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Lamentamos que o Partido Socialista declare que não está preparado para discutir, neste momento, o problema da não renovação dos mandatos em certos casos.
Pareceu-nos, pela responsabilidade das pessoas do Partido Socialista que se pronunciaram sobre este caso, que o problema estaria maduro, na medida em que as pessoas colocadas em determinados lugares de responsabilidade dentro dos partidos não podem, não devem, não costumavam falar taxativamente sobre determinados pontos não adquiridos dentro do partido. Ficámos, por isso, surpresos ao ouvir algumas figuras gradas do Partido Socialista admitirem claramente que esta não renovação dos mandatos seria uma posição já estudada e amadurecida dentro do partido mas, pelos vistos, as pessoas falaram antes de tempo.
Aliás, é o próprio porta-voz do Grupo Parlamentar do Partido Socialista quem diz que a ideia está em maturação mas, repito, lamentamos que, nesta revisão constitucional, ainda que extraordinária, este problema não possa ser colocado desde já porque, adiando a questão para uma revisão ordinária, mesmo que então passe a haver a não renovação de mandatos, ela demorará mais de 10 anos a ser implementada porque, depois, hão-de dizer que as regras não se aplicam a meio do jogo.
Portanto, hão-de passar, pelo menos, mais dois mandatos depois desta data, pelo que a norma só entrará em vigor daqui a mais de 10 anos. Isso é algo que gostaria que o Partido Socialista ponderasse, em vez de "chutar" - para usar uma palavra já empregue à volta desta mesa - para a próxima década ou para o próximo vinténio o tratamento desta matéria.
Finalmente, quanto ao Tribunal Penal Internacional, o problema da sua inserção sistemática é uma questão técnica sobre a qual os partidos que, efectivamente, já negociaram este assunto estarão mais bem preparados para tomar essa decisão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, uso da palavra apenas para complementar a intervenção do Sr. Deputado Marques Guedes relativamente a algumas das matérias em debate.
Antes de mais, queria dizer ao Sr. Deputado António Filipe que a circunstância de se registar, com eventual vantagem - e o juízo é seu -, a convergência do Partido Socialista com o Partido Social-Democrata em algumas destas matérias, não é por nós tomada como uma vitória do Partido Social-Democrata mas, sim, como uma vitória do País em termos de que tal significa que as boas soluções para o País estão a ser aqui gizadas em sede de revisão constitucional.
Em primeiro lugar, queria congratular-me pelo facto de o Partido Socialista ter evoluído no que diz respeito à fórmula, quer em termos sistemáticos quer em termos de conteúdo, da cláusula de aceitação constitucional do Tribunal Penal Internacional.
A fórmula inicial era, de certo modo, hesitante, pois entendíamos que o facto de o Partido Socialista a relegar para uma disposição transitória, e com o conteúdo que lhe dava, significava que não aceitava de corpo inteiro o Tribunal Penal Internacional em sede constitucional portuguesa como um órgão a que Portugal aderia sem restrições.
Todos sabemos que esta é uma questão delicada, que é equacionada e decidida através do apuramento de um saldo positivo da solução que é a implementação do Tribunal Penal Internacional. Portugal bateu-se no sentido de o Estatuto do TPI não prever a aplicação de prisão perpétua; não conseguimos ultrapassar essa limitação mas creio que, apesar de tudo - e não fomos o único país a fazer uma revisão constitucional para essa aceitação -, as vantagens da criação do Tribunal Penal Internacional permanente, sem os inconvenientes sobejamente conhecidos dos tribunais penais ad hoc, levam-nos a dizer que vale a pena Portugal estar dentro desta organização. E valerá a pena que Portugal, no momento próprio, porque o Estatuto não será imutável, se bata pela sua alteração, designadamente neste particular. Tal como foi possível que o Tribunal não aceitasse a aplicação da pena de morte, também é possível que, no futuro, venha a pôr de lado a aplicação da pena de prisão perpétua.
Portanto, deixo o registo de que a solução agora aceite pelo Partido Socialista é, efectivamente, a melhor.
Como referiu o Sr. Deputado Marques Guedes, também nos parece importante que fique mencionada a referência à complementaridade em sede constitucional, até porque um dos aspectos relevantes em termos de opinião pública, designadamente daqueles que discordam da nossa adesão ao Tribunal Penal Internacional pela circunstância de poderem ser aplicadas penas de prisão perpétua, é significativamente atenuada em função da complementaridade da intervenção do Tribunal Penal Internacional. Ou seja, só quando os tribunais portugueses não apreciarem ou não julgarem as situações concretas em causa - obviamente, os tribunais portugueses não vão aplicar penas que a Constituição não permite - é que o Tribunal Penal Internacional, supletiva ou complementarmente, intervirá. Daí a relevância que tem para nós a manutenção, na redacção da disposição que faça esta recepção, dessa referência à complementaridade.
Em relação ao problema do espaço de justiça e de segurança na União Europeia, eu próprio já referi - está em acta - que se o PSD for convencido da indispensabilidade da alteração da Constituição para que funcionem as medidas que, nesse âmbito, a União Europeia pretende implementar, naturalmente ponderaríamos a alteração que se mostrasse necessária e indispensável.
Não nos parece, no entanto, nesta ocasião, que seja de todo indispensável essa alteração face à redacção actual dos artigos 7.o e 33.o da Constituição. Designadamente, com as medidas suscitadas pelos acontecimentos recentes e graves nos Estados Unidos, medidas que amanhã irão ser apresentadas pelo Comissário português António Vitorino (e relendo o que os jornais publicam a esse respeito), parece-nos que o que agora se quer uniformizar em termos de uma intervenção no âmbito da União Europeia no combate a este tipo de criminalidade já está, efectivamente, previsto na nossa Constituição. Constato, aliás, que se pretende implementar estas medidas no âmbito do terrorismo e nas formas de criminalidade organizada.
Lembro que o artigo 33.o prevê exactamente a possibilidade de extradição de cidadãos portugueses em matérias relacionadas com o terrorismo e criminalidade internacional organizada, obviamente desde que haja garantias, garantias essas que, no âmbito da União Europeia, estão sobejamente asseguradas -um processo justo e equitativo.
Sendo este o elenco que, de imediato, parece estar em causa no âmbito deste espaço de segurança e de justiça na União Europeia, não nos parece que sejam necessárias, nesta ocasião - e ver-se-á a evolução que a matéria terá em sede eventual de revisão ordinária -, essas alterações.
Também existe aqui uma lógica negocial dos vários Estados no âmbito da União Europeia que não se pode perder de vista, e desde que não haja, efectivamente - e parece que não há para já -, um comprometimento na adopção dessas medidas em virtude de uma posição intransigente de Portugal, ainda coberto pela sua Constituição, também é verdade que os problemas que se colocam na "entrega" (sucedânea da tradicional "extradição"), figura que se quer consagrar no âmbito da União, prendem-se com o facto de alguns países da União manterem a aplicação de penas que a nossa Constituição não consente. Em todo o caso, é importante que os nossos representantes, nessas reuniões, possam invocar a nossa Constituição e fazer pressão para que sejam outros Estados a introduzirem as alterações, tanto mais que, neste caso concreto, as alterações que gostaríamos de ver consagradas na ordem jurídica desses países vão no bom sentido, isto é, são avanços ou conquistas de civilização os passos que a nossa Constituição reclamaria que fossem consagrados no âmbito de uma organização internacional, do espaço internacional em que estamos integrados.
Portanto, de momento esta é a nossa posição, sem prejuízo de querermos estar de corpo inteiro na União Europeia, sem prejuízo de querermos estar de corpo inteiro neste Terceiro Pilar e na adopção de medidas cada vez mais necessárias em matéria de combate da criminalidade internacionalmente organizada e do terrorismo.
Em relação à questão da introdução no domicílio durante a noite, Sr. Deputado Fernando Rosas, obviamente que todos nós temos presente essa noite fascista, esses atropelos e esses abusos completamente condenáveis que eram praticados pela PIDE. Só que a PIDE prendia gente que não era terrorista, gente que não era traficante de droga; prendia-as porque pensavam de forma diferente da do regime estabelecido. Estamos, portanto, em domínios completamente diversos.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Isso é o que vamos ver...!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Completamente diversos! E, por outro lado, essas intervenções eram, a maior parte das vezes, meramente administrativas e, quando não o eram, vinham de um tribunal que não devia ter esse nome, porque funcionava praticamente como um órgão da administração (o tribunal plenário). Portanto, quanto a isso, estamos perfeitamente entendidos.
Temos agora de ter a noção da gravidade de alguma criminalidade com que estamos confrontados, que tem organização sofisticada e internacional relevante (que é conhecida) e relativamente à qual é preciso actuar com algum cuidado, obviamente. Nesse sentido, exigimos que essas medidas tenham sempre a intervenção de um juiz, que só possam ser feitas por mandato judicial e que tenham um carácter excepcional. É essa problemática da excepcionalidade que se lhe quer atribuir que leva a esta hesitação relativamente à fórmula a adoptar.
O próprio CDS-PP começou por apresentar uma proposta com um elenco restrito de crimes. Todavia, percebeu-se que essa fórmula deixava de fora crimes de igual ou maior gravidade e, portanto, havia aqui um contra-senso constitucional nesta opção. Parece-me que a opção agora adoptada pelo CDS-PP, na nova proposta, passou "do 8 para o 80"! Não me parece prudente que se deixe ao legislador ordinário a catalogação, em sede de lei comum, dos casos em que esta medida pode ser adoptada, mas pode ser encontrada, do meu ponto de vista - aliás, o Deputado Marques Guedes já o adiantou - uma fórmula intermédia: não a da catalogação específica de cada tipo de crime mas a da definição de áreas de criminalidade através de conceitos que estão consagrados na ciência penal. É, pois, possível fazer na Constituição uma menção dessas áreas de criminalidade mais grave e mais relevante que possam justificar a excepcionalidade dessa medida como um passo mais no apetrechamento do Estado e da máquina judiciária e para-judiciária no combate à criminalidade.
Em matéria de sindicato da polícia e do direito à greve, as questões que nos levaram à inserção sistemática desta
solução no artigo 56.o, e não no artigo 270.o, foram claramente expostas pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Com efeito, o que se pretendeu foi deixar, à partida, completamente estanque e sem a menor susceptibilidade de confusões a noção de que estávamos no domínio exclusivo de eventuais organizações sindicais no âmbito das forças de segurança e que não se poderia atribuir à norma uma interpretação perversa: a admissão da constituição de sindicatos nas Forças Armadas ou nas forças militarizadas. Esta foi a nossa preocupação fundamental.
