I SÉRIE — NÚMERO 110 6 Não é com base numa acusação que se pode tirar uma conclusão definitiva, a contrario do que fez o PSD durante a campanha eleitoral, que ditou sentenças sobre a acusação, quando o processo, segundo foi noticiado, ainda irá entrar em fase de instrução contraditória e, depois, haverá a fase de julgamento. Só perante o desfecho do julgamento é que poderemos tirar uma conclusão definitiva acerca do que se passou. Portanto, não podemos, politicamente, estar a dar como adquiridas decisões judiciais que ainda não foram tomadas. Vamos aguardar que a justiça funcione como tem funcionado. Ela está a funcionar — e isso é positivo —, vamos deixá-la funcionar sem quaisquer interferências e, no final, tiraremos conclusões. Como se diz muitas vezes, à justiça o que é da justiça e à política o que é da política. Nós vamos aguardar pela decisão judicial que venha a ser tomada e, em função disso, tiraremos as ilações políticas que tivermos de tirar, designadamente quanto ao comportamento que todas as personalidades ouvidas na Comissão de Inquérito tiveram perante esta Assembleia. Repito: haverá, evidentemente, ilações a tirar e poderá haver responsabilidades a tirar, mas vamos ter de aguardar e não vamos ditar sentenças antecipadamente. Há, no entanto, uma questão que vamos ter de continuar a acompanhar na próxima Legislatura, que é a de saber em que condições é que as munições das Forças Armadas Portuguesas continuarão a ser guardadas. Nós não queremos que aconteçam mais casos como o de Tancos. A segurança dos equipamentos e das instalações das Forças Armadas Portuguesas são, essas sim, preocupações que têm de prosseguir no futuro e nós cá estaremos para acompanhar essa matéria e para responsabilizar o futuro Governo relativamente à forma como as nossas Forças Armadas serão salvaguardadas desse ponto de vista. O Sr. Presidente: — Aguardam-se inscrições dos grupos parlamentares que ainda não intervieram. Pausa. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes):— Sr. Presidente, Srs. Deputados: O caso de Tancos volta novamente a esta Assembleia e é verdade que o caso é grave — afinal, trata-se do roubo de material militar —, mas também é verdade que, na sequência da acusação por parte do Ministério Público ao antigo Ministro da Defesa Azeredo Lopes, houve quem procurasse de imediato concentrar toda a atenção da campanha eleitoral no assunto de Tancos. O PSD propôs a convocação da Comissão Permanente e o CDS pretende a criação de uma nova comissão parlamentar de inquérito na próxima Legislatura. Ora, face à sequência de factos que se vão conhecendo, não só o roubo do material, mas também, e sobretudo, a sua recuperação, que foi ganhando, aliás, contornos pouco claros, Os Verdes gostariam de sublinhar algumas considerações sobre esta matéria. O assunto é sério, muito sério, e exige que também seja tratado de forma séria. Portanto, bem estiveram os partidos políticos que procuraram não reduzir a campanha eleitoral ao caso de Tancos, porque em causa estavam, na campanha eleitoral, as propostas das várias forças políticas para o futuro dos portuguesas e do nosso País e não apenas o grave problema de Tancos. Por isso, bem estiveram as forças políticas que se opuseram à realização desta Comissão Permanente mesmo em cima do final da campanha eleitoral, mas que, ainda assim, viabilizaram a sua realização no dia de hoje e, portanto, já depois de terminada a campanha eleitoral e já depois do ato eleitoral. Relativamente ao anúncio do CDS-PP no sentido de propor uma nova comissão de inquérito na próxima Legislatura, não nos iremos opor, apesar de considerarmos que teria sido muito mais avisado ouvir aqueles que defenderam que faria muito mais sentido esperar pela conclusão da investigação judicial para depois se avançar com a criação de uma comissão de inquérito. Importa ainda recordar que o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o furto de material militar em Tancos responsabiliza sucessivos Governos pela degradação das condições operacionais do Exército e das suas infraestruturas. E agora salientamos nós: a opção dos vários Governos e das estruturas militares de topo do Exército foi sempre a de dar prioridade às forças nacionais destinadas às missões da NATO (North Atlantic Treaty Organization), com prejuízo para o resto, sobretudo para a componente fixa e para a segurança.