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72 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008a) Apresentação de queixa-crime; b) Saída da casa de morada de família no momento em que se efective a transferência.2 — Em situação prevista no número anterior, o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço, ou até que exista posto de trabalho compatível disponível.3 — No caso previsto do número anterior, o trabalhador tem direito a suspender o contrato de imediato até que ocorra a transferência.4 – É garantida a confidencialidade da situação que motiva as alterações contratuais do número anterior, se solicitado pelo interessado.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 2.Artigo 196.o Procedimento em caso de transferência do local de trabalho1 — O empregador deve comunicar a transferência ao trabalhador, por escrito, com oito ou 30 dias de antecedência, consoante esta seja temporária ou definitiva.2 — A comunicação deve ser fundamentada e indicar a duração previsível da transferência, mencionando, sendo caso disso, o acordo a que se refere o n.o 2 do artigo anterior.SECÇÃO II Duração e organização do tempo de trabalhoSUBSECÇÃO I Noções e princípios gerais sobre duração e organização do tempo de trabalhoArtigo 197.o Tempo de trabalho1 — Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador exerce a actividade ou permanece adstrito à realização da prestação, bem como as interrupções e os intervalos previstos no número seguinte.2 — Consideram-se compreendidos no tempo de trabalho:a) A interrupção de trabalho como tal considerada em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, em regulamento interno de empresa ou resultante de uso da empresa;  b) A interrupção ocasional do período de trabalho diário inerente à satisfação de necessidades pessoais inadiáveis do trabalhador ou resultante de consentimento do empregador; c) A interrupção de trabalho por motivos técnicos, nomeadamente limpeza, manutenção ou afinação de equipamento, mudança de programa de produção, carga ou descarga de mercadorias, falta de matéria-prima ou energia, ou por factor climatérico que afecte a actividade da empresa, ou por motivos económicos, designadamente quebra de encomendas; d) O intervalo para refeição em que o trabalhador tenha de permanecer no espaço habitual de trabalho ou próximo dele, para poder ser chamado a prestar trabalho normal em caso de necessidade; e) A interrupção ou pausa no período de trabalho imposta por normas de segurança e saúde no trabalho.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 198.o Período normal de trabalhoO tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de horas por dia e por
73 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008semana, denomina-se período normal de trabalho. Artigo 199.o Período de descansoEntende-se por período de descanso o que não seja tempo de trabalho.Artigo 200.o Horário de trabalho1 — Entende-se por horário de trabalho a determinação das horas de início e termo do período normal de trabalho diário e do intervalo de descanso, bem como do descanso semanal.2 — O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário e semanal.3 — O início e o termo do período normal de trabalho diário podem ocorrer em dias consecutivos.Artigo 201.o Período de funcionamento1 — Entende-se por período de funcionamento o período de tempo diário durante o qual o estabelecimento pode exercer a sua actividade.2 — O período de funcionamento de estabelecimento de venda ao público denomina-se período de abertura.3 — O período de funcionamento de estabelecimento industrial denomina-se período de laboração.4 — O regime dos períodos de funcionamento consta de legislação específica.Artigo 202.o Registo de tempos de trabalho1 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, incluindo dos trabalhadores que estão isentos de horário de trabalho, em local acessível e por forma que permita a sua consulta imediata.2 — O registo deve conter a indicação das horas de início e de termo do tempo de trabalho, bem como das interrupções ou intervalos que nele não se compreendam, por forma a permitir apurar o número de horas de trabalho prestadas por trabalhador, por dia e por semana, bem como as prestadas em situação referida na alínea b) do n.o 1 do artigo 257.o.3 — O empregador deve assegurar que o trabalhador que preste trabalho no exterior da empresa vise o registo imediatamente após o seu regresso à empresa, ou envie o mesmo devidamente visado, de modo que a empresa disponha do registo devidamente visado no prazo de 15 dias a contar da prestação.4 — O empregador deve manter o registo dos tempos de trabalho, bem como a declaração a que se refere o artigo 257.o e o acordo a que se refere a alínea f) do n.o 3 do artigo 226.o, durante cinco anos.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.SUBSECÇÃO II Limites da duração do trabalhoArtigo 203.o Limites máximos do período normal de trabalho1 — O período normal de trabalho não pode exceder oito horas por dia e 40 horas por semana.2 — O período normal de trabalho diário de trabalhador que preste trabalho exclusivamente em dias de descanso semanal da generalidade dos trabalhadores da empresa ou estabelecimento pode ser aumentado até quatro horas diárias, sem prejuízo do disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.3 — Há tolerância de 15 minutos para transacções, operações ou outras tarefas começadas e não
