10 | II Série C - Número: 015 | 27 de Novembro de 2006tribunais a aplicar uma lei estrangeira, o que poderia originar atrasos e custos adicionais no âmbito dos processos em matéria matrimonial.A Comissão procedeu, também, a uma avaliação de impacto, prevendo as opções mencionadas no Livro Verde, já acima referenciadas. Dessa avaliação conclui-se que é necessário combinar acções comunitárias para resolver os diferentes problemas. O relatório recomenda uma revisão do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, incluindo uma harmonização das normas de conflitos de leis com uma possibilidade limitada de os cônjuges escolherem a lei aplicável, a introdução da extensão da competência e a revisão da disposição relativa à competência residual.2.4. Descrição da propostaCapítulo II – CompetênciaArtigo 3.o–A: Esta disposição introduz a possibilidade limitada de os cônjuges designarem, de comum acordo, o tribunal competente («extensão da competência») no âmbito de processos relacionados com o divórcio ou a separação de pessoas e bens.As actuais regras em matéria de competência não permitem aos cônjuges apresentar um pedido de divórcio num Estado-membro de que apenas um deles seja nacional, na ausência de outro critério de conexão.A nova regra melhorará nomeadamente o acesso à justiça para os cônjuges de diferentes nacionalidades ao permitir-lhes designar, de comum acordo, o tribunal ou os tribunais de um Estado-membro de que um deles seja nacional. Esta possibilidade abrange tantos os cônjuges que residem num Estado-membro como aos que residem em países estrangeiros.Deverão ser respeitadas determinadas exigências formais, de modo a garantir que ambos os cônjuges têm consciência das consequências da sua escolha.Ficam excluídos do âmbito de aplicação deste artigo os processos relacionados com a anulação do casamento, nos quais a autonomia das partes não é considerada adequada.Artigos 4.o e 5.o: São alterados a fim de ter em conta a nova regra relativa à competência.Artigo 6.o: É suprimido, pois é supérfluo, uma vez que os artigos 3.o, 4.o e 5.o descrevem as circunstâncias em que um tribunal tem competência exclusiva.Artigo 7.o: Este artigo remete actualmente para as regras nacionais em matéria de competência internacional nas situações em que os cônjuges não têm residência habitual no território de um Estadomembro e não têm a mesma nacionalidade. No entanto, as regras nacionais baseiam-se em critérios diferentes e nem sempre permitem um acesso efectivo à justiça por parte dos cônjuges, apesar de estes poderem ter uma conexão estreita com o Estado-membro em questão.A proposta introduz uma regra uniforme e exaustiva em matéria de competência residual que substitui as regras nacionais nesta matéria e assegura o acesso à justiça aos cônjuges que residem num país terceiro mas mantêm laços estreitos com um Estado-membro de que são nacionais ou no qual residem durante um certo período. O âmbito desta regra corresponde à regra geral de competência constante do artigo 3.o e aplica-se ao divórcio, à separação de pessoas e bens e à anulação do casamento.Artigo 12.o: É alterado de modo a assegurar que o tribunal escolhido pelos cônjuges para o divórcio, em conformidade com o artigo 3.o–A, tem igualmente competência em matéria de responsabilidade parental relacionada com o pedido de divórcio, desde que as condições estabelecidas estejam preenchidas, nomeadamente que o interesse superior da criança seja respeitado.Capítulo II – A lei aplicável em matéria de divórcio e de separação de pessoas e bensArtigo 20.o–A: A grande maioria das normas de conflito de leis nacionais apenas prevê uma solução para uma dada situação. A proposta procura oferecer uma maior flexibilidade aos cônjuges, permitindo-lhes escolher a lei aplicável ao divórcio e à separação de bens e pessoas. A escolha é limitada às leis com as quais os cônjuges têm uma conexão estreita em função da última residência habitual comum, no caso de um deles ainda aí residir, à nacionalidade de um dos cônjuges, à lei do Estado da sua residência habitual anterior ou à lei do foro. A regra comporta certas exigências processuais de modo a assegurar que os cônjuges têm consciência das consequências da sua escolha.Artigo 20.o–B: Quando as partes não exerçam a sua possibilidade de escolha, a lei aplicável será determinada com base numa escala de elementos de conexão, baseada, em primeiro lugar, na residência habitual dos cônjuges. Esta regra uniforme garantirá a segurança jurídica e a previsibilidade.Artigo 20.o–C: A proposta de Regulamento pretende ter uma aplicação universal, embora não esteja explícito no texto, ou seja, a norma de conflitos de leis pode designar a lei de um Estado-membro da União Europeia ou a lei de um país terceiro.