PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
em que propõe que não seja tomada nenhuma decisão pelo Governo ou Câmara Municipal. sem que as juntas do freguesia sejam previamente informadas;Da comissão directiva da Associação de Rendeiros e Seareiros do Concelho de Santiago do Cacém, dando conhecimento da moção aprovada em reunião realizada em 18 de Fevereiro e em que exigem a imediata revogação dos artigos 15.o, 17.o, 18.o e 19.o da Lei do Arrendamento Rural;Da Assembleia Municipal de Odemira, enviando
cópia de parte da acta da reunião realizada em 28 de Fevereiro e na qual se manifesta a imperiosa necessidade de imediata aprovação e publicação da Lei das Finanças Locais;Do Sindicato Operário das Indústrias Químicas do Norte, enviando fotocópia de moção aprovada em plenário de delegados sindicais reunidos em 4 do corrente e na qual se reclama a revogação do decreto-lei n.o 549/77 - Lei Orgânica da Segurança Social;
Da Assembleia Municipal da Marinha Grande, manifestando o desejo de ver rapidamente elaboradaI SÊRIE - NÚMERO 51e aprovada a Lei sobre a Autonomia Financeira das autarquias locais;Das comissões de moradores da freguesia do Barreiro, que, reunidas em plenário no dia 25 de Fevereiro, decidiram dirigir-se aos órgãos de Poder Central no sentido de serem tomadas! medidas urgentes para a publicação, da Lei das Finanças Locais e das Regiões Administrativas.De. trabalhadores de vários serviços públicos, apoiando a greve da função pública do passado dia 10 do corrente e exigindo que sejam retomadas as negociações entre o Governo e os sindicatos respectivos e satisfeitas as suas justas reivindicações;Da Comissão Instaladora dos Serviços de Saúde Locais de Oleiros, protestando contra a recusa dos médicos P. 3 em se deslocarem àquela localidade e pedindo providências no sentido da imposição da sua ida, já que aquele concelho é servido apenas por um médico;De professores aderentes à greve em várias escolas, exigindo do Ministério da Educação e Cultura abertura imediata de negociações com os sindicatos;Das Comisiones Obreras de Espana, apoiando as reivindicações dos trabalhadores da Administração Central e das administrações regional e local portuguesa.O Sr. Presidente: - Sãos os seguintes os requerimentos apresentados na última sessão: ao Mistério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Gomes, José Jara e, Hermenegilda Pereira; ao ministério, dos Negócios Estrangeiros e, Emigração, formulado pelos Srs. Deputados Aboim Inglês e Custódio Gingão; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Sérvulo, Correia e Pedro Roseta.
Foram também apresentadas respostas aos seguintes ,requerimentos:-Do Ministério da Justiça, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; do ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Severiano Falcão, Jerónimo de Sousa. e Vítor Benito; do Ministério da Indústria e Tecnologia., aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Sousa Franco, José Vitorino, Joaquim Felgueiras, Manuel Franco, Carlos Carvalhas, Georgete. Ferreira e Hermenegilda Pereira; do Ministério dos Transportes e Comunicações, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia; do Ministério dor, Assuntos, Sociais, aos requerimentos apresentados, pelos Srs. Deputados José Vitorino, Moreira. da Silva, Eduardo Vieira, Amélia de Azevedo e Pinto, da, Silva; do Ministério do Comércio e Turismo, ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputados Martins Canaverde. e Macedo Pereira; do Ministério da Defesa Nacional, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mendes Godinho; do Ministério das Obras púbicas, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ferreira Dionísio, Rui Marrana e António Portugal.
Vamos agora continuar a fazer o prolongamento da nossa sessão de ontem, como foi, aliás, acordado, não
16 DE MARÇO DE 1978só entre os grupos parlamentares como também na Assembleia,.
Não sei se há algumas desistências, se, persistirem os protestos e os pedidos de esclarecimento.Pausa.Desistiram, os Srs. Deputados Carlos Laje e Narana Coissoró.
Tem, portanto, a, palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi ontem a palavra para um protesto depois das palavras pronunciadas pelo Sr. Deputado Cunha Reis, do CDS. No entanto, atendendo a que se passou algum tempo e se passaram alguns factos nesta Assembleia, pedia agora a palavra, paira prestar esclarecimentos porque julgo já não fazer sentido, o protesto.
Se o Sr. Presidente me dá licença, passo a prestar esses esclarecimentos à Câmara.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Não pode interromper, Sr. Deputado. Está aqui há um ano e meio e ainda não o sabe!O Sr. Presidente: -Sr. Deputado Sousa Marques,
desculpe, mas estamos a tentar um consenso por parte
dos Deputados quanto ao problema da prestação de
esclarecimentos. Estamos a ver se conseguimos arranjar uma solução equitativa. Não posso ainda fixar
exactamente, um prazo, mas peço ao. Sr. Deputado que,
na medida do possível, seja breve nos seus esclarecimentos, se assim o entender, é claro, pois até ' este. momento pode fazer a exposição que quiser. É que a
tendência da, Assembleia e dos grupos parlamentares
parece ser no, sentido de dar-nos uma outra interpretação e aplicação em matéria de. horário quanto aos pedidos de esclarecimento. Mas faça favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, Terei, em consideração as. suas palavras e vou tentar ser breve..Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Cunha Reis referiu que a proposta mais baixa apresentada pela comissão negociadora sindical apontava para um quantitativo global de 8,3 milhões de contos, o que não corresponde. à verdade. De. facto, como já ontem afirmei, a comissão negociadora sindical, por comunicado público de 7 de Março, baixou significativamente esse quantitativo, ao contrário do Governo, que se recusou a alterar o quantitativo global apresentado aos trabalhadores.
A segunda questão que queria colocar é a seguinte: o Sr. Deputado Cunha Reis falou. na diferença máxima de 400$ entre a proposta do Governo e a. proposta da comissão negociadora sindical. Devo dizer, em primeiro lugar, que se 400S representa pouco para o Sr. Deputado, 40OS é muito para os trabalhadores da função pública e- principalmente para. a esmagadora maioria. dos trabalhadores da, função pública. Até porque a diferença entre a proposta da. tabela, salarial, apresentada pela comissão negociadora, sindical e a
proposta do Governo é superior -em 400$ para as seguintes letras: A, J, K, L, M., N, 0, P, Q, R, S, U e V. Parece-me que o Sr. Deputado Cunha Rei estivesse: presente nesta sessão, com certeza consideraria. que tinha cometido mais um erro.Risos do CDS.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Olhe que o erro é seu, Sr. Deputado!O Orador: - Oh, Sr. Deputado Carlos, Robalo, deixe-me continuar. Depois pode fazer as perguntas que quiser.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Eu faço os apartes que muito bem entender, Sr. Deputado.O Orador: - Com certeza, Sr. Deputado. Principalmente desde que é Ministro "sombra" pode fazer os apartes que quiser.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado não pode interromper!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - 0 senhor parece que almoçou mal! Parece que o comer lhe caiu na fraqueza!O Sr. Veiga de Oliveira (PCP). - Almocei tão bem, Sr. Deputado!...O Sr. Presidente: -Vamos lá continuar, Srs. Deputados, vamos pôr as coisas ao sol...
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Sousa, Marques.O Orador: - E se a diferença é de 400$, a menos, para uns, também é de referir que é de: 4005, a mais, para outros.
A terceira questão é esta: o Sr. Deputado Cunha Reis vem aqui' levantar a questão dos doze e dos dezoito meses e dizer que, como a tabela salarial, é para doze meses, dá um aumento, de 17 %, mas se. fosse. para 18 meses dava um aumento de 26 %. Em primeiro lugar, esta extrapolação é ilegítima e se não é ilegítima nós queríamos que. o Sr. Deputado Cunha Reis, ou alguém da bancada do Sr. Deputado, nos explicasse em que base se fundamenta paira chegar a este, resultado.
Em segundo lugar; segundo o Programa do Governo, os aumentos podem ir até 20 % e podem ser alterados ainda antes do prazo de um ano se. a. inflação ultrapassar determinados limites.
Por último, há a fazer uma referência ao Sr. Ministro da Reforma Administrativa que disse à comissão negociadora sindical o seguinte: é que. se houvesse acordo, isto é, se a comissão negociadora. sindical aceitasse sem discussão -a proposta do Governo, o prazo seria de doze meses; se a comissão negociadora sindical não acordasse com o Governo, isto é, não aceitasse a proposta, do Governo, esse prazo podia ultrapassar os doze meses. 15to é, pois, uma pura chantagem que foi feita aos trabalhadores.
A quarta questão é a greve política. 0 Governo, o Sr. Deputado Cunha Reis o Sr. Deputado Marques
1868 I SÉRIE-NÚMERO 51dos Santos, do PS, e até o Sr. Deputada Furtado Fernandes, do PSD, faltaram em greves políticas. De qualquer modo, ninguém é capaz de demonstrar porque é que a greve é política. O que está em causa é a discussão de uma tabela salarial, o que está em causa é o direito à negociação, e não à contratação colectiva, como o Sr. Ministro Rui Pena foi dizer à televisão. O que está em causa para os trabalhadores da função pública é o direito à negociação. E cabem aqui duas observações: primeiro, que o Sr. Deputado Marques dos Santos, do PS, disse que havia sindicatos que não tinham aderido à greve. De facto, o chamado Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado não aderiu à greve. Esse sindicato reclama ter 30 000 sócios. Decidiu não aderir à greve numa assembleia em que estiveram presentes 70 sócios, e é bom dizer que apenas um dos 23 sindicados dos trabalhadores da função pública tem mais do dobro dos sócios deste Sindicato. Isto é só para vermos a representatividade de sindicatos paralelos, como é o caso deste.
Quanto ao Sr. Deputado Furtado Fernandes, também não podemos deixar de referir que o Sr. Deputado disse que alguns sindicatos prosseguiram mais os objectivos políticos do que a defesa dos interesses dos trabalhadores. Isto é uma ofensa aos 23 sindicatos, é uma tentativa de divisão dos 23 sindicatos que, desde a primeira honra, se mantiveram unidos, continuam unidos e determinados na defesa dos interesses dos trabalhadores.
A quinta questão que eu punha era a seguinte: o Sr. Deputado Cunha Reis, do CDS, numa linguagem a cheirar a passado, veio aqui falar de redes de informação. Falou de redes de informação do Governo e na rede de informações do PCP. É bom que fique claro que a rede de informações do PCP são as declarações públicas dos sindicatos dos trabalhadores, são as declarações dos próprios trabalhadores. Esta é que é a rede de informações do PCP, que nos merece muito mais confiança do que aquela a que o Sr. Deputado do CDS se referiu.
Só uma nota: enquanto os trabalhadores da função pública faziam uma greve quase maciça, que ultrapassou os 80%...Risos do PS e do CDS.... o Governo nesse dia não trabalhou, porque a única coisa que fez foi contar grevistas!Risos.O Sr. Narana Coissoró (CDS):. - Olha! Olha!O Orador: - E, ainda ontem, o Sr. Ministro da Reforma Administrativa, aqui nesta Assembleia, apresentou números relativos apenas a 100 000 trabalhadores.Vozes do PS: - Não é verdade!O Sr. Presidente: - Calma, Srs, Deputados, se não faço eu a greveRisos.Faça favor de continuar, Sr Deputado Sousa Marques.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, só queria dizer mais o seguinte: é que ridículo não é só o Sr. Ministro da Reforma Administrativa ter vindo aqui apresentar uma «estatística» para 100 000 trabalhadores; o ridículo é que o Sr. Ministro da Reforma Administrativa esteve aqui a falar meia hora e não foi capaz de defender a objectividade dos números apresentados pelo Governo.
Por último, e ainda em relação aos números de greve, esses números estão publicados pelos trabalhadores da função pública numa lista muito extensa e não vale a pena referirmo-nos aqui a ela. Já sei também que quando falo de 80 % há Srs. Deputados que se riem; só que não se estão a rir de mim, estão a rir-se dos trabalhadores da função pública. É lá com eles...Aplausos do PCP. Protestos do PS e do CDS.O Orador: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vou pegar ainda num assunto que ontem foi aqui referido: a questão das coacções, porque as coacções existiram antes do dia da greve e continuam, lamentavelmente, a existir. Gostava, pois, de dar alguns exemplos.
Em primeiro lugar, o gabinete do Sr Secretário de Estado das Pescas, em que na Ordem de Serviço, n.o 2/78, referindo-se que as faltas dadas pelos trabalhadores eram não justificadas, se tem apensa uma fotocópia do Diário de Notícias. Tanto quanto sabemos, o Diário de Notícias ainda não é orgão oficial do Governo e, no entanto, a fotocópia existe, e com esta particularidade curiosa: é que tem uma frase sublinhada. E que frase é essa? É aquela que diz que não será permitida a formação de piquetes de greve e que o Governo responsabilizará pelas eventuais consequências de violação desta proibição os funcionários e agentes do Estado ou, em geral, os cidadãos que a ela aderirem ou que para ela concorrerem.
Isto é extremamente grave sob vários aspectos - em primeiro lugar, porque, é contra a lei geral da greve, já aqui ontem foi referido; em segurado lugar, porque o Governo, através do Diário de Notícias, veicula esta ideia: é que não só os trabalhadores da função pública poderiam participar na greve, isto é, poderia haver gente de fora a participar nas lutas dos próprios trabalhadoras da função pública. Este é um exemplo bastante claro, e já agora passo a catar, para acabar...O Sr. Raúl Rêgo (PS): - Já não é sem tempo!O Orador: - Pedia aos Srs. Deputados que ouvissem com atenção porque aquilo que estou a dizer é demasiado grave paira um estado democráticoO Sr. Cal Brandão (PS): - A gente ouviria com atenção se fosse verdade!O Orador: - Vários processos disciplinares foram instaurados a trabalhadores, apesar de o Sr. Ministro da Reforma Administrativa, ontem, nesta Câmara, ter dito que não apoiava essas medidas e apesar de os Deputados do CDS e do PS dizerem que não estavam de acordo com essas medidas. E eu lembro, Srs Deputados, que - e se não sabem podem reformar-se, para saber se é ou não verdade - vários processos decipli-
16 DE MARÇO DE 1978 1869nares foram tomados e, inclusivamente, foram feitos processos disciplinares porque havia trabalhadores que usavam autocolantes de apoio à greve, com base numa lei de 1932 que proíbe a publicidade nos serviços de Estado.Risos do PCP.E se não sabem, Srs. Deputados, podem perguntar no Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego de Viana do Castelo ou no Ministério do Exército.
Várias faltas injustificadas - o que é pena disciplinar para os trabalhadores da função pública - foram dadas. Foram já marcadas, e passo a referir os locais: Direcção-Geral de Economia, do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Direcção-Geral de Viação do Ministério dos Transportes e Comunicações; Direcção-Geral do Comércio Externo, do Ministério do Comércio e Turismo; Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais, do Ministério da Indústria e Tecnologia; Alfândega de Lisboa e Repartição Central de Finanças de Lisboa, do Ministério das Finanças. Para além destes factos, houve ameaças várias que existiram na generalidade, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, no Ministério do Trabalho e, particularmente, na Inspecção-Greral do Ministério do Trabalho, na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e na comarca de Montemor-o-Novo, do Ministério da Justiça, e no Conselho Superior de Obras Públicas.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas esta nota: no Conselho Superior de Obras Públicas um conselheiro ameaçou publicamente os trabalhadores de faltas injustificadas no caso de aderirem à greve e, mais, disse que a lista dos grevistas seria entregue à PIDE.Risos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Riam-se...Vozes do CDS: - Aos agentes da KGB...O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem ainda a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques. Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da bancada que está em frente da nossa, repetidamente, tem sido feitas provocações aos Deputados comunistas. E eu não posso deixar em claro esta provocação de chamarem a mim ou a este grupo parlamentar agentes da KGB.
É que nos, Srs. Deputados do CDS, não usamos métodos que estejam para além da legalidade democrática.Risos do PS e do CDS.Eu afirmei aqui claramente que tudo aquilo que dissemos é do conhecimento público, através de comunicados ou de conferências de imprensa dadas pelos sindicatos dos trabalhadores da função pública ou por informações dos próprios trabalhadores.
Repudiamos, portanto, qualquer observação, seja ela emitida por essa bancada, ou por outra qualquer, desde que venha pôr em causa o direito que temos à informação e o direito que temos de, nesta Câmara, informar o povo português.O Sr. João Morgado (CDS): - De desinformar!!!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Era apenas para fazer uma ligeira interpelação ao Sr. Presidente e à Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Marques é useiro e vezeiro em alcunhas, e não só. E, relativamente a isto, desejava perguntar ao Sr. Presidente se, de facto, o Sr. Deputado Sousa Marques tem algum estatuto especial para tratar os Deputados deste hemiciclo por alcunhas.
Gostava igualmente de saber qual a razão por que o Sr. Presidente autoriza que o Sr. Deputado Sousa Marques se dirija por alcunhas aos seus colegas desta Casa, tendo estes sido eleitos nas mesmas condições e gozando do mesmo estatuto.
