II SÉRIE-A — NÚMERO 83 30 nesse sentido, e apesar do próprio Governo reconhecer essa necessidade, ainda nada foi feito. Os cuidadores informais continuam sem apoios do Estado e, prova disso, são as diversas Petições que também têm chegado à Assembleia da República. São os cuidadores informais, familiares e amigos, os primeiros responsáveis pela saúde das pessoas dependentes, constituindo verdadeiros parceiros dos serviços de saúde e prestando uma fatia de cuidados que pode ascender a 80% daquilo que o doente carece. É hoje consensual que o apoio aos cuidadores deve constituir uma prioridade nas políticas públicas de saúde. A maioria das famílias prefere cuidar dos seus doentes em casa, se lhe derem condições e o devido apoio, clínico e social. Estes cuidadores — familiares/vizinhos/amigos — prestam cuidados não remunerados, que podem implicar muitas horas do dia e que têm um valor social inquestionável. Em muitos casos, podem surgir situações de sobrecarga do cuidador (burnout), com evidente compromisso da saúde dos mesmos, e dificuldades na esfera económica, social e emocional. São situações bem estudadas em cuidadores de pessoas com demência, com esclerose lateral amiotrófica e nos pais de crianças com deficiência ou doença crónica. É desejável desenvolver estratégias que, cada vez mais, permitam a manutenção da pessoa doente no seu domicílio e que, simultaneamente, promovam o apoio aos seus cuidadores informais, sem que estes ponham a sua saúde em causa. O perfil de cuidadores remete mais frequentemente para mulheres de meia-idade, esposas ou filhas, elas próprias com responsabilidades sociais acrescidas e muitas vezes também com problemas de saúde. Os cuidadores do género masculino têm vindo a aumentar mas continuam a ser uma minoria. As maiores dificuldades sentidas pelos cuidadores prendem-se com o desconhecimento dos apoios disponíveis, com dificuldade na obtenção de apoios sociais e clínicos no domicílio, com a evolução da doença e a dificuldade em lidar com a natureza crescente da dependência. É hoje claro que estes cuidadores devem ter acesso fácil a informação sobre a doença dos seus familiares, beneficiar de programas formativos de apoio estruturados e, assim, promove-se a melhoria dos cuidados ao doente, reduzem-se internamentos indevidos e reduz-se o desgaste dos cuidadores. Importa destacar que qualquer programa de apoio a cuidadores, para validar as suas intervenções e prevenir a exaustão, para ser eficaz, não pode passar apenas pela transmissão de conhecimentos mas tem obrigatoriamente que conter um componente de treino de habilidades. É ainda consensual que estes cuidadores informais beneficiam da possibilidade de, caso o desejem, em grupos de entreajuda com supervisão de profissionais, partilhar experiências e expressar sentimentos. Existem já vários programas de voluntariado que visam o apoio domiciliário a doentes e seus cuidadores, e o que se preconiza é uma estreita articulação com os programas de intervenção das estruturas de saúde e sociais que prestam apoio comunitário. O Grupo Parlamentar do CDS-PP entende que, nesta matéria, não nos podemos conformar e que é imprescindível continuar a insistir com o Governo para que, de uma vez por todas, cumpra com a sua função de proteger os mais vulneráveis e, simultaneamente, faça uma gestão eficaz dos dinheiros e serviços públicos. Nesse sentido, entendemos ser totalmente pertinente voltar a recomendar ao Governo a criação e implementação do Estatuto do Cuidador Informal, mas entendemos ser urgente retomar, também, uma matéria que, pelo menos, desde 2010 temos vindo a defender e relativamente à qual também pouco ou nada foi feito — intervenção nas demências e na doença de Alzheimer. Uma abordagem integrada às demências e à doença de Alzheimer passa, necessariamente também, pela criação do Estatuto do Cuidador Informal. Apesar deste Estatuto ter, evidentemente, uma abrangência mais alargada, pois destina-se aos cuidadores de todas as pessoas — crianças, adultos ou idosos — com dependência, ele não se desliga, de forma alguma, dos cuidadores das pessoas com demência. Assim, e como o Governo insiste em não dar resposta às diversas solicitações da sociedade civil, dos profissionais, nem, tão pouco, da Assembleia da República, no que a este Estatuto diz respeito; e como o Governo insiste em não dar a devida prioridade às demências e à doença de Alzheimer, o Grupo Parlamentar do CDS-PP entende fazer todo o sentido apresentar esta iniciativa legislativa. Pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: