I SÉRIE — NÚMERO 54 52 A apresentação dos seus projetos de resolução são a tentativa de aparecerem como paladinos de um projeto a que nunca quiseram dar uma efetiva e autêntica prioridade — isto quando não se opuseram, como sucedeu nas votações de propostas do PCP em sede do debate orçamental! De facto, os projetos de resolução do PSD e do CDS são piedosas intenções, generalidades, sem nada de concreto a recomendar ao Governo. Por exemplo: sim ou não à concretização de todo o Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar? Que calendarização/programação propõem? Para o dia de São Nunca à tarde?! Para a próxima Legislatura? Conhecendo-se o orçamento da primeira fase do projeto do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar (BVL) — 25 milhões de euros —, por que não propor a sua inclusão nas rubricas do Orçamento do Estado para 2012? Não clarificar de que forma a tutela vai responsabilizar uma estrutura pública para o efeito significa que nada vai avançar! Pelo contrário, o projeto de resolução do PCP, dando curso às suas anteriores intervenções políticas, apresenta um conjunto de recomendações que, levado à prática pelo Governo, poderia, de facto, assinalar o efetivo recomeço e o efetivo avanço deste importante projeto agrícola e ambiental, segundo três eixos essenciais: uma rápida reavaliação do Plano e início da sua execução pela concretização do Sistema Primário de Defesa e Drenagem do Baixo Vouga Lagunar; a disponibilização, já em 2012 e em 2013, de dotação orçamental (PRODER e QREN) para a sua conclusão; e a programação das restantes fases do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar para um próximo Quadro Comunitário de Apoio. Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de pôr fim aos prejuízos para o País e para a região do Baixo Vouga, que são imensos, pela não conclusão do Projeto; é tempo de aproveitar as mais-valias agrícolas que potencialmente decorrem da exploração de milhares de hectares de terra fértil em cereais e pastagens para produção pecuária; é tempo de reduzir os elevados riscos ambientais provenientes das ruturas nos agroecossistemas, nomeadamente do que é denominado Bocage (e que é caso único); é tempo de atenuar os prejuízos no erário público, causados pela delonga dos sucessivos prazos do projeto — mais de 30 anos, insisto, Srs. Deputados —, inclusive pela perda de investimentos entretanto feitos, de que o caso mais emblemático é o da unidade experimental do Polder Piloto, com 56 ha! O projeto de resolução do PCP abre o caminho à realização plena do Plano Integrado de Desenvolvimento do Baixo Vouga Lagunar. Assim o Governo PSD/CDS-PP o queira. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que agora está em debate, nesta Assembleia, deve merecer a atenção de todos os partidos. No fundo, saudamos a voz uníssona que desta Assembleia sairá, dizendo que é necessário cumprir o que, há décadas, não foi cumprido. Na prática, o que era dito, por exemplo em 1986, que era prioritário continua à espera para ser levado a cabo. Passaram os governos, mas os problemas continuaram! Tivemos vários ciclos de crescimento, mas que foram também ciclos de esquecimento para o Baixo Vouga Lagunar; tivemos diversos Quadros Comunitários, mas nunca uma adequação concreta de verbas para a realização das obras necessárias. Porque o principal problema está há muito identificado, que é a intrusão da água salgada, e porque há uma unanimidade, quer da parte técnica quer da parte ambiental, chegou a hora, chegou o momento de haver coragem e ação do Governo para levar a cabo esta obra que o Baixo Vouga Lagunar há muito tempo espera. É de todos conhecido o seu potencial agrícola, que já aqui foi referenciado devidamente, bem como a sua vertente ambiental, que nos parece relevante trazer a debate. Como diversos estudos indicam, quer a vertente ambiental quer a vertente agrícola têm uma ligação muito estreita, podendo existir aqui uma mais-valia. Por exemplo, a Zona de Proteção Especial da Ria de Aveiro (ZPE) para aves mantém-se e deve ser valorizada em todo este projeto, em todo este processo, mas devemos valorizar o investimento para termos um retorno, quer do ponto de vista ambiental quer do ponto de vista agrícola, com o aumento da produção agroalimentar.