9 DE FEVEREIRO DE 2012 39 Monetário Internacional (FMI) e da União Europeia, que hoje são impostos e vigoram em três dos países da zona euro, incluindo Portugal. Depois, e face ao que é a provável falência da União Económica e Monetária e o desenvolvimento das contradições internas entre os diferentes protagonistas do neoliberalismo europeu, pretende criar condições para impor mais dificuldades e mais inaceitáveis medidas de austeridade aos trabalhadores e aos povos que, por seu turno, e legitimamente, resistem de forma crescente, lutando contra essas políticas de austeridade e de regressão social. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dando seguimento e aprofundando alguns dos mais gravosos aspetos do Tratado de Lisboa, este pacto orçamental, pelo quem contém de ofensa à nossa Constituição, pelo que pretende espezinhar da nossa soberania e dos interesses nacionais, pelo declínio e definhamento a que pretende votar Portugal e os portugueses, merece e justifica a total, clara e frontal oposição da parte do PCP. Mais, o PCP vai opor-se ativamente, nos mais diversos planos e por todos os meios ao seu alcance, à sua ratificação e aplicação em Portugal. Vamos fazê-lo no mesmo plano e a par da nossa oposição ao desvario autoritário que querem impor ao nosso País, seja através do Memorando agressivo da troica ou através do caminho federalista, antidemocrático e violador das soberanias que a União Europeia e a Alemanha insistem em percorrer. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr.a Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: O argumento aqui, hoje, invocado pelas bancadas da direita, e de modo mais tímido por parte do Partido Socialista, é o da pouca importância que este tratado orçamental teria para efeito de ser dada a palavra ao povo, para o efeito de haver uma consulta, de haver um referendo, o argumento de que não é importante, pois não terá modificado a arquitetura institucional. Todas as bancadas propuseram, há anos atrás (coisa que abandonaram), com muito drama e circunstância, referendos acerca de tratados que nem sequer tinham no seu articulado níveis de défice e de dívida; tinham em anexos, que nem sequer eram vinculativos em relação ao tratado, como muito bem se sabe. E, agora, que se faz um tratado intergovernamental a 25 (curiosa organização de direito comunitário), impõe-se ao tratado de funcionamento da União, de modo lateral — é assim, de uma forma pouco intencional, pouco clara, vem na linha das últimas modificações institucionais no sentido de criar uma floresta jurídica na União Europeia —, um limite de défice de 0,5% corrigido do ciclo económico. Isso não é nada, nem tem importância nenhuma, é apenas a morte de qualquer intervenção pública, de qualquer doutrina keynesiana, de qualquer forma de intervenção do Estado nas economias. Manter equilíbrios financeiros?! Isto não é manter equilíbrios financeiros, isto é escravizar o Estado, é o Estado mais do que exíguo. O equilíbrio financeiro tem que ser alcançado com dinamização económica, tendo contas claras, mas com capacidade de investimento público, com capacidade de intervenção para o crescimento da economia. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa receita ortodoxa, ultraliberal, que é a de equilibrar receitas e despesas sempre em quebra da economia, não dá condições nenhumas nem para criar emprego nem para desenvolver a economias! Portanto, o tratado não é uma coisa menor, não é uma coisa surreal, pois é o tratado que vai impor ao nosso país determinado limite de défice, bastante abaixo do que era previsto anteriormente, ou seja, 3% do PIB, que nem era corrigido do ciclo económico, ou 60% do PIB em relação à dívida! Este tratado é gravoso,