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E, por isso, a questão de fundo a colocar é a de saber se os Julgados de Paz são, ou não, importantes para a Justiça.
A isso já respondeu a Assembleia da República desde logo ao inscrever os Julgados de Paz no elenco possível dos tribunais (artigo 209.o, n.o 2, da CRP), e já responderam os sucessivos programas de Governo, inclusive do actual.
A Justiça é um pilar sine qua non da Democracia. E, se os Julgados de Paz são úteis à Justiça e podem ser muito mais, cremos que os custos que forem adequados e possíveis estão, naturalmente, justificados.III
Parte Especial1. Faremos, agora, uma breve análise do que se passa em cada um dos 12 Julgados de Paz actuais.
Este Conselho - já o reflectimos - tem necessidade de um quadro funcional. Neste momento, prestam serviço, em comissão ou destacamento, apenas dois funcionários mas, ambos, licenciados, um em Filologia Românica (Sr. Dr. Arlindo Mateus de Ascensão) e, outro, em Direito (Sr. Dr. João Carlos Lopes Martins). São, extremamente, dedicados ao serviço e estão sintonizados com os Julgados de Paz. Mas é claro que é necessário reforço urgente porque, de momento, o serviço é demais para os dois.
Tudo isto para dizer que, por decisão do Presidente deste Conselho, deslocaram-se a todos os Julgados de Paz para constatarem, local e facticamente, situações ponderáveis cuja constatação lhes foi recomendada. Essas constatações fácticas e os habituais relatórios mensais dos Juízes de Paz foram importantes para a elaboração deste Relatório. Mas, obviamente, não podiam ter, nem tiveram, funções inspectivas.2. Faremos uma breve comparação estatística das situações em 30 de Junho de 2002, de 2003, de 2004 e de 2005; o que se justifica porque, ao ser projectado e revisto o projecto deste relatório, os últimos elementos estatísticos iam até 30 de Junho de 2005.Estatística global em 30 de Junho de 2002
0008   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Julgado de Paz de Oliveira do Bairro
Duração média: 30 diasJulgado de Paz do Seixal
Duração média: 35 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Duração média: 30 diasEstatística global em 30 de Junho de 2003
Duração média: 42 diasJulgado de Paz de Oliveira do Bairro
Duração média: 24 diasJulgado de Paz do Seixal
Duração média: 30 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Duração média: 30 diasEstatística global em 30 de Junho de 2004
Duração média: 47 diasJulgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
Duração média: 36 diasJulgado de Paz do Seixal
Duração média: 46 dias  - O Agrupamento foi criado pelo Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de Julho; ainda hoje aguardando Protocolo que, logicamente, seria prévio.
0009   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Duração média: 40 diasJulgado de Paz de Miranda do Corvo
Duração média: 38 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Santa Marta de Penaguião, Alijó, Murça, Peso da Régua, Sabrosa e Vila Real
Duração média: 17 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Duração média: 34 diasJulgado de Paz de Terras de Bouro
Duração média: 29 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Poiares
Duração média: 25 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
Duração média: 31Julgado de Paz do Porto
Duração média: 23Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso
Duração média:Estatística Global em 30 de Junho de 2005
0010   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Julgado de Paz de Oliveira do Bairro, Águeda, Anadia e Mealhada
Duração média: 31 diasJulgado de Paz do Seixal
Duração média: 51 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Gaia
Duração média: 50 diasJulgado de Paz de Miranda do Corvo
Duração média: 50 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Tarouca, Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende
Duração média: 21 diasJulgado de Paz de Terras de Bouro
Duração média: 26 diasJulgado de Paz de Vila Nova de Poiares
Duração média: 43 diasJulgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Cantanhede, Mira e Montemor-o-Velho
Duração média: 55 diasJulgado de Paz do Porto
0011   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira e Trancoso
Duração média: 42 diasPendências transitadas em cada ano
Oliveira do Bairro Processos distribuídos Processos transitados
Vila Nova de Gaia Processos distribuídos Processos transitados
Terras de Bouro Processos distribuídos Processos transitados
Vila Nova de Poiares Processos distribuídos Processos transitados
Miranda do Corvo Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2004 37 6Julgado de Paz de Agrup.
Concelhos de Tarouca Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2004 70 15Julgado de Paz de Agrup.
Concelhos S. Marta Penaguião Processos distribuídos Processos transitados
Ano de 2004 90 19Julgado de Paz de Agrup.
Ano de 2004 423 141Julgado de Paz de Agrup.
Concelhos A. da Beira Processos distribuídos Processos transitados
0012   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 3. Dissemos, atrás, que há, mutatis mutandis, três tipos de situações diferentes. Vejamos, por ordem de instalação em cada grupo.
No grupo que se perspectiva como mais satisfatório estão os Julgados de Paz de Lisboa, Seixal, Vila Nova de Gaia, Agrupamento de Concelhos sedeado em Cantanhede e Porto. Mas, como se aflorou, isto não quer dizer que, mesmo nestes Julgados de Paz, não haja pontos a corrigir.
Outro grupo é constituído pelos:- Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos sedeado em Oliveira do Bairro;
- Julgado de Paz de Terras de Bouro;
- Julgado de Paz de Miranda do Corvo;
- Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares;
- Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos sedeado em Aguiar da Beira.Como foi dito há, ainda, um outro grupo constituído pelos:- Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos sedeado em Tarouca;
- Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos sedeado em de Santa Marta de Penaguião.3. a) Julgado de Paz de Lisboa
É um Julgado de Paz a funcionar, na medida do possível, bem e com resultados seguros.
Todavia, tem de se frisar que, com os mesmos meios, de um alcance de três freguesias de Lisboa, à volta de Telheiras (onde é a sede), passou a abranger todo o concelho, com 53 freguesias.
E, para além de os meios deverem ampliar-se, é o caso mais evidenciador de que a Justiça de Proximidade exige uma maior aproximação à dimensão humana do respectivo concelho. Para além da questão da divulgação, há que estabelecer secções (pelo menos, para já, uma) fora da sede do Julgado de Paz,  desejavelmente numa freguesia distante de Telheiras.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remetemos para o quadro global junto como documento n.o 3, relativo a 30 de Junho de 2005.
Note-se que, como é natural, quanto a este Julgado de Paz (como relativamente aos demais), não alongamos o relatório deste Conselho com questões circunstanciais a que o Conselho vai atendendo ou de que, quando é caso disso, vai dando nota e pedindo providências às Entidades competentes.3. b) Julgado de Paz do Seixal
É um Julgado de Paz a funcionar de modo adequado, abrangendo hoje todo o concelho do Seixal. A sua fama positiva está a influenciar o desejo que cremos existir, designadamente, em Almada para, também, dispor de Julgado de Paz, o que poderia ser bem útil ao respectivo Tribunal Judicial.
Foi feita visita de trabalho em 4 de Maio de 2005.
As instalações não são funcionais. Localizadas num prédio com três andares, tal dificulta a ligação entre os serviços e, principalmente, o acesso de utentes deficientes ou idosos.
Aliás, aqui como na generalidade dos Julgados de Paz com mais de um Juiz de Paz, cada um deveria ter o seu próprio gabinete, para maior funcionalidade e por natural respeito pela privacidade, e não é o que acontece.
Aqui, como noutros lados - ou em todos - não há suficiente bibliografia.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remetemos para o quadro global junto, como documento n.o 3 relativo a 30 de Junho de 2005.3. c) Julgado de Paz de Vila Nova de Gaia
O Julgado de Paz foi visitado em 10 de Janeiro de 2005. É de todos os que existem no País, o que, geralmente, tem maior volume de serviço, salvo, ultimamente, o caso do Julgado de Paz Porto, embora a sua sede seja numa freguesia rural do interior, pouco acessível (Pedroso). É um êxito notável. A tal ponto que o grande problema é, justamente, o de crescimento.  Face ao tempo que as Juízas de Paz têm de dedicar, neste tipo de Justiça, a cada caso, evidencia-se a necessidade de vir a ser reponderado o quadro de Juízes de Paz.
Nunca abriu o previsto Posto de Atendimento.  Mas, como já se aflorou, justificar-se-á Delegação e não simples Posto de Atendimento. - Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de Julho; depois de ter sido criado pelo Decreto-Lei n.o 329/2001, de 20 de Dezembro.
- Criado pelo Decreto-Lei n.o 329/2001, de 20 de Dezembro, passou a abranger todo o Concelho por força do Decreto-Lei n.o 140/2003, de 2 de Julho.
- Adenda, de 21 de Março de 2003, ao respectivo Protocolo.
0013   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Os relatórios mensais das Juízas de Paz têm reflectido muitas dificuldades logísticas e necessidade de mais funcionários, a justificarem reconsideração do Protocolo entre o Ministério da Justiça e o Município de Vila Nova de Gaia.
De todo o modo e como se disse, aqui, a questão - felizmente - é de manifesta eficiência. Como ponto negativo, verifica-se falta de meios logísticos.
Recebeu visita de trabalho em 10 de Janeiro de 2005.
Para o relatório deste Conselho, frisamos o que consideramos o aspecto mais importante, conforme orientação assumida.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remetemos para o quadro global junto, como documento n.o 3, relativo a 30 de Junho de 2005.3. d) Julgado de Paz de Agrupamento sedeado em Cantanhede
Este Agrupamento integra os Concelhos de Cantanhede, Montemor-o-Novo e Mira.
É o único Julgado de Paz de Agrupamento de Concelhos que inserimos no grupo dos Julgados de Paz que, embora careçam de resolução de algumas questões e, todos, de maior divulgação, estão a funcionar de modo, claramente, positivo.
Aliás, este primeiro grupo acaba por não ter um resultado global mais positivo apenas porque, na globalidade dos Julgados de Paz, sofre o reflexo de alguns com problemas estruturais ou funcionais.
Já há decisões do foro judicial a reconhecer a competência própria dos Julgados de Paz.
Este Julgado de Paz sedeado em Cantanhede foi visitado em 14 de Abril de 2005.
Tem uma dimensão correcta: não mais de três concelhos.
Não obstante dificuldades no concernente a deslocações do respectivo Juiz de Paz, este tem-nas feito aos concelhos não sede do Julgado de Paz, assegurando a coordenação e a proximidade.
O Julgado de Paz foi criado pelo Decreto-Lei n.o 9/2004, de 9 de Janeiro.
Há Delegações (não meros Postos de Atendimento) em Montemor-o-Novo e em Mira, embora a Delegação de Mira tenha problemas de instalação.
O êxito que este Julgado de Paz suscita, deve levar, mesmo, à futura ponderação da eventual colocação de mais um Juiz de Paz.
Por outro lado, o Sr. Juiz de Paz (como outros) colocou vários problemas com incidência fundamental na revisão da Lei n.o 78/2001, mormente no que concerne à competência material.
Em síntese, este Agrupamento evidencia a vantagem da experiência do Juiz de Paz (foi transferido de Oliveira do Bairro), da dimensão adequada, da existência de Delegações (e não Postos de Atendimento), da mobilidade do Juiz de Paz entre todos os concelhos agrupados.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remetemos para o quadro global junto, como documento n.o 3 relativo a 30 de Junho de 2005.3. e) Julgado de Paz do Porto
Este Julgado de Paz tem um êxito significativo embora, por estranho que pareça, seja o que tem dado mais problemas de fundo, a este Conselho, quanto ao quadro de Juízes de Paz, que é de dois,  já que uma Sr.a Juíza de Paz esteve apresentada, a Junta Médica, por deliberação deste Conselho de 14 de Julho de 2004, nos termos do artigo 39.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, durante mais de um ano.
Tendo sido criado pelo Decreto-Lei n.o 9/2004, de 9 de Janeiro, este Julgado de Paz, motivou, inicialmente, muitas preocupações. Contudo, entregue, apenas, de facto, a um Juiz de Paz, este já tinha experiência adquirida em Vila Nova de Gaia e o Julgado de Paz do Porto tem, efectivamente, evidenciado resultados positivos, reflectindo, ultimamente, o maior número de processos entrados, por mês.
Esperamos que alguns atrasos sejam, rapidamente, ultrapassados.
Além de visitas oficiais anteriores, foi visitado, para efeito deste relatório, em 10 de Janeiro de 2005.
A situação, só com um Juiz de Paz, não poderia "eternizar-se". Foi determinado, por este Conselho que, obtidas as condições necessárias e suficientes, o Sr. Juiz de Paz de Vila Nova de Poiares auxiliasse o Julgado de Paz do Porto. Entretanto, muito recentemente, a Junta Médica deu "alta" à Sr.a Juíza de Paz do Porto. Em ambas estas ocasiões, este Julgado de Paz voltou a ser visitado por emissário deste Conselho.
Acresce que é um caso frisante da necessidade de um gabinete para cada Juiz de Paz nos casos em que há mais de um. As circunstâncias evidenciam a necessidade de uma revisão da dignidade e das disponibilidades de espaços, o que, neste caso, foi possível.- Insistimos em que os simples Postos de Atendimento não têm acção abrangente suficientemente útil e tendem a confundir-se com serviços das autarquias, quando é certo que, pese embora a democrática vertente autárquica, os Julgados de Paz são Tribunais do Estado como quaisquer outros.
- A exclusividade já pode basear-se na interpretação conjugada dos artigos 9.o e 67.o da Lei n.o 78/2001, mas carece de ficar mais clara na Lei; bem como da eliminação dos artigos 41.o (incidentes) e 59.o, n.o 3 (prova pericial), da Lei n.o 78/2001, que fazem transitar, "automaticamente", processos de Julgados de Paz para Tribunais Judiciais.
0014   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remetemos para o quadro junto como documento n.o 3, relativo a 30 de Junho de 2005.
Do que acaba de reflectir-se, infere-se que consideramos, actualmente, os Julgados de Paz de Lisboa, Seixal, Vila Nova de Gaia, Agrupamento sedeado em Cantanhede e Porto no conjunto dos que, embora com problemas, se encontram no grupo dos mais rentáveis.4. Segue-se um grupo de Julgados de Paz, ordenados por data de instalação, cujos casos, embora diferentes, carecem de intervenções mais ou menos importantes. Assim:4. a) Julgado de Paz de Agrupamento sedeado em Oliveira do Bairro
É um dos Julgados de Paz a que temos chamado "bandeirantes": foi um dos primeiros,  criado com entusiasmo e boas perspectivas.
A certa altura, foi transformado em agrupamento, passando a abranger, legalmente, não só o Concelho de Oliveira do Bairro mas, também os de Águeda, Anadia, e Mealhada.
Embora se saiba, hoje, que, normalmente, mais de três concelhos poderão ser demais para um agrupamento, tal não será uma questão de relevância absoluta se houver estrutura e mobilidade adequadas.
Parecia que estavam criadas as condições para uma expansão significativa, tanto mais quanto é certo que, em Oliveira do Bairro, havia (e há) duas Juízas de Paz com provas dadas, uma delas desde o início do projecto na aurora de 2002.
O Julgado de Paz foi visitado, em serviço, em 3 de Março de 2005.
Adiantamos, desde já que, tanto quanto se evidencia, tudo radica em ser o único caso dos Julgados de Paz existentes em que, até agora, não foi celebrado Protocolo com as autarquias agrupadas; ou seja, só houve o inicial com Oliveira do Bairro e, depois, por decreto-lei, Águeda, Anadia e Mealhada foram inseridas, mas sem Protocolo, nem qualquer instalação própria, nem sequer os previstos (embora inadequados) Postos de Atendimento.
Sem Protocolo de Agrupamento, os concelhos de Águeda, Anadia e Mealhada não só não têm instalações próprias como nada realizam em prol do Julgado de Paz, tanto quanto são informações recebidas.
Daqui resulta que, podendo (e devendo) ter uma rentabilidade bem maior, este Julgado de Paz está subaproveitado.
E isto, por dois lados negativos: o concelho de Oliveira do Bairro deixou, teoricamente, de ter Julgado de Paz próprio e exclusivo; Águeda, Anadia e Mealhada não foram integradas no Julgado de Paz, salvo na teoria jurídica. O que vale por dizer que duas vertentes teóricas juntaram-se sem qualquer resultado positivo. Antes pelo contrário.
Consequentemente, há que realizar tal Protocolo com urgência.
Deve assinalar-se que este Conselho designou as Juízas de Paz deste Julgado de Paz, substitutas da única Juíza de Paz do Julgado de Paz de Terras de Bouro, ausente, durante meses, por gravidez e parto, aproveitando utilmente a situação de Oliveira do Bairro.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remete-se para o quadro global junto, como documento n.o 3, relativo a 30 de Junho de 2005.4. b) Julgado de Paz de Terras de Bouro
Começamos por onde acabámos acima: a única Juíza de Paz de Terras de Bouro encontra-se ausente do serviço, durante meses, por gravidez e parto. Por decisão deste Conselho, está a ser substituída, alternadamente, pelas Juízas de Paz do dito agrupamento sedeado em Oliveira do Bairro. Para além da disponibilidade objectiva destas Juízas de Paz, não havia outra solução porque, como já relatámos, Porto tem bastante serviço e faltou-lhe, durante mais de um ano, um dos Juízes de Paz; e Vila Nova de Gaia pode carecer de reforço de Juiz de Paz.
O Julgado de Paz de Terras de Bouro foi visitado, em nome deste Conselho, em 8 de Abril de 2005 (aliás, por causa da ausência da Juíza de Paz titular, voltou a ser visitado em 1 de Junho de 2005).
Tem movimento relativamente pequeno. Mas é um Julgado de Paz uni-concelhio, no interior minhoto, com dispersão populacional. Em todo o caso, há que não esquecer que o Julgado de Paz é uma importante mais-valia para o concelho.
Nota-se, ao que parece resultar do que foi relatado, pouco aproveitamento do Julgado de Paz pelo foro judicial, o que tem que ver com a não observância da competência própria do Julgado de Paz. Mas esta questão não pode ser resolvida senão pelo próprio Tribunal Judicial.
Urge maior e mais clara divulgação, a todos os níveis.
Terras de Bouro é um meio interessado no seu Julgado de Paz.- Artigo 64.o da Lei n.o 78/2001; Decreto-Lei n.o 329/2001, de 20 de Dezembro.
0015   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Para além de divulgação necessária e da conveniência de o foro judicial recusar o que é da competência do Julgado de Paz; particularmente neste caso torna-se evidente a necessidade de, além do mais, duas alterações legais na tramitação de processos nos Julgados: as normas que implicam remessas dos processos a Tribunal Judicial quando é deduzido qualquer incidente  e quando é requerida perícia,  devem ser revogadas.
Por outro lado e para devida rentabilização, recomenda-se, como é dever deste Conselho, a ponderação do alargamento do Julgado de Paz para um agrupamento com concelho ou concelhos limítrofes (Vieira do Minho? Amares? Vila Verde?).
Preferiríamos integração de concelhos completos e não de algumas freguesias de mais concelhos.
Não podemos deixar de finalizar "frisando" que, no momento em que este relatório é projectado e revisto, em termos de "rentabilidade", o caso de Terras de Bouro é um dos que suscitam "preocupações", justificando um estudo, no local, que permita avançar, com soluções positivas, mormente quanto a competência territorial, divulgação, concertação com o foro judicial; fundamentalmente, redimensionando o Julgado de Paz.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remete-se para a nota global junta, como documento n.o 3, referente a 30 de Junho de 2005.4. c) Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares
Este Julgado de Paz uni-concelhio vai colocado no 2.o grupo porque nos parecem, teoricamente, fáceis as soluções que há que assumir. Mas, face à pouca rentabilidade, é óbvio que suscita preocupação.
Obviamente, um Julgado de Paz não pode ter demasiados processos que impeçam a realização da Justiça de Proximidade, inclusive na atenção pormenorizada que tem de ser dada a cada caso e na celeridade com que as questões devem ser resolvidas.
Mas, naturalmente, há que garantir alguma rentabilidade, de que este Julgado de Paz carece.
Só que a rentabilidade não depende tanto do mérito da instituição e, muito mais, do modo concreto como cada Julgado de Paz está organizado.
O caso de Vila Nova de Poiares tem semelhanças com o de Miranda do Corvo, cujas sedes estão separadas por, apenas, 22,6 Km. Se pensarmos, por um lado, nestes dois Julgados de Paz uni-concelhios e, por outro lado, no que se passa quanto aos agrupamentos, cada um, de seis concelhos, sedeados em Tarouca e Santa Marta de Penaguião, facilmente se evidencia necessidade de estratégia unívoca.
O Julgado de Paz de Vila Nova de Poiares foi visitado em 24 de Fevereiro de 2005.
Para além de instalações não autonomizadas, como, a todos os títulos, seria desejável, nota-se interesse local em que se mantenha o Julgado de Paz.
Há que modificar a estrutura deste Julgado de Paz.
A mais fácil solução seria agrupar com Miranda do Corvo? Mas, trocar dois Julgados de Paz por um? E com sede onde? É uma hipótese muito controversa.
Para além de firme divulgação e de harmonização com o foro judicial no sentido de reconhecer competência própria do Julgado de Paz, cremos que a solução adequada está em agrupar Vila Nova de Poiares com outro ou outros concelhos limítrofes, neles instalando Delegações (Penacova? Arganil? Góis?), e de obter instalações autonomizadas que não confundam, perante os Cidadãos, este Tribunal com outras instituições, por mais dignas que sejam.
Claro que alternativa - mas redutora e, por isso, sempre excepcional e transitória - seria viabilizar, legalmente, que este Conselho acumulasse Vila Nova de Poiares e Miranda do Corvo para efeitos de exercício de funções de Juiz de Paz. Só que isto implica dificuldades, além de necessidade de base legal, porque, actualmente, cada um destes Julgados de Paz tem o seu Juiz de Paz; e, sem dúvida, Miranda do Corvo tem mais rentabilidade do que Vila Nova de Poiares.
Por outro lado, vem de Vila Nova de Poiares uma ideia, que apoiamos, no sentido de a Lei n.o 78/2001 ser alterada de forma a viabilizar que possam ser demandantes certas pessoas colectivas, diríamos nós: não comerciais, ou comerciais reflectidas nas chamadas micro-empresas. Quantas vezes encontramos pequenas pessoas colectivas familiares ou mesmo, por exemplo, instituições de solidariedade social, cujo acesso aos Julgados de Paz, como demandantes, o actual artigo 9.o, n.o 1, alínea a) da Lei n.o 78/2001 impede no seu âmbito.
Não podemos deixar de finalizar frisando que, neste momento, em termos de rentabilidade, o caso de Vila Nova de Poiares é um dos que suscitam preocupações, justificando um estudo, no local, que permita avançar com soluções positivas, mormente quanto a competência territorial, instalações, divulgação, concertação com o foro judicial e, fundamentalmente, redimensionamento do Julgado de Paz e obtenção de instalações próprias inconfundíveis com as, especificamente, municipais.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remete-se para a nota global junta, como documento n.o 3, relativa a 30 de Junho de 2005.- Artigo 41.o da Lei n.o 78/2001.
0016   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Este Conselho determinou que o Sr. Juiz de Paz de Vila Nova de Poiares, obtida a sua concordância, auxiliasse o Julgado de Paz do Porto, viabilizada que foi verba referente às necessárias deslocações e custos, o que até foi uma forma de melhor aproveitamento do Juiz de Paz de Vila Nova de Poiares. Porém, a situação durou pouco tempo porque, entretanto, a Sr.a Juíza de Paz do Porto teve "alta" da Junta Médica.4. d) Julgado de Paz de Miranda do Corvo
A situação é parecida com a de Vila Nova de Poiares e, tão perto de Vila Nova de Poiares (22,6 Kms), as situações suscitam alguma aproximação.
O Julgado de Paz foi visitado em 24 de Fevereiro de 2005.
As instalações, globalmente, destinadas ao Julgado de Paz são satisfatórias mas, como noutros lados, o gabinete da Juiz de Paz não é, em termos relativos, o adequado.
Todavia, a grande questão é, efectivamente, a de rentabilidade, embora maior que a de Vila Nova de Poiares. Ou seja:
Também aqui se evidencia a necessidade de as pessoas colectivas não comerciais e, mesmo, as micro-empresas poderem utilizar o Julgado de Paz, como demandantes. É uma questão para revisão da Lei n.o 78/2001, no que concerne ao artigo 9.o, n.o 1, alínea a).
Urge ponderar o alargamento do Julgado de Paz para um agrupamento com concelho ou concelhos limítrofes: Lousã? Penela? Condeixa-a-Nova?
Transitória e excepcionalmente, este Conselho poderia fazer acumular Miranda do Corvo e Vila Nova de Poiares pelo mesmo Juiz de Paz, tendo base legal para tanto, e ponderando que, actualmente, cada Julgado de Paz tem, como é adequado, o seu Juiz de Paz.
Seria conveniente que a Sr.a Juíza de Paz dispusesse de condições materiais para acções de proximidade e divulgação do Julgado de Paz. Em lado nenhum se pode fazer melhor esclarecimento e divulgação do que localmente, conhecendo o ambiente e as condições. A divulgação não é, aliás, um direito; é um dever, pelo menos deontológico, de quem se inseriu nesta instituição, designadamente ao nível representativo dos Juízes de Paz e de gestão local.
Não podemos deixar de finalizar frisando que, no momento em que este relatório está a ser projectado, em termos de rentabilidade, o caso de Miranda do Corvo é um dos que suscitam preocupações, justificando um estudo, no local, que permita avançar com soluções positivas, mormente quanto a competência territorial, divulgação, concertação com o foro judicial e, basicamente, como se disse, redimensionamento do Julgado de Paz.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remete-se para a nota global junta, como documento n.o 3, relativa a 30 de Junho de 2005.4. e) Julgado de Paz de Agrupamento sedeado em Aguiar da Beira
Este Julgado de Paz foi visitado em 4 de Abril de 2005.
Junta o concelho de Aguiar da Beira ao de Trancoso, este com uma Delegação, aliás numa freguesia não sede do concelho (Vila Franca das Naves).
Há que viabilizar e efectuar adequado esclarecimento.
Justifica-se concertação com o Foro Judicial no que concerne à competência do Julgado de Paz.
E há que alargar a área geográfica (Sernancelhe? Sátão?).
Ou seja, e em resumo: a receptividade é boa, o Julgado de Paz é bem recebido, mas há que viabilizar maior rentabilidade.
Não podemos deixar de finalizar frisando que, no momento em que este relatório é projectado, em termos de rentabilidade, o caso deste Agrupamento é um dos que suscitam preocupações, justificando um estudo, no local, que permita avançar com soluções positivas, mormente quanto a competência territorial, instalações, divulgação, concertação com o foro judicial e, basicamente, redimensionamento do Julgado de Paz.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remete-se para a nota global junta, como documento n.o 3, referente a 30 de Junho de 2005.5. Segue-se, finalmente, um grupo de dois Julgados de Paz onde consideramos que os problemas exigem intervenção, propriamente, estrutural. As questões não estão no mérito da instituição mas, sim, nas circunstâncias concretas. Assim:5. a) Julgado de Paz de Agrupamento sedeado em Tarouca
A experiência de mais de um ano já deu para constatar que é uma situação com negativismos importantes, que deve ser modificada logo que possível, não só (principalmente) para bem dos cidadãos utentes, como para não se extrapolar, indevidamente, sobre o mérito da instituição e, mesmo, a necessidade de constituir um dos factores que pode e deve contribuir para a realização do direito à Justiça.   - Artigo 20.o da CRP.
0017   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Foi visitado, oficial e exaustivamente, em 31 de Janeiro e 1 de Fevereiro de 2005, comprovando-se o que reflectiam os relatórios mensais da Sr.a Juíza de Paz, não deixando margem para dúvidas.
Agrupando seis concelhos, o dobro do que a experiência aconselha como princípio normal, tendo-se previsto Postos de Atendimento a funcionarem um dia por semana em cada um dos 5 concelhos não sede do Julgado de Paz  (ponto negativo e menorizante para que este Conselho alertou desde início), a situação confirmou-se como inadequada.
Não só pelas instalações confundíveis (indevidamente) com as municipais, como tendo encontrado resistências locais e, supomos, sem o diálogo e o esclarecimento suficientes; este Agrupamento deverá ser geograficamente, repensado, constituindo Julgados de Paz, com delegações nos concelhos não sedes dos Julgados de Paz, e com acções de esclarecimento.
Recordemos que este Agrupamento, além da sede (Tarouca), conta com as áreas dos Concelhos de Armamar, Castro Daire, Lamego, Moimenta da Beira e Resende. Efectivamente, devem ser reponderadas áreas geográficas diferentemente abrangentes.
A visita evidenciou que a questão não tem que ver com a instituição Julgados de Paz mas, sim, com a estrutura concreta, as condições locais, o esclarecimento.
Não seria legítimo que, por causa de uma ou outra situação concreta se pusesse em causa o imenso trabalho de todos quantos se têm dedicado a este projecto e, fundamentalmente, o verdadeiro interesse dos cidadãos.
As distâncias entre as sedes de concelhos, a dificuldade das deslocações (indispensáveis, inclusive para coordenação, representação e gestão local da Juíza de Paz), certas discordâncias, vão criando um espírito negativo, o que deve ser enfrentado com segurança, objectividade e rapidez.
Aquando da visita dos cinco Postos de Atendimento, concluiu-se que só um funcionava: o de Moimenta da Beira e, mesmo esse, então, na própria Câmara Municipal, embora com perspectiva de mudança de localização.
Com tudo isto, até a sede do Julgado de Paz se ressente.
E, em verdade, apesar de um agrupamento tão grande, o movimento é, relativamente, diminuto. Donde, há que reduzir o número de concelhos em cada Agrupamento, repensando-os, e fazendo acompanhar isso de estruturação e esclarecimento que viabilizem a necessária rentabilidade.
Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remetemos para o quadro global junto, como documento n.o 3, relativo a 30 de Junho de 2005.5. b) Julgado de Paz de Agrupamento sedeado em Santa Marta de Penaguião
O problema estrutural é idêntico ao anterior caso, apenas com a diferença de maior rentabilidade. Isto significa que não se encontraram tantos obstáculos como no agrupamento sedeado em Tarouca, mas não significa que a estrutura seja adequada.
Criado pelo Decreto-Lei n.o 9/2004, de 9 de Janeiro, este Julgado de Paz também conta com o excessivo número de seis concelhos: Santa Marta de Penaguião, Murça, Vila Real, Régua, Alijó e Sabrosa.
Ora, se se quer fazer real Justiça de Proximidade, a experiência demonstra que não pode ter-se esta dispersão, mormente sem viabilidade assegurada ao Juiz de Paz e locais adequados onde realizar não só actos processuais mas, também, coordenação, representação e gestão local e, mais importante, estar perto das pessoas e poder recebê-las, para que sintam que o Julgado de Paz é um Tribunal do Estado.
A visita atenta e pormenorizada ocupou os dias 14 e 15 de Março de 2005.
Aliás, aqui como em todos os outros Julgados de Paz, o emissário deste Conselho clarificou que não ia resolver problemas mas, apenas, constatar as situações porque, a este Conselho, compete, além do mais, acompanhar a criação, instalação e funcionamento dos Julgados de Paz.
Foram previstos Postos de Atendimento, e não Delegações, nos cinco concelhos não sede do agrupamento, a abrirem, alguns, tão só uma vez por semana, outro dois dias, outros mais dias.
As distâncias dispersam o Julgado de Paz. Por exemplo, de Santa Marta de Penaguião ao Posto de Atendimento de Murça vão 52 Km.
Postos de Atendimento nas câmaras municipais geram confusões.
Enfim, a situação é melhor do que no agrupamento sedeado em Tarouca, mas os problemas estruturais são semelhantes, levando a recomendar a ponderação do repensamento da área geográfica, com possível repartição do Julgado de Paz, e com Delegações em concelhos não sedes de Julgado de Paz, aliás em espaços físicos desejavelmente inconfundíveis com as Câmaras Municipais e viabilização de constantes deslocações dos Juízes de Paz dentro dos respectivos Julgados de Paz, não só para efeitos de actos formais processuais. Esta é uma Justiça de Proximidade. Mas também aqui há que conjugar a diminuição de concelhos de cada Agrupamento com a escolha dos concelhos de cada agrupamento e com estruturação e esclarecimento que possam conduzir à desejável rentabilidade.- Protocolo de 29 de Setembro de 2003.
0018   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Quanto a elementos estatísticos, além do mais constante deste relatório, remetemos para o quadro global junto, como documento n.o 3, relativo a 30 de Junho de 2005.IV
Nota FinalContinuamos a considerar a instituição Julgados de Paz como inquestionável.
Aliás, se a Constituição da República a prevê,  só há que viabilizá-la nas situações concretas.
Por outro lado, a História Jurisdicional do País demonstra o grande significado e relevância dos Julgados de Paz enquanto tiveram sentido próprio, estrutura, fins e titulares próprios.
Quando o centralismo do século XX fez dos Julgados de Paz apenas um pretenso subsistema do judicial, isso foi o caminho do ocaso dos Julgados de Paz pela segunda metade do século XX.
Os Julgados de Paz, êxito dos dois lados do Atlântico, renasceram, em Portugal, com sentido e estrutura próprias. Isto significa que constituem um sistema extrajudicial de Justiça. Mas não significa que tenham sentido alheados do sistema judicial que é e continuará a ser a espinha dorsal dos sistemas de Justiça. E significa que todos os sistemas de Justiça têm de se compaginar para um fim comum: a realização do direito do cidadão à Justiça. Mas compaginar não é confundir.
É preciso ter ainda presente e além do mais o que, aqui ou além, neste relatório foi ficando reflectido.
A Justiça qualifica-se, não se quantifica. A Justiça de Proximidade, como é o caso dos Julgados de Paz, impõe tempo e disponibilidade para os Juízes de Paz (e Mediadores e Funcionários) se dedicarem, totalmente, ao conhecimento das pessoas e das suas circunstâncias, obviamente sem violação de privacidade. Donde, não há que desejar "entupimento" de Julgados de Paz com quantidades de processos que impeçam a proximidade e a celeridade. Mas, efectivamente, há que rentabilizar o que ainda o não está. Mas tudo isto com uma visão positiva.
O que vale por dizer que não há que extinguir (tout court) Julgados de Paz. Há, sim, que reformular, modificar, alguns, mais ou menos, estruturalmente; o que, naturalmente, e como flui do que já se disse, significa não manter tudo como está, melhorando o que deve ser melhorado. O estudo de que o ISEC foi encarregado pode ajudar. Como já se disse e tal como decorre das funções legais deste Conselho, este espera ser ouvido sobre os trabalhos e, também, sobre o resultado de tais trabalhos.
Ou seja, há que fazer modificações em alguns casos, estudando um a um, mais do que nos preocuparmos ora com globalidade ora com casos isolados. Nem a globalidade nem casos isolados são medida de mérito. O mérito decorre dos valores. E, se os valores são positivos, então há que extrair de todas as situações o melhor em que possam traduzir-se sem prejuízo dos princípios e dos valores.
Tenha-se, ainda, por muito claro que não são só 12 Julgados de Paz, alguns a precisar de mudanças estruturais, que podem ter reflexos na diminuição da sobrecarga global do sistema judicial. Desde logo, há que ponderar que os Julgados de Paz existem para servir os Cidadãos. Naturalmente, uma das formas de conseguirem esse resultado será fazerem diminuir a sobrecarga do sistema judicial. Mas, para isto, é preciso, conforme já reflectido:1 - Disseminar, sustentadamente, mais os Julgados de Paz pelo País;
3 - Assumir-se, principalmente em harmonização com o sistema judicial, a competência própria dos Julgados de Paz;
4 - Fazer-se um permanente esclarecimento do que são, como funcionam, para que servem os Julgados de Paz, através de todos quantos possam dedicar-se a essa tarefa indispensável.Ou, dito de outro modo, as referidas linhas de orientação podem reflectir-se em seis medidas concretas que, sem prejuízo de tudo o que se relatou, se sintetizam e recomendam:a) Revisão e actualização da Lei n.o 78/2001, de 13 de Julho;
b) Programada e permanente divulgação e esclarecimento geral e específico do que são os Julgados de Paz;
d) Disseminação de Julgados de Paz pelo País, nos termos do artigo 66.o da Lei n.o 78/2001 e do Parecer da Assembleia da República de Dezembro de 2002; mormente pelos centros de maior densidade populacional;
e) Revisão de certos casos dos actuais Julgados de Paz, especialmente: criação de, pelo menos, uma Secção do Julgado de Paz de Lisboa em zona distante de Telheiras; reestruturação, para maior eficiência, designadamente, dos Julgados de Paz sedeados em Vila Nova de Poiares, Aguiar da Beira, Miranda do   - Artigo 209.o, n.o 2 da CRP.
0019   |   II Série C - Número 026   |   05 de Novembro de 2005 Corvo, Tarouca, Santa Marta de Penaguião, embora por razões concretas diferentes; realização de protocolo do Agrupamento sedeado em Oliveira do Bairro;
f) Estruturação do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz, mormente composição, quadro funcional, meios de actuação.Oxalá, o futuro justifique os trabalhos que uns tantos têm dedicado, por esta via, à causa da Justiça, essencial à Democracia e, portanto, aos cidadãos.
O Presidente do Conselho, Jaime Octávio Cardona Ferreira (Ex-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça).AdendaA título de exemplo do muito que este Conselho, apesar das suas carências, tem realizado, porque é particularmente importante, embora tenha de ser entendido com referência à sua data (26.10.2004) e considerando que, depois, não consta qualquer renovação ou alteração de Protocolo, junta-se deliberação deste Conselho sobre Protocolos, com dois anexos de estudos pertinentes.
E junta-se um mapa global estatístico relativo a 30 de Junho de 2005. Bem como uma entrevista do Prof. Doutor Boaventura Sousa Santos, onde se reflecte a proposta de "consolidar os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos, como os Julgados de Paz, a mediação e a arbitragem" (Expresso, de 4 de Junho de 2005).
Assim, ao todo, juntam-se quatro documentos: Parecer da Assembleia da República, de Dezembro de 2002 (a), e os três (b) referidos acima.
Finalmente, esclarece-se que a divisão, grosso modo, dos 12 Julgados de Paz em três grupos (em cada um, por antiguidade de instalação) nada significa quanto ao mérito dos respectivos Juízes de Paz. De todos, se tem esperado, sempre, o máximo de dedicação, até porque depende, fundamentalmente, do seu esforço, o êxito da Instituição.(a) O parecer da 1.a Comissão está publicado no DAR II Série C - n.o 28, de 21 de Dezembro de 2002.
(b) Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos respectivos serviços.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 10 de Setembro de 2005  II Série-C — Número 19 X LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)              S U M Á R I O   Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamen- tares:  — Relatório sobre a aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (IX Legislatura – Abril de 2002 a Março de 2005). — Relatório de progresso relativo à aprovação e entrada em vigor das leis e das consequentes normas de aplicação (situação de 10 de Março a 30 de Junho de 2005).
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 6________________________________________________________________________________________________ Lei n.o  Título Artigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) ComissõesLO 1/2002, Primeira alteração à Lei n.o 13/98, ___ ___ ________ CEF de 29/06 de 24 de Fevereiro (Lei de Finan-ças das Regiões Autónomas)      17/2002, de Autoriza o Governo a legislar em Artigo 1.o 180 • DL n.o 36/2003, de 05.03 15/07 matéria de propriedade industrial, Objecto dias DR I S-A, n.o 54 aprovando um novo código e ________revogando a legislação em vigor nessa matéria      18/2002, de Autoriza o Governo a alterar o Artigo 1.o 90 dias • DL n.o 254/2002, de 15/07 Decreto-Lei n.o 238/94, de 19 de Objecto 22.11 Setembro, relativo ao sistema de DR I S-A, n.o 270 unidades de medida legais, a fim de proceder à transposição para a ________ordem jurídica nacional da Directi-va 1999/103/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000     18-A/2002, Segunda alteração à Lei n.o 31- (Não carece de regulamen- CACDLG de 18/07 A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei tação)   da Televisão), alterada pela Lei  n.o 8/2002, de 11 de Fevereiro, e ___ ___ primeira alteração à Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Auto-ridade para a Comunicação Social)     19/2002, de Primeiras alterações à Lei n.o 12- (Não carece de regulamen- CACDLG 31/07 B/2000, de 8 de Julho (Proíbe tação)  como contra-ordenação os espec-táculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele ___ ___ lidadas e revoga o Decreto n.o 15355, de 14 de Abril de 1928) e à Lei n.o 92/95, de 12 de Setembro (Protecção aos Animais)     20/2002, de Quinta alteração ao Código da ___ ___ (Não carece de regulamen- CACDLG 21/08 Estrada e revogação da Lei n.o tação)   1/2002, de 2 de Janeiro      21/2002, de Primeira alteração à Lei n.o 48/96, Artigo 6.o, (Não regulamentada) CAEPE 21/08 de 4 de Setembro, que estabelece n.o 1 a definição e atribuições do Con- Modo de selho das Comunidades Portu- eleição ___ guesas dos mem-bros do Conselho
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 14________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítuloArtigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões    4/2003, de Designação de Titulares de (Não carece de regulamen- CACDLG 12/02 Cargos Exteriores à ________ ___ tação)   Assembleia da República      4-A/2003, Primeira alteração à Lei n.o (Não carece de regulamen- CACDLG de 19/02 13/2002, de 19 de Feverei- tação)  ro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrati-vos e Fiscais, primeira alte-ração à Lei n.o 15/2002, de 22 de Fevereiro, que apro-va o Código de Processo nos Tribunais Administrati-vos, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 134/98, de ________ ___ 15 de Maio, que aprova o Regime Jurídico do Recur-so Contencioso dos Actos Administrativos relativos à formação dos contratos de empreitada de obras públi-cas, de prestação de servi-ços e de fornecimento de bens       5/2003, de Autoriza o Governo a pror- Artigo 1.o 90 dias • DL n.o 118/2003, de 27/02 rogar o prazo de vigência Autorização 14.06 das medidas preventivas de legislativa DR I S-A, n.o 136 ________ ocupação na área potencial do novo aeroporto      6/2003, de Autoriza o Governo a legis- Artigo 1.o 90 dias • DL n.o 95/2003, de 03.05 06/03 lar sobre o regime de Objecto DR I S-A, n.o 102 ________ expropriação da rede bási-ca de telecomunicações       7/2003, de Autoriza o Governo a legis- Artigo 1.o 180 • DL n.o 7/2004, de 07.01 CACDLG 09/05 lar sobre certos aspectos Objecto dias DR I S-A, n.o 5 legais dos serviços da  sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, transpondo para a Ordem Jurídica Nacional a Directiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000
10 DE SETEMBRO DE 2005 17________________________________________________________________________________________________ Lei n.oTítuloArtigo Prazo Diploma(s) Regulamentador(es) Comissões    19/2003, Financiamento dos partidos • LO n.o 2/2005, de 10.01 CERSP de 20/06 políticos e das campanhas ________ ___ DR I S-A, n.o 6  eleitorais       20/2003, Autoriza o Governo a criar Artigo 1.o 1 ano • DL n.o 298/2003, de de 26/06 regras específicas sobre o Objecto 21.11  acesso à profissão de moto- DR I S-A, n.o 270 rista de táxi, através da  concessão de uma autori- ________ zação excepcional que vigo-rará por um período máximo de três anos       21/2003, Autoriza o Governo a legis- Artigo 1.o 90 dias • DL n.o 279/2003, de de 26/06 lar em matéria de tratamen- Objecto 08.11  to e interconexão dos dados DR I S-A, n.o 259 constantes das informações  a prestar pelas instituições ________ de crédito mutuantes em relação aos contratos de empréstimo à habitação bonificados       22/2003, Autoriza o Governo a fixar Artigo 1.o 90 dias • DL n.o 258/2003, de de 28/06 as condições de idoneidade Objecto 21.10  e as incompatibilidades que DR I S-A, n.o 244 condicionam o acesso e o  ________ exercício da actividade de inspecção técnica de veícu-los a motor e seus reboques      23/2003, Segunda alteração à Lei n.o (Não carece de regulamen- CEF de 02/07 91/2001, de 20 de Agosto - tação)   Lei de enquadramento orça- ________ ___ menta l     24/2003, Aprova a sexta alteração ao ________ ___ (Não carece de regulamen- CACDLG de 04/07 Estatuto dos Deputados tação)           25/2003, Autoriza o Governo, no Artigo 1.o 180 dias • DL n.o 295/2003, de CEF de 17/07 quadro da reformulação do Objecto 21.11  regime jurídico das opera- DR I S-A, n.o 270 ções económicas e financei-  ras com o exterior e das operações cambiais, a legislar em matéria de ilíci-tos de mera ordenação social