27 DE NOVEMBRO DE 2018 23 Assumimos, desde já, a necessidade de previsão plurianual de efetivos e fica previsto o recrutamento de 1000 trabalhadores qualificados, com formação superior, para rejuvenescer e capacitar a Administração Pública de modo a reforçar centros de competências, áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas públicas e a sua transformação digital. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo está a trabalhar para que a Administração Pública tenha um futuro atrativo e sustentável que ofereça percursos de desenvolvimento profissional e pessoal àqueles e àquelas que nela trabalham. Por isso, defendemos que retomar a normalidade na gestão da Administração Pública é mais do que criar as condições para que os trabalhadores retomem o regular desenvolvimento das suas carreiras. Vamos mais longe porque acompanhamos as grandes transformações que têm vindo a ocorrer nas administrações públicas e nos modelos de gestão das pessoas. Por essa razão, nenhum investimento pode ficar para segundo plano. É fundamental investir de forma equilibrada nos três pilares fundamentais para o desenvolvimento sustentável dos serviços públicos: valorizar os trabalhadores, investir nas condições de trabalho e desenvolver modelos de gestão nos organismos públicos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. A Sr.a RitaRato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados, não há serviços públicos de qualidade sem trabalhadores valorizados, respeitados nos seus direitos e em número adequado para garantir o funcionamento dos serviços públicos. Por isso mesmo, o PCP tem colocado, desde sempre, três questões essenciais relativamente ao emprego público: aumentar salários, porque muitos trabalhadores da Administração Pública têm salários baixos; contratar os profissionais em falta, e o PCP tem propostas específicas para apresentar neste Orçamento do Estado relativamente à saúde, às forças de segurança e a outros setores; e combater a precariedade. Não é possível fugir ao lado destas três questões: aumentar salários, contratar os profissionais em falta, combater a precariedade. Assim, queremos destacar uma proposta que aqui trazemos. A Sr.a Secretária de Estado disse, e bem, que tem sido feito um caminho de reposição de direitos e de rendimentos. É bem verdade, porque muitos foram os direitos roubados aos trabalhadores da Administração Pública. Por isso, esse caminho de reposição de direitos é justíssimo, e tardava. O regresso à normalidade parte do princípio de uma coisa tão básica como esta: a contabilização de todo o tempo de serviço, sem apagão, é normal. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a RitaRato (PCP): — A proposta que aqui trazemos e queremos destacar é exatamente a da contabilização de todo o tempo de serviço que os trabalhadores desempenharam nas suas funções, porque garantiram o funcionamento da escola pública, das forças de segurança, da justiça, da saúde e de outros setores. Esse tempo de serviço tem ser contabilizado para efeitos de progressão na carreira. E isso não é um favor, é normal contabilizar o tempo de serviço, porque estes trabalhadores estiveram, ao longo de vários anos, a garantir o funcionamento dos serviços públicos. A proposta do PCP é a que melhor corresponde a esse propósito, porque garante o cumprimento daquilo que foi aprovado no Orçamento do Estado para 2018, remete, para sede negocial, a forma de concretizar essa solução e sugere a aplicação de uma solução que foi recentemente negociada na Região Autónoma da Madeira. Propomos, pois, que, em sede negocial, o Governo garanta o cumprimento do que foi aprovado em 2018 e que, num período de sete anos, encontre uma solução normal para aquilo que é normal, que é o respeito integral pela contabilização do tempo de serviço e pelos direitos dos trabalhadores. Aplausos do PCP.