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I SÉRIE — NÚMERO 75 18 Se hoje pode falar de reabilitação na cidade, se hoje pode falar de mercado de arrendamento na cidade de Lisboa, isso tem a ver com esta reforma, e eu lamento que o Sr. Primeiro-Ministro não o reconheça e não cumpra aquilo que estava previsto na lei. Sabe porquê? Tenho aqui algumas coisas para lhe mostrar que, se calhar, mostram o que talvez não saiba em relação a Lisboa. Neste momento, a oradora exibiu dois gráficos relativos ao arrendamento em Lisboa Risos do PS. O Sr. João Galamba (PS): — Mostre lá! Mostre! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Segundo estes gráficos, para quem dizia que as rendas estavam a aumentar muito, podemos ver que o valor médio da renda agora é igual ao de 2010. É certo que em algumas freguesias aumentou, e esse é outro assunto para tratar, mas, em média, este é o número. Veja também, no segundo gráfico, como subiu o número de contratos de arrendamento ou o número de ofertas de arrendamento no mercado — e subiu de forma significativa! Isto é resultado da reforma do arrendamento, reforma que o senhor está a comprometer quando não aceita cumprir o que estava previsto na lei e quando prefere voltar a pôr a cargo dos senhorios a política social que deveria ser o Governo a pagar. O Sr. João Oliveira (PCP): — O que vocês queriam era despejar os idosos! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É uma vergonha! E fica como marca do seu imobilismo e como marca da sua pouca vontade reformista. Aplausos do CDS-PP. Mas, deixe-me passar para um outro assunto, Sr. Primeiro-Ministro, que tem a ver, mais uma vez, com um problema que, creio, o Governo tem e que é o de não conseguir lidar bem com aquilo que corre bem, com aquilo que está a gerar riqueza, com aquilo que está a gerar rendimento. O Governo não lida bem com isso! O Governo não lida bem com o alojamento local e, em vez de aprofundar a reforma do arrendamento e de baixar a tributação para o arrendamento habitacional, resolveu agravar o alojamento local. Há, ainda, um outro tema que me preocupa bastante, que é o da agricultura e do IMI rural. Apareceu uma notícia que dizia que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo estavam a pensar em agravar fortemente o IMI rural e eu queria saber se é mesmo assim, se isso é verdade e se vai fazer uma reforma agrária por via fiscal. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, já percebi que a sua principal preocupação é defender a sua própria reforma. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Não, não! É dizer a verdade! O Sr. Primeiro-Ministro: — Acontece que a minha principal preocupação é governar o presente e o futuro e não fazer oposição ao Governo do passado. Essa é uma fase da minha vida que passou, já dei esse meu contributo. Aplausos do PS.
13 DE ABRIL DE 2017 19 Portanto, eu fiz oposição ao Governo no tempo próprio, V. Ex.a foi Governo também no tempo próprio; agora, compete-lhe opor-se ao Governo... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — É o que eu estou a fazer! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e não defender a sua ação governativa. Sr.a Deputada, liberte-se do passado, venha para o presente, porque é a única condição que tem de ter muito futuro, como merece vir a ter. Mas há uma coisa que queria dizer-lhe, com toda a sinceridade — já lho disse no momento próprio. Aliás, a Sr.a Deputada já disse tudo, ao dizer que o Governo fez uma reforma que previa que o subsídio de renda fosse pago cinco anos depois. Pois é! Como o seu Governo durava quatro anos, a senhora fez uma reforma para o Governo que viesse a seguir pagar a conta. Foi isso, de facto, o que a Sr.a Deputada quis fazer! Aplausos do PS. Nós também podíamos fazer assim, que era dizer: daqui a cinco anos,... Protestos do CDS-PP e do PSD. Calma! Não se enervem! Mas sabe por que é que não fazemos para daqui a cinco anos? A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Porque já não vão estar no Governo! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não, não! É porque receamos que, daqui a cinco anos, teríamos de fazer o que adiaríamos fazer hoje. É por isso que estamos a fazer o que é necessário fazer. O que é necessário fazer é arrendamento acessível que assegure à classe média, que assegure às jovens gerações o acesso à habitação e é preservar as lojas históricas, é preservar o direito ao arrendamento das pessoas com mais de 65 anos e é preservar instituições fundamentais, como a Sociedade de Geografia de Lisboa (SGL), que não podem estar sob a ameaça de despejo porque uma lei ligeiramente feita os colocou numa situação em que podem ser despejados ao fim de cinco anos sem apelo nem qualquer agravo. Aplausos do PS. Também entendemos que é necessário acarinhar o alojamento local e o turismo. Mas aquilo que sabemos é que se há turismo é porque há cidade, e só há cidade enquanto houver pessoas na cidade e, portanto, a primeira prioridade e a primeira condição para continuarmos a ter cidades atrativas é termos cidades vivas. Se queremos ter bairros históricos não podemos transformar os bairros históricos numa espécie de Disneylândia. Os bairros só são históricos quanto têm a dimensão histórica das populações que lhes dão alma, que lhes dão vida e que lhes dão coração. Aplausos do PS. E é por isso que é necessário compatibilizar a dinamização do mercado do arrendamento com o direito constitucional do acesso à habitação mas também com o direito à preservação da vida nos centros das cidades. Sim, isso é necessário e é isso que estamos a fazer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas.
I SÉRIE — NÚMERO 75 20 A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, orgulho-me muito da reforma que fiz e devo dizer-lhe que o senhor, enquanto Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, não fez nada para travar o decaimento da população nas zonas históricas da cidade e as zonas que foram ocupadas com o turismo estavam desertas de lisboetas nessa altura. O Sr. João Oliveira (PCP): — É falso! As pessoas foram despejadas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, cá estarei para garantir que isso venha a acontecer. Por fim, questiono-o também sobre o IMI rural. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada, como sabe, no último Orçamento do Estado foi aprovada uma norma que impõe ao Governo, e bem, que faça um estudo sobre a revisão do IMI rural. Aquilo que foi anunciado, e em que estamos a trabalhar— é aliás o que está previsto no Orçamento do Estado —, é a revisão do IMI rural para propriedades com área superior a 50 ha, Sr.a Deputada. Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, era bem como eu temia. O Sr. Primeiro-Ministro não ignorará que a política agrícola é comum, é europeia. Há muito poucos instrumentos nas mãos dos Estados-membros para poderem garantir mais competitividade para a sua agricultura. Talvez um desses instrumentos seja precisamente a política fiscal. Quando o Sr. Primeiro-Ministro quer pegar na política fiscal para agravar seletivamente o IMI sobre propriedades com determinada dimensão, provavelmente ignorando que é nessas zonas de propriedades de grande dimensão... O Sr. João Oliveira (PCP): — A senhora não sabe que há critérios que excecionam as populações agrícolas?! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... que está a maior força do ponto de vista da competitividade da agricultura do País, simplesmente, deita fora todo um trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos, com muita resiliência, com muito empenho, de norte a sul do País, de agricultores e de propriedade de todas as dimensões sem exceção. Portanto, essa sua posição é absolutamente lamentável e nós cá estaremos para a combater... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — ... e para demonstrar que se a agricultura em Portugal está competitiva, se, ano após ano, ultrapassa metas e expetativas de exportações, é porque os agricultores de todas as dimensões se empenharam e continuam a empenhar. Protestos do PS.
13 DE ABRIL DE 2017 31 A verdade é que essas escolhas têm provado dar bons resultados. Temos melhores resultados na economia, temos melhores resultados no emprego, temos melhores resultados na gestão das finanças públicas, temos melhores resultados nas políticas sociais, e isso reforça, necessariamente, a confiança. Protestos da Deputada do CDS-PP Assunção Cristas. É difícil? Claro que é! Tivemos muitos anos, anos demais, sem falar entre nós, sem fazer o esforço de resolver problemas em conjunto e temos diferenças — profundas, identitárias, fazem parte da identidade de cada um —, que, às vezes, são inultrapassáveis. Mas a verdade é que tem existido sempre e, perante as lideranças dos Grupos Parlamentares do PCP, do Bloco de Esquerda e do Partido Ecologista «Os Verdes», quero aqui reconhecer que, ao longo destes 500 dias, sempre pude encontrar, em todos os partidos que viabilizaram este Governo, um espírito construtivo, de empenho e de boa-fé em encontrar respostas concretas para os problemas herdados, para evitar novos problemas e dar respostas concretas aos nossos cidadãos. É este o esforço e o trabalho conjunto que temos de continuar a fazer, honrando as posições conjuntas que assumimos, porque o resultado que os portugueses nos pedem é sucesso neste compromisso, e é para esse sucesso que temos de trabalhar e para o qual trabalhamos todos os dias. Muito obrigado, Sr. Deputado João Soares. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim da ordem do dia de hoje. A próxima reunião plenária será amanhã, às 10 horas, estando agendado um debate com a Ministra da Administração Interna, ao abrigo do artigo 225.o do Regimento, a que se seguirá o período regimental de votações. Boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 55 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 6 de abril de 2017 I Série — Número 72XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEABRILDE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Pedro Filipe dos Santos Alves Idália Maria Marques Salvador Serrão Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 783 a 787/XIII (2.a). Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre o processo de venda do Novo Banco. Após a Deputada Mariana Mortágua (BE) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além daquela oradora e do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), António Leitão Amaro (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP) e Cecília Meireles (CDS-PP). Foi anunciada a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 780 a 782, 788 a 790 e 792/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 481 a 494/XIII (2.a) e da apreciação parlamentar n.o 34/XIII (2.a). A Câmara saudou a presença, na tribuna do corpo diplomático, de uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França. Em declaração política, o Deputado Telmo Correia (CDS-PP) condenou o atentado ocorrido em São Petersburgo e lembrou a apresentação, pelo seu grupo parlamentar, de iniciativas legislativas na área da segurança, nomeadamente sobre metadados. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Deputados António Filipe (PCP), Fernando Anastácio (PS), Sandra Cunha (BE) e Fernando Negrão (PSD). Em declaração política, a Deputada Carla Cruz (PCP) deu conta da rejeição, pelo seu partido, da natureza e dos objetivos e propósitos inscritos no Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (CETA), que considerou porem em causa os interesses e a soberania nacionais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Lara Martinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Isabel Pires (BE) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em declaração política, o Deputado Nuno Serra (PSD) acusou o Governo de tomar medidas que, de acordo com dados publicados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE),
I SÉRIE — NÚMERO 72 2 põem em risco a dinâmica de crescimento que o setor agrícola evidenciou nos últimos anos. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Deputados Carlos Matias (BE), Júlia Rodrigues (PS), João Ramos (PCP) e Patrícia Fonseca (CDS-PP). Em declaração política, o Deputado Eurico Brilhante Dias (PS) elogiou a solução preconizada pelo atual Governo em relação ao processo de alienação do Novo Banco, tendo criticado o Governo anterior, do PSD e do CDS-PP, de não ter cumprido o compromisso feito no sentido de resolver a questão. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Paulino Ascenção (BE) e Miguel Tiago (PCP). Ao abrigo do n.o 2 do artigo 76.o do Regimento, o Deputado António Costa Silva (PSD) enumerou as medidas tomadas pelo Governo do PSD e do CDS-PP que contribuíram para o desenvolvimento do distrito de Évora, tendo acusado o atual Governo de ausência de propostas nesse sentido. Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.o 187/XIII (2.a) — Proteção do Forte de Peniche da concessão a privados (José Pedro Correia Soares e outros) e os projetos de resolução n.os 542/XIII (2.a) —Preservação da memória e da história do Forte de Peniche (BE), 785/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação, a conservação e a dignificação da Fortaleza de Peniche (PS) e 790/XIII (2.a) — Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP). Intervieram os Deputados Jorge Campos (BE), Odete João (PS) — que também pediu a distribuição de um documento —, Ana Mesquita (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e Pedro Pimpão (PSD). A Câmara apreciou ainda, conjuntamente, a petição n.o 126/XIII (1.a) — Pelo direito a uma saúde sem IVA (Pedro Choi Amélia Cordeiro e outros) e o projeto de resolução n.o 783/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um código CAE específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN), tendo proferido intervenções os Deputados André Silva (PAN), Domingos Pereira (PS), Moisés Ferreira (BE), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Cristóvão Crespo (PSD) e Carla Cruz (PCP). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 791 e 793/XIII (2.a). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 42 minutos.
6 DE ABRIL DE 2017 13 Não havendo pedidos de palavra, sou eu que estou equivocado e poderemos, então, possivelmente, passar ao ponto seguinte, que consta de declarações políticas e cujo primeiro interveniente pertence ao Grupo Parlamentar do CDS-PP. Antes disso, porém, o Sr. Secretário tem de proceder à leitura de expediente. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Para fazer uma interpelação Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, neste debate, o Bloco de Esquerda interveio inicialmente na sua abertura, respondeu a um pedido de esclarecimento da parte do Partido Socialista e fez uma intervenção no espaço do debate. O Sr. Presidente: — A questão é que já ultrapassámos esse ponto, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Portanto, interviemos três vezes, Sr. Presidente. Ora, nós gostaríamos de intervir novamente no debate de atualidade, mas creio que o que faz sentido é encerrarmos o debate. Por isso, se as restantes bancadas, tendo ainda tempo disponível, não querem fazer uso do mesmo, nós podemos encerrar o debate, garantindo que não há mais inscrições. O Sr. Presidente: — Mas teve todas as condições para se inscrever, Sr. Deputado. De qualquer modo, faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas a pergunta que faço, Sr. Presidente, é se podemos inscrever-nos garantindo que não há mais intervenções neste debate. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, perguntei, por duas vezes, se alguém se queria inscrever. Como ninguém se inscreveu, era altura de o Sr. Deputado se inscrever. Faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, então, inscrevo a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, para encerrar o debate. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, nós também ainda queremos inscrever um Deputado no debate. Mas creio que o Bloco de Esquerda tem toda a razão. Uma vez que foi o Bloco de Esquerda que promoveu e pediu o debate, na boa prática que temos mantido, deve encerrá-lo. Não fizemos anteriormente a inscrição por uma razão evidente: creio que o debate tem a ganhar se houver alternância entre aqueles que apoiam o Governo e aqueles que são oposição ao Governo. O Sr. João Galamba (PS): — Então, não é para a condução dos trabalhos, é para a melhoria do debate! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, de qualquer forma, se quer intervir, peço-lhe para intervir.
I SÉRIE — NÚMERO 72 14 O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, por essa razão, e uma vez que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português não se inscrevem, então, nós inscrevemos o Deputado António Leitão Amaro. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria terminar este debate com um pequeno gesto de generosidade, da parte do PSD, para com o Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português. Vozes do BE: — Está dispensado! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Queria oferecer-lhes um espelho que podem colocar entre os dois grupos parlamentares para que possam, de uma vez, olhar-se e ver que os senhores são partidos do Governo. O Governo existe e toma as suas decisões porque os senhores o apoiam. Os senhores não são a oposição. Os senhores fazem este teatro que aqui estão a fazer hoje porque não têm de votar. Fazem esse folclore de conversa porque não têm de decidir. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sim, Sr. Presidente. Como não há votação, falam. Mas hoje, amanhã, a geringonça cá está e funciona, é responsável por todas estas decisões. Projetos de resolução não mudam nada, são conversa para distrair. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — É tudo a fingir! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. Já ultrapassou o seu tempo. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Bloco, o PCP e o PS são responsáveis por esta má venda e por este perdão aos bancos... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e são responsáveis pelo perdão aos contribuintes, deviam era assumir essa responsabilidade! Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Qual milagre da multiplicação de oradores, a Mesa regista agora a inscrição do Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, para uma intervenção. Tem a palavra, Sr. Deputado. Vozes do PSD: — Tínhamos razão! Está a ver!? O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A solução que estamos aqui a discutir hoje ou, melhor, a entrega do Novo Banco a um grupo estrangeiro, a um grande grupo económico, é a solução que o PSD e o CDS defenderam desde o início... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! É a vossa solução!
6 DE ABRIL DE 2017 15 O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... e que, aliás, inscreveram nas condições da resolução que aplicaram ao BES (Banco Espírito Santo). Aplausos do PCP.A venda do Novo Banco é, desde o início do processo, uma opção do PSD e do CDS,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... opção essa que o atual Governo do Partido Socialista está a concretizar, na senda do caminho que o PSD e o CDS trilharam, que o PCP contesta e que já disse que contestará através de todos os meios e de todos os instrumentos que tiver nesta Assembleia, e assim fará. E assim fará, Srs. Deputados! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Apresente o projeto de nacionalização! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — No dia 2 de fevereiro, o PCP trouxe a esta Assembleia um projeto de resolução para a integração do Novo Banco no setor público bancário que o PSD e o CDS — e o PS, aliás — rejeitaram. Mas o PCP trará novamente a esta Assembleia uma proposta para parar imediatamente este negócio ruinoso e, nesse dia, queremos ver como votarão o PSD e o CDS pela integração do Novo Banco na esfera pública. Vozes do PCP: — Exatamente! Muito bem! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Essa é a única forma de garantir a viabilidade do Banco a longo prazo, de garantir a prevalência do interesse nacional, e é também a única forma de garantir que o Banco se coloca ao serviço da economia. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — É só conversa fiada! O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino, Sr. Presidente. O PSD e o CDS querem agora alijar as suas responsabilidades, mas cada um dos euros do prejuízo que advém da resolução do Novo Banco tem a marca indelével do PSD e do CDS e tem agora também, infelizmente, cunhada a opção do PS. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O PCP cá estará para, assim que possível, trazer à votação na Assembleia a integração do Novo Banco na esfera pública... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — «Assim que possível»?! O Sr. Miguel Santos (PSD): — Assim que possível é já! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... por ser a única que concretiza e que defende o interesse nacional. Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. O Sr. Presidente: — Continuamos a multiplicar os pedidos de intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 72 16 Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, é sempre bom quando o debate se multiplica na Assembleia da República! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Isso não é verdade! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso assinalar que estamos hoje, em 2017, a discutir a venda, a alienação do Novo Banco porque, em primeira instância, em 2015, o Governo PSD/CDS abortou, claudicou, parou a venda do Novo Banco e o processo de alienação do Novo Banco. Aplausos do PS.Hoje, em final de estação, em final de tempo — tempo adicional que este Governo pediu assim que tomou posse —, aquilo que este Governo está a fazer é a resolver um grave problema de uma instituição bancária com valor negativo, depois de o Estado lá ter colocado quase 5000 milhões de euros a partir do Fundo de Resolução, com 3,9 mil milhões de euros de empréstimo ao Fundo de Resolução. Por isso, Sr. Deputado Leitão Amaro, olhe para o espelho, olhe que ele parte-se e fica com azar! E o azar é que temos de relembrar o Sr. Deputado que foi o Governo de que o senhor fazia parte que anulou e adiou a venda do Novo Banco... O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Não, não! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — ... para a intervenção deste Governo, em circunstâncias bastante difíceis. Aplausos do PS.Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe para concluir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Para concluir, queria dar uma nota de tranquilidade: os portugueses estão hoje mais tranquilos, porque mais um problema no sistema financeiro foi resolvido. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado. Peço-lhe para concluir. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Estamos mais próximos de ter menos défice e da consolidação da dívida pública. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — É a vez de a Sr.a Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP, usar da palavra. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias que os portugueses estão mais tranquilos. Sr. Deputado, se estão mais tranquilos, não sei, mas que têm mais contas para pagar, isso sei que têm! Risos de Deputados do CDS-PP.O Sr. João Oliveira (PCP): — São contas com o NIF (número de identificação fiscal) do CDS!
6 DE ABRIL DE 2017 17 O Sr. João Galamba (PS): — Nós assumimos a que vocês deixaram por pagar e minimizámo-la! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Percebo que o Sr. Deputado João Galamba se queira concentrar nos apartes e que não queira usar da palavra. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Devia lembrar-se do tempo do Eng.o Sócrates e de quem é que defendeu o Salgado nessa altura! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mas o Sr. Deputado, quando insistia na nacionalização, dizia assim: «Se aquela proposta de que se fala...» — a venda por 750 milhões mais 2500 milhões de euros de garantias do Estado — «... é verdade,...» — pelos vistos, é bem pior, porque são 3800 e não 2500, não é? — «... o banco tem um valor negativo (...)» Logo, o Estado tem de pagar, logo, o banco devia ser nacionalizado. A Sr.a Teresa Morais (PSD): — Ora bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Deputado, então o que é que diz agora? É porque, quando se fala em espelhos, convém que se tenha coerência. Dizia também a Sr.a Ministra da Presidência: «Não temos preconceitos com a nacionalização do banco.» E dizia mais: «Bruxelas e Frankfurt sabem fazer as contas.» Srs. Deputados, não sei se sabem ou não, mas quem vai pagar é Portugal. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma conta com o NIF do PSD e do CDS! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Esta é uma péssima negociação... O Sr. João Galamba (PS): — Pode ser péssima, mas é melhor do que a vossa! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e tem, de facto, uma marca indelével, como dizia o Sr. Deputado Miguel Tiago: a vossa! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Este Governo só existe porque o PCP, o Bloco de Esquerda, Os Verdes e o PS se juntaram e lhe deram legitimidade para negociar aquilo que bem entendesse. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago.A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, podem agora fazer as encenações de indignação que quiserem, podem inventar projetos com garantias de que é impossível que outros partidos os votem,... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. Já ultrapassou largamente o seu tempo. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... mas a marca indelével desta negociação é deste Governo e a marca deste Governo é a vossa! Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. João Oliveira (PCP): — E com o PSD e o CDS a solução seria outra?!
I SÉRIE — NÚMERO 72 18 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Governo — que também entrou neste milagre da multiplicação —, o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, espero que o «milagre» apenas se aplique às intervenções. Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, não vivemos no país das maravilhas, mas vivemos no mesmo País em que vivíamos quando nos contaram a fábula da saída limpa... Aplausos do PS. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Ministro das Finanças: — ... e quando, em nome da República, assumiram três compromissos que deixaram por cumprir e que punham em risco, cada um deles, individualmente, a estabilidade do sistema financeiro. Refiro-me, nomeadamente, aos compromissos face ao BANIF (Banco Internacional do Funchal) e aos oito planos de reestruturação não aprovados,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sabe que isso não é verdade! O Sr. Ministro sabe que não está a falar verdade! O Sr. Ministro das Finanças: — ... refiro-me também à venda falhada do Novo Banco, na sequência da sua resolução, e a todos os compromissos assinados em nome da República em agosto de 2014 e refiro-me, com certeza, ao plano de reestruturação e de negócios, não cumprido, da Caixa Geral de Depósitos. Refiro-me também ao País que, em 2016, teve de enfrentar um processo de sanções por avaliação das contas públicas portuguesas de 2013 a 2015... Protestos do PSD. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — ... e que enfrentou a suspensão dos fundos comunitários, na sequência desse processo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Que falta de vergonha! O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Vou concluir, Sr. Presidente. É esse País que dirigimos e foi desse País que o Governo de Portugal, desde novembro de 2015, fez um País melhor, que cresce mais, com mais emprego e com mais rendimento. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta solução — ou esta não-solução — foi pensada pelo PSD e pelo CDS quando estavam no Governo. Este negócio foi montado por Sérgio Monteiro, que era secretário de Estado do Governo PSD/CDS, nomeado para o Banco de Portugal para planear a venda, e por Carlos Costa, que, aliás, ajudou o Governo PSD/CDS a pensar todo este processo e que foi reconduzido à frente do Banco de Portugal pelo Governo PSD/CDS.
6 DE ABRIL DE 2017 19 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Bem visto! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Os senhores estão sempre a «sacudir a água do capote»! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Este negócio foi realizado com base numa promessa feita a Bruxelas de que o Banco seria vendido, fossem quais fossem as condições, até ao final de 2017. Sr. Deputado Leitão Amaro, pode encontrar os objetos que quiser e trazê-los para o debate para desviar as atenções. Mas, se eu olhar para um espelho, o que vejo é que defendo hoje aquilo que defendi há dois anos, que é a nacionalização do Novo Banco. E o Sr. Deputado vê o quê? O que vai ver é a venda do Novo Banco, porque foi isso que defendeu há dois anos... O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e, portanto, a incoerência está no PSD, que planeou a venda, que pôs à frente do Banco de Portugal as pessoas que planearam a venda e que agora quer «lavar as mãos» desse processo. Aplausos do BE.Sr. Deputado, a alternativa que o Bloco de Esquerda defendeu há dois anos é a mesma que defende hoje, que é a nacionalização do Novo Banco. O PSD defende o quê? Qual é a alternativa que o PSD e o CDS defendem? É que isso tem de ficar claro, não basta virem aqui espalhar para todos os lados, atribuir culpas a toda gente e, depois, fingirem que não têm nada a ver com o problema, fingirem que não sabem que injetaram dinheiro no Novo Banco e fingirem que não sabem que têm uma corresponsabilidade nesse processo. Sr. Deputado Leitão Amaro, use o espelho para si, use-o para si, porque eu sei o que vejo nele, vejo a nacionalização do Novo Banco. Sr. Ministro das Finanças, não ficou claro porque é que o Banco não pode ser nacionalizado e não ficou claro porque é que o Lone Star paga 1000 milhões para recapitalizar o Novo Banco, mas o Estado paga 5000 milhões para recapitalizar o Novo Banco,... O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Ah!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... a não ser que aceitemos condições que seriam inaceitáveis para qualquer país. O Bloco de Esquerda estava disponível, esteve disponível, está e estará disponível para discutir com o Governo uma alternativa à venda do Novo Banco ao Lone Star. Este assunto voltará a ser discutido na Assembleia da República. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Por isso, reiteramos o apelo e o desafio que já tínhamos feito ao Governo no sentido de trazer essa possibilidade à Assembleia da República para que possamos discutir aqui as alternativas... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e terá todo o apoio do Bloco de Esquerda para evitar esta venda ruinosa e para manter o Novo Banco em mãos públicas. Aplausos do BE.
6 DE ABRIL DE 2017 21 Por último, deu entrada na Mesa a apreciação parlamentar n.o 34/XIII (2.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2017 (CDS-PP). Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Pedro Alves, por esta maratona de leitura. Tem direito a que este seu esforço seja compensado. Sr.as e Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações políticas, a Mesa deseja assinalar que se encontra na tribuna do corpo diplomático uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-França, para quem peço uma saudação. Aplausos gerais, de pé.Vamos, então, dar continuidade aos nossos trabalhos. Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Telmo Correia, agradecia que se criassem as condições sonoras para que todos possamos trabalhar devidamente. Pausa. Para uma declaração política, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Menos de 15 dias depois do terrível atentado que ocorreu junto do Parlamento britânico, em Westminster, o terrorismo jihadista voltou a atacar na Europa, desta vez em São Petersburgo, naquela que é, talvez, a histórica capital mais europeia da Rússia, por assim dizer. Foram mais 14 mortos, mais 50 feridos, mais um ataque, uma vez mais, cruel, cobarde e insano, como são todos os ataques terroristas. Convém lembrar — e, eventualmente, até na presença de amigos que aqui temos hoje connosco e que o Sr. Presidente acabou de saudar — cidades como Paris, Nice, Bruxelas, Istambul, Munique, Normandia, Telavive ou Jacarta foram, só nos últimos meses, vítimas de ataques terroristas. Esta é, hoje em dia, a principal forma de barbárie e é, seguramente, o maior inimigo da nossa forma de vida, da nossa civilização e da forma como nós queremos viver, em democracia e em liberdade. Aplausos do CDS-PP.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, seguramente que na próxima sexta-feira votaremos mais um voto de pesar, o que faremos bem. Só que, para além disso, penso que temos uma obrigação, que é a de refletirmos todos sobre o que é possível fazer para garantirmos, como é nossa obrigação, aos nossos concidadãos as melhores condições de segurança para que possam continuar a viver em liberdade. O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ora, isso implica várias reflexões, reflexões essas que não quero trazer como decisivas para o debate de hoje. Por exemplo, até do ponto de vista das alianças, quando um ataque deste tipo ocorre — como já ocorreu em Moscovo — em São Petersburgo, teremos de pensar onde está o nosso principal inimigo, quando tantas vezes o confronto é feito da Rússia para a União Europeia e da União Europeia para a própria Rússia. O diálogo internacional tem de perceber que há um inimigo maior e que esse inimigo é o jihadismo e é o terrorismo islâmico.
I SÉRIE — NÚMERO 72 40 ... que estava a ser feito, mas ontem fomos ao terreno e, afinal, o que os agricultores nos disseram é que há ainda tanto, tanto para fazer. Ficou a promessa da então Ministra Assunção Cristas, que os senhores apoiavam, de fazer um programa de valorização do arroz carolino, de que os agricultores ainda hoje estão à espera. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Ramos (PCP): — Termino, Sr. Presidente. O Sr. Deputado falou ainda num tema essencial, que é o do investimento e da necessidade de investimento. O PCP acompanha essa preocupação da necessidade de investimento, e diz que, para haver investimento no nosso País, precisamos de enfrentar um conjunto de constrangimentos, os quais têm a ver com as regras orçamentais, com a dívida pública. E o Sr. Deputado? Quais são os constrangimentos que está disponível para enfrentar, de modo a que haja disponibilidade de investimento em Portugal, nomeadamente na agricultura portuguesa? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para um último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, queria também felicitá-lo por trazer o tema da agricultura a este debate, que tão poucas vezes é aqui trazido e é tão importante para o País. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Deputado, a questão que tenho para lhe colocar tem a ver com as exportações de produtos agroalimentares. Em 2011, quando chegámos ao Governo, havia 39 produtos habilitados para exportar para fora da União Europeia. Quando saímos do Governo, deixámos 207 dossiers de produtos habilitados para exportar para mais de 80 países. Aquilo que lhe queria perguntar, Sr. Ministro... O Sr. Nuno Serra (PSD): — Ainda não! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Ainda é cedo! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Deputado, ainda não. Como estava a dizer, aquilo que lhe queria perguntar era se conhece alguns mercados que este Governo tenha aberto por sua iniciativa, sem ser a reboque daqueles que a própria Comissão Europeia abre e sem ser aqueles que deixámos previamente planeados. O Sr. João Ramos (PCP): — Planeados...! Aplicados, nada! A Sr.a Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Uma outra questão, e corroborando os números que aqui nos trouxe, tem a ver com um documento divulgado ontem pelo Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, que, aliás, também tem sido divulgado por muitas outras entidades, segundo o qual, de 2011 a 2015, as exportações de todo o setor agroalimentar aumentaram a uma taxa superior à do resto da economia e o investimento no setor agrícola, de 2010 a 2015, aumentou 13%, enquanto que, no total da economia, baixou 5,8%. São dados do Governo, do Gabinete de Planeamento. A esquerda acusa muito o Governo anterior, e, portanto, o PSD e o CDS, de só defender a grande agricultura. E, de facto, vem muito a propósito aquilo que o Deputado Carlos Matias aqui trouxe,...
I SÉRIE — NÚMERO 72 48 respostas sociais e aproximar as redes sociais das famílias, dos cidadãos. Devemos desenvolver medidas de apoio à autonomia dos idosos e às pessoas com deficiência.  O que é que fizemos enquanto fomos Governo? Criámos um conjunto de equipamentos, e vou dar alguns exemplos: Centro de Dia e Lar de Idosos do Sabugueiro, em Arraiolos, Lar de Idosos da Liga dos Combatentes, em Estremoz, recentemente inaugurado, Lar de Idosos no Centro Social de Monte Trigo, Lar de Idosos do Centro Comunitário do Campinho, Lar de Idosos da Azaruja, Lar de Idosos de Santo André, em Estremoz, Lar de Idosos do Centro de Dia da Granja, Aldeia Social, em Borba, e várias creches com que não nos vou maçar, porque são vários os projetos de investimento. Pergunto: será que fizemos pouco? Naturalmente que sim! Há muito para fazer! Mas pergunto a este Governo: o que é que tem para nos mostrar de equipamentos sociais no distrito de Évora? Protestos do PS. Mostrem-nos um equipamento! O que é que têm para mostrar? Pergunto aos partidos que suportam esta governação o que é que têm para nos mostrar no distrito de Évora que entusiasme os alentejanos e os habitantes daquele distrito? Nada! Não têm nada, nem um equipamento para mostrar! Aplausos do PSD. Relativamente à área da educação, o que é que pensamos? Queremos garantir a oferta de educação pré-escolar a todas as crianças do distrito de Évora até aos seis anos; contribuir para a melhoria das taxas de sucesso educativo; defender a criação de um sistema de alerta do abandono escolar; incentivar uma escola livre de barreiras e amiga da diferença; apoiar a reorganização da rede escolar e assegurar a autonomia dos modelos educativos em sintonia com as autarquias locais O que é que fizemos quando fomos Governo? Apoiámos um conjunto de equipamentos decisivos no nosso território: o Centro Educativo EB1, do Alandroal, a EB1 de Vendas Novas, o Centro Escolar de Arraiolos, o Centro Escolar de Montemor-o-Novo, o Centro Escolar de Montoito, no Redondo, o Centro Escolar do Redondo, a escola de Viana do Alentejo, dos Canaviais, de Estremoz... Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Bem, é verdade, as autarquias tiveram um papel determinante. Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo. Pergunto: o que é que este Governo tem para nos mostrar na área da educação no distrito de Évora, com as autarquias? Nada! Zero! Não tem nada para nos mostrar! Nem uma escola remodelada! Nada! Não tem nada para mostrar! Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila.Mas também podíamos entrar na área da fixação dos jovens, onde, nomeadamente, tivemos de concluir o projeto da Pousada da Juventude, o Centro de Rugby em Évora, uma pista de atletismo. Na área da cultura, a igreja de São Francisco estava em degenerescência pura. Para quem não conhece, falamos da Capela dos Ossos que estava a cair. Falamos também de equipamentos culturais, como o Palácio dos Henriques, nas Alcáçovas. Pergunto: nestas áreas, nomeadamente no que diz respeito ao património, o que é que este Governo tem para mostrar? Nada! Vozes do PSD: — Nada!
Quinta-feira, 11 de maio de 2017 I Série — Número 86XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEMAIODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 3 minutos. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre política de emprego. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Luís Montenegro (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e Carlos César (PS). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 850 a 855/XIII (2.a). O Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 2 minutos.
I SÉRIE — NÚMERO 86 4 Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro aludiu também à correspondência que estes números podem ter com uma realidade laboral que aponte para salários mais altos. Creio que é também um desígnio e um objetivo que o País não deve esquecer. Mas, a esse propósito, Sr. Primeiro-Ministro, não deve olvidar que em 2014 havia pouco mais de 400 000 portugueses a ganhar o salário mínimo nacional e que, a partir de 2014, e, sobretudo, em 2016 e 2017, o número de portugueses a ganhar o salário mínimo nacional aumentou e muito e hoje ultrapassa já 1 milhão de trabalhadores em Portugal. Protestos do PS. Donde, as palavras do Sr. Primeiro-Ministro são, de facto, bonitas, mas não têm correspondência com o que é a vida real do País e dos portugueses. Aplausos do PSD. Protestos do PS. Sr. Primeiro-Ministro, se os números são bons, se há capacidade de a economia criar emprego e de fazer baixar o desemprego, também há que tentar perceber por que é que isso acontece. O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma novidade! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — E aqueles que, em 2012 e 2013, anteviam que as reformas feitas no mercado laboral iriam trazer mais desemprego e mais sofrimento à vida das pessoas,... O Sr. João Oliveira (PCP): — E trouxeram! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... hoje devem corar de vergonha. Aplausos do PSD. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Devem corar de vergonha, porque o País está a ver retribuído o esforço dessas reformas, e sobre isso, Sr. Primeiro-Ministro, creio que é preciso retirar uma lição:... O Sr. João Oliveira (PCP): — A interrupção dessas malfeitorias! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... as reformas estruturais, as reformas estratégicas produzem resultados e não devem ser abandonadas. E esperemos que os gritos que vêm daquelas bancadas não sejam tais que influenciem o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro para adulterar a evolução que o mercado de trabalho sofreu precisamente em virtude das reformas laborais de 2012 e 2013. O Sr. João Oliveira (PCP): — O senhor tem de virar o binóculo ao contrário! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Por falar em reformas, Sr. Primeiro-Ministro, o Governo e a geringonça trouxeram à ordem do dia um tema que reputamos de muito relevante: a sustentabilidade da segurança social. O Sr. Primeiro-Ministro sabe que neste domínio o debate exige a máxima seriedade e o máximo respeito pelas pessoas, pelos atuais e pelos futuros pensionistas. O Sr. Primeiro-Ministro não tem tratado bem este tema, tem-no tratado, umas vezes com desdém, outras vezes com inusitada demagogia e, outras vezes mesmo, com eleitoralismo.