30 DE MARÇO DE 2020 25 Propomos, ainda, a garantia do cumprimento integral dos compromissos das entidades públicas, nacionais ou municipais, que cancelaram ou adiaram espetáculos, serviços educativos e outras atividades culturais. Assim, a presente iniciativa garante: – A manutenção dos pagamentos a todos os trabalhadores e estruturas, mesmo que a atividade contratada tenha sido cancelada ou adiada; – Sem prejuízo de negociação com vista à recalendarização da atividade, os pagamentos devem ser efetuados no mínimo em 50% nas datas previstas antes do cancelamento ou adiamento; – Nos casos de programação já anunciada, mas ainda não contratualizada, o processo de contratualização deve ser finalizado respeitando os compromissos assumidos. Transporte para todos, salvaguardando o interesse públicoAs medidas decretadas em resposta à crise pandémica levaram as operadoras de transporte, uma a uma, a instituir a não necessidade de validação de título de transporte, a nível nacional, seja no transporte público rodoviário ou no metropolitano. Por outro lado, levou também a uma redução significativa da oferta. É, também, pertinente lembrar que uma grande maioria de utentes que adquiriu o título de transporte para o mês de março e se viu obrigado, pelas circunstâncias, a permanecer em casa viu, pelo menos, metade do mês inutilizado do seu título de transporte. Num momento em que se pede à população que fique em casa, continua a ser pertinente olhar para o transporte público como a única forma que muitos e muitas têm para se deslocar ao trabalho ou em deslocações de necessidade impreterível. Na verdade, algumas operadoras estão a informar os seus utentes que devem carregar o título de transporte para o mês de abril. Ora, não deixa de causar alguma perplexidade esta opção, visto que as medidas adotadas de não validação do título de transportes se mantêm e têm como objetivo minimizar o perigo de contágio. Dessa forma, apenas se compreende que sejam dadas indicações claras às autoridades de transportes no sentido de instituir a gratuitidade do título de transporte, para todos e todas. É essa a proposta que fazemos. Por outro lado, no que toca às Parcerias Público-Privadas (PPP), as concessionárias e subconcessionárias das autoestradas já estão a notificar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a Infraestruturas de Portugal (IP), para que não seja alegado incumprimento por verem dificultada ou impedida a resposta a algumas das suas obrigações. Após esta comunicação, passarão a exigir ao Estado compensações pela quebra acentuada de tráfego rodoviário que se tem verificado desde o início da pandemia provocada pela COVID-19, que se estima ser de cerca de 75% de quebra. Não se pode aceitar que, no meio de uma crise epidémica, os concessionários privados venham pedir compensações ao Estado, após transferências de milhões todos os anos, e decorrente de uma recomendação essencial: fiquem em casa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração dos seguintes diplomas legais: a) Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, alargando o seu âmbito; b) Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, garantindo os apoios ao setor cultural e o cumprimento de compromissos assumidos pelas entidades públicas; c) Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, salvaguardando o interesse público nos contratos PPP e a gratuitidade do transporte.