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4 DE OUTUBRO DE 2018 19 O Sr. João Galamba (PS): — É estranho que, quando o CDS aqui fala numa revisão da matéria, não reveja a sua própria posição, assumida durante três anos, e que foi desautorizada pela realidade. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado João Galamba, tirando o «histericamente», colocou questões pertinentes e que merecem, de facto, esclarecimento. Vamos ao quociente familiar: o Sr. Deputado olha para o melhor momento da reforma que este Governo fez no IRS e compara-o com uma etapa de um processo gradual de aplicação do quociente familiar, proposta pelo Governo PSD/CDS-PP, que, aliás, constava do programa eleitoral da PàF (Portugal à Frente) e que previa, ao longo de vários anos,... Protestos do Deputado do PS João Galamba. ... um incremento da consideração por cada um dos filhos, o qual se traduziria, obviamente, num aumento, também ele gradual, da compensação fiscal que essas famílias iriam ter. Protestos do Deputado do PS João Galamba. Se queremos ser tecnicamente rigorosos, não vamos comparar filmes com fotografias. Ou comparamos duas fotografias do mesmo momento, para ver o que é que resulta num e noutro caso, ou comparamos a evolução de um caso e a evolução do outro para perceber quais são os efeitos de um e os efeitos de outro. E digo-lhe, Sr. Deputado, não podendo comparar aquilo que é feito pelo seu Governo com a nossa reforma, porque foi interrompida,... O Sr. João Galamba (PS): — Produziu todos os efeitos em 2015! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... compare com aquilo que foi feito em França, que era o modelo que queríamos comparar, e compare aquilo de que beneficiam as famílias francesas por cada filho com aquilo de que beneficiam as famílias em Portugal. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Relativamente ao crescimento, o Sr. Deputado faz um truque: transforma perda de competitividade em desaceleração. O CDS anda há muito tempo a dizer que temos perdido o comboio da competitividade e que a nossa economia tem crescido menos. Não temos dito que tem... O Sr. João Galamba (PS): — A Europa desacelerou, Portugal acelerou. Portugal não cresceu?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, já nos conhecemos há uns anos e por isso trouxe um gráfico — não o usei antes porque sabia que iria usá-lo agora — onde se pode ver em que lugar está Portugal. O Sr. Deputado fica satisfeito por Portugal estar no 19.o lugar?! Isso é bom para si?! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No 19.o! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Numa Europa em que Portugal passou pelo que passou, em que estamos a recuperar o que podemos, em que os nossos parceiros recuperam a níveis muito superiores ao nosso,...
I SÉRIE — NÚMERO 7 20 O Sr. António Filipe (PCP): — Graças ao CDS! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... podíamos aproveitar para fazer o mesmo, mas contentamo-nos em ficar em 19.o lugar, sabendo que Finlândia, Croácia, Holanda, Espanha, Áustria, Eslováquia, Bulgária, Lituânia, Hungria, Chipre, República Checa, Letónia, Polónia, Estónia, Eslovénia, Malta, Roménia e Irlanda, todos cresceram mais do que nós. O Sr. João Galamba (PS): — Já era assim! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O Sr. Deputado acha que é bom todos estes países terem crescido mais do que nós?! Aplausos do CDS-PP. Devíamos agradecer-lhe, Sr. Deputado?! Devíamos agradecer-lhe por termos todos estes países a crescerem mais do que nós?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, só para terminar, queria dizer que nós não governamos para fazer propaganda, nós governamos para atingir resultados e, olhando para os vossos, eles são muito maus. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr. Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, registamos as preocupações do Deputado João Almeida com as negociações orçamentais. Elas são muito importantes e devem ser alvo de preocupação, porque são as negociações que decidem como e quanto é que vai descer a conta da luz, quanto e quando é que vão aumentar as pensões, como e quanto é que será possível aumentar os vencimentos dos funcionários públicos, onde e quanto é que as famílias vão conseguir poupar com os passes sociais. Há divergências, é verdade, no «como», no «quando», no «quanto». Há divergências, mas são públicas. É assim a disputa política. É assim o combate político de quem quer resultados, de quem quer responder às necessidades das pessoas. É bem diferente daquela disputa política, daquele conflito político, da encenação de quem quer mais poder, de quem quer um lugar melhor no Governo. E nós temos, infelizmente, na nossa história política, exemplos desses momentos. A 2 de julho de 2013, o Ministro Gaspar demite-se depois do falhanço do brutal aumento de impostos. Passos queria nomear Maria Luís Albuquerque para Ministra das Finanças e o CDS não gostava da ideia. Na altura, Paulo Portas demitiu-se com divergências políticas profundíssimas com a política orçamental e com a política da nova Ministra das Finanças. Protestos da Deputada do PSD Inês Domingos. Veja lá que foi de tal forma que disse que a demissão era irrevogável e, na altura, os Ministros João Almeida e Assunção Cristas não foram à tomada de posse da Ministra das Finanças. A Sr.a Inês Domingos (PSD): — O que é que isso tem a ver?!
4 DE OUTUBRO DE 2018 21 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Apesar de toda esta divergência política muito profunda, passados quatro dias, como todos sabemos, afinal o irrevogável tinha sido revogável. O então Ministro da Defesa assumiu o cargo de Vice-Primeiro-Ministro e, na altura, manteve-se a Ministra das Finanças e mantiveram-se também o IVA (imposto sobre o valor acrescentado) da energia, mantiveram-se os cortes nos salários, mantiveram-se os cortes nas pensões e privatizou-se a REN, reduziu-se o financiamento à ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho), à TAP, ao Metro, reduziu-se o orçamento da saúde e do ensino superior. A sintonia era tal, e continua a ser tal, que o CDS ainda concorda com proposta, da altura, de Maria Luís Albuquerque, que era privilegiar... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente. Dizia que a proposta de Maria Luís Albuquerque era a de privilegiar a redução do IRC (imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas) em relação à redução do IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares). Srs. Deputados, estamos a negociar o futuro e o futuro é respeitar a Constituição, o futuro é aplicar regras fiscais mais justas, o futuro é combater a precariedade. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — No passado, está o Governo PSD/CDS, no qual o Sr. Deputado integrou como Ministro. Aplausos do BE. Aliás, como Secretário de Estado, perdão! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada, de facto, a parte final da sua intervenção, aquela que refere estar a negociar o futuro, é a mais importante. Teve um momento Fernando Rosas, fazendo uma homenagem a essa bancada, mas na História, às vezes, essas coisas falham: é que eu não fui ministro, fui secretário de Estado. Às vezes, estes pormenores históricos falham, mas está corrigido e devo dizer que o fui com muito orgulho. Sr.a Deputada, achei que ia falar de ISP, falou de Gaspar; que ia falar de professores, falou de Portas; que ia falar de cativações, falou de Maria Luís Albuquerque;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não, não! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que ia falar do IVA da eletricidade, falou de Passos Coelho. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Falei da conta da luz! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso diz muito sobre o momento em que o Bloco de Esquerda está nesta negociação! Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Falei da conta da luz!
I SÉRIE — NÚMERO 7 22 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto diz muito sobre o momento em que o Bloco de Esquerda está nesta negociação! Sabe o que lhe digo sobre todas estas coisas? É que se a sua negociação do Orçamento para o ISP, para os professores, para as cativações e para o IVA da eletricidade correr tão bem como correram a todas estas pessoas as eleições seguintes era ótimo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E as pensões?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Era sinal de que a senhora conseguia alguma coisa no Orçamento, porque todas estas pessoas que aqui citou foram a votos e, com os votos dos portugueses, veja lá, ganharam eleições! Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Parou-lhe o relógio há três anos! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E nós ainda estamos à espera do Orçamento em que os senhores, dizendo todas estas coisas, consigam que elas sejam aprovadas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz amanhã três anos que parou o relógio do CDS! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isto porque, sobre as cativações, os senhores dizem que conseguem acabar com elas, mas no ano seguinte há cativações;... O Sr. João Oliveira (PCP): — Faz amanhã três anos que o relógio do CDS parou! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... dizem que o ISP é para acabar, mas continua; sobre o IVA da eletricidade, dizem que nunca mais, mas os portugueses pagam todos os dias! Sr.a Deputada, é verdade que estamos a negociar o futuro. É respeitável e é importante — isso percebo e digo-o com toda a sinceridade — que, quando há soluções governativas plurais, vários partidos tenham até tenções de negociação e que isso possa ser público e transparente. No entanto, o que é expectável pelos eleitores é que tenham melhores resultados do que os que os senhores têm conseguido! Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Almeida, antecipando a discussão do Orçamento do Estado, o Sr. Deputado perguntou, da tribuna, onde é que no Orçamento do Estado está a redução da carga fiscal. Como o Sr. Deputado sabe, o nível da carga fiscal num país está ao nível das funções asseguradas pelo Estado, em particular as funções sociais. Por isso, quando o Sr. Deputado defende a redução da carga fiscal, na realidade, está a defender a redução da capacidade de o Estado assegurar as suas funções, em particular as suas funções sociais na saúde, na educação, na proteção social, na cultura e na habitação. Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. Como o Sr. Deputado sabe muito bem, quando comparada com outros países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) ou da União Europeia, a carga fiscal em Portugal não é excessiva.
4 DE OUTUBRO DE 2018 23 Protestos do CDS-PP. O problema da carga fiscal em Portugal é que está mal distribuída, Srs. Deputados! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Não é o ser excessiva! Ela está, até, abaixo da média da União Europeia. O problema é que está muito mal distribuída, com o favorecimento escandaloso do grande capital e um peso excessivo sobre os rendimentos e o consumo dos trabalhadores e do povo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do CDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Esse é que é o problema: má distribuição da carga fiscal! E o CDS tem grandes responsabilidades nisso, porque sempre que esteve no Governo contribuiu para o agravar. Pergunto-lhe agora, Sr. Deputado João Almeida, se o CDS estará finalmente disponível para contribuir para a resolução deste problema, aprovando e apoiando propostas do PCP que visam garantir uma melhor distribuição da carga fiscal. Por exemplo: o CDS está disponível para apoiar a proposta do PCP, de aumento da tributação em sede de derrama estadual para empresas com lucros superiores a 20 milhões de euros? Estamos a falar de cerca de 100 empresas que têm, por ano, milhares de milhões de euros de lucros. Está o CDS disponível para apoiar esta proposta? Está o CDS disponível para aprovar e apoiar uma proposta do PCP, de tributação mais adequada do património imobiliário em sede de AIMI (adicional ao imposto municipal de imóveis) com a criação de um novo escalão acima de um milhão e meio de euros? Estamos a falar de umas poucas centenas de famílias que, com certeza, detêm um património imobiliário superior 1000 milhões de euros. Está o CDS disponível para apoiar a proposta do PCP no sentido de tornar obrigatório o englobamento de rendimentos prediais e de capital de contribuintes com rendimentos globais superiores a 100 000 €? São medidas propostas pelo PCP que contribuem para resolver o problema da má distribuição da carga fiscal em Portugal. Cremos que o CDS não está disponível para apoiar estas propostas, porque as vossas opções foram sempre, e continuam a ser, de favorecimento dos grandes lucros, dos grandes rendimentos e dos grandes patrimónios à custa do estrangulamento fiscal dos trabalhadores e do povo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Sá, não somos todos, mas eu sou do tempo do «número» dos Legos que o senhor fez neste Parlamento. O «número» que, com toda a legitimidade, o senhor fez uma vez numa comissão foi acrescentar blocos de lego, mas não havia lá nenhum comboio, não havia lá nenhum hospital, não havia lá nenhuma escola! Protestos do PCP. Quando quis explicar que a carga fiscal aumentava, limitou-se a somar aos impostos que já estavam a ser cobrados os outros que passariam a ser cobrados ali! Portanto, uma coisa que o Sr. Deputado não pode fazer é ter um critério para si quando faz os seus «números» e achar que pode exigir aos outros critérios que não aplica a si próprio.
I SÉRIE — NÚMERO 7 24 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E, falando de coisas que não aplica a si próprio, vamos aos impostos e à atribuição dos maiores rendimentos. Devolvo a pergunta: o Sr. Deputado e o PCP estão disponíveis a que os grandes proprietários em Portugal, todos, paguem IMI? Olhe, por exemplo, os partidos políticos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por exemplo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em relação aos partidos políticos que têm grande património, vamos pô-los a pagar IMI?! Aplausos do CDS-PP. Vamos a isso, Sr. Deputado?! Está disponível para isso?! Não escondo — e não vale a pena fazermos aqui um jogo de espelhos — que temos visões ideológicas diferentes da sociedade, mas há coisas que não são de ideologia. Haver partidos que têm grande património e que não pagam impostos... O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagam, pagam! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... é oligarquia,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Está enganado! Que o CDS fuja é uma coisa, já que os outros fujam... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... não tem nada a ver com ideologia! São os partidos a protegerem-se a si próprios, Sr. Deputado, e isso é que as pessoas não compreendem. Aplausos do CDS-PP. O que as pessoas também não compreendem é os senhores não privilegiarem o ataque aos impostos mais recessivos. Onde é que está a luta do PCP para a redução do ISP? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Os senhores não sabem que, quando qualquer pequeno comerciante, qualquer pequeno agricultor, qualquer família de fracos rendimentos que tenha de levar os filhos à escola de carro porque muitas vezes vive distante tem de pagar o gasóleo e a gasolina a preços mais altos da Europa, isso tem a ver com o facto de termos um imposto, o ISP, cuja opção política deste Governo é o de o manter alto, que é um imposto regressivo e que prejudica os mais pobres?! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Então, está ou não está capaz, mesmo em questões ideológicos, de tirar consequências para si próprio antes de pedir consequências aos outros?! Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Pagámos 29 000 € de IMI! Gostava de saber quanto é que o CDS pagou à Igreja Católica!
4 DE OUTUBRO DE 2018 31 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço que termine. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar. Sr. Deputado, se o PS não incluir estes investimentos no próximo Orçamento do Estado, qual será a posição do PCP?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Serra, o Sr. Deputado vem saudar o facto de, passados três anos, o PCP voltar a ser reivindicativo. Pois bem, quero saudar o facto de, passados três anos, ter deixado de andar distraído,... Risos do Deputado do PCP João Oliveira. ... porque certamente andou distraído nestes três anos. Isto porque o PCP nunca deixou de defender nesta Assembleia da República aquilo que considera justo. Aliás, já que o Sr. Deputado centrou muito, e bem, a sua intervenção na questão do investimento, devo dizer que uma das questões que consideramos fundamental é a de que haja transparência nos investimentos públicos, a qual deixou de haver quando, no início da Legislatura passada, os senhores se entenderam para acabar com um instrumento importante do escrutínio do investimento público, que era o PIDDAC (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central). O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! Protestos do Deputado do PSD José de Matos Rosa. O Sr. António Filipe (PCP): — Como os senhores não previam investimento público nenhum, era bom acabar com o PIDDAC, porque assim as pessoas apercebiam-se menos da ausência, que passou a haver, de investimento. Aplausos do Deputado do PCP João Oliveira.Por isso é que vamos propor, e já o anunciámos, que os Orçamentos do Estado voltem a conter as dotações para o investimento público da administração central, com as respetivas fontes de financiamento, com as dotações anuais e com os encargos plurianuais previstos, para que possa haver uma decisão concreta por parte desta Assembleia da República e o escrutínio público necessário daquilo que são os investimentos, para que não fiquem na discricionariedade dos gastos públicos — aquilo que, normalmente, as pessoas chamam «sacos azuis». Vamos fazer essa proposta e, Sr. Deputado, já que falou do Orçamento do Estado e nas nossas responsabilidades, queremos contar com as suas. Protestos do PSD. Portanto, perante propostas que o PCP apresente relativamente a investimentos públicos que consideramos inquestionavelmente necessários, cá estaremos para ver se o PSD vai apoiar essas propostas, porque se o fizer elas terão muitas possibilidades de serem viabilizadas. Cá estaremos à espera que o PSD assuma as suas responsabilidades. Aplausos do PCP.
4 DE OUTUBRO DE 2018 33 O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro! É uma evidência! O Sr. António Filipe (PCP): — Agora é que eu estou a perceber o discurso que os senhores têm tido. É que os senhores têm andado equivocados. Protestos do CDS-PP. Quando dão a manivela ao realejo a dizer «os senhores estão no Governo, os senhores estão no Governo, os senhores estão no Governo» é porque ainda não perceberam que aquilo que o PCP defende, e que referi na tribuna, a política que defendemos não é compatível com os constrangimentos — que os senhores aceitam, também — que nos são impostos pelo euro e pela União Europeia. Aplausos do PCP. Mas espero que, daqui para a frente, os senhores desistam desse discurso absolutamente fantasmagórico e se centrem naquilo que é a realidade. Protestos do CDS-PP.Sr.a Deputada, sabe porque é que o Tribunal de Contas não deu o visto prévio à realização dos investimentos necessários nos hospitais que referiu? Isso deve-se, sabe a quê? Deve-se à Lei dos Compromissos que os senhores aprovaram! Aplausos do PCP. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Deve-se ao vosso calote! O Sr. António Filipe (PCP): — Não fossem os constrangimentos drásticos que os senhores impuseram à despesa pública, mesmo àquela que é absolutamente necessária e que, neste caso, pode salvar vidas,... O Sr. Duarte Marques (PSD): — Paguem! Paguem o calote! O Sr. António Filipe (PCP): — ... não fosse a Lei dos Compromissos, esses investimentos eram possíveis. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Paguem! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, os senhores não queiram, como o nosso povo diz, «fazer o mal e a caramunha»,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... ou seja, serem responsáveis pelas decisões, serem responsáveis pelas causas e, depois, virem lamentar as consequências! Isso é que os senhores não podem fazer! Aplausos do PCP. Já agora, Sr.a Deputada... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.
I SÉRIE — NÚMERO 7 36 O Sr. Adão Silva (PSD): — Só?! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Afere-se, portanto, uma execução de 0,4% com base no número de requerentes, pois desconhecemos ainda o número de requerentes com parecer negativo. Ora, 0,4% de execução não é nada, Srs. Deputados. É zero! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, para a falta de ética deste Governo, nada melhor do que prometer e criar a expectativa a milhares e milhares de trabalhadores e às suas famílias para, depois, caso venha a ser possível, se integrar só alguns e, no pensamento de quem nos governa, desses alguns trabalhadores, só integrar quem nós queremos. Hoje, passados quase três anos com prazos derrapados, com calendários não concretizados, com concursos prometidos e que nunca foram abertos, pasme-se que PS, Bloco de Esquerda e PCP voltam a chamar ao Parlamento dezenas e dezenas de trabalhadores para falarem dos erros e dos atrasos do PREVPAP, do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. Parece que voltámos ao início deste Programa. Parece que tudo vai começar de novo, quando, de acordo com o prometido e ao caminharmos para o final de 2018, já todos os trabalhadores deveriam estar integrados. O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — As comissões de avaliação bipartida (CAB), criadas para avaliar os requerimentos dos trabalhadores, foram chamadas a cada uma das comissões parlamentares pelos próprios partidos que propuseram este Programa, numa espécie de encenação de atribuir aos outros a sua própria culpa, os seus próprios erros, as suas próprias falhas, os seus falhanços. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda e do PCP, é preciso assumir responsabilidades, é preciso tirar conclusões. Este espartilho de responsabilidades, a confusão orgânica na tutela do Programa revela que o objetivo deste Governo não é que o Programa tenha sucesso e que os trabalhadores sejam integrados. Longe disso! O objetivo do Ministro Vieira da Silva é assegurar que nenhuma peça da geringonça caia ao chão,... O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... tudo tem de continuar bem oleado, porque foi com base nas matérias laborais que os acordos entre os partidos que não ganharam as eleições foram assinados. O Bloco de Esquerda e o PCP não se importam que tudo fique por cumprir, só querem é que os portugueses e os seus eleitores não percebam este teatro. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Sr.as e Srs. Deputados, à medida que o tempo passa, mais sentido faz lembrar aos portugueses que o PSD não acompanhou... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Diga porquê! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e não votou favoravelmente esta proposta de lei do Governo sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Votou contra!
