26 DE JUNHO DE 199920653 — Para efeitos de aplicação do disposto nos números anteriores, dois vereadores em regime de meio tempo correspondem a um vereador em regime de tempo inteiro.»Aprovado em 27 de Maio de 1999.O Presidente da Assembleia da República, António deAlmeida Santos.DECRETO N.o 393/VIIDEFINE AS BASES GERAIS A QUE OBEDECE 0 ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS NO TERRITÓRIO NACIONAL, BEM COMO OS SERVIÇOS INTERNACIONAIS COM ORIGEM OU DESTINO NO TERRITÓRIO NACIONAL.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Consumição, para valer como lei geral da República, o seguinte:CAPÍTULO I Objecto, princípios e definiçõesArtigo 1." Objecto e âmbitoA presente lei tem por objecto a definição das bases gerais a que obedece o estabelecimento, a gestão e a exploração de serviços postais no território nacional, bem como bs serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.Artigo 2.° Princípios gerais1 — A presente lei e o regime legal dela decorrente deverão assegurar a satisfação das necessidades de serviços postais das populações e das entidades públicas e privadas dos diversos sectores de actividade, mediante a criação das condições adequadas para o desenvolvimento e diversidade de serviços desta natureza.2 — O prosseguimento do objectívo definido no número anterior deve conformar-se com os seguintes princípios básicos:a) Assegurar a existência e disponibilidade de uma oferta de serviço universal, integrada por um conjunto de serviços postais de carácter essencial prestados em todo o território nacional, de forma permanente, em condições de qualidade adequada e a preços acessíveis para todos os utilizadores;b) Assegurar a viabilidade económico-financeira da oferta de serviço universal mediante a reserva de uma área exclusiva nos termos previstos no artigo 11." e a criação de um fundo de compensação nos termos do disposto no artigo 9.°;c) Assegurar aos prestadores de serviços postais igualdade de acesso ao mercado, com respeito pelas regras de defesa da concorrência;d) Assegurar aos utilizadores em circunstâncias idên-ücas, igualdade de tratamento no acesso e uso dos serviços postais.Artigo 3.° Requisitos essenciais1 — Na exploração de serviços postais deverão ser salvaguardados, de entre outros, os seguintes requisitos essenciais:a) À Inviolabilidade e o sigilo das correspondências, com os limites e excepções fixadas na lei penal e demais legislação aplicável;b) A segurança da rede postal;c) A protecção de dados, com os limites e excepções fixados na lei penal e demais legislação aplicável;d) A confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas;e) A protecção da vida privada;f) O ordenamento do território, protecção do ambiente e do património.2 — O sigilo de correspondência e a protecção de dados a que alude o número anterior consiste:á) Na proibição de leitura de quaisquer correspondências, mesmo que não encerradas em invólucros fechados, e, bem assim, na mera abertura de correspondência fechada;b) Na proibição de revelação a terceiros do conteúdo de qualquer mensagem ou informação de que se tenha tomado conhecimento, devida ou indevidamente, bem como da revelação das relações entre remetentes e destinatários e dos endereços de ambos.Artigo 4.° Definições e classificações1 — Por serviço postal entende-se a actividade que integra as operações de aceitação, tratamento, transporte e distribuição de envios postais.2 — Para efeitos do número anterior, entende-se por envio postal um objecto endereçado na forma definitiva, obedecendo às especificações físicas e técnicas que permitam o seu tratamento na rede postal, designadamente:d) Envios de correspondência — comunicação escrita num suporte físico de qualquer natureza e destinada a ser transportada e entregue no endereço indicado no próprio objecto ou no seu invólucro, incluindo a publicidade endereçada;b) Livros, catálogos, jornais e outras publicações periódicas;c) Encomendas postais — pequenos volumes contendo mercadorias ou objectos com ou sem valor comercial, cujo peso não exceda os 20 kg.3 — Entende-se por:a) Envios registados — os envios postais com garantia de indemnização de valor monetário fixo contra os riscos de extravio, furto, roubo ou deterioração e que fornece ao remetente, a seu pedido, uma prova do depósito e ou da sua entrega ao destinatário;b) Envios com valor declarado — os envios postais com garantia de indemnização do valor monetário do conteúdo até ao montante declarado pelo remetente, em caso de extravio, furto, roubo ou deterioração;