II SÉRIE-A — NÚMERO 155 126 Esta iniciativa prevê que o Estado português recupera a competência “quando seja necessário tomar uma decisão subsequente, nomeadamente, a revogação da suspensão da execução da pena de prisão ou a revogação da liberdade condicional e a aplicação de uma pena de prisão ou medida privativa de liberdade no caso de sanção alternativa, que configure um dos casos em que o Estado de execução tenha declarado recusar assumir a responsabilidade, nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Decisão-Quadro n.o 2008/947/JAI, do Conselho, de 27 de novembro de 2008”. No âmbito de aplicação da iniciativa é referido que esta se aplica à “(...) Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros das Comunidades Europeias na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias”.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para o seguinte país da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA Em Espanha esta matéria foi regulamentada pela Lei n.o 23/2014, de 20 de novembro, ‘de reconhecimento mútuo de resoluções penais na União Europeia’. Esta lei apresenta-se como um texto conjunto no qual se reúne toda a normativa europeia (decisões-quadro e diretivas), aprovadas até ao momento em matéria de reconhecimento mútuo de resoluções penais no âmbito da União Europeia, tanto as já transpostas para o direito espanhol como as que estavam pendentes de o ser. Veja- se aquí a lista dos diplomas16. Também transpôs a Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, de 26 de fevereiro, que altera as Decisões-Quadro 2002/584/JAI, 2005/214/JAI, 2006/783/JAI, 2008/909/JAI e 2008/947/JAI, e que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido. Deste modo veio a configurar-se a aplicação em Espanha daquilo que poderíamos denominar como “espaço único penal europeu”. O quadro regulamentar instituído por esta lei, é complementado pela anterior Lei Orgânica n.o 6/2014, de 29 de outubro, que reforma a LOPJ para atribuir as competências dos Julgados e Tribunais penais nesta matéria. Fá-lo com uma fórmula aberta e dá-lhes competências para “a emissão e execução dos instrumentos de reconhecimento mútuo de resoluções penais na União Europeia que lhes atribua a lei”. Assim, a evolução normativa desta matéria não obrigará a reformas pontuais da Lei Orgânica do Poder Judicial. Igualmente relacionada com ela, é a Lei Orgânica n.o 7/2014, de 12 de novembro, relativa à troca de informação e de antecedentes penais e consideração de resoluções judiciais penais na União Europeia. A partir dela, as condenações anteriores passadas em julgado, emitidas noutros Estados-Membros da União Europeia contra a mesma pessoa por factos diferentes, tomarão, por ocasião de um novo procedimento penal, os mesmos efeitos jurídicos que teriam correspondido a tal sentença se tivesse sido emitido na Espanha. Esta lei revoga os seguintes diplomas: Ley 3/2003, de 14 de marzo, sobre la orden europea de detención y entrega; Ley 18/2006, de 5 de junio, para la eficacia en la Unión Europea de las resoluciones de embargo y aseguramiento de pruebas en procedimientos penales; Ley 1/2008, de 4 de diciembre, para la ejecución en la Unión Europea de resoluciones que impongan sanciones pecuniarias e a Ley 4/2010, de 10 de marzo, para la ejecución en la Unión Europea de resoluciones judiciales de decomiso. FRANÇA A Lei n.o 711/2013, de 5 de agosto, adapta diversas disposições em matéria de justiça transpondo a legislação da União Europeia e os compromissos internacionais da França. Uma delas é a Decisão-Quadro n.o                                                           16 http://noticias.juridicas.com/actualidad/noticias/8951-contenido-y-novedades-introducidas-por-la-ley-23-2014-de-reconocimiento-mutuo-de-resoluciones-penales-en-la-union-europea/