6 DE SETEMBRO DE 202231a) «Entrada irregular», a entrada, no território nacional, de produtos que não tenham sido introduzidos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável e para os quais tenha sido constituída uma dívida aduaneira, ou esta estivesse sido constituída se os produtos estivessem sujeitos a direitos aduaneiros; b) «Importação», a introdução dos produtos em livre prática nos termos da legislação aduaneira aplicável; c) «Mercadorias não-UE», as mercadorias não abrangidas ou que tenham perdido o estatuto aduaneiro de mercadorias da União Europeia, na aceção do artigo 5.o do Regulamento (UE) 952/2013, do Parlamento e do Conselho, de 9 de outubro de 2013; e d) «Produção», qualquer processo de fabrico, incluindo a transformação e, se aplicável, de extração, através do qual se obtenham produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, bem como as operações de desnaturação e as de adição de marcadores e de corantes, e ainda a envolumação de tabaco manufaturado, desde que se integrem no referido processo de fabrico. 4 – Os artigos 21.o a 46.o não são aplicáveis aos produtos que tenham o estatuto aduaneiro de mercadorias não-UE. Artigo 9.o [...] 1 – [...]: a) A saída, ainda que irregular, desses produtos do regime de suspensão do imposto; b) A detenção ou a armazenagem desses produtos, ainda que irregular, fora do regime de suspensão do imposto, sem que tenha sido cobrado o imposto devido; c) A produção, incluindo a transformação, ainda que irregular, desses produtos fora do regime de suspensão do imposto sem que tenha sido cobrado o imposto devido; d) A importação desses produtos, a menos que sejam submetidos, imediatamente após a importação, ao regime de suspensão do imposto, ou a sua entrada irregular, exceto se a dívida aduaneira tiver sido extinta nos termos da legislação aduaneira aplicável; e) A entrada, ainda que irregular, desses produtos no território nacional fora do regime de suspensão do imposto, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 60.o-A; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 2 – A data de introdução no consumo corresponde: a) À data da receção dos produtos pelo destinatário registado, quando provenientes de um entreposto fiscal; b) À data da receção dos produtos por um dos destinatários mencionados nas alíneas a) a d) e g) do n.o 1 do artigo 6.o; c) Na situação referida na alínea f) do número anterior, à data da cessação ou da violação dos pressupostos do benefício fiscal; d) À data da receção dos produtos no local da entrega direta pelo depositário autorizado ou pelo destinatário registado; e) No caso das bebidas não alcoólicas, que circulem em regime de suspensão do imposto, à data da receção desses produtos pelo destinatário registado. 3 – No caso de não ser possível determinar com exatidão a data em que ocorreu a introdução no consumo, a data a considerar para efeitos de exigibilidade do imposto é a da constatação dessa introdução pela autoridade aduaneira. 4 – Não é considerada introdução no consumo a inutilização total ou a perda irreparável, total ou parcial, dos produtos em regime de suspensão do imposto: