2 DE FEVEREIRO DE 2018 37 PROJETO DE LEI N.o 765/XIII (3.a) TORNA MAIS TRANSPARENTE O IMPACTE AMBIENTAL DOS COMBUSTÍVEIS POR VIA DE UMA INFORMAÇÃO MAIS DETALHADA AOS CONSUMIDORES Exposição de motivos Os direitos dos consumidores apresentam expressão constitucional desde 1982. Não obstante esta realidade, foi com a revisão constitucional de 1989 que aqueles passaram a pertencer à categoria de direitos e deveres fundamentais de natureza económica. Dispõe o artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.”1A título exemplificativo, refere-se o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça atinente ao processo n.o 99B8692, o qual enfatiza a importância do direito à informação no quadro dos direitos dos consumidores, sufragando que “o direito à informação importa que seja produzida uma informação completa e leal capaz de possibilitar uma decisão consciente e responsável, tudo com vista a habilitar o consumidor a uma decisão de escolha consciente e prudente.” Acrescenta: “numa área em que para além do combate à informação negativa, mentirosa, enganadora ou desleal, é crucial a obrigação geral de informação positiva que impende sobre os profissionais no seu interface (relações de consumo) com os consumidores, obrigação esta cuja matriz é o princípio da boa-fé, hoje expressamente consagrado no art. 9 da L 29/81 de 22-08" "e genericamente nos art.s 227, 239 e 762 do CCIV66 - conf., Calvão da Silva, in "Responsabilidade Civil do Produtor" - Coimbra - Almedina - 1990, pág. 78.” Ademais, frisa que “hoje, perante o reconhecimento dos direitos do consumidor em geral e do regime constante da Lei n.o 24/96, de 31-07, parece indiscutível que é o fornecedor de bens ou serviços quem tem de informar de forma completa o consumidor, não sendo pois exigível – pois que normalmente em situação de desigualdade de poder e de conhecimentos económicos e técnicos em que se encontra perante profissionais que de outro modo poderiam aproveitar-se da sua ignorância, da sua inferioridade e da sua fraqueza - que seja este a tomar as iniciativas necessárias ao seu cabal esclarecimento". Também a Comunidade Europeia atribuiu a esta temática a devida significância englobando esta no Tratado da Comunidade Europeia, constando atualmente no artigo 169.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 153.o do TCE), artigo com a epígrafe “A Defesa dos Consumidores” 3. Em suma, neste artigo, é defendido que União Europeia deve ter em conta os interesses dos consumidores, contribuindo para a proteção da saúde, da segurança e dos interesses económicos destes. Cabe aos Estados-membros, numa fase subsequente, prosseguir as políticas da União, sendo admissível que estes mantenham ou introduzam medidas de proteção mais estritas, desde que compatíveis com os Tratados (n.o 4 do referido artigo). No que concerne ao nosso país, criou-se legislação específica relativa a esta matéria em  1996, aprovando aquela que é conhecida como a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.o 24/96, de 31 de Julho4), que vai já na sua sexta versão. O artigo 3.o do supra mencionado diploma estatui que são direitos do consumidor: a proteção da saúde, a qualidade dos bens e a informação para o consumo (entre outros). Sendo claro que o direito à informação representa uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens essenciais como é o caso dos combustíveis. Existem vários problemas identificados e profusamente debatidos no campo dos combustíveis, sendo a informação disponibilizada aos consumidores um deles. O consumo de energias de origem fóssil provoca a extinção de reservas, dependência energética, dificuldade de abastecimento e contaminação ambiental, consubstanciando um dos agentes mais poluidores do planeta.                                                           1 https://www.parlamento.pt/Legislacao/Documents/constpt2005.pdf 2 http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7116bd09615fb1d780256bdc002dc80a?OpenDocument 3 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:12012E/TXT&from=pt 4 http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=726&tabela=leis