PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 64 Artigo 195.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]: a) A identificação da empresa, indicando o seu nome ou firma, sede, número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva, e do administrador da insolvência nomeado; b) [Anterior alíneaa)]; c) [Anterior alíneab)]; d) No caso de se prever a manutenção em atividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respetivos rendimentos, plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, especificando de forma fundada os principais pressupostos subjacentes a essas previsões e balanço pró-forma, em que os elementos do ativo e do passivo, tal como resultantes da homologação do plano de insolvência, são inscritos pelos respetivos valores; e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho; f) [Anterior alínead)]; g) A indicação dos credores que não são afetados pelo plano de insolvência, juntamente com uma descrição das razões pelas quais o plano não os afeta; h) Qualquer novo financiamento previsto no âmbito do plano de insolvência e as razões pelas quais esse novo financiamento é necessário para executar o plano; i) [Anterior alíneae)]. Artigo 212.o [...] 1 –  A proposta de plano de insolvência considera-se aprovada se, estando presentes ou representados na reunião credores cujos créditos constituam, pelo menos, um terço do total dos créditos com direito de voto, recolher mais de 50,00% da totalidade dos votos emitidos e, nestes estejam compreendidos mais de metade dos votos correspondentes a créditos não subordinados com direito de voto, não se considerando como tal as abstenções. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 217.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  As providências previstas no plano de insolvência com incidência no passivo do devedor não afetam a existência nem o montante dos direitos dos credores da insolvência, designadamente os que votem favoravelmente o plano, contra os codevedores ou os terceiros garantes da obrigação, mas estes sujeitos apenas podem agir contra o devedor em via de regresso nos termos em que o credor da insolvência pudesse exercer contra ele os seus direitos. 5 –  [...].
18 DE NOVEMBRO DE 2021 65 Artigo 222.o-C [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  Recebido o requerimento referido no número anterior, o juiz nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto no n.o 1 do artigo 32.o, e nos artigos 33.o e 34.o com as devidas adaptações. 5 –  O despacho de nomeação a que se refere o número anterior é irrecorrível, sendo de imediato notificado ao devedor, aplicando-se o disposto nos artigos 37.o e 38.o com as devidas adaptações. 6 –  A remuneração do administrador judicial provisório é fixada pelo juiz, na própria decisão de nomeação ou posteriormente, e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas funções, um encargo compreendido nas custas do processo, que é suportado pelo devedor, sendo o organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça responsável pelo seu pagamento apenas no caso do devedor beneficiar de proteção jurídica na modalidade da dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos do processo. 7 –  Caso o devedor venha a ser declarado insolvente na sequência da não homologação de um acordo de pagamento, a remuneração do administrador judicial provisório e as despesas em que este tenha incorrido, que não sejam pagas, constituem créditos sobre a insolvência. Artigo 222.o-D [...] 1 –  [...]. 2 –  Os credores dispõem de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.o 4 do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, que no prazo de cinco dias elabora uma lista provisória de créditos, indicando: a) A sua proveniência, data de vencimento, montante de capital e de juros; b) As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas; c) A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida, e, neste último caso, os bens ou direitos objeto da garantia e respetivos dados de identificação registral, se aplicável; d) A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes; e) A taxa de juros moratórios aplicável. 3 –  A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas. 4 –   [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...]. 11 –  [...]. Artigo 222.o-E Suspensão das medidas de execução 1 –   A decisão a que se refere o n.o 4 do artigo 222.o-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 66 para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência do devedor entrados depois da publicação do despacho a que se refere o número anterior suspendem-se, extinguindo-se logo que seja aprovado e homologado acordo de pagamento. 8 –  A decisão a que se refere o n.o 4 do artigo 222.o-C determina a suspensão de todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pelo devedor, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações e até à prolação dos despachos de homologação ou de não homologação, caso não seja aprovado plano de pagamento até ao apuramento do resultado da votação, ou até ao encerramento das negociações nos termos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 222.o-G. 9 –  [Anterior n.o 8.] 10 –  [Anterior n.o 9.] Artigo 222.o-F [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]: a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 5 do artigo 222.o-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente: i)  O voto favorável de mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos, não se considerando como tal as abstenções; ii)  O voto favorável de mais de 50,00 % dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados relacionados com direito de voto contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 5 do artigo 222.o-D; ou b) Recolha cumulativamente, não se considerando as abstenções: i)  O voto favorável de credores cujos créditos representem mais de 50,00% da totalidade dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 5 do artigo 222.o-D; ii)  O voto favorável de mais de 50,00% dos votos emitidos correspondentes a créditos não subordinados relacionados com direito de voto contidos na lista de créditos a que se referem os n.os 3 e 5 do artigo 222.o-D. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  Caso o juiz não homologue o acordo, aplica-se o disposto nos n.os 3 a 9 do artigo seguinte. 7 –  [...]. 8 –  [...]. 9 –  [...]. 10 –  [...].
18 DE NOVEMBRO DE 2021 69 2 –  O despacho inicial determina que, durante os 3 anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado período da cessão, o rendimento disponível que o devedor venha a auferir se considera cedido a entidade, neste capítulo designada fiduciário, escolhida pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência, nos termos e para os efeitos do artigo seguinte. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. Artigo 241.o [...] 1 –  [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) À distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, cujos créditos se mostrem verificados e graduados por sentença, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência. 2 –  [...]. 3 –  A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de 10 dias subsequente ao decurso do prazo de 60 dias previsto na parte final do n.o 1 do artigo 236.o Artigo 243.o [...] 1 –  [...]. 2 –  O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à data em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respetiva prova. 3 –  [...]. 4 –  [...]. Artigo 244.o [...] 1 –  Não tendo havido lugar a cessação antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credores da insolvência, o juiz decide, nos 10 dias subsequentes ao termo do período da cessão, sobre a respetiva prorrogação, nos termos previstos no artigo 242.o-A, ou sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante do devedor. 2 –  [...]. 3 –  Findo o prazo da prorrogação do período de cessão, se aplicável, o juiz decide sobre a concessão ou não da exoneração do passivo restante nos termos dos números anteriores. Artigo 248.o Custas 1 –  [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 72 seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  Compete à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio. 4 –  [...]. 5 –  [...]. Artigo 23.o [...] 1 –  O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou em processo especial para acordo de pagamento ou o administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, sendo o valor da remuneração fixa de (euro) 2000. 2 –  Caso o processo seja tramitado ao abrigo do disposto no artigo 39.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, a remuneração referida no número anterior é reduzida para um quarto. 3 –  Sem prejuízo do direito à remuneração variável, calculada nos termos dos números seguintes, no caso de o administrador judicial exercer as suas funções por menos de seis meses devido à sua substituição por outro administrador judicial, aquele apenas aufere a primeira das prestações mencionadas no n.o 2 do artigo 29.o 4 –  Os administradores judiciais referidos no n.o 1 auferem ainda uma remuneração variável em função do resultado da recuperação do devedor ou da liquidação da massa insolvente, cujo valor é calculado nos termos seguintes: a) 10% da situação líquida, calculada 30 dias após a homologação do plano de recuperação do devedor, nos termos do n.o 5; b) 5% do resultado da liquidação da massa insolvente, nos termos do n.o 6. 5 –  Para os efeitos do disposto no número anterior, em processo especial de revitalização, em processo especial para acordo de pagamento ou em processo de insolvência em que seja aprovado um plano de recuperação, considera-se resultado da recuperação o valor determinado com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores integrados no plano. 6 –  Para efeitos do n.o 4, considera-se resultado da liquidação o montante apurado para a massa insolvente, depois de deduzidos os montantes necessários ao pagamento das dívidas dessa mesma massa, com exceção da remuneração referida no n.o 1 e das custas de processos judiciais pendentes na data de declaração da insolvência. 7 –  O valor alcançado por aplicação das regras referidas nos n.os 5 e 6 é majorado, em função do grau de satisfação dos créditos reclamados e admitidos, em 5% do montante dos créditos satisfeitos, sendo o respetivo valor pago previamente à satisfação daqueles. 8 –  [Anterior n.o 6.] 9 –  [Anterior n.o 7.] 10 –  A remuneração calculada nos termos da alínea b) do n.o 4 não pode ser superior a (euro) 100 000. 11 –  No caso de o administrador judicial cessar funções antes do encerramento do processo a remuneração variável é calculada proporcionalmente ao resultado da liquidação naquela data.
18 DE NOVEMBRO DE 2021 73 Artigo 24.o [...] 1 –  [...]. 2 –  O administrador da insolvência nomeado pelo juiz, que for substituído pelos credores, nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tem direito a receber, para além da remuneração determinada em função dos atos por si praticados, remuneração variável, em função do resultado da recuperação do devedor, ou do produto percebido pela massa insolvente fruto das diligências por si efetuadas, proporcionalmente ao montante total apurado para satisfação de créditos recuperados, sendo o valor assim calculado reduzido a um quinto. Artigo 26.o-A [...] 1 –  O administrador judicial com funções restritas à apreciação de créditos reclamados entre devedores do mesmo grupo, nomeado nos termos do n.o 6 do artigo 52.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aufere uma remuneração fixa que corresponde a um quarto da prevista no n.o 1 do artigo 23.o 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o volume e número de créditos apreciados, o juiz pode ainda fixar uma remuneração variável, que não pode ser superior a (euro) 5000. Artigo 28.o-A [...] 1 –  O administrador judicial provisório nomeado nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 7/2018, de 2 de março, aufere uma remuneração fixa que corresponde a um quarto da prevista no n.o 1 do artigo 23.o 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, ponderados o volume e número de créditos apreciados para os efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 7/2018, de 2 de março, o juiz pode ainda fixar uma remuneração variável, que não pode ser superior a (euro) 5000. Artigo 29.o [...] 1 –  [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...]. 4 –  [...]. 5 –  [...]. 6 –  [...]. 7 –  [...]. 8 –  A provisão para despesas, paga pelo organismo responsável pela gestão financeira e patrimonial do Ministério da Justiça, no valor de duas UC é paga imediatamente após a nomeação e corresponde às despesas efetuadas pelo administrador da insolvência. 9 –  Apenas não há lugar a reembolso da provisão para despesas mediante a apresentação de prova documental justificativa da sua realização, a qual deve ser remetida, acompanhada de fundamentação que a justifique, ao processo. 10 –  [Anterior n.o 9.] 11 –  [Anterior n.o 10.] 12 –  [Anterior n.o 11.] 13 –  [Anterior n.o 12.] 14 –  [Anterior n.o 13.] 15 –  [Anterior n.o 14.]
18 DE NOVEMBRO DE 2021 75 f) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora e a apreensão em processo penal de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição, designadamente a declaração de insolvência relativamente a quotas ou direitos que integrem a massa insolvente; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]; l) [...]; m) [...]; n) [...]; o) [...]; p) [...]; q) [...]; r) [...]; s) [...]; t) [...]; u) [...]; v) [...]; w) [...]; x) [...]. 2 –  [...]. 3 –  [...].» Artigo 8.o Aditamento ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas São aditados ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, os artigos 47.o-A, 241.o-A, 242.o-A e 248.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 47.o-A Créditos compensatórios Os créditos compensatórios resultantes da cessação de contrato de trabalho, pelo administrador da insolvência, após a declaração de insolvência do devedor constituem créditos sobre a insolvência. Artigo 241.o-A Liquidação superveniente 1 –  Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 230.o, caso ingressem no património daquele, bens ou direitos suscetíveis de alienação, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título VI, com as devidas adaptações. 2 –  O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo ser prorrogado por despacho judicial. 3 –  É aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 62.o e no artigo 64.o, sendo que, após pagamento da remuneração variável ao fiduciário pela venda dos bens ou direitos referidos no n.o 1 e outras eventuais dívidas, o produto da venda é afetado pelo fiduciário nos termos do artigo anterior.
