11 DE DEZEMBRO DE 2019 125 pais e a disponibilidade manifestada por cada um deles para promover relações habituais do filho com o outro» (n.o 5). A residência constitui um elemento determinante do regime de exercício das responsabilidades parentais, visto que cabe ao progenitor com quem o filho reside habitualmente exercê-las no tocante aos atos da vida corrente, conforme referido acima, competindo, pois, «a cada um dos progenitores pelo período em que o filho consigo resida, nos casos de residência alternada»5. A residência alternada (períodos alternados de residência com um e outro dos progenitores) é uma das possibilidades que tem sido admitida na jurisprudência, a par da residência habitual com um dos progenitores e da residência com um terceiro (nos termos regulados no artigo 1907.o do Código Civil). A residência alternada pode consistir numa de duas modalidades: cada progenitor tem a sua residência e o filho reside alternadamente numa e noutra, com a periodicidade que for estabelecida, ou o designado bird’s nest arrangement – o filho reside sempre na mesma casa e os progenitores revezam-se, na periodicidade definida. Assim, pode dizer-se que «a residência alternada consiste numa divisão rotativa e tendencialmente simétrica dos tempos da criança com os progenitores por forma a possibilitar a produção de um quotidiano familiar e social com o filho durante os períodos em que se encontra com cada um deles»6, sendo que «Aos tribunais chegam cada vez com maior frequência pais e mães que pretendem exercer de forma mais efetiva as suas responsabilidades parentais, procurando que (...)»  ao «(...) processo de partilha nas decisões mais importantes da vida da criança, corresponda igualmente uma maior presença nas decisões quotidianas e nas relações afetivas com os seus filhos.»7 Várias têm sido as decisões judiciais recentes no sentido da determinação da residência alternada por ser considerado o regime mais adequado ao interesse da criança, mesmo sem acordo dos pais. Vejam-se, a título de exemplo: – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 21 de janeiro de 2019 (Proc. 22967/17.0T8PRT.P1); – Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 11 de dezembro de 2018 (Proc. 1032/17.5T8CBR.C1); – Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de agosto de 2018 (Proc. 835/17.5T8SXL-A-2); – Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 6 de dezembro de 2018 (Proc. 2641/15.2T8PTM.E1). Através da Resolução n.o 2079 (2015), sobre «Igualdade e responsabilidade parental partilhada: o papel dos pais», a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa insta os Estados-Membros a «introduzir na sua legislação o princípio de residência alternada depois da separação, limitando as exceções aos casos de abuso infantil ou negligência, ou violência doméstica, ajustando o tempo em que a criança vive na residência de cada progenitor em função das suas necessidades e interesses;» e a «ter em conta acordos de residência alternada quando são atribuídos benefícios sociais;», entre outros aspetos. Recorde-se ainda que a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/908 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 49/90, ambos de 12 de setembro) prevê que «Os Estados Partes diligenciam de forma a assegurar o reconhecimento do princípio segundo o qual ambos os pais têm uma responsabilidade comum na educação e no desenvolvimento da criança. A responsabilidade de educar a criança e de assegurar o seu desenvolvimento cabe primacialmente aos pais e, sendo caso disso, aos representantes legais. O interesse superior da criança deve constituir a sua preocupação fundamental.» (n.o 1 do artigo 18.o da Convenção). O interesse superior da criança é, aliás, o princípio base ao qual devem obedecer todas as decisões relativas às crianças (artigo 3.o da Convenção). Isso mesmo se encontra consagrado no n.o 7 do artigo 1906.o do Código Civil: o tribunal decide «sempre de harmonia com o interesse do menor, incluindo o de manter uma relação de grande proximidade com os dois progenitores, promovendo e aceitando acordos ou tomando decisões que favoreçam amplas oportunidades de contacto com ambos e de partilha de responsabilidades entre eles».                                                           5 Idem, p. 818 6 Comunicação de António José Fialho incluída no E-book do Centro de Estudos Judiciários A tutela cível do superior interesse da criança, Tomo I, Coleção de Formação Contínua, julho de 2014 7 Idem. 8 Retificada pela Retificação n.o 1/91, de 14 de janeiro, e pela Retificação n.o 8/91, de 20 de março, e alterada pela Resolução n.o 50/155 da Assembleia Geral das Nações Unidas (altera o n.o 2 do artigo 43.o da convenção), de 21 de dezembro de 1995, aprovada através da Resolução da Assembleia da República n.o 12/98, de 22 de janeiro.