II SÉRIE-A — NÚMERO 97 24 expressivamente forte quanto esta, situando-o – conforme referido pelo requerente – «no core dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos». A redação daquele preceito foi aprovada por unanimidade na Assembleia Constituinte e permanece incólume desde a versão originária da Constituição de 1976 (tendo apenas transitado, por via da nova arrumação do texto decorrente da primeira revisão constitucional, de 1982, do artigo 25.o para o artigo 24.o atual). Nela sobressai o uso do adjetivo inviolável, apenas repetido no texto constitucional, com uma valoração categorial semelhante nos artigos 25.o («[a] integridade moral e física das pessoas é inviolável») e 41.o («[a] liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável») (cfr. Jorge Miranda e Pedro Garcia Marques inJorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, vol. I, cit. [aqui na reimpressão da 2.a ed. feita pela Universidade Católica Editora, Lisboa, 2017], anot. I ao artigo 41.o, p. 647). Com efeito, quanto à valoração categorial que dimana dos artigos 24.o, 25.o e 41.o, a inviolabilidade do domicílio, do sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada, indicada no artigo 34.o, diversamente daqueles, vale como formulação menos densa, se se preferir, intrinsecamente mais matizada e, por isso, distinta daquelas, gerando «uma inviolabilidade (que é, como a referem alguns comentadores) de princípio, ressalvadas as restrições previstas [no próprio] preceito», concretamente nos respetivos n.os 2, 3 e 4 (assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.a ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, pp. 539-540; itálicos acrescentados). A este respeito – distinguindo a força da expressão inviolabilidade no artigo 34.o e no artigo 24.o da Constituição – referem Germano Marques da Silva e Fernando Sá, em anotação ao primeiro daqueles artigos: «[a] Constituição conhece outros graus de inviolabilidade de direitos fundamentais, bastando pensar na inviolabilidade da vida humana, cujo grau é de nível superior à inviolabilidade do domicílio ou das comunicações porque não admite, por exemplo, que tal direito fundamental seja afastado em caso de estado de sítio ou de emergência (artigo 19.o, n.o 6), ao contrário do que se passa com o direito ao domicílio ou ao sigilo das comunicações» (v. Autores cits., in Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, vol. I [reimpr], cit., pp. 549-550). Assim, perspetivando a força expressiva idiossincrática da afirmação contida no n.o 1 do artigo 24.o, dir-se-á – citando Rui Medeiros e Jorge Pereira da Silva: «A Constituição portuguesa não se limita, ao contrário de outros textos fundamentais e da própria DUDH, a dizer que ‘todos os homens têm direito à vida’, afirmando antes, numa fórmula normativa muito mais forte e expressiva, que ‘a vida humana é inviolável’. O artigo 24.o desempenha, entre os direitos fundamentais, um papel absolutamente ímpar. Membro do clube restrito dos direitos insuscetíveis de suspensão (n.o 6 do artigo 19.o), o direito à vida surge consagrado no n.o 1 do artigo 24.o não apenas na sua dimensão puramente subjetiva, como o primeiro dos direitos fundamentais – mais do que um direito, liberdade e garantia, ele constitui o pressuposto fundante de todos os demais direitos fundamentais –, mas como valor objetivo e como princípio estruturante de um Estado de Direito alicerçado na dignidade da pessoa humana (artigo 1.o)» (Autores cits., in Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, vol. I [ed. da Coimbra Editora], cit., anot. I ao artigo 24.o, p. 501; itálicos no original; no mesmo sentido de o direito à vida ser «o primeiro dos direitos fundamentais» e, logicamente, um direito prioritário, pois é condição de todos os outros direitos fundamentais», v. também Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, vol. I, 4.a ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, anot. I ao artigo 24.o, p. 446). 25. Já antes foi salientada a imutabilidade do texto que consagra o direito à vida na Constituição portuguesa – de todo o texto – desde a versão inicial de 1976. Essa circunstância confere um particular relevo interpretativo à génese dessa exata forma, dotada de apreciável singularidade, de consagrar o direito à vida, bem diversa da que era empregue na Constituição de 1933 (que referia, no respetivo artigo 8.o, 1.o, constituir direito e garantia individual dos cidadãos portugueses: «[o] direito à vida e integridade pessoal»). O rememorar das incidências da consagração, em 1976, desse texto pode contribuir para a captação da mensagem normativa por ele expressa. O texto aprovado pelos constituintes teve origem no projeto de Constituição apresentado pelo Partido Comunista Português, no início de julho de 1975 (Diário da Assembleia Constituinte, Suplemento ao n.o 16, de 24 de julho de 1975, p. 42):