8 | II Série A - Número: 079 | 5 de Fevereiro de 2011trabalho e a testar abordagens inovadoras relativas a aspectos específicos da integração no mercado de trabalho.A Comissão adoptou também medidas no quadro da política de concorrência, tendo sido adoptado, em Novembro de 2002, um regulamento relativo aos auxílios estatais ao emprego11 que autoriza os Estadosmembros a financiarem até 60% do custo salarial anual e dos pagamentos à segurança social, caso uma empresa recrute um trabalhador com deficiência. Pode também ser concedido um auxílio para compensar qualquer eventual baixa de produtividade, bem como para permitir a adaptação das instalações.Enquadramento internacional: Legislação de países da União Europeia A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha e Itália.Espanha: O Emprego protegido12 é aquele que se encontra protegido por apoios ou regras especiais para compensar a menor produtividade dos trabalhadores afectados, os custos acessórios do seu emprego ou os custos da manutenção do emprego. O emprego protegido supõe, portanto, um apoio permanente a trabalhadores com especiais dificuldades de empregabilidade, de aceder e manter-se no mercado de trabalho, e que vai para além da concessão de uma ajuda à contratação inicial.Em Espanha o recurso mais importante de emprego protegido para as pessoas com deficiência é os centros especiais de emprego. É uma figura criada pela Lei n.o 13/1982, de 7 de Abril13, de «Integração Social das Pessoas Portadoras de Deficiência». Os centros especiais de emprego têm como objectivo principal a realização de um trabalho produtivo, participando regularmente nas operações do mercado e tendo como finalidade assegurar um emprego remunerado e a prestação de serviços de ajuda pessoal e social que sejam requeridos pelos seus trabalhadores com deficiência, assim como promover a integração do maior número de pessoas com deficiência no regime de trabalho normal.Veja-se por exemplo, a nível autonómico, o seguinte diploma: Lei n.o 1/2007, de 5 de Fevereiro14, «pela qual se regulam as empresas de inserção para fomentar a inclusão social na Comunidade Valenciana». Mais recentemente, na Região de Castilla La Mancha foi aprovado o Decreto n.o 21/2010, de 20 de Abril de 2010, por el que se regula la concesión directa de subvenciones para promover y facilitar la integración laboral de las personas con discapacidad en centros especiales de empleo15.Itália: Em Itália a questão do emprego protegido está mais relacionada com a questão da protecção no emprego de pessoas portadoras de deficiência. Assim, temos que a Lei n.o 68/99, de 12 de Março16, que é relativa «ao direito dos deficientes ao trabalho», no seu artigo 3.o prevê «admissões obrigatórias e quotas de reserva».Numa outra ligação17 podemos ver o texto da lei actualizado e com referências às alterações entretanto sofridas, com data de 2008.Contudo, esta questão, como tantas outras, vê depois a sua aplicação a cargo das regiões, havendo, inclusive, normas regionais sobre o assunto.É o caso da Região Emilia-Romagna. Tanto que, no portal Emilia-Romagna Sociale18 é possível encontrar diversa informação e documentação sobre o assunto. Nesta região as províncias gerem a «colocação dirigida» de modo a promover o direito ao trabalho das pessoas com deficiência junto das entidades empregadoras privadas e públicas, sujeitas ou não à obrigação de admissão.                                                           11 Regulamento (CE) n.o 2204/2002, da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego in http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002R2204:PT:HTML 12 http://www.observatoriodeladiscapacidad.es/?q=es/content/empleo-protegido 13 http://noticias.juridicas.com/base_datos/Admin/l13-1982.html 14 http://www.boe.es/boe/dias/2007/03/22/pdfs/A12435-12439.pdf 15 http://docm.jccm.es/portaldocm/descargarArchivo.do?ruta=2010/04/23/pdf/2010_6874.pdf&tipo=rutaDocm 16 http://www.handylex.org/stato/l120399.shtml 17 http://nuke.uncicuneo.it/Portals/0/approfondimentolegge68del1999.pdf 18 http://www.emiliaromagnasociale.it/wcm/emiliaromagnasociale/home/disabili/aiuti_lavoro.htm