PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Da nossa parte, estamos abertos e disponíveis, como é nosso timbre, para ponderar e acolher contributos vindos de todas as partes que, sem pôr em crise os objectivos nucleares que a proposta de lei em discussão encerra, concorram para a adopção de um regime de mobilidade justo, equilibrado e que salvaguarde os vários interesses em jogo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma que hoje discutimos é mais uma machadada dada pelo processo de redução, encerramento e externalização, ou, melhor, de privatização de serviços, que se iniciou com o PRACE. O objectivo deste diploma não é o de melhorar e reorganizar a Administração Pública, não é o de elevar a eficácia da gestão dos recursos humanos. O objectivo é, sim, e de forma bastante clara, o de tornar supranumerários milhares de trabalhadores, criando mecanismos que levem ao seu despedimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os mecanismos de mobilidade já existem e, com algumas alterações, já seriam suficientes para essa reorganização. O Sr. Ministro das Finanças afirmou numa entrevista que haverá
6808   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 libertação de pessoal excedentário, que espera que o número seja significativo e que a redução da despesa passa por reduzir o número de funcionários públicos. A motivação é a de despedir para poupar na despesa, mas nem isso consegue, porque a entrega ao sector privado irá aumentar as despesas do Estado.
Importa lembrar a trapalhada de todo este processo. Não houve negociação, as propostas foram liminarmente rejeitadas e excluiu-se a Frente Comum da negociação porque esta afirmou não abdicar de um direito, o direito à negociação suplementar, porque tal constituiria uma violação grave da lei da negociação colectiva.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Depois, veio a redução do prazo de discussão pública sem qualquer justificação. Há uma proposta de lei que se transforma em decreto-lei, e, por fim, aparecem remissões na proposta de lei para um decreto-lei que não existe, votando hoje a Assembleia da República, na generalidade, um diploma que não conhece na totalidade.
Da análise do diploma resulta que o Governo, apoiando-se na ideia, promovida pela direita e pelos grupos financeiros, de que existem trabalhadores a mais na Administração Pública, cria um mecanismo de pressão que visa o seu despedimento. Na verdade, o peso do emprego público em Portugal é dos mais baixos da Europa, representando apenas 17,9% do total do emprego e tendo um peso no PIB abaixo da média comunitária. Existem mesmo muitos sectores da Administração Pública onde há falta de trabalhadores, como o da segurança social, da saúde, da educação, da justiça, das forças de segurança e da inspecção do trabalho, entre outros.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Enquanto os senhores não virem o Estado falido, não descansam!O Orador: - Admitindo que possam existir em alguns organismos funcionários excedentários, podia e devia o Governo discutir, em primeira instância, os mecanismos de mobilidade desses trabalhadores para outros serviços mais carenciados.
Contudo, não é essa a intenção do Governo. O que o diploma prevê de novo é um mecanismo que visa forçar a saída de milhares de trabalhadores da Administração Pública. Uma vez criado o "super quadro" de supranumerários, o Governo coloca estes trabalhadores na "prateleira". Isto é, ficam sem qualquer função, pondo, assim, em causa o direito à ocupação efectiva, fora do quadro de pessoal, aumentando a sua precariedade. Depois, é-lhes reduzido o vencimento. Passado um ano, estes trabalhadores recebem apenas 66% do seu vencimento, sobre o qual terão de descontar, do seu bolso, as contribuições para a Caixa Geral de Aposentações, se quiserem ter uma pensão equivalente ao seu vencimento original, o que vale por dizer que estes trabalhadores receberão pouco mais de 50% do seu vencimento.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Assim, estes trabalhadores, que não têm direito ao subsídio de desemprego, vão receber por mês pouco mais de 50% do seu vencimento, bem menos do que recebem os restantes trabalhadores desempregados.
Para além disso, nesta fase o trabalhador tem de estar permanentemente disponível, o que equivale a dizer que não pode ter um emprego estável no sector privado e, se optar pela licença sem vencimento, pode ficar a receber apenas 28% do seu vencimento original.
O Governo usa uma já velha técnica utilizada pelos piores dos patrões. Coloca estes trabalhadores em inactividade com perda de direitos e salários, estando, assim, criadas as condições de pressão psicológica para forçar as rescisões na Administração Pública, a que chama, hipocritamente, "desvinculação voluntária".O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Outro aspecto negativo é a discricionariedade com que são escolhidos os trabalhadores que vão para supranumerários. Ou são escolhidos pelo dirigente, ou optar-se-á pela avaliação profissional ou de desempenho, que não funciona, deixando, assim, uma enorme margem para o dirigente do serviço escolher a seu bel-prazer os trabalhadores a abater.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Isso era na União Soviética!
6809   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 O Orador: - Outro argumento utilizado é o de que os trabalhadores sempre podem ir trabalhar para o sector privado. Para a grande maioria, isso vai ser impossível. Os poucos que terão lugar no sector privado são aqueles que têm a experiência do funcionamento dos serviços que o Governo quer privatizar.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por fim, o Governo esconde da discussão a fase final do despedimento, a que chama "desvinculação voluntária", uma vez que remete para regulamentação as condições e os termos em que ele se vai operar.
Portugal precisa de uma Administração Pública moderna e eficaz. Esta é, aliás, essencial para o desenvolvimento do País. Mas não é isso que o Governo pretende. O Governo quer reduzir o peso do Estado e apresenta medidas que visam desarticular a Administração Púbica e desmotivar os seus trabalhadores. O Governo do PS cede, assim, às velhas aspirações da direita e dos grandes grupos financeiros.
A direita e o grande capital financeiro pedem despedimentos na Administração Pública. O PS cede! A direita e o grande capital financeiro pedem a entrega de serviços públicos ao sector privado. O PS cede! A direita e o grande capital financeiro pedem um Estado neoliberal. O PS cede!
O Governo termina, assim, esta Sessão Legislativa no seu pior!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer deixar claro nesta Assembleia que, à excepção dos mecanismos de mobilidade geral previstos no diploma proposto, que são semelhantes aos actuais, este regime é uma verdadeira farsa legislativa.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Na substância, a única medida nova deste diploma é um regime discricionário de selecção de supranumerários a quem será atribuído um subsídio de desemprego vitalício, com a contrapartida, enganadora e perversa, de poderem acumular o vínculo e remuneração públicos com o exercício de funções privadas.
Este regime, sob uma máscara de mobilidade especial e supostamente vocacionado para o aproveitamento racional de recursos, não é mais do que um sistema astuto e dissimulado para reduzir o custo médio dos funcionários públicos. Em boa verdade, esta não é uma lei para a mobilidade, mas, sim, uma lei destinada a reduzir os salários dos actuais funcionários.
Porque o diploma prevê a possibilidade de acumulação do vínculo público com funções privadas, antecipemos os seus efeitos. Na verdade, duas situações podem ocorrer: ou os funcionários transferidos para o quadro de supranumerários são os menos qualificados - e, então, o mercado de trabalho dificilmente os absorve -, ou serão dispensados os funcionários qualificados, caso em que esta medida será duplamente penalizadora. Teremos uma Administração Pública subtraída dos melhores e teremos funcionários públicos a concorrer com 500 000 desempregados em condições de vantagem e desigualdade, porque, mercê da subvenção vitalícia que auferem, estarão dispostos a trabalhar por menos salário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quanto à selecção de supranumerários, o diploma prevê a aplicação de dois métodos sucedâneos: a avaliação de desempenho ou a avaliação profissional. Sabendo que o SIADAP é um regime novo cuja aplicação ainda não está devidamente testada nem é suficientemente abrangente, a avaliação profissional acabará por ser feita por directores-gerais ou directores de serviços de confiança política, a quem competirá determinar os funcionários inadequados e dispensáveis. Este é um método que rejeitamos em absoluto, pois facilitará a maior operação de manipulação política da Administração Pública jamais praticada em Portugal.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este diploma, na parte inovadora, atraiçoa os objectivos publicitados e resume-se a um instrumento ardiloso para reduzir a despesa pública através da redução drástica de salários. É o critério da poupança cega mascarado de critério de eficiência. Este regime é uma
6810   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 demonstração adicional de que a forma e o método usados pelo Governo são errados e de que a reforma da Administração Pública é pouco menos do que uma fraude.
São errados porque as soluções não estão orientadas para a causa do problema e porque as medidas preconizadas, em vez de gerar eficiência, geram insegurança social e desmerecem, a todo o tempo, os funcionários públicos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Até agora, e à excepção da harmonização do regime de segurança social dos funcionários públicos, que tem mérito, o Governo tem-se entretido a anunciar medidas avulsas e desarticuladas. Em matéria de reforma da Administração Pública, o Governo inverteu a lógica, subverteu prioridades e culpabiliza sistematicamente os funcionários públicos, tentando encontrar aliados na sociedade civil.
Inverteu a lógica e o racional porque primeiro desenhou a orgânica e só depois vai definir a natureza de funções. É, verdadeiramente, o conteúdo ao serviço da embalagem e a razão submetida à conveniência!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Subverteu, por outro lado, prioridades porque anunciou a mobilidade de funcionários sem antes esclarecer quantos são e onde estão a mais e a menos na Administração Pública. Aliás, as afirmações do Sr. Ministro das Finanças comprovam o desnorte ou a sonegação de informação que existem. Nuns dias há funcionários a mais, noutros não tem a certeza e hoje ficámos a saber que, afinal, são poucos os funcionários que têm, porque recrutaram mais 22 000!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma conduta reprovável do ponto de vista político. O Governo desconsidera até esta Assembleia ao propor a aprovação de medidas sem dar a informação indispensável à sua validação. O Governo anunciou auditorias e, ou não as fez, ou não as divulga. Comprometeu-se a apresentar a lista de funcionários afectos a cada serviço e adia a sua apresentação. No fundo, o Governo submete a esta Assembleia documentos, exigindo aos Deputados uma votação "no escuro" e trata com total desconsideração os funcionários, mantendo-os sem informação e em injustificável insegurança, nuns dias iludindo-os, noutros dias condenando-os.
Até agora, a propalada reforma limitou-se à apresentação, em Março, de um relatório de progresso do PRACE em que não há qualquer levantamento do número de funcionários nem qualquer estimativa financeira do impacto dessas medidas. E, de Março para cá, o que temos, Srs. Deputados, são três despachos de constituição de mais grupos de trabalho, a nomeação de mais 18 pessoas e a aprovação, na generalidade e fora de prazo, das leis orgânicas que concretizarão, ou não, as alterações anunciadas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - E sabemos todos onde nos levam, invariavelmente, os grupos de trabalho - despesa, conversa e adiamento. Quanto às chamadas aprovações na generalidade, a verdade é só uma: nada está aprovado, nada está feito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD tem ideias claras sobre a reforma da Administração Pública e, por isso, tem a convicção forte que lhe permite afirmar nesta Assembleia que o caminho que está a ser seguido pelo Governo não vai conduzir aos resultados prometidos e desejáveis. Na verdade, não basta identificar objectivos, é preciso capacidade de concretização, mas esta depende essencialmente de competência e vontade política. E é neste aspecto essencial, na seriedade da atitude, que divergimos profundamente do Governo. Por isto, não podemos contemporizar com medidas de eventual mérito individual, mas que sofrem de falta de coerência e, acima de tudo, não concorrem para o cumprimento dos objectivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem, simultaneamente, um Estado centralista, despesista e ineficiente. Por isso, a reforma da Administração Publica só será consequente e sustentável se começar pela revisão das funções do Estado, permitindo que este se centre naquilo que é essencial e libertando-o do acessório.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Só que o Governo está refém da esquerda socialista e cedeu àqueles que insistem em confundir os deveres constitucionais do Estado com a responsabilidade pela execução das actividades, recusando-se a rever as funções do Estado, único meio para verdadeiramente reduzir o seu peso e a despesa de forma sustentada.
Srs. Deputados, a Constituição Portuguesa determina deveres, estabelece obrigações e funções, mas em muito poucos casos exige que elas sejam executadas pela administração directa e indirecta do
6811   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Estado. Não redefinir as funções do Estado é um erro capital do Governo que vamos continuar a assinalar, porque quem está a pagar os erros deste Governo somos todos nós, portugueses!Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Este diploma da mobilidade é, para nós, um modelo de dissimulação política que revela a hipocrisia da governação socialista e que o Grupo Parlamentar do PSD não pode nem deve viabilizar. Podem contar connosco para viabilizar medidas e instrumentos que permitam, de facto, a redução do Estado através da redefinição das suas funções e da simplificação de processos. E podem contar connosco para viabilizar um programa racional de redução dos funcionários excedentários, mas depois, só depois, de todos sermos informados, com verdade e com transparência, dos critérios e das razões subjacentes a cada decisão de extinção e de fusão e de ser atribuído aos funcionários públicos o direito a uma justa compensação, exactamente como acontece com a generalidade dos trabalhadores envolvidos em processos de reestruturação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Porque os funcionários públicos não são os principais responsáveis da situação que temos hoje - eles são, antes, em boa parte, vítimas de quem, noutros tempos, os contratou e hoje continua a contratar sem critério, prometendo emprego para toda a vida -, não podemos deixar de registar o nosso protesto pela forma desumana como têm estado a ser tratados.
Era bom que o PS arrepiasse caminho, que ultrapassasse o voluntarismo irracional que tem seguido e que, em sede de especialidade, procurasse uma convergência para esta reforma, assegurando a condição básica para que ela seja bem sucedida: a sua blindagem face à alternância do poder, que implica, no mínimo, o acordo com o principal partido da oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A tão publicitada reforma da Administração Pública que hoje é discutida está, a nosso ver, muito longe da prometida "peça essencial da estratégia de crescimento para o País."
É certo que o pleno aproveitamento dos recursos para a melhoria da qualidade dos serviços prestados ou o reforço da eficácia na mobilidade e a formação e requalificação profissional dos funcionários, ainda que sendo conceitos vagos, são, obviamente, objecto da nossa concordância.
Mas, o que importa, na verdade, saber é se estas medidas por si só chegam e constituem uma boa reforma, a reforma de que todos necessitamos, para tornar os serviços públicos mais eficazes e mais eficientes e, a nosso ver, ainda assim, não o permitem.
O que o Governo nos apresenta hoje é um amontoado de medidas titubeantes, ténues e, até, em alguns casos, injustas. O que sobrou em propaganda faltou em convicção! E não temos memória curta, porque nos recordamos do que o Partido Socialista na oposição dizia de algumas das medidas que hoje apresenta quando apresentadas pelo anterior governo.
