1 DE ABRIL DE 2016 37 Não deve existir interesse estratégico que se sobreponha ao valor da liberdade, cuja repressão deve ser sempre repudiada. Censuro qualquer limitação aos direitos humanos, seja na Coreia do Norte, em Angola ou em Cuba. Decorre um processo de recurso interposto pelos ativistas, pelo que entendo ser compreensível aguardar pelo mesmo. Tenho dúvidas sobre o conteúdo formal do texto de condenação submetido a Plenário, concordando totalmente com as preocupações nele subjacente. Seguirei com particular atenção o processo de recurso interposto pelos ativistas agora condenados, desejando o total compromisso do sistema judicial angolano por um processo de recurso imparcial, transparente e justo. A Deputada do PSD, Fátima Ramos. —— No passado dia 31 de março, foi reprovado o voto n.o 54/XIII (1.a), de condenação ao regime angolano, apresentado pela bancada do Bloco de Esquerda. Pessoalmente, condeno de forma veemente qualquer espécie de regime que não respeite os direitos humanos e a liberdade de cada um. Acredito, com a mais pura das convicções, que uma nação só pode ser desenvolvida, garantindo qualidade de vida aos seus cidadãos, se nela imperarem os valores da democracia, da transparência e da liberdade. Pelos dados que chegam a Portugal, nomeadamente nas recentes ações face a alguns «ativistas», Angola é um país cuja governação aparenta não estar a respeitar os mais elementares valores civilizacionais, nomeadamente o valor da liberdade, seja ela de expressão ou de reunião. Espero tratar-se de uma ilação que não corresponda à realidade. A ser verdade seria uma situação repugnante e que feriria todos os princípios e valores da CPLP. Não deve existir interesse estratégico que se sobreponha ao valor da liberdade, cuja repressão deve ser sempre repudiada. Censuro qualquer limitação aos direitos humanos, seja na Coreia do Norte, em Angola ou em qualquer outro país. Decorre um processo de recurso interposto pelos ativistas, pelo que entendo ser compreensível aguardar pelo mesmo. Tenho dúvidas sobre o conteúdo formal do texto de condenação submetido a Plenário, concordando totalmente com as preocupações nele subjacente. Seguirei com particular atenção o processo de recurso interposto pelos ativistas agora condenados, desejando o total compromisso do sistema judicial angolano por um processo de recurso imparcial, transparente e justo. A Deputada do PSD, Fátima Ramos. —— As questões que se prendem com a política externa são, nos termos constitucionais, uma competência do Governo. A Assembleia da República, enquanto fórum de debate político, assume essa política tendo em conta o acerto das opções partidárias. Acontece que, em muitas circunstâncias, haveria vantagem em que o Parlamento português ousasse, na tentativa de encontrar consensos, outorgar unanimidades, no universo destas matérias. Assim, tendo em conta o trabalho que a Comissão de Negócios Estrangeiros já concretizou, com sucesso, no passado, seria muito conveniente que todos os votos entrados até ao final do dia de quarta-feira fossem remetidos oficialmente ao Presidente da mesma Comissão com o objetivo de se encontrar, sempre que possível, um texto único. O Deputado do PS, Ascenso Simões.