PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
216 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se sabe se foi qualquer súbito alarme causado pela recente vitória da APU nas eleições para as novas freguesias do concelho de Almada que levou pressurosamente o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território a anunciar com pompa a próxima chegada de um plano de desenvolvimento para a península de Setúbal.
Há muito que os residentes no distrito ouvem repetidamente falar que o Poder Central tem soluções para a crise que ali grassa, como em todo o País. Primeiro vieram com um plano de emergência, para acorrer à forma e à miséria, disseram.
Mas de tudo o que é tornado público quanto a essa «sopa dos pobres», resulta que nada resolveu, e que apenas serviu para colocar algumas (poucas) pessoas numa situação de emprego precário.
Sabe-se que no apoio a carências alimentares coube a cada pessoa das famílias abrangidas, em média, apenas 622 escudos por mês.
Sabe-se que entre 1 de Junho de 1984 e 31 de Dezembro de 1985 as verbas do plano de emergência terão servido para apoiar sessenta e duas iniciativas locais de emprego, das quais os gestores dos dinheiros da «sopa» destacam publicamente como relevantes a compra de um carrinho de gelados e mesmo de um burro.
Depois de gerirem os dinheiros do Estado no estilo de qualquer «saco azul» e perante o agravamento da crise, vieram-nos com o anúncio de um Programa de Desenvolvimento da Península de Setúbal, de sua sigla PROSET, a que o Governo entendeu dar a dignidade (ou a indignidade?) de resolução do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, em 30 de Junho do corrente ano.
Mas se motivos já havia para descrer de tantas anunciadas medidas, razões acrescidas lançaram a descrença sobre o PROSET, porque, além do mais, se apresenta como um plano a ser negociado com a CEE (a tal que prometia mundo e fundos do FEDER), pela Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional e pela CCR de Lisboa e Vale do Tejo. Esse PROSET anunciava-se desde logo como um plano de desenvolvimento regional dirigido do estrangeiro, subordinado aos interesses das comunidades estrangeiras, estabelecido à margem das autarquias.
Agora o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, numa fase mais adiantada da operação de propaganda, vem afirmar que a situação do distrito de Setúbal estará totalmente modificada daqui a 18 meses e que o desenvolvimento integrado da península de Setúbal irá garantir 45 000 novos postos de trabalho.
Sabendo-se, como se sabe, que a prioridade para o centro de formação profissional, já há muito anunciado para Setúbal, é a formação de cabeleireiros, esteticistas, massagistas, como responsáveis pelo centro já referiram, ficamos a pensar que para este Governo desenvolvimento significa alindamento da fachada segundo o último grito, ou talvez melhor, o dernier cri da Europa.
Por detrás desse alindamento fica a imagem de um distrito alvo de uma operação concertada de destruição do tecido industrial, destruição em que participou como protagonista o principal agente económico da região, o Estado, dando o péssimo exemplo de desrespeito pela legislação laboral no fomento da precarização de emprego, contribuindo com a sua acção destruidora, que se fez sentir sobretudo na indústria transformadora, para o agravamento da crise no distrito e no País.
O Primeiro-Ministro quer culpar o sector público de todos os males do distrito de Setúbal - e lembro o que disse hoje o Sr. Deputado Cardoso Ferreira -, quando afinal é o Governo e a política que lhe está e esteve subjacente que devem responder pelos crimes cometidos contra a economia nacional e os direitos dos trabalhadores.
Aliás, a recente conferência sobre a situação económica e social do concelho de Setúbal, organizada pela respectiva assembleia municipal e a que os eleitos da APU, em maioria relativa e com a presidência da assembleia, deram o apoio empenhado, veio demonstrar que as unidades do sector público empresarial do Estado nele instalado são viáveis, que muitas empresas privadas são viáveis e que a situação em que todas elas se encontram se deve não à agitação social mas a omissões e a acções do Governo contra o tecido industrial existente no distrito, omissões e acções essas que se abatem de uma maneira brutal sobre as classes trabalhadoras.
Ao mesmo tempo que se desenvolveu esta estratégia programada e concertada, que neste ano atingiu ainda um escalão mais elevado (o número de desempregados tem aumentado este ano ao ritmo de 700 por mês), as populações adquirem cada vez mais a consciência de que as autarquias APU têm desenvolvido uma acção no sentido inverso, como, de resto, provou a mencionada conferência da Assembleia Municipal de Setúbal. Uma acção dirigida no sentido de resolver as carências das populações, nomeadamente quanto ao saneamento básico. Mas também em áreas da competência do poder central, nomeadamente quanto à habitação social.
Fruto deste saber de experiência feito são os resultados obtidos pela APU nas eleições para as novas freguesias de Almada.
A APU ganhou em todas as freguesias (e são oito), garantindo a maioria absoluta em cinco delas.
Ao mesmo tempo, pagando o preço da sua coligação com a direita a nível autárquico, o PS desce a sua percentagem de votação, sendo o PSD o beneficiário dessa descida. Mas parece que isto não lhes serviu de lição, pois no Montijo tornaram a formar a coligação com o PSD.
Os resultados eleitorais demonstraram a grande confiança no trabalho, competência, honestidade e experiência dos eleitos APU, na sua capacidade de diálogo, na sua determinação em resolver os problemas das populações.
Mas os resultados eleitorais demonstram também que, apesar da manipulação dos meios de comunicação social por este Governo, a população trabalhadora tem a consciência de que com o Governo Cavaco Silva se agravam ainda mais as suas condições de vida.
Talvez por isso o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território se apressou a anunciar o projecto para o desenvolvimento da península, que começa mal com um programa de financiamento pedido à CEE que prevê uma despesa de 20 mil contos.
Mas talvez não só por esta razão. É que, estando a regionalização em marcha e sendo obrigatória, nos termos constitucionais, a participação das autarquias
12 DE NOVEMBRO DE 1986 217regionais na elaboração do plano regional, o Governo pretende ficar livre de peias nas negociações do plano para a península com a CEE.
Daí também a sua urgência, daí também a sua corrida. Corrida que apesar de tudo falhará a meta, pela manifesta oposição que o Governo encontra no distrito aos seus planos e projectos.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Costa.O Sr. Mendes Costa (PSD): - Sr.a Deputada Odete Santos, já que falou do Plano Integrado de Desenvolvimento Regional apresentado pelo Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, no passado dia 4, em Setúbal, plano esse que, na sua apresentação, mereceu da parte das autarquias e dos sindicatos presentes o maior aplauso e o maior sentido de colaboração, pergunto se a Sr.a Deputada está ou não de acordo com aquilo que foi dito pelo Sr. Ministro em prol do desenvolvimento do distrito de Setúbal, nomeadamente da sua recuperação económica e da diminuição do desemprego que actualmente aí se verifica.
Gostaria que a Sr.a Deputada dissesse concretamente se está ou não de acordo com essas iniciativas do Governo para o nosso distrito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, que dispõe de um minuto para esse efeito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Mendes Costa, responder-lhe-ei muito telegraficamente, porque apenas disponho de um minuto.
Sr. Deputado, não estive presente nessa conferência de imprensa, mas estive na conferência e posso desmentir o Sr. Deputado quando diz que as autarquias e os sindicatos aplaudiram dessa maneira o PROSET, porque a reacção das autarquias e das organizações sindicais foi precisamente a contrária, ou seja, criticaram veemente a forma como este PROSET estava a ser orientado.
Em segundo lugar, estou de acordo com a diminuição do desemprego. Só que o PROSET e os planos do Governo para o distrito de Setúbal não são no sentido da diminuição do desemprego, mas, bem pelo contrário, se possível, do aumento do desemprego, nomeadamente com esta denúncia da Convenção n.o l, que também vai reflectir-se no distrito de Setúbal.
Como disse, os planos do Governo vão no sentido do aumento do desemprego, porque o que o Governo não admite é que empresas como a SETENAVE são viáveis, tal como ficou bem patente na intervenção do presidente do conselho de administração da SETENAVE na conferência que se realizou em Setúbal: o Governo não admite que o sector empresarial do Estado é viável e que algumas empresas privadas destruídas também o são. O que sucede é que não foram tomadas medidas para as viabilizar...Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Azevedo.O Sr. Correia de Azevedo (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esposende é, em área geográfica, um pequeno concelho. Não lhe faltam, todavia, razões ou dignidade para que esta Magna Assembleia dele se ocupe.
É o único litorâneo do distrito de Braga. Possui uma pequena fracção da nossa, relativamente longa e variada, interface terra-mar.
No caso, com uma frágil estrutura durar que está e tem estado sujeita a dois movimentos de longa duração, que se agravam com o crescimento demográfico: um, de natureza antropológica e social, com a utilização e a ocupação articuladas das dunas para recreio, pesca, guarda de alfaias, recolha e seca de algas; outro, de regressão da costa e de natureza geológica, que se radica na dinâmica das placas tectónicas, segundo alguns especialistas.
Mas o clima de Verão, a suavidade das dunas e praias e outras naturais belezas, próprias e adjacentes, potenciam os factores, mais ou menos artificiais, de um terceiro movimento, este mais conjuntural.
Manifesta-se por uma mal disfarçada cobiça sobre aqueles espaços; luta pela implantação de equipamentos turísticos e da habitação, para uma ocupação, comummente sazonal; tem a mira no lucro e nas altas rendas a curto prazo.
A cobiça parece ter aguçado a argúcia e reduzido os escrúpulos aos seus principais protagonistas.
Apropriar-se, privatizar, construir e especular é caminho inevitável para os seus principais objectivos. Gerar cumplicidades institucionais, implementar mecanismos corruptores e traficar influências é uma forma de garantir uma certa impunidade.
Alegam-se, para justificar, «direitos históricos». Pretende-se sobrepô-los ao interesse nacional e aos direitos das populações que desde há séculos dão uso colectivo e permanente a esses espaços.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, denúncias sobre idênticos problemas têm ecoado nesta Câmara. Na sua origem encontram-se formas de oposição mais ou menos pacíficas, veiculadas pelos órgãos de informação.
Têm alguns vectores em comum. No caso vertente, ver-se-ia submergir a necessidade imperiosa de garantir a preservação e o equilíbrio daquele frágil ecossistema. Esquecer-se-ia a manutenção necessária da veiga fértil que se contém entre as dunas e o sopé dos montes, entrecortada por escassos caminhos, algumas estradas e povoações. Perverter-se-ia o objectivo nacional de não aumentar a nossa dependência alimentar com o exterior. Atentar-se-ia contra os preceitos constitucionais da defesa do meio ambiente e da qualidade de vida.
O repto de sempre é procurar a linha divisória entre a satisfação de interesses, mais ou menos imediatos, de alguns, poucos, e o interesse nacional, constitucionalmente perspectivado para um futuro colectivo mais justo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que há de significativo até agora em relação a este caso é o comportamento concordante dos diversos poderes públicos, com uma inequívoca maioria populacional. Parece um exemplar contraponto àquilo a que nos temos vindo a habituar.
Releva-se pela capacidade com que a Assembleia Municipal de Esposende, no último dia 30 de Setembro, interpretou um desejo da população, como assumiu a defesa de valores naturais inestimáveis, como propôs
218 I SÉRIE - NÚMERO 9a «criação da reserva natural - litoral entre os rios Neiva e Cávado», pela prossecução para sul dessa área, até ao limite do concelho de Esposende com o da Póvoa de Varzim.Sublinha-se a dinâmica e o apoio da actual presidente da câmara e do executivo camarário.Faz-se eco dos despachos favoráveis do Sr. Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, «dado o valor da reserva em causa, a qual se insere na prioridade nacional de protecção e valorização do litoral» - acabei de citar.
Espera-se que a implementação dos mecanismos necessários à preparação e aprovação dos diplomas legais, enquadrados pelo Decreto-Lei n.o 613/76, de 27 de Julho, encontre o mesmo eco no seio do Governo.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marcai (CDS): - Sr: Presidente, Srs. Deputados: Fez no passado dia 6 de Novembro 150 anos o concelho da Mealhada, terra que até 1836 integrava o extinto concelho de Vacariça.
O concelho da Mealhada, situado a sul do distrito de Aveiro, é um dos 19 concelhos deste distrito que a reforma de Mousinho da Silveira criou, corrigindo assim uma divisão anacrónica que se vinha verificando.
Inserido em plena Bairrada, célebre este concelho pelos seus vinhedos e leitões, de todos tão apreciados, é ainda este concelho possuidor do grande pulmão verde Bairradino - floresta do Buçaco -, zona de nobres tradições para a história de Portugal, onde Portugal, com valentia, venceu o invasor e continuou a ser Portugal.
Localiza-se ainda no Buçaco uma das mais belas jóias arquitectónicas do País, o palácio do Buçaco, frequentemente utilizado por reis, chefes de Estado, outros governantes e até estrangeiros, que nos visitam.
Mealhada é uma terra também célebre pelas suas águas termais e de mesa do Luso.
Gente trabalhadora e abnegada tem visto as suas terras a suscitar a apetência de distritos confinantes, com promessas a que nem sempre correspondem benefícios concretos.
Aveiro é um distrito dinâmico e uno e não deve abdicar da cedência das suas parcelas sem que se faça uma regionalização condigna.
Para além dos interesses político-partidários, devem sobrepor-se sempre os reais e basilares interesses das populações.
Mealhada, pelo peso sócio-económico de que é portadora, com realce para o sector turístico que referimos, bem merece a atenção governamental que lhe é devida, pois as carências existentes ao nível de rodovias, de saúde e de educação são ainda muito sensíveis para que os Mealhadenses possam ser aveirenses e portugueses de 1.a classe.
Aproveitamos este ensejo das comemorações dos 150 anos do concelho da Mealhada, que o município está dignamente a comemorar, para felicitar todo o povo daquela terra e para chamar a atenção do Governo para as solicitações justas que o povo da Mealhada vem reivindicando para o seu progresso.Aplausos do CDS, do PSD e de alguns deputados do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nestes últimos meses, temos vindo a observar o interesse claramente manifestado pelo Governo em incentivar a aposentação dos funcionários públicos. Eu próprio recebi uma carta-circular do Sr. Ministro das Finanças, lembrando-me das condições mais favoráveis agora existentes para me aposentar.
Por vezes, criaram-se expectativas aos aposentados, que até agora não foram concretizadas. Os aposentados, quer pela sua idade, quer pela sua situação social, constituem uma classe de fraco poder reivindicativo. Mas não será por isso que os deixaremos ao abandono. Cumpre-nos até ser, aqui e agora, um arauto das suas preocupações.
Acontece presentemente que funcionários, estando nas mesmas condições básicas para exercer o direito à aposentação, recebem pensões de valores bem diferenciados, consoante se tenham aposentado antes ou depois de 1981.
Com a desvalorização da moeda e a falta de actualização do valor das pensões, os pensionistas viram, angustiados, diminuir rapidamente o seu poder de compra, e surgiu uma nova figura jurídica que designaram por «pensões degradadas».
O Decreto-Lei n.o 110-A/81, de 14 de Maio, que regulamentou as várias remunerações do funcionalismo, veio dar uma esperança aos aposentados quanto à possibilidade de verem actualizado o valor das suas pensões.
Uns meses mais tarde, publicou-se o Decreto-Lei 245/81, de 24 de Agosto, dedicado ao programa de recuperação do valor das pensões degradadas.
Tomando uma atitude cautelosa quanto ao limite dos encargos, o governo de então afirmava reconhecer o direito dos aposentados quanto à actualização do valor das suas pensões.
Nos termos deste diploma, os vencimentos a ter em conta no cálculo das pensões degradadas passaram a ser de 76,5% dos vencimentos das categorias correspondentes do activo.
Conjugando os textos de ambos os diplomas referidos, pode concluir-se que a actualização do valor das pensões só teria por limite as dificuldades financeiras que obstassem à inclusão no orçamento das verbas que financiassem a subida daquela percentagem, até igualar o valor das pensões pagas aos funcionários com igual categoria e com o mesmo tempo de serviço, aposentados depois de 1981.
Por enquanto, os funcionários que se aposentaram depois de 1981 recebem as pensões de aposentação na base de 92 % do vencimento do activo e os que se aposentaram antes desse ano recebem na base de apenas 76,5% do vencimento do activo.
Melhorada a situação financeira do País, facilitada agora a tarefa de actualização das pensões, tendo em consideração motivar os funcionários para a aposentação antecipada, e prosseguindo a política de apoio aos pensionistas da Segurança Social, chamamos a atenção do Governo no sentido de cumprir os compromissos assumidos pelo anterior Conselho de Ministros, no qual o PSD era maioritário, unificando o critério do cálculo das pensões de aposentação.Aplausos do PRD e do MDP/CDE.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 219O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Lopes Vieira, não quero propriamente formular um pedido de esclarecimento, mas sim solidarizar-me, em nome do meu partido, com a pretensão que o PRD acaba de dirigir ao Governo.
Efectivamente, o Governo está em falta para com os aposentados, e nós próprios, após a reunião da comissão permanente do meu partido, na passada semana, integrada nas jornadas de reflexão sobre o Orçamento, tivemos a oportunidade de difundir um comunicado sobre este problema.
Assim, queremos manifestar aqui o nosso apoio à pretensão formulada pelo PRD e também pedir ao Governo que não deixe degradar mais a situação em que se encontram os aposentados, antes e depois de 1981, situação esta que é intolerável, mesmo sob o ponto de vista dos direitos humanos.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, o Sr. Deputado não nos dirigiu de facto qualquer pergunta, pelo que só temos a agradecer o apoio que acaba de manifestar.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota, que dispõe de sete minutos, cedidos pelo CDS, dado o PSD já não dispor de tempo.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As palavras que se seguem não pertencem ao deputado que subscreve esta intervenção. Elas são, na sua quase totalidade e genuinidade, a voz da revolta de um filho da aldeia piscatória de Alvor, que connosco compartilhou por um dia aquele sabor a sempre, sabor amargo, do contraste chocante entre um Algarve cosmopolita e um Algarve perdido e abandonado, que teima em sobreviver.
Estas palavras pertencem a eles, os heróicos pescadores do Alvor, dos quais gostosamente nos fazemos aqui câmara de ressonância e tapete de penetração nos corredores do Poder, para que o País acorde e o Estado desperte para a realidade das suas potencialidades naturais e se estenda a página do panfleto turístico, ao rodapé da contra-página, que quantas vezes está mesmo ali ao nosso lado.
São palavras que não são nossas. Elas pertencem ao povo de Alvor. E não pagam direitos de autor, pois para quem toda a vida tudo deu sem nada receber em troca começa a ser tarde para mudar de atitude.
Só que a nossa atitude, como responsáveis públicos, essa tem que necessariamente mudar. E terá de ser, neste caso, uma atitude de denúncia, de inconformismo e de reivindicação.
O rio Alvor, outrora fundo, navegável, abrigado e rico de marisco, principal fonte de riqueza dos naturais (disso falam os escritos antigos), está actualmente quase impraticável.
A sua navegabilidade só é possível na praia-mar. Durante as marés baixas os pescadores têm de aguardar, em horas roubadas ao seu merecido descanso, que a subida das águas permita a entrada ou saída do rio.
Esta pausa, quando antecede a entrada no rio, tem ainda o grave inconveniente de pôr em risco a vida dos pescadores.
Só quem já experimentou pode avaliar o grande perigo que significa o aguardar a subida da maré, às vezes de noite, à entrada de uma barra.
Um golpe repentino de mar, uma onda traiçoeira ou uma rajada de vento podem, de um momento para o outro, deixar famílias na orfandade e na miséria.
E isso, infelizmente, já tem acontecido muitas vezes.
Basta que uma onda apanhe a embarcação de lado ou que, fazendo-a correr, ela toque num banco de areia para que os pescadores sejam lançados à água juntamente com os apetrechos marítimos e, levados pela corrente, fiquem à mercê da morte.
A solução destes problemas passa pelo refundeamento da barra e do rio ou pela construção de um canal de acesso que permita aos pescadores de Alvor entrarem ou saírem para a pesca a qualquer hora e em segurança.
Eles bem o merecem pela sua coragem, pela sua tenacidade, pelo seu amor ao trabalho.
Não podemos continuar, passivamente, assistindo às consequências da erosão e permitindo que um rio que sempre teve notável importância na vida dos habitantes desta região se transforme num extenso areal, que já quase o é, nas marés baixas.
Há que lutar contra a erosão, mas também contra a inércia de certos homens.
Há que pugnar pelas condições de navegabilidade deste rio e pelo seu refundeamento.
Mas este problema - o refundeamento do rio - prende-se com outro problema, não menos grave, do rio Alvor: o do marisco.
Este foi, desde tempos remotos, a grande fonte de subsistência dos marítimos, que o comiam ou comercializavam quando, nos dias invernosos, o mar embravecido não os deixava sair para a pesca.
O marisco foi igualmente, durante centenas de anos, especialmente o berbigão e o lingueirão, o isco utilizado pelos pescadores de Alvor.
Havia sempre grande quantidade de marisco. Chegava para tudo e para todos.
Actualmente, o marisco está em vias de desaparecer e os pescadores lutam com enormes dificuldades para conseguir o isco para a pesca.
E sem isco não podem pescar, ficando impossibilitados de exercer a sua actividade.
Que razões terão levado ao desaparecimento do marisco no rio Alvor?
Ouvidos os pescadores, eles comungam da opinião de que a origem do fenómeno se prende com o lançamento de águas altamente poluídas e com o assoreamento do rio.
Na realidade, a invasão do rio pelas areias cria nele condições ambientais adversas à proliferação, reprodução e vida do marisco.
O berbigão, por ser o que vive mais à superfície da terra, é o mais atingido e, por isso, o que se encontra em vias de desaparecimento, constituindo um gravíssimo problema para a subsistência dos pescadores de Alvor, que, apesar da influência do turismo nesta região, são ainda a maioria da população desta localidade.
Mas as amêijoas encontram-se também ameaçadas. As condições do rio também não lhe são favoráveis.
220 I SÉRIE - NÚMERO 9E, neste sector, estão em jogo largos milhares de contos, pois as amêijoas de Alvor são mundialmente conhecidas.
Quer vendidas localmente para consumo nos muitos restaurantes desta importante zona turística, quer exportadas para vários países da Europa, as amêijoas de Alvor constituem uma importante fonte de riqueza nacional que urge defender e amparar.
Daqui chamamos a atenção das entidades competentes para os problemas do rio Alvor. Pelas riquezas que guarda em si, ele bem merece essa atenção.
O povo de Alvor, gente humilde e trabalhadora, é credor de consideração e de estímulo.
Que se olhe por ele e se resolvam os problemas que o afligem é um grito de alerta que urge desenvolver aqui na Assembleia da República.Aplausos do PSD e do Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, afirmei há pouco que a anterior intervenção seria a última, mas a verdade é que se inscreveram para usar da palavra os Srs. Deputados José Carlos Vasconcelos e Barbosa da Costa, utilizando os dois minutos de que o PRD ainda dispõe. Portanto, cada um destes Srs. Deputados disporá de um minuto para fazer uma intervenção, o que será um verdadeiro exercício de autodisciplina.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou aproveitar esta feliz circunstância para, muito brevemente, manifestar a estranheza do PRD perante o que ontem nos foi dado ver na televisão.
Foi ontem noticiada uma chamada «visita-surpresa» da Sr.a Ministra da Saúde ao Hospital de São João, no Porto, a partir da qual foram tiradas várias conclusões sobre a diligência da Sr.a Ministra e a bondade dos serviços.
De facto, é espantoso como, numa visita de surpresa, em relação à qual foi dito que ninguém tinha conhecimento, estavam presentes todos os órgãos de comunicação social, incluindo a televisão que fez uma larga cobertura dessa visita. Não sei se os hospitais funcionam ou não, se é ou não assim que se sabe se funcionam, mas que a propaganda do Governo funciona, isso não há dúvida, inclusive através destas visitas-surpresa!Aplausos do PRD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O analfabetismo em Portugal constitui ainda hoje uma penosa realidade que a política prosseguida pelo ministério da tutela vai manter, nos níveis actuais, durante largos anos.
Não deixa de ser significativa e sintomática a recusa de uma proposta para um reforço de verba do Orçamento do Estado para a educação de adultos para o próximo ano.
Longe de se concretizar um aumento de agentes de ensino, com adequada preparação, nesta missão fundamental assiste-se a uma progressiva retirada de professores de educação de adultos substituídos por bolseiros habilitados na melhor das hipóteses com o ensino secundário.
E a situação é tanto mais preocupante quando louvavelmente se criam cursos sócio-profissionais e se alarga a alfabetização ao 6.o ano de escolaridade.
Perante tal política, somos levados a pensar que o Governo não está particularmente empenhado na erradicação do analfabetismo em Portugal.
Não se compreende, por outro lado, que haja alguns milhares de professores do ensino primário e educadores de infância com vínculo à função pública a exercerem vagas funções administrativas nos mais variados departamentos do Ministério da Educação.
Para além do mais, está-se a permitir o exercício de funções inadequadas para professores e a entregar o desenvolvimento de tarefas de maior responsabilidade pedagógica a jovens, talvez voluntariosos e empenhados, mas logicamente impreparados.
Acrescente-se ainda que o actual esquema de ocupação de lugares de docência por meio de destacamento dá lugar a processos não muito claros, onde os regimes de favores não têm sido excluídos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O futuro exige um claro empenhamento na alfabetização correcta e total do País e não é com paliativos, como os que actualmente se verificam, que se vai a algum lado.
A transferência e o sentido de equidade exigem que haja um quadro de agentes de ensino para a educação de adultos, onde através de concursos públicos se permita o acesso para o exercício dessa função.
Espera-se ainda que haja um número crescente de docentes habilitados implicados no processo e não o sistema que actualmente se verifica.
Não esqueçamos que os analfabetos existentes em número preocupante no País foram sempre os deserdados da sorte que carências sócio-económicas e a inexistência de estruturas necessárias arredaram em tempo oportuno dos bancos da escola.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um voto de protesto sobre a visita do Presidente da África do Sul, Pieter Botha, à Região Autónoma da Madeira.Há alguma oposição a que este voto de protesto seja hoje discutido e votado?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, o PSD lamenta mas não pode dar o seu consenso à discussão imediata deste voto e, portanto, requeremos que ele transite para a próxima reunião plenária.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Portanto, esse voto de protesto fica agendado para a próxima reunião plenária.
Srs. Deputados, visto estarmos a atingir a hora regimental para fazer o intervalo, declaro suspensa a sessão até às 17 horas e 45 minutos.Eram 17 e 15 minutos.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 221ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de lei n.o 140/IV, do PSD, sobre a obrigatoriedade do parecer vinculativo das câmaras municipais para o licenciamento de jogos e diversões públicas.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que teremos que proceder à votação do projecto de lei apresentado pelo PSD e à votação do texto alternativo da comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, a comissão elaborou um texto de substituição?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, há um projecto de lei que vai ser votado em primeiro lugar, há um texto alternativo obviamente que o resultado esperado não inviabiliza nem um nem outro e depois há propostas de alteração que harmonizam a questão.
2 - A câmara municipal tem a faculdade de, no prazo de 30 dias, contados a partir da data do recebimento do ofício, comunicar o seu parecer.
3 - Os prazos aplicáveis à decisão das entidades referidas no n.o 1 contam-se a partir do recebimento do parecer da câmara municipal competente ou do termo do prazo para a sua recepção.
222 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na tribuna da Assembleia da República uma delegação da Assembleia Nacional da Hungria, chefiada pela Vice-Presidente da Assembleia Nacional da Hungria, acompanhada pelo Sr. Embaixador da Hungria, a quem saudamos vivamente.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão a proposta de alteração ao artigo 2.oVisto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, de seis deputados do PRD e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Oliveira e Costa e votos contra só PRD.É o seguinte:Artigo 2.oO parecer desfavorável da câmara municipal, que deve ser fundamentado, determina o indeferimento do pedido pela entidade licenciadora.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração ao artigo 3.o Visto não haver inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS, do MDP/CDE, de seis deputados do PRD e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Oliveira e Costa e votos contra do PRD.É o seguinte:Artigo 3.oSão nulas, independentemente de declaração dos tribunais, as decisões tomadas que não obedeçam ao disposto nos artigos anteriores.O Sr. Presidente: - Está em discussão a proposta de alteração ao artigo 4.o Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o sistema que está configurado nos artigos já aprovados não justifica uma tão grande dilação. Aliás, há a regra geral de que as leis entram em vigor nos cinco dias seguintes à sua publicação no Diário da República.
Assim, dirijo-me directamente aos subscritores da proposta, no sentido de uma melhor ponderação da questão, propondo muito concretamente, já não a eliminação deste prazo excepcional de dilação, mas, pelo menos, a sua redução a metade do tempo, ou seja, a 30 dias.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, em termos práticos, a diferença entre 60 e 30 dias não será grande se tivermos em conta o trabalho de redacção final da lei, a sua promulgação e publicação. De qualquer modo, como este projecto de lei já teve tantas e talvez desnecessárias atribulações, não nos parece que seja este o momento de atribuir uma nova atribulação. O resultado prático não será diferente com uma ou outra solução.
Relativamente àqueles que tanta oposição fizeram a esta iniciativa legislativa, em nome de que isso iria desorganizar a situação actual em termos de processamento dos requerimentos que entretanto tenham sido feitos, por esta via deixamo-los tranquilos, com a certeza de que o objectivo fundamental é conseguido, isto é, o reforço do poder local relativamente ao qual aqui se verificou um longo entendimento parlamentar. Inclusivamente, uma tão pequena iniciativa demonstrou como é fundamental nestas coisas o conteúdo das iniciativas legislativas e não a sua roupagem articulada.
Por outro lado, também se demonstrou que, afinal de contas, para os partidos que têm enchido a boca com o poder local e que de certa forma se tentaram implantar nestes últimos anos atrás da bandeira do poder local, bastou um pequeno grão para que toda essa fantasia e todo esse discurso fácil se desfizesse.
Por isso, julgo que tendo em conta tudo o que rodeou esta iniciativa legislativa e, inclusivamente, a sua evolução no próprio Plenário, não há motivo - até porque não há grande diferença prática - para introduzirmos uma nova alteração.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que as glorificações do poder local são, no mínimo, um aliviar de consciências mais do que uma transferência de competências para o poder local.
Não passaria pela cabeça de ninguém que glorificássemos o poder local, transferindo-lhe, por exemplo, a competência para decidir sobre a aquisição de fragatas, que é uma competência parlamentar, que aliás, causa algumas dificuldades ao Parlamento.
Do mesmo modo não é uma glorificação do poder local transferir para as autarquias a competência para decidirem sobre se é bom ou mau para os Portugueses, especialmente para os jovens portugueses, a utilização indiscriminada de jogos de fortuna e de azar, quando não encaramos aqui, com a mesma frontalidade, essa questão. E, quando nos revelamos incapazes de optar, transferir competências não é, com certeza, uma forma de dignificar aqueles para quem transferimos a responsabilidade, que nós próprios não somos capazes de assumir.
Por isso, a nossa posição quanto a este projecto de lei e, em especial, em relação ao artigo 4.oAplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Magalhães Mota, em primeiro lugar, devo dizer-lhe que não percebo o exemplo que deu das fragatas, visto que a maior parte dos municípios está no interior do País. Portanto, o problema não é marítimo.
12 DE NOVEMBRO DE 1986 223Uma voz do PSD: - Ou fluvial! O Orador: - Ou fluvial!...Com certeza que o Sr. Deputado não leu o projecto de lei, porque o que lá se propõe é que as câmaras, enquanto representantes, livremente eleitos, das populações, possam emitir em juízo eficaz acerca do que pretendem no seu município, nesta área específica.
Só lastimo que não tenha havido oportunidade para alargar esta possiblidade de os representantes eleitos pelas populações, pelas comunidades, também se poderem pronunciar com eficácia. Esperamos que esse alargamento de capacidade de intervenção chegue aqui brevemente! Aliás, estou seguro disso, tendo em conta a intervenção que um seu colega de bancada aqui produziu há pouco tempo.
Decerto que, dentro em breve, chegará aqui com um pacote de medidas tendentes ao alargamento da intervenção nas questões especificamente comunitárias por parte dos livremente eleitos representantes dessas comunidades, pois não se está a propor que eles actuem em relação a todos os portugueses, mas, sim, que actuem em relação àquilo que diz respeito à sua comunidade.
Espero que o Sr. Deputado Magalhães Mota não considere que as questões que aqui se abordam, e às quais diz respeito o projecto de lei, nada têm a ver com as comunidades representadas pelas câmaras municipais! ...O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado Silva Marques, ouvi dizer que me ia pedir um esclarecimento, mas terei que adivinhar qual é ele para tentar responder-lhe.O Sr. Silva Marques (PSD): - Perguntei-lhe se leu o projecto de lei!O Orador: - Dir-lhe-ei, muito rapidamente, que, em relação àquilo que é o conteúdo do projecto de lei, que foi apresentado, e apesar das suas sucessivas variações, me mantive ao corrente de todas elas e acompanhei todas as que entraram na Assembleia da República. Devo dizer-lhe que houve, da minha parte, não só atenta leitura como até alguma reflexão, porque entendo, com dificuldade, como é que um parecer que foi aprovado na Comissão seja depois reprovado em Plenário pelas partes integrantes dessa mesma Comissão. Ora, isto aconteceu mesmo com os partidos que não dispõem de liberdade de voto, o que é razão para nos congratularmos, porque vemos que alguns exemplos vão frutificando! ...
Em complemento, gostaria ainda de lhe dizer que há questões de interesse nacional e há questões de interesse local. Todas as questões de interesse nacional têm, com certeza, repercussão a nível local. A inversa já não será verdadeira. O que me recuso a acreditar é que a tomada de posição dos Portugueses sobre o interesse que tem a existência de máquinas de Jogo seja uma questão exclusivamente de nível local. É, com certeza, uma questão que também interessa a nível local, mas creio que não é uma competência das autarquias estar a transferir-lhes a responsabilidade para decidir sobre essa questão.
Aquilo que, em nosso entender, se processou foi que, sob a capa de se transferir uma responsabilidade para as autarquias, atribuindo-lhe uma competência, recusámos tomar posição sobre a proliferação, a existência, a manutenção de máquinas de jogo em Portugal e o papel que elas desempenham na educação da nossa juventude.Vozes do PRD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há pouco fiz um pedido aos subscritores do projecto de lei, no sentido de se pronunciarem sobre a possibilidade de redução do prazo de 60 para 30 dias. De facto, obtive resposta de um dos subscritores, mas não obtive resposta por parte dos outros. Talvez o silêncio signifique alguma coisa, neste caso!...
Queria ainda referir-me a uma expressão que tem sido aqui utilizada: a transferência de uma competência.
Não é verdade que o texto aprovado transfira uma competência para as câmaras municipais. A única coisa que o diploma introduz, como novidade, é a obrigatoriedade de elas serem consultadas, previamente à decisão que as entidades competentes para o licenciamento de jogos têm que tomar sobre os pedidos que lhes são feitos.
A segunda grande novidade é a de que o parecer negativo fundamentado é vinculativo para essa entidade licenciadora.
Como são estas as duas novidades do projecto de lei, parece-me que não se pode falar, como aqui se faz, em transferências de competência.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a forma de intervenção, vou responder ao Sr. Deputado João Amaral, dizendo-lhe que é evidente que o silêncio tem um significado, pois quem cala consente.
Também me pronunciei sobre a redução do prazo de 60 para 30 dias. Para o PS isso era indiferente. Podia ser 30 dias, inclusivamente, o diploma podia entrar imediatamente em vigor, de acordo com a lei geral. No entanto, em contacto com alguns governadores civis chegou-se à conclusão de que isso causaria alguns embaraços. É apenas essa a razão e o silêncio deve ser interpretado nessa base. Trata-se, portanto, de um consentimento fundamentado.O Sr. Presidente: - Continua em discussão. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em segunda intervenção, e dirigindo-me sobretudo ao líder da bancada do PRD, queria fazer-lhe uma pergunta. É a seguinte: o PRD é contra esta iniciativa legislativa? O PRD não concorda que se atribua às câmaras municipais a possibilidade de dizerem «não»? É que é este o conteúdo da iniciativa legislativa.
224 I SÉRIE - NÚMERO 9A intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota leva-me a concluir que não leu o projecto de lei. Isto porque, na sequência da intervenção feita, há alguns dias, por um seu colega, a argumentação por si produzida está fora do tema do projecto de lei.
