II SÉRIE-A — NÚMERO 73 2 PROJETO DE LEI N.O 339/XII (2.a) ALTERA O CÁLCULO DOS CRITÉRIOS DE INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA PARA ACESSO À ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS MODERADORAS NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE Isenta os portadores de doenças crónicas, os portadores de doenças raras, as pessoas com menos de 18 anos de idade e os desempregados do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do SNS, estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente e alarga as prestações de cuidados de saúde isentas de pagamento de taxas moderadoras (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro)Exposição de motivos As taxas moderadoras foram introduzidas pela primeira vez no Serviço Nacional de Saúde (SNS) em 1992. Desde então, temos assistido a uma escalada nos valores das mesmas, penalizando cada vez mais as pessoas e dificultando o acesso das populações aos cuidados de saúde. O atual Governo PSD/CDS procedeu a um brutal aumento das taxas moderadoras e retirou a isenção a muitas pessoas até hoje isentas, quer por motivos de saúde, quer por motivos de ordem económica. Desde a introdução desta legislação, assistimos a um número cada vez maior de pessoas com baixos rendimentos que não conseguem pagar as taxas moderadoras, doentes que não conseguem pagar o transporte para acederem aos tratamentos de que necessitam, taxas moderadoras exorbitantes para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) ou portadores de doenças crónicas ou de doenças raras, que necessitam de cuidados frequentes, obrigados a pagar constantemente as taxas correspondentes às consultas e tratamentos que recebem. O Bloco de Esquerda, através do presente projeto de lei, pretende eliminar iniquidades da atual legislação, na certeza de que a injustiça total só será sanada com a revogação das taxas moderadoras no SNS. O Bloco de Esquerda recusa a existência de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde e temos pugnado sucessivamente por esta medida de justiça e equidade. Aliás, ainda nesta legislatura, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 88/XII (1.a) que visava extinguir o pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações de saúde no SNS, e que foi reprovado pelo CDS-PP, PSD e PS. O presente projeto de lei incide sobre quatro graves iniquidades presentes na legislação em vigor: 1. Propõe-se a isenção de taxas moderadoras para as pessoas que se encontram desempregadas e inscritas no Centro de Emprego, para os portadores de doenças crónicas, para os portadores de doenças raras e para as pessoas com menos de 18 anos de idade. De facto, as pessoas desempregadas encontram-se numa situação económica de maior fragilidade do que as que estão no ativo. Com esta proposta do Bloco de Esquerda eliminam-se as clivagens entre pessoas desempregadas, reduz-se a burocracia e reconhece-se o direito de todas elas a não pagarem taxas moderadoras. Propomos também a isenção do pagamento de taxas moderadoras para todas as pessoas portadoras de doenças raras ou de doenças crónicas, de acordo com a classificação a aprovar e a atualizar anualmente pela Direção Geral de Saúde. Estas pessoas têm que recorrer muito frequentemente ao SNS, sendo obrigadas ao pagamento da taxa moderadora de cada vez que o fazem. Por outro lado, muitas vezes necessitam de cuidados especializados que apenas estão disponíveis a várias dezenas ou mesmo centenas de quilómetros de distância, o que acarreta custos acrescidos para os próprios. 2. No que concerne ao transporte não urgente de utentes, a atual legislação coloca os doentes a comparticiparem o seu próprio transporte. Ora, esta medida faz com que muitas pessoas abandonem ou reduzam a terapêutica prescrita por não terem meios económicos para a pagar. Assim, propomos que seja isento de custos para o doente o transporte não urgente instrumental à realização de prestações de saúde, prescritas no âmbito do SNS, se a situação clínica do doente assim o exigir. 3. Os critérios atuais para o reconhecimento da situação de insuficiência económica são injustos, complexos, burocráticos e não têm em conta a existência de diversos tipos de famílias. De acordo com esta