660II SÉRIE - NÚMERO 35De resto, só uma tal compreensão do homem, correspondente, aliás, à nossa tradição cultural e jurídica, pode respeitar o espírito de uma Constituição como a nossa, que proclama, logo no seu artigo 1.°, sor Portugal uma República baseada na dignidade da pessoa humana.Com efeito, a culpa, como pressuposto do direito penal, há-de constituir a mais séria objecção a um direito de índole predominantemente ou exclusivamente proteccionista que, mesmo quando se pretenda inspirado por um humanismo moralizador, não deixa de conceber o delinquente como mero objecto de medidas terapêuticas coercitivas.Como há-de ainda o pensamento da culpa representar o mais forte obstáculo erguido, tanto a um direito penal defensivo, que degrada o criminoso para mero meio de obter a intimidação geral e, com ela, a defesa da sociedade, como a um direito pensado no quadro de uma defesa social de tipo naturalístico que olha o criminoso como um «inimigo» cuja perigosidade haverá que combater, mesmo pela via simples e segura da sua definitiva segregação ou destruição.Exemplos flagrantes destes fiscos nos deu a história recente. E a tal ponto se reconheceram os extremos e abusos a que pode conduzir a lógica do cientismo dos positivas e «modernos» que mesmo movimentos confessadamente distantes da tradição clássica, como o da chamada «Nova Defesa Social», se apressaram a repudiar resolutamente o «determinismo positivista», admitindo uma larga margem de liberdade para o ser humano, restaurando as noções de livre-arbítrio e de responsabilidade e condenando um direito orientado pelo puxo pensamento finalista, que o desliga das obrigações morais e não considera a especial posição do homem no universo, a sua particularidade de «ser pessoa» e a sua dignidade própria.Uma tal maneira de compreender as coisas está, de resto, bem presente nas modernas legislações mais representativas no domínio da ciência criminal. Assim — e para só citar exemplos ilustrativos de diferentes sectores do pensamento jurídico-criminal moderno —, bastará lembrar que dela arrancam o Código suíço de 1937 e, mais recentemente, o Código da República Federal da Alemanha, onde (vem a propósito recordá-lo) o pensamento da culpa constituiu uma das bases sobre que se alcançou o acordo dos maiores partidos políticos representados no Bundestag; que, mesmo nos países nórdicos, onde domina um pensamento de protecção do delinquente de cunho essencialmente naturalista, a mesma ideia de culpa se reafirma na prática e na aplicação dos respectivos sistemas; e, por último, que também na URSS, a reforma de legislação penal, levada a cabo em 1958, embora recusando-lhe exclusivamente, não deixa de atribuir às penas uma finalidade de expiação.4 — Pressuposto da culpa;, a liberdade do homem há-de também sê-lo da retribuição, da expiação e da pena.Simplesmente, o facto de se atribuir à pena uma finalidade de expiação e de se lhe reconhecer um conteúdo de reprovação ética não significa que a ideia de uma recuperação social do delinquente seja relegada para um segundo plano, como elemento de segunda ordem na individualização concreta das reacções penais.O sentido moderno da execução das penas não pode ser compreendido sem que se considere, de forma principal, a ressocialização do condenado. Um pessimismo sobre a possibilidade de reeducação dos delinquentes implicaria, aliás, a negação do próprio sistema preventivo especial, o que comprometeria, em todas as suas perspectivas, os modernos horizontes do direito criminal.Há, pois, necessariamente que partir — e isto vale especialmente para um direito penal eticamente construído, que não pode aceitar a incorrigibilidade dos delinquentes imputáveis, mesmo porque os censura em nome da sua responsabilidade moral— do reconhecimento do principio de que nenhuma criatura humana está, definitivamente e sem esperança, perdida, e, portanto, de um optimismo pedagógico, que é, moral € praticamente, o pressuposto de todo o trabalho educativo.É por isso que no projecto a pena aparece concebida como pena de readaptação ou ressocialização do delinquente e se procuram garantir as condições indispensáveis de realização desse objective.Isso acontece, desde logo, com a própria definição dos limites da imputabilidade penal, onde é fâcií surprender a preocupação de reservar o domínio das penas aos delinquentes qute tenham atingido uma normalidade biológica e psíquica que permita à fase de execução penal estimular a colaboração activa do próprio delinquente e atingir um verdadeiro sentido correctivo e regenerador. Ideia cujo vigor está, de resto, bem traduzido no facto de o projecto ir mesmo ao ponto de praticamente identificar a capacidade de um delinquente para suportar uma pena com a possibilidade real de por ela ser influenciado (artigo 20.°, n.° 3). O que, SÓ por si, mostra bem a grande flexibilidade de todo o sistema punitivo co projecto, ao admitir-se uma extensão mais vasta tío domínio da inimputabilidade. Além de que o regime proposto, na medida em que os critérios para s definição da imputabilidade se vÊo desprendendo do próprio pensamento da culpa, sempre permitirá a quem se ar.ostre mais reticente em aceitá-lo a construção de um direito penal baseado numa ideia de responsabilidade social.Mas é sobretudo na variedade das p*eaas e nos critérios para a sua escolha e medida que se encontra a exacta expressão do propósito reeducativo e psda-gógico que anima todo o sistema punitivo do projecto.5 — Um dos aspectos mais salientes da moderna política criminal no capítulo das reacções crimmais é, sem sombra de dúvida, uma decisiva reacção contra as penas institucionais ou detentivas. Não é nova a luta movida contra a prisão e são bera conhecidos os ataques que, de muitos quadrantes, lhe têm sido dirigidos. Por maiores que tenham sido os esforços para fazer dela uma instituição reeducativa e pedagógica que lograsse reintegrar os delinquentes no convívio da sociedade livre, o certo é que não deixou nunca de se reconhecer à prisão um carácter realmente criminógeno, por efeito do qual o internamente, em lugar de corrigir, pode vir afinai, muitas vezes, a preverter o condenado.E com redobrado vigor se dirigem as críticas às curtas penas de prisão. Bastaria, aliás, recordar a frequência com que ta! tema tem ocupado a atenção das reuniões científicas internacionais da especialidade para se poder avaliar com segurança do