808II SÉRIE-A — NÚMERO 43Na área da cultura, do recreio e do desporto, Colares dispõe ainda de:Uma banda dos Bombeiros Voluntários de Colares;Uma escola de música dos Bombeiros Voluntários de Colares;Clube Desportivo de Colares;A famosa Adega Regional de Colares, onde é produzido o famoso vinho de Colares (ramisco).A povoação de Colares, no concelho de Sintra, dispõe hoje do seguinte equipamento colectivo:Um jardim-escola;Três escolas do ensino básico, sendo uma delas pertencente ao Centro Social Paroquial de Colares; Uma escola C+S; Transportes colectivos; Táxis;Uma farmácia;Uma estação de correios;Postos de assistência médica;Um quartel de bombeiros;Um posto da GNR;Várias agências bancárias;Um centro paroquial;Centro de dia para a terceira idade;Algumas salas de espectáculos;Diversos estabelecimentos comerciais, incluindomini-mercados; Diversos cafés e restaurantes.Nestes termos e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Colares reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Colares, no concelho de Sintra, 6 elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. — Os Deputados do PS: José Pinto Simões — Rui Vieira.PROJECTO DE LEI N.o348/VII ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE BELAS A VILAExposição de motivosA povoação de Belas localiza-se no concelho de Sintra, distrito de Lisboa, e detinha 3145 habitantes, de acordo com os dados do último censo realizado em 1991, sendo que desde então o seu número de eleitores e de população residente ultrapassa em muito esse número, atento o desenvolvimento urbanístico que na povoação se tem feito sentir.A origem desta povoação remonta à origem de Portugal, porquanto encontramos registos de que já em 1318 se encontrava na posse de um alcaide que a doara ao Mosteiro de Santos de Lisboa.Encontramos ainda relatos que se referem aos «Paços de Belas», também conhecida pela Quinta do Marquês de Belas, como tendo sido o refúgio do rei D. Duarte.A povoação de Belas, inicialmente pertencente à comarca de Torres Vedras, chegou a ser sede do concelho, tendo em 1855 sido extinta e anexada ao concelho de Sintra.Também é em Belas que encontramos jazidas de dinossauros, localizadas em Carenque, com uma idade estimada em 90 a 95 milhões de anos, portanto com um elevado valor científico e histórico.A sua população dependeu durante bastante tempo da agricultura, mantendo ainda vivas algumas tradições, que podemos encontrar numa visita ao Museu Etnográfico. Hoje, em Belas, realizam-se bastantes espectáculos e festividades, que ocorrem, sobretudo, no mês de Agosto.A povoação de Belas, no concelho de Sintra, dispõe hoje do seguinte equipamento Colectivo:Uma escola primária; Infantários;Transportes públicos colectivos; Uma farmácia; Uma estação dos CTT; Um quartel de bombeiros; Um posto de assistência médica; Agências bancárias; Diversos estabelecimentos comerciais; Diversos cafés e restaurantes; Duas casas de saúde com grande reputação nacional; Dois jardins públicos; Uma igreja;Museu Etnográfico da Zona Saloia;Um clube desportivo;Um centro recreativo e cultural;Diversas zonas de lazer;Um campo de golfe.Nestes termos e nos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, a povoação de Belas reúne todas as condições para ser elevada à categoria de vila.Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo único. A povoação de Belas, no concelho de Sintra, é elevada à categoria de vila.Palácio de São Bento, 14 de Maio de 1997. —Os Deputados do PS: José Pinto Simões — Rui Vieira.PROJECTO DE LEI N.o 349/VIIALARGAMENTO DA PROTECÇÃO À MATERNIDADE E PATERNIDADE (ALTERA A LEI N.9 4/84, DE 5 DE ABWL, ALTERADA PELA LEI N.917/95, DE 9 DE JUNHO).Exposição de motivosÉ hoje universalmente aceite que o binómio mãe-filho constitui a unidade biológico-afectiva indissociável de uma verdadeira vida saudável.Nos primeiros anos de vida, e essencialmente nos primeiros meses, a mãe é imprescindível na satisfação das necessidades afectivas, alimentares e físicas do filho.