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É evidente que o Governo, embora diga que não ouve nem vê das movimentações sociais e as greves, nem ouça nem veja estes debates, vai, de qualquer maneira, ouvindo, estando atento, e sei - aliás foi anunciada ontem, aqui, pelo Sr. Ministro - que tem mais um «coelho a sair da cartola», empurrado pela oposição, pelo País, pelo que vamos aguardar para ver se vale a pena a proposta que o Partido Socialista apresentou.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques pede a palavra para que efeito?O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É para uma intervenção, Sr. Presidente.
16 DE ABRIL DE 1988 2911O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira preocupação do Governo ao regulamentar sobre esta matéria foi no sentido de combater os abusos e a exploração a que o Sr. Deputado Guilherme Pinto fez referência e que nós também combatemos. Já durante a vigência do anterior governo, o X Governo, do Prof. Cavaco Silva, apresentámos nesta Assembleia da República uma proposta que também incluía a regulamentação do trabalho temporário, e, nessa altura, a regulamentação dessas matérias foi impedida pelo Partido Socialista. Também desta vez a primeira preocupação para regulamentar esta matéria não partiu do Partido Socialista, que, embora podendo já ter apresentado nesta Câmara uma proposta sobre isso, veio a reboque do Governo e do PSD.
Pensamos ainda que a proposta do Partido Socialista é inútil, veio fora de tempo e só serviu para gastar tempo.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - É muito incómoda para vocês, é o que ela é!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea relativa ao artigo 2.o, apresentada pelo PS, que já foi lida.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta proposta de aditamento apresentada pelo PS porque entendemos que um dos maiores cancros do mundo do trabalho é o que resulta do trabalho temporário prestado em empresas nas condições por todos sabidas, na acção que elas desenvolvem e por aí fora.
Consideramos que as soluções contidas na proposta do PS não são perfeitas, mas, de qualquer forma, melhorariam a situação. Foi neste sentido que votámos a norma favoravelmente.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o apresentada pelo PS.Foi lida. É a seguinte:a) A revisão do regime geral da cessação do contrato de trabalho deve ser acompanhada da regulamentação do contrato de trabalho a termo e do contrato de trabalho temporário.Pausa.Como não há inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, acabámos a discussão e votação das propostas de aditamento ao artigo 2.o apresentadas pelo PS. De seguida, entraremos na discussão do conjunto de propostas de aditamento ao artigo 2.o apresentadas pelo PCP.Vai ser lida a primeira proposta de aditamento de uma nova alínea relativa ao artigo 2.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Assegurar providência cautelar de suspensão de despedimento, admitindo-se a produção de prova testemunhal, devendo o juiz decretar a procedência do pedido e ordenar a reintegração do trabalhador sempre que constate a probalidade de inadaptação da sanção ao comportamento ou a inexistência de justa causa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, propomos que também sejam lidas a proposta de aditamento seguinte, apresentada pelo PCP, e a proposta de aditamento de uma nova alínea - alínea s) - apresentada pelo PSD, de forma a poderem ser discutidas conjuntamente, pois incidem sobre a mesma matéria.O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. Vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Proibir a prestação de qualquer caução ou qualquer outra medida substitutiva para obstar à reintegração decretada em providência cautelar de suspensão de despedimento.
Vai ser lida a proposta de aditamento apresentada pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:s) Garantia do direito de o trabalhador despedido requerer, a título cautelar, a suspensão judicial do despedimento, sem prejuízo de, sendo procedente o pedido, a entidade empregadora poder suspender a sua prestação de trabalho, sem perda de retribuição ou do direito de acesso aos locais destinados ao exercício na empresa das suas funções de representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores, se for o caso.
Tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começaria por me dirigir ao Sr. Deputado Joaquim Marques, porque a sua proposta recorda-
2912 I SÉRIE - NÚMERO 74-me o debate sobre a questão da inconstitucionalidade desta proposta de lei, em que afirmei aqui, tal como consta da acta, que a proposta de autorização legislativa nem se referia à suspensão do despedimento e V. Ex.a exibiu-me o Diário da Assembleia da República. De facto, a proposta de lei de autorização legislativa não se referia a esse assunto e, por isso, o PSD apresenta uma proposta de aditamento de uma nova alínea.
Bom, isto é apenas um intróito bem disposto, pois a seguir vem a parte desagradável, uma vez que esta proposta visa piorar o regime existente da suspensão de despedimento.
Ora, ela é inconstitucional porque estabelece que se pode desobedecer a uma decisão judicial, ou seja, o juiz ordena a reintegração provisória e a entidade patronal pode suspender o trabalhador, mandá-lo para casa e pagar-lhe o ordenado. Mas o direito ao trabalho não é só isso: não é estar em casa a receber o ordenado, é sim exercer a actividade e a profissão. Deste modo, esta proposta é inconstitucional!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não é!A Oradora: - É sim, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Não me recordo agora do artigo da Constituição, mas é aquele que diz respeito aos tribunais e onde se estabelece que as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas ou privadas.
A nossa proposta vai no sentido de melhorar o regime existente e de proibir que se tomem as medidas que a proposta do PSD apresenta, proibindo que por decreto-lei sejam fixadas quaisquer cauções para permitir que não seja executada a sentença ou outras medidas substitutivas, que eram, afinal, as que o PSD acabou por apresentar.
É evidente que a proposta do PSD tem, depois, umas coisas que é para fingir que são melhorias.
Sr. Deputado Joaquim Marques, a actual situação em relação à actividade sindical na empresa é a de que, apesar de a pessoa estar suspensa, tem direito a exercer a actividade sindical e não pode ser impedida de entrar na empresa. Portanto, isso não é melhoria nenhuma, é simplesmente a situação que existe.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de um minuto cedido pelo Governo.O Sr. João Amaral (PCP): - Precisávamos também de um minuto para responder.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não, Sr. Deputado, cedo-lhe meio minuto, porque a pergunta que quero colocar é rapidíssima.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr.a Deputada Odete Santos (não podemos perder o protocolo): Quero só perguntar-lhe se considera inconstitucional o facto de se prever a substituição para a hipótese de inexecução de uma prestação, de facto, positiva, ou seja, se considera exequível a prestação de facto positiva ou se é preferível prever sempre a sua substituição, porque ela não é realmente exequível! Ninguém pode obrigar ninguém a fazer determinada coisa, a adoptar determinado procedimento e esta é a solução sucedânea que é correcta.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Nogueira de Brito não tem razão quando diz que é inexequível, pois há, de facto, mecanismos para executar a decisão - já lá vamos mais adiante. Tenho, bem como os meus colegas, na vida real e prática tratado muitos casos de reintegração em suspensão de despedimento, pelo que é exequível.
Bom, compreendo que a proposta do PSD lhe agrade, pois é o santuário da empresa onde ninguém pode mandar, nem mesmo o tribunal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, quero agradecer a simpatia da Sr.a Deputada Odete Santos e dizer-lhe que não sou fingidor, fingidor é o poeta!Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o apresentada pelo PCP que foi lida em primeiro lugar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o apresentada pelo PCP, que foi lida em segundo lugar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.Vamos votar a proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser lida uma outra proposta de aditamento de uma nova alínea relativa ao artigo 2.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Tipificar como crime de desobediência, punível nos termos da legislação penal, o incumprimento das decisões que decretem a reintegração do trabalhador proferida em acção de impugnação judicial de despedimento ou em providência cautelar de suspensão de despedimento.
Está em discussão. Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.
16 DE ABRIL DE 1988 2913Vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Determinar que em processo de impugnação de despedimento sejam ouvidas em primeiro lugar as testemunhas da entidade patronal.Está em discussão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das propostas que já fazia pane de um projecto que há tempos apresentámos sobre o Código de Processo do Trabalho. Continuamos à espera que o Governo cumpra uma promessa aqui feita pelo Sr. Ministro da Justiça sobre esse assunto.
Esta nossa proposta destina-se, em sede de processo de trabalho, que não deve reger-se pelas mesmas regras que o processo civil, dada a efectiva desigualdade das partes, a proteger os direitos dos trabalhadores em sede processual.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e as abstenções do PS e do PRD.Vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea ao artigo 2.o apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Reformular o sistema de recursos em processo penal cível laborai por forma a permitir, sem obediência ao regime das alçadas, mais amplo direito ao recurso, garantindo-se sempre a dupla jurisdição.Está em discussão.Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual montante das alçadas fixado pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, recentemente aprovada, inviabilizou, em muitos casos, os recursos em acções inferiores, por exemplo, a SOO 000$, ou seja, estas acções deixaram de ter qualquer recurso.
O sistema de recursos em processo de trabalho dependente do regime das alçadas, como na grande maioria dos casos, inviabiliza a possibilidade de o trabalhador recorrer para outra jurisdição em acções que muitas vezes são de pequeno valor, mas que têm um grande significado de futuro. Recordo, por exemplo, aquelas acções a exigir uma determinada categoria profissional que se cifram em diferenças de ordenados que não atingem, nem de longe, o montante das alçadas dos tribunais de comarca e que não têm recurso. Essas acções, porque se trata de casos de categorias profissionais que podem dar origem a promoções, terão uma grande repercussão na vida futura dos trabalhadores, pelo que são extraordinariamente importantes e merecem o direito ao recurso.
Na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias o Sr. Ministro prometeu que iria apresentar uma proposta reformulando o sistema de recursos em processo civil laborai para contemplar alguns dos casos que aqui citei.
Por outro lado, um recente assento do Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre recursos e afirmou que um princípio comum na Europa -os Srs. Deputados falam tantas vezes na Europa, permitam-me que lhes aponte um dos exemplos que deviam seguir- era o da dupla jurisdição. Ora, era isto que devia ser reconhecido e consagrado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma breve intervenção que poderá servir como declaração de voto da posição da minha bancada, no que diz respeito a várias das propostas do PCP já apresentadas e algumas ainda a terem lugar, incluindo esta. A nossa abstenção não significa que em muitos casos não vejamos nelas contributos positivos a estudar e não estejamos de acordo com elas.
Várias vezes nos pronunciámos, manifestamente, contra o regime actual das alçadas, nomeadamente em processo de trabalho. Porém, gostaria de dizer que a nossa abstenção é no sentido de que entendemos não ser este o momento próprio para discutir tais matérias. Ficamos à espera que o Governo apresente o novo Código de Processo de Trabalho.O Sr. Presidente: - Visto mais ninguém pretender usar da palavra, vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.Submetida á votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.Srs. Deputados, vai ser lida uma nova proposta de aditamento de uma nova alínea apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Consagrar a faculdade em qualquer caso do exercício da acção penal pelas associações sindicais e pelos trabalhadores, bem como a possibilidade de os mesmos se constituírem assistentes em quaisquer processos penais laborais.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que esta proposta é clara. O actual artigo 183.o do Código de Processo do Trabalho é limitativo da constituição de assistente, quer em relação às associações sindicais quer em relação aos trabalhadores. Ora, a formulação que o PCP dá nesta proposta permite que não se restrinja o direito à constituição de assistente.O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores inscritos, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.
2914 I SÉRIE - NÚMERO 74Vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Assegurar aos trabalhadores que tenham recebido comunicação de despedimento em processo de despedimento colectivo por razões tecnológicas a frequência de cursos de formação e reconversão profissional a ministrar por entidade estranha à entidade patronal.Está em discussão.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida á votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Srs. Deputados, vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Garantir aos trabalhadores abrangidos por despedimento colectivo um subsídio de desemprego equivalente ao vencimento líquido auferido pelo trabalhador na pendência do contrato de trabalho, assegurando-lhes prioridade na frequência de cursos de formação profissional.Está em discussão.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida á votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes, da ID e de um deputado do PS e abstenção do PS.Vai ser lida uma proposta de aditamento de uma nova alínea apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:O processo de suspensão do contrato e redução do horário de trabalho deverá anteceder obrigatoriamente o de despedimento colectivo, salvo se, fundadamente, for requerida e diferida a inadequação de tal processo à situação económica concreta da empresa.Está em discussão.Visto ninguém pretender usar da palavra, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PRD.Vai ser lida uma proposta de aditamento de um nova alínea apresentada pelo PCP.Foi lida. É a seguinte:Inversão do ónus da prova no que toca à existência de despedimento, competindo à entidade patronal a prova de inexistência.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta apresentada pelo PCP permite repescar uma afirmação aqui feita pelo Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social aquando do debate na generalidade desta proposta de lei, ao salientar que, em matéria de ónus da prova de justa causa de despedimento, o projecto de decreto-lei anexo ao pedido de autorização legislativa refere, como uma medida de extraordinária repercussão, que o ónus da prova passa a ser da entidade patronal.
Nessa altura, não se tratava de um debate na especialidade. No entanto, hoje tenho ocasião de, apesar de o Sr. Ministro não estar obviamente muito interessado em ouvir aquilo que digo, afirmar, para que conste do Diário da Assembleia da Republica, que foi uma patacudas do Sr. Ministro, porque pela legislação existente o ónus da prova da justa causa de despedimento já recai sobre a entidade patronal. Não se trata, portanto, de qualquer medida inovatória a que é apresentada pelo Governo. Inovatório, sim, seria se esta proposta apresentada pelo PCP fosse aprovada!...
Em relação à existência de despedimento - e aqui não se coloca a questão de haver ou não justa causa - o ónus da prova recai sobre o trabalhador, o que lhe cria, em muitos casos, sérias dificuldades. Deparamos, a cada passo, com situações em que o trabalhador recorre ao sindicato, ao advogado, e diz: «Eu fui despedido!; não houve processo disciplinar e, portanto, não há nada escrito, não há autos. Fui despedido num gabinete onde não se encontrava ninguém, mas fui despedido.»
Esta acção do trabalhador a ser levada a tribunal estaria, fatalmente, votada ao insucesso, na medida em que o trabalhador tem que provar em tribunal que foi despedido. Em situações destas é comum a entidade patronal usar o velhíssimo argumento de que houve abandono de trabalho e que foi a pessoa que se foi embora para casa.
É por isso que a inversão deste ónus de prova sobre a existência de despedimento, por forma que ele passe a recair sobre a entidade patronal, bem como outras regras de índole processual que hoje aqui apresentámos, são de extraordinário interesse no direito processual do trabalho, pois destinam-se, de facto, a colocar em igualdade as partes, com medidas positivas em relação ao trabalhador, perante o juiz e perante os tribunais.
Se medidas deste género não forem tomadas é escusado os senhores virem fazer propaganda de que deixam para os tribunais a decisão sobre certas matérias, como por exemplo a possibilidade de continuar a relação de trabalho, porque essa decisão não passaria de mero formalismo, pois não corresponderia àquilo que o trabalhador pôde ou conseguiu provar em tribunal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento que acabámos de discutir.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.
16 DE ABRIL DE 1988 2915O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PSD requerendo o prolongamento dos trabalhos até à votação final global.
Entretanto, considerando o trabalho que ainda falta realizar e os tempos remanescentes, proponho que se faça o prolongamento sem qualquer interrupção.
Vamos, pois, votar o requerimento que foi apresentado pelo PSD com este aditamento proposto pela Mesa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS e do PCP.Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 3.o, em relação ao qual existe uma proposta de substituição apresentada pelo PRD.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Através desta proposta de substituição o PRD propõe que durante o período de vigência desta autorização legislativa seja elaborado e aprovado, tanto pelo Governo como pela Assembleia da República, um conjunto de legislação que será complementar, enquadradora e preliminar desta lei da cessação de contrato individual de trabalho.
Desta forma pretende-se consubstanciar uma das críticas que o PRD mais tem feito a esta proposta de lei do Governo, na medida em que consideramos que só desta forma se pode emendar a incorrecta prioridade que o Governo atribuiu às iniciativas legislativas.
Na verdade, os pacotes legislativos que apresentamos na nossa proposta de substituição deverão entrar em vigor antes, e nunca simultaneamente ou depois, da entrada em vigor da legislação referente à cessação do contrato individual de trabalho.
Porquê? Por dois motivos: por um lado, porque a conhecida lei dos despedimentos tem efeitos imediatos, enquanto a legislação que propomos tem efeitos mais morosos -não imediatos- e, portanto, deverá entrar em vigor anteriormente; por outro lado, porque pensamos que a lei dos despedimentos tem efeitos negativos em termos sociais, enquanto o conjunto legislativo (enquadrador) que propomos tem efeitos sociais positivos e funciona como amortecedor em relação aos efeitos da lei dos despedimentos.
Apesar de ter sido várias vezes referida esta crítica durante o debate de ontem, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social não chegou, aliás, a explicar porque é que definiu como prioritária a lei dos despedimentos relativamente a uma série de medidas legislativas, nomeadamente a regionalização.
Como o Sr. Ministro sabe, não foi definida prioridade em relação a esta matéria. Pensamos que a regionalização é essencial para se poderem definir as políticas de desenvolvimento regional, que são potenciadoras de emprego.
O Sr. Ministro também não explicou por que é que não definiu como prioritária uma política de emprego, pois uma política de criação de emprego será amortecedora dos efeitos da lei dos despedimentos; uma política de formação profissional que estabeleça as prioridades e as necessidades nacionais nesta matéria; uma política de segurança social que proteja devidamente os trabalhadores que venham a ser abrangidos pelas consequências desta lei; a melhoria do sistema de fiscalização, da regulamentação e da inspecção do trabalho; a implementação de arbitragem voluntária e da lei orgânica dos tribunais de trabalho, de forma que eles se tornem eficazes; a legislação processual do trabalho; a higiene e segurança no trabalho; os acidentes de trabalho e doenças profissionais; uma política de juventude que ligue a escola à vida activa; uma política referente às reformas, sistema de pré-reforma e terceira idade que rejuvenesça as empresas, mas em que, ao mesmo tempo, as reformas não sejam encaradas como esmola.
Em suma, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, não definiu como prioritário nenhum diploma que atenue o impacte desta lei da cessação do contrato individual de trabalho.
É nesse sentido e para, enfim, emendar este enormíssimo erro do Governo que o PRD apresenta esta proposta de alteração.Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, antes de passarmos à votação, vai ser lida a proposta de substituição do artigo 3.o apresentada pelo PRD.Foi lida. É a seguinte:A presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias, sob condição suspensiva da produção e aprovação pelo Governo e pela Assembleia da República e entrada em vigor de legislação enquadradora preliminar e complementar da que é objecto do presente pedido de alteração legislativa, nomeadamente nos seguintes domínios:Desenvolvimento regional;
Fiscalização da regulamentação do trabalho/Inspecção do trabalho;
Aplicação da regulamentação do trabalho/tribunais do trabalho;
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice--Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, e do CDS, votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do PS.Srs. Deputados, é do entendimento da Mesa que se passe à discussão da proposta de aditamento de um artigo novo, apresentada pelo PS, antes da discussão do artigo 3.o da proposta do Governo.
Se não há objecções, a proposta está em discussão.
2916 I SÉRIE - NÚMERO 74O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular uma declaração de voto em relação à anterior votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dispõe ainda de um minuto cedido pelo Governo. Tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, lamentamos ter votado contra a proposta do PRD, porque o sentido de que esta legislação que estamos a debater não devia ter sido isolada, era um sentido valioso para nós. Exprimimo-lo já em várias oportunidades, mas tal foi desvalorizado pelo teor da vossa proposta, que, efectivamente, meteu num saco tudo e mais alguma coisa. É evidente que ninguém teria capacidade para isso e muito menos este governo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, a nossa declaração de voto vai no mesmo sentido da do CDS.
Merecia-nos a maior simpatia que este pacote fosse completado e até antecipado de uma série de medidas legislativas que, a nosso ver, se impunham. Não são estas medidas, desgarradas de um conjunto e de um todo, que podem, de qualquer maneira, solucionar o problema da nossa legislação laborai e, sobretudo, da nossa situação laboral.
Simplesmente, a vastidão de soluções que englobava a vossa proposta levou-nos à abstenção por julgarmos que era, de todo em todo, impossível exigir, quer ao Governo, quer à Assembleia, que lançassem mão de todo esse vasto conjunto de reformas, antes de encetar a reforma da legislação laborai. Só por isso nos abstivemos!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, votámos favoravelmente considerando que a devastação que a autorização legislativa provocaria nas relações de trabalho, se fosse usada e originasse um decreto-lei, era de tal ordem que a nossa crítica à proposta do PRD é de que ela é ainda insuficiente nas áreas em que prevê matérias que condicionariam a entrada em vigor dessa bomba atómica que se chama o decreto-lei do Governo sobre despedimentos.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, esta proposta do PRD é simpática e é tão grande quanto é menor a sua responsabilidade em termos de direcção dos negócios públicos.
Portanto, não fazemos mais comentários.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos agora passar à discussão da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo Partido Socialista.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Dispensava-me de argumentar em defesa desta proposta, porque entendo que ela está, de antemão, aprovada.
Como S. Ex.a o Primeiro-Ministro disse que estava aberto e disponível para acolher todas as propostas de alteração que se mostrassem razoáveis e como esta proposta de alteração nem é verdadeiramente uma proposta de alteração, mas um mero aditamento àquilo que já hoje se contém na Constituição da República e na lei, de certeza absoluta que esta proposta vai ser aprovada por unanimidade da Câmara, com júbilo e regozijo. Isto porque, como os Srs. Deputados do PSD rejeitaram todas as propostas de alteração anteriormente submetidas à apreciação da Câmara, esta é a última oportunidade que V. Ex.as têm para dar um ar de flexibilidade e de espírito de diálogo.
Na realidade, o Partido Socialista sempre se bateu para que em matéria de legislação laborai, no cumprimento do disposto nos artigos 55.o e 57.o da Constituição e da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, se procedesse à audição pública do normativo da própria lei de autorização legislativa. A maioria entendeu que assim não o deveria ser.
Trata-se, agora, de aditar à autorização legislativa uma norma que preveja a audição pública sobre o conteúdo do decreto-lei ou dos decretos-leis que venham a ser emitidos ao abrigo desta autorização legislativa.
É verdade que, em certa medida, ela pode considerar-se desnecessária, uma vez que esta proposta não tem natureza constitutiva, mas uma mera natureza declarativa. Trata-se de readitar, recordando aquilo a que o Governo já está, neste momento, obrigado, por omissão desta Assembleia, para que se proceda à audição pública dos decretos-leis elaborados no uso desta autorização legislativa.
Qualquer eventual, hipotética e, de certo, improvável rejeição desta proposta teria como consequência inevitável a aplicação supletiva do que já, hoje em dia, se encontra disposto na Lei n.o 16/79.
O que pretendemos é precisar o modo de audição pública dos projectos de decretos-leis autorizados, através de publicação em número próprio do Boletim do Trabalho e Emprego, pois na fórmula com que eles acompanham a lei de autorização nunca foram integralmente submetidos a discussão pública, nem mesmo no Conselho Permanente de Concertação Social. Além disso, pretendemos que o Governo fixe um prazo para essa apreciação pública, entre 20 e 35 dias a contar da publicação do referido número do Boletim do Trabalho e Emprego.
Para finalizar, deveria recordar que, por mais remota que seja a hipótese de esta proposta ser rejeitada, a preterição, por parte do Governo, a audição pública dos decretos-leis autorizados terá como consequência inelutável a verificação do não cumprimento de uma formalidade substancial na formação da vontade legislativa que inquinará de inconstitucionalidade todo o processo legislativo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
16 DE ABRIL DE 1988 2917O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em suma, a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino veio dizer que o Partido Socialista apresentou aqui uma proposta inútil, desnecessária, no fundo para nos fazer gastar tempo e, porventura, palavras.
De modo que, se eventualmente tínhamos algumas dúvidas quanto à bondade desta proposta, a intervenção do Sr. Deputado António Vitorino obriga-nos a não aceitá-la, por uma questão de coerência, por uma questão de economia de meios e por uma questão de sermos coerentes com os processos legislativos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, como outros factos indiciavam, o PSD viciou-se neste debate em brincar com o fogo. Neste caso prova, mais uma vez, que brinca com o fogo quanto à questão da participação dos trabalhadores na elaboração de um diploma tão fundamental como este que aqui está em votação.
É significativo que o Sr. Deputado do PSD tenha caprichado em considerar inteiramente inútil, para não dizer prejudicial, para não dizer dilatória (e outros adjectivos possíveis) a apresentação desta proposta. Isso apenas corrobora a posição absurda que o PSD tem sobre esta matéria. Têm de se definir, têm de se entender, têm de chegar a uma posição, qualquer que seja, pois a vossa, tal qual parece, é bastante absurda.
O Sr. Ministro Silva Peneda disse aqui, repetiu e «tri-petiu» que entende que a consulta está feita. Está isolado nesse entendimento - é apoiado, naturalmente, pelo Sr. Deputado Joaquim Marques -, mas não tem sequer a posição institucional do Sr. Presidente da Assembleia da República corroborando esse entendimento. No parecer que o Sr. Presidente da Assembleia da República assumiu como seu, sublinha-se reiteradamente que há uma obrigatoriedade de consulta verdadeira e própria, não se entendendo por tal aquilo que se passou quanto à edição de uma separata do Boletim do Trabalho e Emprego que o Governo entendeu emanar, como podia mandar publicar no Diário de Notícias ou no Noticias de Riba d'Ave o texto dos projectos que tem em carteira ou na mente. Pode fazê-lo, pode mandar publicar, pode distribuir 2 milhões de panfletos com um texto como esse. Mas isso não implica que a Assembleia da República, como tal, não tenha de realizar a consulta, sob textos firmados e definitivos, o que quanto a este ponto o Governo não atina e a bancada do PSD também não!
Este ponto vai ficar sublinhadíssimo na votação que, agora, iremos fazer.
A proposta, quanto a nós, é inconstitucional não só por razões formais mas também por razões materiais.
No entanto, agora, vai ficar corroborado, mais uma vez, de que é inconstitucional também formalmente e encaramos a proposta do PS com os seguintes providos: primeiro, entendemo-la - e isso foi aqui sublinhado - como puramente declarativa, como é óbvio; em segundo lugar, é uma proposta - e isto parece-nos importante enfatizar - puramente hipotética e condicional, isto é, se percorridos os obstáculos e trâmites constitucionais chegasse a haver uma lei de autorização legislativa, se o Governo viesse a obter essa autorização, então teria de organizar uma verdadeira e própria consulta dos trabalhadores.
Pela nossa parte, entendemos que a proposta está inquinada, viciada e esse «se» não ocorrerá. É esse o nosso voto e é isso que marcará também a nossa votação em relação a esta proposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Informo-o de que dispõe de 30 segundos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Gostaria de salientar que, realmente, o PSD foi leviano na forma como abordou esta questão. Foi leviano porque está ameaçado por duas vias: o PCP ameaça porque diz que a proposta de lei de autorização legislativa não foi submetida a consulta pública e o PS ameaça porque diz que o decreto autorizado e que será publicado na sua versão definitiva não foi objecto de consulta pública. O PCP volta a ameaçar e diz que a versão definitiva, seja ela qual for, não foi objecto de consulta pública. Quer dizer, as consultas públicas, no entender de W. Ex.as, teriam que se suceder, em números sucessivos, no Boletim do Trabalho e Emprego.Risos do CDS.Sempre que se mudasse uma vírgula, um ponto e vírgula, um ponto, uma frase, um artigo, havia consultas públicas!A Sr.a Odete Santos (PCP): - São tantas quantas as versões!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, hoje V. Ex.a não me deixou intervir.
Embora VV. Ex.as caiam um pouco no risco, como já ontem tive ocasião de salientar, de parecerem ridículos com este exagero, porventura formal, de tentar obter por aqui uma via de inconstitucionalidade, o que é certo também é que a letra do artigo 3.o da Lei...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Como diz o Sr. Presidente efectivo, termino já o meu raciocínio.Risos do CDS.Como eu estava a dizer, o que é certo é que a letra do artigo 3.o da Lei n.o 68/79 não permite, Sr. Deputado Joaquim Marques, a leviandade da sua intervenção e V. Ex.a vai ser confrontado com isto. Seria bom que esclarecêssemos este problema e tentássemos que os Srs. Deputados do PCP e do PS tivessem uma visão um pouco mais razoável e menos formal.
O certo é que isto não é uma ameaça para fazer apenas na Assembleia,...O Sr. João Amaral (PCP): - Exacto. Está a ver como percebeu!
2918 I SÉRIE - NÚMERO 74O Orador: - ... mas vai traduzir-se naquele requerimento de 25 deputados para requerer a apreciação de inconstitucionalidade dos diplomas, não devendo esta questão ser tratada com leviandade.
Entendo que a consulta que foi feita é suficiente, mas os Srs. Deputados, ilustres constitucionalistas, não o entendem assim. Portanto, acho que merecia um pouco mais da nossa consideração e atenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Também iremos juntar o seu discurso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a esta questão, que já ontem foi objecto de discussão durante largos minutos, devo dizer que não é tratar com leviandade uma proposta de aditamento que o seu próprio proponente afirmou ser desnecessária e inútil. Não posso ser acusado de na minha intervenção ter tratado a questão de fundo com leviandade. Uma coisa asseguro ao Sr. Deputado Nogueira de Brito: sobre esta questão, como sobre outras que tenham que ver com esta legislação, nos locais adequados tenho vindo a tratá-los com muito cuidado.O Sr. António Vitorino (PS): - Vamos ver se é inútil!O Sr. José Magalhães (PCP): - Como no panfleto do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, está encerrado o debate da proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelo PS.Antes de procedermos à sua votação, vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 55.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 57.o da Constituição, bem como do disposto no artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 16/79, de 26 de Maio, o Governo procederá à discussão pública dos decretos-leis de uso da presente autorização legislativa, designadamente através:a) Da publicação em número próprio do Boletim do Trabalho e Emprego dos projectos de decretos-leis de uso da autorização legislativa;
b) Da fixação de um prazo de apreciação pública dos projectos de decretos-leis entre 20 e 35 dias a contar da distribuição do número do Boletim do Trabalho e Emprego referido na alínea a).Vamos votar.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a organização prevista para os trabalhos, vamos proceder agora à discussão do corpo do n.o 1 do artigo 1.oe das respectivas alíneas à), b), c), d) e e). A alínea f), n.o 1, do artigo 1.o e o n.o 2 do artigo 1.o já foram aprovados.Não havendo inscrições, antes de passarmos à votação vão ser lidos.Foram lidos. São os seguintes:Artigo 1.ol - É o Governo autorizado a legislar estabelecendo um novo regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, revogando, em consequência, os seguintes diplomas:a) Decreto-Lei n.o 372-A/75, de 16 de Julho;
e) Lei n.o 48/77, de 11 de Julho.Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 3.o da proposta de lei.Foi lido. É o seguinte:Artigo 3.oA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Está em discussão.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e da ID e abstenções do PS, do PRD e do CDS.Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 4.o, foi apresentada na Mesa pelo PRD uma proposta de substituição.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sra. Deputada.A Sr.a Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A nossa proposta de alteração do artigo 4.o, que decorria da nossa proposta de alteração do artigo 3.o, ficou prejudicada pelo facto de esta última não ter sido aprovada.De qualquer modo, gostaria de comentar algumas afirmações feitas aquando da apresentação da nossa proposta de alteração do artigo 3.o, entre as quais a de que, ao apresentarmos a proposta de alteração do artigo 3.o, tinha havido da nossa parte alguma irresponsabilidade.
16 DE ABRIL DE 1988 2919Quero dizer ao Sr. Deputado Joaquim Marques, que, para nós, irresponsabilidade é essencialmente o Governo e os Srs. Deputados aprovarem uma lei - a lei que vai prever o modo da cessação do contrato individual de trabalho - sem se criarem as condições mínimas de protecção aos trabalhadores. Isso, sim, é que é irresponsabilidade!Vozes do PRD: - Muito bem!A Oradora: - Há ainda um outro aspecto que gostaria de frisar aos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Vera Jardim. Se não houvesse tempo para legislar sobre toda esta matéria (apesar de as nossas maratonas, ao longo da madrugada, talvez permitirem legislar sobre esta matéria em três meses), a nossa proposta de alteração tinha a grande vantagem de fazer que a autorização legislativa perdesse a validade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do PRD foi retirada.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quase no fim do processo de votação, pode o Governo contentar-se por estar prestes a levar no bolso uma autorização legislativa de despedimentos e contratos a prazo que lhe dará a possibilidade de avançar em 90 dias para uma nova fase de construção de uma monstruosidade jurídica, inconstitucional, desumana e socialmente injusta ...O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que visa, fundamentalmente, transformar todos os trabalhadores portugueses contratados a prazo incerto.
Terá esse autocontentamento, mas no limiar da votação final global bem se pode afirmar, já em jeito de balanço deste debate na especialidade, que, ao recusar todas - repito, todas - as propostas da oposição, algumas delas bem singelas, diríamos mesmo, tímidas, no sentido de minorar algumas das malfeitorias e inconstitucionalidades mais gritantes, vingou o estilo, o figurino arrogante do Governo sobre a maioria.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Registe-se, entretanto, que o CDS, do seu discurso de ontem, virado para o trabalhador democrata-cristão, passou hoje para a filosofia e posicionamento do patrão. Cuidado, Sr. Deputado Nogueira de Brito, porque qualquer dia é acusado de, novamente andar aos ziguezagues!! ...
A maioria actuou neste debate, como em todo o processo, com a força do voto, mas sem ideias, sem argumentos, acrílica, fazendo assim, dizendo assim, porque o Governo diz que é assim e tem de ser assim!
Não quis fazer a reconsideração quanto à necessidade da consulta pública às organizações dos trabalhadores, incorrendo no vício da inconstitucionalidade formal; submeteu-se à pressa do Governo, que deitou mão do recurso de autorização legislativa, inviabilizando assim a possibilidade de um amplo e cuidado debate, plenamente justificado numa matéria desta natureza e que envolve o direito fundamental à segurança no emprego e à proibição dos despedimentos sem justa causa, tão tripudiados nesta proposta.
Foi a maioria insensível aos argumentos e aos fundamentos da inconstitucionalidade formal e material. De inconstitucionalidade, porque há prevalência aos interesses económicos do patronato (sem nenhum ânimo constitucional) sobre os interesses da estabilidade do trabalho, bastas vezes referenciado e salvaguardado no título III da Constituição da República Portuguesa.
Por inconstitucional se há-de ter o princípio da imperatividade da lei com restrição à liberdade da contratação colectiva, da regra da indemnização com sacrifício da reintegração, o tratamento desigual dos desempregados de longa duração e dos jovens à procura do primeiro emprego e a revogação da Lei n.o 68/79, devolvendo, assim, ao patronato a possibilidade de fazer um verdadeiro ajuste de contas com aqueles que, destacando-se na defesa dos interesses dos seus companheiros de trabalho, foram obreiros e arquitectos de muitos direitos que vigoram hoje nas empresas e que o patronato pretende recuperar, porque entende como parcelas de domínio perdido.
A injustiça social e o grau de desumanidade, bastante espalhados nas normas da autorização legislativa e do anexo, não mereceram a mais pequena reconsideração desta maioria, muda, obrigada e condicionada a um governo que sofre, cada vez mais, do síndroma da verdade absoluta.
Isolou-se! Isolou-se como se isolou antes do mundo do trabalho que, em protesto e em luta, à escala nacional, quis, com profundos sentimentos de unidade, provar, de forma inequívoca, que não quer este pacote laborai, que esta monstruosidade não pode ser incluída na ordem jurídica portuguesa. Como afirmou, ontem, o meu camarada Carlos Brito, ainda muita água vai correr sobre as pontes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade!O Orador: - De forma determinada, pela positiva, batemo-nos aqui, hoje, com propostas que serviam os interesses dos trabalhadores. Confiamos no funcionamento das instituições democráticas, mas também (e muito, muito mais) nos trabalhadores, na sua luta, na sua unidade e convergência.
Creio que foi Goethe quem escreveu, um dia, que, quando um homem perde os bens, perde pouco, quando perde a dignidade, perde muito, mas quando perde a coragem, perde tudo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Creio que alguns bens já os trabalhadores portugueses perderam por causa da política deste governo; a sua dignidade de trabalhadores está ameaçada com esta proposta de lei de autorização legislativa, mas eles estão longe de perder a coragem e de certeza que quem há-de ficar pelo caminho é a proposta de lei, são os seus mentores, são os seus executores e a sua política.Aplausos do PCP, do PS, do PRD, de Os Verdes e da ID.