1 DE JULHO DE 2020 97 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 552/XIV/1.a PELO CONTROLO DO TRANSPORTE AÉREO QUE RESPONDA À CONTENÇÃO DA PANDEMIA E À RECUPERAÇÃO DO TURISMO Após meses em que Portugal foi apresentado como modelo no controlo da pandemia COVID-19, nas últimas semanas, por força da deterioração da situação epidemiológica, a perceção internacional de segurança sanitária do país tem-se, infelizmente, vindo a depauperar. Esta situação comporta graves riscos. Têm-se somado os anúncios, provindos de países que connosco partilham o espaço europeu, da imposição de restrições mais severas para passageiros provenientes dePortugal ou, até, a não permissão de restabelecimento de voos comerciais de aeroportos nacionais. Por força disso, Portugal está cada vez mais isolado no panorama internacional, sendo sujeito a um género de cerca sanitária. Este facto tem reflexos severos num conjunto de atividades económicas, entre as quais, pelo seu peso na riqueza e no emprego, se destaca o turismo, já que este sector de atividade detém no mercado externo o emissor de mais de dois terços da procura turística nacional. Sem este fluxo, em especial em regiões como o Algarve e a Madeira – ambas com elevada especialização no setor – o quadro económico recessivo agudiza-se, como se distingue, desde já, por recursos aos dados mais recentes de evolução do desemprego. Nesse sentido, em audição parlamentar, o Presidente do Conselho Executivo da TAP atribuiu o recuo nas reservas da companhia aérea, verificada na última semana, com as recentes notícias a respeito do País. No mesmo sentido se pronunciam operadores turísticos. Urge recuperar a confiança, urge restaurar a reputação internacional de Portugal. Têm-se revelado totalmente infrutíferas as diligências levadas a cabo pelo Governo, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de sensibilizar as instituições internacionais, bem como muitos países europeus, para a justeza das pretensões nacionais. Em mais do que uma ocasião, o Grupo Parlamentar do PSD formulou questões a vários ministros a respeito da obrigatoriedade de demonstração de realização de teste negativo à COVID-19 para efeitos de entrada em território nacional por via aérea. Essas questões mereceram respostas evasivas, nunca se depreendendo das mesmas que o Governo tivesse desenvolvido qualquer reflexão sólida a respeito da matéria. Importa prosseguir medidas para controlar riscos de transmissão do COVID-19. Se tal é um imperativo nos procedimentos de controlo interno, por maioria de razão, exigem-se medidas de contenção na frente externa, designadamente nas fronteiras aéreas e marítimas. Por outro lado, para que seja possível a retoma turística internacional, é condição necessária o reconhecimento de um destino seguro, que adota práticas seguras e que eleva a segurança sanitária. As empresas fizeram-no: através do selo «Clean and Safe», bem como por recurso a um vasto conjunto de investimentos que levaram os espaços abertos ao público a prepararem-se para uma outra realidade. É sabido que os controlos adotados, medição de temperatura e outros, não são consentâneos com um despiste eficaz, tendo a DGS já reconhecido que se vieram a confirmar aposteriori múltiplos casos de passageiros que viajaram para o nosso país por via aérea. Avulta, desse modo, quer para efeito de controlo sanitário, quer como instrumento para acelerar a procura turística, a realização obrigatória de testes COVID-19 na origem, anteriores ao embarque, ou, em alternativa não preferencial, nos aeroportos nacionais à chegada. Desse modo, o risco diminuiria e reforçar-se-ia a proteção dos residentes e dos visitantes. É uma abordagem que conjuga a salvaguarda da saúde com o melhor interesse da economia e da salvaguarda do emprego. No sentido proposto comungam a OMS e a IATA, bem como um conjunto de países que estão a observar estas recomendações. Importa salientar que a rápida evolução tecnológica promove a realização de testes à COVID-19 de forma mais rápida e a menor custo, o que afasta inconvenientes que poderiam prejudicar a aplicabilidade deste procedimento.