PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
a) Agravar, aumentar ou prolongar a pena ou a medida aplicada no Estado da condenação, nem privar a pessoa condenada de qualquer direito para além do que resultar da sentença proferida no Estado da condenação;  b) Alterar a matéria de facto constante da sentença proferida no Estado da condenação;  c) Converter uma pena privativa da liberdade em pena pecuniária.  4. Na execução da pena, observa-se o Direito interno do Estado de execução.  5. Se a duração da pena aplicada pelo Estado da condenação for superior ao limite máximo estabelecido pelo Direito interno do Estado da execução, este último executará essa sanção até ao limite máximo previsto pelo respetivo Direito interno.      Artigo 13.o Despesas  O Estado de execução é responsável pelas despesas resultantes da transferência, a partir do momento em que tomar a seu cargo a pessoa condenada, não podendo, em caso algum, reclamar o reembolso dessas despesas.   Artigo 14.o Jurisdição O Estado da condenação mantém a exclusividade de jurisdição relativamente à sentença aplicada e a qualquer outro procedimento relativo à revisão ou modificação das sentenças proferidas pelas suas autoridades judiciárias.  Artigo 15.o Indulto, amnistia, perdão e comutação  1. As Partes podem conceder o indulto, amnistia, perdãoou a comutação da pena ou da medida de segurança, de acordo com o respetivo Direito interno.  2. Para os efeitos do número anterior, as autoridades centrais devem consultar-se previamente à concessão do indulto, amnistia, perdãoou a comutação da pena ou da medida de segurança.  Artigo 16.o Recurso de revisão  1. Apenas o Estado da condenação pode conhecer e julgar um recurso de revisão.  2. A decisão é comunicada à outra Parte, devendo esta executar as modificações introduzidas na condenação.  Artigo 17.o Cessação da execução 6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________113
O Estado de execução deve cessar a execução da condenação quando for informado pelo Estado da condenação de qualquer decisão ou medida que tenha como efeito retirar à condenação o seu carácter executório.  Artigo 18.o Non bis in idem 1.A pessoa transferida para o território de uma das Partes não pode ser nele julgada ou condenada pelos mesmos factos por que tiver sido julgada ou condenada no território da outra Parte.   2. Todavia, uma pessoa transferida pode ser detida, julgada e condenada no Estado de execução por qualquer outro facto que não aquele que deu origem à condenação no Estado da condenação, desde que esse facto seja sancionado penalmente pelo Direito interno do Estado de execução.  Artigo 19.o Informações relativas ao cumprimento da condenação O Estado de execução deve informar o Estado da condenação quando:  a) A condenação tiver sido cumprida ou a pessoa transferida se evadir antes de a ter terminado;  b)  O Estado da condenação solicitar informação sobre o cumprimento da pena, incluindo a concessão de liberdade condicional e a libertação do condenado.  Artigo 20.o Facilidades de trânsito  1. Se qualquer das Partes celebrar um Acordo para a transferência de pessoas condenadas com um terceiro Estado, a outra Parte deve colaborar, facilitando o trânsito através do seu território das pessoas condenadas ao abrigo do referido Acordo.  2. O Estado que tenha a intenção de proceder à transferência deve avisar previamente a outra Parte.  Artigo 21.o Aplicação no tempo O presente Acordo aplica-se também à execução das condenações proferidas antes da sua entrada em vigor.  Artigo 22.o Língua  1. A documentação apresentada por uma das Partes ao abrigo do presente Acordo deve ser sempre acompanhada de uma tradução na língua da outra Parte.  II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________114
2. Todos os documentos que sejam utilizados no quadro do presente Acordo estão isentos de qualquer formalidade de autenticação.   Artigo 23.o Entrada em vigor  O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data da receção da segunda notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.  Artigo 24.o Solução de controvérsias  Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Acordo é solucionada através de negociação, por via diplomática.  Artigo 25.o Revisão  1. O presente Acordo pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.  2. As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 23o do presente Acordo.  Artigo 26.o Vigência e denúncia  1. O presente Acordo permanece em vigor por período indeterminado.  2. Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo.  3. A denúncia deve ser notificada à outra Parte, por escrito e por via diplomática, produzindo efeitos 6 meses após a data de receção da respetiva notificação.   4. Não obstante a denúncia, as disposições do presente Acordo continuam a aplicar-se ao cumprimento das condenações das pessoas que tenham sido transferidas ao seu abrigo.  Artigo 27.o Registo  A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.o da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído.    6 DE OUTUBRO DE 2020______________________________________________________________________________________________________115
Feito em Lisboa, em 11 de maio de 2017, em dois originais, nas línguas portuguesa e castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.  Pela República Portuguesa Pela República do Paraguai                  Jorge Costa Oliveira            Secretário de Estado da Internacionalização Eladio Loizaga Ministro das Relações Exteriores  II SÉRIE-A — NÚMERO 12______________________________________________________________________________________________________116
II SÉRIE-A — NÚMERO 192 2 RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMAA Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Roma, entre os dias 14 e 16 de setembro, para participar no 16.o Encontro de Chefes de Estado do «Grupo de Arraiolos». Aprovada em 9 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A NOVA IORQUE A Comissão Permanente da Assembleia da República resolve, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 179.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Nova Iorque, entre os dias 18 e 23 de setembro, para participar na Semana Alto Nível – ONU. Aprovada em 9 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 18 de fevereiro de 2021   II Série-A — Número 79XIV LEGISLATURA   2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 113 e 114/XIV): (a) N.o 113/XIV — Alteração ao Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, IP, à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social. N.o 114/XIV — Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho.  Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a erradicação da mutilação genital feminina. — Recomenda ao Governo medidas na área da saúde. — Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações.  Projetos de Lei (n.os 619, 644, 667 e 682 a 690/XIV/2.a): N.o 619/XIV/2.a (Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 644/XIV/2.a (Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 667/XIV/2.a (Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 682/XIV/2.a (BE) — Programa extraordinário de vinculação dos docentes com 5 ou mais anos de serviço. N.o 683/XIV/2.a (CDS-PP) — Procede à revogação do bigbrother fiscal, revogando o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto. N.o 684/XIV/2.a (PS) — Altera as regras de enquadramento do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). N.o 685/XIV/2.a (CDS-PP) — Dedução do IVA suportado na aquisição de veículos de transporte de mercadorias afetos à atividade agrícola e do combustível utilizado. N.o 686/XIV/2.a (CDS-PP) — Alteração ao Código do IRS procedendo ao ajustamento do imposto retido na fonte ao imposto devido. N.o 687/XIV/2.a (CDS-PP) — Redução da taxa de IRC (procede à alteração do Código do Imposto sobre o
18 DE FEVEREIRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 619/XIV/2.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DA FREGUESIA DE BOIVÃES E A UNIÃO DE FREGUESIAS DE CASTRO, RUIVOS E GROVELAS, DO CONCELHO DE PONTE DA BARCA) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice 1 –  Introdução 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5 –  Consultas obrigatórias 6 –  Verificação do cumprimento da lei formulário 7 –  Opinião da Deputada autora do parecer 8 –  Conclusões e Parecer 9 –  Anexos 1 – Introdução A iniciativa em apreciação é apresentada por nove Deputados do Partido Social Democrata, ao abrigo e nos termos do n.o 1 do artigo 167.o daConstituição e do 119.o do Regimento da Assembleia da República(RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa, igualmente, os limites à admissão da iniciativa estabelecida no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 7 de janeiro de 2021. Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi admitido e anunciado em reunião do Plenário a 8 de janeiro, baixando à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) no mesmo dia. 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativaA presente iniciativa visa proceder à delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Boivães e a União de freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. No âmbito deste processo, de acordo com a respetiva exposição de motivos, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram aprovadas. É igualmente referenciado que os elementos processuais que fundamentam e justificam a alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 4 concelho de Ponte da Barca, foram obtidos tendo por base a CAOP2016, a Cartografia 1/10 000 do concelho de Ponte da Barca, produzida em 2004 e homologada pela Direção-Geral do Território (DGT) e ainda com o trabalho de campo realizado por técnico da câmara municipal e representantes das juntas de freguesia envolvidas. O projeto de lei é composto dois artigos e por um anexo, que contém a representação cartográfica dos limites administrativos territoriais das referidas freguesias. 3 – Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário. 4 – Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. Em anteriores legislaturas não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria em análise. 