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96-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 19Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação que me sejam dadas as seguintes informações:1) É ou não verdade que o Ministério da Educação pretende encerrar, já a partir do próximo ano lectivo, os Postos de Ensino Básico Mediatizado de Viladra e de Carvalhal de Vermilhas?2) A ser verdade e, tendo a Câmara Municipal de Vouzela conhecimento de tal facto, por que motivo não foram solicitados pareceres às Juntas de Freguesia de Alcofra e de Carvalhal de Vermilhas, que assim poderiam indicar a real vontade das populações servidas por tais escolas?3) Qual a localização exacta que se prevê para a futura escola dos 2.° e 3." ciclos do ensino básico a construir na parte alta do concelho de Vouzela e quando se prevê a sua entrada em funcionamento?Requerimento n.8 544/VII (3.a)-ACde 22 de Abril de 1998Assunto: Número de admissões, abandonos, expulsões, passagens à aposentação e à pré-aposentacão na PSPe na GNR.Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).A opinião pública tem vindo a ser confrontada com sucessivos anúncios de admissões de pessoal previstas para as forças de segurança.Não é nunca referido, todavia, quer o número de abandonos, de passagem à aposentação, de passagem à pré-aposentação, de demissões ou de expulsões.Para que definitivamente seja possível ter em vista um quadro concreto que dê a conhecer a história recente e as previsões futuras, torna-se necessário conhecer todos os elementos a esse desiderato imprescindíveis.Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e porque, até ao momento e desde Julho dê 1997, o requerimento n.° 1139/AC, formulado nessa data, não me foi ainda respondido, requeiro novamente ao Ministério da Administração Interna que faculte, em quadros separados, os números relativos à PSP e à GNR (considerando a integração da Brigada Fiscal), desde o ano de 1985, segundo o seguinte modelo:AnoAdmissõesAbandonosExpulsõesPassagens à aposentaçãoPassagens à pré-aposentação
30 DE ABRIL DE 199896-(17)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCASGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 4587VII (3.a)-AC, dos Deputados José Cesário e Carlos Marta (PSD), sobre a segurança so IP 5,Acusamos a recepção do ofício de V. Ex.° n.° 1301, de 21 de Abril de 1998, bem como do requerimento que oacompanhava, e informamos' ter o mesmo sido encaminhado aos Ministérios da Administração Interna e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, em virtude de tratar de assunto da esfera de competências daqueles Ministérios.27 de Abril de 1908. — O Chefe do Gabi nete, PedroRibeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
96-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 19© DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.°8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diária da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
136-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 27veira (PSD), sobre a construção de uma pista de remo ecanoagem no distrito de Aveiro.......................................  136-(47)Da Secretaria de Estado da Administração Educativa ao requerimento n.° 613/VII (3.')-AC, da Deputada Luísa Mesquita (PCP). sobre os ex-auxiliares de educaçüo de      pinfância..............................................................................  l36-(47)Da Secretaria de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao requerimento n.° 615/VII (3,*)-AC. da Deputada Luísa Mesquita (PCP), sobre a regularizaçãoda bacia hidrográfica do rio Tejo....................................  136-(47)Do Ministério da Saúde ao requerimento n ° 632/VII (3.*)--AC, do Deputado Jorge Roque Cunha (PSD), acerca da redução da taxa do IVA sobre produtos de diagnósticoda diabetes......................................................................... l36-(48)Da Secretaria de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa ao requerimento n.° 645/VI1 (3.*)-AC, dos Deputados Rodeia Machado e Luísa Mesquita (PCP), sobre os trabalhadores precários do Hospital Distrital de Santarém.................................................. l36-(48)Do presidente do conselho de administração da Parque EXPO 98 ao requerimento n.° 69I/V1I (3.')-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a grave omissão protocolar ocorrida na sessão de abertura da EXPO 98 !36-(48)Da Federação Portuguesa de Futebol ao requerimento n.° 732/V1I (3.')-AC. dos Deputados Roieira Marinho. Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre a verdade desportiva do jogo de futebol Associação Desportiva de Machico-Associação Desportiva da Guarda....... l36-(49)Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 38/ VII (3*)-AL, do Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), sobre os critérios de avaliação utilizados na aquisição dequatro pavilhões da Sociedade Parque EXPO................ !36-(49)Das Câmaras Municipais de Águeda, de Arouca, de Espinho, de Sever do Vouga e de Vale de Cambra, respectivamente aos requerimentos n."5 39, 42, 45, 55 e 57/V1I (3°)-AL, dos Deputados Rui Pedrosa de Moura e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre os planos de emergência destas autarquias................................................................ l36-(49)Rectificação:Na 2.* série-B, n.° 23 (suplemento), de 30 de Maio de 1998, na resposta ao requerimento n.° 9/VII (3.')-AL, onde se lê «Isabel Castro (Os Verdes)» deve ler-se «Heloísa Apolónia (Os Verdes)».
4 DE JULHO DE 1998136-(11)Requerimento n.9 778A/II (3.fi)-AC de 26 de Junho de 1998Assumo: Não resposta a requerimento por si apresentado acerca das admissões de pessoal previstas para os serviços de segurança.Apresentado por: Deputado Carlos Encarnação (PSD).Não tendo até agora obtido resposta ao requerimento n.° 561/VII (3.')-AC enviado e dirigido a S. Ex." o Ministro da Administração Interna, venho renovar o pedido, nos mesmos termos.A opinião pública tem vindo a ser confrontada com sucessivos anúncios de admissões de pessoal previstas para as forças de segurança.Não é nunca referido, todavia, quer o número de abandonos, de passagem à aposentação, de passagem à pré--aposentação, de demissões ou de expulsões.Para que definitivamente seja possível ter em vista um quadro concreto que dê a conhecer a história recente e as previsões futuras, torna-se necessário conhecer todos os elementos a esse desiderato imprescindíveis.Nesse sentido, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro novamente ao Ministério da Administração Interna que faculte, em quadros separados, os números relativos à PSP e à GNR (considerando a integração da Brigada Fiscal) desde o ano de 1995, segundo o seguinte modelo:AnoAdmissõesAbandonosExpulsõesPassagem a aposentaçãoPassagem à pré-- aposentação
136-(52)II SÉRIE-B — NÚMERO 27@ DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n."8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
34-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 8No caso em apreço, da análise dos documentos juntos ao processo pelo governador civil, resulta que:As colectividades em causa solicitaram ao governador civil de Lisboa a atribuição de subsídios monetários;Tais pedidos foram despachados pelo governador no sentido da atribuição de um subsídio de 500 000$ a cada uma das colectividades;Depois de confirmada a autorização de pagamento pela Secção de Contabilidade do Governo Civil, as colectividades foram notificadas para procederem ao levantamento dos subsídios concedidos;O que fizeram, contra recibo.Pelo Gabinete Jurídico, Ilda Maria Carvalho Rodrigues. A Divisão de RedacçAo e Apoio Audiovisual.0 DIARIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 ([VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 152$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8-(16)II SÉRIE-B — NÚMERO 2MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1265/VII (2.")-AC, do Deputado Cruz Oliveira (PSD), sobre o abastecimento de gás natural no distrito de Bragança.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 3037/SEAP/97, de 30 de Julho de 1997, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:Como é do conhecimento, foi opção deste Governo regionalizar o gás natural.Na fase actual do projecto estão já apuradas as condições técnico-económicas de sustentabilidade compatíveis com o contrato de concessão para dois novos segmentos da rede de alta pressão.Em conformidade com a legislação vigente, a abertura de novos segmentos da rede de alta pressão efectuar-se-á se a economia regional o justificar.As alterações ao quadro legislativo para as novas concessões, em regime de serviço público, de redes de distribuição de gás natural e construção das respectivas infra-estruturas estão regulamentadas pelo Decreto-Lei n.° 203/97, de 8 de Agosto.24 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/VII (2.°)-AC, dos Deputados Maria José Nogueira Pinto e Ferreira Ramos (CDS-PP), sobre a situação em que se encontra o Hospital Amato Lusitano — Castelo Branco.Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 3140, de 21 de Agosto de 1997, informo V. Ex.°, na sequência da informação prestada pela Administração Regional de Saúde do Centro, do seguinte:As questões suscitadas no requerimento em epígrafe têm vindo a merecer a melhor atenção e empenhamento por parte dos respectivos serviços deste Ministério, em ordem a melhorar os níveis de prestação de cuidados de saúde às populações.Nesta conformidade, e desde 1995, o Hospital Amato Lusitano tem vindo a ser dotado de verbas inscritas em PIDDAC e destinadas à realização de obras e aquisição de equipamento, conforme tabela que a seguir se insere:AnoValor
30 000Sistema de distribuição de alimentação.199737 500Equipamento médico-cirúrgico.
