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I SÉRIE — NÚMERO 94 44 os mecanismos que permitam avaliar se essa previsão, feita pela administração e constante do contrato de concessão, tem ou não tradução na realidade. E a realidade é o facto que tem escapado à maioria na forma como aborda os problemas da RTP,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... porque esquece que o subfinanciamento do serviço público de rádio e televisão é verdadeiramente aquilo que castra qualquer possibilidade do sucesso e da prestação de um serviço público de qualidade. Por isso, insistimos em que seja avocada esta discussão e que este ponto possa ser autonomizado, porque este, sim, é representativo do principal problema que a RTP enfrenta hoje e continuará a enfrentar se se continuar com o rumo atual. Aproveitamos também para complementar este pedido de avocação com uma questão técnica, que, sublinhamos, era importante e positivo que pudesse ser apreciada, que é a que respeita ao artigo 33.o. Trata-se tão-somente de corrigir uma má transposição da diretiva, corrigindo qual deve ser o acesso aos extratos informativos, em relação também a operadores que se encontram sob jurisdição do Estado português e em relação a eventos que acontecem fora do território português. Trata-se, pois, de matéria que continua por regular. E a questão não é política, é estritamente técnica, que é a de dar cumprimento e boa tradução à forma como a diretiva está redigida, e aí apelávamos não a um consenso político mas, pelo menos, ao consenso técnico, para não incumprirmos o direito comunitário. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento que acaba de ser apresentado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.o 196/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que regula o acesso à atividade de televisão e o seu exercício, modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Sr.a Presidente, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentará, relativamente a esta última votação, uma declaração de voto, assim como sobre a votação relativa à proposta de lei n.o 195/XII (3.a). A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Tem também a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr.a Presidente, quero igualmente informar que apresentaremos declarações de voto sobre as votações relativas às propostas de lei n.os 195 e 196/XII (3.a). A Sr.a Presidente. — Sr.a Deputada, fica registado.
Sábado, 27 de junho de 2015 I Série — Número 104XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)   REUNIÃOPLENÁRIADE26DEJUNHODE 2015 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 9 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.o 1552 e 1553/XII (4.a). Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.o 343/XII (4.a) — Procede à 23.a alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), João Lobo (PSD), António Filipe (PCP), Teresa Anjinho (CDS-PP) e Cecília Honório (BE). Procedeu-se ao debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 329/XII (4.a) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental e 191/XII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que foram aprovadas, e do projeto de lei n.o 1011/XII (4.a) — Criar um orçamento que não imponha mais austeridade ao País (nona alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE), que foi rejeitado. Produziram intervenções, além do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Hélder Reis), os Deputados Eduardo Cabrita (PS), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), Cecília Meireles (CDS-PP), Joaquim Ponte e Duarte Pacheco (PSD) e Vera Rodrigues (CDS-PP). Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 335/XII (4.a) — Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e
27 DE JUNHO DE 2015 7 A Sr.a Ministra da Justiça: — O que aconteceu foi rigorosamente isto. Nós não utilizámos... Srs. Deputados, eu não aceito, sequer, em matéria de carácter, a menor dúvida! Protestos do PS. Se eu não aceito que o Estado me pague, sequer, o telemóvel, muito menos utilizaria o Estado para outros fins. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Sr.a Ministra da Justiça começou por responder à minha pergunta considerando que seria arrojado fazer afirmações sem saber se eram verdadeiras e, logo de seguida, acabou por reconhecer que tinha sido pedido, sem dizer por quem, embora dizendo que mal, um conjunto de avaliações por parte do seu gabinete. Pois bem, a Sr.a Ministra da Justiça acabou por, na sua própria resposta, confirmar a veracidade do que afirmei. Aplausos do PS. E o que afirmei, Sr.a Ministra da Justiça, não foi feito ao acaso, foi feito por uma adjunta do seu gabinete, em expresso nome da chefe de gabinete em sua substituição, pedindo formalmente, com carácter de urgência, do dia 19 para o dia 22, a avaliação, ponto por ponto, das medidas do programa eleitoral do Partido Socialista. O Sr. Ferro Rodrigues (PS): — É uma vergonha! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Ministra da Justiça, dizer no Parlamento que isto não é instrumentalizar a Administração Pública releva uma total inconsciência do que é lidar de forma isenta com a Administração Pública. Aplausos do PS. E quero repetir o que já disse: uma coisa é pedir aos dirigentes que façam avaliações do grau de execução do Programa de Governo que estiver em funções — essa é a sua responsabilidade! —, outra coisa, que não pode ser confundida porque é completamente diferente, é ocupar os dirigentes da função pública com a avaliação dos programas dos partidos da oposição, porque isso é um desvio de funções cuja única responsável é a Ministra da Justiça. Aplausos do PS. Por isso lhe digo: se aqui, hoje, reconhece que aquilo que foi feito, para usar a sua expressão, foi mal feito, desta vez a Sr.a Ministra não vá imputar essa responsabilidade a mais ninguém. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Desta vez a responsabilidade é sua! Toda sua, e apenas sua! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 104 8 Assuma aqui que produziu um erro político que não tem possibilidades de ser superado a não ser por pedir desculpas ao Partido Socialista, cuja instrumentalização a Sr.a Ministra fez, não o podendo fazer, junto dos seus dirigentes da Administração Pública. Portanto, espero que até ao final deste debate possa ter essa atitude condigna. Mas nós viemos aqui para falar também do estatuto da vítima... Vozes do PSD: — Também?! Ah!.... Não parece! O Sr. Jorge Lacão (PS): — Srs. Deputados do PSD, os senhores achariam que, perante a instrumentalização por parte de um membro do Governo relativamente à Administração Pública, o papel do Parlamento era ficar calado?!... Era isso que os senhores esperavam? Calados basta os senhores! Connosco não! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Deixem-me, portanto, referir o estatuto da vítima para dizer uma coisa muito simples: trata-se meramente da transposição de uma diretiva que já vem de 2012 e cujo prazo de transposição acaba no próximo mês de novembro. Esta transposição é completamente minimalista, meramente formalista e o resultado que dela deriva é que não há verdadeiramente nenhum acréscimo de valorização do papel da vítima enquanto estatuto concreto, operativo e valorizativo dessa condição. Ou seja, o que a Sr.a Ministra traz aqui é mais uma aparência de reforma, sem que dela se retirem consequências verdadeiramente positivas e necessárias para o estatuto da vítima no nosso País. Aplausos do PS. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Sr.a Presidente, nós estamos com um ponto na ordem de trabalhos extremamente relevante, extremamente importante, uma reforma que nos tem vindo a ser pedida por diversas instâncias e entidades da sociedade civil, o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira dizer qual é a questão procedimental a que se refere? O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Refiro-me ao facto de, em duas intervenções, o Sr. Deputado Jorge Lacão ter trazido para aqui um tema que é completamente estranho ao que temos hoje na nossa ordem do dia... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, não é fundamento de interpelação procedimental. Peço desculpa. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Só para dizer, então... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
27 DE JUNHO DE 2015 9 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Vou concluir, Sr.a Presidente, dizendo que a Sr.a Ministra da Justiça já negou o que lhe foi imputado pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e que o Grupo Parlamentar do PSD e a maioria estão perfeitamente dispostos a ... A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — ... discutir o tema que hoje aqui nos traz, que é o estatuto da vítima. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, não é razão de interpelação à Mesa qualquer referência a um conteúdo discursivo sobre o qual a Mesa não tem nenhum poder diretivo. Vozes do PS: — Apoiado! Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, prosseguindo o debate, dou a palavra ao Sr. Deputado João Lobo... O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, uma interpelação à mesa não tem necessariamente uma dialética. Peço-lhe que seja muito breve para passarmos ao próximo orador. Tenha a palavra, Sr. Deputado Jorge Lacão. O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr.a Presidente, muito obrigado. De forma muito simples, na modalidade de interpelação à mesa e para o bom andamento dos trabalhos, quero dizer que o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim acabou de referir na interpelação que eu tinha feito afirmações negadas pela Sr.a Ministra. Ora, eu tenho aqui a prova do que afirmei e se o Sr. Deputado Carlos Abreu Amorim insistir em que elas foram negadas, faça favor de vir aqui consultar este documento. Está à sua disponibilidade. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Vamos, agora, prosseguir o debate, dando a palavra ao Sr. Deputado João Lobo. O Sr. João Lobo (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Fui eu convocado para discutir as questões relativas à vítima e que essa era a causa da nossa presença aqui, hoje. Afinal, para o Partido Socialista, foi entendido que sobre a vítima se sobrepunham questões políticas. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. João Lobo (PSD): — Não é a Sr.a Ministra que deve pedir desculpa ao Partido Socialista, é o Partido Socialista que deve pedir desculpa à vítima, que é a razão desta minha intervenção. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: O diploma em apreço, que não prejudica as medidas previstas no âmbito da legislação penal e processual penal, nem medidas previstas noutros diplomas
27 DE JUNHO DE 2015 29 Quanto à Lei de Enquadramento Orçamental, estamos aqui para fazer o debate sobre essa matéria. Ponham o relatório em discussão pública para todos, retirem esta proposta e cá estaremos, no início da próxima legislatura, para, com tempo, discutir este tema. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de dizer, no termo deste debate, que esta última intervenção do Partido Socialista prova claramente quem está a trabalhar pelo País e quem está em campanha eleitoral. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Possivelmente, não é dado tempo ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita para poder fazer este tipo de intervenções nos momentos próprios, nomeadamente em declarações políticas, e utiliza a Lei de Enquadramento Orçamental, que não tem nada a ver com o que se acabou de falar, para poder fazer o seu discurso radical contra o Governo. Esta é a posição do Sr. Deputado Eduardo Cabrita e tal cabe à gestão parlamentar do Partido Socialista. Felizmente, muitos dos Deputados do PS na COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública) não têm este comportamento radical e o diálogo tem sido possível. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, fica, assim, concluído o debate sobre esta matéria. Antes de darmos início ao período regimental de votações, passo a enunciar o quinto ponto da ordem do dia, que apenas será objeto de votação: proposta de resolução n.o 104/XII (4.a) — Aprova o Protocolo relativo à Adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997. Esta proposta de resolução, já tendo sido anunciada e não tendo tempo atribuído para discussão, está em condições de ser votada. Srs. Deputados, peço que aguardemos um pouco atéiniciarmos o período regimental de votações. Pausa. Entretanto, reassumiu a presidência a Presidente, Maria da Assunção Esteves. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos, pois, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer, terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 197 presenças, às quais se acrescentam três, perfazendo 200 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra?
I SÉRIE — NÚMERO 104 30 A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para pedir uma breve interrupção dos trabalhos para que possamos terminar a análise do guião de votações. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Pausa. Srs. Deputados, estamos de condições de iniciar as votações. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 335/XII (4.a) — Transpõe a Diretiva n.o 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os verdes e a abstenção do BE. Srs. Deputados, o diploma baixa à 1.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 337/XII (4.a) — Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro n.os2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este diploma baixa igualmente à 1.a Comissão. Vamos agora votar, também na generalidade, a proposta de lei n.o 336/XII (4.a) — Procede à décima oitava alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, este diploma baixa à 6.a Comissão. Vamos, agora, votar o requerimento apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 15 dias, dos projetos de resolução n.os 1483/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que regule o exercício da profissão de criminólogo (PSD), 1542/XII (4.a) — Sobre a criação da profissão de criminologista (CDS-PP) e 1549/XII (4.a)— Reconhecimento e regulamentação da profissão de criminólogo (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estes projetos de resolução baixam à Comissão de Segurança Social e Trabalho por um período de 15 dias. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1546/XII (4.a) — Transporte por ferryboat entre o continente e a Madeira (BE) (texto substituído a pedido do autor na exposição de motivos). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
27 DE JUNHO DE 2015 31 O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Gomes (PSD): — Sr.a Presidente, é apenas para informar que sobre este assunto os Deputados do PSD eleitos pela Madeira apresentarão uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação de um requerimento apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 20 dias, do projeto de lei n.o 896/XII (4.a) — Procede à criação da Ordem dos Assistentes Sociais (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, este projeto de lei baixa à Comissão de Segurança Social e Trabalho por um período de 20 dias. Vamos votar o projeto de resolução n.o 1463/XII (4.a) — Reconhecimento dos doentes portadores de fibromialgia (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Relativamente ao projeto de resolução n.o 1514/XII (4.a) — Pelo efetivo cumprimento do reconhecimento da fibromialgia e dos direitos dos doentes fibromiálgicos (PCP), o PSD solicitou a votação em separado dos pontos 1, 3 e 8 e depois a votação dos restantes em conjunto. Vamos, então, votar os pontos 1, 3 e 8. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos agora votar, em conjunto, os pontos 2, 4 a 7 e 9 e 10 do projeto de resolução n.o 1514/XII (4.a). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Relativamente ao projeto de resolução n.o 1547/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia (BE), o PSD solicita a votação em separado dos pontos 1, 6 e 7 e depois dos restantes pontos em conjunto. Vamos, então, votar os pontos 1, 6 e 7. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos agora votar, em conjunto, os pontos 2 a 5 do projeto de resolução n.o 1547/XII (4.a). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 971/XII (4.a) — Combate a precariedade, impedindo o recurso a medidas indevidamente consideradas como promotoras de emprego, como CEI, CEI+ e estágios-emprego, para responder a necessidades permanentes dos serviços públicos e empresas (PCP).
I SÉRIE — NÚMERO 104 32 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 972/XII (4.a) — Combate a precariedade laboral e reforça a proteção dos trabalhadores (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre os dois diplomas que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Srs. Deputados, vamos agora votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 1010/XII (4.a) — Proíbe e regulariza o recurso a contratos emprego-inserção e contratos emprego-inserção+ (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, relativamente ao projeto de resolução n.o 1548/XII (4.a) — Recomenda medidas de combate à precariedade e reformula as regras dos estágios-emprego (BE), o PS solicitou que se procedesse à votação ponto por ponto. Vamos, então, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar o ponto 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 895/XII (4.a) — Trinta e cinco horas para maior criação de emprego e reposição dos direitos na função pública (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
27 DE JUNHO DE 2015 33 A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que também iremos apresentar uma declaração de voto relativa ao diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 860/XII (4.a) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à revogação da Lei n.o 68/2013, de 29 de agosto, que estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar, ainda na generalidade, o projeto de lei n.o 1009/XII (4.a) — Pela reposição das 35 horas de trabalho semanal na Administração Pública (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, também sobre as duas últimas votações, apresentaremos uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Seguimos para a votação do projeto de resolução n.o 1550/XII (4.a) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes), relativamente ao qual o PSD solicitou a votação em separado dos pontos 7 e 8, creio que em conjunto, e depois dos demais pontos. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada Hortense Martins. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Sr.a Presidente, por parte do PS, os pontos 7 e 8 não podem ser votados em conjunto, também têm de ser votados separadamente. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada. Se todos estão de acordo, vamos votar o ponto 7 do projeto de resolução n.o 1550/XII (4.a) — Garantir um novo paradigma de controlo da população de animais (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos, agora, votar o ponto 8 do mesmo projeto de resolução.
I SÉRIE — NÚMERO 104 34 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação, em conjunto, dos pontos 1 a 6 e 9 e 10 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra? A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr.a Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto em relação à votação do ponto 7 do diploma que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Prosseguimos com a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 1008/XII (4.a) — Regime jurídico da modernização de centros de recolha oficial de animais e dos serviços municipais de veterinária (PCP). Entretanto, o PCP lembrou-nos, e muito bem, que está também sobre a Mesa um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de lei n.o 1012/XII (4.a) — Proibição do abate compulsivo de animais nos centros de recolha (BE). Sendo assim, Srs. Deputados... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, se me permite... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, estamos a votar a baixa a comissões diferentes de dois projetos cuja temática é a mesma, quando o que faz sentido é que baixem ambos à mesma comissão e subentendo que devem baixar à Comissão de Agricultura e Mar, mas deixo isso ao critério da Mesa. Em todo o caso, creio que deviam baixar os dois diplomas à mesma comissão. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, observa bem. Aliás, foi por haver uma solicitação de baixa dos diplomas a comissões diferentes que a Mesa não propôs a votação conjunta. Srs. Deputados, se houver acordo, creio que podemos votar já os requerimentos e definir, depois, a comissão a que baixarão os respetivos projetos de lei. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar, conjuntamente, os dois requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, na sequência desta votação, os projetos de lei baixarão à comissão que depois definiremos. Seguimos para a votação do projeto de resolução n.o 1529/XII (4.a) — Propõe o financiamento às escolas do ensino artístico especializado de música e de dança em condições que assegurem a sua estabilidade e um ensino de qualidade (PCP).