I SÉRIE — NÚMERO 7 38 O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Mas não só. Têm também de pedir desculpa porque, durante a vossa governação, o País perdeu 70 000 funcionários públicos e aumentou a precariedade e porque, nesta Legislatura, votaram contra o programa de regularização de precários e não acompanharam, depois, nenhum dos projetos que corrigiram falhas, como é o caso daquele que diz respeito à vinculação dos trabalhadores que têm a experiência mas não as habilitações. O Sr. Carlos César (PS): — Muito bem! O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Atrasos, Srs. Deputados? Vêm falar de atrasos neste Programa?! Pois, com os senhores efetivamente não haveria nenhum atraso porque simplesmente não haveria nenhum programa de regularização de precários. Aplausos do PS.A Sr.a Deputada Carla Barros disse que houve zero regularizações. Não foram zero, foram 12 000 vinculações, 12 000 vinculações de precários! E os senhores é que contribuíram zero — zero! — para este desfecho e, por isso, somam zero às soluções que os trabalhadores precisam. Soluções no âmbito do combate à precariedade, mas não só. Soluções no âmbito das quais os senhores têm excluído: o fim do regime de requalificação e mobilidade; a eliminação das restrições à contratação; a reposição do horário de trabalho; a reposição de feriados; a reposição dos salários; o descongelamento das carreiras. Os senhores estiveram sempre contra todas estas medidas e, por isso, continuam a fazer parte do problema e jamais das soluções. Os senhores criticaram e combateram o programa de regularização dos trabalhadores precários. Os senhores estiveram contra todas as medidas de valorização dos trabalhadores da Administração Pública que aqui aprovámos ao longo de três anos. Sr.a Deputada, se quer regularizar os trabalhadores precários, por que razão o PSD votou contra este Programa e, até hoje, não apresentou uma única proposta alternativa para o resolver? Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.a Deputada Rita Rato, do PCP. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Carla Barros, gostava de lhe dizer, com muita frontalidade, que, quem nunca quis este Programa, não tem moral para o criticar. Vozes do PCP: — Muito bem! A Sr.a Rita Rato (PCP): — O PSD, que votou contra este Programa, não pode vir agora apontar problemas àquilo votou contra. Protestos do PSD. Aliás, como agora já foi dito, o PSD, em sede de especialidade, apresentou zero, zero propostas de alteração. Veio aqui falar de prazos e de procedimentos, mas, quando o PSD podia ter intervindo, zero, zero propostas! Mais, Sr.a Deputada: é que ao longo de quatro anos, entre 2011 e 2015, o PCP trouxe aqui uma proposta para se fazer um relatório — um relatório! — sobre a realidade da precariedade na Administração Pública. Repito, um relatório! Como é que o PSD e o CDS votaram? Contra! Nem os queriam contar, quanto mais regularizar a sua situação.
4 DE OUTUBRO DE 2018 39 Isso demonstra bem quem, ao longo dos anos, não só generalizou a precariedade como queria «atirar para o olho da rua» 700 trabalhadores do Instituto da Segurança Social. O CDS tinha a pasta da segurança social, promoveu um processo a que chamou de requalificação que era de requalificar para «o olho da rua», era para despedir 700 trabalhadores, alguns dos quais pessoas com deficiência, e agora, a toda a hora, ouvimos o CDS a falar sobre as pessoas com deficiência. Queriam despedir estes trabalhadores da segurança social... A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sempre a picar! A Sr.a Rita Rato (PCP): — ... e agora ainda têm a hipocrisia política de vir aqui apontar problemas a um programa relativamente ao qual votaram contra. Apontam problemas para os quais, aliás, o PCP tem apresentado soluções, para qualquer um deles. Temos dito que este processo leva um atraso de 20 anos. O processo de regularização de precários na Administração Pública leva um atraso de 20 anos porque estes trabalhadores estão há décadas a suprir necessidades permanentes sem terem os seus direitos consagrados e com salários muito mais baixos. Por isso, a posição do PCP é muito clara: todos os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, todos os trabalhadores do IPMA, da RTP (Rádio Televisão de Portugal), da CP, do IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional)... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.a Deputada, queira terminar, se faz favor. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. ... formadores do IEFP, assistentes operacionais, na escola, na saúde, na segurança social, todos os que respondem a necessidades permanentes têm de ser efetivos. Contamos com o compromisso do PCP, com a luta dos trabalhadores, mas com a hipocrisia do PSD é que não. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. Faça favor. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, quero agradecer a gentileza das duas questões que me colocaram. O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e a Sr.a Deputada Rita Rato têm de ser chamados aqui ao ponto de partida. Os senhores estão a baralhar muito a história do País em diversos pontos que tocaram sobre a ação do PSD em relação aos funcionários públicos. Estão a baralhar a história do País porque foi precisamente em 2009, em plena campanha eleitoral, que o Eng.o José Sócrates, do Partido Socialista,... Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... prometeu aumentar salários e imediatamente, em 2010, provocou a primeira escalada de cortes nos salários dos funcionários públicos. Aplausos do PSD.Vozes do PSD: — Bem lembrado! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Isso tem de ser lembrado. Depois, Sr.as e Srs. Deputados, há outra matéria que tem de ser referida. Quem iniciou a reposição dos salários dos funcionários públicos foi o PSD, em 2015. A recuperação dos rendimentos dos funcionários públicos foi feita pelo PSD, em 2015.
I SÉRIE — NÚMERO 7 40 O Sr. Adão Silva (PSD): — Bem lembrado! Risos e protestos do PS. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Depois, há aqui uma questão que é preciso dizer, relativamente à moralidade do PSD para falar sobre estas matérias: temos moralidade. Sabem quem é que diz que temos moralidade para falar destas matérias, Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro e Sr.a Deputada Rita Rato? São os dados oficiais, são os relatórios da DGAEP (Direção-Geral da Administração e do Emprego Público),... Protestos do PS. ... um organismo público que processa dados trimestral e semestralmente, que referem os dados da precariedade. E vou dizer-lhe que aí podemos comparar dados entre o Governo do PSD e o Governo do PS. Deixe-me colocar-lhe aqui uma questão: o Sr. Deputado sabe que, de junho de 2015 a junho de 2018, portanto, já estava o Governo do Partido Socialista, a precariedade na Administração Pública passou de 10,7% para 11,6%? O Sr. Adão Silva (PSD): — Oh, oh!... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Não é precariedade. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Não são comparações entre dois Governos distintos. Mas agora vamos pegar em períodos do próprio Governo do Partido Socialista e vamos comparar a precariedade. Então, vamos ver: de junho de 2017 para junho de 2018, sendo este período do Governo do Partido Socialista, a precaridade continua a aumentar. Digam-nos, Srs. Deputados, como é que o PSD pode alinhar numa estratégia de oportunismo político... O Sr. Adão Silva (PSD): — De mentira! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... numa estratégia mentirosa para o País?! Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Temos moralidade, temos moralidade para, sempre que queiramos, fiscalizar a ação do Governo, mesmo que nas propostas votemos contra. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Sem dúvida! A Sr.a Carla Barros (PSD): — São propostas desastrosas para o País, são propostas altamente penalizadoras para a Administração Pública, para os cidadãos, para as empresas, para os próprios trabalhadores; são injustas, criam injustiças a todos os níveis, não modernizam a Administração Pública, não valorizam os trabalhadores. Com isto e neste registo, o PSD não pode acompanhar de jeito nenhum estas propostas. Aplausos do PSD.O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento, o terceiro relativamente a esta declaração política, cabe ao Sr. Deputado José Soeiro, do Bloco de Esquerda.
I SÉRIE — NÚMERO 7 42 Ora, Sr.a Deputada, não acha perfeitamente compreensível o sentimento de frustração daqueles a quem o PS, o Bloco e o PCP enganaram? O Sr. João Oliveira (PCP): — O que é que vocês sabem disso? Não falam com as pessoas... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não acha compreensível? Sr.a Deputada, não acha que são muito poucas vagas para tão altas espectativas criadas pelo PS, Bloco e PCP, sabendo nós, além do mais, que o compromisso que tinham era de que o processo deveria estar encerrado no final deste ano? Sr.a Deputada, não acha que alguém andou a «vender gato por lebre»? Acha possível que se cumpra aquilo que foram as promessas desta maioria? Sr.a Deputada, não acha que chegou a hora de PS, Bloco de Esquerda e PCP pedirem desculpa aos portugueses, pedirem desculpa às pessoas que enganaram e continuam ainda hoje, aqui, a tentar enganar? Chega, Srs. Deputados! Sabemos que aquilo que os senhores prometeram é impossível de cumprir e sabemos que é essa a constatação que, neste momento, que os senhores querem recusar-se a fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente. Aplausos do CDS-PP.O Sr. António Filipe (PCP): — Tem de agradecer é a paciência de o ouvirmos! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a estes dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Barros. A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sr. Presidente, agradeço a gentileza destes dois pedidos de esclarecimento. Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado José Soeiro, a forma agressiva, petulante e absolutamente inaceitável com que o senhor se dirige a mim, num tema cuja responsabilidade é sua... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e dos partidos que formam este Governo, merece que a minha resposta seja com um sorriso para que esse seu ar franzido mude. Aplausos do PSD.Ainda queria lembrar-lhe, Sr. Deputado, uns dados, de junho de 2015 até agora, até junho... Aliás, de 31 de dezembro de 2015 até 31 de dezembro de 2016... Peço desculpa, estou a baralhar os meses, são dados de junho de 2015 até junho de 2018, que têm a ver com o número de trabalhadores que foram admitidos na Administração Pública, ou seja, trabalhadores que admitiram, que foram 20 558 trabalhadores. O senhor sabe, desses trabalhadores, quantos foram admitidos a prazo? Foram admitidos a prazo, não foi pelo PSD e pelo CDS, foram admitidos por VV. Ex.as... O Sr. António Costa Silva (PSD): — Mentirosos! São uns mentirosos! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ..., repito, por VV. Ex.as, o Bloco de Esquerda, o PCP e o Partido Socialista, que nos governam nestes três anos, que admitem precários e aumentam a precariedade como se não houvesse amanhã. Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Entende, Sr. Deputado? Sabe que, destes 20 558 trabalhadores que entraram, 8610 trabalhadores são contratados a prazo?
4 DE OUTUBRO DE 2018 43 O Sr. Carlos Santos Silva (PSD): — Podem pintar a cara de preto! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Temos 42% destes trabalhadores que foram apanhados na precariedade. Sabia destes números, Sr. Deputado? Não sabia! Então, deixe-me referir-lhe outra questão. Relativamente a esses dados que menciona, usa umas palavras muito fortes, adjetiva, substantiva as coisas, como se a culpa fosse do PSD. Quero dizer-lhe que não é a musicalidade das palavras que confirma o nosso rigor e a nossa coerência. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Pois não, são os contratos! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Sabe o que é que confirma o nosso rigor e a nossa coerência? É que o PSD é um partido do arco da governação, deixou história, deixou ações,... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Deixou, deixou!... Deixou cadastro! É verdade! A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e os dados oficiais, Sr. Deputado, dizem-nos que quem está a criar precariedade, quem tem de ter vergonha de falar aos portugueses, aos funcionários públicos, aos trabalhadores com vínculo precário é o Bloco de Esquerda, é o PCP e é o Partido Socialista, não é o PSD. Vozes do PSD: — Muito bem! Exatamente! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Os senhores é que têm de assumir a responsabilidade. O Sr. Luís Vales (PSD): — E o casamento! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Mas há aqui, hoje, uma lição que se pode tirar: o debate foi mesmo incómodo. Porém, o incómodo para o PSD não existe, faz parte do debate parlamentar, não existe! Agora, a esperança que levamos é que isto signifique muito para os milhares de trabalhadores precários que estão a aguardar uma resposta e o compromisso deste Governo. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! A Sr.a Carla Barros (PSD): — Pelos trabalhadores precários, pelas expectativas que os senhores criaram... O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Porque é que não foi ao IPMA? Porque é que não vai ao Alto Comissariado? Porque é que não fala com os trabalhadores? A Sr.a Carla Barros (PSD): — ... e no âmbito daquela que é a nossa fiscalização da atividade do Governo, vamos ter sempre legitimidade para perguntar seja o que for. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Entramos no segundo ponto da nossa ordem de trabalhos de que consta a apreciação conjunta da Petição n.o 432/XIII/3.a (Teresa Mafalda de Aguiar Frazão Gonçalves de Campos e outros) — Solicitam o melhoramento das leis para proteção de equídeos e, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 980/XIII/3.a (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e do projeto de resolução n.o 1785/XIII/3.a (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação. Para a abertura do debate sobre este ponto, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.
I SÉRIE — NÚMERO 7 56 Aplausos do PS, da Deputada do PSD Clara Marques Mendes e do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Pessoas-Animais-Natureza, o Bloco de Esquerda e o Partido Ecologista «Os Verdes» continuam obstinadamente a tentar formatar aquilo que é o nosso ecossistema e a nossa biodiversidade nacional, conforme a sua agenda política, uma agenda que, neste caso, tem um fim único e último, que é o de acabar com a caça. Mas quando se fazem iniciativas das janelas dos apartamentos acaba por se mostrar aquilo que não se queria mostrar, ou seja, denota-se um profundo desconhecimento da realidade de um país rural. Vozes do PSD: — Exatamente! O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas também se mostra a verdadeira aversão que têm a tudo o que não são prédios e alcatrão — tudo o que ultrapassa o limite do espaço urbano é desprezível —, revelando tolerância zero para os espaços rurais. Estes partidos que se arrogam de defender a natureza, o ambiente, os animais e o mundo verde continuam a defendê-los, sim, mas ao longe, bem distantes deste mundo. Protestos da Deputada do BE Maria Manuel Rola.Srs. Deputados, têm de sair dos prédios, das cidades, têm de ir ao campo, ao mundo rural, porque é esse o mundo que os senhores querem formatar com estas iniciativas. É lá que têm de perceber o verdadeiro alcance das vossas iniciativas. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE.O Sr. Nuno Serra (PSD): — Srs. Deputados, têm de falar com quem vive no interior, com quem sofre direta ou indiretamente com as propostas que aqui apresentam. Os documentários que passam na televisão não chegam para os senhores conhecerem o mundo rural, é preciso irem onde estão as pessoas, ouvirem as pessoas, perceberem o que elas sentem — as pessoas têm de ser o centro da nossa decisão, têm de ser o centro daquilo que fazemos aqui —, e lá irão perceber efetivamente a real necessidade de controlar a população de predadores, para que não aconteça o que tem acontecido. Já há vários exemplos com javalis nos restaurantes, nos jardins, nas casas das pessoas, na praia. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do BE. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Se não fizermos esse controlo de predadores, corremos enormes riscos. Teremos consequências dramáticas, em termos de desequilíbrios populacionais destas espécies, serão afetadas a questão sanitária, a questão da segurança rodoviária, a questão dos habitats e até será prejudicial para as atividades humanas, como a agricultura, a floresta e a pecuária. A caça revela-se, neste caso, cada vez mais, uma ferramenta essencial para gerir as populações naturais. É uma peça fundamental no ecossistema e na relação homem/natureza. E a legislação cinegética que existe já regula as espécies que podem e devem ser caçadas e já contempla ajustes, como os períodos de caça e os quantitativos de abate, por imposição do calendário venatório, sempre que necessário.
Quinta-feira, 11 de outubro de 2018 I Série — Número 9XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEOUTUBRODE2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Resolução n.os 77 a 79/XIII/4.a, dos Projetos de Lei n.os 1004, 1007 a 1010, 1012, 1017 e 1018/XIII/4.a, da Apreciação Parlamentar n.o 69/XIII/4.a, dos Projetos de Resolução n.os 1843, 1844 e 1849/XIII/4.a, do Inquérito Parlamentar n.o 7/XIII/4.a e da retirada, pelo PS, do seu Projeto de Resolução n.o 1705/XIII/3.a. Ao abrigo da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre economia e emprego. Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e João Torres e João Galamba (PS). De seguida, teve lugar o debate sobre o estado da União Europeia em 2018, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.o 18/2018, de 2 de maio (Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia) e o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o daquela Lei. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo (PSD), Margarida Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Ventura (PSD) e Lara Martinho (PS). O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 16 minutos.
11 DE OUTUBRO DE 2018 5 Temos óbvia consciência de que não bastam incentivos fiscais, por mais generosos que sejam, para assegurar o sucesso deste Programa. É um trabalho que exige proximidade entre as empresas, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) e as comunidades portuguesas na publicitação das oportunidades de emprego, mas que requer, sobretudo, o reforço do quadro de confiança e expectativas positivas de que em Portugal é possível a plena realização pessoal e profissional. Por isso, este Programa articula-se necessariamente com a iniciativa, já em curso, de modernização das empresas, de atração de investimento direto estrangeiro, de criação de emprego científico, de rejuvenescimento da Administração Pública. O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Este Programa articula-se, ainda, com as iniciativas legislativas que aguardam aprovação parlamentar de combate à precariedade laboral e de promoção da habitação acessível e também com o programa para a conciliação entre a vida pessoal e profissional, que apresentaremos, na primeira semana de novembro, à Comissão Permanente de Concertação Social. Aplausos do PS. Para concluir, Sr. Presidente, este tem de ser um grande desígnio nacional para podermos ter uma década de convergência com a União Europeia: garantirmos a todos os jovens a oportunidade de, em Portugal, construírem um futuro de plena realização pessoal e profissional. Portugal precisa de todos para termos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase das perguntas e das respostas. Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Negrão para formular perguntas. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não queria começar sem lhe dar a seguinte informação: no ano 2016, saíram de Portugal 100 000 pessoas! Sr. Primeiro-Ministro, 100 000 pessoas! O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois é! Em 2016! O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — E quantas entraram?! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Queria dizer-lhe que o ouvi atentamente. Precedido de uma reunião que tivemos ontem com o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro veio repetir a conversa que tivemos com o Sr. Ministro das Finanças. Estamos no âmbito do Orçamento e o que se avizinha, claramente — e como diz o Dr. Rui Rio —, é um Orçamento eleitoralista. Portanto, teremos tempo, na altura certa, de o discutir com o Governo e com os partidos políticos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, indo diretamente aos temas que escolhi para este debate, começo por citar: «O que vejo, até porque não conheço nada sobre outra candidatura, é um mero oportunismo pessoal». Mais: «O PS não pode ser barriga de aluguer de gente não militante para atingir objetivos pessoais».