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Um primeiro sobre o papel dos parlamentares como elo de ligação entre os governos e a sociedade civil; um segundo sobre o reforço do crivo fiscalizador dos parlamentares e dos parlamentos; um terceiro sobre o dever de acompanhamento e monitorização dos parlamentos relativamente à acção dos governos; e um quarto e último sobre a importância dos parlamentares no combate à corrupção e à definição de standards.
Nesta sede, tive o privilégio de ter sido eleito o Presidente (Chairman) deste último grupo de trabalho, tendo sido incumbido de apresentar um sucinto relatório de propostas e recomendações a todos os participantes do seminário na senda de um combate eficaz à corrupção em África.
O Seminário encerraria no dia 22 de Outubro, com uma sucinta reflexão sobre os principais tópicos da reunião e uma visão prospectiva dos pontos fulcrais de acção futura com vista à almejada consecução dos objectivos de estabilidade, paz e prosperidade em África.Assembleia da República, 7 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Jorge Neto.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Jorge Neto acerca da visita à Sérvia e Montenegro no âmbito do "Sub-Committee on Future Security and Defence Capabilities" da NATO, realizada entre os dias 24 e 26 de Outubro de 2005No quadro do programa de actividades para 2005 do Subcomité da NATO em apreço, desloquei-me integrado numa delegação parlamentar da NATO à Sérvia e a Montenegro de 24 a 26 de Outubro último.
A delegação era composta por parlamentares de diversos países membros da NATO, sendo presidida pelo Deputado turco Sr. Vahit Erdem, Chairmnan do Subcomité e também vice-presidente da Assembleia Parlamentar da NATO.
Na Sérvia como no Montenegro realizamos um intenso trabalho de auscultação das entidades locais, ao mais alto nível dos respectivos órgãos de soberania, tendo por desiderato mor a aferição no terreno do status quo relativo ao estatuto do Kosovo, por um lado, e ao futuro da União Sérvia-Montenegro, por outro.
No que tange ao primeiro ponto, fomos agradavelmente surpreendidos no decurso da nossa visita com o anúncio oficial por parte das Nações Unidas do início das negociações para a definição do estatuto do Kosovo. Constatei porém, alguma irredutibilidade das autoridades sérvias no tocante ao modus operandi do processo
Conhecida a posição dos albaneses de absoluta inflexibilidade no que tange à independência do Kosovo, adivinham-se negociações complexas, difíceis e de resultado incerto no horizonte. A integração na União Europeia e na Aliança Atlântica poderá vir a constituir um elemento chave no redesenhar de uma posição negociada para o problema.
Já no que concerne ao futuro da União, afigura-se incontornável a realização de um referendo no Montenegro no dealbar do próximo ano, com vista a escrutinar a vontade do povo montenegrino em relação à independência.
Das audições levadas a cabo com as autoridades do Montenegro, nomeadamente com o Presidente da República, Presidente do Parlamento e Ministro dos Negócios Estrangeiros, inter alia, pude concluir que perpassa pela elite do poder montenegrino uma profunda insatisfação com a Sérvia, designadamente no que concerne às questões de defesa e de segurança, e em particular no que respeita à falta de cooperação com o Tribunal Internacional de Haia na entrega dos criminosos de guerra, mormente dos Generais Karadjic e Mladic. Daí que o sentimento dominante hoje no Montenegro aponte para uma divisável vitória do sim à independência no referendo a realizar.
O que naturalmente não deixa de colocar alguma tensão no horizonte, face à manifesta vontade das autoridades sérvias em manterem a União Sérvia-Montenegro. O que, aliás, se entende e interioriza por duas fundamentais razões que aduzo a título pessoal: uma primeira, que se prende com o efeito dominó que a independência do Montenegro pode vir a causar na região, designadamente no Kosovo e uma segunda, de natureza geo-estratégica e económica, que deriva de o Montenegro constituir a única saída directa da Sérvia para o mar.
O futuro dirá se a comunidade internacional será capaz de lidar com prudência, oportunidade e, sobretudo, "accurate skill and expertise" nesta difícil região do globo. É que ali começou a I Guerra Mundial (Sarajevo) e ali poderá estar a germinar o Médio Oriente da Europa.
Não houve já quem dissesse que o Kosovo era a Jerusalém da Europa?Assembleia da República, 10 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Jorge Neto.---Relatório elaborado pelos Deputados do PS Mário Ginestal e do PSD Melchior Moreira acerca da Sexta Sessão da Mesa Redonda dos Parlamentos no Contexto da Implementação da Convenção das Nações Unidas para o Combate à Desertificação, realizada em Nairobi, Quénia, nos dias 25 e 26 de Outubro de 2005Dando cumprimento à Resolução n.o 5/2003, de 22 de Janeiro, designadamente no que diz respeito ao preceituado no seu artigo 4.o, n.o 4, venho, muito respeitosamente, remeter a V. Ex.a o relatório.
A UIP e as Nações Unidas organizaram a 6.a Sessão da Mesa Redonda dos Parlamentos no Contexto da Implementação da Desertificação nos dias 25 e 26 de Outubro de 2005, na cidade de Nairobi, com a ordem de trabalhos que consta do anexo.
A Assembleia da República esteve representada nesta sessão através de dois membros da delegação parlamentar à União Interparlamentar: Deputado Miguel Ginestal (PS) e Deputado Melchior Moreira (PSD).
Os trabalhos da 6.a Mesa fizeram o balanço dos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares nos esforços para assegurar a implementação das determinações da Convenção das Nações Unidas no Combate à Desertificação, na sequência das Declarações aprovadas pelos parlamentares nas mesas anteriores, designadamente:1.a Mesa Redonda - Dakar, 1998
Como mais uma vez se reflectiu, nestas sessões, é fundamental para o sucesso da luta contra a pobreza e desertificação a participação das populações afectadas, desde a própria definição das medidas de política e formulação das acções. É igualmente essencial a participação, tanto das populações, como das ONG. É um problema profundo da nossa sociedade: mesmo os processos participativos, quando obrigatórios por lei, são aparência - muitas vezes, aliás, solicitando os protestos da sociedade civil. Neste quadro, propomos que, na
0009   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 tradição do Parlamento, este se associe ao Ano Internacional dos Desertos e Desertificação, que terá lugar em 2006, organizando um evento (uma sessão especial na sala do Senado ou um ciclo de sessões) dedicado ao tema Participação da Sociedade Civil na luta contra a Desertificação. Para tal, deveriam ser convidadas as ONG e Associações de Desenvolvimento Local e Regional, mas também, responsáveis por outras instituições relevantes como as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, entre outras.
Os Deputados: Miguel Ginestal (PS) - Melchior Moreira (PSD).Nota: O anexo correspondente à ordem de trabalhos encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mendes Bota acerca da reunião conjunta das Delegações Parlamentares do Conselho da Europa (OSCE, NATO e Parlamento Europeu), no âmbito da APCE, que se realizou em Baku, entre os dias 3 e 8 de Novembro de 2005No dia 4 de Novembro de 2005, participei na reunião conjunta das delegações parlamentares do Conselho da Europa, em que me integrava, da OSCE, da NATO e do Parlamento Europeu. Esta reunião durou todo o dia, decorrendo em Baku, onde se situou toda a logística de acompanhamento.
Após uma série de intervenções dos chefes das diferentes delegações, bem como do Embaixador Maurizio Pavesi, representante residente da OSCE em Baku, seguiram-se vários depoimentos de especialistas no enquadramento político e jurídico da situação no Azerbeijão.
O representante do partido no poder, não compareceu. Os representantes da oposição denunciaram o clima de intimidação eleitoral, a repressão aos comícios da oposição e o favorecimento que as televisões públicas deram à força no poder.
Nos debates que se seguiram, intervim por duas vezes. Numa delas, questionei sobre quem decidia quem estava doente, incapacitado, cego ou outra condição que levasse a um votante poder votar acompanhado por outra pessoa. A nova lei eleitoral prevê a existência de urnas volantes, que, a pedido prévio dos interessados,
0012   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 aprovado pela respectiva Comissão Eleitoral de Mesa de Voto, serão deslocadas ao domicílio, ao hospital ou a qualquer outro lugar onde o eleitor incapacitado se encontre.
Numa segunda intervenção, questionei os partidos da oposição no sentido de saber se, tendo a campanha eleitoral decorrido com as irregularidades que apontaram, se, por acaso, o dia das eleições e todo o processo eleitoral decorresse de forma correcta, eles iriam ou não aceitar os resultados como bons.
As respostas, evasivas, indiciaram-me que, qualquer que fosse a bondade do resultado, os partidos da oposição iriam declarar que as eleições tinham sido uma fraude.
A reunião terminou com mais uma série de intervenções por parte de especialistas, politólogos, jornalistas e outros, a fazer um enquadramento da situação no país.
Basicamente, assiste-se no Azerbeijão a um regime muito ocidentalizado, mas musculado, liderado pelo Presidente da República, Illam Aliyev, filho do carismático e antigo Presidente Heidar Aliev, que pretende o reconhecimento internacional do Azerbeijão como uma democracia, com eleições democráticas, livres e justas.
Daí, a abertura progressiva do país, integrando várias organizações internacionais, como o Conselho da Europa, e daí também, a realização destas eleições com a participação de centenas de observadores estrangeiros.
No dia 5 de Novembro de 2005, realizou-se uma nova reunião onde participei, na qual intervieram os líderes do Liberal Party, do Democratic Reform Party, não integrantes da coligação da oposição, e que personificam uma oposição mais moderada. Participaram também vários candidatos independentes (há muitos no Azerbeijão), embora seja evidente que essa é uma táctica usada pelo YAP, partido do poder, para conseguir eleger representantes que acabam por se inserir na sua estratégia parlamentar, mas sob uma capa diferente.
Nesta reunião, intervim para questionar os candidatos independentes sobre a sua verdadeira natureza, e de que maneira se faziam representar nas mesas de voto. A lei eleitoral permite-lhes ter os seus próprios representantes.
A segunda parte desta reunião foi dedicada ao papel dos media nestas eleições e na sociedade em geral. Estiveram presentes vários jornalistas e directores, quer das televisões, quer dos jornais, públicos ou privados, que existem em profusão.
Importa referir que existem dois canais de televisão públicos, um, muito ortodoxo na transmissão obsessiva de todos os mais pequenos actos do Presidente da República e da sua esposa, e da oligarquia no poder, e outro, muito recente, que procura dar uma maior abrangência e modernidade democráticas à sua programação e política de informação. É um claro sinal de abertura do regime.
Depois, existem vários canais de televisão privados, que transmitem a propaganda eleitoral de quem lhes paga, mas acabam por contrabalançar as desigualdades informativas dos media públicos.
