22 DE ABRIL DE 2021 31 perspetiva de recuperação da soberania monetária, libertando recursos para o investimento e serviços públicos. A opção pela defesa do aparelho produtivo nacional, substituindo importações pela produção nacional, criando emprego, diminuindo a dependência e exposição externas, dinamizando o tecido económico, em particular as micro, pequenas e médias empresas. A opção pelo reforço dos serviços públicos, do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, dos transportes públicos, dos apoios sociais, da cultura, das estruturas para o desenvolvimento científico e tecnológico, e dos instrumentos para a coesão do território e para a defesa da floresta e do mundo rural. A opção pela recuperação do controlo público das empresas e dos sectores estratégicos, os quais, em vez de instrumento de concentração e transferência de riqueza para fora do país, devem ser colocados ao serviço do desenvolvimento nacional. Opções que colocam a necessidade de abrir as portas a uma política alternativa, patriótica e de esquerda, que rompa com as amarras e condicionamentos que impedem o desenvolvimento do País. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte ResoluçãoA Assembleia da República, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, resolve: 1 –  Recusar as opções assentes na submissão à União Europeia e ao Euro, bem como os instrumentos de condicionamento do país daí decorrentes, afirmando o direito soberano do Estado português a decidir do seu futuro e assumindo a necessidade de mobilizar os recursos necessários para responder, no imediato, às consequências e impactos do surto epidémico e às necessidades de valorização dos salários e pensões, da melhoria dos serviços públicos, designadamente do Serviço Nacional de Saúde, da escola pública, da Segurança Social e dos transportes públicos, do aumento dos apoios à cultura, à ciência e à investigação, do incremento do investimento público e à defesa da produção nacional; 2 –  Afirmar a necessidade de uma política alternativa que enfrente os graves problemas nacionais, incluindo a resposta aos impactos económicos e sociais da epidemia, recomendando ao Governo que assuma medidas imediatas na resposta às necessidades económicas e sociais do povo e do País, nomeadamente que: a) assegure a valorização do trabalho e dos trabalhadores, dos salários, o combate à precariedade, a redução do horário de trabalho e o combate à sua desregulação, a concretização do objetivo do pleno emprego, como elementos centrais da dinamização do mercado interno – do qual vivem a esmagadora maioria das MPME – e do desenvolvimento nacional; b) dinamize a produção nacional, substituindo importações em bens estratégicos, como alimentos, medicamentos e equipamentos médicos, meios de transporte ou energia; c) fixe níveis de investimento público acima dos 5% do PIB (sem o qual não haverá crescimento económico duradouro acima dos 3%) e responda a atrasos no plano das infraestruturas e equipamentos: do novo aeroporto à rede ferroviária, dos cuidados primários de saúde aos hospitais, do suporte à atividade produtiva à energia e às comunicações, da rede pública de creches aos equipamentos e apoio aos idosos (articuladas com a realidade das estruturas sociais já existente), do incremento do transporte público à habitação ou à garantia da proteção ambiental. d) valorize os serviços públicos, apostando na sua modernização e capacidade de resposta, onde a digitalização não pode significar menos mas mais trabalhadores que fazem falta. e) que assegure o controlo público das empresas e sectores estratégicos, partindo do fortalecimento das atuais empresas públicas, recuperando o controlo público de outras que foram privatizadas – da banca às telecomunicações, à energia ou aos transportes; f) que assegure o direito à criação e fruição culturais e à prática desportiva e que aponte a sua democratização como elemento central para o bem-estar do povo, com um forte investimento na recuperação das estruturas, entidades, coletividades e empresas afetadas pelos impactos da epidemia.