II SÉRIE-A — NÚMERO 73 126 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano1 veio definir as normas aplicáveis à água potável onde os países da União Europeia (UE) devem:  tomar as medidas necessárias para garantir que a água não contenha microrganismos, parasitas nem quaisquer substâncias em concentrações que constituam um perigo potencial para a saúde humana e seja conforme com as normas microbiológicas e químicas mínimas;  assegurar o cumprimento das normas para a água que sai das torneiras e a água fornecida a partir de camiões e navios-cisterna;  proceder a um controlo regular da água em pontos de amostragem acordados, de molde a garantir a conformidade com os valores dos parâmetros microbiológicos, químicos e indicadores;  investigar imediatamente os casos de incumprimento das normas e tomar as medidas corretivas necessárias;  proibir ou restringir o abastecimento de água que seja considerada uma ameaça potencial para a saúde pública;  informar o público quando forem tomadas medidas corretivas;  publicar, de três em três anos, um relatório sobre a qualidade da água para consumo humano. Esta informação destinada ao público é enviada à Comissão Europeia. A Decisão da Comissão de 22 de dezembro de 1999 relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, considera que deve ser instituída uma rede a nível comunitário de forma a promover a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros, com o apoio da Comissão Europeia (CE), a fim de melhorar a prevenção e o controlo na Comunidade das categorias de doenças transmissíveis, devendo esta rede ser utilizada para a vigilância epidemiológica daquelas doenças e para o estabelecimento de um sistema de alerta rápido e de resposta. No que respeita à vigilância epidemiológica, a rede deve ser instituída através de uma ligação permanente, por todos os meios técnicos adequados, entre a Comissão e as estruturas e/ou autoridades que, a nível de cada Estado-Membro e sob a responsabilidade deste, são competentes a nível nacional e têm a seu cargo a recolha de informações respeitantes à vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis. O Regulamento (CE) n.o 851/20042 criou o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) com o intuito de identificar, avaliar e comunicar ameaças atuais e emergentes para a saúde humana derivadas de doenças infeciosas. Para a consecução destes objetivos, o ECDC:  procede à investigação, recolha, comparação, avaliação e divulgação dos dados científicos e técnicos relevantes;  elabora pareceres científicos e presta assistência técnica e científica, bem como formação;  presta informações à Comissão Europeia, aos países-membros da União Europeia (UE), às agências da UE (como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e a Agência Europeia de Medicamentos) e às organizações internacionais ativas no domínio da saúde pública (nomeadamente, a Organização Mundial de Saúde);  promove a coordenação entre as redes de organizações operantes nos domínios abrangidos pela missão do Centro e gere redes de vigilância específicas;  troca informações, conhecimentos especializados e práticas de excelência e facilita o desenvolvimento e a implementação de ações conjuntas.                                                           1 JO L 330 de 5.12.1998, p. 32-54 2 JO L 142 de 30.4.2004, p. 1-11