24 | I Série - Número: 023 | 25 de Novembro de 2010É bom recordar que, em 2010, foi ultrapassada a marca máxima existente até ao momento de recuperação de impostos em dívida, para que se faça justiça, para que todos aqueles a que tal seja devido contribuam para financiar as despesas sociais, de forma a ter um Estado que garanta a educação, que garanta a saúde para todos, a segurança social, porque esse é o Estado que defendemos —  não um Estado mínimo e destruído ao serviço dos mais ricos!Risos do BE e do PCP.É por isso que, também fruto do esforço de combate à fraude e à evasão fiscais, o valor de impostos em dívida atingiu, este ano, o valor mais baixo registado desde as últimas décadas! O Orçamento do Estado tem também, nesta matéria, medidas significativas de cruzamento de informação, de garantia de fiscalização do efectivo direito ao gozo de vantagens fiscais, com exigências acrescidas para evitar a fuga aos impostos por parte das empresas, em prejuízo de todos os portugueses.Quanto à tributação das empresas, espero, da parte das forças que se sentam mais à nossa esquerda, uma palavra de reconhecimento expresso pelo caminho adoptado neste Orçamento, quer na limitação do uso de mecanismos de planeamento fiscal por parte das empresas, quer na delimitação das regras até ao hoje ao dispor das SGPS, quer nas novas regras sobre tributação de dividendos distribuídos ou de tributação de maisvalias.A limitação de benefícios fiscais, a penalização das «contas-jumbo» são medidas que, todas elas, contribuem para uma tributação mais justa ao serviço do Estado social que defendemos.É para este Orçamento difícil que convocamos toda a Assembleia, quer aqueles que contribuem para a viabilização do Orçamento, quer aqueles que embora, eventualmente, dando aqui e ali contribuições úteis, têm um papel lastimável de uma oposição inútil, que não contribui para uma política fiscal mais justa e solidária!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.O Sr. José Gusmão (BE): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, falou-nos tanto de equidade e de justiça que estávamos convencidos de que era o Sr. Deputado que nos vinha explicar a norma de excepção para as empresas públicas, a qual —  garantiu ontem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares —  não afectará o corte de 5% na massa salarial dessas empresas, mas que simplesmente permite que, em vez de ser definido por lei, seja definido pelos conselhos de administração dessas empresas.Ora, se os administradores dessas empresas são quem vai decidir quem paga esse corte, vai uma aposta sobre quem é que o vai pagar?Risos do BE.É porque, no quadro desta lei do Orçamento do Estado, os senhores administradores decidem livremente como é que esse corte da massa salarial de 5% será distribuído entre os vários escalões de rendimento dentro dessas empresas. O Sr. Deputado acha que o corte principal será para os administradores ou será para os trabalhadores?Risos do BE.Já agora, considera correcto que a lei do Orçamento do Estado, com uma medida desta gravidade social, dê a esses administradores discricionariedade sobre como aplicar esses cortes, demitindo-se o Governo de qualquer responsabilidade nessa matéria?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.