II SÉRIE-A — NÚMERO 23 10 6. Identificar com urgência estabelecimentos de apoio à terceira idade, a crianças e jovens com necessidades educativas especiais e à primeira infância, como lares, unidades de cuidados continuados, centros de dia, centros de educação especial, creches e unidades de educação pré-escolar, com algum nível de especialização para o acompanhamento de cidadãos deslocados, que possam enquadrar rapidamente as situações mais delicadas. 7. Acesso assistido aos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde. 8. Isenção ou redução do pagamento de emolumentos consulares na obtenção dos documentos de identificação e de viagem indispensáveis para a saída destes cidadãos dos países onde residem, em situações de evidente urgência. 9. Identificação, conjuntamente com os municípios, de um número significativo de soluções habitacionais que possam albergar os casos que não disponham de habitação própria. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD, Hugo Lopes Soares — José Cesário — Carlos Alberto Gonçalves — Carlos Páscoa Gonçalves — Ângela Guerra — Paula Teixeira da Cruz — Paulo Neves — Ricardo Baptista Leite — Rui Silva — Sérgio Azevedo — Adão Silva — António Ventura — Berta Cabral — Bruno Coimbra — Duarte Marques — Fernando Negrão — Maria Manuela Tender — Paulo Rios de Oliveira — Pedro Alves. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1112/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE A IMEDIATA REDUÇÃO DA PRODUÇÃO DA EMPRESA CELTEJO Em dezembro de 2015, o Governo, através do Ministério do Ambiente, identificou os efluentes da empresa Celtejo, em Vila Velha de Ródão, como um preocupante foco de poluição do rio Tejo. Há cerca de um ano, no final de 2016, os sucessivos alertas, a confirmação pública das suspeitas sobre as fontes poluidoras e a persistência de fortes descargas colocaram definitivamente o problema na agenda política. Já então, eram demasiado evidentes as consequências trágicas para o ambiente dos derrames poluidores, a partir do emissário da Celtejo, colocado no meio do rio, em frente a Vila Velha de Ródão. A fauna piscícola e os lagostins, fonte de rendimento dos poucos pescadores que ainda resistem, já quase haviam desaparecido a jusante de Vila Velha de Ródão, aparecendo, a montante, só para os lados de Espanha. O problema era reconhecido pelo Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do Rio Tejo, sendo a sua resolução incluída entre as medidas prioritárias, no Plano de Gestão de Região Hidrográfica - Tejo e Ribeiras do Oeste. Mais precisamente, este relatório propugna uma “redução do caudal e da carga orgânica poluente nos efluentes setoriais e no efluente rejeitado no meio hídrico pela Celtejo, por recurso à ampliação ou substituição da atual ETAR”. Prevê-se que a implementação desta medida esteja concluída em 2017. Tal significaria que, até ao final de 2017, mantendo-se os volumes da produção da Celtejo e mantendo-se também a reconhecida insuficiência da sua capacidade de processamento dos efluentes gerados, continuariam a verificar-se descargas poluidoras no Rio Tejo, com as dramáticas consequências ambientais.