I SÉRIE — NÚMERO 107 94 Como é público, e diariamente se anuncia nos órgãos de comunicação social escrita, em caso de infração disciplinar e sua punição, é levado ao conhecimento comum a identidade do infrator punido, o seu domicílio profissional, os deveres tidos por violados e outros dados de natureza pessoal — artigos 137.o e 169.o do Estatuto da Ordem dos Advogados. E isto sem que se conheçam decisões dos órgãos jurisdicionais ou no domínio dos órgãos de fiscalização e proteção dos dados pessoais que, no domínio das suas atribuições, hajam declarado ou suscitado ilegais ou inconstitucionais as normas que obrigam à divulgação pública da sanção, por aquela forma e nas descritas circunstâncias. Este, seguramente, um novo paradigma fundador e legitimador da interpretação dinâmica e atualística do princípio democrático e da referência primacialmente compreensiva dos valores fundamentais que se explicitam na ordem constitucional. Esta visão superadora do tradicional entendimento do direito «penal total», além do direito à liberdade e proteção de abusos contra as pessoas, coloca em jogo a íntima conexão entre os específicos bens jurídicos em consideração, a questão fundamental das exigências do direito à segurança, erigido em direito fundamental pelo disposto no artigo 27.o, n.o 1, da Constituição da República Portuguesa, e que se constitui também como tarefa fundamental do Estado português. No caso em apreço, a segurança das crianças e jovens que obste a que estes se possam tornar vítimas de abusos sexuais, cujas sequelas tantas vezes, quando não sempre, se tornam de impossível restauração, à luz da natureza e da dignidade humana. Depois, a autonomização reclama novas formas de supra ordenação, na escala de valores plasmados em sede constitucional. Essa reordenação no plano da supra-infra ordenação, também intra constitucional, evidencia-se com acuidade crescente quando a consciência ético-jurídica assume mais intensamente a defesa de bens jurídicos infrangíveis, máxime, quando em presença daqueles que estruturam o núcleo da identidade pessoal e, de modo comum, os que reclamam um dever geral e absoluto de abstenção. É manifestamente a situação objeto do texto legal em análise. É esta multiplicidade normativa que, no entendimento dos signatários, deverá ser considerada no diagnóstico de conformidade das medidas objeto da proposta de lei com a sua referência de validade constitucional. Os princípios, valores e a preservação e defesa dos bens jurídicos que estelam a iniciativa legislativa em apreço assumem-se como bens jurídicos fundamentais que exigem a sua estrénua defesa, à luz das circunstâncias e da confiança suposta pela ordem pública e pela «genética da Humanidade», tal como se considera no estádio civilizacional que nos determina. É, pois, na consideração de uma autónoma nova base legitimadora e de novos critérios de validade material incorporados nos valores erguidos à dignidade fundamental (que arrancam do cumprimento de direitos fundamentais erigidos na salvaguarda de bens cruciais à ordem social, os quais importa defender e salvaguardar) que importa tornar presentes e ponderar. Assim como as penas, a sua natureza e sentido, e outras medidas que garantam a defesa dos bens jurídicos nucleares que a sã consciência e a comunidade jurídica elevaram à suprema dignidade e defesa, assim com as crianças e a sua estrénua defesa contra abusadores sexuais. Neste sentido se entende que a compreensão dos valores essenciais da comunidade levados à dignidade constitucional, considerados numa perspetiva dinâmica, global e plurissistémica, se mostram suscetíveis de assimilar e de compreender na sua ordenação supralegal as medidas que obtiveram agora consagração legal. Haja em vista o entendimento sufragado pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e as suas correlatas exigências, assim como o quadro normativo de que parte para fundamentar as suas decisões, que se constituem, à luz da «constitutionmultilevel» vinculante para as ordens jurídicas a ele sujeitas. Desse quadro, parece não se afastar o diploma em apreço. Antes, com as suas decisões tomadas sobre as matérias em apreço, parece conformar-se. A diferenciada aceleração contínua dos meios de sedução e de exposição das crianças a perigos que destroem a sua «vida», ou são suscetíveis de a lesar irremissivelmente, em distintos planos, reclama hoje, com exigência e intensidade crescentes, o uso de meios legais que punam e dissuadam, no plano crucial da prevenção geral, a comissão de crimes e abusos como aqueles que, no diploma em mérito, são objeto de previsão. O incremento e a eficácia da prevenção, nesta particularíssima sede, reclama um novo paradigma de atuação dos operadores judiciários e policiais e esforços planeados e coordenados ao nível da adoção de