3 DE AGOSTO DE 1988	939percebi, a questão é esta: se V. Exa. não delimita na Constituição que não seja uma segunda câmara, especificando as cautelas necessárias para que isso não aconteça...O Sr. Presidente: - Nós não estamos a dar redacção final a nenhum artigo da Constituição. Já registámos as preocupações de V. Exa., já o tranquilizei quanto a esse aspecto. Estamos de acordo com V. Exa.: não será nunca uma segunda câmara. Portanto, não esteja preocupado. Se na fase da redacção parecer a V. Exa. que existe esse risco, eliminá-lo-emos. Será fechado, esteja descansado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Abordarei, então, o último aspecto, Sr. Presidente. Já tem sido sublinhado que o Conselho Permanente de Concertação Social é um órgão cuja matriz e cujas competências não o adequam para uma intervenção em matérias de planeamento; já sublinhei, dispensa reforço, que isso tem acontecido em relação às questões centrais. O Sr. Deputado António Vitorino pôs o dedo numa das mais essenciais feridas, ao sublinhar que é o Conselho Permanente da Concertação Social, e não qualquer outra estrutura, a pronunciar-se sobre as questões de rendimentos e preços. Ora bem: se assim é, a questão que o PS equaciona ao apresentar esta proposta, unicidade ou pluralidade, não ficou, quanto a mim, excessivamente esclarecida. Devo dizer que a entendo bastante nebulosa. O Sr. Deputado António Vitorino procurou adiantar e defender a proposta, sublinhando que obrigatoriamente, o Conselho Económico e Social configurado pelo PS, deveria conter no seu seio uma secção que, essa sim, ficaria investida dos poderes que hoje cabem ao Conselho Permanente de Concertação Social ou, pelo menos, dos poderes mais relevantes em matéria de preços, salários.O Sr. Presidente: - Parece que V. Exa. está a discutir a lei ordinária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente Almeida Santos, não estou a discutir a lei ordinária!O Sr. Presidente: - Então queria que pusesse aqui: o Conselho Económico e Social terá uma secção para tratar disto e outra para tratar daquilo? O que é que nós dissemos? Definirá a organização e o funcionamento por lei. Não pode ser de outra maneira. Então a Constituição deverá descer ao pormenor de dizer quantas secções é que terá o Conselho Económico e Social?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, das duas uma: ou se estabelece - e não vejo nenhum sinal disso - uma indicação no sentido de que essa lei ordinária a nenhum título poderia fazer aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino equacionava como um perigo, ou seja, amalgamar numa estrutura, não apenas tripartida, como multivária, a discussão correlacionada com a questão de rendimentos e preços, ou o legislador ordinário fica livre de as estabelecer. Portanto, o Sr. Deputado Almeida Santos acaba por assumir uma espécie de "ida a meio caminho" - a partir de metade, o processo é inteiramente insusceptível de ser conformado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se for ter em conta todas as remissões da Constituição para a lei, encontra esse mesmo risco. Isto porque há matérias que cabem e devem estar na Constituição, e há matérias que não devem estar.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, estamos naturalmente a discutir opções que hão-se ter de ser detalhadas e praticadas em sede de lei ordinária.O Sr. Presidente: - Se V. Exa. entender que, em sede de redacção, deve fazer uma proposta que salvaguarde esses seus receios, tomá-la-emos em conta, em função da redacção concreta.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta questão é diferente, Sr. Presidente. E é muito mais grave, porventura, ainda, do que essa.O Sr. Presidente: - Já sei qual é segunda, e também estou de acordo em que é preciso acautelar esses aspectos, mas não podemos aqui pôr tudo. Penso que os órgãos paralelos a este não têm mais definição do que a que nós propusemos relativamente ao Conselho Económico e Social. Veja o Conselho Superior da Magistratura, veja esses órgãos todos, pesadíssimos, importantíssimos. Nenhum tem uma definição superior à que propomos salvo talvez quanto à composição, num caso ou noutro. Mais nada. Mas, em relação à composição, ainda fomos mais longe: tem se ter representantes de A, B, C e o presidente será eleito pela Assembleia da República.Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas levantar uma questão ainda relacionada com esta. Parece-me que, de facto, esta solução do Conselho Económico e Social é uma fórmula institucional interessante, e que, creio, híbrida entre uma solução democrática de natureza neo-corporativa, enquanto representação de interesses, e uma solução de representatividade territorial. Portanto, podemos dizer que este é um órgão consultivo, como uma representatividade de segundo grau, o qual não corre o risco, quer pela natureza da representatividade, quer pela natureza do poder vinculante que tem, de ser uma segunda câmara ou assim poder ser projectada.Por outro lado, em termos de definição do órgão de consulta que serve, não sendo dito e sendo recusável a ideia de ser definido como um órgão de consulta específico da Assembleia ou do Governo, a resolução admissível, em termos de disposição constitucional e sem prejuízo de uma posterior regulação por lei, seria: ou um órgão de consulta dos poderes públicos, repescando uma terminologia que é usada no artigo 23.° da Constituição, quanto ao provedor de Justiça (sem grande tradição na Constituição portuguesa mas com grande tradição na espanhola, por exemplo); ou então, indo para a solução do artigo 274.°, n.° 2, respeitante ao Conselho Superior de Defesa Nacional - onde não se diz que esse órgão é um órgão de consulta de quem quer que seja, não sendo atribuível a entidade da qual ele seja o órgão consultivo, e se remete, em termos temáticos, para a natureza dessa consulta, solução essa que, nalguma medida, é a fórmula inicial que decorre