14 DE JUNHO DE 2018 49 LEI n.o 151/2015 Proposta de lei n.o 134/XIII 3 – A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz -se no terceiro ano orçamental subsequente ao da entrada em vigor da mesma.3 – A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no Orçamento do Estado para o ano de 2021.4 – No ano que antecede a adoção do modelo de orçamento por programas, o Governo aprova um decreto-lei, com vista a regular, nesses primeiros anos de vigência, a sua compatibilização com a legislatura em curso e com os limites globais e parcelares de despesa resultantes, para esse período, da lei das grandes opções.4 – [...].5 – O sistema de informação de desempenho é introduzido gradualmente, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir por decreto-lei.5 – [...].6 – O Governo aprova a demais regulamentações necessárias à execução da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei.6 – [...].A proposta de lei pretende ainda ajustar “os artigos 7.o e 8.o, com vista à recalendarização anteriormente mencionada e que obedece ao princípio de fazer aplicar os artigos 3.o, 27.o, 32.o a 73.o e 76.o da Lei de Enquadramento Orçamental a partir do segundo trimestre de 2020 e, consequentemente, a todo o processo de elaboração do Orçamento do Estado para o ano de 2021”.Em conclusão, com a presente iniciativa o Governo procede ao adiamento da total implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, o que significa que as novas regras apenas sejam aplicáveis ao Orçamento do Estado de 2021. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A presente iniciativa legislativa, que “Procede à primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, recalendarizando a produção integral de efeitos da Lei de Enquadramento Orçamental” é apresentada pelo Governo no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Embora seja referido na designação que se trata da primeira alteração à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, os artigos 37.o e 75.o do anexo à Lei já foi objeto de alteração, pela Lei n.o 2/2018, de 21 de janeiro. Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas legislativas em geral e às propostas de lei em particular, previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 2 do artigo 123.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Relativamente ao n.o 3 do artigo 124.o do Regimento, o Governo não juntou à proposta de lei quaisquer estudos, documentos ou pareceres. A iniciativa tem uma exposição de motivos, obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo, contendo após o articulado, sucessivamente, a data de aprovação em Conselho de Ministros e as assinaturas do Primeiro-Ministro, do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 13.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (lei formulário). Assinale-se que o proponente pretende promover a republicação da Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro. Nos termos do artigo 8.o da proposta de lei, em caso de aprovação, a entrada em vigor terá lugar no dia