546II SÉRIE - NÚMERO 89os pontos de facto controvertidos sobre que irá incidir a prova, quando, nos termos do n.° 6 do artigo 511.°, não haja lugar a especificação e questionário.2 —....................................................3 —...................................................:a) ....................................................b)....................................................c) ....................................................d)....................................................e)....................................................4 —....................................................5 —....................................................6 —....................................................7 — A decisão do presidente do tribunal que, nos termos do n.° 1, fixar os pontos de factos controvertidos só pode ser impugnada no recurso que se interpuser da decisão final, não cabendo dela recurso especial.ARTIGO 63J.O-A(Repetição do julgamento da questão de facto)1 — Quando, por qualquer motivo, for anulado o julgamento da matéria de facto e o tribunal de recurso não tiver ordenado que a repetição do julgamento recaia sobre toda a matéria de facto, pode o tribunal pronunciar-se apenas sobre os quesitos que deram origem à anulação do julgamento, desde que verifique não haver razões paraa sua repetição integral.2 — Mesmo, porém, que tenha sido ordenada a repetição integral do julgamento, as partes podem acordar que o tribunal apenas se pronuncie sobre os quesitos que deram origem à anulação do julgamento.ARTIGO 678.»[...]1 —....................................................2—....................................................3 —....................................................4 — A matéria das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo da proposição da acção.ARTIGO 690.»[...]1 — O recorrente deve apresentar a sua alegação, podendo esta dar como reproduzida, no todo ou em parte, alegação anteriormente junta ao processo.2 — A alegação conterá obrigatoriamente conclusões, nas quais se indicarão resumidamente os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão e se especificará a norma jurídica violada, quando o recurso tenha necessariamente por fundamento a violação da lei.3 — (Actual n.° 2.)4 — (Actual n.° 3.)5 — (Actual n.° 4.)6 — O disposto neste artigo não é aplicável aos recursos interpostos pelo ministério público por imposição da lei, ou por determinação do superior hierárquico do magistrado recorrente," desde que haja concordância com a decisão recorrida.ARTIGO 699.» [...]1 — Cumprido o disposto no artigo anterior, a secretaria, independentemente de despacho, notificará o apelante no prazo de 21 dias.2 — O apelado pode responder dentro do prazo de 21 dias a contar da notificação da alegação do apelante.3 — Se houver, porém, mais de um recorrente ou mais de um recorrido com advogados diferentes, tem cada um deles para alegar um prazo distinto e sucessivo, segundo a ordem que for indicada pela secretaria.4 — Durante o prazo fixado para a alegação é facultado à parte respectiva o exame do processo.5 — Se tiverem apelado ambas as partes, o primeiro apelante tem ainda, depois da alegação do segundo, direito a exame do processo, mas somente para impugnar os fundamentos da segunda apelação.6 — Em seguida, o processo é enviado ao tribunal superior.ARTIGO 702.» [...]1 —....................................................2 — (Actual n.° 3.)ARTIGO 705.«(Questões relegadas para o acórdão final)Os erros na espécie ou no efeito do recurso, a admissibilidade da junção de documentos e quaisquer outras questões que por lei possam ser decididas pelo relator, ou levadas à conferência, serão relegados para apreciação no acórdão final, salvo se daí resultar rejuízo para as partes.ARTIGO 707.»[...]1 — Em seguida, dá-se vista do processo ao ministério público, para se pronunciar sobre a má fé dos litigantes e a nota de revisão efectuada pela secretaria e para promover as diligências adequadas, quando verifique a existência de qualquer infracção da lei.2 — O processo vai seguidamente com vista aos 2 juízes adjuntos, pelo prazo de 7 dias a cada um, e depois ao relator, pelo prazo de 21 dias.3 —..................................................4 —......................................