1214-(8)II SÉRIE — NÚMERO 71RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há vários anos que os agricultores da Colónia Agrícola da Gafanha, no concelho de Ílhavo, vêm, por intermédio da respectiva comissão de moradores, reclamando junto do Governo e outras entidades no sentido de verem resolvidos os seus problemas.Esses problemas prendem-se, por um lado, à necessidade de definição da situação dos «colonos» perante a tearra que vêm cultivando, pois se afigura aos «colonos» que o regime dos «casais de família» — que data de 1930— não se encontra adequado às suas necessidades e justos interesses, carecendo, portanto, de revisão, pelo menos em alguns dos seus pontos mais nefastos.Por outaro lado, o crescimento dos habitantes da Colónia, através de descendência —em média numerosa— dos «colonos», coloca graves problemas de habitação, que se transformam em problemas sociais e humanos de grande dimensão, pois não lhes é lícito construir dentro dos casais, nem dispõem de uma área dedicada especificamente a urbanização dentro do perímetro da Colónia. Isto é tanto mais estranho quanto é certo terem eido cedidas áreas dentro da Colónia a entidades a ela alheias, em alguns casos com autorização de construção.Acrescem a estes problemas aqueles que derivam da falta de delimitação rigorosa entre o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária e a Câmara Municipal de Ílhavo quanto às atribuições e responsabilidades administrativas no que respeita ao território da Colónia.Nestes termos, solicita-se ao Ministério da Agricultura e Pescas resposta, tão urgente quanto possível, às seguintes questões:a) Se está a ser encarada pelo Governo uma revi-são legislativa dos diplomas que definem o (regime do «casal de família», aplicado aos «casais agrícolas», uma vez cedidos em propriedade definitiva (nos termos dos antigos 76.° e 77.° do Decreto n.° 36 709, de 5 de Janeiro de 1948), e, no caso afirmativo, em q.ue sentido irá essa revisão? Se estão a ser considerados nessa revisão, e em que medida, os anseios manifestados pelos «colonos» das várias colónias do País?b) Qual o destino a dar aos «casais» que se en-contram cedidos a «residentes», isto é, a entidades sem o estatuto de «colonos», •fruindo a terra a título precário?c) Se existe o propósito de ceder à Câmara Mu-nicipal de Ílhavo os «terrenos excedentes» da Colónia, ou seja a área originariamente não utilizada mais a dos «casais» abandonados?d) Em que condições têm sido concedidas áreasde terreno, dentro do perímetro da Colónia, a outras entidades públicas ou privadas?é) Em que condições foram cedidos alguns «casais» à GNR?f) Existe, no plano de obras do porto de Aveiro, qualquer incidência sobre a área da Colónia?g) Que planos existem para o Centro de Formação Profissional Agrária (CFPA, n.° 2) que funciona na Colónia?Assembleia da República, 11 de Junho de 1980.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — Vítor Louro.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:O recente anúncio do concurso público de pré-qua-lificação de empreiteiros para as obras do novo porto de Aveiro veio trazer mais uma vez à luz do dia toda a problemática desse porto, cuja importância é vital para o desenvolvimento não só de Aveiro e do seu distrito, mas também —sobretudo logo que esteja construída a tão desejada (e tão prometida!) via rápida Aveiro-Viseu-Vilar Formoso— de uma vasta zona do interior centro do País.Ora, pode dizer-se que o porto de Aveiro deixou de estar em condições de corresponder às necessidades, seja no domínio comercial, seja no domínio da pesca, não tendo acompanhado o dinamismo económico de Aveiro e da sua região, havendo queixas — que se hão-de considerar justas— de que, enquanto outros portos do País com menores potencialidades têm recebido, nos últimos anos, vultosos investimentos, o de Aveiro tem praticamente estagnado, apesar dos seus índices de desenvolvimento, testemunhados, por exemplo, no aumento de 90001 para 409 0001 de mercadorias movimentadas, entre 1957 e 1977, e no aumento, nos mesmos anos, de 8000 para 251 000 contos, quanto o valor do pescado vendido na lota. Por outro lado, é hoje o terceiro porto de pesca e o primeiro porto de armamento de pesca longínqua.No seu relatório relativo a 1978, o presidente da JAPA escrevia, de modo eloquentemente queixoso:O permanente desajustamento das condições oferecidas pelo nosso porto, das que o dinamismo empreendedor dos seus utentes logicamente impunham, toma o desempenho da nossa função numa frustração quase constante.As carências são, com efeito, enormes e pudemos verificá-las directamente em visita há tempos efectuada às instalações do porto e em entrevistas com as autoridades portuárias e os representantes dos trabalhadores e dos utentes do porto.Assim, o porto de pesca costeira esgotou a sua capacidade de utilização, apesar do recente aumento do cais acostável e da ampliação das instalações. Pela distância a que se encontra da barra (cerca de 10 km), pela estreiteza da bacia de manobra junto do cais, pela exiguidade das instalações (incluindo produção de frio), há que dar andamento à construção de um novo porto de pesca costeira, cuja localização se encontra prevista para a Gafanha, junto à nova ponte.Quanto ao porto comercial, não são menores as suas carências: insuficiente extensão de cais acostável, falta ou deficiência de equipamentos (sobretudo guindastes e empilhadores mais potentes), deficiente manutenção do equipamento existente (agravado pelo facto de as oficinas se situarem muito longe, junto ao Forte da Barra), deficientes condições de trabalho