19 DE DEZEMBRO DE 2018 107 que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, são tributados com uma taxa correspondente a 25% da taxa de imposto sobre produtos petrolíferos e energéticos e com uma taxa correspondente a 25% do adicionamento sobre as emissões de CO2 previstas, respetivamente, nos artigos 92.o e 92.o-A do Código dos IEC. 3 - O cálculo da taxa prevista na parte final do número anterior é feito com base num preço que resulta da diferença entre um preço de referência para o CO2 estabelecido em 20 €/tCO2 e o preço resultante da aplicação do n.o 2 do artigo 92.o-A do Código dos IEC, com o limite máximo de 5 €/tCO2. 4 - Em 2019, o preço resultante do disposto no número anterior é 5 €/tCO2. 5 - Nos anos subsequentes, as percentagens previstas no n.o 1 são alteradas a partir de 1 de janeiro de cada ano, nos seguintes termos: a) 50% em 2020; b) 75% em 2021; c) 100% em 2022. 6 - A receita decorrente da aplicação dos números anteriores é consignada nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança, a afetar ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético; b) 40% para o Fundo Ambiental; c) 10% para o Fundo de Inovação, Transferência de Tecnologia e Economia Circular. 7 - A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.  8 - As receitas previstas na alínea b) do n.o 5 devem ser aplicadas em medidas de apoio à descarbonização da sociedade. SECÇÃO V Imposto sobre veículos Artigo 284.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 4.o, 20.o, 50.o e 51.o do Código do Imposto sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, na sua redação atual, adiante designado por Código do ISV, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... : a) Quanto aos automóveis de passageiros, de mercadorias e de utilização mista, tributados pela tabela A, a cilindrada, o nível de emissão de partículas, quando aplicável, e o nível de emissão de dióxido de carbono (CO2) relativo ao ciclo combinado de ensaios resultante dos testes realizados ao abrigo do «Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado» (New European Driving Cycle – NEDC) ou ao abrigo do «Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros» (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP), consoante o sistema de testes a que o veículo foi sujeito para efeitos da sua homologação técnica; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - .......................................................................................................................................................................