SEPARATA — NÚMERO 29 6 (UE) 1024/2012 (Diretiva (UE) 2020/1057). 2 –  O presente decreto-lei estabelece ainda o regime sancionatório aplicável às infrações previstas no Regulamento de Execução (UE) 2022/694, da Comissão, de 2 de maio de 2022 (Regulamento de Execução (UE) 2022/694). Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 –  O presente decreto-lei é aplicável: a) Às situações de destacamento abrangidas pelos artigos 6.o e 8.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual (Código do Trabalho), referentes a condutores contratados por empresas de transporte rodoviário (entidade transportadora) que efetuem operações de transporte internacional não bilateral de mercadorias ou de passageiros; b) Às situações de destacamento de condutores que realizem operações de cabotagem. 2 –  O presente decreto-lei não é aplicável a condutores que não devam ser considerados em situação de destacamento por se encontrarem a: a) Atravessar o território de um Estado-Membro sem carregar ou descarregar mercadorias e sem tomar ou largar passageiros; b) Realizar a viagem inicial ou final de uma operação de transporte combinado nos casos em que a viagem, considerada isoladamente, consista em operações de transporte bilateral; c) Realizar uma operação internacional de transporte bilateral de mercadorias ou de passageiros; d) Realizar transporte de passageiros no âmbito de excursões locais em outro Estado-Membro ou em país terceiro, desde que o embarque e o desembarque sejam efetuados no Estado-Membro do estabelecimento, de acordo com o disposto no Regulamento (CE) 1073/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009; e e) Realizar atividades adicionais nos termos do artigo seguinte. Artigo 3.o Atividades adicionais às operações internacionais de transporte bilateral de mercadorias ou de passageiros 1 –  As operações internacionais bilaterais de transporte podem incluir as seguintes atividades adicionais: a) Uma atividade de carga ou descarga nos Estados-Membros ou em países terceiros que o condutor atravesse, desde que este não carregue e descarregue as mercadorias no mesmo Estado-Membro; b) Até duas atividades adicionais de carga ou descarga de mercadorias, no caso de uma operação internacional bilateral com destino ao Estado-Membro do estabelecimento, desde que esta seja efetuada após uma operação bilateral , com início no Estado-Membro do estabelecimento, sem que tenha sido efetuada qualquer atividade adicional; c) Uma atividade em que o condutor recolha ou largue passageiros nos Estados-Membros ou em países terceiros que atravesse, desde que não sejam prestados serviços de transporte de passageiros entre dois locais situados no mesmo Estado-Membro cujo território atravesse. 2 –  O disposto no número anterior só se aplica a condutores que utilizem um veículo equipado com um tacógrafo inteligente, que cumpra o requisito de registo das atividades de passagem de fronteira e atividades adicionais, mencionadas no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (UE) 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014 (Regulamento (UE) 165/2014). 3 –  Enquanto não for possível efetuar a matrícula de tacógrafos inteligentes que permitam o registo automático de passagem de fronteiras e atividades adicionais mencionadas no n.o 1 do artigo 8.o do