78	II SÉRIE - NÚMERO 5-RCinstituto que V. Exa. quis assacar e que podiam ser o efeito útil da sua intervenção.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Sr. Deputado António Filipe, antes de passarmos à apreciação das propostas do PCP, do PSN e do Sr. Deputado Mário Tomé, gostaria que se terminasse a discussão da proposta apresentada pelo CDS.Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Presidente colocou a questão de avançarmos com a apreciação da proposta do CDS, isto é, de a esgotarmos de alguma maneira, ao nível do possível, nesta primeira leitura, também gostaria de pronunciar-me sobre ela.Começo por responder a um desafio implícito, mas, mais ou menos, assumido, no que toca à questão da coerência, dirigido directamente ao PSD.Sr. Deputado, em minha opinião, as questões de coerência devem ser colocadas relativamente a situações análogas e nunca em relação a coisas completamente distintas. A nossa coerência, quanto à problemática geral do referendo, pode ser questionada no contexto de uma revisão geral da Constituição, onde o problema do referendo se coloque em termos gerais, e não apenas no contexto de uma revisão de emergência, por nós e pela generalidade dos partidos assumida, localizada e circunscrita ao imperativo de viabilização da assinatura, em termos constitucionalmente admissíveis, do Tratado de Maastricht.Portanto, penso que a questão da coerência não se pode colocar nos termos fáceis com que o Sr. Deputado o fez.Assim, quando, no contexto de uma revisão geral, que há-de vir aí - se Deus quiser! -, voltarmos a discutir a Constituição, e, no contexto dessa revisão, a problemática geral do referendo se colocar, o Sr. Deputado estará em condições de sindicar da nossa coerência e não agora, que é perfeitamente desadequado, uma vez que agora não se trata de rever em termos gerais a disciplina constitucional do referendo e, portanto, de trazer à memória todas as posições assumidas no contexto de revisões globais da Constituição.Por outro lado, quanto à proposta em concreto, devo dizer que ela me parece inconveniente relativamente a alguns aspectos, também já aqui colocados em evidência, designadamente no que toca ao n.° 3 do artigo 118.°, a uma alteração significativa de equilíbrio de poderes nos órgãos de soberania da República, o chamado referendo obrigatório, que, para além desta questão com, enfim, um custo que poderíamos perfeitamente superar, é, em minha opinião, uma solução, em si, intrinsecamente inconveniente. E porquê? Precisamente porque nas negociações das convenções de maior significado e de maior relevo, naquelas em que o País precisa de dar uma certa imagem de consenso e, ao mesmo tempo, de estabilidade e de segurança, no sentido de ser também um parceiro fiável nas negociações, Portugal estaria definitivamente prejudicado e impedido de aparecer nos cenários internacionais neste estatuto.Isto é, negociasse como negociasse e pensasse o Governo e a maioria que o apoia o que pensasse, Portugal teria sempre suspenso sobre ele a possibilidade de um referendo, obrigatoriamente convocado pelo Presidente da República, o que seria extremamente inconveniente, um inconveniente que não existiria, mesmo que se admitisse para esta matéria o referendo, mantendo-se o regime geral. Ou seja, se se mantivesse o regime geral do referendo facultativo, o Governo já saberia com o que podia contar, pelo seu lado e pelo da maioria que o apoia, como passos necessários do processo de submissão a referendo, pelo que haveria uma segurança e uma previsibilidade, que na proposta do CDS estaria completamente frustrada.Sendo assim, esta é, do nosso ponto de vista, uma solução indesejável. Quando muito, a solução a sustentar-se, que, repito, só pode sustentar-se num plano de revisão global, seria a de que esta matéria deveria estar submetida ao regime geral, ao que passa pela Assembleia da República, pelo Governo e pelo Presidente da República, pois, tratando-se de convenções internacionais com o relevo destas, na hipótese de recurso ao referendo, deviam de ter atrás de si o suporte dos órgãos de soberania mais representativos e de legitimidade mais inquestionável.No que toca ao n.° 4 do artigo 118.°, parece-nos perfeitamente arbitrário o elenco das matérias excluídas e não excluídas do referendo. Por exemplo, do referendo exclui-se a hipótese de se conceder amnistias e perdões genéricos e admite-se a submissão de decisões relativas a autorizações legislativas.Quer dizer, quanto a saber se a Assembleia da República concede ou não uma concreta autorização legislativa ao Governo, pode submeter-se isto a referendo, o que, pela sua complexidade, é dificilmente compreensível; muito mais compreensível seria, por exemplo, se se tratasse de conceder uma amnistia ou um perdão. Uma situação como esta última é perfeitamente concebível, porque a colectividade portuguesa já passou por situações, recentes, de superação de estados, enfim, de certa fase revolucionária e teve, depois, a necessidade ou a conveniência de passar alguma esponja sobre determinado assunto. Esta seria, pois, talvez, uma matéria muito mais idónea a ser submetida a referendo, consultando a colectividade, até pela repercursão que as matérias de amnistia e de perdão têm na consciência colectiva. Por maioria de razão, poderia incluir-se no referendo esta matéria e não a de conferir ao Governo autorizações legislativas, embora, confesso, não saiba bem como é que, na prática, isso funcionaria.Portanto, as observações gerais que me permito sintetizar são: em primeiro lugar, não é correcto brandir-se o estigma da incoerência em relação a coisas que não são comparáveis entre si, por não haver um elemento de comunicabilidade entre elas, pelo que não é possível buscar coerência ou incoerência entre termos que não suportam esse juízo; em segundo lugar, a solução proposta para o artigo 118.°, do CDS, parece-nos, quanto ao n.° 3, verdadeiramente inconveniente e, no que toca ao n.° 4, verdadeiramente arbitrária e sem lógica interna.O Sr. Presidente (Almeida Santos): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Costa Andrade, em primeiro lugar, não acusei de incoerência qualquer partido aqui presente nem nenhuma personalidade até porque ainda não conheço o resultado desta votação. As minhas acusações de incoerência poderão surgir no final, mas neste momento apenas faço apelos à coerência, o que é uma coisa diferente. Falei da coerência do CDS e não referi essa qualidade em relação a outros partidos.Portanto, Sr. Deputado Costa Andrade, estou à espera da evolução de toda esta votação e do resultado da revisão na expectativa de que VV. Exas. venham, porventura, a concordar com algumas das coisas que efectivamente aqui propomos.