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3668 I SÉRIE-NÚMERO 101da apreciação do relatório para a sessão de amanhã. Já respondi a essa carta, no sentido de que isso não é possível, porque o agendamento tem de ser precedido da publicação do próprio relatório - é uma. exigência da lei -, que não pôde ainda ser promovida, como se percebe, e só o será se, depois da leitura cuidadosa que dele vou fazer, me convencer que não há que tomar medidas do género das que o Sr. Deputado sugere. Mas não tenha quaisquer dúvidas, Sr. Deputado, que se se justificarem, em minha consciência, as tomarei; se não se justificarem, limitar-me-ei a mandar publicar o relatório.
De momento, é tudo o que lhe posso dizer, Sr. Deputado José Magalhães.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o tradicional radicalismo verbal do Sr. Deputado José Magalhães procura fazer processos de intenções relativamente ao aparecimento nos órgãos de comunicação social de relatórios de comissões de inquérito que foram proferidos e elaborados nesta Casa. Seria bom que o Sr. Deputado José Magalhães tivesse esta atitude, de forma coerente, em todos os casos em que isso acontece, desde logo nos casos de relatórios elaborados por Deputados do Partido Socialista em relação à outras comissões de inquérito. Infelizmente, não é assim que sucede! São dois pesos e duas medidas, mas já estamos habituados a esse percurso de dois pesos e duas medidas na vida do Sr. Deputado José Magalhães.
Sr. Presidente, o relatório foi entregue à Comissão; quanto à forma como ele aparece aos olhos da opinião pública e da comunicação social, se o Sr. Deputado José Magalhães quiser propor uma comissão de inquérito... Mas, já agora, proponha-a também para todos os casos em que isso sucedeu, incluindo os inquéritos cujos relatores são Deputados do Partido Socialista.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, faço parte da referida Comissão de Inquérito e, obviamente, considero perfeitamente aberrantes as acusações sem provas feitas pelo Sr. Deputado José Magalhães e quero que isso fique claramente registado em acta.
Pela minha parte, não «enfio barretes»; se o Sr. Deputado José Magalhães precisa deles, por sentir algum frio, poderá enfia-los à vontade. Por mim, nunca aceitarei as acusações perfeitamente vis da parte do Sr. Deputado José Magalhães.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa e apelar a V. Ex.a no sentido de que não adie a adopção das medidas de acautelamento da segurança dos autos a que me referi.
Repare, V. Ex.a, que não tenho conhecimento do relatório a não ser pelo que li na imprensa, mas, pelo que li na imprensa e não foi desmentido, concluo duas coisas, deixando de lado a questão da confissão feita em Plenário pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, que é elucidativa e fala por si. Aliás, ele tem um pouco essa tendência perante muitas entidades e agora fê-lo perante o Plenário.
Neste caso concreto, Sr. Presidente, alerto V. Ex.a para um aspecto: esse relatório condena unilateralmente pessoas que não foram ouvidas nos autos, o que viola a Constituição e um princípio sagrado do Estado de direito democrático, pois ninguém pode ser acusado, julgado e condenado sem ter direito a defender-se de forma leal e equitativa perante a entidade que o acusa. É um princípio sagrado do Estado de direito democrático, sagrado, repito, o qual foi espezinhado pela Comissão de forma completamente irresponsável!Protestos do PSD.Por isso, Sr. Presidente, consideramos este relatório não só ilegal e difundido exteriormente de forma inconstitucional mas em si mesmo inconstitucional, pelo que lhe pedimos que defenda as matérias que estão em segredo de Estado. E não abdicamos deste aspecto!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mais uma vez lhe digo que não deixarei de tomar as medidas que, em consciência, considere necessárias, mas só o farei depois de ler o relatório e não antes.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero interpelar a Mesa no sentido em que o Sr. Deputado José Magalhães o fez, para lhe dizer que o Sr. Deputado José Magalhães, para quem não conhece o relatório, na verdade, revelou aqui uma grande desenvoltura.O Sr. José Magalhães (PS): - Está aqui no jornal A Capital!O Orador: - Mas não é sobre isso que quero falar, o que quero referir é que o Sr. Deputado, ao acusar de irresponsabilidade política os Deputados da Assembleia da República que permaneceram naquela Comissão, acabou por fazer a mesma coisa, ou seja, acusou-os sem possibilidade de contraditório e de defesa.
Portanto, o Sr. Deputado acabou por fazer aquilo que está a criticar no próprio relatório, num relatório que o Sr. Deputado diz que não conhece mas que comenta com grande desenvoltura.O Sr. José Magalhães (PS): - Está no jornal A Capital!O Orador: - O Sr. Deputado refere que os Deputados que optaram por permanecer naquela Comissão foram politicamente irresponsáveis mas quero dizer-lhe que estão a cumprir uma deliberação desta Assembleia da República nos exactos termos em que entendem que a devem cumprir.O Sr. José Magalhães (PS): - Um negócio abjecto!O Orador: - E falo com tanto à-vontade quanto sou talvez o único destinatário de uma carta do Sr. Embaixa-
2 DE JULHO DE 1999 3669dor António Portugal que me foi entregue em envelope fechado, envelope, esse, que ainda continua fechado.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, parece-me que aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães aqui disse é, de facto, uma coisa extraordinária.O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.a não estava presente!O Orador: - Mas estava a ouvir o que V. Ex.a disse!