79 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 20085 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 216.o Afixação e envio de mapa de horário de trabalho1 — O empregador afixa o mapa de horário de trabalho no local de trabalho a que respeita, em lugar bem visível.2 — Quando várias empresas, estabelecimentos ou serviços desenvolvam, simultaneamente, actividades no mesmo local de trabalho, o titular das instalações deve consentir a afixação dos diferentes mapas de horário de trabalho.  3 — Na mesma data, o empregador deve apresentar cópia do mapa de horário de trabalho ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral, nomeadamente através de correio electrónico, com a antecedência mínima de 48 horas relativamente à sua entrada em vigor.4 — As condições de publicidade de horário de trabalho de trabalhador afecto à exploração de veículo automóvel são estabelecidas em portaria dos ministros responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes.5 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.Artigo 217.o Alteração de horário de trabalho1 — À alteração de horário de trabalho é aplicável o disposto sobre a sua elaboração, com as especificidades constantes dos números seguintes.2 — A alteração de horário de trabalho deve ser precedida de consulta aos trabalhadores envolvidos e à comissão de trabalhadores ou, na sua falta, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais, bem como, ainda que vigore o regime de adaptabilidade, ser afixada na empresa com antecedência de sete dias relativamente ao início da sua aplicação, ou três dias em caso de microempresa.3 — Exceptua-se do disposto no número anterior a alteração de horário de trabalho cuja duração não seja superior a uma semana, desde que seja registada em livro próprio, com a menção de que foi consultada a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e o empregador não recorra a este regime mais de três vezes por ano.4 — Não pode ser unilateralmente alterado o horário individualmente acordado.5 — A alteração que implique acréscimo de despesas para o trabalhador confere direito a compensação económica.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.SUBSECÇÃO IV Isenção de horário de trabalhoArtigo 218.o Condições de isenção de horário de trabalho1 — Por acordo escrito, pode ser isento de horário de trabalho o trabalhador que se encontre numa das seguintes situações:a) Exercício de cargo de administração ou direcção, ou de funções de confiança, fiscalização ou apoio a titular desses cargos; b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que, pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites do horário de trabalho; c) Teletrabalho e outros casos de exercício regular de actividade fora do estabelecimento, sem controlo imediato por superior hierárquico.
80 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 20082 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras situações de admissibilidade de isenção de horário de trabalho.3 — O acordo referido no n.o 1 deve ser enviado ao serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral.4 — Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.Artigo 219.o Modalidades e efeitos de isenção de horário de trabalho1 — As partes podem acordar numa das seguintes modalidades de isenção de horário de trabalho:a) Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho; b) Possibilidade de determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana;  c) Observância do período normal de trabalho acordado.2 — Na falta de estipulação das partes, aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior.3 — A isenção não prejudica o direito a dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, a feriado ou a descanso diário.  4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.SUBSECÇÃO V Trabalho por turnosArtigo 220.o Noção de trabalho por turnosConsidera-se trabalho por turnos qualquer organização do trabalho em equipa em que os trabalhadores ocupam sucessivamente os mesmos postos de trabalho, a um determinado ritmo, incluindo o rotativo, contínuo ou descontínuo, podendo executar o trabalho a horas diferentes num dado período de dias ou semanas.Artigo 221.o Organização de turnos1 — Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que o período de funcionamento ultrapasse os limites máximos do período normal de trabalho.2 — Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores.3 — A duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar os limites máximos dos períodos normais de trabalho.4 — O trabalhador só pode mudar de turno após o dia de descanso semanal.5 — Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 207.o, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, pelo menos, um dia de descanso em cada período de sete dias, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito.6 — O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 ou 6.Artigo 222.o Protecção em matéria de segurança e saúde no trabalho1 — O empregador deve organizar as actividades de segurança e saúde no trabalho de forma que os
82 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008b) A actividade caracterizada pela necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou da produção, nomeadamente a referida em qualquer das alíneas d) a f) do n.o 2 do artigo 207.o, desde que por convenção colectiva seja concedido ao trabalhador período equivalente de descanso compensatório. 7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2 ou 4.Artigo 225.o Protecção de trabalhador nocturno1 — O empregador deve assegurar exames de saúde gratuitos e sigilosos ao trabalhador nocturno destinados a avaliar o seu estado de saúde, antes da sua colocação e posteriormente a intervalos regulares e no mínimo anualmente.2 — O empregador deve avaliar os riscos inerentes à actividade do trabalhador, tendo presente, nomeadamente, a sua condição física e psíquica, antes do início da actividade e posteriormente, de seis em seis meses, bem como antes de alteração das condições de trabalho.3 — O empregador deve conservar o registo da avaliação efectuada de acordo com o número anterior.4 — Aplica-se ao trabalhador nocturno o disposto no artigo 222.o.5 — Sempre que possível, o empregador deve assegurar a trabalhador que sofra de problema de saúde relacionado com a prestação de trabalho nocturno a afectação a trabalho diurno que esteja apto a desempenhar.6 — O empregador deve consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na falta destes, o próprio trabalhador, sobre a afectação a trabalho nocturno, a organização deste que melhor se adapte ao trabalhador, bem como sobre as medidas de segurança e saúde a adoptar.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.SUBSECÇÃO VII Trabalho suplementarArtigo 226.o Noção de trabalho suplementar1 — Considera-se trabalho suplementar o prestado fora do horário de trabalho.  2 — No caso em que o acordo sobre isenção de horário de trabalho tenha limitado a prestação deste a um determinado período de trabalho, diário ou semanal, considera-se trabalho suplementar o que exceda esse período.  3 — Não se compreende na noção de trabalho suplementar:a) O prestado por trabalhador isento de horário de trabalho em dia normal de trabalho, sem prejuízo do disposto no número anterior;  b) O prestado para compensar suspensão de actividade, independentemente da sua causa, de duração não superior a 48 horas, seguidas ou interpoladas por um dia de descanso ou feriado, mediante acordo entre o empregador e o trabalhador; c) A tolerância de 15 minutos prevista no n.o 3 do artigo 203.o; d) A formação profissional realizada fora do horário de trabalho, que não exceda duas horas diárias; e) O trabalho prestado nas condições previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 257.o; f) O trabalho prestado para compensação de períodos de ausência ao trabalho, efectuada por iniciativa do trabalhador, desde que uma e outra tenham o acordo do empregador.4 — Na situação referida na alínea f) do n.o 3, o trabalho prestado para compensação não pode exceder os limites diários do n.o 1 do artigo 228.o.
85 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008ordenação leve a violação do disposto no n.o 8.SUBSECÇÃO VIII Descanso semanalArtigo 232.o Descanso semanal1 — O trabalhador tem direito a, pelo menos, um dia de descanso por semana.2 — O dia de descanso semanal obrigatório pode deixar de ser o domingo, além de noutros casos previstos em legislação especial, quando o trabalhador presta actividade:a) Em empresa ou sector de empresa dispensado de encerrar ou suspender o funcionamento um dia completo por semana, ou que seja obrigado a encerrar ou a suspender o funcionamento em dia diverso do domingo;  b) Em empresa ou sector de empresa cujo funcionamento não possa ser interrompido; c) Em actividade que deva ter lugar em dia de descanso dos restantes trabalhadores; d) Em actividade de vigilância ou limpeza;  e) Em exposição ou feira.3 — Por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, pode ser instituído um período de descanso semanal complementar, contínuo ou descontínuo, em todas ou algumas semanas do ano.4 — O empregador deve, sempre que possível, proporcionar o descanso semanal no mesmo dia a trabalhadores do mesmo agregado familiar que o solicitem.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 233.o Cumulação de descanso semanal e de descanso diário1 — Devem ser gozados em continuidade o descanso semanal obrigatório e um período de 11 horas correspondente ao descanso diário estabelecido no artigo 214.o.2 — O período de 11 horas referido no número anterior considera-se cumprido, no todo ou em parte, pelo descanso semanal complementar gozado em continuidade ao descanso semanal obrigatório.3 — O disposto no n.o 1 não é aplicável:a) A trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção ou com poder de decisão autónomo que esteja isento de horário de trabalho; b) Quando o período normal de trabalho é fraccionado ao longo do dia com fundamento em características da actividade, nomeadamente serviços de limpeza; c) Em situação prevista na alínea d), e), h) ou i) do n.o 2 do artigo 207.o, com excepção, quanto à segunda, do ponto viii); d) Em situação de acréscimo previsível de actividade no turismo.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.SUBSECÇÃO IX FeriadosArtigo 234.o Feriados obrigatórios1 — São feriados obrigatórios os dias 1 de Janeiro, de Sexta-Feira Santa, de Domingo de Páscoa, 25 de
86 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Abril, 1 de Maio, de Corpo de Deus, 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1, 8 e 25 de Dezembro.2 — O feriado de Sexta-Feira Santa pode ser observado em outro dia com significado local no período da Páscoa.3 — Mediante legislação específica, determinados feriados obrigatórios podem ser observados na segunda-feira da semana subsequente. Artigo 235.o Feriados facultativos1 — Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade.2 — Em substituição de qualquer feriado referido no número anterior, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.Artigo 236.o Regime dos feriados1 – Nos dias considerados como feriado obrigatório, têm de encerrar ou suspender a laboração todas as actividades que não sejam permitidas aos domingos.2 — O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou o contrato de trabalho não pode estabelecer feriados diferentes dos indicados nos artigos anteriores.SUBSECÇÃO X FériasArtigo 237.o Direito a férias1 — O trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um período de férias retribuídas, que se vence em 1 de Janeiro.2 — O direito a férias, em regra, reporta-se ao trabalho prestado no ano civil anterior, mas não está condicionado à assiduidade ou efectividade de serviço.3 — O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo não pode ser substituído, ainda que com o acordo do trabalhador, por qualquer compensação, económica ou outra, sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo seguinte.4 — O direito a férias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural.Artigo 238.o Duração do período de férias1 — O período anual de férias tem a duração mínima de 22 dias úteis.2 — Para efeitos de férias, são úteis os dias da semana de segunda-feira a sexta-feira, com excepção de feriados.3 — A duração do período de férias é aumentada no caso de o trabalhador não ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos seguintes termos:a) Três dias de férias, até uma falta ou dois meios dias; b) Dois dias de férias, até duas faltas ou quatro meios dias; c) Um dia de férias, até três faltas ou seis meios dias.
89 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008marcado por acordo ou, na falta deste, pelo empregador, sem sujeição ao disposto no n.o 3 do artigo 241.o.3 — Em caso de impossibilidade total ou parcial do gozo de férias, por motivo de impedimento do trabalhador, este tem direito à retribuição correspondente ao período de férias não gozado ou ao gozo do mesmo até 30 de Abril do ano seguinte e, em qualquer caso, ao respectivo subsídio.4 — À doença do trabalhador no período de férias é aplicável o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 254.o.5 — O disposto no n.o 1 não se aplica caso o trabalhador se oponha à verificação da situação de doença nos termos do artigo 254.o.6 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3.Artigo 245.o Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias1 — Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito receber a retribuição de férias e respectivo subsídio:a) Correspondentes a férias vencidas e não gozadas; b) Proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação. 2 — No caso referido na alínea a) do número anterior, o período de férias é considerado para efeitos de antiguidade.3 — Em caso de cessação de contrato no ano civil subsequente ao da admissão ou cuja duração não seja superior a 12 meses, o cômputo total das férias ou da correspondente retribuição a que o trabalhador tenha direito não pode exceder o proporcional ao período anual de férias tendo em conta a duração do contrato.4 — Cessando o contrato após impedimento prolongado do trabalhador, este tem direito à retribuição e ao subsídio de férias correspondentes ao tempo de serviço prestado no ano de início da suspensão.5 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 246.o Violação do direito a férias1 — Caso o empregador obste culposamente ao gozo das férias nos termos previstos nos artigos anteriores, o trabalhador tem direito a compensação no valor do triplo da retribuição correspondente ao período em falta, que deve ser gozado até 30 de Abril do ano civil subsequente.  2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 247.o Exercício de outra actividade durante as férias1 — O trabalhador não pode exercer durante as férias qualquer outra actividade remunerada, salvo quando já a exerça cumulativamente ou o empregador o autorize.  2 — Em caso de violação do disposto no número anterior, sem prejuízo da eventual responsabilidade disciplinar do trabalhador, o empregador tem direito a reaver a retribuição correspondente às férias e o respectivo subsídio, metade dos quais reverte para o serviço responsável pela gestão financeira do orçamento da Segurança Social.  3 — Para os efeitos previstos no número anterior, o empregador pode proceder a descontos na retribuição, até ao limite de um sexto, em relação a cada um dos períodos de vencimento posteriores.SUBSECÇÃO XI FaltasArtigo 248.o Noção de falta1 — Considera-se falta a ausência de trabalhador do local em que devia desempenhar a actividade durante
90 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008o período normal de trabalho diário.2 — Em caso de ausência do trabalhador por períodos inferiores ao período normal de trabalho diário, os respectivos tempos são adicionados para determinação da falta.3 — Caso a duração do período normal de trabalho diário não seja uniforme, considera-se a duração média para efeito do disposto no número anterior.Artigo 249.o Tipos de falta 1 — A falta pode ser justificada ou injustificada.2 — São consideradas faltas justificadas:a) As dadas, durante 15 dias seguidos, por altura do casamento; b) A motivada por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos do artigo 251.o; c) A motivada pela prestação de prova em estabelecimento de ensino, nos termos do artigo 91.o; d) A motivada por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal; e) A motivada pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador, nos termos dos artigos 49.o, 50.o ou 252.o, respectivamente; f) A motivada por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até quatro horas por trimestre, por cada um; g) A de trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores, nos termos do artigo 409.o; h) A de candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral; i) A autorizada ou aprovada pelo empregador; j) A que por lei seja como tal considerada.3 — É considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior.Artigo 250.o Imperatividade do regime de faltasAs disposições relativas aos motivos justificativos de faltas e à sua duração não podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo em relação a situação prevista na alínea g) do n.o 2 do artigo anterior e desde que em sentido mais favorável ao trabalhador, ou por contrato de trabalho.Artigo 251.o Faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim1 — O trabalhador pode faltar justificadamente:a) Até cinco dias consecutivos, por falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.o grau na linha recta; b) Até dois dias consecutivos, por falecimento de outro parente ou afim na linha recta ou no 2.o grau da linha colateral.2 — Aplica-se o disposto na alínea a) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo.
92 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 20082 — Sem prejuízo de outras disposições legais, determinam a perda de retribuição as seguintes faltas justificadas: a) Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;  b) Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; c) A prevista no artigo 252.o;  d) As previstas na alínea j) do n.o 2 do artigo 249.o quando excedam 30 dias por ano;  e) A autorizada ou aprovada pelo empregador.3 — A falta prevista no artigo 252.o é considerada como prestação efectiva de trabalho.Artigo 256.o Efeitos de falta injustificada1 — A falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência, que não é contado na antiguidade do trabalhador.2 — A falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infracção grave.  3 — No caso de apresentação de trabalhador com atraso injustificado:a) Sendo superior a 60 minutos e para início do trabalho diário, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante todo o período normal de trabalho.b) Sendo superior a 30 minutos, o empregador pode não aceitar a prestação de trabalho durante essa parte do período normal de trabalho.Artigo 257.o Substituição da perda de retribuição por motivo de falta1 — A perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:a) Por renúncia a dias de férias em igual número, até ao permitido pelo n.o 5 do artigo 238.o, mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador; b) Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites previstos no artigo 204,.o quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.2 — O disposto no número anterior não implica redução do subsídio de férias correspondente ao período de férias vencido.CAPÍTULO III Retribuição e outras prestações patrimoniaisSECÇÃO I Disposições gerais sobre retribuição Artigo 258.o Princípios gerais sobre a retribuição 1 — Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho.2 — A retribuição compreende a retribuição base e outras prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie.
94 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008faz-se segundo o disposto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na sua falta, segundo o prudente arbítrio do julgador.Artigo 262.o Cálculo de prestação complementar ou acessória1 — Quando disposição legal, convencional ou contratual não disponha em contrário, a base de cálculo de prestação complementar ou acessória é constituída pela retribuição base e diuturnidades.2 — Para efeito do disposto no número anterior, entende-se por:a) Retribuição base, a prestação correspondente à actividade do trabalhador no período normal de trabalho; b) Diuturnidade, a prestação de natureza retributiva a que o trabalhador tenha direito com fundamento na antiguidade.Artigo 263.o Subsídio de Natal1 — O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de Dezembro de cada ano.  2 — O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações: a) No ano de admissão do trabalhador; b) No ano de cessação do contrato de trabalho; c) Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador. 3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 264.o Retribuição do período de férias e subsídio1 — A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efectivo.2 — Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias, não contando para este efeito o disposto no n.o 3 do artigo 238.o.3 — Salvo acordo escrito em contrário, o subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias.4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.Artigo 265.o Retribuição por isenção de horário de trabalho1 — O trabalhador isento de horário de trabalho tem direito a retribuição específica, estabelecida por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a:a) Uma hora de trabalho suplementar por dia; b) Duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho.
95 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 20082 — O trabalhador que exerça cargo de administração ou de direcção pode renunciar à retribuição referida no número anterior.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 266.o Pagamento de trabalho nocturno1 — O trabalho nocturno é pago com acréscimo de 25% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia.2 — O acréscimo previsto no número anterior pode ser substituído, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, por:a) Redução equivalente do período normal de trabalho; b) Aumento fixo da retribuição base, desde que não importe tratamento menos favorável para o trabalhador.3 — O disposto no n.o 1 não se aplica, salvo se previsto em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho:a) Em actividade exercida exclusiva ou predominantemente durante o período nocturno, designadamente espectáculo ou diversão pública;  b) Em actividade que, pela sua natureza ou por força da lei, deva funcionar à disposição do público durante o período nocturno, designadamente empreendimento turístico, estabelecimento de restauração ou de bebidas, ou farmácia, em período de abertura;  c) Quando a retribuição seja estabelecida atendendo à circunstância de o trabalho dever ser prestado em período nocturno. 4 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 267.o Retribuição por exercício de funções afins ou funcionalmente ligadas1- O trabalhador que exerça funções a que se refere o n.o 2 do artigo 118.o, ainda que a título acessório, tem direito à retribuição mais elevada que lhes corresponda, enquanto tal exercício se mantiver.  2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no número anterior.Artigo 268.o Pagamento de trabalho suplementar1 — O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com os seguintes acréscimos:a) 50% pela primeira hora ou fracção desta e 75% por hora ou fracção subsequente, em dia útil; b) 100% por cada hora ou fracção, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado.2 — É exigível o pagamento de trabalho suplementar cuja prestação tenha sido prévia e expressamente determinada, ou realizada de modo a não ser previsível a oposição do empregador.3 — O disposto nos números anteriores pode ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho nos termos do n.o 6 do artigo 229.o.4 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.
96 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Artigo 269.o Prestações relativas a dia feriado1 — O trabalhador tem direito à retribuição correspondente a feriado, sem que o empregador a possa compensar com trabalho suplementar.  2 — O trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado em empresa não obrigada a suspender o funcionamento nesse dia tem direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador.SECÇÃO II Determinação do valor da retribuiçãoArtigo 270.o Critérios de determinação da retribuiçãoNa determinação do valor da retribuição deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual.Artigo 271.o Cálculo do valor da retribuição horária1 — O valor da retribuição horária é calculado segundo a seguinte fórmula: (Rm x 12) : (52 x n) 2 — Para efeito do número anterior, Rm é o valor da retribuição mensal e n o período normal de trabalho semanal, definido em termos médios em caso de adaptabilidade.Artigo 272.o Determinação judicial do valor da retribuição1 — Compete ao tribunal, tendo em conta a prática da empresa e os usos do sector ou locais, determinar o valor da retribuição quando as partes o não fizeram e ela não resulte de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável.2 — Compete ainda ao tribunal resolver dúvida suscitada sobre a qualificação como retribuição de prestação paga pelo empregador. SECÇÃO III Retribuição mínima mensal garantidaArtigo 273.o Determinação da retribuição mínima mensal garantida1 — É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social.2 — Na determinação da retribuição mínima mensal garantida são ponderados, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento de custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços.3 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.4 — A decisão que aplicar a coima deve conter a ordem de pagamento do quantitativo da retribuição em dívida ao trabalhador, a efectuar dentro do prazo estabelecido para pagamento da coima.
97 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Artigo 274.o Prestações incluídas na retribuição mínima mensal garantida1 — O montante da retribuição mínima mensal garantida inclui:a) O valor de prestação em espécie, nomeadamente alimentação ou alojamento, devida ao trabalhador em contrapartida do seu trabalho normal; b) Comissão sobre vendas ou prémio de produção; c) Gratificação que constitua retribuição, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 260.o.2 — O valor de prestação em espécie é calculado segundo os preços correntes na região e não pode ser superior aos seguintes montantes ou percentagens do valor da retribuição mínima mensal garantida, total ou do determinado por aplicação de percentagem de redução a que se refere o artigo seguinte:a) 35% para a alimentação completa; b) 15% para a alimentação constituída por uma refeição principal; c) 12% para o alojamento do trabalhador; d) 27,36 € por divisão assoalhada para a habitação do trabalhador e seu agregado familiar;  e) 50% para o total das prestações em espécie.3 — O valor mencionado na alínea d) do número anterior é actualizado por aplicação do coeficiente de actualização das rendas de habitação, sempre que seja aumentado o valor da retribuição mínima mensal garantida.4 — O montante da retribuição mínima mensal garantida não inclui subsídio, prémio, gratificação ou outra prestação de atribuição acidental ou por período superior a um mês. Artigo 275.o Redução da retribuição mínima mensal garantida relacionada com o trabalhador1 — A retribuição mínima mensal garantida tem a seguinte redução relativamente a:a) Praticante, aprendiz, estagiário ou formando em situação de formação certificada, 20%; b) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida, a redução correspondente à diferença entre a capacidade plena para o trabalho e o coeficiente de capacidade efectiva para a actividade contratada, se a diferença for superior a 10%, com o limite de 50%. 2 — A redução prevista na alínea a) do número anterior não é aplicável por período superior a um ano, incluindo o tempo de formação ao serviço de outro empregador, desde que documentado e visando a mesma qualificação.3 — O período estabelecido no número anterior é reduzido a seis meses no caso de trabalhador habilitado com curso técnico-profissional ou curso obtido no sistema de formação profissional qualificante para a respectiva profissão.4 — A certificação do coeficiente de capacidade efectiva é feita, a pedido do trabalhador, do candidato a emprego ou do empregador, pelo serviço público de emprego ou pelos serviços de saúde.SECÇÃO IV Cumprimento de obrigação de retribuiçãoArtigo 276.o Forma de cumprimento1 — A retribuição é satisfeita em dinheiro ou, estando acordado, em prestações não pecuniárias, nos
99 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008f) A abono ou adiantamento por conta da retribuição.3 — Os descontos a que se refere o número anterior, com excepção do mencionado na alínea a), não podem exceder, no seu conjunto, um sexto da retribuição.  4 — Os preços de refeições ou outros bens fornecidos ao trabalhador por cooperativa de consumo, mediante acordo entre esta e o trabalhador, não estão sujeitos ao limite mencionado no número anterior.5 — Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 280.o Cessão de crédito retributivoO trabalhador só pode ceder crédito a retribuição, a título gratuito ou oneroso, na medida em que o mesmo seja penhorável.CAPÍTULO IV Prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionaisArtigo 281.o Princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho1 — O trabalhador tem direito a prestar trabalho em condições de segurança e saúde.2 — O empregador deve assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspectos relacionados com o trabalho, aplicando as medidas necessárias tendo em conta princípios gerais de prevenção.3 — Na aplicação das medidas de prevenção, o empregador deve mobilizar os meios necessários, nomeadamente nos domínios da prevenção técnica, da formação, informação e consulta dos trabalhadores e de serviços adequados, internos ou externos à empresa.4 — Os empregadores que desenvolvam simultaneamente actividades no mesmo local de trabalho devem cooperar na protecção da segurança e da saúde dos respectivos trabalhadores, tendo em conta a natureza das actividades de cada um.5 — A lei regula os modos de organização e funcionamento dos serviços de segurança e saúde no trabalho, que o empregador deve assegurar.6 — São proibidos ou condicionados os trabalhos que sejam considerados, por regulamentação em legislação especial, susceptíveis de implicar riscos para o património genético do trabalhador ou dos seus descendentes.7 — Os trabalhadores devem cumprir as prescrições de segurança e saúde no trabalho estabelecidas na lei ou em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador.Artigo 282.o Informação, consulta e formação dos trabalhadores1 — O empregador deve informar os trabalhadores sobre os aspectos relevantes para a protecção da sua segurança e saúde e a de terceiros.2 — O empregador deve consultar em tempo útil os representantes dos trabalhadores, ou os próprios trabalhadores, sobre a preparação e aplicação das medidas de prevenção.3 — O empregador deve assegurar formação adequada, que habilite os trabalhadores a prevenir os riscos associados à respectiva actividade e os representantes dos trabalhadores a exercer de modo competente as respectivas funções.4 — Em cada empresa, os trabalhadores são representados na promoção da segurança e saúde no trabalho por representantes eleitos com essa finalidade ou, na sua falta, pela comissão de trabalhadores.
102 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008Artigo 289.o Admissibilidade de cedência ocasional1 — A cedência ocasional de trabalhador é lícita quando se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:a) O trabalhador esteja vinculado ao empregador cedente por contrato de trabalho sem termo; b) A cedência ocorra entre sociedades coligadas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou entre empregadores que tenham estruturas organizativas comuns; c) O trabalhador concorde com a cedência; d) A duração da cedência não exceda um ano, renovável por iguais períodos até ao máximo de cinco anos.2 — As condições da cedência ocasional de trabalhador podem ser reguladas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com excepção da referida na alínea c) do número anterior.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.o 1.Artigo 290.o Acordo de cedência ocasional de trabalhador1 — A cedência ocasional de trabalhador depende de acordo entre cedente e cessionário, sujeito a forma escrita, que deve conter:a) Identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes; b) Identificação do trabalhador cedido; c) Indicação da actividade a prestar pelo trabalhador; d) Indicação da data de início e da duração da cedência; e) Declaração de concordância do trabalhador.2 — Em caso de cessação do acordo de cedência ocasional, de extinção da entidade cessionária ou de cessação da actividade para que foi cedido, o trabalhador regressa ao serviço do cedente, mantendo os direitos que tinha antes da cedência, cuja duração conta para efeitos de antiguidade.3 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto na alínea e) do n.o 1 ou no n.o 2 e constitui contra-ordenação leve a violação de qualquer dos demais preceitos do n.o 1.Artigo 291.o Regime de prestação de trabalho de trabalhador cedido1 — Durante a cedência ocasional, o trabalhador está sujeito ao regime de trabalho aplicável ao cessionário no que respeita ao modo, local, duração de trabalho, suspensão do contrato de trabalho, segurança e saúde no trabalho e acesso a equipamentos sociais.2 — O cessionário deve informar o cedente e o trabalhador cedido sobre os riscos para a segurança e saúde inerentes ao posto de trabalho a que este é afecto.3 — Não é permitida a afectação de trabalhador cedido a posto de trabalho particularmente perigoso para a sua segurança ou saúde, salvo quando corresponda à sua qualificação profissional específica.4 — O cessionário deve elaborar o horário de trabalho de trabalhador cedido e marcar o período das férias que sejam gozadas ao seu serviço.5 — O trabalhador cedido tem direito:a) À retribuição mínima que, em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ao cedente ou ao cessionário, corresponda às suas funções, ou à praticada por este para as mesmas funções, ou à retribuição auferida no momento da cedência, consoante a que for mais elevada; b) A férias, subsídios de férias e de Natal e outras prestações regulares e periódicas a que os
103 | II Série A - Número: 025S1 | 8 de Novembro de 2008trabalhadores do cessionário tenham direito por idêntica prestação de trabalho, em proporção da duração da cedência.6 — A cedência de trabalhador a uma ou mais entidades deve observar as condições constantes do contrato de trabalho.7 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 2, 3, 4 ou 5.Artigo 292.o Consequência de recurso ilícito a cedência ou de irregularidade do acordo1 — A cedência ocasional de trabalhador fora das condições em que é admissível, ou a falta do acordo nos termos do n.o 1 do artigo 290.o confere ao trabalhador cedido o direito de optar pela permanência ao serviço do cessionário em regime de contrato de trabalho sem termo.2 — O direito previsto no número anterior pode ser exercido até ao termo da cedência, mediante comunicação ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção.Artigo 293.o Enquadramento de trabalhador cedido1 — O trabalhador cedido não é considerado para efeito da determinação das obrigações do cessionário que tenham em conta o número de trabalhadores empregados, excepto no que respeita à organização dos serviços de segurança e saúde no trabalho.2 — O cessionário deve comunicar à comissão de trabalhadores o início da utilização de trabalhador em regime de cedência ocasional, no prazo de cinco dias úteis.3- Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no número anterior.SECÇÃO III Redução da actividade e suspensão de contrato de trabalho SUBSECÇÃO I Disposições gerais sobre a redução e suspensãoArtigo 294.o Factos determinantes de redução ou suspensão1 — A redução temporária de período normal de trabalho ou a suspensão de contrato de trabalho pode fundamentar-se na impossibilidade temporária, respectivamente parcial ou total, de prestação de trabalho por facto relativo ao trabalhador ou ao empregador.2 — Permitem também a redução do período normal de trabalho ou a suspensão do contrato de trabalho, designadamente:a) A necessidade de assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção de postos de trabalho, em situação de crise empresarial; b) O acordo entre trabalhador e empregador, nomeadamente acordo de pré-reforma. 3 — Pode ainda ocorrer a suspensão de contrato de trabalho por iniciativa de trabalhador, fundada em falta de pagamento pontual da retribuição.Artigo 295.o Efeitos da redução ou da suspensão1 — Durante a redução ou suspensão, mantêm-se os direitos, deveres e garantias das partes que não