II SÉRIE-B — NÚMERO 110 16 Ora, tal como acontece com a generalidade das infraestruturas de cariz público, torna-se necessário proteger legalmente a estrutura arbórea, sob pena de os danos impostos pelas repetidas más práticas resultarem num claro aumento de risco para a segurança de pessoas e bens, para além de poderem também levar ao enfraquecimento e à morte prematura dos espécimes. As árvores severamente podadas ficam mais perigosas, desenvolvem mais ramos e mais folhagem e perdem equilíbrio biomecânico. Uma árvore rolada é uma árvore desfigurada, enfraquecida, em risco de queda, que perdeu todas as características da espécie e que perde valor patrimonial. Quando se fazem rolagens, a ramagem que recebe os nutrientes das raízes começa a enfraquecer, tornando mais fácil a instalação de agentes patogénicos que causam grande quantidade de doenças e, em algumas situações, são comuns e visíveis fungos – nomeadamente os carpóforos – na base do tronco, que provocam o seu apodrecimento. A copa das árvores funciona como um todo. Embora no estado adulto os seus ramos se autonomizem, eles contribuem para que a árvore rentabilize ao máximo todas as suas capacidades. Assim, os ramos exteriores funcionam como um escudo aos mais internos, evitando queimaduras solares. Se, subitamente, se alterar este equilíbrio e todos os ramos ficarem expostos às condições climatéricas de forma igual, a árvore fica com as defesas diminuídas. Não obstante esta evidência do foro técnico-científico, tem-se assistido de forma reiterada a uma prática indiscriminada de atos que comprometem a estrutura do arvoredo, desde logo pelas podas a que são sujeitas. Atualmente, no quadro normativo da Lei n.o 53/2012, de 5 de setembro, só se encontram protegidos aqueles exemplares que, para além do seu valor patrimonial, apresentem especial relevância botânica, mormente as árvores classificadas de interesse público ou espécies protegidas. Ou seja, todas os espécimes e estruturas arbóreas que não se encontrem previstas no âmbito deste normativo estão completamente desprotegidas e à mercê de quaisquer ações danosas com os consequentes prejuízos públicos que surgem da redução da sua funcionalidade. Por seu turno a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente e em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa, para além de garantir que todos têm direito ao ambiente e à qualidade de vida, nos termos constitucionalmente estabelecidos, vem também atribuir o poder de exigir das entidades públicas e privadas o cumprimento dos deveres e obrigações, em matéria ambiental, a que se encontram vinculadas nos termos da lei e do direito. Também a reforçar a ideia da importância que se deve atribuir ao arvoredo e ao papel preponderante que este desempenha na mitigação dos efeitos das alterações climáticas, o próprio Plano de Recuperação e Resiliência, recentemente apresentado pelo Governo, refere que «a agenda temática 3 está focada na transição climática e na sustentabilidade e uso eficiente de recursos, promovendo a economia circular e respondendo ao desafio da transição energética e à resiliência do território. Assumem-se, como objetivos para 2030 (...) e reduzir para metade a área ardida, de modo a aumentar a capacidade de sequestro do carbono (...)». De igual modo, no mesmo documento – 1.o Pilar transição verde – é reiterada esta necessidade quando se alude que «(...) aumentar a capacidade de sequestro de carbono da floresta é também fundamental para que possa ser alcançada a neutralidade carbónica e para fomentar a capacidade de adaptação do território às alterações climáticas, aspeto em que a gestão hídrica assume também um aspeto crucial, (...)». Em pleno século XXI, e com os conhecimentos tidos sobre a importância do arvoredo, não é aceitável que só as árvores que reúnam determinadas características botânicas relevantes, tal como o porte e a sua peculiaridade, sejam sujeitas a normas que condicionem a sua gestão, deixando-se a esmagadora maioria dos espécimes arbóreos desprotegidos e sem qualquer regulamentação. Sendo o arvoredo uma parte fundamental da infraestrutura verde que contribui para a qualidade de vida humana e para a preservação da biodiversidade ao acolher diferentes espécies deve o mesmo ser objeto de proteção legal. Ora, por tudo o que se expôs só se pode concluir que a conservação e fomento do meio natural deverá ocupar uma importante componente em matéria legislativa e na consciencialização cívica. Neste sentido, e sem prejuízo do previsto no artigo 241.o da Constituição da República Portuguesa, da alínea t) e alínea qq) do n.o 1 do artigo 33.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, importa criar um quadro normativo para a gestão do arvoredo autóctone e alóctone, de propriedade pública ou privada, de crescimento espontâneo ou cultivadas, no qual se abranja as operações de poda, transplantes e critérios para abate, sobre quem o fiscaliza, bem como a previsão de um regime sancionatório para os incumpridores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do Grupo