39 | II Série A - Número: 120 | 13 de Fevereiro de 2012no que respeita à adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio, com a finalidade desta Comissão se pronunciar sobre a matéria constante na referida proposta.Procedimento adotado: A supra referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Fernando Serrasqueiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Parte II — ConsiderandosOs membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Federação da Rússia encontram-se na fase final das negociações de um acordo sobre as condições de adesão da Federação da Rússia a esta organização.  As negociações tiveram início em 1993, quando a Federação da Rússia solicitou a sua adesão à OMC, nesse ano.  A Comissão, em nome da União, negociou uma série abrangente de compromissos em matéria de abertura de mercado e de outros compromissos regulamentares por parte da Federação da Rússia, que satisfazem os pedidos e os objetivos da União, e que são coerentes com o nível de desenvolvimento da Federação da Rússia, compromissos que ficaram consagrados no Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à OMC.Das condições de adesão da Federação da Rússia à OMC fazem parte matérias relativas a direitos aduaneiros, direitos de exportação e serviços.Na fase final do processo de adesão os membros da OMC procuraram garantir a conformidade de base da legislação, da regulamentação e dos procedimentos administrativos e instituições da Federação da Rússia e da União Aduaneira (UA) entre a Federação da Rússia, a República do Cazaquistão e a República da Bielorrússia, sempre que a Rússia transferiu as suas competências regulamentares nacionais para a UA, com as regras e os acordos da OMC, definindo os compromissos correspondentes no Protocolo de adesão e no relatório do grupo de trabalho.  Destes assumem especial interesse para a União Europeia os compromissos relativos a direitos comerciais, políticas de fixação de preços, taxas e procedimentos aduaneiros, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias e os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.A Comissão entende que a adesão da Federação da Rússia à OMC contribuirá de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e para o desenvolvimento sustentável naquele país.  Com estes pressupostos a Comissão entende estarem reunidas a condições necessárias para aprovar o Protocolo de Adesão da Federação da Rússia à Organização Mundial do Comércio.Base jurídica: No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invocam-se os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade: Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados — Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados — Membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União.