peso superior a um terço do total de 2022 a 2026 incluindo quer receitas efetivas (e.g. venda de bens e serviços), quer não efetivas (venda de ativos ou recurso a passivos financeiros, por exemplo, empréstimos). O QPDP considera ainda que o peso do financiamento por fundos europeus será de 3,3% em 2022 (9,4 mil M€), aumentando para 3,5% nos dois anos seguintes (10 e 10,1 mil M€, respetivamente), diminuindo progressivamente nos dois últimos em 0,1 p.p. ao ano, atingindo 3,3% em 2026 (9,9 mil M€).  O QPDP proposto continua a referir-se apenas a limites de despesa não consolidada, incluindo despesa não efetiva, o que prejudica a transparência orçamental. Esta situação reflete a implementação parcial da LEO, marcada por vários atrasos, mantendo-se, ainda que com adaptações, muitos dos processos que resultam do enquadramento contabilístico anterior. Torna-se assim relevante que conste do QPDP de forma mais explícita a ligação com os objetivos orçamentais que venham a constar do Programa de Estabilidade, pesem embora as dificuldades decorrentes da expressão destes documentos em óticas contabilísticas distintas. Este tipo de informação poderia, nomeadamente, melhorar a perceção quanto a (eventuais) alterações da estrutura da despesa pública no médio prazo. A circunstância de não ter sido apresentada, previamente à POE/2022, uma Lei das GOP que integrasse um QPDP, acentua a perspetiva de prevalência da lógica orçamental anual em detrimento da perspetiva de médio e longo prazo. Recorde-se que a POE/22 inicial, apresentada em outubro último, já não foi objeto de qualquer enquadramento prévio pelo QPDP, uma vez que a Lei das Grandes Opções em matéria de planeamento, onde ele se insere, foi sendo sucessivamente adiada ao longo do ano e acabou por não ser aprovada. Desejavelmente, ainda que isso não resultasse explícito da LEO, deveria a aprovação desta Lei ter agora precedido a apresentação desta nova POE/2022. Assim não tendo sido feito, resulta a impossibilidade de efetuar qualquer apreciação da compatibilidade dos limites de despesa previstos pelo QPDP para além do ano a que respeita a POE, uma vez que o QPDP não inclui qualquer previsão do saldo orçamental para todo o período a que respeita, que permita sustentar a compatibilidade com os limites de despesa projetados para os anos de 2023 a 2026. De resto, a aplicação do anterior QPPO mostrou ineficácia quanto à responsabilização orçamental no médio e longo prazo.40 Não é demais sublinhar que a utilidade de instrumentos de programação orçamental plurianual como suporte da formulação e execução das políticas públicas assenta em larga medida no respeito pelos tetos de despesa estabelecidos, ainda que atendendo a situações reconhecidamente excecionais, sob pena de se tornarem meros exercícios formais, inteiramente subordinados à lógica orçamental anual. 40 Tribunal de Contas (2021), Auditoria à implementação do Quadro Plurianual de Programa Orçamental. O Tribunal de Contas concluiu que, para o período de 2016 a 2019, «(...) o QPPO cumpre apenas a missão formal de identificar valores de referência para a despesa da administração central no nédio prazo (...). A sua implementação consiste em revisões anuais aos valores fixados no início do processo, em função das previsões em sede do Orçamento do Estado o que, na prática, implica a respetiva subordinação ao tradicional ciclo anual, contrariamente à finalidade de uma regra de limitação da despesa num horizonte plurianual, sem ligação clara aos objetivos orçamentais e às prioridades de política pública.»4 DE MAIO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________265