5 DE JUNHO DE 2019 181 ● A par da AdC, a ERSE propôs modelos de enquadramento alternativos ao dos CMEC. O governo de Durão Barroso rejeitou de forma fundamentada essas propostas e optou pelo modelo de manutenção do equilíbrio contratual. ● É a própria ERSE no seu Estudo de 2017 que reconhece que nenhum dos fatores identificados nos estudos de 2004 e 2005 se materializaram a não ser a questão da existência de duas taxas de juro diferentes na metodologia de cálculo dos CMEC. Com respeito à utilização de taxas de juro diferentes para o cálculo dos CMEC, ficou demonstrado que a abordagem da ERSE, não estando errada desconsidera outros aspectos importantes, que foram aceites por todos os depoentes sobre este assunto, e que anulam a vantagem para as empresas. Capítulo 2 Extensão sem concurso do uso do Domínio Público Hídrico a favor da EDP e metodologia do cálculo da compensação a pagar ao SEN Com o Decreto-Lei n.o 183/95 a entidade concessionária da RNT (a REN) obteve a concessão por parte do Estado do direito de utilização do Domínio Público Hídrico (DPH) para a produção hidroelétrica. Aquando da celebração dos CAE das centrais hídricas, na sua totalidade detidas pela EDP, estabeleceu-se que a REN subconcederia a utilização do DPH a estas centrais até ao final destes contratos. Os CAE continham também cláusulas para a negociação da extensão do contrato, bem como cláusulas com direitos e obrigações a observar na resolução do mesmo. Previam também direitos e obrigações da REN relativos à realização, findo o prazo de subconcessão, de concursos para o reequipamento do aproveitamento e exploração destas centrais. Com a entrada em vigor dos CMEC e a necessidade de cessação antecipada dos CAE, foi necessário estabelecer termos e condições dos direitos de utilização do DPH destas centrais hidroeléctricas. Assim foi aprovada uma série de legislação entre 2003 e 2007 que culminou com uma extensão dos direitos de utilização do DPH à totalidade das centrais hídricas até ao final de vida dos equipamentos (em média, 25 anos para além do previsto nos CAE), mediante uma compensação paga pela EDP ao estado de 759 M€, que acresceu ao facto de a EDP ter prescindido do recebimento do valor residual das centrais previsto nos próprios CAE. No total, o montante envolvido excedera os 2,1 mil milhões de euros. Este direito foi atribuído à EDP sem a realização de qualquer procedimento concorrencial. Está em causa a análise de duas vertentes deste tema: i) O valor pago pela EDP para poder usar o domínio público hídrico ii) O processo de atribuição Quanto ao primeiro tema, este foi analisado aprofundadamente pela Comissão Europeia entre 2012 e maio de 2017, tendo esta entidade concluído (na sequência de uma queixa apresentada por diversas entidade ouvidas na CPIPREPE) que a metodologia utilizada para o cálculo do valor a pagar pela EDP tinha sido o correto e conforme as boas práticas de cálculo financeiro (criticando de forma violenta a nota da REN sobre esta temática) e ainda que o valor apurado era justo e conforme referenciais de mercado. Quanto ao segundo tema, esta opção é criticada pela ERSE desde a preparação do Decreto-Lei n.o 240/2004 e é ainda hoje objeto de um processo formal de investigação por parte da Comissão Europeia, ainda não decidido e que abrange igualmente muitos outros Estados Membros. O comunicado mais recente da Comissão Europeia sobre o tema, com data de 7 março de 2019, considera que as práticas legislativas de Portugal e França na atribuição sem concurso de barragens violam o direito da UE. “França e Portugal: A Comissão vai enviar notificações para cumprir a estes dois Estados-Membros, uma vez que considera que tanto a legislação como a prática das autoridades francesas e portuguesas são contrárias ao direito da UE. A legislação francesa e portuguesa permite a renovação ou extensão de algumas concessões hidroelétricas sem recorrer a concurso.” (Comunicado da CE, 7 de março de 2019)