1434	II SÉRIE - NÚMERO 46-RCOra, parece-nos que, do ponto de vista de interpretação da Constituição, mas não do artigo 185.°, este preceito, na versão dada pela proposta de alteração do PCP, vem efectivamente complicar aquilo que já são as relações do Governo com os outros órgãos de soberania e que se depreendem claramente da leitura dos vários preceitos sobre a competência dos mesmos órgãos. Além disso, essa proposta de alteração ao referido artigo 185.° vem complicar, porque pode entender-se num plano de comparação com a redacção actual que este novo texto pode inviabilizar ou tornar mais difíceis certas relações de superintendência do Governo em relação a determinados órgãos da Administração, que até a esta altura não se colocavam com a presente formulação.Finalmente, pergunto-lhe se isto não tem subjacente um juízo de equiparação no plano da função legislativa do Governo à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de alteração do artigo 185.° do PCP é uma proposta que à primeira vista poderia ser qualificada como uma benfeitoria sumptuária, se não raiasse mesmo os limites da benfeitoria luxuriante, tendo em linha de conta que tudo o que existe é sem prejuízo do que também existe nos mesmos termos em que o que existe, existe. E, nesse sentido, a questão crucial é saber se isto acrescenta alguma coisa de novo ou não, ou seja, se desta proposta resulta ou não um efeito útil. Foi, aliás, isto que o Sr. Deputado deixou um pouco na penumbra, mas que decerto não nos roubará o prazer de explicitar quando falar do alcance prático da proposta que se pretende agora ver aprovada.Na verdade, existindo o princípio geral do artigo 114.° da Constituição referente à organização do poder político e consagrador da separação e da interdependência dos órgãos de soberania, é óbvio e evidente que a interdependência política estabelece o quadro de relações entre órgãos de soberania que definem um determinado sistema de governo, e a separação é característica de um sistema de governo democráctivo e do papel dos controles existentes dos checks and balances na caracterização desse mesmo sistema.Portanto, o Governo exerce as suas funções sem prejuízo dos demais órgãos de soberania, assim como estes exercem as suas funções sem prejuízo das competências constitucionais do Governo. De facto, o Sr. La Palisse, se fosse um constitucionalista, não diria melhor!...Ora, o problema que se coloca é o de saber qual a definição de governo que a Constituição nos dá. Creio que nos dá uma definição que passa por dois tipos de funções fundamentais: a função de direcção política do Estado e a de órgão com atribuições no domínio executivo. Enquanto função de direcção política do Estado, o Governo participa nela com os demais órgãos de soberania, desde logo o Presidente da República e a Assembleia da República. E, nesse sentido, o Governo é o órgão de condução da política geral do Estado, da política geral do País, sem prejuízo do concurso para a função de direcção política do Estado que a Constituição confere ao Presidente da República e à Assembleia da República. É, portanto, uma função do Estado que é partilhada por vários órgãos de soberania, cada um no âmbito da sua esfera de competência própria. Não há, pois, nessa perspectiva confusão possível entre a acção do Governo no quadro da função de direcção política do Estado e a acção do Presidente da República ou da Assembleia da República no âmbito dessa mesma função de direcção política do Estado.O problema ganha, contudo, maior interesse se o equacionarmos nestes outros termos: a primeira expressão "sem prejuízo" contida na nova redacção do artigo 185.°, na versão da proposta de alteração do PCP, parece-me desnecessária, porque ela decorre do artigo 114.°, da lógica do sistema do Governo e de todos os princípios que enformam o Estado de direito democrático. A segunda expressão do mesmo teor inserida na referida proposta talvez já não seja desnecessária. E digo isto porque há a questão de saber se é necessário pára garantir de facto a independência da administração das regiões autónomas e das autarquias locais que esteja este inciso consignado no novo texto do artigo 185.o De facto, as normas cosntitucionais têm todas o mesmo valor e, nesse sentido, a circunstância de o Governo ser o órgão superior da Administração Pública não derroga os poderes de superintendência que sobre a administração das regiões autónomas têm os órgãos de governo próprio das regiões e sobre a administração local têm os órgãos das autarquias locais. Não pode haver nunca uma interpretação derrogatória de atribuições e a definição do Governo nunca poderia comportar tal consequência, tendo em linha de conta que esses princípios estão salvaguardados também na própria Constituição.Ora, o que sejam os demais órgãos constitucionais independentes previstos na Constituição é que suscita algumas dúvidas na minha interpretação. Desde logo, por exemplo, o Provedor de Justiça é um órgão independente previsto na lei fundamental. Porém, perguntaria, então, o seguinte: qual será a compatibilização entre o estatuto do Provedor de Justiça e uma norma deste tipo? Provavelmente nenhuma!... E digo isto porque os serviços administrativos que apoiam o Provedor de Justiça estão dependentes, nos termos da lei, da Assembleia da República. Nesse sentido, é a lei que confere essa dependência.Penso, então, que provavelmente o que se pretendia era salvaguardar o caso dos tribunais, mas esta questão está directamente resolvida expressamente na Constituição. Não vejo, assim, que tenha efeito útil por essa via. Portanto, o receio que tenho, além das doutas considerações que foram já expostas pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves, é que mais do que questões do género daquela que colocou, venha este preceito a lançar confusão, em vez de clarificação. E a verdade é que este artigo 185.° tem uma redacção que surgiu da Lei Constitucional n.° 1/82, redacção essa cuidada e laboriosa, tendo em linha de conta a necessidade de definir quais são os limites da sua aplicação.Não creio, pois, que se tenha suscitado qualquer dúvida de interpretação da aplicação do artigo 185.° da Constituição, desde essa lei constitucional. Portanto, não há dúvidas de aplicação e de interpretação do artigo 185.°, pelo que a primeira expressão "sem prejuízo" ínsita na proposta de alteração do PCP é des-