15 DE MARÇO DE 2019 33 Estes três projetos de lei, do Grupo Parlamentar do BE, deram entrada a 25 de fevereiro de 2019, tendo sido admitidos e baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República de 27 de fevereiro de 2019. Foram anunciados em sessão plenária no dia seguinte. A discussão na generalidade destes projetos de lei encontra-se, igualmente, agendada para a reunião plenária de dia 15 de março de 2019, a pedido dos proponentes, por arrastamento com as iniciativas agendadas sobre a mesma matéria. A Comissão de Trabalho e Segurança Social designou como autora do parecer conjunto a Deputada Catarina Marcelino do Partido Socialista (PS). 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa Com a apresentação destes projetos de lei, o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda propõem, em síntese, o seguinte:  Projeto de Lei n.o 827/XIII/3.a (PCP) valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo o acesso à pensão sem penalizações e independentemente da idade, aos trabalhadores que completem 40 anos de descontos;  Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a (BE) repõe a idade de reforma nos 65 anos e consagra a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais (décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio);  Projeto de Lei n.o 1137/XIII/4.a (BE) cria um complemento extraordinário para compensar os pensionistas com longas carreiras contributivas dos cortes resultantes da aplicação do fator de sustentabilidade entre 2014 e 2019;  Projeto de Lei n.o 1138/XIII/4.a (BE) Eliminação do fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. No que concerne ao seu projeto de lei, começa o Partido Comunista Português por valorizar as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, sobretudo pelas perspetivas que se abriram em matéria de valorização das longas carreiras contributivas, considera, porém, que este ficou aquém das expectativas criadas e da imperiosa necessidade de fazer justiça para quem passa a vida inteira a trabalhar. A pertinência da medida, de acordo com os proponentes, estriba-se no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao país, à produção de riqueza e ao sistema público da Segurança Social, entendendo oPCP ser da mais elementar justiça o direito do trabalhador com 40 anos ou mais de descontos poder optar pelo direito à reforma sem quaisquer penalizações ou reduções, independentemente da idade, a quem tenha no mínimo 40 anos de carreira contributiva.Relativamente às propostas do Bloco de Esquerda, com o Projeto de Lei n.o 1136/XIII/4.a, visa-se repor a idade de reforma nos 65 anos e consagrar a redução personalizada da idade da reforma para trabalhadores com 40 anos de descontos ou mais. Nas motivações para a apresentação da iniciativa, consideram os proponentes que com as medidas implementadas no período troika, assistiu-se a uma diminuição do poder de compra dos pensionistas, a um aumento da pobreza e a uma ofensiva contra a Segurança Social pública, enfraquecida pelo aumento do desemprego e da emigração, pela diminuição da natalidade e pela diminuição de contribuições que resultou do desemprego, da precariedade e do corte nos salários.Mais referem que o novo regime de valorização das longas carreiras contributivas procurou trazer alguma justiça a quem tem muitos anos de descontos. Alude-se nesta vertente ao Orçamento do Estado para 2019, onde se previu o fim do fator de sustentabilidade para os trabalhadores que, aos 60 anos de idade, tenham pelo menos 40 de descontos, e instituiu-se a redução personalizada da idade legal de reforma.De acordo com o Bloco de Esquerda permanecem, contudo, muitas injustiças. Uma delas relaciona-se com quem tem, em Portugal, longas carreiras contributivas e continua a ser vítima de duplas e triplas penalizações.