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17 DE JUNHO DE 2022 113 u) [...]; v) As apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros de crédito financeiros e os seguros caução na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado, desde que, em qualquer dos casos, o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação; w) As garantias das obrigações, sob a forma de garantias bancárias na ordem externa ou de seguros caução na ordem externa, desde que, em qualquer dos casos, o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação; x) As garantias prestadas pelo Estado, direta ou indiretamente, no âmbito de instrumentos de direito internacional ou no âmbito das apólices de seguros referidas nas alíneas v) e w), emitidas, no caso das apólices de seguros, nos termos do artigo 15.o e seguintes do Decreto-Lei n.o 183/88, de 24 de maio, na sua redação atual. 2 – O disposto nas alíneas g) e h) do n.o 1 não se aplica quando qualquer dos intervenientes não tenha sede ou direção efetiva no território nacional, com exceção das situações em que o credor ou o devedortenha sede ou direção efetiva noutro Estado-Membro da União Europeia ou num Estado em relação ao qual vigore uma convenção para evitar a dupla tributação sobre o rendimento e o capital acordada com Portugal, caso em que subsiste o direito à isenção, salvo se o credor tiver previamente realizado os financiamentos previstos nas alíneas g) e h) do n.o 1 através de operações realizadas com instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no estrangeiro ou com filiais ou sucursais no estrangeiro de instituições de crédito ou sociedades financeiras sediadas no território nacional. 3 – [...]; 4 – [...]; 5 – [...]; 6 – [...]; 7 – [...]; 8 – [...]. Artigo 70.o-A [...] Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 são agravadas em 50%, excluindo contratos já celebrados e em execução.» Artigo 293.o Alteração à Lei n.o 70/2021, de 4 de novembro O artigo 3.o da Lei n.o 70/2021, de 4 de novembro, que aprova a isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] A isenção prevista no artigo anterior aplica-se aos factos tributários ocorridos após 14 de setembro de 2021 e verificados até: a) 31 de dezembro de 2022; ou b) 31 de março de 2023, no caso de operações cujo capital seja exclusivamente pago no final do contrato.»
17 DE JUNHO DE 2022 115 Artigo 74.o [...] 1– [...]. 2– A taxa do imposto aplicável aos produtos intermédios é de 76,86 €/hl. Artigo 76.o [...] 1– [...]. 2– A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas é de 1400,80 €/hl. 3– [...]. Artigo 78.o [...] 1– A taxa do imposto aplicável às bebidas espirituosas declaradas para consumo na Região Autónoma da Madeira é de 1253,70 €/hl. 2– [...]. 3– [...]. 4– A taxa do imposto relativa aos produtos a seguir mencionados, desde que produzidos e declarados para consumo na Região Autónoma da Madeira, é fixada: a) Em 40% da taxa prevista no n.o 2 do artigo 76.o, para o rum que possua a denominação geográfica «Rum da Madeira», tal como definido, até 24 de maio de 2021, na categoria 1 dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, definido na categoria 1 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019; b) Em 28% da taxa prevista no n.o 2 do artigo 76.o, para os licores e os «crème de» produzidos a partir de frutos ou plantas regionais definidos, até 24 de maio de 2021, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do anexo II do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, e, a partir de 25 de maio de 2021, definidos, respetivamente, nas categorias 33 e 34 do anexo I do Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019. 5– [...]. Artigo 87.o-C [...] 1– [...]. 2– [...]: a) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 25 gramas por litro: 1,01 €/hl; b) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro: 6,08 €/hl; c) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja inferior a 80 gramas por litro e igual ou superior a 50 gramas por litro: 8,10 €/hl; d) As bebidas previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 87.o-A cujo teor de açúcar seja igual ou superior a 80 gramas por litro: 20,26 €/hl; e) Concentrados previstos na alínea c) do n.o 1 do artigo 87.o-A:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 118 Artigo 105.o [...] 1– [...]: 2– Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 79% do montante do imposto que resulte da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. Artigo 105.o-A [...] 1– [...]: a) Elemento específico – 61,55 €; b) [...]. 2– Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 88% do montante do imposto que resulta da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo 103.o. 3– [...]: a) Elemento específico – 21,61 €; b) [...].» Artigo 295.o Introdução no consumo e comercialização de produtos do tabaco 1 – As embalagens individuais de produtos do tabaco que sejam introduzidas no consumo, nos termos do artigo 9.o do Código dos IEC, a partir de 1 de agosto de 2022, devem ostentar uma nova estampilha especial, cuja cor e preço são regulados por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 2 – O prazo para a comercialização das embalagens individuais de cigarros e tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, que tenham aposta a primeira estampilha de 2022, é definido na portaria referida no número anterior. Artigo 296.o Consignação da receita ao setor da saúde 1– Nos termos do disposto nos artigos 10.o e 12.o da LEO, a receita fiscal prevista no presente artigo reverte integralmente para o Orçamento do Estado nos termos dos números seguintes, sem prejuízo da afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas. 2– A receita obtida com o imposto sobre as bebidas não alcoólicas previsto no artigo 87.o-A do Código dos IEC é consignada à sustentabilidade do SNS centralizada na ACSS, IP, e nos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, conforme a circunscrição onde sejam introduzidas no consumo. 3– Para efeitos do disposto no n.o 1, a afetação às regiões autónomas das receitas fiscais nelas cobradas ou geradas efetua-se através do regime de capitação, aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças, ouvidos os Governos Regionais. 4– Os encargos de liquidação e cobrança incorridos pela AT são compensados através da retenção de uma percentagem de 3% do produto do imposto, a qual constitui receita própria. Artigo 297.o Disposição transitória em matéria de produtos petrolíferos e energéticos 1– Em 2022, os produtos classificados pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704, que sejam utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 120 outros gases renováveis. 13– A receita decorrente da aplicação dos números anteriores, relativa a introduções no consumo ocorridas em território continental, é consignada ao Fundo Ambiental nos seguintes termos: a) 50% para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ou para a redução do défice tarifário do setor elétrico, no mesmo exercício da sua cobrança; b) 50% para as restantes finalidades e objetivos do Fundo Ambiental. 14– A transferência das receitas previstas na alínea a) do número anterior opera nos termos e condições a estabelecer por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente e da ação climática. 15– A receita decorrente da aplicação do n.o 9 é consignada ao Fundo Ambiental. 16– As receitas previstas na alínea b) do n.o 13 devem ser aplicadas em medidas de apoio à ação climática. Artigo 298.o Autorização legislativa no âmbito dos produtos petrolíferos e energéticos 1– Fica o Governo autorizado, por decreto-lei, a suspender a aplicação do disposto nos n.os 7 e 9 do artigo anterior no que se refere aos produtos energéticos classificados pelo código NC 2711. 2– A autorização legislativa referida no número anterior tem o sentido e extensão de permitir a não tributação dos produtos classificados pelo código NC 2711, utilizados na produção de eletricidade, de eletricidade e calor (cogeração), ou de gás de cidade, por entidades que desenvolvam essas atividades como sua atividade principal, com exceção dos usados nas regiões autónomas, e dos produtos que sejam utilizados em instalações sujeitas a um ARCE, no que se refere aos produtos energéticos classificados pelo código NC 2711 12 11. 3– A autorização legislativa prevista nos números anteriores tem a duração do ano económico a que respeita a presente lei. SECÇÃO IV Imposto sobre veículos Artigo 299.o Alteração ao Código do Imposto sobre Veículos Os artigos 7.o, 10.o, 35.o, 36.o, 51.o e 63.o do Código do Imposto sobre Veículos (Código do ISV), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] 1– [...]: a) [...]; b) [...].
17 DE JUNHO DE 2022 121 TABELA A Componente cilindrada Escalão de cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas por centímetros cúbicos (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 1 000   Entre 1001 e 1 250   Mais de 1250   1,00 1,08 5,13 777,50 779,02 5 672,97 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Novo Ciclo de Condução Europeu Normalizado (New European Driving Cycle – NEDC) Veículos a gasolina Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 99   De 100 a 115  De 116 a 145  De 146 a 175  De 176 a 195  Mais de 195  4,23 7,40 48,13 56,08 142,83 188,33 391,03 687,72 5 406,54 6 538,62 21 636,69 30 577,03 Veículos a gasóleo Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) Parcela a abater (em euros) Até 79 ............................. De 80 a 95 ......................... De 96 a 120 ........................ De 121 a 140 ...................... De 141 a 160 ...................... Mais de 160........................ 5,29 21,47 72,55 160,92 178,96 245,81 402,05 1 692,84 6 589,40 17 330,51 19 890,95 30 629,94 Componente ambiental Aplicável a veículos com emissões de CO2 resultantes dos testes realizados ao abrigo do Procedimento Global de Testes Harmonizados de Veículos Ligeiros (Worldwide Harmonized Light Vehicle Test Procedure – WLTP)
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 124 No decurso do 1.o ano – a totalidade; No 2.o ano – 75%; No 3.o ano – 50%; No 4.o ano – 25%. Artigo 36.o [...] 1– [...]: a) Para cada missão diplomática ou consular, os automóveis ou motociclos necessários ao seu serviço oficial, em número máximo de unidades fixado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; b) Até três veículos, automóveis ou motociclos, para os chefes de missão diplomática; c) Um automóvel ou motociclo para cada um dos demais funcionários constantes da lista do corpo diplomático, ou o máximo de dois, no caso de funcionário casado, a viver em união de facto ou com família a seu cargo; d) Um automóvel ou motociclo para os cônsules de carreira, ou o máximo de dois, no caso de funcionário casado, a viver em união de facto ou com família a seu cargo; e) Um automóvel ou motociclo por cada funcionário administrativo ou técnico das missões diplomáticas ou dos postos consulares que não tenha em Portugal residência permanente. 2– Os automóveis ou motociclos devem ser adquiridos, admitidos ou importados temporariamente, no prazo máximo de um ano após a chegada do interessado ao território nacional, e são registados nos serviços do Protocolo do Ministério dos Negócios Estrangeiros em nome dos funcionários a que pertencem, considerando-se no regime enquanto se mantiverem ao serviço efetivo das entidades referidas no número anterior. 3– A aplicação do regime depende da apresentação de pedido ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, a realizar no prazo máximo de 6 meses após a entrada em território nacional, acompanhado pela documentação comprovativa dos respetivos pressupostos, de título definitivo do automóvel ou motociclo ou fatura comercial, e de comprovativo de franquia emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. 4– No caso de se verificar a transferência de propriedade do automóvel ou motociclo admitido ou importado temporariamente entre as entidades referidas no n.o 1, o número de matrícula é aquele que seja atribuído ao novo proprietário. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...]. 8– [...]. 9– [...]. Artigo 51.o [...] 1– [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais das equipas de sapadores florestais e da força de sapadores bombeiros florestais pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, e os veículos adquiridos para o exercício de funções operacionais da estrutura operacional e da Força Especial de Proteção Civil pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, bem como os veículos adquiridos
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 128 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]: a) [...]; b) [...]; c) O excesso da quota-parte que ao adquirente pertencer, nos bens imóveis, em ato de divisão ou partilhas, bem como a alienação da herança ou quinhão hereditário ou do direito à meação; d) [...]; e) As entradas dos sócios com bens imóveis para a realização do capital e para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada de capital das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, as entregas de bens imóveis dos participantes no ato de subscrição de unidades de participação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; f) A adjudicação dos bens imóveis aos sócios na liquidação, redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento de obrigações pelas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou das sociedades civis a que tenha sido legalmente reconhecida personalidade jurídica, e a adjudicação de bens imóveis aos participantes como reembolso em espécie de unidades de participação decorrente do resgate das unidades de participação, da liquidação e da redução de capital de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; g) [Anterior alínea f)]; h) As transmissões de bens imóveis por fusão ou cisão das sociedades referidas nas alíneas e) e f), ou por fusão de tais sociedades entre si ou com sociedade civil, bem como por fusão de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular; i) [Anterior alínea h)]. 6– O disposto na alínea c) do número anterior não é aplicável aos ex-cônjuges sempre que o excesso da quota-parte resultar de ato de partilha por efeito de dissolução do casamento que não tenha sido celebrado sob o regime de separação de bens. 7– [...]. Artigo 9.o [...] São isentas do IMT as aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente cujo valor que serviria de base à liquidação não exceda o valor máximo do 1.o escalão a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 17.o. Artigo 12.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...]: 1.a Quando qualquer dos comproprietários, quinhoeiros ou meeiros alienar o seu direito, o imposto é liquidado pela parte do valor patrimonial tributário que lhe corresponder ou incide sobre o valor constante do ato ou do contrato, consoante o que for maior; 2.a [...]; 3.a [...]; 4.a [...];
17 DE JUNHO DE 2022 129 5.a [...]; 6.a [...]; 7.a Se a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, uso ou habitação, ou do direito real de habitação duradoura, o imposto é calculado sobre o valor da nua-propriedade, nos termos da alínea a)do artigo 13.o, ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior; 8.a [...]; 9.a [...]; 10.a [...]; 11.a [...]; 12.a Nos atos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.o 5 do artigo 2.o, deve observar-se o seguinte, consoante os casos: a) O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário ou, caso seja superior, aquele por que os mesmos entrarem para o ativo das sociedades ou para o património dos fundos de investimento imobiliário; b) O valor dos imóveis é o valor patrimonial tributário ou, caso seja superior, aquele por que os mesmos saírem do ativo das sociedades ou do património dos fundos de investimento imobiliário; 13.a Na fusão ou na cisão das sociedades ou dos fundos de investimento referidos na alínea h) do n.o 5 do artigo 2.o, o imposto incide sobre o valor patrimonial tributário de todos os imóveis das sociedades ou dos fundos de investimento objeto de fusão ou cisão que se transfiram para o ativo das sociedades ou dos fundos de investimento que resultarem da fusão ou cisão, ou sobre o valor por que esses bens entrarem para o ativo das sociedades ou dos fundos de investimento, se for superior; 14.a [...]; 15.a [...]; 16.a [...]; 17.a [...]; 18.a [...]; 19.a [...]; 20.a [...]; 21.a Quando se constituir direito real de habitação duradoura o imposto é liquidado sobre o valor da caução, exceto quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, casos em que o imposto é liquidado sobre o valor atual desse direito, calculado nos termos da alínea b) do artigo 13.o, ou sobre o valor constante do ato ou do contrato, se for superior. 5– [...]. Artigo 13.o [...] [...]: a) O valor da propriedade, separada do usufruto, uso ou habitação vitalícios, ou direito real de habitação duradoura, obtém-se deduzindo ao valor da propriedade plena as seguintes percentagens, de harmonia com a idade da pessoa de cuja vida dependa a duração daqueles direitos ou, havendo várias, da mais velha ou da mais nova, consoante eles devam terminar pela morte de qualquer ou da última que sobreviver: Idade Percentagem a deduzir Menos de 20 anos 80 Menos de 25 anos 75 Menos de 30 anos 70
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 130 Idade Percentagem a deduzir Menos de 35 anos 65 Menos de 40 anos 60 Menos de 45 anos 55 Menos de 50 anos 50 Menos de 55 anos 45 Menos de 60 anos 40 Menos de 65 anos 35 Menos de 70 anos 30 Menos de 75 anos 25 Menos de 80 anos 20 Menos de 85 anos 15 85 ou mais anos 10 Se o usufruto, uso ou habitação ou direito real de habitação duradoura forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena 10% por cada período indivisível de cinco anos, conforme o tempo por que esses direitos ainda devam durar, não podendo, porém, a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios; b) O valor atual do usufruto e do direito real de habitação duradoura, neste último caso apenas quando haja lugar à sua renúncia ou transmissão, obtém-se descontando ao valor da propriedade plena o valor da propriedade, calculado nos termos da regra antecedente, sendo o valor atual do uso e habitação igual a esse valor do usufruto, quando os direitos sejam renunciados, e a esse valor menos 30%, nos demais casos; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) [...]. Artigo 17.o [...] 1– [...]: a) [...]: Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais  Marginal Média (*) Até 93 331 [...] [...] De 93 331 e até 127 667 [...] [...] De 127 667 e até 174 071 [...] [...] De 174 071 e até 290 085 [...] [...] De 290 085 e até 580 066 [...] [...]
17 DE JUNHO DE 2022 131 Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais  Marginal Média (*) De até 580 066 e até 1 010 000 [...] Superior a 1 010 000 [...] (*) No limite superior do escalão      b) [...]: Valor sobre que incide o IMT (em euros) Taxas percentuais  Marginal Média (*) Até 93 331 [...] [...] De 93 331 e até 127 667 [...] [...] De 127 667 e até 174 071 [...] [...] De 174 071 e até 290 085 [...] [...] De 290 085 e até 556 344 [...] [...] De até 556 344 e até 1 010 000 [...] Superior a 1 010 000 [...] (*) No limite superior do escalão      c) [...]; d) [...]. 2– [...]. 3– Quando, relativamente às aquisições a que se referem as alíneas a)e b) do n.o 1, o valor sobre que incide o imposto for superior a € 93 331, é dividido em duas partes, sendo uma igual ao limite do maior dos escalões que nela couber, à qual se aplica a taxa média correspondente a este escalão, e outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa marginal respeitante ao escalão imediatamente superior. 4– [...]. 5– [...]. 6– Para efeitos das alíneas a) e b) do n.o 1, na transmissão de partes de prédio, de figuras parcelares do direito de propriedade e da propriedade separada dessas figuras parcelares elencadas no artigo 13.o, aplicam-se as seguintes regras: a) [...]; b) Se no ato não se transmitir a totalidade do prédio ou se se transmitirem figuras parcelares do direito de propriedade, ou da propriedade separada dessas figuras parcelares, ao valor tributável aplica-se a taxa correspondente ao valor global do prédio tendo em consideração a parte ou o direito transmitidos. 7– [...]. 8– [...].» SECÇÃO III Imposto único de circulação
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 132 Artigo 304.o Alteração ao Código do Imposto Único de Circulação Os artigos 9.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o do Código do Imposto Único de Circulação (Código do IUC), aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o [...] [...]: Combustível Utilizado Eletricidade Voltagem Total Imposto anual segundo o ano da matrícula (em euros) Gasolina Cilindrada (cm3) Outros Produtos Cilindrada (cm3) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1000 Até 1500 Até 100 18,60 11,73 8,22 Mais de 1000 até 1300 Mais de 1500 até 2000 Mais de 100 37,33 20,98 11,73 Mais de 1300 até 1750 Mais de 2000 até 3000  58,31 32,59 16,35 Mais de 1750 até 2600 Mais de 3000  147,93 78,02 33,72 Mais de 2600 até 3500   268,64 146,28 74,49 Mais de 3500   478,64 245,86 112,97 Artigo 10.o [...] 1– [...]: Escalão de Cilindrada (em centímetros cúbicos) Taxas (em euros) Escalão de CO2 (em gramas por quilómetro) Taxas (em euros) NEDC WLTP Até 1 250 29,68 Até 120 Até 140 60,88 Mais de 1 250 até 1 750 59,56 Mais de 120 até 180 Mais de 140 até 205 91,23 Mais de 1 750 até 2 500 119,00 Mais de a180 até 250 Mais de 205 até 260 198,14 Mais de 2 500 407,26 Mais de 250 Mais de 260 339,43 2– [...]: Escalão de CO2 (gramas por quilómetro) Taxas (euros) NEDC WLTP Mais de 180 até 250 Mais de 205 até 260 29,68 Mais de 250 Mais de 260 59,56 3– [...]. Artigo 11.o [...] [...]
17 DE JUNHO DE 2022 133 Veículos de peso bruto inferior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Taxas Anuais (em euros) Até 2500 ............................................. 32,85 De 2501 a 3500 .................................. 54,39 De 3501 a 7500 ................................. 130,33 De 7501 a 11999 ................................ 211,40 Veículos a motor de peso bruto igual ou superior a 12 t Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros ) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros)  2 EIXOS            12000 229 237 212 222 201 211 194 201 192 199  De 12001 a 12999 325 383 302 354 289 338 278 326 275 324  De 13000 a 14999 328 388 304 360 292 342 281 330 279 328  De 15000 a 17999 366 407 339 381 325 363 311 347 309 344  >= 18000 464 517 430 479 412 458 397 438 394 433  3 EIXOS            < 15000 229 325 212 301 201 288 193 278 192 275  De 15000 a 16999 322 364 299 337 286 324 274 309 272 306  De 17000 a 17999 322 372 299 344 286 329 274 316 272 313  De 18000 a 18999 418 462 389 428 372 410 355 395 351 391  De 19000 a 20999 419 462 391 428 374 414 358 395 354 396  De 21000 a 22999 421 468 392 432 377 466 360 398 355 442  >= 23000 471 524 437 488 419 466 401 445 399 442  >= 4 EIXOS            < 23000 323 362 300 335 286 322 275 306 272 304  De 23000 a 24999 407 459 381 426 363 407 347 392 344 389  De 25000 a 25999 418 462 389 428 372 410 355 395 351 391  De 26000 a 26999 767 869 713 809 680 771 653 739 648 732  de 27000 a 28999 777 889 722 827 689 790 664 761 658 753  >= 29000 800 902 741 838 709 803 680 770 675 765
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 134 Veículos articulados e conjuntos de veículos Escalões de peso bruto (em quilogramas) Ano da 1.a matrícula Até 1990 (inclusive) Entre 1991 e 1993 Entre 1994 e 1996 Entre 1997 e 1999 2000 e após Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão Com suspensão pneumática ou equivalente Com outro tipo de suspensão  Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros) Taxas anuais (em Euros)  2+1 EIXOS            12000 228 230 211 213 200 203 193 195 191 194  De 12001 a 17999 315 388 296 360 284 341 274 329 272 327  De 18000 a 24999 418 492 392 458 377 436 363 420 359 417  De 25000 a 25999 451 504 424 470 405 446 392 429 390 426  >= 26000 841 927 790 862 754 822 726 789 722 782  2+2 EIXOS            < 23000 311 358 294 332 281 316 271 304 270 302  De 23000 a 25999 402 455 380 424 360 405 348 390 346 387  De 26000 a 30999 768 875 719 814 685 777 665 746 659 739  De 31000 a 32999 829 898 778 835 741 800 718 767 713 761  >= 33000 883 1065 829 992 791 945 767 910 761 900  2+3 EIXOS            < 36000 781 880 731 818 700 781 678 751 672 742  De 36000 a 37999 863 936 811 877 774 837 747 811 740 805  >= 38000 894 1053 837 989 802 942 775 913 769 905  3+2 EIXOS            < 36000 775 855 726 794 695 761 672 727 667 726  De 36000 a 37999 794 905 746 841 713 805 686 771 681 770  De 38000 a 39999 796 963 747 894 714 854 689 819 682 817  >= 40000 927 1191 870 1108 829 1058 805 1016 797 1015  >= 3+3 EIXOS            < 36000 724 859 679 800 649 762 628 730 621 725  De 36000 a 37999 854 948 803 882 766 853 739 810 732 803  De 38000 a 39999 863 966 810 896 773 857 746 822 739 816  >= 40000 882 980 826 913 790 870 766 835 758 829
17 DE JUNHO DE 2022 137 n.o 2 do artigo 59.o da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2013, de 2 de setembro. 6 – [Anterior n.o 5.] 7 – A delimitação das áreas territoriais beneficiárias é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do planeamento e das infraestruturas, ou, no caso das Regiões Autónomas, pelos respetivos Governos Regionais, e obedece a critérios como a emigração e o envelhecimento, a atividade económica e o emprego, o empreendedorismo e a infraestruturação do território. 8 – [Anterior n.o 7.] 9 – [Anterior n.o 8.] 10 – [Anterior n.o 9.] Artigo 45.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...]. 8– A isenção prevista na alínea c) do n.o 2 fica sem efeito se: a) Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da transmissão; ou b) Os imóveis não forem afetos a habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da transmissão; ou c) Os imóveis não forem objeto da celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de um ano a contar da data da transmissão. 9– No caso de a isenção ficar sem efeito, nos termos do disposto no número anterior, o sujeito passivo deve solicitar à Autoridade Tributária e Aduaneira a liquidação do respetivo imposto, no prazo de 30 dias, através de declaração de modelo oficial. Artigo 46.o [...] 1– Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis, nos termos do n.o 5, os prédios ou parte de prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a 153 300 €, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, no prazo de seis meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação ou dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo, exceto nas situações constantes da alínea a)do n.o 6. 2– [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...].
17 DE JUNHO DE 2022 139 Geral de Isenção por Categoria ou RGIC). 3– [...]. Artigo 2.o [...] 1– Até 31 de dezembro de 2027, podem ser concedidos benefícios fiscais, em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento, tal como são caracterizados no presente capítulo, cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3 000 000 €. 2– Os projetos de investimento referidos no número anterior devem ter o seu objeto compreendido, nomeadamente, nas seguintes atividades económicas, respeitando o âmbito setorial de aplicação das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período 2022-2027 (OAR), publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, n.o C 153/1, de 29 de abril de 2021, e no RGIC: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]. 3– [...]. Artigo 7.o [...] Nos termos da legislação europeia, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação, designadamente aqueles em que o montante ajustado dos auxílios ultrapasse o limiar de notificação previsto nas OAR. Artigo 25.o [...] 1– [...]. 2– [...]. 3– Nos termos da legislação europeia, é notificada à Comissão Europeia a concessão de benefícios fiscais que preencham as condições definidas nessa legislação, designadamente aqueles em que o montante ajustado dos auxílios ultrapasse o limiar de notificação previsto nas OAR. 4– [...]. Artigo 43.o [...] 1– Em conformidade com o mapa nacional de auxílios estatais com finalidade regional para o período de 1 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2027, aprovado pela Comissão Europeia em 8 de fevereiro de 2022, os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais concedidos às empresas no âmbito do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo e do RFAI são os seguintes:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 142 CAPÍTULO V Lei Geral Tributária e Código de Procedimento e de Processo Tributário Artigo 311.o Alteração à Lei Geral Tributária O artigo 57.o-A da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 57.o-A [...] 1– [...]. 2– Os prazos do procedimento tributário relativos aos atos praticados pelos contribuintes nos procedimentos constantes das alíneas a), c), d), e), f) e g) do n.o 1 e do n.o 2 do artigo 54.o, bem como os relativos ao exercício do direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, ao exercício do direito à redução de coimas, ao pagamento antecipado de coimas, ou aos esclarecimentos solicitados pela administração tributária, que terminem no decurso do mês de agosto são transferidos para o primeiro dia útil do mês seguinte. 3– [...].» Artigo 312.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário O artigo 227.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 227.o [...] 1 – [Anterior corpo do artigo.] 2 – Aos rendimentos auferidos no âmbito das atividades especificamente previstas na tabela a que se refere o artigo 151.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares aplica-se o seguinte regime: a) São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos rendimentos totais; b) A parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado, excluído o IVA liquidado; c) A impenhorabilidade prevista neste número tem como limite máximo mensal o montante equivalente a três salários mínimos nacionais e como limite mínimo mensal, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional; d) O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, pela entidade que os deva pagar; e) A entidade pagadora dos rendimentos deve comunicar ao órgão de execução, preferencialmente através do respetivo portal, previamente a qualquer pagamento ao executado, o montante total a pagar, o valor impenhorável apurado e o montante do valor a penhorar, tudo apurado de acordo com o presente artigo; f) O órgão de execução fiscal, com base nas informações prestadas, confirma ou apura o valor a penhorar e comunica-o à entidade pagadora, no prazo de dois dias úteis a contar da comunicação referida na alínea anterior; g) No caso da falta da comunicação referida na alínea anterior, a entidade pagadora efetua o pagamento ao executado de acordo com o valor apurado na alínea e).
17 DE JUNHO DE 2022 143 h) A impenhorabilidade prevista neste número é aplicável apenas aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência. i) Para controlo do estatuído no presente artigo, pode o órgão de execução utilizar toda a informação relevante para o efeito disponível nas suas bases de dados. 3 – O incumprimento do determinado no presente artigo pela entidade pagadora determina a sua execução nos autos, como infiel depositária dos valores que deveriam ter sido penhorados e ou entregues e não o foram». CAPÍTULO VI Outras disposições de caráter fiscal Artigo 313.o Não atualização da contribuição para o audiovisual Em 2022, não são atualizados os valores mensais previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão. Artigo 314.o Contribuição especial para a conservação dos recursos florestais No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo regulamenta, por decreto-lei, a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais. Artigo 315.o Mecenato cultural extraordinário para 2022 Em 2022, mantém-se em vigor o regime de mecenato cultural extraordinário previsto no artigo 397.o da Lei n.o 75-B/2020, de 31 de dezembro. Artigo 316.o Apoio extraordinário à implementação da submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade e código único de documento 1– Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos de IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada podem ser consideradas as despesas com a aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da Informação Empresarial Simplificada (IES) e do código único do documento (ATCUD), nas seguintes condições: a) Em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade, na condição de a implementação estar concluída até final do período de tributação de 2023; b) Em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do ATCUD, na condição de constar em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2023. 2– Nos casos em que as despesas sejam relativas a bens sujeitos a deperecimento, os benefícios fiscais referidos nos números anteriores são aplicáveis aos gastos contabilizados relativos a amortizações e
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 144 depreciações durante a vida útil do ativo. 3– O disposto no n.o 1 é aplicável às despesas incorridas a partir dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022, até ao final de cada um dos períodos aí previstos. 4– Caso o sujeito passivo não conclua a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito da IES ou do ATCUD até ao final dos respetivos períodos referidos nas alíneas a) e b) do n.o 1, as majorações indevidamente consideradas em períodos de tributação anteriores devem ser acrescidas na determinação do lucro tributável do período de tributação em que se verificou esse incumprimento, adicionadas de 5% calculado sobre o correspondente montante. 5– O presente benefício não é cumulável, relativamente às mesmas despesas relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza. 6– O disposto nos números anteriores apenas é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.o do anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro. Artigo 317.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto O artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1– As pessoas, singulares ou coletivas, que se encontrem sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.o-A do Código do IVA e aqui pratiquem operações sujeitas a IVA, são obrigadas a comunicar à Autoridade Tributária a Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, os elementos das faturas emitidas nos termos do Código do IVA, bem como os elementos dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, por uma das seguintes vias: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [Revogada.] 2– A comunicação dos documentos referidos no número anterior deve ser efetuada até ao dia 5 do mês seguinte ao da sua emissão. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. 6– [...]. 7– [...]. 8– [...]. 9– Os sujeitos passivos referidos no n.o 1, que durante o mês não tenham emitidos documentos, devem comunicar esse facto à AT, através do Portal das Finanças, no prazo referido no n.o 2.» Artigo 318.o Alteração à Lei n.o 4-C/2021, de 17 de fevereiro O artigo 3.o da Lei n.o 4-C/2021, de 17 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
17 DE JUNHO DE 2022 149 Artigo 328.o Disposição transitória no âmbito do complemento garantia para a infância 1– O complemento a que se refere o artigo anterior é pago pela primeira vez no primeiro trimestre de 2023, tendo por base os valores de abono atribuídos em 2022 e a dedução à coleta a que se refere o artigo 78.o-A do Código do IRS relativa aos rendimentos de 2021 objeto de liquidação em 2022, devendo as entidades competentes da Segurança Social transmitir à AT até 31 de dezembro de 2022, a informação a que se refere o n.o 2 do artigo anterior. 2– O valor de referência previsto no n.o 1 do artigo anterior é alcançado no prazo de dois anos. Artigo 329.o Norma revogatória em matéria fiscal 1– São revogados: a) O Decreto-Lei n.o 347/85, de 23 de agosto; b) O artigo 2.o-B do Código do IRS; c) O 1) da alínea b) do n.o 1 e a alínea d) do n.o 2 do artigo 90.o, o artigo 93.o, o n.o 2 e as alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 102.o e o artigo 106.o do Código do IRC; d) Os n.os 4 e 5 do artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro; e) A alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o e o artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto; f) A alínea g) do n.o 8 do artigo 738.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho. 2– Não obstante o disposto na alínea c) do número anterior: a) A revogação é aplicável a partir, inclusive, dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022; b) As disposições revogadas, com exceção do artigo 106.o do Código do IRC, mantêm-se em vigor até à cessação da produção dos respetivos efeitos. Artigo 330.o Produção de efeitos em matéria fiscal 1– As alterações aos artigos 1.o, 2.o, 7.o, 25.o e 43.o do Código Fiscal do Investimento e ao artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais produzem efeitos desde 1 de janeiro de 2022. 2– O aditamento à lista I anexa ao Código do IVA, nos termos do artigo 288.o da presente lei, produz efeitos a partir de 1 de julho de 2022. 3– O aditamento da verba 2.37 à lista I anexa ao Código do IVA, nos termos do artigo 288.o da presente lei, cessa a sua vigência em 30 de junho de 2025. 4– As alterações ao artigo 227.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ao artigo 738.o do Código de Processo Civil produzem efeitos 12 meses após a publicação da presente lei. 5– As alterações ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, produzem efeitos a 1 de janeiro de 2023. TÍTULO III Alterações legislativas Artigo 331.o Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas O artigo 47.o da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26
17 DE JUNHO DE 2022 151 Artigo 66.o [...] 1– [...]. 2– A alienação obrigatória a que se refere o número anterior não é aplicável às participações locais em sociedades comerciais que exercem, a título principal, as atividades de ensino e formação profissional, bem como no âmbito dos sistemas multimunicipais de água ou saneamento e resíduos sólidos urbanos.» Artigo 333.o Alteração ao Código de Processo Civil O artigo 738.o do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 738.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...] 7 – [...] 8 – [...]: a) [...]; b) O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, pela entidade que os deva pagar; c) A entidade pagadora dos rendimentos deve comunicar ao agente de execução, previamente a qualquer pagamento ao executado, o montante total a pagar, o valor impenhorável apurado e o montante do valor a penhorar, determinado de acordo com o presente artigo; d) O agente de execução com base nas informações prestadas, confirma ou apura o valor a penhorar e comunica-o à entidade pagadora, no prazo de dois dias úteis a contar da comunicação referida na alínea anterior; e) No caso da falta da comunicação referida na alínea anterior a entidade pagadora efetua o pagamento ao executado de acordo com o valor apurado na alínea c); f) [Anterior alínea c)]; g) (Revogada). 9 – O incumprimento do determinado no presente artigo pela entidade pagadora determina a sua execução nos autos, como infiel depositária dos valores que deveriam ter sido penhorados e/ou entregues e não o foram.» Artigo 334.o Alteração ao Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados 1 – O artigo 12.o-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 452/99, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 152 «Artigo 12.o-A [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) Doença grave e súbita ou internamento hospitalar do contabilista, que o impossibilite em absoluto de cumprir as suas obrigações ou situações de parto ou de assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum e a parente ou afim no 1.o grau da linha reta, em caso de doença ou acidente destes; d) [...]. 2 – [...]: a) Na data limite de cumprimento das obrigações declarativas ou em qualquer um dos 5 dias consecutivos anteriores, no caso da alínea a) do número anterior; b) Na data limite de cumprimento das obrigações declarativas ou em qualquer um dos 2 dias consecutivos anteriores, no caso da alínea b) do número anterior; c) Na data limite de cumprimento das obrigações declarativas ou em qualquer um dos 15 dias consecutivos anteriores, no caso da alínea c) do número anterior; d) Na data limite de cumprimento das obrigações declarativas ou em qualquer um dos 15 dias consecutivos anteriores, se estiverem em causa situações de nascimento ou adoção, no caso da alínea d) do número anterior. 3 – [...]: a) 10 dias após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, no caso da alínea a); b) 4 dias após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, no caso da alínea b); c) 30 dias após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, ou 60 dias após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, neste último caso sempre que se verifique que o impedimento cessou após aquela data limite, no caso da alínea c); d) 60 dias após a data limite de cumprimento da obrigação declarativa, no caso da alínea d). 4 – [...]. 5 – O contabilista certificado deve, no prazo máximo de 15 dias úteis contados da data do cumprimento das obrigações declarativas fiscais previstas no n.o 3, apresentar à Autoridade Tributária e Aduaneira, através do Portal das Finanças, os seguintes documentos: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Para as situações previstas na alínea c) do n.o 1, referentes a assistência inadiável e imprescindível, o certificado de incapacidade temporária para o trabalho para assistência a familiares emitido pelo médico de família que comprove que se trata de uma doença súbita e grave que impossibilita o contabilista certificado de dar cumprimento às obrigações declarativas do cliente ou indicar um contabilista certificado suplente. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – O regime do justo impedimento de curta duração abrange ainda as obrigações de pagamento que não