I SÉRIE — NÚMERO 74 4 Não sabemos como serão esses contratos. Essa é outra questão. Alguns serão permanentes, outros apenas de um dia ou de uma noite, nuns será exigida exclusividade, noutros o trabalhador poderá ter vários contratos simultâneos. Mas são contratos de trabalho, recibos verdes, empresas unipessoais, trabalho informal, e todas essas formas existem na cultura, sim, e são flagrantes ilegalidades. É esse abuso que deixa sem proteção os trabalhadores da cultura, em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, vulneráveis a todo o tipo de assédio no trabalho, condenados a reformas de miséria, sem direitos de parentalidade. Isso deixa-os, como dizia o Sr. Primeiro-Ministro, «absolutamente sem proteção em tempos de crise». Existe, seguramente, algum trabalho autónomo na cultura, sobretudo autoral, o que é uma pequeníssima parte deste setor. O resto é abuso e ilegalidade e tem de ser combatido. Tentar legitimar o que vai contra a lei do trabalho no novo estatuto para o setor é absolutamente inaceitável e, por isso, marcámos esta interpelação ao Governo. Sr.a Ministra, o estatuto que propõe não quer mudar o paradigma do setor, nem no que estabelece, nem na capacidade de garantia do respeito pela lei. Propõe um novo subsídio por suspensão de atividade, mas obriga os trabalhadores a estarem pelo menos um trimestre sem rendimentos para acederem ao apoio; apresenta um regime de contratação de curta duração com mais proteção social, mas os empregadores só aderem se quiserem, podendo sempre escolher a contratação a prazo, menos onerosa, ou persistir na ilegalidade. Na verdade, a proposta de estatuto não obriga ninguém a cumprir nada. No seu artigo 5.o, intitulado «medidas de ação positiva para a celebração de contrato de trabalho», o Governo reitera candidamente o seu erro: contratos de trabalho não são exigência, mas uma mera preferência. Uma leitura muito benigna desta proposta de estatuto diria que se trata de um apelo à ética do empregador, mas nem nisso podemos acreditar. O abuso na cultura é persistente e a aparente proximidade e cumplicidade das relações laborais serviu sempre e só para o abuso. No circo, há quem tenha começado a trabalhar criança e chegue à idade da reforma sem um único dia de descontos. Artistas que são referências da nossa cultura e que nos habituámos a admirar recebem pensões de miséria. Não fosse a solidariedade entre trabalhadores no período pandémico e a fome e a perda de habitação seriam um problema ainda maior. E tudo isto num setor com estreitos laços com os poderes públicos, em que quase tudo depende de autorizações e licenças, mas onde há salvo-conduto para o abuso laboral. Pior: o Estado, incluindo as autarquias, que é o grande empregador direta e indiretamente, é o primeiro a dar o exemplo do abuso. Do «drink de fim de tarde» aos 30 milhões do Programa Cultura para Todos, prometidos para o verão passado e que ninguém viu, passando pelos apoios mais centrados em excluir do que em apoiar, a atuação do Ministério da Cultura espelha esse profundo desrespeito por quem na cultura trabalha. Quando a atividade estava proibida, em vez de apoios a quem parou, abriram-se concursos para atividades futuras que ninguém sabia quando e como poderia realizar. Um destempero absoluto! Quando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) mandou integrar os trabalhadores a falsos recibos verdes em Serralves e na Casa da Música, o Governo defendeu a Administração contra os trabalhadores. Um ataque revelador! Sr.as e Srs. Deputados, as decisões da ACT sobre Serralves e a Casa da Música são um passo fundamental para os trabalhadores do setor cultural. Trabalhadores que asseguram a frente de sala, técnicos e educadores viram reconhecido o seu direito a um contrato de trabalho com aquelas instituições pela ACT. Esse reconhecimento pode e deve ser estendido a todos os trabalhadores que, nestas e noutras funções, se encontram na mesma condição. É esse o caminho que devemos seguir, é esse o caminho que o estatuto deve impor e não travar. A Casa da Música e Serralves não são casos isolados. Longe disso! As suas práticas ilegais são iguais às da generalidade das instituições culturais. O Bloco fez um levantamento do recurso a este tipo de falso outsourcing em instituições culturais nacionais e na Câmara de Lisboa, que, aliás, a Sr.a Ministra conhece bem, e encontrou um pequeno grupo de empresas, quase todas unipessoais, cuja atividade é assegurar toda a frente de sala nas maiores instituições culturais do País.