I SÉRIE — NÚMERO 14 42 Sr.a Ministra, como pode esta reforma do IRC ajudar a competitividade nacional, designadamente incidindo sobre as obrigações fiscais acessórias e declarativas que impendem sobre as empresas, sem prejudicar o combate à fraude e à evasão fiscais? Noutra vertente, questiono-a sobre a reposição no regime simplificado de tributação para as pequenas e médias empresas, o qual vai permitir, acreditamos, uma redução efetiva da carga fiscal para estas PME. E, se é verdade que essa medida é extremamente positiva, há quem diga ser limitativa a abrangência da mesma em empresas com volume de negócios inferior a 200 000 €. Questiono-a se é ou não verdade que, mesmo com esse teto de faturação, mais de 300 000 PME poderão vir a beneficiar desse regime, por um lado, e se, por outro lado, com o anunciado alargamento do regime simplificado de IRS para os pequenos empresários em nome individual, quase 200 000 empresários em nome individual não sairão também beneficiados. Finalmente, Sr.a Ministra, uma última questão cujo destinatário último é, igualmente, o próprio Partido Socialista, enquanto principal partido da oposição. Mais do que uma descida da taxa nominal do IRC em dois pontos percentuais em 2014 e a desejada redução da carga fiscal das famílias nos anos vindouros, mais do que os ganhos em termos de custos de contexto, é sabido que, para criar um clima favorável à atração de investimento estrangeiro, não basta uma proposta de lei. São, acima de tudo, necessárias garantias de estabilidade das políticas e, entre outras, uma boa reforma da justiça, escolas e universidades de nível e instituições que funcionem. Será que, mesmo com o sinal verde que esta proposta de lei, hoje apresentada, dá à economia, os investidores, sobretudo os internacionais, não estarão, igualmente, de olhos postos no posicionamento do Partido Socialista face a esta reforma da tributação e a outras reformas em curso? Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, esta reforma do IRC, propagandeada pelo Governo como o grande impulso para o investimento, é, no fundo, o segundo passo de uma tentativa de dar um espaço de maiores benesses para os grandes grupos económicos e, a final, continuando a ter uma mão de ferro sobre a economia, aqueles que têm sido beneficiados até agora continuarão a ser ainda mais beneficiados, enquanto os grandes problemas da economia, que é o mercado interno, o peso dos impostos sobre as famílias, manter-se-ão e as famílias continuarão a pagar as benesses dos grandes grupos económicos. Quando perguntado quanto custa esta medida, o Governo responde de forma diferente daquilo que disse a comissão que estudou esta matéria. Dizia a comissão que esta medida custava 219 milhões de euros, diz-nos o Governo que custará apenas 70 milhões de euros. Nós percebemos que há aqui uma jogada contabilística. Uma grande parte dos custos cairá quando? Em 2015, ano de eleições! Por isso, sabemos que o calendário eleitoral também não é alheio a esta proposta. Mas, não haja dúvida, esta escolha é para beneficiar os grandes grupos económicos e não traz nada a não ser migalhas, não para as microempresas mas para as nanoempresas, porque, essas sim, são as únicas que poderão ter algum espaço, porque são as únicas que têm uma faturação até 200 000 €. Sr.a Ministra, faço-lhe um conjunto de perguntas para nos ajudar à compreensão: se esta é uma reforma amiga do investimento, por que é que ela não beneficia o investimento a ser feito no futuro mas, na prática, a fuga de capitais para o estrangeiro? Porque o Governo, com esta proposta, o que está a fazer é a facilitar a fuga de capitais para o estrangeiro, reduzindo a taxa sobre os lucros a quem faz negócio cá mas paga impostos ou distribui rendimentos lá fora. Esta ideia do novo conceito de gasto fiscal é, na prática, o aumento de espaço das deduções das empresas. Nós vemos um Governo que, para as famílias, diz que vai reduzir as deduções fiscais e para as empresas facilita as deduções fiscais, tendo aqui também uma benesse para o que é o espaço da engenharia financeira.