PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O decreto-lei ora em processo de ratificação não é uma explicitação do alcance do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 256-A/77, como pretendia fazer crer o diploma seu antecessor. Pura e simplesmente, visa liquidar o princípio da fundamentação dos actos da Administração no que a exonerações e transferências de certos funcionários se refere. A «conveniência de serviço» é um conceito vago, arbitrário, impróprio como base de qualquer fundamentação, propiciador de saneamentos políticos que há que exigir cessem, de uma vez por todas, como forma de domínio partidário da máquina administrativa e executiva do Espado. É bem verdade que não pode fechar-se os olhos à realidade; ignorando que os funcionários nomeados para postos superiores de Administração Pública ou para a gestão de empresas públicas venham a manifestar dificuldades para atingir o grau de, eficiência profissional que lhes é de exigir. Mas em regime democrático - e queiram ou não alguns, é em regime democrático que vivemos-,.. no respeito da opção e valorização profissional dei cada indivíduo, item de ser actos de clareza e transparência os que hão-de resolver tais situações. Em regime democrático, planificada, no mínimo, a actividade da Administração e respeitados os princípios de justiça e equidade que devem presidir às relações sociais entre o Estado e os administrados, alcançaremos decerto as vias que afastem de vez os critérios de arbitrariedade característicos de executivos autoritários.
Por quanto dissemos -mas é óbvio que bastava apenas, fundamentarmo-nos nas nossas convicções democráticas-, o MDP/CDE vai votar pela não ratificação do Decreto-Lei n.o 10-A/80.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente:- Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que esta reunião deverá acabar, segundo foi estabelecido, às 13 horas. Faltam, portanto, sete minutos.
Como é conhecido, dentro da pletora de decretos-leis fabricados pelo Governo Pintasilgo depois da derrota do seu projecto político no dia 2 de Dezembro, ou seja, do projecto até ali desesperadamente acalentado pelo PCP e integrado no plano de subversão das instituições jurídico-administrativas que o mesmo projecto pressupunha, o Decreto - Lei n.o 502-E/79, de 22 de Dezembro, invocando uma corrente minoritária da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo - a que falsamente chama de «dominante» -, veio revogar o referido Decreto-Lei n.o 356/79, de 31 de Agosto, que, este sim, consagrando a interpretação maioritária que sempre fora acolhida pelos melhores administrativistas do nosso país, afastara legislativamente as tentativas políticas por parte de alguns funcionários, para continuarem nos seus lugares a fim de sabotarem a acção dos ministros de quem se presumiam directos e imediatos colaboradores.
Não era, pois, outro o alcance do decreto-lei do Governo Pintasilgo. Tendo previamente inundado o aparelho de Estado de funcionários, controleiros e serventuários do Partido Comunista e seus companheiros de jornada, pretendia-se, com este diploma golpista, perpetuar a permanência daqueles «homens de mão» nos lugares cimeiros das hierarquias administrativas, para, assim, dificultar, entorpecer, inutilizar ou impedir a actividade governamental, o mesmo é dizer a execução do Programa de Governo da AD.O Sr. João Morgado (CDS): -- Muito bem!O Orador. -O Decreto-Lei n.o 502-E/79, de 22 de Dezembro, constituía, por isso mesmo, um instrumento 'importante colocado nas mãos do Partido Comunista para a prossecução da sua política de subversão do Programa do Governo saído do voto popular de 2 de Dezembro. Representava uma arma apontada contra todos os Ministérios e Secretarias de Estado, os serviços periféricos e empresas públicas, com vista a minar por dentro a política do VI Governo. Em suma, com a farisaica invocação de pseudo-argumentos jurídicos, o Decreto-Lei n.o 502-E/79 era uma escandalosa jogada política para tentar transformar a derrota eleitoral numa vitória da oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tratando-se de altos funcionários da Administração Pública -os directores-gerais -, dos institutos autónomos, dos embaixadores políticos e muito especialmente dos colaboradores dos gabinetes ministeriais, discricionariamente nomeados, merecendo, portanto, a confiança política, repito, a confiança política de quem os nomeou, seria de todo em todo incompreensível que os mesmos indivíduos não pudessem também ser exonerados do mesmo modo como ingressaram na Administração ou nas empresas, ou seja, por virtude de um acto discricionário paralelo.
Na verdade, embora formalmente tais actos apa-
2298I SÉRIE - NÚMERO 52rentem a natureza de actos administrativos, há-de-se convir que, não estando tais nomeações ou exonerações sujeitas a quaisquer critérios vinculativos, predeterminados na lei e dependendo unicamente da vontade política por isso que se trata de actos discricionários, estamos em face materialmente de «um acto de Governo», político, que deverá ser, em rigor, subtraído até ao controle contencioso dos tribunais.
Bastará dizer que na terminologia do direito administrativo estes são os agentes de confiança. De confiança do Governo, não do PCP, certamente. Não vale a pena invocar aqui a abundante doutrina, neste sentido, dos administrativistas portugueses e estrangeiros, porque os juristas têm-nos debaixo dos olhos.
Não está em causa, como é evidente, e como o PCP pretende fazer crer, o interesse privado deste ou daquele funcionário em ocupar determinado cargo, mas o interesse público em que o Governo possa contar com colaboradores imediatos, integrados no seu Programa de Governo. Não está em causa o direito deste ou daquele agente a um posto concreto de prestação de trabalho, mas a confiança política entre o Ministro e certos colaboradores directos para a fixação das suas directivas. Não está em causa -contrariamente ao que o PCP aqui disse- a continuidade e permanência deste ou daquele trabalhador, porque não se trata aqui de cargos de mera execução de uma política, antes da escolha de indivíduos que participem na própria definição das políticas -policies- dos dirigentes dos sectores governamentais.
