II SÉRIE-A — NÚMERO 93 6 e) instituição intermediária: instituição inserida numa cadeia de pagamentos em série e de cobertura, legalmente habilitada a receber e transmitir uma transferência de fundos por conta de uma instituição ordenante e de uma instituição beneficiária, ou de outra instituição intermediária; f) instituição ordenante: instituição legalmente habilitada a iniciar uma transferência de fundos e a transferi-los após a receção do pedido de transferência, por conta do ordenante. Artigo 3.o Identificação de centros off-shore e centros off-shore não cooperantes 1 — Para efeitos de identificação dos centros off-shore e centros off-shore não cooperantes, as entidades nacionais responsáveis pela supervisão das entidades sujeitas estabelecem os requisitos das condições de cooperação e procedem à sua verificação. 2 — Cabe à Procuradoria-Geral da República, no âmbito das respetivas competências, definir os requisitos em matéria de cooperação judiciária e proceder à sua verificação. 3 — A identificação dos centros off-shore e centros off-shore não cooperantes é efetuada por Portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças, justiça e economia, observando a verificação efetuada nos termos dos números anteriores. Artigo 4.o Proibição de relações comerciais ou profissionais e transações ocasionais com entidades sedeadas em centro off-shore não cooperante 1 — Ficam proibidas quaisquer relações comerciais ou profissionais ou transações ocasionais entre entidades sujeitas e entidades sedeadas em centro off-shore não cooperante. 2 — As entidades sujeitas que, à data da publicação da Portaria prevista no artigo anterior, mantenham relações comerciais ou profissionais com entidades sedeadas em centro off-shore não cooperante são obrigadas a comunicar essa circunstância às entidades de supervisão e fiscalização previstas no artigo 38.o da LCBC. 3 — A comunicação prevista no número anterior inclui a identificação das entidades, o beneficiário efetivo, a caracterização das relações comerciais ou profissionais estabelecidas, bem como as condições da sua cessação ou da adequação às exigências previstas na presente lei. Artigo 5.o Relações comerciais ou profissionais e transações ocasionais com entidades sedeadas em centro off-shore 1 — As relações comerciais ou profissionais e as transações ocasionais entre entidades sujeitas e entidades sedeadas em centro off-shore ficam submetidas a um dever de comunicação nos termos dos números seguintes. 2 — As entidades sujeitas que, à data da publicação da Portaria prevista no artigo 3.o, mantenham relações comerciais ou profissionais ou realizem transações ocasionais envolvendo entidades sedeadas em centro off-shore são obrigadas a comunicar essa circunstância às entidades previstas no artigo 38.o da LCBC. 3 — A comunicação prevista no número anterior inclui a identificação das entidades, o beneficiário efetivo e a caracterização das relações comerciais ou profissionais ou transação ocasional estabelecidas. 4 — Em caso de relação comercial ou profissional é igualmente obrigatória a comunicação da sua cessação. Artigo 6.o Dever de registo e conservação As comunicações efetuadas nos termos previstos nos artigos 4.o e 5.o devem ser conservadas pelas entidades sujeitas pelo prazo de 10 anos a contar da data de cessação da referida relação comercial ou profissional ou da data de realização da transação ocasional, sem prejuízo do cumprimento de outros procedimentos previstos na LCBC.