5 DE NOVEMBRO DE 2016 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Peço às autoridades para abrirem as galerias. Vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje com a conclusão do debate conjunto, na generalidade, das propostas de lei n.os 36/XIII (2.a) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017 e 37/XIII (2.a) — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. Srs. Deputados, vamos procurar esgotar os tempos atribuídos durante a manhã para deixarmos para a tarde as intervenções de encerramento do debate e as votações. Para que tal aconteça, é preciso que, como ontem aconteceu, não haja desvios no tempo gasto por cada partido. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva. O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2017 concretiza integralmente os compromissos do Governo no plano social. É um Orçamento com objetivos e com prioridades, um Orçamento servido por políticas, por instrumentos e com os recursos necessários para os concretizar. A degradação social que Portugal viveu nos últimos anos foi dura e generalizada. A perda de poder de compra da grande maioria das famílias, a elevação dos níveis de pobreza e de desigualdade, a degradação dos mínimos sociais foram traços marcantes da crise económica e das opções de política da coligação da direita. Aplausos do PS. O Orçamento do Estado para 2017 define como objetivo principal, no plano social, a melhoria dos rendimentos das famílias com a concretização da recuperação dos rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública, com o estímulo à recuperação salarial, com o acréscimo das transferências públicas para as políticas de pensões, para as políticas de família e para a garantia de reforço dos mínimos sociais de combate à pobreza. É por isso que este é um Orçamento com objetivos sociais bem claros e que definem as prioridades, que são assumidas e que têm a devida expressão orçamental. Em primeiro lugar, destacamos as políticas de inclusão e de combate à pobreza nas crianças. A pobreza infantil e juvenil é talvez o traço mais negro da degradação das condições sociais no nosso País. Segundo os dados oficiais, em 2014, existiam mais de 105 000 crianças e jovens até aos 17 anos abaixo do limiar de pobreza, em comparação com 2011. Este Orçamento do Estado aprofunda um caminho sólido de reforço do combate à pobreza infantil. Aplausos do PS. Esse combate far-se-á com uma reforma do modelo de prestações sociais, concentrado na primeira infância, com a melhoria das condições de educação do 1.o ciclo do ensino básico, com a generalização do ensino pré-escolar e com a melhoria das respostas de saúde para a infância. A opção, nomeadamente, pelo reforço das prestações familiares dirigidas à primeira infância é uma opção estruturante das políticas sociais deste Orçamento do Estado e que é traduzida no reforço do abono de família para a primeira infância, através do alargamento até aos 36 meses do abono reforçado que já hoje existe, mas apenas até aos 12 meses. Aplausos do PS.