57 | II Série A - Número: 123S1 | 30 de Junho de 20082.2.2 — Política de reabilitação: A estratégia do Governo para a reabilitação segue em linha com os anos de 2007 e 2008, passando, pois, por consolidar o Plano de Acção para a Integração de Pessoas com Deficiências ou Incapacidades (PAIPDI) e do Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).Para 2009 prevê-se:— A revisão das prestações familiares no âmbito da deficiência; — A continuação da criação de balcões acessíveis a pessoas com necessidades especiais nos centros de atendimento local da segurança social; — A entrada em funcionamento do novo sistema de atribuição de ajudas técnicas e a adaptação da Tabela Nacional de Incapacidades, em conformidade com a CIF/OMS; — O desenvolvimento de um programa de certificação de qualidade para as organizações do sistema de reabilitação.2.2.3 — Família, crianças e jovens em risco: As famílias, como as crianças e jovens em risco, são encarados pelo Governo como grupos que necessitam de especial protecção, e de resposta com uma efectiva igualdade de oportunidades e com a adequação dos mecanismos de apoio face aos desafios presentes.As principais medidas previstas para 2009 procuram aprofundar o apoio ás famílias mais vulneráveis.Assim, e em matéria de família, crianças e jovens, e da promoção dos seus direitos, perspectiva-se:— A promoção, pela comissão interministerial e o Conselho Consultivo das Famílias, da articulação das medidas de apoio às famílias e as novas medidas de conciliação entre a vida familiar e profissional; — A constituição de mais 21 Comissões de Protecção de Crianças e Jovens; — A definição de uma estratégia nacional para a infância e adolescência, sustentada num plano de acção de médio e longo prazo, consolidando, assim, a cobertura nacional; — A desinstitucionalização de 25% das cerca de 10 000 crianças e jovens acolhidas no sistema de acolhimento nacional, definindo-se os respectivos projectos de vida; — O pleno funcionamento do Observatório Permanente da Adopção, visando a melhoria e agilização dos processos de adopção e o aprofundamento do sistema de promoção de direitos e de protecção, bem como a concepção, nomeadamente de novas formas de vinculação da criança a famílias alternativas à família biológica.2.2.4 — Igualdade, Violência de Género e Tráfico de Seres Humanos: As políticas de igualdade merecem do Governo, no documento em exame, uma atenção detalhada no que diz respeito à individualização de problemáticas que, ainda que relacionáveis, são específicas na sua abordagem.No âmbito da igualdade de género, e para 2009, o Governo procederá:— À implementação do III Plano Nacional para a Igualdade; — À consolidação do Observatório de Género; Ao reforço da perspectiva de género nas politicas da Administração Publica Central e local (através de Planos Sectoriais para a Igualdade de Género e da dinamização de planos locais para a igualdade); — À promoção de uma cidadania activa, como mecanismo de inversão de trajectórias de exclusão social; — À promoção do aumento da empregabilidade e do empreendedorismo das mulheres, em condições paritárias, bem como uma representação equilibrada entre homens e mulheres na tomada de decisão económica, politica e social; — Ao estimulo da implementação de medidas de apoio ao empreendedorismo, ao associativismo e à criação de redes empresariais de actividades económicas geridas por mulheres.A matéria específica do combate à violência de género encontra nas Grandes Opções do Plano para 2009 as seguintes medidas:— A Implementação do III Plano Nacional Contra a Violência Domestica, continuando a aprofundar os mecanismos de protecção e apoio às vítimas e de prevenção da revitimização (nomeadamente através da requalificação da rede nacional de casas de abrigo e de estruturas de atendimento); — A implementação do programa-piloto de prevenção de reincidência para agressores, bem como da vigilância electrónica a agressores de violência domestica; — O apoio à reinserção das vítimas através de programas de formação e qualificação e da promoção da qualificação dos profissionais intervenientes.As medidas elencadas para o combate ao tráfico de seres humanos passam por: