20 DE JANEIRO DE 19942654 — Uma Parte Contratante que tenha aplicado ao presente Protocolo.,uma reserva formulada a respeito de uma disposição da Convenção ou que tenha formulado uma reserva a respeito, de uma disposição do presente Protocolo não pode exigir a aplicação de tal disposição por uma outra Parte Contratante; no entanto, se a reserva for parcial ou condicional, pode exigir a aplicação de tal disposição na medida em que a tenha aceite.5 — Não é admitida qualquer outra reserva às disposições do presente Protocolo.Artigo 9.°As disposições do presente Protocolo não obstam a que sejam aplicadas regras de âmbito mais lato contidas em acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre Partes Contratantes nos termos do artigo 26.°, n.° 3, da Convenção.Artigo 10."0 Comité Europeu para os Problemas Criminais do Conselho da Europa é informado da execução do presente Protocolo e toma as providências necessárias para permitir uma resolução amigável de qualquer dificuldade a que a execução do Protocolo dê lugar.Artigo 11.°1 — Qualquer Parte Contratante pode, no que lhe diz respeito, denunciar o presente Protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.2 — A denúncia produz efeito seis meses após a data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.3 — A denúncia da Convenção implica automaticamente a denúncia do presente Protocolo.Artigo 12.°O Secretário-Geral do Conselho da Europa notifica os Estados membros do Conselho e qualquer Estado que tenha aderido à Convenção de:a) Qualquer assinatura do presente Protocolo;b) Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão;c) Qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, nos termos dos artigos 5.° e 6.°;d) Qualquer declaração recebida nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.°;e) Qualquer declaração recebida nos termos do disposto no n." 1 do artigo 8.°;f) Qualquer reserva formulada nos termos do disposto no n.° 2 do artigo 8.°;g) Retirada de qualquer reserva formulada nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 8.°;h) Qualquer notificação recebida nos termos do disposto no artigo 11." e data em que a denúncia produz efeito.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, aos 17 de Março de 1978, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num exemplar único, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópia autenticada a cada um dos Estados signatários e aderentes.Pelo Governo da República da Áustria:Otto Maschke.Pelo Governo do Reino da Bélgica:Pelo Governo da República de Chipre:Pelo Governo do Reino da Dinamarca:Pelo Governo da República Francesa:Pelo Govemo da República Federal da Alemanha:Pelo Governo da República Helénica:Pelo Governo da República Islandesa:Pelo Governo da Irlanda:Pelo Governo da República Italiana:Pelo Govemo do Grão-Ducado do Luxemburgo:Pelo Govemo de Malta:Pelo Govemo do Reino dos Países Baixos:Pelo Govemo do Reino da Noruega:Pelo Govemo da República Portuguesa:Pelo Govemo do Reino de Espanha:Pelo Governo do Reino da Suécia:Pelo Governo da Confederação Suíça:Pelo Govemo da República Turca:Pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte:A Divisão de Redacção e apoio Audiovisual.