10 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011O tema da sustentabilidade do modelo social tem-se tornado ainda mais relevante no contexto de extraordinária instabilidade da economia global, que vê particularmente exposto um país — como é a Itália — fortemente endividado e viciado em algumas dinâmicas de despesa, como no caso da previdência.Em 1998, na Itália foi aprovado o Decreto Legislativo n.o 237/98, de 18 de Junho57, com carácter experimental. O mesmo foi aplicado em 39 municípios, na altura da aprovação do diploma, e depois, em 2000, foi estendido a outros 267. O  ̳rendimento mínimo de inserção‘ era uma medida de combate á pobreza e exclusão social das pessoas expostas ao risco de marginalização social.O artigo 23.o da Lei n.o 328/2000, de 8 de Novembro58, alterou o artigo 15.o — rendimento mínimo de inserção — do Decreto de 1998.Uma leitura crítica59 da situação revela que perante os dados presentes se apresenta um vazio legislativo.A nível nacional existem medidas de garantia apenas para os idosos e deficientes. A estas juntam-se o subsídio ao agregado familiar60 e para as famílias de trabalhadores pobres e o subsídio para os agregados pobres com pelo menos três filhos. Para todos os outros casos, a existência de medidas de apoio está ligada exclusivamente às políticas levadas a cabo a nível local pelas regiões, províncias e municípios.A propósito destas últimas, vejam-se as medidas adoptadas na região de Lazio61 (onde se situa Roma), na região da Emilia Romagna62, e na região da Campania63 (onde se situa Nápoles). Apesar do seu carácter temporário e excepcional, em certas situações64 a medida continua a ser adoptada.Como referido, as medidas são tomadas a nível local e/ou regional e tal circunstância deriva da aplicação de um outro diploma no campo da política social italiana, que é a Lei n.o 328/2000, de 8 de Novembro65 (ver, especialmente, os artigos 1 e 2), à qual se referem as diversas normas regionais de criação de um ―rendimento garantido‖, ―rendimento mínimo de inserção‖ ou ―rendimento de cidadania‖, segundo o local onde foi adoptada esta ou aquela terminologia, mas sempre com o mesmo significado.Onde se aplica, o mesmo é normalmente referido como uma medida fortemente inovadora que tem por objectivo dar resposta ás novas necessidades e ás ―novas pobrezas‖ de acordo com o princípio da paridade dos direitos e dos deveres para todos os cidadãos. Não é um subsídio, mas uma medida temporária que pressupõe uma participação activa por parte do cidadão, que é chamado a assumir obrigações específicas para a solução do estado de necessidade. IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matériaA pesquisa efectuada na base do processo legislativo e actividade parlamentar (PLC) revelou que se encontram pendentes na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública (11.a) outras iniciativas legislativas sobre matérias conexas: — Projecto de Lei n.o 9/XI (1.a) (BE) — Dignifica e valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais.— Projecto de Lei n.o 31/XI (1.a) (PSD) — Prolongamento excepcional do subsídio de desemprego.— Projecto de Lei n.o 235/XI (1.a) (BE) — Cria um regime de isenção do pagamento dos passes dos transportes colectivos de passageiros, urbanos ou de uma área metropolitana, para os beneficiários do subsídio social de desemprego.— Projecto de Lei n.o 369/XI (1.a) (CDS-PP) — Alteração à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que institui o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixa as regras da sua actualização e das pensões de outras prestações atribuídas pelo sistema de segurança social;                                                            57 http://www.handylex.org/stato/d180698.shtml  58http://www.normattiva.it/dispatcher?task=testoArticolo&datagu=2000-1113&paginadamostrare=1&subarticolo=1&redaz=000G0369&direttamentedettaglioatto=false&progressivoarticolo=0&service=213&elementiperpagina=50&numeroarticolo=23&versionearticolo=1&tmstp=1274697346097&direttamentedettaglioatto=null&datavalidita=null&afterrif=yes  59 http://www.edscuola.it/archivio/handicap/reddito_minimo_di_inserimento.htm  60http://www.inps.it/newportal/default.aspx?sID=%3b0%3b5673%3b5676%3b&lastMenu=5676&iMenu=1&iNodo=5676&p4=2  61 http://www.provincialavoro.roma.it/redditominimo.asp  62http://www.emiliaromagnasociale.it/wcm/emiliaromagnasociale/home/poverta/reddito_minimo.htm  63 http://www.sito.regione.campania.it/burc/pdf04/burc08or_04/lr02_04.pdf  64 http://www.portalavoro.regione.lazio.it/portalavoro/sezione/?id=Altre-leggi-e-proposte-di-legge_58_10  65 http://www.parlamento.it/parlam/leggi/00328l.htm