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16 DE NOVEMBRO DE 1988 343Por tudo quanto fica dito, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata dá o seu apoio a esta iniciativa do Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado do PSD, trato-o assim por, neste momento, estar a ser porta-voz do seu partido e não a exprimir as suas opiniões pessoais.
A primeira coisa que qualquer deputado presente nesta Assembleia pode verificar é uma «saudável descoordenação» entre as opiniões do Sr. Secretário de Estado, que reflecte-se as opiniões do Governo e as do grupo parlamentar que apoiam o mesmo Governo... neste campo diria que desapoia o Governo. Isto por duas razões muito simples: nalguns pontos o PSD vai mais longe do que o Governo e noutros, fica aquém do que o Governo já aqui explicitou querer. E isto assim sucede porque o Governo não sabia o que queria ao apresentar a autorização legislativa. Com a ilhaneza que lhe é peculiar, o Sr. Secretário de Estado disse que tinha pedido a autorização legislativa sem saber concretamente o que queria e que só hoje é que pudera vir aqui dizê-lo concretamente, o que mostra como é que o Ministério da Justiça manda as autorizações legislativas para a Assembleia da República -, aliás isso já, foi posto em evidência, e bem, pelo nosso colega Sr. Deputado Vera Jardim. Por outro lado, há apoio tout court, apoio por apoio, dado pela bancada do PSD, fazendo até uma pequena pedagogia, digamos assim da generalidade e da vacuidade das autorizações legislativas.
Esta é uma Assembleia política, Sr. Deputado, e não uma Faculdade de Direito. Todos os juristas sabem de onde vêm e como são as contra-ordenações, pelo que interessava mais debruçar-nos sobre a matéria do que fazer, história do Instituto.
Sr. Deputado Licinio Moreira, V. Ex.a quer o prazo de 10 dias e o Governo concede 8, Pergunto: vai votar 8 ou 10 dias para interpor recurso? Isto é muito importante.
V. Ex.a não tem uma ideia certa sobre a forma como é interpretada a norma fundamental de aumentar o montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis. Enquanto que o Governo deu aqui um critério, V. Ex.a ficou no abstracto, isto é, o PSD estava pronto a votar uma proposta de autorização legislativa que não fixava o montante mínimo e máximo da coima. «Aumentar» significa o quê?
Pelo preâmbulo do decreto, até podia levar a uma indexação, como há nas custas judiciais, reportando ao salário mínimo nacional. Fixar as coimas, com base na lei já existente, e depois indexá-las, segundo as variações de salário mínimo nacional. As tais unidades da conta do código dos custos - aqui seriam as unidades da coima!
VV. Ex.as o que é que querem, afinal? Querem que o Governo fixe concretamente os montantes como o Sr. Secretário de Estado disse, ou quer a indexação, como o PSD parece querer? Ou agora, depois de ouvir o Sr. Secretário de Estado, volta atrás e diz que não querem a indexação mas, isso sim, o que o Sr. Secretário de Estado disse?O Sr. Presidente: - Faça favor de concluir, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a veio dizer também que era uma lacuna o pagamento voluntário das multas.O Sr. Licinio Moreira (PS): - Das coimas!O Orador: - Eu disse bem quando referi multas, porque, sendo as coimas menos gravosas do que as multas, se estas têm o regime de pagamento voluntário, nunca as coimas poderiam ter um regime gravoso. É um principio geral do Direito Penal que quando as penas mais gravosas podem ser saldadas através de um regime mais favorável não podia deixar de aproveitar-se para as menos gravosas, ou seja, o regime de voluntariamente pagar a coima.
Finalmente, pergunto-lhe se pensa que o discurso do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça está de acordo com a generalidade e a vaguidão da proposta de lei de autorização legislativa que é pedida. Isto é, pensa que a proposta de lei de autorização legislativa é o discurso do Sr. Secretário de Estado e não o texto da proposta de lei? Pensa que o que vamos votar - como disse, e bem, o Sr. Deputado Vera Jardim - é o discurso do Sr. Secretário de Estado e não aquilo que nos é apresentado para votação?O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça informou a Mesa que quer usar da palavra para reagir contra ofensas à consideraçâo, pelo que a Mesa lhe dá a palavra, nos termos do artigo 91.o do Regimento.
Tem a palavra, Sr. Secretário Adjunto de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Justiça : - Sr. Presidente, uso da palavra apenas e exclusivamente para referir algo que me parece que o Sr. Deputado Narana Coissoró terá confundido.
Uma coisa é o sentido e extensão que um pedido de autorização legislativa deve ter - e este tem-no, seguramente - outra, é saber, no caso de a Assembleia dar autorização, como é que o Governo vai legislar, pontualmente, por decreto-lei que irá publicar em momento posterior.
Antes das férias de Verão, o Governo apresentou à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa que, a meu ver, obedece rigorosamente aos comandos constitucionais.
Portanto, dizer-se que, quando o Governo pediu autorização legislativa, não sabia como é que havia de legislar, que só entrementes o soube, a meu ver, é profundamente incorrecto. Isto porque eu até posso admitir, por uma questão de mero raciocínio, que, por exemplo, o Governo tivesse decidido, em momento ulterior, que a dosimetria das coimas fosse de 5 contos a 500 contos ou de 4 contos a 400 contos. Porque não? Se o Governo pediu 180 dias para legislar - é esse o prazo de duração do pedido de autorização legislativa -, foi porque ía meditar em questões pontuais do decreto-lei. É óbvio! Mas isso não impede que, constitucionalmente, o pedido de autorização legislativa esteja correctamente formulado como, aliás, o está.
344 I SÉRIE - NÚMERO 13Que o pois aqui protestar porque os Sr. Deputado Narana Coissoró disse que o Governo nacional soube que pediu Sr. Deputado o Governo sabe o que fez e pediu
para legislar no prazo de 6 meses.O Sr. Presidente: - Para dar explicações se o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente vou usar a palavra com muito gosto para explicar que nunca quis ofender ou mesmo beliscar a consideração do Sr. Secretário de Estado. Isso está mais do que provado e demonstrado.
O que aqui estamos a discutir são matérias políticas que terão de ser encaradas como tal. Não há duvida alguma (todos ouvimos) de que o Sr. Secretário de Estado disse que só agora e que o Governo sabia concretamente os valores de algumas alíneas» e que não sabia quando pediu a autorização legislativa e inclusivamente quando há pouco pediu a palavra para defesa da consideraçâo disse que durante 180 dias os valores que agora referiu até podiam ser modificados. Disse ele. Agora fixámos de contos a 50 contos o montante mínimo e máximo das coimas mas isto não quer dizer que estes valores não possam ser modificados durante os 180 dias. Se estivéssemos como no Brasil com uma inflação galopante isto podia ser uma justificação. Mas aqui? O Governo não sabe qual irá ser a inflação pelo que os montantes poderão ser modificados durante os 180 dias? É isto que o Sr. Secretario de Estado está a dizer? Está a dizer assim. Quando apresentei-o pedido de autorização legislativa não sabia os montantes agora sei os mas ninguém me tira que os possa modificar durante os 180 dias de que disponho conformei a inflação real.
Quer dizer ficamos sem saber qual é realmente o montante. Se realmente há um critério objectivo um critério de indexação.Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado.O Orador: - faça favor.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr Deputado Narana Coissoró  exemplo caricatural que dei e que o Sr. Deputado está a usar não faz parte nem do objecto nem da extensão defuma autorização legislativa. A questão que está em discussão é precisamente essa.
Julgo que o Governo não tinha de dizer ao pedir a autorização legislativa qual o montante qual a dosimetria das coimas porque tem um prazo para legislar para fixar pontualmente essa matéria.
O Sal e o devido respeito a meu ver o Sr. Deputado está a referenciar no lapso de há pouco.O Orador: - Sr. Secretário de Estado é próprio da oposição fazer a caricatura do Governo. Agora quando o próprio Secretário de Estado em fazer figuras caricaturas do Governo de que faz parte na sua própria expressão não completa oposição reporá verdade?
V. Ex.a dá exemplos caricaturais e nós tomamo-los como caricaturas e queremos saber a realidade.
Quanto aos esclarecimentos que gostar a despedir ao Sr. Deputado do PSD porque disponho de pouco tempo para a intervenção quer ou fazer ficar me eu por aqui aguardando uma resposta.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a Mesa informa que as umas foram encerradas às 18 horas e que esta a proceder se ao escrutínio para a eleição dos representantes dos grupos parlamentares no «Conselho de Administração.
Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Licinio Moreira tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim. O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Licinio Moreira o seu colega Narana Coissoró  hoje está a tirar me quase todo o conteúdo às intervenções isto que os pedidos de esclarecimento que tem feito correspondem no fundamental àquilo que e a queria também e esclarecido. No entanto gostaria de acrescentar um outro pedido de esclarecimento para ver até que ponto é que o texto que temos na mão e passível das mais diversas interpretações.
Consta da exposição de motivos deste pedido de autorização legislativa - e gostaria de saber se e assim ou não que impõe se fixar regras de determinação de competência para aplicar as coimas se modo a evitar situações de insegurança e incerteza na aplicação de modo a evitar situações de insegurança e incerteza na aplicação do Direito depois na alínea c) do artigo 2 diz se 3 definir regras de determinação de competências para a aplicação das coimas.
Segundo a exposição do Sr. Secretário de Estado estas regras da aplicação de competência de ser entendidas foi esse o sentido que ele deu - como um esforço de descentralização e deu o exemplo de que a maior parte das coimas eram aplicadas por autoridades administrativas sediadas na capital e portanto devem fazer se um esforço no sentido de descentralização falando até de regionalização. No entanto V. Ex.a na intervenção que produziu - segundo a e altura que fez do diploma e que é inteiramente legitíma - referiu se às autarquias locais enquanto que o Sr. e Secretário de Estado nos deu uma interpretaçâo e uma explicação completamente diferentes.
Nestas circunstancias gostaria de perguntar a V. Ex.a se a sua leitura desta alínea e efectivamente a de dar competências às autarquias locais - que já as tem diga-se de passagem e portanto não e preciso a lei ir dar lhas - para aplicar coimas no âmbito da sua compenetrai própria.
Gostaria ainda de perguntar lhe se V.Ex.a entende que a definição do objecto de um pedido de autorização legislativa e tão somente pegar numa das várias alíneas do artigo 168 da Constituição e dizer - Objecto ela definição de ilícito de mera ordenação social. Será que isto chega para configurar o objecto de um pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró responder às perguntas que me fez começando por dizer que deve e seguido com pouca atenção a minha intervenção é quando
16 DE NOVEMBRO DE 1988 345Tendo em conta os montantes fixados no regime geral em 1982 - e já aqui foi referido, quer por mim quer pelo Sr. Deputado Vera Jardim, que o regime geral das contra-ordenações é decalcado num decreto-lei de 1979 e que, portanto, muitos dos conceitos e até a fixação dos mínimos e máximos das coimas vem desse ano -, referi que passou tempo demais para que houvesse uma real e efectiva depreciação da moeda portuguesa, e só isto justifica que as coimas sejam alteradas. No entanto, fiz uma sugestão e de forma nenhuma defendi que fossem fixados os mínimos e os máximos das coimas, quer para-as pessoas singulares ou colectivas, nos montantes que adiantei e que, aliás são diferentes daqueles que o Sr. Secretário de Estado avançou na sua intervenção.
Portanto, não há qualquer opção da minha parte em querer que, na verdade, as coimas, quer no seu limite mínimo quer no máximo, sejam alteradas, conforme a sugestão que referi - aliás, repito, em contraposição com aquilo que foi referido pelo Sr. Secretário de Estado. Portanto, não há dessintonização entre o Grupo Parlamentar do PSD e o membros do Governo que aqui defendeu esta posição. É até curioso referir que quando em circunstâncias muito semelhantes o Grupo Parlamentar do PSD defende medidas do Executivo, do mesmo modo que os membros do Governo, toda a oposição diz alto e bom som que...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É a voz do dono!O Orador: - ... - exacto! -, que é a voz do dono que está a imperar por parte do Grupo Parlamentar do PSD.
Neste momento há uma. diferença de opinião e, então, já está incorrecta a posição do representante do PSD que tratou da matéria em causa.
Os Srs. Deputados Narana Coissoró e Vera Jardim sabem, melhor do que eu, que existe no Regimento e na Constituição da República o instituto da ratificação do decreto-lei. Daí que me pareça corripletamente desajustado que se diga que o PSD passa «cheques em branco» quando os pedidos de autorização legislativa não são suficientemente amplos para definir, como neste caso, o aumento das coimas. O Governo não define exactamente qual é o objecto deste pedido de autorização legislativa - neste caso, o aumento das coimas -, embora na sua intervenção o Sr. Secretário de Estado diga qual é a intenção do Governo quanto a este aumento. Se, efectivamente, pelas intervenções dos diversos grupos parlamentares, na discussão desta matéria, o Governo fosse muito além ou muito aquém do consenso que aqui viesse a ser fixado haveria sempre o instituto da ratificação do decreto-lei que o Governo vai produzir, por forma a que fosse reposto o montante que a Assembleia entendesse ser o mais ajustado.
O Sr. Deputado Vera Jardim deve ter percebido mal a minha intervenção, pois referi, em relação a uma alínea deste pedido de autorização legislativa, que a expressão «autoridade administrativa» não é muito feliz nem dela pode decorrer que as autarquias locais possam ter competência na aplicação das coimas.
Pretendo dizer - e, suponho que esta é também >a intenção do Governo - que a expressão «autoridade administrativa» deve ser alterada por forma a que ela não se preste a qualquer interpretação defeituosa e diferente da intenção que presidiu à fixação do regime geral do ilícito de mera ordenação social.
Quanto às regras de competência devo dizer que não estou em desacordo com o que aqui foi adiantado pelo Sr. Secretário de Estado. O que referi na minha intervenção é, aliás, coincidente com a que o Sr. Secretário de Estado, adiantou. Não estou, pois, de qualquer forma, em oposição às outras regras de competência aqui adiantadas pelo Sr. Secretário de Estado como, por exemplo, a residência do arguido no caso de ela se ter alterado entre o momento de infracção e o momento em que se verifica o recurso para tribunal.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Secretário de Estado, pela consideraçâo que lhe tenho, que todos os pedidos de esclarecimento e criticas que foram feitos nesta Sala não o quiseram visar na sua qualidade de governante e muito menos pessoalmente.
Este debate é político, esta Casa não é uma casa de chancela - mesmo que nela haja uma maioria submissa -, o Governo é obrigado a prestar contas das suas intenções e a Câmara, principalmente a oposição, tem o dever de chamar atenção para os aspectos gravosos e até as contradições, mesmo quando elas, subjectivamente, não tenham correspondido a qualquer intenção do autor do diploma. Portanto, V. Ex.a pode ter a garantia de que, pelos menos da minha parte e da minha bancada, nunca lhe faltará o respeito que lhe é merecido como um bom jurista e um bom governante, que nos habituou, nas suas intervenções nesta Assembleia, a dar testemunho e exemplo.
Mas há uma coisa que V. Ex.a não pode, de forma alguma desconhecer: é que o Governo não pode vir a esta Câmara com uma autorização legislativa, do modo como vem, trazer regras de modificação do quadro geral: das contra-ordenações que já está estabelecido, porque desconhece que politicamente esta é uma área sensível do Direito Penal.
Em primeiro lugar, V. Ex.a sabe, e muito bem como jurista e prático do Direito que é, que neste tipo de contra-ordenações a «consciência da ilicitude» é muitíssimo difusa, porque se situa na fronteira dos Direitos, Liberdades e Garantias e das prescições proibitivas do Direito Penal. Não se sabe onde é que acaba o comportamento ilícito para cair numa contra-ordenação, para ser punido com penas principais e penas acessórias.
E isto devia levar o Governo e esta Assembleia a definir claramente o que é uma contra-ordenação, para cada um fazer a sua vida quotidianamente, ou seja, como aqui em Portugal se costuma dizer «ganhar o pão de cada dia» sem temor das coimas e outras penas. Mas, como eu estava a dizer antes de começar esta controvérsia, esta é uma lei que se aplica principalmente aos feirantes, aos ambulantes, aos pequenos vendedores e àqueles que fazem da pequena venda e do pequeno comércio o seu modo de vida normal. Ora, 80 ou 90% desta gente não lê o Diário da República, não sabe onde é que esta ou aquela contra-ordenação está publicada, é a gente que «foge da farda» e que corre com os seus carrinhos para não ser sujeita às multas e coimas. Este é o espectáculo que se vê nas praças, nas ruas, nas avenidas aos sábados e domingos,
346 I SÉRIE - NÚMERO 13que de la ser prevenido por estas leis e do qual o cidadão devia tomar  consciência.
Por isto mesmo esta lei levanta problemas não só técnicos como lei política de pacificação e de garantia dos direitos e liberdades mais do que a garantia do Direito Penal apesar de ser uma mera lei de complementariedade ou de subsidiariedade do Direito Penal.
Sabe V. Ex.a que desde a fixação da lei quadro até agora saíram cerca de 40 decretos leis fixando as mais variadas multas coimas e penas acessórias em mais de uma dezena de departamentos. Se V. Ex.a fizesse um inquérito ou uma sondagem como se faz hoje em dia por tudo e por nada para saber quantos leram vestes decretos e quantos tem consciência da sua existência seria o primeiro a admitir que a grande parte dos cidadãos não sabe desta pletora - como aqui já foi dito - ou desta orgia como em derivas com mais e das contra ordenações que o Governo por decreto leis tem publicado Estas num Estado social e estatizante são o pão nosso de cada dia mas ao mesmo tempo que reconhecemos que elas devem existir em muitos dos casos pensamos que não levam à pacificação digamos assim - e já não digo à grande moralidade Social - da vida quotidiana daquele que quer fazer a sua vida vivendo e vendendo honestamente quilo que quer por que muitas vezes as condições são gravosas e não são conhecidas daqueles que são os seus destinatários.
A primeira coisa a realçar é portanto a consciência da ilicitude - e aqui surge o problema da publicidade. Realmente a publicidade que se tem dado a lês t as contra ordenações é a mesma que se tem dado aos crimes e às contraversões o que não pode ser. Neste caso a publicidade tem de ser completamente diferente no Governo não pode por um lado t fazer publicidade ao Ministério das Finanças e por outro não o fazer em relação ao Ministério da Justiça e as contra-ordenações Por que e que não põem anúncios na televisão ou nos o nas pelo menos sobre as principais contra ordenações?
Se realmente o Ministério das Finanças quer atingir os analfabetos as contra ordenações devem atingi-los muito mais pá a saberem exactamente como é que podem e devem comportar se perante a ordem legal estabelecida.
Em terceiro lugar quanto ao problema das coimas direi que pode parecer que contos ou mesmo 50 contos e pouco e é de facto pouco para as grandes sempre sãs podendo ate ser mais elevadas sobretudo quando a grande empresai vicia os géneros alimentícios quando envenena as populações quando sabe que está união semente a recorrer a métodos antieconómicos antijurídicos e antisociais para fazer o lucro. Neste caso a multa de ia ser muito mais elevada.
Porém para as pessoas humildes a multa devia ser suficiente para reprimir mas não tão penosa (como o Governo quer fazer crer que e porque na prática deixada a sua aplicação ao critério do juiz nosso nem se verifica ficando muitas vezes sem o seu efeito presenti o e repressi
Em quarto lugar queria falar sobre as penas acesso nas e a sua penosidade.
As penas acessórias são uma coisa no papel outra na vida real. Por uma pequena coisa deixar que arbitrariamente seja retirado ao arguido o seu modos de ida por um processo absolutamente inqualificável sob o ponto de vista de moral que não do Direito pare cê nos exagerado.
Devia isso sim haver uma moldura que tivesse em consideração uma forma de fixação das penas acesso nas já aplicar às pessoas singulares tendo eme lista a diminuição da sua penosidade n i B br o Deviam aumentar ser também as garantias de defesa pois quanto às contra ordenações não existe hoje uma profícua e eficaz garantia de defesa.
Não serve Ex.a tem assistido ao que se passa em muitos julgamentos nas instancias onde são julgados essas contra ordenações Trata se de um quase ritual em que se pergunta - Tem alguma coisa dizer. Não tem? Então fixo em tantos e tantos etc Ou seja é tudo é tão rápido que nem o réu nem o publico com o Ministério Público conseguem ou ir
Verifica se apenas a existência de uma espécie de código cifrado entre o escrivão e o juiz que permite o necessário  entendimento entre os dois para elaboração de só fora  no corredor é que o réu fica a saber ao certo o quantitativo da multa a pagar.
E depois também aqui se coloca o pagamento voluntário da multa o qual devia ser sujeito a uma negociação tal como se verifica mo Direito alemão e em muitos outros em que o Ministério Publico procura saber da situação concertam réu quando e quais as circunstâncias em que se verificou a prática do crime fixando depois em negociação com o próprio réu uma multa que em caso da reincidência poderá ser pró agressiva nunca deixando porem ao critério precipitado de uma sessão do julgamento a fixação da multa são inúmeros os problemas que as contra ordenações levantam problemas da vida de cada dia e que dizem respeito a cada um de nós que finalmente somos os consumidores das coisas que principalmente essas i pessoas singulares vendem ou fazem l Nenhum de nós poderá dizer - haja o primeiro que atire unia pedra lei que o diga - que não comprou coisas enodas ou que podiam ser vendidas ou praticou acto que não devia praticar sobre acusação da prática de lhe to de contra ordenação
O Sr. Secretário de Estado é sobre esses problemas de impossível resolução atra és ido pedido ide autorização legislativa que eu pretendo/chamar atenção de V. Ex.a
Com efeito tais problemas não se resolvem pela simples aplicação de regras do Direito Penal ao Direito contravencional.
