II SÉRIE-A — NÚMERO 136 132 empresa/organização. Em princípio, são os delegados sindicais que negoceiam com o empregador. Contudo, para favorecer a negociação nas pequenas empresas que não têm delegados sindicais, um acordo pode ser concluído, sob certas condições, pelos representantes eleitos pelo pessoal no conselho de administração (ou, na sua falta, pelos delegados do pessoal) ou, na ausência de representantes eleitos, por um assalariado especificamente mandatado. A negociação pode ser obrigatória (com temas e um ritmo impostos) ou livre. Em todo o caso, os acordos de empresa são submetidos a certas condições de validade, e ao respeito de formalidades específicas. As convenções coletivas têm em regra duração indeterminada, embora possam fixar a sua própria duração. Tendo duração determinada, a mesma não pode ultrapassar os cinco anos. Contudo, e salvo indicação em contrário, uma convenção coletiva que ultrapassou a sua duração mantém-se aplicável enquanto não for renovada. O Ministério do Trabalho disponibiliza informação mais detalhada nesta matéria, bem como o mencionado siteService Public.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas  Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que deram entrada na Assembleia da República as seguintes iniciativas sobre a mesma matéria, ou sobre matéria conexa, cuja discussão na generalidade se encontra igualmente agendada para a reunião plenária de 6 de julho de 2018: – Projeto de lei n.o 608/XIII (3.a) (PCP) – Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à oitava alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; – Projeto de lei n.o 609/XIII (3.a) (PCP) – Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; – Projeto de lei n.o 647/XIII (3.a) (PCP) – Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento; – Projeto de lei n.o 728/XIII (3.a) (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika que vieram facilitar os despedimentos e reduzir as compensações devidas aos trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro; – Projeto de lei n.o 729/XIII (3.a) (BE) – Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando os compromissos constantes do programa de Governo e as recomendações do «Grupo de Trabalho para a Preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade», procedendo à décima terceira alteração à lei 7/2009 de 12 de fevereiro; – Projeto de lei n.o 730/XIII (3.a) (BE) – Revoga as alterações ao Código do Trabalho introduzidas no período da troika relativas ao despedimento por extinção do posto de trabalho e elimina a figura do despedimento por inadaptação, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.o 7/2009 de 12 de fevereiro; – Projeto de lei n.o 797/XIII (3.a) (PCP) – Repõe montantes e regras de cálculo nas compensações por cessação do contrato de trabalho e despedimento; – Projeto de lei n.o 886/XIII (3.a) (PCP) – Revoga o despedimento por inadaptação e altera o regime do despedimento coletivo e do despedimento por extinção do posto de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores; – Projeto de lei n.o 897/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias; – Projeto de lei n.o 898/XIII (3.a) (PAN) – Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias; – Projeto de lei n.o 900/XIII (3.a) (Os Verdes) – Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (décima quarta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro);