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Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, vou usar da palavra na sequência de uma intervenção do Sr. Presidente sobre esta questão que me levou a fazer algum estudo sobre a legislação.
Disse o Sr. Presidente que "mandamos os portugueses para fora mas, em troca, mandam-nos os estrangeiros para serem julgados cá". A este propósito, gostava de dizer o seguinte: a Convenção Europeia de Extradição já obriga os Estados (e os Estados da União Europeia subscreveram a Convenção) a julgar os seus nacionais quando recusem a extradição.
Pensamos, por isso, que está defendida a possibilidade de todos os terroristas serem julgados nos países de que são nacionais. Aliás, o princípio da extra-territorialidade até foi alargado nos termos da Convenção de Viena sobre Tráfico de Estupefacientes, bem como da Convenção do Conselho da Europa relativamente aos produtos do crime. Nesse sentido, entendemos que a objecção feita às posições que tomámos não tem razão de ser e, pelo contrário, devem ser reafirmados os princípios constantes do artigo 5.o do Código Penal, entre os quais a defesa dos interesses nacionais e o princípio da nacionalidade.O Sr. Presidente: - Fica registada a posição do PCP, Sr.a Deputada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, para que não haja dúvida e por uma questão de rigor, gostaria de esclarecer o seguinte: qualquer português poderá ler esta acta e, simultaneamente, a Resolução da Assembleia da República n.o 23/89, acto através do qual foi aprovada, por ratificação, a Convenção Europeia a que a Sr.a Deputada Odete Santos se referiu. E, nessa circunstância, verá que Portugal, nessa altura, fez reservas ao texto da Convenção,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sim, sim!O Sr. José Magalhães (PS): - ... reservas essas que é bom não esquecer, porque correspondem ao único tema que era relevante discutir e que não foi discutido.
Portugal não concede extradição de pessoas que, primeiro, devam ser julgadas por tribunal de excepção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza; segundo, quando se prove que serão sujeitas a processo que não oferece garantias jurídicas do procedimento penal que respeite as condições internacionalmente reconhecidas como indispensáveis à salvaguarda dos Direitos do Homem ou que cumprirão a pena em condições desumanas; terceiro, quando reclamadas por infracção a que corresponda pena de morte, pena ou medida de segurança com carácter perpétuo; quarto, em relação às extradições por crime punível com pena privativa da liberdade superior a 1 ano (n.o 1 do artigo 6.o); e, finalmente, no artigo 11.o, refere-se que não haverá, obviamente, extradição por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requerente.
O que se pretende, Sr. Presidente, é viabilizar um acto futuro através do qual Portugal possa ratificar a Convenção a que aludiu o Sr. Deputado Alberto Martins, para que não fiquemos fora de um processo de concertação europeia, do qual não queremos estar excluídos a benefício do combate firme ao terrorismo e de nenhuma protecção desmedida concedida a terroristas.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, se me permite...O Sr. Presidente: - Claramente, os Srs. Deputados não querem seguir os meus conselhos!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, há pouco não me quis alongar, mas eu conhecia perfeitamente as excepções de que falou. E o Sr. Deputado não demonstrou que os instrumentos actualmente existentes não permitem um combate firme ao terrorismo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao n.o 3.
Para além da questão do alargamento das excepções à extradição, tanto o Sr. Deputado Luís Marques Guedes como o Sr. Deputado José Magalhães levantaram, ontem, o seguinte problema: o de admitir a extradição nestes casos sempre que estas excepções tenham, por sua vez, uma excepção consistente na garantia do Estado requisitante de que essas penas não serão aplicadas.
Há, no entanto, uma diferença de approach, uma vez que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes defendeu que tal deveria resultar de Convenção, enquanto que os Srs. Deputados do Partido Socialista pareceram bastar-se com outro tipo de garantias, com o mesmo objectivo.
Está em discussão, simultaneamente, o tipo de alargamento das excepções, bem como a excepção à excepção.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a quem pedia que não reiterasse...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não o farei, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, se puder formular uma proposta concreta...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quanto ao tipo de penas, para o PSD é evidente...O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo, Sr. Deputado, mas, já agora, queria ler uma proposta do PS, escrita, que, creio, formaliza o que o Sr. Deputado José Magalhães ontem disse, quer quanto a um aspecto, quer quanto a outro, do seguinte teor: "Não há extradição por crimes a que corresponda pena de morte, prisão perpétua ou outra pena cruel de degradação desumana segundo o
direito do Estado requisitante, salvo se este der ao Estado português garantias suficientes de que a pena será comutada, substituída por outra de duração limitada, ou por qualquer outra forma não executada".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que essa formulação já é uma aproximação bastante feliz ao que ontem aqui discutimos.
De facto, parece-me evidente que, quanto ao leque das penas a colocar no texto, devemos avançar para o somatório daquele que tem sido o entendimento generalizado e que também decorre, do meu ponto de vista, da boa interpretação quer do artigo n.o 2 do artigo 25.o quer do n.o 1 do artigo 30.o da Constituição, artigos que, no fundo, acrescentam ao estabelecido actualmente no artigo 32.o sobre a pena de morte também a proibição de penas perpétuas ou de duração ilimitada, bem como das tais penas cruéis, degradantes ou desumanas.
