31 DE JANEIRO DE 2013 23 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social. O Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social: — Sr. Presidente, começo por responder às questões dos Srs. Deputados Maria das Mercês Soares e Artur Rêgo. Sr.a Deputada, de facto, relativamente ao ano de 2012, foi possível que o saldo da segurança social, que estava previsto no Orçamento retificativo ser de 37 milhões de euros, tenha sido substancialmente melhorado para 413 milhões de euros, o que se deve a um conjunto de fatores dos quais dois são muito importantes. O primeiro é uma redução acima do que estava inicialmente previsto nas despesas de administração, isto é, nos consumos da própria máquina, da própria burocracia da segurança social, e também uma recuperação da cobrança coerciva, sendo estes os grandes fatores que permitiram que o saldo da segurança social fosse mais elevado. É exatamente isso, Sr.a Deputada, que nos permite tomar um conjunto de medidas — e aproveito para responder também já, em parte, à Sr.a Deputada Helena Pinto —, como, por exemplo, um aumento, uma majoração, em 25 milhões de euros, das medidas pontuais de apoio às famílias que têm hoje maiores carências. Para ter uma noção, Sr.a Deputada, direi que, em 2009, essa verba era de 16 milhões de euros; em 2010, foi reduzida para 10 milhões de euros; em 2011, no Orçamento do Estado, foi reduzida para 9 milhões de euros, que é cerca do que executámos em 2012. Ora, percebemos claramente, Sr.a Deputada, que num tempo como este, que é um tempo extraordinariamente difícil para muitas famílias que são confrontadas com a desestruturação familiar, com o desemprego, era fundamental ter um conjunto de apoios específicos que as pudesse ajudar. Foi exatamente por isso que passámos desta verba, que era cerca de 9 milhões de euros, para um adicional de 25 milhões de euros, sempre com a noção que temos de estar mais próximos de quem menos tem e de quem mais precisa. Mas percebemos também que era fundamental envolver as instituições sociais nesta gestão, e aproveito também para responder à Sr.a Deputada Clara Marques Mendes, porque é essa a experiência que temos com as cantinas sociais. Dissemos muito claramente que a resposta das cantinas sociais tinha de ser uma resposta extraordinária, tinha de ser uma resposta pontual para um tempo que é extraordinário e muito difícil. Queremos que seja este Governo, que abriu um conjunto de cantinas sociais — mais de 600 no final do ano —, a encerrar cantinas sociais, porque isso é claramente o sinal de que, do ponto de vista da crise económica e financeira e do seu reflexo social, as coisas já estavam a ser diferentes. Essa também é a nossa expetativa, esse é o nosso desafio. Relativamente a um conjunto de perguntas que foram colocadas pelos Srs. Deputados Cecília Honório, Rita Rato e José Luís Ferreira, queria só referir uma coisa que me parece muito importante: há, de facto, uma falha de base no discurso destas três bancadas, que é dizer, ou sugerir, que aquilo que o País tem de fazer neste momento é rasgar o acordo com os seus credores, é ignorar o Memorando de Entendimento, o que tinha como consequência óbvia que Portugal perdesse o crédito que hoje nos é concedido; o que aconteceria era que Portugal seria lançado num isolamento e numa exclusão social estrutural por muitos anos e isso era condenar a sociedade portuguesa ao empobrecimento, coisa que nós não fazemos. Sabemos que temos uma curtíssima margem de manobra entre o cumprimento do Memorando de Entendimento e medidas de apoio social e foi exatamente em contraste com o que aconteceu no passado que aumentámos as verbas da ação social, que criámos o Programa de Emergência Social, que aumentámos as pensões mínimas. Mas, mais do que isso, Srs. Deputados, foi exatamente neste tempo que foi possível criar proteção social no desemprego para mais 320 000 portugueses que não a tinham, como, por exemplo, os trabalhadores independentes economicamente dependentes de uma mesma entidade ou os pequenos e médios comerciantes ou empresários que estavam excluídos de qualquer apoio social. Relativamente à pergunta do Sr. Deputado Mário Ruivo, agradecendo-lhe como é óbvio, quero dizer-lhe que foi este Governo que, de uma forma absolutamente clara e transparente, informou que haveria um reforço das verbas, nos Orçamentos do Estado para 2012 e 2013, para a segurança social. Não fizemos o que aconteceu no ano eleitoral de 2009, que foi uma transferência ou um consumo do saldo da segurança social