18 DE JULHO DE 2017 29 a violência doméstica e a violência numa perspetiva de género, bem como a apoiar situações graves de carência e risco, incluindo as referentes à recuperação e educação especial de crianças com deficiência, nomeadamente através do desenvolvimento de iniciativas que visem o alargamento ou a melhoria da qualidade da rede de equipamentos e serviços, de programas de combate à pobreza e à exclusão social, a situações de risco social emergente e, ainda, através do apoio a estabelecimentos e instituições de solidariedade social que prossigam fins de ação social, bem como o desenvolvimento de medidas de apoio às comunidades portuguesas; b) 1,14% para a prestação de serviços sociais nas áreas do turismo e do termalismo social e sénior, da organização dos tempos livres, da cultura e do desporto populares, a afetar à Fundação INATEL. 6 — São atribuídos ao Ministério da Saúde 15,7% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, para ações destinadas à concretização dos objetivos estratégicos do Plano Nacional de Saúde, em áreas que envolvam a promoção da saúde e a prevenção da doença e da incapacidade, incluindo a reabilitação e a reinserção, nomeadamente em áreas de especial diferenciação e no conjunto da patologia cardiovascular, oncologia, saúde mental, dependências e comportamentos aditivos, doenças raras, sida, bem como nos cuidados continuados. 7 — As verbas atribuídas ao Ministério da Educação são repartidas da seguinte forma: a) 0,95% para apoio ao desporto escolar e investimentos em infraestruturas desportivas escolares; b) 0,47% para financiamento de projetos especiais destinados a estudantes do ensino secundário que revelem mérito excecional e que careçam de apoio financeiro para prosseguimento dos seus estudos. 8 — [Revogado].9 — São atribuídos à Região Autónoma da Madeira 2,53% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, necessariamente afetos a fins sociais, segundo critérios a estabelecer legalmente pela Região, através de Decreto Legislativo Regional. 10 — São atribuídos à Região Autónoma dos Açores 2,34% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais, necessariamente afetos a fins sociais, segundo critérios a estabelecer legalmente pela Região, através de Decreto Legislativo Regional. 11 — São atribuídos à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para desenvolvimento de projetos integrados nos seus fins estatutários, 26,52% do valor dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais. 12 — ........................................................................................................................................ 13 — ........................................................................................................................................14 — ......................................................................................................................................» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento do Estado, subsequente à sua aprovação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 06 de julho de 2017. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. _________