2218-(36)II SÉRIE — NÚMERO 64Artigo 43.° (Competência)1 — Compete à Comissão Permanente:a) Acompanhar a actividade do Governo e daAdministração;b) Exercer os poderes da Assembleia relativa-mente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da competência própria dó Presidente e da Comissão de Regimento e Mandatos;c) Promover a convocação da Assembleia sempreque tal seja necessário;d) Preparar a abertura da sessão legislativa;e) Dar assentimento à ausência do Presidente daRepública do território nacional;f) Autorizar o Presidente da República a declararo estado de sítio ou o estado de emergência, a declarar a guerra e a fazer a paz;g) Autorizar o funcionamento das comissões du-rante os períodos de suspensão da sessão legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos;h) Decidir as reclamações sobre inexactidões dostextos de redacção final dos decretos e resoluções da Assembleia;0 Designar as representações e deputações;j) Elaborar o seu regimento.2 — No caso da alínea /) do número anterior, a Comissão Permanente promoverá a convocação da Assembleia no prazo mais curto possível.CAPITULO IV REPRESENTAÇÕES E DEPUTAÇÕESArtigo 44.° (Representações e deputações)1 — As representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos nos artigos 30." e 31.°2 — Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos, a sua composição é fixada pela Conferência e, na falta de acordo, pelo Plenário.TÍTULO III FUNCIONAMENTOCAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 45.° (Sede da Assembleia)1 — A Assembleia da República tem a sua sede em Lisboa, no Palácio de São Bento.2 — Os trabalhos da Assembleia podem decorrer noutro local, quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.Artigo 46."(Sessão legislativa e período normal de funcionamento)1 — a sessão legislativa tem a duração de um ano c inicia-se a 15 de Outubro.2 — O período normal de funcionamento da Assembleia da República decorre de 15 de Outubro a 15 de Junho, sem prejuízo das suspensões que a Assembleia deliberar por maioria de dois terços dos Deputados presentes.Artigo 47." (Reunião extraordinária de comissões)1 — Fora do período normal de funcionamento e durante as suspensões, pode funcionar qualquer comissão, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e a Assembleia o deliberar, com a anuência da maioria dos membros da comissão.2 — O Presidente pode promover a convocação de qualquer comissão para os quinze dias anteriores ao início da sessão legislativa a fim de preparar os trabalhos desta.3 — O disposto no n.° 1 não se aplica à Comissão de Regimento e Mandatos quando esta tenha de se pronunciar sobre verificação de poderes, perda de mandato ou inviolabilidade dos Deputados, nos termos do Regimento ou do Estatuto dos Deputados.Artigo 48.°(Convocação fora do período norma) de funcionamento)1 — Fora do período indicado no n.° 2 do artigo 46.°, a Assembleia da República pode funcionar por deliberação do Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente ou, na impossibilidade desta e em caso de grave emergência, por iniciativa de mais de metade dos Deputados.2 — No caso de convocação por iniciativa de mais de metade dos Deputados, o anúncio da convocação deve ser tornado público através dos meios de comunicação adequados.Artigo 49.° (Suspensão das reuniões plenárias)1 — Durante o funcionamento efectivo da Assembleia pode esta deliberar suspender as suas reuniões plenárias para efeito de trabalho de comissões.2 — a suspensão não pode exceder dez dias.Artigo 50.° (Dias parlamentares)1 — a Assembleia funciona todos os dias que não sejam sábados, domingos e feriados.2 — a Assembleia funciona ainda, excepcionalmente, em qualquer dia imposto pela Constituição e pelo Regimento ou quando assim o delibere.