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E o mesmo que nós sustentamos continua a ser verdade em relação às outras forças. Uma democracia não se sustenta com as mesmas forças com que se sustenta uma ditadura. É preciso que se diga que o tempo foi passando e, se é certo que a PIDE continua desmantelada mas com os seus agentes já em liberdade, e se é certo que a polícia de choque foi desmantelada pelo MFA, também já está em funcionamento. Témo-la visto nas fábricas, ultimamente na Universidade, actuando ao que se diz em defesa da democracia, pelos mesmos métodos e pelo mesmo estilo bárbaro de actuação. Começou no Funchal, seguiu o exemplo no Porto e nenhum homem honesto pode ficar indiferente perante a barbaridade e selvajaria e o estilo, que é o mesmo que era utilizado antes do 25 de Abril .Nem de outra forma poderia ser porque estão a pôr-se em movimento forças que foram montadas pela lógica e pelas finalidades de um regime de ditadura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje no Alentejo comemora-se mais um aniversário do assassinato de Catarina Eufémia. E como o povo alentejano aponta, prestar homenagem a Catarina Eufémia é continuar a sua luta; é lutar para que a fome não volte ao Alentejo e vá para diante a Reforma Agrária; é lutar para que a ordem democrática no Alentèjo não seja feita pela GNR porque essa, sempre que lá esteve, sempre que lá actuou, foi para sustentar os grandes latifundiários, foi para reprimir os trabalhadores.
Eu chamo a atenção de todos os democratas para o facto, que já aqui uma vez apontei, de que também no Chile a ditadura surgiu, Pinochet subiu ao poder e foi possível às forças repressivas fazerem um tal banho de sangue, porque um dos erros da revolução no Chile foi não desmantelar as forças armadas montadas pelos americanos que, a pouco e pouco, foram, também como aqui, sendo empurradas para a repressão sobre os trabalhadores e a pouco e pouco foram crescendo essas acções até esmagar em sangue a revolução chilena.
Hoje, mulheres de Moura, Alcácer e de muitos outros lados já começam de novo a sentir a fome e as dificuldades, ao mesmo tempo que vêem voltar a entregar terras a grandes latifundiários, ao mesmo tempo que as querem convencer que esses grandes latífundiários ,podem voltar ao Alentejo, desta vez para defenderem a ordem democrática. Nós apoiamos com todo o vigor e com toda a energia a luta contra os direitos de reserva, a luta contra o regresso dos latifundiários e a luta contra a actuação da GNR no Alentejo.
Hoje, quando os estudantes na rua lutam contra a repressão feroz policial, nós dizemos que os estudantes o devem fazer por um imperativo democrático, porque o que a polícia de choque e a GNR estão a empurrar para diante não é uma nova ordem democrática. Essas forças, uma vez postas em movimento, ganharão dimensão e ultrapassarão - estamos convencidos, se o povo o permitir - os próprios objectivos que o Governo pretende.
A luta dos estudantes é uma luta justa. Também ela é uma homenagem àqueles que caíram ou foram reprimidos pela polícia de choque e pela GNR.
Nós entendemos portanto que, hoje, prestar homenagem a Catarina Eufémia é levantar bem alto e com vigor a bandeira da luta contra os latifundiários, contra os grandes monopolistas, contra as forças repressivas, por uma sociedade democrática em que seja o povo a mandar e a resolver os seus problemas, sociedade essa que não será resolvida nem com a GNR nem com a polícia de choque nem evidentemente, com a PIDE/DGS.
Termino deixando aqui a homenagem da UDP a Catarina Eufémia e aproveitando esta ocasião para uma vez mais, como sempre o temos feito, inclinar as nossas bandeiras de luta em homenagem de honra a Catarina.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para que efeito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É para dar uma explicação, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Acácio Barreiros evocou aqui a memória de Catarina Eufémia.É evidente para todos nós que a memória de Caearina Eufémia, militante do PCP, tem para a bancada do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, nesta Assembleia, uma significação que ajudou a iluminar o nosso combate nas duras condições da clandestinidade e também nas grandes batalhas pela democracia rumo ao socialismo, que travámos após o 25 de Abril.
E ajuda também como um poderoso incentivo à luta que continuamos a travar para defender essa conquista maior - assim o entendemos nós - da revolução portuguesa que é Reforma Agrária. Reforma Agrária naquilo que é como realidade e também como promessas de uma contribuição importante para a recuperação económica de Portugal.
No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a memória de Catarina Eufémia representa para nós alguma coisa que ajuda a prosseguir no esforço para unir não apenas os trabalhadores alentejanos, os trabalhadores de todo o País, mas para unir todas as forças dwmocráticas empenhadas em construir um Portugal melhor, no projecto constitucional e a caminho do socialismo. E quando nos propomos a este esforço de unidade não excluímos ninguém que esteja disponível para ela, nem partidos nem corporações.
Nós não identificamos os assassinos de Catarina Eufémia com nenhuma corporação. Eneemdemos que é o dever das forças democráticas, das forças revolucionárias da sociedade portuguesa, fazer tudo para que se incorporem no espírito da Constituição, na defesa da democracia, todas as corporações militarizadas, todos os filhos do povo, fardado que
3772 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA No111servem essas corporações e que não devemos desistir do esforço de ganhar para os ideais da democracia alguns que não os compreenderam ainda.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe o favor de abreviar.O Orador: - Eu estou a terminar, Sr. Presidente.
