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36 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009 O principal desafio político e, como consequência, a transição para um novo modelo que acompanhe as pessoas ao longo de um completo ciclo de vida através do binómio oportunidade-responsabilidade;  Um modelo de governação que garanta a sustentabilidade financeira e atribua, a um renovado e respeitável nível central de governo, competências de coordenação e direcção, confiando, por sua vez, às instituições locais e aos corpos intermédios, segundo o princípio de subsidiariedade, responsabilidade e diferenciação, a distribuição dos serviços em função de standards qualitativos e níveis essenciais das prestações; Ver desenvolvimento na ligação para31 o ―Livro Verde sobre o futuro do modelo social‖ (págs. 19 a 22) no sítio do Ministério do Trabalho, Saúde e Políticas Socais.De acordo com o programa de Governo apresentado a eleições, e pela tomada de posição dos partidos que compõem a actual maioria parlamentar, é provável que o sistema de pensões venha a ser reformulado em termos de um maior período contributivo e aumento da idade de reforma.IV. Iniciativas pendentes sobre a mesma matéria: Projecto de lei n.o 433/X (3.a) (CDS-PP) – Alteração à Lei de Bases da Segurança Social Projecto de lei n.o 639/X (4.a) (PCP) – Revoga o factor de sustentabilidadeV. Audições obrigatórias e/ou facultativas A Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública poderá promover, em fase de apreciação na generalidade ou na especialidade, a audição de associações sindicais e patronais.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que, eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que for decidido fazer, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de Orçamento do Estado. O próprio texto do artigo 3.o do projecto de lei, a respeito da entrada em vigor, menciona o seguinte: ―O presente diploma entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação‖.Assembleia da República, em 9 de Fevereiro de 2009.Os Técnicos: António Almeida Santos (DAPLEN) — Susana Fazenda (DAC) — Filomena Martinho e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———                                                           31 http://www.lavoro.gov.it/NR/rdonlyres/B8453482-9DD3-474E-BA13-08D248430849/0/libroverdeDEF25luglio.pdf Consultar Diário Original
39 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009O diploma em apreciação encontra-se agendado para discussão em plenário no dia 12 de Fevereiro de 2009, em conjunto com a proposta de lei n.o 248/X (4.a), que «Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro», com os projectos de lei n.o 578/X (3.a) (CDSPP) que «altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica» e n.o 587/X (4.a) (BE) que «altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica»; O projecto de lei n.o 657/X (4.a) foi remetido à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no dia 9 de Fevereiro de 2009, não tendo existido possibilidade dos autores da iniciativa fazerem a apresentação da mesma no plenário da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, conforme previsto no artigo 132.o do Regimento da Assembleia da República.Parte II – Opinião do RelatorO Relator exime-se de exercer, nesta sede, o direito de opinião previsto no Regimento da Assembleia da República.Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar de Ética, Sociedade e Cultura, é de parecer que o projecto de lei n.o 657/X (4.a), que «Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência», apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Parte IV – AnexoA Nota Técnica, elaborada pelos serviços da Assembleia da República, é parte integrante deste parecer.Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, Mendes Bota — O Presidente da Comissão, José Matos Correia.Nota: As Partes I e III foram aprovadas por unanimidade.———NOTA TÉCNICA (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)INICIATIVA LEGISLATIVA: Projecto de Lei n.o 657/X (4.a) «Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência»DATA DO DESPACHO DE ADMISSÃO: 9 de Fevereiro de 2009COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Ética, Sociedade e CulturaI. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento)] Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam uma iniciativa legislativa com a qual pretendem reforçar os mecanismos legais de protecção às mulheres de violência.Na exposição de motivos, os proponentes lembram a Declaração e Plataforma de Acção de Viena, de 1993, que afirma que «A violência baseada no sexo e todas as formas de perseguição e exploração sexual,
47 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009– Projecto de lei n.o 590/X (4.a) (PS) «Alteração ao Código de Processo Penal» (já discutido na generalidade em 2008.10.01 e aprovado na generalidade em 2008.10.03); – Proposta de lei n.o 248/X (4.a) (Gov.) «Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.o 107/9, de 3 de Agosto, e o DecretoLei n.o 323/2000, de 19 de Dezembro» (esta iniciativa é a que mais se aproxima do âmbito de aplicação da iniciativa em análise).V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Se a Comissão entender pertinente, poderá ser promovida, em audição na Comissão ou por escrito, a audição de associações com relevância no sector, como a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) ou a União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 11 de Fevereiro de 2009.Os Técnicos: Maria da Luz Araújo (DAPLEN) — Luísa Colaço (DAC) — Teresa Félix (Biblioteca) — Fernando Marques Pereira (DILP).———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 92/X (3.a) (APROVA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA POPULAR DA CHINA SOBRE EXTRADIÇÃO, ASSINADO EM PEQUIM, EM 31 DE JANEIRO DE 2007)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasParte I Considerandos1. Aspectos prévios O Governo, nos termos da Constituição, apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 92/X (3.a) que aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição.A mencionada proposta de resolução, após despacho de admissão de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo aí sido designado um relator para elaboração do respectivo Parecer, nos termos regimentais.A apreciação e sujeição a votação do presente parecer, em sede de Comissão Parlamentar especializada, insere-se no processo parlamentar de aprovação em reunião plenária, para ratificação, através de uma Resolução, do mencionado Tratado internacional bilateral celebrado entre os Governos da República Portuguesa e da República Popular da China.A aprovação para ratificação deste Tratado conjuga-se de resto com a sujeição a aprovação também da proposta de resolução n.o 93/X (3.a) que aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, sendo certo que, ainda há pouco tempo, a Assembleia da República apreciou a proposta de resolução n.o 109/X (4.a) que aprova o Acordo sobre Auxílio
53 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009 As disposições do Tratado estão, em consonância, com os princípios constitucionais da República portuguesa e os princípios do nosso direito penal e processual penal, não se gizando no Tratado, em princípio, qualquer solução que os possa subverter ou contrariar.Parecer3. A proposta de resolução n.o 93/X (3.a), que aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, reúne as condições constitucionais e regimentais indispensáveis para ser apreciada e sujeita a votação pelo Plenário da Assembleia da República; 4. Os diversos grupos parlamentares reservam para essa sede as posições que tenham sobre a iniciativa em causa.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2009.O Deputado Relator, Jorge Machado — O Presidente da Comissão, Henrique Rocha de Freitas.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP), registando-se a ausência do BE.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Quinta-feira, 16 de Outubro de 2008 II Série-A —  Número 13 X LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 539 e 577/X(3.a) e n.os 597, 599 e 600/X(4.a)]: N.o 539/X(3.a) (Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis): — Parecer conjunto das Comissões de Orçamento e Finanças e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, bem como nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, e anexos, contendo os pareceres da Subcomissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Comissão Especializada de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. (a) N.o 577/X(3.a) (Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 597/X(4.a) (Estabelece o regime de atribuição de incentivos aos médicos que optem por realizar o internato médico em estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde identificados como carenciados): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 599/X(4.a) — Criação do conselho nacional do turismo (apresentado pelo PSD).N.o 600/X(4.a) — Regime Jurídico da Educação Especial (apresentado pelo PCP). Propostas de lei [n.os 171, 220 e 221/X(3.a) e n.os 223 e 225/X(4.a): N.o 171/X(3.a) [Alteração à Lei n.o 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)] (ALRAM): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo uma proposta de alteração. (a) N.o 220/X(3.a) (Regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos na Lei n.o 9/2002, de 11 de Fevereiro, e na Lei n.o 21/2004, de 5 de Junho): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 221/X(3.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos):
2 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008— Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.o 223/X(4.a) (Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e a Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia): — Idem. (a) N.o 225/X(4.a) — Estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro. Projectos de resolução [n.os 389 a 395/X(4.a): N.o 389/X(4.a) — Recomenda ao Governo a recuperação do Salão Nobre e do Conservatório Nacional com carácter de urgência, bem como a classificação do edifício (apresentado pelo BE).N.o 390/X(4.a) — Fixa uma margem (spread) máxima no crédito à habitação própria permanente concedido pela Caixa Geral de Depósitos, como forma de contenção e redução das taxas de juro efectivas no crédito à habitação (apresentado pelo PCP).N.o 391/X(4.a) — Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para a requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa (apresentado pelo PCP).N.o 392/X(4.a) — Recomenda ao Governo a racionalização do regime de apanha lúdica e de semi-subsistência (apresentado pelo PCP).N.o 393/X(4.a) — Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) (apresentado pelo PSD).N.o 394/X(4.a) — Recomenda a adopção de medidas urgentes para a execução de obras de recuperação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa (apresentado pelo PSD).N.o 395/X(4.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para a recuperação e requalificação do Salão Nobre da Escola de Música do Conservatório Nacional de Lisboa e assegure as condições necessárias para o ensino musical (apresentado pelo CDS-PP). a) São publicados em Suplemento a este número.
5 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008Apesar da importância da instituição deste órgão consultivo em matéria de turismo, não gera a criação de despesa pública significativa, porquanto não disporá de quadro próprio ou serviços, funcionando na directa dependência do órgão do Governo que tutela o turismo, o qual que lhe assegurará os meios de funcionamento, designadamente o secretariado e as instalações destinadas à reunião dos seus membros.Assim: A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:Artigo 1.o (Criação do Conselho Nacional do Turismo)1 — É criado o Conselho Nacional do Turismo, órgão consultivo de natureza colegial em matéria da política sectorial do turismo, composto pelos representantes dos diferentes subsectores da actividade económica, que tem por função coadjuvar e assessorar o membro do Governo com a tutela do sector.2 — O Conselho Nacional do Turismo não dispõe de quadro de pessoal ou serviços próprios, funcionando na dependência do órgão do Governo que tutele o turismo, competindo aos respectivos serviços assegurarem as adequadas condições de funcionamento, designadamente ao nível da logística e instalações.Artigo 2.o (Atribuições do Conselho Nacional do Turismo)1 — O Conselho Nacional do Turismo aprecia numa perspectiva de concepção, acompanhamento e avaliação, todas as matérias da política do turismo que lhe sejam submetidas pelo membro do Governo que tutele o sector.2 — Por sua iniciativa, o Conselho Nacional do Turismo emite recomendações e pareceres, podendo ainda elaborar relatórios e estudos no âmbito da actividade económica do turismo.Artigo 3.o (Presidência do Conselho Nacional do Turismo)O Conselho Nacional do Turismo é presidido pelo membro do Governo com a tutela do turismo e, nas suas faltas e impedimentos, pelo Presidente do Turismo de Portugal, IP.Artigo 4.o (Composição do Conselho Nacional do Turismo)1 — O Conselho Nacional do Turismo integra representantes do sector público e do sector privado que desenvolvam a sua actividade no âmbito do turismo.2 — São representantes do sector público:a) Um representante do Turismo de Portugal, IP; b) Um representante de cada Direcção Regional de Economia; c) Um representante da Direcção-Geral das Actividades Económicas; d) Um representante da Inspecção de Jogos; e) Um representante de cada Entidade Regional de Turismo; f) Um representante de cada Agência Regional de Promoção Turística; g) Um representante das entidades regionais de turismo; h) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses; i) Um representante de cada universidade pública e politécnico, com cursos de turismo;
6 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008j) Um representante das Escolas de Hotelaria e Turismo; k) Os membros dos Governos Regionais dos Açores ou da Madeira, com tutela sobre o turismo; l) Os membros de governos anteriores com a tutela do turismo, até ao décimo governo precedente.3 — São representantes do sector privado:a) Um representante da Confederação do Turismo Português; b) Um representante da Associação dos Hotéis de Portugal; c) Um representante da APHORT — Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo; d) Um representante da APAVT — Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo; e) Um representante da ARESP — Associação da Restauração e Similares de Portugal; f) Um representante da TURIHAB — Associação de Turismo de Habitação; g) Um representante da PRIVETUR — Associação Portuguesa de Turismo no Espaço Rural; h) Um representante da ARAC — Associação dos Industriais de Aluguer de Viaturas Sem Condutor; i) Um representante da AECAMP — Ass. ins. de campismo e hotelaria de ar livre; j) Um representante da APC — Associação Portuguesa de Casinos; k) Um representante da ATP — Associação das Termas de Portugal; l) Um representante do CNIG — Conselho Nacional da Indústria do Golf; m) Um representante da AHETA — Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve; n) Um representante da AIHSA — Associação dos Industriais de Hotelaria e Similares do Algarve; o) Um representante do CEM — Conselho Empresarial da Madeira; p) Um representante da ACIM — Associação Comercial e Industrial do Funchal; q) Um representante da ACIPS — Associação Comercial e Industrial do Porto Santo; r) Um representante da ARHCESM — Associação Regional de Hoteleiros do Estoril, Sintra e Mafra; s) Um representante da ATL — Associação de Turismo de Lisboa; t) Um representante da CCPD — Câmara de Comércio de Ponta Delgada; u) Um representante da CCAG — Câmara de Comercio de Angra do Heroísmo; v) Um representante de cada sindicato do sector; x) Um representante da cada estabelecimento privado de ensino superior com curso de turismo; y) Um representante de cada grupo empresarial com mais de 100 trabalhadores permanentes na área do turismo.Artigo 5.o (Reuniões)O Conselho Nacional do Turismo reúne ordinariamente em Janeiro e Junho de cada ano ou, extraordinariamente, sempre que convocado por iniciativa do presidente ou a requerimento de 10 conselheiros, com uma antecedência mínima de 15 dias.Artigo 6.o (Plenário e comissões especializadas)O Conselho Nacional do Turismo reúne em plenário ou em comissões especializadas.Artigo 7.o (Plenário)O Plenário do Conselho Nacional de Turismo é constituído pelos conselheiros nomeados pelas entidades públicas e privadas referidas no artigo 4.o, por períodos de três anos.
7 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008Artigo 8.o (Comissões especializadas)1 — São criadas as seguintes comissões especializadas:a) Formação Profissional e Ensino do Turismo.b) Estruturação da Oferta Turística.c) Promoção externa e interna.d) Agências de Viagens, Empresas de Animação e Profissionais de Informação Turística.2 — O plenário poderá deliberar a criação de outras comissões ou a extinção das existentes.Artigo 9.o (Comissão Permanente)Poderá ser criada uma Comissão Permanente, integrando um número restrito de representantes do sector público e do sector privado, que apreciará os assuntos cuja complexidade não justifique a convocação de uma reunião extraordinária.Artigo 10.o (Regimento)No prazo de 120 dias após a publicação do presente diploma, o Conselho Nacional do Turismo aprovará o respectivo regimento.Palácio de S. Bento, 9 de Outubro de 2008 Os Deputados do PSD: Mendes Bota — Hugo Velosa — Melchior Moreira — Fernando Santos Pereira.——— PROJECTO DE LEI N.o 600/X(4.a) REGIME JURÍDICO DA EDUCAÇÃO ESPECIALA Constituição da República Portuguesa garante o direito de todos os portugueses à educação e à cultura, consagrando, assim, uma das grandes conquistas da revolução democrática do 25 de Abril.A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro) não só consagra um ensino básico com a duração de nove anos, universal, obrigatório e gratuito (artigo 6.o), como determina: «É da especial responsabilidade do Estado promover a democratização do ensino garantindo o direito a uma justa e efectiva igualdade e oportunidades no acesso e sucesso escolares» (artigo 2.o, n.o 2) e acrescenta que «a educação especial visa a recuperação e integração socioeducativa dos indivíduos com necessidades educativas específicas devidas a deficiências físicas e mentais» (artigo 17.o, n.o 1) e «organiza-se preferencialmente segundo modelos diversificados de integração em estabelecimentos regulares de ensino, tendo em conta as necessidades de atendimento específico e com os apoios de educadores especializados». (artigo 18.o, n.o 1) Finalmente, a Lei n.o 46/2006, de 28 de Agosto, proíbe e pune as práticas discriminatórias em razão de deficiência e da existência de risco agravado de saúde, designadamente, no acesso a estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, «assim como a qualquer meio de compensação/apoio adequado às necessidades específicas dos alunos com deficiência».No plano internacional, há referências fundamentais que não podem deixar de ser tidas em consideração.
11 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008das limitações e do impacto provocados por deficiência, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada formação profissional e integração na vida sócio-profissional das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais.Artigo 2.o ConceitosPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) Apoio — uma diversidade de recursos — materiais de ensino, equipamentos especiais, recursos humanos adicionais, metodologias de ensino ou outros organizadores de aprendizagem — que podem ajudar no acto de aprender.b) Necessidades educativas especiais — como definidas no Warnock Report, podem ser de três tipos:— A necessidade de se encontrarem meios específicos de acesso ao currículo; — A necessidade de ser facultado a determinadas crianças/alunos um currículo especial ou modificado; — A necessidade de dar uma particular atenção ao ambiente educativo em que decorre o processo de ensino/aprendizagem.c) Paradigma educativo — significa que, na perspectiva de uma escola inclusiva, os critérios determinantes na definição do acto educativo são as necessidades educativas, gerais e especiais, de cada um e não as suas limitações funcionais ou os critérios médico-psicológicos.d) Currículo inclusivo — trata-se de um currículo acessível a todos os alunos e baseado em modelos de aprendizagem, eles próprios inclusivos, organizado de forma flexível, de modo a responder às necessidades individuais de todos e de cada um dos alunos.e) Escola inclusiva — trata-se de uma escola capaz de educar todas as crianças, independentemente das suas características, interesses, capacidades e necessidades.Artigo 3.o Regime educativo especial em ambiente inclusivo1 — O regime educativo especial em ambiente inclusivo consiste na adaptação das condições em que se processa o ensino/aprendizagem, por forma a responder às necessidades educativas de todos os alunos.2 — As adaptações previstas no número anterior podem traduzir-se nas seguintes medidas:a) Adaptações nas instalações, materiais e equipamentos; b) Equipamentos especiais de compensação; c) A organização de tutorias sócio-pedagógicas; d) Adaptações curriculares; e) Condições especiais de matrícula; f) Condições especiais de frequência; g) Condições especiais de avaliação; h) Adequação na organização de classes ou turmas; i) Aprendizagem noutros contextos; j) Ensino colaborativo; l) Celebração de parcerias.
12 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008Artigo 4.o Adaptações nas instalações, materiais e equipamentosConsideram-se adaptações materiais:a) Eliminação de barreiras arquitectónicas; b) Adequação das instalações às exigências da acção educativa; c) Adaptação das bibliotecas escolares, como espaços culturais privilegiados, ao acesso e utilização dos alunos com necessidades educativas especiais resultantes de deficiências; d) Adaptação do mobiliário; e) Adaptação dos transportes públicos e dos transportes escolares às necessidades de deslocação dos alunos com mobilidade condicionada.Artigo 5.o Equipamentos especiais de compensação1 — Consideram-se equipamentos especiais de compensação o material didáctico especial e os dispositivos de compensação individual ou de grupo.2 — Consideram-se materiais didácticos especiais, entre outros:a) Material em caracteres ampliados, em Braille, em formato digital; b) Material audiovisual; c) Material em relevo.3 — Consideram-se dispositivos de compensação, individual ou de grupo, entre outros:a) Equipamentos informáticos adequados: computadores equipados com leitor de ecrã com voz em português e linha Braille, impressora Braille, impressora laser para preparação de documentos e concepção de relevos, máquina para produção de relevos, cubarítmos, calculadoras electrónicas, lupas de mão, lupas TV, software de ampliação de caracteres, software de transcrição de textos em Braille, gravadores e suportes digitais de acesso à Internet, máquinas fotográficas digitais, retroprojector, projector multimédia, computadores com câmaras, programas para tratamento de imagem e filmes, impressora e scanner, televisor e vídeo, quadro interactivo, sinalizadores luminosos de todos os sinais sonoros, telefone com serviço de mensagens curtas (SMS), sistemas de vídeo-conferência, software educativo; b) Material e equipamentos específicos para a intervenção em terapêutica da fala; c) Máquinas de escrever Braille; d) Cadeiras de rodas.Artigo 6.o A organização de tutorias sócio-pedagógicas1 — Cada aluno com necessidades educativas especiais terá um tutor, entre os seus pares, que se responsabilizará por manter na turma um adequado clima de solidariedade cooperação e entre-ajuda.2 — O director de turma, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário, ou o docente titular de turma/sala, na educação pré-escolar e no 1.o ciclo, serão igualmente tutores dos alunos com NEE das suas turmas/salas e cumpre-lhes promover a criação de condições que fomentem ambientes inclusivos e ampliem os efeitos do acto pedagógico.
13 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008Artigo 7.o Adaptações curriculares1 — Consideram-se adaptações curriculares:a) Redução parcial do currículo; b) Dispensa da actividade que se revele impossível de executar em função da deficiência; c) Selecção de actividades, objectivos e conteúdos que desenvolvam competências e conhecimentos que sejam, pessoal e culturalmente, relevantes e funcionais para os alunos; d) Adaptações de materiais e equipamentos.2 — As adaptações curriculares devem ser planificadas pelo Conselho de Turma/Conselho de Docentes sob coordenação do Director de Turma/Professor Titular de Turma, com o apoio de um docente de educação especial e da equipa multidisciplinar da escola/agrupamento.3 — Na planificação, organização e implementação das adaptações curriculares, os professores serão apoiados por docentes de educação especial e pelas equipas multidisciplinares dos agrupamentos/escolas não agrupadas.Artigo 8.o Condições especiais de matrícula1 — Consideram-se condições especiais de matrícula:a) A faculdade dos pais/encarregados da educação efectuarem essa matrícula no estabelecimento de ensino que considerem mais adequado, independentemente da residência do aluno; b) Prioridade na matrícula para os alunos com necessidades educativas especiais; c) A dispensa dos limites etários existentes no regime educativo comum; d) A possibilidade da matrícula por disciplina; e) A possibilidade de adiamento do início da escolaridade obrigatória.2 — As escolas ou os agrupamentos de escolas, os estabelecimentos de ensino particular com paralelismo pedagógico, as escolas profissionais, directa ou indirectamente financiadas pelo Ministério da Educação, as instituições públicas do ensino superior não podem rejeitar a matrícula ou a inscrição de qualquer criança, jovem ou adulto, com base na incapacidade ou nas necessidades especiais que manifestem.Artigo 9.o Condições especiais de frequênciaConsideram-se condições especiais de frequência as previstas nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 10.o Condições especiais de avaliaçãoConsideram-se condições especiais de avaliação:a) A alteração do tipo de provas, dos instrumentos de avaliação e certificação;
14 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008b) A alteração das condições de avaliação, no que diz respeito, entre outros aspectos, às formas e meios de comunicação e à periodicidade, duração e local de execução da mesma;Artigo 11.o Adequação na organização de classes ou turmas1 — O número de alunos das classes ou turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais não pode ser superior a:a) 12 alunos, na educação pré-escolar e 1.o ciclo do ensino básico; b) 15 alunos, nos 2.o e 3.o CEB e ensino secundário.2 — As classes ou turmas previstas no número anterior não devem incluir mais de um aluno com necessidades educativas especiais, podendo, em casos excepcionais e devidamente justificados, incluir um máximo de dois alunos com necessidades educativas especiais.Artigo 12.o Aprendizagem noutros contextosOs alunos com necessidades educativas especiais poderão aceder a processos de aprendizagem fora da escola, em momentos não coincidentes com as actividades lectivas, para aprendizagem ou treino de técnicas específicas, através de parcerias a estabelecer entre as escolas e outras instituições, nomeadamente de Educação Especial e/ou de Reabilitação.Artigo 13.o Ensino colaborativo1 — As aulas em turmas que integram alunos com necessidades educativas especiais serão ministradas por um par pedagógico constituído pelo professor da turma e por um professor de apoio que planificarão o seu trabalho em regime de equipa educativa com um docente de educação especial e com os técnicos da equipa multidisciplinar previstos no Programa Educativo Individual, devendo proceder às pertinentes adaptações curriculares e à adequação do processo de ensino-aprendizagem.2 — As aulas serão planificadas e realizadas tendo como perspectiva o trabalho individual, com grupos de alunos ou com toda a turma.3 — Em casos de maior complexidade, designadamente quando na turma estão incluídos alunos invisuais, surdos, surdo-cegos, entre outros, poderão ser chamados a participar nas equipas educativas indicadas no n.o 1, inclusive na actividade dentro da sala de aula, técnicos ou docentes da Equipa de Apoio Técnico e Orientação Pedagógica que integra o Centro de Recursos para a Inclusão da escola/agrupamento.Artigo 14.o Celebração de parceriasSempre que se revele de interesse para o processo educativo, poderão as escolas celebrar protocolos de cooperação, em regime de parceria, com instituições de solidariedade social e/ou educação especial, tendo em vista um melhor aproveitamento dos recursos da comunidade, numa perspectiva de criação de condições e preparação de mentalidades tendencialmente mais abertas à inclusão de todos os alunos nas escolas da comunidade.
17 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008Artigo 19.o Regulamentação do INEI, dos CRI e dos GAIOs regulamentos específicos de funcionamento do INEI, dos CRI e dos GAI serão discutidos com os parceiros sociais e aprovados pelo Ministério da Educação e pelo Ministério do Ensino Superior, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei.CAPÍTULO III OrganizaçãoArtigo 20.o Organização1 — As escolas devem incluir nos seus projectos educativos as adequações relativas ao processo de ensino e de aprendizagem, de carácter organizativo e de funcionamento, necessárias para responder adequadamente às necessidades educativas especiais das crianças e jovens, com vista a assegurar a sua maior participação nas actividades de cada grupo ou turma e da comunidade escolar em geral.2 — O apoio eficaz a todos os alunos que apresentem necessidades educativas especiais, num contexto inclusivo, impõe a necessidade de todos os agrupamentos e escolas não agrupadas disporem de recursos adequados à promoção da qualidade educativa para todos os alunos, nesse sentido constituem recursos obrigatórios dos agrupamentos/escolas não agrupadas:a) Grupo de docentes de educação especial; b) Equipa multidisciplinar, integrando técnicos de diferentes áreas profissionais, designadamente: psicólogo, terapeuta da fala, terapeuta ocupacional, técnico de Braille, intérprete e monitor de Língua Gestual Portuguesa, técnico de serviço social, assistentes de acção educativa; c) As equipas referidas na alínea anterior poderão incluir ainda técnicos da área da saúde, a contratar, sempre que necessário ou a protocolar por acordo de cooperação e/ou parceria com as instituições públicas de saúde ou instituições particulares de solidariedade social; d) Cada agrupamento/escola não agrupada disporá ainda do acesso a um Centro de Recursos para a Inclusão (CRI), organizado, conforme as necessidades, a nível concelhio ou inter-concelhio; e) As instituições públicas do ensino superior disporão de Gabinetes de Apoio à Inclusão (GAI), que coordenarão a sua actividade com o Instituto Nacional da Educação Inclusiva.3 — Os docentes em exercício na educação especial e os docentes do «ensino regular» que leccionam em turmas que incluem alunos com necessidades educativas especiais têm direito a uma formação adequada, em serviço.4 — Os docentes de «educação regular» que leccionem em turmas com alunos com necessidades educativas especiais terão 2 horas de redução na sua componente lectiva para preparação de materiais específicos, para articulação do seu trabalho com os diversos serviços de apoio à inclusão, designadamente na planificação e implementação de actividades de adaptação, inovação e desenvolvimento curricular.5 — O Coordenador do Grupo de Educação Especial é, por inerência, membro do Conselho Pedagógico e coordena na escola/agrupamento a intervenção dos docentes de educação especial, na sua articulação com os outros departamentos e serviços.
18 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 20086 — O número de docentes de educação especial a colocar nos agrupamentos/escolas não agrupadas deve corresponder ao resultado da aplicação da seguinte fórmula:A x 11%  15A = Número total dos alunos do agrupamento/escola não agrupada7 — A cada grupo de quatro crianças ou jovens com necessidades educativas especiais, motivadas por deficiências de alta intensidade e baixa frequência deverá corresponder a abertura de mais um lugar de Educação Especial num dos grupos de educação especial (actuais 910, 920 ou 930) do quadro de escola.8 — Fica interdita a aplicação da CIF à avaliação de crianças ou jovens com necessidades educativas especiais.9 — As atribuições, competências e funções dos docentes de Educação Especial e das Equipas Multidisciplinares serão definidos em diploma legal próprio.Artigo 21.o Participação dos pais e encarregados de educação1 — Os pais ou encarregados de educação têm o direito e o dever de participar activamente, nos termos da lei, em tudo o que se relacione com a educação a prestar ao seu filho/educando, devendo ser-lhe facultado o acesso a toda a informação sobre o processo educativo.2 — A aprovação do Programa Educativo Individual do aluno requer a anuência dos pais ou encarregados de educação.3 — Os pais ou encarregados de educação dos alunos com necessidades educativas especiais dispõem, nos seus locais de trabalho, públicos ou privados, de um crédito de 2 horas semanais, devidamente remuneradas, para poderem participar no processo educativo dos seus filhos/educandos.4 — Aos pais ou encarregados de educação é garantida a liberdade de, sempre que o entendam oportuno ou vantajoso, transferir os seus filhos/educandos para instituições de Educação Especial ou, destas, para a escola pública.CAPÍTULO IV Procedimentos de referenciação e avaliaçãoArtigo 22.o ReferenciaçãoA referenciação das necessidades educativas especiais é feita pelos pais ou encarregados de educação, pelo docente de educação especial, pelo director de turma ou por qualquer membro do conselho de docentes e/ou conselho de turma.Artigo 23.o Avaliação1 — Feita a referenciação, o presidente do conselho de gestão encarregará o Grupo de Educação Especial de fazer a avaliação.2 — O Grupo de Educação Especial delegará num dos seus membros a coordenação da avaliação.3 — Para realizar a avaliação o docente de educação especial deve, sempre que necessário pedir a colaboração da Equipa Multidisciplinar e/ou dos serviços de saúde da comunidade, do Instituto de Emprego e
19 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008Formação Profissional ou ainda da Equipa de Apoio Técnico e Orientação Pedagógica do Centro de Recursos para a Inclusão.4 — Feita a avaliação, num prazo máximo de 60 dias, o docente de educação especial, que coordena, conjuntamente com o docente do grupo ou turma, na educação pré-escolar e no 1.o ciclo do ensino básico ou com o director de turma, nos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico, ensino secundário ou ensino profissional inicia o processo de elaboração de uma proposta de Plano Educativo Individual e de um Programa Educativo Individual.5 — Os pais ou encarregados de educação devem ser informados sobre a evolução do processo conducente à elaboração da propostas referidas e chamados a participar em todas as suas fases de elaboração e aprovação.6 — Na elaboração do Plano Educativo Individual e Programa Educativo Individual deve participar igualmente a equipa multidisciplinar da escola/agrupamento e outros serviços públicos ou instituições com quem a escola/agrupamento mantenham parcerias ou protocolos de cooperação.7 — O Plano Educativo Individual, o Programa Educativo Individual e o Plano individual de Transição são aprovados pelo Conselho Pedagógico.CAPÍTULO V Plano Educativo Individual, Programa Educativo Individual e Plano Individual de TransiçãoArtigo 24.o Plano Educativo IndividualDo Plano Educativo Individual devem constar os seguintes elementos:a) Identificação do aluno; b) Resumo da história escolar e outros antecedentes relevantes do aluno; c) Grau de eficácia de medidas anteriormente adoptadas; d) Caracterização das potencialidades, nível de aquisições e problemas do aluno; e) Diagnóstico médico e recomendações dos serviços de saúde escolar; f) Medidas de regime educativo especial a aplicar; g) Sistema de avaliação da medida ou medidas aplicadas.Artigo 25.o Programa Educativo Individual Anualmente, será elaborado um Programa Educativo Individual, que deverá integrar os seguintes elementos:a) O nível de aptidão ou competência do aluno na área ou conteúdos curriculares previstos no Plano Educativo Individual; b) Discriminação dos conteúdos, dos objectivos a atingir e das estratégias e dos recursos materiais e humanos a utilizar; c) As linhas metodológicas a adoptar; d) O processo e respectivos critérios de avaliação; e) O nível de participação do aluno nas actividades educativas da escola; f) A distribuição das diferentes tarefas previstas no Programa Educativo pelos técnicos responsáveis pela sua execução; g) A distribuição horária das actividades previstas no Programa Educativo; h) A data do início, conclusão, avaliação e reformulação do Programa Educativo; i) Identificação dos técnicos responsáveis pela elaboração do Programa Educativo.
20 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008Artigo 26.o Plano Individual de Transição1 — Um ano antes do cumprimento do período de escolaridade obrigatória e sempre que o aluno não queira prosseguir estudos, com a anuência do encarregado de educação e em articulação com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, será elaborado um Plano Individual de Transição.2 — O Plano Individual de Transição que se iniciará na escola e terá a sua continuidade num período adequado de formação profissional a assegurar pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, ou ao abrigo de parcerias com instituições de solidariedade social, deve promover a capacitação e a aquisição de competências sociais, técnicas e profissionais necessárias à inserção familiar e comunitária e ao desenvolvimento da autonomia pessoal, social e profissional.3 — O Plano Individual de Transição será elaborado pela Equipa Multiprofissional com a participação do docente de educação especial e a colaboração do IEFP ou da instituição de solidariedade social com quem a escola/agrupamento mantenha protocolo de cooperação e deverá ser datado e assinado por todos os intervenientes neste processo, incluindo o pelo Encarregado e Educação e, sempre que possível, o próprio aluno.Artigo 27.o CertificaçãoOs instrumentos de certificação da escolaridade devem adequar-se às necessidades especiais dos alunos e devem mencionar as adequações do processo de ensino e aprendizagem que tenham sido aplicadas e devem prever a possibilidade, presente ou futura, de prosseguimento de estudos pelo aluno.Artigo 28.o Intervenção precoce na infânciaA Intervenção Precoce na Infância será objecto de legislação própria, que integrará o regime jurídico da Educação Especial.Artigo 29.o Norma revogatória1 — É revogado o artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro.2 — São revogados os seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro; b) Decreto-Lei n.o 319/91, de 23 de Agosto; c) Portaria n.o 611/93, de 29 de Junho.Assembleia da República, 10 de Outubro de 2008 Os Deputados do PCP: João Oliveira — Miguel Tiago — António Filipe — Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — José Soeiro.———
21 | II Série A - Número: 013 | 16 de Outubro de 2008PROPOSTA DE LEI N.o 225/X(4.a) ESTABELECE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE GARANTIAS PESSOAIS PELO ESTADO, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIROExposição de motivos A presente proposta de lei visa estabelecer a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado no âmbito da iniciativa de reforço da estabilidade financeira e de disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.A concessão de garantias pelo Estado no âmbito desta iniciativa destina-se a assegurar o cumprimento das obrigações das instituições de crédito com sede em Portugal no âmbito das suas operações de financiamento ou de refinanciamento e visa, em termos gerais, promover as condições de liquidez nos mercados monetários e financeiros e, nessa medida, a assegurar a regularidade do financiamento à economia.Neste quadro, a concessão de garantias deve processar-se de acordo com procedimentos céleres e ágeis, que envolvam as entidades com responsabilidades na implementação da presente iniciativa. Assim, o pedido de concessão destas garantias deve efectuar-se junto do Banco de Portugal e do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, que procedem à sua análise e apresentam uma proposta de decisão, devidamente fundamentada, ao membro do governo responsável pela área das finanças, a quem compete a decisão.Após a emissão das garantias do Estado, cabe à Direcção-Geral do Tesouro e Finanças acompanhar e assegurar a respectiva gestão e fiscalizar o cumprimento dos encargos emergentes da sua execução. Atento o papel do Banco de Portugal e do Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP, na implementação da iniciativa, as referidas competências são exercidas em articulação com estas entidades.Considerando, em particular, que este regime extraordinário de concessão de garantias se insere no contexto actual do sistema financeiro, em que as restrições de liquidez nos mercados monetários e financeiros internacionais estão a provocar uma forte pressão sobre as instituições de crédito, o presente regime tem carácter transitório mantendo-se apenas em vigor enquanto a actual situação o justifique.Foi ouvido o Banco de Portugal.Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei.Artigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece a possibilidade de concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.Artigo 2.o ÂmbitoA presente lei aplica-se à concessão, pelo Estado, de garantias pessoais ao cumprimento das obrigações assumidas em contratos de financiamento, incluindo a renovação das respectivas operações por parte das instituições de crédito sedeadas em Portugal.Artigo 3.o Assunção de garantias pessoais pelo Estado1 — A assunção das garantias pessoais pelo Estado referidas no artigo anterior apenas pode ser realizada de acordo com as normas previstas na presente lei, sob pena de nulidade.