PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A primeira que vamos votar é a proposta de aditamento de uma alínea g) ao n.o 1 do artigo 59.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:g) À reintegração no seu posto de trabalho sempre que o despedimento seja declarado judicialmente sem justa causa.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP), que adita um n.o 4 ao artigo 59.o.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de os Verdes.
É a seguinte:Artigo 59.o4 - Constituem deveres gerais dos trabalhadores:a) Cumprir com as obrigações decorrentes da sua relação de trabalho;
c) Contribuir para os objectivos e metas de produtividade definidos pela sua entidade empregadora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar em conjunto, se todos estiverem de acordo, as propostas de aditamento dos artigos 59.o-A, sobre a liberdade de empreender e associações de empregadores, e 59.o-B sobre direitos e deveres das entidades empregadoras, constantes do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.São as seguintes:Artigo 59.o-A
d) Estabelecer metas e melhorar as condições de competitividade da empresa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 61.o relativamente ao qual existe uma proposta de eliminação, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 63.o, relativamente ao qual foram apresentadas duas propostas de alteração.
Vamos começar por votar a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Era a seguinte:5 - Todas as reformas e pensões devem ser actualizadas regularmente, tendo em conta, entre outros factores, o
aumento do custo de vida, de forma que permita garantir a dignidade pessoal de todos os pensionistas e reformados.
6 - (anterior n.o 5)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 63.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:1 - .............................................................
6 - O Estado apoia e fiscaliza a actividade e o funcionamento das instituições que compõem a protecção social, com especial relevância para as instituições particulares de solidariedade social e outras de reconhecido interesse público e carácter não lucrativo, com vista à prossecução de objectivos de solidariedade social consignados na Constituição e na lei.O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 64.o, em primeiro lugar vamos votar a proposta de alteração da alínea a) do n.o 2, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Era a seguinte:a) Através de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração das alíneas a) e c) do n.o 3 do artigo 64.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:3 - Para assegurar o direito à protecção de saúde, incumbe prioritariamente ao Estado:a) Através de um serviço nacional de saúde universal e geral, tendencialmente gratuito para os mais carenciados de meios económicos;
c) Organizar o sistema de saúde, integrando entidades públicas e privadas, nomeadamente instituições de solidariedade social, em termos financeiramente equilibrados e pela forma que melhor garanta a qualidade dos cuidados, a adequada responsabilização colectiva pelos seus custos, a cobertura das necessidades e a liberdade de acesso e de escolha;O Sr. Presidente: - Como o artigo 65.o está relacionado com a matéria das regiões autónomas, passamos ao artigo 66.o, começando por votar a proposta de alteração dos n.os 2 e 3, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos  contra do PSD e do CDS-PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os verdes e a abstenção do PS,Era a seguinte:2 - Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios, com o envolvimento e a participação dos cidadãos, e após consulta das associações ambientalistas:a) ..........................................................
h) ..........................................................3 - É proibida a inflicção de tratamentos cruéis aos animais.O Sr. Presidente: - Vamos votar agora a proposta de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 66.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - A todos é garantido o direito de acesso à informação, a participação no processo decisório e o acesso à justiça em matéria de ambiente.
O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, gostaria de requerer o adiamento da votação do artigo 67.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar ao artigo 74.o, relativamente ao qual existem duas propostas de alteração.
Votaremos, em primeiro lugar, a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:2 - ...............................................................a) Assegurar o acesso gratuito a todos os níveis de ensino;
l) Promover e desenvolver a acção social escolar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 74.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Na realização da política de ensino incumbe ao Estado:a) ..........................................................
j) ...........................................................O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 75.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 75.o
2 - O Estado reconhece, estimula e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 77.o existem duas propostas de alteração, sendo que, em primeiro lugar, votaremos a proposta de alteração da epígrafe e do n.o 1, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 77.o
2 - .............................................................O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração a este artigo constante do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 77.o
3 - (actual redacção)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração do artigo 80.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 80.o
e) Participação das organizações representativas dos vários agentes produtivos na definição das principais medidas económicas e sociais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 81.o faz parte da agregação das matérias relativas às regiões autónomas, portanto passamos ao artigo seguinte, o artigo 82.o, que regista apenas uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, creio que podemos votar em conjunto os artigos 82.o, 83.o, 85.o, 87.o, 89.o, 90.o e 91.oO Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.
2 - A execução dos planos é descentralizada, regional e sectorialmente.Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 93.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 93.o
e) ..........................................................2 - Cabe ao Estado preservar o património florestal autóctone, promover a sua gestão nacional e favorecer a sua constante valorização, em colaboração com os proprietários e as comunidades locais.
3 - (actual n.o 2)O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, sugiro que as propostas de alteração relativas aos artigos 94.o a 98.o, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, sejam votadas em conjunto.O Sr. Presidente: - Algum dos Srs. Deputados coloca objecções?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, as propostas em causa visam a eliminação dos artigos referidos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, queremos precisamente que seja retirada da Constituição a referência à eliminação dos latifúndios.O Sr. José Magalhães (PS): - Queriam!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não, não! Queremos.O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação das propostas de eliminação dos artigos 94.o a 98.o, constantes do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de aditamento de uma alínea f) ao artigo 99.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:f) A promoção de um comércio justo, com respeito pelos direitos sociais e ambientais.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração das alíneas a) e c) do artigo 100.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.
Era a seguinte:a) O aumento da produção industrial num quadro de inovação, de modernização e ajustamento de interesses sociais, ambientais e económicos e de integração internacional da economia portuguesa;
e) ..........................................................O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 103.o existe apenas uma proposta de alteração da responsabilidade da Juventude Socialista, que vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 103.o
4 - (actual n.o 3)O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que ficasse registado na Acta o seguinte: o Sr. Presidente tem vindo a anunciar propostas da Juventude Socialista em determinadas votações, só que a Juventude Socialista não é um grupo parlamentar, pelo que convém que fique referido na Acta que, quando se tratam de propostas da responsabilidade da Juventude Socialista, essas mesmas propostas são subscritas por alguns Srs. Deputados do Partido Socialista.O Sr. José Magalhães (PS): - Membros da JS!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é um problema interno!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica então registado em Acta que essas propostas foram apresentadas pela Sr.a Deputada Jamila Madeira, que, se não me engano, é a única signatária do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX. O lapso foi meu, assumo-o. E, a partir de agora, passarei a referir essas propostas como sendo subscritas pela Sr.a Deputada Jamila Madeira.O Sr. José Magalhães (PS): - Notoriamente, Secretária-Geral da JS!Risos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 104.o, existe apenas uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX (Jamila Madeira).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE.Era a seguinte:Artigo 104.o
5 - A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico ambientalmente sustentável e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo e de bens prejudiciais ao equilíbrio ambiental.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 109.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e abstenções do PS e do PCP.Era a seguinte:Artigo 109.o
(...)A participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos, incrementando a paridade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 110.o.O Sr. Alberto Martins (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível fazer-se a agregação da votação de todos os artigos relativos ao Senado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, não coloco qualquer objecção, pelo menos no que diz respeito à votação conjunta do artigo 110.o e dos artigos 181.o-A a 181.o-O. Quanto aos artigos 142.o, 143.o, 167.o e 170.o, penso que há outros aspectos a ter em consideração para além do Senado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nesse caso, vamos votar conjuntamente a proposta de alteração do artigo 110.o e todas as propostas de aditamento ao artigo 181.o, nomeadamente as que se referem aos artigos 181.o-A a 181.o-O, todas elas constantes do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.São as seguintes:Artigo 110.o
(...)1 - São órgãos de soberania o Presidente da República, a Assembleia da República e o Senado, o Governo e os Tribunais.
3 - As adaptações referidas no número anterior constarão do regimento do Senado, a aprovar pela maioria absoluta dos Senadores em efectividade de funções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, os artigos 112.o, 113.o, 114.o e 115.o fazem parte da agregação relativa à matéria das regiões autónomas e, portanto, passamos à frente.
Relativamente ao artigo 117.o foram apresentadas duas propostas de alteração, uma do Bloco de Esquerda e outra do Partido Ecologista "Os Verdes". Verifico, no entanto, que a proposta apresentada pelo Partido Ecologista "Os Verdes" refere que "As incompatibilidades dos membros do Governo e da Assembleia da República são aplicáveis aos membros do governo e das assembleias legislativas das regiões autónomas". Portanto, dentro do critério que temos vindo a seguir, vamos deixar o artigo 117.o para o momento em que forem votadas as propostas relativas às regiões autónomas.
Relativamente ao artigo 118.o, hoje deu entrada na mesa uma proposta, por isso vamos adiar a discussão deste artigo ou deixá-la para o final da reunião - enfim, logo se verá. Perante esta proposta, posso concluir que o PSD e o CDS-PP retiram a sua proposta original e que o PS também retira aquela que entregou na mesa, já depois de iniciados os nossos trabalhos?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida!O Sr. Presidente: - Apesar de tudo, na altura certa teremos de votar a proposta subscrita pela Sr.a Deputada Jamila Madeira.
O artigo 119.o tem que ver com as regiões autónomas, portanto não o iremos votar por agora
Para o artigo 125.o foi apresentada uma proposta de alteração...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria informar a mesa que retiramos as propostas de alteração dos artigos 125.o e 126.o, por força do parecer do STAPE, que foi distribuído.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ia justamente perguntar se todos os Srs. Deputados receberam o parecer técnico do STAPE sobre esta matéria. Em função disso, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes acaba de anunciar que o PSD e o CDS-PP retiram as suas propostas de alteração dos artigos 125.o e 126.o, pelo que não teremos de pronunciar-nos sobre este assunto, visto que só havia a proposta de alteração da autoria do PSD e do CDS-PP.
O artigo 133.o respeita à matéria das regiões autónomas e, portanto, será votado mais tarde.
Segue-se o artigo 135.o, relativamente ao qual existem três propostas de alteração.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento de uma alínea d) ao artigo 135.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e abstenções do PS, do BE e de Os Verdes.
d) autorizar o envolvimento de contingentes militares ou militarizados portugueses no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 135.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 135.o
b) Designar, sob proposta do Governo, os titulares dos órgãos da União Europeia a indicar pela República Portuguesa, que não sejam designados por eleição, nos termos dos tratados constitutivos;
d) (actual alínea c)O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do mesmo artigo 135.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Era a seguinte:Artigo 135.o
d) [actual alínea c)]O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 136.o, em relação ao qual temos uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 136.o
(...)1 - No prazo de 15 dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade da norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
4 - No prazo de 25 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo e sentido do veto.O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um artigo 140.o-A, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por não o ter feito mais cedo, mas este é um caso excepcional em que pedimos a votação em separado do n.o 1 e do n.o 2.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 140.o-A, mas apenas o n.o 1, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 140.o-A
(Autonomia financeira e serviços próprios)1 - A Presidência da República tem orçamento próprio apresentado directamente à Assembleia da República para ser apreciado, votado e integrado no Orçamento do Estado.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar apenas o n.o 2 do artigo 140.o-A, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era o seguinte:2 - A Presidência da República tem serviços de apoio próprios, nos termos da respectiva lei orgânica aprovada pela Assembleia da República, dotados de autonomia administrativa e financeira.
O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de alteração do artigo 142.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 142.o
(...)O Conselho de Estado é presidido pelo Presidente da República e composto pelos seguintes membros:a) ..........................................................
i) (actual alínea h))O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração dos n.os 2 e 3 do artigo 143.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:2 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a f) do artigo 142.o mantêm-se em funções enquanto exercerem os respectivos cargos.
