26 DE ABRIL DE 2019 19 penosidade e insalubridade, alterando a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas). Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, alterando a Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas) O artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 – Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base, relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b) do número 3 do presente artigo, podem ser atribuídas de modo complementar as seguintes compensações, nos seguintes termos: a) Duração e horários de trabalho adequados: i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de quatro horas; ii) Nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de uma hora. b) Benefícios para efeitos de aposentação: i) Acréscimo de tempo de serviço equivalente a 20% para efeitos de aposentação; ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 20% para efeitos de aposentação. c) Sem prejuízo da existência de outros acréscimos legalmente previstos, o período anual de férias pode ser acrescido de um dia suplementar de férias, com o limite máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias.