6 DE MARÇO DE 1980321PROJECTO DE LEI N.° 411/I CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE VILA VERDENO CONCELHO DE SEIAConsiderando que e criação da freguesia de Vila Verde, localidade actualmente inserida na freguesia de Tourais, constitui a mais volha aspiração dos seus habitantes;Considerando que é freguesia religiosa cem igreja paroquial e cemitério próprio;Considerando que possui rede eléctrica, telefone, água ao domicílio, escola primária c posto da Teles-cola;Considerando que a população existente na área (cerca de 1000 habitantes) justifica plenamerate a criação de uma nova freguesia;Considerando as exposições já feitas èo MAI pela comissão de melhoramentos representativa da população, no que foi acompanhada pelo presidente da Câmara de Seia;Considerando que a nova freguesia disporá de receitas ordinárias suficientes para ocorrer aos seus encargos e a freguesia de Tourais não ficará privada dos recursos necessários à sua nova área;Considerando que na povoação existem cidadãos com aptidões para desempenhar os cargos autárquicos inerentes à sua constituição em freguesia;Cons:derando, finalmente, que, pela falta de um regime jurídico de criação de freguesias, compete à Assembleia da República deliberar sobre a matéria:Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:artigo i."Ê criada no distrito da Guarda, concelho de Seia, a freguesia de Vila Verde, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integrava na freguesia de Tourais, do mesmo concelho.artigo 2."Os limites da freguesia de Vila Verde serio os seguintes:a) A norte com a freguesia de Paranhos da Beira, cuja divisão começa na estrada de Vila Verde, no lugar do Termo, seguindo uma linha até ao ribeiro das Corgas, na extensão de 1400 m; neste ponto segue o ribeiro das Corgas até junto da sua nascente, numa extensão de !5C0m;b) A nascente com a freguesia de Tourais, danascente do ribeiro das Corgas segue uma linna recta até ao sitio denominado «Monchões», próximo do locai denominado «Uchas» e, seguindo o caminho, vai até à Mata dos Bicos, vate de Santa Cruz, baldios de S. Salvador e Lajes, no local onde existe um moinho mo rio Seia, na extensão de 2100m;c) A sul com o rio Seia, até à Quinta da Ribeira,no ponto ©m que o rio entra no concelho de Oliveira do Hospital, numa extensão de 2800 na;d) A .poente com o concelho de Oliveira do Hos-pital, na extensão de 2300 je.ARTIGO 3."1 —Os trabalhos preparatórios de msisías&o «3& nova freguesia serão da competência de uma comissão instaladora, com & seguinte composição:a) Um represerjtanite do Ministério da Aámirm-tração Interna, que será o gsresidercte;b) Um representante do Instituto Geográfico eCadastral;c) Um representante da Assembleia MuaíripaJde Seia;d) Um representante da Câmara Muntóptí deSeia;e) Um representante da Assembleia de Freguesiade Tourais;f) Um representante da Junta de Freguesia «2®Tourais;g) Um representante da Comissão de Melhora-mentos de Vffla Verde.2 — A comissão instaladora deverá ser constituída e entrar em funções no prazo de trinta dias, a contar da publicação da presente iei.3 — A comissão instaladora reunirá na ^ede da Junta de Freguesia de Tourais.artigo 4.°A .presente lei entra em vigor após a sua publicação.Os Deputados do PS: Alberto Antunes — António de Almeida Santos — Herculat Pires — Armando Lopes.