5 DE DEZEMBRO DE 1978215aspirações futuras do povo português, como acabaria por não se traduzir, mesmo no curto prazo, em melhoria do bem-estar da população, na medida em que não seria possível obter financiamentos externos para uma tal política.Por outro lado, uma política dominada pela redução substancial do deficit da balança de transacções correntes a curto prazo significaria a manutenção e até agravamento da situação de austeridade actual sem a criação de perspectivas futuras de melhoria das condições de vida dos Portugueses.Pelo contrário, a orientação que o Governo se propõe seguir, de contenção de consumo privado e público dentro de limites razoáveis, acompanhada de uma politica de investimento que aponte para o aumento da capacidade produtiva interna e para a solução dos problemas estruturais da economia portuguesa, tem possibilidade de criar condições para financiamentos externos que de outro modo não seriam obtidos, embora implique um grande esforço na preparação de projectos de investimento economicamente válidos. Além disso, aquela orientação contribuirá positivamente para a criação de condições para o aumento do investimento estrangeiro para o retorno de capitais que saíram ilegalmente do País e desincentivará novas fugas. Contudo, a concretização das possibilidades de financiar um deficit relativamente elevado da balança de transacções correntes dependerá sempre da existência no País de um clima de estabilidade política e social.O endividamento externo terá de continuar a aumentar, como, aliás, sucederia com qualquer outra política económica que não significasse o aumento do desemprego e o agravamento insuportável do nível de vida dos Portugueses. Simplesmente, procurar-se-á não só mantê-lo sob estrito controle, de modo que o serviço da dívida externa não ultrapasse limites razoáveis, mas também associá-lo o mais possível a projectos de investimento que contribuam para a solução duradoura dos problemas da economia portuguesa e conduzam a um aumento da produção interna que permita satisfazer os encargos da dívida e deixe ainda um saldo positivo no País.A obtenção dos empréstimos externos necessários ao financiamento da balança de transacções correntes envolverá negociações com organizações internacionais e governos de outros países, assim como o recurso ao mercado internacional de capitais. Introduzir-se-á nessas negociações a perspectiva de desenvolvimento que domina a política económica deste Governo.Não é possível ainda abandonar uma política cambial flexível, enquanto não baixar de modo mais significativo a taxa de inflação, sob o risco de se perderem as vantagens competitivas na exportação e restritivas na importação. No entanto, pelos seus efeitos inflacionistas e sobre a distribuição do rendimento, considera-se indesejável que a desvalorização cambial — por motivos de reforço da protecção das empresas nacionais sujeitas a concorrência externa e da limitação dos consumos de bens e serviços importados ou com elevado conteúdo de importação — ultrapasse as exigências da manutenção da competitividade das nossas exportações.3 — Polilica monetária c financeiraPerante uma situação em que são elevadas as expectativas inflacionistas e grandes as dificuldades da balança de pagamentos, a política monetária não poderá deixar de manter um sentido restritivo. Assim, neste domínio, não se afigura possível pelos seus efeitos na balança de pagamentos na poupança interna e dos emigrantes considerar para já redução das taxas de juro. Todavia, dentro da orientação proposta para a política económica de curto prazo, desenvolver-se-ão esforços no sentido de aumentar e aperfeiçoar o grau de selectividade da política de crédito. Com tal política procurar-se-á favorecer o crescimento das exportações e o aproveitamento das possibilidades existentes de substituição de importações, salvaguardar as actividades de produção com maior impacte sobre o emprego, evitar a paralisação de unidades produtivas economicamente válidas e garantir a realização dos projectos de investimento que se enquadram na realização dos objectivos de médio prazo da sociedade portuguesa e com contribuição significativa para a resolução do problema do deficit da balança de transacções correntes.Por outro lado, proceder-se-á à revisão dos esquemas de bonificação, em particular para a compra de habitação própria.Como é sabido, uma politica de controle do crédito tem sempre incidências menos favoráveis sobre o desenvolvimento económico do País, que, todavia, não deixarão de se intensificar caso se mantenha o deficit corrente do sector público administrativo e os prejuízos das empresas públicas, levando a que uma parcela da poupança formada no sector privado e dos empréstimos externos seja desviada para financiamentos do consumo. A redução do deficit do sector público e do equilíbrio das empresas públicas constitui, deste modo, uma das orientações prioritárias do Governo.Por outro lado, procurar-se-á que a politica de controle de crédito não destrua o dinamismo próprio de cada instituição, mas desenvolver-se-ão igualmente esforços visando aumentar a capacidade de actuação do sistema bancário de acordo com os objectivos da política económica.Lançar-se-ão as bases para a reestruturação do sistema financeiro português, especialmente no que se refere ao papel a conferir às instituições não bancárias: sociedades de investimento, de desenvolvimento regional e de leasing. Paralelamente, diversifi-car-se-ão os vários instrumentos financeiros.Por último, reconhece-se que a formulação da política monetária depara com dificuldades que resultam da ausência de uma verdadeira política de administração da dívida pública e de uma insuficiente programação das necessidades de tesouraria do Estado, pelo que serão tomadas as medidas necessárias para corrigir esta situação.4 — Politica orçamentalA elaboração da proposta de lei do Orçamento para 1979 (que, nos termos legais, deveria ter sido apresentada à Assembleia da República até 15 de Outubro) constituirá uma das tarefas imediatas do IV Governo Constitucional.