1240II SÉRIE — NÚMERO 48ESTATUTO BOS ADVOGADOS PORTUGUESES (Projacto com base na autorização legislativa solicitada)TÍTULO I Da Ordem dos AdvogadosCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° (Denominação, natureza e sede)1 — Denomina-se Ordem dos Advogados a instituição representativa dos licenciados em Direito que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e demais disposições legais aplicáveis, exercem a advo-cia.2 — A Ordem dos Advogados é independente dos órgãos do Estado, sendo livre e autónoma nas suas regras.3 — A Ordem dos Advogados goza de personalidade jurídica e tem sede em Lisboa.Artigo 2.° (Âmbito)1 — A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e"competências que este Estatuto lhe confere no território da República Portuguesa e está internamente estruturada em seis distritos: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Açores e Madeira.2 — As atribuições e competências da Ordem dos Advogados são extensivas à actividade dos advogados e advogados estagiários nela inscritos no exercício da respectiva profissão fora do território português.3 — Os distritos do Porto, Coimbra e Évora correspondem aos respectivos distritos judiciais; os distritos dos Açores e da Madeira correspondem, respectivamente, às áreas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e o distrito de Lisboa corresponde ao distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas pelos distritos dos Açores e da Madeira.4 — As sedes dos distritos são Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Ponta Delgada e Funchal.5 — Os advogados que exercem a sua profissão em Macau devem estar inscritos no conselho distrital de Lisboa, para todos os efeitos do presente Estatuto.Artigo 3°(Atribuições da Ordem dos Advogados)1 — Constituem atribuições da Ordem dos Advogados:a) Defender o Estado de direito e os direitos egarantias individuais e colaborar na administração da justiça;b) Atribuir o título profissional, de advogados ede advogado estagiário e regulamentar o exercício da respectiva profissão;c) Zelar pela função social, dignidade e prestígioda profissão de advogado e promover orespeito pelos respectivos princípios deontológicos;d) Defender os interesses, direitos, prerrogativase imunidades dos seus membros;e) Reforçar a solidariedade entre os seus mem-bros;/) Exercer jurisdição disciplinar exclusiva sobreos advogados e advogados estagiários;g) Promover o acesso ao conhecimento e apli-cação do direito;h) Contribuir para o desenvolvimento da culturajurídica e aperfeiçoamento da elaboração do direito, devendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à administração da justiça, ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral;/) Contribuir para o estreitamento das ligações com organismos congéneres estrangeiros;/') Exercer as demais funções que resultem das disposições deste Estatuto ou de outros preceitos legais.2 — A previdência social dos advogados é realizada pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.Artigo 4.° (Representação da Ordem dos Advogados)1 — A Ordem dos Advogados é representada em juízo e fora dele pelo bastonário, pelos presidentes dos conselhos distritais, pelos presidentes das delegações ou pelos delegados, conforme se trate, respectivamente, de atribuições do conselho geral, dos conselhos distritais ou das delegações.2 — Para defesa dos seus membros em todos os assuntos relativos ao exercício da profissão ou ao desempenho de cargos nos órgãos da Ordem, quer se trate de responsabilidades que lhes sejam exigidas, quer de ofensas contra elas praticadas, pode a Ordem dos Advogados exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em processos de qualquer natureza.3 — A Ordem, quando intervenha como assistente em processo penal, pode ser representada por advogado diferente do constituído pelos restantes assistentes, havendo-os.Artigo 5.° (Recursos)1 — Os actos praticados pelos órgãos da Ordem dos Advogados no exercício das suas atribuições admitem os recursos previstos no presente Estatuto.2 — O prazo de interposição de recurso é de oito dias, quando outro especial não seja assinalado.Artigo 6.°(Correspondência e requisição oficial de documentos. Dever de cooperação)1 — No exercício das suas atribuições podem os órgãos da Ordem dos Advogados corresponder-se com quaisquer entidades públicas e tribunais e, bem assim,