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27 DE MAIO DE 1995 2613O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria Pereira.O Sr. António Maria Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Tratado presente à Assembleia; para ratificação faz-me recordar o nosso relacionamento com a ex-União Soviética a partir do início da nossa democracia e, principalmente, desde 1980, quando o tratado cultural com a ex-União Soviética foi cancelado pelo Governo de Sá Carneiro como reacção contra a invasão do Afeganistão por aquele país.
É visível a forma como a realidade evoluiu desde então para cá: instaurada a democracia na ex-União Soviética, deu-se o fim do comunismo e a economia russa vive a actual situação de dificuldades por não dispor das Estruturas que caracterizam uma economia de mercado. Par essa razão, a Federação da Rússia procura estabelecer. tratados de amizade e de cooperação económica, cultural e científica com outros países, espírito em que foi assinado este Tratado.
Actualmente, a Federação da Rússia faz parta, da comunidade internacional e, sendo um país democrático, Portugal tem interesse em desenvolver conjuntamente as suas relações comerciais, científicas e culturais, para além de que, fazendo parte da CSCE, convive com os, restantes países ocidentais.
Ora, se Portugal estabeleceu tratados deste tipo com outros países não há qualquer razão para não proceder de igual modo em relação à Federação da Rússia, estando muito longe os tempos em que iniciativas similares foram canceladas. Eis a razão por que o PSD vai votar no sentido da aprovação deste Tratado.O Sr Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs, Membros do Governo, Srs. Deputados: O Tratado que nos é apresentado hoje para ratificação - o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Federação Russa- e que foi assinado a 22 de Julho de 1994, em Moscovo, reveste-se do maior interesse para ambos os povos. Nesse Tratado é justo salientar quatro áreas fundamentais: a política, a económica, a cultural e a de cooperação.
No que diz respeito à área política devemos aprofundar as instituições democráticas, a garantia das liberdades individuais e dos direitos humanos e a colaboração mútua em organismos internacionais, nomeadamente, no quadro das Nações Unidas e da União Europeia.
No que se refere à cooperação económica Portugal deve apoiar as reformas em curso na Federação Russa e que vão no sentido de uma economia de mercado. Somos de opinião e o Tratado assim o consubstancia, que se devem implementar a troca de experiências a nível de informação e da formação de especialistas nessa matéria.
Na terceira área, o que relevo de maior importância são sem dúvida as relações culturais. Neste quadro deve haver um intercâmbio, e o Tratado assim o previ, muito forte entre as instituições de investigação científica e tecnológica a nível das universidades e das escolas. Este terceiro ponto é, na minha opinião, de grande interesse, uma vez que ambos os povos têm nesse domínio um património multissecular com expressão mundial e é sempre extremamente positivo que dois Estados- a Federação Russa e Portugal -, com uma vivência de cunho muito peculiar, reforcem o entendimento através de embaixadas culturais.
Em quarto e último lugar e relativamente à cooperação no combate ao crime organizado e ao contrabando de obras de arte, penso que neste campo muito especial muitos passos terão que ser dados por ambos os Estados, se bem que o Tratado preveja e possa colmatar todas as lacunas existentes nesta matéria.
Assim, o Partido Socialista votará favoravelmente a ratificação deste Tratado.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma intervenção muito breve, na medida em que se trata de uma espécie de acto tabeliónico quando esta Assembleia cumpre a sua competência exclusiva de aprovar a resolução que aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia.
Desde o 25 de Abril de 1974, quando pusemos termo ao impedimento que havia no reconhecimento dos países do mundo comunista, que Portugal é um país democrático que mantém livremente com todos os países as melhores relações de amizade e de intercâmbio e, por isso, não fana sentido que não o fizesse em relação à actual Rússia ou aos Estados saídos da ex-União Soviética. Aliás, este evento torna-se particularmente importante quando nos chegam notícias de m afias organizadas, de que parte dos nossos arquivos se encontra na União Soviética com a possibilidade de perturbação da vida privada e bom nome de muitos dos cidadãos, e quando muito do património cultural do nosso país e da União Soviética pode entrar ilegalmente nos respectivos territórios Ora, nós nunca podemos ficar imunes nem indiferentes às coisas públicas que dizem respeito aos nossos Estados.
Assim, dada a magnitude do Estado resultante da Ex-União Soviética, dada a particular situação política que esta zona do mundo atravessa neste momento, dada a responsabilidade que a Rússia tem hoje na manutenção da paz e da tranquilidade internacionais e dado o nosso posicionamento de um país amante da paz e tolerante para com todos os povos amantes da democracia, nada temos a opor a esta resolução e, por isso. congratulamo-nos com a ratificação do Tratado com a Rússia.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: -
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular-me com o sentido de voto anunciado nas diversas intervenções parlamentares e fazer alguns breves comentários.
No entanto, não poderia deixar sem uma referência as palavras do Sr. Deputado do PCP, Miguel Urbano Rodrigues, não porque elas constituam uma surpresa mas porque julgo que devem ser devidamente registadas. E de facto assinalável que o Sr. Deputado do Partido Comunista Português hoje, em 1995, na viragem do milénio, continue a defender modelos que a história já relegou para o caixote do lixo e que revelam uma concepção ideológica algo fossilizada da realidade
Sr. Deputado, embora o compreenda e até, porque não, possa admirar a sua coerência ideológica, não posso deixar de o confrontar com a ausência de alternativa com que nos deixa. O Sr. Deputado sabe que a história não volta
2614  I SÉRIE -NÚMERO 81para trás e nós sabemos que a Rússia se defronta com algumas dificuldades no seu processo de democratização que é extremamente complexo, mas isso acontece, sobretudo, porque o ponto de partida do regime anterior era muito mau.
Portanto, não pode deixar de ser considerado merecedor de especial registo que o Sr. Deputado ponha em causa o artigo 3.o, designadamente, quando nele se acarinha o desenvolvimento e a consolidação das reformas democráticas em curso. Parece que o Sr. Deputado se opõe a estas reformas democráticas; parece que subjacente às suas palavras se mantém o modelo que todos conhecemos e que foi um modelo de privação das mais elementares liberdades e que, inclusivamente, deixou também algumas sequelas no nosso próprio país em certos aspectos documentais que esperemos venham a ser esclarecidos um dia.
Gostava também de lhe referir que, oportunamente, também a Espanha, a Itália, a França e o Reino Unido assinaram tratados semelhantes, países que, como nós, entenderam que a cooperação e a segurança na Europa passam obrigatoriamente pelo diálogo e por uma política de cooperação com a Federação Russa, dado que só isso poderá contribuir para suplantar obstáculos, para estreitar relações e para promover a amizade entre os povos.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues.O Sr. Miguel Urbano Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Cooperação: V. Ex.a desviou-se, comentou apenas as minhas palavras, mas não só se desviou - e logo inicialmente - como me atribuiu uma atitude que não assumi, nem perfilho. Na minha intervenção está uma crítica ao conteúdo do Tratado e não uma defesa de qualquer modelo anterior. Se com isso o Sr. Secretário de Estado quis dizer que sou comunista, devo dizer que sou comunista e com muito orgulho. No entanto, não fiz nenhuma defesa desse modelo, como o senhor afirmou, porque em textos meus escritos, quando V. Ex.a era ainda muito jovem, já eu lhe fazia críticas. De maneira que houve logo aí uma inexactidão e um desvio.
Em segundo lugar, queria dizer-lhe que em relação às críticas que fiz ao Tratado - e que, pelos vistos, lhe desagradaram - e ao falar no artigo 3.o, que não critico as reformas que sejam democráticas. Todavia, o que disse é que não há reformas democráticas na Federação da Rússia, pois considero que existe aí uma farsa democrática. Aliás, na própria Duma a grande maioria dos partidos, de todos os quadrantes políticos, repete isso com frequência e, nos EUA, jornais como o New York Times, o Post e, em França, os grandes jornais, reconhecem que há uma caricatura de reformas e que essas reformas, como disse, empobreceram o povo, arruinaram o país e, neste momento, toda a imprensa está a mesmo a falar na possibilidade de as próximas eleições, que já tiveram aspectos também de pura farsa, serem adiadas.
De maneira que não são essas reformas que não são democráticas, mas a inexistência de reformas realmente democráticas e os princípios que são calcados aos pés como se vê na Chechénia. Será por acaso que o Conselho da Europa, por unanimidade, recusou a adesão da Rússia por reconhecer que ela não cumpre esses princípios? V. Ex.a foi extremamente infeliz e, além do mais, pouco exacto, na medida em que me atribuiu coisas que não disse.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado da Cooperação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria agradecer o esclarecimento do Sr. Deputado do Partido Comunista Português, mas gostava de lhe dizer que, sendo assim, não percebo exactamente qual o sentido da objecção que o Sr. Deputado coloca relativamente ao conteúdo do artigo 3.o.O Sr. João Amaral (PCP): - Nós entendemos a sua dificuldade de compreensão!O Orador: - É que, mesmo admitindo, como faz, que existam dificuldades na democratização do processo em curso na Federação Russa, não vejo porque razão possa estar em causa o espírito do artigo 3.o, ao considerar este princípio como um princípio fundamental e constante do espírito de cooperação entre os dois países.
Quero dizer-lhe também e relativamente às preocupações que mostrou quanto à economia de mercado, que não nos ficámos apenas pela assinatura deste Tratado de amizade e cooperação, mas também, no caminho da economia de mercado, foram assinados acordos importantes, como os referentes à promoção e protecção recíproca de investimentos, aos transportes rodoviários internacionais, um programa a longo prazo de cooperação económica industrial e técnica, bem como acordos no domínio da saúde, ciência médica, cultural, etc..O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Srs. Deputados, não havendo inscrições, está encerrado o debate sobre este ponto.
Entretanto, quero anunciar que se encontram a assistir à sessão alunos da Escola do Ensino Básico de Lagoços - Bairro, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Vamos dar início à discussão, conjunta, dos projectos de resolução n.o 153/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1994, e 154/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XII Conferência de Comissões de Assuntos Europeus - COSAC, apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus.
Na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Europeus, vai usar da palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É o terceiro debate este ano sobre Assuntos Europeus, numa semana que esteve recheada de debates sobre a Europa. Trata-se de um procedimento que se vai tornando habitual, eu diria quase rotineiro, mas que nem por isso deixou de ser extremamente inovador, na medida em que envolve a aplicação de uma lei que não tem sequer um ano, a Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.
Como estamos todos recordados, essa lei confere à Comissão de Assuntos Europeus, no seu artigo 5.o, a possibilidade de poderem subir a Plenário projectos de resolução, um poder-dever que só é conferido no nosso direito regimental às comissões de inquérito. Foi, por isso,
27 DE MAIO DE 1995 2615uma inovação que nem todos entenderam imediatamente, mas que já se vai tornando rotineira.
Estes dois projectos de resolução, n.08 153/VI e 1$4/VI, com um abundante acervo documental, que foi distribuído ontem, envolvem a aplicação, pela segunda vez, deste poder-dever relativamente ao relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia em 1994 e, também, a apreciação parlamentar da Conferência de Comissões de Assuntos Europeus, que teve lugar em Paris no passado mês de Fevereiro.
É, portanto, com todo o gosto que aproveito esta ocasião para fazer aqui mais uma tentativa de uma pedagogia europeia, pedagogia europeia essa que envolve a promoção da ideia portuguesa da Europa. É exactamente o que manda a resolução n.o 21/95, de 8 de Abril, que permite e até aconselha que a Assembleia da República, em particular a Comissão de Assuntos Europeus, promova entre nós e no estrangeiro, a ideia da Europa que interessa a Portugal. E qual é essa ideia?
Os Srs. Deputados conhecem-na bem: é uma recusa da Europa à Ia carie que ignora o bem comum e 6 também uma recusa do federalismo burocrático. É precisamente esse meio termo entre a Europa à la carte, por um lado, e o federalismo burocrático, por outro, que nos parece compatível, e ajuda até à ideia da lusofonia que a Resolução n.o 21/95 recomenda no seu n.o 1, que foi aprovado por unanimidade, como aliás, todos os outros princípios orientadores da revisão do Tratado, aprovados pelos quatro partidos com assento na Comissão de Assuntos, Europeus e com participação nessa votação.
Qual é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o instrumento dessa ideia portuguesa da Europa, desse meio termo entre a Europa à Ia carte e o federalismo burocrático? É aquilo a que se pode chamar a parceria europeia!
A parceria europeia tem duas vertentes, uma a que chamarei a vertente nacional e outra a que chamarei a vertente comunitária. Há outras, poderemos até falar de uma vertente regional, municipal, subnacional e também de uma vertente global. Mas vamos ater-nos agora às duas vertentes em que já existe precedentes, já existem procedimentos habituais, como são os dois projectos de resolução que estamos, hoje, aqui, a debater.
Na verdade, a vertente nacional está muito clara no projecto de resolução n.o 124/VI, que deu origem à Resolução n.o 19/95, de 8 de Abril, e que agora é retomada no projecto de resolução n.o 153/VI. Trata-se de apreciar aquilo que o Governo vem fazendo há nove anos, ou seja, o relatório sobre o que se passou na Europa durante o ano anterior e que até ao ano passado não tinha tido qualquer resposta por parte do Parlamento. Foi a primeira vez que se deu essa resposta com o projecto de resolução n.o 124/VI, e agora fazemo-lo pela segunda vez.
Portanto, é a vertente nacional que estamos aqui a apreciar, tendo por objecto o projecto de resolução n.o 153/VI, o primeiro que está sobre a Mesa, aproveitando a oportunidade para agradecer a todas as comissões especializadas o esforço enorme que fizeram para cumprir os prazos regimentais, dado que no ano passado só foi possível, em l de Julho, chegar a uma conclusão quanto a esta matéria, enquanto este ano, como vêem, em menos de um mês foi possível fazer o agendamento para Plenário. Estamos, pois, preparados para fazer essa apreciação, quando é certo que no ano passado demorou muito mais tempo e até foi preciso esperar nove meses para agendamento em Plenário; agora, em menos de mm mês, em 15 dias, temos o acervo documental completo. Penso que aí a Assembleia está de parabéns por ter conseguido apreciar o relatório do Governo num tempo record e, por isso mesmo, falo de um procedimento habitual. É esta a vertente nacional da parceria europeia.
Quanto à vertente comunitária, que está presente no projecto de resolução n.o 131/VI, que deu origem à Resolução n.o 20/95, de 8 de Abril, está agora também presente no projecto de resolução n.o 154/VI, que tem a ver com a apreciação da Conferência de Comissões de Assuntos Europeus, realizada em Paris no passado mês de Fevereiro. E aí também não há dúvida de que se passou dos cinco meses para o agendamento anterior, apenas para 15 dias, tendo sido até o relatório já distribuído e publicado no Diário da Assembleia da República.
Chamaria a atenção para o facto de que ambas as vertentes, nacional e comunitária, estão presentes na Resolução n.o 21/95, a que já fiz referência, de onde constam os princípios orientadores da revisão do Tratado da União Europeia.
Devo dizer que o Parlamento português é o único parlamento nacional que, até agora, tem uma posição unânime sobre a revisão do Tratado da União Europeia. Foi o único Parlamento que o fez, apesar de os parlamentos dos países fundadores já terem esta parceria europeia há 45 anos. Portanto, não há dúvida que o adiantamento do Parlamento português deve merecer a nossa interrogação.
Era este o ponto que queria aqui salientar, porque é de tal maneira novo que, não só é pouco notado em Portugal - e a imprensa não o tem referido -, como a própria presidência francesa, num relatório que entregou ontem, numa sessão de 30 de Março, disse que foi o Parlamento francês o primeiro a ter uma posição sobre a Conferência Intergovernamental, o que não é exacto, temos provas do contrário. Admito que isso derive precisamente da publicação da resolução apenas em 8 de Abril no Diário da República, mas o que não há dúvida é que não basta trabalhar e fazer um esforço para ter uma posição sobre a Conferência Intergovernamental, é necessário ainda que essa posição seja conhecida. Apelo, pois, a todos os Srs. Deputados para que compreendam que é do interesse de todos que a Europa dos parlamentos conte com o Parlamento português.
Além deste aspecto dos projectos de resolução, gostaria também de chamar a atenção para o método de transmissão de documentação do Governo, que é outra inovação da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho.
Os questionários que a COSAC francesa nos enviou revelam que Portugal recebeu três documentos, na altura em que o questionário foi feito, por parte do Governo; posso acrescentar-lhe agora um quarto documento sobre os recursos próprios, e que os parlamentos da União Europeia oscilam em cerca de 1000, que é o caso da Dinamarca, e zero, para o caso da Grécia.
No entanto, podemos dizer que, apesar dessa inovação importante da comunicação dos diplomas do Governo, o que é certo é que só há duas referências no relatório do Governo para apreciação à Assembleia da República, uma relativa à ratificação da Organização Mundial de Comércio e outra relativamente aos recursos próprios do quarto documento que foi transmitido, enquanto que havia quatro referências à Assembleia da República no relatório do Governo para 1993, que foi objecto da Resolução n.o 19/95, a que já fiz referência várias vezes.
Gostaria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de fazer aqui um paralelo entre a nossa reputação parlamentar na Europa comunitária com outra reputação de grande impor-
2616 I SÉRIE -NÚMERO 81tância para todos os portugueses, que é a reputação financeira. E o paralelo vale a pena citá-lo, porque, de facto, os mercados financeiros internacionais - costuma dizer-se - demoram 1O anos a acreditar na reputação de uma política a médio prazo. Por exemplo, não há dúvidas quanto à reputação financeira da Holanda, pois ela iniciou-se em 1982; mas já há dúvidas quanto à reputação financeira da França - essa França que ignorou o nosso contributo parlamentar -, pois há quem tenha dúvidas quanto à sua reputação financeira, ela iniciou-se em 1983 com a política do Sr. Jacques Delors. Mais dúvidas há obviamente quanto à reputação financeira da Irlanda, embora todos nós tenhamos consciência que é uma política que tem sido seguida por partidos de todas as orientações desde 1986.
Lembro que a data da nossa adesão ao Sistema Monetário Europeu é de 1992. Celebrou-se há pouco o terceiro aniversário dessa adesão, mas ainda não passou o terceiro aniversário da restauração da convertibilidade cambial. Portanto, é natural, nessa matéria, que se tenha de continuar num esforço para que a reputação financeira do nosso país seja aquela que convém aos empresários e aos cidadãos.
Da mesma maneira, temos de continuar a trabalhar para que a reputação parlamentar se mantenha e reforce. Nesse sentido, a Comissão de Assuntos Europeus, com o mandato que recebeu do Plenário, através da Resolução n.o 21/95, tem procedido a audições da sociedade civil, não só dos universitários, com quem temos trabalhado de há um ano a esta parte, com proveito mútuo, mas também da sociedade civil. Recebemos e esperamos contributos escritos, quer da ANAFRE quer da CAP, e vamos ainda receber a CGTP, a UGT e outras confederações patronais, logo que seja possível, no cumprimento deste mandato.
Por que é que estamos a fazer isto? Precisamente para promover a ideia portuguesa da Europa na Conferência Intergovernamental de 1996 (CIG 96), onde cabe realmente o Parlamento nacional, porque sem parlamento não há cidadania. Sem a Europa dos parlamentos não haverá Europa dos cidadãos e sem Europa dos cidadãos não conseguiremos compatibilizar a Europa com a lusofonia, que é exactamente aquilo a que a Resolução n.o 21/95 nos obriga.
Pela minha parte, estou empenhado e penso que comigo estarão todos os Srs. Deputados.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rei Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pouco tempo que houve para preparar este debate, que foi subitamente antecipado por razões perfeitamente ponderosas e que, portanto, não são minimamente criticáveis, não nos permitiu ler todos os relatórios que acompanham e sustentam a discussão em Plenário quer do nono ano da participação de Portugal na construção europeia, quer da nossa participação na Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários.
Em todo o caso, vou deixar aqui algumas notas muito telegráficas sobre a matéria.
Em primeiro lugar, o que estamos aqui a discutir são duas parcerias extremamente importantes em termos de construção europeia.
Por um lado, existe uma parceria entre o Governo e a Assembleia da República, que tem a ver com a apreciação do nono ano de participação de Portugal na Comunidade Europeia - e prefiro a expressão Comunidade a União- e que foi amplamente discutida, pelo que espero que todos os Srs. Deputados, bem como todos os interessados nesta matéria, possam consultar os relatórios quando forem publicados.
