20 DE MAIO DE 2021 39 Comunitário, pelo que, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve considerar prioritária a necessidade de implementar a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa e recomenda ao Governo que: 1 –  Crie a Área Marinha Protegida de Interesse Comunitário na Região do Algarve, ao largo dos municípios de Silves, Albufeira e Lagoa; 2 –  Determine os apoios necessários à frota de pesca local e costeira, assegurando a sua modernização e requalificação e evitando o abate de embarcações; 3 –  Crie linhas de apoio específicas para promover a requalificação de abrigos de pesca e infraestruturas que assegurem melhores condições de trabalho das comunidades piscatórias, assim como da utilização de artes de pesca mais sustentáveis; 4 –  Defina para toda a Área Marinha a proibição da prática da aquicultura, bem como da utilização de manchas de empréstimo para alimentação artificial da zona costeira e da imersão de dragados ou outras atividades que possam por em risco a salvaguarda dos bens em presença; 5 –  Desenvolva mecanismos de fiscalização e de monitorização efetiva do cumprimento das medidas de proteção definidas, por parte de todas as vertentes do processo – pesca, recreio e turismo. Assembleia da República, 20 de maio de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Bruno Dias — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Jerónimo de Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1286/XIV/2.a PELA SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO DA QUINTA DOS INGLESES E DA VONTADE DAS POPULAÇÕES Exposição de motivosOs terrenos da Quinta Nova de Santo António, ou mais comummente denominada Quinta dos Ingleses, em Carcavelos, encerram uma importante memória histórica, a que se associa a produção do vinho generoso de Carcavelos ou a história do Cabo Submarino e a instalação nesta zona de uma importante colónia inglesa com ele associado. De facto, a estação do Cabo Submarino de Carcavelos, datada de 1870, destinada à exploração de duas linhas telegráficas submarinas, uma entre Portugal e a Inglaterra, a outra entre Portugal e Gibraltar, com ligação à Índia, instalada no palácio da Quinta Nova de Santo António, fez com que aí se fixassem alguns trabalhadores britânicos e seus familiares formando uma colónia muito ativa, nomeadamente em termos desportivos, e dando origem à fundação, em 1932, do Colégio Inglês, St. Julian’s School. Sobre esta infraestrutura, o Diário de Notícias em junho de 1870 informava os seus leitores de que «admirável invenção é a da Telegrafia elétrica, singular aperfeiçoamento o do cabo submarino! A imensa distância de 2000 léguas, que separam Portugal da Índia, vai ser vencida no curto espaço de duas horas!», denotando a importância histórica deste feito. Em 1908 foi ali realizada a X Conferência Telegráfica Internacional com a