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678 I SÉRIE - NÚMERO 17Portanto, creio que a maleabilidade que a Mesa tem utilizado até agora é prudente e não, deveria ser inflexível. Não estou a dizer que seja isso, neste caso concreto, pois, pela nossa parte, não sentimos grande necessidade de recorrer a essa situação, mas não nos parece que, fixar-se isso com esses termos cristalizados, seja positivo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado , os trabalhos têm sido sempre conduzidos desta maneira e a única excepção que, por vezes; tem sido feita, tem sido apenas para os casos em que, ,tio final dá discussão, surge, uma proposta de alteração nova, altura em que se tem permitido algum debate sobre ela.Neste caso, não há propostas de alteração para, as restantes alíneas deste artigo, pelo que se trata de votar o texto da proposta de lei.Srs. Deputados, não tenho, problemas em abrir as discussões eternamente, só me parece que, assim, estaremos aqui um tempo infinito. Por vezes, pede-se que os trabalhos andem. rapidamente e, outras, surgem estas situações ...
Os Srs: - Deputados e a Assembleia são soberanos para decidir, mas a Mesa, por ela, manteria o critério que tem vindo a ser seguido.Pausa.Parece não haver objecções, pelo que vamos votar: Srs. Deputados, submeto a votação a alínea b) do artigo 39. oSubmetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD; do PS, do PRD e do CDS, e abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:b) Reportar o facto gerador do impostos no momento em que os produtos possam ser considerados acabados, nos casos de importação;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea c).Submetida à votação; foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PRD, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:c) Alterar ò regime das obrigações dos contribuintes, harmonizando-o com o que, em matéria de álcool e bebidas alcoólicas, resulta já de outras disposições legais:O Sr. Magalhães Mota (PRD)- Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): Sr. Presidente, abstivemo-nos na votação desta alínea, visto que o sentido dela. não é .perfeitamente entendível...Quis-se: alterar o regime das, obrigações dos contribuintes harmonizando as com o que em matéria de álcool e bebidas alcoólicas resulta já de outras disposições legais. Quais? Não foi dito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea d)Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PRD é abstenções do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:d) Estabelecer penalidades para o não cumprimento das obrigações prescritas na lei sobre o imposto:O Sr. Magalhães Mote (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, votámos contra esta proposta, visto que só faz sentido caso a autorização legislativa pedida tenha sido para a definição dos crimes, penas, medidas de segurança e respectivos pressupostos, bem como o processo criminal, matérias que são da exclusiva competência da Assembleia da República. Se as penalidades são essas, então precisávamos de saber quais são exactamente os crimes que a Assembleia autorizou para serem estabelecidos e quais as; penas que lhe correspondem.
Se são simples contra-ordenações, então não era necessário o pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Vamos votar a alínea e)Submetida à votação, ,foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e abstenções do PRD do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:e) Alterar o regime de liquidação e pagamento do imposto; previsto no artigo 8o, por se mostrar; discriminatório é incompatível com a legislação comunitária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, abstivemo-nos na votação das alíneas que acabam de ser submetidas a apreciação pela Assembleia, na medida
em que ,as mesmas não obedecem adequadamente aos critérios constitucionalmente obrigatórios. Todavia, temos a interpretação de que a norma da alínea d), que
prevê o estabelecimento de penalidades, não pode ter o sentido de autorização para criação de crimes quatale e é, na prática, uma norma puramente redundante,
uma vez que, a não, ser redundante, seria pura e simplesmente inconstitucional. Não vislumbramos, aliás, qual possa ser o alcance útil da aprovação de uma
Em relação - à alínea e), há que sublinhar, por acréscimo, que b Governo fica investido do poder de alterar o regime de liquidação e pagamento do imposto, «por se mostrar discriminatório e incompatível com a legislação comunitária». A legislação comunitária serve para tudo, mas, infelizmente, ainda não serve para delimitar, coisas quando ela própria, legislação, não esteja identificada e delimitada, como é; o caso.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 679O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 40.o, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP e do MDP/CDE e abstenções do PS, do PRD e do CDS.É o seguinte:Artigo 40. oEncargo de mais-valiasFica o Governo autorizado a excluir do âmbito de incidência do encargo de mais-valias criado pelo Decreto-Lei n.o 46 950, de 9 de Abril de 1966, a península de Tróia, integrada no Plano Director da Região de Lisboa por despacho do Ministro das Obras Públicas de 16 de Outubro de 1962.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 41. o
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgamos -e isto diz respeito fundamentalmente à alínea b) da proposta de lei apresentada- que o imposto mineiro e de águas minerais deve ser utilizado de modo a promover o incremento das explorações. Mantê-las como reserva de outras explorações, mesmo que estejam em actividade - como as condições de lavra suspensa que já são de legislação extremamente antiga, parece-nos que não é facilmente compatível com o aproveitamento dos recursos naturais do Pais.
Do mesmo modo, pensamos que as taxas previstas no diploma de 1967, relativo às concessões sem actividade produtiva, poderiam ser elevadas, visto que se trata de verdadeiras reservas que vão sendo mantidas e em que a utilidade para os concessionários é manifesta, visto que ponderarão, naturalmente, entre o valor da taxa que lhe é aplicável e o custo inerente a manter uma exploração em carteira - visto que, no fundo, não a estão a utilizar.
Parece-nos que uma iniciativa deste tipo deve ser mais fortemente penalizada, pois não nos podemos dar ao luxo de ter recursos indefinidamente por explorar, mantendo as concessões. Dai que estivéssemos dispostos a encarar toda esta matéria, no sentido de um agravamento das taxas que aqui estão previstas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Supomos que a reserva posta em relação à alínea b) faz algum sentido, porque se há explorações que estão em curso, necessariamente que terão de ter um espaço para se dinamizarem.
Quanto às taxas, devo dizer que aumentaram vinte vezes. Repito, vinte vezes. A receita normal é de 50 000 contos e prevê-se este ano uma receita de 500 000 contos. Isto já tem um efeito fortemente desencorajador para quem queira manter esse tipo de concessões inactivas. Quem as tiver terá de as negociar para as pôr em funcionamento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é só para, muito rapidamente, pedir um esclarecimento adicional ao Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado falou em certos valores - aliás, parece que não aumentaram vinte vezes, pois se passaram de 50 para 500 é porque só houve um aumento de dez vezes -, mas repare que são valores fixados em 1967 e só a inflação é capaz de ter ultrapassado isso tudo.
Talvez valesse a pena que houvessem esclarecimentos mais consentâneos com os pedidos de esclarecimento solicitados, pois parece-me que interessam a toda a Câmara.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, para poupar tempo à Câmara introduziríamos uma proposta de alteração à alínea a) nos seguintes termos: «Elevar até 10 000E por hectare ou fracção [...]»O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira fazer chegar à Mesa essa proposta por escrito.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Acha necessário, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Desde que haja consenso de todas as bancadas e o Governo consinta nesta alteração, a Mesa pode alterar o texto.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - O sentido da nossa proposta é estabelecer um limite até 10 000$, mas deixa, obviamente, ao Governo um critério de escolha e de ponderação.O Sr. Presidente: - Portanto, ficaria o texto da proposta de lei, apenas com a alteração de « [ ... ] para 2000$ por hectare [... ]» para « [... ] até 10 000$ por hectare».
Há consenso, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo?Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o artigo 41.o com a redacção que acaba de ser dada à alínea a).
Vamos votar conjuntamente as duas alíneas?Pausa.Assim sendo, Srs. Deputados, vamos votar em conjunto o artigo 41.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Telles e Rui Oliveira e Costa.É o seguinte:Artigo 41.oImposto mineiro e de águas mineraisFica o Governo autorizado a:a) Elevar até 10 000$ por hectare ou fracção da área demarcada as taxas previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Decreto-
680 1 SÉRIE - NÚMERO 17-Lei n.o 47 642, de 15- de Abril de 1967, aplicáveis às concessões sem actividade produtiva, independentemente de se tratar de depósitos de 1.a, 2.a ou 3.a classe;
b)Isentar de imposto mineiro e de águas. minerais as concessões com actividade produtiva, as concessões sem actividade produtiva mas classificadas como adequada reserva de outras em actividade, bem como as concessões na situação. de lavra suspensa. nos termos do Decreto n.o 27 540, de 26 de Fevereiro de 1937.O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 42. o Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- - Sr. Presidente, é para dizer que entregaremos imediatamente - na Mesa uma proposta de aditamento de uma alínea a este artigo.O Sr. Presidente: - Ficamos a aguardar, Sr. Deputado. Entretanto, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo pede pára alterar a redacção do artigo 42.o desta forma: onde se diz « Fica o Governo autorizado a extinguir» passaria a ler-se «Ficam extintos os seguintes impostos e taxas»:Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Até que enfim!O Sr. Presidente: - Feita a correcção por solicitação do Sr. Ministro das Finanças, o corpo do artigo fica com a redacção:- «Ficam extintos- os seguintes impostos e taxas», mantendo-se, portanto, tudo o mais.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para fazer uma pergunta ao Governo. O artigo 54.o do Orçamento em vigor estabeleceu, como sublinha o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que o Governo proporia Assembleia República até 31 de Dezembro a extinção dos impostos...O Sr. Próspero )Luís (PSD): - É o que está a fazer.O Orador: - ... cuja vigência se mostrasse desactualizada em face das realidades económico-sociais. Como sabemos, isso não foi feito; ou não pôde ser feito...O Sr. Próspero Luís (PSD): - É o que está a fazer.O Orador: - ... se não, aparentemente, nesta sede. Contratulamo-nos com o facto de da bancada do próprio Governo vir adiantada a sugestão da extinção, de imediato e através do exercício dos poderes directos da Assembleia da República, mas, em todo o caso, subsiste uma pergunta, que não podemos deixar de fazer.Qual o fundamento do âmbito das extinções propostas? Isto é, é visível que se tratou de extinguir impostos desactualizados e de escassíssimos rendimentos, como mostra o cotejo com os mapas de receitas que constam da proposta governamental. Em todo o caso, porquê só estes,. uma vez que, aparentemente, haveria outros - como sugere a Comissão de Economia, Finanças e Plano - igualmente desactualizados e de escassíssima receita? Isto porque, sendo assim, haveria razões para os extinguir também.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Secretário vai ler a proposta de aditamento apresentada pelo CDS.0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Será o aditamento de uma alínea i), com o. seguinte teor: «As taxas e outras receitas, dos organismos de coordenação económica- a que caiba natureza fiscal do ponto de vista financeiro. »O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (RRD): - Sr: Presidente, peço que esta proposta seja distribuída para que a possamos ponderar e; portanto, que fosse votada depois.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete:O Sr. Rui Machete (PSD): - Gostaria de fazer duas perguntas ao Sr. Deputado Nogueira de Brito. '
A primeira é esta: uma vez que o Governo propôs uma alteração de redacção em que de uma autorização legislativa se passa a uma extinção imediata, não deverá esse facto ser tomado em consideração na proposta que o Sr. Deputado faz?
A segunda é no sentido de me esclarecer sobre qual é exactamente o âmbito em ,que está a pensar quando. fala nas taxas de natureza fiscal e outras dos organismos dê coordenação económica.
É que se fica com uma certa dúvida, em matéria constitucional, quanto ao âmbito, da autorização legislativa que V. Ex.a propôs.O Sr. Presidente: - Tem a palavra. o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Rui Machete, neste caso parece que teremos sido nós a completar a obra legislativa do Governo e não a bancada do PSD.O Sr. Silva Marques (PSD):- Sim, senhor!O Orador: - Porque o que acontece, Sr. Deputado Rui Machete, é que o Governo, o ano passado, propôs-se extinguir estas, mesmas receitas até 31 de Dezembro. Mais: estas receitas são incompatíveis com a 6. o Directiva das Comunidades, respeitante, á criação do imposto sobre o valor acrescentado, que proíbe a coexistência...desse imposto com todos e quaisquer outros impostos ou taxas que incidam sobre o volume de negócios das empresas, com as excepções expressamente lá consignadas e, na realidade, este tipo de taxas não está excepcionado.
4 DE DEZEMBRO DE 1986 681O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, quais são os organismos de coordenação económica subsistentes na nossa ordem jurídica a que esse dispositivo se aplicaria?O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex. e pergunta bem, porque o Governo, o ano passado, também se propôs extinguir esses organismos até 31 de Dezembro, mas o que verificamos é que os organismos subsistem, as suas receitas foram acrescidas em 1986 - tudo em flagrante inconstitucionalidade - e, portanto, torna-se perfeitamente útil a medida por nós proposta. Se o Sr. Deputado quiser dou-lhe uma lista dos organismos que se mantêm, que não foram extintos e, nem sequer, reestruturados.
Por outro lado, Sr. Deputado Rui Machete, não há confusão nenhuma. Falamos de taxas e outras receitas de natureza fiscal dos organismos de coordenação económica a que caiba natureza fiscal do ponto de vista fiscal. Não há qualquer confusão, do nosso ponto de vista. A extensão da norma está perfeitamente definida, pelo que suponho que é inteiramente correcta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do CDS está a ser distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo ter-lhe ouvido dizer que o Governo, aquando da discussão do Orçamento anterior, se comprometeu a extinguir os organismos de coordenação económica até ao fim do ano, a extinguir as taxas, etc. Julgo que foi o que disse.
O meu problema e a minha dúvida é esta: o que vem no artigo 72.o da Lei n.o 9/86, a Lei do Orçamento para 1986, é que o Governo fica autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica ou dos que resultarem da sua reestruturação, a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes, as penalidades e o regime da cobrança das mesmas, o que me parece ser o inverso.
Ora, admito que haja outro artigo e era esse o pedido de esclarecimento que lhe solicitava.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há realmente outro artigo que lhe recordarei dentro de momentos - se não estou em erro é o 52. o -, de acordo com o qual o Governo se comprometeu a extinguir estes organismos. A possibilidade de criação destas receitas tinha precisamente a ver com essa fase intermédia até à efectiva extinção. Quer dizer, o Governo repescou esta norma no artigo 72.1, mas num contexto completamente diferente daquele que era o contexto assumido na lei através de uma norma aqui inserida, que determina a extinção desses organismos.
É nesse contexto que nós formulamos a nossa proposta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, desejo solicitar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito a lista dos organismos a que se referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, entregarei imediatamente a lista que me solicitou, assim como lhe farei o cálculo dos benefícios fiscais que o CDS pretende obter na presente discussão. Esteja descansado, Sr. Deputado, pois não sairá desta discussão sem esse cálculo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 42.o proposto pelo Governo para, posteriormente, votar esta proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
Como não há objecções, vamos então votar, em conjunto, o artigo 42.o
a) O imposto sobre pescas, criado e cobrado
Decreto n. I 26 038, de 12 de Novembro de 1935;
Decreto n.o 237/70, de 25 de Maio;b) O imposto do comércio de armamento e
16 de Outubro;Os adicionais, criados pelo Decreto-Lei n. I 45 458, de 23 de Dezembro de 1963, e pela Lei n.o 1135, de 31 de Março de 1921;f) As taxas sobre carvões importados, criadas pelo despacho ministerial de 28 de Janeiro de 1941 e que passaram a constituir receita do Estado por força do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 36 990, de 30 de Julho de
g)Os adicionais, criados pela Lei n.o 1788, de 25 de Junho de 1925, e pelo Decreto-Lei n.o 26 209, de 14 de Janeiro de 1936, incidentes sobre, o imposto de capitais e as contribuições industrial e predial, respectivamente;h) O imposto de tonelagem e. de comércio marítimo, criados pelo- Decreto-Lei - n.o 78/70 de 3 de Março..O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta de aditamento do CDS ficou, então, para ser reponderada.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados,, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Penso que se estava a referir ao artigo 11. o da Lei do Orçamento, que dito seguinte: «Serão extintos ou reestruturados até ao final do ano» e, portanto, não obrigatoriamente extintos, .embora pense que há efectivamente vários organismos de coordenação económica cuja extinção seria útil. Mas, tal como a situação hoje sé desenha e admitindo que uns já foram estruturados e outros estarão em vias de o ser, a- proposta que V.Ex.a e apresenta continua a pecar pela sua vacuidade. Não está definido com clareza o seu âmbito; assim sendo, e apesar do brilhantismo das suas explicações, insisto em não me considerar esclarecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Machete: É evidente que a proposta dó CDS tem, ó sentido útil de se aplicar a todos os organismos que não foram extintos e que se manterão no ano de 1987 a cobrar taxas aos contribuintes. É evidente que o seu sentido útil é esse, como todo o País, e particularmente ás empresas sujeitas a esses pagamentos, perceberá.
Entretanto; vamos fornecer a lista ao Sr. Deputado Magalhães Mota.Risos do CDS, do PSD e do PRD.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Desejo rectificar algumas afirmações do Sr. Deputado Nogueira de Brito quanto à não extinção de organismos de coordenação económica. Posso informar que, como alguns Srs. Deputados terão tido oportunidade de ler no Diário da República, foram extintos a Junta Nacional dos Vinhos, a Junta Nacional das Frutas, a Junta Nacional dos Produtos Pecuários, encontrando-se em situação de extinção a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau, o Instituto Português das Conservas de Peixe e os restantes organismos em relação aos quais já foram inclusivamente aprovados em Conselho de Ministros diplomas nesse sentido.
Portanto, quando o Sr. Deputado diz que o Governo não extinguiu, não está a cumprir a verdade nesta matéria, pois alguns já foram extintos. Como deve calcular, são organismos com centenas de funcionários e cuja extinção não implica a eliminação das suas receitas próprias, pois há que prever a necessária cobertura financeira para os encargos que eles tinham assumido, não só em termos de financiamento, mas também em termos de situações de dívida, 'nalguns casos na ordem dos milhões de contos: O activo e ó passivo mantém-se, o Governo tem, portanto, levado a cabo um trabalho de extinção desses organismos de cooràenação económica que agora está a concretizar e, diga-se de passagem, a um ritmo que podemos considerar elevado.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui .Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira. de Brito: Nas perguntas que há pouco lhe dirigi referi que a sua proposta , tinha sido feita pressupondo a natureza de uma autorização legislativa e; neste momento, em função da modificação que o Governo fez, estamos perante uma norma que, perceptivamente, extingue pura e simplesmente as taxas. Pergunto-lhe, por isso, sé no pensamento de V. Ex.a não existe a ideia de que , isto se destina a uma autorização legislativa ou se é já para uma extinção imediata, embora ainda não se saiba bem quais os que vão ser extintos.O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. - Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso referir a lista, uma vez que não houve correio que a transportasse até ao Sr. Deputado Magalhães Mota, aproveitando para perguntar ao Sr. Secretário de Estado se já foram extintos o Instituto dos Produtos Florestais, o Instituto dos Têxteis, a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos e ó Instituto do Azeite é Produtos Oleaginosos. E ainda mais, Sr. Secretário de Estado: em relação ao- Instituto dos Produtos Florestais, no ano de 1986, depois de termos aprovado a norma do artigo 11.o, que dizia que «serão extintos ou reestruturados até ao final do ano de 1986», e através de decreto-lei publicado no Diário da República, viu as taxas que cobrava aumentadas em alguns casos pára 300 % mais. Além disso; o Instituto dos Têxteis conheceu também este ano uma elevação das taxas que cobrava.
Agora, pergunto ao outro Sr: Secretário de Estado, que é o Sr. Secretário de Estado para os. Assuntos Fiscais, o que é que tem para me dizer sobre a compatibilidade da actuação do Governo português entre manter estas taxas e elevá-las, mesmo com a directiva respeitante ao IVA. E pergunto mesmo ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais se não terá tido no âmbito da sua Secretaria de Estado diligências; actuações e informações sobre esta matéria e se os representantes da Secretaria de Estado na Comissão de Fiscalidade das Comunidades Económicas não terão tido problemas.... Em suma, não se sente o Governo vinculado a dar cumprimento à directiva, extinguindo estas, taxas, que são de natureza manifestamente inconstitucional?
4 DE DEZEMBRO DE 1986 683É evidente que, neste contexto, temos de aplaudir a iniciativa do Sr. Ministro das Finanças ao transformar o pedido de autorização legislativa numa norma de
extinção e ao incluir nesta extinção estes verdadeiros impostos, tal como já os classificou a nossa jurisprudência. Na realidade, somam-se aos motivos de inconstitucionalidade, que lhes cabiam desde sempre, novos motivos.
Portanto, a decisão deve ser de extinção e não de autorização legislativa, pois essa já aqui foi dada no ano passado e não precisa de ser dada novamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria referir que as taxas cobradas se destinam, muitas vezes, ao pagamento de serviços.
Em segundo lugar, queria dizer que o Sr. Ministro da Indústria e Comércio e o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação estarão presentes no Plenário ainda hoje e poderão responder com mais detalhe e profundidade às questões que foram postas, pelo que me parece útil que seja adiada a discussão deste
ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento, que, caso seja aprovada, constituirá a alínea i).O Sr. Ministro das Finanças: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais acaba de pedir o adiamento deste ponto até que os Srs. Ministros da Indústria e Comércio e da Agricultura, Pescas e Alimentação estejam presentes nesta Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, quer pronunciar-se em relação a esta questão?O Sr. Golpes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, estamos de acordo com o adiamento proposto.O Sr. Presidente: - Assim sendo, passamos à discussão do artigo 43.o
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, esta inscrição é inevitável, porque o Governo propõe uma revisão que nós presumimos ser morigeradorado
imposto sobre bares, boîtes, nigth-clubs, cabarets, dancings e outros locais nocturnos congéneres, como tal definidos na lei, referindo que se trata de agravar, isto é, que as alterações vão no sentido do agravamento.
No entanto, há agravamentos grandes, pequenos, «assim e assado» e o Governo não explicita, minimamente, qual é o sentido do agravamento. Há, inclusivamente, um agravamento de tal forma grave que eliminará as «instituições» aqui referidas, sendo que muitos outros graus serão imagináveis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.- É o seguinte:Artigo 43. oImposto sobre boîtes, bares, nigth-clubs, cabarets e dancings e outros locais nocturnos congéneresFica o Governo autorizado a rever o imposto sobre boîtes, bares, nigth-clubs, cabarets e dancings e outros locais nocturnos congéneres, criado pela Lei n.o 36/83, de 21 de Outubro, no sentido do seu agravamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 44.o Está em discussão.pausa.Srs. Deputados, não havendo propostas nem inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS, os votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PRD.É o seguinte:Artigo 44. oObrigações convertíveis em acçõesFica o Governo autorizado a:a) Estabelecer a isenção do imposto de capitais e do imposto complementar relativamente aos juros de obrigações convertiveis em acções;
b) Isentar do imposto de sucessões e doações por avença as obrigações convertíveis em acções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 45.o e de uma proposta de substituição da iniciativa do PCP.
Tem a palavra a Sr.a Deputada helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torces Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria que o Governo me informasse acerca da razão que está subjacente ao artigo 45.o da proposta de lei. É que, na análise que faço, não consigo perceber porque é que através destas medidas se consegue incentivar o turismo e, particularmente, o turismo de exportação.
Na leitura que faço deste artigo pretende-se actualizar os activos permutáveis - a alteração em relação ao artigo 21. o são os activos permutáveis -, o que conduziria a uma especulação de terrenos, que não será certamente o que está subjacente à proposta do Governo. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado ou o Sr. Ministro me elucidassem sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: De facto, neste artigo, nomeadamente no que se refere à alínea d), há aparentemente uma contradição em relação àquilo que o Governo pretende. E como já foi referido,
684 1 SÉRIE - NÚMERO 17está de tal modo embrulhado este pedido de autorização legislativa que fica sem se perceber bem o ,que é que o Governo pretende afinal com a alínea a) e com a alínea b). Gostaria de solicitar ao Sr. Secretário de Estado que clarificasse devidamente esta questão, no sentido de não ficarem dúvidas sobre as intenções do Governo.
Por outro lado, e ainda relativamente a este artigo, o meu grupo parlamentar apresentou uma proposta de substituição, no sentido de o Governo propor à Assembleia da República, com carácter de urgência, um conjunto articulado de incentivos fiscais ao turismo, designadamente de exportação. Isto para que, desta forma, se possa pôr fim a uma remessa avulsa de incentivos, onde todos acabamos por ficar baralhados e 'por não compreendermos o que é que o Governo pretende com este tipo de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados:- Os pedidos de esclarecimentos das Sr.a' Deputadas lida Figueiredo e Helena Torres Marques levam-me a referir que este artigo 45. o se dirige a empresas que tenham por objecto o desenvolvimento e a exploração de pequenos pólos de interesse turístico, em relação aos quais o investimento em terrenos pesa substancialmente.
É claro que os terrenos são para estas empresas um activo permutável e não um activo imobilizado, pelo que não é razoável que estas empresas sejam tributadas pela valorização natural desses terrenos. O que está aqui em causa . não é a valorização pelo desenvolvimento locativo, mas apenas por :razões de inflação, pois é preciso que estas empresas tenham projectos aprovados pelo Sr. Secretário de .Estado do Turismo, que sejam projectos vocacionados para a exportação de serviços e que tenham concretização dentro dos prazos prefixados. O que está, na alínea a) é autorização para reavaliar .anualmente .esses activos permutáveis e na alínea b) o que se considera é que, vendendo esses activos permutáveis, o ganho resultante da reavaliação não seja, pura e simplesmente, tributável.
Isto é aplicável a zonas de elevado interesse para o turismo de exportação, como seja o Algarve, para além de outras regiões do. Pais. Pareceu-nos que; quando estamos interessados em corrigir estruturalmente o défice da balança de bens e serviços e vamos apresentar. brevemente um programa neste sentido, que é o Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego, um incentivo fiscal desta natureza seria importante. = . .
É este, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, o significado da alínea a). É este, Sr.a Deputada Ilda Figueiredo, o significado tanto da alínea a) como da alínea b).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados; não havendo mais inscrições, vamos proceder, em primeiro lugar, ,à votação da proposta de alteração do artigo 45.o, apresentada pelo PCP; que é do seguinte teor:Artigo 45. oO Governo proporá à Assembleia da República, com carácter de urgência, um conjunto articulado de incentivos fiscais ao turismo, designadamente de
exportação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo ficado, pela aprovação da proposta do PCP, prejudicado o restante articulado da proposta do Governo, passamos ao artigo 46. oPausa.Como não há inscrições, vamos passar à votação.Submetido à votação, - foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.É o seguinte:Artigo 46.oIncentivos fiscais à cooperação e concentração de empresesFica o Governo autorizado a conceder:a) Isenção da sisa relativa à transmissão de imóveis necessários à concentração ou cooperação;b) Isenção do imposto de mais-valias sobre os ganhos resultantes de concentração ou cooperação e dos aumentos de capital destinados. à reorganização;Redução . dos, prejuízos sofridos nos três últimos exercícios pelas empresas concentradas e ainda não deduzidos aos lucros tributáveis de um ou mais dos três primeiros exercícios da empresa resultante da concentração. 'O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 47. o e de uma proposta de substituição.
Tema palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Este artigo, tal como o seguinte, o artigo 48.o, são dois casos limite demonstrativos do incumprimento do n. o 2 do artigo 168. o da Constituição. O que agora estamos a apreciar, e que diz respeito ao chamado regime contratual de contrapartidas fiscais, é um perfeito mistério, que supomos não ser susceptível de aprovação nos termos em que se encontra redigido e nem imaginamos que seja preenchivel aqui, porque o Governo pretende ficar autorizado, em termos indelimitados, a criar um regime contratual de contrapartidas. Esse regime, destinado a contemplar projectos de investimento, é qualificado legalmente pela menção, inteiramente misteriosa, de «projectos que contribuam para a- correcção estrutural do défice externo ou para o combate ao desemprego, desde que a dimensão e a localização justifiquem a concessão de contrapartidas fiscais».
Acredito que na mente do Sr. Ministro das Finanças tudo isto jogue perfeitamente, pois só ele sabe o que é o PCEDED: A Assembleia da República é que não está em condições de aprovar um articulado legal com estas características, se o Governo, tomando como base a hipótese legal e normal e não a patológica, tivesse vindo à Assembleia da República apresentar os famosos planos para a correcção estrutural do défice externo e para o combate ao desemprego e, acoplado
4 DE DEZEMBRO DE 1986 685a este plano, trouxesse uma panóplia de propostas de lei, de incentivos fiscais, de reestruturações ou de esquemas empresariais, etc. A Assembleia poderia apreciar o plano para, seguidamente e em articulação com este, aprovar as propostas de lei materiais ou. até as autorizações legislativas. Poderia fazê-lo, pois, nesse caso conheceria primeiro o plano geral e em segundo lugar conhecia as medidas especificas para as aprovar materialmente ou para as autorizar, instruídas com os diversos elementos de informação. Assim, não o podemos fazer, pois quem é que sabe o que é o plano de correcção do défice? Quem é que sabe que contrapartidas estão imaginadas? Quem é que sabe que projectos é que são susceptíveis de obter apoio governamental e os susceptíveis de o ganhar? Creio que isto é perfeitamente insusceptível de ser preenchido nestas condições; o Sr. Ministro que traga na mão o famoso plano de correcção do défice externo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finança: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo ao Sr. Deputado do PCP, queria dizer-lhe que isto é tão anormal que já vigora desde 1980 no quadro do SIII. Se o Sr. Deputado se desse ao trabalho de ler o decreto sobre o SIII, quer na sua versão inicial, de 1980, quer na sua versão revista, de 1983, verificava que há lá um artigo que refere precisamente o regime contratual. Esse artigo permite que, caso a caso, sempre que o volume de investimento o justifique, sejam estabelecidos incentivos fiscais e financeiros compatíveis ou proporcionados com o mérito do investimento. A necessidade de um regime deste género impõe-se não só quando o investimento é de origem nacional mas também, e sobretudo, quando o investimento tem origem estrangeira, pois é frequente que um investidor estrangeiro apareça pedindo contrapartidas de ordem fiscal e financeira. Estar a concretizar qual a extensão e o conteúdo destes benefícios fiscais é, afinal de contas, destruir a própria natureza do regime contratual, pois ele tem um sentido e uma aplicação casuísticas.
Sr. Deputado José Magalhães, repito que um regime deste tipo existe desde 1980 no SIII e a intenção do Governo é a de, sempre que vier a aplicar um regime contratual, o fazer por resolução do Conselho de Ministros, o que torna perfeitamente transparente e público o contrato que se faça com o investidor que tenha mérito para receber estes incentivos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Creio que V. Ex. o não me compreendeu, ou vice-versa, o que também é possível.
O que é o SIII nós sabemos: é um fiasco - como também o sabem os empresários. Também sabemos e essa é de escola ou de «ABC» - o que é em regime contratual. A terceira coisa que sabemos é que até um regime contratual, ou seja, aquele que é estabelecido entre as partes, mediante concertação, a qual permita a definição do regime aplicável a uma situação concretamente identificada, tem de constar de uma lei-quadro e a lei-quadro do SIII é o que é. Agora o que o Sr. Ministro tem na mente, o que é que é? Distingue-se do SIII em quê? O SIII é mau e este é bom, porquê? Isto é que o Sr. Ministro não diz e quer sair daqui levando na pasta uma autorização para fazer uma coisa que não diz em que consiste, embora diga que se parece com o SIII, o que é mau sinal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em atenção o esforço que o País precisa de fazer em termos de grandes projectos no sentido do desenvolvimento, este é um instrumento que o Governo deve ter ao seu dispor, para que se limite bem esta situação e para que se evite, que fique em aberto uma panóplia demasiado grande de benefícios cujo controle não seja susceptível de ser exercido por esta Câmara.
Estamos dispostos a avançar com uma proposta de substituição deste artigo em que se diga que é caso a caso e por resolução do Conselho de Ministros que estes benefícios serão atribuídos. É um sistema praticamente análogo àquele que esteve em vigor com o SIII e que em relação a grandes projectos, que serão indispensáveis ao desenvolvimento deste país, é extremamente importante.
Vamos, portanto, remeter para a Mesa esta proposta de substituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como foi apresentada uma proposta de substituição, vamos, como se vem praticando, deixar esta questão para votação posterior.
Passamos, portanto, à discussão do artigo 48.o e de uma proposta de substituição da autoria do PCP.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, queria, ao abrigo das disposições regimentais, pedir a interrupção da sessão por um quarto de hora.
Queria ainda prestar um esclarecimento suplementar, que é o de o nosso partido ter prevista para agora uma reunião do seu órgão máximo entre congressos, pelo que nos parece justificada a suspensão, se bem que o façamos com alguma pena, por perturbarmos ligeiramente os trabalhos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o pedido do Sr. Deputado Gomes de Pinho, e ficando inscritos a Sr.a Deputada lida Figueiredo e o Sr. Deputado Correia Gago, vamos, então, suspender os nossos trabalhos até às 21 horas e 30 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 5O minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 48. o
Tem a palavra a Sr. Deputada lida Figueiredo.
Quanto ao regime fiscal, o que se pretende é que,. contrariamente ao que acontece na legislação actual, em que não é permitido às sociedades, holding facturarem serviços às empresas participadas, essa possibilidade de
facturação exista e que, naturalmente, seja contemplada fiscalmente. Não se permite, também, na legislação actual que as sociedades. holding possam estar nos órgãos de gestão das participadas, enquanto a nova legislação permite-o, gerando esse facto, novas remunerações para as sociedades holding. Em suma, o que se pretende é a criação de um regime que seja neutro fiscalmente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira Brito .
