clandestino em Portugal, após a Lei n.o 16/2007, de 17 de Abril.7 - As perguntas parlamentares n.os 1460/XII/2a e 2999/XI/2a (iguais), de deputado(a)s do CDS,não foram, pura e simplesmente, respondidas, nessa parte, pelo Ministério da Saúde.8 - As anteriores perguntas n.os 4667/XI/1a, 327/XI/2a e 1120/XI/2a (iguais), de deputado(a)s doCDS, obtiveram, nessa parte, respostas que não permitem extrair quaisquer conclusões. Deduzse que o Ministério da Saúde terá querido, aqui, apontar para a evolução da estatística decomplicações pós-aborto no período 2001/08, mas os dados apresentados estão incompletos(faltam os dados homólogos 2008/11) e não são acompanhados de qualquer análisecompreensível.9 - De comentários publicados pelo Ministério da Saúde – cfr. relatórios anuais citados – pareceinferir-se que a tese oficial será a de validar como estimativa oficial, anterior ao referendo deFevereiro de 2007 e à Lei n.o 16/2007, o número de 20.000 abortos/ano em prática clandestina,em Portugal, remetendo nomeadamente para o estudo de Matias Dias C., Marinho Falcão I.,Marinho Falcão J. – “Contribuição para o estudo da ocorrência da IVG em Portugal Continental(1993-1997)”. A tese subjacente parece ser a de que o número de quase 20.000 abortos/ano,em prática legal, verificado em Portugal nos anos de 2009 e 2010, seria de molde a “confirmar”aquela estimativa da incidência anterior do aborto clandestino.10 - Todavia, no debate anterior ao referendo de 2007, eram também referidas outrasestimativas mais baixas quanto à incidência do aborto clandestino. Por outro lado, se asestimativas tinham, de alguma forma como técnica, projeções efetuadas com base eminternamentos por complicações pós-aborto ou noutros indicadores da prática médica, não serádifícil continuar a atualizar essas estimativas, exatamente com a mesma base, para o períodoposterior à entrada em vigor da Lei n.o 16/2007.11 - Não é crível que o aborto clandestino tivesse deixado de existir em Portugal – o quetambém não ocorreu noutros países. E não é aceitável que a Direcção-Geral da Saúde tivessedeixado de acompanhar a sua verificação e incidência.12 – Ainda no passado dia 19 de Janeiro, foram conhecidas declarações de Lisa FerreiraVicente, chefe da Divisão de Saúde Reprodutiva da DGS, comentado dados da OMS erelatando que, em Portugal, «no que diz respeito às complicações de aborto ilegal, é possíveldizer que o total das complicações tem diminuído significativamente a partir do ano 2007» e que«nos últimos dois anos os números desceram de cerca de 1400 para um total de 300». Amesma dirigente informou também que «diminuíram também as complicaçõesgraves  nomeadamente de cepsis e perfuração uterina de uma forma clara», tudo servindo,segundo a notícia, para referir que “a Direcção-Geral da Saúde apontou uma diminuição doscasos de aborto clandestino em Portugal”.13 - Ora, são estes dados, mais sólidos e melhor informados, que justamente se pretendem,com todas as limitações que naturalmente estas estimativas envolvem e que devem também serobjetivamente reportadas e ressalvadas.14 - Poder-se-ia, por exemplo, fazer as seguintes especulações: se um número de 1.400incidentes correspondia à estimativa 20.000 abortos clandestinos, um número de incidentesigual a 300 corresponderá a uma estimativa de 4.300 abortos clandestinos/ano? Que relaçãopode estabelecer-se? Que relação estável e segura se pode estabelecer quando se sabe que foiII SÉRIE-B — NÚMERO 136_____________________________________________________________________________________________________________72Consultar Diário Original