SEPARATA — NÚMERO 111 20 Nestes termos e ao abrigo da alínea b), do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei fixa o regime de atribuição das compensações em acréscimo aos suplementos remuneratórios que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, procedendo à alteração do artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. Artigo 2.o Alteração à Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas O artigo 159.o da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 159.o Condições de atribuição dos suplementos remuneratórios 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... : a)  ............................................................................................................................................................... ; ou b)  ..................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .6 – [novo] Sem prejuízo dos suplementos à retribuição base relativamente ao trabalho prestado nas condições referidas na alínea b), podem ser atribuídos em complemento a essas, as seguintes compensações: a) Duração e horário de trabalho adequados, nos seguintes termos. i) Nos casos de alto risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de quatro horas; ii) Nos casos de médio risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de duas horas; iii) Nos casos de baixo risco, penosidade ou insalubridade a redução do horário semanal será de uma hora. b) Dias suplementares de férias, até ao máximo de cinco dias úteis, os quais não relevam para efeitos de cálculo do subsídio de férias. c) Benefícios para efeitos de aposentação, nos seguintes termos: i) Acréscimo de tempo de servic ̧o equivalente a 25% para efeitos de aposentação; ii) Antecipação de limites de idade equivalente a 25% para efeitos de aposentação. 7 – [novo] A proposta de atribuição das compensações será obrigatoriamente elaborada pelo dirigente máximo do órgão, serviço ou entidade em que é exercida a função, mediante parecer favorável dos serviços de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho e ouvidos os representantes dos trabalhadores. 8 – Sem prejuízo de serem criados por lei, os suplementos remuneratórios e as compensações, podem ser regulamentados por instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho.»