1718	II SÉRIE - NÚMERO 54 -RCreferência eventual à proporcionalidade entre infracção criminal e a cominação da pena? Aí, o princípio da proporcionalidade tem também um assento próprio que não foi assinalado em propostas de alteração.Portanto, não é para diminuir a estatura dos princípios da igualdade e da proporcionalidade que entende que eles aqui não devem figurar, é, pelo contrário, em homenagem ao seu sentido abrangente, em homenagem ao facto de constituírem momentos normativo materiais identificadores de toda a Constituição, que entendo que eles não têm aqui um lugar particularizado, que o CDS lhes pretende atribuir.O Sr. Presidente: - V. Exa., Sr. Deputado, vai depois usar da palavra no fim, depois das observações; portanto já com um cabedal de intervenções bastante mais vasto.Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - O que queria dizer era o seguinte: independentemente de questões de âmbito de eficácia do princípio da igualdade, o problema que este princípio põe, quando aplicado à Administração, decorre, do facto de a actividade administrativa não ter uma exigência de sistematicidade que é própria da actividade normativa. O que significa que no domínio administrativo a igualdade terá que ser entendida cum grano salis, isto é, respeitando designadamente a liberdade de cada órgão ter o seu critério, diversos órgãos terem critérios diversos para decidir a mesma questão e de os critérios poderem variar no tempo.Neste segundo aspecto a situação não é diferente do que se verifica no plano normativo. E mesmo no primeiro é questão de grau, porque, por exemplo, o pluralismo normativo implica, naturalmente, a possibilidade de situações desiguais para casos iguais por respeito da originariedade de cada critério. Nada obriga a que uma postura de uma câmara municipal estabeleça uma coisa e que outra postura de outra câmara municipal estabeleça outra. São critérios diferentes, e no fundo o pluralismo significa a liberdade de critérios. Isto no domínio administrativo é mais acentuado e é evidente, penso eu, que a jurisprudência terá de ter um particular cuidado em tirar consequências do princípio da igualdade, que hoje já é um princípio que vincula toda a actividade do Estado, designadamente a da Administração, e em medi-lo de acordo com as circunstâncias.Já há uma expressão legal do princípio, quando no decreto-lei sobre a fundamentação dos actos administrativos - Decreto-Lei n.° 256-A/77, se bem me recordo - se exige a fundamentação sempre que haja alteração da orientação habitual. E há casos que são chocantes. Tenho ideia de ter visto uma decisão curiosa de um tribunal alemão qualquer, que era confrontado com a situação de um polícia, numa rua onde estavam dois carros mal estacionados, multar um e não multar o outro. E tenho ideia, mas não posso garantir, que o tribunal, baseando-se na simultaneidade da apreciação, considerou que este acto administrativo violava o princípio da igualdade e anulou-o.O Sr. Presidente: - Mas é um caso clássico.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - É um caso clássico, mas para mim é a ideia vaga de um caso lido há muitos anos. Diria, e em particular relativamente às observações do Sr. Deputado Almeida Santos, que não acho mal, acho até positivo que se consagre aqui o princípio da igualdade, desde que depois a jurisprudência tenha as cautelas necessárias para não praticar excessos ou abusos na apreciação da validade dos actos administrativos em função deste princípio. Mas recordo que alguns casos aconteceram e recordo o despacho de um secretário de Estado que em dois casos exactamente iguais decidiu de forma exactamente contraditória e, por azar, profissionalmente estava ligado a uma das empresas.O Sr. Presidente: - Mas isso foi um azar!O Sr. Almeida Santos (PS): - Aquele em que decidiu bem ou aquele em que decidiu mal?O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - É um pro igualdade perante a lei. Vozes.O Sr. Presidente: - Tenho aqui duas inscrições ainda: uma a minha e outra a do Sr. Deputado Jorge Lacão.Devo dizer que tenho, em relação a esta proposta do CDS, uma grande simpatia pela resposta daquele partido, porque ela parece à primeira vista um exemplo daquele aperfeiçoamento da lei que normalmente se diz, numa frase alemã, para gáudio dos circunstantes, verfeinung dês Gesetzes, mas é completamente distinto aquilo que se refere ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da igualdade.Em primeiro lugar, porque o princípio da proporcionalidade é habitualmente invocado, como sabem, em relação a certo tipo de actividades administrativas caracterizadamente discricionárias, como é o caso das actividades de polícia. E a jurisprudência que inicialmente avançou nesse capítulo foi sobretudo a jurisprudência dos tribunais administrativos alemães e dos tribunais administrativos italianos, sem que isso se tivesse traduzido em avantajar excessivamente os poderes de fiscalização dos tribunais acerca da actividade da Administração activa. Porque toda a gente reconhece que não tem sentido, por exemplo, que a polícia, numa actividade que por natureza é pouco formal e em que os actos não são actos administrativos, definitivos e executórios, mas são actos materiais, que põem em causa, ou podem pôr em causa, direitos fundamentais, só se justifique, se ligitime na medida em que seja. necessária e seja coberta por essa necessidade. E daí que nunca tenha ocasionado particulares polémicas o reconhecer na actividade policial, que é uma actividade, por definição, discricionária, que se reconheça aos tribunais essa possibilidade (às vezes é uma questão de prova) e não tem havido dificuldades particulares em admitir que os tribunais venham fiscalizar e, portanto, restringir uma actividade noutros aspectos imune ao controle juridicional em matéria de princípio da proporcionalidade.