PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Admito, como V. Ex.a referiu, que haja muitos casos em que a fome, a miséria e as necessidades ditem casos gritantes. Mas a hipótese desses casos gritantes está prevista no Código Civil, como V. Ex.a sabe melhor do que eu, nem seria necessário estar aqui a dizer-lho.
Vamos admitir, por necessidade de discussão, a existência de casos gritantes de injustiça social decorrentes deste projecto de lei. A lei tem já remédio para sanar a existência de casos destes através do instituto do abuso de direito, consignado nos artigos 334.o e seguintes do Código Civil, que V. Ex.a conhece melhor do que eu.O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é querer apagar um fogo com um extintor seco!O Orador: - Estes preceitos dizem, muito claramente, que é ilegítimo o exercício de um direito quando o titular excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito. E acrescenta: «Havendo colisão de direitos iguais ou da mesma espécie, devem os titulares ceder na medida do necessário para que todos produzam igualmente os seus efeitos, sem maior detrimento para qualquer das partes.»O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so é como dar uma metralhadora aos senhorios e uma faca aos inquilinos.O Orador: - Os casos gritantes estão previstos na lei, no abuso de direito. O que é preciso é que os tribunais e nós, que lá trabalhamos, nos habituemos a aplicar este instituto do abuso do direito, cuja aplicação - reconheço - tem sido receada.
Mas está na lei. A questão é a sua aplicação pelos tribunais, e a culpa é de todos nós.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Hasse Ferreira ainda faz questão de formular o pedido de esclarecimento para que se havia inscrito?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, deixo ao critério da Mesa conceder-me ou não a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se trata do critério da Mesa. Se V. Ex.a quiser usar da palavra, a Mesa não lhe nega esse direito, muito embora o Sr. Deputado não estivesse presente na altura em que foi chamado para intervir.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Nesse caso, não prescindo de usar da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, queria fazer apenas alguns breves comentários.
De facto, V. Ex.a vai ter, certamente, ganho de causa nesta querela. No entanto, ainda algumas considerações a fazer.
V. Ex.a, se meter a mão na consciência, não entende que a responsabilidade da repetição dos argumentos será sua?
É escusado mesclar os deputados das várias bancadas que intervieram sobre esta questão dentro do termo amalgamente «oposições», porque se trata, de facto, de deputados com posições diferenciadas, como é o caso da ASDI que tem um posicionamento, face ao Governo, bastante diferente do PCP ou do CDS, para não falar em nós. A solidariedade da maioria é a única razão pela qual V. Ex.a, sem a ter, vai, aparentemente, sair daqui com ela.
O que V. Ex.a fez, em meu entender, foi repetir, sistematicamente, os mesmos argumentos já demonstrados como não válidos a novas questões que formulámos. Portanto, a responsabilidade absoluta da repetição de argumentos é sua.
Desde o princípio do debate que o Sr. Deputado insiste na necessidade da clareza nas orientações para os tribunais, para que não haja processos julgados de maneiras diferentes quanto a esta questão.
Mas já leu o Sr. Deputado com atenção o assento do Supremo Tribunal?
Se já leu com atenção e se já viu o seu alcance, não valia a pena repetir trinta vezes esse argumento como tem feito. Esse argumento está completamente ultrapassado.
5654Sr, Deputado, se o seu problema é o facto de o
prazo de caducidade das acções de arrendamento ser
curto, porque é que V. Ex.a não propôs, pura e simplesmente, um aumento desse prazo?
Neste caso, está a instaurar-se aqui um prazo que
pode ser de décadas. Pode acontecer que, durante
dezenas de anos, um senhorio e um inquilino vivam
numa relação em que há uma interpretação do contrato aceite por ambos e, depois, venha um herdeiro
do senhorio que pode pôr uma acção de despejo ao
Há muitos argumentos deste tipo que foram aqui
apresentados. V. Ex.a não respondeu e repetiu sempre
os argumentos já ultrapassados e, quando não o estavam, apresentou os fundamentos injustos da sua intervenção inicial.
Por outro lado, ainda não é completamente claro
para mim o pensamento de V. Ex.a face à alteração
oportunamente apresentada por um deputado que suponho não ser conspícuo defensor dos inquilinos relapsos e que é o Sr. Deputado Narana Coissoró.
Eram só estas questões que queria levantar ao
O Sr. Montalvão Machado (PSD). - Sr. Deputado
Hasse Ferreira, para discutir este projecto de lei não
preciso meter a mão na consciência.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Nem o pé!O Orador: - A minha consciência está sempre à
tona de água e, por conseguinte, não preciso meter lá
a mão. Tenho-a sempre na mão, como se costuma
Em relação aos problemas que V. Ex.a me pôs, devo
resposta que acabei de dar ao Sr. Deputado José Magalhães. Não tenho culpa de que V. Ex.a não tenha
peço a palavra para formular um protesto.
O Sr, Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
alguns dos seus argumentos repetidos quatro ou cinco
vezes que não trouxeram nada de novo a este debate.
Aliás, podia até dizer-lhe, para melhor conhecimento,
que o assento vem hoje publicado a p. 1998 do Diário
com maior deleite, sobre a cópia oficial desse documento.
