II SÉRIE-A — NÚMERO 19 64 5. Continue a garantir os apoios à manutenção ou introdução, em todo o País, dos descontos nos títulos de transporte relativos aos passes de criança, 4_18, Sub23, e +65. 6. Diligencie no sentido do levantamento dos bloqueios e constrangimentos à contratação de trabalhadores para o sector dos transportes nas diversas áreas, designadamente a operacional, a manutenção e reparação e as bilheteiras. 7. Inclua, no Programa Nacional de Investimentos 2030, um aumento do investimento público que vá ao encontro dos interesses do País e das populações. 8. Promova um processo de contratualização do transporte rodoviário de passageiros com vista a aprofundar as medidas de redução tarifária e a melhoria da oferta, em articulação com as autarquias. 9. Aplique o devido financiamento, na contratualização com a CP, que garanta a necessária redução tarifária em todo o País, no plano das ligações ferroviárias urbanas, suburbanas e regionais e o aumento da oferta. 10. Tome as diligências necessárias com vistas à abolição das portagens existentes nos troços correspondentes à ex-SCUT. 11. Desenvolva as ações necessárias com vista à garantia da acessibilidade plena aos transportes coletivos por parte de cidadãos com mobilidade condicionada ou reduzida, envolvendo as entidades com interesse na matéria, nomeadamente organizações de pessoas com deficiência e as comissões de utentes. 12. Promova campanhas de informação e de sensibilização sobre os benefícios da utilização dos transportes coletivos, em particular nas deslocações pendulares. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 105/XIV/1.a PELA CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE RECRUTAMENTO DE INTERVENÇÃO PRECOCE A intervenção precoce junto de crianças até aos 6 anos de idade, com alterações ou em risco de apresentar alterações nas estruturas ou funções do corpo, tendo em linha de conta o seu normal desenvolvimento, constitui um instrumento político do maior alcance na concretização do direito à participação social dessas crianças e dos jovens e adultos em que se irão tornar. Assegurar a todos o direito à participação e à inclusão social não pode deixar de constituir prioridade política para garantir a qualidade da democracia e os valores de coesão social. Atualmente a intervenção precoce está inserida na educação especial, sendo os docentes de educação especial 1 – domínio cognitivo e motor, (Grupo de Recrutamento 910) que intervêm com as crianças dos 0 aos 6 anos de idade. Este grupo de recrutamento não obriga a nenhuma formação específica em Intervenção Precoce. Sendo este um domínio muito particular e havendo, neste momento, formação específica nesta área, não faz sentido que os docentes de intervenção precoce continuem ligados ao grupo de recrutamento 910, criando-se a situação em que as crianças necessitadas de intervenção precoce podem estar a trabalhar com docentes sem formação nessa área, enquanto esses docentes podem estar colocados a trabalhar com crianças do 2.o ou 3.o ciclo. A especificidade do trabalho desenvolvido por estes docentes e a sua formação especializada justifica a criação de um grupo de recrutamento. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie um grupo de recrutamento na área da Intervenção Precoce;