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15 DE JUNHO DE 2016 3 C) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 230/XIII (1.a) expendidos na Nota Técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 23 de maio de 2016, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do capítulo em apreço. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A relatora do presente Parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 230/XIII (1.a), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa”, conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Projeto de Lei n.o 230/XIII (1.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, e que visa estabelecer o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde, foi remetido à Comissão de Saúde para elaboração do respetivo parecer. 2. A apresentação do Projeto de Lei n.o 230/XIII (1.a) foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2, do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3. Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que o Projeto de Lei n.o 230/XIII (1.a) reúne os requisitos legais, constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE IV – ANEXOS Nos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue em anexo, ao presente parecer, a Nota Técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento. Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2016. A Deputada Relatora, Isaura Pedro — O Presidente da Comissão, José de Matos Rosa. Nota: Os Considerandos e Conclusões foram aprovadas por unanimidade, verificando-se a ausência de Os Verdes. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 230/XIII (1.a)PCP Estabelece o regime de atribuição de incentivos e apoio à fixação de médicos nas zonas carenciadas no Serviço Nacional de Saúde Data de admissão: 10 de maio de 2016 Comissão de Saúde (9.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 14 PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) – “Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes”. 2. Esta proposta de lei tem por objetivo principal resolver o problema criado com a atribuição, pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, de validade vitalícia ao cartão de cidadão relativo a cidadão que tenha completado 65 anos à data da emissão. 3. Nesse sentido, propõe a revogação expressa do disposto no n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. 4. O Governo aproveita a oportunidade para introduzir várias outras alterações à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de simplificaros procedimentos relacionados com o pedido e renovação do cartão de cidadão, bem como o uso das suas funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónicas. 5. São ainda introduzidas alterações à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. 6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a), do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 14 de junho de 2016. O Deputado Relator, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado. Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização AdministrativaÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Introdutória 2. Objeto, motivação e conteúdo da iniciativa 3. Antecedentes Parlamentares PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOS
15 DE JUNHO DE 2016 17 autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes”. 2. A proposta de lei propõe a revogação expressa do disposto no n.o 2 do artigo 19.o da Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto. 3. O Governo aproveitou a oportunidade para introduzir várias outras alterações à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de simplificar os procedimentos relacionados com o pedido e renovação do cartão de cidadão, bem como o uso das suas funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónicas. 4. São ainda introduzidas alterações à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes. 5. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que a Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de junho de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV) Procede à segunda alteração à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.o 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes Data de admissão: 7 de junho de 2016 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 24 Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV) 91/2015, de 12 de agosto 6 – [Anterior n.o 5].  7 – As operações associadas à emissão e à entrega do cartão de cidadão provisório previsto no artigo 61.o-A, requeridos no estrangeiro por nacionais portugueses cabe ao Centro emissor para a rede Consular da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas e aos postos e seções consulares, designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e dos negócios estrangeiros. Artigo 22.o Artigo 22.o Protocolos financeiros [...]  A DGRN pode celebrar protocolos com os outros O IRN, IP, pode celebrar protocolos com outras entidades departamentos da Administração Pública envolvidos na públicas envolvidas na emissão do cartão de cidadão, no emissão do cartão de cidadão para regular os termos, as desenvolvimento ou na promoção de funcionalidades e condições de cooperação e eventuais contrapartidas. serviços associados ao mesmo, para regular os termos, as condições de cooperação e eventuais contrapartidas. Artigo 24.o Artigo 24.o Pedido [...]  1 — A emissão do cartão de cidadão, a sua substituição e 1 – [...]. a atualização da morada são requeridas pelo titular dos correspondentes dados de identificação, junto dos serviços de receção indicados no artigo 20.o. 2 — Os pedidos relativos a menor que ainda não 2 – [...]. completou 12 anos de idade, a interdito e a inabilitado por anomalia psíquica são apresentados por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, a tutela ou curatela, com a presença do titular. 3 — Se não se mostrar efetuado o registo da sentença que 3 – [...]. concede os poderes invocados por quem exerce o poder paternal, a tutela ou curatela sobre interdito ou sobre inabilitado por anomalia psíquica, o próprio representante ou assistente deve exibir documentos comprovativos dessa qualidade.  4 – No momento do requerimento previsto no n.o 1 o cidadão pode: a) Autorizar, expressamente, que os dados recolhidos possam ser transmitidos a entidades públicas que deles careçam para a emissão de documentos oficiais; b) Solicitar a emissão dos documentos que careçam dos dados transmitidos para a emissão do cartão de cidadão.  5 – A transmissão dos dados e a emissão dos documentos previstos no número anterior depende de protocolo celebrado entre as entidades públicas visadas, o IRN, IP, e a AMA, IP.  6 – Os protocolos celebrados no âmbito do presente artigo são comunicados à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 31.o Artigo 31.o Entrega [...]  1 — O envio da confirmação do local de entrega do cartão 1 – [...]. de cidadão, bem como dos códigos de ativação, do código pessoal (PIN) e do código pessoal para desbloqueio (PUK) é feito para a morada do titular indicada nos termos do n.o 2 do artigo 13.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 26 Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV) 91/2015, de 12 de agosto5 — O cartão de cidadão, os certificados digitais e os 5 – [...]. mecanismos de autenticação associados ao cartão de cidadão são cancelados nos casos de perda de nacionalidade e de morte do titular. 6 — Se o titular é menor, interdito ou inabilitado por 6 – [...]. anomalia psíquica, o prazo referido no n.o 1 conta-se a partir da data em que a pessoa que exerce o poder paternal, a tutela ou a curatela teve conhecimento da perda, destruição, furto ou roubo. 7 — Nas situações de incapacidade ou justificado 7 – [...]. impedimento do titular do cartão de cidadão, o pedido de cancelamento pode ser feito por terceiro, nos termos a regulamentar na portaria prevista no n.o 2. Artigo 34.o Artigo 34.o Taxas [...]  1 — Pela emissão ou substituição do cartão de cidadão e 1 – [...]. pela realização do serviço externo são devidas taxas de montante fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, que constituem receita da DGRN. 2 — As situações de redução ou de isenção das taxas 2 – [...]. previstas no número anterior são igualmente definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.  3 – Por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça, é fixado o montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o. Artigo 41.o Artigo 41.o Conservação e destruição [...]  1 — Os ficheiros produzidos durante as operações 1 – [...]. referidas nos artigos 36.o e 37.o e que contenham dados pessoais só podem ser conservados pelo período de tempo necessário à personalização do cartão de cidadão, sendo destruídos imediatamente após a confirmação da sua entrega ao respetivo titular. 2 — Nas operações de personalização do cartão de 2 – [...]. cidadão é produzido um ficheiro com o número de documento do cartão de cidadão e o nome do respetivo titular, que é destruído após o decurso do prazo de validade do cartão de cidadão.  3 – Para efeitos do disposto no n.o 5 do artigo 31.o, nas operações de personalização do cartão de cidadão é produzido um ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), que é conservado, de forma segura, durante o prazo de validade do cartão de cidadão.  4 – As regras relativas à conservação do ficheiro previsto no número anterior são definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça. Artigo 43.o Artigo 43.o Violação de deveres [...] 1 — A retenção ou a conservação de cartão de cidadão 1 – A retenção, a conservação e a reprodução de cartão alheio em violação do disposto do n.o 1 do artigo 5.o de cidadão alheio, em violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação punível com coima de E250 a do artigo 5.o, constitui contraordenação punível com coima E750. de € 250 a € 750.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 28 Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o Proposta de Lei n.o 22/XIII (1.a) (GOV) 91/2015, de 12 de agostoArtigo 61.o Artigo 61.o Dúvidas sobre a nacionalidade [...]  Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do Quando se suscitem dúvidas sobre a nacionalidade do requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo requerente, o cartão de cidadão é emitido com um prazo de validade de um ano e não contém qualquer referência de validade de um ano e não contém qualquer referência sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser sobre o elemento relativo à nacionalidade, devendo ser feitas as inscrições previstas nos n.os 2 do artigo 7.o e 1 e feitas as inscrições previstas no n.o 3 do artigo 7.o e nos 2 do artigo 15.o. n.os 1 e 2 do artigo 15.o.  Artigo 61.o-A Cartões provisórios  1 – Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se: a) Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e manifesta impossibilidade de serem efetuadas, em tempo útil, as validações exigidas pela presente lei; b) Ocorrer caso fortuito ou de força maior.  2 – Os cartões emitidos nos termos do número anterior contêm os seguintes elementos: a) Apelidos; b) Nome(s) próprio(s); c) Filiação; d) Nacionalidade; e) Data de nascimento; f) Sexo; g) Altura; h) Imagem facial; i) Assinatura; j) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; k) Data de validade; l) Número de identificação civil; m) Número de Documento (incluindo número de identificação civil); n) Número de versão do cartão de cidadão; o) Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro de 22 de abril de 2000, se for emitido nos termos previstos no n.o 2 do artigo 3.o; p) Zona específica destinada a leitura ótica nos termos do n.o 5 do artigo 7.o.  3 – O pedido de emissão de cartão de cidadão provisório é obrigatoriamente acompanhado de pedido de emissão de cartão de cidadão nos termos regulados na presente lei, exceto quando motivos alheios à vontade do requerente inviabilizem o pedido conjunto dos documentos. 4 – Os requisitos técnicos e de segurança do cartão de cidadão provisório são estabelecidos por portaria dos membros dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, da justiça e da administração interna. 5 – As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução e isenção são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, constituindo receita do IRN, IP».
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 40 República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos. Artigo 2.o Alteração ao regime especial dos ativos por impostos diferidos O artigo 4.o do regime especial dos ativos por impostos diferidos, aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - Os sujeitos passivos devem integrar no processo de documentação fiscal a que se refere o artigo 130.o do Código do IRC, a informação respeitante: a) Aos métodos utilizados na determinação das perdas por imparidade em créditos e das responsabilidades com benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados, bem como a respetiva documentação; b) Às políticas contabilísticas adotadas em matéria de impostos diferidos, bem como a respetiva documentação; c) Ao montante dos ativos por impostos diferidos correspondentes aos gastos e às perdas por imparidade relativos a créditos e benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados; d) Ao montante dos ativos por impostos diferidos correspondentes a gastos e variações patrimoniais negativas relativos a créditos abrangidos e não excluídos do âmbito de aplicação do presente regime especial, discriminado por período de tributação em que foram gerados; e) Ao montante dos ativos por impostos diferidos correspondentes a gastos e variações patrimoniais negativas relativos a benefícios pós-emprego ou a longo prazo de empregados abrangidos e não excluídos do âmbito de aplicação do presente regime especial, discriminados por período de tributação em que foram gerados; f) Ao montante dos ativos por impostos diferidos convertidos em créditos tributários ao abrigo do presente regime especial, discriminado por período de tributação em que foram gerados e em que foram utilizados. 8 - As políticas e os métodos contabilísticos referidos nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como os elementos previstos nas alíneas c) a f) do mesmo número, são certificados por revisor oficial de contas.» Artigo 3.o Norma transitória O regime especial aprovado em anexo à Lei n.o 61/2014, de 26 de agosto, não é aplicável aos gastos e às variações patrimoniais negativas contabilizados nos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2016, nem aos impostos por ativos diferidos a estes associados.
15 DE JUNHO DE 2016 41 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de junho de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 25/XIII (1.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO E À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 287/2003, DE 12 DE NOVEMBRO O Estatuto dos Benefícios Fiscais foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, com o escopo de concentrar num diploma os benefícios fiscais sobre o rendimento, evitando a dispersão legislativa que gerava consequências negativas no plano da equidade e das receitas cessantes. O Estatuto dos Benefícios Fiscais contém os princípios gerais a que deve obedecer a criação das situações de benefício, as regras da sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, e a sua aprovação teve o duplo objetivo de, por um lado, garantir maior estabilidade aos diplomas reguladores das novas espécies tributárias e, por outro, conferir um caráter mais sistemático ao conjunto dos benefícios fiscais. Os princípios gerais contidos no Estatuto dos Benefícios Fiscais têm um caráter obrigatoriamente excecional, só se aplicando em casos de reconhecido interesse público, uma vez que a concessão de benefícios implica perda de receita. O valor tributário patrimonial dos prédios é o seu valor determinado por uma avaliação de acordo com o previsto no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. O IMI é um imposto que incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios em território nacional que se encontra registado na sua matriz. O valor patrimonial tributário dos prédios urbanos novos ou cuja avaliação seja efetuada ou pedida após a entrada em vigor das regras de avaliação do Código do IMI, resulta da seguinte expressão: Vt = Vc x A x C a x C l x Cq x Cv em que: Vt = valor patrimonial tributário Vc = valor base dos prédios edificados A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação Ca = coeficiente de afetaçãoCl = coeficiente de localização Cq = coeficiente de qualidade e conforto Cv = coeficiente de vetustez O valor patrimonial tributário apurado é arredondado para a dezena de euros imediatamente superior. As avaliações efetuadas têm implicado o aumento significativo no valor patrimonial tributário da maioria dos prédios, casos há, emque o aumento foi na ordem dos 1000%, e apesar do CIMI ter introduzido alterações ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 44 «Artigo 49.o-A Habitação própria e permanente São reduzidas para metade as taxas de imposto municipal sobre imóveis aplicáveis aos prédios destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, e que seja efetivamente afeto a tal fim.» Artigo 5.o Aditamento ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o287/2003, de 12 de novembro É aditado o artigo 46.o-A ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, com a seguinte redação: «Artigo 46.o-A Atualização automática A avaliação do valor patrimonial tributário dos prédios é atualizada, anualmente, de forma automática, considerando o coeficiente de vetustez e o valor de construção do imóvel.» Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 1 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, José Lino Tranquada Gomes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 377/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A ALTERAÇÕES AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO JOVEM PORTA 65 O direito à habitação está consagrado na Constituição Portuguesa através do seu artigo 65 Habitação e urbanismo. Consagrando que “todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.” O início da vida ativa dos jovens adultos portugueses depende, entre outros fatores, do acesso à habitação. Com esse objetivo desde 1992 que em Portugal se desenvolvem políticas específicas de apoio ao arrendamento jovem, promovendo a autonomia e a emancipação dos jovens adultos portugueses. A emancipação e a criação de condições de autonomia e de constituição de família são estruturais no que deve ser o objetivo principal da política: melhorar as condições de vida da população e a criação de condições para a felicidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 46 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 12/XIII (1.a) APROVA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA CIDADE DA PRAIA, EM 30 DE MARÇO DE 2004 A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, com vista a fomentar o desenvolvimento de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios, assinaram um Acordo sobre Transporte Aéreo, substituindo o anterior Acordo sobre esta matéria assinado em 1976, que se encontrava desajustado da realidade e das exigências do transporte aéreo internacional. O Acordo visa organizar, de uma forma segura e ordenada, os serviços aéreos internacionais entre Portugal e Cabo Verde e fomentar o desenvolvimento dos serviços aéreos regulares entre e para além dos territórios dos dois países. Visa igualmente promover, o mais amplamente possível, a cooperação internacional neste domínio, bem como o comércio, turismo e investimentos entre as duas Partes. Neste sentido, o Acordo estabelece a base jurídica necessária à prossecução dos serviços aéreos internacionais pelas transportadoras aéreas designadas pelos dois Estados, encontrando-se plenamente conforme com o direito da União Europeia. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 30 de março de 2004, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de junho de 2016. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos  ACORDO SOBRE TRANSPORTE AÉREO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, lembrando que são ambas Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de Dezembro de 1944; Desejando concluir um novo Acordo relativo à exploração de serviços aéreos regulares entre e para além dos seus territórios; Acordam o seguinte: Artigo 1.o Definições Para efeitos do presente Acordo, salvo se o texto indicar de outro modo: a) A expressão “a Convenção” significa a Convenção Sobre Aviação Civil Internacional, aberta à assinatura em Chicago aos 7 dias de dezembro de 1944, e inclui qualquer Anexo adotado ao abrigo do Artigo 90° da referida Convenção e qualquer emenda aos Anexos ou à Convenção, ao abrigo dos seus artigos 90° e 94°, na medida em que esses anexos e emendas tenham sido adotados por ambas as Partes; b) A expressão “autoridades aeronáuticas” significa, no caso da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) e, no caso da República de Cabo Verde, o Instituto da Aeronáutica Civil (IAC) ou, em
15 DE JUNHO DE 2016 55 2. Se as Partes não chegarem a uma solução pela via da negociação, poderão acordar submeter o diferendo à decisão de uma entidade, ou, a pedido de qualquer uma das Partes, tal diferendo poderá ser submetido a um tribunal arbitral composto por três árbitros, sendo nomeado um por cada Parte e o terceiro designado pelos dois assim nomeados. 3. Cada uma das Partes deverá nomear um árbitro dentro do prazo de sessenta (60) dias a contar da data da receção, por qualquer das Partes, de uma notificação da outra Parte, feita por via diplomática, solicitando a arbitragem, e o terceiro árbitro será designado dentro de um novo período de sessenta (60) dias. 4. Se qualquer das Partes não nomear um árbitro dentro do período especificado ou se o terceiro árbitro não tiver sido designado, o Presidente do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional poderá, a pedido de qualquer das Partes, designar um árbitro ou árbitros, conforme for necessário. Nessa circunstância, o terceiro árbitro deverá ser nacional de um terceiro Estado e assumirá as funções de presidente do tribunal arbitral. 5. As Partes comprometem se a cumprir a decisão tomada ao abrigo dos números anteriores. 6. Se, e na medida em que, qualquer uma das Partes ou as empresas designadas de qualquer uma das Partes não acatar a decisão proferida nos termos dos n.os 2, 3 e 4 deste artigo, a outra Parte poderá limitar, suspender ou revogar quaisquer direitos ou privilégios que, por força do presente Acordo, tenha concedido à Parte em falta. 7. Cada uma das Partes pagará as despesas do árbitro por si nomeado. As restantes despesas do tribunal arbitral deverão ser repartidas em partes iguais pelas Partes. Artigo 24.o Vigência e denúncia 1. Este Acordo permanecerá em vigor por período indeterminado. 2. Cada uma das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Acordo. 3. A denúncia deverá ser notificada à outra Parte e comunicada, simultaneamente, à OACI, produzindo efeitos doze (12) meses após a data de receção da notificação pela outra Parte. 4. Caso a outra Parte não acuse a receção da notificação, esta será tida como recebida catorze (14) dias após a data da receção da comunicação da notificação pela OACI. Artigo 25.o Registo O presente Acordo e qualquer revisão ao mesmo serão registados junto da OACI. Artigo 26.o Entrada em vigor O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data da receção da última notificação por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os respetivos requisitos de direito interno necessárias para o efeito. Em fé do que os signatários, devidamente autorizados para o efeito pelos respetivos Governos, assinam o presente Acordo. Feito na Praia, no dia 30 de março de 2004, em dois originais em língua portuguesa, sendo ambos os textos igualmente autênticos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 56 Pela República Portuguesa Pela República de Cabo Verde ANEXO Secção 1Rotas a serem operadas em ambos os sentidos pelas empresas designadas da República Portuguesa: Portugal – pontos intermédios – pontos em Cabo Verde – pontos além. Secção 2 Rotas a serem operadas em ambos os sentidos pelas empresas designadas da República de Cabo Verde: Cabo Verde – pontos intermédios – pontos em Portugal – pontos além. Notas: 1. As empresas designadas de cada Parte podem, em alguns ou em todos voos, omitir escalas em quaisquer pontos intermédios e/ou além acima mencionados, desde que os serviços acordados nessa rota comecem ou terminem no território da Parte que designou a empresa. 2. As empresas designadas de cada Parte podem selecionar quaisquer pontos intermédios e/ou além à sua própria escolha e podem mudar a sua seleção na estação seguinte, na condição de que não sejam exercidos direitos de tráfego entre aqueles pontos e o território da outra Parte. 3. O exercício dos direitos de tráfego de quinta liberdade nos pontos intermédios e/ou além especificados será objeto de acordo entre as autoridades aeronáuticas de ambas as Partes. 4. Qualquer empresa designada poderá oferecer serviços de transporte aéreo internacional sem qualquer limitação quanto à mudança do tipo ou número de aeronaves operadas nos segmentos das rotas delimitados por pontos situados no território da outra Parte. 5. Ao operar ou ao ter autorização para operar os serviços nas rotas acordadas, qualquer empresa designada de uma Parte poderá estabelecer arranjos de cooperação, tais como bloqueio de espaço, partilha de código ou contratos de locação de aeronaves com: a) Uma empresa ou empresas de qualquer uma das Partes; e b) Uma empresa ou empresas de terceiros países desde, que estes terceiros países autorizem ou permitam arranjos semelhantes entre as empresas de outra Parte e outras empresas em serviços para, de e via tais terceiros países.
15 DE JUNHO DE 2016 61 PROTOCOLO N.o 15 QUE ALTERA A CONVENÇÃO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS Preâmbulo Os Estados membros do Conselho da Europa e as outras Altas Partes Contratantes na Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (doravante denominada "a Convenção"), signatários do presente Protocolo, Tendo em conta a declaração adotada na Conferência de Alto Nível sobre o Futuro do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que decorreu em Brighton nos dias 19 e 20 de abril de 2012, bem como as declarações adotadas nas conferências que se realizaram em Interlaken nos dias 18 e 19 de fevereiro de 2010 e, em Esmirna, nos dias 26 e 27 de abril de 2011; Tendo em conta o parecer n.o 283 (2013) adotado pela Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 26 abril de 2013; Considerando a necessidade de garantir que o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (doravante denominado “o Tribunal”) pode continuar a desempenhar o seu papel proeminente na proteção dos Direitos Humanos na Europa, Acordam no seguinte: Artigo 1.o No fim do preâmbulo da Convenção, é aditado um novo considerando, cuja redação é a seguinte: “Afirmando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, incumbe em primeiro lugar às Altas Partes Contratantes assegurar os direitos e liberdades definidos nesta Convenção e nos respetivos Protocolos,
II SÉRIE-A — NÚMERO 97 62 e que ao fazê-lo elas gozam de uma margem de apreciação, sob a supervisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos criado por esta Convenção,”. Artigo2.o1 É introduzido um novo n.o 2 no artigo 21.o da Convenção, cuja redação é a seguinte: “Os candidatos deverão ter menos de 65 anos de idade à data em que a lista de três candidatos é solicitada pela Assembleia Parlamentar, em conformidade com o artigo 22.o.” 2 Os n.os 2 e 3 do artigo 21.o da Convenção passam a constituir, respetivamente, os n.os 3 e 4 do artigo 21.o. 3 É eliminado o n.o 2 do artigo 23.o da Convenção. Os n.os 3 e 4 do artigo 23.o passam a constituir, respetivamente, os n.os 2 e 3 do artigo 23.o. Artigo3.oNo artigo 30.o da Convenção, é eliminada a expressão “salvo se qualquer das partes do mesmo a tal se opuser”. Artigo 4.o No n.o 1 do artigo 35.o da Convenção, a expressão “num prazo de seis meses” é substituída pela expressão “num prazo de quatro meses”. Artigo5.oNa alínea b) do n.o 3 do artigo 35.o da Convenção, é eliminado o texto “e contanto que não se rejeite, por esse motivo, qualquer questão que não tenha sido devidamente apreciada por um tribunal interno”. Disposições Finais e Transitórias Artigo6.o1 Este Protocolo está aberto à assinatura das Altas Partes Contratantes na Convenção que podem manifestar o seu consentimento em ficarem vinculados pela: a Assinatura sem reserva de ratificação, aceitação ou aprovação; ou b Assinatura sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, seguida de ratificação, aceitação ou aprovação. 2 Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. Artigo7.oEste Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que todas as Altas Partes Contratantes na Convenção tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculadas pelo Protocolo, em conformidade com o disposto no artigo 6.o. Artigo8.o1 As emendas introduzidas pelo artigo 2.o deste Protocolo aplicam-se apenas aos candidatos nas listas apresentadas para a Assembleia Parlamentar pelas Altas Partes Contratantes ao abrigo do artigo 22.o da Convenção após a entrada em vigor deste Protocolo.
