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0024   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo sabe que a preocupação largamente partilhada nesta Câmara é a de que o Estado democrático português possa dispor de serviços de informações eficientes, à altura das novas ameaças para as seguranças interna e externa, que se colocam, aliás, nos dias de hoje com particular acuidade, mas nem por isso menos respeitadores dos nossos valores constitucionais e do nosso quadro de direitos, liberdades e garantias - como, aliás, tem sido assegurado pelo meritório trabalho do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações, eleito por esta Assembleia. É justamente com o propósito de corresponder a essa preocupação e de aperfeiçoar a organização dos serviços que o Governo apresenta esta proposta de lei, depois de um processo cuidadoso de consultas.
Em todo o caso, e a benefício de um consenso parlamentar tão alargado quanto possível, quero aqui manifestar a disponibilidade do Governo para considerar todos os contributos que possam emergir do trabalho parlamentar e que relevem do sentido de Estado que o assunto obviamente requer.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José de Matos Correia.O Sr. José de Matos Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, Sr.as e Srs. Deputados: Passaram, no início desta semana, cinco anos sobre aquele que é, indiscutivelmente, um dos momentos mais marcantes de toda a História contemporânea, o 11 de Setembro.
Revimos, então, de novo as imagens de horror que para sempre ficarão gravadas na nossa memória.
De novo recordámos a indignação que nos invadiu quando presenciámos os cobardes ataques às torres gémeas de Nova Iorque e ao Pentágono.
De novo relembrámos tantas e tantas atitudes heróicas e tantos e tantos actos de abnegação e de solidariedade humana.
De novo nos sentimos emocionalmente próximos das vítimas dos atentados, mas também das suas famílias e dos seus amigos.
Aquilo que sucedeu há já cinco anos pareceu-nos, uma vez mais, terrivelmente próximo e fez-nos renovar a convicção de que naqueles actos hediondos não esteve apenas em causa - e isso já seria muito - a vontade de atingir os Estados Unidos da América por via da destruição de alguns dos seus mais destacados símbolos políticos e económicos.
De facto, Sr.as e Srs. Deputados, o que verdadeiramente se pretendeu foi muito mais do que isso: o real objectivo, todos o sabemos, foi atacar a nossa Civilização e os valores fundamentais em que assenta;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... foi pôr em causa a organização das nossas sociedades e as instituições em que se baseia; foi questionar o modo de vida que partilhamos e a própria normalidade da nossa existência.
A barbárie não se deteve, contudo, por aí e desde então outros acontecimentos de natureza comparável, embora, felizmente, de menor dimensão, têm deixado bem à vista o ódio cego e o absoluto desrespeito pela vida humana daqueles que os perpetraram.
Nenhum de nós duvida, igualmente, que a ameaça continua a estar presente no quotidiano das nossas sociedades. Por isso mesmo, mas também porque se vai notando a presença, cada vez menos tímida, de certas tendências pseudo-explicativas ou mesmo reveladoras de alguma compreensão face ao terrorismo contemporâneo, convém reafirmar três ideias muito simples, mas todas elas centrais.
Em primeiro lugar, a ideia de que existe um conflito e de que não fomos nós a dar-lhe início: nós somos as vítimas e os terroristas os agressores.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a ideia de que este conflito tem mesmo de ser ganho, porque o que nele está em causa é, claramente, a opção por um de dois caminhos: ou o caminho da liberdade, da tolerância e do desenvolvimento ou o caminho da intolerância, do fanatismo e do atraso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em terceiro e último lugar, a ideia de que tal triunfo só será atingido se soubermos agir sem quebras, em solidariedade e com determinação, não nos deixando afectar pelas dificuldades imensas da tarefa, não tergiversando nas respostas a dar, não poupando nos recursos disponibilizados.
Ao mesmo tempo, porém, exige-se-nos que sejamos capazes de não ceder no plano dos princípios.
É verdade que o clima emocional que a ameaça terrorista induz surge como propício à criação de ambientes de tolerância, quando não mesmo de compreensão e de incentivo, relativamente a comportamentos e atitudes não conformes com aquilo que são os valores pelos quais as nossas sociedades se
0025   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 devem orientar. Há, porém, que reagir a essa tentação, até porque se o não fizermos teremos de concluir que os terroristas já começaram a ganhar algo ao levar-nos a abdicar de convicções profundas em troca de ilusórias vantagens conjunturais.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O terrorismo, Sr.as e Srs. Deputados, vai ser derrotado, mas o combate que com ele travamos não pode nunca esquecer a necessidade de assegurar que nas nossas sociedades é possível, tem de ser possível, conciliar o direito à liberdade em segurança e o direito à segurança em liberdade.Aplausos do PSD.Mas porquê, Sr.as e Srs. Deputados, fazer aqui e agora todas estas considerações? Por uma razão muito simples: é que elas têm plena justificação no contexto deste debate.
Com efeito, ao discutir a proposta de lei n.o 83/X, que define a estrutura dos serviços na dependência do Secretário-Geral do SIRP e que leva a efeito a revisão dos diplomas regulamentadores do SIS e do SIED, não estamos apenas a proceder a uma apreciação de questões de ordem prática relativas às dimensões orgânica e instrumental dos serviços de informações. A verdade é que ao mesmo tempo estamos a equacionar o pano de fundo que subjaz à actuação desses serviços e, bem assim, a decidir acerca dos modos mais adequados de estes agirem no sentido de preservar a segurança de Portugal e dos portugueses. E é por isso que as considerações que fazemos sobre as ameaças e sobre a necessidade de a elas responder dentro de um contexto bem delimitado têm, repito, plena justificação neste debate.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As discussões em torno da matéria respeitante aos serviços de informações têm assentado, ao longo da nossa história democrática, num consenso amplo, demonstrativo de um elevado grau de responsabilidade das principais forças partidárias, independentemente, portanto, da posição que conjunturalmente ocupam, seja no governo seja na oposição.
Na construção desse consenso visa-se um objectivo prioritário: dotar o nosso país de um sistema de informações estável e actualizado, capaz de responder com eficácia aos novos riscos e ameaças que com cada vez maior frequência vão surgindo. Aliás, outra concepção não seria aceitável no quadro de um Estado de direito democrático, onde os serviços de informações têm de afirmar a sua legitimidade na busca do ponto de equilíbrio entre a salvaguarda dos valores colectivos da segurança interna e externa e o respeito integral pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Assim, para além da definição concreta da natureza dos serviços de informações e das suas atribuições e estrutura orgânica, deve ser clara a delimitação dos objectivos e das missões dos serviços (e tem-no sido), como clara deve ser (e também o tem sido) a sua subordinação a um rigoroso e efectivo controlo democrático, quer da natureza e qualidade das informações, quer dos métodos utilizados para as obter, quer ainda dos resultados operacionais conseguidos, factores permanentes de legitimação da sua actividade face à Constituição e à lei.
Entre nós, duas décadas após a aprovação do texto original da lei reguladora do Sistema de Informações, a Lei n.o 30/84, consolidou-se por fim a ideia de que era necessário introduzir mudanças com substância nas opções fundamentais inicialmente contempladas. Tal ideia resultou, essencialmente, como todos sabemos, da confluência de dois factores básicos: a constatação, por um lado, da existência de sérias insuficiências no modelo original e a convicção, por outro lado, de que as profundas mudanças registadas no contexto da segurança internacional requeriam a construção e a implementação de soluções mais inovadoras e mais eficazes.
Com esse objectivo em mente procedeu este Parlamento à aprovação da Lei Orgânica n.o 4/2004, por via da qual se determinou uma reestruturação dos serviços de informações e se pretendeu obviar àquelas insuficiências e bloqueios já, então, detectados.
Esse acto legislativo veio, assim, dar corpo a um novo modelo estrutural, que, como é do conhecimento da Câmara, introduziu várias alterações de monta, mas cuja principal alteração se traduziu, julgo, na criação do cargo de Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, órgão ao qual passou a ser atribuída a função de orientar e coordenar a actividade de todo o sistema, assumindo, naturalmente, ao mesmo tempo a responsabilidade principal por essa mesma actividade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é este o momento para proceder a uma análise exaustiva da proposta de lei n.o 83/X, até porque, como nenhum de nós ignora, não é essa a função constitucional e regimental da discussão na generalidade. Limitar-nos-emos, por isso, a notar que a iniciativa em discussão dá sequência, no essencial, às alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 4/2004, quer no que toca às indispensáveis mudanças ao nível das estruturas orgânicas do SIED e do SIS quer no aproveitamento que faz da possibilidade, aberta pelo artigo 35.o daquela lei, de proceder à criação de estruturas comuns na área da gestão dos recursos administrativos, financeiros e patrimoniais.
Em 2004, como todos se recordarão, os governos da responsabilidade da anterior maioria - quer o XV Governo Constitucional, que desencadeou o processo de revisão da Lei-Quadro do SIRP, quer o XVI
0026   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Governo Constitucional, que apresentou a proposta de lei final à Assembleia da República - deixaram sempre muito clara a sua leitura de que se estava perante uma verdadeira questão de regime, a exigir decisões participadas e dotadas da indispensável estabilidade temporal. Nessa linha, trabalhou-se então no sentido de construir um adequado entendimento com o maior partido da oposição, entendimento que foi, aliás, conseguido.
Registamos, por isso, como muito positivo que o Governo do Partido Socialista se tenha mantido fiel, ao longo do processo de elaboração desta proposta de lei, a idêntica atitude.
O PSD não pode, contudo, isentar-se de aqui deixar um reparo acerca do excessivo atraso na apresentação da presente iniciativa legislativa, tema a que, aliás, o Sr. Ministro da Presidência já se referiu. Com efeito, pesem embora o trabalho burocrático e as audições que tiveram lugar, não se compreende facilmente como é que, após a sua entrada em funções, o actual Governo demorou cerca de um ano e meio a apresentar à Assembleia da República esta proposta de lei, que, insista-se, apenas visa regulamentar as opções jurídicas e políticas de fundo assumidas em Novembro de 2004.
Lamentamos esse facto por diversas razões, mas, sobretudo, por ter contribuído para a criação de uma situação de ambiguidade, que deu azo ao surgimento de dúvidas quer quanto aos contornos do novo modelo quer quanto às suas consequências do ponto de vista organizacional e operacional. Dúvidas que, face à sensibilidade deste tipo de matérias bem como à facilidade com que são objecto de explorações, tantas vezes inadequadas, do ponto de vista mediático, chegaram a gerar um momento de pública desconfiança quanto ao real alcance das modificações há quase dois anos introduzidas, momento esse de que todos, seguramente, nos recordamos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A avaliação que o PSD faz do modelo actualmente em vigor e decorrente da aplicação da Lei Orgânica n.o 4/2004 é claramente favorável. É nossa convicção profunda que as medidas plasmadas nessa lei estão a dar os seus frutos e que o Sistema de Informações da República Portuguesa passou a dispor de condições acrescidas para desenvolver com maior índice de sucesso as suas funções.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a aprovação da presente proposta de lei encerrar-se-á um ciclo legislativo e ficará completo o quadro legislativo do SIRP, agilizando-se assim, adicionalmente, as condições para a sua eficiente actuação.
Pela nossa parte, congratulamo-nos com isso e temos legítimo orgulho no papel que desempenhámos para aqui chegar tanto no governo como na oposição, porque somos e seremos sempre daqueles que assumem sem complexos que os serviços de informações constituem uma peça essencial na defesa da nossa segurança colectiva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Passam hoje precisamente dois anos sobre o debate que aqui realizámos, na generalidade, acerca da proposta de lei que daria lugar à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, que está em vigor e que resultou, também ela, de um pacto entre o PSD e o PS,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Mais um...!O Orador: - ... alargado, dessa vez, ao CDS-PP, por obrigações decorrentes da composição da coligação governamental da altura.
Também esse diploma resultou de um pacto entre os partidos do "neo-rotativismo" vigente, que, autoproclamados donos do regime, trataram de substituir o debate parlamentar plural por um acordo celebrado à margem do Parlamento, o qual foi mais um episódio de um pacto de muitos anos entre o PS e o PSD em torno dos serviços de informações da República.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esse pacto tem-se traduzido na total ausência de uma fiscalização credível sobre a actividade dos serviços de informações, na total impunidade dos desmandos praticados por esses serviços, no silenciamento de todos os casos que os descredibilizaram, na paralisia do papel fiscalizador da Assembleia da República sobre as suas actividades.Vozes do PCP: - Muito bem!
0027   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 O Orador: - Os serviços de informações portugueses têm vindo a funcionar, ao longo das últimas décadas, ao abrigo de um pacto entre o PS e o PSD. Um pacto de silêncio, um pacto de impunidade, um pacto de cumplicidade, um pacto de opacidade!
Foi esse pacto que impediu qualquer averiguação séria, por parte da Assembleia da República, quando o SIS foi publicamente acusado da prática de actuações ilegais e violadoras dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Foi esse pacto que impediu qualquer averiguação, por parte da Assembleia da República, acerca dos serviços prestados ao SIS por um ex-agente dos serviços secretos do apartheid, condenado judicialmente por crimes cometidos em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - É esse pacto que impede a Assembleia da República de tentar averiguar se os serviços de informações portugueses tinham ou não conhecimento dos voos secretos e das escalas efectuadas em território nacional por aviões da CIA.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro do SIRP, aprovada em 2004, manteve o princípio da total governamentalização dos serviços de informações - não são da República, mas do Governo -, com a quase total marginalização dos demais órgãos de soberania.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro de 2004 manteve e confirmou a manifesta ausência de mecanismos credíveis de fiscalização democrática.O Sr. Fernando Rosas (BE): - É verdade!O Orador: - Em 6 dos últimos 12 anos não houve, sequer, Conselho de Fiscalização e nos outros 6 o Conselho remeteu-se à inutilidade da emissão de pareceres anuais, indiciadora de uma total ausência de fiscalização real sobre o funcionamento dos serviços.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo!O Orador: - Finalmente, foi ao abrigo desse pacto que a Lei-Quadro de 2004 deu passos significativos no sentido de uma maior concentração dos serviços, destinada a redundar, na prática, num verdadeiro processo de fusão.
O que não deixa de ser curioso é que, há dois anos, o Governo, supostamente em nome de um acordo com o PS, que afirmava o seu desacordo com a fusão dos serviços de informações, desistiu de consagrá-la formalmente mas não deixou de dar passos nesse sentido: substituiu as tutelas diferenciadas pela tutela conjunta, por parte do Primeiro-Ministro, a exercer por um Secretário-Geral da sua confiança, equiparado a membro do Governo.
O SIED e o SIS têm funções que devem ser claramente diferenciadas. A fusão de ambos, implicando a recolha de informação conjunta em matéria de defesa nacional e de segurança interna, é tributária de uma lógica de fusão de missões entre forças militares e forças de segurança, a qual não tem acolhimento constitucional.
É óbvio que a acção dos serviços de informações não pode deixar de ser coordenada a nível superior, mas essa necessidade de coordenação não implica que tenha de haver uma fusão de serviços que têm lógicas e missões distintas, seja essa fusão explícita ou implícita, como é o caso, através da direcção única de serviços apenas formalmente distintos.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - A proposta de lei que hoje debatemos avança, de forma decisiva, para a fusão dos serviços de informações. Em vez de dois serviços distintos, passaremos a ter duas divisões de um mesmo serviço.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - O poder que é conferido ao Secretário-Geral do SIRP, sobre todos os serviços de informações, não tem precedentes na República Portuguesa. Nunca ninguém deteve tanto poder em matéria
0028   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 de informações estratégicas e de segurança.