5 – Consultas obrigatóriasSegundo o disposto no artigo 249.o da CRP, a criação ou a extinção de municípios, bem como a alteração da respetiva área é efetuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias abrangidas. Nestes termos, foram solicitados pareceres aos presidentes das juntas de freguesia e das assembleias de freguesia de Boivães e da União de Freguesias de Castro, Ruivos e de Grovelas, bem como aos presidentes da câmara municipal e da assembleia municipal de Ponte da Barca. 6 – Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa que«Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e de Grovelas, do concelho de Ponte da Barca», traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, contudo a nota técnica, sugere que, em sede de especialidade, se pondere a possível adoção do seguinte título: «Altera os limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e de Grovelas, do concelho de Ponte da Barca». 7 – Opinião da Deputada autora do parecer A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa legislativa em sessão plenária. 8 – Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer:
18 DE FEVEREIRO DE 2021 5 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  O projeto de lei pretende proceder à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e de Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Maria da Luz Rosinha — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN, do CDS-PP e do IL, na reunião da Comissão de 17 de fevereiro de 2021. 9 – Anexos Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 619/XIV/2.a (PSD) «Procede à alteração dos limites territoriais da freguesia de Boivães e a União de Freguesias de Castro, Ruivos e de Grovelas, do concelho de Ponte da Barca» Data de admissão: 8 de janeiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 11 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa A iniciativa A presente iniciativa visa proceder à delimitação administrativa territorial entre a freguesia de Boivães e a União de freguesias de Castro, Ruivos e Grovelas, do concelho de Ponte da Barca. No âmbito deste processo, de acordo com a respetiva exposição de motivos, pronunciaram-se as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos, e cujas deliberações foram
18 DE FEVEREIRO DE 2021 11 desempenham funções nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades do Serviço Nacional de Saúde, para contratos por tempo indeterminado ou sem termo, prevendo no artigo 6.o que produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2021 e, no artigo 7.o, que a entrada em vigor se dá no dia seguinte ao da sua publicação. Estando em causa legislação do trabalho, a comissão parlamentar competente promove a apreciação da iniciativa nos termos e para os efeitos do artigo 134.o do RAR. A discussão na generalidade encontra-se agendada para o dia 18 de fevereiro, por arrastamento com o Projeto de Resolução n.o 913/XIV/2.a (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS. Assim, nestes termos, a 13.a Comissão Parlamentar de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local é de parecer que o Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a, «Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo» que deu entrada a 11 de janeiro de 2021, admitido a 12 de janeiro, data em que baixou na generalidade à referida Comissão Parlamentar, por despacho do S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, cumpre os requisitos formais de admissibilidade, previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Carla Barros — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de fevereiro de 2021. PARTE IV – Anexos Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a (PCP) Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo Data de admissão: 12 de janeiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 14 Com a pandemia da COVID-19 o número de profissionais da saúde tem vindo a aumentar, gradualmente, de acordo com a análise mensal do balanço social do Portal do SNS relativa ao mês de dezembro de 2020: Neste balanço pode, ainda, ser consultada a evolução do número de trabalhadores por modalidade de vinculação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 20 destes profissionais, com possíveis repercussões na saúde dos pacientes.»RECURSOS humanos em saúde: a importância de valorizar o factor humano. In Reflexões e contributos para a reforma do sistema de saúde em Portugal. Loures: Diário de Bordo, 2012. ISBN 978-989-8554-09-3. P. 401-489. Cota: 28.41 – 110/2013. Resumo: A obra Reflexões e contributos para a reforma do sistema de saúde em Portugal apresenta uma compilação de artigos previamente editados sobre questões relativas à saúde, mais concretamente, à reforma do sistema de saúde em Portugal. Entre outros temas, encontramos nesta obra uma secção ligada aos recursos humanos intitulada Recursos humanos em saúde: a importância de valorizar o factor humano. Nesta secção, composta por artigos de vários autores, são analisados vários aspetos de gestão de recursos humanos na saúde, nomeadamente o seu planeamento, a sua formação e o défice destes recursos. ———PROJETO DE LEI N.o 667/XIV/2.a (CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DE PROFISSIONAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE COM VÍNCULOS PRECÁRIOS) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice 1 –  Introdução 2 –  Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa 3 –  Apreciação da conformidade dos requisitos constitucionais, regimentais e formais 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) 5 –  Opinião da Deputada autora do parecer 6 –  Conclusões e Parecer 7 –  Anexos 1 –  Introdução A iniciativa em análise é apresentada por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, a iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos. A designação traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e julga-se não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, exceto no que se refere ao limite previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e também no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como «lei-travão», que impede a apresentação de projetos de lei que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 22 que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais de ser apreciada em Plenário. 4 –  Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, sobre esta matéria, se encontra pendente apenas as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 644/XIV/2.a (PCP) – Combate à precariedade na área da saúde com a conversão de contratos de trabalho para tempo indeterminado ou sem termo. – Projeto de Resolução n.o 913/XIV/2.a (PEV) – Conversão em contratos por tempo indeterminado dos contratos dos enfermeiros com vínculo precário de forma a garantir a estabilidade do SNS. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa que, na presente, ou em anteriores legislaturas, tenha versado sobre matéria idêntica. 5 –  Opinião da Relatora A Deputada autora do parecer reserva a sua posição para a discussão das iniciativas legislativas, em sessão plenária. 6 –  Conclusões e Parecer Face ao exposto, a Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local emite o seguinte parecer: 1 –  A presente iniciativa legislativa cumpre todos os requisitos formais, constitucionais, e regimentais em vigor, pelo que se encontra em condições de ser apreciada em Plenário. 2 –  A iniciativa em análise estabelece um regime excecional de constituição de contratos sem termo ou por termo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mediante a conversão de contratos de natureza precária. 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 18 de fevereiro de 2021. A Deputada autora do parecer, Alexandra Tavares de Moura — O Presidente da Comissão, Fernando Ruas. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do IL, na reunião da Comissão de 18 de fevereiro de 2021. 7 – Anexos Nota técnica.
18 DE FEVEREIRO DE 2021 23 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 667/XIV/2.a (BE) Contratação definitiva de profissionais do Serviço Nacional de Saúde com vínculos precários Data de admissão: 8 de fevereiro de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Maria Leitão e Nuno Amorim (DILP), Luís Silva (BIB) e Cátia Duarte (DAC).  Data: 16 de fevereiro de 2021.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em análise estabelece um regime excecional de constituição de contratos sem termo ou por termo indeterminado no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mediante a conversão de contratos de natureza precária. O impulso legiferante fundamentou-se na identificação de necessidades estruturais do SNS de curto, médio e longo prazo relativamente à falta dos profissionais de saúde necessários para combater não só a epidemia SARS-CoV-2 como também para fazer face, entre outros, a toda «a atividade suspensa» e cancelada e ao «agravamento de doenças crónicas». Nesse sentido, pretendem os autores da presente iniciativa «captar para o SNS todos os profissionais que seja possível captar», por tempo indeterminado ou sem termo, de forma a responder a «necessidades permanentes» do SNS. O projeto de lei em apreço é constituído por 6 artigos, visa estabelecer um regime excecional de constituição de contratos de trabalho de natureza permanente e o seu escopo de aplicação está previsto para quatro situações: i. Contratos de trabalho celebrados ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; ii. Contratos de trabalho celebrados no período precedente ao da vigência do regime do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março; iii. Contratos de trabalho, de natureza precária, celebrados durante o período de vigência, mas não ao abrigo do regime do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, desde que correspondentes a necessidades permanentes; iv. Contratos de trabalho cuja finalidade visa a «substituição por ausência temporária de trabalho», desde que correspondentes a necessidades permanentes.
18 DE FEVEREIRO DE 2021 25 de julho, tendo como matriz a utilização de técnicas de base científica com fins de promoção da saúde e de prevenção, diagnóstico e tratamento da doença, ou de reabilitação. Por fim, referem-se as carreiras gerais que incluem os assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos superiores, informáticos e outros, sendo que estes últimos incluem, nomeadamente, pessoal dirigente, administradores hospitalares, inspetores e técnicos de emergência pré-hospitalar. Cada grupo profissional apresenta as suas especificidades podendo ser consultada informação sobre esta matéria, nomeadamente, no sítio da Administração Central do Sistema de Saúde (carreiras). As carreiras mencionadas, independentemente de serem corpos especiais ou não, são reguladas no caso dos trabalhadores com relação jurídica de emprego público, nos termos definidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e no caso dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho, nos termos de Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados integrados no SNS, as carreiras são estabelecidas nos termos dos diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores das referidas entidades, sem prejuízo do previsto no regime laboral e dos termos acordados no respetivo instrumento de regulação coletiva de trabalho. Segundo o Relatório Social do Ministério da Saúde e do Serviço Nacional de Saúde de 2018, em dezembro daquele ano, o balanço era o seguinte: Com a pandemia da COVID-19 o número de profissionais da saúde tem vindo a aumentar, gradualmente, de acordo com a análise mensal do balanço social do Portal do SNS relativa ao mês de dezembro de 2020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 26 Neste balanço pode, ainda, ser consultada a evolução do número de trabalhadores por modalidade de vinculação: Recentemente, em 15 de fevereiro de 2021, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público divulgou a Síntese Estatística do Emprego Público – 4.o Trimestre de 20203. De acordo com a mesma, «a 31 de dezembro de 2020, o emprego no sector das administrações públicas situou-se em 718 823 postos de trabalho, assinalando um aumento de 19 792 postos de trabalho, face a 31 de dezembro de 2019. Em termos homólogos, o emprego aumentou 2,8%. (...) Entre as carreiras que mais contribuíram para esse aumento salientam-se, nas EPE do SNS, as carreiras de enfermeiro (+2736), de assistente operacional (+2696) e de técnico de diagnóstico e terapêutica (+639)». Sobre esta matéria cumpre ainda referir que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 198/2019, de 27 de dezembro, aprovou o quadro de referência para novos recrutamentos, fixando o número limite de 8400 profissionais de saúde, em 2020 e 2021, distribuídos por todos os grupos profissionais. Porém, a epidemia de SARS-CoV-2 e as medidas adequadas a assegurar a prevenção, contenção, mitigação e tratamento da COVID-19 vieram aumentar a necessidade de resposta do SNS, e, consequentemente, exigir o reforço de profissionais de saúde, pelo que o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março4, adotou um conjunto de medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia, através designadamente da possibilidade de contratação de trabalhadores para os órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, mediante a constituição de vínculos de emprego a termo (n.o 2 do artigo 6.o). Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2020, de 6 de junho, veio aprovar o Programa de Estabilização Económica e Social, tendo previsto a constituição de 2995 relações jurídicas de emprego no contexto de pandemia, sem prejuízo de contratações de profissionais de saúde ao abrigo de procedimentos concursais específicos, conforme consta do seguinte quadro:                                                           3 A Síntese Estatística do Emprego Público é uma publicação trimestral, através da qual a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público divulga informação estatística de síntese sobre emprego público no âmbito das estatísticas do mercado de trabalho. 4 Versão consolidada.
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 32 envelhecimento do corpo docente e para a perspetiva de uma aposentação abrupta de uma grande parte dos docentes. Nos próximos 10 anos vão aposentar-se mais de 42 mil professores, 18 mil dos quais só nos próximos três anos. O respeito pelo direito a uma carreira digna e o interesse na estabilidade do corpo docente exigem que se tomem medidas que vão além do previsto pela «norma-travão», cujo efeito, como se tem visto, é muito limitado. A criação de um programa extraordinário de vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, devidamente negociado com as estruturas sindicais, é, portanto, um instrumento necessário para o reforço da Escola Pública e para o combate à precariedade no Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um programa extraordinário de vinculação de docentes da escola pública com 5 ou mais anos de serviço. Artigo 2.o Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes1 – O Programa Extraordinário de Vinculação dos Docentes consiste num conjunto de concursos externos destinados à vinculação extraordinária de docentes com cinco ou mais anos de serviço nos termos previstos pelos artigos 23.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua atual redação. 2 – O Programa Extraordinário de Vinculação de Professores não prejudica a aplicação do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Artigo 3.o Abertura de procedimentos concursais para a vinculação extraordinária de docentesDurante o ano de 2021, o Governo inicia a abertura de procedimentos concursais para a vinculação dos docentes com cinco ou mais anos de serviço, independentemente do grupo de recrutamento, que nos quatro anos anteriores tenham completado 365 dias ou mais de serviço nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação. Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo, mediante negociação com as estruturas sindicais, procederá à regulamentação da presente lei nomeadamente no que diz respeito ao calendário do programa de vinculação extraordinária. Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeito a partir do orçamento do Estado subsequente. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 34 vigore um diploma que está em contradição com o que está na sua base e, bem assim, impedir a obrigatoriedade de submissão do ficheiro SAF-T em condições que até à data de hoje não estão claras, evitando, como tal, sucessivas ações de tentativa e erro que não se coadunam com os tempos que o País atravessa. Ou seja, aquilo que se pretende é a revogação do diploma que, na prática, consagra o «Big Brother Fiscal». Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à revogação do Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto. Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 48/2020, de 3 de agosto. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 684/XIV/2.a ALTERA AS REGRAS DE ENQUADRAMENTO DO PROGRAMA DE APOIO À ECONOMIA LOCAL (PAEL) Exposição de motivos No quadro das medidas implementadas no decurso da execução do Programa de Assistência Económica e Financeira celebrado com a Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional, a Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, criou o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), com o objetivo de proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a fornecedores vencidas há mais de 90 dias. O referido regime jurídico, para além de estabelecer as metas a cumprir pelos municípios aderentes, determina igualmente, entre outras matérias, o perfil das medidas a adotar obrigatoriamente, regras sobre os prazos e montantes de financiamento, o quadro de monitorização e acompanhamento, bem como o quadro sancionatório para o seu incumprimento. Volvidos mais de oito anos sobre a sua aprovação, e perante uma realidade financeira local distinta daquela que esteve na base da aprovação das referidas regras, importa revisitar pontualmente alguns dos pontos merecedores de alteração. Os Municípios que recorreram ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e tendo cumprido todos os
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 36 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 18 de fevereiro de 2021. Os Deputados do PS: Luís Moreira Testa — Palmira Maciel — Francisco Rocha — Ana Passos — Filipe Pacheco — Maria Joaquina Matos — Sofia Araújo — Vera Braz — Clarisse Campos — Pedro Sousa — José Manuel Carpinteira — Olavo Câmara — Joana Bento — Cristina Sousa — Cristina Mendes da Silva — Romualda Fernandes — Susana Amador — Susana Correia — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — Nuno Fazenda — João Azevedo Castro — Rita Borges Madeira. ——— PROJETO DE LEI N.o 685/XIV/2.a DEDUÇÃO DO IVA SUPORTADO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS AFETOS À ATIVIDADE AGRÍCOLA E DO COMBUSTÍVEL UTILIZADO Exposição de motivos No desenvolvimento da atividade profissional agrícola, os sujeitos passivos do imposto necessitam de adquirir viaturas ligeiras de mercadorias com mais de três lugares para, na medida em que muitas vezes quem vai carregar e descarregar as mercadorias são os trabalhadores agrícolas que se deslocam na viatura, não se justificando levar uma viatura de mercadorias com lotação até três pessoas, incluindo condutor, e uma viatura de transporte de passageiros para proceder ao manuseamento das mercadorias nos locais necessários. A presente proposta vista uma clarificação legal, no sentido de que o facto de as viaturas possuírem mais de três lugares não possa ser considerado um indicador de que a viatura não se destina unicamente ao transporte de mercadorias, quando afeta à atividade agrícola. Propõe-se igualmente que, estando estas viaturas totalmente afetas à atividade agrícola, se possam deduzir a as despesas referentes ao gasóleo usado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro. Artigo 2.o Alteração do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado O artigo 21.o do Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
18 DE FEVEREIRO DE 2021 39 13 –  ................................................................................................................................................................. . 14 – Quando não aufira rendimentos de outras categorias, a taxa prevista na alínea b) do n.o 1 pode ser reduzida, por iniciativa do contribuinte: a) Para 15%, nos três primeiros anos de atividade em que não beneficie da dispensa prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 101.o-B; b) Para 15%, desde que os seus rendimentos não ultrapassem 1,5 vezes o limite máximo previsto no artigo 53.o do Código do IVA; c) Para 20%, desde que os seus rendimentos não ultrapassem 2 vezes o limite máximo previsto no artigo 53.o do Código do IVA. Artigo 102.o-A [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O valor da remuneração prevista nos números anteriores deve ser pago até ao termo dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 97.o e simultaneamente com a restituição do imposto retido em excesso, constando o respetivo da liquidação do imposto. 7 – Se, por motivos imputáveis aos serviços, não for cumprido o disposto nos números anteriores, são devidos juros indemnizatórios desde o termo do prazo previsto para o pagamento até à data em que for emitida a respetiva nota de crédito. 8 – A nota de crédito referida no número anterior, quando não seja imediatamente paga, ficará disponível na área reservada do contribuinte no Portal das Finanças para ser utilizada como meio de pagamento de quaisquer encargos tributário cuja liquidação seja competência da Autoridade Tributária.» Artigo 3.o Evolução das tabelas de retenção na fonte As tabelas de retenção na fonte previstas no artigo. 99.o-F do Código do IRS serão progressivamente ajustadas, de forma a que, até 2023, o imposto retido em excesso não exceda em mais de 10% o valor do imposto efetivamente liquidado em cada ano. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ———
18 DE FEVEREIRO DE 2021 41 Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas O artigo 87.o do Código do IRC passa a ter a seguinte redação: «Artigo 87.o [...] 1 – A taxa de IRC é de 19%, exceto nos casos previstos nos números seguintes. 2 – No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 40 000 € de matéria coletável é de 15%, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Evolução da taxa do IRC 1 – A taxa de IRC referida no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC deve ser reduzida, anualmente, com o objetivo de a fixar em 12,5% em 2027, em função de uma avaliação e da evolução da situação económica e financeira do país. 2 – A taxa de IRC referida no n.o 2 do artigo 87.o do Código do IRC deve acompanhar a descida da taxa prevista no número anterior. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PROJETO DE LEI N.o 688/XIV/2.a DESCIDA GLOBAL DAS TAXAS DE IRS (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 442-A/88, DE 30 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos Pese embora o Governo tenha anunciado a diminuição das retenções na fonte de IRS em 200 milhões de euros, a receita total de IRS estimada para 2021 é de 13 420 milhões de euros, isto é, e muito superior aos
II SÉRIE-A — NÚMERO 79 42 12.905 milhões orçamentados para 2019 e perto dos 13 564 milhões de 2020, que só não registou um valor inferior graças ao bom desempenho da economia portuguesa no último trimestre do ano passado. A crise pandémica afeta todos, mas é particularmente injusto que o Governo queira sobrecarregar as famílias num momento como o que atravessamos, agravando os seus encargos tributários, como pretende fazer, ainda que de forma dissimulada. Propõe-se, por isso, uma descida geral das taxas previstas no artigo 68.o do Código do IRS, que diminuirá a despesa de IRS das famílias em aproximadamente 5% e que reduzirá, para os níveis de 2018, a receita total deste imposto (12 750 milhões de euros). Na definição das novas taxas procurou respeitar-se os níveis atuais de progressividade do imposto, bem como a distribuição do peso de cada escalão na receita arrecadada. Uma vez que as o último escalão beneficia já das descidas operadas nos escalões anteriores, e que a presente alteração visa essencialmente desagravar as famílias de baixos rendimentos e a classe média, a descida da respetiva taxa é simbólica e de apenas 1 ponto percentual. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 68.o do Código do IRS passa a ter a seguinte redação: «Artigo 68.o [...] 1 – As taxas do imposto são as constantes da tabela seguinte: Rendimento coletável (euros) Taxas (percentagens) Normal (A) Média (B) Até 7112 14% 14% De mais de 7112 a 10 732 22,5% 16.867% De mais de 10 732 a 20 322 27% 21.645% De mais de 20 322 a 25 075 33% 23.797% De mais de 25 075 a 36 967 35% 27,403% De mais de 36 967 a 80 882 43% 35,871% Superior a 80 882 46% – 2 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 15 dias após a sua publicação.