25 DE OUTUBRO DE 2012 3 O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de lei n.os 308/XII (2.a) — Regula o cultivo de variedades agrícolas geneticamente modificadas (PCP), que baixa à 7.a Comissão, e 309/XII (2.a) — Terceira Alteração à Lei n.o 9/91, de 9 de Abril (Estatuto do Provedor de Justiça), alterada pelas Leis n.o 30/96, de 14 de Agosto, e 52-A/2005, de 10 de Outubro (PS), que baixa à 1.a Comissão, e os projetos de resolução n.os 492/XII (2.a) — Prevê a aplicação do princípio da precaução relativamente ao milho transgénico NK 603 (Os Verdes), que baixa à 7.a Comissão, e 493/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que repondere a definição dos limites da zona especial de proteção (ZEP) do Campo Militar de São Jorge de Aljubarrota (PS), que baixa à 8.a Comissão. Em termos de expediente é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos com o debate de atualidade, requerido pelo BE, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre a situação na agência Lusa e a pluralidade na comunicação social. Para introduzir o debate tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não há democracia sem jornais. O conhecimento informado da nossa vida, a pluralidade de vozes que nos forma não existe sem liberdade de imprensa e o escrutínio dos poderes públicos e privados, políticos e económicos, não existe sem uma comunicação social plural. Neste momento, em Portugal, está em perigo a pluralidade da comunicação social e, portanto, a liberdade de imprensa e a própria democracia. Os despedimentos e rescisões em todos os grupos de comunicação social, a dependência destes grupos de capitais com origem e interesses desconhecidos, a extrema precarização da profissão de jornalista devem fazer soar o sinal de alarme da democracia. Na semana passada assistimos a um momento inédito que retrata a verdadeira dimensão da crise que tomou conta da comunicação social no nosso País: quatro dias de greve massiva na agência noticiosa nacional, a Lusa, um dia de greve num diário de referência, o Público, e uma mobilização solidária dos jornalistas em nome da liberdade de imprensa e da democracia. É o sinal de alarme! A democracia tem de responder e ao que temos assistido, por parte deste Governo, é o avesso da responsabilidade. Sr.as e Srs. Deputados: No momento de maior fragilidade da comunicação social em Portugal, o Governo decide diminuir em 30% a subvenção pública à Lusa, corte drástico esse que põe em causa, como já se tem percebido, o posto de trabalho de vários correspondentes, internacionais e locais, da agência Lusa. A degradação da qualidade do serviço prestado não afeta apenas a Lusa mas o trabalho de toda a imprensa, que depende da agência pública de notícias para ter acesso à informação em primeira mão e em locais onde não tem redações ou correspondentes. Depois da ameaça permanente da privatização da RTP, os cortes na agência Lusa são uma nova fase de uma política de um Governo que não sossega enquanto não limitar, seriamente, a pluralidade informativa. Em todos os países europeus existe um serviço público de televisão e de rádio e há boas razões para que isso aconteça, não apenas na definição de um serviço público como na garantia de pluralidade de informação independente do poder económico. A privatização da RTP, a concretizar-se, representa o fim de um poderoso instrumento de regulação da comunicação social e a completa dispersão do já débil mercado publicitário de que depende todo o setor.