II SÉRIE-A — NÚMERO 61 22 opções eleitorais ou para a apresentação de propostas alternativas e distorcem a suposta igualdade democrática de candidaturas. A redução das subvenções públicas aos partidos e às campanhas eleitorais que foram decididas nos últimos anos ficaram sempre aquém do que o PCP sempre defendeu. Assim, com a presente iniciativa, o PCP propõe que as subvenções públicas aos partidos, em vez de corresponderem como atualmente a 1/135 do IAS por cada voto obtido em eleições legislativas passem a corresponder a 1/225, operando uma redução significativa (40%) do seu montante. De igual modo, quanto ao financiamento público das campanhas eleitorais, o PCP propõe que as subvenções às campanhas para a Assembleia da República, para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu sejam reduzidas a metade, e que sejam reduzidas em 75% as subvenções às campanhas eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas. Para as autarquias locais, o PCP propõe que a subvenção seja de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitido para o município e não de 150% como atualmente. Este nível de redução acompanha, na proposta do PCP, a redução do limite de despesas admissíveis nas campanhas eleitorais para as autarquias locais a um terço daquilo que está hoje previsto. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único Os artigos 5.o, 17.o e 20.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de dezembro, pela Lei n.o 55/2010, de 24 de dezembro, pela Lei n.o 1/2013, de 3 de janeiro, e pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 5.o Subvenção pública para financiamento dos partidos políticos  ......................................................................................................................................................................... 2 – A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração 1/225 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 17.o Subvenção pública para as campanhas eleitorais  ......................................................................................................................................................................... . 4 – A subvenção é de valor total equivalente a: a) 10 000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Assembleia da República; b) 5000 vezes o valor do IAS para as eleições para a Presidência da República e para o Parlamento Europeu; c) 1000 vezes o valor do IAS para as eleições para as Assembleias Legislativas Regionais. 5 – Nas eleições para as autarquias locais a subvenção é de valor total equivalente a 100% do limite de despesas admitido para o município, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 20.o.  ......................................................................................................................................................................... . Artigo 20.o Limites das despesas de campanha eleitoral  ......................................................................................................................................................................... :