PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
No acto eleitoral, foi proposto aos portugueses um Pacto de Confiança assente em dois pilares fundamentais: por um lado, prosseguir e consolidar o muito que foi feito nos últimos quatro anos, na fidelidade aos mesmos valores e princípios; e, por outro, inovar com criatividade, definindo novas prioridades que correspondam às necessidades dos portugueses.
Esse Pacto de Confiança traduz-se num grande novo desígnio nacional: ultrapassar no espaço de uma geração o atraso estrutural que ainda nos separa do centro da União Europeia.
Este desígnio assenta sobretudo nas portuguesas e nos portugueses e norteia-se pela mesma preocupação de sempre: a de colocar as pessoas primeiro. Pois tudo começa pela sua valorização, pela sua realização pessoal, familiar e profissional, através do triângulo educação, formação e emprego.
Nesse sentido destacam-se um conjunto de novas prioridades que entendemos sufragadas pelos portugueses e que têm plena tradução no presente programa de governo: uma aposta total na plena integração de Portugal na sociedade de informação e conhecimento; uma adesão sem restrições ao valor da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens; o reforço da coesão nacional com base na solidariedade e na segurança; a afirmação da saúde como a grande prioridade no crescimento da afectação de recursos no plano social na próxima legislatura; uma visão estratégica renovada do ambiente, do ordenamento - com especial destaque para a política de cidades -, do espaço e do território, que se traduza numa profunda requalificação estrutural capaz de fazer do País uma primeira frente atlântica europeia; uma estratégia de promoção de equidade e de competitividade fiscal que promova a justiça social e as condições de desenvolvimento económico de Portugal; a promoção de uma justiça eficaz que garanta os direitos e a segurança dos cidadãos; uma reforma do Estado e da Administração Pública; uma aposta total na promoção de uma cultura generalizada de iniciativa e responsabilidade, de exigência e de rigor, de criatividade e de qualidade ao nível dos países desenvolvidos da Europa.
O objectivo de ultrapassar no espaço de uma geração o atraso estrutural que ainda nos separa do centro da União Europeia corresponde a uma aposta geracional que conferirá às jovens gerações condições sociais, económicas e culturais que lhes permitam aspirar a ganhar os grandes desafios do próximo século.
Este desígnio nacional exige estabilidade política e uma acção política consequente com as prioridades assinaladas. O Governo tem a firme vontade de ser uma referência da estabilidade e da governabilidade.
Mas este desígnio nacional impõe, acima de tudo, uma efectiva mobilização de toda a sociedade, sem a qual não será possível ganhar aquela aposta. O Governo pretende mobilizar sectores cada vez mais alargados da nossa sociedade em torno deste projecto.
O projecto do Governo assenta na ambição de reforçar o papel de Portugal no Mundo, assumindo plenamente os desafios da globalização económica e comunicacional, na salvaguarda da coesão e da unidade nacional.
É nessa perspectiva que devemos enfrentar o desafio da organização do campeonato europeu de futebol do ano 2004. Aí mostraremos também a nossa ambição: queremos fazer o melhor campeonato europeu de sempre e com isso dar nova visibilidade ao País no exterior, mostrar a nossa competência e reforçar a capacidade de mobilização dos portugueses para grandes projectos indutores de modernidade e de desenvolvimento.
O projecto do Governo é, igualmente, um projecto de afirmação dos nossos valores culturais, da nossa vocação universalista e da afirmação da nossa identidade própria assente no respeito pelos outros e pela diversidade. Mas é também um projecto de união e de entendimento de todos os que usam a língua portuguesa como veículo de comunicação, uma aposta solidária no papel que tem que ser conquistado para a expressão da cultura portuguesa espalhada pelo Mundo e para todos os povos e países que fazem do português a sua língua própria.
É nesse contexto que a história recente nos entregou mais uma missão: participar na construção de um novo País em Timor Leste, do modo que os timorenses desejarem.
É também nesse contexto que merece especial destaque o papel das múltiplas comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo, que constituem um elemento essencial da nossa identidade como Povo e como Nação.II. Capítulo
DUAS GRANDES APOSTAS TRANSVERSAIS: A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DOCONHECIMENTO E A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
A) A SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E DO CONHECIMENTO
Na anterior legislatura a Sociedade de Informação tornou-se uma prioridade nacional.
As novas condições internacionais determinam que se redobre a aposta na sociedade da informação e do conhecimento - uma aposta nacional, de mobilização para a generalização do acesso aos modernos meios de informação e de transmissão do conhecimento, para queimar etapas na modernização do país e para conferir aos portugueses acrescidas capacidades e competências que permitam a melhor utilização destes novos instrumentos de estruturação da sociedade. A sociedade de informação coloca ao nosso alcance instrumentos tecnológicos que podem e devem ser postos ao serviço da afirmação do papel da língua e da cultura portuguesa à escala planetária.
Tendo em mente estes objectivos, o Governo:
" Promoverá a generalização do uso da Internet:
" Estimulando a criação de condições orientadas para a oferta maciça de produtos adaptados ao mercado familiar de modo a multiplicar por 4 o número de computadores com ligação à Internet existentes nos lares portugueses;
" Criando espaços públicos de acesso à Internet em todas as freguesias do país e generalizando a disponibilização e uso de e-mail pela
0003   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 população portuguesa (mais de um milhão em menos de 3 anos);
" Estendendo a todas as escolas e agrupamentos de escolas do 1o ciclo do ensino básico a rede RCTS (que já assegura a cobertura integral de todas as outras escolas e das bibliotecas públicas municipais), assim como a todas as associações culturais e científicas, em condições de gratuitidade para os utilizadores e de apoio à produção e exploração de conteúdos.
" Estenderá o Programa Cidades Digitais a todo o País;
" Aprovará e executará um programa que conduza à multiplicação dos conteúdos portugueses na Internet por mil;
" Lançará um processo nacional de formação e certificação de competências básicas em tecnologias da informação;
" Associará o diploma de competências básicas em tecnologias da informação à conclusão da escolaridade obrigatória, de modo a que nenhum aluno a termine sem competências básicas nessas tecnologias, certificadas por diploma;
" Caminhará no sentido da concretização do princípio do guichet único para cada acto administrativo, criando condições para a generalização de sistemas de informação na Administração Pública;
" Reduzirá drasticamente o uso de papel como suporte de informação pela Administração Pública, generalizando-se os suportes digitais para comunicação ou arquivo;
" Promoverá a disponibilização através da Internet de toda a informação publicada por entidades públicas;
" Agirá no sentido de se caminhar tão depressa quanto possível para uma situação em que pelo menos 25% das transacções do Estado sejam efectuadas em modalidades de comércio electrónico;
" Lançará e executará o primeiro Plano Nacional das Auto-estradas da Informação, estimulando a oferta, a interconexão, o uso e a regulação de redes de banda larga, garantindo-se o pleno desenvolvimento e aproveitamento deste sistema fundamental para o futuro do País;
" Lançará um Programa de Investigação, Desenvolvimento e Demonstração no domínio do tratamento em computador da língua portuguesa, nas suas diversas variantes. Este programa incluirá a cooperação entre instituições de investigação, universidades e empresas e apoiar-se á em eixos de cooperação internacional capazes de levar ao desenvolvimento de produtos para o mercado mundial.B) A IGUALDADE DE OPORTUNIDADES
Num plano transversal, porque ordenador do conjunto das políticas públicas, o Governo promoverá um impulso decisivo na promoção da igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres, o que implica a reformulação de concepções arreigadas quando à organização da vida familiar e da própria vida político-partidária, à repartição de tarefas entre os homens e as mulheres, à organização do mundo laboral e das instituições de ensino em função deste novo paradigma de paridade. Pilar central da acção do Governo é o princípio internacionalmente conhecido por mainstreaming, entendido como directiva de plena integração da temática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas sectoriais a prosseguir.
Além disso, o Governo elege como prioridade o combate ao fenómeno da violência doméstica e da violência em geral sobre as mulheres, resquício de uma atitude de diminuição da dignidade da mulher e de atropelo dos seus direitos mais elementares, resultante de uma ideia de discriminação ainda muito arreigada em largos sectores da sociedade.
Tendo presentes essas prioridades e orientações, serão tomadas, designadamente, as seguintes medidas:
" Criação de um Observatório para a Igualdade de Oportunidades, que verifique e fiscalize a efectiva aplicação das medidas legislativas em vigor nesta matéria, bem como outras políticas prosseguidas com o mesmo objectivo, e que, para além disso, tenha também como função promover novas medidas e corrigir aquelas que se não tenham revelado eficazes (um organismo deste tipo deve, em princípio, ser exterior ao Governo, de forma a assegurar ao seu funcionamento condições de independência e imparcialidade, pelo que será proposta a sua criação junto da Assembleia da República);
" Elaboração de um Segundo Plano Global para a Igualdade de Oportunidades que, na sequência do anterior, e de acordo com as avaliações efectuadas, reflicta o contexto actual;
" Reforço da participação da sociedade civil, através do fomento/apoio das organizações não governamentais (ONG) que trabalham na área da igualdade de oportunidades, de modo a aproximar nos dos padrões do Norte da Europa;
" Criação, em zonas rurais, de apoios às mulheres mais carenciadas, tendo em vista, nomeadamente, o combate à desertificação do interior, a fixação das populações e o desenvolvimento sustentado, bem como o desenvolvimento de incentivos ao emprego das trabalhadoras rurais;
" Definição e aplicação de novas normas estatísticas que facultem uma maior visibilidade do peso da actividade feminina nas estatísticas e nos indicadores económicos.
Na área da violência contra as mulheres:
" Reforço das medidas de combate à violência doméstica, nomeadamente, através de uma integral execução do Plano Nacional contra a Violência Doméstica, aprovado por Resolução do Conselho de Ministros n.o 55/99, de 15 de Junho, realçando em especial:
" A formação especifica, no âmbito da violência doméstica, dos agentes das forças policiais, magistrados, advogados e funcionários de justiça;
" A generalização do processo de criação de estruturas especiais de atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica nas instalações das forças de segurança;
" Reforço da possibilidade legal de afastamento do agressor da casa de morada de família, na linha de uma das soluções preconizadas para o problema em vários países do Norte da Europa;
" As campanhas de sensibilização para a rejeição da violência doméstica/social, que afecta directamente os grupos mais vulneráveis da sociedade;
" A realização de estudos sobre os custos sociais, económicos e financeiros da violência doméstica;
0004   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 " A disponibilização de habitação social para mulheres carenciadas vítimas de violência;
" O apoio à criação por organizações não governamentais de uma rede de "casas abrigo" para acolhimento temporário de mulheres vítimas de violência (e seus filhos menores), caminhando progressivamente para o número de referência de uma cama por cada 10 000 mulheres.
Na área da Prostituição e Tráfico de Mulheres:
" Dar continuidade aos princípios expressos na legislação nacional e nos textos internacionais subscritos por Portugal, nomeadamente no que se refere à protecção de testemunhas;
" Criação de programas de formação profissional e pré-formação adaptados a este tipo de população, incluindo a educação de adultos/alfabetização;
" Criação de apoios para ingresso no mercado de trabalho;
" Difusão de casas e serviços de apoio, em articulação com organizações não governamentais a trabalhar no terreno;
" Distribuição de material de sensibilização/informação adaptado a este tipo de utentes.
Na área do emprego, trabalho e formação profissional:
" Favorecimento da flexibilização dos horários de trabalho;
" Harmonização entre os horários de trabalho e os períodos de funcionamento de escolas, creches e outras estruturas de apoio social;
" Reforço das estruturas de inspecção do trabalho e da formação dos seus agentes, por forma a conseguir melhores acções de repressão das situações de discriminação;
" Continuação das campanhas publicitárias de sensibilização para a necessidade de uma melhor conciliação entre a vida profissional e familiar;
" Realização de estudos de avaliação económica do trabalho doméstico (não remunerado);
" Sensibilização dos sindicatos e entidades patronais para a questão do trabalho no domicílio por forma a conferir maior protecção àqueles/as que a ele recorrem;
" Promoção da diversificação de incentivos específicos à criação de emprego ou de empresas por mulheres, bem como introdução de prémios de igualdade de oportunidades nos regimes de apoio ao emprego.
" Reforço da legislação relativa à situação específica da maternidade, sendo previsto apoio especial à mulher durante a gravidez, parto e puerpério;
" Promoção no âmbito da Agência Nacional de Educação e Formação de Adultos de acções educativas com especial atenção para a situação das mulheres, através de cursos ministrados por todo o país, compatíveis com os horários de trabalho e com a vida familiar.
" Ratificação do Tratado do Tribunal Penal Internacional, o qual consagra regras de especial interesse para a protecção das mulheres;
" Ratificação do Protocolo Opcional à Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as mulheres.
A) UM OBJECTIVO NACIONAL DE MODERNIDADE E COESÃO: GERAR EMPREGO, VALORIZAR AS PESSOAS, APOIAR AS FAMÍLIAS, PREVENIR E DIMINUIR FRACTURAS SOCIAIS
Portugal reúne hoje as condições necessárias para a realização de uma mudança estrutural do seu posicionamento económico e da sua realidade social. A nossa via é a de uma sociedade solidária dinamizada por uma economia moderna e competitiva, baseada numa forte consciência social e no princípio da diferenciação positiva.
Nos últimos anos as famílias passaram a ter melhores apoios, intensificou-se a construção de equipamentos sociais, aumentou se significativamente a educação pré-escolar, prosseguiu-se uma política de novas prestações familiares, de apoio a idosos e a deficientes, que tiveram efeitos imediatos nas condições de vida, em particular dos mais desprotegidos e carenciados.
Na mudança de ciclo que Portugal vive, melhorar esses apoios aos cidadãos, em geral, e às famílias em particular, é uma forma privilegiada de promover a reconciliação entre economia e sociedade, num país que se quer mais próspero e socialmente mais desenvolvido.
A nossa via: cumprir o 'objectivo emprego' e desenvolver um novo modelo de coesão social.
O XIII Governo Constitucional adoptou o "objectivo emprego" como responsabilidade transversal de todas as políticas.
Este objectivo levou a que se registem hoje níveis de desemprego imprevisivelmente baixos, ainda há poucos anos, para os mais conceituados analistas. Mas não devemos esquecer os riscos estruturais que enfrentamos. Estamos ainda muito dependentes de actividades que requerem pouca qualificação, com os consequentes baixos níveis globais de produtividade.
Estão em curso significativas mutações sectoriais, quer no sector industrial, quer nos serviços, que podem desenhar uma situação em que há um núcleo restrito - até geograficamente - de actividades de mais altas produtividades e um outro núcleo, ameaçado a prazo, dado o seu relativo atraso. O crescimento do emprego esteve, também, associado a uma flexibilidade do trabalho que tem aspectos positivos, mas não conseguiu corrigir totalmente fenómenos perversos, como o da manutenção de níveis ainda inaceitáveis de "formas atípicas" de trabalho, nomeadamente o recurso ao falso trabalho independente e o abuso da fórmula do contrato a termo.
No entanto, foram alcançados resultados de bom nível. A taxa de desemprego desceu para valores inferiores a 5 %.
0005   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 O Governo considera que o país reúne condições para que se mantenha, em condições normais, abaixo deste valor, ou seja, num valor próximo dos EUA e do Japão (normalmente apresentados como exemplos neste aspecto) e que é sensivelmente metade da média da União Europeia.
Continuaremos a convergir com a Europa, do ponto de vista económico e, mais importante, do ponto de vista social e do bem-estar das pessoas e das famílias. Conhecemos as nossas deficiências estruturais. Mas estas não nos devem deixar cair em posições irrealistas nem paralisar a nossa determinação. Na nossa situação, é possível continuar a melhorar em todas as frentes: na actividade económica - quer na internacionalização, quer nos sectores expostos à concorrência externa, quer nos sectores mais abrigados dessa concorrência -, na solidariedade social - lançando as bases de um novo Estado de bem-estar social, através de uma nova geração de políticas sociais e sendo pioneiros em experiências de inserção sócio-profissional, ou seja, procurando um novo modelo de coesão, sustentável e compatível com o nosso nível de riqueza.
Um modelo em que a cooperação entre o Governo, as autarquias, as Instituições Particulares de Solidariedade Social, as Misericórdias e Mutualidades, bem como um vasto tecido associativo que emana da sociedade civil, contribui para a realização de mais justiça social, para o combate à exclusão, para o desenvolvimento de serviços fundamentais às populações e para o apoio às famílias.
Com o Pacto de Cooperação para a Solidariedade entrou-se numa nova fase desse relacionamento e o espírito de trabalho em parceria é um dos motores fundamentais na base da sociedade mais coesa que pretendemos ter. Nomeadamente, os milhares de instituições de solidariedade, que quotidianamente, pelo país, promovem a inserção social, constituem um activo valioso para o desenvolvimento das nossas opções e prioridades sociais, detendo um papel insubstituível e fundamental.
O cumprimento dos objectivos de coesão social tem que ser encontrado num quadro diferente do das políticas liberais e até do das políticas socialistas válidas há algumas décadas. Um quadro de afirmação de um bloco social de transformação incentivado pelo Estado, mas em que este aceita e estimula a cooperação da iniciativa solidária e do mercado. Cooperação que se deverá orientar no sentido da maior eficiência e eficácia das políticas sociais, do reforço da proximidade ao cidadão, da melhoria dos serviços às famílias e da garantia do apoio aos mais desfavorecidos. Um país com recursos escassos, como o nosso, tem, assim, que combinar a garantia da universalidade de direitos sociais fundamentais com uma diferenciação positiva, apoiando mais quem mais carências tem.
Não esquecemos que ainda há portugueses desempregados, famílias mal alojadas, crianças com problemas escolares, idosos que se sentem inseguros e não têm acesso a cuidados básicos em condições mínimas de dignidade, mesmo quando todos reconhecem que o país está melhor e que a confiança e a esperança se consolidam na generalidade das famílias e das empresas. Quatro anos depois, está na hora de assumir um novo desígnio nacional: ultrapassar no prazo de uma geração o atraso estrutural que ainda nos separa do centro da União Europeia.
A nova geração das políticas sociais, tendo a família como foco, é um instrumento essencial para alcançar esse desígnio.
As novas apostas para um novo grande objectivo nacional
Um grande objectivo nacional que propomos aos portugueses para o ciclo de abertura do próximo milénio é o de uma sociedade aberta, baseada na criatividade e na inovação, num espaço bem ordenado, com um urbanismo de qualidade e um ambiente valorizado, com mais qualificação das pessoas, melhores empregos, bem remunerados e de alta produtividade, com uma boa rede de apoio às famílias, com acesso fácil e de qualidade aos cuidados de saúde, com uma participação generalizada na sociedade da informação, com uma Administração Pública amiga do cidadão, com o firme desígnio de eliminar a pobreza e a exclusão.
Propomos uma linha de continuidade, aliando consciência social, apoio ao emprego, ao investimento e crescimento da economia, rigor económico e financeiro ao serviço da estabilidade.
No plano social, propomos um novo conjunto de prioridades que consolida os progressos alcançados na legislatura anterior e que reflecte uma aposta total na plena integração de Portugal na sociedade de informação e conhecimento, no reforço da coesão nacional com base na solidariedade e na segurança e na afirmação da saúde como a grande prioridade actual no crescimento da afectação de recursos.
Trata-se de um novo impulso em domínios em que o país continua a necessitar de viver transformações estruturais, para que os desígnios nacionais possam ser atingidos.
Não basta afirmar um desígnio nacional mobilizador da sociedade portuguesa dirigido à inovação, à qualidade, à excelência, para que possamos ser tão bons ou melhores que os outros. É preciso não esquecer que neste mundo globalizado de feroz competição, temos também vulnerabilidades estruturais, bastando relembrar que somos um país em que uma grande parte da população adulta tem um muito baixo nível de formação escolar e profissional.
Continuar a aposta na educação e na formação, promovendo o emprego de qualidade, a melhoria da produtividade e a empregabilidade.
Importa agir para minorar os riscos sociais e os fenómenos que os geram. As palavras chave para a transformação necessária de Portugal são a competitividade e a coesão social. A economia necessita de modernizar-se, mas o país está confrontado com a escolha entre modernizar-se abrindo novas fracturas sociais que se juntam às herdadas do passado ou modernizar-se prevenindo essas fracturas e tendo políticas efectivas de promoção da coesão.
Para que os equilíbrios sociais se mantenham e progridam na boa direcção, é necessário que o aumento da produtividade não se faça pela redução do emprego mas dinamizando novas formas de emprego, novas actividades e reconversões que valorizem nas empresas os recursos humanos de que dispõe o país, criando segmentos intermédios, na produtividade, nos requisitos de qualificações, nas remunerações, vitais para combater a tendência para o dualismo sócio-económico e para combater formas de actividade que reproduzem níveis salariais extremamente baixos.
