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proposta e em relação à evolução havida da parte de alguns grupos parlamentares no que toca à nossa proposta, o próprio texto do Tratado da União acabou por, ele próprio, introduzir a não discriminação em função da orientação sexual nos novos direitos a incorporar.
Para além desta proposta, gostaria de sublinhar a proposta feita em sede do artigo 13.o sobre a não discriminação em função do estado civil. Parece-nos, da primeira leitura, não haver um conjunto de argumentos suficientemente fortes no sentido de justificar a não existência e a não mais-valia da introdução desta não discriminação em função do estado civil. São múltiplas as situações que
identificam discriminações em relação aos cidadãos em função do estado civil. Aquando da primeira leitura, apesar de não ter havido consenso, lembro que o então presidente da Comissão se manifestou favorável a estas duas alterações: à não discriminação em função da orientação sexual e à não discriminação em função do estado civil.
Assim, entendemos que é uma questão que está colocada e que não está resolvida no quotidiano. É uma situação de efectiva não garantia da igualdade dos cidadãos a discriminação existente, e, independentemente daquilo que já foi a posição orientada pelos grupos parlamentares em sede de Comissão, gostaríamos de ver aqui esta questão discutida e reflectida de forma diferente.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao n.o 1 do artigo 13.o, a proposta apresentada pelo Partido Popular foi aprovada com maioria simples, não com uma coligação negativa mas com uma abstenção negativa. No entanto, quero dizer, muito simplesmente, que, em nosso entender, sendo à primeira vista uma alteração restritiva, no sentido em que toma mais
enxuto o preceito constitucional em vigor, apresentámos a proposta por nos parecer que, sendo assim, contém tudo aquilo que é importante e tem significado para constar constitucionalmente. Ou seja, entendemos que dizer «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade...», somente, é mais amplo e relevante do que dizer «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social». Para nós, na esteira daquilo que afirmava o Professor Adriano Moreira em determinada altura, a dignidade das pessoas, mais do que pela maneira como ganham a vida, mede-se pela forma como vivem e nesta forma está integrado todo o acesso aos bens culturais, aos bens em sentido estrito e, obviamente, também à dignidade social, que tem de ser privilegiado e concedido a todos os cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma intervenção.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaríamos de deixar concluir o debate do artigo 13.o sem fazer duas observações.
Em primeiro lugar, foram apresentadas muitas propostas à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional no sentido de concentrar neste artigo explicitações de dimensões do princípio da igualdade que dele já hoje fluem, por exemplo, em matéria de igualdade homem/mulher ou mulher/homem. Considerámos que haveria outras sedes da Constituição mais apropriadas para fazer essas explicitações. O artigo 13.o é, obviamente, um pilar fundamental da garantia da igualdade mas não é a única sede onde esta matéria pode ser tratada. É assim que o artigo 112.o deverá ter uma norma que aprofundará dimensões do princípio da igualdade no que diz respeito ao sexo, à diferenciação em função do género e outros artigos conterão indicações positivas neste sentido.
O PSD diz-nos que não está disponível para votar a redacção que teve origem numa proposta do Partido Os Verdes e que foi objecto de debate na CERC. Ainda mal,
mas, em todo o caso, Srs. Deputados, é preciso que fique em acta e sem nenhuma dúvida que é pelo menos ilusório e incorrecto ler esta proposta desintegrada do conteúdo total do artigo 13.o.
Pela nossa parte, diga o que disser o n.o 2, explicite ou não aquilo que a Sr.a Deputada Isabel Castro propunha que fosse explicitado, o artigo 13.o consagra, no seu n.o 1, de forma inequívoca, o princípio segundo o qual todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
Face a esta norma constitucional, é inteiramente inconstitucional qualquer discriminação ou perseguição contra quem quer que seja em função da sua orientação sexual. É absolutamente inconstitucional e contrário à dignidade humana qualquer fenómeno de desdignificação, de diminuição ou de ataque com qualquer conteúdo homófobo ou de qualquer forma destrutivo e atentatório da
dignidade humana, diga o que disser o n.o 2 do artigo 13.o da Constituição.
Por outro lado, o artigo 26.o, que nos propomos aprovar, vai passar a dizer, e ainda bem - isto foi objecto de consenso na CERC e suponho que será repetido no Plenário -, que a todos é reconhecido o direito à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação. Ou seja, doravante, o artigo 13.o e o artigo 26.o passam a formar um todo e o legislador ordinário vai passar a estar vinculado a adoptar providências que asseguram protecção legal contra todas as formas de discriminação, as que estão especificamente mencionadas no n.o 2 e todas as outras que fluem do n.o 1, Isto significa um notável e assinalável reforço da protecção do princípio da igualdade no ordenamento jurídico-constitucional português, reforço este com que nos congratulamos, e muito.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Está terminada a discussão das alterações relativas ao artigo 13.o.
Vamos passar à discussão do artigo 15.o, relativamente ao qual o PCP mantém a proposta de alteração ao n.o 3, que apresentou e foi rejeitada, e apresenta uma nova proposta - 3-A -, que já foi distribuída e é a seguinte: «Aos cidadãos dos países de língua portuguesa podem ser concedidas especiais condições de acesso e permanência em Portugal». Os Verdes, por seu lado, apresentaram quatro propostas de alteração, das quais, a primeira e a
3384 I SÉRIE - NÚMERO 94gunda foram rejeitadas, a terceira foi prejudicada e a Quarta não foi votada por se tratar de mera alteração sistemática.
