430-(208)II SÉRIE — NÚMERO 293 — Se o número de membros da assembleia geral nào for suficiente para preencher os órgãos sociais, haverá apenas um órgão colegial, a assembleia de cooperativas, constituído por todos os membros da união e que delibera por maioria simples, tendo em atenção o número de votos que a cada membro for atribuído, nos termos do artigo anterior.O Sr. Coordenador: — Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo que acabámos de ler.Submetido à votação, o artigo foi aprovado por unanimidade.O Sr. Coordenador: — Sendo assim, Srs. Deputados, consideram-se prejudicadas todas as restantes propostas.Passamos à discussão do artigo 82.°Tem o seguinte conteúdo:Artigo 82.° (Federações de cooperativas)1 — As federações de cooperativas resultam de agrupamento, a nível nacional, de cooperativas, de cooperativas e de uniões ou de uniões que pertençam ao mesmo ramo do sector cooperativo e representem mais de 50 °7o das cooperativas de 1.° grau em actividade.2 — A inscrição da federação no registo cooperativo caduca se, no prazo de 2 anos, contado da data da publicação da inscrição no Diário da República, a que se refere o n.° 1 do artigo 18." deste Código, a federação não fizer prova de que representa, pelo menos, 50 % das cooperativas de 1.° grau em actividade.3 — Em relação às federações de cooperativas já existentes, o prazo referido no número anterior conta-se a partir da entrada em vigor do presente diploma.4 — É aplicável às federações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 79.° a 81.°Sobre este artigo incidem os seguintes documentos:Artigo 82.°(Federações de cooperalivas)1 — As federações de cooperativas resultam do agrupamento a nivel nacional, de cooperativas, ou simultaneamente de cooperativas e de uniões que pertençam ao mesmo ramo do sector cooperativo.2 —  .................................3 —  .................................4 —  .................................Artigo 82.° (Federações de cooperativas)1 — As federações de cooperativas resultam do agrupamento, a nivel nacional, de cooperativas e de uniões, ou de uniões com o objectivo de prosseguirem fins de interesse comum.2 — É aplicável às federações de cooperativas, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 79.° a 81.° (Actual n.° 4.)3 — (Eliminado.)Artigo 82.° (Federações de cooperativas)1 — As uniões cooperativas e as cooperativas podem constituir sociedades cooperativas de 3.° grau agrupadas em federações de cooperativas.2 — Os estatutos das federações devem observar, com as necessárias adaptações, o que neste Código se prescreve quanto aos estatutos das cooperativas de 1.° grau.3 — As federações podem ter âmbito regional ou nacional e abrangem um único ramo de actividade cooperativa.4 — Se uma federação for de âmbito nacional, nela podem filiar-se, além das uniões cooperativas, as federações de âmbito regional, pelo que, neste caso, se considera a federação como uma federação geral do ramo.Artigo 82.°(Federações de cooperativas: natureza e finalidades)1 — As federações de cooperativas são formas cooperativas de grau superior, constituídas por cooperativas de 1.° grau e por uniões ou só por uniões, com a finalidade principal da promoção do desenvolvimento de um determinado ramo do sector cooperativo.2 — As federações de cooperativas constituem-se nos termos da presente lei, a partir do agrupamento, directo ou indirecto, de, pelo menos, 30 % das cooperativas de 1.° grau em actividade num determinado ramo do sector cooperativo.3 — Até prova em contrário apresentada por qualquer interessado, o conservador do Registo Cooperativo aceitará como comprovativo da percentagem indicada no número anterior a declaração em tal sentido, a subscrever, sob compromisso de honra, pelas direcções das cooperativas interessadas na constituição da federação, a qual terá como anexo a última lista de cooperativas do ramo que tiver sido emitida pelo Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo.4 — As principais finalidades das federações de cooperativas são as seguintes:a) Promover o desenvolvimento do respecti-vo ramo do sector cooperativo;b) Representar  os  interesses  comuns  dascooperativas agrupadas, em juízo e fora dele;c) Arbitrar, de acordo com os princípioscooperativos, os conflitos que eventualmente surjam entre as cooperativas agrupadas.5 — Para além das finalidades previstas no número anterior, as federações de cooperativas podem prosseguir, a titulo meramente complementar e com vista à satisfação das necessida-