27 DE NOVEMBRO DE 2021 13 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 48/XIV/2.a (DECRETO-LEI N.o 30/2021, DE 7 DE MAIO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 54/2015, DE 22 DE JUNHO, NO QUE RESPEITA AOS DEPÓSITOS MINERAIS) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 49/XIV/2.a (DECRETO-LEI N.o 30/2021, DE 7 DE MAIO – PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 54/2015, DE 22 DE JUNHO, NO QUE RESPEITA AOS DEPÓSITOS MINERAIS) APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 50/XIV/2.a (DECRETO-LEI N.o 30/2021, DE 7 DE MAIO, QUE PROCEDE À REGULAMENTAÇÃO DA LEI N.o 54/2015, DE 22 DE JUNHO, NO QUE RESPEITA AOS DEPÓSITOS MINERAIS)Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo guião de votações, e texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território Relatório da discussão e votação na especialidade1 – A Apreciação Parlamentar n.o 48/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República, em 7 de maio de 2021, apresentada pelo Grupo Parlamentar do BE. 2 – A Apreciação Parlamentar n.o 49/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República, em 4 de junho de 2021, apresentada pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PEV. 3 – A Apreciação Parlamentar n.o 50/XIV/2.a deu entrada na Assembleia da República, em 4 de junho de 2021, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD. 4 – As apreciações parlamentares em causa incidem sobre o Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.o 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais.5 – Na sessão plenária de 18 de novembro de 2021, foram objeto de discussão conjunta. 6 – Deram entrada propostas de alteração do Grupo Parlamentar do BE, do Grupo Parlamentar do PAN, do Grupo Parlamentar do PSD, do Grupo Parlamentar do PEV e do Grupo Parlamentar do PCP que baixaram à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, para efeitos do n.o 1 do artigo 195.o RAR. 7 – Na reunião de 24 de novembro de 2021 da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território foi proposta pelo Grupo Parlamentar do PS a realização de audições/consulta escrita a uma série de entidades. Submetido a votação, o requerimento oral do Grupo Parlamentar do PS foi rejeitado na 2.a votação após empate com os votos contra do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do PAN2, e votos a favor do PS e do CDS-PP. 8 – Na segunda parte da reunião, o Grupo Parlamentar do PS pediu o adiamento potestativo da votação das propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2021, para apresentação de propostas, tendo sido concedido um prazo de 24 horas para esse efeito. Em tempo, foram apresentadas propostas de alteração do Grupo Parlamentar do PS. 9 – Na reunião de 25 de novembro de 2021 da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, teve lugar a votação das propostas de alteração e a aprovação do texto final. 10 – O resultado das votações na especialidade encontra-se expresso no quadro anexo. 11 – Em resultado das votações, foi elaborado e aprovado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território o texto final da alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 30/2021, de 7 de maio, que se encontra em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 195.o do RAR, pelo que se remete a presente informação a Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República. Assembleia da República, 25 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso.  2 Os grupos parlamentares que votaram contra a realização de audições/consulta escrita justificaram o sentido de voto com os fundamentos seguintes: 1) premência da conclusão do processo de apreciação antes da dissolução do Parlamento, o que teria como consequência o impedimento, no caso concreto, do exercício do direito de a Assembleia apreciar o ato legislativo do Governo, pela impossibilidade de renovação da apreciação deste decreto-lei na próxima legislatura, dado o prazo legal de 30 dias após a publicação já ter decorrido; 2) o processo legislativo originário de que resultou o ato legislativo em apreciação foi objeto de consulta a essas mesmas entidades; 3) suscitar a audição ou consulta escrita em tão curto espaço de tempo (24 horas) impediria a possibilidade de pronúncia efetiva dessas mesmas entidades.