66-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 17ou solicitou qualquer informação, tendo apenas, em 10 de Abril de 1992, remetido a esta Direcção-Geral extracto da acta da reunião do dia 9 de Abril de 1992, onde apenas se manifesta a opinião daquele órgão relativamente à instalação de um posto de medicamentos na BufardaAcresce ainda que os elementos necessários à reapreciação do processo não foram fornecidos pela Assembleia Municipal, mas pela Câmara Municipal, em Dezembro de 1991 (organismo habilitado a pronunciar-se sobre o cadastro geográfico do concelho), tendo o assunto sido reapreciado e o pedido indeferido com base nesses elementos.15 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Pedro Madeira de Brito.MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/VI (l.*)-AC, do Deputado João Carlos Duarte (PSD), sobre a criação da comarca do Bombarral.Em referência ao ofício de V. Ex.* acima indicado, junto tenho a honra de enviar a informação GRAJ/n.° 732, da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, datada de 14 de Outubro último.24 de Fevereiro de 1993. — A Chefe do Gabinete, Maria do Rosário Correia de Oliveira.Nota. — A documentação referida foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1329/VI (l.")-AC, do Deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação dos postos de trabalho do Grupo EFACEC.1 — Através do ofício n.° 4385, de 2 de Cnitubro de 1992, foi remetido a este Gabinete o requerimento em epígrafe, solicitando-se informação tida por pertinente sobre o assunto vertente.O Sr. Deputado, após referir que no Grupo EFACEC, particularmente na Motores Eléctricos e na Máquinas Hidráulicas se está a assistir a um «processo que começa a fazer escola em várias empresas do País, envolvendo métodos que roçam a chantagem, a pressão psicológica inaceitável junto dos trabalhadores com o objectivo de liquidação de postos de trabalho efectivos» e de tecer outras considerações críticas sobre esta mesma matéria finaliza o seu requerimento, solicitando, nomeadamente, a este Ministério esclarecimentos atinentes ao assunto vertente.2 — Louvando-nos em elementos recolhidos pelos serviços deste Ministério, nomeadamente da Direcção-Geral das Relações de Trabalho, importa referir que o projecto de reestruturação comunicado pela administração da EFACEC foi atenta e permanentemente acompanhado pelos serviços do Centro Regional das Relações de Trabalho do Centro,sendo de relevar que a intervenção dos serviços deste Ministério se desenvolveu à luz dos parâmetros normativos balizados pelo artigo 19.° do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.°64-A/89. de 27 de Fevereiro.3 — No que concerne à questão da apreciação dos fundamentos que sustentam a validade ou não do despedimento colectivo, será unicamente de referir que o Sr. Deputado não desconhecerá, naturalmente, que na esteira da nova filosofia normativa que enforma o regime jurídico aprovado pelo diploma anteriormente citado, tal apreciação é expressamente cometida ao poder judicial.Assim sendo, e atenta a eliminação da autorização administrativa anteriormente existente nesta matéria a jurisdidonalização ora operada constitui o corolário lógico do actual quadro legal de intervenção da administração do trabalho, (tominantemente ao nível das empresas, com vista à conciliação de interesses nas suas diversas envolventes.É quanto se nos oferece esclarecer.23 de Fevereiro de 1993. — O Chefe do Gabinete, Victor M. C. Filipe.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FAROCENTRO DE SAÚDE DE TAVIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1373/VI (l.")-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o financiamento da extensão de Cachopo do Centro de Saúde de TaviraEm resposta à solidtação apresentada tenho a honra de informar relativamente à extensão de Cachopo do Centro de Saúde de TaviraI — O médico destacado naquela extensão não compareceu à consulta nos dias 11, 15 e 27 de Maio e 8 e 26 de Junho por se encontrar nesses dias em serviço no SAP em TaviraII — O numero de horas em que permanece na extensão depende do número de doentes inscritos na consulta. Normalmente parte do Centro de Saúde de Tavira, donde é transportado na viatura de serviço, chegando a Cachopo cerca das 10 horas.A hora de saída mais frequente é pelas 13 horas, quando regressa à sede em TaviraO número de doentes de primeira consulta que, em média não são atendidos é impossível de determinar pelos nossos serviços.5 de Janeiro de 1993. — O Director do Centro de Saúde, A. Brito de Carvalho.ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE FAROCENTRO DE SAÚDE DE TAVIRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1374/VI (l.*)-AC, do Deputado Macário Correia (PSD), solicitando esclarecimento sobre a morte de Laurinda Maria de Malhada de Santa Maria, Tavira.