PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A alteração da legislação laboral, Sr.a Deputada Ana Gonçalves - e dirijo-me especialmente a si -, foi preparada de acordo com um plano: em primeiro lugar, constou de um acordo político que os dois partidos do anterior governo assumiram em plenitude e em consciência e que o PS assumiu com a consciência de que era um ponto determinante, pois por causa desse ponto esteve para não ter lugar a própria coligação; há que conhecer a história e ter plena consciência disto. Em segundo lugar, os projectos foram elaborados e discutidos no seio do Conselho da Concertação Social por se ter a consciência de que, nesta matéria, há que promover o diálogo, o grande debate público, há que legislar tendo em plena consideração as posições e os interesses das confederações sindicais e patronais. E a discussão prolongou-se desde Julho de 1984 até princípios de 1985. No parecer do Conselho da Concertação Social foi feita a discussão pública e, assim, as confederações patronais, os trabalhadores, as confederações sindicais puderam-se pronunciar acerca destas soluções. Sucederam-se os textos e os projectos e a formulação que hoje aparece aqui na Assembleia é já, seguramente, a sétima ou oitava formulação a partir do projecto inicial.
Sr.a Deputada Ana Gonçalves, se isto não nos satisfaz em matéria de discussão, então pergunto se não queremos levar as coisas ao ponto da paralisação total e de nunca sermos capazes de adoptar uma decisão qualquer.
Creio que se há exageros neste processo é o do tempo excessivo em que os projectos estiveram em discussão, é o do diálogo aturado, paciente e persistente que foi travado com todos os interessados. Foi a capacidade de transacção que levou a que todos os pontos polémicos, aqueles que levantaram divergências às forças democráticas, nomeadamente à UGT, tivessem sido ultrapassados através de alterações que deram satisfação plena às dificuldades levantadas.
Aliás, se o PRD tiver tempo disponível, gostaria que me esclarecesse sobre quais as suas divergências de fundo concretas em relação aos projectos que se encontram aqui na Assembleia da República porque o processo de autorização legislativa que estamos aqui a apreciar não é, em toda a sua linha, um processo normal e igual a todos os outros. É, sim, uma proposta de lei de autorização legislativa que vem acompanhada dos textos que o Governo pretende aprovar. Foi propositadamente dado tempo, porque a alternativa é essa, para que a Assembleia os estudasse, os pudesse debater, para que em diálogo com o Governo pudesse dizer quais as dificuldades que esses textos levantam, para que o Governo, numa perspectiva global, pudesse considerar essas propostas de alteração. Esse tempo de diálogo existiu; chegou a haver um debate com o Sr. Ministro do Trabalho na Comissão de Trabalho e, se mais não houve, foi porque a Comissão de Trabalho não o entendeu conveniente.
O Governo mostrou-se aberto ao diálogo com as forças políticas. O PRD, aberto a esse diálogo, teve um diálogo longo e prolongado com o Governo, o qual terminou recentemente e, portanto, só muito recentemente se poderá ter definido a vontade do PRD nesta matéria.
De resto, creio que seria mais lógico e natural, para respeitar a dignidade da Assembleia da República, que os partidos não tomassem posições definitivas, totais e completas em relação às matérias aqui a debater, mas que aceitassem tomá-las efectivamente apenas no termo dos debates que aqui se travam, para as tomarem com pleno conhecimento de causa.
Os debates da Assembeia podem e devem ser preparados, mas não insubstituíveis. É aqui que se formam as vontades, que se exprimem os votos, que se tomam posições. Por mais que venham argumentar com declarações públicas que foram feitas, todos sabemos que em política há sempre tempo - e isto não é «cambalhota», nem fugir a regras morais -, em face de razões ponderosas, para alterar as posições anteriormente tomadas.
Portanto, o normal e o correcto é que as posições definitivas dos partidos sejam tomadas apenas aqui na Assembleia da República.
Porque é que é fundamental que esta matéria seja objecto de um diploma do Governo, na sequência de uma autorização legislativa? Já foi dito que se trata indiscutivelmente de uma matéria complexa, cujas dificuldades não são acessíveis. Tenhamos a humildade de o reconhecer. Só poucos da generalidade dos deputados desta Assembleia terão a capacidade plena para alcançar as consequências de alterações e de normas que, porventura, venham a ser adoptadas sobre esta matéria e é evidente e indiscutível que certas matérias complexas não são compatíveis com a natureza de um órgão como é a própria Assembleia da República.Protestos do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço o favor de se sentarem e de fazerem silêncio.Pausa.Queira V. Ex.a desculpar, Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Penso que agora estão reunidas as condições para poder prosseguir.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Há deputados que, pelos vistos, não me reconhecem o direito de expor as minhas opiniões e proferem afirmações ofensivas e que não são dignas de uma Assembleia. Sobretudo as pessoas que proferem essas afirmações ofensivas não são dignas de se sentar neste hemiciclo.Aplausos do PSD e protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava eu a dizer - e digo-o com plena responsabilidade e como deputado desta Assembleia desde a Constituinte - que a Assembleia não é seguramente o órgão mais adequado para elaborar determinadas leis, que, pela sua complexidade e tecnicidade, levantam problemas cujo alcance não é perfeitamente abarcado pela generalidade dos deputados eleitos a esta Assembleia. O próprio número de deputados eleitos impede que ela legisle em certas matérias, afastando-se da sua função específica de definição das grandes linhas políticas das leis, dos princí-
3098 I SÉRIE - NÚMERO 82pios fundamentais em que assenta a organização do Estado e o regime jurídico em várias matérias, cabendo a outros órgãos a tarefa de levar mais longe a regulamentação dessas complexas matérias, porque para isso tem, necessariamente, maior capacidade. É uma afirmação que eu julgava não ser polémica, porque é evidente que não se pode reconhecer à Assembleia da República a mesma capacidade que se reconhece a um órgão restrito como é o Governo, com o apoio técnico que tem, apoio esse de que, infelizmente, não dispomos, pelo que as coisas vão de mal a pior.
Mas por isso mesmo, tratando-se de diplomas de extrema complexidade e onde é indispensável um equilíbrio global que permita que deles resultem condições mais favoráveis para o desenvolvimento das nossas actividades económicas, torna-se mais vantajoso que eles sejam objecto de uma consideração global do que propriamente sejam elaborados através de miríades de propostas que, com toda a legitimidade, podem surgir no campo da Assembleia da República.
Já disse noutras ocasiões que se houvesse na Assembleia a figura regimental que há no Parlamento Inglês do voto de bloco...O Sr. Presidente: - Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Magalhães Mota, Seiça Neves, Marcelo Curto, Ana Gonçalves e António Marques.
Estes Srs. Deputados podem formular os pedidos de esclarecimento que entenderem, mas, no entanto, ficarão sem resposta, uma vez que o PSD já não dispõe de tempo.
Pergunto, pois, se mesmo assim pretendem formular esclarecimentos.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, pretendo pedir esclarecimentos se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo dispuser de tempo para responder.O Sr. Presidente: - Se o PRD lhe ceder tempo, com certeza...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, de quanto tempo é que o PRD dispõe?O Sr. Presidente: - O PRD dispõe de oito minutos.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sim. Mas como já cedeu um minuto ao PS, só dispõe de sete minutos.
Penso que podemos dar dois ou três minutos ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - O PRD cede então três minutos ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, suscitaram-se-me duas questões fundamentais em relação à sua intervenção e, como é evidente, não vou responder a alguns aspectos concretos dessa intervenção. Por isso me inscrevi para pedir esclarecimentos. Aliás, tem sido prática do nosso grupo parlamentar não entrar nesse tipo de debates.
Quanto a lições de moral, recebemo-las e aceitamo-las de quem consideramos com autoridade para no-las dar, mas não entramos nesse tipo de discussão.
Gostaria apenas e muito simplesmente de perguntar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo se pode confirmar a existência de um amplo consenso sobre esta matéria.
Como compreende, trata-se de uma questão extremamente melindrosa porque nos coloca perante uma confrontação de factos em que, realmente, não temos a mesma noção que o Sr. Deputado formulou. Ninguém nos confirmou essa posição de consenso que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou por revelar à Câmara. E por assim ser, por essa simples razão, pensamos que não pode haver consensos por debaixo da Mesa; a democracia é uma casa de vidro, pelo que exige transparência. Por isso, precisamos de saber claramente quem está a favor e quem está contra cada diploma que é apresentado.Aplausos do PRD.É uma razão para que o debate seja absolutamente necessário, e diria mesmo indispensável, e por isso gostaríamos de conhecer exactamente este ponto.
Um outro aspecto, que é menor do que este, tem a ver com o papel da Assembleia da República. Para o Sr. Deputado, a Assembleia da República deveria confinar-se à aprovação das chamadas bases gerais dos regimes jurídicos.
Queria recordar-lhe que em tempos não muito distantes a Constituição Portuguesa - e refiro-me à Constituição de 1933 - previa precisamente esse papel para a Assembleia Nacional, mas isso foi aqui denunciado oportunamente e exigiu-se que o Parlamento tivesse plena iniciativa legislativa e competência para legislar, como acontece em todos os parlamentos modernos e é essencial à própria substância de um parlamento livre, autêntico e independente. Por isso, gostaria de conhecer exactamente a precisão do seu pensamento sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretender responder, faça favor. Informo-o de que dispõe de três minutos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Antes de mais, quero agradecer ao Sr. Deputado Magalhães Mota por me ter cedido o tempo necessário para responder.
Acontece que não sei se os três minutos que me foram cedidos são para responder só ao Sr. Deputado Magalhães Mota ou a todos os Srs. Deputados que se inscreveram para me pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Penso que os três minutos foi o tempo cedido para responder ao Sr. Deputado Magalhães Mota. No entanto, se não há essa consignação, V. Ex.a disporá desse tempo como entender.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Então, se me permite, responderei depois. Aliás, como me parece que há mais deputados do PRD que me vão formular perguntas, gostaria de responder a este partido em particular, já que foi ele que me cedeu o tempo.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o MDP/CDE cede dois minutos ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
21 DE JUNHO DE 1986 3099O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - O Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, quando fez a defesa do pedido de autorização legislativa, que tinha sido procurado por diversos pais, preocupados com o destino que os seus filhos iriam ter no términus do contrato a prazo que se aproximava. Compreendo perfeitamente esse desespero e a angústia que isso poderá provocar em qualquer homem de bem.
Pergunto: sendo esta proposta de lei claramente liberalizadora dos despedimentos, aumentando o conceito e as circunstâncias de justa causa, acelerando e possibilitando os despedimentos, diminuindo as garantias dos trabalhadores em processo disciplinar, é mais gravoso um jovem perder o seu posto de trabalho - o que, de facto, é grave, é lamentável - ou um chefe de família, por exemplo, por motivos de indução tecnológica, ver todo o seu agregado familiar lançado numa miséria precoce?
Em segundo lugar, V. Ex.a adiantou que para este tipo de diplomas, nomeadamente a regulamentação geral do contrato de trabalho, a lei dos despedimentos e a lei dos contratos a prazo, há vantagens na apresentação de uma autorização legislativa em nome de dois princípios: o da sistematização e o da unidade.
Pergunto se, por exemplo, em termos de outros diplomas onde a sistematização tem de ser necessariamente maior e o conhecimento técnico mais eficaz e mais profundo, também entende que o Governo poderá um dia aparecer aqui com um pedido de autorização legislativa para aprovar um qualquer código ou, eventualmente, até a Constituição.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, só desejava fazer um comentário às palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo e que se resume ao seguinte: quanto mais uma lei for complexa, difícil, e necessitar de consensos, mais essa lei deve vir à aprovação e ser debatida na Assembleia da República. É esta a concepção fundamental do Estado democrático. Com efeito, os parlamentos servem para fazer leis, sendo que quanto mais difíceis elas forem mais a voz dos representantes do povo se deve fazer ouvir.
Não estamos sob a vigência da Constituição de 1933 e não devemos pensar que os deputados não têm capacidade para abarcar certas leis, tal como aqui foi afirmado. Quem assim fala, só tem autoridade para falar por si próprio.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Gonçalves.A Sr.a Ana Gonçalves (PRD): - Em primeiro lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo se percebeu a minha intervenção.Risos.E vai desculpar-me a ousadia desta pergunta, mas, realmente, fiquei com dúvidas. Isto porque o PRD sempre disse - e reafirmei-o na minha intervenção - que quer alterar a legislação laboral, mas que é na sua sede própria, é aqui, desde que o Governo transforme o seu pedido de autorização legislativa em proposta de lei, que tal terá de ser feito.
Realmente, não percebi se o Sr. Deputado compreendeu ou não o alcance das minhas palavras.
Disse também o Sr. Deputado que o PRD queria ser um partido diferente, mas que não é, devendo-se tal ao facto de não dar a autorização. Agora pergunto-lhe, Sr. Deputado: para si, ser um partido diferente é dar autorizações legislativas para legislar sobre matérias em relação às quais não concordamos totalmente? Ser diferente significa isso? Significa estar em desacordo com algumas partes dos textos e dar, ainda assim, autorizações? É que nós temos outra concepção, Sr. Deputado.
Refere ainda o Sr. Deputado o acordo celebrado entre o PSD e o PS. No entanto, refere-o como uma condicionante do comportamento do PRD? Em função desse dito acordo - que afinal parece ser tão complicado - o PRD deveria votar favoravelmente a autorização? Nós não sentimos essa condicionante.
Em último lugar, não posso deixar de agradecer a parte que me cabe no atestado de incapacidade que, lamentavelmente, o Sr. Deputado passou aos deputados desta Assembleia.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo. Dispõe de cinco minutos, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, é-me extremamente difícil responder, porque as condições não o permitem. Assim sendo, gostaria que não me começasse a contar o tempo enquanto não puder falar e me concentrar naquilo que devo dizer. Isto porque, já que sou tão incapaz, então, se não tiver boas condições, não sei o que irá acontecer.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.Vou então fazer, de novo, o apelo aos Srs. Deputados no sentido de se sentarem, pois penso haver cadeiras para todos - o que importa é que haja também boa vontade.Pausa.Tem então a palavra, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, não há nem haverá consenso formal - já o disse há pouco; o que há é consenso real. Isto porque as divergências existentes foram todas ultrapassadas, não só em relação ao PS, que formalmente deu o seu acordo, aliás, pela voz, nesta Assembleia, do Sr. Deputado José Luís Nunes - tal consta das actas -, como também da parte da UGT, que esteve presente numa reunião em que, com efeito, tais divergências foram ultrapassadas.
Em relação às confederações patronais, sei que evidentemente não se contentam com as alterações produzidas. Porém, assumo a responsabilidade de afirmar que consideram ser já um passo positivo que vale a pena ser dado. Isto porque houve um momento em que elas não estavam sequer disponíveis para viabilizar uma
3100 I SÉRIE - NÚMERO 82reunião do Conselho Permanente da Concertação Social e depois já o estiveram, sendo tal a demonstração de que, não lhes. agradando, não o considerando suficiente, consideram-no todavia um passo positivo. Assim, não penso que se possa ir mais longe nesta matéria.
No que diz respeito à função do Parlamento, Sr. Deputado Magalhães Mota, considero que a função específica do Parlamento - não digo que não tenha outras competências, pois tem-nos e deve tê-las - é a de definir as grandes linhas políticas e as bases fundamentais do nosso ordenamento jurídico, competindo ao Governo levar mais longe essa regulamentação. É aqui que reside a diferença entre o poder legislativo da Assembleia e o poder legislativo do Governo.
Agora, o que a nossa Constituição consagra é isto mesmo. Com efeito, há matérias em que só o Governo pode legislar, há matérias em que só a Assembleia pode legislar e há matérias que são da competência da Assembleia, mas sobre as quais a Assembleia pode conceder autorizações legislativas - esta é, exactamente, uma delas.
E quando me dizem que quanto mais complexas forem essas matérias, mais devem ser submetidas à Assembleia, então gostaria que me explicassem para que é que existe a figura da autorização legislativa. Tal figura existe, exactamente, para quando estão em causa diplomas que podem ser melhor elaborados, em conformidade com os interesses do País, por outra instância que não seja a Assembleia.
No entanto, o controle da Assembleia é total, pois não defendo que a Assembleia dê cheques em branco, sobretudo quando estão aqui os diplomas anexos ao pedido de autorização legislativa que é feito.
Assim, responderia ao Sr. Deputado Seiça Neves, dizendo-lhe que é exactamente em matéria de códigos que têm havido autorizações legislativas. Com efeito, não passa pela cabeça de ninguém - nem nunca tal aconteceu - que a Assembleia aprove as alterações ao Código Civil, ao Código Penal, etc. Isto porque se trata de matérias complexas e de alto melindre técnico. Eu estou neste Parlamento há 11 anos, Sr. Deputado, e no que diz respeito a essas matérias sempre a Assembleia concedeu autorizações legislativas. Não penso que seja possível ir por outro caminho que não seja este.
No que diz respeito aos problemas dos chefes de família, devo dizer-lhe que o novo regime jurídico da cessação do contrato de trabalho fica, em matéria de flexibilidade, muito aquém das legislações dos países europeus. Somos o único país, do mundo europeu, Sr. Deputado, que não admite justas causas de despedimento por motivos objectivos.
Sr. Deputado, uma empresa não é um centro social, não é um lar para a terceira idade, não é nada disso. Pelo contrário, uma empresa é um local onde só têm lugar trabalhadores que produzem para poderem ser remunerados pelo trabalho que prestam. De outro modo, os seus problemas têm de ser resolvidos por outra via e nunca através da manutenção de postos de trabalho que não tenham qualquer justificação no quadro da empresa.
Sr.a Deputada Ana Gonçalves, a sede própria é aqui mesmo. A Assembleia da República. Pode conceder autorizações legislativas; está previsto na Constituição que sejam concedidas autorizações legislativas - já produzi algumas razões e poderia produzir mais, se tivesse tempo, para demonstrar que, neste caso concreto, a via de autorização legislativa é a mais correcta e que assim foi acordado, tal como há pouco referi, no quadro da anterior coligação.
Por outro lado, Sr.a Deputada Ana Gonçalves, pedi-lhe que me dissesse - e aqui é que está a base da minha afirmação - as divergências do PRD em relação a estes textos. Que eu saiba são três, são de somenos importância e o meu conselho é de que o Governo lhes dê plena aceitação.
É nesta base que pergunto que, se estão de acordo com o texto, se o puderam estudar, por que é que não admitem que se produza legislação e pretendem reiniciar um processo que não se sabe quando acaba e que, aliás, em si mesmo, representa qualquer coisa que é claramente ininteligível para quem considera que o País está necessitado de uma nova legislação laboral.
Esta é que é a base da minha afirmação e do meu raciocínio.
Por outro lado, Sr.a Deputada, não sou tão incapaz que não seja capaz de reconhecer as minhas incapacidades. Gostaria que reflectisse um bocadinho sobre se a maior incapacidade não é julgarmo-nos omniscientes e capazes de fazer tudo.Aplausos do PSD.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pela primeira vez - creio eu - nesta ou em qualquer legislatura vou usar do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Desafio o Sr. Deputado Amândio de Azevedo a explicar e ler aqui o texto ou a acta em que dei o meu acordo, em meu nome ou do meu grupo parlamentar, à proposta do Governo. É um desafio claro e formal, feito nas relações entre duas pessoas que são dois homens de bem.
V. Ex.a faça favor de ler isso, para que imediatamente a Câmara fique ciente do que eu disse acerca dessa matéria e da afirmação que V. Ex.a fez.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, para dar explicações, se o desejar fazer.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado José Luís Nunes, admito sempre, naquela linha de modéstia que alguns não aceitam, estar enganado, mas estou perfeitamente consciente e seguro, eu próprio, de que o Sr. Deputado proferiu aqui no Plenário - e consta das actas da Assembleia - uma afirmação referindo que fora obtido um acordo completo em matéria de legislação laboral entre o PS e o PSD. É um questão de consultar as actas e de verificar se isso é ou não correcto.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
21 DE JUNHO DE 1986 3101O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, para que efeito pede a palavra?O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Já o invocou, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para o usar de novo.O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado. Essa figura regimental usa-se uma só vez. Não posso abrir precedentes, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - V. Ex.a não abre nenhum precedente, mas aplica rigorosamente o Regimento. As palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pela forma como foram ditas, fizeram nascer um novo direito de exercício do direito de defesa e desejo exercê-lo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Ficamos conscientes de que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não dispõe de nenhum texto donde constem essas minhas afirmações.A Sr.a Amélia Azevedo (PSD): -Também posso asseverar.O Orador: - Fia-se absolutamente na sua memória, que pode ser fraca - até porque V. Ex.a já disse que não é omnisciente, não é ofensa - e assim, fica palavra contra palavra.
Eu não disse tal coisa. V. Ex.a está desafiado para na próxima sessão da Assembleia ir buscar o Diário da Assembleia da República e apresentar a acta onde conste que eu disse isso.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Nós esperamos!O Orador: - Isto é que é fundamental. Julgo que V. Ex.a o deve fazer, sob pena de, caso não o faça, não lhe restar outra alternativa - eu continuo a acreditar que estamos a conversar entre dois homens de bem - senão apresentar-me desculpas e à Câmara.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É espantoso que eu ofenda a honra de alguém quando, admitindo estar enganado, faço a afirmação de uma coisa de que estou plenamente convencido.
Queria dizer ao Sr. Deputado José Luís Nunes que não estou disposto, de maneira nenhuma, a aceitar as suas ordens. Faço nesta Assembleia as afirmações que entender e não tenho de as documentar.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - Podem rir-se à vontade!
A minha afirmação mantém-se de pé, tomo por ela plena responsabilidade, não tenho obrigação nenhuma de andar a fazer pesquisas para dar satisfação a caprichos do Sr. Deputado José Luís Nunes.Risos do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Lage (PS): - Agora pode-se inventar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Programa do X Governo Constitucional faz do combate ao desemprego e da dignificação e clarificação das relações laborais uma das suas prioridades. É nesse sentido e não noutro que o Governo no cumprimento escrupuloso do seu programa apresentou à Assembleia da República em 20 de Dezembro de 1985 uma proposta de lei de autorização legislativa sobre legislação laboral. Para ela requereu prioridade e urgência.
O pedido de urgência foi apreciado e recusado na sessão plenária de 31 de Janeiro, o seu agendamento foi marcado, não por acto voluntário da Assembleia, mas pelo exercício do direito potestativo de agendamento do Grupo Parlamentar do PSD.
Tal foi a prioridade conferida pela Assembleia da República à iniciativa do Governo, ou seja, só passados seis meses depois da sua entrada na mesa a proposta está finalmente a ser discutida e irá ser votada.
Constituiu já fundamento para justificada perplexidade que partidos com assento neste hemiciclo tenham reconhecido em plena campanha eleitoral a necessidade premente da revisão da legislação laboral e depois, no momento da verdade, tenham agido desse modo, em relação ao pedido de urgência e prioridade de agendamento solicitado pelo Governo. Mas o pior é que, como tudo indica, os mesmos partidos que no afã da conquista de votos em que tudo prometem, no caso concreto a revisão da legislação laboral, agora que se lhes depara a oportunidade para cumprirem o prometido recorrem a sofismas para a ele fugirem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Digo sofismas e explico porquê, é sofisma dizer que nesta matéria não deve haver autorização legislativa. E é-o desde logo porque essa é uma faculdade constitucionalmente consagrada.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é-o também pelas razões já adiantadas por outros oradores que justificam a preferência desse instrumento em matérias desta natureza em detrimento de propostas de lei. E é-o finalmente porque na prática parlamentar dos últimos anos são múltiplos os exemplos de matérias relevantes em relação às quais foram concedidas pela Assembleia da República autorizações legislativas, com o apoio e o voto favorável, na maioria dos casos, de um dos partidos a que me referia há pouco, ou seja, o Partido Socialista, senão vejamos.
Foi ao abrigo de um autorização legislativa que foi publicado o Código do Imposto de Valor Acrescentado. Também os Decretos-Leis n.08 98/84 e 100/84, ambos de 29 de Março, que correspondem, respectivamente, à Lei das Finanças Locais e à Lei das Autarquias Locais, foram publicados ao abrigo de autorização legislativa. O mesmo vale para o Estatuto da Ordem dos Advogados, para o Código Penal e para a Lei dos Tribunais Administrativos e Fiscais. Mas não ficamos
3102 I SÉRIE - NÚMERO 82por aqui. Com efeito gostaria de avivar a memória de alguns Srs Deputados e lembrar-lhes, nem mais nem menos, que o Decreto-Lei n.o 406/83, de 19 de Novembro, comummente designado como lei de delimitação dos sectores. Também foi publicado ao abrigo de uma autorização legislativa. Reservei para o último lugar dois exemplos paradigmáticos por versarem temas da mesma natureza dos que estamos agora a tratar. Assim, foi também ao abrigo de autorizações legislativas que foram publicados o Decreto-Lei n.o 398/83, de 2 de Novembro, que estatui justamente sobre a suspensão do contrato de trabalho e o Decreto-Lei n.o 421/83, de 2 de Dezembro que revê o Regime Jurídico da Duração do trabalho, no sentido de limitar o recurso ao trabalho extraordinário e à realização de tarefas de carácter excepcional.
Eis, Srs Deputados, como a coerência, pode ser uma palavra vã. Eis, Srs. Deputados, a prova acabada de que o que está em causa não é um problema de forma, mas antes o desígnio da obstrução.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, como é seu timbre, mostrou-se aberto ao diálogo antes e durante a discussão. Ninguém nos pode acusar de intransigência. Antes da discussão houve múltiplos encontros formais entre delegações do Governo e delegações da UGT, PS, PRD e CDS. Durante a discussão mostramo-nos completamente abertos ao diálogo e receptivos a sugestões de alteração em relação ao conteúdo das nossas propostas. Parecem preferir os Srs. Deputados manter-se agarrados à falsa questão da forma É bom que os Portugueses saibam quem através de artificialismos e falsos argumentos quer impedir a mudança e o progresso. É bom que os Portugueses saibam quem profere lindas palavras mas se opõe nos actos à modernização e ao desenvolvimento económico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É bom que os Portugueses saibam quem diz defender a paz social e persiste em manter uma situação que só pode provocar agitação e injustiça social.Aplausos do PSD.Não se detectou que haja divergências de fundo insanáveis quanto ao conteúdo entre as propostas do Governo e os pontos de vista do PS e do PRD. Srs. Deputados Socialistas, o vosso partido deu, num passado recente, como é do conhecimento público, o seu apoio explícito a esta legislação. Srs. Deputados do PRD, não e exacto que o PRD tenha assumido, logo a partir de Janeiro, de forma irreversível, a não concessão de autorização legislativa.
A opinião pública não deixará de fazer o seu juízo sobre o comportamento de cada um de nós. O Governo também não deixará de avaliar as implicações resultantes de, mais uma vez, a Assembleia obstruir o cumprimento do Programa que ela mesma viabilizou.
O conteúdo das propostas que o Governo aqui apresentou está suficientemente amadurecido, foi já objecto de debate e parecer no seio do Conselho Permanente da Concertação Social e de discussão pública, tendo sido devidamente considerados os 423 contributos que esta discussão proporcionou.
Discutir mais sobre esta matéria é chover no molhado. Ficar à espera da unanimidade de pontos de vista é o mesmo que procurar despejar o mar com um dedal.
Por tudo isto não viabilizar já esta legislação ou é um acto de hostilidade inútil ou é deliberada reserva mental.Vozes do PSD: - Essa agora!O Orador: - Sr Presidente, Srs. Deputados: O País precisa de mais investimento e opor-se aqui e agora à alteração da legislação laboral é contribuir objectivamente para a retracção do investimento e para o retardamento do progresso.
O regime jurídico proposto é objectivamente mais favorável aos reais interesses dos trabalhadores do que o actualmente em vigor. Os que têm emprego, sobretudo os contratados a prazo, e os que não têm, sobretudo os jovens, não perdoarão mais esta dilação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem a consciência de ter cumprido o seu dever e não tem medo de ser julgado pelo que fez. Pode mesmo vir a exigi-lo.Vozes do PCP: - Ameaças!?O Orador: - É a altura de cada um assumir as suas responsabilidades. Os partidos com assento parlamentar têm formas mais claras e transparentes para manifestar a sua oposição face ao Governo. Não o fazer é fugir às suas responsabilidades, é escamotear intenções, é seguir por caminhos ínvios contrários às regras da vida em democracia.
Sr Presidente, Srs. Deputados: Alguma coisa vai mal, quando já há dez anos, na I Legislatura, foi apresentada e não discutida uma proposta de lei sobre a regulamentação da duração e organização temporal do trabalho prestado por força do contrato individual de trabalho.
Alguma coisa vai mal quando na II Legislatura, ou seja, há cinco anos esta Assembleia concedeu prioridade e urgência à apreciação de uma proposta de lei sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo, mas depois não discutiu o seu conteúdo.
Será que vivemos num mundo surrealista em que o que se diz não tem nada a ver com o que se pensa e com o que se faz?
Será que daqui a cinco anos estaremos de novo aqui a discutir a flexibilização da legislação laboral depois de, em sucessivas campanhas eleitorais, os que hoje poderão impedir a aprovação da proposta em discussão continuarão a reclamar pela urgência da sua concretização?
Será que queremos continuar com um país adiado?
Na votação que se avizinha os portugueses obterão resposta às perguntas formuladas.
Por nossa parte preferíamos que os partidos democráticos se juntassem ao Governo porque se trata de uma justa causa colectiva e de um avanço para Portugal.
O Governo proeurou e soube ser mais uma vez, o intérprete fiel dos interesses do País.
21 DE JUNHO DE 1986 3103A não concessão da autorização legislativa, Srs. Deputados, não será uma derrota para o Governo, mas uma derrota para o País e para os trabalhadores portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Carlos Brito e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares: Não apresentarei propriamente um pedido de esclarecimento, pois neste momento já estamos bem esclarecidos. O discurso do Sr. Ministro, se possível, esclareceu-nos ainda melhor.
Creio que é de sublinhar que o Governo foi deixando esgotar os tempos dos partidos que mais directamente pretendia visar, para fazer este bouquet final na sua intervenção, em torno desta matéria da autorização legislativa para a lei dos despedimentos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é que é valentia!O Orador: - Parece-nos também que há uma inovação. Até agora, e como aconteceu há dias, o PSD calava-se na Assembleia, o Governo calava-se na Assembleia e vinha depois atacá-la, tem como aos partidos de oposição democrática, em conferências de imprensa feitas fora dela.
Hoje temos aqui uma inovação: o Sr. Ministro subiu à tribuna e, aqui mesmo, começou a campanha contra a Assembleia da República a propósito da lei dos despedimentos.Protestos do PSD.O Orador: - Ora bem: eu creio que a questão que aqui está colocada já não é a lei dos despedimentos e tem mais a ver até com a matéria que começaremos a discutir na próxima segunda-feira, isto é, com a interpelação que vamos fazer ao Governo.
Portanto, é a questão do Governo, em si, que está colocada. Creio que o Governo manifesta de todas as maneiras que não tem a compreensão de que é um Governo minoritário. O Sr. Ministro citou muitos exemplos em que a Assembleia concedeu autorizações legislativas. Mas concedeu-as a governos maioritários. Foi a maioria do Governo que lhe concedeu autorizações legislativas. Ou então foram os governos que souberam negociar, com a Assembleia da República, a maioria por uma votação. Isto foi o que este governo não foi capaz de fazer, felizmente para nós, que estamos profundamente contra esta legislação, que pensamos ser nociva para o País.
Mas, dizia eu, a questão já não é a da lei dos despedimentos, por muito importante que ela seja e por muito importante que seja o que aqui se está a passar hoje. A questão que está colocada é a questão do Governo.
O Sr. Ministro diz que a questão que se coloca é uma questão de obstrução da Assembleia à acção do Governo. Eu digo-lhe, Sr. Ministro, que a questão que está aqui claramente colocada é a questão da confrontação do Governo com a Assembleia da República.
O que o Governo pretende com estas confrontações é disfarçar o fracasso da sua política, pretende disfarçar por que é que a economia não arranca, por que é que não há investimento.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Orador: - A confrontação serve para tapar o fracasso, a incapacidade e a incompetência do Governo para, com esta política, atingir os objectivos que pretendia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, Sr. Ministro, V. Ex.a terminou dizendo que os partidos da Assembleia da República têm formas para o ajuste de contas com o Governo quando estão contra ele. Mas a inversa também é verdadeira. O Governo também tem as formas para fazer o ajuste de contas com a Assembleia da República.
Faça-o! Tenha coragem para isso!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Ministro, creio que, infelizmente, parece estar a nascer um novo confronto com a Assembleia... parece estar a nascer um novo confronto com a Assembleia da República, uma vez mais, criado pelo Governo. Se o Sr. Ministro, ou os Srs. Deputados do PSD tiverem atenção e lerem o seu discurso, o Sr. Ministro fala em sofismas vários, em reserva mental, em atitudes deliberadas. Nós podíamos, pura e simplesmente, devolver-lhe tudo o que o Sr. Ministro disse, mas não vamos cair nisso.
Qualquer actuação desta Assembleia que vá contra interesses do Governo é imediatamente classificada por este de uma forma violenta. Isto passou-se com o Orçamento do Estado e também - viemos a sabê-lo há dias uma vez que está ainda em fase final - com a alteração à Lei do Enquadramento.
De facto, temos o Governo e o PSD - este, como é hábito, fora desta Câmara e através da comunicação social- a classificar de qualquer forma, malcriadamente, a Câmara.Alguns deputados do PSD protestam batendo com os punhos no tampo das carteiras.O Orador: - A Câmara, que deve merecer o respeito do Governo e que devia merecer o respeito daqueles que dão «patadas» no chão, como estamos agora a ouvir...Protestos do PSD.O Orador: - Sr. Ministro, V. Ex.a disse que era sofisma não aprovar o pedido de autorização legislativa...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é só um momento, pois há pessoas que estão um pouco nervosas com a sua intervenção e eu queria dar uma explicação que é esta: se porventura o Sr. Deputado João
3104 I SÉRIE - NÚMERO 82Corregedor da Fonseca, ao dizer que havia patadas, se tivesse referido aos Srs. Deputados aqui no plenário, certamente eu ter-lhe-ia pedido para se conter na linguagem. Mas não disse que eram os Srs. Deputados, aqui, nem sei se aqui, se lá fora ou quem quer que seja...Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Portanto, queira ter a bondade de continuar, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.O Orador: - Realmente alguns sapatos têm de ser reforçados nesta Câmara...Sr. Ministro, vamos a coisas sérias. O Sr. Ministro afirmou que seria sofisma a Assembleia da República não aprovar o pedido de autorização legislativa constitucionalmente apresentado pelo Governo. É um facto isso. Nós, não pomos em questão que o pedido tenha sido constitucionalmente apresentado. Pergunto-lhe, no entanto, Sr. Ministro, se não entende que a Assembleia da República, constitucionalmente, depois de apreciar o pedido de autorização legislativa, pode e deve tomar a atitude que entender, nomeadamente a de recusar esse mesmo pedido. Entende que isto pode ser classificado de sofisma? Se realmente entende que isto pode ser classificado de sofisma, não poderá a Assembleia da República considerar como verdadeiro sofisma esse pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, no decurso de um discurso de um deputado, há colegas deputados que se exprimem batendo com as mãos nos tampos das carteiras. De imediato, esse Sr. Deputado, refere-se a «patadas» que estão a ser dadas na Sala.
Pergunto ao Sr. Presidente se não é um excesso de generosidade hermenêutica, dadas as circunstâncias de tempo, de lugar e de modo, acreditar, ou pensar -contra os Srs. Deputados que se mostraram nervosos - que o Sr. Deputado em questão se referia a coisas que se pudessem ter passado fora do Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, já dei a explicação sobre o assunto. Posso porventura ter-me enganado ou estar errado, mas penso que devemos ultrapassar o acontecimento.
Para responder, aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e Para os Assuntos Parlamentares, que dispõe de três minutos.O Sr. Ministro Adjunto e Para os Assuntos Parlamentares: - Não vou gastar os três minutos de que disponho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatei com alguma surpresa que o Sr. Deputado Carlos Brito reconhece os méritos ao Governo, nomeadamente referiu-se a «uma boa gestão de tempo». Até que enfim que reconhece algum mérito ao Governo!... Muito obrigado, Sr. Deputado.Aplausos do PSD.Por outro lado, quero dizer que já estamos habituados a que, sempre que um membro do Governo faz uma intervenção nesta Câmara, venham logo as acusações de que estamos a procurar o confronto entre a Assembleia da República e o Governo. Nada mais falso, nada mais injusto! Parece-me que esses deputados o que gostariam era de emudecer o Governo, ou seja, que o Governo chegasse aqui e não dissesse nada, apenas se limitasse a ouvir as críticas, umas justas, outras verdadeiramente injustas, que lhe são feitas.
O Governo, Srs. Deputados, não vai calar a sua voz por os Srs. Deputados esgrimirem o espantalho do confronto entre a Assembleia e o Governo, porque, isso sim, seria uma forma de desrespeitar a Assembleia. O Governo respeita a Assembleia expondo-lhe as suas ideias e não emudecendo ou calando a sua voz.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca disse que me referi injustificadamente a sofismas. Para já, Sr. Deputado, não me referi a si acusando-o de ter praticado qualquer sofisma. Referi-me, isso sim, àqueles deputados que recusam a autorização legislativa por não discordarem do seu sentido e alcance mas, pura e simplesmente, por se tratar de um pedido de autorização legislativa. Isso é que é um sofisma, isso é que é impedir o uso de uma faculdade que está consagrada na Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Amândio de Azevedo: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo: - Sr. Presidente, em relação a uma intervenção que há pouco fiz, acontece o seguinte: não me dispus a fazer pesquisas para ir ao encontro da ordem dada pelo Sr. Deputado José Luís Nunes - entendi-a quase assim - mas os serviços do Grupo Parlamentar do PSD, gentilmente, fizeram chegar às minhas mãos o Diário da Assembleia da República, em que são proferidas as declarações que confirmam inteiramente a versão que há pouco apresentei. Estou agora em condições de ler a passagem do Diário para dar satisfação ao pedido do Sr. Deputado José Luís Nunes, o que não demorará mais do que 30 segundos.O Sr. Presidente: - Simplesmente, Sr. Deputado, isso é capaz de levantar outros incidentes e dado o adiantado da hora... Em todo o caso...Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Peco-lhes silêncio, Srs. Deputados, pois também eu preciso de ganhar serenidade bastante para poder, de algum modo, «digerir» o processo fácil de um nervosismo à flor da pele.
Sr. Deputado José Luís Nunes, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo vai ler a referida passagem e V. Ex.a depois terá dois minutos - penso que é suficiente - para fazer as considerações que entender, podendo o Sr. Deputado Amândio de Azevedo dar a resposta que julgar pertinente.
21 DE JUNHO DE 1986 3105Vamos, pois, circunscrever este incidente apenas a este tempo, sob pena de demorarmos aqui mais do que aquilo que regimentalmente deveria ser possível.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - No n.o 90 do Diário, 1.a série (2.a Sessão Legislativa da III Legislatura), estando no uso da palavra o Sr. Deputado Correia Afonso, a certa altura, afirmou o seguinte:
[... ] porque a divergência quanto a este ponto não resulta de textos. O conteúdo está perfeitamente acordado e ambos os partidos têm a mesma vontade.
Mais tarde, o Sr. Deputado José Luís Nunes, na sequência da intervenção do Sr. Deputado Correia Afonso a quem interrompeu, disse:
Mas o que quero dizer-lhe é o seguinte: aquilo que o Dr. Mário Soares disse é exactamente o que p Sr. Deputado está a dizer.
a última reunião que tivemos foi especificado que não havia qualquer diferença de pontos de vista em relação ao pacote laboral, porque, finalmente, determinados aspectos que nos desagradavam haviam sido retirados.O Orador: - Muito obrigado pela confirmação.
Aliás, o Sr. Deputado José Luís Nunes estava presente quando o Sr. Dr. Mário Soares o disse.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Exacto!
E eu, Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço questão de ler agora também esta parte, que ressalvo: «Ò resto é que nós nos recusámos a aceitar um pedido de autorização legislativa.»
Portanto, conclui-se que havia acordo completo quanto ao texto e divergência apenas no que respeita ao processo legislativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acaba de ler é, obviamente, correcto.
Não me recordo da conversa que tive aqui com o Sr. Deputado Correia Afonso, mas tenho uma reminiscência de que isso se passou exactamente assim.
O que aí está e ressalta muito claramente é uma referência a um pacote laboral. Nada mais, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Com certeza!O Orador: - E da referência a esse pacote laboral não é legítimo concluir que, eu ou o Grupo Parlamentar do PS, tenhamos dado qualquer acordo de princípio a um conjunto de disposições, nomeadamente certas disposições referentes à lei dos despedimentos.Risos do PSD.Isso diria respeito a um pacote laboral.
Não vou usar último argumento, não vou, mas é que deste texto ressalta o seguinte: o que é precisamente exacto também é que me limitei a dizer que, ao nível do Governo e nesse momento, tinha havido um acordo de princípio em relação a um pacote laboral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pretende usar da palavra para fazer algum comentário?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados, pelo que dou por encerrado este debate.