Neste domínio, merece uma palavra de apreço o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus pelo muito que tem feito no sentido de que todas estas matérias sejam amplamente divulgadas e debatidas
Por outro lado, existe uma parceria entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, que se traduz na COSAC, a tal Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários que decorreu em Paris.
Entendo que não devemos progredir na integração europeia sem a adesão constante e crescente dos nossos povos. A cada passo e em cada momento, lemos de reconfirmar e assegurar que os valores da democracia e da liberdade, que tanto nos custaram a conquistar, são plenamente afirmados na construção europeia. E a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus, tem procurado contribuir para essa adesão e para esse esclarecimento dos cidadãos
Mas, atenção, Sr. Presidente e Srs. Deputados- quem não quiser ou não puder participar nesse esclarecimento, por deformação cívica pouco democrática, não venha depois dizer que ainda não está esclarecido.A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - O modelo europeu é e terá de continuar a ser um modelo aberto e, portanto, permanecerá sempre sujeito ao debate, à crítica e ao contraditório. Aliás, a construção europeia progrediu no passado, depois de uma crise de confiança, porque soube ser pragmática. Esse aspecto é fundamental, e os três pilares da União Europeia aí estão a confirmar esse pragmatismo: de um lado, a criação de instituições comunitárias, como é o caso mais recente do Instituto Monetário Europeu; do outro lado, as conferências intergovernamentais Por isso mesmo, repito, e nunca é demais esclarecê-lo, é assim que deve ser continuada a construção europeia.
Os textos relativos aos trabalhos que precedem ou têm precedido estas conferências da COSAC, e que se traduzem em questionários e respostas a questionários, são muito úteis e interessantes para se fazer uma análise comparativa sobre o pulsar dos povos europeus, nas suas distinções, na sua diversidade, no apego à sua soberania, ao seu nacionalismo - desde que saudável e não patrioteiro e retrógrado. O mesmo se diga das próprias declarações de voto relativas à construção europeia, mesmo dos partidos mais cépticos, as quais nos merecem sempre meditação e reflexão.
Mas, ainda a propósito da COSAC, gostava de referir outra questão: a construção europeia é cada vez menos económica, comercial, contabilística, como dizem alguns contabilistas europeus, e é cada vez mais uma construção baseada em valores europeus. Aliás, basta atentar, por exemplo, na Cimeira de Corfu do ano passado, onde foram discutidos os problemas graves do racismo e da xenofobia, para se saber que aquilo de que estamos a tratar não é meramente económico, financeiro e comercial, envolve, antes, o todo da vivência democrática em sociedade.
Relativamente ao papel de Portugal na construção europeia, os textos aí estão para mostrar que o ano de 1994, do ponto de vista da negociação permanente que se faz
27 DE MAIO DE 1995 2617na Europa, foi um ano de conquistas importantes. Veja-se, por exemplo, o fecho das negociações do Uruguay Round e o chamado Tratado de Marráquexe, que poderá impulsionar o comércio, as trocas, a abertura da economia internacional e a maior solidariedade entre povos desenvolvidos e em vias de desenvolvimento; o encerramento dos debates e ratificações da chamada Convenção de Schengen, onde Portuga] teve também um papel importante; e, no domínio mais específico do direito económico português, a aprovação do Plano de Desenvolvimento Regional até 1999, no âmbito do 2.o Quadro Comunitário de Apoio.
De qualquer forma, para Portugal e para a continuação da convergência real do nosso país, é extremamente importante que, a par dos sucessos que tivemos em 19|M, no domínio dos critérios da convergência nominal, ao nível do défice, da inflação e das taxas de juro, possam também ser reforçadas as condições para a convergência real, através, não só mas também, dos fundos estruturais comunitários.
O projecto relativo às iniciativas locais de emprego, apresentado pelo Governo português na Cimeira de Corfu, foi um bom exemplo de que Portugal não é apegas um mero receptor dos fundos comunitários, pois contribui para resolver problemas que só podem ter uma solução razoável ao nível comunitário, como é o caso do magno e terrível problema do desemprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluo, dizendo que devemos ter confiança no processo de construção europeia e nos negociadores e, neste caso, temos uma palavra de muito apreço e regozijo pela forma correcta, positiva e francamente defensora dos interesses nacionais; que o Governo e os outros negociadores portugueses assumiram ao longo do passado ano de 1994.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração de Portugal no processo de construção europeia sempre assumiu como preocupação essencial a aproximação da economia portuguesa ás economias dos outros países da Comunidade, hoje, da União.
Assim, terá de considerar-se, fatalmente, como um falhanço grave o atraso de 1,6 % do crescimento do produto interno bruto, em relação à média da União Europeia, verificado em 1994. Tal facto significa que as políticas seguidas pelo Governo ainda em funções não foram capazes de aproximar o País das economias europeias, pelo contrário, provocaram um ainda maior desfasamento entre a economia portuguesa e as outras economias da União.
Por outro lado, é necessário não esquecermos que, por força da aplicação do princípio da solidariedade, volumosos fundos comunitários têm sido atribuídos a Portugal para contribuir para o desenvolvimento económico nacional, nomeadamente a melhoria das infra-estruturas, o reforço do aparelho económico produtivo e o incremento da formação profissional.
Algumas dessas verbas foram bem aproveitadas,, outras foram desviadas de forma ilícita e verificaram-se, frequentemente, aplicações que não eram as mais convenientes. Não é tanto disso que tratamos hoje, no quadro de um balanço global; tratamos, isso sim, da incapacidade do Governo cessante para promover a correcta utilização dos fundos comunitários, no seu conjunto, no âmbito de uma
estratégia de modernização, reestruturação e desenvolvimento de que a economia portuguesa está carente
Sr. Presidente, Srs Deputados. O Governo nunca esclareceu cabalmente as razões pelas quais se assistiu, em 1994, e continua a assistir, em 1995 a uma situação absolutamente caótica nesta área.
Sublinhamos ainda que, numa clara violação das suas responsabilidades legais e até constitucionais, o Governo tem ignorado ou deixado sem resposta diversos requerimentos e iniciativas políticas, solicitando as necessárias informações sobre a aplicação dos fundos comunitários, nomeadamente os oriundos do PS A título de exemplo, refira-se o caso do PRODEP I. terminado em 1993 e sobre o qual não há qualquer relatório relativo à aplicação das verbas do Fundo Social Europeu que envolvem a formação de professores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Em época de transparência parlamentar, o Governo mostra-se totalmente opaco relativamente à aplicação dos fundos provenientes da solidariedade da União Europeia
No entanto, se pretendemos ouvir os gestores dos fundos comunitários, argumentam que tal não é correcto, porque são funcionários ou contratados pelo Estado com estatuto, aliás, nem sempre claro e, se interrogamos os chamados responsáveis governamentais, não respondem com precisão, porque não podem saber de cor a evolução de milhares de projectos
Trata-se de um jogo de escondidas, de uma insuportável camuflagem da realidade que não podemos aceitar, por parte de um Governo que depende de um Parlamento democrático.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Fogem ao controlo democrático, como o "diabo foge da cruz", todas as justificações são boas para não informarem devida e atempadamente esta Assembleia e aparecerem, depois, a distribuir benesses por aqui e por ali, como se o dinheiro fosse deles.O Sr. Carlos Luís (PS). - Muito bem!O Orador: - Não podemos deixar de condenar vivamente tal procedimento!
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O que acentua, no plano político, económico e social, o mau aproveitamento pelo Governo, nomeadamente no ano de 1994 em apreço, dos recursos proporcionados pela integração na União Europeia, para além do já referido aumento da disparidade entre a economia portuguesa e a economia da União, é o forte aumento do desemprego induzido pela política económica e social do Governo.
A uma clara incapacidade para conduzir a reestruturação do aparelho produtivo e para reposicionar Portugal na economia europeia e mundial, este Governo associa uma enorme insensibilidade social, patente na irresolução de numerosas situações específicas, desde a Torralta à Manuel Pereira Roldão, etc., e na falta de adopção de medidas que protejam os trabalhadores atingidos pelos flagelos sociais de graves consequências que são a fome, a miséria e o desespero.
Para um Governo que se diz social-democrata, é obra!
Sr. Presidente, Srs. Deputados Não é só nos planos económico e social que se tem evidenciado a incapacidade do Governo cessante na gestão do processo de integração europeia e da participação de Portugal na cons-
2618 I SÉRIE -NÚMERO 81trução e aprofundamento das estruturas da União. O Governo português tem exibido também uma enorme falta de firmeza na condução de diversos dossiers políticos - sublinhe-se a fragilidade com que o Executivo cessante se comportou na questão do voto dos portugueses e dos emigrantes europeus, em geral, noutros países, aceitando, nomeadamente, a derrogação no caso do Luxemburgo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se pode confundir integração com subserviência, coisa que o Governo cessante faz com frequência, não se pode confundir a participação num complexo processo negociado de construção europeia com & adopção de uma postura de clara subalternidade política. Somos portugueses e, portanto, europeus, não queremos ser lacaios de ninguém e não admitimos a frouxidão com que se comportam, frequentemente, os membros deste Executivo, atitudes complementadas, por vezes, por inoportunas bravatas e fanfarronadas.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Delibera-se hoje também sobre a participação na XII Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários, realizada em Fevereiro, em Paris.
Nesta matéria, não quero deixar de sublinhar que, para além do interesse dos temas tratados e de uma defesa comum da lusofonia, das línguas no âmbito da União Europeia, pelos vários Deputados, se assistiu também a uma clara tentativa de manipulação da conferência, por parte de alguns sectores da direita gaulesa, associada à pressão desenvolvida por esses mesmos sectores e aparentados, no sentido da criação de uma segunda câmara europeia, que, possivelmente, no actual contexto e nos termos propostos, bloquearia o próprio funcionamento da União.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não apoiado!O Orador: - A manobra não passou, a proposta não teve vencimento, mas, no entanto, é preciso que todos os sectores políticos que desejam o aprofundamento da União se revelem atentos e, de certa forma, coordenados relativamente a manobras políticas que, nas vésperas das conferências intergovernamentais, procuram lançar propostas equívocas que perturbem o sereno e integrado debate que se pretende quanto à futura arquitectura política europeia.O Sr. Carlos Luís (PS): - Muito bem!O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, socialistas portugueses, continuamos a afirmar o nosso desejo de participar no processo da construção europeia, defendendo, simultaneamente, o aprofundamento e o alargamento da União.
Julgamos que o Governo português, nos planos político, económico e social, tem desperdiçado um conjunto de oportunidades proporcionadas pelo processo de integração, não escapando, no entanto, o País e a economia nacional aos aspectos menos positivos que um processo de integração europeia comporta.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Por isso, para melhorar a forma de Portugal participar no processo de integração europeia, é também importante que este Governo seja substituído na oportunidade que se avizinha.Aplausos do PS.O Sr. Rói Carp (PSD): - No final, estragou tudo!O Sr. Presidente: - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, o relatório "Portugal na União Europeia - Nono Ano" não cumpre os objectivos que deveria cumprir, nos termos da lei e no sentido de dignificar a própria participação da Assembleia da República.
Com efeito, em termos informativos e de análise, o relatório nada contém que não seja perceptível através do relatório anual da Comissão Europeia, dos boletins mensais da União Europeia e do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo contrário, contém bem menos e bastante pior. Refira-se, por exemplo, que o dito relatório não tem informação acerca do facto de Portugal, constantemente, transpor as directivas mal ou com atraso e, muito frequentemente, não cumprir, na prática, as directivas que são transpostas em termos jurídicos.
Por outro lado, não partilhamos da visão optimista acerca do papel da Assembleia da República no conjunto do processo de integração comunitária.
Nesta matéria, temos, naturalmente, alguns aspectos positivos a registar, mas tivemos também aspectos particularmente graves, como o facto de o Quadro Comunitário de Apoio entre o Governo português e as Comunidades Europeias ter sido assinado no Centro Cultural de Belém, em 28 de Fevereiro, sem que tivesse sido previamente debatido na Assembleia da República, a qual só tomou conhecimento do mesmo após a respectiva assinatura.
Também não partilhamos da posição acrítica, em face da aplicação do Tratado da União Europeia, do servilismo, em matéria de critérios de convergência, e da ideia de este relatório incidir sobre o que aconteceu na Comunidade Europeia e não sobre o que aconteceu, ou deveria acontecer, em Portugal, em resultado da participação na Comunidade Europeia.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em nosso entender, a Comunidade deve mudar de rumo, deve dar prioridade ao emprego, à coesão económica e social, à política social e à política de ambiente.
Portugal, por seu lado, precisa de uma nova política, pois a ortodoxia neoliberal e monetarista, decorrente, de resto, do Tratado da União Europeia e dos critérios de convergência, não tem tido a prioridade que deveria ter.
Deve ser estabelecida uma nova relação com os cidadãos e a Assembleia da República, mas creio que não é com estes relatórios e com debates como este, o qual, aliás, despertou o interesse que está à vista, que este pró-
27 DE MAIO DE 1995 2619blema se resolve. Pelo contrário, se não queremos o esvaziamento da função parlamentar e da cidadania pêlo processo de integração europeia, temos de mudas de rumo, temos de levar muito mais a sério o papel do Parlamento no quadro da integração e, sobretudo, a prestação de contas ao Pais e à Assembleia da República, a qual deveria constituir um relatório acerca da participação de Portugal na Comunidade Europeia.
Este relatório, repito, não cumpre os objectivos que estão previstos na lei, não é a prestação de contas, por parte do Governo, à Assembleia da República e ao País, é apenas um registo, diria, quase burocrático do que se passou na União Europeia, de saldos financeiros, de dados que, no fim de contas, seriam perceptíveis através de outros meios e de outras fontes.
O Governo não se pode portar desta forma para dom a Assembleia da República e o País! É que o relatório da Comissão Europeia, por exemplo, que, como é sabido, foi decidido há relativamente pouco tempo, corresponde a uma prestação de contas que, apesar de tudo, leva a. sério a função do Parlamento Europeu, uma vez quer dele consta um conjunto de dados efectivamente importante para os cidadãos, para os estudiosos da realidade comunitária e para os próprios Parlamentos nacionais O mesmo não se pode dizer do relatório que é aqui apresentado.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - Aliás, diria mesmo que este relatório viola o conteúdo e o espírito da lei de acompanhamento parlamentar e das normas que obrigam o Governo a prestar contas à Assembleia da República e ao País.
Em todo o caso, há relatórios de algumas comissões que constituem elementos de trabalho importantes e Outros revelam extrema ligeireza no tratamento de matérias altamente delicadas - refiro, por exemplo, e é apenas um exemplo, o relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros acerca do direito de ingerência. Trata-se de uma matéria extremamente grave, sobre a qual já correram "rios" de tinta e que se não for tratada com um extremo cuidado, com critérios objectivos e com grande escrúpulo pode colidir com a questão fundamental da não ingerência nos assuntos internos de cada Estado.
O seu modo de tratamento pode constituir, no fim de contas, uma ruptura extremamente grave na ordem internacional, em que as potências mais poderosas e, designadamente, aquelas que tenham poder militar para ajuizar da situação alheia, possam pôr em risco o direito internacional e a ordem internacional. Mesmo para aquelas que defendem este direito de ingerência, designadamente por razões humanitárias, a questão tem sido tratada com extremo escrúpulo.
Creio que o modo como é tratada esta matéria no relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação revela, no fim de contas, uma ligeireza que, de todo em todo, não podemos acompanhar.
Em resumo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, diria que este relatório é um mau serviço prestado ao País à democraticidade e à democratização da integração comunitária, bem como à própria Assembleia da República.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - A esperança que temos é que o facto de estar a acabar esta maioria permita uma nova política também em matéria de integração comunitária; uma política que se caracterize pela firmeza na negociação daquilo que interessa a Portugal, mas também pela transparência e pelo respeito pela Assembleia da República. No fundo, uma política para a qual a invocação da cidadania e da prestação de contas não sejam meras palavras sem um conteúdo concreto e real.
O respeito pela Assembleia da República impõe-se e é obrigatório. Quando assim não é, naturalmente existem bancadas desertas, a bancada de imprensa deserta e, no fim de contas, o desprestígio da instituição parlamentar e o processo de integração acaba por ser uma ameaça à própria democraticidade do funcionamento do sistema político interno.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, por l minuto. Informo que parte do tempo negativo do PSD foi gasto pelo Sr. Deputado Braga de Macedo, na qualidade de relator.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, muito obrigado pela sua generosidade, embora entenda que, de futuro, sempre que a intervenção do Deputado relator se encontre incluída no tempo de debate do partido respectivo, deve ser feito um pequeno alerta ao relator.
Sr. Deputado Luís Sá, tenho-o como uma pessoa civilizada, inteligente e até bastante interessada sobre a problemática da construção europeia. Aliás, tem bibliografia sobre a matéria. Fico, por isso, espantado quando V. Ex.a faz críticas aos debates e às iniciativas do Parlamento.
Sr. Deputado, considero que há duas maneiras de discutir a construção europeia. Uma é a maneira civilizada, fundamentada, com base em textos e no chamado contraditório, em que o Governo, Deputados e membros da sociedade civil representam as suas posições e discutem, e a outra é através de um debate em cima de um tractor, aos berros, proferindo ideias e frases demagógicas, contra ou a favor das construções europeias.
Gostava que me dissesse qual é a opção de V. Ex.a, porque, ainda há bem pouco tempo, depois de termos ouvido especialistas, fomos ouvir representantes da chamada- impropriamente - sociedade civil, aliás por sugestão de um Deputado da sua bancada, e qual não e o meu espanto quando verifico que, em muitas dessas reuniões, não há qualquer representante da sua bancada para escutar esses representantes da sociedade civil! Em que ficamos, Sr. Deputado? No debate fundamentado, civilizado e coerente sobre a construção europeia ou nas "tiradas em cima de um tractor", aos berros?O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.O Sr. João Amaral (PCP): - Só em cima de um tractor!O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Desde que o tractor não seja de fabrico soviético, não me importo nada. Sr. Deputado João Amaral!O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda por cima discrimina os tractores!O Orador: - É que há uns que funcionam e outros não, Sr. Deputado. Os soviéticos, lamentalmente, não funcionam, estragam-se, engatam.
2620 I SÉRIE -NÚMERO 81O Sr. João Amaral (PCP). - É uma fixação discriminatória!O Orador: - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa para chamar a atenção do seguinte: apesar de já serem habituais estes debates dos projectos de resolução, nos termos do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, talvez ainda não haja a sedimentação suficiente. Por conseguinte, entendi, e esclareci-o quer no início quer no fim da minha intervenção, que falava na qualidade de relator e de autor da iniciativa. Sei que ultrapassei, pela minha própria conta, os 5 minutos de que dispunha para o fazer, mas, como isso não me foi lembrado, queria, de facto, ter a certeza de que não houve desconto no tempo de debate do meu partido, sem que isso lenha sido dito.
As minhas palavras vão, portanto, no sentido de reforçar a intervenção que aqui fez o Sr. Deputado Rui Carp, na minha perspectiva, com inteiro cabimento.
Por fim, também a título de relator, quero chamar a atenção do Sr. Deputado Luís Sá para o anexo documental que ontem foi distribuído. Existe um relatório da Comissão de Assuntos Europeus que capeia todos os outros. Com efeito, o Presidente da Comissão esteve na reunião com o Governo, com quem desenvolveu uma interacção bastante envolvida, e, portanto, é natural que, nessa altura, o parecer da comissão especializada não tenha a profundidade de outros. Foi entregue a horas; há, de facto, aqui uma habituação do trabalho entre as comissões que é, a todos os títulos, de louvar.
Nestes termos, estranho muito que um Deputado membro da Comissão mas que não prima pela assiduidade ainda fale de ligeireza quando no relatório e no debate com o Governo, em sede de comissão, o seu Presidente e Deputados de outras bancadas, incluindo da dele, tiveram, realmente, uma intervenção muito activa!O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Sá para responder ao pedido de esclarecimento formulado pelo Sr. Deputado Rui Carp, a Mesa também se permite chamar a atenção dos Srs. Deputados para dizer que a figura da interpelação dirige-se à Mesa e não aos Deputados que usaram da palavra anteriormente.