II SÉRIE-A — NÚMERO 170 20 jjjjj) Rever, no domínio do regime referido nas três alíneas anteriores, quem pode exigir o dever de execução no caso de a Administração não dar execução espontânea à sentença no prazo legalmente estabelecido, prevendo o modo de instrução da respetiva petição, o prazo de apresentação da mesma e o modo da sua contagem; kkkkk) Rever o regime da constituição e funcionamento de tribunais arbitrais, introduzindo a previsão de que podem ser submetidas ao julgamento desses tribunais questões respeitantes a contratos, incluindo a anulação ou declaração de nulidade de atos administrativos relativos à respetiva execução, e, salvo determinação legal em contrário, questões respeitantes à validade de atos administrativos, em que os árbitros decidem estritamente segundo o direito constituído, não podendo pronunciar-se sobre a conveniência ou oportunidade da atuação administrativa, nem julgar segundo a equidade;  lllll) Prever, no âmbito do regime referido na alínea anterior, a impugnação das decisões arbitrais nos termos e com os fundamentos estabelecidos na Lei de Arbitragem Voluntária, a forma da publicidade das sentenças arbitrais e a enunciação das matérias jurídico-administrativas que poderão ser julgadas nos centros de arbitragem autorizados pelo Estado. Artigo 3.o Sentido e extensão da revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais A autorização legislativa referida no artigo 1.o é concedida no sentido de o Governo rever o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, nos seguintes termos: a) Estatuir que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais e compreendidos pelo âmbito de jurisdição definido no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; b) Estatuir que os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal são independentes e apenas estão sujeitos à lei e ao Direito; c) Fixar a competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal para a apreciação de litígios que tenham por objeto questões relativas a: i) Tutela dos direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente protegidos no âmbito de relações jurídico-administrativas; ii) Fiscalização da legalidade das normas e demais atos jurídicos emanados por quaisquer entidades, independentemente da sua natureza, no exercício de poderes públicos; iii) Fiscalização da legalidade de atos administrativos praticados por quaisquer órgãos do Estado ou das Regiões Autónomas não integrados na Administração Pública; iv) Validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução de contratos administrativos ou de quaisquer outros contratos celebrados, nos termos da legislação sobre contratação pública, por pessoas coletivas de direito público ou outras entidades adjudicantes; v) Responsabilidade civil extracontratual das pessoas coletivas de direito público, incluindo por danos resultantes do exercício das funções política, legislativa e jurisdicional; vi) Responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos das pessoas coletivas públicas e respetivos trabalhadores, incluindo ações de regresso; vii) Responsabilidade civil extracontratual dos demais sujeitos aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público; viii) Condenação à remoção de situações constituídas em via de facto, sem título que as legitime; ix) Relações jurídicas entre pessoas coletivas de direito público ou entre órgãos públicos regulados por disposições de direito administrativo e fiscal; x) Prevenção, cessação e reparação de violações de bens constitucionalmente protegidos em matéria de saúde pública, habitação, educação, ambiente, ordenamento do território, urbanismo, qualidade de vida, património cultural e bens do Estado, quando cometidas por entidades públicas; xi) Impugnações judiciais de decisões da Administração Pública que apliquem coimas no âmbito do ilícito