PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não estaremos nesse campo; pois não creio que valha a pena. O que vale é circunscrevermo-nos ao nosso próprio projecto de lei. Esse limita-se a considerar que o tribunal deve fazer uma apreciação prévia de legalidade de actos. Porquê? Porque, precisamente, essa decisão resolve a maior parte dos problemas causados. A simples substituição dos actuais critérios por critérios vinculados elimina 90% das situações contenciosas neste momento existentes. O resto seria facilmente sujeito à apreciação prévia de legalidade por um tribunal, e isso teria um mérito: permitiria que a situação de instabilidade vigente neste momento terminasse ou, pelo menos, tivesse maiores garantias de segurança. Porque, poderá o Sr. Ministro dizer-me quantos actos já foram anulados pelo Supremo Tribunal Administrativo? Quantos anos depois de eles terem sido efectuados foram esses actos anulados? Qual é a situação mais instável: a de os particulares obterem uma declaração prévia de legalidade ou obterem a anulação da decisão governamental anos depois, repondo pretensamente uma situação inicial, nessa altura já profunda e gravemente alterada? O tempo não me permite que continue, mas gostaria, pura e simplesmente, que quando se fazem críticas elas fossem feitas pelo menos com o conhecimento minimamente aprofundado dos projectos em causa e que não nos limitássemos a dizer que projecto novo é qualquer coisa que vem simplesmente a reboque.
Temo-nos habituado a considerar que quando se apresenta um projecto de lei é porque ele tem diferenças substanciais ou, pelo menos, algumas diferenças em relação a outros projectos apresentados.
E pensamos que é um tão fraco argumento quanto foi demonstrado; quer dizer, se o simples facto de situações serem arrastadas coincidisse com tomadas de posições, creio que o Ministério de Agricultura, Pescas e Alimentação estaria num franco processo de arrastamento, e de há muito tempo.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a situação vigente nos obriga a medidas correctivas, a medidas estabilizadoras, a medidas que introduzam no nosso direito e no nosso sistema social alguma tranquilidade, alguma serenidade, alguma segurança.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Soares Cruz, para que efeito pediu a palavra? É que o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Para exercer o direito de defesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra.O Sr. Soares Crava (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, muito rapidamente quero dizer-lhe que me sinto lisonjeado por V. Ex.a ter aprendido comigo alguma coisa de direito constitucional - «em casa de ferreiro, espeto de pau».Risos do CDS e do PSD.Por outro lado, deixe-me acrescentar que tenho aprendido algumas vezes conceitos de pecuária com ilustres juristas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Capoulas, V. Ex.a também pediu a palavra para exercer o direito de defesa?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, invocando a figura do direito de defesa, pretendia sobretudo prestar um esclarecimento. É que o Sr. Deputado Magalhães Mota ficou surpreendido com as minhas alegações sobre direito administrativo.
Quero esclarecer o Sr. Deputado Magalhães Mota de que, embora não tendo qualquer formação em direito administrativo, sei ler português e inspirei-me, por exemplo, num parecer da Procuradoria-Geral da República, em que se diz, nomeadamente, que «os actos administrativos obrigam por si próprios e são imediatamente executórios», isto é, gozam do chamado «benefício ou privilégio da execução prévia».
«os actos administrativos obrigam, desde logo, os seus destinatários e beneficiam da presunção de legalidade».
Portanto, não é necessário ser constitucionalista ou administrativista para se saber compreender isto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Parece!O Orador: - Mas talvez já não se possa dispensar algum conhecimento da agricultura, principalmente do Alentejo, para se poderem propor iniciativas legislativas que tenham minimamente em consideração a realidade a que se destinam.
De facto, se o Sr. Deputado Magalhães Mota se desse ao trabalho ou ao incómodo de passar uns tempos no Alentejo, de viver problemas da agricultura alentejana e da Reforma Agrária e de sofrer as agruras que eles têm sofrido, talvez compreendesse melhor as objecções que nós apresentámos ao projecto que ele se dignou subscrever.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex.a deseja alguma explicação?
1164I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a também pediu a palavra, mas o seu grupo parlamentar já não dispõe de tempo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, pretendia pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Presidente: - Acontece que já não dispõe de tempo.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É lamentável, Sr. Presidente, pois não vou conseguir demonstrar que o Sr. Deputado Magalhães Mota, uma vez mais, não conseguiu o impossível, isto é, não conseguiu demonstrar que havia razoabilidade no projecto apresentado pela sua bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Amaral.
Entretanto, Sr. Deputado, informo-o de que apenas dispõe de um minuto.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, eu digo num minuto aquilo que tenho para dizer.
Face à leitura atenta que o Sr. Deputado Luís Capoulas fez de um parecer da Procuradoria-Geral da República, gostaria que esclarecesse se se trata do caso daquele parecer que tinha uma 6.a conclusão, que obrigava o Sr. Ministro a cumprir os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e que o Sr. Ministro homologou omitindo precisamente a 6.a conclusão que o obrigava a cumprir os acórdãos.
É tudo, Sr. Presidente.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Capoulas, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado João Amaral me fez uma pergunta, gostaria de lhe responder.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o PSD já não dispõe de tempo, pelo que não lhe posso dar a palavra.
Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, dos três projectos de lei em discussão, realizando-se a votação dos mesmos diplomas na próxima quinta-feira, pelas 18 horas.
Ainda antes de encerrar a sessão quero responder a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Está na Mesa um projecto de voto de pesar pela morte de João Gaspar Simões, mas não vai ser lido agora, porque, por razões administrativas, há interesse em que a sessão não se prolongue por muito mais tempo.
Portanto, o voto ficará para a sessão da próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, a nossa próxima sessão plenária será na quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia e período da ordem do dia, do qual consta a discussão do projecto de lei n.o 308/IV, apresentado pelo PSD (condiciona a afixação de publicidade ou propaganda, bem como a realização de inscrições ou pinturas murais), estando fixados os tempos disponíveis para cada grupo parlamentar. Às 18 horas, proceder-se-á à votação dos três projectos de lei que hoje acabámos de discutir.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 21 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Amadeu Vasconcelos Matias.Partido Socialista (PS):Alberto Marques de Oliveira e Silva. José Luís do Amaral Nunes. Victor Hugo de Jesus Sequeira.Partido Comunista Português (PCP):Jerónimo Carvalho de Sousa. Octávio Rodrigues Pato. Rogério Paulo Sardinha de S. Moreira.Centro Democrático Social (CDS):Hernâni Torres Moutinho. José Luís Nogueira de Brito.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Álvaro José Rodrigues Carvalho. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. Aurora Margarida Borges de Carvalho. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Luís Malato Correia. Manuel da Costa Andrade.Partido Socialista (PS):António Carlos Ribeiro Campos. Jorge Fernando Branco Sampaio. José Barbosa Mota. José Manuel Torres Couto. Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):José da Silva Lopes. Manuel Gomes Guerreiro. Maria Cristina Albuquerque. Maria da Glória Padrão Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):Domingos Abrantes Ferreira.Centro Democrático Social (CDS):António José Tomás Gomes de Pinho. António Vasco Mello César Menezes. Joaquim Rocha dos Santos. Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão. Manuel Tomás Rodrigues Queiró. Pedro José Del Negro Feist.
7 DE JANEIRO DE 19871165Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação e relativas ao voto de pesar pela morte do poeta Joaquim Namorado.Tinha uma verdade - a sua verdade!
Bateu-se por ela com a valentia dos grandes guerreiros - fez da palavra e, sobretudo, do exemplo, as suas armas.
Foi capaz de sofrer, sem tréguas, por ela - nada foi bastante para o demover.
Teve a coragem de fazer da sua vida - inteira o espelho das suas ideias.
Joaquim Namorado foi um homem de cultura e de ciência - poeta maior, pedagogo ilustre.
Coimbra ficou mais pobre; empobrecida ficou a cultura portuguesa.
Em poucas palavras - como Namorado gostava -, foi a coerência para além do discurso.
Tinha uma verdade - não é a minha verdade! Sem embargo, aprendi por Namorado muitas coisas. A mais importante: que a cultura é uma pátria sem fronteiras. Ponho, por isso, sentido luto.
O PSD associa-se, assim, ao voto de pesar da Câmara.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1987. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Dias Loureiro.Faleceu Joaquim Namorado. Poeta, ensaísta, crítico literário e de artes plásticas, amigo do seu amigo, foi uma referência viva, empenhada e coerente de muitas gerações que por Coimbra passaram. Poeta da «incomodidade», ele mesmo incómodo, por exigente, com os outros e consigo próprio, generoso e fraterno, perseguido e humilhado, três vezes preso, sempre liberto, cassado do seu diploma de professor de Matemática do ensino oficial e do privado, viveu honradamente do seu ofício de explicador, até que em 1974 encontrou derradeira e curta satisfação profissional ensinando na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.
Sob a ironia e o sarcasmo escondia uma generosidade fraterna, um lirismo desesperado, por não ver, com a urgência que a história reclamava, o seu povo, o nosso povo alcançar os níveis de desenvolvimento cultural, social e económico por que Joaquim Namorado empenhadamente lutou com coerência cívica, lúcida e abnegada. Companheiro de, entre outros, Fernando Namora, Carlos de Oliveira, Manuel da Fonseca, foi figura cimeira do neo-realismo português, batalhador infatigável da cultura, como bem o atesta a longevidade ímpar e de qualidade da revista «Vértice».A mensagem da vida de Joaquim Namorado, o apelo que nos lança, está bem conformada nos seus versos:«O caminho é longo! - Mas nada é longe e distante quando se quer realmente... e nunca o cansaço é tão grande que um passo mais se não possa dar.»Os Deputados do PRD: Sá Furtado - Ramos de Carvalho - António Paulouro.OS REDACTORES: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pinto da Cruz.