Contra o risco de dualismo social, a promoção da coesão exige prevenção, intervenção precoce e combate a problemas instalados. Para cumprir este desafio é necessário que o conjunto das políticas sociais, ao mesmo tempo que acompanha as novas capacidades económicas geradas pelo reforço da competitividade, continue a aumentar o seu peso no total do esforço público. Trata-se de uma estratégia que assenta nas portuguesas e nos portugueses - a maior riqueza e o maior potencial do país. Tudo começa pelas pessoas, pela sua valorização, pela sua realização pessoal, familiar e profissional através do triângulo educação, formação,
0006   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 emprego. O emprego é, na nossa visão, um objectivo central da política económica: emprego mais qualificado, melhor remunerado, mais sustentado.
Em complemento do efeito indutor de modernização da economia, temos que agir procurando cumprir quatro desígnios:
" Investir na primeira geração do próximo milénio o necessário para que esteja no grupo da frente dos melhores indicadores europeus nos domínios da educação, da formação, da sociedade da informação e da cidadania europeia;
" Investir nos cidadãos hoje inseridos, mas em risco, para que tenham uma oportunidade de não serem ultrapassados por uma modernização que não os beneficie, quer valorizando-se pessoal e profissionalmente, quer participando numa melhoria generalizada da qualidade do emprego;
" Continuar a activar progressivamente as políticas que visam a empregabilidade dos desempregados, por forma a que estes possam estar melhor preparados para responder às oportunidades e desafios que se lhes abram;
" Dinamizar as formas de economia solidária, como forma de reconciliação entre mercado e solidariedade.
Promover uma sociedade para todos, melhorando os níveis de garantia dos direitos sociais
Temos a convicção de que importa desenvolver uma sociedade que gere oportunidades e que não se limite a absorver os efeitos dos dinamismos de mercado. Entendemos que a realização de uma sociedade coesa implica a promoção de políticas activas de inserção social, de acesso à cidadania, de formas de actividade económica solidária e viáveis, desde que minimamente apoiadas. Uma sociedade inclusiva implica mais igualdade de oportunidades, mas também oportunidades diferenciadas em contextos estimulados pelo Estado e pelo sector da solidariedade para os grupos mais desfavorecidos, em contraponto a uma visão puramente redistributiva das funções sociais do Estado. Uma particular atenção deve ser dada à inclusão social de grupos particularmente expostos aos processos de marginalização:
" Os idosos em situação de fragilidade económica e todos aqueles que apresentam níveis elevados dependência, centrando no apoio à família o essencial da sua inserção social;
" As pessoas portadoras de deficiência, assegurando o reforço do apoio a uma efectiva igualdade de oportunidades;
" O apoio social aos toxicodependentes numa múltipla lógica de apoio terapêutico e promoção da sua reinserção social.
As reformas da saúde e da segurança social
Na legislatura anterior, o XIII Governo iniciou mudanças profundas nestes dois domínios.
Na presente legislatura a saúde, pela importância de que se reveste e pela reconhecida necessidade de melhoria, é na área social a grande prioridade: no aumento dos recursos disponíveis, combatendo simultaneamente o desperdício e sistematizando uma reforma que já se começou a fazer.
Na segurança social retomar-se-á o trabalho interrompido pela não aprovação de uma nova Lei de Bases da Segurança Social na Assembleia da República, insistindo nesta e continuando a aumentar a coerência do edifício de políticas que estão a construir um novo estado de bem-estar em Portugal, sustentável, socialmente mais justo e mais eficaz na luta contra as disparidades sociais.
B) A SAÚDE, A NOVA PRIORIDADE DA POLÍTICA SOCIAL
Chegou a hora de nos comprometermos solenemente no que toca a uma melhoria do sistema de saúde. É indispensável ao país um sistema de saúde mais eficiente, que preste melhores serviços aos cidadãos e de qualidade reconhecida. Nesta legislatura caminharemos decididamente nesse sentido.
Sabemos que a reforma da saúde terá impacto orçamental. Exigirá, no imediato, mais recursos públicos para financiar as transformações reformadoras necessárias.
Um sistema de saúde mais eficiente e de qualidade reconhecida
A nossa preocupação fundamental neste momento está na melhoria do sistema de saúde. Queremos um sistema de saúde mais capaz de responder imediatamente às necessidades dos cidadãos, mais eficiente no uso dos recursos e assente num sistema de qualidade. Mais serviço e melhor serviço parecem possíveis de compatibilizar e é essa a nossa aposta da legislatura.
Acesso à saúde em condições de equidade social, de eficiência na gestão e com garantia de qualidade
A política de saúde é parte de uma política social que beneficia e contribui para uma sociedade livre, inclusiva e solidária. O Serviço Nacional de Saúde é hoje um importante património de todos os portugueses e uma das mais emblemáticas expressões da política social socialista em Portugal. Mas é importante distinguir a ideia generosa do SNS das distorções que foram progressivamente introduzidas à sua organização e funcionamento. Estão lançadas as bases da reforma da saúde, assente na modernização profunda e estruturante da organização e gestão do SNS, com um substancial apoio ao bom funcionamento dos sectores social e privado, enquadrados por objectivos explícitos e por consenso para melhorar a saúde. Esta estratégia dá grande importância à protecção e promoção da saúde e à prevenção da doença. Dá prioridade ao acesso, à qualidade e à eficiência dos serviços de saúde e procura diminuir as desigualdades na saúde. O trabalho em curso e aquele a que se propõe o Governo exige uma reforma profunda da Administração Pública na saúde, uma nova relação de trabalho com o sector social e privado, uma política para as profissões da saúde. É a alternativa mais difícil, mas é, também, a que tem objectivos sociais mais ambiciosos.
