PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como das respostas recebidas.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas sessões plenárias de 4 e 5 de Março, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Ricardo Castanheira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Victor Moura; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Hermínio Loureiro e Castro de Almeida; aos Ministérios da Justiça e das Finanças, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Ministério do Ambiente, formulado pela Sr.a Deputada Carmem Francisco, e ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Antonino Antunes.
Entretanto, o Governo respondeu, nos dias 8 e 9 de Março de 1999, aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: João Amaral, nas sessões de 7 de Outubro e 27 de Janeiro; Alexandrino Saldanha, no dia 1 de Fevereiro, e Lino de Carvalho, na sessão de 10 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para intervir sobre assuntos de interesse político relevante, os Srs. Deputados Falcão e Cunha e Pedro da Vinha Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como cidadão e como português, mais até do que como Deputado, preocupa-me, e muito, a situação da TAP.
12 DE MARÇO DE 1999  2151É uma empresa particularmcnte importante, à qual todos nós dispensamos sempre uma especial atenção. Por melhores ou piores razões, com justiça ou sem ela, a TAP, tem sido, ao longo dos anos, motivo de crítica, de elogio e, sobretudo, de discussão, na opinião pública.
Nos últimos tempos, a TAP tem sido notícia, sobretudo, em atenção ao seu futuro, à sua recuperação económica e financeira e à necessidade de se preparar para as exigências de competitividade do futuro.
Em obediência a estes princípios e objectivos, o Governo anterior elaborou e conseguiu fazer aprovar um importante plano estratégico de saneamento económico e financeiro da TAP. Tratouse de preparar, discutir e aprovar um grande programa de intervenção, que assegurasse um futuro competitivo para a empresa.
Houve, então, vontade política de encarar um problema e de encontrar para ele uma solução. Não foi fácil, mas foi decisivo e determinante esse momento. Cá dentro e em Bruxelas, a capacidade de decidir veio ao de cima, a vontade de agir prevaleceu e o Governo teve a coragem de avançar. Avançou para um investimento de 180 milhões de contos para a recuperação e o saneamento financeiro da TAP, de acordo com um plano sério, consistente e firndamentado. Havia metas a atingir, resultados a alcançar e objectivos a concretizar.
Foi a última oportunidade para tomar uma decisão desta envergadura. A alternativa era nada fazer, tudo adiar, virar as costas às dificuldades, fingir que o problema não existia.
O Governo de então preferiu o difícil ao fácil e a exigência à facilidade. Preferiu, numa palavra, ser factor da solução e não factor de agravamento do problema. É que a verdade é esta, nua e crua: nada fazer, nessa ocasião, ou tomar apenas medidas de remendo ou de paliativo, era, objectivamente, contribuir para agravar um problema, que já era grave e, a prazo curto, se tornaria irreversível.
Mas mais: houve, então, a coragem de destinar 180 núlhões de contos para investir numa só empresa. É certo que é uma empresa decisiva, mas, de qualquer forma, uma única empresa.
Também aqui foi preciso coragem e vontade política, porque, num país em que o dinheiro é sempre pouco e as necessidades sempre muitas, apostar 180 inilhões de contos na recuperação de uma só empresa era, para um país como o nosso, -uma opção corajosa e de grande envergadura
Seria mais fácil investir esses milhões no que dá mais nas vistas, no que dá votos ou, simplesmente, em obras que todos os dias os portugueses reclamam. Seria mais fácil, mas não seria, nacional e socialmente, correcto.
Foi, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a última oportunidade para decidir em favor da TAP. Considero histórica essa decisão.
Só que o País mudou de governo e, com isso, mudou de política. O que sucedeu, então, a partir da posse deste Governo? Nesta como noutras áreas, sucedeu o pior. Abandonou-se, na prática, o plano que, antes, tinha sido aprovado e passou-se a viver, no que à TAP diz respeito, a política da confusão, do ziguezague e do adiamento, escondendo, porventura, muitas vezes, uma guerra de protagonismos entre a tutela e a administração da empresa.
Hoje, a TAP vive momentos de angústia, de preocupação, de conflito e de confusão maiores do que vivia antes de o plano de 1994 ter sido aprovado. Angústia para os seus trabalhadores, que são milhares e nos devem merecer atenção particular; preocupação para todos os portugueses, porque a TAP é de todos e o dinheiro público vem dobolso de todos os contribuintes: conflito que, todos os dias, salta aos olhos da opinião pública e que consome energias que deviam estar concentradas no objectivo essencial, e confissão, porque a isso conduziu a nova política, ou a falta de política, deste Governo.
Considero leviana e irresponsável a situação a que este Governo deixou chegar as coisas.
Hoje, em consequência de tamanha leviandade e irresponsabilidade, há três realidades que estão, infelizmente, a marcar a vida da TAP: a falta de firmeza do Governo e da Administração para defender o interesse nacional; a descaracterização da empresa e a sua desvalorização.
São graves os factos que comprovam estas realidades.
O Grupo Swissair, escolhido pelo Governo como parceiro estratégico para a TAP, ainda não tomou posição no seu capital social e, todavia, já manda, já decide e já coloca em marcha um plano de acção que, na prática, significa a descaracterização da empresa como uma grande transportadora de interesse nacional estratégico.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Factos como a entrega do seu sistema de reservas de passageiros a uma participada da Swissair, problema que eu próprio aqui coloquei em Fevereiro de 1998, o encerramento de balcões de atendimento da TAP no estrangeiro e a sua substituição por outros de empresas suas concorrentes e o desvio de passageiros para outras companhias são motivo de forte preocupação, factor de descaracterização da Companhia e razão de uma degradação que se acentua a um ritmo perigoso e inaceitável.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como também não é aceitável a estratégia que está em marcha, de desvalorização acelerada e acentuada da TAP.
Veja-se toda a acção que está em curso para atingir os pontos fortes da Companhia; veja-se o que está a suceder com o encerramento de importantes e rentáveis linhas aéreas da TAP, como as do Canadá, e veja-se o espectáculo inquietante que é, sobretudo, o processo, o modo e o objectivo em torno da avaliação da TAP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui, quanto à avaliação da empresa, a situação começa a atingir foros de escândalo - e só faltará vermos que o avaliador seja o próprio possível comprador! De avaliação em avaliação, sempre para menos, sempre para baixo, o que está a suceder é simples, é claro, mas é grave. A Swissair, com a conivência da Administração da TAP e do Governo socialista, está a desnatar a TAP para, a seguir, lhe atribuir um valor de avaliação baixo e para, no final, pagar por uma posição importante no seu capital muito menos do que realmente deveria pagar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Numa palavra, Portugal está a vender a TAP ao desbarato.
Tudo isto é, feito à custa do dinheiro dos contribuintes portugueses. Nada disto é admissível ou tolerável. Tudo isto está, contudo, a suceder. O Governo e a Administração da TAP não estão a defender, como deviam, o interesse da Companhia e o interesse nacional.
I SÉRIE - NÚMERO 58  2152O problema não está em a Swzssair actuar como está a
interesse e ninguém pode criticá-la por isso. O problema
está em que a Administração da TAP e o Governo não
estão a defender o interesse de Portugal, com a firmeza e
a determinação que esta questão exige e reclama. E é isto
que é profundamente criticável, porque é grave e preocu
O Orador: - Já não chegava este Governo e esta
recuperação da TAP, que estava em marcha; já não basta
va este Governo e esta Administração delapidarem milhões
de contos, que são do erário público; agora, assistimos
ainda à delapidação da TAP, à venda ao desbarato do seu
capital e à cedência do interesse nacional perante interessesque não são nossos, porque não são de Portugal nem dos Risos do PSD.
portugueses.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, quero dar conhecimento à Câmara de que, por proposta do PCP, foi solicitada a presença do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração, do Território na Comissão de Economia, Finanças e Plano, com vista à discussão de todo o processo relativo à TAP, nomeadamente à escolha do consórcio. Isso acontecerá exactamente daqui a seis dias nesta Assembleia, pelo que o Partido Socialista acha um pouco prematura a introdução deste tema e confrontar-se-á com ele nesse local e no próximo dia 17.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deados: O que se passa na TAP é preofinte, como é preocupante a arrogância e a prepotência que a Administração da empresa tem evidenciado.
Pior, porém, é o Governo: não faz, nem obriga a Administração a fazer, a defesa do interesse nacional e do interesse da TAP; pactua com uma Administração que é arrogante cá dentro e permissiva lá fora, e permite, objectivamente, que o presente e o futuro da TAP sejam vistos com angústia e crescente preocupação.
Quando tudo isto, afinal, poderia e deveria ser diferente, havia condições para isso. Desde logo, a própria consciência e sentido de responsabilidade dos trabalhadores da TAP. Ninguém poderá acusá-los de ausência de colaboração, de fuga à verdade ou de falta de espírito responsável e exigente. Para eles, quero aqui, em nome do meu partido, deixar uma última palavra de esperança: não podem resignar-se; não vamos cruzar os braços; não iremos permitir que se assista, de forma impávida e serena, à contínua degradação deste estado de coisas: Bem pelo contrário, vamos reagir e agir, denunciar e avançar - é o que tencionamos fazer.
O Grupo Parlamentar do PSD requereu já ao Sr. Presidente da Assembleia da República um debate urgente sobre o descalabro a que a política do actual Governo está a conduzir a TAP.
É preciso confrontar o Governo com as suas responsabilidades, para que o País - todo ele - tome conhecimento do que está a suceder e para que possa ser possível devolver à TAP um futuro que a empresa e o País merecem.Aplausos do PSD.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas eu não pedi ao Partido Socialista para falar por mim...Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, por acaso, não pedi ao Partido Socialista para falar pelo PCP,...... mas o Sr. Deputado José Junqueiro já adiantou algu-ma coisa do que eu queria dizer.O Sr. Presidente: - É a liberdade de palavra, como sabe.O Orador: - Sr. Deputado Falcão e Cunha, é verdade que há razões sérias para nos preocuparmos com a situação da TAP e há razões suficientes para que a Assembleia da República intervenha neste processo enquanto é tempo.
O que se está a passar nesta matéria, em relação ao que o Sr. Deputado já deu alguns exemplos, é, só por si - e não se conhece tudo -, preocupante, quanto à possibilidade de a TAP se manter, no futuro, como Transportadora Aérea Nacional.
O acordo com a Swissair, no âmbito do chamado Grupo Qualiflyer, está evidentemente a reduzir a rentabilidade da transportadora aérea nacional e a sua imagem e a pôr em causa a garantia e a segurança do futuro dos seus trabalhadores. Há, inclusive, uma série de aeroportos, na Europa; onde os balcões da TAP foram encerrados, onde a própria sigla TAP desapareceu, e há uma evidente degradação da qualidade dos serviços prestados em muitos lados.
Há até quem ponha a hipótese de se estar a assistir a uma estratégia em que o sucessivo processo de desvalorização da transportadora aérea nacional possa levá-la, no seu terminus, a acabar como uma transportadora regional ligada a operadores turísticos, que estariam interessados na própria transportadora aérea.
Há, pois, aqui muitas questões para discutir e muitas questões que o Governo nos tem de esclarecer.
Infelizmente, Sr. Deputado, os tempos passados, aqueles em que o PSD era governo, irão foram tão cor-de-rosa, aliás, tão laranja, como o Sr. Deputado aqui veio dizer, porque foi exactamente nesse período, Sr. Deputado, que se abriu o caminho para a privatização da TAP e se iniciou o processo de desmembramento da transportadora aérea nacional.Vozes do PCP: - Bem lembrado!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Contudo, nós estamos a fazer a história dos tempos de hoje - a história dos tempos passados está feita - e, nesse aspecto, estou de acordo com o Sr. De-
12 DE MARÇO DE 1999 2153putado, de que é preciso fazer alguma coisa. Da nossa parte, Sr. Deputado, já fizemos, propondo, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma audição, com carácter de urgência, do Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Administração da TAP e das várias estruturas representativas dos trabalhadores e dos sindicatos.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - O que esperamos, Sr. Deputado, é que o PSD nos acompanhe nessa iniciativa, que já está em curso na Comissão de Economia, Finanças e Plano e que vai ter inicio na próxima semana, e que dessa iniciativa saia - no que também esperamos que o PSD nos acompanhe - a TAP como companhia de bandeira é como transportadora aérea nacional reforçada. Esse é o contributo que temos de dar para esse processo.Aplausos do PCP..O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Falcão e Cunha.O Sr. Falcão e Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quero agradecer-lhe o contributo que deu para o retrato que fiz da situação da TAP e que mereceu, tanto quanto percebi, a sua concordância.
Gostava, contudo, sobre a referência que fez à atitude do governo do PSD ém relação à TAP, de lhe dizer que foi esse governo que fez um plano de recuperação da TAP e que foi capaz, como eu disse, de atribuir 180 milhões de contos a uma única empresa, porque entendeu que a TAP merecia essa defesa.
Sr. Deputado, quanto ao desafio que nos faz para estarmos presentes e participarmos nas discussões que vão seguir-se, com certeza que sim.
Gostava só de lembrar aqui - e o Sr. Deputado Lino de Carvalho recorda-se disso, porque também interveio nesse debate - que, em Fevereiro de 1998, eu próprio perguntei ao Sr. Secretário de Estado dos Transportes se ele não via com preocupação que o «coração» da política comercial da TAP, o seu serviço de reservas, passasse a ser dirigido de Zurique e não de Lisboa. O Sr. Secretário de Estado não me respondeu; o PS também não me respondeu. Por esse motivo, percebi bem a interpelação à Mesa do Sr. Deputado José Junqueiro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para intervir sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSIT): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já muito tem sido dito sobre o chamado «bug do ano 2000». Alguns referem-se-lhe como sendo a causa do tantas vezes anunciado e previsto «fim do mundo».
Não sou um especialista em questões de informática, mas confesso que, perante tantas coisas, e tão contraditórias, que têm sido ditas sobre o « bug ínformático», começo a pensar que, para além de eventuais problemas que possam efectivamente surgir, esse tal de « bug do ano 2000» co-meça a ser aproveitado, por muito boa gente, como desculpa para todas as insuficiências, deficiências e incapacidades.
Vem isto a propósito de reclamações de inúmeros cidadãos do Porto, que culminaram na denúncia pública, através de vários órgãos de comunicação social, de atrasos de cerca de três meses nos pagamentos do Centro Regional de Segurança Social do Porto. Milhares de cidadãos deste país, tão portugueses como quaisquer outros, com iguais obrigações, mas também com iguais direitos, são obrigados a passar por enormes dificuldades porque a segurança social não cumpre as suas obrigações.
Se aos cidadãos pouco ou nada foi dito, aos órgãos de comunicação social, que deram eco à denúncia desta inacreditável situação, logo apareceu alguém muito solícito a explicar que os beneficiários da segurança social ou, melhor, aqueles que deveriam ser beneficiários da segurança social, mas que, efectivamente, não o são, porque não recebem o que lhes é devido, devem aguardar calmamente, como se o dinheiro que deveriam receber não fosse importante, em muitos casos imprescindível mesmo, para a sua sobrevivência, porque os atrasos, «pequenos», de três meses apenas, se devem ao famigerado «bug do ano 2000».
É verdade, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vejam lá VV. Ex.as que o maldito do bug ou, melhor, os receios ao maldito do bug levaram os responsáveis da segurança social a tudo fazer para evitar as previsíveis nefastas consequências. Mas, pasme-se, para se evitarem consequências tão lastimáveis como sejam atrasos nos pagamentos após a mudança do milénio, optou-se por antecipar tais atrasos, deixando os pobres e infelizes dos beneficiários da' segurança social sem receber desde já. Como todos sabemos, é muito melhor não receber hoje do que não receber no ano 2000. Eis uma verdade insofismável!
Evidentemente, qualquer cidadão mais incauto estará, agora, a pensar que a situação é igual em todo o País, já que se supõe que a mudança de ano, de século e de milénio se dê para todo Portugal, e o bug, a existir, existirá para todos. Mas não! Desenganem-se os que assim pensam. Pelos vistos, o tal de bug só ameaça o Porto, porque idênticas medidas não foram tomadas no resto do País.
Devo, desde já, confessar que esta última afirmação é uma conclusão minha, que passo a explicar. Ora, por favor, sigam o meu raciocínio: o atraso nos pagamentos deve-se às medidas que foram tomadas para evitar o bug, dizem os responsáveis da segurança social. Ora, se assim é, se tais medidas tivessem sido tomadas para todo o País, então, teriam iguais consequências em todo o País, ou, pelo menos, haveria um qualquer local onde teriam idênticas consequências. Nada disso!O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portanto, há três hipóteses: primeira, só vai haver mudança de milénio no Porto.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É isso!O Orador: - Parece pouco viável.
Atentemos, por isso, na segunda possibilidade, isto é, vai haver mudança de milénio em todo o País mas o maldito do bug só vai atacar no Porto. Também não vamos lá assim. O tal de bug, se atacar, atacará em todo o lado.
Resta, pois, uma hipótese, isto é, o milénio muda em todo o País, o maldito do bug, se atacar, ataca em todo o País, mas os responsáveis da segurança social, dando mais
I SÉRIE - NÚMERO 58  2154uma prova da sua inquestionável dedicação e amor às gentes do Porto, «estiveram-se nas tintas» para as terríveis consequências para todo o País e preocuparam-se só, e apenas, com as gentes do Porto.
Os beneficiários da segurança social do Porto estão deliciados com tamanha prova de amor e carinho. Sem receberem o seu rico dinheirinho, que tanta falta lhes faz, mas alegres e contentes perante tanta atenção que lhes é dedicada.
Espero, Srs. Deputados do Partido Socialista, que registem e tomem a devida nota do facto de eu não estar a colocar, sequer, outra hipótese que mentes mais turvas e conturbadas afirmam ser a que se aproxima mais da realidade.
Não, eu não posso acreditar que com o PS no Governo e com os seus boys a atacar no terreno, seja possível que tenha havido erros na inserção, no sistema informático, dos elementos necessários para efectuar os pagamentos da segurança social aos beneficiários do distrito do Porto. É verdade que se tal acontecesse e, mais importante, viesse a ser do conhecimento público, algum boy teria de ser responsabilizado.
Ora, como sabemos, no PS, alguém assumir responsabilidades só se for com a intenção de ser diferente dos demais camaradas. Bom, e se assim fosse, de facto, tendo à «mão de semear» a desculpa do tal bug, talvez alguém não resistisse à tentação de se esconder no armário.
Não, não posso acreditar nesta hipótese, porque se ela fosse verdadeira o Sr. Ministro Ferro Rodrigues seria certamente o primeiro a vir a público esclarecer a verdade. Ele, que é sempre tão solícito a pintar o quadro cor-de-rosa com que tentam anestesiar o País, seria igualmente solícito a esclarecer todo o País, mas principalmente os milhares de cidadãos prejudicados, dizendo que foi cometido um erro mas o seu responsável, mesmo que seja um boy, responderá por tal erro.
Bom, Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados, a verdade é que o Sr. Ministro ainda nada disse quanto ao facto de milhares de cidadãos, os beneficiários da segurança social do Porto, estarem, desde Janeiro, sem receber.
É verdade que, perante a gravidade desta situação, que tantas dificuldades cria a pessoas para. quem a vida já é suficientemente madrasta, o Sr. Ministro se tem mantido calado, como se quisesse que pensássemos que, coitado, nada tem a ver com tudo isto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, o seu tempo já terminou, mas foram-lhe concedidos dois minutos pelo CDS-PP.O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso funciona!O Orador: - É verdade que perante uma situação tão preocupaste, tão flagrantemente injusta, tão violadora de importantes direitos de cidadania, o Sr. Ministro assobia para o lado e deixa que, à falta de melhor, se incrimine o tal de bug, que não tem rosto, não fala para se defender repondo a verdade e, mais importante que tudo, não é reconhecido como militante do PS, embora alguns socialistas mais empedernidos não percebam porque é que ainda não se inscreveu, ou sequer participou, nos Estados Gerais. E assim sendo, é difícil, confesso, continuar a recusar esta hipótese, até porque ainda me lembro bem de, há quatro anos atrás, ter começado a ouvir o PS gritar, e prometer, que as pessoas não são, e nunca seriam para o PS, números.Aguardo, pois, que o Sr. Ministro venha esclarecer esta situação e explicar o que parece inexplicável, isto é, como é possível que a segurança social esteja quase três meses sem cumprir as suas obrigações perante milhares de cidadãos que, ainda por cima, em muitos casos, dependem da segurança social para sobreviver.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Lobão.O Sr. Afonso Lobão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, ouvi com atenção a sua intervenção, por isso, gostava de fazer um comentário e, também, de ouvir, da sua parte, uma ponderação àquilo que vou dizer, que, certamente, não é do seu desconhecimento.
O Sr. Deputado sabe que este Governo considerou como prioritária a modernização dos processos administrativos, nomeadamente no que toca à criação de esquemas que permitam a informação mais atempada e transparente aos utentes e beneficiários da segurança social, e sabe, até porque tem sido referido, várias vezes, em sede de comissão, pelos membros do Governo, que, pelo facto de não haver compatibilização entre os vários sistemas informáticos dos vários centros regionais, por vezes, os contribuintes e os beneficiários são prejudicados, exactamente porque a informação não é atempada nem é possível de momento. E o Sr. Deputado sabe que é preocupação deste Governo e do serviços descentralizados da Administração Pública da segurança social, naturalmente, também desenvolverem esforços para modernizar as suas respostas aos beneficiários.
