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Assim sendo, entendemos que essa não é a melhor forma de servir a Assembleia da República e o instituto do inquérito, pelo que nos absteremos na votação deste pedido de inquérito.(O Orador reviu).Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A iniciativa do PCP de requerer a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a apreciar as condições em que se tem desenvolvido o processo de privatizações só pode surpreender quem não esteja recordado das posições desse partido, expressas na discussão da própria Lei Quadro das Privatizações.
É sabido que o PCP se bateu denodamente no sentido de impedir o avanço deste processo, colocando-se à margem do largo consenso que sobre este assunto se verificava na sociedade portuguesa. Há que reconhecer que os esforços do PCP foram desenvolvidos com determinação e persistência! Tanta persistência que o PCP arrasta penosamente, ale aos dias de hoje, o fardo de lutar contra as privatizações!
2614 I SÉRIE - NÚMERO 80E se não é possível, aos olhos do PCP, impedir que o processo continue, interessa-lhe que prossiga da forma mais lenta que seja possível e com o menor sucesso possível.
Por isso, o PCP mostra-se interessado em suscitar, potenciar ou amplificar todos os factores que possam contribuir para desacreditar o processo das privatizações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já está desacreditado!O Orador: - É esta uma posição lógica e coerente com a sua linha de pensamento sempre manifestada. Mas não é uma posição credível, na medida em que o processo das privatizações está já irreversivelmente associado - como elemento e simultaneamente factor- a todo o clima de crescimento económico, à modernização e fortalecimento do nosso tecido empresarial e ao controlo progressivo do défice orçamental e da dívida pública.
Não interpretamos o pedido de inquérito, apresentado pelo PCP, a outra luz que não seja esta. Trata-se, pois, a ser assim, de utilizar um instituto legal para fim diferente daquele para que foi criado, pelo que nessa medida não pode merecer o nosso acordo.
Como conciliar as vagas e infundamentadas suspeitas do PCP com as conclusões constantes dos relatórios semestrais da Comissão de Acompanhamento das Privatizações que, sistematicamente, vão no sentido de considerar que as operações «decorreram sempre com inteira normalidade, transparência e rigor»? Suspeitará o PCP, e certamente também o PS, da diligência ou da seriedade dos membros que compõem aquela Comissão?
E como interpretar que a comunicação social não tenha trazido para as primeiras páginas dos jornais as irregularidades que estiveram por detrás das vagas suspeitas do PCP?
Como compreender, finalmente, que os eventuais lesados pelas supostas irregularidades não tenham reagido judicialmente e de forma massiva as decisões do Governo que pudessem ter lesado os seus direitos ou expectativas legalmente tuteladas?
O País e os directamente interessados não deram por nada, mas o PCP parece apostado em encontrar o que ninguém acredita existir!
Não se nega a qualquer grupo parlamentar o direito de fiscalização política sobre os actos do Governo. É, aliás, um dever que a todos nós incumbe exercer. O que criticamos é a inadequação da figura legal do inquérito parlamentar para ressuscitar uma discussão política, que já teve o seu auge no momento da discussão e votação da Lei Quadro das Privatizações, ou para embaraçar a boa marcha desse processo.
Pela nossa parte, entendemos que todos os Deputados têm direito à máxima informação. Para tanto, estão à nossa disposição a possibilidade de requerer elementos, informações e publicações oficiais, a faculdade de requerer a presença de membros do Governo nas comissões especializadas e o direito de formular perguntas ao Governo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para não dizerem nada?!...O Orador: - Ao avançar imediatamente para a figura do inquérito parlamentar, o PCP deixa implícito que não quis verdadeiramente esclarecer-se! Terá querido, simplesmente, manifestar uma discordância política com o PSD e o seu Governo. Só que essa discordância já todos nós conhecíamos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como resulta evidente, esta iniciativa não suscita o nosso acordo. Na verdade, o PSD e o Governo deram já sobejas provas de máximo empenho em assegurar a isenção e a transparência de todo o processo das privatizações.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso não é verdade! O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Têm de prová-lo!O Orador: - São provas disso, aliás, o facto de termos proposto a criação de uma Comissão de Acompanhamento, que tem trabalhado com normalidade, e o próprio facto de essa Comissão ser constituída por personalidades de reconhecido mérito, tendo a presidi-la um alto magistrado.
As cautelas necessárias foram tomadas e os frutos estão à vista. O processo de privatizações tem constituído um êxito que nos deve honrar a todos...O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!O Orador: -... e que, estou certo disso, irá prosseguir para bem da modernização e fortalecimento da nossa economia, que é como quem diz do bem-estar dos Portugueses.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, julgava que o senhor, na sua intervenção, fosse rechaçar os argumentos, os factos e os exemplos trazidos aqui pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas, de repente, o senhor afirmou uma coisa lapidar: disse que isso era tudo invenção do PCP, que isso não apareceu nos jornais, que não tem a ver com a sociedade portuguesa, que o processo está limpinho, está transparente.
