1 DE JULHO DE 2021 45 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 76/XIV/1.a (BE) — Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (décima sexta alteração ao Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 79/XIV/1.a (PEV) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (décima sexta alteração ao Código de Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 536/XIV/2.a (PAN) — Assegura mais tempo de lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado, procedendo à décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, e à décima terceira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar agora um requerimento apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um prazo de 60 dias, do Projeto de Lei n.o 887/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime do despedimento coletivo, procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 1368/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo que negoceie, no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, a revogação da presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e do PEV, votos a favor do PAN e abstenções do BE, do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira.Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao final das votações. O Sr. Deputado Nelson Peralta irá fazer o favor de informar a Câmara sobre as Sr.as e Srs. Deputados presentes à sessão por videoconferência. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Secretário (Nelson Peralta): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, anuncio que estiveram presentes nesta sessão plenária, por videoconferência, os seguintes Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Sara Madruga da Costa e Sérgio Marques, ambos do círculo eleitoral da Madeira, e José Cesário, do círculo eleitoral de fora da Europa. Estiveram ainda presentes por videoconferência, por motivo de isolamento profilático, os Srs. Deputados Pedro Cegonho, do PS, João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal, e João Pinho de Almeida, do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, resta-nos apenas divulgar a ordem do dia da sessão de amanhã, que consistirá num debate de atualidade, requerido pelo Partido Ecologista «Os Verdes», sobre a apanha de bivalves no estuário do Tejo: questões ambientais, sociais e laborais.