19 DE DEZEMBRO DE 2018 81 LEI N.o 34/2013, DE 16 DE MAIO PROPOSTA DE LEI são acompanhados de simbologia adequada, nos termos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 7 – A autorização para a utilização dos sistemas de vigilância por câmaras de vídeo nos termos da presente lei não prejudica a aplicação do regime geral em matéria de proteção de dados previsto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares e regime sancionatório. 8 – É proibida a gravação de som pelos sistemas referidos no presente artigo, salvo se previamente autorizada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, nos termos legalmente aplicáveis. Artigo 32.o Porte de arma 1 – O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo neste caso recorrer, designadamente, às armas da classe E previstas nas alíneas a) e b) do n.o 7 do artigo 3.o da Lei n.o 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2009, de 6 de maio, 26/2010, de 30 de agosto, e 12/2011, de 27 de abril. 2 – Em serviço, o porte de arma só é permitido se autorizado por escrito pela entidade patronal, podendo a autorização ser revogada a todo o tempo. 3 – A autorização prevista no número anterior é anual e expressamente renovável, emitida em nome individual e contém o tipo de arma e suas especificações técnicas. 4 – A autorização prevista no n.o 2 é comunicada no mais curto prazo, que não pode exceder 24 horas, à Direção Nacional da PSP. 5 – As demais condições de porte de arma são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.Artigo 32.o [...] 1 - O pessoal de vigilância está sujeito ao regime geral de uso e porte de arma, podendo, neste caso, recorrer, designadamente, às armas de classe E. 2 - Em serviço, o porte de arma só é permitindo se autorizado por escrito, cumulativamente, pela entidade patronal e pela entidade contratante do serviço, podendo qualquer das autorizações ser revogada a todo o tempo. 3 - A autorização concedida pela entidade patronal é anual e expressamente renovável, emitida em nome individual, contendo o tipo de arma e as suas especificações técnicas, 4 - A autorização prevista no número anterior é comunicada no mais curto prazo, que não pode exceder 24 horas, à Direção Nacional da PSP. 5 - .......................................................................... . Artigo 36.o Dever de identificação 1 – O pessoal de vigilância considera-se identificado sempre que devidamente uniformizado e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o pessoal de vigilância no exercício das suas funções deve exibir prontamente o cartão profissional, sempre que tal lhe seja solicitado, no sentido de atestar a sua condição profissional. Artigo 36.o [...] 1 - O coordenador de segurança e o pessoal de vigilância consideram-se identificados sempre que devidamente uniformizados e com o cartão profissional aposto visivelmente. 2 - .......................................................................... .