1030II SÉRIE-A — NÚMERO 54PROJECTO DE LEI N.° 126/VII(PROCEDE À REVISÃO DO REGIME JURÍDICO DOS ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS)Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e FamíliaRelatórioO projecto de lei n.° 126/VII, que procede à revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho, da iniciativa do PCP, foi enviado para consulta pública pelas organizações de trabalhadores em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis.AntecedentesEsta é uma matéria que tem sido objecto de numerosos projectos, de que se destacam os seguintes:Projecto de lei n.° 167/VI, que introduz alterações ao regime geral da segurança higiene e saúde no trabalho, apresentado pelo PCP, foi rejeitado com os votos contra do PSD e CDS, tendo o PS, PCP, Os Verdes e os Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé votado favoravelmente; assinala-se a abstenção do PSN;Projecto de lei n.° 169/VI, que procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, da iniciativa do PCP, foi rejeitado em reunião plenária de 27 de Outubro de 1992;Proposta de lei n.° 7/VI, que estabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devida por acidente de trabalho ou doença profissional e que altera a Lei n.° 2127, de 3 de Agosto de 1965, da iniciativa do XII Governo, foi aprovado por unanimidade, com ausência do PSN;Projecto de ¡ei n.° 11/VI, que recusa a ratificação do Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece' o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho, apresentado pelo PCP, foi rejeitado,* tendo o PSD e o CDS votado contra e o PS, PCP, Os Verdes e o Deputado independente Raul de Castro a favor, com a abstenção do PSN;Proposta de resolução n.° 43/VI, que aprova, para raüficação, a Convenção n.° 171 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao trabalho nocturno, da iniciativa do XII Governo, foi aprovada com votos a favor do PSD e CDS e votos contra do PS e PCP;Ratificação n.° 115/VI —Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, que estabelece o regime de organização e funcionamento das actividades de segurança higiene e saúde no trabalho, apresentado pelo PS, foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e CDS e contra do PS, PCP, Os Verdes e Deputado independente João Corregedor da Fonseca;Projecto de lei n.° 518/VI, respeitante ao valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões, apresentado pelo PCP, foi rejeitado, tendo o PSDvotado contra e o PS, PCP e o CDS favoravelmente;Projecto de lei n.c 519/VI, que procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, apresentado pelo PCP, foi rejeitado com os votos contra do PSD e os votos a favor do PS, CDS e PCP.Objecto do projecto de lei n.° 126/VII1 — Após o marco histórico que representou a Lei n.°2127, de 1965, a legislação sobre acidentes de trabalho permaneceu imutável, excepção feita ao princípio da actualização de certas pensões introduzido no período pós-25 de Abril.2 — No projecto de lei em análise o PCP propõe a revisão do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, repondo, com as alterações sugeridas em consulta pública, três iniciativas legislativas anteriores.3 — Trata-se de uma revisão urgente atendendo à taxa extremamente elevada dos níveis de sinistrados em Portugal e à desactualização do actual sistema, no qual, na óptica dos subscritores deste projecto de lei, o homem trabalhador é encarado somente na perspectiva da sua capacidade de trabalho, o que se reflecte no âmbito da prevenção, na medida em que os montantes das actuais indemnizações e pensões convidam ao laxismo no que se refere a esta mesma prevenção, pois é mais barato reparar do que prevenir.4 — Visando o abandono da actual concepção consagrada na legislação sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais e tendo como ponto de partida a premissa de que o trabalhador com direito à reparação é um homem social, o PCP reapresenta o projecto de lei de anteriores legislaturas, visando permitir o lançamento do debate a nível parlamentar, o aprofundamento do mesmo e a feitura de uma lei que introduza correcções ao sistema, vigente.5 — Deste modo o PCP propõe:a) O alargamento da noção de acidente de trabalho aos administradores, directores, gerentes ou equiparados quando remunerados nos termos do artigo 2.° do projecto de lei;b) A correcção quanto a acidentes em trajecto visando o alargamento dos acidentes reparáveis (artigo 7.°);c) O aumento das pensões e indemnizações, fazendo corresponder a pensão à retribuição no caso de incapacidade permanente absoluta (artigo 9.°) para todo e qualquer trabalho do grau de desvalorização no caso de incapacidade permanente parcial [artigo 9.°, alínea c), seguindo o mesmo critério quanto às indemnizações);d) O aumento das pensões por morte nos termos constantes do artigo 12." do projecto de lei em análise, bem como o alargamento dos titulares com direito a essa pensão, e o direito à reparação dos danos morais até ao montante de 75% dos mesmos, ainda que não seja provada a culpa da entidade pattonal;e) O direito à reparação integral no caso de culpa ou dolo da entidade patronal, presumindo-se a culpa desta nos termos do artigo 27.°;f) A actualização anual de todas as pensões;