27 DE JUNHO DE 2015 35 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Srs. Deputados, aproveito para transmitir ao Plenário e ao público que os projetos de lei sobre os quais versavam os requerimentos que votámos anteriormente baixam, ambos, por consenso, à Comissão de Agricultura e Mar. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.o 1541/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do ensino artístico especializado, mediante a estabilidade do seu modelo de financiamento e das respetivas transferências para as instituições de ensino (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1545/XII (4.a) — Financiamento das escolas do ensino artístico pelo Orçamento do Estado, garantindo o direito ao ensino artístico de todos os alunos (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 343/XII (4.a) — Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro n.o 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de março de 2001. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa à 1.a Comissão. Segue-se a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.o 329/XII (4.a) — Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a proposta de lei baixa à 5.a Comissão. Segue-se a votação, ainda na generalidade, da proposta de lei n.o 191/XII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ALRAA). Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, esta proposta de lei baixa, igualmente, à 5.a Comissão. Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 1011/XII (4.a) — Criar um orçamento que não imponha mais austeridade ao País (nona alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto — Lei de Enquadramento Orçamental) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 104 36 Srs. Deputados, segue-se, no guião de votações, a votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 332/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais, mas, como ainda não foi debatida, não será votada hoje. Assim, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 104/XII (4.a) — Aprova o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea Eurocontrol, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1152/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que reveja os valores do subsídio a atribuir nas ligações entre a Região Autónoma da Madeira e o continente (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Votamos agora o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao projeto de resolução n.o 1405/XII (4.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um programa de valorização do turismo para as levadas da ilha da Madeira (PS) (o autor retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1148/XII (4.a) — Consagra o dia 17 de maio como Dia Nacional Contra a Homofobia e a Transfobia (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.o 1544/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a instituição do dia 17 de maio como o dia nacional contra a discriminação das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e intersexo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Protestos do PCP e do BE. Srs. Deputados, estamos em plena votação e, por isso, preferia que mantivessem a serenidade. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mónica Ferro (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que vou apresentar uma declaração de voto em relação a esta última votação. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, do mesmo modo, quero também anunciar que vou apresentar uma declaração de voto sobre esta última votação.
27 DE JUNHO DE 2015 37 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1500/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a discriminação positiva da sub-região do Vale do Sousa e Tâmega (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. A Sr.a Paula Gonçalves (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Gonçalves (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que apresentarei, em meu nome, uma declaração de voto relativamente ao diploma que acabámos de votar. Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco, tem a palavra. A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr.a Presidente, é para anunciar que, a propósito do diploma que acabámos de votar, também apresentarei uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.o 1536/XII (4.a) — Recomenda ao Governo que dinamize um plano que promova a coesão territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020 (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Glória Araújo (PS): — Sr.a Presidente, é para informar que, no final das votações, farei uma declaração de voto oral. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr.a Deputada Glória Araújo. Sr. Deputado Jorge Machado, faça favor. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, é também para informar que, no final das votações, como é regimental, farei uma declaração de voto oral relativamente ao projeto de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, é também para informar que, no final das votações, farei uma declaração de voto oral sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Michael Seufert, faça favor. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, é para informar que, em nome do CDS, farei também uma declaração de voto oral sobre as duas últimas votações.
I SÉRIE — NÚMERO 104 38 A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Sr. Deputado Mário Magalhães, faça favor. O Sr. Mário Magalhães (PSD): — Sr.a Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do PSD. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado Mário Magalhães. No final das votações, serão, então, proferidas as declarações de voto orais, como regimentalmente deve ser. Srs. Deputados, segue-se a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo aos projetos de resolução n.os 1453/XII (4.a) — Institui o Dia Nacional da Gastronomia (PSD e CDS-PP) e 1520/XII (4.a) — Instituição do Dia da Gastronomia Portuguesa (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, é para, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Miguel Coelho, declarar previamente que exercemos funções autárquicas, as quais são reflexamente alteradas pelo exercício da votação que se segue e, como tal, para os devidos efeitos, queríamos declará-lo. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, fica registado e agradeço o rigor. Passamos à votação, na especialidade, do projeto de lei n.o 888/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), até porque, para esclarecimento do grande público, esta matéria obriga à votação, na especialidade, em Plenário, de alguns artigos do projeto de lei, conforme consta do guião suplementar de votações, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o conjugado com a alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa. Há um acordo prévio para que os diferentes artigos e propostas de alteração sejam votados em conjunto, na especialidade. Assim, vamos votar, conjuntamente, na especialidade, o artigo 1.o (Objeto) do projeto de lei, a proposta, apresentada pelo PSD e pelo PS, de alteração das alíneas h), m) e o) do n.o 1 do artigo 9.o (Freguesias no concelho de Lisboa) e do artigo 12.o (Competências próprias das juntas de freguesia) da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, os n.os 1 e 2 do artigo 17.o (Recursos financeiros) da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, constantes do artigo 2.o (Alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro) do projeto de lei, e o corpo do artigo 2.o, com as alterações introduzidas, e os artigos 3.o (Disposição transitória) e 4.o (Entrada em vigor) do projeto de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. A proposta de alteração, apresentada pelo PSD e pelo PS, é a seguinte: Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro São alterados os artigos 9.o, 12.o e 17.o da Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que passam a ter a seguinte redação:
I SÉRIE — NÚMERO 104 40 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação final global do projeto de lei n.o 888/XII (4.a) — Primeira alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa (PSD e PS), com as alterações entretanto aprovadas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr.a Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 770/XII (4.a) — Alteração da denominação da freguesia de Buarcos, no município da Figueira da Foz, para Buarcos e São Julião (PSD e CDS-PP). Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, entramos agora no domínio de uma outra votação na generalidade, na especialidade e final global. Havendo consenso e identificando eu a matéria em causa, penso que podemos proceder do mesmo modo e efetuar, conjuntamente, as três votações. Pausa. Não havendo objeções, vamos, então, votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo aos projetos de lei n.os 776/XII (4.a) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para Carregal do Sal (PSD e CDS-PP) e 791/XII (4.a) — Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Currelos, Papízios e Sobral, no município de Carregal do Sal, para freguesia de Carregal do Sal (PS) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor do texto de substituição). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, ainda no domínio da alteração de denominações de freguesias, se não houver objeções, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.o 820/XII (4.a) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Torres Vedras (São Pedro, Santiago, Santa Maria do Castelo e São Miguel) e Matacães, no município de Torres Vedras, para Santa Maria, São Pedro e Matacães (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes.
27 DE JUNHO DE 2015 41 Srs. Deputados, seguindo a mesma metodologia, passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.o 969/XII (4.a) — Alteração da designação da freguesia da União das Freguesias de Campo (São Martinho), São Salvador do Campo e Negrelos (São Mamede), no município de Santo Tirso, para freguesia de Vila Nova do Campo (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e votos contra do PCP e de Os Verdes. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias.Pedia que não se pronunciassem nas galerias. Srs. Deputados, segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, relativo à proposta de lei n.o 289/XII (4.a) — Estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da publicidade institucional do Estado em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, relativo ao projeto de lei n.o 889/XII (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 38/2012, de 28 de agosto, alterada pela Lei n.o 33/2014, de 16 de junho, que aprova a Lei Antidopagem no Desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabou se realizar-se. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, tem a palavra. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, queria informar a Mesa que o Bloco de Esquerda apresentará uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.a Presidente: — Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 426/XII (2.a) — Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Votamos, em seguida, na generalidade, o projeto de lei n.o 778/XII (4.a) — Promove o célere pagamento de indemnizações e prestações sociais em caso de desaparecimento de pessoas em acidentes (PS) (texto substituído em sede de Comissão).