24 DE JULHO DE 19822317"VER DIÁRIO ORIGINAL"c) Evolução das receitas a preços de 1970:A evolução havida, nos anos em equação, nas receitas da Lotaria Nacional, tomando por base o ano de 1970. consta da alínea a). Da análise dos índices referidos conclui-se que a Lotaria Nacional incrementou, em II anos. precisamente 766.612 %.Direcção de Serviços da Lotaria Nacional da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. 8 de Junho de 1982. — O Director. António Branquinho do Amaral Pereira.SECRETARIADO PARA A INTEGRAÇÃO EUROPEIAEx.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Integração Europeia:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre as línguas a utilizar no Parlamento Europeu.Em resposta ao ofício n.° 1138, de 13 de Abril de 1982, do Ex.m0 Sr. Deputado Magalhães Mota, temos a honra de informar:1." De acordo com o artigo 217 do Tratado de Roma e o Regulamento n.° I do Conselho de 15 de Abril de 1958. modificado pelo Acto de Adesão de 22 de Janeiro de 1972 (anexo l. § xiv. ponto I), por sua vez modificado pelo Acto de Adesão da Grécia de 1979 (anexo i, § xvi. ponto 1). que estabeleceu o regime linguístico da Comunicade Económica Europeia, são línguas oficiais e de trabalho das instituições as línguas oficiais dos Estados Membros. Assim os textos remetidos às instituições por um Estado Membro ou por uma pessoa que esteja sob a sua jurisdição são redigidos numa das línguas oficiais à escolha do remetente. Os textos remetidos pelas instituições a um Estado Membro ou a uma pessoa da sua jurisdição são redigidos na língua deste Estado. Os regulamentos e os outros textos de âmbito geral são redigidos nas línguas oficiais do conjunto dos EM-O jornal oficial da Comunidade é publicado em todas as línguas oficiais dos EM. Quando num Estado Membro existem várias línguas oficiais, o uso de uma dessas línguas será determinado de acordo com as regras resultantes da legislação desse Estado.As instituições podem determinar as modalidades de aplicação deste regime linguístico no seu regulamento interno, o que, porém, não significa que possam exclui: das línguas de trabalho qualquer uma das línguas consagradas no Regulamento n.° I do Conselho de 1958, adaptade, sucessivamente, pelo Acto de Adesão de 1972 e Acto 'e Adesão de 1979.Com efeito, estipula o artigo 217 do Tratado de Romr que «o regime linguístico das instituições da Comunidade será fixado pelo Conselho, decidindo por unanimidade».2° Do exposto resultam várias considerações:a) As decisões do Parlamento Europeu, tendo umanatureza essencialmente consultiva não vinculam nem as instituições nem consequentemente os EM (excepção feita, claro está, às decisões sobre o orçamento das Comunidades);b) Os diversos pareceres das comissões que apoiam oParlamento têm um carácter meramente indicativo sobre a forma de como, no seu entender, se deve proceder para a resolução dos diversos problemas que lhes são apresentados;c) Assim sendo, o desejo expresso pela ComissãoPolítica do PE «de fixar um período transitório de 15 anos, durante o qual os órgãos da CEE se esforcem por reduzir o número de línguas utilizado, por um lado, e, por outro, a criação de um grupo de trabalho encarregado de estudar todos os problemas que o uso de muitas línguas colocou às instituições europeias e de elaborar propostas de resolução, bem como a directriz proposta aos Estados de em colaboração com a mencionada comissão se esforçarem por desenvolver o ensino das línguas mais faladas no Mundo, sejam inglês, francês e espanhol, depois da sua adesão» não vincula nem as instituições nem os EM.Em resumo: Uma modificação do regime linguístico das instituições da Comunidade só se poderá produzir se a Comissão Política do PE conseguir o acordo da Comissão da Comunidade, de medo que ela elabore uma proposta para apreciação e eventual adopção pelo Conselho decidindo por unanimidade.3.° Podemos afirmar que Portugal está atento aos problemas que suscita a adaptação do regime linguístico das instituições da Comunidade em razão da sua adesão, como, aliás, o comprovam as declarações comunitárias e portuguesas nas reuniões de suplentes realizadas em Bruxelas (7.a, 8.a e ll.a sessão).Com os melhores cumprimentos.Secretariado para a Integração Europeia, 25 de Maio de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo os relatórios elaborados