Nenhuma ofensa se comete, pois, contra as garantias individuais ou os ditames basilares do Estado de direito, que exigem que os actos administrativos sejam necessariamente sujeitos ao controle jurisdicional e sejam transparentes mediante a conveniente fundamentação. Porque, como se referiu já, materialmente estamos em face de actos políticos e a fundamentação possível para preencher o requisito formal só pode ser a conveniência do serviço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendemos que o PCP esteja muito empenhado em conservar os seus serventuários declarados, clandestinos ou encapotados nos pontos cruciais do aparelho do Estado. Ao contrário do que se pretende fazer crer, não se trata aqui de agentes de Estado meramente executivos face aos quais o Governo da AD tem praticado uma rigorosa política de evitar qualquer tipo de saneamento, diametralmente oposta à fúria perseguidora conhecida tristemente por «batalha do saneamento», que o PCP desencadeou durante a maré alta do gonçalvismo,Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Basta folhear a colecção dos Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo para nos inteirarmos de centenas de despachos ministeriais dessa época, relativos às demissões arbitrárias dos trabalhadores da função pública, que vêm sendo diariamente anulados por aquele alto tribunal.
O que não se compreende - ou compreende-se até demais - é que o PCP, que move uma cega e sectária oposição, melhor dizendo, autêntica obstrução antidemocrática ao actual Governo, entre agora no caminho da desmiolada irracionalidade jurídica, ao querer manter os seus militantes e simpatizantes como os mais íntimos colaboradores dos Ministros e Secretários de Estado do actual Executivo.
O nosso voto não pode, pois, ser outro, senão o de total rejeição pelos propósitos- subversivos acalentados pelo PCP com esse pedido de ratificação.Aplausos do CDS, do PSD, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. João Amarai (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, chegados ao fim dos nossos trabalhos, informo VV. Ex.as de que a próxima reunião será na terça-feira, às 15 horas, com a continuação da discussão do pedido de ratificação do Decreto-Lei n.o 319/I e com o resto da matéria contida na ordem de trabalhos de hoje.
Entretanto essa ordem do dia pode ser alterada em conformidade com a reunião dos representantes dos grupos parlamentares que hoje, terá lugar.
O Sr. Deputado João Amaral pediu há pouco a palavra, para que efeito?O Sr. João Amaral (PCP): - É apenas para dizer que eu e os meus camaradas Marino Vicente e Adalberto Ribeiro nos inscrevemos para na próxima reunião pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. E V. Ex.a, Sr. Deputado Herberto Goulart?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É também para me inscrever para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Fica também inscrito, Sr. Deputado.
17 DE MAIO DE 1980 2299Carlos Matos Chaves de Macedo.
2300 I SÉRIE - NÚMERO 52Rui Fernando Pereira Mateus.
Maria Aida Barbosa Nogueira.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
João Daniel Marques MendesSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 10 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia.- Na sequência do pedido feito na última reunião pelo Sr. Deputado João Lima (PS), em nome do seu partido, o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros (Freitas do Amaral) fez uma intervenção e respondeu a vários pedidos de esclarecimento relacionados com o cancelamento da viagem do Sr. Primeiro-Ministro a várias capitais europeias. Usaram da palavra como interpelantes e a diverso titulo os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP). Ferreira do Amaral (PPM), Luísa Catarina MDP/CDE). João Lima (PS). Mário Tomé (UDP). Maria Alda Nogueira (PCP). Henrique de Morais (CDS). Adão e Silva (DRI. Rui Pena (CDS). Amândio de Azevedo {PSD), Carlos Carvalhas (PCP) e Pedro Roseta (PSD).
Depois de lido pelo Sr. Deputado Armando Lopes (PS), foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de Deputados do PS e do PPM.
O Sr. Deputado Alberto Jorge (PCP) procedeu à apresentação do projecto de lei n.o 462/I (Participação por associações sindicais na gestão das instituições de segurança social), do PCP, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vítor Vasques (PS) e Manuel Malaquias (PSD).
O Sr. Deputado Luís Saias (PS) justificou o pedido, que foi deferido, de adopção do processo de urgência para a apreciação do projecto de lei n.o 478/I (Regime jurídico do contrato de trabalho a prazo, do PS, intervindo também os Srs. Deputados Cavaleiro Brandão (CDS), Raimundo Rodrigues (PSD). Jorge Leite (PCP) e Nascimento Rodrigues (PSD).
Na discussão da ratificação n.o 312/I (Decreto-Lei n.o 539/79, de 31 de Dezembro, que estabelece a organização e funcionamento dos julgados de pás. participaram, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Amaral PSD). Armando Lopes (PS). Marina Vicente (PCP). Luís Catarina (MDP/CDE), Armando Lopes (PS) e João Morgado (CDS). A Assembleia não concedeu ratificação, formulando declaração de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Luís Catarina (MDP/CDE).
Foi discutida e aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 319/I (Títulos FIDES e FIA, nacionalizados pelo Decreto-Lei n.o 539/76 de, 9 de Junho), intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Pereira Dias os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Macedo Pereira (CDS), Manuel dos Santos (PS). Mário Adegas {PSD). Herberto Goulart. (MDP/CDE), Luís Barbosa (CDS) e Mário Tomé (UDP).
