2 DE NOVEMBRO DE 2013 71 Contra argumento: — Se o Estado tivesse sempre contribuído para a CGA à taxa de 23,75% e tivessem sido capitalizados os saldos anuais positivos, o financiamento gerado apenas permitiria pagar metade do valor da pensão durante o período em que a mesma hoje é recebida (18 anos) ou, em alternativa, pagar a pensão com o valor atual durante apenas metade do tempo (9 anos); — Dado o perfil e volume de encargos, o financiamento hipoteticamente gerado nessa situação ter-se-ia esgotado há muito tempo e o défice acumulado seria já de 25 000 milhões de euros. Juntam-se os anexos 1 e 2 de informação, que sustentam o supradito. Anexo 1 — Análise Técnica de Suporte ao Processo de Convergência da CGA para o RGSS. Anexo 2 — Resumo Técnico. ANEXO 1 Documentação Técnica de Suporte ao diploma da Convergência das Pensões SISTEMA DE REPARTIÇÃO O que é um regime de pensões gerido em sistema de repartição? Nos regimes de pensões geridos em sistema de repartição, como o sistema de previdência do regime geral de segurança social e o regime de proteção social convergente, as pensões são suportadas pelas contribuições dos trabalhadores no ativo e dos respetivos empregadores e, quando umas e outras se revelam insuficientes, o que se admite que apenas deva ocorrer em situações conjunturais, por uma contribuição do Estado, proveniente dos impostos e, em contextos de desequilíbrio orçamental, por recurso ao endividamento. Este modelo de financiamento, que não assegura a cobertura das responsabilidades dos direitos em formação através da constituição de provisões, como sucede nos regimes geridos em sistema de capitalização, tem subjacente um princípio de solidariedade entre gerações, pressupondo que a geração no ativo suporta o pagamento das pensões da geração aposentada ou reformada. A sustentabilidade deste modelo, em que ninguém financia com o seu esforço contributivo a sua própria pensão, depende da evolução, por natureza incerta, quando projetada a longo prazo, de vários fatores, desde logo da vontade de manter a configuração do regime no futuro, mas fundamentalmente da capacidade de as gerações vizinhas assumirem os encargos com as pensões das gerações contribuintes anteriores. Com efeito, a sustentabilidade a prazo de um regime público de pensões repousa, por um lado, na perceção social e política da comunidade de que ele é materialmente justo, por observar imperativos elementares de igualdade proporcional entre os diversos grupos de cidadãos, e equitativo, por distribuir proporcionalmente os benefícios e os encargos entre todos os utentes do regime de pensões, e que, como tal, deve continuar a existir nos mesmos moldes, e, por outro lado, na sua capacidade de autofinanciamento, sem prejuízo do suprimento pelo Estado de desequilíbrios financeiros conjunturais, com recurso a outras fontes de receitas, situadas exteriormente ao sistema de pensões. Esta última situação deverá, contudo, ser tendencialmente marginal e temporária. Na verdade, um sistema de pensões assente numa lógica de repartição deve, ao longo da sua vida, evoluir no sentido de procurar garantir a sua sustentabilidade financeira de um modo permanente, aproximando a todo o tempo o valor das contribuições que recebe do valor das prestações que paga. IGUALDADE PROPORCIONAL O que é o sistema previdencial do regime geral de segurança social? Quem abrange? O sistema de segurança social abrange o sistema de proteção social de cidadania, o sistema previdencial e o sistema complementar. O sistema previdencial visa garantir, assente no princípio de solidariedade de base profissional, prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades doença, maternidade, paternidade e adoção, desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais, invalidez, velhice e morte. O sistema previdencial abrange o regime geral de segurança social aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem e aos trabalhadores independentes, os regimes especiais, bem como regimes de inscrição facultativa.