de força maior. A segunda fonte de risco para as finanças públicas numa PPP é a renegociação contratual. O facto de alguns processos de renegociação das subconcessões rodoviárias ainda não se encontrarem concluídos é em si mesmo um risco orçamental para as AP, uma vez que os efeitos financeiros para o concedente público não são certas enquanto as negociações não terminarem. Finalmente, a incerteza inerente ao modelo de pagamento das grandes reparações de pavimento, nas PPP rodoviárias, serão sempre um outro fator de risco orçamental, dado o grau de incerteza quanto ao estado de degradação e à tecnologia de intervenção que as caracteriza. 7.1 Garantias e contragarantias concedidas pelo Estado 187. A 31 de dezembro de 2018, o total de garantias concedidas pelo Estado ascendia a 17 039 M€, dos quais 2800 M€ respeitavam à garantia de carteira. Esta é a dívida de um conjunto de instituições de crédito portuguesas garantida pelo Estado. A Tabela 27 detalha o conjunto de garantias vivas no final dos anos 2016 a 2018. A garantia de carteira é um instrumento através do qual o Estado assegura o cumprimento das obrigações assumidas por instituições de crédito portuguesas (Novo Banco e BCP) junto do Banco Europeu de Investimento (BEI), no caso de alguma delas falhar o pagamento das suas obrigações. As responsabilidades assumidas por estas instituições de crédito junto do BEI, garantidas pelo Estado, dizem respeito a uma carteira de operações de financiamento de projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal. O plano de amortização desta dívida garantida pelo Estado prevê a amortização da totalidade dos 2800 M€ no período 2019–2022. Em 2017 registou-se uma redução de 1800 M€ na garantia de carteira concedida pelo Estado. Esta redução decorreu do facto de, no início de 2017, e de acordo com os respetivos planos de amortização, o Novo Banco ter procedido ao pagamento integral das operações garantidas pelo Estado, no âmbito da Iniciativa para o Reforço da Estabilidade Financeira (IREF). 188. A dívida garantida pelo Estado às EPR ascendia a 9504,6 M€ no final de 2018, tendo-se reduzido em 1755 M€ face a dezembro de 2017. Esta redução das garantias concedidas pelo Estado às EPR parece evidenciar uma alteração da tendência anteriormente verificada. As EPR com os contributos mais relevantes para a redução da dívida garantida pelo Estado foram a PARVALOREM, S.A. (– 751,2 M€), a EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas de Alqueva, S.A. (– 313,4 M€), a PARUPS, S.A. (– 193,8 M€), e o Fundo de Resolução (– 180,6 M€). Em sentido contrário, apenas o FCGM – Fundo de Contragarantia Mútua registou um aumento da dívida garantida pelo Estado, em cerca de + 91 M€. Uma prática existente e prevista nos sucessivos Orçamentos do Estado foi a concessão de apoios às EPR, por via da DGTF, sob a forma de empréstimos e dotações de capital. Estas operações financeiras permitiram àquelas entidades beneficiar de garantias do Estado para obter financiamento a custo mais comportável para cumprir os pagamentos do serviço da dívida junto da banca, mitigando-se assim o risco de incumprimento. O ano de 2018, ao evidenciar uma redução generalizada no valor das garantias concedidas pelo Estado às EPR, parece indicar uma inversão da tendência de aumento registada até 2017, ano em que se registou um acréscimo destas garantias junto das EPR — Tabela 27.  189. Para o conjunto das EPR encontram-se previstas amortizações que ascendem a 4564,5 M€ no período 2019–2023, cerca de 48% do volume de garantias vivas no final de 2018. Do montante total de garantias prestadas pelo Estado às EPR (9504,6 M€ no final de 2018), cerca de 17% (1618 M€) deverão ser amortizados em 2019 e 31% (2946,6 M€) no período 2020–2023. As amortizações mais significativas deverão ser efetuadas pela Infraestruturas de Portugal (581,1 M€ em 2019 e 507,4 M€ no período 2020–2023), Metropolitano de Lisboa (488,7 M€ em 2019 e 611,1 M€ no período 2020–2023) e PARVALOREM (288,5 M€ em 2019 e 955,1 M€ no período 2020–2023) — Tabela 27. 190. Relativamente a outras entidades públicas, não reclassificadas como EPR, o montante mais significativo diz respeito a garantias concedidas ao Grupo AdP — Águas de Portugal, S.A.. Em 2018, o montante de dívida garantida pelo Estado ao Grupo AdP — Águas de Portugal diminuiu 52,3 M€, situando-se em 1223,9 M€ no final de 2018. Relativamente à dívida garantida a outras entidades, o valor ascendia a 1618,5 M€ no final de 2018, tendo aumentado 158 M€ face ao final do ano anterior.43                                                           43 O conjunto referido como “outras entidades” refere-se a cerca de 30 entidades, maioritariamente públicas e na sua maioria não reclassificadas. Neste grupo, incluem-se entidades envolvidas em programas de cooperação para o desenvolvimento.  31 DE JULHO DE 2020_____________________________________________________________________________________________________233