12-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 3optassem por realizar o exame nos centros privados, sujeitando os restantes candidatos a uma prova de igual valor, mas prestada em condições totalmente diferentes.5 — Além disso, a introdução de parques de manobras, dada a complexidade de medidas de ordem administrativa, técnica e burocrática que necessariamente envolve, deveser implantada no âmbito de um plano de remodelação dosexames de condução, do qual constitui uma das etapas, e não surgir como medida isolada dentro do sistema.6 — A sua concretização passa pela possibilidade de dispor, a nível nacional, de terrenos com características adequadas à avaliação rigorosa da perícia dos candidatos nos quais terão de ser previstas as vias, obstáculos, rampas, sinais e demais elementos necessários à realização da prova.7 — Neste sentido, a Direcção-Geral de Viação, em colaboração estreita com as câmaras mnunicipais, tem desenvolvido esforços no sentido de implementar um parque de manobras em cada uma das capitais de distrito, disponível para a actividade tanto da DGV como dos centros privados.8 — Relativamente às revisões do regime jurídico dos exames de condução, foram introduzidas as seguintes alterações a esta actividade:a) Portaria n.° 206/97, de 25 de Março, destinada a reformular a prova teórica de exame de condução, introduzindo o sistema de geração aleatória de testes, com questões eliminatórias, versando temas de segurança rodoviária, e substituindo os antigos painéis de sinais por um manual contendo situações de trânsito com sinalização tendo em vista o comportamento correcto a adoptar pelo condutor;b) Despacho DGV n.° 7/97, de 26 de Março, visando definir os procedimentos de actuação nos centros de exame relativos à prestação daquelas provas;c) Despacho DGV n.° 8/97, de 26 de Março, visando definir os procedimentos de actuação nos centros de exame, relativos à prestação daquelas provas;d) Despacho DGV n.° 14/97, de 8 de Maio, destinado a regular a realização da prova teórica sob forma oral;e) Despacho DGV n.° 15/97, de 20 de Junho, visando promover algumas alterações na prova prática, em regime experimental;f) Despacho DGV n.° 15-A/97, de 21 de Julho, visando definir as manobras a realizar, os trajectos a percorrer, o lugar a ocupar pelo examinador e pelo instrutor, as causas de reprovação e as características do dispositivo avisador de utilização de comandos duplos;g) Portaria n.° 508-A/97. de 21 de Julho, destinada a definir as características das várias categorias de veículos de exame e a reformular a realização da prova prática por forma a dar cumprimento ao exigido na Directiva n.° 91/439/CEE, de 29 de Julho, e a revogar o artigo 44.° do Regulamento do Código da Estrada;h) Portaria n.° 389/97, de 16 de Junho, com vista a regulamentar os exames especiais de condução a que estão sujeitos os ex-titulares de carta de condução a quem foi determinada a cassação deste título e os condutores inibidos de conduzir perante o período de habilitação em regime provisório.15 de Setembro de 1997. — O Chefe do Gabinete, João de Almeida Santos.MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGOgabinete da ministraAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1142/VII (2.a)-AC,do Deputado Rodeia Machado (PCP), sobre o instituto do Emprego e Formação Profissional.Em resposta ao ofício n.° 2669/SEAP/97, de 8 de Julhoúltimo, tenho a honra de informar o seguinte:1 — Recrutamento de pessoal do IEFP. — O Decreto--Lei n.° 247/85, 12 de Julho, aprovou o Estatuto do IEFP, tendo introduzido, importantes alterações no regime jurídico das relações de trabalho do. seu pessoa). Em conformidade com os princípios estabelecidos neste diploma, o novo estatuto do pessoal viria a ser aprovado pela Portaria n.° 66/90, de 27 de Janeiro. Nesta vertente, o recrutamento de pessoal, assim como os critérios utilizados para a sua admissão no IEFP, têm decorrido nos termos legalmente definidos no capítulo ih do estatuto de pessoal, conjugadamente com o Regulamento dos Concursos de Admissão, aprovado por deliberação da comissão executiva em 4 de Agosto de 1992.2 — Critérios de admissão. — De harmonia com o disposto no n.° 4 do artigo 6.° do estatuto de pessoal, o recrutamento e as condições de exercício dos cargos de pessoal dirigente e de chefia são definidos em regulamento a aprovar pelo ministro da tutela, sob proposta da comissão executiva. Assim sendo, a nomeação deste pessoal tem obedecido às normas instituídas pelo Regulamento de Pessoal Dirigente e de Chefia, aprovado em 21 de Dezembro de 1992, por S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.3 — Nomeação de chefias. — Nos termos dos artigos 15.° e 18.° do Estatuto do Pessoal e do Regulamento de Carreiras, respectivamente, o pessoal do IEFP exerce funções correspondentes à sua categoria profissional. Contudo, definem ainda estes normativos as condições em que é possível ao pessoal exercer funções não compreendidas na sua categoria profissional.4 — Organização dos ficheiros de desempregados. — Para melhor esclarecimento deste ponto, tenham-se presente as seguintes questões:4.1 — Conceitos. — Os conceitos e definições adoptados pelos serviços relativos a todos os utentes são dispostos pela circular normativa n.° 2/97, de 22 de Janeiro de 1997, em anexo, a qual especifica a definição de utentes, pedido de emprego e das respectivas categorias, oferta de emprego e colocação (a).Desempregados são todos os utentes que procuram emprego, isto é, que não têm trabalho, estão disponíveis, têm capacidade para trabalhar e se inscrevem nos centros de emprego.Os critérios de classificação como desempregados baseiam-se nas resoluções da Organização Internacional do Trabalho, com os ajustamentos exigidos pelos procedimentos administrativos dos serviços.Os desempregados podem ser classificados como desempregados à procura do primeiro emprego ou como desempregados à procura de novo emprego.Podem também ser caracterizados da seguinte forma:Desempregados jovens — têm menos de 25 anos; Desempregados adultos — têm 25 ou mais anos; Desempregados de longa duração — estão inscritos nos centros de emprego há mais de um ano;