21 DE MARÇO DE 2019 3 da República n.o 49/2015, de 8 de maio, 2051/XIII/4.a (PSD) — Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses, que baixa à 8.a Comissão, 2052/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para que seja efetivamente incentivada a criação dos centros de responsabilidade integrados, que baixa à 9.a Comissão, e 2053/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a urgente substituição de todas as coberturas com amianto existentes na Escola Secundária Manuel Cargaleiro, Seixal, e proceda à requalificação geral do seu edificado. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a apreciação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 1123/XIII/4.a (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chegámos a 2019 e, se olharmos para trás, rapidamente nos apercebemos que a transformação na forma como comunicamos uns com os outros é inimaginável, se a quiséssemos prever há 20 ou 30 anos. Uma das grandes transformações na forma como comunicamos prende-se com o mundo da informação noticiosa, aquela que todos os dias nos entrava em casa através da televisão ou pelos jornais, nos quiosques e nos cafés, e que está agora ao alcance de um clic em qualquer um dos nossos smartphones. A entrada da internet nas nossas vidas mudou os nossos padrões de consumo da informação. Atualmente, o acesso à informação é feito crescentemente online, em qualquer momento e com a desvalorização das periodicidades habituais dos meios de comunicação tradicionais. Por outro lado, essa nova forma de consumo foi disponibilizada gratuitamente, com uma alteração brutal na forma como as receitas de publicidade passaram a ser realizadas. Em Portugal, assistimos a uma estabilização das receitas de publicidade no pós-troica, mas com uma distribuição que merece alguma reflexão. A televisão representa cerca de 40% do mercado da publicidade para a comunicação social, com cerca de 200 milhões de euros, mantendo um valor estável nos últimos anos. Contudo, assistimos a uma grande valorização do digital, com as receitas a duplicarem nos últimos cinco anos aproximando-se rapidamente da televisão. O que falta dizer é o mais simbólico: as grandes multinacionais da economia digital são as que recebem a fatia mais gorda destas receitas do digital. Claramente, a imprensa escrita tem sido a grande prejudicada com a ascensão do digital, quer nas suas receitas, quer na forma como os conteúdos que produz são depois utilizados economicamente em favor das multinacionais da economia digital, quer, ainda, na forma como as fake news também ameaçam a sua credibilidade. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a utilização das receitas de um imposto sobre determinados serviços digitais, que aqui hoje propomos, pode ter um papel fundamental na valorização da imprensa escrita. Segundo dados da própria Associação Portuguesa de Informação, as duas grandes Áreas Metropolitanas do País — Lisboa e Porto — perderam quase a totalidade da sua imprensa regional impressa. Esse dado é preocupante por duas razões: em primeiro lugar, porque o acesso à informação, ainda que a internet o faça de uma forma mais rápida, não pode ser garantido através de um meio tecnológico de comunicação único. Garantir a pluralidade de mecanismos de transmissão de informação é defender a diversidade na liberdade de imprensa. Em segundo lugar, porque a discussão sobre aquilo que se passa no nosso território nem sempre é garantido com rigor e profundidade, através das chamadas redes sociais ou dos jornais online. Se deixamos que o debate sobre a nossa rua seja esquecido, então estamos a dar o primeiro passo para que a democracia se afasta do nosso dia a dia. Aplausos do BE. Sr.as e Srs. Deputados, é urgente agir. A busca pela verdade exige atos concretos. O tempo não espera por ninguém e também não precisamos de perder tempo a tentar travá-lo. A inovação tecnológica é uma evidência, saibamos então trabalhar nessa nova realidade, com os devidos mecanismos de justiça. Precisamos de investimento público que salvaguarde a sobrevivência da comunicação social local e nacional e, ao mesmo