3 - Os membros do Conselho de Estado previstos nas alíneas h) e i) do artigo 142.o mantêm-se em funções até à posse dos que os substituírem no exercício do cargo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a matéria do artigo 145.o diz respeito às regiões autónomas, pelo que a respectiva votação ficará para momento posterior, como já foi referido.
O artigo 148.o regista uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 148.o
Vamos começar por votar a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 149.o
2 - O número de Deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, exceptuando o círculo nacional, quando exista, é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a segunda proposta de alteração do artigo 149.o é a constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 149.o
(...)1 - Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional na conversão de votos em mandatos.
2 - O número de Deputados por cada círculo do território nacional é proporcional ao número de cidadãos eleitores nele inscritos, exceptuando o círculo nacional quando exista.O Sr. Presidente: - O artigo 157.o regista apenas uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 157.o
2 - Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, excepto quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos, caso em que a Assembleia é apenas informada previamente, não lhe cabendo qualquer decisão.
4 - Movido procedimento criminal, pela prática de crime doloso a que corresponda pena inferior a três anos, contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, mas tratando-se de crime punível com pena de prisão superior a três anos, a Assembleia é apenas previamente informada, não lhe cabendo qualquer decisão.
5 - O disposto no presente artigo não se aplica a eventuais crimes cometidos antes da eleição como Deputados,
independentemente da existência ou não de procedimento criminal à data da eleição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 159.o, que tem apenas uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 159.o
d) Informar os cidadãos sobre o exercício do seu mandato.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 161.o é relativo às regiões autónomas.
Informo, também, que deu agora entrada na mesa uma proposta de alteração do artigo 163.o. De acordo com a metodologia de trabalho que adoptámos e como este artigo envolve questões das regiões autónomas, a sua votação fica adiada para a altura da votação de matérias relativas às regiões autónomas. É o que faremos, apesar de a proposta de alteração agora entrada na mesa não tenha que ver com as regiões autónomas.
O Sr. Deputado António Filipe pretende usar da palavra?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, poderá informar-me qual é o tema sobre o qual versa essa proposta nova?O Sr. Presidente: - Trata-se da proposta de substituição n.o 11, cuja alínea i) é do seguinte teor: "Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dada a laboriosa discussão desta matéria e o sentido óbvio da proposta, talvez ela pudesse ser votada já. É uma benfeitoria que, suponho, vai colher provavelmente uma unanimidade esplendorosa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho nada contra a sua sugestão, nem estou aqui para dificultar os trabalhos. Acontece que o artigo 163.o também é objecto de propostas de alteração, por exemplo, sobre a questão da regulação da comunicação social e sobre as regiões autónomas. Penso que não devemos seccionar as votações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, com toda a franqueza, V. Ex.a tem razão. Foi esse o critério adoptado. Mas a verdade é que, até porque começamos a adiar demasiadas votações, a única matéria do artigo 163.o que tem que ver com as regiões autónomas é a que é objecto de uma proposta de eliminação da alínea g). É a única matéria que diz respeito às regiões autónomas, tudo o resto...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, farei o que a Comissão entender, mas tal significa que teríamos de votar três vezes o artigo 163.o: uma a propósito das regiões autónomas, outra a respeito da entidade reguladora da comunicação social e outra ainda por causa do acompanhamento dos contingentes. Parece-me um pouco excessivo!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, parto do princípio que a parte relativa à entidade reguladora da comunicação social será votada hoje.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não disse quando é que iríamos votar, disse apenas que o faríamos por três vezes!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, fica adiada a votação para o final da reunião.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, esta matéria é tão autónoma e tão óbvia que, com a indispensável notação, poderia ficar já votada e, ainda por cima, com um consenso alargado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, se a Comissão assim o entender, é o que faremos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, fazia uma sugestão que me parece construtiva: se o PCP propuser a retirada da sua proposta a benefício daquela que agora assinou e que deu entrada na mesa, podíamos votar apenas isso, ficando o resto adiado.O Sr. José Magalhães (PS): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Presidente, não temos qualquer objecção ao que disse o Sr. Deputado Marques Guedes, porque somos subscritores da proposta que agora entrou e, portanto, obviamente que vamos retirar a anterior.
O problema é que já estabelecemos um critério e, se agora o começamos a alterar, às tantas alteramos tudo! Mas que não seja por isso...
Caiamos, então, na tentação!O Sr. Presidente: - A Comissão é soberana. Portanto, vamos votar a proposta de substituição n.o 11, na parte em que altera a alínea i) do artigo 163.o, de acordo com a formulação que foi apresentada na mesa.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria que ficasse claro que o consenso que é dado para que proposta que acabou de entrar seja votada de imediato não deve constituir precedente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá retirado das minhas intervenções que vai mesmo ser um "não-precedente".
Vamos, então, votar a proposta de substituição n.o 11, na parte em que altera a alínea i) do artigo 163.o (que era inicialmente a alínea j)), apresentada pelo PSD, pelo PS e pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.
É a seguinte:i) Acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro.O Sr. Presidente: - Portanto, tal significa que o PCP e Os Verdes retiram as respectivas propostas de alteração do artigo 163.o.
No que respeita ao artigo 169.o, vamos começar por votar a proposta de alteração do n.o 1, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 169.o
(...)1 - Os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidas a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação da vigência ou de alteração, a requerimento de 10 Deputados, nos 15 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão do funcionamento da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n.o 2 do artigo 169.o e de eliminação do n.o 3 do mesmo artigo 169.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Requerida a apreciação de um decreto-lei a Assembleia poderá suspender a sua vigência até à publicação da lei que o vier a alterar ou até à rejeição de todas as propostas de alteração.
3 - (eliminado)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 170.o faz parte da chamada "agregação das regiões autónomas", pelo que passamos ao artigo 171.o, votando a proposta de alteração do n.o 1, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 171.o
(...)1 - A legislatura tem a duração de cinco sessões legislativas.O Sr. Presidente: - O artigo 176.o faz parte da chamada "agregação das regiões autónomas", pelo que vamos passar à votação da proposta de alteração do artigo 177.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 177.°
4 - Os membros do Governo e os titulares de altos cargos da administração pública devem participar nos trabalhos das comissões parlamentares quando tal for solicitado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 178.o faz parte da chamada "agregação das regiões autónomas", por isso passamos para o artigo 180.o, em relação ao qual existem duas propostas de alteração, uma do PCP e outra de Os Verdes.
Vamos começar por votar a proposta de aditamento de uma alínea l) ao n.o 2 do artigo 180.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:l) Suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidadeO Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento de duas alíneas, as alíneas l) e m), ao n.o 2 do artigo 180.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 6/IX (Os Verdes).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:l) Requerer a apreciação parlamentar de decretos-lei;
m) Suscitar a fiscalização abstracta da constitucionalidade e da legalidade.O Sr. Presidente: - Os artigos 181-A.o a 181-O.o já foram votados, pelo que passamos ao artigo 186.o, que regista apenas uma proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes.
6 - (anterior n.o 5)O Sr. Presidente: - Segue-se a votação da proposta de alteração do artigo 197.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 197.o
j) ............................................................2 - ..............................................................O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração do artigo 198.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.É a seguinte:Artigo 198.o
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria requerer o adiamento da votação da proposta de alteração a este artigo 211.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento de aditamento da votação da proposta de alteração do artigo 211.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e as abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Os artigos 223.o 226.o, 227.o, 228.o, 229.o, 230.o, 231.o, 232.o, 233.o, 234.o e 236.o fazem parte da chamada "agregação das regiões autónomas" e, por isso, serão votados aquando da discussão dessa matéria.
