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Comecemos pelo projecto de lei n.o 21/IX, onde tal é visível, desde logo, no diagnóstico, porquanto o Bloco de Esquerda se apressa em definir e apontar uma causa para todos os males. Qual é essa causa? É a ordem económica mundial dominada pela globalização neoliberal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Pelo capitalismo!O Orador: - Esquece, assim, o Bloco de Esquerda que as causas desta tragédia vão muito para além disso; esquece, por exemplo, questões sociais, humanitárias, tragédias naturais e até erros de regime, ignorando, por exemplo, que grande parte do fluxo populacional que hoje se verifica decorre precisamente do atrofiamento causado, durante anos, por regimes ditatoriais comunistas...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... a muitos e muitos povos que são hoje aqueles que mais procuram no estrangeiro a resolução dos seus problemas - e, quanto a estes, nada; quanto à globalização, tudo!
É, portanto, visível este radicalismo, este erro no conceito.
Naturalmente, também é vontade do Bloco de Esquerda incluir nesta discussão a política de imigração definida pelo Governo e que reconduz, quase em exclusivo, à fundamentação do seu projecto de lei n.o 21/IX. Veja-se bem que, no que toca à fundamentação, ela tem a ver quase só com a imigração clandestina, e, com isso, o Bloco de Esquerda ignora, por exemplo, o que a comunidade internacional já acordou consensualmente, desde logo numa convenção que Portugal subscreveu: a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.
Desta Convenção decorre expressamente, como na mesma se adverte e como também se pode ler nos trabalhos preparatórios, que o tráfico de seres humanos é um grave problema internacional que transcende, em muito, a ideia redutora que o reconduz à mera introdução ilegal de imigrantes em países que não os da sua origem. O problema do tráfico de seres humanos vai muito para além desta questão.
Assim sendo, falhando necessariamente no conceito e no diagnóstico, o Bloco de Esquerda teria de falhar na solução do seu projecto de lei, o qual começa por ser contraditório em si mesmo, pois não se pode argumentar contra a globalização e, ao mesmo tempo, criticar restrições do Estado em matéria de imigração - isto não é conciliável.
O Bloco de Esquerda que combate a inevitável globalização é o mesmo que participa em manifestações com cidadãos de todo o mundo - curiosamente -, e muitas vezes com prejuízos conhecidos para pessoas e bens desses mesmos lugares por onde passam.Protestos do BE.O Bloco de Esquerda que combate a inevitável globalização é precisamente o mesmo que quer abrir fronteiras à imigração de cidadãos de todo o mundo. Também não nos parece que faça muito sentido.
Como não faz sentido que o Bloco de Esquerda critique, por exemplo, na fundamentação do projecto de lei n.o 21/IX, que o Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, na alínea f) do artigo 87.o, proteja imigrantes que colaborem com a justiça ao nível da criminalidade organizada e, ao mesmo tempo, no projecto de lei n.o 22/IX, que também está em discussão, invoque a Acção Comum do Conselho da União Europeia relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, sendo que desta Acção Comum decorre expressamente que
2595   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 cada Estado-membro deve assegurar - o quê? - protecção adequada às testemunhas que prestem informações. Ou seja, o BE, num projecto de lei, invoca uma Acção Comum e, no outro, critica uma solução legislativa portuguesa que tem em conta, precisamente, essa Acção Comum. É claro que tal também se pode dever ao facto de o Bloco de Esquerda citar esta Acção Comum, que é, posso dizê-lo porque não cita o número, a Acção Comum 97/154/JAI, de 24 de Fevereiro de 1997, mas desconhecer a Decisão-Quadro 2002/629/JAI, que alterou a dita Acção Comum. Porventura, como não viu a decisão-quadro, desconhece a alteração.
Por outro lado, o Bloco de Esquerda também esquece o óbvio, que esta matéria não pode ser considerada sem uma conciliação com a lei de imigração em vigor e que o Governo já anunciou a pretensão de a alterar expressamente, desde logo em algumas matérias conexas. Alterações que surgirão brevemente, de acordo com a lógica do Governo, ou da maioria, e não com a do Bloco de Esquerda, no tempo do Governo, ou da maioria, e não no do Bloco de Esquerda e, principalmente, com uma visão transnacional moderna e inevitável para o Governo e a maioria e não com uma falsa visão fechada, de quem teve de esquecer, mais ou menos apressadamente, uma internacionalização que, ainda há bem pouco tempo, apregoavam, muito embora por outras razões - e melhor seria que tivesse ficado "perdida" algures, atrás de um Muro, que, por sua vez, também já caiu.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Veja lá se não lhe caem os dentes com a graça!O Orador: - Para terminar, a propósito do projecto de lei n.o 22/IX, apenas podemos dizer que mais não é do que uma tremenda trapalhada, uma grande confusão. E dizemos porquê, porque o Bloco de Esquerda tenta introduzir no Código Penal um novo artigo, constituindo um novo crime que mais não é do que uma mistura de vários outros crimes que já estão previstos,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... com o inconveniente, óbvio e imediato, o de que teríamos, no mesmo diploma, várias disposições a regularem exactamente a mesma situação.
