7 DE ABRIL DE 2016 29 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente. Termino com uma pergunta: gostava de saber se o Programa de Estabilidade vai ou não ser votado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Ora, ora! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Talvez alguém, nessa bancada, que é do partido do Governo, ou nas bancadas que o apoiam queira responder a esta pergunta, porque é a pergunta que fica: vão ou não ter coragem de votar o Programa de Estabilidade nesta Câmara?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma declaração política, tem, agora, a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao longo dos últimos anos, particularmente nos anos de governação PSD/CDS, que foram anos de aumento do empobrecimento e de agravamento das injustiças e desigualdades sociais, as opções políticas tomadas tiveram consequências na vida concreta e no dia a dia do povo português, numa realidade marcada por situações de vulnerabilidade económica e social, de pobreza e exclusão social, especialmente agravadas pelo desemprego, pela exploração e precariedade, por baixos salários e pela fragilização dos sistemas públicos de saúde, de ensino e de segurança social, que são instrumentos de garantia de direitos fundamentais e de promoção da inclusão social. Esta é uma realidade sentida de forma mais gravosa pelas pessoas com deficiência e suas famílias. São, na sua esmagadora maioria, cidadãos com graves carências económicas, sujeitos a uma maior degradação das condições de vida, sendo dos que mais sofrem as violentas consequências do desemprego e da precariedade, colocando-os, assim, nos grupos sociais mais atingidos pela pobreza e pela exclusão social. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A taxa de desemprego entre as pessoas com deficiência é significativamente maior, duas a três vezes. A grande maioria das pessoas com deficiência não está empregada e uma parte significativa não está sequer inscrita nos centros de emprego. São muitos milhares os trabalhadores desempregados com deficiência que estão há anos à espera de integração laboral e são muitos outros milhares que estão em ações de formação e que deixam de contar para as estatísticas, como se a sua situação laboral e social estivesse, assim, resolvida. As dificuldades no acesso ao emprego são profundamente agravadas no caso destas pessoas. A esta realidade acresce a da dificuldade no acesso à educação e o continuado desinvestimento na escola pública compromete a escola inclusiva e solidária e o direito constitucional das crianças e jovens com deficiência. São milhares as crianças e os jovens sem acompanhamento nas escolas por falta de professores e outros profissionais de educação especial; são inúmeras as crianças e os jovens que, por alterações introduzidas por PSD/CDS nos critérios de atribuição do subsídio de educação especial, viram este apoio cortado, além de atrasos no seu pagamento, o que, em muitos casos, originou a interrupção das terapias e conduziu a retrocessos clínicos graves. A educação inclusiva significa que todas as crianças e jovens, independentemente das suas características, origens e condições, podem aprender juntos na escola pública das suas comunidades. Acrescem, ainda, as profundas limitações também no acesso à saúde, com o desaparecimento de serviços e valências hospitalares e unidades de saúde, sem esquecer a dificuldade no acesso às ajudas técnicas e às necessárias terapias e, ainda, a escassa resposta pública na área da reabilitação para as pessoas com deficiência e para os sinistrados do trabalho. Além de todas aquelas que são as barreiras físicas e arquitetónicas, de comunicação e informação, que persistem e que urge resolver, continuam a existir gravíssimas limitações no acesso a transportes públicos; continuam a existir edifícios de habitação, de serviços públicos, de cultura que não garantem o acesso a pessoas