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Tem-se criticado o ensino politécnico em função dos seus objectivos funcionalistas. O seu próprio aparecimento, ligado ao financiamento do Banco Mundial, facilitou um conjunto de críticas. No entanto, o Governo dá a ideia de ignorar isso tudo e não se pronuncia, não contrapõe um único dado, um estudo, uma avaliação.
Se é verdade que a Lei de Bases do Sistema Educativo não prevê explicitamente a existência de institutos politécnicos, a necessidade da interacção com o exterior e a articulação entre as escolas superiores na mesma região, justifica a sua existência com uma função de coordenação das actividades das escotas.
Ao contrário da proposta de lei, o PS apresenta um todo harmonioso, um conjunto coerentemente desenvolvido que quer consagrar as principais características dos institutos politécnicos, nomeadamente uma marcada regionalização que favorecerá sempre uma participação activa no desenvolvimento regional. Desse modo, as suas principais funções, para além da formação inicial, deverão incidir na formação recorrente de profissionais, nos serviços a instituições exteriores e a empresas, bem como realizar acções de investigação tendo sempre em conta os interesses da região.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PS foi objecto de ampla divulgação pública. Recolhemos daí alguns elementos importantes para a sua melhoria.
Há algumas alterações que iremos introduzir aquando da discussão na especialidade e que avanço desde já, como seja o caso do conselho consultivo que prevíamos para o instituto, em que reconhecemos ser mais eficaz a sua existência nas escolas, a necessidade de uma melhor explicitação dos poderes da tutela, uma maior flexibilidade organizativa e, por fim, a criação de uma comissão de acompanhamento e avaliação durante pelo menos ires anos.
Deste modo, o PS, para além de ter elaborado consistentemente um projecto, foi capaz de o submeter à apreciação crítica do País e já hoje se encontra em condições de o melhorar. É uma grande demonstração da sinceridade e do empenho com que encara a responsabilidade da crítica que faz ao Governo.
As escolas ainda não conquistaram um espaço de participação no desenvolvimento da região. É preciso um esforço para que isso aconteça! O primeiro passo será a elaboração de uma lei que potencie os objectivos essenciais enunciados, isto é, a co-responsabilização no desenvolvimento regional, a formação inicial e recorrente.
É possível produzir, no trabalho de especialidade, à semelhança do que aconteceu com a Lei da Autonomia Universitária, um diploma que consagre a vocação dos institutos politécnicos e salvaguarde os princípios de vivência democrática.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado António Braga, gostaria de colocar três questões que suscitam alguma perplexidade da nossa parte em relação ao projecto de lei apresentado pelo PS, isto sem entrar em questões de especialidade e sem prejuízo de considerarmos que, de facto, são mais próximos os diplomas do PCP e do PS do que a proposta de lei. Parece-nos que as delimitações à autonomia e à gestão democrática dos institutos politécnicos e das escolas que os integram tem uma consagração muito diferente, e para pior, na proposta de lei do que a que existe em qualquer dos projectos de lei, embora no decorrer deste debate tudo indique que aquando da discussão na especialidade poderemos alterar alguns destes aspectos e conseguir soluções consensuais e mais positivas.
As perplexidades que me suscita o projecto de lei do PS são as seguintes: a primeira diz respeito ao carácter eternamente transitório do ensino politécnico. Afirma-se no preâmbulo do projecto de lei em questão -embora ele tenha sido elaborado há mais de um ano- que se
1588 I SÉRIE - NÚMERO 45considera prematuro que seja conferida autonomia estatutária plena ao ensino superior politécnico. O regime que se define é de transição entre o regime de instalação e o de autonomia plena.
Ora, passado mais de um ano sobre a apresentação deste diploma, gostaria de saber até quando é que o PS entende que se deve prolongar este período de autonomia limitada nos estabelecimentos de ensino superior politécnico e se não crê que seria tempo de avançarmos, tanto quanto possível, para a autonomia plena destes institutos, não, naturalmente, decalcada sobre a autonomia universitária, mas atendendo às suas características próprias.
Coloco esta questão tanto mais quando se sabe que em má hora foram integradas no ensino politécnico escolas com uma tradição de gestão democrática antiga, como os ISCA e os ISE, e que, a não se manter essa tradição, estaremos perante um retrocesso muito grave em termos da democraticidade da gestão dessas escolas. Chamo, pois, a atenção do PS para este facto.
A segunda questão prende-se com o facto de o projecto de lei apresentado pelo PS nada dizer sobre a elaboração dos estatutos dos institutos politécnicos. Assim, gostaria de saber o que pensa este partido sobre a elaboração destes estatutos. Como deverão esses estatutos ser elaborados? A questão não é de somenos e poderá estar aqui o grande busílis da tal autonomia limitada.
Quando o diploma do PS remete abundantemente para os estatutos -e remete questões fundamentais para os estatutos sem nada dizer sobre quem, quando e como os vai elaborar -, ficamos com alguma perplexidade quanto ao que isto poderá significar.
Uma última questão diz respeito a um certo presidencialismo de instituto e conselho directivo que resulta do diploma do PS. Aliás, creio que é essa a grande diferença que existe em relação ao nosso projecto de lei no que se refere ao modelo de gestao das escolas. De facto, parece-nos exagerado o peso que o projecto de lei do PS dá à figura do presidente do instituto e, mais ainda, do presidente do conselho directivo das várias escolas. Se não, vejamos: o presidente do instituto dirige, orienta, coordena e tem ainda como residual as competências que cabem aos reitores das universidades. Para além disso, preside ao conselho geral, administrativo e consultivo, e o presidente do conselho directivo superintende ainda a direcção e gestão das actividades e serviços, presidindo ao mesmo tempo ao conselho científico, pedagógico e administrativo, por inerência está no conselho consultivo e na assembleia representativa, que em termos de tradição da gestão democrática no nosso país existe em termos de fiscalização da actividade do conselho directivo, pois a assembleia de representantes não existe, provavelmente se existisse era presidida pelo presidente do conselho directivo. Mas isto já é um pouco estrapolar o projecto.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sobram poucos cargos!O Orador: - De qualquer forma, gostaria de colocar esta questão e de perguntar se o Partido Socialista não está receptivo para na discussão na especialidade poder equacionar estas questões e poder encontrar-se uma solução que nos pareça mais razoável do que aquela que inicialmente é proposta no projecto.A Sr.a Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado António Filipe, vou começar pelo fim: é verdade que estamos abertos à discussão na especialidade e a introduzir as alterações que entendamos poderem melhorar o conjunto do projecto.
Aliás, já hoje tive ocasião de dizer que nós próprios temos algumas alterações a fazer ao nosso projecto inicial.
Em relação à questão do transitório - aqui o PSD vai naturalmente ficar mais satisfeito -, é verdade que reconhecemos, nesta fase, a necessidade de um período de transição, uma vez que não há uma experiência, uma tradição destas escolas como havia em relação às universidades, e, portanto, o projecto da sua autonomia total, na nossa opinião, deverá passar por esse período de experiência para se poder verificar do mérito, da diversidade dos projectos e do trabalho das escolas.
O Sr. Deputado questionou sobre o tempo. A experiência é que há-de dizer do tempo que este regime experimental demorará.
Em relação aos estatutos, pensamos que devem ser elaborados participadamente. E verdade que não temos ainda no projecto uma opinião formulada e decisiva sobre isso, mas na especialidade naturalmente contaremos com outros contributos e com os nossos próprios.
Sobre o presidencialismo, que referiu, pensamos que nesta fase é indispensável que haja alguma personalização de responsabilidade na adequação do projecto. É por isso que propomos a figura e a capacidade de intervenção e de poder assim acentuada. De qualquer modo, na especialidade, estamos abertos à participação e à elaboração de um amplo consenso, como aliás o Sr. Ministro referiu. Já demonstrámos que somos capazes de o fazer, muito embora salvaguardando aquilo que são para nós os princípios essenciais, que, como pude referir, são o problema da adequação à regionalização e a formação inicial e decorrente, tendo em conta sempre os interesses das regiões sem descurar o aspecto da avaliação, que também é muito importante.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Que horror! O projecto do PS é igual ao do PCP!A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Costa.O Sr. Vítor Costa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Assembleia da República, por iniciativa dos partidos da oposição, debateu, fez no passado dia 9 de Fevereiro um ano, os princípios autonómicos e o quadro geral de funcionamento e organização do ensino superior politécnico, tendo por base os projectos de lei apresentados desde então pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista.
A esse debate faltou -e não foi distracção minha, Sr. Ministro - dupla e gravemente o Governo. Faltou na iniciativa legislativa e faltou com a sua presença e participação na discussão, o que obrigou o PSD, também ele sem iniciativa legislativa -como já se tornou seu hábito-, a artes de apertado contorcionismo, prometendo e jurando que, apesar de tudo, o Governo estava atento.
A breve prazo, dizia o PSD, dado não ser suficiente uma intervenção pontual e casuística e tomar-se necessário contemplar as várias componentes deste subsistema de ensino, o Governo faria acompanhar a lei de enquadramento pela revisão do estatuto da carreira docente e
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1589por diplomas referentes à criação, alteração, suspensão ou extinção de cursos, etc. ...
Conhecida a proposta de lei do Governo, e depois de ouvirmos a intervenção e os esclarecimentos do Sr. Ministro da Educação, bem podemos concluir que, com tal Governo e com semelhante ministro, maioria muito sofre!
Foi de todo inglório para o PSD ter multiplicado - tão grande o milagre- os três meses de baixa à comissão respectiva dos projectos do meu partido e do PS em praticamente um ano, com todos os malefícios daí resultantes para a expansão e para o desenvolvimento do ensino superior politécnico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o debate dos grandes princípios concernentes a este ramo do ensino superior o demos por realizado, nesta Assembleia, há um ano e hoje nos interessa preferencialmente a análise e a comparação das soluções concretas que cada projecto contém, gostaríamos, contudo, de tecer algumas, ainda que breves, considerações de carácter geral com vista a facilitar a compreensão e a explicitar a coerência das soluções preconizadas no projecto de lei quadro do ensino superior politécnico apresentado pelo PCP.
Se são notórias as diferenças de carácter histórico, organizacional e administrativo entre os ramos e as instituições do ensino superior, se são naturais e evidentes as diferenças respectivas que o corpo docente, os estudantes e os cidadãos em geral tem acerca delas, já a definição conceptual entre o ensino superior universitário e o ensino superior politécnico não é só difícil, como as fronteiras entre os dois subsectores são muito ténues e dinâmicas, divergem de país para país, podendo mesmo dizer-se que em sucessivas organizações de ensino se pode deslizar ora num ora noutro sentido.
De igual modo, e de acordo com o estabelecido na Lei de Bases do Sistema Educativo, que continua a ser, pelo menos enquanto não for alterada, a magna carta nesta matéria, nomeadamente no artigo 11.o, n.os 3 e 4, o âmbito e o objectivo no plano legal dos ensinos universitário e politécnico serem em tudo iguais, a não ser no «fomento do desenvolvimento de capacidade de concepção», que somente está explicitado para o universitário.
Foi partindo desta igual dignidade conceptual e legal que torna os dois ramos de ensino superior alternativos, como bem estabelece o n.o 8 do artigo 13.o, ao definir a articulação, o reconhecimento mútuo e o estabelecimento de um sistema de crédito entre os dois subsistemas, e não concorrentes e nunca hierarquizados nas relações, que levou o PCP a adoptar, no seu projecto, bastantes soluções idênticas às atribuídas ao ensino universitário, no sentido de garantir também a mesma dignidade institucional a estes dois subsectores de ensino. Fê-lo por coerência e não por preguiça ou, menos ainda, por fácil copianço.
Todavia, soluções diferentes e mesmo inovadoras são propostas onde é legítimo fazê-lo, isto é, naquilo que diferencia notoriamente os dois subsistemas, ou seja, e como atrás dissemos, em relação à história -veja-se desenvolvimento e experiência-, à organização e as expectativas que geram na comunidade, nomeadamente numa mais forte e próxima ligação à realidade regional e local por parte do ensino superior politécnico.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se compararmos os diferentes projectos de diploma, é preocupante -e o Sr. Ministro da Educação, neste aspecto, trazia a lição mal sabida- que a proposta do Governo perfilhe soluções tão mitigadas e tão excessivamente tuteladas para os diferentes níveis de autonomia.
Quererá isto significar que o Governo pretende eternizar o regime de instalação, isto é, governamentalização do ensino superior politécnico, e perpetuar algumas situações de autêntico mandarinato que subsistem?
Igualmente é preocupante que o projecto de lei do PS considere prematuro conferir autonomia estatutária plena às escolas superiores e considere também o regime que define no seu projecto como de transição entre o regime de instalação e o de autonomia plena. Teremos neste caso uma autonomia em velocidade reduzida?
Sobre esta matéria o PCP tem uma posição clara e inequívoca, que, aliás, nem outra podia ser face ao estabelecido na lei de bases, designadamente no seu artigo 45.o
Tendo sido esta a vontade expressa pelo legislador, importa que se aprovem agora medidas tendentes a definir o quadro geral do ensino superior politécnico de modo a não permitir que se aprofundem, na prática, discrepâncias entre os dois ramos de ensino superior, em âmbitos e matérias não consentidos por lei.
Assim, em termos de autonomia importa sim cuidar de institucionalização das formas e fundamentalmente dos meios como as escolas superiores e os institutos politécnicos vão poder exercer as suas autonomias, isto é, a obrigatoriedade de o Estado lhe fornecer os meios financeiros adequados para o seu funcionamento, os estatutos e os quadros de pessoal, os instrumentos de gestão e planeamento, as instalações, etc. ...
Mais que pretender não institucionalizar agora aquilo que foi atribuído na lei de bases, importava enfatizar, como fez o projecto do meu partido, o regime de avaliação e acompanhamento das instituições do ensino superior politécnico, obrigando para tal o Governo - tal como já está obrigado para o ensino universitário e ainda não cumpriu - a apresentar rapidamente nesta Assembleia uma proposta de lei definindo tal regime.
Igualmente, e no que diz respeito à atribuição de graus académicos pelas escolas superiores, somente o projecto do PCP é clarificador e consequente com o que decorre do estabelecido na lei de bases, tal como o demonstrei na pergunta que dirigi ao Sr. Ministro. Isto é, as escolas superiores conferem o grau de bacharel e o grau de licenciatura, cumprindo neste caso os preceitos estabelecidos no n.o 7 do artigo 13.o
A proposta do Governo e o projecto do PS limitam--se, nesta matéria, a transcrever um só de entre os vários números do artigo 13.o e ignoram completamente o estabelecido no artigo 31.o
A Assembleia da República deverá - a nosso ver - vencer esta cedência a concepções elitistas, a más consciências, por um lado, e, contraditoriamente, a preconceitos atávicos e provincianos, por outro. Se isto não se verificar, as repercussões serão gravosas no imediato e extremamente agravadas ainda na Europa de 1993.
Por último, não podemos deixar de traduzir a nossa profunda discordância com algumas das soluções avançadas na proposta do Governo em relação aos órgãos de gestão, seja nos institutos, seja nas escolas superiores, já que a este respeito os projectos do PS e do PCP são muito semelhantes.
1590 I SÉRIE - NÚMERO 45Quanto aos órgãos de direcção dos institutos politécnicos, a discordância é grande, não só em relação a quem pode desempenhar as funções de presidente, como quanto à composição do colégio que os elege.
Já sabemos que para o Sr. Ministro se os estudantes participarem nas eleições presidenciais garante que participam na gestão das escolas superiores. Sabemos que esse é o seu conselho. Mas, de facto, não é isso que resulta da proposta de lei do Governo.
Em relação às escolas superiores, a nossa discordância profunda é em relação aos órgãos directivos e por três ordens de razões.
A primeira, porque de uma só penada são afastados da participação da gestão os vários corpos da escola, o que viola frontalmente o artigo 45.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.
A segunda é por não se ter em conta a rica e globalmente positiva experiência vivida há longos anos em muitas escolas.
A terceira e última deriva do entendimento que temos de que para o exercício democrático e eficaz daquelas competências são preferíveis os órgãos colegiais aos órgãos unipessoais.
Haverá ainda outras diferenças e outras discordâncias entre nós, o que é natural e salutar, além de legítimo; todavia, queremos reafirmar o empenho do Grupo Parlamentar do PCP sobre matérias de tão relevante importância para que não surjam efeitos perversos da maioria e seja possível encontrar, como noutras ocasiões, as soluções que melhor sirvam os interesses da educação e do ensino, ultrapassando a mera afirmação de interesses partidários para o progresso do País e o bem-estar dos Portugueses.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O parecer do Conselho Nacional de Educação relativo à matéria que hoje nos ocupa, após uma análise exaustiva, quer na generalidade, quer na especialidade, aconselha a Comissão de Educação desta Assembleia a procurar, com base no consenso, elaborar um novo articulado que tenha em conta os contributos positivos detectados em cada um dos documentos sobre que incide a sua posição, dado o grau de consenso existente nos três diplomas.
Folgamos com a afirmação produzida, já que, aquando da discussão anterior sobre esta matéria, afirmámos:É inquestionável que as leis, sobretudo as que balizam os quadros básicos de funcionamento das vertentes diversas da vida nacional, devem ser fruto de amplos consensos em que a maior parte do País nelas se possa rever e que permitam uma longa e duradoura vigência!
Razões acrescidas aconselham a busca dos pontos de convergência entre os diplomas em análise. Infelizmente, por razões que se prendem com a legítima luta partidária, somos muitas vezes levados a valorizar mais o que nos separa do que aquilo que nos une, o que assume particular gravidade quando os destinatários da nossa acção legislativa são os jovens, que esperam ansiosamente que nos entendamos, depressa e bem, na descoberta dos caminhos que tem implicações decisivas no seu projecto de futuro.
Assim, convém lembrar, como avisadamente o faz o Conselho Nacional de Educação, que a integração europeia não é uma panaceia, que a criação do mercado único europeu já aí está e que tal quadro nos coloca perante um dos maiores desafios da nossa história.
Não podemos enfrentar tais desafios com recursos e estratégias arcaicas, já que a dinâmica deles resultante obrigará a uma permanente valorização e mobilização de todos os recursos.
Se é verdade que os recursos materiais têm uma relevante importância, convém lembrar que sem o homem, e muito menos contra o homem, nada se pode desenvolver. Daí que entendamos como decisiva a formação de recursos humanos, atento o processo de modernização e de desenvolvimento do País, nomeadamente na formação de técnicos que colaborem na reorganização da agricultura, na inovação tecnológica na indústria, na dinamização do comércio e dos serviços, lendo em conta ainda as preocupações de desenvolvimento cultural no contexto da tendência previsível da sociedade do futuro, quanto ao lazer e à ocupação de tempos livres.
É por isso importante que, à partida, se tenha em linha de conta a necessidade da criação de condições objectivas que garantam a qualidade do processo ensino/aprendizagem e da investigação.
Sob pena de se considerar o ensino politécnico como um parente pobre do ensino superior, deve haver preocupações de recrutamento de professores e técnicos altamente qualificados, para que se formem profissionais preparados para o exercício de actividades conducentes ao desenvolvimento global do País.
Convém lembrar também que cabe ao ensino superior politécnico a formação dos agentes primeiros e, por isso, decisivos do sistema educativo, os educadores de infância e os professores dos primeiros ciclos do ensino básico, não esquecendo ainda o importante papel da formação em serviço de outros agentes educativos. Apesar de não haver ainda lei quadro do sector, o ensino superior politécnico está já, razoavelmente, espalhado pelo País, o que evidencia a sua necessidade e importância.
A ausência de legislação adequada tem perpetuado a manutenção das comissões instaladoras, com todos os inconvenientes compreensíveis e que aconselham a rápida aprovação de uma lei enquadradora.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos de acordo com o quadro geral apresentado pelas iniciativas legislativas em análise, embora com concepções diferentes quanto ao modo de organização e de gestão, pois, se há discrepâncias nestes domínios, há pontos de convergência, quer quanto ao número de capítulos, quer quanto a boa parte da sua designação, bem como a sua organização interna. As diferenças mais acentuadas ocorrem em relação aos órgãos das escolas.
Já que os diplomas em análise apontam para soluções semelhantes às das universidades, importa lembrar as características distintas do ensino universitário e do ensino politécnico.
Enquanto as universidades são unidades, sendo as faculdades e departamentos as suas componentes integradoras, no ensino politécnico as unidades são as escolas. Assim, os institutos devem ser vistos como organismos de coordenação das escolas básicas, o que, aliás, é apontado em todos os diplomas.
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1591Assim, perante realidades diferentes, necessário se torna encontrar também soluções diversas.
Quanto à forma de representação nacional do ensino politécnico, através da formula do conselho dos presidentes existentes, os dois projectos de lei e a proposta de lei contradizem o princípio básico deste tipo de ensino em que as unidades fundamentais são as escolas, decalcando, a nosso ver, mal as soluções previstas para o ensino universitário, nomeadamente no conselho de reitores, quando as realidades legais são distintas.
Relativamente à autonomia que ambos os projectos visam proporcionar, parece-se isso um pouco com o «carro diante dos bois». Importa, assim, questionar se tem havido, por parte dos professores e dos alunos do ensino politécnico, uma real vontade de autonomia e de que forma se tem expresso.
Assim, o que se pretende esconjurar é o controlo político de educação de todo o politécnico, o que, ao contrário, pode ser favorecido através de uma autonomia dada a um corpo incipiente e, porventura, com uma composição inicial inadequada.
De facto, ambos os projectos copiam o modelo da Lei da Autonomia das Universidades, sem que corresponda a qualquer movimento sociológico de base.
Trata-se, eventualmente, de uma questão de personalidades diferentes e da assunção de formalismos legalísticos que não parecem ajustados à mal definida fase do arranque do politécnico.
Parece-nos, pois, demasiado avançada para a realidade actual deste tipo de ensino, face à quantidade de recursos humanos existentes.
Em nosso entender, o processo da autonomia deve ser diferenciado, de acordo com o grau de desenvolvimento das escolas.
Convém lembrar que o processo de desenvolvimento das autonomias das universidades levou séculos, o que aconselha uma certa ponderação no que respeita ao politécnico.
Não queremos nós, de forma alguma, que à lentidão demasiada, talvez, de um processo corresponda a precipitação demasiada, também, de outro.
Devem ser devidamente ponderadas as diferentes autonomias e as condições a observar para serem concedidas.
Após estas considerações, importa referir as principais diferenças relativas aos órgãos das escolas. Assim, a proposta de lei, para além de prever a existência de um conselho consultivo, é a única que opta pelo orgão singular director, em contraposição ao conselho directivo previsto nas outras iniciativas legislativas. Neste domínio, entendemos que o órgão normal de gestão deve ser o conselho directivo e não um órgão unipessoal, pelos riscos que tal solução comporta, apesar da possibilidade prevista da coadjuvação por vice-presidentes com competências delegadas.
Neste domínio, comungamos das preocupações de Ana Maria Bettencourt, que, em declaração de voto feita em relação ao parecer do Conselho Nacional de Educação, afirma que as eventuais funções cometidas aos vice-presidentes, que nos institutos são nomeados pelo presidente - a vingar a proposta do Governo-, podem ser desempenhadas pelos presidentes dos conselhos directivos das escolas superiores.
Deseja-se também uma maior democratização e autonomia no funcionamento das instituições do ensino superior politécnico.
Entendemos ainda como desejável a necessidade de consulta à região, por parte dos institutos, sempre que se perspective a criação de novas escolas, de novos cursos ou actividades que, manifestamente, extravasem a área de influência de cada escola.
Quanto à gestão financeira, não podemos cair em modelos uniformes, já que as realidades são, necessariamente, diferentes. E julgamos ainda que deve ser concedida autonomia financeira às escolas superiores, sem que tal procedimento seja aconselhável e determinante para o seu funcionamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-nos avisada a recomendação do parecer do Conselho Nacional de Educação, quando aconselha a revisão do estatuto que vier a sair deste processo, num prazo razoável, para além da criação de uma comissão de acompanhamento e de avaliação da execução da lei no sentido da elaboração de um relatório que inclua as propostas conducentes à melhoria do sistema.
Estamos certos que o País vai ser dotado da lei necessária à estratégia de desenvolvimento e de modernização do País, que o coloque a par dos nossos parceiros comunitários.
Tal lei não pode esquecer a actual realidade do ensino politécnico, nomeadamente os diferentes níveis de desenvolvimento das escolas já existentes. É nossa opinião que as iniciativas em apreço devem ser aprovadas, na generalidade, e devem ser enriquecidas, em sede de especialidade, com as contribuições dos vários quadrantes, para além das de todos os agentes activos do processo que conhecem, vivencialmente a realidade.
Assim, e com a ponderação aconselhável, teremos o instrumento legislativo fundamental para os objectivos que, por caminhos diversos, cremos que todos prosseguem.Aplausos do PCP.O Sr. Aristides Teixeira (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Aquando da discussão dos projectos de lei n.os 287/V, do PS, e 340/V, do PCP, tivemos a oportunidade de expender alguns pressupostos que consideramos ser importantes que o diploma que viesse a reger o estatuto de autonomia dos estabelecimentos do ensino superior politécnico devesse contemplar.
Tivemos ainda o ensejo de enumerar algumas das razões pelas quais não estávamos de acordo com a filosofia enformadora dos documentos acima referidos.
Afirmámos também que o Governo tinha em preparação e apresentaria dentro do prazo que achasse correcto a sua proposta de lei, a qual reflectiria muitas das sugestões e pareceres de entidades ou personalidades que os julgaram útil emitir, bem como teria em devida conta a opinião dos próprios institutos, parte interessada e indispensável para a obtenção de um documento que se deseja que contenha a colaboração da realidade e vivência do ensino superior politécnico.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos a apreciar e a discutir a proposta de lei n.o 122/V, fundamentalmente alicerçada num projecto de trabalho do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos sucessivamente aperfeiçoado e, de certo modo, consensualizado.
Somos de opinião, tal como é evidenciado na sua exposição inicial, que a economia do seu articulado depreende um conceito de gestão e organização capaz de
1592 I SÉRIE - NÚMERO 45responder com eficácia e modernidade às exigências da especificidade do ensino superior politécnico, à sua realidade presente, não deixando de prever, prudentemente, a revisto a prazo, dada a consciência nítida que o processo do ensino superior politécnico é cada vez mais dinâmico e obrigado a ajustar-se a mudanças e ópticas futuras influenciadas, sem dúvida, pela nossa presença na CEE.
O ensino superior politécnico encarado e universalmente aceite como pólo dinamizador do desenvolvimento regional conhece, actualmente, uma fase de pujança, de crescimento, de aceitação social, sacudindo energicamente o pseudo-estatuto de menoridade e estigma que sobre ele pairou, desde o seu aparecimento e, depois, durante um percurso mais ou menos atribulado e indefinido.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Será demonstrativo do que acabámos de mencionar o número cada vez maior de jovens que procuram o ensino superior politécnico como primeira opção; a qualidade cada vez mais afirmada dos seus professores, acompanhada de um equipamento tecnológico e científico, permite um ensino moderno e conscnitinco com as necessidades do mercado de trabalho; a confiança com que é visto este tipo de ensino pelo sector empresarial das respectivas áreas regionais.
Assim, poder-se-á dizer que o «ensino superior politécnico veio criar as condições para a promoção da criação científica, tecnológica e cultural, em moldes adequados às necessidades e à endogeneização das condições cio desenvolvimento regional. Os institutos politécnicos, vocacionados para actividades de ensino, investigação, extensão e serviços à comunidade, são orientados para a região em que se inserem. Assim, uma das primeiras funções dos institutos politécnicos, participantes no processo de desenvolvimento regional, é a de promover o conhecimento em bases científicas, sociais e culturais das respectivas regiões.»
O que acabámos de ler é um pequeno passo de uma comunicação apresentada no primeiro congresso do ensino superior politécnico e do qual o PSD também comunga.
Nessa perspectiva, e aceitando a verdade dos factos, não podemos deixar de apontar - seria pena que o não fizéssemos- a realização do primeiro congresso do ensino superior politécnico promovido pelo Conselho Coordenador do Ensino Superior, no Porto, em Abril de 1989, que é, no nosso entender, prova insofismável do que atrás fica expresso.
Será bom dizer que este congresso foi efectivamente a primeira amostra viva das realizações dos vários institutos politécnicos e serviu para que nele se produzissem várias intervenções, comunicações e, ao mesmo tempo, troca de experiências entre todos os elementos participantes da experiência do ensino superior politécnico.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que valerá ainda a pena transcrever um excerto, com a devida vénia, de uma dessas muitas comunicações e intervenções e que nos parece pertinente:[...] sem dúvida que o ensino superior politécnico está a enfrentar um desafio que tem de ser vencido, sob pena de fracasso praticamente irreversível, não dispondo para o efeito do conforto e da força de uma experiência do passado.O Sr. Carlos Coelho (PSD):- Muito bem!O Orador: - Se é assim certo que alguns erros se cometerão, também é certo que existe uma forma de minimizar de imediato os seus efeitos: investir fortemente na aquisição de pessoal docente devidamente qualificado e na sua formação. A qualificação deste pessoal docente deve passar, tanto quanto possível, por uma experiência técnico-profissional adequada e conhecimento do meio sócio-económico.
A formação referida deve assegurar um aprofundamento técnico e científico dos seus conhecimentos.
O PSD acredita, em sintonia com o até agora afirmado, que a proposta de lei n.o 122/V assume um papel relevante, conferindo e definindo um enquadramento legal que pretenderá salvaguardar todos os interesses em jogo, e procura garantir as melhores condições para o desenvolvimento correcto e harmonioso do ensino superior politécnico.
Tal como já se afirmou e agora se reitera, a proposta de lei n.o 122/V vai de encontro e coaduna-se com os preceitos legais da Lei de Bases do Sistema Educativo e denota uma óptica globalizante e sistematizada, construindo um quadro legislativo que contempla as várias componentes e características sui generis do ensino superior politécnico.
Este diploma, no entender do PSD, estabelece com nitidez as relações entre as escolas, os institutos e a entidade tutelar: oferece uma perspectiva orgânica e integrada dos institutos; define claramente competências das várias entidades; confere eficácia e operacionalidade a todos os órgãos; respeita a representatividade democrática dos vários sectores; contribui para a estabilidade do ensino superior politécnico, dada a forma como foi elaborada; fixa mandatos de quatro anos, período considerado razoável para uma gestão continuada e responsável; apresenta flexibilidade de soluções para a diversidade e natureza própria do ensino superior politécnico.
Não será, certamente, obra acabada ou perfeita, nem haverá presunção de tal, mas é, com certeza, no confronto com os projectos de lei do PS e do PCP, a mais conseguida, a mais moderna e a mais susceptível de gerar a convergência e consenso e melhor corresponder às ambições dos institutos politécnicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As críticas aos projectos de lei n.o 285/V, do PS, e 340/V, do PCP, já foram devidamente feitas no momento da sua apresentação, escusamos, pois, de as repetir. E temos sempre em conta, naquilo que agora dizemos, o parecer emitido pelo Conselho Nacional de Educação.
Pensamos, porém, estar perante esta proposta de lei agora em discussão e da sua validade e que o PS e o PCP lerão já reflectido e poderão, muito naturalmente, compartilhar de uma grande pane do seu articulado, contribuindo, assim, para a construção de um documento legal, avisadamente elaborado, preocupado com a valorização e dignificação dos institutos superiores politécnicos.
Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O PSD, empenhado na reforma educativa de que Portugal tanto carece e considerando que a proposta de lei que enquadra a autonomia dos institutos politécnicos é mais um passo e contributo importante na prossecução desse objectivo nacional, votá-la-á favoravelmente.Aplausos do PSD.
17 DE FEVEREIRO DE 1990 1593A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados. Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado do Ensino Superior e Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares: A intervenção do Governo feita hoje, nesta Assembleia, fez-me lembrar aquele herói das histórias de quadradinhos que tenta atirar mais depressa do que a sua sombra.
Acontece que desta vez - e já há muito que se viu - foi a sombra que atirou mais depressa do que o simpático cowboy e bem se poderá dizer quase que é a sombra que dá luz, neste caso, ao Governo.
Não quero fazer querelas de bairrismo nem de marialva, mas a verdade é que, após algum cansaço, durante dois ou três anos, de ouvir colegas nossos da bancada do PSD dizerem, sistematicamente, que o Grupo Parlamentar Socialista não tem qualquer espécie de alternativa - quando já é a quarta, quinta, sexta ou mesmo a sétima vez que fazemos propostas... -, è bom registar o primado, os direitos de autor e a iniciativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tomámos nota da disposição expressa pelo Sr. Ministro quanto ao consenso futuro e ao trabalho que vamos tentar desenvolver na respectiva comissão; apraz-nos a vontade expressa por parte de todos os grupos parlamentares nesse sentido e vamos fazê-lo.
Nós próprios temos críticas não só ao nosso projecto como aos diplomas do Governo e do Partido Comunista e, num espírito eventualmente próximo do que presidiu à elaboração da Lei da Autonomia Universitária, vamos tentar fazer algo de que nos honremos, que nos dignifique e que interesse ao País em que vivemos.
Não sendo esta sessão dedicada à discussão na especialidade, devo dizer que esta tentativa de chegar a um acordo, a um consenso -e esta palavra, hoje, está excessivamente mal empregue-, enfim, a vontade de chegar a algum consenso neste domínio, leva-me a aproveitar esta oportunidade para, uma vez mais, afirmar a enorme, a profunda divergência que nos separa do Governo em matéria de política para o ensino superior universitário e politécnico, para a ciência e para a investigação. Já várias vezes, aqui mesmo, perguntámos o que se passa com o Governo em matéria de política para o ensino superior, para a ciência e para a investigação.
Compete-nos tentar mostrar quais são estas divergências, quais são estas diferenças, e, com o tempo de que hoje dispomos, quero citar algumas.
Uma primeira, numa lista que poderia ser quase uma lista dos sete pecados mortais do Governo em matéria de política do ensino superior, da ciência e da investigação, refere-se à insuficiência no pensamento, o que creio que é unanimemente reconhecido.
Para além dos discursos de circunstância -alguns deles com um nível intelectual indiscutível, mas discursos de circunstância do Ministro e do Secretário de Estado-, nada há de solidez, nada cristaliza como pensamento, como orientação, como perspectiva, como horizonte, relativamente a este cada vez mais sério e cada vez mais grave problema, que é o dos estudos avançados da ciência, da investigação e do ensino superior, nessas duas dimensões, a universitária e a politécnica.
Este projecto, aliás, tem como pensamento e como doutrina, apenas e tão-só, um discurso feito hoje pelo Ministro da Educação, que disse que se trabalhou muito, durante um ano e meio, na elaboração deste projecto, mas não nos trouxe aqui o que devia ter trazido, nomeadamente o planeamento estratégico, o desenvolvimento paralelo, eventualmente concorrencial, entre o ensino politécnico e o ensino universitário, as perspectivas demográficas, as perspectivas quanto à qualidade desse próprio ensino, etc.
Sublinhamos um segundo pecado mortal do Governo: a imperícia na acção. Já várias vezes, ao longo destes dois ou três anos, apontámos actos de imperícia, e recordo, relativamente aos orçamentos do ano passado, o mau começo da Universidade Aberta, para não falar neste caso mais grave, mais actual, mais candente e mais chocante que é o do sistema geral de acesso ao ensino superior, seja na sua dimensão legal, seja na sua dimensão prática, e nos resultados absurdos e perversos que este sistema geral de acesso ao ensino superior criou; por vezes confrange-nos ver a teimosia ou a indiferença do Governo relativamente aos problemas criados.
Terceiro pecado mortal: a indiferença perante os problemas levantados pela qualidade do ensino superior. Aí separa-nos do Governo uma enorme diferença na concepção e na compreensão do que são as relações entre autonomia e papel do Estado.
O Governo, várias vezes, invoca a autonomia para dizer: «Nós não podemos ingerir-nos na vida universitária.»
Nós, no nosso grupo parlamentar, desde o primeiro segundo que somos defensores -às vezes, até com alguns exageros, eventualmente! - da autonomia universitária, de uma larguíssima autonomia universitária, neste caso, de uma autonomia de transição. Mas autonomia, Sr. Deputado Carlos Coelho, porque isso de dizer que não se trata de uma autonomia «dois», porque isto tem de ficar assim e assim... Pensamos que o Estado e o Governo não têm competência para governar as universidades e as escolas politécnicas superiores.
Haverá uma fase de transição, mas a autonomia das instituições académicas é, para nós, um valor em si e queremos que venha a haver uma autonomia «dois» no ensino superior politécnico. Não temos qualquer espécie de receio de dizer que é esse o objectivo e será esse o horizonte.
