12 DE NOVEMBRO DE 2019 33 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, Lei da Procriação Medicamente Assistida, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho Os artigos 8.o e 14.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição só é possível a título excecional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 – (Novo) Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso o poderem impedir, a gestante de substituição deve ser, preferencialmente, uma mulher que já tenha sido mãe. 5 – A celebração de negócios jurídicos de gestação de substituição carece de autorização prévia do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), entidade que supervisiona todo o processo, a qual é sempre antecedida de audição da Ordem dos Médicos e apenas pode ser concedida nas situações previstas no n.o 2 e desde que observadas as disposições contratuais previstas no n.o 12 do presente artigo. 6 – (Novo)O pedido de autorização prévia para a celebração de contratos de gestação de substituição é apresentado ao CNPMA através de formulário disponível no respetivo sítio eletrónico, cujo modelo é criado por este Conselho, subscrito conjuntamente pelos beneficiários e pela gestante de substituição, devendo ser acompanhado da seguinte documentação: a) Identificação dos beneficiários e da gestante de substituição; b) Aceitação pelos beneficiários e pela gestante de substituição das condições previstas no contrato de gestação de substituição por parte dos beneficiários e da gestante de substituição; c) Documentação médica, com origem no centro de PMA no qual a técnica ou técnicas de PMA necessárias à concretização da gestação de substituição serão efetuadas, destinada a comprovar que estão preenchidas as condições previstas nos n.os 2 e 3; d) Parecer prévio favorável à celebração do contrato de gestação de substituição da parte da Ordem dos Psicólogos quanto à aptidão psicológica da gestante e dos beneficiários para esse efeito; e) Declaração do diretor do centro de PMA no qual a técnica ou técnicas de PMA necessárias à concretização da gestação de substituição serão efetuadas, aceitando a concretização nesse centro do ou dos tratamentos a realizar. 7 – (Anterior n.o 5.)8 – (Anterior n.o 6.) 9 – Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a criança que nascer através do recurso à gestação de substituição é tida como filha dos respetivos beneficiários. 10 – No tocante à validade e eficácia do consentimento das partes, ao regime dos negócios jurídicos de gestação de substituição e dos direitos e deveres das partes, bem como à intervenção do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e da Ordem dos Médicos, é aplicável à gestação de substituição, com as devidas adaptações, o disposto no artigo 14.o da presente lei, com exceção do previsto no seu n.o 4