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Mesmo garantindo um sistema universal de empréstimos nas escolas, não podemos fechar os olhos aos preços praticados no mercado, tendo em conta que as próprias escolas passam também a ser clientes das editoras e que, quanto maior for o preço de mercado, maior será o preço a que os manuais são vendidos às escolas (embora este segundo valor fique sempre abaixo do primeiro, pois retira-se o lucro dos livreiros). Na verdade, não há necessidade de os manuais serem tão luxuosos e caros como acontece agora. Por isso, deve ser definido, através de uma comissão nomeada para o efeito, um preço máximo dos novos manuais escolares por programa, ou seja, por ano e por disciplina. O valor deste preço deve ser alvo de um estudo, mas deve ficar claramente inferior aos valores de mercado actualmente praticados. A ideia é incentivar as editoras a retirar o carácter luxuoso de muitos manuais se quiserem manter as suas margens de lucro, passando a produzir edições mais económicas.
Por outro lado, uma das razões por que os preços são tão elevados é o facto de as editoras aplicarem verbas consideráveis com manuais que nunca são adoptados e com manuais que oferecem aos professores, dentro da agressividade publicitária que as caracteriza. Na verdade, em alguns casos, algumas editoras chegam a oferecer cerca de 20 000 exemplares. Desta forma, a redução de preços permitiria uma profusão menor de diferentes tipos de manuais (a diversidade é positiva, mas neste momento é tão exagerada que torna impossível uma avaliação imparcial por parte dos conselhos pedagógicos das escolas sobre o manual a adoptar), uma escolha mais informada e uma menor pressão publicitária por parte das editoras.
Com efeito, a forma como a promoção dos manuais escolares é feita hoje em dia nas escolas (pese o avanço positivo que constituiu o despacho da Secretária de Estado da Educação de 9 de Maio de 2003) dificulta claramente uma escolha ponderada e imparcial sobre o manual a ser adoptado. O actual sistema de promoção favorece as grandes editoras com capacidade para gastar mundos e fundos em ofertas de manuais e cursos de formação. Esta é uma situação análoga à vivida nos hospitais, nomeadamente no que diz respeito à agressividade com que os grandes laboratórios, através da acção dos delegados de propaganda médica e da oferta de presenças em congressos, influenciam as decisões médicas sobre os medicamentos a prescrever. Dada a gravidade desta situação, torna-se urgente disciplinar em lei (e não apenas através de despachos como sucede agora) as actividades de promoção de manuais nas escolas, limitando-as no tempo e na forma. Assim, uma das inovações deste projecto de lei reflecte-se no impedimento das escolas de divulgar às editoras as bases de dados dos seus professores para suster a oferta indiferenciada dos manuais escolares, o que, no nosso entender, se deve limitar a um exemplar por escola.
Finalmente, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é do entendimento que o Decreto-Lei n.o 369/90, de 26 de Novembro, não clarifica o momento e as consequências de uma necessária avaliação dos manuais escolares efectuada por comissões designadas pelo Ministério da Educação e que, além disso, não existe uma clara ordenação de todas as etapas que precedem a decisão de adopção de um manual escolar pelas escolas. Desta forma, este projecto de lei torna obrigatória a avaliação favorável de qualquer novo manual escolar antes da entrada do mesmo no mercado.
Em relação à avaliação, não é indiferente para o Bloco de Esquerda a forma reiterada como alguns manuais continuam a reproduzir preconceitos e estereótipos em relação ao papel da mulher na sociedade, a etnias minoritárias no país e à invisibilidade de orientações sexuais diferentes da suposta norma. O Bloco de Esquerda considera, pois, que todos os manuais escolares devem educar para a tolerância e para a diversidade de comportamentos e culturas, promovendo a igualdade e a superação da estigmatização que é,
0005   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 infelizmente, feita em relação a alguns grupos sociais. Para isso, portanto, torna-se fundamental a inclusão do critério da não discriminação na avaliação dos manuais escolares, cumprindo, também por esta forma, o disposto nos preceitos constitucionais.
Também com esta iniciativa legislativa o Bloco de Esquerda pretende garantir aos estudantes com deficiência visual a possibilidade de aceder, tempestivamente, a manuais escolares especializados, de forma a minorar as dificuldades sentidas por esta população estudantil. Preconizamos, portanto, que sejam as editoras a fornecer uma edição em Braille de cada manual escolar avaliado favoravelmente.
Importa salientar ainda que, com este projecto de lei o Bloco de Esquerda pretende ordenar e clarificar todos os procedimentos necessários à adopção de manuais escolares, tornando-os transparentes e eliminando as perversidades do sistema actual - fazendo preceder o articulado da "avaliação" antes do da "adopção" e acrescentando o articulado sobre a "promoção" -, garantindo a gratuitidade dos manuais, um direito que, em nosso entender, deve ser de todos, ainda para mais no contexto de atraso educacional em que o País se encontra e das graves carência económicas por que passam inúmeras famílias portuguesas.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
Natureza e âmbito1 - O presente diploma define o regime aplicável à avaliação, adopção, promoção e vigência dos manuais escolares e outros recursos didácticos elaborados de acordo com os programas utilizados para cada uma das disciplinas e áreas disciplinares dos ensinos básico e secundário.
2 - Os programas a que se refere o número anterior, aprovados nos termos dispostos na Lei de Bases do Sistema educativo, são divulgados 18 meses antes da sua entrada em vigor.Artigo 2.o
DefiniçãoPara efeitos do disposto no presente diploma, entende-se por manual escolar o instrumento de trabalho, impresso, estruturado e dirigido ao aluno que visa contribuir para o desenvolvimento de capacidades e para a aquisição dos conhecimentos e competências propostos nos programas em vigor, apresentando a informação básica correspondente ao programa em causa, podendo ainda conter elementos para o desenvolvimento de actividades de aplicação e avaliação da aprendizagem efectuada.Artigo 3.o
Procedimento1 - Os manuais escolares são elaborados, produzidos e distribuídos pelos editores ou outras instituições autorizadas para o efeito.
2 - Os manuais escolares editados a partir da publicação do presente diploma devem estar concluídos 12 meses antes da sua entrada em vigor, ou seis meses depois da divulgação do programa respectivo.
3 - Após a conclusão dos manuais devem os mesmos ser enviados para o Ministério da Educação para que se proceda à sua avaliação de acordo com os critérios estabelecidos no presente diploma.
4 - Compete ao Ministério da Educação providenciar a elaboração, produção e distribuição de manuais escolares, ou de outros materiais didácticos de substituição, no caso de as editoras não garantirem a atempada cobertura dos programas no mercado.
5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os responsáveis pelo fornecimento atempado do mercado são os editores dos manuais, respondendo pelos prejuízos que o atraso, suspensão ou interrupção injustificadas causem ao regular funcionamento do ano lectivo, através da cobertura das despesas em que o Estado ou as escolas tenham que efectuar para a obtenção de recursos didácticos de substituição.
6 - Os órgãos e estruturas de coordenação pedagógica das escolas ou agrupamento podem não proceder à adopção de manuais escolares se o considerarem benéfico para a plena consecução do seu projecto educativo.
7 - Os docentes podem elaborar materiais didáctico-pedagógicos próprios, em ordem ao desenvolvimento dos conteúdos programáticos e de acordo com os objectivos pedagógicos definidos no programa, desde que tal não implique despesas suplementares para os alunos.Artigo 4.o
Duração1 - O período de vigência dos manuais escolares é de seis anos, correspondendo à duração de cada programa.
0006   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 2 - Na necessidade de efectuar actualizações programáticas antes de findar o período mínimo referido no número anterior, o Ministério da Educação deve financiar materiais de apoio elaborados pelos docentes.Capítulo II
Avaliação1 - Compete ao Ministério da Educação garantir que se proceda à avaliação de todos os novos manuais escolares a serem adoptados no ano lectivo seguinte.
2 - A avaliação promovida pelo Ministério deve estar concluída até ao final do primeiro período do ano lectivo anterior ao da entrada em vigor dos novos manuais.
3 - Para cada novo manual, o Ministério da Educação nomeia uma comissão de acordo com os critérios enunciados no artigo seguinte, organizando-se por ciclo de ensino e por disciplina ou área disciplinar.Artigo 6.o
Comissão de avaliação1 - As comissões de avaliação são, obrigatoriamente, constituídas por:a) Um elemento coordenador, designado pelo Ministério da Educação;
b) Dois docentes do quadro de nomeação definitiva em exercício no mesmo nível de ensino a que se refere o manual em avaliação no caso do 1.o ciclo do ensino básico, e do mesmo grupo disciplinar ou especialidade nos casos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário;
c) Um docente de instituição do ensino superior, preferentemente com responsabilidades na formação inicial de docentes nas valências científica e didáctica da área ou disciplina a que se refere o manual em avaliação;
d) Um elemento indicado pelas organizações sindicais de docentes;
e) Um elemento indicado pelas associações de estudantes do ensino secundário;
f) Um elemento em representação da editora;
g) Um membro da Sociedade Portuguesa de Autores;
h) Um docente especializado na educação e ensino de jovens com necessidades educativas especiais.2 - Estão impedidos de pertencer a comissões de avaliação quem detenha qualquer interesse, directo ou indirecto, em empresas editoras, exceptuando-se o disposto na alínea f) e g) do número anterior.
Critérios de avaliaçãoAs comissões definidas no artigo anterior baseiam avaliação do manual escolar pelos seguintes critérios: a) Adequação ao programa respectivo;
d) Transmissão de conteúdos que promovam a tolerância, a diversidade de comportamentos e culturas e a igualdade de direitos.Artigo 8.o
Resultado da avaliação1 - A decisão de avaliação é favorável ou desfavorável.
2 - Em caso de avaliação desfavorável, a comissão de avaliação procede às recomendações necessárias à correcção dos aspectos que motivaram tal decisão, através de notificação ao editor a efectuar pelo Ministério da Educação.
3 - manual cuja decisão de avaliação seja desfavorável é reavaliado depois das alterações efectuadas pelo editor e ou pelo autor, e apenas pode ser utilizado no ano lectivo pretendido se o resultado positivo da avaliação estiver concluído antes das últimas três semanas do 2.o período do ano lectivo anterior ao da entrada em vigor dos novos manuais escolares.
4 - Sendo favorável a decisão de avaliação, o manual é considerado apto para ser utilizado e essa informação é registada em base de dados criada para o efeito do Ministério da Educação.
0007   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 5 - Na primeira semana do início do segundo período do ano lectivo anterior ao ano de entrada em vigor dos novos manuais, o Ministério da Educação comunica aos órgãos de gestão das escolas a lista dos novos manuais cuja decisão de avaliação tenha sido favorável.Capítulo III
Remessa dos manuais1 - A partir do início da segunda semana do segundo período do ano lectivo anterior ao ano de entrada em vigor dos manuais escolares, os editores podem remeter às escolas, contra documento comprovativo de entrega, um exemplar de cada manual escolar destinado a permitir aos professores um conhecimento atempado e uma avaliação adequada sobre os conteúdos, organização e demais características dos manuais.
2 - Em cada escola ou agrupamento, o órgão de administração e gestão disponibiliza às estruturas competentes para a adopção dos manuais a consulta dos exemplares recebidos ou dos suportes a que se refere o número seguinte.
3 - Em alternativa ao envio dos exemplares podem os editores remeter os manuais em suporte digital, descrevendo neste caso as características materiais do manual, designadamente o formato, as dimensões, o peso, a durabilidade estimada para uma utilização considerada normal e quaisquer outras informações tidas por úteis.
4 - Apenas os manuais ou suportes cuja avaliação pela comissão nomeada pelo Ministério da Educação tenha sido favorável podem ser enviados às escolas.Artigo 10.o
Adopção1 - Nas últimas três semanas do 2.o período do ano escolar anterior ao início do período de vigência dos novos manuais escolares os órgãos de coordenação pedagógica de cada escola promovem reuniões de professores por ano e disciplina ou área disciplinar, para que procedam à análise dos diferentes manuais certificados pelo Ministério da Educação
2 - A decisão de adopção dos manuais escolares é da competência do órgão de coordenação pedagógica da escola ou agrupamento, tendo em conta as conclusões das reuniões referidas no número anterior.
3 - A decisão de adopção é tomada de acordo com os critérios referidos no artigo 7.o e de acordo com o projecto educativo da escola em causa.
4 - A decisão de adopção é tomada durante as primeiras duas semanas do 3.o período do ano escolar anterior ao início do período de vigência dos respectivos manuais escolares, sendo imediatamente comunicados os resultados ao Ministério da Educação. Artigo 11.o
Período de adopçãoPara os efeitos do presente diploma, considera-se período de adopção aquele que começa na terceira semana anterior ao final do 2.o período do ano lectivo anterior ao da entrada em vigor dos novos manuais e que termina no final da segunda semana do início do 3.o período do ano lectivo anterior ao da entrada dos novos manuais.Artigo 12.o
Actividades proibidas1 - Durante o período de adopção de manuais escolares é proibido o exercício de qualquer actividade, no interior da escola ou agrupamento, aos promotores editoriais.
2 - As escolas estão impedidas de divulgar às editoras os dados pessoais dos seus professores.
3 - As actividades de promoção apenas podem ter lugar durante as primeiras quatro semanas do 2.o período do ano lectivo anterior ao da entrada em vigor dos novos manuais, sem prejuízo do disposto no n.o 1.
4 - São sempre proibidas as ofertas de manuais escolares ou de outros recursos didáctico-pedagógicos aos docentes por parte das editoras ou seus representantes.
5 - Apenas os manuais cuja avaliação tenha obtido decisão de avaliação favorável por parte da comissão referida no artigo 6.o podem ser objecto de promoção.Artigo 13.o
PromoçãoPara efeitos do presente diploma entende-se por promoção o conjunto de actividades, desenvolvidas pelos autores e editores ou pelos seus representantes, destinadas a dar a conhecer às escolas e aos professores o
0008   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 conteúdo, organização e demais características dos manuais escolares que sejam objecto de procedimento de adopçãoCapítulo IV
Manuais com exercícios1 - Os manuais escolares não podem conter exercícios para resolução no próprio manual.
2 - Decidindo-se a adopção de manuais com exercícios, estes devem constar, obrigatoriamente, em suplemento adequado e totalmente destacável do manual que acompanha.Artigo 15.o
Alunos com necessidades educativas especiais1 - Quando nas escolas se verificar a integração nas respectivas turmas de alunos com necessidades educativas especiais deve ser ouvido na escolha dos manuais escolares o respectivo professor de educação especial que apoia o aluno e devem ser considerados os manuais anteriormente adoptados e os catálogos existentes de manuais especializados.
2 - As editoras são responsáveis pela entrega, até ao final do 3.o período do ano lectivo anterior ao ano de vigência dos novos manuais, de uma edição em Braille de cada manual avaliado favoravelmente pelas comissões nomeadas pelo Ministério da Educação para prover às necessidades dos alunos com deficiência visual.
3 - As escolas referidas no n.o 1 devem comunicar ao Ministério da Educação, até ao final do mês de Agosto, o número de exemplares em Braille necessários do manual seleccionado pelos órgãos de coordenação pedagógica da escola depois de ouvidos os respectivos professores de educação especial.
4 - As escolas referidas no n.o 1 devem comunicar ao Ministério da Educação, até ao final do mês de Agosto, o número de equipamentos necessários para a leitura de manuais escolares pelos estudantes amblíopes.
5 - Em conformidade com os pedidos recebidos, o Ministério da Educação deve proceder à impressão e entrega dos respectivos manuais e equipamentos às respectivas escolas, antes do início do ano lectivo.
Bolsa de manuais escolares1 - As escolas são responsáveis pela criação e manutenção de um sistema de empréstimo de manuais escolares para todos os alunos interessados de acordo com regulamento a aprovar pelo respectivo órgão de administração e gestão.
2 - Os princípios e regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimo a que se refere o número anterior são definidos por despacho do Ministro da Educação, a publicar no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
3 - O despacho previsto no número anterior regulamentará, obrigatoriamente, as seguintes matérias:a) Formas de incentivo para que os encarregados de educação adiram ao sistema de empréstimo;
b) A obrigatoriedade da entrega dos manuais escolares do ano anterior;
c) O registo dos manuais recebidos pelas escolas e emissão dos respectivos comprovativos;
d) A manutenção de um acervo nas bibliotecas escolares que permita a consulta e requisição dos livros de anos anteriores;
e) A coordenação entre escolas do mesmo agrupamento, para que se possa proceder à troca de manuais entre as mesmas;
f) A coordenação entre a escola antiga e a nova escola do aluno.4 - Aquando da adopção de um novo programa para uma dada disciplina, e depois da avaliação feita pelo Ministério e da decisão de adopção por parte da escola, esta procede à aquisição de um número de manuais suficiente para todos os alunos interessados e para a manutenção de um acervo significativo na biblioteca escolar.Artigo 17.o
Regime de preços1 - O regime de preços dos manuais escolares, livros auxiliares e restante material didáctico é estabelecido para o ensino básico e secundário, por portaria conjunta dos Ministros da Economia e da Educação, devendo considerar-se os interesses dos utilizadores, autores e editores.
0009   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 2 - Para os novos manuais escolares a que correspondem novos programas é estipulado um preço máximo de venda ao público, por ano e disciplina.
3 - O preço máximo do manual e do suplemento, quando exista, é definido por uma comissão constituída por:a) Dois professores da disciplina ou área disciplinar do ano em causa nomeados pelo Ministério da Educação;
b) Um representante das associações de pais;
c) Um representante das associações de estudantes do ensino secundário;
d) Um membro do Instituto de Defesa do Consumidor;
f) Um membro da Sociedade Portuguesa de Autores;
g) Um especialista de reconhecia competência científica e pedagógica nomeado pelo Ministério da Educação.4 - O preço máximo é definido a partir do novo programa e antes da elaboração de qualquer manual.
5 - A comissão referida no n.o 3 obedece aos seguintes critérios para a definição do preço máximo:a) Extensão do programa;
c) Necessidade de recurso a imagens.6 - As escolas adquirem os novos manuais escolares a preço inferior ao preço de mercado, a definir pelo diploma referido no n.o 1.Capítulo V
2 - A negligência e a tentativa são puníveis.
3 - As contra-ordenações são sancionadas e processadas nos termos do disposto no regime jurídico do ilícito de mera ordenação social, com as adaptações constantes deste diploma.
4 - A aplicação de coimas ou a instrução de um processo por infracção ao disposto no presente diploma não exime o respectivo autor da responsabilidade criminal, disciplinar e civil que eventualmente se apliquem ao caso concreto.Artigo 19.o
FiscalizaçãoSão competentes para a fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma a Inspecção-Geral de Educação e a Autoridade de Segurança Alimentar e Actividades Económicas Inspecção-Geral (ASAE).Capítulo VI
RegulamentaçãoO Governo regulamentará o presente diploma no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação.Artigo 21.o
As Deputadas e os Deputados do BE: João Teixeira Lopes  - Luís Fazenda - Ana Drago  - Mariana Aiveca - Helena Pinto  - Alda Macedo  - Fernando Rosas  - Francisco Louçã.---
0010   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 182/X
ALTERA O REGIME DAS INELEGIBILIDADES PARA A ELEIÇÃO DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS E ADITA UM NOVO MOTIVO DE SUSPENSÃO DO MANDATO DOS TITULARES DESSES ÓRGÃOSExposição de motivosAs últimas eleições autárquicas lançaram um aceso debate na sociedade portuguesa, motivador de uma profunda reflexão, sobre a apresentação de candidaturas por parte de cidadãos indiciados em processos-crime, designadamente por factos praticados no exercício das suas funções políticas.
A consagração legal das candidaturas independentes em 2001 pôs termo ao monopólio partidário na apresentação de candidaturas, facultando tal possibilidade a grupos de cidadãos eleitores.
Tratou-se de um evidente avanço para a democracia portuguesa, avanço que não pode, nem deve, ser agora posto em causa pelo seu pontual mau uso.
A opção dos últimos anos tem sido caminhar no aprofundamento da democracia participativa, de que são exemplos recentes a consagração da iniciativa popular de referendo e da iniciativa legislativa de cidadãos, pelo que acabar com a apresentação de candidaturas por parte de grupos de cidadãos constituiria um retrocesso absolutamente injustificado.
Em nosso entendimento, o que suscita uma evidente perplexidade nos portugueses não é a existência de candidaturas independentes mas, sim, a aceitação legal de candidaturas a cargos políticos de cidadãos a contas com a justiça.
Uma séria ponderação sobre o que se passou nas últimas eleições autárquicas aponta, a nosso ver, para que seja repensado o regime das inelegibilidades.
É nessa óptica, e não contra as candidaturas independentes, que o aperfeiçoamento legislativo se impõe.
Já decorre hoje da nossa Constituição o princípio segundo o qual o exercício de determinadas funções políticas não é compatível com a constituição como arguido pela prática de certo tipo de crime, e numa determinada fase do processo.
Com efeito, resulta do n.o 4 artigo 157.o da Constituição da República Portuguesa que "movido procedimento criminal contra algum Deputado, e acusado este definitivamente, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo, sendo obrigatória a decisão de suspensão quando se trate de crime do tipo referido nos números anteriores" (isto é, crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos).
Idêntica norma está fixada no n.o 2 do artigo 196.o da Lei Fundamental relativamente aos membros do Governo.
Como bem referem os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, "trata-se de um efeito necessário e automático do procedimento criminal (em excepção do princípio geral decorrente do artigo 32.o, n.o 2), no caso de acusação definitiva por crimes graves. Na base desta solução constitucional está obviamente a ideia de que tal situação não é compatível com o prestígio da Assembleia da República e da função de Deputado (Constituição da República Portuguesa Anotada, 3.o edição revista, Coimbra Editora, página 640).
Quanto aos membros do Governo, adiantam os referidos Professores que estes "não podem ser julgados enquanto em efectividade de funções, por razões de defesa do prestígio da função e da independência do julgamento" (obra citada, páginas 769 e 770).
Ou seja, a Constituição da República Portuguesa considera que o exercício de tais funções é incompatível com a existência de uma acusação definitiva por crime grave, determinando, por isso, nesses casos, a suspensão obrigatória do exercício das funções para que foram eleitos.
Ora, por maioria de razão, como pode então aceitar-se que cidadãos nessas mesmas circunstâncias se possam candidatar para o exercício de funções políticas?
Se os titulares eleitos de órgãos de soberania, em idênticas situações, são constitucionalmente forçados a suspender o respectivo mandato, que sentido faz a lei permitir que em idênticas circunstâncias concorram para o seu exercício?
É evidente que o regime legal em vigor tem aqui uma falha.
É certo que, apesar de tudo, há alguma diferença entre o exercício de funções e a apresentação de uma candidatura, até pelo efeito temporal que tal inibição implicará.
Em qualquer caso, parece evidente que nas situações em que a acusação definitiva exista, e seja pela prática de crimes de responsabilidade ou outros, no exercício de funções públicas, coloca-se uma clara situação de impedimento.
Não só pelas razões de equidade atrás referidas, mas porque existe então uma manifesta colisão com a preservação da dignidade, isenção, independência e prestígio que são atinentes à função de autarca.
Mas essas situações não esgotam o leque das situações que constrangem o livre exercício, com a isenção e a independência exigíveis, do cargo de eleito local.
0011   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 Em boa verdade, outras há igualmente constrangedoras, como é o caso de cidadãos que estejam sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva e, bem assim, daqueles que estejam sujeitos à medida de coacção prisão preventiva, ainda que foragidos à justiça.
É evidente a colisão dessas situações com o respeito pelos mais elementares princípios que pressupõem o normal exercício da função a que se candidatam.
Importa, pois, rever o regime de inelegibilidades em vigor.
Por último, também num segundo momento, na pendência do exercício de funções, é naturalmente necessário colocar os eleitos locais em igualdade de regime com o já aplicável aos titulares de órgãos de soberania, determinando-se a suspensão obrigatória de funções para efeitos do prosseguimento de processos-crime.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.oO artigo 6.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, alterada pelas Leis Orgânicas n.o 5-A/2001, de 26 de Novembro, e n.o 3/2005, de 29 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 6.o
2 - São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais: a) (...)
c) Os cidadãos acusados definitivamente em qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro;
d) Os cidadãos acusados definitivamente pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos;
e) Os cidadãos sujeitos ao cumprimento de pena de prisão efectiva;
Suspensão obrigatória do mandatoDetermina a suspensão do mandato de titular de órgão das autarquias locais, a acusação definitiva pela prática de crime doloso no exercício de funções públicas a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos ou de qualquer dos crimes de responsabilidade previstos e definidos na Lei n.o 34/87, de 16 de Julho, alterada pela Lei n.o 108/2001, de 28 de Novembro, para efeito de seguimento do processo."Palácio de São Bento, 7 de Dezembro de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Hermínio Loureiro  - Jorge Moreira da Silva - Mário Albuquerque - Luís Carloto Marques - Miguel Queiroz - Agostinho Branquinho.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 56/X
(RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA - 19.o ANO - 2004)Aditamento apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus e Política ExternaApreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante os anos de 20023 e 2003, a Assembleia da República resolve: 1 - Reafirmar que foram apresentados os relatórios previstos no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, referentes aos anos de 2002 (17.o ano) e 2003 (18.o ano) no âmbito da regular consulta e troca de
0012   |   II Série A - Número 067   |   09 de Dezembro de 2005 informações entre a Assembleia da República e o Governo da República Portuguesa, previsto no n.o 2 do artigo 1.o da mesma lei;
2 - Salientar que, tendo sido os relatórios oportunamente apreciados, os mesmos relevavam o esforço, o contributo e o consenso alargado entre as forças política representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo da diferente apreciação das prioridades e orientações seguidas nesse processo.Assembleia da República, 5 de Dezembro de 2005.
O Presidente da Comissão, António Vitorino.   A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2.o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2006.
0002   |   II Série A - Número 120S1   |   14 de Junho de 2006 RESOLUÇÃO
SEGUNDO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2006A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o 2.o Orçamento Suplementar para o ano de 2006, anexo à presente resolução.Aprovada em 1 de Junho de 2006.
05 01 01 A Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / D.O. 27.000,00  27.000,00
07 01 02 A Venda de Bens / Livros e documentação / Edições AR 15.000,00  15.000,00
07 01 02 B Venda de Bens / Livros e documentação / Outras editoras 15.000,00  15.000,00
16 01 01 Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - AR 56.799.998,15 2 67.985.445,20
16 01 02 A Saldo da gerência anterior / Saldo Orçam. - Prov. Justiça  3 945.574,94
Total 145.841.203,38  158.378.625,99Notas explicativas1 - Reforço da rubrica "Outras receitas correntes - Comissão Nacional de Protecção de Dados", de forma a corrigir a previsão de receitas inicialmente efectuada por esta entidade;
2 - Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da AR" em 11.185.447,05 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do 1.o Suplementar OAR2006;
3 - Inscrição do "Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça" no montante de 945.574,94 Euros, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, o valor a transferir para a Provedoria de Justiça;
4 - Reforço da rubrica "Saldo de Gerência - Comissão Nacional de Protecção de Dados" em 276.400,62 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR 2006 inicial.
0003   |   II Série A - Número 120S1   |   14 de Junho de 2006 Rubrica
01 01 04 Pessoal dos gabinetes de apoio aos GP 4.550.000,00 1 4.715.510,24
01 01 13 Subsídios de férias e de Natal - Pessoal dos GP 800.000,00  800.000,00
0004   |   II Série A - Número 120S1   |   14 de Junho de 2006 01 03 04 Contribuições para a segurança social 437.000,00 1 443.555,00
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 23.800,00  23.800,00
04 04 01 Subvenções aos partidos políticos representados na AR 15.143.819,69 1 15.596.477,23
131 - Sessão Solene da tomada de posse do Presidente da República: 12.810,00  27.881,92
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa e avença 380.000,00 2 384.353,41
01 02 01 Trabalhos em dias de descanso e feriados 129.000,00 1; 3 230.935,00
0006   |   II Série A - Número 120S1   |   14 de Junho de 2006 02 02 13 Estudos, pareceres, projectos e consultoria 200.000,00 2 237.650,19
01 01 06 Pessoal em reg. de tarefa ou avença 53.000,00 1 53.795,00
04 01 03B Provedoria de Justiça - Saldo de Gerência   9 270.574,94
040104C Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência 10.000,00 9 211.400,62
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa e avença   11 11.253,00
0007   |   II Série A - Número 120S1   |   14 de Junho de 2006  Despesas de Capital 4.969.920,45   6.527.043,48
08 01 01 Ex Alta Autoridade para a Comunicação Social 76.752,00   76.752,00
08 01 03 C Provedoria de Justiça - Saldo de Gerência   9 675.000,00
08 01 04 C Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência   9 75.000,00
Total 145.841.203,38   158.378.625,99Notas explicativas1 - Actualização das dotações indexadas ao salário mínimo nacional (2,99%), nomeadamente onde se contabiliza o plafond dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares e as subvenções a pagar aos Partidos Políticos e aos Grupos Parlamentares, e das rubricas onde se registam vencimentos de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização ao nível do vencimento base (0,847%), ao nível dos subsídios de refeição (3,13%), e ao nível dos transportes pagos ao km (2,77%) estipulados para 2006;
2 - Reforço das dotações em função dos encargos transitados de 2005;
3 - Correcção da dotação em função da execução observada nos três primeiros meses do ano;
4 - Reforço dos montantes inerentes às Comemorações do 25 de Abril não considerados em orçamento inicial;
5 - Inscrição de rubricas relativas a deslocações e a viagens no âmbito das Comissões, de forma a proceder ao reembolso de despesas a peritos/ intervenientes nas Comissões;
6 - Inscrição de nova rubrica tendo em vista a aquisição de material no âmbito do projecto "A Escola e a Assembleia";
7 - Inscrição da nova subactividade "Associação dos ex-Deputados" tendo em vista inscrever despesas inerentes a esta associação, nomeadamente com deslocações, trabalhos especializados e outros serviços;
8 - Inscrição de nova rubrica de forma a fazer face aos "Seguros" suportados no âmbito da Cooperação Parlamentar;
9 - Inscrição de valores relativos às entidades autónomas no que diz respeito aos saldos de gerência apurados pela Provedoria da Justiça e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto), distribuído por despesas correntes e de capital, e ainda da actualização da previsão de receitas próprias efectuada por esta última Entidade;
10 - Reforço da dotação provisional tendo em vista integrar o remanescente do saldo de gerência efectivamente apurado;
11 - Inscrição de novas rubricas na subactividade "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz" com o objectivo de fazer face às despesas a serem suportadas pelo orçamento da Assembleia da República, nomeadamente no que respeita a "Pessoal em regime de tarefa ou avença", "Combustíveis e Lubrificantes", "Conservação de bens" e "Outros trabalhos especializados";
12 - Inscrição de nova rubrica para fazer face aos encargos com "Ferramentas e Utensílios" a considerar em despesas de Investimento.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 71/X (Regula os processos de deslocalização e encerramento de empresas):
N.o 77/X (Altera o Decreto-Lei n.o 28/2005, de 10 de Fevereiro, alargando o regime aí previsto a todos os ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A., independentemente da data da cessação do vínculo profissional):
- Texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.o 89/X (Estabelece o imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.N.o 131/X (Aprova medidas de desbloqueamento da progressão das carreiras militares):
N.o 132/X (Promoção e valorização dos bordados de Castelo Branco):
N.o 134/X (Cria o sistema de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes):
N.o 174/X (Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação):
N.o 175/X - Estabelece novas regras para as provas de agregação na carreira académica (apresentado pelo PSD).Propostas de lei (n.os 34 e 38/X):
0002   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 39/X
(REVOGA O DECRETO-LEI N.o 318-E/76, DE 30 DE ABRIL; DECRETO-LEI N.o 427-G/76, DE 1 DE JUNHO; LEI N.o 40/80, DE 8 DE AGOSTO; LEI N.o 93/88, DE 16 DE AGOSTO, E LEI N.o 11/2000, DE 21 DE JUNHO; LEI ORGÂNICA N.o 2/2001, DE 25 DE AGOSTO, E LEI ORGÂNICA N.o 3/2004, DE 22 DE JUNHO - E APROVA A NOVA LEI ELEITORAL PARA OS DEPUTADOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarOs Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda, do Partido Popular e do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar Assembleia da República os seguintes projectos de lei:1) Projecto de lei n.o 39/X, do PCP, sobre Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
2) Projecto de lei n.o 42/X, do BE, sobre Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
3) Projecto de lei n.o 58/X, do CDS-PP, sobre Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira;
4) Projecto de lei n.o 84/X, do PS, que revoga o Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril; Decreto-Lei n.o 427-G/76, de 1 de Junho; Lei n.o 40/80, de 8 de Agosto; Lei n.o 93/88, de 16 de Agosto e Lei n.o 11/2000, de 21 de Junho; Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto e Lei Orgânica n.o 3/2004, de 22 de Junho - e aprova a nova lei eleitoral para os Deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.Estas apresentações foram efectuadas nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o desse mesmo Regimento.
Os projectos de leis n.o 39/X (PCP) e n.o 42/X (BE) foram admitidos por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República em 21 de Abril de 2005. Destes despachos de admissibilidade, um grupo de Deputados do PSD interpôs recurso, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Regimento, o qual foi, todavia, rejeitado.
Com efeito, o parecer elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi no sentido de que "Os projectos de lei n.os 39 e 42/X, apresentados, respectivamente, pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português e pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúnem as condições respeitantes à iniciativa legislativa previstas na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República, pelo que se dão por admitidos os mencionados projectos de lei, indeferindo-se o recurso apresentado por alguns Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata". Tal parecer foi aprovado na sessão plenária de 4 de Maio de 2005, com os votos contra do PSD e a favor dos restantes grupos parlamentares.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 5 e de 23 de Maio de 2005, os projectos de leis, respectivamente, n.o 58/X (CDS-PP) e n.o 84/X (PS), desceram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respectivo relatório/parecer.
Foi promovida, nos termos do artigo 152.o do Regimento e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, a audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a qual deliberou não emitir parecer sobre as iniciativas vertentes face ao teor da Resolução aprovada na sessão plenária de 10 de Maio de 2005, segundo a qual "a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos constitucionais e estatutários, alertar e recomendar à Assembleia da República e ao seu Presidente para que não admitam à discussão, por manifestamente inconstitucional, quaisquer projectos de diploma que versem sobre matéria estatutária ou eleitoral desta Região, para além daquele que foi legitimamente aprovado por este órgão de governo próprio da Região".
0003   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 Em 12 de Outubro de 2005, PS e PSD apresentaram, em conjunto, proposta de substituição relativamente aos artigos 1.o a 12.o do projecto de lei n.o 84/X (PS).II - Do objecto e motivação das iniciativas2.1. Do projecto de lei n.o 39/X (PCP)
Consideraram os subscritores deste projecto que se havia esgotado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, e que, por isso, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira deixou de ter a exclusividade da iniciativa em matéria eleitoral, razão pela qual vêm propor alterações à lei eleitoral para aquele órgão legislativo regional.
Não cabe discutir aqui e agora a questão da eventual perda da exclusividade da iniciativa em matéria eleitoral por parte da Assembleia Legislativa, face ao entendimento que prevaleceu, pelo voto da maioria, no âmbito do recurso interposto da admissão deste projecto de lei.
Propõem os signatários da iniciativa a criação de um círculo eleitoral único, designado regional, que engloba as Ilhas da Madeira e do Porto Santo, e que se destina a eleger 47 Deputados.
A opção pelo círculo eleitoral único é justificada como sendo aquela que "garante a proporcionalidade mais perfeita, isto é, a tradução da distribuição dos votos pela repartição de mandatos é mais exacta".
A iniciativa vertente prevê que os candidatos suplentes não poderão ser em número inferior a três, nem superior ao número de candidatos efectivos, que é em número igual aos dos mandatos atribuídos ao colégio eleitoral, a saber, 47.
As restantes alterações propostas pelo projecto de lei em análise resultam, grosso modo, de ajustamentos ao texto da lei eleitoral em função da instituição do círculo eleitoral único, bem como decorrentes de actualizações terminológicas e legislativas (a designação "Assembleia Regional" é substituída pela designação "Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira"; e em matéria de ilícito eleitoral, é actualizada a remissão para a actual lei eleitoral para a Assembleia da República).
Por fim, o projecto de lei n.o 39/X define que as alterações nele propostas entrarão em vigor simultaneamente com a alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.2.2. Do projecto de lei n.o 42/X (BE)
O projecto de lei n.o 42/X (BE) propõe a aprovação de uma nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cujas principais inovações são a criação de um único círculo eleitoral para todo o território da Região e a fixação do número de Deputados em 47.
Consideram os proponentes que a actual lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Madeira tem "o desmérito de distorcer a conversão dos votos expressos em mandatos, afectando o princípio da proporcionalidade, e de permitir um contínuo crescimento do número de Deputados à Assembleia Legislativa, o qual, como é do conhecimento geral, é definido em função do número de cidadãos eleitores inscritos no território da Região".
Por isso, a iniciativa do BE vem propor que, "na Região Autónoma da Madeira, em lugar dos actuais 11 círculos eleitorais correspondentes à área dos 11 concelhos existentes, passe a existir um único círculo eleitoral, abrangendo todo o território da Região", ao mesmo tempo que fixa o número de Deputados em 47.
Segundo os autores do projecto de lei, o actual modelo de organização eleitoral, que garante a representação dos eleitores de cada concelho através de Deputados eleitos em círculos correspondentes à área desses concelhos, já não se justifica, desde logo porque, com a construção de vias rápidas, há uma grande proximidade entre os diferentes concelhos da Região, além de que não deve ser a lei, mas uma decisão política de cada partido, a definir que sejam colocados em lugares elegíveis candidatos residentes nos diferentes concelhos da Região.
Por outro lado, afirmam os signatários do projecto de lei que a criação de um círculo eleitoral único é a "única forma de garantir a plena expressão do princípio da proporcionalidade e de aproveitar todos os votos recolhidos por todas as forças transformando-os em mandatos".
A fixação do número de Deputados em 47 é justificada com a necessidade de dar cumprimento ao imperativo constitucional introduzido na Revisão de 2004.
As restantes modificações propostas decorrem, sobretudo, da absorção de diversas normas da lei eleitoral para a Assembleia da República, que são transpostas para a nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como de actualizações de diversa índole (actualizações terminológicas, de montantes de coimas, por força de alterações legislativas entretanto ocorridas).
Destaque, contudo, para a obrigatoriedade das listas de candidatos às eleições para a Assembleia Legislativa terem uma representação mínima de 33,3% de cada um dos sexos, seguindo, desta forma, as recomendações internacionais em matéria de paridade.
0004   |   II Série A - Número 058   |   20 de Outubro de 2005 Os autores da iniciativa vertente optaram por revogar a actual lei eleitoral e apresentar uma nova "lei eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira ", que, segundo os próprios, "segue de perto a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à semelhança do Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril", cuja entrada em vigor é fixada em 30 dias após a sua publicação.
De salientar, por último, que os Deputados do BE legitimam a apresentação da presente iniciativa no facto de não se ter verificado o cumprimento da condição prevista no artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004. Ou seja, consideram que, pelo facto de não terem sido aprovadas, nos seis meses subsequentes às primeiras eleições regionais realizadas após a entrada da referida lei constitucional, as alterações à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, "a Assembleia da República retoma a sua iniciativa legislativa originária", questão a que já se aludiu a propósito do projecto de lei do PCP.2.3. Do projecto de lei n.o 58/X (CDS-PP)
O projecto de lei n.o 58/X (CDS-PP) propõe a aprovação de uma nova lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, cujas principais inovações assentam na redução do número de Deputados para 47 e na criação de círculos eleitorais por ilhas, sendo que o círculo eleitoral da Madeira elegerá 45 Deputados e o círculo eleitoral do Porto Santo, 2 Deputados.
Os proponentes justificam a apresentação do projecto de lei em apreço, por um lado, com os desajustamentos constantes da actual lei eleitoral, que segundo os próprios "não respeita... o princípio constitucional da representação proporcional", "não garante...o princípio da igualdade entre os cidadãos eleitores" e "tem levado a um aumento excessivo de Deputados (41 em 1976, 61 em 2000 e 68 em 2004)"; e, por outro lado, com a necessidade de dar cumprimento aos desideratos fixados na 6.a Revisão Constitucional e, mais concretamente, ao estipulado no artigo 47.o da Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho.