II SÉRIE-A — NÚMERO 126 96 O peso relativo das rendas de concessão, que se tem vindo a repercutir nas tarifas finais através da cadeia regulatória, é baixo quando comparado com outras componentes dos CIEG. Em 2021, por exemplo, o acréscimo da tarifa de acesso às redes BT decorre essencialmente de um acréscimo de 6,2% na tarifa UGS (uso global do sistema), resultado do aumento dos CIEG devido ao forte acréscimo do diferencial de custos com a aquisição de energia a produtores em regime especial (FER – fontes renováveis de energia) e o custo suportado com os CAE é também superior à renda das concessões. Anotar, ainda, que estando as rendas de concessão devidas aos municípios estimadas em 258,2 milhões de euros, os concedentes só recebem, de facto, cerca de 50 milhões de euros, porque a parte restante é descontada à cabeça devido ao custo da eletricidade paga pelos municípios para garantirem a iluminação pública. Com tal nível de renda líquida a EDP acede a um negócio que lhe tem rendido centenas de milhões euros anualmente (em 2020, um ano mau, o lucro líquido da E-Redes foi de 93 milhões de euros). A EDP, embora sendo privada, exerce poderes de intervenção concreta que se confundem com os de uma entidade pública estatal, perpetuando, na aparência, a velha crítica liberal que a qualificava como majestática e monopolista. Trata-se de uma contradição que não encontra solução através de uma atividade regulatória mais ou menos intensa, nem através da fragilização e pulverização das atividades de regulamentação e fiscalização que cabem ao sector público. Adicionando a este quadro as evidências de alavancamento sub-reptício dos interesses privados acionistas, que vêm assumindo preocupantes contornos, até a nível judicial, reforça-se a necessidade de introduzir, desde logo ao nível do processo em curso quanto às redes de distribuição, assertivas correções de trajetória. Acresce, como os vários inquéritos parlamentares deixaram à vista que a gestão privada e os seus inevitáveis objetivos de lucro são a incontornável origem do sistema de rendas excessivas e outras alcavalas que, enriquecendo os acionistas e os gestores, sobrecarregaram os consumidores em geral, e os consumidores domésticos (famílias) em particular. O argumento regulatório, que os defensores da liberalização forçada e da privatização profunda usam para justificarem a deriva exploradora prosseguida pelas atuais empresas privadas monopolistas de redes energéticas, claudica notoriamente face ao complexo e pouco transparente arsenal tecnocrático regulatório que, na prática, tem vindo a viabilizar enormes lucros e rendas excessivas durante vários anos. Os lucros da EDP Distribuição, agora E-Redes, que resultam, depois de descontadas as despesas de operação, juros, taxas, impostos e amortizações aos proveitos permitidos autorizados pelos exercícios regulatórios da ERSE, estão bem patentes nos sucessivos relatórios de prestação de contas, atingindo, sistematicamente muitas centenas de milhões de euros anuais. Os proveitos permitidos para 2021 apontam um pouco acima dos 1000 milhões de euros. As rendas excessivas foram quantificadas e estão registadas no Relatório Final elaborado no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), e aprovado pelo parlamento em meados de 2019. O que se imporia, tal como o PCP tem defendido, seria a recuperação do controlo público sobre os setores estratégicos da economia, e entre ele o fundamental sector energético, que levaria a que este processo pudesse ser tratado na perspetiva do interesse público, fora da estrita lógica do mercado e dos interesses do capital. Não sendo esse o quadro em está a ser preparado o processo tendo em vista a atribuição das concessões da distribuição de eletricidade em BT, torna-se necessário ainda assim dar outro andamento ao processo, porque as concessões ainda vigentes vêm chegando ao fim dos prazos dos respetivos contratos (20 anos), com cessações a acontecerem entre 2016 e 2026, sendo que a maioria termina entre 2021 e 2022. Assim, e tendo em consideração que: a) A atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão (BT) é um direito exclusivo dos municípios; b) Os municípios, ou as entidades intermunicipais que tiverem obtido delegação municipal nesse sentido, podem exercer diretamente esta atividade (exploração direta) ou, em alternativa, concessioná-la em regime de serviço público; c) A distribuição de energia elétrica em BT vem sendo exercida através de concessões feitas por todos os municípios em Portugal continental, a maioria esmagadora conferidas à EDP, por um período que, nos termos legais está nos 20 anos;