9 DE JUNHO DE 2021 19 c) [Revogada]; 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – A atribuição da licença prevista na alínea e) do artigo anterior não poderá ser concedida se se destinar ao exercício de funções, qualquer que seja a sua natureza, em entidades que tenham sido parte direta, ou indireta, ou mandatário, em processos em que tenha participado enquanto magistrado judicial. Artigo 14.o Efeitos e cessação 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 – Os magistrados judiciais a quem for concedida a licença prevista na alínea e) do artigo 12.o, durante o tempo que esta perdurar, não estão sujeitos ao presente Estatuto nem podem invocar aquela qualidade em quaisquer circunstâncias, com exceção do disposto nos números 10 e 11 do presente artigo. 10 – Os magistrados judiciais que violem o disposto no n.o 6 do artigo 13.o continuam sujeitos ao poder disciplinar do Conselho Superior da Magistratura para os efeitos previstos na referida norma. 11 – Os magistrados judiciais que tenham sido mandatários, ou tenham exercido funções, qualquer que seja a sua natureza, em entidade que seja parte direta, ou indireta, de processo que corra os seus termos no tribunal de origem, ou de regresso, apenas poderão regressar ao serviço decorrido o período mínimo de 3 anos após a cessação desse facto. 12 – O decurso do prazo máximo previsto na alínea e) do artigo 12.o implica a exoneração automática do magistrado judicial. Artigo 33.o Critérios e efeitos das classificações 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) O número de decisões revertidas em sede de recurso com erro grosseiro considerado como tal pelos tribunais superiores; e) Volume e gestão do serviço a seu cargo; f) Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis; g) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis; h) Capacidade de simplificação dos atos processuais; i) Circunstâncias em que o trabalho é prestado; j) Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço; k) Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; l) Elementos curriculares que constem do seu processo individual; m) Tempo de serviço; n) Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção.