70-(70)	II SÉRIE - NÚMERO 6que estivesse nesse dia disponível, isto para podermos continuar a trabalhar e para não perdermos tempo. Gostaria que pudéssemos cada dia, entre duas ou três pessoas, mandar aquela que entendêssemos. Por isso, necessitaríamos de um coordenador, embora pudesse haver um elemento predominante, que gostaríamos de indicar amanhã.O Sr. Presidente (Borges de Carvalho (PPM)]: - Se todos estiverem de acordo, cada partido indicaria amanhã o nome do membro que irá constituir a subcomissão.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, estamos de acordo com a composição da subcomissão e com as atribuições, nos termos em que foram adiantadas pelo Sr. Deputado Fernando Condesso. A composição parece-nos razoável, e nós, pela nossa parte, estamos em condições de argumentar qual será o nosso principal representante na subcomissão: seria o meu camarada Vital Moreira.Em todo o caso, também admitimos que ele possa ser substituído, até por conveniência da sua própria vida pessoal.O Si. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, poderia parecer estranho que, tendo nós também apresentado um projecto de lei de revisão constitucional, não estivéssemos incluídos numa subcomissão de redacção.Contudo, aceitamos que a subcomissão seja constituída pelos quatro maiores partidos, por razões óbvias: uma delas e a de haver uma intenção comum de que a subcomissão, para que seja operacional, seja constituída por um número pequeno de elementos; uma outra razão é a de que também houve consenso de que a subcomissão, é meramente técnica e, assim, todo o resultado do trabalho passará por esta Comissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPV)]: - Fica assim registada a posição do MDP/CDE.Mais alguém deseja pronunciar-se sobre esta questão?Pausa.Como me parece que mais ninguém deseja pronunciar-se e como estamos ainda a 20 minutos do encerramento dos nossos trabalhos, talvez pudéssemos continuar com a discussão do artigo 38." da Constituição.Quanto ao actual n.° 4 do artigo 38.° ha uma proposta de aditamento, apresentada pela FRS, no sentido de o mesmo passar a constituir o seu n.° 5, devendo acrescentar-se no final "devendo a lei assegurar providências de carácter genérico com vista à divulgação dos meios de financiamento da imprensa periódica".O actual n.o 5 do mesmo artigo passa a constituir o seu n.o 8, sendo substituído por:ARTIGO 38.o8 - Nenhum regime administrativo ou fiscal, nem política de crédito ou comércio externo, pode afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado impedir a concentração de empresas jornalísticas e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa.Proposta de carácter semelhante, embora com redacção diferente, foi apresentada pelo PCP. Formando o n.o 8 do artigo 38.° a proposta e do seguinte teor:ARTIGO 33.o8 - O Estado deve impedir a concentração de empresas jornalísticas, assegurando a lei as formas de divulgação da titularidade das parus sociais e demais meios do financiamento, fixando os respectivos limites e proibindo as participações múltiplas ou cruzadas.Relativamente à proposta do PCP, na subcomissão verificou-se um certo consenso por parte da AD, da FRS e do PCP quanto à expressão: "O Estudo deve impedir a concentração do empresas jornalísticas [...]". bem como quanto a proposta de aditamento, apresentada pela FRS, em relação à expressão "[...] com vista à divulgação dos meios de financiamento da imprensa periódica".Relativamente à proposta também apresentada pela FRS, quanto ao actual n.° 5 do mesmo artigo, verificou-se igualmente um certo consenso por pariu da AD e da FRS quanto à expressão: "[...] promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa".Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Gostaria apenas de referir a espantosa inutilidade do n.o 4 do artigo 38.o É evidente que qualquer pessoas ou qualquer entidade lucrativa ou não lucrativa pode ser dona de um jornal. Então para que e que existe o n.o 4 do artigo 38.°? Penso que é sobrecarregar a Constituição de preceitos inúteis. A inutilidade deste preceito salta u vista de qualquer pessoa.Quando se diz que: "As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de quaisquer pessoas colectivas sem fins lucrativos e de empresas