3 DE FEVEREIRO DE 2017 29 Estas pessoas, para adquirirem a nacionalidade do País onde sempre viveram, onde cresceram, onde estudaram, onde estabeleceram laços sociais e afetivos, têm de exibir um certificado de aproveitamento em Português durante dois anos, o registo criminal do país de origem dos seus pais e pagar entre 175 € a 250 €. Mas, já para as pessoas que beneficiam de vistos gold, basta que venham a Portugal sete dias por ano e, ao fim de seis anos de residência legal, podem fazer a prova de Português para obterem a nacionalidade. A nossa proposta é, portanto, simples, Sr.as e Srs. Deputados: a de que os filhos de estrangeiros nascidos no território português tenham a nacionalidade portuguesa. Gostamos e temos grande orgulho de ser o País de Emília e de Ivan, de Mamadú e de Rosa, de Samira e de António, de Francisco e de Xandra, de Gelson e de Inês! Batemo-nos para que, tendo todos o mesmo laço com Portugal, todos possam ser portugueses. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Estamos a discutir dois projetos de lei que estão nas antípodas um do outro. Começaremos, então, de acordo com a ordem de entrada na Mesa, pelo projeto de lei do PSD. Já tivemos ocasião, na Legislatura anterior, de manifestar a nossa oposição a este tipo de solução. Estamos a falar de quê? Estamos a falar de cidadãos portugueses que emigraram para outros países, que tiveram os seus filhos nos outros países e que não lhes atribuíram a nacionalidade portuguesa quando o podiam ter feito. Portanto, os filhos desses cidadãos que, segundo a lei portuguesa, seriam portugueses de origem, não o foram, pela simples razão de que os seus pais preferiram atribuir-lhes outra nacionalidade. Bom, agora que têm netos e que Portugal é um País da União Europeia veio-lhes todo o patriotismo ao de cima e querem dar aos seus netos, per saltum, aquilo que não quiseram dar aos seus filhos. Então, é caso para perguntar onde é que estava o portuguesismo quando não quiseram atribuir a nacionalidade portuguesa aos seus filhos e podiam tê-lo feito! Mas o que há de mais absurdo nesta solução é que se procura dar uma nacionalidade originária a algo que não é originário. Ou seja, uma nacionalidade originária é a de origem, não pode haver uma nacionalidade originária com efeito retroativo. Para isso é que existe a naturalização! Mas os senhores não querem a solução da naturalização pela simples razão de que querem abranger pessoas que não têm qualquer ligação à comunidade nacional. Por isso é que, na Legislatura anterior, o Partido Socialista deu ao PSD a benevolência de aprovar legislação neste sentido, dizendo que era necessário haver alguma ligação à comunidade nacional. É isso que os senhores agora querem eliminar, ou seja, querem atribuir nacionalidade portuguesa a quem não tem condições para a requerer por naturalização. Como não têm condições para o menos, os senhores querem dar-lhes o mais! Srs. Deputados, é uma distorção às regras de atribuição da nacionalidade portuguesa, à qual, pensamos, não se deve incorrer. Não devemos transformar a aquisição da nacionalidade portuguesa numa espécie de nacionalidade de conveniência, ou seja, «porque dá jeito queremos ser portugueses»! Não contarão connosco para essa solução. O projeto de lei do Bloco de Esquerda tem um princípio generoso. Podemos dizer que compartilhamos o princípio de que deve haver um alargamento do princípio do jus soli na legislação relativa à nacionalidade portuguesa. Consideramos, no entanto, que os termos usados no projeto de lei do Bloco de Esquerda vão longe demais quanto a isso. Quer parecer-nos que, de facto, se deve alargar o princípio do jus soli e que se deve ajudar a resolver um outro problema, que é do passado. Trata-se de pessoas que nasceram em Portugal e que não adquiriram a nacionalidade portuguesa, não lhes foi atribuída originariamente nos termos da lei e que não a obtiveram por naturalização, por via de entraves burocráticos. Pensamos que isso deve ser resolvido efetivamente, porque achamos que pessoas que nasceram e foram criadas em Portugal, que têm Portugal como o seu País, devem poder ser portugueses. Isso deve ser resolvido.