1074	II SÉRIE - NÚMERO 35-RCO Sr. Presidente: - "Informação [...] sobre [...] a recusa do seu pagamento, quando legalmente previsto"? A lei só prevê o pagamento, não prevê a recusa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estivemos agora a discutir abundantemente um artigo cujo n.° 2 prevê o lançamento de impostos em determinadas condições e só nessas condições. É evidente que os cidadãos têm todo o direito de se recusar a pagar impostos que não sejam lançados nas condições constitucionais e legais, reagindo contenciosa e administrativamente contra elas.O Sr. Presidente: - Isso é informação jurídica, em geral. Por que é que vamos autonomizar aqui este tipo de informação?O Sr. José Magalhães (PCP): - Suponho que o PEV não propõe o direito à insurreição fiscal, o direito de resistência fiscal.O Sr. Presidente: - Por que não muitas outras? Perante a prestação do serviço militar, para justificar quando é que pode não prestar? Perante sei lá o quê, tanta coisa!...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, cabe ao PEV fornecer a ratio deste preceito, mas de qualquer das formas creio que estará aqui ínsita alguma ideia de resistência fiscal, dentro de limites - é um direito de resistência fiscal, muito mitigadamente consagrada. Mas isso não me parece tão importante como a outra ideia.O Sr. Presidente: - Mas "a lei garante a devolução célere dos montantes indevidamente cobrado" ... porquê só neste caso? Quanto aos outros, não? O que é indevidamente cobrado tem sempre de ser celeremente devolvido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois tem! Mas sabemos qual seja a realidade nessa matéria.O Sr. Presidente: - "Todos têm direito ao apoio e protecção", não se sabe de quem, "para defesa dos seus direitos nos procedimentos fiscais".O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso decorre do direito de acesso ao direito.O Sr. Presidente: - É evidente.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - É só uma pequena intervenção para dizer que entendemos que estas disposições não têm dignidade para figurar na Constituição.O Sr. Presidente: - Dignidade até terão, mas penso que o que é válido nelas está incluído noutras fontes - no acesso ao direito, na informação jurídica.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Manifestamos a nossa intenção de não dar acolhimento a esta proposta.O Sr. Presidente: - Deixaremos o artigo 108.° para quando cá esteja o Sr. Deputado Rui Machete, a seu pedido. Passaremos, por tanto, ao "comércio", quetambém está já mais ou menos semidiscutido. Talvez o PSD queira justificar o seu novo n.° 2; o PS, como se sabe, passou-o para 104.°-A. Já discutimos o que é que deste artigo entendemos que deveria ser salvo e o que poderia e deveria ser sacrificado. Pela nossa parte, dissemos quanto baste.Para justificar a proposta do PSD do novo n.° 2, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mantemos o n.° 1 do artigo 109.° pelas razões que já tivemos oportunidade de explicitar e que não vale a pena repetir. No entanto, em face da discussão que travámos esta manhã a propósito da proposta do PS, verificamos que, no que ao comércio diz respeito, a proposta do artigo 104.°-A do PS serve perfeitamente, pelo que lhe daríamos, em princípio, o nosso acordo. Nessa medida, podemos prescindir da nossa proposta.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Para grande gáudio do PCP!O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, quer isto dizer, formalmente, que o PSD, assim sendo e tudo ponderado, retira esta proposta? Formalmente, neste momento?O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quer dizer aquilo que eu disse, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, muito obrigado! Sr. Presidente, permita-me que faça uma consideração rapidíssima. Que o PSD esteja de acordo com a proposta do PS em relação ao artigo 104.°-A não tem significado absolutamente nenhum; com o que o PSD está de acordo é com as alterações da Constituição económica, a que aludimos abundantemente durante a manhã. Isto é um corolário, um efeito periférico, secundário, uma transposição e matiz terciário, para dizer com rigor - não se trata de mais do que de uma cirurgia plástica. O problema está no objecto e não na operação em si mesma. Portanto, em relação ao conteúdo, damos por reproduzidas as observações feitas da parte da manhã, sendo certo que, ao que parece, o PSD prescinde mesmo da alteração que propunha para o n.° 2, dispondo-se a substituir global e totalmente aquilo que aventava aqui por aquilo que o PS aventa, sem se fechar quanto ao conteúdo - uma vez que isso está inteiramente em aberto.O Sr. Presidente: - Digamos que isso é o resultado da concordância implícita que deu ao artigo anterior que, de algum modo, inutiliza esta proposta.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não se pode estar sempre a chover no molhado. Para alguma coisa tem de servir aquilo que se diz.O Sr. Presidente: - Artigo 110.° "Protecção do consumidor": o CDS não está; o PS propõe a eliminação pela razão simples de que transferiu o que aqui está para o artigo 62.°-A e para o 104.°-A, com a referência final aos objectivos da política comercial. Nesse 62.°-A, que já foi discutido e mereceu, em princípio, a concordância de todos, nós metemos de novo, em