19 DE MARÇO DE 2019 13 avaliação do ensino superior. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 38/2007, de 16 de agosto Os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 12.o, 16.o e 17.o passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Objeto da Avaliação 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 – A avaliação tem por referencial as boas práticas internacionais na matéria e segue a convergência de normas de avaliação a nível europeu. 4 – As instituições de ensino superior têm a responsabilidade primária pela qualidade e a sua garantia. Artigo 4.o Parâmetros de avaliação da qualidade 1 –  ................................................................................................................................................................... g) A eficiência de organização e de gestão, sendo esta última suportada pela coleção, análise e uso de informação relevante e indicadores objetivos;  ......................................................................................................................................................................... i) Os mecanismos de ação social e de combate ao abandono escolar; j) As condições de frequência dos trabalhadores estudantes; l) A garantia da integridade e liberdade académica; m) A vigilância contra a fraude académica; n) A proteção de todos os elementos da comunidade académica contra qualquer tipo de intolerância e discriminação; o) A centralidade do estudante no processo de ensino, com respeito à diversidade e customização dos percursos académicos; p) A garantia de mérito nos concursos de pessoal docente. q) A oferta de formações para públicos diferenciados e em diferentes modalidades, com ênfase nas digitais; Artigo 5.o Objetivos da avaliação da qualidade São objetivos da avaliação da qualidade: a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) A facilitação do reconhecimento de instituições e graus académicos e da mobilidade a nível europeu.Artigo 12.o Participação dos estudantes a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... d) ......................................................................................................................................................................