9 DE OUTUBRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Srs. Agentes de autoridade. Vamos dar início à sessão plenária. Eram 15 horas e 5 minutos.O primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos consiste na apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 56/XIV/2.a (GOV) — Altera o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal para 2021. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Botelho. Faça favor, Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local (Jorge Botelho): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Caro Colega do Governo: A proposta de lei que é hoje apresentada visa dar mais condições aos municípios para, com previsibilidade e certezas, poderem elaborar os seus orçamentos municipais. Basicamente, trata-se de uma proposta de lei que altera para o ano de 2021, refletindo-se já nos orçamentos de 2020, o artigo 45.o, n.o 1, da Lei n.o 73/2013, a Lei das Finanças Locais, permitindo que as câmaras municipais elaborem os seus orçamentos um mês mais tarde e os sujeitem à aprovação ou à submissão da assembleia municipal até ao dia 30 de novembro. Esta é uma medida importante face ao quadro que estamos a passar e ainda ao período de confinamento, obviamente, e há também a questão de, nos orçamentos municipais, termos o maior grau de certeza absoluta sobre a rubrica a lá colocar para depois, no ano subsequente, evitar as alterações, as revisões orçamentais, que são normais, mas que, obviamente, achamos que devem ser o mais previsíveis possível para todos, particularmente neste ano, em que temos um desafio autárquico pela frente. Era só isto que tínhamos a propor-vos, uma medida pontual de alteração deste diploma, que faz todo o sentido neste ano atípico que está a correr. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Está-se aqui, hoje, a discutir o adiamento do prazo de aprovação dos orçamentos municipais numa situação de exceção, mas a pergunta que deveríamos estar a fazer é se a exceção não devia, de facto, ser a regra. Os orçamentos municipais — e, já agora, os das freguesias também — deviam ser sempre apresentados e discutidos depois da aprovação do Orçamento do Estado. E porquê? Porque, com o conhecimento prévio das verbas que lhes fossem adstritas, os municípios teriam a oportunidade de aferir melhor as suas prioridades e evitariam a duplicação da distribuição de verbas. Tudo em benefício dos seus próprios munícipes. Além disso, esta alteração de calendário teria várias vantagens adicionais: aumentaria a convergência entre o disposto no regime financeiro das autarquias locais e os orçamentos municipais; diminuiria a frequência da necessidade de revisões ou retificações orçamentais; favoreceria a conformidade entre os princípios fundamentais desse regime financeiro — a legalidade, a estabilidade orçamental, a autonomia financeira, a transparência, a coordenação entre finanças locais e finanças do Estado, entre muitos outros — e a sua materialização nos orçamentos municipais. Tudo isto daria mais estabilidade aos orçamentos das autarquias, libertando os respetivos autarcas para se dedicarem ao que verdadeiramente importa, que é melhorar a vida dos seus munícipes. No que diz respeito ao calendário dos orçamentos municipais, está, provavelmente, na altura de transformar a exceção em regra. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha.