10 DE JULHO DE 2019 237 9 – A abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da sua gestão, são disciplinados por lei com vista a garantir a qualidade e a segurança nas prestações e são titulados por licença ou outro meio idóneo. 10 – Cabe ao legislador desenvolver os requisitos técnicos e de higiene, segurança e salvaguarda da saúde pública dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde. 11 – Os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem funcionar de acordo com o regime legal e regulamentar aplicável e com as normas científicas e técnicas aplicáveis. 12 – No desenvolvimento da sua atividade, os profissionais dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde devem observar o cumprimento das regras científicas, éticas e deontológicas aplicáveis. Proposta de alteração Base 16 (...) 1 – A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde é assegurada através de um Serviço Nacional de Saúde capaz de garantir o acesso, clinicamente atempado e equitativo, de todos às prestações de saúde necessárias de acordo com a sua situação de saúde. 2 – A organização e o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde são disciplinados por lei de acordo com os seguintes princípios e valores fundamentais: a) Universalidade, garantindo que todos, em todas as fases da vida, tenham acesso à promoção e à proteção da saúde; b) Generalidade, determinando que o acesso aos meios de promoção e de proteção da saúde englobe todos os tipos de prestações de saúde; c) Solidariedade, garantindo o caráter tendencialmente gratuito das prestações de saúde, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos e daqueles que sejam a estes equiparados, e impondo que o desenvolvimento da política pública de saúde seja financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo de outras receitas; d) Acessibilidade, salvaguardando que o acesso às prestações de saúde é realizado em tempo clinicamente útil e adequado de acordo com a situação de saúde; e) Equidade, promovendo a correção dos efeitos das desigualdades económicas, sociais, culturais e geográficas ou quaisquer outras no acesso aos cuidados e na realização das prestações de saúde, dando particular atenção às necessidades dos grupos vulneráveis e dos grupos cujos indicadores de saúde sejam inferiores aos da média da população; f) Integração de cuidados, salvaguardando que o modelo de prestação garantido pelo Serviço Nacional de Saúde está organizado e funciona atendendo aos diferentes tipos de cuidados, articulados e em rede, tendo em conta as necessidades das populações; g) Cobertura nacional, garantindo que todo o País dispõe de uma cobertura racional e eficiente de recursos em saúde, de acordo com um princípio da proximidade dos serviços às populações e através de mecanismos de referenciação que assegurem os meios necessários e adequados à prestação efetiva e clinicamente atempada dos cuidados de saúde; h) Adoção de medidas de discriminação positiva que assegurem uma distribuição equitativa de profissionais de saúde em todo o território nacional; i) Gestão descentralizada, através do estabelecimento de instituições e serviços com autonomia para a realização de objetivos de saúde e de serviços adequados e eficientes; j) Gestão participada, valorizando a perspetiva dos utilizadores dos serviços de saúde e dos profissionais de saúde na organização e funcionamento dos estabelecimentos e serviços; k) Articulação das várias políticas públicas e atuação conjugada de diferentes entidades públicas, designadamente através da participação das regiões autónomas e das autarquias locais nos termos da Constituição e da lei, e de outras entidades que atuam na área da saúde; l) Qualidade, visando prestações de saúde efetivas, seguras e eficientes, com base na evidência,