1292II SÉRIE — NÚMERO 69RESOLUÇÃOCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA ANÁLISE DAS CONTAS PÚBLICAS OE 1974 A 1985A Assembleia da República, na sua reunião de 6 de Abril de 1988, resolveu, nos termos do n.° 1, do artigo 181.° da Constituição e dos artigos 30.° e 39.° do Regimento, o seguinte:1 — Constituir uma comissão eventual para análise das contas públicas dos anos de 1974 a 1985, inclusive, e pendentes de julgamento por parte da Assembleia da República.2 — A comissão concluirá os seus trabalhos no prazo de seis meses a partir da sua entrada em funções.3 — O relatório da comissão eventual será enviado as comissões competentes para efeitos de elaboração de parecer a emitir no prazo de dez dias a contar da sua recepção, com excepção da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que disporá do prazo de 30 dias.4 — A comissão eventual elaborará e submeterá ao Plenário o seu parecer final, tomando em conta os pareceres das comissões competentes que àquele serão anexados.5 — 0 Presidente da Assembleia da República agendará a apreciação das contas públicas no prazo de 30 dias após a recepção do parecer da comissão.6 — A comissão eventual, integrada por 25 membros, terá a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — catorze deputados; Grupo Parlamentar do PS — seis deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do PRD — um deputado; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Agrupamento Parlamentar da ID — um deputado.Assembleia da República, 6 de Abril de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTARA Assembleia da República constituiu, ao abrigo do artigo 181.°, n.° 3, da Constituição, uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação das formas que revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, tendo-lhe dado em reunião plenária de 7 de Abril de 1988, nos termos do artigo 30.°, n.° 3, do Regimento, a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — dezasseis deputados;Grupo Parlamentar do PS — sete deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do PRD — um deputado; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do PEV — um deputado; Agrupamento Parlamentar da ID — um deputado.Assembleia da República, 7 de Abril de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.RESOLUÇÃOINQUÉRITO PARLAMENTARA Assembleia da República constituiu, ao abrigo do artigo 181.°, n.° 3, da Constituição, uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação das condições em que pelo X Governo Constitucional foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril à luz do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes, tendo-lhe dado em reunião plenária de 7 de Abril de 1988, nos termos do artigo 30.°, n.° 3, do Regimento, a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — dezasseis deputados;Grupo Parlamentar do PS — sete deputados; Grupo Parlamentar do PCP — dois deputados; Grupo Parlamentar do PRD — um deputado; Grupo Parlamentar do CDS — um deputado; Grupo Parlamentar do PEV — um deputado; Agrupamento Parlamentar da ID — um deputado.Assembleia da República, 7 de Abril de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.DELIBERAÇÃO N.c OS-PL/88ELEIÇÃO DE MEMBROS 00 CONSELHO DIRECTIVO 00 INSTITUTO NACIONAL 00 AMBIENTEA Assembleia da República deliberou, na sua reunião plenária de 22 de Abril de 1988, nos termos da alínea b) do n.° 7 do artigo 39.° da Lei n.° 11/87, de 7 de Abril, e do artigo 280.° do Regimento, designar, como membros do conselho directivo do Instituto Nacional do Ambiente, os seguintes cidadãos:Paulo Guilherme da Silva Lemos;Victor Manuel de Oliveira Faria;António Manuel Chambica de Azevedo Gomes.Assembleia da República, 22 de Abril de 1988. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.(PROJECTO DE LE! N.° 232/Vmi&çM M FREGUESIA DE RIBEIRA 00 FÃRRI0M ©MEEIHQ DE WA NOVA 0E OURÉMA legítima aspiração da população e o desenvolvimento de Ribeira do Fárrio, pertencente à actual freguesia de Freixianda, do concelho de Vila Nova de Ourém, justificam plenamente a criação da freguesia de Ribeira do Fárrio.A população desta zona do concelho tem vindo, desde a alguns anos, a manifestar a vontade de concretizar esse desejo, que ficou bem patente nas iniciativas já tomadas para o efeito e na consequente corro-boração dos órgãos autárquicos.