9 DE F DE 2018 3 VOTO N.o 477/XIII (3.a) DE SAUDAÇÃO PELO DIA DA TOLERÂNCIA ZERO À MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA - 6 DE FEVEREIRO As Nações Unidas declararam o dia 6 de fevereiro dia da tolerância zero à Mutilação Genital Feminina. Este flagelo afeta 200 milhões de mulheres, raparigas e meninas em todo o mundo e se nada for feito até 2030 serão mais 15 milhões. Esta prática nefasta é realizada em mais de 50 países, estimando-se que em Portugal existam cerca de 6 000 mulheres mutiladas, o que tem resultados dramáticos sobre a saúde sexual e reprodutiva das vítimas, mas também sobre o livre desenvolvimento e a dignidade da pessoa humana. A MGF atenta contra a saúde das Mulheres e Raparigas e tem na sua origem práticas culturais ancestrais que não podem ser entendidas como justificação para a violação dos Direitos Humanos. Portugal tem, desde 2007, Planos de Ação de combate à MGF, no âmbito da saúde e da educação, assim como no apoio a Organizações Não Governamentais e ao nível da cooperação internacional, em particular com o Fundo das Nações Unidas para a População e com o Comité Contra as Práticas Nefastas à Saúde da Mulher e da Criança da Guiné Bissau. O Parlamento Português, nos fora interparlamentares onde participa e na ação efetiva, deve continuar a afirmar a universalidade e o respeito pelos Direitos Humanos das Mulheres, Raparigas e Meninas, de acordo com as convenções internacionais ratificadas por Portugal, nomeadamente a Convenção dos Direitos da Criança, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, a Convenção de Pequim e outros planos de ação resultantes da Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento. O Parlamento Português tem tido uma voz ativa contra a MGF, quer através do Grupo Parlamentar sobre População e Desenvolvimento e da Subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação, quer através de iniciativas legislativas, com destaque para a autonomização em 2015 do crime no Código Penal, no seguimento da Convenção de Istambul. Este ano o lema do Dia da Tolerância Zero é “O fim da MGF é uma decisão política: tolerância zero das instituições regionais e sub-regionais”. Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, reafirma o seu firme compromisso em contribuir para o combate a esta prática nefasta e para o cumprimento da Agenda 2030 das Nações Unidas, com vista à erradicação da Mutilação Genital Feminina. Palácio de S. Bento, 9 de fevereiro de 2018. Autores: Catarina Marcelino (PS) — Rui Riso (PS) — Emília Santos (PSD) — Susana Amador (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Sandra Cunha (BE) — Margarida Balseiro Lopes (PSD) — Teresa Caeiro (CDS-PP) — Paula Santos (PCP) — Ângela Guerra (PSD) — Rita Rato (PCP) — Elza Pais (PS) — André Silva (PAN) — Francisco Rocha (PS) — António Lima Costa (PSD) — Wanda Guimarães (PS) — Palmira Maciel (PS) — Sofia Araújo (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Cristóvão Crespo (PSD) — Maria Augusta Santos (PS) — Joana Lima (PS) — Carla Tavares (PS) — Marisabel Moutela (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Norberto Patinho (PS) — Vitalino Canas (PS) — Regina Bastos (PSD) — João Torres (PS) — Inês Domingos (PSD) — Santinho Pacheco (PS) — Carla Sousa (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Rubina Berardo (PSD) — Margarida Mano (PSD) — João Gouveia (PS) — Carla Barros (PSD) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Carlos Silva (PSD) — Eurídice Pereira (PS) — Nilza de Sena (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Berta Cabral (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Pedro do Carmo (PS). ______