I SÉRIE — NÚMERO 11 20 Em primeiro lugar, o Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, criado por Despacho Ministerial de 25 de outubro de 1967, publicado em Diário da República, II Série, de 20 de novembro de 1967, rege-se pelo Despacho Normativo n.o 72/86, de 23 de agosto, que cria o Regulamento do Fundo Especial da Caixa de Previdência do Pessoal da Companhia Carris de Ferro de Lisboa, e estabelece, na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o, que «o valor do complemento de pensão por invalidez ou velhice é determinado pela aplicação da taxa de 12% sobre a retribuição média que serve de base de cálculo à fixação do montante da pensão a atribuir pelo regime geral da segurança social»e, na alínea b), que «para o cálculo da retribuição média a que alude a alínea anterior apenas são tomadas em consideração as retribuições de que resulte a entrada de contribuições para o fundo especial nos termos do artigo 5.o.» Em segundo lugar, a aplicação dessa taxa era variável em função do número de anos de antiguidade e, segundo o artigo 3.o do Despacho Normativo n.o 72/86, de 23 de agosto, que regula as condições gerais de atribuição, o direito às prestações do fundo especial depende do preenchimento de um período mínimo de 60 meses de desconto para o fundo especial, e atribui complementos de pensões nas modalidades de invalidez, velhice e sobrevivência. Em terceiro lugar, o pagamento do Fundo Especial constituiu, assim, a partir do seu período de carência inicial, que é de 60 meses, um adicional aos complementos de pensões previstos no âmbito do instrumento de regulamentação coletiva aplicável, pelo que, tratando-se neste caso de regular a sua extinção, será necessário acautelar direitos adquiridos e não deixar de fora nenhum trabalhador que esteja em condições de ser abrangido. E, verificando-se um hiato temporal no Decreto-Lei n.o 95/2017, de 10 de agosto, entre o momento em que se efetua a transferência das responsabilidades formadas relativamente a complementos de pensões de trabalhadores reformados até 31 de dezembro de 2016, cujos direitos de formação da respetiva pensão devem ser determinados de acordo com as normas da contratação coletiva aplicável, na redação em vigor em 31 de dezembro de 2016, face ao momento em que o Fundo Especial deve cessar formalmente a sua vigência, 31 de janeiro de 2017, propomos que esse hiato seja acautelado, estendendo a vigência do Despacho Normativo n.o 72/86 até 31 de Janeiro de 2017, devido aos trabalhadores da Carris reformados até 31 de dezembro de 2016 e aos trabalhadores em funções na empresa até à data de 31 de janeiro de 2017. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — O Sr. Deputado Heitor Sousa beneficiou claramente de excesso de tempo que lhe foi concedido pela Mesa. Aproveito para anunciar que quer o Bloco de Esquerda quer o PCP entregaram na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 95/2017 e que estas propostas de alteração baixam à 10.a Comissão. Entretanto, o Governo está aqui representado pela Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social, que se inscreveu para intervir e a quem dou, desde já, a palavra. A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao pedido de apreciação parlamentar que estamos hoje aqui a discutir, gostaria de clarificar o âmbito deste Decreto-Lei. Este Decreto-Lei não determina, nem visa determinar ou condicionar, os direitos dos trabalhadores da Carris, cinge-se a determinar qual é a responsabilidade do Estado, através da Caixa Geral de Aposentações, para o pagamento destes complementos. Ou seja, o acordo de empresa determina todos os direitos do trabalhador e mantém-se. A questão é qual é a responsabilidade e até quando e para que trabalhadores é que fica, em cumprimento do Decreto-Lei n.o 86-D/2016, que já foi aqui apreciado, como responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações ou como responsabilidade da empresa. Portanto, os trabalhadores não perdem qualquer direito. O cumprimento da cláusula que determina qual é o complemento a que têm direito mantém-se. E mantém-se em sede de negociação entre trabalhadores e empresa. Posto isto, o que é que este Decreto-Lei determina? Determina quais são as responsabilidades que a Caixa Geral de Aposentações assume. E assume as responsabilidades com os complementos que estavam em pagamento, quer do Fundo Especial da Carris quer os complementos que estavam a ser suportados pela empresa Carris, importando clarificar que o valor dos complementos é deduzido do valor do complemento do