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Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que será bom que este debate sobre a Cimeira de Nice seja feito com um espírito mais familiar, decorrente da composição do Hemiciclo, porque nos
1205   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 permite, porventura, uma análise mais aprofundada e uma discussão mais aberta, mais serena, mais franca e, seguramente, mais interessante.
Passo, então, àquilo que vos quero dizer, deixando agora de fora o conjunto de temas, embora relevantes, que foram tratados em Nice, como sejam os avanços nas questões económicas e sociais que se seguiram à Cimeira de Lisboa, a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a Agenda Social Europeia, os problemas do emprego e da sociedade da informação, bem como os progressos registados no domínio do estabelecimento de uma política comum de segurança e de defesa.
Também não vou referir tópicos extremamente importantes, em especial para Portugal, como o facto de termos conseguido que não haja penalização para o nosso país, em matéria de quotas leiteiras, durante quatro anos, retroactivos a 1999, descontando à produção nacional o autoconsumo dos Açores, ou o igualmente importante tema das medidas tomadas em relação aos pescadores, no caso de continuar o impasse nas negociações com Marrocos até ao fim do ano
Pondo tudo isto de parte, penso que vale a pena concentrarmos o essencial do nosso debate sobre a Conferência Intergovernamental e, através dela, sobre o que se perspectiva em relação ao futuro da Europa.
Quero falar-vos aqui com toda a abertura. Devo dizer-vos que encarei com a maior preocupação esta Cimeira de Nice e que não tenho dúvidas de que a negociação da Conferência Intergovernamental foi a mais difícil e complexa em que Portugal se envolveu, nos últimos anos, no âmbito europeu.
A primeira preocupação é a de que todos nós vimos sentindo, desde o final da «guerra fria», uma tendência para o recrudescimento dos egoísmos nacionais. Esta tendência é algo que nos compete combater, com a maior energia.
Numa União em que há países de dimensão variável e em que Portugal tem a dimensão e o peso económico que tem, uma lógica de afirmação dos egoísmos nacionais é sempre contrária aos interesses de Portugal no seio da União Europeia.
Por isso, a primeira preocupação fundamental da nossa estratégia, para Nice e pós-Nice, é a de combater a tendência de afirmação de egoísmos nacionais e, dentro de cada país, as lógicas de populismo nacionalista, de xenofobia, de racismo e de outras tendências irracionais que tendem a afirmar-se de novo nas sociedades ocidentais.
Mas, neste pano de fundo, o que estava em jogo nesta Conferência Intergovernamental era uma de duas possibilidades. A primeira possibilidade correspondia a uma perversão do que é hoje o funcionamento da União Europeia. Uma mudança qualitativa real no funcionamento da União Europeia seguramente não se traduziria por mais Europa, mas, necessariamente, por menos Portugal, dentro da Europa. E essa mudança, que foi esboçada, apresentada, defendida por muitos no quadro europeu, durante muito tempo, tinha três pilares essenciais.
Por um lado, um enfraquecimento da Comissão, dando mais poderes ao Conselho Europeu e reduzindo ao máximo o papel da Comissão para, no limite, a transformar numa espécie de secretariado do Conselho, sendo a Comissão, como sabemos, com o seu poder específico de iniciativa, a garante dos Tratados e um órgão essencial da coesão da União e do carácter europeu da mesma. O segundo aspecto era a redução da Comissão a uma dimensão tal que muitos países poderiam ficar, desde já, sem representação na mesma. O terceiro aspecto era uma reponderação de votos a favor dos países de maior dimensão, que tornava a capacidade de intervenção de países como Portugal no processo decisório praticamente inexistente.
Era a lógica da intergovernamentalização da União Europeia numa perspectiva de directório das grandes potências. E foi esta lógica que Portugal procurou afrontar desde o primeiro momento, desde o tempo em que, com a presidência da União Europeia, preparámos grande parte do debate da Conferência Intergovernamental, balizando, no sentido de limitar o caminho àqueles que procuravam encaminhar a União nessa direcção e, depois, em todo o processo negocial que se seguiu.
Quero dizer que é para mim, como Primeiro-Ministro, particularmente gratificante ter verificado que o Parlamento português esteve atento a este risco, tomou posições, e que os partidos da oposição tiveram um papel útil no sentido de criar uma dinâmica que nos ajudasse a inverter esta lógica na preparação das decisões que conduziram ao Tratado de Nice. Para nós, era essencial que de Nice saísse «mais Europa e mais Portugal dentro da Europa» e não, eventualmente até, «menos Europa e menos Portugal dentro da Europa», como se chegava a esboçar no projecto de muitos.
Temos de ser realistas na análise do que foi conseguido. Em Nice, não se alcançou muito mais Europa. Em Nice, não se avançou muito no aprofundamento da União Europeia. Avançou-se, no entanto, alguma coisa de importante.
Sou dos que defendem que, numa União Europeia que vai alargar-se, que vai ter 27 membros, ou talvez mais, com carácter muito heterogéneo, é vital, para Portugal, que possa haver um núcleo duro de aprofundamento da União Europeia, desde que Portugal o integre permanentemente e em todas as suas direcções e valências. Por isso, batemo-nos, durante a nossa presidência, por incluir, dentro da agenda da Conferência Intergovernamental, as cooperações reforçadas. Congratulamo-nos, pois, pelo facto de elas terem sido aprovadas, e nos termos em que o foram: no respeito dos tratados, do papel da Comissão, com a garantia de não discriminação e com todas as possibilidades para que Portugal possa estar presente em todas elas, no futuro, como é, em meu entender, essencial para a defesa dos interesses vitais do nosso País.
Em segundo lugar, há um pouco mais Europa, embora bastante menos do que muitos desejariam, naquilo que tem a ver com as decisões tomadas por maioria qualificada no Conselho. De facto, é limitado o progresso feito nesse domínio e, porventura, nalguns aspectos, alguns poderão considerar que isso até é bom para Portugal.
Houve uma área em que tivemos uma preocupação fundamental: a coesão. Nessa área, a passagem à maioria qualificada só será feita depois de aprovadas as perspectivas financeiras a partir de 2007, ou seja, só terá efeitos, na prática, a partir de 2013/2014.
Fizeram-se alguns progressos, mas não houve, nesta matéria, uma alteração qualitativa no funcionamento da União.
Por isso, as questões que decisivamente marcaram a Cimeira de Nice tiveram a ver com a estrutura de poder dentro da União. Nesta matéria, quero dizer-vos que a primeira forma de marcar uma presença de mais Portugal na Europa foi através do protagonismo que procurámos imprimir, no sentido de liderar a garantia da defesa de inte
1206   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 resses e de direitos vitais de países com a dimensão de Portugal no contexto da União Europeia, de impedir uma lógica de intergovernamentalização e de directório de grandes potências, com total subordinação dos interesses de Portugal. E, nesse domínio, devo dizer, com toda a sinceridade, que se não podemos dizer que conseguimos muito mais Europa em Nice, podemos dizer, com a consciência inteiramente tranquila, que os interesses de Portugal ficaram inteiramente salvaguardados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, e desde logo, ao nível da Comissão, porque ficou reconhecido que se mantém o princípio de um membro da Comissão por cada um dos Estados que compõem a União, até que esta tenha 27 membros. Só depois haverá uma redução e, mesmo nessa redução, e pela primeira vem num órgão da União Europeia - Comissão, Conselho ou Parlamento -, fica consagrado o princípio da igualdade entre os Estados. Até hoje, como sabem, havia dois comissários pelos cinco Estados de maior dimensão e um pelos Estados de menor dimensão. A partir de 2005, a Comissão passa a ser um órgão inteiramente paritário, em que cada Estado tem rigorosamente a mesma influência. Esta pareceu-nos ser, porventura, a mais emblemática e a mais significativa vitória das posições portuguesas nesta conferência intergovernamental.
Mas, em termos de futuro da Europa, o que me parece mais decisivo, naquilo que foi a nossa estratégia antes de Nice e em Nice, foi a garantia de que não se alterava o carácter equilibrado da ponderação de votos em Conselho, a garantia de que não se criavam as condições para um directório de grandes Estados. Sejamos claros: a proposta inicialmente apresentada pela presidência, que, depois da compensação aos Estados que perdiam um comissário, dava 33 votos ao maior dos Estados e apenas 3 ao menor, alterava radicalmente a natureza da União. Esta era uma questão decisiva, e era uma questão decisiva para Portugal, que deixava de contar no processo de decisão do Conselho Europeu, sendo o papel do Conselho Europeu do maior relevo.
Face a isto, foi necessário concertar uma estratégia de intervenção permanente desde a nossa presidência para evitar esta lógica de directório e o resultado a que chegámos é profundamente equilibrado. É um resultado em que os países de maior dimensão têm 29 votos e Portugal tem 12, quando a proposta inicial em Nice, já depois de algum abatimento em relação àquilo a que a presidência aderia na proposta italiana, era de 30 votos para os países de maior dimensão e apenas de 10 para Portugal.
O mais importante não é o facto de Portugal ter passado de 10 para 12 votos. O mais importante é que, com este aumento, registaram aumentos todos os países de média e pequena dimensão na Europa. Consideremos (sendo esta questão da maior importância) os cinco Estados que, na Europa alargada, têm a dimensão de Portugal - Portugal, Bélgica, Grécia, República Checa e Hungria: à entrada para Nice, estes cinco Estados tinham um número de votos inferior a dois grandes Estados europeus, tendo, hoje, um número de votos superior a dois grandes Estados europeus. Têm, portanto, um poder de intervenção, nas questões institucionais em que naturalmente estarão ligados, da maior importância, que aliás se multiplica, tendo em conta o conjunto dos outros Estados de pequena e média dimensão.
É evidente que não podia deixar de haver uma compensação, tendo em conta interesses de um país como a Alemanha, a quem foi negada, na ponderação, a possibilidade, de ter mais alguns votos. Daí o surgimento de um limiar de população de 62% nas decisões. Mas, nesta matéria, batemo-nos denodadamente, não apenas por uma nova ponderação mas, sobretudo, pela afirmação de um conceito, que consiste no facto de esta ser uma Europa que é, simultaneamente, de cidadãos e de Estados- membros. E, pela primeira vez, fica consagrado que, para se tomar uma decisão em Conselho de Ministros da União, é necessário que haja uma maioria dos Estados-membros da União, ao contrário da rejeição inicial desta ideia e depois da proposta da presidência, que chegou a aparecer em cima da Mesa, em que este conceito aparecia pela negativa e as abstenções contavam do lado que não nos convinha.
Isto tem a maior importância, na medida em que confere, objectivamente, a cerca de 10% da população europeia, quando o alargamento se processar, uma efectiva minoria de bloqueio e compensa, de facto, o aumento de poder que os grandes Estados, em particular a Alemanha, tiveram, pelo outro sistema de ponderação em função da população, que se adiciona, com este, ao conjunto que decorre da ponderação dos votos, tal como definida no Conselho.
Com isto, não tenho dúvidas em dizer-vos que a solução de Nice coloca Portugal melhor do que na proposta de síntese que, como presidência (e é evidente que, como presidência, deveríamos ter uma proposta equilibrada), apresentámos em Santa Maria da Feira, como termo de referência.
Finalmente, não deixa de ser significativo que Portugal veja reforçado o seu peso no Parlamento Europeu, em circunstâncias que são também importantes, na medida em que, com 22 Deputados no número total de Deputados que, neste momento, existe, teremos mais em percentagem do que os que teríamos no contexto da Europa alargada se não se tivesse verificado a regressão linear para pouco mais de 700 Deputados. Isto para dizer que Portugal pode olhar para as instituições europeias no futuro com a consciência de manter nelas uma posição relevante. E, por isso, a questão da nossa estratégia na Europa continua a ser uma questão fundamental de política interna, porque mantivemos, ou mesmo, nalguma medida, acrescemos, o nosso peso e o nosso papel. Sobretudo, mantivemo-lo e acrescemo-lo, porque, para além daquilo que os números revelam, o poder negocial de Portugal e a capacidade de mobilização de apoios que Portugal revelou no Conselho deram-nos um peso efectivo nos trabalhos deste órgão muito superior ao da simples ponderação de votos.
Termino, repetindo que o contributo deste Parlamento foi importante, tendo o Governo registado, com o maior apreço, o contributo dos partidos da oposição, sendo esta uma matéria em relação à qual é importante continuar a trabalhar em conjunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Fazenda, Basílio Horta, Honório Novo, António Capucho, Isabel Castro e José Barros Moura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputa
1207   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 dos, o Bloco de Esquerda tem uma visão mais distanciada deste processo de construção europeia e entende que desta Cimeira de Nice saiu menos cidadania europeia e que o processo de construção europeia está, hoje, mais perturbado e, porventura, mais «doente» do que há alguns anos.
Pensamos que a Carta dos Direitos Fundamentais tinha sido uma boa esperança, mas foi frustrada, em primeiro lugar, pela sua tendência minimalista e, em segundo lugar, pela incapacidade de lhe dar força vinculativa, força jurídica integrada no Tratado.
Por outro lado, outro facto, não tão divulgado, não tão controvertido, não tão em evidência, prende-se com o seguinte: sob a presidência francesa, deram-se passos no âmbito da política de defesa e, à margem desta Cimeira, mas de alguma forma convalidada por ela, a criação da força de reacção rápida é algo que também nos constrange. Continuamos a assistir a uma corrida armamentista, diminuiu o controlo democrático e não temos capacidade de saber para que objectivos e para que missões, e sobretudo, até, com que institucionalização, vai funcionar essa força de reacção rápida. Mal a Cimeira tinha acabado, já o Presidente Chirac e o Primeiro-Ministro Tony Blair se travavam de razões acerca das relações entre essas força e o comando da Aliança Atlântica. Para nós, tudo isso é uma névoa, uma sombra neste processo.
Também nos parece que, apesar da filosofia do «menos mau», olhando globalmente para o equilíbrio a que se chegou do ponto de vista da determinação do poder e da composição das instituições da União Europeia, o poder dos maiores reforçou-se em detrimento do poder dos mais pequenos e, além disso, encontrou-se um sistema mais concentrado, mais fechado, de pior percepção por parte do cidadão, seja de que país for originário, sendo um sistema mais antidemocrático e mais longínquo do cidadão.
Mas, tendo nós esta opinião crítica - e, dizemo-lo com toda a frontalidade, já a tínhamos antes, inclusivamente, do esforço que foi feito na Cimeira de Nice, porque temos uma outra visão -, não nos parece eivada de qualquer tendência racional, que é desejar um outro contrato europeu e, portanto, entendemos que há um vício de constituição desde o início, e não pensamos, sequer, que isso seja uma utopia. Mas, seja como for, Sr. Primeiro-Ministro, a questão que eu quero colocar-lhe é muito simplesmente uma:...O Sr. Presidente: - Agradeço que o faça rapidamente, Sr. Deputado.O Orador: - ... será que o Governo admite a possibilidade de se vir a referendar as alterações ao Tratado Amesterdão? Em devido tempo, houve abertura neste sentido, depois, esse processo «morreu» por gavetas e acórdãos do Tribunal Constitucional. Politicamente, é ou não relevante um debate nacional e a possibilidade de se fazer um referendo?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, é necessário ter em relação às coisas o sentido da medida.
Devo dizer-lhe que eu próprio não estou satisfeito com a Carta dos Direitos Fundamentais, gostaria que ela fosse mais longe, que ela tivesse um carácter vinculativo - bati-me por isso. Apesar de tudo, a Carta dos Direitos Fundamentais é um progresso, e nesse progresso há um dado qualitativo, a que o Bloco de Esquerda, penso eu, deveria dar uma grande importância: pela primeira vez, num documento internacional desta natureza, os direitos económicos e sociais estão colocados ao mesmo nível dos direitos fundamentais. E esta é uma questão muito importante para a afirmação dos direitos dos trabalhadores - para usar uma linguagem que lhe é seguramente mais querida.
