30 DE JUNHO DE 2021 35 PROJETO DE LEI N.o 896/XIV/2.a PROTEGE O REGIME DE EXCLUSIVIDADE NO MANDATO DOS DEPUTADOS E DEPUTADAS Exposição de motivos O desempenho do mandato de deputado em regime de exclusividade prevê o pagamento de um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento. Caso o mandato não seja desempenhado em regime de exclusividade não está previsto o pagamento deste abono mensal. A interpretação relativa à disposição referida decorre da valorização, feita em lei, do desempenho do mandato com total disponibilidade e da garantia acrescida de outros interesses não concorrerem com o desempenho do mandato de deputado. Sobre o desempenho de funções em regime de exclusividade, a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, que aprova o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, dispõe no n.o 2 do artigo 6.o que «o exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos». Realça-se que a indicação de função profissional, remunerada ou não, é absolutamente clara. Já a Lei n.o 4/85, de 9 de abril, que é o Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, indica no n.o 6 do Artigo 16.o que os deputados «têm direito a um abono mensal para despesas de representação no montante de 10% do respetivo vencimento, desde que declarem no registo de interesses que não exercem regularmente qualquer atividade económica, remunerada ou de natureza liberal». A conjugação dos dois preceitos legais parece-nos inequívoca. No entanto, não foi essa a opinião maioritária em comissão parlamentar. Um parecer sobre «Dúvidas sobre a conformidade legal da acumulação de funções com o regime de exclusividade», aprovado na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados no dia 20 de abril, reinterpreta a lei deturpando, na nossa opinião, quer o disposto na lei vigente, quer o espírito do legislador. No referido parecer, é feita uma interpretação do n.o 6 do artigo 16.o do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos que muda o sentido da interpretação acima referida. A interpretação histórica deste preceito legal, que seguia a intenção do legislador, era de impedir o desempenho de atividades económicas em simultâneo com o recebimento do abono específico pelo exercício das funções em regime de exclusividade. No entanto, a nova interpretação dada no recente parecer afirma ser possível o recebimento do abono desde que as atividades económicas não sejam remuneradas. No entender do Bloco de Esquerda, esta nova interpretação é abusiva e contraria o espírito da lei, passando a permitir que, por exemplo, sócios-gerentes de empresas recebam o abono como se desempenhassem o mandato de deputado em exclusividade. É inaceitável. A nova interpretação da lei destrói parte da motivação para a existência de um regime de exclusividade que é a dedicação integral ao mandato e ao interesse público que lhe é inerente. Por outro lado, mina a confiança no regime de exclusividade porque passa a permitir o desempenho de atividade económica em paralelo com esse regime. Esta é uma forma de esvaziar a intenção do legislador e cria opacidade no sistema democrático quando o clamor popular é por maior transparência. É uma escolha em contraciclo com as aspirações populares de aprofundamento da democracia. Apesar do Bloco de Esquerda considerar inequívoca a leitura da lei e as consequências que dela se retiram, o parecer aprovado por larga maioria na Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados obriga a um esclarecimento legal. É essa a motivação desta iniciativa legislativa. O Bloco de Esquerda considera que todos os Deputados e Deputadas devem estar em regime de exclusividade, proposta que já apresentou várias vezes acompanhada de maiores exigências na definição de incompatibilidades e impedimentos no desempenho do mandato. No entanto, esse não é o debate que esta iniciativa legislativa abre: ela pretende tão só repor a legalidade e proteger o espírito do legislador dentro do atual paradigma que permite a existência de deputados em exclusividade e deputados que não optem por esse regime. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: