17 DE MAIO DE 2017 13 A pensão por velhice a que têm direito os beneficiários é calculada nos termos do regime geral da segurança social, com uma taxa anual de formação da pensão de 3,5%, acrescidos de 10% do seu montante, cujo montante não pode ultrapassar o limite de 80% da retribuição média. Para efeito do cálculo de pensão estatutária não há lugar à aplicação do fator de redução previsto no artigo 36.o1 do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, com as alterações posteriores. Para efeitos de prova do exercício da profissão, os períodos de exercício a tempo inteiro da profissão de bailarino clássico ou contemporâneo são comprovados por declaração autenticada da entidade designada para o efeito por despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e do Ministro da Cultura, a qual é apresentada em conjunto com o requerimento da pensão, devendo indicar a profissão, o regime de trabalho e os períodos de tempo de trabalho. A presente iniciativa concede ainda um regime especial de acesso à docência e ingresso no ensino superior, nos termos do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 393-A/99, de 2 de outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 272/2009, de 1 de outubro. O governo apresenta no prazo de 90 dias após a publicação desta lei em Diário da República a regulamentação necessária para implementação desta medida. Para efeitos de reparação dos danos emergentes de acidente de trabalho dos bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo dos quais resulte incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual ou uma incapacidade permanente parcial, as pensões anuais calculadas nos termos da Lei n.o 98/2009 de 4 de setembro – Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais2 terão os seguintes limites máximos: a) 14 vezes o montante correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da fixação da pensão, até à data em que os bailarinos profissionais do bailado clássico ou contemporâneo complete 55 anos de idade; b) 14 vezes o montante correspondente a 8 vezes o salário mínimo nacional mais elevado garantido para os trabalhadores por conta de outrem em vigor à data da alteração da pensão, após a data referida na alínea anterior. É ainda mencionado no artigo 12.o da presente iniciativa (Seguro de acidentes pessoais e de grupo) o Decreto-Lei n.o 143/93, de 26 de abril, que aprova a Lei orgânica do instituto do Desporto (INDESP), o qual foi revogado pelo Decreto-Lei n.o 62/97, de 26 de março, que aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional do Desporto. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por dezanove Deputados do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. A iniciativa toma a forma de projeto de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais dos projetos de lei previstos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa, respeitando, assim, os limites que condicionam a admissão as iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. O artigo 16.o desta iniciativa, prevendo que a mesma entrará em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, permite ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do mesmo diploma, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio com a designação de “lei-travão” previsto no n.o 2 do artigo 167.o da CRP.                                                          1 Diploma consolidado retirado do portal oficial da Internet do Diário da República Eletrónico. 2 Legislação consolidada, que pode ser consultada no portal oficial da Internet do Diário da República Eletrónico.