Sr. Presidente, hoje, já tivemos ocasião de conversar longamente sobre este assunto, na Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, e a situação que ocorre é esta: numa iniciativa absolutamente extraordinária dentro do nosso processo democrático, o PS coibiu uma comissão de inquérito de chegar ao fim dos seus trabalhos no tempo normal e...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... de chegar ao fim dos trabalhos esgotando tudo quanto se tinha comprometido a fazer.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O PS abandonou cobardemente a Comissão...Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Abandonou de propósito!O Orador: - ... E porquê? Por uma razão simples: porque a vida lhes estava a correr mal e é este o problema que traz o Sr. Deputado José Magalhães a falar dele neste Plenário. É um problema de natureza política; não é um problema de natureza jurídica.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, já tive ocasião de dizer e digo outra vez: se V. Ex.a entende que a Comissão deve continuar os seus trabalhos, estamos aqui todos para continuar esses trabalhos; se V. Ex.a entende que devem ser ouvidas todas as outras pessoas que falta ouvir, estamos aqui para ouvi-las.
Nós, por um princípio democrático, entendemos que só devíamos acabar de ouvir as pessoas que já estavam convocadas e não continuar com os trabalhos da Comissão, mas nunca nos perdoaríamos de não ter feito um relatório sobre esses trabalhos. Não fazer um relatório sobre os trabalhos, nos quais nos empenhámos todos com sinceridade e com seriedade?! Isso era inadmissível para o sistema democrático!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): Muito bem!O Orador: - Há acusações que se fazem? Há! Há problemas que vieram à luz do dia e que não deviam ter vindo? Há! Mas, Sr. Presidente, onde é que está a classificação de segredo de Estado dos documentos que foram enviados à Assembleia da República?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Onde é que está o cumprimento do dever por parte do Sr. Ministro da Defesa demitido e por parte do Sr. Primeiro-Ministro? Era isso que nós queríamos apurar. Mas, Sr. Presidente, não conseguimos apurar tudo, porque o PS vergonhosamente abandonou os trabalhos da Comissão.Aplausos do PSD.Se este precedente faz escola na democracia portuguesa, então, nunca mais haverá inquéritos parlamentares, porque cada vez que as coisas «derem para o torto», cada vez que as coisas correrem mal, o partido que está a ser prejudicado abandona com todos os seus Deputados as comissões de inquérito e elas não podem mais funcionar.
Sr. Presidente, faço um apelo directamente a V. Ex.a: o que está a acontecer não podia ter acontecido e não pode também, agora, V. Ex.a permitir e admitir que o PS, que fez o mal, faça, aqui e agora, no Plenário, a caramunha.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, quando os Deputados pedem a palavra para interpelação não sei se é para fazer a caramunha... Sei que é para fazer uma interpelação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nos mesmos termos em que foi feita a segunda interpelação pelo Sr. Deputado José Magalhães, peço autorização para usar da palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, há Srs. Deputados que correm tão depressa atrás das palavras que, normalmente, se atropelam e embriagam nelas próprias, às vezes sem medir o alcance do que dizem. E o caso típico do Deputado José Magalhães.
Desde o início deste processo que o PS, e em particular o Sr. Deputado José Magalhães, tem tido uma espécie de má consciência, porque sabe que foram responsáveis pelo problema que criaram, porque o Sr. Deputado José Magalhães sabe, porventura como coordenador do PS na Comissão, que esteve menos atento à evolução do processo e à forma como toda esta questão se iniciou e tem, porventura, necessidade de criar algum quadro de explicações internas no seu partido, trazendo, portanto, para o Plenário da Assembleia da República as suas próprias justificações em relação ao modo como funcionaram os Deputados do PS dentro da Comissão de inquérito.
A verdade é que, perante a atitude que o então Ministro da Defesa tomou, perante o escândalo em que se tornou, publicamente, o acto irresponsável do então Ministro da Defesa, o PS fez aquilo a que se chama uma fuga para a frente: abandonou a Comissão, fez guerra pública para fugir à abordagem do essencial, que foi o comportamento do Sr. Ministro da Defesa da altura e o conteúdo daquilo que foi revelado em todo este processo, conti-
3670 I SÉRIE-NÚMERO 101nuando com este procedimento e com esta caminhada até ao fim.
As palavras do Sr. Deputado José Magalhães têm de ser circunscritas à sua real dimensão: valem o que valem, ninguém confessou aqui nada, até porque eu não sou membro da Comissão. Mas o que acontece é que o Sr. Deputado José Magalhães se sentiu na necessidade de assumir esta posição, na sequência de todo o «filme» destes acontecimentos em relação a um caso em que na comunicação social é suposto virem extractos do relatório. Porém, como eu disse há pouco e ele não desmentiu, o Sr. Deputado José Magalhães mantém-se silencioso em relação a múltiplos casos em que os documentos entregues a comissões da Assembleia da República acabam, naturalmente, porque isto é uma assembleia pública, por se tornarem públicos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu, pela terceira vez, a palavra para uma interpelação, mas, como calcula, a esse título não lha posso dar. A menos que invoque outra figura regimental, não poderei dar-lhe a palavra pela terceira vez para falar sobre a mesma matéria.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, não invoquei essa figura, certamente houve um erro de expressão meu. A figura que invoquei e invoco, se me permite, é a da defesa da bancada, porque o Sr. Deputado Carlos Encarnação dirigiu a esta bancada observações que não podem ficar nos autos sem resposta.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, deixo de lado as observações do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que transportam mecanismos psicológicos ligados ao remorso que não nos cabe aqui curar, pois não é uma sessão de terapia, não se nos aplica, não temos esse problema...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - A si talvez!O Orador: - Não, não!
Em relação à questão concreta, gostaria de repudiar com toda a veemência mas também com toda a serenidade a acusação feita ao PS de ter abandonado vergonhosamente - assim o disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação - uma comissão que, a partir do dia 28 de Maio vergonhosamente, aí sim, se tornou num cadáver político que procria monstros como o relatório que a imprensa diz que foi aprovado pela Comissão.
Esta Comissão é, inequivocamente, um cadáver político desde o dia 28 de Maio, quando uma fuga absolutamente monstruosa, com a qual nada temos a ver, accionou responsabilidades que o presidente da Comissão, obstinadamente, se recusou a assumir, como seja o facto de ter mandado fazer 22 cópias de um segredo de Estado com o carimbo de confidencial, mandando entregá-las em envelope aberto a 22 Deputados, sendo que alguns desses envelopes foram postos nos cacifos dos Deputados, e entendendo que isso era o cumprimento dos deveres zelosos de um presidente de uma comissão.
Não há precedente relativamente a este caso e, provavelmente, julgo, não haverá mais nenhum caso deste tipo nos anais parlamentares, porque é demais!
Mas ainda ofende mais, Sr. Presidente, o facto de, tendo a Comissão encerrado os trabalhos parlamentares e dizendo a lei que os seus autos se tornam de imediato acessíveis a qualquer um, não terem sido tomadas cautelas pelos próprios, que continuam a tratar segredo de Estado como se fossem uma conversa de café, pouco relevante, escudando-se no argumento de que não havia dois carimbos em vez de um, sendo certo que fariam o mesmo se houvesse um, dois, três ou quatro...
O facto é que continuam a não assumir qualquer responsabilidade e, mais ainda, não tomaram qualquer medida para acautelar que estes documentos sejam postos a salvo. Aliás, julgo que só estão a salvo no gabinete de V. Ex.a, no cofre do Presidente a Assembleia da República, do qual nunca saiu nada para qualquer entidade não autorizada.
Insisto, Sr. Presidente, é de uma hipocrisia risível...Vozes do PSD: - Está a falar de si!...O Orador: - ... que o Srs. Deputados Luís Queiró ou Carlos Encarnação venham dizer que queriam investigar os casos seguintes, designadamente o caso da Universidade Moderna. Há limites para insultar o povo português!... É risível que digam que queriam ouvir o ex-Ministro Veiga Simão quando o julgaram, condenaram, caluniaram e difamaram sem lhe dar o direito de resposta, o direito e a possibilidade de intervir num juízo. Isto não é comportamento próprio de gente que tenha estudado o a, b, e constitucional.
Nestas circunstâncias, revoltamo-nos e rebelamo-nos contra isto e tudo faremos para que isto não fique assim.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Magalhães não tem mais nada que fazer senão tentar mudar de assunto e acusar de forma infame o presidente da Comissão...O Sr. José Magalhães (PS): - Não fuja, não fuja!O Orador: - Se V. Ex.a estiver sossegado, Sr. Deputado José Magalhães, dir-lhe-ei que fizemos um inquérito em relação a várias questões que deviam ser analisadas e que tocam o essencial do sistema democrático português.O Sr. José Magalhães (PS). - O que vocês fizeram foi uma farsa!O Orador: - Se V. Ex.a não consegue entender isso, então, não consegue entender nada e não vale a pena estarmos aqui a conversar.
Mas se V. Ex.a quiser, na verdade, escalpelizar até ao fundo as três questões que ali estão... Sabe quais são? Eu lembro-lhe!O Sr. José Magalhães (PS): - Eu sei, eu sei!O Orador: - Primeiro, o desrespeito absoluto pelo SIEDM; segundo, a utilização do SIS para efeitos de natureza particular, para meter medo às pessoas, para perseguir cidadãos, para anular partidos políticos;...
2 DE JULHO DE 1999 3671O Sr. José Magalhães (PS): - Também investigou isso?O Orador: - ...terceiro, investigar as circunstâncias extraordinárias em que ocorrem falhas naquilo que V. Ex.a devia aqui também connosco condenar.O Sr. José Magalhães (PS): - Não há uma prova!O Orador: - Como é que as coisas continuam á aparecer em todo o lado?...O Sr. José Magalhães (PS): - É V. Ex.a!O Orador: - Como é que é possível que só tenha sido aberto um processo ao director da Polícia Judiciária depois de tantas outras coisas acontecerem?O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - O senhor não se sente envergonhado com isso?O Sr. José Magalhães (PS): - Não! Sinto-me envergonhado é com o artigo que vem publicado no jornal sobre o relatório da Comissão.O Orador: - O senhor não sente que isso atinge a essência do sistema democrático?
São estes problemas e não outros que estávamos a analisar e que VV. Ex.as não quiseram que continuássemos.
Este é que é o problema, porque, repito, Sr. Deputado, quando as coisas correm mal e quando, em determinada altura, não havia senão uma hipótese, que era a da demissão de um ministro, VV. Ex.as entenderam que, se calhar, vinham aí mais coisas más e quiseram evitar o resto. E, então, tomaram, pela sua mão, aquela extraordinária iniciativa de abandonarem todos a Comissão de Inquérito, iniciativa que se transformou, de facto, em qualquer coisa de ridículo.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é um caso de polícia.O Orador: - O Sr. Deputado falou em matéria de segredo de Estado, mas onde é que está essa matéria de segredo de Estado classificada como tal? V. Ex.a não se perturba, não tem receio de um Sr. Ministro e de um Primeiro-Ministro que, podendo e devendo ter classificado determinados factos e documentos como segredo de Estado, não o fizeram?O Sr. José Magalhães (PS): - V. Ex.a é irresponsável!O Orador: - V. Ex.a não se recorda de o Sr. Ministro ter enviado à Assembleia matéria que devia ser classificada como segredo de Estado e não o foi? V. Ex.a não recrimina isso? Então, V. Ex.a recrimina apenas que o presidente da Comissão, não sabendo do que se tratava, não sabendo o que vinha nesses documentos, os tenha mandado distribuir por todos os elementos da Comissão?!O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, isso é que é uma presidência! ...O Orador: - É só com isso que V. Ex.a se preocupa? E o resto? E com a responsabilidade política dos membros do Governo?
Sr. Deputado José Magalhães, francamente, o senhor quer mudar de assunto e quer escondê-lo, mas eu renovo aquilo que já lhe disse há pouco: se VV. Ex.as quiserem, se o Sr. Presidente da Assembleia entender que a Comissão deve ser reaberta e deve continuar os seus trabalhos, então que o decidam, que o decida V. Ex.a, Sr. Presidente. Certamente que o PS estará disposto a acompanhar-nos.Aplausos do PSD.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é bluff e isto aqui não é um casino!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não sei se o Presidente tem competência - penso que não - para mandar reabrir uma comissão que se extinguiu com a aprovação do relatório, mas, enfim, discutiremos isso na próxima reunião da Comissão Permanente. Aliás, já combinámos isso, hoje, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos justamente a um dia de concluir uma legislatura que se saldará, na história parlamentar, seguramente, por ser a legislatura mais pobre de que há memória.Protestos do PS.E é a legislatura mais pobre, Srs. Deputados do Partido Socialista, porque, em quatro anos de estabilidade política, nem o Governo nem o Partido Socialista foram capazes ou tiveram o engenho para fazer uma reforma no Estado ou na sociedade portuguesa centrada na actividade parlamentar e legislativa. Como eu julgo, também os portugueses não deixarão de o julgar negativamente.
O Partido Socialista e o Governo podem considerar desconfortável estar quatro anos a gerir o País, como se ele tivesse sido entregue a uma empresa de gestão, para suportar e aguentar quatro anos de incómodos, mas a verdade é que o País não esquecerá que, nestes quatro anos de estabilidade política, nem o Partido Socialista nem o Governo foram capazes de apresentar, discutir e fazer votar neste Parlamento uma única reforma séria, importante e que pudesse ser uma referência para o futuro do País!Aplausos do PSD.Compreende-se assim, talvez, uma espécie de desabafo que o próprio Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Costa, ontem fazia e que ecoou pelo País inteiro. Esse desabafo era o de que o Partido Socialista, quando tomou posse, há quatro anos atrás, não sabia bem o que era ser Governo. O Ministro António Costa poderia ter rematado, e não fugia à verdade, que estes quatro anos acabaram sem que o Partido Socialista tivesse aprendido a ser Governo, sem que o País tivesse percebido que o Partido Socialista sabe, afinal, o que é governar! Fica a lição contrária: não julgo que este Partido Socialista mereça segunda hipótese!O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!
3672 I SÉRIE -NÚNtERO 101O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, destes quatro anos fica também um travo amargo de um magistério de hipocrisia política.
Dois exemplos bem recentes ilustram o nível a que chegou a arte do ludíbrio e do engano político puro. Ontem mesmo, o Ministro da Justiça, como se já lhe faltasse algum fôlego para mostrar que existiu, fazia questão de explicar. que, a partir de Outubro, se veria a grande reforma dos notários. O Partido Socialista esteve quatro anos no Governo, com este Ministro da Justiça, para fazer uma reforma dos notários e chegou à conclusão que, a partir das eleições, talvez essa reforma se visse.
Quem poderá, algum dia - e, em consciência, até os Srs. Deputados do Partido Socialista -, desculpar esta tamanha hipocrisia?! Como é possível Ministros deste Governo virem, um após outro, ao Parlamento explicar que as grandes reformas, talvez aquelas que constassem do contrato da Nova Maioria, dos Estados Gerais, têm de esperar, afinal, por outras legislaturas para serem concretizados? É que uma legislatura, afinal, não chega para fazer a mais elementar das reformas, nem a dos notários!...Aplausos do PSD.Mas há um outro caso, bem actual, relativamente ao qual não haverá desculpa nem para o Governo nem para o Partido Socialista - insisto, não haverá qualquer desculpa política! Refiro-me à Lei de Bases da Segurança Social.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Exactamente!O Orador: - É sabido que o PS não tinha qualquer iniciativa nesta matéria, tendo competido ao Governo apresentar uma proposta de lei. Todos os restantes partidos tinham, e têm, iniciativas nesta matéria.
Recordo aqui, Sr. Presidente, que a discussão, na generalidade, desta matéria ocorreu em Setembro de 1998, o que significa que, para grande reforma - e é inquestionável que a segurança social é das matérias que, no País, exigem grande e séria reforma -, o Governo andou um tanto distraído. Foi preciso esperar quase pelo fim de 1998 para que o Governo conseguisse apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei nesta matéria.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que não podemos esquecer é que ela jazeu cerca de seis meses na comissão - de resto, numa comissão presidida pelo Partido Socialista - e nem o Governo nem o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem estado a aprender a ser membro de um Governo, ninguém, na área socialista, teve qualquer urgência em discutir esta matéria. Seis meses em comissão!
Desde que aqui foi discutida em Plenário, oito meses decorreram para que fosse feita a discussão pública e 10 meses decorreram para que se iniciasse, em comissão, a discussão na especialidade e a votação das iniciativas.
Sr. Presidente da Assembleia da República, V. Ex.a, que, do alto dessa Mesa, sempre vai observando parcimoniosamente o andamento dos trabalhos parlamentares, reformador legislativo que foi e primeiro dos Deputados, não deverá deixar de se espantar com esta falta de pressa que o Partido Socialista teve em fazer uma reforma da segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 10 meses para se iniciar a discussão... E vejam, Srs. Deputados, que ainda hoje, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o PSD voltou a insistir, não apenas por esta matéria essencial mas também por ela, que era necessário e indispensável fazer o prolongamento dos trabalhos parlamentares, por forma a que o País não chegasse até ao termo da legislatura sem conhecer uma reforma da segurança social. A isso se opôs determinantemente o Partido Socialista. O PS opôs-se, até, a que o Parlamento pudesse ver os trabalhos da respectiva comissão continuarem, para que, em prazo a acordar, fosse possível aprovar esta reforma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Partido Socialista também não quer que esse trabalho prossiga. Dirá, com alguma razão, que ainda se discutiram apenas 10 dos mais de 80 artigos da proposta de lei. É verdade! O Partido Socialista conhece mal estes mecanismos? Não me parece! O Partido Socialista não quer é aprovar esta reforma!
Mas, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que fiquem bem sublinhadas as nossas iniciativas e até a nossa disponibilidade para prolongar os trabalhos parlamentares, em comissão, se for necessário, para que seja possível, perante a Nação, dizer que o Parlamento, pelo menos, não só deu a palavra ao povo português para impedir que se fizessem disparates, como os que foram resultado dos referendos, como quis aprovar uma reforma essencial para o futuro dos portugueses, que é a reforma da segurança social.
Se o Partido Socialista não quer fazer essa reforma, então, Sr. Presidente e Srs. Deputados, unicamente ao Partido Socialista será assacada essa responsabilidade!Aplausos do PSD.Para concluir, Sr. Presidente, não estranhamos que o Partido Socialista revele pouco empenho nesta matéria, primeiro, pelo atraso com que apresenta as iniciativas, segundo, pelo esquecimento de as agendar e, terceiro, pelo boicote activo que faz à sua discussão e à sua votação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não nos espanta, porque este Governo e o partido que o suporta têm revelado maior arte e habilidade no fazer de conta do que no fazer realmente alguma coisa.
Por isso, percebe-se que o PS prefira manter o Governo a fazer campanha eleitoral, de promessas, que não de obra que possa mostrar, enquanto o Parlamento deve ficar calado, sem trabalhar e sem apresentar ao País as reformas a que estaria obrigado e a que o Partido Socialista se obrigou.
Testemunho disso é a recente notícia dos comboios pendulares na linha do norte. Ficámos a saber que o Governo foi ligeiro a adquirir comboios de alta velocidade, que não podem andar a alta velocidade porque o Governo não teve tempo de fazer as obras na linha que permitiriam essa alta velocidade!Aplausos do PSD.Vivemos, por isso, no faz-de-conta! O Partido Socialista, como o Governo, faz de conta que, em Portugal, será muito mais rápido ir de Lisboa ao Porto, porque já temos
2 DE JULHO DE 1999 3673comboios de alta velocidade. Não temos é obras na linha que permitam a alta velocidade!...O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
É, pois, natural que o Partido Socialista queira o Parlamento fechado, não queira que comissões parlamentares prossigam os seus trabalhos, não queira que conclusões importantes sobre este magistério de hipocrisia política venham a conhecer a luz do dia, porque isso, naturalmente, perturbaria a paz de espírito daqueles que querem aprender a fingir governar, em vez de governar um país para se sujeitarem a votos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Maria José Nogueira Pinto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, bem-vindo à intervenção neste Plenário, uma vez que já há muito tempo não tínhamos o prazer de o ouvir.
Não tenho o tempo que V. Ex.a teve, pelo que não posso abordar em pormenor todos os temas que V. Ex.a tratou. Como tal, deixarei alguns por tratar - aliás, já foram tratados em discussões que houve com a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, com o Sr. Deputado Rui Rio e outros - e referir-me-ei, essencialmente, a três.
V. Ex.a acusou o Partido Socialista de não ter feito reformas em matéria de justiça. Antes de mais, temos de nos entender sobre o que são reformas e sobre o que é que os eleitores entendem como sendo actos positivos dos governos. VV. Ex.as nunca esclareceram exactamente o que entendem por reformas, mas V. Ex.a considera que, por exemplo, a revisão do Código do Processo Penal, a revisão do Código do Processo Civil, o reforço dos meios de combate à criminalidade, a lei anti-corrupção e a criação de uma nova rede de informatização de todos os tribunais não são reformas?!
Bom, esse é o seu conceito de reforma, mas nós entendemos que estas são reformas e, sobretudo, que são reformas que interessam aos cidadãos, aos tais que vão votar em Outubro e relativamente aos quais V. Ex.a tem tão disparatadas expectativas e esperanças.
Em relação à Lei de Bases da Segurança Social, convém que saibamos o que se passou, Sr. Deputado. Foi apresentado o livro branco em Janeiro de 1998, como V. Ex.a sabe. O Governo pediu aos, partidos da oposição que estabelecessem um pacto de regime, a fim de se chegar a um documento único e a uma lei única, e apenas o PCP correspondeu a esse objectivo do Governo. Mais uma vez, o PSD, irresponsavelmente, não quis participar nesse pacto de regime.
Em Setembro, foi aprovada, na generalidade, a Lei de Bases da Segurança Social; tivemos o Orçamento a seguir, fizeram-se, a partir de Janeiro, Fevereiro e Março audições - foram ouvidas 32 entidades - e, finalmente, o Partido Socialista apresentou uma proposta final. VV. Ex.as têm vindo a boicotar os trabalhos da comissão,...Aplausos do PS.Protestos do PSD.... daí que V. Ex.a tenha confessado que, dos 80 artigos - e eu até estava convencido de que eram cento e tal - que era necessário aprovar, ainda só tenham aprovado 10, repito, por boicote, repito, por chicana da sua bancada!Vozes do PSD: - É falso!O Orador: - Finalmente, o cúmulo da hipocrisia é a questão dos comboios pendulares. Então, o senhor não sabe o que se passou com os comboios pendulares?! O Sr. Ex-Ministro Ferreira do Amaral não lhe explicou que lançou um projecto, que adjudicou esse projecto, que modificou, depois, essa adjudicação e que se esqueceu de verificar que o suporte dos comboios não suportava os mesmos?! Foi lá o LNETI verificar que não era possível pôr a circular comboios pendulares em cima da estrutura de via que estava estabelecida! O senhor não sabe isso?! É esse trabalho, é esse escândalo que o actual Governo está a tentar resolver, através do Ministro João Cravinho!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, apesar da época que atravessamos, não posso deixar de estranhar a forma como colocou as suas questões.
Primeiro, fiquei a perceber que, afinal - e espero que consiga convencer o País disso -, em 1999, os comboios pendulares, que vão começar a circular na linha do norte, não são da responsabilidade deste Governo mas responsabilidade do anterior! É extraordinário!
Vamos até partir do princípio de que o Sr. Deputado observou, com atenção, que na altura em que o contrato foi feito não estavam ainda realizadas as obras. Com isso ficámos a perceber que quatro anos não chegam sequer para este Governo fazer obras para as opções de combóio que o anterior governo assumiu.Aplausos do PSD.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É um fracasso!O Sr. José Junqueiro (PS): - Não é nada disso! Quanta ignorância!O Orador: - Em segundo lugar, pergunta o Sr. Deputado: «Mas o que é que são reformas?». Creio que a esta pergunta o Sr. Deputado deu já a resposta. De facto, não temos a mesma noção de reformas!
Disse o Sr. Deputado: «Então a informatização dos tribunais (...)» - que ainda está longe, naturalmente, de ser bem sucedida e de estar concluída - «(...) não é uma reforma importante?»
Já suspeitávamos que o Sr. Ministro da Justiça tinha alienado poderes suficientes para não ser responsável por mais do que edifícios e informatização. Era melhor, de resto, que ele próprio o confessasse!... Mas se é o Sr. Deputado que o confessa, também não está mal.
3674 I SÉRIE -NÚMERO 101Sr. Deputado, o problema está no facto de a reforma da justiça, que precisamos para qualquer português, para qualquer cidadão, não ser apenas uma questão de serviço nem de gestão de serviço.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É também!O Orador: - Não, não, Sr. Deputado, é um problema de justiça séria e a justiça séria não se resolverá, em Portugal, enquanto os senhores não tiverem coragem, em primeiro lugar, para substituir o actual Procurador-Geral da República,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Essa é a sua reforma?O Orador: - ... em segundo lugar, enquanto os senhores não tiverem coragem para fazer marcha atrás e para reequilibrar os poderes da justiça e, em terceiro lugar, enquanto os senhores não tiverem a coragem de assumir que não há justiça que possa funcionar na lentidão a que os senhores votaram a justiça nos tribunais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, disse o Sr. Deputado que o Governo apresentou um livro branco, em 1998, sobre a segurança social. Fez bem em recordá-lo, porque já houve uma época, nesta legislatura, em que se falou muito de livros brancos, de análises de situação, de radiografia da situação. Porém, julgo que não houve um caso em que se tivesse concluído em reforma séria! Um único!
Foram encomendados estudos sobre a reforma fiscal a universidades, mas onde está a reforma fiscal? Não há reforma fiscal!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Mas o que é a reforma fiscal? Explique lá!...O Orador: - Mas segurança social também não há, Sr. Deputado.
Sr. Presidente, eu talvez aproveitasse para convidar o Sr. Deputado a recordar as actas, e até os discursos, do próprio Sr. Ministro das Finanças, para saber o que é que poderia ser a reforma fiscal que ele não fez e gostaria de ter feito. Mas não fez, e é isso que conta!Protestos do PS.O Orador: - Agora, diz o Sr. Deputado que se não há reforma da segurança social é porque o PSD boicota o funcionamento do Parlamento e o trabalho das comissões?!... Sr. Deputado, além da falsidade, já que essa não é uma responsabilidade nossa - refuto-a por completo, como todos os Deputados nesta Câmara sabem -, fica aqui o desafio para que, então, o Partido Socialista prolongue os trabalhos da comissão, tendo para tal o nosso apoio, a fim de que esta reforma seja feita.
Se o Partido Socialista o não quiser, então, o Partido Socialista é o único responsável por não haver reforma da segurança social em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): Sr. Presidente, em relação a esta matéria, concretamente no que diz respeito à segurança social, gostava de fazer aqui alguma reflexão que penso ser fundamental.
Em primeiro lugar, quero assinalar que, pelo menos, dá a ideia que a maior preocupação dos Deputados é aligeirar o ónus, isto é, ninguém quer ficar com o ónus de não ter feito a reforma. A mim, o que me parece é que, na realidade, ninguém quis fazer a reforma. E há uma coisa que, por uma questão de honestidade intelectual e política, julgo que deve ser dita: fazer uma reforma não é substituir uma lei que está em vigor por outra qualquer, sobretudo não vale a pena substituir uma lei que já está velha mas que ainda anda, por uma lei que, eventualmente, não respeita os princípios essenciais de uma reforma.
Posto isto, a falta de vontade de fazer uma reforma foi manifesta por parte do Partido Socialista e do Governo, e quanto à ideia que esta Assembleia não deve fazer uma reforma à pressa, pela noite fora, na véspera do fim da legislatura. Quero lembrar aqui o seguinte: em momento oportuno, depois de esperar pacientemente, como era correcto, pelo tal pacto de regime - que, segundo nos foi dito, viria logo a seguir aos resultados do Livro Branco da Segurança Social, mas que nunca chegou a ocorrer -, o Partido Popular propôs um projecto de lei de bases da segurança social. E recordo que, na altura, foi preciso usar o agendamento potestativo, porque não havia vontade desta Câmara para deixar agendar uma iniciativa que nos parecia ser da maior importância. Aliás, pensávamos que o Governo o considerasse assim, uma vez que o próprio livro branco dava a entender que era preciso reformar.
Esse agendamento potestativo foi utilizado para um bom fim, não nos arrependemos de o ter feito, e abrimo-lo à iniciativa de outros partidos. Só então o Governo veio com uma proposta de lei e também só então os outros partidos vieram com os seus projectos. Mas mais interessante foi ver que só então o Governo, que tinha feito ou promovido os estudos necessários, que tinha chegado à conclusão que a reforma era urgente, considerou que valia a pena fazer uma proposta de lei, ou seja, o Governo só a considerou necessária quando o Partido Popular, um partido minoritário da oposição, agendou o seu projecto de lei da segurança social. Isto já me pareceu, como na altura tive a oportunidade de referir, um muito mau augúrio.
Depois, houve aquele período generalizado de adormecimento. Entretanto, fizemos os possíveis para que todos os projectos fossem aprovados. Para quê? Para que houvesse matéria consensual, tanto quanto possível, para fazer essa lei de bases.
E o que é que se passa agora? Neste momento, creio que se passa um caso de hipocrisia política, que é preciso desmascarar, ou seja, se a preocupação das bancadas e dos Deputados é a de não ficarem com o ónus de terem impedido o País de ter uma boa lei de segurança social, isso é uma preocupação egoísta que não adianta nada ao País. Assim, pergunto se a preocupação não deveria ser a de privar o País de uma boa lei, e uma boa lei tinha de partir de uma base consensual. Ora, essa base consensual só era «gerável» num grupo de trabalho, e esse grupo de trabalho não foi possível,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Porquê, Sr.a Deputada? Diga porquê!...A Oradora: - ... ainda que o Partido Popular tivesse dado toda a sua anuência.
2 DE JULHO DE 1999 3675É muito difícil pegar em 100 artigos, em 70 artigos, em 120 artigos e começar um trabalho de retalho. Além do mais, é um exercício pouco produtivo politicamente e pouco aconselhável, se tivermos em conta o interesse público e o bem dos cidadãos, tentar, a partir de uma amálgama de artigos, começar a fazer um corpo com um mínimo de coerência intrínseca.
O que gostaríamos de deixar aqui claro é que nunca impedimos o bom prosseguimento dos trabalhos da comissão; dispusemo-nos às mais absurdas calendarizações desta discussão, vimos com muita pena como ela ficou relegada para o fim e percebemos que ela está a ser feita pelos piores e não pelos melhores motivos. Mas, mesmo assim, lá temos estado.
Agora, que uma coisa fique aqui clara: não nos interessa uma qualquer lei de segurança social para Portugal e para os portugueses, o que nos interessa é uma boa lei. Ora, uma boa lei não é, certamente, um exclusivo desta bancada mas tem de respeitar meia dúzia de princípios, que foram tomados como fundamentais e não apenas por nós, porque eles resultam, em grande parte, dos estudos que foram feitos no âmbito do livro branco.
Portanto, em obediência àquilo que consideramos seriedade e honestidade política e intelectual, estaremos dispostos a trabalhar se esses princípios forem respeitados. Porém, consideramos um exercício totalmente inútil...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... e de engano continuarmos os trabalhos com base em nada, apenas para, no fim «lavarmos as mãos como Pilatos».Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, a Sr.a Deputada não me fez nenhuma pergunta directa, quis fazer também uma declaração política na sequência da que eu próprio fiz sobre esta matéria e nós registamo-la. Permito-me só reforçar uma conclusão que eu próprio já tinha tirado.
Em primeiro lugar, quero dizer que uma boa lei, com certeza, queremo-la todos, não é o Partido Popular, em particular, que a quer - todos deveríamos querer uma boa lei -, mas eu, ao contrário da Sr.a Deputada, não entendo que seja tão positivo como isso relativizar em excesso a responsabilidade política. Todos os grupos parlamentares e todos os Deputados, no limite, têm uma responsabilidade política relativamente ao que é o seu contrato com o eleitorado, o seu compromisso político e o seu dever de o executar no Parlamento.
Mas, seguramente, a Sr.a Deputada não discordará de mim na conclusão a que cheguei e que é a seguinte: o Governo, que teve quatro anos para, pacificamente, chegar a uma boa lei, aguardou o final da sessão legislativa e da legislatura para se queixar que não tem reforma, querendo, com isso, empurrar a responsabilidade para terceiros.
Sr.a Deputada, fica bem, em consciência, cada um de nós assumir as suas responsabilidades. Agora, assacarem-nos responsabilidades que não temos, não!
E aquilo que volto a sublinhar - e penso que tanto a Sr.a Deputada como o Partido Popular concordam - é que, havendo uma comissão presidida pelo Partido Socialista e uma proposta de lei do Governo, se houvesse, por parte do Partido Socialista e do Governo, empenho, e vontade em fazer esta reforma nestes quatro anos não teríamos chegado a esta situação ridícula, não precisaríamos de ter a lei seis meses a «marinar» em comissão, não precisaríamos de oito meses para discussão pública e de 10 meses para poder começar o debate, na especialidade, e proceder à aprovação da reforma. E foi apenas esta a denúncia que eu aqui fiz.
Para concluir, não vale a pena o Governo e o Partido Socialista chorarem «lágrimas de crocodilo», porque se esta reforma não for feita, quer em virtude do que seria a vontade do Partido Socialista quer da concertação que teria de fazer, escusa o Partido Socialista de acusar e de lançar o ónus seja sobre quem for porque essa é, estritamente, uma responsabilidade do próprio Governo e do próprio Partido Socialista.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ferreira do Amaral pede a palavra para que efeito?O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, para exercer o direito de defesa da honra e consideração, na sequência de uma pequena referência feita pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos a propósito do comboio pendular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Ferreira do Amaral (PSD): - Sr. Presidente, aproveito para, no âmbito da defesa da honra, referir que considero um dos maiores escândalos, na área das obras pública e durante o mandato deste Governo, o que passou com os caminhos de ferro.
O Governo declarou e anunciou, tanto a este Parlamento como a órgãos de comunicação social, que fazia dos caminhos de ferro uma prioridade e devo dizer, Sr. Presidente, que durante esses quatro anos o Governo não lançou um metro mais de caminhos de ferro nem electrificou mais um metro de via férrea. Para opção, está bem!
Mas o espantoso é que, não se contentando com o não fazer, ainda atrasou todas as obras que estavam em curso, que eram obras importantes e de vulto, nomeadamente as da linha do norte. Esta linha tem três troços, um deles já lançado pelo governo anterior, e o actual Governo, nestes quatro anos, não lançou um único.
Depois, o governo anterior tinha disposto, naturalmente, que não encomendaria os comboios pendulares antes de a via ter condições para que eles circulassem à sua velocidade nominal, àquela para que são projectados. Ora, este Governo encarregou-se de encomendá-los, pelos visto, cedo demais, porque eles vão andar à velocidade dos outros e, provavelmente, quando a linha estiver pronta, estarão obsoletos. Portanto, é, pura e simplesmente, dinheiro deitado à rua.
Nestas circunstâncias, Sr. Presidente, o argumento e a justificação que o Governo dá para ter atrasado, desta forma escandalosa, as obras da linha do norte, é espantoso: diz que há um erro de projecto localizado numa zona da linha. Sr. Presidente, quando há erros de projecto, o que há a fazer é corrigi-los e não, simplesmente, ficar a
3676 I SÉRIE-NúMER0 101olhar para eles durante quatro anos à espera de que a obra se faça sozinha!
Assim, o que temos é um fenómeno extraordinário: enquanto no comboio da ponte 25 de Abril o Governo teve a obra pronta e não encomendou os comboios - e por isso atrasou de um ano -, neste caso teve comboios mas não teve linha, ou seja, num caso tinha comboios e não tinha linha e no outro caso tem linha mas não tem comboios!
Fazer uma gestão destas e, ainda por cima, orgulhar-se disso, fazendo propaganda eleitoral com uma viagem inaugural do comboio pendular a andar à velocidade dos outros, para mim, é, de facto, extraordinário!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, há momentos na vida que, efectivamente, mais vale estar calado.Risos do PSD.Quero dizer ao Sr. Deputado Ferreira do Amaral que só conheço um escândalo na área das obras públicas: aquele que foi denunciado há meia dúzia de dias pelo Tribunal de Contas e que tem a ver com as irregularidades encontradas na JAE durante a maior parte dos anos em que ele a tutelou.Aplausos do PS.Esse é que é o verdadeiro escândalo, aquele que esta Assembleia e os poderes políticos têm de esclarecer até às últimas consequências.O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - Acho bem!O Orador: - Sr. Presidente, só há uma maneira de resolver este problema: requeiro, em nome da bancada do Partido Socialista, que V. Ex.a solicite ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território todos os relatórios que estão feitos, nomeadamente o relatório do INETI, sobre a questão dos comboios pendulares, e que com a rapidez possível os distribua por todos os Srs. Deputados.
De resto, não perderemos pela demora, porque o Sr. Deputado Ferreira do Amaral vai ter de responder a estas questões, brevemente, na 4.a Comissão. V. Ex.a sabe muito bem que foi aprovada uma audição em que será ouvido e que em breve, na 4.a Comissão, vai ter de responder sobre estas questões.
Para terminar, devo dizer que, naturalmente, não o quis ofender pessoalmente, mas, do ponto de vista político, mantenho exactamente tudo aquilo que afirmei na intervenção anterior.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, agradeço-lhe que formule por escrito o seu pedido ao Governo, pedido que será imediatamente endereçado ao seu destino.