12 DE NOVEMBRO DE 2018 55 de energia em baixa tensão que operam no continente, ou seja, deverá prever-se que o custo suportado pelas empresas elétricas regionais, com contrapartidas devidas aos municípios pela ocupação do respetivo solo, possa ser recuperado por aquelas, nos termos da lei e do Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, por aplicação da tarifa elétrica de uso das redes de distribuição em baixa tensão. A Lei do Orçamento do Estado de 2016 reconheceu, e muito bem, o fundamental, a inegável analogia substancial entre as contrapartidas a cargo dos operadores de distribuição elétrica do continente e das Regiões Autónomas e em benefício dos municípios, não devendo, por conseguinte, diferenciar-se as mesmas quanto ao respetivo tratamento tarifário. Foi, desde logo, uma solução que respeita o princípio basilar da igualdade. O legislador estabeleceu, porém, por razões conjunturais, bem evidenciadas pelo elemento histórico da interpretação, atendendo à origem daquelas normas orçamentais, uma regulação incompleta, ficaram por explicitar devidamente, nas normas dos artigos 210.o e 211.o da Lei do Orçamento do Estado de 2016, todas as consequências logicamente decorrentes da assinalada equivalência material e, concretamente, o ressarcimento dos custos suportados pelos operadores regionais da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão com «direitos de passagem» (taxas de ocupação dominial) no período anterior a 1 de janeiro de 2016. A questão é particularmente relevante na Região Autónoma da Madeira, onde o operador regional desta atividade, a EEM – Empresa de Eletricidade da Madeira, SA, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.o 2/2007/M, de 8 de janeiro, que regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respetivo financiamento, suporta, desde 1 de janeiro de 2006, uma taxa pela ocupação do referido domínio público, sem que o respetivo custo tenha sido compensado, como deveria ser, por via tarifária, pelo SEN. Deste modo, a proposta de aditamento que agora se formula, assente na assinalada analogia substancial existente entre as contrapartidas referidas, vem clarificar, em síntese, que, nos casos em que a contrapartida financeira prevista no n.o 4 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, já existia, legalmente, na data da entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado de 2016, e em que a mesma já vinha sendo paga aos municípios pelo operador regional da atividade de distribuição de energia elétrica em baixa tensão, o valor liquidado pelo operador regional, desde que não superior ao que vigorou no Continente e aí aplicado ao concessionário de distribuição em baixa tensão, deve ser repercutido na tarifa de uso das redes de distribuição em baixa tensão, desde a data da criação ou exigibilidade legal da referida contrapartida. Trata-se, portanto, de uma norma de índole ou função meramente interpretativa, que se limita a esclarecer o âmbito objetivo de aplicação das normas introduzidas pelos artigos 210.o e 211.o da Lei do Orçamento do Estado de 2016. Sublinha-se, entretanto, que o ressarcimento dos referidos custos não gera um agravamento do défice público, porquanto opera através de um mecanismo de repercussão tarifária, sendo o devedor daqueles montantes o próprio SEN, e não o Estado. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, no n.o 1 do artigo 85.o e alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho,resolve apresentarà Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede à alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto, com redação republicada pelo Decreto-Lei n.o 215-B/2012, de 8 de outubro, com as alterações da Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, Decretos-Leis n.os 38/2017, de 31 de março, 152-B/2017, de 11 de dezembro, e a Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e