Não desejariam falar hoje sobre as greves em curso para isso e a seu tempo Io CDS ira fazer uma declara cão r política sobre a justiça no nosso pais Igualmente não deseja na ser (acusado de aproveitamento de uma que e de zelo dos Magistrados es da greve dos Oficiais de Justiça para tirar dai efeitos políticos e porventura demagógicos.
Uma declaração política sobre a justiça tem de ser feita com serenidade e num clima de paz nos tribunais.
Se não temos duvidas de que a política de Justiça a que está a ser seguida não é a mais adequada ao país se sabemos que esta política está a romper pelas costuras todos os dias se sabemos que muita coisa ai mal e muito mal na justiça não e hoje o d a apropriado apesar da apreciação deste pedido de autorização legislativa que amos votar.
Não fique porém V. Ex.a descansado Sr. Secretário de Estado pensando que conseguiu uma autorização legislativa sem que o problema envolvente da Justiça tenha sido tratado nesta Camará ou que ela não
16 DE NOVEMBRO DE 1988 347se tenha feito eco do problema que actualmente se vive nos tribunais, na Magistratura e entre os Oficiais- de Justiça. Este é o nosso dever, esta é a nossa missão!
Mas as explicações de V. Ex.a sobre-a autorização legislativa são, para nós, valiosas. Várias vezes perguntei, quando aqui se discutiam assuntos que diziam respeito ao Governo e ò Governo não aparecia: «Onde está o Governo? Porque é que não aparece? »Se eu colocava esta pergunta era porque' desejava ouvir do Governo uma palavra. Contudo, hoje, o Governo está presente, deu explicações, concretizou pontos, preencheu muito do vazio do pedido de autorização legislativa, embora não tenha referenciado os pontos da política-legislativa que eu trouxe a esta Câmara.
Vamos nós, CDS votar favoravelmente este pedido de autorização legislativa pela simples razão de que o discurso de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, satisfaz a minha bancada quanto aos principais pontos em que tínhamos reservas de generalidade, e vacuidade.
E porque o CDS tem o Governo institucionalmente, como pessoa de bem e sabe agora, concretamente, os números quanto às multas e prazos, e, as formas como ò Governo irá preencher esta autorização legislativa, p CDS não tem razões para desconfiar da palavra de V. Ex.a, em primeiro lugar, nem considerar o Governo como pessoa de má fé, em segundo lugar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No debate que acaba de travar-se, disse-se praticamente tudo. No entanto, da parte do PSD, ainda há lugar a uma intervenção que desejamos que valha como resposta a certos pontos a que ainda não tínhamos tido oportunidade de responder.
Obviamente, ó que está em causa nesta discussão não é greve dos Magistrados; não é o incêndio do Terreiro do Paço, de que não temos notícia; não é a discussão dos métodos de comunicação entre o legislador e a consciência colectiva: não é saber acerca da publicidade que devemos ou não dar aos actos normativos; problema extremamente importante mas que não está, certamente, em causa; de igual modo, não estamos aqui a discutir multas nem Direito Penal, mas, apenas, as coimas. Por outro lado, também não vamos travar aqui uma discussão de carácter dogmático. Nesta matéria, louvo-me fundamentalmente, tanto nas intervenções que foram feitas, segundo uma ordem cronológica, pelo Sr. Deputado Vera Jardim, como pelo meu colega de bancada, deputado Licinio Moreira, que são, de resto, dados já relativamente adquiridos na história do Direito contra-ordenacional.
O que está em causa é, em suma, uma proposta de lei, que não é ainda um processo legislativo - nós não estamos a fazer Direito para os feirantes más, sim, para o Governo, que é o destinatário da autorização legislativa que devemos discutir e sobre a qual pouco se discutiu. De realçar, por exemplo, a intervenção do Partido Comunista que sobre a proposta de lei em causa não disse uma única palavra. Não há na intervenção do Partido Comunista uma única palavra sobre esta proposta de lei.
Para além disso, pouco se falou das medidas em si - o debate travou-se mais no âmbito da constitucionalidade ou não do pedido de autorização legislativa.
Penso que aqui há um dado que seria importante relermos, que não deveríamos omitir na nossa discussão e que é o de saber se o Governo pecou por defeito ou por excesso. Eu preciso que pecou por excesso, não só pela intervenção' oportuna e esclarecedora do Sr. Secretário de Estado mas por todo o processo em si, porque o que a Constituição comete à competência relativa da Assembleia da República é o regime geral das contra-ordenações e das coimas.
Os pontos sobre os quais o Governo pede autorização-legislativa contendem ou não com o regime geral das contra-ordenações? Esta é a primeira questão a clarificar e, do meu ponto de vista, pouco nesta proposta de lei contende com o regime geral. Admito que haja dúvidas e que o próprio Governo tê-la-á tido também, até porque, na dúvida, salvaguardou os direitos e as prerrogativas soberanas desta Assembleia.
De Testo, convém recordar um dado histórico que se reporta a 1972, momento em que foi inscrito na Constituição a questão relativa às contra-ordenações. Isso aconteceu mais pela preocupação de legitimar este novo ramo do Direito do que pela de cercear os poderes do Governo nesta matéria.
Na verdade, o ramo de Direito das contra-ordenações vinha sendo grandemente contestado e classificado como cópia do Direito germânico, falando-se até de devaneios de uma Escola de Direito - concretamente a Escola de Direito de Coimbra. Lembro-me de que quando as contra-ordenações apareceram nas páginas do Diário da República, precisamente no decreto-lei de 1979, o tal que nunca chegou a ter vigência na prática...
Por isso é que não se pode exagerar a crítica que q Sr. Deputado Vera Jardim fez ao Governo quando, com certos pruridos de rigor escolástico-histórico, disse já existirem as contra-ordenações, apesar de segundo nós, a sua existência situar-se no «sétimo céu», porque contra-ordenações com eficácia prática não existiram. Embora não conteste o rigor da sua observação, que parece não ocultar a existência de um certo «matar moscas com canhões» na crítica que se faz ao Governo, .ela revela a ausência de grandes argumentos, embora não pareçam advir daí questões que se possam enfatizar.
Mas dizia eu - o Direito contra-ordenacional tinha sido criado, como é do nosso conhecimento, não sem que pairasse sobre ele uma grande dúvida.
Lembro-me de que, no sábado a seguir à publicação do decreto-lei, logo um conspícuo semanário português, traçava, em primeira página, a sentença de morte das contra-ordenações dizendo: «Haverá milhares e milhares de cidadãos portugueses que nascerão, viverão e morrerão sem saber o que são as contra-ordenações». Se esses cidadãos ouvissem, hoje, o Sr. Deputado Narana Coissoró, veriam que não era bem assim. Os feirantes sabem bem o que são as contra-ordenações e as coimas.
Porém, em 1982, para vencer um pouco isto e para dar uma certa legitimação na ordem jurídica a esse novo ramo do Direito, é que elas se inscrevem na Constituição e se falou em «regime geral». Ora, «regime geral» é aquilo que define o sistema geral das contra-ordenações, como o princípio da legalidade, os fundamentos gerais da responsabilidade (dolo, culpa, etc.), as linhas mestras do processo, em primeira mão pela Administração e depois, em recurso, pelos tribunais.
348  I SÉRIE - NÚMERO 13Agora pequenas coisas como dentro desta grande estrutura falar de competência territorial ou competência em razão de matéria isso já não é propriamente o regime geral das contra-ordenações.
De resto por mais que aqui façamos temos sempre de ter a consciência de que estamos a fazer Direito subsidiário porque era própria lei das contra ordenações que comete ao legislador de cada dia/que em cada momento vai criando e contra ordenações que diga em concreto qual a entidade administrativa comi competência para aplicarias coimas. Só como Direito subsidia rio é que intervêm as regras que a lei quadro classifica. Portanto parece-me em síntese que o Governo honrou esta Assembleia teve por ela a consideraçâo que lhe e de ida não só na própria proposta de lei como no discurso perfeitamente clarificador e concretizador do Sr Secretário ide Estado - o que aliás o Sr. Deputado Narana Coissoró acabar de reconhecer como par tido importante dentro do leque da oposição.
Por isso parece nos que não temos grandes razões para do ponto de vista da constitucionalidade negar o nosso apoio já contamos  de resto com o apoio do CDS e com três sétimos do apoio do PS e penso que se esse partido fizer um esforço? ligeiramente superior cê considerar como claras por exemplo o a alínea a) aumentar o montante máximo e mínimo das coimas aplicáveis - e isto é relativamente claro pois aumentar é  subir é fazer mais de certos (parâmetros que ficaram mais ou que nos definidos penso que dizia eu em vez de três sétimos do apoio do PS e penso/que sei esse partido fizer um esforço ligeiramente superior e considerar como claras por exemplo a alínea a) Aumentar o montante máximo e mínimo das com mas aplicáveis e isto é relativamente claro pois aumentar é subir é fazer mais dentro de certos para metros que ficaram mais ou menos definidos - penso que dizia eu em vez de rês sétimos talvez todo o Partido Socialista pudesse também juntar se a nós neste voto.
Esse voto seria aliás um voto útil em termos de democracia para crédito não só dói Governo e da Assembleia da Republica (mas também da oposição que não pode identificar se? nas i representações colectivas como alguém que diz mal só porque tem que dizer mal só por dever de dizer mal o mas como alguém que quando é (possível dizer bem deve dizê-lo para que as suas criticas que são  necessárias a fazem parte da (Democracia quando são verdadeiramente pertinentes encontrem eco na consciência colectiva.
Assim é que não. Quando a oposição não aproveita uma oportunidade para dar o seu apoio a propostas como esta está a prejudicar se e toro reflexo está a prejudicar o sistema político e democrático.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr.  Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Costa Andrade comungo inteiramente das suas preocupações que são as da Escola de Coimbra e também faço parte dela - formei-me lá sou filho da alma mater como se costuma dizer e para nós queremos discípulos e alunos do Prof. Dr. Eduardo Correia já figura da contra ordenação não.
Simplesmente também não se pode exagerar por que isto não é a Alemanha isto aqui não é realmente lesse país germânico onde as leis são entendidas e feitas do modo como são transmitidas à população em geral.
Disse V. Ex.a que esta lei não é para feirantes é para o Governo Põe se aqui o problema de saber o que é então a autorização legislativa uma vez que costuma vir com o articulado em anexo como é da praxe desde a AD para esta Assembleia saber concretamente qual é o seu conteúdo e qual a sua extensão.
Por outro lado esta Assembleia e principalmente a oposição não têm a obrigação de votar por dever político ou por sujeição política como queira as autorizações legislativas' ao Governo Por isso temos de saber  quadro em que nos movemos e se foi prática dos Governos r mandar os articulados foi porque a intervenção mediática da mesma autorização  entende se que deve ficar transparente.
