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II SÉRIE-A — NÚMERO 80 4 espécies em risco, sempre que exigíveis. Clarifica-se, enfim, que o direito de propriedade de um animal não contempla a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento, ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte, ressalvada a legislação especial existente.É proposto que estas alterações entrem em vigor «no primeiro dia do segundo mês seguinte à sua publicação» (artigo 5.o). III. Antecedentes Constitui antecedente relevante desta iniciativa legislativa o Projeto de Lei n.o 173/XII (Partido Socialista), que altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais. Esse Projeto foi apresentado aquando da entrega na Assembleia da república da Petição n.o 80/XII (1.a) (Cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequentemente a imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não coisas móveis) apresentada pela Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente (APDAA), a 10 de janeiro de 2012, e subscrita por 12.393 signatários. Essa iniciativa legislativa do Partido Socialista caducou a 22 de outubro de 2015. IV. Opinião do Deputado Relator O signatário do presente relatório entende, neste parecer, não manifestar a sua opinião pessoal sobre o Projeto de Lei n.o 209/XIII (1.a) (Partido Socialista), sendo que a mesma é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. V. Conclusões 1. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através de nove Deputados/as, apresentou à Assembleia da República, em 19 de abril de 2016, o Projeto de Lei n.o 164/XIII (1.a) – “Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animais”. 2. O projeto de lei em apreço visa alterar oito artigos do Código Civil e aditar três novos artigos, consagrando um regime jurídico próprio para os animais que assenta no reconhecimento da sua natureza de seres vivos sensíveis. 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 173/XIII (1.a) (Partido Pessoas-Animais-Natureza) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. VI. Anexo Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2016. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 164/XIII (1.a) (PS) – Altera o Código Civil, estabelecendo um estatuto jurídico dos animaisData de admissão: 19 de abril de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
12 DE MAIO DE 2016 7 Código Civil PJL 164/XIII (1.a) (PS) Requerimento e instrução do processo na [...] conservatória do registo civil 1 – [...].1 – O divórcio por mútuo consentimento pode ser instaurado a todo o tempo na conservatória do registo civil, mediante requerimento assinado pelos cônjuges ou seus procuradores, acompanhado pelos documentos seguintes:a) Relação especificada dos bens comuns, com indicação a) [...].dos respetivos valores, ou, caso os cônjuges optem por proceder à partilha daqueles bens nos termos dos artigos 272.o-A a 272.o-C do Decreto-Lei n.o 324/2007, de 28 de Setembro, acordo sobre a partilha ou pedido de elaboração do mesmo;b) Certidão da sentença judicial que tiver regulado o b) [...].exercício das responsabilidades parentais ou acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial;c) Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que c) [...].deles careça;d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família;d) Acordo sobre o destino da casa de morada de família e, caso existam, quanto ao destino dos animais de companhia.e) Certidão da escritura da convenção antenupcial, caso e) [...].tenha sido celebrada.2 – Caso outra coisa não resulte dos documentos 2 – [...].apresentados, entende-se que os acordos se destinam tanto ao período da pendência do processo como ao período posterior.ARTIGO 1793.o Artigo 1793.o (Casa de morada da família) (Casa de morada de família e animais de companhia) 1. Pode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos 1 – [...]cônjuges, a seu pedido, a casa de morada da família, quer esta seja comum quer própria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos cônjuges e o interesse dos filhos do casal.2. O arrendamento previsto no número anterior fica sujeito 2 – [...]às regras do arrendamento para habitação, mas o tribunal pode definir as condições do contrato, ouvidos os cônjuges, e fazer caducar o arrendamento, a requerimento do senhorio, quando circunstâncias supervenientes o justifiquem.3. O regime fixado, quer por homologação do acordo dos 3 – Os animais de companhia são confiados a um ou a cônjuges, quer por decisão do tribunal, pode ser alterado ambos os cônjuges, considerando, nomeadamente, os nos termos gerais da jurisdição voluntária.interesses de cada um dos cônjuges e dos filhos do casal, e também o bem-estar do animal.4 – [Anterior n.o 3] ADITAMENTOS  Artigo 202.o-A (Animais) 1 – Os animais são seres vivos dotados de sensibilidade, operando a proteção jurídica decorrente da sua natureza própria por via de legislação especial. 2 – Aos animais são aplicadas subsidiariamente as disposições relativas às coisas, na ausência de lei especial.
12 DE MAIO DE 2016 17 Petição n.o 91/XIII (1.a) – Contra o abandono e abate dos animais da Ilha São Miguel. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasA Comissão promoveu, em 21 de abril de 2016, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado da presente iniciativa, sendo a mesma aprovada, parece não resultar qualquer encargo direto com a sua aplicação. ——— PROJETO DE LEI N.o 171/XIII (1.a) (ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL RECONHECENDO OS ANIMAIS COMO SERES SENSÍVEIS) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I. Nota introdutória O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza apresentou à Assembleia da República, em 19 de abril de 2016, o Projeto de Lei n.o 171/XIII (1.a) – “Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 20 de abril de 2016, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser emitido o parecer respetivo. II. Conteúdos e motivação do projeto O Projeto de Lei em apreço visa aditar um novo Subtítulo II (“Dos animais”) ao Livro II (“Das relações jurídicas”) do Livro I (“Parte Geral”) do Código Civil, contendo dois artigos, e alterar cinco artigos do Código Civil, subtraindo os animais, como seres sensíveis, ao estatuto geral de coisas e conferindo-lhes um estatuto jurídico-civil próprio.  Esta proposta de alteração do Código Civil ancora na consideração de que “[a] sociedade tem (...) evoluído no sentido de reconhecer determinadas características aos animais” e de que “[a] ciência aponta para que todos os seres vivos sensíveis devam ser titulares de direitos legalmente reconhecidos”.  Argumenta o proponente que “não podem os animais não humanos continuar a ser equiparados na lei civil portuguesa a coisas. O animal não é um ser inanimado, que pode ser abandonado, torturado, espezinhados, estropiado, morto. O animal tem o direito de ver os seus valores, direitos e princípios protegidos pelo ser racional. É necessário criar uma figura jurídica com uma tutela própria e específica para os animais não humanos”. Invocando as mudanças registadas,
12 DE MAIO DE 2016 19 1. O Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza apresentou à Assembleia da República, em 19 de abril de 2016, o Projeto de Lei n.o 171/XIII (1.a) – “Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis”. 2. O Projeto de Lei em apreço visa aditar um novo Subtítulo II (“Dos animais”) ao Livro II (“Das relações jurídicas”) do Livro I (“Parte Geral”) do Código Civil, contendo dois artigos, e alterar cinco artigos do Código Civil, subtraindo os animais, como seres sensíveis, ao estatuto geral de coisas e conferindo-lhes um estatuto jurídico-civil próprio.  3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 173/XIII (1.a) (Partido Pessoas-Animais-Natureza) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. VI. Anexo Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2016. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projetos de Lei n.o 171/XIII (1.a) – Alteração ao Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis (PAN). Data de admissão: 19 de abril de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Alexandre Guerreiro e Leonor Calvão Borges (DILP), Fernando Bento Ribeiro (DAC), Laura Costa (DAPLEN) e Paula Granada (BIB).  Data: 05 de maio de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa pretende alterar Código Civil reconhecendo os animais como seres sensíveis. Propõe nova redação para os artigos 202,o 1302.o, 1318.o, 1321.o, e 1323.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de novembro de 1966, e sucessivas alterações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 32 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 173/XIII (1.a) (Partido Pessoas-Animais-Natureza) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. VI. Anexo Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2016. O Deputado Relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projetos de Lei n.o 173/XIII (1.a) – Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais (altera o Código Penal) (PAN). Data de admissão: 19 de abril de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Fernando Bento Ribeiro (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Alexandre Guerreiro, Fernando Marques Pereira e Leonor Calvão Borges (DILP) e Paula Granada (BIB).  Data: 05 de maio de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa pretende reforça o regime sancionatório aplicável aos animais, alterando o Código Penal. Ressalva, desde logo, que “cerca de dezoito meses após a aprovação da lei n.o 69/2014, de 31 de Agosto, o Relatório de Segurança Interna de 2015 regista 1330 participações pelo crime de maus tratos a animais, pelo que consideramos estar em condições de avaliar a sua efetiva aplicação”. Entende ainda o proponente, que “o reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi já especialmente proclamado, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.o do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a sensibilidade dos animais não humanos, pressupondo-se que os Estados-membros atuem de acordo com o preceituado no referido artigo.”
