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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está desejoso de transformar o Tribunal de Contas num tribunal de fachada e, perante a soma de irregularidades e fraudes que têm vindo a atolar o Governo e variados sectores da Administração Pública, quer enfraquecer a capacidade de controlo financeiro e de fiscalização do Tribunal, diminuir a sua autonomia e independência, colocar à sua frente alguém permissivo a um menor controlo dos dinheiros públicos e, até, tornar menos penosa e penalizadora a arte de ser corrupto. A isto se resume o essencial dos objectivos do projecto de lei do PSD, que, por uma questão elementar de ética e de salvaguarda do nosso edifício democrático do Estado, não deveria ser aprovado.
Aqui vos deixo esta acusação, mas também esta reflexão dirigida à vossa consciência, Srs. Deputados do PSD.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suscitada que foi, por iniciativa do PSD, a revisão da Lei de Reforma do Tribunal de Contas, o PCP decidiu, por isso e só por isso, aproveitar o ensejo para apresentar um outro projecto de lei que, neste domínio, reforça as competências e a autonomia do Tribunal e contribui para melhorar o instituto do visto prévio.
No que se refere ao primeiro aspecto, propomos o alargamento das competências fiscalizadoras do Tribunal de Contas às empresas públicas e a todo o tipo de sociedades cot capitais públicos, o alargamento da fiscalização prévia aos subsídios, créditos e avales concedidos, a fiscalização e parecer sobre os subsídios e benefícios fiscais concedidos pelo Estado ou dos créditos que este avalize, a verificação da correcção e legalidade da sua aplicação e utilização pelos respectivos beneficiários e, ainda, a faculdade de o Tribunal de Contas dar parecer sobre projectos de diplomas legais referentes aos princípios orientadores da actuação financeira do Estado, bem como a possibilidade de realizar, por sua iniciativa, inquéritos e auditorias.
No âmbito da melhoria do visto prévio - e sem prejuízo das alterações mais de fundo que atas referimos propomos trina medida limitada, mas que a ser aprovada racionalizaria em muito os procedimentos dos técnicos e juízes instrutores dos processos e facilitaria a vida às entidades visadas, em particular ao poder local, sem diminuição do controlo da legalidade. Trata-se de dispor que o Tribunal fixe, mediante acordão, jurisprudência que defina e uniformize os elementos necessários para efeitos de emissão de visto prévio ou de declaração de conformidade, terminando com a situação que se vive hoje de para processos sobre a mesma matéria serem solicitados dezenas de documentos, muitas vezes diferentes de instrutor para instrutor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei do CDS e do Partido Socialista- não nos estamos obviamente a referir ao projecto que o Partido Socialista retirou de eliminação total do visto prévio e que tinha o nosso completo desacordo -, são, eles também, uma base de trabalho que merecem, tal como o do PCP, terem a oportunidade de serem discutidos na especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Trouxemos um contributo sério ao debate com as nossas iniciativas legislativas. Mau sinal é, contudo, que o PSD se apresente nesta matéria completamente isolado, ao arrepio do que se passa na quase totalidade dos outros países da Comunidade cuja modernidade e exemplo o PSD tanto gosta de apregoar.
O projecto de lei do PSD é profundamente lamentável e só se percebe como um ajuste de contas com o Tribunal e o seu Presidente e com uma tendência preocupante que parece estar a generalizar-se no Governo e na maioria de construir um Estado laxista, onde a fraude e a falta de transparência na utilização dos dinheiros públicos seja algo considerado rotineiro, onde afrouxe a fiscalização financeira.
Tal poderá servir ao PSD e à sua clientela, mas não serve seguramente ao País e à consolidação e transparência do Estado democrático.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, para proceder à apresentação da síntese do relatório e das suas conclusões mais relevantes, tem a palavra o seu relator, Sr. Deputado Cipriano Martins.O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, fui, efectivamente, o relator do relatório sobre o projecto de lei n.o 229/VI do PCP, que estabelece a Lei Orgânica dos Serviços de Apoio ao Tribunal de Contas.
Nesse relatório tivemos, então, a oportunidade de suscitar algumas dúvidas, mais em relação à legalidade do que quanto à constitucionalidade, designadamente dos artigos 5.o, 6.o e 10.o do projecto de lei em referência.
Todos esses artigos passam a delegar poderes no Presidente do Tribunal de Contas para ser ele próprio a estipular o número de agentes a admitir, como, por exemplo, os quadros, a estrutura, enfim, toda uma matéria que, em nosso entender, pela Constituição da República, cabe ao Executivo.
Essa delegação de poderes no Presidente do Tribunal de Contas implicará, em nosso entender, a assunção, na prática, de poderes regulamentares que, numa óptica constitucional de divisão de poderes, cabe ao Governo - será, em princípio, da função governante.
Por não ser respeitada essa competência, entendemos que, nessa parte, esta iniciativa legislativa pecava pelo vício da inconstitucionalidade, porque esta matéria é, na sua essência - consideramos nós -, da função governativa e não da função judicial.
Os tribunais são efectivamente soberanos, mas na sua função de julgar e não pela Lei Orgânica dos Tribunais, que disciplina e regulamenta a estrutura e os quadros dos mesmos. Eles não têm poderes regulamentares para tratar esta matéria, mas, pelo contrário, a Assembleia da República já tem. É a sua própria Lei Orgânica que estabelece esses poderes, o que não acontece na organização judicial e judiciária do Estado.
Não obstante isso, entendemos que o projecto de lei poderia subir a Plenário, mas as razões sucintas, num quadro muito sinóptico, que levaram a tecer as considerações que constam do relatório são fundamentalmente estas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, na qualidade de autor de uma iniciativa em discussão, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Cabe ao Tribunal de Contas um papel da maior relevância e indispensável para assegurar a transparência das contas públicas.
19 DE MARÇO DE 1993 1779A importância de tal missão num Estado de Direito democrático é expressamente reconhecida pela própria Constituição, particularmente a partir da revisão constitucional de 1989, em que ficou clara a caracterização daquela instituição como entidade jurisdicional e órgão supremo de fiscalização da legalidade das despesas públicas, assumindo na hierarquia institucional uma posição idêntica à dos demais tribunais superiores.
Inequívoca revelação da maior vontade e superior preocupação de garantir ao Tribunal de Contas o estatuto de independência, isenção e dignidade compaginável com a sua missão e funções, foi, sem dúvida, a iniciativa legislativa que na anterior legislatura, sob a forma de proposta de lei, o Governo trouxe à Assembleia e que deu lugar à aprovação da Lei n .o 86/89 - a grande reforma do Tribunal de Contas - que agora, na mesma linha de preocupações, nos propomos rever e alterar.
Na verdade, anteriormente à Lei n.o 86/89, o Tribunal de Contas apresentava um estatuto que envolvia dependências em relação ao Governo de todo inadmissíveis num Estado de direito democrático e inconciliáveis com a sua função fiscalizadora das contas públicas.
Tais dependências revelavam-se quer na forma de nomeação dos seus juízes quer em elos funcionais relativamente ao Governo, como acontecia com a Direcção-Geral do Tribunal de Contas, que mais não era do que uma simples Direcção-Geral do Ministério das Finanças.
Reconheceram, então, na Assembleia da República, ao apresentarem a referida proposta de lei, quer o Ministro Cadilhe, quer o Secretário de Estado do Orçamento, o agora Deputado Dr. Rui Carp, que a reforma do Tribunal de Contas não se esgotaria na Lei n.o 86/89, devendo antes processar-se por etapas, embora não precipitadas, e que deveriam surgir na sequência da experiência que se recolhesse da aplicação da nova lei.
Decorridos cerca de quatro anos, compreender-se-á que seja altura de dar mais alguns passos, sem prejuízo de outros que, no futuro, se tenham por necessários, no sentido de reforçar as competências do Tribunal de Contas e a sua dignificação como órgão de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É em diálogo e em constante auscultação da sociedade civil que devemos legislar. Naturalmente, que nos compete, em cada momento, não seguir este ou aquele sector, este ou aquele grupo de interesses ou esta ou outra reivindicação corporativa. Compete-nos, sim, encontrar a síntese adequada à realização do interesse nacional e às soluções que melhor sirvam o povo que nos elegeu. Não legislaremos nunca sob pressão seja de quem for e não abdicaremos do esforço necessário para que nos coloquemos acima de tais pressões e intimidações, garantindo, assim, o correcto exercício das competências que a Constituição nos confere, sem extravasar os limites que ela própria também nos impõe.
Naturalmente que o projecto de lei n.o 267/VI, que o Partido Social-Democrata apresentou, não é uma iniciativa fechada. Aliás, basta a circunstância de discutirmos também outros projectos de lei da iniciativa de outros grupos parlamentares que visam igualmente alterar a Lei n.o 86/89, que regula a estrutura e competências do Tribunal de Contas, para ficar clara a nossa abertura no sentido de, na especialidade, encontrarmos as soluções que introduzam melhorias e reforcem as suas competências e para que melhor desempenhe a sua função fiscalizadora, indispensável a assegurar a maior transparência na gestão dos dinheiros públicos, o que além de uma exigência constitucional constitui também um imperativo ético do Estado que somos.
O processo legislativo é, por natureza, debate e, por isso, um processo de constante aperfeiçoamento dos textos e iniciativas que os grupos parlamentares e os Deputados apresentam à reflexão da Câmara.
A própria discussão do parecer elaborado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito do projecto de lei do Grupo Parlamentar do PSD ora em discussão, permitiu-nos já apresentar propostas de alteração clarificadoras, que visam garantir a total observância da Constituição no funcionamento do Tribunal de Contas.
Consideramos da maior importância o alargamento da competência do Tribunal de Contas à fiscalização das entidades públicas em geral, incluindo sociedades de capitais públicos, em termos a regular.
Achou-se por bem também deixar explicito que o parecer a emitir pelo Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado incluirá a conta da Assembleia da República, considerando que, também ela, se deve submeter, no domínio das suas contas, à intervenção daquele Tribunal na visão global e comparativa que decorre da análise da Conta Geral do Estado.
Clarificou-se também a competência do Tribunal de Contas para aprovar o seu próprio regimento e precisou-se o âmbito da sua competência para emitir instruções, tendo presente que um proliferar interno de determinações que assumem muitas vezes um carácter para-regulamentar não é a via mais adequada à segurança das pessoas e das instituições que passa pela publicidade dos normativos ora não assegurado.
Também na linha de reforço das competências daquele Tribunal, e com vista a garantir maior rigor na fiscalização dos dinheiros públicos, impõe-se a fiscalização prévia independentemente do valor de todos os contratos cujo objecto seja o exercício de funções ou prestação de serviços por entidades individuais no âmbito das autarquias locais, federações e associações de municípios.
Modificam-se algumas regras relativamente à fiscalização prévia, de modo que, sem prejuízo da segurança e eficácia de tal fiscalização, se garanta uma maior celeridade neste tipo de intervenção do Tribunal de Contas.
Aclara-se o principio da audição prévia dos responsáveis e da pronúncia expressa sobre as suas alegações e respostas, reforçando-se, assim, garantias fundamentais no âmbito processual.
Expressa-se, claramente, o principio da punição da negligência. De harmonia com o artigo 218.o da Constituição da República Portuguesa, que se aplica aos juízes em geral, incluindo os do Tribunal de Contas, os juízes em exercício não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as funções docentes, de investigação científica, de natureza jurídica, não remuneradas nos termos da lei.
A expressa referência naquele preceito constitucional «aos termos da lei» pressupõe alguma mediação legislativa que a Lei n.o 86/89 não garantiu. Na verdade, o actual artigo 43.o desta lei limita-se a referir que o Presidente e os juízes do Tribunal de Contas estão sujeitos às incompatibilidades previstas no artigo 218 o da Constituição, estabelecendo-se um curto circuito por remissão, que não é clarificador e é imperdoavelmente omissivo.
Os Professores Canotilho e Vital Moreira, na sua «Constituição da República Portuguesa Anotada», referem:O principio da dedicação exclusiva pressupõe claramente que o cargo de juiz é, em regra, uma
1780 I SÉRIE - NÚMERO 50actividade profissional a tempo inteiro. O sentido do princípio está não apenas em impedir que o juiz se disperse por outras actividades, pondo em risco a sua função de juiz, mas também a evitar que ele crie dependências profissionais ou comerciais que ponham em risco a sua independência. A excepção das funções de ensino ou investigação jurídicas explica-se porque não são incompatíveis com a função judicial, antes podem contribuir para o aperfeiçoamento desta com a condição da não remuneração, não criam dependências financeiras.É a todos os títulos fundamental e imprescindível que o Tribunal de Contas e os seus titulares estejam acima de toda a suspeita relativamente à observância deste normativo constitucional, que visa assegurar a sua total isenção e independência. Em nada nos preocupam as pessoas, mas a instituição.
A proposta que apresentamos de alteração à própria redacção constante do nosso projecto, relativa ao artigo 43.o da Lei n.o 86/89, visa deixar claro que só a docência e a investigação cientifica na área jurídica, desde que não remunerada, seja directa ou indirectamente, por via de participações sociais, é compatível com o exercício da função de juiz do Tribunal de Contas.
Mas não hesitamos em deixar claro que, face à Constituição e à lei vigente, quem, sendo juiz do Tribunal de Contas, exerça funções, que não de mera docência não remunerada, está manifestamente a violar as disposições constitucionais e legais relativas às incompatibilidades.
Temos todos a consciência de que nestas questões institucionais mais importante do que parecer sério é sê-lo. Mal andará a democracia se nos demitirmos de tudo fazer para que, ao menos os órgãos que têm superiores tarefas de fiscalização, envolvendo a denúncia pública de irregularidades e a responsabilidade dos seus autores, não estejam acima de dúvidas ou de suspeições que afectam a sua credibilidade, que se quer indiscutível.
Respeitamos a livre opinião de todos, mas em perfeita tranquilidade de consciência não deixaremos de consagrar também, neste particular, as soluções que, no nosso entender, asseguram em toda a extensão, sem reservas, subterfúgios, expedientes ou desvios, o princípio constitucional das incompatibilidades e da dedicação exclusiva dos juízes do Tribunal de Contas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendíamos também, coem a presente iniciativa legislativa, dar à conta das Regiões Autónomas um tratamento tão dignificado quanto a lei já assegura à Conta Geral do Estado, ou seja, que o parecer a emitir pelo Tribunal de Contas coubesse ao plenário do Tribunal, onde, aliás, têm assento os juízes das secções regionais.
Sucede, porém, que os estatutos político-administrativos de ambas as Regiões referem, pelo menos numa interpretação literal, que a competência para a emissão de parecer sobre a conta das Regiões Autónomas cabe a cada uma das secções regionais do Tribunal de Contas.
Nunca esteve em causa a autonomia regional, dada a circunstância de a secção regional do Tribunal de Contas ser uma mera delegação de um órgão central, completamente estranho aos órgãos de governo próprio. E ainda porque quem continuaria a julgar as contas da região seriam sempre, e apenas, as Assembleias Legislativas Regionais.
A titulo meramente pessoal, defendo como solução, que reforçaria a autonomia regional, a criação de tribunais de contas regionais próprios, à semelhança do que acontece em grande parte das comunidades autónomas de Espanha.
Em absoluta observância dos estatutos de ambas as regiões autónomas, demos já entrada na Mesa de propostas que garantem a subsistência da competência das secções regionais do Tribunal de Contas para emitir parecer sobre as contas das regiões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos que as demais iniciativas agora em discussão no essencial mais não fizeram do que seguir a iniciativa apresentada pelo Partido Social-Democrata, pelo que pensamos poderem ser viabilizadas, na generalidade, com excepção do projecto de lei n.o 229/VI, do PCP, que interfere, manifestamente, na área da competência do Governo.
Adiantamos, assim, a nossa maior abertura e disponibilidade para um esforço que permita consensualizar, na especialidade, as medidas que reforcem as competências e a dignificação do Tribunal de Contas, cuja superior missão todos reconhecemos como indispensável à transparência das finanças públicas, competindo-nos aprovar os instrumentos legislativos que assegurem o seu fun-
cionamento com a independência e isenção que lhe são constitucionalmente exigidos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, ao ouvir a primeira parte da sua intervenção veio-me à ideia o dito popular do «Bem prega frei Tomás...».
O que o Sr. Deputado referiu sobre a importância do Tribunal de Contas, da sua independência e da dignidade que lhe deve ser dada, é uma verdade com que julgo todos estarmos de acordo. O problema, pertencendo o Sr. Deputado à maioria que apoia o Governo, consiste em analisar a diferença entre as palavras e os actos. De facto, os actos do PSD enquanto grupo parlamentar e os actos do PSD enquanto Governo são completamente diferentes e antagónicos do que o Sr. Deputado acabou de dizer, o que poderia ser provado pelas mais variadas formas, tal como se poderia provar a inconsistência, em termos de actuação prática, da sua afirmação, com a qual estamos de acordo, de que estes problemas necessitam de ser resolvidos com o diálogo.
Mas que diálogo é esse em termos práticos, quando projectos de lei apresentados pelo Tribunal de Contas em Abril de 1990, na primeira versão, e em Maio de 1991, na segunda v~ estão, até hoje, à espera de resposta e quando a Secretária de Estado se recusa sequer a receber directamente missivas do Presidente do Tribunal de Contas, obrigando-o a recorrer ao Sr. Ministro das Finanças? 15to é diálogo? Não há efectivamente diálogo. Os actos desmentem completamente as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva em termos da actuação e da perspectiva colocada neste processo por parte do PSD.
O problema da diferenciação entre os actos e as palavras ocorre-me também, aliás, a propósito da proposta inicial dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Mário Maciel, permitam-me que frise os nomes, por razões óbvias, ou seja, por se tratar de dois Deputados eleitos pelos círculos eleitorais das Regiões Autónomas. As respectivas propostas conduziam, por um lado, a reduzir o poder das secções regionais do Tribunal de Contas nas Regiões Autónomas e violavam muito claramente, por outro, os estatutos político-administrativos das Regiões Autónomas. Vem
19 DE MARÇO DE 1993 1781agora o Sr. Deputado dizer que até defende pessoalmente que as secções das Regiões Autónomas não deveriam ser secções do Tribunal, mas elas próprias tribunais autónomos. Devo dizer que entre esta sua palavra e a proposta que ambos os Srs. Deputados aqui apresentaram não há qualquer coincidência, antes havendo completa oposição entre o que se diz e o que se faz.
A proposta do PSD tinha três objectivos: o primeiro era o de limitar substancialmente os poderes do Tribunal de Contas; o segundo, o de atacar de forma claramente indigna e ostensiva os juízes do Tribunal de Contas, em especial o seu Presidente; o terceiro foi retirado pelos Srs. Deputados.
Coloco ao Sr. Deputado uma questão relacionada com esse terceiro objectivo, que tem a ver com o problema das Regiões Autónomas, na medida em que tal questão não foi explicitada convenientemente. Será que. a razão de terem retirado essa proposta tem a ver com um artigo de jornal?
Reza esse artigo o seguinte:A autonomia das regiões insulares vai sofrer um anacrónico revés nos próximos dias. 15to porque o Hemiciclo de São Bento deve votar sim» às propostas de alteração à Lei n.o 86/89 - Reforma do Tribunal de Contas apresentadas pelo PSD.Diz-se mais à frente:O parecer sobre a conta da região pode passar a ser votado em Lisboa - é o que aventa uma proposta do PSD, a ser votada na generalidade quinta-feira em São Bento. Trata-se de alterar a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, segundo analistas políticos para retirar força a Sousa Franco, mas quem apanha por tabela é a autonomia financeira das ilhas. O regresso ao tempo das colónias já esteve mais longe.Foi por causa destas noticias, publicadas nos jornais das Regiões Autónomas, que os Sr. Deputados se viram obrigados a retirá-lo?
Aplausos do PCP.O Sr. Meio Maciel (PSD) - São considerações de jornalistas que não têm nada a ver com a realidade!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, é maior a consideração que tenho pelo seu trabalho e pela sua pessoa, mas esta sua intervenção e a iniciativa legislativa que está por detrás dela suscitam-me vários comentários, algumas questões e muita surpresa.
O primeiro comentário e a primeira surpresa têm a ver com a questão da incompatibilidade. O que a Constituição diz é que os juízes não podem desempenhar outras funções, públicas ou privadas, que irão sejam as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica. É isto o que a Constituição diz. Se a posição do PSD fosse inocente, não se perceberia para quê repetir praticamente na lei o que a Constituição claramente diz. Só se percebe por que o quer fazer por o PSD, nomeadamente o Sr. Deputado Guilherme Silva, ter uma visão restritiva das funções docentes, ou seja, entender que elas não abrangem as obrigações que os docentes universitários têm também na gesto da sua casa, da sua universidade, as quais, segundo a ética universitária, não podem nem devem ser recusadas. Faz parte das funções docentes de um universitário - há mais pessoas com assento nesta Câmara que o poderiam explicar melhor do que eu colaborar gratuitamente na gestão e condução da sua universidade.
Quero dizer-lhe, em segundo lugar, que, por ser assim, por haver esta aparente discrepância entre a preocupação do PSD manifestada no seu discurso e o que claramente diz a Constituição, tal preocupação do PSD tem manifestamente um destinatário. Mas - diria mais- a preocupação do PSD acaba par ter dois destinatários: um é o actual Presidente do Tribunal de Contas, Professor Sousa Franco, e o outro o Departamento de Direito da Universidade CatólicaO Sr. Castro Almeida (PSD): - Não apoiado!O Orador: - A terceira questão tem a ver com as iniciativas do PSD em relação às Regiões Autónomas. Entende ou não o Sr. Deputado Gulherme Silva que é pelo menos de ficarmos espantados com as suas iniciativas nessa matéria, quando ainda há pouco tempo houve, por exemplo, indícios de utilizações complicadas dos dinheiros públicos na Madeira e ordens de reposição ou restituição de verbas públicas, sendo certo que é pouco depois destes acontecimentos que o Sr. Deputado apresenta as suas propostas?
Retirou, todavia, umas dessas propostas. $ que o PSD das Regiões Autónomas não percebeu que o Sr. Deputado Gulherme Silva queria protegê-los deles próprios e evitar, mais uma vez, as deslocações do Presidente do Tribunal de Contas à Madeira e aos Açores para reunir com as secções regionais, que, aliás, têm feito um trabalho brilhantíssimo.
Por que é que as contas das Regiões Autónomas não têm nada de ser apreciadas pelo plenário do Tribunal de Contas no continente? Por uma questão evidente de economia processual: porque é lá que estão os documentos e são as secções regionais que realizam a fiscalização prévia. É por isso que a sua proposta tem pouco sentido. O PSD parece querer, mesmo nos órgãos de controlo, funcionários e não personalidades.
Para terminar, diria que sou um Deputado da oposição e, por isso, as minhas palavras têm o sentido que terão com o que irei dizer. Entendo que um regime que tem o Dr. Mário Soares na Presidência da República, o Professor Cavaco Silva como Primeiro-Ministro, o Dr. Cardoso da Costa como Presidente do Tribunal Constitucional, V. Ex.a, Sr. Presidente, como Presidente da Assembleia da República e o Professor Sousa Franco como Presidente do Tribunal de Contas é um regime em que deveríamos evitar tocar, porque se trata de um regime cujos altos lugares esto encimados por figuras com um prestígio e uma dignidade que ilustram o País e a democracia portuguesa.Vozes do CDS, do PSD e do PS: - Muito bem!O Orador: -- Entendo que nessas matérias se deve tocar com muito cuidado.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Octávio Teixeira e António Lobo Xavier, começo pelas segundas perguntas colocadas por V. Ex.a, que
1782 I SÉRIE - NÚMERO 56têm a ver com as Regiões Autónomas. Obviamente, não aceito de VV. Ex.as, com todo o respeito que me merecem, lições de autonomia. Não é a primeira vez que defendo publicamente e até em escritos a criação de um tribunal de contas regional próprio. É aí, sim, que se cifra a autonomia regional e não numa secção regional, que constitui uma mera delegação de um órgão central completamente estranho e alheio aos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas. É este o meu ponto de vista e a minha forma de pensar- que fique claro- relativamente a essa matéria.
Sublinho, em segundo lugar, que a versão inicial da proposta previa, numa linha de mera dignificação da conta da região autónoma, um trato equivalente ao que é dado à Conta Geral do Estado, no sentido de o parecer ser emitido pelo plenário do Tribunal de Contas. Reconheço que, em termos literais, o estatuto comete essa competência à secção regional. O projecto de lei não pode, obviamente, violar os estatutos, tendo, pois, a alteração sido formulada e apresentada em conformidade com o respeito pelas normas estatutárias. Volto à questão de fundo: para mim, a solução não é secção regional versus plenário, mas a criação de um tribunal de contas próprio.
No que se refere à questão respeitante aos aspectos das incompatibilidades que clarificamos neste projecto, repararão VV. Ex.as - em que apenas o que se diz na nossa proposta de alteração ao artigo 43.o da Lei n.o 86/89 visa constitucionalizar claramente o problema das incompatibilidades dos juízes do Tribunal de Contas. Não está em causa o Tribunal de Contas, pelo qual temos a maior consideração institucional. Podem, sim, estar em causa pessoas que podem fazer uma interpretação menos rigorosa, dopo mo de vista constitucional, das incompatibilidades.
É de todo indispensável que o Tribunal de Contas esteja acima de qualquer suspeita. Assim sendo, concordarão VV. Ex.as não ser razoável que entidades que ocupem lugares no Tribunal de Contas prestem serviços noutras instituições que beneficiem de dinheiros públicos e em relação às quais se possa colocar o problema das inspecções do Tribunal de Contas, não sendo efectivamente conecto que se levantem problemas de incompatibilidade nesta sede, com todo o respeito pelas instituições envolvidas.
Deve isso ficar, de uma vez por todas, clarificado: queremos um Tribunal de Contas dignificado e cujos titulares cumpram integralmente o que a Constituição estabelece. A fórmula que actualmente consta do artigo 43.o da Lei n.o 86/89 é constitucionalmente omissiva. A Constituição define as incompatibilidades e excepcionalmente e com um sentido restritivo o exercício da função docente não remunerada. Temos, pois, de prevenir todas e quaisquer formas de remuneração, por violarem a Constituição. E nesta mediação legislativa complementar, na redacção que apresentamos para o artigo 43.o, que quebramos o ciclo do actual artigo 43.o ao remeter para a Constituição, quando é esta que exige a resolução da questão «nos termos da lei».
Devo referir, a propósito, que no estatuto dos magistrados, como VV. Ex.as sabem, há uma clarificação quanto a esse aspecto, dizendo-se que tais magistrados não podem exercer essas funções docentes - a não ser com autorização do Conselho Superior da Magistratura- se elas implicarem prejuízo para o serviço. VV. Ex.as terão de concordar em que o Tribunal de Contas tem a missão específica de fiscalização das contas públicas e que temos de clarificar nesta sede, na linha do espírito constitucional, situações que atentam contra o prestigio do Tribunal de Contas, sem que agora se esteja aqui a atacar seja quem for, mas apenas com a preocupação de dignificar essa instituição.
Queremos um Tribunal de Contas dignificado e que contribua cada vez mais para a transparência. Somos os primeiros a querer que seja feita a denúncia das irregularidades e uma fiscalização activa, isenta e independente. É nesse sentido que vaia nossa proposta.
Mas o Sr. Deputado Octávio Teixeira é um descrente e teria de ser forçosamente um descrente também em relação à nossa iniciativa!...Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Somos nós e o Presidente do Tribunal de Contas!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos ternos regimentais, tem a palavra, por três minutos, o relator do relatório do projecto de lei n.o 267/VI, Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma vez que estamos a iniciar um regime, permita-me que coloque uma questão prévia relativamente ao papel e ao momento da intervenção do relator que, estando embora na dependência da decisão de V. Ex.a, em meu juízo, a intervenção do relator, pela sua própria natureza, deve ser enquadradora e não deve processar-se no momento em que o debate, nalguma medida, já tem o enquadramento feito. V. Ex.a, certamente, aclarará as soluções deste tipo para futuro.
Entrando directamente na função que me cabe como relator, devo dizer que são identificáveis, no relato que produzi e que foi aprovado na Comissão, três grandes zonas respeitantes ao projecto de lei apresentado pelo PSD: a matéria que diz respeito à apreciação das contas das Regiões Autónomas, a matéria que diz respeito ao estatuto pessoal e profissional dos juízes do Tribunal de Contas e a matéria do visto prévio.
Relativamente a cada uma delas, devo dizer que aquela que, para mim, e no relato que produzi, considero mais significativa e polémica e, porventura, gravosa para o funcionamento das autarquias é o alargamento do regime de visto prévio aos contratos de natureza pessoal. Tenho fundadas dúvidas sobre se essa solução, que é o regresso a uma solução anterior, há anos dispensada, não constituirá um reforço da burocracia e, essa, sim, um autêntico bloqueio da eficácia, da eficiência e da economicidade da acção das autarquias.
Aliás, esta matéria e esta solução vem ao arrepio da moderna legislação e do moderno papel, comummente atribuído na Europa aos Tribunais de Contas, cujo sentido é de reduzir o visto prévio e de aumentar os meios de controlo da boa gestão e, logo, do controlo sucessivo.
Relativamente à matéria que respeita à apreciação das contas das Regiões Autónomas, felizmente que o PSD foi ao encontro de várias críticas, insertas, desde logo, no relatório, que consideravam a soluço proposta como ilegal e, por isso, susceptível de apreciação em tribunal e, em recurso, pelo Tribunal Constitucional.
Nesse sentido e perante essas dúvidas, o PSD retirou a proposta respeitante a esta matéria e fê-lo em pleno debate da Comissão. Da mesmo forma, retirou a parte porventura mais gravosa e de natureza mais personalizada, o que leva alguns a considerar que soluções desse tipo poderiam cominar uma lei individual camuflada que é a que respeita às incompatibilidades dos juízes do Tribunal de Contas.
Nesses ternos, a soluço a que o projecto do PSD ficou reduzido, por vontade própria e na sequência da critica de constitucionalidade, parece não levantar problemas
19 DE MARÇO DE 1993 1783de maior porque respeita o núcleo essencial do que a Constituição consagra relativamente ao direito de os juízes darem aulas livremente ou procederem a investigação se não forem remunerados.
Dito isto, referirei que, do projecto apresentado, apenas resulta, como questão decisiva, e porventura com graves repercussões na vida institucional portuguesa, aquilo que, em meu juízo, é um bloqueio à acção eficaz e regular das autarquias locais.Vozes do PS: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos no período de votações, queria comunicar a VV. Ex.a o seguinte: com a aprovação da deliberação que fixa o número, o nome e a ordem das comissões, estas caíram e têm de ser reconstituídas, competindo, nos termos regimentais, ao Presidente convocar a primeira reunião e instalar, digamos assim, as comissões.
Para tal efeito, começo por instalar, por razões que têm a ver com uma deslocação, no fim-de-semana, a Aveiro, a agora 11.a Comissão, de Assuntos Europeus, amanhã, dia 19, às 10 horas, na sala de visitas do Presidente da Assembleia da República.
No dia 23, às 10 horas, na mesma sala, serão empossadas, digamos assim, a 1.a (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias), a 2.a (Comissão de Petições), a 3.a (Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação), a 4.a(Comissão de Defesa Nacional), a 5.a (Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente) e a 6.a(Comissão de Economia, Finanças e Plano).
No dia 23, às 15 horas, serão empossadas as restantes, ou seja, a 7.a (Comissão de Educação, Ciência e Cultura), a 8.a (Comissão de Saúde), a 9.a (Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família), a 10.a (Comissão de Agricultura e Mar) e a 12.a (Comissão de Juventude).
Srs. Deputados, vamos, agora, passar às votações.
O Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Faro (processo de inquérito n.o 2470/92), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar, nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 7/93, de 1 de Março, o Sr. Deputado Macário Correia a ser ouvido no processo de inquérito referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Inspecção-Geral de Segurança Social (processo de inquérito n.o 232!92), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Maria de Lurdes Pombo a ser ouvida no âmbito do processo de inquérito referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário ToméO Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loulé (processo n.o 3004/92, 2.o Juízo, 1.a Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar os Srs. Deputados Carlos Pereira e João Granja a prestarem declarações no âmbito do processo referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa (processo n .o 79/93 O-P, 5.o ,a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados Adriano Moreira, António Lobo Xavier, Freitas do Amaral e Nogueira de Brito a deporem, como testemunhas, no processo referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes iodo Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Loulé (processo n.o 3004/92, 2.o Juízo, 1.a Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira a ser ouvido, como testemunha, no processo referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN e dos Deputados independentes iodo Corregedor da Fonseca e Mário ToméO Sr. Secretário (João Salgado): - Sm Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal criminal da Comarca de Lisboa (processo n.o 273/92 4.o Juízo, 1.a Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Magalhães a depor, conto testemunha, no processo referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Depurados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.o 273/92, 4 o juízo, 1.a secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Raúl Rêgo a depor, como testemunha, no processo referido.
1784 I SÉRIE - NÚMERO 50O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.o 273/92, 4.o Juízo. 1.a Sessão), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir perecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Alegre a depor, como testemunha, no processo referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.o 273/92, 4.o Juízo. 1.a Secção), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de
autorizar o Sr. Deputado Freitas do Amaral a depor, como testemunha, no processo referidoO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa (processo n.o 273/92, 4.o Juízo. 1.a Sessão), a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir perecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Álvaro Barreto a depor, como testemunha, no processo referido.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos, de seguida, proceder à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n.o 48/VI.
Entretanto, deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por todos os grupos parlamentares, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:Requer-se que, nos termos regimentais, a proposta de lei n o 48/VI baixe a respectiva comissão para efeitos de discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Sr. Presidente, permite-me que o interrompa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de mais quero esclarecer que vamos votar a baixa do diploma à comissão para efeitos de discussão na especialidade. Só de-
pois, caso o requerimento seja aprovado, votaremos, na generalidade, a proposta de lei.
Talvez fosse este o problema que queria levantar.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Era essa a minha dúvida, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Em todo o caso, Sr. Deputado, o requerimento deve ser votado em primeiro lugar.
Vamos, então, proceder à votação do requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.Srs. Deputados, como este requerimento foi aprovado, vamos votar, só na generalidade, a proposta de lei n.o 48/VI.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e as abstenções de PS, do PCP, do CDS, de OS VERDES, de PSN e do Deputado independente Freitas do Amaral.Posto isto, e nos termos do requerimento inicialmente votado, esta proposta de lei baixará à respectiva comissão para discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, finalmente,- votar o projecto de resolução n.o 59/VI, apresentado pela Comissão Eventual de Inquérito quanto à alteração alegadamente introduzida em decreto-lei por membro do Governo contra o recebimento de 120 000 contos.Submetido á votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PSN, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do CDS e do Deputado independente Freitas do Amaral.Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, sob o «chapéu» desta figura, queria anunciar que aquando da votação final global apresentaremos uma declaração de voto justificativa da posição de abstenção que assumimos em relação à votação na generalidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminadas as votações, vamos prosseguir com o debate que estava em curso.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sistema financeiro público tem, progressivamente, vindo a adquirir uma maior complexidade. Esta constatação, que já era um lugar comum nos anos 70, continua ainda a ser plenamente justificada por uma evolução que, de facto, não tem cessado de progredir.
Pode caracterizar-se em poucas palavras o sentido dessa evolução. O sistema financeiro público adaptou-se às crescentes e novas exigências de mediação social, tornou-se imaginoso e criativo na selecção dos instrumentos com que actua: é a concertação e o contrato, que invadiram as clássicas zonas de reserva de lei; é a invenção das necessidades de flexibili2ação e de privatização dos instrumentos.
19 DE MARÇO DE 1993 1785da administração económica as sociedades de capitais públicos, as sociedades mistas e as empresas públicas.
Ora, tudo isto traz um dado novo ao direito financeiro. Assim, verificamos que o determinismo da lei e a intervenção unilateral como regra, cederam o passo à participação do mundo privado, e o negócio entrou no mundo do direito financeiro.
Deste modo, o sistema financeiro adquire, cada vez mais, contactos com o sistema sócio-económico, ao mesmo tempo que aumentam as dificuldades dos parlamentos em acompanharem a execução orçamental, em perseguirem a desorçamentação e em perceberem a privatização da intervenção administrativa.
Curiosamente, é o próprio Parlamento que está aqui, hoje, em causa, pois a degradação do Tribunal de Contas, num quadro em que o Parlamento é incapaz de um controlo efectivo sobre o sistema financeiro público, corresponderia, no fundo, à degradação do próprio Parlamento.
Foi o intervencionismo económico, social e fiscal que trouxe os escândalos e os conflitos políticos para o mundo das finanças públicas, nos sistemas democráticos. Estes escândalos e conflitos políticos não são típicos da neutralidade financeira, mas antes categorias nascidas no tempo em que o montante e o número das operações financeiras públicas cresceu desmesuradamente.
É neste quadro que se justifica, por isso, uma reflexão sobre o exercício dessa função objectiva e constitucional de controlo da gestão e da utilização dos fundos públicos.
Na verdade, os meios clássicos de controlo deixaram de estar adequados às novas realidades. O controlo que o Parlamento exerce sobre o sistema financeiro, através do principio da legalidade financeira, tornou-se quase só um símbolo das prerrogativas parlamentares.
Com efeito, o carácter preventivo da legalidade fiscal ou da legalidade orçamental significa hoje muito pouco. É sobretudo um controlo sobre a receita, quando se sabe que uma despesa pública pode agredir tanto, ou mais, os cidadãos como o estabelecimento de um imposto. É, sobretudo, um controlo sem sequência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conhece-se o caminho a percorrer, para nos adaptarmos à nova realidade que acabei de caracterizar sumariamente. O caminho é, em primeiro lugar, o de assegurar a plena aplicação de um pá~ fundamental e, afinal, clássico: o âmbito da intervenção do Tribunal de Contas coincide com o âmbito de utilização dos dinheiros públicos.
15to significa que a evolução das competências do Tribunal de Contas só nos satisfará quando pudermos dizer que ele controla os gastos dos órgãos e serviços com tradução orçamental, mas também as transferências e a verificação dos respectivos pressupostos na pessoa dos seus beneficiários e, ainda, todos os gastos públicos sem conexão com o orçamento.
Este princípio, no nosso tempo, implica, em primeiro lugar, o alargamento de jurisdição do Tribunal de Contas, designadamente, segundo o nosso projecto, para abranger as contas das empresas públicas e das sociedades de capitais públicos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sentimos que este progresso é, por um lado, aconselhado pelas actuais circunstâncias.