28II SÉRIE - C — NÚMERO 2da Agricultura para substituir o anterior presidente da. CAF.Logo que este seja nomeado, efectuar -se -á a marcação de nova reunião, cujo objectivo será a fundamentação do acto praticado relativo à Herdade da Alpendurada III.Lisboa, 31 de Maio de 1995. — 0 Vogal do Conselho Directivo do Instituto Florestal, João Soveral.anexo n.° 5Ex.1"0 Sr. Presidente do Instituto Florestal:Assunto: Recurso hierárquico — Herdade da Alpendurada m, concelho de Odemira.Na sequência do ofício n.° 30 488, de 31 de Maio de 1995, do Instituto Florestal, peço a V. Ex." que se digne informar-me se foi já nomeado novo representante do Ministério da Agricultura para integrar a Comissão para Análise da Florestação e prestar esclarecimentos sobre o estado actual do assunto epigrafado.Lisboa, 4 de Setembro de 1996. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.anexo n.° 6Ex."10 Sr. Provedor de Justiça:Assunto: Recurso hierárquico — Herdade da Alpendurada UI, concelho de Odemira.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." que foi designado pelo Sr. Ministro da Agricultura como presidente da Comissão de Análise da Florestação o engenheiro João Maciel de Soveral, vogal do conselho directivo do Instituto Florestal.Mais se informa que está prevista, oportunamente, uma reunião da referida Comissão para, entre outros assuntos, elaborar resposta à recomendação n.° 178/94, sobre a decisão tomada relativamente ao projecto de florestação «Herdade da Alpendurada LTI», pelo que só após essa reunião será enviada a V. Ex.* a fundamentação do acto praticado.Lisboa, 25 de Setembro de 1995. — O Vogal do Conselho Directivo do Instituto Florestal, João Soveral.anexo n*7Ex.moSr. Presidente da Comissão para Análise da Florestação:Assunto: Recurso hierárquico — Herdade da Alpendurada TU, concelho de Odemira.Peço a V. Ex.° que, em cumprimento do disposto no artigo 38.°, n.° 2, da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, se digne comunicar a esta Provedoria a posição assumida pela Comissão para Análise da Florestação quanto às medidas que entendi recomendar acerca do assunto referenciado em epígrafe (v. recomendação n.° 178/94).Lisboa, 4 de Dezembro de 1995. — O Provedor de Justiça, José Menéres Pimentel.anexo n.° 8Ex.TM Sr. Provedor de Justiça:Assunto: Recurso hierárquico — Herdade da Alpendurada III, concelho de Odemira.Com referência ao assunto em epígrafe, comunica-se a V. Ex.a o seguinte:A data em que foi comunicada a recomendação n.° 178/94 de V. Ex." ou, pelo menos, à data em que foi possível agendar reunião da Comissão para Análise da Florestação, antes da substituição dos anteriores membros do conselho directivo do Instituto Florestal e da nomeação do signatário como presidente da mencionada Comissão, em 10 de Julho de 1995, já não era possível dar-lhe cumprimento, por força do imperativo legal.Tinha esta recomendação n.° 178/94 implícitas a revogação do acto da mencionada Comissão de 28 de Fevereiro de 1994, que decidiu definitivamente o identificado recurso hierárquico, e a sua substituição por outro acto que, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 135.°, 136.°, n.° 1, 137.°, n.° 2, 141.° e 147.° do Código do Procedimento Administrativo, só podia praticar-se dentro dos prazos legais de recurso contencioso do primeiro, estabelecidos sob o artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho, e que estavam já ultrapassados.Com o decurso do respectivo prazo de recurso contencioso, sem que o mesmo tenha sido interposto, expirou também a competência revogatória da Administração. E, por consequência, tendo-se por sanados os vícios atribuídos ao acto na douta recomendação de V. Ex.°, deixou o mesmo de poder ser alterado.Nestes termos e nos dos n.os 2 e 3 do artigo 38.° da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril, entende o signatário enquanto presidente da Comissão para Análise da Florestação comunicar a V. Ex.° que, por ser intempestiva a revogação e substituição do acto que decidiu o recurso hierárquico em questão, não pode cumprir o determinado na recomendação n.° 178/94, sob pena de inadmissível ofensa de direito validamente constituído na esfera jurídica na respectiva recorrente, Portucel Florestal — Empresa de Desenvolvimento Agro-Florestal, S. A.Lisboa, 23 de Janeiro de 1996. — O Presidente da Comissão para Análise da Florestação, João Maciel de Soveral.LouvorNo momento em que cesso funções como presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, louvo a técnica auxiliar principal de apoio parlamentar Dr." Maria da Conceição Pereira Martins pela excepcional competência e dedicação reveladas no exercício das suas funções.São de realçar a sua disponibilidade permanente e capacidade de relacionamento, que evidenciam excelentes qualidades humanas, a par de elevado mérito profissional.É, assim, de toda a justiça dar conhecimento público do presente louvor.Lisboa, 23 de Outubro de 1996. — O Deputado Presidente, Durão Barroso.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.