Quanto à segunda questão que me colocou, à força de reacção rápida, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que há uma escolha fundamental que tem de ser feita: ou se é a favor de uma total hegemonia dos Estados Unidos da América no mundo de hoje ou se é a favor da construção de uma efectiva capacidade de defesa europeia. E esta opção é, do meu ponto de vista, inescapável; isto é, não me parece que seja possível ser-se contrário a todos os movimentos de progresso em relação à construção de uma capacidade de defesa europeia e, ao mesmo tempo, procurar-se combater aquilo que é hoje uma perigosa tendência de hegemonia do mundo por uma única hiperpotência em todos os domínios estratégicos, seja o militar, seja o económico, seja o político, seja o mediático e, até, o linguístico.
Ora bem, aquilo que foi aprovado deveria, aliás, merecer o vosso apoio, porque é menos do que eu desejaria, eu desejaria que se fosse mais longe na construção do pilar europeu da aliança; o que foi aprovado tem apenas a ver com as missões de Petersberg, ou seja, com missões de manutenção de paz, que correspondem a mandatos das Nações Unidas, que tiveram a aprovação activa e o empenhamento activo, juntamente com o aspecto de gestão civil de crises, de países que não são membros da Aliança Atlântica. Tomara eu que tivéssemos podido ir mais longe!
Penso que não é justa a análise de que os poderes dos maiores saem reforçados. Há um equilíbrio global que, como tal, tendo tudo em conta, acaba por ser um equilíbrio global que me parece muito favorável.
Finalmente, do meu ponto de vista, não vejo qualquer justificação para que este Tratado, com o seu conteúdo e a sua dimensão, venha a justificar um referendo em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Basílio Horta para pedir esclarecimentos, coloco uma questão à Câmara.
Srs. Deputados, estão agendadas votações para as 18 horas. Porém, dada a natureza deste debate e se houver consenso, penso que poderíamos transferir as votações para o fim do debate, para devolvermos o Governo às tarefas executivas o mais depressa possível.Pausa.Como não há objecções, assim faremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, começo por lamentar que o partido do Sr. Primeiro-Ministro não tenha concordado em fazer este debate numa sessão exclusivamente ou, pelo menos, em grande parte dedicada a este tema,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!
1208   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Orador: - ... porque não nos parece muito correcto estar a misturar Vara com Schröeder ou Patrão com Chirac.Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Creio que são misturas um pouco indigestas e este tema estruturante e estrutural merecia eventualmente outro tratamento. E, portanto, lamentamos que isso não tenha sido feito.
Em relação aos resultados da Cimeira de Nice, o presidente do meu partido e eu próprio, uma e outra vez, tivemos ocasião de nos pronunciarmos, da maneira que o Sr. Primeiro-Ministro sabe, sobre a forma como o Governo actuou na defesa dos interesses nacionais, quer o Sr. Primeiro-Ministro, quer o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, quer o Sr. Secretário de Estado - tivemos ocasião de o frisar, como era de justiça que o fizéssemos.
No entanto, há algumas questões que gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro, em nome do Governo, nos pudesse esclarecer. É certo que houve um esforço grande para que Portugal não perdesse o seu peso no seio da União, mas a verdade é que, mesmo assim, perdemos influência no Parlamento Europeu. Poderíamos ter perdido mais, é certo, mas perdemos alguma influência: passamos de 25 para 22 Deputados.O Sr. Primeiro-Ministro: - Também outros perderam!O Orador: - A Alemanha, por exemplo, não perde nenhum Deputado, ao que me é dado saber.
Claro que tínhamos que perder alguns Deputados, uma vez que o Parlamento aumenta, em volume, pelas adesões. Não é esta a questão, pois sabíamos que teríamos de perder alguns Deputados.
No entanto, a questão que se coloca concretamente é esta: como é que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo entendem colmatar ou, pelo menos, minorar os efeitos da perda de representatividade de Portugal no Parlamento Europeu?A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, será que essa perda de representatividade - como digo, não é uma crítica mas, sim, uma constatação - poderá ser colmatada, por exemplo, com a criação de uma segunda câmara? O Sr. Primeiro-Ministro concorda com a criação de um senado das nações? Em caso afirmativo, como é que o vê constituído? Em sua opinião, esse senado das nações deverá ter composição partidária, como, por exemplo, temos vindo a defender? Como é que vê que, amanhã, um tratado básico da União faça a composição desse órgão e qual é, em sua opinião, a competência que pode ser atribuída a esse senado? Poderá ser o fórum, por exemplo, de representação dos parlamentos nacionais junto do Parlamento Europeu? Poderá ser o fórum de fiscalização dos próprios actos da Comissão Europeia face aos Tratados? Enfim, qual o modelo e o estatuto que o Sr. Primeiro-Ministro vê para esse senado?
O segundo aspecto tem, ainda, a ver com perda de influência de Portugal, agora já não no Parlamento mas ao nível da Comissão. Temos de concordar que Portugal, neste momento, não tem um único director-geral dentro da Comissão, e mesmo em termos de A1, que é a categoria mais aproximada de director-geral, temos um em 55.
É pena que a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo não possa, hoje, ser directora-geral, pela sua competência, que eu gostaria aqui de realçar,...A Sr.a Maria Eduarda Azevedo (PSD): - Muito obrigado!O Orador: - ... mas a verdade é que não temos qualquer director-geral.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, tem de terminar.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.
Sr. Primeiro-Ministro, como é que o vai fazer essa composição?
Finalmente, quanto à fiscalização dos actos comunitários, sabemos que a Grécia, a Dinamarca, a Suécia, têm mecanismos de fiscalização.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Sr. Presidente, deixe-me só terminar.O Sr. Presidente: - Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como é que o Sr. Primeiro-Ministro vê essa fiscalização em sede nacional, nomeadamente as directivas? Vão elas ser objecto de um debate parlamentar, sim ou não?Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Basílio Horta, em primeiro lugar e em relação ao Parlamento Europeu, se considerarmos o Parlamento a 15, Portugal não perde influência; ganha influência!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Em termos absolutos, perde!O Orador: - Passa de 4% para 4,1%, a 15! Agora, seria praticamente impossível aumentarmos a percentagem quando aumenta o número de países! Conseguimos que, quando, por exemplo, países, como a Espanha, passam de 10,2% para 9,3%, a 15, nós passemos de 4% para 4,1%. Ou seja, somos um dos muito poucos países que reforçamos ligeiramente o nosso peso.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E a Alemanha como é que fica?O Orador: - A Alemanha tem um reforço importante, que é, no entanto, a compensação para o facto de ser um país com 25 milhões de habitantes a mais do que a França, a Itália e a Inglaterra: ter exactamente o mesmo número de votos, e tudo, como se sabe, acaba por conduzir a uma negociação.
1209   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Honório Novo (PCP): - É uma capacidade de bloqueio!O Orador: - É importante sublinhar que os lugares da Alemanha no Parlamento Europeu não foram feitos à custa dos de Portugal, como no princípio pareciam ser. E isto é uma mudança significativa.
Sr. Deputado, não sei se isto representa, por parte do CDS-PP, uma adesão ao modelo federal da Europa,...Vozes do CDS-PP: - Não!O Orador: - ... mas, aquilo que disse acerca do Parlamento Europeu é visto, por mim, com uma grande simpatia numa perspectiva: penso que não faz sentido aumentar muito fortemente os poderes do Parlamento Europeu com a sua actual composição,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sim!O Orador: - ... porque o problema do défice democrático da Europa não se resolve reforçando os poderes do Parlamento Europeu. Até porque não existe um espaço público europeu e sabemos que, por muito que prezemos o Parlamento Europeu, isso não é em si solução para o problema político e sociológico de fundo que está em causa. Mas, por isso mesmo, defendemos que deveria haver separação entre maioria qualificada e co-decisão, e na coesão ficou maioria classificada, mas não ficou co-decisão, por proposta feita por Portugal.Vozes do CDS-PP: - E bem!O Orador: - Mas, dito isto, Sr. Deputado, devo dizer-lhe ainda que eu veria com muito agrado um substancial reforço dos poderes do Parlamento Europeu, numa lógica que, obviamente, aproximaria a Europa de um modelo muito mais federativo se tivéssemos duas câmaras no Parlamento Europeu,...O Sr. José Barros Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - ... uma dos cidadãos e outra das nações ou dos países, e se a segunda câmara tivesse uma representação paritária, e, a meu ver, a forma mais lógica de o conseguir essa representação paritária seria a dos parlamentos nacionais.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso nada tem a ver com o federalismo!O Orador: - Escrevi isto num artigo há mais de 15 anos e continuo a defender esta solução. No entanto, para ser inteiramente honesto,...O Sr. António Capucho (PSD): - E o Conselho?O Orador: - ... devo dizer-lhe que esta é a lógica do desenvolvimento da concepção inicial da União Europeia e aquela que é necessária para transformar o Conselho na segunda câmara do Parlamento Europeu, mas não é a lógica que nos convém, em minha opinião. Em meu entender, a lógica que nos convém é aquela que, simultaneamente, mantém o Conselho e até, em certos aspectos, reforça o seu papel e aumenta os poderes do Parlamento Europeu, transformando-o num Parlamento bicamaral. Mas iríamos muito longe nesta reflexão e nesta análise.
Quanto à discussão no Parlamento nacional, temos toda a abertura para discutir, em concreto, qual a forma de reforçar as formas de intervenção.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - E a influência da Comissão?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - E os directores-gerais?!O Orador: - Não discutamos «alhos com bugalhos»! No Tratado não estão os directores-gerais. Contudo, devo dizer que uma das coisas que foi decisiva para o nosso poder negocial foi o brandir a forma injusta e inaceitável como Portugal tem sido tratado em matéria de directores-gerais.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, quando foi iniciada esta Conferência Intergovernamental, havia, basicamente, um argumento político para o seu lançamento. Perspectivava-se um alargamento substancial, logo, era necessário conferir mais eficácia à instituição União Europeia. Os resultados que saem de Nice, parece ser consensual, apontam no sentido inverso, isto é, não é criada mais eficácia, o alargamento, enfim, está prejudicado nesta matéria.
Mas há uma questão iniludível, é que por trás dos argumentos políticos havia um argumento substancial, o do reforço do poder dos países mais fortes. E este objectivo claramente foi conseguido, este objectivo está cumprido, exista ou não um alargamento, seja ele de que natureza venha a ser.
Durante o fim-de-semana, Sr. Primeiro-Ministro, fez-nos o favor, e nós registamos o facto, de nos ter colocado ao corrente da evolução das negociações. Ao intervalo, tomámos conhecimento de que Portugal estaria a perder por «5-0»; e, no início da segunda parte, com o apoio, que também foi dado por nós, de defesa dos interesses nacionais e através de uma jogada de resistência, que registamos, conseguimos marcar um «golo de honra». A derrota não foi tão pesada, porque, em vez de «5-0», fomos apenas «goleados por 5-1». De facto, não havendo vitórias morais, a derrota é pesada e regista-se.
Fala-se, agora, Sr. Primeiro-Ministro, no acordo possível, é a tónica, embora a generalidade dos observadores fale de um mal menor. E estamos numa situação política curiosa: em Amsterdão, foi o acordo possível, outros disseram que foi um mal menor; em Nice, fizemos o acordo possível, outros dizem, a generalidade, que é um mal menor. Vamos de mal menor em mal menor, onde Portugal vai parar nesta União Europeia, Sr. Primeiro-Ministro?
Queremos e desejamos mais Portugal e mais Europa. De Nice sai, porventura, mais Europa para alguns e menos Europa para todos. Pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, não será este o momento adequado para fazer parar este «rolo compressor», para reflectir colectivamente sobre o futuro necessário para esta União Europeia?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
1210   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, por vontade do PCP, nunca nada se teria movido!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Isso é verdade!O Orador: - No entanto, ela move-se.O Sr. Honório Novo (PCP): - Só que na direcção errada, Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Em primeiro lugar, Sr. Deputado Honório Novo, sem este Tratado, não poderia haver alargamento. O Tratado é, por isso, um elemento fundamental para que o alargamento seja possível e convém realçar que o alargamento é, independentemente de tudo o resto, um reencontro da Europa consigo própria, com a sua história e com a sua unidade.
É verdade que os mecanismos de decisão não serão aqueles que conduzem a uma maior eficácia. Maior eficácia seria, por exemplo, uma ponderação de votos com uma maioria simples de Estados-membros e de população. No entanto, os mecanismos actuais, não conduzindo porventura a uma maior eficácia, protegem melhor os interesses de Portugal. Aliás, quando fala de países grandes e de países pequenos, não se esqueça que os países grandes perdem 50% da sua representação na Comissão. Se quiser usar uma imagem futebolística, em vez dos «5-1» lembrar-lhe-ia, já que gosta do número 5, o jogo entre Inglaterra e Portugal, em que começámos a perder por 2-0 e acabámos por ganhar 3-2!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Presunção e água-benta...!O Sr. Honório Novo (PCP): - Esse é um jogo que só o Sr. Primeiro-Ministro viu!O Orador: - Agora, em relação ao «mal menor», devo dizer que quando digo que o Tratado de Nice é, em muitos aspectos, um mal menor é num sentido que o PCP deveria considerar um bem maior. Ou seja, é um mal menor porque a Europa não avançou tanto quanto eu desejaria!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Graças a Deus!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Felizmente!O Orador: - É um mal menor, porque, em matéria de maioria qualificada, eu quereria ir mais longe e não se foi! Isto deveria ser saudado pelo PCP como um bem maior. Ou seja, o PCP, de alguma forma, acaba por considerar mau aquilo que defendia como bom. Por outras palavras, para o PCP, haja o que houver, mesmo que seja cumprida a sua vontade, tudo o que é europeu é mau!O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, vamos começar a movimentar-nos para o lado certo e não para o lado errado!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o que esteve em causa em Nice, infelizmente para mim, foi menos o debate sobre a Europa, a estratégia, a política e a comunidade-destino, que estava subjacente ao projecto europeu inicial, e mais a distribuição do poder. Achei mesmo extraordinário que os cinco grandes Estados tivessem protestado contra a perda de um comissário, passando de dois para um, para ganharem terreno nas outras instituições, quando, para mim, pela minha experiência europeia, o que é fundamental é, de facto, a Comissão e o processo de decisão. E, nesse processo de decisão, o que acontece é que Portugal mantém o seu comissário (e ainda bem, já que era impensável não o manter), mas não tem qualquer director-geral e vai perder todos os A1 que ainda tinha - perdeu-os no Parlamento, vai perder na Comissão e vai perder no Conselho. No entanto, os outros Estados-membros que dizem que perdem um Comissário têm cinco, seis e sete directores-gerais e, nas direcções-gerais onde não têm director-geral, têm n directores de serviço; ou seja, controlam totalmente o processo de decisão. Ainda por cima, têm o lobby bem organizado!
Como tal, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-Ministro: o que é feito do nosso director-geral? O que é que podemos esperar do reforço da nossa posição em sede de Comissão?
Em segundo lugar, o Sr. Primeiro-Ministro acaba de confessar que a solução encontrada em Nice é melhor do que aquela que apresentou no Conselho Europeu da Feira. Esta é uma confissão que revela, do meu ponto de vista, alguma falta de ambição ou, se quiser, não exagerando, alguma ingenuidade. Por quê? Porque, se o presidente francês não teve qualquer pejo em apresentar uma proposta inacreditavelmente maximalista à partida, parece-me que V. Ex.a foi excessivamente prudente, para não dizer ingénuo, quando na Feira apresentou uma proposta que, agora, reconhece ser menos boa do que a apresentada em Nice.
Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito da representação da Espanha no Parlamento, devo dizer que não me preocupa muito a correlação de forças. O que me preocupa é que, no Conselho, tínhamos cinco votos e passamos a ter oito, enquanto que os espanhóis passaram de 12 para 27 votos. A desproporção do crescimento é gritante.O Sr. Francisco Torres (PS): - Mas os espanhóis perderam um comissário!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Capucho, a sua observação no que toca aos directores-gerais faz-me lembrar uma equipa que vai jogar futebol, que perde nessa modalidade e diz: «Bom, mas no râguebi ganhámos!» ou ganharam no futebol e no râguebi perderam. Quero com isto dizer que não eram os directores-gerais que estavam em discussão em Nice mas, sim, o comissário e a ponderação de votos. Quanto aos directores-gerais, vamos continuar a nossa luta no sentido de garantir essa maior presença nos órgãos da União.
Há, no entanto, uma observação sua que é verdadeira:...O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Há várias!
1211   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Orador: - ... o que estava em jogo era mais do que uma visão da Europa ou um jogo de poderes. Sucede, por acaso, que no jogo de poderes estava implícita uma visão da Europa. Isto é, se tivesse triunfado uma certa lógica de poder, a visão da Europa mudaria radicalmente, porque a Europa do directório não é a União Europeia a que estamos habituados, e isso foi possível evitar.
Quanto à questão da ponderação de votos de Espanha, é necessário dizer que Espanha, por um lado, perdeu um comissário e, por outro, perdeu significativamente presença no Parlamento Europeu.O Sr. António Capucho (PSD): - E quantos directores-gerais é que tem?!O Orador: - Estamos a falar do Tratado, Sr. Deputado, não voltemos à história do râguebi! Eu também posso dizer que, em outros aspectos, temos coisas magníficas que outros não têm! Mas não é isto que está em causa, o que está em causa é o Tratado, porque era isso que estava a ser negociado! Também posso dizer que resolvemos a questão das nossas quotas leiteiras, coisa que a Espanha não fez!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Mas resolveu a da frota pesqueira!O Orador: - Mas agora não vale a pena discutir isso! Vamos discutir o que está em causa, que é muito simples. Se considerarmos a compensação do comissário e o que decorre do desaparecimento do chamado Compromisso de Ioannina e da versão que o Tratado de Amsterdão lhe deu, no sentido da consideração especial da posição espanhola, verificamos que, mesmo sem contar com a perda no Parlamento Europeu, isso valeu apenas 1,8 votos no Conselho. Ou seja, de facto, o reforço da posição espanhola final (não o inicial) é muito menor em relação a Portugal do que aquele que pode parecer.
No entanto, devo dizer que Portugal não se bateu para reduzir a influência de Espanha. Pelo contrário, consideramos que a influência espanhola é útil, porque em muitos aspectos a Espanha tem interesses coincidentes com os nossos, nomeadamente em tudo o que tem a ver com a política de coesão e com os aspectos de política mediterrânica, coisa que tem, para nós, a maior importância.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Bem dito!O Orador: - Finalmente, quero dizer-lhe que vamos ter de discutir as questões essenciais sobre o futuro na próxima Conferência Intergovernamental de 2004.O Sr. António Capucho (PSD): - Já vamos ser nós a discuti-las, portanto!O Orador: - Refiro-me a questões que estão relacionadas com a subsidiaridade, com a reorganização dos tratados e com todo um conjunto de outros problemas que são também essenciais ao futuro da União Europeia. Ou seja, o processo de discussão e de aprofundamento na União não pára, o processo de debate entre nós também não deve parar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, poderia retomar aquilo que, de algum modo, foi atribuído a declarações suas, referindo-me ao «o melhor possível» ou a «um mal menor». No entanto, essa não me parece tanto uma atitude de resignação mas de realismo e de quem, verdadeiramente, esperava muito pouco e admitia que o insucesso dos resultados desta Cimeira pudessem ser mais delicados para Portugal.
Há, naturalmente, aspectos que não valorizamos negativamente, como acontece com a perda de três Deputados no Parlamento Europeu, o que não nos parece particularmente grave, porque, embora esse órgão seja a única instância que é directamente eleita pelos cidadãos, a verdade é que o fosso entre os cidadãos e o Parlamento Europeu é tão grande que a abstenção é significativa. Não me detenho na questão dos directores-gerais, procurando saber quantos é que Portugal tem, porque não me parece que esta seja a questão essencial.
Há, no entanto, duas questões que eu gostaria de sublinhar, sendo uma delas, aliás, uma enorme preocupação de Os Verdes, e refiro-me ao caminhar para a militarização da Europa. Sobre este ponto, não fazemos a mesma leitura que faz o Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que é preciso que a Europa fuja à hegemonia dos Estados Unidos da América, já que, para nós, é muito claro que a militarização da Europa caminha sob a égide dos Estados Unidos e da NATO, de onde não há uma perspectiva diferente. Isto porque, independentemente de já não haver um mundo bipolar, há, de novo e sempre, a consideração de que a força das armas é uma forma de garantir a paz entre os povos, opinião de que, manifestamente, não partilhamos, julgando mesmo que esta tendência tenderá a agravar-se, particularmente em consequência dos resultados das eleições ocorridas nos Estados Unidos. A corrida ao armamento é, para nós, um aspecto preocupante, pelo que não partilhamos a atitude do Governo, que, aliás, como o Sr. Primeiro-Ministro disse, gostaria de ter visto a Europa ir um pouco mais além, dando mais passos neste sentido.
Há ainda um outro aspecto, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao qual eu gostaria de ouvir o seu comentário. Portugal conseguiu o possível e julgo que aquilo que está claro neste momento não é tanto a forma simplista como os maiores países conseguem impor decisões mas, sim, o mecanismo de bloqueio de que passaram a dispor. Pergunto: não lhe parece que este é, de facto, o maior ganho para os grandes países em consequência desta Conferência?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, em primeiro lugar, se conseguir o possível é mau, então, bom só seria conseguir o impossível, o que, por definição, me parece relativamente difícil de conseguir!
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que a questão da força das armas para garantir a paz é uma questão em que não se pode querer ao mesmo tempo «sol na eira e chuva no nabal». Há, neste momento, 700 soldados portugueses e vão ser em breve 900, já que vamos reforçar com mais uma companhia o nosso dispositivo em Timor-Leste,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Mas isso nada tem a ver com a pergunta que fiz!
1212   |   I Série - Número 30   |   15 de Dezembro de 2000 O Orador: - ... para, com a força das armas, garantir a paz. Esta é, portanto, uma questão decisiva, porque se prende com o facto de saber se a Europa tem ou não a capacidade para - porque, neste momento, são missões deste tipo que estão em causa no Tratado da União Europeia, e não outras -, pela força das armas, garantir a paz nos diversos «Timor-Leste» que podem acontecer, nomeadamente no quadro europeu.
Em segundo lugar, em matéria de mecanismo de bloqueio, Portugal vê a sua posição reforçada e não diminuída.
Finalmente, aproveito para responder a uma pergunta colocada pelo Sr. Deputado António Capucho, já que há pouco não me lembrei de o fazer. Sr. Deputado, a proposta que fizemos enquanto exercemos a presidência foi extremamente importante e credibilizadora e permitiu ter uma alternativa à visão maximalista. E foi mesmo tão eficaz que acabou por servir de base à construção da solução que veio a ser aprovada e, se me permite, com algum jeito negocial da nossa parte, ainda veio a ser melhorada.O Sr. António Capucho (PSD): - Bem-haja!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Barros Moura.O Sr. José Barros Moura (PS): - Sr. Presidente, começo por saudar o Sr. Primeiro-Ministro e os seus colaboradores pelo grande sucesso que esta negociação representou. Todos conhecemos o ponto de partida e as dificuldades que existiam e todos podemos avaliar os resultados, os quais, se me permitem, podem ser resumidos da seguinte forma: a Europa não recuou! Não terá avançado como eu próprio e muitos de nós desejaríamos, mas não recuou, porque o espectro do directório intergovernamental foi travado.
Conseguiu manter-se o peso relativo dos pequenos e médios Estados, por um lado, e dos grandes Estados, por outro, e penso que é possível afirmar hoje que a Comissão deverá respeitar, no futuro, o princípio da igualdade entre os Estados-membros. Creio também, Sr. Primeiro-Ministro, que a partir daqui temos de conseguir fazer valer o princípio da igualdade e da independência da Comissão no seu funcionamento diário.
Em segundo lugar, Sr. Primeiro-Ministro, quero congratular-me, em nome da minha bancada, com a circunstância de se ter verificado, antes e depois desta negociação, um tão largo e aprofundado consenso em matéria europeia sobre questões de interesse nacional para o nosso País. Julgo que isso reforçou o peso negocial de Portugal, o que me permite afirmar, reconhecer e agradecer que, da parte dos partidos da oposição, existiu sentido de responsabilidade nacional, sentido de Estado. E também reconhecimento da capacidade de condução e de liderança do Primeiro-Ministro António Guterres nas questões de interesse fundamental para o País, que se diferenciam claramente das questões de pequena política que, há algumas horas, aqui nos dividiram!
Porém, eu gostaria de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro uma questão. A Europa sai da Cimeira de Nice nas circunstâncias institucionais que conhecemos e haverá, quando se concretizarem as negociações, um alargamento. Ora, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, a União Europeia não está dotada dos mecanismos de governo económico que acompanham o governo monetário assumido pelo Banco Central Europeu, nem dos meios orçamentais para fazer face ao alargamento. Penso que este é um problema central e gostaria de ouvir a sua opinião, tendo em conta que no após-Nice já prevê um conjunto de debates que, eventualmente, poderão conduzir a uma nova Conferência Intergovernamental.
Em suma, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de ouvir a sua opinião sobre o futuro da União Europeia que resulta da Cimeira de Nice, tendo em conta o enorme desafio do alargamento.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Barros Moura, depois dos árduos resultados que foram possíveis alcançar, gostaria também de dizer uma palavra de apreço pela forma como a presidência francesa soube conduzir o final dos trabalhos, no sentido de encontrar uma solução equilibrada entre todos. Penso que foi um contributo importante para que se registasse o êxito da Cimeira de Nice, o que não deve ser por nós esquecido.
Agora, como é evidente, o Sr. Deputado coloca duas questões muito importantes.
Em relação à primeira, ao governo económico, devo dizer que está a dar-se uma revolução tranquila no funcionamento da Europa com aquilo a que se chama «o seguimento de Lisboa», isto é, com a criação de um conjunto de mecanismos que nas várias políticas económicas e sociais garantem o aprofundamento da coordenação a nível Europeu com o papel da Comissão e com uma maior cooperação entre os Estados-membros. Não é o governo económico da Europa mas são passos muito significativos que ultrapassam uma visão simplesmente monetarista, que tendeu a prevalecer no passado.
Em segundo lugar, quanto às perspectivas financeiras, vamos ter a sua discussão a partir de 2006, mas há desde já uma coisa que é óbvia: com a previsão de calendário que foi introduzida nas perspectivas financeiras actuais em relação ao calendário que hoje se prevê para o alargamento, penso que, no quadro do actual período, até 2006, não haverá problemas financeiros com o alargamento.