Passamos, então, ao artigo 239.o, em relação ao qual existem duas proposta de alteração.
Vamos começar por votar a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/IX (BE), que adita um n.o 5 ao artigo 239.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e a abstenção de Os Verdes.Era a seguinte:5 - Não são reelegíveis, durante um quadriénio, para o mesmo órgão autárquico, os cidadãos que nele tenham exercido cargos de carácter executivo a tempo inteiro durante dois mandatos completos consecutivos, ou por um período superior a oito anos.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de alteração constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP), que elimina o n.o 3 do artigo 239.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Srs. Deputados, passamos ao artigo 252.o, que regista apenas uma proposta de alteração, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 252.o
(...)A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município, eleito pelos cidadãos eleitores residentes na sua área tendo por presidente o primeiro candidato da lista mais votada.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, se me permite, julgo que podemos votar simultaneamente os artigos 255.o a 262.o.O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe, vamos votar em conjunto a proposta de alteração ao artigo 255.o e as
de eliminação dos artigos 256.o a 262.o, todas elas constantes do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 255.o
3 - A aprovação da lei prevista no presente artigo depende do pronunciamento favorável, em referendo nacional, de mais de metade dos eleitores recenseados.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do artigo 256.o, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE.Era a seguinte:Artigo 256.o
(...)A instituição em concreto das regiões administrativas, com aprovação da lei de instituição de cada uma delas, depende da lei prevista no artigo anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a sugestão é intuitiva, mas penso que as propostas relativas os artigos 263.o a 265.o, atinentes às organizações de moradores, poderiam ser votadas conjuntamente.O Sr. Presidente: - Não havendo oposição, vamos votar conjuntamente as propostas de eliminação dos artigos 263.o, 264.o e 265.o, constantes do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.Passando aos preceitos seguintes, relativos à fiscalização da constitucionalidade, os artigos 278.o a 281.o e 283.o serão votados quando tratarmos da matéria das regiões autónomas. O artigo 282.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de alteração pela Sr.a Deputada do PS Jamila Madeira, nada tem que ver com regiões autónomas, pelo que pode ser votado agora.
Vamos, então, proceder à votação da proposta de alteração ao artigo 282.o constante do projecto de revisão constitucional n.o 5/IX (Deputada do PS Jamila Madeira).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e do BE e votos a favor de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 282.o
6 - (actual n.o 5)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agora, vamos votar a proposta de aditamento de um artigo 283.o-A, constante do projecto de revisão constitucional n.o 4/IX (PCP).Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.Era a seguinte:Artigo 283.°-A
2 - O processo de impugnação e de conhecimento das inconstitucionalidades será caracterizado pela celeridade e prioridade, de modo a impedir a consumação dos efeitos do acto inconstitucional.O Sr. Presidente: - O artigo 285.o refere-se às regiões autónomas, pelo que será votado quando tratarmos dessa matéria.
Passamos, assim, ao artigo 286.o, relativamente ao qual foi apresentada uma proposta de alteração, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP)
4 - (actual n.o 3)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos ao artigo 288.o, sobre os limites materiais à revisão constitucional. Foi apresentada, pelo PSD e CDS-PP (projecto de revisão constitucional n.o 3/IX), uma proposta de alteração a este preceito, que vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:Artigo 288.o
Limites materiais da revisãoAs leis de revisão constitucional terão de respeitar:a) ............................................................
i) (actual alínea n))O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 291.o foi apresentada uma proposta de eliminação, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).
Vamos votá-la.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta de aditamento de um artigo 291.o-A, apresentada pela Sr.a Deputada Jamila Madeira.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo 291.o-A
2 - Para os efeitos do n.o 6 do artigo 113.o é reconhecida a especificidade insular, permitindo-se o agrupamento de ilhas geograficamente contíguas para a constituição de círculos eleitorais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há um conjunto de propostas de eliminação dos artigos 292.o e 293.o, respectivamente sobre o estatuto de Macau e autodeterminação e independência de Timor Leste, que poderão ser votadas em simultâneo.