Portanto, em termos de elenco, essa formulação que faz a súmula das situações que estão sobre a mesa, do ponto de vista do PSD, é a mais adequada.
Quanto à outra questão, também colocada pelo Sr Presidente, apenas deixava a seguinte nota, para reforçar o meu ponto de vista: como o próprio Deputado Alberto Martins acabou de citar, nesta sua intervenção da reunião de hoje, é evidente que nos parece um pouco frouxo que, face ao alargamento do n.o 1, se reconheça que é necessário modelar nesta sede garantias acrescidas, nos casos de terrorismo e criminalidade organizada, para que não ocorram extradições sem que estejam garantidas adequadas medidas de respeito por aquilo que o Estado de direito democrático português entende serem os Direitos do Homem e o direitos de todos os cidadãos.
Por maioria de razão, então, o PSD reitera que, cumulativamente, quando no n.o 3 inserirmos as condições para que essa extradição se possa efectuar, tendo em vista, de resto, que o terrorismo e a o crime organizado, por serem categorias de topo no elenco da criminalidade, tendencialmente serão crimes aos quais caberão as penas máximas dos respectivos países para onde as pessoas podem ser extraditadas, essa mesma necessidade de garantias acrescidas (de que falava o Sr. Deputado Alberto Martins) aconselha a que se opte pela forma institucional de relacionamento entre Estados soberanos - as convenções -, mais do que pela simples formulação de garantias pelo Estado requisitante.
É que a simples formulação de garantias tem o inconveniente, que ontem não foi aqui citado e que nos parece bastante negativo, de as mesmas serem reguladas caso a caso, "a quente", sobre o pedido de extradição de um Estado soberano relativamente a um cidadão considerado em concreto. Digo "a quente" no sentido de que esse pedido é feito na sequência imediata da realização de um crime hediondo, com certeza, porque se trata de crimes de terrorismo ou de criminalidade organizada. Ou seja, essa garantia será muito mais acrescida se for estipulada entre os Estados, em abstracto, e vertida numa convenção, sem a tal "temperatura a quente" de um crime qualquer, de uma bomba num avião...
No fundo, penso que as nossas preocupações são perfeitamente comuns às do Partido Socialista que, embora ainda não equacione o problema no seu todo, tem vindo a expressar alguma aproximação, nomeadamente através da intervenção de hoje do Sr. Deputado Alberto Martins.
Portanto, a proposta do Partido Socialista que o Sr. Presidente acabou de ler parece-me ser já uma aproximação muito interessante à proposta que o PSD ontem apresentou.
Para terminar, reiterava apenas que, relativamente ao n.o 1, é mais seguro que o texto da Constituição (aquele que resultar do nosso acordo) seja genérico e remeta para as formas mais institucionais de relacionamento entre os Estados, eventualmente para as próprias convenções, a fim de manter e assegurar essas garantias acrescidas de que todos sentimos necessidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de prestar dois esclarecimentos.
Em primeiro lugar, Sr. Presidente, há uma diferença significativa entre o n.o 1 e o n.o 3 deste preceito, e talvez os tenhamos misturado um pouco, não com prejuízo do debate. Convém, pois, separar as questões.
O n.o 3 diz respeito à extradição tanto de portugueses como de estrangeiros, por um lado, e refere-se tanto a crimes de terrorismo e criminalidade organizada (nesta acepção que estamos a utilizar e que, hoje em dia, tem um significado preciso no Direito Europeu e no direito interno português) como a outros crimes graves, por outro lado. Obviamente, terão de ser graves para acarretarem este tipo de pena nos Estados requisitantes. Mas, repito, não se trata só de terrorismo nem de criminalidade organizada.
Ora, nesses casos, independentemente dos regimes convencionais que existam, com carácter bilateral ou multilateral, entre Portugal e os Estados requisitantes, o que é importante estabelecer é um esquema através do qual sejam fornecidos ao Estado português, no caso concreto de uma pessoa, garantias de que não haverá execução da pena. E o Sr. Deputado Marques Guedes sabe do que estamos a falar, porque houve casos concretos recentes em que essas garantias não foram consideradas sequer aceitáveis nem com enquadramento constitucional habilitante para que fossem tidas como relevantes!
Ou seja, podem existir convenções entre os Estados - o Dr. Alberto Martins vai citar um rol infinito, imenso, delas -, mas, por mais convenções que haja, sempre será necessário apurar que, no caso concreto, o Tribunal de Stutgart, ou de outro sítio qualquer, não aplicará uma pena que tenha as características que aqui são enunciadas. E essa garantia só pode ser feita em relação ao caso concreto e prestada por modalidades que serão terrivelmente diferentes e poderão, aliás, ser precedidas de uma convenção internacional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, este problema que o Sr. Deputado Luís Marques Guedes levanta, se não for respondido pelo caso concreto e pelas normas convencionais, cria dificuldades insuperáveis neste sentido: todos os tratados de extradição que existiam com os países europeus foram revogados pela Convenção Europeia de Extradição. Mas quando analisamos, numa consulta breve, quais são os tratados de extradição que estão em vigor, constatamos, por exemplo, que o Tratado de Extradição com a Argentina é de 1888 e está em vigor;
com a Bolívia é de 1883 e está em vigor; com o Botswana é de 1970 e está em vigor; com a Checoslováquia é de 1927 e está em vigor; com o Chile é de 1897 e está em vigor; com a China é de 1908 e está em vigor; com a Itália é de 1878, mas esse foi superado.
Portanto, há um conjunto de normas convencionais, que não tenho presente na sua totalidade, mas que é suposto não assegurar as garantias de defesa que uma solução por nós preconizada assegura.
Compreendendo o espírito e o bom sentido da proposta do PSD, temos alguma dificuldade em aceitar uma pura remissão para as normas convencionais, pois podemos pensar que normas de defesa do século XIX, provavelmente, não têm o mesmo espírito de defesa dos Direitos Humanos das normas actuais, ainda que possamos sempre recorrer ao suporte e à rede constitucional. Em todo o caso, há esta dificuldade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria pronunciar-me sobre a proposta que nos chegou, do Partido Socialista, relativamente ao n.o 3, pois creio que, em relação ao n.o 1, as posições são claras e, portanto, dispensar-me-ia de voltar a referir - correspondendo ao apelo do Sr. Presidente - a posição do PCP quanto à extradição de nacionais.
Quanto ao n.o 3, verificou-se um avanço na posição do Partido Socialista com a inclusão expressa da prisão perpétua. De facto, creio que esse avanço é de saudar: "a noite foi boa conselheira", após os bombardeamentos verbais que nos fizeram ontem, ao fim da tarde, por esta mesma questão. Pelos visto, reflectiram bem.
Quanto à parte final da proposta, que procura corresponder à questão ontem suscitada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, creio que continua a ocorrer uma margem de problematização quanto à suficiência das garantias. Pela nossa parte, reflectiremos sobre esta matéria mas, à partida, penso que esta expressão, tal como está redigida, não nos deixa muito tranquilos quanto à suficiência das garantias que possam ser dadas por outro Estado no sentido de que o que consta do respectivo direito não será aplicado, efectivamente.
Gostaria, ainda, de referir a importância de fazer a equiparação da prisão perpétua a outras penas de carácter ilimitado, na medida em que, como se sabe - enfim, há umas décadas atrás isso era conhecido em Portugal -, infelizmente, há vários expedientes no direito ou na prática de alguns Estados para tornar certas penas, na prática (embora formalmente não haja aplicação de uma pena perpétua), através de outro tipo de medidas, em prisão perpétua.
De qualquer forma, creio que é de registar este avanço, embora a parte final desta disposição ainda nos ofereça algumas dúvidas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito o Sr. Deputado Mota Amaral, mas, antes de lhe dar a palavra, uso-a para chamar a atenção para o estado actual da nossa ordem jurídica nesta matéria, que é o seguinte: a Constituição proíbe, pura e simplesmente, a extradição em caso de o direito do Estado requisitante prever para esse crime a pena de morte, o que quer dizer que Portugal se tinha constitucionalmente desvinculado da Convenção de Extradição nessa parte, isto é, na parte relativa ao artigo 11.o da mesma.
Com efeito, o artigo 11.o da Convenção de Extradição estabelece hoje, expressamente, o seguinte: "Se o facto pelo qual é pedida a extradição for punido com pena capital pela lei da parte requerente e se essa pena não estiver prevista pela lei da parte requerida, ou não for geralmente executada, a extradição poderá ser recusada, excepto se a parte requerente prestar garantias consideradas suficientes pela parte requerida de que a pena capital não será executada".O Sr. Barbosa de Melo (PSD) - Apenas diz respeito à pena capital!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me concluir.
Acabei de ler o texto que está em vigor na Convenção de Extradição. Só que a nossa Constituição não autoriza que Portugal o execute! Isto é, hoje, perante um Estado que cumpra a Convenção de Extradição e nos dê garantias de que, apesar de o crime pelo qual é acusado o sujeito cuja extradição é pedida ser punido com pena de morte, apesar de o Estado garantir que não lhe aplicará a pena de morte e dar garantias suficientes, Portugal não pode extraditar.
O que o PS propõe é que o que consta da Convenção de Extradição passe para a Constituição, isto é, que a Constituição passe a autorizar o que está regulado na Convenção de Extradição para a pena de morte e para as demais penas que, a partir de agora, se autorizar a extradição. E eu pergunto: se o fazemos para a pena de morte, qual é o problema de utilizar o mesmo esquema para penas de prisão perpétua e outras penas degradantes? Então, por maioria de razão, devemos aceitar o esquema da Convenção de Extradição!
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, o Sr. Presidente entende que, se nada se fizer quanto à pena de morte e às penas cruéis, degradantes e desumanas, mais tarde ou mais cedo, teremos de nos confrontar com um problema idêntico, face uma eventual pronúncia do Tribunal Constitucional idêntica àquela que surgiu face à pena de morte? É esse o seu entendimento? Daí a necessidade de se alargar à pena perpétua!O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. O meu entendimento é o de que, independentemente de se alargar ou não à pena perpétua, temos um problema para resolver, porque a Constituição não permite, em caso algum, a extradição de cidadãos de Estados estrangeiros no caso de a lei prever para o crime de que eles são acusados a pena de morte, mesmo que o Estado nos dê garantias, à face da Convenção de Extradição, de que ela não será aplicada no caso concreto.
Portanto, a Constituição não permite dar execução à Convenção de Extradição. O que PS propõe é que a Constituição permita dar execução à Convenção de Extradição em relação à pena de morte, uma vez que é a única que, neste momento, está prevista na Constituição (caso em que é proibida a extradição). Em relação às outras excepções que a lei prevê, temos de aplicar essa mesma doutrina!
No entanto, se devemos dar assentimento a que o Estado português permita a extradição de cidadãos acusados de
crimes para os quais esteja prevista a pena de morte, desde que o Estado requerente nos garanta que não lha aplica, pela mesmíssima razão devemos autorizar a extradição de cidadãos de Estado estrangeiro por crimes a que corresponda pena maior, desde que o Estado nos dê as mesmas garantias de que não a aplica, isto é, que só lhe aplicará uma pena de duração limitada.
Em suma, o que se pretende é aplicar a Convenção de Extradição, na parte da pena de morte de acordo com o que já lá está estabelecido e na parte das novas excepções por maioria de razão - já nem sequer é por identidade de razão!
Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a minha intervenção diz respeito à proposta que o Partido Socialista apresenta e que o Sr. Presidente acaba de apoiar com tanto vigor. De facto, não sei se não nos dispomos, ao alargar para além da pena de morte essa possibilidade de extradição...O Sr. Presidente: - Não é a possibilidade mas a impossibilidade! O que fazemos é alargar a impossibilidade de extradição à pena perpétua e a outras, quer dizer, alargamos as proibições de extradição. Neste momento, só é proibida a extradição em caso de pena de morte, mas há propostas para alargar as proibições a outras penas, o que significa que o número de proibições de extradição se alarga! Havia na Convenção de Extradição uma excepção, isto é, a proibição de extradição em caso de pena de morte poderá ser ultrapassada se o Estado garantir que não a aplica. Agora, se alargamos as proibições também à prisão perpétua e a outras penas cruéis, desumanas e degradantes, penso que por maioria de razão devemos aplicar-lhe a mesma excepção - a excepção à excepção!O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sr. Presidente, mesmo assim sendo, que garantias nos pode oferecer um Estado que prevê no seu ordenamento jurídico penas degradantes e desumanas de que não aplicará essas penas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mota Amaral, a extradição tem que ser decretada por um tribunal, note! A Constituição estabelece-o.O Sr. Mota Amaral (PSD): - Sim.O Sr. Presidente: - Quem vai decidir a extradição é o tribunal! Portanto, cabe a um tribunal português decidir se o Barain nos dá ou não garantias de que uma cidadã barainiana, residente em Portugal, acusada de atentado contra a soberania do Estado barainiano (nem podia ser porque este é um crime político, mas por outro crime qualquer), não será açoitada em público nem lhe será cortada a mão em público, etc. Penso que é difícil o Barain dar qualquer garantia nesse sentido e, portanto, a proibição de extradição subsiste praticamente! No fundo, é uma questão de credibilidade das garantias, quer a nível político quer, sobretudo, para o tribunal: é o juiz português quem vai decidir se as garantias dadas pelo Estado requisitante são ou não suficientes.
É óbvio que se o Estado que dá garantias e convence o Estado português a extraditar, porventura, não cumprir e ousar, violando os seus compromissos, executar uma pena contra o compromisso acordado, é o puro prestígio e a identidade desse Estado que estão postos em causa! Portugal, a partir daí, nunca mais extraditará ninguém. É tão simples quanto isso.
Imagine agora que os Estados Unidos pedem a extradição de um americano acusado de homicídio grave num daqueles casos em que alguns estados americanos prevêem a pena de morte; os Estados Unidos garantem, pelas vias formais, em termos credíveis, que a esse cidadão não lhe seria aplicada a pena de morte nem a prisão perpétua e que, em qualquer caso, o governador comutaria a pena.
Há alguma razão para mantermos a proibição de extradição? Penso que é uma questão de purismo, de fundamentalismo e, pura e simplesmente, de não respeitar a credibilidade dos Estados, entidades que devem merecer o máximo de credibilidade! Então, que razão tem o tribunal português para duvidar da garantia do governador do Estado de Alabama de que naquele caso, qualquer que seja a aplicação que o tribunal do Estado do Alabama vier a dar a esse cidadão, comutará a pena para prisão por tempo determinado? Parece-me fundamentalismo e uma forma de dificultarmos os nossos próprios interesses em obter a extradição de cidadãos portugueses que, porventura, se refugiem nos Estados Unidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a devida vénia, considero que estamos aqui a misturar dois problemas. Permito-me comentar assim a matéria.
Em primeiro lugar, põe-se a questão de saber quais são as penas correspondentes na ordem jurídica do Estado requisitante, isto é, que penas correspondem ao crime por mor do qual é requisitada a extradição. Essa é uma questão.
Em segundo lugar, temos de questionar os limites que a nossa ordem jurídica estabelece a essas penas, que é uma questão autónoma. O texto constitucional vigente refere que não há extradição quando, na ordem jurídica do Estado requisitante, àquele crime corresponda pena de morte. E nada mais! Só que o Tribunal Constitucional interpretou, quis ser "escuteiro" das outras ordens jurídicas e alargou a sua concepção, fazendo-se o tutor das outras ordens jurídicas. É uma atitude interpretativa do Tribunal que está, aliás, a causar algumas dificuldades nas nossas relações, incluindo com os Estados europeus.
O Tribunal Constitucional alargou e nós partimos agora do princípio de que esse alargamento está bem feito: é à pena de morte, é à pena de não sei quê...O Sr. Presidente: - Não partimos desse princípio. A proposta foi apresentada, mas está em discussão, Sr. Deputado!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - É o que estou a dizer, Sr. Presidente. Daqui a nada, cidadãos a quem sejam aplicadas penas superiores a 3 anos já ficam cá, não vão para o exterior, porque isso é desumano! Nós somos boa gente: vamos manter todos os estrangeiros em Portugal e só quando eles quiserem ir para fora é que vão. Estamos a alargar o âmbito...O Sr. Presidente: - É uma parte!O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Vamos imaginar que tal apenas se verifica no caso da pena de morte. Mas, fique
No fundo, e em linguagem comum, a grande reflexão ou a preocupação que o Professor Barbosa de Melo introduz é esta: quanto a esta matéria, se é certo que para a pena de morte todos estamos de acordo, situação que a Constituição actual expressamente proíbe e, portanto, a única forma de ultrapassar o problema é alterar a Constituição, já quanto à pena ilimitada, à pena perpétua ou às penas cruéis, degradantes e desumanas, o Professor Barbosa de Melo tem dúvidas de que a boa doutrina seja aquela que tem vindo a fazer curso em alguns acórdãos do Tribunal Constitucional. E tem dúvidas por entender que a Constituição, de facto, apenas proíbe literalmente a extradição em casos de pena de morte.
A proibição da pena perpétua é referida, indirectamente, no artigo 30.o, como um direito fundamental dos cidadãos portugueses na ordem jurídica nacional, e a proibição de qualquer tipo de penas cruéis, degradantes ou desumanas também está prevista no artigo 25.o como um direito dos cidadãos nacionais, um princípio fundamental dos cidadãos portugueses também na ordem jurídica interna.
Portanto, a essa doutrina que tem vindo a ser seguida e que vai no sentido de considerar que a nossa Constituição também estaria, actualmente, a vedar a extradição nos crimes aos quais seja aplicada pena perpétua ou outra pena degradante, o Professor Barbosa de Melo diz "não", porque a nossa Constituição não o estabelece actualmente. Ou seja, não devemos ir atrás dessa doutrina, doutrina que, eventualmente, estará errada! O motivo de reflexão é só esse.
O Sr. Presidente: - Está esclarecido o problema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, queria apenas acrescentar o seguinte: não é só nem fundamentalmente a doutrina do Tribunal Constitucional. Há uma resolução da Assembleia da República, de 1993, com decreto do Presidente da República, em que se faz uma reserva expressa à Convenção da Explicação do Acordo de Schengen.
Notem que me refiro a uma reserva explícita da República Portuguesa, assumida pelo Plenário, não a uma interpretação do Tribunal Constitucional, cujo teor é o seguinte: "A República Portuguesa não concederá a extradição de pessoas quando reclamada por infracções a que corresponda pena ou medida de segurança com carácter perpétuo. Todavia, a extradição será concedida sempre que o Estado requerente assegure promover, nos termos da sua legislação e da sua prática em matéria de execução das penas, as medidas de alteração de que poderia beneficiar a pessoa reclamada".
Tive oportunidade, aliás, de participar no Plenário da Assembleia da República em debates de algumas convenções sobre extradição e tortura e sempre tem sido feita reserva relativamente à pena capital e à prisão perpétua, situações que estão aqui afirmadas de forma explícita e clara.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos dois problemas.
Um deles é o do alargamento das excepções à extradição, para além da pena de morte. O PSD está em condições de tomar posição quanto a este ponto? Há alguma reserva ou dá-se como assente que coincidem com a proposta do PS, na redacção agora explicitada, com a proposta do PCP, independentemente das divergências da formulação em alargar as excepções à extradição, para além da pena de morte? Este é um ponto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, no caso da pena de morte, a posição do PSD é de receptividade.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Distingamos dois pontos: primeiro, o do alargamento das excepções; segundo, o da excepção às excepções.
Começamos, portanto, pelo ponto relativo ao alargamento da excepção da proibição da extradição, para além da pena de morte, aos casos de prisão perpétua e de outra pena cruel, degradante ou desumana.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, foi sobre essa questão que acabou de intervir o Professor Barbosa de Melo e, aliás, também agradecemos a intervenção do Deputado Alberto Martins, que nos trouxe mais dados sobre uma matéria que gostávamos de ponderar melhor, embora a nossa posição não seja de antipatia.O Sr. Presidente: - Portanto, da parte do PSD, há abertura, mas sob reserva de reconsideração.
Quanto ao segundo ponto, excepção à excepção, qualquer que seja o âmbito da proibição da extradição, isto é, mantenha-se na pena de morte ou seja ela alargada a outro tipo de penas, pergunto se é de admitir a excepção e qual o "veículo" da excepção.
Parece que há acordo em fazer a excepção. Mas qual o "veículo"? O PSD insiste na ideia convencional, ou está disposto a considerar a formulação agora proposta pelo Partido Socialista?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estamos dispostos a considerar a tentativa de seguir no texto constitucional o texto da Convenção Europeia de Extradição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora, permitam-me que faça uma declaração de voto. A interpretação restritiva que eu ontem fazia da proposta do PS é contrária à interpretação dos seus autores. É que eu abono nas considerações do Deputado Barbosa de Melo.
Por uma razão de constância, devo deixar expresso na minha declaração de voto que as razões que, a meu ver, devem justificar a proibição da extradição em caso de pena de morte não se aplicam a outras penas, precisamente porque têm a ver com o valor definitivo da vida: alguém morto, está morto! Mesmo que se venha a descobrir que não cometeu o crime, está morto. Sacco e Vanzetti poderiam ter sido reabilitados se, porventura, não tivessem sido fuzilados! E o facto de terem sido fuzilados tornou irreversível a condenação.
Toda a gente sabe que a pena perpétua raramente é definitiva, isto é, nunca é definitiva e raramente é executada por inteiro. Os estudos que foram feitos revelam que as prisões perpétuas normalmente ou são comutadas ou acabam por liberdades provisórias ao fim de determinado tempo e, sobretudo, não são definitivas. O valor definitivo, que é a vida, não é perdido! As pessoas sempre têm direito, passados 10, 15 anos, se se descobrir que, afinal, não foram criminosas, a ser repostas em liberdade e a obter indemnização.
Aliás, a meu ver, é desvalorizar o valor supremo que atribuímos à proibição da pena de morte juntar à proibição da extradição em caso de pena de morte outro tipo de penas, nomeadamente as penas privativas de liberdade.
Portanto, fiz expressa menção pública, não como Deputado, antes disso, como constitucionalista, contra a doutrina do Tribunal Constitucional de alargar, sem texto constitucional, a proibição de extradição aos casos de prisão perpétua e, em termos de Deputado, de jure condendo, quero que fique expresso que, mesmo que os Srs. Deputados do PS e do PSD acordem em alargar o âmbito da proibição de extradição a outros casos, para além da pena de morte, não será com o meu apoio, independentemente de saber se será com o meu voto. Isto fica declarado para que conste.
Penso que devia esta explicação, quer aos Deputados do Partido Socialista, contra cujo entendimento ontem procurei fazer uma intervenção restritiva da respectiva proposta, que não era minha - era um wishful thinking, como é óbvio! - quer aos Deputados do PCP, a quem criei algum qui pro quo. Mas fica agora esclarecida a minha posição. Portanto, o que ontem disseram vale inteiramente contra mim, não contra os Deputados do Partido Socialista.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nós tínhamos percebido a posição do Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, está agora esclarecido o único - vamos chamar-lhe assim - mistério que o debate de ontem suscitava. O outro não era mistério e foi "sherlockianamente" induzido pelo Sr. Deputado António Filipe, o que compreendemos. Mas não desejaríamos transformar a hermenêutica deste artigo...O Sr. António Filipe (PCP): - "Elementar meu caro Watson!"Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - ... numa espécie de inquirição de uma coisa que não era elementar, "meu caro Watson"! Aliás, nem toda a gente é Sherlock e Watson. Só havia um, que, infelizmente, não tem presença na Comissão. Tenho pena!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora, um pouco perversamente, esperaria que este qui pro quo tenha provocado o resultado contrário àquele que o Sr. Deputado António Filipe queria!O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto! Porque não há nenhuma razão para rejubilar sobre o caso concreto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão da proposta do PCP relativa ao n.o 5.
O actual n.o 5 do artigo 33.o da Constituição estabelece o seguinte: "A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão." O PCP propõe que passe a constar: "A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência ou de quem tenha apresentado pedido de asilo só pode ser determinada por autoridade judicial, assegurando a lei formas expeditas de decisão com todas as garantias de defesa".
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, esta é uma proposta que vai contra a corrente dos últimos anos.
Efectivamente, o que se tem verificado, em particular no caso dos requerentes de asilo, é uma diminuição progressiva de garantias de defesa da sua posição, que nalguns casos vai ao ponto de nem sequer poderem apresentar os respectivos pedidos de asilo.
O texto constitucional actual parece-nos inadequado para tutelar direitos fundamentais de cidadãos que requeiram asilo a Portugal, na medida em que refere que é necessário que haja uma decisão judicial de expulsão só relativamente a cidadãos cujo pedido de asilo não tenha sido recusado. Ora, como se sabe, hoje em dia, e por força de alterações legislativas das quais discordamos profundamente em matéria de direito de asilo, a generalidade dos pedidos de asilo apresentados são apreciados no chamado processo acelerado, que não dá as garantias mínimas de defesa aos requerentes.
Existem casos, aliás - desconheço se estão a ser aplicados em Portugal mas, seguramente, já o estão a ser noutros países da União Europeia -, em que nem sequer se permite que os cidadãos apresentem os respectivos pedidos de asilo, sendo imediatamente expulsos, sumária e administrativamente, do respectivo território.
Creio, pois, que era importante que se prevenisse constitucionalmente, em Portugal, a ocorrência de situações dessa natureza. Daí que nos pareça fundamental, sem prejuízo da necessidade destas situações serem resolvidas de forma expedita (aliás, a Constituição já refere no seu texto actual esse carácter expedito), mas com garantias mínimas para os cidadãos, que seja uma autoridade judicial a tomar decisões que impliquem a expulsão de cidadãos do território nacional, não deixando essa decisão à discricionariedade administrativa, que é o que actualmente acontece com cobertura constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a análise da evolução dos últimos anos tem sido feita por nós de forma crítica e, naturalmente, após o dia 1 de Outubro, nos termos que são conhecidos, de uma política que representa uma viragem significativa, que vai culminar numa revisão - já culminou! - de legislação polémica e traduzir-se na aprovação, esperamos nós unânime, de legislação correctiva em relação ao diploma que desfigurou o enquadramento legal do direito de asilo em Portugal, num certo Verão quente...
Mas, hoje, que estamos a analisar o quadro constitucional enquanto tal, não gostaríamos de transpor as entorses, os desvios de percurso e, francamente, as violações da Constituição, em casos significativos, para uma espécie de releitura da Constituição à luz da sua interpretação disforme, deficiente e, digamos sem brejeirice, "loureirista".
Esse período está encerrado e todos estamos a libertar-nos desse espírito (não foi por acaso que aprovámos por unanimidade os diplomas que aprovámos, e fizemo-lo à sombra desta "árvore" constitucional). E a Constituição interpretada correctamente - como muito bem o foi, ao longo de todo esse tempo, persistentemente, por muita gente, felizmente, incluindo o Sr. Presidente, por escrito, em determinada circunstância -, é clara quanto à consagração do direito de asilo, ou seja, não pode ser lida ao contrário. Não é obrigatório que façamos uma leitura em "zebra", mas é bom não esquecer que ela consagra e garante, de forma absolutamente inequívoca, o direito de asilo, o que tem implicações constitucionais e, também, legais extremamente precisas.
Tal significa que não é legítimo, nunca será legítimo, será sempre abusivo às autoridades do Estado português, quaisquer que elas sejam, inviabilizar o exercício do direito de asilo, impedindo aqueles que aportam ao território de disporem dos meios de declararem a sua vontade de o obterem, bem como de terem o direito a um tratamento equitativo e a um procedimento claro que lhes permita, de forma compreensiva, directa e clara, expor a sua pretensão e ver deduzida essa pretensão pelas autoridades portuguesas, com todas as garantias.
Portanto, o que gostaria de dizer - talvez um pouco mais economicamente - é que não leremos aquilo que já é património constitucional, face à "desleitura", "tresleitura" ou leitura violadora que foi feita num determinado período da história portuguesa. Ou seja, há "obras" de que nós não sentimos necessidade, porque consideramos que a Constituição sempre o estabeleceu.
Obviamente, a Constituição poderá ser retocada e até traduzida numa edição em várias línguas, ou explicada por miudinho, mas não sentimos necessidade de o fazer, menos ainda de o fazer em termos que instilem dúvida sobre o seu conteúdo actual.
Segunda observação: esta linha de análise aplica-se, sem prejuízo de entendermos que podem e têm de haver formas expeditas de decisão que, aliás, também são importantes para os interessados. Existem convenções internacionais e esforços nesta matéria para evitar fenómenos de circulação infindável e penosa, uma espécie de calvário, uma vez que, nessa matéria, no nosso continente, a situação dos refugiados é dramática, continua a ser preocupante e nada inculca que venha a ser menos preocupante no plano imediato, nem mesmo a médio prazo.
É necessário aditar, em Estado de direito democrático, a expressão que o PCP adianta na parte final do n.o 5 proposto? Isto é, "(...) assegurando a lei formas expeditas de decisão com todas as garantias de defesa"?
Srs. Deputados, nunca li esta norma, que foi aprovada na revisão constitucional de 1989, senão como comportando todas as garantias de defesa, porque em Estado de direito democrático as formas expeditas de decisão não se identificam com o poder autocrático e menos ainda com o diktat, sem réplica, por parte dos interessados! Este é um princípio basilar em termos de Direito Administrativo português.
A Constituição não se lê "por metade", nem tapando com uma mão aquilo que consta três ou vinte páginas à frente! Portanto, tudo aquilo que, em matéria de garantias de defesa e de perfil do Estado de direito democrático, se aplica a esse ponto, aplica-se a estes processos.
Dito está, Sr. Presidente, a nossa posição nesta matéria é de entusiasmo legislativo em curso e de grande prudência em "obras" que, por serem mais do que voluptuárias, podem introduzir dúvidas sobre o conteúdo da Constituição na sua redacção actual.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, folgo em saber que as iniciativas em curso se mantêm no espírito do Partido Socialista.
Julgo que o que está e sempre tem estado em causa é apurar se o texto constitucional deve ou não reflectir o reforço dos direitos dos cidadãos. Diz o Sr. Deputado José Magalhães que está no espírito da Constituição - e é bom que esteja - que todas as garantias de defesa têm de ser sempre asseguradas, mas todos conhecemos a forma como o exercício do direito de asilo tem sido praticado entre nós, designadamente a forma como a tomada de decisão tem sido feita, a não presença de advogados, a não concessão de intérprete, o não envolvimento do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados, a não possibilidade de as organizações não-governamentais serem envolvidas no processo, todos estes aspectos, dizia, são mais do que sinónimos de que, efectivamente, o exercício do direito de asilo não tem tido uma prática que garanta os direitos daqueles que requerem asilo.
Ora, estando nós a analisar um texto constitucional e a garantir o reforço de direitos, se o espírito que aqui pode gerar algum consenso é, efectivamente, o da garantia dos direitos, não vejo motivos para que essa garantia não fique expressa no texto constitucional.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer a seguinte precisão: efectivamente, a questão não diz respeito apenas à legislação existente em matéria de asilo, que é profundamente negativa e relativamente à qual o PCP apresentou já um projecto de lei, visando a sua alteração. Também nos parece que o actual texto constitucional, em particular no que se refere à matéria dos pedidos de asilo, não dá garantias suficientes de defesa de direitos legítimos dos requerentes, na medida em que permite - a menos que haja uma leitura diferente e que, naturalmente, saudaria - que haja uma decisão administrativa de expulsão de cidadãos que tenham apresentado pedido de asilo quando este tenha sido recusado.
Esta situação preocupa-nos, porque todos sabemos que, actualmente, existem formas demasiado expeditas e discricionárias de recusar a concessão de asilo a requerentes, através do processo de decisão acelerada que está a ser aplicado, senão à totalidade pelo menos à esmagadora maioria dos requerentes, e que, na sua esmagadora maioria, se traduz em processos sumários de recusa.
O facto de esses cidadãos, face ao actual texto constitucional, poderem ser expulsos por mera decisão administrativa é algo que nos preocupa, e essa é a razão fundamental da proposta que aqui apresentamos. Portanto, esta não é uma situação que resulta apenas da lei vigente e que, nesse sentido, pode ser revista por essa via. Entendemos, por isso, que o próprio texto constitucional mereceria aqui uma reformulação, sem prejuízo, naturalmente, de o legislador ordinário poder ir mais longe, se o entender, e considerar, ele próprio, que só por decisão judicial é que estes cidadãos poderão ser expulsos.
Em todo o caso, repito, a questão também tem a ver com o texto constitucional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, nesta sede, o silêncio tem de ser interpretado como não adesão às propostas.
A proposta do PS tem a objecção do PCP e, implicitamente, dos demais partidos e a adesão de Os Verdes.
Srs. Deputados, passamos à discussão das propostas de alteração do PCP e de Os Verdes, não coincidentes mas afins, relativas ao n.o 7 do artigo 33.o.
O PCP propõe o seguinte texto: "A lei regula a concessão do direito de asilo por razões humanitárias" e Os Verdes, mais sumariamente, propõem: "É garantido o direito de asilo por razões humanitárias".
As propostas estão sujeitas à apresentação e justificação pelos proponentes, se o desejarem.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao direito de asilo, até 1993, aquando da sua última revisão (e creio que desde 1980), a lei ordinária previa a possibilidade de concessão pelo Estado português do direito de asilo fundado em razões humanitárias. Efectivamente, a actual formulação constitucional não obriga a isso, uma vez que o n.o 6 do artigo 33.o apenas garante - e leia-se o "apenas" nos seus devidos termos, porque creio que a forma como está
consagrado é muito relevante - "o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana". Esta é, portanto, a garantia constante do texto constitucional.
Todavia, a lei ordinária previa a possibilidade de concessão de asilo por razões humanitárias em virtude de insegurança motivada pela eclosão de conflitos armados e pela reiterada violação dos Direitos Humanos que se verificasse no país de origem do requerente. E expressámos a nossa opinião negativa quando, em 1993, esta possibilidade de concessão de direito de asilo foi eliminada, embora permitindo que o Estado português conceda, excepcionalmente, uma autorização de residência, não o estatuto de refugiado, a cidadãos que estivessem nessas condições.
Parece-nos negativo que esta possibilidade tenha sido desvalorizada, na medida em que, como se sabe, tem havido, nos últimos anos, um agravamento da eclosão de conflitos regionais e, inclusivamente, mais próximos das nossas fronteiras do que aquilo a que estávamos habituados e, portanto, justificava-se plenamente que esta possibilidade se mantivesse na legislação ordinária.
Também consideramos positivo, e por isso o propomos, que a própria Constituição preveja a possibilidade de, por via legal, regular a concessão de asilo por razões humanitárias. Infelizmente, em matéria de direito de asilo, têm prevalecido mais as razões de política externa do que as razões humanitárias, o que representa, de facto, uma inversão de valores. Seria, pois, importante repor estes valores, de forma a que as razões humanitárias voltassem a ter relevância para efeitos de atribuição de direito de asilo a cidadãos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No essencial, importa-nos repor o que, em Setembro de 1993, a nova lei de asilo veio, na prática, impossibilitar, ou seja, a concessão de asilo por razões humanitárias, designadamente a cidadãos refugiados de guerra, a cidadãos que são obrigados a sair do seu país em virtude da violação e da amputação de direitos, liberdade e garantias.
Em relação a esta questão, julgamos que aquela que é a tendência dominante, designadamente na União Europeia, não deve ser para nós um modelo. Não aceitamos nem entendemos que assim seja! Aliás, num país como o nosso que tem, não muito longe na sua história, registo de muitos cidadãos que foram obrigados a ir para outros países porque, como objectores de consciência, não quiseram fazer a guerra colonial, ou porque se viram limitados nos seus direitos, faz todo o sentido que se defenda que o asilo por razões humanitárias tem valor ético suficiente para que conste do texto constitucional.