7 DE OUTUBRO DE 2016 25 António, e encete uma postura de diálogo com os principais interessados com vista a chegar a um consenso e a um compromisso a contento de todas as partes; 3. Desafete do Domínio Público Marítimo, a favor da Câmara Municipal de Faro, as áreas onde estão implantados os núcleos populacionais da Culatra, Farol e Hangares, situados na ilha da Culatra; 4. Elabore um plano de pormenor destas áreas atendendo, entre outros, à sua natureza e riscos associados aos processos da dinâmica costeira e às alterações climáticas; 5. Consolide e requalifique os núcleos populacionais e os espaços balneares, com expressa proibição do aumento do edificado e volumetria existentes; 6. Apoie a regularização das situações existentes não tituladas através da concessão de título de utilização ao edificado existente nesta data; 7. Proceda ao imediato realojamento de todas as famílias nos locais onde sempre viveram, trabalharam e desenvolvem as suas atividades ligadas à pesca e ao marisqueio, cujas habitações, consideradas de risco e perigo iminente, venham a ser demolidas; 8. Requalifique toda a Ria Formosa através de um plano integrado que contemple o combate à poluição, dragagens adequadas abrangendo as barras naturais e canais de navegação, e adoção de medidas estruturais de combate à erosão costeira, de forma a preservar o seu riquíssimo valor natural, a qualidade da água e atividade de viveiristas e mariscadores, que dela dependem para a sua sobrevivência. Assembleia da República, 7 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 499/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A VALORIZAÇÃO DO TURISMO TERMAL DO EIXO CHAVES/PESO DA RÉGUA Exposição de motivos As políticas de saúde, bem-estar e turismo encontram no setor termal um dos seus eixos e um dos potenciais mais relevantes. Os grandes desafios que se colocam aos países desenvolvidos, com um progressivo envelhecimento da população, é encontrar em métodos mais adequados e mais contidos orçamentalmente para a salvaguarda da saúde. É por essa razão que a Estratégia para o Turismo 2027 virá a contar com uma atenção muito significativa a este setor, melhorando a rede, promovendo o acesso, encontrando compatibilidades. O distrito de Vila Real contribui, de forma significativa, para o setor. De Chaves, onde a atividade termal tem milhares de anos, até ao peso da Régua, onde as termas das Caldas do Moledo foram e são elemento importante para a oferta conjunta do Douro como destino, passando pelos parques termais de Vidago e Pedras Salgadas e para as termas de Carlão em Alijó, encontramos aqui um desafio para as entidades públicas, na sua relação com as entidades empresariais, que importa seguir e valorizar. Em Pedras Salgadas e Vidago verificaram-se investimentos muito significativos. Porém, o programa estratégico que havia sido proposto, fruto da desatenção do anterior Governo, encontra-se ainda sem a sua concretização integral. Por essa razão, importa que o Parlamento analise todas estas questões e promova junto do Governo as referências necessárias a uma nova etapa.