13 DE MAIO DE 19891055num prazo especificado no acordo de fidelidade, um espaço suficiente para embarcar as mercadorias de um carregador, num prazo igualmente especificado no dito acordo, o carregador terá o direito, sem ser penalizado, de utilizar qualquer outro navio para o transporte em questão.2 — Nos portos que não são servidos pelas conferências a não ser quando a carga atinge um mínimo especificado, os carregadores têm automaticamente o direito, no caso em que a companhia marítima não faça escala apesar do aviso devidamente enviado pelos carregadores ou não responda a este aviso num prazo estabelecido, de utilizar qualquer navio disponível para o transporte da sua carga sem comprometer o seu estatuto de fidelidade.Artigo 9.°Publicação das tabelas de frete e das condições e ou regulamentos conexosAs tabelas de frete, condições conexas, regulamentos e qualquer modificação que lhes respeite devem ser, a pedido, postos à disposição dos carregadores, organizações de carregadores e outras partes interessadas, a um preço razoável, e poderão ser consultados nos escritórios das companhias marítimas e dos seus agentes. Eles devem enunciar todas as condições relativas à aplicação das taxas de frete e ao transporte de todas as cargas por elas abrangidas.Artigo 10.° Relatórios anuaisAs conferências devem enviar, anualmente, às organizações de carregadores ou aos representantes de carregadores os relatórios sobre as suas actividades destinados a fornecer-lhes informações gerais sobre qualquer questão que apresente interesse para eles, incluindo informação pertinente sobre as consultas com os carregadores e as organizações dos carregadores, o seguimento dado às queixas, as alterações ocorridas na composição da conferência e as modificações importantes no serviço, nas tabelas e nas condições de transporte. Estes relatórios anuais devem ser comunicados, a pedido, às autoridades competentes dos países cujo tráfego é assegurado pela conferência em causa.Artigo 11.° Mecanismo de consultaJ — Devem realizar-se consultas sobre as questões de interesse comum entre a conferência, as organizações de carregadores, os representantes de carregadores e, na medida do possível, os carregadores, que a autoridade competente pode designar para este fim, se o desejar. Estas consultas realizam-se sempre que pedidas por qualquer das partes acima mencionadas. As autoridades competentes têm o direito, a pedido, de participar em pleno nas consultas, sem que isso signifique que desempenham um papel na adopção das decisões.2 — As questões seguintes, entre outras, podem ser objecto de consultas:a) Modificação das condições gerais das tabelas de frete e regulamentos conexos;o) Modificação do nível geral das tabelas e das taxas, aplicáveis aos produtos importantes;c) Taxas de frete promocionais e ou especiais;d) Aplicação de sobretaxas e respectivas modificações;é) Acordos de fidelidade, seu estabelecimento ou modificações a introduzir no seu tipo ou nas suas condições gerais;f) Modificação da classificação das tarifas portuárias;g) Métodos a seguir pelos carregadores para fornecer as informações necessárias sobre o volume e a natureza prováveis das suas cargas;h) Apresentação das cargas ao embarque e condições relativas ao pré-aviso de espaço disponível.3 — Na medida em que entrem no campo de actividade de uma conferência, as seguintes questões podem igualmente ser objecto de consulta:d) Funcionamento dos serviços de controlo das cargas;b) Modificação da estrutura dos serviços;c) Efeitos da introdução de nova tecnologia no transporte das cargas, em particular da uniti-zação, com a consequente redução de serviços convencionais ou supressão de serviços directos que daí resulta; ed) Adequação e qualidade dos serviços de transporte marítimo, incluindo o impacte de acordos de exploração conjunta, de acostagem ou de escalas sobre a oferta de serviços de transporte marítimo e as taxas de frete praticadas nestes serviços; modificação das áreas servidas e da regularidade de frequência de escala pelos navios da conferência.4 — As consultas devem realizar-se antes da adopção de decisões finais, a menos que o presente Código disponha de outro modo. Será dado um pré-aviso sobre a intenção de tomar decisões sobre questões visadas nos parágrafos 2 e 3 do artigo 11.° Sempre que for possível, poderão ser tomadas decisões urgentes enquanto se espera que as consultas tenham lugar.5 — As consultas começarão sem atraso injustificado e, em qualquer das hipóteses, num prazo máximo fixado pelo acordo da conferência ou, na falta de tais disposições no acordo, nos 30 dias seguintes à recepção da proposta de consultas, a menos que o presente Código estipule prazos diferentes.6 — Nas consultas, as partes não se pouparão a nenhum esforço para fornecer informação relevante, proceder a trocas de pontos de vista em tempo oportuno e clarificar os problemas com o fim de procurar soluções. As partes em causa terão em conta os pareceres e problemas de umas e de outras e esforçar-se-ão para chegar a um acordo compatível com a sua viabilidade comercial.CAPÍTULO IV Taxas de freteArtigo 12.°Critérios a seguir para a determinação das taxas de fretePara decidir sobre questões de política a seguir em matéria de tabelas de frete, em todos os casos meneio-