37 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014escola é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP, acompanhada da identificação do veículo de instrução da categoria que pretende ministrar, caso este não integre já o património da empresa, e da identificação de novo diretor de escola, caso a empresa dele careça em face do disposto no n.o 2 do artigo 51.o.2 - A restrição do âmbito de ensino ministrado em determinada escola é objeto de mera comunicação prévia ao IMT, IP.Artigo 26.o Elementos de registo1 - A escola de condução deve assegurar o registo eletrónico dos seguintes elementos:a) Número, conteúdo, horas e quilómetros percorridos das lições ministradas aos candidatos a condutor; b) Identificação do diretor e dos instrutores de condução a ela afetos; c) Identificação dos veículos de instrução a ela afetos.2 - As escolas de condução devem facultar ao IMT, IP, o acesso eletrónico dos registos referidos no número anterior.3 - Os elementos de registo devem ser conservados pela escola de condução pelo período mínimo de cinco anos.4 - A escola de condução não pode fazer qualquer uso dos elementos de registo referidos nos números anteriores para além dos fins determinados para a sua recolha.5 - O formato e acesso dos registos referidos no n.o 1 são definidos na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o.Artigo 27.o Transferência do candidato a condutor1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 12 do artigo 39.o do RHLC, é permitida a transferência do candidato a condutor para outra escola de condução, nos termos a definir na portaria referida no n.o 1 do artigo 69.o, sendo contabilizadas as horas de formação obtidas noutra escola de condução.2 - A transferência do candidato a condutor deve ser comunicada ao IMT, IP, pela escola de condução de destino e deve ser acompanhada de declaração de concordância do candidato a condutor.Artigo 28.o Transmissão de escola de condução1 - A transmissão de escola de condução só é admitida para empresa licenciada nos termos da presente lei ou que opere em território nacional nos termos do n.o 7 do artigo 14.o, sob pena de nulidade.2 - A transmissão de escola de condução deve ser comunicada ao IMT, IP, no prazo de 30 dias após a sua efetivação, com identificação das empresas exploradoras envolvidas, indicação da localização da escola em causa e ainda identificação do âmbito de ensino respetivo, dos instrutores e veículos de instrução a ela afetos, quando estes elementos não coincidam com os elementos antes comunicados ao IMT, IP, nos termos da presente lei.3 - Nas situações de transmissão por morte do titular da empresa, o cabeça de casal dispõe de 60 dias para comunicar ao IMT, IP, o óbito e apresentar o documento comprovativo da habilitação de herdeiros ou da partilha dos bens.4 - Enquanto não for realizada a partilha referida no número anterior, os requisitos previstos nos artigos 15.o a 18.o devem ser assegurados pelo cabeça de casal ou por um gestor de negócios por si nomeado, quando o cabeça de casal não os reúna.5 - Caso não preencham os requisitos para a titularidade de empresa exploradora de escola de condução, os herdeiros dispõem de seis meses para proceder à transmissão da propriedade da escola de condução.