II SÉRIE-A — NÚMERO 109 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2193/XIII/4.a INSTITUI O DIA 22 DE JUNHO COMO DIA NACIONAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DO DIÁLOGO INTER-RELIGIOSO A liberdade religiosa é um direito fundamental e um requisito essencial de uma sociedade plural e tolerante. Fruto de uma luta tenaz de muitos homens e mulheres contra a perseguição, a tortura e a discriminação que, ao longo dos tempos, se tem abatido sobre quem tem um credo diferente do da maioria ou contra quem não é crente, a liberdade religiosa é hoje, cada vez mais, uma expressão da igual dignidade de todos os seres humanos, crentes e não crentes. O primado da liberdade religiosa – plasmado não só na Constituição da República como em instrumentos de Direito Internacional que vinculam o Estado português, como a Declaração universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia de Direitos Humanos ou a Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e discriminação baseadas na religião ou crença – só se cumprirá se se articular com outros dois princípios fundamentais. Por um lado, o do Estado laico, que afirma a separação entre o religioso e o estatal como garantia da liberdade religiosa. Por outro, o do diálogo inter-religioso, que arranca do respeito escrupuloso por esta liberdade e se projeta como alicerce de primeira importância da paz civil e do compromisso convergente com o bem comum. A democracia é, por definição, o melhor garante de todas as liberdades, entre as quais a liberdade religiosa. Portugal não constitui exceção a este princípio fundamental. O caminho feito no sentido de substituir a liberdade à intolerância tem na Lei da Liberdade Religiosa (Lei n.o 16/2001, de 22 de junho) um resultado de que o país se deve orgulhar e que constitui uma referência internacional neste domínio. A criação de um Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso é um passo mais nesse caminho. Com ele pretende-se assinalar a importância fundamental destes valores e destas práticas e contribuir para uma consciência mais viva de toda a sociedade sobre o lugar central que esses valores e essas práticas ocupam na sociedade democrática e tolerante que queremos ser. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os/as Deputados/as signatários/as apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da constituição da República Portuguesa instituir o dia 22 de junho como Dia Nacional da Liberdade Religiosa e do Diálogo Inter-Religioso. Palácio de São Bento, 5 de junho de 2019. Os autores: Luís Marques Guedes (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — José Manuel Pureza (BE) — Ana Rita Bessa (CDS-PP) — António Filipe (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — André Silva (PAN) — Paulo Trigo Pereira (N insc.). ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2194/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A ATRIBUIÇÃO DE APOIOS PARA A RECUPERAÇÃO DO CONCELHO DE MONCHIQUE O incêndio ocorrido na Serra de Monchique, entre os dias 4 e 9 de agosto 2018, deixou atrás de si um rasto de destruição e uma paisagem profundamente alterada que demorará largos anos a ser recuperada. Os prejuízos foram de ordem muito diversa, entre habitações, infraestruturas viárias e municipais, floresta, culturas agrícolas e instalações e maquinaria de apoio à agricultura.