61 | I Série - Número: 072 | 25 de Junho de 2010Assim, a Assembleia da República, hoje reunida em plenário, saúda a UCCLA —  União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa e as suas cidades-membros pela passagem do seu 25.o aniversário, homenageando todos os seus fundadores e todos aqueles que, ao longo destes vinte e cinco anos, têm construído a sua consolidação e crescimento em todo o mundo, em benefício do espírito fraterno entre cidades lusófonas e em prol do progresso, bem-estar e democracia para as respectivas populações, e formula votos de mais e maiores sucessos no futuro no mesmo espírito de serviço colectivo ao bem comum.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da proposta de lei n.o 21/XI (1.a) —  Autoriza o Governo a alterar o Estatuto do Notariado e o Estatuto da Ordem dos Notários.Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, temos de novo um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.o 294/XI (1.a) —  Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos, agora, votar o projecto de resolução n.o 131/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites, ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: —  Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Jamila Madeira (PS): —  Sr. Presidente, apenas para anunciar à Câmara que eu própria e os Deputados Eurídice Pereira, João Soares e Miguel Freitas entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: —  Com certeza, Sr.a Deputada.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 299/XI (1.a) —  Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho, financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (BE).Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.Este projecto de lei baixa à 1.a Comissão.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 315/XI (1.a) —  Exclui das subvenções públicas, relativas às campanhas eleitorais, as despesas na concepção, produção e afixação de estruturas, cartazes e telas (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes.