I SÉRIE — NÚMERO 20 24 do ponto de vista da proteção social que é a de deixar de ser um falso recibo verde, porque, se isso não acontecer, estaremos sempre a sobrecarregar as contribuições das pessoas e a penalizar, principalmente, os benefícios sociais futuros. Por isso, do lado das contribuições e das prestações, devemos concentrar uma proteção social dirigida aos verdadeiros trabalhadores independentes que existem, sendo que, na verdade, muitos deles querem ser trabalhadores independentes e têm direito também a uma proteção social e a contribuir para um sistema que, no conjunto, seja um sistema sólido. Para finalizar, e como já disse, julgo que as opções que foram traçadas na autorização legislativa vão permitir-nos já, no curto prazo, redefinir todo o modelo de proteção social dos trabalhadores independentes e com isso alcançar os objetivos que todos prosseguimos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, este debate sobre o Orçamento do Estado para 2017 confirma o que todos sabíamos: a direita, justiça lhe seja feita, mantém-se absolutamente fiel ao seu programa de enriquecer empobrecendo, de crescer encurtando, de aumentar direitos diminuindo-os. Pudesse e cumpriria esse programa custasse o que custasse. Nós aqui estamos determinados a impedi-lo. A direita mantém-se fiel, justiça lhe seja feita, à convicção de que não há alternativa a esse seu dogma fanático. E, por ser assim, a direita foi anunciando o Diabo em cada mês que passou. Dogmático que é dogmático não faz a coisa por menos; se não se fizer o que o dogmático acha, é porque é obra de Belzebu. A verdade é que, desde 2015, a direita que vive enredada nos seus fantasmas diabólicos e o maior dos diabos que inferniza a vida da direita é que continue a vigorar uma política de recuperação de rendimentos para os de baixo. A direita tolera muitas coisas, mas isso não. Contra todos os vaticínios do PSD, do CDS e da sua claque de comentadores encartados, este é o segundo Orçamento que acrescenta rendimento aos de baixo. É esse o Diabo que tanto atormenta a direita. Aplausos do BE e alguns Deputados do PS. Sr.as e Srs. Deputados, no debate, até agora, houve um silêncio estranho e é sobre ele que, em nome do Bloco de Esquerda, quero intervir. Debater este Orçamento sem o referenciar às chamadas regras europeias é ocultar o dado essencial do problema económico e orçamental do País. Sigamos então o raciocínio do europeísmo resignado em quatro pontos. Primeiro: temos de cumprir as regras do tratado orçamental para que nos seja reconhecida credibilidade. Segundo: o cumprimento do tratado orçamental leva-nos a poupar, poupar, poupar, até chegarmos aos 5276 milhões de euros de saldo primário. Terceiro: poupar, poupar, poupar significa falta de toner e de papel nas impressoras das repartições públicas, significa não contratação de pessoal indispensável para os tribunais, significa prisões a apodrecer e a que não se consegue dar resposta, significa hospitais e centros de saúde levados ao limite da sua capacidade para um desempenho que os seus profissionais quereriam que fosse muito melhor, significa não poder ter uma recuperação de rendimentos para os de baixo à altura das suas necessidades num País como o nosso. Quarto e último ponto: depois de tudo pago, e com mais de 5000 milhões de saldo positivo, esbarraremos nos 8000 milhões de euros de juros de uma dívida que nos sufoca. Conclusão, então, do raciocínio do europeísmo resignado: poupamos para nos endividarmos, ou seja, poupamos mesmo só para empobrecermos. Esta espiral sem fim do empobrecimento toma o País como refém. Patriotismo, democracia, bom senso é partir este muro. Um País refém de quem usa contra ele esta chantagem não ganha credibilidade obedecendo e jogando as regras que o levam a ser refém. Importa conseguir um juro mais baixo, certamente, mas sem reestruturarmos a