II SÉRIE-A — NÚMERO 84 120 4 –  Na reunião de 3 de abril de 2019, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas. 5 –  No debate que antecedeu a votação intervieram as Senhoras e os Senhores Deputados Emília Cerqueira e Luís Marques Guedes (PSD), Susana Amador (PS), Sandra Cunha (BE) e Jorge Machado (PCP), que apresentaram e debateram as propostas de alteração. 6 –  Da votação resultou o seguinte:– Artigo 1.o (preambular) – na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PSD (incluindo a correção legística do número de ordem da alteração do Código de Processo Penal, que é a 33.a) – aprovado por unanimidade; – Artigo 2.o (preambular) –na redação da proposta de substituição do Grupo Parlamentar do PSD (incluindo a correção legística de aditamento da última alteração do Código de Processo Penal ao elenco das respetivas alterações e o aditamento dos artigos 58.o, 87.o e 194.o ao elenco dos artigos objeto de alteração) – aprovado por unanimidade; – Artigo 58.o do CPP – na redação da proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo, do Grupo Parlamentar do PSD (incluindo o aditamento de um inciso inicial, acordado oralmente, com a seguinte redação «Sem prejuízo da prossecução do processo,») – aprovado com votos a favor do PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP e contra da Sr.a Deputada Emília Cerqueira (PSD); – Artigo 61.o do CPP –na redação da proposta de substituição da alínea i) do n.o 1 da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade; – Artigo 87.o do CPP –na redação da proposta de substituição do n.o 3, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado por unanimidade; – Artigo 90.o do CPP –na redação da proposta de substituição do n.o 2 da PPL, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (incluindo o aditamento de um inciso final, acordado oralmente, tendo em vista a sua compatibilização com o texto da PPL, em resultado do qual foi submetida a votação a seguinte redação «Excetuam-se do disposto no número anterior os autos de interrogatório ou outras diligências processuais nas quais participe arguido menor») – aprovado por unanimidade; – Artigo 194.o do CPP –na redação da proposta de aditamento de um n.o 11 ao artigo, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade; – Artigo 283.o do CPP –na redação da proposta de substituição da alínea h) do n.o 3 da PPL, que é reordenada como alínea i) por constituir um aditamento ao elenco de alíneas do n.o 1, mantendo-se a anterior g) em vigor reordenada como h), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade; – Artigo 370.o do CPP –na redação da proposta de substituição do n.o 2 da PPL (incluindo a adoção do inciso inicial «No caso de», constante do texto da PPL, em vez de «Sendo o», tal como acordado oralmente), apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade; – Restante articulado da Proposta de Lei (artigos e números de artigos não objeto de propostas de alteração) – aprovado por unanimidade. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 169/XIII/3.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de S. Bento, 3 de abril de 2019. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.