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De facto, o artigo 174.o do Código de Processo Penal estabelece o seguinte: "Quando houver indícios de que alguém oculta na sua pessoa quaisquer objectos relacionados com um crime (...)". Neste caso, a busca tem o nome de revista, mas quando esses objectos ou o arguido ou outra pessoa que deva ser detida se encontrem em lugar reservado ou não livremente acessível ao público - e aqui também devemos ter em consideração o que é um lugar reservado e o que é um lugar não livremente acessível ao público, por causa do conceito de domicílio -... Aliás, a este propósito, o exemplo que o Sr. Deputado Marques Guedes deu sobre uma casa que se considera domicílio e que tem um postigo por onde sai dinheiro e entra droga, ou o contrário, é um bom exemplo para vermos se se trata de um lugar livremente ou não livremente acessível ao público.
O n.o 4 do artigo 174.o estabelece que "Ressalvam-se das exigências contidas no número anterior as revistas e as buscas efectuadas por órgão de polícia criminal nos casos: a) De terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa; b) Em que os visados consintam, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado; c) Aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão.".
O n.o 5 do referido artigo estabelece ainda que "Nos casos referidos na alínea a) do número anterior (...)" - nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada - "(...) a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada ao juiz de instrução e por este apreciada em ordem à sua validação.".
Quanto a este aspecto, o Sr. Procurador-Geral da República fez a distinção entre o dia e a noite relacionada com a questão do consentimento, ou seja, referiu que o consentimento é prestado por quem está numa situação de grande fragilidade, dado que o consentimento do visado durante a noite não tem o mesmo grau de liberdade que teria de dia.
Devo dizer que, em relação à criminalidade organizada, à criminalidade violenta e à criminalidade de estupefacientes, entendo que essa liberdade não existe, nem de dia nem de noite. Julgo que uma pessoa que sabe o que tem dentro de casa e sabe que, de um momento para o outro, pode ser exposta perante a existência de instrumentos de crime, de produtos ou de bens que não devia ter em casa e que são fonte de criminalidade, a liberdade dessa pessoa é sempre a mesma, seja de dia, seja de noite! Portanto, quando se tem um depósito de droga ou de armas em casa não se é menos livre de noite e mais livre de dia.
Em quarto lugar, é preciso ver que o artigo 174.o, com todas as ressalvas que prevê, não faz a distinção entre o dia e a noite. No entanto, nós temos de fazer essa distinção devido ao estabelecido no preceito constitucional que referi inicialmente.
Portanto, o legislador penal organizou um aparelho de ataque ao terrorismo e à criminalidade violenta ou altamente organizada de forma diferente do que fez em relação a quaisquer outros crimes. Ou seja, no que diz respeito ao domicílio, a única ressalva que permanece diz respeito a buscas e revistas efectuadas durante a noite.
Em quinto lugar, o legislador penal já pressentiu que o consentimento em flagrante delito e a necessidade de entrar num domicílio sem acesso ou, como a lei diz, "não livremente acessível ao público", tem de ser feito de uma maneira diferente. Devo dizer que já há passos dados no sentido de que a inviolabilidade do domicilio não seja absoluta. E ela não é absoluta! De noite, principalmente, ela não pode ser absoluta. Primeiro, porque de acordo com a legislação comparada, como referiu, esta não é uma das tais garantias dos cidadãos que conste dos direitos universais, de forma a que seja, efectivamente, uma garantia absoluta e não uma garantia sujeita a reserva.
De resto, compreendo perfeitamente que de noite essa garantia deva ser maior do que de dia. Mas, sinceramente, tratando-se de crimes de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada ou do crime de tráfico de estupefacientes, não vejo que esta garantia absoluta deva prevalecer sobre o perigo da consumação dos mesmos.
Em sexto lugar, gostaria de dizer que também não compreendo que existam formalidades diferentes para o dia e para a noite. Isto é, tratando-se dos crimes que acabei de referir, não compreendo que de dia sejam suficientes algumas cautelas e que de noite sejam precisas cautelas adicionais. Efectivamente, o que está aqui em causa não é a defesa do domicilio como garantia, mas o ataque à criminalidade. Portanto, o valor que prevalece, nestes casos, é o do ataque à criminalidade.
Pareceu-nos que, uma vez que estes crimes estão em vias de ser reservados para um tratamento especial pelo legislador penal, falta prever a questão do tráfico de estupefacientes para o dia. O que se verifica é que, de noite, esse tráfico é muitíssimo maior do que de dia - dizem-no as estatísticas e dizem-no os entendidos nessa matéria. Daí que não haja, da nossa parte, grande relutância em aceitar que, em vez do crime de tráfico de estupefacientes, se abranja também nesta previsão os crimes de terrorismo e a criminalidade violenta ou altamente organizada.
Simplesmente, pareceu-nos que, uma vez que o legislador penal, por qualquer razão, fez a distinção entre os conceitos "dia" e "noite" (e porque o tráfico de estupefacientes é mais organizado de noite do que de dia), deveríamos fazer a menção do tráfico de estupefacientes.
Mas este não é o problema essencial. A questão essencial é quebrar de algum modo, dentro de limites muito fortes e com suficientes garantias, aquilo a que V. Ex.a chamou a reserva absoluta do domicílio, durante a noite.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de fazer um ponto de ordem nos nossos trabalhos, que nada tem que ver com a intervenção do Sr. Procurador-Geral.
Foram acordados tempos determinados para as audições. Até agora, falaram quatro Srs. Deputados, tendo sido gastos 50 minutos. Uma vez que a Mesa tem mais quatro inscrições, se estivéssemos a fazer estas audições com a duração máxima de 1 hora, como tínhamos previsto, as pessoas teriam de esperar pela sua audição 1 hora e 30 minutos pelo menos, ou talvez 2 horas! Ora bem, ou existe auto-regulação, ou a Mesa tem de reunir e dividir tempos, porque senão não há possibilidade de concluirmos os nosso trabalhos conforme acordado.
O Sr. Procurador-Geral da República falou durante 11 minutos! Os Srs. Deputados, nos quais me incluo,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E deu um bom exemplo!O Sr. Presidente: - ...demoraram 50 minutos!
Não há, portanto, possibilidade de trabalharmos nestas condições. Se continuamos assim, teremos de marcar audições para o dia todo,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E para a noite!O Sr. Presidente: - ... e faremos audições até ao dia 15 de Julho.
Portanto, os Srs. Deputados farão como entenderem, mas a Mesa também se reserva o direito de reunir e de fazer cumprir o que aqui foi acordado: a fixação de tempos, tal como no Plenário, senão nunca mais acabamos os nossos trabalhos.
Posto isto, e uma vez que há já um conjunto bastante amplo de questões, tem a palavra o Sr. Procurador-Geral da República. Pode até ser que a intervenção de V. Ex.a consiga evitar novas questões, o que seria o ideal para a condução dos trabalhos, sem prejuízo daqueles Srs. Deputados que se encontram inscritos poderem usar também da palavra.O Sr. Procurador-Geral da República: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tentarei responder às questões que entretanto quiserem colocar.
Começo por referir que, em matéria de complementaridade,...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Pedia ao Sr. Procurador-Geral da República que deixasse para o fim as respostas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que teve de se ausentar para estar presente noutra reunião.O Sr. Procurador-Geral da República: - O problema é que ele tocou praticamente em todas as questões!
Em relação à questão do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, foi-me colocada, concretamente, a questão de saber o que é que se não pode fazer com a redacção actual e o que é que pode passar a fazer-se com este acrescento.
Até ao momento, não vi qualquer dificuldade com a redacção actual do n.o 6 do artigo 7.o da Constituição, isto é, com a expressão "(...) realização da coesão económica e social, (...)". Ou seja, não vi que tivesse sido levantada qualquer dificuldade relacionada com as exigências que nos são impostas pelo facto de estarmos na União Europeia, concretamente em relação às decisões do Conselho da União Europeia.
Contudo, a minha opinião é a de que seria bem-vinda esta introdução na Constituição, porque seria a cobertura que daria o aval e garantiria a viabilidade de, por via legislativa ou convencional, se dar cumprimento àquelas que têm sido as exigências do Conselho da União Europeia.
Já não falo em convenções, porque estas pressupõem uma ratificação e que se compagine o conteúdo das convenções com o conteúdo da Constituição, mas penso nas decisões-quadro e nas acções comuns, que nos colocam exigências em termos legislativos, exigências essas que tantas vezes colidem com aquilo que é a nossa legislação vigente. Ou seja, em face de uma ou outra questão que venha a ser levantada por força de decisões-quadro, poderá levantar-se um problema de constitucionalidade.
Penso também nos crimes de branqueamento - que na nossa legislação estavam reservados para um crime catalogado, ou seja, só um certo tipo de criminalidade é que pode levar à incriminação do branqueamento dos produtos dessa criminalidade -, que, por exigências comunitárias, deve ser alargado sem limites.
Penso numa questão que já foi referida, a da Procuradoria Europeia, a que eu chamaria as incidências do corpus juris, isto é, a necessidade que se prevê de criar um corpo de magistrados do Ministério Público que defendam os interesses financeiros da União Europeia.
Penso ainda no Eurojust, que já está em funcionamento. Temos um magistrado português, o Dr. Lopes da Mota, que foi Secretário de Estado da Justiça, a exercer funções no Eurojust, neste momento. Há, portanto, um corpo de magistrados, um por cada país, que está sediado em Bruxelas e que tem como função estabelecer as ligações na criminalidade organizada e transnacional de gravidade. Cada magistrado mantém o seu estatuto no país a que pertence, mas trata-se de magistrados que têm acesso a processos em segredo de justiça noutros países que não aquele de que são originários.
Ora, tudo isto pode levantar questões estatutárias e, inclusivamente, "beliscar" aspectos constitucionais.
Penso, igualmente, na extradição abreviada, com o consentimento do extraditando.
Aquilo que foi a minha passagem pela União Europeia, sobretudo durante a presidência portuguesa, leva-me a pensar que é previsível haver um conjunto de exigências que nos serão impostas - em particular, ao nível das decisões-quadro, que têm a função das directivas, sendo portanto obrigações de resultado e não de meios - podendo existir, em progressão geométrica, um conjunto de necessidades de alteração legislativa interna.
