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Considero que neste momento o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, ao sentir-se ofendido pela minha intervenção, exorbitou manifestamente a minha intenção.
Eu não pretendia ofender o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues, como nunca pretendi ofender quem quer que fosse nesta Casa. Pura e simplesmente, permiti-me utilizar uma alegoria e era como alegoria que ela devia ter sido entendida.
Seja como for, constato que o Sr. Deputado regressou do frio e foi aquecido ao rubro por uma certa demagogia de intervenção, e a única conclusão que eu posso tirar é a de que o Sr. Deputado está, escaldantemente, de acordo com o pacote laboral que agora é apresentado.Aplausos da UEDS, do PS e da ASD%O Sr. Presidente: - Se eu entendi bem, o Sr. Deputado tinha sido ferido na sua honra e dignidade por uma alegoria sua ter tido uma interpretação diferente da que era sua intenção.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Tem toda a razão, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Respeito a sua sensibilidade.O Sr. António Vitorino (UEDS): -
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já que estamos a falar de alegorias,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, cuidado com as alegorias!Muito obrigado,Risos.O Orador: - ... parece-me que, afinal, a fundamentação em que se baseou este recurso eram simples pedras de gelo que no calor deste parlamento se desfizeram.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.E eu, que vinha tentar ouvir as razões da inconstitucionalidade da proposta do Governo, verifico que elas não existem e que houve simplesmente uma manobra dilatória para se tentar discutir hoje o conteúdo desse mesmo projecto.
Meus Senhores, este processo é escusado, e nós afirmamos que não concordamos com ele, porque queremos ver resolvidos, e depressa, os problemas dos trabalhadores portugueses e do mundo laborai.Aplausos'do PPM, do PSD e do CDS.Protestos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada a discussão.
Vamos pois, passar à votação do recurso interposto pelo PCP da admissão pela Mesa da proposta de lei n.o 70J11 (sobre a cessação do contrato individual de trabalho e contratos a prazo).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos a favor do PS, do PCP, da UEDS, da ASDI, do MDP/CDE e da UDP e com votos contra do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para fazer uma declaração de voto.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes da declaração de voto, e no seu contexto, queria fazer duas breves referências a algumas das intervenções que aqui foram feitas.
O Sr. Deputado Cavaleiro Brandão revelou bem aqui qual é a sua concepção de carreirismo político. De facto, para o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão estar aqui é que é estar "no quente". O Sr. Deputado tem visto partir vários colegas seus em direcção ao Terreiro do Paço; compreende-se, com uma tal concepção, quanto o deve roer até às vísceras o facto de o senhor não partir também...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao senhor Deputado do PPM que não viu quaisquer razões de inconstitucionalidade, gostava só de dizer que as razões da sua miopia não são nossas, são suas...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dois argumentos invoca a AD para justificar a proposta de lei n.o 70/I I: os imperativos empresariais, isto é, as razões das entidades patronais (e por isso liberaliza os despedimentos), e os imperativos de "reduzir o recurso abusivo aos contratos a prazo".
Os imperativos empresariais são mesmo elevados a imperativos nacionais, em termos de imputar às "restrições legislativas" as responsabilidades da crise económica. Está-se, por certo, em vias, sabe-se lá, da criação de mais um "facto político novo", tanto em voga nos últimos tempos, retomando-se assim, com as devidas adaptações, já se vê, a prática dos bobos da corte. Mas, tal como os bobos da corte não resolveram os problemas do reino, os forjadores de "factos políticos novos" não resolverão os problemas da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas quer o Governo reduzir os contratos a prazo? Não. Não quer, de facto, não quer. O Governo reconhece na exposição de motivos que existe hoje o recurso abusivo - não consentido pela própria lei - aos contratos a prazo, mas não tomou qualquer medida para evitar esse recurso abusivo, e já lá vão, pelo menos, dois anos de governo AD. Quem acreditará que a AD passará agora a fazer alguma coisa para reduzir o recurso abusivo aos contratos a prazo?! Com esta proposta, o Governo tem dois objectivos: liberalizar os despedimentos e converter, no fundo, todos os tràbalhadores em trabalhadores em prazo; em segundo .lugar, rever antecipadamente a
350Constituição numa matéria em que dificilmente conseguirá os votos para tal necessários e, ainda por cima, num domínio em que a Constituição não admite recuos.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta não é ainda toda a factura que o grande patronato exige à AD pelos serviços que lhe prestou, mas é, sem dúvida, a primeira grande e pesada prestação da dívida da AD à C1 P!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr, Deputado Marcelo Curto (PS).O Sr. Presidente: - Penso que não se justifica entrarmos agora na discussão do ponto seguinte da ordem do dia.No entanto, segundo me informa a Mesa, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que tem de ser lido.Para proceder à sua leitura tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Em reunião realizada no dia 6 de Novembro de 1981, pelas 11 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido Popular Monárquico:Augusto Ferreira do Amaral (círculo eleitoral de Lisboa) por Jorge de Portugal da Silveira (esta substituição é pedida por um período não superior a 3 meses, a contar do passado dia 5 de Novembro corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Maria AdelaideS. de Almeidae Paiva (PS D) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de Almeida e Vasconcelos (CDS)- Victor Afonso Pinto da Cru-- (CDS) -Rui Eduardo Ferreira R. Pena (CDS) - Álvaro Augusto
Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel A breu de Lemos (PCP) _- Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PP M)' - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) ` - A,ntónio.Manuel de Cardoso F. Vitorino (UEDS). !. u SÉRIE - NÚMERO 11O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: -- Em relação à votação do relatório e parecer que acaba de ser feita, é de registar a ausência do Sr. Deputado Mário Tomé.
Srs. Deputados, devo informar que deu entrada na Mesa um projecto de lei, que recebeu o n.o 266;11, subscrito pelo Sr. Deputado Sousa Lara e outros, do PPM, sobre tratamento exterior dos edifícios incluídos em paisagens tradicionais, que baixa à 14.a Comissão.
A nossa próxima reunião é na terça-feira às 15 horas, e a ordem do dia será a discussão das ratificações n.0599/11, 95/11 e 92; 11.O Sr. Magalhães Mota (ASDI):
Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.- Peço a palavraO Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, julgo que, certamente por lapso, foi anunciada uma ordem do dia para a próxima reunião que não é á que corresponde à realidade.
A ordem do dia da próxima terça-feira, dia 10, foi designada por nós.O Sr. Presidente: - Peço muita desculpa, mas não tinha aqui essa marcação. No entanto, a ordem do dia da próxima sessão foi marcada pela ASDI e dela consta o projecto de lei n.o 186/II.
Anulo, portanto, o anúncio que tinha feito anteriormente, pois esta ordem do dia foi marcada pela AS Dl, de acordo com o exercício regimental da fixação da ordem do dia.
Está encerrada a sessão.Erant 13 horas.Entraram durante acessão.Partido Social-Democrata (PSD)Alberto Augusto Faria dos Santos. António José B. Cardoso e Cunha. António Maria de O. Ourique Mendes. Arménio Jerónimo Martins Matias. Cecília Pita Catarino. Fernando Alfredo Moutinho Garcez. Fernando José da Costa. Jaime Adalberto Simões Ramos. Jaime Carlos Marta Soares. José Augusto Santos Silva Marques. Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida. Maria Helena do Rego Salema Roseta. Mário Marques Ferreira Maduro. Natália de Oliveira Correia. Pedro Miguel Santana Lopes.Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho. Alfredo José Somera Simões Barroso. António Chaves Medeiros. António Manuel de Oliveira Guterres. Aquilino Ribeiro Machado. Avelino Ferreira Loureiro Zenha. Fernando Torres Marinho.
7 DE NOVEMBRO DE 1981 351João Alfredo Félix Vieira Lima.
I SÉRIE - NÚMERO 16 Sexta-feira, 20 de Novembro do 1981
José Manuel Maia Nunes de Almeida8 U M A R I 0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 13 minutos.Antes da ordem do dia, - Deu-se conta do expediente e da apresentação de diversos requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Kalidás Barreto (UEDS) referiu-se à situação em que se encontra a contratação colectiva para mais de 100000 trabalhadores da indústria têxtil. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados Carlos Robalo (CDS) e Mário Lopes (PSD).
O Sr. Deputado Teixeira Lopes (PS) fez uma intervenção criticando a publicação no Diário da República de uma resolução do Conselho de Ministros que aprova a localização de uma nova ponte ferroviária sobre o rio Douro sem dar conhecimento do facto às Câmaras Municipais do Porto e Gaia. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a protestos dos Srs. Deputados António Mota (PCP), Arménio Martins (PSD), Adriano Rodrigues (CDS) e Silva Graça (PCP).
O Sr. Deputado Guilherme Santos (PS) fez uma intervenção criticando a actuação da Junta Autónoma de Estradas no que respeita à abertura da estrada que liga Pombal ao Pontão, passando por Ansião, bem como no que se refere às obras realizadas na estrada nacional n.o 1, junto ao cruzamento com a estrada nacional n.o 237.1.O Sr. Deputado Armando Oliveira (CDS) fez uma intervenção referindo-se ao impasse verificado na abertura da nova Repartição de Finanças do Concelho de Braga, criado pela Portaria n.o 419/77, de 11 de Julho, bem como aos problemas com as novas instalações de duas repartições de finanças do concelho de Guimarães, terminando fazendo referência a diversos aspectos do distrito de Braga. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Mesquita Machado (PS).Ordem do dia. - Foi solicitada autorização à Assembleia para que alguns dos Srs. Deputados prestassem declarações ou comparecessem em julgamento, não tendo a mesma sido concedida em relação a alguns desses pedidos.Foi apreciado, votado e aprovado o parecer da Comissão de Negócios, Estrangeiros sobre o assentimento da Assembleia da República solicitado por S. Exa. o Presidente da República para se deslocar em viagem oficial a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, de 24 do corrente mês a 6 de Dezembro próximo. Intervieram a este propósito os Srs. Deputados António Arnaut (PS), César de Oliveira (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Carlos Robalo (CDS), Manuela Aguiar (PSD), Magalhães Mota (ASDI), Veiga de Oliveira (PCP) e José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE).Concluiu-se a discussão dos pedidos de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 292/81, de 15 de Outubro, que cria a Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais (ratificações n.os 105/II, do PS e da ASDI, e 106/II, do CDS), que foi ratificado.
Intervieram no debate, a diverso título (incluindo declarações de voto), além do Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Gonçalo Ribeiro Teles) e da Sr.a Secretária de Estado do Ordenamento e Ambiente (Margarida Borges de Carvalho), os Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Luís Coimbra (PPM), Borges de Carvalho (PPM), Gomes Fernandes (PS), Magalhães Mota (ASDI), Figueiredo Lopes (PSD), Leonel Fadigas (PS), César de Oliveira (UEDS). Vilhena de Carvalho (ASDI), Anselmo Aníbal (PCP), Portugal da Silveira (PPM), Aquilino Ribeiro Machado (PS) e Carlos Robalo (CDS).
A requerimento do PS e da ASDI, o decreto-lei ratificado baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local, com audição da Comissão de Cultura e Ambiente, para discussão e votação na especialidade.
Foi aprovado, por maioria, um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à suspensão do mandato de um deputado do CDS.
Após ter anunciado a entrada na Mesa de alguns diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 10 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 15 minutos.
Pedro Eduardo Freitas de Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
José Manuel do Carmo Mendes Tengarrinha.União Democrática Popular (UDP)Mário António Baptista Tomé.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteOfíciosDa Junta de Freguesia de Santa Clara, em Coimbra, transcrevendo moção louvando o trabalho desenvolvido pelo jornal O Diário de Coimbra na defesa da regionalização e descentralização.
Do Conselho de Informação para a Imprensa enviando fotocópia do relatório referente ao 3.o trimestre de 1981.
Da Junta de Freguesia de Cedofeita remetendo 2 moções exigindo que o Governo dê prioridade aos processos de construção de habitações e repudiando a atitude do Governo face aos trabalhadores.
Da Junta de Freguesia da Mina, concelho da Amadora, remetendo fotocópia de ofício sobre cursos de alfabetização que foi enviada à Direcção-Geral de Educação de Adultos.
Da Junta de Freguesia de Marvila, enviando uma moção e um protesto relacionados com a não aplicação da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Municipal de Sines enviando moção expressando a sua solidariedade com os pescadores e louvando a atitude assumida pelo Governo Regional da Madeira no que concerne à pesca do atum.
Da Assembleia Municipal de Tomar remetendo fotocópia de moção apresentada pelos vogais da APU manifestando o seu protesto pela alteração do Estatuto dos Deputados.
Da Assembleia Municipal de Lagos juntando fotocópia de moção protestando contra o aumento de 45 % no preço dos adubos.
Da União dos Sindicatos do Distrito de Beja enviando 3 moções manifestando a sua indignação nas tentativas de partidarizar e instrumentalizar as FFAA e também contra as armas nucleares.
Do Sindicato dos Trabalhadores das Telecomunicações enviando moção relacionada com o código de processo de trabalho.
Da comissão de trabalhadores da Áudio Magnética remetendo cópia de proposta enviada ao gerente da referida empresa.
Da Junta de Freguesia de Valhelhas, na Guarda, pedindo que a curto prazo o Vale da Amoreira se torne freguesia.
Da Junta de Freguesia de Santa Iria de Azoia enviando moção pedindo que seja respeitada a Constituição da República e repudiando a instalação de armas de destruição.
Da Assembleia de Freguesia de Lordosa remetendo fotocópia de exposição manifestando-se contra o comportamento do presidente da Câmara Municipal.
Da Assembleia de Freguesia do Barreiro enviando cópia de moção apresentada pela Comissão de Moradores do Bairro das Palmeiras, pedindo que sejam resolvidos os problemas de habitação.
Da Assembleia de Freguesia de Valbom enviando moção manifestando o seu pesar pela morte do pescador da traineira Porto Céu.
Da Assembleia de Freguesia de Carnaxide transcrevendo moção manifestando a sua oposição à instalação de oficinas da CP na zona do Estádio Nacional.
Da Assembleia de Freguesia de São Mamede de Infesta remetendo fotocópia de moção exigindo ao Governo o integral cumprimento da Lei n.o 1/79.
Da Assembleia de Freguesia de Alhandra enviando moção a propósito de um acidente mortal numa passagem de nível.PetiçãoDe Viriato Manuel Jordão da Fonseca e outros, residentes em Carnaxide, reclamando do conselho de gerência da RTP a integração dos trabalhadores abrangidos pela Lei n.o 74/79.DiversosMemorial da Sociedade Têxtil dos Amieiros Verdes, com sede em Manteigas, expondo vários problemas relacionados com a empresa e pedindo que seja encontrada uma solução.
500    I SÉRIE - NÚMER0 16A Sr.a Secretárha (Maria José Sampaio): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, ao Ministério das Finanças e do Plano e à Câmara Municipal de Faro (5), formulados pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Reforma Administrativa, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas e à Secretaria de Estado das Pescas (3), formulados pelo Sr. Deputado Luís Saias; ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Agricultura, Comércio e Pescas (2), formulados pelo Sr. Deputado João Carlos Abrantes; à administração da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., formulado pelo Sr. Deputado Manuel Lopes, ao Centro Regional de Segurança Social de Faro, formulado pelo Sr. Deputado Daniel da Cunha Dias; à Câmara Municipal de Estarreja, formulado pelos Srs. Deputados Jorge Lemos, Joaquim Miranda e José Manuel Mendes.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, desejaria dar à Câmara a seguinte informação: durante a reunião realizada ontem da Conferência dos Grupos Parlamentares, foi deliberado por unanimidade fazer chegar, pelas vias adequadas, a S. Ex.a o Presidente da República Francesa, o mais sincero e empenhado convite para que visite esta Assembleia durante a sua permanência em Portugal, em 11 e 12 de Dezembro próximo.
O Presidente da Assembleia da República deu conta das diligências já feitas nesse sentido junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Embaixada da França e da Presidência da República Portuguesa, as quais mereceram a concordância de todos os presentes e foi-lhe expresso o apoio de todos os grupos parlamentares no sentido de que esta Câmara se reunirá em sessão extraordinária na sexta-feira, dia 11, ou no sábado, dia 12, à hora que melhor se enquadre, nos estreitos limites desta visita, para receber e prestar a sua homenagem ao Sr. Presidente da República da França.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Kalidás Barreto.O Sr. Kalidás Barreto (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação em que se encontra a contratação colectiva para mais de 200 000 trabalhadores da indústria têxtil, está a atingir aspectos puramente escandalosos, baseados em manobras, boicotes, arbitrariedades, ilegalidades e prepotências a que o Governo tem deitado mão e que têm de ser denunciadas urgentemente. Trata-se agora da violação do direito à livre negociação.
Não me vou demorar na caracterização da indústria têxtil, nem falarei da sua importância - elementos com os quais está, por certo, esta Câmara, sobejamente documentada. Tão-somente referirei o seguinte:a) Desde 1975 que o sector tem uma contratação colectiva, própria e autónoma;
b) Desde 1976 que, para efeitos de negociação colectiva, o sector foi considerado um todo único e vertical.Em Maio de 1981, a Federação doa Sindicatos Têxteis, única entidade sindical que até então outorgou contratos, apresentou uma proposta de revisão consubstanciada em dois aspectos principais:Actualização da tabela salarial em 30 %;
Introdução de algumas cláusulas de expressão pecuniária.As associações patronais recusaram-se a negociar enquanto não tivessem decorridos 12 meses sobre a distribuição ao público do Boletim do Ministério de Trabalho que publicara o contrato de 1980, procurando assim tirar partido dos atrasos burocráticos do Governo.
Entretanto, o patronato assina um contrato com um novo sindicato que surge no sector têxtil, notoriamente carecido de implantação. É um acordo espantoso em termos de contratação colectiva, com uma tabela salarial em que se verifica um aumento de 22 %, mas em que, ao mesmo tempo, são retiradas mais de 100 regalias existentes no contrato em vigor.
Entra-se em fase de negociação. Mas, com este acordo assinado, o patronato cedo rompe e requer a passagem à fase de conciliação com a Federação Têxtil (mais para o inglês ver), tentando impor ou o contrato do Sindetex ou um aumento salarial inferior a 22 %, com perda de regalias.
O que fez então esta brilhante terceira edição de Governo com que a AD brindou o País?
A conciliação frustra-se a 7 de Outubro, mas o Governo em 13 do mesmo mês apresta-se a esclarecer aos representantes da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, 3 vias para a solução do conflito:O acordo das partes, através do recomeço de negociações directas;
A emissão de uma portaria de extensão.Concluía porém, rapidamente, o Ministério do Trabalho, que a opção era a última.
Bem reclamaram os sindicatos, apontando 5 vias para a resolução do conflito: negociação directa, mediação, arbitragem e PRT; ou seja todos os meios previstos na lei e que não punham em causa a liberdade de negociação; o Ministério do Trabalho, provando que não faz «capitulações classistas», manteve-se firme. E assim, em comunicação feita em 18 do corrente, informa que vai emitir e fazer publicar no próximo Boletim de Trabalho e Emprego, 2 portarias de extensão dos contratos negociados entre o Sindetex e as associações patronais do sector têxtil.
20 DE NOVEMBRO DE 1901    501Não euro aqui de saber se o comportamento das associações patronais é ou não correcto ou da legitimtidade ou coloração do Sindetex. O que me interessa, aqui e agora, é chamar a atenção desta Câmara para a prepotência e ilegalidade desta atitude de um Governo que parece de mentecaptos. Senão vejamos:A Federação Têxtil é nitidamente a organização mais representativa do sector;
Foi a única outorgante sindical do contrato existente desde 1975;
Não denunciou este contrato, mas tão-somente algumas cláusulas de expressão pecuniária e a tabela salarial;
Não foi tida ou achada para o contrato elaborado pelo Sindetex.Como se pode, pois, estar a estender a um terceiro um contrato negociado entre 2, retirando-se àquele o direito à livre negociação?
De resto, face às Convenções n.os 87 e 98 da OIT -que Portugal subscreveu e ratificou - e ao Direito Internacional do Trabalho, apenas os organismos sindicais intervenientes nos instrumentos de regulamentação colectiva podem alterar ou revogar os mesmos.
Por outro lado, é a própria Constituição da República que assegura a competência exclusiva das associações sindicais de exercerem o direito de contratação colectiva.
Aliás, nem a actual lei da contratação colectiva permite a anunciada portaria de extensão com base no Decreto-Lei n.o 519-CL/79 porque:1.o Não é legalmente possível elaborar uma portaria de extensão a abranger empresas ou trabalhadores filiados em organizações não subscritoras;
2.o Os conflitos de contratação entre sindicatos e associações patronais só pòdem ser resolvidos, em via administrativa, através da técnica da portaria de regulamentação de trabalho;
3.o Para os trabalhadores não filiados em qualquer sindicato só é possível a portaria de extensão da convenção representativa de maior número de trabalhadores ou a mais vertical do ramo de actividade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algo vai mal neste país. Está-se a tentar impor a ilegalidade por vias pseudolegais; está-se minando a democracia com acções pseudodemocráticas. Na continuidade ou no fim desta farsa está o, fim ou a continuidade da democracia.Vozes da UEDS, do PS e de António Arnaut (PS):
- Muito bem!O Orador: -Este Governo, se concretizar o seu intento de portaria de extensão, impondo à maioria o contrato celebrado com uma minoria, está a atentar frontalmente contra as liberdades dos trabalhadores, o que é, consequentemente, um atentado à própria democracia.
É o abrir as portas à violação e ao compadrio; é o fazer o mal e responsabilizar os trabalhadores pelas consequências das greves.
Se é certo que nestas coisas de democracia, como em outras coisas da vida, cada um só pode dar o que tem, convenhamos que este Governo nada tem para dar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao denunciar esta situação, o Grupo Parlamentar da UEDS declara-se solidário com a luta dos trabalhadores têxteis, saúda-os desta Tribuna e com eles espera que esta denúncia apresse a reparação do atentado de que estão a ser vítimas.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - O Sr. Deputudo Kalidás Barreto referiu que algo vai mal neste país. Ora, eu diria é que depois da intervenção que V. Ex.a acabou de fazer algo vai mal neste Parlamento, em especial quando um Sr. Deputado -que até é um deputado novo aqui, possivelmente não conhecendo muito bem a linguagem parlamentar - se atreve a referir expressamente que este governo parece um governo de mentecaptos.
Não gostaria de utilizar os mesmos termos nem termos do mesmo teor ou do mesmo jaez para o Sr. Deputado, nem para qualquer outro deputado.Vozes do CDS: -Muito bemlO Orador: - No entanto, gostaria de chamar a atenção para o facto de este governo merecer outro tipo de linguagem, até porque esta é imprópria. O mínimo que temos que exigir é o respeito por nós próprios, já que não somos capazes de respeitar os outros.Aplausos do CDS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Kalidás Barreto para responder, se assim o desejar.O Sr. Kalidás Barreto (UEDS) : - Sr. Deputado Carlos Robalo, quero dizer-lhe que posso ser novo Assembleia, pois efectivamente sou-o, embora estivesse aqui no tempo da Assembleia Constituinte -e na Assembleia Constituinte não me recordo de ter visto por aqui o Sr. Deputado.
De qualquer das formas, não está aqui em causa a antiguidade que o Sr. Deputado quis pôr em discussão. Esta Assembleia não é propriedade: dos deputados que cá se encontram agora, mas sim, do povo. Eu faço parte deste mesmo povo, sou dirigente sindical, deputado eleito pela UEDS. Portanto, tenho o direito de usar as expressões que me parecem adequadas a um governo.
No entanto, Sr. Deputado, fez bem em me corrigir, porque eu dei o benefício da dúvida e deveria tirá-la. Assim, retiro a expressão «parece».O Sr. Presidente: -Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.
502 I SÉRIE - NÚMERO 16O Sr. Mário Lopes (PSD) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Kalidás Barreto trouxe à colação desta Assembleia um caso que tem sido manchete nos jornais e até nos noticiários da Radiodifusão e da RTP.
Chego à conclusão de que o Sr. Deputado: Kalidás Barreto não reconhece outros sindicatos a não ser os sindicatos filiados na Intersindical. 15so é de lamentar.
Talvez o Sr. Deputado não quisesse referir, mas na saudação, que fez à luta dos trabalhadores têxteis não focou o caso que se passa neste momento na Covilhã, que é de autêntico terrorismo, em que há piquetes que quase que invadem as fábricas e que não permitem que aqueles trabalhadores que querem trabalhar o possam fazer.
Portanto, queria perguntar ao Sr. Deputado Kalídás Barreto se esta é a liberdade sindical que está consagrada no artigo 4.o da Lei n.o 65/77.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Kalidás Barreto, se assim o desejar.O Sr. Kalidás Barreto (UEDS): - Sr. Deputado Mário Lopes, quero recordar-lhe que participei nas discussões desta Assembleia quando se elaborava a Constituição da República Portuguesa e onde se consagrou o, direito à liberdade sindical. Portanto, não poderia nessa altura estar de acordo com as propostas que então elaborei e agora não estar de acordo com elas.
Efectivamente, poderia remeter para diversos escritos da imprensa da minha autoria, em que ,demonstro claramente - e é a minha actuação ao longo dos tempos- quanto defendo a liberdade sindical.
Por outro, lado, reconheço sindicatos que não estão filiados na Intersindical. Se o Sr. Deputado tiver o cuidado de ler o que está na minha intervenção, verificará que me refiro claramente a isso.
A UGT é uma realidade que alberga outras realidades e há umas com que estou da acordo e outras com que não estou de acordo.
Todavia, isso é uma filosofia puramente sindical e creio que não é aqui a sede própria para estar a discutir isso. Terei as minhas reservas em relação a sindicatos que aparecem paralelamente a outros existentes, mas não tenho reservas algumas com sindicatos como os dos escritórios, bancários, seguros, etc.
Contudo, não é essa a discussão que o Sr. Deputado aqui pretende. Assim, vou responder concretamente à pergunta que V. Ex.a faz em relação à Covilhã: na Covilhã, como em outros conflitos sociais, estar-se-ão a passar coisas correctas e coisas incorrectas. E com certeza que as coisas incorrectas têm origem não nos trabalhadores, mas sim naqueles que fazem o mal.
É muito simples e muito fácil criar situações como estas de portarias de extensão, criar situações em que se perdem regalias. O Sr. Deputado poderá consultar o dossíer que a Federação dos Têxteis com certeza entregou ao seu partido e poderá verificar que o que lá está escrito não é demagogia mas sim verdade, pois há mais de 100 regalias perdidas.
Portanto, perante estas arbitrariedades naturalmente que há um descontentamento popular. Ora, é esse descontentamento que está patente na Covilhã.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra, pois o contraprotesto do Sr. Deputado Kalidás Barreto merecia um outro contraprotesto que regimentalmente não posso fazer. No entanto, penso que posso utilizar a figura do direito de defesa se realmente não me é possível usar da palavra para um contraprotesto.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Robalo, tem sido entendimento comum nesta Câmara de que nessas circunstâncias, e se for caso disso, o deputado pode invocar o direito de responder a ofensas à sua honra e dignidade pessoal, o que não sei se será o caso.O Sr. Carlos Robalo (CDS): -Sr. Presidente, não se trata de um problema de uma ofensa à minha honra pessoal, mas sim de uma ofensa a um órgão de soberania, o que me parece que ainda é bem mais importante do que uma ofensa pessoal. Daí eu pretender utilizar o direito de defesa.
Portanto - e esta é a questão que eu coloco se V. Ex.a acha que não existe figura regimental que me permita utilizar o direito de defesa, apesar de em meu entender - e entender como deputado ter sido ofendido um órgão de soberania, eu não usarei da palavra. No entanto, no caso de me ser autorizado o uso da palavra, naturalmente que serei breve.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nesses termos creio que não lhe poderei conceder a palavra. Talvez o Sr. Deputado tenha oportunidade de fazer uma intervenção a esse respeito no período de antes da ordem do dia ou eventualmente numa das próximas sessões.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Então, Sr. Presidente, se me dá licença eu utilizava o direito de interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se é aceitável, saudável e democrático que num órgão de soberania haja um Sr. Deputado que, além de uma dúvida que poderia ter alguma desculpa, faz uma afirmação apelidando um outro órgão de soberania, que é o Governo deste país, legitimamente no Poder, fruto de uma maioria de votação neste país, de mentecaptos.
É esta a interpelação que eu faço à Mesa, Sr. Presidente.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que é natural e normal que haja divergências de pontos de vista entre os grupos parlamentares ou partidos que apoiam o Governo e aqueles que se lhe opõem; penso que é natural que a oposição manifeste o seu desacordo, designadamente em relação à actuação do Governo.
Nesse ponto devo dizer que as palavras do Sr. Deputado Carlos Robalo me sensibilizaram. Assim, desejaria que expressões como «mentecaptos» ou outras que implicam uma qualificação, para mim
20 DE NOVEMBRO DE 1901 503mais do que propriamente injuriosa mas psiquiátrica - que não penso que o Sr. Deputado esteja em condições de utilizar, pois pelo menos não terá observado na qualidade psiquiátrica os Membros do Governo.
Portanto, creio que expressões desse género seriam de evitar e, nesse sentido, fazia um apelo à Câmara.O Sr. Kalidás Barreto (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Kalidás Barreto (UEDS): -Sr. Presidente, há aqui uma interpretação fantasiosa por parte do Sr. Deputado Carlos Robalo que talvez resulte por ter acordado demasiado cedo ou por ter ouvido mal - isso é um problema que já não é da psiquiatria.
Portanto, a interpretação é fantasiosa, pois eu não insultei nenhum órgão de soberania. Quanto muito posso ter feito um juízo à capacidade dos membros de um órgão de soberania, o que é diferente: as pessoas são uma coisa e os órgãos são outra. O grande defeito de muita gente é confundir os órgãos com as pessoas.
Para ajuizar da capacidade deste governo ou das pessoas que o compõem não somos nós os suficientes, pois será o povo que o dirá.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, aceito essa explicação. Em todo o caso, mantenho o meu apelo no sentido de que na medida do possível não sejam utilizadas expressões que, para além da natural divergência de pontos de vista, possam criar situações melindrosas ou equívocas.
Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade do Porto, também conhecida pela cidade das 3 pontes» - D. Maria Pia, D. Luís e Arrábida, respectivamente inauguradas em 1877, 1886 e 1963 e, por sua vez, da autoria dos mestres Eiffel, Teófilo Seyrig e Edgar Cardoso- foi surpreendida, é o termo, por decisão arbitrária (mais uma, a colecção é vasta) do governo AD. Decisão essa que se perspectiva no completo e mais acabado desrespeito pelo poder local, na incompetência, na implementação, por paradoxal que pareça, da degredação do património artístico-cultural do Grande Porto, consequentemente do País.
No momento em que o governo Balsemão apregoa, com ênfase, a descentralização, fundamentalmente através do seu inegualável Ministro Angelo Correia, faz publicar no Diário da República, de 11 do corrente mês, uma resolução do Conselho de Ministros que aprova a localização de uma nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, sem dar conhecimento do facto às Câmaras do Porto e Gaia, municípios, obviamente, umbilicalmente ligados à problemática do tráfego na transposição do Douro.
Acresce ainda que o Gabinete da Ponte sobre o Douro, que vai ser empossado pelo Primeiro-Ministro, ao que consta no próximo dia 21, integra apenas representantes dos Ministérios da Qualidade de Vida, das Finanças e do Plano, Cultura e Coordenação Científica, Habitação, Obras Públicas e Transportes e ainda do Conselho Superior das Obras Públicas, não incluindo nenhum representante das Câmaras do Porto e Gaia.
Resolução tomada pelo governo de Direita, da AD, nas costas dos Municípios interessados, portanto, à revelia do poder local!
E fala a maioria conservadora da sua dignificação!
Porquê, perguntar-se-á, esta atitude antidemocrática do governo AD?
Pela simples razão de que a proposta das Câmaras do Porto e Gaia, do inteiro conhecimento dos governantes, contraria inequivocamente a solução agora imposta, isto é: de uma ponte que seja somente de serventia ferroviária e a sua implantação.
De facto, basta atentar-se no relatório de situação, datado de 1979, da responsabilidade do GPU (Gabinete de Planeamento Urbanístico) da Câmara do Porto, para se compreender e aplaudir a justa indignação dos autarcas do Porto e Gaia perante tal irresponsável decisão, que parece apontar para benefício exclusivo da CP e do projecto de Moncorvo.
A pp. 86, 90 e 91 do mencionado relatório de situação lê-se: «os principais fluxos de tráfego rodoviário de acesso à cidade do Porto são colectados, entre outros, a sul pelas Pontes da Arrábida e de D. Luís (estrada nacional n.o 1) na transposição do Douro, sendo já manifestamente deficientes as características geométricas desses eixos viários-cuja capacidade e velocidade de operação não permitem níveis de serviço desejáveis», e, mais adiante, «no domínio ferroviário o tráfego de acesso à cidade do Porto é colectado pela linha Lisboa-Porto (Campanhã) e transbordo para a estação de S. Bento, constituindo a centenária Ponte de D. Maria Pia um estrangulamento ferroviário do País».
Para além disto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é conveniente que se saiba que passam diariamente pela velhinha Ponte D. Luís, só!, 56 000 veículos ligeiros, isto para além dos transportes colectivos, que entre as 8 e as 9 horas entram na ponte de 20 em 20 segundos!
E propõe o Governo, paternalisticamente, uma ponte com um único tabuleiro ferroviário, quando a solução tida como conveniente, a das Câmaras do Porto e Gaia, é a edificação de uma outra rodoviária ou, em alternativa, uma ponte mista ferro-rodoviária.
Por outro lado, se a arrogância e a teimosia persistirem, a localização da ponte ferroviária, ponte do governo Balsemão, a uns 300 m a montante da de D. Maria Pia -exemplo da mais bela arquitectura do ferro, monumento nacional - ocasiona por simples sobreposição (mesmo com cotas diferenciadas) que um volume concebido para um liberto e amplo espaço, de reconhecida categoria plástica, seja estética e inapelavelmente abastardo.
É caso, quanto mais não seja, para se desejar a intervenção dos estetas da AD. Estarão estes interessados?
O governo Balsemão, não satisfeito com a obrigatoriedade da sua ponte sobre o Douro (que poderá vir a ser conhecida pela a da «Triste Memória», ponte que não atende às legítimas pretensões das autarquias do Grande Porto, que não corresponde às actuais e futuras necessidades de tráfego rodoviário, que liquida a grandeza estética-estrutural da Ponte de D. Maria
504    I SÉRIE-NÚMERO 16Pia, força uma obra que se transforma, pela sua anacrónica implantação, num empreendimento monumental, caro (dispendioso), quer pelo comprimento exagerado do vão a vencer, quer por ficar em viaduto, do lado de Gaia, durante considerável extensão, quer finalmente ,por insuficiência de solução.
15to, Srs. Deputados, quando o ministro titular dag Finanças, João Salgueiro, apela para a contenção de gastos sumptuários.
É, pois, perante tal situação que o Partido Socialista não pode deixar de apoiar a moção da Câmara do Porto, aprovada por esmagadora maioria, com um único voto contra, de um vereador da AD, na qual se delibera: «Lamentar vivamente e protestar perante a decisão do Conselho de Ministros, tomada unilateralmente pelo Governo, à revelia da segunda maior Câmara do Porto e contra todos os interesses maioritários de todo o Norte; exigir que seja revogada tal decisão e que a Câmara do Porto e as directamente interessadas neste importante problema tenham participação efectiva no estudo da solução de tão indispensável empreendimento».
Tenhamos esperança!Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Teixeira Lopes, que reflecte uma situação que as populações vivem, que é a nova ponte sobre o Douro.
Depois de diversos estudos, o Governo tem vindo a defender que a nova ponte sobre o Douro deve ser só uma ,ponte ferroviária. Ora, as câmaras e as autarquias locais manifestaram que a construção de uma ponte só ferroviária, se, de facto, vem facilitar o tráfego entre as margens do Douro, podia ser também aproveitada - e com certeza com poucos mais custos- para a construção da ponte rodoviária, com o fim de facilitar as saídas e entradas da cidade, pois quem vive nela verifica que nas horas de ponta é um calvário para entrar ou sair da cidade.
O Governo, de costas viradas para as autarquia, resolveu, por sua livre vontade, fazer uma ponte ferroviária. Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado o seguinte: será que o Governo, que tem vindo a falar na descentralização - o que nós consideramos que é demagogia -, ao tomar esta medida de realizar só uma ponte ferroviária, não tendo em atenção as opiniões das autarquias que representam o povo naquelas localidades, não está a centralizar, em vez de descentralizar? Será que isto não é estar com um desinteresse total para o que as autarquias representam?
Portanto, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado Teixeira Lopes pensa quando o Governo fala em descentralização. Gostaria de saber se, na prática, com as atitudes que o Governo toma, ele não pretende centralizar aquilo que devia pertencer às autarquias, neste caso, decidir qual seria a zona em que a ponte devia ser colocada para satisfazer as populações, não só da cidade, unas também aquelas que se deslocam para a cidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Matias.O Sr. Arménio Matias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendia formular um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Teixeira Lopes.
A ponte ferroviária sobre o rio Douro é um empreendimento nacional que interessa a todo o país. Portanto, ela interessa não só às populações que vivem ou trabalham a norte do rio Douro e utilizam a rede ferroviária e que para se deslocarem para sul do rio Douro têm uma única via para fazer a ligação, como também às populações que vivem a sul do rio Douro e que, utilizando a rede ferroviária, se têm de deslocar para norte do Douro.
Portanto, a nova ,ponte ferroviária sobre o rio Douro é um empreendimento que tem dimensão nacional e, como tal, não pode ser vista à luz dos interesses puramente locais. É compreensível que os Municípios do Porto, de Gaia e aqueles que se situam na área circunvizinha do local onde vai ser construída a nova ponte ferroviária procurem equacionar outras necessidades de transportes quando se coloca o problema da construção da nova ponte ferroviária sobre o Douro.
Todavia, o Governo, ao ver a construção da ponte ferroviária sobre o Douro como um empreendimento de nível nacional, está numa atitude que é perfeitamente correcta e legítima, porque considera acima de tudo os interesses globais do País.
A ponte ferroviária sobre o Douro é, de facto, um estrangulamento, a sua velocidade de circulação máxima é de 20 km/h, a sua capacidade de dar vazão aos comboios que circulam na linha do Norte é muitíssimo pequena -é de cerca de 5 comboios por hora-, e a nova ponte ferroviária dará à ligação entre o Norte e o Sul do País uma outra dimensão e uma outra fluidez.
Portanto, é da maior importância para o País a construção da nova ponte ferroviária sobre o Douro nos termos em que o Governo a concebe.
Nessa medida, queria protestar pela forma como o problema é aqui tratado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues.O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Teixeira Lopes quanto a uma dúvida que me ficou e que certamente permanece nesta Câmara em relação ao respeito que a política da AD sempre tem mantido e defendido quanto ao poder local, que nós de modo nenhum não poderemos deixar de apoiar.
O problema que V. Ex.a aqui trouxe é do maior interesse na definição de uma política de respeito pelo poder local. Gostaria apenas de lhe perguntar se o Sr. Deputado desconhece que em Setembro houve uma reunião entre a Câmara Municipal do Porto e o Sr. Ministro das Obras Públicas, Luís Barbosa, na qual foram respeitadas as decisões tomadas pela Câmara Municipal, tendo havido um acordo entre esse membro do Governo e aquilo que a Câmara pretendia.
20 DE NOVEMBRO DE 1981    505Esse acordo agora foi alterado. Ora, eu gostaria de saber quais as razões profundas que levaram à alteração desse acordo.O Sr. Presidente: -Tem apalavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP): -Sr. Deputado Teixeira Lopes, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e, na continuação do pedido de esclarecimento do meu camarada António Mota, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Deputado trouxe um exemplo claro e inequívoco da intromissão do poder central, controlado pela AD, na esfera da autonomia do poder local. Mas, apesar de tudo, teve a sorte de o seu município dizer «não» ao poder central, porque votou uma moção dizendo «assim não».
Devo dizer-lhe que em Lisboa isso seria impossível e que ao somatório do carácter totalitário do governo AD somar-se-ia o carácter totalitário da câmara AD na cidade de Lisboa.
Portanto, gostaria de saber se o Sr. Deputado Teixeira Lopes não considera que esta medida é mais uma medida avulsa, juntamente com outros decretos -pois ainda hoje temos várias ratificações a discutir aqui, que são as ratificações referentes ao Parque Natural de Sintra e às associações de municípios, já foram os parques de campismo, já foi o problema da zona de Tróia, será o pacote antipoder local que se avizinha e que está às portas da Assembleia da República, será a revisão inconstitucional da Constituição no tocante à autonomia do poder local, será uma nova lei das finanças locais, subversiva da autonomia financeira das autarquias, será uma lei de delimitação em matéria de investimentos que gostaria de classificar como uma «lei pipeta», uma lei em que os senhores da AD diriam um «conta-gotas» - que este ano se integram numa acção subversiva para liquidar a autonomia das autarquias, liquidar a descentralização administrativa e, no fundo, liquidar uma das estruturas fundamentais do Estado democrático. Por exemplo, a AD diz às autarquias: «este ano, vocês levas isto, fazem umas coisas, fazem habitações e, para tudo isso, tomem lá tanto». Ou, o que seria ainda pior: «vão fazer isto sem terem dinheiro», como é o caso dos transportes escolares, que a AD não é capaz de resolver e ameaça agora lançar o odioso para as autarquias, não lhes dando condições financeiras nem técnicas para isso.