Por isso convém que, de forma clara, visto que o PRD é um partido de clareza, o líder da bancada informe o hemiciclo, o País, os autarcas e os que não são autarcas sobre se o PRD se opõe a que se dê às câmaras a possibilidade de dizerem «não» e atribuir a esse «não» eficácia, ou se considera isso inconveniente.
Eu, em termos de intervenção, peço este esclarecimento ao líder da bancada do PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que o pedido formulado pelo Sr. Deputado Silva Marques merecerá resposta, porque de pedido se trata e não de uma imposição. É evidente que terei todo o gosto em explicar a posição do Grupo Parlamentar do PRD. Penso, aliás, que só por desatenção do Sr. Deputado Silva Marques ela não terá ficado perfeitamente esclarecida. Creio que a minha atitude não poderá constituir precedente e longe de mim atraver-me a supor que qualquer líder parlamentar seria forçado, por qualquer intervenção, a ter que explicar as posições da respectiva bancada!... Isto porque, neste momento, teria que colocar algumas questões sérias.
Creio que a Assembleia da República não pode ignorar que não está perante uma situação quimicamente pura. Quer dizer, não estamos a legislar como se não houvesse máquinas de jogo em Portugal. Há máquinas de jogo em Portugal e a sua proliferação foi autorizada por um membro da bancada do PSD. Refiro--me ao Ministro da Administração Interna, engenheiro Ângelo Correia, a um despacho normativo que ele publicou e que permitiu essa proliferação de maquinas de jogo em Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ignorar esta situação histórica é, pelo menos, desvirtuar a questão.
Neste momento, existem máquinas de jogos, existe uma proliferação indiscriminada e a transferência sucessiva de responsabilidades, a que vimos assistindo, do Governo para os governos civis e, agora, dos governos civis para as autarquias, corresponde apenas a escamotear esta situação de partida. Há máquinas de jogo em Portugal, elas foram instaladas e estão um pouco indiscriminadamente por toda a parte.
Quando se vai permitir que algumas câmaras municipais possam emitir um parecer vinculativo que leve os governadores civis a modificar uma decisão, quando as máquinas já estão estabelecidas, ou a não permitir o seu licenciamento está a atribuir-se-lhes um poder, mas não está a atribuir-se-lhes um poder completo, nem se está a resolver uma situação, situação essa que é grave e implica, da parte dos poderes constituídos, uma demissão perante o problema geral, mais vasto e mais importante.
E nem se diga, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que a situação é tão difícil de resolver quanto isto, porque seria fácil ao Governo dar instruções aos seus governadores civis, dizendo-lhes: «Acabam já amanhã as máquinas de jogo.» Então, a situação que preocupa o PSD estaria resolvida por forma mais eficaz e generalizada para todo o País, mas não se diga que com isto se está a resolver toda a situação. Isto porque apenas se está a permitir a algumas câmaras a possibilidade de tomarem este tipo de iniciativa, permitindo inclusivamente uma situação que os Portugueses não perceberão e que será a de, em alguns concelhos, as máquinas estarem autorizadas e nos concelhos imediatamente ao lado estarem proibidas.
Creio que todas estas situações mereceriam uma mais atenta reflexão e um maior aprofundamento do problema e que tudo isso foi, de algum modo, escamoteado pela urgência desta discussão e pelo facto de se pensar que conferir uma nova competência às autarquias resolvia tudo e mais alguma coisa. Não resolve, Sr. Deputado. O problema é mais fundo, tem uma importância tão grande que justifica, da nossa parte, medidas mais aprofundadas, mais reflectidas, e com certeza que as tomaremos.Aplausos do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Fernando Lopes (PS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, quanto à liberalização das máquinas, o PS está à vontade porque foi um governo de inspiração socialista que tentou pôr travão a uma certa promiscuidade que se verificava neste campo de actividades, proibindo nomeadamente as máquinas nos cafés.
Agora, a realidade é esta e não pode ser ignorada, Sr. Deputado: existem máquinas - estamos aqui a falar só em máquinas mas o projecto de lei aplica-se a discotecas, a boites, a várias formas de diversão do homem - e não vejo que haja possibilidade de nos libertarmos delas, pois não vamos para uma posição tão radical. Até agora, quem as licenciava era o Governo e o certo é que há autarcas que não vêem com bons olhos que, na área dos seus municípios, existam essas máquinas e essas diversões. De qualquer forma, são os autarcas que estão em situação privilegiada, não digo para avaliarem as vantagens, mas para avaliarem as desvantagens da instalação deste tipo de actividades, sejam discotecas ou bares. O projecto foi este. Aliás, foi aqui dito, aquando da discussão na generalidade, que este diploma não procurava - e devo dizer que não tenho procuração do Sr. Deputado Silva Marques, mas ela está de acordo comigo - resolver tudo; apenas deu um passo no sentido de o licenciamento não continuar a ser feito à revelia dos autarcas.
Pergunto: entende V. Ex.a que não é importante dar uma palavra, que é efectivamente vinculativa, que pode não ser simpática, mas é uma arma política que os autarcas saberão ou não usar - e nós, socialistas, pensamos que eles saberão usá-la - aos autarcas para que eles possam dizer: «No meu concelho não quero esta ou aquela actividade neste ou naquele local»?