586II SÉRIE-A — NÚMERO 30PROJECTO DE LEI N.s 269/VII(ALTERA OS MONTANTES DAS COIMAS E MULTAS RESULTANTES DE INFRACÇÕES A NORMAS SOBRE SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO, TRABALHO DE MENORES, DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO, DURAÇÃO DO TRABALHO, TRABALHO SUPLEMENTAR, PAUSAS E INTERVALOS DE DESCANSO, PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÕES E SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI — Nota préviaO projecto de lei n.° 269/VII, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que «altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional», baixou às Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, na sequência do despacho de 27 de Janeiro de 1997 do Sr. Presidente da Assembleia da República, para emissão dos competentes relatórios e pareceres.II — Do objectoAtravés do projecto de lei n.° 269/VII, visa o Grupo Parlamentar do PCP aumentar os montantes das coimas e multas por infracções laborais, designadamente no que respeita às normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, protecção dos menores, garantia do pagamento atempado do salário, garantia do salário mínimo nacional, proibição de discriminações em função do sexo, duração do trabalho e trabalho suplementar.A par do aumento dos montantes das coimas e multas por infracção laboral, o citado projecto de lei propõe também a estatuição de uma coima por desrespeito das pausas e intervalos de descanso a que os trabalhadores têm direito, assim como de uma nova contra-ordenação punível com coima entre dois e quatro salários mínimos nacionais de valor mais elevado, pela não afixação nos locais de trabalho das decisões que tenham aplicado quaisquer coimas ou multas, previstas no diploma.O projecto de lei n.° 269/VII consagra, ainda, o aumento das coimas aplicáveis às pessoas singulares para 2 000 000$ e 1 000 000$, nos casos de dolo e negligência, respectivamente, a criação de um sistema que garanta aos trabalhadores o pagamento dos seus créditos conjuntamente com o pagamento das coimas, a actualização anual das coimas não fixadas em unidades de conta em função da inflação resultante dos índices de preços no consumidor, assim como das coimas e multas fixadas em unidades de coma, o princípio da legitimidade das associações sindicais para se constituírem assistentes nos processos contra-ordenacionais e de transgressão e a estatuição da sanção acessória de privação do direito -a subsídio ou a benefício outorgado por entidade ou serviço público.Por último, o projecto de lei em apreço Fixa um novo regime para a reincidência e altera o regime de publicação das decisões que apliquem qualquer das coimas.Ill — Da motivaçãoDe acordo com a exposição de motivos do projecto de lei n.° 269/VII, «os montantes das coimas e multas aplicáveis em resultado de infracções à legislação laboral não têm desincenüvado os infractores», o que tem conduzido, segundo os autores da iniciativa legislativa citada, a «uma taxa altíssima de sinistrados do trabalho e de vítimas».A exposição de motivos do projecto de lei n.° 269/VTI faz referência ao incumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho e salienta que «o mesmo sucede [...] em relação ao trabalho infantil [...], os trabalhadores e suas famílias continuam também a ser vítimas do flagelo dos salários em atraso, do não cumprimento das normas relativas ao salário mínimo nacional e da violação das normas relativas ao trabalho suplementar [...] continua a verificar-se a discriminação de mulheres no acesso ao emprego e no seu estatuto de trabalhadores [...] e verificam-se constantes violações, nomeadamente no que diz respeito às pausas e intervalos de descanso conquistados pelos trabalhadores e ao trabalho suplementar».Referindo que «muitas das coimas e multas têm um valor meramente simbólico [...] em muitos casos, de valor inferior ao proveito resultante do incumprimento», o Grupo Parlamentar do PCP defende o aumento e a actualização anual dos montantes das coimas e multas por infracções laborais «por forma que possa ser mais eficaz o combate a infracções a normas destinadas a proteger o mais fraco no âmbito da relação laboral».IV — Enquadramento legalO regime jurídico das infracções laborais, designadamente no que respeita à sua tipificação, encontra-se hoje disperso no ordenamento jus-laboral português por vários diplomas legais.Assim, o aumento dos montantes das coimas e multas preconizado pelo PCP e consubstanciado no projecto de lei n.° 269/VTI implica, para além da alteração ao regime geral das contra-ordenações laborais aprovado pelo De-creto-Lei n.° 491/85, de 26 de Novembro, com as alterações introduzidos pelo Decreto-Lei n.° 255/89, de 10 de Agosto, alterações ao Decreto-Lei n.° 396/91, de 16 de Outubro (trabalho de menores), Decreto-Lei n.° 332/93, de 25 de Setembro (mapas de quadros de pessoal), Decreto-Lei n.° 26/94, de 1 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 7/95, de 29 de Março (organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho), Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro (regime geral de duração do trabalho), a Lei n.° 17/86, de 14 de Junho (salários em atraso), e o Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro (salário mínimo nacional).V — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasA Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte pareceria) O projecto de lei n.° 269/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;