3 94Resultados da Atividade Desenvolvida Entidades Projeto/Sector Principais resultados Controlo vantagens económicas;  Em alguns dos EP visitados, desde há vários anos que não eram efetuados procedimentos de aquisição para fornecimento da cantina, adquirindo-se os produtos aos fornecedores vencedores dos últimos concursos, ou a um qualquer supermercado da zona, sem qualquer formalização administrativa da compra, designadamente ao nível da. autorização superior, e em total violação pelas normas da contratação pública. Em alguns outros, os procedimentos de aquisição são sempre o ajuste direto simplificado com consulta a apenas um fornecedor;  Em alguns dos EP visitados, não existem produtos de gama baixa ou económica, porque praticamente todos os produtos são de marca comercial e de gama média/alta, o que frequentemente motiva queixas dos reclusos, face ao seu reduzido poder económico;  Da análise das tabelas de preços, constatou-se a aplicação, em alguns produtos, de margens de lucro não enquadradas no intervalo definido pela DGRSP, tanto superiores como inferiores, e até pontualmente a venda de produtos a preço inferior ao do custo;  Nos EP's de Olhão, Silves e Guimarães os reclusos ainda tinham acesso a dinheiro para pagarem as compras no bar em clara violação do artigo 50.o do RGEP;  No EP de Guimarães, a atividade da gestão da cantina não se encontra devidamente separada da gestão do bar de funcionários, em violação do artigo 17.o do Regulamento das Cantinas;  A situação fiscal da cantina dos EP Guarda e de Odemira não estava regularizada junto da Autoridade Tributária, porque não estavam enquadradas no regime normal de sujeição a IVA;  As direções dos EP mostraram-se totalmente disponíveis para implementar voluntariamente algumas das recomendações transmitidas verbalmente nas reuniões finais, e sem que isso signifique qualquer desrespeito pelo exercício do contraditório da DGRSP e pela homologação do Relatório Final da auditoria. Ação para avaliar o  O problema da DGRSP é essencialmente estrutural alicerçado em três IGSJ recurso ao ajuste direto, fatores: a existência dívidas anos  Insuficiência orçamental crónica, com orçamentos iniciais anteriores e a gestão insuficientes para fazer face a todas as despesas de um sistema financeira das cantinas e prisional e tutelar educativo em constante e acentuado explorações económicas crescimento, variável externa não controlável pela DGRSP, nem pela dos Estabelecimentos tutela. Por outro lado, o facto de a DGRSP estar sujeita à prestação Prisionais (DGRSP) de serviços obrigatórios aos reclusos (alimentação, saúde, vestuário, roupa de cama, higiene pessoal e do alojamento, ensino e formação, trabalho e atividade ocupacional, etc.), torna a sua atividade de difícil compressão de modo a conformá-la com a dotação orçamental inicial atribuída pela tutela;  Insuficiência crónica de recursos humanos nas áreas financeiras (dos serviços centrais e dos EP), agravada com a fusão das ex-DGSP e ex-DGRS, com a elevada rotatividade de pessoal nos serviços centrais e com a reduzida qualificação de recursos humanos nos EP;  Pouca robustez do modelo organizativo no que respeita às áreas financeira/orçamental e aquisições/património, ambas na alçada da mesma direção de serviços.  Estes fatores comprometem o desempenho da Direção de Serviços de Recursos Financeiros e Patrimoniais da DGRSP, condicionando 36 Conta Geral do Estado de 2014