10 DE JULHO DE 2020 27 A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — É inacreditável! Devia ter vergonha! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Termino dizendo precisamente que o Partido Socialista estará disposto, na especialidade, a trabalhar para a melhoria, para o tratamento e para a resolução dos princípios, mas tocando sempre nos seguintes focos: segurança, previsibilidade, defesa dos consumidores e tratamento igual de todos os contribuintes. Aplausos do PS. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Que vergonha de intervenção! O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, suponho que se inscreveu para intervir. Pausa. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Parece-nos que o duplo objetivo desta proposta e destas alterações deve ser não apenas a garantia dos contribuintes e a estabilidade da legislação fiscal mas a garantia dos contribuintes e a capacidade de a Autoridade Tributária poder investigar e prevenir a fraude e a evasão fiscais. Se estes dois objetivos forem bem cumpridos, será possível reequilibrar uma disparidade de tratamento — percebida, julgo eu, com alguma justiça, pelos contribuintes na sua generalidade — entre o pequeno contribuinte, que não tem qualquer hipótese com a Autoridade Tributária, se atrasar o prazo um ou dois dias, se falhar o pagamento, se tiver uma falta ou uma distração, e o grande contribuinte, que tem outra capacidade de lidar com a Autoridade Tributária. É esta disparidade que é necessário reequilibrar e esta proposta de lei traz, de facto, algumas alterações e faz algumas propostas que permitem reequilibrar a situação do pequeno contribuinte face à Autoridade Tributária. A audição prévia, no momento de informação vinculativa, é positiva; a suspensão de execução de dívidas, quando são valores muito baixos que estão em causa, é positiva; a dispensa de coimas, quando se trata de infrações simples; a devolução de penhoras, quando estas não se justifiquem, tudo isso facilitará a vida aos pequenos contribuintes. Penso que devemos ser favoráveis a este movimento da AT, em nome da simplificação e das garantias dos contribuintes. Temos uma preocupação que diz respeito — gostaria de esclarecer este ponto com o Sr. Secretário de Estado — quer a algumas alterações desta proposta de lei, quer à iniciativa do CDS. O projeto de lei do CDS leva esta preocupação ao extremo, ao instituir uma justiça privada para quem pode, porque é isso que se faz quando se criam mecanismos conciliatórios privados para grandes contribuintes, retirando do âmbito público e do âmbito da AT a litigância face a grandes processos. Somos contra este tipo de mecanismos e de tribunais privados quando se trata de questões fiscais, como somos contra quando se trata de quaisquer outras questões, inclusive questões de comércio e de outra litigância já aqui discutidas várias vezes. Mas isto também nos levanta dúvidas quanto aos mecanismos de conciliação antes dos procedimentos inspetivos, e o Sr. Secretário de Estado dirá se esta preocupação faz ou não faz sentido. A regularização voluntária deve ser um objetivo da Autoridade Tributária e a conciliação também o deve ser, pois evita anos e anos em tribunais, sendo que a Autoridade Tributária pode até perder esses casos. Mas a regulação voluntária e a conciliação não podem impedir o julgamento de crimes tributários nem prevalecer sobre eles. O que quero dizer com isto? A «Operação Furação» foi um caso generalizado de fraude fiscal, de crime fiscal, e deveria ser julgado como tal, mas quando vamos ver os resultados desta operação, a verdade é que não houve condenados porque os processos foram todos resolvidos em conciliações com recuperação parcial dos montantes da fuga aos impostos. Por isso, para a recuperação de valores que não foram pagos, sim, conciliação sempre que possível, mas também é preciso haver condenações quando os crimes o justificam — é esta a nossa preocupação, a do equilíbrio entre a eficácia da Autoridade Tributária e a justiça quando, por outro ponto de vista, se trata de grandes contribuintes e de grandes crimes fiscais.