3034II SÉRIE — NÚMERO 125dos critérios de distribuição das verbas pelos municípios locais.Relativamente a 1984, porém, o Governo Regional dos Açores solicitou que fossem utilizados os mesmos critérios usados em 1983.Acrescenta-se ainda que, quando da discussão na especialidade do OGE, na Assembleia da República, os Srs. Deputados dos Açores concordaram com o disposto no capítulo sobre finanças locais..Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna, 12 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Ataíde.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, FLORESTAS E ALIMENTAÇÃOGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Daniel Bastos (PSD) pedindo elementos relativos ao pagamento de indemnizações do seguro agrícola decolheitas em 1982 e 1983 nos distritos de Vila Real c Bragança.Em referência ao vosso ofício n.° 768/84 e em resposta ao assunto em epígrafe, cumpre a este Gabinete informar o seguinte:1 — A peritagem dos sinistros ocorridos no âmbito do seguro de colheitas é da responsabilidade da Associação Portuguesa de Seguros, como gestor do pool de seguradoras participantes.Esta Associação dispõe de um grupo de peritos, constituído por 120 técnicos agrícolas, disperso por todo o País.2 — O atraso ocorrido na regularização de sinistros em 1983 deve-se ao facto de a sinistralidade ter sido excepcionalmente grande, tendo-se verificado cerca de 9000 sinistros, o que atrasou inevitavelmente o trabalho dos peritos e o pagamento das indemnizações.3 — O valor total das indemnizações pagas no País e nos distritos de Vila Real e Bragança nos anos de 1981, 1982 e 1983 foi o que se indica no quadro abaixo.4 — De acordo com informação prestada pela Asso-^ ciação Portuguesa de Seguros, o encargo médio com as' peritagens nos distritos de Vila Real e Bragança foi de 6543$65 em 1982 e de 6489$93 em 1983.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, 17 de Abril de 1984. — O Chefe do Gabinete, D. Duarte Lobo."VER DIÁRIO ORIGINAL"(o) Valores provisorios.DIRECÇÃO-GERAL DO EQUIPAMENTO REGIONAL E URBANOGABINETE DO DIRECTOR-GERALEx."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Obras Públicas:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Luís Monteiro acerca da construção das capelas mortuárias da Igreja Paroquil de Nossa Senhora da Conceição, na Amadora.Relativamente ao ofício n.° 1000/84, de 20 de Março, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, registado em 23 de Março de 1984, sob o n.° 2270 (processo n.° 32/025/3), esclareço o seguinte:1 — O projecto da obra foi aprovado por despacho do signatário em 29 de Abril de 1983, por delegaçãode S. Ex.a o Secretário de Estado das Obras Públicas (Despacho SEOP n.° 80/82, de 25 de Junho de 1982).2 — As obras consideradas neste projecto constam, essencialmente, de construção de 4 capelas mortuárias. Sobre o mesmo projecto foram emitidos pareceres favoráveis de:Secretariado das Novas Igrejas do Patriarcado; Câmara Municipal da Amadora (licenciamento da obra).3 — A inclusão da obra em plano tem aguardado a existência de disponibilidades financeiras, uma vez que em 1983 e 1984 a dotação atribuída à DGERU não lhe permitiu elaborar planos de «obras novas».Com os melhores cumprimentos.Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano, 5 de Abril de 1984. —O Director-Geral, Alberto Pessanha Viegas.