28 DE MAIO DE 1982	1855ARTIGO 148.o(Competência)Compete ao Conselho ...:a) Pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das assembleias das regiões autónomas: b) Pronunciar-se sobre a demissão do Governo, no caso previsto no n.° 2 do artigo 198.°:c) Pronunciar-se sobre a nomeação e a exoneração dos ministros da Republica para as regiões autónomas:d) Pronunciar-se sobre a declaração da guerra e feitura da paz:e) Pronunciar-se sobre os actos do Presidente da República interino referidos no artigo 142.°:f) Pronunciar-se nos demais casos previstos na Constituição e. em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar.ARTIGO 149.°(Publicação dos pareceres)1 - Os pareceres do Conselho... previstos nas alíneas a), b), d) e e) do artigo 148.° são publicados no Diário da República.2 - A publicação dos pareceres previstos nas alíneas a) e b) do artigo 148.° antecede a prática dos actos do Presidente da República a que se referem.TÍTULO IIIAssembleia da RepúblicaCAPÍTULO IEstatuto e eleiçãoARTIGO 156.o(Início e termo do mandato)1 - O mandato dos deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.2 - (Actual artigo 156.°)ARTIGO 157.°(Incompatibilidades)1 - (Actual n.° 2.)2 - A lei determina as demais incompatibilidades.ARTIGO 158.°(Exercício da função de deputado)1 - São garantidas aos deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores.2 - .........................................ARTIGO 159.°(Poderes dos deputados)1 - Constituem poderes dos deputados, além dos que forem consignados no Regimento:a) Apresentar projectos de revisão da Constituição:b) [A actual alínea a)];c) [A actual alínea b)];d) Requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;e) Requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.ARTIGO 160.°(Imunidades)1 - ...........................2 - ...........................3 - Movido procedimento criminal contra algum deputado e indiciado este definitivamente por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.CAPÍTULO ICompetênciaARTIGO 164.°(Competência política e legislativa)Compete à Assembleia da República:Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo:a) ...........................b) ...........................c) ...........................d) ...........................e) ...........................f) Conceder amnistias e perdões genéricos:g) ........................... h) Autorizar o Governo a contrair e a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito que não sejam de dívida flutuante, definindo as respectivas condições gerais, e estabelecer o limite máximo dos avales a conceder em cada ano pelo Governo;i) Aprovar os tratados que versem matéria da sua competência legislativa reservada, os tratados de participação de Portugal em organizações internacionais, os tratados de amizade, de paz. de defesa, de rectificação de fronteiras, os respeitantes a assuntos militares e ainda quaisquer outros que o Governo entenda submeter-lhe:j) Autorizar e confirmar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;l) Autorizar o Presidente da República a declarar a guerra e a fazer a paz:m) [Actual alínea l).]