8 DE FEVEREIRO DE 2023 9 PROJETO DE LEI N.o 458/XV/1.a [ALTERA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias PARTE I – Considerandos I. a) Nota introdutória Os Deputados do BE tomaram a iniciativa de apresentar, em 3 de janeiro de 2023, o Projeto de Lei n.o 458/XV/1.a – Altera o Regulamento das Custas Processuais (alteração ao Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais). Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 3 de janeiro de 2023, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Na reunião de 4 de janeiro de 2023 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, esta iniciativa legislativa foi distribuída à ora signatária para elaboração do respetivo parecer. Foram solicitados pareceres, em 4 de janeiro de 2023, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, tendo já sido recebido, em 16 de janeiro de 2023, o parecer da Ordem dos Advogados1 e, em 27 de janeiro de 2023, o parecer do Conselho Superior da Magistratura2. Em 17 de janeiro de 2023, os proponentes procederam à substituição do texto inicial da iniciativa. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Projeto de Lei n.o 458/XV/1.a, apresentado pelo BE, pretende alterar o Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, alterando a responsabilidade pelo pagamento de taxa de justiça nos casos em que as partes estão dispensadas do pagamento prévio – cfr. artigo 1.o do projeto de lei (PJL). Defendem os proponentes que «o Regulamento das Custas Processuais contém disposições que, para além de não terem uma razão lógica subjacente e de não trazerem qualquer vantagem para as partes, agravam as desigualdades no acesso à Justiça. Uma dessas disposições prende-se com os casos em que o pagamento da taxa de justiça não é feito no início do processo, mas sim a final», recordando que, nos termos do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento das Custas Processuais, quando as partes estejam dispensadas do pagamento prévio de taxa de justiça, «são notificadas para proceder a esse pagamento no final do processo, com a sentença final que decida da causa principal» mesmo que não tenham sido condenadas em custas, o que quer «dizer que, nestes casos, não obstante já existir uma decisão da causa, a parte vencedora é obrigada a proceder ao pagamento da taxa de justiça, tendo de seguida que as solicitar à parte vencida» – cfr. exposição de motivos. Adiantam que «Paradigmático desta incoerência legislativa é o caso dos processos-crime em que foi deduzido contra o arguido um pedido cível. Com efeito, tendo o arguido contestado o pedido de indemnização civil e vindo a ser absolvido do crime por que vinha acusado, vê-se confrontado com o pagamento de custas, muitas vezes elevadíssimas, sem que perceba o porquê. É que, neste caso, o arguido foi absolvido, não deu início à causa, e ainda assim tem que adiantar os valores relativos à taxa de justiça de um processo que não quis e sobre o qual não tem qualquer responsabilidade, sendo que muitas das vezes nem tem meios económicos  1 A Ordem dos Advogados «emite parecer favorável ao projeto de lei em apreço». 2 O Conselho Superior da Magistratura conclui que «a alteração legislativa ora preconizada manifesta, sem dúvida, uma opção de política legislativa», salientando, no entanto, que «haverá que ponderar se tal alteração é, por um lado e sem mais, adequada a salvaguardar a unidade do sistema jurídico em matéria de custas e, por outro lado, rigorosa nos seus termos».