3 DE ABRIL DE 2014 21 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas, do PS. O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Não deixa de ser curiosa a presença do Sr. Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural neste debate, o qual saudamos, naturalmente, sendo esta a segunda vez, nesta Legislatura, que o Governo se faz representar na discussão de um projeto de lei da maioria. Compreendemos porquê, já que sabemos que este diploma foi preparado no seio do Governo, foi anunciado pela Sr.a Ministra da Agricultura e Mar, e foi, naturalmente, trazido à Assembleia da República por mão da maioria. Para nós, obviamente, trata-se de governamentalização da Assembleia da República e coloca o odioso desta discussão aqui no Parlamento, criando também um problema grave ao PSD, que ainda não se deu conta disso, mas perceberá, no momento certo, o problema que o Governo, nomeadamente a Sr.a Ministra da Agricultura e Mar, uma Ministra do CDS, colocou ao PSD. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não há ministros do CDS, há ministros da República! Os senhores é que têm ministros do PS, nós não! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Aquilo que gostávamos de discutir sobre esta matéria tem dois planos: um primeiro plano, que é constitucional, e um segundo plano, que é político. Do ponto de vista constitucional, o que podemos dizer é que este diploma está repleto de dúvidas constitucionais. Em primeiro lugar, questiona o conceito e o direito das comunidades locais e o conceito de usos e costumes. Em segundo lugar, é um ataque à competência soberana das assembleias de compartes. Em terceiro lugar, retira ao Ministério Público a possibilidade de intervir diretamente na defesa da propriedade comunitária. Portanto, há três mensagens jurídicas que este diploma traz a este debate. A primeira mensagem jurídica é repudiar, claramente, o conceito de comunidade local; a segunda é retirar a soberania de decisão às assembleias de compartes; e a terceira é reduzir a proteção à propriedade comunitária. Do nosso ponto de vista, estas três questões consubstanciam inconstitucionalidades claras e, naturalmente, se não houver uma correção, o PS estará disponível para levar esta questão ao Tribunal Constitucional. Vozes do PSD: — Ah! O Sr. Miguel Freitas (PS): — Mas, para além das questões constitucionais, há questões políticas que queríamos aqui discutir. É verdade que a grande questão que temos nos baldios é a falta de gestão ativa dos mesmos. No entanto, é preciso dizer que a falta de gestão ativa não é apenas dos baldios, mas de toda a floresta portuguesa. Portanto, não coloquemos a questão da falta de gestão ativa da floresta apenas nos baldios. Queria deixar muito clara esta afirmação e este princípio. Sim, temos que melhorar a gestão ativa dos baldios, mas não coloquemos o ónus da falta de gestão nos baldios da floresta portuguesa. Queremos dizer que o Governo não se foca no objetivo de melhorar aquilo que é a gestão dos baldios. Mais: o Governo complica onde deveria clarificar. Vejamos: O Governo, no conceito de comunidade local, alarga a toda a freguesia. Devo dizer, Srs. Deputados, que, de facto, é preciso conhecer a realidade baldia e compreendo que os Deputados que aqui venham defender esta questão sejam Deputados do Sul, ou seja, não conhecem a realidade baldia do Centro e do Norte do País. Protestos do PSD.