19 DE OUTUBRO DE 2016 23 modificações legislativas, constituindo a presente, em caso de aprovação, a sua sexta alteração. Cumpre ainda assinalar que, segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado” 2, o que sucede neste caso. Não obstante, caso o presente projeto de lei seja aprovado, sugerimos, para efeitos de especialidade, a seguinte alteração de redação, de modo a haver correspondência com o título original da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto: “Sexta alteração à Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais), em matéria de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores”. Esta forma de mencionar a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, foi também utilizada em títulos de alterações anteriores, designadamente na Lei Orgânica n.o 3/2005, de 29 de agosto, e na Lei Orgânica n.o 5-A/2001, de 26 de novembro. Quanto à questão da necessidade da eventual republicação da lei orgânica que se propõe alterar, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 6.o da lei formulário, que estatui que sempre que sejam introduzidas alterações a leis orgânicas, independentemente da sua natureza ou extensão, deve proceder-se à republicação integral dos correspondentes diplomas legislativos, em anexo às referidas alterações, cumpre referir que a lei orgânica em apreço não foi republicada por nenhum dos cinco diplomas que a alteraram anteriormente. Para tal poderá ter contribuído o facto de, na maior parte dos casos, apenas ter sido introduzido um pequeno de número alterações, à semelhança do que também resulta do projeto lei sub judice. Assim, embora os proponentes não promovam a republicação desta lei, tal possibilidade poderá ser ponderada pela Comissão. Regista-se ainda que a Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que se pretende alterar com a presente iniciativa, não cumpre integralmente as regras de legística em vigor, já que o texto do diploma consta do n.o 1 do seu artigo 1.o, sendo o regime preambular retomado tão só depois do referido texto, e do respetivo anexo. Como referido anteriormente, a presente iniciativa legislativa, a ser aprovada e promulgada, deverá revestir a forma de lei orgânica. Consequentemente, nos termos do n.o 3 do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 11.o da lei formulário, deverá ser expressamente mencionada esta sua natureza, de lei orgânica, na sua fórmula inicial. Em caso de aprovação, a presente iniciativa deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República e numerada como lei orgânica, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, determina o artigo 3.o deste projeto de lei que a sua entrada em vigor ocorrerá no prazo de 20 dias, mostrando-se, por isso, conforme o estipulado no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesA Constituição da República Portuguesa3 consagrou, em 1976, a autonomia do poder local como um dos princípios fundamentais da organização descentralizada do Estado democrático (artigo 235.o da CRP). Nestas quatro décadas, o poder local tem, de um modo geral, contribuído decisivamente para a implantação e consolidação da democracia e para o desenvolvimento dos níveis de bem-estar e de qualidade de vida das comunidades locais. O direito de participação na vida pública, onde “todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direção dos assuntos públicos do país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos”. (artigo 48.o, n.o 1, da CRP), exerce-se desde logo ao nível da constituição dos órgãos do poder político, efetivando-se quer de forma direta quer através de órgãos representativos eleitos pelos cidadãos, sendo que “todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos” (artigo 50.o, n.o 1, da CRP).                                                           2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201. 3 Doravante designada por CRP.