I SÉRIE — NÚMERO 47 28 freguesias e a lei eleitoral, que pretendemos que seja apoiada pelo arco da governabilidade, como se costuma dizer, só entrarão em vigor nas próximas eleições autárquicas, em Setembro de 2013. Em relação à limitação de mandatos, neste momento, a lei actual — que, a meu ver, revela algumas imperfeições e lacunas — permite que os autarcas das entidades que forem agregadas, designadamente das freguesias, concorram a uma autarquia, que será, em termos de corpo administrativo, uma autarquia diferente. Na actual lei isso é permitido. O Governo, através dos seus responsáveis, por diversas vezes já tem dito que pretende mudar esta possibilidade. Esperamos — contando com o apoio absolutamente inequívoco e imprescindível do CDS-PP, e esperando também o apoio do PS e de quem mais se quiser juntar, embora quanto a esta última parte tenha menos esperança — que as correcções, as imperfeições e as lacunas da lei existente sejam remodeladas, preenchidas e que esta possibilidade, que alguns observadores já têm classificado como uma fraude ao espírito da lei, possa também ser eliminada, fazendo-se com que a limitação de mandatos o seja verdadeiramente em relação às entidades agregadas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O próximo Conselho Europeu decorrerá debaixo da maior pressão política da sua história, com origem nos designados mercados financeiros. Na sua agenda está inscrita, dramaticamente, mais do que o modelo de construção da União, agora e já, a sua própria «prova de vida». A crise da zona euro ganhou dimensão e contornos inimagináveis para muitos. O conformismo das instituições europeias e a tibieza das respostas que foram sendo encontradas em sede europeia alimentaram a especulação, em detrimento de respostas aos reais problemas colocados inicialmente nos chamados países periféricos. Foram avaliados à conta das fragilidades das economias mais fracas, até que a avalanche chegou agora ao centro. Ruíram as abordagens dos directórios e as suas presunções. A condução política que tem marcado o caminho dos últimos anos diante da crescente crise da zona euro, pautada pela ausência de decisões e sempre caracterizada por uma «mundivisão», que coloca de um lado os países de economias mais débeis e do outro lado os que presumidamente seriam inatingíveis pela sombra do risco de notação financeira negativa, tem os dias contados, qualquer que seja o desfecho desta reunião. As oportunidades para a tomada de decisão que levasse à construção de mecanismos capazes de suster a contaminação aos mais fortes foram sendo perdidas e, hoje, aqueles que se consideravam os intocáveis já não o são, por muito que isso escandalize os seus diáfanos dirigentes políticos. Aplausos do PS.Há cada vez mais europeus a sofrer as consequências da crise e do impasse que as indecisões trouxeram à zona euro. Depois de sucessivos e erráticos adiamentos, a União confronta-se com a imperiosa necessidade de decidir entre dois caminhos: a decisão em favor daquilo que vem sendo seguido, ou seja, mais austeridade, menos economia, menos crescimento e mais desemprego, com os resultados conhecidos; ou a decisão que leve em conta a realidade da circunstância histórica, que abra a economia, estimule o crescimento económico e favoreça o emprego, decisão que reconduza as finanças ao seu insubstituível papel de garantir o rigor orçamental, decisão que dessacralize a austeridade como se ela fora o fim e o princípio de tudo, decisão em favor da convergência e da coesão económica e social. Perante isto, o Governo da República tem dado mais do que sinais de conformismo na Europa: desiste de defender as causas em favor de seguir curtas e ensombradas ambições; desiste de afirmar a soberania do pensamento estratégico em favor da subserviência aos que venera por serem mais fortes; desiste de afirmar o caminho que Portugal deve percorrer para soçobrar diante de propostas feitas por medida e à medida para outros, e na defesa de interesses alheios.