1 DE JUNHO DE 200517 um dado incontornável, isto é, as coisas não vão ficar como estão, alterar-se-á, necessariamente, algo na forma como este processo está a decorrer. Por conseguinte, a questão que se põe é a de saber se vamos «amarrar» a Constituição a uma única possibilidade, que é a de submeter a referendo este Tratado tal como ele foi assinado, ou se vamos adoptar uma solução constitucional que permita não só referendar este Tratado como, também, alterações posteriores que venham a ser submetidas a referendo. Se não adoptarmos essa última solução, poderemos estar confrontados com várias situações que são ridículas e que em nada prestigiam o Estado português nem a revisão constitucional. Uma delas é a de fazermos uma revisão constitucional e, rapidamente, chegarmos à conclusão de que ela não serviu de nada, porque não nos permite referendar o que é preciso referendar! Teremos de fazer outra revisão ou, então, não haverá referendo algum. É um risco sério que se corre. Portanto, seria sensato adoptar uma solução que previsse as várias possibilidades, que nos permitisse reflectir com lucidez sobre os contornos deste processo e encontrar, depois, a melhor solução. Inequivocamente, nesta revisão constitucional, a única solução sensata a adoptar seria essa, a de não ficarmos «amarrados» ao referendo sobre o texto aprovado neste momento. Mas, repito, com esta afirmação não estou a condicionar a realização de um referendo. De facto, os portugueses devem ter a possibilidade de se pronunciarem sobre seja qual for a versão do Tratado, mas temos de pensar que há um processo de reflexão em aberto e que temos tempo para reflectir sobre ele. Passaria agora à questão relativa ao timing do referendo, que tem a ver com a possibilidade, proposta pelo Partido Socialista (e também pelo PSD, embora este o faça em termos mais mitigados e mais excepcionais), de se fazer coincidir este referendo com as próximas eleições autárquicas. Aqui, retornaria um pouco à história. A norma que proibiu a coincidência temporal entre o referendo e eleições, em 1989, foi proposta pelo Partido Socialista, constava do seu projecto de revisão constitucional, e teve o apoio expresso do PSD, na altura. Tenho comigo uma transcrição da intervenção do Sr. Deputado Rui Manchete, que nessa altura também era Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, na qual, relativamente à cautela que vinha referida na proposta do Partido Socialista de que se evitasse os limites de oportunidade e a confluência temporal entre um referendo e eleições, dizia o seguinte: «Embora não tenhamos considerado necessário inscrevê-lo no texto constitucional, aceitamos que são exigíveis cautelas quanto ao momento em que um referendo pode ser solicitado. Como é óbvio, ele não pode permitir confusões com actos eleitorais.». Como é óbvio, dizia o Sr. Deputado Rui Manchete.  O Sr. José de Matos Correia (PSD): — É a opinião dele!  O Sr. António Filipe (PCP): — Depois, continuava a defender a proposta e terminava, dizendo: «Não temos dúvidas a esse respeito». Portanto, o PS fez a proposta, defendeu o que propôs e o PSD não teve dúvidas a esse respeito. Essa proposta foi consagrada no texto constitucional em 1989 e, em nenhuma revisão constitucional subsequente, foi proposta a alteração dessa regra. Portanto, sempre se considerou pacificamente que não deveria haver coincidência entre os referendos e quaisquer outros actos eleitorais. Aliás, todos os anotadores da Constituição consideram isso uma evidência, para que não haja uma «contaminação» dos resultados de actos eleitorais que são manifestamente diferentes.  O Sr. Presidente: —Sr. Deputado António Filipe, já concluiu a parte histórica?  O Sr. António Filipe (PCP) — Já, já.  O Sr. Presidente: —Poderia passar, agora, para a parte actual?  O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente, Sr. Presidente. Vou passar agora para a parte actual. Hoje, o Partido Socialista propõe que possa haver coincidência com as eleições autárquicas e apenas com essas, segundo percebo.  O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E com as regionais!  O Sr. António Filipe (PCP): — E com as regionais também. Tal significa que o Partido Socialista parece considerar que essas eleições são menos importantes do que as outras.  O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não, nada disso!  O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, as eleições presidenciais e legislativas não podem coincidir com um referendo, por razões, presumo, ponderosas e com as quais concordo, mas já não há problema se isso se