I SÉRIE — NÚMERO 107 30 Ainda na sequência desta questão, Os Verdes aproveitaram também para apresentar um outro conjunto de projetos que, na nossa perspetiva, se prende com um princípio importante, que é o da função da educação para uma boa alimentação por parte da escola. Nesse sentido, propomos também, através de outro projeto, que seja oferecida a alternativa de bebida vegetal no Programa Leite Escolar nas nossas escolas, que sejam disponibilizadas bebidas vegetais nos bares das escolas, que seja disponibilizada fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bares das escolas aos alunos e, por fim, Sr. Presidente — e estou a terminar —, é fundamental que se desincentive a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo, portanto, à alteração da lei justamente nesse sentido. O CDS veio dizer que era a favor da livre opção, pelo que presumo que vote a favor de um conjunto significativo das propostas que Os Verdes aqui vão apresentar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP cumprimenta os subscritores da petição presentemente em discussão. O PCP tem denunciado, em diversos locais e por várias ocasiões, a falta de qualidade das refeições servidas nalguns estabelecimentos escolares e tem exigido do Governo a tomada de medidas para solucionar este problema. Sempre denunciámos que a entrega da gestão das cantinas escolares à concessão privada era um caminho de desresponsabilização do Estado, que acarretou, em muitos casos, perda de qualidade das refeições servidas aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos seus funcionários. Há muitas queixas das comunidades escolares relativas à falta de qualidade das refeições servidas nas cantinas escolares e há um problema grave que também não pode ser ignorado, que é o das condições de trabalho más e mesmo desumanas nas cantinas escolares concessionadas. Em algumas empresas há trabalhadores que não têm contrato, outros a quem foi reduzida a carga horária e respetivo salário, outros ainda a quem não foi reconhecida, sequer, a categoria profissional adequada. Recentemente, em audição na Assembleia da República, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro revelou que, em cerca de 50 escolas da região, apenas quatro, repito, quatro cumpriam integralmente o caderno de encargos. O Sindicato denunciou também a elevadíssima precariedade a que cerca de 90% dos 600 trabalhadores das 170 escolas que acompanham estão sujeitos, referindo que não tem ocorrido a aplicação de medidas sancionatórias quando os incumprimentos do caderno de encargos dizem respeito aos trabalhadores. Além de medidas imediatas de reforço da fiscalização, como as que ficaram consagradas no Orçamento do Estado para 2018, por iniciativa do PCP, consideramos que importa ir mais longe. Neste sentido, propomos que o Governo crie um procedimento para reversão da concessão das cantinas escolares para a gestão pública e que, simultaneamente, assegure os trabalhadores necessários, com vínculo adequado e os recursos materiais necessários também ao bom funcionamento das cantinas escolares e à qualidade das refeições fornecidas. Deste modo, defende o PCP que deve ocorrer o regresso da exploração das cantinas à gestão das escolas, quando haja lugar a rescisão de contrato por falta de cumprimento do caderno de encargos, bem como no final dos contratos de concessão. Deixo uma palavra ainda, Sr.as e Srs. Deputados, para as várias iniciativas sobre alimentação em meio escolar que estão também em discussão. O PCP defende que deve existir mais meios para a intervenção regular, para a monitorização, para a sensibilização e para a intervenção pedagógica junto de crianças, jovens e as suas famílias no sentido de melhorar e de melhor dotar a população de ferramentas que proporcionem escolhas informadas, conscientes e mais saudáveis. É o caminho que o PCP considera que deve ser feito sempre por oposição a lógicas puramente proibicionistas e intrusivas das opções alimentares de cada um. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos as iniciativas tendo em conta o critério que acabámos de enunciar.