Queria dizer também que ouvi a parte substancial
do debate travado entre V. Ex.a e o Sr. Deputado
na remissão para argumentação anterior ou já completamente ultrapassada. É natural: o Sr. Deputado não
está aqui para convencer ninguém. As pessoas vão
votar pelas razões que já sabemos, nós ficamos com a
nossa razão e esperamos que, oportunamente, quando
houver condições para isso, possamos dar novamente
a esta legislação o rigor que pensamos que deve ter para acabar com esta brincadeira de extrema gravidade e que não foi defendida da forma que deveria ter sido.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para contraprotestar.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, na verdade é muito difícil convencer as pessoas quando partem do princípio de que não podem nem querem ser convencidas. É dificílimo!
Não quero convencer ninguém à força. Quero convencer as pessoas com as razões que aduzi e que são as minhas, aquelas em que acredito e em que espero que acredite a maioria desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade deste projecto de lei.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, requeiro a verificação do quórum.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concedo 3 minutos para chamarem os deputados que se encontrem a trabalhar noutros locais da Assembleia.PausaO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço antecipadamente desculpa, mas o adiamento desta votação e a forma como isto tem decorrido leva-me a ter dúvidas sobre o exacto ponto em que nos encontramos.A questão que punha é se será ainda possível que a Mesa me faculte produzir uma intervenção ou não.De facto, não sei exactamente em que ponto estamos.O Sr. (Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, não tínhamos inscrições para intervenções no âmbito do debate na especialidade pelo que declarei que passaríamos imediatamente à votação na especialidade.Na medida em que essa votação na especialidade se fará ponto por ponto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso terá oportunidade de intervir mais tarde, visto que não se pode reabrir novamente este debate antes de se passar à votação do artigo único que está em causa.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Votação na especialidade?
5655O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já foi feita a votação na generalidade, já foi votado um requerimento e temos, agora, um artigo único para ser votado na especialidade.
Foi pedida também a baixa à Comissão, que foi rejeitada. Logo, o debate na especialidade e a votação respectiva fazem-se no Plenário da Assembleia da República, mas é natural que não esteja de posse de todos os dados da questão, e se algum Sr. Deputado me quiser auxiliar na clarificação deste problema dar-lhe-ei a palavra para esse efeito.
Portanto, a votação que vamos fazer - trata-se agora de uma questão de método -, antes de passar à verificação do quórum, consiste num artigo único que vou passar a ler.
O artigo único do projecto de lei do Sr. Deputado Montalvão Machado diz o seguinte:O artigo 1094.o do Código Civil passa a ter a seguinte redacção:1-A acção de resolução deve ser proposta dentro de um ano a contar do conhecimento do facto que serve de fundamento sobre pena de caducidade.
2 - O prazo de caducidade corre separadamente em relação a cada um dos factos. Tratando-se de facto continuado só corre a partir da data em que o facto tiver cessado.Relativamente a este artigo único há uma proposta de substituição do PCP e uma proposta de aditamento do CDS, embora a consideremos como proposta de substituição.
Como em relação ao corpo do artigo e ao n.o 1
não há qualquer proposta de alteração e as propostas incidem sobre o n.o 2 - desdobrando a proposta do PCP esse n.o 2 transformar-se-ia em n.os 2 e 3, podíamos votar por pontos.
No entanto, foi colocada a questão do quórum pelo Sr. Deputado Luís Beiroco e, por isso, a Mesa vai proceder a essa verificação.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sr. Presidente, de harmonia com o que tem sido a prática, pedia que se desse alguns minutos antes de se verificar o quórum.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tomei essa iniciativa há bocado e o tempo que concedi já passou. Por isso vai-se proceder à verificação do quórum.Pausa.Srs. Deputados, há 103 deputados na Sala. Não há quórum para a votação.
Pode-se aguardar assim mais algum tempo até se conseguir quórum ou passar ao ponto seguinte, mas, na verdade, estamos a aproximarmo-nos das 13 horas e creio que o melhor será suspender a sessão, retomando os trabalhos às 15 horas.
Peço aos Srs. Deputados para estarem presentes às 15 horas e para os dirigentes dos grupos e agrupamentos parlamentares conseguirem reunir quórum para votação a essa hora.
Está, pois, suspensa a sessão.Eram 12 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a sessão.Eram 15 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes da interrupção para o almoço tinha sido requerida pelo Sr. Deputado Luís Beiroco a contagem do quórum para se proceder à votação, na especialidade, do artigo único do projecto de lei subscrito pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, que foi aprovado, na generalidade, na sessão anterior.
Como não há ainda quórum de funcionamento na Sala ...
O Sr. Deputado Narana Coissoró pretende a palavra para que efeito?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Utilizá-la-ei depois de V. Ex.a ter acabado as suas considerações.O Sr. Presidente.: - Sr. Deputado Narana Coissoró, fiquei um tanto hesitante sobre o tempo e o modo da sua intervenção ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É simplesmente para dizer que a votação do artigo único não se realizou por falta de quórum. Não foi isso. É que deu-me a impressão que se pretendia votar o artigo único quando este não está em causa. Sobre o n.o 1 todos estão de acordo, mas sobre o n.o 2 há diversas posições, pelo que é preciso ainda abrir o debate sobre este último número.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, no momento em que anunciei a passagem à votação, expliquei qual era o método de votação e fizemos a distinção entre o n.o 1, sobre o qual não há propostas de alteração e o n.o 2, sobre o qual incidem propostas de alteração, quer do PCP, quer do CDS. Só que, para votar qualquer dos números, é necessário ter quórum. E, aliás, o seu partido requereu, formalmente, que fosse feita a respectiva contagem.
Srs. Deputados, não temos ainda quórum de votação. Vou por essa razão conceder 3 minutos aos dirigentes dos grupos parlamentares, para mobilizarem os Srs. Deputados, alguns dos quais não sei se estarão nos Passos Perdidos, para, em seguida, procedermos à votação ou encontrarmos qualquer outra solução relativamente à evolução desta sessão.Pausa.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do corpo e do n.o 1 do artigo único do projecto de lei n.o 177/III, do PSD.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e abstenções do PCP, da UEDS e ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, uma curtíssima declaração de voto para dizer que a nossa
5656abstenção radica no facto de considerarmos que a
votação que acabámos de fazer era absolutamente
dispensável, uma vez que nos limitamos a repetir algo
que está consagrado na legislação, designadamente no
Queria também anunciar ao Sr. Presidente, aproveitando a figura da declaração de voto, que, nos
termos regimentais, vamos fazer chegar à Mesa um
requerimento para que seja adiada a votação, para
amanhã, das propostas de alteração e das disposições
referentes aos n.os 2 e 3 do artigo em votação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar
entrada na Mesa um requerimento, subscrito por deputados do PCP, que é do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo
Parlamentar do PCP, requerem o adiamento da
votação das propostas referentes aos n.os 2 e 3
do artigo único do projecto de lei n.o 177/III.
Está assinado, está conforme com os termos regimentais e, antes de passarmos, naturalmente, à discussão e votação do n.o 2 do projecto de lei apresentado
pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, vamos votar
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para
informar a Mesa que não se trata de um requerimento
que seja susceptível de votação, trata-se de um direito
dos deputados, inscrito no artigo 154.o do Regimento,
, portanto, o requerimento é aceite, é automático,
logo a votação dos números referidos far-se-á amanhã,
evidentemente sem prejuízo da discussão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, com
efeito, o artigo 154.o do Regimento que eu estava
a consultar, visto que o requerimento entrou neste
preciso momento, diz o seguinte:A requerimento de 10 deputados, a votação
na especialidade será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes.
E isto insere-se na subdivisão III, discussão e votação na especialidade.
estas circunstâncias podemos, Srs. Deputados, continuar a discutir estes dois pontos sem votar, ou passá-los imediatamente para a sessão seguinte.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença,
O Sr. Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente,
rs. Deputados: Obviamente que não nos opomos a
que se continuem a discutir estes dois pontos sem
votar. No entanto, chamaria a atenção de que, nos
termos restritos do Regimento, o que se diz é o seguinte:A requerimento de 10 deputados, a votação na especialidade será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes.Se por acaso se entendesse que era melhor para o desenrolar dos trabalhos que se cumprisse apertis verbis o que está aqui, nós sugeríamos que passássemos a outro assunto porque este já leva demasiado tempo. Se se entender que é melhor que os Srs. Deputados continuem o debate, nós não levantaremos problema. Sugiro, no entanto, a leitura atenta do que aqui está escrito.O Sr. Presidente. - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós apresentámos o requerimento, tendo em conta tudo o que dissemos ao longo das sessões em que este projecto de lei foi discutido e tendo ponderado o sentido da votação sobre os deferentes preceitos. Logicamente, não nos opomos a que a discussão prossiga hoje, mas se for entendido que se pode transferir para a reunião plenária imediata, não só a votação como a discussão destas preceitos - o que parece, no nosso entender, mais acertado- pelo nosso lado não temos nenhuma objecção. Entraremos agora no ponto seguinte da ordem do dia e amanhã, antes de votar, discutir-se-ão os preceitos cuja votação é adiada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo em atenção as palavras dos Srs. Deputados José Luís Nunes e Jorge Lemos, creio que, para economizarmos duas discussões de especialidade em volta deste ponto 2, é melhor deixar para a sessão de amanhã tanto a discussão como a votação dos pontos referidos no requerimento. Neste sentido passaríamos agora rapidamente para o ponto seguinte da ordem de trabalhos.Não há objecções?PausaO ponto seguinte da ordem de trabalhos é a votação final global do projecto de lei n.o 362/III sobre o estatuto dos membros do Conselho de Estado.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente- - Paz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, eu tenho a impressão que, por consenso da Câmara, tinha ficado convencionado antes da almoço que haveria um voto sobre determinadas declarações produzidas na Radiotelevisão Francesa.
Como há um consenso de todos os Srs. Deputados em votá-lo já e portanto ele não levanta quaisquer problemas, eu sugeria a V. Ex.a, se ele já estiver na posse da Mesa, que o pusesse imediatamente à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, a Mesa não tem conhecimento, até à data, de qualquer voto, portanto não o podemos pôr à votação.
5657O Orador: - Eu fui agora informado que ainda está a ser batido à máquina, portanto, na altura em que entrar na Mesa eu sugeria que se pusesse logo à votação.O Sr. Presidente: - Se há consenso, a Mesa tem todo o gosto em o pôr imediatamente à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É para informar, na sequência da intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, que nós faremos entrar na Mesa, dentro de momentos, um voto nesse sentido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É para manifestar, em nome do meu grupo parlamentar, que não temos qualquer objecção a que logo que o referido voto entre na Mesa seja votado. Aliás, creio que não se trata de um voto, mas de um projecto de resolução que é subscrito por deputados de todas as bancadas, pelo que, da nossa parte, não haverá objecções a que logo que dê entrada na Mesa seja votado de imediato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação final global do projecto de lei n.o 362/III, relativo ao estatuto dos membros do Conselho de Estado.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, há acordo consensual entre as diferentes bancadas no sentido de que as declarações de voto relativas ao diploma que acabámos de votar sejam entregues por escrito.
No nosso entendimento, seria incorrecto e perturbaria o funcionamento dos nossos trabalhos se fôssemos interromper, para votar, o projecto de resolução aceite consensualmente e iniciássemos, desde já, o debate do chamado pacote autárquico. Portanto, a minha sugestão ia no sentido de aguardarmos 2 ou 3 minutos (o CDS informou que já está a ser subscrito), para votarmos o projecto de resolução e depois então continuaríamos a ordem do dia, para não interromper o debate.O Sr. Presidente: - Não há objecções?Pausa.Vamos então aguardar breves minutos, para que o projecto de resolução, ou moção, chegue à Mesa. Em seguida fazemos a respectiva votação e passamos então à discussão das ratificações incluídas no chamado pacote autárquico.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de entregar neste preciso momento o projecto de resolução. Peço a atenção dos Srs. Deputados para a respectiva leitura.Foi lido. É o seguinte:A Assembleia da República tomou conhecimento pelos órgãos de comunicação social que a Televisão Francesa, no seu programa «Sete Vezes Sete», teceu injustificadas e caluniosas «críticas» à justiça portuguesa, afirmando, entre outras aleivosias, que os magistrados portugueses são incompetentes e salteadores, que os advogados são ladrões, para, em jeito de conclusão, reafirmar que a corrupção na justiça portuguesa é inaceitável no momento em que Portugal se prepara para entrar na CEE.Tais afirmações, naturalmente corroboradas pelo xenófobo dirigente da Frente Nacional, o Sr. Le Pen, atingiram gravemente o nosso aparelho judiciário e ofenderam a honra e dignidade da judicatura, dos advogados e outros colaboradores da justiça portuguesa.A Assembleia da República, representante e intérprete legítima do povo português, não pode manter-se indiferente.Nestes termos, a Assembleia da República resolve, ao abrigo do artigo 169.o, n.o 4, do seu Regimento:a) Repudiar energicamente as afirmações falsas e distorcidas produzidas no programa «Sete Vezes Sete» da Televisão Francesa referente à justiça em Portugal;
b) Recomendar ao Governo que, através de todos os meios adequados, exija dos responsáveis por aquelas calúnias e falsidades a justa reparação.O Sr. (Presidente: - Creio que este projecto de resolução se encontra assinado por todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, uma melhor leitura do projecto de resolução, far-me-ia sugerir à Assembleia uma pequena alteração no seu intróito. No projecto de resolução diz-se que a Televisão Francesa teceu injustificadas e caluniosas críticas. Ora, eu penso que isto é responsabilizar directamente a Televisão Francesa pelas críticas que foram feitas à justiça portuguesa quando, tanto quanto é do nosso conhecimento, elas não são da responsabilidade directa da Televisão, mas de indivíduos que participaram num programa de televisão. Parece-me que seria preferível, e corresponderia melhor à verdade, se se dissesse: «tomou conhecimento que na Televisão Francesa, no seu programa, foram tecidas injustificadas e caluniosas críticas», etc., etc. Penso que esta fórmula corresponde melhor àquilo que, na realidade, se passou.Era esta sugestão de alteração que eu faria, se a Câmara estivesse de acordo com ela.
5658O Sr. Presidente: - Pareceu-me ver anuência em todas as bancadas, portanto vai ser feita essa alteração.
Faz favor de prosseguir, Sr. Deputado.O Orador: - Queria ainda solicitar à Mesa - e suponho que com o assentimento da Assembleia- que do texto desta resolução fosse dado imediato conhecimento à Ordem dos Advogados, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Governo e à Embaixada de França.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr. Deputado Lopes Cardoso; depois de aprovada, assim se fará.
A alteração é simples: o artigo 169.o não é do Regimento, mas é da Constituição.O Sr. Presidente: - Registamos, também, essa precisão.O Sr. Santana Lopes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Santana Lopes pede a palavra para que efeito, é também para propor alterações ao teor do projecto de resolução?O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, era só para fazer uma sugestão aos autores do projecto no sentido de que - e é uma perspectiva pessoal - me parece incorrecto que uma resolução da Assembleia da República repita o teor das calúnias proferidas no programa da Radiotelevisão Francesa. Penso que bastará a referência a afirmações caluniosas para os magistrados e advogados portugueses, sem se estar a repetir os desagradáveis epítetos que foram lançados sobre esses mesmos cidadãos portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é para manifestar, em nome do meu grupo parlamentar, o acordo com as alterações sugeridas pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e acrescentar à lista de entidades a que deveria ser enviado o projecto de resolução, para além das já referidas, a Associação Sindical dos Magistrados Judiciais e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, só há uma questão sobre a qual há alguma dúvida, ou seja, a levantada pelo Sr. Deputado Santana Lopes.
Para se pronunciar sobre as declarações do Sr. Deputado Santana Lopes, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O nosso grupo parlamentar também concorda com a retirada do texto dos epítetos infamantes à judicatura, à magistratura e à advocacia portuguesa, porque isto, realmente, é cair outra vez na técnica de a mesma mentira ser repetida várias vezes, para ter algum acento de verdade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência disso, se compreendi bem, podíamos ficar com um primeiro parágrafo do seguinte teor:A Assembleia da República tomou conhecimento pelos órgãos de comunicação social que na Televisão Francesa, no seu programa «Sete Vezes Sete, foram tecidas injustificadas e caluniosas «criticas» à justiça portuguesa.Depois podíamos terminar com a referência, pura e simples, de que foram feitas injustificadas e caluniosas criticas à justiça portuguesa. E talvez se pudesse acrescentar, se quiserem, «à justiça portuguesa» e aos «advogados portugueses», mas creio que está já compreendido, como é evidente.
Com esta supressão da parte final do parágrafo e com as modificações, creio bem que podemos passar à votação do projecto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando de acordo com o essencial da resolução e, evidentemente, repudiando as afirmações que foram feitas, pensamos, todavia, que a resolução não reveste, na sua parte dispositiva, aquilo que é o mais conforme com a posição da Assembleia da República.
Pensamos que a Assembleia da República não deve recomendar nada ao Governo. Temos defendido variadas vezes esta posição, ela não é novidade para a Câmara, mas, neste caso, tem, ainda se é possível, maior razão de ser. É que estando perante afirmações caluniosas que foram dirigidas contra órgãos de soberania, ou seja, os tribunais, por parte de um programa numa emissora de televisão estrangeira, natural é que cada um dos órgãos de soberania se pronuncie por si e em relação a esse ataque de que o outro órgão foi alvo. E, como tal, o Governo da República teve ocasião de logo, talvez em primeiro lugar, expressar o seu repúdio por essas afirmações. Uma vez que o Governo já o fez - e com o nosso aplauso - não parece que tenha sentido que venhamos agora recomendar-lhe algo que ele próprio já iniciou e, portanto, não parece nem útil nem necessário que a Assembleia da República venha introduzir na sua resolução esta fórmula de recomendação de alguma coisa que, ainda por cima, já está a ser executada.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Muito bem!O Orador: - Creio assim que a Assembleia ganhará na expressão do seu protesto se, pura e simplesmente, se limitar a repudiar as afirmações que foram feitas e a todos os órgãos, nacionais e internacionais, que se considerem competentes.
Propunha, portanto, que fosse eliminada a segunda parte da resolução que, sendo assim, mereceria o nosso inteiro assentimento e, até, que dela pudéssemos ser subscritores, o que não foi o caso até este momento.Vozes da ASDI: - Muito bem
Em nosso entendimento, o Governo já fez um conjunto de diligências, mas, e subscrevemos a resolução nesse sentido, consideramos que elas não estão esgotadas, que podem ainda ser feitas mais diligências. O Sr. Deputado José Luís Nunes falou numa delas, poderá haver outras.
Daí que, em nosso entender, deveríamos votar o texto que temos - não nos opomos a que a Mesa encontre uma melhor formulação para dar resposta ao sentimento de repúdio que todos manifestamos e certamente poderíamos ultrapassar este incidente que, de facto, nem deve ser um incidente, uma vez que todos estamos de acordo no essencial.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era para dizer também que estamos todos unidos no essencial. Mas quanto ao reparo do Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de dizer o seguinte: é que, naturalmente, o Governo vê os problemas do ângulo do órgão institucional e de soberania que é, e a Assembleia da República vê sob o seu próprio ângulo, isto é, nós entendemos que aqui não são só a magistratura e os advogados que foram ofendidos.
O Governo tem uma jurisdição, ou pelo menos está ligado à área em que os magistrados e os advogados trabalham, mas o nosso protesto é em nome do povo português, que também se sente ofendido porque um dos seus órgãos de soberania foi injuriado e caluniado.
Não me parece ser exagerado nem que viole a competência interna ou a autonomia dos órgãos de soberania, fazer uma recomendação, em nome do povo português, para que o Governo reforce a sua atitude - que vem sendo formada - e adopte medidas adequadas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Queria, muito rapidamente, dizer que penso que essas calúnias, proferidas no programa da televisão francesa, aliás de larga audiência, não atingem só a magistratura nem os advogados portugueses. Atingem, pela sua gravidade, a dignidade do Estado português e até a dignidade do País.
Penso que elas têm, no entanto, alguns objectivos políticos: o primeiro talvez seja o de prejudicar as boas relações actualmente existentes entre Portugal e França, e o segundo é o de criar na opinião pública francesa um estado de espírito xenófobo, racista, antiemigrante, visando directamente a emigração portuguesa.
Parece-me, pois, que se justifica plenamente, num espírito de amizade, que aliás vai ser traduzido nesta Assembleia pela criação de um grupa parlamentar
5660de amizade luso-francês, que desta resolução seja dado imediato conhecimento ao Presidente da Assembleia Nacional Francesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães MoTa, a sua sugestão não encontrou receptividade mas, se o Sr. Deputado formalizar uma proposta, naturalmente a Mesa terá de a pôr à votação.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não é preciso, Sr. Presidente. Bastar-me-ia pedir que a votação da resolução se fizesse ponto por ponto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - O Sr. Presidente permite-me que use da palavra?O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - É que tenho outra opinião acerca dessa matéria: para que o projecto de resolução seja aprovado por unanimidade e não haja abstenções ou votos contra, creio que vale a pena que se sigam as sugestões do Sr. Deputado Magalhães Mota.
Portanto, aceitaremos o que quer que seja, desde que se trate de uma posição clara e permita a unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - 15so não pode ser!O Orador: - É que não tem sentido, Sr. Deputado, estar a votar uma questão destas sem ser por unanimidade.O Sr. Presidente: - Se eu interpretei bem o diálogo que se travou entre as diversas bancadas, para o Sr. Deputado Magalhães Mota votar favoravelmente o projecto, seria necessário suprimir a alínea b). Ora, não houve nas diversas reacções acordo para a supressão desta alínea e também não sou capaz, neste momento, nem isso compete à Mesa, de fazer uma redacção para a alínea b) que satisfaça o Sr. Deputado Magalhães Mota e os restantes grupos parlamentares.
Nestas circunstâncias, parece-me que o Sr. Deputado Magalhães Mota deu uma sugestão que permite que ele vote de maneira diferenciada a alínea b), votando favoravelmente a alínea a).O Sr. José Luís Nunes (PS): - Tem a bondade de ler a alínea b), Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado:b) Recomendar ao Governo que, através de todos os meios adequados, exija dos responsáveis por aquelas calúnias e falsidades, a justa reparação.O Sr. José Luís Nunes (PS): -- Sr. Deputado Magalhães Mota, além disto haveria alguma coisa que V. Ex.a quisesse acrescentar para permitir que votasse em conjunto com todos nós, num momento como este que nos deve unir a todos e não separar-nos?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - A minha questão relaciona-se apenas com a recomendação. Seria, portanto, a eliminação da recomendação que satisfaria o meu ponto de vista.O Sr. José Luís Nunes (PS): - E se em vez de ficar «recomendação» ficasse «apoiando» ou «sublinhando»?O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sim, nesse aspecto, estamos de acordo.O Sr. José Luís Nunes: - Então, Sr. Presidente, nesta base, permitir-se-á que a proposta seja aprovada por unanimidade e é importante que assim seja. Confia-se à Mesa o encargo de melhor a redigir.O Sr. Presidente: - Com todo o gosto!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado, não temos nenhuma objecção a que haja alterações de redacção, mas não nos parece bem que a Assembleia da República vote um texto sem saber exactamente o que está a votar.
Desde já, pela parte do meu grupo parlamentar não haverá concordância a que seja inscrita a palavra «apoiando», mas se for usada a palavra «sublinhando», não poremos qualquer objecção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pelo nosso lado, como, aliás, já dissemos por gestos, não é a palavra «apoiando» que é mais recomendada. Mas se se disser «sublinhando» a acção do Governo no sentido de obter reparações ... » estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, que lhe parece se dissermos: «sublinhando a necessidade de o Governo, através de todos os meios adequados, exigir dos responsáveis por aquelas calúnias e falsidades, a justa reparação»? Estão de acordo com esta redacção?Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, com este matiz, já pode votar?
O Sr. Deputado Lopes Cardoso pretende a palavra. Faça o favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É que me parece que não se pode dizer «sublinhando», mas «sim sublinhar».
E permitia-me ler o texto que, concretamente, proporia:b) Sublinhar a necessidade que o Governo e exija dos responsáveis por aquelas calúnias e falsidades, através de todos os meios adequados, a reparação moral a que tem direito.Vozes do PSD: - A reparação. Apenas a reparação.O Sr. Presidente: - Enquanto nós fomos pensando, o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez uma redacção, que é talvez a mais feliz. É com base nela que vamos votar.Submetido a votação, o projecto de resolução foi aprovado por unanimidade.
5661O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão e votação de diversas ratificações e de um projecto de lei constantes do chamado, por comodidade, pacote autárquico.
São as seguintes: ratificação n.o 80/III (PCP) - Decreto-Lei n.o 77/84, que estabelece o regime de delimitação e da coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos; ratificação n.os 83/III (PCP) e 92/III (CDS) - Decreto-Lei n.o 98/84, que aprova o novo regime das finanças locais; ratificações n.os 85/III (PCP) e 90/III (CDS)- Decreto-Lei n.o 100/84, que revê a Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea a) do artigo 1.o da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro]; ratificação n.o 95/III (PCP) - Decreto-Lei n.o 116/84, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais [no uso da autorização conferida ao Governo pela alínea d) do artigo 1.o da Lei n.o 19/83, de 6 de Setembro]; projecto de lei n.o 264/III (PSD), sobre a substituição de eleitos locais em listas de coligações.
Srs. Deputados do Partido Comunista, na medida em que o vosso grupo parlamentar é autor dos pedidos de ratificação, quererão abrir este debate?
É que em seguida, como o CDS também é subscritor de pedidos de ratificação, terá ele naturalmente a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é o Sr. Deputado Manuel Fernandes que fará a primeira intervenção em nome do nosso grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes, para uma intervenção.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:, Finalmente temos oportunidade de discutir na Assembleia da República matéria de tanta importância e melindre como é aquela que diz respeito à organização do poder local.
Algumas vozes de outras bancadas, nomeadamente das que apoiam o Governo, referiram a importância deste debate e a sua disponibilidade para o fazerem. Mas se ele não fosse expressamente marcado pelo PCP, para o dia 7 de Junho e independentemente de adiamentos e indecisões que nada dignificam este debate, ainda hoje estaríamos sem o fazer, talvez com o Governo na vã expectativa de deixar esta matéria cair em esquecimento e com a maioria que o apoia num silêncio possivelmente pouco convencido. Por tudo isto não podemos deixar de lamentar que para um debate de tão reconhecida importância, tenha sido necessário a nossa marcação.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esperamos que todas as bancadas aqui representadas, incluindo a do Governo, não o estejam, só por dever de ofício. Esperamos sim que estejam pelo facto de se procurar de uma forma aberta, encarar
este pacote legislativo na óptica da defesa do poder local democrático e dos legítimos interesses das populações que ele representa.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Temos que ter a sensibilidade para revogar o que é de revogar e alterar o que é de alterar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nessa perspectiva, não é pouco o que temos de fazer, aliás o próprio Governo já reconheceu que há disposições legais no âmbito dos decretos hoje em discussão que têm de ser revistas. É o que podemos deduzir da intervenção aqui produzida pelo Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional em resposta a uma pergunta previamente combinada, na qual foram feitas um sem-número de afirmações que a pretexto de interpretações esvaziam de conteúdo uma parte do decreto-lei em causa.O Sr. Paulo Barral (PS): - É mentira!O Orador: - Perante os perigos reais da aplicação dessa legislação, o profundo desacordo de muitos autarcas que militam nos próprios partidos governamentais e da firme luta dos trabalhadores da administração local, viu-se o Governo, pela boca do Sr. Secretário de Estado, na necessidade de dizer que afinal o conteúdo do decreto-lei não é aquele que nele vem expresso, e que a sua aplicação, não obstante ter entrado em vigor no passado dia 6 de Maio, está dependente da conveniência de cada município.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todo o processo de revisão da legislação que constitui a espinha dorsal do poder local, que em Portugal é uma das resultantes directas do 25 de Abril, tem sido feita à revelia das populações, dos eleitos locais e, como se tudo isso já não bastasse, foi feita igualmente à revelia da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Esta situação tem sido por nós muitas vezes denunciada, e voltaremos a fazê-lo, Srs. Deputados, sempre que o poder local esteja a ser posto em causa.
Este pacote, inequivocamente anti-autárquico, com o qual a abalada coligação governamental PS/PSD proeurou retomar o que de essencial fora intenção da AD, caracteriza-se em 4 grandes linhas:
Diminuição da democraticidade dos órgãos e da participação das populações, quer pela redução do número dos eleitos, quer ainda pela redução do papel das assembleias e das organizações populares de base;
Ingerência, através de um regime de tutela totalmente inaceitável e manifestamente inconstitucional, já denunciado pelo PCP nesta Assembleia aquando da impugnação da admissão da referida proposta de lei;Vozes do PCP: - Muito bem!
5662O Orador:Asfixia financeira, quer retirando meios através do Decreto-Lei n.o 98/84, que fixa o novo regime de finanças locais, quer através de um aumento de encargos sem a correspondente e necessária compensação de meios;mposição de despedimentos a milhares de trabalhadores, através do que expressamente vem consignado no diploma sobre o regime de funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Independentemente de outras intervenções que a nossa bancada produzirá no domínio da legislação financeira e de gestão autárquica, permito-me desde já referir os Decretos-Leis n.os 99/84 e 100/84.Em relação ao primeiro dos quais, pelo qual o Governo proeurou abusivamente moldar, à sua vontade, a Associação Nacional dos Municípios, ficou claro, por tudo o que se passou no seu primeiro congresso na Figueira da Foz que, independentemente dos métodos de direcção dos trabalhos publicamente denunciados, se verificou que o referido decreto se desajusta totalmente às realidades, não merecendo outra medida senão a sua pronta revogação, já que o congresso foi claro na afirmação da total desnecessidade deste diploma.No que diz respeito ao Decreto-Lei n.o 100/84, com o qual o Governo provocou a revisão da Lei n.o 79/77, conhecida como a «Lei das Autarquias», verifica-se que em vez de a melhorar, ultrapassando algumas das suas insuficiências e reduzindo-lhe o seu exagerado presidencialismo, pelo contrário acentua-lhe essa tendência e tenta retirar-lhe as suas características descentralizadoras. O decreto-lei referido que o Governo fez aprovar, exorbita a própria autorização legislativa que lhe foi concedida. Com efeito, do articulado da Lei n.o 19/83, que conferiu a autorização legislativa, não se descortina a autorização para proceder à revisão de matéria eleitoral, como sejam, entre outros casos, o da:Duração do mandato para período superior ao estabelecido, que era de 3 anos e a redução do número de eleitos;Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador:Perda de mandato para os eleitos que após a eleição se inscrevam em partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao eleitorado.Pretenderá o Governo com este último aspecto agrilhoar os seus próprios eleitos ao emblema partidário que os levou ao poder?
Por outro lado a diminuição do número de eleitos, o aumento do mandato, a diminuição do papel das assembleias e comissões de moradores, bem como
reforço dos poderes dos presidentes em detrimento das câmaras e juntas, são faces da mesma moeda: a redução da democraticidade e pluralismo dos órgãos de poder local e de participação popular e a violação
do princípio constitucional da proporcionalidade. Estas medidas são, aliás, peças da ofensiva em curso contra as instituições democráticas.
Aplausos do PCP. inaceitável, Srs. Deputados, que com a diminuição do número de eleitos se pretenda, a pretexto de uma falsa operacionalidade, afastar de inúmeros órgãos autárquicos, de Norte a Sul do País, forças políticas que para eles obtiveram votações que sobejamente justificavam essa sua participação.O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - É um escândalo!
O Orador: - Não pensem, Srs. Deputados, que isso só toca à APU e que só vai acontecer no Norte do País!Será que os Srs. Deputados do PSD não se aperceberam que com este diploma ficam sem o seu único vereador em Montemor-o-Novo?Será que os Srs. Deputados do PS, igualmente não se aperceberam que deste modo perdem o seu único vereador em Ponte de Sor?O Sr. Paulo Barral (PS): - E em Arraiolos!O Orador: - Certamente os Srs. Deputados da ASDI já saberão que também a ASDI perderá o seu único vereador em toda a Região Alentejana?
15to para utilizar somente 3 exemplos que podem ter a certeza, não são únicos.
Mas, sejamos claros, Srs. Deputados, diminui-se os eleitos e com isso já se vai o pluralismo e a representação democrática que são factores essenciais na dinâmica do poder local.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pretende criar na opinião pública, a ideia que as autarquias locais, para trabalharem bem, têm de se submeter à burocracia, ao imobilismo, à política centralizadora e antipopular dos ministérios-todo-poderosos.
O poder local tem sido votado ao ostracismo. São escandalosas todas as intromissões, ingerências e limitações impostas às autarquias, porque provocam a desestabilização da vida municipal, em desfavor das classes trabalhadoras e dos ideais de Abril.
Porém, com este pacote legislativo, não se trata de mera intromissão. Pela sua profundidade e amplitude, a legislação aprovada pelo Governo e neste momento em discussão pela Assembleia da República, prebende provocar a demolição do poder local.
Quem assim o pretender, engana-se. Não o conseguirão!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Terão pela frente a dupla firmeza do poder local democrático, forte e prestigiado e das populações decididas a continuar Abril.
Cabe igualmente a nós deputados, tendo em conta as legítimas preocupações que eleitos das vários quadrantes políticos nos têm transmitido, encontrarmos os necessários consensos para revogar o que é de revogar e alterar o que é de alterar.
5663Se assim o fizermos, ao mesmo tempo que prestigiamos a Assembleia da República, defendemos uma das mais belas realizações do 25 de Abril, o poder local democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Hasse Ferreira, Alberto Avelino, Manuel Pereira, Paulo Barral e Carlos Cordeiro.
Vou dar a palavra aos Srs. Deputados, por esta ordem, começando portanto, pelo Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Deputado Manuel Fernandes, queria fazer-lhe algumas perguntas, não obviamente para definir, através delas, a posição do nosso agrupamento parlamentar quanto a este conjunto de leis e decretos-lei mas, efectivamente, usando a figura do esclarecimento para o seu objectivo próprio, tal como está previsto no Regimento, e que é mesmo o de me esclarecer.
Não sei se o Sr. Deputado me poderá desde já esclarecer ou se me remeterá para outro colega, mas porque não me pareceu ter ouvido, a não ser enquadrado num âmbito mais geral, a razão pela qual o seu grupo parlamentar apresentou o requerimento n.o 80/III, eu gostaria de o interpelar sobre isso. Concretamente, quais são os pontos que vos levaram a pedir a ratificação do Decreto-Lei n.o 77/84, que se refere ao regime de limitação e da coordenação das alterações da administração central e local em matéria de investimentos públicos?
Por outro lado, queria pedir a opinião do Sr. Deputado quanto a um assunto que também me causa alguns engulhos e que é o célebre artigo 10.o do Decreto-lei n.o 116/84. Interpreta o Sr. Deputado que a aplicação rigorosa e conjugada dos n.os 1 e 2 do artigo 10.o desse decreto-lei, sobre a organização e funcionamento dos serviços técnicos-administrativos das autarquias locais, implica uma obrigação de despedimentos dos trabalhadores que ficarão como excedentários, caso se aplique, à letra, esse decreto-lei? Ou será que o Sr. Deputado tem outra interpretação quanto à forma de aplicar os n.os 1 e 2 do artigo 10.o deste decreto-lei?