17 DE JULHO DE 1982223SA sua criação permitirá não só o desenvolvimento das indústrias e da economia local e nacional, como também a eliminação de graves inconvenientes que se verificam no sector da urbanização. Nesse sentido vêm desde 1977 lutando os órgãos autárquicos e a população do Município.A área total do Município é de cerca de 19 000 ha. dos quais cerca de 13 000 ha são ocupados pelas matas nacionais, ou seja. mais de dois terços da sua área total, sendo de 450 ha a área pretendida pela Câmara Municipal da Marinha Grande para a instalação da zona industrial, apenas 3.5 <7r da área total das matas nacionais localizadas na área do Município.Os estudos feitos para definição do Parque Industrial apontam a zona do denominado «Pinhal do Casal da Lebre» como local impar para a sua instalação. Várias e pertinentes razões justificam essa escolha.Primeiro, pela facilidade de acesso a essa área directamente através da estrada nacional n.° 242.Segundo, pela proximidade da linha ferroviária do Oeste e da estação de caminho de ferro, que possibilitará a rápida e económica montagem de cais privativos para o recebimento e escoamento de produtos.Terceiro, porque a sua localização a sul da vila permitirá eliminar os riscos inerentes a problemas de poluição e será fácil a sua dotação com saneamento, abastecimento de água e energia eléctrica.Quarto, por se tratar de uma zona considerada sem especial aptidão florestal.As autarquias da Marinha Grande e a Comissão a nível municipal criada para o efeito têm vindo a desenvolver insistentes esforços junto do governo central, nomeadamente do MACP, do MAÍ e das Secretarias de Estado da Produção Agrícola e da Administração Interna, para obter a cedência dos terrenos necessários à zona industrial, até porque conhecem precedentes de cedência de terrenos das matas nacionais para iguais efeitos, como sucedeu recentemente com o Município vizinho de Alcobaça.Em 17 de Novembro de 1981. o Secretário de Estado da Produção Agrícola exarou um despacho no qual afirmava:Se. porventura, não for de todo em todo possível à Câmara Municipal da Marinha Grande encontrar alternativa nos 6000 ha fora da mata. poderá esta SEPA rever a sua posição.Desse despacho tomou a Câmara conhecimento por oficio de 24 de Novembro de 1981 do Secretário de Estado da Adminsitração Interna, que solicitava, «para eventual revisão do decidido», a determinação exacta da área pretendida, dimensão e local, esclarecimento em termos comparativos da área total do concelho e da superfície ocupada pelas matas nacionais e memória justificativa documentando a impossibilidade de ocupação para o fim em vista de outros terrenos ou da sua onerosidade e inadequação.A essas solicitações respondeu a Câmara por ofício de 3 de Fevereiro de 1982. provando não ser viável instalar a zona industrial nos 6000 ha fora das matas nacionais, quer por dificuldades na aquisição de terrenos, na sua grande maioria de índole particular e repartidos por vários proprietários, quer pela dificuldade de dotação das infra-estruturas necessárias, dada a sua distância das existentes nos locais mais próximos e. consequentemente, o elevadíssimo custo que a sua concretização exigia.Todavia, tanto quanto se sabe, até este momento a Câmara Municipal da Marinha Grande ainda não obteve da Direcção-Geral dos Serviços Florestais a cedência dessesterrenos, nem conhece a situação em que se encontra o processo.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, que me preste as seguintes informações:1) Vai ou não ser desafectada a área de 450 ha doPinhal do Casal da Lebre para a instalação do Parque Industrial da Marinha Grande?2) Para quando se prevê a sua desafectação, tendo emconta os graves prejuízos que a sua não concretização está a causar ao desenvolvimento económico e social da Marinha Grande e ao bem--estar das suas populações?Assembleia da República. 15 de Julho de 1982. — O Deputado do PCP. Osvaldo Castro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em nota divulgada através do Direcção-Geral de Informação, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social tomou público estarem em estudo várias hipóteses de afectação das disponibilidades orçamentais no âmbito da comunicação social e que. relativamente à ANOP. tais estudos estavam a ser efectuados «com base no acervo de documentos disponíveis neste Gabinete, elaborados em anos anteriores, bem como em relatórios fornecidos pelo actual Conselho de Gerência da ANOP, em exposições elaboradas pelo Conselho de Redacção e outras estruturas representativas dos trabalhadores.Reconhece depois a nota não ter informado sobre a situação, que naturalmente os preocupa, nem o Conselho de Gerência nem o Conselho de Redacção ou outras estruturas representativas dos trabalhadores, acrescentando que tal informação lhes será dada «em devido tempo», isto para evitar divulgações prematuras.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, as seguintes informações:1) Qual é o «devido tempo» que o Governo entendetempo útil para informar o Conselho de Gerência e os trabalhadores da ANOP? Antes ou depois de uma decisão tomada?2) Quais são os casos de «divulgação prematura» dehipóteses sobre a reestruturação da ANOP, para além das entrevistas do próprio Secretário de Estado?3) A reestruturação em curso pressupõe a continuida-de da actuação do Secretário de Estado, concebendo a ANOP como extenção de qualquer serviço e não como empresa pública independente?Assembleia da República. 15 de Julho de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.