Só razões históricas e circunstanciais -sobretudo razões históricas- nos levam a aceitar um período de transição, um período de evolução ou de experiência e de diversificação.
Em Portugal, há, hoje, escolas superiores que podem ter atribuições muitíssimo mais vastas de autonomia do que outras, e é isso que pretendemos.
O Governo tem tarefas e tem deveres relativamente à universidade, nomeadamente a da sua qualidade.
Todos nós temos tido, nesta Assembleia, e todos tivemos nos últimos anos, às vezes, um respeito excessivo, corrijo, um pudor excessivo, relativamente à universidade, porque muitos de nós de lá saíram e todos temos, relativamente à universidade, uma recordação reverenciai.
Mas todos sabemos e todos calámos algo que conhecemos, que é, com excepções de centros de excelência, com excepções de departamentos ou escolas, o facto de a qualidade média da universidade portuguesa e do ensino superior politécnico ser baixa e de nas universidades ocorrerem acontecimentos que não deveriam ocorrer,
1594 I SÉRIE - NÚMERO 45nomeadamente quanto à qualidade do ensino, quanto às acumulações indevidas de empregos em duas, três ou quatro universidades por parte do corpo docente;...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: -... quanto ao modo como são desincentivadas a promoção, a pós-graduação, a progressão na carreira, o modo como no ensino, superior universitário e politécnico se enquistam feudos partidários, idiossincráticos, ideológicos, feudos e caciquismos clientelares.
Ora, o Governo em relação a isso tem estado profundamente indiferente e se está preocupado não o diz, o que é uma maneira eufemística de estar indiferente. De facto, o Governo não pode invocar a autonomia dizendo: «Nós não temos nada a ver com isso.» O Governo tem deveres perante a Nação, tem possibilidades legais de intervir, por exemplo em matéria de vínculo ao Estado dos professores e docentes das universidades, sem interferir com a sua vida interna, e tem medidas orçamentais, legislativas, contratuais para incitar ao desenvolvimento da qualidade para dar à universidade aquilo que deve ser a sua principal função, que e a da ciência e não a do ensino.
Na verdade, e repito, a principal função da universidade é a da ciência e o ensino serve a ciência e o conhecimento. É esta a lição de vários professores portugueses do século XIX e deste século, e quanto a este aspecto recordo, mais uma vez, a lição do Prof. Orlando Ribeiro, de há 45 anos, que, sozinho em Portugal, disse que a universidade era um centro de conhecimento, de desenvolvimento da ciência e que o ensino devia servir a ciência e não a ciência servir o ensino. Isso é um ponto essencial!
O Governo tem revelado uma espécie de laxismo perante fenómenos relativos à qualidade, à excelência académica, à criação e desenvolvimento da comunidade académica. O Governo tem de estar atento a isto e, de facto, não tem demonstrado essa preocupação.
O Governo sabe que há uma quantidade enorme de professores que residem a mais de 100 km da universidade onde leccionam, que arranjam os horários de maneira a poder passar nessas universidades apenas algumas horas por semana ... O Governo sabe que isso não é uma comunidade académica, mas, sim, uma espécie de escola ambulatória que não cria laços e tradições académicas, pedagógicas e científicas nas universidades e nas regiões.
O facto de o Governo não se ter interessado, tanto quanto nós queríamos, pelo acesso socialmente desigual à universidade, de não ter criado ou inovado no domínio das bolsas de estudos, de ter-se, crispado com o sistema de acesso que está, evidentemente, errado, de ter demonstrado tibieza no que toca ao gravíssimo problema do financiamento do ensino superior politécnico e universitário, suscita-nos algumas preocupações. Por .este andar o Estado vai entrar em ruptura financeira!
O Governo anda a «ameaçar», há cerca de três anos, que encontrará soluções para este problema e, embora todos saibamos que essa solução é dificílima e politicamente prejudicial para quem a tomar, temos de ter a responsabilidade, perante o País. de encontrar soluções, mesmo que divirjamos sobre elas, pois, de facto, temos de encontrá-las.
Esta é a reflexão essencial que quero sugerir hoje ao Governo: uma melhor reflexão, com maior sentido do seu próprio compromisso de responsabilidade, isto é, o Governo tem de compreender melhor o sistema de relações entre a autonomia e a reforma, entre a autonomia e os deveres do Estado para com a Nação e para com a sociedade.
Mesmo em relação às universidades privadas, o Governo tem demonstrado...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine a sua intervenção, pois já excedeu o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Desafio o Governo a preocupar-se muitíssimo mais com a qualidade e com este terrível problema que é o de centenas e centenas de bons alunos do 12.o ano, excelentes alunos, com notas de 16 e 17 valores, não poderem entrar no ensino superior, nem no politécnico nem no universitário. Desafio o Governo a tomar algumas iniciativas de avaliação para se saber o que realmente se passa no ensino politécnico e no universitário. Por que é que o Governo não desencadeou já mecanismos de avaliação do sistema universitário, das universidades e até mesmo das faculdades globalmente entendidas? Parto, evidentemente, do ponto de vista de que o Governo deve fazê-lo, porque não imagino que os directores-gerais vão indagar sobre a qualidade científica da investigação em química ou da investigação em linguística ...
O Governo tem de repensar e alterar totalmente a sua concepção de intervenção e de reforma da universidade e tem de a articular, de uma maneira aberta e franca, com o conceito, riquíssimo, de autonomia.