18 DE NOVEMBRO DE 2021 77 a) O n.o 4 do artigo 248.o do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas; b) As alíneas a) e e) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 47/2019, de 11 de abril. Artigo 12.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 714/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIOS TRIMESTRAIS SOBRE A NEGOCIAÇÃO E EXECUÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL AO ABRIGO DO PROGRAMA NEXT GENERATION E DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E A RESPETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA PORTUGAL 2020-2030) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 729/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA UTILIZAÇÃO MAIS EFICAZ E EFICIENTE DOS FUNDOS DA UNIÃO EUROPEIA, NOMEADAMENTE NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE COESÃO, DO PLANO ESTRATÉGICO DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Resolução n.o 714/XIV/2.a, apresentado pelo PSD, e n.o 729/XIV/.2.a, apresentado pelo PS, deram entrada na Assembleia da República nos dias 12 e 15 de outubro de 2020, respetivamente. 2 –  Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão e votação na generalidade na reunião plenária n.o 27, de 4 de dezembro de 2020, tendo sido aprovados. 3 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados Projetos de Resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 –  Na reunião de dia 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 5 –  O texto final comum foi aprovado da seguinte forma: • Pontos n.os 1, 2, 5, 6, 7 e 8 – aprovados por unanimidade dos presentes, registando-se a ausência do CDS-PP e do PEV; • Ponto n.o 3 – aprovado, com os votos a favor do PS, PSD e PAN e com os votos contra do BE e do PCP.
18 DE NOVEMBRO DE 2021 81 O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 746/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA NO SENTIDO DE SER DESENVOLVIDO O ESTUDO DE MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO OESTE NO TROÇO ENTRE CALDAS DA RAINHA E COIMBRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 751/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À MODERNIZAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA LINHA DO OESTE NO TROÇO ENTRE CALDAS DA RAINHA E COIMBRA/FIGUEIRA DA FOZ) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 803/XIV/2.a (POR UMA LINHA DO OESTE INTEGRALMENTE REQUALIFICADA E FUNCIONAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 823/XIV/2.a (PELA URGENTE E INTEGRAL MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO OESTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1327/XIV/2.a (POTENCIAR A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO OESTE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1339/XIV/2.a (RECOMENDA O INVESTIMENTO E MODERNIZAÇÃO NA LINHA DO OESTE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 1 –  Os Projetos de Resolução n.o 746/XIV/2.a, apresentado pelo PSD, n.o 751/XIV/2.a, apresentado pelo CDS-PP, n.o 803/XIV/2.a, apresentado pelo BE, n.o 823/XIV/2.a, apresentado pelo PEV, n.o 1327/XIV/2.a, apresentado pelo PCP e n.o 1339/XIV/2.a, apresentado pelo PS, deram entrada na Assembleia da República nos dias 12, 15 e 28 de outubro de 2020, respetivamente. 2 –  Os projetos de resolução n.os 746/XIV/2.a (PSD), 751/XIV/2.a (CDS-PP), 803/XIV/2.a (BE), 1327/XIV/2.a (PCP) e 1339/XIV/2.a (PS), foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante, a «Comissão») em 23 de junho de 2021, tendo sido votados na generalidade na reunião plenária n.o 85, de 2 de julho de 2021, tendo sido todos eles aprovados. 3 –  O projeto de resolução n.o 823/XIV/2.a (PEV) foi objeto de discussão na Comissão em 10 de novembro de 2021, tendo sido votado na generalidade na reunião plenária n.o 23, de 12 de novembro de 2021, tendo sido aprovado. 4 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 5 –  Na reunião de dia 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos Projetos de Resolução identificados nos pontos precedentes. 6 –  O texto final comum foi aprovado por unanimidade dos presentes, registando-se a ausência do PEV. 7 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de
18 DE NOVEMBRO DE 2021 83 O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 748/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À CRIAÇÃO DE UMA PLATAFORMA PÚBLICA DEMONSTRANDO, DE FORMA TRANSPARENTE, ACESSÍVEL E TERRITORIALIZADA, A ALOCAÇÃO DOS FUNDOS EUROPEUS ATRIBUÍDOS A PORTUGAL ATRAVÉS DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 E DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO PRÓXIMA GERAÇÃO EU) Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação 1. O Projeto de Resolução n.o 748/XIV/2.a, apresentado pelo BE, deu entrada na Assembleia da República no dia 28 de outubro de 2020. 2. O referido projeto de resolução foi objeto de discussão e votação na generalidade na reunião plenária n.o 27, de 4 de dezembro de 2020, tendo sido aprovado. 3. Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4. Na reunião de dia 17 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do projeto de resolução apresentado. 5. O projeto de resolução em apreço foi rejeitado com os votos contra do PS, a abstenção do PSD e os votos a favor do BE, do PCP e do PAN. Palácio de São Bento,18 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 754/XIV/2.a (CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 772/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO «PAISAGEM PROTEGIDA») PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 782/XIV/2.a (VISA A CLASSIFICAÇÃO DA SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 802/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE CLASSIFIQUE A SERRA DE CARNAXIDE COMO PAISAGEM PROTEGIDA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1169/XIV/2.a
18 DE NOVEMBRO DE 2021 85 Assembleia da República, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 790/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO E VALORIZAÇÃO E DE EFLUENTES SUINÍCOLAS PARA DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1020/XIV/2.a (APRESENTAÇÃO URGENTE DE UMA SOLUÇÃO TENDENTE A TRATAR E VALORIZAR EFLUENTES SUINÍCOLAS QUE CONTRIBUAM PARA A DESPOLUIÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1034/XIV/2.a (PELA DEFESA E PROTEÇÃO DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1057/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS PARA RESOLVER, NO IMEDIATO, OS ATENTADOS AMBIENTAIS NA BACIA DO RIO LIS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1071/XIV/2.a (POR UM PROGRAMA DE AÇÃO PARA A DESPOLUIÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO LIS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. Apresentaram as iniciativas dos respetivos Grupos Parlamentares os Senhores Deputados Mariana Silva (PEV), João Marques (PSD), Jorge Gabriel Martins (PS), Pedro Morais Soares (CDS-PP) e Ricardo Vicente (BE). 5. Intervieram as Senhoras Deputadas Alma Rivera (PCP) e Inês Sousa Real (PAN), esta última referindo que solicitou a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, que o Projeto de Resolução n.o 854/XIV/2.a – Recomenda ao Governo português que garanta o correto tratamento dos efluentes das suiniculturas – baixasse para discussão conjunta. 6. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 86 Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1201/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PROCEDA À REALIZAÇÃO DE ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS E AMBIENTAIS PARA AVERIGUAR O IMPACTO DA PRODUÇÃO DA ALVES RIBEIRO DE LOURES) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à realização de estudos epidemiológicos e ambientais, designadamente através da monitorização contínua da qualidade do ar, para averiguar o impacto da produção da Alves Ribeiro de Loures, na qualidade do ar exterior na sua área geográfica circundante, assim como na saúde da população residente na área de influência desta empresa. Assembleia da República, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1299/XIV/2.a (PELA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO NATURAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO BAIRRO DA PETROGAL, EM LOURES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1369/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO PORTUGUÊS QUE PRESERVE O PATRIMÓNIO NATURAL DO BAIRRO DA PETROGAL) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Pela preservação do património natural, histórico e cultural do bairro da Petrogal em Loures A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 Tome, com carácter de urgência e em articulação com as autarquias locais, as diligências necessárias com vista à adequada proteção da mata e da várzea do Bairro da Petrogal, de modo a garantir a preservação e valorização daquele património biofísico, ecológico, estético, paisagístico, histórico e cultural, bem como o pleno usufruto desse património pela população; 2 Diligencie todos os esforços junto das autarquias para garantir a preservação do património natural no Bairro da Petrogal em Loures;
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 88 6. Por último, foi concedida a palavra ao proponente para conclusão do debate. 7. Realizada a discussão, o projeto de resolução encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1428/XIV/2.a (ELABORAÇÃO DO PLANO DE ORDENAMENTO DA PAISAGEM PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1512/XIV/3.a (PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ÁREA PROTEGIDA DA SERRA DE MONTEJUNTO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Mariana Silva (PEV) e João Nicolau (PS). 5. Intervieram os Senhores Deputados Inês Sousa Real (PAN), Hugo Patrício Oliveira (PSD), Nelson Peralta (BE) e Alma Rivera (PCP). 6. Por último, foi concedida a palavra aos proponentes para conclusão do debate. 7. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———
18 DE NOVEMBRO DE 2021 89 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1460/XIV/3.a (PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL NO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1494/XIV/3.a [RECOMENDA AO GOVERNO A PROTEÇÃO DO TERRITÓRIO DO PERÍMETRO DE REGA DO MIRA (PRM) E DO PARQUE NATURAL DO SUDOESTE ALENTEJANO E COSTA VICENTINA (PNSACV)] Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa da primeira à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e da segunda à Comissão de Agricultura e Mar. 2. Por despacho de 16 de novembro de 2021, o Projeto de Resolução n.o 1494/XIV/3.a (PAN), Recomenda ao Governo a proteção do território do Perímetro de Rega do Mira (PRM)e do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), foi redistribuído à 11.a Comissão. 3. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 4. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 5. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Ricardo Vicente (BE) e Inês Sousa Real (PAN). 6. Intervieram os Senhores Deputados Telma Guerreio (PS), Hugo Patrício Oliveira (PSD) e João Dias (PCP). 7. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1461/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA DIPLOMACIA DO CLIMA, PROMOVA AS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA QUE A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1477/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECONHEÇA O CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1482/XIV/3.a (PELO RECONHECIMENTO DO CLIMA ESTÁVEL COMO PATRIMÓNIO COMUM DA HUMANIDADE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1497/XIV/3.a
18 DE NOVEMBRO DE 2021 93 O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1468/XIV/3.a (PLANEAR A RECONVERSÃO AMBIENTAL DA REFINARIA DE MATOSINHOS E ENVOLVER A POPULAÇÃO LOCAL) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1513/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O APOIO AO TECIDO SOCIAL E EMPRESARIAL AFETADO PELO ENCERRAMENTO DA REFINARIA DA GALP EM MATOSINHOS E SALVAGUARDE A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL DO TERRITÓRIO) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Bruno Coimbra (PSD) e Nuno Fazenda (PS). 5. Intervieram os Senhores Deputados Inês Sousa Real (PAN) e Nelson Peralta (BE), assim se concluindo o debate. 6. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1487/XIV/3.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROTEJA A ZONA DO RESORT COSTA TERRA EM MELIDES) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1507/XIV/3.a (PELA PROTEÇÃO AMBIENTAL E DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NA FAIXA COSTEIRA ENTRE TROIA E SINES) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência o
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 94 Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território realizada em 17 de novembro de 2021 as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4.  Apresentaram as iniciativas dos respetivos grupos parlamentares os Senhores Deputados Inês Sousa Real (PAN) e Nelson Peralta (BE). 5. Seguiu-se intervenção dos Senhores Deputados Ana Isabel Santos (PS), Nuno Carvalho (PSD), Nuno Fazenda (PS) e Alma Rivera (PCP), tendo os Senhores Deputados Nelson Peralta (BE) e Inês Sousa Real (PAN), na qualidade de proponentes, concluído o debate. 6. Realizada a discussão, os projetos de resolução encontram-se em condições de poderem ser agendados, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de São Bento, 17 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1523/XIV/3.a DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ESTRASBURGO E A HAIA Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Estrasburgo, nos dias 1 e 2 de dezembro, para participar na sessão de homenagem ao Presidente Valery Giscard d’Estaing, bem como a Haia, nos dias 7 e 8 de dezembro, para visitar a exposição da artista Paula Rego, sendo ambas visitas oficiais. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Estrasburgo, nos dias 1 e 2 de dezembro, para participar na sessão de homenagem ao Presidente Valery Giscard d’Estaing, bem como a Haia, nos dias 7 e 8 de dezembro, para visitar a exposição da artista Paula Rego, sendo ambas visitas oficiais.» Palácio de São Bento, 19 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Estrasburgo nos dias 1 e 2 de dezembro, para participar na sessão de homenagem ao Presidente Valéry Giscard d'Estaing, bem como a minha deslocação a Haia nos dias 7 e 8
18 DE NOVEMBRO DE 2021 95 do próximo mês de dezembro, para visitar a exposição da artista Paula Rego, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República, sendo ambas visitas oficiais. Lisboa, 18 de novembro de 2021. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 29 de novembro de 2021 II Série-A — Número 47XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                  S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 205 a 209/XIV): N.o 205/XIV — Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. N.o 206/XIV — Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. N.o 207/XIV — Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos. N.o 208/XIV — Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida. N.o 209/XIV — Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos.  Resoluções: — Recomenda ao Governo o reforço da proteção laboral dos cuidadores informais. — Recomenda ao Governo que sejam garantidas condições justas no acesso dos docentes à carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral da Educação e Ciência. — Deslocação do Presidente da República a Estrasburgo e a Haia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 205/XIV PRORROGA O PRAZO DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.o 73/2021, DE 12 DE NOVEMBRO, QUE APROVA A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS, PROCEDENDO À REFORMULAÇÃO DO REGIME DAS FORÇAS E SERVIÇOS QUE EXERCEM A ATIVIDADE DE SEGURANÇA INTERNA E FIXANDO OUTRAS REGRAS DE REAFETAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E RECURSOS DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à sua primeira alteração. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro Os artigos 3.o e 15.o da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...]: a) Pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), serviço de natureza administrativa com atribuições específicas, a criar por decreto-lei, no prazo de 180 dias a contar da data de publicação da presente lei; b) [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. Artigo 15.o [...] A presente lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 47 4 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 207/XIV REGIME TRANSITÓRIO DE OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as condições de determinação, a título excecional, da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Artigo 2.o Âmbito territorial A presente lei aplica-se em todo o território nacional. Artigo 3.o Uso de máscara 1 – Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19, o Governo pode, através de Resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável. 2 – A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada: a) Mediante a apresentação de: i) Atestado médico de incapacidade multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento ou com perturbações psíquicas; ii) Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras. b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade
29 DE NOVEMBRO DE 2021 5 de terceiros. 3 – A necessidade a que se refere o n.o 1 é aferida a partir dos dados relativos à evolução da pandemia, designadamente com base no aumento do número de infeções e no índice de transmissibilidade da doença. Artigo 4.o Campanhas de sensibilização para o uso de máscara São realizadas campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, e para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis. Artigo 5.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social. Artigo 6.o Regime contraordenacional 1 – O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.o constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por decreto que regulamente a declaração do estado de emergência e dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade. 2 – Aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro. Artigo 7.o Aplicação nas regiões autónomas O disposto no presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional. Artigo 8.o Vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e cessa a sua vigência a 1 de março de 2022. Aprovado em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———