I SÉRIE — NÚMERO 108 38 Este diploma é inovador, será a primeira vez que teremos legislação sobre esta matéria na ordem jurídica portuguesa. É importante que consigamos dar esse passo para ficar em linha da dimensão europeia sobre este mesmo tema. Parece-nos que, com estas três pequenas alterações, não se alteram substancialmente as posições de nenhum grupo parlamentar e lograremos, ainda que carecendo de futuro desenvolvimento e de futuro aprofundamento, completar um objetivo que esta Câmara se propôs no quadro da sua atividade de reforço da transparência e de robustecimento da qualidade da democracia e das suas instituições. Portanto, apelamos aos grupos parlamentares presentes a que possam abordar estas três pequenas alterações com essa filosofia, procurando responder à preocupação expressa pelo Sr. Presidente da República. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluímos, hoje, um longo processo, que foi, de resto, iniciado por força de uma proposta do CDS, no sentido de Portugal, à semelhança dos demais Estados da União Europeia — e até da Europa —, poder ter uma regulamentação específica em relação ao que se denomina comummente «atividade de lóbi». Foi um processo moroso no âmbito da Comissão da Transparência, foi um processo que, repito, foi iniciado por uma proposta apresentada pelo CDS — a que, depois, os outros grupos parlamentares se juntaram —, amplamente debatida, amplamente discutida, com muitas entidades ouvidas, e, já no final da Legislatura, foi possível chegar a um texto minimamente comum entre os vários grupos parlamentares ou, pelo menos, parte deles. Tendo sido enviado, como é de lei, pelo Sr. Presidente da República uma mensagem — que hoje procuramos ir ao encontro — sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 311/XIII, destacaria, pelo menos, dois tipos de reparos ou, melhor dizendo, dois tipos de comentários. Primeiro, refere a mensagem do Sr. Presidente da República vê com apreço a iniciativa do Parlamento de impor transparência à existência de grupos de pressão organizados — este é o primeiro comentário, ou seja, sublinha aquilo que o CDS sempre disse sobre a importância de esta atividade ser regulamentada —, mas preferia que pudesse ter não só um âmbito e uma aplicação maior, aplicando-se, nomeadamente, à própria Presidência da República e também aos representantes da República das regiões autónomas e, ao mesmo tempo, ter um registo mais rigoroso, do ponto de vista da declaração de interesses. Pois bem, aquilo que apresentámos, juntamente com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, foi um conjunto de propostas que visam, nem mais nem menos, e de forma prudente, de forma realista, ir ao encontro das preocupações do Sr. Presidente da República. Assim podemos ter a regulamentação devida desta atividade, assim podemos ter, com a incorporação das preocupações do Sr. Presidente da República, essa mesma atividade e isso, para o CDS, é que é fundamental, que Portugal, a partir de hoje, último dia desta Legislatura, passe a ser um país da União Europeia, à semelhança de todos os outros, que tem uma regulamentação específica sobre esta matéria. Não vemos, de facto — como foi aqui dito, e bem, pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves —, nenhuma alteração substancial que mude o sentido de voto dos vários grupos parlamentares, razão pela qual, esperamos nós, poderemos, no final da Sessão Legislativa, no final da Legislatura, passar a ter em Portugal maior transparência, maior fiscalização e, finalmente, um regime que possa regulamentar o lóbi, como, desde o início — e há mais de dois anos —, o CDS propõe. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Álvaro Batista, do Grupo Parlamentar do PSD.