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Regulamentação1 - O Governo aprova por Decreto-Lei no prazo de 180 dias as normas previstas nas Bases XIX, n.o 4, XXV e XXVI, bem como as normas necessárias à criação do Registo Público de Pessoas e Bens.
2 - O Governo aprova por Decreto-Lei no prazo máximo de 1 ano o código de procedimentos perante o Registo Público de Pessoas e Bens, que deve entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2005.
3 - O Governo procederá até 31 de Dezembro de 2004 à adaptação do direito substantivo, de modo a que os actos jurídicos extrajudiciais fiquem sujeitos a um único controlo preventivo da legalidade obrigatório no acto do registo a partir de 1 de Janeiro de 2005.Base XXVIII
Norma transitória1 - O Governo pode prorrogar até 1 de Janeiro de 2006 a sujeição a duplo controlo preventivo da legalidade dos actos jurídicos extrajudiciais que tenham por objecto direitos sobre prédios rústicos cuja descrição registral seja omissa.
2 - Na hipótese prevista no número anterior, deve o Governo aprovar por Portaria a tabela remuneratória do respectivo acto notarial.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Vitalino Canas - Eduardo Cabrita - Alberto Costa - Acácio Barreiros - Ascenso Simões - Maria Santos - Osvaldo Castro - Rui Cunha.
A importância crescente das autoridades reguladoras independentes (ARI), em consequência da desintervenção económica do Estado e simultaneamente da desgovernamentalização da actividade reguladora, justifica plenamente a definição de um regime jurídico estruturante, aplicável à generalidade das ARI, pois, muito embora aquelas constituam institutos públicos em sentido técnico, diferem destes designadamente pelo regime de independência que gozam perante o Governo.
A apresentação desta iniciativa legislativa constitui um essencial contributo para a ponderação e discussão desta matéria e para o encontrar de soluções consequentes na estruturação e reorganização do Estado e na uniformização das entidades reguladoras já existentes e das que vieram a ser formadas. O projecto de lei que agora se apresenta tem a concepção deste projecto de lei que tem como referência o ante-projecto de lei-quadro sobre "Autoridades Reguladoras Independentes nos domínios económico e financeiro" elaborado pelo Professor Vital Moreira, com a colaboração da Dr.a Maria Fernanda Maçãs, no âmbito dos trabalhos publicamente apresentados pelo anterior governo.
Ora, o estudo das entidades reguladoras em Portugal (mas a questão não é só nacional) não pode deixar de nos impressionar com alguns traços impressivos:Primeiro, existindo muitos organismos reguladores, é porém notória a falta de homogeneidade das soluções institucionais, dando lugar a soluções organizatórias diferentes, ora sob a forma de institutos públicos tradicionais, ora sob a forma de entidades independentes, perante situações aparentemente idênticas, dependendo isso de factores, em grande medida, conjunturais e aleatórios.
Segundo, apesar dessa heterogeneidade institucional, observa se uma incontestável tendência para a substituição de institutos públicos tradicionais por entidades reguladoras independentes;
Terceiro, apesar dessa tendência, está longe de haver homogeneidade nas soluções relativas às diversas autoridades reguladoras independentes, havendo consideráveis diferenças entre elas, mesmo dentro das que operam em áreas afins (por exemplo, as do sector financeiro ou as do sector dos transportes).Os objectivos do presente projecto de lei, que derivam das razões que o motivam, são fundamentalmente os seguintes:a) Delimitar as áreas em que se justifica a adopção das ARI como formato regulatório mais adequado;
d) Aumentar a visibilidade e a transparência do universo das ARI;
e) Impor um reexame do conjunto das ARI já existentes, quanto à conformidade do seu regime jurídico com o modelo agora proposto.
2271   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Não se podem ignorar, porém, os limites de toda a tarefa de padronização e homogeneização das instituições administrativas. Para além da natural complexidade da organização administrativa contemporânea, que requer consideração pela diferenciação e pela especialização, existe também a "resistência dos factos", ou seja, a dificuldade em revolver situações radicadas na prática administrativa.
Por isso, a intervenção disciplinadora no universo das ARI no nosso país, caracterizado pela grande variedade de regimes parcelares, e mesmo pelo culto da singularidade de cada organismo, tem de observar alguma contenção e self-restraint, sob pena de insucesso. Há, portanto, que observar um equilíbrio entre a afirmação, por um lado, de princípios-regra, de vocação geral, e, por outro lado, a flexibilidade e abertura dos estatutos singulares de cada um dos organismos.
Assim, nos termos da Constituição e das normas regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei, para ser aprovado e valer como lei geral da república:Capítulo I
(Definição)1 - Para efeitos da presente lei, consideram-se ARI, qualquer que seja a sua designação, as entidades públicas dotadas de funções reguladoras, incluindo a regulamentação, supervisão e sancionamento das infracções, quando caracterizadas pelos requisitos de autonomia orgânica e funcional definidas na presente lei.
2 - As ARI regem-se pelas normas constantes nesta lei e respectivos estatutos, e supletivamente, pelo regime aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos comuns, em especial, em tudo o que não contrariar a natureza própria daquelas.
(Atribuições)As principais atribuições típicas das ARI são as seguintes:a) Regular o acesso à actividade regulada, nos casos e nos termos previstos na lei;
d) Defender os interesses dos utentes ou consumidores designadamente fomentando a arbitragem voluntária para a resolução de conflitos;
2 - Sem prejuízo da sua independência, cada ARI está adstrita, para efeito da sua ligação à Administração Pública, a um ministério ou departamento ministerial, em cuja lei orgânica deverá ser mencionada.Artigo 6.o
2272   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 2 - As ARI não podem ser criadas para:a) Desenvolver actividades que, nos termos da Constituição, devam ser desempenhadas por organismos da administração directa ou indirecta do Estado;
(Requisitos e procedimento de criação)A criação de uma nova ARI, incluindo por via de fusão ou cisão, será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade, bem como de pareceres do Ministério das Finanças e do ministério tiver a seu cargo a Administração Pública, devendo um e outros acompanhar o projecto de diploma de criação e ser divulgados e mencionados, quanto às posições neles adoptadas, no preâmbulo do diploma que a vier a instituir.Artigo 9.o
(Cooperação com outras entidades)As ARI podem estabelecer formas de cooperação, ou de associação, com outros entes de direito público ou privado, nomeadamente com outras entidades reguladoras afins, a nível nacional, comunitário ou internacional, quando isso se mostre necessário ou conveniente para a prossecução das respectivas atribuições.Artigo 11.o
2 - Nos termos dos estatutos, o conselho de administração pode nomear um director dos serviços e de gestão administrativa e financeira.Artigo 16.o
3 - A nomeação será precedida pela apresentação dos indigitados pelo ministro da tutela à comissão competente
2273   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 da Assembleia da República, acompanhada do seu currículo e de uma justificação da respectiva escolha.
(Duração do mandato)1 - O mandato dos membros, do conselho de administração tem a duração de cinco anos, não sendo o mandato renovável, salvo o disposto no número seguinte.
(Cessação do mandato)1 - Salvo o disposto no presente artigo os membros do conselho de administração das ARI são inamovíveis.
5 - Os mandatos individuais, só podem cessar:a) Por incapacidade permanente;
f) Por falta grave, nos termos do n.o 2.6 - No caso de cessação do mandato os membros do conselho de administração mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo declaração ministerial de cessação de funções.Artigo 20.o
(Substituição e representação)1 - O presidente do conselho de administração é substituído, nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente, se o houver, ou pelo vogal que aquele indicar, e na sua falta pelo vogal mais antigo ou do mais idoso.
(Competência)1 - Compete ao conselho de administração, no âmbito da orientação e gestão do organismo:a) Representar o organismo e dirigir a respectiva actividade;
i) Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pela Assembleia da República ou pelo Governo.
2274   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 2 - Compete ao conselho de administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial:a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
4 - Mediante proposta do presidente ou a pedido do próprio, o membro do Governo da área objecto de regulação pode ser convidado para participar em reuniões, a fim de transmitir informações ou pontos de vista de interesse para a ARI, não podendo, porém estar presente nas deliberações.Artigo 23.o
(Estatuto dos membros)1 - Para efeitos administrativos o presidente e o vice-presidente, se o houver, e os vogais do conselho de administração são equiparados, respectivamente, a director geral e sub-directores-gerais, sem prejuízo do estabelecido neste diploma quanto à gestão patrimonial e financeira das ARI.
2 - Os membros do conselho de administração têm remuneração e regalias fixadas por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças, não podendo ser inferiores às mais elevadas legalmente admitidas para os titulares dos órgãos de administração das entidades públicas empresariais e às das restantes autoridades de supervisão financeira.Secção III
4 - No caso de cessação do mandato, os membros da comissão de fiscalização mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição ou à declaração, ministerial de cessação de funções.
2275   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 g) Manter o conselho de administração informado sobre os resultados das suas acções fiscalizadoras;
(Fiscal único)1 - Nos casos em que não se justifique um órgão colegial, a comissão de fiscalização pode ser substituída por um fiscal único que será um revisor oficial de contas.
2 - São aplicáveis ao fiscal único as normas respeitantes à comissão de fiscalização, com as devidas adaptações.Secção IV
2 - Compete, ainda, ao conselho consultivo, pronunciar-se sobre os seguintes instrumentos de gestão:a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório de actividades;
d) Os regulamentos internos da ARI.3 - O conselho consultivo pode apresentar ao conselho de administração sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades da ARI.Artigo 34.o
2 - Podem participar nas reuniões, sem direito a voto, por convocação do respectivo presidente, mediante proposta do conselho de administração, quaisquer pessoas ou entidades cuja presença seja considerada necessária para esclarecimento dos assuntos em apreciação.Capítulo IV
2276   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 2 - O pessoal das ARI encontra-se sujeito ao regime do contrato individual de trabalho, sendo abrangido pelo regime geral da segurança social.
6 - O pessoal das ARI não pode prestar trabalho ou outros serviços, remunerados ou não, a empresas sujeitas à sua jurisdição ou outras cuja actividade possa colidir com as suas atribuições e competências.
3 - Os bens das ARI que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições serão incorporados no património do Estado salvo quando devam ser alienados, sendo essa incorporação determinada por despacho conjunto do ministro da sua área e do Ministro das Finanças.
5 - Em caso de extinção o património das ARI reverte para o Estado salvo quando se tratar de fusão ou incorporação de organismos, caso em que o património pode reverter para o novo organismo.Artigo 39.o
(Contabilidade, contas e tesouraria)1 - As ARI aplicam o Plano Oficial de Contabilidade (POC), devendo essa aplicação ser complementada por uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades.
2 - São aplicáveis às ARI os princípios e as regras da unidade de tesouraria do Estado.Capítulo VI
c) Fiscalizar a aplicação das leis e regulamentos, e demais normas aplicáveis às actividades sujeitas à sua jurisdição e proceder às necessárias inspecções, inquéritos e auditorias.
2277   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 3 - No exercício dos seus poderes sancionatórios, cumpre às ARI, nos termos dos seus estatutos, designadamente:a) Desencadear os procedimentos sancionatórios em caso de infracções administrativas;
c) Denunciar às entidades competentes as infracções cuja punição não caiba no âmbito das suas competências.Artigo 43.o
b) Tomar conhecimento das queixas dos clientes ou utentes e adoptar as providências necessárias, nos termos previstos na lei.Artigo 45.o
(Procedimento regulamentar)1 - Antes da aprovação ou alteração de qualquer regulamento de eficácia externa as ARI devem proporcionar a intervenção do Governo, das entidades empresariais do sector e das associações de consumidores relevantes, facultando-lhes o acesso aos textos respectivos e disponibilizando-os na sua página electrónica.
5 - Os regulamentos que contenham normas de eficácia externa são publicados na II série do Diário da República e disponibilizados nas páginas electrónicas das ARI em causa.Artigo 48.o
(Procedimentos regulatórios singulares)As decisões singulares seguem o procedimento administrativo comum previsto no CPA relativamente aos actos administrativos, incluindo especialmente o direito de participação dos interessados.Artigo 49.o
2 - Os procedimentos sancionatórios respeitam os princípios da audiência dos interessados, do contraditório e demais princípios constantes do CPA e, quando for caso disso, do regime das contra-ordenações.Artigo 50.o
c) Quando se trate de aprovação ou alteração de regulamentos.
2278   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Artigo 51.o
(Sigilo)Os titulares dos órgãos das ARI e respectivos mandatários, bem como os respectivos trabalhadores, eventuais ou permanentes, estão especialmente obrigados a guardar sigilo dos factos cujo conhecimento lhes advenha exclusivamente pelo exercício das suas funções; e que não possam ser divulgados.Artigo 52.o
2 - Compete às ARI formular sugestões com vista à criação ou revisão do quadro regulatório no que respeita à competência legislativa.Capítulo VII
(Independência funcional)1 - As ARI são independentes no desempenho das suas funções, pelo que não se encontram sujeitas a superintendência governamental, não podendo o ministro da tutela dirigir recomendações ou emitir directivas aos órgãos dirigentes daquelas sobre a sua actividade reguladora nem sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução.
2 - As ARI também não se encontram sujeitas a tutela governamental quanto ao exercício das suas funções reguladoras.Artigo 54.o
(Tutela)1 - Sem prejuízo da sua independência orgânica e funcional, as ARI estão sujeitas à tutela do ministro competente em razão da matéria e, quando for caso disso, do Ministro das Finanças, nos termos da presente lei e demais legislação aplicável.
c) Outros actos de incidência previstos na lei ou nos estatutos.4 - A aprovação ou autorização considera-se tacitamente concedida ao fim de 30 dias e só podem ser denegadas, em decisão fundamentada, por motivo de ilegalidade ou de prejuízo grave para os fins do organismo ou do interesse público.Artigo 55.o
2 - Sempre que tal lhes seja solicitado, os presidentes do conselho de administração das ARI devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente, para prestar esclarecimentos sobre a respectiva actividade reguladora ou dar conta da actividade do organismo.Artigo 57.o
(Fiscalização do Tribunal de Contas)As ARI estão sujeitas à jurisdição do Tribunal de Contas para efeitos de julgamento das respectivas contas.Artigo 60.o
(Página electrónica)As ARI devem disponibilizar um sítio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos, a composição dos seus órgãos, incluindo os correspondentes elementos biográficos, os planos, orçamentos, relatórios e contas dos últimos dois anos, bem como os principais instrumentos regulatórios em vigor.Capítulo VIII
(Revisão dos organismos existentes)1 - O presente diploma aplica-se imediatamente às entidades reguladoras independentes existentes na área económica
2279   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 e social, em tudo o que não estiver diferentemente regulado nos respectivos estatutos.
2 - O regime da autoridade nacional da concorrência pode contemplar as peculiaridades necessárias para levar em conta o carácter transversal da sua missão e natureza predominantemente sancionatória das suas funções.Artigo 63.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Alberto Martins - José Magalhães - Osvaldo Castro - Alberto Costa - Paulo Pedroso - Eduardo Cabrita - Acácio Barreiros - José António Vieira da Silva - Maria Santos - Vitalino Canas - Joel Hasse Ferreira - Ascenso Simões - Maximiano Martins - Maria de Belém Roseira - Jorge Lacão.
ALARGA O REGIME DE INCENTIVOS FISCAIS À I&D EMPRESARIALExposição de motivosNos últimos seis anos conseguiu-se um verdadeiro take-off da I&D empresarial reflectido nos resultados dos inquéritos ao Potencial Científico e Tecnológico e à Inovação (CIS III), divulgados recentemente pelo OCT. A I&D empresarial cresceu de 1995 a 2001 a uma taxa anual, a preços constantes, superior a 18%. Crescimento médio que resulta de taxas de crescimento a ritmo crescente: 12% de 1995 para 1997, 15% de 1997 para 1999 e de 28% entre 1999 e 2001. Em resultado deste crescimento acelerado a importância relativa da I&D empresarial no total da despesa em I&D nacional passou de 23% em 1995 para cerca de 32% em 2001.
A política seguida entre 1995 e 2002 de forte prioridade ao desenvolvimento científico e tecnológico conduziu a ritmos de crescimento nacionais na formação de novos recursos humanos, produção científica, investimento público e despesa privada em I&D que são, nesse período, dos mais elevados da União Europeia. Os relatórios europeus de benchmarking das Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação, mostram assim como Portugal aparece bem colocado em quase todos os indicadores que medem a recuperação do nosso atraso estrutural. Com duas grandes excepções: os indicadores de capital de risco e de registo de patentes. Importa, por isso, reforçar as políticas que levem, em particular, a uma rápida correcção destes indicadores.
Esta proposta de ajustamento da legislação dos incentivos fiscais à I&D empresarial tem por isso esse enfoque particular. Pretende-se premiar de forma mais enfática as empresas que, além de investirem em I&D, se preocupam em valorizar os resultados através da defesa da propriedade industrial e dinamizar a oferta de capital de risco, em particular na fase de capital semente, motivando as empresas a investirem em fundos especializados e através da participação directa no capital de novas empresas criadas para valorizarem os resultados dos investimentos na I&D.
Além do objectivo mais genérico de adequar a legislação para que os resultados deste salto do investimento na I&D empresarial chegue ao mercado com sucesso (fundamental quer pelos resultados económicos, quer pelo efeito "demonstrador" que terá noutras empresas), e para que se consolide e continue a crescer, alargando-se a novas empresas.
Esta nova revisão da legislação do sistema de incentivos fiscais à I&D empresarial tem pois um duplo objectivo: valorizar os resultados dos investimentos realizados, e criar condições para a continuação do crescimento acelerado e sustentável da I&D e da Inovação Empresariais.
Valorizar os resultados do esforço de I&D realizado, apoiando a sua chegada ao mercado, através do alargamento das despesas dedutíveis àquelas actividades de Inovação tecnológica que são essenciais para a passagem dos protótipos a produtos competitivos no mercado: majoração do apoio às patentes e alargamento do auxílio ao seu registo no estrangeiro; design, construção, teste e certificação de protótipos e pré-séries e investimentos de demonstração; marketing e promoção internacional de novos produtos; financiamento de prémios à inovação científica e tecnológica; participação no capital de novas empresas. Trata-se assim de um regime reforçado de apoio à Investigação e Desenvolvimento mas também à Inovação nas empresas.
Acelerar o crescimento da I&D e da Inovação empresariais: aumentando a taxa de dedução de base; alargando o limiar máximo da taxa de dedução incremental (através da excepção de despesas críticas); deduzindo os reembolsos de apoios à I&D recebidos a título de empréstimo. Propõe-se também uma forte majoração do apoio fiscal à contratação de novos recursos humanos por empresas para actividades de I&D.
A revisão proposta consagra ainda, e cumulativamente, um princípio fundamental de prémio fiscal a empresas que se destaquem pelo seu esforço de inovação em duas vertentes: propriedade industrial e actividade de I&D. Essas empresas poderão beneficiar de uma redução da taxa nominal de IRC até 10 pontos percentuais.
2280   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:
g) Custos com registo e manutenção de patentes em Portugal ou no estrangeiro;
m) Despesas com a formação de técnicos e quadros de investigação, design ou marketing tecnológico, bem como com o financiamento de bolsas de doutoramento empresariais e com Mestrados de Iniciativa Empresarial;
o) Participação no capital de novas empresas criadas para valorizar os resultados das actividades de I&D e Inovação tecnológica e organizativa;
p) Reembolsos, às entidades financiadoras, dos apoios à I&D realizados a título de empréstimo reembolsável;3 - (...):
5 - Os custos referidos na alínea b) do n.o 2 (despesas com pessoal de I&D) são majorados em 2,0 quando se trate de novas contratações verificadas no próprio exercício ou nos dois exercícios anteriores".Artigo 2.o
Prémio Fiscal à Inovação - Estímulo à Propriedade Industrial1 - É concedida uma redução de 0,5 pontos percentuais à taxa nominal de IRC aplicável ao sujeito passivo por cada nova patente que registe até ao limite acumulado de 10 patentes.
2 - O benefício é concedido pelo período de cinco anos a contar da publicação do aviso de concessão da patente no Boletim de Propriedade Industrial.
4 - Implica o reembolso do benefício, acrescido de juros de mora:a) A declaração de nulidade ou da caducidade da patente, ou a transmissão dos direitos emergentes da sua concessão;
b) A não apresentação com a declaração prevista no n.o 1 do artigo 4.o relativa aos quarto e quinto exercícios, do certificado comprovativo da exploração emitido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial, nos termos do artigo 104.o do Código da Propriedade Industrial.Artigo 2.o-B
Prémio fiscal à Inovação - Estímulo à Investigação e Desenvolvimento Empresariais1 - É cumulativamente concedida uma redução à taxa nominal de IRC aplicável ao sujeito passivo a empresas com intensidade de I&D superior à média do respectivo sector.
2 - A redução referida no número anterior é de 0,5 por cada 5% de acréscimo em relação à média da intensidade de I&D do respectivo sector, até ao limite redução da taxa em cinco pontos percentuais.
4 - A média da intensidade de I&D dos sectores de actividade económica é regulada por portaria sendo estabelecida com base nos indicadores do Instituto Nacional de Estatística".Artigo 3.o
(Vigência)O regime previsto no presente diploma vigora até 31 de Dezembro de 2010".Artigo 4.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor em Janeiro de 2004.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Maximiano Martins - Joel Hasse Ferreira - Ascenso Simões - Eduardo Cabrita -  Maria Santos - José Magalhães - Acácio Barreiros - Paulo Pedroso - José António Vieira da Silva - Alberto Costa - Victor Baptista.
2281   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 180/IX
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO IMPOSTO DE SISA E DO IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES VISANDO DESONERAR AS TRANSMISSÕES DE EMPRESAS A FAVOR DE DESCENDENTESExposição de motivosA modernização da economia portuguesa exige padrões cada vez mais elevados de qualificação dos recursos humanos, tanto dos empresários como dos trabalhadores.
A estrutura empresarial marcada pela predominância de pequenas e médias empresas de base familiar está muitas vezes associada a baixos níveis de qualificação dos empresários e gestores e a uma incapacidade de adaptação à inovação e um ambiente empresarial marcado por uma competitividade globalizada.
O incentivo à transmissão de participações sociais para novas gravações com índices de qualificação mais elevados constitui um incentivo à modernização do tecido empresarial tradicional de base familiar.
Assim, nos termos da Constituição e das normas aplicáveis do Regimento, os Deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República, para se aprovar e valer como lei geral da República.Artigo 1.o
(Alteração ao Código de Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações)É aditado um n.o 13 ao artigo 12.o do Código de Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e as Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 41969, de 24 de Novembro de 1958, com a seguinte redacção:"13 - As transmissões a favor dos filhos ou adoptados no caso de adopção plena, ou dos seus descendentes, de partes sociais que permitam o exercício de poderes de gestão ou o exercício de direito de voto em assembleia geral nas sociedades com um capital social até 1 000 000 euros.§ 1.o A isenção concedida depende da manutenção da titularidade das partes sociais pelo prazo mínimo de cinco anos;
§ 2.o A transmissão das partes sociais durante o período referido no parágrafo anterior determina a obrigação de pagamento de imposto acrescido de juros de mora".Artigo 2.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor em Janeiro de 2004.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - José António Vieira da Silva - José Magalhães - Victor Baptista - Joel Hasse Ferreira - Osvaldo Castro - Rui Cunha - Acácio Barreiros - Maria Santos - Maximiano Martins - Ascenso Simões - Paulo Pedroso - Eduardo Cabrita - Alberto Costa.
ESTABELECE O DIREITO DOS TRABALHADORES A UM NÚMERO MÍNIMO ANUAL DE HORAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL CERTIFICADAExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa veio reconhecer a importância da formação profissional enquanto factor de valorização e dignificação profissional dos trabalhadores ao estabelecer, no seu artigo 58.o, n.o 2, alínea c), que incumbe ao Estado, com vista a assegurar o direito ao trabalho, promover "a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores".
Por seu turno, o artigo 59.o da Lei Fundamental, relativo aos direitos dos trabalhadores, estabelece expressamente que todos os trabalhadores têm direito "à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da actividade profissional com a vida familiar".
O papel da formação profissional no quadro da valorização e qualificação dos trabalhadores  e enquanto factor de melhoria da produtividade e da competitividade das empresas portuguesas é inquestionável. Com efeito, todos reconhecem a necessidade de se implementarem processos de formação profissional contínua e adequada tendentes a atenuar e a corrigir os défices de qualificação e de formação profissional existentes no nosso país e a garantir a empregabilidade presente e futura.
Portugal, embora tenha registado uma evolução positiva ao nível da criação de emprego, da diminuição do desemprego e do crescimento económico nos últimos anos, continua a apresentar, comparativamente aos restantes parceiros comunitários, problemas estruturais no que concerne aos níveis de qualificação e de empregabilidade dos trabalhadores portugueses e de adaptação à mudança das empresas.
Nesse contexto, foi celebrado com todos os parceiros sociais nos domínios da educação/formação de adultos e formação contínua ao longo da vida, o Acordo sobre Política de Emprego, Mercado de Trabalho, Educação e Formação que prevê a adopção de um significativo conjunto de medidas que têm como desiderato corrigir os atraso de Portugal neste domínio e garantir aos trabalhadores portugueses o acesso a formação contínua ao longo da vida de modo a proporcionar a sua valorização profissional e pessoal e aumentar os seus níveis de empregabilidade.
Entre aquelas medidas, uma das mais importantes consiste na institucionalização do direito anual de todos os trabalhadores a um número mínimo de horas de formação certificada. Trata-se do compromisso daquele acordo que expressamente refere: "desenvolver o sistema de formação contínua de modo permanente e sustentado, por forma a que todos os trabalhadores tenham um número mínimo de 20 horas de formação certificada por ano em 2003 e de 35 horas em 2006, podendo essas horas, quando não organizadas sob a responsabilidade da empresa por motivo imputável a esta, ser transformadas em créditos acumuláveis ao longo de 3 anos, no máximo (...)".
Atenta a importância que assume para os trabalhadores e empregadores portugueses a institucionalização daquele direito, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o presente projecto de lei, através do qual visa, designadamente:- Estabelecer o direito de todos os trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada que é de 20 horas em 2003,
2282   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 alargando-se progressivamente até atingir 35 horas a partir de 2006;
- O direito referido aplica-se a todos os trabalhadores do sector privado ou público, que se considerem na dependência económica da entidade empregadora;
- O cumprimento daquele direito pode ocorrer através da realização de uma única ou mais acções de formação;
-  Permite-se, a título excepcional e mediante acordo do trabalhador ou por norma constante de convenção colectiva, a acumulação do mínimo anual de horas de formação num período máximo de três anos, nas situações em que a entidade empregadora por facto que não lhe seja imputável não organize ou não assuma a responsabilidade pela organização da formação certificada;
- Estabelece normas sobre os métodos de certificação, o conteúdo e horário da formação, bem como os efeitos da não frequência da formação pelo trabalhador;
- Estabelece o direito potestativo do trabalhador a exigir a formação em falta, podendo a mesma quando ocorra a extinção do contrato de trabalho e a celebração de novo contrato, ser substituída por uma compensação pecuniária de montante equivalente ao valor da formação não dada;
- Consagra a possibilidade de o Estado vir a criar um regime especial de incentivos destinado a apoiar as empresas na concretização da formação mínima anual de formação certificada.Assim, os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, apresentam, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Objecto)A presente lei estabelece o direito dos trabalhadores a um número mínimo anual de horas de formação profissional certificada.Artigo 2.o
(Âmbito de aplicação)1 - A presente lei aplica-se a todos os trabalhadores economicamente dependentes da entidade empregadora, independentemente da natureza pública ou privada da relação de trabalho.
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3, ficam sujeitos ao regime previsto na presente Lei, nomeadamente:a) Contrato de trabalho sem termo;
e) Contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro;
f) Contrato de trabalho em comissão de serviço;
g) Contrato para prestação subordinada de teletrabalho;
i) Contrato que tenha por objecto a prestação de trabalho sem subordinação jurídica e sempre que o trabalhador deva considerar-se na dependência económica do dador de trabalho.3 - O regime previsto no presente diploma não se aplica aos contratos a que se refere o número anterior, cuja duração seja inferior a um ano, excepto tratando-se de contrato sujeito a renovação, cuja duração total exceda aquele limite.
4 - Na aplicação da presente lei às regiões autónomas são tidas em consideração as competências legais atribuídas aos respectivos órgãos e serviços regionais.Artigo 3.o
(Direito a um mínimo anual de formação)1 - Os trabalhadores abrangidos pela presente lei têm direito a um número mínimo anual de horas de formação certificada, cuja satisfação compete à entidade empregadora.
2 - O mínimo anual de horas de formação certificada referido no número anterior é de 20 horas a partir de 2003, devendo alargar-se progressivamente até atingir 35 horas a partir de 2006.
3 - O cumprimento do mínimo anual de horas de formação certificada pode ser realizado através de uma ou mais acções de formação.
4 - A formação certificada a que se refere os números anteriores pode ser realizada directamente pela entidade empregadora ou através de entidade terceira certificada nos termos gerais para o efeito.Artigo 4.o
(Acumulação do mínimo de horas de formação)1 - O mínimo anual de horas de formação certificada previsto no artigo anterior pode ser, a título excepcional e mediante acordo do trabalhador ou norma constante de convenção colectiva de trabalho, transformado em créditos acumuláveis num período máximo de três anos, sempre que a entidade empregadora não organize ou não assuma a responsabilidade pela organização da formação certificada por facto que lhe seja imputável.
2 - Sempre que haja interesse para a empresa e para o trabalhador pode ocorrer a antecipação total ou parcial, até ao limite máximo de três anos, do número de horas anual de formação.
3 - Nas situações de acumulação de créditos, as horas de formação realizadas num determinado ano são imputadas iniciando-se pelas horas de anos mais recuados e o excesso, se houver, é imputado às horas correspondentes àquele ano.
4 - Na falta do acordo ou de convenção colectiva de trabalho a que se refere o n.o 1, a entidade empregadora fica obrigada a apoiar a formação de trabalhador que pretenda nesse período frequentar uma acção de formação dentro do horário de trabalho, salvo se assumir o compromisso de que organizará ou proporcionará a formação do trabalhador no período de três anos em que é permitida a acumulação de créditos.
5 - Considera-se que a ausência de realização de formação não é imputável à entidade empregadora sempre que esta tiver apresentado uma oferta concreta de formação a decorrer em horário de trabalho e o trabalhador a não realizar.Artigo 5.o
(Certificação da formação)A formação a que se refere a presente lei é certificada nos seguintes termos:a) Nos casos em que a formação é ministrada por entidades públicas, ou nos casos em que é apoiada
2283   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 por fundos públicos, a formação é obrigatoriamente certificada ao abrigo do modelo normalizado de certificado, nos termos a regulamentar;
b) Nos casos em que a formação é ministrada por entidades privadas ou associativas, mas sem qualquer apoio público, aqueles promotores certificarão a formação através de meio adequado, seguindo sempre que possível o modelo de certificado previsto na alínea anterior.Artigo 6.o
(Conteúdo da formação)1 - O conteúdo da formação qualificada deve ter em conta os objectivos de produtividade e de competitividade da empresa ou estabelecimento e o interesse da valorização e qualificação profissional do trabalhador.
2 - A fixação do conteúdo da formação certificada deve resultar de acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador.
3 - Na impossibilidade daquele acordo, compete à entidade empregadora decidir sobre o conteúdo da formação qualificada, sem prejuízo do cumprimento das obrigações legais de informação e consulta aos trabalhadores.Artigo 7.o
(Horário da formação)1 - A formação qualificada deve ocorrer durante o horário de trabalho.
2 - O disposto no número anterior não se aplica, nomeadamente:a) Em caso de micro-empresa , desde que a entidade empregadora prove que a ausência do trabalhador é prejudicial ao normal funcionamento da empresa ou estabelecimento;
b) Nas situações em que a formação deva ser realizada fora do local de trabalho.3 - Nas situações previstas no número anterior, o trabalhador tem direito a um descanso compensatório, correspondente ao número de horas de formação que frequentou em regime pós-laboral, cujo gozo deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias a contar da data da realização da acção de formação.Artigo 8.o
(Ausência do trabalhador à formação qualificada)1 - O trabalhador tem o dever de frequentar a formação a que se refere a presente lei.
2 - Nas situações em que o trabalhador não realize a formação por facto que não lhe seja imputável, deve a entidade empregadora procurar assegurar uma nova oportunidade de formação.
3 - A ausência do trabalhador a formação realizada durante o horário de trabalho, por facto que lhe seja imputável, constitui falta injustificada ao trabalho, não se aplicando nestas situações a acumulação de créditos prevista no artigo 4.o da presente lei.Artigo 9.o
(Incumprimento de formação anual mínima certificada)1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o da presente lei, o incumprimento da obrigação de formação anual mínima certificada, por facto imputável à entidade empregadora, confere ao trabalhador o direito potestativo de exigir a realização da formação, por sua iniciativa, a expensas da entidade empregadora.
2 - Na situação prevista no número anterior o trabalhador tem direito a escolher o conteúdo e o horário de realização da formação, bem como a entidade que ministra aquela formação.
3 - O direito previsto no presente artigo tem obrigatoriamente de ser exercido no prazo máximo de dois anos após a acumulação dos créditos correspondentes à formação em falta, mediante comunicação dirigida à entidade empregadora com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data de início da formação.Artigo 10.o
(Extinção da relação de trabalho)1 - Nos casos de extinção da relação de trabalho, por facto não imputável ao trabalhador, este mantém o direito às horas de formação não utilizadas, aplicando-se o disposto no artigo anterior.
2 - Quando não seja possível a aplicação do disposto no número anterior devido a celebração de novo contrato de trabalho, o trabalhador tem o direito de exigir, no prazo de 90 dias a contar da data da extinção do contrato, uma compensação pecuniária de montante equivalente à formação em falta.Artigo 11.o
(Regime especial)No caso dos contratos de trabalho a tempo parcial, o número de horas de formação anual sob a responsabilidade da entidade empregadora será proporcional ao número de horas da duração do trabalho.Artigo 12.o
(Apoios especiais)O Estado pode criar um regime de apoios especiais destinados a facilitar o cumprimento do disposto na presente lei.Artigo 13.o
(Regulamentação)O Governo regulamentará a presente lei através de decreto-lei, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 15.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 18 de Dezembro de 2002. - Os Deputados do PS: António Costa - Paulo Pedroso - José António Vieira da Silva - José Magalhães - Ascenso Simões - Acácio Barreiros - Rui Cunha - Alberto Costa - Maria de Belém Roseira - Maria Santos.
2284   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 PROJECTO DE LEI N.o 182/IX
APROVA MEDIDAS COM VISTA À MODERNIZAÇÃO DO REGIME DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM LOCAÇÃO E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAExposição de motivosA aprovação de um regime específico para a realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações tem como objectivo introduzir regras concorrenciais no aprovisionamento desses bens e serviços para toda a Administração Pública e coordenar a acção dos diversos serviços e organismos públicos num domínio essencial para a sua modernização inadiável.
Só por tal via poderá garantir-se que a Administração Pública beneficie de inovações tecnológicas que estão hoje no cerne de profundas transformação das formas de organização e acção, tanto no domínio da comunicação interna como na interacção com os cidadãos e empresas. Sem mudanças fulcrais desse tipo não é possível cumprir as metas que Portugal assumiu no quadro do programa de acção e-Europe 2005, designadamente a penetração de plataformas avançadas de comunicações na Administração Pública, rumo ao e-Government, factor crucial para o reforço da competitividade do país.
É hoje redobradamente urgente atingir este objectivo, consagrado na "Iniciativa Internet" (aprovada pelo XIV Governo e mantida em vigor após 17 de Março).
Este reforço resulta também num efeito de alavancagem do desenvolvimento das infra-estruturas de comunicações, fruto da liberalização regulada em curso no sector em todo o espaço da União Europeia.
Importando, por outro lado, cobrir a totalidade dos serviços da Administração Pública, não se afigura exequível nem avisado - do ponto de vista concorrencial - avançar com um processo único.
O PS considera que deve optar-se por uma solução gradual e faseada, com prioridades claras. Para que o arranque do programa tenha impacto, é necessário fazê-lo incidir sobre subsistemas homogéneos de implantação nacional. É o caso das escolas, dos tribunais e outros serviços de justiça, dos hospitais ou das polícias. Progressivamente, a prática deve alargar-se ao conjunto dos serviços públicos. Nada obsta, porém, a que a primeira fase conte com um número maior de serviços, na medida em que se revelarem preparados.
Essencial é, também, que as medidas a adoptar neste domínio sejam devidamente articuladas com os planos de acção decorrentes da iniciativa nacional para a banda larga na Administração Pública, cuja aprovação, prevista nas Grandes Opções do Plano para 2003, é, no entender do PS, a todos os títulos premente.
Urge, na verdade, investir na cobertura de todo o território nacional em banda larga, por forma a que não se prolongue uma perversa dualidade nem decorra desse processo qualquer efeito lesivo da concorrência.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
ObjectoA presente lei estabelece medidas tendentes a alterar o modelo de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição desses bens e serviços, fixando regras gerais tendo em vista a coordenação dos procedimentos da Administração Pública nesse domínio.Artigo 2.o
Âmbito de aplicação1 - A presente lei aplica-se ao Estado e demais pessoas colectivas públicas, incluindo as empresas públicas.
2 - O regime aplicável às autarquias locais e associações públicas será aprovado nos termos do artigo 7.o.Artigo 3.o
Definição de bens e serviços abrangidos1 - São aplicáveis às despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços de comunicações, bem como à contratação pública relativa à locação e aquisição desses bens e serviços, as disposições dos Decretos-Leis n.o 223/2001, de 9 de Agosto, e n.o 197/99, de 8 de Junho, com as especificidades decorrentes da presente lei.
2 - São, designadamente, abrangidos os contratos de prestação de serviços de telefonia vocal, fax, radiotelefonia móvel e comunicações via satélite, bem como o acesso à Internet em banda larga através de rede de comunicações electrónicas e outros serviços avançados de comunicações, tal como se encontram definidos na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002.Artigo 4.o
Modalidades de contratação1 - A celebração de contratos abrangidos deverá ser precedida de um dos seguintes procedimentos, a utilizar por escolha da entidade adjudicante:a) Concurso público;
c) Processo por negociação.2 - São aplicáveis, com as devidas adaptações, as regras procedimentais decorrentes do artigo 3.o, incluindo as respeitantes às excepções e garantias de livre concorrência.Artigo 5.o
Planos anuais1 - O Governo tomará as medidas necessárias para a aprovação anual de contratos públicos de aprovisionamento de bens e serviços de comunicações pelas entidades vinculadas à aplicação do disposto na presente lei.
2 - As modalidades de contratação decorrentes da presente lei serão adoptadas, de forma gradual e faseada, devendo ser adoptadas com prioridade nos sectores da justiça, saúde, educação, segurança pública e segurança social.
3 - As medidas a adoptar nos termos da presente lei serão devidamente articuladas com os planos de acção decorrentes da iniciativa nacional para a banda larga na Administração Pública.
2285   |   II Série A - Número 055   |   21 de Dezembro de 2002 Artigo 6.o
Coordenação1 - Com vista a assegurar a coordenação dos procedimentos da Administração Pública nesse domínio, o Governo determinará a estrutura competente para:a) Emitir parecer sobre a concretização das prioridades, formas e prazos de execução nos sectores previstos no n.o 2 do artigo 5.o, bem como outros aos quais venha a ser aplicada a presente lei;
b) A definição de políticas sectoriais coerentes entre si e com as orientações aplicáveis relativamente à utilização de serviços de comunicações na Administração Pública;
c) A compatibilidade das decisões relativas à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de comunicações com aquelas políticas sectoriais;
d) A qualidade dos bens e serviços adquiridos pela Administração Pública;
e) O acompanhamento permanente, através da troca de informações, da elaboração e controlo da execução de políticas sectoriais relativamente à utilização, locação e aquisição de bens e serviços de comunicações.2 - Compete à estrutura prevista no número anterior:a) Formular recomendações de carácter geral que contribuam para a definição de políticas nacionais e sectoriais globalmente coerentes no domínio dos serviços de comunicações;
b) Analisar os problemas relativos à utilização pela Administração Pública dos diversos tipos de tecnologias de comunicações;
c) Elaborar propostas e formular recomendações, a apresentar ao Governo;
d) Acompanhar a inovação no âmbito dos serviços de comunicações e velar pela sua aplicação na Administração Pública, de acordo com critérios de viabilidade e de oportunidade;
e) Propor a elaboração de legislação relacionada com serviços de comunicações;