II SÉRIE-A — NÚMERO 110 26 3 – A par de todas essas medidas de simplificação administrativa, o decreto-lei em apreço vem impor o aumento da idade máxima para os 67 anos para a condução nas categorias D1, D1E, D, DE e CE, cuja massa máxima autorizada exceda as 20 toneladas. 4 – Ora, a limitação da idade imposta legalmente no exercício de determinadas profissões, como salienta o autor da iniciativa, resulta da avaliação concreta das condições de trabalho e das suas implicações para a saúde do trabalhador, o desgaste físico e psicológico e as potenciais consequências para a segurança – sendo particularmente evidentes as preocupações que se colocam para a segurança de pessoas e bens, quando se trata da circulação de veículos pesados e do transporte de passageiros e mercadorias que inclui mercadorias perigosas. 5 – Segundo o autor da presente iniciativa sugere, entre a opção de ponderar condições para um acesso justificado à reforma antecipada sem penalizações – em casos que se poderiam justificar por questões de segurança, ou alargar o limite de idade até aos 67 anos para aqueles profissionais da condução, entendeu o Governo elevar o limite máximo de idade antes vigente para aqueles profissionais, desvalorizando a existência de riscos potenciais que até aqui se colocavam. Iniciativas legislativas e petições pendentes Na base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo verifica-se a entrada de Projeto de Resolução da autoria do GP-PCP com o n.o 520/XIII – que terá baixado em 2016-10-20 à Comissão de Trabalho e Segurança Social, Comissão competente para o efeito, e que incidindo sobre questões do direito à reforma sem penalizações para profissões com limite legal de idade fixada, se foca precisamente na situação destes motoristas, citando aliás a propósito do tema a Provedoria de Justiça, que alegadamente afirma que: «não pode este órgão do Estado deixar de estabelecer um paralelismo entre a situação destes motoristas de pesados com os pilotos e copilotos de aeronaves de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio que, também por imposição legal não podem exercer a sua atividade profissional para além dos 65 anos».PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA RELATORA A autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face aos considerandos já mencionados, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) adota o seguinte parecer: 1 – O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de apresentar oprojeto de lei n.o 828/XIII (3.a) com vista à reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade;2 – O presente Projeto de Lei cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 – Deverá o presente parecer ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para apreciação em Plenário. PARTE IV – Nota Técnica Junta-se em anexo nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República.