PREÇO DESTE NÚMERO: 168$00Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E. P.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 11 horas.
Concluiu-se a discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n. o 44/IV - Orçamento do Estado para 1987.
Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva), dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe), da Indústria e Comércio (Santos Martins), da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), da Saúde (Leonor Beleza), de Estado e da Administração Interna (Eurico de Melo), Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira) e da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro) e dos Srs. Secretários de Estado do Orçamento (Rui Carp), para os Assuntos Fiscais (Oliveira Costa) e do Tesouro (Carvalho Fernandes os Srs. Deputados Vítor Ávila (PRD), Alípio Dias (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Domingues Azevedo (PS), José Magalhães (PCP), Malato Correia (PSD), Comes de Pinho (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Rui Macheie e Próspero Luis (PSD), Octávio Teixeira (PCP), João Cravinho (PS), Magalhães Mota (PRD), Jorge Lemos e Rogério de Brito (PCP), Raúl Castro (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), Raúl Rego, José Lello e Lopes Cardoso (PS), Brito Lhamas (PSD), Ivo Pinho (PRD), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP) Silva Morgues (PSD). Carlos Lilaia (PRD), Abreu Lima (CDS), Eduardo Pereira (PS), Carlos Matias (PRD), Vidigal Amaro (PCP), Horácio Marçal (CDS), Santana Maia e Ferraz de Abreu (PS), Silva Lopes (PRD), Carlos Carvalhas (PCP), Pedro Feist (CDS), Fernando Conceição, Correia Afonso, Costa Andrade e António Capucho (PSD), Almeida Santos, António Barreto e Antónia Guterres (PS), Cecília Catarino (PSD) e Hermínio Martinho (PRD).
Entretanto, foi lida uma nota oficiosa da Assembleia da República acerca da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro na parte referente ao novo regime legal de dedicação exclusiva dos docentes do ensino superior e do pessoal de investigação científica.
Foi ainda aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do CDS.
Finalmente, a proposta de lei n.o 44/IV foi também aprovada em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 8 horas e 40 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PPD/PSD):Abílio Gaspar Rodrigues.
718 I SÉRIE - NÚMERO 18Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 719Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Maria Adelaide Ribeiro Soares.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Amélia Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da alínea e) do artigo 19.o, por ter sido o primeiro artigo a ficar adiado na sessão anterior.
Sr. Deputado Vítor Ávila, relativamente a essa alínea encontram-se na Mesa algumas propostas subscritas por deputados da sua bancada. Creio que uma dessas propostas substitui as outras. Gostaria, no entanto, que o Sr. Deputado me esclarecesse acerca desse facto.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, entregámos na Mesa uma proposta de um artigo novo com um texto semelhante a uma outra que já anteriormente aí se encontrava concedendo autorização legislativa ao Governo para fazer as mesmas alterações. A proposta de artigo novo substitui a proposta de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Mas existem ainda outras duas sobre o mesmo artigo, uma sobre as alíneas e uma segunda de artigo novo.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A relativa ao artigo novo prevalece sobre as outras, sendo estas, por isso, retiradas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pergunto se se trata na sua globalidade de matéria sobre a alínea é), uma vez que a alínea c) já foi votada.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sim, a alínea c) está votada, pelo que se trata de um artigo novo.Pausa.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - É para sugerir que a proposta de substituição que o PSD apresentou na Mesa seja transformada numa proposta de aditamento a esta alínea c) que consta do artigo novo da proposta apresentada pelo PRD.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, face à aprovação que houve, no âmbito da alínea c), de uma proposta apresentada pelo Partido Socialista, e penso que também por outros partidos, no sentido de que até determinado montante as deduções seriam as mínimas e só a partir desse montante é que poderiam ser deduzidas as despesas efectivas, o n.o l da nossa proposta cai, ficando só o n.o 2, ou seja, passa a ser artigo único.O Sr. Presidente: - O n.o 2, que passa a ser artigo único, é, segundo o PRD, para substituir o texto da alínea e).O Orador: - Não é para substituir a alínea e).
Trata-se de um artigo novo com um ponto único onde constam essas três alíneas - a), b) e c) -, fazendo cair automaticamente a alínea e).
720 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra para um esclarecimento, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - É para colocar uma questão ao Sr. Deputado Vítor Ávila.
O Sr. Deputado diz que na proposta de artigo novo cai o n.o 1, ficando só o n.o 2 como corpo do artigo. Mas eu pergunto: o n.o 1 tinha a ver com a alínea c) do artigo 19.o?O Sr. Vítor Ávila (PRD): - A alínea c) do artigo 19.o já está votada.O Orador: - Ah, já está votada. Muito obrigado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, a proposta de substituição da alínea e) apresentada pelo PSD fica como aditamento à proposta de artigo novo apresentada pelo PRD, e não como aditamento à alínea e), e esta proposta apresentada pelo PRD vai substituir a alínea e). No caso de ser aprovada, não há, portanto, que votar essa mesma alínea.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, para que não restem quaisquer dúvidas, vai ser lida a proposta de um novo artigo apresentada pelo PRD e que, de seguida, iremos votar.Foi lida. É a seguinte:É reformulado o n.o 2 e o § 2.o do artigo 10.o do mesmo Código, no sentido de estabelecer o seguinte:a) As reintegrações dos activos imobilizados são considerados encargos para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto profissional pelas importâncias resultantes da aplicação das percentagens constantes da regulamentação aplicável à contribuição industrial;
b) As despesas indispensáveis à formação do rendimento previsto nas alíneas b), c) e d) do n.o 2 do artigo 10.o do Código do Imposto Profissional são consideradas como deduções para efeitos do apuramento da matéria colectável pelos respectivos valores, devidamente documentados;
c) O disposto nas alíneas a) e b) aplica-se aos contribuintes que disponham de contabilidade devidamente organizada. Para os restantes contribuintes aplicam-se as deduções fixas previstas na tabela anexa referida no § 2.o do artigo 10.oSrs. Deputados, tratando-se de um artigo novo, sugeria aos autores da proposta que, quando nela se refere «[...] do artigo 10." do mesmo Código [...]», se alterasse a redacção no sentido de se identificar que se trata do Código do Imposto Profissional.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Solicitava que em redacção final a comissão clarificasse que se trata do Código do Imposto Profissional...O Sr. Presidente: - Exacto!O Orador: - ..., uma vez que o n.o 1, onde se referia tratar-se desse Código, caiu.O Sr. Presidente: - Eu ia mesmo sugerir que a Mesa pusesse este artigo como 19.o-A, a fim de, na redacção final, se saber qual o seu correcto lugar.
Srs. Deputados, vamos votar esta proposta.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Está, portanto, automaticamente eliminada a alínea e) do artigo 19.o da proposta de lei do Governo.
Temos agora uma proposta de aditamento à alínea c) acabada de votar, apresentada pelo PSD.
É do seguinte teor:[... ] no sentido de elevar de quatro pontos as percentagens ali referidas, com excepção da percentagem de 8% relativa à rubrica 2.2 - urbanistas -, que será elevada para 14%.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente. Sugeria que se pusesse uma vírgula na parte final, ficando a redacção nos seguintes termos:
[... ] cujas taxas são elevadas em quatro pontos [...].O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, com a proposta do PRD que acabámos de aprovar as deduções fixas para as profissões liberais anexas ao Código ficam altamente beneficiadas, porquanto passam-se a utilizar taxas reais de reintegração de equipamento, quando as deduções fixas previstas no Código - as permilagens que a tabela anexa já previa - incluíam esses mesmos valores de reintegração.
Penso, por isso, que não fará grande sentido que, depois da aprovação da proposta do PRD, o PSD mantenha a proposta que apresentou.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos reabrir o debate!O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Não faz sentido!O Sr. Alípio Dias (PSD): - Faz, faz!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alípio Dias, a Mesa não conseguiu registar a correcção proposta por V. Ex.a, pelo que lhe pedia que a repetisse, a fim de que a Mesa a pudesse introduzir na proposta.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 721O Sr. Alípio Dias (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Eu diria: «[...] artigo 10.o, cujas taxas são elevadas em quatro pontos, com excepção da taxa relativa à rubrica 2.2, que será elevada em 6%.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida esta proposta de aditamento à alínea c), acabada de votar, para se confirmar se se está de acordo com o sentido que os seus autores lhe quiseram conferir e para que toda a Câmara fique a conhecer o teor exacto desse aditamento.
Foi lida de novo.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Ou em seis pontos, se se quiser manter a expressão .
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de aditamento.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Votámos a favor destas duas propostas porque pensamos que podem contribuir para uma maior justiça fiscal no âmbito do imposto profissional no que diz respeito às profissões liberais e por pensarmos que é atacando as causas da evasão fiscal que se irão motivar as profissões liberais a declararem os respectivos rendimentos.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Sr. Presidente, peço igualmente a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Domingues de Azevedo (PS): - Depois das alterações que a Assembleia acabou de introduzir nas deduções fixas do Código do Imposto Profissional e tendo em conta a necessidade da equidade fiscal, penso que o Governo deve também alterar as permilagens das deduções mínimas no sentido de imprimir um mínimo de justiça nesta matéria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea e) - do artigo 20.o, apresentada pelo CDS, que vai entretanto ser lida.Foi lida. É a seguinte:e) A alterar o artigo 30.o do Código do Imposto Complementar de modo a passar para 100% a percentagem de 50% actualmente prevista na respectiva alínea h) até ao limite de 20 000$ de despesas por mês escolar e por estudante, incluindo as importâncias gastas com livros escolares obrigatórios.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, o CDS põe nesta proposta um grande empenho. Ela vai ao encontro de linhas de política de defesa da família que o meu partido tem vindo a defender e, nesta perspectiva, colhemos na Câmara a ideia de que baixando esse limite de 20 000$ para 17 500$ poderíamos obter o acolhimento de um maior número de bancadas, senão mesmo da totalidade das bancadas.
Nessa perspectiva, Sr. Presidente, queira corrigir a parte em que na proposta se indicam «20 000$» para «17 500$».O Sr. Presidente: - A Mesa anota a correcção. Introduzida que foi esta alteração na proposta apresentada pelo CDS, vamos passar à respectiva votação.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, falta agora votar a alínea b) do artigo 24.o, relativamente à qual há uma proposta apresentada pelo Partido Comunista Português.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, os objectivos que nos propúnhamos ao apresentar esta proposta, feito o balanço do debate, estão alcançados. Isto é, ficou clarificado, para os devidos efeitos, que a partir de l de Janeiro de 1987 estarão eliminadas - a partir da abolição do papel selado - todas as taxas correspondentes à do papel selado, que eram pagas por estampilha fiscal, designadamente as que enumerámos neste texto. Operada que está a clarificação, nós retiramos esta proposta.
Lamentamos, no entanto, não ter sido possível a segunda parte do nosso esforço, que era o de eliminar alguns dos artigos que consideramos obsoletos. Esperamos, contudo, que isso seja feito em devido tempo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, retirada esta proposta, vamos votar a alínea b) do artigo 24.o da proposta de lei.Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:b) Eliminar os seguintes artigos da Tabela Geral do Imposto de Selo, uns por terem perdido actualidade e outros por produzirem receita diminuta:9-A -Alvarás ou autorizações de abertura de estabelecimentos de ensino particular (selo de verba);
21 -Autos de posse de coisas mobiliárias e imobiliárias;
722 I SÉRIE - NÚMERO 1839 -Cartas de sentença extraídas de processos forenses;
52 -Concessão para o estabelecimento de caminhos americanos '(selo de verba); '
62 -Contratos feitos com as empresas que exploram concessões ou privilégios do Estado ou dos corpos administrativos (estampilha); -
66 -Declaração escrita, dada pelos conservadores e notários, dos motivos da recusa de qualquer acto;
67 -Declaração de poder ser publicado qualquer periódico;
70 -Declarações para casamento perante as repartições do registo civil;
170 -Vistoria em prédios destinados a estabelecimentos de ensino particular.Srs. Deputados, em relação ao artigo 25.o há uma proposta de substituição da alínea a), apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:a) Conceder isenção simples do IVA às importações e às transmissões no mercado interno de tapeçarias ornamentais tecidas inteiramente à mão, em tear de alto ou baixo liço ou executadas com agulhas retiradas de maquetas ou cartões de artistas, cuja manufactura seja controlada pelo artista, seus herdeiros ou legatários, de tiragem não superior a oito exemplares, incluídos os destinados ao artista, devendo cada exemplar integrar na tecedura, além do respectivo número, o nome ou assinatura do artista e da manufactura.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Presidente, sem tentar reiniciar o debate sobre este artigo 25.o, pela maneira como ontem decorreu a discussão do mesmo, parece que será bom referir que a alínea á) deste artigo diz respeito a um número muito restrito de manufacturas de tapeçarias, entre as quais destaco a manufactura de Esmoriz e as tapeçarias de Portalegre. Em relação às tapeçarias de Portalegre, gostava de referir que elas são a expressão máxima - permitam-me este maximalismo- de puro artesanato e de verdadeira cultura que ultrapassam as fronteiras de Portugal e da própria Europa.
Penso, pois, que as próprias características de que enformam estas tapeçarias e até as centenas de tons em que as lãs têm que ser tintas só torna minimamente rentável as tapeçarias desde que tenham um número mínimo de oito exemplares - é industrialmente aceite que abaixo de oito exemplares seria muito pouco rentável. Ora, devo dizer que seria com certa preocupação que veria baixar o número de exemplares para a isenção do IVA, já que isso poderia pôr em risco as próprias tapeçarias, a existência delas e, simultaneamente, umas dezenas muito largas de postos de trabalho numa zona tão desfavorecida como é a de Portalegre. Por isso, penso que é de manter os oito exemplares para a isenção do IVA nesta matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa anotou o que V. Ex.a disse, mas a verdade é que não podemos apresentar propostas nem fazer alterações às mesmas.O Sr. Gomes de Pinto (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, apenas gostaria de saber se a proposta do Governo se mantém ou não tal como foi formulada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, há uma proposta de substituição apresentada pelo PSD; se ela for aprovada fica prejudicado o texto da proposta de lei, se for rejeitada teremos que votar o texto da proposta de lei.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de levantar uma questão relativamente a esta proposta de alteração apresentada pelo PSD.
