7 DE JUNHO DE 2013 47 Este pacote inclui o reforço do regime fiscal de apoio ao investimento, o alargamento dos incentivos fiscais aos investimentos de natureza contratual, a redução em 30 dias do prazo máximo de resposta das informações vinculativas e a criação, pela primeira vez, do Gabinete Fiscal de Apoio ao Investidor Internacional, no âmbito da autoridade tributária, que funcionará em colaboração com a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP). Mas este pacote inclui também a criação de um crédito fiscal extraordinário ao investimento, medida que está hoje em apreciação nesta Câmara e que constitui uma medida de estímulo ao investimento sem precedentes em Portugal. Com efeito, o crédito fiscal permite às empresas que invistam em 2013 beneficiarem de uma taxa efetiva de IRC que pode chegar a 7,5%, isto é, uma das taxas mais baixas e mais competitivas da União Europeia. Trata-se de um incentivo inédito em Portugal e de uma oportunidade única para as empresas realizarem os seus investimentos durante o presente ano e, dessa forma, ajudarem o País a voltar a crescer e a criar novos postos de trabalho. É um prémio para contrariar a recessão, é um prémio à criação de emprego. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sendo uma medida transversal a todos os setores de atividade e a todo o tipo de investimento em ativos novos, este crédito fiscal foi desenhado para funcionar como um catalisador do investimento, abrindo uma oportunidade para inverter a tendência de queda do investimento das empresas ocorrida nos últimos anos. Em particular, esta medida visa incentivar, prioritariamente, as pequenas e médias empresas que já têm projetos de investimento em carteira — e são muitas — a anteciparem e a concentrarem o investimento já no ano de 2013. Por outro lado, esta medida visa reforçar a posição de Portugal no mapa das decisões de investimento das empresas multinacionais, permitindo que estas concentrem no nosso País investimentos inicialmente previstos para outros países. Com a aprovação do crédito fiscal extraordinário ao investimento, Portugal passa a ter, durante o ano de 2013, um dos regimes fiscais mais favoráveis ao investimento na União Europeia. As primeiras reações do mundo empresarial foram positivas e encorajadoras e praticamente todas as confederações de empregadores reagiram positivamente a esta medida. A AICEP constatou já o interesse manifestado por diversas empresas — nacionais e estrangeiras — em conhecerem esta nova medida para investir em Portugal, beneficiando de uma taxa de tributação muito competitiva. Numa altura em que Portugal precisa de concentrar esforços para voltar a crescer e a criar emprego, é fundamental que as medidas de reforço da competitividade fiscal e de estímulo ao investimento obtenham o maior consenso social e político possível, nomeadamente dos partidos do arco da governabilidade. Não é sequer um acordo partidário; é um acordo pelo investimento. Não são só os investidores e os operadores económicos que pedem este acordo; é o futuro de Portugal que o exige. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, a saber, do PCP, do BE e do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Governo vem hoje, aqui, apresentar o famoso supercrédito fiscal. Vamos ver se o que nos traz é, de facto, um supercrédito fiscal ou se, utilizando uma espécie de soundbiteou frase feita, muito típica do Largo do Caldas, não nos trará, antes, uma superilusão fiscal, em vez de um supercrédito fiscal.