3 DE DEZEMBRO DE 2019 95 individualmente, no prazo de 30 dias a contar do conhecimento da cessação pela entidade gestora, sobre o valor a que têm direito, para efeitos do exercício das opções previstas no n.o 1 do artigo 32.o, nos termos legal e contratualmente previstos. 4 –  As entidades gestoras de fundos de pensões notificam individualmente os beneficiários e participantes da formalização do contrato de extinção ou da resolução unilateral, prorrogável mediante decisão da ASF, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 45.o. Artigo 161.o Informações a prestar aos beneficiários durante a fase de pagamento 1 –  As entidades gestoras de fundos de pensões prestam anualmente aos beneficiários, até ao final do primeiro semestre do ano subsequente àquele a que as mesmas se reportam, informações sobre os montantes das pensões e as eventuais opções de pagamento disponíveis. 2 –  No caso de atividade transfronteiras, e se aplicável, as entidades gestoras de fundos de pensões informam os beneficiários após a tomada de uma decisão definitiva de que resulte uma redução do nível de benefícios devidos, sem demora e pelo menos três meses antes de essa decisão ser aplicada. 3 –  Quando o risco de investimento é suportado pelos beneficiários durante a fase de pagamento, as entidades gestoras de fundos de pensões asseguram que aqueles recebem anualmente as informações adequadas, designadamente sobre a estrutura dos custos eventualmente suportados. 4 –  À informação a prestar aos beneficiários sobrevivos, no que diz respeito ao pagamento de prestações de sobrevivência, é aplicável o disposto no artigo 158.o, com exceção do relativo à portabilidade dos direitos. 5 –  No caso de planos de pensões de benefício definido que não estabeleçam atualização do valor das pensões, a informação prevista no n.o 1 pode ser substituída por uma declaração de não alteração face à última prestação de informação. Artigo 162.o Informações complementares a prestar a pedido dos participantes e beneficiários 1 –  A entidade gestora faculta aos participantes, quando solicitadas, todas as informações adequadas à efetiva compreensão do plano de pensões, bem como dos documentos referidos na alínea n) do artigo 155.o 2 –  Os participantes têm ainda direito a receber a pedido, num prazo máximo de 30 dias, informação clara sobre os direitos adquiridos e sobre as eventuais consequências, para os seus direitos, da cessação do vínculo com o associado, designadamente: a) As condições de aquisição dos direitos adquiridos; b) As opções a que tenha direito em caso de cessação do vínculo com o associado nos termos dos artigos 32.o e 33.o; c) O valor das contribuições próprias ou dos direitos adquiridos ou, neste último caso, tratando-se de planos de benefício definido, uma avaliação desses direitos ou contribuições que tenha sido efetuada no prazo máximo de 12 meses antes da data do pedido; d) As condições que regem o tratamento futuro dos direitos adquiridos. 3 –  Caso o contrato constitutivo ou de adesão coletiva permita o pagamento ao participante de um capital equivalente ao valor dos seus direitos adquiridos ou às contribuições próprias, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 32.o, a prestação da informação referida no número anterior é acompanhada de um documento escrito que indique que o participante deve considerar a possibilidade de receber aconselhamento sobre o investimento desse capital num plano de pensões. 4 –  A pedido de um participante, de um beneficiário ou dos seus representantes, a entidade gestora de fundos de pensões presta as seguintes informações complementares: a) O relatório e as contas anuais referentes ao fundo de pensões que financia o seu plano de pensões específico;