II SÉRIE-A — NÚMERO 82 34 Em dezembro de 2012, a Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro9, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013 (LOE2013), determina que as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito de doença e desemprego sejam sujeitas a uma contribuição de (i) 5% sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença, e (ii) 6% sobre o montante de subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego (n.o 1 do artigo 117.o). Face ao estabelecido na aludida Lei que aprovou o Orçamento do Estado para 2013, o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.o 187/201310, veio declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no artigo 2.o da Constituição, da supramencionada norma do artigo 117.o, n.o 1, da Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2013. O Tribunal Constitucional sustenta que “através da atribuição de prestações sociais por doença ou desemprego, o que se tem em vista não é assegurar os mínimos vitais de cidadãos em situação de carência económica e contribuir para a satisfação das suas necessidades essenciais, mas antes garantir, no âmbito do sistema previdencial, assente num princípio de solidariedade de base profissional, o pagamento de prestações pecuniárias destinadas a compensar a perda da remuneração por incapacidade temporária para o trabalho ou impossibilidade de obtenção de emprego. Os limites mínimos que o legislador fixa para essas prestações compensatórias, ainda que não tenham por referência os critérios de fixação do salário mínimo nacional, não deixam de constituir a expressão de um mínimo de existência socialmente adequado.”O Tribunal acrescenta que, “no caso, a norma sindicada, ao instituir a contribuição sobre os subsídios de doença e de desemprego, não salvaguardou a possibilidade de a redução do montante que resulta da sua aplicação vir a determinar o pagamento de prestações inferiores àquele limite mínimo, não garantindo o grau de concretização do direito que deveria entender-se como correspondendo, na própria perspetiva do legislador, ao mínimo de sobrevivência de que o beneficiário não pode ser privado.”O Tribunal afirma que (...) “não pode deixar de reconhecer-se que haverá sempre de ressalvar, ainda que em situação de emergência económica, o núcleo essencial da existência mínima já efetivado pela legislação geral que regula o direito às prestações nas eventualidades de doença ou desemprego, pelo que poderá estar, também, aqui em causa o parâmetro constitucional da existência condigna.” No âmbito do regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos beneficiários abrangidos pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, com a Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro11, que aprovou o Orçamento do Estado para 2014 (LOE2014), foi introduzida a norma que prevê a aplicação de uma contribuição sobre as prestações do sistema previdencial nas eventualidades de doença e desemprego de 5% e de 6%, respetivamente (artigo 115.o12, n.o 1). Através desta disposição reedita-se para o ano de 2014 a norma constante do artigo 117.o da Lei do Orçamento do Estado para 2013 (Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro), que igualmente instituía uma contribuição sobre prestações de doença e desemprego, com a diferença específica de ter passado a estabelecer-se, por efeito no n.o 2 do artigo 115.o, a garantia do valor mínimo das prestações que resulte do regime legal aplicável a qualquer das situações. Por sua vez, a norma em apreciação reproduz a do artigo 10.o (Contribuição sobre prestações de doença e de                                                           9 Teve origem na Proposta de Lei n.o 103/XII (Orçamento do Estado para 2013). 10 No âmbito do pedido formulado no processo n.o 8/2013, foi pedida, por um Grupo de Deputados (do PCP, do BE e do PEV) à Assembleia da República, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade de um conjunto de normas constante na Lei do Orçamento do Estado para 2013, nomeadamente do artigo 117.o, n.o 1, da mesma lei, por violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o, dos direitos dos trabalhadores em situação de desemprego e de doença consagrados no artigo 59.o, n.o 1, alíneas e) e f), e do direito à segurança social consagrado no artigo 63.o, n.o 3, todos da CRP. 11 Alterada pela Lei n.o 13/2014, de 14 de março. 12 Dispõe o artigo 115.o: “1 — Sem prejuízo da cláusula de salvaguarda prevista no número seguinte, as prestações do sistema previdencial concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego são sujeitas a uma contribuição nos seguintes termos: a) 5% sobre o montante dos subsídios concedidos no âmbito da eventualidade de doença; b) 6% sobre o montante dos subsídios de natureza previdencial concedidos no âmbito da eventualidade de desemprego. 2 — A aplicação do disposto no número anterior não prejudica, em qualquer caso, a garantia do valor mínimo das prestações, nos termos previstos nos respetivos regimes jurídicos. 3 — O disposto na alínea a) do n.o 1 não se aplica a subsídios referentes a período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias. 4 — O disposto na alínea b) do n.o 1 não se aplica às situações de majoração do subsídio de desemprego, previstas no artigo seguinte. 5 — A contribuição prevista no presente artigo reverte a favor do IGFSS, IP, sendo deduzida pelas instituições de segurança social do montante das prestações por elas pagas, constituindo uma receita do sistema previdencial.”