3 DE JANEIRO DE 2019 69 aumentar a eficiência da cobrança das quantias devidas ao Estado, com ganhos funcionais expressivos e mantendo intacta a garantia da tutela jurisdicional efetiva dos devedores4.» Importa referir que, em outubro de 2016 foram criados dois Grupos de Trabalho para a reforma das jurisdições administrativa e fiscal, presididos pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e compostos por elementos do Ministério da Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Conselho Superior dos Tribunais administrativos e Fiscais, da Direção-Geral de Administração da Justiça, da Direção-Geral da Política de Justiça, dos Tribunais Tributários e da Autoridade Tributária e Aduaneira. Estes Grupos de Trabalho tinham como missão formular propostas destinadas a simplificar e agilizar o funcionamento interno e externo do Tribunais Administrativos e Fiscais, visando eliminar atos processuais redundantes ou inúteis e intervenções não essenciais, bem como a introdução de automatismos no Sistema de Informação destes tribunais. As conclusões destes grupos de trabalho foram publicamente anunciadas na Conferência sobre a Reforma da Jurisdição Administrativa e Fiscal, que teve lugar a 24 de maio de 2017 em Lisboa. Na mesma conferência também foi apresentado, pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, o estudo “Justiça e Eficiência: O caso dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, um estudo realizado por solicitação da Direção-Geral da Administração da Justiça (2016-2017) e que se encontra disponível em: http://opj.ces.uc.pt/site/novo/?id=8795&pag=17285 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente parecer exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a (Gov), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 168/XIII/4.a – Altera regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal. 2 –  Esta proposta de lei visa introduzir diversas alterações em sete diplomas legais no âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, concretamente ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que altera o Código de Procedimento e do Processo Tributário (CPPT), ao próprio CPPT, ao regime jurídico da urbanização e edificação, ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ao Decreto-Lei n.o 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto, ao Decreto-Lei n.o 182/2007, de 9 de maio, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária, e ao regime jurídico da arbitragem em matéria tributária. 3 –  Pretende o Governo aumentar a eficiência, a celeridade e a capacidade de resposta da jurisdição administrativa e fiscal. 4 –  As alterações de cariz transversal destacadas pelo Governo reportam-se à tramitação eletrónica do processo judicial na jurisdição administrativa e fiscal, e a intervenção do Ministério Público na arbitragem administrativa e tributária, nomeadamente no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade.                                                           4 Reporta-se à Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (Gov) – «Consagra a aplicação do processo de execução discal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial», pendente em fase de generalidade.