4 DE JUNHO DE 2022 25 Se o PS e o PSD, no meio de um pânico social, tivessem decidido alterar a Constituição acerca deste tema, de uma coisa poderíamos estar seguros é que eles não teriam alterado a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia nem a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia. Bem ou mal — e assim termino, Sr. Presidente —, a verdade é que estes vários projetos têm o grande mérito de nos procurar fazer, seis anos depois, corrigir o que estava mal. E, para esse debate na especialidade, o Livre procurará contribuir para a defesa dos nossos direitos enquanto cidadãos portugueses e europeus, que não só não são incompatíveis, como se reforçam mutuamente. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardo Blanco. O Sr. Bernardo Blanco (IL): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Mota Pinto: Dispensando um pouco o tom paternalista com que fez a sua intervenção, gostaria de lhe dizer que o Iniciativa Liberal fez, sim, um projeto de lei, o qual não submetemos, após vermos a proposta de lei do Governo, que constitui uma boa base inicial para a discussão na especialidade. Sr. Deputado, a proposta do Governo tem a grande vantagem de não ter uma conservação generalizada dos dados, ao contrário da do PSD, que, como já foi aqui dito por praticamente todas as bancadas, é inconstitucional. Entre fazer uma proposta inconstitucional ou não fazer, para a próxima, aconselho a não fazer, Sr. Deputado. Aplausos do IL. Algumas alterações que queremos fazer na especialidade já foram referidas pela Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz. A meu ver, a mais importante é no artigo 2.o, visando reformular a parte inicial desse artigo. Parece-me que a lista, tal como respondeu ao Sr. Deputado André Ventura, Sr.a Ministra, faz todo o sentido, mas, o que não nos parece fazer sentido é aquela alínea c), em que isto passa a ser aplicado a crimes de pequeníssima gravidade. Não faz sentido esta legislação ser aplicada em crimes de injúria e, por isso, a nossa primeira exigência será a eliminação dessa alínea c) e a reformulação do artigo 2.o Aplausos do IL. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, do PSD.  O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardo Blanco, não sei se foi só o Sr. Deputado que ouviu um tom paternalista e também não sei se foi com esse tom ou com tom filial que me quis dar conselhos. De todo o modo, queria deixar claro que não quis, de forma nenhuma, usar um tom paternalista. Competia-me abrir o debate, foi isso que fiz, e o que quero dizer é que lamento que o Iniciativa Liberal não tenha vindo com qualquer projeto a este debate e se limite a criticar. Não sei se isso é paternalismo ou o que é. Já perguntei se era incapacidade ou se era falta de vontade de apresentar uma solução e é essa a pergunta que mantenho, já que vejo que não me respondeu. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, considerando esta última intervenção do Deputado Paulo Mota Pinto, que parece não ter ouvido as explicações do Deputado Bernardo Blanco, penso que também seria um bom contributo para toda a Câmara dar nota de que, quando este projeto do PSD foi agendado na reunião de Conferência de Líderes, os outros partidos questionaram se poderiam fazer arrastamentos e o PSD, nessa reunião, não deu resposta se seria possível ou não...