O que se passa hoje na zona da Reforma Agrária, o que se passa hoje em cidades e vilas de Portugal, certas manifestações de autoritarismo, certas práticas repressivas, nós não as atribuímos a corporações como a PSP ou a GNR. Em todos esses casos, salvo desvios que são insignificantes, a mossa informação é a de que as forças militarizadas têm agido a ordens do Governo. É, pois, o Governo que nós responsabilizamos.
Regressando à recordação da memória de Catarina evocamo-la para novos encorajamentos, na luta pela defesa da Reforma Agrária, na luta pela unidade em defesa da democracia e da República, de todos os que estiveram disponíveis para o fazer e para o fazer connosco.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Está na Mesa um requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia do Grupo Parlamentar do PSD.
Há alguma oposição?Pausa.Como não há, considero prorrogado o período de antes da ordem do dia. Cada grupo parlamentar tem cinco minutos para usar da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carvalho.O Sr. João Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em luta contra o relógio vou tentar.
Não sou professor nem sou aluno, no entanto, a minha condição de Deputado impõe-me que traga a esta Câmara o conhecimento de factos que a ela, em nenhuma hipótese, podem ser indiferentes.
É das escolas do ciclo preparatório de Lamego que quero e vou falar, como poderia falar de muitas outras que há por esse país fora. Eu digo escolas tão somente porque há professores e há alunos. Instalações seria um insulto chamar-lhes ou considerá-las existentes.
Para abrigar do frio e do calor há uma série de quatro barracos de madeira que têm paredes e tecto... Só!
Neles sofrem o tratamento de resistência às intempéries 754 alunos que com os respeetivos professores sofrem na medida da sua resistência os rigores do Sol escaldante na sua incidência directa, ou o frio flagelante da neve serrana. Todos nós sabemos, e bem que as dificiências psicológicas e físicas, ou melhor dizemos todos os defeitos inerentes à natureza humana, tudo se desenvolve na escola e se requinta na escola.
Em escolas mal instaladas, com higiene deficiente, com aspecto lôbrego, não se podem exigir resultados de professores e de alunos.
No dizer do professor Miller Guerra, a «educação é hoje sem dúvida um dos primeiros agentes de aceleração ou de fomento social, mas pode também tornar-se num factor de paragem ou de retrocesso, um travão à marcha evolutiva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Em Lamego, uma escola sem instalações; nego-me a reconhecer o que existe como tal.
Existe sim, uma comissão directiva, que desde a primeira hora da sua actividade não se tem poupado a esforços no sentido de levar por diante a construção da sua escola. Existem também quadros próprios, docente, admnistrativo e auxiliar com verbas orçamentais próprias. Só não tem edifício escolar. Os pavilhões, esses estão lá. Neles a esta hora estão metidas 754 crianças com idades compreendidas emtre os 10 e os 14 anos, sujeitos a perigo de desabamento; um já caiu e os outros estão na iminência de ruir. Porquê a espera da construção de uma escola segura que dignifique alunos, professores e dê segurança e tranquilidade aos pais?
Há meses tomaram conhecimento no próprio local de tal anomalia o Sr. Secretário de Estado da Orientação Pedagógica e o Sr. Governador Civil de Viseu numa visita que aí fizeram.
A Câmara Municipal de Lamego, secundando os esforços da comasão directiva, tem envidado também todo o seu esforço e vontade para resolver tão grave problema no sentido de as nossas crianças terem as instalações dignas que o caso requer e impõe. Porém, perante a passividade e a morosidade verificada na solução deste grave problema não posso nem devo calar a situação degradante em que os mesmos se acolhem, para aí se desenvolverem e se formarem.
Trago aqui a expressão do premente desejo que as gentes da minha terra sentem para que de imediato e prontamente se promova a construção das instalações próprias.
É um gruo de protesto por aquela morosidade, mas também um apelo veementemente sentido para que o Poder Central mobilize a sua atenção e dinamize a sua vontade para dar satisfação à aspiração legítima de quem pretende um ensino sério e digno.
Que o primeiro seja aceite como forte motivo de quem deseja um Portugal melhor, e que o segunda encontre em quem de direito, o eco necessário àquela correspondência.Aplausos do PSD e de alguns Deputados do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Repetidas vezes tem vindo o Partido Comunista Português a alertar esta Assembleia para os problemas das empresas desintervencionadas, sendo a prática da vida que tem vindo a demonstrar as razões das nossas apreensões e a justeza das nossas intervenções.
Mais um caso surge que, pela sua amplitude, merece a reflexão de todos aqueles que estão interessados em defender a democracia e a economia nacional.
Trata-se do Grupo Grão-Pará, intervencionado em princípios do ano de 1975 com base em várias irregularidádes, nomeadamente comportamentos conducentes à evasão fiscal, transacções de títulos das empresas em benefício de administradores das empresas, transacções entre empresas associadas sem substrato
20 DE MAIO DE 1977 3773ou por valores exagerados com vista a ocultar prejuízos ou empolar valores activos, e que tiveram como resultante a fuga para o Brasil dos priincipais administtradores, e a queixa à Polícia Judiciária por parte do Governo, como consta do processo n.o 8200/75, que, passados dois anos, continua na fase de instrução preparatória.
Considerando estarem criadas as condições para recuperar os seus antigos privilégios, a ex-patroa regressou de novo a Portugal formulando exigências que, pelo menos, se podem considerar escandalosas.
Criada uma Comissão Interministerial para Negociação da Desintervenção no Grupo Grão-Pará, para dialogar com as partes interessadas, tal senhora reivindicou, com base num plano de reestruturação a fusão, «apenas» o seguinte: 184 000 contos de financiamento para a Matur, 300 000 para a Interhotel, 185 000 para a Somotel e 16 000 para a Imobiliária Construtora GrãoPará. Para além disso, a referida senhora pretende que as dívidas a terceiros( por cuja grande parte a ex-administração é responsável), sejam pagas cinco anos depois sem juros, e sem se referir a qualquer correcção monetária pela taxa de inflação verificada nesse período, salvo o caso dos fornecedores actuais a quem seriam pagas as dívidas num prazo de doze meses.
Quanto aos 982 000 contos de dívida ao Estado seriam pagos, segundo a proposta da tal senhora, em quinze anos sem Juros no caso da Matur e com prazo de carência de cinco anos, em dez anos no caso da lmterhotel também sem juros e com carência de três anos e em 5 anos sem juros na Somotel e Grão-Pará.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer consideração que pudéssemos fazer face a esta proposta, ficaria decerto muito aquém da desfaçatez de quem prejudicou o Estado, os trabalhadores e sabotou a economia nacional.
A ex-patroa não está interessada em revitalizar as empresas do grupo ou em salvaguardar os initeresses dos trabalhadores e dos pequenos ou médios accionistas. Antes procura seguir a política do antigamente, sacando do Estado democrático e em proveito próprio, aquilo que conseguiu durante e com o apoio da ditadura fascista.
Os trabalhadores da Grã-Pará, através do seu órgão representativo, estão dispostos a dialogar com o Governo apontando a necessidade da defesa dos seus interesses, do direito ao emprego e ao salário, de salvaguardar os dinheiros públicos e da protecção aos milhares de pequenos e médios accionistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A opção do Governo é, ao fim e ao cabo, aqui como noutros sitios, a de aplicar uma solução que defenda a economia nacional com os trabalhadores ou a de permitir a recuperação capitalista e prejudicar a nbssa economia, cedendo às pressões e aos exclusivos interesses da ex-patroa.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é a primeira vez que nesta Assembleia se chama a atenção dos poderes constituídos para a situação de injustiça social em que vivem muitos aposentados com especial incidência, por ser mais gravosa, a dos professores primários aposentados antes de 25 de Abril de 1974.
A Imprensa, principalmente ao longo do ano de 1975 e princípios de 1976, referiu-se-lhes em títulos altos, nestes termos: «Professores do ensino primário aposentados ganham menos do que serventes da suas escolas»; «Professores primários aposentados em situação injusta e precária»; «Professores primários: urge o reajustamento de letra para pôr cobro à pensão de miséria»; «Professores primários aposentados estão em luta: reivindicam uma reforma com que possam sobreviver»; «Situação desumana dos professores primários aposentados.»
Tendo os Governos que se seguiram ao 25 de Abril louvavelmente remediado a situação de injustiça em que os professores dos vários graus de ensino se encontravam, especialmente os primários, que recebiam vencimentos de miséria, não se reparou a injustiça em que se situavam aqueles laboriosos servidores, a quem a Nação tanto deve, e que haviam sido aposentados antes de 25 de Abril de 1974.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- 0 Decreto-Lei n.o 290/75, de 14 de Junho, reajustou a letra dos professores do ensino primário, preparatório, secundário e médio, mas exceptuou os aposentados, criando entre os professores primários aposentados mais desfavorecidos situações como esta: enquanto um professor com trinta anos de serviço ficou então a receber um vencimento de 10 200$, os aposentados, com mais de quarenta anos, auferem vencimentos que vão de 3364$ a 4730$. Professores há que, trabalharam mais de cinquenta e dois anos, encontrando-se em situação injusta, e humilhante. As diferenças de vencimento entre os professores no activo e os aposentados chegam a 300 %. Professores com trinta anos de serviço vêm recebendo 2920$ mensais ...
A situação particular em que estes professores se aposentaram, e que tem dado lugar às reivindicações referidas, resulta de um decreto injusto de Salazar, o Decreto n.o 26115, de 1935, em que o vencimento de todo o funcionalismo foi aumentado, com exclusão dos professores primários que baixaram de letra, passando de terceiros-oficiais, letra Q, para a letra T (escriturários), a que se seguiam os assalariados de 4.o classe ...
De tal ilegalidade resultou para cada professor, além da injusta situação da aposentação, um prejuízo, que desde 1935 até à presente data, representa mais de 1000 contos, soma que, ninguém pensa indeminizar e que os aposentados não reclamam.
Em Janeiro de 1976 havia 4199 professores do ensino primário com uma pensão média de 3712$ líquidos. Havia pensões de aposentação de 17008...
Em Junho do ano passado eram abanados pela Caixa Geral de Aposentações 4092 professores, cifrando-se nesse mês em 16 354 039$ o abono de pensões. Dividindo o abono global pelo número de pensionistas obtém-se o valor de 3996$50, que é iinferior ao ordenado mínimo nacional.
3774 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 111O Decreto-Lei n.o 922/76 e o Decreto-Lei n.o 923/76 não modificaram os problemas de injustiça relativa em que muitas pensões se situam, inferiores ao ordenado mínimo da função pública e ainda de grave injustiça em relação aos professores aposentados depois de 25 de Abril, que recebem quase três vezes mais que os aposentados antes daquela data, com o mesmo tempo de serviço.
Parece-me que o problema se resolveria se se usasse com os aposentados o mesmo critério que levou à publicação do DecretoLei n.o 150/76, de 23 de Fevereiro, que diz: «Aos militares dos três ramos das forças armadas na situação de reserva com trinta e seis anos ou mais de serviço será actualizada a pensão de reserva sempre que se verificar qualquer alteração nas remunerações dos militares activos».Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: -Por que não seguir o mesmo exemplo com as pensões de aposentação? Porquê esta discriminação? Não foram os professores primários também combatentes da batalha da educação?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Os professores primários aposentados antes do 25 de Abril são em grande parte professores formados pelas escolas normais da 1.o República, que nos legou os ideais de democracia, liberdade, solidariedade social e justiça no trabalho. Alguns destes professores foram combatentes na Primeira Guerra Mundial. Viveram as crises graves das duas guerras. Foram a geração sacrificada pelas medidas de autoridade da ditadura, sofrendo alguns perseguições ideológicas e prisões, retirando-lhes direitos e situação de justiça reconhecidos pelos Governos da I República, como foi o caso, entre outros, do Decreto n.o 26 115, de 1935.
Repare-se na estatística que citei. Em Janeiro de 1976 havia 4199 professores aposentados. Em Junho do mesmo ano eram 4092, o que significa que em seis meses haviam falecido 107. Passado um ano, o número de aposentados reduziu-se mais. Pensará o Governo resolver este problema por selecção natural?
Estas vítimas dos anos cruéis continuam à espera da justiça a que têm direito. Muitos destes professores octagenários, ou nonagenários, diminuídos, debilitados, inválidos, já nem sequer sabem pedir perdida a esperança que os animou e encorajou ao longo da sua vida de lutadores da grande batalha da educação do povo português.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Será pois, de toda a justiça atender às suas reivindicações, proporcionar-lhes o outono tranquilo a que têm direito, já que na primavera da sua vida árdua e difícil não houve mês de Abril, promissor de justiça social.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Eu não sei, Sr. Presidente, Srs. Deputados, se haverá algum país no Mundo, em regime socialista, social-democrata ou democrata-cristão, que considere na mesma situação profissional e com igual trabalho duas categorias de aposentados. Se me disserem que tal é possível, dir-lhes-ei, Srs Deputados, que nesse país não se respeitam os direitos do homem, que esse país não é um país civilizado!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por que esperam, pois, os poderes constituídos para resolver esta revoltante situação de injustiça e desigualdade social? Por que esperam?Aplausos do CDS e de alguns deputados do PS e do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Costa para um pedido de esclarecimento.O Sr. Fernando Costa (PSD): -Sr. Deputado: Como professor, não reformado, é claro, gostaria de me congratular com a sua intervenção. Ela é, efectivamente, muito pertinente e quando isso acontece, sejam os Deputados de que partido forem, devem estar solidários no alcançar dos mesmos objectivos.
Mas quis-me parecer que a sua intervenção se referia tão-só aos professores reformados. Gostaria de saber se, e em caso afirmativo solidarizava-me mais ainda com a sua intervenção, o seu objectivo é, afinal, alcançar a justiça para todos os reformados. Se assim for, mais ainda a minha bancada estará concerteza ao lado da intervenção do Sr. Deputado.Uma voz do PSD: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues para responder.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Agradeço as suas palavras, Sr. Deputado Fernando Costa. Não sou professor primário, mas já fui e sou filho de professores primários que já morreram. Não estou aqui, portanto, a reivindicar qualquer direito que me possa vir a pertencer, mas penso naqueles que, como os meus pais, lutaram e não tiveram realmente o justo prémio.
Referi-me aos reformados em geral ao dizer que me parece que o problema se resolvia se se usasse para os aposentados o mesmo critério que levou à publicação do Decreto-Lei n.o 150/76, de 23 de Fevereiro, que é o decreto dos militares.
No entanto, especifiquei a situação dos professores primários porque a situação deles é ainda mais frisante e injusta em virtude do DecretoLei n.o 26115, de 1935, que os desceu três letras em relação à situação em que se encontravam. Mas, se se aplicar o referido decreto, suponho que todos os aposentados beneficiarão e será feita justiça aos professores primários que são aqueles que neste momento se encontram em pior situação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de aproveitar os
20 DE MAIO DE 1977 3775poucos minutos de que disponho, em primeira lugar, para deixar aqui um protesto contra a defesa que aqui foi feita, e nos termos em que foi, da GNR. Entendemos que defender uma política em que de nada se acusa e de nada se condena a actuação da GNR no Alentejo, para apenas atacar o Governo, é, ao fim e ao cabo, a mesma política que um partido com as mesmas orientações, ou próximas, das do partido que acabou de fazer esta afirmação utilizou no Chile, onde também se considerou que a questão das forças armadas e militarizadas era uma coisa que estava à parte da vida democrática e da política da dia-a-dia.
Em tempos, e nessa altura ainda antes da tragédia chilena, um destacado dirigente chinês, Chu-En-lai, avisava Salvador Allende de que em democracia ter o governo ainda não é ter nada, porque se as forças que têm as armas e portanto a possibilidade de reprimir se colocarem do lado dos inimigos da democracia e do lado do fascismo, então a força de um governo não é força nenhuma.
Entendemos que defender posições coma esta é talvez o que justifica que militantes do partido do Dr. Cunhal tenham destruído, no ano passado, um monumento que foi colocada em plena seara por operários da construção civil de Beja no local exacto em que Catarina Eufémia foi assassinada e que dizia: «Aqui foi assassinada Catarina Eufémia pela GNR.» Esse monumento foi destruído durante a noite por tractores da Reforma Agrária conduzidos por militantes do Partido do Dr. Cunhal, conforme foi claramente denunciado na altura em conferência de Imprensa e em comunicados.
Queríamos ainda aproveitar para dizer que defendemos fizemo-lo desde o princípio em nome de Catarina Eufémia e também da luta no Alentejo a dissolução da GNR, mas nunca a confundimos com a PIDE. De facto, o que defendemos é que sejam julgados os principais responsáveis da GNR durante o regime fascista e que os soldados da GNR sejam desmobilizados, extinta a GNR, e lhes seja dada a possibilidade de encontrarem trabalho honestamente.
O que ninguém nos convence, e a prática do dia-a-dia está a mostrar, é que a GNR e a polícia de choque, uma vez postas em movimento, não actuem da forma como sempre aprenderam a actuar, da forma como os seus soldados foram treinados durante anos e anos de formação nos quarteis fascistas.
Finalmente queria ainda aproveitar para vincar aqui novamente a posição da UDP, embora nos voltemos a referir a isso numa próxima oportunidade, de condenar a actuação actual do MEIC, a política do Ministro Cardia, como uma política reaccionária que, ao encerrar Universidades, ao lançar polícia de choque sobre os estudantes conforme documentos fotográficos demonstram claramente, favorece a reacção e o fascismo. Basta ver os aplausos que vai obtendo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para um contraprotesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faço um curto contraprotesto para dizer que nos pareceu importante sublinhar que para o PCP a memória de Catarina Eufémia não é motivo de roturas com nenhuma força democrática, com nenhuma corporação ao serviço da República.
Não defendemos qualquer corporação militarizada, apenas dissemos que não acusávamos. Apenas afirmámos que entendíamos ser um esclarecido dever de todas as forças revolucionárias ganharem para a defesa da democracia, para a defesa da República, para a defesa do projecto constitucional, todos aqueles que estão disponíveis para servir estes objectivos maiores do nosso povo.
Na verdade, insistimos nesta ideia: os responsáveis por actos repressivos em que os agentes têm sido efectivamente elementos da GNR ou da PSP são, tal e qual como dizia o Sr.o Deputado Acácio Barreiros, aqueles que os põem em movimento. São nesses que põem em movimento essas forças que nós notamos as tendências repressivas que se vão acentuando na nossa sociedade. É para essas forças políticas, é para esse Governo Constitucional, que apelamos para que, ponham rapidamente termo a essas tendências, porque delas ressaltam ameaças cada vez maiores às liberdades, à democracia e ao projecto constitucional que todos nós democratas estamos empenhados em pôr em prática.O Sr. Presidente: -0 Grupo Parlamentar do PS deseja usar os cinco minutos que lhe cabe?Vozes do PS:- Não!O Sr. Presidente: - Chegou à Mesa a seguinte comunicação: Deu ontem entrada na Mesa e já foi admitida, com baixa à comissão competente, uma proposta de lei do Governo de aliteração à proposta de lei n.o 28/I (sobre a estrutura do Orçamento Geral do Estado).
Srs. Deputados, chegámos, portanto, ao fim do período de antes da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia é a pedido de autorização para que o Sr. Deputado Mário Cal Brandão, que não está presente mas que creio estar aqui na Assembleia e portanto qualquer dos colegas lhe pode transmitir, preste declarações no Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS, no próximo dia 26, pelas 15 horas, relativamente ao auto de corpo de delito instaurado a Albino da Graça Coelho Comédias.
Passamos agora, Srs. Deputados, à leitura do relatório e parecer da Comissão sobre o projecto de lei n.o 31/I, relativo ao regime jurídico dos avales do
3776 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 111Estado, passando-se depois à discussão. O aparecer respeita também à proposta de lei n.o 52/I. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou passar a ler o relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano relativo aos documentos que o Sr. Presidente referiu.RELATÓRIO E PARECERPara analisar o projecto de lei n.o 31/I e a proposta de lei n.o 52/I que «permitem que sejam avalizados pelo Estado as operações de crédito interno e externo a realizar por pessoas colectivas de ddreito público, por empresas nacionais e outras, não obstante a sede se localizar em território estrangeiro», foi constituída, no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a seguinte Subcomissão (coordenada pelo Deputado do PCP):PS - Herlânder Estrela;
PCP - Carlos Carvalhas, posteriormente substituído por Sousa Marques.Foi parecer desta Subcomissão que a proposta de lei n.o 52/I seja tomada como texto base, considerando-se formal e processualmente rejeitado o projecto de lei do PPD/PSD, uma vez não ter sido materialmente possível chegar a uma solução que conciliasse os textos em apreciação. Este procedimento implica que, durante a discussão na especialidade, sejam consideradas as propostas de alteração apresentadas pelos vários grupos parlamentares, nomeadamente a proposta de substituição do projecto de lei n.o 31/I e de alteração à proposta de lei n.o 52/I» apresentada pelo PPD//PSD, uma vez que a Subcomissão considera que este texto não contraria a aprovação na generalidade da proposta de lei n.o 52/I.
Neste contexto, a Subcomissão foi de parecer, com os votos favoráveis do PS e do CDS e a abstenção do PPD/PSD e PCP, que a proposta de lei n.o 52/I seja aprovada na generalidade.
Este relatório foi presente à reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizada em 11 de Maio de 1977; tendo sido aprovado por maioria, com o voto contra dos Deputados do PPD/PSD.Palácio de S. Bento, em 17 de Maio de 1977. O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, António Manuel de Oliveira Guterres, Os Deputados da Subcomissão, Fernando Sousa Marques - António Rebelo de Sousa Silva Mendes - Herlânder Estrela.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: antes de iniciarmos o debate, fazemos um intervalo e a sessão recomeçará às 18 horas.
Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: -Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Franco para uma declaração de voto.O Sr. Sousa Franco (PSD): -Sr. Presidente: Era apenas para uma breve declaração de voto relativa à posição tomada na Comissão pelos Deputados do Partido Social-Democrata.
Entendemos, nós que favorecia o trabalho legislativo desta Câmara se prescindíssemos do direito que nos era conferido pelo n.o1 do artigo 145.o do Regimento e aguardássemos durante três meses, que relativamente à mesma matéria que constava no nosso projecto de lei apresentado no princípio de Dezembro fosse elaborada uma proposta do Governo. No entanto, esta atitude, que naturalmente pretendia, apenas facilitar o trabalho desta Assembleia, não poderia, de forma alguma, representar renúncia ao direito de prioridade em que o Partido Social-Democrata se encontra investido quanto à prioridade legislativa. Neste sentido, não partilhamos da conclusão resultante do parecer segundo a qual deverá ser tomado como texto-base o da proposta e como texto da alteração o do projecto originário do Partido Social-Democrata, a par de outras propostas de alteração apresentadas em Comissão, e regozijamo-nos por ver que na ordem do dia se encontram fixadas como matérias claramente distintas, embora afins, o projecto e a proposta
sobre a mesma matéria. É, portanto, quanto aos dois aspectos - o da prioridade e o da adopção como texto-base da proposta. do Governo-, que votámos contra o relatório da Comissão.
Quanto ao resto, na discussão de generalidade, teremos ocasião de dizer a nossa posição.O Sr. Presidente: - Como não há mais declarações de voto, está aberta a discussão na generalidade.O Sr. Herlânder Estrela (PS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mendes, pois foi o primeiro a inscrever-se.O Sr. Silva Mendes (CDS): -Cedo a palavra ao Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Herlânder Estrela.O Sr. Herlânder Estrela (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, cumpre-me agradecer ao Sr. Deputado Silva Mendes, o facto de me ter dado prioridade na intervenção. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apreciação da proposta de lei n.o 52/I e do projecto de lei n.o 31/I tornam necessárias algumas considerações que tentaremos, por razões de eficiência dos trabalhos desta Assembleia, reduzir ao mínimo indispensável. Entre muitos e variados problemas e dificuldades que acompanharam as alterações de estrutura operadas nos últimos três anos na economia e na sociedade portuguesa, pode justificadamente assinalar-se o da perda dos factores confiança e segurança, por razões várias e de que agora não nos ocuparemos, indispensáveis à normalidade de funcionamento dos mecanismos económicos de base não coactiva.
20 DE MAIO DE 1977 37770 desaparecimento desses factores foi compensado pela utilização generalizada da figura do aval do Estado, fora do quadro originalmente admitido para esta figura, mas que, tendo exercido uma função porventura necessária no quadro específico das dificuldades, então existentes, importa reconduzir a regras de sã ortodoxia financeira, agora que aqueles factores voltaram a imperar na ordem económica. Não desejamos fazer crítica fácil sobre situações passadas. Desejamos sublinhar que os novos condicionalismos, que factores supervenientes, aconselham a reformulação da teoria e da prática do regime de avales do Estado, guardando para outros instrumentos de acção a satisfação dos requisitos que se mostraram indespensáveis ao normal funcionamento e desenvolvimento das actividades económicas.
É justo destacar a este propósito uma clara convergência de preocupações entre o Grupo Parlamentar do PPD/PSD, cuja iniciativa legislativa remonta a Dezembro do ano passado, através da apresentação do projecto de lei n.o 31/I, subscrito pelo Sr. Deputado Sousa Franco, e o Governo que manifestou a sua visão do problema através da proposta de lei n.o 52/I. Em ambos os textos, sem prejuízo de diferenças de sistematização e das soluções encontradas, é manifesto o desejo de disciplinar o regime de prestação de avales por parte do Estado.
Contudo, aquele projecto de lei afigurou-se-nos restritivo em excesso, desarmando o Estado de um instrumento que, desde que utilizado com equilíbrio e disciplinadamente, pode contribuir para a resolução de problemas que dificilmente encontrarão soluções alternativas. No limite, poderia dizer-se que apenas as empresas com um grau de solvabilidade mais do que suficiente poderiam beneficiar do aval do Estado, o que parece, tornaria desnecessária a sua exigência por parte das entidades financiadoras. Também nos suscitou fortes dúvidas a possibilidade de anulação unilateral do aval, face a situações a que o financiador seria alheio o que corresponderia, do nosso ponto de vista, ao desaperecimento do requisito de segurança indispensável à figura do aval do Estado.
Estas dúvidas e objecções podem, contudo, considerar-se ultrapassadas neste momento, na medida em que foi depositada nesta Assembleia uma proposta de substituição do projecto de lei n.o 31/I e de alteração à proposta de lei n.o 52/I, da responsabilidade do grupo parlamentar do Partido Social-Democrata.
Razões de ordem prática, nomeadamente o facto de o documento ter sido distribuído na véspera do dia da reunião da Comissão Parlamentar, em que seria feita a discussão e votação dos textos iniciais, não permitiram que em trabalhos de Comissão se concretizasse um documento-síntese que, respeitando as linhas fundamentais, em nosso entender convergentes dos dois documentos, integrasse desde logo aspectos de especialidade contemplados no projecto posterior do PPD/PSD ou que resultassem da discussão e análise feitas em Comissão.
Na impossibilidade de alcançar essa solução, porventura a óptima, foi decidido pela Comissão optar por aqueles que se pode denominar de segunda melhor, isto é, a Comissão recomenda a aprovação na generalidade da proposta de lei n.o 52/I, sem prejuízo da consideração na especialidade das observações contidas no projecto de lei do PSD/PPD, e diremos agora das propostas que entretanto surgiram, existindo já algumas do grupo parlamentar do PCP, tendo em vista os aperfeiçoamentos formais e sistemáticos necessários.
A eficiência dos trabalhos e o correcto entendimento do que significa uma apreciação e votação na generalidade fundamentam claramente, o procedinnento adoptado.
A disciplina jurídica dos avales do Estado de que tratamos é susceptível de reconduzir este instrumento ao papel que deve possuir numa situação de normalidade das instituições económicas.
Não mais a de instrumento de estatização ou de pseudosocialização dos riscos. Nem o de justificação ou incentivo para que as instituições de crédito, os trabalhadores, os empresários, os gestores se demitam das suas responsabilidades, como tomadores de decisões, e se isentem de sofrer as consequências dos actos de gestão ou do comportamento económico incorrectos.Aplausos do PS.O Sr.Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Mendes.O Sr. Silva Mendes (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição Política da República Portuguesa defere a esta Assembleia competência para autorizar o Governo a realizar empréstimos e outras operações de crédito, que não sejam de dívida flutuante, estabelecendo as respectivas condições gerais. O preceito constitucional foi aprovado por unanimidade aquando da discussão e votação do texto na Assembleia Constituinte, o que por si só traduz uniformidade de pontos de vista dos partidos nela representados quanto a esta matéria.
É evidente que a expressão «Operações de crédito» contida na alínea h) do artigo 164.o da Constituição inclui a prestação de avales por parte do Estado a entidades carecidas de financiamento, uma vez que tal prestação coloca o Estado na situação de potencial devedor dos financiamentos avalizados. E essa situação de potencial devedor converter-se-á automaticamente na situação de devedor efectivo, se e quando qualquer beneficiário do financiamento avalizado deixar de efectuar os reembolsos a que se encontre obrigado.
A prestação de avales pelo Estado na ordem externa encontrava-se regulada, de uma forma genérica, no DecretoLei n.o 43 710, de 24 de Maio de 1961; entretanto, o limite máximo de responsabilidade fixado nesse diploma foi elevado de 2 500 000 contos para 4 500 000 contos pelo Decreto-Lei n.o 46 261, de 29 de Março de 1965.
Em 2 de Janeiro de 1973 a Lei n.o 1 instituiu novo regime jurídico ,para a concessão de garantias a operações de crédito, interno e externo, deferindo ao Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos competência para fixar o plafond das responsabilidades em capital dessas garantias.
Esse plafond veio a ser sucessivamente ampliado, e foi fixado recentemente, por lei desta Assembleia, em 40 milhões de contos para operações de crédito interno e 28 milhões de contos para garantias na ordem externa.
3778 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 111O regime deposto em 25 da Abril algumas vezes prestou o aval do Estado, em especial a operações de financiamento realizadas junto de instituições de crédito estrangeiras.
Fê-lo nos termos da legislação citada e ainda ao abrigo do Decreto-Lei n.o 346/73, de 10 de Julho, que expressamente admitia o recurso a créditos orçamentais na consessão de avales do Estado a operações de crédito interno e externo, nos casos em que o Tesouro fosse chamado a satisfazer, em lugar dos beneficiários daquelas garantias, os compromissos assumidos.
No início do gonçalvismo, ou seja, em meados de 1974, dado que as condições de equilíbrio das estruturas empresariais se começaram a degradar progressiva e rapidamente, o II Governo Provisório, através do Decreto-Lei n.o 570-A/74, de 12 de Outubro, autorizou o Ministro das Finanças a providenciar, por simples despacho, a concessão de adequado apoio monetário ou financeiro do banco central, ou de outro instituto de crédito do Estado, às instituições de crédito, auxiliares de crédito e parabancárias em dficuldades, determinando, simultaneamente a participação do Estado na administração dessas instituições.
No mês seguinte, o Decreto-Lei n.o 660/74, então promulgado, fixava as normas sobre a assistência do Estado às empresas privadas individuais ou colectivas que não funcionassem em termos de contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País e abria a essas empresas a possibilidade de obterem meios financeiros indispensáveis ao seu regular funcionamento mediante garantia estatal junto das instituições de crédito, sujeitando-as, nesse caso, à superintendência de delegados e administradores nomeados pelo Governo, só perante este responsáveis, salvo o caso de dolo.
Embora estes diplomas gonçalvistas não revoguem, expressamente, o anterior estatuto da prestação de avales pelo Estado, a verdade é que eles introduziram substanciais alterações no regime jurídico da respectiva concessão, consagrando uma ampla e ditatorial discricionariedade na análise da situação das entidades carecidas de financiamento, sendo ainda de salientar os seguintes aspectos:a) A competência para prestar o aval concentrava-se no Ministro das Finanças;
b) A assistência do Estado era sempre acompanhada da nomeação de delegados ou administradores seus, que passavam a superintender na gestão;
c) A prestação do aval não dependia da solvabilidade das empresas, podendo mesmo beneficiar aquelas que, sem ele, estivessem tecnicamente falidas;
d) Ao Estado não interessava analisar a relação entre o valor da produção e o custo do trabalho;
e) Estava prevista a nacionalização das empresas assistidas desde que fosse julgada contrária ao interesse público a sua restituição à anterior administração.A descapitalização em que um cada vez maior número de empresas se encontrava, as sucessivas reivindicações salariais sem o correspondente aumento da produtividade, o absentismo, o abandono voluntário ou compulsivo do patronato, as greves, etc., determinaram dificuldades de tesouraria e outras que as instituições de crédito não poderiam eliminar, a menos que os financiamentos indispensáveis fossem garantidos por entidades que desfrutassem do crédito necessário.
Os sucessivos Governos Provisórios foram assim chamados a prestar o aval do Estado em condições de autêntica falência técnica das empresas avalizadas, transformando-se em rotineira prática o pagamento dos salários através da regular concessão do aval do Estado aos créditos mensalmente obtidos para o efeito.
Não se crê que esta situação haja surpreendido ou desagradado aos Governos Provisórios chefiados por Vasco Gonçalves. Ao contrário, e não, obstante um decreto-lei seu de 27 de Março de 1975 ter disciplinado já, embora embrionariamente, a concessão de avales e restringido os poderes do Ministro das Finanças nesse sector, o desenvolvimento da política económica gonçalvista revelou que, por detrás da prodigalidade na assistência financeira às empresas privadas, estava subjacente o propósito da sua cnlectivização.
O regime jurídico da concessão de avales em vigor permitiu pois, que os Governos, actuando junto das instituições de crédito do Estado ou nacionalizadas, como detentores do Poder, obtivessem nessas instituições suprimentos financeiros destinados a entidades que não apresentavam condições económicas que perspectivassem o reembolso. A partida esses Governos sabiam que os financiamentos avalizados não seriam satisfeitos pelos beneficiários, mas exclusivamente pelas receitas cobradas aos contribuintes ou pelos empréstimos do Tesouro abertos à subscrição pública. E sabiam também que a gestão estatal das empresas seria mantida, portanto.
O Governo actual tem concedido, com relativa frequência, o aval do Estado a operações de crédito interno e externo sem que esta Assembleia tenha definido as condições gerais em que o poderia fazer. É por isso discutível a constitucionalidade das resoluções dos Conselhos de Ministros que a partir de 3 de Junho do ano transacto, autorizaram a prestação de aval do Estado, mesmo tendo em conta o disposto no artigo 293.o da Constituição.
De esperar seria, por isso, que o Governo tivesse apresentado a esta Assembleia, após a sua posse, uma proposta de lei que, a ser aprovada, o autorizasse à prestação de avales nos precisos termos dos respectivos comandos jurídicos.
O Governo, todavia, não o entendeu assim, e tem prestado avales nas condições definidas por legislação anterior.
Entretanto, o projecto de lei n.o 31/I, apresentado pelo PPD/PSD, e a proposta de lei do Governo n.o 52/I, que se lhe seguiu vêm permitir que termine uma prática contrária à Constituição e simultaneamente concorrer para a condensação, num único diploma legal, das normas disciplinadoras do uso, por parte do Governo, de tão importante instrumento de reanimação da economia, como é a prestação de aval do Estado para obtenção de crédito.
No preâmbulo do documento apresentado pelo Governo, tomado como texto base, este reconhece a degradação da figura do aval do Estado, pelo abuso
20 DE MAIO DE 1977 3779que dela se fez; define, embora de forma imprecisa, a tipologia dos casos em que poderá ser prestado, de futuro, o aval do Estado, e regula o respectivo processo técnico; e propõe uma fórmula que permita a esta Assembleia o controlo quantitativo das responsabilidades potenciais do Estado, sem impossibilitar o Governo da utilização tempestiva do aval.
O CDS considera imperativo constitucional, como atrás se referiu, a aprovação nesta Assembleia de um diploma legal que contenha as normas jurídicas disciplinadoras da prestação de garantias por parte do Estado a financiamentos, quer estes se destinem a institutos públicos, autarquias locais, empresas públicas, nacionalizadas e privadas, regiões autónomas, etc. Mas entende que tal diploma deverá delimitar, com muita clareza e rigor técnico-jurídico, os condicionalismos em que se verificará a concessão, caducidade e anulação dos avales, evitando expressões de conteúdo que, por impreciso, se preste à formulação subjectiva dos respectivos conceitos.
Parece também ao CDS que o diploma terá de definir um sistema de concessão compreensivo e objectivo, de modo a limitar os inconvenientes e discriminações de uma resolução casuística.
O CDS Julga ainda que o sistema adoptado para a autorização dos avales deve ser descentralizado por níveis e competência, fixados através da atribuição dos respectivos plafonds.
Enfim, o CDS é de opinião que o diploma deverá contemplar todos os aspectos relativos à prestação do aval, designadamente a indicação do órgão competente para a fiscalização global do sistema de concessão, a escrituração dos avales e a sua contabilização na Conta Geral do Estado.
Para finalizar esta intervenção referirei que o aval do Estado a operações de crédito externo e interno pode constituir instituto de extrema importância para a recuperação económica do nosso país, se utilizado de forma racional, e não demagógica, evitando o comprometimenento desnecessário das margens de manobra de política económica de futuros governos, e a criação duma falsa panorâmica da situação das empresas, db custo e do valor da sua produção, do seu património, da sua capacidade de sobreviver.