12 DE MAIO DE 2016 41 Petição n.o 58/XIII (1.a) – Pretendem que seja criada legislação adequada que impeça o comércio de animais em anúncios de classificados de páginas na internet; Petição n.o 91/XIII (1.a) – Contra o abandono e abate dos animais da Ilha São Miguel. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativasA Comissão promoveu, em 21 de abril de 2016, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Ordem dos Advogados e Conselho Superior do Ministério Público. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.o 209/XIII (1.a) (PROCEDE À TRIGÉSIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, REVENDO O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL AOS ANIMAIS DE COMPANHIA) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias I. Nota introdutória Quatro Deputados/as do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentaram à Assembleia da República, em 3 de maio de 2016, o Projeto de Lei n.o 209/XIII (1.a) – “Procede à 37a alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 4 de maio de 2016, esta iniciativa legislativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para ser emitido o parecer respetivo. II. Conteúdos e motivação do projeto O projeto de lei em apreço visa alterar três disposições do Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável a comportamentos de maus tratos de animais de companhia. Os/as Deputados/as proponentes consideram que “[d]ecorridos dois anos desde a conclusão do procedimento legislativo que conduziu à consagração na lei do crime de maus tratos contra animais de companhia (...) são já claras as insuficiências do regime jurídico em vigor”, sendo essa a circunstância que determina a presente iniciativa legislativa (v. exposição de motivos). Na verdade, consideram os/as proponentes, “a prática de quase dois anos das forças de segurança, magistrados judiciais e do Ministério Público associações zoófilas e cidadãos empenhados no cumprimento da lei e na erradicação de maus tratos” evidencia“a
12 DE MAIO DE 2016 43 3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 209/XIII (1.a) (Partido Socialista) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. VI. Anexo Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.Palácio de S. Bento, 9 de maio de 2016. O Deputado Relator José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 209/XIII (1.a) (PS) – Procede à 37 alteração Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia. Data de admissão: 3 de maio de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos e Liberdades e Garantias (1.a CACDLG) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Alexandre Guerreiro e Leonor Calvão Borges (DILP), Luís Martins (DAPLEN); Luís Silva (BIB) e Fernando Bento Ribeiro (DAC)  Data: 06 de maio de 2016.  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa pretende proceder à 37.a alteração ao Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia. Contém um conjunto de alterações pontuais às normas do Código Penal sobre esta matéria, procurando dar resposta aos problemas consensualmente diagnosticados através da aplicação da lei, em muitos casos recuperando as formulações constantes dos seus projetos de lei iniciais. De acordo com os proponentes: “decorridos praticamente dois anos desde a conclusão do procedimento legislativo que conduziu à consagração na lei do crime de maus-tratos contra animais de companhia, através da Lei n.o 69/2014, de 29 de agosto, dando um passo relevante e fundamental na introdução de uma tutela sancionatória para os ilícitos cometidos contra animais, são já claras as insuficiências do regime jurídico em
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 54 Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a criação de um regime de incentivos para a fixação de médicos nas zonas identificadas como carenciadas, incentivos que não se limitam aos de natureza pecuniária. Destacam-se as seguintes propostas: – No que respeita aos incentivos pecuniários, propomos a majoração da remuneração em 20% durante 10 anos, para os médicos em exclusividade no SNS; – No que toca aos incentivos não pecuniários propomos a valorização e o desenvolvimento profissional, nomeadamente através da participação em ações de formação, cujos custos são suportados pela instituição onde exercem funções; a majoração de um dia férias por cada dois meses de trabalho por ano; a redução do horário de trabalho para os médicos a partir dos 55 anos; facilitação de emprego para o cônjuge e de acesso aos equipamentos para a infância e escolares para os filhos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e da alínea c) do artigo 161.o da Constituição e da alínea c)do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoios à fixação de médicos em estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional de Saúde que se localizem em zonas do país onde se verificam maiores carências na prestação de cuidados de saúde. 2 – O conjunto dos incentivos e apoios aplica-se aos médicos, independentemente do seu ingresso na carreira especial médica, por concurso regional ou nacional de acordo com regulamento geral da carreira médica, da respetiva categoria e do grau de qualificação médica obtido. Artigo 2.o Incentivo pecuniário 1 – O incentivo pecuniário consiste num acréscimo remuneratório de 20%, durante 10 anos, o qual tem por base o salário ilíquido auferido. 2 – Sem prejuízo para a continuidade de funções ao abrigo do presente regime, o disposto no número anterior é instituído nos termos e para os efeitos da presente lei, pelo período de dez anos, findos os quais deixa de ser atribuído.3 – O incentivo pecuniário é atribuído somente aos médicos em exclusividade no Serviço Nacional de Saúde. Artigo 3.o Incentivo não pecuniário 1 – Os médicos têm o direito e o dever de frequentar ações de formação, devendo ser fixado para o efeito um valor anual destinado a suportar os referidos custos, sendo que este deverá ser suportado pela unidade de saúde a que está afeto. 2 – Conjuntamente com o regime de incentivos e apoios podem ser atribuídas bolsas ou outras formas de financiamento destinadas à valorização profissional e de conhecimentos, formação especializada, complementar ou de atualização. Artigo 4.o Compromisso 1 – O regime de atribuição de incentivos e apoios previsto na presente lei implica a obrigatoriedade de permanência, proporcional ao tempo do internato, no posto de trabalho do mapa de pessoal do serviço ou organismo.
12 DE MAIO DE 2016 55 2 – Sem prejuízo para a continuidade de funções ao abrigo do presente regime, o disposto no número anterior é instituído nos termos e para os efeitos da presente lei, pelo período de dez anos, findos os quais deixa de ser atribuído. 3 – O pagamento é efetuado no prazo de sessenta dias a contar do facto que lhe deu origem. 4 – O interessado que invoque e comprove que a sua situação económica não permite a devolução nos termos do número anterior, pode dirigir requerimento ao membro do Governo responsável pela área da Saúde, com vista à prorrogação do prazo estabelecido até ao limite de um ano, podendo proceder ao pagamento em prestações. Artigo 5.o Especialidades médicas Devem ser asseguradas aos médicos as condições necessárias ao seu desenvolvimento profissional no âmbito da respetiva especialidade médica, nomeadamente o tempo adequado ao aprofundamento de conhecimentos e competências. Artigo 6.o Redução do horário de trabalho Os médicos abrangidos pela presente lei têm direito à redução do seu horário semanal, a partir dos 55 anos de idade, à razão de uma hora por ano e até ao limite de cinco horas. Artigo 7.o Férias Os médicos abrangidos pela presente lei têm direito a um acréscimo de um dia de férias, por cada dois meses de trabalho prestado. Artigo 8.o Cônjuge do médico 1 – Sendo detentor de vínculo de emprego público ou contrato de prestação de serviços, o cônjuge do médico beneficia de condições de preferência na colocação em serviço ou organismo público na região onde se localize o estabelecimento do SNS onde este exerce a sua atividade. 2 – O disposto no número anterior aplica-se às situações de união de facto. Artigo 9.o Agregado familiar Aos filhos dos médicos em idade escolar é garantida a sua transferência para estabelecimento de ensino público localizado na área geográfica do estabelecimento do SNS onde o seu progenitor exerce funções. Artigo 10.o Levantamento de necessidades A definição, avaliação e fixação das especialidades médicas é estabelecida anualmente pelo membro do Governo responsável pela área da Saúde.
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 56 Artigo 11.o Norma revogatória É revogado o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho. Artigo 12.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. 2 – Excetua-se do número anterior, o disposto no artigo 10.o que produz efeitos no dia seguinte à publicação. Assembleia da República, 9 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Paulo Sá — Diana Ferreira — Rita Rato — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Jorge Machado — Francisco Lopes — António Filipe — Bruno Dias. ——— PROJETO DE LEI N.o 231/XIII (1.a) ESTABELECE O REGIME PARA A REPOSIÇÃO DE FREGUESIAS I A denominada Reorganização Administrativa do Território das Freguesias operada pela Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, em execução da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, imposta por PSD e CDS, mereceu contestação e repúdio generalizados expressos, desde logo, no silêncio a que se votaram mais de dois terços das assembleias municipais existentes, mau grado as fortíssimas pressões exercidas para que participassem no processo. Das variadas ordens de razões para essa contestação e repúdio uma surge como transversal e reclama pronta reparação: o desrespeito pelos princípios e formas de participação democrática profundamente entrosados na natureza própria do Poder Local. Sob falsos argumentos, PSD e CDS avançaram com a extinção de mais de um milhar de freguesias no país, assente numa opção política e ideológica (expressa também no Pacto de Agressão da Troica) que tinha como principal objetivo a subversão do Poder Local Democrático e que se traduziu no empobrecimento do nosso regime democrático. Do ponto de vista financeiro, o impacto foi praticamente nulo, mas do ponto de vista da proximidade das autarquias e dos eleitos às populações o impacto foi muito significativo. Este processo teve consequências profundamente negativas junto das populações – perdeu-se a proximidade que caracterizava este nível de Poder Local, com a redução de cerca de 20 mil eleitos de freguesia; dificultou-se a capacidade de intervenção na resolução de problemas; perdeu-se a identidade e reduziu-se a capacidade de reivindicação das populações. Enquanto representantes das populações, os eleitos de freguesia muitas vezes davam voz às reivindicações das populações, levando-as a outros níveis de poder. Foi também esta voz “incómoda” e contrária às suas opções políticas, que o governo PSD/CDS procurou aniquilar. E contrariamente à enorme propaganda política, a extinção de freguesias não correspondeu ao reforço da coesão territorial, mas sim ao aumento das assimetrias regionais já existentes. Ao encerramento de inúmeros serviços públicos pelo país, somou-se ainda a extinção de freguesias, o que nalgumas localidades, em particular nas zonas rurais e de interior, a freguesia era a entidade que restava e que até essa foi extinta, deixando as
12 DE MAIO DE 2016 59 das leis que as criaram, com a redação que vigorava à data da extinção, na sequência da publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo anterior. 2. Sempre que a reposição de freguesias não abranja a totalidade das freguesias agregadas numa determinada união de freguesias criada pela Lei n.o 11-A/2013 de 28 de janeiro, mantêm-se em vigor as disposições aplicáveis para o conjunto do seu território que não seja abrangido pelo disposto no n.o 1. 3. À designação das uniões de freguesia a que se refere o número anterior, em qualquer das suas variantes, são subtraídos os elementos que identifiquem a ou as freguesias cuja existência for reposta. 4. A lei a que se refere o n.o 4 do artigo anterior é título bastante para a transmissão de posições contratuais, o registo de quaisquer bens, direitos e obrigações ou quaisquer outros atos a praticar em juízo ou fora dele, com o objetivo de recuperar as condições existentes previamente à extinção da freguesia reposta. 