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59 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008SECÇÃO II Registo e arquivoArtigo 155.o Registo de peças processuais e processos1- As peças processuais e os processos apresentados nas secretarias são registados nos termos determinados pelo director-geral da Administração da Justiça.2- Depois de registados, os suportes em papel das peças processuais e dos processos só podem sair da secretaria nos casos expressamente previstos na lei e mediante as formalidades por ela estabelecidas, cobrando-se recibo e averbando-se a saída em suporte electrónico.3- É privilegiado o uso de meios electrónicos para transmissão e tratamento de documentos judiciais, e para a sua divulgação, nos termos da lei, junto dos cidadãos.Artigo 156.o Arquivo1- Consideram-se findos para efeitos de arquivo:a) Os processos cíveis, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão final; b) Os processos penais, decorridos três meses após o trânsito em julgado da decisão absolutória ou de outra decisão final não condenatória, da extinção da pena ou da medida de segurança; c) Os processos em que se verifique a interrupção da instância; d) Os processos de inquérito, decorridos três meses após despacho de arquivamento; e) Os demais processos a cargo do Ministério Público, logo que preenchido o seu fim.2- Os processos, livros e papéis ingressam no arquivo do tribunal após a fiscalização do Ministério Público e a correição, consoante os casos, do juiz ou do magistrado do Ministério Público.Artigo 157.o Conservação e eliminação de documentosO membro do Governo responsável pela área da justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em arquivo em suporte de papel.Artigo 158.o Fiéis depositários1- Os funcionários que chefiam as secretarias, secções e serviços são fiéis depositários do arquivo, valores, processos e objectos que a elas digam respeito.2- Os funcionários referidos no número anterior devem conferir o inventário após aceitarem o respectivo cargo.Artigo 159.o Utilização da informática1- A informática é utilizada para o tratamento de dados relativos à gestão dos tribunais judiciais, à tramitação processual e ao arquivo.2- A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.
76 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Conselho Superior do Ministério Público, sob proposta do procurador-geral distrital, constituindo factores relevantes:a) Experiência na área criminal, designadamente no respeitante à direcção ou participação em investigações relacionadas com criminalidade violenta ou altamente organizada; b) Experiência curricular de chefia; c) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação no domínio das ciências criminais; d) Classificação de mérito como procurador da República ou na última classificação como procuradoradjunto.2 – O preenchimento dos lugares de procurador da República nos demais departamentos de investigação e acção penal e nas instâncias especializadas referidas no artigo 45.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais efectua-se de entre procuradores da República, constituindo factores relevantes:a) Classificação de mérito; b) Experiência na área respectiva; c) Formação específica ou realização de trabalhos de investigação na área respectiva.3 – Os procuradores da República podem assumir exclusivamente funções de direcção de inquéritos e ou a chefia de equipas de investigação, de unidades de missão, podendo ainda coadjuvar o procurador-geral adjunto na gestão do departamento de investigação e acção penal.4 – Os cargos referidos nos números anteriores são exercidos em comissão de serviço, por três anos, renovável mediante parecer favorável do director do departamento.5 – Cessada a comissão de serviço dos magistrados referidos no n.o 1, os mesmos têm direito a colocação na comarca sede do distrito judicial.Artigo 123.o Procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal1- O provimento dos lugares de procurador da República no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) efectua-se, de entre três nomes propostos pelo procurador-geral adjunto com funções de direcção e coordenação, de entre procuradores da República com classificação de mérito, constituindo factores relevantes:a) Experiência na área criminal, especialmente no respeitante ao estudo ou à direcção da investigação da criminalidade violenta ou altamente organizada; b) Formação específica ou a experiência de investigação aplicada no domínio das ciências criminais.2- O cargo a que se refere o número anterior é exercido em comissão de serviço, por três anos, renovável mediante parecer favorável do director do departamento.Artigo 125.o Procuradores-gerais adjuntos nos supremos tribunais e nos tribunais da Relação1. »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»».2. A nomeação realiza-se sob proposta do Procurador-Geral da República, não podendo o Conselho Superior do Ministério Público vetar, para cada vaga, mais do que dois nomes.3. Os cargos a que se refere o n.o 1, bem como os cargos de procurador-geral adjunto nos tribunais da Relação, são exercidos em comissão de serviço.
79 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008«Artigo 50.o Juízo competente e efeitos1- Das decisões proferidas pela Autoridade que determinem a aplicação de coimas ou de outras sanções previstas na lei cabe recurso para o juízo de comércio da respectiva comarca, com efeito suspensivo.2- Caso não exista juízo de comércio na comarca é competente o juízo de comércio da comarca sede de distrito ou, não havendo, o que existir no distrito da respectiva comarca; não havendo juízo de comércio no distrito, é subsidiariamente competente o juízo de comércio do tribunal de comarca de Lisboa.3- (Anterior n.o 2).Artigo 52.o Recurso das decisões do juízo de comércio1- As decisões do juízo de comércio que admitam recurso, nos termos previstos no regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, são impugnáveis junto do tribunal da Relação, que decide em última instância.2- Dos acórdãos proferidos pelo tribunal da Relação não cabe recurso ordinário.Artigo 54.o Juízo competente e efeitos do recurso1- Das decisões da Autoridade proferidas em procedimentos administrativos a que se refere a presente lei, bem como da decisão ministerial prevista no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 10/2003, de 18 de Janeiro, cabe recurso para o juízo de comércio, a ser tramitado como acção administrativa especial.2- Caso não exista juízo de comércio na comarca é competente o juízo de comércio da comarca sede de distrito ou, não havendo, o que existir no distrito da respectiva comarca; não havendo juízo de comércio no distrito, é subsidiariamente competente o juízo de comércio do tribunal de comarca de Lisboa.3- O recurso previsto no n.o 1 tem efeito meramente devolutivo, salvo se lhe for atribuído, exclusiva ou cumulativamente com outras medidas provisórias, o efeito suspensivo por via do decretamento de medidas provisórias.Artigo 55.o Recurso das decisões do juízo de comércio1- Das decisões proferidas pelo juízo de comércio nas acções administrativas a que se refere a presente secção cabe recurso jurisdicional para o tribunal da Relação e deste, limitado à matéria de direito, para o Supremo Tribunal de Justiça.  2- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»..3- »»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»»....»Artigo 169.o Lei n.o 2/90, de 20 de JaneiroAs referências feitas no mapa anexo às Leis n.o s 21/85, de 30 de Julho, e 2/90, de 20 de Janeiro (Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público), das quais faz parte integrante, a juiz de círculo ou equiparado, entendem-se como dizendo respeito a juiz colocado em instâncias especializadas ou equiparado.Artigo 170.o Actualizações de nomenclatura1- A referência feita à categoria de juiz de círculo, constante de qualquer diploma, entende-se como dizendo respeito ao juiz em afectação exclusiva ao julgamento por tribunal colectivo.
80 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082- Todas as referências feitas ao tribunal ou tribunal de comarca, em disposições legais ou regulamentares, entendem-se como dizendo respeito também ao juízo, sempre que tal resulte necessário em virtude da presente lei.CAPÍTULO XI Disposições transitórias e finais  SECÇÃO I Disposições transitórias SUBSECÇÃO I Regime experimental Artigo 171.o Período experimental1- A presente lei é aplicável a título experimental, até 31 de Agosto de 2010, às comarcas Alentejo Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa Noroeste, nos termos da conformação dada pelo mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que funcionam em regime de comarcas-piloto.2- A instalação e o funcionamento das comarcas-piloto referidas no número anterior são definidos por decreto-lei a publicar no prazo de 60 dias após a publicação da presente lei.3- Em anexo ao decreto-lei referido no número anterior, é publicado um mapa que contém a identificação das sedes do tribunal de comarca respectivo das comarcas-piloto, bem como a definição dos juízos que destas constem.Artigo 172.o Relatório de avaliação1- Seis meses antes do termo do período experimental, é elaborado pelo Ministério da Justiça um relatório de avaliação do impacto da aplicação da presente lei às comarcas-piloto.2- Durante a elaboração do relatório de avaliação são ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Ordem dos Advogados, a Câmara dos Solicitadores e o Conselho dos Oficiais de Justiça.Artigo 173.o Distribuição de processosO destino dos processos pendentes em tribunais ou juízos que percam competência territorial em face da instalação das comarcas piloto é fixado no decreto-lei referido no n.o 2 do artigo 171.oSUBSECÇÃO II Outras disposições transitórias Artigo 174.o Competência territorial dos tribunais da RelaçãoA competência territorial dos tribunais da Relação, tal como definida no Decreto-Lei  n.o 186-A/99, de 31 de Maio, mantém-se em vigor até 31 de Agosto de 2010.Artigo 175.o Tribunais de competência especializadaOs tribunais de competência especializada existentes ao tempo da entrada em vigor da presente lei para todo o território nacional assumem a designação de juízos.
81 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 176.o Presidência dos tribunais superioresO disposto no n.o 1 do artigo 51.o aplica-se apenas aos mandatos que se iniciem a partir da data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 177.o Nomeação do presidente do tribunal de comarcaAté à aprovação da portaria a que se refere no n.o 2 do artigo 92.o, o presidente do tribunal de comarca é nomeado de entre juízes de direito que possuam 10 anos de serviço efectivo nos tribunais ou juízes desembargadores, com classificação não inferior a Bom com distinção, sendo dada preferência aos magistrados que possuam formação na área de gestão.Artigo 178.o Nomeação do administrador do tribunal de comarcaAté à aprovação da portaria a que se refere no n.o 3 do artigo 96.o, a nomeação do administrador do tribunal não depende do requisito referido no artigo 95.o, sendo dada preferência aos candidatos que possuam formação na área de gestão.Artigo 179.o Remunerações de magistrados1- Da aplicação da presente lei não pode ocorrer diminuição do nível remuneratório actual de qualquer magistrado, enquanto não for transferido do juízo ou tribunal onde se encontre a exercer funções.  2- O disposto no número anterior é aplicável aos juízes de direito providos interinamente nos lugares de juízes de círculo judicial e em instâncias de especialização.Artigo 180.o Procuradores-gerais adjuntos colocados nos tribunais da Relação e procuradores da República colocados nos departamentos de investigação e acção penalOs procuradores-gerais adjuntos colocados nos tribunais da Relação e os procuradores da República colocados nos departamentos de investigação e acção penal das comarcas sede de distrito à data da entrada em vigor da presente lei passam a exercer essas funções em comissão de serviço.Artigo 181.o Instalação de tribunaisEnquanto o Estado não dispuser de edifícios adequados, mantém-se a instalação de tribunais judiciais em imóveis ou partes de imóveis pertencentes a autarquias locais, em regime de gratuitidade.SECÇÃO II Disposições finaisArtigo 182.o Provimento dos lugares de juiz em afectação exclusiva1- Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, os juízes de círculo ou equiparados que reúnam os
83 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082- A aplicação da presente lei às comarcas-piloto referidas no n.o 1 do artigo 171.o está sujeita a um período experimental com termo a 31 de Agosto de 2010.3- A partir de 1 de Setembro de 2010, tendo em conta a avaliação referida no artigo 172.o, a presente lei aplica-se a todo o território nacional.4- Os mapas anexos à presente lei apenas entram em vigor a partir de 1 de Setembro de 2010, salvo no que respeita ao mapa II anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, que entra em vigor para as comarcas-piloto no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.5- Sem prejuízo do n.o 1, as alterações efectuadas pelo artigo 164.o da presente lei aos artigos 72.o, 73.o, 120.o, 122.o, 123.o, 127.o, 134.o e 135.o do Estatuto do Ministério Público, bem como os artigos 88.o-A e 123.oA, aditados ao Estatuto do Ministério Público pelo artigo 165.o, entram em vigor no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.6-  A alteração efectuada pelo artigo 161.o da presente lei ao artigo 390.o do Código de Processo Penal entra em vigor no primeiro dia útil do ano judicial seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Julho de 2008.ANEXO IMAPA I Distritos JudiciaisDistrito judicial do Norte Sede: Porto.Circunscrições: Alto Tâmega, Alto-Trás-os-Montes, Ave, Baixo Tâmega-Norte, Baixo Tâmega-Sul, Cávado, Entre Douro e Vouga, Grande Porto-Norte, Grande Porto-Sul, Médio Douro, Minho-Lima, Porto e Trás-os-Montes.Distrito judicial do Centro Sede: Coimbra.Circunscrições:  Baixo Mondego-Interior, Baixo Mondego-Litoral, Baixo Vouga, Beira Interior Norte, Beira Interior Sul, Cova da Beira, Dão-Lafões, Serra da Estrela, Médio Tejo e Pinhal Litoral.Distrito judicial de Lisboa e Vale do Tejo Sede: Lisboa.Circunscrições: Açores-Angra do Heroísmo, Açores-Ponta Delgada, Grande Lisboa-Oeste, Grande Lisboa-Este, Grande Lisboa-Noroeste, Lisboa, Lezíria do Tejo, Madeira e Oeste.Consultar Diário Original
84 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Distrito judicial do Alentejo Sede: Évora.Circunscrições: Alentejo Central, Alentejo Litoral, Alto Alentejo, Baixo Alentejo e Península de Setúbal.Distrito judicial do Algarve Sede: Faro.Circunscrições: Barlavento Algarvio e Sotavento Algarvio.ANEXO IIMAPA II ComarcasAçores-Angra do Heroísmo  Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Calheta (São Jorge), Angra do Heroísmo, Corvo, Horta, Lages das Flores, Lages do Pico, Madalena, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, São Roque do Pico, Velas e Vila da Praia da Vitória.Açores-Ponta Delgada Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Lagoa, Nordeste, Ponta Delgada, Povoação, Ribeira Grande, Vila do Porto e Vila Franca do Campo.Alentejo Central Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Alandroal, Arraiolos, Borba, Estremoz, Évora, Montemor-o-Novo,  Mora, Mourão, Portel, Redondo, Reguengos de Monsaraz, Vendas Novas, Viana do Alentejo e Vila Viçosa.Alentejo Litoral Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.Alto Alentejo  Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Alter do Chão, Arronches, Avis, Campo Maior, Castelo de Vide, Crato, Elvas, Fronteira, Gavião, Marvão, Monforte, Nisa, Ponte de Sor, Portalegre e Sousel.Alto Tâmega Distrito judicial: Norte.
85 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Circunscrição: Municípios: Boticas, Chaves, Montalegre, Ribeira de Pena, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.Alto Trás-os-Montes Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Bragança, Vimioso, Vinhais, Mirando do Douro, Macedo de Cavaleiros, Mogadouro.Ave Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Cabeceiras de Basto, Fafe, Guimarães, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela.Baixo Alentejo Distrito judicial: Alentejo.Circunscrição: Municípios: Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Ourique, Serpa e Vidigueira.Baixo Mondego-Litoral: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Mealhada, Mira, Montemor-oVelho, Mortágua, Penacova e Soure.Baixo Mondego-Interior: Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Oliveira do Hospital, Pedrógão Grande, Penela, Tábua e Vila Nova de Poiares.Baixo Tâmega-Norte Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Amarante, Baião, Celorico de Basto, Cinfães, Felgueiras, Marco de Canaveses e Resende.Baixo Tâmega-Sul Distrito judicial: Norte.Circunscriçãol: Municípios: Castelo de Paiva, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel.Baixo Vouga Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos.
86 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Barlavento Algarvio Distrito judicial: Algarve.Circunscrição: Municípios: Albufeira, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo.Beira Interior Norte Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.Beira Interior Sul  Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão.Cávado Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde.Cova da Beira Distrito judicial: Norte.Circunscrição:  Municípios: Belmonte, Covilhã, Fundão.Dão-Lafões Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Castro Daire, Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela, Vila Nova de Paiva, Viseu e Vouzela.Serra da Estrela Distrito judicial: Centro.Circunscrição:  Municípios: Fornos de Algodres, Gouveia, Seia.Entre Douro e Vouga Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Arouca, Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis, São João da Madeira e Vale de Cambra.Grande Lisboa-Oeste Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição:
87 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Municípios: Loures, Odivelas e Vila Franca de Xira.Grande Lisboa-Este Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: Municípios: Cascais e Oeiras.Grande Lisboa-Noroeste Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Circunscrição: Municípios: Amadora, Mafra e Sintra.Grande Porto-Norte Distrito judicial: Norte.Circunscrição:  Municípios: Maia, Matosinhos, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, Santo Tirso, Trofa.Grande Porto-Sul Distrito judicial: Norte.Circunscrição:  Municípios: Espinho, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia.Lezíria do Tejo Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo Área territorial: Municípios: Almeirim, Alpiarça, Azambuja, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Golegã, Rio Maior, Salvaterra de Magos e Santarém.Lisboa Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Município: Lisboa.Madeira Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Calheta, Câmara de Lobos, Funchal, Machico, Ponta do Sol, Porto Moniz, Porto Santo, Ribeira Brava, Santana, Santa Cruz e São Vicente.Médio Douro Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Murça, Penedono, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta de Penaguião, São João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Real.Médio Tejo
88 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Abrantes, Alcanena, Alvaiázere, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha.Minho-Lima Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Arcos de Valdevez, Caminha, Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.Oeste Distrito judicial: Lisboa e Vale do Tejo.Circunscrição: Municípios: Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras.Península de Setúbal Distrito judicial: Alentejo Circunscrição: Municípios: Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal.Pinhal Litoral Distrito judicial: Centro.Circunscrição: Municípios: Batalha, Leiria, Marinha Grande, Pombal, Porto de Mós, Alcobaça e Nazaré.Porto Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Município: Porto.Sotavento Algarvio Distrito judicial: Algarve.Circunscrição: Municípios: Alcoutim, Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.Trás-os-Montes Distrito judicial: Norte.Circunscrição: Municípios: Alfândega da Fé, Carrazeda de Ansiães, Freixo de Espada à Cinta, Mirandela, Torre de Moncorvo, Vila Flor, Vila Nova de Foz Côa.———
90 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008para informar os autos se autoriza a reversão pretendida pelas partes, ordenando, em caso afirmativo, a sua conversão.»Artigo 2.o Aditamento à Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro São aditados à Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.os 13/2002, de 19 de Fevereiro, pela Lei n.o 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, os artigos 17.o-A e 76.o-A, com a seguinte redacção:«Artigo 17.o-A Dever de comunicação1 - Após a notificação da declaração de utilidade pública, o expropriado e os demais interessados devem comunicar à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede.2 - A alteração da residência habitual ou da sede do expropriado e dos demais interessados que não tenha sido comunicada nos termos descritos no número anterior, não constitui fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.Artigo 76.o-A Acordo de reversão1 - Autorizada a reversão, podem a entidade expropriante, ou quem ulteriormente haja adquirido o domínio do prédio, consoante o caso, e o interessado, acordar quanto aos termos, condições e montante indemnizatório da reversão.2 - O acordo previsto no número anterior reveste a forma de auto de reversão ou outra forma prevista na lei, e segue, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 36.o e 37.o para o auto de expropriação amigável, com as devidas adaptações, devendo conter os elementos exigidos na alínea b) do n.o 1 do artigo 44.o do Código do Registo Predial.3 - O acordo de reversão, celebrado nos termos do número anterior, constitui título bastante para todos os efeitos legais, incluindo a inscrição matricial, a desanexação e o registo predial.4 - O pagamento do montante acordado da indemnização da reversão é efectuado directamente à entidade expropriante ou a quem ulteriormente haja adquirido o domínio sobre o bem, consoante o caso.  5 - O acordo de reversão deve ser formalizado no prazo de 90 dias, a contar da data da notificação da autorização da reversão.»Artigo 3.o Norma revogatória É revogado o n.o 4 do artigo 23.o do Código das Expropriações.Artigo 4.o Republicação É republicado em anexo, que faz parte integrante da presente lei, o Código das Expropriações, com a redacção actual.Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 18 de Julho de 2008.Consultar Diário Original
91 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008ANEXOREPUBLICAÇÃO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕESTÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o Admissibilidade das expropriaçõesOs bens imóveis e os direitos a eles inerentes podem ser expropriados por causa de utilidade pública compreendida nas atribuições, fins ou objecto da entidade expropriante, mediante o pagamento contemporâneo de uma justa indemnização nos termos do presente Código.Artigo 2.o Princípios geraisCompete às entidades expropriantes e demais intervenientes no procedimento e no processo expropriativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos expropriados e demais interessados, observando, nomeadamente, os princípios da legalidade, justiça, igualdade, proporcionalidade, imparcialidade e boa fé.Artigo 3.o Limite da expropriação1 - A expropriação deve limitar-se ao necessário para a realização do seu fim, podendo, todavia, atender-se a exigências futuras, de acordo com um programa de execução faseada e devidamente calendarizada, o qual não pode ultrapassar o limite máximo de seis anos.2 - Quando seja necessário expropriar apenas parte de um prédio, pode o proprietário requerer a expropriação total:a) Se a parte restante não assegurar, proporcionalmente, os mesmos cómodos que oferecia todo o prédio; b) Se os cómodos assegurados pela parte restante não tiverem interesse económico para o expropriado, determinado objectivamente.3 - O disposto no presente Código sobre expropriação total é igualmente aplicável a parte da área não abrangida pela declaração de utilidade pública relativamente à qual se verifique qualquer dos requisitos fixados no número anterior. Artigo 4.o Expropriação por zonas ou lanços1 - Tratando-se de execução de plano municipal de ordenamento do território ou de projectos de equipamentos ou infra-estruturas de interesse público, podem ser expropriadas de uma só vez, ou por zonas ou lanços, as áreas necessárias à respectiva execução.2 - No caso de expropriação por zonas ou lanços, o acto de declaração de utilidade pública deve determinar, além da área total, a divisão desta e a ordem e os prazos para início da aquisição, com o limite máximo de seis anos.3 - Os bens abrangidos pela segunda zona ou lanço e seguintes continuam na propriedade e posse dos seus donos até serem objecto de expropriação amigável ou de adjudicação judicial, sem prejuízo do disposto no artigo 19.o.
93 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008superior a dois anos, contando-se o prazo a que se refere o n.o 5 a partir do final daquele.Artigo 6.o Afectação dos bens do domínio público1 - As pessoas colectivas de direito público têm direito a ser compensadas, em dinheiro ou em espécie, como melhor convier aos fins públicos em causa, dos prejuízos efectivos que resultarem da afectação definitiva dos seus bens de domínio público a outros fins de utilidade pública.2 - Na falta de acordo, o montante da compensação é determinado por arbitragem, nos termos previstos neste Código, com as necessárias adaptações.3 - Tornando-se desnecessária a afectação dos bens, estes são reintegrados no património das entidades a que se refere o n.o 1.Artigo 7.o Expropriação de bens ou direitos relativos a concessões e privilégios1 - Com o resgate das concessões e privilégios outorgados para a exploração de obras ou serviços de utilidade pública podem ser expropriados os bens ou direitos a eles relativos que, sendo propriedade do concessionário, devam continuar afectos à obra ou ao serviço.2 - A transferência de posse dos bens expropriados opera-se conjuntamente com a dos que constituem objecto de resgate, ainda que a indemnização não esteja fixada.3 - No caso previsto na parte final do número anterior, a entidade expropriante deve proceder à cativação do saldo da dotação orçamental que suporta o encargo e renová-la em cada ano económico enquanto se justificar, ou proceder à caução nos termos da lei.Artigo 8.o Constituição de servidões administrativas1 - Podem constituir-se sobre imóveis as servidões necessárias à realização de fins de interesse público.2 - As servidões, resultantes ou não de expropriações, dão lugar a indemnização quando:a) Inviabilizem a utilização que vinha sendo dada ao bem, considerado globalmente; b) Inviabilizem qualquer utilização do bem, nos casos em que estes não estejam a ser utilizados; ou c) Anulem completamente o seu valor económico.3 - À constituição das servidões e à determinação da indemnização aplica-se o disposto no presente Código com as necessárias adaptações, salvo o disposto em legislação especial.Artigo 9.o Conceito de interessados1 - Para os fins deste Código, consideram-se interessados, além do expropriado, os titulares de qualquer direito real ou ónus sobre o bem a expropriar e os arrendatários de prédios rústicos ou urbanos.2 - O arrendatário habitacional de prédio urbano só é interessado, nessa qualidade, quando prescinda de realojamento equivalente, adequado às suas necessidades e às daqueles que com ele vivam em economia comum à data da declaração de utilidade pública.3 - São tidos por interessados os que no registo predial, na matriz ou em títulos bastantes de prova que exibam figurem como titulares dos direitos a que se referem os números anteriores ou, sempre que se trate de prédios omissos ou haja manifesta desactualização dos registos e das inscrições, aqueles que pública e notoriamente forem tidos como tais.
