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O Sr. Deputado Manuel Queiró, sensatamente, diz que este problema está a entrar numa fase de rotura e que todos somos culpados dele. Certo! Mas, então, assumamos todos as culpas e, conjuntamente, sem a tal demagogia que não quis fazer - tenho a minha maneira de ser e de intervir e o estilo é o homem -, entendamo-nos para soluções de interesse nacional. Aveiro não quer ser mais do que qualquer outro sítio, mas o que também não quer é ser menos! E não o será! Entendamo-nos, discutamos e solucionemos os problemas com as técnicas modernas.Aplausos do PS.O Orador: - Já falei aqui e certamente que muitos dos Srs. Deputados nunca ouviram falar nisso - eu também não tinha ouvido antes de estudar - na bio-remediação. Honestamente, qual de VV. Ex.as é que já ouviu falar nisso? Quem é que já ouviu falar na - tenho aqui uma cábula, porque o nome é esquisito - pirólise de plasma? Quantos de VV.o já ouviram falar nisto? São as técnicas modernas de tratamento dos lixos tóxicos, venenosos e mortais - e nem são caras.
O Sr. Deputado Casimiro de Almeida faz uma confusão que o Sr. Deputado Olinto Ravara também fez e continua a fazer. Ontem, tive oportunidade de me explicar, só que ou me expliquei mal ou Sua Excelência não entendeu. O Sr. Deputado Casimiro de Almeida diz que já viu instalações deste tipo ao lado de refeitórios e parques de lazer e o Sr. Deputado Olinto Ravara faz a mesma confusão e ainda não aprendeu: estes aterros não são aterros de cascas de batata e de talos de couve, daqueles restos que se davam, com sua licença, ao porco, nos tempos de outrora! Estes são outros. Estes são mortais! São perigosos! São irreversíveis e perduram por gerações! Contaminam por quilómetros! Entenderam, Srs. Deputados?! Não volto a explicar-lhes!
O Sr. Deputado Casimiro de Almeida falou também do problema do aterro de Oliveira de Azeméis. V. Ex.a andou por lá, por sinal, eu não trouxe o problema aqui porque não tinha dimensão parlamentar, mas interferi nisso. E V. Ex.a não sabe, mas fica agora saber que alguns dos textos que andou por lá a discutir e a aprovar foram feitos por mim no meu escritório, gratuitamente, numa perspectiva conciliadora dos interesses em jogo e numa perspectiva de remediação e de paz. Só que não era um problema nacional, era um problema pontual e local.O Sr. Silva Marques (PSD). - Muito bem!O Orador: - Quanto à insinuação de que os técnicos da Universidade de Aveiro são corruptos, quero dizer o seguinte: em 1955, fiz parte de uma comissão, constituída pela Sr.a D. Ermelinda Damas, pelo Professor Orlando de Oliveira e por mim próprio, que fez o primeiro estudo para a implantação de uma Universidade em Aveiro - era eu então caloiro em Direito, já lá vão muitos anos.
Por isso, é evidente que sou a favor da Universidade de Aveiro, que quero a Universidade de Aveiro na minha terra, que gosto do fomento e do desenvolvimento da Universidade de Aveiro, só que isso não quer dizer que não seja crítico e que não tenha reservas, não contra a instituição, mas concretamente contra professores da Universidade de Aveiro e diga que há, em Portugal, uma preocupante promiscuidade entre a inteligência universitária, os políticos de acção e os grandes negociantes dos interesses comerciais económicos.
Essa é a minha reserva e ninguém me desminta porque, senão, cito nomes, dou exemplos e faço denúncias! Há
17 DE NOVEMBRO DE 1994 447muito dinheiro envolvido neste negócio dos lixos - é o negócio do século - e os grandes lucros fomentam a corrupção, o compadrio, a subalternidade e o fechar de olhos, também a professores universitários, que são mal pagos. Não são intocáveis os professores universitários.O Sr. Silva Marques (PSD): - Nem os Deputados!O Orador: - E têm a seu favor apenas uma presunção. Em relação a Aveiro, a minha suspeição não é contra a Universidade, nem pessoalmente contra ninguém. Decorre desta coisa singela: dos estudos que estão a ser feitos pela Universidade Nova, a Universidade de Coimbra foi excluída porque não servia a dar pareceres negativos, como já tinha dado! Os estudos estão a ser feitos por intercâmbio entre a Universidade Nova e a Universidade de Aveiro - a incineradora por Aveiro e o aterro pela Universidade Nova -, que trocam informações. Mas, Srs. Deputados, não será legítima a minha reserva, a minha preocupação e a minha suspeição quando o Chefe de Departamento do Ambiente da Universidade de Aveiro é o próprio Professor Carlos Borrego, que está atascado nisto até ao pescoço?! Por bem, mas está. Não é legítima a minha suspeição?! Tenho visto gente ingénua ser levada - e não é ò> caso - e ser corrompida em todas as classes! Do pé descalço à gravata, ao smoking e à casaca! Há corrupção e compadrio em todos os países, em todas as épocas e a todos os níveis.
Relativamente à questão de haver desconhecimento por parte das populações daquilo que as espera, quero dizer que o que se passa é exactamente o contrário: as populações começam a ter conhecimento daquilo que as esperaria se este projecto fosse à vista.
Quanto à questão da ausência de política nesta matéria, teremos de a definir. E comece-se agora, porque ainda vai a tempo Não se porfie em caminhos errados e não se mantenham os trilhos, porque já se viu que não serão, porventura, os mais correctos.
Em relação à questão das compras de terrenos a mando do Ministério, a OPCA deu de barato que tinha o Ministério empalmado - não o Ministro, mas os técnicos. Anda a comprar terrenos desde 1991 e, quando o Sr. Deputado quiser, trago-lhe 61 contratos escritos de compra de terras, baratinhas porque foi numa altura em que ainda não se sabia que aquilo valia dinheiro.
E acabo, Srs. Deputados, dizendo que não sou responsável pelas políticas do meu partido.O Sr. Silva Marques (PSD): - É co-responsável.O Orador: - Pertenço à Comissão Política e, quando for responsável pelo meu partido - o que algum dia pode acontecer, porque, em política, tanto posso ser militante de base como quadro responsável -, quando eu quiser assumir a responsabilidade pelo meu partido, assumo e digo aqui que estou nessa condição. Sou socialista, mas estou aqui como homem de bem, como cidadão preocupado e como representante de todo o país, mas, também e sobretudo, como representante da gente da minha terra. Agradeço-lhe, Sr. Presidente, a tolerância e a amabilidade que teve em relação aos excessos de tempo, em violação do Regimento, mas o assunto merece-o e a presença de tanta gente justifica esta forma soberana de democracia parlamentar.Aplausos do PS.Neste momento registaram-se aplausos do público presente nas galerias.O Sr. Presidente: - Peço às pessoas que se manifestaram o favor de se retirarem.Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 18 horas.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar o período de ordem do dia. O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição do Deputado independente Luís Fazenda, por um período não inferior a 45 dias, com início em 17 de Novembro corrente, inclusive, pelo Deputado do PCP Paulo Trindade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares deu seguimento a um pedido da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste relacionado com a passagem do 3.o aniversário do massacre de Santa Cruz, que, aliás, já aqui foi devidamente destacada na véspera desse aniversário, na passada sexta-feira.
Esta Comissão elaborou um projecto de resolução, que vou ler, dando depois um tempo mínimo a cada grupo parlamentar que pretenda pronunciar-se em complemento do que já disse na passada sexta-feira, após o que farei circular esta tomada de posição formal da Assembleia da República, se vier a ser aprovada, pela comunidade internacional.
O projecto de resolução n.o 132/VI é do seguinte teor:Quando ocorre o 3.o aniversário do massacre de Santa Cruz e o povo de Timor Leste, particularmente, a juventude, se manifesta corajosamente contra a ocupação do seu território pela Indonésia.
A Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste tem a honra de apresentar o seguinte projecto de resolução:Reunido aos 16 de Novembro de 1994, o Plenário da Assembleia da República:1 - Repudia firmemente a ocupação de Timor Leste pela Indonésia e os crimes que as respectivas autoridades policiais e militares vêm sistematicamente cometendo sobre os patriotas desse território heróico e mártir;
2 - Lamenta que perdure o clima de terror e repressão que os cidadãos timorenses vêm suportando há já tantos anos - inconformados e insubmissos;
3 - E chama de novo a atenção da comunidade internacional para o inalienável direito do povo de Timor Leste à autodeterminação - que a Constituição da República Portuguesa expressamente prevê e os portugueses sufragam;
4 - Em particular, condena firmemente as graves violações dos Direitos do Homem perpetradas em Timor Leste;
5 - E exige a libertação de todos os presos políticos timorenses, especialmente do Comandante Xanana Gusmão;
Este é o texto da Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste que foi agendado para
448 I SÉRIE - NÚMERO 13este momento, por concordância unânime, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para usar da palavra sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal, presidente em exercício da referida Comissão.O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou usar da palavra não exactamente nessa condição mas em representação do PS, porque este texto é consensual, faz o lugar geométrico das posturas políticas dos vários partidos.
O PS congratula-se por mais um avanço na luta do povo timorense, recente, para o qual muito contribuiu a comunicação social internacional, particularmente a americana, ao ter tomado conhecimento do problema e ser um factor de divulgação do drama vivido pelo povo heróico de Timor Leste. Talvez seja um dos mais importantes momentos de divulgação da questão pelo mundo fora, particularmente nos EUA, que continua a ser um país decisivo para a resolução das situações de subalternidade e tirania - nem todas, valha a verdade, mas de muitas! - por esse mundo fora.
Nós, socialistas, acreditamos que algum dia o povo de Timor será livre e dirigirá os seus interesses, será dono das suas ribeiras e lagos, da sua caça, dos seus costumes, da sua religião, da sua língua, do futuro dos seus filhos. Acreditamos nisso! Não sabemos quando, os próprios timorenses não sabem quando, mas lutam. Algum dia será. Tenho a certeza! Porque a História ensina que pode demorar séculos mas as causas justas dos povos, em defesa da sua identidade e da sua liberdade, acabam por triunfar e receber consagração.
É esta, aliás, a esperança de todos os portugueses, pela amizade e pelo amor que temos ao povo de Timor. Estamos solidários. E este Parlamento, com a ajuda forte e o empenhamento do seu Presidente, vai realizar este ano a Conferência Interparlamentar sobre Timor Leste, que é um projecto que tem seis ou sete anos e vai ser um momento alto de exteriorização das nossas preocupações a nível institucional, não só do Presidente da República e do Primeiro-Ministro mas também do Parlamento. Vai ser um momento alto!
Até lá, em especial o PS, num comunicado recente, datado de anteontem, adianta uma ideia nova que deve passar ao cardápio das nossas reivindicações e reclamações e que é esta: a de que seja conseguido instalar em Timor um observatório das Nações Unidas. É um «Ovo de Colombo»! Solidariamente, esqueçam-se aqueles que tiverem excesso de partidarismos de que a ideia é do PS: deve ser uma proposta acolhida e perfilhada comummente por todos os partidos. Aliás, penso que pode dar bons frutos se conseguirmos que a Indonésia, abrindo como vai ter de abrir, aceite esta institucionalização de um observador residente das Nações Unidas em Timor Leste. Seria interessante!
Aguardemos ao lado dos timorenses que têm sido, compreensivelmente, uns grandes lutadores pela liberdade da sua pátria, pela defesa da sua cultura, pelo acautelar do seu próprio futuro de homens livres, ao lado da Igreja Católica. E tenho o gosto, eu, que não sou crente, de fazer este sublinhado porque é objectivo e é histórico o papel da Igreja Católica a favor de Timor, em linhas gerais e, particularmente da Igreja local, que tem sido e continuará a ser decisivo e imprescindível para a defesa dos direitos humanos e políticos dos timorenses.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na semana passada, ao recordarmos nesta Casa o 3.o aniversário do massacre de Santa Cruz, a homenagem ao heroísmo do povo maubere coincidiu, a nível nacional, com manifestações ingénuas de esperança numa evolução positiva da política timorense da Indonésia.
Aos que acreditam na sinceridade das autoridades de Jacarta e na boa vontade dos negociadores indonésios, os acontecimentos trouxeram rápida resposta.
Os ocupantes voltaram a mostrar quem são, o que pretendem e o que pensam dos direitos humanos. Timor Leste voltou esta semana a ser uma terra assolada pela violência. A ausência de informações credíveis não permite avaliar com um mínimo de rigor as proporções e efeitos da onda de repressão em curso. Sabe-se, entretanto, que, pelo menos, um timorense foi assassinado, que o seu corpo, retirado num helicóptero, não pôde ser sepultado, e sabe-se também que houve dezenas de feridos e mais de uma centena de prisões.
Desta vez não houve tiros porque a onda de vandalismo coincidiu com a realização da Conferência da APEC, ou seja, da Cooperação dos Países da área Ásia-Pacífico. A repetição de uma chacina como a de Santa Cruz teria consequências devastadoras para a Indonésia, no momento em que os chefes dos Estados da APEC estão reunidos em Bogor.
Houve quem ficasse decepcionado com a frouxa reacção do Presidente Clinton, limitando-se a afirmar que o povo de Timor Leste deve participar mais no debate sobre os seus próprios problemas.
Não fiquei surpreendido. Por um lado, o Presidente dos EUA nunca manifestou interesse especial pela causa de Timor Leste; por outro lado, os lobbies indonésios funcionaram intensamente nos EUA na véspera da Conferência da APEC. É significativo que o New York Times, o grande diário que desde 1992 vinha incluindo a defesa do direito à autodeterminação do povo maubere nos editoriais dedicados ao tema de Timor, tenha agora assumido uma posição recuada e tímida. Esqueceu a autodeterminação para citar apenas os direitos humanos e sindicais num texto inócuo, quase reverenciai para a Indonésia. Visivelmente, não quer criar embaraços ao presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns órgãos de comunicação social mostram-se impressionados com uma ambígua declaração do presidente Suharto produzida numa conferência de imprensa. O ditador indonésio - a braços com movimentos secessionistas e com uma contestação global cada vez mais forte - fez apenas uma vaga alusão a uma futura conferência para debate da questão de Timor. Com 29 timorenses refugiados na Embaixada americana, em Jacarta, e com o povo de Díli nas ruas, sobretudo, a juventude, a exigir liberdade, protestando contra a ocupação pela força do país, o general Suharto não poderia logicamente deixar de aflorar o tema de Timor.
Disse, porém, sobre o assunto o menos possível, sem assumir qualquer compromisso.
Tudo dependerá, obviamente, das pressões externas, nomeadamente dos EUA e da força da solidariedade internacional.
Mas não há motivos para acreditar que a actual Administração norte-americana esteja disposta a rever a sua decisão - tomada em desafio a resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança da ONU - de considerar a anexação de Timor um facto consumado.
Sr. Presidente, sejamos realistas. Romper o diálogo com a Indonésia seria uma atitude emocional da parte de Portu-
17 DE NOVEMBRO DE 1994 449gal. Prejudicaria o povo maubere. Mas os acontecimentos destes dias em Timor Leste exigem reflexão, envolvem ensinamentos que devemos ter presentes. O Ministro Ali Ala-tas insiste muito na necessidade de serem tomadas medidas que criem um clima de confiança entre a parte portuguesa e a Indonésia. Até agora Jacarta apenas tem feito demagogia. E nos últimos dias, a onda de violência que se abateu sobre o povo maubere vale por uma confirmação de que se não pode confiar na palavra dos representantes da Indonésia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP apoia naturalmente o projecto de resolução que vai ser submetido a votação do Plenário. Ao fazê-lo, prestamos, mais uma vez, comovida homenagem à luta tenaz do povo maubere. Quem, em condições tão terríveis, de privação das liberdades sabe bater-se com tamanha coragem, com heroísmo tão puro, está vocacionado, cedo ou tarde, para recuperar o direito de construir como sujeito da História, o seu próprio futuro.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em meu nome pessoal e em nome do PSD, saudar e enaltecer a luta heróica e determinada do povo de Timor Leste, com particular destaque para a sua juventude.
Isso ficou mais uma vez patente, nestes últimos dias, na passagem do 3.o aniversário do massacre do Cemitério de Santa Cruz, em Díli, com a manifestação da população de Timor contra o invasor. A ocupação militar do território de Timor Leste por parte da Indonésia é uma violação flagrante do direito internacional claramente condenada por resoluções da ONU. O genocídio físico e cultural do povo de Timor Leste perpetrado pela Indonésia é dramático í profundamente condenável. A ocupação de Timor pela Indonésia e a violação grave e sistemática dos direitos humanos dos timorenses pela ditadura militar indonésia já dura há tempo demais, cerca de 20 anos. É mais que tempo de dizer basta e de pôr fim à invasão e ocupação por parte da Indonésia!
A comunidade internacional, com particular destaque para os países livres democráticos e defensores dos Direitos do Homem, deve intensificar a pressão política e diplomática para que a Indonésia abandone Timor Leste e seja permitido ao seu povo exercer o seu direito inalienável à autodeterminação que Portugal e os portugueses, desde sempre, vêm defendendo.
Esperamos e defendemos ainda a libertação urgente de todos os presos políticos timorenses, a começar pelo comandante Xanana Gusmão, para que possa participar no encontro de uma solução que liberte Timor Leste e o seu povo. O drama de Timor Leste é um problema, felizmente, cada vez mais vivo e presente na consciência nacional e internacional. Há, pois, que envidar todos os esforços, pela comunidade internacional, para se encontrar uma solução digna e aceitável para a questão de Timor Leste, para que o seu povo possa usufruir, num futuro próximo, da liberdade, do respeito pelos Direitos do Homem, e ser senhor do seu desuno.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, o Grupo Parlamentar do PSD subscreveu e vai aprovar este projecto da resolução para manifestar, mais uma vez, a posição inequívoca de solidariedade activa para com o povo de Timor Leste;, por parte dos representantes legítimos do povo português.
(O Orador reviu).Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução que todos subscrevemos e, hoje, vamos votar, culminando o processo que iniciámos no dia 11 de Novembro quando todos os partidos referiram aqui a história do massacre de Santa Cruz, representa verdadeiramente uma pequena vitória.
Em primeiro lugar, entre 11 de Novembro e hoje, passaram-se dois ou três acontecimentos que não podemos deixar de sublinhar. Meras coincidências, talvez! Mas certamente que há uma pressão forte que se deve ao povo português, aos seus legítimos órgãos de soberania. Não fôssemos nós a trazer sempre, em todas as instâncias, em todas as nossas visitas, em todo o lado onde se deslocam os Deputados, os Ministros, o Presidente da República, as chamadas de atenção para a causa de Timor e, com certeza, que esta estaria definitivamente enterrada, como tantas outras causas o foram ao longo dos últimos 20 ou 30 anos.
Dissemos várias vezes que Timor não era uma causa perdida. Perante a incompreensão, dias após dias, nós guardámos esta chama viva. E hoje podemos congratularmo-nos com duas declarações que ouvimos nas últimas horas.
Em primeiro lugar, a declaração do presidente Clinton dizendo claramente, na própria Indonésia, em Bogor, que a atitude da América para com a Indonésia passava pelo respeito dos direitos humanos em Timor Leste. Não nos parece que esta tomada de posição seja uma mera figura de retórica na medida em que o Sr. Presidente Clinton não tinha obrigação de o fazer, pois já tinha dito que os rapazes que estavam na sua embaixada em Jacarta seriam bem tratados e que compreendia o que eles queriam dizer. Mas dar um passo em frente e dizer claramente que, doravante, os Estados Unidos da América estariam atentos à defesa dos direitos humanos do povo de Timor e que a ajuda dos EUA à Indonésia ficaria dependente deste respeito, já é um salto qualitativo na política externa dos Estados Unidos da América.
É um pequeno passo, talvez, mas é um passo significativo que nós não podemos deixar de saudar. E ao mesmo tempo saudar a resistência timorense, saudar Xanana Gusmão e seus representantes no exterior e, principalmente e acima de tudo, saudar e apoiar os jovens que em Jacarta, em Bogor, em Sidney, em Lisboa, em todo o lado, trazem consigo o estandarte da resistência de Timor. Para estes jovens vai a nossa palavra, vai o nosso aplauso, vai a nossa solidariedade e queremos dizer-lhes, aqui na Assembleia da República, que os acompanharemos até à vitória final.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Subscrevi esta oportuna resolução e, a propósito, direi que a atitude do Governo da Indonésia em relação a Timor Leste assenta, como todos sabemos, na violação do Direito Internacional, no desrespeito pelas resoluções das Nações Unidas, na continuada onda repressiva sobre o povo timorense que tantas vidas já custou.
450 I SÉRIE - NÚMERO 13No entanto, isso não obsta a que os timorenses continuem a dar provas de uma resistência heróica nunca se submetendo ao jugo militarista e torturante de um regime que só se impõe utilizando a força e a opressão, tantas e tantas vezes silenciada pela comunidade política internacional. Mas, a pouco e pouco, a opinião pública mundial está a ser sensibilizada pelo horror da tragédia que a Indonésia persiste em fazer abater sobre aquele território. Não se pode aceitar mais uma situação injusta sobre o povo de Timor. Perante a situação aterrorizadora não se pode tolerar, por mais tempo, que um regime como o do general Suharto continue a ocupar ilegalmente o território, a massacrar, a torturar, a fazer desaparecer timorenses que têm o direito de escolher livremente o seu destino, têm direito à sua autodeterminação. A comunidade internacional, que aqui já foi referida, os Estados membros da ONU devem ser permanentemente alertados para este problema de forma a que sejam forçados, alguns deles, a quebrarem o silêncio comprometedor e não crítico em relação à Indonésia. O povo de Timor exige e tem o direito à sua liberdade.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República tem vindo sucessivamente, como lhe compete e é seu dever, a tomar posições públicas e frontais sobre a situação que se vive em Timor Leste depois da invasão indonésia. Na última sexta-feira e a propósito da passagem de dois anos sobre o massacre de Santa Cruz, a Assembleia da República e todos os partidos aqui representados, puderam expressar a sua posição sobre esta situação inadmissível de submissão de um povo e da negação do seu direito à autodeterminação e fez um apelo ao respeito pelos direitos humanos em Timor Leste.
Entretanto decorreram em Timor e na Indonésia novas manifestações que demonstram o valor e a importância da luta do povo de Timor na defesa dos valores que nós aqui também temos sublinhado. Assim, em nosso entender, justifica-se este projecto de resolução- por isso subscrevemos - que é mais uma tomada de posição e uma afirmação da Assembleia da República junto das instâncias internacionais para que sejam respeitados os direitos humanos em Timor Leste e para que o povo de Timor possa decidir sobre o seu direito à autodeterminação.
Pensamos que esta iniciativa é bem vinda e há que apoiá-la.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.o 132/VI, que foi abordado nas intervenções que acabaram de ser produzidas.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, o projecto de lei n.o 295/VI - Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território sobre administração portuguesa (João Corregedor da Fonseca).
Este projecto tem como relator o Sr. Deputado Correia Afonso, que não usará da palavra nessa qualidade mas como elemento da bancada do PSD.
Tem a palavra, para a apresentação do projecto, o seu autor, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os terríveis efeitos provocados pela invasão indonésia em Timor, há praticamente vinte anos, fazem-se sentir sobre o martirizado povo timorense, vítima de um verdadeiro genocídio que já custou centenas de milhar de vidas, assistindo-se, ainda, a uma continuada repressão moral e física dos naturais daquele território que resistem e que lutam contra a barbárie militarista que lá se instalou, em clara violação do direito internacional e das resoluções das Nações Unidas.
Nunca é demais recordar os abusos sistemáticos, as constantes violações dos direitos humanos, as torturas e perseguições que durante estas duas décadas se abateram tragicamente em Timor Leste, como nos últimos dias aconteceu. É uma atitude consciente do poder indonésio que, não o devemos omitir, beneficiou de uma certa conivência silenciosa da comunidade internacional como, aliás, assinala uma publicação recente da Amnistia Internacional.
As consequências sobre o povo de Timor são evidentes. Mas outros problemas se verificam e se agravam no que diz respeito a antigos funcionários que integravam a Administração Portuguesa em Timor Leste e que desde então pretendem, muito justamente, ver reconhecidos os seus legítimos direitos. Viveram e vivem estes cidadãos um drama de que ainda não se conseguiram libertar. Foram obrigados pela Indonésia a permanecer em Timor como verdadeiros prisioneiros-reféns, sujeitos ao regime opressor. Alguns ainda lá permanecem sem poderem sair daquele território.
Os que conseguiram chegar a Portugal, principalmente a partir de 1980 depois de múltiplos esforços com o apoio da Cruz Vermelha Internacional, têm deparado com grandes dificuldades para regularizar a sua situação sabendo-se, embora, que vários casos foram solucionados. No entanto, algumas centenas desses trabalhadores não obtiveram, ainda, aquilo que apelidam de «recuperação dos vínculos pelos funcionários e agentes da Administração Pública Portuguesa e a devida reintegração nos Serviços Públicos».
Com o projecto de lei que apresento e defendo proponho-me concorrer para resolução de uma situação que poderemos classificar como discriminatória, discriminação essa fruto das circunstâncias ocorridas. Não se coloca aqui qualquer problema de nacionalidade - Timor não acedeu à independência - como não se coloca qualquer dificuldade quanto à relação que esses funcionários mantinham com a Administração Pública Portuguesa a quem estavam vinculados.
A situação é, de certo modo, complexa, mas tem solução desde que legislação adequada - como é o caso - venha a ser aprovada. Trata-se de uma iniciativa que visa repor, no nosso Portugal democrático, a justiça social que o bom senso político recomenda. Dir-se-ia, Srs. Deputados, que o Estado português aprovou legislação apropriada, nomeadamente o Decreto-Lei n.o 294/76 que criou o Quadro Geral de Adidos, que visava integrar o pessoal excedentário regressado a Portugal e que trabalhava na Administração Colonial Portuguesa, para posterior integração nos serviços ou para aposentação.
O Quadro Geral de Adidos abrangia excedentes de pessoal vinculados ao Estado e Corpos Administrativos do Ultramar antes de 22 de Janeiro de 1975, desde que nessa data tivessem um ano de serviço ininterrupto. O ingresso desses funcionários no Quadro Geral de Adidos processava-se, normalmente, com a categoria que possuíam no ser-
17 DE NOVEMBRO DE 1994 451viço de origem Através do Decreto-Lei n.o 356/77, de 31 de Agosto, foi reconhecido o direito ao ingresso nesse quadro aos funcionários do Estado e da Administração de Timor. No entanto, o Quadro Geral de Adidos foi extinto em 1984 pelo Decreto-lei n.o 42/84, de 3 de Fevereiro, que criou em sua substituição o Quadro de Efectivos Interdepartamentais (QEI) no qual eram integrados os excedentes que não fossem colocados em serviços públicos nem passassem obrigatoriamente à aposentação.
Convém recordar que até 30 de Dezembro de 1976 foi instalado em Lisboa o Gabinete de Timor, criado em 1975, para onde eram canalizados, em comissão de serviço, os funcionários que chegavam daquele território. Com. a extinção do Gabinete, estes trabalhadores foram obrigados a ingressar, no prazo de 30 dias, no Quadro Geral de Adidos, nos termos do Decreto-Lei n.o 294/76. É a partir desta altura que passam, embora perdendo alguns direitos, a ter idêntica situação dos funcionários da Administração Pública que vinham de África. Isto, contudo, não solucionou o problema.
O Decreto-Lei n.o 420/85 reconheceu aos funcionários de Timor o direito de ingresso no Quadro de Efectivos Interdepartamentais. No entanto, os que só chegaram a Portugal em data posterior à da entrada em vigor deste diploma tinham de requerer o seu ingresso no Quadro de Efectivos Interdepartamentais no prazo de 60 dias sob pena de indeferimento do pedido.
Assim, os que não cumpriram esse prazo ou que não preenchessem os requisitos legais (um ano de serviço efectivo, como nomeados ou contratados dos quadros, e residirem em Portugal) não ingressaram no Quadro de Efectivos Interdepartamentais. Muitos não o fizeram e é preciso, Srs. Deputados, recuar 10, 15 ou 20 anos para se imaginar das dificuldades e problemas criados à população timorense e a centenas de trabalhadores portugueses de várias categorias, com vínculo à Administração Pública - efectivos, contratados ou assalariados eventuais (alguns eventuais com dezenas de anos de serviço) - muitos dos quais fugiram daquele território para a Austrália ou para Macau, sem documentação, nem meios de subsistência!
A verdade é que poucos conseguiram ser integrados na Direcção-Geral da Administração Pública. Não se fez um levantamento adequado dos funcionários com capacidade de serem abrangidos, embora a União dos Refugiados de Timor, que pugna pela defesa dos interesses de todos os que vieram para Portugal, tenha elaborado uma lista que atinge cerca de 300 antigos funcionários portugueses de Timor.
Passados estes anos, são grandes e marcantes os dramas vividos por estes nossos conterrâneos, primeiro, sob a ocupação ilegal e bárbara da dique militarista indonésia, depois, noutras paragens, como a Austrália, e finalmente entre nós, sem apoios, sem emprego, sem habitação condigna - há quem viva em más condições em pobres residenciais.
Muitos morreram sem verem satisfeito um direito que lhes assistia, outros conseguiram solucionar, embora precariamente, os seus problemas. Mas a maioria continua a ser discriminada.
São problemas humanos que a Assembleia da República não pode nem quer ignorar, principalmente nesta data em que se comemora uma tragédia como a que ocorreu no cemitério de Santa Cruz.
É necessário aprovar uma lei que possibilite a solução deste problema, que afecta, dramaticamente, centenas de famílias. Daí, o projecto de lei que apresento e no qual estou aberto a introduzir alterações que visem a sua melhoria, nomeadamente no que diz respeito aos assalariados eventuais.
Na minha iniciativa legislativa e da Intervenção Democrática-ID, mantêm-se, desde logo, todos os direitos que os ligavam à Administração Pública, aos funcionários e aos agentes do Estado, independentemente da natureza do seu vínculo, bem como a contagem de tempo de serviço desde l de Agosto de 1975, já que o último vencimento que receberam foi o de Julho desse ano, até à data de apresentação na respectiva repartição.
Por ser uma medida que nos parece justa, propõe-se também que à categoria profissional que então detinham sejam posicionadas duas categorias e a atribuição de uma bonificação, para efeitos de aposentação, a título de compensação pelo risco de permanência em zona de guerra e do impedimento forçado ao prosseguimento normal das suas carreiras.
A pretensão é justa e a existência de um quadro legal que impeça a continuação deste tipo de discriminação evitará mais sofrimento.
Este é um assunto que não pode, e não deve, ser apreciado friamente por aqueles que gostam de impor métodos burocráticos ou tecnocráticos que não se compadecem com mais atrasos ou com dificuldades acrescidas. E o Estado tem, na nossa opinião, a obrigação de pôr termo a este problema.
Julgamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o projecto de lei de que sou autor é consensual. E numa altura em que a problemática de Timor volta a entristecer-nos devido a novas arbitrariedades da força opressora indonésia, que volta a matar, que insiste em reprimir a livre vontade dos timorenses, será muito oportuno que a Assembleia da República aprove uma lei solidária com cidadãos que em Timor labutavam, exercendo funções de uma maneira geral úteis, que por Timor sofreram, que por Timor ainda sofrem.
(O Orador reviu.)Aplausos gerais.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos agora a debater foi objecto, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de parecer do qual eu fui o relator.
A primeira questão que esta iniciativa legislativa então suscitou foi a da adequação da sua designação ao próprio conteúdo do projecto de lei.
O texto referia, como título, na sua face, o seguinte: «Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em territórios sob administração portuguesa».
A designação é imprecisa e difusa. Há que esclarecê-la e torná-la exacta.
Foram muitos os territórios que, no passado, estiveram sob a administração portuguesa.
O projecto de lei em debate não abrange todos esses territórios. Dirige-se apenas aos funcionários e agentes do Estado que prestaram serviço em Timor.
É preciso que fique muito claro que este projecto de lei se dirige apenas àqueles que prestaram serviço em Timor Leste.
452 I SÉRIE - NÚMERO 13As analogias neste caso serão ilegítimas.
Primeiro, porque Timor é, de todos esses antigos territórios que estiveram sob a administração portuguesa, o único que ainda aguarda o fim do processo de descolonização.
Depois, porque essa situação, se outros factos não existissem - e existem -, seria bastante para justificar as especificidades do caso dos funcionários e agentes timorenses.
Uma outra questão que o projecto de lei traz ao Parlamento é a relação de Timor e do seu povo com Portugal.
Timor seria hoje uma referência mítica para todos os portugueses se a história dos seus últimos 20 anos não tivesse sido uma sucessão trágica de actos de opressão e de genocídio, praticados pelas forças armadas da Indonésia.
Pouco a pouco, quase ao sabor das grandes conferências e cumplicidades- como acontece agora em Djakarta - a opinião pública internacional vai despertando para o que se passa em Timor, cujo povo martirizado não tem merecido a devida atenção às Nações Unidas.
O projecto de lei suscita ainda a questão da natureza do território de Timor e do seu povo em termos de direito público internacional e interno.
Antes de 1974, como todos se recordam, Timor Leste era para Portugal território português, primeiro como colónia e, depois de 1951, como província ultramarina.
Externamente, as Nações Unidas haviam declarado, em 1960, que Timor e suas dependências, bem como todas as restantes colónias portuguesas, eram territórios não autónomos, sem governo próprio.
Assim, se olharmos para trás na História, verificaremos que, enquanto no direito interno português Timor era território nacional, em termos internacionais Timor Leste era território não autónomo, sem governo próprio.
Portugal, para as Nações Unidas, era a potência administrante, isto é, tinha a responsabilidade de, em paz, segurança e com respeito pela cultura desses povos, assegurar o seu progresso político, económico, social e educacional.
Tinha ainda, entre outras, a responsabilidade de promover a capacidade desses povos a autogovernarem-se.
Todos os outros territórios não autónomos - e foram muitos -, Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, declararam a sua independência, assumiram o seu autogoverno e nacionalidade própria.
Este território, o de Timor, foi brutalmente invadido e ocupado pelas forças armadas indonésias em finais de 1975.
A comunidade internacional, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, decidiu então, logo a seguir, deplorar a intervenção das forças militares da Indonésia e pediu a sua retirada, para - e estou a citar - que o povo timorense pudesse exercer, livremente, o seu direito à autodeterminação e à independência.
Isto não aconteceu. Tudo ficou na mesma.
A situação que ainda hoje se mantém - e é a mesma, como disse - pode, portanto, sintetizar-se no seguinte: primeiro, temos um território não autónomo (Timor Leste e o respectivo povo timorense) sem governo próprio; segundo, temos o Estado indonésio em oposição à comunidade internacional, porque, pela força, violou a integridade territorial e os direitos humanos do povo de Timor, impedindo, assim, que este exercesse o seu direito fundamental à autodeterminação e à independência; terceiro, temos Portugal, que continua a ser, internacionalmente, a potência administrante, com as obrigações que daí decorrem na defesa dos interesses e da cultura do povo administrado, o povo timorense, mas, paradoxalmente, Portugal não tem relação directa no território com o povo timorense; quarto, finalmente, temos as Nações Unidas, que têm a obrigação - que não tem cumprido, é preciso dizê-lo -, decorrente da Carta, concretamente do artigo 75.o, de estabelecer, sob a sua autoridade, um sistema internacional de tutela para a administração e fiscalização dos territórios não autónomos, como é o caso de Timor Leste.
É neste enquadramento, Srs. Deputados, que se situa o projecto de lei n.o 295/VI, que agora estamos a debater. É uma matéria que nos obriga a ser muito claros e frontais, em que a coerência na decisão é fundamental.
Timor não é independente, não tem autogoverno e os timorenses não têm nacionalidade própria.
O caso dos timorenses é, portanto, claramente diferente do dos naturais das outras antigas colónias portuguesas, que são hoje Estados independentes, com nacionalidade que ofereceram aos seus cidadãos.
Esta situação faz surgir, naturalmente, uma outra problemática: a da nacionalidade dos timorenses.
Os naturais de Timor Leste, que eram portugueses em 1974, continuaram portugueses depois.
Não obstante a invasão e a ocupação pelos indonésios, os timorenses mantiveram a nacionalidade portuguesa?
A resposta não pode ser equívoca: estavam ao serviço da administração portuguesa, em território então constitucionalmente português e eram filhos, então, de portugueses.
Tudo aponta para que sim. A resposta muito clara que deixo aqui é a de que são portugueses estes funcionários e agentes do Estado que prestaram serviço a Portugal, nessa época remota, no território de Timor.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal não é como certos países, que distinguem a nacionalidade da cidadania, com vários graus para cada uma.
Na verdade, Srs. Deputados, como sabem, existem Estados que têm nacionalidades reduzidas e cidadanias restritas, nacionalidade sem cidadania, cidadania sem direito ao voto e sem direito a residência, etc. etc. As combinações são muitas.
Portugal, felizmente, não está no número desses Estados.
Timor não é um Estado independente, os seus naturais não tem nacionalidade própria, os timorenses são nacionais portugueses, com uma nacionalidade que não é reduzida. Devem, portanto, ter o tratamento que o projecto lhes atribui e que, digo-o já, vamos aprovar na generalidade.
Na especialidade terão de ser feitos alguns ajustamentos que permitam uma melhor adequação entre a vontade da Câmara e a realidade orçamental.
Sei, e creio que devo dizê-lo, neste momento, que o próprio Ministro das Finanças se propõe contribuir, na especialidade, para este desiderato.
Esta iniciativa legislativa parte do pressuposto de que funcionários e agentes timorenses foram duplamente impedidos de exercer as suas funções. Primeiro, porque, no local, as estruturas da Administração Pública portuguesa foram desmontadas pelas forças indonésias. Segundo, porque ficaram retidos na ilha, só tendo conseguido apresentar-se em Portugal vários anos depois.
O projecto dirige-se, assim, aos timorenses que- isto deve ficar claro, sem equívocos - são cidadãos portugueses; foram, em Timor Leste, até l de Agosto de 1975, funcionários e agentes do Estado português; e se apresentaram, em Portugal, à Administração Pública.
Para terminar, Srs. Deputados, quero apenas acrescentar o seguinte: este projecto de lei é um acto de justiça e, creio
453 17 DE NOVEMBRO DE 1994poder dizê-lo, dignifica o Parlamento português. Mas não só, Srs. Deputados. Este projecto é, principalmente, o reconhecimento de direitos fundamentais dos timorenses, como pessoas.
Por isso, votaremos a favor, na generalidade.
(O Orador reviu).Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Correia Afonso, ouvi-o muito atentamente, como tive o prazer de ler o seu longo parecer sobre este projecto de lei, que demonstra, com clareza, um paciente trabalho de pesquisa e uma profunda preocupação perante um problema que a todos nos afecta, como ficou patente na sua intervenção.
Segundo me apercebi, algumas questões poderão ser levantadas no debate na especialidade, até porque V. Ex.a fez várias referências importantes, como o problema da cidadania e da nacionalidade.
Estes funcionários não estavam apenas ao serviço da Administração portuguesa mas também ao serviço da soberania portuguesa. Eram portugueses. Há sempre a possibilidade de recorrer ao estatuto do funcionário ultramarino, como então se chamava, e facilmente se ultrapassarão certas questões.
V Ex.a referiu que o PSD vai aprovar este projecto de lei, na generalidade, e que o Sr. Ministro das Finanças também tem interesse em concorrer para a sua aprovação, apresentando, talvez, algumas propostas de alteração. Ora, é sobre esta questão processual que lhe quero pedir um esclarecimento, Sr. Deputado.
Se este projecto de lei não for aprovado antes da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995, deparar-se-á com gravíssimas dificuldades para a lei poder entrar em vigor a partir do dia l de Janeiro de 1995. Este projecto de lei não e novo, já o apresentei há cerca de um ano e meio para que pudesse entrar em vigor em Janeiro de 1994, o que não foi possível. Agora é possível.
Lembro esta questão, porque a baixa à comissão do projecto de lei, para debate na especialidade, deveria ser agendada muito rapidamente, de forma a que a votação final global, em Plenário, se efectue antes da aprovação da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1995.
(O Orador reviu).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Sr Deputado João Corregedor da Fonseca, agradeço as palavras que me dirigiu. Já por diversas vezes trocámos impressões sobre este assunto e identificamo-nos no interesse que esta matéria nos merece.
Creio que - e nisso estou de acordo com o Sr. Deputado- este diploma só terá efeito útil se tiver reflexos ou tradução no Orçamento do Estado, de forma a entrar em vigor em l ou 2 de Janeiro de 1995. É esse o sentido que tenho imprimido a este diploma e é isso que até agora me tem sido permitido vislumbrar. Como o Sr. Deputado sabe, sou um simples elemento de uma bancada numerosa. Julgo que este diploma será efectivamente acabado, em termos de debate na especialidade, antes de terminada a discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado, de forma a reflectir-se nela. A minha esperança é que, em Janeiro, este diploma entre em vigor.
Sr. Deputado, como é do seu conhecimento, esta matéria é muito complexa. Procurei «varrer» algumas das questões mais complicadas, mas há ainda muitas outras, mais concretas, algumas orçamentais e outras de Direito Administrativo, que dizem respeito ao estatuto dos funcionários. Tudo isto é complicado e merece que todos nos debrucemos com ponderação e esforço positivo para resolver o assunto.
(O Orador reviu).O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do projecto de lei n.o 295/VI, da iniciativa do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, visa-se colmatar lacunas jurídicas existentes no quadro legal que regularizou a situação dos funcionários e agentes vinculados à Administração Pública portuguesa nas antigas colónias.
Efectivamente, os funcionários e agentes da Administração Pública portuguesa que exerceram as suas funções em Timor Leste, território abusiva e ilegalmente ocupado pela Indonésia, em flagrante violação das normas do Direito Internacional, não tiveram condições objectivas para usufruir do quadro legal que contemplou os que exerceram as suas funções na generalidade das restantes antigas colónias portuguesas.