I SÉRIE — NÚMERO 118 54 O Sr. JoãoSemedo (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Serrão, obrigado pelas questões que me colocou. A direita tem dito, já o ouvimos nesta Assembleia várias vezes, que não se pode dar tudo a todos. Tenho contestado essa afirmação. E contesto-a, desde logo porque — e dirijo-me especialmente à Deputada Teresa Caeiro — o Estado não dá nada a ninguém,... A Sr.a TeresaCaeiro (CDS-PP): — Mas eu não falei nisso! O Sr. JoãoSemedo (BE): — ... os governos não dão nada a ninguém. O Serviço Nacional de Saúde é integralmente pago com os impostos dos portugueses. Ninguém dá nada a ninguém! Portanto, essa posição pretensamente moral, moralista, de que é injusta a pretensão de dar tudo a todos não tem pés nem cabeça, porque o Serviço Nacional de Saúde é pago cêntimo a cêntimo por todos os contribuintes portugueses. VozesdoBE: — Exatamente! O Sr. JoãoSemedo (BE): — É por isso ilegítimo, repito, ilegítimo, que se pretenda agora impor um pacote mínimo de cuidados garantidos. Isso não é justo! Isso não é legal, é anticonstitucional, não tem qualquer sentido e é socialmente grave! E mais: não foi discutido com ninguém. Com que legitimidade é que isso é feito? E com que legitimidade — insisto: com que legitimidade — se escolhe quais serão os beneficiários e quais serão os coitadinhos que não terão acesso a esses benefícios? Quais são os critérios? É a roleta? É o capricho do Secretário de Estado ou do Ministro da Saúde? Era só o que faltava! Isso não é legítimo, nem sequer se compreende como é que isso se pode fazer. Claro que a direita está muito habituada a conviver com uma situação parecida com esta dificuldade de escolher e de selecionar, que é a daqueles doentes que vão tratar certas doenças para os hospitais privados e que depois, quando acaba o plafond do seguro, vão a correr para o Serviço Nacional de Saúde. Conhecemos bem isso. Mas o Serviço Nacional de Saúde não pode ser isso, não pode ter umas coisas para uns e outras coisas para outros. Não pode ser assim, pois é um serviço geral e universal. Querem-no mudar? Mudem primeiro a Constituição. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos o ponto da ordem de trabalhos dedicado às declarações políticas. Antes de passarmos ao ponto seguinte, o Sr. Secretário vai dar conta de um diploma que deu entrada na Mesa. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido por V. Ex.a, o projeto de resolução n.o 353/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote medidas em defesa dos direitos dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes (PCP), que baixa à 3.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/XII (1.a) — Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro, e 63/XII (1.a) — Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Tem a palavra, para apresentar as propostas de lei, o Sr. Secretário de Estado do Desporto e Juventude.