II SÉRIE-B — NÚMERO 55 10 Na audição, estiveram presentes em representação dos peticionários os Professores Mário Nogueira (Secretário-Geral da FENPROF), João Louceiro, Branca Gaspar, João Cunha Serra e Manuel Nobre, tendo o Professor Mário Nogueira exposto perante os deputados que integram a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, os argumentos que, a seu ver, sustentam a pretensão expressa na Petição apresentada. Posteriormente, intervieram os deputados Agostinho Santa (PS), Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Luís Fazenda (BE) e Isilda Aguincha (PSD), em representação dos respetivos Grupos Parlamentares. O Deputado Agostinho Santa (PS) afirmou que o PS sempre se opôs ao regime de requalificação, por prever possibilidades de despedimento dos trabalhadores em funções públicas, tendo, inclusive, apresentado um Projeto de Resolução para a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que foi rejeitado. Terminou, afirmando que não se conhecem excedentes na área da Educação e que importa avaliar a especificidade da situação dos docentes. A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) afirmou que a posição do CDS-PP sobre esta questão não se alterou, por se entender que os docentes são funcionários como quaisquer outros. Questionou ainda os representantes da FENPROF relativamente à situação dos professores a exercer funções nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, nomeadamente no que se refere à passagem de tempo parcial para tempo inteiro e à composição das equipas. A Deputada Rita Rato (PCP) afirmou que o regime de requalificação não representa uma melhoria do serviço público, mas antes um instrumento de desvalorização da escola pública. Referiu que há necessidades permanentes que são supridas com recurso à ilegalidade e afirmou que o PCP continuará a lutar para que o regime de requalificação não se aplique, por entender que se trata de um regime gravoso para a vida de cada um e para o regime democrático. O Deputado Luís Fazenda (BE) considerou que a requalificação não é mais do que um eufemismo que se encontrou para o regime de mobilidade e considerou um absurdo que 12 professores, num universo de 130.000, tenham sido encaminhados para a requalificação. A Deputada Isilda Aguincha (PSD), também relatora da petição, lembrou que os professores referidos pela FENPROF, dos Serviços da Segurança Social, não se encontravam vinculados ao Ministério da Educação e Ciência. Dos 12 professores e educadores que estavam na listagem do Ministério da Educação e Ciência, que podem ser ainda menos, afirmou que existe, da parte das escolas e do Ministério, a preocupação e procura de compromisso para manter as pessoas em funções e numa situação de estabilidade. Concluiu, considerando que estas situações podem ter a ver com a disponibilidade de mobilidade para outras escolas e afirmou que está a acompanhar o processo. Toda a documentação da audição, bem como a gravação áudio, encontra-se disponível na página da Comissão, na internet. V – Opinião do Relator A autora do presente relatório reserva a sua opinião para o debate em Plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. VI – Conclusões Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1) O objeto da petição é claro, encontrando-se identificado o seu subscritor e sendo o texto inteligível; 2) Estão preenchidos os demais requisitos formaisestabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei no 45/2007, de 24 de agosto. 3) O presente relatório deverá ser remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 do artigo 17.o da LDP; 4) A Comissão deve remeter o presente relatório aos Grupos Parlamentares e a S. Ex.a o Ministro da Educação e Ciência, assim como aos representantes dos peticionários; 5) A petição reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada em Plenário.