21 DE MAIO DE 19862703Por outro lado, as actividades de segurança interna, sem lei que globalmente as enquadre 2 discipline, poderiam resvalar com facilidade para arbítrios e excessos que, por serem contrários a valores jurídicos e democráticos elementares, também fomentariam, quiçá sobretudo eles, o descrédito do regime político vigente.4 — Apesar do esforço legislativo levado a cabo depois do 25 de Abril no sentido da reorganização democrática das forças e serviços policiais, a verdade é que falta ainda no edifício normativo do Estado uma lei que estruture os meios institucionais, humanos e materiais indispensáveis à segurança interna, estabeleça o regime de coordenação e cooperação das forças e serviços dela incumbidos, defina claramente as competências e as responsabilidades dos membros do Governo na adopção e condução da política de segurança interna e fixe as formas de acção utilizáveis pelas autoridade competentes no domínio em causa.A urgência no suprimento desta lacuna do nosso sistema jurídico é tanto maior quanto é certo que, também entre nós, infelizmente, h semelhança do que ocorre nas demais sociedades abertas do Ocidente, os agressores ou perturbadores dos fins c valores protegidos pela segurança interna dispõem hoje de meios de acção e dc métodos de organização que desafiam com alpum êxWo a normal capacidade de respostn do próprio Estado.Neste contexto seria grave, do ponto de vista do interesse geral, a omissão do dever fundamental de dotar a República de uma lei de segurança interna que clarifique e defina, em termos gerais, o quadro normativo de uma actividade especialmente relevante, quer para os direitos fundamentais dos cidadãos, quer para os outros bens jurídicos de importância fundamental ao normal desenvolvimento da vida em comunidade.5 — Consciente da situação da segurança interna no País e das delicadezas da regulamentação de uma tal matéria, o Governo elaborou a presente proposta de lei com vista a colmatar com realismo a grave lacuna existente em matéria de segurança interna.Como já se referiu, na elaboração da presente proposta tomou-se por base a proposta de lei n.° 71/ííl, que a Assembleia da República chegou a aprovar na generalidade. De todo o modo, o Governo ponderou criteriosamente as posições assumidas no decurso do debate parlamentar da proposta e efectuou uma nova reflexão sobre as finalidades a prosseguir através da actividade de segurança interna e sobre os meios e medidas a utilizar na prossecução de tais finalidades.Em consequência disso foram introduzidas na presente proposta de lei alterações importantes em relação à que pelo IX Governo foi apresentada à Assembleia da República.Entre as alterações introduzidas cumpre destacar: eliminaram-se todas as referências à protecção civil; definiu-se com rigor o âmbito da segurança interna (artigo 1.°); enunciaram-se os princípios fundamentais da segurança interna que se encontram, explícita ou implicitamente, acolhidos no texto constitucional (artigo 2.°); alargou-se o âmbito territorial da actividade de segurança interna, tendo em conta a circunstância de Portugal possuir fronteiras marítimas (artigo 4.°); restringiram-se os deveres gerais e especiais de colaboração dos cidadãos e autoridades públicas com as autoridades de segurança interna, com o fundamento de que o Estado democrático não pode cairna tentação de funcionalizar por completo as pessoas e as instituições sociais com vista à realização dos seus fins, por mais legítimos que estes sejam (artigo 5.°); simplificaram-se, clarificando-as, as regras da repartição de competências entre o Conselho de Ministros, o Pri-meiro-Ministro, os ministros e o Ministro da Administração Interna (artigos 7.° a 10."); precisaram-se as funções do Conselho Superior de Segurança Interna e do Gabinete Coordenador de Segurança (artigos 11,° a 13.°); fixaram-se com maior rigor os tipos de medidas de polícia da competência das autoridades de segurança interna (artigo 16.°); previu-se o processo de identificação das pessoas perante as autoridades policiais (artigo 17.°); estabeleceram-se não só pressupostos extremamente rigorosos como um mecanismo de responsabilidade claro para a medida especial de processo penal traduzida no controle das comunicações de e para os suspeitos (artigo 18.°), já prevista na proposta de lei anterior.6 — Não desconhece o Governo a discussão suscitada na Assembleia da República, durante a discussão da proposta de lei do governo anterior, a propósito da constitucionalidade da medida especial de processo penal prevista no artigo 18." da presente proposta.Reformulando embora os seus pressupostos e o respectivo processo de aplicação em termos de a transformar numa típica medida de estado de necessidade, o Governo entendeu mantê-la na presente proposta. É que ela é, segundo ensina a experiência dos Estados democráticos da Europa, uma medida absolutamente necessária ao êxito do combate às formas mais violentas e chocantes da criminalidade nos nossos dias. Sendo assim, sem lançar mão de tal medida, as autoridades de segurança poderão ser incapazes de garantir de facto, nas situações mais graves e dramáticas, a salvaguarda dos valores e interesses que lhes incumbe proteger a todo o custo.Atente-se, por outro lado, que, se a necessidade faz lei (salus populi suprema lex est), poderá chegar-se à situação de ter de se usar uma tal medida por causa da salvação dos valores constitucionais mais elementares, e uma tal eventualidade, ocorrendo à margem de uma rigorosa previsão e regulamentação legal, contenderá com as formas essenciais do Estado de direito democrático. Só por si, esta consideração justificará, pois, uma norma legal como a que o Governo volta a propor no artigo 18.° da presente proposta.De resto, o Governo pensa que, em situações de urgência insuperável e perante o risco iminente de crimes particularmente graves, o controle das comunicações de e para os suspeitos decretado por um ministro politicamente responsável perante o Primeiro-Ministro e, mediatamente, perante a Assembleia da República é uma medida de processo penal conforme à Constituição, considerando nomeadamente o principio do estado de necessidade repetidas vezes aflorado no articulado do texto constitucional (v. g. artigo 19." e n.° 2 do artigo 272.°).É que o funcionamento regular das instituições democráticas e o respeito pelos direitos e liberdades das vítimas iminentes de crimes especialmente graves não podem compadecer-se com uma leitura formalista, descontínua ou ponrualista dos singulares artigos da Constituição. Pelo contrário, o respeito efectivo por esses valores fundamentais exige leituras de sentido mais substancialista e global por meio das quais sejam