A requerimento do Grupo Parlamentar do CDS, baixou o diploma à Comissão da Economia, Finanças e Plano para discussão e votação na especialidade.
A Mesa anunciou a interposição, pelo PS e PCP respectivamente, de recursos da admissão do projecto de lei n.o 481/I (Alteração do artigo 18.o da Lei n.o 69/78 de 3 de Novembro), do PSD; a apresentação, pelo PSD, de um voto de pesar pela morte de elementos da PSP e da GNR em resultado de acções terroristas, e a entrada dos projectos de lei n.os 483/I e 484/I.O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 22 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Álvaro Sarros Marques de Figueiredo.
23 DE MAIO DE 1980 2387Partido Popular Monárquico (PPM)Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO OIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como VV. Ex.as sabem, o período de antes da ordem do dia é todo ele preenchido com os esclarecimentos do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Estão previstos cerca de vinte minutos para a intervenção inicial e final do Sr. Vice-Primeiro-Ministro; para as intervenções do PS e do PCP, dez minutos para cada um: para o MDP/CDE e UDP, estão previstos cinco minutos para cada um; sete minutos para o PSD e sete minutos para o CDS; para o PPM e Agrupamento dos Deputados Reformadores, três minutos para cada um.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós tencionamos apresentar hoje um requerimento sobre uma alegada intervenção do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social na Televisão, que seria uma resposta a um pedido de interpelação ao Governo. Gostaríamos de saber se ainda seria possível obter ainda hoje resposta a esse requerimento.O Sr. Presidente: - V. Ex.a faz-me chegar o requerimento à Mesa e eu providenciarei no sentido de obter uma resposta urgente.
Tem agora a palavra o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Vice-Primeiro-Ministro (Freitas do Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi ontem aqui solicitada a manha comparência, como Ministro dos Negócios Estrangeiros, para esclarecer esta Assembleia sobre alguns aspectos. relacionados com a organização e o cancelamento da viagem do Primeiro-Ministro português a cinco capitais europeias, a saber: Londres, Paris, Bruxelas, Atenas e Dublin. Com muito gosto aqui venho para dar todas as explicações a que os parlamentares têm direito, em nome da representação nacional que lhes pertence. Só lamento que o Sr. Deputado João Lima, do PS, tendo levantado diversas questões de inegável interesse, fosse desde logo adiantando conclusões definitivas sem ao menos esperar pela resposta às suas perguntas.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A grande maioria desta Câmara, porém, estará por certo interessada em só fazer o seu juízo depois de conhecer as respostas do Governo. Por isso me parece que vale a pena responder.
Começou por estranhar aqui ontem que o Primeiro-Ministro português, acompanhado do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Secretário de Estado da Integração Europeia, tivesse planeado e começado a executar uma viagem às capitais da CEE. E não se descortinou para uma tal viagem nenhum motivo de interesse nacional: apenas propaganda, afirmou-se. Estranho me parece a mim - respondo eu - que se conteste a utilidade de uma viagem destas em nome do partido de quem mais viajou pelo estrangeiro em todos estes anos.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a viagem tinha de fazer-se. Tinha de fazer-se, em primeiro lugar, porque a integração europeia de Portugal é a principal prioridade da nossa política externa e isso não pode ser dito apenas cá dentro, tem de ser também conhecido lá fora. Tinha de fazer-se, em segundo lugar, porque o Governo minoritário do PS deixou em tal atraso os trabalhos preparatórios e as negociações tendentes à adesão à CEE que só um forte impulso político de alto mel poderia agora permitir recuperar o tempo ingloriamente perdido.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - A viagem tinha de fazer-se, ainda, porque há problemas do major alto interesse nacional nas negociações da adesão que só com decidido apoio político ao mais alto nível poderão encontrar solução satisfatória para Portugal. É o caso, por exemplo, das "acções comuns", é o caso dos têxteis, é o caso do regime de certos produtos agrícolas, etc. Acresce, por último, que de várias capitais europeias chegavam constantemente por via diplomática convites ou sugestões no sentido de o novo Primeiro-Ministro português se encontrar, a curto prazo, com os principais chefes de governo europeus. E não se diga que esta nossa iniciativa não tem paralelo na conduta dos de-mas países candidatos à adesão: tanto o então Primeiro-Ministro grego, Constantin Caramanlis, como o Presidente do Governo Espanhol, Adolfo Suarez, foram, pelo menos duas vezes às capitais da CEE.
Quanto à curiosa ideia de que a viagem foi feita à revelia da oposição e, portanto, com ofensa do Estatuto da Oposição, é uma alegação que apenas faz sorrir. Primeiro, porque não é verdadeira: a oposição foi informada da viagem e dos seus objectivos nos dias 19 de Março e 9 de Abril, aquando das minhas reuniões com as comissões parlamentares de integração europeia e dos negócios estrangeiros, respectivamente.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Muito bem!
2388 I SÉRIE-NÚMERO 55O Orador: - Nenhum Sr. Deputado do PS protestou ou levantou qualquer objecção.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nem eram capazes!O Orador: - Por outro lado, e como todos sabem, o Estatuto da Oposição obriga o Governo a consultar a oposição sobre as grandes linhas de orientação da política externa -preceito que o actual Governo foi o primeiro a respeitar até hoje-, mas não obriga a ouvir a oposição sobre viagens ao estrangeiro. De resto, antes da tão elogiada viagem do Dr. Mário Soares pela Europa dos Nove, nenhum partido da oposição foi consultado; e depois dela, nenhum foi informado... Mas adiante.
O Sr. Deputado João Lima fazendo-se eco de especulações infundadas em que é fértil certa imprensa afecta ao seu Partido, aludiu a eventuais problemas de melindrosa natureza protocolar. A esse respeito, posso garantir à Assembleia da República, de forma cabal e categórica, que nenhum governo de nenhum país levantou até hoje nenhuma questão protocolar ao actual Governo com base no tipo de situações que se tem em mente ao fazer aquelas críticas ou insinuações. E a razão é simples: é que este Governo, e as pessoas que o acompanham, nunca deram azo a que fosse quem fosse pudesse suscitar essas questões de índole protocolar.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo tem sido, nisto como em tudo, escrupulosamente cuidadoso.Risos do PS e do PCP.Até por esta razão merecia ser tratado com mais respeito por uma oposição democrática digna desse nome.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Perguntou depois o Sr. Deputado João Lima por que motivo não se encontravam a Sr.a Primeiro-Ministro britânica, ou outros membros do seu Governo, no aeroporto, à espera da delegação portuguesa. A resposta é muito simples: em visitas de trabalho, como esta, os membros do Governo em Inglaterra não vão ao aeroporto esperar colegas estrangeiros. O Partido Socialista devia sabê-lo melhor do que ninguém, porque o então Primeiro-Ministro Mário Soares também não teve nenhum membro do Governo inglês à sua espera no aeroporto quando foi a Londres.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto aos batedores da polícia em motocicleta, cuja ausência tanto preocupa o Sr. Deputado, também não são habitualmente utilizados na Grã-Bretanha. Há países cujo espírito cívico não suporta a ideia de um automóvel com bandeirola e batedores ignorando privilegiadamente a luz encarnada nos cruzamentos ...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador. - E chegamos agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao ponto mais atacado pela oposição: o do cancelamento da viagem após o regresso do Primeiro-Ministro a Lisboa, E no entanto, a explicação é bem clara e singela. A viagem era uma viagem do Primeiro-Ministro. Acompanhado, é certo, por outros membros do Governo. Mas era uma viagem de Primeiro-Ministro. A partir do momento em que o Primeiro-Ministro se retirava, por causa do acidente ocorrido, não fazia qualquer sentido prossegui-la: sem ele, alterava-se substancialmente a natureza, o significado e o impacte da viagem. E uma vez que um dos motivos principais da ronda pelas capitais da CEE era o de proporcionar o contacto pessoal directo entre o Primeiro-Ministro português e os chefes de Governo dos Nove, impunha-se o cancelamento. Não é verdade que o nosso Primeiro-Ministro tenha decidido que a viagem prosseguiria sem previamente se consultar os Governos dos países que se seguiam, a começar pela França. Foi precisamente o contrário: o que o Primeiro-Ministro decidiu, na manhã do dia 19, foi que se consultassem esses Governos e depois se resolvesse.
Encarreguei-me pessoalmente, como me competia, de dar as necessárias instruções nesse sentido. E foi assim que, a começar pelo nosso Embaixador em Paris, se procedeu a diligências no sentido de averiguar se os Governos em causa viam algum inconveniente no cancelamento das visitas previstas ou se tinham razões de peso para que fossem mantidas. As respostas que obtive foram claras: nenhum Governo se pronunciou contra o cancelamento; todos disseram compreendê-lo; vários o agradeceram mesmo como uma gentileza ...Risos do PS e do PCP.... visto implicar da nossa parte o desejo de não diminuir o nível protocolar e político da nossa delegação e, portanto, das visitas ...Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Vários Governos admitiram, também, que se insistíssemos nos receberiam; alguns, enfim, revelaram ter preferência pelo adiamento, dado o interesse que punham no contacto pessoal com o Primeiro-Ministro português. Tudo visto e ponderado, verificou-se haver várias e importantes razões a favor do adiamento - e nenhuma contra. Por isso se decidiu cancelar o resto da viagem.
Não houve, assim, nenhum fracasso diplomático.Risos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Foi um êxito!O Orador: - Não é para estranhar que a viagem de um Primeiro-Ministro seja interrompida quando ele próprio deixa de poder continuá-la. Nem é para estranhar que os Governos anfitriões exprimam preferência por um adiamento que lhes permita vir a receber, na visita de um Primeiro-Ministro, o próprio; Primeiro-Ministro. O contrário é que seria para estranhar: mau seria que algum Governo nos tivesse dito que lhe era indiferente, na visita do Primeiro-Ministro> português, que este fosse ou não. Aí, sim, teríamos razões paira nos ofender.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Seria bom que o Governo aprofundasse mais a questão...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Que vergonha!O Orador: -..., e até para ter eventualmente alguma compreensão humana, dos aspectos protocolares que toda a imprensa internacional refere para que o povo português ficasse esclarecido.
Sr. Vice-Primeiro-Ministro: O fracasso desta "operação europa" aconteceu numa altura em que existe uma cena situação internacional, que importa considerar, relativamente à qual gostaria de lhe fazer algumas perguntas. Quer o Sr. Vice-Primeiro-Ministro comentar o alcance e a importância do encontro de Varsóvia entre os presidentes Brejnev da União Soviética e Giscard d'Estaing da França?Risos do CDS.Não acha que a política externa do Governo de que faz pane -contrária ao desanuviamento, ao desarmamento e à cooperação entre os povos-está cada vez mais isolada na Europa...O Sr. Luís Moreno (CDS): - Começa a propaganda!
