II SÉRIE-A — NÚMERO 170 46 novembro, a qual também aprovou os respetivos estatutos. A ERC é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, com natureza de entidade administrativa independente, exercendo os necessários poderes de regulação e de supervisão. No âmbito das suas atribuições, a ERC tem a missão de assegurar o livre exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa [alínea a) do artigo 8.o] e estão sujeitas à supervisão e intervenção do conselho regulador da ERC todas as entidades que, sob jurisdição do Estado português, prossigam atividades de comunicação social, designadamente as descritas no artigo 6.o, tais como: a) As agências noticiosas; b) As pessoas singulares ou coletivas que editem publicações periódicas, independentemente do suporte de distribuição que utilizem; c) Os operadores de rádio e de televisão, relativamente aos serviços de programas que difundam ou aos conteúdos complementares que forneçam, sob sua responsabilidade editorial, por qualquer meio, incluindo por via eletrónica; d) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, serviços de programas de rádio ou de televisão, na medida em que lhes caiba decidir sobre a sua seleção e agregação; e, e) As pessoas singulares ou coletivas que disponibilizem regularmente ao público, através de redes de comunicações eletrónicas, conteúdos submetidos a tratamento editorial e organizados como um todo coerente. No âmbito do objeto das iniciativas legislativas em apreciação faz-se ainda referência aos seguintes diplomas, que se encontram relacionados com a matéria em apreço: – A Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro5; – O regime jurídico da segurança do ciberespaço vem consagrado na Lei n.o 46/2018, de 13 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União; – O combate aos crimes informáticos vem consagrado nos artigos 193.o (Devassa por meio de informática), 194.o (Violação de correspondência ou de telecomunicações) 221.o (Burla informática e nas comunicações) e 384.o (Violação de segredo de correspondência ou de telecomunicações) do Código Penal e na Lei do Cibercrime que foi aprovada pela Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro6. Por último, no quadro da União Europeia não pode deixar de ser referido o Plano de Ação contra a Desinformação7, ao qual ambas as iniciativas fazem uma alusão expressa. Este Plano, desenhado pela Comissão Europeia a 5 de dezembro de 2018, visa reforçar a capacidade da União Europeia e a cooperação na luta contra a desinformação, assentando em quatro domínios fundamentais — assegurar uma deteção mais eficaz; formular uma resposta coordenada; plataformas e serviços em linha e sensibilizar e capacitar os cidadãos — o que exigirá o apoio e a cooperação dos Estados-Membros, a fim de facilitar o funcionamento da rede europeia de verificadores de factos, devendo ser plenamente respeitada a independência das atividades de investigação e de verificação. Na base deste Plano estiveram as conclusões do Conselho Europeu de 19 e 20 de março de 2015, em que se salientou a necessidade de reagir às campanhas de desinformação lançadas pela Rússia convidando a Alta Representante a preparar, em cooperação com os Estados-Membros e as instituições da UE, um plano de ação para uma comunicação estratégica, bem como as conclusões do Conselho Europeu de 28 de junho de 2018, no qual se reiterava a necessidade de um plano de ação com propostas específicas para uma resposta coordenada da UE ao desafio da desinformação, incluindo mandatos adequados e recursos suficientes para as  c) A independência perante o poder político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito pelas normas reguladoras das atividades de comunicação social; f) A possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião; g) O exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política. 2. A lei define a composição, as competências, a organização e o funcionamento da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respetivos membros, designados pela Assembleia da República e por cooptação destes. 5 https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/138816593/202107051228/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice 6 https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/128824687/202107051238/exportPdf/normal/1/cacheLevelPage?_LegislacaoConsolidada_WAR_drefrontofficeportlet_rp=indice 7 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52018JC0036