21 DE MARÇO DE 1998935regulamentar, entregar na Polícia de Segurança Pública as armas que tiver na sua posse ou fazer prova da respectiva venda ou cedência.Art. 2." A presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de São Bento, 5 de Março de 1998. —Os Deputados: Artur Torres Pereira (PSD) —Jorge Ferreira (CDS-PP) — Maria Odete Santos (PCP) —António José Dias (PS).PROJECTO DE LEI N.o 509/VII SISTEMA ELEITORAL PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAExposição de motivosA reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República é um objectivo político firme da actual direcção política do PSD.A linha de força essencial da presente proposta é a aproximação entre eleitos e eleitores, e correspondente reforço da directa responsabilização dos Deputados, preconizando-se para tal a instituição de um sistema de duplo voto — um nacional, para escolher a força política à qual se quer entregar o Governo do País, outro local, para o eleitor escolher o seu Deputado, o representante dos desejos, dos clamores e das inquietudes locais.Por outro lado e por igual ordem de razões, de há muito que o PSD preconiza a diminuição do número de Deputados.Ambos estes desideratos foram, com sucesso, perseguidos alcançados pelo PSD na revisão constitucional de 1997.No novo texto da lei fundamental o sistema continua obrigado ao respeito pelo princípio constitucional da representação proporcional, o que determina a necessidade técnica intransponível da prevalência do resultado obtido no voto nacional, dada a circunstância de o voto local se traduzir num apuramento em sistema maioritário — é eleito apenas o candidato mais votado em cada círculo uninominal.Ou seja, se a soma dos Deputados eleitos localmente for inferior à proporção obtida no voto nacional, serão atribuídos tantos mandatos da lista nacional,quantos os necessários para que essa proporção seja respeitada no número final de Deputados.Este sistema, que comporta o modelo de apuramento maioritário no nível local, o modelo de apuramento pela média mais alta de Hondt no nível nacional e ainda a adição dos mandatos necessários para respeitar a proporcionalidade global,, resulta bem melhor do que o actualmente em vigor no que concerne a uma efectiva proporcionalidade da representação, qualquer que seja o número de Deputados.Feito este relance sumário sobre o sistema preconizado, importa referir os aspectos essenciais em que o mesmo se concretiza:Redução do número de Deputados para 184;Criação de círculos uninominais de eleição no território do continente;Criação de três círculos das comunidades portuguesas, um agrupando todo o espaço lusófono,outro agrupando os países europeus e um terceiro para o resto do mundo, todos de natureza plurinominal;Criação de um. círculo nacional abarcando em conjunto todos os cidadãos eleitores recenseados, plurinominal e que complementa os restantes círculos para assegurar uma efectiva proporcionalidade da representação;Manutenção dos círculos da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira, como círculos plurinominais, assegurando-lhes a atribuição de um número ímpar de mandatos de modo a proporcionar uma definição maioritária das opções políticas específicas das autonomias.Quanto aos círculos uninominais, a sua implantação obedece aos seguintes critérios:A sua delimitação geográfica deve respeitar a unidade dos concelhos a abranger e não pode agregar concelhos de distritos diferentes nem separar freguesias do mesmo concelho para agregá-las a outro, ou outros concelhos;A inevitável flutuação do número exacto de eleitores dentro de cada círculo uninominal terá de conter--se no intervalo de mais .um terço ou menos um terço relativo a um número médio apurado distritalmente (é, apesar de tudo, uma variação importante, mas que se torna imperiosa para a salvaguarda do integral respeito pelo princípio da unidade municipal atrás referido);A ocorrência de vagatura, por morte ou renúncia, de um mandato de Deputado eleito por círculo uninominal dá lugar à realização de eleições intercalares nesse círculo.No que concerne ao círculo nacional, é de realçar que para ele concorre o voto nacional de todos os eleitores, quer os residentes no território nacional quer os residentes fora dele. O princípio do duplo voto tem de ser igual, sem excepção, para todos os cidadãos eleitores.Não pode haver eleitores de 1,3 e eleitores de 2.°Outro aspecto de relevo prende-se com a distribuição de mandatos por distritos, que passa a ser feita na proporção directa do número de eleitores recenseados em cada um e não pelo método de Hondt como actualmente, alteração que introduz maior justiça no sistema e reduz os efeitos perversos que o método em vigor-potencia em resultado da crescente desertificação humana em algumas zonas do País.De referir ainda que, embora os princípios legais a que obedece a delimitação geográfica dos círculos uninominais fiquem estabelecidos no presente articulado, a elaboração concreta dos mapas vai naturalmente ter de aguardar pela actualização do. recenseamento que se encontra em curso, razão pela qual só num segundo momento será elaborado o anexo previsto no presente projecto.Do mesmo modo, uma vez que seja feito e concluído o necessário debate político sobre esta importante reforma do sistema eleitoral, tornar-se-á inevitável proceder aos adequados ajustamentos na Lei n.° 14/79, de 16 de Maio — Lei Eleitoral para a Assembleia da República—, nomeadamente sobre a matéria de organização do processo eleitoral.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados,