I SÉRIE — NÚMERO 51 30 O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e que retrata a situação que hoje estamos a viver. Dispenso-me, portanto, de o aprofundar. O Sr. Deputado perguntou-me, muito especificamente, a propósito desta ideia da constitucionalização ou de dotar o País de um consenso paraconstitucional quanto a uma regra de equilíbrio do Orçamento, tal como vem expressa na conclusão do último Conselho Europeu, como é que ela se poderia operacionalizar, que excepções poderiam conter. Evidentemente que é uma matéria que está em aberto na própria Câmara, como não pode deixar de ser. Não houve uma solução fechada entre chefes de governo e chefes de Estado. Posso dizer-lhe que, por exemplo, no caso da Espanha — e cito, embora não em castelhano,... Risos do PSD e do CDS-PP. ... mas procurarei, tanto quanto possível, fazer uma tradução fiel —, uma lei orgânica desenvolverá os princípios a que se refere o princípio que foi constitucionalizado, que é um princípio de estabilidade orçamental, sendo que o Estado e as comunidades autónomas não podem incorrer num défice estrutural que supere as margens estabelecidas, desde logo, pela União Europeia para os seus Estados-membros. Esta foi a solução espanhola. A distribuição dos limites do défice e das dívidas das extintas administrações públicas admite excepções, a saber: em caso de catástrofes naturais, de recessão económica ou situações de emergência extraordinária que escapem ao controlo do Estado e prejudiquem consideravelmente a situação financeira ou a sustentabilidade económico-social do Estado. Esta foi a solução espanhola. O Sr. Vitalino Canas (PS): — Não está no défice! O Sr. Primeiro-Ministro: — Não estou a dizer que tenhamos de ser absolutamente idênticos na solução que aqui criarmos, mas, Sr. Deputado, a primeira questão importante é responder à pergunta sobre se estamos de acordo ou não de que o princípio a seguir, de que o valor a preservar, é o da estabilidade e o do Orçamento equilibrado. Nós, inegavelmente, somos favoráveis a este princípio e não estamos a seguir nenhum ditame externo para o conseguir. Em segundo lugar, qual é a melhor forma de o constitucionalizar? Penso que é através da própria Constituição. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa já cá faltava! O Sr. Primeiro-Ministro: — Porquê? Porque não dispomos de um instrumento que tenha um consenso tão amplo quanto a Constituição. Por exemplo, a Lei de Enquadramento Orçamental poderia perfeitamente servir para constitucionalizar, enquanto lei orgânica, esta matéria, se tivesse o mesmo consenso constitucional, mas não tem. Tem uma maioria absoluta, a mais simples para este efeito. Para poder passar a ser uma lei de valor reforçado, por maioria de dois terços, teríamos de mexer na Constituição. Assim, a minha observação é, se temos de mexer na Constituição em qualquer caso, para esse consenso mais amplo de maioria qualificada de dois terços para a Lei de Enquadramento Orçamental, por que não colocar logo essa matéria na Constituição e aproveitar a Lei de Enquadramento Orçamental para a regulamentar? Enfim, estamos abertos a essa discussão, mas concordo inteiramente, Sr. Deputado, de que, assente o princípio, devemos mostrar abertura para encontrar a melhor solução. No entanto, a solução deve ser a de que o princípio é o do orçamento equilibrado. E o défice estrutural já serve em parte a ideia de que, nos momentos recessivos do ciclo económico, possa haver expansão orçamental acomodatícia naquilo que representa o funcionamento dos estabilizadores automáticos, nomeadamente subsídios de desemprego. Quanto ao caminho das reformas estruturais, que o Sr. Deputado também referiu, ele é, sem dúvida, indispensável. Não leve a mal que não aprofunde agora essa matéria mas não há dúvida alguma que esse é o princípio sagrado que está inerente ao Programa de Assistência Económica e Financeira português. Temos um envelope financeiro para dar alguma estabilidade de financiamento ao Estado, que não à economia, mas, em contrapartida, o Estado deve preparar as reformas necessárias que viabilizem o crescimento da economia,