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A LISNAVE é uma empresa de direito privado onde o Estado possui uma participação indirecta de 24 %, através da soma das participações da SOPONATA (sociedade de economia mista), e do IPE, S. A. R. L., (sociedade de capitais públicos), não sendo, ao contrário do afirmado, o maior accionista e muito menos o accionista maioritário.O relacionamento do Governo com a empresa processa-se portanto nos moldes do que se verifica com as restantes empresas participadas e nos estritos termos da lei.Como a LISNAVE, pela sua dimensão e relevância do sector em que se insere a sua actividade, tem grande impacte na economia, o Governo tem seguido atentamente a evolução dos seus problemas nos campos económico, social e financeiro.
Quando em Junho-Julho passados as ORTs, dominadas no seu órgão executivo, por forças conotadas com o partido interpelante, perfeitamente conhecedoras da situação de crise económica e financeira da empresa, entenderam desencadear formas de luta selvagens e ilegais, criando no estaleiro condições de terror sobre a maioria dos trabalhadores, o Governo, que pacientemente aguardara por uma solução do conflito, foi forçado a intervir, para cumprimento da deliberação dos tribunais, criando as condições para a saída dos estaleiros do navio tanque Doris, aí retido ilegalmente.Essas acções foram, pelo menos, contra a vontade dos trabalhadores que retiraram o navio Doris das docas e que, na fase seguinte, foram ameaçados e até ofendidos na sua integridade física.A politização do conflito e a sem-razão da sua continuação ficou provada a partir do momento em que os representantes das ORTs que assinaram o acordo com a administração sob a égide do Ministério do Trabalho e da Segurança Social vêm no dia seguinte atacá-lo e fazê-lo rejeitar em plenário de 2000 trabalhadores com 100 votos a favor, nenhum contra e nenhuma abstenção.Tendo, em resultado da intervenção prudente do Governo, sido reposta a legalidade democrática, vêm dias depois, os mesmos representantes, assinar com as mesmas entidades um protocolo de acordo em condições mais penosas para os trabalhadores. Acordo que deturparam ao inventar um inexistente período de tréguas de 3 meses, que explicará, entre outras coisas, porque nunca até hoje divulgaram os seus termos aos trabalhadores da LISNAVE.Por outro lado, será pertinente afirmar-se que, a adicionar à real crise do mercado que já obrigou todos os estaleiros de reparação naval da Europa à reconversão, a ausência acrescida de navios para reparar durante os últimos meses, também se deve à falta de confiança dos armadores na estabilidade laboral da LISNAVE.É ainda pública a posição assumida pelas ORTs em se recusarem a prestar, conjuntamente com a administração, garantias perante os clientes, que casos como os do Doris se não repetirão.
O problema da LISNAVE é infelizmente mais complexo e de maiores consequências do que o que resulta da análise simplista do Sr. Deputado.
A diminuição do mercado como consequência da crise energética e da recessão mundial que se lhe seguiu é um facto. A tentativa de ignorá-lo, quer por parte dos governos anteriores, quer por parte dos representantes dos trabalhadores, e ainda agora por parte do Partido Comunista Português, não resolveu, antes avolumou, as suas consequências para a economia nacional, estando este Governo empenhado em ultrapassá-las.
A resolução do problema da LISNAVE tem porém de se inserir no âmbito mais vasto da política econó-
27 DE OUTUBRO DE 19831765mica global prosseguida pelo Governo, que rejeita intervenções precipitadas ou irrealistas.
Em local próprio, e dentro das regras estabelecidas pela lei, está sendo analisada a actuação global e coerente, de apoio à empresa, que se reconhece relevante para um sector em situação económica difícil e para a economia nacional, e a prazo curto o País tomará conhecimento, pelos órgãos competentes da Administração Pública, das soluções encontradas.
Soluções que inevitavelmente representarão para todos os parceiros sociais envolvidos sacrifícios pesados, por ter chegado ao fim o período das liberalidades incomportáveis e da anarquia reivindicativa, incompatíveis com a austeridade que está sendo exigida a todos os portugueses.
Se dos estudos em curso resultar que a defesa do interesse geral passa por um envolvimento financeiro adicional do Estado, a esse sacrifício que então o País fizer, têm de corresponder garantias efectivas por parte dos accionistas e dos trabalhadores da LISNAVE por forma a assegurarem que ele não será em vão.
As vantagens comparativas reais permanentes que fariam reactivar economicamente os estaleiros da Margueira não são de 1981, como diz o Sr. Deputado, mas de sempre:Condições climatéricas favoráveis, para se poder trabalhar todo o ano, ao contrário do que acontece no norte da Europa;
Localização geográfica ideal quanto ao tráfego marítimo;
Gestão que assegure competitividade ao estaleiro.Se um único destes dois últimos factores se tornar duvidoso, de imediato se criarão condições de desconfiança que afastarão os clientes do estaleiro.
As decisões que sobre a matéria vierem a ser atempadamente tomadas pelo Governo serão naturalmente enquadradas nas regras vigentes e conterão as salvaguardas que permitam assegurar que o interesse geral será totalmente acautelado.Voto de protesto enviado à Mesa para publicaçãoA invasão do território de Granada pelas forças militares dos Estados Unidos da América e de outros países das Caraíbas é um acto de ingerência nos assuntos internos de um país independente, que viola todos os princípios da convivência internacional.
É também um acto desestabilizador da situação na região e contraria o esforço do Grupo de Contadora no sentido da superação das tensões existentes numa das regiões que constituem focos de tensão internacional que agravam os perigos de uma conflagração mundial.
A Assembleia da República condena a invasão da República de Granada e manifesta a sua solidariedade com o povo granadino na sua resistência ao atentado de que foi vítima.Palácio de S. Bento, 26 de Outubro de 1983. Os Deputados do MDP/CDE: Helena Cidade Moura António Taborda - Corregedor da Fonseca.Relatório e pareceres
enviadas à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1983, pelas 15 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
1 - Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró (círculo eleitoral de Coimbra) por António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (esta substituição é pedida para os próximos dias 27 e 28 de Outubro corrente, inclusive).2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), vice-presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António da Costa (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 26 de Outubro de 1983, pelas 18 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
1- Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Joaquim Rocha dos Santos (círculo eleitoral do Porto) por Henrique António da Conceição Madureira (esta substituição é pedida para os dias 27 e 28 de Outubro corrente, inclusive).2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
1766I SÉRIE - NÚMERO 404 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer-A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.5 - O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: António Cândido Miranda Macedo (PS), presidente - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), vice-presidente - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António da Costa (PS) -Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os Redactores de 1 o classe: José Diogo - Noémia Malheiro.PREÇO DESTE NUMERO 128$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO.- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.
Na ordem do dia teve lugar a interpelação do CDS ao Governo, com vista à abertura de um debate de política geral, centrado predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população è o agravamento descontrolado da crise económica e social.
Após a abertura do debate pelos Srs. Deputados Adriano Moreira e Basílio Horta (CDS), intervieram, a diverso título, além dos Srs. Ministros do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto), das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e da Indústria e Energia (Veiga Simão), os Srs. Deputados Pinheiro Henriques (MDP/CDE), Carlos Brito (PCP), Lopes Cardoso (UEDS), Cunha e Sá (PS), João Lencastre e Nogueira de Brito (CDS), César Oliveira (UEDS), Eurico Correia (PS), Joaquim Miranda e Carlos Carvalhas (PCP), Raul de Brito (PS), Octávio Teixeira (PCP), Amadeu Pires (PS), Rogério de Brito (PCP), Luís Beiroco e Luís Barbosa (CDS), Almerindo Marques (PS), Octávio Cunha (UEDS), Guido Rodrigues (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Adriano Moreira (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), António Lobo Xavier (CDS), José Magalhães (PCP), Magalhães Mota (ASDI), Manuel Lopes (PCP), Marques Mendes (PSD), António Redol e Raul de Castro (MDP/CDE).
Encerraram o debate o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) e o Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
3428 I SÉRIE - NÚMERO 78Henrique Aureliano Vieira Gomes.
Rúben José de Almeida Raposo.O Sr. Presidente: - Para dar início à interpelação do CDS ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Há anos, mas com especial acuidade nos últimos anos, avultam as preocupações sobre a definição e hierarquia de vectores internacionais que implicam com a identidade e futuros possíveis da Nação Portuguesa. Os principais, tanto quanto pode avaliar-se pelas notícias, comentários e debates, parecem ser os seguintes: o atlantismo, que abrange a questão de encontrar uma nova forma que consinta a manutenção de uma atitude secular, profundamente marcada na maneira portuguesa de estar no mundo; o europeísmo, que é simultaneamente um desafio militar, político e económico, determinado pelo sistema vigente das articulações das potências, para o qual muitos esforços conjugados procuram obter uma resposta satisfatória que desejaríamos positiva, mas que tem encontrado dificuldades que resultam da natureza plural do desafio, o qual não é apenas económico: finalmente, o iberismo, que no seu conteúdo político histórico, o qual não deve confundir-se com questões culturais ou de circulação de pessoas, ideias e mercadorias, sempre foi considerado incompatível com a opção pela viabilidade independente do País. A questão do iberismo é especialmente nossa, mas a relação entre o europeísmo e o atlantismo é geral, pelo menos para os países que por vezes se chamam da Europa da frente marítima e provocou um debate que, a partir de 1945, não encontrou nunca uma resposta pacífica nem tendeu para a simplificação.
Esta escolha tem de ser feita, porque a interdependência e socialização estrutural do mundo não consentem os esplêndidos isolamentos, e a nossa debilidade ameaça que a opção seja uma imposição do normativismo dos factos, porque tendemos aceleradamente para a categoria de Estado exíguo. Matriz de uma área cultural bem definida, onde a língua e o principal sinal identificador, não temos dúvidas sobre que o atlantismo é o que melhor corresponde a uma vocação secularmente comprovada, se a escolha for livre, e da qual o europeísmo é um complemento importante. Mas admitindo que, para alguns, o europeísmo está na primeira linha das opções, sobretudo para aqueles que continuam impressionados pelo alegre e distante mito do desenvolvimentismo da década de 60, que nos prometiam por essa via as rendas e
A independência abriga-se numa fronteira que delimita o chão de uma comunidade com decisão e credibilidade, e está à vista que estas últimas se deterioram por acção interna e externa, acontecendo que a principal fronteira que oferecemos à geração que agora chega à maioridade política não tem nada a ver com as seis que possuíamos na década de 40, com a dúzia que nos definia na década de 60, com a única territorial que nos pertence desde a década de 70, mas, sim, com uma entidade que invadiu a nossa vida colectiva e se chama Fundo Monetário Internacional, e na qual fronteira se defende a própria autonomia de gestão política interna e externa, aquilo que os povos que não esqueceram o patriotismo chamam a liberdade nacional sem a qual dificilmente existem outras. Na situação de penúria a que chegámos, os factores morais da forte identidade, da decisão e da credibilidade são os últimos recursos que podemos deixar afectar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Ora, anda esta Câmara preocupada com as leis complementares da Lei da Defesa Nacional, que têm prazo de apresentação, e, todavia, sem elas poderemos continuar a vegetar sem incómodo de maior, se não conseguirmos definir um conceito estratégico nacional e um conceito estratégico militar, que esses exigem alguma coisa mais do que o talento de produzir filosofias e normas, dependem da identidade nacional forte, decisão, credibilidade, e também de reservas estratégicas, de equipamentos, de contingentes, de capacidade militar crível, e todos sabemos que chegamos à situação de não termos recursos para autonomamente os pagar, nem sequer agricultura que lhes valha, em caso de emergência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Tendemos aceleradamente para a situação de país exíguo na cena internacional, com a diferença de que nenhum dos outros pequenos Estados, que aceitaram essa situação jurídica, têm uma situação interna tão degradada como a nossa, nem os constrangimentos geoestratégicos que os coloquem, como a nós, detentores de um poder simplesmente funcional chamado triângulo estratégico, entre os elementos que os sistemas estratégicos em confronto não dispensam na sua definição. No pendor da especialização de funções, que se vai perfilando cada vez mais nitidamente dentro das alianças, o horizonte que se concretiza é o de simples prestadores de serviços, que negoceiam facilidades que a força dos outros também poderá obter gratuitamente em caso de emergência internacional que nos coloque na rota da agressão.Vozes do CDS: -Muito bem!
24 DE FEVEREIRO DE 9984O Orador: -Desempenhar a primeira função do Estado, que é defender militarmente com autonomia os seus interesses exclusivamente nacionais, não temos meios para o fazer, porque a marinha é fraca, a aviação, escassa, não tem utilidade sem a primeira, as forças terrestres possuem um orçamento que praticamente é de subsistência do contingente.
Do que resulta que o fenómeno mais grave e acelerador da degenerescência é a falta de confiança, a falta de confiança do exterior no País, que se chama credibilidade, a falta de confiança do País na gestão do sistema, que se chama decisão, a falta de confiança dos Portugueses no futuro, que se chama esperança.Aplausos do CDS.E não resulta tudo dos factores exógenos que avultam na demorada conjuntura, nem tudo são reflexos da crise económica e estratégica mundial, nem tudo fica para além daquilo que está ao nosso alcance e responsabilidade. Nem sequer tudo resulta da Constituição, naquilo que concerne ao domínio da economia, porque as constituições mais se fazem do que se escrevem, embora a nossa exija revisão e seja um factor importante da situação em que nos encontramos.Aplausos do CDS.Ela não resultou no domínio económico sequer, de um compromisso com a realidade social portuguesa, foi antes uma imposição do equilíbrio de forças internas da época, que nada tinha a ver com a vontade popular e o poder de sufrágio. O gonçalvismo introduziu na lei fundamental a concepção da NEP, expressa em normas que não podem ser revistas, e deixou a gestão desse sistema aos governos que aceleradamente vão caindo, e a fiscalização ao poder de mobilizar a desorganização da regularidade da sociedade civil. Temos recebido frequentes declarações de que o governo em exercício é severamente contra a marxização da sociedade portuguesa, mas os factos continuam a resistir à intenção regeneradora, porque na imagem pública está fixada a imagem da realidade
Mas sendo V. Ex.a um dos que defendem, cremos que com sinceridade, ser tão necessário ao País o Governo como a oposição, certamente que compreenderá que o silêncio ou tibieza da oposição democrática só poderia ser explicada, na actual conjuntura, por moleza, comodismo ou miopia.
Porque o CDS não foi, não é, nem nunca será, um partido mole, cómodo ou míope, aqui nos tem, Sr. Primeiro-Ministro, com a convicção de quem cumpre com um dever patriótico mais do que quem exerce um direito constitucional. E assim, Sr. Primeiro-Ministro, começamos por lhe dizer muito claramente que a instabilidade, a insegurança e a desconfiança estão de novo e porventura mais profundamente instaladas no cidadão e nas instituições; que a legião de desfavorecidos e de oprimidos cresce de dia para dia e a sua situação é encarada pelo poder sob uma roupagem tecnocrata, fria e distante e que ainda por cima em nada contribui para matar a fome que já vai grassando, para diminuir o ritmo de desemprego em aceleração descontrolada, para pagar os salários cada vez mais atrasados; enfim, que a classe média, principal sustentáculo do regime democrático, sofre crescentes privações sem que seja dado um sentido útil aos seus sacrifícios ou sequer proposto um ideal suficientemente nobre para os justificar.
Por último, Sr. Primeiro-Ministro, tudo isto se passa sob uma batuta ideológica confusa e incoerente, que mais parece um cabide onde consoante os tempos e as sensibilidades se vão pendurando vontades e convicções.
Estão assim identificados com a frontalidade devida alguns dos temas que integram a presente interpelação e que seguidamente irão ser desenvolvidos.
Espera o CDS que deste exercício de legítima crítica resulte um tempo de reflexão descomprometida, capaz de proporcionar a clarificação das responsabilidades políticas de hoje e de fortalecer as alternativas do futuro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poder-se-ia pensar que um governo constituído pelos dois maiores partidos portugueses e por isso dispondo de uma larguíssima maioria parlamentar, teria condições ímpares de estabilidade política. Havia mesmo quem arriscasse que teríamos Governo para as próximas décadas, resolvida que fosse a questão das eleições presidenciais também ela por escolha entre os partidos do bloco. Hoje, decorridos poucos mais de 6 meses sobre a posse do actual Governo, ninguém ou muito poucos ainda pensarão assim.
H SERRE -t11Oü9H?RO 78Com efeito, ligar a estabilidade política à simples aritmética parlamentar revelou-se, como era aliás de esperar, um raciocínio simplista e sobretudo falso.
Em primeiro lugar, porque é profundamente anormal, em termos democráticos, a união sob um programa comum de Governo de dois partidos que se apresentaram ao eleitorado cada um deles como alternativa do outro. O eleitorado escolheu assim entre dois projectos que além de serem distintos se diziam alternativos.
Ao contrário pois do que acontecera mm a Aliança Democrática, nunca os eleitores se pronunciaram sobre um governo do bloco socialista e aqui reside uma primeira e insanável frustração. O actual Governo nascido desenraizado do eleitorado tem a sua paternidade nos estados-maiores dos partidos que o formam, é, em democracia, o que se poderia com propriedade chamar, um "Governo proveta".
Formou-se para preencher um vazio, para resolver problemas imediatos, para tentar a pilotagem da conjuntura económica. Numa palavra é um governo do e para o curto prazo e como era previsível nele se está a esgotar.
Sem um projecto nacional sufragado pelos eleitores o bloco apoiante do Governo sobrevive sem convicção e em angústia permanente não vá de um momento para o outro romper-se o precário equilíbrio das forças coligadas.
Atente-se, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no recente processo de escolha dos gestores públicos e de alguns altos funcionários da administração central. Homens sérios, técnicos competentes, com experiência adquirida ao longo de uma vida de trabalho, afastados por não merecerem confiança política. O que esteve em causa não foi a capacidade técnica e profissional dos gestores ou dos funcionários e em alguns casos nem sequer a invocada confiança política, mas apenas e tão-só o equilíbrio de forças na repartição do poder entre os partidos da coligação. "Pataca a mim, pataca a ti", como diz o povo, foi esta a regra na escola dos titulares de cargos públicos.
Como vai longe o tempo em que Francisco Sá Carneiro renunciava à direcção do seu partido par considerar tais funções incompatíveis com os deveres de Estado decorrentes do exercício do cargo de Primeiro-Ministro.
Detenhamo-nos em seguida sobre o processo que conduziu à aprovação do projecto de lei do Partido Socialista relativo à liberalização do aborto.
Em matéria de extrema importância para a consciência moral dos cidadãos, o Partido Socialista avança com um projecto próprio e, desprezando por completo a posição do seu parceiro de coligação, fá-lo aprovar por maioria diferente daquela que sustenta o Governo. Tivemos assim em simultâneo duas maiorias: uma do Partido Socialista com o Partido Comunista, que funcionou quando necessário na Assembleia da República; outra do Partido Socialista com o PSD para continuar a manter o Governo. Daí a ausência do Executivo nesta Assembleia aquando da discussão deste projecto de lei. E que tudo se passava com uma maioria diferente da sua, pelo que o Governo teria de se mostrar alheado, reticente, se não mesmo discordante.
Singular situação esta a que a democracia portuguesa penso que ainda não nas habituara. Uma maioria que legisla, outra que governa.Analisemos agora o processo de lançamento de candidatura à Presidência da República aberto caro mais de um ano e meio de antecedência em relação à data prevista para as eleições.
Num país que atravessa uma das mais graves crises da sua história e que teve eleições há menos de 1 ano, depois de longos meses de interregno político, seria de esperar que todas as atenções e todas as energias estivessem agora mobilizadas no combate aos gravíssimos problemas que afligem a Nação. Quando muito, poder-se-ia admitir que as futuras eleições presidenciais fossem encaradas numa óptica de Estado como uma oportunidade de introduzir as indispensáveis reformas no sistema político e assim unir os Portugueses em torno de um projecto mobilizador eminentemente nacional.
Os partidos do Governo, porém, não encaram esta questão por este prisma.
E assim enquanto o Partido Socialista já tem, desde o último congresso, o seu candidato "pronto-a-vestir" na expressão feliz do Ministro Almeida Santos ...Risos.... e que coincide com a figura do actual Primeiro-Ministro, o PSD, seu parceiro de Governo, só comunga de momento numa certeza - a de que não apoiará a candidatura do Dr. Mário Soares à Presidência da República.
Ou seja, também a estratégia presidencial a ano e meio de distância das respectivas eleições divide irremediavelmente os dois parceiros do bloco.
Perspectiva-se assim um quadro institucional deveras anómalo e que teoricamente se traduziria na possibilidade de poderem vir a coexistir em Portugal 3 diferentes maiorias: uma que apoia o Governo; outra que elege o Presidente da República e ainda outra que de quando em vez funciona nesta Assembleia.Demonstra-se assim que os comportamentos do bloco socialista estão a conduzir Portugal para uma situação politicamente insustentável. E o País sente-o. Daí a instabilidade política que gera no cidadão a desconfiança e a insegurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Portugueses têm com efeito razões de sobra para se sentirem desconfiados e inseguros. Gerado pela instabilidade política este estado de espírito tende a agravar-se com os resultados globais da acção governativa.
Primeiro foram os impostos retroactivos entre os quais o imposto extraordinário para fazer face a uma despesa pública sempre a aumentar.
Depois a desvalorização do escudo a acentuar-se, o investimento a baixar, a produção a diminuir e a inflação a crescer.
O futuro hoje para muitas empresas quer do sector privado quer do sector público é a falência com o consequente despedimento de milhares de trabalhadores que vão engrossar a extensa legião de desempregados.
Desemprego, salários em atraso, aumento do custo de vida, ausência de esquemas de segurança social e de seguro de desemprego minimamente suficientes. Este é o quadro real que configura uma situação social extremamente preocupante, com tendência a agravar-se num futuro próximo.
O CDS tem a plena consciência que muitos desses sacrifícios eram inevitáveis fosse qual fosse o Governo.
24 DE FEVEREIRO (r)E 1984Seria pois ética e politicamente reprovável manipular os sofrimentos alheios para deles extrair dividendos eleitorais.Não o faremos e por isso estamos particularmente à vontade para criticar o Governo não tanto pela política conjuntural de emergência que quis adoptar, embora a consideremos excessiva em alguns domínios, mas pela quase ausência de medidas estruturais capazes de a prazo inverter a situação do País.O que dá sentido aos sacrifícios impostos agora - e repito, Sr. Ministro das Finanças, para que V. Ex.a o note bem -, o que dá sentido aos sacrifícios impostos agora é o dizer-se claramente o que se vai ganhar amanhã. E quanto ao amanhã o Governo cala-se. Não tem nem discurso nem política, pelo menos neste fórum.
Senão vejamos. Qual o futuro modelo da nossa economia? Será uma economia aberta, pautada por uma sã concordância, onde predominem o mercado, a iniciativa e o risco responsável, como pretende o CDS acompanhar por alguns ministros do actual Governo, ou pelo contrário, este modelo corresponde à "histeria liberalizante" a que se referia recentemente um alto dirigente do PS? Deverá a Constituição ser revista na parte económica como há muito pretende o CDS, recentemente acompanhado pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro da Indústria, ou, pelo contrário, o texto constitucional deve ser considerado intocável como parecem defender os mais responsáveis dirigentes do Partido Socialista?
Neste quadro de ambiguidades e de desencontros, como tenciona o Governo relançar a economia? Que prioridades vai definir? Que meios tenciona utilizar?
Sr. Primeiro-Ministro, a confiança dos agentes económicos, dos gestores e dos trabalhadores não se pede, conquista-se. E o plano conjuntural de emergência, ainda que acompanhado pela lei dos sectores e pela abertura da banca à iniciativa privada, que vamos ver como funciona sem a necessária reorganização do sector estatal da banca, não chega para tanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um Estado fraco gera aumento da criminalidade e a consequente insegurança das pessoas e dos bens dos cidadãos.
É pois com crescente preocupação que o País assiste à onda de assaltos e de crimes que sob forma cada vez mais organizada se tem vindo a verificar. Também aqui, cremos que por falta de meios e certamente por ausência de coordenação entre os efectivos policiais disponíveis, o Governo tarda em actuar.
Surgem assim as primeiras milícias civis encarregadas da segurança e da vigilância de certos bairros, pagas e mantidas pelos respectivos residentes.
Este e outros indícios levam-nos a recear pela difusão de formas de justiça privada incompatíveis com os deveres e com a autoridade do Estado democrático.
Uma outra face da insegurança é a que resulta da crise de princípios.
Os cidadãos fustigados pela degradação permanente das suas condições de vida vêm florescer à sua volta um verdadeiro submundo, com regras de jogo próprias, que tantas vezes se transforma no mais fácil ou mesmo no único caminho para a sobrevivência.
É o pai de família, o reformado, o desempregado, a mulher que sustenta o lar e tantos e tantos outros que, querendo respeitar princípios e valores sociais e éticos, são diariamente confrontados com as fortunas fáceis dos negócios obseuros.É o profissional honesto que, ao recusar o tráfico de influências para resolver os problemas que lhe são submetidos, é preterido pelos que se movem com à vontade nos corredores do poder.É o trabalhador por conta de outrem ou o empresário com contabilidade à vista que pagam pontualmente os seus impostos e que sabem que tantos outros, bem mais abastados, por hábito o não fazem.É o devedor que se esforça e sacrifica para honrar os seus compromissos e compara a sua situação com a de outros que, podendo pagar o que devem, o não fazem continuando no entanto a gozar de novos créditos.
É, enfim, o jovem desocupado que sem lugar na escola ou oportunidade na empresa se vê inserido numa sociedade em que a droga e a prostituição já fazem parte da rotina, sem que ninguém se mostre interessado nas suas inquietações, nos seus sonhos, nas suas esperanças.
Todas estas situações que esboçam um pálido quadro do nosso quotidiano colectivo são em si mesmas causas de profunda e insanável insegurança.
O cidadão sente que o Estado está demasiado ocupado a gerir a economia para poder cumprir os deves que tem para com ele - sim, nem isso. Daí o considerá-lo como um estranho, quase como um inimigo, a que acusa de acumular défices com defeitos e que por isso lhe pede sempre cada vez mais e lhe dá cada vez menos.
Por isso julgamos que o fortalecimento do Estado democrático exige o seu redimensionamento, por forma a aproximá-lo do cidadão e a afastá-lo da gestão directa da economia.
Em suma, pretende-se mais autoridade do Estado para garantir mais segurança, mais liberdade e mais justiça; deseja-se menos gestão para assegurar mais iniciativa, mais emprego e mais riqueza.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, instabilidade, desconfiança, insegurança - na política, na economia e na sociedade.
Nesta meia dúzia de palavras encontrará V. Ex.a a razão de ser da nossa interpelação ao Governo.Não é que o CDS considere este Governo como o exclusivo responsável da situação que se vive em Portugal e como tal o venha acusar publicamente.
Não é esse o nosso estilo de partido nem essa é a nossa prática de oposição.
Consideramos mesmo que o Governo integra alguns técnicos competentes que se esforçam para resolver os problemas e de cuja dedicação à causa pública não é lícito duvidar.
Não se pense pois que o objectivo fundamental da nossa interpelação é pôr em causa o conjunto de pessoas que formam o Governo. Ela visa sobretudo deixar muito claro perante esta Assembleia e perante o País que o CDS entende que as diversas crises em que Portugal se vai afundando não serão ultrapassadas com esta coligação, e com este Governo no quadro da actual Constituição económica.Aplausos do CDS.Atente Sr. Primeiro-Ministro em que as causas estruturais que levaram a insucessos. anteriores não só se
436t SERVE-NJuMEtto 78mantêm como se estão a agravar e V. Ex.a e o seu governo não têm nem condições nem instrumentos nem vontade nem ambiente para as poder alterar.
O País, Sr. Primeiro-Ministro, responsabiliza directamente V. Ex.a, enquanto Primeiro-Ministro, por não ser esta a política para a situação em que estamos nem este o Governo para a crise que temos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - E V. Ex.a sabe que com maiores ou menores ajustamentos conjunturais está condenado a esta política e que com mais ou menos remodelações está inexoravelmente preso a este Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consolidação da democracia portuguesa impõe uma alternativa a esta coligação e a este governo.
Não temos dúvidas: se essa alternativa não fosse gerada dentro do regime, a muito curto prazo nasceria outra fora e contra ele.
A criação de condições para que a alternância do poder seja possível é pois uma questão de regime e como tal deve importar tanto aos partidos da oposição como aos do Governo.
As condições de alternância não se esgotam na garantia de que os governos resultam do voto livre do eleitorado. Essa é sem dúvida a primeira e a mais importante das condições, mas não a única.
Fundamental é também garantir que os partidos têm condições de governar de acordo com a sua ideologia e em conformidade com os seus programas
De outra forma continuaremos a assistir a governos de centro forçados a executar políticas de esquerda, porque a isso são obrigados pela legislação constitucional, e a governos de esquerda a responsabilizarem-se por políticas conjunturalmente liberais porque a isso são forçados pela realidade da economia.
De tudo isto resulta uma grande frustração quer para os militantes dos partidos quer para o eleitorado que votou num e que lhe saiu outro governo, e daí resulta a ineficácia dos sucessivos governos com o consequente descrédito do regime.
O CDS assume em plenitude a responsabilidade de ser alternativa, o que para nós significa, porque temos bem presentes as lições da história recente, corporizar um projecto político global que visa obter as condições para o exercício coerente e útil do poder como condição do seu próprio exercício.
Não desejamos o poder pelo poder e é por isso que estamos hoje bem mais interessados na revisão da Constituição económica, na alteração do sistema eleitoral e nas questões de regime do que na queda imediata deste governo.
Garantir a estabilidade, semear a esperança, construir o futuro.
Eis as batalhas em que o CDS está verdadeiramente empenhado na única guerra que para ele ainda vale a pena ganhar.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados: Devo, antes de iniciar a minha intervenção, dizer-vos que ao ouvir as intervenções dos Srs. Deputados Adriano Moreira e Basílio Horta me senti seriamente embaraçado, em virtude de estar convencido que a interpelação do CDS era dirigida à área económica, ou seja, à política económica que o Governo tem vindo a seguir.Risos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não leu a primeira linha. Sr. Ministro.O Orador: - Convenci-me de que estaria enganado e fui buscar os termos da interpelação do próprio CDS. Verifiquei que, na realidade, os termos apontavam que o debate se iria centrar predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento descontrolado da crise económica e social!
Na realidade, portanto, preparei a minha intervenção e, certamente como a do Sr. Ministro das Finanças, que se seguirá, convencido de que era em relação à área económica que a interpelação seria feita.
Espero bem que ao longo do debate se abordem questões de carácter económico, porque é para essas que aqui vínhamos hoje.No entanto, vou passar a ler a intervenção que tinha preparado.
Há exactamente 8 dias veio o Governo a esta Assembleia responder a uma interpelação apresentada pelo Partido Comunista Português, que, embora apresentasse para discussão o grave problema do não pagamento atempado das remunerações de trabalho por parte de muitas empresas, quer privadas quer públicas, tinha como principal objectivo pôr em causa a globalidade da política económica que o Governo vem aplicando com toda a determinação desde que tomou posse em Junho de 1983.
A apresentação por parte do Partido Comunista Português desta interpelação é, em minha opinião, um acto que faz sentido com a posição que este partido sempre tem vindo a tomar desde que foi afastado, pelo voto popular, da área do Governo, área essa onde se havia instalado entre 1974 e 1976 por processos não democráticos, aliás em coerência com a filosofia que defende e a prática que partidos homólogos seus exercem nos países onde são governo.
E digo que faz sentido a posição do PCP porque é natural que, sendo claro para este partido que o actual Governo está firmemente determinado em desfazer o autêntico "nó cego" que os comunistas deram à já frágil economia portuguesa no chamado " 11 de Março de 1975", eles terão de reagir por todas as maneiras, como aliás o têm tentado fazer, com a sucessiva convocação de greves ditas "nacionais" que têm resultado, como é do conhecimento público, em clamorosos insucessos, como foi exemplo flagrante a última greve convocada pela CGTP para a função pública ...Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - ..., onde só para falar do Ministério do Comércio e Turismo de cerca de 3500 trabalhadores aderiram à chamada "greve de âmbito nacional" 149 pessoas.
Mas se percebo as razões que levaram o PCP a fazer a interpelação da semana passada já tenho sérias difi-
24 DE FEVEREIRO DE 19843437culdades em entender as razões que levam o CDS a apresentar nesta altura esta interpelação e, em especial, os termos em que a faz.É que o CDS conhece tão bem como nós as tremendas dificuldades em que se encontrava a economia portuguesa em meados de 1983 quando da posse do actual Governo.É que o CDS como partido que teve responsabilidades governativas durante 4 dos cerca de 7 anos e meio que o País tem de governos constitucionais democraticamente eleitos, e tendo nesses governos ocupado importantes posições em praticamente todas as áreas económicas da governação, como, por exemplo, no exercício das pastas das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Energia e Exportação, dos Assuntos Sociais e muitas outras de grande importância na actividade governativa, tem a obrigação de conhecer em profundidade a gravidade da crise económica com que o País se debate e as dificuldades em as ultrapassar num curto período de alguns meses.Aplausos do PS e do PSD.Será assim coerente que um partido que teve durante 4 anos responsabilidades governativas, passados ainda nem sequer 9 meses sobre a posse do Governo, venha interpelá-lo acusando-o de não ter ainda, e repito ainda, efectuado a totalidade das reformas estruturais necessárias à revitalização da vida nacional?
Penso com toda a honestidade que não, pois foi o próprio Governo que desde a primeira hora anunciou a necessidade de dispor de um período inicial de 18 meses para implementar o seu Programa de Gestão Conjuntural de Emergência.
É que não é possível, e o CDS sabe-o bem, relançar a economia portuguesa sem em primeiro lugar restabelecer um conjunto de equilíbrios financeiros como é, por exemplo, o caso do desequilíbrio das nossas contas externas, os défices do Orçamento Geral do Estado, só para citar os mais graves e importantes.
Coerente seria sim, em minha opinião, que o CDS viesse a interpelar o Governo quando este apresentar ao País as linhas mestras do seu Programa de Recuperação Financeira e Económica, e não nesta fase da vida nacional, onde o actual como qualquer outro governo teria sempre de implementar um política económica restritiva para correcção das distorções acumuladas ao longo dos últimos anos.Vozes do PSD: -Muito bem!O Orador: - Mas para além dessa incoerência, que pessoalmente não esperava por parte da bancada do CDS, existem certas afirmações no texto da interpelação com as quais inteiramente concordo, embora as considere feitas em contexto errado, como quando, por exemplo, se diz: "se as medidas de fundo necessárias já tivessem sido tomadas com um pouco mais de coragem e um pouco menos de planos pessoais, já poderíamos estar mais seguros de perspectivas de alívio de sacrifícios, principalmente em matéria de investimento".
É que ao apoiar integralmente esta afirmação, faço-o no pressuposto de que ela se refere não aos últimosmeses de actividade governativa, mas sim aos últimos anos de governação do nosso país, período esse que, como atrás já disse, o partido hoje interpelante teve importantes responsabilidades.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Oposição é oposição!O Orador: - E para que nem eu nem o meu partido possamos ser acusados da mesma incoerência que hoje vejo na interpelação feita pelo CDS, pois quer eu pessoalmente quer o PSD também partilhámos com o CDS responsabilidades governativas, gostaria de deixar bem claro, como, aliás, já o fiz diversas vezes publicamente, que estou perfeitamente consciente de que factores existiram no passado que não permitiram implementar algumas reformas estruturais para a introdução das quais hoje existem condições que não existiam nessa altura.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas o Governo nada faz!O Orador: - E não querendo ser exaustivo citarei, em primeiro lugar, a perda irreparável que representou para a liderança governativa as mortes de Francisco Sá Carneiro e de Adelino Amaro da Costa, a intervenção bloqueadora de reformas estruturais que constituía a existência do Conselho da Revolução, a instabilidade governativa fruto da fragilidade numérica da maioria, a enorme perturbação que representou o arrastamento do processo de revisão constitucional ao longo de cerca de 2 anos, ...O Sr. Carlos Brito (PCP)- Falta a seca!O Orador: - ... a ocorrência de sucessivos actos eleitorais, sempre altamente perturbadores da actividade governativa, e muitos outros factores que não citarei neste momento.
Mas esses factos não me impedem também de reconhecer que, mesmo com todos esses entraves e dificuldades, muitas medidas de fundo que poderiam ter sido tomadas e que permitiriam hoje estarmos "mais seguros de perspectivas de alívio de sacrifícios", conforme diz o CDS na sua interpelação, não foram tomadas, o que contribuiu para uma situação de extrema gravidade para a economia portuguesa, não podendo por isso o CDS tomar a posição cómoda que me parece hoje querer tomar ao interpelar o Governo como se nada tivesse a ver e, mais, desconhecesse totalmente a gravidade da situação económica a que o actual Governo tem de fazer face.
É que, muito frontalmente, das duas uma, ou o CDS vem reconhecer publicamente que, por incapacidade própria, nada fez enquanto foi poder e então, atribuindo ao actual Governo a capacidade que ele (CDS) não teve, tem autoridade para o interpelar nos termos em que o faz hoje ou, alternativamente, assume as suas responsabilidades, reconhece as tremendas dificuldades que as devastadoras políticas gonçalvistas vieram introduzir na vida portuguesa e reservaria então a sua interpelação para momento mais adequado ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Depois do Governo cair!
ÊRQE - INÚMERO 1t3O Orador: - ... , dando tempo ao Governo para estabilizar a vida do nosso país.
Devo com lealdade aqui confessar que seria esta a atitude que eu esperaria do Grupo Parlamentar do CDS, e não armo veio a acontecer vir oportunisticamente aproveitar-se das graves dificuldades que o Governo herdou, e que o CDS como o PSD bem conhecem, para hoje o vir atacar. Trata-se de processo que não estranharia que fosse tomado por parte do PCP, porque a isso estou habituado, mas que, como disse, me surpreende negativamente que seja tomada gelo CDS, a quem reconheço o estatuto de oposição democrática e civilizada.Risos do PCP.Ainda antes de fazer algumas considerações sobre matérias ligadas ao meu Ministério, em especial na área dos preços, gostaria de fazer algumas considerações sobre um tema que o CDS também apresenta como prioritário e que parece estar agora na moda, e que é a necessidade urgente, imediata e para já de se proceder à revisão da parte económica da actual Constituição e mesmo a mensagem que se tenta transmitir ao povo português, que sem ela não é possível relançar a economia portuguesa e, por conseguinte, melhorar o nível de vida das populações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunte ao Ministro Veiga Simão!O Orador: - Sobre esta matéria gostaria de claramente dizer que discordo em absoluto dessa maneira radical de ver esta questão.
Que a parte económica da Constituição deveria ter sido revista mais profundamente quando da anterior revisão constitucional, sempre o defendi, e penso ter sido grave erro que tal não tivesse acontecido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais que simples erro, penso mesmo que foi altamente prejudicial para todos os portugueses que, por exemplo, ficasse consagrado na sua lei fundamental o princípio da irreversibilidade das nacionalizações ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., ou seja, que, independentemente da apreciação objectiva que se faça das vantagens e inconvenientes do processo das nacionalizações, os Portugueses, mesmo que isso lhes seja gravemente penalizante, não poderem alterar essa situação.
Trata-se de conceito com o qual discordo frontalmente e que não considero mesmo compatível com o nosso estatuto de país europeu em vias de aderir à Comunidade Económica Europeia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas também com a mesma frontalidade direi que, continuando a considerar importante que se proceda à revisão da parte económica da Constituição, entendo que essa alteração deverá ser programada de modo a evitar que o processo em si venha a constituir grave perturbação na vida do nosso pais
e que se evite a todo o custo a criação dos mesmos entraves que o processo de revisão anterior veio criar e que justificaram, em minha opinião, como já disse, que não se pudessem ter introduzido oportunamente algumas das indispensáveis reformas estruturais da economia portuguesa.
Assim, considero que a defesa que em certos meios tem sido feita desta posição imediatista se não deve constituir ou em mais um álibi, em que a nossa sociedade infelizmente é tão fértil, para impedir o tomar de medidas que por difíceis e inadiáveis se pretendam protelar indefinidamente ou, alternativamente, em vir criar novas dificuldades na vida portuguesa, que leve inclusive a uma situação de instabilidade governativa de consequências irreparáveis.
Direi mesmo ironizando que o PCP, cujo principal objectivo todos sabemos é a desestabilização da vida portuguesa, ...O Sr. Carlos Brito (PCP): - A verdadeira oposição está aqui!O Orador: - ... se deve sentir profundamente frustrado por não puder, por razões ideológicas, arvorar-se em campeão e pioneiro da revisão imediata, e para já, da parte económica da Constituição.