A proposta de lei não se refere às importações e, portanto, de certo modo protege o artista nacional. Porém, a proposta apresentada pelo PSD refere-se às importações, por conseguinte, com prejuízo para os artistas nacionais. Assim, gostaríamos de saber a razão de ser desta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que usem da palavra sem se reabrir o debate, mas apenas para esclarecer o que vai ser votado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo explicar que se trata da aplicação do princípio da não discriminação que é exigido pelas normas comunitárias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar quero dizer que - como é sabido - ainda nos encontramos numa fase de transição.
Em segundo lugar, quero dizer que o Governo não apresentou essa proposta. Julgo que o Governo conhece bem as imposições da CEE relativamente a este problema.
5 DE DEZEMBRO DE 1986 723Ora, se o Governo não apresentou essa proposta, por que é que vem agora o PSD apresentá-la? Pretende ser mais papista do que o papa?
Gostaria de ouvir o Governo pronunciar-se sobre esta questão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo dizer que depois de terem ponderado sobre esta questão, os deputados do meu grupo parlamentar resolveram retirar a proposta de alteração.O Sr. Presidente: - Está retirada, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos então votar a alínea a) do artigo 25.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. É a seguinte:Artigo 25.oa) Incluir no artigo 9.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado a isenção para a transmissão de tapeçarias tecidas inteiramente à mão, em tear alto ou baixo liço, tiradas de maquetas ou cartões de artistas, cuja manufactura seja controlada por estes, de tiragem não superior a oito exemplares, incluídos os dois do artista, devendo cada exemplar integrar na tecedura, além do respectivo número, o nome do artista e da manufactura.
Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea g), apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:g) A eliminar a alínea o) do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e a dar nova redacção ao n. o 2 do artigo 15.o do mesmo Código, no sentido de nele incluir também as aquisições de ambulâncias e viaturas para transportes colectivos de utentes dos equipamentos sociais das instituições particulares de solidariedade social.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Vai ser lida uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea, que seria a alínea q), apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:q) As importações de veículos automóveis ligeiros como tal considerados nos termos do artigo 27.o do Código de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39 672, de 20 de Maio de 1954, por emigrantes com pelo menos dois anos de actividade produtiva no país de emigração e que o veículo seja sua propriedade há pelo menos seis meses.O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, creio que há uma proposta de alteração a esta proposta de aditamento, apresentada pelo PSD.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:A alínea q) do n.o 1 do artigo 13.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção:As importações de veículos automóveis Ligeiros como tal considerados nos termos do artigo 27.o do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 39 672, de 20 de Maio de 1954, por emigrantes com pelo menos dois anos de actividade produtiva no país de emigração, desde que o veículo seja sua propriedade há pelo menos seis meses, a sua importação resulte do regresso definitivo do emigrante ao País e não seja alienado ou por qualquer forma onerado antes de decorridos quatro anos contados desde a data da importação definitiva, não se aplicando esta última restrição se entretanto ocorrer o falecimento do emigrante proprietário.
Srs. Deputados, embora esta proposta seja relativa ao artigo 25.o, assim como outra que também se encontra na Mesa apresentada pelo CDS, creio que seria preferível considerá-las como artigos novos, na medida em que o artigo 25. o diz respeito a autorizações legislativas e estas propostas apresentadas vêm dar uma nova redacção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que estas propostas também são autorizações. Porém, acontece que elas estão mal redigidas, na medida em que da redacção inicial não constam as referências que costumam acompanhar as autorizações legislativas.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, a proposta de aditamento apresentada pelo CDS também é uma autorização legislativa?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, foi com grande fair-play que fiz a intervenção. É que a nossa proposta de aditamento também está mal redigida.Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta última proposta, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE, votos contra do PRD e a abstenção do PS.
724 I SÉRIE - NÚMERO 18O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta porque julgamos que ela é de justiça para com os emigrantes que labutam lá fora e que regressam ao País e, simultaneamente, impõe limitações que não permitem determinado tipo de importações ilegais que houve num passado recente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma outra proposta de aditamento a este artigo 25.o, apresentada pelo CDS, que passará a ser considerada como a)-1.Foi lida. É a seguinte: a):1) O artigo Q, n.o 19, alínea b), do Código do Imposto do Valor Acrescentado passará a ter a seguinte redacção:Gravuras, estampas, litografias e serigrafias de tiragem limitada até 200 exemplares, com exclusão das obtidas por processos mecânicos ou fotomecânicos e desde que directamente extraídas de matrizes executadas à mão pelos próprios artistas.Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, antes de mais, quero anunciar à Câmara que se encontram nas galerias a assistir à sessão os alunos do 1.o ano de escolaridade da escola n.o 6 de Lisboa.Aplausos gerais.Srs. Deputados, em relação ao artigo 27.o, encontra-se na Mesa uma proposta de aditamento de um novo número, apresentada pelo PSD, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Revogar o disposto na alínea a) do artigo 15.o no sentido de tributar em sede de contribuição industrial a produção e a comercialização de tabacos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Srs. Deputados do PSD, a proposta de aditamento que apresentaram pretende submeter a contribuição industrial a produção de tabacos. Portanto, está em causa uma função fiscal sobre os lucros da Tabaqueira.
