6 DE ABRIL DE 2021 91 122.o, 128.o, 129.o, 130.o, 130.o-A, 137.o, 150.o, 156.o, 165.o, 169.o, 172.o, 199.o, 204.o, 205.o e 230.o da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo), na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 40.o Partidos e coligações  Até ao 30.o dia anterior à data da realização do referendo, os partidos legalmente constituídos ou coligações fazem entrega à Comissão Nacional de Eleições da declaração prevista no n.o 2 do artigo anterior.  Artigo 41.o Grupos de cidadãos eleitores  1 – Até ao 30.o dia anterior à data da realização do referendo, podem cidadãos eleitores, em número não inferior a 5000, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 47.o Início e termo da campanha  O período de campanha para referendo inicia-se no 12.o dia anterior e finda às 24 horas da véspera da data do referendo.  Artigo 48.o Liberdade de imprensa  Durante o período de campanha para o referendo não pode ser movido qualquer procedimento nem aplicada qualquer sanção a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social por atos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efetivada após a data da realização do referendo.  Artigo 77.o Determinação das assembleias de voto  1 – Até ao 30.o dia anterior à data do referendo, o presidente da câmara municipal decide os pedidos de desdobramentos referidos no artigo anterior, comunicando-o imediatamente à correspondente junta de freguesia e aos serviços da administração eleitoral. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .  Artigo 79.o Determinação dos locais de funcionamento  1 – Compete ao presidente da câmara municipal determinar os locais de funcionamento das assembleias e das secções de voto, comunicando-os às correspondentes juntas de freguesia até ao 25.o dia anterior à data do referendo. 2 – Até ao 23.o dia anterior à data do referendo as juntas de freguesia anunciam, por editais a afixar nos