Era esta a interpelação que queria fazer ao Sr. Presidente e à Mesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Bem, Sr. Deputado, eu não sei que alcunha foi.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Eu chamava a atenção do Sr. Presidente para a circunstância de que, efectivamente, o Sr. Deputado Sousa Marques, ao dirigir-se-me, me chamou Ministro «sombra»...Risos do PCP e do PSD...., o que considero uma alcunha, e que, em especial, se toma mais gravosa quando o Sr. Deputado Sousa Manques não aceita a alcunha de agente da KGB e protesta contra a mesma.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Seu provocador, esteja calado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Tenham calma, Srs. Deputados!O Sr. Presidente: - Peço a atenção dos Srs. Deputados, porque a Câmara está a perder bastante tempo e tem ainda muito que fazer.O Sr. António Macedo (PS): - É preciso que não perca mais tempo. Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Eu também não acho que seja uma vergonha tão grande como isso, Sr. Deputado...O Sr. António Macedo (PS): - É preciso que não se perca mais tempo, Sr. Presidente. Isto é uma vergonha!O Sr. Presidente: - Em todo o caso, se o Sr. Deputado me pedir a palavra, eu conceder-lha-ei até por-
1870que é meu dever dar a palavra aos, Deputados que a pedem. Simplesmente, queria ver se estabelecia um certo equilíbrio neste diferendo que houve agora entre dois Deputados.Efectivamente, ouvi a expressão Ministro "sombra" e, relativamente a isto, queria dizer ao Sr. Deputado Carlos Robalo que se alguém me chamasse Ministro "sombra" eu até ficava muito contente.Risos.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Nesse caso, o problema é do Sr. Presidente e não meu.O Sr. Presidente: -Mas, enfim, o Sr. Deputado tem a sua sensibilidade e eu respeito-a, aliás, ninguém tem nada com isso.0 que eu pedia aos Srs. Deputados era que abandonassem essas sombras e que entrássemos agora na discussão das coisas à luz clara do sol ...Por outro lado. a afirmação que foi dirigida a alguns Deputados do PCP, dizendo que são agentes de não sei, de quê - ei nem sei o nome disso - , também não me parece muito feliz.E quanto a estes incidentes, queria dizer aos Srs. Deputados que penso que temos unia boa língua, com um vocabulário extremamente rico, pelo que não há necessidade de usar esse tipo de expressões. Penso que isto foi uma pequena tempestade num copo de água. 0 problema já está resolvido, desaparece a história da sombra e desaparece também a afirmação da polícia não, sei de quê.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado dirá para que efeito pede a palavra, se faz favor.O Sr. Sousa Marques (PCP): -É para dar uma muito curta explicação à Câmara.O Sr. Presidente: - É só um momento, Sr. Deputado, porque primeiro tenho de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS):.-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do PCP pediu uma série de esclarecimentos ao meu colega de bancada Sr. Deputado, Cunha Reis.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Não pedi, dei esclarecimentos,.O Sr. Herculano Pires (,PS): - Não, o Sr Deputado pediu primeiro.O Orador: -Primeiro pediu esclarecimentos. Aliás, o Sr. Deputado disse várias vezes que se o Sr. Deputado Cunha Reis se encontrasse presente queria que este lhe respondesse.E quanto a este assunto, queria chamar a atenção do Sr. Deputado para o seguinte: nos termos do artigo 98.0 do Regimento, os esclarecimentos sãoI SÉRIE - NIOMIERO 51pedidos logo depois de findar a intervenção do Sr. Deputado que os suscitou. V. Ex.a utilizou esse seu direito e, portanto., pediu os esclarecimentos que quis e o meti colega de bancada deu-lhe as respostas que entendeu. V. Ex.a pode ficar ou não satisfeito com as respostas, mas não tem é o direito de no dia seguinte, depois de- em casa estudar bem as perguntas que. não soube fazer no próprio dia da intervenção, fazer aqui o repositório de. todas as interrogações, sabendo que o Sr. Deputado. a quem as dirige não é obrigado a responder e até pode faltar, como V. Ex.a tem faltado as vezes que lhe apetece-Não está certo que V. Ex.a, violando. o Regimento, venha aqui pedir esclarecimentos a um Deputado que está ausente, que não pode responder e, além disso, o não pode fazer, não por uma razão física, mas por uma razão de Regimento, porque as respostas, aos pedidos de esclarecimento são dadas depois de finda a intervenção.O Sr. Veiga de 0';iveira (PCP): -Que graça!O Orador: -Estes métodos não colhem e nem devem colher nesta Assembleia, e ficaria bem a V. Ex.o, que tem muito, de demagogo...0 S.r. Sousa Marques (PCP): - Está enganado.O Orador: (-)... que utilizasse as suas intervenções para esclarecer a verdade- e não para intoxicar esta Câmara com as suas impertinências.Risos do PSD.O Sr. Sousa Marques (PCP) - Peça o palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sousa Marques, quero chamar a sua atenção para o facto de o pedido de palavra para explicações, de. harmonia com o artigo 97.0 do Regimento, é para a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente.Em primeiro lugar, queria dar um curto esclarecimento em relação às palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo e, seguidamente, fazer um protesto, precisamente com base nesse preceito regimental, relativamente às palavras do Sr.- Deputado Narana Coissoró.Quanto ao esclarecimento que queria prestar ao Sr. Deputado Carlos Robalo, era apenas para lhe dizer que quando eu disse que o- Sr. Deputado era um Ministro. "sombra" não o fiz com o sentido pejorativo, aliás, o Sr. Deputado até ;à foi- promovido à primeira linha da bancada do CDS.O Sr. João Morgado (CDS): -Não há Ministros "sombra" no CDS!O Orador: --É que o Sr. Freitas do Amaral comunicou oficialmente ao Sr. primeiro-ministro a composição do Governo "sombra" do CDS.
16 DE MARÇO DE 1978O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Não foi isso, não senhor. Comunicou os porta-vozes!O Orador: - 15to vem na imprensa, Srs. Deputados,Uma voz do CDS: -Não vem nada, Sr. Deputado!O Orador: - O Sr. Deputado Carlos, Robalo tem a -pasta "sombra" do Comércio e Turismo. Honra lhe seja feita. Mais nada.
Relativamente às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro- lugar, sinto-me no direito de lhe exigir o -seguinte: que o Sr. Deputado Narana Coissoró indique quais as sessões desta Assembleia a que eu faltei. Se o Sr. Deputado for capaz de encontrar uma -não contando evidentemente com uma ou duas semanas em que faltei por ter sido hospitalizado e operado e, portanto, evidentemente., não podia estar aqui-, não contando, portanto, com essa semana ou duas, eu intimo o Sr. Deputado Narana Coissoró a dizer aqui a quantas sessões desta Assembleia é que faltei, até porque sou um dos Deputados desta Câmara que não deu até agora uma única falta.O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador:- Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 'O Sr. Deputado Sousa Marques sabe, por acaso, porque é que o Sr. Deputado Cunha Reis está hoje ausente? Além disso, o que eu disse, foi que, o Sr. Deputado tinha o direito de se ausentar quantas vezes quisesse e podia estar ausente, como tem estado.O Sr. Jorge Leite (PCP): -Não foi -isso que o Sr. Deputado disse!O Sr. Narana Coissoró (CDS): -V. Ex.a acaba de dizer que é por doença, eu não sei porque não tenho informações sobre a vida particular dos Deputados, outros podem ter, eu não tenho, aliás o nosso sistema de informação não é igual ao dos outros Deputados. V. Ex.a acaba de. dizer que foi por doença, está agora a justificar, mas o- que eu conhecia era o facto objectivo de que V. Ex.a se ausentou por algum tempo desta Assembleia.O Orador:- Sr. Deputado, ...O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Sousa Marques, desculpe, mas não. estou a ver nenhuma ofensa à sua honra e dignidade quando o Sr. Deputado Narana Coissoró diz que o Sr. Deputado faltou a uma sessão.
É que eu penso que não podemos considerar como ofensa à honra e' dignidade o facto de um Deputado dizer a outro que. ele, faltou ...O Orador:- Sr. Presidente, eu ainda não tinha acabado ....O Sr. Presidente: - Dá-me licença de continuar, Sr. Deputado?1871É que' a presidência tem razões muito especiais para dizer que o conceito dela não é igual ao de alguns Srs. Deputados aqui presentes em matéria de honra e dignidade. Quer dizer, há expressões que a Mesa tem considerado como ofensivas à honra e dignidade e que algum, Srs. Deputados entenderam que não. É um critério subjectivo, que respeito e nada tenho, com isso.
0 que. quero tornar a lembrar ao Sr. Deputado Sousa Marques é que o Sr. Deputado. pediu a palavra para explicações que lhe foi concedida, porque supunha que, o Sr. Deputado se encontrava ofendido na sua honra e consideração e é isso que eu não vejo.O Orador:- Posso continuar, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:- Faz favor, Sr. Deputado,O Orador. -Sr. Presidente, é que eu não tinha ainda acabado o meu protesto e o meu protesto consta de duas partes. Uma referia-se a este facto que considero ofensivo: o Sr. Deputado Narana Coissoró disse da primeira vez -e não. repetiu da segunda porque lhe deu a volta, e quando o Diário das sessões for publicado isso vai, ver-se- que eu tinha faltado quantas vezes me apetecia. Foi esta a sua expressão, Sr. Deputado Narana Coissoró, isso vai ficar escrito no Diário, e é isto que, considero ofensivo porque penso que, o lugar de um Deputado é nesta Câmara e não fora dela.
Portanto, considero-me ofendido relativamente a esta acusação, até porque me sinto orgulhoso do facto de, ser um dos Deputados que não deu uma única falta a esta Assembleia.
A segunda questão é esta: o Sr. Deputado Narana Coissoró também me ofendeu quando disse que eu não -tinha capacidade para fazer perguntas ao seu colega e que tive de ir para casa para as estudar. Relativamente a esta sua afirmação, devo dizer-lhe Sr. Deputado Narana Coissoró, que se hoje, estou aqui a, falar nesta Câmara é porque, ontem, por volta das cinco horas da tarde, pedi a palavra para um protesto, o que, não me foi concedido devido aos incidentes que ocorreram entre as 5 e as 7 horas da tarde. Portanto, eu não precisei deste, dia para dizer as verdades, porque as verdades, estas e outras, já eu as sabia ontem, Sr. Deputado Narana Coissoró.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, eu q"ria esclarecer que o Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão quando diz que os pedidos de. esclarecimento são feitos logo a seguir à intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): -Mas eu não pedi esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Deputado, Sousa Marques, mas, segundo o meu modo de ver, o Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão. No entanto, o caso -está consumado, não tem importância nenhuma e está resolvido com esta generosidade e esta amplidão com que costumo dirigir os traba
18721 SÉRIE - NIOMERO 51lhos. Aliás, os trabalhos, de ontem foram dirigidos em circunstâncias bastante penosas e, portanto, é natural que me tenha escapado esta regra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. presidente: -O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Robalo, com um sentido das palavras um pouco difuso, considera que uma alcunha é uma ofensa e considerou como alcunha a expressão Ministro "sombra" proferida pelo meu Camarada Sousa Marques.
O Sr. Deputado Carlos Robalo é livre de assim pensar e de protestar em conformidade, mas, Sr. Presidente, quando aqui foi retirada a palavra a um Sr. Deputado. -porque chamou escriba a alguém que o era, não me, parece. que seja aceitável que se permita, mesmo em termos de protesto, que o Sr. Deputado Carlos Robalo chame aos Deputados desta bancada agentes seja do que for. E eu digo seja do que for, porque tenho dúvidas de que o Sr. Deputado Carlos Robalo, saiba o que significam as iniciais KGB. No entanto, não lhe vou tirar as dúvidas agora, quero apenas dizer que não tem o direito de o fazer, assim como, eu também não tenho o direito de lhe chamar agente da CIA -o podia fazê-lo, mas não o faço -, Sr. Deputado, e sei o que significam as iniciais CIA e, talvez o Sr. Deputado não saiba o que significam as iniciais KGB.
Assim, o meu protesto vai no sentido de que a Mesa desta Assembleia não deixe passar em claro afirmações, acusações e infamações deste. tipo. Aqui, nós não somos agentes de ninguém,- somos todos Deputados eleitos bem ou mal, mas eleitos para esta Câmara e, portanto, não temos de ser apelidados de agentes de. ninguém.
Quanto a ser-se Ministro "sombra", isso não é ofensa do nosso ponto de, vista ...Uma voz do CDS: - É Claro!O Orador: - ..., é uma qualidade até -já o foi dito. Agora, se o Sr. Deputado não gosta da designação, poderá -até exigir que lhe chamem interlocutor para o Ministério do Comércio e Turismo e nessa altura nós estaremos de acordo em chamá-la por essa forma extensa o longa.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Deve chamar-se: Sr. Deputado!O Orador: -Mas não há nenhuma ofensa quando se fala do Ministro "sombra", ao passo que há ofensa quando se diz que qualquer Deputado desta Câmara é agente seja do que for, já que é simplesmente Deputado eleito pelo povo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu só queria dar um breve, esclarecimento à Câmara para tirar algumas confusões ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira. E o que ou queria dizer era que, efectivamente, não fiz nenhum protesto, antes interpelei a Mesa.
0 segundo esclarecimento que queria dar aos Srs. Deputados é que o conceito de alcunha é um conceito nosso. Eu agradeço a explicação que o. Sr. Deputado Veiga de Oliveira deu, mas esse, conceito é seu.Por outro lado, eu não disse- que os Deputados dessa bancada eram agentes da KGB. 15to que fique bem claro, porque' o que eu disse é que se o Sr. Deputado, Sousa Marques utilizava de facto a alcunha não devia ofender-se por se utilizar contra ele outra alcunha. Portanto, o sentido que dei à expressão agente, da KGB foi, de uma alcunha.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ah! ...O Orador. - Exactamente. Foi o que pretendi, e, por meu lado, não protestei. Da mesma maneira que o sentido que dei à afirmação feita pelo. Sr. Deputado Sousa Marques não tem a ver só com o que ele disse, Sr. Deputado Veiga de Oliveira, mas também com o modo como o diz e o contexto em que o insere.Agradeço ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira as suas explicações, mas devo dizer-lhe que, vamos tendo o nosso entendimento das coisas. Estamos sempre dispostos a ouvir os outros, o que. não significa que não sejamos capazes de seguir o nosso caminho. Portanto, agradeço-lhe as lições, o que' não quer dizer que as siga. Aliás, queria ainda dizer-lhe que será bom, como Deputado, com os mesmos direitos e obrigações que eu tenho, que guarde um tanto as lições para o Sr. Deputado, porque eu as vou dispensando quando. vêem da parte de V. Ex.a!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Foi- muito convincente!O Sr. Presidente: --Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço a palavra para interpelar a Mesa para um assunto que é na verdade sensivelmente diferente do que está aqui a ser discutido, e digo felizmente, diferente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta que, o Governo assumiu o compromisso de apresentar à Assembleia da República até 15 de Março as propostas de lei do Orçamento e do Plano anual, tendo em vista a organização do trabalho por parte do Grupo Parlamentar do PCP, sendo hoje aquela data, isto é, sendo hoje 15 de Março, pergunto à Mesa da Assembleia da República se as propostas referidas já chegaram à Assembleia da República.
4 - Como se isto tudo não bastasse, assistimos agora à que como despedida do general Galvão de Figueiredo, pretendendo lavar as mãos da sua incompetência política junto do Governo Central e ultrapassando da forma mais incrível o texto constitucional. Pois não é verdade que o Ministro da República para os Açores propôs no último Conselho de Ministros o "estimular a elaboração pela Assembleia Regional da proposta de lei do estatuto definitivo" quando esta matéria é da exclusiva competência da Assembleia Regional dos Açores? Pois não é verdade. que o Ministro da República para os Açores pretende também "estimular a entrada em funcionamento da. Comissão Consultiva prevista no artigo 236.o da Constituição", que. tem já presidente, pelo menos, e é matéria dependente do Presidente- da. República? Pois não é verdade que só agora o Ministro da República para os Açores se lembra de "aceitar" a transferência dos serviços periféricos, quando está no cargo desde Setembro de 1976 e nada fez para que nestes quase dois anos Esses serviços fossem enquadrados, gradualmente, nas estruturas da região? pois não é verdade que a RTP e a RDP são controladas por Lisboa o que a. "informação e o esclarecimento" preconizados pelo Ministro da República, para os Açores são aquilo a que todos os Açorianos não conseguem escapar por verem o ouvirem todos os dias aqueles meios de' comunicação social?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 5 - A Constituição no seu título VIII, artigo 232.o, e o Estatuto Provisório no seu título III, artigos 40.o, e 41.o, definem a soberania da República na Região. Doa a quem doer há que respeitar esses documentos, a começar pelo próprio Ministro da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os Açorianos estão fartos da politiquice dos bastidores lisboetas e não acreditam em governadores-gerais telecomandados à distância sob a influência de qualquer partido.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: -Nos Açores -há órgãos próprios de governação, há um partido maioritário que tem a confiança do povo e. que não abdica dos seus direitos enquanto estiver à frente dos destinos da Região.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - 6 -Já -aqui fiz -um apelo aos partidos representados nesta Câmara quanto à necessidade compreensão que devem ter relativamente à problemática açoriana. Há um povo que, esperou muitos anos -para ver a resolução dos seus problemas. Não acreditar nas potencialidades dos Açores e não acreditar nos seus dirigentes é não acreditar na autonomia progressiva e portanto pretender repudiar o título VII da Constituição.
Se há complexos de culpa relativamente às antigas colónias, os Açorianos nada têm a ver com o assunto e repudiam a tentativa vã de aplicação de técnicas de persuasão ou de acções psicológicas mais ou menos camufladas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De, uma coisa está certa a esmagadora maioria do povo, dos Açores: concorde-se ou não, a autonomia vencerá.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: -Tem a palavra para fazer pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Armando BacelarO Sr. Armando Bacelar (PS): - Eu acabo de assistir a esta breve - intervenção e gostaria de formular algumas perguntas ao Sr. Deputado que a fez.
A primeira é a seguinte: o Sr. Deputado interveniente disse que o_ povo dos Açores está interessado na autonomia através do PSD e eu pergunto se todos os partidos políticos, e não só o PSD como todos os outros que existem nessa Região Autónoma, são ou não pela autonomia e se o interesse do povo dos Açores se manifesta apenas através. do PSD ou através de todos os partidos políticos formados na base- da Constituição.
A segunda pergunta é a seguinte,: afirmou o Sr. Deputado que, as palavras não foram estas mas tomei nota, o Sr. Ministro da República tomou determinadas atitudes a propósito do estatuto da autonomia dos Açores e da Comissão Constitucional. Por que é que o Sr. Deputado entende que estas atitudes seriam uma ingerência, seriam uma intromissão naI SÉRIE - NOMIERO 51própria autonomia, nas próprias funções dos órgãos regionais? E pergunto qual é a disposição que impede os órgãos centrais, e particularmente o Ministro da República, de tomar posição acerca do estado de coisas nos Açores? Parece que, pelo contrário, é inerência das suas funções procurar a coordenação com o Governo, Central e com as autoridades centrais para resolver os problemas da autonomia. Pergunto ainda qual a razão pela qual esse estatuto definitivo da autonomia não é elaborado e se pretende, agora, por um lado, dizer que se obstaculiza autonomia e, por outro lado, retardar indefinidamente os instrumentos dessa autonomia?A terceira pergunta baseia-se no facto de o Sr. Deputado ter afirmado aqui, claro e bom som para quem o quis ouvir, que nada fez o Ministro da República para que os serviços periféricos fossem sendo transferidos para a Região Autónoma dos Açores. Ora eu -posso ser testemunha de que o Sr. Ministro da República na Região Autónoma dos Açores se interessou a fundo pela transferência dos serviços periféricos e posso dizer, na parte em que tenho disso directo conhecimento, que o Ministério dos Assuntos Sociais, durante todo o ano de 1977, quis elaborar o, decreto-lei relativo à transferência dos serviços periféricos de saúde. e segurança social para a região Autónoma dos Açores, à semelhança do que fez, com toda a abertura., para a Região Autónoma da Madeira, para. o que contou com a colaboração do Sr. Ministro da República, que serviu de intermediário. 15to sofreu obstaculização, em primeiro lugar, quando. foi! enviado um anteprojecto para consideração, do ministro, do Governo Regional respectivo. em princípios de 1977, e' que só veio a ter uma resposta em Dezembro do mesmo ano, quando o Governo Central já estava demissionário; em segundo lugar, quando então o Ministro dos Assuntos Sociais' enviou uma missão de técnicos para conversar com as autoridades regionais no sentido de se organizar a transferência efectiva dos serviços periféricos, essa missão foi à Madeira. e quis na mesma viagem, até por razões de, economia e austeridade, ir aos Açores...Risos do PSD.È verdade., Srs. Deputados. É verdade que, por austeridade, era mais barato fazer uma viagem aos Açores e à Madeira do. que fazer uma à Madeira, voltar e fazer outra aos Açores. Digo isto sem o mínimo intuito polémico, mas é assim.O Sr. Herculano Pires (PS): - Muito bem!O Orador: - Efectivamente, convidou-se o Governo
Regional dos, Açores a receber essa missão como fez
tendo dito as razões porque, o fazia.
Mais adiante, e depois de vários contactos e de comum acordo com o Governo, da Região Autónoma da Madeira, saiu a. lei, de regionalização, da Madeira e dos serviços periféricos e a dos Açores não pôde sair, porque foi obstaculizada da maneira, que referi em grandes linhas, pois há mais pormenores que agora não interessam. para aqui.
16 DE MARÇO DE 1978 1875Portanto, queria perguntar ao Sr. Deputado se tem conhecimento disto e se com estes factos mantém a afirmação de que o Sr. Ministro da República não se interessou pela transferência dos serviços periféricos, o que me parece, a mim, e tenho a certeza disso, que é uma inteira falsidade.O Sr. Presidente: - Como há mais Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento, pergunto ao Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos se quer responder já ou no fim?O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado João Luís Medeiros.O Sr. João Luís Medeiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num parlamento, o silêncio nem sempre é de ouro!
O Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos fez aqui determinadas afirmações que estão na base dois pedidos de esclarecimento que lhe pretendo fazer. Em primeiro lugar, ou queria dizer claramente que não sou porta-voz do actual Ministro da República das Açores, como todos sabemos, mas parece-me que é de elementar justiça dizer-se que se trata de um patriota, de um verdadeiro português e de um homem que, dentro da sua actividade nos Açores, teve, em nosso entender, um comportamento constítucional. E eu perguntava concretamente ao Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos se as suas declarações estão na base de não gostar da figura do general Galvão de Figueiredo ou então se não simpatiza com a função constitucional do Ministro da República.Aplausos do PS.Em segundo lugar, gostaríamos de ver aqui tratada a autonomia não como o PSD muitas vezes a trata, isto é, como a versão açoriana da renovação na continuidade. Nós gostaríamos de ver a autonomia sem complexos, quer dizer, a autonomia não é uma reivindicação unilateral do povo dos Açores apenas, mas é de todo o povo português que aposta no projecto constitucional.Aplausos do PS.Seguidamente, também queria dizer que, nos Açores, nunca tive oportunidade de ouvir o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos a pugnar pela autonomia no quadro da Constituição, pois a autonomia é um projecto colectivo de um povo que exige ser açoriano para melhor ser português.
Queria também perguntar, quando o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos diz que a unidade nacional nunca esteve em causa, se o PS - e não estou aqui a falar em termos de fanatismo partidário, mas dizendo a verdade - nos Açores não foi um travão a muitas correntes que se serviram, inclusive, do programa do PSD para levar a cabo um projecto legal e gradual para a independência.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, eu inscrevi-me para um protesto em relação a algumas afirmações do Sr. Deputado Armando Bacelar, pelo que usarei da palavra, se V. Ex.a me permitir, depois das respostas do meu colega de bancada.O Sr. Presidente: - Então seria essa a altura óptima de pedir a palavra, Sr. Deputado.
Tem a palavra para responder aos pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Anatólio Vasconcelos.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Quanto à primeira pergunta do Sr. Deputado Armando Bacelar, sobre se todos os partidos são pela autonomia ou não, eu sei que o meu é o seu, Sr. Deputado, não sei...Risos do PS.É que a vossa visão de autonomia tem sido tão restrita, tão restrita, que quase desaparece o título VII da Constituição!O Sr. Herculano Pires (PS): - E a vossa é folclórica!O Orador: - Oh! Srs. Deputados, tenham calma que não há-de ser nada. Tenham muita calma que não há-de ser nada...O Sr. Alfredo Carvalho (PS): - Faremos por isso.O Orador: - Quanto à sua segunda pergunta referente à atitude sobre a Comissão Constitucional, a questão é que eu não falei em Comissão Constitucional. O Sr. Deputado importa-se de repetir a pergunta?O Sr. Armando Bacelar (PS): - Eu falei no estatuto da autonomia definitiva dois Açores.O Orador - Exactamente, a segunda parte da pergunta é exactamente essa. Pois, Sr. Deputado, proponho-lhe que faça o obséquio de dirigir um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores no sentido de inquirir porque é que ainda não se debruçou sobre esse problema. Eu não tenho nada a ver com...O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Ah! Isso é só com os Deputados dos Açores!O Orador: - Bom, Sr. ex-Secretário de Estado do Turismo, nós sabemos qual foi a sua actividade em relação aos Açores e não vale a pena estar a intervir...O Sr. João Luís Fernandes (PS): - Era melhor que respondesse às perguntas que lhe fizeram!O Orador: - Bem, eu estava convencido de que não haveria tanta celeuma, mas, pelos vistos...
Quanto ao estatuto definitivo, eu não pretendo interferir de forma nenhuma na actuação da Assembleia Regional dos Açores, que é soberana nesta matéria, pelo próprio estatuto e pela Constituição, de
1876 I SÉRIE - NUMERO 51maneira que estou convencido que quando os Srs. Deputados da Assembleia Regional dos Açores entenderem debruçar-se sobre o estatuto definitivo o farão, pois trata-se de uma matéria da exclusiva competência dessa Assembleia.O Sr. Cal Brandão (PS): - É, Sr. Deputado!...O Orador: - Ah, não é?O Sr. Cal Brandão (PS): - É, estou a dizer que é!O Orador: - Ainda bem, Sr. Deputado.
De resto, até parece que o estatuto definitivo é morda de troca com os serviços periféricos!O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema do Ministro da República e à transferência dos famosos e já desgastados serviços periféricos, a verdade é esta: mais ou menos em Janeiro ou Fevereio de 1977, cada Secretaria Regional tinha elaborado um documento relativamente aos serviços que passariam a depender da respectiva Secretaria e com isto pretendia o Governo Regional - e eu não estou aqui a representá-lo, mas estava devidamente informado na altura - que, gradualmente, esses serviços, num período inicial de dois ou três anos, passassem para o contrôle do Governo Regional. Como sabem, na Região não há estruturas que permutam receber de uma vez todos os serviços dependentes...Protestos do PS.O Orador: - Srs. Deputados, quer aceitem ou não, é mesmo assim.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suponho que não é esta a melhor forma de continuarmos a trabalhar.O Orador: - Eu acabei de dizer há pouco, e referi-o na minha intervenção, que o objectivo era que se transferissem os serviços durante todo o ano de 1977, gradualmente. Se os Srs. Deputados entendem que é melhor é passar tudo de uma assentada para o contrôle do Governo Regional, o problema é convosco e com o Governo Regional.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É connosco, Sr. Deputado!O Orador: - Seja como for, quanto a transferir os serviços todos de uma vez só, qualquer pessoa, ab initio, chega à conclusão de que é uma aberração. Portanto, o que se propunha e o que se pretendia é que os serviços fossem gradualmente integrados na Região. Aliás, na altura, o actual embaixador de Portugal em Madrid foi encarregado de dialogar com o Governo Regional, numa comissão mista sobre tal matéria e não conseguiu fazer absolutamente nada; posteriormente, o Sr. Ministro da Defesa, Firmino Miguel, foi encarregado da tarefa e também não