15 DE MARÇO DE 2019 5 na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. Estas três iniciativas são subscritas por quinze Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeitam ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o. Estes projetos de lei respeitam, igualmente, o disposto na denominada Lei Formulário [Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, na sua atual redação, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas]. No cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário1, os títulos das presentes iniciativas legislativas traduzem sinteticamente o seu objeto, pese embora, em caso de aprovação, possam vir a ser objeto de aperfeiçoamento, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final, tendo-se em consideração as alterações sugeridas na nota técnica, em anexo, que se considera parte integrante deste parecer. Sugere-se, igualmente, que em caso de aprovação destas três iniciativas seja produzido um único texto final, em sede de Comissão, que reúna as alterações propostas. Nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, caso estes projetos de lei sejam aprovados e promulgados revestirão a forma de lei, pelo que devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Cumprindo os requisitos formais definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento da Assembleia da República, os projetos de lei em questão encontram-se redigidos sob a forma de um articulado, composto por artigos, números e alíneas, tendo uma designação que traduz sinteticamente e de forma suficiente o seu objeto principal, sendo ainda precedidos de uma breve exposição de motivos que subjazem à sua aprovação. 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes das três iniciativas em apreço, remete-se para a Nota Técnica, em anexo, a qual é parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasConsultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, se encontra em apreciação, na Comissão de Trabalho e Segurança Social, sobre matéria, de algum modo, conexa as seguinte iniciativas legislativas:  Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a (BE) – Repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, a qual foi igualmente agendada para a sessão plenária de 15 de março de 2019;  Projeto de Lei n.o 1138/XIII/4.a (BE) – Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.