2390 I SÉRIE-NÚMERO 55O Orador - ... e só encontra paralelo com aqueles bastiões do reaccionarismo internacional, como, por exemplo, a África do Sul, o Chile ou as Filipinas?Aplausos do PC P.Vozes do CDS: - Não apoiado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Já nem a Thatcher vos apoia!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Falou o leader da oposição!O Orador: - Quer o Sr. Vice-Primeiro-Ministro comentar a tendência generalizada nos países europeus, designadamente da CEE, para se demarcarem cada vez mais da política dos Estados Unidos de sanções e de agressão em relação ao Irão?Vozes do PSD: - De agressão?O Sr. Luís Moreno (CDS): - Isto é uma interpelação sobre política externa?O Orador: - Tenciona o Governo acompanhar esta tendência dos países europeus, especialmente da CEE, ou pensa continuar a dizer amén a tudo o que vem de Cárter, de Washington e dos Estados Unidos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador - Em relação aos países africanos, nomeadamente aos novos Estados constituídos nas ex-colónias portuguesas, não considera o Governo que a política que realizou de apoio a organizações hostis aos Governos desses países continua a prejudicar as relações com esses Estados, designadamente com Moçambique, Angola e Guiné?Protestos do PSD, do CDS e do PPM.Por fim, e em relação à emigração, não acha o Governo, e não acha o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, que é uma flagrante contradição toda a demagogia que tem sido feita a propósito do recenseamento dos emigrantes e o facto de até agora não ter sido regulamentada, não está, portanto, em execução, a lei aprovada pela Assembleia da República que criou as comissões consulares de emigrantes?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eles já não precisam de vocês!O Orador: - Os emigrantes, pela correspondência que têm feito chegar à Assembleia, e não apenas ao Grupo Parlamentar do PCP, consideram ser um alto benefício que esta Assembleia da República lhe concedeu. O facto de o Governo não pôr em execução essa lei não é a demonstração que a sua política em relação aos emigrantes; é mera demagogia?
Eram estas as perguntas que gostaria que o Sr. Vice-Primeiro-Ministro respondesse.Aplausos do PCP.Protestos do PSD do CDS e do PPM.O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para defender a rainha de Inglaterra!O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Para interpelar a Mesa.
Sr. Presidente, penso que algumas das perguntas, talvez até a maioria, estão totalmente fora da ordem dos trabalhos. Não percebo como é que podem ter lugar sobretudo quando os tempos estão cronometrados.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Os monárquicos não conseguem entender!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele já não tem experiência parlamentar!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa concedeu a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito dentro dos tempo estabelecidos. Se o Sr. Deputado entendeu formular perguntas que transcendem o objecto especial com que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros aqui se encontra, é um problema que não diz respeito à Mesa. No entanto, a Mesa dá prioridade às respostas que dizem respeito ao objectivo específico desta reunião.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para interpelar a Mesa o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de explicar à Mesa que nós não entendemos que se trate apenas de um acidente de automóvel...O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Foi um atentado!O Orador: - ..., portanto temos de analisar o que se passou em Londres no quadro da política externa e no quadro da política internacional.Aplausos de PCP.Protestos do CDS.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Saiu-lhe o tiro pela culatra e agora querem arranjar outra explicação!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês é que querem reduzir isto a um acidente, mas não é!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Acidentes só em Cabul!O Sr. Vital Moreira (PCP): - E há os acidentes de Paris!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, pelo período de cinco minutos, o Sr. Deputado Luís Catarino.
23 DE MAIO DE 1980 2391O Sr. Luís Catarino (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Entendemos que, independentemente dos sucessos havidos nesta viagem ao estrangeiro por parte da embaixada do Governo, independentemente dos efeitos de ordem pessoal, físicas ou morais, que lamentamos, o problema se situa numa base essencialmente política. Se isto também diz respeito directamente aos insucessos da AD e do seu Governo, a verdade é que são problemas ligados aos interesses superiores do povo português e às forças políticas deste Parlamento ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - ..., e é por isso que nos reunimos aqui para comentar e ouvir o Governo dar explicações que eventualmente- tenha a fornecer a esta Casa.
Se realmente - como V. Ex.a, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, disse- era necessário, na circunstância, acertar o que era o caminho da embaixada diante da superveniência daquele percalço - tendo sido V. Ex.a cometido nessa função-, por que é que, antes de se saber os resultados das vossas tarefas, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou que a viagem continuaria e a representação de Portugal pelos países da Europa estaria assegurada? Teria havido antes algum contacto com os interlocutores? Se não houve contactos, antes dessa afirmação do Sr. Primeiro-Ministro, por que razão fez ele essa afirmação que o vincula de uma maneira grave e é altamente responsabilizante?Vozes do PCP: - Muito toem!O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): =- Tem de ir à consulta do médico dos ouvidos!O Orador: - Para termos um teste acerca da capacidade de organização e de previsibilidade do nosso Governo, designadamente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, gostava de colocar-lhe uma outra pergunta: numa representação desta envergadura e desta importância, independentemente da posição específica que nós temos sob o ponto de vista política quanto à integração na CEE, não foi previsto pelo Governo, nem pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a eventualidade de uma incapacidade do Sr. Primeiro-Ministro para assim assegurar a prossecução das conversações que tanto significado assumiam para a nossa vida nacional?Risos do PSD, do CDS e do PPM.Sr. Primeiro-Ministro gostaria que especificasse o mais rigorosamente possível quais os governos que estariam dispostos a receber a embaixada chefiada por V. Ex.a, quais os governos que eram indiferentes em receber V. Ex.a ou o Sr. Primeiro-Ministro à frente da embaixada -uma vez que disse que houve governos com posições diversas- e em que termos pensa o Governo reconstituir estas conversações e este programa subjacente a esta empresa europeia.
Aproveitando a presença de V. Ex.a no Plenário queria fazer-lhe duas perguntas: tendo q Governo AD comunicado ao Comité Olímpico Internacional a sua ideia de que seria certo para os interesses de Portugal a não representação do nosso país nos Jogos Olímpicos de Moscovo e atendendo a que o Comité Olímpico Português decidiu o envio da embaixada, qual é o apoio, sejam eles de que natureza forem (económico ou diplomático), que pensa o Governo dar à nossa representação nos Jogos Olímpicos?
Tendo V. Ex.a anunciado a nomeação do Dr. José Outeiro e Silva Marques para as Embaixadas no Maputo e em Luanda antes de ter sido dado o agrément dos respectivos Estados, não acha estranha a ocorrência ter sido feita ao contrário de todas as praxes diplomáticas em uso?
Eram estas as perguntas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os termos em que as questões estão a ser colocadas ao Sr. Primeiro-Ministro...Risos do PS e do PCP.O Sr. Vital Moreira (PCP): - É isso, é!O Sr. Presidente: -..., aliás, ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros estão a transcender o motivo específico desta reunião, que é o da deslocação a Londres, e estão a ser levantadas questões que realmente estão quase a transformar esta reunião numa interpelação sobre a política externa em todos os sectores.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Exactamente!O Sr. Presidente: - Peço, por isso, aos Srs. Deputados que, sendo possível, se restrinjam ao objectivo específico que foi suscitado ontem pelo Sr. Deputado João Lima, que estava no pleno direito de, o fazer, e que determinou a presença do Sr. Vice Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros hoje aqui. Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Vice-Primeiro-Ministro...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Primeiro-Ministro!Risos do PS e do PCP.O Orador: -.... antes de mais temos certamente de nos congratular pela presença aqui do Sr. Vice-Primeiro-Ministro que pressurosamente veio dar resposta a algumas questões que eu próprio, em nome do meu partido, ontem aqui lhe formulei, tal como teremos obviamente de lastimar a ausência do Sr. Primeiro-Ministro que realmente é a figura central de todo este problema dado que, como hoje nos foi aqui certificado, representaria a dominância de uma acção governamental na Europa que consideramos falhada.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isto é vergonhoso!O Orador: - Mas sem querermos nós diminuir a categoria governamental do Sr. Vice-Primeiro-Ministro é com ele que vamos aqui falar e expor algumas questões no seguimento da nossa intervenção de ontem.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Começa muito mal.
2392 I SÉRIE-NÚMERO 55O Orador: - Temos de confessar, embora a escassíssima maioria da Câmara -porque vemos algumas bancadas vazias- diga o contrário, que não estamos satisfeitos com as explicações dadas, visto que ficámos sem saber qual o grau de importância da viagem que foi iniciada pelo Governo há quatro ou cinco dias a esta parte.
Por um lado, por declarações anteriores ao inicio desta viagem e por outras produzidas hoje neste hemiciclo, ficámos a saber que essa viagem tinha um carácter decisivo na condução da política externa do País, nomeadamente no processo complexo da integração europeia - "decisivo" não é uma palavra minha, é uma palavra utilizada pela mais alta hierarquia governamental do nosso país. E porque haveria processos de extrema dificuldade de negociação que tinham de ser negociados era necessário obter das comunidades europeias formas de ajuda fundamental â Portugal para sectores básicos dos serviços, da economia e da produção, porque efectivamente era necessário reforçar a pressão política sobre as comunidades europeias no sentido de acelerar e de consumar a integração europeia, a tal ponto que poderemos concluir que sem essa viagem não haveria integração europeia ou haveria uma má ou tardia integração.
Nestes termos, o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro deslocam-se a cinco capitais europeias e perante um caso perfeitamente fortuito e de lastimar, que é um desastre de viação, verificamos esta circunstância: a viagem, que era uma viagem de Estado decisiva na conclusão política do País, torna-se numa viagem do Sr. Primeiro-Ministro, quase numa viagem de apresentação de debutante do Sr. Primeiro-Ministro na Europa ...Rios do PCP....a tal ponto que sem ele não se pode efectivar.
E, então o que nos fica? Fica-nos a importância desvanecida dessa viagem, o adiamento ou o alargamento das datas para a discussão de questões decisivas com uma autodiminuição, total e degradante para o Executivo e para o nosso pais, do Sr. Vice--Primeiro-Ministro, que substitui sempre o Sr. Primeiro-Ministro no seu impedimento.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Brilhante!O Orador: - Queremos com isto dizer que não podemos aceitar duas explicações: uma antes do cancelamento da viagem e outra depois do cancelamento da viagem.ós soubemos através dos órgãos de comunicação social, de alguns mesmo (insuspeitos ...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Como o Portugal Hoje?!...O Orador -..., como, por exemplo, o próprio jornal O Dia, que diz que antes mesmo da decisão do Sr. Vice-Primeiro-Ministro de cancelar a continuação da viagem -e passo a citar- "o protocolo francês sugerira já o cancelamento da visita a Paris e a deslocação a Bruxelas estava em dúvida". Um pouco atrás, dizia: "[...] face a dificuldades protocolares." E ainda mais atrás neste artigo do jornal
O Dia, de 20 de Maio, diz-se: "O Primeiro-Ministro quando regressou a Portugal não via inconveniente nisso porque a viagem não ficava comprometida sob a direcção e égide do Sr. Vice-Primeiro-Ministro" - aliás, numa atitude solidária que só lhe fica bem dentro do seu Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- De modo que ficamos sem saber, ao fim e ao cabo, qual a importância desta viagem porque embora ela tivesse sido anunciada à oposição certamente que as questões fundamentais que ela envolvia, nomeadamente a questão dos dossiers...O Sr. Rui Pena (CDS): - Foi o PS que os fez!O Orador:- •..., que vão desde o dossier agrícola, que vão desde o dossier dos fundos comuns, que vão ao dossier das pescas, ao dossier da livre circulação dos trabalhadores, por exemplo, não foram nos seu pormenores comunicados à oposição nem esta foi sondada para saber o que 'pensava sobre assuntos de natureza nacional, que são de todos nós e não apenas do Governo da AD.Aplausos do PS.Não entendemos, por isso, que uma viagem de tamanha importância tenha sido cancelada...O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Adiada!O Orador: - ..., tal como também, não entendemos que tenham sido dadas explicações aos governos europeus de que a viagem ia ser cancelada e que pelo contrário nos tenham dito que era necessário fazer a viagem, que o Vice-Primeiro-Ministro representava ao mais alto nível o País e o Governo e que dada a importância desta viagem ela tinha de ser feita. Ora isto não foi feito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pela razão simples de que foram os Governos estrangeiros que puseram dúvidas ou entraves à continuação dessa viagem, salvo o Governo belga, e mesmo assim o Sr. Vice-Primeiro-Ministro cancelou a viagem à Bélgica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas vamos aos melindres protocolares. É ou não verdade, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que efectivamente antes de a viagem se iniciar houve uma reunião em Lisboa de embaixadores dos países da CEE acreditados em Lisboa em que foram debatidos esses problemas de melindre protocolar?
É ou não verdade que o protocolo é uma palavra difusa que pode referir-se aos "ademanes", como diria Camões ...Risos do CDS.... mas também às situações de privaticidade moral ou outra?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Não queremos entrar em questões que podem ser simplesmente justificações parciais das situações. Esta
23 DE MAIO DE 1980 2393questão é uma questão política que deve ser debatida e não estamos a meter demagogia nessas coisas, porque nós, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, não nos congratulamos com o fracasso do Governo nesta expedição europeia. Trata-se de um assunto nacional, que deve ser apoiado por toda a gente. Está em causa o nome do País, está em causa a eficiência do Executivo português em questões de melindre que atingem a todos, que são nacionais e não partidárias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não deviam ser!O Orador: - A maioria irrita-se, não direi com interpelações mas com perguntas desta natureza. Simplesmente não tem de se irritar com isso. A maioria não pode toda a vida justificar os erros do Governo que apoia com pseudó-acusações a Governos anteriores. Tem de arranjar argumentos próprios que justifiquem as suas posições, não pode justificar-se pela negativa.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: Haveria múltiplas questões a colocar ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro, mas vamos colocá-las na ocasião própria, que será certamente depois de ouvir V. Ex.a, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, nas respostas às novas perguntas que lhe foram formuladas.Aplausos do PS.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi muito fraco!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro: Q povo português já se- pergunta de forma mais ou menos divertida, mais ou menos irónica por que razão é que quando o Dr. Sá Carneiro está doente em Lisboa vai para Londres e quando adoece em Londres vem para Lisboa.Risos do PS do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Essa foi boa!O Orador - O que se passa é que efectivamente o Governo a AD que mostra o maior empenhamento na entrada do nosso pais para a CEE ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - ..., empenhamento esse que nós contestamos como toda a gente sabe, mas, partindo desse princípio, pela sua política e até pela sua ideologia profundamente reaccionárias ...Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - ..., pela sua prática, se está a pôr, ele próprio, contra aqueles que de considera os seus parceiros na CEE.
Esta é talvez uma das razões de fundo de todos estes sucessos ou insucessos, de "todos estes eventos.
Quando o imperialismo europeu começa a entrar na efectiva contradição com o imperialismo americano, quando os países da CEE, os países imperialistas europeus tentam livrar-se o mínimo que seja, sacudir minimamente o jugo dos Estados Unidos da América, nós constatamos que o Governo de Sá Carneiro Freitas do Amaral, que o Governo AD se torna cada vez mais um lacaio servil do Sr. Cárter e dos Estados Unidos.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Não apoiado!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o imperialismo europeu?O Orador: - Basta olhar para o seu comportamento mais visível. Desde quase dizer: ai, se vocês, americanos, falharam no raid ao Irão, cos vamos lá num instante...Risos....só faltou dizer isto; desde o colocar o nosso território, as nossas bases aéreas, o nosso país ao serviço da política agressiva e imperialista dos americanos - o caso da Base das Lajes; desde o ir solicito e vir radiante anunciar que o porto de Lisboa está à disposição dos porta-aviões americanos, como fez o Ministro da Defesa Nacional, sujeitando:, como nós temos denunciado permanentemente, o nosso país, sem nisso ter qualquer interesse, às agressões de qualquer outro imperialismo, às disputas entre os imperialismos...Vozes do PSD: - Ah! ...O Orador: -.... às guerras que se possam desenvolver à margem dos nossos problemas.A Sr.4 Adelaide Paiva (PSD): - E nas nossas barbas.Risos.O Orador: - Aproveito também para perguntar se relativamente ao problema candente de Timor Leste o Governo AD pensa que é com a sua solução de entrar em negociata e em colaboração com o colonialismo fascista da Indonésia, como parecei estar a verificar-se, que salvaguarda os interesses, do povo, de Timor Leste, que está a ser vítima de um genocídio, dei uma bárbara agressão por parte da Indonésia. É dessa maneira, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, que o Governo AD pensa apoiar a luta heróica do povo de Timor Leste?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alda Nogueira.A Sr.a Maria Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já foi1 sublinhado, e muito bem, pelo meu camarada Carlos Brito, este "acidente" é apenas uma alínea das triste?, consequências, que são muitas, da política externa portuguesa.
Assim, e em continuação das perguntas que nós neste campo tínhamos a fazer ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, eu
2394 I SÉRIE-NÚMERO 55pergunto se tenciona o Governo continuar a prática política da recusa de vistos da entrada de cidadãos de países, socialistas em flagrante violação dos princípios constitucionais e da Acta de Helsínquia de que o nosso país é um dos signatários e tendo em conta que esta prática política agrava de forma evidente o clima de desanuviamento internacional.
Para além disto, gostava ainda de perguntar qual a posição do Governo Português face à decisão da instalação de mísseis nucleares norte-americanos na Europa Ocidental, decisão esta que a ser posta em prática representaria para o nosso país e para o nosso povo perigos e destruições de vidas e bens sem precedentes, sabendo-se, como se sabe, que governos de vários países da Europa Ocidental manifestaram a sua discordância com aquela decisão.
Finalmente, pergunto ainda ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro se o Governo de que- faz parte tenciona continuar com as pressões que tem vindo a exercer sobre os desportistas portugueses que, de acordo com a decisão do Comité Olímpico Português, se deslocarão a Moscovo por ocasião dos Jogos Olímpicos recusando-lhe desta vez, ou pelo menos ameaçando recusar-lhes os subsídios governamentais necessários para tal deslocação, tudo isto também em flagrante violação dos princípios constitucionais sobre a defesa, das relações de amizade! e de cooperação com todos os povos, e países do Mundo.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique de Morais.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Agora é que vamos saber como foi.O Sr. Henrique de Morais (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Depurados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros: A culminar uma campanha elaborada através dos, vários órgãos de informação, teve ontem uma intervenção o Sr. Deputado João Lima do Partido Socialista.
A campanha e a intervenção são não só para uso interno como lambem para exportação, já que a viagem que lhes deu origem estava planeada através de vários países da Europa, discutindo-se naturalmente, entre outros assuntos, os relacionados com a adesão de Portugal ao Mercado Comum.
As consequências de- todas estas manobras, na esfera da política interna causam-me pouca preocupação.
O povo português já conhece o Partido Socialista, os seus métodos propagandísticos, as suas virtudes e os seus defeitos. Das suas doutrinas e dos 5eus homens já fez o povo um juízo e por isso no fim de três anos e meio de preponderância deste partido na governação portuguesa apresentou as suas conclusões que ao fim e. ao cabo foram os resultados das eleições de Dezembro de 1979.Aplausos do CDS e do PPM.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Isto é que são as perguntas?O Orador: - Quanto à parcela que será exportada esta já me causa maior preocupação.
Os erros, as debilidades, os exemplos da má planificação dos ataques, o empolamento artificial de acontecimentos menos importantes, não dão boa imagem exterior e provavelmente levarão a Europa a sorrir da maneira como o PS trata o assunto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - À gargalhada!O Orador: - E enquanto só sorrir não vai mal o humor estrangeiro em relação a Portugal. O pior é que corremos o risco de descobrirem o ridículo que é o facto de os senhores do PS, Deputados e não só, estarem realmente, convencidos que estão a prestar um bom serviço a Portugal e à democracia, dando uma imagem de uma oposição sadia, estruturada, contundente e oportuna.
Que é uma oposição capaz de bem humorar outros ficámos sem dúvidas, só que desta vez e com este comportamento não nos- fez rir, lamentámos sem mais comentários. O povo português julgará o PS desta vez na oposição.
Quanto à oposição delineada pelo Partido Comunista ficou bem provado que pouco lerei que dizer, porque pouco tinha o PCP que dizer sobre este assunto, o que foi demonstrado bem à evidência pela grande quantidade de perguntas que o Sr. Deputado Carlos Brito aqui formulou, em relação a assuntos que não estavam bem relacionados com a vinda do Sr. Vice-Primeiro-Ministro hoje a esta Câmara.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem de perto nem de longe.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Conte lá, conte lá como é que foi!O Sr. Carlos Brito (POP): - Então essa redacção é que está bem relacionada, não?O Orador - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.Vice-Primeiro-Ministro. O exemplo de. confusão pode ser verificado lendo o comunicado distribuído pelo Secretariado Nacional do PS. Este afirma, por exemplo, que é uma leviandade o anunciar .a concessão pela CEE de uma ajuda de 20 milhões de contos, a fundo perdido, facto que teria criado ura ambiente negativo à viagem do Primeiro-Ministro e do Vice-Primeiro-Ministro à Europa.