11 DE MARÇO DE 2020 37 Decreto-Lei6. Acresce que acordo com a alínea d) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento é explicitado que «não devem ser aplicadas restrições de operação como primeiro recurso da gestão do ruído, mas só após ponderação das outras medidas da abordagem equilibrada»; a alínea e) do n.o 3 do artigo 5.o do mesmo diploma impõe a obrigatoriedade de uma consulta às partes interessadas – sendo como como tal consideradas as referidas na sua alínea d) do n.o 2 do artigo 6.o, designadamente, a população local residente nas imediações do aeroporto e as autoridades locais, os representantes das empresas localizadas nas imediações dos aeroportos cujas atividades sejam afetadas pelo tráfego aéreo e pelo funcionamento do aeroporto, os operadores do aeroporto, os representantes dos operadores das aeronaves, os prestadores de serviços de navegação aérea e o coordenador de faixas aéreas designado –, integrada no estudo de avaliação das medidas equacionadas introduzir, antes da sua introdução. Finalmente é de referir que a Comissão Europeia e os Estados-Membros da União Europeia têm de ser previamente notificados da intenção do Estado introduzir novas medidas restritivas de operação nos seus aeroportos, visando assegurar o cumprimento da abordagem equilibrada da medida a introduzir. Caso verifique o seu incumprimento, notifica a autoridade nacional competente, ou seja, no caso de Portugal, a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC)7. Ora, em boa verdade, quer a nova derrogação à regra da proibição plasmada na proposta de aditamento de um novo n.o 10 ao artigo 4.o do Decreto-Lei constante da iniciativa, quer a proposta de revogação da Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março, aplicável ao Aeroporto Humberto Delgado, constituem, na prática, novas restrições de operação a serem introduzidas no referido aeroporto, pelo que as regras e procedimentos previstos no Decreto-Lei e no Regulamento acima referidos, deveriam ser cumpridos antes da sua introdução. Já no que diz respeito aos restantes aeroportos e aeródromos, a matéria do controlo da poluição sonora, encontra-se prevista nos artigos 19.o e 20.o do Regulamento Geral do Ruído (RGR). Os limites de poluição sonora admitidos para quaisquer infraestruturas aéreas, incluindo as abrangidas pelo Decreto-Lei acima abordado, encontram-se fixados no artigo 11.o do RGR. O seu cumprimento poderá exigir a adoção de medidas tipificadas, por ordem decrescente de preferência, no n.o 3 do artigo 19.o do RGR, ou seja, medidas de redução de ruído na fonte e medidas de redução no meio de propagação do ruído, o que apenas pode ser apurado no âmbito de um procedimento de avaliação de impacte ambiental – quando ao mesmo houver lugar, nos termos do regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA), estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro –, ou no âmbito do respetivo procedimento de licenciamento ou autorização – previsto no regime jurídico de urbanização e da edificação – Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro –, de acordo com os n.os 7 e 8 do mesmo artigo 19.o. Ao invés do que se verificou no âmbito do Decreto-Lei e do Regulamento, o RGR parece exclusivamente vocacionado para o cumprimento dos objetivos ambientais fixados no seu artigo 11.o, cuja finalidade é salvaguardar a saúde humana e o bem-estar das populações, conforme resulta do seu artigo 1.o. Logo, o RGR atua preventivamente e repressivamente sobre o ruído que causa incomodidade, conceito que é explicitado na alínea b) do n.o 1 do artigo 13.o do RGR, e no qual se enquadram as infraestruturas de transporte segundo a alínea e) do n.o 1 do seu artigo 2.o. Consequentemente, nos aeroportos e aeródromos abrangidos pelo RGR, o legislador optou por fixar no próprio diploma legal disciplinador da matéria (e não em portaria) – n.o 1 do artigo 20.o – o regime regra da proibição de quaisquer movimentos de aeronaves civis entre as 00h00 e as 06h008 (e não uma mera restrição, como se verifica ter sido vertida na Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março, aplicável ao Aeroporto Humberto Delgado). O RGR apenas remete para portaria do Membro de Governo competente, possíveis derrogações à regra «nos aeroportos e aeródromos que disponham de um sistema de monitorização e simulação de ruído que permita caracterizar a sua envolvente relativamente ao L (índice den) e L (índice n) e determinar o número máximo de aterragens e descolagens entre as 00h00 e as 06h00, de forma a assegurar o cumprimento dos valores limite fixados no artigo 11.o»9 de acordo com os n.os 2 e 3 do seu artigo 20.o. Ora, à semelhança do que faz com o Decreto-Lei, o proponente sugere que estas normas sejam revogadas                                                           6 Correspondendo ao n.o 2 do Artigo 4.o da Diretiva n.o 2002/30/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de março, por ele transposta. 7 Ver n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento. 8 É de notar que de acordo com a subalínea iii), da alínea p) do artigo 3.o do RGR, o período noturno corresponde ao período que medeia entre as 23h e as 07h e não aquele que se encontra referenciado no n.o 1 do artigo 20.o do RGR. 9 Ver n.os 2 e 3 do artigo 20.o do RGR.