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23 DE NOVEMBRO DE 2012 15 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Segue-se o artigo 13.o — Transferências para fundações. Vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que substitui o n.o 1 do artigo 13.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 1 da proposta de lei. Podemos votar em conjunto os n.os 2 e 3 do artigo 13.o da proposta de lei? Pausa. Vamos, então, votar separadamente. Começamos por votar o n.o 2 do artigo 13.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 13.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação da proposta 523-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 4 do artigo 13.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Está, assim, prejudicada a votação do n.o 4 da proposta de lei. Srs. Deputados, podemos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 5 do artigo 13.o? O Sr. Honório Novo (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, julgo que a proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 13.o da proposta de lei, deveria ser votada antes do n.o 5 da proposta de lei. É que, se reparar, o n.o 6 desta mesma proposta refere que «Ficam excecionadas do disposto nos números anteriores (...)». Assim sendo, deveria ser posto à votação a proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera o n.o 5 do artigo 13.o da proposta de lei. Não sei se esta será a leitura correta. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 5 ao artigo 13.o.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 16 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos, agora, votar a alínea a) do n.o 5 da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar a alínea b) do n.o 5 da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Votamos, agora, o corpo do n.o 5 do artigo 13.o. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, mais corretamente, agora, será o corpo do n.o 6 da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, uma vez que fala dos «números anteriores». O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar a proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o corpo do n.o 6 do artigo 13.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções, do PS, do PCP e do BE. Assim, a votação do corpo do n.o 5 do artigo 13.o, que passará a n.o 6, está prejudicada. Srs. Deputados, será que podemos votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 13.o? Pausa. Vamos, então, votar, em conjunto, os n.os 6 e 7 do artigo 13.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS do BE. Passamos à votação da proposta 370-C, do PS, de emenda do n.o 8 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do PS e do BE. Passamos à votação do n.o 8 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b), c) e d) do n.o 9 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP. Vamos proceder à votação da proposta 210-C, do BE, de aditamento das alíneas e), f), g) e h) ao n.o 9 do artigo 13.o.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 17 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação às alíneas e) e f) que acabámos de votar, irei apresentar, juntamente com os Srs. Deputados Vera Rodrigues e João Pinho de Almeida, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do corpo do n.o 9 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar o n.o 10 do artigo 13.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 12 ao artigo 13.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação da proposta 523-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 13 ao artigo 13.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP, e do BE. Srs. Deputados, peço agora a atenção para o guião suplementar, que, julgo, já foi distribuído em papel e que corresponde às propostas apresentadas hoje de manhã. Vamos aguardar alguns momentos para se poderem inteirar do guião. Pausa. Srs. Deputados, estamos em condições de retomar os nossos trabalhos. Relativamente ao artigo 14.o, começamos por votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que altera a epígrafe. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos, agora, votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 14.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Está, assim, prejudicado o n.o 1 constante da proposta de lei. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 14.o da proposta de lei, que é, aliás, ao que percebo, o que subsiste da proposta original.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 18 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 3 e emenda o n.o 3 do artigo 14.o original, que passará a ser o n.o 4. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos, agora, à votação da proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita novos n.os 5 e 6 ao artigo 14.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 548-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que adita um novo n.o 7 ao artigo 14. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 15.o da proposta de lei, relativamente ao qual vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) e o corpo do artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Relativamente ao artigo 16.o, vamos começar por votar a proposta 6-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 16.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos à votação da proposta 129-C, do PCP, de aditamento de um novo artigo 16.o-A. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar o artigo 17.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 18.o da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 19 Vamos votar as alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 463-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição da alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está, assim, prejudicada a alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o da proposta de lei. Passamos à votação, em conjunto, da alínea d) do n.o 2, do corpo do n.o 2 e dos n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 18.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Relativamente ao artigo 19.o, vamos votar a proposta 464-C, do PSD e do CDS-PP, de substituição do artigo. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Está prejudicado o texto original da proposta de lei. Passamos à votação do artigo 20.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Podemos votar, em conjunto, os artigos 21.o, 22.o, 23.o, 24.o, 25.o da proposta de lei? Pausa. Não havendo objeções, vamos então votar os artigos que acabei de enunciar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 146-C, do PCP, na parte em que adita um novo artigo 25.o-A — Revogação da Lei n.o 54/2011, de 19 de outubro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 146-C, do PCP, na parte em que adita um novo artigo 25.o-B — Norma revogatória no âmbito da Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 20 Srs. Deputados, passamos ao artigo 26.o — Redução remuneratória, relativamente ao qual, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 15-C, do BE, de eliminação do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS e votos a favor do PCP e do BE. Podemos votar todo o artigo 26.o? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Podemos votar até ao n.o 8. O Sr. Presidente. — Vamos, então, votar os n.os 1 a 8 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas a) a o) do n.o 9 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quero pedir-lhe para retificar porque nas alíneas m) e n) o nosso voto não é abstenção, mas sim contra. Depois, poder-se-á votar o resto das alíneas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, devo dizer que também não tinha reparado nesse pormenor, pelo que o pedido que lhe faço é idêntico ao do Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Presidente: — Vamos então proceder a uma nova votação das alíneas a) a l) e o) do n.o 9 do artigo 26.o. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos votar as alíneas m) e n) do n.o 9 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PS e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar agora, em conjunto, as alíneas p), q), r), s) e t) do n.o 9 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do corpo do n.o 9 do artigo 26.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos votar a proposta 186-C, apresentada pelo Conselho de Administração (Deputados Couto dos Santos, José Lello, João Rebelo, Bruno Dias, Mariana Aiveca e José Luís Ferreira), de substituição do n.o 10 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 21 Esta proposta substitui o n.o 10 do artigo 26.o da redação original. Vamos agora votar o n.o 11 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar, em conjunto, os n.os 12, 13 e 14 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do n.o 15 do artigo 26.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Vamos passar ao artigo 27.o — Pagamento do subsídio de natal, em relação ao qual vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 169-C, do BE, de substituição do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 367-C, de Os Verdes, igualmente de substituição do artigo 27.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos agora o n.o 1 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 442-C, do PSD e do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Está prejudicada a redação original do n.o 2 do artigo 27.o. Vamos agora votar o n.o 3 do artigo 27.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 155-C, do BE, de aditamento de um artigo 27.o-A, que tem como epígrafe «Pagamento do subsídio de férias». Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 22 Vamos passar ao artigo 28.o — Suspensão do pagamento de subsídio de férias ou equivalente, em relação ao qual vamos votar, em primeiro lugar, a proposta 8-C, de Os Verdes, de eliminação do artigo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Estão prejudicadas as propostas 16-C, do BE, e 113-C, do PCP, com a mesma finalidade. Vamos votar o artigo 28.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos agora votar a proposta 495-C, do PSD e do CDS-PP, que adita um novo n.o 28.-oA — Pagamento de um dos subsídios de férias ou de Natal, em duodécimos. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-P e votos contra do PS, do PCP e do BE. Passamos ao artigo 29.o. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 33-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação do artigo 29.o — Contratos de docência e de investigação. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 180-C, apresentada pelo BE, de eliminação do mesmo artigo. Vamos votar o artigo 29.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 30.o — Transferências da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P., para as instituições do Sistema Científico e Tecnológico Nacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 31.o — Entregas nos cofres do Estado, relativamente ao qual temos a proposta 18-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, a proposta 35-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo fica assim prejudicada. Vamos votar a proposta 443-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de substituição do artigo 31.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está prejudicada a redação original deste artigo. Passamos ao artigo 32.o — Situações vigentes de licença extraordinária...
23 DE NOVEMBRO DE 2012 23 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Secretário de Estado, no artigo 31.o, que acabámos de votar, na substituição que foi aprovada, parece-nos que ela vai contra aquela que era uma proposta do Conselho de Administração da Assembleia da República, pelo que gostávamos de obter um esclarecimento sobre essa matéria. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, creio que a proposta que foi apresentada pelo Conselho de Administração da Assembleia da República exclui a Assembleia da República deste caso. Parece-me... Foi esta a interpretação, portanto. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Exatamente por isso é que colide com esta! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — É que há outras entidades. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Certo, mas aqui as entidades processadoras englobam a Assembleia da República e isso cria aqui um conflito relativo à Assembleia da República, não às outras entidades, mas, repito, relativo à Assembleia da República. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado, não sou jurista, mas parece-me que, excluindo o artigo anterior a Assembleia da República destes aspetos, não se aplica este caso, mas... O Sr. Presidente: — Não me cabe aqui fazer interpretação. Não estudei a questão com o detalhe adequado, mas há um princípio geral de Direito que é o de que a lei especial prevalece sobre a lei geral. É um princípio geral do Direito, que, tanto quanto sei, tenderá a aplicar-se também em matéria orçamental, mas, de qualquer modo, admito que a questão possa ser ressalvada. A norma do artigo 26.o, proposta pelo Conselho de Administração da Assembleia da República, que já votámos, diz expressamente: «ressalvados os casos em que as remunerações dos trabalhadores em causa tenham sido prévia e devidamente orçamentadas com a aplicação dessas mesmas reduções.» Bom, não poderemos ir para além desta explicitação, da preocupação do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares e da afirmação deste princípio geral de Direito, que, de qualquer modo, tem de ser testado na sua forma de aplicação ao caso em concreto. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 32.o — Situações vigentes de licença extraordinária, relativamente ao qual temos a proposta 19-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo, que vamos votar. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 39-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 32.o. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 32.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, passamos ao artigo 33.o — Proibição de valorizações remuneratórias.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 24 Lembro aos Srs. Deputados que seguiremos o novo guião, uma vez que deu entrada uma nova proposta durante a manhã, a proposta 549-C, apresentada pelo PSD. Pausa. Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 20-C, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 33.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a proposta 124-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 33.o. Srs. Deputados, creio que podemos votar em conjunto os n.os 1 a 5 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 6 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar a alínea a) do n.o 7 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea b) do n.o 7 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, com esta votação fica prejudicada a redação original desta alínea. Vamos agora votar a proposta do PSD relativa ao corpo do n.o 7 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, está prejudicada a redação original do corpo do n.o 7. Vamos votar o n.o 8 do artigo 33.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 9 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar os n.os 10 a 12 do artigo 33.o.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 25 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 549-C, apresentada pelo PSD, na parte correspondente à emenda ao n.o 13 do artigo 33.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, está prejudicado o n.o 13 do artigo 33.o da proposta de lei. Vamos votar o n.o 14 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 15 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar os n.os 16 e 17 do artigo 33.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção o PS. Srs. Deputados, vamos votar o n.o 18 do artigo 33.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 153-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um novo n.o 19. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, vamos agora votar os n.os 20 a 22 do artigo 33.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, terminamos as votações relativas ao artigo 33.o da proposta de lei. Entretanto, deu entrada na mesa um pedido de substituição de uma proposta de alteração anterior, relativa ao artigo 121.o, que será discutido amanhã apenas — a proposta 456-C, da autoria dos Srs. Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira (todos eles, os seis Deputados). Srs. Deputados, de acordo com a orientação que temos seguido, pedia-lhes que ponderassem que fosse admitida esta proposta de correção da anterior, pois tem sido essa metodologia muito flexível que temos vindo a seguir. O texto ainda não foi distribuído, vou esperar que chegue às mãos dos Srs. Deputados e, entretanto, pedirei que se pronunciem sobre ele. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, deixe-me fazer a seguinte pergunta: estamos a falar de uma proposta de substituição de outra proposta de alteração?
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 26 O Sr. Presidente: — Em bom rigor, é isso, Sr. Deputado. Srs. Deputados, foi sugerido que fizéssemos uma pequena interrupção da reunião, por 15 minutos, dado que, manifestamente, ainda vamos ter algumas horas de trabalho pela frente. Havendo o acordo de todas as bancadas, está suspensa a reunião. Eram 17 horas e 13 minutos. Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião. Eram 17 horas e 32 minutos. Vamos retomar as votações com o artigo 34.o — Graduação de militares em regimes de contrato e de voluntariado. Começamos por votar a proposta 21-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 34.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos votar, agora, o artigo 34.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, segue-se a votação do artigo 35.o — Prémios de gestão. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 36.o — Determinação do posicionamento remuneratório. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do PS e do BE.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 37.o — Subsídio de refeição. Votaremos, em primeiro lugar, a proposta 36-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 37.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 37.o — Subsídio de refeição. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos passar ao artigo 38.o — Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos, relativamente ao qual votaremos, desde já, a proposta 34-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 38.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 27 Srs. Deputados, vamos votar o artigo 38.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, passamos ao artigo 39.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, que estabelece normas relativas ao abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público. Vamos votar, primeiro, a proposta 112-C, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, constante deste artigo 39.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos votar, agora, o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, constante do artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação da proposta 444-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, que emenda os n.os 1, 2 e 4 do artigo 10.o do Decreto-lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, constante do artigo 39.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação do artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 106/98, de 24 de abril, constante do artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar, finalmente, o corpo do artigo 39.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, passamos ao artigo 40.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, começando por votar a proposta 40-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Srs. Deputados, pergunto se poderemos votar todo o n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei Sr. Deputado Bernardino Soares, faça favor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, solicito a votação, em separado, da alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, seguindo-se a alínea b) e o corpo do n.o 3 do mesmo artigo 4.o...
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 28 O Sr. Presidente: — Sendo assim, vamos votar, primeiro, a alínea a) do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei 137/2010, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, segue-se a votação da alínea b) e do corpo do n.o 3 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 137/2010, de 28 de dezembro, bem como do corpo do n.o 1 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 540-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 40.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, está prejudicada a votação da redação originária da proposta de lei. Passamos à votação do artigo 41.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 72/80, de 15 de abril, que concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 42.o — Alteração ao Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro (subsídio de alojamento para diretores-gerais ou equiparados quando colocados fora de um raio de 100 km da sua residência permanente). Vamos votar o artigo 2.o deste Decreto-Lei n.o 331/88, de 27 de setembro, constante do artigo 42.o da proposta de lei, bem como o corpo deste artigo 42.o. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos ao artigo 43.o — Pagamento do trabalho extraordinário. Começaremos por votar a proposta 9-C, apresentada por Os Verdes, de eliminação deste artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE. Vamos votar, agora, a proposta 114-C, apresentada pelo PCP, de substituição deste artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.Segue-se a votação da proposta 170-C, apresentada pelo BE, de substituição deste artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 29 Srs. Deputados, creio que podemos votar agora o artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, vamos votar a proposta 161-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 43.o-A — Pagamento da compensação por caducidade de contrato dos docentes contratados a termo certo. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 520-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 43.o-A — Setor empresarial do Estado. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e do BE e a abstenção do PCP. Vamos passar ao artigo 44.o — Revisão das carreiras, dos corpos especiais e dos níveis remuneratórios das comissões de serviço. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 41-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do referido artigo 44.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Vamos, agora, votar o n.o 1 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do n.o 2 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar o n.o 3 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, por fim, o n.o 4 do artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Importa, agora, votar a proposta 130-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 44.o-A — Recrutamento e colocação de psicólogos e profissionais da área das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 30 Vamos votar a proposta 403-C, apresentada por Os Verdes, também de aditamento de um artigo 44.o A — Recrutamento de professores. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos votar a proposta 128-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 44.o-B — Não afetação de POPH ao pagamento de salários de programas comparticipados, sendo que, no sentido de alguma compreensão do que estamos a votar, POPH é o Programa Operacional Potencial Humano. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do BE. Vamos votar a proposta 404-C, apresentada por Os Verdes, ainda de aditamento de um artigo 44.o-B — Recrutamento de psicólogos escolares. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos, agora, votar a proposta 131-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 44.o-C — Concurso interno para integração na carreira de investigador. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. Passamos ao artigo 45.o — Alteração à Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro. Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 42-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo 45.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Srs. Deputados, de acordo com o nosso guião de votações, pergunto se podemos votar, conjuntamente, os n.os 1 a 5 e as alíneas a) a d) do n.o 6, do artigo 47.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação que lhes é dada pelo artigo 45.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 445-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de emenda do n.o 6 do artigo 47.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 45.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e a abstenção do PCP. Esta votação prejudica a redação original do n.o 6 do referido artigo 47.o.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 31 Vamos votar os n.os 6 e 7 do artigo 64.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, constante do artigo 45.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar, conjuntamente, o corpo do n.o 1 e os n.os 2 e 3 do artigo 45.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos ao artigo 46.o — Alteração à Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro. Importa votar, em primeiro lugar, a proposta 43-C, do Bloco de Esquerda, de eliminação do referido artigo 46.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 447-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda a alínea d) do artigo 4.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do BE. Srs. Deputados, fica prejudicada a votação da alínea d) do artigo 4.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, com a redação que lhe é dada pela proposta de lei. Pergunto se podemos votar agora, conjuntamente, os artigos 9.o, 17.o, 29.o, 30.o e 31.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar os n.os 1 e 2 do artigo 32.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP.Passamos à votação dos n.os 3, 4, 5 e 6 do mesmo artigo 32.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Suponho que podemos votar, agora, conjuntamente, os artigos 34.o, 35.o e 36.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 32 Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação do artigo 39.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Pergunto se podemos votar, conjuntamente, os artigos 40.o e 41.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar os n.os 1 a 5 do artigo 42.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos, agora, votar a proposta 447-C, do PSD e do CDS-PP, na parte em que emenda o n.o 6 do artigo 42.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, previsto no n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Pergunto se podemos votar, em conjunto, o n.o 7 do artigo 42.o e os artigos 45.o e 46.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Pausa. Não havendo objeções, vamos votar. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos à votação da alínea a) do n.o 2 do artigo 52.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.
23 DE NOVEMBRO DE 2012 33 Vamos votar as alíneas b), c) e d) e o corpo do n.o 2 do artigo 52.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Srs. Deputados, vamos votar conjuntamente o n.os 3, 4, 5 e 6 do artigo 52.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação das alíneas b) e d) do n.o 1 do artigo 56.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Agora, vamos votar a proposta 447-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 58.o da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Assim sendo, fica prejudicada a votação correspondente do texto original da proposta de lei. Passamos à votação da alínea d) do n.o 1 do artigo 58.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação conjunta dos n.os 4 e 5 do artigo 59.o, das alíneas b), e) e g) do n.o 1 do artigo 60.o e do n.o 4 do artigo 62.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, voto contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Agora, vamos votar a proposta 447-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, na parte em que elimina o n.o 2 do artigo 63.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE. Assim sendo, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 63.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, na redação que é dada na proposta de lei. Segue-se a votação conjunta do n.o 4 do artigo 63.o, do artigo 64.o, dos n.os 1 e 3 do artigo 65.o, dos n.os 1 e 2 do artigo 66.o, da alínea b) do n.o 1 do artigo 68.o e do artigo 71.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constantes do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei.
II SÉRIE-OE — NÚMERO 1 34 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Vamos votar, agora, a epígrafe, o n.o 2 e a alínea b) do n.o 3 do artigo 76.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Passamos a votar o que resta do artigo 46.o da proposta de lei, ou seja, o n.o 1 do artigo 77.o da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 1 do artigo 46.o, o corpo do n.o 1 do artigo 46.o, a epígrafe e o corpo do artigo 36.o-A da Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro, constante do n.o 2 do artigo 46.oda proposta de lei, e ainda o corpo do n.o 2 deste artigo 46.o. Submetidos à votação, foram aprovados, como votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos agora no artigo 47.o — Aplicação do SIADAP em serviços e organismos objeto do PREMAC. Começamos por votar a proposta 44-C, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação deste artigo 47.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do artigo 47.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Entramos, agora, no artigo 48.o da proposta de lei — Manutenção da inscrição na Caixa Geral de Aposentações, IP. Começamos por votar a proposta 448-C, apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP, de eliminação deste artigo 48.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. Naturalmente, está prejudicada a votação do artigo 48.o da proposta de lei. Passamos ao artigo 49.o — Prioridade no recrutamento. Vamos votar a proposta 45-C, apresentada pelo BE, de eliminação deste artigo 49.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e a abstenção do PCP. Vamos votar o artigo 49.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PS e do PCP. Passamos, agora, à votação do artigo 50.o — Cedência de interesse público.