I SÉRIE — NÚMERO 108 32 O Sr. Ministro da Administração Interna: — Não nos metemos nisso. O que dizemos, Srs. Deputados, é que há uma fronteira que não pode ser ultrapassada. E essa fronteira tem a ver com o facto de alguns julgarem que podem impor prejuízos ilegítimos a todos. É essa a fronteira que não pode ser ultrapassada! A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Muito bem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para sermos claros sobre esta matéria, gostaria de dizer o seguinte: temos um regime penal que a maior parte das vezes não se tem aplicado. Isto porque sabemos o que é que os tribunais, em regra, têm exigido para a aplicação desse regime penal: que a destruição, danificação ou desfiguração do bem tenha de atingir caraterísticas funcionais da coisa que é danificada. Portanto, tem sido esta a jurisprudência muitas vezes subscrita pelos tribunais. Nós entendemos que, fora do regime penal — que é o que faz esta proposta de lei —, deve haver a possibilidade de reação contraordenacional para que quem pratica atos destes, nos termos estritos da lei. Quero ainda dizer, Srs. Deputados, que, sendo isto polémico — não desconheço que é —, não podemos desistir de ter para todos um ambiente público que seja um ambiente respeitado por todos e ao serviço de todos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Inscreveram-se dois Deputados para pedirem esclarecimentos. O Sr. Ministro já não dispõe de tempo, mas a Mesa concede-lhe 1 minuto, ciente do seu poder de síntese. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, embora nada tenha que ver com o Sr. Ministro, quero registar um protesto da falta de vontade da maioria para alargar o tempo deste debate. Sr. Ministro, quero colocar-lhe duas questões muito concretas sobre esta proposta de lei. Em primeiro lugar, gostávamos de saber porque é que uma proposta supostamente sobre graffiti faz também referência a autocolantes, placards, cartazes e posters? Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostava que nos dissesse, e que fundamentasse com o texto da proposta de lei, se em alguma circunstância um movimento social, um movimento de utentes dos serviços públicos, um sindicato ou uma juventude partidária afixarem cartazes, pintarem um mural ou fizerem um graffiti contestando o Governo ou apelando à participação numa manifestação ou greve são ou não perseguidos e punidos por esta lei e com que justificação. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, é absolutamente claro que o ponto fundamental, que é o de assegurar que o espaço público tem a capacidade de se apresentar de forma satisfatória para a comunidade e que não é desfigurado, é algo que não é polémico nesta Câmara. O que se contesta, e em relação ao qual colocávamos algumas questões, tem a ver com a necessidade e com a adequação da proposta que é apresentada. De facto, como o Sr. Ministro disse, temos uma previsão penal para o crime de dano. E continuaremos a ter essa previsão penal para o crime de dano, continuaremos a ter a mesma jurisprudência e, potencialmente, continuaremos a ter os mesmos problemas de interpretação que a lei não resolve, uma vez que se decidiu por não caminhar no sentido de alterar o regime penal.