I SÉRIE — NÚMERO 6 26 Dos projetos que trazemos aqui, o primeiro tem que ver com a estabilização temporal do subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura. Srs. Deputados, desde 2018, o PCP tem introduzido no Orçamento do Estado um apoio à utilização do combustível, gasolina e GPL, na pequena pesca e na aquicultura, considerando até a tipologia característica das embarcações que recorrem a este tipo de combustível. Mas este apoio não é estável, depende do Orçamento do Estado, e importa que, de uma vez por todas, se estabeleça um regime estável que permita que a pequena pesca, a pesca local e costeira e a pequena aquicultura possam aceder a este apoio, tal como é previsto também para o gasóleo. Temos um outro projeto que tem que ver com a defesa da pesca do cerco e dos seus profissionais. A pesca do cerco é fundamental, em termos de produção nacional. Apenas 1% das embarcações são de pesca do cerco, mas produzem uma quantidade limitada, tendo em consideração as imposições das quotas de pesca, nomeadamente no que tem que ver com a sardinha. Além disso, estão sujeitas a períodos substanciais de paragem, impostos pelo defeso e, também, pela falta de condições nas acessibilidades aos nossos portos e barras, as quais precisam de ser melhoradas e mantidas, porque, de facto, impedem a saída dos homens para o mar em segurança. Nesse sentido, colocamos aqui a necessidade de se reforçarem, no Orçamento do Estado, os apoios ao orçamento do IPMA, tão importante entidade nacional para a investigação do mar e dos nossos recursos piscícolas. É importante que, de uma vez por todas, se combata a precariedade laboral que grassa no IPMA, porque estes investigadores têm um importante papel no estudo dos nossos recursos. Propomos também um regime de apoio à perda de rendimento, porque estes pescadores estão sujeitos a longas paragens, devido às questões do defeso e também, como já referi, da navegabilidade, e é importante que tenham estes apoios à paragem. Uma outra opção que deve, igualmente, ser implementada, de uma vez por todas, mas com caráter estrutural, tem que ver com a formação na pesca. A pesca deve ser alvo de formação adequada e, principalmente, deve ser criado um programa alargado de formação, nestes períodos de paragem, que permita constituir um elemento alternativo à paragem piscatória. Relativamente aos projetos que aqui estão em discussão, permitam-me, Srs. Deputados, dirigir-me à Sr.a Deputada Inês Sousa Real, para dizer que parecem projetos feitos da sala de estar e da televisão. Não contempla aquela que é a realidade da pesca nacional, não percebe a atividade económica da pesca em Portugal. Aliás, Sr.a Deputada, permita-me mesmo que lhe diga que a pesca do atum, em Portugal, não é aquela que a Sr.a Deputada vê na televisão,... Protestos da Deputada do PAN Inês de Sousa Real. ... a pesca do atum, em Portugal, é feita de salto e vara, é feita com um anzol que nem leva isco, portanto, não é aquela que a senhora vê na televisão e que está a querer aqui impedir. Aplausos do PCP. Temos de ter algum respeito! Estamos a falar de uma quantidade de barcos menor, de 10 a 12 barcos, e a Sr.a Deputada vem aqui com impedimentos que têm que ver até com a aplicação de câmaras de televisão em barcos inferiores a 15 m. Mas todos?! Até uma piroga, utilizada ali, em Sesimbra, vai ter de ter uma câmara de televisão, para que os senhores estejam mais descansados em termos daquilo que é a captura?! Isto é um ataque sério à pesca e àquilo que a pesca representa! No que se refere à rotulagem e à identificação da origem do pescado, Meus Senhores, a continuarmos neste caminho, sem medidas de defesa da pesca nacional, daqui para a frente, sabemos que todo o pescado será importado. Não tenhamos dúvidas quanto a isso, porque não teremos pesca nacional! Protestos do Deputado do PS Pedro do Carmo.