546-(128)II SÉRIE-A — NÚMERO 37ii) Concederá, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, às sociedades e nacionais da Comunidade estabelecidos na República Eslovaca, um tratamento não menos favorável que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais;iií) Não obstante o disposto nas subalíneas i) e ii), o tratamento nacional tal como descrito nas subalíneas 0 e ii) só será aplicável aos nacionais da Comunidade estabelecidos na República Eslovaca como empregados por conta própria a partir do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo.2 — A República Eslovaca não adoptará, durante os períodos de transição referidos no n.° 1, qualquer nova regulamentação ou medida que introduza uma discriminação no que respeita ao estabelecimento e actividade das sociedades e nacionais da Comunidade no seu território, relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.3 — A partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, os Estados membros concederão ao estabelecimento de sociedades e de nacionais da República Eslovaca um tratamento não menos favorável do que o concedido as suas próprias sociedades e nacionais e concederão à actividade das sociedades e dos nacionais da República Eslovaca estabelecidos no seu território um tratamento não menos favorável do que o concedido às suas próprias sociedades e nacionais.4 — Para efeitos do presente Acordo:a) Entende-se por «estabelecimento»:i) No que se refere aos nacionais, o direito de aceder a actividades económicas não assalariadas e de as exercer, bem como de constituir e gerir empresas, em especial sociedades, que efectivamente controlem. O exercício de actividades não assalariadas e a constituição de empresas por nacionais não incluem a procura e o exercício de actividades assalariadas no mercado de trabalho nem o direito de acesso ao mercado de trabalho de uma outra Parte.O disposto no presente capítulo não é aplicável aos trabalhadores que não desempenhem exclusivamente actividades não assalariadas;ii) No que se refere às sociedades, o direito ao acesso e ao exercício de actividades económicas através da constituição e gestão de filiais, sucursais e agências;b) Entende-se por «filial» de uma sociedade uma sociedade efectivamente controlada pela primeira;c) Entende-se por «actividades económicas» em especial as actividades de carácter industrial, comercial, artesanal, bem como as profissões liberais.5 — Durante os períodos de transição referidos nas subalíneas i) e iií) do n.° 1, o Conselho de Associação examinará regularmente a possibilidade de acelerar a concessão de tratamento nacional nos sectores referidos nos anexos xvia e xvib e de incluir os domínios ou matérias enumerados no anexo xvic, no âmbito de aplicação dasdisposições dos n.°* 1, 2 e 3 do presente artigo. Por decisão do Conselho de Associação, estes anexos podem ser alterados.Após O termo dos períodos de transição referidos nas subalíneas 0 e ííi) dou.0 1, o Conselho de Associação pode, a título excepcional, a pedido da República Eslovaca e se tal se revelar necessário, decidir prolongar a duração da exclusão de certos domínios ou matérias enumeradas nos anexos xvia e xvib por um período de tempo limitado.6 — As disposições relativas ao estabelecimento e ao exercício de actividade de sociedades e de nacionais da Comunidade e da República Eslovaca, previstos nos n.os I, 2 e 3 do presente artigo, não são aplicáveis aos domínios e matérias enumerados no anexo xvic.7 — Não obstante o disposto no presente artigo, as sociedades comunitárias estabelecidas no território da República Eslovaca terão, a partir da data da entrada em vigor do presente Acordo, quando necessário ao exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, o direito de adquirir, utilizar, arrendar e vender propriedades imobiliárias e, no que se refere aos recursos naturais, às terras agrícolas e às zonas florestais, o direito de arrendar.A República Eslovaca concederá estes direitos, quando necessários ao exercício das actividades económicas para as quais se estabeleceram, às sucursais e agências de sociedades comunitárias estabelecidas no seu território, o mais tardar no termo do sexto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo.A República Eslovaca concederá estes direitos, quando necessários ao exercício das actividades económicas para os quais se estabeleceram, aos nacionais da Comunidade estabelecidos por conta própria no seu território, o mais tardar no termo do período de transição referido no artigo 7."Artigo 46.°1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 45.°, com excepção dos serviços financeiros descritos no anexo xvia, cada Parte pode regular o estabelecimento e a actividade das sociedades e nacionais no seu território, desde que tal regulamentação não implique qualquer discriminação de as sociedades e nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.2 — No que respeita aos serviços financeiros referidos no anexo xvia, o presente Acordo não prejudica o direito de as Partes adoptarem as medidas necessárias à condução das respectivas políticas monetárias ou as regras de prudência que permitam assegurar a protecção dos investidores, òos depositantes, dos titulares de apólices de seguros ou das pessoas com quem tenham uma relação fiduciária, ou garantir a integridade e a estabilidade do sistema financeiro. Estas medidas não podem implicar qualquer discriminação baseada na nacionalidade em relação às sociedades e aos nacionais da outra Parte relativamente às suas próprias sociedades e nacionais.Artigo 47.°A fim de facilitar aos nacionais da Comunidade e aos nacionais da República Eslovaca o acesso e o exercício de actividades profissionais regulamentadas na República Eslovaca e na Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias com vista ao reconhecimento mútuo das qualificações. Para o efeito, pode tomar todas as medidas necessárias.