16 DE MARÇO DE 2019 33 Contudo, não quero deixar de dizer aqui que temos o maior respeito pelas pessoas que prestam este serviço tão essencial no Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Não havendo mais pedidos de intervenção, tem a palavra, para encerrar o debate, o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Indo proposta a proposta, sobre o projeto de lei do Bloco de Esquerda para a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde, disse a Sr.a Deputada Catarina Marcelino que não está devidamente fundamentado, mas a realidade e as reivindicações dos trabalhadores — neste momento, assistentes operacionais mas que já deveriam ser técnicos auxiliares de saúde — é que fundamentam efetivamente esta proposta. É que eles dizem, e bem, que têm funções específicas, especializadas, que são profissionais de saúde, mas depois têm uma carreira que os desvaloriza por não reconhecer tudo isto. Portanto, aquilo que fazemos é reconhecer tudo isto. Quanto a saber se esta proposta deveria já ter sido feita e negociada entre os representantes destes trabalhadores e o Governo, acreditamos que sim, que já deveria ter sido. O problema é que o Governo não o fez, durante estes quase quatro anos e, portanto, nós acreditamos que, não o fazendo o Governo, a Assembleia da República pode fazê-lo. Por isso, apresentamos este projeto de lei. Aliás, já apresentámos esta proposta, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2019, mas foi chumbada, exatamente porque o PS votou contra e o PSD e o CDS-PP se abstiveram. Portanto, o Bloco de Esquerda até já quis que isto constasse do Orçamento do Estado, mas o PSD e o CDS-PP não viabilizaram essa proposta. Por isso, achamos que, agora, na Assembleia da República, é o momento para fazer esse debate. Sobre o projeto de lei que institui a carta para a participação pública em saúde, ter utentes mais participativos, a definir políticas de saúde, a gerir os estabelecimentos de saúde, em órgãos consultivos dos estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde, a fiscalizar e a avaliar a prestação de cuidados de saúde, é uma melhoria dos cuidados de saúde e em nada entra em choque com comissões de utentes, que podem ter, para além destas funções, outras funções, e muito bem. Para terminar, Sr. Presidente, dou um exemplo muito concreto. No início desta semana, tive oportunidade de estar numa manifestação de utentes numa extensão de saúde, em São João de Areias. Ora, estes utentes manifestaram-se, e bem, para melhorar as condições de saúde daquela extensão de saúde. Mas poderiam estar também num órgão de gestão do ACES (Agrupamento de Centros de Saúde) para o fazer. Até era melhor que estivessem num órgão de gestão e estivessem também na rua a reivindicar a melhoria das condições de saúde. Ora, é isso que queremos com esta carta para a participação pública em saúde. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, agora, ao debate conjunto dos Projetos de Resolução n.os 1995/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a rejeição da alteração do processo de decisão da União Europeia no domínio da política fiscal por unanimidade para maioria qualificada, e 2005/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que garanta a reserva da soberania nacional em matéria de política fiscal no âmbito do processo de construção da União Europeia. Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A regra da unanimidade está reservada, nos tratados europeus, aos domínios mais vitais, às matérias mais importantes para os Estados-Membros. Negócios estrangeiros, defesa e criação de impostos — o coração das funções de soberania — só podem ser decididos, a nível europeu, com o apoio expresso de todos os Estados-Membros. Abandonar a regra da unanimidade quanto à criação de impostos é um erro, um erro colossal, que o CDS não apoia e não aceita.