Está, pois, em discussão as alterações relativas ao artigo 15.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, é por um problema puramente processual.
Em relação ao artigo 15.o, há diversos tipos de propostas. A proposta do PCP diz respeito a uma matéria, mas há uma outra, atinente ao n.o 3 do artigo 15.o, subscrita por diversos Srs. Deputados, que está a ser objecto de consideração da nossa bancada e cujo adiamento solicitamos, nos termos normais acordados entre, os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, solicita o adiamento de todo o artigo 15.o?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente, solicito o adiamento apenas da parte atinente à Segunda proposta que referi, que é a proposta 6-P.O Sr. Presidente: - Esta proposta é subscrita por quem, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - É apresentada por vários Srs. Deputados de diversas bancadas.
É que a questão que está em causa nesta proposta não foi colocada na CERC, pelo que gostaríamos de criar um compasso de reflexão para definir uma orientação e um sentido de voto.O Sr. Presidente: - Fica, então, adiada a discussão da proposta 6-P, mas podemos discutir o resto do artigo 15.o.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, perante o que acabou de propor o Partido Socialista no sentido do adiamento da discussão da proposta 6-P, o que é legítimo e respeitável, e uma vez que a nova proposta apresentada pelo PCP assenta no pressuposto desta proposta 6-P cuja discussão é adiada, isto é, corresponde a uma adaptação da proposta inicial do PCP pelo facto de ter sido
apresentada esta proposta 6-P, cremos que talvez fosse preferível adiarmos a discussão de todo o artigo 15.o.O Sr. Presidente: - Verifico que há consenso, pelo que fica adiada a discussão do artigo 15.o.Não há que discutir o artigo 16.o porque foram retiradas as duas propostas que se lhe referiam. Assim, vamos passar à proposta de um artigo 16o-A, apresentada pelo PCP.Está em discussão.Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, tomo a palavra apenas para dizer que esta proposta é tão bem conhecida de todos os agentes parlamentares que não vamos maçar os Srs. Deputados, principalmente aqueles que já subscreveram uma proposta idêntica em legislaturas anteriores.O Sr. Presidente: - Portanto, esta proposta é dada como discutida, mas mantém-se para efeitos de votação.
Passando ao artigo 20.o, há propostas que foram rejeitadas, outras que foram mantidas, outras aprovadas e outras retiradas. Temos, pois, de proceder à discussão deste artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva, para uma intervenção.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é aceitável ou sequer tolerável, passados mais de 20 anos sobre a Revolução de Abril e estabilizada a democracia, que sejam postos em causa valores e princípios essenciais do Estado de direito no domínio do segredo de justiça, com a frequência e impunidade com que o têm sido nos últimos anos, em Portugal.
Tenho visto ser defendido, por juristas dos mais qualificados e até por responsáveis políticos, que a actual regulamentação do segredo de justiça, que se contém fundamentalmente no artigo 371.o do Código Penal e nos artigos 86.o a 90.o do Código de Processo Penal, visa tão-só assegurar a eficácia da investigação e evitar a perturbação da instrução processual. Daqui adviria a ideia de que o segredo de justiça ou, melhor, os normativos que, entre nós, o regulam não visariam em nenhuma medida proteger o bom nome e a reputação dos cidadãos, a sua intimidade e vida privada, nem assegurar a presunção da sua
inocência ou garantir o respeito pela dignidade da pessoa humana.
Recuso liminarmente tal interpretação, mas não posso deixar de registar que ela resulta de uma linha geral do actual Código de Processo Penal, que privilegia a parte acusadora em detrimento das garantias do arguido e, designadamente, do princípio da igualdade de armas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De igual modo, não posso deixar de salientar que semelhante interpretação não é de todo alheia à frequência com que o segredo de justiça vem sendo violado em Portugal, particularmente em fases processuais em que, já não comprometendo a eficácia da instrução, não deixa, porém, de atentar com a honra e o bom nome dos cidadãos e até ofender o princípio constitucional que assegura a presunção de inocência. Daí a importância que, em nosso entender, assume a filosofia que se pretende emprestar à próxima reforma do processo penal.
As alterações que se entenda dever vir a introduzir na regulamentação do segredo de justiça tenderão ou não a ser as mais adequadas à resposta às graves consequências da degradação daquele instituto e à reposição da dignidade que deve caber-lhe tanto quanto a legislação processual penal evolua ou não num sentido mais garantístico do que o actual.
Tornou-se evidente que, em matéria de segredo de justiça, temos de encontrar respostas adequadas a assegurar o cumprimento da lei em termos tais que se compatibilizem e harmonizem os valores, os princípios e as garantias que a Constituição confere a todos os cidadãos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pré-condenar alguém, seja quem for, no «tribunal» da opinião pública, sem au-
16 DE JULHO DE 1997 3385dição prévia, sem contraditório e de ânimo leve, é algo que tem muito de totalitário. Por isso, e por elementar defesa da liberdade responsável e da democracia plena, não podemos deixar que se institucionalize impunemente.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devemos perder de vista a cada vez mais frequente associação das questões do segredo de justiça e, em particular, da sua violação à sociedade mediática em que hoje vivemos. Por isso, lembraria aqui as palavras do Presidente Mitterrand, aquando da trágica morte de Pierre Berègovoy: «Todas as explicações do mundo não justificarão nunca que se tenha lança-
do aos cães a honra de um homem e, por fim, a sua vida à custa de uma dupla falta dos seus acusadores em relação às leis fundamentais da nossa República, as que protegem a dignidade e as que protegem a liberdade de cada um de nós».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com este conjunto de preocupações que apresentámos uma proposta de alteração ao artigo 20.o, tendo sido possível recolher o consenso do Partido Socialista, no sentido de integrá-la no
âmbito desta revisão, conferindo dignidade constitucional à protecção do segredo de justiça.
Sabemos que uma das razões que estava na base da subalternização, da secundarização, da preterição do segredo de justiça tinha a ver com a evocação, em plano diferente, do direito de informação e de expressão. Sem dúvida que esse direito é intocável constitucionalmente, mas a verdade é que era necessário restabelecer o equilíbrio que tinha sido totalmente afastado e só é possível restabelecer este conferindo dignidade constitucional ao segredo de justiça. É tão importante que tal se faça nesta ocasião quanto é certo que está a ser elaborada a reforma do Código de Processo Penal, tendo já surgido notícias públicas sobre a forma como se pretende tratar o segredo de justiça.
Ainda não conheço o texto desse pré-projecto do Código de Processo Penal mas a verdade é que o que vi quanto ao segredo de justiça não me tranquiliza
relativamente à sua dignificação e à criação de meios legais adequados à sua efectiva protecção.
Esperamos que, agora, essa revisão do Código de Processo Penal que está em curso tenha em conta a constitucionalização do segredo de justiça. Uma vez restabelecido o equilíbrio entre, por um lado, os valores em causa na liberdade de expressão e de informação e, por outro, a tutela da dignidade e da honra que o segredo de justiça também pretende acautelar, a par da garantia de eficiência à instrução mas não subalternizada em relação àquele, estou confiante de que a solução que hoje aqui debatemos e vamos aprovar em sede de Constituição vai, finalmente, pôr termo ao escândalo que tem sido a violação impune e a ofensa que dessa violação tem resultado para muitos cidadãos à sua honra, consideração e dignidade, sem que as leis tenham conseguido garantir a tutela que a Constituição em princípio assegura.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados José Magalhães e António Filipe.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.a fez como aqueles músicos que, a partir de três notas, constróem, uma sinfonia.
V. Ex.a fez uma dissertação, com o seu mérito próprio, sobre o segredo de justiça e estava perplexo em relação ao anteprojecto de revisão do Código de Processo Penal onde esta matéria é regulada. Devo dizer-lhe que esse
anteprojecto está, desde há três semanas, no arquivo digital do Ministério da Justiça, que abriu precisamente nessa altura, livremente consultável por qualquer cidadão e por V. Ex.a também, portanto, não é um mistério nem um
Olhando para essa proposta, verifica-se que há muitas opções que o legislador vai tomar mas a solução constitucional para que o PS agora aponta, nesta proposta que reúne o consenso de dois terços dos Deputados, distancia-se muito do projecto inicial do PSD.
A fórmula que o PSD preconizava era a de que todos têm direito à protecção do segredo de justiça, consagrado, específica e directamente, como direito fundamental e com consequências próprias em direito constitucional. Portanto, a sua violação acarretaria, nestes termos, a nulidade processual, a destruição do processado, ou seja, teria efeitos e consequências que não aceitamos.
Nesse sentido, o mínimo que o Sr. Deputado Guilherme Silva pode reconhecer, de forma objectiva e independente de todas as «sinfonias» a que tem direito no plano da lei ordinária, é que, em primeiro lugar, esta solução se distingue, e muito, da proposta originária do PSD e, em segundo lugar, ela apenas refere que a lei vai definir e deve assegurar a protecção adequada do segredo de justiça, equilibrando - acrescento eu - os interesses da investigação criminal e a justa protecção das pessoas que dela sejam objecto. A medida exacta dessa protecção vai ser determinada pelo legislador ordinário.
Mais não dissemos e a mais não daremos assentimento, porque a título algum consentiremos que, por exemplo, o segredo de justiça possa ser invocado em termos retaliatórios para limitar outros direitos, possibilidades de
investigação, o direito à investigação jornalística e à liberdade de expressão e de controvérsia na praça pública, desde que esta não viole outros direitos com os quais tem de ser compatibilizada.
É essa a razão por que não votaremos a proposta apresentada pelo PCP. Nela pretende-se salvaguardar a questão da liberdade de imprensa - e apenas essa - quando esta matéria põe em causa muitas outras liberdades que também devem ser respeitadas.Sr. Deputado Guilherme Silva, reconheça estas diferenças. Foi por isso, e só por isso, que votámos favoravelmente esta proposta. Ela parece-nos positiva, equilibrada e, nesse sentido, perfeitamente subscritível.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, pensei que o seu hábito de fazer interpretações muito pessoais das alterações que estamos a introduzir na Constituição, muitas vezes desvirtuando-as, se tinha ficado pela CERC, mas vejo que V. Ex.a continua esse trabalho de exegese para as actas!O Sr. Deputado não deve ter reparado bem no projecto inicial do Partido Social Democrata.O Sr. José Magalhães (PS): - Reparámos, sim!
3386 I SÉRIE - NÚMERO 94O Orador: - Nele estabelecia-se que «Todos têm direito, nos termos da lei (...), à protecção do segredo de justiça...». E o que é que ficou escrito? «A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça».
Como podem constatar, não há aqui nenhuma diferença em relação ao conteúdo e à redacção.O Sr. José Magalhães (PS): - Então, não há?!O Orador: - Além do mais, Sr. Deputado, para sua tranquilidade ou intranquilidade, repare que esta. Provisão está inserida na parte da Constituição respeitante aos direitos e deveres fundamentais. Portanto, não se lhe retira qualquer destas características e, nesse sentido, não se
afasta do proposto pelo PSD. Tal significa - dito por outras palavras que não as do Sr. Deputado José Magalhães - que o Partido Socialista se aproximou da nossa
proposta, porque foi essa que veio a ter consagração, com o sentido e alcance que referi...O Sr. José Magalhães (PS): - Com a nossa redacção!O Orador: - ... e não com aquele tom que V. Ex.a pretende dar para desvirtuar o que seja inovação na Constituição. Mas vamos aceitar as inovações com o sentido
que lhes estamos a dar e não com aquele que o Sr. Deputado José Magalhães pretendia e que, muitas vezes, era o da não inovação. É uma inovação e vamos aceitá-la como tal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, VV. Ex.a fez aqui uma intervenção sobre a necessidade de consagrar constitucionalmente a protecção legal do segredo de justiça que é portadora
de uma abordagem que consideramos profundamente negativa. Aliás, posso adiantar-lhe que o voto contra do PCP, em sede de Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, resulta, em grande medida, do facto de sabermos que esta disposição é tributária, de alguma forma, dessa abordagem do segredo de justiça que os senhores fazem.
Apesar de reconhecer que há vários valores e direito fundamentais que devem ser conjugados quando se trata da questão do segredo de justiça, a verdade é que o Sr. Deputado fez uma intervenção desequilibrada, chamando a atenção, com particular ênfase, para alguns deles e passando, como «gato sobre brasas», sobre outros que, quanto a nós, têm de ser salvaguardados na protecção que se
Como se sabe, o segredo de justiça existe para salvaguardar, em primeiro lugar, a protecção da investigação criminal e, em segundo lugar, a protecção do bom nome e da presunção de inocência dos arguidos. Mas os Srs. Deputados sabem perfeitamente que a razão de ser, histórica, da figura do segredo de justiça partiu, precisamente, desta vertente da protecção da investigação criminal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não negamos que a protecção do bom nome dos arguidos e a presunção de inocência até trânsito em julgado de uma sentença condenatória é um valor
que tem de ser salvaguardado. Por isso, como é evidente, o segredo de justiça deve ser regulado por forma a que também ele seja salvaguardado.
No entanto, não podemos deixar de ter consciência de que o que tem sido dito na praça pública, a propósito da necessidade de salvaguarda do segredo de justiça, vem, constantemente, associado a dois aspectos: primeiro, ao ataque à autonomia do Ministério Público e, segundo, ao ataque à liberdade de imprensa.
Chamo ainda a atenção para um aspecto particular, o da necessidade de, na consagração do segredo de justiça e na protecção legal que lhe deve ser dada, se salvaguardar que essa regulamentação não pode, em caso algum, pôr em causa a liberdade de imprensa, o acesso dos jornalistas às fontes de
informação e à protecção do respectivo sigilo profissional. E, sobre isso, o Sr. Deputado não
Todos temos presente que, não há muito tempo, uma jornalista de uma rádio da Guarda foi presa, à saída do estúdio, após ter lido um noticiário, precisamente por não ter respeitado o segredo de justiça ao transmitir uma notícia que envolvia um processo no qual era arguido um ex-presidente de câmara.
Consideramos que factos como este não podem, jamais, ser ignorados, quando se trata
de regular de forma adequada o segredo de justiça.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Nesse sentido, na proposta que apresentámos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, defendemos que o segredo de justiça deve ser salvaguardado, em
termos adequados. Mas essa salvaguarda deve ser associada a uma outra salvaguarda, também importante, que é a da liberdade de imprensa, que nunca pode ser prejudicada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, a sua intervenção revela que temos sobre o valor da pessoa e sobre a filosofia da sociedade opiniões completamente diferentes. A sua insistência em fazer prevalecer, como valor primeiro a proteger pelo segredo de justiça, a eficiência e eficácia da instrução, deixando para um plano secundaríssimo - quase
esquecendo! - o problema da protecção do direito ao bom nome, à honra e à dignidade, bem como à presunção de inocência, revela que V. Ex.a atira para o «caixote do lixo», de uma penada, uma série de princípios constitucionais que devem ter prevalência sobre o resto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E é exactamente por se ter assistido, durante anos, a essa subalternização que entendemos propor, e fez vencimento, a consagração do segredo de justiça na Constituição.
É evidente que fui claro ao afirmar que já existem outros valores que, por vezes, entram em colisão com o segredo de justiça - é o caso do direito à informação, que já tem consagração constitucional. Ora, se este é um direito que já tem consagração constitucional, então não se põe o problema nem faz sentido falar dele agora, a não
16 DE JULHO DE 1997 3387ser que, a propósito do acesso ao direito e aos tribunais, que é o que estamos a tratar, portanto uma matéria relacionada com a justiça e os direitos das pessoas nessa área, V. Ex.a queiram falar, ao mesmo tempo, do problema da liberdade de imprensa, do acesso dos jornalistas às fontes e o círculo profissional dos jornalistas. Isto é uma «salsalhada» que tem o seu lugar próprio, já está consagrado, em grande parte, noutro lado. Por isso, não faz sentido repeti-lo aqui. V. Ex.a queria essa repetição para continuar a existir uma hierarquia, com a subalternização do segredo de justiça em relação ao resto!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Está percebida a sua intenção. Ou seja, apesar dessas questões já estarem tratadas em sede própria, isto é, quando se consagra a liberdade de expressão, o Sr. Deputado quer voltar a bisar essa mesma ideia, a fim de retocar e repor de novo o desequilíbrio, dizendo: «Alto lá, tudo isto é verdade, mas primeiro está o resto».
Em relação ao caso concreto que falou, de uma jornalista que foi presa por ter violado o segredo de justiça, é óbvio que não posso pronunciar-me sobre um caso que não conheço. O que sei é que no domínio dos princípios, em geral, não pode haver violação do segredo de justiça por jornalistas - jornalistas que não estão vinculados ao segredo de justiça, como se sabe, pelo menos na lei vigente! Mas, repito, não posso pronunciar-me sobre um caso cujos contornos não conheço.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta intervenção, queria assinalar que, de entre as propostas que serão, ao que parece, aprovadas,
há uma que é mais ou menos comum a todos os projectos de revisão constitucional. Refiro-me à intervenção de advogado ou ao direito de o cidadão se fazer acompanhar de advogado. este propósito, gostaria de chamar a atenção para uma proposta do PCP relativa à questão da onerosidade da justiça e à consagração do princípio de que a justiça não deveria ser denegada pela sua onerosidade.
Chamo, igualmente, a vossa atenção para uma outra proposta apresentada pelo PCP que vai no sentido de garantir o duplo grau de jurisdição e que os processos sejam decididos em tempo útil, o que não é o mesmo que garantir que sejam decididos em tempo razoável.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Caros Colegas: O artigo 20.o consagra o que, modernamente, se pode chamar um dos grandes direitos ou um direito humano fundamental, visando, para além disso, ir ao encontro
da mais moderna doutrina e ensinamento sobre a matéria.
Também no domínio do direito se fala na «terceira vaga», de modo a que nela se veja não só o acesso aos tribunais, propriamente ditos, mas também uma outra vertente mais ampla da moderna civilística e do moderno direito: trata-se
da tutela jurisdicional efectiva que visa, desse modo, salvaguardar também o problema de outros tribunais que não os comuns, designadamente os que se ocupam da composição de interesses a nível de processos de conciliação, de arbitragem e de outros semelhantes, que hoje acabam por ser uma outra via de concertação de interesses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nessa medida, melhora-se a redacção deste artigo para muito e muito gáudio da boa doutrina em Portugal e nos demais países.
Existem, obviamente, vertentes concretas. Em primeiro lugar, devo sublinhar, a título pessoal, que considero redutora a alteração do n.o l do artigo 20.o, já que a fórmula «interesses legalmente protegidos» não tem a amplitude da expressão - muito melhor - «interesses legítimos» dos cidadãos, que resulta do actual texto. Sublinho, negativamente, que esta melhoria acaba por ser um desvalor do n.o l do artigo 20.o.
Em segundo lugar, quero enaltecer a alteração do n.o 2, que vem consagrar, como direito fundamental, o direito de o cidadão fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. É uma herança republicana que muito nos apraz registar, a nós. Partido Social Democrata, em particular.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Fomos os proponentes!O Orador: - Também para gáudio da bancada do PSD, o segredo de justiça ficará consagrado na Constituição. É um pilar do Estado de direito democrático.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Era inconcebível e, mesmo, não compreensível que, até hoje, esse direito ainda não tivesse merecido tutela constitucional, para gáudio de muitas interpretações que o consideravam subalternizado em relação a outros grandes direitos, como se não houvesse colisão de direitos e problemas graves na sua conciliação concreta. Pelo menos, este argumento sistemático desaparece e, então, é mais fácil conciliar interesses e direitos fundamentais onde se possam colocar questões graves, às vezes muito graves. Trata-se de uma grande vantagem que a Constituição consagrará no n.o 3 do artigo 20.o.
Depois, o facto de o direito em que se traduz o acesso à justiça ser do alcance de todos e objecto de uma decisão em prazo razoável e útil, processo esse que tem de ser equitativo, consubstancia-se numa proposta com uma plasticidade que permite a melhor concretização, desenvolvimento e aprofundamento pelo direito ordinário. Nessa medida, o texto do acordo de revisão é preferível, mas muito preferível, à proposta do PCP.O Sr. José Magalhães (PS): - À proposta do PS!O Orador: - A proposta do PCP, na parte em que pretende constitucionalizar o duplo grau de jurisdição, é excessiva, designadamente no que se refere à área do direito administrativo. Não nos esqueçamos que, nessa área, a autoridade já tem atrás de si uma presunção de legalidade e, por isso mesmo, é ela própria a ter a auctoritas para dizer o que e de direito, só depois se podendo inquirir se está ou não bem explicitada a sua concretização. Assim sendo, a nossa proposta é melhor e por aí nos encontramos.
3388 I SERIE - NUMERO 94Por último, é evidente que todos os procedimentos judiciais para o acesso ao direito devem caracterizar-se pela sua celeridade e prioridade, para obter uma tutela efectiva e uma justiça útil. E também aqui há uma grande maleabilidade e flexibilidade da nova redacção, que melhora, em muito, o futuro direito constitucional português.
Trata-se de uma boa proposta, que se posiciona diferentemente de outras tendências que são defendidas nas boas doutrinas, designadamente a tendência para tribunais especiais, como, por exemplo, tribunais especiais dos consumidores, tribunais especiais do ambiente, etc.
Obviamente, esta proposta é mais consentânea com a moldura do direito português em geral e, também nessa medida, merece a nossa adesão.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero também, em nome do Grupo Parlamentar do PS, congratular-me com a aprovação, que se espera vir a acontecer, das propostas que a Comissão Eventual apresentou para o artigo 20.o. E julgo que, de entre elas, deve começar-se pela própria epígrafe, porque a alteração da epígrafe é, porventura, uma das mais significativas, precisamente porque traduz a ideia de que não basta garantir aos cidadãos o direito de acesso aos tribunais, é preciso que os tribunais concedam, efectivamente, ao cidadão a tutela que requer, é preciso que, efectivamente, as sentenças proferidas pelos tribunais tenham para os cidadãos a utilidade que possa satisfazer os seus
Portanto, neste sentido, esta ideia de tutela jurisdicional efectiva é, de facto, uma ideia muito mais actual e muito mais «garantística» do que aquela que está inscrita no actual texto constitucional, nomeadamente na parte em
que se garante o direito a obter uma decisão que seja, por um lado, célere, isto é, que seja proferida em tempo útil, e, por outro, que seja útil e que possa ser proferida num processo em que se garanta a igualdade entre as partes, aliás, na sequência daqueles que têm vindo a ser os ensinamentos do Conselho da Europa nesta matéria, a propósito da garantia de um processo equitativo ou, por outras
palavras, da ideia de igualdade de armas no processo.
Não posso, obviamente, partilhar das preocupações do Deputado Calvão da Silva, quanto à eventual diminuição da intensidade da garantia conferida pelo n.o l, através da substituição da expressão «interesses legítimos» pela expressão «interesses legalmente protegidos». Concebo a sua preocupação técnico-jurídica, enquanto civilista, mas lembro-lhe que este princípio constitucional, tal como está consagrado no artigo 20.o, é um princípio geral de direito que é, depois, especificado e concretizado em vários pontos da Constituição, designadamente a propósito do processo criminal e do contencioso administrativo.
Neste sentido, a interpretação que faz do conceito é redutora, porque, de facto, não corresponde àquilo que se pretende. A ideia de que o interesse legalmente protegido apenas corresponde ao interesse que a lei protege é uma
ideia afastada, nomeadamente pela doutrina administrativa, que fala do bloco legal ou do bloco de legalidade, que abrange, designadamente, os princípios gerais de direito, que presumo serem uma das suas preocupações, quando
Julgo que há, de facto, várias alterações importantes a assinalar a este artigo, as quais não se resumem apenas a esta ideia de tutela jurisdicional efectiva, e a principal delas ou uma das principais é também a possibilidade, agora
conferida constitucionalmente, de os cidadãos se fazerem sempre representar por advogado perante qualquer autoridade, nomeadamente perante qualquer autoridade administrativa, incluindo as autoridades policiais. Há aqui, obviamente, um reforço da protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assim como também há um reforço da dignidade da função do advogado, que, aliás, mais
adiante, será também reconhecida a propósito da sua participação na administração da justiça.
Por outro lado, há uma particular preocupação com os direitos, liberdades e garantias
pessoais. Relativamente esses, o n.o 5 que vem proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional consagra a ideia de que é
necessário acautelar, na lei processual, procedimentos céleres e flexíveis, isto é, que possam ser adequados a garantir a protecção que esses direitos devem merecer, acima de quaisquer outros, porque se, de facto, é possível
estabelecer alguma hierarquia entre direitos fundamentais devemos começar por dar prioridade aos direitos, liberdades e garantias e, de entre eles, seguramente, aos direitos, liberdades e garantias pessoais.
Por fim, não quero deixar de fazer uma referência à questão da onerosidade da justiça e da insuficiência de meios económicos, que foi suscitada pela Deputada Odete Santos, quanto a mim, sem razão, porque essa protecção já está consagrada constitucionalmente, quando a Constituição impede que a justiça seja denegada por insuficiência de meios económicos. Querer acrescentar ao texto constitucional a expressão «justiça onerosa» ou «onerosidade da justiça» de duas, uma: ou traduz uma redundância ou, a não ser uma redundância, é uma perversidade. E isto por uma razão muito simples: é que o conceito de insuficiência de meios económicos é, por natureza, um conceito relativo, isto é, a suficiência ou insuficiência de meios económicos afere-se, confrontando, simultaneamente, o valor da causa e as capacidades financeiras ou económicas das partes. Ora, isto significa que a justiça pode ser, eventualmente, cara, mesmo para aqueles que têm posses - no sentido corrente do termo -, se, porventura, em termos relativos, se chegar à conclusão de que aquela causa é especialmente onerosa, tendo em conta a capacidade económico-financeira daquela parte.
A ideia de onerosidade é uma ideia estática e absoluta, o que significa que, acima de um determinado limite, a justiça não pode ser denegada e, portanto, não se pode cobrar mais pela justiça, mesmo que isso corresponda a uma capacidade financeira elevada das partes em litígio, até pela própria natureza da causa.
Portanto, do ponto de vista da equidade e da justiça social, julgo que a proposta do PCP é redutora daquilo que já é uma garantia constitucional e não vejo o que se possa ganhar, em termos de garantia de que a justiça não possa ser denegada àqueles que não podem aceder a ela num caso concreto, sejam eles totalmente desprovidos de quaisquer meios financeiros, sejam eles cidadãos da classe média ou até da classe alta, como se costuma dizer, porque naquele caso concreto o custo da justiça ultrapassa largamente as suas possibilidades económicas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.
16 DE JULHO DE 1997 3389O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Cláudio Monteiro, lamento muito que, na sua intervenção, acabe por dizer primeiro e desdizer depois.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não!O Orador: - De facto, hoje, toda a gente entende que o interesse legítimo é muito mais amplo do que o interesse legalmente protegido. E é o próprio Sr. Deputado, ao defender a fórmula de «interesse legalmente protegido»,
retrocedendo, que acaba por dizer que, todavia, a doutrina entende que o interesse legalmente protegido não é apenas o que está definido e defendido na lei. Há aqui uma contradição nos próprios termos, que vem do tempo em
que o direito se identificava com a lei, sendo certo que foi, depois, a própria doutrina que deu passos superadores dessa concepção, e muito bem, no sentido de se entender que o direito vai além da lei. Obviamente, se o Sr. Deputado estiver nas leituras antiquadas, mantém-se nesse movimento que entende que é preciso dizer que o interesse legalmente protegido não pode ser restringido à própria lei e tem de se ir mais além. Mas, então, se assim é, Sr. Deputado, convenhamos que é muito mais importante consagrar o interesse legítimo em vez do interesse legalmente protegido, porque, como bem sabe, uma coisa é o princípio da juridicidade, outra coisa é o princípio da legalidade.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Calvão da Silva, não queria dar razão, antecipadamente, às preocupações que a Deputada Maria José
Nogueira Pinto hoje expressou no Plenário e não queria trazer para o Plenário uma discussão eminentemente técnico-jurídica que já travámos em sede de Comissão. De facto, a discussão no Plenário é para todos e, sendo para
todos, não deve andar por caminhos que, porventura, não são acessíveis a todos, porque não têm a formação adequada para o efeito.Risos da Deputada do CDS-PP Maria José Nogueira Pinto.Não! Estou a dizer isto com toda a lealdade, com toda a sinceridade e sem maldade absolutamente nenhuma, nem relativamente ao Deputado Calvão da Silva e muito menos relativamente à Deputada Maria José Nogueira Pinto.
Em qualquer caso, quero lembrar-lhe apenas, e muito simplesmente, o seguinte: a única coisa que se faz no artigo 20.o é adequar a terminologia nele utilizada à que se utiliza em todos os outros preceitos constitucionais que se referem a esta matéria, até para evitar a diversidade de interpretações que, porventura, poderia ser sugerida pela multiplicidade de expressões que são utilizadas, nomeadamente nos artigos 205.o, n0 2, e 268.o, n.o 4, etc. E poderia citar vários outros preceitos!...Não há, de facto, qualquer interpretação possível sobre esta matéria que permita dizer, de todo o sentido das alterações ao artigo 20.o, que se pretendeu, de alguma forma, diminuir o reforço da garantia da tutela jurisdicional efectiva. No mínimo, isso seria contraditório e era estranho que assim procedêssemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:Nesta intervenção, quero apenas abordar duas questões, a primeira das quais diz respeito à proposta do PCP quanto à consagração constitucional de um duplo grau de jurisdição.
Aquilo que quero dizer sobre esta matéria é que a invocação da presunção de legalidade dos actos da Administração como argumento para excluir o duplo grau de jurisdição está, de todo em todo, ultrapassada, conforme sucede também com a
ideia de que o contencioso administrativo tem carácter objectivo, de mera averiguação da legalidade. Aliás, esta última ideia vai ficar ainda mais ultrapassada nesta revisão constitucional, com a própria alteração que se desenha para o artigo 268.o, ou seja, vai ficar mais claro que o contencioso
administrativo não se destina apenas a averiguar a legalidade, com critérios objectivos, destina-se também, e de forma determinante, a proteger os direitos dos particulares face à Administração Pública. Daí que faça todo o sentido o duplo grau de jurisdição. De resto, julgo que a criação do tribunal central administrativo é um passo nesse sentido e estou certo de que, independentemente da inviabilização infeliz desta proposta do PCP, lá chegaremos, como algo de inevitável, em virtude da própria evolução e aprofundamento do Estado de direito democrático.
A outra questão que quero suscitar é a seguinte: o PCP congratula-se por ter visto aprovado aquilo a que podemos chamar uma «acção constitucional de emergência» que visa a tutela efectiva dos direitos, liberdades e garantias.
Simplesmente, lamentamos que, ao mesmo tempo que foi consagrada esta disposição no n.o 5, algo que permite recorrer de uma forma muito célere e pronta, dando um
conteúdo efectivo e uma protecção eficaz aos direitos, liberdades e garantias pessoais, nomeadamente à liberdade de reunião, à liberdade de manifestação e a liberdades que sejam violadas - este facto é, sem dúvida, importante,
aliás, tinha sido proposto por nós -, não tenha ficado consagrado algo semelhante para a generalidade dos direitos fundamentais.
No nosso entendimento, não há direitos fundamentais de primeira e direitos fundamentais de segunda, não há, designadamente, direitos, liberdades e garantias de primeira e direitos, liberdades e garantias de segunda. Ou seja, é
importante proteger a liberdade de manifestação e de reunião e impedir a violação de qualquer direito de carácter pessoal, mas é importante também garantir que não tenha um conteúdo efectivo a violação de direitos dos
trabalhadores, que são consagrados como direitos, liberdades e garantias na Constituição da República.
Podemos entender bem por que razão o PS e o PSD não garantem adequada protecção, com os mesmos critérios, à liberdade sindical e aos outros direitos dos trabalhadores, como o direito à greve e à própria proibição do lock-out, bem como aos direitos das associações sindicais e às comissões de trabalhadores.
Pela nossa parte, recusamos uma concepção, que, aliás, foi recusada no texto constitucional, de direitos, liberdades e garantias de primeira e de direitos, liberdades e garantias de segunda.
Por isso, congratulamo-nos pela consagração desta disposição, que é positiva e que votaremos favoravelmente, mas continuaremos a lutar para que idêntica protecção venha a ser estendida aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
3390 I SÉRIE - NÚMERO 94Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se o PCP tivesse tempo bastante para fazer uma intervenção sobre a diferença entre a justiça ser denegada por ser onerosa e ser denegada por insuficiência de meios económicos, eu faria essa intervenção, dando exemplos das custas judiciais. Recordo, aliás, um fenómeno que ocorreu nesta Assembleia há uns anitos, em que as custas foram elevadas de uma maneira brutal.O Sr. Luís Sá (PCP): - É verdade!A Oradora: - De facto, são duas situações diferentes. É que as pessoas podem ser afastadas dos tribunais quando sabem que os preparos são x e desistem até do
atestado - além disso, não sabem se lhes dão o atestado. E, se podem prescindir de exercer esses direitos, prescindem! Por isso, são duas situações completamente distintas. O Sr. Deputado Cláudio Monteiro sabe bem que o são
- aliás, já discutimos isto na Comissão. De qualquer maneira, também quero ditar para a acta, para que fique registado, que são conceitos absolutamente diferentes e que nós, não defendendo a gratuitidade da justiça, no entanto,
achamos que as custas não podem ser de tal ordem elevadas, como o foram da última vez, que afastem os cidadãos dos tribunais.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, depois do que os meus colegas José Magalhães e Cláudio Monteiro disseram, queria apenas referir dois pequenos pontos, o primeiro ainda sobre o segredo de justiça. Tenho para mim a ideia de que o segredo de justiça visa harmonizar dois grandes objectivos: a investigação criminal e a privacidade das pessoas. Elencar qualquer prioridade nestes dois valores essenciais é perigoso e, aliás, a prioridade vai-se estabelecendo ao longo do processo penal mas sempre no sentido da sua harmonização.
O segundo ponto tem a ver com o duplo grau de jurisdição. Acho que seria, e é, um grande benefício a sua consagração constitucional. No entanto, a sua consagração constitucional deve ser prudente - aliás, esta solução é «filha» de solução idêntica da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do seu artigo 6.o, e esta apenas a consagra em matéria de jurisdição penal. Porquê? Porque é uma matéria delicada, e leio a excepção que a própria Convenção Europeia dos Direitos do Homem (onde a proposta de alteração que agora delineamos, vai beber a sua inspiração), que diz o seguinte: «Este direito pode ser objecto de excepções em relação a infracções menores, definidas nos termos da lei, ou quando o interessado tenha sido julgado em primeira instância pela mais alta jurisdição ou declarado culpado e condenado no seguimento de recurso contra a sua absolvição. Permitir uma dupla jurisdição em matéria administrativa ou cível punha em causa algumas decisões de aplicação de coimas por tribunais administrativos e até a própria natureza do processo sumário».
Relativamente a dois outros valores que são aqui referidos, creio que a ideia de que uma causa deve ser julgada num prazo razoável decorre também do texto da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Como sabemos, é já direito ordinário supralegislalivo em Portugal e é bom que a própria Constituição consagre estes valores, que já existem e são fundamentais na nossa ordem jurídica.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Dou por terminada a discussão das alterações relativas ao artigo 20.o.
O artigo 20.o-A, proposto pelo PS, foi retirado, mas o n.o 20-A, proposto pelo PCP, foi mantido para os n.os 1,2 e 3 da proposta do PCP, que vamos discutir conjuntamente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, apenas queria declarar que estamos atentos aos problemas que o debate aprofundado na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional colocou nesta matéria a propósito do chamado
«recurso de amparo» ou «acção constitucional de defesa» ou «jurisdição constitucional da liberdade», como também já foi chamado. Entendemos que os problemas colocados são reais e que teriam solução no caso de haver vontade