24 DE ABRIL DE 2014 21 Programa de Emergência Social, transferimos para as famílias mais rendimentos para as poder proteger, se isto não é defender o Estado social, é o quê?! Portanto, Sr. Deputado, não há dúvida de que a crise afeta todos, e não afeta todos da mesma maneira. Mas que má caricatura é dizer que está em causa o nosso Estado social devido às respostas que adotámos! Sr. Deputado, o Estado social esteve em risco em 2011, não em 2014. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Deputado colocou-me algumas perguntas que me pareceram ser mais objetivas quanto às questões dos compromissos com o FMI ou com a troica, nomeadamente a pergunta relativa à negociação coletiva. Creio já ter tido ocasião de explicitar que os mecanismos de negociação coletiva não podem deixar de estar ligados, via representatividade dos acordos nas portarias de extensão, a critérios objetivos que tornem estes mecanismos eficazes e eficientes. Mas é verdade que se reconheceu, depois das alterações que foram introduzidas, que houve alguma rigidez excessiva e que é preciso dinamizar a contratação coletiva, o que foi assumido pela própria troica. E nós comprometemo-nos, no âmbito da 11.a avaliação, a apresentar soluções que permitam, sem ferir a representatividade que é preciso garantir para estender essa contratação coletiva, criar alguma flexibilidade que seja dinamizadora da contratação coletiva. Portanto, Sr. Deputado, sim, estamos comprometidos em procurar encontrar mecanismos de flexibilização da negociação coletiva. Quanto às indeminizações por despedimento ilegal, como também já tive ocasião de esclarecer essa questão foi suscitada pela troica e nós comprometemo-nos a debatê-la em sede de concertação social. Não há nenhuma dúvida de que o despedimento ilegal não poderá deixar de ser discriminado negativamente face ao despedimento legal. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas isso tem a ver com o valor da indeminização! O Sr. Primeiro-Ministro: — A questão que se põe é a de saber se a arbitragem que existe face ao valor entre indeminização por despedimento ilegal e por despedimento legal deve ou não ser reduzida, por isso comprometemo-nos, no seio da concertação social, a fazer esta avaliação também. Não há ainda um resultado final, mas espero que possa ser obtido rapidamente. Finalmente, o Sr. Deputado perguntou se vou ou não condicionar as pensões, no futuro, à economia e à demografia. Sr. Deputado, as pensões já estão condicionadas à demografia. Como sabe, o fator de sustentabilidade garante, já hoje, que o valor da pensão esteja relacionado com a sustentabilidade e, portanto, com a demografia. Perguntará o Sr. Deputado: «E quanto à performance da economia?». Não digo que não, Sr. Deputado, mas não é uma medida que esteja, nesta altura, fechada e construída. Nessa medida, não lhe posso responder mais cabalmente. Admito o princípio, mas não é uma matéria que esteja, nesta altura, encerrada. Perguntará também: «Então, porque falam disso?». É muito simples, Sr. Deputado: é por razões de transparência, isto é, para evitar aquilo que muitas vezes alguns Srs. Deputados não se coíbem de querer fazer, que é criar a ideia de que uma coisa é o que se negoceia às claras, outra coisa é o que se negoceia às escondidas. Ora, não há nada escondido, todas as considerações que a troica tem a fazer escreve e publicita. Umas vezes estamos de acordo, outras vezes não estamos; umas vezes chegamos a entendimento no reviewseguinte, outras vezes não chegamos. É assim, Sr. Deputado. Mas, apesar de tudo, não podemos deixar de enaltecer essa transparência que permite ao Sr. Deputado formular tais questões. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.