13 DE NOVEMBRO DE 1987432-(17)d) .........................................e) .........................................f) .........................................8) .........................................g) — 1) Aprovar as grandes opções do conceito estratégico de defesa nacional;h) .........................................0 Aprovar as convenções que versem sobre matéria da sua competência legislativa reservada, as respeitantes à participação de Portugal em organizações internacionais, as convenções de amizade, de paz, de defesa, rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda a todas as demais convenções que revistam a forma de tratados;i) .........................................D ........................................•2 — Compete ainda à Assembleia da República:a) Autorizar, sempre por tempo determinado, o estacionamento de forças militares ou de instalações militares estrangeiras em território nacional, bem como o estacionamento ou intervenção de forças militares portuguesas fora do território nacional, salvo em manobras no âmbito de tratados internacionais;b) Autorizar o licenciamento de estações emissoras nos casos constitucionalmente admitidos;c) Autorizar a criação de institutos, serviços ou fundos autónomos.3 — Carecem de aprovação de maioria de dois terços dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados na efectividade de funções, as deliberações da Assembleia da República respeitantes: ?a) À aprovação de convenções sobre participação em organizações internacionais, bem como as de amizade, de paz, de defesa, de rectificações de fronteiras e as respeitantes a assuntos militares;b) À autorização da declaração de guerra e feitura da paz.Artigo 165.° Competência de fiscalizaçãoCompete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização:a) .........................................*) .........................................c) .........................................d) .........................................e)...................................•.....f) Acompanhar as relações com as organizações internacionais de que Portugal faça parte e participar, dentro das suas competências, nos processos de formação das respectivas decisões;g) Acompanhar a execução do Orçamento do Estado, apreciando os respectivos relatórios de execução.Artigo 166.° Competência quanto a outros órgãosCompete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................e) .........................................f) .........................................g) Eleger, em lista nominativa completa, integrada por candidatos indicados um por cada um dos cinco partidos mais representados na Assembleia da República, cinco membros do Conselho de Estado e cinco membros da Comissão Nacional de Eleições;g) — 1) Eleger, segundo o sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho Superior de Defesa Nacional;h) .........................................Artigo 167.° Reserva absoluta de competência legislativaÉ da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias:a) .........................................b) .........................................c) .........................................d) .........................................é) .........................................f) .........................................8) .........................................h) ..........................................0 .........................................J) ........................................./) .........................................m) .........................................n) .........................................o) Regime específico de inserção das estruturas das Forças Armadas na Administração;p) Responsabilidade dos titulares de cargos políticos;q) Definição e regime de utilização dos símbolos nacionais;r) Regime geral de elaboração e organização dos orçamentos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais;s) Bases do sistema fiscal e lei quadro da adaptação dos sistemas fiscais regionais;t) Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime de finanças locais;w) Definição dos critérios de classificação dos documentos ou informações oficiais de difusão reservada ou interdita.Artigo 168.°Reserva relativa de competência legislativa1 — É da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre as seguintes matérias, salvo autorização ao Governo, em caso de necessidade:d) .........................................