Verificamos que, como é hábito, o que o PS diz na oposição não escreve no Governo e o que escreve no Governo nada tem a ver com aquilo que diz na oposição!
Ao contrário, o CDS-PP, hoje, como antes, defende a realização de uma profunda reforma da Administração Pública, que, para nós, mais do que uma opção, é uma inevitabilidade, um imperativo para quem, como nós, vê na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos o primeiro e o único objectivo a prosseguir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É preciso, por isso, assumir que, hoje, o Estado é uma gigantesca unidade burocrática, que engordou muito para além do necessário e é incapaz de satisfazer as necessidades dos cidadãos e não promove, antes pelo contrário, a competitividade das nossas empresas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como alguém dizia, "o Estado expande-se para satisfazer as necessidades de um
6812   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Estado em expansão."
Por isso, há que distinguir entre os serviços indispensáveis e aqueles que podem ser prestados por privados, gerando riqueza, em vez de, como tantas vezes acontece, a consumir.O Sr. Jorge Machado (PCP): - Criando riqueza para os privados!O Orador: - Em 2004, a despesa pública ascendeu a mais de 65 mil milhões de euros (46% do PIB) e, em 2005, subiu para perto de 70 mil milhões de euros (48% do PIB), um crescimento de quase 5 mil milhões de euros.
Ora, basta analisar os diferentes subsectores do Sector Público Administrativo para nos apercebermos onde está a raiz do problema, no Estado central, cuja despesa cresceu, de 2004 para 2005, mais de 3,6 milhões de euros. E esta realidade parece ser ainda mais negativa quando não se percebe como a tendência de despesismo verificada em 2005 poderá ser invertida no corrente ano.
O PRACE é um exemplo gritante disto mesmo. Propaganda à parte, encontra-se carregado de alterações nos organigramas dos ministérios em que parte considerável não tem quaisquer efeitos na redução da despesa, pois refere-se exclusivamente a órgãos de carácter consultivo. Ao invés, não existe um único número, um único valor, uma única estimativa sobre a poupança para a despesa pública que deste programa pode resultar.
E onde estão os resultados das famosas auditorias aos ministérios que tinham sido anunciadas? Estão concluídas? Não estão, Sr. Ministro? E se não estão, quando é que estarão? E que poupanças e em que áreas estão previstas ocorrer?
São perguntas que não têm resposta, o que deixa antever o pior dos cenários para a evolução da despesa pública em 2006, já para não falar de alguma hipocrisia política do discurso do Governo quanto ao número de funcionários públicos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Como é que o Sr. Primeiro-Ministro pode cumprir o seu Programa de Governo, reduzindo em 75 000 o activo de funcionários ao longo da Legislatura, quando se verificaram, nos primeiros seis meses de 2006, 10 000 novas entradas na função pública?
E, Sr. Ministro, se isto não é verdade, diga, então, quais são os números. Quais são os números? Se estão disponíveis para isso, têm, hoje, uma belíssima oportunidade.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Mas, de facto, os indicadores e os índices que temos são exactamente os que indiquei.
Quando o Sr. Ministro há pouco referiu que, desde 1999, não tinha sido quantificado o número de funcionários públicos, ...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - É mentira!O Orador: - ... deixe-me que lhe diga que omitiu o inventário realizado pelo anterior governo, em 2004, e referente a 2003, quer no subsector do Estado quer na totalidade da Administração Pública, e que, inclusivamente, até foi publicitado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - São dados do Instituto Nacional de Estatística!O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Apesar dos programas de racionalização do Estado, das novas tecnologias e da eliminação de 120 organismos públicos, o Sr. Ministro das Finanças recusa-se a falar de excedentários, supranumerários ou despedimentos, e não sabe tão-pouco se existem funcionários a mais.
Em que ficamos, Sr. Ministro? Nas certezas do Sr. Primeiro-Ministro ou nas incertezas de V. Ex.a?
Tudo isto deveria ser esclarecido, porque as pessoas que trabalham na Administração Pública merecem a verdade, merecem que lhes seja dita a verdade, porque a iniciativa privada necessita de confiar no Estado e confiar que a riqueza que cria não é por este absorvida mas, sim, investida na melhoria e no progresso do nosso país.
6813   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje estamos a discutir dá corpo aos despedimentos na Administração Pública.
O Governo cumpre, assim, o anunciado corte de despesas na Administração, iniciando aquilo que será o maior despedimento colectivo jamais feito em Portugal: 955 milhões de euros é quanto o Ministro das Finanças anunciou que vai poupar com estas medidas, a que eufemisticamente decidiu chamar "lei da mobilidade".
Mas aquilo que o Sr. Ministro das Finanças se tem sempre recusado a dizer é quantos funcionários públicos vão ser dispensados, ou seja, apresenta-nos o produto de uma operação aritmética, que se supõe ser uma multiplicação, e não sabe, ou não quer dizer, quantos fazem parte dessa conta.
O Sr. Ministro das Finanças chegou mesmo a dizer que dar números era dar palpites. Perguntamos se os 955 milhões de euros também são um palpite.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É um grande palpite...A Oradora: - O Governo dá, assim, um claro aviso à navegação: "Eu quero, posso e mando."
Há 15 meses, o Sr. Primeiro-Ministro veio dizer-nos que se iriam iniciar auditorias nos diversos serviços, para se saber quais as suas reais necessidades, com vista a tomá-los mais eficazes, "mais amigos dos cidadãos" - foi esta a expressão que utilizou.
Afinal, Srs. Membros do Governo, onde estão os resultados? Comprometeu-se, agora, o Sr. Ministro das Finanças que chegariam. Esperemos por eles.
Esta Assembleia não pode, pois, ser forçada a legislar sem a visão estratégica, global, de todas as questões.
Por que retirou o Governo da agenda parlamentar o diploma da reorganização administrativa quando se sabe que essa discussão é essencial e não pode ser desligada da que hoje estamos a fazer?
O Governo acusa frequentemente a oposição de imobilismo, de falta de vistas largas, de falta de rigor. O que se constata é que o Governo não quer fazer verdadeiras mudanças, não quer rigor. Apresenta propostas sem estudos, não quantifica, não clarifica, nada diz! Só tem um objectivo: despedir sem indemnizar!
O Governo quer desmantelar a Administração Pública e os serviços públicos, pois a extinção dos serviços sem qualquer limitação, entregando muitos deles à gestão privada, mais não é do que um ataque àquilo que a própria Lei Fundamental prevê.
O Governo desrespeita a negociação colectiva, impõe e não negoceia. Chegou mesmo o Secretário de Estado da Administração Pública a afirmar, numa reunião de negociações, que "não são aceites funções de abastardamento do diploma."
O Governo quer legislar sozinho, igual ao patrão que, na negociação, não aceita qualquer proposta.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!A Oradora: - O Governo quer empurrar os funcionários para rescindirem o seu contrato de trabalho ao colocá-los na prateleira, no número dos supranumerários. Pior do que a proposta de Marques Mendes...
O Governo dá, com esta lei, o pior dos exemplos ao sector privado e faz mesmo "dois em um", ou seja, aplica regras piores do que o Código de Trabalho e piores do que as que está a propor para a atribuição do subsídio de desemprego.
Eis o PS no seu melhor! Existe, logo, ao leme da sua deriva neoliberal, desestrutura, maquilha as contas do Estado e despede impiedosamente.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que é a última oradora inscrita, sublinho que os Srs. Deputados que não têm cartão electrónico podem obter um de substituição, visto que haverá muitas votações que o exigem.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo criou o PRACE, o programa de reestruturação, de fusão, de extinção de serviços na Administração Pública, propondo, inclusivamente, a extinção e a reestruturação de alguns serviços relativamente aos quais sempre esteve contra a sua extinção. Mas, agora, subitamente, alterou a sua posição nesta
6814   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 matéria e, entretanto, veio criar, com este PRACE, o objectivo de passar para o sector privado algum dos serviços essenciais que estão, hoje, no sector público. É preciso também ter isto em conta.
O Governo cria a peça do alargamento e do reforço do quadro dos supranumerários com o objectivo de remeter para a inactividade, para a improdutividade, muitos funcionários da Administração Pública, para os fazer sair dessa mesma Administração Pública.
Sr. Ministro, se a isto não se chama desemprego, o Sr. Ministro tem de explicar exactamente o que é que significa esta figura.
É evidente que este princípio merece o profundo protesto e discordância por parte de Os Verdes.
Porém, faltou o Sr. Ministro - talvez por vergonha não o tenha feito - explicar a vergonhosa alteração de posição do PS entre aquilo defendeu, ou, aliás, que contestou em 2002, relativamente a uma proposta profundamente preocupante do governo PSD/PP, e aquilo que vem hoje, em 2006, como Governo, propor à Assembleia da República. Esta é ainda uma situação mais gravosa, que é, com base na reestruturação, na fusão e na extinção de serviços, criar um quadro de supranumerários para remeter estes funcionários para o desemprego.
Aquilo que o Governo pretende é alargar esta figura das rescisões amigáveis de contrato à função pública - cuja consequência prática, Sr. Ministro, todos sabemos qual é, que de amigáveis não têm absolutamente nada, que só têm forçado os trabalhadores a integrar os níveis de desemprego -, chamando-lhe "desvinculação voluntária de pessoal mediante justa compensação."O Sr. Presidente: - Pode concluir, Sr.a Deputada.A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
É evidente que todos sabemos, e os funcionários podem estar cientes disso, que aquilo que significa o que consta dos artigos 26.o e 42.o é um verdadeiro factor de desemprego, de despedimentos dos funcionários públicos.
Para terminar, diria que teria sido extremamente importante que o Governo aqui tivesse trazido pelo menos um cálculo do número de funcionários públicos que quer obrigar a colocar no quadro de supranumerários e que podem ter a expectativa desta consequência concreta da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Santos, mas informo-a de que apenas dispõe de 30 segundos.A Sr.a Isabel Santos (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápida.
Em jeito de conclusão deste debate, resta-me registar que, entre o apelo ao imobilismo apresentado pela esquerda e os despedimentos propostos pela direita, continuaremos, como afirmámos durante este debate, abertos ao contributo de todas as forças partidárias, em sede de discussão na especialidade, e firmes e determinados na construção de uma Administração Pública eficiente, moderna, capaz de contribuir para a competitividade e para o crescimento do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Além desta verificação de quórum, procederemos a mais duas votações que exigem voto por "levantados e sentados" e confirmação através do sistema electrónico.Pausa.Srs. Deputados, estão presentes 213 Deputados. O quadro electrónico regista 200 presenças, havendo mais 13 Srs. Deputados que a assinalaram à Mesa, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos, agora, proceder à leitura e votação de pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2.  Juízo Criminal do Tribunal de Matosinhos, Processo n.o 2295/04.1 - TAMTS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Marcos Perestrello (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
6815   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - O segundo relatório e parecer da Comissão de Ética refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, da Deputada Teresa Caeiro (CDS-PP), círculo eleitoral de Leiria, cessando Conceição Cruz, com efeitos desde 30 de Agosto de 2006, inclusive.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Núcleo de Deontologia e Disciplina, Processo n.o 2006DNL00010DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Luís Marques Guedes (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - De acordo com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Núcleo de Deontologia e Disciplina, Processo n.o 2006DNL00010DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - De acordo ainda com o solicitado pela Polícia de Segurança Pública - Núcleo de Deontologia e Disciplina, Processo n.o 2006DNL00010DIS, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado António Filipe (PCP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 60/X - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado António José Guimarães Fernandes Dias (PS).
Tem a palavra a Sr. Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:No passado dia 15 de Julho faleceu, em Ponte da Barca, no Distrito de Viana do Castelo, António José Guimarães Fernandes Dias.
Natural daquela Vila do Alto Minho, António José Dias tinha só 50 anos de idade, mas a sua biografia dá-nos conta de um percurso de vida com variados e bons exemplos de cidadania e dedicação à causa pública, através do desempenho de diversas funções de natureza social e política.
Bancário de profissão, actividade que exerceu de forma dedicada e responsável, foi, contudo, à acção político/partidária que dedicou uma parte significativa da sua vida.
Militante do Partido Socialista, exerceu funções dirigentes como Presidente da Comissão Política concelhia de Ponte de Barca e foi membro da Comissão Política Distrital de Viana do Castelo.
Com manifesto empenho e espírito de serviço à comunidade, desempenhou funções autárquicas, sendo eleito membro da assembleia municipal e, posteriormente, vereador da câmara municipal do seu concelho, tendo, nessa qualidade e em representação do município, integrado a Comissão de Turismo do Alto Minho.
A dinamização da vida associativa local contou também com a prestação do cidadão António José Dias, que, para além de ter pertencido à Direcção do Clube de Caça e Pesca, igualmente dirigiu a Associação de Conservação da Natureza existente naquela vila.
Nas eleições legislativas de 1995, foi eleito Deputado pelo Partido Socialista da Assembleia da
6816   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 República pelo Círculo Eleitoral de Viana do Castelo, tendo exercido o mandato na VII Legislatura, onde integrou a Comissão Parlamentar de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e desempenhou funções de Secretário da Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus.
Reconhece-se, pois, que a vida de António José Dias foi um percurso marcado por bons exemplos de exercício de cidadania, pelo que o seu falecimento provocou tristeza e consternação.
Por estes motivos, a bancada do Partido Socialista e, estamos convictos, esta Assembleia manifestam o seu pesar pela sua morte e apresentam à família as mais sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passemos agora ao voto seguinte, o voto n.o 61/X - De pesar pelo falecimento do antigo Deputado Alberto Augusto da Silva Andrade (PS).
Tem a palavra a Sr. Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:No passado dia 18 do corrente mês, aos 79 anos, morreu Alberto Augusto Silva Andrade.
Nascido em Oliveira de Azeméis em 1927, Alberto Andrade adoptou Vila Nova de Gaia como sua terra, na qual desenvolveu grande parte de toda a sua actividade política, sindical e cultural.
Da sua intervenção política releva-se o seu trabalho autárquico na cidade de Vila Nova de Gaia, onde foi o primeiro Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia. Mais tarde vem a exercer também funções de Vereador, Presidente e Deputado da respectiva Assembleia Municipal.
As tarefas exigentes da consolidação da democracia contam com a sua participação, quando, em 1975, foi eleito Deputado à Assembleia Constituinte pelo Partido Socialista.
De Alberto Andrade guardamos a memória de um cidadão com o sentido interventivo profundo na sociedade portuguesa, sentido esse que, desde cedo, marcou toda a sua vida.
Candidato a Deputado pela oposição pelo círculo do Porto em 1961, sofreu a perseguição e a prisão por parte da polícia política na ditadura.
A sua actividade profissional desenvolveu-se nos seguros e posteriormente na banca, onde se destacou como líder do movimento sindical bancário, designadamente no Sindicato dos Bancários do Norte.
Alberto Andrade foi director do jornal GAIA-Semanário e colaborou intensamente em instituições culturais e sociais como a Associação de Escritores de Gaia, a Associação dos Amigos do Parque Biológico e Cineclube do Porto.
De Alberto Andrade recordaremos sempre o homem corajoso e frontal, homem de cultura e de pensamento livre, lutador pelos ideais democráticos e de solidariedade.
A Assembleia da República manifesta o seu mais profundo pesar pela morte de Alberto Andrade e endossa à sua família sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Seguidamente vai ser lido o voto n.o 62/X - De pesar pelo falecimento de Alberto Augusto Martins da Silva Andrade (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Jorge Machado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Alberto Augusto Martins da Silva Andrade, Alberto Andrade, como era por todos carinhosamente tratado, nasceu em Oliveira de Azeméis há 78 anos e morreu esta semana em Vila Nova de Gaia, concelho onde residiu a maior parte da sua vida e de se que considerava cidadão/filho adoptivo.
Cidadão íntegro e exemplar, Alberto Andrade cedo revelou preocupações e empenho cívico na luta contra as injustiças sociais e na denúncia e busca de soluções para as inúmeras situações de pobreza e de exclusão com que se confrontava. A sua formação católica e as suas profundas aspirações de justiça levaram-no a abraçar a luta contra o regime salazarista, que desenvolvia em íntima parceria e complementaridade com múltiplas actividades associativas ligadas à solidariedade social e ao associativismo cultural.
Alberto Andrade participou activamente na campanha presidencial do General Humberto Delgado e foi mais tarde candidato a Deputado pelo Círculo Eleitoral do Porto nas listas da CDE, tendo sido preso pela polícia política conjuntamente com outros democratas e lutadores antifascistas, entre os quais Virgínia
6817   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Moura e Fernando Seixas. Funcionário bancário pertencente aos quadros do Banco Nacional Ultramarino foi então demitido, tendo sido reintegrado somente depois do 25 de Abril de 1974.
Depois da Revolução dos Cravos, foi Presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia e, em 1975, eleito Deputado à Assembleia Constituinte em representação do Partido Socialista. Continuou depois como Deputado eleito pelo distrito do Porto durante a I Legislatura, período durante o qual também exerceu as funções de Chefe de Gabinete do então Ministro dos Assuntos Sociais, António Arnaut.
Tendo no início dos anos 80 regressado à sua actividade bancária desempenhou, entre 1983 e 1985, o cargo de Presidente da Mesa da Assembleia-Geral do Sindicato dos Bancários do Norte, eleito numa lista unitária.
Durante os primeiros anos da década de 80, centrou a sua actividade política no poder local, tendo sido eleito vereador e Presidente da Assembleia Municipal de Gaia, em representação do PS.
Em 1986, demitiu-se do Partido Socialista, a que tinha aderido em 1974, e apoiou a candidatura de Maria de Lurdes Pintassilgo à presidência da República.
A partir de 1987, passou a integrar, como independente, a Coligação Democrática Unitária, tendo sido candidato pela CDU às eleições legislativas de 1987. Em 1989 e 1993 foi o primeiro candidato da CDU à Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia, onde foi eleito e desempenhou as funções de líder parlamentar da bancada desta força política.
A par da sua qualificada e rigorosa intervenção política, Alberto Andrade manteve desde sempre uma intensa actividade associativa no plano cultural e na solidariedade social.
Foi sócio e dirigente da Associação de Escritores de Gaia e da Associação Cultural Amigos de Gaia, entre muitas outras colectividades e associações culturais de que era sócio ou quem colaborava.
Foi dirigente e activista da Associação dos Reformados e Pensionistas de Gaia e destacou-se como colaborador do Centro Social da Comunidade Cristã da Serra do Pilar.
Alberto Andrade, a par da qualidade e dedicação que sempre colocou no exercício dos cargos que desempenhou ao longo da sua intervenção sindical, partidária e política, foi um homem que se notabilizou pelo empenho com que se dedicou ao combate às desigualdades e injustiças sociais no seu concelho e no seu País.
A Assembleia da República, na sua sessão plenária de 20 de Julho de 2006, assinala com profundo pesar o falecimento de Alberto Andrade e endereça à sua filha, genro e neto, assim como aos irmãos e demais família, as suas sentidas condolências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos agora ao voto n.o 63/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado do PSD Cipriano Rodrigues Martins (PSD).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Cipriano Martins, Deputado a esta Assembleia durante sete anos, foi um cidadão que abraçou a carreira política e cívica com discrição, humildade e sentimento de serviço à causa pública. Morreu no passado domingo, em Coimbra, com 66 anos.
