10 DE OUTUBRO DE 2012 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 473/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PONDERAÇÃO DO NÚMERO DE DEPENDENTES PARA A ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS Exposição de motivos As alterações efetuadas pelo atual Governo ao regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, com especial destaque para a aplicação das novas regras de capitação para atribuição de isenções em matéria de taxas moderadoras, impostas pelo Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho), e depois concretizadas pela Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro, têm conduzido, em muitos casos, a resultados iníquos que importa corrigir. A anterior lei que regulava as taxas moderadoras (Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho) previa que a capitação de rendimentos para verificação das condições de acesso a prestações sociais não contributivas, bem como a outros apoios sociais (incluindo a isenção de taxas moderadoras) deveria corresponder à divisão do rendimento do agregado familiar pelo número de todos os elementos desse agregado, de acordo com uma escala de ponderação diferenciada. O novo regime passou a prever – de acordo com o disposto no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, e no artigo 2.o da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro – que se encontrarão isentos do pagamento de taxas moderadoras os utentes que integrem agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do IAS (atualmente € 628,83). Porém (e isso resulta da interpretação conjugada do artigo 2.o, n.o 2, e do artigo 4.o, ambos da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro), esse “rendimento médio mensal” passou a aferir-se mediante a divisão do rendimento anual do agregado familiar por 12 meses e subsequente divisão pelo número de sujeitos passivos a quem incumbe a direção do agregado familiar. Significa isto que o novo regime, ao tratar indiferenciadamente agregados familiares compostos apenas pelas pessoas a quem incumbe a sua direção e outros mais numerosos, prejudica estes últimos, os quais, para um mesmo rendimento, serão seguramente mais necessitados de apoios sociais. Este regime é atentatório de uma política de promoção da natalidade e falha clamorosamente na promoção de uma discriminação positiva dos mais carenciados. Também o Sr. Provedor de Justiça teve, muito recentemente (Recomendação n.o 11/B/2012, de 13 de setembro), a oportunidade de se expressar sobre o resultado das alterações efetuadas pelo atual Governo ao Regime de acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde, com especial incidência sobre o incremento das taxas moderadoras que, em alguns casos, viram o seu valor ascender a mais do dobro. Na sua recomendação o Sr. Provedor de Justiça alerta para “o maior significado económico” da isenção, “face aos valores ora estabelecidos como taxas moderadoras” e, bem assim, para “a muito maior dificuldade, especialmente para os agregados com rendimento ligeiramente superior ao limiar de isenção, em suportar os valores em causa.” Não se pode, pois, como bem observa o Sr. Provedor de Justiça, deixar de ter em conta que os relevantes aumentos das taxas moderadoras potenciaram os riscos (em rigor, pré-existentes) do regime binário vigente nesta matéria, em que um pequeno acréscimo pode significar a perda total do benefício ou, como bem conclui, “para duas situações hipotéticas, uma correspondendo ao caso de isenção e outra não, aquela possa, coeteris paribus, ter um rendimento disponível superior a esta última, isto contrastando uma igualmente hipotética diferença de um euro na capitação respetiva, com os valores hoje em vigor para as taxas em apreço.” Ora, como lapidarmente observa o Sr. Provedor de Justiça, “a alteração das referidas regras de capitação originou o aparecimento de situações que, quando sujeitas a exercícios de comparação, indiciam uma afronta preocupante aos Princípios da Justiça e da Igualdade”. Casos como os que vêm referidos pelo Sr. Provedor de Justiça na sua Recomendação (“Um casal com filhos com um rendimento de €1200 está isento, quando uma mãe ou pai sozinhos, com um rendimento de