1012II SÉRIE-A — NÚMERO 26c) O exercício do direito de petição colectiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo.CAPÍTULO II Dos sujeitosArtigo 5.° Sujeitos acUvosSão titulares activos do direito de petição:a) Qualquer cidadão no gozo e no exercício dos seus direitos civis e políticos;b) As pessoas colectivas.Artigo 6.° Requisitos de titularidade das pessoas colectivasSão titulares do direito de petição as pessoas colectivas nacionais:a) Dotadas de personalidade jurídica;b) Legalmente constituídas.Artigo 7.°Sujeitos passivosSão sujeitos passivos do direito de petição:a) Qualquer órgão de soberania, com exclusão dos tribunais;b) Quaisquer autoridades.CAPÍTULO III Do objecto e do conteúdoArtigo 8.° ObjectoConstitui objecto do direito de petição:a) A defesa da Constituição;b) A defesa das leis;c) A defesa do interesse geral;d) A defesa de um direito próprio do peticionante.Artigo 9.° ConteúdoO conteúdo da petição, pela qual o direito é exercido, deve enquadrar-se em qualquer das alíneas do objecto previsto no artigo anterior, sem especiais exigências de tipificação ou qualificação do direito, interesse ou valor pretensamente violados.Artigo 10.°Conteúdo exemplificativo para defesa da ConstituiçãoPodem, nomeadamente, integrar o conteúdo do direito de petição com vista à defesa da Constituição:o) A identificação de leis organicamente inconstitucionais;b) A identificação de normas feridas de inconstitucionalidade ou legalidade;c) A identificação de casos de inconstitucionalidade por omissão;d) A identificação de práticas que, por acção ou omissão, violem princípios e valores constitucionalmente consagrados;e) Em especial, a denúncia da violação de direitos fundamentais.Artigo 11.°Conteúdo exemplificativo para defesa das leisPodem, nomeadamente, integrar o conteúdo do direito de petição com vista à defesa das leis:a) Levar ao conhecimento de entidade competente casos de violação, não aplicação, desuso e, em geral, desrespeito de qualquer diploma legal ou de norma que o integre;b) Denunciar lacunas, contradições, insuficiências ou injustiças materiais do ordenamento legislativo;c) Formular propostas para melhorar o ordenamento legislativo;d) Sugerir medidas de actualização e simplificação legislativa, nomeadamente de sentido desburocra-tizante;é) Denunciar casos pontuais de injustiça relativa a justificar a consagração legislativa de excepções à genérica natureza das normas legais.Artigo 12.° Conteúdo exemplificativo para defesa do interesse geralPodem, nomeadamente, integrar o conteúdo do direito de petição para defesa do interesse geral:o) A denúncia de anomalias no funcionamento dos serviços públicos;b) Sugestões de aperfeiçoamento dos serviços públicos, nomeadamente no sentido da sua simplificação, desburocratização e humanização;c) Sugestões de carácter político, económico e social tendentes ao aperfeiçoamento das instituições políticas, à moralização das práticas económicas e ao reforço da justiça social;d) Contributos positivos para a institucionalização do direito de petição, como forma atípica de participação democrática e de exercício de uma magistratura cívica.Artigo 13.°Conteúdo exemplificativo para defesa de direito ou interesse próprioPodem, nomeadamente, integrar o conteúdo do direito de petição para defesa de direito ou interesse próprio:cr) A invocação de um direito subjectivo do peticionante;k