4 | II Série B - Número: 019 | 10 de Dezembro de 2009Ademais, permanecem por explicar as verdadeiras razões que estiveram na origem da aquisição, por ajuste directo, à empresa JP Sá Couto, de centenas de milhar de computadores, ao invés de se ter recorrido ao concurso público, o procedimento exigível por força das leis da concorrência.Esta opção do pretérito executivo torna-se particularmente incompreensível atento o facto de o Ministério da Educação ter anunciado, a 23 de Novembro de 2009, que o prosseguimento do programa de aquisição de novos computadores portáteis será efectuado através de concurso público internacional e já não por ajuste directo.Com efeito, em face desta recente escolha pelo procedimento concursal, como explicar que o anterior Governo tenha determinado a aquisição por ajuste directo, de mais de um milhão de computadores, a uma determinada e específica empresa? Ainda no que concerne ao Relatório & Contas 2008 da FCM, o mesmo apresenta-nos um balanço sintético, como tal omitindo informação relevante para a avaliação correcta da respectiva actividade, designadamente com a aquisição de computadores portáteis. A informação disponibilizada pelo Relatório apresenta mesmo dados que suscitam especial perplexidade, como é o caso dos que a seguir, a titulo meramente exemplificativo, se realçam: • A opaca rubrica  ̳Outros Custos e perdas', refere 321 mil euros sendo que a mesma representa 53,7% entre os custos registados; • A rubrica «Custo com Internet» ascende a 130 mil euros; • A rubrica «Consultores» atinge o montante de 83 mil euros; • O saldo da conta 'fornecedores' regista 211,5 mil euros de «fornecimentos com desenvolvimento de Site», 106 mil euros de «fornecimentos com eventos», 63 mil euros de «fornecimentos de advogados» e outros, num total de 437,5 mil euros; • Ausência de referência detalhada a fornecedores; • São referidos mas não explicados adiantamentos aos operadores ascendendo a 6,5 milhões de euros;  • A FCM apresenta três administradores (com salários totais de 72 mil euros no período que funcionou) e três outros colaboradores, referindo a existência de recurso a 'consultores externos'.Estes dados são tanto mais incompreensíveis quanto é certo que a FCM funcionou no ano de 2008 apenas quatro meses.Sem prejuízo das dúvidas que adensam a existência e o funcionamento da FCM, está igualmente por clarificar qual a sua articulação com o Fundo para a Sociedade da Informação (FSI), criado em Junho de 2007 – com o qual está umbilicalmente relacionada –, bem como a forma como as contrapartidas pelas licenças atribuídas aos telemóveis de 3.a geração, e que serviriam igualmente para financiar projectos da responsabilidade do Governo, vêm sendo geridas e contabilizadas.E não pode a este respeito ignorar-se o montante inicialmente estimado em cerca de 1.300 milhões de euros que chegou a ser referido como contrapartida no âmbito das licenças UMTS, associado ao FSI, tanto mais devido ao facto de ser sabido que a FCM sucede ao FSI, partilhando pontualmente alguns dos seus responsáveis e instalações.Acontece que, até à data não foi a Assembleia da República esclarecida sobre a forma como os fundos públicos envolvidos estão a ser geridos, por esta ou qualquer outra entidade no âmbito da atribuição de computadores, de forma gratuita ou subvencionada, nem sobre o cumprimento integral da legislação nacional e europeia, nomeadamente em matéria de concorrência.As dúvidas que se suscitaram supra têm sido agravadas, não apenas pela escassez ou irrelevância da informação disponibilizada pelo Governo e pela FCM, de que o Relatório & Contas 2008 não constitui excepção, mas, também, por sucessivas e contraditórias declarações de responsáveis governamentais.Neste cenário, o Grupo Parlamentar do PSD tomou mesmo a iniciativa de, no passado dia 8 de Julho, submeter esta matéria à consideração do Tribunal de Contas, solicitando a este Órgão de Soberania a realização de uma auditoria que permita a fiscalização da forma como têm sido geridos os fundos públicos