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Como uma última nota que deixo aos Srs. Deputados, devo dizer que, independentemente das preocupações quanto à poluição radioactiva, que são comuns a todos nós (ao Governo e aos grupos parlamentares), e do trabalho que está ser feito na vigilância da costa portuguesa, não existem condições para aprovar este projecto de lei apresentado por Os Verdes, porque ele falha notoriamente o alvo a que, na sua exposição de motivos, diz destinar-se.
Já agora, para terminar, quero prestar um pequeno esclarecimento à Sr.a Deputada Lucília Ferra e ao Partido Ecologista «Os Verdes», que é o seguinte: a costa portuguesa é muito superior a 850 km, porque, como sabem, não se limita ao continente.Aplausos do PS.A Sr.a Lucília Ferra (PSD): - Foi um esclarecimento importante! O resto é que não ficou esclarecido!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de utilizar os minutos que me foram cedidos para fazer alguns comentários que as intervenções proferidas, com algum significado, suscitaram.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer a quem fez exercícios de erudição a propósito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar que esta Convenção tem, seguramente, um valor supralegislativo mas infraconstitucional. Portanto, se estão preocupados quanto a isso - e o Sr. Secretário de Estado, aparentemente, estava -, gostaria de dizer que nós sabemos que assim é.
Em segundo lugar, devo dizer ao Sr. Deputado Cláudio Monteiro que está equivocado, porque Os Verdes não têm apresentado ciclicamente projectos de lei antinucleares mas, sim, para prevenção de poluição na zona económica exclusiva por transporte de resíduos perigosos - é outra categoria -, os quais têm sido «chumbados».
Também temos apresentado regularmente, em sede de Orçamento do Estado, propostas de alteração orçamentais para a instalação do famoso vessel traffic system de que falou o Sr. Secretário de Estado, mas, no ano passado, o Governo explicou que não tinha verba orçamentada para este ano. Registamos que, finalmente, o Governo se mexeu quanto a esta matéria. Tardava! Aliás, tardava porque ele é importante para os corredores de que estamos a falar, e é bom não confundir as coisas.
Os corredores de passagem, que, do ponto de vista da segurança, são naturalmente importantes, e a possibilidade de afastamento dos mesmos da nossa costa requerem, por parte da organização marítima internacional, a instalação do sistema VTR. Portanto, esperamos que, em 2001, tenhamos, finalmente, em todo o território nacional, este sistema para que possamos, depois, iniciar o afastamento dos corredores.
Gostaria de clarificar a ideia, que o PSD aqui deixou e que considero errada, de «passagem inocente» como sinónimo de liberdade de passagem. «Passagem inocente», de acordo com a Convenção a que todos os Srs. Deputados se referiram, é ou só pode ser assim considerada desde que não ponha em causa a ordem, a paz e a segurança.
Provavelmente, concluiremos, neste debate, que Os Verdes e os demais grupos parlamentares não têm a mesma posição sobre o nuclear e têm dúvidas - aliás, houve quem dissesse «se houver risco»... - sobre se os materiais radioactivos envolvem ou não risco. Por nós, confesso, temos toda a certeza de que envolvem risco, e é precisamente para prevenir esse risco que apresentamos este projecto.
Por último, chamo atenção para o princípio da precaução, que não está só consagrado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que Portugal subscreveu, mas é também abundantemente citado
0511   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aqui referida.
Alguns poderão desejar ser «mais papistas do que o Papa», mas o princípio está consagrado, em primeiro lugar; e, se dúvidas houvesse, penso que aquilo que é referido claramente na 9.a declaração que o Estado português entendeu formalizar quando se vinculou à Convenção, é, permito-me dizer-lhes, Srs. Deputados... O Sr. Deputado Cláudio Monteiro fez, à semelhança do nosso colega do PSD relator do projecto de lei, uma leitura diferente da nossa, porque, para nós, a fiscalização é um fim e a cooperação internacional é o meio. Penso que estamos a confundir as coisas, porque, no caso de se constatar que uma passagem de materiais radioactivos pode significar perigo - e, do nosso ponto de vista, significa -, a fiscalização, que é o fim, deve e pode significar proibição, numa leitura extensiva do que, não sendo soberania plena, é, em todo o caso, soberania na zona económica exclusiva, tal como está definido na declaração que referi, e deve poder accionar o princípio da precaução.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo que lhe foi cedido.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
A cooperação internacional é o meio, e é isto que eu gostaria de justificar num projecto de lei que não vem reafirmar a posição antinuclear de Portugal, porque essa está reafirmada, mas, sim, em coerência, dar-lhe conteúdo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr.a Deputada, informo-a de que a deixei continuar porque o PCP cedeu-lhe mais 1 minuto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Monteiro, dispondo, para o efeito, de 3 minutos, que lhe foram cedidos pelo Governo.
Esperemos que o Governo só transfira o tempo!Risos.O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Sr. Presidente, às vezes pode não parecer, mas nós apoiamos o Governo, pelo que este também tem de nos apoiar de vez em quando!Risos.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sempre!O Orador: - Sr. Presidente, só pedi a palavra para clarificar um ponto que me parece importante.
Eu não disse que pode não haver riscos; eu disse que há sempre riscos e, havendo-os, é natural que Portugal possa fiscalizá-los.
Sr.a Deputada Isabel Castro, a leitura que faz do princípio da precaução só peca por um pequeno pormenor: só posso fiscalizar aquilo que acontece, e só pode acontecer se for permitido!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E as omissões também!O Orador: - Ora, se eu proibir, pura e simplesmente, a passagem nada tenho para fiscalizar.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Logo, como deve imaginar, há uma relativa incongruência no que afirma, porque o que invoca como sendo o que legitima o vosso projecto de lei é precisamente uma declaração formalizada pelo Governo que pressupõe a impossibilidade de proibir e, portanto, a necessidade de fiscalizar.O Sr. Honório Novo (PCP): - Isso é uma habilidade jurídica!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Os riscos previnem-se, não se fiscalizam!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 297/VIII (Os Verdes) e também...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de me ser autorizado anunciar a entrega de um documento. Se V. Ex.a me autorizar a fazê-lo, declaro para a Acta qual é o documento a que me refiro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, vou entregar à bancada do PSD, apesar de saber que o Sr. Deputado António Capucho está, neste momento, numa reunião de direcção do seu partido, o relatório da A. T. Kearney, a que fiz alusão no início desta reunião e que chegou através do tal estafeta, que cumpriu a sua missão, enterrando aqui o famoso «machado».Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Em nome do Deputado António Capucho, tenho todo o gosto em recebê-lo!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Mas, Sr. Secretário de Estado, o relatório é para ser distribuído por todos os grupos parlamentares!O Sr. Presidente (João Amaral): - Fica registado, Sr. Secretário de Estado.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia as apreciações parlamentares n.os 20/VIII (CDS-PP), 24/VIII (PS, PCP, PSD, Os Verdes e BE), 30/VIII (PCP) e 25/VIII (PSD).
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 40 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação.
0512   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 VIII - Contracepção de emergência (BE), 308/VIII - Garante o acesso aos medicamentos contraceptivos de emergência (PCP) -, 313/VIII - Da gravidez na adolescência (PSD) e 314/VIII - Contracepção de emergência (PS), pelas razões abaixo indicadas.
Em primeiro lugar, reiteramos que o principal objectivo de qualquer iniciativa legislativa nesta área deve incidir prioritariamente na prevenção, na informação, no acompanhamento e no aconselhamento sexual aos adolescentes, passando por um reforço das estruturas de saúde escolar e igualmente das consultas especializadas vocacionadas para a sexualidade na adolescência.
Consequentemente o desenvolvimento pessoal e relacional dos adolescentes passa por uma sexualidade informada, consciente e responsável, evitando-se assim situações e factores perturbadores de um equilíbrio psico-afectivo desejável, bem como situações extremas, nomeadamente gravidezes indesejadas.
Em segundo lugar, reafirmamos a nossa preocupação com o alto nível da taxa de maternidade na adolescência que Portugal apresenta, em que anualmente existem cerca de 10 000 novas mães adolescentes, constatamos ainda que este fenómeno - gravidezes não desejadas - acarreta desequilíbríos psico-emocionais que se prolongam para o resto da vida.
Em terceiro lugar, reconhecemos o impacto negativo que uma gravidez indesejada causa nos jovens e nas suas famílias, não sendo de relevar a angústia decorrente de uma relação sexual em que não foram utilizados meios contraceptivos no momento ou prescritos pelo médico de família.
Os projectos de lei em votação, em nosso entender, não consubstanciam uma abordagem do problema de forma integral, antes fazendo-o de forma redutora ou parcial, não acautelando algumas questões que consideramos essenciais e genericamente acima referidas.
A denominada pílula do dia seguinte - pílula contraceptiva hormonal, de toma oral, que actua nas primeiras 72 horas, após a relação sexual -, deve ser utilizada somente em situações excepcionais e ocasionais, donde, importa distinguir os métodos contraceptivos normais da contracepção de emergência.
Neste sentido, a designada contracepção de emergência deve ser distribuída de forma gratuita no Serviço Nacional de Saúde e exclusivamente por razões de saúde pública.
Por outro lado, aceitamos que a contracepção de emergência deve estar acessível nas farmácias, mas somente mediante prescrição médica, ao contrário do que é defendido em dois dos projectos de lei, aceitando-se no entanto a posição daqueles que defendem uma rigorosa e isenta avaliação do seu impacto na preocupante taxa de gravidezes na adolescência.
Continuamos também a considerar que o Ministério da Saúde, a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Farmacêuticos e as Farmácias devem estabelecer um protocolo que designe os fármacos que, com o seu uso normal, não apresentem riscos para a saúde.
Esta situação implicará ainda a criação de um sistema de farmacovigilância, de informação e formação dos profissionais envolvidos, não se desvirtuando a clara assumpção da contracepção de emergência como último recurso e não como contracepção regular.
Desta forma, acautelam-se, em nosso entender, alguns princípios fundamentais: não se retira este medicamento do acompanhamento médico especializado e necessário, enquanto medida fundamental para detectar os casos de potencial gravidez na adolescência; assegura-se o controle das situações de risco clínico e, em simultâneo, fica garantido o acompanhamento e a informação a nível do planeamento familiar.
De sublinhar que reafirmamos a necessidade de critérios rigorosos quanto ao esquema de distribuição da designada pílula do dia seguinte, para que um avanço científico, mesmo que quase isento de riscos para a adolescente, não seja desvirtuado e usado com ilicitude.
De referir que desde há um ano que existe no mercado português fármacos de contracepção de emergência, sujeitos a receita médica, os quais têm efeitos contraceptivos se tomados até às 72 horas, após a relação sexual.
Face aos riscos e contra-indicações inerentes à sua alta dosagem e composição, existe naturalmente a obrigatoriedade de prescrição médica.
Quanto ao porquê das discórdias em relação aos efeitos deste medicamento, cumpre sucintamente aduzir algumas razões que formatam a nossa consciência nesta matéria.
Quando há fertilização (um óvulo + um espermatozóide) forma-se um ovo e este tem toda a carga genética dos progenitores, iniciando a sua caminhada até ao útero.
Esta caminhada leva 6 a 7 dias e quando chega ao útero é indispensável para o seu desenvolvimento que aí encontre condições favoráveis para a nidação, ou seja, para se implantar.
Se, no útero, não encontra estas condições favoráveis, então o ovo é eliminado espontaneamente.
Consequentemente este medicamento actua exactamente criando um ambiente hostil à nidação do ovo fertilizado, não o deixa implantar-se e ele é eliminado.
Quando um ovo fertilizado não se consegue implantar, «nidar», não se pode, em nossa opinião, falar em gravidez, pelo que se o medicamento for tomado nestes 6/7 dias não é considerado como um abortivo mas, sim, como um contra-implantatório ou um contra-gestacional.
Nesta perspectiva, esta situação é uma realidade científica para todos aqueles que consideram que a gravidez é igual a concepção (fertilização + implantação).
Para quem defende a vida humana logo a partir da concepção, então, este medicamento é um abortivo, posição que respeitamos, mas que não subscrevemos.
Aceitamos no entanto reservas éticas e religiosas, daí que aceitemos a possibilidade legal de objecção de consciência aos profissionais de saúde envolvidos na prescrição e distribuição dos fármacos de contracepção de emergência.
No entanto, retomando a perspectiva, que defendemos, de que não há gravidez sem implantação do ovo, parece-nos que é exactamente neste ponto que este medicamento poderá ter a sua mais-valia, como a última solução a montante do abortamento.
Reiterando a posição de que os projectos de lei em votação, em nosso entender, não consubstanciam uma abordagem do problema de forma integral, antes fazendo-o de forma redutora ou parcial, e por não acautelarem algumas questões que consideramos essenciais, os Deputados abaixo-assinados decidem deixar exarada em acta esta sua posição de princípio.Os Deputados do PSD, Ana Manso - Carlos Martins - Mota Amaral - Rui Rio - Ana Narciso - Natália Carrascalão - Patinha Antão - Miguel Macedo (e mais uma assinatura ilegível).
0513   |   I Série - Número 13   |   20 de Outubro de 2000 Relativa ao projecto de lei n.o 156/VIIIO movimento associativo tem uma enorme importância social, como escola de formação cívica e como espaço de valorização pessoal e colectiva. O projecto hoje votado tende a simplificar o processo de constituição de associações juvenis, designadamente, através de uma maior responsabilização do Instituto Português da Juventude. Não nos parece ser panaceia. Primeiro, porque o que é reclamado pelo movimento associativo é uma verdadeira lei de bases, capaz de dar resposta às múltiplas realidades que comporta; segundo, porque uma lei de seis artigos não cumpre decididamente este propósito; e, finalmente, porque o panorama traçado pelos proponentes relativo às associações juvenis, não corresponde à realidade.
Durante o debate, deixamos clara a nossa posição. De entre os argumentos expostos, frisamos a necessidade de contemplar em texto de lei uma clara definição dos limites do âmbito e das responsabilidades das associações juvenis. Acresce que o diploma ignora o amplo debate que se vem travando no Movimento Associativo Juvenil relativo às questões do Mecenato, do estatuto de utilidade pública, etc.
A resposta a estas interrogações não resulta de iniciativas legislativas avulsas e pouco ponderadas. Reiteramos a necessidade de uma lei estruturada e abrangente.
De qualquer forma, o diploma constitui um contributo para a discussão e para o aprofundado debate parlamentar que esta matéria reclama. Viabilizamos a baixa à Comissão no sentido de, com a maior brevidade, despoletar esse debate e partir para a construção de um articulado legal à altura das justas aspirações do Movimento Associativo Juvenil.Os Deputados do PS, Dinis Costa - Carla Tavares - João Sequeira.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Maria Luísa Silva Vasconcelos Partido Social Democrata (PSD):
Maria do Céu Baptista Ramos Partido Comunista Português (PCP):
João António Gonçalves do Amaral Partido Popular (CDS-PP):
Sílvio Rui Neves Correia Gonçalves Cervan A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sábado, 21 de Outubro de 2000         I Série - Número 14
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVIII LEGISLATURA          2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 2000Presidente: Ex.mo Sr. João António Gonçalves do AmaralSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 317 a 319/VIII e do projecto de resolução n.o 81/VIII.
Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio, que cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, S. A. [apreciação parlamentar n.o 20/VIII (CDS-PP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Telmo Correia (CDS-PP), José Saraiva (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP).
O Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento [apreciação parlamentar n.o 24/VIII (PS, PSD, PCP, Os Verdes e BE)], baixou, sem discussão, bem como a proposta subscrita pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE, à Comissão de Defesa Nacional para debate e votação na especialidade.
Foi também apreciado o Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos [apreciação parlamentar n.o 30/VIII (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde (Nelson Baltazar), os Srs. Deputados Natália Filipe (PCP), Fernanda Costa (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Luís Fazenda (BE) e Bernardino Soares (PCP).
Foi ainda apreciado o Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, que altera o Código do Processo Civil, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 329/95, de 12 de Dezembro, 180/96, de 25 de Setembro, e 375-A/99, de 20 de Setembro, e o Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 383/99, de 23 de Setembro [apreciação parlamentar n.o 25/VIII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães) e Adjunto do Ministro da Justiça (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados António Montalvão Machado (PSD), Dias Baptista (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Jorge Lacão (PS) e Odete Santos (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião às 12 horas e 50 minutos.
0516  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0517  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000Feliciano José Barreiras Duarte
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 317/VIII - Altera o regime jurídico do contrato de trabalho a termo, combatendo a precariedade no emprego (PCP), que baixa à 9.a Comissão, 318/VIII - Actualização das pensões degradadas da função pública (PCP), que baixa à 9.a Comissão, e 319/VIII - Institui um sistema de reparação aos trabalhadores pela morosidade da justiça, em processo de falência, e reforça os privilégios dos créditos laborais (PCP), que baixa às 1.a e 9.a Comissões, e o projecto de resolução n.o 81/VIII - Recomenda ao Governo a adopção de uma efectiva política de combate à toxicodependência (PSD).O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 82/2000, de 11 de Maio, que cria a sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos Portugal Global, SGPS, S. A. [apreciação parlamentar n.o 20/VIII (CDS-PP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular pediu a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 82/2000, que cria a Portugal Global, SGPS, S. A., basicamente por considerar que a criação desta entidade pode conflituar com princípios fundamentais, designadamente com princípios de ordem constitucional que consideram ser incumbência do Estado assegurar, por um lado, a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social e, por outro, que, ao nível da especialidade e da titularidade das próprias empresas de comunicação social, se impeça a existência de fenómenos de concentração. Isto é dito expressamente, desde logo e à partida, na Constituição da República Portuguesa, designadamente nos n.os 4 e 6 do artigo 38.o. Refere-se aí claramente que é incumbência e função do Estado garantir a especialidade dos vários órgãos de comunicação social e procurar impedir a existência de fenómenos de concentração e os riscos que deles possam advir,...
0518  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... matéria que, de resto, é depois também tratada e regulamentada na Lei n.o 24/98 - Estatuto do Direito de Oposição, a qual confere variados direitos à oposição nesta matéria.
Ora, a Portugal Global é, de alguma forma, uma resposta aos fenómenos concentracionários a que assistimos na comunicação social, designadamente a criação dos grandes grupos - aponto como exemplos, entre outros, a Lusomundo ou a Media Capital -, e, enquanto accionista, o Estado não terá talvez uma posição muito diferente da que teria em qualquer outro grupo. A questão que se levanta é a de saber se a existência de uma opção claramente política e, até, de nomeação política na direcção desta mesma empresa não vem comprometer, do ponto de vista da autonomia, designadamente da autonomia editorial, a independência exigida a estes mesmos órgãos.
E sobre esta matéria vem, precisamente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social dizer que há um risco editorial, que há um risco de ausência de independência e que este fenómeno concentracionário - aliás, com opiniões e votos interessantes nessa mesma Alta Autoridade para a Comunicação Social - existe.
Por outro lado, a criação desta empresa corresponde, ainda, a um fenómeno interessante: juntar através desta mesma holding duas empresas que têm uma situação estabilizada e razoável com uma empresa em situação de desgraça total, de praticamente falência - a RTP. Ou seja, pode haver aqui o risco de uma empresa com um passivo de, imaginamos, 130 milhões de contos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais, mais!...O Orador: - ... conjugar-se com a Agência Lusa e com a RDP, empresas onde essa situação não existe, como é óbvio, com sérios prejuízos para a Lusa e para a RDP.
De resto, vejam-se as reacções a essa junção não só das administrações dessas empresas mas também dos seus próprios trabalhadores, que dizem para elas existir um risco sério, e a preocupação, quer na RDP quer na Agência Lusa - mas, sobretudo, na Agência Lusa -, de uma perda de credibilidade no mercado e de uma perda de clientes. Aliás, há mesmo o receio da ocorrência de despedimentos, na sequência desta opção.
Avaliada agora esta decisão poderia ter ainda algumas explicações, sendo a primeira delas a de que ela correspondeu a um objectivo, a um plano, a um programa, a uma alteração e a uma situação.
Parece-nos que assim não é. E para além de o Governo não cumprir as suas obrigações nesta matéria, que resultam dos diplomas legais que já mencionámos - e, logo à partida, do Estatuto do Direito de Oposição -, e de se registar, por exemplo, tanto quanto consegui apurar, que não é dada sequer resposta aos requerimentos dos Srs. Deputados sobre a situação na RTP, designadamente sobre a situação económica na RTP - existe, inclusivamente, um requerimento de um Sr. Deputado do PSD, que não obteve qualquer tipo de resposta nessa matéria -, não cumpre também a obrigação de informar regularmente esta Câmara sobre essa situação económica e sobre os resultados. E a ideia que temos é a de que esta matéria da Portugal Global, para além de um controlo por parte do Governo e de um controlo político, não terá resolvido nenhum dos problemas fundamentais. A RTP continua completamente em perda, não se percebe qual é o caminho da reestruturação, hoje em dia as audiência e os resultados dessa empresa, pese embora as manobras mais ou menos mediáticas do seu responsável, não apresentam resultados de espécie alguma e, portanto, não é compreensível esta opção.
Assim, considerando que a opção não é compreensível e que tem riscos de perda, de isenção, de autonomia, sobretudo de autonomia editorial, considerando, por outro lado, que uma empresa cujo passivo desconhecemos mas que imaginamos situar-se acima dos 130 milhões de contos põe em causa a situação de empresas saudáveis, sem problemas, somos de opinião de que esta matéria devia ser reapreciada, que este diploma não devia ter apreciação e que, portanto, devia ser chumbado, pura e simplesmente, pela Câmara.Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Maio deste ano, a propósito de uma iniciativa do PSD, tivemos oportunidade de discutir aqui a questão da Portugal Global. Fizemo-lo em breves instantes, porque já nessa ocasião o Sr. Presidente da República tinha promulgado, em Abril, o decreto que institui a Portugal Global.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Lamentavelmente!O Orador: - É a sua opinião, não é a nossa!
A verdade é que a questão da televisão e das outras empresas que estão associadas à Portugal Global merecia, obrigava, exigia, uma resposta do Governo. Eu próprio considerei que uma das coisas em que o Sr. Primeiro-Ministro falhou...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mais uma!O Orador: - ... na legislatura anterior foi na forma como se encarou o problema da RTP. O Governo adoptou uma forma para tentar resolver uma questão permanentemente adiada durante anos, mas a responsabilidade disso não pode ser imputada só aos governos do PS, tem também de o ser, sobretudo ou principalmente, com todo o respeito, aos governos do PSD - foi com eles que começou -, que deixaram deslizar, resvalar e completamente tombar a gestão da RTP, situação que não acontece, evidentemente, nem na Agência Lusa nem na RDP, empresas que têm formas de gestão bastante aceitáveis.
Assim, chegou-se a um ponto em que tudo exigia que o accionista único da RTP tomasse uma atitude de ataque de um problema que começava a tornar-se até perigoso, já que estava a transformar-se num «poço sem fundo».
Adoptou-se a forma de gestão que consta no decreto que institui a Portugal Global e já em Maio houve duas críticas. Nessa altura, o Sr. Deputado Telmo Correia disse que as duas outras empresas estavam a ser sacrificadas e voltou a falar do gestor nomeado para a Portugal Global, uma crítica que é de todo incompreensível. É que o Dr. João Carlos Silva, como, na altura, tive oportunidade de dizer, é uma pessoa competente,...
0519  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso que está em causa!O Orador: - ... eticamente responsável e não manipuladora da RTP.Risos do PSD.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Estragou tudo. Ia tão bem!O Orador: - É verdade!
Na altura, tive oportunidade de lembrar aquilo que, no governo do PSD, o Dr. Luís Marques Mendes fazia. E toda a gente sabe o que foi, isso é história.
Agora, não está ainda provado que as sinergias que se procuram com esta empresa - era impossível prová-lo neste tempo - resultam positivamente. Por isso, parece-me que a apreciação parlamentar apresentada pelo CDS-PP é uma manobra dilatória. O pedido de apreciação já tem alguns meses e, no fundo, é um ataque enviesado à RTP. Aliás, o CDS-PP faz agora aquilo que o PSD quis fazer em Maio, ou seja, ataca para tentar descredibilizar a RTP e o serviço público de televisão, de que não gosta, que não aprecia e que, mais do que isso, detesta e procura criar as condições e o ambiente psicológico para que, mais tarde ou mais cedo - e espero que muito mais tarde - possa operar no sentido de vender a RTP ao desbarato.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nunca o defendemos!O Orador: - Então, porventura alguém procura vender a RTP ao desbarato.
O argumento que usou contra a concentração parece-se perfeitamente excessivo, porque os meios são completamente diferentes: o serviço prestado pela RDP a nível de radiodifusão é perfeitamente exemplar, o serviço prestado pela Agência Lusa é perfeitamente exemplar. Quanto à RTP, eu próprio tenho dúvidas sobre o serviço que presta.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem! Começa a fazer-se luz!O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado José Saraiva, tenho de interromper a sua interessante intervenção, porque esgotou o tempo de que dispunha. Terá de dizer o resto noutra ocasião.O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me dizer que, para nós, o projecto da Portugal Global continua, até prova em contrário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é que é pena!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais de três anos que o PSD se vem opondo, com frontalidade, à política seguida pelo Governo no que respeita à RTP.
Para além do protesto e da denúncia à manipulação partidária que, de uma forma tantas vezes grosseira, vem sendo praticada, temos repetidamente afirmado a necessidade de se alterar profundamente o modelo de serviço público que vem sendo seguido. Criticamos o modelo e apresentámos já, mais de uma vez, propostas alternativas com linhas bem claras. Defendemos: a privatização do Canal 1; a manutenção de um único canal, em língua portuguesa e sem publicidade; a contratualização com os operadores privados da produção e difusão de programas que preencham os requisitos de serviço público; e o estabelecimento de uma parceria entre o Estado e os privados no que respeita às emissões internacionais, que o Estado deve continuar a suportar.
Há vários anos que defendemos, com coerência, este modelo. E são já muitos os que, entretanto, evoluíram para a adesão a esta nossa solução, tanto em Portugal como lá fora.
Veja-se o debate público que se trava em torno da emblemática BBC, em que a opção de futuro, colocada sobre a mesa, acaba por ser o decalque daquilo que o PSD vem defendendo para a nossa apagada RTP.
Em recente editorial do Financial Times sobre o assunto, é não só a solução como também muito do diagnóstico que, quase a papel químico, podia ter sido retirado das propostas do PSD e da realidade portuguesa.
Mas o Governo que temos continua cego a esta necessidade e, com isto, os portugueses continuam a pagar fortunas dos seus impostos para um buraco sem qualquer futuro.
Mais: com a inaceitável cumplicidade do Presidente da República, como na altura denunciámos com veemência, insistiu o Governo na sua política absurda criando esta holding Portugal Global. Foram, na altura, vários e esfarrapados os argumentos utilizados pelos socialistas para o justificar. Não vale a pena aqui repeti-los.
Vejamos, antes, o que a realidade se encarregou de esclarecer.
Passados seis meses, qual é o saldo objectivo desta opção? Ponto um, aceleração na queda de audiências, sendo hoje a RTP a estação de televisão menos vista pelos portugueses; ponto dois, total ausência de um qualquer plano estratégico de relançamento ou recuperação da programação; ponto três, nem uma pinga das propaladas sinergias positivas entre as três empresas que foram forçadas a concentrarem-se sob a holding; ponto quatro, uma continuada degradação financeira da empresa e a persistente injecção de dinheiro dos contribuintes para alimentar uma falência há muito anunciada.
Ainda há 15 dias, Sr. Ministro, o Conselho de Ministros aprovou a transferência de mais 18 milhões de contos do Orçamento do Estado para a RTP. Só à conta da RTP, metade do total destinado para todas as empresas que prestam serviço público no nosso país.
Em boa verdade, Srs. Deputados, o único resultado palpável desta nova criatura socialista foi aquilo para que o PSD cedo apontou o dedo: a colocação de um militante e Deputado do Partido Socialista na presidência e direcção de conteúdos da RTP e a continuação da «dança de cadeiras» entre socialistas e suas clientelas, por critérios que não se explicam e, muito menos, se percebem.
Ponha o Governo socialista e, já agora, o novo Ministro responsável pela RTP - salvo erro, o quarto, desde que o PS está no poder! - a mão na consciência, não virem a cara para o lado a fingir que não vêem aquilo que todos vêem, dêem ouvidos às vozes da razão e acabem de vez com esta agonia podre.
0520  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000Nem os contribuintes nem os profissionais da empresa merecem o vosso autismo.
É claro que nos opomos a este estado de coisas e é claro que tudo isto iremos mudar, assim que tenhamos responsabilidades de Governo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou fazer algumas considerações acerca desta proposta de apreciação parlamentar sobre a holding Portugal Global.
Começo por dizer que temos algumas preocupações, as quais, aliás, tivemos oportunidade de exprimir, na altura em que o Governo tomou a sua decisão, em intervenção no período de antes da ordem do dia. No entanto, as nossas preocupações não são exactamente aquelas que são colocadas pelos proponentes desta apreciação parlamentar.
Em primeiro lugar, a nossa preocupação não é a de que haja um problema de concentração de órgãos de comunicação social nas mãos do Estado. Em Portugal, existe um problema grave de concentração dos média, que é conhecido. Curiosamente, os proponentes não se preocupam com a concentração de grupos de multimédia em mãos privadas; o que os preocupa é que o Estado tenha uma holding com o controlo de três empresas de comunicação social, as quais, aliás, prestam um serviço público no sector da comunicação social onde se inserem.
Pelo contrário, existem milhares de páginas escritas, em todos os países, no sentido de que um forte sector público de comunicação social é um contraponto fundamental precisamente à concentração dos média, na medida em que o sector público possui mecanismos democráticos de fiscalização...O Sr. António Capucho (PSD):- Nota-se!O Orador: - ... a que, infelizmente, grande parte dos meios de comunicação social privados, na prática, estão imunes.
Portanto, é fundamental que exista um forte sector público de comunicação social que sirva de contraponto à concentração dos média e que funcione, também, com uma programação de referência, o que é fundamental para qualquer país do mundo, que é reconhecido na generalidade dos países europeus e que em Portugal é importante que seja também defendido.
Neste sentido, não compartilhamos, nem com o PSD nem com o CDS-PP, essa ideia de combater, a todo o custo, o sector público da comunicação social e, se possível, distribuí-lo e privatizá-lo.
Posto isto, creio que há preocupações, que, aliás, exprimimos, relativamente à Portugal Global.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Basta que haja qualquer coisa para nacionalizar!O Orador: - Em primeiro lugar, a Portugal Global foi uma operação financeira que foi anunciada como trazendo muito mais consigo, designadamente a reestruturação da RTP, mas efectivamente não trouxe. A única medida tomada de reestruturação da RTP foi precisamente a autonomização da produção, o que, aliás, já se falava há muitos anos. E foi acompanhada também pelo discurso das sinergias do Ministro Armando Vara, que ninguém percebeu muito bem o que era porque ele também não explicou, mas que criava o risco sério de contaminar a RDP e a Lusa com uma situação financeira gravíssima que a RTP atravessava.
Por outro lado, há uma preocupação que também deve ser expressa de que a Lusa, pelas suas características de agência noticiosa, tem de manter um estatuto editorial de absoluta independência relativamente a qualquer outro meio de comunicação social. Não é sustentável para uma agência que haja uma televisão e uma rádio que a tenham como clientes preferenciais. Assim, importa salvaguardar, efectivamente, a independência editorial da Lusa em relação a todo e qualquer órgão de comunicação social, pelo que, de facto, a sua inclusão numa holding poderia criar alguma confusão negativa, o que, aliás, importa antecipar.
Resta o discurso das sinergias. O problema é que, segundo o que pudemos ler hoje na imprensa, parece que o Governo já não adopta o discurso das sinergias. Portanto, antes que o Governo tivesse feito qualquer reestruturação na RTP, acabou por ser o próprio Governo a ser reestruturado primeiro.
O que verificamos é que parece que o actual Ministro responsável pela pasta já não tem as mesmas opções que tinha o ministro anterior. Neste sentido, seria interessante que o Governo nesta matéria, antes de estarmos a intervir, clarificasse a sua posição, porque, tendo em conta aquilo que lemos hoje na imprensa, já não sabemos se o Partido Socialista vai votar contra a proposta apresentada pelo CDS-PP ou se a vai viabilizar, de forma a que o Governo, tendo mudado a sua opção, possa consumar essa decisão.
Assim, era importante sabermos, aqui, o que é que o Governo pensa, afinal, relativamente à Portugal Global e o que é que quer fazer, se quer desfazê-la ou se quer prosseguir com ela.
E, já agora, o que é que pensa relativamente à reestruturação da RTP, porque, apesar de o Ministro Armando Vara ter tido muitas oportunidades para nos explicar, nunca o fez, e ainda não tivemos oportunidade de ouvir, da parte do Ministro Guilherme d'Oliveira Martins, quais são as suas opções relativamente à futura reestruturação da RTP, o que, de facto, é inequivocamente urgente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma óptima oportunidade para esclarecer uma série de questões a propósito desta apreciação parlamentar.
Antes de tudo, Srs. Deputados do CDS-PP, designadamente Sr. Deputado Telmo Correia, esta iniciativa é, sobretudo neste momento, inoportuna, desajustada e visa o alvo errado.O Sr. António Reis (PS): - Muito bem!O Orador: - Comecemos, por isso, por explicar a famigerada questão das sinergias.
O Sr. Deputado António Filipe pode ficar descansado porque vou explicar-lhe o que são sinergias.O Sr. António Filipe (PCP): - Famigerada?!
0521  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000O Orador: - Famigerada na sua expressão. Vou-lhe explicar o que verdadeiramente está em causa quando falamos de sinergias.
Estamos a falar fundamentalmente na integração, sob forma empresarial, da gestão das participações detidas pelo Estado nas empresas de comunicação social. É disso que se trata! E, sendo disso que se trata, é indispensável salvaguardar a identidade e a natureza próprias das diferentes entidades que aqui estão em causa.
Noto, pela primeira vez, aliás, o reconhecimento do sucesso da política do Partido Socialista relativamente à RDP e à Lusa. É um reconhecimento positivo, uma vez que fica claro que a situação financeira das empresas RDP e Lusa é positiva. Ora, sendo uma situação positiva, é necessário salvaguardá-la e preservá-la, designadamente tendo em conta a própria natureza específica da Lusa.
Isto não põe em causa a necessidade de um instrumento importante, hoje, como a Portugal Global, e o instrumento não tem apenas em consideração as três empresas, RTP, Lusa e RDP, tem também em consideração aquilo que é, hoje, a própria evolução da sociedade da informação.
É indispensável percebermos que o serviço público, designadamente o serviço público de televisão, tem de se adequar aos desafios, às exigências da modernização científica e tecnológica. É disso que se trata.
Diz o Sr. Deputado Luís Marques Guedes que não está claro o que está a ser feito relativamente ao plano estratégico do serviço público de televisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Claro está. Não está é a ser feito nada!O Orador: - Sr. Deputado, pode ficar plenamente descansado que, relativamente à salvaguarda do interesse público, relativamente à salvaguarda do pluralismo, da diversidade, dos direitos fundamentais previstos na Constituição, seremos os principais e fundamentais garantes!
Mais: permita-me esclarecê-lo sobre o equívoco em que aqui incorreu relativamente à invocação do exemplo inglês. Sr. Deputado, é o pior exemplo possível que pode invocar, porque, como sabe, o que está a fazer-se na BBC, em nome do serviço público de televisão, é exactamente o contrário do que acaba de referir e daí que, na BBC, vão aparecer sete canais do serviço público, o que, naturalmente, não pode ser esquecido. O seu exemplo é, pois, falacioso e parte do pressuposto de não se conhecer exactamente aquilo que está a ser feito hoje relativamente ao exemplo inglês.
Eis porque, Srs. Deputados, o que está aqui em causa é uma medida positiva e necessária de racionalização, de articulação, mas com salvaguarda não só da identidade própria de cada uma das empresas mas também daquilo que é indispensável: um plano estratégico para a RTP que salvaguarde o serviço público de televisão. É isto que está em causa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, como tenho muito pouco tempo, vou direito ao assunto.
Alguém lhe segredou, aí do lado, uma coisa errada e o Sr. Ministro incorreu num erro. O que eu disse está gravado e tem aí o meu discurso. Eu citei um editorial do Financial Times (penso que o Sr. Ministro é uma das pessoas que, de vez em quando, também lê o Financial Times), no qual o Sr. Ministro pode encontrar (foi o que eu referi) uma proposta colocada sobre a mesa para a reestruturação da BBC, que vai rigorosamente ao encontro, repito, vai rigorosamente ao encontro, daquilo que são as propostas que vêm sendo lançadas em Portugal pelo PSD e, hoje em dia, acompanhadas já por muitos. Foi isso que referi e é isso que é a pura verdade.
Quanto ao resto, Sr. Ministro, devo dizer que a sua intervenção praticamente não esclareceu nada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar.
Como é possível que a RTP receba cerca de sete vezes mais do que a Carris em indemnizações compensatórias ou, por exemplo, 18 vezes mais do que os transportes colectivos do Porto, em cada ano?O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é muito fácil esclarecer este ponto.
Primeiro, estamos em sede de apreciação parlamentar e o Governo está disposto e disponível para esclarecer tudo o que for de esclarecer, designadamente quanto às respostas aos requerimentos. Podem estar plenamente descansados que eles vão ser respondidos imediatamente e que o esclarecimento ficará plenamente evidente.
Por outro lado, registo o esclarecimento daquilo que disse, mas, como sabe, o Governo inglês ainda não decide com base nas orientações do Financial Times e, portanto, é preciso esclarecer que a posição do Governo inglês é idêntica à do Governo português. Isto que fique completamente claro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, resta-me informar que a Mesa recebeu, nos termos regimentais, um projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP e PSD, visando a recusa de ratificação. Nestes termos, o debate está encerrado, votando-se o projecto de resolução no dia regimental de votações, que suponho ser na próxima quinta-feira.
Em relação ao Decreto-Lei n.o 197/2000, de 24 de Agosto, que regulamenta a Lei n.o 43/99, de 11 de Junho, que prevê o direito à revisão da situação militar dos quadros permanentes que, em virtude da sua participação ou envolvimento no processo de transição para a democracia iniciado em 25 de Abril de 1974, viram as suas carreiras afectadas por esse evento [apreciação parlamentar n.o 24/VIII (PS, PSD, PCP, Os Verdes e BE)], foi apresentada uma proposta subscrita pelos Srs. Deputados António Reis, Carlos Encarnação, João Amaral, João Rebelo, Isabel Castro e Luís Fazenda. Creio que o que está em questão, relativamente a esta apreciação parlamentar, é unicamente esta proposta de alteração, como não há inscrições, informo que a referida proposta, bem como o Decreto-Lei, bai
0522  |   I Série - Número 14   |   21 De Outubro De 2000xarão à Comissão de Defesa Nacional, para debate e votação na especialidade. O debate será encerrado depois de a proposta ter sido apreciada e votada, sendo posteriormente votado o texto final em Plenário.
Srs. Deputados, passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 205/2000, de 1 de Setembro, que altera o Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de Junho, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos [apreciação parlamentar n.o 30/VIII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A política do medicamento assume particular importância no conjunto da prestação de cuidados de saúde. Os recursos financeiros despendidos nos gastos com medicamentos exigem do Governo legislação adequada que salvaguarde a saúde pública e a racionalidade dos gastos públicos e, acima de tudo, que assegure critérios de decisão objectivos e com fundamento científico.