70-(10)II SÉRIE — NÚMERO 6Em segundo lugar, eu gostaria de salientar, embora sem intenção de rebater a gama de argumentos que aqui têm sido aduzidos no sentido de que não há obrigatoriedade de ouvir as regiões autónomas, um ponto que é de fundo e que me parece muito importante.É que toda e qualquer acusação no sentido de que, através deste comportamento, as regiões autónomas querem encetar um processo deferativo ou querem fazer uma revisão inconstitucional da Constituição, nas palavras do Sr. Deputado Jorge Miranda, parece-me de todo impertinente.A questão que aqui se põe é uma questão de direito constitucional constituído — passe a redundância. O problema que se põe é o de determinar com rigor o alcance do n." 2 do artigo 231.° da Constituição e é evidente que nesse labor interpretativo pode assumir-se e defender-se uma atitude, defender-se um sentido que esteja paredes meias com a solução federativa. Mas se a Constituição consagrou essa solução federativa, ninguém a pode acusar de ser ou defender qualquer coisa que seja inconstitucional. Portanto, o problema é o de determinar com rigor o sentido do n° 2 do artigo 231.°Por outro lado, tem-se dito, e já foi colocado nesta sede, que a defendermos a obrigatoriedade das regiões autónomas serem ouvidas acerca da revisão constitucional, então, estaríamos já tangendo o domínio próprio da soberania.Ora, eu entendo que a obrigação de ouvir, desde que o parecer não tenha carácter vinculativo, não afecta minimamente o carácter absoluto da soberania.O Presidente da República em muitas matérias tem de ouvir outros órgãos —e nem todos eles órgãos de soberania— e outros órgãos de soberania têm também de recorrer ao parecer de outros órgãos ou de outras entidades no exercício dos seus atributos de soberania e ela não é minimamente afectada pela obrigação de ouvir seja quem for.Portanto, não me parece que este argumento seja de ter em consideração para se vislumbrar aqui o embrião de um Estado federal com os respectivos estados federados, que neste caso seriam as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.Esta é uma questão muito importante e, na verdade, eu faço empenho em deixar aqui esclarecido este ponto de vista. Não está em causa transformar as regiões autónomas em estados federados, o que está em causa é, na verdade, saber se as regiões autónomas têm ou não, nos termos da Constituição actualmente em vigor, o direito de serem ouvidas sobre os projectos de lei de revisão constitucional.O Sr. Deputado José Lufe Nunes fez uns considerandos que ouvi com muita atenção e não há dúvida nenhuma de que, como o Sr. Deputado Sousa Tavares já referiu, laborou numa petição de princípios já que tomou como assente que nós os deputados à Assembleia da República eleitos pelas regiões autónomas representamos as regiões autónomas quando, na realidade, nós não temos efectivamente esse mandato específico.Por outro lado, o Sr. Deputado Almeida Santos, fazendo eco das dúvidas que esta discussão naturalmente justifica num plano lógico, formulou uma proposta que me parece positiva, mas relativamente à qual tenho uma dúvida que é a seguinte: quando diz que as regiões autónomas devem ser ouvidas apenasrelativamente à parte que lhes diz respeito, eu fico com dúvidas sobre a determinação do que seja essa parte.Voz inaudível na gravação.O Sr. Deputado Almeida Santos sugeriu que se reconheça às regiões autónomas o direito de serem ouvidas apenas relativamente à parte que elas ...Voz inaudível na gravação.Muito obrigado Sr. Deputado.De qualquer maneira, eu quereria fazer ao Sr. Presidente da Comissão, se me permite, uma proposta com o seguinte alcance: neste momento decorre uma reunião em que os deputados da maioria deveriam estar presentes em simultaneidade com esta reunião da Comissão de Revisão Constitucional. Por outro lado, sinto que esta questão permite varias opiniões, não há propriamente um consenso a este respeito e parece-me que seria prudente não tomar já uma posição, até porque eu não concordo que a Comissão se precipite numa tomada de posição a este respeito para não parecer que nós, Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, estamos a funcionar sobre qualquer tipo de pressão, o que eu consideraria extremamente negativo e nefasto. Nós estamos pensando serenamente as questões, sem qualquer tipo de influência, e por isso eu propunha que se sustasse neste assunto, que cada um dos partidos aqui representados pensasse sobre ele e que depois, numa próxima reunião, retomássemos o assunto para então a Comissão tomar uma posição acerca dele.Era esta a proposta que eu gostaria de fazer.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Srs. Deputados, temos presente uma proposta do Sr. Deputado Correia de Jesus no sentido de interrompermos a reunião da Comissão visto que a maioria tem uma reunião em simultaneidade com esta.No entanto, chamo a atenção da Comissão para o facto de este assunto ser um assunto político relativamente quente no momento e talvez não seja a melhor solução protelarmos uma opinião a este respeito para além do dia de hoje, por isso pode dar azo a especulações públicas que com certeza não serão elogios ao trabalho da Comissão de Revisão Constitucional.De qualquer modo, ponho à consideração dos Srs. Deputados a decisão que queiram tomar sobre o assunto.,Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Leis Beiroco (CDS): — Eu queria apenas dizer que aceito perfeitamente a proposta ...O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado, permita-me interrompê-lo por um momento pois, eu queria dar um esclarecimento.Dei a palavra ao Sr. Deputado Luís Beiroco a título de um ponto de ordem que foi posto anteriormente, portanto, não estou a prejudicar os oradores inscritos.Queira fazer o favor de continuar, Sr. Deputado.O Oradon — Como eu estava a dizer, aceito perfeitamente a proposta feita pelo Sr. Deputado Correia de Jesus, de adiamento de uma tomada de decisão