I SÉRIE — NÚMERO 23 18 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente, mas como ilustre jurista vai apreciar esta minha frase final. É que, precisamente, o que justifica a existência do Estado de direito é que é um limitador da política e da vontade política, porque o poder, num Estado de direito, exerce-se no estrito cumprimento da Constituição e da lei, seja quando é para pagar pensões, seja quando é para pagar salários, seja quando é para revogar medidas que são ilegais, seja quando é para cumprir, mesmo quando é difícil e incorreto cumprir. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não vou fazer agora qualquer juízo de avaliação sobre a frase que o Sr. Primeiro-Ministro quis pronunciar. Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas, do CDS-PP. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, hoje trouxe-nos o tema da coesão social e eu queria lembrar que, nesta matéria, o Governo tem alguns pontos de inação incompreensíveis. Lembro que o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas tem, neste momento, apenas 5% de execução, uma execução ainda bastante abaixo da que tinha no ano passado, que já era muito baixa para o que estava projetado. Portanto, é mais um ano sem distribuição capaz de alimentos aos mais pobres. Aqueles que se socorrem deste Fundo são aqueles que não têm direito a qualquer prestação social. O que observamos é que mudaram as regras, mas o Governo gastou mais dinheiro em informática e em logística do que em fazer chegar alimentos às pessoas. A isto junta-se ainda uma diminuição da taxa de cobertura do subsídio de desemprego, portanto, temos hoje menos desempregados a receber subsídio de desemprego. Juntando uma coisa e outra, são duas incompreensões. Sr. Primeiro-Ministro, estamos a chegar ao final do ano e, olhando para trás, vemos um conjunto muito alargado de matérias mal explicadas, penduradas, por resolver, continuamos a assistir à sua governação, nuns pontos com mais habilidade do que noutros, normalmente com uma grande incapacidade ligada às questões mais básicas da existência do Estado de direito, e eu queria fazer um ponto da situação em relação a três aspetos em concreto, nesta fase. Primeiro aspeto: continuamos à espera de uma explicação final e de serem retiradas consequências políticas do que se passou em Tancos. Sabemos, finalmente, que houve um furto, sabemos, finalmente, que ele aconteceu porque houve falhas graves, mas não sabemos que responsabilidades políticas e operacionais o Governo tira dessa matéria e, portanto, peço que hoje nos dê resposta a essa questão. O segundo aspeto tem a ver com a legionella. Faleceu mais uma pessoa e, de repente, o País parece anestesiado. Morre mais uma pessoa e já ninguém se indigna. A minha pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, é: já saiu um relatório, já há algumas questões que se sabem, que conclusões e que responsabilidades vai o Estado assumir também nesta matéria? A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — O CDS está sempre a aproveitar as mortes! Não desperdiça uma morte! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — O terceiro aspeto diz respeito ao relatório do Professor Xavier Viegas, de resto um relatório pedido pelo seu Governo, que ainda não é conhecido na sua totalidade. Finalmente hoje, três semanas depois, foi possível a este Parlamento aprovar um requerimento do CDS para que, ao menos os Deputados, se necessário for à porta fechada, tenham conhecimento integral desse relatório. Mas a pergunta é evidente: porque é que o Governo não o quis divulgar? Se o Governo e o Sr. Primeiro-Ministro conhecem esse relatório e sabem que há contradições entre esse relatório e o da Comissão Técnica Independente, que leitura fazem disso e que consequências daí retiram? No fundo, o que estão a fazer com esse relatório, que me parece que não é, de todo, irrelevante? Aplausos do CDS-PP.