104 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 2008Artigo 31.o Indemnização pela interrupção da actividade comercial, industrial, liberal ou agrícola1 - Nos casos em que o proprietário do prédio nele exerça qualquer actividade prevista no n.o 4 do artigo anterior, à indemnização pelo valor do prédio acresce a que corresponder aos prejuízos da cessação inevitável ou da interrupção e transferência dessa actividade, pelo período de tempo objectivamente necessário, calculada nos termos do mesmo preceito.  2 - Se da expropriação resultarem prejuízos para o conjunto da exploração agrícola efectuada directamente pelo proprietário, à indemnização correspondente acresce a relativa àqueles prejuízos, calculada nos termos gerais de direito. Artigo 32.o Indemnização pela expropriação de direitos diversos da propriedade plenaNa expropriação de direitos diversos da propriedade plena, a indemnização é determinada de harmonia com os critérios fixados para aquela propriedade, na parte em que forem aplicáveis. TÍTULO IV Processo de expropriaçãoCAPÍTULO I Expropriação amigávelArtigo 33.o Tentativa de acordoAntes de promover a constituição de arbitragem, a entidade expropriante deve procurar chegar a acordo com o expropriado e os demais interessados nos termos dos artigos seguintes.Artigo 34.o Objecto do acordoNas expropriações amigáveis podem constituir objecto de acordo entre a entidade expropriante e expropriado ou demais interessados:a) O montante da indemnização; b) O pagamento de indemnização ou de parte dela em prestações, os juros respectivos e o prazo de pagamento destes;  c) O modo de satisfazer as prestações; d) A indemnização através da cedência de bens ou direitos nos termos dos artigos 67.o e 69.o;  e) A expropriação total; f) Condições acessórias.Artigo 35.o Proposta da entidade expropriante1 - No prazo de 15 dias após a publicação da declaração de utilidade pública, a entidade expropriante, através de carta ou ofício registado com aviso de recepção, dirige proposta do montante indemnizatório ao expropriado e aos demais interessados cujos endereços sejam conhecidos, bem como ao curador provisório.2 - O expropriado e demais interessados dispõem do prazo de 15 dias para responder, podendo fundamentar a sua contraproposta em valor constante de relatório elaborado por perito da sua escolha.3 - Na falta de resposta ou de interesse da entidade expropriante em relação à contraproposta, esta dá início à expropriação litigiosa, nos termos dos artigos 38.o e seguintes, notificando deste facto o expropriado e os demais interessados que tiverem respondido.
105 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20084 - O expropriado e os demais interessados devem esclarecer, por escrito, dentro dos prazos de oito dias a contar da data em que tenham sido notificados para o efeito, as questões que lhes forem postas pela entidade expropriante.Artigo 36.o Formalização do acordo por escritura ou auto1 - O acordo entre a entidade expropriante e os demais interessados deve constar:a) De escritura de expropriação amigável, se a entidade expropriante tiver notário privativo;  b) De auto de expropriação amigável, a celebrar perante o notário privativo do município do lugar da situação do bem expropriado ou da sua maior extensão, ou, sendo a entidade expropriante do sector público administrativo, perante funcionário designado para o efeito.2 - O disposto nas alíneas anteriores não prejudica o recurso ao notário público, beneficiando os interessados de prioridade sobre o restante serviço notarial.3 - O auto ou a escritura celebrado nos termos dos números anteriores, que tenha por objecto parte de um prédio, qualquer que seja a sua área, constitui título bastante para efeitos da sua desanexação. Artigo 37.o Conteúdo da escritura ou do auto1 - O auto ou a escritura serão lavrados dentro dos oito dias subsequentes àquele em que o acordo estabelecido for comunicado pela entidade expropriante ao notário, oficial público ou funcionário designado nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, em conformidade com o disposto no Código do Notariado.  2 - Do auto ou escritura deverão ainda constar:a) A indemnização acordada e a forma de pagamento; b) A data e o número do Diário da República em que foi publicada a declaração de utilidade pública da expropriação;  c) O extracto da planta parcelar.3 - A indemnização acordada pode ser atribuída a cada um dos interessados ou fixada globalmente.  4 - Não havendo acordo entre os interessados sobre a partilha da indemnização global que tiver sido acordada, é esta entregue àquele que por todos for designado ou consignada em depósito no lugar do domicílio da entidade expropriante, à ordem do juiz de direito da comarca do lugar da situação dos bens ou da maior extensão deles, efectuando-se a partilha nos termos do Código de Processo Civil.5 - Salvo no caso de dolo ou culpa grave por parte da entidade expropriante, o aparecimento de interessados desconhecidos à data da celebração da escritura ou do auto apenas dá lugar à reconstituição da situação que existiria se tivessem participado no acordo, nos termos em que este foi concluído.6 - A entidade expropriante deve facultar ao expropriado e aos demais interessados cópia autenticada do auto ou da escritura de expropriação amigável, quando solicitada. CAPÍTULO II Expropriação litigiosaSECÇÃO I Disposições introdutóriasArtigo 38.o Arbitragem1 - Na falta de acordo sobre o valor da indemnização, é este fixado por arbitragem, com recurso para os tribunais comuns.
106 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082 - O valor do processo, para efeitos de admissibilidade de recurso, nos termos do Código de Processo Civil, corresponde ao maior dos seguintes:a) Decréscimo da indemnização pedida no recurso da entidade expropriante ou acréscimo global das indemnizações pedidas nos recursos do expropriado e dos demais interessados, a que se refere o número seguinte;  b) Diferença entre os valores de indemnização constantes do recurso da entidade expropriante e o valor global das indemnizações pedidas pelo expropriado e pelos demais interessados nos respectivos recursos, a que se refere o número seguinte.3 - Da decisão arbitral cabe sempre recurso com efeito meramente devolutivo para o tribunal do lugar da situação dos bens ou da sua maior extensão. Artigo 39.o Autuação1 - É aberto um processo de expropriação com referência a cada um dos imóveis abrangidos pela declaração de utilidade pública.2 - Quando dois ou mais imóveis tenham pertencido ao mesmo proprietário ou conjunto de comproprietários é obrigatória a apensação dos processos em que não se verifique acordo sobre os montantes das indemnizações. Artigo 40.o Legitimidade1 - Têm legitimidade para intervir no processo a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados.  2 - A intervenção de qualquer interessado na pendência do processo não implica a repetição de quaisquer termos ou diligências.Artigo 41.o Suspensão da instância e nomeação de curador provisório1 - O falecimento, na pendência do processo, de algum interessado só implica a suspensão da instância depois de notificada à entidade expropriante a adjudicação da propriedade e posse, esta no caso de não ter havido investidura administrativa.  2 - Havendo interessados incapazes, ausentes ou desconhecidos, sem que esteja organizada a respectiva representação, o juiz, oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado, nomeia-lhes curador provisório, que será, quanto aos incapazes, na falta de razões ponderosas em contrário, a pessoa a cuja guarda estiverem entregues.  3 - No caso de o processo de expropriação ainda não se encontrar em juízo, o juiz determina a sua remessa imediata, para os efeitos do número anterior, pelo período indispensável à decisão do incidente.  4 - A intervenção do curador provisório cessa logo que se encontre designado o normal representante do incapaz ou do ausente ou passem a ser conhecidos os interessados cuja ausência justificara a curadoria. SECÇÃO II Da tramitação do processoSUBSECÇÃO I ArbitragemArtigo 42.o Promoção da arbitragem1 - Compete à entidade expropriante, ainda que seja de direito privado, promover, perante si, a constituição e o funcionamento da arbitragem.
107 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082 - As funções da entidade expropriante referidas no número anterior passam a caber ao juiz de direito da comarca do local da situação do bem ou da sua maior extensão em qualquer dos seguintes casos:a) Se for julgada procedente a reclamação referida no n.o 1 do artigo 54.o; b) Se o procedimento de expropriação sofrer atrasos não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias, contados nos termos do artigo 279.o do Código Civil;  c) Se a lei conferir ao interessado o direito de requerer a expropriação de bens próprios; d) Se a declaração de utilidade pública for renovada; e) Nos casos previstos nos artigos 15.o e 16.o; f) Os casos previstos nos artigos 92.o, 93.o e 94.o.3 - O disposto nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior depende de requerimento do interessado, decidindo o juiz depois de notificada a parte contrária para se pronunciar no prazo de 10 dias.  4 - Se for ordenada a remessa ou a avocação do processo, o juiz fixa prazo para a sua efectivação, não superior a 30 dias, sob pena de multa até 10 unidades de conta, verificando-se atraso não justificado. Artigo 43.o Petições a apresentar no tribunal1 - As petições a que se referem o n.o 2 do artigo 41.o, o n.o 3 do artigo anterior, o n.o 2 do artigo 51.o e a parte final do n.o 2 do artigo 54.o são apresentadas directamente na secretaria do tribunal competente para o processo de expropriação litigiosa.2 - Os processos originados pelas petições referidas no número anterior são dependência do processo de expropriação; o juiz a quem este for distribuído determinará que aqueles processos lhe sejam remetidos, ficando com competência exclusiva para os respectivos termos subsequentes à remessa.3 -  Os processos recebidos nos termos da parte final do número anterior são apensados ao processo de expropriação.Artigo 44.o Natureza dos processos litigiosos Os processos de expropriação litigiosa, bem como os que deles são dependentes, não têm carácter urgente, sem prejuízo de os actos relativos à adjudicação da propriedade e da posse e sua notificação aos interessados deverem ser praticados mesmo durante as férias judiciais.Artigo 45.o Designação dos árbitros1 - Na arbitragem intervêm três árbitros designados pelo presidente do tribunal da Relação da situação dos prédios ou da sua maior extensão.2 - Os árbitros são escolhidos de entre os peritos da lista oficial, devendo o presidente do tribunal da Relação indicar logo o que presidirá.3 - Para o efeito do disposto nos números precedentes, a entidade expropriante solicita a designação dos árbitros directamente ao presidente do tribunal da Relação.4 - O despacho de designação dos árbitros é proferido no prazo de cinco dias.Artigo 46.o Designação de grupos de árbitros1 - Pode ser designado mais de um grupo de árbitros sempre que, em virtude da extensão e do número de bens a expropriar, um único grupo de árbitros se mostre manifestamente insuficiente para assegurar o normal andamento de todos os processos.
111 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082 - A entidade expropriante é notificada para, no prazo de 20 dias, responder ao pedido de expropriação total.  3 - O juiz profere decisão sobre o pedido de expropriação total, no prazo de 10 dias, dela cabendo recurso, com subida imediata em separado e com efeito meramente devolutivo.4 - Decretada a expropriação total, é a entidade expropriante notificada para efectuar depósito complementar do montante indemnizatório, nos termos aplicáveis do n.o 3 do artigo 51.o  5 - Enquanto não estiver definitivamente decidido o pedido de expropriação total, o expropriado e os demais interessados só podem receber o acréscimo de indemnização correspondente mediante prestação de garantia bancária ou seguro-caução de igual montante.  6 - Na hipótese prevista neste artigo, podem adquirir a parte do prédio que não seja necessária ao fim da expropriação as pessoas que gozem de preferência legal na respectiva alienação e os proprietários de terrenos confinantes, por esta ordem, gozando os segundos do direito de execução específica. Artigo 56.o Improcedência do pedido1 - Quando a entidade expropriante pretender realizar obras na parte do prédio não expropriada por forma a evitar a situação prevista no n.o 2 do artigo 3.o, improcede o pedido de expropriação total.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz na decisão em que conhecer da improcedência do pedido, fixa prazos para o início e a conclusão das obras pela entidade expropriante.  3 - Se as obras não forem iniciadas no prazo fixado pelo juiz, a instância é renovada.  4 - Se as obras forem iniciadas mas não estiverem concluídas no prazo fixado pelo juiz, este, ouvida a entidade expropriante, decide, de acordo com o respectivo estado de execução, se a instância é renovada. Artigo 57.o CauçãoEnquanto não tiver transitado em julgado a decisão sobre o pedido de expropriação total, a entidade expropriante só pode entrar na posse da parte do bem cuja expropriação foi requerida pelo expropriado mediante prestação de caução. SUBSECÇÃO IV Recurso da arbitragemArtigo 58.o RequerimentoNo requerimento da interposição do recurso da decisão arbitral, o recorrente deve expor logo as razões da discordância, oferecer todos os documentos, requerer as demais provas, incluindo a prova testemunhal, requerer a intervenção do tribunal colectivo, designar o seu perito e dar cumprimento ao disposto no artigo 577.o do Código de Processo Civil.Artigo 59.o Admissão do recursoInterposto recurso, o processo é concluso ao juiz para se pronunciar sobre a sua admissibilidade, fixar o respectivo efeito e ordenar a notificação da parte contrária para responder, no caso de prosseguimento.Artigo 60.o Resposta1 - A resposta a que se refere o artigo anterior é apresentada no prazo de 20 dias a contar da notificação da decisão que admitir o recurso; no caso de o recorrido pretender interpor recurso subordinado, a resposta conterá também o respectivo requerimento e as razões da sua discordância, podendo a parte contrária
113 | II Série A - Número: 141 | 25 de Julho de 20082 - O prazo para a alegação do recorrido ou dos recorridos corre a partir do termo do prazo para alegação do recorrente, contando-se este último desde a notificação para alegar.3 - Recorrendo a título principal tanto a entidade expropriante como o expropriado, alega aquela em primeiro lugar. Artigo 65.o Prazo de decisãoAs decisões sobre os recursos da decisão arbitral são proferidas no prazo máximo de 30 dias a contar do termo fixado para as alegações das partes. Artigo 66.o Decisão1 - O juiz fixa o montante das indemnizações a pagar pela entidade expropriante.  2 - A sentença é notificada às partes, podendo dela ser interposto recurso com efeito meramente devolutivo.  3 - É aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 52.o, com as necessárias adaptações, devendo o juiz ordenar que a entidade expropriante efectue o depósito que for necessário no prazo de 10 dias.4 - O disposto nos números precedentes é também aplicável no caso de o processo prosseguir em traslado.  5 - Sem prejuízo dos casos em que é sempre admissível recurso, não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão do tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida.TÍTULO V Do pagamento das indemnizaçõesArtigo 67.o Formas de pagamento1 - As indemnizações por expropriação por utilidade pública são pagas em dinheiro, de uma só vez, salvo as excepções previstas nos números seguintes.2 - Nas expropriações amigáveis, a entidade expropriante, o expropriado e os demais interessados podem acordar no pagamento da indemnização em prestações ou na cedência de bens ou direitos de acordo com o previsto no artigo 69.o  3 - O disposto no número anterior aplica-se à transacção judicial ou extrajudicial na pendência do processo de expropriação.4 - Não são pagas quaisquer indemnizações sem que se mostre cumprido o disposto no artigo 29.o do Código da Contribuição Autárquica.  5 - O pagamento acordado em prestações é efectuado dentro do prazo máximo de três anos, podendo o montante das mesmas variar de acordo com as circunstâncias.Artigo 68.o Quantias em dívida1 - As quantias em dívida vencem juros, pagáveis anual ou semestralmente, conforme for acordado.  2 - Na falta de convenção entre as partes, a taxa de juro é a dos juros moratórios, nos termos do artigo 70.o  3 - O montante das prestações vincendas é automaticamente actualizado no caso de agravamento do índice de preços no consumidor, na zona em causa, com exclusão da habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística.