PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
as coisas de Viseu em ponto pequeno?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Estão a. falar os dois sozinhos!O Orador: - Repare bem, Sr. Deputado: não acha que é estranho ver os Srs. Deputados do Partido Socialista defender, para onde nós apontávamos uma universidade, um simples pólo e para .onde nós apontávamos uma auto-estrada, um simples alargamento de uma estrada?!Risos do PS.Não acha que isto é pensar as coisas em pequeno e, no fundo, transformar as coisas em coisas menores?!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso é combinado!O Orador: - Depois, deixe-me perguntar-lhe uma outra coisa, Sr. Deputado: não é estranho ver aqui, nesta Câmara, e fora dela um Deputado eleito pelo distrito,...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Está aí ao lado!O Orador: - ... natural e residente em Viseu, autarca eleito pelo concelho de Viseu, como é o Sr. Deputado José Junqueiro, fugir à sua obrigação natural, à exigência das populações sobre ele de que crie condições ou ajude a criar condições para a criação, em Viseu, de um aterro sanitário que corresponda realmente às necessidades de tratamento de resíduos sólidos de um concelho, que é o maior da região, como é o concelho de Viseu?!
Depois, deixe-me perguntar-lhe mais, Sr. Deputado:...O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Pergunte! Pergunte!O Orador: - ... não acha estranho a posição conformista de Deputados do Partido Popular, face à ineficácia e incapacidade do actual Governo?O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - É uma vergonha aquilo que está a fazer!O Orador: - Olhe, Sr. Deputado, recomendo-lhe apenas, em jeito de conselho, porque estou aqui há mais anos, isto: olhe sempre para a frente,...Risos do PS....: porque os Srs. Deputados, sobretudo os do Partido Socialista, falam sobretudo do que lá vai, olham sobretudo para trás, porque são incapazes de falar do futuro, de falar do que aí vem.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É uma vergonha! Nunca se viu isto!O Sr. Presidente: - Para responder aos três pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Azevedo, para o que dispõe de cinco minutos.O Sr. Adriano Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, agradeço as questões levantadas pelos três Srs. Deputados.Vozes do PS: - As últimas! As últimas!O Sr. José Cesário (PSD): - Adoraram!O Orador: - E também as últimas! Por que não?
Respondendo ao Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, queria dizer-lhe, pura e simplesmente, isto: não sei se o
10 DE JANEIRO DE 1997 939Sr. Deputado conhece bem Viseu. É natural de lá, mas penso que já há vários anos que não se encontra por lá.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Sr. Deputado também está aqui!O Orador: - Se, efectivamente, conhecesse bem Viseu, de certeza que reparava que a cidade, nos últimos anos, deu um salto, que foi reconhecido por vários relatórios a nível nacional e internacional. Tanto assim que era apontada como um dos locais privilegiados a nível nacional em termos de grandes investimentos de empresas internacionais e multinacionais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Quais?!O Orador: - É óbvio que este desenvolvimento se deve fundamentalmente aos Governos a que o
PSD teve a honra de presidir no País...Risos do CDS-PP.Os Deputados do PP parece que estão muito incomodados por não terem estado no Governo e muito menos na autarquia de Viseu, onde não têm participado activamente em questões que têm a ver com o desenvolvimento daquela cidade e daquela região.
Eu lembrava para isso uma das críticas que o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva faz, e que, actualmente, é natural que tenha alguma razão, mas para isso também, no seu devido tempo, foram apontadas soluções, que têm a ver exactamente com o IP5. O 1P5 foi um factor de desenvolvimento inquestionável, foi reconhecido por toda a gente, incluindo os Deputados do PP na altura...O Sr. José Cesário (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... e o próprio partido, e ainda hoje continua a ser. É graças a essa via de comunicação que um conjunto de concelhos tiveram o desenvolvimento que tiveram e é graças a essa via de comunicação que empresas muito importantes se desenvolveram neste mesmo distrito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É óbvio que o IP5 não era solução para toda a vida, como nenhum itinerário o é, e nesse sentido o IP5 tinha um grande objectivo, que era o de dar origem, numa zona relativamente próxima, a uma auto-estrada, que, infelizmente, o Partido Socialista inviabilizou.
E respondo já a uma pergunta que me foi feita pelo Sr. Deputado José Junqueiro. E óbvio que estamos interessados na duplicação do IP5, mas dissemos, e continuamos a dizer, que a auto-estrada A14 se justificava muito mais do que a duplicação do IP5. Isto não quer dizer que o IP5 não seja duplicado. É óbvio que deve ser. Agora, meus amigos, vamos é deixar-nos de ilusões, porque é isso que o Partido Socialista continua a vender à opinião pública de Viseu.
No "Governo em diálogo", foi anunciada a duplicação do 1P5 nos próximos três anos, com início no corrente ano. Só que não havia qualquer estudo e, na altura, disseram que era possível essa duplicação do IP5. Agora, dizem que o IP5 vai ser duplicado, através de um estudo que não sabem se vai ter ou não viabilidade económica ou em termos de traçado. Ou seja: continuamos a iludir a opinião pública viseense com promessas ilusórias, mas não é disto que eles precisam mas, sim, de obras concretas.
Sr. Deputado José Junqueiro, enquanto exerci as funções de delegado do Instituto da Juventude em Viseu filo com muito gosto e com muita satisfação.Vozes do PS: - É natural!O Orador: - E digo-lhe mais: sempre procurei gerir aquela instituição com a maior transparência e com a maior equidade. Por isso não é pelo facto de eu ser de S. Pedro do Sul que devia puxar tudo para aí, tinha a noção das responsabilidades. E mais: nunca prometi qualquer pousada para S. Pedro do Sul!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Nem para lá, nem para lado nenhum!O Orador: - O Sr. Deputado também foi delegado do FAOJ em ViseuO Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - ... eu tive a honra de lhe suceder - e, como sabe, também nunca criou qualquer pousada da juventude em Viseu.Aplausos do PSD.Aliás, quem criou a primeira pousada, que é o Centro de Alojamento de Viseu, fui eu próprio, que, como sabe, é o maior centro de juventude do País, e tenho muita honra em que isso tenha acontecido enquanto eu era delegado.
Pesem as contradições que aqui invocou, penso que fiz bastante mais do que V. Ex.a e à frente daquela instituição.Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Então, não responde ao Deputado José Cesário?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miguel Coelho estava inscrito para uma intervenção, mas, como já gastámos 1 hora e 30 minutos, não me leve a mal mas ficará para a próxima reunião. Como sabe, estas intervenções têm uma precedência estabelecida na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, obedeceremos a essa precedência e dar-lhe-ei a primazia na próxima reunião.
Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 50 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos entrar no período da ordem do dia, com a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.o5 244/VII - Altera a Lei n.o 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), criando um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos cidadãos eleitores que, tendo mais
940 I SÉRIE - NÚMERO 24de 17 anos de idade, não venham completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição (PS) e 262/VII Reconhecimento do direito de pré-inscrição no recenseamento eleitoral aos cidadãos que completem 18 anos antes do novo período anual de inscrição (PSD).
Para fazer a síntese dos relatórios da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre estes projectos de lei, tem a palavra o Sr. Deputado relator Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de lei n.o 244/VII visa, tal como consta do seu relatório, criar um sistema extraordinário de inscrição no recenseamento eleitoral dos eleitores que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.
Coube-me, na qualidade de membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, elaborar o relatório deste projecto de lei, tal como do projecto de lei n.o 262/VII, cuja discussão se faz hoje conjuntamente e que é da autoria do PSD.
A primeira observação que faço ao primeiro dos projectos de lei é a de que a terminologia usada à cabeça, de criação de um "sistema extraordinário de inscrição" é, no mínimo, imprecisa. Ela vem no arrastamento (ou por inércia) da terminologia usada aqui em 1995, que hoje é imprópria. Penso que se pode e deve falar mais rigorosamente em "sistema de recenseamento provisório".
Questões que foram suscitadas neste relatório: a questão principal está já, neste momento, ultrapassada. Ela prendia-se com a manifesta inconstitucionalidade da norma do artigo 29.o, n.o 1. Como é sabido, o Tribunal Constitucional declarou, já em 1993, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma, constante do artigo 29.o da Lei n.o 69/78. A versão agora apresentada é, no fundo, a mesma, apenas com a alteração da idade de 18 para 17 anos.
A questão deixou de ter interesse para esta discussão, na medida em que,, reconhecendo a pertinência desta observação, os seus autores, numa interpretação, que mereceu a nossa concordância, do artigo 135.o do Regimento, retiraram-na e, tanto quanto se julga saber, ninguém a adoptou. Portanto, esta ,questão está ultrapassada.
No relatório foram ainda feitas três observações, que não vou reproduzir, porquanto elas vão ser objecto de análise mais pormenorizada numa intervenção que vou fazer de seguida, concluindo-se da seguinte forma: o projecto de lei inclui uma norma - a do artigo'29.o -, que é claramente inconstitucional, que é uma questão, como disse, ultrapassada, e, no mais, os restantes preceitos não suscitam questões de inconstitucionalidade, sendo provável que careçam de algumas rectificações e de aperfeiçoamentos e alguns deles de maior reflexão, por forma a expurgar o texto de soluções finais que, possam vir a ser julgadas menos perfeitas do ponto de vista técnico-jurídico.
Sr. Presidente, no que diz respeito ao relatório sobre o projecto de lei n.o 262/VII, referirei apenas que o mesmo dá resposta expressa às principais objecções que foram feitas a propósito do projecto de lei do PS. A diferença que contém é mais de. palavras, porque, no fundo, um refere-se a recenseamento provisório, enquanto o outro fala de pré-inscrição. Trata-se, portanto, de uma questão meramente terminológica.
O relatório e parecer foram também no sentido de esse projecto de lei do PSD não suscitar questões de inconstitucionalidade e de, tal como o primeiro, reunir as condições para ser apreciado e votado neste Plenário.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para fazer a apresentação do projecto de lei n.o 244/VII, em nome do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: O projecto de lei que hoje está em discussão no Plenário da Assembleia da República visa a correcção de um inexplicável desfasamento entre as disposições constitucionais e a realidade no que concerne às condições de exercício do direito de sufrágio. Trata-se, pois, de uma proposta de inquestionável aperfeiçoamento do nosso sistema democrático.
A Constituição da República Portuguesa consagra, no seu artigo 49.o, o direito de sufrágio a todos os cidadãos maiores de 18 anos. É esta correspondência entre capacidade eleitoral e capacidade civil que mais precisamente define o sufrágio universal: quem pode reger a sua pessoa há-de poder reger o Estado e vice-versa.
O direito de sufrágio envolve, naturalmente, o direito de recenseamento eleitoral, ou seja, o direito de ser inscrito no competente registo, o qual é, aliás. implicitamente um pressuposto do exercício do direito de sufrágio, só podendo votar quem se encontre recenseado.
