26 DE JUNHO DE 198S34072 — É aprovada a adesão ao Tratado entie a República Federal da Alemanha, o Reino da Bélgica, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assinado em Paris em 19 de Abril de 1951, nas condições definidas no acto anexo à decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 11 de Junho de 1985, que contém as condições de adesão e as adaptações do Tratado decorrentes da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, e respectivos anexos, cujos textos seguem em anexo.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Junho de 1985. — O Primeiro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, Rui Machete. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Almeida Santos. — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Pereira. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama. — O Ministro da Justiça, Mário Raposo. — O Ministro das Finanças e do Plano, Ernâni Lopes. — O Ministro da Educação, João de Deus Pinheiro. — O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio de Azevedo. — O Ministro da Saúde, Maldonado Gonelha. — O Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto. — O Ministro da Indústria e Energia, Veiga Simão. — O Ministro do Comércio e Turismo, Ferreira do Amaral. — O Ministro da Cultura, Coimbra Martins. — O Ministro do Equipamento Social, Carlos Melancia. — Pelo Ministro da Qualidade de Vida, Miranda Calha. — O Ministro do Mar, Almeida Serra.Nota justificativaOs Tratados que instituíram a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia de Energia Atómica e a Comundidae Europeia do Carvarão e do Aço são instrumentos de direito internacional pelos quais se pretende assegurar, através de uma acção comum entre Estados democráticos europeus, o progresso económico e social dos respectivos povos.A República Portuguesa pediu, em 28 de Março de 1977, para se tornar membro das referidas Comunidades.No seguimento dos procedimentos previstos nos Tratados para a prossecução desse objectivo, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, por unanimidade, em 5 de Junho de 1978, aceitar o início das negociações com a República Portuguesa com vista à sua adesão plena àquelas Comunidades.As referidas negociações decorreram no âmbito de uma conferência entre as Comunidades e Portugal, na qual foram acordadas as condições de admissão da República Portuguesa e as adaptações aos Tratados que instituem as Comunidades dela decorrentes.As conclusões da conferência afiguram-se equilibradas e apropriadas a uma integração harmoniosa e foram concluídas em 29 de Março de 1985.Após parecer favorável emitido pela Comissão das Comunidades em 31 de Maio, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, por unanimidade, em 11 de Junho de 1985, aceitar o pedido de admissão da República Portuguesa à Comunidade Económica Euro-peia, à Comunidade Europeia de Energia Atómica e à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições negociadas.O mesmo procedimento foi seguido relativamente ao Reino de Espanha, o qual pedira a sua admissão às referidas Comunidades em 28 de Julho de 1977, tendo as respectivas negociações terminado igualmente em 29 de Março de 1985.As condições de adesão específicas a cada país aderente, bem como as adaptações aos Tratados dela decorrentes, encontram-se fixadas num acto anexo quer ao Tratado assinado em Lisboa e Madrid em 12 de Junho de 1985, entre todos os Estados membros da Comunidades, por um lado, e a República Portuguesa e o Reino de Espanha, por outro, quer à decisão do Conselho de 11 de Junho de 1985 respeitante à CECA, deles fazendo parte integrante.Ratificação n.° 85/111 — Deoreto-Lei n." 100/84, de 29 de MarçoRectificação à proposta de alteração apresentada sobre o artigo 5.°A redacção do texto do n.° 1 que propomos é a seguinte:1 — A assembleia de freguesia é composta por 27 membros quando o número de eleitores for superior a 20 000, por 19 membros quando for igual ou inferior a 20 000 e superior a 5000, por 13 membros quando for igual ou inferior a 5000 e superior a 1000 e por 9 membros quando for igual ou inferior a 1000.Assembleia da República, 25 de Junho de 1985.— Os Deputados do PCP: Francisco Manuel Costa Fernandes — Anselmo Aníbal — João Amaral.Proposta de alteraçãoARTIGO 12." 1 —A assembleia de freguesia reunirá [...]Proposta de alteraçãoARTIGO 37."1 —...........................................................c) De um número de cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral do município equivalente a 30 vezes o número de elementos que compõem a assembleia, quando aquele número for igual ou inferior a 10 000, 50 vezes nos outros casos.Proposta de alteraçãoARTIGO 45."1 — Compete à câmara municipal deliberar sobre a existência de vereadores em regime de permanência e