22 DE MAIO DE 2018 15 rede social do próprio, não remunerada, com relação significativa [familiar, parceiro (a), amigo(a) e/ou vizinho(a)] que se assume como o principal responsável pela organização, assistência e/ou prestação de cuidados (Alves & Teixeira, 2016). O Grupo Parlamentar do PCP tem tido uma intervenção continuada sobre esta matéria, tem acompanhado a discussão sobre a necessidade de dar mais atenção aos cuidadores informais e às situações familiares e sociais envolventes, bem como tem intervindo institucionalmente com propostas concretas. Entendemos que o Estado não se pode descartar das suas responsabilidades, designadamente nas funções sociais do Estado, especialmente, no caso concreto, na saúde e na segurança social. Entendemos que importa construir uma ampla resposta pública que, apoiando pessoas em situação de dependência, garanta, simultaneamente, um suporte aos cuidadores informais. Como atrás foi referido, os cuidadores informais são sujeitos a enorme sobrecarga física e psicológica, mas deparam-se com falta de mecanismos e apoios, designadamente públicos, que minimizem tais impactos. Com o objetivo de minimizar as consequências do exercício da função de cuidador informal e porque é necessário reforçar os apoios e a proteção aos cuidadores informais, o PCP apresenta o projeto de lei que, entre outros aspetos, reforça o apoio psicossocial, o apoio domiciliário e a proteção social, bem como a formação e capacitação dos cuidadores informais. Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto1 – A presente lei estabelece medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência. 2 – As medidas definidas pela presente lei devem ser enquadradas no desenvolvimento de uma rede de apoio aos cuidadores informais com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e segurança social. Artigo 2.o ConceitosPara os efeitos da presente lei entende-se por: a) Pessoa em situação de dependência – a pessoa que, por razões tipologicamente diferenciadas, foi atingida por uma incapacidade, de grau variável, que não lhe permite cumprir, sem ajuda de outro, os atos necessários à sua existência enquanto ser humano; b) Cuidador Informal – toda a pessoa que assume funções de assistência a uma pessoa em situação de dependência, sem remuneração associada; c) Apoio Psicossocial – toda a forma de intervenção psicológica, individual ou em grupo, que vise a melhoria da saúde mental, psicológica e emocional; d) Apoio Domiciliário – resposta social que consiste na prestação de cuidados individualizados e personalizados no domicílio, a indivíduos e famílias quando, por motivo de doença, deficiência ou outro impedimento, não possam assegurar temporária ou permanentemente, a satisfação das suas necessidades básicas e/ou as atividades da vida diária. Artigo 3.o Rede de apoio aos cuidadores informais1 – O Governo elabora um programa de desenvolvimento da rede de apoio aos cuidadores informais, com base nos serviços públicos, que assegure a cobertura territorial nas diversas respostas e valências, tendo em conta as necessidades previamente identificadas e identificando os serviços, unidades e recursos técnicos e humanos envolvidos.