59 | I Série - Número: 033 | 23 de Dezembro de 2010«Modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio». Tendo presente a actual conjuntura económico-financeira que afecta os Estados e as suas economias, produzindo mudanças comportamentais imprevisíveis nos vários agentes económicos, desde logo empresas e cidadãos consumidores, designadamente ao nível de escolhas mais racionais, o que conjugado, por um lado, com o aumento da pressão na procura de bens e serviços de mais baixo preço e, por outro, com o fim dos limites espaciais autorizados poderá resultar num inesperado ajustamento dos formatos comerciais actualmente existentes, levando a resultados de soma negativa, no que diz respeito à criação de emprego. Pelo exposto, os signatários consideram que a iniciativa legislativa que modificou o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, através do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, poderia ter aguardado um ciclo económico menos imprevisível, o que permitiria antecipar com mais segurança impactos positivos, no que diz respeito à criação de emprego, pelo que, por este motivo, apresentaram declaração de voto. Os Deputados do PS, José Ribeiro —  Duarte Cordeiro. ——  Os Deputados do PSD abaixo assinados declaram que, relativamente a este projecto de resolução, assumem responsavelmente as orientações de voto emanadas da sua direcção parlamentar. Considerando que esta é uma matéria que afecta a vida de centenas de milhares de micro, pequenas e médias empresas de norte a sul do País, que influencia centenas de milhares de postos de trabalho, que condiciona a dinâmica da actividade económica e a distribuição da massa monetária, nomeadamente nos concelhos fora das grandes áreas metropolitanas; Cremos que a matéria tratada no projecto de resolução agora em apreço é deveras importante e mereceria ter sido alvo de uma discussão mais pormenorizada e profunda, num processo aberto e participado contrastando com o obscurantismo legislativo deste Governo. A forma como o Governo preparou o Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, é revelador da sua má consciência nesta questão, como em tantas outras. As autarquias, mesmo que o queiram, não podem arranjar argumentos para fechar as grandes superfícies ao domingo quando o Governo diz que podem estar abertas, num acto de profunda demagogia. As autarquias, tal como o PSD disse em Plenário, «devem ser decisores em primeira instância e não rectificadores de segunda». Esta situação irá agravar a já extrema desigualdade da actividade económica em zonas de fronteira entre Portugal e Espanha, dado que no nosso país vizinho, à semelhança da maioria dos países da Europa Ocidental e Central, as grandes superfícies estão encerradas ao domingo. Tudo isto contribui para que a nossa fronteira económica com Espanha já se situe hoje entre os 75 e os 100 km da fronteira terrestre, o que faz a nossa realidade económica encolher em favor dos nossos vizinhos e isto com o contributo e o incentivo dos nossos governantes. Os Deputados do PSD, Carlos São Martinho —  Nuno Encarnação —  Nuno Reis —  António Preto —  Pedro Saraiva. ——  No cenário actual, onde as famílias estão a ser depauperadas numa situação que piora de mês para mês, é imperioso fomentar a poupança. O fenómeno poupança não acontece ao acaso. Já ficou provado que tal não acontece com aumento da taxa de juro, nem pelo desbarato dos preços, ou tão pouco pelo encarecimento dos preços com o aumento do IVA. A única forma de fomentar a poupança é através da ausência de consumo. Ora, como é facilmente compreensível, a abertura dos supermercados aos fins-de-semana só beneficia a tendência para consumo, através do qual as famílias irão gastar mais do que têm.