II SÉRIE-A — NÚMERO 159 12 ao número de juízes que aí exercem funções é indutora de um imperfeito grau de aleatoriedade na distribuição de processos e, por via disso, de uma indesejável personalização da justiça, o que não beneficia a adequada perceção pública da objetividade da ação da justiça. Este contexto é agravado pela circunstância de os processos que correm naquele tribunal adquirirem, em regra, um elevado patamar de mediatização. Assim, respeitando a diferenciação e qualificação do Tribunal Central de Instrução Criminal e a sua competência nacional, importa adotar medidas que permitam ultrapassar os constrangimentos acima identificados. Neste contexto, a fusão, no Tribunal Central de Instrução Criminal, das competências nacionais que, já são suas, com as competências próprias do juízo de instrução criminal de Lisboa, com o consequente aumento do número de magistrados afetos ao primeiro, é a solução que surge como sendo a mais adequada a garantir a racionalização de meios necessária ao combate mais qualificado à criminalidade económico-financeira, mas também o reforço da confiança dos cidadãos no sistema de justiça. Atenta a matéria, em sede de procedimento legislativo a decorrer na Assembleia da República, deve ser ouvido o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Conselho Superior do Ministério Público, a Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados, do Conselho dos Oficiais de Justiça e da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato dos Oficiais de Justiça e o Sindicato dos Funcionários Judiciais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à: a) Décima alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, alterada pelas Leis n.os 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 94/2017, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.o 4/2017, de 25 de agosto, pela Lei n.o 23/2018, de 5 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 110/2018, de 10 de dezembro, e pelas Leis n.os 19/2019, de 19 de fevereiro, 27/2019, de 28 de março, 55/2019, de 5 de agosto, e 107/2019, de 9 de setembro; b) Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 86/2016, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 19/2019, de 19 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 38/2019, de 9 de setembro, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. Artigo 2.o Alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário O artigo 120.o da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 120.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Cabe ainda a um tribunal central de instrução criminal: a) A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer no município de Lisboa; b) A competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior, quando a atividade criminosa