1262II SÉRIE — NÚMERO 61.Com efeito, o-agrário, agora na posse da herdade com uma área superior a 70 ha, em atitude de verdadeiro desprezo pelas necessidades da nossa economia, arrancou, sem qualquer justificação, a não ser a vontade de destruir, mais de 1200 oliveiras.Entretanto, o Governo vem agora atribuir um subsídio de 3000$ a 7000$ por hectare para a efectivação de enxertia dos olivais degradados, o que, aliás, é um crime, pois aos olivais com determinada idade e em determinado estado de degradação não é possível fazer tal operação em termos rentáveis.Sabendo que um olival com as dimensões do que acima referimos, e que neste momento está a ser destruído,, demorou, cerca de 25 anos a criar, podendo actualmente dar uma colheita por ano na ordem dos 120 000 kg;Tendo em conta que estes factos e outros da mesma natureza já denunciados aqui por nós, através de requerimentos e ou intervenções, constituem um crime contra a economia nacional e que, aquando da discussão do Programa do Governo, este garantiu que iria actuar contra aqueles que de várias formas boicotam a economia nacional;Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:1) Tem o Governo conhecimento destes atentados - contra a economia nacional? Vai tê-los em devida conta e actuar de acordo com os princípios por si mesmo propalados?-2) Pensa o Governo tomar medidas para que ca-■    sos como este não se repitam? Quais e quando?Assembleia da República, 10 de Março de 1982. — Os Deputados do PCP: Josefina Andrade — Custódio Gingão.RequerimentoÈx.rac Sr. Presidente da Assembleia da República:O Alandroal, no .distrito de Évora, é um concelho com graves dificuldades sócio-económicas, um concelho que durante o fascimo foi votado ao mais completo abandono.Com a Reforma Agrária, a situação alterou-se profundamente: o problema do desemprego deixou de existir; os campos que até então apenas serviam (aos senhores)' para os prazeres da caça começaram a ser trabalhados e a produzir.Mas, hoje, essas conquistas estão a ser ameaçadas, desde logo porque a ofensiva contra a Reforma Agrária levou à destruição de muitas UCPs — cooperativas eos campos entregues, aos .latifundiários estão ao abandono ou -subaproveitados. Q desemprego é hoje já um facto. A situação é tanto mais criminosa, quanto existe neste concelho uma garagem cheia de água e que dá para irrigar 700 ha. .Há cerca de 9 meses fiz um requerimento para saber quando pensava o Governo construir a. estação elevatória e òs canais de rega. Mas até hoje. o Governo não deü. qualquer resposta. Quando da discussão do Programa do Governo nesta Assembleia da República,o Sr. Ministro afirmou que iria actuar contra aqueles que de várias formas boicotavam a economia nacional e desenvolver e fomentar a agricultura.Ê caso par dizer, tendo em conta que a situação de desaproveitamento da barragem é da exclusiva responsabilidade do Governo, que S. Ex." o Sr. Ministro deveria actuar contra si próprio! Mas o que é fundamental é que actue fazendo as obras necessárias.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, a prestação das seguintes informações:Pensa o Governo tomar medidas para que a barragem do Lucifecite seja posta a irrigar os 700 ha e acabar com o desemprego no concelho de Alandroal?Assembleia da República, 10 de Março de 1982.— Os Deputados do PCP, Custódio Jacinto Gingão — Josefina Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente dá Assembleia da República:Entendeu o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida responder a um requerimento de um deputado em termos de chocante infelicidade.Tanta que não se poderá deixar passar sem reparo, solicitando-se desde já ao Sr. Secretário de Estado Adjunto que se confine futuramente ao respeito pelas normas constitucionais que, não só formalmente, a democracia lhe exige.Assim, não tem o Sr. Secretário de Estado que lamentar que um deputado, no uso dos seus poderes constitucionais e regimentais, queira informar-se sobre as circunstâncias do afastamento de um delegado da Di-recção-Geral dos Desportos que no momento do seu afastamento e originando este em «pressões ainda que subtis» é alvo de homenagem unânime de todos os partidos representados na respectiva autarquia.O que é «lamentável» é que o Sr. Secretário de Estado seja não só incapaz de negar tais pressões como, na sua resposta, não se tenha impedido de caluniar sem provas.O que é lamentável é que um membro do Governo se permita reproduzir na sua resposta acusações de actuações menos correctas, esclarecendo que não ordenou nenhum inquérito, só tenciona ordená-lo se tiverem confirmação «indicações», mas reproduza estas indicações que —ele próprio o diz—, se confirmadas, o levariam a inquirir.O que é lamentável é que um membro do Governo insinue o que diz «ser voz corrente» sem o concretizar.O que, finalmente, é lamentável é que um membro do Governo ande a averiguar da filiação partidária dos ~ delegados da Direcção-Geral dos Desportos «esquecido» do artigo 13.° da Constituição.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Primeiro-Ministro, e tendo em vista o n. 3 do artigo 194.° da Constituição,