290 I SÉRIE -NÚMERO 10tem exactamente o mesmo conteúdo - destinam-se a propor a publicação integral das actas da Comissão de Inquérito -, se o PSD e esta Câmara estiverem de acordo, pela nossa parte não há objecção em que se votem em conjunto, facilitando assim a votação.O Sr. Presidente: - Dado que o PSD manifesta a sua concordância com esta proposta apresentada pelo PCP, vamos então proceder à votação conjunta destes dois projectos de deliberação.Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos projectos de deliberação n.o 48/VI (PCP) e 49/VI (PSD), relativos à publicação das actas da Comissão Eventual de Inquérito para apuramento de responsabilidades quanto à decisão e ao processo de vazamento da albufeira do Maranhão, bem como quanto as suas consequências económicas, sociais e ambientais, designadamente na região que envolve os municípios de Avis e Mora.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, pretendo informar a Assembleia de que o PS, não obstante ter votado favoravelmente todos os projectos, irá apresentar uma declaração na qual expressará o seu sentido de voto.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Acordo que cria o chamado espaço económico europeu e que nas é, hoje, aqui, presente não é um Acordo menor, mas bem pelo contrário. Estamos perante o aparecimento de uma nova forma de associação e cooperação entre os países da EFTA, o Listenstaina e a Comunidade Europeia, que cria aquilo a que poderíamos chamar um grande mercado único tendo como objectivos de base a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais.Não sendo exactamente a criação de um novo «mercado comum» a verdade é que estamos perante a criação de uma vasta zona de livre-comércio englobando 19 países que detêm, no seu conjunto, cerca de 45 % do comércio mundial.O Acordo elimina quase por completo as barreiras à circulação de mercadorias (proibindo quaisquer direitos aduaneiros e quaisquer restrições quantitativas ao comércio entre os países signatários do Acordo), cria um novo quadro para a circulação de trabalhadores por conta de outrem e de profissionais independentes, institui, designadamente no plano financeiro, a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais e de investimentos, prevê mesmo formas de cooperação política.É pois, um Acordo com enormes implicações na actividade económica de Portugal e nas relações comerciais com um conjunto de países que representam cerca de 80 % de todo o comércio externo do país- e em que os países da EFTA detêm 6 % a 10 %.Ora, empreendidas as negociações com vista ao Acordo desde 1989 nunca o processo negocial foi acompanhado, nem sequer ao nível da informação, por esta Assembleia.Somos agora chamados a aprová-lo sem a preparação que a discussão, a dimensão e as implicações do Acordo plenamente justificariam.Começa assim mal com um efectivo défice democrático - de que tanto hoje se fala - no que se refere ao acompanhamento do Acordo por este órgão de soberania e que, além do mais, fere a Lei n.o 111/88, de 15 de Dezembro, que define as atribuições desta Assembleia no processo de integração europeia, obrigando o Governo a manter informados os Deputados, designadamente, quanto aos acordos a concluir pela Comunidade no âmbito das relações externas.A atitude do Governo em apresentar à Assembleia e ao País factos consumados assume tanto maior gravidade quanto maiores são as implicações dos tratados e acordos que o Governo negoceia. Maastricht é um exemplo paradigmático e cujas graves implicações para a soberania do País não pode ser trocada por um qualquer acordo sobre a reforma do Parlamento que, na prática, continua a não permitir a intervenção da Assembleia antes de os factos estarem consumados.A Assembleia da República vê-se assim constrangida a só se poder pronunciar depois da conclusão das negociações, o que, obviamente, só nos deixa a alternativa de aprovar ou rejeitar sem qualquer margem de manobra para introduzir ou sequer para sugerir quaisquer melhorias.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Acordo que institui o espaço económico europeu aprofunda e alarga as relações de cooperação até aqui existentes entre a Comunidade e os países da EFTA.Sendo um Acordo global ele representa um salto qualitativo nas relações entre os dois blocos e abre o caminho para o futuro alargamento da própria Comunidade.Existe já hoje um enorme grau de cooperação e interdependência económica entre os países da EFTA e da Comunidade. De acordo com os últimos dados disponíveis a Comunidade é responsável por mais de 60 % das importações totais da EFTA e esta contribui com mais de 25 % para o conjunto das importações extra comunitárias da Comunidade.Este Acordo vem evidentemente potenciar esta já larga malha de relações na área da circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e alargá-lo àquilo a que no Acordo são chamadas as políticas horizontais - política social, defesa dos consumidores, meio ambiente, cooperação estatística, direito das sociedades - e a cooperação no âmbito da investigação e desenvolvimento tecnológico, informação, educação, formação e juventude, entre outros.É um Acordo que perfila um novo horizonte para a cooperação económica europeia, cujos efeitos podem ser favoráveis à dinamização da economia deste grande grupo de países no caminho do aprofundamento da cooperação económica na Europa, no respeito pela soberania dos povos e, por isso, neste quadro e com este sentido vai merecer o voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.Mas é, simultaneamente, um Acordo que encerra perigos para as economias mais débeis e mais frágeis como Portugal no quadro de uma progressiva liberalização dos mercadas dominados por países e grupos transnacionais, muito mais agressivos e poderosos.Nesse sentido, o momento da entrada em vigor do Acordo encontra a economia portuguesa com nítidos sinais de crise, designadamente na área da indústria, com quebra do investimento e do produto e com acrescidas