180-(52)II SÉRIE-C — NÚMERO 25cimento do fenómeno-não se desenvolva desmedidamente para valorizar esta ou aquela conduta penal. Por outras palavras é ilusório admitir que iremos assistir ao aumento dos crimes de corrupção sem que de forma articulada não aumentem os crimes de peculato, de desvio de fundos, de fraudes nas varias vertentes, de burlas e abusos de confiança.Os números que ano após ano vão sendo conhecidos suportam este juízo e dão inteira razão à política seguida pela PJ de considerar desajustada a fixação de prioridades de combate contra crimes tomados individualizadamente, procurando reagir aos fenómenos em contextos mais vastos onde não se perca de vista o sentido da interacção entre as diferentes; práticas criminais.O tráfico e o consumo de estupefacientes , 1 — O tráfico de estupefacientesVerificou-se no ano de 1994 uma tendência para a estabilização do tráfico de estupefacientes. Depois do grande salto registado de 1992 para 1993 em que o número de processos entrados passou de 2680 para 3079, no ano transacto a quantidade de participações subiu apenas mais nove casos. Quer isto dizer que os valores continuam acima da fasquia das 3000 ocorrências e não dão sinais de abrandar.Ao longo de 1994, a PJ interveio na apreensão de quantidades apreciáveis de droga, com mais evidência para a que é originária do Norte de África e da América do Sul. Porém os números que constituem a parte substancial dos processos entrados na PJ, reportam-se a situações de pequeno e médio tráfico de estupefacientes, reproduzindo a convicção de que Portugal funciona como placa giratória para o grande tráfico internacional de estupefacientes e como pequeno mercado consumidor no quadro mais vasto da União Europeia.Tomemos como referência os números da Direcção Central de Combate aos Estupefacientes. Por aqui passaram 1903 das 3079 ocorrências registadas e que determinaram o envio de 1277 processos para o MP com o fim de serem acusados, com 2632 indivíduos'definidos como arguidos, dos quais 720 na condição de presos preventivamente.Tendo em conta o ano de 1993 verifica-se que, pese o facto de haver menor número de presos (em 1993 realizaram-se 857 detenções) aumentou o número de processos para a acusação assim como o número de arguidos identificados (v. gráfico).No entanto, é precisa alguma cautela na manipulação destes números. A quantidade de arguidos, presos ou não, é superior ao número de cidadãos detidos por tráfico de estupefacientes. Muitos foram presos mais do que uma vez, ainda mais definidos como arguidos em sucessivos processos, e que ulteriores processos judiciais tiveram por bem mantê-los com medidas cautelares que não a prisão preventiva.De qualquer forma, o forte contingente de processos destinados à acusação revela a intensa reacção policial ao tráfico de estupefacientes e que, de alguma forma, mostra como no campo do conhecimento desta actividade criminosa estamos aparentemente perante um fenómeno controlado.Mas não é assim. Efectivamente, os altos níveis de processos entrados na PJ, o conhecimento do tráfico à escala internacional, a percepção impressionista da comer-cialização das drogas em Portugal mostram que não estamos perante um fenómeno em retracção ou, muito menos, profundamente conhecido.2 — O consumo de estupefacientesQuando apreciámos o movimento processual registado no 1.° semestre de 1994 chamámos a atenção para o facto de estar a regredir o volume de queixas por consumo de estupefacientes. O balanço final confirma aquilo que dissemos para os primeiros Seis meses e entra em contradição com o registo sobre tráfico de estupefacientes que persiste em subir.Poder-se-á arguir que estamos perante uma alteração nos comportamentos dos consumidores, partindo-se de um dado que a experiência policial tem mostrado e que- se traduz no facto de grande parte dos consumidores serem pequenos traficantes. Tal realidade induziria a concluir que os consumidores surgem escondidos, nos números da polícia, como traficantes. Seria importante estudar este fenómeno com minúcia. Porém, o que queremos sublinhar é a necessidade de perceber a realidade crua destes números. Na verdade, e como adiante iremos mostrar, a diminuição de casos de identificação de processos de consumidores de estupefacientes contradiz a realidade. Estamos seriamente convictos de que é um fenómeno em expansão. A diminuição dos processos só se explica pelo crescente desinteresse policial por.este ilícito penal que é, na esmagadora maioria dos casos, a fonte de início da acção processual penal. A insignificância das penas, a consciência crescente que a repressão não resolve os problemas da toxicodependência, a necessidade de mobilizar esforços e meios para o combate ao tráfico e os discursos contraditórios sobre a natureza dos comportamentos a ter para com os toxicodependentes são alguns dos.fortes condicionantes que determinam a queda dos processos por consumo de estupefacientes.A insegurança social e a criminalidade participada1 — O debate sobre segurançaVejamos o problema da toxicodependência sobre outra perspectiva..Um dos pontos marcantes do ano de 1994 foi o debate sobre a segurança e o aumento da criminalidade.Não nos pronunciamos sobre a natureza política do debate. No entanto, não nos podemos furtar à discussão, da importância da criminalidade sobre o debate mais alargado sobre os sentimentos de segurança ou insegurança dos cidadãos e das comunidades.Em primeiro lugar, como vários estudos têm mostrado, a insegurança está relacionada com o mundo dos medos. Estar inseguro significa, no limite final do conceito, estar com medo de alguma coisa.Esta ideia remete, desde logo, para a subjectividade da discussão e para o espectro de medos. Vários sociólogos e psicólogos sociais estudaram a questão e os resultados que apresentam são inequívocos. O medo da criminalidade é uma pequena fatia do aumento do clima de insegurança que cresce nas grandes urbes, e desta criminalidade é aquela que se torna mais repetitiva, que toca de perto, directamente ou por simples processo mimético, cada um dos elementos da comunidade, a que contribui decisivamente para perturbar os sentimentos de tranquilidade.