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Com o mais velho hospital termal do mundo nasceu uma cidade que, continuando a ter as suas características termais, abriu também as suas portas à actividade comercial, industrial e agrícola.
Caldas da Rainha estima como relíquia preciosa o seu hospital termal porque, além do mais, quer continuar a ser uma cidade termal.
Hoje como nunca o hospital termal, pela sua importância - que já tem e que pode vir a ter - merece mais apoio dos serviços públicos. As suas necessidades são grandes e não podem os organismos públicos alhear-se das mesmas graças à importância a nível local e nacional deste mesmo hospital.
3364I SÉRIE - NÚMERO 90Com a expansão urbana e da vida económica da região estão na actualidade problemas de imperiosa e urgente resolução.
Permitimo-nos destacar, devido ao pouco tempo que dispomos, alguns deles.
Em primeiro lugar, o melhoramento da estrada nacional n.o 8 que liga Caldas da Rainha a Lisboa, que se encontra em péssimo estado. Impõe-se um novo pavimento e eliminação de algumas curvas.Em segundo lugar, a reparação da estrada nacional n.o 361, que liga Caldas da Rainha a Benedita, é da maior urgência já que a mesma se encontra intransitável. Está prestes a concluir-se o processo de adjudicação mas convirá realçar-se que o trânsito está, neste momento, impraticável. As populações laboriosas de Couto, Salir de Matos, Carvalhal, Benfeito e Santa Catarina têm direito a uma via condigna desse nome.
Em terceiro lugar, convirá realçar a dragagem da lagoa de Óbidos, obra que não pode ser sustida sob pena de se pôr em causa a vida de largas centenas de pessoas que vivem da pesca e de o País perder largas dezenas de milhares de contos de pescado, parte do qual se destina a exportação.
Por outro lado, a lagoa de Óbidos tem a maior importância do ponto de vista turístico e desportivo. Impõe-se com urgência a dragagem na zona da confluência com o mar.
Em quarto lugar, ao nível das estruturas económicas, convirá salientar que a construção de uma central fruteira é cada vez mais sentida pelos produtores de fruta. Com a entrada no Mercado Comum a estação fruteira vai ser obra cuja realização se torna fundamental para a economia dos agricultores da região.
Por outro lado, a região não atingiu o nível de industrialização que bem pode comportar. A sua proximidade em relação a Lisboa, bem pode - e deve - tornar esta região num polo industrial descentrador da região da Grande Lisboa. O Governo não deveria descurar o incentivamento da colocação de novas unidades industriais nesta região até porque as câmaras municipais cedem terrenos a preços quase simbólicos.
A construção do futuro aeroporto na região da Ota além de ser aconselhável do ponto de vista geográfico viria a dar uma nova dimensão a todos os sectores económicos da Região do Oeste e do Centro do País.
Finalmente e no que toca exclusivamente à cidade das Caldas da Rainha, não queremos deixar de criticar o esquecimento a que foram votadas pelos serviços públicos obras de primeira necessidade, nomeadamente o quartel da Guarda Nacional Republicana, o edifício para as instalações da Polícia de Segurança Pública a variante para o trânsito que atravessa a cidade, o mercado da fruta e do peixe, entre muitas outras obras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguma coisa se tem feito nesta região, mas muito está por fazer e as populações laboriosas da Região do Oeste, nomeadamente, do concelho das Caldas da Rainha, bem merecem o acolhimento e a resposta pronta aos problemas que aqui deixámos.Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa, pelo que os nossos trabalhos de hoje estão a chegar ao fim.A próxima sessão é na terça-feira, dia 11, pelas 15 horas e, segundo penso, não tem período de antes da ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na conferência de líderes parlamentares, que acaba de reunir, ficou determinado por consenso que se devia realizar na terça-feira o período de antes da ordem do dia que estava previsto para quarta-feira.O Sr. Presidente: - Fico-lhe grato pela informação, Sr. Deputado.
A ordem do dia será preenchida por uma marcação do CDS relativa a um pedido de ratificação sobre o IVA.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 17 horas e 40 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Frederico Vieira de Moura. António Gonçalves Janeiro. António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. Carlos Cardoso Lage. Dinis Manuel Pedro Alves. Francisco Manuel Marcelo Curto. Joaquim Manuel Ribeiro Arenga. Jorge Lacão Costa. José de Almeida Valente. José Barbosa Mota. Leonel de Sousa Fadigas. Manuel Alegre de Melo Duarte. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Raul d'Assunção Pimenta Rêgo. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Victor Hugo Sequeira. Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Amadeu Vasconcelos Matias. Amândio Domingues Basto Oliveira. Carlos Miguel Almeida Coelho. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Guido Orlando Freitas Rodrigues. Jaime Adalberto Simões Ramos. João Evangelista Rocha de Almeida. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. José Angelo Ferreira Correia. José Luís de Figueiredo Lopes. Luís António Martins. Manuel Ferreira Martins. Manuel Filipe Correia de Jesus. Mariana Santos Calhau Perdigão. Marília Dulce Coelho Pires Raimundo. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Pedro Augusto Cunha Pinto. Pedro Paulo Carvalho Silva. Rui Manuel de Oliveira Costa. Vasco Francisco Aguiar Miguel.
7 DE JUNHO DE 19853365Partido Comunista Português (PCP):António Guilherme Branco Gonzalez. Carlos Alberto da Costa Espadinha. Carlos Alberto Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo de Brito. Jerónimo Carvalho de Sousa. Jorge Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Santos Magalhães. Luís Francisco Rebelo. Manuel Correia Lopes. Manuel Rogério de Sousa Brito.Centro Democrático Social (CDS):António Filipe Neiva Correia. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Lopes Porto. José Augusto Gama. José Miguel Anacoreta Correia. Luís Filipe Paes Beiroco. Narana Sinai Coissoró.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Ruben José de Almeida Raposo.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Alberto Rodrigues Ferreira Camboa. Almerindo da Silva Marques. António da Costa. António Domingues Azevedo. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Luís Filipe Gracias. José Manuel Niza Antunes Mendes. Manuel Filipe Santos Loureiro. Nelson Pereira Ramos. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):António Augusto Lacerda de Queiroz. Cristóvão Guerreiro Norte. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. João Maurício Fernando Salgueiro. José Augusto Seabra.José Bento Gonçalves. José Pereira Lopes. José Vargas Bulcão. Paulo Manuel Pacheco Silveira. Pedro Miguel Santana Lopes. Rogério da Conceição Serafim Martins. Virgílio Higino Gonçalves Pereira.Partido Comunista Português (PCP):António Dias Lourenço. Joaquim Gomes dos Santos. Lino Carvalho de Lima. Maria Alda Barbosa Nogueira. Octávio Augusto Teixeira. Octávio Rodrigues Pato.Centro Democrático Social (CDS):António Gomes de Pinho. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Horácio Alves Marçal. Joaquim Rocha dos Santos. Luís Eduardo da Silva Barbosa. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Rectificações ao n.o 66, de 3 de Abril de 1985Na p. 2673, no sumário, col. l.a, a seguir à 1. 37, em parágrafo, deve constar o seguinte:Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 78/III, que autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente e regime e estrutura das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, central e local, tendo usado da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Cunha é Sá (PS) e Raul Castro (MDP/CDE).
For também aprovado, em votação final global, o projecto de lei n.o 44/III, sobre a criação da Ordem de Camões, apresentado pela ASDI. Usaram da palavra, em declaração de voto, os Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD), José Manuel Mendes (PCP), Vieira de Moura (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).Na p. 2711, col. 2.a, 1. 10 e 11, onde se lê «projecto de lei n.o 78/III», deve ler-se «proposta de lei n.o 78/III».OS REDACTORES: Ana Maria Marques da Cruz - Carlos Pinto da Cruz - José Nogueira Diogo.
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 56, 57 e 58 do Diário, deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS) referiu-se a alguns aspectos do processo de negociações para a integração de Portugal na CEE, regozijando-se pela conclusão que elas tiveram.
O Sr. Deputado Meireles de Barros (CDS) abordou alguns dos problemas com que se debate a agricultura portuguesa, em especial no Norte do País.
O Sr. Deputado Raul de Brito (PS), ainda a propósito da conclusão do processo de negociações para a entrada de Portugal na CEE, historiou todo esse processo desde Março de 1977. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda (PCP) que, por sua vez, respondeu a um protesto do Sr. Deputado Rodolfo Crespo (PS).
A Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha (PCP) referiu-se a diversos problemas com que se debate a região algarvia, com especial incidência na situação dos trabalhadores com salários em atraso.
O Sr. José Augusto Seabra (PSD) abordou diversas questões relativas às repúblicas de estudantes, principalmente de Coimbra e do Porto. Respondeu, depois, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS).
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) tratou de diversas questões relativas ao sector das pescas. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Dorilo Seruca (UEDS) e Faria dos Santos (PSD).
Ordem do dia. - Prosseguiu a discussão na generalidade dos projectos de lei n.os 79/III, 192/III, 252/III apresentados respectivamente pelo PCP, pela UEDS e pelo PS/PSD e das propostas de lei n.os 73/III e 74/III.
Intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Anselmo Rodrigues}, os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Jorge Lemos (PCP), Raul e Castro (MDP/CDE), Magalhães Mola (ASDI), Lopes Cardoso (UEDS), Agostinho Branquinho (PSD) e Igrejas Caeiro (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel de Frias Barreiros.
2624 I SÉRIE - NÚMERO 64João de Almeida Eliseu.
30 DE MARÇO DE 1985 2625Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Poppe Lopes Cardoso.
Ruben José de Almeida Raposo.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 56, 57 e 58 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 12, 13 e 14 de Março.
Há alguma oposição?Pausa.Foram aprovados, com um voto contra do Sr. Secretário da Mesa, Sr. Deputado Luís Cacito.
Vai proceder-se à leitura do expediente. Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDa Comissão de Moradores da Avenida de Miguel Bombarda, reclamando do estado degradante e de abandono em que está a Escola Primária n.o 4, Pendão, Queluz, a qual se encontra na iminência de encerrar, devido à falta de condições de segurança e salubridade.
Da Comissão Distrital de Dirigentes de Casas do Povo do Distrito de Lisboa, a remeter uma moção na qual protestam contra a projectada extinção da Junta Central das Casas do Povo, manifestando a sua inteira desaprovação a tal medida, que consideram tomada à revelia dos mais elementares princípios de bom senso e dos interesses nacionais.OfícioDa Direcção-Geral da Juventude Operária Católica, a enviar um comunicado que foi remetido aos congressistas americanos, à imprensa, embaixadas e grupos parlamentares dos respectivos países, solicitando que, através dele, sejam dadas a conhecer as aspirações de milhares de jovens que lutam por uma sociedade mais justa e solidária.TelegramaDo reitor e do administrador da Universidade Livre, que, perante o que consideram como inexplicável demora na desocupação daquele estabelecimento de ensino, solicitam a intervenção desta Assembleia para a reposição da legalidade, pois os Conselhos Universitário e Pedagógico são solidários com a Reitoria.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Nas últimas reuniões plenárias foram apresentados os requerimentos que a seguir indicarei.Na reunião do dia 26 de Março de 1985: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Zita Seabra; ao Ministério da Agricultura, formulado pela Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá; aos Ministérios da Cultura, das Finanças e do Plano (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Dorilo Seruca; a diversos ministérios (3), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Gaspar Martins; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha; à Câmara Municipal de Penafiel, formulado pelo Sr. Deputado António Gonzalez.
Na reunião do dia 28 de Março de 1985: ao Ministério da Justiça, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e Maria Odete Santos; aos Ministérios da Saúde e do Equipamento Social, formulados pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro e outros; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Carlos Espadinha; aos Ministérios da Educação e da Administração Interna (2), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração europeia de Portugal tem feito correr muita tinta. Mais como se tratasse muitas vezes de uma questão lateral, de um negócio ou de uma acção de prestígio, do que do facto político mais importante das últimas décadas para o futuro do País. Porque a integração europeia constitui uma verdadeira revolução.
Portugal manteve-se de costas voltadas para a Europa durante as longas décadas da ditadura. Recusou a revolução económica e política europeia do pós-guerra. Disse não ao Plano Marshall, não adoptou as suas instituições políticas aos ventos da liberdade que então sopravam.
Que reorientação significa então a integração europeia de Portugal? Que transformações trará a CEE a Portugal no plano político, no plano económico, no plano social?
A CEE nasceu da vontade europeia de contrabalançar o peso dos gigantes económicos, que eram os Estados Unidos e, potencialmente, a União Soviética. Havia que criar um mercado europeu suficientemente grande que permitisse à velha Europa tornar a desempenhar um papel-chave no terreno económico. Foi primeiro a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, depois a Eu rã tom e finalmente o Tratado de Roma.
Acontece, porém, que não era possível criar regras comunitárias supranacionais no plano económico sem o correspondente enquadramento político. E assim nasceram as instituições políticas europeias criadas à imagem da organização política dos Estados europeus - no plano governamental, no plano parlamentar, no plano judicial. Estas regras de funcionamento político
2626 I SÉRIE - NÚMERO 64e económico obrigaram à concertação das forças sociais, no plano sindical e empresarial. E assim surgiu o Comité Económico Europeu. Em suma, a lógica de todo o sistema é o da democracia representativa, que se reforça em cada um dos países membros ao mesmo tempo que se afirma um projecto de unificação europeia para a qual tende a CEE.
E entretanto Portugal, alheio à evolução europeia, conservava a sua organização política autoritária e, isolado politicamente, baseava o funcionamento da sua economia num espaço fechado constituído pelo mercado do rectângulo continental e das colónias. Em vez da abertura, o proteccionismo e o intervencionismo estatal. Era o estado providência e o subdesenvolvimento económico endémico. E como o todo se baseava numa realidade conseguida contra os ventos da História; o sistema foi desestabilizado pela luta dos povos, africanos pela libertação e pelas consequentes guerras coloniais.
O 25 de Abril e a descolonização destruíram toda a lógica do sistema político-económico criado pelo fascismo. Portugal regressou ao rectângulo continental. Foi então que se travou a luta entre aqueles que queriam recolocar Portugal na família das democracias representativas e os que almejavam transformar o nosso país na ponta-de-lança das democracias ditas populares no Ocidente Europeu. E essa luta ainda não terminou. A integração europeia de Portugal inviabilizará definitivamente a intenção daqueles que são contrários à CEE.
Por razões diversas, mas objectivamente coincidentes, alguns sectores empresariais têm exprimido reservas à integração. É o saudosismo dos mercados garantidos obtidos por favores políticos e não pela via da concorrência - daí o seu apelo aos mercados africanos. É o desejo do proteccionismo estatal que mantém: em funcionamento e subsidia empresas que não se querem modernizar para que os seus proprietários possam exportar divisas. É, em suma, o terror de terem de afrontar um empresariado europeu progressista e virado para as reformas sociais. É ver a diferença de linguagem entre as organizações patronais portuguesas e as organizações empresariais que nos visitam.
Quer isto dizer que a adesão de Portugal, às comunidades acabará com a crise, dará a cada português, de um dia para o outro, um nível de vida europeu, as vantagens sociais adquiridas pelos cidadãos europeus? É evidente que não. Trata-se antes de uma aposta política, um desafio que se coloca ao Estado, mas também às forças económicas e sociais. Será o quadro político e económico do nosso esforço de desenvolvimento a contrapor ao quadro obsoleto a que o 25 de Abril nos arrancou.
No plano político, a adesão significará a participação portuguesa nas decisões comunitárias, o que nenhum estatuto de associação nos garantiria. E essa participação reforçará as nossas instituições democráticas, porque só um processo político de democracia representativa permite a articulação com as instituições europeias - Parlamento, Conselho de Ministros, Tribunal Europeu. Qualquer retrocesso no processo democrático português significaria a auto-exclusão de Portugal com as consequentes desvantagens económicas e sociais inerentes. Para uma democracia ainda débil como a nossa, esta garantia não é despicienda.
No plano económico, a integração europeia portuguesa, além de fornecer o quadro para a reestruturação da nossa economia traz-nos, através das diferentes ajudas comunitárias, um apoio importante ao desenvolvimento do País. Vai provocar ainda um choque salutar entre as nossas empresas, muitas vezes mal geridas, e as empresas europeias racionalmente dimensionadas, o. que não deixará de provocar uma sã adaptação da nossa economia. Evidentemente que este processo não se passará sem choques e conflitos sociais. Não é na estagnação que devemos apostar, mas sim na dinâmica da mudança. Sem esquecer os investimentos que se sentirão atraídos pelas condições ainda mais baixas do custo de produção em Portugal: é que investir em Portugal passará a significar investir na Europa para um mercado de 300 milhões de consumidores.
Ë no terreno económico, porém, que o esforço deverá ser maior. Temos de aproveitar os períodos transitórios fixados nos acordos negociados com a CEE para modernizar a nossa estrutura empresarial. Governo e agentes económicos têm de estar atentos. É preciso saber onde há que investir e onde há que porventura desinvestir; há que proceder, à análise do mercado que se nos abre e às suas capacidades de absorção dos nossos produtos em concorrência livre: dos que produzimos, dos que devemos passar a produzir e porventura dos que devemos deixar de produzir.
No plano social, as forças sindicais e empresariais portuguesas terão de começar a alinhar pela dinâmica adquirida nas Comunidades: dinâmica de desenvolvimento e de justiça social. Fala-se muito dos desempregados da CEE. Aquilo que se não diz, porém, é que esses desempregados têm direito a subsídios de desemprego que chegam a igualar os salários que recebiam. E que se saiba é para os países da Comunidade que continuam a querer emigrar os cidadãos dos países menos desenvolvidos. Em todo o caso, um longo caminho há ainda a percorrer para que os Portugueses consigam o nível de segurança social que existe na Europa, ontem dos 10, hoje dos 12. A própria Intersindical quando quer criticar a política social do Governo faz referência ao que se passa na Europa em que não quer que nos integremos.
Há dois capítulos em que as vantagens da integração são óbvias e quase imediatas - as nossas relações com África e a situação dos nossos emigrantes.
Tem-se por vezes apontado o nosso relacionamento com África como alternativo à integração europeia. Nada mais falso. A CEE teve sempre uma política preferencial de relacionamento com África expresso nos vários acordos de Lomé. A Guiné, Moçambique e Cabo Verde já aderiram a esses acordos. Angola estuda a sua adesão: Temos de ter presente que os países de expressão portuguesa são hoje Estados soberanos e não mercados coloniais garantidos, procuram, pois, defender os seus interesses económicos e não o nosso.
Por consequência, Portugal não terá a capacidade de, sozinho, concorrer e trazer à cooperação com os países de África todo aquele apoio que poderá trazer, uma vez integrado na CEE.
Quanto aos nossos emigrantes é evidente que as vantagens - apesar do período transitório que nenhum acordo bilateral ou multilateral lhes poderia trazer - que lhes trará a entrada de Portugal na CEE são as de que dentro de pouco tempo passarão a ser cidadãos europeus em pleno.
30 DE MARÇO DE 1985 2627A integração de Portugal é hoje uma certeza. A notícia veio-nos de Bruxelas. É dia de regozijo para o Primeiro-Ministro e para o Governo.Vozes do PCP: - Só para ele!Risos do PCP.O Orador: - É dia de regozijo para os sucessivos governos que se empenharam nas negociações e para os partidos que, no governo ou na oposição, se bateram pela concretização desta viragem histórica que abre novos horizontes ao futuro do nosso país.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.É dia de regozijo para todos os portugueses. Amanhã teremos de nos empenhar todos na preparação do futuro democrático e europeu de Portugal.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Meireles de Barros.O Sr. Meireles de Barros (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a situação na agricultura portuguesa é má em todo o País, no Norte, neste capítulo, pode considerar-se em termos simplesmente aflitivos.
A propriedade agrícola nortenha é geralmente de área muito reduzida, frequentemente inferior a l ha e caracterizada por gestão familiar e de subsistência.
Frequentemente os agricultores, por não poderem viver do labor do seu trabalho, empregam-se na indústria e serviços e ocupam na agricultura algumas horas que deveriam ser dedicadas ao seu descanso.
Os pequenos empresários agrícolas que ainda subsistem lutam com dificuldades imensas de crédito a juros incomportáveis para a agricultura, com um clima adverso, com uma subida permanente dos custos de produção que não é acompanhada pela valorização dos produtos agrícolas.
Mas para além de todas estas dificuldades, o agricultor do Norte que tem custos de produção elevados em função das dificuldades de mecanização inerentes à pequenez das suas explorações, ainda encontra os circuitos de distribuição completamente anárquicos que o impedem de colocar os seus produtos no mercado em condições normais e rentáveis.
Assim, o vinho fica nas adegas e a batata nos armazéns - para só falar nestes produtos -, até que o mesmo agricultor se vê obrigado a entregar o que produz a valores inferiores aos custos de produção, como alternativa a tudo perder no que respeita a um ano de esforço e renúncia.
De facto, à falta de circuitos de comercialização capazes, aparecem sempre os intermediários oportunistas que sugam quem trabalha e produz.
O sector agrícola no Norte está desorganizado, descapitalizado, não pode recorrer ao crédito por causa da alta dos juros, incompatível com a rentabilidade das explorações agrícolas, a mão-de-obra é elevada por falta de mecanização e a colocação dos seus produtos é sempre um problema muito difícil de resolver.
Há um longo caminho a percorrer até que os organismos de coordenação económica consigam corrigir os excedentes de produção e ao mesmo tempo importar
atempadamente o que constituir carência, sempre na mais pura defesa do produtor e do consumidor, encontrando o justo equilíbrio de interesses.
Esses organismos de coordenação e fiscalização económica não estão a cumprir a sua função quando importam desnecessariamente batata e deixam apodrecer o mesmo produto nos armazéns de Trás-os-Montes ou permitem que o vinho verde seja adulterado com o vinho maduro ou até com o chamado vinho a martelo. Há, na realidade, que activar a fiscalização económica se se pretende defender quem trabalha neste país.
Mas a entrada na CEE é hoje um facto de que todos nos devemos orgulhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas permanece em nós uma grande preocupação. E o que vai ser uma agricultura subdesenvolvida, desorganizada e que emprega cerca de 30 % da mão-de-obra disponível e que vai concorrer com a agricultura da CEE que emprega só 4 a 6 % da sua mão-de-obra com uma agricultura altamente mecanizada e com custos de produção muito mais baixos que os nossos?
O que está dito para a agricultura do Norte de Portugal pode necessariamente extrapolar-se a grande parte do território português, principalmente a norte do Tejo e nomeadamente na zona centro.
O que vai acontecer quando os nossos mercados forem inundados por produtos mais baratos e de melhor qualidade?
Será que os nossos agricultores vão todos para a miséria?
Será que os agricultores portugueses que tudo deram e nada exigiram em troca constituindo o sector menos apoiado da nossa economia, vão engrossar as listas dos desempregados?
Será que agora se lhe vai dar a formação técnica que lhe foi negada, o crédito que necessitavam e fazer a justiça a que tinham direito?
Será que os seus interesses estão perfeitamente defendidos nesta adesão à CEE?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores portugueses exigem do Governo resposta clara a todas estas suas legítimas preocupações.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Brito.O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi no dia 28 de Março de 1977 que, em nome do Primeiro-Ministro do II Governo Constitucional, o Dr. Mário Soares, o Estado Português apresentou ao representante permanente do Reino Unido, país que nessa altura assumia a presidência do Conselho das Comunidades Europeias, o seu pedido formal de adesão.
Por feliz coincidência, na madrugada de hoje, quando ainda se assinalava o oitavo aniversário daquele evento, e quando há igualmente um governo presidido pelo Dr. Mário Soares, as negociações foram dadas por concluídas.
Nesta circunstância, e sem prejuízo dos poderes dos parlamentos nacionais, Portugal será, finalmente, mem-
2628 I SÉRIE - NÚMERO 64bro pleno das Comunidades Europeias a partir do próximo dia l de Janeiro de 1986.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A importância deste acontecimento não pode ser escamoteada. As suas repercussões na vida comunitária e mundial terão um significado que o futuro não deixará de assinalar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sob o ponto de vista nacional, somos dos que não têm dúvidas de que este é o acontecimento mais marcante da vida nacional, após o 25 de Abril de 1974, e de que representa uma opção válida para o nosso país.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - Na verdade, terminado o ciclo do império e reduzidos às nossas fronteiras de há mais de 8 séculos, que outra alternativa nos restava, num mundo cada vez mais interdependente, que o reencontro e a inserção com a Europa de onde herdámos parte da nossa cultura e cujo modelo de sociedade escolhemos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como continuar a desempenhar na cena internacional um papel correspondente às nossas tradições e interesses fora deste espaço agora alargado a sul?
Como assegurar o melhor escoamento dos nossos produtos numa situação de recessão internacional do comércio?
A opção europeia radica, efectivamente, em fortes razões de natureza política, económica, social, cultural, geográfica, para dar alguns exemplos.
Não sendo esta a oportunidade mais adequada para as explicitarmos, até porque esta Assembleia irá, brevemente, pronunciar-se sobre toda a problemática da questão «Comunidades Europeias», parece-nos oportuno aprofundar, ainda que genericamente, algumas daquelas razões.
No plano político, a adesão é o coroar de uma opção definitiva e que se pretende irreversível pelo modelo ocidental, no que esta implica de respeito pela democracia pluralista pela defesa das liberdades do cidadão e pela garantia da paz e segurança dos povos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - No plano económico, a Europa comunitária não é só o maior mercado mundial, nem tão-pouco o nosso principal parceiro comercial - mais de 60% das nossas exportações e 40% das nossas importações. A Europa das comunidades é também a escolha de um modelo de desenvolvimento, assente na unicidade do mercado, na solidariedade financeira, na preferência comunitária e no reconhecimento das regras de concorrência, como factores de desenvolvimento equilibrado de cada uma das partes e garantia da melhoria das condições de vida das respectivas populações.
No campo social não podemos esquecer que vivem na Europa cerca de 1 200 000 portugueses e que, destes, 500 000 nela encontram trabalho.
No cômputo geral não temos, pois, dúvidas que Portugal beneficiará com a adesão. Esta nossa convicção não invalida que tenhamos consciência das dificuldades que será necessário superar. Reformar estruturas da Administração Pública e das empresas e mudar hábitos e comportamentos de uma economia fechada ou pelo menos de alguns dos seus sectores não será, certamente, tarefa fácil nem sempre compreendida.
Tenhamos presente o reverso deste cenário comunitário e facilmente constataremos que os problemas e as dificuldades seriam acrescidos e com prejuízo do papel a desempenhar por Portugal no concerto internacional.
O facto das principais forças partidárias nacionais terem uma posição consensual sobre esta questão, não deixa de ser um outro argumento de peso para justificar o acerto da opção tomada.
Como cidadão e como socialista não podia deixar de assinalar o significado político destas duas datas e de aqui manifestar em nome do meu grupo parlamentar a satisfação e o júbilo do meu partido pela conclusão das negociações que permitirão ao meu País fazer parte das Comunidades Europeias a partir do próximo dia 1 de Janeiro de 1986.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos hoje, nesta sessão, a duas intervenções produzidas pelo PS referentes à questão da integração de Portugal na CEE.
Ora, não podemos deixar de referir que o PS aparece aqui com um ar de triunfo que a todos os níveis tem de ser posto em causa.
Em primeiro lugar, porque todos conhecemos que a adesão de Portugal à CEE é um processo que ainda vai levar muito tempo. Há muitos e muitos formalismos para ultrapassar e que não o vão ser com facilidade, e isto o PS esquece ou tenta fazer esquecer por alguma razão. E a razão fundamental é esta: é que o PS encara este processo não como um processo económico, não como um processo social, não como um processo que tem a ver com todos os portugueses, mas sim como uma questão eleitoralista, e é apenas nesse campo que o PS a coloca.Vozes do PCP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O PS fala com um ar triunfalista de quem conseguiu determinadas conclusões nas últimas reuniões. Mas que cedências foram feitas para que essas conclusões fossem obtidas? E mais: por que é que não se fala das consequências que essa adesão vai ter ao nível da economia do nosso país, para a agricultura, para a indústria e para outros sectores da nossa actividade? Nem uma palavra é dita em relação a esta questão, o que não deixa de ser significativo!
O PS refere-se a esta questão como sendo uma grande vitória. Mas não refere as- razões por que esta questão, que é tão importante, foi completamente escamoteada à Assembleia da República, particularmente quando é conhecido que cada vez mais sectores da opinião pública levantam dúvidas e se opõem mesmo a este processo de adesão, tanto mais que são conhecidas as cedências que vêm sendo feitas em relação a outros países da CEE.
30 DE MARÇO DE 1985 2629Estas questões têm de ser debatidas não com ar de eleitoralismo nem de triunfalismo, mas sim com uma base séria, tendo em conta as repercussões que vão ser extremamente negativas para o nosso povo e para o nosso país.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Eu gostava de dar a palavra aos três Srs. Deputados do PS que a pediram, mas não dispõem de tempo para intervir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, se o PS necessitar, dispensamos o tempo de que dispúnhamos.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu ia dizer que o Sr. Deputado Magalhães Mota também nos ofereceu tempo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul de Brito, por generosidade da UEDS, dispõe de 5 minutos para intervir.O Sr. Raul de Brito (PS): - Sr. Presidente, queria agradecer à UEDS a amabilidade que teve em me ceder o seu tempo, para responder ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.
Queria dizer, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Joaquim Miranda, que a integração europeia não é para nós uma questão eleitoralista. Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de analisar, desde o 25 de Abril, as posições que o PS tem permanentemente vindo a afirmar constatará que aquilo que acabou de dizer não tem o mínimo de sentido e conteúdo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Lembrar-lhes-ia que já em 13, 14 e 15 de Março de 1976 se realizou no Porto a chamada conferência dos partidos socialistas e sociais-democratas europeus sobre o lema «A Europa connosco». Esse foi, portanto, um objectivo prioritário do PS, quer no Governo, quer na oposição, porque entende que a opção das comunidades europeias é, de facto, a única que se nos oferece no concerto internacional e aquela que maiores garantias dá aos Portugueses, no sentido de garantir um futuro mais risonho do que o actual.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado referiu também que o assunto das comunidades económicas e da integração de Portugal naquelas não tem sido objecto de grandes debates.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Nem grandes nem pequenos!O Orador: - Pela nossa parte tem-no sido! O PS já teve oportunidade de fazer, na Assembleia, algumas intervenções sobre essa matéria. Em relação ao PCP, que também teve oportunidade de as fazer, é que constatamos que não fez nenhuma! Hoje compreendemos o vosso ressentimento quanto à vitória diplomática que este Governo acaba de ter, porque as vossas opções são totalmente contrárias ao modelo europeu, sendo por isso que o isolamento do PCP se acentua cada vez mais no contexto internacional. Isto é tanto mais surpreendente quanto é certo que outros partidos congéneres do vosso no contexto europeu consideram que a opção que os respectivos povos fizeram de pertencer a esta ampla comunidade só tem servido os seus interesses, a estabilidade internacional e o progresso da humanidade.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Sr. Deputado Joaquim Miranda, conhecemo-nos há muito tempo, estamos habituados a participar juntos nalgumas instituições europeias, nomeadamente no Conselho da Europa, e o Sr. Deputado sabe que quanto à questão da opção europeia quem está dividido não é o PS, não são os partidos socialistas nem os partidos democratas-cristãos ou outros, mas sim o movimento comunista internacional, visto que o Sr. Deputado, na sua opção não europeia, não é acompanhado por metade dos partidos comunistas da Europa Ocidental! É, portanto, natural que o Sr. Deputado, ao fazer a crítica das intervenções que possa haver no que respeita à integração de Portugal na CEE, ponha em destaque as dificuldades. É evidente que estas existem e que há bastantes escolhos a ultrapassar, porque tudo na vida é difícil.
Mas aquilo que lhe posso dizer, Sr. Deputado, é que nós, ao contrário do que parece ser a sua posição, não apostamos na estagnação, mas sim na transformação do tecido económico e social português, no sentido precisamente de atingirmos metas europeias. Vamos fazer esse esforço, porque herdámos um país em atraso, cujo alinhamento pelas democracias desenvolvidas da Europa não se pode fazer de um dia para o outro. Estamos assim empenhados nessa tarefa e regozijamo-nos que ela seja possível, para reforço não só da democracia portuguesa, mas também do nosso tecido económico e social, para que o futuro de Portugal seja mais justo e digno.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o que importa fundamentalmente ressaltar daquilo que foi agora referido pelos Srs. Deputados do PS é que tudo se resume, pura e simplesmente, a uma questão política, escamoteando tudo o resto que advém destas negociações da tentativa de adesão à CEE, quer no plano social, quer no plano económico, quer a outros níveis. Esta é que é a questão fundamental.
Quanto ao facto de o PCP se ter ou não debruçado sobre este assunto, creio que é público e notório que foi o único partido que fez uma conferência em termos sérios e com materiais publicados sobre toda esta problemática. Nenhum outro partido o fez até este momento.
O problema que colocámos aqui não tinha a ver com o facto de este ou aquele partido vir individualmente fazer esta ou aquela intervenção sobre a questão, mas sim com a necessidade de haver um debate sério sobre
2630 I SÉRIE - NÚMERO 64ela aqui na Assembleia da República. Até agora ele não foi feito e essa culpa cabe, exclusivamente, aos partidos da maioria e ao Governo, que escamoteou todo esse debate.Vozes do P§: - É falso!O Orador: - Outra questão que se. coloca aqui relaciona-se com o facto de os Srs. Deputados terem escamoteado dois problemas fundamentais que aqui coloquei. Primeiro, que cedências foram feitas à CEE para se obterem os resultados que agora tão triunfalmente aqui vêm apresentar? Segundo, que consequências vão acarretar essas negociações para o nosso país, para o nosso povo, em termos económicos e em termos sociais? O que é que os Srs. Deputados têm a dizer em relação a isso, de que estudos dispõem? São estas questões que precisamos aqui de debater e isto tem de ser discutido antes mesmo de a adesão se concretizar, porque aí, depois, talvez os Srs. Deputados venham a ter algumas surpresas como têm vindo a ter ao nível da opinião pública, onde é cada vez maior o número daqueles que apresentam dúvidas e que põem mesmo obstáculos e oposição a esta tão apregoada adesão.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Tengarrinha.A Sr.a Margarida Tengarrinha (PCP): - O profundo agravamento da situação económica do Algarve em todas as áreas fundamentais tem como imediata consequência a degradação acentuada do nível de vida e demais condições sociais das populações e uma situação laboral gravíssima, com numerosos conflitos e intervenções repressivas quer por parte do patronato quer das autoridades.
Para quem esteja atento às realidades do Algarve, evidencia-se uma relação muito directa entre o agravamento constante da situação e a política desenvolvida pelo governo PS/PSD.
As actividades produtivas tradicionais do Algarve não estão somente em crise: estão em pleno processo de desaparecimento. Cito o caso da indústria corticeira em que grande número de empresas encerraram dando hoje ocupação só a cerca de 1200 trabalhadores. Outro caso muito flagrante é o da indústria conserveira que já deteve um lugar de grande relevo nas nossas exportações. As 28 unidades fabris que em 1979 existiam no Algarve estão hoje reduzidas a menos de metade e nem todas em plena laboração, empregando actualmente cerca de 2000 trabalhadores, na maioria mulheres e quase todas com os salários em atraso!
Sectores mais recentes e que viveram momentos de animação eufórica, como é o caso da construção civil cujo surto de desenvolvimento, por via da incrementação do turismo, reage particularmente a partir da década de 60, em interligação com fortes efeitos especulativos, vivem hoje uma crise aguda conhecida por todos. Unidades metalo-mecânicas muito dependentes da construção civil estão a ser arrastadas nesta crise.
Todo o peso desta situação recai directamente sobre os trabalhadores. Desemprego, salários em atraso, contratos a prazo, exploração acrescida, são flagelos sentido hoje por muitos milhares de trabalhadores algarvios.
No sector conserveiro, as situações mais gritantes de não pagamento de salários e subsídios verificam-se nas empresas Aldibel, J. A. Pimenta, Alinco, J. A. Rita (de Olhão), Carapucinha, J. A. Rita (de Vila Real de Santo António), que envolvem cerca de 600 trabalhadores com salários em atraso, isto para falar apenas nas empresas principais.
Na construção civil, os trabalhadores com salários em atraso rondam vários milhares, mas é difícil quantificá-los com exactidão. Só cerca de 10 % dos actuais 12 000 trabalhadores da construção civil são efectivos, sendo os restantes contratados a prazo ou sem qualquer vínculo contratual, o que torna dramática a insegurança no trabalho e favorece uma brutal exploração.
Não se pense que estas situações se verificam só em sectores em crise. A verdade é que a prática dos salários em atraso se vem generalizando a uma grande quantidade de empresas que não têm quaisquer dificuldades.
No Algarve é evidente que esta prática está a ser utilizada pelo patronato como factor de insegurança e coacção sobre os trabalhadores e tem um claro objectivo de travar processos de luta pela actualização dos salários.
São exemplo disto várias empresas hoteleiras que mantêm atrasos no pagamento de salários que nada justifica. Tais empresas não só registaram ocupações de grande peso na última época, como têm continuado com bons ritmos de ocupação como acontece com o Baiona Algar Club, de Lagoa, que deve 9 meses de salários aos trabalhadores, ou com a Torralta, que deve 3 meses de salários aos seus 1000 trabalhadores em Alvor.
O facto de, neste momento, decorrer um inquérito parlamentar sobre várias irregularidades ligadas à Torralta, leva-me a evitar comentários sobre determinadas questões.
Mas a existência desse inquérito não inibe o patronato da Torralta de, com maior descaramento, cometer abusos, repressão e violências contra os trabalhadores.
A repressão sobre os trabalhadores tem sido uma arma permanente que a administração tem utilizado como forma de prosseguir a sua política de despedimentos. Procura comprimir custos, sim, mas à custa de diminuição da massa salarial, através da contratação a prazo e da consequente exploração.
A resistência, unidade e luta dos trabalhadores da Torralta têm posto um forte travão aos intentos da administração de fazer-lhes pagar com uma redobrada exploração, os custos da corrupção, do esbanjamento de capitais e os défices de gestão.
Na corajosa greve que recentemente fizeram, os trabalhadores receberam a solidariedade dos próprios clientes do hotel, entre os quais correu um abaixo-assinado de apoio às reclamações feitas pelo trabalhador considerando que nada justifica o atraso no pagamento de salários perante o elevado índice de ocupação que se verifica no hotel.
Quero aqui expressar a nossa solidariedade com os trabalhadores da Torralta em luta contra a exploração e o roubo de que são vítimas.
Situações como as que refiro não são isoladas, pois ao longo do ano de 1984 mais de 200 000 trabalhadores foram atingidos pelo flagelo dos salários em atraso.
Perguntamos: como actua o Governo perante tais factos? Porque não obriga o patronato a cumprir a lei?
30 DE MARÇO DE 1983 2631Vai a administração da Torralta, como a de tantas outras empresas continuar sem pagar os salários aos trabalhadores?
Decerto que com este Governo nada disto acontecerá. E por isso os trabalhadores de hoje lutam cada vez com mais força, em todo o País, pela sua demissão.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Augusto Seabra.O Sr. José Augusto Seabra (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais e aproveitando esta oportunidade gostaria, como deputado social-democrata, de me regozijar com o avanço das negociações para a adesão de Portugal à CEE. Os sociais-democratas têm tido neste campo sempre uma política coerente que é a da defesa de um espaço económico, político, social e cultural europeu, onde o nosso país terá no futuro um papel importante a desempenhar, até como mediador entre esse espaço e os outros espaços históricos a que estamos ligados, quer a África, quer à América Latina. Por isso, não posso deixar de me regozijar com as intervenções feitas pelos deputados do PS que falaram esta manhã, embora o PSD tenha, evidentemente, a sua posição própria e independente, que será definida pelas instâncias dirigentes deste partido.