20 DE JANEIRO DE 2021 103 I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Com a presente iniciativa visam os proponentes a criação de mecanismos de compensação para docentes deslocados da residência no cumprimento do seu exercício profissional, aplicando-se compensações pecuniárias pelas despesas de habitação acrescidas dos docentes na sequência de colocação em estabelecimentos de ensino públicos com distância igual ou superior a 50 quilómetros da sua residência fiscal. • Enquadramento jurídico nacional  A Constituição da República Portuguesa, adiante CRP, enquanto normativo enquadrador da ordem jurídica interna, apresenta ao longo das suas disposições os princípios fundamentais do Estado de direito democrático e o elenco dos direitos, liberdades e garantias – os direitos pessoais, de participação política, dos trabalhadores, os direitos e deveres económicos, sociais e culturais que assistem a cada cidadão. Neste sentido, o n.o 1 do artigo 73.o consagra os direitos fundamentais à educação e à cultura, preceitua no seu n.o 2 que o Estado promove a democratização da educação e as demais condições para a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribuindo para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais e a garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar. Como determina o n.o 2 do artigo 74.o da CRP, são incumbências do Estado, na realização da política de ensino, assegurar o ensino básico universal, obrigatório e gratuito, criar um sistema público e desenvolver o sistema geral de educação pré-escolar. A Lei n.o 46/86, de 14 outubro (texto consolidado), diploma que aprova a Lei de Bases do Sistema Educativo, isto é, segundo o n.o 1 do artigo 1.o o quadro geral do sistema educativo português. Como decorre dos n.os 1 e 3 do artigo 4.o deste normativo, o sistema educativo abrange a educação pré-escolar, a educação escolar – ensinos básico, secundário e superior – e a educação extraescolar. A carreira docente, em concreto dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, encontra-se regulada no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, adiante designado de Estatuto (texto consolidado), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, e objeto de diversas alterações legislativas1, tendo sido republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro. Nos termos do artigo 2.o do Estatuto, o pessoal docente é «(...) aquele que é portador de qualificação profissional para o desempenho de funções de educação ou de ensino, com caráter permanente, sequencial e sistemático ou a título temporário». Note-se que, relativamente à caraterização desse corpo de funcionários públicos, como determinam os n.os 1, 3 e 4 do artigo 34.o e o n.o 1 do artigo 59.o, ambos do Estatuto, este constitui um corpo especial da Administração Pública, que desempenha funções de educação ou de ensino, é dotado de uma carreira própria que se estrutura na categoria de professor e é remunerado de acordo com as escalas indiciárias constantes do anexo ao presente Estatuto, que dele faz parte integrante. Atendendo à especialidade destes agentes, envolvidos na prossecução dos objetivos e finalidades da política educativa prescrita no diploma que materializa a regulamentação jurídica própria destes funcionários, no Estatuto são concretizados os diversos aspetos relacionados com o exercício das suas funções e desenvolvimento da carreira:  − Os princípios fundamentais da atividade: artigo 3.o, nos termos desta norma, a carreira docente desenvolve-se, segundo os princípios jusfundamentais ínsitos na CRP e os princípios gerais e organizativos do sistema educativo prescritos nos artigos 2.o e 3.o da Lei de Bases do Sistema Educativo; − Os direitos – como os direitos profissionais específicos, tais como o direito de participação no processo educativo; o direito à formação e informação para o exercício da função educativa; o direito ao apoio técnico, material e documental; o direito à segurança na atividade profissional: artigos 4.o a 9.o e aplicação subsidiária  1 Até à presente data, o número total de modificações legislativas é de 15.