3 DE JULHO DE 2019 303 abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução: RESOLUÇÃO A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que promova as seguintes medidas: 1.Criação de uma rede parques e zonas de estacionamento e estabelece os seus requisitos mínimos, com vista a assegurar que os motoristas do transporte rodoviário de longo curso têm acesso a parques com condições de higiene e segurança indispensáveis ao seu repouso e recuperação funcional. a) Que os terminais de carga aeroportuários, ferroviários e portuários sejam dotados de parques de descanso com acesso a instalações para tomada de banho e cozinha nas condições abaixo estabelecidas previstas.  b) Que as estações de serviço existentes na rede de autoestradas tenham espaços reservados para este fim com instalações para tomada de banho e cozinha nas condições abaixo estabelecidas previstas. c) Que nos itinerários principais da Rede Rodoviária Nacional existam, em cada 60 quilómetros, parques públicos com instalações para tomada de banho e cozinha nas condições abaixo descritas. d) Que os grandes parques industriais e terminais logísticos tenham uma zona reservada para descanso com acesso a instalações para tomada de banho e cozinha, nos termos do ponto seguinte. 2. Definição de requisitos mínimos para os parques e zonas de estacionamento: a) Instalações sanitárias com boas condições de higiene e salubridade e verificados com regularidade e com instalações adequadas do ponto de vista de género: i. Até 10 lugares, pelo menos um sanitário, com quatro casas de banho, e um bloco de duches, com dois chuveiros; ii. De 10 a 25 lugares, pelo menos um sanitário, com oito casas de banho e um bloco de duches, com seis chuveiros; iii. De 25 a 50 lugares, pelo menos dois sanitários, com 10 casas de banho cada e dois blocos de duches, com cinco chuveiros cada; iv. De 50 a 75 lugares, pelo menos dois sanitários, com 15 casas de banho cada e dois blocos de duches, com 10 chuveiros cada; v. De 75 a 125 lugares, pelo menos quatro sanitários, com 15 casas de banho cada e quatro blocos de duches com 12 chuveiros cada; vi. Mais de 125 lugares, pelo menos seis sanitários, com 15 casas de banho cada e seis blocos de duches, com 15 chuveiros cada; b) Instalações para cozinha, e zona de restauração rápida ou restaurante; c) Mesas de piquenique com bancos ou equivalente em número razoável; d) Abrigo contra a chuva e o sol perto da área de estacionamento; e) Existência de loja em local próximo com variedade de alimentos, bebidas, etc.; 3. Concretização de medidas de promoção da segurança, informação e comunicações: a) Com vista a garantir o repouso em condições de tranquilidade e segurança, exista uma separação contínua dos parques reservados a descanso da área circundante, com vedações ou barreiras equivalentes e com o seu acesso controlado. b) Todas as zonas de circulação dos veículos e peões estejam permanentemente iluminadas; c) Os parques sejam dotados de vigilância do local através de rondas ou sistema de vigilância de CCTV capaz de cobrir toda a vedação e assegurar o registo claro de todas as atividades junto à vedação (função de gravação); d) Afixação em locais visíveis dos números de telefone dos serviços de emergência e para as forças de segurança. e) Acesso a Internet sem fios e salvaguarda da cobertura das redes de telecomunicações móveis.