1 DE NOVEMBRO DE 2013 55 Estes são apenas alguns dos exemplos que demonstram que estamos no caminho certo, que os sacrifícios estão a valer a pena. Neste dia, em que debatemos o Orçamento de saída da troica, é importante que encaremos 2014 como o ano em que reconquistamos para os portugueses um caminho de esperança, assente no realismo e na verdade. Sr.a Presidente, os portugueses sabem que esta não é a proposta que o Governo gostaria de apresentar. Os portugueses também sabem que nenhum governo impõe medidas de austeridade por gosto. Não é o Orçamento desejado, é o Orçamento possível e acreditamos que é justo e que salvaguarda a coesão social. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Na verdade, continuamos a ter como prioridade a proteção dos mais frágeis. Para isso, pedimos um esforço maior aos que têm mais rendimentos. Este não é um Orçamento que tira aos pobres para dar aos ricos, como tantas vezes a esquerda gosta de apregoar. Este Governo nunca poupou setores, nem protegeu os que têm maiores rendimentos; protegeu, isso sim, aqueles que mais precisam de ajuda e garantiu que ninguém ficasse para trás. Aplausos do PSD e do CDS-PP. É bom lembrar que foi este Executivo que descongelou as pensões mínimas sociais e rurais, que tinham sido congeladas pelo anterior Executivo socialista. É este Governo que exclui da contribuição extraordinária de solidariedade todos os reformados e pensionistas com rendimentos mensais inferiores a 1350 €. Foi este Governo que aumentou em mais um milhão o número de pessoas isentas do pagamento de taxas moderadoras, e hoje metade da população não paga. É este Governo que isenta do corte nas pensões de sobrevivência todas as pessoas que aufiram, mensalmente, menos de 2000 €. Mas também é bom recordar que é este Governo que impõe um reforço da contribuição sobre o sector bancário. É este Governo que propõe, agora, a criação de uma contribuição extraordinária sobre a produção de energia. É este Governo que, desde 2013, aplica uma taxa sobre as empresas com lucros mais elevados. É este Governo que volta a propor a criação da taxa sobre as transações financeiras, no valor máximo de 0,3%. É este Executivo que propõe a suspensão das subvenções vitalícias de antigos titulares de cargos políticos que possuam um rendimento mensal superior a 2000 € ou que tenham um património mobiliário superior a 100 000 €. Foi este Governo que aumentou de 26,5% para 28% as taxas liberatórias aplicáveis sobre os rendimentos de capital. Foi este Governo que criou uma taxa adicional de 2,5% para rendimentos acima dos 80 000 € e que estabeleceu, ainda, uma taxa adicional de solidariedade de 5% para os rendimentos acima dos 250 000 €. Ou seja, as pessoas com maiores rendimentos chegam a ser taxadas a uma taxa superior a 50%. Este elenco de medidas serve apenas para sublinhar aquele que é um dos grandes pilares deste Orçamento: a justiça social. Este Orçamento é pautado pela preocupação de garantir a proteção daqueles que mais precisam. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, outro aspeto que gostaríamos de destacar é o crescimento económico. Esta proposta equilibra a necessidade de continuar o caminho de consolidação orçamental e a obrigatoriedade de desenvolver medidas que apoiem a retoma da economia. O caminho da consolidação já é por todos conhecido. A novidade agora introduzida recai sobre as políticas de apoio ao investimento e as reformas estruturais de fundo que pretendem constituir as bases para a sustentabilidade do País no futuro. Um exemplo dessas medidas, e que é um grande passo com que todos se devem comprometer, é a reforma do IRC, uma reforma ambiciosa e que será um instrumento que ajudará a colocar Portugal numa posição competitiva a nível internacional. Esta é uma reforma para o futuro, um impulso de que a nossa economia tanto necessita, indispensável para atrair investimento e, assim, criar mais e melhor emprego. Sr.a Presidente, percebemos a indignação das pessoas perante a necessidade de lhes serem retirados direitos que tinham como adquiridos; percebemos as dificuldades que estas medidas representam e os