O recenseamento eleitoral é condição de exercício do direito de sufrágio. A Constituição restringe, de facto, o direito de voto aos cidadãos recenseados tanto em eleições como nos referendos. Tal requisito decorre necessariamente da função de registo e de certificação do recenseamento e de controlo da regularidade dos actos eleitorais e dos referendos. Não podemos, no entanto, esquecer que o recenseamento ó um requisito processual, enquanto a idade é, essa sim, um requisito substantivo. Na medida em que isso seja tecnicamente possível, há um imperativo constitucional de eliminar os obstáculos processuais ao pleno exercício de um direito fundamental para o qual se reúnem os requisitos substantivos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Destas considerações decorre o cerne da questão que o presente projecto de lei pretende alterara
O exercício do direito de voto exige o cumprimento de dois requisitos essenciais: o direito de sufrágio que é atribuído, nos termos da Constituição da República Portuguesa, aos cidadãos maiores de 18 anos e o processo de recenseamento eleitoral concluído. A actual Lei do Recenseamento Eleitoral (Lei n.o 69/78, sucessivamente alterada em 1978, 1979, 1980, 1988 e 1994) apenas permite aos cidadãos iniciar o seu processo de recenseamento - apenas durante o mês de Maio para cidadãos residentes em território nacional ou nos meses de Abril e Maio para cidadãos nacionais residentes no estrangeiro - após terem completado 18 anos de idade. Desta exigência prévia decorre o desfasamento, já referido, entre o disposto na Constituição e o efectivo exercício do direito de voto. Ilustro com os dois casos limite.
Um jovem que complete 18 anos de idade a 31 de Maio poderá ainda iniciar o seu processo de recenseamento nesse mesmo mês de Maio. Decorridas as formalidades processuais e administrativas, que demoram cerca de dois meses e meio, este jovem estará constitucional e legalmente apto a exercer o seu direito de voto. Terá, então, 18 anos e dois meses e meio de idade.
10 DE JANEIRO DE 1997 941Um outro jovem que complete 18 anos de idade a 1 de Junho (um dia apenas após o primeiro) terá de aguardar pelo período legal de recenseamento no mês de Maio do ano seguinte e ainda os dois meses e meio do decorrer das formalidades até à conclusão do seu recenseamento eleitoral. Poderá, pois, exercer o seu direito de voto a partir da idade de 19 anos e dois meses e meio.
Não se trata de um mero problema académico nem tão pouco de menor dimensão. Nas eleições para o Parlamento Europeu, em 1994. 217 000 cidadãos com cartão de eleitor não puderam exercer o direito de voto que a Constituição aparentemente lhes conferia.
Este desfasamento máximo de um ano e dois meses e meio pode ser dividido em dois: o período de um ano (de que o primeiro jovem não sofre), que será corrigido com a aprovação do presente projecto de lei, e os dois meses e meio (de que qualquer cidadão sofre), que só poderá ser encurtado ou, no limite, eliminado, através da modernização dos meios ao dispor das comissões recenseadoras e respectivos serviços centrais, nomeadamente pela sua informatização total.
Ambas as medidas constam do Programa do Governo do PS, no ponto respeitante a "Legislação Eleitoral e sobre Partidos Políticos", no qual se pode ler - e cito -. "C) Reforma e modernização do recenseamento eleitoral, nomeadamente através da generalizada utilização de meios informáticos, com vista à simplificação e desburocratização de processos, à obtenção de uma maior fidedignidade e correspondência com o universo eleitoral real e ao aperfeiçoamento das soluções respeitantes aos jovens que vão atingindo a capacidade eleitoral".
Como prevê então o projecto de lei n.o 244/VII eliminar o desfasamento de um ano ou até um ano, no limite? Simplesmente, permitindo a inverso cronológica do cumprimento dos dois requisitos essenciais ao exercício do direito de voto, ou seja, permitindo que os cidadãos com 17 anos possam iniciar o seu processo de recenseamento de forma a que no próprio dia em que completem os 18 anos, e obtenham assim capacidade eleitoral, possam votar. É este entendimento que deve ser tido das disposições constitucionais, quando estas obrigam ao recenseamento. Exigem o recenseamento para o exercício do direito de voto e consagram este direito de sufrágio aos cidadãos a partir dos 18 anos de idade.
Não poderão, ou não deverão, ser questões burocrático-administrativas a protelar a possibilidade de exercício deste direito constitucionalmente garantido.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As soluções propostas pela presente iniciativa legislativa são, de forma condensada e resumida, as seguintes: primeiro, mantendo-se o processo de recenseamento efectivo para todos os cidadãos com mais de 18 anos (transferências, eliminações, etc.), exactamente idêntico ao que está hoje em vigor, é criado, paralelamente, um processo de recenseamento provisório para os cidadãos que, tendo mais de 17 anos de idade, não venham a completar 18 anos até ao final do período legal de inscrição.
Segundo, estes cidadãos provisoriamente recenseados constarão de um ficheiro próprio, organizado pela ordem etária decrescente, do qual serão transferidos automaticamente para o ficheiro principal (efectivando assim o seu recenseamento) à medida que forem completando 18 anos de idade.
Terceiro, marcado que seja um acto eleitoral, até 60 dias antes da realização do mesmo, serão transferidos para o ficheiro principal (e incluídos nos, cadernos eleitorais), por antecipação, todos os cidadãos que venham a completar 18 anos de idade até ao próprio dia das eleições.
Quarto, os prazos legais para o recenseamento provisório serão os mesmos do actual recenseamento, ou seja, durante o mês de Maio para cidadãos residentes em território nacional e durante os meses de Abril e Maio para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.
Com estas soluções ficam salvaguardadas todas as questões fundamentais que se prendem com a presente matéria legislativa, a saber: os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro dispõem de prazos mais alargados, como já acontece no recenseamento actual, e todos os cidadãos recenseados provisoriamente, a partir da data em que completem 18 anos, passam a ter capacidade eleitoral activa, sendo eliminados todos os obstáculos decorrentes do sistema de recenseamento à obtenção de capacidade eleitoral passiva.
Fica, pois, provada a eficácia desta proposta na resolução de um problema que afecta todos os jovens que hoje têm menos de 18 anos e que viria de igual modo a afectar todos os vindouros.
Esta proposta encurta, até um ano, o tempo que um jovem com capacidade eleitoral tem de esperar até lhe ser conferida a capacidade de exercício do seu direito de voto.
Esta proposta corrigirá aquele que poderá ser um dos factos que leva os jovens a afastarem-se da política, a frustração da expectativa legítima de poderem votar aos 18 anos.
Vejamos, finalmente, um caso concreto: aceitando desde já que este projecto de lei será aprovado e entrará em vigor antes de Maio próximo, cerca de 120 000 jovens com 18 anos já completos, e que com a actual lei seriam impedidos de o fazer, poderão votar nas próximas eleições autárquicas.
Se a questão da eficácia da proposta é clara e inequívoca, também o é a sua oportunidade, na medida em que estamos a um ano de distância do próximo acto eleitoral.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por tudo o exposto, este projecto de lei, no meu entender, merece o voto unânime desta Câmara. Sendo esta uma proposta incluída no Programa do Governo do PS, que não obteve qualquer manifestação contrária, fosse de que grupo parlamentar fosse, na altura da sua discussão no início da Legislatura, estando esta medida inscrita nas Grandes Opções do Plano para 1997 - documento recentemente aprovado pela Assembleia da República -, sendo esta uma medida de aperfeiçoamento do nosso sistema democrático, concorrendo para um mais efectivo cumprimento do disposto na Constituição da República Portuguesa - pelo que a sua não aprovação manteria uma situação passível de ser julgada como inconstitucionalidade por omissão -, e principalmente por constituir um forte incentivo à participação na vida política do País dos nossos mais jovens concidadãos, qualquer sentido de voto que não o positivo só poderá ser interpretado como uma inaceitável obstaculização ao progresso do nosso sistema político ou então por um profundo receio eleitoral das opiniões, materializadas em votos, dos jovens portugueses.
O PS está tranquilo. Tudo tem feito para melhorar as condições de vida de todos os portugueses, jovens incluídos. Considera-se merecedor da sua confiança, mas se, ainda assim, estes não o entenderem, pois que igualmente tenham o direito de o demonstrar através daquele acto tão simples mas tão importante, em que assenta qualquer sistema democrático: o voto.Aplausos do PS.
942 I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Para apresentar, em nome do PSD, o projecto de lei n.o 262/VII, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, só para observar que, e com isto não sei se facilitando se aligeirando as regras regimentais, quando fiz a apresentação do primeiro, também me referi, e fiz seguidamente a sua apresentação, ao segundo projecto de lei. Portanto, penso que a apresentação pode considerar-se feita.O Sr. Presidente: - A apresentação supra substitui o uso da palavra.
Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Sérgio Vieira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, a actual Lei do Recenseamento Eleitoral não permite assegurar o exercício pleno do direito de sufrágio a todos os cidadãos portugueses que completem 18 anos. E a limitação ao exercício deste direito constitucional, e fundamental não pode nem deve continuar a subsistir no nosso sistema eleitoral. Neste sentido, Sr. Deputado Afonso Candal, concordo em parte com o projecto de lei que aqui apresentou e do qual é primeiro subscritor, exactamente na parte em que permite .que todos os cidadãos com 18 anos possam votar num referendo ou numa eleição ocorrida em Portugal. Mas, Sr. Deputado Afonso Candal, penso que o projecto de lei que aqui apresenta está incompleto, que deve ir mais longe. E tenho uma dúvida que gostaria que me esclarecesse, por isso este pedido de esclarecimento. Não sei se é uma lacuna, não sei se foi por lapso, não sei se foi por opção política de V. Ex.a, mas, para mim, não se torna claro no projecto de lei que V. Ex.a subscreve que um cidadão com 18 anos possa votar e que também possa ser eleito. Parece, Sr. Deputado Afonso Candal, que, mediante o projecto de lei que subscreve, um cidadão, um jovem, de 18 anos pode votar, mas não pode ser votado; pode eleger, mas não pode ser eleito. E se for assim, Sr. Deputado Afonso Candal, torna-se inaceitável e incompreensível que não haja uma concordância entre a capacidade eleitoral passiva e a capacidade eleitoral activa. Assim, pergunto: a criação de um sistema extraordinário, como V. Ex.a propõe, ou de uma figura de pré-inscrição, como propõe o projecto de lei do PSD, para os jovens com mais de 17 anos deve assegurar ou não, Sr. Deputado Afonso Candal, a coexistência com a capacidade eleitoral passiva, ou seja, poder eleger, mas também ser eleito, poder votar, mas também ser votado? Mais do que isso, os jovens que estão envolvidos nesta questão devem também ser tomados em conta ou não - porque esta é outra lacuna do projecto de lei que V.
Ex.a e apresenta - para a fixação do número de mandatos a eleger e respectiva distribuição pelos círculos eleitorais?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Afonso Candal, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Afonso Candal (PS): - Já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Vieira, começo pela questão da capacidade eleitoral passiva, ou seja, a de poder ser eleito. Acontece que esta capacidade eleitoral, a passiva, depende da capacidade eleitoral activa: só é elegível quem é eleitor, dentro do princípio de quem não pode o menos não pode o mais. A própria Constituição da República Portuguesa consagra o direito de acesso a cargos políticos no seu artigo 50.o, sendo a única referência feita à questão da capacidade passiva.
Neste sentido, visto o projecto de lei salvaguardar a capacidade eleitoral activa, salvaguarda igualmente a passiva.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não é assim!O Orador: - No entanto, decorrerá das leis eleitorais diversas saber se se pode ou não usar esse direito, pois, como sabe, há o caso excepcional da candidatura à Presidência da República, para a qual é necessário ter 35 anos, ou seja, não basta ter os 18 anos e estar recenseado. Este é um caso de uma norma excepcional e poderão existir outras. Portanto, não decorre linearmente do recenseamento que haja a capacidade eleitoral passiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não! Isso não é assim!O Orador: - Quanto à questão do número de mandatos, coloca-se uma questão técnica, que é a de saber da segurança do caderno eleitoral. De qualquer forma, o nosso projecto de lei salvaguarda essa possibilidade, inclusivamente eu digo na minha intervenção que são retirados todos os obstáculos a que estes novos eleitores sejam considerados para efeito de atribuição do número de mandatos, pelo menos naquilo que toca à parte do recenseamento. Obviamente que, se, possível, é importante que possam contar com a atribuição do número de mandatos, mas o essencial da proposta não está aí, não propõe isso. Abre caminho a essa solução, mas não propõe isso. O que propõe de facto é que os jovens possam exercer o seu direito de voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, antes de entrar propriamente na pergunta que quero fazer-lhe, não posso deixar de fazer uma observação à resposta que acaba de dar.
V. Ex.a não terá dúvidas, penso que ninguém terá dúvidas de que uma coisa são os pressupostos processuais para se poder votar - e um dos pressupostos processuais para se poder votar é a inscrição nas listas eleitorais - e outra é a alteração substancial, a alteração de fundo à própria lei eleitoral...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... ou às próprias leis eleitorais a que VV. Ex.as ficaram completamente alheios.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é este o momento ideal! Estamos em período de revisão constitucional!
10 DE JANEIRO DE 1997 943O Orador: - Mas certamente que ainda vamos voltar a falar nisso hoje.
A pergunta que eu queria fazer-lhe, Sr. Deputado Afonso Candal, é a seguinte: verifiquei, da sua intervenção, que V. Ex.a leu, apesar de não ter estado cá em 1995, como aliás eu também não estava, as Actas, o Diário Assembleia da República da altura. V. Ex.a pôde, portanto, aperceber-se de que foram aqui, na altura, nessa época, suscitadas várias questões. Uma dessas questões foi a de se saber se deveria ou não fazer uma extensão da aplicação deste mesmo princípio ao caso dos cidadãos que mudam de residência de locais tão distintos como das regiões autónomas para o continente, ou vice-versa, ou até do estrangeiro para Portugal, e ao caso daqueles que, no período que vai para além do prazo da revisão anual (o da actualização anual do caderno eleitoral), perdem ou adquirem a capacidade eleitoral; se esses não devem merecer efectivamente um idêntico tratamento. É claro que V. Ex.a não me vai responder dizendo que é jovem e que só se preocupou com a questão dos jovens,...O Sr. José Magalhães (PS): - E faz muito bem!O Orador: - ... porque, além de ser um Deputado jovem, é um Deputado do PS e esta foi uma questão que foi colocada na altura, que interessa e que tem a ver com tudo aquilo que estamos aqui a discutir. Porque, Sr. Deputado, não basta legitimar eleições, formalmente legitimar eleições; é necessário, é fundamental que se assegure a todos os cidadãos o direito de sufrágio nessas mesmas eleições. E eu pergunto: porque é que efectivamente isso não acontece?
É que se há dois anos se podia levantar a questão de dizer que isto é complicado, que a máquina eleitoral ligada ao recenseamento ainda está muito atrasada, também é verdade que em 1995 se falava e anunciava que em 1997 o processo de informatização estaria pronto.
V. Ex.a falou na informatizarão, mas nós não sabemos qual é a situação da informatização porque o PSD deixou de ser o Governo em 1995. Em 1995, o PSD deixou em curso um processo de informatização que nós, hoje, não sabemos como é que está. Terá sido por causa disso que VV. Ex.as se esqueceram de todas as pessoas que estão na situação que acabo de referir? É que, repare, Sr. Deputado, ainda se pode dizer que o problema não é grave em relação àqueles que mudam de residência - afinal eles têm o direito e podem ir exercê-lo com maior ou menor dificuldade -, mas passa a ser grave em relação aos cidadãos que perderam e que readquiriram a capacidade eleitoral, o direito eleitoral. E isso é muito importante!
Era essa resposta que eu gostaria de ouvir de V. Ex.a.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, a questão que coloca sobre as leis eleitorais não pode ser trabalhada avulsamente até porque a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional está a tratar das questões ligadas à lei eleitoral. Este projecto de lei pretende é consegue que, em termos de recenseamento eleitoral, e é disso que se trata, de uma alteração à lei de recenseamento eleitoral, sejam eliminados todos os obstáculos decorrentes deste sistema de recenseamento à obtenção da capacidade eleitoral passiva.
Portanto, no que toca ao recenseamento eleitoral, estão eliminados os problemas. Quanto à capacidade eleitoral activa, é claro que é conseguida para estes cidadãos eleitores.
A outra questão que coloca e vai desculpar-me não faz qualquer sentido porque a situação dos cidadãos que mudam de residência e que devem ser transferidos não é paralela a esta, uma vez que aqui trata-se de jovens com 17 que vão fazer 18 anos no mês de Setembro, que se vão inscrever provisória e antecipadamente em Maio e que, em Setembro, transitam automaticamente para o caderno eleitoral e para os Ficheiros efectivos. Ora, não há qualquer paralelo com a situação de alguém que imagina que, em Setembro do próximo ano, vai mudar de residência e faz uma transferência provisória antecipada para, quando de facto mudar de residência, ser actualizada a sua morada. As coisas continuam a funcionar nos moldes normais como tem sucedido até hoje, dentro dos prazos estabelecidos, que se mantêm.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Afonso Candal, na sua intervenção, invocou o Programa do Governo relativamente a esta matéria, dizendo inclusivamente que aquele se propunha resolver este problema. O Governo não está aqui para defender-se nem nos apresentou até à data, que se saiba, qualquer solução concreta para este problema. E se digo que o Governo não está aqui para defender-se é porque ficaria muito espantado se algum membro do Governo viesse dizer que a solução que o Governo propõe para este problema
De facto, este projecto de lei que os senhores apresentam, procurando resolver um problema real - e todos devemos reflectir sobre a forma de conseguir minorá-lo -, não contém qualquer solução porque vem criar muitos problemas e alguns deles dificilmente resolúveis. Enfim, parece mais uma daquelas soluções pensadas cem cima do joelho" que o Partido Socialista ultimamente nos tem apresentado e que, depois, é remetida à Comissão respectiva onde alguém há-de encontrar uma solução.
Há problemas que os senhores não resolvem...O Sr. José Magalhães (PS): - Quais?O Orador: - ... e até gostaria de confrontá-lo com alguns deles para satisfazer a curiosidade do Sr. Deputado José Magalhães.
Já agora, à laia de parêntesis, isto lembra-me o que se passou há uns anos atrás quando o PSD apresentou um projecto de lei para reduzir as formalidades do voto dos emigrantes e dizia: "quem for contra isto é contra o voto dos emigrantes". Os senhores têm uma argumentação parecida, pois o Sr. Deputado ainda há pouco dizia "quem não aceitar isto está contra o direito dos jovens de votarem". Sr. Deputado, não é rigorosamente nada disso!
Gostava de confrontá-lo com o facto de, no vosso projecto de lei, ser feita referência ao direito de esses jovens se recensearem mas a questão não pode ser vista assim porque o recenseamento é obrigatório, tendo uma dupla dimensão de direito e de dever. Não é, pois, aceitável a solução que consta do projecto de lei do Partido Socialista. E, para quem não se recensear, qual é a solução?
944 I SÉRIE - NUMERO 24Uma outra questão tem a ver com a determinação do universo eleitoral. O Sr. Deputado sabe que, antes de umas eleições, para que sejam determinados diversos aspectos, como, por exemplo, quantos Deputados elege um determinado círculo eleitoral, é necessário fechar o universo eleitoral, o que tem de ser feito com a antecedência prevista na lei. Isso é incontornável porque não pode criar-se uma situação de flutuação e de indefinição quanto ao universo eleitoral exacto para determinação do número de eleitores.
Outra questão ainda que os senhores não resolvem tem a ver com a capacidade eleitoral passiva. O Sr. Deputado desculpar-me-á mas não é verdade que a capacidade eleitoral passiva coincida com a activa e poder-lhe-ia dar dezenas de exemplos de cidadãos que tendo capacidade eleitoral activa não têm a passiva porque há um regime de inelegibilidade, como é evidente. Portanto, não é verdade que pelo facto de se atribuir capacidade eleitoral activa a um cidadão se lhe atribua a capacidade eleitoral passiva.
Estamos inteiramente disponíveis para, seriamente, encontrar uma solução em relação aos jovens que, com 18 anos, ainda não votam, para que o maior número possível desses jovens possa votar, o que, como compreenderá, tem de ser feito com o respeito por um conjunto de regras mínimas a que tem de obedecer o processo eleitoral, mas que têm de ser respeitadas. Para isso, estamos disponíveis, mas, no caso de soluções que acabam por criar mais problemas do que aqueles que visam resolver, parece-nos que a questão deve ser melhor ponderada.Vozes do PCP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Cendal.O Sr. Afonso Cendal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, não é o recenseamento facultativo que está em causa de forma alguma. O recenseamento mantém-se obrigatório em todos os termos, pode é ser feito...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Mas quando é que é obrigatório?O Orador: - É obrigatório aos 18 anos.
Com este sistema de transição, o recenseamento pode ser feito aos 17 anos porque há pessoas que, nesta fase, têm 18 anos e ainda não estão recenseadas. Mas este regime aplica-se aos jovens com 17 anos. Logo, não há qualquer problema.
O Sr. Deputado não leu o projecto de lei, senão via que não há problema porque quer o eleitor se vá recensear aos 18, entrando directamente para o caderno eleitoral, quer se vá recensear aos 17, sendo depois transferido para o caderno eleitoral, aquele documento tem de estar completamente fechado 60 dias antes de qualquer acto eleitoral.
Os Srs. Deputados não leram nem perceberam o projecto de lei!O Sr. João Amaral (PCP): - Isto não é um grupo de burros. Se não percebemos é porque está mal escrito.O Orador: - Também pensava que não...O Sr. João Amaral (PCP): - Está mal escrito!O Orador: - Está enganado, mas depois posso fazer uns desenhos.
Segundo este projecto de lei, até 60 dias antes de qualquer acto eleitoral, todos os cidadãos com mais de 18 anos e recenseados constam dos registos, tenham feito o recenseamento aos 18 ou aos 17 anos.O Sr. João Amaral (PCP): - São obrigados a recensear-se?O Orador: - São obrigados. Sr. Deputado, isso consta da lei e da Constituição, que não foi alterada agora.
Sobre a questão das capacidades activa e passiva levantada pelo Sr. Deputado António Filipe, tenho a dizer-Ihe que só lançou ruídos de situações que nada têm a ver com este diploma mas com outras leis; portanto, não com a lei do recenseamento eleitoral e é nessa que estamos a trabalhar.
Finalmente, o Sr. Deputado disse que estava disponível para arranjar uma solução que não levantasse tantos problemas. Espero bem que esteja. Está aqui o projecto de lei, pena é que os Srs. Deputados do Partido Comunista Português não tenham tomado a iniciativa de resolver esta questão porque, como disse na minha intervenção, o nosso projecto de lei, depois de aprovado, resolverá pelo menos o problema de 120 000 jovens, que poderão, assim, votar já nas próximas eleições autárquicas. Não tendo tomado essa iniciativa, ainda que estando disponíveis, os Srs. Deputados não tiveram em atenção os direitos constitucionais desses jovens.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Apercebo-me de que há pouco, quando lhe dei a palavra, o Sr. Deputado Antonino Antunes não se apercebeu de que o fazia para introduzir o debate do projecto de lei n.o 262/VII, apresentado pelo seu partido. Creio que se convenceu que lhe dava a palavra para pronunciar-se sobre o relatório, o que já tinha feito.
Para uma intervenção, tem então a palavra o Sr. Deputado Antonino Antunes.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Temos hoje agendados, para discussão conjunta, dois projectos de lei - um da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS e outro da iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD -, visando a alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral.
Um e outro partem da constatação de que, na prática, tem havido em todas as eleições milhares de jovens com 18 anos de idade impedidos de votar e de ser candidatos por não estarem inscritos nos cadernos eleitorais. Isso porque o período de actualização do recenseamento é muito curto - inicia-se em 2 de Maio para terminar em 31 de Maio de cada ano e só no estrangeiro e em Macau se inicia em 1 de Abril, terminando também no fim de Maio -, mas também porque ninguém pode exercer o direito de sufrágio sem estar recenseado, e porque nenhum jovem pode ser recenseado se não completar 18 anos até ao dia 31 de Maio.
Um jovem nascido em 1 de Junho de 1979 fará 18 anos deidade no dia 1 de Junho do corrente ano. Mas a lei eleitoral que temos não pernoite, por exemplo, que esse jovem possa votar ou ser eleito nas próximas eleições autárquicas que se prevê decorram em Dezembro próximo, como não permite que ele seja chamado a pronunci-
10 DE JANEIRO DE 1997 945ar-se directamente através de referendo que aconteça até uma altura em que ele terá já mais de 19 anos de idade.
Essas centenas de milhares de jovens têm capacidade eleitoral, mas é-lhes negado o exercício desse direito fundamental por razões meramente burocráticas. E nada justifica que, no dealbar do século XXI, com o avanço da tecnologia, das comunicações e da informática, isso continue a verificar-se!
Até onde for possível e com a única ressalva do período de tempo estritamente necessário à consolidação jurídica das inscrições, há que acabar - e acabar já! - com essa situação. Por aí passa o respeito que devemos à Democracia. Por aí passa o respeito que devemos à Constituição. Por aí passa o respeito que devemos aos jovens e o caminho, que devemos apontar-lhes, de estímulo a uma participação cívica e política empenhada e enriquecedora.
A História ensina-nos que os jovens são, por natureza, factor de "arejamento" de mentalidades e motor da renovação de ideias e instituições.
Daí que mesmo as Constituições mais conservadoras do mundo venham seguindo o exemplo que começou com a Constituição Francesa de 1793 e ditou a tendência generalizada dos países mais avançados em baixar a maioridade política, às vezes para além dos 18 anos, como acontece em alguns cantões suíços.
Estudos mais recentes sobre a abstenção em França dão-nos conta de uma participação muito elevada dos eleitores mais jovens em todas as eleições. A realidade portuguesa não é diferente e isso só pode - e deve - encorajar o nosso propósito.
Chamando-lhe nomes diferentes ("recenseamento provisório" para o PS e "pré-inscrição" para o PSD), os dois projectos coincidem no caminho da solução: pode e deve ser inscrito no recenseamento eleitoral (a "título provisório" ou "pré-inscrito") todo o cidadão que, tendo mais de 17 anos de idade, não venha completar 18 anos até ao fim do período do recenseamento em curso.
A inscrição definitiva ou a transferência para o recenseamento efectivo far-se-á depois "automaticamente" ou
"independentemente de quaisquer formalidades", no dia em que esse cidadão adquira a capacidade eleitoral.
A primeira grande diferença manifestada pelos dois projectos de lei é a de que o do PS só se preocupou com os jovens de 18 anos que estão impedidos de votar, não tendo querido saber do facto de eles estarem também impedidos de ser candidatos.
Ora, o direito de sufrágio compreende as duas vertentes, que são também as duas faces da mesma medalha: os jovens não têm só o direito de votar, têm também o direito de ser eleitos; os jovens não valem só pelo seu voto, valem também pela sua capacidade de ser candidatos!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já em 1995, no Plenário, o PSD alertou o Partido Socialista para esta deficiência. Seríamos, pois, ingénuos se nos quedássemos pela contemplação de um mero esquecimento.
Interrogamo-nos sobre quais as razões políticas que levam a que o Partido Socialista continue a comportar-se como se os jovens em causa sirvam só para eleger e não para ser eleitos.
A segunda grande diferença entre os dois projectos de lei demonstra que o do PS não cuidou de saber que, nas eleições legislativas e autárquicas, a atribuição do número de mandatos e a respectiva distribuição pelos círculos eleitorais se fazem em função do número de eleitores recenseados, não assegurando assim que os cidadãos recenseados provisoriamente que adquiram a capacidade eleitoral a tempo de poderem participar no sufrágio sejam tomados em consideração para esse efeito.
E é o projecto de lei do PSD que, mais uma vez, preenche essa outra lacuna, propondo não só a alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral mas também à própria Lei Eleitoral.
Como vêem, Srs. Deputados, uma vez mais o PSD se afirma nesta Assembleia da República como oposição atenta e crítica, mas responsável e construtiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Antonino Antunes, as iniciativas legislativas surgem muitas vezes pressionadas pela necessidade de marcar politicamente as de outras bancadas parlamentares. Terá sido este o caso, mas tal facto nem vos fica particularmente mal, Srs. Deputados do PSD, pois umas vezes sois vós, outras somos nós próprios a desempenhar esse papel. Convém é que haja o cuidado de pôr alguma originalidade nos projectos que apresentamos à Assembleia.
Ora, se estes dois projectos de lei, o do PS e o do PSD, coincidem não é por acaso. É porque, de facto, este último limita-se a copiar completamente o outro simplificando-o e, inclusivamente, tornando-o absurdo nalguns aspectos. Portanto, o PSD nada acrescentou, apenas prejudicou a economia dos trabalhos da Assembleia com este projecto de lei, que é "ruído legislativo" em matéria de recenseamento eleitoral e da respectiva reforma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é demagogia!O Orador: - Não é demagogia! Convém, Srs. Deputados, que - passe o plebeísmo - as coisas não sejam feitas "à falda", mas o vosso projecto de lei foi-o e nada acrescenta a esta discussão.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - O nosso projecto de lei não tem qualquer inconstitucionalidade!O Sr. Afonso Candal (PS): - Não tem nada de nada!O Orador: - Quanto à interpretação, de duas uma: ou o projecto de lei do PSD é uma má cópia do nosso ou, se tem a pretensão de ser original, então, é um perfeito disparate político, Srs. Deputados. A interpretação que permite conferir alguma originalidade ao vosso diploma é a que resulta na própria extinção do actual sistema de recenseamento sem que se apresente qualquer alternativa.
De acordo com a redacção do artigo 21.o-A no vosso projecto de lei, cada jovem recenseia-se ou promove a sua pré-inscrição - a terminologia é vossa - quando faz 18 anos em qualquer mês do ano. Portanto, isto significa o fim do período normal de recenseamento no mês de Maio e a pura e simples implosão do actual sistema.
Ora, como é que os Srs. Deputados querem tornar exequível esta revolução legislativa em matéria de recenseamento? Pretendem criar 50 000 comissões de recenseamento a funcionarem nos 12 meses do ano? Ou, em al-
946   I SERIE-NÚMERO 24ternativa, pretendem manter as 4400 comissões existentes conferindo-lhes um carácter personalizado? Se for esta a interpretação o PSD implode o sistema e não avança uma única ideia nova nem novas regras que dêem corpo a um novo sistema.
Os Srs. Deputados vieram hoje, aqui, fazer um «número» político para marcar a iniciativa política do PS. Apresentaram uma proposta vazia, demagógica, inexequível e sem qualquer sentido útil.
Repito: o vosso projecto de lei -é vazio. Assim, ou é vossa intenção enchê-lo de conteúdo em sede de comissão ou, então, tencionam deixar para regulamentação posterior pelo Governo o vosso projecto «semântico» e destituído de conteúdo. No caso desta última hipótese, isto é, se pretendem deixar para o Governo toda a tarefa de preencher de conteúdo inovatório e substantivo o vazio do vosso projecto de lei, arriscam-se a violar a reserva de competência legislativa da Assembleia da República em matéria de legislação do recenseamento eleitoral.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Antonino Antunes ainda há mais , um pedido de esclarecimentos. Pretende responder já ou só no fim? .O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Respondo já, Sr.Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra para o efeito.O Sr. Antonino Antunes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sérgio Sousa Pinto, admito que V. Ex.e não tenha tido tempo para ler o nosso projecto de lei, pois, caso contrário, não teria feito as considerações descabidas e, salvo o devido respeito, impertinentes que fez.
De qualquer forma, não me parece que tenha feito propriamente uma pergunta, antes teceu uma série de considerações: Assim, com as dificuldades próprias que daí resultam, vou procurar responder-lhe ponto a ponto, na medida do possível.
V. Ex o falou na originalidade do projecto de lei. Respondo que a originalidade do vosso projecto de lei esgotou-se efectivamente com a sua apresentação. Vocês mostraram qual é a vossa originalidade. Que o anterior projecto de lei era mau provou-o o PS quando, nesta versão, pôs completamente de lado a ideia do chamado recenseamento extraordinário de 1995. A ideia contida no outro diploma era má, portanto, não a retomou.