21 DE JANEIRO DE 2023 45 Finalmente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos que todas as comissões bancárias sejam congeladas no ano 2022, impedindo que a banca ganhe em dois planos, no aumento dos juros e na atualização das comissões. Srs. Deputados, esperar pelo bom senso da banca não é uma solução para pôr fim a práticas predatórias. Para pôr fim às práticas predatórias dos bancos é preciso aprovar propostas que lhes ponham fim, pelo que sugiro ao Partido Socialista que — em vez de passar a vida a pedir aos diferentes grupos parlamentares para baixarem projetos sem votação, que depois morrem na Comissão ou são alterados à vontade do Partido Socialista, que tem maioria absoluta — se comprometa. Se o Partido Socialista concorda com as propostas, comprometa-se com elas e faça o debate na especialidade, como tem de ser feito. O que não é justo é que venha pedir aos partidos que desistam dos seus projetos e que os baixem à especialidade, sem qualquer compromisso por parte do Partido Socialista. Aplausos do BE. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 479/XV/1.a, do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Costa Matos. O Sr. Filipe Melo (CH): — Para quê?... O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É impressionante, depois de tudo o que a banca fez aos portugueses e de tudo o que os portugueses deram à banca, ver as comissões a crescer, a chantagem para não se renegociarem os créditos, os juros que só crescem quando é para pagar e quase nada cresce quando é para receber. Os bancos têm um papel essencial na nossa sociedade, é verdade, mas os bancos sabem bem que têm um negócio desigual, com muitas barreiras de saída para os clientes e barreiras de entrada para quem quer concorrer. Tornou-se, por isso, necessário, mais uma vez, como em 2020, reequilibrar a balança de poder neste mercado e proteger o consumidor. Não se pode aplicar a uma renegociação as mesmas condições de idade que se aplicam aos novos créditos, não se pode exigir a uma pessoa aflita que ainda vá comprar outros produtos para poder renegociar esses créditos — e com o PS a renegociação de créditos tem de ser justa. Aplausos do PS. Não se pode dizer a quem já pagou o empréstimo todo que só pode ver o seu imóvel livre da hipoteca se pagar mais uma comissãozinha ou uma despesazinha. Não se pode permitir que, depois de proibida a cobrança dessas comissões, a banca nos finte a todos cobrando pelo mesmo ato despesas que não precisa de ter. Com o PS, o banco não vai cumprir as suas obrigações à custa dos consumidores e o distrate vai mesmo ser gratuito. Protestos do Deputado do PSD Jorge Salgueiro Mendes. Não está certo os bancos baralharem potenciais clientes com diferentes comissões, antes ainda de eles assinarem, cada banco pedindo e cobrando por uma avaliação diferente, impingindo um belo pacote de serviços para baixar o spread. No PS, queremos um início de crédito que não assuste os consumidores, com uma comissão única, com uma avaliação portável e informação discriminada de quanto desconta na prestação cada produto que nos querem vender. Mas fazemos mais: as alterações de titularidade em processos de herança, de morte de um titular, de pôr ou tirar um menor, uma pessoa insolvente ou um maior acompanhado devem ser gratuitas; os serviços mínimos bancários merecem mais transferências incluídas e propomos duplicar de 24 para 48 ao ano; e, tal