I SÉRIE — NÚMERO 6 52 social. O que estamos hoje, aqui, a discutir é exatamente isso, é a necessidade de um mapa judiciário que se adeque a critérios de justiça territorial e social. É exatamente essa a diferença. Estaríamos mal, estaríamos muito mal se os senhores alguma vez pudessem ter razão. E é exatamente isso que dá razão de ser ao projeto de resolução que apresentámos. É que nós queremos, efetivamente, ir mais longe do que aquilo que nos é aqui apresentado pelo Governo. Concordando com as linhas orientadoras da proposta de lei do Governo, entendendo que elas vão no bom sentido, queremos mais. Queremos, efetivamente, mais, em nome de um serviço público de justiça. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É por isso que queremos que a reabertura dos tribunais seja acompanhada, lá, onde isso for possível, o mais possível, da atribuição de competência genérica. É necessário que isso seja feito assim! Lá, onde for possível, que haja descongestionamento de áreas processuais onde o congestionamento, sobretudo nas grandes zonas urbanas, está a provocar atrasos e está a provocar uma denegação do acesso à justiça, em termos práticos, por parte de muitos cidadãos. Finalmente, e não vejo, efetivamente, as bancadas da direita a terem, sequer, autoridade para falar deste assunto, é necessário que haja, realmente, meios materiais e humanos para que este ajustamento que nos é apresentado na proposta de lei seja capaz de inverter esta situação. Precisamos de consenso em relação a isso, e espero que o haja, realmente, o consenso que os senhores agora tanto aqui vêm louvar, de forma a que se traduza num apoio efetivo para que haja mais meios humanos e materiais para os nossos tribunais. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Muito bem! O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Estou muito convencido de que, depois dessa vossa linguagem consensual, os senhores vão apoiar todas as propostas que aparecerem para que haja mais meios materiais e humanos para os tribunais. Aplausos do BE. O Sr. Heitor Sousa (BE): — Não, vão votar contra! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate está, de facto, muito interessante, e tornou-se ainda mais interessante depois de os Srs. Deputados do PSD e do CDS terem anunciado que vão votar a favor da proposta de lei. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Não ouviu bem! O Sr. António Filipe (PCP): — Pelo menos, Srs. Deputados, foi o que percebi. É que, se os Srs. Deputados vêm aqui dizer que esta proposta de lei mantém os vetores essenciais da reforma do mapa judiciário do anterior Governo e que os senhores até estavam a pensar propor estas alterações, só que não tiveram tempo e já não estão no Governo, a mais elementar coerência obriga-os a votarem a favor da proposta de lei do Governo,... Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — ...votando contra o projeto de lei do PCP. Mas já estávamos à espera disso, era previsível, e se votarem a favor da proposta de lei do Governo não há qualquer prejuízo para a República,