e distribuição de águas (processo em curso).Quanto à situação aflorada no requerimento relacionada com 47 enfermeiros, cabe esclarecer que a mesma tem origem na anulação parcial do concurso de provimento para lugares de enfermeiro de nível i, ordenada por sentença do Tribunal Administrativo do Círculo de Coimbra, tendo os interessados já obtido informação por parte deste Gabinete.No entanto, sempre se dirá que foi já publicada noDiário da República a nova lista classificativa final, cujoscandidatos serão nomeados de acordo com a respectiva ordenação.Mais se esclarece que o quadro do pessoal médico foi já ajustado através da Portaria n.D 164/97, de 7 de Março, de modo a permitir uma melhor adequação às reais necessidades.26 de Setembro de 1997.— O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao.requerimento n.° 1302/VI1 (2.a)-AC, do Deputado Carlos Beja (PS), sobre a unidade de emergência médica para o concelho da Figueira da Foz.Relativamente às questões contidas no requerimento supracitado, cumpre levar ao conhecimento de V. Ex.°, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Centro/Instituto Nacional de Emergência Médica, Delegação de Coimbra, o seguinte:No âmbito do processo de desenvolvimento do Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), o Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) de Coimbra desde a sua abertura que tem vindo a estabelecer contactos regulares com o Hospital Distrital da Figueira da Foz.Na sequência daqueles contactos e tendo presente o interesse manifestado pelo director do referido Hospital de vir a dispor de uma viatura médica de emergência e reanimação (VMER), veio a ser elaborada peJa Delegação de Coimbra do INEM uma proposta nesse sentido, cujo processo de implementação está a decorrer.Quanto às características da VMER, imporia observar que se trata de uma viatura ligeira para intervenção directa no terreno em situações de acidente ou doença súbita, a qual conta com uma equipa constituída por um médico e um tripulante (enfermeiro ou tripulante de ambulância de emergência médica) com formação adequada e material destinado ao suporte básico e avançado de vida e traumatologia.Quanto à formação da equipa e respectivo treino, está previsto venha a ocorrer na última semana de Setembro de 1997.Logo que efectuada a formação, que se prevê esteja concluída no próximo dia 7 de Novembro, estão reunidas as condições para o INEM e o Hospital poderem celebrar o acordo para a entrada em funcionamento da VMER.26 de Setembro de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° I306/VII (2.")-AC, do Deputado Manuel Moreira (PSD), sobre a exploração da jazida do monte das Covas, no lugar de Castromil, na freguesia de Sobreira, concelho de Paredes.
8-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 2@ DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9S00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro, e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 171$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 29 de Novembro de 1997II Série-B — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUPLEMENTOSUMÁRIORequerimentos [n.05 125 a 1317V1I (3.")-AC e n." 1/VU (3.')-RA]:N.° 125/V1I (3.')-AC — Do Deputado Rodeia Machado (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e à Secretaria de Estado da Administração Pública sobre os trabalhadores precários na função pública.....................................................................—     28-(2)N.° 126/VII (3.*)-AC — Do Deputado António Rodrigues (PSD) ao Ministério para a Qualificação e o Empregosobre o acordo de concertação estratégica......................    28-(2)N.° I27/VI1 (3.°)-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Solidariedade e Segurança Social solicitando oenvio de uma publicação..................................................     28-(2)N.° 128/V11 (3')-AC —Da Deputada Filomena Bordalo (PSD) aó Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território sobre a não resposta ao requerimento n.° 1075/VI1 (2*)-AC.................................     28-(2)N.° I29/V1I (3.")-AC —Do Deputado Lino de Carvalho (PCP) ao mesmo Ministério sobre o controlo de receitasde portagens na BRISA....................................................     28-(3)N.° I30/V11 (3.")-AC —Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia sobre o Programa OperacionalRETEX..............................................................................     28-(3)N.° 131/VI1 (3.')-AC — Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a informação e divulgação junto dos agricultores dos fundos comunitários aos quais se podem candidatar e respectivo processo de candidatura .............................................................................    28-(3)N.° 1/VII (3.°)-AR — Do Deputado Joaquim Raposo (PS) ao Presidente da Assembleia da República sobre a queixa criminal que já apresentou na sequência do requerimento formulado pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá no dia 19 de Novembro de 1997......................     28-(4)
