13 DE JANEIRO DE 1982796-(75)no sentido de que o princípio que hoje existe da votação das leis na especialidade pelo Plenário não é um princípio adequado à operacionalidade do parlamento.As várias propostas ou sugestões aventadas não beneficiam neste momento de consenso, mas pode haver outras, e proporia que esta matéria ficasse em reserva para ser discutida ulteriormente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, recordaria que o meu camarada Almeida Santos há pouco mostrou abertura — aliás, inicialmente, também a mostrei— quanto à inversão do n.° 2, desde que se ressalvasse a posição das minorias. E o meu camarada Almeida Santos, na intervenção que fez seguidamente, mostrou a abertura de nesse caso admitirmos a eliminação do n.° 3.Suponho, por isso, que não há razão para uma reacção de recuo total relativamente à proposta inicial feita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco. O que há é assentarmos na possibilidade de se encontrar quanto à definição exacta da minoria a prever no n.° 2, e suponho que poderíamos avançar se partíssemos de uma hipótese neste sentido, para depois se tentar acertar essa matéria.Isto é, nós, tal como já foi dito pelo meu camarada Almeida Santos, admitimos a hipótese, se chegarmos a um entendimento quanto à minoria possível no n.° 2, de eliminar o n.° 3. Isto foi dito expressamente. Apenas não houve ainda um acordo quanto à redacção exacta do n.° 2.Suponho que isso poderia ficar para um momento posterior e, por agora, passarmos à frente. Era a sugestão que faria, uma vez que foram registadas já as posições claras de alguns partidos no sentido de que, seja qual for a redacção do n.° 2, nunca aceitarão a supressão do n.° 3. A nossa posição já expressa não foi essa. Suponho que se poderia tentar, posteriormente, eventualmente em subcomissão de redacção, encontrar uma solução. Se não fosse, então ficaria tudo como está.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado ...O Orador: — Faz favor, Sr. Deputado Monteiro Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): —Ê só um pedido de esclarecimento. Segundo entendi, o Sr. Deputado Almeida Santos, quando falou na hipótese de supressão do n.° 3, punha a possibilidade de manter essas matérias não obrigatoriamente para virem à Comissão. Mas, desde que um deputado levantasse o problema, elas teriam de vir à discussão. Ê isto?O Orador: — Se bem me recordo, ele levantou 2 hipóteses ou várias hipóteses possíveis. Suponho que elas não foram excluídas. Uma delas foi essa. Admitiu várias possibilidades que podiam ficar em aberto. Neste momento suponho que não há condições para uma decisão, mas acho que é uma questão para ficar em aberto, para, depois de passar pela subcomissão de redacção, a Comissão voltar a analisar esta questão.Se for encontrada uma redacção possível, muito bem. Se não for, fica como está.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Em face da intervenção que havia feito, e depois de ouvir o Sr. Deputado Luís Beiroco, queria dizer que a nossa posição é de que esta matéria fique para posterior apreciação. Gostaria, entretanto, de dizer que, realmente, a eliminação de matérias de debate obrigatório no Plenário permite fazer fugir a esse debate matérias importantes e fazer fugir essas matérias ao controle de forças políticas com um certo significado, designadamente o CDS, o PCP, além de outros pequenos partidos. Por outro lado, a abertura para a permissão de que um X número de grupos parlamentares possa impor esse debate levanta também problemas complicados. O saber qual é o número de grupos parlamentares. No fundo, falar em 2 permitiria que 2 pequenos partidos —o MDP/CDE e a UEDS, por exemplo — ou 3 — incluindo a ASDI — acabassem por ter uma força superior ao PCP ou ao CDS.Isto levanta problemas delicados e concordamos que, realmente, deverá ser melhor ponderado e em momento posterior tomada uma posição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente: Não temos nenhuma objecção a que a questão seja parada no estado em que se encontra e que haja uma segunda reconsideração, uma segunda apreciação do problema em momento ulterior.Em todo o caso, queremos frisar um ponto: hoje o que é certo é que há certas matérias que são debatidas no Plenário. Se se vai eliminar o n.° 3 e estabelecer exigência para a avocação ao Plenário em tais termos que só um número significativo de deputados possa operar isso, então o que acontece é que há uma perda em relação ao actual regime constitucional.As pequenas forças políticas que hoje têm garantido, através do n.° 3, a discussão e votação no Plenário de certas matérias deixariam de ter qualquer possibilidade de as continuar a ver votadas no Plenário.Portanto, qualquer consideração nossa no sentido de inversão da regra do princípio do n.° 2 tem de salvaguardar a possibilidade de que, em relação às matérias actualmente previstas no n.° 3, tem de continuar a admitir-se que qualquer força política pode continuar a obrigar à sua votação no Plenário. Sem essa garantia consideraremos sempre que nada valerá a perda do n.° 3. E nada é' susceptível de ser trocado, ou negociado, em vez do actual n.° 3.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, quanto a esta matéria, relativa ao n.° 2 do artigo 171.° do projecto da AD, ficarão para momento posterior as tomadas de posição definitivas.No seu novo n.° 3, a AD prevê que deva haver sempre votação final global. Há acordo de todas as forças políticas. Pelo menos da AD, do PCP e do PS. Julgo que não haverá posições discrepantes das outras forças políticas. No entanto, a AD prevê que tal votação possa ser feita no Plenário ou na Comissão. O PCP e o PS opõem-se a essa proposta da AD. Considera-se