92 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014As condições naturais foram razão fundamental para a fixação de povos, desde remotos tempos. Há referências à existência de mamoas no território que hoje constitui a freguesia de Lever, como se comprova através da referência toponímica documentada no Tombo da Comenda de Lever, nos termos seguintes: "A 10 de Dezembro de 1608, (..) foi dito que elles aviam e pessuião hum casal e prazo da igreja e comenda de Lever: eito onde chamão a mamoella".As mamoas eram monumentos funerários dos tempos neolíticos, quando o homem se fez pastor e começou a agricultar, há cerca de cinco mil anos. Mais tarde, e dada a persistência do povoamento, há referências documentais e vestígios arqueológicos que nos dão conta da presença da civilização romana nesta zona.Há também notícia da existência de um castro, no espaço da freguesia, com a expressiva localização do chamado Castelinho de Lever que continua pelos outeiros de Labude. No tombo de Lever surge esta significativa informação "o monte do Carreiro do Pereira e partia pelo valle a riba chamado a do castelejo".A pesca foi sempre importante na vida económica desta freguesia: lampreias, sável, muge, tainhas e barbos, pescados por rudimentar mas eficaz sistema de pesqueiras, bem como a agricultura: o cultivo de cereais e legumes e a produção de vinho. A Banda Musical Leverense, com mais de cem anos e com fortes expectativas no futuro, anima as tradicionais festividades de S. Tiago (Julho) e de Santo André, padroeiro da freguesia (Novembro).A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP insere-se na estratégia de empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos recursos públicos do Estado.  O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de Lever no concelho de Vila Nova de Gaia.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o CriaçãoÉ criada, no concelho de Vila Nova de Gaia, a freguesia de Lever, com sede em Lever.Artigo 2.o Limites territoriaisOs limites da nova freguesia coincidem com os da freguesia de Lever até à entrada em vigor da Lei n.o 11A/2013, de 28 de janeiro. Artigo 3.o Comissão instaladora1- A fim de promover as ações necessárias à instalação dos órgãos autárquicos da nova freguesia, será nomeada uma comissão instaladora, que funcionará no período de seis meses que antecedem o termo do mandato autárquico em curso.2- Para o efeito consignado no número anterior, cabe à comissão instaladora preparar a realização das eleições para os órgãos autárquicos e executar todos os demais atos preparatórios estritamente necessários ao funcionamento da discriminação dos bens, universalidades, direitos e obrigações da freguesia de origem a transferir para a nova freguesia.3- A comissão instaladora é nomeada pela Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia com a antecedência mínima de 30 dias sobre o início de funções nos termos do n.o 1 do presente artigo, devendo integrar: