23 | I Série - Número: 077 | 28 de Abril de 2007Risos.Vou fazer o meu melhor, Sr. Presidente. E peço desculpa por ter abusado do tempo, em prejuízo dos restantes oradores.Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, em primeiro lugar, o que estamos a fazer é uma mudança muito significativa, é uma revolução no nosso licenciamento.O Sr. António Filipe (PCP): — Todos os meses anuncia uma reforma...O Orador: — Sim! Estamos a fazer reformas em muitas áreas e em muitas dimensões. Mas a nossa obrigação é fazer mudanças que modernizem o País. E de uma coisa não duvide: é que esta reforma no licenciamento vai modernizar o País e adaptá-lo às novas exigências.Vamos proceder a mudanças em quatro áreas, Sr. Deputado: nos instrumentos de gestão territorial, isto é, no planeamento, fundamentalmente no planeamento municipal, nos PDM, nos planos de pormenor e nos planos de urbanização. Isto não pode continuar como até aqui e o Estado tem a obrigação de agilizar esses procedimentos, porque, como o Sr. Deputado sabe, não é por termos controlo atrás de controlo que se simplifica. Isso não simplifica, claro está, mas isso também não reduz a corrupção. Pelo contrário, todos os estudos são unânimes em provar que quanto mais controlos desnecessários houver mais convites haverá para que se utilizem esses pequenos poderes de forma criminosa. É isso que dizem todos os estudos.Mais simplificação e mais responsabilização política significa menos actividade criminosa, e isso é muito importante. Este processo de simplificação visa, pois, também, reduzir a ocorrência desses actos criminosos.Por outro lado, Sr. Deputado, queremos igualmente melhorar o licenciamento das autarquias na construção das casas e dos prédios, porque isso é absolutamente fundamental para o dinamismo e para a iniciativa das pessoas. Há muita gente que quer trabalho e que quer construir a sua casa e que, muitas vezes, passa por um martírio burocrático na própria câmara municipal.Por outro lado ainda, os planos de urbanização das câmaras municipais, quando têm de ser acompanhados pelo Estado, transformam-se em dores de cabeça absolutamente horríveis para as câmaras, e não há razão alguma para que isso aconteça. Por isso, a reforma que vamos fazer é no sentido de constituir uma comissão única, por parte da CCDR, por forma a que ela emita, uma única vez, um único parecer por parte da administração central, que a responsabiliza. Com isto contamos dar um grande impulso ao planeamento municipal, que é da responsabilidade das autarquias.Sr. Deputado, em relação aos PIN o que fizemos foi criar um sistema de acompanhamento desses projectos, que têm um potencial — não reconhecido — interesse nacional. Mas acho que temos de ir mais longe, porque há, verdadeiramente, projectos de cujo interesse estratégico para a nossa economia ninguém duvida. Pela sua dimensão, pela sua natureza inovadora e tecnológica e pelo contributo que vem dar a um sector de actividade ninguém duvida de que esse projecto é estratégico.Foi por isso que criámos um sistema que permite não o acompanhamento mas uma decisão do Governo, favorável ou desfavorável, para esses grandes projectos, num prazo curto, entre 60 e 120 dias — não pode ultrapassar este prazo —, que seja uma palavra do Estado, dada em nome de todos os serviços do Estado, e que seja dada num momento único, por forma a que um investidor que queira fazer um investimento com uma implicação muito positiva na nossa economia o possa fazer com rapidez e possa obter uma resposta do Estado à altura das suas responsabilidades.Finalmente, quero também referir-lhe, Sr. Deputado, que queremos intervir não apenas no licenciamento municipal, nos projectos estratégicos e no planeamento, mas também no licenciamento das actividades económicas — no comércio, no turismo e na indústria. Quero recordar-lhe que, ao longo deste ano, já tomámos medidas no comércio. Nós já simplificámos o licenciamento da actividade comercial, fundamentalmente eliminando o licenciamento prévio em muitos estabelecimentos comerciais e a emissão de alvará. Isso já não é necessário hoje em dia.O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: — O número de estabelecimentos novos beneficiados já é de cerca de 7000.Estamos, portanto, a fazer uma acção neste domínio, que já foi feita este trimestre e que vai continuar ao longo do ano.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em relação aos seus esclarecimentos, e até com base na forma como é tão pragmático — lembro-me sempre, como dizia a minha