10 DE MARÇO DE 19821232-(139)um pouco os 200 ha, com o intuito de proceder a arroteamentos com o objectivo final de plantação de vinha, para o qual não possui licenciamento, embora a tenha já requerido.Parte da área encontrava-se inculta, revestida por vegetação espontânea, havendo outra parte coberta por oliveiras e amendoeiras, não em cultura estrema e contínua, mas sim em consociação e de uma forma mais ou menos dispersa, não constituindo propriamente olival ou amendoal.Neste momento terão sido arroteados 10 ha a 15 ha, quer de terreno inculto, quer de terreno coberto, da forma descrita, por oliveiras e amendoeiras. Não é possível calcular o número de árvores abatidas.2 — Com o objectivo de preservar o património olivícola foi, em tempos, produzida legislação em conformidade; o Decreto n.° 3387, de 26 de Setembro de 1917, e o Decreto-Lei n.° 29 390, de 9 de Janeiro de 1939. Desde então nenhuma outra legislação foi criada sobre o assunto.Enquanto que o Decreto n.° 3387 interditava o abate das árvores, a não ser em casos especiais, mas para os quais era exigida autorização, passada pelo delegado agrícola, através do administrador do concelho, o Decreto-Lei n.° 29 391, vem de certo modo permitir esse abate ao estabelecer a não carência de autorização a transplantação de oliveiras, nem o seu arrancamento em caso de manifesta decrepitude.A avaliação do estado de decrepitude ou não de qualquer árvore é subjectiva, logo a empresa em questão alega ter abatido árvores decrépitas, não carecendo portanto de autorização para o seu abate, o que neste momento é difícil contestar.3 — Julga-se que nova legislação deveria ser produzida para de uma forma eficiente poder fazer face a assuntos desta natureza.4 — E comunicado à câmara municipal o facto ocorrido, chamando a atenção para a legislação existente, a fim de serem tomadas as medidas que se julgarem convenientes.A consideração superior.Direcção Regional de Trás-os-Montes. — O Subdirector Regional, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLAGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mn Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Medidas relativas ao escoamento de madeiras das zonas afectadas pelos incêndios florestais e à concessão de subsídios aos bombeiros para recuperação de material.O Sr. Deputado António Arnaut dirigiu um requerimento a S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas solicitando esclarecimentos sobre as medidas tomadas relativas ao escoamento de madeiras das zonas afectadas pelos incêndios florestais, à concessão de subsídios aos bombeiros para recuperação de material, etc.S. Ex.a o Secretário de Estado da Produção Agrícola encarrega-me de informar o Sr. deputado que o Governo tem tido a preocupação de conseguir que se concretize o mais possível o escoamento dessas madeiras, como se verifica pelas diligências havidas junto das empresas do sector, quer empresas privadas quer estatizadas.Pelas conversações levadas a cabo durante a vigência do VII Governo e das ultimamente realizadas pelo actual governo, foi acordado o recebimento pelas referidas empresas do material lenhoso que satis-fezesse as especificações correntes do que, aliás, o VIII Governo deu conhecimento pela nota oficiosa publicada em finais de Dezembro do ano findo, e cujo teor é o seguinte:Tem sido preocupação do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas a recuperação dos salvados dos incêndios florestais. Nesse sentido, foi estabelecido, em Agosto passado, um acordo com as empresas produtoras de celulose para o efeito, com a colaboração das autarquias das áreas mais afectadas por fogos.No entanto, têm chegado ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas algumas queixas, por parte de representantes da produção florestal, de que o compromisso assumido pelas empresas não está a ser inteiramente cumprido.Assim, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas promoveu, no passado dia 15, uma reunião com os representantes da Portucal, tendo estes, novamente, garantido a permanente disponibilidade da empresa de rolaria para celulose ardida nos parques já abertos e aos preços oportunamente divulgados.Quanto ao desenvolvimento de acções atinentes á reflorestação, devo informar o Sr. Deputado que o Governo, por intermédio desta Secretaria de Estado e dos seus serviços respectivos — Direcções-Gerais do Ordenamento e Gestão Florestal e do Fomento Florestal —, está, neste momento, procedendo às acções necessárias para a reflorestação de milhares de hectares nas zonas mais atingidas pelos fogos, de acordo com o desejo manifestado pelos proprietários para a realização desse trabalho.Para tal, contam os mesmos com o auxílio do Governo traduzido na elaboração dos projectos de arborização, com a utilização da maquinaria pesada, com a disponibilidade de plantas, de assistência técnica, etc, o que corresponde, sem dúvida, a um contributo que orça os 90% do custo efectivo da reflorestação.É desejável, e indispensável se torna, que em zonas de acentuado minifúndio se verifique a união dos primeiros interessados na reflorestação, contactando os serviços respectivos da zona e permitindo a viabilização económica desses trabalhos em pequenas áreas, de forma a haver o alargamento que se impõe para a pequena propriedade.Também o Decreto-Lei n.° 327/80, de 26 de Agosto, e o Decreto Regulamentar n.° 55/81, de 18 de Dezembro, pretendendo promover a defesa do património florestal contra os incêndios e a sua regulamentação, são medidas tomadas pelo Governo e que não devem ser do desconhecimento do Sr. Deputado.