1492-(162)II SÉRIE-A — NÚMERO 65recorrentes tiver requerido alegações escritas e não houver oposição do recorrido, o relator fixa o prazo para alegações que não pode exceder 15 dias.6 — No despacho a que se refere o número anterior, o^relator enuncia as questões que merecem exame especial.7 — Quando o recurso deva ser julgado em conferência nos termos da alínea d) do n.° 4 do artigo 419.°, decorrido o prazo para alegações escritas, o relator elabora projecto de acórdão no prazo a que se refere o n.° 4.Artigo 418.°Vistos1 — Concluído o exame preliminar ou decorrido ó prazo para apresentação de alegações escritas, conforme os casos, e elaborado, se for caso disso, projecto de acórdão, o processo vai a visto dos restantes juízes-ad-juntos, acompanhado de projecto de acórdão, haven-do-o, e depois à conferência, na primeira sessão que tiver lugar.2 — Sempre que a natureza do processo e a disponibilidade de meios técnicos o permitirem, são tiradas cópias para que os vistos sejam efectuados simultaneamente.Artigo 419.°Conferência1 — Na conferência intervêm o presidente da secção, o relator e dois juízes-adjuntos.2 — A discussão é dirigida pelo presidente, que, porém, só vota, para desempatar, quando não puder formar-se maioria com os votos do relator e dos juízes-adjuntos.3 — São decididas em conferência as questões suscitadas em exame preliminar.4 — O recurso é julgado em conferência quando:a) Deva ser rejeitado;b) Exista causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal que ponha termo ao processo ou seja o único motivo de recurso; ouc) A decisão recorrida não constitua decisão final; oud) Não houver lugar a alegações orais e não seja necessário proceder à renovação da prova nos termos do artigo 430.°Artigo 420.° Rejeição do recurso1 — O recurso é rejeitado sempre que for manifesta a sua improcedência ou que se verifique causa que devia Cer determinado a sua não admissão nos termos do artigo 414.°, n." 2.2 — A deliberação de rejeição exige a unanimidade de votos.3 — Em caso de rejeição do recurso, o acórdão limita-se a identificar o tribunal recorrido, o processo e os seus SAiieitos e. a especificar sumariamente os fundamentos da decisão.4 — Se o recurso for rejeitado, o tribunal condena o recorrente, se não for o Ministério Público, ao pagamento de uma importância entre 3 e 10 UC.Artigo 421.°   *Prosseguimento do processo1 — Se o processo houver de prosseguir, é aberta conclusão ao presidente da secção, o qual designa a audiência para um dos 20 dias seguintes, determina as pessoasa convocar e manda completar os vistos, se for caso disso.2 — São sempre convocados para a audiência o Ministério Público, o defensor, os representantes do assistente e das partes civis.3 — Exceptuado o caso do Ministério Público, as notificações são feitas por via postal.4 — E correspondentemente aplicável o disposto no artigo 418.°, n.° 2.Artigo 422." Adiamento da audiência1 — A não comparência de pessoas convocadas só determina o adiamento da audiência quando o tribunal o considerar indispensável à realização da justiça.2 — Se o defensor não comparecer e não houver lugar a adiamento, o tribunal nomeia novo defensor. É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 67.", n." 2.3 — Não é permitido mais de um adiamento da audiência.Artigo 423." Audiência1 — Após o presidente ter declarado aberta a audiência, o relator introduz os debates com uma exposição sumária sobre o objecto do recurso, na qual enuncia as questões que o tribunal entende merecerem exame especial.2 — A exposição do relator segue-se a renovação da prova, quando a ela houver lugar.3 — Seguidamente, o presidente dá a palavra, paraalegações, áo Ministério Público e aos representantes dos recorrentes e dos recorridos, a cada um por período não superior a trinta minutos, prorrogável em caso de especial complexidade.4 — Não há lugar a réplica, sem prejuízo da concessão da palavra ao defensor, antes do encerramento da audiência, por mais quinze minutos, se ele não tiver sido o último a intervir.5 — São subsidiariamente aplicáveis as disposições relativas à audiência de julgamento em l.a instância.Artigo 424." Deliberação1 — Encerrada a audiência, o tribunal reúne para deliberar.2 — São correspondentemente aplicáveis as disposições sobre deliberação e votação em julgamento, tendo em atenção a natureza das questões que constituem o objecto do recurso.Artigo 425." Acórdão1 — Concluída a deliberação e votação, é elaborado o acórdão pelo relator ou, se este tiver ficado vencido, pelo primeiro adjunto que tiver feito vencimento.2 — É admissível declaração de voto quanto à matéria de direito, redigida pelo vencido, ou pelo primeiro dos vencidos, se a posição destes for concordante.