72 | II Série A - Número: 193 | 15 de Junho de 2012ficou suficientemente demonstrada.5 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica devem assegurar que os agentes que ajam em seu nome informem desse facto os utilizadores de serviços de pagamento.Artigo 18.o-A Distribuição e reembolso de moeda eletrónica por representantes de instituições de moeda eletrónica1 - As instituições de moeda eletrónica podem distribuir e reembolsar moeda eletrónica através de pessoas singulares ou coletivas que atuem em seu nome e sob a sua responsabilidade.2 - Os agentes a quem as instituições de moeda eletrónica recorram para prestar serviços de pagamento ao abrigo do artigo 18.o podem igualmente distribuir e reembolsar moeda eletrónica em nome e sob a responsabilidade delas.3 - É proibido aos representantes mencionados nos n.os 1 e 2 emitir moeda eletrónica.4 - As instituições de moeda eletrónica devem comunicar previamente ao Banco de Portugal o nome e o endereço das entidades autorizadas a distribuir e reembolsar moeda eletrónica em seu nome e transmitir-lhe imediatamente qualquer alteração a esses elementos de informação.5 - As instituições de moeda eletrónica assumem a responsabilidade pela totalidade dos atos das pessoas autorizadas a agir em sua representação nos termos do presente artigo.Artigo 19.o Prestação de serviços por terceiros1 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica podem cometer a terceiros as funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica.2 - O Banco de Portugal deve ser previamente informado da intenção de cometer a terceiros funções operacionais relativas aos serviços de pagamento ou à emissão de moeda eletrónica.3 - A instituição que cometa a terceiros o desempenho de funções operacionais relevantes deve salvaguardar a qualidade do controlo interno e assegurar que o Banco de Portugal tem condições de verificar o cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis.4 - A comissão a terceiros de funções operacionais relevantes deve respeitar as seguintes condições:a) As responsabilidades dos quadros superiores não podem ser cometidas a terceiros; b) A instituição é responsável pelo cumprimento das disposições previstas no presente regime; e c) A instituição continua obrigada a respeitar as condições de autorização.Artigo 20.o Sujeição a registo1 - As instituições de pagamento e as instituições de moeda eletrónica não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrarem inscritas em registo especial no Banco de Portugal.2 - O registo abrange todas as instituições habilitadas a prestar serviços de pagamentos e a emitir moeda eletrónica, bem como os respetivos agentes e sucursais.Artigo 21.o Elementos sujeitos a registo e recusa do registo1 - Aplica-se o disposto nos artigos 65.o a 72.o do RGICSF, com as necessárias adaptações, ao registo das instituições de pagamento e das instituições de moeda eletrónica com sede em Portugal e dos respetivos agentes e sucursais.2 - O registo das instituições de pagamento deve ainda incluir elementos relativos aos serviços de