Sr. Deputado Manuel Castro Almeida, é invenção minha ou fui eu quem ouviu um adquirente da Companhia de Seguros Tranquilidade, no caso concreto, o Champalimaud, dizer que comprou a preço baixo a empresa? Será que foi invenção minha? Foi uma criação da televisão? Será que os recortes dos jornais que lenho na minha frente, do Expresso, do Económico, do Público, com provas e factos do que acabei de dizer, serão invenção do PCP?
Quanto à Comissão de Acompanhamento, já a Sr.a Deputada Helena Torres Marques trouxe aqui, de forma muito esclarecedora, o conteúdo dos relatórios dessa comissão, que deveriam, por lei, ser fundamentados, o que não acontece.
Será, então, que isto são tudo invenções do PCP? Não reconhece o Sr. Deputado que, tendo em conta essa posição de consciência tranquila por parte do PSD, o seu partido e o Governo só teriam a ganhar se a comissão de inquérito fosse constituída e se o apuramento da verdade, como há pouco foi dito pelo Sr. Deputado Costa Andrade, fosse possível, dando-se razão a quem a tem, provando-se que o PCP está ou não a inventar coisas?
Então, por que razão é que o PSD tem medo do inquérito? Faça-se o inquérito, porque se as conclusões forem transparentes, claras e inequívocas, é evidente que só o PSD e o Governo poderiam beneficiar disso! Daí que não percebemos o voto contra do PSD, tendo em conta tudo aquilo que disse durante o debate da Lei Quadro das Privalizações e durante o processo da revisão constitucional.
26 DE JUNHO DE 1992 2615Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida.O Sr. Manuel Castro Almeida (PSD): - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o PSD não tem medo do inquérito, se ele vier a ter lugar, mas a questão deve colocar-se ao contrário, isto é, qual seria a utilidade desse inquérito? Que razões nobres e profundas determinariam ou poderiam levar o PSD a aceitar a utilidade desse inquérito - aliás, foi isso que procurei demonstrar na minha intervenção.
Se há algum esclarecimento que o PCP pretende obter sobre as privatizações deve formular perguntas ao Governo ou convidá-lo a vir à Comissão prestar esclarecimentos.
Na verdade, não vemos utilidade no inquérito, mas não temos razões para ter medo dele nem estar receosos! Porém, não sentimos adequação entre a figura do inquérito parlamentar e essas suspeitas vagas que o PCP levanta sobre a regularidade do inquérito.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o único caso concreto de que aqui ouvi falar foi referente a supostas afirmações de um empresário que disse ter comprado barato determinada empresa. Sr. Deputado, por alguma coisa ele foi longe na vida empresarial, porque só se fosse um péssimo empresário é que iria reconhecer ou dizer publicamente que tinha comprado caro uma empresa...!O Sr. Rui Carp (PSD): - Claro!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande argumento!O Orador: - Nenhum empresário confessa publicamente que fez um mau negócio!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa não é de economista!O Orador: - Sr. Deputado, a questão que temos de colocar em matéria de preços é esta: apareceu alguém a oferecer mais dinheiro? Será que o Estado alguma vez saiu lesado em algum dos processos de privatizações? Há consciência de que em algum caso alguém se propôs pagar mais do que aquilo que foi efectivamente pago?
Que nos interessa a nós que o Champalimaud diga que comprou barato? O problema é dele! É a promoção da imagem dele, do grupo dele, da empresa que tinha acabado de comprar. Portanto, os contribuintes portugueses não têm que se ofender com isso.
Estamos, sinceramente, com a consciência tranquila ao lado do Governo neste processo. Não temos qualquer razão para acreditar nas suspeitas que nos transmitem, nem os Srs. Deputados trouxeram a este debate qualquer indício no sentido de haver qualquer suspeita de irregularidade que comprometa a acção do Governo e aquilo que lhe compete.
Já agora, se me permite, fazia apenas uma última referência - e tenho pena que não esteja cá a Sr.a Deputada que suscitou a questão- ao relatório da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, porque tem sido muito focado o facto de esse relatório ser homologado pelo Sr. Primeiro-Ministro. Foi aqui afirmado que o Relatório que vinha a público era aquele que o Sr. Primeiro-Ministro consentia. Pergunto, então, se alguém tem conhecimento de que o Sr. Primeiro-Ministro tenha truncado o Relatório da Comissão de Acompanhamento ou limitado a sua publicitação!O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Também era melhor!O Orador: - A figura da homologação, que está prevista na lei, implica que, necessariamente, quem homologa se limite a homologar ou não, sem poder fazer alterações à proposta que lhe é apresentada. Tal significa que a homologação do Sr. Primeiro-Ministro não vem tirar nem pôr ao conjunto da informação...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para concluir.O Orador: -... que a Comissão de Acompanhamento pretende trazer a público.
Se alguém merece censura sobre a extensão do relatório, será a Comissão de Acompanhamento das Avaliações, mas nunca se pode imputar ao Primeiro-Ministro qualquer limitação ao conteúdo dos relatórios da Comissão das Privatizações.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É uma questão de conteúdo!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria que está em causa na proposta da autoria do PCP - os critérios de avaliação e transparência de processos na privatização de empresas nacionalizadas - é algo a que o meu partido é muito sensível.
Não, porventura, pelas mesmas razões que animam o seu promotor, mas porque a lógica meramente tesoureirista de tais acções pode levar à tentação do lucro imediato e seguro, negligenciando a função social e humanizante que as empresas deverão, por inerência e vocação, exercer.
João Paulo II, na Centésimas Annus, di-lo claramente: «A empresa não pode considerar-se unicamente como uma sociedade de capitais; é, ao mesmo tempo, uma sociedade de pessoas, na qual passam a formar parte, de maneiras diversas e com responsabilidades específicas, os que aportam o capital necessário para a sua actividade e os que colaboram com o seu trabalho».
O PSN tem da propriedade privada uma visão humanista, segundo a qual o «ter» é um natural anseio do homem e, por isso, um eficaz assessor do «ser», ou seja, para nós, para «ser» é preciso um certo «ter».Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O perigo surge quando apenas se procura o «ter», ignorando o «ser». Se não for assim, Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o capitalismo coincidirá com o marxismo no reduzir totalmente o homem à esfera do económico e à satisfação das necessidades materiais.
Uma eventual lógica concentracionária e monopolista na apropriação dos meios de produção e da prestação de serviços está ferida de «inconstitucionalidade humana»
2616 I SÉRIE - NÚMERO 80porque tende a unidimensionalizar o trabalho (homem-máquina) e a sacralizar o lucro, enquanto tal.
Como se sabe, só há efectivo progresso quando se investe no homem, e não parece propriamente um investimento humano o canonizar o novo ídolo da qualidade, que gera o infernal círculo das necessidades materiais, convertendo o homem actual num autêntico autómato do consumismo, num sistema económico carente de critérios morais, incapaz de ordenar a actividade produtiva para a formação de uma personalidade madura que não toma o homem como parâmetro da actividade económica.
É para a gula dos trust internacionais e de grupos com intenções hegemónicas -situação que, de resto, está a tomar contornos preocupantes numa área vital para a nossa democracia como é a comunicação social- que, em defesa da salutar concorrência, da crescente humanização de trabalho, da melhoria da autoconsciência dos trabalhadores e da própria identidade racional, se impõe que estejamos todos, sem excepção, atentos. É que o futuro não nos perdoará uma eventual desatenção.
E este inquérito poderá ser, se se realizar, um bom exercício de reflexão sobre os perigos que sempre espreitam os caminhos mais fáceis. Embora o PSN nele não possa participar, certamente por generosidade do PCP, que não quis sobrecarregar o seu Deputado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português vem, hoje, propor a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito destinada a apreciar a forma e as condições em que se têm desenvolvido as privatizações de empresas nacionalizadas e os actos praticados pelo Governo neste processo.
As comissões parlamentares de inquérito são um meio último e legítimo à disposição do Parlamento para o exercício dos poderes que lhe assistem no âmbito da fiscalização da actividade do Governo. Por isso devem ser encarados com toda a normalidade, e tal lacto, só por si, não deve constituir qualquer surpresa. O que pode «surpreender» são propostas de constituição de comissões de inquérito sem que tenham sido solicitados ao Governo, em Plenário ou, neste caso, em sede de Comissão de Economia e Finanças, as informações, os elementos e os esclarecimentos que o Parlamento entenda necessários para o exercício dos seus poderes de fiscalização.
Que a comunicação social procure permanentemente explorar e especular em torno do programa de reprivatizações não constitui surpresa, na medida em que reflecte, em cada momento, os interesses que se colocam no mercado. O que «surpreende» é que, sem mais, alguns partidos da oposição se predisponham a actuar de forma semelhante e não procurem, antes do mais, a informação que lhes assiste e que nunca lhes foi recusada pelo Governo. Optam, pois, por afirmações gratuitas, sem fundamento e, na minha opinião, impróprias da dignidade democrática. Aliás, esta atitude, no que se refere ao programa de reprivatizações, é particularmente grave e demonstrativa de que a presente proposta de constituição de uma comissão de inquérito parlamentar mais não visa do que proporcionar novamente a especulação política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: para além disso, o artigo 20.o da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, institui a comissão de acompanhamento das reprivatizações, que tem por missão apoiar tecnicamente o Governo na prossecução dos objectivos estabelecidos no artigo 3.o daquela lei e assegurar que todo o processo se desenvolve com inteira transparência, isenção e rigor. A comissão é constituída por um juiz conselheiro, por um procurador-geral-adjunto e por pessoas de reconhecida idoneidade e competência em matéria económica, financeira e jurídica.
