II SÉRIE-A — NÚMERO 114 34 interessado, do qual devem constar os seguintes elementos: a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... Artigo 79.o Armas penhoradas 1 –  As armas penhoradas em processos de execução ou de insolvência podem ser vendidas pelo solicitador de execução ou pelo administrador de massa insolvente a armeiros do tipo 2, 3 e 5. 2 –  (Revogado). 3 –  (Revogado). Artigo 80.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  As armas são depositadas nas instalações da força policial ou unidade militar que melhor garanta a sua segurança e disponibilidade em todas as fases do processo, sem prejuízo do disposto em legislação especial aplicável aos órgãos de polícia criminal. 3 –  São somente depositadas armas em instalações da Guarda Nacional Republicana se na área do tribunal que ordenou a apreensão não operar a PSP. 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  A PSP publica anualmente, até ao dia 30 de setembro, um relatório devidamente detalhado sobre as apreensões, no âmbito de processo crime, das armas legais e armas ilegais dos seguintes tipos: a) Armas de fogo; b) Armas brancas; c) Armas elétricas; d) Aerossóis e seus componentes; e) Outras armas. 6 –  ................................................................................................................................................................... 7 – Todas as armas apreendidas devem ser peritadas, registadas as suas características e o seu estado de conservação, competindo à entidade à guarda de quem ficam a sua conservação no estado em que se encontravam à data da sua apreensão. 8 – As peritagens referidas no número anterior podem ser efetuadas por elemento habilitado científica e academicamente com licenciatura em Ciências Forenses ou Criminologia, nos termos do n.o 6 do artigo 63.o. 9 – Do relatório referido no n.o 5 devem constar, entre outros, os seguintes elementos: a) Entidade apreensora; b) Despacho judicial que determinou ou validou a apreensão, com menção do número do processo e respetivo tribunal. 10 – Para os efeitos previstos no n.o 5, a autoridade judiciária comunica à PSP a decisão que recair sobre as armas apreendidas. 11 – O disposto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, às armas arrestadas ou penhoradas, ou que tenham sido objeto de aplicação de medida de garantia patrimonial.