20 DE MAIO DE 2022 61 tratamento e enquadramento legal próprio, tendo para tal criado, concomitantemente, o Estatuto de Vítima Especialmente Vulnerável, dirigido nomeadamente a vítimas cuja fragilidade resulte da sua idade, do seu estado de saúde ou de deficiência, bem como do facto de o tipo, o grau e a duração da vitimização haver resultado em lesões com consequências graves no seu equilíbrio psicológico ou nas condições da sua integração social. O conceito de Vítima Especialmente Vulnerável inclui vítimas como as de violência doméstica, crime com milhares de vítimas em Portugal que envolve, na sua essência, uma assimetria de poder entre o agressor e a vítima, concretizada não só na violência física, mas também psicológica, económica ou sexual. É um flagelo que, apesar das múltiplas tentativas, tem sido particularmente difícil de eliminar da sociedade portuguesa. O crime de violência doméstica é provavelmente o crime que mais comumente associamos à especial vulnerabilidade da vítima. No entanto, os traços e as características acima descritos são igualmente transversais a outros tipos de crime, cujas vítimas se consideram também merecedoras de uma tutela específica, que lhes garanta o melhor acompanhamento, preferencialmente em todas as etapas do processo penal. Com o presente projeto de lei, pretende-se que a Vítima, aquando da sua qualificação como Especialmente Vulnerável, tenha ao seu dispor aconselhamento jurídico imediato, na nossa ótica essencial para o cabal esclarecimento dos seus direitos e para o acompanhamento completo, integral e transversal nas diversas etapas processuais. Nestes termos, a vítima terá assim um papel reforçado como parte ativa e colaborante com a justiça, uma vez que serão reduzidos os fenómenos de vitimização secundária que, não raras vezes, impedem a apresentação de queixa e dificultam a participação ativa da vítima no processo penal. De notar que, em abstrato, a alteração agora proposta já foi sindicada pelo Ministério Público, pela Ordem dos Advogados e pela Associação Portuguesa de Apoio À Vítima, tendo estas três entidades acordado quanto ao mérito, relevância, necessidade de a lei permitir a concessão de patrono, através de escalas de prevenção, às Vítimas Especialmente Vulneráveis. A alteração legislativa agora proposta garante ainda que, arguido e vítima gozam das mesmas prerrogativas de assistência legal, essencial para que se garanta um processo justo e equitativo para todos os sujeitos processuais. Procurando corresponder a essa necessidade, é apresentado o presente projeto de lei. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Iniciativa Liberal apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei confere o direito à nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis, para tal procedendo: a) À primeira alteração ao Estatuto da Vítima, aprovado pela Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro; e b) À quinta alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, alterada pelas Leis n.os 47/2007, de 28 de agosto, 40/2018, de 8 de agosto e 2/2020, de 31 de março. Artigo 2.o Alteração ao Estatuto da Vítima Os artigos 11.o e 21.o do Estatuto da Vítima, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 – [...]: