I SÉRIE — NÚMERO 70 4 O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — O segundo parecer tem a ver com um ato judicial a decorrer no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 7, processo n.o 26087/17, e é no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Berta Cabral a prestar depoimento, por escrito, na qualidade de testemunha, no âmbito dos autos em referência. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Vou agora passar a ler a mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII — Procede à segunda alteração da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra que não esteja sujeita a legislação especial e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção: «O Decreto da Assembleia da República n.o 196/XIII, de 3 de abril de 2018, vem alterar a Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprovou um regime jurídico estabelecendo a qualificação profissionalexigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra epela direção de obra, revogando legislação, nomeadamente de 1973, e estabelecendo um regime transitório de cinco anos para certos técnicos.» Pausa. Peço aos Srs. Deputados que se encontram de pé para se sentarem, porque estou a ler uma mensagem do Sr. Presidente da República. Portanto, agradeço que os Srs. Deputados que estão de pé se sentem com a rapidez possível. Pausa. Continuo a ler a mensagem do Sr. Presidente da República: «Pela Lei n.o 40/2015, de 1 de junho, foi permitido aos referidos técnicos prosseguirem a sua atividade transitoriamente por mais três anos. O diploma ora aprovado pela Assembleia da República, sem que se conheça facto novo que o justifique, vem transformar em definitivo o referido regime transitório, aprovado em 2009, depois de uma negociação entre todas as partes envolvidas, e estendido em 2015, assim questionando o largo consenso então obtido e constituindo um retrocesso em relação àquela negociação, alterando fundamentalmente uma transição no tempo para uma permanência da exceção, nascida antes do 25 de abril de 1974. Nestes termos, decidi devolver à Assembleia da República, sem promulgação, nos termos do artigo 136.o, n.o 1, da Constituição, o Decreto n.o 196/XIII, de 3 de abril de 2018, que procede à segunda alteração à Lei n.o 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis, e à primeira alteração à Lei n.o 41/2015, de 3 de junho, que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção.» Srs. Deputados, na Conferência de Líderes de hoje foi agendada para dia 4 de maio a reapreciação deste diploma, em resultado do veto do Sr. Presidente da República.