Dou-lhe conta, por exemplo, que a atribuição do subsídio de doença, as prestações familiares e o próprio rendimento mínimo criaram uma carga de trabalho, em termos informáticos, que obriga a que se preparem os meios por forma a responder aos utentes.
Acontece que, para além disso, por força da actualização da informação disponível aos beneficiários e contribuintes da segurança social, o Centro Regional de Segurança Social do Porto arrancou com um trabalho de melhoramento dessa capacidade de resposta. Mas queria dizer-lhe que durante essa modernização, neste interregno, os utentes da segurança social, nomeadamente os beneficiários mais carenciados, sempre tiveram a possibilidade de receber por outros meios, nomeadamente os manuais, os subsídios a que têm direito.
A pergunta que lhe faço, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, é se não considera que é importante - e basta ver que o vosso projecto de lei de bases da segurança social incide muito na questão da informação aos beneficiários - que a segurança social, que hoje já tem equipamentos informáticos obsoletos, faça um esforço, quer financeiro quer humano, no sentido de Inelllorar a informação aos beneficiários.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, dispondo de um minuto e meio que lhe é concedido pela Mesa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Lobão e meu querido amigo, muito obrigado pela sua questão.
12 DE MARÇO DE 1999  2155Vou muito rapidamente analisar alguns aspectos da sua intervenção. Primeiro, não sou eu que digo que há atrasos, quem o diz é um senhor que se chama Martins Alves, Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Norte, que disse, conforme constava no Público de terça-feira: «Foi preciso fazer a passagem de toda a informação que constava na aplicação anterior, mas penso que o novo sistema está concluído e que, agora, é só recuperar os atrasos». Mesmo assim, Martins Alves adianta que não é possível saber o momento em que o processamento estará definitivamente normalizado.O Sr. José Junqueiro (PS): - Pode ser amanhã!O Orador: - Não sou eu quem o diz, é ele!
Segundo aspecto, Sr. Deputado, se eu já estava preocupado com o atraso de que as pessoas estão a ser vítimas, agora, fiquei muito mais, pois esperava que V. Ex.a estivesse também preocupado com tal facto, mas, afinal, está é preocupado em justificar a burocracia, a incapacidade e a inacção do Governo socialista para responder a esta questão.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado, que há algo mais grave: é que, no debate do Ornamento, o Sr. Ministro Ferro Rodrigues foi questionado sobre eventuais problemas que poderiam resultar do chamado «bug do ano 2000». Sabe qual foi a resposta dele? Recorda-se da resposta, Sr. Deputado? A resposta do Sr. Ministro foi: «Não há problema algum! Está tudo previsto e devidamente tratado»! Vá dizer isso, agora, às pessoas do Porto que, há três meses, não recebem as suas prestações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão e votação, para o que há consenso, do voto n.o 148/VII - De pesar pelo falecimento de Luís Villas-Boas (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), importante e ilustre cidadão,que teve um grande papel na difusão da música jazz, e não apenas, que será lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
Morreu ontem, com 74 anos, Luís Villas-Boas, o fundador do jazz em Portugal. A ele se deve, como pioneiro, e ao longo de décadas, a introdução e a divulgação, fundamentalmente, da música negra no nosso país.
Fúncionário de uma companhia de aviação, a KLM, cedo começou a voar para Nova Iorque, onde, à noite, se aventurava sozinho no Harlem para ouvir jazz ou para assistir anualmente ao Festival de Newport, onde conheceu e se tornou amigo das maiores figuras do jazz das últimas décadas.
Tudo isso trouxe e implantou em Portugal, a par de milhares de discos, hoje autênticas raridades.
Fundou, em Lisboa, na Praça da Alegria, o Hot Club de Portugal, actualmente o mais antigo clube de jazz da Europa. Ao longo de décadas realizou milhares de programas de rádio e, depois de 1957, foi também ele que levou o jazz e os músicos portugueses à RTP.
Luís Villas-Boas dedicou também à música popular portuguesa, sobretudo a partir dos anos 60, uma grande parte da sua paixão e experiência, tendo tido uma influência determinante na evolução de cantores e compositores.
Como democrata e homem de esquerda que sempre foi, já não poderá comemorar e festejar os 25 anos do 25 de Abril, que o « sew> jazz também ajudou a construir.
Na sua campa do cemitério do Alto de S. João, onde hoje foi a enterrar, ficaria bem o epitáfio «Aqui jazz Luís Villas-Boas.»O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a morte de Villas-Boas significa a perda, para o nosso país, daquele que é, indiscutivelmente, o pai do jazz em Portugal. Tal facto tem a ver com a sua história pessoal e o seu percurso, o qual se confunde, ele próprio, com o jazz e com a energia imensa que ele dedicou, no nosso país, à sua divulgação.
É bom lembrar que o jazz, no início, era, de algum modo, uma música marginal, uma música maldita, tendo sido Villas-Boas quem teve a capacidade de trazer, para o nosso país, os sons novos que vinham do outro lado do Atlântico: os sons de uma música que era rebelde, os sons de uma música que era de liberdade, os sons de uma música que era de uma imensa criatividade.
