PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 20 nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural. Artigo 15.o Âmbito temporal No caso de a aprovação da delimitação de uma área de reabilitação urbana não ter lugar em simultâneo com a aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessa área, aquela delimitação caduca se, no prazo de 3 anos, não for aprovada a correspondente operação de reabilitação. Artigo 16.o Aprovação das operações de reabilitação urbana As operações de reabilitação urbana são aprovadas através de instrumento próprio ou de plano de pormenor de reabilitação urbana, que contêm: a) A definição do tipo de operação de reabilitação urbana; e b) A estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana, consoante a operação de reabilitação urbana seja simples ou sistemática. Artigo 17.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio 1 - A aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 2 - A câmara municipal pode encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projeto de operação de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respetivos objetivos e os prazos para a conclusão dos trabalhos. 3 - O projeto de operação de reabilitação urbana é remetido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios eletrónicos, para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 15 dias. 4 - Simultaneamente com a remessa a que se refere o número anterior, o projeto de operação de reabilitação urbana é submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no RJIGT, para a discussão pública dos planos de pormenor. 5 - O ato de aprovação de operação de reabilitação urbana integra os elementos previstos no artigo anterior e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município. 6 - O procedimento previsto no presente artigo pode ocorrer simultaneamente com a elaboração, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, sendo, nessas circunstâncias, submetido ao respetivo processo de acompanhamento, participação e aprovação pela assembleia municipal. Artigo 18.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de plano de pormenor de reabilitação urbana A aprovação de operações de reabilitação urbana pode ter lugar através de um plano de pormenor de reabilitação urbana, nos termos regulados na secção seguinte. Artigo 19.o Efeito A aprovação de uma operação de reabilitação urbana obriga a respetiva entidade gestora a promovê-la, no
1 DE JUNHO DE 2012 21 quadro do presente decreto-lei. Artigo 20.o Âmbito temporal 1 - A operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio vigora pelo prazo fixado na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana, com possibilidade de prorrogação, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação. 2 - [Anterior n.o 2 do artigo 18.o]. 3 - A operação de reabilitação urbana aprovada através de plano de pormenor de reabilitação urbana vigora pelo prazo de execução do mesmo, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação. 4 - O disposto nos números anteriores não obsta a que, findos aqueles prazos, possa ser aprovada nova operação de reabilitação urbana que abranja a mesma área. Artigo 25.o [...] 1 - [...]. 2 - Às alterações do tipo de operação de reabilitação urbana é aplicável o disposto no n.o 1 do artigo 20.o-B. 3 - As alterações à estratégia de reabilitação urbana ou ao programa estratégico de reabilitação urbana que não impliquem alteração do plano de pormenor de reabilitação urbana seguem o procedimento regulado nos osn.  2, 3 e 4 do artigo 20.o-B. Artigo 28.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [Revogado]. 6 - Em qualquer caso, não pode ser efetuada a demolição total ou parcial de património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação sem prévia e expressa autorização da administração do património cultural competente, aplicando-se as regras constantes do artigo 49.o da Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro, salvo quando esteja em causa património cultural imóvel cuja demolição total ou parcial tenha sido objeto de pronúncia favorável por parte da referida administração em sede de elaboração do correspondente plano de pormenor de reabilitação urbana. Artigo 32.o Aprovação de operação de reabilitação urbana como causa de utilidade pública A aprovação de uma operação de reabilitação urbana sistemática constitui causa de utilidade pública para efeitos da expropriação ou da venda forçada dos imóveis existentes na área abrangida, bem como da constituição sobre os mesmos das servidões, necessárias à execução da operação de reabilitação urbana. Artigo 34.o [...] 1 - [...]. 2 - No âmbito das operações de reabilitação urbana sistemática aprovadas através de instrumento próprio,
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 22 podem ser delimitadas unidades de intervenção, que consistem na fixação em planta cadastral dos limites físicos do espaço urbano a sujeitar a intervenção, com identificação de todos os prédios abrangidos, podendo corresponder à totalidade ou a parte da área abrangida por aquela operação ou, em casos de particular interesse público, a um edifício. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 37.o [...] 1 - É aplicável às empresas do sector empresarial local a que se refere a alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o o regime jurídico do sector empresarial local, aprovado pela Lei n.o 53-F/2006, de 29 de Dezembro. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - No caso de a câmara municipal pretender designar uma empresa municipal para assumir a qualidade de entidade gestora de uma operação de reabilitação urbana, deve proceder à respetiva designação aquando do ato de aprovação da operação de reabilitação urbana. 5 - Se as obras de execução da operação de reabilitação urbana incidirem sobre bens do domínio municipal, público ou privado, o município é representado pela entidade gestora no que se respeita ao exercício dos direitos relativos àqueles bens. Artigo 38.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Ocorrer a caducidade da operação de reabilitação urbana ou de todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo. Artigo 43.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...] 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [Revogado]. 7 - [...]. Artigo 45.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, todos
1 DE JUNHO DE 2012 23 os elementos constantes dos processos relativos aos procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas e de autorização de utilização são disponibilizados ao município por meios eletrónicos. Artigo 51.o [...] 1 - A emissão da licença ou a admissão de comunicação prévia de obras de reconstrução ou alteração de edifício inseridas no âmbito de aplicação do presente decreto-lei não podem ser recusadas com fundamento em normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, desde que tais operações: a) Não originem ou agravem a desconformidade com as normas em vigor; ou b) Tenham como resultado a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação; e c) Observem as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício. 2 - As obras de ampliação inseridas no âmbito de uma operação de reabilitação urbana podem ser dispensadas do cumprimento de normas legais ou regulamentares supervenientes à construção originária, sempre que da realização daquelas obras resulte uma melhoria das condições de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação, sendo observadas as opções de construção adequadas à segurança estrutural e sísmica do edifício, e o sacrifício decorrente do cumprimento das normas legais e regulamentares vigentes seja desproporcionado em face da desconformidade criada ou agravada pela realização daquelas. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 55.o [...] 1 - Caso seja atribuído a um edifício ou fração um nível de conservação 1 ou 2, a entidade gestora pode impor ao respetivo proprietário a obrigação de o reabilitar, determinando a realização e o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessários à restituição das suas características de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva, de acordo com critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 59.o [...] 1 - [...]. 2 - [Revogado]. 3 - [...] 4 - [...]. Artigo 61.o [...] 1 - Na estrita medida em que tal seja necessário, adequado e proporcional, atendendo aos interesses públicos e privados em presença, podem ser expropriados os terrenos, os edifícios e as frações que sejam necessários à execução da operação de reabilitação urbana. 2 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 24 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. Artigo 62.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 1, a entidade gestora emite uma resolução de promoção de venda forçada, a qual deve ser fundamentada e notificada nos termos previstos no Código das Expropriações para a resolução de expropriar e requerimento da declaração de utilidade pública, com as devidas adaptações, devendo sempre indicar o valor base do edifício ou fração resultante de avaliação promovida nos termos e de acordo com os critérios ali previstos. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Caso o proprietário tenha apresentado contraproposta nos termos previstos no n.o 5 com um valor superior ao valor base do edifício ou fração resultante da avaliação, é aplicável o disposto nos n.os 2 a 5 do artigo seguinte, passando o valor base da venda em hasta pública a ser o valor fixado nos termos das referidas disposições. 8 - A entidade gestora pode decidir iniciar o procedimento de venda em hasta pública, quando o proprietário estiver de acordo com o valor proposto pela entidade gestora ou não apresentar contraproposta nos termos previstos no n.o 5. 9 -  [Anterior n.o 8 do Artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro]. 10 - A venda em hasta pública referida no n.o 8 segue o procedimento previsto nos artigos 88.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de Agosto, alterado pela Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, com as devidas adaptações. 11 - [Anterior n.o 10 do Artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro]. 12 - [Anterior n.o 11 do Artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro]. 13 - [Anterior n.o 12 do Artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro]. Artigo 63.o Determinação do montante pecuniário a entregar ao proprietário em caso de venda forçada 1 - Nos casos em que o proprietário esteja de acordo com o valor proposto pela entidade gestora ou não tenha apresentado contraproposta nos termos previstos no n.o 5 do artigo anterior, a entidade gestora entrega-lhe o produto da hasta pública, terminado o respetivo procedimento. 2 - Caso o proprietário tenha apresentado contraproposta, nos termos previstos no n.o 5 do artigo anterior, com um valor superior à proposta de valor base apresentada pela entidade gestora, esta promove uma tentativa de acordo sobre o valor base da venda em hasta pública, nos termos previstos no Código das Expropriações para a expropriação amigável, com as necessárias adaptações. 3 -  [...]. 4 - Os prazos reportados no Código das Expropriações à declaração de utilidade pública consideram-se reportados à resolução de promoção da venda forçada, prevista no n.o 4 do artigo anterior. 5 - [...]. 6 - Fixado o valor base da venda, nos termos dos números anteriores, a entidade gestora pode iniciar o procedimento de venda em hasta pública e, findo este, entrega o produto da venda ao proprietário. 7 - [...].
1 DE JUNHO DE 2012 25 Artigo 65.o Determinação do nível de conservação 1 - A entidade gestora pode requerer a determinação do nível de conservação de um prédio urbano, ou de uma fração, compreendido numa área de reabilitação urbana, ainda que não estejam arrendados, nos termos definidos em diploma próprio. 2 - [...]. Artigo 79.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - As sociedades de reabilitação urbana referidas no n.o 1 podem ser encarregues pela câmara municipal de preparar o projeto de delimitação de áreas de reabilitação urbana, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 13.o, ou de preparar o projeto de plano de pormenor e dos elementos que o acompanham, nos termos previstos no n.o 3 do artigo 26.o.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro São aditados ao Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro, os artigos 20.o-A, 20.o-B, 53.o-A a 53.o-G, 73.o-A, 77.o-A a 77.o-G e 81.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 20.o-A Acompanhamento e avaliação da operação de reabilitação urbana 1 - A entidade gestora elabora anualmente um relatório de monitorização de operação de reabilitação em curso, o qual deve ser submetido à apreciação da assembleia municipal. 2 - A cada cinco anos de vigência da operação de reabilitação urbana, a câmara municipal deve submeter à apreciação da assembleia municipal um relatório de avaliação da execução dessa operação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do respetivo instrumento de programação. 3 - Os relatórios referidos nos números anteriores e os termos da sua apreciação pela assembleia municipal são obrigatoriamente objeto de divulgação na página eletrónica do município. Artigo 20.o-B Alteração do tipo de operação de reabilitação urbana e dos instrumentos de programação 1 - À alteração do tipo de operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio é aplicável o disposto no artigo 17.o, não havendo lugar a discussão pública se se tratar de alteração de operação de sistemática para simples. 2 - Os instrumentos de programação podem ser alterados a todo o tempo. 3 - A alteração dos instrumentos de programação é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 4 - O ato de aprovação da alteração dos instrumentos de programação é publicado através de aviso na 2.a
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 26 série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município. Artigo 53.o-A Âmbito Às operações urbanísticas de reabilitação urbana de edifícios ou frações conformes com o previsto em plano de pormenor de reabilitação urbana e que, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, estão sujeitas a comunicação prévia, aplica-se o disposto na subsecção anterior e no respetivo regime subsidiário para o procedimento de comunicação prévia, com as especialidades previstas na presente subsecção. Artigo 53.o-B Unidade orgânica flexível 1 - Quando a entidade gestora da operação de reabilitação urbana for o município, pode ser criada uma unidade orgânica flexível, interna ao município e constituída especialmente para apreciar o procedimento simplificado de controlo prévio, nos termos da alínea a) do artigo 7.o e dos artigos 8.o e 10.o do Decreto-Lei n.o 305/2009, de 23 de outubro. 2 - A unidade orgânica flexível deve integrar técnicos com as competências funcionais necessárias à apreciação de todo o procedimento de comunicação prévia, nomeadamente as necessárias para a análise da conformidade das operações urbanísticas com as normas legais e regulamentares aplicáveis. 3 - O presidente da câmara municipal ou os vereadores, se houver delegação de competências nestes, podem delegar ou subdelegar, consoante os casos, no dirigente responsável pela unidade orgânica flexível a competência para admitir ou rejeitar a comunicação prévia. Artigo 53.o-C Apresentação da comunicação prévia 1 - A comunicação prévia é apresentada ao município e é acompanhada dos elementos referidos no n.o 1 do artigo 35.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro. 2 - Quando não assuma as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, o município remete de imediato, por meios eletrónicos, a comunicação referida no número anterior à respetiva entidade gestora, notificando o interessado desse fato no prazo de 5 dias úteis. 3 - O modelo de comunicação prévia a que se refere o n.o 1 é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território. Artigo 53.o-D Consultas 1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6 do artigo 28.o, é dispensada a realização de consultas e a solicitação de qualquer parecer, autorização ou aprovação a entidades externas ou a serviços da organização autárquica municipal. 2 - A entidade gestora pode, a título meramente facultativo e não vinculativo, realizar consultas ou solicitar pareceres às entidades externas ou aos serviços da organização autárquica municipal que considere adequados, para obtenção de esclarecimentos. 3 - O disposto no número anterior não suspende o prazo legalmente fixado para a admissão ou rejeição da comunicação prévia.
1 DE JUNHO DE 2012 31 Artigo 77.o-E Instrução e decisão Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras autoridades policiais e fiscalizadoras, a competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas e as sanções acessórias pertence ao presidente da câmara municipal ou, se houver delegação de competências, aos vereadores. Artigo 77.o-F Destino do produto das coimas O produto da aplicação das coimas reverte a favor do município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo. Artigo 77.o-G Responsabilidade criminal 1 - O desrespeito dos atos administrativos que determinem qualquer das medidas de tutela da legalidade urbanística previstas no presente decreto-lei é punível nos termos do artigo 348.o do Código Penal. 2 - As falsas declarações ou informações prestadas nos termos de responsabilidade ou no livro de obra pelos autores e coordenadores de projetos, diretores de obra e de fiscalização de obra e outros técnicos, referidos nas alíneas d) a g) do n.o 1 do artigo 77.o-C, são puníveis nos termos do artigo 256.o do Código Penal. 3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do artigo 277.o do Código Penal. Artigo 81.o-A Constituição da propriedade horizontal 1 - O termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado atestando que estão verificados os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal, acompanhado de comprovativo da sua apresentação ao município ou à entidade referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, quando for aplicável, vale como documento comprovativo de que as frações autónomas satisfazem os requisitos legais, para os efeitos do disposto no artigo 59.o do Código do Notariado. 2 - O termo de responsabilidade referido no número anterior deve: a) Identificar o titular da autorização de utilização; b) Identificar o edifício e as frações autónomas, bem como as respetivas áreas; c) Indicar o fim a que se destinam as frações autónomas; d) Declarar que estão cumpridos os requisitos legais para a constituição da propriedade horizontal. 3 - O modelo do termo de responsabilidade referido nos números anteriores é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais, da economia e do ordenamento do território. 4 - Quando a entidade gestora for uma de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o, o termo de responsabilidade e o comprovativo da sua apresentação são disponibilizados ao município por meios eletrónicos.» Artigo 4.o Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de Outubro São introduzidas as seguintes alterações à organização sistemática do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 32 Outubro: a) A parte II passa a denominar-se «Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana»; b) O capítulo II da parte II, cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto: i) Pela secção I, com a epígrafe «Disposição geral» e constituída pelo artigo 12.o; ii) Pela secção II, com a epígrafe «Delimitação de áreas de reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 13.o a 15.o; iii) Pela secção III, com a epígrafe «Operações de reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 16.o a 20.o-B; e iv) Pela secção IV, que corresponde à anterior secção II, mantendo a epígrafe «Planos de pormenor de reabilitação urbana» e continuando a ser constituída pelos artigos 21.o a 28.o; c) O capítulo III da parte II passa a denominar-se «Planeamento das operações de reabilitação urbana»; d) A secção I do capítulo VI da parte II passa a ser dividida, contendo uma Subsecção I, com a epígrafe «Regime geral» e constituída pelos artigos 44.o a 53.o, e uma Subsecção II, com a epígrafe «Procedimento simplificado de controlo prévio de operações urbanísticas» e constituída pelos artigos 53.o-A a 53.o-G; e) O capítulo VII da parte II, cuja epígrafe se mantém, passa a ser composto pelos artigos 69.o a 73.o-A; f) É aditada uma nova parte III, que tem como epígrafe «Regime especial da reabilitação urbana» e constituída pelos artigos 77.o-A e 77.o-B; g) É, ainda, aditada uma nova parte IV, que tem como epígrafe «Disposições sancionatórias» e constituída pelos artigos 77.o-C a 77.o-G; h) A anterior parte III passa a constituir a parte V, mantendo a epígrafe «Disposições transitórias e finais» e sendo composta: i) Pela secção I, que mantém a epígrafe «Disposições transitórias» e continua a abranger os artigos 78.o a 81.o; ii) Pela secção II, que mantém a epígrafe «Disposições finais» e passa a abranger os artigos 81.o-A a 84.o. Artigo 5.o Alteração ao Código Civil Os artigos 1424.o a 1426.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1424.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Nas despesas relativas às rampas de acesso e às plataformas elevatórias, quando colocadas nos termos do n.o 3 do artigo seguinte, só participam os condóminos que tiverem procedido à referida colocação. Artigo 1425.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as obras que constituam inovações dependem da aprovação da maioria dos condóminos, devendo essa maioria representar dois terços do valor total do prédio.
1 DE JUNHO DE 2012 33 2 - Havendo pelo menos oito frações autónomas, dependem da aprovação por maioria dos condóminos que representem a maioria do valor total do prédio, as seguintes inovações: a) Colocação de ascensores; b) Instalação de gás canalizado. 3 - No caso de um dos membros do respetivo agregado familiar ser uma pessoa com mobilidade condicionada, qualquer condómino pode, mediante prévia comunicação nesse sentido ao administrador e observando as normas técnicas de acessibilidade previstas em legislação específica, efetuar as seguintes inovações: a) Colocação de rampas de acesso; b) Colocação de plataformas elevatórias, quando não exista ascensor com porta e cabina de dimensões que permitam a sua utilização por uma pessoa em cadeira de rodas; 4 - As inovações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem ser levantadas pelos condóminos que as tenham efetuado ou que tenham pago a parte que lhes compete nas despesas de execução e manutenção da obra, desde que: a) O possam fazer sem detrimento do edifício; e b) Exista acordo entre eles. 5 - Quando as inovações previstas nas alíneas a) e b) do n.o 3 não possam ser levantadas, o condómino terá direito a receber o respetivo valor, calculado segundo as regras do enriquecimento sem causa. 6 - A intenção de efetuar as inovações previstas no n.o 3 ou o seu levantamento deve ser comunicada ao administrador com 15 dias de antecedência. 7 - [Anterior n.o 2]. Artigo 1426.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Qualquer condómino pode a todo o tempo participar nas vantagens da colocação de plataformas elevatórias, efetuada nos termos do n.o 3 do artigo anterior, mediante o pagamento da parte que lhe compete nas despesas de execução e manutenção da obra.» Artigo 6.o Determinação do nível de conservação 1 - Para efeitos do exercício dos poderes previstos no artigo 89.o do regime jurídico da urbanização e da edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro, e nos artigos 55.o e 57.o do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, a avaliação do estado de conservação de um prédio urbano ou fração autónoma é efetuada através da determinação do seu nível de conservação, de acordo com o disposto no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 156/2006, de 8 de agosto, e nos artigos 2.o a 6.o da Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de novembro. 2 - A determinação do nível de conservação prevista no número anterior compete à câmara municipal ou, em caso de delegação pelo município dos poderes conferidos pelos artigos 55.o e 57.o do Decreto-Lei n.o 307/2009, de 23 de outubro, à entidade gestora da área de reabilitação urbana. 3 - À determinação do nível de conservação regulada no presente artigo aplica-se, com as necessárias
1 DE JUNHO DE 2012 37 condições de desempenho e segurança funcional, estrutural e construtiva da edificação e o sacrifício decorrente do cumprimento daquelas disposições seja desproporcionado em face da desconformidade criada ou agravada pela realização da intervenção; i) Princípio da justa ponderação, promovendo uma adequada ponderação de todos os interesses relevantes em face das operações de reabilitação urbana, designadamente os interesses dos proprietários ou de outros titulares de direitos sobre edifícios objeto de operações de reabilitação; j) Princípio da equidade, assegurando a justa repartição dos encargos e benefícios decorrentes da execução das operações de reabilitação urbana. Artigo 5.o Dever de promoção da reabilitação urbana Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do presente decreto-lei e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam. Artigo 6.o Dever de reabilitação de edifícios 1 - Os proprietários de edifícios ou frações têm o dever de assegurar a sua reabilitação, nomeadamente realizando todas as obras necessárias à manutenção ou reposição da sua segurança, salubridade e arranjo estético, nos termos previstos no presente decreto-lei. 2 - Os proprietários e os titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifício ou frações não podem, dolosa ou negligentemente, provocar ou agravar uma situação de falta de segurança ou de salubridade, provocar a sua deterioração ou prejudicar o seu arranjo estético. PARTE II Regime da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 7.o Áreas de reabilitação urbana 1 - A reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana é promovida pelos municípios, resultando da aprovação: a) Da delimitação de áreas de reabilitação urbana; e b) Da operação de reabilitação urbana a desenvolver nas áreas delimitadas de acordo com a alínea anterior, através de instrumento próprio ou de um plano de pormenor de reabilitação urbana. 2 - A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana e da operação de reabilitação urbana pode ter lugar em simultâneo. 3 - A aprovação da delimitação de áreas de reabilitação urbana pode ter lugar em momento anterior à aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessas áreas. 4 - A cada área de reabilitação urbana corresponde uma operação de reabilitação urbana. Artigo 8.o Operações de reabilitação urbana 1 - Os municípios podem optar pela realização de uma operação de reabilitação urbana:
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 38 a) Simples; ou b) Sistemática. 2 - A operação de reabilitação urbana simples consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigindo-se primacialmente à reabilitação do edificado, num quadro articulado de coordenação e apoio da respetiva execução. 3 - A operação de reabilitação urbana sistemática consiste numa intervenção integrada de reabilitação urbana de uma área, dirigida à reabilitação do edificado e à qualificação das infraestruturas, dos equipamentos e dos espaços verdes e urbanos de utilização coletiva, visando a requalificação e revitalização do tecido urbano, associada a um programa de investimento público. 4 - As operações de reabilitação urbana simples e sistemática são enquadradas por instrumentos de programação, designados, respetivamente, de estratégia de reabilitação urbana ou de programa estratégico de reabilitação urbana. 5 - O dever de reabilitação que impende sobre os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre edifícios ou frações compreendidos numa área de reabilitação urbana é densificado em função dos objetivos definidos na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana. Artigo 9.o Entidade gestora As operações de reabilitação urbana são coordenadas e geridas por uma entidade gestora. Artigo 10.o Tipos de entidade gestora 1 - Podem revestir a qualidade de entidade gestora: a) O município; b) Uma empresa do sector empresarial local. 2 - Quando a empresa referida na alínea b) do número anterior tenha por objeto social exclusivo a gestão de operações de reabilitação urbana, adota a designação de sociedade de reabilitação urbana. 3 - O tipo de entidade gestora é adotado, de entre os referidos no n.o 1, na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana. Artigo 11.o Modelos de execução das operações de reabilitação urbana 1 - Para efeitos do presente regime, podem ser adotados os seguintes modelos de execução das operações de reabilitação urbana: a) Por iniciativa dos particulares; b) Por iniciativa das entidades gestoras. 2 - Nos casos referidos na alínea a) do número anterior, a execução das operações de reabilitação urbana pode desenvolver-se através da modalidade de execução pelos particulares com o apoio da entidade gestora ou através da modalidade de administração conjunta. 3 - Nos casos referidos na alínea b) do n.o 1, a execução das operações de reabilitação urbana pode desenvolver-se através das seguintes modalidades: a) Execução direta pela entidade gestora;
1 DE JUNHO DE 2012 39 b) Execução através de administração conjunta; c) Execução através de parcerias com entidades privadas. 4 - As parcerias com entidades privadas referidas na alínea c) do número anterior concretizam-se através de: a) Concessão da reabilitação; b) Contrato de reabilitação urbana. 5 - As parcerias com entidades privadas só podem ser adotadas no âmbito de operações de reabilitação urbana sistemática, no âmbito de unidade de intervenção ou de execução. CAPÍTULO II Regime das áreas de reabilitação urbana SECÇÃO I Disposição geral Artigo 12.o Objeto das áreas de reabilitação urbana 1 - As áreas de reabilitação urbana incidem sobre espaços urbanos que, em virtude da insuficiência, degradação ou obsolescência dos edifícios, das infraestruturas urbanas, dos equipamentos ou dos espaços urbanos e verdes de utilização coletiva, justifiquem uma intervenção integrada. 2 - As áreas de reabilitação urbana podem abranger, designadamente, áreas e centros históricos, património cultural imóvel classificado ou em vias de classificação e respetivas zonas de proteção, áreas urbanas degradadas ou zonas urbanas consolidadas. SECÇÃO II Delimitação de áreas de reabilitação urbana Artigo 13.o Aprovação e alteração 1 - A delimitação das áreas de reabilitação urbana é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 2 - A proposta de delimitação de uma área de reabilitação urbana é devidamente fundamentada e contém: a) A memória descritiva e justificativa, que inclui os critérios subjacentes à delimitação da área abrangida e os objetivos estratégicos a prosseguir; b) A planta com a delimitação da área abrangida; c) O quadro dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nos termos da alínea a) do artigo 14.o. 3 - Para os efeitos previstos no número anterior, pode a câmara municipal encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projeto de delimitação das áreas de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respetivos objetivos. 4 - O ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana integra os elementos referidos no n.o 2 e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município.
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 40 5 - Simultaneamente com o envio para publicação do aviso referido no número anterior, a câmara municipal remete ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios eletrónicos, o ato de aprovação da delimitação da área de reabilitação urbana. 6 - O disposto no presente artigo é aplicável à alteração da delimitação de uma área de reabilitação urbana. Artigo 14.o Efeitos A delimitação de uma área de reabilitação urbana: a) Obriga à definição, pelo município, dos benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património, designadamente o imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), nos termos da legislação aplicável; b) Confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nos termos estabelecidos na legislação aplicável, sem prejuízo de outros benefícios e incentivos relativos ao património cultural. Artigo 15.o Âmbito temporal No caso da aprovação da delimitação de uma área de reabilitação urbana não ter lugar em simultâneo com a aprovação da operação de reabilitação urbana a desenvolver nessa área, aquela delimitação caduca se, no prazo de 3 anos, não for aprovada a correspondente operação de reabilitação. SECÇÃO III Operações de reabilitação urbana Artigo 16.o Aprovação das operações de reabilitação urbana As operações de reabilitação urbana são aprovadas através de instrumento próprio ou de plano de pormenor de reabilitação urbana, que contêm: a) A definição do tipo de operação de reabilitação urbana; e b) A estratégia de reabilitação urbana ou o programa estratégico de reabilitação urbana, consoante a operação de reabilitação urbana seja simples ou sistemática. Artigo 17.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio 1 - A aprovação de operações de reabilitação urbana através de instrumento próprio é da competência da assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 2 - A câmara municipal pode encarregar uma entidade de entre as mencionadas na alínea b) do n.o 1 do artigo 10.o da preparação do projeto de operação de reabilitação urbana, estabelecendo previamente os respetivos objetivos e os prazos para a conclusão dos trabalhos. 3 - O projeto de operação de reabilitação urbana é remetido ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, por meios eletrónicos, para emissão de parecer não vinculativo no prazo de 15 dias. 4 - Simultaneamente com a remessa a que se refere o número anterior, o projeto de operação de reabilitação urbana é submetido a discussão pública, a promover nos termos previstos no regime jurídico dos
1 DE JUNHO DE 2012 41 instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelos os osDecretos-Lei n.  53/2000, de 7 de Abril, e 310/2003, de 10 de Dezembro, pelas Leis n.  58/2005, de 29 de osDezembro, e 56/2007, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Lei n.  316/2007, de 19 de Setembro, 46/2009, de 20 de Fevereiro, 181/2009, de 7 de Agosto, e 2/2011, de 6 de Janeiro (RJIGT), para a discussão pública dos planos de pormenor. 5 - O ato de aprovação de operação de reabilitação urbana integra os elementos previstos no artigo anterior e é publicado através de aviso na 2.a série do Diário da República e divulgado na página eletrónica do município. 6 - O procedimento previsto no presente artigo pode ocorrer simultaneamente com a elaboração, alteração ou revisão de instrumentos de gestão territorial de âmbito municipal, sendo, nessas circunstâncias, submetido ao respetivo processo de acompanhamento, participação e aprovação pela assembleia municipal. Artigo 18.o Aprovação de operações de reabilitação urbana através de plano de pormenor de reabilitação urbana A aprovação de operações de reabilitação urbana pode ter lugar através de um plano de pormenor de reabilitação urbana, nos termos regulados na secção seguinte. Artigo 19.o Efeito A aprovação de uma operação de reabilitação urbana obriga a respetiva entidade gestora a promovê-la, no quadro do presente decreto-lei. Artigo 20.o Âmbito temporal 1 - A operação de reabilitação urbana aprovada através de instrumento próprio vigora pelo prazo fixado na estratégia de reabilitação urbana ou no programa estratégico de reabilitação urbana, com possibilidade de prorrogação, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação. 2 - A prorrogação prevista no número anterior é aprovada pela assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal. 3 - A operação de reabilitação urbana aprovada através de plano de pormenor de reabilitação urbana vigora pelo prazo de execução do mesmo, não podendo, em qualquer caso, vigorar por prazo superior a 15 anos a contar da data da referida aprovação. 4 - O disposto nos números anteriores não obsta a que, findos aqueles prazos, possa ser aprovada nova operação de reabilitação urbana que abranja a mesma área. Artigo 20.o-A Acompanhamento e avaliação da operação de reabilitação urbana 1 - A entidade gestora elabora anualmente um relatório de monitorização de operação de reabilitação em curso, o qual deve ser submetido à apreciação da assembleia municipal. 2 - A cada cinco anos de vigência da operação de reabilitação urbana, a câmara municipal deve submeter à apreciação da assembleia municipal um relatório de avaliação da execução dessa operação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do respetivo instrumento de programação. 3 - Os relatórios referidos nos números anteriores e os termos da sua apreciação pela assembleia municipal são obrigatoriamente objeto de divulgação na página eletrónica do município.
1 DE JUNHO DE 2012 45 CAPÍTULO III Planeamento das operações de reabilitação urbana SECÇÃO I Operações de reabilitação urbana simples Artigo 29.o Execução das operações de reabilitação urbana simples Sem prejuízo dos deveres de gestão cometidos à entidade gestora, nos termos do presente decreto-lei, as ações de reabilitação de edifícios tendentes à execução de uma operação de reabilitação urbana simples devem ser realizadas preferencialmente pelos respetivos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos. Artigo 30.o Estratégia de reabilitação urbana 1 - As operações de reabilitação urbana simples são orientadas por uma estratégia de reabilitação urbana. 2 - A estratégia de reabilitação urbana deve, sem prejuízo do tratamento de outras matérias que sejam tidas como relevantes: a) Apresentar as opções estratégicas de reabilitação da área de reabilitação urbana, compatíveis com as opções de desenvolvimento do município; b) Estabelecer o prazo de execução da operação de reabilitação urbana; c) Definir as prioridades e especificar os objetivos a prosseguir na execução da operação de reabilitação urbana; d) Determinar o modelo de gestão da área de reabilitação urbana e de execução da respetiva operação de reabilitação urbana; e) Apresentar um quadro de apoios e incentivos às ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação; f) Explicitar as condições de aplicação dos instrumentos de execução de reabilitação urbana previstos no presente decreto-lei; g) Identificar, caso o município não assuma diretamente as funções de entidade gestora da área de reabilitação urbana, quais os poderes delegados na entidade gestora, juntando cópia do ato de delegação praticado pelo respetivo órgão delegante, bem como, quando as funções de entidade gestora sejam assumidas por uma sociedade de reabilitação urbana, quais os poderes que não se presumem delegados; h) Mencionar, se for o caso, a necessidade de elaboração, revisão ou alteração de plano de pormenor de reabilitação urbana e definir os objetivos específicos a prosseguir através do mesmo. SECÇÃO II Operações de reabilitação urbana sistemática SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 31.o Execução das operações de reabilitação urbana sistemática Sem prejuízo dos deveres de reabilitação de edifícios que impendem sobre os particulares e da iniciativa particular na promoção da reabilitação urbana, nos termos do presente decreto-lei, as intervenções tendentes à execução de uma operação de reabilitação urbana sistemática devem ser ativamente promovidas pelas respetivas entidades gestoras.
1 DE JUNHO DE 2012 49 Artigo 38.o Extinção das sociedades de reabilitação urbana As sociedades de reabilitação urbana devem ser extintas sempre que: a) Estiverem concluídas todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo; b) Ocorrer a caducidade da delimitação da área ou de todas as áreas de reabilitação urbana em que a sociedade de reabilitação urbana opera; c) Ocorrer a caducidade da operação de reabilitação urbana ou de todas as operações de reabilitação urbana a seu cargo. CAPÍTULO V Modelos de execução das operações de reabilitação urbana Artigo 39.o Execução por iniciativa dos particulares 1 - A execução da operação de reabilitação urbana, na componente da reabilitação do edificado, deve ser promovida pelos proprietários ou titulares de outros direitos, ónus ou encargos relativos aos imóveis existentes na área abrangida pela operação. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, podem ser utilizadas as modalidades previstas no n.o 2 do artigo 11.o. Artigo 40.o Administração conjunta 1 - A entidade gestora pode executar a operação de reabilitação urbana, ou parte dela, em associação com os proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos relativos aos imóveis existentes na área abrangida pela operação de reabilitação urbana. 2 - O regime jurídico aplicável à administração conjunta é aprovado através de decreto regulamentar, no prazo máximo de 90 dias contado da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. Artigo 41.o Execução por iniciativa da entidade gestora 1 - A execução da operação de reabilitação urbana pode ser promovida pela entidade gestora, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o. 2 - As entidades gestoras podem recorrer a parcerias com entidades privadas, nomeadamente sob as seguintes formas: a) Concessão de reabilitação urbana; b) Contrato de reabilitação urbana. Artigo 42.o Concessão de reabilitação urbana 1 - Para promover operações de reabilitação urbana sistemática o município pode concessionar a reabilitação nos termos previstos no RJIGT, para a execução de planos municipais de ordenamento do
II SÉRIE-A — NÚMERO 188 52 eletrónicos. Artigo 46.o Inspeções e vistorias 1 - São delegáveis na entidade gestora da operação de reabilitação urbana, caso esta não seja o município, as competências para ordenar e promover, em relação a imóveis localizados na respetiva área de reabilitação urbana, a realização de inspeções e vistorias de fiscalização, nos termos previstos no RJUE. 2 - A entidade gestora tem o dever de comunicar os fatos de que toma conhecimento e que sejam puníveis como contra-ordenação às entidades competentes para aplicar as respetivas coimas. Artigo 47.o Medidas de tutela da legalidade urbanística São delegáveis na entidade gestora da operação de reabilitação urbana, caso esta não seja o município, as competências para ordenar e promover, em relação a imóveis localizados na respetiva área de reabilitação urbana, a adoção de medidas de tutela da legalidade urbanística, nos termos previstos no RJUE. Artigo 48.o Cobrança de taxas e de compensações São delegáveis na entidade gestora da operação de reabilitação urbana, caso esta não seja o município, as competências para cobrar as taxas e receber as compensações previstas nos regulamentos municipais em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 67.o. Artigo 49.o Isenção de controlo prévio 1 - As operações urbanísticas promovidas pela entidade gestora que se reconduzam à execução da operação de reabilitação urbana, independentemente do tipo de operação de reabilitação urbana, encontram-se isentas de controlo prévio. 2 -  A entidade gestora, quando diferente do município, deve informar a câmara municipal até 20 dias antes do início da execução das operações urbanísticas a que se refere o número anterior. 3 - A realização das operações urbanísticas, nos termos do presente artigo, deve observar as normas legais e regulamentares que lhes sejam aplicáveis, designadamente as constantes de instrumentos de gestão territorial, do regime jurídico de proteção do património cultural, do regime jurídico aplicável à gestão de resíduos de construção e demolição e as normas técnicas de construção. Artigo 50.o Consulta a entidades externas 1 - A consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido formulado em procedimentos de licenciamento e comunicação prévia de operações urbanísticas ou de autorização de utilização de edifícios segue o disposto no RJUE, com as especificidades introduzidas pelo presente decreto-lei. 2 - Para efeitos dos procedimentos de licenciamento e comunicação prévia de operações urbanísticas e de autorização de utilização de edifícios, a entidade gestora pode constituir uma comissão de apreciação, composta pelas entidades que, nos termos da lei, devem pronunciar-se sobre os pedidos formulados naqueles procedimentos. 3 - A entidade gestora e o município, quando diferente daquela, podem participar nas reuniões da comissão de apreciação.