Por tudo isto, penso que seria positivo levar a cabo essas alterações. Não digo que isso seja absolutamente indispensável ou essencial, designadamente que, a não serem feitas essas alterações, não poderia fazer-se coisa alguma. No entanto, em termos de cautela, seria altamente conveniente que houvesse uma expressão na Constituição que desse aval e cobertura a este tipo de exigências.
Perguntam-me, também, se o facto de se introduzir a expressão "realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça" resolveria todos os problemas. É evidente que não! Em face de cada exigência concreta que fosse apresentada ao legislador português, haveria que cotejar essa exigência com outros preceitos constitucionais.
Estou a pensar, por exemplo, no caso da extradição, e parece-me que não seria pelo facto de se estabelecer essa expressão que estaríamos dispensados de cotejar, num determinado caso concreto, a situação, com a disposição que se refere, concretamente, à extradição e a toda a problemática da prisão perpétua. Seria, pois, necessário analisar ambas as situações.
Agora, parece-me que este artigo tem uma intencionalidade mais programática do que outra coisa; é uma declaração de fundo, de princípio. Portanto, penso que seria útil a esse nível.
Quanto à questão das buscas domiciliárias, volto a repetir o que tentei dizer há pouco. Em primeiro lugar, há o problema de se mencionar apenas um certo tipo de crime na alínea b). essa não me parece ser a melhor solução. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró já reconheceu que esta não é uma questão essencial.
O grande problema é que, na alínea a), quando se refere "O consentimento do visado, ou visados" como condição única e suficiente, não se fala em criminalidade grave, nem em criminalidade organizada, nem em criminalidade violenta!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quando há consentimento, não é preciso...O Sr. Procurador-Geral da República: - Não é isso, Sr. Deputado. A possibilidade de busca nocturna com esta única exigência é qualquer coisa que, pela Constituição, fica facultada para todo e qualquer crime, mesmo para as maiores "bagatelas". É isso que me impressiona!
É que, no corpo do n.o 3 do artigo 34.o proposto, pode ler-se que "A entrada no domicílio de qualquer pessoa durante a noite depende da verificação de um dos seguintes pressupostos: (...)". Ora, um dos pressupostos é o consentimento do visado, seja qual for o crime em jogo, e isto é que me parece que é "abrir" demasiado.
Em relação à questão de se mencionar um tipo de criminalidade concreta, eu diria que, em termos de técnica legislativa, deveria evitar-se fazê-lo na Constituição; quando muito, poderia fazer-se, na Constituição, uma menção à criminalidade grave, especialmente organizada, ou a algo semelhante.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Deve relegar-se para a lei ordinária!O Sr. Procurador-Geral da República: - Mas relegar só para a lei ordinária. Parece-me que seria incorrecto estabelecer que o tráfico de droga, o tráfico de seres humanos, ou o tráfico de armas, ou o lenocínio... Amanhã, aparece outro tipo de crime que passa a ter uma incidência ainda maior que esta, passando a preocupar mais as pessoas. E, então, a Constituição ficava desfasada! Enfim, eu não iria pela particularização de tipos de crime.
Falou-se, aqui, da questão do domicílio, da definição de domicílio - claro, trata-se de um conceito subsidiário do Direito Civil, suponho, e, portanto, teríamos de recorrer a esse tipo de fontes. Mas, para efeitos processuais, ou criminais, ou de repressão penal, o que me parece estar aqui subjacente é a ideia de "casa de habitação", mas definida, sobretudo, em função do sítio onde se dorme, não tanto onde se passa o tempo ou onde se come. E, tendo presente a intervenção do Sr. Dr. Vera Jardim, eu diria que não é pelo facto de na "casa de habitação" se cometerem crimes que o conceito de "casa de habitação" fica abalado. Quer dizer, o conceito de "casa de habitação", no que o define, é compatível com o cometimento de crimes lá dentro ou outra coisa qualquer. Não é pelo facto de se tornar em centro de cometimento de crimes que o domicílio deixa necessariamente de ser "casa de habitação".
Mas pode dizer-se que, em termos de reacção penal, a protecção que merece a "casa de habitação" pode ficar postergada, em nome dos interesses da segurança, que também são de atender, neste caso.
De qualquer maneira, eu tenderia a manter a posição que manifestei de início e que vai no sentido não de propor uma alternativa mas de considerar que o que consta - sobretudo - na alínea a) é "abrir" demasiado. E porquê? Porque parece-me que seria "abrir" demais se fôssemos seguir esta disciplina, e tanto fazer ser de dia como de noite! De facto, continua a parecer-me que seria "abrir" demais o facto de a busca ser feita de noite, já que não estamos a pensar nas 21 horas, mas nas 4 horas ou nas 5 horas da manhã; não estamos a pensar só em traficantes de droga altamente organizados, mas estamos a pensar em qualquer cidadão que seja suspeito de um crime qualquer.
Em suma: não se distinguir o crime e fixar-se uma disciplina idêntica para o dia e para a noite seria "abrir" demasiado.
Enfim, este é um terreno em que não quereria entrar, mas todos temos alguma experiência da facilidade com que se
"obtém o consentimento" nestes casos. E, enfim, na minha condição de detentor da acção penal e, portanto, por estar especialmente empenhado na repressão do crime, seria levado a dizer "com certeza!". Mas, por outro lado, também tenho como preocupação a defesa da legalidade e a defesa dos direitos, liberdades e garantias - tudo isso! Portanto, a protecção do cidadão visado também tem de estar aqui muito presente e é da conciliação destas duas preocupações que deve surgir um equilíbrio possível, "aqui e agora".
Reafirmo que, tal como está feita a previsão da alínea a) proposta pelo CDS-PP, isso seria "abrir" demasiado,
Em relação à alínea b), "Ordem de autoridade judicial competente, (...)", obviamente que ela é necessária, mas eu iria mais além e, como já disse há pouco, proporia então a intervenção do próprio magistrado. Não vou repetir-me, mas volto a referir que não me parece bem especificar "tráfico de estupefacientes", nem sequer me parece bem especificar qualquer tipo de crime.
Ainda em relação às buscas domiciliárias, refiro a questão do flagrante delito que me parece ter toda a pertinência. E porque, realmente, não tinha pensado nessa hipótese, fiz a mim mesmo a pergunta de saber se as medidas cautelares e de polícia (que estão previstas no Código de Processo Penal, exactamente em situações em que é iminente a fuga e em que é absolutamente necessária a conservação de provas), não serão medidas suficientes para atender a esse tipo de situações. Não sei o que se passa na legislação espanhola ordinária, em termos destas medidas cautelares e de polícia; se calhar, não as têm e, por isso, existe a necessidade de permitir a entrada, na sequência de um flagrante delito.
Em relação ao artigo 15.o, foi colocada a questão de saber se era ou não demasiado estreito o impedimento de acesso a cargos. Nesta previsão do artigo 15.o, li as menções do Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional, como que sendo o desdobrar da expressão "órgãos de soberania". É evidente que o órgão de soberania "tribunais" não se concentra no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e, portanto, na previsão do artigo 15.o, esse impedimento seria extensivo a todos os juizes.
O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça representa o poder judicial e, portanto, tem uma função importantíssima, simbólica, protocolar e de gestão da magistratura judicial; mas não é, ele o órgão de soberania "tribunais". Portanto, aqui, realmente, aceito a ideia de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e de Presidente do Tribunal Constitucional, mas devo acrescentar a este texto "e os tribunais, em geral.", como órgãos de soberania que são.
Em relação aos magistrados do Ministério Público, parece-me que a situação é diferente. E digo, com toda a transparência, que entendo que o Ministério Público é um órgão de Estado mas não é órgão de soberania. É um órgão que funciona junto dos tribunais, mas não é o órgão de soberania "tribunais". Portanto, a questão não se põe da mesma maneira.
Suponho que, se me referir à questão da complementaridade, esgotarei, por aqui, a minha intervenção.
A questão que foi colocada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes era a de saber se...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Só se V. Ex.a quiser responder na 2.a fase!O Sr. Procurador-Geral da República: - Então, farei isso, vou responder na 2.a fase.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Procurador-Geral da República.
Com o pedido de contenção, porque receberemos o Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados às 12 horas e dispusemos de duas horas para esta audição, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, entendo cumprir, não só hoje mas sempre, esse desiderato de V. Ex.a, até porque terei, mais tarde, em sede de debate, o meu próprio tempo. Então, nessa altura, é que pedirei a benevolência do Sr. Presidente. Agora, estou aqui apenas para colocar questões e, aliás, nem quero repetir as já formuladas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, com as quais concordo. Por isso mesmo, vou concentrar-me no artigo 15.o, ao qual o Sr. Deputado não se referiu.
Em todo o caso, se me permite, numa única frase, não posso deixar de sublinhar e registar, de passagem, que o Sr. Deputado Jorge Lacão, hoje, já compreende a existência de uma declaração interpretativa na altura da ratificação do Estatuto do TPI, o que aponta para a ideia de que, afinal, sempre há uma "terceira via", não é só ratificar ou não ratificar o Estatuto.
Quanto à reciprocidade de direitos, gostaria de conhecer, Sr. Procurador-Geral da República, a sua opinião sobre o fundo da questão. É que V. Ex.a colocou algumas questões, que vou referir de seguida, mas não falou sobre o fundo da questão. Fê-lo agora no que diz respeito aos tribunais, mas não falou sobre o fundo da questão, sobre os restantes órgãos de soberania, isto é, se lhe parecia ou não bem que os brasileiros e os cidadãos dos outros países lusófonos pudessem ter acesso à titularidade não só dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, acabando com a actual proibição do n.o 3 do artigo 15.o, como de vários órgãos de soberania.
Portanto, fico a aguardar a sua opinião, para além daquilo que já disse em relação aos tribunais e com o que não concordo. Mas o Sr. Presidente concordará que eu não vá agora dizer por que é que não concordo, pois não estou aqui para convencer o Sr. Procurador, estou para saber o que é que o Sr. Procurador pensa!O Sr. Presidente: - Parece-me bem, Sr. Deputado!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Parece-me que este é o bom entendimento!Risos.Em relação às três questões decorrentes: porquê a menção expressa dos cidadãos da República Federativa do Brasil? Por razões históricas. Não é apenas uma questão de tamanho porque, para além do acolhimento e dos direitos concedidos aos portugueses, desde há muito tempo, há a Constituição do Brasil, com o seu artigo 12.o. Portanto, é esse o motivo.
Segunda questão: esta menção minimiza os outros Estados de língua oficial portuguesa? Entendemos que não,
porque estão referidos e já temos mostrado este texto a várias personalidades e ninguém se sentiu minimizado.
Terceira e última questão: a previsão "com residência permanente em Portugal" aplica-se a quem? Aplica-se a todos. Para nós é óbvio que se aplica quer aos cidadãos da República Federativa do Brasil quer aos dos demais Estados da língua oficial portuguesa - existe uma vírgula a seguir para mostrar que se aplica a todos.
A única razão   e com isto termino, Sr. Presidente, para estar ainda dentro de menos de 3 minutos - porque nós sublinhamos o Brasil, além do que já referi, é a seguinte: é que, como sabe, com excepção de Cabo Verde, os outros países lusófonos não têm mecanismo algum semelhante. E esta é uma resposta não apenas política mas uma resposta histórica. A gratidão, aliás, não é um conceito político mas, para além da gratidão, há um conceito de reciprocidade em relação à antecipação que os brasileiros tiveram (e que já vinha de antes), sobretudo com o artigo 12.o da Constituição de 1988.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, muito obrigado pelo seu esforço de contenção, que agradeço em nome de todos nós, ao fim e ao cabo.
Também com um esforço de contenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, também queria dirigir as minhas saudações ao Sr. Procurador-Geral da República.
A primeira questão que queria colocar, que parece meramente teórica (embora não seja essa a minha opinião), diz respeito à construção da norma habilitadora em matéria de Tribunal Penal Internacional. Qual é o ponto? A norma geral habilitadora em relação à construção da União Europeia (artigo 7.o, n.o 6) estabelece: "Portugal pode, (...), convencionar o exercício em comum (...)", etc, etc. E, com base nessa cláusula, ficou Portugal habilitado a ratificar os tratados que, sucessivamente, vêm desenvolvendo a União Europeia.
No caso do Tribunal, vendo bem, a posição de Portugal é semelhante. Isto é, Portugal precisa de uma norma que o habilite a ratificar tratados. E o que está em causa, é um tratado instituidor de um tribunal.
Deverá Portugal "comprar" a norma da Constituição francesa (os franceses, em matéria de construção, não são muito exigentes), que reconhece a jurisdição de um tribunal, como poderia reconhecer qualquer distante tribunal instituído por outras entidades? Digamos que a norma de reconhecimento é uma norma que reconhece o carácter exógeno da instituição a reconhecer, enquanto que uma norma que autorizasse que fosse convencionalmente instituído o Tribunal, pareceria mais de acordo com o status, sobretudo de um País que inicialmente assinou e parece apostado em ratificar, ainda antes do Tribunal entrar em vigor, por considerar isso um objectivo de grande relevo político e simbólico.
Portanto, a minha questão é a seguinte: será esta a construção mais adequada, nomeadamente quando ela aparece por contraste? No número anterior lê-se "Portugal pode (...) convencionar (...)" e, no número seguinte ou numa norma final transitória (após a alteração), "Portugal pode (...) reconhecer (...)". Não haverá mais paralelismo do que a oposição? Não significará a utilização da "norma-reconhecimento" uma atitude diferente daquela que Portugal, afinal, defende e postula?
Segunda questão: será a norma geral habilitadora suficiente, no sentido de que identificadas certas áreas, ainda que residuais, de colisão, extradição, extradição/prisão perpétua, imunidades ou regimes especiais de efectivação das responsabilidades, identificadas essas áreas de colisão, dizia, bastará o "chapéu geral" de uma norma habilitadora, com as características que estão concebidas? Será isso suficiente para que um tribunal possa, por exemplo, determinar a extradição ou a entrega ao Tribunal Penal Internacional. Passo a explicar este ponto.
Suponhamos que, aquando da entrada em funcionamento do Tribunal, se verifica no Ruanda (para dar alguma verosimilhança à hipótese) um novo genocídio No Ruanda aplica-se a pena de morte. Um dos responsáveis pelo genocídio "vem pela África acima" e, sabedor que em Portugal não há pena de morte, nem sequer prisão perpétua e que, em princípio, Portugal não facilitará a sua entrega a outras instituições internacionais, fixa residência em Portugal. E suponhamos que o Tribunal Penal Internacional, perseguindo esses factos, notifica as autoridades portuguesas para que entreguem o cidadão do Ruanda, Tribunal esse que só aplica a prisão perpétua. A meu ver, e fica já exarado, Portugal não pode dizer: "Não, temos aqui legislação pronta, tribunais capazes, Estado de direito em pleno vigor, por isso vamos julgar aqui esse senhor do Ruanda e não o vamos entregar ao Tribunal Penal Internacional".
Em minha opinião, se Portugal fizesse isso expunha-se rotundamente a que o Tribunal viesse dizer: "Como é que os senhores estão em condições, como é que se consideram capazes de julgar este cidadão? Estão a brincar connosco!". Esse processo não é genuíno, não é autêntico, como algures se diz numa das normas do Estatuto. Portugal tem, pois, de encarar uma hipótese dessas; no limite, Portugal tem de encarar a hipótese de ser colocado perante a necessidade de decidir face a um pedido de entrega do Tribunal Penal Internacional.
Pergunto: um tribunal e um juiz considerarão suficiente a norma geral para "passar por cima" do artigo 33.o da Constituição, que regula a extradição? É a questão da suficiência da norma geral. Parece-me claro que a norma geral não tem o condão de erigir uma norma do Tratado numa norma supraconstitucional ou, sequer, numa norma de valor constitucional que prevalecesse ou que, em processo de interpretação, devesse prevalecer sobre o sentido da norma do artigo constitucional respeitante à extradição.
O mesmo se poderia colocar em relação às imunidades, onde também existem algumas colisões, ainda que residuais. O problema que se coloca é o de saber se Portugal, que deve estar atento a que nas outras ordens jurídicas as constituições não inviabilizem os efeitos que os Estados declaram prontos a alcançar através da sua colaboração com o Tribunal Penal Internacional, não mantém na sua ordem interna uma relação assimétrica. Isto é, uma relação onde - na hipótese de se verificar a prática de um crime desta natureza por um titular de um órgão de soberania - um terceiro possa vir a dizer: "Mas os senhores, que estão aqui a exigir isto e aquilo, na vossa Constituição impedem o cumprimento das normas do Estatuto!"
A pergunta que faço ao Sr. Procurador-Geral da República é a seguinte: a norma geral será suficiente, tal como no caso anterior, para ultrapassar essas dificuldades? Essas normas consagram não só um dever de cooperação através da entrega como um dever de pronta cooperação,
e os próprios mecanismos de intervenção da Assembleia, que levam tempo, que introduzem delongas ou as condições que envolvem espera do termo do mandato, são condições que colidem com as regras constantes do Estatuto.
Para mais, consagrando o Estatuto o princípio da irrelevância das qualidades oficiais, pergunto: será suficiente ratificar o Estatuto com aquela cláusula geral para que estes aspectos fiquem todos regulados e para que seja evitado um problema que me impressiona, que é o de, perante o Tribunal, obtidas as pessoas, de uma maneira ou de outra, não vigorarem as normas que condicionam ou retardam a efectivação de responsabilidades?
É evidente que essas normas não vigoram perante o Tribunal mas, se não adaptássemos as normas constitucionais, parece que perante os mesmos crimes e perante os tribunais portugueses essas normas teriam de operar - nem vejo por que motivo não operariam - com dignidade constitucional. Então, seria inaceitável que perante o Tribunal Penal Internacional a regra da irrelevância da qualidade oficial se aplicasse plenamente nas suas expressões, sejam substanciais sejam processuais. Porém, caso fosse o Supremo Tribunal de Justiça ou outro tribunal português, parece que os mesmos princípios e as mesmas regras em matéria constitucional não seriam aplicáveis.
Em suma, a minha questão é sobre a suficiência da norma geral para resolver as várias colisões detectáveis com o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Procurador-Geral da República, respondendo ao apelo do Sr. Presidente para a brevidade e a síntese, queria fazer uma pergunta tendo em conta a alteração ao artigo 34.o, designadamente sobre a questão da entrada no domicílio durante a noite.
Julgo que antes de debatermos os requisitos ou as garantias eventualmente necessários para consagrar esta possibilidade, devíamos - e é sobre isso que gostaria de ouvir o Sr. Procurador-Geral - discutir a questão prévia, que é a de saber da necessidade de alteração, isto é, se há relevantes dificuldades na investigação criminal criadas por esta limitação, se as razões que levam a que a Constituição consagre hoje esta protecção da reserva da intimidade se alteraram, e de que modo, de forma a justificar e a possibilitar tal alteração. E, mesmo em relação ao paralelismo com a lei e com a Constituição espanhola, há que apurar se a realidade, do ponto de vista criminal, do nosso país vizinho não tem características próprias que levam a que esta resposta seja diferenciada em relação ao que se passa em Portugal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Procurador-Geral, gostaria de colocar-lhe duas questões complementares às que já lhe foram expostas e de aprofundar um pouco a resposta que já terá dado, em parte, a estas matérias.
A primeira tem que ver com a proposta do Partido Socialista relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Já o Sr. Deputado Marques Guedes referiu, como posição de princípio, que nada temos a obstar a que esta matéria seja aqui ponderada. Mas a verdade é que há um princípio natural em matéria de revisão constitucional, em particular nesta revisão constitucional, que é o da necessidade das alterações. Ou seja, neste caso (e também no que respeita ao Tribunal Penal Internacional), do ponto de vista das obrigações que Portugal assumia ou pretende assumir no âmbito das suas relações no espaço onde se integra, qual a necessidade de introduzir alterações à Constituição para que sejam acolhidas soluções que, nesses domínios, se colocam a essa nossa participação?
V. Ex.a invocou a sua própria experiência no sentido da previsão de que poderá haver, aqui ou ali, uma outra situação que levanta essa questão da adequação dessas soluções à nossa Constituição. Mas também referiu que esta fórmula proposta pelo Partido Socialista não dará, eventualmente, resposta a essas questões e que isso não dispensará, em cada solução e situação concreta, um cotejo com os demais normativos e disposições constitucionais. É exactamente aqui que queria colocar a questão, porque do ponto de vista genérico de uma receptividade de soluções que nessas instâncias se colocam e que vinculam Portugal, penso que nos actuais artigos 7.o e 8.o da Constituição, como posição de princípio de receptividade genérica, isso está já consagrado. Pergunto-me se é necessário - e se não é um precedente complicado do ponto de vista da dignidade constitucional -irmos introduzindo parcelarmente princípios de receptividade geral relativamente a vários sectores no quadro da União Europeia: agora no âmbito da segurança, da liberdade e da justiça, depois no âmbito do mercado, depois ainda no âmbito do trabalho e por aí adiante...! Nunca mais se pararia de abrir estas "subalíneas" de recepção geral a cada sector que se colocasse na evolução que pudesse, aqui ou ali, colidir com a Constituição.
A pergunta que faço é a seguinte: se não nos dispensamos - e penso que essa é a posição avisada - em relação a determinadas situações concretas que temos de cotejar da sua constitucionalidade e se esta fórmula não dá resposta a esses problemas, por que não termos a prudência de manter aquilo que já consta da Constituição, nos artigos 7.o e 8.o, designadamente nos n.os 5 e 6 do artigo 7.o, para não estarmos a banalizar este tipo de cláusulas semigerais de receptividade de soluções no âmbito de espaços em que Portugal se integra e está vinculado em função de tratados celebrados? Esta é a primeira questão.
A segunda questão tem que ver com a problemática do artigo 34.o e a proposta do CDS-PP. Em primeiro lugar, gostaria de lembrar que o CDS-PP só inova num ponto, que é o da ordem da autoridade competente no caso da criminalidade relacionada com o tráfego de estupefacientes, porquanto o consentimento do visado já está previsto na Constituição. Ou seja, segundo a Constituição, "Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento." Do meu ponto de vista, o n.o 3 do artigo 34.o...O Sr. Presidente: - De noite!O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Exactamente!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É a restrição para a noite.
O actual artigo 34.o já consagra essa solução. Repito: "Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento." O consentimento como forma de entrada no domicílio...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É para os amigos!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Essa agora!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, queria pedir-lhe que fosse mais conciso porque estamos a chegar ao meio-dia.O Sr. Guilherme Silva: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Ora, a questão que lhe queria colocar é a seguinte: tem V. Ex.a, pela sua experiência no exercício das funções anteriores e das actuais, alguma ideia ou informação da forma como tem funcionado o actual n.o 3 do artigo 34.o da Constituição? Já nos referiu alguma crítica a este tipo de solução, uma vez que considera que, em princípio, no tipo de circunstâncias em que estas diligências ocorrem, há algum constrangimento, alguma diminuição, de liberdade de decisão por parte dos visados, mas é evidente que esta norma tem já, com certeza, uma prática registada no nosso ordenamento penal e processual penal.
Em relação ao problema do domicílio, parece-me que é um adquirido constitucional e penal que, aqui, a ideia de domicílio tem um sentido muito amplo que não se identifica, nem de perto nem de longe, com o domicílio civil e que tem, realmente, uma ideia de protecção bastante mais alargada. Como tal, é eventualmente discutível se se podem introduzir aqui... Estou de acordo consigo quando diz que não devemos aqui tipificar crimes. Aliás, há uma problemática inerente a esta questão; há, naturalmente, uma ideia lógica e compreensível de que a excepcionalidade desta entrada no domicílio durante a noite deve estar associada a alguma gravidade criminal, mas, tal qual foi aqui referido pelo Sr. Deputado Marques Guedes, há determinado tipo de criminalidade, eventualmente de menor gravidade quando comparadas com o tráfico de armas, com a organização terrorista e com o tráfico de estupefacientes, que, pela sua natureza, poderia justificar esta excepção. É o caso, por exemplo, da violência doméstica, em que há um acobertar-se do próprio domicílio e na protecção que o domicílio tem para a prática do crime. É talvez um caso que, independentemente da sua maior ou menor gravidade, tem uma lógica inerente ao próprio crime em si e às circunstâncias em que normalmente é cometido que poderá, eventualmente, justificar este tipo de excepção.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo-vos de que o Sr. Bastonário já está à nossa espera.
Para dar os esclarecimentos e respostas que entender, darei a palavra ao Sr. Procurador-Geral da República, a quem não peço um esforço de contenção, visto que durante 1 hora e 50 minutos V. Ex.a foi, de longe, o que falou menos, sendo certo que vinha para uma audição, ou seja, para ser ouvido.
Tem, então, a palavra o Sr. Procurador-Geral da República.O Sr. Procurador-Geral de República: - Sr. Presidente, serei o mais sintético possível, quase telegráfico, mas agora terei mesmo de me referir à intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes. A questão posta foi a de saber se a menção da complementaridade não será necessária, tendo em vista uma possível e futura alteração do próprio Estatuto de Roma. Ora bem, a ideia que me fica é a de que a complementaridade, pelos locais em que está consagrada - logo no preâmbulo, no artigo 1.o e no artigo 17.o, em termos mais de regulamentação -, é de tal maneira essencial e estruturante do próprio sistema do TPI (Tribunal Penal Internacional) que, mais do que fazer futurologia, me parece irrealista pensar que nela se irá mexer. Não me parece, portanto, que a introdução desta "válvula de segurança" na Constituição prejudique o que quer que seja, não me parece é que seja necessária. Porquê? Porque esta alteração a este nível, volto a dizê-lo, me parece irrealista.
No entanto, se, eventualmente, essa alteração viesse a ter lugar e se, portanto, se alterasse todo este sistema de complementaridade, a conclusão a que se poderia chegar seria uma de duas: ou que Portugal denunciava o Tratado e, portanto, saía do Tribunal Penal Internacional, ou que iria haver uma nova revisão constitucional, desta feita para atender a essa modificação que elimina a questão da complementaridade.O Sr. Fernando Seara (PSD): - O Direito Internacional não lhe permite essa interpretação!O Sr. Procurador-Geral de República: - Acha que não?!
Bem, este é o pensamento que me surge em face da...O Sr. Fernando Seara (PSD): - Peço desculpa, mas o Direito Internacional não lhe permite essa interpretação!O Sr. Procurador-Geral de República: - Foi no que pensei no momento em que estava a ouvir o Sr. Dr. Marques Guedes.O Sr. Jorge Lacão (PS): - E eu creio que o Sr. Procurador-Geral da República pensou muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Procurador-Geral, peço-lhe o favor de continuar a sua intervenção.O Sr. Procurador-Geral de República: - Se houver uma alteração deste ponto da complementaridade, parece-me que é difícil manter a constitucionalidade da adesão com a legislação que temos. É uma opinião.
Passo para outro ponto, que é o de saber se a menção da complementaridade, pela ênfase que lhe é dada e porque é o único princípio que é mencionado, não redundará num efeito contrário. Isto é, o ter de se dizer aqui que tudo isto funciona em termos de complementaridade não será fazer depender da consagração na Constituição o funcionamento ou não desse mecanismo? Isto porque há outros princípios, há outros veios estruturantes do funcionamento do TPI que não se mencionam. Menciona-se só este, pelo que um leitor menos atento poderá dizer: "Bem, quanto a este, era mesmo necessário dizê-lo, porque, se não se dissesse, alguma coisa correria mal!". Ora, isto, de alguma maneira, é enfraquecer o ponto de vista que se pretende sublinhar ou fortalecer.
A questão que me foi posta pelo Sr. Dr. Marques Guedes está também relacionada com o problema da necessidade de legislação nova, e isso é evidente, quer do
ponto de vista substantivo quer do ponto de vista processual. Aqui, pegaria na intervenção do Dr. Alberto Costa, na parte em que se referiu à extradição e à entrega. Nesse parecer que fiz, há mais de um ano, e que só me responsabiliza a mim e não ao Conselho Consultivo, apontava os vários sectores em que se mostra absolutamente necessário legislar do ponto de vista da lei ordinária. Aliás, uma das coisas que descobri, porque não tinha essa noção, foi que, mesmo que não houvesse adesão ao Tribunal Penal Internacional, havia necessidade de legislar, por exemplo, em matéria de crimes de guerra, porque, em relação às Convenções de Genebra que Portugal ratificou, ainda há trabalho a ser feito em termos de tradução para a legislação interna das imposições dessas convenções.
Assim, não se trata apenas do Tribunal Penal Internacional, já que há instrumentos internacionais que tratam exactamente esta matéria - estou a referir as Convenções de Genebra - e que justificam que se legisle ao nível substantivo, nas previsões dos tipos legais de crimes, mas também ao nível procedimental. Aliás, saliento mais uma vez a questão do tribunal para a ex-Jugoslávia, porque, de alguma maneira, dei um contributo para um projecto de diploma que permitiria a cooperação com o tribunal da Jugoslávia (que suponho que ainda não está feito), no qual se punha exactamente o mesmo problema, que é o de regulamentar esta coisa da entrega, sobretudo para a distinguir da extradição, já que me parece que são coisas diferentes, com nuances diferentes.
Em relação às demais questões que foram colocadas, começo por referir-me ao artigo 15.o e à questão de fundo, ou seja, à questão da cidadania. O Sr. Dr. Pedro Roseta perguntou-me o que é que eu pensava em relação à questão de fundo. Ora, em relação à questão de fundo, eu não tenho de pensar nada! Tentando precisar, o que está aqui em causa é saber se se deve ou não construir, cimentar e enriquecer a CPLP, a Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Se se entender que essa é uma opção de fundo mas de cariz obviamente político, é evidente que é bem-vinda toda esta problemática e esta disciplina. É evidente que são bem-vindas estas soluções. Se se entender que é uma questão que merece um interesse relativo ou que é para deixar cair, então parece-me que não tem qualquer razão de ser este preceito. Eu parto do princípio de que o que se pretende aqui é fortalecer e enriquecer esse tipo de comunidade e, a esse nível, com certeza, penso que sim, que está certo. Contudo, essa já não é uma opção jurídica, mas, sim, uma opção política.
Foi aqui posta a questão de saber se o acrescento "Portugal reconhece a jurisdição de" será ou não suficiente. Parece-me que a expressão "reconhecer a jurisdição" significa, no fundo, que Portugal aceita as implicações do funcionamento do Tribunal Penal Internacional. Pergunta-me se é suficiente. É evidente que, com base nesta norma, está aberto o caminho para a ratificação do tratado. As normas convencionais, porque há uma recepção automática, entram para o direito português. São infra-constitucionais, mas, de alguma maneira, suponho que sejam superiores às normas ordinárias de fonte não convencional.