5. As condições a que se refere a parte final do número anterior são as que constam da última conta de gerência remetida ao Tribunal de Contas pelos órgãos competentes das freguesias extintas, aplicando-se o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, às alterações patrimoniais e outras relevantes que tenham ocorrido posteriormente à elaboração daquela conta. 6. Em caso de litígio ou quando relativamente a algum bem, direito ou obrigação for materialmente impossível a recuperação a que se refere o n.o 4, deve ser promovida a conciliação a requerimento das partes ou do Ministério Público pelo juiz da instância local mais próxima. 7. São isentos de pagamento, de qualquer natureza, os atos administrativos e judiciais praticados em execução da presente lei. Artigo 4.o Criação de novas freguesias É repristinada a Lei n.o 8/93, de 5 de março, com vigência a partir do dia seguinte ao da publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o. Artigo 5.o Efeitos 1. As comissões instaladoras a constituir nos termos do disposto no artigo 9.o da Lei n.o 8/93, de 5 de março, devem iniciar funções até 90 dias antes da mais próxima das datas em que devam ter lugar eleições gerais dos órgãos das autarquias locais. 2. Nos 90 dias posteriores à publicação do mapa a que se refere o n.o 4 do artigo 2.o o Governo faz publicar, em suplemento à I Série do Diário da República, o mapa geral das freguesias a elaborar pelo órgão da Administração Pública que tiver a seu cargo a manutenção da Carta Administrativa Oficial de Portugal.  Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita — Francisco Lopes — Bruno Dias — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — Jorge Machado — João Ramos — António Filipe — Diana Ferreira — Carla Cruz. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 62 Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 26/2013, de 11 de abrilO artigo 63.o da Lei n.o 26/2013, de 11 de abril, que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 63.o [...] 1 – Sem prejuízo das demais proibições constantes da presente lei ou de outros diplomas, é proibida a aplicação de quaisquer produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação. 2 – (Anterior corpo do artigo).” Artigo 3.o Avaliação dos efeitos do glifosatoO Governo prepara, no prazo de um ano, e através dos respetivos serviços, um relatório de avaliação dos efeitos do glifosato na saúde humana com vista a avaliar a necessidade: a) De reanalisar a classificação de perigosidade do glifosato; b) De instituir medidas restritivas adicionais respeitantes à utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo glifosato; c) De medidas adicionais de proteção da saúde humana no quadro da utilização do glifosato. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, salvo o artigo 2.o, que entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês posterior à publicação da mesma. Assembleia da República, 12 de maio de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Jorge Campos — Pedro Soares — Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Carlos Matias — Mariana Mortágua — Joana Mortágua — Isabel Pires — José Manuel Pureza — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Heitor de Sousa — Moisés Ferreira — Sandra Cunha — Paulino Ascenção — João Vasconcelos — Catarina Martins — Domicilia Costa. ——— PROJETO DE LEI N.o 233/XIII (1.a) PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 251/98, DE 11 DE AGOSTO, REFORÇANDO AS MEDIDAS DISSUASORAS DA ATIVIDADE ILEGAL NO TRANSPORTE EM TÁXI Exposição de motivos Em Portugal o transporte em veículos de aluguer ligeiros de passageiros, com condutor, segundo itinerário à escolha do utente e mediante retribuição, apenas é legalmente possível através do transporte em táxi, cujo regime legal se encontra estabelecido no Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto.
12 DE MAIO DE 2016 65 comunicações eletrónicas, de serviços para viaturas sem alvará. Artigo 30.o Exercício irregular da atividade 1 – São puníveis com coima de € 3000 a € 5000 as seguintes infrações: a) A utilização de veículo não licenciado ou não averbado no alvará, ou ainda a utilização, injustificada, de veículo licenciado em concelho diferente; b) (...); c) A inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 10.o. 2 – (...): a) (...); b) (revogado); c) (...); d) (...); e) (...). 3 – As coimas previstas no n.o 1 do presente artigo são fixadas no dobro do valor em caso de reincidência.» Assembleia da República, 11 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Francisco Lopes — Paulo Sá — Carla Cruz — Miguel Tiago — António Filipe — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 106/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE ESTUDO NACIONAL SOBRE O IMPACTO DA DISTÂNCIA PERCORRIDA PELOS ALIMENTOS DESDE A SUA PRODUÇÃO AO CONSUMO Novo texto do projeto de resolução Vivemos numa época de globalização alimentar, marcada pela deslocação da produção agrícola, com alimentos que viajam milhares de quilómetros antes de chegar às nossas mesas. De acordo com o Relatório de “Amigos de la Tierra”, estima-se que, atualmente, a maioria dos alimentos do mundo viaja em média cerca de 5000 quilómetros desde o local de produção até ao local de consumo.A uniformização e globalização da agricultura tem impactos negativos a vários níveis, nomeadamente ambientais, económicos, culturais e de saúde e segurança alimentar. Os alimentos que viajam milhares de quilómetros em cadeias de comercialização, distribuição e conservação muito longas são grandes consumidores de energia e grandes emissores de poluentes. Nos Estados Unidos e na Europa, a refrigeração, o transporte e o armazenamento de alimentos, requer, em média, oito vezes mais energia do que o próprio alimento. A alimentação produzida pelo sistema convencional “quilométrico” utiliza 4 a 17 vezes mais combustível e entre 5 a 17 vezes mais dióxido de carbono. Os “alimentos viajantes” geram quase 5 milhões de toneladas de CO2 por ano, contribuindo para o agravamento das alterações climáticas. A título de exemplo, de acordo com o Relatório “Eating oil: food suply in a changing climate”, uma refeição típica de domingo da Grã-Bretanha é composta com batatas de Itália, cenouras da África do Sul, feijões da Tailândia, carne de vaca da Austrália, brócolos da Guatemala e sobremesa com morangos da Califórnia e mirtilos da Nova Zelândia e gera 650 vezes mais gases de efeito de estufa, devido ao transporte, que se esta comida tivesse sido cultivada e comprada localmente. O número total de quilómetros que o conjunto destes
12 DE MAIO DE 2016 67 Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 22 de janeiro de 2016, foi admitida a 26 de janeiro de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 11 de maio de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados, Palmira Maciel (PS), Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente informação a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 196/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE COMBATE À VESPA VELUTINA) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezanove Deputados do GP do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 196/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo medidas de combate à vespa velutina”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 24 de março de 2016, foi admitida a 29 de março de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 11 de maio de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira (PSD), que fez algumas sugestões de alteração, o Sr. Deputado Francisco Rocha (PS), o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) e o Sr. Deputado João Ramos PCP). 5. O Sr. Deputado Carlos Matias (BE) encerrou o debate sublinhando que alterou já o texto com algumas sugestões do PS e que apresentará um novo texto incluindo algumas das sugestões feitas no debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 80 68 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 206/XIII (1.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO (EU) 2016/336 DA COMISSÃO, DE 8 DE MARÇO DE 2016, RELATIVA ÀS NORMAS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO DE SUÍNOS NO TOCANTE ÀS MEDIDAS DESTINADAS A REDUZIR A NECESSIDADE DE CORTE DE CAUDA) Informação da Comissão de Agricultura e Mar relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. O Deputado André Silva (PAN) tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 206/XIII (1.a) – “Recomenda ao Governo a adoção da Recomendação (UE) 2016/336 da Comissão de 8 de março de 2016 relativa às normas mínimas de proteção de suínos no tocante às medidas destinadas a reduzira necessidade de corte de cauda”, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 31 de março de 2016, foi admitida a 5 de abril de 2016 e baixou à Comissão de Agricultura e Mar, nesse mesmo dia. 2. O projeto de resolução (PJR) foi objeto de discussão na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de 11 de maio de 2016, que decorreu nos termos abaixo expostos. 3. O Sr. Deputado André Silva (PAN) procedeu à apresentação do PJR. 4. Usaram ainda da palavra os Srs. Deputados, Júlia Rodrigues (PS) Carlos Matias (BE), Maurício Marques (PSD), Abel Baptista (CDS-PP) e João Ramos (PCP). 5. O Sr. Deputado André Silva (PAN) encerrou o debate. 6. Realizada a discussão, remete-se a presente Informação a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, em 12 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 312/XIII (1.a) ALTERAÇÃO DO PERÍODO DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Na sessão plenária de 5 de abril de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 de maio. Sua Excelência o Presidente da República veio entretanto requerer, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para alteração da data da referida deslocação por motivos de agenda das autoridades alemãs, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:
12 DE MAIO DE 2016 69 “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio.” Palácio de São Bento, 10 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da RepúblicaTendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação à Alemanha, em visita oficial, entre os dias 23 e 25 de maio, e sendo necessário proceder à alteração do referido período por motivos de agenda das autoridades alemãs, devendo a partida ocorrer no dia 29 e o regresso no dia 30 de maio, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 9 de maio de 2016. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, nada obsta ao pedido de alteração do período de ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República para efeitos da visita oficial à República Federal da Alemanha, dando assentimento a que tal deslocação decorra entre 29 e 30 do corrente mês de maio. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2016. O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 313/XIII (1.a) SERVIÇOS DE APOIO DO CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA 1- O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) foi criado pela Lei n.o 14/90, de 9 de junho, como órgão independente a funcionar junto da Presidência do Conselho de Ministros. 2- Através do Decreto-Lei n.o 202/2006, de 27 de outubro, que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, o CNECV passou a funcionar no âmbito parlamentar “em termos a regular em diploma próprio”.
12 DE MAIO DE 2016 71 2- Compete aos serviços de apoio do CNECV desenvolver todas as atividades de apoio técnico e administrativo que lhes forem determinadas pelo presidente e pelo plenário no âmbito das competências legalmente atribuídas ao Conselho. 3- Os serviços de apoio dependem hierarquicamente do presidente do Conselho, designadamente no que respeita ao exercício dos poderes de direção e disciplinar. Artigo 2.o Secretário executivo 1- Os serviços de apoio do CNECV são dirigidos por um secretário executivo, equiparado a chefe de divisão para todos os efeitos legais. 2- Compete ao secretário executivo: a) Secretariar o CNECV, preparando as atas das reuniões; b) Assegurar a boa organização e funcionamento dos serviços de apoio; c) Elaborar o projeto de relatório anual; d) Submeter ao presidente todos os assuntos que exijam a sua decisão ou apreciação; e) Exercer as demais competências conferidas nos termos da lei ou as que nele forem delegadas. 3- O secretário executivo é provido por despacho do presidente, depois de ouvido o plenário, em regime de comissão de serviço, pelo período correspondente ao mandato em funções, renovável, com observância dos requisitos legais em vigor para o recrutamento para o cargo de chefe de divisão. Artigo 3.o Pessoal1- Os serviços de apoio dispõem de pessoal integrado nas carreiras de técnico superior, assistente técnico e assistente operacional. 2- Ao pessoal do CNECV aplica-se o regime geral do trabalho em funções públicas. Artigo 4.o Conteúdo funcional 1- Os técnicos superiores têm funções de pesquisa e elaboração de informações e pareceres técnicos, bem como de execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação do Conselho.  2- Os assistentes técnicos têm funções de apoio nas áreas de administração de pessoal, expediente, arquivo, receção, relações públicas, secretariado e apoio geral, bem como a execução de trabalhos de natureza técnica e administrativa. 3- Os assistentes operacionais têm funções de natureza executiva de caráter manual ou mecânico e execução de tarefas de apoio, podendo comportar esforço físico e responsabilidade pelos equipamentos sob a sua guarda e pela sua correta utilização. Artigo 5.o Recrutamento de pessoal 1- Ao recrutamento do pessoal a que se referem os artigos 3.o e 4.o aplica-se, com as necessárias adaptações decorrentes da especial natureza e missão do Conselho, o regime geral do trabalho em funções públicas. 2- A deliberação de contratação de novo pessoal é tomada pelo presidente, ouvido o plenário.