PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É que, do meu ponto de vista, se há iniciativa que faz sentido neste momento é justamente a de puxar pela Europa do ponto de vista estratégico,...O Sr. António Filipe (PCP): - Puxar para onde?!O Orador: - ...a de procurar afirmar a Europa do ponto de vista estratégico. E quando há Deputados nesta Sala que não entendem que as posições da União Europeia são também posições do Governo português - porque participamos em reuniões da União Europeia e afirmamos justamente nesse cenário quais são as nossas posições - não compreendem nada da posição de Portugal, no âmbito da política externa, na União Europeia.Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Ministro.O Orador: - A contradição maior é porem em causa a participação numa força internacional, que é pedida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas e pelo Presidente da Comissão Europeia...O Sr. António Filipe (PCP): - Mas qual é ela?!O Orador: - ... e que é reconhecida justamente como uma das condições para desencadear o processo de estabilização de uma complexidade tão grande como a crise que vivemos no Médio Oriente. É uma contradição absolutamente inexplicável! A vossa resposta é absolutamente vazia, porque na vossa retórica esconde-se nenhuma iniciativa!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Vazia é a sua!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Importa-se de explicar qual é a posição do Governo?!O Orador: - O Governo assumiu a sua responsabilidade e propôs uma iniciativa, que é a de procurar que a União Europeia faça a síntese dos diferentes interesses que a este nível estão em confronto e que, conjuntamente com o outro actor essencial deste processo, que são os Estados Unidos, encontre uma solução de credibilidade para um conflito com as características do que estamos a conhecer. E é nesse contexto que afirmaremos, na próxima terça-feira, a nossa posição.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Importa-se de dizer o que é que vai defender na União Europeia?!O Orador: - Manifestamos a nossa disponibilidade para, em conjunto com os nossos parceiros europeus, trabalhar uma solução forte, que corresponda às expectativas muito grandes que existem nos principais parceiros regionais, designadamente do mundo árabe, em relação ao papel que a União Europeia pode ter no Médio Oriente.O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Ministro.O Orador: - Umas das razões por que estamos na situação em que estamos, decorridas décadas de dilacerante conflito, é precisamente a de nunca termos sido capazes de estruturar uma iniciativa consequente, com densidade política equilibrada e geoestratégica que possa, de alguma forma, corresponder aos anseios daquelas populações.
Há um problema de diplomacia, mas há também um problema de força, que não podemos ignorar. E
6894   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 quem, na Europa, o ignorar escamoteia uma solução credível para o problema do Médio Oriente nos próximos anos.
É esta a nossa perspectiva, é esta a posição que afirmaremos junto dos nossos aliados europeus e, de acordo com a dimensão dos nossos recursos, estaremos em condições de afirmar a nossa disponibilidade para avaliar a nossa participação, tendo em consideração, quando isso for discutido, a natureza do mandato, a dimensão e a constituição da força. Mas temos de afirmar responsavelmente uma orientação firme nesse sentido, e é o que faremos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao último ponto da nossa ordem do dia, de que consta a apreciação do Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais.
Para apresentar o Relatório, tem a palavra o Sr. Deputado relator Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresentamos, hoje, o Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais com um enorme sentimento de satisfação pela forma como decorreu todo este trabalho.
Creio que é de saudar poder constatar a forma construtiva como decorreram as mais de três dezenas de audições, a disponibilidade de todos os parceiros e membros do Governo em responderem às questões e preocupações dos Deputados desta Comissão e, muito particularmente, a qualidade do debate político que permitiu enriquecer este Relatório.
Registe-se, também, no âmbito desta Comissão Eventual para os Fogos Florestais, a realização de um colóquio com o alto patrocínio do Sr. Presidente da Assembleia da República, que teve um elevado nível de qualidade.
Este Relatório procurou incorporar todos os contributos, ser tecnicamente sustentado, fazer uma leitura dinâmica da problemática dos fogos florestais e apresentar um conjunto de conclusões que reproduzissem o sentimento geral dos intervenientes no debate político.
Ficou claro que há progressos nestes últimos anos, quer do ponto de vista estrutural, quer do ponto de vista operacional, mas que nem tudo está bem, nem tudo está feito.
Das conclusões, há quatro ideias-chave: é preciso prosseguir no sentido de mais coordenação, mais estabilidade, mais capacitação e mais organização.
Desde logo, foi sentida a necessidade de propor ao Governo a existência de um comando político único para a coordenação da prevenção e do combate aos fogos florestais.
Constatou-se que a dispersão de competências do ponto de vista político impede, muitas vezes, que os processos avancem com o ritmo desejável e que se verifiquem alguns desajustamentos na execução das políticas.
Devo dizer que a maior preocupação que perpassou o debate realizado foi a de saber se o ritmo com que as reformas estruturais se vão concretizando é ou não compatível com o objectivo da sustentabilidade da floresta.
Consideramos pois que, a par da criação de um comando único do ponto de vista operacional, é importante que o planeamento e a execução das políticas obedeçam também a um comando único. Esse comando único pode ser o elemento mobilizador para que a floresta seja uma prioridade das políticas públicas em Portugal, mas deve também ser o elemento facilitador da integração das políticas, nomeadamente das políticas a preparar no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013. Além disso, permitirá ainda coordenar melhor quer a política de comunicação do Governo quer as acções de sensibilização junto das populações, onde já muito se faz (embora de forma pouco articulada) mas onde não se usa ainda todo o potencial das entidades que estão no terreno.
Também a criação de um sistema de observação e monitorização do ordenamento e defesa da floresta contra incêndios é um exercício que exige coordenação e articulação entre serviços e entre entidades.
Mais coordenação é, pois, a primeira ideia-chave do Relatório.
Mas há outro valor essencial e um sinal claro que esta Comissão procurou deixar: o da estabilidade. É essencial manter a estabilidade do processo legislativo, das políticas estruturais e do dispositivo integrado de defesa da floresta contra incêndios. É preciso darmos tempo às políticas que vão sendo tomadas, para que possam amadurecer e ser avaliadas, revistas e corrigidas.
A aprovação de uma nova Lei de Bases da Protecção Civil, do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro e do Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios vai permitir ter um quadro mais estável das diferentes dimensões da defesa da floresta contra incêndios. Agora, é preciso avançar para a sua concretização.
A terceira ideia-chave é mais capacitação, de forma a aumentar o nível de profissionalização de todos os agentes da protecção civil.
Desde logo, é preciso, a partir da estrutura de bombeiros voluntários, definir uma política de profissionalização gradual, em função de uma matriz de risco, ajustando os meios às especificidades das áreas de intervenção, com a participação das autarquias, de modo a garantir capacidade de resposta
6895   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 concordante com a necessidade de protecção de cada um dos municípios.
Mas para uma primeira intervenção mais eficiente é também necessário, além da qualificação e valorização das brigadas helitransportadas, institucionalizar os grupos de intervenção permanente nos corpos de bombeiros.
Na vigilância, é preciso dar um vínculo contínuo aos profissionais que asseguram a rede primária dos postos de vigia e aumentar o efectivo do SEPNA e de vigilantes da natureza, para aumentar o nível de dissuasão.
O Programa de Sapadores Florestais deve ser uma prioridade, aumentando-se o número de equipas e melhorando a sua distribuição, sendo também aqui necessário apostar na qualificação profissional.
Também as Forças Armadas devem ter um enquadramento diferente no dispositivo, através de um plano que defina o contingente disponível para as diversas missões, para que se possa dar formação e equipar devidamente essas forças para a defesa da floresta contra incêndios.
Finalmente, é necessária mais organização, quer na prevenção, quer no combate.
Na prevenção, é essencial concretizar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), os Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), as Zonas de Intervenção Florestal (ZIF) e os Planos de Gestão, em particular das áreas públicas, e avançar com o cadastro predial da propriedade rústica. A infra-estruturação do território e a qualidade da gestão são elementos essenciais para o futuro da floresta portuguesa, mas é também necessário conciliar um conjunto de instrumentos financeiros e fiscais que permitam tornar mais atractiva a gestão da floresta.
No combate, depois da criação do comando único nacional e distritais, é agora fundamental avançar para a concretização dos comandos municipais e para a elaboração dos planos operacionais municipais.
Primeira nota: é necessário que o Governo elabore todos os anos um relatório exaustivo sobre os pagamentos das indemnizações às vítimas dos fogos florestais. Prestam-se contas, dissipam-se dúvidas, dá-se rigor e transparência à actuação do Estado.
Segunda nota: creio que seria de todo interessante esta Assembleia da República atribuir um galardão a um projecto de reconhecido mérito florestal. Dá-se prestígio institucional e visibilidade à questão florestal, que tanto precisa e tanto merece por constituir uma enorme riqueza deste país.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que esta parte da nossa reunião da Comissão Permanente é co-participada pelos membros da Comissão Eventual para os Fogos Florestais.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.O Sr. Miguel Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dirigir uma primeira palavra a todos os Srs. Deputados que fazem parte da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, cumprimentando, em especial, o Sr. Presidente da Comissão e o Sr. Deputado Relator, por, numa matéria tão importante para o País, os trabalhos se terem desenvolvido sem sectarismos e com um empenhamento permanente, por forma que fosse apresentado um conjunto de conclusões que o Governo deve pôr em prática tão rapidamente quanto possível.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Do Relatório agora apresentado resultam 44 recomendações ao Governo. Penso que é claro que, apesar do esforço dos vários governos, muito ainda está por fazer em matéria de ordenamento e gestão florestal e na prevenção e combate contra incêndios.
Por economia de tempo, irei destacar apenas algumas das conclusões que resultaram das audições de variadíssimas entidades e que reflectem o muito que o Governo ainda tem por fazer.
Destaco, em primeiro lugar, a necessidade de um comando político único para a coordenação da prevenção e combate aos fogos florestais, a partir do sistema tripartido expresso hoje no Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. É fundamental que exista alguém politicamente responsável pela articulação entre as várias entidades envolvidas nesta temática, por forma a que nós, portugueses, saibamos a quem pedir responsabilidades.
Em segundo lugar, deve o Governo apresentar um relatório anual exaustivo sobre o pagamento das indemnizações às vítimas dos fogos florestais, para que possamos conhecer em rigor os critérios e os montantes atribuídos. Se esse relatório já existisse hoje, poderíamos compreender a razão pela qual o Governo, relativamente aos incêndios de 2005, ao nível da segurança social, só atribuiu 185 000 euros a 649 pessoas, o que deu uma média caricata de 250 euros por pessoa.
Em terceiro lugar, é necessário aproveitar o próximo Quadro de Referência Estratégico Nacional, a fim de melhorar a economia das fileiras florestais e criar novos clusters em torno da floresta, invertendo o assim processo de abandono rural e o fenómeno de desertificação. É importante que, de uma vez por todas, o Ministério da Economia perceba a importância da fileira florestal para o desenvolvimento económico do País.
Em quarto lugar, um traço comum entre os vários relatórios já existentes e as audições agora realizadas é o da necessidade de caminhar, a partir da estrutura dos bombeiros voluntários, para uma profissionalização
6896   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 gradual, em função de uma matriz de risco e com a participação das autarquias.
Em quinto lugar, é necessário o aumento da capacidade global de ataque inicial, com base numa rede mais ampliada de equipas de primeira intervenção, sendo igualmente necessário ajustar os meios humanos e de equipamentos dos bombeiros às especificidades das suas áreas de intervenção e reforçar a formação e as práticas de segurança pessoal.
Em sexto lugar, a participação das Forças Armadas pode e deve ser reforçada, sendo necessário assegurar o seu adequado enquadramento nas operações de vigilância, primeira intervenção e rescaldo, através de um plano anual de participação que defina o contingente disponível a integrar o dispositivo operacional.
Em sétimo lugar, a concretização dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), com carácter de urgência, e a sua articulação com outros instrumentos de planeamento e de ordenamento é, sem dúvida, um instrumento estrutural para uma política florestal de sucesso.
Em oitavo lugar, verificou-se também a necessidade de avançar com planos de gestão florestal para todas as matas nacionais e baldios e a necessidade de avançar com o cadastro predial da propriedade rústica.
Em nono lugar, importa também avançar com a revisão da moldura fiscal, adequando-a aos ciclos longos do sector florestal e à possibilidade de incentivos fiscais para o investimento e gestão sustentável da floresta.
Ainda sobre os incentivos, parece-nos inacreditável que as viaturas dos sapadores florestais não usufruam do sistema de gasóleo agrícola. O Governo tem de corrigir este erro imediatamente.
Estas são apenas algumas das 44 recomendações que neste Relatório se fazem ao Governo.
Quando iniciámos as audições ao Governo, ficou a sensação, deixada por alguns dos Srs. Ministros, de que tudo estaria feito ou em vias de conclusão. Este relatório vem afirmar exactamente o contrário. Esperamos muito mais do Governo, principalmente dos Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.
O Grupo Parlamentar do PSD está sempre disponível para encontrar as melhores soluções para a defesa da floresta. Foi assim, em 2003, quando éramos governo e aprovámos a reforma do sector florestal, que é hoje a coluna vertebral das políticas do sector, foi assim com um contributo permanente nos trabalhos da comissão, e será sempre assim quando esteja em causa a defesa da nossa floresta.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, debatendo-se ou legislando-se nesta Casa sobre a floresta e os incêndios florestais, há sempre uma pergunta que não pode ficar sem resposta: porque é que, depois dos 146 000 ha de área ardida em 1985, dos 126 000 ha em 1989, dos 137 000 ha em 1990, dos 182 000 ha em 1991, dos 170 000 ha em 1995, dos 158 000 ha em 1998, dos 159 000 ha em 1999, dos 160 000 ha em 2000, dos 111 000 ha em 2001 e dos 124 000 ha em 2002, em 2003 atingimos os 426 000 ha e repetimos a dimensão da tragédia em 2005, com 338 000 ha de área percorrida por incêndios florestais?! Como é que isto foi possível?! Não há alterações climáticas nem incendiários que respondam a esta questão.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - E não é também, certamente, uma fatalidade! Outros, por exemplo os nossos vizinhos da Galiza, reduziram drasticamente o número de incêndios e a área ardida entre 1988 e 1991.
Mas esta é uma pergunta que pode ter outras formulações. Porque é que, até hoje, não foi concretizada a Lei de Bases da Política Florestal, que faz, no dia 17 de Agosto, 10 anos? Porque não foram concretizadas as 17 recomendações e a proposta de resolução desta Assembleia da República aprovada, por unanimidade, a 13 de Março de 2003? Porque não foram levadas à prática as três medidas conjunturais e as restantes 37 medidas propostas no Relatório da Comissão Eventual dos Incêndios Florestais desta Assembleia, aprovado em 31 de Março de 2004?
A resposta é uma questão central da vida desta Assembleia, que é a questão da responsabilidade política, a responsabilidade política das orientações e decisões dos governos deste País e das maiorias que os suportam e a responsabilidade política dos partidos políticos, que nesta Casa afirmam e confrontam a diferença e a semelhança, a convergência e a divergência de projectos políticos, e fazem a avaliação, oposição ou aprovação/suporte das políticas concretas, actos de governação em que os projectos se transformaram.
Não somos todos, não são todos os partidos, responsáveis pelos incêndios florestais! O "todos somos culpados" - e poder-se-ia fazer um rol imenso de quantos, depois de um Verão de fogo, se pronunciam neste sentido - tem grande e boa serventia, porque, se somos todos culpados, então, ninguém é responsável, diluindo-se toda a responsabilidade concreta de quem governou e governa este País e assumiu orientações e políticas agroflorestais e de protecção civil em funções executivas.
6897   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Quem são os responsáveis políticos pelos incêndios florestais em Portugal? São os sucessivos governos do PS e do PSD e CDS-PP, apoiados por correspondentes maiorias parlamentares; os partidos e os governos responsáveis pelas políticas agroflorestais; os partidos e os governos responsáveis por insuficiente investimento público na defesa da floresta; os partidos responsáveis pela desarticulação e carências de meios da protecção civil; os partidos e os governos que não cumpriram a lei de bases e as resoluções da Assembleia da República.
Permitam-me, por exemplo, reverter ao debate que se acabou de travar nesta Câmara hoje mesmo.
Uma das resoluções desta Assembleia recomendava a reposição do efectivo dos guardas florestais. Os governos fizeram exactamente o contrário, porque os 1500 que existiam foram reduzidos a 400, e este Governo prepara-se para acabar com eles.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É verdade!O Orador: - Quem são os responsáveis por esta situação?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados, a abstenção do Grupo Parlamentar do PCP na votação global e final do Relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, na terça-feira, tem um significado preciso: o nosso acordo geral às 45 recomendações e propostas, para a formulação das quais demos a nossa contribuição, com reparo crítico à ausência ou presença de algumas, nomeadamente a ausência da necessidade de o Orçamento do Estado disponibilizar os meios financeiros para a sua concretização e da intervenção do Estado na regulação do preço da madeira e a presença, como instrumento de política florestal, dos fundos de investimento imobiliário florestal; e o nosso profundo desacordo pela falta no relatório de conclusões políticas. Ainda e sempre a questão da responsabilidade política, nomeadamente a falta de resposta a três quesitos: sobre as causas políticas da dimensão, impactos e consequências dos incêndios florestais do Verão de 2005, sobre as orientações e decisões governamentais, tomadas ou em curso, para atenuar/debelar os incêndios florestais e sobre as medidas e acções concretizadas pelo actual Governo no período de Outubro de 2005 a Maio de 2006.
O Grupo Parlamentar do PCP tem posições claras: a fundamental responsabilidade política dos governos anteriores, mas também do actual na resposta ao 1.o quesito; o erro da estratégia, a desadequação da maioria das medidas e a insuficiência do esforço financeiro público na resposta ao 2.o quesito;...O Sr. Presidente: - Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.O Orador: - ... e a insuficiência e desarticulação das medidas e acções no 3.o quesito.
Teria sido oportuno que todos os partidos tivessem respondido, mas o relatório a isso não obrigou.
Julgo que todos estamos conscientes do significado das expressões "É imprescindível", "É imperioso", "É fundamental" e "É necessário" com se iniciam as propostas e recomendações do relatório. Todos estamos conscientes do significado político de mais uma resolução desta Assembleia da República que não seja suficientemente concretizada e da responsabilidade política que assumimos.
É a responsabilidade política que esperamos que o Governo e esta Assembleia venham a assumir já no próximo Orçamento do Estado, no tratamento desta matéria.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar o Sr. Presidente da Comissão Eventual para os Fogos Florestais e o Sr. Relator pelo trabalho que hoje discutimos, que merece da nossa parte reconhecimento pela forma como o Sr. Presidente da Comissão conduziu todas as reuniões da Comissão, que foram muitas e diversas, não só aqui no Parlamento mas também em visitas que fizemos pelo País, e pela forma como o relator elaborou e apresentou este relatório e pelas conclusões que foram tomadas e, nomeadamente, por aquilo que acolheu da parte do CDS-PP.
Em relação a este relatório, quero salientar algumas das suas conclusões, que espero, sinceramente, não venham a cair em "saco roto" e sejam, efectivamente, postas em prática por parte do Governo, que é a entidade que tem essa responsabilidade.
Neste relatório reconhecemos, por um lado, que a floresta é um bem extremamente valioso e um recurso
6898   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 natural do País, sendo, por isso, uma prioridade nacional. Reconhecemos também que a floresta e a questão dos incêndios florestais não podem ser tratadas apenas como uma questão de protecção civil, têm de ser tratadas num conjunto mais complexo, num conjunto que abarca não só o Ministério da Administração Interna mas também os Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a quem compete, sobretudo no âmbito da agricultura, o planeamento, o apoio, a ordenação e a fiscalização da actividade florestal e da implementação da floresta.
Nesta medida, não podemos deixar de criticar aquilo que, no último ano, o Governo tem feito - ou não tem feito - sobre a reflorestação, questão que vem transposta no relatório e que, obviamente, esperamos que venha a ter um acolhimento forte e um empenhamento eficaz por parte do Ministério da Agricultura.
Não podemos aceitar que o fogo florestal possa ser dominado apenas e só onde existe zona urbana e agricultura, exactamente por falta de planeamento da floresta e por falta de possibilidade de controlo do fogo dentro da floresta. Esta é uma questão que já está identificada há muito tempo e que não tem sido devidamente cuidada, pelo que esperamos que, com estas conclusões, isso venha a acontecer.
Em torno desta questão, existe um grande consenso e o relatório é uma prova disso mesmo. É uma prova de que o que aqui vem tratado é uma questão que gera consensos em torno das diferentes bancadas quanto à protecção, à promoção e ao desenvolvimento da floresta, constituindo uma prioridade do Estado. Assume-se isso neste relatório, sendo, portanto, uma questão que tem necessariamente de ser posta.
Há também a questão da reflorestação e a da especial atenção, sob a responsabilidade quer do Ministério da Agricultura quer do Ministério do Ambiente, no que diz respeito às áreas protegidas, aos parques nacionais, aos parques naturais, bem como a outros sítios ambientalmente relevantes.
Finalmente, não posso deixar de apontar uma grave situação de deficiência não em termos deste relatório mas das conclusões de um relatório preliminar feito há dias em relação a um grave e lamentável acidente em Famalicão da Serra onde perderam a vida seis pessoas, cujas conclusões apontam para um erro de comunicação. Ora, se há um erro de comunicação, é necessário verificar qual foi esse erro de comunicação, quem é o responsável pela falha e que consequências têm de retirar-se deste acto.
Também neste caso é necessário que o Governo actue de uma forma eficaz, porque não podemos permitir que, por erros de comunicação, se percam vidas humanas num combate ao flagelo nacional que são os fogos.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Verdes consideram muito importante que a Assembleia da República se tenha dotado de mais um relatório em torno da matéria dos fogos florestais.
Relembro que, em 2003, depois do drama ocorrido, a Assembleia da República elaborou um extenso relatório com um conjunto de recomendações em torno desta matéria. Agora, em 2006, elaborámos um outro relatório sobre os fogos florestais, que é muito completo em relação à análise da situação, que integra os contributos dados nas inúmeras audiências realizadas e que contém aquilo que é fundamental, ou seja, um conjunto de conclusões decorrentes dessa mesma análise da situação concreta.
Consideramos importante que a Assembleia da República se dote regularmente desta análise da situação concreta e da sua evolução para que possa aferir dos resultados concretos das opções políticas que vão sendo tomadas nesta matéria.
A nosso ver, aquilo que é fundamental perceber - e vamos percebê-lo, seguramente, dentro de algum tempo - é se este documento, que vai ser, e justamente, traduzido num projecto de resolução e que será, seguramente, aprovado nesta Assembleia da República, se vai traduzir em mais uma resolução da Assembleia da República que será encaixada numa qualquer gaveta, que se arrastará, em termos de concretização, anos, anos e anos, como foi o caso da lei de bases da floresta ou de outras resoluções que aqui foram aprovadas e que, depois, não tiveram conclusões práticas.
De entre as conclusões de natureza global, há uma que Os Verdes gostariam de realçar: a necessidade de a floresta constituir uma prioridade das políticas públicas. Consideramos extremamente importante que esta conclusão seja retirada, que seja assumido pela Assembleia da República que é fundamental tomar esta matéria como prioridade para, quando fizermos a análise do Orçamento do Estado, que é o instrumento financeiro que vem dotar, ou não, de credibilidade as opções políticas e as medidas que vão sendo tomadas -, vermos se se coaduna, ou não, com esta solução aqui integrada.
Importa também referir que, no âmbito desta conclusão, se traduz a preocupação decorrente de políticas que têm sido tomadas e que têm levado à negação da floresta no seu uso múltiplo, ao abandono do mundo rural e ao fenómeno da desertificação.
O que é importante é que, nos mais diferentes sectores dos mais diferentes ministérios, façamos análises concretas relativamente a este objectivo que aqui é traduzido. Na nossa perspectiva - e já o temos aqui dito inúmeras vezes -, o combate ao abandono do mundo rural, ao despovoamento e às assimetrias
6899   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 regionais tem de ser tomado como um grande desígnio nacional. Há que assumir e analisar se as políticas concretas que vão sendo tomadas nos diferentes ministérios vêm, afinal, acentuar esta problemática estrutural nacional ou se vêm contribuir para a sua resolução.
Por outro lado, gostaria de referir que temos algumas preocupações relativamente a alguns planos regionais de ordenamento florestal que têm estado em elaboração, na medida em que estes planos são extremamente importantes. É importante que se concluam, mas também importa aferir do seu conteúdo e da sua concretização prática, como é evidente.
Ora, de acordo com algumas denúncias que foram feitas em algumas audiências realizadas em sede de comissão, foi tornado claro que alguns planos deixam algo a desejar relativamente à sua intervenção para a imunidade da floresta, na medida em que em zonas muito críticas não permitem fazer uma correcção da própria diversificação florestal, por forma a dotar a floresta de uma maior resistência relativamente aos fogos florestais.
Tendo aqui a presença do Sr. Secretário de Estado do Ambiente, valerá a pena que fique uma palavra de preocupação no que concerne à forma como as áreas protegidas têm sido deflagradas pelos fogos florestais e destruídas, sucessivamente, nos diferentes anos, pelos fogos florestais. Ainda agora, tivemos a notícia relativa ao Parque Natural do Alvão, mas temos memória daquilo que ocorreu, no ano passado, no Parque Natural da Serra da Estrela. Reafirmamos, mais uma vez, que não vale a pena calar os presidentes das comissões directivas face às problemáticas concretas; vale a pena haver denúncias para que se alertem consciências, seja do poder político seja dos cidadãos em geral, relativamente a estas matérias.
Fica aqui também a nossa palavra de preocupação para com a situação que vivem os vigilantes da natureza, um corpo fundamental que está muito pouco dotado dos mecanismos necessários para intervir. É importante que, também ao nível do Ministério do Ambiente, haja uma vontade clara no sentido de reforçar este corpo humano de vigilância e preservação das nossas áreas protegidas, e não só.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Antunes.O Sr. Horácio Antunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O flagelo dos fogos florestais que está na origem do relatório que aqui foi apresentado, de forma brilhante, pelo seu Relator constitui o principal condicionalismo ao desenvolvimento sustentável da floresta portuguesa.
Os fogos florestais são, por isso, identificados como o risco prioritário a debelar na Estratégia Nacional para as Florestas, documento que está na base da definição da política florestal nacional durante os próximos seis anos e que se encontra em discussão pública.
Após um ano catastrófico de incêndios florestais, como se recordarão, em que perderam a vida 20 pessoas, arderam mais de 330 000 ha de florestas e matos e foram afectados postos de trabalho e os rendimentos de numerosas famílias, as contas finais resultam num prejuízo avultado para o País, não só do ponto de vista económico como também no domínio social, ecológico e ambiental.
É, pois, perante este cenário desolador que é aprovada em 15 Setembro, por unanimidade, após um notável exercício de convergência entre os partidos, a Resolução n.o 56/2005, que cria a Comissão Eventual para os Fogos Florestais, cujo relatório é hoje apreciado em sede desta Comissão Permanente da Assembleia da República.
Entre Novembro de 2005 e Junho de 2006, ao longo de mais de 30 audições e de um participado colóquio parlamentar, foram ouvidos os principais protagonistas em matéria de fogos florestais. Deu-se, assim, cumprimento aos objectivos da Comissão de criar as bases para uma reflexão e análise sobre as razões e os factores que explicam os fogos florestais e a avaliação das medidas adoptadas pelo Governo. Foram ouvidos os Membros do Governo.
No final deste processo, foi possível criar uma visão do problema dos fogos florestais em Portugal e, ainda, elencar um amplo conjunto de considerações de enorme utilidade para a elaboração de propostas e de recomendações ao Governo pelo relator, para prevenir e evitar a repetição das situações dramáticas vividas nos últimos Verões.
Importa aqui salientar a postura de convergência com que os partidos encararam a sua participação política na Comissão, bem como a sapiência com que o seu Presidente, o Deputado Rui Vieira, conduziu os trabalhos.O Sr. Alberto Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - É de notar que das 44 alíneas das conclusões, apenas em duas houve uma abstenção e apenas numa houve um voto contra.
Sr.as e Srs. Deputados: Da leitura do relatório que agora está em apreciação, é clara a determinação que este Governo colocou na edificação de uma política integrada de defesa da floresta contra os incêndios.
Tendo como partida as medidas propostas no Conselho de Ministros Extraordinário de 29 de Outubro de
6900   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 2005, que decorreram das recomendações de vários relatórios e comissões, o Governo quis dar uma resposta às ineficiências e carências detectadas na prevenção, na detecção, no alerta e no combate a incêndios.
A acção do Governo está bem patente nas diferenças de vulto que se registam entre o quadro de partida, Outubro de 2005, e o quadro de chegada, Julho 2006, apresentados no relatório.
Tendo por pano de fundo a necessidade de criar condições para a implementação do tão almejado comando único, no domínio institucional, foi extinta a Agência para a Prevenção de Incêndios Florestais e integrada na Direcção-Geral dos Recursos Florestais, onde foi criada uma subdirecção geral dedicada à defesa da floresta contra incêndios.
Foi reforçado o Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da GNR com a integração da Guarda Florestal, tendo-se assistido à criação, de forma exemplar, do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro também na GNR. Foi, ainda, criada a estrutura de comando nacional e distrital no Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil.
É hoje possível constatar a coordenação das acções de prevenção estrutural por parte da Direcção-Geral dos Recursos Florestais, das acções de vigilância e fiscalização pela Guarda Nacional Republicana e do comando do combate aos fogos florestais pela Autoridade Nacional de Protecção Civil.
No quadro legislativo, foram aprovados diplomas que estruturam a intervenção em protecção civil, com a aprovação da nova lei de bases e do Sistema Integrado de Operações de Protecção e Socorro (SIOPS), e também a protecção da floresta, com a publicação do decreto-lei que institui o novo Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Este diploma estabelece o conjunto de medidas e acções estruturais e operacionais relativas à prevenção e protecção das florestas contra incêndios.
Importa também referir o notável trabalho desenvolvido pelo Ministério da Administração Interna, quer na aposta concretizada nas brigadas helitransportadas, com o objectivo de uma rápida intervenção em fogos nascentes, quer na inovação dos procedimentos para um combate mais eficaz incorporados na Directiva Operacional Nacional que norteia a actuação do Dispositivo Integrado de Defesa da Floresta Contra Incêndios, quer também na condução dos concursos para a aquisição de meios aéreos permanentes e para a contratação de serviços de meios aéreos sazonais.
Importa também realçar as acções em curso da responsabilidade do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, das quais destaco a aprovação de seis planos regionais de ordenamento florestal e a aposta na promoção da gestão activa da floresta, com o processo em curso de constituição de 52 zonas de intervenção florestal (ZIF) e a aprovação da redução para 5% da taxa do IVA para os trabalhos de silvicultura.
Importa também referir as conclusões que incorporam todo um conjunto de propostas e recomendações ao Governo, donde destaco a imprescindibilidade da existência de um comando político único para a coordenação da prevenção e combate dos fogos florestais e a estabilidade dos processos de modo a permitir uma avaliação correcta das medidas e acções do Governo.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Estas e as demais conclusões de natureza operacional resultam, no seu todo, num conjunto de conclusões emanadas do quadro da missão da Comissão Eventual e decerto irão contribuir para um melhor trabalho do Governo na difícil tarefa da mitigação do flagelo dos fogos florestais, aproximando-nos dos demais países do sul da Europa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino esta minha intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com uma declaração favorável à aprovação do relatório e das suas conclusões e felicitando o seu relator, o Deputado Miguel Freitas, pelo trabalho realizado e pelo empenho manifestado na procura do consenso alargado com os demais grupos parlamentares nas propostas e recomendações ao Governo sobre esta matéria de inquestionável interesse nacional.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Ascenso Simões): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que discutimos o relatório da Comissão Eventual para os Fogos Florestais, gostaria de, em primeiro lugar, deixar uma palavra de agradecimento a toda a Comissão - todos os Srs. Deputados e seu Presidente, Deputado Rui Vieira - pelo trabalho realizado.
Ao longo dos últimos meses, tivemos oportunidade de discutir, de ponderar e de avaliar sempre com toda a clareza e sem marcarmos o debate. Isso foi muito importante não só para o Parlamento mas também para o Governo, porque a questão dos incêndios florestais não pode ser partidária, tem de ser uma questão nacional, assumida por todos os órgãos de soberania, dado que se trata de uma grande questão de
6901   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 segurança interna que importa resolver sob o ponto de vista estrutural, quer no âmbito da prevenção, quer no âmbito da fiscalização e da vigilância, quer no âmbito do combate e da reposição do território em condições de continuar a ser verdadeiramente gerido.
Portanto, Sr. Presidente da Comissão, em nome do Governo, quero agradecer todo este trabalho e este relatório e também felicitar o Sr. Deputado Miguel Freitas pela capacidade que colocou neste relatório elegendo as componentes principais das dezenas de audições, de reuniões, de grupos de trabalho, mas também de muitos contributos de instituições, de técnicos, de muitos agentes nas áreas da prevenção estrutural, do combate e da protecção civil mas também da academia e da ciência.
O Governo também está contente com este relatório, o Governo também está irmanado no espírito deste relatório, pelo que os Srs. Deputados podem estar cientes de que ele irá integrar as nossas políticas e as nossas acções governativas.
Srs. Deputados, vivemos um tempo de dificuldade no que diz respeito às grandes questões que se ligam com os incêndios florestais.
Em primeiro lugar, temos que olhar as questões da prevenção estrutural, e o Governo da nação está a olhar para essas questões. Construímos e aprovámos o Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, que tem duas marcas essenciais. Para 2010 sabemos quais são as nossas metas, para 2012 também sabemos quais são as nossas metas e também para 2018 sabemos quais são as nossas metas. Temos estes períodos temporais, porque sabemos que não se consegue resolver o problema da floresta portuguesa num passe de mágica. Alguns Srs. Deputados pensam que estas questões se resolvem com passes de mágica.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Com dinheiro do Orçamento!O Orador: - Nós entendemos que elas não se resolvem com passes de mágica nem com um permanente olhar para trás, resolvem-se, sim, com acções concretas, com ideias para o futuro e com posições concertadas entre todos os agentes ligados à floresta!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É com conversas como essas que isto está como está!O Orador: - Construímos o Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que define claramente as responsabilidades no âmbito da prevenção estrutural, no âmbito da vigilância, da detecção e da fiscalização e no âmbito do combate a incêndios florestais. Nunca, antes, isso tinha sido feito e, por muito que se tivesse anunciado o comando único, ele não existiu até este Sistema!
Foram também definidas as regras para a construção das zonas de intervenção floresta. Tive oportunidade de olhar anteriores registos, designadamente de Deputados do PCP, reivindicando sistematicamente a criação das zonas de intervenção florestal, e elas aí estão no terreno, estão a concretizar-se e os produtores florestais estão a agregar-se a este movimento do Governo e do Ministério da Agricultura!
Em segundo lugar, na área da fiscalização, da detecção e da vigilância, podem ser muito demagogos dizendo que o Governo acabou com os guardas florestais mas só quem tem uma visão conservadora e um olhar para trás é que pode esquecer e negar o incremento que representou e a decisão estruturante que assumimos de consagração no SEPNA de uma verdadeira força de fiscalização e de vigilância na área do ambiente, que assume também, agora, as competências dos guardas florestais.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Se juntar tudo, não chega aos 1500 da guarda florestal!O Orador: - É muito importante assumir aqui estas questões e, Sr. Deputado Agostinho Lopes, só quem não quer ver é que não consegue concordar com elas.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): - Junte tudo e não chega aos 1500 da guarda florestal!O Orador: - Srs. Deputados, no âmbito da política estrutural de prevenção, o Ministério da Agricultura também desenvolveu uma estratégia para a floresta, a qual passa pela consagração dos fundos imobiliários, pela valorização, ao nível tributário, da gestão da floresta e por uma nova consagração da gestão activa da própria floresta. E estas questões também têm de ser transportadas para esta Assembleia e valorizadas.
No domínio do combate, todos conhecemos, porque foram discutidas na Comissão, as grandes inovações e as mudanças que se verificaram ao nível da qualificação dos recursos, ao nível dos meios alocados ao combate, ao nível de uma decisão sempre adiada e sempre reivindicada neste Parlamento, que era a de o Estado ter meios aéreos próprios, a qual foi concretizada por este Governo.Vozes do PS: - Exactamente!
6902   |   I Série - Número 148   |   28 de Julho de 2006 O Orador: - Teria sido muito importante que os Srs. Deputados, nas vossas intervenções, principalmente os Srs. Deputados do PCP, que sempre o reivindicaram, aqui viessem também dar relevância a essa questão, e não o fizeram.Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Agora também nos quer indicar o que temos de dizer?! Menos conversa e mais actos!O Orador: - Srs. Deputados, esta é uma questão suprapartidária, é uma questão nacional, e devemos colocar-nos sempre nessa posição.
Por parte do Governo, estamos disponíveis para continuar a trabalhar com todos e queremos dizer-vos que, durante este Verão, gostaríamos de ter todos os Srs. Deputados da Comissão irmanados no nosso espírito e nos nossos propósitos, acompanhando os centros distritais de operações de socorro, o Comando Nacional de Operações de Socorro e as actividades, no terreno, de combate aos incêndios florestais. Também gostaríamos de ter a Assembleia da República nesta grande batalha, que é a de acabarmos com esta praga a nível nacional, que são os incêndios florestais.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, depois deste debate, penso que há anuência da Comissão Permanente não para um voto formal mas para um endosso do conteúdo deste relatório, que evidencia um notável trabalho. Cumprimento o Sr. Presidente, o Relator e todos os intervenientes membros da Comissão, pelos contributos que deram, e aproveito também para sublinhar que, igualmente com anuência da Comissão Permanente, a Comissão Eventual para os Fogos Florestais se manterá em actividade durante o período subsequente, em Agosto, e realizará os contactos adequados com as estruturas de protecção civil, coordenações distritais, bombeiros e outras, porque é uma forma de a Assembleia da República estar alerta e, eventualmente, presente nas situações que muito preocupam os portugueses durante esta época.
Até ao fim do mês de Julho, ainda se reunirão também outras comissões e, a partir de Setembro, o trabalho das comissões parlamentares permanentes será reiniciado em pleno.
A Conferência de Líderes terá uma reunião no dia 6 de Setembro, pelas 11 horas, a Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares reunirá no dia 7 de Setembro, às 12 horas, haverá uma reunião da Comissão Permanente, também no dia 7 de Setembro, quinta-feira, às 15 horas, e o Plenário da Assembleia recomeçará os seus trabalhos no dia 15 de Setembro, sexta-feira, às 10 horas, como é constitucionalmente exigido.
Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, por hoje, estão concluídos os trabalhos da Comissão Permanente.
Sexta-feira, 30 de Junho de 2006 I Série - Número 141
X LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006) REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 2006Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo DuarteSecretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 79 a 81/X, das propostas de resolução n.os 41 e 42/X e do projecto de lei n.o 281/X.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) anunciou que o seu grupo parlamentar interpôs recurso do despacho n.o 102/X de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República no sentido de não indeferir a admissão de uma iniciativa de referendo sobre a procriação medicamente assistida e de convidar os proponentes a juntarem um projecto de lei sobre a matéria. Sobre o assunto pronunciaram-se também, em interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Vitalino Canas (PS).
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 7/X - Sobre saúde (CDS-PP), tendo usado da palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e o Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos), que proferiram as intervenções de abertura, bem como, a diverso título, os Srs. Secretários de Estado da Saúde (Francisco Ramos) e Adjunta e da Saúde (Carmen Pignatelli) e os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Joaquim Couto (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Helder Amaral (CDS-PP), Ana Manso (PSD), Ana Drago (BE), Diogo Feio (CDS-PP), Ricardo Gonçalves (PS), Conceição Cruz (CDS-PP), Carlos Andrade Miranda (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Regina Ramos Bastos (PSD) e Manuel Pizarro (PS).