O Secretário-Geral do SIRP dirige tudo: conduz, inspecciona, superintende e coordena a actividade do SIS e do SIED; preside aos conselhos administrativos de ambos os serviços; dirige as actividades dos centros de dados de ambos os serviços; nomeia e exonera livremente o pessoal, desde os directores até aos contínuos; exerce o poder disciplinar; orienta a elaboração dos orçamentos; aprova os relatórios anuais; orienta o planeamento estratégico; dirige as relações internacionais; regula a organização interna, a composição e as competências de ambos os serviços e das respectivas estruturas comuns; preside ao Conselho Consultivo do SIRP; autoriza a realização de despesas; aprova os regulamentos internos; autoriza as deslocações ao estrangeiro; determina os meios de identificação dos membros do seu gabinete e dos funcionários e agentes do SIED, do SIS e das estruturas comuns; todas as suas actividades, bem como todas as actividades do seu gabinete, tal como as do SIED, do SIS e das estruturas comuns, ficam a coberto do segredo de Estado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Um escândalo! Um escândalo!O Orador: - Perante tais poderes, não é possível continuar a falar da existência de dois serviços de informações distintos.
O Partido Socialista, que, há dois anos, afirmava discordar da fusão dos serviços, vem agora propor que se avance nesse sentido, ainda mais além do que permite a Lei-Quadro de 2004.
Na verdade, a Lei-Quadro do SIRP é uma lei de valor reforçado que estabelece a orgânica dos serviços.
Essa lei prevê, como órgãos do SIRP, a existência de um conselho de fiscalização, de um conselho superior de informações, de uma comissão de fiscalização de dados e de um secretário-geral.
Quanto ao SIS e ao SIED, prevê que possam existir estruturas comuns na área da gestão administrativa, financeira e patrimonial, o que não é pouco.
Porém, o que o Governo propõe é que seja criado, para além disso, um único conselho consultivo do SIRP, em substituição dos Conselhos Consultivos de cada um dos Serviços. Ora, a Lei-Quadro não permite sustentar a criação de um tal conselho, que não pode, em caso nenhum, ser considerado como uma estrutura de gestão administrativa, financeira ou patrimonial.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de um conselho onde participam os mais altos responsáveis das forças e serviços de segurança. A existência de um tal conselho, se aprovada, será inconstitucional, por violação do valor reforçado da Lei-Quadro do SIRP e será uma clara demonstração da real fusão dos serviços de informações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como último apontamento, importa sublinhar que, no momento em que o Governo, em nome da contenção orçamental, obriga a generalidade dos funcionários públicos a apertar o cinto até ao último furo e põe em causa o direito à reforma, aos serviços de saúde e à protecção social de tantos funcionários, a avaliar pela presente proposta de lei, a austeridade não chegará aos serviços de informações e muito menos às suas chefias.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Não chega, não!O Orador: - Quando o Governo propõe que o Secretário-Geral do SIRP, o seu chefe de gabinete, os directores e os directores adjuntos do SIS e do SIED tenham direito a casa mobilada, para sua habitação, ou a subsídio de compensação, a expensas do Estado, independentemente do local onde residam, o escândalo é tão evidente que mais nada é preciso dizer.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - É a "crise"...!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa situação mundial como a que vivemos, em que, a pretexto da luta contra o terrorismo, começamos a assistir, em diversos países, à generalização de regimes de excepção, de carácter securitário, que entram em conflito directo com as liberdades públicas e com garantias dos cidadãos, que constituem o património civilizacional das democracias, esta proposta de lei vai num sentido preocupante.
Repito o que aqui afirmámos, há dois anos, no debate sobre a Lei-Quadro: os serviços de informações devem servir para, em nome da democracia, defender os cidadãos das ameaças à sua segurança, mas não devem poder, em nome da segurança, ser uma ameaça para a própria democracia.Aplausos do PCP e de Os Verdes.
0029   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Ministros: Vivemos hoje num mundo cuja complexidade se manifesta através de novas ameaças, com formas cada vez mais perturbadoras e perigosas.
Uns lembrarão a "guerra fria" e as ameaças, mais latentes do que patentes, do recurso a armas nucleares; outros dirão que o nazismo ou o comunismo não constituíram ameaças menores e que milhões e milhões de pessoas pereceram aos pés destes regimes.
É verdade! Mas a realidade em que hoje vivemos em nada se assemelha à do séc. XX.
Hoje, ao mundo livre, apresenta-se um inimigo sem rosto, sem interlocutores e cujo objectivo é a aniquilação de todos quantos prezam os valores da liberdade, da igualdade e da democracia, apesar de últimas teorias revisionistas da História que vão grassando um pouco por todo o lado.
É um inimigo com meios diferentes, tanto militares como tecnológicos ou financeiros, mas a diferença reside, sobretudo, nos meios humanos, com homens e mulheres capazes de abdicarem das suas vidas para sacrificarem o maior número possível de vidas inocentes, em nome de uma ideologia inexistente, de uma civilização que não o deseja e de uma religião que os condena.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos do mundo, sejam eles cristãos, muçulmanos, judeus, budistas, hinduístas, agnósticos ou ateus, assistiram com igual horror ao que se passou em locais tão díspares como Nova Iorque, Beslan, Madrid, Bali, Djerba ou Londres.
Todos percebem que, cada vez mais, a criminalidade, nos seus múltiplos aspectos (do terrorismo ao tráfico de estupefacientes, do tráfico de armas às redes de imigração ilegal), funciona como multinacional e que só uma resposta firme e, sobretudo, global a pode combater eficazmente.
É esta importância que os serviços de informação assumem, na prevenção destes fenómenos e na necessidade de adequar os procedimentos aos novos riscos e ameaças, num sempre complexo e difícil compromisso entre a liberdade e a segurança.
Por isso, em 2004, o Governo da anterior maioria assumiu a necessidade de, 20 anos depois, alterar o Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), com a aprovação da Lei Orgânica n.o 4/2004, que consagrou a tutela exclusiva destes serviços pelo Primeiro-Ministro, a existência de uma direcção unificada, com a criação de um Secretário-Geral, e um assinalável reforço da fiscalização dos serviços pela Assembleia da República.
A proposta de lei n.o 83/X, que hoje discutimos na generalidade, regula, precisamente, esse novo Sistema.
Registamos, com apreço, que o Governo manteve os princípios previstos na Lei Orgânica em que o CDS-PP teve uma importante participação.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas também registamos que, só agora, dois anos e dois dias após a discussão, nesta Assembleia, da Lei-Quadro, e um ano e meio após a tomada de posse do Governo do Partido Socialista, se regulamente esta lei fundamental para a nossa segurança, apesar do alargado consenso existente entre os partidos do arco da governabilidade.
Com esta proposta de lei, é, finalmente, criado, na dependência do Secretário-Geral do SIRP, um conjunto de estruturas comuns que resultam da aglutinação de departamentos existentes em duplicado no Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e no Serviço de Informações de Segurança (SIS).
Na área administrativa, identificam-se os departamentos administrativos comuns de recursos humanos, de tecnologias de informação e de segurança.
No entanto, na perspectiva operacional, mantém-se o sistema dualista, com o SIED a produzir informações relativas à salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e da segurança externa do Estado português e o SIS a produzir informações destinadas a garantir a segurança interna, na prevenção de acções de sabotagem, terrorismo, espionagem e outros actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta solução não acompanha a evolução registada noutros países, como a Espanha, a Bélgica, a Itália ou a Holanda, para citar apenas os mais próximos, que optaram por criar um serviço de informações unificado.
Trata-se, a nosso ver, de um caminho que não devemos de forma alguma rejeitar liminarmente, tendo
0030   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 em atenção o actual contexto internacional e a cada vez mais ténue fronteira entre a segurança externa e a segurança interna.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É porque as razões que motivaram esta alteração residiram precisamente nas debilidades identificadas de articulação e coordenação do anterior Sistema e na dispersão por várias tutelas dos serviços de informação.
É público que foi proposta inicialmente a fusão dos dois serviços e que esta ideia apenas foi abandonada em nome do necessário consenso com o, então, maior partido da oposição, o Partido Socialista, que se opunha liminarmente.
Mas para nós, CDS-PP, é tempo de reflectirmos sobre esta matéria, de forma livre e sem preconceitos, procurando as melhores soluções para os enormes problemas que enfrentamos.
Outro aspecto sobre que também urge reflectir tem a ver com os princípios previstos no artigo 6.o e o impedimento da realização de intercepções nas telecomunicações, por estes serviços, que, há muito, é reclamado por muitos, como, entre outros, por Severiano Teixeira, Rui Pereira, Vitalino Canas, Alberto Costa ou Daniel Sanches, só para citar personalidades da área da maioria ou do "novo bloco central".Protestos do PS.Parece-nos, pois, que, à semelhança das recentes recomendações da União Europeia, deveríamos reflectir nesta possibilidade, ainda que ela revista dividendos ou reticências constitucionais, por forma a criar um quadro que regulamente, de forma rigorosa, não só este meio como a sua utilização e fiscalização, recorrendo, se necessário, a uma intervenção judicial prévia, mas adequando os nossos serviços de informação às novas ameaças existentes.
O mesmo se diga quanto ao processamento de dados pessoais, em que se prevê a existência e o acesso aos centros de dados de cada um dos serviços, presumindo-se e desejando-se que precedida de audição e parecer prévio favorável da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Por fim, destacamos a consagração legal da possibilidade de emissão de documentos legais de identidade alternativa ou da disponibilização de matrículas fictícias aos agentes, mediante a celebração de protocolos com as entidades competentes.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta área tão sensível, é imprescindível que todos tenhamos sentido de Estado e percebamos que só uma política estável e continuada pode trazer bons resultados.
Na verdade, nestas áreas, a proximidade é igual a confiança, a confiança é igual a informação e a informação é igual a segurança.Aplausos do CDS-PP.Para tanto, impõe-se estabilidade nos serviços, o que, infelizmente, não tem acontecido, e uma forte aposta num reforço de meios quer materiais quer humanos.
Por tudo isto, desejamos e exigimos que, no próximo Orçamento do Estado, o Governo garanta o prometido reforço do número de efectivos para os serviços de informações,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... reforçando e diversificando a presença de Portugal no exterior e proporcionando, internamente, a existência efectiva, no terreno, de todas as valências, nas diversas delegações regionais dos serviços, para que a segurança seja cada vez mais uma prioridade do Estado e um objectivo que deve ser de todos!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: Com a discussão e a aprovação da proposta de lei n.o 83/X, dá-se mais um passo num processo iniciado em 2004, de racionalização, modernização e aperfeiçoamento operativo do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Com a Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, rejeitando-se embora o modelo de unificação dos serviços de informações numa única agência vocacionada quer para a vertente interna quer para a vertente externa, entendeu-se ser de apertar os elementos de articulação entre as duas componentes do SIRP - o SIS e o, então, SIEDM, hoje, SIED.
0031   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Esta opção, feita em 2004, foi encorajada por um contexto político-estratégico e internacional de grande preocupação, com o fenómeno do terrorismo de inspiração fundamentalista, que aconselhava todos os serviços, à escala europeia e até à escala mundial, a reforçar e a melhorar a eficácia dos respectivos sistemas de informações, bem como dos mecanismos de cooperação e colaboração entre eles.
De 2004 para cá, embora estejamos, certamente, melhor preparados e apetrechados, o risco e a ameaça não desapareceram e aconselham a uma permanente melhoria dos instrumentos que o Estado democrático tem para se defender daqueles que não gostam da liberdade, da tolerância e da democracia.O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Por isso, a proposta de lei que aqui discutimos se reveste de tanta importância quanto se revestia a proposta que deu lugar à Lei Orgânica n.o 4/2004.
Não obstante ser um diploma de natureza essencialmente orgânica ou organizativa, a proposta de lei n.o 83/X concretiza as principais orientações de 2004.
Primeiro, confirma-se e consolida-se a opção estratégia de manter dois serviços autónomos de informações, com competências, direcção, estruturas e gestão próprias.
Em segundo lugar, confirma-se que o órgão "Secretário-Geral do SIRP" é o pivot central do sistema, sob a dependência do Primeiro-Ministro, tal como preconizado pela Lei de 2004. Ao Secretário-Geral incumbe dirigir superiormente, através dos directores-gerais do SIED e do SIS, a actividade de produção de informações necessárias à salvaguarda da independência nacional e dos interesses nacionais - importa sublinhá-lo - e à garantia da segurança externa e interna do Estado português.
Este perfil, legalmente consignado, do Secretário-Geral do SIRP implica, naturalmente, a estruturação de um gabinete que lhe permita exercer cabalmente essas funções, gabinete, esse, que, de acordo com o pressuposto de que o Secretário-Geral tem estatuto equivalente ao de Secretário de Estado, só pode ser um gabinete equivalente ao dos membros do Governo.
Em terceiro lugar, o próprio perfil organizativo dos dois serviços aconselhava alterações que racionalizassem os seus recursos e contribuíssem para a melhoria da operacionalidade e da coordenação. Por isso se estabelece, no artigo 35.o da Lei-Quadro de 2004, que poderá haver estruturas comuns, as quais, se criadas, ficam na dependência directa do Secretário-Geral do SIRP.
Em plena consonância com o disposto na lei, são criados departamentos comuns: o departamento de recursos humanos, o departamento de finanças e apoio geral, o departamento de tecnologias de informação e o departamento de segurança. Trata-se de áreas de vocação administrativa, financeira e patrimonial, ficando, obviamente, excluídas da lógica de estruturação comum às áreas operacionais.
Saliente-se ainda que os dois Conselhos Consultivos que existiam, e que aconselhavam a tutela sobre os assuntos relacionados com cada um dos serviços, e que foram, naturalmente, extintos, devido à unificação das "tutelas", por assim dizer, são substituídos por um único conselho consultivo do SIRP, órgão de consulta do Secretário-Geral.
Em quarto lugar, merece relevo o facto de se terem reforçado, na medida do proporcional e do razoável, algumas das condições e instrumentos ao dispor dos serviços e dos seus operacionais. Destaco a possibilidade de identidade alternativa ou codificada dos funcionários dos departamentos operacionais, de modo a proteger a sua identidade real e a garantir a sua segurança. Merece também saliência a consagração da possibilidade de acesso por parte dos órgãos de direcção dos serviços a ficheiros de entidades públicas não sujeitos, obviamente, a segredo.
Sr. Presidente, não ignoramos que há hoje uma fractura clara sobre o modo de encarar os serviços de informações. Há quem os veja como inimigo, esquecendo os verdadeiros inimigos. Pela nossa parte, perfilhamos o discurso democrático sobre os serviços de informações e sobre o Sistema de Informações da República. O SIRP é um dos garantes da liberdade, da democracia, da segurança e do Estado de direito.
Numa sociedade democrática, o sistema de informações está sujeito ao controlo parlamentar e os termos essenciais do seu funcionamento são definidos por lei.
Quero aqui realçar que, depois de termos dado passos relevantes no sentido do controlo parlamentar do SIRP, com a aprovação da lei de 2004, damos aqui hoje mais um passo no sentido da maior transparência e da maior intervenção da Assembleia da República na definição do SIRP, inclusive no que toca à regulamentação da sua orgânica.
Com a aprovação desta proposta de lei, pela primeira vez, tudo o que diz respeito à organização interna dos serviços será inteiramente objecto de lei da Assembleia da República. Deste modo, o reforço da operacionalidade e da eficácia dos serviços ao uso da democracia e da liberdade não se faz à custa da transparência e do controlo parlamentares.
Pelo contrário, é com mais transparência e com maior intervenção desta Assembleia que vemos o SIRP ganhar melhores condições para cumprir as suas funções de salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais e de segurança interna e externa do Estado.
0032   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda encara a proposta de lei apresentada pelo Governo sobre a orgânica do Secretário-Geral do SIRP, do SIED e do SIS com profunda apreensão. Em primeiro lugar, porque, confirmando notícias vindas a lume na comunicação social em Maio passado - e, na altura, veementemente repudiadas pela maioria -, a presente proposta de lei vai muito para além de uma reestruturação ou racionalização dos serviços de informação, criando uma superstrutura centralizada de controlo político e administrativo dos serviços de informação não militares, directamente dependente do Primeiro-Ministro e sob a direcção de um órgão uninominal que é o Secretário-Geral do SIRP.
O Secretário-Geral do SIRP passa a ser um órgão dotado de poderes excepcionais e improváveis no quadro de um Estado de direito. Equiparado a secretário de Estado, apoiado num gabinete equiparado aos ministeriais, que pode manter-se secreto na sua composição, assessorado por um extraordinário conselho consultivo onde se reúnem, sob a sua presidência, responsáveis de topo pelas políticas externa, de defesa, de informação militar e os chefes supremos da PSP, da GNR, da PJ e do SEF, bem como os directores do SIED e do SIS e outras entidades que ele ache convenientes (conselho este, aliás, não previsto na Lei-Quadro do Sistema), este "super secretário-geral" passa a dirigir integralmente os serviços de informação ligados às seguranças externa e interna do Estado naquilo que é, realmente, um novo serviço centralizado de informações às ordens do Primeiro-Ministro;...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... passa a dirigir os centros de dados do SIS e do SIED e as relações internacionais do SIRP (o que, permita-se-me o aparte, o coloca em posição privilegiada para finalmente prestar a este Parlamento informações sobre voos da CIA no nosso país).
Os funcionários dos serviços sob a sua alçada têm acesso irrestrito a todas as áreas públicas e privadas de acesso público, devendo todos os órgãos, empresas e serviços públicos ou com capitais públicos prestar-lhe colaboração e cooperação.
Todas as actividades promovidas por ele ou pelos serviços que dirige são consideradas classificadas, protegidas pelo segredo de Estado e sujeitas ao dever de sigilo. E não me alongarei, Sr. Presidente, sobre as mordomias e privilégios que o Governo quer conceder aos funcionários de topo dos serviços de informação, em claro contraste com as limitações e perdas de regalias impostas a outras forças policiais e de segurança pública.
Sr. Presidente, a criação de um superserviço de informações com este perfil, ainda por cima dirigido por um órgão unipessoal, cujo titular é nomeado pelo Primeiro-Ministro, situado institucionalmente sob a tutela do chefe do Governo, não é tranquilizadora para o normal funcionamento das instituições democráticas. E não há razões securitárias, de racionalidade ou outras que seja legítimo antepor aos riscos evidentes de uma deriva de abuso e de violação de direitos, liberdades e garantias essenciais que o novo megassistema de informações e o seu "grande vigilante" suportam.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Só isso seria suficiente para recusarmos a presente proposta de lei, mas acresce uma outra e decisiva razão: todo este sistema de centralização e personalização dos serviços de informação e da sua direcção, cuidadosamente blindados sob a protecção do segredo de Estado e do sigilo, é, neste momento, praticamente imune a qualquer forma de fiscalização democrática ou de escrutínio público.
É imperioso que o País saiba que o actual conselho fiscalizador do SIRP, designado parlamentarmente pelos votos dos partidos do bloco central, é uma inexistência e uma absoluta irrelevância políticas. Faço esta observação sem qualquer desmerecimento pessoal pelos membros que o integram, que considero, aliás, com muito respeito. Trata-se de uma constatação política face ao seu funcionamento e capacidade fiscalizadora.
O actual conselho e seus pareceres limitam-se ao ritual inócuo de informar, ano a ano, sem qualquer tipo de fundamentação substancial, que não constataram ilegalidades no funcionamento dos serviços de informação. A 1.a Comissão da Assembleia da República ou acredita - por fé ou por fidelidade partidária - no que o Conselho lhe diz sem mais ou fica-se por isso mesmo. Qualquer pedido de esclarecimento, qualquer inquirição de substância por parte dos Deputados depara, como aconteceu no passado mês de Maio, com o intransponível argumento do "segredo de Estado". Não há verdadeira fiscalização política do Parlamento sobre os serviços de informação e ninguém de boa-fé neste Parlamento o desconhece.Aplausos do BE.
0033   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 É, por isso, urgente rever a legislação relevante para que o Primeiro-Ministro esteja vinculado a uma informação regular ao Conselho de Fiscalização e ao Parlamento sobre as grandes linhas de orientação política e as grandes prioridades políticas no respeitante aos serviços de informação.
Trata-se, à semelhança do que já se passa com a estratégia da política criminal, de matéria de política geral que deve ser fiscalizada, seguramente sem pôr em causa o que deva ser sigiloso, mas permitindo o escrutínio democrático das grandes opções sobre as políticas para os serviços de informação, matéria hoje completamente subtraída ao debate cidadão, à fiscalização parlamentar e ao escrutínio da opinião pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No actual estado de falta de transparência democrática e de secretismo oficial, avançar para esta centralização imprudente e algo megalómana dos serviços de informação é um risco inadmissível e um perigo que os democratas não deveriam permitir que se corresse. Não basta que uma lei consagre, e esta consagra, o que os serviços e os seus funcionários não podem fazer. É essencial que não se criem, por via legal e institucional, as condições para o abuso e para a ocultação.
A nosso ver, é isso que a presente proposta de lei materializa. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos contra ela.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Há precisamente dois anos, em 15 de Setembro de 2004, foram discutidas no Plenário da Assembleia da República duas iniciativas legislativas, uma apresentada pelo PCP e outra apresentada pelo governo PSD/CDS-PP em coligação alargada com o PS, numa das muitas reedições de bloco central a que temos assistido na vida política nacional, visando introduzir alterações ao regime do Sistema de Informações da República Portuguesa.
A lei-quadro do SIRP, a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, foi uma lei que nasceu torta e que, nas quatro alterações a que já foi sujeita ao longo dos anos, nunca viu serem-lhe corrigidas as deficiências com que nasceu nem ultrapassados os problemas de que padece e que conduzem a que este seja um sistema de informações que não satisfaz as exigências de um Estado direito democrático, moderno e que não hipoteque as fundamentais garantias e direitos dos cidadãos constitucionalmente garantidos em nome da segurança interna ou externa.
Antes pelo contrário, a última alteração à lei, que a proposta de lei n.o 83/X pretende desenvolver, aqui discutida há dois anos, poderia, de facto, ter contribuído para ajudar a rodear de garantias e a aumentar as medidas de controlo democrático sobre os serviços de informação e sua actuação com vista a salvaguardar direitos fundamentais dos cidadãos, impedir ilegítimas restrições desses mesmos direitos e assim ajudar a dissipar as nuvens de desconfiança que o público legitimamente pode ter face às várias notícias e escândalos que têm maculado, com graves suspeitas de ilegalidades e abusos, esses serviços, o que não os credibiliza, não assegura um clima de segurança ao País e não dá as indispensáveis garantias aos cidadãos.
Mas, infelizmente, não foi isso o que aconteceu. O bloco central, o mesmo que hoje se reúne fora e nas costas deste Parlamento, unidos de facto com os mesmos propósitos e defendendo os mesmos princípios, prosseguindo as mesmas políticas, fazendo pactos nas áreas da justiça ou da segurança social, propôs não só a continuidade dos problemas de que padecia o SIRP mas, inclusivamente, procedeu ao seu agravamento, agudizando o seu centralismo com a criação do Secretário-Geral do SIRP, caminhando no sentido da fusão de serviços, abrindo ainda mais a porta à possibilidade de instrumentalização governamental e política por parte desses serviços, enfraquecendo o controlo democrático.
A proposta que hoje discutimos não vem senão confirmar o que aqui foi dito há dois anos: a fusão de um importante conjunto de serviços que esta proposta consagra, a aproximação de um modelo tendencialmente mais centralizado, com uma indesejável promiscuidade entre os serviços de segurança interna e segurança externa, que deveriam ter mantido tutelas e acompanhamentos distintos no âmbito dos Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna, que garantiriam a capaz mediação com o topo da hierarquia do Governo.
É com alguma preocupação que assistimos ao avançar desta ideia de progressiva fusão, que só trará confusão, de serviços e missões que devem manter-se distintos e autónomos. É com preocupação que vemos a centralização e governamentalização progressiva desses serviços, como se vê pela tutela directa exercida pelo Sr. Primeiro-Ministro ou pela ligação umbilical entre este e o Secretário-Geral do SIRP, que nomeia, exonera e leva consigo no final do mandato. Secretário-Geral esse que concentra em si uma miríade de competências e poderes e um potencial de controlo verdadeiramente impressionante e preocupante.
A existência de um único conselho consultivo junto do Secretário-Geral, aliás, à margem da lei-quadro actualmente em vigor, bem como a existência de quatro departamentos comuns, é de bondade altamente
0034   |   I Série - Número 001   |   16 de Setembro de 2006 duvidosa. E não é legítimo que, em nome da eficácia ou dos princípios de gestão economicista, se operem alterações orgânicas que não são de todo inócuas na matéria em questão, tão sensível por colocar em causa os limites dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.
Aliás, é perfeitamente hipócrita argumentar e fundamentar estas reformas do SIRP com a "racionalização económica geral", como é feito na "Exposição de motivos" do diploma e, depois, consagrar um regime de regalias e despesismos não justificados atribuídos pelo mesmo diploma às chefias desses serviços, como casa mobilada ou subsídio de compensação, abonos e ajudas de custo, que, ainda por cima, ficarão para além do conhecimento e da capacidade de controlo democrático a exercer pela Assembleia da República.