1430II SÉRIE-A— NÚMERO 74pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural;b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.CAPÍTULO III Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadoresArtigo 53.° (Segurança no emprego)É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.Artigo 54.° (Comissões de trabalhadores)1. É direito dos trabalhadores criarem comissões de trabalhadores para defesa dos seus interesses e intervenção democrática na vida da empresa.2. Os trabalhadores deliberam a constituição, aprovam os estatutos e elegem, por voto directo e secreto, os membros das comissões de trabalhadores.3. Podem ser criadas comissões coordenadoras para melhor intervenção na reestruturação económica e por forma a garantir os interesses dos trabalhadores.4. Os membros das comissões gozam da protecção legal reconhecida aos delegados sindicais.5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:a) Receber todas as informações necessárias ao exercício da sua actividade;b) Exercer o controlo de gestão nas empresas;c) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das condições de trabalho;d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;e) Gerir ou participar na gestão das obras sociais da empresa;f) Promover a eleição de representantes dos trabalhadores para os órgãos sociais de empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas, nos termos da lei.Artigo 55.° (Liberdade sindical)l.-É reconhecida aos trabalhadores a liberdade sindical, condição e garantia da construção da sua unidade para defesa dos seus direitos e interesses.2. No exercício da liberdade sindical é garantido aos trabalhadores, sem qualquer discriminação, designadamente:a) A liberdade de constituição de associações sindicais a todos os'níveis;b) A liberdade de inscrição, não podendo nenhumtrabalhador ser obrigado a pagar quotizaçõespara sindicato em que não esteja inscrito;c) A liberdade de organização e regulamentação interna das associações sindicais;d) O direito de exercício de actividade sindical na empresa;e) O direito de tendência, nas formas que os respectivos estatutos determinarem.3. As associações sindicais devem reger-se pelos princípios da organização e da gestão democráticas, baseados na eleição periódica e por escrutínio secreto dos órgãos dirigentes, sem sujeição a qualquer autorização ou homologação, e assentes na participação activa dos trabalhadores em todos os aspectos da actividade sindical.4. As associações sindicais são independentes do patronato, do Estado, das confissões religiosas, dos partidos e outras associações políticas, devendo a lei estabelecer as garantias adequadas dessa independência, fundamento da unidade das classes trabalhadoras.5. As associações sindicais têm o direito de estabelecer relações ou filiar-se em organizações sindicais internacionais.6. Os representantes eleitos dos trabalhadores gozam do direito à informação e consulta, bem como à protecção legal adequada contra quaisquer formas de condicionamento, constrangimento ou limitação do exercício legítimo das suas funções.Artigo 56.°(Direitos das associações sindicais e contratação colectiva)1. Compete às associações sindicais defender e promover a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem.2. Constituem direitos das associações sindicais:a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;b) Participar na gestão das instituições de segurança social e outras organizações que visem satisfazer os interesses dos trabalhadores;c) Pronunciar-se sobre os planos económico-sociais e acompanhar a sua execução;d) Fazer-se representar nos organismos de concertação social, nos termos da lei;e) Participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente no tocante a acções de formação ou quando ocorra alteração das con-.   dições de trabalho.3. Compete às associações sindicais exercer o direito de contratação colectiva, o qual é garantido nos termos da lei.4. A lei estabelece as regras respeitantes à legitimidade para a celebração das convenções colectivas de trabalho, bem como à eficácia das respectivas normas.•Artigo 57.° (Direito à greve e proibição do lock-out)1. E garantido o direito à greve.2. Compete aos trabalhadores definir o âmbito de interesses a defender através da greve, não podendo a lei limitar esse âmbito.3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis.4. É proibido o lock-out.