1266II SÉRIE — NÚMERO 48PROPOSTA DE LEI N.° 51/111ALTERAÇÃO A LEI N.° 2/83, DE 18 OE FEVEREIRO, OilE APROVOU 0 ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1983 (PROVISÓRIO)Exposição de motivosIDespesa06 — Mfotstérto das Finanças a do Plano1 663 688 contos — Pensões e reformas, sendo:1 122 630 contos para o Montepio dos Servidores do Estado;448 058 contos para a Caixa Geral de Aposentações;93 000 contos para pensões de invalidez.Os reforços de que se trata são justificados pelo aumento de 17 % com que foram beneficiadas as pensões de aposentação, reforma e sobrevivência (Decreto-Lei n.° 106-A/83, de 18 de Fevereiro), pela incidência, nas mesmas pensões, da melhoria do valor unitário das diuturnidades do pessoal civil e militar (respectivamente, de 870$ para 1020$ e de 1200$ para 1500$) e pela actualização das pensões dos deficientes das Forças Armadas, face às tabelas de vencimentos em vigor desde 1 de Janeiro de 1983 e ao novo salário mínimo nacional (artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 43/76, de 20 de janeiro).15 887 072  contos — Direcção-Geral  do  Tesouro, sendo:5 000 000 contos para subsídios a empresas na área dos transportes e comunicações;3 000 000 contos para subsídios a empresas na área das indústrias transformadoras;4 095 949 contos para o fundo de garantia de riscos cambiais;1 200 000 contos para o subsídio familiar (acesso à habitação, nos termos do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 435/80, de 2 de Outubro);674 421 contos para encargos com a adesão ao Fundo Africano de Desenvolvimento (Decreto--Lei n.° 247/82, de 24 de Junho);431 206 contos para encargos de descolonização (aquisição pelo Estado das participações que as instituições financeiras detinham no capital da Hidroeléctrica de Cabora Bassa, por força da transformação em capital social da empresa, de créditos que detinham sobre a mesma);350 000 contos para cobertura de risco de câmbio;276 209 contos para custear os fornecimentos de valores selados e selagem de valores por parte da Imprensa Nacional-Casa da Moeda no período de 1 de Janeiro de 1975 a 31 de Dezembro de 1983;158 000 contos para satisfação de compromissos de natureza financeira que o Estado assumiu, em substituição da empresa MATUR, por contrapartida do pagamento decorrente da expropriação de imóveis necessários à obra de ampliação do Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal;110 000 contos para obrigações de saneamentofinanceiro (encargos nos termos do Decreto-Lein.° 146/78, de 19 de Junho); 110 000 contos para outras obrigações de saneamento financeiro; 104 260 contos para subscrição do aumento decapital do BIRD (Decreto-Lei n.° 247/82, de24 de Junho); 83 987 contos para despesas inerentes à adesão aoBanco Interamericano (Decreto-Lei n.° 40-A/80, de 14 de Abril); 61 691 contos, a título de comparticipação parao Fundo EFTA (Decreto-Lei n.° 751/76, de 19de Outubro); 52 294 contos para novos encargos com a adesãoao BIRD;50 000 contos a acrescer à dotação de 300 000 contos já constante do OE/83, para fazer face a novos encargos com risco de câmbio, em consequência do agravamento decorrente das variações cambiais;50 000 contos para mobilização de títulos indem-nizatórios;49 200 contos para despesas com a adesão à AID (Decreto-Lei n.° 120/82, de 8 de Julho);17 200 contos para novos encargos com a adesão à AID;12 655 contos, para o IFADAP, a título de compensação.14 275 855 contos — Encargos da dívida pública, sendo:3 275 855 contos para amortizações da dívida externa a cargo da Direcção-Geral do Tesouro;11 000 000 contos para pagamento, ao Banco de Portugal, de juros respeitantes à dívida flutuante a cargo do Tesouro.37 755 contos — Gabinete para a Coperação Económica Externa.inscrição do contravalor, em escudos, da verba que a República Federal da Alemanha pôs à disposição de Portugal para o financiamento de um estudo relativo à valorização das lignites de Rio Maior.2 000 000 contos — Dotação provisional (n.° 2 do artigo 20.° da Lei n.° 64/77, de 26 de Agosto).Reforço para permitir ocorrer, até final do ano, a despesas imprevistas e inadiáveis.07 — Ministério da Administração Interna20 315 contos — Gabinete de Apoio Técnico e Comissão de Coordenação Regional do Norte.Para a regularização de um adiantamento por «Operações de tesouraria», visando a cobertura de encargos no âmbito do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes.15 — Ministério da Educação8 000 000 contos — Para a satisfação de vencimentos, subsídio de refeição e abono de família, correspondendo:7 762 500 contos, a estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio;