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- Para o cargo de Chefe de Divisão de Relações Internacionais nomeio a Assessora Parlamentar, Dr.a Cristina Isabel Gonçalves Ferreira, com efeitos a partir de 29 de Março de 2004.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 15 de Março de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 125/IX - Referente à concessão de Honras de Panteão ao Presidente Manuel de Arriaga, 1.o Chefe de Estado eleito na 1.a República1 - Resolveu a Assembleia da República conceder Honras de Panteão ao Presidente Manuel de Arriaga, que foi o primeiro Chefe de Estado eleito na vigência da I.a República.
2 - Em recente troca de impressões com elementos da Comissão de Membros do Parlamento encarregada de dar execução a tal propósito, foi aventado, depois de algumas outras tentativas, que se escolhesse para a cerimónia data próxima da reabertura dos trabalhos parlamentares, para o começo da terceira sessão legislativa.
3 - Julgo assim que, quinta-feira, 16 de Setembro, às 12 horas, poderia ser tomado como referência para as diligências a efectuar, desde logo junto da Sr.a Directora do Panteão Nacional e depois com os mais altos responsáveis dos órgãos de soberania.
4 - Rogo à Sr.a Secretária-Geral o favor de promover as diligências adequadas, em articulação e consulta com a referida Comissão.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 25 de Março de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 126/IX - Promovendo a publicação de uma colectânea de intervenções do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, Deputado à Assembleia Constituinte e à Assembleia da República, a propósito do vigésimo aniversário do seu falecimento1 - Passa em 5 de Abril próximo o vigésimo aniversário do falecimento do Dr. Nuno Rodrigues dos Santos, que foi Deputado à Assembleia Constituinte e depois à Assembleia da República.
2 - O Dr. Nuno Rodrigues dos Santos foi uma das figuras marcantes da resistência à ditadura do chamado Estado Novo e esteve envolvido nas movimentações da Oposição Democrática ao longo de décadas. Fundador da Acção Social Democrata, juntamente com Olívio França e Artur Santos Silva, entre outros, veio a aderir, juntamente com os mencionados, ao então recém criado Partido Popular Democrático, na altura do I Congresso Nacional.
3 - Figura muito respeitada, pela sua idade e pelo seu prestígio profissional e político, o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos por isso mesmo veio a desempenhar um papel de relevo na fase inicial da vida do Partido Social Democrata, contribuindo para ultrapassar as crises por que passou e ajudando à sua consolidação. Num período de transição, veio a ser mesmo o primeiro responsável da liderança do Partido.
4 - Apesar das limitações derivadas da doença, que precisamente lhe reduziam as capacidades vocais, o Dr. Nuno Rodrigues dos Santos deixou a sua marca nos trabalhos parlamentares, convindo agora, em homenagem ao seu contributo, publicar a colectânea das suas intervenções mais significativas.
Rogo à Sr.a Secretária-Geral o favor de promover, em articulação e consulta com o Grupo de Trabalho para os Assuntos Culturais, as diligências necessárias para tal efeito, sugerindo que a nota biográfica a incluir no volume seja pedida ao Sr. Deputado Medeiros Ferreira, que conheceu muito de perto o nosso ilustre homenageado.Registe-se, notifique-se e publique-se.Assembleia da República, 25 de Março de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.Despacho n.o 127/IX - Constituição do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-RússiaNos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, publicada no Diário da Assembleia da República, I Série A, de 24 de Janeiro, declaro que o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Rússia é composto pelos membros do Parlamento a seguir indicados:Gonçalo Capitão (PSD)
João Pinho de Almeida (CDS-PP)Assembleia da República, 31 de Março de 2004. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.
0383   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 5/SG/2004 - Delegação de competências no Director do Gabinete de Relações Públicas Internacionais e Protocolo (GARIP)1 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 24.o da LOFAR (Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho) e considerando a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, aprovada pela Resolução n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, e ainda nos termos do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo, Licenciado José Manuel Saraiva de Lemos Araújo, as competências para:1.1 Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até €498,8, desde que previamente cabimentadas;
1.2 Assinar o expediente corrente do GARIP encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos grupos parlamentares e de membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;
1.3 Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto ao GARIP;
1.4 Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao GARIP;
1.5 Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do GARIP;
1.6 Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.7 Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para o acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro de acordo com critérios definidos pelo Conselho de Administração;
1.8 Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.o 4 do artigo 37.o da LOFAR.2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de informação da DSAF.
3 - O Director do GARIP mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os actos por aquelas abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos desde 29 de Março de 2004.Publique-se.Assembleia da República, 29 de Março de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.Despacho n.o 8/SG/2004 - Delegação de competências na Directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI)1 - Ao abrigo do n.o 3 do artigo 24.o da LOFAR (Lei n.o 28/2003, de 30 de Julho) e considerando a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República, aprovada pela Resolução n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro, delego na Directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, Licenciada Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, as competências para:1.1 Aprovar o mapa de férias dos funcionários afectos ao do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar e autorizar a respectiva alteração;
1.2 Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento do exercício, nos termos da lei, e autorizar o respectivo processamento;
1.3 Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar;
1.4 Assinar o expediente corrente do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, com excepção da correspondência com os Gabinetes do Presidente da Assembleia da República, dos grupos parlamentares e de membros do Governo.2 - A Directora mencionará sempre, no uso da delegação que lhe é conferida, a qualidade em que pratica os actos por aquela abrangidos.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de Março de 2004.Publique-se.Assembleia da República, 10 de Março de 2004. - A Secretária-Geral, Isabel Côrte-Real.
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASRelatório sobre o parecer do Conselho de Fiscalização dos Serviços de InformaçõesI - Introdução
O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações apresentou à Assembleia da República o parecer sobre o funcionamento dos Serviços de Informações relativo ao ano de 2003, em cumprimento da Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, alterada pelas Leis n.os 4/95, de 21 de Fevereiro, 15/96, de 30 de Abril, e 75-A/97, de 22 de Julho.
Por despacho de 2 de Fevereiro de 2004, o Presidente da Assembleia da República remeteu este parecer à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias para apreciação.II - Enquadramento sumário da questão
Ao estabelecer o sistema de informações da República, a Lei n.o 30/84, de 5 de Setembro, criou, no seu capítulo II, um Conselho de Fiscalização com atribuição de controlo dos serviços que integram aquele sistema.
Com vista a assegurar a independência e legitimidade deste Conselho de Fiscalização, a lei determinou que o mesmo fosse composto por três cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, eleitos pela Assembleia da República por voto secreto e maioria de dois terços dos Deputados presentes, não inferior à maioria dos Deputados em efectividade de funções, tendo-lhes concedido certos direitos, regalias e deveres, bem como imunidades específicas.
O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações funciona junto à Assembleia da República, que lhe assegura os meios indispensáveis ao cumprimento das suas atribuições e competências.
0384   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, o Conselho de Fiscalização acompanha e fiscaliza a actividade dos serviços de informações, velando pelo cumprimento da Constituição e da lei, particularmente do regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
Em especial, compete ao Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, nos termos do artigo 8.o, apreciar os relatórios de actividade de cada um dos serviços de informações [alínea a) do n.o 2] e emitir pareceres com regularidade mínima anual sobre o funcionamento dos serviços de informações a apresentar à Assembleia da República [alínea f) do n.o 2].
De acordo com o n.o 4 do artigo 8.o, os pareceres do Conselho de Fiscalização são produzidos tendo em consideração as disposições legais sobre o segredo de Estado e o dever de sigilo.III - O Parecer
O parecer apresentado pela Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações é, pelos condicionalismos a que está sujeito, necessariamente circunspecto e essencialmente sumário.
Na parte descritiva do parecer, o Conselho de Fiscalização narra, de forma restrita, a sua actuação perante cada um dos serviços de informações, em cumprimento das alíneas do n.o 2 do artigo 8.o. Isto é, o Conselho de Fiscalização apreciou os relatórios de actividade [alínea a)], analisou as listas dos processos em curso [alínea b)], recebeu regularmente os directores-gerais para esclarecimentos e informações complementares [alínea b)] e visitou os serviços [alínea d)].
Ainda na parte expositiva, o Conselho de Fiscalização informa, de modo sucinto, que não lhe chegou qualquer queixa que justificasse prosseguimento, nem teve conhecimento de qualquer irregularidade ou violação em matérias relativas aos centros de dados. Mais atesta que não recebeu da Comissão de Fiscalização dos Centros de Dados qualquer indicação de irregularidades ou violações que tivessem verificado e que teve lugar um encontro entre os membros do Conselho e os da Comissão.
Na parte conclusiva, o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações declara que "não detectou qualquer ofensa à Constituição e à Lei e, muito particularmente, qualquer ofensa ao regime de direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos".
O parecer incide apenas sobre o funcionamento do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDM) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS), uma vez que, como assinala, o Conselho de Fiscalização "não recebeu relatório de actividades do trabalho de informação operacional específica produzido pelas Forças de Armadas relativo a 2003".IV - Observações finais
Considerando as limitações a que está sujeito, em virtude da delicadeza da matéria, o parecer do Conselho de Fiscalização assume-se como uma mera declaração de cumprimento da lei e de regularidade da actividade dos serviços de informações.
Neste contexto, à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias cumpre registar essa declaração, não lhe competindo, até porque não dispõe, nem pode dispor, de elementos que lhe permitam aferir da justeza do parecer.
