556II SÉRIE-A — NÚMERO 38existentes, de modo a estabelecer-se uma ligação mais eficaz entre a prevenção policial e as comu-. nidades.Tal medida é tanto mais justificada, na perspectiva moderna da função policial articulada com as exigências da qualidade de vida dos cidadãos so-• cialmente integrados, quanto em Portugal, nos últimos anos, se tem prosseguido à revelia e -em contradição com tais preocupações;4) A criação de conselhos locais (de âmbito municipal) pára a segurança, envolvendo a participação da representação autárquica e de entidades idóneas da sociedade civil, com vista à apreciação, a título consultivo, dos procedimentos policiais no domínio da tranquilidade pública;5) A participação da sociedade civil, a nível local, na resolução do problema da insegurança é algo que tem sido experimentado em diversos países e através de soluções específicas. Se nos circunscrevermos a alguns países da União Europeia — Alemanha, Bélgica, Espanha, França e Inglaterra—, encontramos, a par das especificidades, uma preocupação comum de combate à criminalidade, dando um ênfase muito especial às medidas preventivas.Assim, na Alemanha surgiu a figura do conselho de prevenção da delinquência (Schleswig — Holstein) que integra todos os segmentos da população e se encontra sob a dependência do Ministério do Interior.Na Bélgica a experiência é mais ecléctica: existe a figura do conselho distrital de juventude, integrado por representantes das diversas actividades sócio-profissionais. Além disso existe um outro fenómeno preventivo local a que se dá o nome de «concertação pentagonal», onde, além do Ministério da Justiça, da Polícia Judiciária, da Polícia Local e da Polícia Nacional, têm assento os representantes autárquicos. Finalmente celebram-se entre os governos e as «cidades em risco» autênticos «contratos de segurança», envolvendo verbas que se destinam a desenvolver condições de natureza policial e de assistência social que diminuem consideravelmente a marginalidade e, portanto, a insegurança.Em Espanha, a par da relevância das polícias municipais, a lei prevê o surgimento dos comités locais de segurança presididos pelo presidente da câmara (Barcelona).Em França, existem os chamados «conselhos comunais de prevenção da delinquência» (em número superior a 600), que são integrados por representantes do Estado e da comuna e ainda por um juiz de menores, um juiz de aplicação de penas, um representante das associações locais e entidades especializadas na matéria da criminalidade e exclusão social.Finalmente, em Inglaterra, existem cinco modelos de «conselhos de prevenção»; o modelo independente, o modelo baseado nas autoridades municipais, o modelo sob controlo policial, o modelo centrado na polícia e o modelo indeterminado.Resulta, assim, claro que a repressão policial é a expressão final de um combate contra a criminalidade, o qual implica a consagração institucional de várias estruturas cujos membros encarem este problema como uma realidade quelhes diz directamente respeito, que os afecta na sua segurança e, portanto, que condiciona gravemente o seu dia-a-dia.Só através desta participação, profundamente motivada, é que é possível combater eficazmente as tendências de agravamento dos fenómenos criminógenos.Assim, nos termos dos artigos 170.°, n.° 1, e 183.°, n.° 1, alínea f), da Constituição, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo l.°Criação dos conselhos locais de segurançaSão criados pela presente lei os conselhos locais de segurança.Artigo 2.° DefiniçãoCada conselho local de segurança é um órgão municipal, consultivo, cujo objectivo, atribuições, competências, composição e funcionamento são regulados pela presente lei.Artigo 3.° ObjectivoConstitui objectivo de cada conselho local de segurança o combate contra a criminalidade e a exclusão social no município.Artigo 4.° AtribuiçõesSão atribuições de cada conselho local de segurança:a) Proceder à identificação dos locais de maior insegurança no município;b) Proceder ao estudo dos motivos que determinam essa insegurança;c) Proceder ao estudo dos recursos e das necessvk-des materiais e dos meios humanos utilizados na prevenção policial da criminalidade no município, particularmente da polícia municipal;d) Fazer o levantamento dos recursos materiais e meios humanos empregues na assistência social no município;e) Fazer o levantamento da rede e da actividade escolar do município na perspectiva da segurança e protecção da juventude;f) Acompanhar e apoiar as acções dirigidas, em particular, ao combate ao narcotráfico e à prevenção da toxicodependência;g) Promover o levantamento das situações sociais que pela sua particular vulnerabilidade se revelem de maior potencialidade criminógenea e mais carecidas de apoio à inserção;h) Conhecer os dispositivos gerais de segurança, designadamente para efeitos de vigilância pública, bem como de controlo de acesso, permanência e circulação de pessoas em meios de transporte ou instalações, edifícios ou recintos fechados, vedados ou de acesso condicionado;/') Promover campanhas educativas em defesa dos valores da liberdade, da segurança e da cidadania;j) Acompanhar as políticas municipais de protecção civil e de combate aos incêndios.