8 | II Série B - Número: 114 | 14 de Junho de 2008b) Logicamente, os seus estatutos deixaram de ter de ser aprovados por despacho ministerial, o mesmo sucedendo com o montante das quotas a pagar pelos associados, cujo número mínimo deixou de ser 50; c) A aquisição da personalidade jurídica deixou de ficar dependente de publicação no Diário da República de qualquer despacho ministerial de aprovação dos estatutos (cf. artigos 158.o e 168.o do Código Civil); d) Deixaram de ser tuteladas por organismos estaduais, designadamente pela Junta Central das Casas do Povo, que foi extinta, ou pelos centros regionais de segurança social, e deixaram, bem assim, de estar numa situação de dependência financeira e técnica dos mesmos; e) Deixaram não apenas de ser instituições de previdência social, mas também de executar tarefas por delegação dos serviços públicos (máximo, dos serviços de segurança social); antes passaram a celebrar acordos ou contratos de cooperação, designadamente para a cedência de instalações com vista à implantação dos centros locais de segurança social; f) O Estado, continuando, embora, a subsidiá-las por lhes reconhecer «utilidade pública», deixou de assumir o compromisso de concorrer para a construção das suas instalações, para o seu apetrechamento ou para o financiamento das suas actividades; g) O pessoal das casas do povo afecto a tarefas de segurança social foi sendo integrado nos quadros de pessoal de segurança social; h) Deixaram de necessitar de autorização ministerial para adquirir e alienar bens.Pode, assim, concluir-se que as casas do povo começaram por ser organismos corporativos (e, assim, associações públicas, cf. Diogo Freitas do Amaral, Curso de Direito Administrativo, Volume I, Coimbra, 1988, p. 366). Com o Decreto-Lei n.o 737/74, de 23 de Dezembro, deixaram de ter a função de representação profissional dos trabalhadores rurais, mas mantiveram-se «como instituições de previdência social» (cf., neste sentido, Parecer da Comissão Constitucional n.o 6/79, publicado nos Pareceres da Comissão Constitucional, Volume 7.o, pp. 287 e seguintes). Entretanto, porém, passaram a desempenhar essas funções de previdência (mais tarde chamadas de segurança social) e outras funções públicas, por delegação; e nesse período, naturalmente, continuaram sujeitas a restrições de carácter público. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 246/90, aquelas que, de facto, ainda existem libertam-se da tutela de organismos estaduais e de outras restrições de carácter público e passam a assumir a natureza de verdadeiras associações privadas. Quanto às outras (as que já só tinham existência legal, mas que, em verdade, não existiam), constatado o facto, atribuiuse o seu património aos centros regionais de segurança social.À conclusão a que acaba de chegar-se sobre serem hoje as casas do povo associações particulares não obsta o facto delas terem sido criadas primeiro como organismos cooperativos, transformando-se depois em instituições de previdência social. É que elas perderam, ope legis, a natureza que até então detinham, para passarem a subsistir, por último (justamente com a publicação do Decreto-Lei n.o 246/90), ope legis também, como afirmação de uma vontade de associação dos particulares que se quiseram manter como seus sócios.Assim sendo, as casas do povo são actualmente associações de direito privado, e como tal, são constitucionalmente protegidas. Com efeito, a Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade de associação por parte dos cidadãos, o qual abrange a prossecução dos seus fins sem interferência de autoridades públicas.3.2 — Diligências efectuadas: A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo em atenção a data da petição, convidou as peticionárias, através do ofício n.o 403/ (Pós RAR) 2008, datado de 16 de Abril de 2008, a esclarecer a Comissão acerca da manutenção ou eventual perda de interesse na prossecução da apreciação do objecto da petição.A carta foi, no entanto, devolvida por já não se encontrarem naquela morada.4 — Conclusões1 — As peticionárias, enquanto vogais da comissão eleitoral criada para eleição dos órgãos sociais da casa do povo do concelho de Óbidos, vêm expor a forma como no exercício das suas funções foram tratadas, por outros membros e ainda por membros da câmara municipal, entre os quais se incluem o seu presidente; 2 — Relatam terem sido alvo de injustiças, difamação e de serem tratadas sem dignidade; 3 — Acusam os referidos membros da câmara municipal de interferirem na actividade da casa do povo, sendo certo que o único interesse que têm em comum são as instalações de uma creche gerida por esta, mas da propriedade da câmara; 4 — As casas do povo são actualmente associações de direito privado, e como tal, são constitucionalmente protegidas; 5 — A Constituição da República Portuguesa consagra o direito à liberdade de associação por parte dos cidadãos, o qual abrange a prossecução dos seus fins sem interferência de autoridades públicas; 6 — Pelos factos relatados foi apresentada queixa-crime às autoridades judiciárias competentes e foi dado conhecimento à Procuradoria-Geral da República, ao Provedor de Justiça, à Inspecção-Geral da