Assim, em resposta à observação do Conselho de Fiscalização, expressa no segundo parágrafo do parecer, que ao relator não compete averiguar, afigura-se que à Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apenas cabe, por cortesia institucional, informar aquela de que tomou conhecimento do parecer.Assembleia da República, 24 de Março de 2004. - O Deputado Relator, Vitalino Canas - Assunção Esteves.Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS E POLÍTICA EXTERNARelatório de actividades referente aos meses de Setembro a Dezembro de 20031 - Reuniões da ComissãoSetembro
A Comissão efectuou quatro reuniões nos dias 3, 16, 23 e 30.
A Comissão efectuou cinco reuniões nos dias 7, 15, 21, 22 e 28.
A Comissão efectuou quatro reuniões nos dias 4, 18, 29 e 25.
A Comissão efectuou duas reuniões nos dias 2 e 10.2 - Reuniões com membros do Governo" GOP e OE/2004
" No dia 22 de Outubro, a Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças, com a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
" No dia 22 de Outubro, a Comissão reuniu, em conjunto com a Comissão de Economia e Finanças, com a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus e o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas." Conselhos Europeus
" No dia 15 de Outubro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
" No dia 21 de Outubro, a Comissão reuniu com a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
" No dia 10 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus." Acompanhamento da CIG
" No dia 19 de Novembro, a Comissão reuniu com a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
" No dia 2 de Dezembro, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
0385   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 3 - Audiências, reuniões e encontros com entidades diversas" No dia 23 de Setembro, a Comissão recebeu a Presidente da Assembleia Nacional da Hungria e respectiva delegação.
" No dia 30 de Setembro a Comissão recebeu uma delegação do Grupo Parlamentar de Amizade Tailândia-Portugal.
" No dia 28 de Outubro, os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Vítor Ramalho (PS) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) receberam o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Letónia e respectiva delegação.
" No dia 28 de Outubro, os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), Vítor Ramalho (PS) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) receberam uma delegação de altos funcionários da Comissão Europeia.
" No dia 30 de Outubro, o Sr. Presidente e os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) tiveram um almoço de trabalho com dois Srs. Deputados romenos.
" No dia 5 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Portugal junto da NATO.
" No dia 7 de Novembro, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) recebeu o Sr. Embaixador da Bósnia.
" No dia 12 de Novembro, os Srs. Deputados António Nazaré Pereira (PSD), António José Seguro (PS) e Henrique Campos Cunha (CDS-PP) receberam uma delegação do Parlamento da Albânia.
" No dia 13 de Novembro, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira (PSD) esteve presente num almoço de trabalho com uma delegação do Parlamento da Albânia.
" No dia 13 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador da Eritreia.
" No dia 18 de Novembro, a Comissão recebeu o Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas.
" No dia 20 de Novembro, o Sr. Presidente recebeu o Sr. Embaixador de Portugal em Israel.4 - COSAC" Nos dias 5 a 7 de Outubro, realizou-se a XXX COSAC, em Roma. A delegação da Comissão foi composta pelos Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Maria Eduarda Azevedo (PSD), João Moura Rodrigues (PSD), António Almeida Henriques (PSD), Alberto Costa (PS) e Anacoreta Correia (CDS-PP).
A XXX COSAC foi dedicada aos seguintes temas:- O projecto de Tratado Constitucional Europeu - da Convenção à Conferência Intergovernamental: questões de método e de fundo, sobretudo, no que se refere ao papel dos Parlamentos nacionais da União Europeia;
- As políticas de proximidade da União Europeia: o Mediterrâneo, as Balcãs, e a Europa oriental;
- O secretariado da COSAC. Debate sobre o documento de implementação das orientações aprovadas pela COSAC de Atenas;
- Propostas acerca do papel das assembleias legislativas regionais no âmbito da COSAC. Análise das propostas de alteração ao Regulamento da COSAC.
- Aprovação do contributo da COSAC às instituições europeias." No dia 27 de Novembro, o Sr. Presidente participou na COSAC de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Roma.5 - Relações interparlamentares" No dia 10 de Setembro, o Sr. Presidente participou numa reunião conjunta, entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais, com o objectivo de efectuar uma troca de pontos de vista com o Alto Representante para a PESC, Javier Solana, em Bruxelas.
" Nos dias 16 e 17 de Outubro, a Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo (PSD) participou na reunião do Grupo de Trabalho APEM-EMPA sobre o processo de transformação do Fórum Euro-Mediterrânico em Assembleia Parlamentar, que decorreu em Bruxelas.
" No dia 23 de Outubro, o Sr. Presidente participou na Conferência dos Presidentes das Comissões de Negócios Estrangeiros dos Parlamentos da União Europeia, dos países aderentes e dos países candidatos, em Roma.
" No dia 30 de Outubro, o Sr. Deputado João Rebelo esteve presente na Cerimónia Militar de entrega do Estandarte Nacional ao Subagrupamento Alfa, em Lisboa.
" No dia 28 de Novembro, o Sr. Deputado João Moura, representou a Comissão na Sessão de Apresentação do Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, realizada no Tribunal de Contas, em Lisboa.
" No dia 2 de Dezembro, os Srs. Deputados João Carlos Barreiras Duarte (PSD) e Maria Santos (PS), participaram no V Fórum Parlamentar Euro-mediterrânico, em Nápoles.6 - Relatórios/pareceres
Diplomas" Proposta de resolução n.o 39/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da União Postal Universal aprovados no XXII Congresso da UPU, realizado em Beijing (Pequim), de 23 de Agosto a 15 de Setembro de 1999, que contêm o Sexto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura destes Actos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final e o Acordo referente aos Serviços de Pagamento do Correio.
Relatório aprovado em 7 de Outubro de 2003." Proposta de resolução n.o 40/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais:
Relator: Deputado José Vera Jardim - PS" Proposta de resolução n.o 41/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência
0386   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, incluindo um anexo com declarações, assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.
Relator: Deputado Eduardo Moreira - PSD" Proposta de resolução n.o 42/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, bem como os seus Anexos e Protocolos, assinado no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2001.
Relatório aprovado em 28 de Outubro de 2003" Proposta de resolução n.o 43/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 25 de Junho de 2002 e de 23 de Setembro de 2002, que altera o acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, EURATOM, do Conselho, de 20 de Setembro de 1976.
Relatório aprovado em 21 de Outubro de 2003" Proposta de resolução n.o 44/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho, reunido ao nível dos Chefes de Estado ou de Governo, de 21 de Março de 2003, relativa a uma alteração do n.o 2 do artigo 10.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.
Relatora: Deputada Elisa Ferreira - PS" Proposta de resolução n.o 45/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Bulgária, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
" Proposta de resolução n.o 46/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslováquia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003
" Proposta de resolução n.o 47/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Eslovénia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
" Proposta de resolução n.o 48/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Estónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003
" Proposta de resolução n.o 49/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Letónia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
" Proposta de resolução n.o 50/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Lituânia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003
" Proposta de resolução n.o 51/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Protocolo ao Tratado do Atlântico Norte sobre a adesão da República da Roménia, assinado em Bruxelas, em 26 de Março de 2003.
Relatório aprovado em 18 de Novembro de 2003." Proposta de resolução n.o 52/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, bem como os seus Anexos, Protocolos e Notas, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002.
Relatório aprovado em 12 de Dezembro de 2003" Proposta de resolução n.o 53/IX - Gov. - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados-membros da União Europeia e a República Checa, a República da Estónia, a República do Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca, relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da Estónia, da República do Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, incluindo o Acto relativo às condições de adesão e as adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final com as suas Declarações, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003.
Relatório aprovado em 30 de Setembro de 2003" Proposta de lei n.o 87/IX - Gov. - Estabelece o enquadramento jurídico do agente da cooperação portuguesa e define o respectivo estatuto jurídico.
Relatório aprovado em 30 de Setembro de 2003" Projecto de lei n.o 350/IX - BE - Incentivo à acção das organizações e agentes de cooperação para o desenvolvimento.
Sem relatório devido a agendamento urgente em Plenário" Projecto de lei n.o 375/IX - PCP - Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro.
0387   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 7 -Relatórios e pareceres pedidos pelo Presidente da Assembleia da RepúblicaA Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:" Estabelecimento na Assembleia da República de um núcleo parlamentar com a UNESCO
Data da aprovação: 16 de Setembro de 2003" Constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade Portugal-Marrocos e Portugal-Israel
Data da aprovação: 7 de Outubro de 20038 - Outros relatórios e pareceres" Relatório referente aos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
Data da aprovação: 25 de Novembro de 20039 - Pareceres sobre deslocações do Presidente da RepúblicaA Comissão elaborou pareceres sobre os pedidos de assentimento da Assembleia da República para as seguintes deslocações do Sr. Presidente da República:" Projecto de resolução n.o 174 - PAR
Viagem do Presidente da República à República da Turquia (14 a 19 de Setembro de 2003).
Data de aprovação: 3 de Setembro de 2003" Projecto de resolução n.o 179 - PAR
Viagem do Presidente da República a Nova Iorque (21 a 24 de Setembro de 2003).
Data de aprovação: 16 de Setembro de 2003" Projecto de resolução n.o 184 - PAR
Viagem do Presidente da República a Madrid, S. Paulo, Bolívia e Uruguai (respectivamente de 3 a 5, 11 e 12, 14 e 15, 16 a 18 de Novembro de 2003).
Data de aprovação: 21 de Outubro de 2003" Projecto de resolução n.o 192 - PAR
Viagem do Presidente da República à Argélia (2 a 4 de Dezembro de 2003).
Data de aprovação: 25 de Novembro de 2003" Projecto de resolução n.o 193 - PAR
Viagem do Presidente da República a Genebra (9 a 12 de Dezembro de 2003).
Data de aprovação: 19 de Novembro de 2003.10 - Subcomissão das Comunidades PortuguesasA Subcomissão efectuou sete reuniões:
" 6, 7, 18 de Novembro" No dia 2 de Outubro, a Subcomissão concedeu uma audiência a uma delegação do Sindicato da Construção e Indústria da Suíça;
" No dia 7 de Novembro, a Subcomissão realizou uma reunião com o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas;Durante este período, a Subcomissão centrou a sua actividade no acompanhamento:
- das comunidades portuguesas em risco.11 - Principais temas que ocuparam a ComissãoDurante este período a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):1. GOP e OE para 20042. União Europeia
- Conferência Intergovernamental - projecto de Tratado que estabelece um Tratado Constitucional para a Europa;
- Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2004;
- Conselhos Europeus de Bruxelas e de Roma;
- Estatuto do Agente Cooperante.4. Relações com os PALOP e Brasil
- Processo de alargamento da NATO.6. Relações interparlamentares
- Grupos parlamentares de amizade - Hungria, Israel, Letónia;
União Internacional das TelecomunicaçõesAssembleia da República, 16 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇASRelatório de actividades referente ao mês de Fevereiro de 20041. Reuniões
Durante o mês de Fevereiro, a comissão efectuou cinco reuniões, nos dias 3, 4, 11, 18 e 25.
0388   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 No dia 3, a comissão procedeu à audição do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, no âmbito da apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento;
No dia 11, a comissão procedeu à audição do Sr. Presidente da ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos), no âmbito do Mercado Ibérico da Energia.2. Processo legislativo
Proposta de lei n.o 104/IX (Gov.) - "Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho, de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais".3. Subcomissão de Turismo
A Subcomissão de Turismo efectuou duas reuniões, nos dias 11 e 18.
No dia 11, a subcomissão recebeu em audiência a Associação Portuguesa de Agências de Viagens e Turismo;
No dia 9, a subcomissão efectuou uma visita de trabalho à Região de Turismo de Leiria - Fátima.4. Grupo de trabalho do sector automóvel
Em 3 de Fevereiro teve lugar a primeira reunião do grupo de trabalho para uma levantamento de questões e identificação das áreas de actuação;
A 17 de Fevereiro foi recebida, pelo grupo de trabalho, em audiência, a Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel (AFIA), representada pelo seu presidente e vice-presidente.Assembleia da República, 8 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: O relatório de actividades foi aprovado.
DELEGAÇÕES E DEPUTAÇÕES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICARelatório elaborado pelos Deputados do PSD Hugo Velosa e do PS Maria de Belém Roseira acerca da reunião conjunta com os Parlamentares nacionais de todos os países da União Europeia, realizada em Bruxelas, no dia 21 de Janeiro de 2004Deslocaram-se os signatários ao Parlamento Europeu em 21 de Janeiro do corrente ano, por indigitação da 1.a Comissão, (Anexo 1) para participar numa reunião conjunta com os parlamentares nacionais de todos os países da União Europeia, para análise do Projecto de Relatório dos Direitos Humanos enviado àquela Câmara pela comissão (Anexo 2).
O objectivo da audição seria o de preparar a versão definitiva do relatório.
A metodologia de trabalho definida é por "patamares" de relatórios preliminares elaborados com base em redes de peritos e ONG, para depois se culminar na elaboração do "Relatório síntese" que se pretende seja de consulta indispensável.
A reunião decorreu ao longo da manhã com a audição de representantes de várias ONG que, quase a uma só voz, denunciaram as ocorrências criticáveis ou condenáveis, sob o ponto de vista do respeito pelos Direitos Humanos, que as medidas aprovadas no âmbito da Construção do Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça comuns tem proporcionado.
Com efeito, afirmaram que, quer o mandato de captura europeu quer a criminalização dos movimentos sociais ou de grupos vulneráveis favorecida pelas medidas de luta antiterrorista, põem em causa aos direitos fundamentais.
A confusão frequentemente verificada entre tráfico de pessoas e tráfico de imigrantes também favorece situações preocupantes.
Esta análise prosseguiu, da parte da tarde, com as posições transmitidas pelas diferentes famílias políticas com assento no Parlamento Europeu e, finalmente, com as de algumas delegações parlamentares nacionais.
Os signatários reviram-se no documento apresentado pela Comissão, aliás da responsabilidade do pelouro atribuído ao Comissário Português António Vitorino, cujo combate ao serviço do aprofundamento dos Direitos Humanos e da criação de condições para o seu exercício tem sido amplamente reconhecido.
No intervalo entre as duas sessões, tiveram ainda oportunidade, porque entenderam aproveitá-la, de assistir à apresentação feita pelo Presidente da Comissão Romano Prodi e pelos Comissários Pedro Solbes e Anna Diamontopoulos sobre o Relatório Intercalar de avaliação do cumprimento dos objectivos traçados na Estratégia de Lisboa.
Em síntese, os signatários consideram que a deslocação foi enriquecedora, pois proporcionou um contacto detalhado com um relatório que, noutras circunstâncias, nunca teriam ocasião de analisar de forma tão exaustiva e tão viva, para além de ter permitido também um contacto directo e estreito com uma instituição congénere, do qual sempre decorrem proveitos recíprocos.Assembleia da República, 22 de Março de 2004. - Os Deputados: Hugo Velosa (PSD) - Maria de Belém Roseira (PS).Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
Relatório elaborado pelos Deputados do PSD Rui Gomes da Silva e do PS Jaime Gama acerca da reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, que teve lugar em Oslo, na Noruega, nos dias 26, 27 e 28 de Março de 2004Nos dias 26, 27 e 28 de Março p.p., realizou-se em Oslo, na Noruega, a reunião da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO, na qual participaram os signatários, na sua qualidade de Presidente e Vice-Presidente da Delegação Portuguesa (APNATO).
Seguiu-se a apresentação do Relatório do Secretário-Geral (cfr. Anexo III), tendo alguns dos membros apresentado a sua posição pessoal sobre algumas das questões suscitadas, bem como algumas sugestões sobre a acção futura da Assembleia Parlamentar da NATO.
Durante o debate foram abordadas situações relacionadas com:a) O grande Médio Oriente;
b) A presença de forças da NATO no Afeganistão;
c) A transferência de administração no Iraque;
g) A questão israelo-palestiniana e a importância da sua resolução no controle do terrorismo;
h) A análise sobre os possíveis resultados da Cimeira de Istambul;
i) A possível realização de uma visita da Assembleia Parlamentar da NATO a Kabul;
j) A luta contra o tráfico de droga como parte da luta anti-terrorrista; e
k) A relevância de uma mais agressiva política de relações públicas da Assembleia Parlamentar da NATO que dê a conhecer o excelente trabalho produzido pelas diferentes comissões e subcomissões, nomeadamente através dos seus relatórios, cujos conteúdos são de uma enorme qualidade e de uma enorme relevância, quer pela quantidade de informação recolhida quer pela validade de muitas das sugestões avançadas.Seguiu-se uma exposição e a subsequente discussão sobre o "Relacionamento com a Líbia" (cfr. Anexo IV), onde foram avançadas as seguintes ideias:a) A importância desse relacionamento, que poderá ocorrer através do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO;
b) A relevância da posição assumida pela Líbia, nos futuros desenvolvimentos da luta contra o terrorismo;
c) A evolução da posição do Coronel Kadhafi como resultado de um enorme esforço diplomático levado a cabo pelo Primeiro-Ministro Blair e pelo Presidente Bush;
d) A inserção desta evolução no âmbito dos resultados do Processo de Barcelona;
e) A nova fase de relacionamento com a Líbia não se deve esgotar num mero processo de congratulação por essa evolução, antes devendo exigir uma permanente atenção ao posicionamento desse país no norte de África e ao seu anterior relacionamento com os seus vizinhos sobre reclamações fronteiriças, aspirações de liderança de um bloco geo-político ou de um espaço de coincidência religiosa;
f) O contacto com a Líbia deverá servir de exemplo para outros relacionamentos futuros, como com a Mauritânia, com a OLP, etc. e
g) A visita a Marrocos do Grupo Especial para o Mediterrâneo da Assembleia Parlamentar da NATO, no próximo fim de Abril, será um importante momento para aferir desse mesmo relacionamento.
De seguida, o Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Douglas Bereuter, introduziu o tema do "Relacionamento com a Rússia", em relação ao qual será de salientar as seguintes ideias:a) A Rússia continua descontente com o futuro alargamento da NATO aos três Países Bálticos, embora sem que essa oposição transpareça das posições públicas assumidas pelos diferentes órgãos de Estado daquele país;
b) O controle aéreo da zona do Báltico pela NATO é o que mais preocupa Moscovo;
c) A preocupação de alguns dos países com fronteiras com a Rússia sobre a evolução desse relacionamento;
d) A importância das minorias russas nos países que vão entrar, brevemente, na NATO; e
e) Importância do não esquecimento da relevância da dependência energética de alguns desses países em relação à Rússia.No debate subsequente, sobre o "Estatuto dos Jornalistas e Correspondentes de Guerra em cenário de conflito armado", concluiu-se que:a) A Assembleia Parlamentar da NATO deverá dar atenção aos problemas de jornalistas nessa situação;
b) A liberdade dos jornalistas deve ser assegurada em cenários de guerra ou de conflito armado; e
c) Há, pelo contrário, casos de jornalistas que foram, eles próprios, como no Ruanda ou na Sérvia, factores de incentivo à própria guerra e aos movimentos de "limpeza étnica".Durante a análise das propostas de alteração das "Rules of Procedure" da Assembleia Parlamentar da NATO, foram discutidas as constantes do Anexo V, tendo a posição final sobre as mesmas sido remetida para as reuniões da Comissão Permanente e do Plenário da Assembleia Parlamentar da NATO que terão lugar em Bratislava, na Eslováquia, em Maio próximo.Seguiu-se a apresentação, pelo tesoureiro, da situação das Finanças da Assembleia Parlamentar da NATO, para além de exposições relativas aos Programas das Sessões da Assembleia Parlamentar da NATO que ocorrerão até ao fim do ano de 2005.O Presidente da Assembleia Parlamentar da NATO, Douglas Bereuter, deu a Sessão da Comissão Permanente da Assembleia Parlamentar da NATO por concluída, convocando a próxima reunião para Bratislava, na Eslováquia, em Maio próximo.Assembleia da República, 30 de Março de 2004.
O Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Rui Gomes da Silva - O Vice-Presidente da Delegação Portuguesa à Assembleia Parlamentar da NATO, Jaime Gama.Nota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
0390   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 Relatório elaborado pelo Deputado do PS Alberto Costa acerca da reunião entre a Comissão de Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu e as Comissões de Assuntos Europeus dos Parlamentos Nacionais, realizada em Bruxelas no dia 15 de Março de 2004Tópicos1. Congratulação pela realização desta reunião, na sequência de muitas outras promovidas ao longo dos últimos cinco anos com idêntica estrutura, por iniciativa do Presidente G. Napolitano, e pelas aproximações que possibilitaram.
2. Sustentação genérica da proposta constitucional saída da Convenção.
3. Necessidade de atingir com rapidez um acordo final sobre o texto, em qualquer caso no ano em curso, e perigos decorrentes das recomposições parlamentares e governativas que com a passagem do tempo vão aumentando colocarem problemas de legitimação.
4. Papel dos Parlamentos nacionais estimulando/pressionando os governos a investir a fundo na conclusão, rápida e positiva, das negociações.
5. No quadro de uma sustentação genérica da proposta constitucional, necessidade absoluta de não haver retrocessos, como o preconizado pela Presidência Italiana ao retirar a maioria qualificada da área da  cooperação penal - o que, se acontecesse, teria um significado devastador após o ataque terrorista de Madrid.
6. Vantagem profunda, numa óptica de "inteligência e flexibilidade", diferente da "rigidez estúpida" dalguns que não querem tocar em nada, em revisitar ainda pontos como:a) O critério da maioria qualificada, de preferência resolvendo o impasse no sentido dos 55/55, encorajando-se os esforços neste sentido da Presidência Irlandesa;
b) A composição da Comissão, por forma a evitar a estratificante, discriminatória e perversa solução do projecto;
c) Realização do Conselho Legislativo, "mal morto" em Roma, e que merece retomar lugar autónomo como formação legislativa.7. Necessidade de a Europa transmitir, aos europeus e ao mundo, vontade e capacidade de levar o seu caso constitucional ao fim, com sucesso. Relevo especial desta mensagem nos dias que correm e especiais incidências no domínio político e institucional na área da justiça e assuntos internos.
8. Se se revelasse que a introdução de benfeitorias no projecto da Convenção entraria em colisão com aquele imperativo, então o que deveria prevalecer era o apoio ao projecto - porque ele transmite justamente aquela mensagem.Assembleia da República, 31 de Março de 2004. - O Deputado, Alberto Costa.
GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL-CANADÁEm cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal-Canadá elaborou a seguinte proposta de programa de actividades para 2004, que venho submeter à aprovação do Sr. Presidente da Assembleia da República.Proposta de programa de actividades para 20041. Convite ao Sr. Embaixador para um encontro e almoço no Parlamento, para troca de impressões acerca do papel do Grupo de Amizade no relacionamento com o Canadá.
2. Debate na Assembleia da República, aberto aos Deputados e público sobre a emigração portuguesa para o Canadá, na altura em que se encerra a comemoração do cinquentenário da chegada dos portugueses (em massa, por contrato) àquele país.
Eventual convite à autora de um filme sobre os pioneiros portugueses no Canadá, realizado e interpretado por jovens da Paróquia de Santa Cruz de Montreal, para apresentar como introdução ao debate sobre essa realidade (este documentário é uma homenagem das segundas gerações de emigrantes à primeira e dá-nos uma visão sobre ela).Assembleia da República, 8 de Março de 2004. - A Presidente do Grupo de Amizade Portugal-Canadá, Manuela Aguiar.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaEm resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, face ao assunto em epígrafe, informo que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades.Assembleia da República, 30 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.GRUPO PARLAMENTAR DE AMIZADE PORTUGAL - GUINÉ-BISSAUEm conformidade com a Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, no seu artigo 9.o, ponto 1, cada Grupo Parlamentar de Amizade deverá elaborar um programa de actividades anual, com indicação dos custos previstos, que submeterá à aprovação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República.
Deste modo, vem o Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau apresentar a V. Ex.a o respectivo programa de actividades e orçamento para 2004.Proposta de programa de actividades para 2004Enquadramento legal
A criação e regulamentação dos Grupos Parlamentares de Amizade estão previstas na Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro.
O Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau e sua constituição foi definido pelo Despacho n.o 73/IX, de 3 de Setembro, do Sr. Presidente da Assembleia da República.
A eleição dos titulares dos órgãos do Grupo Parlamentar de Amizade foi reconhecida pelo Despacho n.o 90/IX,
0391   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004 de 23 de Setembro, do Sr. Presidente da Assembleia da República.Nota prévia
Apesar da actual situação da Guiné-Bissau, conjuntura que inviabiliza o cumprimento do disposto no artigo 14.o da Resolução do Assembleia da República n.o 6/2003, o Sr. Presidente da Assembleia da República autorizou, a título excepcional, a constituição deste Grupo Parlamentar de Amizade, por considerar que este pode constituir um sinal de confiança no alcance da estabilidade democrática na Guiné-Bissau, bem como um estímulo para o grupo levar a cabo acções que ajudem a essa estabilidade.Objecto
Intensificação das relações Portugal - Guiné-Bissau com vista a incentivar o processo de democratização da Guiné-Bissau.Missão (neste primeiro ano de actividade do Grupo Parlamentar de Amizade):
Apoiar a Guiné-Bissau na difícil situação económica e social que atravessa.Actividades
1. Contactos com entidades guineenses ou com estas relacionadas, a saber: Presidente interino; Primeiro-Ministro; Embaixador da Guiné-Bissau em Lisboa; Embaixador de Portugal em Bissau; Encarregado de Missão para o acompanhamento político-diplomático da situação da Guiné-Bissau;
2. Levantamento da situação política que se vive na Guiné-Bissau, bem como das dificuldades que o país atravessa;
3. Manter contactos regulares com os membros do Governo português para um melhor acompanhamento da situação política e social na Guiné-Bissau;
4. Realização de uma Acção Humanitária de recolha de bens a favor da Guiné-Bissau;
5. Realização de uma Audição Pública Parlamentar com o objectivo de sensibilizar a sociedade civil para a situação da Guiné-Bissau;
6. Inventariação das organizações/associações guineenses existentes em Portugal;
7. Promoção de visitas e encontros de trabalho com organizações/associações guineenses em Portugal;
8. Visita de trabalho do Grupo Parlamentar de Amizade à Guiné-Bissau;
9. Promoção da criação de um Grupo Parlamentar de Amizade homólogo, após a realização do acto eleitoral previsto para 28 de Março;
10. Promoção do alargamento do Grupo Parlamentar de Amizade aos grupos parlamentares que não têm representação;
11. Participação em todas as acções desenvolvidas pela Assembleia da República correlacionadas com a Guiné-Bissau.Orçamento
1. Para a execução das actividades propostas, incluindo despesas relativas  à organização da Acção Humanitária - cinco mil euros;
2. Depois de autorizada a visita do Grupo Parlamentar de Amizade à  Guiné-Bissau, os custos de deslocação e estadia serão quantificados.Assembleia da República, 11 de Março de 2004.
A Direcção do Grupo Parlamentar de Amizade Portugal - Guiné-Bissau: O Presidente, José Manuel Pavão - O Vice-Presidente, Maria Aurora Vieira - O Secretário, Ana Paula Malojo.Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaEm resposta ao despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, face ao assunto em epígrafe, informo que esta Comissão Parlamentar nada tem a objectar à referida proposta de programa de actividades.Assembleia da República, 31 de Março de 2004. - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0392   |   II Série C - Número 023   |   03 de Abril de 2004
0002   |   II Série C - Número 031S   |   19 de Junho de 2004 CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURARelatório anual relativo ao ano de 2003Aprovado na sessão plenária de 2 de Abril de 2004Índice geral Págs.
I - O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA NA GESTÃO DOS TRIBUNAIS
I.A.3 - Comissões de serviço, licenças sem vencimento e bolsas de estudo     .......................................... 12
I.A.4 - Impedimentos temporários por doença e licença de maternidade     .............................................. 14
COM INCIDÊNCIA NO SISTEMA DE GESTÃO DOS TRIBUNAIS     ...............................................
I.B.1 - Reforma do regime legal da acção executiva     ....... .......................................................................... 20
I.B.2 - Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial     ................................................................ 22II - REFORÇAR A EFICÁCIA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA II.A - ORGÂNICA INTERNA DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA     ...........................
II.G - ÍNDICES DE AVALIAÇÃO DA CARGA DE SERVIÇO ADEQUADA POR CADA TIPO
II.I - OS JULGADOS DE PAZ     ............................................................................................................................... 31III - ACTIVIDADES DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA III.A - REUNIÕES     ....................................................................................................................................................