28 DE JUNHO DE 1983443i PROJECTO DE LEI N.° 170/111BASES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO i Preâmbuloj; 1 —Introdução1,1 — O ensino em Portugal não se adequa ao desenvolvimento, não se sintoniza com a democratização socialA situação do ensino em Portugal não se adequa a um I        projecto de desenvolvimento: não propicia o crescimento ;        económico, porque não prepara quadros qualificados em i        número suficiente que possibilite a resolução dos problemas nacionais. O País precisa de quadros aptos a res-',        ponder ao desafio da inovação tecnológica, com segurança humana e profissional, que dinamizem uma atitude criativa e determinada, i As limitações do acesso à escola e elevada taxa deinsucesso escolar opõem-se à democratização da sociedade. Para os que privilegiam o reforço da selectividade I social, através do sistema escolar, o actual sistema cum-pre a sua função. ! O MDP/CDE preconiza um sistema escolar que favo-'        reça a democratização, crie satisfação e segurança indivi-j        dual e conduza ao enriquecimento do País. i Desde que se aceitem, no campo da pratica os princí-pios consignados na Constituição da República: Portu-' guesa quanto aos direitos e deveres culturais, não seráj difícil, através do diálogo das forças políticas e da atentaI reflexão dada à discussão pública, firmar-se a graduali democratização do sistema escolar.        'i Defendemos o acordo de forças diversas, situadas na1 adesão de facto ao espírito constitucional; não concorda-[ mos, porém, com a ultrapassagem de antagonismos de{ base. Em regime democrático assumem-se os conflitosreais, e estes devem-se enfrentar no quadro da legalidade democrática.Se a resolução dos problemas de ensino se não compadece com uma visão pretensamente tecnocrática, que não têm em conta a dinâmica dos valores sociais, de igual modo ela não poderá resultar dum compromisso entre forças que defendem objectivos que se contradigam.O sistema escolar tem persistido numa situação de crise que se não resolve por artifícios. A crise só poderá ser eficazmente ultrapassada pela predominância ,de sectores de opinião que visem a institucionalização de uma escola democrática.1.2 — O sistema escolar não admite rupturas. A Institucionalização progressiva de um sistema escolar democráticoA textura das instituições escolares obriga a que as alterações neste sector considerem as aquisições obtidas e os elos complexos existentes na estrutura do sistema.Nos últimos anos, agravou-se a falta de informação, as medidas pontuais determinadas não contribuíram para a resolução de qualquer problema prioritário, e antes encaminharam sectores de ensino para uma situação trágica de ruptura.Esta situação afasta a possibilidade de edificar a curto prazo um sistema escolar funcional e democrático, não impede, porém, a sua institucionalização progressiva.A regressão política que se tem contraposto às transformações resultantes da Revolução de Abril, repercute--se no sistema escolar, para o que basta lembrar, por estar mais próxima, a política trilhada pelos últimos go-vernos que só não atingiu os seus propósitos por causa da acção esclarecida e persistente dos que a ela se opunham, designadamente os professores.A edificação progressiva de uma escola democrática implica transformações profundas que a libertem de um quadro de selectividade social. É hoje aceite que a expansão do acesso à escola não leva necessariamente à sua democratização, podendo manter ou acentuar o seu carácter reprodutor de um poder, alheado da transformação do quotidiano.No caso português, em que se regista o afastamento, ou mesmo o não ingresso, no sistema escolar, de uma grande parte da população, a expansão quantitativa é imprescindível, mas não suficiente.A expansão quantitativa tem de se associar a uma melhoria qualitativa fomentadora do sucesso escolar generalizado.A degradação do ensino público expressa, por pane do Estado, a irresponsabilidade perante os seus deveres democráticos perante professores, alunos e pais, e alimenta o ensino privado elitista, aglutinando sectores privilegiados que já de si. encontram maiores facilidades numa escola mais próxima da sua linguagem, dos seus hábitos e até dos seus valores culturais.A generalização do ensino feita à custa da sua degradação é socialmente injusta, para além de causar frustrações e bloqueios que irão sempre atingir os menos favorecidos.A colaboração de pais, professores e comunidade na escola é uma forma de contornar o insucesso escolar.Uma educação integral que valorize para além da formação intelectualizada, a educação física, a expressão pela arte, o trabalho produtivo, o conhecimento da realidade ambiente, a orientação escolar, a informação profissional, reúne elementos fundamentais para assegurar sucesso ao ensino.1.3 — O sistema de educação português requer soluções nacionaisEntendemos que o sistema escolar tem de responder, numa perspectiva dinâmica, às condições peculiares de cada país, pelo que não aceitamos a transposição de modelos próprios a outras situações diferentes, tanto no plano político-social, como no do desenvolvimento económico.O aprofundamento da pedagogia progressista portuguesa, mais prescrita que de aplicação generalizada, constitui um alicerce a aproveitar, até porque, salvo os 48 anos de fascismo, ela corresponde a uma tradição nacional, que a República fez florescer e que se manteve até aos princípios dos anos 30. Aplioando-a, estamos a sintonizar com a nossa tradição cultural, a edificação de uma nova sociedade e de uma nova escola.A inexistência de um modelo escolar comum num conjunto de países, ainda que de um mesmo bloco económico e político, demonstra perfeitamente a especificidade do sistema educativo. Isto justifica, ao contrário do que se fez crer, a não inserção da escola portuguesa em qualquer modelo que não nos pertença.À partida, pomos o sistema escolar como produto e origem do desenvolvimento, conceito que não coincide com o de crescimento. O sistema educativo é para nós modelado e modelador do sistema de produção, que nela terá de beber os valores culturais que lhe possibilitem ser também agente de transformação social.Em inúmeros países registou-se um acentuado aumento do crescimento económico, cujo proveito foi absorvido pelas camadas detentoras do poder económico-