7 DE MARÇO DE 1996484-Í49)Artigo 43.° Liberdade de aprender e ensinar1 —.........................................................................2 — O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.3 —.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 46.°Liberdade de associação1 —.........................................................................2 —.........................................................................3 —..............................:..........................................4 — Não são consentidas associações armadas nem de tipo militar, militarizadas ou paramilitares, nem organizações racistas ou que perfilhem ideologias totalitárias.Artigo 54.° Conselhos de concertação de empresa1 — É direito dos trabalhadores criarem conselhos de concertação de empresa para a defesa dos seus interesses e participação democrática na vida da empresa.2 —Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros dos conselhos de concertação de empresa.3 — Os membros dos conselhos de concertação de empresa gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.4 — Constituem direitos dos conselhos de concertação de empresa:a) Receber as informações necessárias ào exercício da sua actividade;b) Participar nos projectos de reestruturação da empresa;c) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa.Artigo 55.° Liberdade sindical1 — É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical para a defesa dos seus direitos e interesses.2—........................................................................3 —.........................................................................4 — As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e de outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência.5 —.........................................................................6—..........................................................................Artigo 56."Direitos das associações sindicais e contratação colectiva.í —.........................................................................2 —.........................................................................a) ......................................................................b) Participar na gestão de instituições e organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;c) Acompanhar a execução dos planos eco-nómico-sociais;d) ......................................................................3 —.........................................................................4 —.........................................................................Artigo 57.° Direito à greve e proibição do lock-outí —...................................................!.....................'2 — Compete aos trabalhadores definir, nos limites da lei, o âmbito de interesses a defender através da greve.3 —.........................................................................Artigo 58.° Direito ao trabalho1 —......................................................................;..2 — Incumbe ao Estado a execução de políticas que promovam:a) A criação de emprego;b)......................................................................c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.Artigo 59.°Direitos dos trabalhadores1 —.........................................................................2 —.........................................................................a) O estabelecimento e a actualização do salário mínimo nacional;b) A fixação dos limites da duração do trabalho;c)    ..................................................................d)......................................................................• e) ......................................................................Artigo 61." Iniciativa privada e cooperativa1 — A iniciativa económica exerce-se livremente nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.2 —.........................................................................3 —.........................................................................Artigo 63.° Segurança social1 —....................................;:...................................2 —Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social financeiramente equilibrado.3 — O sistema de segurança social integra instituições públicas e privadas.4—..........................:..............................................5 —..............:..........................................................