14 DE MARÇO DE 1979794-(17)RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia de República:Considerando que, no quadro do programa de cooperação económica luso-americana, estão previstos e têm sido utilizados créditos a longo prazo destinados à importação de produtos agrícolas;Considerando que tais créditos, concedidos ao abrigo da Public Law 480, embora efectuados em dólares, geram escudos, através dos bens importados, para aplicação num fundo destinado a projectos de desenvolvimento agrícola ou rural;Considerando que, até ao momento, não se encontra programado um único estudo com cabimento nas importantes verbas disponíveis;Considerando que parte significativa dessas verbas se destinaria à Região Autónoma dos Açores, para financiar urgentes investimentos no campo da extensão rural e da formação profissional nos sectores da agricultura, da pecuária e das pescas;Considerando ainda os riscos, para o futuro, da não utilização das verbas geradas ao abrigo da Public Law 480, o que representa um significativo desaproveitamento de recursos, com incidência particularmente negativa nos Açores:Requeiro, ao abrigo das competentes disposições, que, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidos os seguintes elementos:1) Razões da não utilização dos créditos disponí-veis para aplicação em projectos de desenvolvimento agrícola ou rural, ao abrigo da Public Law 480;2) Perspectivas da sua utilização a curto, médioe longo prazos;3) Montante destinado à Região Autónoma dosAçores, forma prevista para a sua utilização e data da sua transferência;4) Diligências efectuadas pelo Governo Regionalno sentido do desbloqueamento das verbas geradas ao abrigo da Public Law 480.Lisboa, 13 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia de República:Sendo o Fundo de Fomento de Exportação (FFE) um organismo vocacionado para a promoção de exportações e para o estudo e conquista de mercados, e sendo um organismo que repetidamente é contactado para colocação de encomendas na indústria nacional, e para uma tão clara quanto possível compreensão da forma como funciona:Requeiro ao Governo, através dos organismos competentes, responda às seguintes questões relativas ao sector que no FFE se encarrega da indústria de moldes para plásticos:1." Quais os contactos feitos ao FFE no ano transacto relativos à colocação de encomendas na indústria portuguesa de moldes;2.a Quais os critérios seguidos na escolha dos fabricantes que irão contactar os potenciais compradores e se existem métodos diferenciados de actuação consoante os contactos provêm de potenciais compradores do bloco ocidental e do bloco de leste;3." Quais os critérios utilizados na escolha das firmas exportadoras portuguesas a apoiar pelo FFE na participação em feiras nacionais e internacionais, assim como em visitas de prospecção de mercado.Paládio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Telmo Ferreira Neto.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Sendo a construção do porto da Nazaré uma aspiração de décadas do povo nazareno e tendo os governos de base socialista desenvolvido os maiores esforços para resolver o grave problema;2 — Tendo passado já alguns meses sobre a data em que se encerrou o concurso público para a construção do porto de pesca da Nazaré, lançado pelo Governo socialista;3 — Sendo cada vez mais preocupante a quebra de actividade do nosso sector piscatório;4 — Continuando os pescadores da Nazaré a viver dia a dia o drama da conquista do pão num risco permanente e desumano:Requeiro ao Governo que, através do MAP, preste as informações que a seguir se enunciam:1) Em que fase se encontra o estudo das pro-postas recebidas dos interessados na construção do porto da Nazaré?2) Quando pensa o Governo podar adjudicar aobra?3) Qual a data prevista para o início das obras?Paládio de S. Bento, 13 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Telmo Ferreira Neto.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 19 de Outubro de 1978 dirigi ao Governo um requerimento sobre a elevação do concelho da Figueira da Foz à categoria de urbano de 1.»Na mesma data efectuei outro requerimento sobre a estrada envolvente das muralhas de Buarcos.Finalmente, em 7 de Novembro de 1978, requeri informações sobre a instalação de uma fábrica de pasta celulósica (Celangol).Considerando que até esta data, passados mais de quatro meses, não recebi resposta a qualquer dos trêsrequerimentos citados, solicito a V. Ex.a se digne