Esquece, naturalmente, o Bloco de Esquerda os crimes de ameaça, de coacção, de coacção grave, de sequestro, de escravidão, de rapto, de burla, de associação criminosa que, em momento algum, são alterados no seu projecto de lei e que regulam também as situações que pretendem acautelar. E, depois, qual seria o regime a aplicar? Seria, naturalmente, uma grande trapalhada.
Ou seja, com a solução do Bloco de Esquerda teríamos, por um lado, normas que não alteram as que já vigoram e, por outro, um novo artigo a regular, concomitantemente, esta situação.
Concluo, abreviando e esquecendo o muito mais que teria para dizer, porque o tempo já se esgotou, dizendo que estes projectos de lei do Bloco de Esquerda foram feitos apressadamente, foram pouco estudados e pouco trabalhados. Logo, não merecerão a nossa aprovação.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que foi no ano de 2001 que o PCP apresentou um projecto de lei de alteração do artigo 169.o do Código Penal (facto que vem citado no relatório do Sr. Deputado Fernando Negrão). Nessa altura, fê-lo com base numa resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, sobre crime transnacional organizado, que tem um anexo relativo à questão do tráfico de seres humanos, sobretudo mulheres e crianças.
Por acaso, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, em abono da verdade, devo dizer que li os trabalhos preparatórios do comité de peritos e não vi apontadas as causas que o Sr. Deputado referiu.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Elas estão lá! Se quiser eu mostro-lhas, Sr.a Deputada!A Oradora: - Não vi, não vi! Mas tenho de aceitar a sua interpretação, e, nesse caso, terei de dizer que o culpado do tráfico de droga é o Estado, que permite que, no seu espaço, seja feita a preparação, através de substâncias químicas, de droga vinda da Colômbia - e, no acaso, o Estado são os Estados Unidos da América! Então, temos de deitar-lhe as culpas do tráfico de droga que nos assola.
Mas, dizia eu, efectivamente, nessa altura, foi feito um estudo sobre o artigo 169.o do Código Penal, que teve a colaboração, em sede de especialidade, na 1.a Comissão, das associações dos magistrados judiciais e do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, no sentido de se encontrar uma redacção para esse mesmo artigo que cobrisse, de facto, algumas situações que pudessem estar a descoberto e permitisse uma melhor perseguição penal em certos casos. E daí surgiu a redacção que hoje temos.
Porém, em relação ao artigo 169.o do Código Penal, o projecto de lei do Bloco de Esquerda não melhora a redacção em vigor quanto às situações de vulnerabilidade da vítima, porque, por exemplo, uma das situações em que a vítima se encontra vulnerável é a da pobreza e esta não estava coberta pela anterior redacção do artigo 169.o. E a "situação de vulnerabilidade" cobre até as situações de exploração na prostituição, que, segundo alguns, nos adultos pode ser voluntária e, nesse caso, não ser crime para quem explora a prostituta. Portanto, com a expressão "situação de vulnerabilidade" cobriu-se essas situações.
Ora, o que o Bloco de Esquerda propõe para o artigo 169.o é redutor, porque, por exemplo, a servidão por dívidas - e percebo por que a mencionam, porque se prevê situações de outros países, em que haja servidão por dívidas, e que poderão ser julgadas aqui - é muito menos do que "situação de vulnerabilidade"; "situação de vulnerabilidade" é, efectivamente, muito mais.
Deste modo, não estou de acordo com o que é proposto para o artigo 169.odo Código Penal, pois penso que não melhora a actual redacção, e mesmo o uso da expressão "abusos de autoridade", por exemplo, é muito equívoco e pode levar o intérprete a entender que são necessários muitos abusos. Portanto, prefiro a actual redacção do artigo 169.o do Código Penal.
2596   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Quero, no entanto, dizer que, há pouco, na pergunta que formulou, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não tinha razão, e vou explicar porquê. O facto de se considerar que o crime foi cometido aqui, ali ou acolá nada tem a ver com a extraterritorialidade, porque Portugal pode ser o país onde nem sequer se iniciou o tráfico, pode até nem ser o país de trânsito ou de destino, e o agente estar cá.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu estava a falar da inclusão do 160.o-A no artigo 5.o do Código Penal!A Oradora: - Exacto, Sr. Deputado, mas estou a dar-lhe a explicação!
De facto, não é preciso incluir no artigo 169.o do Código Penal que a tentativa é punível, porque já o é pela parte geral, uma vez que a medida da pena é superior a três anos - o máximo. Portanto, como já é punível, seria uma redundância.
No entanto, em relação à questão da protecção das vítimas de crimes, embora haja medidas que já constam de outros diplomas, nomeadamente uma lei de 1991, relativa apenas às mulheres, protegendo-as contra crimes violentos com o gabinete SOS, os gabinetes específicos nas esquadras de polícia, etc., seria favorável a que se aprovasse um estatuto que reunisse as medidas de protecção.
Portanto, o PCP entende que, em sede de especialidade, poderíamos travar um debate sobre estas questões no sentido de melhorar o sistema legal de protecção das vítimas do tráfico.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção não vai ser tão exegética - vai mais no sentido de procurar demonstrar a oportunidade, a urgência e a bondade das propostas hoje em discussão. Desde a adopção da Acção Comum 97/154/JAE do Conselho, relativa à acção contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, que as acções e iniciativas contra o tráfico de seres humanos têm vindo a desenvolver-se de forma considerável, em termos tanto quantitativos como qualitativos, a nível da União Europeia e também a nível local, regional e internacional num contexto mais amplo.
A Comissão considera que o facto de existirem dois protocolos distintos das Nações Unidas, um sobre o tráfico de seres humanos e outro mais especificamente sobre o tráfico de migrantes, realça a complexidade das diversas formas de movimentações ilícitas de pessoas promovidas pelas organizações criminosas internacionais. Enquanto se pode considerar que o tráfico de migrantes constitui um crime contra o Estado, que envolve frequentemente um interesse mútuo entre o traficante e a pessoa que é introduzida clandestinamente, o tráfico de seres humanos constitui um crime contra a pessoa e implica um objectivo de exploração.
O artigo 1.o da proposta de decisão-quadro, relativo à luta contra o tráfico de seres humanos, fornece a definição de tráfico de seres humanos para fins de exploração da sua força de trabalho. Nestes termos, os Estados-membros deverão punir todas as formas de recrutamento, transporte, transferência ou alojamento de pessoa privada dos seus direitos fundamentais. O artigo 2.o define tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, utilizando elementos, categorias e estruturas idênticos aos do artigo 1.o.
Acresce que a Conferência de Viena sublinhou o quanto importa sensibilizar os funcionários dos serviços de emigração, sobretudo os das embaixadas e consulados encarregados de emitir vistos, por forma a que possam detectar os casos suspeitos antes da emissão de vistos às potenciais vítimas.
Na sequência da Conferência Europeia de Viena, do Congresso Mundial de Estocolmo e dos terríveis acontecimentos que ocorreram na Bélgica, em Agosto de 1996, foram conseguidos progressos consideráveis na luta contra o tráfico de seres humanos. Não somente este assunto passou a fazer parte integrante da agenda política europeia mas igualmente uma série de iniciativas foram tomadas ao nível da União Europeia, em particular no domínio da cooperação policial e judiciária penal e no domínio da imigração e de asilo.
Saliente-se, a propósito, que, entre os pontos positivos introduzidos pelo Tratado de Amesterdão, há que evidenciar a maior eficácia dos instrumentos à disposição em matéria de imigração, de asilo e de cooperação policial e judiciária. De ora em diante os instrumentos comunitários, tais como a directiva ou o regulamento, estarão disponíveis para as problemáticas ligadas ao asilo e à imigração; quanto à cooperação policial e judiciária penal, novos instrumentos surgem, designadamente a decisão e a decisão-quadro.
É indubitável que o Tratado de Amesterdão dá uma nova dimensão às questões que relevam da justiça através de uma dupla ligação desta, por um lado, às noções de liberdade e segurança no plano temático e, por outro, à polícia no plano institucional. Esta dupla ligação faz-se expressamente no artigo 2.o que define os objectivos da União.
O alcance simbólico da tríade liberdade, segurança e justiça é sublinhado por uma repetição, certamente deliberada. Por sua vez, o seu alcance ideológico é manifesto - é a ligação liberdade/segurança que se afirma e que não resultava por si justificada na tradição liberal. A principal ambição, afinal, do Tratado de Amesterdão é sincronizar, de maneira progressiva, o espaço jurídico-judiciário com o espaço de mercado, fazer com que o exclusivo judiciário, especialmente penal, corte o passo a certas formas de criminalidade, também ela sem fronteiras.
No espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia não espanta que o tráfico de seres humanos surja como um dos domínios específicos a privilegiar na luta contra a criminalidade mediante o reforço da cooperação policial e judiciária. É também por isso que o Plano de Acção de Viena permite dar um impulso à aplicação das disposições do Tratado de Amesterdão que reflectem a preocupação de realizar a livre circulação das pessoas em segurança, através de uma calendarização detalhada de acordo com objectivos de curto prazo que darão concretização àquelas disposições.
O Conselho Europeu reunido em Tampere, em 1999, reafirmou o seu empenho no desenvolvimento da União
2597   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 Europeia enquanto espaço de liberdade, segurança e justiça. Assim, em matéria de luta contra a criminalidade a nível da União, a política reafirmada em Tampere é da intensificação da cooperação, porque o Conselho Europeu "apela à criação, como primeira medida e o mais rapidamente possível, de equipas de investigação conjuntas, tal como previstas no Tratado, para combater o tráfico de droga e de seres humanos". É, por isso, vital que as acções visando a luta contra o tráfico de seres humanos no interior da União Europeia encontrem apoio nas iniciativas viradas para o exterior. A este respeito é essencial que a União Europeia coopere com as numerosas organizações internacionais, como as Nações Unidas, ou outras organizações regionais, como o Conselho da Europa.
A eficácia real das iniciativas desenvolvidas e colocadas em prática no quadro da União Europeia está em grande parte subordinada à existência de uma cooperação estreita com os países terceiros, em particular os países de origem do tráfico, o que significa, essencialmente, os países em vias de desenvolvimento, os países candidatos da Europa central e oriental, bem como os novos Estados independentes. Aliás, como se sublinha no relatório da 1.a Comissão, muito douto por sinal, o parecer do Comité Económico e Social Europeu, em matéria de política de imigração, é inequívoco em reiterar que "é necessário lutar contra as organizações de tráfico de seres humanos". E as conclusões da Presidência, adoptadas no Conselho Europeu de Sevilha, em Junho de 2002, reafirmaram uma vez mais a necessidade de uma "luta determinada contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos", e lançou até um apelo "à absoluta prioridade" das medidas relativas à luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente fazendo valer tais valores e princípios na decisão-quadro a aprovar no próximo Conselho de Justiça e Administração Interna.
As iniciativas apresentadas pelo BE, ora em discussão, vêm, aliás, na linha do que preconizam as instâncias internacionais ao consubstanciarem a luta contra o tráfico de seres humanos e ao incidirem sobre duas vertentes: a penal, ao alterar o artigo 169.o de Código Penal, e a enquadradora do tema, que reflecte as propostas da decisão-quadro, já referida.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí que sustentemos o carácter meritório das iniciativas, sem prejuízo da sua aprovação na generalidade, coisa que aqui parece não ir suceder, mas, de todo o modo, parece-nos que pelo menos estas propostas deveriam subir a Plenário sem votação, Srs. Deputados da maioria. Eu sei que os senhores querem pôr lá o nome da Ministra da Justiça por baixo, mas isso não é correcto! Numa coisa que decorre de instrumentos internacionais e que, naturalmente - e nós também o dizemos -, carece de benfeitorias, mas estas não desmerecem e de modo algum justificam aquilo que são os votos rejeitativos liminares que VV. Ex.as aqui já anunciaram, o mais importante seria obter um consenso na Assembleia.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem! O Orador: - Daí que sustentemos o carácter meritório das iniciativas, sem prejuízo da sua aprovação na generalidade, que preconizamos, não obstante entendermos que as formulações a adoptar deverão ser, como é, aliás, curial, afinadas em sede de especialidade.
Salvo melhor opinião, na proposta n.o 21/IX, há um tom demasiado proclamatório que nem sempre se compagina com a mais adequada técnica jurídica, e na proposta n.o 22/IX, a que aludiu a Sr.a Deputada Odete Santos, há igualmente benfeitorias a fazer. No entanto, são coisas que podem ser melhoradas em sede de especialidade, e estou seguro de que os promotores a isso acederão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago.A Sr.a Ana Drago (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando o BE apresentou estes dois projectos de lei pretendia fazer duas coisas, uma delas era estabelecer aquilo que seriam medidas de protecção à vida de tráfico de pessoas.
Ouvi o Sr. Deputado Fernando Negrão e constatei o estudo e o interesse sério que colocou nesta matéria, e agradeço-lhe a sua contribuição e a sua participação, contudo, os vários diplomas que os Sr. Deputado foi aqui enumerando como já existindo e fazendo parte da legislação portuguesa não fornecem, de facto, aquilo que, a nosso ver, é uma resposta social fundamental para apoiar estas pessoas que são vítimas de formas de exploração, de coacção e de violência que nos parece absolutamente inaceitáveis. E é nesta medida que propomos - e elenquei-as na minha primeira intervenção - as tais seis medidas que nos parecem essenciais para que esse apoio seja real.
A segunda coisa que, com estas iniciativas legislativas, pretendíamos fazer era uma especificação penal que permitisse densificar aquilo que é uma série de tipologias criminais espalhadas pelo Código Penal ou que não estão claramente definidas quanto aos novos fenómenos de tráfico de pessoas, especialmente no que toca à exploração de mão-de-obra na área das relações laborais.
É a partir daqui que pergunto ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo se, como dizia, a repetição de configurações criminais no Código Penal não será excessiva. Não sei se podemos considerar uma tortura como uma sucessão de agressões contra a autodeterminação física dos indivíduos; há aqui uma diferença de grau que importa, a nosso ver, valorar. E aquilo que fazemos é pegar numa série de tipologias criminais e densificá-las num conceito, que nos parece responder àquilo que é a realidade do tráfico de pessoas em Portugal. A tudo isto acresce que o proposto ao nível da nova legislação para a imigração e que se refere a crimes relativos ao auxílio à imigração ilegal, claramente, não responde a uma diferença entre transportar alguém, numa camioneta, pela quantia de 30 contos para a fazer entrar num país e aquilo que é a servidão por dívidas, como a exploração sexual e a escravatura no trabalho. É neste sentido que procurámos densificar o tal conceito criminal e o apresentamos à Câmara.
Por aquilo que conhecemos pelos meios de comunicação social, pensamos que a sociedade portuguesa tem, nesta matéria, uma acrescida responsabilidade de dar respostas legislativas. É este o desafio que deixamos às outras bancadas.
2598   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto não haver mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate conjunto dos projectos de lei n.os 21 e 22/IX, cuja votação, na generalidade, será feita ainda hoje.
Passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 131/IX - Atribui às autarquias locais e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição de imóveis do Estado (PCP).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do PCP submete hoje a discussão nesta Assembleia diz respeito ao modo de alienação de imóveis pertencentes ao Estado ou a pessoas colectivas públicas. Presentemente, como é sabido, a regra geral para a alienação de imóveis do Estado é a hasta pública - é esta a regra que, em princípio, é seguida. É certo que, na legislação em vigor, existem possibilidades de não ser assim, como são os casos de a hasta pública ficar deserta, de se tratar de um imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural ou com especial aptidão funcional, desde que o adquirente seja uma pessoa colectiva de direito público, ou ainda de imóveis onerados com encargos que não possam ser cumpridos pelo Estado. Portanto, são estes as únicas situações em que, de acordo com a regulamentação vigente, os imóveis do Estado não serão alienados em hasta pública.
Em Outubro deste ano, o Governo lançou um processo de alienação de um conjunto muito significativo de imóveis do Estado. E é de salientar que, neste processo, o Governo não seguiu o disposto no despacho normativo que actualmente vigora sobre esta matéria, que tem sido regulada, em termos legislativos, através das últimas leis do Orçamento do Estado. Acontece que foi posta em circulação e amplamente publicitada uma lista de imóveis à venda que não tinha em conta nenhuma destas circunstâncias - isto é, não tinha em conta o valor cultural, o valor arquitectónico, as aptidões funcionais de edifícios. E, portanto, colocou indistintamente à venda um conjunto muito valioso de património público sem que, designadamente, as autarquias locais tivessem a possibilidade de fazer valer expectativas entretanto criadas em torno desses imóveis. Lembro que o Estado lançou em hasta pública, no passado mês de Outubro, nada mais, nada menos, do que 173 imóveis pertencentes ao Estado, dos quais 66 eram prédios rústicos, 55 prédios urbanos, 16 postos fiscais, mais umas escolas, 3 casas de cantoneiros e 7 imóveis de valor significativo. E após a publicitação dessa extensa lista de bens imóveis a alienar por parte do Estado gerou-se uma compreensível confusão, na medida em que foi posto à venda um terreno que estava destinado, desde há muitos anos, à construção de uma residência universitária na cidade do Porto, um edifício onde funcionou a reitoria da universidade do Porto, sem que a própria universidade disso tivesse conhecimento (foi alertada para o facto pela comunicação social), o Quartel da Bela Vista, na cidade do Porto, que pertenceu à GNR e que agora está afecto à PSP (e a PSP, que ocupa as instalações, de nada sabia quando contactada por um jornal diário),...O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... um edifício na Damaia, nos arredores de Lisboa, que se situa no trajecto da CRIL, e se o Governo o vendesse, daqui a uns meses ou a uns anos, teria de expropriar o adquirente, porque é por ali que a CRIL vai passar. E, pior do que isto, o imóvel mais significativo que o Governo pôs à venda é uma quinta do Estado situada no concelho da Amadora, na freguesia da Falagueira, relativamente à qual foi celebrado um protocolo para a construção de um palácio da justiça. Quem for ao tribunal provisório da Amadora vê uma placa onde se diz que o tribunal tem instalações provisórias até Setembro de 2003, porque se prevê que nessa data esteja concluído, pelo Ministério da Justiça, o palácio da justiça precisamente na Quinta da Falagueira. Ninguém compreende como é possível que o Ministério da Justiça celebre um protocolo para a construção de um tribunal e que, depois, o Ministério das Finanças ponha o terreno para essa construção à venda.
Não sei se o Governo estava a pensar voltar a comprar o terreno ao adquirente para finalmente construir o tribunal!O Sr. Francisco Louçã (BE): - E a seguir vender o tribunal!O Orador: - Ora, o facto de a obra estar atrasada não pode servir de pretexto para o Governo decidir vender o terreno com o qual se comprometeu para construir o tribunal, além de também estarem previstas para aquela área uma estação de metro e outras construções de interesse público.
Importa referir até que, na última campanha eleitoral, todas as forças políticas se comprometeram a fazer uma utilização daquele terreno para equipamentos colectivos; é ali, por exemplo, que vai situar-se o futuro terminal do metropolitano, é para ali que se prevê a construção dos futuros paços do concelho. Há um conjunto de equipamentos colectivos que, há muitos anos, estão prometidos à população da Amadora, e esta tem criado expectativas relativamente a esse terreno, visto ser uma quinta do Estado e, estando quase no centro de uma cidade, ter os dias contados.
Entendemos que o património público não pode ser alienado de qualquer maneira. Não temos qualquer problema de princípio quanto à alienação de imóveis do Estado que se revelem excedentários, mesmo que essa venda seja feita a privados, mas consideramos que existem determinados valores que não podem ser sacrificados, e, havendo um interesse público na utilização, por parte de entidades públicas, de determinados bens públicos, as expectativas devem ser tidas em conta antes que seja feita uma venda em hasta pública.
Portanto, com esta iniciativa legislativa, propomos que, havendo um interesse por parte das autarquias onde se situem imóveis do Estado a alienar, o mesmo seja considerado, sendo dada possibilidade às autarquias de adquirir esses imóveis por ajuste directo. Se esse interesse não existir, então, o Estado, se quiser vender os imóveis, pode recorrer à hasta pública, mas parece-nos que haveria vantagem para a comunidade no seu conjunto se fosse atribuído um direito de opção em hasta pública às pessoas colectivas de utilidade pública que os quisessem adquirir para os afectar à prossecução da
2599   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 sua actividade estatutária, isto é, afinal de contas, ao serviço da comunidade.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Uma proposta sensata!O Orador: - Ou seja, tratando-se de bens públicos, deveria ser dada prioridade à sua futura afectação para o bem público e só depois, caso essa possibilidade não fosse aproveitada, seria feita a venda em hasta pública em condições normais.
Parece-nos uma proposta sensata, sendo as populações, que é quem tem expectativas relativamente à utilização colectiva de determinados bens do Estado, as únicas a beneficiar, além de que, a nosso ver, seria mais coerente do que vender ao desbarato e sem qualquer sentido bens que, afinal de contas, são património do povo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, de facto, parece-me que tudo o que se diga de verdade sobre a maneira absurda como o actual Governo tem vendido - não digo ao desbarato, porque não consegue desbaratar - o património do Estado...O Sr. António da Silva Preto (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Orador: - A nossa quota já está aqui garantida.Risos do PS.O Sr. António da Silva Preto (PSD): - (Por não ter falado para o microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Orador: - Depois de eu falar, se o Deputado António da Silva Preto quiser interrogar-me, estarei disponível.
Qual é a questão a colocar neste domínio? As vendas, tal como foram feitas, são completamente absurdas, sendo que uma parte delas nem sequer foi realizada. O exemplo da quinta da Amadora é um entre vários no que diz respeito à instalação de serviços públicos comprometidas com municípios. Há aqui de facto um problema de base, que é o de saber como se planeiam estas vendas sem haver uma articulação com os municípios, com os instrumentos de planeamento municipal. O que diria o Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, que ainda por cima foi socialista alguns anos (uns 20 anos, só!) sobre coisas deste tipo?! Isto não faz qualquer sentido!
Há duas questões que eu gostaria de colocar, independentemente de reconhecer também o bom senso dos agentes económicos quando não se apresentam à compra de algo, cujo valor não conhecem.
Sr. Deputado, será que a proposta de ajuste directo vem resolver o problema no seu âmago, ou vem criar uma outra possibilidade de distorção? A hipótese de preferência, numa hasta pública que fixe o valor, não poderá resolver o problema? O ajuste directo não tenderá a criar uma distorção no próprio sistema, criando algumas dificuldades?
A segunda questão é mais de carácter jurídico e formal, do qual V. Ex.a tem, obviamente, um conhecimento profundo.
Como expressámos no debate em comissão, independentemente de considerarmos, ou não, correcta a forma estipulada para este ajuste directo, temos sérias dúvidas de que esta seja a forma juridicamente mais adequada para fazer esta alteração da legislação, mas esta é uma questão formal, que poderia, eventualmente, ser suprida, e, na reunião da comissão, foram aventadas algumas ideias neste sentido.
Esta questão jurídico-formal é importante para que "não se deite fora o bebé com a água do banho", ou seja para que este argumento jurídico-formal não impeça a resolução de uma outra questão: para nós, é essencial que, num projecto deste tipo, os municípios tenham uma intervenção neste processo, e temos sérias dúvidas de que o "salto" para o ajuste directo seja o adequado. Temos ainda mais fundadas dúvidas sobre a forma como, do ponto de vista jurídico-formal, este projecto de lei foi apresentado - esta última dúvida, apesar de tudo, parece-nos ser a mais fácil de resolver.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, agradeço as questões pertinentes que colocou e às quais procurarei dar resposta.
Relativamente ao ajuste directo, começo por dizer que não fomos nós que introduzimos esta figura, embora, se fosse necessário, também o faríamos. Mas no despacho normativo que rege actualmente esta matéria já se prevê que possa haver ajuste directo em determinadas circunstâncias, designadamente em função do tipo de imóvel, da aptidão funcional e do valor cultural e patrimonial. Ora, o que pensamos é que essa possibilidade de ajuste directo deveria ser utilizada, independentemente dessas características, quando houvesse um interesse do município em causa na aquisição do imóvel, porque, havendo esse interesse, havendo uma expectativa criada às populações de que a sua autarquia pode utilizar aquele imóvel para aquilo que entender (para um serviço público, autárquico, seja para o que for, desde que seja de interesse municipal), não nos parece justo que o município tenha de concorrer em pé de igualdade com os particulares. Tratando-se da alienação de um bem público, haverá toda a vantagem para o interesse público em que ele possa ser directamente alienado para uma entidade pública, como é a autarquia local, pelo que, a nosso ver, se justifica não apenas um direito de opção mas, no caso das autarquias, um direito à existência do ajuste directo.
Relativamente à forma da alteração, esta matéria tem vindo a ser regulada através dos Orçamentos do Estado. Agora, parece-nos, primeiro, que esta não é uma matéria substancialmente orçamental - seria desejável, do nosso ponto de vista, que, em vez de haver alterações anuais em
2600   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 sede de Orçamento, houvesse um diploma legislativo que regulasse esta matéria, o qual seria depois regulamentado - e, segundo, que o facto de se ter aprovado recentemente uma lei de Orçamento não conflitua com este projecto de lei, na medida em que não propomos qualquer alteração à lei do Orçamento, propomos, isso sim, um aditamento no sentido de se criar um regime especial para autarquias e pessoas colectivas de utilidade pública.
Portanto, a nosso ver, este debate continua a ter utilidade, e seria perfeitamente possível e pertinente que a Assembleia da República aprovasse este regime, que não conflitua com que o que já está regulado mas que acrescenta algo à nossa ordem jurídica.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do Partido Comunista Português: Julgo que o projecto de lei n.o 131/IX, que aqui apresentam e que visa atribuir às autarquias e às pessoas colectivas de utilidade pública direitos preferenciais na aquisição dos imóveis do Estado, merece uma análise em duas vertentes distintas: o aspecto formal e jurídico e o aspecto substancial.
Da leitura que fiz do relatório da Comissão de Economia e Finanças, elaborado, ao que sei, pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, percebo que o aspecto formal abordado em sede de Comissão prende-se com questões como sejam a vigência, ou não, da lei que aprovou o Orçamento do Estado de 2001, o ser ou não correcto o facto de a matéria em causa estar legislada em leis orçamentais e regulamentada por despachos normativos, colocando ainda em causa o conhecimento, ou não, por parte dos proponentes, de que a lei do Orçamento do Estado de 2001 tenha sido em certa medida derrogada pela lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2002, uma vez que o texto desta já contempla exactamente algumas das medidas agora propostas.
Porque esta vertente formal já foi devidamente debatida e porque também me habituei a respeitar o profissionalismo dos Deputados do PCP no debate das questões que escolhem, vou limitar-me a fazer algumas considerações de ordem substancial.
Ora vejamos: o PCP propõe, por causa do interesse muito significativo que determinados equipamentos de interesse colectivo têm para as autarquias e para as populações, que os bens imóveis do Estado, que sejam de interesse municipal, possam ser adquiridos por ajuste directo pelas autarquias locais no território em que se localizem. Acontece que a legislação em vigor e aquela que é citada no projecto de lei do PCP refere a Lei n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, onde está previsto que as alienações de imóveis dos serviços do Estado e dos serviços dotados de autonomia financeira se processem preferencialmente por hasta pública, e o Despacho Normativo n.o 29/2002, que esclarece, no seu artigo 10.o, que os imóveis podem ser alienados por ajuste directo, não só quando a hasta pública tenha ficado deserta, mas também quando se trate de um imóvel com significativo valor arquitectónico ou cultural ou com especial aptidão funcional - e nesta figura muita coisa cabe -, desde que o adquirente seja uma pessoa colectiva de direito público.
Ora, pelo exposto se conclui que as autarquias, ao abrigo desta legislação em vigor, podem recorrer à figura do ajuste directo quando se trate de imóveis com significativo valor arquitectónico ou cultural ou com especial aptidão funcional. É nosso entendimento que esta abertura salvaguarda amplamente os interesses dos nossos municípios.
A segunda proposta do PCP é no sentido de dotar as pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa do direito de opção na aquisição de bens imóveis do Estado.
Ora, acontece que as pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa, que estão regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 460/77, e ainda as instituições particulares de solidariedade social, que estão regulamentadas pelo Decreto-Lei n.o 119/83, possuem já amplas prerrogativas e direitos, decorrentes do seu estatuto especial, como sejam, isenções de taxas, isenções fiscais e, nomeadamente, serem consideradas urgentes as expropriações necessárias para que essas pessoas colectivas prossigam os seus fins estatutários.
Entendemos, pois, que a legislação em vigor contempla as necessárias condições para o exercício destas actividades, que foram susceptíveis da atribuição do estatuto de utilidade pública.
É importante ter presente que, quando estamos a falar nestas pessoas colectivas de utilidade pública, estamos a falar num universo muitíssimo amplo de instituições, associações e fundações, que reúnem interesses e objectos sociais tão amplos, como o desporto, a cultura, o entretenimento, a saúde, o apoio aos idosos, às crianças, à segurança dos cidadãos, etc., mas também é preciso reconhecer que, existindo actualmente em Portugal cerca de 37 353 associações e fundações, ninguém pode ter dúvidas de que, mesmo dentro das que estão reconhecidas com o estatuto de utilidade pública, não é plausível que todas tenham a mesma gradação de importância, seja do ponto de vista qualitativo, seja do ponto de vista da quantidade, seja do ponto de vista do timo de serviço que prestam.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Por isso, o Grupo Parlamentar que aqui represento tem as maiores dúvidas de que a atribuição de um direito de opção à totalidade das pessoas colectivas de utilidade pública, a este universo tão lato, seria a melhor forma de defender o interesse público, especialmente quando a lei já lhe confere um amplo conjunto de prerrogativas.
O poder político, todos nós, temos de estar muito reconhecidos a estas instituições particulares de utilidade pública pelo papel relevantíssimo que desempenham, suprindo todas as falhas e lacunas do Estado na satisfação das necessidades colectivas e substituindo-se ao Estado naquelas que são as suas obrigações e no prosseguimento de tarefas de interesse geral, numa base voluntária e altruísta.
Mas estas instituições, embora com interesses tendencialmente coincidentes com o interesse público, não deixam de ter também interesses particulares, sejam eles
2601   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 pessoais, de carácter político, altruístas, filantrópicos, científicos ou humanitários.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - O espírito que esteve subjacente aos despachos normativos elaborados no tempo do Partido Socialista e à escolha da figura de hasta pública como figura preferencial da alienação do património público teve, naturalmente, a preocupação de maximizar o interesse público, dotando, no entanto, as pessoas colectivas de direito público de vantagens especiais.
Cabe ao poder político, cabe-nos a nós encontrar a solução e a solução é, no nosso entender, um equilíbrio certo, um equilíbrio de bom senso, uma situação bem ponderada entre uma forma que garanta que a alienação do património se faça nas melhores condições e os mecanismos necessários para garantir o fomento do associativismo, através de condições especiais, para que as pessoas colectivas de utilidade pública prossigam os seus fins estatutários da melhor forma.
Por entendermos que estes decretos-leis que regulam o estatuto das pessoas colectivas de utilidade pública e de utilidade pública administrativa e as instituições particulares de solidariedade social definem já um amplo conjunto de regalias e que as mesmas garantem o cumprimento das suas missões e, no que se refere às autarquias, por estarmos convictos de que, até do ponto de vista da relação institucional, o ajuste directo é a melhor figura que pode regulamentar as relações entre o poder central e o poder local, o Grupo Parlamentar do PSD, que aqui represento, não encontra no projecto de lei do Partido Comunista vantagens acrescidas para o interesse colectivo global mas, antes, entende que o actual quadro legal protege melhor os interesses da comunidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Depurada Rosário Cardoso Águas, segui com bastante atenção a sua intervenção relativamente a esta iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PCP porque, tendo já o Partido Socialista, aquando da apresentação do projecto de lei, através do meu Colega de bancada Joel Hasse Ferreira, feito a distinção entre aspectos formais, em que reconhecemos que o projecto de lei não é inteiramente feliz e que carece de alguma adequação, e o aspecto de fundo, que tem a ver com a discussão de qual a forma de gestão do património público considerado disponível, não essencial para a prossecução dos fins públicos aos quais está ou esteve, em tempos, afecto, o que justifica a sua detenção por entidades públicas...
Estamos de acordo que é legítima uma política de alienação, com níveis de rentabilização que revertem a favor do interesse público, que justificaram não só as normas aqui referidas introduzidas em vários orçamentos do Estado como também uma estratégia que visou criar mecanismos especiais de alienação de património público em domínios em que há património público significativo e que deve ser rentabilizado a favor desses interesses. Isso foi seguido pelos governos do Partido Socialista, quer na Defesa quer na Justiça, e reconhecemos como positivo o facto de, no Orçamento do Estado para 2003, não terem alterado essas estratégias relativamente à alienação do património nas áreas da Defesa e da Justiça.
Agora, há aqui uma questão com a qual - confesso - fiquei surpreendido e que foi suscitada na sua intervenção inicial, que tem a ver com uma estratégia de venda atrabiliária, sem sentido, de delapidação do património público, em torno de uma prioridade que é a de, a qualquer fim, por qualquer meio, atingir os objectivos em matéria de contenção do défice orçamental, face ao descalabro dos objectivos de política fiscal estabelecidos no Orçamento rectificativo.
Face ao descalabro da estratégia de alienações, esta lista, que foi recentemente constituída, tem tido, por um lado, resultados desastrosos, já reconhecidos pela Sr.a Ministra das Finanças, casos gravíssimos de alienação de bens que ainda são necessários à prossecução do interesse público e também situações escandalosas, como é o caso do bem de maior relevância aí referido, a chamada Quinta do Estado, na Falagueira, que valia, só a ela, quase 10% das alienações pretendidas, pondo em causa não só o Palácio da Justiça, os próprios Paços do Concelho da Amadora e a estação do Metro para aí prevista.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Aquilo que está em causa é saber qual é, afinal, o modelo de relação entre o Estado e os outros entes públicos, devendo, certamente, considerar nesta relação os interesses do mercado - daí o princípio da hasta pública - mas também uma preocupação de salvaguarda dos interesses públicos considerados, designadamente, do interesse municipal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, comecei por não perceber a sua pergunta, mas no fim consegui percebê-la, no entanto parece-me desenquadrada deste debate.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Bem lembrado!A Oradora: - Ó Sr. Deputado, nós estamos aqui a debater um projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português em relação ao qual parece que há consenso quanto às fragilidades da forma e quanto à oportunidade de momento para ela se fazer.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Eu falei sobre a essência deste documento e o Sr. Deputado Eduardo Cabrita está agora a pedir-me contas sobre o resultado das hastas públicas realizadas. Mas devo dizer-lhe, em primeiro lugar, Sr. Deputado, que o Governo que está em funções não foi o primeiro a pôr estes terrenos em hasta pública; e, em segundo
2602   |   I Série - Número 061   |   29 de Novembro de 2002 lugar, não foi o Partido Social-Democrata o responsável pela situação financeira a que o País chegou,...Aplausos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Oh!...O Sr. José Magalhães (PS): - É o argumento que faltava!A Oradora: - ... que fez com que o actual Governo, contrariamente àquilo que poderia ser a sua política de longo prazo em relação ao património do Estado... Todos nós sabemos que, há muitos anos, o Orçamento do Estado anda a ser financiado, inclusivamente nas suas despesas correntes, através da venda de património, e o património é finito e não é para financiar despesas correntes. E se a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças teve de optar por esta solução foi porque era a única medida que tínhamos para pôr cobro a este descalabro.
Portanto, Sr. Deputado, primeiro, acho que não é oportuno estar a pedir contas sobre o resultado destas hastas públicas, que o senhor bem conhece, conhecendo ainda melhor as causas que levaram a esta situação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há consenso entre todas as bancadas para que as votações sejam feitas no fim deste debate, que se aproxima do seu final.