I SÉRIE — NÚMERO 87 46 intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) (Os Verdes), que baixa à 10.a Comissão, 1621/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a prevenção e segurança de edifícios associativos (PCP), que baixa à 12.a Comissão, 1622/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado, de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1623/XIII (3.a) — Descativação de verbas do orçamento da Entidade Reguladora da Saúde (BE), que baixa à 5.a Comissão, 1624/XIII (3.a) — Pela requalificação com caráter de urgência da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), que baixa à 8.a Comissão, 1625/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos - Barcelos (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1626/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, de Braga (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão, 1627/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de reforço do quadro de profissionais e de qualificação física e de equipamento das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, em Coimbra (BE), que baixa à 9.a Comissão, 1628/XIII (3.a) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), que baixa à 8.a Comissão, 1629/XIII (3.a) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE), que baixa à 8.a Comissão, 1630/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE), que baixa à 8.a Comissão, 1631/XIII (3.a) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira (PSD), que baixa à 12.a Comissão, e 1632/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Fernando Távora (Os Verdes), que baixa à 8.a Comissão. Deu, ainda, entrada na Mesa, e foi admitido, o projeto de lei n.o 880/XIII (3.a) — Valorização do movimento associativo popular (primeira alteração à Lei n.o 20/2004, de 5 de junho, que estabelece o regime de apoio aos dirigentes associativos voluntários na prossecução das suas atividades de caráter associativo) (PCP), que baixa à 10.a Comissão. O Sr. Presidente: — Agradeço ao Sr. Deputado Duarte Pacheco, por estas magníficas informações. Creio que todos os Srs. Deputados tiveram tempo para se registarem eletronicamente, por forma a podermos proceder à verificação do quórum. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 218 presenças, às quais se acrescentam as dos Deputados do PS João Galamba e Luís Soares, dos Deputados do PSD Fernando Negrão, Luís Campos Ferreira e Margarida Mano e da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca, que não conseguiram proceder ao registo eletrónico da sua presença. Temos, pois, um total de 224 Deputados presentes, pelo que há quórum de deliberação. Vamos, então, dar início às votações, começando pelo voto n.o 535/XIII (3.a) — De pesar pelo falecimento do Tenente-Coronel Álvaro Henriques Fernandes, apresentado pelo Bloco de Esquerda e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário, Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu no dia 6 de maio de 2018 o tenente-coronel Álvaro Henrique Fernandes. Conhecido como Capitão Fernandes, nasceu em 1943, em Luanda. Apoiante ativo do movimento popular e revolucionário, foi o oficial de ligação entre o Posto de Comando da Pontinha do Movimento das Forças Armadas e as tropas em Lisboa, que derrubaram a ditadura no 25 de Abril de 1974. Participou do Comando Operacional do Continente (COPCON) e foi um dos fundadores da Frente de Unidade Revolucionária (FUR). Na sequência do 25 de Novembro, partiu para o exílio em França, onde a delegação da ONU em Paris lhe concedeu o estatuto de refugiado político. Em setembro de 1978 regressou a Portugal e esteve preso, durante seis meses, nos fortes da Trafaria e Caxias. Após libertado teve de recorrer da sua expulsão do exército perante o Supremo Tribunal Militar, tendo sido reintegrado em 1983. Foi redator do jornal Em Marcha e candidato independente nas listas da UDP em eleições legislativas. Foi ainda autor de quatro livros, entre eles ‘Portugal, nem tudo está perdido: do Movimento dos Capitães ao 25 de Novembro’.