Julgo que é essa enorme capacidade de Villas-Boas de criar o Hot Club de Portugal, que tem um papel pioneiro na formação de músicos de jazz do nosso país, a sua capacidade de organizar, em condições que não foram fáceis, o primeiro festival internacional de jazz, em Cascais, o modo intenso e entusiasta com que ele, das mais diversas formas (na sua escrita, nos seus programas de rádio e de televisão), comunicou e fez partilhar o amor pela música de jazz, a forma sempre entusiasmante como apoiou os novos músicos, as suas carreiras e como os acarinhou e, no fundo, aquilo que foi a sua capacidade de transmitir a outras pessoas, durante gerações, o imenso prazer que é a descoberta da música jazz e a partilha desse gosto e dessa imensa descoberta, que é permanente e constante, que demostra o significado da perda desse homem de cultura.
É isso o que a sua morte significa, para Os Verdes. Mas é uma morte que, de algum modo, deixa uma semente: uma escola de jazz e muitos, muitos amantes, que através dele, descobriram, também, esta forma de música.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como disse a Sr.a Deputada Isabel Castro, Villas-Boas foi o pai do jazz em Portugal. Mas eu diria mais: foi também a alma do jazz em Portugal, porque implantou o jazz numa altura em que, como foi dito também, era música considerada maldita.
Recordaria um episódio que se passou nos anos 60 ou no final dos anos 50, em Coimbra, quando um grupo de estudantes, no qual me incluía, fundou o clube de jazz do Orfeon Académico e pretendeu fazer um concerto de jazz no anfiteatro da Faculdade de Letras. Quando fui falar com o director, um professor catedrático de quem não me recordo o nome, porque a minha memória rejeitou-o, ele
O jazz é uma música que, hoje, finalmente, singrou por todo o mundo e que se implantou muito cedo em Portugal devido ao Luís Villas-Boas.
Ele começou por criar o Hot Club que é, hoje, o clube de jazz mais antigo da Europa. Por aquele pequeno espaço passaram as grandes figuras da música mundial e eu próprio passei lá muitas noites, ouvindo música e, também, tocando.
Ele fez milhares de programas de rádio, durante décadas, sobretudo com base nos discos que trazia do estrangeiro, pois, como era funcionário de uma companhia de aviação, tinha facilidades nas viagens e sempre regressava a Portugal abastecido de discos.
Aliás, Luís Villas-Boas tem um património incalculável, que ele próprio não conhecia, porque os discos que acumulava em sua casa, numa sala enorme, eram amurados ao contrário do que é habitual,, isto é, eram empilhados, portanto, o disco que estava por baixo, por exemplo, o 157.o, não era acessível. Trata-se, pois, de um património que está perfeitamente inexplorado.
Ignoro qual irá ser o destino desse património que, talvez mesmo a nível mundial, contém raridades espantosas e desconhecidas.
A partir de 1971, Luís Villas-Boas organizou o maior festival de jazz da Europa, o Festival de Jazz de Cascais, a que trouxe todas as grandes personalidades do jazz, passando por Duke Ellington, Ella Fitzgerald, Miles Davis, Keith Jarrett, etc. Só cá não veio o Bill Evans, mas veio, também, o Louis Armstrong. O Festival de Jazz de Cascais realizou-se durante muitos anos e trouxe muitos estrangeiros a Portugal porque, nessa altura, Cascais, mais do que Paris ou Londres, era o centro do jazz na Europa.
Luís Villas-Boas participou e produziu imensos-programas para a RTP na área do jazz.
Mas há um outro papel que ele assumiu e que é pouco recordado. Na verdade, ele teve uma influência decisiva na evolução da música popular portuguesa a partir dos anos 60, designadamente, orientando e acompanhando cantores, como, por exemplo, Fernando Tordo, Carlos Mendes, Duarte Mendes, Paulo de Carvalho, Carlos do Carmo e, também, compositores da minha geração. Ele teve um papel decisivo na produção de discos, na divulgação deste tipo de música, numa altura em que a música popular portuguesa, que contou também com José Afonso e com Adriano Correia de Oliveira, teve um enorme boo»:. Foi, portanto, uma personalidade de grande relevo do ponto de vista musical.
Como cidadão, Luís Villas-Boas foi, como é dito no voto de pesar que apreciamos, um homem de esquerda, um democrata que muito festejou o 25 de Abril mas que, infelizmente, não terá a possibilidade de festejar, este ano, o 25.o aniversário da revolução.
Luís Villas-Boas era um homem que tinha muitos amigos, que morreu pobre mas que foi muito rico e que muito enriqueceu o nosso país em matéria cultural.
(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de conhecer pessoalmente LuísVillas-Boas. Tenho dele as melhores recordações no plano pessoal, mas são, seguramente, o que, agora, menos importa.
O que verdadeiramente releva é lembrarmos que Luís Villas-Boas tem, indiscutivelmente, um lugar na cultura portuguesa. Ele foi um verdadeiro promotor da difusão da música jazz através da rádio, da televisão, da criação do Hot Club e da organização das sucessivas edições do Festival de Jazz de Cascais.
Ele possibilitou a milhares de portugueses ouvirem aqueles que serão, até hoje, dos melhores intérpretes da história da música jazz. Por essa via, ele criou em milhares de portugueses o gosto pela música jazz que, antes dele, era pouco ouvida e pouco amada.
Neste momento em que lembramos a sua memória, pouco me importa se Luís Villas-Boas era de esquerda ou de direita. O que me importa é que Luís Villas-Boas era um homem de cultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma pessoa que não travou conhecimento pessoal com Luís Villas-Boas e que, ainda por cima, é «duro de ouvido» podia pensar-se não ser fácil manifestar solidariedade por alguém que desaparece. Mas, curiosamente, apesar destas duas circunstâncias, sinto pesar e quero manifestar a minha solidariedade, sobretudo á família enlutada.
Porquê? Por que é que entrou no imaginário de todos nós uma música que já aqui foi classificada como «rebelde» e «marginal», música de liberdade que veio dos Estados Unidos, como disse a Sr.a Deputada Isabel Castro? Por que é que entrou no nosso imaginário aquele programa 5 Minutos de Jazz?
Na verdade, o jazz, género musical que parece não pertencer ao nosso quotidiano, não é uma música que pertença a toda a gente, mas toda a gente a conhece. E toda a gente a conhece por causa do Luís Villas-Boas.
Recordo perfeitamente a sua cara nos seus programas de televisão, a simplicidade, a familiaridade com que nos entrava pela casa dentro, explicando-nos um género de música de que afinal até acabei por gostar.
É esta dedicação a uma causa estética que penso que deve ser realçada hoje, aqui. Por isso mesmo, nós, Grupo Parlamentar do CDS-PP, associamo-nos ao voto de pesar e manifestamos à família a expressão da nossa solidariedade e do nosso pesar. 'O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos associamos a este voto de pesar pelo falecimento de Luís Villas-Boas. Depois do que já foi referido, pouco mais haverá a acrescentar.
Para além de Villas-Boas ter sido a pessoa que «abriu as portas de Portugal» ao jazz, de ter sido o grande divulgador do jazz em Portugal, julgo que, pelo menos para as pessoas da minha geração, há algo que nunca poderá ser esquecido: é que foi Villas-Boas que nos mostrou o jazz, a mim a aos da minha geração, que nos disse o que é o jazz e que nos levou a gostar do jazz.
12 DE MARÇO DE 1999  2157À falta de mais palavras e para não repetir o que já aqui foi dito, devo dizer que o País, e, muito em particular, a minha geração, muito fica a dever, e deve, a Luís Villas-Boas. Por isso, também aqui deixamos o nosso reconhecimento, a nossa admiração e o nosso profundo pesar pelo seu falecimento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como calculam, quem viveu em África e gosta de África não pode deixar de gostar de jazz.
Junto a minha palavra e o meu sentimento às vossas palavras e ao vosso sentimento.
Vamos, pois, passar à votação do voto n.o 148/II - De pesar pelo falecimento de Luís Villas-Boas, subscrito por todos os partidos e que já foi lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, este voto será levado ao conhecimento da família enlutada.
Terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 28 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Estão em aprovação os Diários da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 37 a 41, respeitantes às reuniões plenárias de 20, 21, 22, 27 e 28 de Janeiro.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 604/VII - Revoga as leis da regionalização (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.
Enquanto o Sr. Deputado se dirige à tribuna, anuncio que, a assistir aos nossos trabalhos, temos um grupo de 50 alunos da Escola C+S de Marinhais, um grupo de 150 alunos da Escola C+S da Eira de Pombal, um grupo de 70 alunos da Escola E.B. 2 e 3 Dr. José dos Santos Bessa, de Carapinheira, Montemor-o-Velho, um grupo de 15 alunos da Escola Secundária de Alvide, um grupo de 60 alunos da Escola Profissional de Matosinhos e suponho que também já está presente um grupo de 47 alunos da Escola Profissional de Salvaterra de Magos, os quais, se ainda não estão presentes, chegarão em breve.
Saudêmo-tos carinhosamente.Aplausos gerais, de pé.Sr. Deputado Luís Queiró, faça favor.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a apresentação desta iniciativa legislativa de revogação da Lei-Quadro das Regiões Administrativas, de 1991, e da Lei de Criação das Regiões Administrativas, de 1998, o CDS-PP conclui, hoje, uma fase importante doprocesso que iniciou com a apresentação do seu projecto de revisão constitucional, em 1996, no qual se propunha a eliminação das regiões da Constituição da República Portuguesa.
Os portugueses rejeitaram a regionalização por uma maioria significativa de votos, mais de 60%, no referendo do dia 8 de Novembro do ano passado. Isto significa, para nós, que o povo português foi sensível às dúvidas que nós e outros oportunamente colocámos, cuja interpretação pelos partidários das regiões foi, na altura, completamente distorcida, mas que se veio a revelar fazerem todo o sentido.
Mas é bom que todos tomemos verdadeiramente consciência de que os portugueses, perante as nossas e outras dúvidas, disseram «não» à regionalização em ambas as perguntas. Não é possível que a Assembleia da República ignore por mais tempo esta realidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por isso, vamos, hoje e aqui, dar corpo e consequência à vontade popular.
Façamos, então, um pouco de história sobre o que foi o segundo referendo da democracia portuguesa.
Foram aprovadas, nesta Assembleia, as duas perguntas a fazer aos portugueses: uma para dizerem se queriam ou não a criação, em concreto, de regiões, outra para responderem se concordavam ou não com a região da sua área de recenseamento, definida de acordo com o mapa aprovado pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português.
Nos termos da Lei do Referendo, foi o Tribunal Constitucional consultado sobre a conformidade das perguntas com a Constituição, tendo-se este pronunciado - e passo a citar - que «é das concretas regiões administrativas criadas pela Lei n.o 19/98, com os órgãos e poderes defi-nidos pela Lei n.o 56/91, que se está a falar - não das regiões administrativas que cada um idealize, nem do princípio da regionalização em si mesmo».
Embora seja o entendimento de muitos - e é, também, a nossa convicção - que o povo português se opôs à regionalização e não apenas a este seu modelo concreto, a verdade é que, neste referendo, o Tribunal Constitucional considerou que o que estava em causa era esta regionalização, a que foi proposta, e não outra qualquer. Isto é, se a primeira pergunta - «sim» ou «não» às regiões - fosse feita isoladamente, então, o referendo seria inconstitucional, por não se poder referendar uma matéria que está consagrada na Constituição.
Ora, sendo este o enquadramento que o próprio Tribunal Constitucional deu ao alcance e ao sentido do referendo, a grande questão é esta: que sentido faz manter no ordenamento jurídico aquelas duas leis que enformam o modelo de regionalização que foi recusado pelos portugueses?
São estas duas leis que se devem considerar jurídica e politicamente mortas e que, portanto, temos a responsabilidade de revogar pela forma própria.
Para nós, a questão é muito simples: leis que se mantêm no ordenamento jurídico são leis para cumprir e o cumprimento das leis em causa foi tornado inviável pela vontade popular. Logo, revoguem-se essas leis, pois, para nós, é inadmissível mantê-las formalmente vivas apenas para dar testemunho de uma regionalização que alguns quiseram mas que o povo, maioritariamente, não quis.
A não ser que, para o Partido Socialista - e talvez, também, para o Partido Comunista -, agora, também a vontade popular se tenha transformado numa «força de bloqueio» daquilo que pomposamente classificaram de
É inteiramente oportuno recordar aqui a voz autorizada do Sr. Deputado José Magalhães, até porque ele não está presente hoje, que:, perante o cenário que se veio a verificar, de uma abstenção superior a 50%, definia, com precisão e «semaforicamente», alguns cenários do pós-referendo, dos quais referiremos apenas os que são actuais.
Dizia ele que se houvesse mais votos «não» do que «sim» à primeira pergunta, acender-se-ia um sinal vermelho. E continuava o Sr. Deputado - e cito: «O «não» é vinculativo. A regionalização não se faz contra a Constituição e o processo terá de recomeçar do zero».
Se houvesse mais votos «não» à primeira pergunta, mas o «sim» ganhasse em algumas regiões acender-se-ia novamente um sinal vermelho. Cito, novamente, o Sr. Deputado José Magalhães: «Os "sim" à segunda pergunta serão abortados pelo "não" geral. É como dizer: "Não gosto de carne mas quero um bife"»:
Pois bem, Sr. Deputado José Magalhães e Srs. Deputados do Partido Socialista, têm VV. Ex.as inteira razão. É este começar do zero que aqui vos trazemos.
E começar do zero implica não só revogar a Lei de Criação das Regiões Adnúnistrativas, porque os portugueses recusaram o mapa com que os senhores queriam dividir o País. como, de igual modo, revogar a Lei-Quadro das Regiões Administrativas, porque recusaram aquelas regiões, com aqueles órgãos, com aquelas atribuições e com aqueles poderes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já ouvimos dizer que, sendo a descentralização e o reforço do municipalismo a nossa opção à regionalização, todavia, não apresentámos ainda quaisquer medidas concretas para a levar a cabo.
Não deixarei de responder de duas formas.
A primeira, salientando ao Partido Socialista que quem é Governo - ao menos, por enquanto = são os senhores, não somos nós. É muito fácil, nesta como noutras áreas, nada fazer para não errar ou para se furtarem a tomar as medidas necessárias e por vezes impopulares que sempre estão associadas à governação.
A segunda é recordando que a 4.a Comissão deste Parlamento está a apreciar, já há longos meses, um conjunto de iniciativas legislativas alternativas à regionalização, não só nossas como de outros partidos da oposição.
E, já agora, quero dizer que acabámos de dar entrada na Mesa a um projecto de lei de deslocação da sede do Tribunal Constitucional para Coimbra e da sede do Banco de Portugal para o Porto, através do qual, ainda que simbolicamente, pretendemos duas coisas: por um lado, dar corpo a uma estratégia descentralizadora de instituições com um estatuto de marcada especificidade e independência, localizando em cidades diversas da capital a sua sede, naquilo que constitui um modo específico de desenvolver e concretizar a descentralização do Estado; por outro, dar um passo e um contributo positivos no funcionamento e na respiração multipolares do País.
Não gostaria de finalizar a minha intervenção sem tecer algumas considerações sobre a questão da eventual ínconstitucionalidade da revogação da Lei-Quadro das Regiões Administrativas, proposta no nosso projecto de lei.
Não se vê em que é que,a revogação da Lei-Quadro de Criação das Regiões Administrativas pode pôr em causa a garantia institucional - e constitucional, acrescentamos nós - das autarquias locais pela extinção da sua dimensão
regional.Nós não estamos a extinguir a autarquia local região administrativa, pois ela continua na Constituição. Nós não estamos a revogar a norma que diz que a autarquia local região é composta por um órgão deliberativo colegial e por um órgão executivo colegial, porque também estas normas estão na Constituição.
Esta não é uma tentativa de revisão constitucional por lei ordinária, como já pude ler nos jornais de hoje.
O sistema político-constitucional viveu 23 anos sem concretizar as regiões que quis consagrar na Constituição, em 1976, o que vale por dizer que vivemos todos estes anos sem que, por isso, elas tivessem saído da Constituição.