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161 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007SIGLAS E ACRÓNIMOS CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional CSP Cuidados de Saúde Primários CVN Corpo de Vigilantes da Natureza  DGOTDU Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano  ENDS Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável  ETAR Estação de Tratamento de Águas Residuais GEE Gases de Efeito de Estufa IC Itinerário Complementar ICN Instituto da Conservação da Natureza IGT Instrumento de Gestão Territorial IP Itinerário Principal LBOTDU Lei de Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo MAI Ministério da Administração Interna MAOTDR Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional MCTES Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior MDN Ministério da Defesa Nacional ME Ministério da Economia MEI Ministério da Economia e da Inovação MFAP Ministério das Finanças e da Administração Pública MJ Ministério da Justiça MOPTC Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações MP / IDP Ministro da Presidência / Instituto do Desporto de Portugal MS Ministério da Saúde MTSS Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais para Fins Estatísticos OEBT Opções Estratégicas de Base Territorial  PDES Plano de Desenvolvimento Sustentável da Madeira PDM Plano Director Municipal PEAASAR Plano Estratégico de Abastecimento de Água e de Saneamento de Águas Residuais PEN Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural PEOT Plano Especial de Ordenamento do Território PERSU Planos Estratégicos Sectoriais dos Resíduos Sólidos Urbanos PGF Plano de Gestão Florestal  PIER Projectos de Intervenção em Espaço Rural PIOT Plano Intermunicipal de Ordenamento do Território PMIF Plano Municipal de Intervenção na Floresta  PMOT Plano Municipal de Ordenamento do Território PNAC Plano Nacional para as Alterações Climáticas PNACE Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego PNDFI Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios  PNPOT Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território POBHL Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Lagoas  PRN Plano Rodoviário Nacional PRODESA Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores PROF Plano Regional de Ordenamento Florestal  PROT Plano Regional de Ordenamento do Território PROTA Plano Regional de Ordenamento do Território dos Açores PROTRAM Plano Regional de Ordenamento do Território da Região Autónoma da Madeira
162 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional RAN Reserva Agrícola Nacional REN Reserva Ecológica Nacional RJIGT Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial SCTN Sistema Científico e Tecnológico Nacional SEJD Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto SEPNA Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente da Guarda Nacional Republicana SNIG Sistema Nacional de Informação Geográfica  SNIRF Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Florestais  SNIT Sistema Nacional de Informação Territorial SNS Serviço Nacional de Saúde TIC Tecnologias de Informação e Comunicação ZEE Zona Económica Exclusiva ZIF Zona de Intervenção Florestal
163 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20070. INTRODUÇÃO 1. O Programa de Acção do PNPOT visa concretizar a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, conforme disposto nos artigos 26o a 29o do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e está organizado em 3 capítulos.2. Para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as propostas de concretização da estratégia de desenvolvimento e coesão territorial são coerentes com o disposto nos respectivos Planos de Desenvolvimento Regionais (PRODESA e PDES).3. O capítulo 1 – Orientações Gerais – retoma, de forma direccionada para a acção, a visão, as opções estratégicas e o modelo territorial apresentados no capítulo 4 do Relatório - Portugal 2025: Estratégia e Modelo Territorial – , o qual surge na sequência de três capítulos anteriores, respectivamente, de enquadramento do país no contexto ibérico, europeu, atlântico e mundial (capítulo 1), de caracterização das condicionantes, problemas, tendências e cenários de desenvolvimento territorial de Portugal (capítulo 2) e de diagnóstico estratégico das várias regiões (capítulo 3).4. No capítulo 2 – Programa das Políticas – apresenta-se e fundamenta-se o conjunto articulado de objectivos estratégicos, objectivos específicos e medidas que  especificam, respectivamente, o rumo traçado no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) para o Portugal 2025, as principais linhas de intervenção a desenvolver com essa finalidade e, ainda, as acções prioritárias que permitirão concretizar o rumo e as linhas de intervenção propostas. Este capítulo contém, assim, um quadro integrado de compromissos do conjunto das políticas com incidência territorial na prossecução da estratégia e dos objectivos do PNPOT, cujas estrutura e tradução em termos de responsabilidades de acção governativa são analisadas na sua parte final.5. O capítulo 3 – Directrizes para os Instrumentos de Gestão Territorial – especifica o modo como os diversos instrumentos de gestão territorial deverão contribuir para concretizar a estratégia e o programa de acção estabelecidos no PNPOT, começando por enquadrar globalmente a sua relação com os outros Instrumentos de Gestão Territorial e apresentando, depois, orientações específicas para cada um dos respectivos tipos.6. Nos Anexos ao Programa de Acção incluem-se três quadros de síntese da estrutura do Programa das Políticas e da sua repercussão nos Instrumentos de Gestão Territorial, que constituem importantes elementos de suporte e complemento ao conteúdo dos capítulos 2 e 3, a saber: I – Medidas Prioritárias por Tipos de Intervenção Política; II – Objectivos Específicos e Domínios de Acção Governativa; e III – Medidas Prioritárias e Instrumentos de Gestão Territorial.
164 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20071. ORIENTAÇÕES GERAIS Ambição e opções estratégicas 1. Para concretizar a estratégia de ordenamento, desenvolvimento e coesão territorial do País, o Programa de Acção fundamenta-se no diagnóstico e nas perspectivas e opções estratégicas previamente desenvolvidos no Relatório.2. Os três primeiros capítulos do Relatório enquadram o país no contexto ibérico, europeu, atlântico e mundial (capítulo 1), caracterizam as condicionantes, problemas, tendências e cenários de desenvolvimento territorial de Portugal (capítulo 2), e apresentam o diagnóstico estratégico das várias regiões e das suas principais subunidades territoriais (capítulo 3).3. O Capítulo 2 termina com uma síntese, centrada na identificação de vinte e quatro grandes problemas (vd. p. seguinte) que Portugal enfrenta no domínio do ordenamento do território e a que deverá dar resposta nos próximos 20 anos, ou seja, no horizonte temporal do PNPOT, agrupando-os em seis domínios: - Recursos naturais e gestão de riscos; - Desenvolvimento urbano e rural; - Transportes, energia e alterações climáticas; - Competitividade dos territórios; - Infra-estruturas e serviços colectivos; - Cultura cívica, planeamento e gestão territorial.4. Qualquer estratégia de desenvolvimento deve visar, ao mesmo tempo, combater com eficácia os principais problemas e identificar com rigor novas oportunidades susceptíveis de consolidar processos de desenvolvimento diferenciados, inovadores e sustentados.5. Neste sentido, o diagnóstico estratégico das várias regiões, apresentado no Capítulo 3 do Relatório, culmina numa visão prospectiva e estratégica das orientações mais pertinentes para potenciar a especificidade e as oportunidades de desenvolvimento de cada contexto regional e sub-regional e, correlativamente, para reforçar a sustentabilidade, a coesão e a competitividade do país no seu conjunto.6. Para a Região Autónoma dos Açores, as Opções de Médio Prazo (2004-2008) estabelecem as linhas de orientação da estratégia a prosseguir.  7. Para a Região Autónoma da Madeira, o Plano de Desenvolvimento Económico e Social - PDES (2007-2013) faz o diagnóstico da Região, identificando fragilidades, forças e potencialidades, e define a Estratégia e as Prioridades de Desenvolvimento. Este documento permite-nos identificar os cenários e objectivos comuns ao todo nacional no Programa de Acção e adicionar as especificidades regionais.8. O trabalho de contextualização prospectiva foi ainda completado por um exercício de cenarização, sintetizado na primeira parte do Capítulo 4, que constitui um quadro de referência da evolução demográfica e económica, delimitando o leque de indeterminação da mudança estrutural da sociedade e da economia portuguesas e contribuindo, assim, para dar credibilidade às apostas voluntaristas de natureza ou com impacte territorial defendidas para o país.
166 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20079. Tendo por base a identificação dos grandes problemas que o país enfrenta do ponto de vista do ordenamento do território, a apresentação de orientações estratégicas para as regiões e sub-regiões do continente e a definição do quadro de referência demográfico e económico que condiciona a sua evolução estrutural, foi possível propor, à luz dos princípios e objectivos mais genéricos da ENDS – Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, uma visão para o ordenamento do território nacional no horizonte 2025.10. Assim, no Capítulo 4, sugestivamente intitulado Portugal 2025, propõe-se uma visão do ordenamento e do desenvolvimento do território nacional assente numa ambição e num conjunto de opções estratégicas a incorporar quer no modelo territorial de referência quer no programa de políticas.11. As políticas de ordenamento e desenvolvimento do território deverão ter a ambição de contribuir de forma inovadora e duradoura para que Portugal seja: - Um espaço sustentável e bem ordenado; - Uma economia competitiva, integrada e aberta; - Um território equitativo em termos de desenvolvimento e bem-estar; - Uma sociedade criativa e com sentido de cidadania.12. Para que Portugal seja um espaço sustentável e bem ordenado, o modelo territorial e o programa de políticas devem dar corpo às seguintes opções estratégicas: - Preservar o quadro natural e paisagístico, em particular os recursos hídricos, a zona costeira, a floresta e os espaços de potencial agrícola; - Gerir e valorizar as áreas classificadas integrantes da Rede Fundamental de Conservação da Natureza;  - Articular o sistema de “espaços abertos” de natureza ambiental e paisagística com o sistema urbano e as redes de infra-estruturas; - Estruturar nucleações que contrariem a tendência para a urbanização contínua ao longo da faixa litoral de Portugal Continental.13. Para que Portugal seja uma economia competitiva, integrada e aberta, o modelo territorial e o programa de políticas devem dar corpo às seguintes opções estratégicas: - Reforçar a integração do território continental através de uma organização mais policêntrica do sistema urbano; - Valorizar o papel estratégico da Região Metropolitana de Lisboa, da aglomeração urbano-industrial do Noroeste, do polígono Leiria-Coimbra-Aveiro-Viseu e das regiões turísticas de valia internacional do Algarve, da Madeira e de outros pólos emergentes de desenvolvimento turístico, para a afirmação internacional de Portugal; - Desenvolver redes de conectividade internacional que conjuguem as necessidades de integração ibérica e europeia e a valorização da vertente atlântica com a consolidação de novas centralidades urbanas; - Estruturar sistemas urbanos sub-regionais de forma a constituir pólos regionais de competitividade, em particular no interior.
