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5 DE ABRIL DE 2018 7 Artigo 1.o (Observatório Técnico Independente) 1 – É criado o Observatório Técnico Independente, adiante abreviadamente designado Observatório, cuja missão consiste em proceder a uma avaliação independente em relação aos incêndios florestais que ocorram no território nacional. 2 – O Observatório é composto por dez técnicos especialistas de reconhecido mérito, nacionais e internacionais, com competências no âmbito da proteção civil, prevenção e combate aos incêndios florestais, ciências climáticas, ordenamento florestal e comunicações e análise de risco. 3 – Os membros do Observatório são designados do seguinte modo: a) Seis peritos designados pelo presidente da Assembleia da República ouvidos os Grupos Parlamentares; b) Dois peritos indicados pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e outros dois indicados pelo Conselho Coordenador dos Institutos Politécnicos Portugueses, designados pelo presidente da Assembleia da República, sendo Presidente um destes quatro. 4 – O Observatório terá a sua vigência limitada a um período de quatro anos. Artigo 2.o (Atribuições) Para o desempenho da sua missão, são conferidas ao Observatório as seguintes atribuições: a) Analisar e avaliar todas as origens, caraterísticas e dinâmicas dos incêndios referidos no n.o 1 do artigo anterior, incluindo os que se prendem com o ordenamento florestal na área afetada e as respostas nos planos preventivo e do combate operacional, bem como emitir as conclusões e as recomendações entendidas pertinentes para aplicação futura; b) Analisar e avaliar a atuação de todas as entidades do sistema de proteção civil e do dispositivo de combate a incêndios, dos sistemas de comunicação e informações e de serviços públicos relevantes, nomeadamente de infraestruturas de transportes, de cuidados de saúde, de meteorologia, de forças de segurança e órgãos de polícia. c) Monitorizar o impacto das medidas públicas desenvolvidas no âmbito das presentes atribuições. Artigo 3.o (Independência) Os membros do Observatório atuam de forma independente no desempenho das funções que lhe estão cometidas pela presente lei, não estando vinculados a instruções da Assembleia da República, do Governo ou de quaisquer outras entidades públicas ou privadas, incluindo as entidades que participam no sistema de prevenção, segurança e combate aos incêndios florestais. Artigo 4.o (Acesso à informação) 1 – O Observatório Técnico Independente tem acesso a toda a informação necessária ao cumprimento da sua missão, estando todas as entidades públicas e privadas obrigadas ao fornecimento atempado de tal informação, e aos esclarecimentos adicionais que lhes forem solicitados. 2 – O acesso à informação referido no número anterior obedece às regras previstas na lei em matéria de segredo de Estado e de segredo de justiça. 3 – O incumprimento do dever de prestação de informação em tempo oportuno por parte das entidades referidas no n.o 1 é objeto de divulgação no relatório a que se refere o artigo 6.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 94 8 Artigo 6.o (Relatório Semestral) 1 – O Observatório Técnico Independente apresenta semestralmente à Assembleia da República um relatório da sua atividade, até 30 junho e 30 de dezembro de cada ano, respetivamente, o qual deve conter as conclusões do seu trabalho, a monitorização do impacto das medidas públicas desenvolvidas, bem como as recomendações que considere pertinentes no âmbito das suas atribuições, designadamente em termos de prevenção, mecanismos de proteção civil e planeamento da época de combate a incêndios. 2 – Os relatórios referidos no número anterior são remetidos ao presidente da Assembleia da República e aos Grupos Parlamentares e apreciados em sessão plenária. Artigo 7.o (Estatuto dos membros) 1 – Os membros do Observatório não poderão desempenhar atividades que possam ser objetivamente geradoras de conflitos de interesse com o desempenho das funções previstas na presente lei. 2 – Os membros do Observatório têm direito a uma senha de presença por cada reunião a que compareçam e ainda a ajudas de custo e despesas de transporte. Artigo 8.o (Funcionamento) Compete ao Observatório definir as regras do seu funcionamento interno nos termos da presente lei. Artigo 9.o (Apoio administrativo, logístico e financeiro) O apoio administrativo, logístico e financeiro da Comissão é assegurado pelos serviços a disponibilizar pela Assembleia da República, incluindo a remuneração dos respetivos membros. Artigo 10o (Disposição transitória) O Observatório Técnico Independente deverá realizar, até ao final de 2018, uma auditoria aos vários instrumentos e instituições que constituem o sistema nacional de Proteção Civil, cujo relatório deverá ser remetido à Assembleia da República. Artigo 11.o (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 4 de abril de 2018. Os(as) Deputados(as) do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Duarte Marques — Rubina Berardo — Maurício Marques — Nuno Serra — Luís Pedro Pimentel — Emília Cerqueira. _______
Sexta-feira, 11 de maio de 2018 II Série-A — Número 112XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                 S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 870 a 876/XIII (3.a)]: N.o 870/XIII (3.a) — Introduz novas regras de transparência no setor bancário e reforça os poderes dos Inquéritos Parlamentares no acesso à informação bancária (procede à quadragésima nona alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e à terceira alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março) (BE). N.o 871/XIII (3.a) — Consagra um regime de acesso e troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade (BE). N.o 872/XIII (3.a) — Regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério (PS). N.o 873/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar (PS). N.o 874/XIII (3.a) — As 35 horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (BE). N.o 875/XIII (3.a) — Cria a Unidade Técnica para a Recuperação do Património resultante dos créditos que lesaram a banca nacional (PCP). N.o 876/XIII (3.a) — Estabelece regras para a divulgação de informação relativa à concessão de créditos de valor elevado (PCP).  Proposta de lei n.o 130/XIII (3.a): Estabelece regras para a aplicação do regime de acesso automático a informações financeiras a residentes em território nacional.  Projetos de resolução [n.os 1604 a 1613/XIII (2.a)]: N.o 1604/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a concretização prioritária do novo Estabelecimento Prisional da Região do Algarve (PS). N.o 1605/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que reavalie a aplicação dos programas especiais dos parques naturais já publicados, e envolva na sua discussão e ponderação as autarquias e as entidades e agentes locais dos vários territórios abrangidos (CDS-PP). N.o 1606/XIII (3.a) — Existência de nutricionistas, dietistas e farmacêuticos nas IPSS (PCP). N.o 1607/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que conclua rapidamente o processo negocial da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica (PSD). N.o 1608/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas nas instituições que prestam cuidados a idosos (PAN). N.o 1609/XIII (3.a) — Garantia de uma escola pública e inclusiva em toda a escolaridade obrigatória (Os Verdes). N.o 1610/XIII (3.a) — Revalorização da carreira docente (BE). N.o 1611/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE). N.o 1612/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Básica e Secundária Santos Simões, em Guimarães (BE). N.o 1613/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE).
11 DE MAIO DE 2018 5 b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) A lista dos clientes ou grupo de clientes ligados entre si sobre os quais a instituição de crédito, em base consolidada, tenha uma exposição de grande risco, que se encontre classificada como não performante (non-performing) à data da divulgação, especificando o valor total da exposição por devedor e respetivo montante non-performing, antes e depois de se ter em conta o efeito da redução do risco de crédito, se for caso disso, identificada anualmente. 2 – Para efeitos do disposto na alínea g) do número anterior: a) Considera-se exposição de grande risco assumida por instituição em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si quando o respetivo valor seja igual ou superior a 10% dos fundos próprios elegíveis da instituição de crédito, conforme disposto no artigo 392.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. b) Consideram-se exposições non-performing os empréstimos, títulos e exposições extrapatrimoniais que verifiquem uma das condições seguintes: i) Exposições com prestações vencidas há pelo menos 90 dias; ii) Probabilidade reduzida que o devedor cumpra integralmente com as suas obrigações sem a realização de eventuais garantias; iii) Ativos com imparidade; iv) Crédito em incumprimento. c) Considera-se redução do risco de crédito a técnica utilizada por uma instituição para reduzir o risco de crédito associado a uma ou mais posições em risco que a instituição detenha, conforme disposto na alínea 57 do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. 3 – (Anterior n.o 2). 4 – (Anterior n.o 3). 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5).» Artigo 3.o Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares O artigo 13.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterado pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Poderes das comissões 1 – (...). 2 – As comissões têm direito à coadjuvação das autoridades judiciárias, dos órgãos da polícia criminal, e todos os órgãos da Administração Pública, designadamente a Administração Direta e Indireta do Estado, Administrações Autónomas, as autoridades administrativas independentes, as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado e o Setor Empresarial Local, nos mesmos termos que os tribunais. 3 – As comissões podem, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar por escrito a qualquer das entidades referidas no número anterior, ou a entidades privadas as informações e documentos que julguem úteis à realização do inquérito.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 6 4 – As comissões podem, a requerimento fundamentado dos seus membros, solicitar às entidades de supervisão do setor financeiro, informações abrangidas pelo segredo bancário relativas a instituições de crédito no âmbito da aplicação de medidas de intervenção corretiva, de resolução, nacionalização ou liquidação. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – (Anterior n.o 5). 7 – (Anterior n.o 6). 8 – (Anterior n.o 7).» Artigo 4.o Elaboração de relatório extraordinário 1 – A título excecional, o Banco de Portugal fica igualmente obrigado a divulgar publicamente a lista de clientes ou grupos de clientes ligados entre si cuja exposição de grande risco tenha sido desreconhecida do balanço da instituição de crédito, por declaração de créditos incobráveis, extinção do processo de execução, pela não existência de bens penhoráveis do devedor, ou por outro ato administrativo, legal ou judicial, conforme disposto no parágrafo 31 da Norma Contabilística e Relato Financeiro 27, das instituições de crédito que tenham recorrido a mecanismos de recapitalização pública, diretos ou indiretos e sob qualquer forma, nos 10 anos anteriores à publicação da presente lei. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se exposição de grande risco assumida por instituição em relação a um cliente ou grupo de clientes ligados entre si quando o respetivo valor seja igual ou superior a 10% dos fundos próprios elegíveis da instituição de crédito, conforme disposto no artigo 392.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 10 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 871/XIII (3.a) CONSAGRA UM REGIME DE ACESSO E TROCA AUTOMÁTICA DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS NO DOMÍNIO DA FISCALIDADE Exposição de motivos O sigilo bancário foi instituído em Portugal, à semelhança de outros países, como uma garantia da privacidade do depositante na sua relação com a banca. Contudo, quando não ponderado por outros critérios, como o da transparência e da justiça fiscal, o princípio do sigilo bancário permite diversos tipos de infrações criminais e fiscais, e contribui para uma cultura de opacidade contrária ao princípio da estabilidade financeira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 16 2 – A Direção-Geral da Saúde é a entidade responsável pelo acompanhamento da aplicação da presente lei, em articulação com a Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e a Entidade Reguladora da Saúde nos termos do número seguinte. 3 – Compete à Inspeção-Geral das Atividades em Saúde e à Entidade Reguladora da Saúde nas respetivas áreas de competência, assegurarem a monitorização do cumprimento das disposições constantes da presente lei. 4 – O órgão executivo, de administração ou gestão dos serviços de saúde abrangidos pela presente lei deve disponibilizar às entidades referidas nos números anteriores toda a informação solicitada por estas entidades para efeitos do cumprimento do disposto na presente lei, nos prazos indicados pelas mesmas. Artigo 15.o Norma revogatória São revogados os artigos 16.o, 17.o, 18.o e 32.o da Lei n.o 15/2014, de 21 de março, na sua redação atual. Artigo 16.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do PS: Catarina Marcelino — João Torres — Susana Amador — Idália Salvador Serrão — António Sales — Maria Antónia Almeida Santos — Alexandre Quintanilha — Elza Pais — João Marques — Edite Estrela — Luís Soares — Marisabel Moutela — Luís Graça — Isabel Alves Moreira — Francisco Rocha — Eurídice Pereira — Carla Sousa — Luís Vilhena — Carla Tavares — Rui Riso. ———— PROJETO DE LEI N.o 873/XIII (3.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 11/2008, DE 17 DE JANEIRO, QUE APROVA O REGIME DE EXECUÇÃO DO ACOLHIMENTO FAMILIAR Exposição de motivos A possibilidade de atribuição da confiança da criança ou jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, visando a sua integração em meio familiar, bem como a prestação de cuidados adequados às suas necessidades, bem-estar, educação e desenvolvimento integral consta da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, a qual prevê, expressamente, no seu artigo 35.o, alínea e), a medida de acolhimento familiar como uma das medidas de promoção e proteção das crianças e jovens em risco, prevendo ainda a referida lei que legislação própria regulamentaria o regime de execução das medidas aí previstas. O Regime de Execução do Acolhimento Familiar viria assim a ser regulamentado através do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro. Aí se clarificaram regras várias, nomeadamente a de que o acolhimento familiar «consiste na atribuição da criança ou jovem a uma pessoa singular ou a uma família, habilitadas para o efeito, e visa a integração da criança ou do jovem em meio familiar e a prestação de cuidados adequados às suas necessidades e bem-estar e a educação necessária ao seu desenvolvimento integral» (artigo 2.o), bem com a
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 18 «Artigo 44.o [...] 1 – O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se, ainda, com as alterações decorrentes da natureza não onerosa do contrato, às situações em que o serviço de acolhimento é prestado gratuitamente por pessoa singular ou família, habilitadas para o efeito, sendo ainda aplicável a estas situações o disposto nos artigos 44.o-A, 44.o-B e 44.o-C. 2 – Atenta a sua natureza gratuita, não é, nomeadamente, aplicável às situações previstas no número anterior, o disposto no n.o 1, alínea f) do artigo 14.o e no n.o 2 do artigo 21.o.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro São aditados ao Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro, os artigos 44.o-A a 44.o-C com a seguinte redação: «Artigo 44.o-A Deduções à coleta Durante a vigência do contrato de acolhimento, a criança ou jovem será considerado: a) Membro do agregado familiar, para os efeitos do artigo 78.o-C e 78.o-D do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares; b)  Dependente da pessoa singular ou da família, para os efeitos previstos no artigo 78.o-A do Código do Imposto sobre Rendimento de Pessoas Singulares, sendo a dedução calculada de forma proporcional à duração, no ano em causa, do período do acolhimento. Artigo 44.o-B Direitos laborais 1 – Durante a vigência do contrato de acolhimento, a pessoa singular ou um elemento da família de acolhimento dispõem do direito a faltas para assistência à criança ou jovem, sendo aplicável, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 49.o e 249.o, n.o 2, alínea e) do Código do Trabalho. 2 – Considera-se igualmente abrangida pelo regime referido no número anterior a falta ocorrida na data de início do acolhimento. Artigo 44.o-C Direito ao subsídio para a manutenção da criança ou jovem A natureza gratuita da prestação de serviço de acolhimento obsta ao pagamento da retribuição prevista na alínea d) do n.o 3 do artigo 20.o, mantendo-se o direito ao subsídio previsto na alínea e) do mesmo artigo.» Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2019. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. Os Deputados do PS: Carlos César — Filipe Neto Brandão — Idália Serrão — Tiago Barbosa Ribeiro — Pedro Delgado Alves. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 22 Artigo 4.o Publicidade e dever de informação 1 – As entidades empregadoras ficam obrigadas a, no prazo de 6 meses após a publicação da presente lei, definirem um plano de reorganização do tempo de trabalho e de contratação de efetivos de acordo com o disposto no presente diploma. 2 – Do plano previsto no número anterior fará parte integrante um novo mapa de horários de trabalho e uma calendarização do processo de recrutamento e seleção com vista a assegurar as contratações a efetuar em consequência da redução do tempo de trabalho. 3 – O plano referido nos n.os 1 e 2 deve ser remetida à Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, à ACT e às estruturas representativas dos trabalhadores. 4 – Para efeitos do disposto no número anterior estabelece-se a meta de um mínimo de 6% de criação líquida de emprego em relação ao número de efetivos abrangidos pela redução do horário de trabalho. 5 – O novo mapa de horários de trabalho constante do n.o 2 deve ser afixado em local bem visível com a antecedência mínima de sete dias relativamente ao início da sua aplicação. 6 – É aplicável ao disposto no n.o 2 do presente artigo o n.o 3 do artigo 212.o do Código do Trabalho relativo à consulta prévia da consulta da comissão de trabalhadores ou, na sua falta, as comissões intersindicais, as comissões sindicais ou os delegados sindicais. 7 – Constitui contraordenação grave a falta de cumprimento do disposto no n.o 2 e no n.o 5. Artigo 5.o Entrada em vigor 1 – O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua aprovação. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior as entidades empregadoras dispõem do período transitório de um ano para adaptarem a organização do tempo de trabalho, o recrutamento e seleção de trabalhadores e o início de funções dos trabalhadores admitidos na data de início da sua vigência com vista a dar cumprimento ao previsto no presente diploma. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE LEI N.o 875/XIII (3.a) CRIA A UNIDADE TÉCNICA PARA A RECUPERAÇÃO DO PATRIMÓNIO RESULTANTE DOS CRÉDITOS QUE LESARAM A BANCA NACIONAL Exposição de motivos I O sistema financeiro português tem, principalmente desde 2008, manifestado publicamente a sua instabilidade e fragilidade, revelando uma estrutura baseada na apropriação indevida de recursos e na canalização de créditos para fins próprios, que, em grande parte, resulta vencido. Ao longo do tempo e dos sucessivos processos, de forma transversal ao conjunto das instituições bancárias, a regulação e supervisão da atividade bancária não só se mostrou ineficiente no controlo, como na procura de
11 DE MAIO DE 2018 29 Artigo 3.o Comunicação à Assembleia da RepúblicaO Banco de Portugal comunica à Assembleia da República, até maio de cada ano, a listagem dos créditos abrangidos pela presente lei, contendo os seguintes elementos: 1 – Os créditos vencidos abatidos ao ativo de valor superior a 2 milhões de euros no registo contabilístico da instituição; 2 – Os créditos de valor inicial superior a 2 milhões de euros que tenham sido reestruturados com provisão por registo de imparidades; 3 – Os créditos vencidos de valor residual superior a 2 milhões de euros considerados irrecuperáveis, incobráveis ou perdoados; 4 – Os créditos vencidos de valor superior a 2 milhões de euros atribuídos sem garantias ou com garantias avaliadas em valor inferior a 75% do valor contabilístico do crédito antes da constituição de qualquer provisão e registo de qualquer imparidade; 5 – Os processos de decisão internos sobre cada um dos créditos referidos acima. Artigo 4.o Instituições capitalizadas com recurso a fundos públicos 1 – O Banco de Portugal comunica à Assembleia da República a listagem referida no artigo 3.o quanto: a) Às instituições bancárias capitalizadas por qualquer via, direta ou indireta, com recurso a fundos públicos, referente à data da injeção de capitais públicos, imediatamente antes da capitalização e imediatamente após a capitalização; e b) Às instituições bancárias a que tenha sido aplicada medida de resolução, nacionalização ou liquidação, por referência à data da aplicação da referida medida e à apresentação de contas imediatamente anterior à sua aplicação. 2 – O Banco de Portugal comunica ainda à Assembleia da República, relativamente às instituições bancárias referidas no número anterior, uma listagem contendo os elementos previstos no artigo 3.o que tenham transitado da instituição para um veículo de gestão de ativos, seja público ou privado.  3 – O Banco de Portugal comunica igualmente à Assembleia da República a listagem de todos os ativos de valor contabilístico igual ou superior a 2 milhões de euros, por referência ao valor registado no momento da segregação, e detidos por sociedades públicas em resultado da segregação de ativos de instituições bancárias, identificando todos aqueles que tenham sido entretanto alienados, o valor da alienação e o respetivo comprador. 4 – As listagens referidas no presente artigo são enviadas à Assembleia da República num prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente da lei. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — João Oliveira — António Filipe — Rita Rato — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Paula Santos — Jorge Machado — Ana Mesquita — Bruno Dias — Ângela Moreira — Carla Cruz — Paulo Sá — João Dias — Diana Ferreira. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 34 «Artigo 37.o Aplicação alargada independentemente da residência 1 - Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida previstos no presente anexo devem ser aplicados pelas instituições financeiras em relação a todas as contas financeiras por si mantidas independentemente da residência dos respetivos titulares ou beneficiários de modo a que seja por estas recolhida e conservada a informação sobre a residência dos titulares das contas, ainda que tais contas e titulares possam não ficar abrangidos pela obrigação de comunicação no período em causa. 2 - (...). 3 - Após a conclusão dos procedimentos de identificação de contas e de diligência devida, as instituições financeiras devem apenas comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as informações relativas a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação cujos titulares ou beneficiários sejam residentes nas jurisdições participantes constantes da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ou abrangidas pela obrigação de comunicação prevista no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro.» Artigo 5.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 117.o e 119.o-B do Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 117.o [...] 1 - (...). 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...). 5 - (...). 6 - (...). 7 - (...). 8 - (...). 9 - (...). 10 - A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar por força do disposto no Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, ou no Regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, no prazo que legalmente seja fixado, é punível com coima de €500 a €22 500. Artigo 119.o-B [...] 1 - As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, ou do Regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, são puníveis com coima de € 250 a €11 250. 2 - O incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes, nos termos do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, ou do Regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro, são puníveis com coima de €250 a €11 250.»