28-(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 6Requerimento n.fi 1/VII (3.fl)-ARde 20 de Novembro de 1997Assunto: Queixa criminal apresentada na sequência do requerimento formulado pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP) no dia 19 de Novembro de 1997.Apresentado por: Deputado Joaquim Raposo (PS).Tendo tomado conhecimento do requerimento apresentado no dia 19 de Novembro de 1997 pelos Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá (PCP), senti-me obrigado, como cidadão e Deputado à Assembleia da República, a apresentar queixa criminal contra esses senhores.A questão que os Srs. Deputados António Filipe e Luís Sá equacionam no requerimento não é política — porque não existe como tal na cidade. São questões de polícia, tanto na sua própria formulação como no seu efeito.Sendo completamente falso" que o signatário tenha andado a distribuir cheques por associações, é por de maisóbvio que não se pode falar aqui de crítica política de actos inexistentes.Pelo contrário, trata-se de difamação pura e simples, de ofensa grosseira e irresponsável, pela qual os agressores terão de responder perante a justiça, ao abrigo do sagrado princípio da igualdade dos cidadãos. - Espero bem que os meus pares tenham a consciência de que a manutenção da imunidade num tal quadro é atentatória da democracia e dos direitos fundamentais dos cidadãos.Não peço a V. Ex." que diligencie no sentido da reparação da ofensa à minha honra e ao meu bom nome. Isso é matéria para os tribunais ...Mas não posso deixar de lhe pedir que diligencie no sentido de a Comissão Parlamentar de Ética analise o caso do requerimento em referência e de proferir sobre ele um parecer, que deve ser tornado público.Sem isso ficará manchado o meu nome, nomeadamente pela publicação do requerimento em referência no jornal oficial.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.-v;   DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
118(4)II SÉRIE-B — NÚMERO 23Da Secretaria de Estado da Administração Educativa.ao requerimento n.° 500/VII (3*)-AC, dos Deputados Miguel Relvas. Carlos Coelho e Mário Albuquerque (PSD), so-   , bre o alargamento da rede escolar e a Escola Secundáriade Constância..................................................................... H8-(46)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 513/VII(3.°)-AC, da Deputada Celeste Correia (PS), acerca do estudo sobre a intervenção policial em áreasproblemáticas..................................................................... 118-(46)Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n" 521/VII (3..')-AC, do Deputado Guilherme Silva (PSD), sobre a agressão de que foi vítima, em Lisboa, o duque de Soria, marido da infanta Margarida, irmã do rei deEspanha, por parte da PSP............................................... 118-(46)Do conselho de administração da Gás de Portugal, SGPS, S. A., ao requerimento n.° 572/VI1 (3.')-AC. do Deputado Luís Queiró e outros (CDS-PP), sobre a polémica suscitada pelas acusações feitas pelo PSD acerca do alegado favorecimento de alguns grupos económicos por panedo Estado............................................................................ 118-(46)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 585/ VII (3*)-AC. do Deputado Lino de Carvalho(PCP), solicitando o envio do estudo acerca do impacte do euro... 118-(46) Do Ministério das Finanças (Direcção-Geral dos Impostos) ao requerimento n.° 621/VII (3.*)-AC, do DeputadoCarlos Encarnação (PSD), sobre o relatório e conclusões do inquérito instaurado pelo Ministro das Finanças quanto à aquisição de aviões por parte da TAP..................... 118-(46)Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.° 9/VII (3.')-AL. da Deputada Isabel Castro (Os Verdes), sobre o licenciamento de vacarias em Fermelã, Estarreja 118-(49) Das Câmaras Municipais da Azambuja, de Lisboa e de Loures aos requerimentos n.<* 20, 23 e 24/VII (3.*)--AL. do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP). sobre os planos de emergência, respectivamente, destas autarquias 118-(49) Da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira ao requerimento n.° 33/VII (3.*)-AL, do mesmo Deputado, sobre o plano de emergência de protecção civil desta autarquia 118-(50)Rectificações:Na 2." série-B, n.° 15, suplemento (28 de Março de 1998), no requerimento n.° 9/VII (3.°)-AL, onde se lê «V. requerimento n." 355/VII(3.°)-AC» deve ler-se «V. requerimen-to n.° 358/VH(3.')-AC.».Na 2° série-B. n.° 19, suplemento (30 de Abril de 1998). nas respostas a requerimentos, onde se lê «Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Instituto Camões) ao requerimento n.° 26/VII (3.')-AC» deve ler-se «Da Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Instituto Camões) ao requerimento n.° 26I/VI1 (3.')-AC».  ' '
118-(50)II SÉRIE-B — NÚMERO 23CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 23/VII (3.°)-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da autarquia de Lisboa.Em resposta ao ofício mencionado em epígrafe, queV. Ex.° dirigiu ao presidente da Câmara, envio em anexo o plano municipal de emergência, composto por três volumes. Junto também cópia, na parte correspondente, da acta da reunião de Câmara de 30 de Dezembro de 1997 em que o assunto foi tratado (a).Paços do Concelho de Lisboa, 20 de Maio de 1998. — O Vereador, Vasco Franco.(a) O documento foi entregue ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE LOURESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VJJ (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência da autarquia de Loures.Conformo solicitado por V. Ex.°, junto enviamos o plano municipal de emergência deste município e a acta da reu-nião de Câmara de 17 de Setembro de 1997, onde foi aprovado (a).Sem data. — O Presidente da Câmara, Demétrio Alves, (a) Os documentos foram entregues ao Deputado.CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FRANCA DE XIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 24/VII (3.")-AL, do Deputado Jorge Ferreira (CDS-PP), sobre o plano de emergência de protecção civil da autarquia de Vila Franca de Xira.Em resposta ao vosso ofício acima referenciado, e para que V. Ex." possa dar seguimento ao requerimento n.°33/VII (3.°)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira, junto enviamos exemplar do plano municipal de emergência, que contém em si mesmo, como a legislação prevê, cópias das actas das reuniões de Câmara e Assembleia Municipal em que foi aprovado, bem como a cópia da acta da reunião da Comissão Nacional de Protecção Civil que também o aprovou (a).26 de Maio de 1998. — Por Delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Simões Luís.(«) Os documentos foram entregues ao Deputado.
118-(52)II SÉRIE-B — NÚMERO 23@ DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 494$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
142-(44)II SÉRIE-B — NÚMERO 292 — Pontos de amostragemA identificação dos mesmos encontra-se na lista que se segue:"VER DIÁRIO ORIGINAL"3 — Matriz de caracterizaçãoPara controlar a qualidade físico-química da água foram escolhidos parâmetros que dessem indicação da poluição e que se possível estivessem referenciados no De-creto-Lei n.° 74/90, anexo ix, com valores para água de abastecimento, e anexo xix, com valores para água de rega.Os parâmetros escolhidos foram:pH;Condutividade;Oxigénio dissolvido;Oxidabilidade ao parmanganato;Carência bioquímica de oxigénio;Azoto amoniacal;Nitratos;Nitritos;Fosfatos;Ferro;Cloretos.O laboratório da DRAC não determina metais e parâmetros microbiológicos.4 — Resultados analíticosAs análises foram feitas em Novembro pois como já havia valores em época estival pensou-se ser conveniente determiná-lòs agora nas época das chuvas.Os resultados analíticos estão no quadro que se apresenta em anexo.S — Conclusões5.1 —O primeiro aspecto a realçar neste capítulo prende-se com as condições físicas em que se encontravam os poços. Alguns não estavam cobertos ou tinham uma cobertura muito deficiente. Este aspecto facilita a contaminação da água.5.2 — A análise dos resultados encontrados indicia não haver contaminação físico-química da água porquanto os valores encontrados são muito baixos com a excepção dos nitratos.5.3 — Os valores encontrados são ainda inferiores aos valores máximos recomendados (VMR) e bastante inferiores aos valores máximos admissíveis (VMA) estabelecidos no Decreto-Lei n.° 74/90, anexo tx, para a água de abastecimento, e anexo xix, para água para rega. Como se sabe, este decreto-lei estabelece para alguns parâmetros os valores que a água deve possuir mediante o fim a que se destina.5.4 — O parâmetro que apresenta problemas é o nitrato, pois o valor é maior do que o VMA para água de abastecimento e o VMA para água de rega.No entanto, estes valores não estão relacionados com a possibilidade de contaminação pela lixeira.5.5 — A água da ribeira indicia forte poluição, pois os valores de CBO e CQO são bastante elevados. Esta água sofre contaminação da lixeira.Coimbra e DRAC, 2 de Dezembro de 1997. — O Responsável pelo Laboratório da DRAC, Henrique Alexandre Mendes dos Santos.ANEXO N.° 2"VER DIÁRIO ORIGINAL"
8 DE AGOSTO DE 1998142-(61)Em referência ao ofício n.° 4666, de 2 de Junho de 1998, processo n.° 05/98.193, cumpre-me prestar a V. Ex." a seguinte informação, depois de ouvido o Departamento de Avaliação Prospectiva e Planeamento:l—O Decreto-Lei n.° 147/97, de 11 de Junho, que define o regime jurídico do desenvolvimento da educação pré-escolar, estabelece, nomeadamente, o sistema de financiamento da mesma e determina a sua aplicação às redes pública e privada. Nos artigos 19.°, 20.° e 21.° deste diploma fixa-se o âmbito, o tipo e as entidades beneficiárias do apoio financeiro, adiantando-se, no n.° 1 do artigo 22." que: «O acesso ao financiamento para infra-estruturas, bem como para equipamento e apetrechamento, é efectuado através de concursos-a abrir para o efeito.»O respectivo regulamento foi publicado em anexo ao despacho conjunto n.° 291/97, de 4 de Setembro.'2 — Decorrido o primeiro concurso deste tipo, respeitante ao ano de 1997, e encerrado que foi no passado mês de Junho, apresenta-se uma síntese dos seus resultados, com base no relatório técnico elaborado pelo júri:
142-(76)II SÉRIE-B — NUMERO 29Rica Saúde, série de 13 programas de trinta minutos cada;Inconfidências, série de 13 programas de trinta minu-tos cada sobre temas do quotidiano; Colecções, série de 18 programas dedicada ao coleccionismo;Madeira e os Descobrimentos, programa em fase de pós-produção. Aborda a rota dos Descobrimentos, contando a história, de quem viajou até à Madeira e o que conhece das ilhas, através de imagens e depoimentos recolhidos em Portugal, África, Brasil e Espanha;Hotel Bon Sejour, é uma série de ficção que começou as suas gravações na Madeira. Esta série de três episódios é o primeiro resultado, na área da produção ficcional, da colaboração entre a RTP — Madeira, co-produtora do projecto, a RTP Internacional e a Direcção de Produção da RTP.8 — O exposto permite-nos, pois, concluir que carecem de fundamento as considerações efectuadas pelo Sr. Deputado Arlindo Oliveira no seu requerimento.Refutamos, assim, qualquer acusação de fidelidade da RTP — Madeira a qualquer força política, governamental ou outros poderes públicos ou privados, independentemente da sua natureza.Como acima referimos, mas que, pela sua importância, reafirmamos, a informação e a programação da RTP — Madeira tem-se pautado pela independência e salvaguarda do confronto das várias correntes de opinião, respeitando as suas obrigações de serviço públicovnão só por cumprimento de um dever estatutário mas, sobretudo, por que tal missão constitui a razão de ser da sua existência.Eis, Sr.° Secretária-Geral, os elementos que a RTP tem o gosto de fornecer como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Arlindo Oliveira.10 de Julho de 1998. — O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
142-(78)II SÉRIE-B — NÚMERO 29© DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IV A \nc\uído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 741$00 (IVA INCLUÍDO S %)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
84-(34)II SÉRIE-B — NÚMERO 16O DIÁRIOoa Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 323$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 9 de Maio de 1998II Série-B — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVotos (n." 113MI c 114/VII)N.° (13/VII — De congratulação pela entrada de Portugal no euro (apresentado pelo PSD)................................      98fV ° 114/VII'— De congratulação pela passagem do Dia Nacional da Segurança Social (apresentado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) ...        98Inquérito parlamentar n.° 3/VII:Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Parceria cm Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados (apresentado pelo PSD):Texto e despacho de admissibilidade n.° 135/VII ......        98
100II SÉRIE-B — NÚMERO 20Despacho de admissibilidade n.s 135/VII1 — Verificada a sua regularidade, admito o presente requerimento de inquérito parlamentar, feito ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° l do artigo 2o da Lei n.° 5/93, de l de Março.2 — Comunique-se ao Sr. Procurador-Geral da República a parte dispositiva do requerimento, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 5.° da referida lei.3 — À Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares para me habilitar a definir a composição da Comissão e a fixar o prazo da realização do inquérito.4 — Publique-se o requerimento no Diário da Assembleia da República. Promova-se a publicação da parte dispositiva no requerimento no Diário da República.Registe-se e notifique-se.Palácio de São Bento, 7 de Maio de 1998. — O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.© DIÁRIOda Assembleia da Repúblical. Preço de página para venda avulso, 9S50 (IVA incluído).Depósito legal n." 8819/851 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste numero 38$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Julho de 1998II Série-B — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOApreciações parlamentares (n.05 43/VII e 49/VII):N.° 43/VH (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 327/97, de 26 de Novembro):Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente   132N.° 49/VII (Requerimento do PSD solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 86/98, de 3 de Abril):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD, CDS-PP e PCP..........................    132
4 DE JULHO DE 19981354 — Até ao termo de validade da licença provisória, deve o candidato requerer a licença definitiva, demonstrando ter efectuado estágio em escola de condução com a duração mínima de seis meses, durante o qual não tenha praticado qualquer infracção.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Texto consensual apresentado por todos os grupos parlamentaresArtigo 25.° [...]1 — .................................................................................2— ...............................................................................:.3— .................................................................................
136II SÉRIE-B — NÚMERO 27© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n"8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.preço deste número 57$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
27 DE ABRIL DE 199891APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.e 48/VII[DECRETO-LEI N.fi 44/98, DE 3 DE MARÇO (CRIA UM NOVO TIPO DE PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA PARA OS SUJEITOS PASSIVOS DE IRC E REDUZ A TAXA DE IRC EM 2 PONTOS PERCENTUAIS)].Propostas de alteração apresentadas pelo PSDNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam a seguinte proposta de alteração:Artigo 1.°O artigo 69.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 69.° TaxasI — A taxa do IRC é de 34 %, excepto nos casos previstos nos números seguintes.2—.........................................................................3—.........................................................................4—..........,...........................................:..................Artigo 2.°Âmbito de aplicaçãoÓ presente diploma é aplicável aos rendimentos obtidos em períodos de tributação cujo início ocorra a partir de 1 de Janeiro dé 1997.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1998. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes — Rui Rio — Manuela Ferreira Leite.Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PPArtigo 1.° [...]1 — (Eliminado.)2 — O artigo 69.° do Código do IRC passa a ter a seguinte redacção:Artigo 69.° [...]1 — A taxa do IRC é de 34 %, excepto nos casos previstos nos números seguintes:2—.........................................................................3—.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 2.° [...]O presente diploma é aplicável aos períodos de tributação iniciados a partir del de Janeiro de 1997.Palácio de São Bento, 24 de Abril de 1998. —Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Luís Queira — Augusto Boucinha — Moura e Siva—Nuno Correia da Silva — Ismael Pimentel.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 49/VIIDECRETO-LEI N.fi 86798, DE 3 DE ABRIL (APROVA 0 REGIME JURÍDICO DO ENSINO DA CONDUÇÃO)A regulamentação do ensino da condução deve ter presente três pressupostos fundamentais (serviço dé interesse público, economia de mercado e concorrência), sob pena de, não os respeitando, comprometer o fim último desse ensino.Analisando o diploma sobre o ensino da condução à luz dos pressupostos acima referidos, é fácil perceber quanto deles se afasta deixando de lado a clareza dos objectivos e a transparência dos métodos, ao mesmo tempo que se envereda por um elevado grau de discricionariedade.Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos artigos 162." e 169.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 201." do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar dp Partido Social Democrata vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.° 86/98, de 3 de Abril.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1998. — Os Deputados do PSD: Guilherme Silva — Roleira Marinho — Manuel Moreira — Paulo Pereira Coelho — Barbosa de Melo — Pedro Moutinho — Carlos Coelho — Amândio Oliveira e mais três assinaturas ilegíveis.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
92II SÉRIE-B — NÚMERO 18® DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
44II SÉRIE-B — NÚMERO 11APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.* 43/VIIProposta de substituiçãoPropõe-se que o artigo único do Decreto-Lei n.° 327/97, de 26 de Novembro, passe a ter a seguinte redacção:Artigo único. — A área da zona de protecção Especial do estuário do Tejo (ZPE), definida pelo Decreto-Lei n.° 280/94, de 5 de Novembro, passa a ser a seguinte:Limite da ZPE.— [A definir depois de consultas ao Governo, Ministério do Ambiente, Instituto de Conservação da Natureza, órgão da ZPE, autarquias e organizações do ambiente.]Assembleia da República, 30 de Janeiro de 1998. — O Deputado do PCP, Joaquim Matias.APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.9 47/VII(DECRETO-LEI N.8 4/98, DE 8 DE JANEIRO, QUE ESTABELECE 0 REGIME JURÍDICO DAS ESCOLAS PROFISSIONAIS)Nos termos regimentais, junto envio a V. Ex." o presente pedido de ratificação ao Decreto-Lei n.° 4/98, de 8 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais.A apreciação requerida fundamenta-se na regressão do regime jurídico das escolas profissionais, limitando a sua autonomia, não aprofundando a sua ligação ao meio local e promovendo a sua estatização.Palácio de São Bento, 30 de Janeiro de 1998.—Os Deputados do CDS-PP Augusto Boucinha—Nuno Abecasis — Armelim Amaral — Ismael Pimentel — Gonçalo Ribeiro da Costa — Moura e Silva — Jorge Ferreira — Sílvio Rui Cervan — Nuno Correia da Silva (e mais uma assinatura ilegível).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.@ DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 9$50 ((VA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.preço deste número 19$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 4 de Abril de 1998II Série-B — Número 16DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII   LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOVotos (n.« 107/VH e 108/VIR:N.° 107/VII— De homenagem ao comandante da guerrilha timorense Konis Santana e de pesar pelo seu falecimento (apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, do CDS-PP) 80 N.° 108/VI1 — De homenagem ao 3." Congresso da Oposição Democrática, na passagem do seu 25° aniversário (apresentado pelo PS)...................................,................................     80Apreciação parlamentar n.°48/VTI:Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 44/98, de 3 de Março    80Petições fn.« 106/Vn, 107/VTJ, 109/VTJ e llfl/VTI (3.")}:N.° 106/V11 (3.*) —Apresentada pela Comissão de Utentes contra a Taxa de Activação e aos Aumentos nos Telefonessolicitando que a Assembleia da República tome as iniciativas políticas ou legislativas que declarem ilegal o imposto encapotado como é a «taxa de activação» do novo sistematarifário da Portugal Telecom...............................................     80N.° 107/VH (3.*) —Apresentada por Agostinho Abílio Moreira Pacheco solicitando a rejeição, por manifesta inconstitucionalidade, dos projectos de lei que visam a criação doconcelho de Vizela...............................................................     81N.° 109/VII (3.*) — Apresentada pela Associação de Comerciantes do Concelho de Loures, manifestando-se contra o encerramento do Apeadeiro de Moscavide..............................      82N.° 110/VII (3.") — Apresentada pela Junta de Freguesia de Alfeizerão e pela Associação de Defesa do Ambiente de São Martinho do Porto chamando a atenção para os gravíssimos problemas da região da baía de São Martinho do Porto..................................................................................    .82
4 DE ABRIL DE 199883portante para o desenvolvimento de toda a região adjacente, tem vindo a sofrer, com a sua bacia hidrográfica, uma degradação ambiental crescente, que ameaça de ruptura total a estrutura económica existente.Com efeito, como se refere desenvolvidamente em documento junto, as duas praias, de São Martinho e de Salir, estão em vias de se tornar impróprias para actividade balnear, devido principalmente aos efluentes das suiniculturas — na maior concentração do País — descarregados na baía através do rio Salir, e ao assoreamento que continua a acumular-se, enquanto a poluição também contaminou já os próprios lençóis de água e afecta igualmente o ar que se respira, sobretudo em Alfeizerão. Por outro lado, a beleza da paisagem envolvente da baía vem sendo progressivamente destruída com edificações de arquitectura desenquadrada, de grande volumetria e, nalguns casos, em condições muito perigosas para pessoas e bens, em especial na zona de São Martinho do Porto.Perante a gravidade da situação, que directamente as vem afectando e põe em causa a sua própria sobrevivência, as populações das três freguesias insurgiram-se contra a indiferença das entidades responsáveis em abaixo--assinado que reuniu cerca de 7000 assinaturas, das quaisjuntamos cópia, tendo os originais ficado com S. Ex." o Presidente da República, em audiência concedida a 5 do corrente, rogando a V. Ex.a se digne considerá-las como petição para que o assunto seja apreciado pelo Plenário da Assembleia da República. Solicitaríamos que qualquer informação relacionada comeste pedido fosse transmitida a Maria da Natividade Bernardo Marques, presidente da Junta de Freguesia de Alfeizerão [Apartado 31, 2460 Alfeizerão (telefone e fax: 062/999290)] e Pedro Lobo Machado, presidente da direcção da Associação de Defesa do Ambiente de São Martinho do Porto [Rua do Prof. Eliseu, 2, 2460 São Martinho do Porto (telefone e fax: 062/989188)].Na certeza de que V. Ex.a não deixará de reconhecer a importância de que o assunto se reveste, agradecemos antecipadamente o interesse que lhe dispensará, apresentando respeitosos cumprimentos pessoais e em nome daqueles que representamos.São Martinho do Porto, 27 de Fevereiro de 1998. Noto. — Desta petiçüo foram subscritores 7147 cidadãos. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
84II SÉRIE-B — NÚMERO 16© DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legaln.'88l9/851 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (ÍVA incluído).2— Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIÕNÀL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO DESTE NÚMERO 57$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 8 de Agosto de 1998II Série-B — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepublicaVII LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)SUMÁRIOPetição n.° 132/VII (3.*):Apresentada pela Movimento pela Maternidade, solicitando a inclusão de um serviço de obstetrícia/bloco de partos no novo Hospital Distrital de Santiago do Cacém.................... 140
8 DE AGOSTO DE 1998141o chefe de gabinete da Sr." Ministra da Saúde informa que o assunto indicado «foi encaminhado para a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, a fim de ser prestada directamente a V. Ex.° uma informação, com conhecimento ao Gabinete».Até ao momento nenhuma informação foi prestada às autarquias ou ao Movimento pela Maternidade no sentido da concretização dos procedimentos e preparativos necessários à construção de uma maternidade no âmbito do novo Hospital Distrital de Santiago do Cacém.Neste contexto os peticionários solicitanva inclusão de um serviço de obstetrícia/bloco de partos no novo Hospital Distrital de Santiago .do Cacém.Santiago do Cacém, 9 de Julho de 1998. — Pelo Movimento pela Maternidade, Olívia Nunes de Carvalho.Nota. — Desta petição foram subscritores 11 479 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
142II SÉRIE-B — NÚMERO 29• DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.'8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
88II SÉRIE-B — NÚMERO 17@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI — Preço de página para venda avulso, 9s50 (IVA incluído).2—Para os novos assinanies do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serüo adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n"8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.    PREÇO PESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"