167 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 200714. Para que Portugal seja um território equitativo em termos de desenvolvimento e bemestar, o modelo territorial e o programa de políticas devem dar corpo às seguintes opções estratégicas: - Definir o sistema urbano como critério orientador do desenho das redes de infra-estruturas e de equipamentos colectivos, cobrindo de forma adequada o conjunto do País e estruturando os sistemas de acessibilidades e mobilidades em função de um maior equilíbrio no acesso às funções urbanas de nível superior; - Promover redes de cidades e subsistemas urbanos locais policêntricos que, numa perspectiva de complementaridade e especialização, permitam a qualificação dos serviços prestados à população e às actividades económicas; -Valorizar a diversidade dos territórios e a articulação dos centros urbanos com as áreas rurais, garantindo em todo o País o acesso ao conhecimento e aos serviços colectivos e boas condições de mobilidade e comunicação, favorecendo a liberdade de opção por diferentes espaços e modos de vida.15. Com uma natureza genérica não espacial, o desígnio da construção de uma sociedade criativa e com sentido de cidadania não se traduz em orientações explícitas para o modelo territorial, mas encontra acolhimento particular no âmbito do sexto objectivo estratégico do Programa de Políticas.Modelo territorial 16. A visão e as opções estratégicas do ordenamento e desenvolvimento do território nacional corporizam-se num modelo territorial coerente, apresentado e fundamentado no final do capítulo 4 do Relatório e que se sintetiza para o território continental no quadro e nas Figuras seguintes, que representam os três grandes pilares do modelo: sistema de prevenção e gestão de riscos; sistemas de conservação e gestão sustentável dos recursos naturais e dos espaços agro-florestais; e sistemas urbano e de acessibilidades.17. No que se reporta às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira as propostas específicas para concretização do primeiro e terceiro pilares são estabelecidas nos respectivos Planos Regionais de Ordenamento do Território.
168 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Desígnios, Opções Estratégicas e Modelo Territorial Sistemas do Modelo Territorial Desígnios e Opções Estratégicas Riscos Naturais e Agro-Forestais Urbano e de Acessibilidades Um espaço sustentável e bem ordenado  Preservar o quadro natural e paisagístico, em particular os recursos hídricos, a zona costeira, a floresta e os espaços de potencial agrícola     Gerir e valorizar as áreas classificadas integrantes da Rede Fundamental de Conservação da Natureza     Articular o sistema de “espaços abertos” de natureza ambiental e paisagística com o sistema urbano e as redes de infra-estruturas     Estruturar nucleações que contrariem a tendência para a urbanização contínua ao longo da faixa litoral de Portugal Continental    Uma economia competitiva, integrada e aberta  Reforçar a integração do território nacional através de uma organização mais policêntrica do sistema urbano     Valorizar o papel estratégico da Região Metropolitana de Lisboa, da aglomeração urbano-industrial do Noroeste, do polígono Leiria-Coimbra-Aveiro-Viseu e das regiões turísticas de valia internacional do Algarve, da Madeira e de outros pólos emergentes de desenvolvimento turístico, para a afirmação internacional de Portugal     Desenvolver redes de conectividade internacional que conjuguem as necessidades de integração ibérica e europeia com a valorização da vertente atlântica e com a consolidação de novas centralidades urbanas     Estruturar sistemas urbanos sub-regionais de forma a constituir pólos regionais de competitividade, em particular no interior    Um território equitativo em termos de desenvolvimento e bem-estar  Definir o sistema urbano como critério orientador do desenho das redes de infra-estruturas e de equipamentos colectivos, cobrindo de forma adequada o conjunto do País e estruturando os sistemas de acessibilidades e mobilidades em função de um maior equilíbrio no acesso às funções urbanas de nível superior     Promover redes de cidades e subsistemas urbanos locais policêntricos que, numa perspectiva de complementaridade e especialização, permitam a qualificação dos serviços prestados à população e às actividades económicas     Valorizar a diversidade dos territórios e a articulação dos centros urbanos com as áreas rurais, garantindo em todo o País o acesso ao conhecimento e aos serviços colectivos e boas condições de mobilidade e comunicação, favorecendo a liberdade de opção por diferentes espaços e modos de vida.  Principais incidências das Opções Estratégicas nos Sistemas do Modelo Territorial.
169 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
170 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Figura 2: Sistemas naturais e agro-florestais em Portugal Continental II SÉRIE-A — NÚMERO 37__________________________________________________________________________________________________________170Consultar Diário Original
171 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Fonte: SROTRH, 2006 Figura 3: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma dos Açores Grupo Central Grupo Oriental Sede de concelhosCursos de água principaisBacias hidrográficasÁreas Protegidas e Rede Natura 2000Áreas de especial potencial agrícolaFlorestas de ProduçãoMatosLagoaskm0510Grupo Ocidental
172 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Figura 4: Sistemas naturais e agro-florestais na Região Autónoma da MadeiraIlha da Madeira Ilhas DesertasIlhas Selvagens Ilha do Porto Santo II SÉRIE-A — NÚMERO 37__________________________________________________________________________________________________________172Consultar Diário Original
173 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Consultar Diário Original
175 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 200722. Finalmente, cada Objectivo específico corporiza-se num conjunto ilustrativo de Medidas.Elencam-se as medidas consideradas prioritárias e calendarizáveis no horizonte do próximo período de programação financeira comunitária (ano 2013). Outras medidas irão sendo identificadas no futuro, em função do acompanhamento, monitorização e avaliação da execução do PNPOT e no quadro dos correspondentes processos de revisão conforme explicado no final do capítulo 3 deste Programa de Acção.23. No desenho do conjunto de Objectivos Estratégicos e Específicos do PNPOT houve a preocupação de garantir a coerência com a visão e os objectivos consagrados noutros três quadros de referência estratégicos de natureza horizontal. O primeiro deles é a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável (ENDS 2005-2015). Os dois restantes são, por um lado, o Programa Nacional de Acção para o Crescimento e o Emprego (PNACE), elaborado e periodicamente actualizado no contexto da agenda de reformas da Estratégia de Lisboa da União Europeia e, por outro lado, o Plano Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC), que enquadra o cumprimento do conjunto de compromissos e obrigações assumidos por Portugal enquanto signatário da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre as alterações Climáticas, do Protocolo de Quioto e do Acordo de Partilha de Responsabilidades da UE neste âmbito.24. Num plano mais directamente relacionado com a pertinência e as condições de implementação das medidas prioritárias do programa de políticas do PNPOT que correspondem a investimentos a executar até 2013, considera-se também como prioridade de primeira linha e de natureza horizontal a garantia de coerência com os objectivos e as prioridades do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN 2007-2013) e do Plano Estratégico Nacional de Desenvolvimento Rural (PEN 2007-2013), que enquadram estrategicamente a aplicação em Portugal das políticas comunitárias de coesão económica e social e de desenvolvimento rural no próximo período de programação (2007-21013).
176 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20072. PROGRAMA DAS POLÍTICAS Objectivos, orientações e medidas 1. Como se referiu acima, o Programa de Políticas integra um conjunto articulado de objectivos estratégicos, objectivos específicos e medidas que desenvolvem e concretizam a estratégia e o rumo traçados para o ordenamento do território de Portugal no horizonte 2025 e que representam também um quadro integrado de compromissos das políticas com incidência territorial na prossecução dessa estratégia.Objectivos Estratégicos  1. Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e prevenir e minimizar os riscos.2. Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global.3. Promover o desenvolvimento policêntrico dos territórios e reforçar as infra-estruturas de suporte à integração e à coesão territoriais.4. Assegurar a equidade territorial no provimento de infra-estruturas e de equipamentos colectivos e a universalidade no acesso aos serviços de interesse geral, promovendo a coesão social.5. Expandir as redes e infra-estruturas avançadas de informação e comunicação e incentivar a sua crescente utilização pelos cidadãos, empresas e administração pública.6. Reforçar a qualidade e a eficiência da gestão territorial, promovendo a participação informada, activa e responsável dos cidadãos e das instituições.2. Na primeira parte deste capítulo abordam-se sucessivamente os seis objectivos estratégicos apresentados e fundamentados no capítulo anterior. A abordagem de cada objectivo estratégico organiza-se em duas etapas: na primeira identificam-se os objectivos específicos que o desenvolvem em diversas linhas de intervenção; na segunda apresentam-se e fundamentam-se as orientações e as medidas prioritárias que concretizam cada um destes objectivos.3. Na segunda parte apresenta-se uma síntese do âmbito, estrutura e conteúdo do Programa de Políticas e das responsabilidades de acção governativa que a sua execução envolve.
177 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007OBJECTIVO ESTRATÉGICO 1 – Conservar e valorizar a biodiversidade, os recursos e o  património natural, paisagístico e cultural, utilizar de modo sustentável os recursos energéticos e geológicos, e prevenir e minimizar os riscosOBJECTIVOS ESPECÍFICOS1. Desenvolver os sistemas de conhecimento e informação sobre o ambiente e os recursos naturais.2. Aperfeiçoar e consolidar os regimes, os sistemas e as áreas fundamentais para proteger e valorizar a biodiversidade e os recursos naturais.3. Definir e executar uma Estratégia Nacional de Protecção do Solo.4. Promover o ordenamento e a gestão sustentável da silvicultura e dos espaços florestais.5. Executar a política de gestão integrada da água.6. Definir e executar uma política de ordenamento e gestão integrada da zona costeira, nas suas componentes terrestre e marítima.7. Executar a Estratégia Nacional para o Mar.8. Definir e executar uma política de gestão integrada dos recursos geológicos.9. Executar a Estratégia Nacional para a Energia e prosseguir a política sustentada para as alterações climáticas.10. Proteger e valorizar as paisagens e o património cultural.11. Avaliar e prevenir os factores e as situações de risco, e desenvolver dispositivos e medidas de minimização dos respectivos efeitos.
180 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20071.3. Definir e executar uma Estratégia Nacional de Protecção do Solo O solo desempenha diversas funções vitais, nomeadamente: de sustentação da produção agroflorestal; de suporte ao ciclo hidrológico terrestre e filtragem das águas subterrâneas, importante fonte de água para consumo humano; de armazenamento e transformação de minerais, matéria orgânica e diversas substâncias químicas; e de repositório fundamental de energia potencial e produção primária dos ecossistemas .É um recurso limitado e em grande medida não renovável, susceptível a processos de degradação rápidos e que, em geral, só se forma ou regenera muito lentamente. A degradação do solo resulta de um conjunto vasto de ameaças, como a diminuição da matéria orgânica, a erosão, a contaminação, a salinização, a compactação e a impermeabilização. Os climas secos e a escassez de água propiciam a degradação do solo e a desertificação.A ameaça de erosão é muito expressiva em Portugal, dadas a elevada percentagem de solos delgados e erosionáveis e a natureza do clima, quente e seco no Verão e com um regime torrencial de chuvas invernais. As alterações climáticas poderão vir a acentuar estes factores e concorrer, nas regiões mais susceptíveis à desertificação em Portugal, para o agravamento da perda de solos.Acrescem a esses factores o abandono e os usos não sustentáveis dos solos e de outros recursos naturais, responsáveis, entre outros aspectos, pela grande dimensão dos incêndios florestais.Considerando todos estes aspectos, interessa definir e executar uma Estratégia Nacional de Protecção do Solo, enquadrada na “Estratégia Temática de Protecção do Solo” da União Europeia.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Avaliar e monitorizar a evolução da Reserva Agrícola Nacional (RAN), salvaguardando a conservação e o uso agrícola do solo e as condições favoráveis à sustentabilidade das explorações agrícolas (2007-2008).2. Implementar as orientações da Política Agrícola Comum de incentivo às boas práticas de conservação do solo, através do cumprimento das regras de condicionalidade ambiental na execução dos regimes de ajudas directas e do pagamento único e da aplicação do regulamento comunitário de apoio ao desenvolvimento rural (2007-2013).3. Promover a aplicação do Código de Boas Práticas Agrícolas, com carácter obrigatório nas zonas vulneráveis à poluição de nitratos de origem agrícola, e do Código das Boas Práticas Florestais, em articulação com outras medidas de conservação do solo e de utilização sustentável dos pesticidas (2007-2013).4. Implementar e avaliar o Programa Nacional de Combate à Desertificação (2007-2008).5. Definir e executar uma Estratégia Nacional de Geoconservação (2007-2013).
181 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20071.4. Promover o ordenamento e a gestão sustentável da silvicultura e dos espaços florestais O desenvolvimento sustentável da floresta – um recurso de grande importância ambiental e económica para Portugal – deve basear-se na articulação de três grandes orientações estratégicas: promover a sustentabilidade e a diversificação das actividades económicas baseadas na silvicultura e nos espaços florestais; tornar estes últimos mais resistentes aos incêndios; melhorar o seu valor ambiental e o seu contributo para a conservação dos recursos naturais, promovendo o aproveitamento energético dos recursos florestais.Tal implica a implementação das linhas de acção da Estratégia Nacional para as Florestas e a sua articulação com os instrumentos quer de ordenamento e de desenvolvimento agrícola e rural, quer de gestão territorial, quer da política de ambiente, designadamente nos domínios da água e da conservação da natureza e da biodiversidade.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Executar a Estratégia Nacional para as Florestas, melhorando a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade da produção florestal com base, por um lado, na especialização do território segundo a função dominante de produção lenhosa ou do aproveitamento e gestão multifuncional e, por outro, na aplicação do conhecimento científico e na qualificação dos agentes do sector florestal (2007-2013).2. Implementar o Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Florestais (SNIRF) e o sistema permanente de Inventário Florestal Nacional e realizar o cadastro florestal (2007-2013).3. Implementar os Planos Regionais de Ordenamento Florestal, nomeadamente através da elaboração e aplicação dos Planos de Gestão Florestal, em articulação com os Planos Regionais de Ordenamento do Território, os Planos Municipais de Ordenamento do Território e os diversos de instrumentos de planeamento ambiental e os planos e instrumentos equivalentes nas Regiões Autónomas (2007-2013).4. Minimizar os riscos de incêndio, implementando o Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PNDFCI), bem como os Planos Regionais e Municipais de Defesa da Floresta, e reforçando as acções preventivas em particular através do Programa de Sapadores Florestais, no território continental, e executar o Plano da Região Autónoma da Madeira de protecção das florestas contra incêndios (2007-2013).5. Integrar os espaços florestais em Zonas de Intervenção Florestal (ZIF), prioritariamente nas áreas de minifúndio ou a recuperar após incêndio, para garantir a escala e as condições necessárias a uma gestão profissional, responsável e economicamente viável (2007-2013).6. Articular a política de ordenamento e gestão sustentável da floresta com a política energética, aproveitando e organizando a recolha e o transporte dos resíduos florestais (biomassa) como fonte renovável de energia, designadamente para produção de electricidade (2007-2013).
182 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20071.5. Executar a política de gestão integrada da água A importância crescente do recurso água e a necessidade de avaliação permanente da sua disponibilidade e qualidade tornam necessário um quadro normativo e institucional devidamente articulado e concertado que permita promover os objectivos da gestão integrada da água nas diferentes escalas territoriais.Neste contexto, as obrigações decorrentes da transposição da Directiva Quadro da Água (Lei no 58/2005, de 29 de Dezembro) criam um novo quadro de referência para o planeamento e a gestão da água numa perspectiva de sustentabilidade, estabelecendo objectivos ambientais e económicos e uma organização administrativa baseada em regiões hidrográficas, associadas às unidades espaciais das bacias hidrográficas  Por outro lado, a gestão da água deverá contribuir para uma correcta referenciação territorial dos recursos a afectar aos diferentes usos do solo, em meio urbano e rural. A adequada articulação entre os vários instrumentos de planeamento incidentes sobre a água e o solo, as florestas e a agricultura, contribuirá, assim, para uma efectiva operacionalização dos objectivos de integração sectorial e territorial na gestão da água.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Regulamentar a Lei n.o 58/2005 (Lei da Água), que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva Quadro da Água (Directiva no 2000/60/CE), estabelecendo, o regime de utilização dos recursos hídricos e o correspondente regime económico e financeiro (2007).2. Implementar no território continental as Administrações das Regiões Hidrográficas (ARH) e articular o exercício das suas competências com as das CCDR (2007-2008).3. Implementar e acompanhar o Plano Nacional da Água e os Planos Regionais da Água dos Açores e da Madeira e assegurar a sua revisão até 2010 (2007-2010).4. Elaborar e implementar os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH), os Planos de Ordenamento de Bacias Hidrográficas e Lagoas (POBHL) na Região Autónoma dos Açores e os Planos de Ordenamento equivalentes na Região Autónoma da Madeira, assegurando a sua articulação com os outros instrumentos de ordenamento do território (2007-2013).5. Implementar, no território continental, o Plano Nacional de Regadios de forma articulada com as estratégias para a gestão da água definidas no Plano Nacional da Água e nos PGBH (2007-2010).
183 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20071.6. Definir e executar uma política de ordenamento e gestão integrada da zona costeira, nas suas componentes terrestre e marítima O Litoral, na dupla componente emersa e submersa, constitui no seu todo um sistema natural complexo, de ecossistemas diversificados, com elevada sensibilidade ecológica e com uma dinâmica em constante evolução. É também um espaço de grande atractividade para a população, onde se concentram importantes núcleos populacionais, residenciais e turísticos, e de significativa relevância para a economia nacional.Contudo, a intensa pressão exercida sobre o meio, bem como as alterações significativas dos ecossistemas, têm conduzido a graves conflitos de usos, resultando muitas vezes em situações irreversíveis.Considerando a importância estratégia das zonas costeiras, a sua elevada sensibilidade e a diversidade e complexidade das pressões que nelas incidem, impõe-se que estas zonas sejam objecto de uma atenção particular no ordenamento e planeamento territorial e alvo de medidas de política que promovam o seu uso sustentável, bem como a coordenação das intervenções das várias entidades administrativas com competências neste domínio, promovendo uma visão integrada dos ciclos hidrológicos regionais, incluindo os ciclos de materiais e a dinâmica costeira.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Elaborar e implementar a Estratégia para a Gestão Integrada da Zona Costeira Nacional (2007-2013).2. Definir as bases legais de gestão do litoral, em articulação com os Planos de Ordenamento da Orla Costeira  e legislação relativa à água e aos recursos hídricos, que assegurem a preservação, protecção e planeamento coerente desta área (2007-2008).3. Elaborar e implementar os Planos de Ordenamento da Orla Costeira, incluindo a avaliação das condições físicas do território e a sua adequação às opções de planeamento e de salvaguarda dos recursos constantes desses instrumentos de gestão territorial (2007-2013).4. Avaliar as situações de ocupação do domínio público marítimo desconformes com a legislação aplicável, repondo a respectiva legalidade, e definir um “espaço litoral tampão” de protecção da zona costeira, no território continental, progressivamente livre de construções fixas (2007-2010).5. Elaborar, regulamentar e implementar os Planos de Ordenamento dos Estuários, no território continental, articulados com os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica e com os Planos de Ordenamento da Orla Costeira (2007-2013).6. Executar o Plano Estratégico Nacional para a Pesca e o correspondente Plano Operacional para o Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, promovendo o desenvolvimento do sector da pesca e das zonas costeiras dependentes desta actividade, e elaborar e implementar planos específicos de ordenamento da actividade de aquicultura (2007-2013).
185 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20071.8. Definir e executar uma política de gestão integrada dos recursos geológicos Os recursos geológicos são bens escassos, não renováveis, necessários para o abastecimento das indústrias transformadora e da construção, sendo de realçar o seu potencial para exportações que coloca o sector extractivo numa posição estratégica, com reflexos directos na economia nacional e no desenvolvimento do mercado de emprego.Os impactes gerados pela sua exploração interferem, no entanto, com a biodiversidade, o ambiente, a paisagem e a qualidade de vida das populações nas áreas envolventes. Torna-se, por isso, indispensável promover o aproveitamento dos recursos geológicos numa óptica de compatibilização das vertentes ambiental, de ordenamento do território e económica e social, respeitando os princípios de desenvolvimento sustentável.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Actualizar o cadastro e promover a criação de áreas de reserva e áreas cativas para a gestão racional dos recursos geológicos, reforçando a inventariação das potencialidades em recursos geológicos e mantendo um sistema de informação das ocorrências minerais nacionais (2007-2010).2. Monitorizar e fiscalizar a extracção de recursos geológicos no âmbito da legislação específica do sector extractivo e da avaliação de impacte ambiental e assegurar a logística inversa dos resíduos da exploração mineira e de inertes com respeito pelos valores ambientais (2007-2013).3. Concluir o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Extractivas Desactivadas, em execução para as minas e a finalizar na vertente das pedreiras, com incidência no conteúdo dos Planos Regionais de Ordenamento do Território e nos Planos Municipais de Ordenamento do Território (2007-2008).  4. Monitorizar as antigas áreas mineiras e de extracção de inertes, após a fase de reabilitação ambiental, designadamente pelo desenvolvimento de sistemas de monitorização e controlo online (2007-2013).
187 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20071.10. Proteger e valorizar as paisagens e o património cultural As paisagens são um dos suportes da memória colectiva, participando na formação das identidades territoriais e da cultura de um país. A diversidade, qualidade e originalidade das paisagens representam hoje um activo crucial para as regiões.Também o património cultural tem um valor identitário essencial e deve ser entendido como realidade dinâmica, em permanente actualização.A protecção, a recuperação e a valorização das paisagens e do património cultural constituem assim vectores prioritários do ordenamento e da qualificação do território, com incidência no desenvolvimento dos turismos cultural, da natureza e rural, e factores de melhoria da qualidade de vida.A Arquitectura constitui uma actividade fundamental na qualificação e valorização do ambiente urbano, das paisagens e do património cultural. A qualidade arquitectónica, em meio urbano ou rural, representa, assim, um importante factor de desenvolvimento dos territórios e de qualidade de vida dos cidadãos. MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Elaborar e implementar um Programa Nacional de Recuperação e Valorização das Paisagens, implementando a Convenção Europeia da Paisagem e desenvolvendo uma Política Nacional de Arquitectura e da Paisagem, articulando-a com as políticas de ordenamento do território, no sentido de promover e incentivar a qualidade da arquitectura e da paisagem, tanto no meio urbano como rural (2007-2013).2. Incentivar os municípios na definição, classificação e gestão de áreas de paisagem protegida (2007-2013).3. Promover a inventariação, classificação e registo patrimonial dos bens culturais, nomeadamente dos valores patrimoniais arqueológicos e geológicos (2007-2013).4. Regulamentar a Lei de Bases do Património Cultural, promovendo a articulação com os Instrumentos de Gestão Territorial (2007-2008).
189 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007Protecção e Socorro (SIOPS), da autonomização dos Centros de Operação e Socorro e da definição do sistema de comando operacional e dos sistemas equivalentes nas Regiões Autónomas (2007-2008).8. Desenvolver e aperfeiçoar os Planos de Emergência de base territorial, em articulação com os instrumentos de planeamento municipal, reforçando a capacidade de intervenção de protecção e socorro perante situações de emergência, designadamente nas ocorrências de incêndios florestais ou de matérias perigosas e de catástrofes e acidentes graves, através da criação do Grupo de Intervenção de Protecção e Socorro (GIPS/GNR) e de entidades equivalentes nas Regiões Autónomas, garantindo a preservação de acessibilidades quer para acesso dos meios de socorro quer para evacuação das populações (2007-2009).9. Actualizar e operacionalizar o Plano da Rede Nacional de Aeródromos Secundários e Heliportos e as Redes Regionais equivalentes, enquanto elemento fundamental de apoio à segurança civil e ao combate aos fogos florestais (2007-2013).
190 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 2007OBJECTIVO ESTRATÉGICO 2 - Reforçar a competitividade territorial de Portugal e a sua integração nos espaços ibérico, europeu, atlântico e global OBJECTIVOS ESPECÍFICOS 1. Afirmar a dimensão atlântica do País, consolidando o papel estratégico das Regiões Autónomas como plataformas intermédias entre o continente europeu e os continentes americano e africano.2. Melhorar os sistemas e infra-estruturas de suporte à conectividade internacional de Portugal no quadro ibérico, europeu, atlântico e global.3. Reforçar a capacidade de as cidades se afirmarem como motores de internacionalização e desenvolvimento.4. Promover pólos regionais de competitividade e qualificar o emprego.5. Promover um maior equilíbrio na distribuição territorial da população e assegurar condições de atracção de populações com níveis elevados de qualificação.6. Implementar uma estratégia que promova o aproveitamento sustentável do potencial turístico de Portugal às escalas nacional, regional e local.
191 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20072.1.  Afirmar a dimensão atlântica do País, consolidando o papel estratégico das Regiões Autónomas como plataformas intermédias entre o continente europeu e os continentes americano e africano As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira constituem factores fundamentais de identidade e afirmação do território nacional, ocupando uma posição privilegiada no Oceano Atlântico.A insularidade dessas Regiões cria algumas dificuldades ao seu desenvolvimento mas constitui, em simultâneo, potencialidades de diferenciação e afirmação económica. Em particular, a especificidade, diversidade e riqueza do seu património e condições naturais e das suas paisagens conferem aos seus territórios atractividade única no contexto dos circuitos turísticos internacionais, que importa valorizar de um modo sustentável, preservando a perenidade e especificidade dos valores paisagísticos e naturais.As desvantagens decorrentes da situação de perificidade têm sido progressivamente enfrentadas e mitigadas através da realização de investimentos e melhorias nos sistemas de infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, dando lugar a uma maior oferta de soluções de comunicações e transportes com o exterior que interessa consolidar e continuar a melhorar, potenciando a crescente afirmação das Regiões Autónomas nas rotas de ligação dos continentes europeu, africano e americano.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Promover conexões do ordenamento logístico continental com as Regiões Autónomas, tirando vantagem da sua posição geográfica e das suas infra-estruturas portuárias e aeroportuárias (2007-2013).2. Promover e implementar medidas de minimização das desvantagens da insularidade e da ultraperificidade, nomeadamente a abertura dos portos e aeroportos a novos operadores, a continuidade e diversificação de ligações eficientes com o exterior, a melhoria da eficácia económica e da qualidade dos serviços portuários e aeroportuários e o desenvolvimento equilibrado da cadeia logística de transportes, com particular atenção aos modos rodoviários e marítimos (2007-2013).3. Desenvolver uma política de transporte marítimo de mercadorias adequada às necessidades das Regiões Autónomas, nomeadamente através de uma melhor distribuição das escalas dos navios e da equiparação dos custos portuários, que permita uma melhor integração daquelas Regiões na suas áreas geográficas tradicionais (sul da Europa, norte de África, ilhas da Macaronésia) (2007-2013).
193 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20074. Elaborar e implementar um plano de desenvolvimento do Sistema Nacional Marítimo-Portuário no Continente e nas Regiões Autónomas, que oriente as actuações dos organismos sectoriais e das Administrações Portuárias, enquadre os instrumentos de planeamento ao nível local e promova os desenvolvimentos mais reprodutivos e o alargamento de hinterlands em ambiente concorrencial, regulando a exploração comercial de terminais de forma a limitar excessos de poder de mercado (2007-2013).5. Concluir o Plano Director da Rede Ferroviária Nacional, articulando as soluções de alta velocidade nas deslocações internacionais e no eixo Lisboa-Porto-Vigo com a concretização de um plano para a rede convencional, reforçando a interoperabilidade segundo padrões europeus, com destaque para a migração da bitola, eliminando os estrangulamentos à circulação de comboios de passageiros e de mercadorias (2007-2010).6. Promover a integração da rede ferroviária do território continental nas redes ibérica e europeia de passageiros e mercadorias, garantindo a possibilidade de transferência modal da rodovia para a ferrovia e reforçando, assim, a competitividade nacional e o papel de Portugal como plataforma de elevada acessibilidade no espaço europeu e global (2007-2013).  7. Promover acções dirigidas aos principais sectores industriais com capacidade e potencial exportador, suscitando ganhos de competitividade nas cadeias logísticas através da introdução de novas tecnologias e consequente adaptação dos procedimentos de gestão (2007-2013).8. Promover a execução, no quadro do actual PRN do território continental, das vias que asseguram as ligações entre Portugal e Espanha, dando prioridade à conclusão da Rede Rodoviária Transeuropeia (2007-2013).
194 | II Série A - Número: 037 | 20 de Janeiro de 20072.3. Reforçar a capacidade de as cidades se afirmarem como motores de internacionalização e desenvolvimento As cidades são concentrações de capital e de potencialidades de desenvolvimento. Cada cidade apresenta elementos diferenciadores que devem ser valorizados na perspectiva da afirmação internacional do País.  A inserção de Portugal nas dinâmicas globais será fortemente determinada pela atractividade das cidades e pela forma como estas se assumirem como motores de inovação, de desenvolvimento económico e de criação e qualificação do emprego. A competitividade do País exige cidades bem equipadas, atractivas e funcionais, com níveis elevados de coesão social, com forte qualificação do capital humano, institucional, cultural e económico, e bem integradas nos respectivos territórios. Uma atenção particular deverá ser dada, neste contexto, à consolidação e desenvolvimento dos sistemas de Ensino Superior e de Investigação e Desenvolvimento.Portugal precisa de uma política de cidades que tenha uma forte componente de valorização dos factores específicos de cada cidade e de qualificação dos factores de atracção de actividades inovadoras.  As cidades serão um referencial fundamental para reduzir os impactes da situação periférica de Portugal e tornar o território nacional mais atractivo para o investimento estrangeiro e para os actores que agem numa perspectiva global.MEDIDAS PRIORITÁRIAS 1. Desenvolver instrumentos, no âmbito da Política de Cidades, que incentivem as aglomerações urbanas, isoladamente ou em rede, a assumirem uma visão estratégica de longo prazo que lhes garanta um posicionamento diferenciado e competitivo na economia do conhecimento a nível nacional e internacional (2007-2013).2. Incentivar a elaboração de programas estratégicos que potenciem a competitividade dos principais espaços de internacionalização da economia nacional, com destaque para os Arcos Metropolitanos de Lisboa, do Porto e do Algarve, para o sistema metropolitano do Centro Litoral e para a Madeira (2007-2013).3. Incentivar as cidades a criarem condições atractivas de conectividade e serviços em banda larga, em particular com base na infraestruturação com fibra óptica, que lhes permitam competir e interrelacionarem-se com os principais centros urbanos internacionais (2007-2013).4. Incentivar a constituição e a participação das cidades e das regiões portuguesas em programas e redes de cooperação transeuropeus intensivos em conhecimento (2007-2013).