Em Portugal atingiu-se um patamar em que não está apenas em causa a necessidade de recursos adicionais, sendo eles necessários e urgentes, mas também, ao contrário da ideia prevalecente,  escolher entre diferentes alternativas. Nessa escolha tem que haver ganhos no que diz respeito à acessibilidade e qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e ganhos de eficiência na gestão do sistema e no combate ao desperdício. Só assim será possível, simultaneamente, orientar o esforço do país no sentido de garantir a todos o acesso à saúde e ter um sistema de saúde
0007   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 sustentável financeiramente, dadas as actuais condições económicas e orçamentais do país. Chegou a hora da promoção da saúde como grande prioridade.
O trabalho já feito, as estratégias entretanto definidas, as medidas tomadas em matérias de grande importância para os cidadãos, são, em particular, importantes, em dois tipos de questões: o acesso aos cuidados de saúde e os da prevenção da doença e da protecção da saúde. As mudanças estruturais necessárias dizem respeito a três aspectos distintos e igualmente importantes: a reforma do Serviço Nacional de Saúde, o desenvolvimento do sector social e privado e a evolução das atitudes e comportamentos em relação à saúde e às organizações de saúde.
O SNS não é simplesmente um elemento do sistema de saúde. É, seguramente, o seu componente estruturante. No entanto, os sectores social e privado são também de uma importância fundamental. É necessário dar grande prioridade às iniciativas só recentemente apresentadas que definem com maior clareza e transparência o seu papel e apoiam o seu exercício efectivo.
Mas não basta, ao contrário do que frequentemente aconteceu no passado, desenhar organizações de saúde apropriadas e adaptar a elas as profissões da saúde. Esta cultura tem sido a fonte de considerável insatisfação profissional. O desenvolvimento das organizações da saúde tem que fazer-se a par e passo com uma verdadeira política para as profissões.
Do mesmo modo, a política do medicamento tem que adaptar-se, de modo a gerir a contradição entre o papel inestimável dos medicamentos em qualquer política de saúde e a prevenção ou eliminação de desequilíbrios financeiros decorrentes das despesas com medicamentos. Neste quadro, importa por isso assegurar que as inevitáveis medidas de contenção das despesas do SNS neste domínio, não se repercutam negativamente no direito de acesso de todos os cidadãos às formas mais adequadas de terapêutica medicamentosa.
Aliás, em todos os países da União Europeia têm vindo a ser tentadas formas inovadoras de participação pública nos gastos com medicamentos, capazes de acompanhar quer a evolução no que se refere à capacidade de acesso aos sistemas de saúde, quer o aparecimento de novas e mais dispendiosas soluções.
Portugal não foge a este quadro, pelo que é imperioso que se avance no conjunto de políticas capazes de, no respeito pelo equilíbrio financeiro do sistema, garantir a cobertura a que todos os portugueses têm direito.
Neste sentido, e sempre sob a preocupação de salvaguardar a qualidade do serviço prestado pelo SNS a todos os cidadãos, dever-se-á aprofundar um conjunto de medidas que reduzam o consumo desnecessário, bem como de regulação do mercado do medicamento.
As dificuldades, que duram há muitos anos, no sector, impõem uma actuação determinada na promoção de uma maior eficiência, controlando o binómio custo-eficácia, servindo melhor os cidadãos e preparando-nos para novos desafios, quer os que derivam da alteração da estrutura da população, e em particular do aumento da esperança de vida, quer os que derivam da evolução tecnológica na saúde.
Há, de facto, problemas endémicos que necessitam que se prossiga e desenvolva uma actuação que decididamente os contrarie: a tolerância com o desfazamento entre normas e práticas, linhas pouco claras de separação entre esferas e interesses públicos e privados, ineficiências na gestão, tendências para a defesa de interesses meramente corporativos.
As duas últimas décadas já demonstraram que as novas bases de uma política de saúde, uma vez enunciadas, necessitam de uma mobilização de todos os agentes. Por isso se retoma o apelo a um pacto de regime que permita o envolvimento de todos os agentes necessários para a transformação radical que o país necessita, por forma a realizar os legítimos anseios das pessoas.
A nova estratégia para a saúde reafirma como valores essenciais a natureza social e pública da prestação de saúde, a salvaguarda da dignidade humana, o direito à protecção na saúde, a solidariedade entre todos os portugueses na garantia desse direito, o respeito pelos valores democráticos de cidadania e participação.
A reforma do Serviço Nacional de Saúde em curso assenta numa estratégia de investimento em saúde, numa nova modalidade de financiamento dos serviços de saúde e em melhorias significativas na prestação de cuidados de saúde.
Em muitos domínios, o que está em causa, nesta legislatura é transformar as medidas já adoptadas numa lógica global de reforma do sistema assente nos seguintes princípios fundamentais, já traduzidos em legislação aprovada:
" Manutenção das responsabilidades do Estado pela cobertura dos riscos de saúde garantindo a todos o acesso aos cuidados de saúde em condições de equidade;
" Distinção entre as entidades financiadoras, já criadas e as entidades prestadoras dos cuidados de saúde, com a criação de um instituto público de financiamento que terá a função específica de gestão global do sistema de financiamento;
" Clareza na separação de águas entre as actividades públicas e privadas;
" Reconhecimento do papel importante das organizações de solidariedade social e do sector privado e apoio ao seu desenvolvimento;
" Autonomia de gestão dos hospitais, de centros de saúde e de sistemas locais de saúde, permitindo eficácia, responsabilidade e humanização, agindo em paralelo com as instituições do sector privado não lucrativo ou convencionadas que prestam serviço ao SNS;
" Estímulo aos regimes de trabalho a tempo inteiro e à dedicação exclusiva, bem como a novas formas de remuneração, em função de índices de produtividade e qualidade;
" Alargamento a todas as instituições de saúde das novas formas organizativas que assentam na responsabilização (centros de responsabilidade integrados);
" Organização de todo o sistema tendo como objectivo fundamental o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, a rapidez e a humanização do atendimento e a qualidade da prestação dos cuidados;
" Criação de estruturas de participação dos utentes, que se possam transformar numa força motora da reforma;
" Definição de uma política do medicamento, com um conjunto articulado de medidas, de modo a que o aumento dos gastos com medicamentos não continue a ter a tendência para ultrapassar o crescimento da riqueza nacional.
Em síntese, é necessário distinguir a responsabilidade do Estado na garantia do acesso à saúde, da possibilidade de
0008   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 prestação nesse âmbito de cuidados de saúde por entidades do sector privado ou social, desde que tal se baseie em regras claras de separação das águas, evitando formas de desnatação do SNS.
O Governo incentivará experiências diversificadas, sujeitando-as a uma avaliação rigorosa dos resultados, em vez de adoptar um modelo unitário baseado em preconceitos de natureza ideológica. Aliás, a introdução de mecanismos de concorrência é possível, no quadro das próprias instituições públicas de prestação de cuidados de saúde, nomeadamente propiciando maiores possibilidades de escolha para os utentes e premiando instituições e profissionais que obtenham melhores resultados.
O que propomos é um novo "contrato para a saúde", com seis elementos fundamentais: o acesso aos cuidados de saúde; a qualidade; a protecção e segurança; a promoção da saúde; a gestão e as profissões. As seis componentes serão avaliadas e revistas anualmente e serão tomadas as medidas necessárias para sustentar as obrigações do Estado nesse contrato, no âmbito de um conjunto de medidas que consideramos prioritárias neste domínio.
" Reforçar progressivamente o orçamento da saúde, aproximando-nos da média europeia do peso dos gastos públicos com saúde e substituindo o tradicional modelo público integrado por um novo modelo contratual, que combine o financiamento essencialmente público com um sistema de contratos entre pagadores e prestadores formalmente separados entre si;
" Garantir até 2002 a recuperação de todas as listas de espera para os tempos clinicamente recomendados de acordo com as normas internacionais;
" Continuar a redução da mortalidade perinatal, de modo a cumprir o objectivo fixado de 10% até 2007;
" Melhorar a saúde pré-concepcional e reduzir drasticamente o número de nascimentos em mulheres com menos de 17 anos;
" Reduzir progressivamente a morbimortalidade por traumatismos, ferimentos e lesões acidentais de crianças e jovens, por forma a que diminuam para metade até 2007;
" Proporcionar, até 2002, a todas as crianças e adolescentes a oportunidade de ter um médico assistente;
" Organizar e equipar, até 2002, em todo o país, unidades de cuidados intensivos pediátricos e organizar uma rede de emergência de cuidados especializados pediátricos;
" Garantir o acesso a cuidados médico-dentários a todas as crianças entre os 6 e os 12 anos;
" Incrementar a intensidade e capacidade das acções de controlo, de aspectos de grande complexidade e gravidade, nomeadamente da tuberculose pulmonar e da hepatite;
" Continuar a promover a adopção de comportamentos adequados de prevenção da infecção pelo HIV;
" Completar a cobertura nacional de camas de isolamento para doentes com sida e tuberculose;
" Promover normas de qualidade e seu acompanhamento - seguindo o modelo da diabetes - para outras afecções prevalentes: para a asma, a hipertensão arterial, os acidentes vasculares cerebrais, as afecções reumatismais e as demências senis;
" Lançar, até 2002, 5 novos serviços de nefrologia com unidade de hemodiálise nas regiões geográficas mais carentes de cuidados nefrológicos;
" Avançar no sentido de progressivamente todos os doentes com insuficiência renal crónica poderem ser tratados na zona de residência ou trabalho;
" Desenvolver os serviços comunitários de saúde mental, compreendendo a inclusão de unidades da infância e adolescência;
" Desenvolver um programa de promoção da saúde e de luta contra o alcoolismo;
" Reforçar as medidas de protecção e segurança em saúde, nomeadamente na segurança alimentar e das águas, no cumprimento do novo plano nacional de vacinação, no Sistema de Alerta e Resposta Apropriada para as emergências de saúde pública;
" Reforçar os programas de controle das infecções hospitalares;
" Expandir a nova filosofia de "gestão integrada da doença aguda", que articula os atendimentos dos centros de saúde e hospitais com corredores integrados de urgência operacionalizados pelas vias verdes e azuis e coordenados com o dispositivo de comunicação "saúde 24 horas", o da emergência médica do Instituto Nacional de Emergência Médica e o das entidades transportadoras de doentes;
" Alargar a todo o país o sistema "saúde-24 horas", de atendimento e gestão telefónica das urgências pediátricas;
" Implementar a via verde coronária em 15% dos hospitais da rede oficial;
" Garantir o acesso do cidadão e das suas organizações representativas à carta da qualidade das organizações de saúde a que têm acesso, bem como a participação do cidadão em auditorias aos serviços de saúde relativas à qualidade do atendimento, nos estudos de satisfação dos doentes e na discussão e divulgação dos seus resultados;
" Melhorar o acesso aos cuidados continuados, em articulação com o apoio social à dependência;
" Definir regras que garantam relações justas, previsibilidade, estabilidade e desenvolvimento aos sectores social e privado e que permitam obter maior benefício social da sua actuação, em convergência de esforços com o SNS;
" Desenvolver a contratualização nas relações financeiras entre serviços de saúde, na acessibilidade aos meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
" Garantir mecanismos de estímulo e apoio à formação contínua;
" Alterar o actual sistema de comparticipação de medicamentos, prosseguindo a reavaliação de todos os medicamentos comparticipados, avaliando a eficácia terapêutica relativa e efectiva e estabelecendo esses critérios para a inclusão de medicamentos no sistema de comparticipação; reduzindo a diferença de preços entre medicamentos com a mesma substância activa; melhorando a acessibilidade dos grupos sociais menos protegidos e com menores recursos (crianças, grávidas, idosos de baixos rendimentos, doenças crónicas e incapacitados);
" Alterar o sistema de distribuição de medicamentos nas farmácias, permitindo a dispensa da quantidade de medicamentos adequado às necessidades do tratamento;
" Promover a prescrição de medicamentos pela denominação comum internacional das substâncias activas,
0009   |   II Série A - Número 002S   |   06 de Novembro de 1999 através do novo modelo de receita médica e aprofundar a utilização de formulários por patologias e recomendações terapêuticas baseadas na evidência;
" Desenvolver um sistema de informação independente dirigido aos profissionais de saúde e ao cidadão que induza a utilização racional dos medicamentos;
" Aperfeiçoar o sistema de vigilância do medicamento nos aspectos relacionados com a qualidade, a segurança e o consumo;
" Aprovar uma política nacional de utilização de antibióticos com base nos estudos já lançados;
" Promover a investigação na área do medicamento, nomeadamente a nível clínico, tecnológico e epidemiológico;
" Manter permanentemente actualizada a carta de equipamentos de saúde;
" Completar a informatização do sistema de saúde;
" Prosseguir a auto-suficiência nas colheitas de sangue e a garantia de qualidade na medicina transfusional;
" Desenvolver uma política nacional de investigação em saúde.
C) EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E EMPREGO: APOSTAR NO FUTURO, CORRIGIR OS EFEITOS DOS ERROS DO PASSADO
Uma educação com novos meios e outras ambições
A acção política do XIII Governo já se reflectiu num aumento significativo dos meios públicos colocados à disposição da educação, em transformações profundas em vários domínios de intervenção, de que o pré escolar, o ensino básico e o ensino superior são três exemplos paradigmáticos, bem como na atenção dada ao real funcionamento das escolas e ao processo educativo propriamente dito.
Assim como se reflectiu na contratualização entre os sectores público, privado e cooperativo e no diálogo com todos os sectores que intervêm na educação, bem como no relacionamento com os educadores e professores, os outros trabalhadores do sector, os pais e encarregados de educação e os alunos Só um objectivo nos pode servir no que se refere aos nossos jovens. Conseguir que, desde a sua passagem pelo sistema educativo estejam, pelo menos, ao nível da média europeia. Trata-se de afirmar o projecto de uma sociedade cada vez mais moderna através de uma juventude progressivamente mais aberta e cosmopolita, à qual são concedidas novas oportunidades, no quadro da educação, da transição para a vida activa, de uma política integrada de juventude.
Criar para todos novas oportunidades de educação, formação e valorização profissional
Portugal ganhou consciência da dimensão do seu atraso educativo e de qualificação profissional. Na última legislatura foram tomadas as medidas que permitiram iniciar a inversão desta tendência, mas temos consciência de que é apenas o início de um movimento que exige uma tendência de mudança na sociedade portuguesa, que é, no entanto, absolutamente necessária para que possamos disputar a batalha da produtividade e da qualificação do emprego.
Melhor emprego exige Portugueses mais preparados e é nossa determinação criar as condições para que tal aconteça. No entanto, neste domínio o papel dos parceiros sociais e do diálogo social a todos os níveis é insubstituível. O Estado deve estar fortemente empenhado na mobilização para uma causa tão importante, mas cabe às empresas e aos cidadãos, a palavra decisiva para o sucesso desta aposta.
O seu insucesso teria, no entanto, consequências sérias para o país. Apesar da boa situação que vivemos, as bolsas de desemprego com dificuldades de reconversão, devidas aos baixos níveis escolares e profissionais são uma realidade, com a qual temos que contar e que tende a criar um núcleo de desempregados com tendência a tornarem-se desempregados de longa duração, com as consequências sociais que daí advêm.
Por isso, apesar dos bons índices que o país atingiu no desemprego nos últimos quatro anos, o esforço das políticas activas de emprego tem que manter-se significativo.
Promover um emprego de qualidade, melhorar a produtividade e desenvolver as políticas activas de emprego
Em primeiro lugar por um imperativo ético. Nas sociedades contemporâneas o acesso ao trabalho é, para os cidadãos adultos uma das primeiras fontes de identidade social e de realização individual. A frustração profissional e o desemprego são, muitas vezes o primeiro passo para uma desinserção social de consequências, muitas vezes trágicas, a prazo, no plano pessoal e são, também, o ponto de partida para uma fragmentação social inaceitável. Bastaria haver um desempregado procurando emprego para que tivéssemos o dever de nos sentirmos impelidos a agir.