II SÉRIE-A — NÚMERO 143 14 ela é indispensável à nossa sobrevivência coletiva. Questão diversa é a que se dirige, com toda a propriedade, aos modelos de imigração, políticas migratórias e de atração de talento, e formas de integração. Tudo isso deve ser repensado, partindo da premissa óbvia de que a imigração é uma necessidade. Existe hoje globalmente uma «corrida pelo talento». O capital humano é escasso e globalizado. Os perfis migratórios alteraram-se substancialmente nas últimas décadas, levando a uma diversificação dos projetos migratórios, tempos de permanência, qualificação dos migrantes e respetivo contributo para as sociedades de acolhimento. Esta corrida pelo talento só pode ser ganha pelos países que compreenderem o novo paradigma e se equiparem com políticas migratórias sofisticadas que permitam a atração do talento empreendedor, de nómadas digitais, dos novos tipos de migrantes e a avaliação das qualificações. Ganhará ainda esta corrida quem consiga atrair o talento mais cedo, na forma de estudantes internacionais para as suas universidades. Não por acaso, diversos países, como o Canadá, Austrália, Reino Unido e, mais recentemente, a Alemanha, têm alterado as suas leis da imigração para as tornar mais flexíveis (através do sistema de pontos), ou para atrair imigrantes altamente qualificados (como no caso da Alemanha ou da revisão da diretiva «blue card» da União Europeia). Deste modo, é urgente uma política que permita reverter a crise demográfica, reequilibrando o saldo total pelas suas duas vias: a natural e a migratória. É, por isso, incompreensível que o Estado não possua uma política adequada para lidar com uma situação de verdadeira emergência nacional, essencial para a sustentabilidade do nosso futuro coletivo. É igualmente incompreensível que não se dote de serviços públicos ágeis e competentes para lidar com as exigências internacionais da identificada «corrida pelo talento», mantendo a indefinição institucional que, por exemplo, tem ocorrido no SEF, com as terríveis consequências para a imagem externa do País. A reforma do sistema e política migratória nunca foi concluído, tendo ficado por criar, tal como determinava a lei, a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo. É também fundamental, em articulação com a academia e a iniciativa privada, identificar as necessidades do País e conceber e implementar um conjunto de ações de atração, acolhimento e integração de imigrantes e talento com origem no estrangeiro ou no retorno de portugueses do estrangeiro. Essas ações deverão ser planeadas estrategicamente num programa nacional, a rever periodicamente, e cuja preparação e implementação caberá à nova Agência Portuguesa para as Migrações. Urge adotar uma política consistente e atual, que projete a imagem de Portugal como de um País de destino de pessoas qualificadas que aqui pretendem viver e trabalhar. Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria um Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes e a Agência Portuguesa para as Migrações, extinguindo Alto Comissariado para as Migrações, IP. PARTE I Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes Artigo 2.o Criação de Programa Nacional É adotado o Programa Nacional de Atração, Acolhimento e Integração de Imigrantes (PNAAII) dirigido ao planeamento, execução e mobilização de condições e esforços para a atração, integração e retenção de talento em Portugal de imigrantes com origem no estrangeiro ou no retorno de portugueses do estrangeiro. Artigo 3.o Orientações gerais para o PNAAII 1 – O Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de orientações gerais para a