822II SÉRIE — NÚMERO 39ARTIGO 29." (Exercício das funções)1 — A designação dos representantes na Comissão de Regimento e Mandatos e nas comissões permanentes far-se-á pelo período de sessão legislativa.2 — O grupo ou partido a que o deputado pertencer pode promover a sua substituição na comissão, a todo o tempo.Proposta de alteração da subcomissão0 n.° 1 deverá ter a redacção seguinte:1 — A designação dos representantes na Comissão de Regimento e Mandatos e nas comissões especializadas permanentes far-se-á pelo período da sessão legislativa e mantém-se válida até nova designação.Incluir um novo número, que deverá ser o' n.° 3,com a redacção seguinte:3 — Perde a qualidade de membro da Comissão o deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar pelo qual foi indicado, se este o requerer, ou que exceda o número' regimental de faltas às respectivas reuniões.Nota— Trata-se do actua! n.* 2 do artigo 41.°Incluir um novo número, que deverá ser o n.° 4,com a redacção seguinte:4 — Compete aos presidentes das comissões julgar as justificações das faltas dos seus membros.Nota — Trata-se do actual n.» 3 do artigo 41l.°ARTIGO 30." (Mesa e relatores)1 — Cada comissão terá a sua mesa, formada por um presidente, um ou mais vice-presidentes e um ou mais secretários, de acordo com a deliberação do plenário que a constitui.2 — Os membros da mesa serão eleitos por sufrágio uninominal, na primeira reunião da comissão, qui será convocada pelo Presidente da Assembleia da República.3 — Para cada assunto a submeter ao plenário a comissão designará um ou mais relatores.Proposta de alteração da subcomissãoIncluir um novo número, que deverá ser o n.° 3, com a redacção seguinte:3 — As presidências das comissões serão no conjunto repartidas pelos grupos parlamentares em proporção com o número dos seus deputados,cumprindo ao Presidente da Assembleia promover as diligências necessárias para o efeito.Nota—iTrata-se do actuai d." 3 do artigo 42.°ARTIGO M.' (Subcomissões)1 — Em cada comissão poderão ser constituídas subcomissões.2 — As conclusões dos trabalhos das subcomissões serão apresentadas ao plenário da comissão.Proposta de alteração (apresentada pera UEDS. adoptada pela subcomissão)1 — (Idêntico ao actual n." I.) 2— (Idêntico ao actual n." 2.)3 — As comissões poderão constituir subcomissões permanentes sobre domínio de matérias que caibam no âmbito da sua competência ou grupos de trabalho específicos para determinados projectos ou propostas de lei.SECÇÃO II Comissões especializadas divisão i Comissões especializadas permanentesARTIGO 32.»1 — São constituídas as seguintes comissões especializadas permanentes:Regimento e Mandatos:1) Assuntos Constitucionais;2) Direitos, Liberdades e Garantias;3) Comunicação Social;4) Segurança Social, Saúde e Família;5) Trabalho;6).Educação, Ciência e Investigação;7) Economia, Finanças e Plano;8) Comércio e Turismo;9) Indústria, Energia e Transportes;10) Agricultura e Pescas;11) Defesa Nacional;12) Negócios Estrangeiros e Emigração;13) Obras Públicas e Habitação;14) Cultura e Ambiente;15) Administração Interna e Poder Local;16) Integração Europeia;17) Condição Feminina;18) Juventude.2 — A Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mediante proposta das comissões especializadas, poderá determinar a existência de subcomissões, com carácter de permanência.3 — Compete ás comissões especializadas definir a composição das subcomissões cujos membros elegerão o respectivo coordenador.