I SÉRIE — NÚMERO 39 34 O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, a Sr.a Secretária, Deputada Paula Cardoso, vai dar conta de dois anúncios. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr.a Presidente, é para anunciar a retirada por parte do Grupo Parlamentar do PSD do projeto de lei n.o 138/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, e por parte do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda do projeto de resolução n.o 1053/XII (3.a) — Mantém o serviço de proximidade das repartições de finanças, salvaguardando o território, os municípios, os serviços públicos e as populações. É tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Reuniremos na próxima quarta-feira, dia 21 de janeiro, a partir das 15 horas, com a seguinte ordem do dia: 1 — Discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 275/XII (4.a) — Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional; 2 — Debate conjunto do Decreto-Lei n.o 174/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA (Carris, SA) [apreciações parlamentares n.os 127/XII (4.a) (PS) e 125/XII (4.a) (PCP)] e do Decreto-Lei n.o 175/2014, de 5 de dezembro, que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS), sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à Metropolitano de Lisboa, EPE (ML, EPE) [apreciações parlamentares n.os 128/XII (4.a) (PS) e 126/XII (4.a) (PCP)]; 3 — Apreciação do Decreto-Lei n.o 181-A/2014, de 24 de dezembro, que aprova o processo de reprivatização indireta do capital social da TAP, Transportes Aéreos Portugueses, SA [apreciações parlamentares n.os 129/XII (4.a) (PCP) e 130/XII (4.a) (PS)]; 4 — Discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 655/XII (4.a) — Altera o Código do Registo Civil, tendo em conta a procriação medicamente assistida, a adoção e o apadrinhamento civil por casais do mesmo sexo (BE), 656/XII (4.a) — Eliminação da impossibilidade legal de adoção por casais do mesmo sexo (primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio, e segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio) (BE) e 753/XII (4.a) — Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 7/2001, de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.o 9/2010, de 31 de maio (PS); 5 — Finalmente, será apreciada a petição n.o 322/XII (3.a) — Apresentada por Guilherme Basto e outros, contra o encerramento dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 27 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação Relativas aos projetos de lei n.os 699/XII (4.a) (BE), 695/XII (4.a) (PCP), 697/XII (4.a) (PS), 749/XII (4.a) (Os Verdes), 750/XII (4.a) (Os Verdes) e 751/XII (4.a) (Deputado do CDS-PP José Ribeiro e Castro) No que concerne aos projetos de lei n.os 699/XII (4.a), apresentado pelo BE, 695/XII (4.a), apresentado pelo PCP, 697/XII (4.a), apresentado pelo PS, 749/XII (4.a), apresentado por Os Verdes, e 751/XII (4.a), apresentado pelo Deputado José Ribeiro e Castro, relativos à reposição dos feriados suspensos em 2012, os