426 |  - Número: 014 | 24 de Janeiro de 2009lhe foram negados ou não entregues por este Serviço documentos por si pedidos nos quais tenha evidenciado possuir legitimidade e/ou interesse pessoal e directo na obtenção ou consulta dos mesmos (...)”;b) “Ao dirigir-se do modo e forma como fez, ilude em concreto a entidade, in casu a [CAdA], criando, certamente por lapso, algum equívoco quanto ao pedido e causa de pedir, o que (...) nos leva a concluir que a sua pretensão perde de imediato o seu objecto”;c) “não assiste qualquer razão à requerente, pois esta não dispõe de legitimidade para conhecer de todo	o	percurso	procedimental	para	homologação	das	classificações	de	serviço	dos	funcionários	que	obtiveram	avaliação	final	na	menção	de	Muito	Bom	(...),	bem	como,	para	no	âmbito	do	artigo 16o da LAdA, exercitar o seu direito de queixa ( . . .) . Com efeito, em momento algum a reclamante refere no seu requerimento que o Serviço não lhe facultou documentação, consulta de processo ou outra situação idêntica, ou mesmo que não tenha agido com total transparência em obediência aos princípios da legalidade, da isenção, da proporcionalidade e da imparcialidade”;d) “A funcionária impetrante foi classificada no âmbito da Lei no 15/20063, tendo em conta o disposto na Lei no 10/2004, de 22 de Março, que criou o (...) SIADAP4 e o Decreto Regulamentar no 19-A/2004 de 22 de Março5. (...)”;e) “O extinto SNBPC implementou o SIADAP, cumprindo toda a tramitação da regulamentação que lhe respeita, tendo já concluído todo o processo referente ao ano de 2005, encontrando-se em fase de conclusão todo o processo respeitante ao ano de 2006” .f) “A técnica superior aqui reclamante, Licenciada Elisabete Mendes, foi avaliada pelos respectivos notadores no processo respeitante ao SIADAP de 2005. Apresentou reclamação junto destes nos termos do artigo 32o do Decreto Regulamentar no 44-B/83, de 1 de Junho, da classificação de serviço que obteve na menção de Bom”;g) “Os notadores, após análise decidiram manter a proposta da avaliação (...)”;h) “(...) A requerente, nos termos do artigo 33o da lei, requer ao dirigente máximo que o processo seja submetido a apreciação da «Comissão Paritária», a qual, em Parecer devidamente fundamentado, deliberou manter inalterada a classificação de serviço da notada / requerente, conforme cópia do «Relatório» que lhe foi notificado a coberto do ofício no 2005, de 13 de Março”;i) “Em função do que antecede, a requerente assinou livremente no respectivo campo correspondente da ficha de notação, declarando ter tomado conhecimento da sua avaliação. (...)”;j) “Decorridos os prazos legais, a sua classificação de serviço foi devidamente homologada pelo órgão competente (dirigente máximo do serviço), tendo a reclamante / notada assinado em como tomou conhecimento da referida homologação da classificação de serviço”;3   A Lei no 15/2006, de 26 de Abril, fixa os termos de aplicação do actual sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública (siAdAP), criado pela Lei no 10/2004, de 22 de março .4   sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública .5   trata-se do regulamento da Avaliação do desempenho dos trabalhadores e dirigentes intermédios da Administração Pública .