31 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.Se a empresa já paga juros de mora pelo atraso no pagamento, porquê a multa, Sr. Ministro das Finanças? Logo agora, quando a economia está a degradar-se e a situação das empresas está a tornar-se mais aflitiva — na controvérsia, os tribunais, maioritariamente, davam razão ao contribuinte! Porquê, Sr. Ministro? Não é justo e, sobretudo, não é prudente na actual situação da economia.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, se no discurso de ontem do Primeiro-Ministro a palavra «recessão» era proibida, nem sequer admitida para debate de uma eventualidade negativa para o nosso país, aliás já admitida por economistas da área do Governo, para que se possa tomar medidas preventivas nas áreas económica e social, no seu discurso de hoje, Sr. Ministro, a palavra «estagnação» também é proibida, inexistente. Mas é o que significa este Orçamento do ponto de vista do crescimento — estagnação económica.O Sr. Ministro das Finanças argumenta que sempre disse que a economia portuguesa não estava imune à conjuntura externa adversa. No entanto, conhecemos muitas afirmações do Sr. Ministro das Finanças e também do Sr. Primeiro-Ministro que demonstram que subestimaram completamente a crise internacional e que sempre foram a reboque da mesma.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. Luís Fazenda (BE): — Vem isto a propósito da perspectiva de, no próximo ano, se registar uma taxa de desemprego de 7,6%, idêntica àquela com que o Governo pensa terminar o ano de 2008.Ora, com uma desaceleração do crescimento económico provavelmente maior do que a prevista neste Orçamento do Estado, como é que é possível uma taxa de desemprego idêntica à deste ano? É um mistério que, aparentemente, não tem uma explicação lógica.Isso é mau do ponto de vista das políticas públicas, porque não previne o Governo para um aumento das situações de desemprego, de subsídio de desemprego, de alargamento da cobertura do apoio aos desempregados no nosso país, prestação que foi a única a que o Ministro das Finanças não se referiu em matçria de transferências sociais,»O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Desce!O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque decresce, numa lógica contraditória em relação ao previsível aumento do desemprego.Sr. Ministro das Finanças, também queria questioná-lo acerca da posição do Governo em relação a entidades offshore.Já nos disse que quando houver uma decisão, preferentemente comunitária, acerca de entidades offshore, Portugal acompanhá-la-á, não tomará uma iniciativa própria sobre a matéria. No entanto, quando, hoje, há um debate internacional acerca do que será uma nova regulação do sistema financeiro internacional — pelo menos assim é apregoado —, lamentamos não ter ouvido a voz do Governo português acerca da necessidade de extinção das entidades offshore.Como dizia, gostaria de questioná-lo sobre uma proposta que apresentaremos no debate deste Orçamento do Estado, proposta essa já anteriormente aqui rejeitada pela maioria do Partido Socialista, que é no sentido do registo dos movimentos de capitais de e para entidades offshore.Os portugueses viram o que se passou no caso BCP e o que se está a passar no caso BPN. Porque é que o Governo — e isso, a nosso ver, não fere qualquer dispositivo do direito comunitário — não se abre à possibilidade de haver um controlo do Estado, ou pelo menos das entidades públicas, em relação àquilo que