11 DE MAIO DE 2018 35 Artigo 6.o Alteração ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira O artigo 29.o do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter seguinte a redação: «Artigo 29.o [...] 1 - (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) Verificar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações financeiras e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes no âmbito da troca automática de informações para fins fiscais ou do regime de comunicação obrigatória previsto no artigo 10.o-A do Decreto-Lei n.o 64/2016, de 11 de outubro. 2 - (...). 3 - (...). 4 - (...).» Artigo 7.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Ficam abrangidas pelo disposto na presente lei as informações abrangidas pelo regime de acesso automático a informações financeiras relativas a residentes relativas ao ano de 2018 e aos anos seguintes. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1604/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO PRISIONAL DA REGIÃO DO ALGARVE Cumprindo o disposto no Programa de Governo, o Ministério da Justiça, partindo de uma análise rigorosa da situação atual, apresentou, no passado mês de setembro, um meritório plano de ação para o sistema prisional e tutelar a concretizar nos próximos dez anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 112 40 trabalho prestado pelos trabalhadores das IPSS, a esmagadora maioria com salários baixíssimos e com difíceis condições de trabalho. Entendemos que as IPSS devem ter um papel complementar ao papel que o Estado está obrigado constitucionalmente e não na sua substituição. A existência de IPSS, muitas vezes em resultado da ação organizada e voluntária de pessoas em torno da defesa dos seus direitos, de reivindicações concretas e na procura de soluções concretas. Toda esta realidade não pode servir (e tem servido ao longo dos anos) para o Estado se desresponsabilizar das suas funções sociais. O progresso e desenvolvimento do País estão diretamente ligados à qualidade dos serviços públicos e não à transformação em negócio de direitos sociais. Sem prejuízo desta posição de fundo que defendemos, entendemos que perante a realidade dos serviços prestados pelas IPSS, importa tomar medidas que garantam uma resposta de qualidade aos utentes, que responda às suas necessidades e que garanta o seu conforto e bem-estar. A proposta que apresentamos pretende dar um contributo nesse sentido, determinando a existência de profissionais que garantam uma alimentação mais saudável, equilibrada e de acordo com as necessidades de cada um, bem como que a medicação é administrada pelos profissionais que por tal podem assumir responsabilidades. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: ResoluçãoA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Determine, em conjunto com os representantes das IPSS, medidas que garantam a existência de nutricionistas, dietistas e farmacêuticos nas equipas de profissionais existentes nas IPSS. 2. Tome medidas para um acompanhamento de proximidade e respetiva fiscalização quanto à alimentação praticada nas IPSS, bem como à administração de medicação. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Carla Cruz — João Dias — Paula Santos — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — António Filipe — Paulo Sá — Jorge Machado — Rita Rato — Bruno Dias — Ana Mesquita — Ângela Moreira — Ana Mesquita. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1607/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA RAPIDAMENTE O PROCESSO NEGOCIAL DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA Integram a carreira especial de Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica, os trabalhadores cujas funções correspondam a profissões de saúde que envolvam o exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica, designadamente relacionadas com as ciências biomédicas laboratoriais, da imagem médica, da radioterapia, da fisiologia clínica e dos biossinais, da terapia e reabilitação, da visão, da audição, da saúde oral, da farmácia, da ortoprotesia e da saúde pública.
11 DE MAIO DE 2018 49 Assembleia da República, 11 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1611/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILITAÇÃO DA ESCOLA EB 2/3 PROFESSOR GONÇALO SAMPAIO, EM PÓVOA DE LANHOSO O Agrupamento de Escolas Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso, com cerca de 1650 alunos/as, de acordo com o enunciado no seu Projeto Educativo assume «a equidade e qualidade educativas; a defesa de uma cultura de cidadania ativa e solidária; o rigor e o empenho dos seus profissionais; a inclusão e participação de todos os alunos, das famílias e dos parceiros educativos; a valorização da memória local e a defesa dos valores humanos». Para isso, compromete-se a «desencadear os mecanismos necessários à criação de condições propícias à sua concretização; à implementação de estratégias; à mobilização de recursos, perseverando na inovação, na eficiência e dinamismo». Uma das dimensões do serviço público para uma formação integral de cidadãos é, seguramente, as condições físicas da escola que não podem deixar de estar associadas ao desempenho de alunos/as, professores/as e funcionários/as, bem como às próprias condições pedagógicas. Inaugurada em 1970, a Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, apresenta hoje condições físicas com um nível de degradação característico de um edifício com cerca de 50 anos. Particularmente grave é a presença de coberturas de fibrocimento/amianto, substância cancerígena que já foi proibida e que urge retirar e substituir por materiais adequados. A comunidade escolar reconhece estes problemas infraestruturais da escola e espera há vários anos pela intervenção do Ministério da Educação, reclamando obras de fundo que incluam a substituição do telhado e das caixilharias das janelas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Tome as medidas necessárias para a rápida reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir instalações com adequadas condições de trabalho, conforto e dignidade a toda a comunidade escolar. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————
11 DE MAIO DE 2018 51 A água proveniente dos tetos degradou visivelmente as paredes e os soalhos onde são visíveis áreas sem revestimentos, paredes com a tinta estalada e, ainda mais grave, fissuras de dimensões assinaláveis nas paredes e nas juntas entre as paredes e os tetos. Também a instalação elétrica se encontra muito deficiente e, nalgumas zonas, perigosamente perto de áreas com humidades. São mesmo visíveis tomadas elétricas fora das respetivas caixas, com situações de improviso que, sendo compreensíveis tendo em conta a necessidade de funcionamento das atividades escolares, constituem um risco assinalável. O pavilhão gimnodesportivo desta escola apresenta patologias semelhantes aos restantes blocos: infiltrações de água, pisos e paredes degradadas. Acresce que o piso degradado é neste caso particularmente grave para os alunos das aulas de Educação Física. Também os balneários, indispensáveis nestas instalações, apresentam um aspeto deplorável, com a maioria do seu equipamento em más condições e com as paredes a adquirem cores não naturais presumivelmente pela presença de colónias de fungos associadas à humidade. Em suma, o estado das instalações da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, não garante condições mínimas para o desenvolvimento de um trabalho diário de qualidade por parte dos seus profissionais e alunos. Essa situação tem afastado centenas de alunos que, por decisão das suas famílias, acabam por procurar outros estabelecimentos de ensino que oferecem condições dignas para o percurso escolar dos seus filhos. Requalificar este estabelecimento de ensino é uma urgência direta para toda a comunidade escolar poder frequentá-lo e um garante para a coesão territorial. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à urgente remoção das placas de fibrocimento com amianto das coberturas da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, tendo em conta o elevado grau de degradação que apresentam e os riscos associados. 2. Proceda à completa requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel. Assembleia da República, 11 de maio de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Duarte Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 30 2 RESOLUÇÃO APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS HUMANOS E A BIOMEDICINA, RELATIVO A TESTES GENÉTICOS PARA FINS DE SAÚDE, ABERTO A ASSINATURA EM ESTRASBURGO, EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina, relativo a testes genéticos para fins de saúde, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 27 de novembro de 2008, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e a respetiva tradução para a língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 10 de fevereiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide DR I Série N.o 244, de 21 de dezembro de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 17 de maio de 2018   II Série-A — Número 115XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)              S U M Á R I O   Projetos de lei [n.os 170/XIII (1.a), 578 e 881/XIII (3.a)]: N.o 170/XIII (1.a) (Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 578/XIII (2.a) (Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas): — Vide parecer do projeto de lei n.o 170/XIII (1.a) e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 881/XIII (3.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (Sexta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho) (PCP).  Projetos de resolução [n.os 1622 a 1633/XIII (2.a)]: N.o 1622/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária Padre Benjamim Salgado de Vila Nova de Famalicão (Os Verdes). N.o 1623/XIII (3.a) — Descativação de verbas do orçamento da entidade reguladora da saúde (BE). N.o 1624/XIII (3.a) — Pela requalificação com carácter de urgência da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE). N.o 1625/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Barcelinhos – Barcelos (Os Verdes). N.o 1626/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão de Braga (Os Verdes). N.o 1627/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes de reforço do quadro de profissionais e de qualificação física e de equipamento das maternidades Daniel de Matos e Bissaya Barreto, em Coimbra (BE). N.o 1628/XIII (3.a) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE). N.o 1629/XIII (3.a) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE). N.o 1630/XIII (3.a) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE). N.o 1631/XIII (3.a) — Recomenda a implementação e a concretização urgente de uma renovação tecnológica no Centro Regional da RTP-Madeira (PSD). N.o 1632/XIII (3.a) — Requalificação e realização urgente de obras em escolas do Agrupamento de Escolas Fernando Távora (Os Verdes). N.o 1633/XIII (3.a) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes).  Proposta de resolução n.o 71/XIII (3.a): Aprova o recesso por parte da República Portuguesa, da Convenção relativa ao emprego de mulheres em trabalhos subterrâneos nas minas de qualquer categoria, adotada na 19.a Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, a 4 de junho de 1935.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 PROJETO DE LEI N.o 170/XIII (1.a) (REDUZ PARA 35 HORAS O LIMITE MÁXIMO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO PARA TODOS OS TRABALHADORES, PROCEDENDO À 10.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO) PROJETO DE LEI N.o 578/XIII (2.a) (ALTERA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECENDO AS 35 HORAS COMO LIMITE MÁXIMO DO PERÍODO NORMAL DE TRABALHO, EQUIPARANDO O REGIME DO CÓDIGO DO TRABALHO AO DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer conjunto ÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS1. Introdução 2. Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3. Enquadramento legal 4. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O projeto de lei n.o 170/XIII (1.a) – Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores, procedendo à 10.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), tendo dado entrada na Assembleia da República a 15 de abril de 2016, sendo admitido em 19 de abril de 2016 e anunciado na sessão plenária do dia seguinte. O projeto de lei n.o 578/XIII (2.a) – Altera o Código do Trabalho estabelecendo as 35 horas como limite máximo do período normal de trabalho, equiparando o regime do Código do Trabalho ao da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, foi apresentado pelo Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), que deu entrada na Assembleia da República em 14 de julho de 2017, sendo admitido em 18 de julho de 2017 e anunciado no dia seguinte. Os dois projetos de lei em apreço baixaram na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social, tendo sido nomeado o Deputado Luís Soares para elaboração do respetivo parecer conjunto. Uma vez que as iniciativas versam sobre matéria de legislação laboral, os projetos de lei foram colocados em apreciação pública de 3 de maio a 2 de junho de 2016, para a iniciativa do PCP, e de 29 de julho a 29 de agosto de 2017, no caso da iniciativa do PAN, nos termos do artigo 134.o do RAR e dos artigos 469.o a 475.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), para os efeitos da alínea d) do n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria  Iniciativas legislativasEfetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), foi apurada a existência das seguintes iniciativas sobre matéria conexa: o Projeto de lei n.o 867/XIII (3.a) (Os Verdes) – Estabelece as 35 horas como limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores. (décima segunda alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto, e 8/2016, de 1 de abril); o Projeto de lei n.o 874/XIII (3.a) (BE) – As 35 Horas no setor privado para maior criação de emprego e reposição dos direitos (décima quarta alteração ao Código do Trabalho).  Petições Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se não existirem petições pendentes sobre matéria idêntica. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas em sessão plenária. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. As presentes iniciativas legislativas cumprem todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais em vigor. 2. Propõe-se que, sendo as iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida e os atos de revogação presentes na iniciativa, por forma a cumprir a lei formulário.3. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 16 de maio de 2018. O Deputado autor do parecer, Feliciano Barreiras Duarte — O Presidente da Comissão, Luís Soares. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 16 de maio de 2018. PARTE IV – ANEXOS  Notas técnicas das iniciativas em apreço.