796-(6)II SÉRIE - NÚMRO 38Depois existe um decreto regulamentar que veio permitir o exercício da função docente universitária. Nomeadamente em todas as escolas de Lisboa, a interpretação que foi feita doi no sentido de que isso não alterava a proibição do exercício remunerado. Portanto, ninguém recebeu, nem o Dr. Jorge Miranda, nem eu, enquanto lá estivemos. Enquanto que, em Coimbra, a interpretação foi dada de forma diversa, e recebem. Mas, também aí, há um problema duvidoso da compatibilidade, não já com a Constituição, mas da compatibilidade do decreto regulamentar com a própria lei. É idêntico ao que hoje existe entre a Constituição e a lei para os deputados. Note que o problema é idêntico.O Sr. Costa Andrade (PSD). — Sr. Deputado Nunes de Almeida, compreenderá que não estou aqui a fazer acusações, estou a expor o direito, tanto o que está na lei como o que se regista na prática. Fiquei a saber que interpretação, em Lisboa, é diferente. Mas isso não vem ao caso.Tenho para mim que a solução de os professores universitários continuarem a trabalhar e a fazer investigação científica, sobretudo estando cobertos por essa exigência da gratuidade, se deve fazer. Portanto, retomando a observação do Sr. Deputado Vital Moreira, devíamos ponderar, ligeiramente, o problema das incompatibilidades.Mas não será da nossa parte que serão levantados problemas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta figura das incompatibilidades é tradicional no direito constitucional dos mais diversos países.Costuma distinguir-se entre incompatibilidades de interesses e incompatibilidades de cargos. Quer num caso, quer noutro trata-se de fixar um determinado conjunto de condições, sob a forma positiva ou sob forma negativa, destinadas a garantir a independência dos deputados relativamente ao exercício do cargo em que ficam investidos. A garantir a independência dos deputados e, portanto, através dela, a independência do Parlamento.A Constituição de 1976, ao contrário das constituições anteriores, não previu incompatibilidades de interesses, mas ainda previu incompatibilidades de cargos — as que constam do artigo 157.°, no entanto, segundo um modo que, quer a experiência quer a leitura do próprio preceito do artigo 157.°, mostram não ser perfeito è carecer de melhoria.Basta ver que, quanto ao n.° 1, surgiram bastantes dificuldades de ordem prática, no respeitante ao exercício de funções docentes e outras funções (por exemplo, de investigação científica) e logo a Lei n.° 5/76, o Estatuto dos Deputados, teve de o derrotar ou, então, noutra interpretação, teve de criar as bases para o aparecimento de um costume constitucional contra legem. Por outro lado, a mesma Lei n.° 5/76, a respeito do n.° 2, teve de acrescentar numerosas outras incompatibilidades. O exercício do cargo de deputado é incompatível não apenas com o cargo de ministro mas também côm o de membro da Comissão Constitucional, com o de Provedor de Justiça, com o de Presidente da República, etc, etc...Para não me alongar demasiado, tendo em conta essa experiência e tendo também em conta os problemas que aqui já foram postos, eu formularia, a título puramente pessoal, uma proposta para o artigo 157.°: o n.° 1 seria, pura e simplesmente, eliminado; o n.° 2 passaria a n.° 1, não porque as incompatibilidades a respeito das funções do Governo sejam as únicas, mas porque importa consagrá-las explicitamente na Constituição, por contenderem com o sistema de governo, por serem uma nota característica da natureza não parlamentar do sistema de governo português. E finalmente, haveria um n.° 2 em que se diria: "A lei determina as demais incompatibilidades." Haveria uma cláusula aberta em matéria de fixação de incompatibilidades.Deve dizer-se que é este o regime que aparece numa série das constituições estrangeiras que estive a percorrer. Por exemplo, na Constituição Italiana de 1947, na Constituição Alemã de 1949, na Constituição Francesa de 1958 e na Constituição Espanhola de 1978.Haveria uma fixação, desde já, em relação aos membros do Governo, não por se querer esgotar a matéria das incompatibilidades, mas por ser matéria definidora do sistema de governo e, depois, haveria uma remissão para a lei, que seria, naturalmente, o Estatuto dos Deputados.Era isto que sugeriria.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estamos perante uma proposta concreta do Sr. Deputado Jorge Miranda. Creio haver o acordo da parte dos partidos da AD. O PCP também estaria de acordo?Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Como resultou da minha primeira intervenção, seria nesse sentido que apontaria uma eventual proposta nossa. Creio que, sem prejuízo de uma consideração ulterior, pode, também da nossa parte, considerar-se a aprovação de uma proposta deste tipo.O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados do PS manifestam também o seu acordo.Srs. Deputados, há ainda 4 inscrições sobre este artigo.Sr. Deputado Almeida Santos, temos ainda 4 inscrições.O Sr. Almeida Saníos (PS): — Sr. Presidente, não abdicaremos de sermos nós a dizer em que sentido nos manifestamos.O Sr. PiísídenJe: — Sr. Deputado, peço desculpa, mas foi uma informação dada pelo seu colega Nunes de Almeida.Faz favor, Sr. DeputadoO Sr. ACmsJda Saníos (PS): — É uma simples precisão. Vai no sentido de que, em princípio, estamos de acordo. Simplesmente não quereríamos, neste momento, abdicar da possibilidade de uma manifestação posterior, já que gostaríamos de repensar o problema.O caso é este: ou vamos para uma proibição genérica de acumulação de funções, que é uma solução clara, ou caímos numa solução que tem muito de casuístico e em que parece que só a lei ordinária poderá contemplar as dificuldades do problema.Estamos abertos à solução, mas gostaríamos de reservar a nossa posição para um momento ulterior.