I SÉRIE — NÚMERO 29 24 Aliás, tem bastante histórico entre os seus antecessores socialistas. Sr. Primeiro-Ministro, falo-lhe agora sobre outra matéria: o falhanço no acordo de concertação social. Preocupa-nos que o Governo simplesmente desista de negociar com todos os parceiros sociais questões tão importantes quanto a estabilidade da legislação laboral, questões tão importantes quanto o PEC, questões tão importantes quanto o cumprimento sequer daquilo que foi acordado no ano passado. Isto é grave e mostra o desinteresse total da parte do Governo no que tem a ver com o diálogo social e, além do mais, mostra que do lado dos parceiros simplesmente já não se acredita na palavra do Governo, porque houve um acordo feito anteriormente que não foi, de todo, cumprido. Sr. Primeiro-Ministro, quem está à frente desta matéria é o Sr. Ministro Vieira da Silva, que está visivelmente fragilizado, para além de ter falhado o acordo de concertação social e o seu papel na Autoeuropa. Sr. Primeiro-Ministro, quando olhamos para o trabalho do Governo durante este ano, já concluímos que em áreas de soberania falhou rotundamente. Este não foi um ano saboroso, foi um ano muito doloroso para muitas famílias que perderam os seus entes mais queridos e que ainda nem sequer receberam a indemnização de 70 000 €, que já devia ter sido paga a todas as famílias. Foi um ano doloroso! Como já referi, percebemos que o Estado falhou rotundamente nas áreas de soberania, mas a novidade do final do ano é que o Estado também está a falhar noutras áreas. O Governo tem falhado quer em matéria de concertação social, em que falhou um acordo e até tendo ouvido todos os parceiros — ou seja, houve um falhanço em relação ao que se tinha comprometido fazer —, quer, por exemplo, com o caso da Autoeuropa, em que tem sido incapaz de sentar à mesa, de forma eficaz, todos os que podem ajudar a resolver o assunto, desde logo os seus parceiros de Governo. Quanto a esta matéria, o que tem para nos dizer, Sr. Primeiro-Ministro? Os seus dotes de negociação e de mediação desvaneceram-se nesta matéria? Não está interessado? Com o que é que o País pode contar? Aplausos do CDS-PP. Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Cristas, não vou entrar num concurso de demagogia no qual seria francamente derrotado por V. Ex.a, vou simplesmente dizer que o Governo respeita a concertação social e faz todo o esforço para haver acordo na concertação social. No entanto, fazer acordos na concertação social não significa que o Governo aceite tudo o que a concertação social, ou alguns parceiros da concertação social, lhe propõem. Ninguém contestou os 580 € de salário mínimo nacional. Para apoiar expressamente essa medida, foram-nos pedidas três condições, que não eram aceitáveis para o Governo. Ponto final! Iremos ter o aumento do salário mínimo nacional, porque isso é que é mesmo o essencial para o dia a dia dos portugueses. Quando à Autoeuropa, desejamos, como todos, que lá haja paz social. Ao Governo compete fazer com que as partes se aproximem e procurem um entendimento, mas o Governo não pode substituir nem administração nem os trabalhadores e, hoje em dia, já não somos um Estado corporativo e, portanto, não compete ao Estado dizer como é que os parceiros sociais se entendem ou não entendem. Aplausos do PS. Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Cristas. A Sr.a AssunçãoCristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomo boa nota do facto de não estar interessado em utilizar os seus dotes de negociação, ou de se empenhar para que haja um acordo social, ou sequer em garantir que o Governo cumpre o que foi acordado anteriormente com os parceiros sociais. Aquilo que sai deste final de ano em relação ao seu Governo é o total desinteresse e a total incapacidade de se credibilizar junto dos parceiros sociais por incumprir aquilo a que se tinha comprometido anteriormente. Registamos esse desinteresse profundo por uma matéria que deveria ser o topo das suas preocupações. Sr. Primeiro-Ministro, queria ainda referir um último tema.