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Identificação das recomendações pendentes do GRECO com relevância para a UE, em relação às quais o mecanismo de elaboração de relatórios anticorrupção da UE pode dar um impulso adicional no sentido de lhes ser dado o seguimento adequado. Salienta ainda a Comunicação que, durante a primeira fase, a fim de criar sinergias entre o sistema de avaliação do GRECO e o mecanismo de elaboração de relatórios anticorrupção da UE, a Comissão está a analisar a possibilidade de associar um representante do GRECO aos trabalhos do grupo de peritos sobre corrupção.  No que à segunda fase diz respeito, a Comunicação destaca que, no mais tardar quatro anos após o início da participação da União Europeia no GRECO, a forma de participação da União deve ser reavaliada e ponderada a adesão de pleno direito. Esta adesão deve ter sempre presente que o GRECO desenvolveu um sistema de avaliação orientado para países e não para organizações e que as instituições da União têm as suas características específicas, que não coincidem com as das instituições públicas clássicas. Desse modo, o sistema de avaliação do GRECO terá de ser adaptado às especificidades do quadro jurídico e institucional da UE. Conclui a Comunicação que esta análise exige tempo e reflexão mas que está em consonância com a orientação do Plenário do GRECO. b) Medidas Jurídicas e Processuais A Comunicação refere que a primeira etapa prevista para a participação da União Europeia no GRECO não equivale à adesão a uma organização internacional ou a um tratado internacional, pelo que se aplica o disposto no artigo 220.o do TFUE. Reitera ainda que a participação da União no GRECO (i) não afetará as competências da União, nem os direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito do GRECO e (ii) respeitará o procedimento que consiste num convite do Comité de Ministros do Conselho da Europa à União para participar no GRECO. Este convite deverá ser oficialmente enviado à União, após as modalidades de participação da UE no GRECO serem objeto de acordo entre o Comité de Ministros do Conselho da Europa e a UE, com base numa proposta apresentada pelo GRECO, e aprovadas pelo Comité dos Estatutos. Ou seja, a Comunicação conclui que o texto da resolução a adoptar pelo Comité de Ministros que convida a UE a participar no GRECO, vai ser debatido e aprovado tanto pelo Comité de Ministros como pela Comissão, agindo em nome da União. A Comissão aceitará então o convite através de uma decisão unilateral e informará o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu sobre o resultado dos debates. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________71
c) Questões Financeiras A Comunicação prevê uma contribuição financeira da UE de € 300 000 EUR/ano para o orçamento do GRECO (sob reserva de negociações ulteriores a realizar com o GRECO). Salienta ainda que as contribuições a pagar pelos membros do GRECO são fixadas por decisão do Comité dos Estatutos do GRECO, sendo periodicamente atualizadas. Essa contribuição deve refletir os custos decorrentes para o GRECO da participação da UE, bem como o grau de participação efectiva da UE nas actividades do GRECO (ou seja, sem direito de voto na primeira fase).  Além dos montantes referidos, acresce uma contribuição suplementar de € 150 000 EUR/ano que será consagrada às actividades conjuntas com o GRECO, nomeadamente a recolha de dados e a realização de estudos destinados a fornecer informações de fundo para a elaboração dos relatórios anticorrupção da UE. Tendo em conta o quadro jurídico em que terá lugar a atribuição do estatuto de participante de pleno direito da UE no GRECO, a Comunicação refere que a Comissão considera pagar a sua contribuição financeira através da assinatura de programas conjuntos com Conselho da Europa. O montante necessário será coberto pelo Fundo para a Segurança Interna. Por fim, em sede de conclusões, a Comunicação ora em análise salienta que “A Comissão vai dar início aos debates sobre o estatuto de participante de pleno direito da União Europeia no GRECO com base na presente comunicação. A Comissão informará o Conselho, o Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social Europeu sobre o resultado desses debates”.2. Princípio da Subsidiariedade  Tratando-se de uma iniciativa europeia não legislativa, não cabe à Comissão aferir sobre o cumprimento do princípio da subsidiariedade.II SÉRIE-A — NÚMERO 126_______________________________________________________________________________________________________________72
III - Conclusão Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Tomar conhecimento da COM (2012) final604 final – Comunicação da comissão ao parlamento europeu, ao conselho e ao comité económico e social europeu da participação da União Europeia no Grupo de Estados contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO); b) Não verificar do cumprimento do princípio da subsidiariedade porquanto a presente Comunicação reveste a natureza de iniciativa não legislativa; c) Remeter o presente Relatório à Comissão dos Assuntos Europeus.  Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2013  O Deputado Relator (Felipe Neto Brandão)O Presidente da Comissão (Fernando Negrão)A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 2 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________73
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 6 ensino secundário, do ensino profissional e do ensino superior público, bem como a intervenção precoce na infância e as instituições de educação especial com paralelismo pedagógico e regula o seu funcionamento, nos termos da Lei de Bases do Sistema Educativo, em conformidade com os documentos internacionais. 2 – As referências a escolas constantes da presente lei reportam-se aos estabelecimentos referidos, aos seus agrupamentos, bem como às escolas não agrupadas, incluindo as escolas profissionais, instituições de educação especial e instituições do ensino superior público. 3 – A educação especial inclusiva tem por objetivos a promoção da igualdade de oportunidades, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a inclusão familiar, educativa e social, a estabilidade emocional, o desenvolvimento das possibilidades de comunicação e das potencialidades físicas e intelectuais, a redução das limitações e do impacto provocados por deficiência, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada formação profissional e integração na vida socioprofissional das crianças e dos jovens com NEE. Artigo 2.o Conceitos 1 – Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) Apoio: uma diversidade de recursos adequados ao ato de aprender, nomeadamente materiais de ensino, equipamentos especiais, recursos humanos adicionais, metodologias de ensino ou outros organizadores de aprendizagem. b) Necessidades educativas especiais: necessidades de adaptação do processo de ensino-aprendizagem em função de circunstâncias de ordem física, sensorial, intelectual, comportamental, emocional ou social dos alunos que determinam condições diferenciadas de aprendizagem, designadamente: ba) A necessidade de adotar meios específicos de acesso ao currículo; bb) A necessidade de adotar, para um ou mais alunos, um currículo especial ou modificado; bc) A necessidade de adaptar o ambiente educativo em que decorre o processo de ensino-aprendizagem. c) Paradigma educativo: a adoção das necessidades educativas gerais e especiais como critérios determinantes na definição do ato educativo. d) Currículo inclusivo: um currículo organizado de forma flexível, acessível a todos os alunos e baseado em modelos de ensino-aprendizagem inclusivos, de modo a responder às necessidades individuais de todos e de cada um dos alunos. e) Escola inclusiva: organização escolar baseada na escola pública democrática, gratuita e de qualidade, capaz de educar todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, interesses, capacidades e necessidades. CAPÍTULO II Regime educativo especial em ambiente inclusivo Artigo 3.o Regime educativo especial em ambiente inclusivo 1 – O regime educativo especial em ambiente inclusivo consiste na adaptação das condições do processo de ensino-aprendizagem, por forma a responder às necessidades educativas de todos os alunos. 2 – As adaptações previstas no número anterior podem traduzir-se nas seguintes medidas: a) Adaptações nas instalações, materiais e equipamentos; b) Equipamentos especiais de compensação;
14 DE DEZEMBRO DE 2012 7 c) A organização de tutorias sociopedagógicas; d) Adequações curriculares; e) Condições especiais de matrícula; f) Condições especiais de frequência; g) Condições especiais de avaliação; h) Adequação na organização de classes ou turmas; i) Aprendizagem em contexto extraescolar; j) Ensino colaborativo; l) Ensino individualizado; m) Celebração de parcerias. Artigo 4.o Adaptações nas instalações, materiais e equipamentos Consideram-se adaptações nas instalações, materiais e equipamentos, aquelas que se traduzam na adequação à sua utilização por crianças e jovens com NEE que delas careçam, nomeadamente: a) Eliminação de barreiras arquitetónicas; b) Adequação das instalações às exigências da ação educativa; c) Adaptação das bibliotecas escolares, como espaços culturais privilegiados, ao acesso e utilização dos alunos com NEE resultantes, entre outras, de limitações motoras ou sensoriais; d) Adaptação do mobiliário; e) Adaptação dos transportes públicos e dos transportes escolares às necessidades de deslocação dos alunos com mobilidade condicionada. Artigo 5.o Equipamentos especiais de compensação 1 – Consideram-se equipamentos especiais de compensação o material didático especial assim designado, quando responda a necessidades específicas e os dispositivos de compensação individual ou de grupo. 2 – Consideram-se materiais didáticos especiais, entre outros: a) Material em caracteres ampliados, em Braille, em formato digital; b) Material audiovisual; c) Material em relevo. 3 – Consideram-se dispositivos de compensação, individual ou de grupo, entre outros, aqueles que melhorem o acesso ao currículo e ambiente educativo dos alunos, nomeadamente: a) Equipamentos informáticos adequados; b) Material e equipamentos específicos para a intervenção em terapêutica da fala; c) Máquinas de escrever Braille; d) Cadeiras de rodas; e) Outros equipamentos mecânicos, elétricos e eletrónicos. 4 – Incumbe ao Estado garantir os recursos bem como a manutenção de todos os equipamentos especiais de compensação necessários à inclusão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 8 Artigo 6.o Organização de tutorias sociopedagógicas 1 – Nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e no ensino secundário, cada aluno com NEE deverá ter, sempre que possível, um tutor, entre os seus pares, que se responsabilizará por manter na turma um adequado clima de solidariedade, cooperação e entreajuda. 2 – Em cada sala na educação pré-escolar ou turma no ensino básico e secundário onde existam alunos com NEE, existirá um docente tutor desses alunos a quem compete promover a criação de condições que fomentem ambientes inclusivos e ampliem os efeitos do ato pedagógico. Artigo 7.o Adequações curriculares 1 – Consideram-se adequações curriculares: a) Redução parcial do currículo; b) Dispensa da atividade que se revele impossível de executar em função das limitações e dificuldades manifestadas; c) Seleção de atividades, objetivos e conteúdos que desenvolvam competências e conhecimentos que sejam, pessoal e culturalmente, relevantes e funcionais para os alunos; d) Substituição de atividades por outras, com alteração de fontes de informação, mas com a manutenção dos objetivos; e) Adaptações de materiais e equipamentos; f) Frequência do ano por disciplinas; 2 – As adaptações curriculares devem ser planificadas pelo Conselho de Turma ou Conselho de Docentes sob coordenação do Diretor de Turma ou Professor Titular de Turma. 3 – Na planificação, organização e implementação das adaptações curriculares, os professores serão apoiados por docentes de educação especial e, sempre que necessário, pelos membros das equipas multidisciplinares que intervêm nos agrupamentos de escolas ou nas escolas não agrupadas previstos no programa educativo individual do aluno, em regime de equipa educativa. Artigo 8.o Condições especiais de matrícula 1 – Consideram-se condições especiais de matrícula: a) A faculdade dos pais ou encarregados da educação efetuarem essa matrícula no estabelecimento de ensino que considerem mais adequado por razões pessoais e familiares, independentemente da residência do aluno; b) Prioridade na matrícula para os alunos com NEE; c) A dispensa dos limites etários existentes no regime educativo comum, até um máximo de três anos; d) A possibilidade da matrícula por disciplina; e) A possibilidade de adiamento do início da escolaridade obrigatória, até um máximo de dois anos. 2 – Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, direta ou indiretamente financiadas pelo Ministério da Educação, as instituições de ensino superior público não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto, com base na incapacidade ou nas necessidades especiais que manifestem.
14 DE DEZEMBRO DE 2012 9 Artigo 9.o Condições especiais de frequência Consideram-se condições especiais de frequência as previstas nas alíneas c), d) e e) do n.o 1 do artigo anterior. Artigo 10.o Condições especiais de avaliação Consideram-se condições especiais de avaliação: a) A alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação; b) A alteração das condições de avaliação, no que diz respeito, entre outros aspetos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local de execução da mesma. Artigo 11.o Adequação na organização de classes ou turmas 1 – O número de alunos das classes ou turmas que integrem alunos com NEE não pode ser superior a: a) 12 alunos, na educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico; b) 15 alunos, nos 2.o e 3.o CEB e Ensino Secundário e Profissional. 2 – As classes ou turmas previstas no número anterior não devem incluir mais de um aluno com NEE, podendo, em casos devidamente justificados, incluir um máximo de dois alunos. Artigo 12.o Aprendizagem em contexto extraescolar Os alunos com NEE poderão aceder a processos de aprendizagem fora da escola, em momentos não coincidentes com as atividades letivas, para aprendizagem ou treino de técnicas específicas, através de parcerias a estabelecer entre as escolas e outras instituições, nomeadamente de educação especial ou reabilitação. Artigo 13.o Ensino Colaborativo 1 – As aulas em turmas que integram alunos com NEE serão ministradas, sempre que o programa educativo individual do aluno o preveja, por um par pedagógico constituído pelo professor da turma ou disciplina e pelo professor de educação especial, que planificarão o seu trabalho em regime de equipa educativa, devendo proceder às pertinentes adequações do processo de ensino-aprendizagem, de forma articulada. 2 – As aulas serão planificadas e realizadas tendo como perspetiva o trabalho individual, com grupos de alunos ou com toda a turma. 3 – Em casos de maior complexidade, o programa educativo individual do aluno pode prever ainda a participação nestas equipas educativas, inclusive na atividade dentro da sala de aula, de técnicos da Equipa Multidisciplinar e de docentes da Equipa de Apoio Técnico e Orientação Pedagógica com formação especializada na área das NEE sinalizadas aos alunos incluídos na turma. 4 – Os agrupamentos de escolas e as escolas não agrupadas disporão de assistentes e auxiliares da ação educativa em número adequado, por forma a garantir o acompanhamento e apoio pedagógico a todos os
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 10 alunos com autonomia reduzida, podendo mesmo ser chamados a colaborar nas atividades dentro da sala de aula. Artigo 14.o Ensino individualizado Pode ser ministrado ensino individualizado ao aluno com NEE, dentro da sala de aula ou nos períodos não letivos, tendo em vista o reforço das aprendizagens ou o ensino de componentes específicas do currículo. Artigo 15.o Celebração de parcerias 1 – Sempre que se revele de interesse para o processo educativo, poderão as escolas celebrar protocolos de cooperação, em regime de parceria, com instituições de solidariedade social ou educação especial e interesses económicos locais tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos da comunidade e a criação de condições e preparação de mentalidades tendencialmente mais abertas à inclusão de todos os alunos nas escolas da comunidade. 2 – As parcerias indicadas no número anterior podem ter por objeto o desenvolvimento de projetos conjuntos entre agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e instituições de educação especial ou interesses económicos locais tendo em vista assegurar uma transição controlada e faseada do processo educativo destes alunos, da instituição de educação especial para o estabelecimento de ensino regular ou destes para a formação e inclusão socioprofissional. CAPÍTULO III Estruturas Artigo 16.o Instituto Nacional para a Educação Inclusiva 1 – É criado na dependência do Ministério da Educação e Ciência o Instituto Nacional para a Educação Inclusiva (INEI). 2 – O INEI é pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio. 3 – O INEI tem por objetivo a direção e coordenação de todos os serviços que se destinam à educação de crianças e jovens com NEE. 4 – O INEI articula a sua ação, a nível regional e a nível local, com os agrupamentos e escolas não agrupadas, com as instituições de ensino superior público e com os serviços de saúde, trabalho, segurança social e justiça ou com as instituições de educação especial, reabilitação e solidariedade social. Artigo 17.o Atribuições do Instituto Nacional da Educação Inclusiva São atribuições do INEI: a) Contribuir para a definição da política de educação e ensino especial, na perspetiva da construção de um modelo de escola inclusiva; b) Superintender na coordenação técnica e pedagógica dos serviços de educação especial inclusiva e das instituições de educação especial; c) Incentivar a investigação científica e técnica no domínio da educação especial e da e educação inclusiva;
II SÉRIE-A — NÚMERO 52 12 c) De Equipa Multidisciplinar, integrando técnicos de diferentes áreas profissionais, designadamente psicólogo, terapeuta da fala, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, técnico de Braille, intérprete e monitor de Língua Gestual Portuguesa, técnico de serviço social, assistentes de ação educativa; d) Dos equipamentos especiais de compensação referidos no artigo 5.o da presente lei. 3 – As equipas referidas na alínea c) do número anterior poderão incluir ainda, sempre que necessário, técnicos da área da saúde ou da segurança social, a indicar pelos respetivos serviços públicos locais; 4 – Os CRI terão âmbito concelhio ou interconcelhia. 5 – Os CRI prestam apoio aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, no domínio da intervenção precoce na infância e da educação inclusiva. 6 – O apoio referido no número anterior consiste, designadamente: a) Na disponibilização de recursos técnicos e didáticos; b) No apoio educativo às situações mais complexas dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e das famílias e à coordenação e articulação técnico-pedagógica dos docentes de educação especial, dos técnicos das equipas multidisciplinares e multiprofissionais para a intervenção precoce na infância e da equipa de apoio técnico e orientação pedagógica; c) Na promoção de ações de formação contínua que correspondam a necessidades de formação dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas ou do sistema educativo, em colaboração com os Centros de Formação e outros serviços; d) No desenvolvimento da cooperação entre escolas e entre estas e outros departamentos e recursos da comunidade, no domínio das NEE e da intervenção precoce; e) No acompanhamento do percurso educativo de crianças e jovens com problemas de alta intensidade e baixa incidência, desde os programas de intervenção precoce até à fase de prosseguimento de estudos no ensino superior ou de transição para a vida socioprofissional. Artigo 19.o Gabinetes de Apoio à Inclusão 1 – São criados, no âmbito do Ministério da Educação e Ciência, Gabinetes de Apoio à Inclusão (GAI) nas instituições púbicas do ensino superior. 2 – Os GAI têm por função apoiar a inclusão dos alunos com NEE nas instituições de ensino superior público. 3 – O Estado garante aos GAI os recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento da sua função. 4 – O INEI apoiará a criação e funcionamento de Gabinetes de Apoio à Inclusão, respeitando sempre a autonomia científica e financeira das instituições do ensino superior. CAPÍTULO IV Organização escolar e participação Artigo 20.o Organização escolar 1 – As escolas devem incluir nos seus projetos educativos as adequações relativas ao processo de ensino-aprendizagem, de carácter organizativo e de funcionamento, necessárias para responder adequadamente às NEE das crianças e jovens, com vista a assegurar a sua maior participação nas atividades de cada grupo ou turma e da comunidade escolar em geral.
14 DE DEZEMBRO DE 2012 15 9 – Sempre que possível, os alunos-tutores participam no processo de elaboração dos instrumentos educativos. CAPÍTULO VI Instrumentos educativos Artigo 25.o Instrumentos educativos 1 – No âmbito da educação especial são considerados instrumentos educativos: a) O Plano Educativo Individual; b) O Programa Educativo Individual; e c) O Plano Individual de Transição. 2 – A aprovação dos instrumentos educativos é da competência do Conselho Pedagógico. 3 – A aprovação do Programa Educativo Individual do aluno requer a concordância dos pais ou encarregados de educação. Artigo 26.o Plano Educativo Individual Do Plano Educativo Individual devem constar os seguintes elementos: a) Identificação do aluno; b) Anamnese do aluno; c) Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes do aluno; d) Grau de eficácia de medidas anteriormente adotadas; e) Caracterização das potencialidades, nível de aquisições e problemas do aluno; f) Diagnóstico médico e recomendações dos serviços de saúde escolar, quando existam e sejam relevantes para a superação das dificuldades pedagógicas manifestadas; g) Medidas de regime educativo especial a aplicar; h) Sistema de avaliação da medida ou medidas aplicadas. Artigo 27.o Programa Educativo Individual O Programa Educativo Individual, que deverá integrar os seguintes elementos: a) O nível de aptidão ou competência do aluno na área ou conteúdos curriculares; b) Discriminação dos conteúdos, dos objetivos a atingir e das estratégias e dos recursos materiais e humanos a utilizar; c) As linhas metodológicas a adotar; d) O processo e respetivos critérios de avaliação; e) O nível de participação do aluno nas atividades educativas da escola; f) A distribuição das diferentes tarefas previstas no Programa Educativo pelos técnicos responsáveis pela sua execução; g) A distribuição horária das atividades previstas no Programa Educativo; h) A data do início, conclusão, avaliação e reformulação do Programa Educativo; i) Identificação dos técnicos responsáveis pela elaboração do Programa Educativo.
14 DE DEZEMBRO DE 2012 17 3 – As crianças em situações de risco têm preferência no acesso à rede de creches e jardins de infância. 4 – Ao Estado cumpre desenvolver uma rede pública de creches e jardins de infância, em todas as regiões do país, que permita o desenvolvimento de uma resposta educativa de qualidade e acessível a todas as crianças e jovens. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 32.o Regulamentação 1 – O Governo aprova, por Decreto-Lei e no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, o regime de instalação e funcionamento do INEI, dos CRI e dos GAI, ouvindo para o efeito os parceiros sociais. 2 – O regime da Intervenção Precoce na Infância é objeto de regulamentação específica, a aprovar pelo Governo através de Decreto-Lei no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.3 – As atribuições, competências e funções dos docentes de Educação Especial e dos membros das Equipas Multidisciplinares, das Equipas Multiprofissionais para a Intervenção Precoce na Infância e das Equipas de Apoio Técnico e Orientação Educativa serão definidos em Decreto-Lei a aprovar pelo Governo no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei. Artigo 33.o Norma revogatória São revogados os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro; b) Lei n.o 21/2008, de 12 de maio. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Rita Rato – Miguel Tiago – João Oliveira – Paulo Sá – José Lourenço – Jorge Machado – António Filipe – Bernardino Soares – Honório Novo – Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 325/XII (2.a) ALTERA A LEI N.o 5/2004, DE 10 DE FEVEREIRO (LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS), IMPEDINDO A PENALIZAÇÃO DOS CONSUMIDORES PELA TMDP – TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM Exposição de motivos A Lei n.o 5/2004, de 10 de Fevereiro, (Lei das Comunicações Eletrónicas) veio criar, genericamente, a taxa municipal de direitos de passagem e estabeleceu a possibilidade de os municípios a criarem em concreto para ter aplicação nos seus territórios. Esta taxa, quer pela forma de cálculo – e, em consequência, pela sua total independência da contraprestação oferecida pelos entes públicos titulares do direito à sua arrecadação – quer pelos sujeitos da relação tributária (não os diretos beneficiários do direito a dispor de parcelas do domínio público municipal, mas os utilizadores finais, os cidadãos em geral que e porque façam uma comunicação telefónica através da respetiva rede fixa), revela-se na verdade um imposto da mais duvidosa constitucionalidade.
14 DE DEZEMBRO DE 2012 19 Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — José Lourenço — Rita Rato — António Filipe — Jerónimo de Sousa — Honório Novo — Jorge Machado — Paulo Sá — Bernardino Soares — João Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 535/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 39/XII (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que “Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários da prestação de rendimento social de inserção”.Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — Ana Drago — Catarina Martins — Cecília Honório— João Semedo — Pedro Filipe Soares — Rita Calvário. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 536/XII (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 221/2012, DE 12 DE OUTUBRO, QUE INSTITUI A ATIVIDADE SOCIALMENTE ÚTIL A DESENVOLVER POR PARTE DOS BENEFICIÁRIOS DO RENDIMENTO SOCIAL DE INSERÇÃO Com os fundamentos expressos no requerimento da Apreciação Parlamentar n.o 40/XII (2.a) (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 221/2012, de 27 de junho, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.o a 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 221/2012, de 12 de outubro, que «Institui a atividade socialmente útil a desenvolver por parte dos beneficiários do rendimento social de inserção». Assembleia da República, 14 de dezembro de 2012. Os Deputados do PCP: Bernardino Soares – Jorge Machado. ———
Quinta-feira, 14 de março de 2013 II Série-A — Número 99XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)              S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 68, 364 e 376/XII (2.a)]: N.o 68/XII (1.a) (Lei de Bases da Economia Social): — Projeto de texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho. N.o 364/XII (2.a) (Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  N.o 376/XII (2.a) — Estabelece o encerramento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços nos feriados de 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de maio, modificado pelo Decreto-Lei n.o 126/96, de 10 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 216/96, de 20 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de outubro (Os Verdes).  Propostas de lei n.os 112 e 132/XII (2.a): N.o 112/XII (2.a) (Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE. N.o 132 — Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo. Projetos de resolução [n.os 602, 623, 630 e 641/XII (2.a)]: N.o 602/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a sustentabilidade do projeto "Orquestras Geração"):— Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 623/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que dê condições para a sustentabilidade do projeto Orquestra Geração): — Idem. N.o 630/XII (2.a) (Recomenda ao Governo que se garanta um financiamento interministerial plurianual para o projeto Orquestra Geração, assegurando assim a continuidade da sua ação pedagógica e de promoção da inclusão social de crianças e jovens de bairros economicamente desfavorecidos): — Idem. N.o 641/XII (2.a) (Recomenda ao Governo medidas para a continuidade e estabilidade do Projeto "Orquestra Geração"): — Idem.  Proposta de resolução n.o 45/XII (1.a) (Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital e do seu Protocolo Adicional, assinados em Berna, em 26 de setembro de 1974, assinado em Lisboa, a 25 de junho de 2012): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
PROJETO DE LEI N.o 68/XII (1.a) (LEI DE BASES DA ECONOMIA SOCIAL) Projeto de Texto Final da Comissão de Segurança Social e Trabalho Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece, no desenvolvimento do disposto na Constituição da República Portuguesa quanto ao sector cooperativo e social, as bases gerais do regime jurídico da economia social, bem como as medidas de incentivo à sua atividade em função dos princípios e dos fins que lhe são próprios.  Artigo 2.o Definição  1 - Entende-se por economia social o conjunto das atividades económico-sociais, livremente levadas a cabo pelas entidades referidas no artigo 4.o da presente lei. 2 – As atividades previstas no n.o 1 têm por finalidade prosseguir o interesse geral da sociedade, quer diretamente quer através da prossecução dos interesses dos seus membros, utilizadores e beneficiários, quando socialmente relevantes.  Artigo 3.o Âmbito de aplicação  A presente lei aplica-se a todas as entidades integradas na economia social, nos termos do disposto no artigo seguinte, sem prejuízo das normas substantivas específicas aplicáveis aos diversos tipos de entidades definidas em razão da sua natureza própria.  Artigo 4.o Entidades da economia social  Integram a economia social as seguintes entidades, desde que abrangidas pelo ordenamento jurídico português:  a) As cooperativas; b) As associações mutualistas; c) As misericórdias; d) As fundações; e) As instituições particulares de solidariedade social não abrangidas pelas alíneas anteriores; f) As associações com fins altruísticos que atuem no âmbito cultural, recreativo, do desporto e do desenvolvimento local; g) As entidades abrangidas pelos subsectores comunitário e autogestionário, integrados nos termos da Constituição no sector cooperativo e social; h) Outras entidades dotadas de personalidade jurídica, que respeitem os princípios orientadores da economia social previstos no artigo 5.o da presente lei e constem da base de dados da economia social. Artigo 5.o Princípios orientadores  As entidades da economia social são autónomas e atuam no âmbito das suas atividades de acordo com os seguintes princípios orientadores:  a) O primado das pessoas e dos objetivos sociais; b) A adesão e participação livre e voluntária; c) O controlo democrático dos respetivos órgãos pelos seus membros; d) A conciliação entre o interesse dos membros, utilizadores ou beneficiários e o interesse geral; e) O respeito pelos valores da solidariedade, da igualdade e da não discriminação, da coesão social, da justiça e da equidade, da transparência, da responsabilidade individual e social partilhada e da subsidiariedade; II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________2
d) Incentivar a investigação e a inovação na economia social, a formação profissional no âmbito das entidades da economia social, bem como apoiar o acesso destas aos processos de inovação tecnológica e de gestão organizacional; e) Aprofundar o diálogo entre os organismos públicos e os representantes da economia social a nível nacional e a nível da União Europeia promovendo, assim, o conhecimento mútuo e a disseminação de boas práticas.  Artigo 11.o Estatuto fiscal As entidades da economia social beneficiam de um estatuto fiscal mais favorável definido por lei em função dos respetivos substrato e natureza.  Artigo 12.o Legislação aplicável  As entidades que integram a base de dados prevista no artigo 6.o da presente lei estão sujeitas às normas nacionais e comunitárias dos serviços sociais de interesse geral no âmbito das suas atividades, sem prejuízo do princípio constitucional de proteção do setor cooperativo e social.  Artigo 13.o Desenvolvimento legislativo 1- No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei são aprovados os diplomas legislativos que concretizam a reforma do sector da economia social, à luz do disposto na presente lei e, em especial, dos princípios estabelecidos no artigo 5.o. 2- A reforma legislativa a que se refere o número anterior envolve, nomeadamente:  a) A revisão dos regimes jurídicos aplicáveis às entidades referidas no artigo 4.o; b)  A revisão do Estatuto do Mecenato e do Estatuto de Utilidade Pública. Artigo 14.o (Entrada em vigor)  A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.  Palácio de São Bento, em 13 de março de 2013.  O PRESIDENTE                                                            José Manuel Canavarro _______PROJETO DE LEI N.o 364/XII/2.a (REFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Parte I – Considerandos 1.1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou à Assembleia da República, em 22 de Fevereiro II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________4
Em tom de conclusão, salientamos que em Espanha a residência temporária consiste na autorização que é dada a um estrangeiro para aí permanecer por um período superior a noventa dias mas inferior a cinco anos. Esta autorização de residência e trabalho pode ser concedida por motivos excecionais, sendo um desses motivos tratar-se de vítima do crime de tráfico de pessoas. Em França é concedida autorização de residência aos cidadãos estrangeiros vítimas de infrações penais ligadas ao tráfico de pessoas e de proxenetismo que cooperem com as autoridades judiciárias A relatora do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar quaisquer outras considerações sobre a sua opinião política relativa ao Projecto de Lei em apreço nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do BE apresentou Assembleia da República, em 22 de Fevereiro de 2013, o Projeto de Lei n.o 364/XII/ 2.a (BE) que Reforça a Proteção das Vítimas de Crime de Tráfico de Pessoas.  2. A presente iniciativa legislativa pretende reforçar o regime jurídico da protecção das vítimas de crime de tráfico de seres humanos.  3. O BE propõe reforçar a proteção legal das vítimas de crime de tráfico de seres humanos estabelecendo situações de concessão de autorização de residência permanente e de atribuição de nacionalidade, por naturalização. 4. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 364/XII/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.  Parte IV – Anexos Segue em anexo ao presente relatório a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento. Palácio de S. Bento, 12 de Março de 2013. A Deputada Relatora, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 364/XII/2.a (BE) – Reforça a proteção das vítimas de crime de tráfico de pessoas.Data de admissão: 27 de fevereiro de 2013 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________8
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo único É alterado o no 1 do artigo 1o do Decreto-Lei no 48/96, de 15 de Maio, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o 1 - Sem prejuízo do regime especial em vigor para atividades não especificadas no presente diploma, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana, e estarão encerrados nos feriados nos dias 1 de Janeiro, 25 de Abril, 1 de Maio e 25 de Dezembro. 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 – (...) 7 – (...)» Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de março de 2013.  Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.——— PROPOSTA DE LEI N.o 112/XII/2.a (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS ÁREAS REGIONAIS DE TURISMO DE PORTUGAL CONTINENTAL, A SUA DELIMITAÇÃO E CARACTERÍSTICAS, BEM COMO O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES REGIONAIS DE TURISMO) Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE Relatório da discussão e votação na especialidade 1 - A presente proposta de Lei, da iniciativa do Governo, deu entrada na Assembleia da República em 1 de agosto de 2012, tendo sido aprovada na generalidade em 29 de novembro de 2012 e, por determinação de S. Exa a Presidente da Assembleia da República, baixado na especialidade à Comissão de Economia e Obras Públicas, em 5 de dezembro de 2012. 2 – A votação na especialidade desta Proposta de Lei teve lugar na reunião de 8 de março de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, com exceção do PEV. Em algumas votações o BE não esteve presente. A reunião foi gravada em suporte áudio, que se encontra disponível na página da Comissão, na Internet.  14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________19
Artigo 1.o da PPL 112/XII/2.a –“Objeto” Votação do artigo 1.o da PPL n.o 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X    Artigo 2.o da PPL 112/XII/2.a – Áreas regionais de turismo   Votação da proposta de substituição do corpo do artigo 2.o, apresentada pelo PCP Rejeitada O Senhor Deputado João Ramos (PCP) remeteu para as NUT originais e no no 2 abriu a possibilidade de criação de subáreas.  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção Contra X X X    Votação da proposta de aditamento de um n.o 2 ao artigo 2.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção Contra X X X    Votação do artigo 2.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X  Abstenção     X Contra  X  X Artigo 3.o da PPL 112/XII/2.a –“Entidades Regionais de Turismo” Votação da proposta de substituição do n.o 1 e de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 3.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção Contra X X X    Votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 3.o apresentada pelo PS Rejeitada A Senhora Deputada Ana Drago (BE) pediu a explicação desta proposta. O Senhor Deputado Paulo Campos II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________20
(PS) afirmou que a proposta do PS eliminava a parte final deste número na redação da PPL para não condicionar a intervenção do membro do Governo à Assembleia Geral da Entidade Regional de Turismo (ERT) respetiva.    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X   Votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 3.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada  O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) referiu que esta proposta ia na mesma linha da do PS, mas com observância dos limites do artigo 43o.   A votação desta proposta prejudicou o texto do n.o 3 do artigo 3.o da PPL 112/XII/2.a  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X  XAbstenção Contra  X  X  Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 3.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X  X Abstenção  X  X  Contra        Votação do n.o 1 do artigo 3.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X   Abstenção     X Contra  X  X   Votação do n.o 2 do artigo 3.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção Contra  X    14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________21
Votação da proposta de aditamento de uma nova alínea c) ao n.o 1 do artigo 12.o, com renumeração da existente, apresentada pelo PS Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X X Abstenção Contra X  X    Votação da proposta de substituição do n.o 3 do artigo 12.o, apresentada pelo PCP Aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do PEV.  O Senhor Deputado Paulo Baptista Santos (PSD) referiu que a formulação do PSD era aceite para todos os diplomas, mas como as propostas do PCP e do PSD eram equivalentes, o PSD votaria a favor desta, retirando a sua. A votação desta proposta prejudica o texto do n.o 3 do artigo 12.o da PPL 112/XII/2.a GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X X X X X Abstenção Contra  Votação da proposta de substituição do n.o 4 do artigo 12.o, apresentada pelo PCP Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor    X X Abstenção  X    Contra X  X    Votação da proposta de alteração do n.o 4 do artigo 12.o, apresentada pelo PS Rejeitada O Senhor Deputado Paulo Campos (PS) disse que se tinha pretendido clarificar a representação das confederações sindicais.    GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X    Votação da proposta de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 12.o, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PS Rejeitada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X  X  Abstenção     X Contra X  X   II SÉRIE-A — NÚMERO 99___________________________________________________________________________________________________________24
Votação da proposta de substituição do atual n.o 4 do artigo 12.o por um n.o 4 com nova redação e um novo n.o 5, com renumeração dos existentes, apresentada pelo PSD/CDS-PP  Aprovada O Senhor Paulo Baptista Santos (PSD) mencionou a tentativa de definição de um quadro de entidades a participar no universo futuro das assembleias gerais das ERT, com participação dos sindicatos e entidades privadas.  A votação desta proposta prejudica o texto do n.o 4 do artigo 12.o da PPL 112/XII/2.a  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção  X    Contra  Votação do restante artigo 12.o da PPL 112/XII/2.a Aprovado  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X  Abstenção     X Contra  X    Artigo 13.o da PPL 112/XII/2.a –“Competências da assembleiageral” Votação da proposta oral do PSD/CDS-PP na alínea h) do artigo 13.o, de aditamento do inciso “designadamente a conta de gerência” a seguir a “prestação de contas” Aprovada GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X X Abstenção  X    Contra        Votação da proposta de alteração da alínea m) do artigo 13.o, apresentada pelo PSD/CDS-PP Aprovada A votação desta proposta prejudicou o texto da alínea m) do artigo 13.o da PPL 112/XII/2.a  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor X  X X  Abstenção Contra  X   X  Votação da proposta de eliminação da alínea p) do artigo 13.o, apresentada pelo PS Rejeitada  GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE GP “Os Verdes”Favor  X    Abstenção     X Contra X  X X  14 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________25