VV. Ex.as não irão retroceder nesta prática e não vão dizer ao Governo para não trazer articulados no futuro Naturalmente que o Governo autorização legislativa como agente da Assembleia da Republica na feitura da lei e quanto mais transparente for essa mediação do Governo numa matéria da competência da Assembleia em face dos seus destinatários melhor é.
Pelo menos esta não se sujeitará a, outras práticas.
Simplesmente V. Ex.a também reconhece que o aumentar deve ficar, no não aumentar Não é isso que a oposição pode, querer principalmente tratando se dos gravames à situação material dos seus destinatários porque aumentar 5 escudos não é. aumentar 50 escudos nem 500 escudos.
E aumentar, não poder ficar no não aumentar pois tem que dizer quanto vai aumentar o (Naturalmente que esta é neste momento uma discussão de natureza  mais doutrinal do que concreta e prática pelo menos do lado do nosso partido como já disse.
Mas também não nos podíamos calar com passar a mão sobre a espinha como sei costuma dizer sem afirmarmos realmente como oposição que somos uma oposição critica que sabemos criticar e que mesmo quando votamos a favor dizemos quais são os defeitos da autorização legislativa e da lei a favor da qual votámos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade ouvi com muita atenção a sua intervenção e suponho que V. Ex.a também ouviu a minha - fez me esse obséquio e tanto assim foi que soube distinguir os três sétimos e os quatro sétimos etc.
Na realidade V. Ex.a coloca o papel da oposição nos exactos termos em que eu coloco a oposição não é, oposição por princípio.
Por outro lado também tive o cuidado de dizer na minha intervenção que havia três alíneas do pedido de autorização legislativa que para mim estavam inteiramente compreendidas dentro do tal sentido âmbito e
16 DE NOVEMBRO DE 1988 349objecto a que deve obedecer uma lei de autorização legislativa.
E, repare V. Ex.a, que até meti aí, por exemplo, a alínea d), que trata do prazo e não vou ao ponto - não seria estulto da nossa parte - de pedir ao Governo que nos diga aqui se este é de oito ou se é de dez dias; mas que diga, pelo menos, que vai aumentar o prazo e nós diremos que estamos de acordo.
O Sr. Secretário de Estado veio aqui esclarecer que o prazo que propunha era, suponho, de oito dias - já não estou bem certo se era de oito, se de dez dias, mas essa é uma questão menor, secundária e , efectivamente, nesse caso até estou de acordo com o Sr. Deputado Licinio Moreira, porque há sempre a possibilidade de, depois de publicado o decreto-lei, as pessoas virem dizer: «Olhe, oito dias é pouco, vamos a ver se conseguimos aqui fazer uma ratificação», etc. Ponto assente!
Mas já não estou de acordo, por exemplo - e V. Ex.a talvez me dê razão -, no que diz respeito aos montantes máximo e mínimo, porque' aí as coisas já são diferentes.
É evidente que sei que o Governo não vai pôr o prazo de um ano para o recurso, vai certamente andar entre oito, dez, o máximo vinte dias, são os prazos processuais que conhecemos.
Agora, já no que diz respeito ao montante mínimo e máximo, aí o Governo tanto pode dizer que são 500 escudos até 1500 contos, como dizer que o mínimo são cinquenta contos! É possível! Não é totalmente irrealista e aí entendíamos que devia haver um esclarecimento maior do Governo.
Portanto, Sr. Deputado Costa Andrade, que fique bem claro que o nosso partido não faz oposição por oposição, porque o nosso partido disse claramente que está de acordo com aquilo que para nós é claro no pedido de autorização legislativa.
Não podemos dar o nosso acordo a este pedido porque entendemos que, quanto ao resto, não é claro e não é a substituição pelo discurso do Sr. Secretário de Estado que vem, para nós, repor, digamos, esta formalidade indispensável ou, melhor, os condicionalismos constitucionais para que uma autorização legislativa possa ser aprovada na Assembleia.
E isto não implica - diga-se entre parênteses... e suponho que nem haveria necessidade de o dizer - menos ou mais consideração pela honra do Governo, muito menos pela honra do Sr. Secretário de Estado. Não é isso que está em causa, .mas uma proposta de lei tem de ser submetida ao Parlamento sob a forma escrita e contendo tudo aquilo que deve conter.
Terminava, Sr. Deputado por fazer-lhe uma pergunta, porque fiquei com dúvidas: V Ex.a disse que era duvidoso que o Governo tivesse o dever de pedir esta autorização legislativa e suponho ter apoiado a sua interpretação - que não foi uma interpretação, foi uma dúvida - dizendo que havia vários aspectos que não tinham que ver com o regime geral das contra-ordenações, do ilícito de mera ordenação social.
o Sr. Deputado Costa Andrade, pergunto-lhe se a criação de sanções acessórias, a determinação da competência das autoridades administrativas e a determinação da competência dos tribunais, não fazem parte do regime geral das contra-ordenações - e já não vou ao ponto de perguntar-lhe se o mínimo e o máximo das multas farão parte desse regime geral?!...
Entendendo - e nisso tenho comigo o preâmbulo do decreto-lei base - que é esse o regime geral das contra-ordenações. Então e V. Ex.a entende que estes três pontos não são, por exemplo, uma modificação substancial do regime geral das contra-ordenações?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, uma parte das questões que pretendia colocar-lhe acaba de ser formulada, pelo que restam três pontos de abordagem do problema que ainda formalizo.
Um primeiro tem a ver com a magna questão de qualificação, da fronteira divisória entre o ilícito de mera ordenação social e o ilícito criminal. Assim: quis júris quando se verifique existirem verdadeiras dissimulações de ilícito criminal em contra-ordenações como tal tipificadas?
Dou o exemplo dos delitos antieconómicos ou dos delitos contra saúde pública.
A fronteira é, de facto complexa e resolver a questão de saber se o ilícito é criminal ou de mera ordenação social talvez não seja fácil. Agora, o que se me afigura é que, neste domínio, o Governo não foi claro sobre se pretende intervir e de que modo.
Uma segunda área de referência tem a ver com a necessidade de se procurar um mínimo de uniformização semântica e sistemática do Direito de mera ordenação social, sob pena de se gerarem, efectivamente, discriminações e desigualdade. Com efeito e para me deter numa vertente conhecida e sancionamento de condutas de um grau de ilicitude mais elevado, e, por acréscimo, perpetuadas por alguém com posses bastante maiores do que as de pura sobrevivência, deve ser diferenciado - pergunto-lhe se sim, se não - de situações inteiramente nos antípodas?
Finalmente, uma terceira questão, que julgo de grande relevância, e suscitada há momentos pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. Tem ela a ver com a publicidade que deve conferir-se, em toda esta matéria, actos legiferandores do poder político.
A problemática como sabe foi, abordada em 1979, foi-o igualmente, mais tarde, em 1982, e tem merecido considerações, que reputo de grande importância, por parte do Sr. Professor Figueiredo Dias e de outros criminalistas notáveis. Aliás, mesmo os Serviços do Ministério da Justiça admitiam em tempos, numa resposta que me foi dada, que o Governo deveria tomar medidas para divulgar peias entidades interessadas o direito de mera ordenação social e para esclarecer dúvidas de interpretação e aplicação.
Tanto quanto creio saber, para além da realização de uns quantos fora e de uns quantos colóquios, nada mais, do ponto de vista de uma efectiva publicitação, foi realizado - e deveria sê-lo.
No âmbito da legislação sobre o acesso ao Direito está previsto um mecanismo paralelo ao da assistência Judiciária para casos que envolvam coimas e que refiram a cidadãos com as mais dilatadas carências. Estão também previstas acções de informação pública sobre os direitos que a todos tocam e seus objectivos, mas nada disso foi feito!
Não lhe parece, Sr. Deputado, que tal inércia desviça um pouco as potencialidades do instituto que acabamos por analizar e que ainda há pouco exaltou na sua intervenção?
350 I SÉRIE - NÚMERO 13o Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam me que comece precisamente pelo ultimo orador Sr. Deputado José Manuel Mendes para dizer que finalmente o Sr. Deputado José Manuel Mendes colocou algumas questões pertinentes só que - importa dize-lo - nenhuma das questões que o Sr. Deputado colocou - e sendo pertinentes já irei analisa Ias uma a uma - esta em causa! Não e disso que se trata neste processo de concessão, de autorização legislativa.
Não queria louvar dos escolásticos mas enfim apelemos para a velha filosofia aristotélico tomista o principio do, saber é o distingo. Portanto distingamos nós estamos a trataram de uma matéria e os assuntos que o Sr. Deputado aqui trouxe sendo importantes e relê antes nada tem que ver com ela.
Assim quanto à qualificação da fronteira entre contra ordenações e crime Sr. Deputado neste um magno problema um problema para o qual não tenho resposta. Só que do meu ponto de vista V. Ex.a invoca a questão pelo lado errado pois parte do principio não minha opinião inadequado - e falo agora sobre um prisma exclusivamente técnico - de que promulgar coimas e um gravame para o cidadão.
Pessoalmente parto do principio contrario. É que a alternativa é a criminalização sendo esta que por força constítucional deve ser limitada ao mínimo necessário.
Portanto se ha duvidas quanto às fronteiras entre o ilícito Criminal e o ilícito contra emocional vamos para as contra ordenações. De resto já na sua intervenção originária o Sr. Deputado sacrificou. Um pouco a ideia de que as contra ordenações são um mal quando]falou de pletora ideia de que se iria a louvar e pois Sr. Deputado Narana Coissoró.
Penso que a critica não se de e fazer por esse lado.
A critica a fazer se deve ir no sentido de saber se apesar de tudo não temos contra ordenações a menos e crimes a mais.
Por outro lado colocou o Sr. Deputado José Manuel Mendes a questão da uniformização designadamente quanto aos critérios que presidem medida da coima entre ricos e pobres.
Também isso não está em causa Sr. Deputado por que o Governo não pede autorização legislativa para esse fim já que para isso existir um preceito próprio na lei do definidor dos critérios presidentes da medida das sanções não se propondo o Governo mexer nesse artigo.
Também foca o Sr. Deputado a, questão da publicidade.
Estou inteiramente de acordo. De facto não há direito se as normas não forem, legadas ao conhecimento dos destinatários. No entanto também não é isso que está em causa já que a ser assim; a atitude correcta do PCP seria a de votar favoravelmente a autorização legislativa se o Governo lhe desse publicidade. Então o Governo que diga se dá ou não publicidade à proposta e o PCP vota a não. É que como não é a publicidade que se questiona.
Quanto às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vera Jardim permita-me que discorde, de V. Ex.
Quanto me questiona sobre se modificar a competência da autoridade administrativa que aplica a coima é o regime geral das contra ordenações tenho para mim que não porque o que está em causa em preceitos como estes que irão ser partidos em lei e no fundo modificar a competência territorial e a competência em razão da matéria sem ver quem e quem não  e de resto trata se de matéria que esta ai ao dispor de quem cria as contra ordenações.