Ora, parece-me que esta proposta é contraditória com a política do Governo, que vai no sentido de permitir a empresas como a Tabaqueira participar e fazer investimentos financeiros, como se passou no caso da União de Bancos Portugueses. Aliás, essa matéria está agendada e será discutida em Plenário no dia 18.
Porém, por nos parecer que essa proposta é uma contradição óbvia e até uma maneira de, certo modo, bloquear a política do Governo, e como já está posteriormente agendada, mas é matéria que tem incidência orçamental, gostaríamos de entender melhor o sentido da proposta que apresentaram, pois talvez não tenhamos compreendido o seu alcance.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Deputado João Cravinho, quero começar por agradecer a solicitude e a atenção de V. Ex.a no sentido de acautelar a política do Governo. No entanto, devo dizer que esta proposta não é contraditória com a política do Governo.
Efectivamente, não parece razoável que a Tabaqueira, que neste momento já não é uma empresa concessionária, mas sim uma empresa pública como outra qualquer, fique isenta de contribuição industrial.
O que se pretende com a revogação desta alínea a) do artigo 15.o do Código da Contribuição Industrial não é apenas isto; é passar a tributar também os importadores do tabaco que até este momento - e invocando esta alínea a) do artigo 15.o do Código da Contribuição Industrial - não têm sido tributados em contribuição industrial. Quer dizer, as firmas importadoras de tabaco têm estado isentas de contribuição industrial.
O facto de a Tabaqueira ter ou não fundos é uma questão diferente. A Tabaqueira liberta os seus meios e, por consequência, o Governo sempre terá a possibilidade de instruir a Tabaqueira do destino que deve dar aos seus resultados e aos meios libertos em geral.
Julgo que com esta explicação o Sr. Deputado João Cravinho poderá votar em consequência porque votará bem.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, queria simplesmente dizer que, tratando-se de uma proposta que não é de substituição mas de aditamento - aliás, se fosse de substituição não teríamos dúvidas em a votar segundo o nosso melhor juízo -, parece-nos que poderá, apesar de tudo, haver uma contradição entre a alínea á) do artigo 27.o do diploma do Governo e aquilo que o PSD propõe. Assim, de modo a sanar eventualmente essa contradição, seria bom ouvir o governo a fim de se saber se modifica a sua proposta, se entende que a proposta do PSD não é, de facto, contraditória da alínea a) do referido preceito.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que o conteúdo do n.o 2 da proposta de aditamento é suficientemente claro, preciso e identificado para que não se justifique que haja uma autorização legislativa concedida ao Governo.
Pela nossa parte sugeríamos, portanto, aos proponentes - no caso de assim o não entenderem, nós próprios poderíamos subscrever a proposta - que a proposta de aditamento fique reduzida ao n.o 1, que neste caso continuaria como número único do artigo 27.o, e que fosse introduzido um novo artigo sem número,
5 DE DEZEMBRO DE 1986  725que depois, em termos de redacção, poderia ser transformado em n.o 2 do mesmo artigo 27.o, e que se limitaria a dizer «é revogado o disposto na alínea a) do artigo 15.o, tributando-se em contribuição industrial a produção e comercialização de tabacos».
Tudo ficaria claro nestas condições e a própria Assembleia da República estaria, portanto, a terminar com a discussão do regime das isenções e a passar para a do regime normal de pagamento de contribuição industrial relativamente à produção e à comercialização de tabacos.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alípio Dias (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que, do nosso ponto de vista, nada temos a opor a esta proposta de alteração apresentada pelo PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tanto quanto me apercebi, a sugestão refere-se à inclusão de um novo artigo, que não o n.o 2 do artigo 27.o ...O Sr. Próspero Luís (PSD): - Pode ser o artigo 27.o-A!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a referida proposta vai então ser lida, integrando já a redacção agora sugerida.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, trata-se de uma proposta de artigo novo, que será considerado o artigo 27.o-A, a qual tem o seguinte teor:
É revogada a alínea a) do artigo 15.o do Código da Contribuição Industrial, tributando-se em sede de contribuição industrial a produção e comercialização de tabacos.O Sr. Presidente: - Claro que, em sede de redacção, haverá depois que aperfeiçoar a redacção do texto. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de requerer que esta proposta de artigo novo fosse votada conjuntamente com as outras propostas de idêntica natureza.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, suponho que ganharíamos em celeridade se votássemos já esta proposta, pois, apesar de ser uma proposta de artigo novo, constitui um aditamento ao artigo 27.o
Trata-se, portanto, da substituição de um aditamento que estava proposto pelo PSD e, se não o vamos discutir, para que é que o vamos retardar, Sr. Deputado João Cravinho? Assim, ponho à consideração do Sr. Deputado esta questão ... Bem, a não ser que V. Ex.a se prepare para o discutir novamente, isto é, para encher a Tabaqueira de lucros.Risos.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito convenceu-me com a sua persuasão.Risos.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder à votação da referida proposta de artigo novo apresentada pelo PRD, a qual foi já lida pelo Sr. Secretário.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ávila.O Sr. Vítor Ávila (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta porque pensamos que, enquanto não tivermos uma reforma fiscal, devemos avançar no sentido do alargamento da base tributável, a fim de que cada vez mais o rendimento nacional esteja sujeito a imposto e, por outro lado, para que as taxas possam, de futuro, vir a baixar para a generalidade dos contribuintes.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta proposta porque entendemos que não havia nada que justificasse que a Tabaqueira - empresa que neste momento constitui, no sector público, como que uma bolsa, que se enche com lucros e que faz várias intervenções de carácter financeiro - não estivesse sujeita a contribuição industrial, tal como qualquer outra empresa.
Por outro lado, entendemos também ser desejável que nesta matéria se alargue a base tributável, de modo que, como disse o Sr. Deputado Vítor Ávila, o rendimento nacional seja efectivamente objecto de tributação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o texto do artigo 27.o do diploma do Governo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, queríamos apenas requerer que a votação da alínea d) deste artigo 27.o se fizesse em separado.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, assim se fará.Portanto, Srs. Deputados, vamos proceder à votação da epígrafe, do corpo e das alíneas a), b) e c) deste artigo 27.oO Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, sobre o n. o l deste artigo existe uma proposta apresentada pelo PSD, a qual, embora classificada como
726  I SÉRIE - NÚMERO 18proposta de aditamento, consubstancia uma modificação ao corpo do artigo, sendo, na verdade, uma proposta de substituição - penso que mais rigorosamente assim é. Deste modo, penso que deverá ser votada em primeiro lugar, visto que substitui o n.o l, onde se diz:
Fica o Governo autorizado a [...] dar nova redacção ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de [...] - suponho que se refere à alínea a) - elevar até 15% o elemento específico [...].O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem qualquer proposta sobre este artigo 27.o, para além daquela que acabámos de votar ...O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa mas houve aqui um lapso da minha parte, pois a proposta estava identificada como relativa ao artigo 27.o, sendo afinal referente ao artigo 26.oO Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, tal como, aliás, já anunciei, vamos proceder à votação da epígrafe e do corpo do artigo 27.o e das suas alíneas a), b) e c).Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e a abstenção do PS.São os seguintes:Artigo 27.oRegime fiscal dos tabacosFica o Governo autorizado a proceder às seguintes alterações ao regime fiscal dos tabacos:a) Elevação até 15% do elemento específico do imposto de consumo sobre o tabaco incidente sobre os cigarros;
b) Elevação até 53 % da taxa da componente ad valorem do imposto de consumo sobre os cigarros;
c) Introdução do imposto mínimo sobre os cigarros, conforme é definido no artigo 10.o da Directiva n.o 72/464/CEE, e fixação do mesmo em valor até 90 % da incidência total do imposto de consumo no escalão de preço mais vendido.Srs. Deputados, vamos agora votar a alínea d) do artigo 27.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e abstenções do PS, do PCP e do MDP/CDE.É a seguinte:d) Revisão dos regimes de taxas do imposto de consumo relativo aos cigarros, no sentido da sua harmonização com os compromissos internacionais de Portugal.
Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 34.o, sobre o qual não incidem quaisquer propostas.
Vamos, pois, votar o artigo 34.o da proposta de lei do Governo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte:Artigo 34.oBenefícios fiscais relativos aos contratos de viabilização e acordos de saneamento económico-financeiroFica o Governo autorizado a:a) Prerrogar, até 31 de Dezembro de 1987, o prazo fixado no artigo 4.o da Lei n. o 36/77, de 17 de Junho;
b) Alargar, às empresas públicas que celebrem, até 31 de Dezembro de 1987, acordos de saneamento económico-financeiro ao abrigo do Decreto-Lei n.o 353-C/77, de 29 de Agosto, os benefícios fiscais indicados na legislação referida na alínea anterior;
c) Estabelecer que podem ser concedidos às empresas assistidas pela PAREMPRESA, de entre os benefícios previstos nas Leis n.os 36/77 e 39/77, ambas de 17 de Junho, os que se mostrem indispensáveis à recuperação das mesmas.