Vamos, então, votar em conjunto as propostas de eliminação dos artigos 292.o e 293.o, constantes dos projectos de revisão constitucional n.os 2/IX (BE), 3/IX (PSD e CDS-PP), 4/IX (PCP) e 6/IX (Os Verdes).Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Srs. Deputados, quanto ao artigo 295.o, com a epígrafe "Regra especial sobre partidos", foi apresentada uma proposta de eliminação, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A bem dizer, a norma já caducou!O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a referida proposta de eliminação.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, por fim, temos uma proposta de eliminação do artigo 297.o, norma transitória sobre as eleições do Presidente da República, constante do projecto de revisão constitucional n.o 3/IX (PSD e CDS-PP).O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Também já caducou!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la.Submetida à votação, obteve a maioria qualificada de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, voltamos ao artigo 39.o, relativo à regulação da comunicação social.
Recordo aos Srs. Deputados que tínhamos em cima da mesa, quanto ao artigo 39.o, quer as propostas de alteração constantes dos projectos de revisão constitucional quer uma proposta apresentada pelo PS já no decurso dos nossos trabalhos em Comissão. Mas todas essas propostas, quer a do PSD e do CDS-PP, quer a do PS, foram substituídas por uma outra, a proposta de substituição n.o 6, subscrita em conjunto por Deputados desses três grupos parlamentares. Para além disso, permanece a proposta de alteração do artigo 39.o da autoria do BE.
Vamos, então, iniciar a discussão do artigo 39.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a explicação é muito simples. Nesta solução convergente está consagrada a ideia de uma entidade reguladora da comunicação social independente. Trata-se de uma entidade independente do Governo e que assegura a independência dos meios de comunicação social, como o seu próprio nome indica.
Os valores essenciais que esta entidade salvaguarda são similares aos já hoje salvaguardados pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, mas com uma melhor explicitação.
Em primeiro lugar, a ideia da não concentração da titularidade dos meios de comunicação social, o que é novo; em segundo lugar, a ideia remissiva do respeito pelas normas reguladoras das actividades de comunicação social, as quais serão tratadas em lei específica que abrangerá dimensões diversas, desde as competências, inseridas no artigo vigente, a uma nova composição, organização e dimensões, enquadráveis no corpo deste artigo.
Da mesma forma, o exercício das funções desta entidade administrativa independente regula e salvaguarda o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais. Há aqui um traço vincado importante, porque a independência dos meios de comunicação social tem que ver com o serviço público, com a liberdade de expressão e com a salvaguarda dos direitos individuais, que têm protecção genérica no texto constitucional.
Portanto, quanto às competências, elas são genericamente do mesmo tipo; quanto à composição, ela está definida neste preceito; quanto à forma desta matéria ser tratada, sê-lo-á em lei ordinária. Creio que esta matéria será, provavelmente, objecto de uma discussão mais aprofundada no debate na generalidade, em Plenário. Hoje, a sua explicitação pode firmar-se por estes termos singelos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, após o que já foi explicitado, apenas acrescentarei que esta redacção, com uma diferente arrumação sistemática, por alíneas, constitui basicamente o retomar da proposta apresentada pela maioria relativamente ao artigo 39.o.
Pela nossa parte, a ser aprovada esta alteração constitucional no sentido da extinção da Alta Autoridade para a Comunicação Social, consideramos muito importante a criação desta nova entidade administrativa independente com competências que, de uma forma clara, apontam para a necessidade de velar pelo respeito dos direitos, liberdades e garantias pessoais.
Esta matéria, para nós, é da maior relevância politicamente. Consideramos que as leis e, também, a Constituição sempre têm de ser feitas para defender os direitos dos cidadãos.
Chamo agora a atenção para um outro aspecto.