1 DE SETEMBRO DE 1988	1007tos não só são difíceis como são de longo prazo. Existe todo um conjunto de outros factores de valorização e potencialização da pequena exploração que não são despiciendos e que de algum modo, no texto em geral, estão previstos.Chamaria, no entanto, a atenção para o caso do arrendamento, já que não sei qual a razão para ter sido retirado do texto inicial...O Sr. Presidente: - Está incluído nos incentivos jurídicos mas, se quiser, clarifica-se.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Depois se verá. O outro problema será o das condições efectivas de benefício dos terrenos em posse dos "bancos de terras" e que são distribuídos para efeitos de correcção das estruturas agrícolas.Não sei exactamente qual a formulação a adoptar, mas deixo estas ideias para que efectivamente possam ser analisadas. Numa próxima oportunidade voltaremos à questão.O Sr. Presidente: - Já hoje a Constituição se não refere aos "bancos de terras" mas, como é óbvio, está também nos jurídicos. Se quiser pô-los cá, especificamente, põem-se.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Talvez se devesse precisar melhor a ideia que apresentei. Não se trata tanto dos instrumentos que existem, é muito mais a orientação daquilo que juridicamente pode ser definido. A disponibilidade por parte do Estado de terras para acções, designadamente de emparcelamento, pode ter orientações distintas. Uma é a de colocar o minifúndio, ou melhor, as unidades de exploração inferiores às unidades mínimas definidas para uma região, como aquelas que são privilegiadas nas medidas de correcção estrutural. Isto é uma opção de política agrícola, temos de saber que tipo de correcção estrutural é que queremos.Pensamos que constitucionalmente se deve preservar a possibilidade de a pequena exploração agrícola merecer prioridade nas acções de emparcelamento, tendo em vista aproximar a sua dimensão da dimensão da unidade viável. É neste sentido que falei sem mesmo sabermos se a redacção é fácil de elaborar.O Sr. Presidente: - Na minha intervenção no Plenário disse que conhecia dois tipos de emparcelamento: o emparcelamento que no imediatato aglutina um grande espaço para uma exploração unitária - os regadios, os perímetros de rega, o que se quiser - e medidas jurídicas para actuarem no tempo do género daquelas que referi há pouco. O indivíduo que quiser comprar uma terra que confine com a dele paga menos sisa do que aquele que comprar uma terra que fica a quilómetros. A troca de terras feita por dois indivíduos no sentido de passarem a ter terras confinantes deveria ser isenta ou quase isenta de sisa. São estas medidas que no decurso do tempo vão aglutinando a propriedade, tal como o código de Seabra provocou a sua pulverização. Esta correcção é fundamental para actuar no tempo, não será um efeito imediato. Esse só será conseguido se tomarmos a Cova da Beira, juntarmos o disperso, unificarmos o dividido, expropriarmos onde faltar o consenso, obtivermos uma exploração única.É claro que a expropriação será sempre uma medida extrema, mas o próprio Governo admite-a na sua proposta, aliás como não podia deixar de ser. Se há um teimoso que se senta em cima da propriedade e diz que só passando o tractor por cima do seu cadáver, temos mesmo de expropriar.Tem a palavra a Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sra. Maria da Assunção Esteves (PSD): - A objecção que fiz foi de certo entendida porque falei para bons entendedores, mas parece-me incorrecto pôr numa descrição fluente e sem peias o género ao lado das espécies. Por que não dizer "incentivos fiscais, cre-ditícios e outras medidas jurídicas"? Talvez fosse mais correcto.O Sr. Presidente: - Depois veremos, mas penso que não se confundem uns com os outros. Fiscal é fiscal, é a sisa mais barata, o creditício é dar crédito a mais baixo juro e o jurídico é, por exemplo, o direito de preferência. Mas podem existir outras medidas. Aliás, temos no Código Civil seis ou sete casos de direito de preferência dirigidos ao emparcelamento. Já hoje assim é. É o vizinho, o herdeiro, o dono do prédio serviente ou onerado com uma servidão, etc..No artigo 99.° temos propostas de eliminação apresentadas pelo CDS, PS e PSD, e o PRD apresenta uma proposta que fala em garantias. A sua proposta é do seguinte teor: "Serão respeitadas, nos limites convencionais, a propriedade pública, privada e cooperativa e a posse útil da terra e dos meios de produção utilizados na sua exploração, sem prejuízo de direito de reserva conferido por lei anterior a esta norma."Não percebo muito bem qual a vantagem desta norma e é pena não termos nenhum Sr. Deputado do PRD para fazer a sua apresentação, de forma que punha à discussão este artigo e as diversas propostas.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, se, por um lado, se entendem as propostas de eliminação em função da construção de um dado modelo de texto constitucional, é evidente que, de acordo com o próprio conceito que o PS avança em termos de política agrícola, o prescrito em termos da amplitude da reforma agrária e do respeito concomitante pela propriedade da terra dos pequenos e médios agricultores na construção prevista das propostas de alteração poderá, eventualmente, deixar de ter justificação. De qualquer modo, a questão está no facto de se saber se, ao abrir este articulado, ficam as garantias de protecção do direito de propriedade em relação à pequena e média exploração agrícola, a não ser que se subentenda que o direito de propriedade é inerente a todas as explorações independentemente da área, prevendo-se apenas a questão no caso da eliminação dos latifúndios. Mas mesmo nesse caso prevê-se a possibilidade da expropriação e ver-se-á se se deve ou não preservar a garantia do direito de propriedade da terra em relação à pequena e média exploração agrícola, mesmo que o não seja por força das propostas que são feitas no âmbito da reforma agrária, sendo, no entanto, a declaração formal do respeito dessa propriedade.