II SÉRIE-A — NÚMERO 156 86 Assim, nos termos legais e regimentais previstos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte: Projeto de ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Assegure o carácter unitário do Sistema de Ensino Superior Público, sem prejuízo das diferentes missões do Universitário e Politécnico. 2. Estabeleça um plano estratégico de investimento no Ensino Superior Público que eleve o financiamento público das instituições, assegurando a supressão do pagamento de propinas e as condições materiais e humanas adequadas ao seu funcionamento. 3. Estabeleça um plano de objetivos nacionais de qualificação, discutido e elaborado com todas as instituições e comunidades públicas e comunidades educativas, visando o aumento significativo do número de estudantes no Ensino Superior. 4. Promova um amplo e profundo debate nacional sobre a distribuição social, económica e geográfica das instituições de ensino superior público, privilegiando a rede pública, assegurando que nenhuma instituição pública seja encerrada, salvaguardando características específicas de interioridade e necessidade de coesão territorial. 5. Assegure a salvaguarda de todos os postos de trabalho do pessoal docente, investigadores e pessoal não-docente, independentemente da natureza do vínculo. 6. Reforce a ação social escolar direta, através do aumento do valor das bolsas de estudo e do número de estudantes elegíveis, e da ação social indireta com a transferência do financiamento público adequado às universidades e politécnicos para assegurar serviços de alimentação, alojamento, transportes e apoio médico de qualidade, e a preços acessíveis. Assembleia da República, 26 de junho de 2015. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — Rita Rato — João Oliveira — Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias — Miguel Tiago — Carla Cruz — Paula Santos — António Filipe. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1566/XII (4.a) POR UMA GESTÃO PÚBLICA E AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES DO HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO, EM CANTANHEDE A política do Governo PSD/CDS-PP para a área da saúde tem vindo a ser marcada por quatro orientações centrais: cortes cegos em tudo o que mexe numa área tão sensível como é a da saúde; o encerramento de serviços por todo o País; o esforço deliberado no sentido de empurrar os custos com a saúde para o utente; e, uma clara e indisfarçável preocupação com os interesses do setor privado na área da saúde, incluindo a privatização/concessões de hospitais de gestão pública. O Hospital Arcebispo João Crisóstomo, localizado em Cantanhede, serve aproximadamente uma população habitual de 60 000 cidadãos (número elevado a 80 000 no verão), dos concelhos de Cantanhede, parte do município de Mira e da freguesia de Arazede, concelho de Montemor-o-Velho. A permanência desta unidade hospitalar na esfera pública é absolutamente fundamental para assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República Portuguesa, o acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), principalmente porque estamos perante uma área geográfica em que se sente a limitação do acesso à saúde, não só pelo aumento das taxas moderadoras, do preço dos medicamentos, do