246 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009ficar expressamente referida nas conclusões que venham a ser lavradas.6 - Enquanto o procedimento de confirmação do relatório de mar não estiver concluído, não podem iniciarse as operações de descarga ou de desembarque da embarcação, salvo havendo urgência nesta e autorização concedida por escrito pela autoridade competente para a confirmação.Artigo 77.o Confirmação do relatório de mar1 - A autoridade marítima ou consular que recebe o relatório de mar deve averiguar, com carácter de urgência, a veracidade dos factos relatados, inquirindo em separado as testemunhas arroladas e os tripulantes, passageiros ou outras pessoas que considere necessário ouvir para esclarecimento da verdade.2 - A autoridade competente para a confirmação do relatório de mar deve, igualmente, recolher as informações e demais meios de prova relacionados com os factos relatados.3 - Nenhum tripulante, passageiro ou outra pessoa pode recusar-se a prestar depoimento feito sob a forma de auto de declarações, salvo impedimento legal, devendo a recusa de colaboração constar das conclusões do procedimento.4 - Os interessados na expedição marítima, ou os seus representantes ou gestores de negócios, podem assistir ao depoimento das testemunhas e demais produção de prova, bem como solicitar a quem os detenha os documentos e registos da embarcação, respectivas certidões e cópias.5 - No final da averiguação, a autoridade marítima ou consular encerra o procedimento, lavrando conclusões, nas quais confirma ou não, fundamentadamente, os factos constantes do relatório de mar.6 - A autoridade referida no número anterior deve enviar, logo que possível, à autoridade marítima do porto de registo da embarcação em causa, cópia autenticada do procedimento e suas conclusões respeitantes ao relatório de mar.7 - Os factos constantes de relatório de mar confirmado pela autoridade marítima ou consular competente, com observância do disposto no presente artigo e no artigo anterior, presumem-se verdadeiros, salvo prova em contrário.CAPÍTULO II AvariasArtigo 78.o Conceito de avarias1 - Entende-se por avarias todas as despesas extraordinárias feitas com a embarcação ou com a sua carga, conjunta ou separadamente, e todos os danos que acontecem à embarcação e carga desde que os riscos do mar comecem e até que acabem.2 - Relativamente à embarcação, os riscos de mar começam com o início do carregamento e terminam assim que a descarga esteja completa.3 - Relativamente a cada peça de carga, os riscos de mar iniciam-se com a conclusão do carregamento e terminam com a conclusão da respectiva descarga.4 - Não são reputadas avarias, mas simples despesas a cargo da embarcação, as que ordinariamente se fazem com a sua saída e entrada, assim como o pagamento de direitos e outras taxas de navegação, e com as tendentes a aligeirá-lo para passar os baixos ou bancos de areia conhecidos à saída do lugar de partida e à entrada do lugar de chegada.Artigo 79.o Direito aplicável1 - Aos pressupostos e efeitos da avaria é aplicável o direito escolhido pelos participantes na expedição marítima.