21 DE DEZEMBRO DE 2022 19 Lembremo-nos também de que, no plano do reforço do orçamento das famílias, o Governo tem vindo a conceder um conjunto de apoios e a aprovar um conjunto de iniciativas. Lembremo-nos do apoio excecional aos rendimentos, de 125 €, do apoio excecional a crianças e jovens, de 50 € por cada dependente, e das duas prestações de 60 € para os beneficiários da tarifa social de energia, aos quais se junta, agora, um apoio extraordinário de 240 €, para as famílias mais vulneráveis, para fazer face a este aumento dos preços. Também no plano energético, o Governo tem vindo, sucessivamente, quer a permitir a migração para o mercado regulado, tanto na eletricidade como no gás natural, quer a implementar medidas que visam a redução das tarifas no acesso às redes. Naturalmente, estamos a falar de um pacote abrangente de medidas. Ao longo do ano de 2022, no seu conjunto, o Governo apresentou medidas muito significativas, como os 2400 milhões de euros que se juntam ao valor inicial destinado ao Famílias Primeiro, apresentado em setembro. Lembremo-nos, também, mais recentemente, do programa Energia para Avançar, dedicado às empresas. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém está a ligar nenhuma ao Sr. Secretário de Estado! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo continua e continuará a fazer a sua parte, como tem feito até agora, apoiando os cidadãos e as empresas de forma atempada, responsável e eficaz, cuidando do presente a pensar no futuro, mas este caminho deve continuar a ser feito com responsabilidade social da parte de todos nós. Estou certo de que ninguém quer lucrar com as circunstâncias excecionais que vivemos. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — De certeza?! O Sr. Bruno Dias (PCP): — De certeza absoluta! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Devemos criar as condições para, neste contexto exigente, alcançar soluções equilibradas, justas, que reforcem a nossa economia, a nossa resiliência, a resiliência das famílias e das empresas. É isso que procuramos fazer, alcançando este objetivo. É neste quadro que eu diria ser de elementar justiça chamarmos também as empresas que possam lucrar com bens essenciais, como a energia e os bens alimentares, setores que têm uma particularidade, que é a de terem uma especial responsabilidade social no atual contexto, e que, sem dúvida, também beneficiam dos efeitos sobre o consumo, destes apoios que o Governo tem estado a dar às famílias e às empresas. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, as empresas devem, num esforço de solidariedade e de forma excecional, temporária, contribuir na justa medida dos seus lucros inesperados e excedentários, num contexto em que os mesmos sejam o reflexo do contexto externo. É por isso que, com responsabilidade, com critério e com ponderação, o Governo submete à Assembleia esta proposta. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem um pedido de esclarecimento. Para o formular, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, quis a fada dos lucros astronómicos que este debate acontecesse no dia em que a Galp anuncia que vai entregar aos seus acionistas 900 milhões de euros, por conta de lucros de 2022. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas ninguém queria! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O Sr. Secretário de Estado disse-nos agora está certo de que ninguém quis lucrar com esta situação.