O Partido Socialista evoluiu em relação a esta matéria desde a posição da desnecessidade da norma até, segundo as palavras do Sr. Deputado Jorge Lacão, à posição de optar por uma explicitação desta nossa preocupação, de forma clara e precisa, na redacção que agora propõe. E, adquirido que está que esta confusão não é admissível, não vamos insistir numa questão sistemática relativamente à localização desta norma.
Portanto, pela nossa parte, não levantaremos obstáculo algum a que se encontre uma redacção a inserir no artigo 270.o da Constituição. O que pretendíamos prevenir está prevenido por força das nossas intervenções e do que consta das actas, e melhor prevenido ficará com a redacção explícita e clara que me parece ter sido adiantada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, redacção essa que vem totalmente ao encontro das nossas preocupações.
Por último, ainda sobre esta matéria, e respondendo ao Sr. Deputado Fernando Rosas, é costume dizer-se que "cautelas e caldos de galinha nunca são a mais"! É que, nesta problemática, a questão que se põe é esta: por explicitação constitucional, o reconhecimento do direito de associação sindical e de constituição de um sindicato traz implicitamente, no estado actual do nosso texto constitucional, o reconhecimento do direito à greve. E nós não queríamos nem aceitávamos, numa matéria desta delicadeza, entrar num processo de discussão constitucional, uma vez aceite a constituição do sindicato da polícia, sobre a admissibilidade ou a inconstitucionalidade da lei que, sem uma alteração constitucional, explicitasse que o sindicato não envolvia o reconhecimento do direito à greve. Era essa a questão que nós não podíamos deixar que se colocasse no âmbito do funcionamento das associações sindicais de polícia.
É com base nessa preocupação, que é uma preocupação comum e geral dos portugueses, que entendemos que a Constituição devia clarificar e explicitar essa questão. Não chega, nem chegava, do nosso ponto de vista, a redacção actual do artigo 270.o e, para quem teoricamente defenda - há quem o faça - que já assim era, ficamos nós com a consciência tranquila de não deixar essa dúvida, porque uma matéria desta natureza não se deixa na dúvida.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa. Antes, porém, faço um pedido, que não lhe é dirigido em particular mas, sim, a todos os Srs. Deputados, no sentido de abreviarem as intervenções, sempre que possível, visto que me informaram que está marcada uma reunião da 1.a Comissão para as 17 horas e 30 minutos.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, gostava de colocar duas questões a respeito das matérias espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça e Tribunal Penal Internacional. As duas questões parecem-me ter alcance político e prático.
A primeira é a seguinte: queremos nós que Portugal fique constitucionalmente preparado para poder ser parte numa convenção ou noutro instrumento que reconheça a validade de uma mandato europeu de captura, por exemplo, em matéria de terrorismo, ou queremos que Portugal fique em condições tais que tenha de dizer que não está preparado constitucionalmente, colocando-se na situação de ter de vir a alterar a Constituição ex post facto para poder tornar-se parte dessa convenção?
Queremos nós que Portugal esteja constitucionalmente preparado para aceitar formas de entrega simplificadas entre Estados-membros da União Europeia, que não obedeçam em todos os pontos ao conjunto de requisitos previstos no actual artigo 33.o, ou queremos que Portugal se coloque, também aqui, no dilema de dizer: "Não posso constitucionalmente" ou "faço primeiro e revejo a Constituição depois"?
Em relação ao Tribunal Penal Internacional, a questão coloca-se em termos algo diferentes mas com análogas consequências.
A questão é saber - e não captei bem a posição do Partido Social-Democrata nesta matéria - se nós excluímos constitucionalmente que alguma vez alguma pessoa possa ser, pelas autoridades portuguesas, entregue ao Tribunal Penal Internacional para ser por ele julgada, ou se o admitimos. Se o admitimos, como me parece que deverá ser, então temos de encontrar uma solução técnica, quer aqui quer para o espaço europeu de justiça, que nos assegure esse resultado. Pode mexer-se mais no artigo A ou no artigo B, o que é preciso é que a consequência fique alcançada!
Julgo que seria extremamente negativo do ponto de vista político, para mais nos dias trágicos que vivemos, se desta revisão que estamos a fazer, em nome do Tribunal Penal Internacional e do espaço europeu de justiça, de liberdade e de segurança, saísse um texto constitucional que nos deixasse novamente incapacitados para estar na luta antiterrorista, desde logo no teatro europeu. Qual seria a nossa cara na cena europeia, na cena internacional se, concluída esta revisão extraordinária, tivéssemos de continuar a dizer que a nossa Constituição nos inabilitaria para acompanhar, nos próximos meses e nos próximos anos, a Europa e o mundo?
Esta questão não se põe muito longe, porque há uma aceleração de calendários que todos conhecemos e porque está próxima a presidência espanhola que sabemos que irá, por todas as razões conhecidas, activar o tratamento desta matéria - até já celebrou convenções bilaterais com outros Estados-membros da União Europeia que prevêem, justamente, aquelas soluções que nós aqui continuaremos a impedir, do ponto de vista constitucional.
Abreviando muito, para corresponder ao pedido do Sr. Presidente, e uma vez que esta me parece ser a questão central, a questão que coloco é a de saber se saímos deste processo capazes ou incapazes de acompanhar o movimento jurídico antiterrorista. Vamos incluir-nos ou não no movimento europeu para combater o terrorismo através do alargamento dos meios da justiça? Ou será que nos vamos guardar para que tenham de ser os meios militares, e outros fora do direito, a prosseguirem esse combate? Esta é a questão que se coloca nesta revisão.
Reparem no resultado prático que se adquiriria se nos furtássemos a encarar estes problemas: se Portugal não reconhecesse o mandato europeu de captura em matéria
de terrorismo e se fosse o único ou um dos poucos Estados europeus que assim procedesse; se Portugal não extraditasse ou não entregasse ninguém por causa da prisão perpétua vigorar, teoricamente, em vários países da Europa, Portugal tornar-se-ia uma zona de baixa punibilidade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Um "paraíso"!O Sr. Fernando Rosas (BE): - Ou uma zona de mais direitos!O Sr. Alberto Costa (PS): - Não emprego as expressões "refúgio" nem "paraíso". Disse uma zona de baixa punibilidade porque seria mais difícil prender aqui do que em Espanha ou em França, e o crime seria punido de maneira menos severa do ponto de vista do arguido, do criminoso; não é o nosso ponto de vista que interessa, é o ponto de vista dele porque aí é que funciona uma prevenção e uma dissuasão.
Do ponto de vista do Tribunal Penal Internacional, teríamos o paradoxo de se poder verificar aquele caso já mencionado, de um criminoso que, no Ruanda, está sujeito à pena de morte ganhar, com a submissão ao TPI, com a sua fuga para um país onde não houvesse extradição por não haver prisão perpétua; onde não existissem provas nem vítimas; onde não houvesse um contexto material adequado para a efectividade da justiça. Isto é, a zona de baixa punibilidade seria assegurada pela dificuldade na execução de mandatos de captura, pela menor severidade das penas a aplicar e, por outro lado, pelo facto de o princípio da justiça passar a ser assistido de menor efectividade do que seria noutras circunstâncias, como por exemplo as do TPI, para assegurarem o julgamento de um crime que se tivesse passado, por exemplo, nos antípodas de Portugal.
Eram estes os argumentos que gostava de pôr em cima da mesa.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Seara.O Sr. Fernando Seara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, considera que o problema que suscitou poderá ficar resolvido com a interpretação decorrente de um acórdão recente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que enquadra toda a problemática da relação entre a ordem jurídica europeia e as Constituições nacionais, definindo que, num conjunto de princípios in casu relacionados com as competências exclusivas dos parlamentos, não se pode invocar o Direito Constitucional e, portanto, que os tratados e os princípios da ordem jurídica comunitária são superiores às Constituições dos Estados-membros, harmonizando e caracterizando os princípios fundamentais do direito internacional?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, desde que fique claro o entendimento, a aquisição de que Portugal pode participar nesse movimento "a corpo inteiro", qualquer solução me parece aceitável e digna de exame.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, entendendo o silêncio de V. Ex.a perante a questão metodológica que coloquei como liberdade metodológica, irei pronunciar-me sobre as várias questões que estão colocadas em cima da mesa nesta revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me dá licença, estava a guardar-me para o fim das intervenções e das inscrições para o esclarecer. Todavia, se me permite até o esclareço já.
Em primeiro lugar, gostaria de salientar a comparação que V. Ex.a fez, positiva para esta Comissão - não é exactamente a minha, mas é a sua -, no que diz respeito à transparência de processos que temos usado. Registo-o com prazer e ficou registado em acta. Repito, não é a minha posição exactamente, mas registo.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que penso que a metodologia que adoptada tem sido uma metodologia, de certo modo, consensual. Todavia, não tem sido sistematicamente adoptada. As últimas intervenções, por exemplo do Sr. Deputado Alberto Costa, denotam que há Srs. Deputados que fazem intervenções apenas sobre um ou dois artigos. A verdade é que a maior parte das intervenções tem sido feita de forma genérica sobre os vários articulado e, penso, por uma razão muito simples: trata-se de matéria tão restrita a quatro ou cinco pontos que a maior parte dos Srs. Deputados pretendem nas suas intervenções, até por economia de tempo e de processos, fazê-lo assim. Não tenho visto qualquer inconveniente e vou dar-lhe a palavra para fazer a sua intervenção exactamente nesses termos.
Naturalmente - e como parêntesis acrescento -, penso que quando houver propostas escritas de alteração, então aí, sim, os trabalhos ganharão com a discussão dessas propostas uma a uma.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre várias questões, anotando a discordância do Sr. Presidente relativamente ao que eu disse quanto às vantagens da transparência deste processo. Pode representar que o Sr. Presidente sabe mais do que eu relativamente ao que está em discussão entre o PS e o PSD, o que me deixa um tanto preocupado.O Sr. Presidente: - Dá-me licença que o interrompa?
A minha discordância é quanto à apreciação que V. Ex.a fez dos anteriores processos de revisão. É só quanto a isso e não quanto à transparência de processos nesta revisão constitucional.O Sr. António Filipe (PCP): - Ah! Muito bem.
Sr. Presidente, vou pronunciar-me sobre várias questões, começando pela questão do TPI, que é a magna questão desta revisão constitucional.
Ouvi longas intervenções aqui produzidas sobre essa matéria e queria dizer que há questões de princípio que são apresentadas por alguns Srs. Deputados para defender a existência de um tribunal internacional que não tem a nossa discordância de princípio. Isto é, quando se diz que era desejável que existisse uma instância judicial internacional que não fosse uma emanação da justiça dos
vencedores, que é o que tem prevalecido no direito internacional, naturalmente que esse é um princípio que compartilhamos e consideraríamos desejável que assim fosse e que pudesse existir uma instância dessa natureza.
Quando se diz, também, que era desejável que existisse uma instância judicial internacional que acabasse com os tribunais ad hoc, de que tem havido exemplos não muito prestigiantes para a justiça internacional, naturalmente que também consideraríamos que era desejável que assim pudesse ser.
Não são, portanto, essas considerações de princípio que têm a nossa discordância; e até saúdo intervenções que aqui foram feitas, propósitos que aqui foram manifestados por vários Srs. Deputados quando defenderam a existência de um tribunal internacional. A nossa discordância está na concretização que é dada a esses propósitos no Tratado de Roma que aprovou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Aí, a questão que se coloca é a seguinte: poderá este TPI, tal como foi concebido, tal como consta do Tratado de Roma, não ser uma emanação da justiça dos vencedores? Poderá este TPI contrariar a forma como as decisões da chamada comunidade internacional têm sido tomadas? É duvidoso que pudesse não o ser - aliás, creio que ninguém tem manifestado grandes ilusões de que o pudesse ser.
Ainda assim, este Estatuto do TPI poderia ter sido melhor defendido quanto à jurisdicionalização e quanto à imparcialidade deste Tribunal. Infelizmente, não o foi. Isto é, quando dizemos que este TPI pode vir a ser - porque ele ainda não é nada -, com toda a probabilidade, mais uma forma de consolidação da actual ordem internacional e que poderá ser, mais uma vez, um instrumento das grandes potências que acentuará a injustiça que existe já hoje nas relações internacionais e na aplicação unilateral do direito internacional, não o fazemos apenas como um processo de intenções; fazêmo-lo - e podemos afirmá-lo - porque este Estatuto do TPI dá-nos, infelizmente, argumentos para o poder afirmar.
Refiro-me à existência, como se sabe, de um mecanismo que pode determinar a suspensão dos processos por decisão do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Há, portanto uma interferência directa, evidente, do Conselho de Segurança, onde estão representadas exclusivamente as grandes potências; ou melhor, na qual as grandes potências têm direito de veto. Não são apenas as grandes potências que estão representadas, mas são as únicas que têm direito de veto e, portanto há aqui uma "contaminação" do funcionamento do TPI pelas Nações Unidas. O facto de não ter sido feita a qualificação jurídica do crime de agressão, o facto de ter ficado para momento posterior a definição dos elementos constitutivos dos crimes... Isto é, houve uma série de elementos fundamentais que foram deixados para negociações posteriores, nas quais, mais uma vez, as grandes potências poderão ditar a sua lei.
Estamos perante um instrumento (o TPI) que, do nosso ponto de vista, não deixará de ser um instrumento político que actuará segundo dois pesos e duas medidas.
Dir-se-á que este TPI poderá ter esses defeitos, mas que é um passo e, portanto, há quem considere que ainda assim é vantajoso consagrá-lo. Entendemos que esse primeiro passo, sendo um mau passo - como entendemos que é -, não pode ser aceite em nome de hipotéticas melhorias no futuro e, portanto, pensamos que não é uma boa medida para a justiça internacional consagrar um tribunal penal como este que está proposto e que consta do Tratado de Roma.
Há, depois, relativamente a Portugal, uma questão que não é menor. Refiro-me à prisão perpétua. A Constituição da República, como se sabe, rejeitou essa sanção penal, não porque quando foi aprovada a Constituição não existissem crimes graves; a Constituição não foi feita apenas para regular bagatelas penais, mas para regular todo o tipo de crimes, inclusivamente crimes como o de genocídio, que é um crime que está previsto no Código Penal português e que, naturalmente, a Constituição da República Portuguesa quando foi feita não ignorava a sua existência.
O que podemos dizer é que a Constituição da República adoptou uma outra filosofia penal que não é a do TPI. Assim, quando se coloca a questão de rever a Constituição temos de saber qual é a filosofia que nós adoptamos, qual é que nós pensamos adequada, se é a que consta da Constituição da República ou se é a que presidiu à elaboração do Estatuto do TPI. Pelo nosso lado, preferimos, decididamente, a da Constituição da República Portuguesa. Entendemos que a filosofia da Constituição é a melhor e, portanto, deve ser defendida a sua vigência, sem excepções, na ordem jurídica portuguesa.
Assim, creio que não somos nós que temos de nos envergonhar por não termos a prisão perpétua na nossa ordem jurídica, e não deve ser a Constituição da República a ceder nessa questão de princípio. Se o Estatuto do TPI admitisse reservas, esta poderia ser uma. Mas não admite e, portanto, entendemos que numa posição "entre a espada e a parede", isto é, neste caso, entre os princípios da nossa Constituição que rejeitam a prisão perpétua e a "parede", preferimos os princípios. Nesse sentido, entendemos que não deve ser permitida a reintrodução, embora indirecta, da prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa.
Também já ouvi dizer muitas vezes que não é isso que está em causa, de que não se trata de reintroduzir a prisão perpétua. Enfim, entendamo-nos: não seria necessário estar a rever a Constituição se não houvesse um problema de desconformidade com a Constituição relativamente à consagração da prisão perpétua. Ora, dizer que não se trata de reintroduzir a prisão perpétua na ordem jurídica interna é um puro eufemismo.
É evidente que não são os tribunais portugueses que vão aplicar o Estatuto do TPI de forma a aplicar a prisão perpétua a alguém. Nunca ninguém disse isso; mas há, de facto, uma recepção, ainda que indirecta, da prisão perpétua na ordem jurídica portuguesa, porque, caso contrário, não era preciso haver revisão constitucional.
Um argumento que tem sido aduzido é o de que Portugal não pode ser um refúgio de criminosos. Enfim, creio que não é preciso que assim seja, bastava que fosse acolhida no Código Penal a previsão de todos os crimes que estão previstos e punidos pelo Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Aliás, fizemos uma proposta nesse sentido, que apresentámos sob a forma de projecto de lei, na Mesa da Assembleia da República.
Gostaria de dizer ainda algo sobre a proposta que é feita pelo Partido Socialista relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
Desde logo, há concretizações deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça com os quais discordamos manifestamente quanto às questões de fundo em que ele se traduz. Discordamos daquela que tem sido a política europeia, designadamente em matéria de direito de
asilo, que se tem traduzido numa drástica restrição dos direitos e das garantias dos requerentes de asilo em todos os países da União Europeia; discordamos, designadamente, da política comum de vistos que está a ser seguida pela União Europeia, que não tem em conta a especificidade de cada Estado, designadamente a nossa; discordamos profundamente da operação que está em curso relativamente à extradição no sentido de, através de um eufemismo, considerar que não há extradição entre os países da União Europeia. Ou seja, há uma entrega que não tem minimamente em consideração que estamos a falar de pessoas e não de coisas; não estamos a falar de exportação de produtos, estamos a falar de pessoas que têm direitos que devem ser salvaguardados.
Ora, quanto à questão de princípio, temos profundas discordâncias relativamente ao chamado "espaço judiciário europeu", mas, naturalmente, não recusamos formas de cooperação judiciária que tenham como objectivo, realmente, o combate à criminalidade internacional no espaço da União Europeia. Simplesmente, este tem sido apresentado como argumento, como o "pai" de todos os argumentos, mas, depois, nas suas concretizações, há desenvolvimentos que não têm rigorosamente nada que ver com essa situação.
Quanto à solução que é proposta, entendemos que, mesmo do ponto de vista dos proponentes, a alteração do artigo 7.o não resolve os problemas que são suscitados pelos desenvolvimentos do espaço judiciário europeu e que têm que ver, designadamente, com o artigo 33.o, da extradição. Isto é, a recepção deste exercício proposto pelo Partido Socialista, artigo 7.o n.o 6, de que Portugal pode, em condições de reciprocidade, convencionar o exercício em comum dos poderes necessários à construção da União Europeia, designadamente tendo em conta a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, não legitima a preterição do que dispõe o artigo 33.o relativamente à extradição. Assim como, quando da rectificação do Tratado de Maastricht, não foi o artigo 7.o que, só por si, viabilizou a possibilidade da moeda única - foi necessário alterar o artigo 105.o, retirando ao Banco de Portugal o exclusivo da emissão de moeda. É evidente que só esta norma que é aqui proposta não teria o condão de legitimar constitucionalmente todos os desenvolvimentos que estão em curso no âmbito da construção de um espaço judiciário europeu.
Relativamente à reciprocidade, queria dizer que concordamos com o princípio. Também nos parecia mais adequado não haver uma referência individualizada à República Federativa do Brasil, embora compreendamos por que é que esta situação aparece - também por razões de reciprocidade. Agora, o que nos parece é que esta individualização poderia ser um pouco desagradável para os outros países. Isto é, não nos preocupa a deferência para com o Brasil, o que nos preocupa é se essa deferência pode ser entendida com menos deferência relativamente aos outros Estados. O problema é esse, embora esta não seja uma questão de princípio.
O que nos parece é que há alguns desequilíbrios na forma como a norma está proposta, porque, de acordo com este texto, um cidadão de outro país pode ser Ministro dos Negócio Estrangeiros, mas não pode ter acesso à carreira diplomática, o que parece um contra senso; pode ser Ministro da Defesa, mas não pode fazer serviço nas Forças Armadas. Digamos que esta norma precisaria de ser calibrada para não provocar aqui alguns desacertos desnecessários. Todavia, dado que já há um grande consenso relativamente ao princípio, não será difícil haver um consenso relativamente aos termos finais.
Vou colocar ainda duas questões, sobre as quais ainda gostaria de me pronunciar nesta fase.
Uma, relativamente à questão da inviolabilidade do domicílio à noite, por discordar frontalmente da aprovação de qualquer uma das formulações que estão propostas, até agora, relativamente a esta matéria. Entendemos que esta questão não pode ser discutida apenas do ponto de vista da eficácia da investigação criminal como se fosse esse o único valor que estivesse aqui em presença, embora ainda ninguém tenha demonstrado que seja assim tão essencial para a eficácia da investigação criminal que seja quebrada a inviolabilidade absoluta do domicílio à noite.
Compreendemos a origem histórica desta norma e atribuímo-lhe o seu devido valor. Tem sido dito muitas vezes que hoje estamos em democracia e que os problemas que levaram, fundamentalmente, a que esta norma fosse consagrada, hoje em dia, poderão não fazer tanto sentido. Entendemos, porém, que continua a fazer sentido, na medida em que as garantias constitucionais relativamente ao processo criminal não têm como objectivo proteger criminosos, mas proteger todos os cidadãos. São garantias de todos os cidadãos perante a investigação criminal.
Entendemos que, de facto, há garantias gerais dos cidadãos que não devem ser preteridas a pretexto da eficácia da investigação criminal, pois, caso contrário, por este raciocínio, seríamos levados a chegar à conclusão que o melhor para a eficácia da investigação era não haver direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Então, aí não haveria qualquer peia para a eficácia da investigação criminal.
Entendemos que em democracia os valores da segurança têm de ser equilibrados com os valores da liberdade e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A irmos por este caminho securitário, entendendo-se sempre que o valor da segurança e o valor da eficácia da investigação criminal deve sobrepor-se a todos os outros, iremos pelo mau caminho, destruindo pedra por pedra, no fundo, um conjunto de princípios nos quais se baseia a própria democracia política. Entendemos que este passo, este patamar, não deve ser transposto e deve manter-se esta proibição de entrada durante a noite no domicílio tal como ela está, desde 1976, consagrada na nossa Constituição.
Termino com uma referência à proposta de consagração na Constituição da possibilidade de limitações ao direito à greve por parte dos profissionais da forças de segurança. Queria dizer, em primeiro lugar, que não entendemos que o direito à greve, a exercer por estes cidadãos, seja um "demónio". O direito à greve é um direito constitucionalmente consagrado e é exercido segundo regras previstas na Constituição e na lei. Por esse motivo, não "anatomizamos", de maneira nenhuma, o exercício do direito à greve por parte de quaisquer cidadãos que desempenhem uma actividade profissional, seja ela qual for.
Está, aliás, demonstrado não apenas por outros países onde este direito existe sem que haja sobressaltos relativamente a esta matéria, mas também pelo facto de profissões muito sensíveis em Portugal terem direito à greve e exercerem-no sem que daí decorra problema algum. Toda a gente sabe que quando há greve dos guardas prisionais não é por isso que os presos fogem. Sabe-se que há profissões cujo exercício do direito à greve poderá acarretar problemas difíceis de resolver - estou a falar, por exemplo, dos médicos -, mas esses problemas são resolvidos porque o exercício do direito à greve está
regulado e há serviços mínimos que são assegurados. Não há aqui, portanto, problema algum.
Ainda assim, entendemos como legítimo, até compreensível e perfeitamente aceitável que os próprios profissionais de uma determinada categoria (neste caso, os polícias) se confrontem com a possibilidade de constituírem legalmente um sindicato, ainda que aceitando limitações de determinados direitos e, designadamente, do direito à greve. Compreendemo-lo e até já chegámos a apresentar aqui projectos de lei relativos ao sindicato policial onde prevíamos, precisamente, essa limitação.
Não somos só nós que entendemos - e, pelos vistos, só o PSD é que não entende - que não é necessária nenhuma revisão constitucional para que uma limitação dessas possa ser inscrita na lei ordinária. Só o PSD é que entendia que assim era. Pelo menos quando iniciámos os nossos trabalhos em Maio, pelas intervenções que ouvi do Partido Socialista, ainda nessa altura só o PSD é que considerava que era preciso uma revisão constitucional para possibilitar essa limitação. O que nos parece é que esta proposta do PSD, apresentada aqui na revisão constitucional, no fundo, é a "porta" que o PSD pretende para sair do "labirinto" onde se meteu com esta sua obstinação em não querer aceitar os sindicatos de polícia tal como existem em todos os países da Europa. O PSD precisava de sair por algum lado e o argumento que encontrou foi o de dizer: "Não, só quando houver uma revisão constitucional que inscreva na Constituição esta limitação."
Pelos vistos, o PSD, segundo o que ouvi nas últimas intervenções do Partido Socialista, poderá ver expressamente consagrada na Constituição esta limitação de direitos dos profissionais das forças de segurança - da qual discordamos. O PSD não precisava que esta situação se verificasse, porque, em 1997, já obteve o direito de veto sobre qualquer lei que preveja a criação de sindicatos da polícia. Este é, portanto, mais um argumento a favor desta minha tese de que esta questão foi uma "porta" que o PSD arranjou para sair de um problema que criou a si próprio. E vai ter a colaboração do Partido Socialista para poder encontrar a "porta da saída".
Não vemos, no entanto, razão alguma para que esta limitação de direitos seja introduzida no texto constitucional e, nesse sentido, iremos opor-nos às propostas que estão aqui apresentadas.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Aguiar, vou inscrevê-la também, só que fui informado que haverá, às 17 horas e 30, minutos uma reunião da 1.a Comissão com o Sr. Ministro da Justiça, e já o tinha comunicado.
Também está inscrito o Sr. Deputado Jorge Lacão.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, posso só fazer uma pergunta?O Sr. Presidente: - Se for rápida e se o Sr. Deputado Jorge Lacão autorizar, porque estava inscrito primeiro...O Sr. Jorge Lacão (PSD): - Sr. Presidente, recolhi, das várias intervenções que ouvi com toda a atenção, um conjunto de comentários a fazer. Tenho consciência de que, face ao calendário, e por razões institucionais, sou o principal interessado em que a reunião acabe à hora que o Sr. Presidente acabou de referir. Vou, por isso, prescindir da minha intervenção, reservando para a próxima reunião algumas respostas que julgo dever dar a considerações que aqui foram feitas.
Assim, com esta declaração, levanto a inscrição que fiz.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, em relação aos desequilíbrios que o Sr. Deputado António Filipe apontou no artigo 15.o, gostaria de lhe perguntar em que sentido é que os resolve.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar, para nós essa não é uma questão fechada, mas há aqui algumas situações que não nos parecem muito lógicas.
Há aqui, neste artigo 15.o, duas soluções possíveis: ou se restringe a reciprocidade relativamente a determinados cargos ministeriais - é uma solução - e, nesse caso, não seria apenas excepcionado o cargo de Primeiro-Ministro mas o de Primeiro-Ministro e, eventualmente, mais alguns Ministérios, como o da Defesa Nacional ou o dos Negócios Estrangeiros; ou então, não indo por esse caminho, que não se seja tão restritivo relativamente ao serviço nas Forças Formadas e à carreira diplomática. Também aceitamos como boa essa solução, isto é, aceitamos que o problema não esteja tanto na permissividade quanto aos órgãos de soberania mas, eventualmente, nas disposições que regulam o acesso à carreira diplomática ou ao serviço das Forças Armadas. Talvez elas sejam demasiado restritas e possam ser alargadas.
Em todo o caso, como disse, nós estamos de acordo com o princípio e inteiramente receptivos para discutir uma solução que se julgue equilibrada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrado o debate.
Cabe-nos agora agendar a continuação dos nossos trabalhos. Gostaria da vossa colaboração nesse sentido, visto que hesito (dado que neste momento é preciso um certo tempo para que as ideias e os textos eventuais possam amadurecer) entre marcar uma reunião ainda para esta semana ou na terça-feira da próxima semana. Inclino-me mais para esta segunda hipótese, porque a abertura da sessão legislativa será na quarta-feira, dia 19, e, naturalmente, as demais comissões já estarão a funcionar em pleno.
Tudo me leva a apontar para uma reunião no dia 25, terça-feira, caso haja consenso e se, designadamente, a 1.a Comissão, que é a que nos coloca mais problemas, não tiver nenhuma reunião agendada para esse dia.Pausa.Visto haver consenso nesse sentido, marcaríamos a próxima reunião para dia 25, terça-feira, às 15 horas.
Está encerrada a reunião.Eram 17 horas e 25 minutos.----
V REVISÃO CONSTITUCIONALComissão Eventual para a Revisão ConstitucionalActa n.o 10Reunião do dia 29 de Junho de 2001SUMÁRIOA reunião teve início às 15 horas e 40 minutos.
Relativamente aos projectos de revisão constitucional n.os 1/VIII (PSD) e 2/VIII (PS), foi ouvido pela Comissão o Sr. Comissário Europeu (Dr. António Vitorino), que respondeu a questões do Sr. Presidente (José Vera Jardim) e dos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Luís Marques Guedes (PSD), Barbosa Oliveira (PS), Fernando Seara (PSD) e Pedro Roseta (PSD).
O Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente (José Vera Jardim): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 15 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, vamos dar início à nossa ordem de trabalhos desta tarde, com a audição do Sr. Dr. António Vitorino, Comissário Europeu.
Quero começar por lhe agradecer, em meu nome e em nome de todos os Srs. Deputados membros desta Comissão, a disponibilidade que mostrou desde o início para vir prestar o seu depoimento e colaborar connosco nesta revisão constitucional. Penso que será muito importante ouvi-lo, designadamente em determinadas matérias.
Naturalmente que o Sr. Comissário vem prestar o seu depoimento fundamentalmente sobre o artigo respeitante ao espaço de liberdade, de justiça e de segurança, no entanto, tendo em conta as últimas posições tomadas em Junho pelo Conselho de Ministros da União Europeia sobre o TPI, se o Sr. Dr. António Vitorino nos quiser também dizer alguma coisa sobre essa matéria, certamente que o ouviremos com muita atenção e agrado.
Antes de dar a palavra ao Sr. Comissário, quero lembrar aos Srs. Deputados que, para terça-feira, temos audições marcadas: uma, às 10 horas e 30 minutos, ainda não confirmada, mas que procurarei confirmar durante esta reunião, com o Sr. Ministro da Justiça; outra, às 12 horas, já confirmada, com o Dr. Mário Soares; e outra, às 15 horas e 30 minutos, também já confirmada, com o Presidente do Fórum Justiça e Liberdades.
Quero ainda informar que alguns Srs. Deputados, atendendo ao fim dos trabalhos do Plenário - e já dirigi ao Sr. Presidente da Assembleia, espero que já esteja despachado, o pedido para continuarmos a trabalhar, que, certamente, não levantará qualquer obstáculo -, têm-me pedido que, se houver necessidade de a Comissão realizar mais reuniões, e eu penso que sim, elas sejam marcadas em dias seguidos para evitar, naturalmente, que os Deputados que residam fora de Lisboa tenham de se deslocar à Assembleia várias vezes na mesma semana, com tudo o que isso implica de incomodidade.