23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(147)Higiene e Segurança do Trabalho, onde os parceiros sociais estão envolvidos, que preparasse um projecto de p!ano de actividades, para o próximo ano, que tivesse em conta um lançamento mais determinante e uma intervenção mais activa neste domínio. A minha preocupação foi de que, perante um plano mais ambicioso, se pudessem ter os meios suficientes para encetar uma acção que eu queria mais vigorosa neste domínio. São estas duas razões que levaram a que estes serviços fossem dotados acima da média dos outros serviços do Ministério.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Carvinho (PS): — Há um problema que o Sr. Ministro agora evocou, que é o da dotação concorrencial. Acho que este problema do nome é, de algum modo, importante, porque não é impunemente que se inscreve no Orçamento e que se dão notas explicativas desta noção de concorrencial. Acho que isto não tem razão de ser, porque não está aqui nenhuma noção de concorrência, já como antigamente não estava. Está uma noção de escolha, por mérito, segundo critério apreciado pelo Governo, critério próprio, arbitrário, não está nenhuma noção de concorrência, isto é, de facto, uma obediência a uma falsa moda — concorrencial é bonito, logo, ficamos todos de «cócoras», perdoem-me a expressão. Até, inclusivamente, se quisermos entrar pelo concorrencial, temos de ver isto: a lei do enquadramento proíbe, expressamente, que se estabeleça concorrência de verbas, no sentido em causa, entre capítulos, por parte do Governo, reservando essa noção de concorrência exclusivamente para a Assembleia. Se tudo incidir sobre o capítulo 50, é outra coisa, mas eu vejo no Orçamento...Vozes.Isso é uma precisão. No articulado diz-se «metade no capítulo 50, metade [...]» está a ver, um articulado tem três posicionamentos da dotação concorrencial, quando a lei do enquadramento — mesmo no sentido que o Governo quer, mesmo que eu admita que é esse o sentido da concorrência, se é esse o sentido — no seu articulado expressamente proíbe que o Governo faça a tal concorrência entre capítulos.O Sr. Mhüsüro âa Emprego e da Segurança So-ciai: — Só para terminar, Sr. Deputado, isso é uma discussão de carácter técnico e o meu colega das Finanças, que é o proponente, com certeza estará em condições de a poder abordar. Apenas dei uma perspectiva, aproveitei a intervenção da Sr." Deputada Helena Torres Marques no sentido de dar testemunho da minha experiência em relação a este tipo de matéria e de que, na prática, no que concerne ao PIDDAC, há um conjunto de projectos que, normalmente, apesar da boa vontade dos serviços, não atinge um grau de execução de 100%. O Sr. Deputado João Cravinho põe agora problemas de natureza formal e não queria debruçar-me sobre eles porque não é da minha própria esfera de actividades, tem a ver com a lei de enquadramento do Orçamento, é da reponsabilidade própria do Ministério das Finanças. Com certeza que o meu colega das Finanças estará em condições de dar esse tipo de elementos. Dei a minha perspectiva porque,apanhando a designação e o conceito de concorrencial que pressenti na pergunta da Sr.8 Deputada Helena Torres Marques — em que medida é que o meu Ministério iria ser afectado por esta competição sobre taxas, que são mais ou menos elevadas da parte do PIDDAC —, antecipei-me a dizer que, da parte do meu Ministério, estou relativamente tranquilo e não se infira daqui mais do que isso.O Sr. Presidente: — Gostaria de perguntar se há mais alguma questão a pôr ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.Não sendo esse o caso, quero agradecer ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social a vossa colaboração nos nossos trabalhos e comunicar à Comissão que, a seguir, com um atraso de alguns minutos, iremos entrar no capítulo relativo ao comércio e ao turismo.Srs. Deputados, será natural que necessitem de uma certa pausa, mas temos um problema, que é o do atraso no horário. De resto, o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, a quem saúdo e apresento os meus cumprimentos em nome da Comissão, já está entre nós e não poderá continuar depois de uma determinada hora. Portanto, vamos ter de aproveitar e gerir bem o nosso tempo, para nos permitir aproveitar a sua presença aqui o máximo possível, e depois teremos um intervalo. A minha ideia é a de que os trabalhos vão até às 2 horas, no máximo dos máximos, mas seria desejável que pudessem terminar um pouco mais cedo. O Sr. Ministro não poderá estar além desse prazo.Já pedi ao Sr. Ministro da Administração Interna o favor de adiar a sua intervenção para as 16 horas, o que nos permitirá ter algum intervalo para almoço. Reitero as minhas boas-vindas e agradecimentos pela sua presença aqui, e queria perguntar-lhe se V. Ex.8 deseja fazer alguma intervenção inicial ou se passamos já à fase das perguntas, pois, como V. Ex.' já teve ocasião de intervir na Comissão especializada, passaríamos a solicitar aos Srs. Deputados as questões que quisessem formular.Tem a palavra a Sr.8 Deputada Helena Roseta.A Sr.8 Helena Roseta (Indep.): — A pergunta que eu queria fazer ao Sr. Ministro, eventualmente, abrange também o Ministério do Planeamento e da Administração do Território, mas pode ser que o Sr. Ministro me possa esclarecer, relativamente ao problema do saneamento da Costa do Estoril. Como o Sr. Ministro sabe muito bem, pois esteve envolvido directamente no processo, a concessão de jogo no Casino Estoril foi atribuída na sequência de um concurso segundo o qual a entidade que ganhasse o concurso era obrigada a pagar cauções, segundo determinado calendário, para efeitos da obtenção de exploração do jogo. Tenho conhecimento de que a calendarização deste pagamento de cauções foi adiada, por decisão do governo anterior àquele em que V. Ex.8 está como Ministro do Comércio e Turismo, mas por responsabilidade do Secretário de Estado, que é o mesmo deste governo. Na altura, a justificação apresentada pelo Governo para esse adiamento — que envolveu, tanto quanto tenho presente, uma verba da ordem dos 3 milhões de contos, da qual parte foi adiado o pagamento durante um ano e outra parte durante três anos — foi o facto de não ser necessário, para o decurso das obras de sanea-