21 DE FEVEREIRO DE 2017 33 – A constituição de um eficaz e atualizado inventário do património cultural náutico e subaquático por via da Carta Arqueológica Subaquática de Portugal, que implica a sistematização, organização e digitalização da informação histórico-arqueológica constante em arquivo e bibliografia sobre os sete mil sítios – em Portugal e em outros 57 países – e achados arqueológicos náuticos e subaquáticos registados; – A avaliação e promoção de processos de inventariação formal e/ou classificação de bens móveis e imóveis; – A monitorização e conservação in situ de bens arqueológicos náuticos e subaquáticos, móveis e imóveis; – A regulação, gestão e fiscalização da atividade arqueológica subaquática; – A verificação e eventual recolha de achados arqueológicos fortuitos; – A participação, em representação do Estado, em processos de licenciamento, Avaliação de Impacte Ambiental e de Gestão do Ordenamento do Território com impacto sobre bens arqueológicos náuticos e subaquáticos; – A regulação, gestão e conservação especializada de acervos e coleções, designadamente os cerca de catorze mil bens móveis arqueológicos náuticos e subaquáticos à guarda da DGPC; – A representação do Estado Português e cooperação institucional com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito da gestão do património náutico e subaquático; – A colaboração em projetos internacionais, sempre que esteja em causa património náutico e subaquático português. Para este conjunto de tarefas e ainda outras que acrescem às enumeradas, torna-se óbvia a urgência do reforço do número de trabalhadores, por forma a dar resposta a todas elas e também para que se permita a promoção das condições para o crescimento e a qualificação do setor da arqueologia náutica e subaquática. Apesar da abertura, em 2016, de concurso para recrutamento de um técnico superior na área de conservação e restauro e da eventualidade de recrutamento de um outro por via de mobilidade interna, continuará a faltar pessoal para cumprir as obrigações e dar resposta às necessidades. Às dificuldades evidentes, outras se levantam quanto aos meios e condições de trabalho. As atuais instalações do CNANS no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL), assumidamente de caráter provisório, não se adequam às funções que têm de ser desempenhadas. É urgente ponderar a transferência para instalações definitivas, devidamente adequadas e apetrechadas com as infraestruturas e equipamentos necessários ao seu bom funcionamento, preferencialmente em local próximo à sede da DGPC. Em cima da mesa estão riscos reais de perda de espólio muito perecível, cuja degradação se tem vindo a acelerar por falta de condições mínimas de conservação. Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao urgente recrutamento de trabalhadores que supram as necessidades permanentes dos serviços do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS). 2- Proceda à reavaliação da estrutura e posicionamento orgânico do CNANS, no sentido da sua valorização e representação orgânica específica. 3- Inicie o processo de procura do espaço para transferência do CNANS para as instalações definitivas, buscando espaços públicos com condições para esse efeito e garantindo a elaboração e concretização do projeto de adaptação ao local que venha a ser encontrado. 4- Adquira os equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos vários setores, nomeadamente, o laboratório e a reserva. 5- Operacionalize a frota de embarcações, atrelados e viaturas afetos à atividade do CNANS e elabore o respetivo plano de manutenção.