15 DE OUTUBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão plenária. Eram 15 horas e 5 minutos.Antes de dar início aos nossos trabalhos, cujo primeiro ponto se destina às declarações políticas, a Sr.a Secretária Deputada Maria da Luz Rosinha vai transmitir várias informações. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Muito obrigada, Sr. Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Revisão Constitucional n.o 3/XIV/2.a (CH); Propostas de Lei n.os 60/XIV/2.a (GOV) e 61/XIV/2.a (GOV); Projetos de Lei n.os 558/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 559/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), 560/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 561/XIV/2.a (PCP), 562/XIV/2.a (PEV), que baixa à 13.a Comissão, 563/XIV/2.a (PEV), que baixa à 13.a Comissão, em conexão com as 9.a e 10.a Comissões, 564/XIV/2.a (CH), 565/XIV/2.a (CH); Projetos de Resolução n.os 697/XIV/2.a (BE), que baixa à 7.a Comissão, 698/XIV/2.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, 699/XIV/2.a (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 700/XIV/2.a (PAN), que baixa à 2.a Comissão, 701/XIV/2.a (BE), que baixa à 11.a Comissão, 702/XIV/2.a (PSD), que baixa à 8.a Comissão, 703/XIV/2.a (PS), que baixa à 8.a Comissão, 704/XIV/2.a (PCP), que baixa à 7.a Comissão, 705/XIV/2.a (CH), que baixa à 10.a Comissão, 706/XIV/2.a (PSD), que baixa à 13.a Comissão, 707/XIV/2.a (CH), que baixa à 9.a Comissão, 708/XIV/2.a (PEV), que baixa à 8.a Comissão, 709/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira), 710/XIV/2.a (PEV), que baixa à 8.a Comissão, 711/XIV/2.a (CDS-PP), 712/XIV/2.a (PSD) e 713/XIV/2.a (PEV). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Vamos entrar na ordem do dia, cujo primeiro ponto consta de declarações políticas. A primeira declaração política cabe ao Grupo Parlamentar do BE, para o que tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A análise e o mérito de uma proposta de Orçamento do Estado medem-se, necessariamente, pelo texto e pelo contexto. Normalmente, compara-se um orçamento de um ano com os dos anos anteriores, avalia-se a evolução anual das verbas e medem-se as escolhas em função do caminho prévio. Mas, não, não estamos num ano normal, esqueçam as regras habituais. A pandemia baralhou todas as contas, retirou normalidade à vida, criou uma crise de saúde pública e escancarou as portas a uma recessão abrupta. É a isso que temos de responder: à maior e mais rápida contração económica que alguma vez vivemos e à crise social e económica que se agiganta. O Bloco de Esquerda está consciente da exigência que temos pela frente. Dissemo-lo no tempo certo, quer publicamente, quer ao Governo, por isso mesmo, iniciámos há meses as negociações com o Governo para construirmos um Orçamento do Estado que não falhe no essencial: a resposta às pessoas neste momento crítico. As nossas conversas começaram pelo mais simples: cumprir o que já estava acordado para 2020, e que a pandemia tornou ainda mais urgente, e pôr em prática o que foi decidido no Orçamento Suplementar. O tempo passou e as coisas ainda estão por fazer. A contratação de profissionais para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), que acordámos no último Orçamento, era uma urgência já antes da pandemia, mas ficou por fazer. O SNS perdeu médicos durante a epidemia e só sete meses depois do início da epidemia em Portugal é que o Governo decidiu efetivar 2995 profissionais. As equipas comunitárias de saúde mental, como acordámos no Orçamento para 2019, são ainda mais fundamentais em tempo de pandemia. Foram repetidamente anunciadas, mas nunca contratadas. O apoio social extraordinário para trabalhadores informais existe apenas no papel, não protegeu ninguém!