4 DE DEZEMBRO DE 1986 689O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, não posso esconder que fiquei perturbado quando V. Ex. o, em resposta ao Sr. Deputado Correia Gago, admitiu que as empresas públicas que prestam serviços deste tipo possam vir a ser abrangidas pelos benefícios fiscais, porque o que é preciso é criar grupos fortes.
Bom, Sr. Secretário de Estado, essas empresas pertencem a um grupo fortíssimo, de que - devo dizer-lhe - estamos todos um pouco fartos. Realmente, se agora se pretende criar grupos fortes nesse âmbito, ficamos um pouco perturbados.
Espero, pois, que esta disposição se aplique às sociedades privadas que se constituam com este tipo de objectivos.Vozes do PCP: - Oh, não me diga !O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é evidente que o novo regime se aplica às sociedades holding, quer sejam de natureza pública quer privada.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - É mesmo evidente?!...O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, declaro encerrada a discussão sobre o artigo 48.o
Vai proceder-se à leitura da proposta de substituição do artigo 48. o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Artigo 48. oIdo âmbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding), o Governo proporá à Assembleia da República a revisão do respectivo regime fiscal, designadamente com vista a não penalizar a facturação de serviços, a gestão centralizadora de tesourarias e outras acções próprias das respectivas sociedades.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de substituição que acabou de ser lida.Submetida à votação, foi rejeitada com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do MDPICDE e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Maria Santos e a abstenção do PRD.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação do artigo 48.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDPICDE e da deputada independente lidaria Santos e abstenções do PS, do PRD e do deputado independente Ribeiro Telles.É o seguinte:Artigo 48. o
Sociedade holdingNo âmbito da revisão do quadro legal das sociedades de controle (holding), fica o Governo autorizado a alterar o respectivo regime fiscal, de modoa promover a sua participação no reforço do tecido empresarial português, nomeadamente no sentido de não serem penalizadas a facturação de serviço, a gestão centralizada das tesourarias dos grupos e outras acções decorrentes da natureza das sociedades em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o artigo 49.o
Sobre este artigo existem várias propostas, que estão neste momento a ser distribuídas.
Aguardaremos, pois, que se proceda a essa distribuição.Pausa.Vamos, então, passar à discussão do artigo 49.o
Tem a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a fida Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Além da proposta do Governo, foram apresentadas algumas outras propostas, quer do PSD quer do PRD.
Relativamente às do PSD, solicitaria aos proponentes uma explicação da razão de ser destas propostas, nomeadamente da eliminação da última parte da alínea a).Solicitaria o mesmo também ao PRD, na medida em que, como as propostas só foram entregues agora, ainda não tivemos tempo de as analisar em pormenor.Peço, pois, aos proponentes uma explicitação dos objectivos que se pretendem.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido de saber se foi distribuída a proposta de alteração da alínea a) do artigo 49.o apresentada pelo CDS.O Sr. Presidente: - Já foi distribuída há muito tempo, Sr. Deputado.O Sr, Nogueira de Besto (CDS): - Certo, Sr. Presidente. É que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo não lhe fez referência.O Sr. Presidente- - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O 5r. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa proposta é relativamente simples.A necessidade ou a exigência que tinha sido formulada in fine da alínea a), no sentido de que os trabalhadores também deveriam contribuir, é limitativa em relação à constituição do fundo. Admite-se, pois, essa possibilidade, mas ela não é uma exigência.
Suponho, aliás, que é nesse mesmo sentido que existe uma proposta do CDS, porque não consigo descortinar, pelo menos à primeira leitura, a diferença entre as duas.Já agora, aproveito para perguntar, em relação à proposta do PRD, como é que vai ser feito na prática este cálculo actuarial das «reservas técnicas matemá-
688 I SÉRIE - NÚMERO 17ticas em função do número de, trabalhadores a abranger», que, aliás, pode variar com relativa facilidade. Isto porque me parece uma complicação francamente desnecessária.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simultaneamente com a justificação da nossa proposta, explicarei ao Sr.Deputado Rui Machete qual é a diferença entre a nossa proposta e a do PSD.
A nossa proposta é formulada com duas intenções.
A primeira é a de fazer com que o benefício aqui previsto se aplique não só aos casos da celebração de seguros que garantam regimes de pensões, mas também que garanta, mais generalizadamente; benefícios de reforma, de invalidez ou de sobrevivência. Isto porque há alguns seguros constituídos que não garantem pensões, mas o pagamento de uma soma unitária que não. pode considerar-se uma pensão. Por isso mesmo, não deixando de beneficiar da mesma forma os. trabalhadores destas empresas, ir-se-ia, com a redacção que nos é proposta pelo Governo, prejudicar as empresas que assim o fizessem:
No que respeita à parte final, coincidimos realmente com a proposta de alteração do PSD, eliminando esta restrição, que só iria penalizar aquelas empresas que precisamente suportam - apenas elas- esses fundos e prescindem de contribuições dos trabalhadores.