Em todos os seus relatórios semestrais, publicados no Diário da República, pode ler-se: «Ao longo do período considerado acompanhámos, como nos competia, todas as operações de reprivatização, tanto na fase de estudo e preparação como, depois, na fase de execução, assinalando que decorreram sempre com inteira normalidade, transparência e rigor». Pode questionar-se a extensão e o desenvolvimento do relatório da Comissão, não se pode é, à partida e gratuitamente, pôr em causa a idoneidade e a responsabilidade de quem o afirma.
Por outro lado, constatamos que, quer nos fundamentos quer na proposta de constituição da comissão parlamentar de inquérito apresentado pelo PCP, não transparece qualquer preocupação quanto à essência do processo, ou seja, quanto à análise da sua compatibilização com os objectivos definidos no artigo 3.o da Lei Quadro. É óbvio que não é esse o propósito do PCP. Lamentamos que não o seja.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as políticas financeiras e estruturais, nas quais o sector público, a função accionista e o programa de reprivatizações se incluem, são um dos pilares fundamentais da nossa política económica global, do sucesso da nossa estratégia de convergência e da adesão à União Económica e Monetária.
A presente iniciativa do PCP mais não visa do que procurar promover, também por esta via, a desestabilização e a quebra de confiança dos agentes económicos e do mercado porque, no fundo, o que está efectivamente em causa é a cada vez maior abertura e liberalização dos mercados; a redução do peso do Estado na economia e o reforço da competitividade do aparelho produtivo nacional. Como sempre temos referido, é essencial que o País conheça e compreenda as bases e os fundamentos de todos os aspectos da política económica, e o Parlamento é, sem dúvida, a melhor sede e o melhor veículo para atingir este objectivo. Mas não é certamente este o objectivo do PCP.
A análise e o debate construtivo sobre as políticas financeiras e estruturais, o serviço público, a função accionista e o programa de reprivatizações, a sua compatibilização com os objectivos da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril, e com o programa de convergência são, na óptica do Governo, questões demasiadamente importantes para que possam ser objecto de mera instrumentalização ou manipulação política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: sobre a proposta de constituição da comissão de inquérito VV. Ex.as decidirão! Nesta matéria, como nas restantes, a posição do Governo é de tranquilidade absoluta.
Permitam-me ainda, Srs. Deputados, que utilize o tempo que tenho disponível para responder a algumas questões que me foram colocadas pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques.
Efectivamente, no ano passado, o montante de receitas de reprivatização foi de cerca de 125 milhões de contos, quando estavam previstos 250 milhões. Sr.a Deputada, não foram só questões de ordem eleitoral que condicionaram que atingíssemos esse objectivo, foi também - se é que se recorda-, entre Janeiro e Abril, a guerra no Médio
26 DE JUNHO DE 1992 2617Oriente, razão que nos levou a suspender o programa de privatizações durante esse período e, daí, o termos apenas realizado 125 milhões de contos.
Este ano já foram feitas cerca de oito operações de privatização, que passo a enunciar o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa; o Banco Português do Atlântico; a Mundial Confiança; a Petrogal; a Rodoviária do Algarve; a Rodoviária de Entre-Douro-e-Minho; a Transporta e a Rodocargo. Sr.a Deputada, penso que tem conhecimento disso, pois foram, para cada uma delas, publicados decretos-leis, resoluções do Conselho de Ministro, etc.
Essas privatizações mobilizaram cerca de 210 milhões de contos de capitais, com um encaixe, para o Estado, de cerca de 135 milhões, donde houve dois aumentos de capital - estou a fazer a destrinça da Petrogal e do Banco Português do Atlântico -, que justificam a diferença entre os 135 milhões e os 220 milhões de contos. Estes 135 milhões de contos têm de ser comparados, obviamente, com os 350 milhões de contos que foram estimados, porque se está numa óptica de encaixe.
Sr.a Deputada, neste momento temos três operações em curso, como também penso que sabe, a COSEC, a SOCARMAR e o Banco Fonsecas & Burnay, que já foram aprovadas pelo Conselho de Ministros, e também dispomos de um conjunto de empresas cujos processos de avaliação estão concluídos e aguardam a decisão do Conselho de Ministros. Obviamente, é essa a razão pela qual não lhe posso dizer quais são as empresas que vão ser objecto de decisão do Conselho de Ministros até ao final do ano. No entanto, o que lhe digo é que temos processos concluídos que permitem atingir os 350 milhões de contos de receitas de privatização.
Portanto, admito que possam surgir, eventualmente, problemas de capacidade de mercado, pois trata-se de um esforço extraordinariamente grande que se está a pedir à economia e à poupança nacional, mas tenho a expectativa -e expectativas fundamentadas - de conseguir atingir os 350 milhões de contos.
Sr.a Deputada, o que quero dizer, basicamente, nesta minha intervenção é o seguinte: o Governo, em particular o Ministério das Finanças e o Secretário de Estado das Finanças, esteve sempre à disposição da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Nunca recusei, até hoje, qualquer pedido de reunião com esta Comissão. Disse isto várias vezes e continuo a afirmá-lo.
Quanto aos aspectos relativos às avaliações, aos pareceres da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações que são objecto de resumo num Diário da Republica, informações substantivas sobre cada um dos processos de privatização, Sr.a Deputada, nunca me recusei a dá-los à Comissão de Economia, Finanças e Plano. O que acontece é que nunca me convocaram! E nesse sentido, Sr.a Deputada, fiz a minha intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, inscreveram-se os Srs. Deputados Manuel dos Santos e Octávio Teixeira e a Sr.a Deputada Helena Torres Marques. O tempo é escasso para qualquer um dos interpelantes; mas como o é também para o respondente...
Tem a palavra, para este efeito, o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, antes de mais, quero agradecer ao conjunto de Deputados do Partido Ecologista Os Verdes o facto de terem cedido algum tempo à bancada do Partido Socialista.
Primeiro ponto: o Sr. Secretário de Estado fez uma série de considerações e, nesse aspecto, foi bastante mais positivo e afirmativo do que o Sr. Ministro, ontem, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Digamos que até foi contraditório, uma vez que o Sr. Ministro disse, claramente, que não prestava qualquer tipo de esclarecimentos sobre esta matéria e o Sr. Secretário de Estado, apesar de tudo, fez aqui alguns esclarecimentos.
Pretendo fazer-lhe apenas duas perguntas muito rápidas, a primeira das quais é a de saber da parte do Sr. Secretário de Estado das Finanças do XII Governo - há aqui uma confusão, pois não sei bem se é o XE Governo, também já perguntei à bancada do PSD, que não me soube esclarecer- se o actual Governo é o XII. Não sei se é XII ou não... Em suma, pergunto se o Sr. Secretário de Estado das Finanças deste Governo confirma o compromisso que Sr. Secretário de Estado das Finanças do Governo imediatamente anterior, que por acaso era V. Ex.a, assumiu no sentido de se constituir uma subcomissão na Comissão de Economia, Finanças e Plano, destinada a fazer o acompanhamento político do processo das privatizações.
E isto porquê? Sr. Secretário de Estado, em relação à generalidade dos dinheiros públicos, como o senhor sabe, existe um duplo controlo: um controlo jurisdicional, por parte do Tribunal de Contas, e um político, por parte da Assembleia da República. Mas, como também sabe, recentemente o Tribunal de Contas deu-se conta desta preocupação relativamente às receitas das privatizações, que são extremamente significativas -representam uma parte significativa do produto interno bruto -, pois em relação a elas não existe qualquer controlo jurisdicional. Tribunal de Contas queixou-se, recentemente, de que não tem qualquer controlo sobre a problemática das privatizações. Ora bem, neste caso, verifica-se que não há controlo jurisdicional nem controlo político, pois os senhores não deixam fazer o inquérito nem criar a tal comissão. Portanto, espero que, na sequência de um compromisso do Secretário de Estado do Governo anterior, os Deputados do PSD venham a viabilizar brevemente a constituição dessa comissão.
Finalmente, uma outra questão relaciona-se com o que o Sr. Secretário de Estado das Finanças referiu. O Partido Socialista tem, várias vezes, reivindicado a necessidade de se conhecer qual a estratégia de privatizações do Governo. Ontem, o Sr. Ministro das Finanças disse que cada privatização é um caso, que não há qualquer estratégia, coisa que o senhor não disse exactamente, aqui, pois disse algo já, relativamente, mais avançado e positivo.
Mas o drama não é esse! É que há grupos determinados - e não vou referir aqui nomes - que conhecem determinados aspectos da política estratégica de privatizações... Ainda recentemente o Governo tentou mudar a sequência de determinadas privatizações, o que provocou reacções de certo empresário porque, obviamente, tal iria alterar um pouco o que eram as suas «legítimas» expectativas!...
Posto isto, pergunto-lhe: pensa ou não que devíamos conhecer previamente a sequência e a estratégia das privatizações?O Sr. Presidente: - Peco-lhe para concluir, Sr. Deputado.
2618 I SÉRIE - NÚMERO 80O Orador: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas ao Sr. Deputado Manuel Castro Almeida que, realmente, o PSD não tem de ler medo do inquérito. Como sabe, as comissões de inquérito parlamentar têm sempre, infelizmente, uma maioria do PSD, portanto, os resultados seriam facilmente conhecidos. Não tem, pois, de ter medo do inquérito.O Sr. Presidente: - Peço desculpa à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, mas não fui suficientemente zeloso do seu direito e deixei o seu colega falar mais tempo do que aquele que devia.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: De facto, o que seria surpresa neste debate era o Governo vir aqui dizer à bancada do PSD: «Pela nossa parte podem - bancada do PSD - aprovar este pedido de inquérito.» Esta é que seria a surpresa, mas, de facto, com toda a sinceridade, também não estávamos à espera dela, pois já conhecemos, de há longo tempo, a posição do Governo sobre esta matéria.
Quanto à questão do sofisma sobre os elementos não solicitados, das várias vezes que o Sr. Secretário de Estado esteve na Comissão de Economia, Finanças e Plano para analisarmos questões relacionadas com as privatizações, o senhor nada disse, os elemento; que forneceu foram nada dizer - aliás, não disse mais do que aquilo que costuma dizer publicamente, quando se refere às privatizações e exclama: foi um exilo, foi um sucesso, foram tantos milhões de contos!... por isso, Sr. Secretário de Estado, que queremos ir mais fundo, até porque as acusações de falia de transparência de que se tem revestido o processo de privatizações surgem de todos os lados, quer dos grandes empresários quer da CIP e estão mesmo generalizadas na sociedade portuguesa.
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado utilizou o argumento de que o PCP com estas medidas está a provocar a quebra de confiança dos empresários. Ó Sr. Secretário de Estado, sabemos que o PCP continua a ter bastante influência na sociedade portuguesa, mas agora que lenha tanta influência que até faça perder a confiança dos empresários, isso é uma novidade para nós!... Vamos tê-la em consideração daqui para o futuro!
Sr. Secretário de Estado, passo agora as questões concretas a que poderá responder directamente.
Há poucos dias o Sr. António Champalimaud declarou publicamente, através da imprensa escrita, que está a negociar com o Governo o timing para a privatização das empresas que lhe interessa adquirir. O que é que o Governo tem a dizer a isto?
Esta é, por exemplo, uma das questões que gostaríamos de analisar em sede de comissão de inquérito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Uma segunda questão: como é que é possível que se conceda uma indemnização de 10 milhões de contos pelo facto de esse mesmo senhor ter lesado o banco, na altura em que ele foi nacionalizado, ao reler no estrangeiro, ilícita e ilegalmente, alguns milhares de contos?
E ainda uma terceira questão que V. Ex.a pode clarificar de imediato: o decreto-lei sobre a privatização do Banco Totta & Açores tinha como limite máximo de participação de estrangeiros a percentagem de 10%. É público e reconhecido oficialmente pelo próprio Tribunal de Justiça das Comunidades que o Banesto, uma entidade estrangeira, tem 40% do capital do Banco Totta & Açores. O que é que o Governo tem a dizer a isto? Por que é que foi ultrapassado o limite fixado pela lei? E por que é que depois disto o Governo não tomou qualquer iniciativa?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Secretário de Estado, para terminar e por seu intermédio, dirijo-me à bancada do PSD.
Com efeito, os argumentos da bancada do PSD sobre as comissões de inquérito são sempre os mesmos. Ainda há dois ou três meses propusemos aqui, nesta Câmara, a constituição de uma comissão de inquérito para analisar a problemática dos hemofílicos. O argumento da bancada do PSD para a recusa foi o mesmo que há pouco foi utilizado pelo Sr. Deputado Manuel Castro Almeida: que não há nada a dizer, não há dúvidas, está tudo clarificado, etc. Mas ontem, Srs. Deputados, o próprio Governo veio reconhecer que, de facto, havia matéria para inquérito, pois foi confirmado peio Governo que vários hemofílicos foram infectados pelo vírus da SIDA devido a transfusões de sangue.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças, que dispõe de 1,2 minutos.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, relativamente à primeira questão levantada pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, quero dizer que o Governo não tem de se pronunciar. Aliás, foi essa a posição que assumimos relativamente à forma como a Assembleia se organiza ao nível do Plenário, da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou da subcomissão referida. Foi essa a posição que assumimos, na altura, e que reafirmamos novamente, pois trata-se de um problema que só diz respeito ao Parlamento.
Quanto as aplicações das receitas das reprivatizações, como o Sr. Deputado saberá, cerca de 80 % são aplicadas na amortização da dívida pública e 20% em dotações de capital para empresas públicas.
Não tenho qualquer problema - aliás, terei todo o gosto nisso - em fornecer ao Sr. Deputado os elementos que desejar sobre esta matéria, mas agora não tenho de memória os números relativos ao total das reprivatizações ou aos montantes onde foram aplicados os 20%.
Em relação às questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero dizer o seguinte: em primeiro lugar, no que respeita ao calendário das privatizações, não existe qualquer negociação entre o Governo e o Sr. Amónio Champalimaud ou qualquer outro empresário interessado no processo de privatização, até porque o calendário é definido pelo Governo e não é objecto de negociação com este ou com aquele empresário.
Em segundo lugar, agradeço-lhe a pergunta que me colocou relativamente à indemnização dos 10 milhões de contos atribuída ao Sr. António Champalimaud porque, realmente, é a primeira vez que tenho a oportunidade de clarificar esse assunto no Parlamento.
26 DE JUNHO DE 1992 2619Com efeito, Sr. Deputado, os 10 milhões de contos atribuídos a título de indemnização ao Sr. António Champalimaud nada têm a ver com as indemnizações que foram devidas a cada um dos empresários, ou seja, aos ex-accionistas. Têm a ver, fundamentalmente, com o congelamento, o arrolamento e o arresto de todos os bens do Sr. António Champalimaud, na sequência da Lei n.o 80/77, concretamente ao abrigo do artigo 3.o, que, posteriormente, em 1988, veio a ser declarada inconstitucional. A partir daí, e por força dessa situação, houve, objectivamente, que indemnizar o Sr. António Champalimaud.
No entanto, Sr. Deputado, terei o gosto de, em sede de Plenário ou de Comissão de Economia, Finanças e Plano, prestar todos os esclarecimentos que desejar e poderei fornecer todos os documentos relativos ao acordo celebrado com o Sr. António Champalimaud, para que não restem dúvidas aos Srs. Deputados.
Mas não posso deixar de salientar que, na minha perspectiva, se há alguém responsável pelas indemnizações compensatórias que foram pagas ao Sr. António Champalimaud, esse alguém é o Partido Comunista Português...Aplausos do PSD.Em relação à questão do Banco Totta & Açores, é evidente que V. Ex.a desconhece a lei. Na verdade, Sr. Deputado, nos termos da lei o registo das acções de cada uma das instituições tem de ser verificado pelo respectivo conselho de administração e, a não ser que o Sr. Deputado tenha outros elementos ou provas que possa fornecer, a informação que obtive do conselho de administração do Danço Totta & Açores, relativamente à sua estrutura accionista, respeita liminarmente os limites estabelecidos para a aquisição de acções pelos estrangeiros.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não quer é ter outra informação!O Orador: - Não lhe posso responder de outra maneira, pois só me posso basear na informação de que disponho e que provém do conselho de administração do Banco Totta & Açores. Não há ultrapassagem dos limites!Aplausos do PSD.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, isso é do conhecimento público. O Tribunal de Justiça das Comunidades já referiu essa situação!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o inquérito parlamentar n.o 5/VI (PCP) - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas, vou agora dar a palavra ao Sr. Secretário João Salgado para proceder à leitura de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Manuel Castro Almeida (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado José Penedos (PS) a depor, como testemunha num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Condeixa-a-Nova, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Caudal (PS) a depor como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 5.o Juízo Coleccionai da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandai os decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Criminal de Almada, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar a Sr.a Deputada Leonor Coutinho (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquele Tribunal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.
2620 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Procuradoria da República da Comarca de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos (PS) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquela Procuradoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Directoria da Polícia Judiciária de Lisboa, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Miguel Relvas (PSD) a depor, como testemunha, num processo que se encontra pendente naquela Directoria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora ao período regimental de votações.
Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 119/VI - Alterações à Lei das Petições (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos votar, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o 30/VI - Autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos de recuperação das empresas e de falência.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr Deputado.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que proceda à votação artigo a artigo desta proposta de lei.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que se proceda à votação em separado do n.o 5 do artigo 1.o e do artigo 4.o desta proposta de lei.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 1.o, com exclusão do n.o 5.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 1.o Autorização legislativa em matéria penal1 - É concedida ao Governo autorização legislativa para revogar o artigo 324.o do Código Penal, passando os factos descritos nesta disposição a ser incriminados no âmbito do crime de insolvência dolosa, na sequência da cessação da distinção entre insolvência e falência contida no futuro diploma relativo aos processos especiais de recuperação da empresa e de falência.
2 - É igualmente concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 325.o do Código Penal, com o seguinte sentido de extensão:a) Punir com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa o devedor que, se ocorrer a situação de insolvência e esta vier a ser reconhecida judicialmente, com intenção de prejudicar os credores, destruir, danificar, inutilizar ou fizer desaparecer parte do seu património, diminuir ficticiamente o seu activo, dissimulando coisas, invocando dívidas supostas, reconhecendo créditos fictícios, incitando terceiros a apresentá-los ou simulando, por qualquer outra forma, uma situação patrimonial inferior à realidade, nomeadamente por meio de contabilidade inexacta, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilização, apesar de devida, criar ou agravar artificialmente prejuízos ou reduzir lucros, ou para retardar a declaração de falência, comprar mercadorias a crédito com o fim de as vender ou utilizar em pagamento por preço sensivelmente inferior ao corrente ou angariar fundos em condições ruinosas;
b) Se a falência vier a ser declarada em consequência da prática de qualquer dos factos descritos na alínea anterior, punir o devedor com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias;
c) Punir com a pena prevista nas alíneas anteriores, conforme os casos, especialmente atenuada, o terceiro que praticar algum dos factos descritos na alínea a), com o conhecimento do devedor ou em beneficio deste;
d) Punir com a pena prevista na alínea a) o devedor sujeito a concordata que não justifique a regular a aplicação dada aos valores do activo existentes à data da providência.
26 DE JUNHO DE 1992 26213 - É também concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 326.o do Código Penal, com o seguinte sentido e extensão:a) Punir com a pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa ate 120 dias o devedor que, por grave incúria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ruinosas ou graves negligências no exercício da sua actividade, criar um estado de insolvência, se a falência vier a ser declarada;
b) Equiparar aos factos indicados na alínea anterior o caso do devedor que vier a ser declarado falido, quando tenha deixado de cumprir as disposições que a lei estabelece para a regularidade da escrituração e das transacções comerciais, salvo se a exiguidade do comércio e as rudimentares habilitações literárias do falido o relevarem do não cumprimento dessas disposições, ou quando, tendo conhecimento da situação de insolvência, não se apresentar à falência nem requerer qualquer providência de recuperação.4 - É ainda concedida ao Governo autorização legislativa para alterar o artigo 327.o do Código Penal, com o sentido e extensão de punir o devedor que, conhecendo a sua situação de insolvência ou prevendo a sua iminência e com intenção de favorecer certos credores em prejuízo de outros, pagar dívidas ainda não vencidas ou de maneira diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias a que não era obrigado, nos seguintes termos:a) Com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se for declarada a falência;
b) Com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120, dias se for reconhecida judicialmente a insolvência.Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.o 5 do artigo 1.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Raul Castro.É o seguinte:5 - Por último, fica o Governo autorizado a, nos casos em que haja indícios da prática de qualquer das infracções criminais a que se relerem os números anteriores, fixar um prazo de 30, a contar do despacho que autorize o primeiro rateio ou da decisão que declare findo o processo cível por inexistência ou insuficiência do activo, para o Ministério Público ou qualquer dos credores requererem a instauração de procedimento criminal e prever que a declaração de falência interrompa o prazo de prescrição desse procedimento.Srs. Deputados, vamos votar o artigo 2.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN, e abstenções do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 2.oBenefícios fiscais no âmbito do processo especial de recuperação da empresa1 - Fica o Governo autorizado a aplicar às providências que integrarem o processo especial de recuperação da empresa, tal como venha a ser reformulado pelo diploma que instituir o novo regime dos processos especiais de recuperação da empresa e da falência, os benefícios fiscais referidos na Lei n.o 3/92, de 4 de Abril, que aproveitam às providências equivalentes previstas no Decreto-Lei n.o 177/86, de 2 de Julho, complementado pelo Decreto-Lei n.o 10/90, de 5 de Janeiro.
2 - É igualmente concedida ao Governo autorização legislativa para isentar de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas os proveitos ou ganhos de qualquer natureza ou as variações patrimoniais positivas que resultem para o devedor da extinção, redução ou modificação de débitos da empresa, ou de acção em cumprimento e cessão de bens aos credores, quando integrem providências do recuperação da empresa.
3 - Ao Governo é também concedida autorização para considerar que o valor dos créditos que for objecto de redução, por força de qualquer providência de recuperação da empresa devidamente homologada, é dedutível, como prejuízo fiscal de um ou mais dos cinco exercícios posteriores à data da homologação, do lucro tributável do respectivo credor, para efeitos de determinação da matéria colectável de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas.
4 - Fica ainda o Governo autorizado a isentar de imposto municipal da sisa as transmissões de bens imóveis decorrentes do arrendamento de longa duração de bens do devedor e a isentar de imposto do selo, quando a ele se achem sujeitos, os aumentos de capital, as conversões de créditos em capital e as alienações de capital, o trespasse de estabelecimento e a locação de bens do devedor e a emissão de letras e livranças, sempre que tais actos jurídicos integrem providências adoptadas no âmbito do processo de recuperação da empresa.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PSN e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.É o seguinte:Artigo 3.oSentido da autorização relativa aos benefícios fiscaisA autorização legislativa concedida no artigo anterior visa a criação de um regime fiscal mais favorável à recuperação financeira de empresas economicamente viáveis, quando sejam objecto do