I SÉRIE — NÚMERO 4 42 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado José Luís Ferreira, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputado: Diz o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo que o Partido Socialista não apoia este processo de privatização, mas todos sabemos que a privatização dos CTT constava do vosso PEC 4. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Como é evidente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Convém referir isto para que se perceba bem a posição do Partido Socialista. O que é verdade é que o Governo aprovou agora o processo de privatização dos CTT — Correios de Portugal, mas, antes, andou ocupado, muito ocupado, a preparar o terreno para tornar o negócio mais vantajoso para quem vier a ficar com esta importante empresa. Por todo o País e à socapa, foram encerrando estações de correio e, nas costas dos utentes, foram removendo centenas e centenas de marcos de correio e, depois, vem aqui o Sr. Secretário de Estado dizer que a qualidade do serviço público não estará em causa, no futuro. Sr. Secretário de Estado, a qualidade do serviço público já está em causa, hoje, com aquilo que os senhores encomendaram aos CTT: com o encerramento das estações de correio e com a remoção de marcos do correio! Portanto, com grave prejuízo não só para as populações mas também para os trabalhadores dos CTT, o Governo avança com este processo de privatização ignorando o interesse e o direito das pessoas. O Governo, também neste processo, ignorou completamente o interesse público e teve apenas como preocupação tornar o negócio mais vantajoso para os privados. O Governo, que deveria ter presente o interesse da generalidade dos portugueses, continua a governar apenas para alguns, os do costume, os grandes grupos económicos. O Governo volta a virar as costas ao interesse público, volta a virar as costas às populações, porque, de facto, os CTT representam um excelente exemplo de prestação de bons serviços aos cidadãos com uma qualidade reconhecida tanto a nível nacional como a nível internacional. E, mesmo apesar da má administração do serviço público de correios, cuja responsabilidade tem de ser atribuída aos últimos conselhos de administração, mas também, e sobretudo, a quem os nomeou, o serviço público postal, prestado pelos CTT, pelo Estado, continua a ser o garante do acesso de todos os cidadãos, em igualdade e a preços acessíveis a este importante serviço público. E, mesmo perante esta duvidosa gestão por parte dos últimos conselhos de administração, como sejam a venda de edifícios por valores muito abaixo do seu valor real ou o negócio do Edifício Báltico, que colocou os CTT a pagar as rendas de vários edifícios por mais 10 anos, duplicando desta forma os custos da empresa com rendas de edifícios em Lisboa, apesar desta gestão, os CTT continuam a ser um contribuinte líquido em termos de receita para o Estado. Sendo assim, bem podemos questionar os motivos que levam o Governo a pretender privatizar uma empresa que, para além de garantir um serviço público de forma exemplar aos cidadãos, ainda representa uma fonte de receitas para o Estado. Não se compreende! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Como já afirmámos várias vezes, a empresa CTT deve continuar obrigada a prestar um serviço público postal de qualidade não só a preços acessíveis e controlados, mas também disponibilizado a todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica e da sua localização geográfica, e, na perspetiva de Os Verdes, tal só é possível se os CTT continuarem nas mãos do Estado. Por isso, entendemos que os CTT não devem ser privatizados. Assim, e em nome do interesse público e dos direitos das populações, acompanhamos os proponentes nesta apreciação parlamentar e apresentamos também nós, hoje, uma iniciativa legislativa no sentido de fazer cessar a vigência do diploma do Governo que pretende proceder ao processo de privatização dos CTT.