é alcançada. Na comparação da trajetória para o rácio da dívida pública com a trajetória calculada com base no MLSA, devem ser asseguradas duas condições: i) o ajustamento estrutural anual não deve apresentar um desvio superior a 0,25% do PIB face ao MLSA, de modo a garantir que a trajetória de redução definida pelo EM é sustentada durante os três anos do período de transição; ii) em qualquer momento durante o período de transição, o ajustamento anual estrutural remanescente não deve exceder 0,75% do PIB, exceto se a condição i) representar um esforço anual superior a 0,75% do PIB. Com esta condição pretende-se assegurar que o esforço realizado é realista. 78 No período 2017-2019, Portugal encontra-se sujeito ao período transitório em matéria do cumprimento da regra da dívida, passando a partir de 2020 a estar sujeito à regra geral de redução do desvio da dívida pública face ao valor de referência em um vigésimo ao ano.  4.2. Quadro Plurianual de Programação Orçamental 79 O Quadro Plurianual de Programação Orçamental (QPPO) define os limites da despesa da Administração Central financiada por receitas gerais para o quadriénio seguinte, que devem refletir as políticas com impacto nas finanças das Administrações Públicas definidas nas Grandes Opções do Plano (GOP). Trata-se de uma regra de disciplina orçamental estabelecida voluntariamente por Portugal para o seu processo orçamental. A Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) prevê a apresentação do QPPO com o primeiro Orçamento do Estado (OE) elaborado por cada Governo. O primeiro QPPO assume a forma de lei e é vinculativo para o primeiro ano do horizonte temporal considerado. Nos anos seguintes, estes limites podem ser atualizados juntamente com o Programa de Estabilidade (PE) e o Orçamento do Estado, sendo republicados na Lei do OE. Não pode deixar de se salientar que esta possibilidade de o legislador poder mudar os tetos de despesa a cada seis meses retira qualquer intuito disciplinador à regra, ou seja, contribui para sua própria descredibilização. Nesta secção, a UTAO apresenta o QPPO em vigor no dia em que o Governo submeteu a sua POE para 2019. Trata-se dos tetos de despesa do subsector Administração Central estabelecidos com o PE/2018-22. Estes limites são supostos restringir a margem de liberdade da POE/2019, na medida em que, para ser respeitado, a proposta não pode apresentar valores superiores. Gráfico 15 – Limites da despesa efetiva da administração central financiada por receitas gerais estabelecida no QPPO no PE/2018-22 (em milhões de euros e percentagem)  Fontes: Ministério das Finanças [QPPO/2018-22 (PE/2018-22)] e cálculos da UTAO. 5. Recomendações de política do Semestre Europeu 80 O Semestre Europeu reflete o ciclo anual de coordenação de políticas económicas e orçamentais na União Europeia, com vista ao aprofundamento da integração entre a dimensão nacional e a União. 50 877   51 778   52 587   53 384   1,81,6 1,5 - 0,5 1,0 1,5 2,0 2,5 3,0 3,5 4,0 4,5 5,0 46 000 47 000 48 000 49 000 50 000 51 000 52 000 53 000 54 0002019 2020 2021 2022PE/2018-22 (M€) Tvha PE/2018-22 (% escala direita)II SÉRIE-A — NÚMERO 20_____________________________________________________________________________________________________________196