1998-(34)II SÉRIE — NÚMERO 106O Sr. Presidente: — O n.° 3 é igual ao actual n.° 2 do artigo 181.° Não o mencionei porque estava adquirido. Sr. Deputado Nunes de Almeida, faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Peço desculpa de voltar atrás, mas chamava a atenção do deputado Vital Moreira para a substituição de um ministro por um secretário de Estado é uma figura constitucional, pois está regulada na Constituição. A representação de um ministro por um secretário de Estado não se sabe o que é.Entendo, ao contrário do deputado Vital Moreira, que era preferível dizer-se «substituídos».O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, quer responder?O Sr. Vital Moreira (PCP): — Estou convencido.O Sr. Presidente: — Então, «... coadjuvados ou substituídos ...».Artigo 181.° — O n.° é igual. N.° 2 — «A composição das comissões e a repartição das respectivas presidências deve corresponder à representatividade dos partidos na Assembleia da República.»Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Penso que deve continuar a pugnar-se por um funcionamento da Assembleia da República na base de acordos. Mas, para isso, é necessário que eles sejam voluntários e tenham algum valor. Ser a Constituição a impô-los. retira, desde logo, um contributo da maioria para criar um bom clima de relações com a oposição.Se a maioria, podendo ter outra atitude, se dispõe a repartir comissões com a oposição, isso provoca logo um estado de espírito de boa vontade com oposição, que tem existido, para que a Assembleia da República funcione nos melhores termos.Pôr na Constituição que isto terá que ser necessariamente assim, penso ser negativo. Ocasiões poderão surgir, até em que isto náo possa ser assim — suponhamos que a oposição adopta atitudes de sabotagem. A maioria, nesses casos, fica completamente desarmada.Sem prejuízo de o meu partido continuar a defender que é assim que deve ser, penso que não deve ficar na Constituição.O Sr. Presidente: — E um recuo assinalável, com o qual já contávamos. No fundo é a consagração de uma regra de representatividade democrática mais que salutar. Não é favor!Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Devo dizer que não teria dúvidas nenhumas em matéria substancial a que isto ficasse consagrado. Penso, porém, que estas questões, como disse o Dr. Amândio de Azevedo, têm muito mais força quando derivam de uma praxe parlamentar voluntariamente assumida por todos do que quando derivam de uma imposição constitucional.Aliás, se começarmos a descer na Constituição a estes pormenores, tenho sérias dúvidas se não estaremos a dar-lhe, em certas matérias, um carácter regulamentar tal que para o Regimento da Assembleia da República fique pouquíssimo.Penso que não se trata de uma posição de recuo. Aliás, se a considerassem uma questão muito essencial, pelaminha parte náo haveria obstáculo à sua inclusão. Mas, é, no fundo, estarmos a duvidar que, sem a injunção de um comando imperativo somos capazes de o fazer!Temo-lo sido sempre, desde que as instituições parlamentares foram restabelecidas em Portugal. Mesmo quando houve uma maioria homogénea na Assembleia, esta praxe não foi alterada. Penso que se amanhã esta maioria for substituída por outra, o mesmo se passará.Aqui poderia até ser a maioria que teria interesse em se defender de outra maioria, porque ela própria tem sugerido a praxe! Mas, penso que nestas questões haja um certo número de regras parlamentares que náo derivam da imposição de qualquer texto, mas da assunção por todos de certo número de princípios que regem as nossas relações dentro desta casa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Creio que devemos ver que há dois aspectos a considerar nesta norma: primeiro, o princípio da composição das comissões pela sua representatividade — creio que ninguém o põe em causa — e segundo, a repartição das respectivas presidências.Quanto a esta matéria, o problema reside em que se isto não ficar assim, possa ser posto em causa. Aliás, já houve uma intervenção aqui exactamente nesse sentido — que isto não deve aqui ficar para ser mantido como objecto de contenda política.O que me espanta é que um porta-voz de um partido minoritário se faça publicamente tão inocente que afaste este problema.Creio que ela deve ser assumida como questão essencial e substancial pelos partidos de oposição e pelos partidos minoritários e, pela nossa parte, assim o fazemos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares, faz favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Sinto uma certa dificuldade nesta matéria. É evidente que estou de acordo que a repartição das presidências e a composição das comissões deve corresponder à representatividade dos partidos.Em todo o caso, penso que esta norma náo tem paralelo em direito comparado. De facto, atinge um plano que me parece puramente regulamentar e não constitucional.Como imposição constitucional não faz muito sentido. Não percebo como uma maioria perca os seus privilégios. Temos até o exemplo francês em que a maioria nomeia todos os presidentes das comissões.Em Portugal temos tido uma praxe contrária. Porém, essa praxe, de fair-play, que tem sido permanentemente respeitada, não pode ser constitucionalizada, porque nos fica mal.Penso que, inclusivamente, carece de fundamento para ser uma norma constitucional.O Sr. Presidente: — Umas vezes argumenta-se nesse sentido, outras em sentido contrário. Depende das conveniências.De qualquer modo, não podemos forçar a sua consagração. Mas podemos propor, e defenderemos que se proponha, deixando de ser um mero favor ou cortesia e passe a ser um direito.Em relação ao n.°4, também há uma reserva do PSD respeitante à constituição de comissões de inquérito por'/,.Sr. Deputado Vital Moreira, faz favor.