16 DE MAIO DE 2014 11 - Ação Administrativa Comum n.o 814/13 intentada pela Freguesia de Ortigosa contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 816/13 intentada pela Freguesia de Carvide contra a Assembleia da República  - Ação Administrativa Comum n.o 815/13 intentada pela Junta de Freguesia de Barosa contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 813/13 intentada pela Freguesia de Chainça contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 817/13 intentada pela Freguesia da Boa Vista contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 818/13 intentada pela Freguesia de Carreira contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 920/13 intentada pela Freguesia de Alcorrego contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 939/13 intentada pela Freguesia de Benavila contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 976/13 intentada pelo Município do Seixal contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 993/13.8BEBRG intentada pela Freguesia de Curvos contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 1021/13 intentada pelas Freguesias de Santo Isidoro contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 1259/13 intentada pelas Freguesias de Santa Cruz, São Bartolomeu da Serra e outa contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 1340/13.4BEBRG intentada pela Freguesia Rio Tinto contra a Assembleia da República - Ação Administrativa Comum n.o 1411/13 intentada pela Freguesia de Rio de Moinhos contra a Assembleia da República 4 – Foram ainda emitidos, durante o ano de 2013, os seguintes pareceres/informações, a solicitação da Ex.ma Sr.a Presidente da Assembleia da República (nalguns casos sob proposta dos Serviços):  AUJUR 1/2013, de 2 de Agosto, sobre o âmbito de aplicação do n.o 10 dos artigos 27.o e 33.o da Lei do Orçamento de Estado para 2013 aos funcionários dos grupos parlamentares;  AUJUR 2/2013, de 24 de Outubro, sobre recurso hierárquico interposto do ato de homologação da lista de classificação final do concurso para recrutamento, em regime de cedência de interesse público, de três técnicos para a UTAO;   AUJUR 3/13, de 12 de Novembro, sobre requerimento apresentado por ex-deputado com vista à atualização de pensão de aposentação e/ou restituição pela Caixa Geral de Aposentações dos descontos efetuados enquanto deputado;   Informação (ofício n.o 191/AJ/13, de 19 de Novembro) sobre aluguer operacional de 7 viaturas;  Informação (ofício n.o 220/AJ/13, de 5 de Dezembro) sobre abertura de concurso público para fornecimento de serviços de viagens e alojamento;  AUJUR 4/13, de 23 de Dezembro, sobre procedimento adequado em face da recomendação do Tribunal de Contas à Assembleia da República, a propósito do controlo financeiro das entidades administrativas independentes que funcionam junto dela. Transitaram para o ano seguinte dois pedidos de parecer a que não foi possível dar seguimento devido ao excecional volume de serviço a cargo do Auditor Jurídico durante todo o ano de 2013.