PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao ganho médio mensal dos trabalhadores por conta de outrém, devo referir-lhes, Srs. Deputados, que era de 35,2 contos em 1985, de 83,8 contos em 1991 e, em 1994, foi de 113,6 contos. Ou seja: verificaram-se aumentos reais de 28,6 % no período de seis anos, que vai de 1985 a 1991, e de 14,2 % no período de três anos, que vai de 1991 a 1994, o que significa que se manteve sempre um crescimento constante entre 1985 e 1994.O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!O Sr. Artur Penedos (PS): - Nem o PSD acredita nisso!O Orador: - Mas será também interessante referir que a evolução do salário mínimo nacional, que em 1985 era de 19 000$, e, em 1995, de 52 000$, o que, em termos reais, significa um aumento médio anual da ordem dos 9 %. E anotarei que, em 1995, o valor fixado pelo Governo para o salário mínimo nacional divergiu do montante reclamado por uma das centrais sindicais em menos de 1 %.
Tal significa, em resumo, que o poder de compra dos portugueses aumentou sempre, não obstante, nos últimos quatro anos, o País e o mundo terem atravessado tempos de crise.Aplausos do PSD.Aliás, não poderia ser de outra maneira, pois o PIB per capita, ajustado pelas paridades do poder de compra, evoluiu, em Portugal, de 53,1 % para 68,8 % da média europeia. E tudo isto ao mesmo tempo que a taxa de inflação baixou, em 1994, para 5,1 %, afastando-se menos de 2 % da média da União Europeia, o que significa que o índice de "desconforto social" - para quem não sabe é a soma da taxa de inflação com a taxa de desemprego - é, em Portugal, menor que na generalidade dos países da União Europeia.
Que fique claro, Sr.as e Srs. Deputados, que somos governo há 10 anos e, portanto, o balanço do estado dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores há-de ser de 10 anos.
Apesar das dificuldades, conseguimos governar bem e os trabalhadores, a maioria dos trabalhadores, felizmente, reconhece o esforço do Governo e o nosso trabalho.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Trabalho! Conhecem-no bem!O Orador: - É óbvio que o Partido Comunista Português não reconhece estes dados, mas também e óbvio que os trabalhadores não se reconhecem neste partido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português não representa os trabalhadores. Nunca representou nem todos nem a maioria dos trabalhadores de Portugal.Aplausos do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vê-se mesmo que está na torre de marfim e não ouve os trabalhadores!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sem demagogias ou falsos triunfalismos, que fique claro que o Governo entende que a legislação laborai portuguesa, que necessita, naturalmente, de alguns melhoramentos que lhe permitam adaptar-se com mais rapidez e eficácia às exigências do mercado e à garantia de competitividade das nossas empresas.
Mas, como temos afirmado desde sempre e, nomeadamente, nas negociações de concertação social, que tiveram lugar em 1994, para estabelecimento do Acordo Económico e Social de Desenvolvimento, as modificações da legislação laborai devem ser feitas por consenso entre os parceiros sociais. E a nossa postura é a de que a forma desse mesmo consenso deve ser levada até aos limites possíveis.
O direito constitucional dos trabalhadores à formação profissional é outra condição essencial para o desenvolvimento equilibrado do País, numa óptica de qualidade.
O Governo está a fazer um grande esforço, no que respeita à qualificação dos recursos humanos, ao nível da formação profissional, bem como no estabelecimento de incentivos à criação e desenvolvimento de empresas
A título de exemplo, referirei, mais uma vez, que, para o período de 1994/1999, na área de gestão do Ministério do Emprego e da Segurança Social, serão feitos investimentos de cerca de 800 milhões de contos em programas da formação profissional e emprego, sendo que tais programas envolverão a qualificação e a formação profissional, quer inicial, quer contínua, de cerca de l milhão de cidadãosAplausos do PSD.Sr. Presidente, Sr.as e Srs Deputados. O quadro do desenvolvimento está traçado. Sabemos o que queremos, como queremos e sabemos que vamos conseguir. O desenvolvimento é um desafio de todos e para todos e Portugal já escolheu que quer vencer.O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Já!O Orador: - Enfrentamos o desafio da modernidade e da globalização da economia europeia e mundial com confiança e com optimismo, mas sabemos também que aos trabalhadores e aos empresários portugueses têm de ser dadas condições especiais, e em alguns casos de excepção, que lhes permitam, num curto espaço de tempo, alcançar standards muito elevados de qualidade e competitividade, que o País exige e reclama para si próprio, enquanto membro de corpo inteiro e de pleno direito da União Europeia.
O direito à segurança social, tal como está constitucionalmente consagrado, atribui também ao Estado, como um seu dever essencial, "a protecção dos cidadãos nas situações de doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho". Por isso, incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança e de protecção social, que não dispensa, antes pelo contrário pressupõe e exige, uma sociedade civil forte, com instituições que têm uma identidade própria, humana e desburocratizada, que, de todo, falta ao Estado.Aplausos do PSD.Também aqui, Sr.as e Srs. Deputados, defendemos menos Estado e mais sociedade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP) - Menos Estado e mais capital!
26 DE MAIO DE 1995 2581O Orador: - Assim se compreende que, no que. foca à protecção social dos trabalhadores, seja para nós essencial que o sistema continue a assegurar fundamentalmente três tipos de prestações: as prestações devidas aos trabalhadores no final da sua carreira profissional; as prestações que se destinam a compensar as situações de; risco; e as compensações de encargos familiares.
Pela sua relevância, relembro aqui a melhoria dos montantes das pensões que o Governo vem promovendo desde 1985, e, nessa medida, relembrarei, mais uma vez, que os valores reais das pensões aumentaram cerca de 9 % ao ano desde que nós somos Governo.O Sr. José Puig (PSD): - É verdade!O Orador: - Digam o que disserem os Srs. Deputados da oposição, o que é certo é que foi com o nosso Governo que as pensões aumentaram sempre acima da inflação.Aplausos do PSD.Para além do aspecto económico e quantificável das prestações sociais familiares, a segurança social, fiel aos compromissos constitucionais que o Governo cumpre, assume ainda um papel de auxílio activo e personalizado, relativamente aos grupos sociais mais carenciados, seja em razão da idade, da saúde ou simplesmente da debilidade da sua situação económica, que correm o risco de marginalização, exclusão e pobreza. É o domínio da, acção social, segunda vertente da segurança social, na qual o Governo está a criar estruturas e canais de solidariedade, que são respostas directas aos apelos da sociedade, mas que o Governo quer ver realizadas com uma face humanizada que só o voluntariado abnegado, que verificamos nas instituições privadas e particulares, consegue dar.
Estamos, com firmeza e convicção, a criar, no domínio do social, um verdadeiro Estado solidariedade.,. Num Estado solidariedade como aquele que estamos a construir, o Estado assume em primeira linha a função de financiador dos sistemas de protecção social e de acção social, numa dinâmica responsável e responsabilizante, de fidelidade ao claro e indeclinável compromisso constitucional que referi.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Estado não é mais, não pode ser mais, o único responsável pela execução da política social, antes colabora, apoia e financia um sistema no qual os cidadãos e as suas instituições são chamados a participar e pelo qual redescobrem a dimensão essencial da comunidade e o sentido e valor da solidariedade, em parceria com o Estado, mas voltados um e outro para o cidadão concreto, individualmente considerado.
O Estado tem consciência de que só em cooperação com os cidadãos e as suas instituições consegue dar resposta às necessidades da própria comunidade e por isso apoia e financia de forma essencial as instituições que prosseguem fins de acção social.
A este propósito gostaria de referir que, entre 1983 e 1995, os montantes gastos pelo Estado com a acção social aumentaram, em valores reais, cerca de 9,£: % ao ano.Aplausos do PSD.E entendo que cada vez mais tem de prosseguir-se nesta via de cooperação entre o Estado d a sociedade, pois só as instituições da sociedade conseguem transmitir na sua actividade em prol dos mais carenciados, nomeadamente os doentes, os idosos e as crianças, uma dinâmica de participação e de respeito pelo cidadão concreto que interessa a todos, mas, em particular ao Estado, desenvolver e fomentar. Ao Estado compete suprir as lacunas existentes na sociedade e neste domínio. A função social do Estado será a de catalizar e complementar a actuação da sociedade na protecção dos seus próprios elementos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A despeito do que a oposição possa querer dizer, no que toca à concretização e à densificação dos direitos económicos, sociais e laborais dos trabalhadores, o certo é que o balanço destes 10 anos de Governo nesta matéria é claramente positivo.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Quem governa bem não é quem não tem problemas mas quem demonstra ser capaz e ter coragem para o resolver. É o que estamos a lazer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Fizemos muito nos últimos 10 anos, mas ainda não estamos satisfeitos. Queremos mais e melhor para Portugal!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos à Sr.a Odete Santos os Srs. Deputados Vieira de Castro e José Eduardo Reis e ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social os Srs. Deputados Octávio Teixeira, João Proença, Lino de Carvalho, Mário Tome, Alexandrino Saldanha, Odete Santos, Ferreira Ramos, Nuno Filipe e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD). - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, acredite que gostaria de fazer consigo, através deste pedido de esclarecimento, um pequeno debate honesto sobre as questões que o PCP aqui trouxe, e, desde já, devo dizer-lhe que tanto o Governo como o PSD não entendem que não existam problemas sociais sem solução no País.Vozes do PSD: - Claro!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ai é!...O Orador: - Tinha de ser assim, porque, pese embora o facto de o PSD estar no Governo há 10 anos, a verdade é que todos sabemos que se acumularam muitos erros durante os 48 anos de regime autoritário e os IO anos que se sucederam à revolução do 25 de Abril de 1974. Antes tratava-se de uma questão, posso dizê-lo, de desprezo pelos problemas sociais das pessoas...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Do Balsemão!O Orador: - . e o período de 1O anos que se sucedeu foi caracterizado por uma instabilidade governativa e uma anarquia tal que era impossível dar qualquer solução
2582 I SÉRIE -NÚMERO 80mesmo aos problemas sociais que fossem menos agudos. Acresce que se cometeram, em relação à economia, verdadeiras atrocidades.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Amândio de Azevedo!O Orador: - E a Sr.a Deputada sabe-o bem! Acho que hoje devamos fazer esse balanço com objectividade, pondo até um pouco de lado a ideologia, e reconhecer que, as nacionalizações foram um mau negócio para os portugueses.O Sr. José Puig (PSD): - Uma desgraça!O Orador: - Só serviram para sorver meios do Orçamento que conduziram ou a agravamentos brutais do défice ou à sua cobertura mediante aumentos da carga fiscal. Em todo o caso, vejo muita dificuldade em nos entendermos, porque a Sr.a Deputada Odete Santos, desde logo, não reconhece que alguma coisa de positivo foi feito. Assim dialogar consigo é quase impossível. Já tive mais facilidade...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vieira de Castro, peco-lhe que termine, pois já esgotou o tempo regimental. Peco-lhe a observância estrita destas regras sob pena de pervertermos o ritmo do debate parlamentar.O Orador: - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - V. Ex.a tem meio minuto para concluir.
Faça favor.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.Sr.a Deputada Odete Santos, hoje, tenho mais dificuldade em dialogar com o PCP do que no passado, porque o PCP está sozinho a tentar parar a máquina do tempo, ruíram os regimes onde se desenvolviam as ideias defendidas por ele.O Sr. Presidente: - Terminou o tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Esses países mudaram muito, mas o PCP teima em não mudar. Não muda em nada, pelo que está cada vez mais isolado.
Para terminar, gostaria de dizer que hoje o PCP vem criticar tudo o que se passou em relação ao mundo do trabalho, não é capaz de reconhecer que muito se fez, por exemplo, em termos de diálogo social.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua. O Orador: - Nem o facto de a central comunista... O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - ... se ter sempre marginalizado dos processos de concertação social deveria dispensar o PCP de prestar uma homenagem aos parceiros sociais,...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Terminou o seu pedido de esclarecimento.O Orador: - ... que, responsavelmente, contribuíram para o diálogo social que teve lugar nos últimos 10 anos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Nem sequer foi aplaudido!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, há ainda outros pedidos de esclarecimento Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Odete Santos (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Reis, a quem peço para ter em atenção os três minutos regimentais.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, segui com atenção a sua intervenção e, devo dizer-lhe, concordo em parte com cia, no entanto, houve uma expressão que me feriu a sensibilidade.
A expressão é a de que a Inspecção-Geral do Trabalho estava completamente inerte. Quero dizer à Sr.a Deputada Odete Santos e a todos os Srs. Deputados presentes que, hoje, a Inspecção-Geral do Trabalho, não obstante existir uma convenção que lhe atribui toda a independência, convenção essa ratificada pelo Governo português, não é independente. Foi recriado o INTP através da figura do IDICT, que retira toda a independência à Inspecção-Geral do Trabalho. Penso, porém, que há que destrinçar entre o que é uma máquina estatal, o aparelho estatal, o aparelho do Governo, que governamentaliza, que orienta a Inspecção-Geral do Trabalho e a dignidade e profissionalismo dos inspectores do trabalho.
A Inspecção-Geral do Trabalho debate-se com grandes dificuldades de ordem material e de natureza humana. Ultimamente foi aberto um concurso para 30 inspectores, a nível nacional, quando serão necessários 300 ou 400, e para essas 30 vagas concorreram mais de 2000 licenciados. Isto quer dizer, de facto, que o mercado de trabalho desses licenciados é nenhum! Penso, pois, Sr.a Deputada Odete Santos, que deveria V. Ex.a salvaguardar o profissionalismo e a dignidade desses inspectores, que eu conheço bem.
De facto, o aparelho estatal, o aparelho de Governo, instrumentaliza esses mesmos profissionais, dignos, que gostariam de trabalhar e de mostrar cada vez mais trabalho. Hoje, a actividade da Inspecção-Geral do Trabalho é orientada unicamente pelo Poder. O Ministério do Trabalho é o inspector-geral do trabalho e, naturalmente, se calhar, os secretários de Estado e os ministros orientam a actividade da Inspecção-Geral do Trabalho.
Portanto, Sr.a Deputada, queria, de facto, salvaguardar esta situação.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP)- - Sr. Presidente, em primeiro lugar, começo por responder, muito brevemente, ao Sr. Deputado José Eduardo Reis, dizendo o seguinte: se ler a minha intervenção, em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, verificará que o que eu digo é que a IGT está desmuniciada, o que já quer dizer alguma coisa. Quer dizer que não tem meios. E quando falo na Inspecção-Geral do Trabalho digo que o Governo é o autor moral da falta de fiscalização que se verifica a cargo da Inspecção-Geral do Trabalho, porque não há. Não há fiscalização. Aliás, para haver uma boa fiscalização seria importante que a IGT também funcionasse por turnos, porque
26 DE MAIO DE 1995 2583há muitas obras neste país que funcionam à noite e não durante o dia.Portanto, penso que não afirmei aquilo que o Sr. Deputado referiu. Agora, como V. Ex.a disse, a Inspecção-Geral do Trabalho é, de facto, orientada pelo Poder. E será, talvez, cumprindo as orientações do Poder que nas obras da EXPO 98 a Inspecção-Geral do Trabalho, chegou lá e, para legalizar a situação de trabalhadores clandestinos, disse: "Isso resolve-se bem através de recibos verdes". Isto é um facto!
Bom, respondendo, por fim, ao Sr. Deputado Vieira de Castro, devo dizer que o faço por as nossas relações pessoais serem boas, e só por isso, porque V. Ex.a até nem disse nada de substancial sobre a matéria em discussão. Tive receio, a certa altura, que fosse buscar certas responsabilidades à Idade Média, a Carlos Magno, a não sei quem, aos senhores feudais,...O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não, nem tanto!A Oradora: - ... que impediam a burguesia financeira de avançar. Confesso que fiquei um pouco receosa sobre a evolução do seu raciocínio, mas enfim.
Ao fim e ao cabo, o que é que V. Ex.a disse de útil em relação à minha intervenção? Afirmou que o PCP estava isolado, ou uma coisa do género.
Há duas questões a que vou fazer referência para o Sr. Deputado poder pensar quando sair daqui. Primeira, se as nacionalizações foram tão más e as privatizações tão boas - e estamos a ver como são boas, até nos reflexos que têm sobre os direitos dos trabalhadores! -, por que é que o PSD não aceitou o inquérito às privatizações proposto pelo PCP?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A segunda reflexão que quero deixar-lhe - e até talvez possamos tomar um café pana falar desse assunto - é a seguinte: há tempos, no cinema, vi um filme cujo argumento foi baseado no Germinal, de Zola, ainda que o livro esteja desactualizado. Sabe por quem era financiado? Pela Comunidade Europeia, que certamente teve um rebate de consciência e, considerando que os aliens expulsos do séc. XIX se instalaram ou querem instalar-se hoje entre nós, terá sentido a obrigação de ligar um pouco aos graves problemas sociais dos trabalhadores. Pense um bocadinho nisso lá fora, olhe à sua volta e observe o mundo real porque certamente que o vê deformado com esses óculos.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Leve OS óculos!A Oradora: - Tenho uns óculos que posso oferecer-lhe porque talvez veja com eles. Os seus já não prestam!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, depois de ouvir a sua intervenção, julgo que, de acordo com a coerência das intervenções públicas que tem vindo a produzir, reafirmou aqui, mais uma vez, a posição do Governo no sentido da sua completa demissão em relação a um problema de interesse nacional, designadamente o dos direitos dos trabalhadores.
Para o Sr. Ministro e para o Governo, os direitos dos trabalhadores nada têm a ver com o Executivo, o qual não tem de preocupar-se com ele; esse problema deve ser resolvido entre os trabalhadores e os empregadores. O Sr. Ministro, mais uma vez, veio reafirmar um dos aspectos mais negativos da política deste Governo, ou seja, a demissão das suas responsabilidades, designadamente em aspectos essenciais como no caso dos direitos sociais e económicos dos trabalhadores.
Aliás, não é de estranhar que pense dessa forma e o afirme, porque tanto o Governo como o Sr. Ministro, em casa própria, enquanto entidades empregadoras, actuam de acordo com aquilo que permitem seja praticado nas empresas.
Ainda há poucos dias, o Grupo Parlamentar do PCP teve oportunidade de visitar o Centro Regional de Segurança Social do Norte onde nos defrontámos com uma situação politicamente inaceitável e irresponsável a nível governamental.
Como é possível que centenas e centenas de trabalhadores daquele centro regional não progridam, há mais de 20 anos, na carreira? Como é possível que aqueles trabalhadores, para cumprirem as tarefas que levam a cabo perante outros, desempregados ou com direito a prestações sociais, tenham de levar trabalho para casa? Como é possível que aqueles trabalhadores possam desempenhar as suas tarefas naquelas condições pois o ministério da tutela, depois de permitir a saída de 600 trabalhadores em situação de reforma, não admitiu mais trabalhadores e está a colocar agora desempregados nos chamados POC a atenderem outros desempregados, que nem sequer sabem que diplomas legais regem essas matérias.
Esta irresponsabilidade, o Governo não pode demitir-se de assumir plenamente; esta responsabilidade, o Governo e o PSD têm de arcar às costas no próximo confronto eleitoral!
É inaceitável que o Sr. Ministro venha aqui afirmar que o desemprego continua a não ser uma grande preocupação quando, durante esta legislatura, a taxa de desemprego aumentou 80 % em Portugal.
É inaceitável que o Sr. Ministro venha aqui falar sobre a concertação social quando, depois de o Governo se ter comprometido em 1991 que, no ano de 1995, o horário de trabalho semanal passaria a ser de 40 horas, hoje continue a ser de 44 horas.
É inaceitável e inadmissível, Sr. Ministro, que o direito à contratação colectiva esteja a ser violado constantemente. O número de trabalhadores abrangidos o ano passado por contratação colectiva baixou substancialmente perante a que já era uma média baixa e o Governo, a propósito desta situação, nada fez. Aliás, no que diz respeito aos direitos sociais, laborais e económicos dos trabalhadores, o Governo nada tem feito e continua sem fazer o que quer que seja.
Essa é uma razão fundamental para que este Governo deixe de governar, dentro de pouco tempo, no nosso país. Estamos convictos que os trabalhadores, os desempregados e aqueles que ainda trabalham lhe darão a resposta certa em Outubro próximo!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, por tempo não superior a três minutos, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.
2584 I SÉRIE -NÚMERO 80O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostava de esclarecê-lo que, quando começámos a discutir, há menos de meio ano, o Acordo Económico e Social e se falou, numa das primeiras reuniões, no chamado Livro Branco sobre competitividade, desenvolvimento e emprego, do Sr. Jacques Delors, as duas centrais sindicais, principalmente a CGT, declararam muito claramente que; a legislação laborai portuguesa não precisava de ser mexida por estar perfeitamente adequada, e estão nesta Sala algumas das pessoas que assistiram a essa reunião.
Nessas mesmas conversações, o Governo adoptou a posição que assumi aqui hoje - a qual, ao que parece, lhe provocou uma impressão enorme porque me acusou de insensibilidade social e das coisas mais horríveis - e esclareceu que toda e qualquer alteração da legislação laborai em Portugal seria feita por consenso entre os representantes dos empregadores e dos trabalhadores.
Confesso-lhe que, mesmo essa alteração, a CGT não queria fazê-la e, coerentemente, continua a não estar interessada nela. Porém, repeti também na minha intervenção que, entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, foi possível chegar a um consenso que não se materializou porque, globalmente, o acordo não se consumou. Foi exactamente o que disse e que passo a repetir porque, provavelmente, o Sr. Deputado estava distraído...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Estamos a falar de 1991!O Orador: - Estamos a falar do que eu disse!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Das 40 horas!O Orador: - Foi sobre o que eu disse que o Sr. Deputado me pediu esclarecimentos e me chamou insensível! Posso retorquir-lhe lendo de novo essa passagem porque, provavelmente, não prestou atenção.O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Já parece o Fernando Real quando vinha com as fichas!O Orador: - Disse o seguinte: "Como temos afirmado sempre e, nomeadamente, nas últimas negociações, as modificações da legislação laborai devem ser feitas por consenso entre todos os parceiros sociais e a nossa postura é a de que esse consenso deve ser levado até aos limites do possível". Nada mais disse para além disto. Sempre o afirmei, reafirmo-o e todos os parceiros sociais o referiram durante as conversações da concertação social.
Falou dos POC, que são, Srs. Deputados, os programas ocupacionais que este Governo pôs em vigor numa zona com problemas complicados, nomeadamente, a seca, a reconversão do sector agrícola, ou seja, no Alentejo, região onde estes programas procuram, o que tem sido relativamente conseguido, garantir que os desempregados trabalhem & sejam remunerados.
Sr. Deputado, os programas ocupacionais no Alentejo têm sido estabelecidos entre o Governo central e as câmaras com a indicação que, não tendo valor absoluto, tem sido seguida sistematicamente: o Governo contribui com 70 % dos encargos e as câmaras municipais com 30 %.
Já por três vezes me desloquei ao Alentejo para discutir os POC. Neste momento, estamos a tomar decisões sobre todos os planos ocupacionais nos três distritos do Alentejo e numa parte do distrito de Setúbal, encontrando-se técnicos no terreno a tratar desse assunto. Pois bem, é curioso mas nenhuma das câmaras do seu partido suporta 30 % desses encargos sendo certo que se isso acontecesse.- e os orçamentos, como sabe, não são elásticos, isto é, quando estão orçamentados três milhões de contos não podem gastar-se quatro - o Governo poderia fazer mais. Contudo, como esta atitude é sistemática, pergunto-lhe: trata-se de uma orientação do seu partido em relação a esta matéria?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Continua a demitir-se das suas responsabilidades!O Orador: - Sr. Deputado, respondi às questões que me formulou. Aguardo os outros pedidos de esclarecimento.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS). - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, de acordo com a sua intervenção, registamos que foi incapaz de assumir, para além de ter usado números muito pouco credíveis, o balanço de 10 anos de Governo. Eu diria que foi incapaz de assumir que, nestes quatro anos, este Governo teve uma actuação bem pior do que a média comunitária e que, dessa forma, nos afastámos da Comunidade. Citou mesmo dados que, infelizmente, estão errados. Disse nomeadamente que, de acordo com a última previsão da Comunidade, o crescimento em Portugal será de 3,2 a 3,5 %, o que é falso! A última previsão, aliás, divulgada há dois- ou três dias pelos jornais, fixa, para Portugal, um crescimento de 3,0 %, mais uma vez, inferior ao da Comunidade, que é de 3,1 %; só para 1996 é que estão previstos 3,2 %. Mas esta é a última. Não temos qualquer dúvida de que a próxima previsão será pior, porque, efectivamente, da retoma ninguém se dá conta.
Como explica esta situação económica e social? Este Governo sacrificou tudo, sobretudo a situação social, ao combate à inflação, o qual prosseguiu de duas formas: por um lado, destruindo a economia real, em particular, a agricultura e a indústria em virtude de uma determinada política monetária; em segundo lugar, o combate à inflação também foi conseguido à custa dos salários reais dos trabalhadores, sendo certo que o Governo seguiu uma política muito mais restritiva nesta matéria do que as próprias confederações patronais, o que não acontece em nenhum país.
O discurso do Sr. Ministro caracterizou-se pela auto-satisfação. Na verdade, foi incapaz de assumir que há violação de direitos dos trabalhadores, que a lei não é cumprida, que há precarização do emprego e falta de condições para a actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, que os tribunais do trabalho são lentos. Foi incapaz de manifestar preocupações sobre o que todos os portugueses sentem hoje em dia e, apesar de tudo, podia ter dito que também tem estas preocupações e está a fazer qualquer coisa para melhorar a situação. Mas não, ignorou, pura e simplesmente, estas matérias!
Também se caracterizou pela auto-satisfação no que diz respeito ao desemprego. Quando o desemprego tem vindo a subir há mais de três anos em Portugal, quando as perspectivas do futuro próximo são no sentido de continuar a subir, quando existem 430 000 desempregados de longa duração, número que todos os dias aumenta - hoje, 40 % da população activa está desempregada há mais de um ano -, quando não há perspectivas de emprego para centenas de milhar de trabalhadores, o Sr. Ministro dá a entender que vivemos no oásis, que somos os melhores do mundo e estamos muito bem sob o ponto de vista do desemprego em Portugal!
26 DE MAIO DE 1995 2585A primeira questão que gostava de colocar ao Sr. Ministro diz respeito à concertação social e à legislação laborai. É desejável que a revisão da legislação laborai, designadamente a que visa a flexibilização e a não adaptação negociai das empresas, seja feita por via do consenso, o que não pode efectivar-se quando nos confrontamos com situações de violação da lei, de trabalho clandestino, as quais o Governo é obrigado a tentar combater ferozmente. Nesta matéria, criaram-se alguns consensos no seio da concertação social até Outubro de 1994; porém, como, desde essa data, o Governo está em simples gestão, a concertação social não tem reunido e é ignorada. Para quando as discussões em sede de concertação social e a criação de medidas concretas de combate ao trabalho clandestino?
O Sr. Ministro enganou-se igualmente quando referiu que a Comunidade já legislou sobre as iniciativas de desenvolvimento local e, que saibamos, nem sequer está prevista qualquer legislação nesse sentido. Contudo, na Cimeira Europeia de Essen, a propósito das cinco áreas prioritárias para o emprego, também se falou das iniciativas locais de emprego, que constituiriam uma submetida de uma delas, o que nos parece positivo.
Infelizmente, em Portugal, 17 meses após o início do II Quadro Comunitário de Apoio, nada foi feito e, quando o Sr. Ministro falou no artesanato, interrogámo-nos: será que o Sr. Ministro ignora que a comissão do artesanato, em Portugal, foi extinta em Dezembro, depois de ter desenvolvido um trabalho positivo durante dois anos?
A Cimeira de Essen também apontou claramente no sentido de os governos se comprometerem a elaborar um plano plurianual de emprego a nível nacional. Onde está esse plano, Sr. Ministro? Que discussões houve? Achamos discutível que um governo de gestão, como o actual, possa elaborá-lo mas, pelo menos, devia fazer esforços no sentido de avançar e de, juntamente com os parceiros sociais, travar discussões políticas no quadro da Assembleia da República.
A terceira questão diz respeito ao trabalho infantil. O Sr. Ministro tem adoptado a seguinte política: o trabalho infantil não existe, vamos ignorá-lo porque nos envergonha em termos internacionais. Porém, pensamos que esta é a pior política, na medida em que o trabalho infantil deve ser assumido como uma chaga social insustentável, que devemos combater. Como trabalho clandestino que é, é evidente que os números são duvidosos. Quando a Inspecção-Geral do Trabalho fala em números da ordem dos 200 ou 300 no ano passado, dá vontade de rir a todos os portugueses por não ter nada a ver com a realidade.
Já agora, uma última questão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era melhor terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Toda a gente sabe que a Inspecção-Geral do Trabalho actua mal por falta de meios, por falta de condições, mas também actua mal porque, na prática, ninguém liga às multas que aplica. Até se cita o caso de um banco que está proibido de trabalhar num dado dia da semana, mas todas as semanas trabalha nesse dia e todos os dias paga a multa.
O Sr. Ministro tem em cima da sua secretária, há longos meses, um projecto da própria Inspecção-Geral do Trabalho e daí a minha pergunta: quando é que vai alterar as coimas previstas?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Proença fez o favor de confirmar aquilo que eu disse quando respondi ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, ou seja, que a posição assumida pelos parceiros sociais, em relação à legislação laborai, foi a de que estávamos em face de uma legislação satisfatória, porventura, necessitaria de alguns acertos de detalhe, mas esses acertos eram estabelecidos por consenso entre os parceiros sociais.
O Sr. Deputado sabe bem. porque com outro "chapéu" interveio nessas negociações, que houve várias matérias em que foi possível chegar a acordo entre representantes do patronato e dos empregadores. A minha posição não é diferente a partir desse momento.
Relativamente às iniciativas locais de desenvolvimento, o que eu disse foi que já legislámos sobre essa matéria. E o que disse, em relação à União Europeia, que não tem que legislar, foi que tem de tomar essa iniciativa e de alguma maneira considerá-la válida, provavelmente considerá-la mesmo susceptível de ser comunitária. Eu disse que a União Europeia, através do seu presidente e de alguns comissários, estaria a considerar.
Quanto à Inspecção-Geral do Trabalho, aproveito para me referir a algumas declarações que o Sr Deputado José Eduardo Reis fez e que de alguma maneira me deixaram a ideia de que o Partido Socialista tem mais um candidato a ministro do Emprego pelo conhecimento que o Sr. Deputado José Eduardo Reis tem do que se passa no Ministério. O Sr. Deputado José Eduardo Reis fez uma coisa que me parece grave: insultou os inspectores-gerais do trabalho deste país dizendo que estavam ao serviço do poder político.O Sr. José Eduardo Reis (PS)- - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado não teve bem a noção daquilo que disse e, provavelmente, os seus amigos, que lhe dão essas informações sobre o que se passa no Ministério e na Inspecção-Geral do Trabalho, não vão ficar satisfeitos.
E da Inspecção-Geral do Trabalho deixe-me passar ao trabalho infantil. O Sr. Deputado João Proença sabe muito bem, melhor que eu, como é que nesta Casa apareceu o número de 100 000 casos de trabalho infantil. Sabe bem e não lho vou repetir.O Sr. Artur Penedos (PS). - Mas valia a pena!O Orador: - Eu conto, Sr. Deputado.
Quando quiseram fazer a primeira interpelação sobre essa matéria, alguém disse- mas os números? E alguém afirmou: 200000. Alguém acrescentou: 200000 é muito, vamos falar só em 100000. E foi assim que o número 100 000 apareceu.O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é verdade!O Orador: - O Sr. Deputado sabe bem que é assim.Protestos do PS.Srs. Deputados, há meia dúzia de dias, repito, esteve no meu gabinete uma instituição que se chama CNASTE,
2586 I SÉRIE - NÚMERO 80da qual fazem parte um representante da União de Sindicatos do Distrito de Braga (CGTP), um representante da UGT e elementos da igreja católica - e faço um parêntesis para dizer que o Governo não tem rigorosamente nada a ver com essa comissão - e dessa reunião saiu o seguinte: o trabalho infantil é uma chaga social, existe. Aliás, eu nunca disse o contrário. O trabalho infantil é uma chaga social, que é preciso erradicar. Eu nunca disse o contrário. No entanto- e felizmente -, é um fenómeno que está em regressão e sobre o qual estamos, e continuamos, a actuar fortemente, mas não devemos fazer algo que contrarie os interesses nacionais. O Sr. Deputado sabe que muito do que se disse sobre trabalho infantil e que passou no Congresso dos EUA foi objecto de informações deturpadas dadas a representantes do Governo dos EUA que aqui estiveram e que isso teve reflexos no emprego e a economia nacional foi claramente prejudicada por esse facto.O Sr. João Proença (PS): - Não me diga que o Governo dos EUA foi coagido!O Orador: - Sr. Deputado, a Inspecção-Geral do Trabalho tem sido responsabilizada por muitos defeitos. Não venho aqui defendê-la do ataque feito pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis......O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, não venho aqui defender a Inspecção-Geral do Trabalho do ataque feito pelo Sr. Deputado José Eduardo Reis, venho apenas dizer que tenho o maior respeito pela Inspecção-Geral do Trabalho e em relação à qual este país deve muito.Aplausos do PSD.O Sr. José Eduardo Reis (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos regimentais, dar-lhe-ei a palavra no final do debate.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvir nos últimos tempos os discursos do Sr. Ministro, do Governo e do PSD começa a ser um exercício penoso. Isto porque os senhores, por um lado, procuram ignorar ou minimizar os gravíssimos problemas sociais que atravessam o País e, por outro, quando há problemas e não conseguem fugir a eles, tratam de responsabilizar a oposição, as centrais sindicais, os trabalhadores pelas consequências da política do PSD que, como o Sr. Ministro lembrou e bem, está há mais de 10 anos no Governo. Sr. Ministro, é insuportável, é penoso ouvi-lo dizer, sem se rir, que nunca como nos últimos anos os trabalhadores em Portugal viram os seus direitos serem mais protegidos ou que nunca como agora se criou em Portugal um Estado de solidariedade!
Sr. Ministro, como é que pode dizer isso quando, como já foi referido hoje, chegamos a Abril de 1995 com um aumento- se quiser ir pelo número de desempregados inscritos nos centros de emprego - de 45 % em relação a 1991? Onde é que estão as promessas do PSD? O Sr. Ministro já se esqueceu? Será que procuram agora fazer esquecer que em 1991 propunham a manutenção do "elevado nível de emprego e a criação de novos postos de trabalho"? Como é possível, Sr. Ministro, falar nos direitos sociais, nos direitos dos trabalhadores, quando hoje, por exemplo, no que se refere à juventude, a taxa de desemprego em relação ao número de desempregados globais subiu para mais do dobro do valor de 1991, o que é mais do dobro da taxa global nacional e mais do dobro da taxa da União Europeia? Como é possível, Sr. Ministro, vir falar, como aliás o PSD prometia, num "Portugal mais solidário" e chegamos a 1995 com 70 % dos desempregados sem subsídio de desemprego? Chegamos a 1995 em que cerca de metade dos desempregados são de longa duração sem direito a qualquer subsídio de desemprego!
Que política é esta, Sr. Ministro?! Que melhoria de direitos são estes que o Governo se arroga?! Direito de contratação colectiva?! O exemplo mais recente é o de uma empresa, cujo presidente foi até há pouco tempo vice-presidente do PSD, a Telecom, onde se procura, com a cobertura do Governo, substituir o direito à contratação colectiva péla regulamentação individual do trabalho fazendo pressões e chantagens sobre cada trabalhador.
O Sr. Ministro é capaz de fazer, ao fim destes anos, um balanço da formação profissional em Portugal? Como é que os milhões de contos que se destinaram à formação profissional se traduziram na criação de emprego, na requalificação da força de trabalho, na diminuição do número de desempregados? Onde é que estão os resultados disso? Ou será preferível, Sr. Ministro, perguntar - e assim vou por outro ângulo - quantos "engordaram" à conta da formação profissional? Onde é que estão, por exemplo, este ano, os dinheiros do Fundo Social Europeu? Onde está o início da formação profissional para este ano quando metade das verbas disponíveis foram para dois bancos?
No que concerne ao programa de apoio aos desempregados, como sabe, em relação ao Alentejo, este ano, esse programa dá para menos desempregados e tem uma menor duração do que o do ano passado, e ainda nem sequer começou a ser aplicado! Perguntado aqui há dias, o responsável do Instituto do Emprego e Formação Profissional na região dizia que não sabia quando é que o programa seria aplicado. Acerca dos 8,5 milhões de contos, que o Sr. Ministro anunciou, o presidente da CCR respondeu que deviam estar no Orçamento do Estado, só que não sabia porque ainda não tinham lá chegado!
O Sr. Ministro acusa as câmaras de não quererem colaborar? Isto é, o Sr. Ministro quer transferir para as autarquias aquilo que o Estado devia fazer em matéria de emprego!
Por último, o Sr. Ministro fugiu à questão colocada pelo presidente do meu grupo parlamentar. Os Srs. Ministros no acordo social de 1990, como no manifesto eleitoral de 1991, prometiam reduzir, até 1995, o horário de trabalho para 40 horas semanais. Onde está essa promessa? Onde está esse compromisso que os senhores assumiram? E em relação ao acordo social de 1994, comparando com o de 1990, lembro que as medidas negativas para os trabalhadores do acordo social de 1990 que foram assinadas estão todas em vigor, mas quanto às poucas medidas positivas nem uma está em vigor.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É desta forma que os senhores acham que em Portugal o direito dos trabalhadores está assegurado?
26 DE MAIO DE 1995 2587Não está, Sr. Ministro! E isto revela a vossa completa insensibilidade perante o gravíssimo drama social e haitiano que hoje atravessam milhares e milhares de trabalhadores como os da geração dos 40 anos que são condenados à reforma antecipada, à inactividade e que são demasiado novos para se reformarem, mas demasiado velhos para começarem a trabalhar. Esta insensibilidade está presente na vossa intervenção.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, "O Governo não tem pau". Este era o título de uma notícia do Diário do Alentejo que tive ocasião de ler há dias quando Já estive. E tinha razão, porque quem fazia essa afirmação queixava-se que o Governo, ao contrário do que o senhor está a dizer, não dava a sua quota parte para os programas de aproveitamento e apoio ocupacional.
Assim, quero dizer ao Sr. Ministro que, contrariamente ao que disse há pouco, o Governo tem grandes responsabilidades na situação do desemprego em Portugal, e não pode eximir-se a elas.
Em primeiro lugar, porque segue estritamente os critérios monetaristas de Maastricht. Como se sabe em Maastricht não há critérios de coesão social claros mas, sim, os da alta finança, do jogo do dinheiro e o emprego não é um critério para a União Europeia.
Por outro lado, o Governo, em vez de...
O Sr. Ministro está a ouvir-me?Vozes do PSD: - Sempre!O Orador: - Por outro lado, dizia, o Governo comprometeu-se a pôr em funcionamento o regime das 40 horas semanais, e não o fez.Vozes do PSD: - Comprometeu-se?!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, comprometeu-se!O Orador: - É verdade que a palavra do Governo e a assinatura do Primeiro-Ministro não valem nada! Sei que é assim, mas não sabia que VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, o aceitavam e assumiam. Aliás, esse compromisso foi assumido em sede de concertação social e. consta dos Programas do Governo e do PSD! Ou seja, em Janeiro de 1995, o regime das 40 horas semanais devia estar em execução, e não está! O Sr. Ministro vem aqui falar da concertação social mas mente porque o Governo não assume as responsabilidades. O Governo podia intervir, por exemplo, reduzindo a idade da reforma. Ou seja, em vez de impor reformas aos 40 anos - chamemos-lhe reformas compulsivas -, transformando esses homens e mulheres novos nos "novos pobres da Europa", como foi dito pelo seu antecessor, podia reduzir o tempo de reforma ou a idade da reforma e, dessa forma, encontraria meio de obter mais postos de trabalho.
De facto, o Governo desresponsabilizou-se totalmente daquilo que devia fazer em matéria de emprego no nosso país. Aliás, não sei se o Sr. Ministro já reparou - talvez não, porque não costuma arrumar o automóvel - que existe uma segunda geração de arrumadores de automóveis. Já não são os mesmos! Agora são pessoas que, se vê que perderam recentemente o seu posto de trabalho.
São estes os resultados da política de emprego do Governo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a intervenção de V. Ex.a dá a impressão de que na generalidade das empresas portuguesas está tudo bem e que se há atentados e violações aos direitos dos trabalhadores são casos marginais. No entanto, dizemos que isso é falso!
Indo ao encontro de um pedido do Sr. Deputado José Puig, que se encontra ausente de momento, vou dar exemplos concretos do que se passa em muitas empresas portuguesas que representam milhares de trabalhadores E esses exemplos vão desde a violação do direito à negociação colectiva, do princípio constitucional para trabalho igual salário igual, até à discriminação consoante se é de um ou de outro sindicato, à repressão e ao não respeito da Lei de Contrato de Trabalho, designadamente o direito à informação. Estas situações passam-se quer em empresas com capitais públicos, quer em empresas com capitais privados.
Assim, por um lado, temos o caso da TAP, da Telecom ou da Brisa, que recusa negociar a contratação com uma federação e responder à proposta apresentada, na CP não é negociada a contratação colectiva desde há 13 anos e na função pública o direito à negociação é uma ficção Também já aqui foi referido o caso da Expo 98, onde existem trabalhadores a trabalhar na ilegalidade. Existem ainda outras situações muito conhecidas, como a da Renault, a da Torralta e a da Manuel Pereira Roldão.
Por outro lado, no sector das empresas privadas, há um nunca mais acabar de exemplos.
A ABB/Sorefame e a Hidrosorefame chegam ao cúmulo de se darem ao luxo de proibir a entrada de dirigentes sindicais. Estas empresas são multadas por isso, mas os dirigentes sindicais continuam a não entrar. Em consequência, marca-se outro plenário e a história repete-se, ou seja, as empresas são multadas outra vez. E a situação mantém-se assim há uma série de tempo.
Na firma Lever e, praticamente, em todas as empresas corticeiras de Aveiro não é respeitada a legislação do trabalho. Há uma que até se dá ao luxo de exigir que os trabalhadores, quando vão à casa de banho, piquem o cartão de ponto e, semanalmente, publica um documento com o nome desses trabalhadores. Também pode ser apontada a Siemens em Évora.
Nos sectores dos serviços, considerados como não industriais, encontramos a questão do trabalho não pago em quase todos os bancos e a discriminação do BCP.
Já na área dos seguros, a Companhia de Seguros O Trabalho também pode ser apontada como exemplo.
Mas há ainda muitos outros: a têxtil Vila Verde, a Bruno Giaretta e a Ruobel Alva Confecções, no sector dos lanifícios e vestuários.
De entre as empresas com salários em atraso, posso apontar-lhe o Hotel das Termas de S. Pedro do Sul, os Apartamentos de Gerós, o Grande Hotel da Cúria e a Confeitaria Conímbriga. Ainda em termos de hotelaria,