6 DE MAIO DE 2021 41 também não pode acentuar as desigualdades sociais, nem as desigualdades de género. Mas isso só poderá ser evitado se o teletrabalho for regulamentado. A negociações para a sua regulamentação devem, como já dissemos, ser feitas em sede de convenção coletiva de trabalho, no que diz respeito às condições de flexibilidade ou à gestão por resultados. O teletrabalho não pode prescindir, antes pelo contrário deve promover, como em qualquer outro regime de trabalho, de licenças para cuidadores e licenças parentais, que estimulem os homens para este tipo de cuidado, como a nossa legislação tem feito desde 2009, com resultados visíveis. As culturas organizacionais são sempre importantes para a igualdade, mas ainda são mais importantes em alturas destas. Por isso, Sr.a Presidente, gostaria de dizer que a casa não pode ser mais um espaço de trabalho doméstico, apenas para as mulheres, mas também um espaço de trabalho para homens e mulheres. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: Importa não perder de vista que o que estamos a discutir são relações laborais,... A Sr.a Lina Lopes (PSD): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — ... não estamos apenas a discutir tecnologia. Sabemos da importância da tecnologia em todas as esferas da vida, mas o que importa reter é que o teletrabalho é uma nova forma de exploração da força de trabalho. O resto é música celestial! A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Exatamente!  O Sr. António Filipe (PCP): — É bom que nos entendamos: o que caracteriza o direito do trabalho não é o mútuo acordo. Se perguntarmos, um a um, aos trabalhadores que são explorados em Odemira, como foram para lá trabalhar, eles vão responder que estão lá por mútuo acordo. O que caracteriza o direito do trabalho são os direitos dos trabalhadores e a negociação coletiva. É isso que caracteriza o direito do trabalho. Aquilo que queremos salvaguardar, quando se regula o teletrabalho, é que não estejamos a trabalhar com a tecnologia do século XXI e com as relações laborais do século XIX, que é, efetivamente, aquilo que o patronato pretende impor. Por isso é que não alinhamos no fado da concertação social com que o PSD nos tem embalado, ao longo de toda a tarde, porque quem tem a competência para legislar são os representantes do povo. A Sr.a Lina Lopes (PSD): — E a concertação social serve para quê?!!  O Sr. António Filipe (PCP): — A Assembleia da República não pode ser substituída por nenhuma forma de câmara corporativa. O diálogo é importante e o Governo que faça o diálogo que entender com os parceiros sociais, mas ninguém pode substituir a legitimidade da Assembleia da República para legislar sobre as relações laborais. Sr.a Presidente, queria deixar só mais um sublinhado. Para nós não há um contrato de trabalho e um contrato de teletrabalho. O teletrabalho é uma forma de relação laboral dentro do contrato de trabalho e o contrato de trabalho pode assumir, em condições que consideramos que deveriam ser excecionais e reguladas, uma forma de teletrabalho, que não pode prescindir do acordo do trabalhador. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Isso é o que está na lei!