12 DE OUTUBRO DE 2013 5 A verdadeira razão é muito simples, Sr.a Presidente: o Partido Comunista Português opõe-se desde o início a este diploma e fará tudo o que seja atrasar a sua entrada em vigor. É essa a sua motivação, e não a discussão. Sr.a Presidente, nós cumprimos tudo o que o Regimento e a Constituição mandam. Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional e estamos aqui para resolver o problema. Estamos conscientes de que fazemos uma reforma muito importante para a Administração Pública e para o País. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dada a importância deste diploma para milhares de trabalhadores portugueses da Administração Pública e sem querer entrar no ponto seguinte, que é o da discussão do Decreto, queria assinalar a posição do Partido Socialista relativamente a este requerimento do Grupo Parlamentar do PCP. Para nós, dada a importância da matéria, a sua complexidade, as boas práticas que se devem verificar no Parlamento e a observação regimental, entendemos que o requerimento do PCP tem toda a razão de ser e justifica-se. Sinceramente não percebemos a intervenção do Sr. Deputado Duarte Pacheco; costuma dizer-se que «quem não deve não teme» e quem não quer esconder e quem quer fazer esta discussão de forma aberta, serena, tranquila,... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Ainda mais aberta do que no Plenário?! O Sr. Nuno Sá (PS): — ... possibilitando a participação de todos os grupos parlamentares, deve fazê-lo em termos de uma discussão na especialidade. O Sr. Deputado Duarte Pacheco sabe que esta discussão tem caraterísticas muito diferentes, do ponto de vista da apresentação de argumentos e de propostas da discussão e da análise, que em Plenário não pode fazer-se, porque só na especialidade é que os grupos parlamentares podem dizer claramente o que pensam sobre cada uma das propostas e apresentar propostas de alteração. No Plenário, essa possibilidade de discussão é-lhes vedada e quem está a querer vedar essa possibilidade aos grupos parlamentares e, naturalmente, a cercear essa discussão é o Grupo Parlamentar do PSD. Ora, nós não pactuamos com isso, pelo que, numa matéria desta importância para o futuro dos trabalhadores da Administração Pública em Portugal, votaremos favoravelmente o requerimento do PCP. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — De facto, hoje devíamos proceder à reapreciação do Decreto n.o 177/XII, que estabelece o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções públicas. Mas, a julgar pelo texto que a maioria hoje nos apresenta, não está em causa apenas a reapreciação do Decreto, está mais, está muito mais! E está muito mais porque os proponentes, ou seja, o PSD e o CDS, aproveitando a boleia da reapreciação, apressaram-se a proceder a alterações ao próprio Decreto que nada têm a ver com a tentativa de expurgar as normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. E, ao contrário do que diz a maioria, na alínea i) da nota justificativa das alterações, não se aproveita para introduzir aprimoramento da redação nalgumas disposições do diploma. A verdade é que a maioria quer aproveitar para alterar substancialmente o conteúdo de disposições, aliás, com grave prejuízo para os trabalhadores, e que nada têm a ver com a necessidade der expurgar as normas declaradas inconstitucionais. Não podemos chamar aperfeiçoamento à alteração, por exemplo, do montante da remuneração que os trabalhadores recebem durante a primeira fase do processo de requalificação, que, com este aprimoramento