12 DE MAIO DE 2016 9 Sr.a Deputada, relativamente às questões que coloca sobre as autarquias regionais e as áreas metropolitanas, atempadamente trataremos dessas matérias que consideramos de grande importância. Mas uma coisa é certa: para estas matérias tem de ser cumprida a Constituição da República Portuguesa, nomeadamente em termos de regiões administrativas, e é isto que o PCP tem vindo a defender. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro Adjunto, a Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, de oito Srs. Deputados. Como pretende responder, Sr. Ministro? O Sr. MinistroAdjunto: — Em dois grupos de quatro, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sendo assim, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. A Sr.a PaulaSantos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, gostaríamos de abordar as questões relacionadas com a descentralização de competências. É preciso descentralizar o País para combater as assimetrias regionais e para o seu desenvolvimento do ponto de vista económico e social e é preciso alterar a organização administrativa do Estado. Mas o que nós vimos nos últimos anos, inclusivamente por PSD e CDS, foi um caminho exatamente contrário a esse: encerraram escolas, encerraram serviços de saúde, encerraram postos do correio, até extinguiram freguesias, encerraram serviços desconcentrados do Estado de apoio aos sectores produtivos. E tudo numa perspetiva de concentração e não de descentralização. No entanto, a avaliação que fazemos dos processos de descentralização de competências, que também foram avançando nos últimos anos, é profundamente negativa. É negativa porque correspondeu à desresponsabilização do Governo do seu quadro de atribuições e competências, é negativa porque correspondeu à transferência de insatisfações e de problemas, é negativa porque correspondeu à transferência de mais encargos para as autarquias, é negativa porque desrespeitou a vontade das próprias populações, é negativa porque gerou mais assimetrias e mais desigualdades no nosso País, é negativa porque desrespeitou também a autonomia do poder local democrático, tratando as autarquias como entidades desconcentradas da administração central. Perante estes aspetos, não tivemos um verdadeiro processo de descentralização de competências mas de desconcentração e de transferência de problemas. Sr. Ministro, para o PCP, a descentralização de competências passa pela garantia de melhor serviço público para as populações, pelo reforço de direitos, pela satisfação das suas necessidades e por uma melhor qualidade desses mesmos serviços públicos. Nós consideramos que a descentralização não pode colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado, que deve contribuir para eliminar assimetrias, que não pode corresponder, como já aqui dissemos, à transferência de encargos e que deve respeitar a autonomia do poder local democrático, autonomia essa que deve ser aprofundada, que deve ser valorizada e que deve significar a garantia dos meios adequados para que as autarquias possam cumprir com as suas competências. Sr. Ministro, esta é a perspetiva que temos em relação à matéria da descentralização de competências, de desconcentração. De facto, precisamos de ter um País que avance numa perspetiva de maior proximidade junto das populações mas que não coloque em causa direitos fundamentais. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a HortenseMartins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, em primeiro lugar, quero agradecer ao PCP por ter trazido este tema ao Plenário da Assembleia da República.