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Dado, porém, que esse estatuto ainda não foi publicado, impõe-se, como medida urgente, e atendendo a que com a aludida declaração de inconstitucionalidade, a Universidade Livre ficou desprovida de disposições de carácter estatutário, se definam normas a observar nesse campo.Além do mais verifica-se que a Universidade Livre está a funcionar sem alvará definitivo, nem as suas instalações foram até agora vistoriadas a fim de apurar as suas condições de funcionamento com os requisitos indispensáveis a um estabelecimento de ensino superior.
Também não está ainda fixado o numerus clausus relativamente à Universidade Livre, o que conduz a que a política do Estado, prosseguida em matéria de ensino, e de disciplina do mercado de trabalho, de indiscutível, interesse público, esteja a ser prejudicada naquela Universidade.
Por todas estas razões impõe-se a intervenção do Estado, no sentido de regular uma situação que, a não ser disciplinada convenientemente e abandonada pura e simplesmente à iniciativa privada, sem quaisquer limitações, ofende gravemente os interesses da colectividade.Não pode o Ministério da Educação, em cómoda, mas errada interpretação do princípio da liberdade de ensino, permitir que se criem e iniciem o funcionamento de estabelecimentos de ensino, sem que sejam previamente analisados e garantidos os níveis científico e pedagógico do ensino a ministrar, a responsabilização de pessoas ou órgãos competentes e idóneos, a adequação das respectivas instalações e a existência do apoio didáctico indispensável. A tal se opõe o preceito constitucional que comete ao Estado a fiscalização do ensino particular e cooperativo e os preceitos legais que expressamente determinam que a liberdade de criação e funcionamento de estabelecimentos de ensino parti- cular e cooperativo está condicionada à satisfação dos requisitos que a lei fixa. Em nome do direito dos cidadãos a um ensino digno, não pode o Ministério permitir que pessoas ou instituições se aproveitem das limitações existentes no acesso ao ensino superior para, à margem dos preceitos legais em vigor, colocarem em funcionamento escolas, seguramente lucrativas, mas sem a garantia de qualidade científica e pedagógica.
Por isso, o Ministério já tomou medidas com as quais concordamos, esperando que a solução a encontrar surja em tempo de não prejudicar os alunos no corrente ano lectivo, não acrescentando assim aos prejuízos institucionais já verificados novos danos morais e materiais não justificados.
23 DE MARÇO DE 19852527É que o ensino e a instituição universitária não podem permitir a continuação da Universidade Livre como a galinha de ovos de ouro de uns tantos que nada têm a ver com o ensino e que apenas pretendem explorar os mais incautos.Aplausos do PS, do PSD e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Deputado Laranjeira Vaz, a intervenção que V. Ex. o produziu suscitou-me três questões, que gostaria de, muito rapidamente, colocar.
A primeira questão é a de saber se o Sr. Deputado é a favor ou contra o ensino privado em Portugal. A segunda é a de saber se o Sr. Deputdo defende a regularização da situação que se vive no seio da Universidade Livre ou prevê a hipótese de extinção desta Universidade. Gostaria, pois, de obter uma resposta o mais clara possível em relação a estes dois aspectos.
Por último, queria ser esclarecido sobre qual a posição do Sr. Deputado - e, nomeadamente, a posição do seu grupo parlamentar, se já estiver tomada - face à ocupação das instalações na Universidade Livre entretanto promovida pelos alunos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Jorge Góis, as três perguntas que V. Ex.a colocou mereceriam uma resposta adequada. Porém, o tempo de que o meu grupo parlamentar dispõe não vai permitir que lha possa dar, porque ainda temos uma outra intervenção para produzir.
Nesse sentido, tenho de responder de uma forma muito telegráfica: sou a favor do ensino privado em Portugal. Penso que se tem de encontrar uma solução para a questão da Universidade Livre que - tal como referi - não prejudique mais os alunos.
Face à ocupação das instalações na Universidade Livre entretanto promovida pelos alunos, penso que se trata de um direito legítimo dos estudantes, para salvaguarda dos seus legítimos interesses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorridos que estão 20 meses de governação PS/PSD é inquestionável que a nossa agricultura se continua a afundar numa crise que, pelas suas consequências, compromete a própria independência nacional, tal o grau da nossa dependência externa.
O produto agrícola bruto desde 1977 tem diminuído à taxa média anual de 2,8 % e os rendimentos reais dos agricultores vêm diminuindo ao ritmo de 3 % ao ano.
O investimento produtivo não ultrapassa os 5 % do total da formação bruta do capital fixo.
Perante esta situação, que mais não representa que as consequências de uma política desastrosa que vem sendo executada com crescente agressividade desde 1977, este Governo resolve, com todo o despudor e falta de respeito pela inteligência dos Portugueses, responsabilizar a Reforma Agrária pela progressiva degra-dação da nossa agricultura, como se as UCP/Cooperativas, ocupando hoje apenas 7 % da super(cie agrícola útil do Pais, pudessem influenciar os resultados económicos e técnicos a nível nacional!
O Governo considera que há que acabar com as UCP/Cooperativas e reconstituir a estrutura da propriedade anterior à Reforma Agrária com o pretexto de que é preciso relançar a produção. Este argumento é de tal forma aberrante que no mínimo se terá de considerar ridículo. Senão vejamos: qual a situação antes da Reforma Agrária, no que respeita à produção e produtividade?O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era melhor!O Orador: - As explorações minifundiárias com menos de 4 ha, ocupando apenas 15 % da superfície agrícola útil do continente, geravam 34 % do produto agrícola bruto enquanto os latifúndios com mais de 500 ha, ocupando mais de 30 % da superfície agrícola útil, apenas geravam cerca de 14 % do mesmo.
O índice de intensificação cultural no resto do continente era três vezes e meia superior ao registado na zona do latifúndio.
O índice da produtividade nos latifúndios não atingia sequer um quarto do registado nas explorações com menos de 4 ha.
É esta realidade que pode ser apresentada hoje como uma alternativa à Reforma Agrária?
Em toda esta situação aliavam-se o subaproveitamento, ou o abandono, puro e simples, de mais de 1,5 milhões de ha, o desemprego, salários miseráveis e a repressão.
Poderão os Srs. Deputados entender o que significa menos de 2000 grandes proprietários terem tanta terra quanto os cerca de 800 000 agricultores deste pais com explorações de área inferior a 20 ha?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Reforma Agrária foi o grito da liberdade de milhares de trabalhadores rurais e pequenos agricultores. A ocupação das terras correspondeu à necessidade de transformar a terra de exploração na terra de produção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - De transformar o pão produzido por mãos escravizadas em pão produzido por mãos de homens e mulheres livres.Aplausos do PCP.A Reforma Agrária correspondeu à necessidade inadiável do desenvolvimento social nas terras do latifúndio.
Após o 25 de Abril pode-se afirmar que as primeiras creches e lares de terceira idade, obras de trabalhadores para trabalhadores, nasceram nas UCP/Cooperativas.
Pela primeira vez foram criadas garantias de emprego permanente. Mas não foi só a resposta aos graves problemas de ordem social o que a Reforma Agrária proporcionou.
O investimento produtivo nas UCP/Cooperativas atingiu nos primeiros 3 anos a média anual de 750 000 contos, ultrapassando hoje os 3,8 milhões de contos.
No que respeita à produção, e em relação aos cereais praganosos, a área semeada em 1975 foi já supe-
25282528I SÉRIE - NÚMERO 61rior em 7,8 % à média do decénio de 1962 a 1971, e a produção aumentou 18,8 % em relação à média do triénio anterior.
Em 1976 os resultados melhoraram substancialmente, e a área semeada então foi superior em quase 32 % à média dos já referidos 3 anos e a produção cresceu cerca de 40 % em relação à média de igual período, sendo igualmente bastante superior à média do decénio 1962 a 1971.
No que respeita ao conjunto das oleaginosas, e ainda em relação ao referido triénio, a produção em 1975 aumentou cerca de 90 % e em 1976 mais de 130 % .
Neste período, em que as UCP/Cooperativas dispuseram de cerca de 1 100 000 ha, o correspondente a aproximadamente 22 % da superfície agrícola do continente elas produziram mais de 45 % da produção nacional de cereais e oleaginosas.
Mesmo hoje, apesar de terem sido retiradas às UCP/Cooperativas as melhores terras, além de gados e máquinas, podemos verificar a enorme diferença exis- tente em relação ao tempo dos agrários.
Com efeito, em cada 1000 ha, o número dê bovinos passou de 50 para 80, o número de ovinos cresceu de 240 para 550.
A taxa de ocupação cultural passou de 8 % para 30 % , tendo chegado a atingir 36 % no ano de 1979-1980.
Outra questão que o Governo suscita, tal como alguns Srs. Deputados desta Assembleia, é a de que as UCP/Cooperativas têm trabalhadores em excesso. Independentemente dos. fundamentos de tal ponto .de vista, é oportuno recordar que ainda há dias o Sr. Deputado Paulo Barral apresentou um exemplo referente ao Alandroal, quando, infelizmente, neste concelho, nem sequer já é possível discutir a questão do emprego nas UCP pelo simples facto de que já não existe nenhuma delas.Vozes do IPCIP: - É um escândalo!O Sr. Paulo Barral (PS): - Bela confusão!O Orador: - Este exemplo apresentado pelo Sr. Deputado constituiu, ao fim e ao cabo, um_ exemplo da falta de seriedade ou total desconhecimento da realidade com que alguns abordam as questões da Reforma Agrária; e devia ser motivo de reflexão para os deputados do Partido Socialista.
Seria ainda oportuno perguntar se o Governo e aqueles que comungam desta argumentação sobre o excesso de emprego sabem o que é a solidariedade dos que, tendo sofrido dezenas de anos o desemprego e a fome, lutam hoje para garantir que o pão possa entrar em casa dos seus companheiros.Dozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E que alternativas têm criado estes e anteriores governos? Por que não viabilizam o aproveitamento integral dos recursos hídricos disponíveis, como são os casos das barragens do Lucifécit e Vigia construídas há 4 anos e praticamente sem utilização? E as barragens do Alqueva, dos Minutos, da Ourada e da Asseca? E onde estão as indústrias geradoras de novos postos de trabalho?Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema é o da produção? Aplique-se às UCP/Cooperativas, tal como aos outros agricultores e proprietários, a Lei de Utilização dos Solos. Lei, aliás, que o Governo não aplica aos latifundiários que têm milhares de hectares improdutivos e a quem continua a atribuir novas reservas e majorações. A este propósito, e a título de exemplo, registem-se as duas reservas de que há dias foram notificadas as UCP/Cooperativas Pedro Soares e União das Silveiras, que o Governo se propõe atribuir à família Caiado, já contemplada com uma outra reserva de cerca de 600 ha e que se encontra há anos em completo abandono:
Quanto à questão da viabilidade onde estão os fundamentos e as provas sobre a viabilidade ou não das UCP/Cooperativas? Se elas não fossem viáveis, Srs. Deputados, há muito que teriam sucumbido ao dilúvio de ilegalidades, arbítrios e repressão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nova legislação na forja, que o PSD pretende impor ao PS, nada tem a ver com os interesses da nossa agricultura, dos nossos agricultores e da nossa economia. Ela mais não visa que a 'completa destruição da Reforma Agrária, a reconstituição da estrutura da propriedade de antes do 25de Abril, com todos os inqualificáveis privilégios que comportava.
Resta-nos perguntar: até onde pode chegar o comprometimento do PS neste projecto inconstitucional e iníquo? Até onde pode chegar a descaracterização política e ideológica do Partido Socialista?Vozes do PCP: - Boa pergunta!O Orador: - Uma certeza resulta de tudo isto, os trabalhadores da Reforma Agrária vão resistir, vão defender os seus direitos, não vão permitir que lhes ceifem ,um futuro de liberdade para si e para os seus filhos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente- - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados José Vitorino, Paulo Barral e João Corregedor da Fonseca.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Custódio Gingão, a intervenção produzida por V. Ex.a integra-se na campanha dos últimos dias que, com uma violência verbal crescente, o PCP, as suas estruturas e a comunicação social que lhe é afecta, vêm desenvolvendo contra o Governo e contra a maioria PS/PSD que o apoia, a propósito da anunciada intenção de revisão da legislação que tem a ver com a chamada Reforma Agrária.O Sr. Joaquim Mirando (PCP): - A chamada «Reforma Agrária»? Não é assim que vem na Constituição!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não é a chamada, é a pseudo!O Orador: - Aliás, não é de espantar esta posição do Governo e da sua maioria porque, desde que a coligação se constituiu, um dos objectivos anunciados foi precisamente o da revisão das leis que tinham a ver com a Reforma Agrária.
23 DE MARÇO DE 19852529Porém, o que mais uma vez se tem de registar - até porque não é novidade - é o conjunto de falsas questões, ou melhor, aquilo a que eu chamaria a grande falsa questão que o PCP e as suas estruturas sempre levantaram desde o 25 de Abril. O PCP tem em vista defender a sua posição de «sovietizar» o Alentejo...Risos do PCP.... - «sovietizar» em termos de tornar a nossa estrutura agrícola semelhante àquela que existe na Rússia e noutros países afins...Vozes do PCP: - Que ignorante!O Orador: - Felizmente, não estou tão bem informado sobre a União Soviética como os Srs. Deputados do PCP!Vozes do PCP: - Que saloio!O Orador: - Tenho muito mais prazer em ser referido como um saloio democrático do que em sê-lo como um democrata esclarecido por conhecer muito bem a Rússia, como a conhecem os Srs. Deputados do PCP!
Quando se põem em causa a violência, a coacção e os abusos cometidos no Alentejo depois do 25 de Abril, os Srs. Deputados do PCP vêm dizer que se procura reconstituir o poder latifundiário de antes do 25 de Abril.O Sr. João Amaral (PCP): - É exactamente isso!O Orador: - É exactamente isso que os Srs. Deputados dizem, mas têm consciência de que é exactamente falso aquilo que dizem. Porém, isso faz parte da vossa campanha de manipulação...
Os Srs. Deputados sabem que desde o 25 de Abril tanto o PS como o PSD se pronunciaram claramente contra a estrutura latifundiária de antes do 25 de Abril na zona do Alentejo, que veio depois a ser abrangida pela Lei da Reforma Agrária.
Os Srs. Deputados sabem isso, têm consciência disso e não têm dúvidas nenhumas em relação a isso. Porém, o que os Srs. Deputados também sabem é que, ao mesmo tempo que não queremos a exploração que se verificava no Alentejo antes do 25 de Abril - e se calhar alguns deputados que se encontram na bancada do PS e do PSD conhecem-na melhor do que a maioria dos deputados do PCP -, somos contra os abusos e a violência. Sabem que queremos mais produção, mas queremo-la em liberdade e sem coacção; queremos mais produção com a realização dos agricultores e dos trabalhadores rurais, queremos a distribuição de terras àqueles que efectivamente trabalharem, queremos o fim do controle político das UCP pelo PC]?; queremos que as UCP deixem de ser um suporte fundamental, o sustento ideológico da manipulação do PCP. Queremos, sim, uma Reforma Agrária a favor dos agricultores, a favor dos trabalhadores rurais do Alentejo e do País em geral. Queremos uma Reforma Agrária livre como queremos um Portugal livre!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.Uma voz do PCP: - Agora sai o PS na defesa! ...O Sr. Paulo Barral (PS): - Sr. Deputado Custódio Gingão, o Sr. Deputado acabou de fazer a intervenção que lhe competia porque, como sabe, não poderá fazer outra.O Sr. Lacerda de Queirós (PS): - Boa intervenção!...O Orador: - Quero dizer-lhe que o Partido Socialista encara a questão agrária com consciência, com serenidade, com honestidade e com responsabilidade! E porquê? Porque, simplesmente, a questão agrícola portuguesa é, para nós, uma questão essencial! A agricultura é, para nós, um pilar essencial da economia portuguesa! Dai o encararmo-la nestas várias vertentes.
Conhecemos, infelizmente, a prática do seu partido quando, de alguma forma, pretendemos dialogar com franqueza convosco, sobre o terreno, lá no sitio onde VV. Ex.11 dizem que defendem os interesses dos trabalhadores! Aí, Sr. Deputado, somos apelidados de fascistas, de direitistas, de amigos dos latifundiários e seus sequazes. Porém, as nossas bases no Alentejo não têm um único latifundiário! As nossas bases não têm um único antigo terrateniente da terra alentejana! Não pode apontar um único, Sr. Deputado!Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PCP: - Que tristeza! Não têm é bases!O Orador: - Sr. Deputado, queria ainda dizer-lhe com muita franqueza que a tese enunciada pelo Dr. Álvaro Cunhal da obra A Questão Agrária em Portugal e a que no outro dia fiz referência com uma pequena passagem, logo introdutória, referindo o chamado « jardim à beira-mar plantado», não tem possibilidades de ser prosseguida no Alentejo!O Sr. José Magalhães (PCP): - Os latifundiários é que têm! ...O Orador: -- E não tem possibilidades de ser prosseguida no Alentejo, devido ao quadro constitucional que temos e à realidade social que lá existe! 15to porque a questão essencial do Alentejo, a questão agrária, é uma questão de produtividade, de ordenamento agrário, de inovação tecnológica, Sr. Deputado. Temos trabalhadores a mais na agricultura no Alentejo - o Sr. Deputado sabe isso - e nós, ou melhor, a democracia tem é de proporcionar a esses trabalhadores rurais melhores condições de vida!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Os senhores sabem disso e, inclusivamente, na vossa política autárquica, contradizem o miserabilismo que permanentemente tentam inculcar nos trabalhadores alentejanos! Os senhores estão num beco sem saída! O tempo dirá quem tem razão e di-lo-á porque o Sr. Deputado já aqui fez a confissão expressa da verdadeira calamidade que foi a Reforma Agrária em certas zonas do Alentejo!Vozes do PCP: - O que foi a calamidade dos governos da direita! Que vergonha!...
2530I SÉRIE - NÚMERO 61O Orador: - E, concretamente, o que acaba de querer informar - mas não chegou a fazê-lo -, foi que as UCP do Alandroal já não existem!Protestos do PCP.Elas já não existem nem de facto nem de direito, Sr. Deputado! E elas vão deixar de existir noutros sítios e não venha o Sr. Deputado dizer-me.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - Vão para os latifundiários, não?!O Orador: - A Sr.a Deputada, a senhora é do Algarve, não percebe nada do Alentejo, desculpe que lhe diga!Risos do PS e do PCP.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A Sr.a Deputada é do Algarve mas é polivalente!O Orador: - Sr. Deputado Custódio Gingão, tenho imenso prazer em dialogar consigo nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr- Deputado Paulo Barral, peço a V. Ex.a o favor de não dialogar para não perdermos tempo.O Orador: - Tem razão, Sr: Presidente, as minhas desculpas.
Para terminar, Sr. Deputado Custódio Gingão, é importante que o senhor refira na próxima Conferência da Reforma Agrária que já não há UCP no concelho do Alandroal! É importante que o diga, Sr. Deputado!Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. .O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE):Sr. Deputado Custódio Gingão, .vou citar várias coisas que todos nos tivemos hoje oportunidade de ler na imprensa. Foi aprovada pelo Conselho de Ministros uma proposta de lei sobre o arrendamento rural para, segundo se diz, corrigir deficiências e distorções existentes na legislação vigente e para abolição das Comissões Concelhias de Arrendamento Rural. Foi iniciada a apreciação do projecto de lei de bases da Reforma Agrária; foi iniciada a apreciação de um decreto-lei que fica diversos princípios conducentes à determinação das indemnizações definitivas pela nacionalização e expropriações sobre a Reforma Agrária; foi iniciada ainda a apreciação de outro decreto para regulamentar o exercício de direito de reserva - talvez para o agravar -, e, finalmente, foi aprovado um regime jurídico de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos e de explorações agrícolas. Tudo isto é público e notório, vem hoje nos jornais.
Como ficou demonstrado há 2 dias na Radiotelevisão Portuguesa, está em curso uma forte ofensiva contra a Reforma Agrária e contra as UCP, como, aliás, ficou demonstrado pelo próprio Ministro da Agricultura, que o declarou, e ainda agora acabámos de ouvir de um deputado do Partido Socialista no seu ataque contra as UCP.É evidente que existe actualmente muito desemprego no Alentejo, os reservatórios vendem as alfaias e o gado e não se cultivam as terras; enfim, isto não é uma novidade, todos sabemos disso. O panorama agravou-se perante a política desenvolvida desde 1976 num país que importa mais de 100 milhões de contos de bens alimentares, o que é, aliás, demonstrado pelo próprio Governo.
Para tratar destas iniciativas legislativas foi criado um grupo de trabalho formado pelos Ministros de Estado, dos Ministros dos Assuntos Parlamentares, da Justiça, das Finanças e pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro. É este grupo de trabalho que, sem ninguém ligado directamente à agricultura, vai apreciar na especialidade os diplomas sobre a Reforma Agrária.
Sr. Deputado Custódio Gingão, o que pensa V. Ex.a destas medidas anunciadas e que vêm hoje publicadas nos jornais? O que é que pensa que poderá acontecer neste país em que se estão a sofrer - como sabemos investidas no campo agrícola e que, segundo o Governo, vai entrar na CEE sem que tenham sido criadas quaisquer tipos de estruturas no campo da agricultura, o que irá, com certeza, agravar a nossa dependência externa. Sr. Deputado Custódio Gingão, informe-nos, e nomeadamente à maioria, sobre o que pensa destas medidas anunciadas pelo Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão, para responder, se assim o desejar.O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado José Vitorino, devo dizer que gosto de tratar destas questões com seriedade e o Sr. Deputado sabe tanto da Reforma Agrária como mostrou aqui há dias saber da Lei de Arrendamento! É a mesma coisa, aliás, já desde há anos que o Sr. Deputado demonstrou uma ignorância total sobre o que é a Reforma Agrária e o que é a agricultura, e, portanto, não vale a pena perder tempo com V. Ex.aVozes alo PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto às questões postas pelo Sr. Deputado Paulo Barral, devo dizer que trouxemos aqui dados e números e o Sr. Deputado não foi capaz de desmentir um único número dos que referi! Não foi, nem é capaz de o fazer...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... embora o saiba! Se lhe fosse possível «desmontar» os números que trouxe, o senhor tinha-o feito, mas não é capaz e aí é que está a questão!
O Sr. Deputado Paulo Barral e o Partido Socialista ficam incomodados quando trazemos aqui dados concretos que os senhores não são capazes de desmentir e era bom que os Srs. Deputados pensassem um pouco nisso quando vêm aqui defender que é preciso produzir mais! Todos nós sabemos que é preciso produzir mais e têm sido as unidades colectivas de produção, nos campos da Reforma Agrária, que têm provado isso!
Quanto mais não fosse, o Sr. Deputado Paulo Barral deveria ter um pouco mais de respeito pela Comissão de Agricultura e Pescas, que, tendo visitado, há
23 DE MARÇO IDE 19852531dias, uma unidade colectiva de produção, diz no seu relatório que a produção dessa UCP é alta e que ela tem uma dimensão a nível europeu!
Já há mais tempo, a Comissão de Agricultura e Pescas visitou outra unidade colectiva de produção e os mesmos Srs. Deputados da maioria que pediram dados consideraram tratar-se igualmente de uma UCP com viabilidade, com uma contabilidade e uma produção de nível europeu! Ou o Sr. Deputado não sabia disto ou quer chamar ignorantes aos outros Srs. Deputados!...
A verdade é que as unidades colectivas de produção produzem efectivamente e o Sr. Deputado Paulo Barral, ou qualquer outro Sr. Deputado desta Assembleia - em particular da maioria -, não é capaz de referir um único caso em que antes do 25 de Abril ou nas propriedades privadas se tenha, alguma vez, produzido por exemplo 5000 kg, 6000 kg, ou mesmo 7000 kg de trigo por hectare!
E se os Srs. Deputados desejarem aqui discutir o assunto, poderei nomear dezenas de unidades colectivas de produção onde, este ano, se colheram, por hectare, entre 5000 kg e 6000 kg de trigo, entre 3000 kg e 3200 kg de tabaco, entre 9000 kg ou 10 000 kg de milho!
Ora, isto são ou não médias europeias?! Se os Srs. Deputados não sabem o que se passa aqui em Portugal, muito menos saberão da agricultura dos países da CEE! 15to é uma prova de pura ignorância da parte dos Srs. Deputados no respeitante à agricultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quando aqui referem que no Alentejo não há liberdade, que é o Partido Comunista que domina, os Srs. Deputados estão a passar um atestado de estupidez ao povo alentejano. Só que o povo alentejano soube sempre ao longo dos anos escolher aquilo que quis e foi por isso que antes do 25 de Abril dezenas de homens alentejanos deram a vida ou foram parar à cadeia; foi precisamente pela liberdade que hoje têm que eles lutaram...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e é por isso que eles não abdicam da sua luta e daquilo a que têm direito. Aliás, a própria Constituição da República veicula esse direito!
Quanto à Reforma Agrária, é bom lembrar ao Sr. Deputado Paulo Barral, que é capaz de não conhecer a Constituição - pelo menos assim ficou provado -, os artigos 96. o e 97. o da Constituição, para assim se ver quem é que tem razão, quem a defende e quem está contra ela!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É que aquilo que o PS - a reboque do próprio PSD - está a querer fazer é alterar as leis sem alterar a Constituição! Ora, o que os trabalhadores fizeram no Alentejo foi dar curso, na prática e no terreno, àquilo que as leis vieram consignar e que é a Reforma Agrária, a distribuição do latifúndio.
Quanto ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, na medida em que já não tenho mais tempo, queria apenas dizer uma coisa: no que respeita às leis de arrendamento rural, os agricultores não têm falta de leis, têm é falta de um governo que tenha vontade deresolver os problemas, de aplicar as leis que existem, de escoar os produtos existentes e de dar os subsídios a tempo e a horas!
Tinha ainda mais coisas a dizer, mas fica para outra altura.
Aplausos. do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado José Vitorino?O Sr. José Vitorino (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como V. Ex. e sabe, os protestos não têm lugar quando se fazem pedidos de esclarecimento!O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço, então, a palavra para usar do direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, embora lha conceda com uma certa hesitação da minha parte.O Sr. José Vitorino (PSD): - Já é usual da parte do Partido Comunista, quando não tem resposta para as perguntas que lhe formulam, recorrer a um estratagema, já bem conhecido, de ataques, insinuações e acusações de ignorância.Risos do PCP.Julgo que é um mau caminho!O Sr. Paulo Barral (PS): - É verdade!O Orador: - Penso que será mau que nesta Assembleia da República cada um de nós puxe dos seus galões e invoque a ignorância dos outros, repito, este é mau caminho!
Por exemplo, em concreto em matéria agrícola, o Sr. Deputado deve saber menos do que eu!Vozes do PCP: - Vê-se! ...O Orador: - De qualquer forma, nunca invoquei aqui galões de qualquer espécie.
Há Srs. Deputados do PCP que estão incomodados, mas apenas porque talvez não tenham ouvido o que o vosso colega disse!
O Sr. Deputado Custódio Gingão acusou o Sr. Deputado do PS de desconhecer a Constituição, acusou-me de não saber nada de agricultura nem do Alentejo, quando por acaso, Sr. Deputado, até tenho 7 anos de Alentejo,...O Sr. José Magalhães (PCP): - 15so não merece comentários!O Orador: - ... e tenho várias formações agrícolas, mas nunca invoco isso!
Nesta Assembleia temos de discutir as coisas pelas coisas e, assim, o que eu disse há pouco foi que condenávamos o antes do 25 de Abril, em termos de política agrícola no Alentejo, da mesma forma que condenamos o pós-25 de Abril; referi também que
25322532I SÉRIE - NÚMERO 61,repudiávamos á vossa acusação de que o que queremos é repor a situação vigente antes do 25 de Abril!
Esta é que é a questão e como o Sr. Deputado não tinha resposta para isto, passou, obviamente, ao estratagema dos ataques, que mais não é do que um sinal de fraqueza de argumentação, que penso que não serve, que não o dignifica a si nem ao seu grupo parlamentar e, pior ainda, não dignifica a Assembleia da República!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isto, Sr. Presidente, o direito de defesa do Grupo Parlamentar do PSD, para além de se referir a esta matéria em si, tem como objectivo apelar no sentido de que, dado o facto de sermos todos colegas do mesmo ofício na defesa dos valores democráticos, e na defesa da edilidade do Parlamento -, se argumente como se quiser e como souber mas sem se recorrer, no entanto, a ataques pessoas nem a acusações de ignorância. Se .vamos descer até isso, garanto-lhe, Sr. Deputado, que se gerará aqui uma confusão de que ninguém beneficiará, antes pelo contrário, todos perderemos.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ainda vou mas é para a escola, para, ir aprender!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Custódio Gingão.O Sr. Custódio Gingão , (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Vejo-me, pois, na contingência de ter de dar explicações ao Sr. Deputado José Vitorino.
Sr. Deputado, em relação às perguntas que fez, eu não podia tirar outra ilação. Essa é que é a verdade! O Sr. Deputado não debateu qualquer dos números que referi, e, portanto, eu ou qualquer outro deputado, não podia tirar outra ilação senão aquela que tirei!
O Sr. Deputado referiu-se 'a quem é que sabe mais e a quem sabe menos de agricultura e convido-o para, aqui dentro ou fora e em todos os campos, discutirmos sobre o assunto e depois veremos quem tem razão. É que abordar a questão da agricultura não é só escrever num papel ou estar no gabinete a fazer contas! É estar lá fora, no terreno!
Mas também aqui se discute sobre o assunto e V. Ex.a já provou que não sabe como, estou certo que no terreno também não saberá!
Se assim fosse, falaria de outra forma e teria outro carinho pelos trabalhadores - que ficou provado que não tem -, visto que o Sr. Deputado e o seu grupo parlamentar condenam o que se passou antes do 25 de Abril e condenam o que se tem passado depois! ... Já lá vão 10 anos, já era tempo de o PSD saber o que é que quer!O Sr. José Vitorino (PSD): - Por isso temos uma nova lei! Sabemos bem o que queremos, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para saber quais as linhas com que me coso ou com que linhas me querem coser!
No outro dia, Sr. Presidente, suscitou-se aqui a questão sobre se deveria ou não haver protestos, nomeadamente quando existissem tempos marcados. Chegou-se à conclusão de que, transitoriamente, se admitiria, nessas circunstâncias, o protesto, até que a conferência de líderes se pronunciasse. Sucede que, como o Sr. Presidente sabe, a conferência de líderes decidiu ontem fazer baixar a questão à Comissão de Regimento e Mandatos, isto é, a conferência de líderes ainda não se pronunciou. Portanto, em princípio e de acordo com o que foi estabelecido há uma semana, dever-se-ia manter o regime transitório para os protestos até que houvesse um pronunciamento da parte da conferência de líderes.. Entretanto, hoje, parece não poder haver protestos! Em que ficamos afinal?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se V. Ex. a esteve presente na reunião, de anteontem, salvo erro, certamente que tomou conhecimento, pela minha declaração, depois de ler o artigo n.o 89, que ficou decidido pela Mesa que não há protestos, ...O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... uma vez que a norma é frontal, é objectiva e é directa. Não há protestos a pedidos de esclarecimento nem a declarações de voto. Estar a submeter esta letra, este espírito da norma - que me parece ser tão claro -, tenho a impressão de que não concorreria, de modo nenhum, para o respeito pelo Regimento.
É certo que ontem a conferência de líderes - aliás, a meu pedido- solicitou à Comissão de Regimento e Mandatos um parecer sobre esta norma. No entanto, afigura-se-me que não poderá haver qualquer hesitação no domínio da interpretação que a Mesa lhe atribuiu quando eu estava a presidir - aliás, oportunamente fiz uma declaração nesse sentido, Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, não desejo entrar em polémicas com a Mesa. As circunstâncias em que um e outro facto se passaram não são exactamente as mesmas. A questão tinha sido aqui suscitada quando havia tempos marcados - é o caso concreto - e porque, havendo tempos marcados, o sentido real da norma perde o seu significado.
Sr. Presidente, chamo também a atenção da Mesa e dos Srs: Deputados para saber o que é que .é. pior, nestes casos, para subverter o Regimento; se é um entendimento suficientemente lato do artigo 90.o para ,permitir o protesto ou se é passarmos a viver numa situação, que já se vem criando, de usar e abusar - passe a expressão - do direito de defesa que, deste modo, passa a ser um ex aequo do protesto. E o Sr. Presidente não poderá impedir o uso do direito de defesa, na medida em que se estabeleceu o princípio de que o juízo depende de cada deputado. Dessa
23 DE MARÇO DE 1985 2533forma, o protesto passar-se-á a chamar, daqui para diante, direito de defesa! De facto, Sr. Presidente, não sei o que será pior!O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - É mau que assim aconteça, Sr. Deputado. Oxalá que os Srs. Deputados saibam ter a continência bastante para poderem medir a sua sensibilidade, no que respeita à honra e à consideração que lhes é devida. Se os Srs. Deputados forem os primeiros a usar dessa figura para deteriorarem o conceito que fazemos da dignidade, consideração e honra que é devida, necessariamente que a responsabilidade não é da Mesa mas, sim, de cada um dos Srs. Deputados, que não sabem defender no reduto próprio o que mais lhes importa, que é precisamente a consideração e honra que lhes é devida, cuja defesa é referida no Regimento.
Para além disso, Sr. Deputado, a Mesa nada mais pode fazer.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pede a palavra para que efeito?O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): - Sr. Presidente, desejava igualmente pronunciar-me sobre o problema já levantado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Porém, como está tudo dito e visto estar de acordo, nada mais tenho a acrescentar, pelo que prescindo do uso da palavra.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Fiz esta reflexão no Dia Mundial da Floresta, no Dia Nacional da Árvore. Trago-a aos registos desta Assembleia na 25.a hora do calendário de preocupações que determinaram o voto aqui aprovado ontem, por unanimidade, com o precioso significado da solidariedade que nos une quando estão em causa valores que não têm discussão ao abrigo de um sentimento gregário de defesa concertada.
Mas embora o fim último desperte uma sensibilidade comum, legítimo é admitir que, no exame das causas, cada um de nós tenha o seu ângulo de visão.
Queremos a riqueza florestal preservada e o País enriquecido à custa de mais e mais em cuidados e repovoamentos. A grande dificuldade está em saber se cada um de nós faz o que pode - e muito especialmente o que deve - para fazer frutificar a sementeira das nossas obrigações. O lucro imediato e fácil atropela, muitas vezes, o interesse colectivo; o tradicionalismo doentio atrofia quase sempre o progresso racional.
A euforia da celulose deu lugar à era do eucalipto, que está a sair dos seus limites, invadindo encostas e baixios, na ânsia do corte a curto prazo com lucros acantonados em sectores que têm pouco a ver com a redistribuição da riqueza. Só muito rara e isoladamente se verifica o repovoamento do pinhal depois das catastróficas devastações que repudiamos mas consentimos, por mais contraditória que pareça a afirmação. Já lá vamos.
Fazemos contas ao tempo e ao concluir que um pinheiro leva 25 a 30 anos a produzir resina, dizemos prosaicamente que, quem vier atrás feche a porta!
Queimou-se o olival e o raciocínio é o mesmo.
A serra está pelada e o baldio é de todos e de ninguém. Chamamos-lhe terra maninha e impera a conclusão simplista de que não vale a pena trabalhar para os outros. Como se nós não fizéssemos parte dos outros...
E há quem teime na sementeira ou na plantação errada porque já o avô assim o fazia. E os técnicos, às centenas, plantam a planta dos pés nas calçadas de Lisboa. Refiro a ausência dos técnicos no lugar próprio, porque está provado que de entre as milhares de espécies há sempre uma que se adapta ao terreno mais agreste. É ver as oliveirinhas da serra nas encostas soalheiras dessa Beira Baixa; nunca atingem metade do tamanho normal, mas enraízam pelas fendas xistosas, vão buscar a seiva aos confins e derretem-se em azeite fino. Ficam pequenas, mas fazem o que podem. Assim fizessem os homens!
O castanheiro está a desaparecer nas Beiras e no Nordeste transmontano, atrofiado por doenças desconhecidas; e os nossos silvicultores voltam as costas ao vento norte e aconchegam-se na orla marítima.
O pinheiro está a desaparecer porque o queimam. Nos últimos anos já lá vão mais de 30 % das áreas cobertas. Quer seja para o comercializar chamuscado - o que me custa a crer -, quer seja para o substituir por uma produção mais rápida, a verdade é que está a ser vítima do crime premeditado e da negligência.
Não quero impressionar-me nem impressionar com as «árvores que morrem de pé», mas gostaria de dizer que não me parece bem que façamos do Dia da Árvore uma espécie de dia de finados, falando apenas da tragédia que a consome.
Isto embora eu nutra um particular sentimento de pena pelo pinheiro destruído e o castanheiro adoecido. É que o pinheiro sangra para alimentar muita gente durante muitos anos; e o castanheiro, na magnífica imagem de Miguel Torga, «lança à terra lágrimas, que são ouriços»...
Justificado económica e ecologicamente o culto da árvore, e porque estamos num Parlamento político com funções de fiscalização administrativa, peço a atenção de VV. Ex.as, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para esta afirmação que vou fazer e procurarei justificar: os pavorosos incêndios que nos têm atormentado, com marcação de lugar nos paralelos e marcação de tempo no calendário, estão a 3 ou 4 meses de distância. Vêm aí. As medidas preventivas não foram nem serão tomadas. Nem mesmo as repressivas. Todos ouvimos falar dos criminosos, mas não temos conhecimento da sentença que os condenou.
Na origem dos incêndios funciona, mas raramente, a negligência. Frequente e comprovadamente funciona o crime.
Mas o crime não tem apenas horas próprias, também tem ambiente próprio. As matas nacionais limpas e vigiadas não ardem, pelo menos perigosamente. Os matos e os fenos do género do capim são a pólvora que em poucos minutos respondem à maldade ou à loucura do incendiário e em poucas horas tornam infrutíferos os sacrifícios de quantos acodem ao grito de alarme. E aí temos nós o estoicismo dos bombeiros - voluntários ou municipais - sem mãos a medir, angustiados pela impossibilidade de dominar o monstro
2534 I SÉRIE - NÚMERO 61que foge do seu alcance, ou sujeitos a cair nas suas garras quando se aproximam demasiadamente.
O fogo pelo contrafogo é a destruição pela destruição em busca de um mal menor.
E os aviões e os helicópteros funcionam com um esforço redobrado, mas com uma capacidade limitada.
Nunca será demais enaltecer a abnegação dos bombeiros, mas eles vão sentindo, e cada vez mais, que uma coisa é abraçar o lema «vida por vida» e outra coisa bem diferente é dispor da «vida por pinheiro!...»
Não conheço qualquer resultado prático de alguma legislação que para aí anda mal cumprida, nem acredito nas virtudes de outra que parou nas gavetas.
Também não corro atrás dos técnicos estrangeiros contratados para nos citar teorias quando o problema é nosso e está nas nossas mãos.
As matas, grandes ou pequenas, não podem ser apenas uma fonte de receita. É legítimo exigir despesas aos seus proprietários. Rocem as matas ou façam a monda química, façam os convenientes desbastes nos bastios, punam exemplarmente os criminosos e os incêndios passarão a ser apenas uma coisa que pode acontecer e não uma coisa que acontece fatalmente. Reconheço que estas soluções estão insuficientemente analisadas, mas não é por falta de meios, é por falta de tempo. Vem aí o sinal vermelho, indicativo de que está queimado o tempo. Também é verdade que devem ser encaminhadas para outro ambiente.
Hoje falamos da árvore e da floresta no sentido de enriquecimento de um património essencial à vida do homem em múltiplos aspectos.
Ironicamente, o seu terrível inimigo não é o fogo. É o homem, que se serve do fogo.
É o homem a arder. Até a moral e dignidade humana ardem, à beira das estradas, na orla das florestas!Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Abrantes pede a palavra para que efeito?O Sr. João Abrantes (PCP): - Para formular um pedido de esclarecimento, Sr. Presidente. Contudo, e visto já não dispor de tempo, poderei ficar inscrito para uma outra oportunidade?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado ficará inscrito, mas, infelizmente, sem a certeza de que algum dia possa vir a usar da palavra para esse efeito.O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Dorilo Seruca pede a palavra para que efeito?O Sr. Dorilo Seruca (UEDS): - Sr. Presidente, desejo informar que a UEDS concede ao Sr. Deputado João Abrantes o tempo de que ele necessita para formular o seu pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Nesse caso, e para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Abrantes.O Sr. João Abrantes (PCP): - Muito obrigado, Sr. Deputado Dorilo Seruca. Tentarei usar da melhor forma estes 2 minutos.
Assim, começo por dizer ao Sr. Deputado Meneses Falcão que o tom um tanto ou quanto misterioso da sua intervenção parece querer esconder algumas responsabilidades que o CDS tem em toda esta questão das florestas, da prevenção de incêndios e da reflorestação, que aqui referiu.
E digo que o CDS tem algumas responsabilidades nesta questão porque, como o Sr. Deputado sabe, o CDS foi responsável pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação durante bastante tempo, e, que nos conste, em nada contribuiu, antes pelo contrário, para aliviar esta situação, para minorar os efeitos quer dos incêndios, quer das outras questões ligadas à floresta.
Portanto, Sr. Deputado, relativamente a esta sua intervenção, era bom que meditasse um pouco mais profundamente na falta de tempo que disse haver para discutirmos estes problemas, para que, quando tivéssemos esse pouco tempo para discutir aqui as questões relativas à floresta, o Sr. Deputado viesse com ideias mais claras, no sentido de trazer a esta Câmara algumas propostas que, de facto, nos pudessem ajudar a resolver esta situação.
Por agora é tudo, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Meneses Falcão.O Sr. Meneses Falcão (CDS): - Sr. Deputado João Abrantes, quero fazer a V. Ex.a a afirmação categórica de que não há mistério nenhum nas minhas palavras, nem me preocupo minimamente em saber onde é que está a responsabilidade dos acontecimentos que denunciei.
Não sou representante do povo para defender ou incriminar partidos políticos. Estou aqui para defender os interesses da Nação e para acusar os homens quando eles não cumprem os seus deveres, não me interessando saber o quadrante político em que se situam. Interessa--me saber quais são as responsabilidades que têm e se forem da minha área política critico-os da mesma maneira. Responsabilizo toda a gente, pois a responsabilização acantonada de que lhe falei não cabe na minha sensibilidade política.
Se V. Ex.a entende que fui pouco claro, vou ser agora mais explícito.
Entendo que as florestas ardem por mãos criminosas e entendo que ainda não foram tomadas as medidas necessárias e suficientes para que se evite essa calamidade.
É preciso limpar as florestas, é preciso que haja uma política de assistência técnica e, eventualmente, de assistência económica, mas sobretudo é necessária uma política de responsabilização por todos os intervenientes em toda esta área.
Importa que os proprietários e que o Governo, através dos seus mecanismos, funcionem em termos de evitar aquilo que sabemos ser fatal como o destino e que são os incêndios que lavram nos meses de Julho, Agosto e Setembro.
É um homem que lança um fósforo, aparentemente por negligência, para a berma da estrada que está cheia de feno e, assim, se lança um incêndio!
Já não há cantoneiros para limpar as bermas da estrada, não há vigilantes, não há coisa nenhuma! Mas as matas nacionais, quando estão suficientemente vigiadas, não ardem!
23 DE MARÇO DE 1985 2535O Sr. João Abrantes (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Abrantes (PCP): - Sr. Deputado, penso que o tom em que me está a dar esta resposta é totalmente diferente do tom que utilizou na sua primeira intervenção.
Ontem, apontámos aqui muito claramente as responsabilidades que cabem não só ao Estado mas também a esta Assembleia da República no sentido de resolvermos de vez estas situações.O Orador: - É certo, Sr. Deputado, mas aquilo que acabo de dizer está explícita ou implicitamente referido no texto que acabei de ler e V. Ex.a poderá certificar-se disto se o ler com atenção.
Para terminar, queria afirmar que vivo este problema com muita intensidade, porque me custa, porque me dói ver Portugal a arder, ver um património a degradar-se, deixando-nos mais pobres, quando temos condições para sermos mais ricos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares, convido-os a irem ao meu gabinete para fazermos a conferência que ontem tínhamos referido, para agendamento da matéria a tratar na próxima semana. Em consequência disso peço ao Sr. Vice-Presidente José Vitoriano o favor de me substituir.