20 DE DEZEMBRO DE 2019 55 conjunto com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 11/XIV/1.a (PCP) — Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (16.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) e 89/XIV/1.a (BE) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra a Sr.a Deputada Diana Ferreira. A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, gostaria de começar por saudar a CGTP – Intersindical Nacional, dinamizadora desta petição, os seus representantes aqui presentes e também os mais de 51 000 signatários que aqui nos fazem chegar as suas reivindicações, bem como todos os trabalhadores com vínculo precário que todos os dias lutam pelo seu direito a terem emprego com direitos. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — A precariedade laboral é uma realidade que marca profundamente a situação social do País e que evidencia bem a exploração que a política de direita quer impor aos trabalhadores. Serão mais de 1 milhão e 200 mil os trabalhadores que todos os dias, respondendo a necessidades permanentes, no setor público e no setor privado, têm um vínculo precário. Falsos recibos verdes, contratos a termo em desrespeito pela lei, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, outsourcing, em todas estas situações são trabalhadores confrontados continuadamente com a incerteza e a instabilidade no emprego, que não sabem se no próximo mês ou se na próxima semana terão emprego ou terão salário. A precariedade anda de mãos dadas com o desemprego, com os baixos salários, com horários desregulados, com o atropelo de direitos, com a realidade do empobrecimento dos trabalhadores e das suas famílias. Esta é uma realidade à qual é preciso pôr fim. Com a iniciativa que hoje apresentamos, o PCP dá mais um contributo para o reforço dos direitos dos trabalhadores e para que se faça um firme caminho de combate e erradicação deste flagelo económico e social. Entre outras propostas, defendemos a redução das situações em que é possível recorrer à contratação a termo: a revogação do aumento do período experimental para 180 dias e dos contratos especiais de muito curta duração, introduzidos pelo anterior Governo do PS; a redução do número de renovações do contrato a termo certo e da duração do contrato a termo incerto. A precariedade não é uma inevitabilidade, resulta de opções políticas de sucessivos Governos do PS, do PSD e do CDS e também de opções do patronato, que assim agravam e acentuam a exploração sobre os trabalhadores, substituindo trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos. A um posto de trabalho permanente tem que corresponder um vínculo efetivo, um vínculo com direitos. O posto de trabalho está lá, todos os dias; os trabalhadores também. Falta o vínculo efetivo; faltam os direitos a estes trabalhadores. E da mesma forma que, no passado, a luta dos trabalhadores foi determinante para conquistar e para garantir direitos, essa força e essa luta serão motores imprescindíveis neste combate contra a precariedade e pela sua erradicação. O PCP estará cá, como sempre esteve, com os trabalhadores neste combate, intervindo e apresentando propostas que reforcem os direitos laborais e sociais, de combate a todas as formas de precariedade — no setor público e no setor privado —, mas também pelo aumento geral dos salários, pelas 35 horas para todos os trabalhadores, pelo reforço dos direitos de quem trabalha por turnos e em horário noturno, pela defesa da contratação coletiva, porque o combate à precariedade é inseparável do cumprimento do direito constitucional ao trabalho e à segurança no emprego, é inseparável da valorização dos salários, do direito à contratação coletiva e a horários dignos que signifiquem uma efetiva articulação da vida profissional com a vida pessoal e familiar. Este é o compromisso que temos com os trabalhadores e com o povo português. Este é um combate que não abandonaremos. Aplausos do PCP e do PEV.