102-(8)II SÉRIE-B —NÚMERO 24Requerimento n.os 836/VI (2.*)-ACde 29 de Abril de 1993Assunto: Situação do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal.Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).O Tribunal Judicial da Comarca do Seixal está instalado numa antiga fábrica de conserva de peixe, propriedade do município, e tem sofrido diversas obras de ampliação ao longo dos últimos anos e quase exclusivamente suportadas pela Câmara Municipal.Também se deve à Câmara do Seixal o fornecimento de diversos materiais, tais como secretárias, para melhor funcionamento do Tribunal.É do conhecimento público a falta de condições mínimas de trabalho tanto dos magistrados como dos funcionários. Os gabinetes dos magistrados são verdadeiros cubículos, estando num deles, com uma área de 10 m2, a trabalhar três juízes.Os funcionários, mesmo em número insuficiente, amontoam-se em salas sem luz natural e empoeiradas, disputando pequenos espaços aos «pacotes» de processos judiciais.O Tribunal tem quatro secções e o mesmo número de juízes, mas apenas dois são efectivos, o que é manifestamente insuficiente para as necessidades da comarca.Apenas existe uma sala de audiências, o que obrigou a um acordo entre os juízes, no sentido de que o primeiro a ocupar a referida sala será aquele que fica a fazer os julgamentos nas salas; os outros juízes são obrigados a fazer os julgamentos nos minigabinetes, situação esta nada abonatória da justiça.Em 25 de Maio de 1987, a Câmara Municipal do Seixal cedeu ao Ministério da Justiça, para a construção do necessário e desejado Palácio da Justiça, 2000 m2 de terreno sito na Quinta dos Franceses, no local destinado ao Centro Administrativo do Município.É assim que, a partir do ano de 1988, entra no PIDDAC o projecto de construção do Tribunal Judicial da Comarca do Seixal, mas que, inexplicavelmente, sai em 1991 sem a construção se iniciar.No PIDDAC de 1993 reaparece o projecto de construção do Tribunal com a verba de 22 000 contos.Face a tal situação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Em que situação se encontra o projecto do Tribunal do Seixal e quando se iniciam as obras do novo edifício?2) Considerando que o Plano de Investimentos (PIDDAC de 1993) perspectiva o final da construção para 1995, que obras vão ser realizadas no actual edifício do Tribunal que permitam melhorar as condições de trabalho dos magistrados e funcionários?3) De que forma vai ser compensada a Câmara Municipal do Seixal das verbas despendidas em obras e materiais para o necessário funcionamento do Tribunal?Requerimento n.9 837/VI (2.*)-ACde 29 de Abril de 1993Assunto: Conservatória do Registo Civil e Cartório Notarial da Amora.Apresentado por: Deputado José Manuel Maia (PCP).Pela Portaria n.° 168/91, de 1 de Março, foram criados na freguesia da Amora a Conservatória do Registo Civil e o Cartório Notarial.Ainda no ano de 1991, a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado informava a Junta de Freguesia da Amora, a solicitação desta, de que, «após real estudo no local de várias hipóteses de instalações, foram enviadas para a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça três propostas que pareceram as mais adequadas, estando esta Direcção-Geral à espera de resposta por parte daquele organismo. Pelo exposto não é possível prever a data de entrada em funcionamento dos serviços criados».É por estes factos que tanto a Junta de Freguesia da Amora como a Câmara Municipal do Seixal não se conformam com a situação que prejudica a população, que é obrigada, assim, a deslocar-se à vila do Seixal.Passados que são dois anos e dois meses da decisão do Govemo, é incompreensível que as obras ainda não se tenham iniciado.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição e do n.° 1, alínea 0. do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República requeiro ao Ministério da Justiça que informe:1) Do local na freguesia da Amora onde vai ser feita a edificação da Conservatória do Registo Civil e de Cartório Notarial.2) Da situação do projecto e datas de início e de termo da construção.Requerimento n.9 838/VI (2.I)-ACde 29 de Abril de 1993Assunto: Sobre o combate à exploração do trabalho infantil.Apresentado por: Deputada Odete Santos (PCP).O trabalho infantil continua a ser em Portugal um flagelo ainda não eficazmente combatido.A dimensão do fenómeno, expressa aliás nos números estatísticos divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística no Recenseamento Geral de 1991, não tem tradução no número de empresas a quem a Inspecção-Geral do Trabalho instaurou autos, por terem sido detectados casos de exploração do trabalho infantil.Contudo, importa saber se, mesmo em relação a tais empresas infractoras, foram tomadas as medidas previstas na legislação em vigor.Face ao actual Código Penal, a exploração do trabalho infantil é um crime.Com efeito, dispõe o artigo 153.° do Código Penal [v. n.° 2, em conjugação com o n.° 1, alínea b)] que todo aquele que tiver como seu subordinado, por relação de trabalho, menor e, devido a egoísmo, o empregar em actividades proibidas, ou o sobrecarregar física ou intelectualmente com trabalhos excessivos ou inadequados