24 DE FEVEREIRO DE 1994380-(23)g) Marco: qualquer construção, plantação, valado, tapume ou outro sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades, postos por decisão judicial ou com o acordo de quem esteja legitimamente autorizado para o dar.Artigo 203.° Furto1 — Quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel alheia é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O procedimento criminal depende de queixa.Artigo 204.° Furto qualificado1 — Quem furtar coisa móvel alheia:a) De valor elevado;b) Transportada em veículo ou colocada em lugar destinado ao depósito de objectos ou transportada por passageiros utentes de transporte colectivo, mesmo que a subtracção tenha lugar na estação, gare ou cais;c) Afecta ao culto religioso ou à veneração da memória dos mortos e que se encontre em lugar destinado ao culto ou em cemitério;d) Explorando situação de especial debilidade da vítima, de desastre, acidente, calamidade pública ou perigo comum;e) Fechada em gaveta, cofre ou outro receptáculo equipados com fechadura ou outro dispositivo especialmente destinado à sua segurança;f) Introduzindo-se ilegitimamente em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou espaço fechado, ou aí permanecendo escondido com intenção de furtar;g) Com usurpação de título, uniforme ou insígnia de empregado público, civil ou militar, ou alegando falsa ordem de autoridade pública;h) Fazendo da prática de furtos modo de vida; oui) Deixando a vítima em difícil situação económica;é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.2 — Quem furtar coisa alheia:a) De valor consideravelmente elevado;b) Que possua significado importante para o desenvolvimento tecnológico ou económico;c) Que por sua natureza seja altamente perigosa;d) Que possua importante valor cientifico, artístico ou histórico e se encontre em colecção ou exposição públicas ou acessíveis ao público;e) Penetrando em habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outro espaço fechado, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas;f) Trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta; oug) Como membro de bando destinado à prática reiterada de crimes contra o património, com a colaboração de pelo menos outro membro do bando;é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos.3 — Se na mesma conduta ocorrerem mais do que um dos requisitos referidos nos números anteriores, só é considerado para efeito de determinação da pena aplicável o que tiver efeito agravante mais forte, sendo o outro ou outros valorados na medida da pena.4 — Não há lugar à qualificação se a coisa furtada for de diminuto valor.Artigo 205." Abuso de confiança1 — Quem ilegitimamente se apropriar de coisa móvel que lhe tenha sido entregue por título não translativo da propriedade é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa.2 — A tentativa é punível.3 — O procedimento criminal depende da queixa.4 — Se a coisa referida no n.° I forá) De valor elevado, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;b) De valor consideravelmente elevado, o agente é punido com pena de prisão de I a 8 anos.5 — Se o agente tiver recebido a coisa em depósito imposto por lei em razão de ofício, emprego ou profissão, ou na qualidade de tutor, curador ou depositário judicial, é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.Artigo 206.° Restituição ou reparação1 — Quando a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada for restituída, ou tiver lugar a reparação integral pelo agente do prejuízo causado, sem dano ilegítimo de terceiro, até ao início da audiência de julgamento em 1." instância, a pena é especialmente atenuada.2 — Se a restituição ou a reparação forem parciais, a pena pode ser especialmente atenuada.Artigo 207.°Acusação particularNo caso dos artigos 203.° e 205.°, n.° 1, o procedimento criminal depende de acusação particular se:a) O agente for cônjuge, ascendente, descendente, adoptante, adoptado, parente ou afim até 2." grau da vítima, ou com ela viver em condições análogas às dos cônjuges; ou