176-(54)	II SÉRIE - NÚMERO 10Tanto a FRS como o PCP manifestaram objecções a este número novo, o que implicará a aceitação ou não da epígrafe.Voz inaudível na gravação.Estamos no artigo 51.°, Sr. Deputado.Voz inaudível na gravação.O Sr. Deputado Almeida Santos, inadvertidamente, tinha-me induzido em erro porque já ia no artigo 52.o - o que seria muito agradável para todos nós -, mas, de facto, ainda estamos no artigo 51.°Portanto, quanto à alteração da epígrafe pelo texto do relatório, parece não haver objecções quanto a esta alteração.Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, a questão da alteração da epígrafe do artigo 51.° não está ligada apenas à questão do aditamento de um número novo, o n.° 4. está ligada também a uma proposta que consta do projecto de alteração da FRS no sentido de uma autonomização do actual n.° 3 sobre a liberdade de profissão.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Eu fui induzido em erro pelo relatório da subcomissão uma vez que, de facto, a FRS propõe que este artigo, com excepção do n.° 3, passe a constituir o artigo 59.o e daí haver também propostas de alteração da FRS, que no relatório se diz que propõe apenas a eliminação.Srs. Deputados teremos, portanto, em discussão a proposta da AD do aditamento de um número novo, o n.° 4, ou a transferência da discussão deste artigo para o artigo 59.° Creio que isso depende dos partidos da AD.Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Julgo que isto deve ser discutido já.Segundo creio, quanto às questões de sistematização, há um consenso no sentido de ficarem para trabalho posterior.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Então, sendo assim, vamos discutir a proposta de aditamento do n.° 4.Pausa.A FRS e o PCP não quererão dizer nada sobre este assunto, uma vez que foram os partidos que manifestaram objecções?Tem a palavra a Sra. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Nos relatórios anteriores constava a descrição das alterações relativas à sistematização quanto aos diversos projectos.Entretanto, como foi decidido que não se analisavam as questões de sistematização, neste relatório optei por nem sequer descrever essas alterações. O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Muito obrigado.Nenhum dos Srs. Deputados da FRS e do PCP deseja usar da palavra? Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - É só para esclarecer a nossa posição.Estamos convencidos de que a ideia que estaria na base deste n.° 4 podia ser uma odeia saudável, só que, tal como ele se encontra redigido, não "leva a água a esse moinho".O que se diz, no n.° 4 é que "ninguém pode ser constrangido a executar trabalho ou serviço determinado" e, se (parássemos aqui, esta seria uma norma que, a meu ver, está um pouco implícita no conjunto dos dispositivos constitucionais nos princípios gerais e nos direitos, liberdades e garantias, embora o seu enunciado nestes termos pudesse conduzir a algumas consequências que não seriam muito positivas.Agora, o acrescento "a não ser em cumprimento de deveres impostos por lei" é a abertura de uma porta, para que possa deixar de ser assim, isto é mais perigoso do que não dizer nada.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Salvo erro, existe uma omissão no relatório relativa a um n.° 5 proposto pela AD que se refere à transferência para esta sede da disposição sobre proibição de lock-out. Isso foi considerado na subcomissão e, portanto, devia constar do relatório, quanto mais não fosse na indicação das alterações propostas pela AD e quanto ao não acolhimento - se bem recordo -, por parte de alguns partidos na subcomissão dessa proposta de alteração, que não é de simples sistematização.Quanto ao n.° 4, proposto também pela AD, creio que devemos ligar esta matéria com a proposta de aditamento que fizemos noutra sede, o artigo 16.°-A, sobre o regime dos deveres. Esta questão foi bastante discutida quando foi debatido este artigo e creio que não vale a pena repetirmos essa discussão.Em todo o caso, da nossa parte, nunca poderíamos concordar com a redacção de uma disposição destas, já que sempre se teria que acrescentar um qualquer critério sobre a possibilidade de a lei criar deveres. Esta norma passaria a ser uma norma em aberto que permitia, que, na prática, livremente, a lei criasse deveres, incluindo deveres de prestação de serviços ou de actividades.Portanto, nestes termos, esta norma nunca poderia acolher o nosso acordo. Em todo o caso, e repetindo, creio que isso deveria ser analisado numa visão geral sobre a possibilidade de criação de deveres - que não apenas de deveres de prestação de serviços ou de actividades - e continuamos a crer que a sede correcta para tratar desta matéria seria numa eventual - repito eventual - disposição sobre deveres fundamentais.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: - Tem a palavra a Sr. Deputada Margarida Salema.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Deputado Vital Moreira, peco desculpa mas o n.° 5 proposto pela AD corresponde exactamente ao teor do actual artigo 60.°