II SÉRIE-A — NÚMERO 39 30 separada de alguns artigos; – André Ventura (CH), que, a propósito das dúvidas manifestadas quanto à aplicação da sanção acessória, reiterou que não se tratava de uma pena automática, exigindo um juízo de ponderação, e que existiam vários dispositivos em matéria de inelegibilidades que seguiam essa lógica, recordando um parecer consultivo da Procuradoria-Geral da República; – Mónica Quintela (PSD) também frisando que a aplicação da pena acessória prevista no artigo 27.o-A não ocorria de modo automático, implicando um juízo de censura cumulativo, quando as circunstâncias agravantes elencadas se verificassem e estivessem em causa crimes punidos com pena superior a 3 anos. Referiu ainda que essa pena acessória poderia ir de 2 a 10 anos, lembrando o artigo 117.o da CRP que habilitava a legislar nessa matéria e concluiu, explicando o mecanismo de delação premiada previsto; – António Filipe (PCP) registando a divergência e notando que a redação proposta para o artigo 27.o-A diferia da do artigo 66.o do CP, já que neste último estava em causa a proibição de exercício «daquelas funções» em concreto, atenta a relação direta com a indignidade revelada, enquanto o primeiro se reportava ao exercício de qualquer cargo, traduzindo-se numa limitação com caráter genérico; e – Isabel Moreira (PS), que esclareceu que as suas divergências se focavam precisamente nessa parte da norma que abrange qualquer cargo político, afirmando que tal podia constituir uma restrição a direitos civis e políticos que poderia ser considerada desproporcional, e explicou que, para si, o que era mais complicado era deixar na mão dos juízes, juízos de idoneidade que são juízos políticos, o que considerou de difícil compreensão à luz do princípio da separação de poderes, implicando uma contaminação política da justiça. Antes de iniciar a votação, o Sr. Presidente deu ainda a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia (CDS-PP) para apresentar as suas propostas de alteração à Lei n.o 34/87, tendo este explicitado que estas alteravam as molduras penais no sentido do seu agravamento e mantinham a aplicação dessa lei aos titulares de altos cargos públicos, aditando ainda dois novos artigos, um eliminando a possibilidade de dispensa de pena e outro regulando a matéria da prescrição. 9 –  Da votação indiciária resultou o seguinte: I – Propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP à proposta de substituição integral apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD: rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do CDS-PP e do CH; II – Proposta de substituição integral apresentada pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD: • Artigo 1.o preambular (Objeto) – aprovado por unanimidade; • Artigo 2.o preambular (Alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho):– artigos 1.o a 18.o – aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e do CH e abstenções do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; – artigo 19.o-A – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra do BE, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; – artigos 23.o e 27.o – aprovados por unanimidade; – artigos 34.o (incluindo a emenda da expressão «decidirá» para «decide» do n.o 2), 35.o, 37.o e 39.o – aprovados por unanimidade; • Artigo 3.o preambular (Aditamento à Lei n.o 34/87, de 16 de julho): – artigo 6.o-A – Aprovado por unanimidade; – artigo 27.o-A –aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP e do CH, votos contra do PCP e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e José Magalhães (PS) e a abstenção da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; – artigo 28.o – aprovado com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos contra do PCP;