15 DE JUNHO DE 2016 63 2 A emenda introduzida pelo artigo 3.o deste Protocolo não se aplica a nenhum caso pendente no qual uma das partes se tenha oposto antes da entrada em vigor deste Protocolo, a uma proposta de uma secção do Tribunal deferir a competência ao tribunal pleno. 3 O artigo 4.o deste Protocolo entra em vigor a seguir ao termo de um período de seis meses após a data de entrada em vigor deste Protocolo. O artigo 4.o deste Protocolo não se aplica às petições sobre as quais a decisão definitiva na aceção do n.o 1 do artigo 35.o da Convenção foi tomada antes da data de entrada em vigor do artigo 4.o deste Protocolo. 4 Todas as outras disposições deste Protocolo aplicam-se a partir da data da sua entrada em vigor, em conformidade com o disposto no artigo 7.o. Artigo9.oO Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá notificar todos os Estados membros do Conselho da Europa e as outras Altas Partes Contratantes na Convenção: a De qualquer assinatura; b Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação; c Da data de entrada em vigor deste Protocolo em conformidade com o artigo 7.o; e d De qualquer outro ato, notificação ou comunicação relativos a este Protocolo. Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram este Protocolo. Feito em Estrasburgo, em 24 de [junho de 2013], em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deverá ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa deverá remeter uma cópia autenticada a cada um dos Estados-membros do Conselho da Europa e às outras Altas Partes Contratantes na Convenção. Eu, Susana Vaz Patto, Diretora do Serviço de Direito Internacional do Departamento de Assuntos Jurídicos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, certifico que esta tradução, no total de quatro páginas, por mim rubricadas e seladas, está em conformidade com o original do texto na sua versão oficial em línguas inglesa e francesa, depositadas junto do Conselho da Europa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 1 de junho de 2016 II Série-A — Número 90XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)                    S U M Á R I O  Decretos (n.os 26 e 27/XIII): (a) — Vide projeto de lei n.o 7/XIII (1.a). N.o 26/XIII — Alarga o âmbito dos beneficiários das técnicas N.o 133/XIII (1.a) (Programa Urgente de Combate à de procriação medicamente assistida, procedendo à segunda Precariedade Laboral na Administração Pública): alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e medicamente assistida). nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 27/XIII — Regula o acesso à gestação de substituição, N.o 165/XIII (1.a) (Procede à primeira alteração da Lei n.o procedendo à terceira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do julho (procriação medicamente assistida). associativismo jovem):  — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Projetos de lei [n.os 7, 18, 96, 97, 133, 165, 175, 180, 181, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços 217, 252 e 253/XIII (1.a)]: de apoio. N.o 7/XIII (1.a) (Repõe as 35 horas por semana como período N.o 175/XIII (1.a) (Determina a reabertura da possibilidade de normal de trabalho na função pública, procedendo à terceira requerer a reintegração nas suas funções dos servidores de alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho): Estado ao abrigo do Decreto-Lei n.o 173/74, de 26 de abril): — Texto final da Comissão de Trabalho e Segurança Social — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica e propostas de alteração apresentadas pelo PS, BE e BE. (b) elaborada pelos serviços de apoio. N.o 18/XIII (1.a) (Reposição das 35 horas de trabalho semanal N.o 180/XIII (1.a) (Proíbe a utilização de dinheiros públicos na Administração Pública): para financiamento direto ou indireto de atividades — Vide projeto de lei n.o 7/XIII (1.a). tauromáquicas): N.o 96/XIII (1.a) (Trinta e cinco horas para maior criação de — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, emprego e reposição dos direitos na função pública): Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços — Vide projeto de lei n.o 7/XIII (1.a). de apoio. N.o 97/XIII (1.a) (Estabelece as 35 horas como período normal N.o 181/XIII (1.a) (Proíbe a utilização de menores de idade em de trabalho dos trabalhadores em funções públicas): espetáculos tauromáquicos):
II SÉRIE-A — NÚMERO 90 8 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O subscritor deste parecer preserva a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 133/XIII (1.a) para o debate em Plenário da Assembleia da República na medida em que tal se mostra expressamente permitido pelo n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Partido Comunista Português apresentou o Projeto de Lei n.o 133/XIII (1.a), que procede à criação de um denominado “Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública”. 2. Esta iniciativa legislativa propugna que “a contratação para a satisfação de necessidades permanentes efetuada através do recurso a contratos precários seja gradualmente substituída por contratos de trabalho efetivos” aplicando-se: I. “a todas as entidades, serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado”, “aos serviços das administrações regionais e autárquicas”; II. “às empresas do setor público empresarial, às empresas públicas, às empresas participadas e às empresas detidas, direta ou indiretamente, por quaisquer entidades públicas estaduais, nomeadamente as dos setores empresariais regionais e locais”; III. “aos institutos públicos de regime comum e especial” e; IV. “às pessoas coletivas de direito público, dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas da regulação, supervisão e controlo, incluindo as entidades reguladoras independentes”. 3. Esta iniciativa legislativa propugna que “o Governo, no prazo de seis meses após a publicação (...), deve realizar uma auditoria a toda a Administração Pública com o objetivo de ser elaborado um levantamento completo das situações de recurso a contratação precária”. Nesta conformidade a Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social sustenta o seguinte: PARECER Que o Projeto de Lei n.o 133/XIII (1.a), que visa a criação de um apelidado “Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública”, apresentado pelo Partido Comunista Português, se encontra em condições, constitucionais e regimentais, para ser debatido na generalidade no Plenário. Lisboa, Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2016. O Deputado autor do Parecer, Álvaro Batista — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 133/XIII (1.a) (PCP) Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública Data de admissão: 22 de fevereiro de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a)
1 DE JUNHO DE 2016 17  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existem, sobre a presente matéria, petições pendentes na Comissão de Trabalho e Segurança Social. V. Consultas e contributos Por estar em causa legislação laboral, o projeto de lei foi colocado em apreciação pública pelo prazo de 30 dias, de 2 de abril a 2 de maio de 2016, nos termos do artigo 134.o do RAR e do n.o 1 do artigo 16.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, para os efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição.  Contributos de entidades que se pronunciaramOs contributos das entidades que se pronunciaram durante o prazo de apreciação pública podem ser consultados no seguinte link. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação A presente iniciativa prevê que, em caso de aprovação, as disposições com implicações financeiras apenas entram em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação por forma a respeitar o cumprimento da chamada lei-travão. ——— PROJETO DE LEI N.o 165/XIII (1.a) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO DA LEI N.o 23/2006, DE 23 DE JUNHO, MODIFICANDO O REGIME JURÍDICO DO ASSOCIATIVISMO JOVEM) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminarO Projeto de Lei n.o 165/XIII (1.a), que pretende proceder à primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem foi apresentado por deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na
1 DE JUNHO DE 2016 19 PARTE IV – Anexos 1) Nota técnica do Projeto de Lei n.o 165/XIII (1.a) (PS) Palácio de S. Bento, 19 de Maio de 2016. O Deputado autor do Parecer, Cristóvão Simão Ribeiro — A Presidente da Comissão, Edite Estrela. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do CDS-PP e do PCP. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 165/XIII (1.a) (PS)Procede à Primeira alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovemData de admissão: 19 de abril de 2016Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Cristina Tavares (DAC), António A. Santos (DAPLEN), Rui Brito e Teresa Montalvão (DILP).  Data: 05 de maio de 2016 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei n.o 165/XIII (1.a), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, propõe a alteração da Lei n.o 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, de modo a desonerar o processo de constituição de associações de estudantes do ensino básico e secundário. Esta necessidade decorre, segundo os proponentes, do facto de estas associações verem o seu reconhecimento dificultado por um conjunto de encargos e atos tendentes à obtenção de certificado de admissibilidade de designação de pessoa coletiva, o que, por um lado, onera a sua constituição e, por outro, introduz uma entropia ao procedimento de reconhecimento.  Assim, o que se propõe é que estas associações beneficiem de isenção quanto aos emolumentos e taxas decorrentes da obtenção de certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva.