14 DE JULHO DE 19822210-(37)ma governamental, sem autorização legislativa) reside no facto de parecer que se pretende, na . realidade, instituir um tipo de relação entre certas categorias de médicos e a Administração que não cabe com rigor no âmbito do conceito de funcionário nem no de agente.A tratar-se, de facto — o que contudo não è muito claro, pois as disposições caracterizadoras da situação jurídica destes médicos são algo equívocas — de alargar o âmbito da função pública, estar-se-á a tratar de matéria reservada à competência legislativa da Assembleia da República (artigo 167.°, alínea m), da Constituição). •2 — Não se afigura correcto, além disso, que o decreto em causa preveja a sua própria regulamentação (artigo 32.°), mediante portaria.De facto, o diploma, mesmo que constitucional, retira a sua força do Decreto-Lei n.° 59/76. Ora este dispõe que o regime do pessoal dos Ministérios ou serviços e organismos deles dependentes é aprovado por decreto «simples» (entenda--se: não por decreto-lei) do Ministério interessado e dos Ministérios da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano.Assim, o decreto (regulamentar) é, pois, a única forma que pode assumir um diploma do tipo assinalado, não podendo este, por sua vez, remeter parte dessse regime para diploma de valor hierárquico inferior.6 - Regime de designação dos membros da Comissão Regional da Madeira para a igualdade no trabalho e emprego.Processo n.° B0IDI.56-A-3Uma associação sindical da Região Autónoma da Madeira invocou a inconstitucionalidade da Resolução n.° 562/80, do Governo Regional (publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, de 4 de Setembro), cujo n.° 4.° estabelecia que competiria à Secretaria Regional do Trabalho «a nomeação» dos representantes das entidades públicas e associações sindicais e patronais que fariam parte da comissão regional para a igualdade no trabalho e emprego.Porque a expressão utilizada parecia ambígua, o Provedor preferiu começar por indagar do Governo Regional como interpretava aquela norma.E arquivou o processo quando a Secretaria Regional do Trabalho esclareceu que entendia aquela regra (que aliás fora, entretanto, revogada pela Resolução n.° 755/80), no sentido de que, quanto aos representantes das associações sindicais e patronais, lhe caberia apenas «empossar») os que fossem designados por essas instituições.7 - Reintegração de funcionários demitidos por motivos políticos. Discriminação, face aos militares, em matéria de reparação de vencimentos.Processo n.° 81/OI.1-A-2Um funcionário que fora reintegrado ao abrigo do Decreto-Lei n.° 173/74, de 26 de Abril, tinha por inconstitucional o artigo 3.° do Decreto-Lein.° 476/76, de 16 de Junho, na medida em que, prescreve que a reintegração só produz efeitos após a entrega do respectivo requerimento. Em seu entender, essa norma consagraria discriminação face aos militares reintegrados, que teriam direito aos vencimentos relativos ao periodo em que estiveram afastados.O Provedor não concordou com essa alegação, porém, visto que o artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 498-F/79, de 30 de Setembro, estabelece, para os militares, regime análogo ao daquela disposição que, aliás, até por ele teria sido inspirada.8 - Competencia do Conselho da Revolução para legislar sobre pessoal civil das forças armadas.Processo n.° 81/DI.6-A-2Em processo suscitado pela desigualdade dos regimes de acesso, a terceiros-oficiais, dos escriturários--dactilógrafos da administração central e dos afectos ao serviço de instituições militares, levantou-se a questão de saber se o Conselho da Revolução teria, face à Constituição, poderes para legislar a respeito do pessoal civil das forças armadas.Estava em causa, designadamente, o regime do Decreto-Lei n.° 246/80, de 24 de Julho.O processo foi, porém, arquivado, sem tomada de posição do Provedor, por entretanto o Conselho da Revolução ter decidido o assunto, ao abrigo do artigo 281.° da Constituição, mediante a Resolução n.° 211/81, de 19 de Agosto.9 - Subsidio de desemprego - Período de concessão.Processo n." 81/DI.9-B-1Um desempregado arguiu de inconstitucionalidade o regime do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 183/77, de 5 de Maio, na medida em que estabelece o prazo máximo de 180 dias para concessão do subsídio de desemprego.Considerava que, face ao artigo 63.° da Lei Fundamental, a cessação do subsidio para além desse período implicava inconstitucionalidade por omissão, além de discriminar os desempregados com processos pendentes na jurisdição laboral.O Provedor considerou que, por um lado, lhe está vedado intervir a propósito da inconstitucionalidade por omissão, e que, além disso, nã há razões bastantes para no regime do subsidio de desemprego se distinguir conforme estejam ou não acções pendentes. Por isso não deu seguimento à pretensão do queixoso.10 - Nomeação do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Processo n." 81ÍOI.10-B-1Um cidadão alegou, perante o Provedor, a inconstitucionalidade do decreto de nomeação do Chefe do Estado-Maíor-General das Forças Armadas, com base no artigo 123.° da Constituição, que