II SÉRIE-A – NÚMERO 124 312 PPL n.o 171/XIII/4.a PA1 PCP PA2 BE PA3 PSD PA4 CDS-PP PA5 PS SNS é assegurado por verbas do Orçamento do Estado, podendo ser determinada a consignação de receitas fiscais para o efeito, sem prejuízo de outras receitas que venham a estar previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título.  F – PS, BE C – CDS-PP A – PSD, PCP Aprovado  2 – A lei define os critérios objetivos e quantificáveis para o financiamento do SNS, podendo estabelecer valores mínimos a observar, em função de indicadores demográficos, sociais e de saúde.  F – PS, BE, PCP C – CDS-PP A – PSD Aprovado assegurado por verbas do Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras receitas que venham a estar previstas em lei, regulamento, contrato ou outro. F – BE, PCP  C – PSD, PS, CDS-PP A – ----- Rejeitado    2 – [...]. 1.(...)         2. (...)                3. O financiamento a que se refere o n.o 1 deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos. F – PS, BE, PCP  C – PSD, CDS-PP A – ---- Aprovado     4. A programação do investimento no SNS obedece a um plano de investimentos plurianual. F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado  Votado em conjunto com o n.o 4 do PS as prestações públicas de saúde são financiados por verbas do Orçamento do Estado transferidas para o ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo de outras receitas.  2 – O financiamento dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde é estabelecido através de mecanismos de contratualização com o ministério responsável pela área da saúde e definidos por diploma próprio, de acordo com critérios objetivos e mensuráveis que visem ganhos em saúde, atendendo, designadamente à prestação a realizar, aos níveis de qualidade e aos resultados a atingir, à otimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e a critérios de gestão eficiente.      3 – A realização de investimentos em formação de profissionais, infraestruturas, equipamentos e tecnologias da saúde e dos sistemas de informação e de comunicação obedece a uma programação plurianual, que elenca os respetivos objetivos e os correspondentes encargos financeiros a assumir em cada ano económico.      4 – Os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde podem cobrar as seguintes receitas, a inscrever nos seus orçamentos próprios:  a)Dotações, comparticipações e subsídios do Estado públicas de saúde são financiadas por verbas do Orçamento do Estado transferidas para o ministério responsável pela área da saúde, sem prejuízo de outras receitas. 2 – O financiamento dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde é estabelecido através de mecanismos de contratualização com o ministério responsável pela área da saúde e definidos por diploma próprio, de acordo com critérios objetivos e mensuráveis que maximizem a autonomia dos estabelecimentos em causa e visem ganhos em saúde, atendendo, designadamente, à prestação a realizar, aos níveis de qualidade e aos resultados a atingir, à otimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde e a critérios de gestão eficiente, nomeadamente o valor gerado para os doentes atendidos. 3 – Para defesa da sustentabilidade do pilar social em que assenta o direito dos cidadãos à saúde, institui-se o princípio concorrencial dentro dos serviços do Serviço Nacional de Saúde e entre os setores público, privado e social, para que se gerem melhores resultados e maior eficiência, devendo o Estado adquirir serviços de saúde, em igualdade de circunstâncias, aos prestadores públicos, privados e sociais.  4 – A realização de investimentos em formação de profissionais, infraestruturas, equipamentos e tecnologias da saúde e dos sistemas de informação e de       2 – (...)                   3 – O financiamento deve permitir que o SNS seja dotado dos recursos necessários ao cumprimento das suas funções e objetivos. F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado      4 – O investimento do SNS obedece a uma planificação plurianual.  F – PS, BE, PCP  C – CDS-PP A – PSD Aprovado  Votado em conjunto com o n.o 4 do BE