678	II SÉRIE - NÚMERO 23-RCque certo tipo de doente seja tratado como um VIP e tenha tudo aquilo que é de melhor, inclusivamente todo um conjunto de meios complementares de diagnóstico postos automaticamente à disposição, tratamentos computadorizados altamente sofisticados, equipas médicas pluridisciplinares com todas as ramificações a montante e a jusante, etc. Esse tipo de sistema existe em muitos países, incluindo os Estados Unidos da América.Entretanto, a importação desse sistema para um país com o nível de desenvolvimento como o nosso - com pessoal de medicina com as características que o nosso possui, em matéria de formação, raízes, atitudes, estatuto -, com os antecedentes, com este sistema constitucional e com esta história concreta, é impossível. Ou melhor, só seria possível ao preço de mais injustiça e desigualdade. Julgo, assim, que os Srs. Deputados do PSD deveriam assumir em plenitude as consequências que as suas propostas teriam para o povo português.A última observação é sobre aquilo que está sob o ataque do PSD. De facto, o PSD no seu diagnóstico faz o retrado de um Estado-providência que considera excessivamente desenvolvido e investe contra ele. Neste caso concreto, confronta o SNS com um modelo que desenha em abstracto e muito mal, pois não dá pormenores, que considera "mais eficaz", "propiciador de bons serviços de saúde", de "economias para o Estado", de "vantagens para todos". Porém, não o demonstra! E visa escamotear com isso uma coisa muito simples: é que passámos de um sistema dualista, com segurança social e saúde pública, para um modelo constitucional que aponta para a prestação universal e integrada de cuidados de saúde, mas esse modelo não foi executado. É esta verdade nua, crua e quase elementar que creio que, apesar de tudo, vale a pena ter em conta quando se está a discutir esta matéria.Na verdade, o nosso sistema, como os Srs. Deputados do PS sublinharam, é universal, geral e gratuito. Tiveram, aliás, o cuidado de enfatizar esse aspecto, que creio ser muito positivo. Está muito bem, mas há outros aspectos a realçar.O primeiro é que não devemos esquecer que ele é apenas "quase universal" porque sabemos que há sectores da população que continuam fora dele e estão abrangidos por subsistemas. Estes continuam, como seja a ADSE com os seus quase 2 milhões de beneficiários e de familiares. Temos serviços privativos em diversas estruturas, incluindo em empresas pública, etc. Isto não pode ser esquecido. Portanto, o sistema não está realizado quanto a esse ponto.O segundo é em relação ao carácter geral do sistema. É evidente que se tende a integrar num só serviço todas as actuações preventivas, curativas ou reabilitadoras. Porém, como sabem, isso também não está realizado: essa integração tem-se acentuado ao longo dos últimos anos, mas não está integralmente realizada.O terceiro aspecto respeita à questão da gratuitidade. Sabemos que ela é tendencial, uma vez que em alguns cuidados primários há uma posição contributiva dos cidadãos e, portanto, há questões de apport diferenciado a colocar que, aliás, podem ser suscitadas mesmo face ao actual quadro institucional. É incorrecto descrever o sistema como sendo uma monstruosidade, uma gratuitidade "a granel", com cuidados e custos "absolutamente incomportáveis para o Estado", com os cidadãos "beneficiando justa e injustamente do mesmo tratamento quando deviam ter tratamento diferenciado". De facto, subsistem ainda desigualdades no acesso à saúde, situações de discrepância (que deveriam ser corrigidas face à Constituição e não desmantelando-a).O outro aspecto é atinente à participação (que. o PSD quer suprimir, para governamentalizar a gestão hospitalar). Veja-se como suprime o actual n.° 4 do artigo 63.°Além disso, é preciso não esquecer que este sistema constitucionalmente concebido não está em aplicação em todo o território nacional, pelo que há uma diferença ainda por cima geográfica. Como os Srs. Deputados sabe nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira tenho grandes dúvidas que se possa qualificar os sistemas em vigor como compatíveis com o modelo constitucional, o que quer dizer que temos uma situação extremamente anómala até deste ponto de vista.Finalmente, importa aludir ao fenómeno anómalo decorrente do facto de a Lei do Serviço Nacional de Saúde não estar regulamentada, invertida, bloqueada de uma parte, subvertida na outra e desregulamentada no sentido pérfido numa outra parte. E é uma situação da maior gravidade.Assim, pergundo ao PSD o seguinte: perante este quadro, como é que é possível acorrer ao apelo que fez no Plenário? VV. Exas. dizem que querem "um clima de diálogo", "a institucionalização de órgãos capazes de viabilizar esse diálogo" para "grandes alterações estruturais" no que respeita à revisão constitucional e à Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde. Pergunto: como é que são possíveis plataformas de entendimento entre os protagonistas da revisão constitucional se a proposta de plataforma do PSD é um antipopular contrato de adesão? Seria, de facto, um contrato de adesão a um projecto de revisão tendente à destruição do Serviço Nacional de Saúde. Não é uma alteração terminológica, mas sim uma destruição. Que contrato de adesão é que é possível nestas circunstâncias?Devo dizer que, pela nossa parte, isso é totalmente impossível, mas também, já agora, gostaria de perguntar aos Srs. Deputados do PSD como é que encaram a proposta apresentada pelo PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Filipe Meneses, é agora a sua vez de usar da palavra, mas espero que aplique à duração da sua intervenção uma taxa moderadora.O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Presidente, vou tentar ser mais breve do que os Srs. Deputados Almeida Santos e Sousa Tavares quando da última revisão da Constituição ...O Sr. Presidente: - Falámos muito!...O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - ... e a propósito deste mesmo assunto em sede de Comissão.O Sr. Deputado Ferraz de Abreu, na alocução proferida a propósito do direito à saúde e do papel do Estado nessa área, considerou também que, dadas as condições actuais da problemática da saúde, tal papel deve ser preponderante. Em nossa opinião, isso está, aliás, salvaguardado quando mantemos o n.° 1 do artigo 64.° e algumas das alíneas do n.° 3.