52 | II Série A - Número: 053 | 24 de Outubro de 2011PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 111/XII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DO ACERVO DOS GOVERNO CIVIS, A SUA ENTREGA AO ARQUIVO DISTRITAL RESPECTIVO E A MUSEUS DA REGIÃOExposição de motivosOs governos civis portugueses nasceram em plena monarquia, sobreviveram à revolução republicana de 5 de Outubro, continuaram no Estado Novo e chegaram aos nossos dias até à decisão, nesta Legislatura, de transferência de todas as suas competências para outros órgãos da Administração Pública.Representantes do Governo no território ao longo de aproximadamente dois séculos de existência, os governos civis acumularam um espólio documental e patrimonial de relevante importância para plena compreensão da nossa história política e identidade regional, o qual importa preservar em condições de integridade e coerência.No momento em que é pública a intenção do Governo de vir a entregar os edifícios onde estavam instalados os governos civis a outras entidades, importa que tal não tenha por consequência fazer perigar a desejável preservação desse património histórico, garantindo-se, ao invés, a preservação e colocação desse acervo ao serviço da identidade cultural e investigação histórica.Reconhecendo o papel que, um pouco por todo o País, os arquivos distritais vêm desenvolvendo na salvaguarda de património arquivístico ao nível regional, julga-se pertinente fazer inserir no âmbito das competências dos arquivos distritais a recolha e preservação dos fundos documentais provenientes dos respectivos governos civis, assim assegurando que os espólios permaneçam junto daqueles que, por directamente abrangidos pela sua jurisdição, serão os principais interessados na sua preservação.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõem que a Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, adopte a seguinte resolução:— Recomendar ao Governo que o espólio documental de cada governo civil seja entregue ao arquivo distrital do respectivo distrito de modo a garantir a sua preservação, tratamento arquivístico e ulterior disponibilização ao público; — Recomendar ao Governo que os acervos compostos por obras de arte e demais objectos de relevante interesse patrimonial dos governos civis sejam confiados a museus sitos nos respectivos distritos tendo em conta a vocação destes face ao espólio a entregar.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2011 Os Deputados do PS: Odete João — Filipe Neto Brandão — Carlos Enes — Acácio Pinto — Isabel Santos — Pedro Delgado Alves — Eurídice Pereira — Isabel Oneto — António Braga.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 112/XII (1.a) RECOMENDA A IMPLEMENTAÇÃO DE MECANISMO DE SALVAGUARDA DO VALOR SALARIAL DOS TRABALHADORES DO ESTADO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIROPreâmbuloTerminou recentemente uma greve de cinco semanas dos trabalhadores consulares na Suíça, decretada pelo Sindicato dos Trabalhadores Consulares e Missões Diplomáticas, e que teve uma adesão em torno dos 90%. A esta contestação se juntaram em alguns momentos os professores do ensino de português no estrangeiro, afectados pelo mesmo problema.A greve dos trabalhadores deixou a comunidade portuguesa na Suíça, que pode rondar as 250 000 pessoas, sem serviços consulares, ficando em muitos casos a vida daqueles cidadãos em suspenso. Apesar desta grave situação, a comunidade portuguesa mostrou-se solidária com a reivindicação dos trabalhadores