A terceira parte da reunião foi consagrada aos aspectos técnico-operacionais das diferentes missões de observação. Estiveram no Azerbeijão 665 observadores internacionais, de 42 países.
A nossa missão, acompanhados de intérprete e motorista azeris, foi fiscalizar o processo eleitoral na Constituição n.° 10, de Binagadi, incluindo as localidades de Binagadi e de Bilajari, que distavam cerca de 30 minutos da capital Baku.
Começámos a observação às 7 horas da manhã, para fiscalizar o processo de constituição de uma mesa eleitoral, contagem dos votos, selagem das urnas, etc.
Durante todo o dia, produzimos 14 relatórios de observações em diferentes mesas de voto. Nada nos apareceu fora do normal, exceptuando alguma tensão e discussões em voz alta entre delegados do poder e da oposição, fruto de algum nervosismo e inexperiência democrática.
Não vimos qualquer pressão sobre os eleitores. A polícia não apareceu sequer. Todas as mesas de voto tinham representantes do poder e da oposição, assim como a fartura de delegados presentes nas salas. Não observámos qualquer situação de violação do secretismo do voto, nem tentativa de voto familiar.
Nas situações em que, sobretudo jovens, alguns eleitores não estavam inscritos nos cadernos eleitorais, rapidamente essas situações eram resolvidas. O sistema de marcação dos dedos com tinta invisível funcionou a 100%, com os detectores de infra-vermelhos a ser utilizados sistematicamente.
O funcionamento das mesas de voto presididas por mulheres, e eram muitas, geralmente professoras, era muito mais eficaz que nas situações presididas por homens.
Os eleitores esperavam ordeiramente pela sua vez. Não registámos grandes filas de espera, exceptuando em três mesas onde, pela proximidade de um quartel, havia centenas de militares em parada, à espera de ir votar. Logicamente, nestas três mesas parece terem vencido, esmagadoramente, candidatos do YAP ou independentes próximos.
Esse foi o caso da mesa de voto n.° 27. Que escolhemos para observação total do processo de contagem de votos, que decorreu após as 19 horas.
A contagem, difícil, dada a dimensão dos votos, formato A3 dobrado ao meio, foi o mais transparente possível. Todos participaram, todos contaram e recontaram. Até nós, os Observadores, fomos chamados a dar as nossas sugestões. A única dificuldade foi no acertar do número dos envelopes, que foram contados vezes sem conta, por uma diferença de 2 ou 3 envelopes, de contagem para contagem.
Demos por terminada a nossa observação e fomos entregar o relatório na sede da OSCE, tendo-se seguido uma reunião com os nossos coordenadores directos, que terminou já à 1 hora do dia 7 de Novembro de 2005.
0013   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 Neste dia, participei nas reuniões de rescaldo e, para nossa surpresa, parece ter havido um elevado número de observação de irregularidades que, segundo o depoimento do chefe da delegação da OSCE, Alcee Hastings, as eleições não atingiram o nível democrático de exigência para serem consideradas livres e justas, com 43% dos relatórios a classificar de má, ou muito má, a operação de contagem dos votos.
O ambiente geral em Baku é de grande tranquilidade e segurança nas ruas, distendido mesmo. Não sabemos o que se terá passado no resto do país, mas, por aquilo que nos foi dado observar, a nossa conclusão teria sido seguramente muito diferente.
Os resultados das eleições só foram anunciados ao final do dia, tendo-se registado a eleição de 58 dos 125 membros do Parlamento Azeri por parte do YAP, sem contar com os seus presumíveis aliados independentes. Votaram 46,83% dos eleitores inscritos.
No dia 8 de Novembro de 2005, encetámos a viagem de regresso a Portugal.Assembleia da República, 12 de Novembro de 2005.
O Deputado do PSD, Mendes Bota.---Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da reunião da Comissão de Assuntos Políticos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, realizada em Estrasburgo, nos dias 16 e 17 de Novembro de 20051. Durante os dias 16 e 17 do mês em curso, realizei, em Estrasburgo, no edifício sede do Conselho da Europa, diversas diligências preparatórias da elaboração do relatório sobre a melhoria da visibilidade da Organização conforme encargo recebido da Comissão dos Assuntos Políticos da respectiva Assembleia Parlamentar.
2. Tive diversas reuniões com os elementos do Secretariado da Comissão que me dão apoio em tal tarefa, Baris Perin e Sonia Sirtori, preparando cada uma das entrevistas programadas e fazendo o ponto da informação recolhida e das conclusões a retirar para o relatório.
3. Mantive trocas de impressões muito abertas e informativas com as seguintes entidades:- Terry Davis, Secretário-Geral do Conselho da Europa;
- Vlasta Stepova, Embaixador da República Checa, relator do tema Informação para o Conselho de Ministros da Organização;
- Mateo Sorinas, já eleito para substituir o anterior a partir de 2006;
- Fernanda Gabriel, Presidente da Associação dos Jornalistas Parlamentares Europeus;
- Kajhan Karaca e Jean-Claude Kiefer, membros da Direcção da mesma Associação.4. Recolhi também os pontos de vista do Embaixador Caimoto Duarte sobre as matérias em causa, beneficiando da experiência adquirida durante a Presidência Portuguesa do Conselho de Ministros da Organização, que terminou nestes dias.
5. Aproveitando a próxima sessão plenária, ainda procurarei falar com o Presidente da Assembleia Parlamentar e com o Presidente do Congresso dos Poderes Locais e Regionais.
6. Verifiquei existir um consenso generalizado quanto à necessidade de melhorar a visibilidade do Conselho da Europa. A Organização tem um papel reconhecido na promoção da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito. Convém identificá-la com os avanços nestas matérias verificados e com o aperfeiçoamento que realmente promove. Está em curso uma profunda reorganização dos serviços de comunicação, os quais carecem de mais pessoal qualificado, na sede e nos gabinetes existentes em Paris e em Bruxelas, a partir dos quais é mais fácil contactar directamente uma mais ampla comunidade ligada aos media. O recurso às novas tecnologias de informação, embora útil e mesmo necessário, não dispensa o trabalho personalizado junto dos media. A Assembleia Parlamentar, tal como o Congresso dos Poderes Locais e Regionais e ainda o Tribunal dos Direitos do Homem, pela sua própria natureza, necessitam manter autonomia em matéria de comunicação. O carácter pluri-institucional do Conselho da Europa assim o requer. A harmonia de uma política de informação comum alcança-se com o envolvimento das diversas entidades da Organização.
7. É minha intenção apresentar, já em Dezembro, em Comissão, um primeiro memorando. O relatório haverá de ser apreciado, em reunião de Comissão, em Março e, em sessão plenária, em Abril.Lisboa, 19 de Novembro de 2005.
0014   |   II Série C - Número 032   |   09 de Dezembro de 2005 Relatório elaborado pelo Deputado do PSD Mota Amaral acerca da missão de informação realizada nos Balcãs, entre os dias 21 e 24 de Novembro de 2005, com vista à elaboração do relatório sobre a Operação ALTHEA e outras operações em curso, da responsabilidade da União Europeia, a apresentar à Assembleia Parlamentar da UEOMissão nos Balcãs, recolhendo elementos para o relatório sobre a Operação ALTHEA e as outras operações em curso, da responsabilidade da UE, a apresentar à Assembleia Parlamentar da União da Europa Ocidental.1. No seguimento de autorização dada por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, desloquei-me aos Balcãs, para recolha directa de informações sobre as operações mencionadas em título, nos dias 21 a 24 do mês em curso.
2. A viagem de ida foi feita via Milão, com chegada a Skopje, capital da Antiga República Jugoslava da Macedónia, ao fim da tarde. Ocorre no país uma operação europeia de polícia, chamada PROXIMA. O seu objectivo é apoiar a organização e aperfeiçoamento da polícia nacional, tendo em conta as prioridades de combate à corrupção e ao crime organizado, bem como a prevenção do terrorismo. Está previsto o termo desta missão em Dezembro. A avaliação feita pelos responsáveis e pelas autoridades locais contactadas é claramente positiva. Pude falar com o Presidente da República, com o Presidente do Parlamento, com o Primeiro-Ministro, com o Ministro do Interior e com Deputados de vários partidos.
3. No dia 22, à tarde, viajei de carro para Pristina, capital do Kosovo. Os contactos realizados abrangeram os dirigentes das missões de apoio da comunidade internacional e entidades locais. Visitei o Quartel-Geral da KFOR, que é uma missão NATO, assistindo a um briefing feito pelo seu comandante General Velloto. A avaliação da situação é positiva, sem excessivo optimismo, dada a fragilidade do enquadramento político. Um grande factor de incerteza avulta: a definição do novo estatuto do Kosovo, que o Parlamento da Sérvia pretende seja de autonomia e a Assembleia do Kosovo só admite venha a ser de independência imediata e total. O General Velloto teve palavras de grande apreço pela unidade portuguesa de paraquedistas que integra a KFOR.
4. Visitei também a Missão da OSCE e a sede da UNMIK, onde se tratou das tarefas em curso de construção das instituições políticas e administrativas do Kosovo. Tive ainda uma audiência com o Vice-Primeiro-Ministro do Governo do Kosovo. A percepção recolhida é da irreversibilidade da independência, com necessidade de manutenção de forças militares no terreno, para garantir a estabilidade e conter possíveis tensões. A ajuda económica externa terá também de ser mantida, porque a sociedade é muito pobre e o país tem escassos recursos.
5. No dia 24, em Sarajevo, capital da Bósnia-Herzegovina, falei com o Comandante da EUROFOR, General Leaky, com o Comissário Carty, chefe da EUPM e com o Embaixador Dr. Martin Ney, Adjunto do Alto Representante, Lord Ashdown. Tive também uma interessante troca de impressões com o Embaixador de Portugal, que gentilmente me acolheu na residência oficial.
6. A Operação Althea foi determinada pelo Conselho da União Europeia e decorre no âmbito da PESD. Sucedeu à SFOR, substituindo a responsabilidade da NATO pelo envolvimento europeu directo. A Missão de Polícia é também europeia. Consolida-se assim a responsabilidade da União Europeia pela segurança do nosso continente. Ambas estas operações têm o seu mandato a expirar no fim do ano, mas serão prorrogadas, com quadros em redução, pelo menos até às eleições previstas para Setembro de 2006.
7. Os resultados obtidos, em termos de estabilização da situação e apoio à consolidação das instituições do país, merecem uma avaliação animadora. As tensões que levaram ao sangrento conflito dos anos 90 do século passado estão até sanadas, mas não desapareceram, aliás têm origens muito antigas. A definição do futuro estatuto do Kosovo reveste grande delicadeza e pode destabilizar novamente toda a área. A República Srpska, que forma com a Federação Croata-Mulçumana a Bósnia-Herzegovina, num esquema de descentralização latíssima, de tipo cantonal, tem veleidades de se juntar à Sérvia. Por outro lado, antevê-se que o referendo a realizar no Montenegro leve a que este se separe da mesma Sérvia. Estranhei que os representantes das instituições internacionais contactados sejam igualmente firmes quanto a aceitar a independência do Kosovo da Sérvia e a negar a separação da República Srpska da Bósnia-Herzegovina.
8. Foi unânime o prognóstico recolhido sobre a solução de futuro para os Balcãs passar pela integração na União Europeia. Para já, avança-se com a negociação de Acordos de Estabilização e Associação com alguns dos países mencionados, mas o que todos pretendem é a integração plena e desde já o seu reconhecimento como candidatos (caso da Macedónia). À União Europeia interessa não ter ao pé da porta uma zona de instabilidade, atravessada por conflitos, enquistada na pobreza, dominada pelo crime organizado (boa parte da heroína proveniente do Afeganistão passa pela Bósnia), em risco de se tornar alfobre de terrorismo radical. Mas um novo alargamento da União Europeia, envolvendo mais uns quantos países (quantos, exactamente, nem se sabe...) não deixa de levantar óbvios problemas.Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 2005.
- Relatório de actividades relativo ao ano de 2004.
0002   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIALRelatório de actividades relativo ao ano de 2004I. Vectores predominantes de actuação da AACS em 2004Com a publicação do presente Relatório, a AACS cumpre o disposto no n.o 5 do artigo 24.o da Lei n o 43/98, de 6 de Agosto, dando a conhecer alguns aspectos e condicionantes do funcionamento deste órgão regulador que a simples consulta dos elementos coligidos não permite abranger em toda a sua plenitude.
Tendo como pano de fundo os números globais relativos a processos abertos e concluídos no decorrer de 2004, bem como a dupla vertente da actuação do órgão que alia as funções de regulador às de provedor dos consumidores dos media (diferenciando-se assim da generalidade dos reguladores europeus) poderá salientar-se que as situações de conflitualidade entre a liberdade da programação televisiva e a protecção de direitos e valores como os da dignidade humana, da independência e da protecção dos públicos sensíveis constituem, quer no plano das iniciativas do órgão quer no das queixas, as problemáticas centrais da actuação da AACS.
Paralelamente há que destacar competências próprias deste órgão e que constituem temas recorrentes da sua intervenção. Referimo-nos ao caso das sondagens e, muito particularmente, ao da garantia do exercício do direito de resposta, não só pelo volume de processos deliberados como por ter justificado a publicação de uma brochura "O direito de resposta e o direito de rectificação na Alta Autoridade" na qual se pretende sistematizar o acervo doutrinário que resulta da actuação da AACS neste domínio, considerando os cerca de 800 processos já analisados.
É também adequado salientar que a profusão de noticiários relativos a processos judiciais que envolvem personalidades públicas, bem como diversos acontecimentos que questionaram a segurança dos cidadãos, motivaram diversas intervenções do regulador (em anexo) nas quais se alertava para a necessidade de contenção na informação produzida, afastando dela tónicas sensacionalistas que perturbam e ofuscam o seu necessário rigor.
A Alta Autoridade foi também envolvida em situações de enorme aparato mediático relativas a inadequadas intervenções do poder político na independência dos órgãos de comunicação social a propósito do afastamento do Professor Marcelo Rebelo de Sousa de comentador político da TVI. No ponto IV deste relatório são referidas com maior pormenor outras iniciativas do órgão, entre os quais se destaca a directiva sobre a promoção, no período dedicado ao público infantil, de programas que os operadores irão exibir em horário nocturno e que, manifestamente, não se destinam a ser visionados por crianças - directiva cuja aplicação vem sendo monitorizada pelos serviços.
Tendo em consideração que, em Abril de 2004, em sede de revisão constitucional, foi estabelecida a criação de uma nova entidade reguladora da comunicação social e a consequente extinção da AACS, julgamos adequado fazer incluir no conjunto de quadros constante deste relatório uma súmula das deliberações do órgão desde a sua criação até 31 de Dezembro de 2004, bem como os números globais referentes a outras iniciativas (colóquios, seminários, acordos/protocolos, publicações) e ao exercício de outras competências (credenciações, depósito de sondagens).
Seguindo o modelo anterior, este Relatório é acompanhado dos comunicados emitidos em 2004 e dos textos completos das directivas e circulares que possibilitam uma visão cronológica das principais deliberações produzidas, remetendo-se os interessados para a página da AACS na Internet (www.aacs.pt), onde poderão ser consultadas, na sua integralidade, deliberações, respectivas votações, declarações de voto, pareceres e tomadas de posição diversas.II. Orgânica e Funcionamento da AACSA Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente que funciona junto da Assembleia da República, sendo os encargos com a sua actividade cobertos por orçamento próprio.
O enquadramento legal da actividade do órgão encontrava-se, em 2004, definido pela Constituição da República (artigo 39.o), pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, e pela demais legislação que lhe comete novas competências, como as Leis n.os 32/2003 (Lei da Televisão), 1/99 (Estatuto dos Jornalistas), 2/99 (Lei de Imprensa), 10/2000 (Lei das Sondagens) e 4/2001 (Lei da Rádio). Em 30 de Maio de 2000, a AACS aprovou o seu Regimento Interno que se encontra publicado na 2.a série do Diário da República, n.o 166, de 20 de Julho de 2000.
A AACS reúne regularmente em plenário, dispõe de comissões com carácter permanente e de grupos de trabalho com carácter temporário, integradas pelos membros que para tal se disponibilizem. Conta com um serviço de apoio privativo, cujo regulamento e mapa de pessoal foram oportunamente submetidos à aprovação da Assembleia da República.
No final de 2004, a AACS dispunha de 26 funcionários e agentes, incluindo uma directora de serviços, uma secretária do plenário e seis assessores, além de quatro outros juristas e técnicos em regime de avença e dois colaboradores regulares, pagos à hora, nas áreas de sondagens e audição de gravações de programas radiofónicos.
0003   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 III. Composição da AACSNos termos da Constituição e da sua Lei Orgânica, a AACS é constituída por 11 membros, os quais estão sujeitos a um regime de direitos e deveres também especificado na lei.
No final de 2004, a composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, que não sofreu qualquer alteração no decurso do ano, era a seguinte:Armando Torres Paulo, Presidente, eleito pelo Conselho Superior da Magistratura;
Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi (vice-presidente) João Amaral e Manuela Matos, eleitos pela Assembleia da República;
Jorge Pegado Liz, em representação da opinião pública, designado pelo Conselho Nacional do Consumo;
Carlos Veiga Pereira, eleito pelos jornalistas com carteira profissional;
Maria de Lurdes Monteiro, designada pelas organizações patronais do sector;
José Manuel Mendes, cooptado pelos restantes membros.
Encontra-se por preencher a vaga relativa ao membro designado pelo Governo.IV. Algumas iniciativasIV.1. - Declaração da AACS sobre o sensacionalismo na informação acerca de investigações judiciais em cursoProsseguindo a monitorização do protagonismo dos media na divulgação de factos relacionados com investigações judiciais em curso, a AACS, recusando qualquer tipo de crítica sistemática e generalizada ao trabalho dos órgãos de comunicação social e, portanto, repudiando possíveis tentativas de ataque ao quadro legal da liberdade de expressão, considerou dever alertar para o facto de que desvios pontuais de critérios eticamente exigíveis e atitudes de claro sensacionalismo prejudicam a qualidade e o rigor da informação prestada, podem afectar direitos de pessoas envolvidas e contendem com o próprio Código Deontológico do Jornalista.
Este documento encontra-se reproduzido na íntegra no Anexo.IV.2. - Directiva sobre promoção de programas televisivos que possam influir de modo negativo na formação das criançasAtravés desta directiva genérica, esclarece-se que as promoções de programas televisivos "susceptíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade das crianças ou de adolescentes" (n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão), não poderão nunca ter lugar durante os períodos programativos infanto/juvenis, independentemente da sua estrutura de imagem e som.
Este documento encontra-se reproduzido na íntegra no Anexo.IV.3. - Declaração da AACS sobre o desempenho dos media em relação a temas de segurançaNa sequência do atentado terrorista de 11 de Março de 2004, em Madrid, a AACS, reconhecendo que os acontecimentos foram em geral reportados pela comunicação social portuguesa com cuidado e respeito pela dignidade humana, sublinhou que, também nesta matéria, os media têm a obrigação de cumprir o seu dever de informar com o maior rigor, abstendo-se de cair no sensacionalismo e no alarmismo, privilegiando a informação factual, credível e confirmada e furtando-se à tentação de ser protagonista e de intervir ou modificar a realidade.
Esta Directiva encontra-se reproduzida no Anexo.IV.4. - Declaração da AACS sobre informação e debates eleitorais nos mediaAo aproximar-se o período de campanha eleitoral para as eleições para o Parlamento Europeu, a AACS sublinhou o princípio de que a todas as candidaturas deve ser oferecida uma oportunidade razoável de exporem perante o eleitorado os seus programas e os seus pontos de vista, advertindo para que os debates e iniciativas promovidos nesta fase da vida do País em diversos suportes do audiovisual tenham uma participação alargada, diversificada e contrastada, reflectindo a natureza plural do Estado democrático e possibilitando opções mais fundamentadas aos cidadãos eleitores
Este documento encontra-se reproduzido na íntegra no Anexo.IV.5. - Relatório da AACS sobre o direito de resposta e o direito de rectificaçãoTendo aprovado 735 deliberações relativas ao direito de resposta e de rectificação entre a sua criação e o dia 30 de Junho de 2004, a Alta Autoridade entendeu oportuno fixar os parâmetros essenciais de aquisição
0004   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 doutrinária e de reflexão para o futuro que este trabalho de tantos anos suscitou no patamar regulador no entendimento constante de que se trata de direitos que cujo exercício enriquece a democracia por constituir elemento essencial da liberdade de informação.IV.6. - Deliberação sobre processo referente a relações entre os poderes político e económico e os órgãos de comunicação socialFace a declarações do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dr. Rui Gomes da Silva, a propósito dos comentários políticos semanais do Prof. Marcelo Rebelo de Sousa no "Jornal Nacional" da TVI, e à cessação desses comentários, a AACS abriu um processo posteriormente alargado a questões colocadas por declarações do Ministro de Estado e da Presidência, designadamente sobre a intervenção do Governo na definição dos modelos de programação e informação do serviço público de televisão.
Na sequência do referido processo, a AACS produziu um conjunto de recomendações ao poder político e à sociedade civil, que se encontram reproduzidas na íntegra no Anexo.V. Relações exterioresV.1. No plano internacional, a AACS manteve um relacionamento permanente com as entidades reguladoras do sector, pela sua participação nos trabalhos da Plataforma Europeia das Entidades Reguladoras (EPRA), em cujas reuniões esteve representada pelos membros Manuela Matos e Maria de Lurdes Monteiro, e nos da Rede das Entidades Reguladoras do Mediterrâneo, através de José Garibaldi.
Outro tanto sucedeu no que respeita a organizações internacionais (Conselho da Europa, Comissão Europeia) onde são debatidos problemas relativos à regulação dos media, designadamente nos domínios da liberdade de expressão e do direito à privacidade e à defesa da dignidade humana, bem como os que se prendem com os fenómenos da convergência no contexto da sociedade de informação.
De registar, neste domínio, ainda a participação da AACS, através de João Amaral e Maria de Lurdes Monteiro, no Grupo de Alto Nível de Autoridades de Regulação no Domínio da Radiodifusão, promovido pela Comissão Europeia no contexto dos trabalhos preparatórios da revisão da Directiva Televisão Sem Fronteiras.
Alguns dos membros da AACS integram grupos de peritos do Conselho da Europa, nomeadamente nas áreas dos serviços em linha e democracia (Carlos Veiga Pereira) e da liberdade de expressão e outros direitos fundamentais (Jorge Pegado Liz, que presidiu ao grupo).
Através de Maria de Lurdes Monteiro, a AACS esteve presente, como observadora, nos trabalhos do Comité Permanente da Convenção Televisão Transfronteiras.
Na medida em que as suas disponibilidades financeiras o permitiram, a AACS fez-se representar em colóquios, seminários e outras iniciativas em que se abordaram as problemáticas mais directamente relacionadas com as suas atribuições e competências e manteve um intercâmbio informativo regular com entidades e investigadores estrangeiros que a consultaram.
Destas participações resultaram várias iniciativas, designadamente relatórios disponibilizados na página da AACS na Internet.V.2. A AACS fez-se também representar em numerosos debates, conferências, colóquios e outros eventos realizados no País.
Ao longo do ano, a AACS promoveu reuniões de trabalho com diversas entidades, designadamente as decorrentes do exercício das suas atribuições em matéria de pareceres sobre nomeação e destituição de directores de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e de autorização de canais televisivos, bem como no âmbito de iniciativas tais como o processo referente a relações entre os poderes político e económico e os órgãos de comunicação social e a reflexão sobre o problema do acesso de órgãos de comunicação social aos estádios do Euro 2004.
0005   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0006   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0007   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0008   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0009   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0010   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Consultar Diário original.
0011   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 COMUNICADO
8.JANEIRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 7 de Janeiro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE INFORMAÇÃO REGIONAL DA RTPA Alta Autoridade para a Comunicação Social, na sequência da sua Deliberação de 17 de Junho de 2003, solicitou ao Conselho de Administração da Radiotelevisão Portuguesa   Serviço Público de Televisão esclarecimentos actualizados acerca da estratégia do operador público, nos curto e médio prazos, em matéria de informação regional, em face da alteração daquela informação que, no início de 2002, deixou de ser desdobrada e passou a estar centralizada.DEFICIENTE PUBLICAÇÃO PELO "ECOS DE BASTO" DE UMA RESPOSTA DETERMINADA POR DELIBERAÇÃO DA AACSTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social verificado que o "Ecos de Basto" publicou defeituosamente a 30 de Novembro de 2003 um texto de resposta de três vereadores da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, a qual publicação violou designadamente disposições previstas nos n.os 3 e 6 do artigo 26.o da Lei de Imprensa, Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, tendo desta forma designadamente infringido a Deliberação da AACS de 19 de Novembro de 2003 que determinara a referida publicação, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera, ao abrigo do disposto nos artigos  35.o, n.o 1, alínea b), e 36.o, em ambos os casos da já citada Lei de Imprensa, instaurar procedimento contra-ordenacional contra o "Ecos de Basto".
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, José Garibaldi, João Amaral e Maria de Lurdes Monteiro e abstenções de Artur Portela e Carlos Veiga Pereira.RECURSO DE JOSÉ MARTINS JUNIOR CONTRA O DIÁRIO DE NOTÍCIAS DO FUNCHALApreciado um recurso de José Martins Júnior, deputado à Assembleia Regional da Madeira, contra o Diário de Notícias do Funchal por, alegadamente, ter publicado de forma defeituosa, em 10 de Novembro de 2003, uma resposta a um artigo inserido na edição de 25 de Outubro do mesmo ano, sob o título "Escutas aos políticos regionais boicotadas por interferências", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar-lhe provimento na medida em que, na circunstância, ocorreu incumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 26.o da Lei da Imprensa.
Assim, recomenda ao jornal o estrito cumprimento do normativo ético-jurídico a que está obrigado, nos termos da Lei da Imprensa, designadamente, quanto à obrigação dos textos publicados ao abrigo do direito de resposta deverem ser antecedidos dessa menção em título.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral e Carlos Veiga Pereira.RECURSO DE PEDRO NAMORA CONTRA O "JORNAL DE NOTÍCIAS"Apreciado um recurso de Pedro Namora contra o Jornal de Notícias por recusa do exercício de direito de resposta com fundamento na ausência de correcção precisa das alegadas falsidades contidas nos textos recorridos, de falta de relação directa e útil e ainda por conterem afirmações desprimorosas, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera dar-lhe provimento por se verificarem no caso os pressupostos do exercício do direito de resposta e, designadamente, por entender que os textos que pretendeu publicar não violam o disposto no n.o 4 do artigo 25.o da Lei de Imprensa e, nesta conformidade, determina a sua publicação de acordo com o estabelecido no n.o 4 do artigo 27.o da mesma Lei, desde que o recorrente se mostre disponível para expurgar dos seus textos expressões que possam ser consideradas desproporcionadamente desprimorosas.
A Alta Autoridade irá ainda desencadear o processo contra-ordenacional previsto no artigo 35.o da Lei de Imprensa, alínea b).Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e contra de Carlos Veiga Pereira.QUEIXA DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA CONTRA O DIÁRIO DE NOTÍCIASTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado a queixa apresentada contra o Diário de Notícias pela Confederação Nacional da Agricultura, delibera não lhe dar provimento por considerar que o
0012   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 jornal aplicou na cobertura da manifestação promovida pela CNA critérios que, nos termos da lei, não podem ser questionados.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira e abstenção de Sebastião Lima Rego.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 8 de Janeiro de 2004.
(Juiz Conselheiro)Nota: O texto integral das deliberações estará ao dispor dos órgãos de comunicação social imediatamente após a sua transmissão aos directamente interessados. Poderão ser solicitados aos Serviços da AACS, através do tel.: 21 392 91 30, fax: 21 395 14 49 ou e-mail: info@aacs.pt
- Página da AACS na Internet: www.aacs.ptCOMUNICADOA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
DE PROCESSOS JUDICIAIS 14.JANEIRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social está a proceder à ponderação das consequências da Declaração de Princípios e Acordo de Órgãos de Comunicação Social Relativo à Cobertura de Processos Judiciais, conforme as responsabilidades que lhe foram confiadas por directores de jornais diários e semanários, directores de informação das emissoras de rádio de âmbito nacional e directores de informação de todos os canais de televisão.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social verifica que desde a assinatura da Declaração, em 27 de Novembro de 2003, os órgãos de informação estão a actuar com mais rigor informativo, mais respeito pela direito à presunção de inocência e mais respeito pelos direitos individuais dos arguidos e das testemunhas. Nomeadamente na cobertura dos processos por pedofilia. É certo que ainda continuam a ocorrer violações de normas legais e de preceitos deontológicos, é certo que nem sempre houve a reserva e a ponderação que as circunstâncias impunham. Mas boa parte dos órgãos de comunicação social  empenhou-se no cumprimento dos compromissos assumidos.
Não obstante, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não pode deixar de assinalar que a cobertura jornalística dos processos por pedofilia está frequentemente confinada à divulgação de fugas de informação com origem nos operadores judiciários, raramente por indiscrição, quase sempre por cálculo. Visa-se normalmente, reduzir os órgãos de comunicação social e os jornalistas a caixas de ressonância dos interesses da acusação e da defesa, meras correias de transmissão para manipulação da opinião pública.
Ao longo dos últimos dias, surgiram inquietantes apelos ao agravamento das restrições ao direito de informar, pronunciamentos contra o sigilo profissional dos jornalistas, contra as críticas ao funcionamento do sistema judiciário e contra a divulgação de violações do segredo de justiça. Na esteira de Recomendações e Declarações do Conselho da Europa e de sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, a Alta Autoridade para a Comunicação Social afirma que "a protecção das fontes jornalísticas é uma das pedras angulares da liberdade de imprensa". Considera que incumbe à imprensa, à rádio e à televisão "comunicar informações e ideias sobre todas as questões de interesse geral, incluindo aquelas  que dizem respeito ao funcionamento do poder judicial". Assinala que o Tribunal Europeu considera que "viola um princípio essencial da liberdade de expressão" a condenação de jornalistas, como cúmplices, receptadores ou detentores de documentos obtidos ilegalmente, por terem publicado informações em segredo de justiça ou em segredo fiscal, "uma vez que os referidos documentos constituem a condição e a fonte da informação divulgada".
Inquieta, igualmente, que se preconizem alterações ao Código Penal e ao Código do Processo Penal com vista a punir mais expeditamente e com maior vigor os jornalistas e as empresas jornalísticas e que não se promova a fixação na lei de propostas que visam assegurar uma informação mais isenta e mais qualificada ou prevenir violações da lei.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social alerta para os riscos de intervenções conjunturais. Considera que o quadro legislativo vigente basta para sancionar, designadamente em sede judiciária, violações de normas constitucionais e legais por órgãos de comunicação social. Mas não rejeita, obviamente,  aperfeiçoamentos dos textos jurídicos existentes. Desde que seja "garantido a todos o direito a uma informação objectiva", direito proclamado pelo Papa João XXIII na encíclica Pacem in Terris, e desde que seja mantido o lugar fulcral da liberdade de imprensa no regime democrático.
0013   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e José Manuel Mendes e abstenção de Maria de Lurdes Monteiro.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 14 de Janeiro de 2004.
15.JANEIRO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 14 de Janeiro de 2004, aprovou as seguintes deliberações:DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS E ACORDO DE ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL RELATIVO À COBERTURA DE PROCESSOS JUDICIAIS Na sequência da apresentação pública da Declaração de Princípios e Acordo de Órgãos de Comunicação Social Relativo à Cobertura de Processos Judiciais realizada a 27 de Novembro de 2003, na Assembleia da República - e dado que vários órgãos da comunicação social não presentes na ocasião aderiram, posteriormente, aos princípios nela consagrados - a Alta Autoridade para a Comunicação Social considera oportuno publicar a relação completa dos órgãos de comunicação social que, até à data, já subscreveram a referida Declaração: