10 DE MARÇO DE 2017 39 Aplausos do CDS-PP.... que alguém venha dizer que no escrutínio da ação de Carlos Costa fomos diferentes em relação a Vítor Constâncio. Pelo contrário, exigimos a Carlos Costa mais porque lhe era exigível mais, porque depois dos erros de Vítor Constâncio o Banco de Portugal devia ter aprendido, devia ter mudado a sua cultura e, em muitas matérias, não mudou a sua cultura, não mudou a sua atuação e, por isso, continuou a ter resultados insuficientes. Não, Srs. Deputados, não o dizemos agora; dissemo-lo na altura e votámos a favor das conclusões dessa Comissão de Inquérito, que diziam exatamente isso. Já nesta Legislatura, participámos numa Comissão de Inquérito ao BANIF, em que discordámos profundamente da solução política que este Governo aplicou, mas tivemos um trabalho responsável que levou a que não votássemos contra as conclusões, embora discordássemos de muitas delas, porque achámos que é muito importante o trabalho que o Parlamento faz no escrutínio dos supervisores e que era muito mau que nos puséssemos de fora daquilo que é um trabalho conjunto de indicação, quer às instituições financeiras, quer aos supervisores, de que o caminho que seguiram não era um caminho certo, independentemente de disputas partidárias. Não concordamos com o que o Governo fez no BANIF, mas fomos capazes de não votar contra as conclusões da respetiva Comissão de Inquérito, porque achámos que havia algo que era mais importante no papel do Parlamento em relação ao sistema financeiro e à supervisão. O que hoje aqui trazemos é um pacote completo. Poderá discutir-se se é mais ou menos completo, mas começa na arquitetura do sistema. Temos uma proposta sobre o conselho de supervisores financeiros, temos uma proposta sobre a arquitetura no que diz respeito a responsabilidades de supervisão e a responsabilidades de resolução e achamos que é importante discutir essa matéria. Não ignoramos que, no âmbito da diretiva europeia aplicável, há soluções diferentes noutros países e que há soluções de segregação que são, provavelmente, mais eficazes do que aquela solução que está consagrada no nosso ordenamento. Vamos discutir isso, vamos avançar, mas não aceitamos que se desvalorize aquilo que são contributos concretos de quem, no dia a dia, em sucessivas comissões de inquérito, vê o que acontece e parece não se importar de continuar a ignorar. Então se nós, na Comissão de Inquérito do BANIF, e até agora na Comissão de Inquérito da Caixa Geral de Depósitos, nos apercebermos que as alterações que foram feitas, por exemplo em relação aos auditores, não são ainda suficientes, que ainda é possível a mesma auditora que analisa as imparidades de uma instituição financeira nessa qualidade, a de auditor, amanhã seja consultora de uma entidade que, em mercado, quer adquirir esses créditos dessa mesma instituição, se nos apercebermos que isso ainda é possível vamos achar que é pouco querer alterar esta matéria? Se nos apercebemos que há nomeações de diretores de departamentos no Banco de Portugal que revelam, no mínimo, a suspeita de promiscuidade entre aquela que é a responsabilidade do regulador e a intervenção em mercado de instituições privadas, nós vamos ignorar isso e não vamos substituir as regras de nomeação por concursos no Banco de Portugal? E, Sr. Ministro, sobre problemas de independência, não se trata só da independência económica nos termos que, e bem, formulou; a independência institucional é tão relevante como a independência económica, está consagrada também nos tratados e tem de ser respeitada e, portanto, a independência institucional tem de ser, também, consagrada. A proposta que nós temos sobre independência institucional tem nove anos. Não sei que programa de televisão houve há nove anos que tenha motivado essa proposta, mas poderá haver quem nos esclareça. Há nove anos que defendemos que, tal como acontece noutros países, os supervisores devem ser nomeados por proposta do Governo, escrutínio da Assembleia da República e nomeação do Presidente da República, contribuindo, assim, para um comprometimento institucional que assegure essa independência e os equilíbrios de poderes. Apresentamos propostas muitas concretas também na questão da comercialização de produtos financeiros. Nós, em vários dos casos que tivemos de analisar aqui, percebemos que, ao balcão das instituições financeiras, são vendidos produtos que não deveriam ser vendidos nessas condições, que são vendidos pelos mesmos