3374 I SÉRIE - NUMERO 70rações - essa a razão da proposta que fizemos e para a qual sugeríamos, uma modificação que me permitia formular verbalmente, se me fosse consentido: onde se diz, na alínea a): «sobre a respectiva rejeição», deve intercalar-se: «ou modificação».Quanto à alínea b), temos um pequeno reparo a fazer: falasse nela em «exercer iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei ou de alteração à Assembleia da República». Nós votaremos favoravelmente esta alínea, mas com o significado de que esta alteração se refere às próprias leis propostas e não a outras leis que não sejam da iniciativa da Assembleia Regional, porque, para isso, obviamente, a Assembleia não itera competência.Relativamente à alínea h), tínhamos sugerido uma alteração no sentido de a restringir a empréstimos internos. Simplesmente, no n.o 3 do antigo 87.o prevê-se uma norma que ressalva a tramitação dos processos internos dos empréstimos externos, razão por que: retiramos a proposta de, correcção que fizemos.Quanto ao n.o 2 ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo mas, só para esclarecimento da Mesa, podia dizer-me se V. Ex.a retira toda a proposta relativa ao n.o l, isto é, as alíneas a) e h)?O Orador: - Não, Sr. Presidente. Mantemos a alínea a) e retiramos a alínea h) pela razão simples de que no artigo 87.o, n.o 3, se prevê uma ressalva que dá 'satisfação ao nosso reparo.O Sr. Presidente:- Perfeitamente. Fica, portanto, retirada a proposta de modificação da alínea h).O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.Quanto à alínea a) do n.o 2 do artigo 26.o, que diz que «leis gerais da República «serão» aquelas cuja razão de ser envolva a sua aplicação, sem reservas, a todo o território nacional», nós não pomos grande força na nossa objecção, não se justifica sequer que votemos contra a proposta que vem dos Açores, mas entendemos que leis gerais da República não são aquelas cuja ratio legis envolva a sua aplicação a todo o território, mas leis que, em decorrência do próprio texto da lei, se apliquem a todo o território nacional.Quanto à alínea b), que considera «matérias não reservadas à competência própria dos Órgãos de Soberania as que não estejam atribuídas à competência exclusiva de cada um deles, bem como as que lhes não sejam especialmente atribuídas pela Constituição», parece que assim se traduz competência própria por competência exclusiva e especial, dois conceitos que não enriquecem, na verdade, a simplicidade; do texto constitucional, mas que penso que poderão entender-se como uma explicitação do que diz a Constituição que, aliás, não pode ser revogada por este dispositivo.Sendo assim, gostaríamos que ele fosse aperfeiçoado tecnicamente, embora não vejamos, razão para que deixe de ser votado favoravelmente por nós com a actual formulação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, teria achado melhor que tivéssemos feito a apreciação alínea por alínea. Em todo o caso uma vez que foram apresentadas, por parte do Partido Socialista, duas propostas de alteração, vou seguir o mesmo método, até para facilitar a discussão, uma vez iniciada como foi.Em relação à alínea a) do n.o l do antigo 26.o, nós somos da mesma opinião. Na realidade, uma vez existente um, Estatuto definitivo não compete à Região propor nenhum projecto de Estatuto, mas sim, quando muito, propor projectos de alteração que podem ser de substituição global do Estatuto, é óbvio, mas nunca um projecto de Estatuto: havendo o Estatuto, só há, depois, propostas de alteração ao mesmo.Em relação à alínea (c), nós tínhamos uma proposta de substituição que era articulada cora o artigo que lá atrás, no tal capítulo especial sobre as atribuições da Região, o artigo 9-A, tínhamos previsto. Mas, uma vez que esse artigo não foi aprovado, esta nossa proposta de substituição deixa de ter sentido e, portanto, retiramo-la.Em relação à alínea b) já afirmámos, aquando da discussão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira, que somos de opinião, embora admitamos que possa ser discutida, que a Região Autónoma só tem iniciativa legislativa em matérias de interesse para a Região e não iniciativa legislativa genérica, isto é, não é concebível, em termos constitucionais, por exemplo, que a Região Autónoma dos Açores proponha a criação do Parque Nacional de Mogadouro ou da Serra de Montejunto, ou qualquer coisa no género, e, por outro lado, temos por certo que as assembleias regionais, as regiões autónomas, não têm poder de iniciativa legislativa secundária ou derivada, isto é, não têm poderes para fazer propostas de alienação às iniciativas legislativas pendentes da Assembleia da República, muito menos se, entre essas, abrangermos as que não são da própria iniciativa legislativa da Região Autónoma dos Açores.É, pois, uma desnecessária inconstitucionalidade que aqui se introduz na alínea b), que de modo algum era exigível e que nenhuma utilidade traz, até porque, sendo matérias de interesse para a Região, esta é sempre consultada e, portanto, poderia sugerir sempre essas alterações sem necessidade de lhe ser conferido um poder de que, constitucionalmente, não pode beneficiar.Em relação à alínea g), temo-la como um dos lapsos, provavelmente mais por desatenção, da Assembleia Regional. O que ela preceitua, pura e simplesmente, não se pode admitir em termos de solução justa para o regime financeiro da Região. É que, ao fim e ao cabo, copiou-se nela, acriticamente, o regime de aprovação da lei orçamental pela Assembleia da República, esquecendo-se que, no caso da República, o Orçamento não é aprovado pela Assembleia mas pelo Governo, no desenvolvimento de uma lei de bases aprovada pela Assembleia da República.Ora, nas regiões autónomas isso não acontece assim. O seu regime é um regime de governo parlamentar, o orçamento é, tipicamente, aprovado como tal pela