14 DE MAIO DE 2021 49 que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, incluindo pelas instituições e pelos órgãos comunitários, e à livre circulação desses dados. Artigo 11.o [...] 1 –  O prazo para a decisão da CMVM é de 30 dias a contar da data da receção do pedido devidamente instruído. 2 –  O prazo para a decisão da CMVM referido no número anterior suspende-se: a) Até à comunicação, de forma completa, dos elementos referidos no n.o 2 do artigo 10.o; b) Até à receção de quaisquer informações adicionais ou elementos solicitados pela CMVM ao interessado; c) Por efeito da notificação referida no n.o 2 do artigo seguinte e pelo período aí previsto. 3 –  A falta de decisão no prazo referido no n.o 1 ou da sua notificação não constitui deferimento tácito do pedido. Artigo 13.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ . 3 –  ............................................................................................................................................................ . 4 –  ............................................................................................................................................................ . 5 –  O ROC ou SROC cujo registo tenha sido cancelado não pode requerer novo registo antes de decorridos dois anos, se o registo tiver sido cancelado por iniciativa do ROC ou SROC, ou cinco anos, se o registo tiver sido cancelado por iniciativa da CMVM, contados sobre a data da produção de efeitos da decisão de cancelamento. Artigo 14.o [...] 1 –  As alterações aos elementos que integram o pedido de inscrição são comunicadas pela OROC à CMVM no prazo de cinco dias úteis após a decisão do respetivo averbamento na OROC, sendo acompanhadas da respetiva documentação de suporte. 2 –  À decisão da CMVM quanto às alterações aos elementos que integram o registo são aplicáveis as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 11.o. Artigo 16.o [...] 1 –  ............................................................................................................................................................ . 2 –  ............................................................................................................................................................ : a) A maioria dos membros dos órgãos de administração ou de direção da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exame e formação prática e contínua; b) O auditor de país terceiro que realiza a revisão legal de contas por conta da entidade de auditoria de país terceiro respeite requisitos equivalentes aos estabelecidos nas normas legais aplicáveis, relativas à idoneidade, qualificações académicas, submissão a exames e formação prática e contínua; c) Realizem as revisões legais das contas individuais ou consolidadas previstas no número anterior de acordo com as normas relativas a auditores aplicáveis em Portugal, bem como em consonância com os