I SÉRIE — NÚMERO 93 4 Mais: Os Verdes propuseram que os nadadores-salvadores deixassem de ser contratados pelos concessionários das praias e passassem a ser contratados pelo Estado. De acordo com a nossa proposta à época, nas praias concessionadas, o respetivo concessionário pagaria à Autoridade Marítima uma taxa de assistência balnear, de modo a contribuir para o pagamento devido aos nadadores-salvadores da respetiva praia, mas a contratação de nadadores-salvadores seria feita pelo Estado. Esse projeto de lei de Os Verdes foi aprovado e dele resultou a Lei n.o 44/2004, a qual assumia duas mudanças. Uma das mudanças foi proposta através de um projeto do PSD e do CDS, que mantinha a época balnear entre 1 de junho e 30 de setembro, mas permitia que as câmaras municipais propusessem o alargamento dessa época nas praias do respetivo município. Assim, não foi acolhida a proposta de Os Verdes, de alargamento da época balnear a 1 de abril. A outra mudança referia-se ao facto de a contratação de nadadores-salvadores passar a competir ao Estado, colmatando, assim, as lacunas de vigilância nas praias não concessionadas e nas praias vigiadas, estabelecendo que as concessionárias pagariam uma taxa ao Estado para cobrir o pagamento aos nadadores-salvadores. Foi, portanto, acolhida a proposta feita por Os Verdes, que, efetivamente, alterava o paradigma da vigilância das praias em Portugal e garantia maior segurança aos banhistas. O que aconteceu foi que o, então, Governo PSD/CDS não regulamentou a lei e o Governo PS, que se seguiu, teve um procedimento inaceitável, que foi o de ter alterado, por decreto-lei, uma lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República, repondo, no que à contratação de nadadores-salvadores dizia respeito, o regime anterior. Ou seja, esse Governo fez com que tudo ficasse na mesma, como sempre tinha sido, e, por isso, só as praias concessionadas são vigiadas e as contratações competem aos concessionários. Passados estes anos, Os Verdes consideram que é tempo de relançar o debate e de discutir novas soluções. Desta forma, apresentamos duas propostas no nosso projeto de lei. Em primeiro lugar, propomos que o período mínimo da época balnear seja de 1 de abril a 30 de setembro, porque os hábitos de praia dos portugueses não começam efetivamente em junho mas mais cedo. Nada temos a opor a que as câmaras municipais possam continuar a poder propor a alteração da época balnear nas praias do seu concelho, mas não podemos aceitar que usem essa prerrogativa não para alargar os prazos mas, antes, para os encurtar, com o objetivo de facilitar os encargos dos concessionários e pondo em causa a segurança dos banhistas. Em segundo lugar, propomos que os cidadãos que frequentam as praias tenham consciência dos perigos que podem correr no caso de assumirem comportamentos de risco, pelo que o Partido Ecologista «Os Verdes» propõe que o Estado assegure campanhas de sensibilização dos cidadãos para esses mesmos perigos, sejam eles no mar ou em praias fluviais e lacustres. A verdade é que são várias as frentes em que é preciso atuar para combater posturas de risco e para desenvolver uma cultura de segurança. Em terceiro lugar, propomos que seja o Estado, através do Instituto de Socorros a Náufragos, a assegurar a contratação de nadadores-salvadores nas praias portuguesas, sendo que, nas praias concessionadas, é justo que os concessionários assegurem, através de uma taxa, o valor a pagar aos nadadores-salvadores — custos que já hoje têm de assumir —, e que até outros agentes económicos que beneficiem das praias possam contribuir para esse pagamento. Dessa forma, nem a desculpa dos encargos para o Estado poderá ser alegada para fugir à responsabilidade de garantir maior segurança nas praias. O projeto de lei de Os Verdes prevê, portanto, vigilância nas praias concessionadas e nas praias não concessionadas. Sr.as e Srs. Deputados: Não vale a pena continuar a fazer de conta que os problemas e as fragilidades não existem. Continua a morrer muita gente nas nossas praias em zonas e épocas não vigiadas. Passaram 15 anos desde que Os Verdes trouxeram pela primeira vez esta matéria à Assembleia da República. É tempo de este Parlamento agir com responsabilidade para garantir uma cultura de segurança nas nossas praias, o que implica meios e mecanismos adequados. É isso que propõe o projeto de lei que Os Verdes hoje trazem a debate na Assembleia da República. Aplausos de Os Verdes e do PCP.