11 DE FEVEREIRO DE 2015 3 Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. De igual modo, respeitam o limite da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Quanto à entrada em vigor das iniciativas, em caso de aprovação, a mesma terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 3o. Refira-se que em caso de aprovação de alguma das iniciativas legislativas, as mesmas parecem implicar um aumento de despesas ou deverão ter custos para o Orçamento do Estado, pelo que deve ponderar-se a alteração da redação do artigo 3.o (Entrada em vigor), adequando-a ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), de forma a fazer coincidir a entrada em vigor com a aprovação do OE posterior à sua publicação. Refira-se também que:  Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da lei do formulário “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. A Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, não sofreu qualquer alteração.  Conforme refere a Nota Técnica, por razões de caráter informativo, entende-se que “as vicissitudes que afetem globalmente um ato normativo, devem também ser identificadas no título, o que ocorre, por exemplo em revogações expressas de todo um outro ato”. Repare-se que o Projeto de Lei n.o 705/XII (4.a) (PCP) revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, integralmente, e a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, parcialmente e o Projeto de Lei n.o 748/XII (4.a) (PS) revoga, também ela, a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, mas repristina a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro. Neste quadroos projetos de lei incluírem uma exposição de motivos, cumprindo o disposto no n.o 2 do art.o 7.o da lei formulário, uma vez que os títulos traduzem sinteticamente o seu objeto. Contudo, por força das referências atrás expostas, devem ser, em caso de aprovação, operadas alterações aos títulos das iniciativas legislativas, no seguinte sentido: 1. Projeto de Lei n.o 704/XII (4.a) (BE): “Revoga o regime de requalificação (primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)”. 1. Projeto de Lei n.o 705/XII (4.a) (PCP)–“Revoga a mobilidade especial e o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas (revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e procede à primeira alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho)”.2. Projeto de Lei n.o 748/XII (4.a) (PS) – “Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública (revoga a Lei n.o 80/2013, de 28 de novembro, e repristina a Lei n.o 53/2006, de 7 de dezembro)”. Nos termos das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis a Comissão promoveu a apreciação pública dos projetos de lei por um período de 20 dias, que decorreu entre 20 de janeiro e 9 de fevereiro de 2015. Durante este período a COFAP recebeu os seguintes contributos: Projeto de Lei n.o 704/XII (4.a) (BE)  Parecer do STE – Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos  Parecer da Direção Nacional do STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins  Parecer do STAL – Direção Regional de Portalegre  Parecer do STAL – Direção Regional de Vila Real  Parecer do STAL – Direção Regional de Coimbra  Parecer do STAL – Direção Regional de Leiria  Parecer do STAL – Direção Regional de Braga