Nascido em Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, escolheu a cidade de Coimbra para residir e aí exercer a sua actividade profissional enquanto advogado.
Foi eleito Deputado nas II, III, IV e VI Legislaturas, tendo ainda integrado como parlamentar o Conselho da Europa.
Recebeu a Comenda da Cruz do Cruzeiro do Sul, outorgada pelo Presidente da República do Brasil.
Exerceu o cargo de Governador Civil de Coimbra e foi membro da Alta Autoridade para a Comunicação Social entre 1995 e 1999.
Era presentemente Deputado da Assembleia Municipal de Coimbra e membro do Conselho Científico do Instituto Superior Miguel Torga, onde leccionava a cadeira de Ética, Deontologia e Direito da Comunicação, do Curso de Ciências da Informação.
Cipriano Martins era um homem afável, generoso, muito eficiente, que facilmente granjeava o reconhecimento e a amizade daqueles que com ele conviviam, ao mesmo tempo que sempre se assumiu como um democrata intransigente na defesa das suas convicções políticas a que sempre foi coerente.
A Assembleia da República expressa, de forma sentida, o seu pesar, formulando à sua família e à Assembleia Municipal de Coimbra a sua solidariedade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabámos de apreciar.
6818   |   I Série - Número 147   |   21 de Julho de 2006 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio em homenagem aos colegas falecidos.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Srs. Deputados, passamos ao voto n.o 64/X - De apelo às partes envolvidas na situação de conflito no Médio Oriente (PS).
Tem a palavra a Sr. Secretária para proceder à respectiva leitura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:Tendo em conta o recente agravamento do conflito no Médio Oriente e a necessidade de uma solução política global e duradoura que assegure a perspectiva de paz naquela região;
Considerando que o presente conflito armado se traduz numa tragédia humana, vivida por todos os povos afectados, que, em especial, a situação humanitária da população palestiniana piorou rápida e consideravelmente desde o início dos ataques armados e que no Líbano se processa a fuga de muitos milhares de pessoas das zonas afectadas, para além do número elevado de vítimas civis;
Tendo em conta que, muito em particular, os conflitos na área de fronteira e sul do Líbano e na faixa de Gaza constituem um factor suplementar de preocupação, por poderem conduzir a um conflito regional de maior amplitude;
Considerando que este conflito, a prosseguir, conduzirá inevitavelmente à deterioração da situação política e económica internacional e a um acréscimo de tensão nos países da região;
1 - Apelar à imediata cessação das hostilidades e das operações militares em curso e ao reinício de negociações norteadas pelos princípios da convivência pacífica, em segurança e com fronteiras legais aceites pelos próprios e reconhecidas pela comunidade internacional.
2 - Apelar à imediata libertação dos soldados israelitas capturados, que constituiu a causa próxima dos actuais conflitos, e condenar os ataques perpetrados pelo Hezbollah.
3 - Exortar o governo israelita a usar da maior contenção e a evitar o uso de respostas desproporcionadas no exercício do seu direito à auto-defesa.
4 - Exortar o governo libanês a, no estrito respeito pela sua soberania, integridade territorial e independência política, tomar as medidas necessárias para controlar o seu território e as suas fronteiras, como estatuem as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 1559 e 1680, e que proceda, em particular, de acordo com as mesmas resoluções, ao desarmamento do Hezbollah.
5 - Apelar a todas as partes envolvidas no conflito para que, um vez terminados por completo os ataques às populações civis de Israel, Líbano e Palestina, respeitem a linha de fronteira entre Israel e o Líbano.
6 - Apelar a todas as partes para que exerçam a maior contenção de forma a prevenir a escalada do conflito.
7 - Apelar a que sejam envidados todos os esforços para respeitar a lei humanitária internacional, tudo fazendo para não colocar em risco a vida de civis e para evitar a destruição de infra-estruturas vitais para a população civil.
8 - Manifestar apoio à continuação do esforço humanitário de alívio à população de Gaza, designadamente pela União Europeia.
9 - Manifestar apoio a todos os esforços da comunidade internacional, designadamente das Nações Unidas e da União Europeia, no sentido da adopção de medidas urgentes conducentes ao término do conflito, ao apaziguamento e à estabilização sustentável da situação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 64/X, que acabou de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na especialidade, do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo à proposta de lei n.o 75/X - Altera a Lei de Programação Militar.
O diploma será votado artigo por artigo, após o que procederemos à votação dos programas. No final, haverá uma votação que exige maioria qualificada e terá de ser feita por "levantados e sentados" e também com recurso ao voto electrónico.
Na medida em que há partidos que têm propostas, sugiro que cada grupo parlamentar, se assim o entender, use da palavra por um período máximo de 3 minutos.