PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
8 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008sujeito a essas mesmas restrições por força do estipulado no artigo 4.o da lei que regula este direito (a Lei Orgânica n.o 3/2001).Entende o proponente que o Decreto-Lei referido, ao regulamentar, no tocante ao estatuto dos dirigentes associativos, a Lei Orgânica n.o 3/2001, vai para além dela, acrescentando outras restrições ao exercício do direito de associação, nomeadamente decorrentes do regime de incompatibilidades entre o exercício de funções e a qualidade de dirigente associativo, dos deveres atribuídos aos dirigentes associativos e do facto de o Decreto-Lei fazer depender o regime de exercício do direito de associação de autorização das chefias.Feita uma análise comparativa com o estipulado no Decreto-Lei n.o 295/2007, poderão apontar-se, nomeadamente, as seguintes diferenças: - Possibilidade, em determinadas circunstâncias, de concessão de uma licença para o exercício exclusivo da actividade associativa; - Autonomização da dispensa de serviço para participação em reuniões com associações, federações ou organizações congéneres; - Não previsão de um regime de incompatibilidades; - Inexistência de um elenco de deveres dos dirigentes associativos; - Possibilidade de divulgação das actividades das associações, presencialmente ou por afixação de informação escrita; - Possibilidade de realização de actividades presenciais, designadamente de carácter deontológico, de informação e de orientação profissional, promovidas pelas associações profissionais de militares, nas unidades, estabelecimentos ou órgãos; - Previsão de um sistema de acreditação das associações junto da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar, em vez do actual sistema de registo obrigatório junto daquela Direcção-Geral.Refira-se ainda que o Decreto-Lei n.o 295/2007 foi objecto de duas apreciações parlamentares, ambas recentemente caducadas - a apreciação parlamentar n.o 50/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP e no âmbito da qual este grupo parlamentar apresentou propostas de alteração, que foram rejeitadas, na discussão e votação na especialidade ocorrida na reunião da Comissão de Defesa Nacional do dia 19 de Dezembro, e a apreciação parlamentar n.o 51/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que originou o projecto de resolução n.o 236/X/3 (PCP) - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 295/2007,
9 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008de 22 de Agosto, o qual foi rejeitado na votação na generalidade ocorrida na reunião plenária de 14 de Dezembro.II - Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais3  A presente iniciativa legislativa é apresentada ao abrigo do artigo 167.o da Constituição da República e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, encontrando-se, também, em conformidade com o disposto no n.o 1 do art.o 119.o e n.os 1 e 2  do art.o 120.o do mesmo Regimento, quanto à forma e limite de iniciativa.O projecto de lei é precedido de uma breve exposição de motivos, apresenta uma designação que traduz o seu objecto principal, sendo redigido sob a forma de artigos, números e alíneas e subscrito por 11 Deputados, de acordo com  os requisitos formais exigíveis no n.o 1 do artigo 123.o  e n.o 1 do artigo 124.o do RAR.b) Verificação do cumprimento da lei formulário Na presente fase do processo legislativo a presente iniciativa legislativa não parece suscitar qualquer questão em face da Lei 74/98, de 11 de Novembro, alterada e republicada pela Lei 42/2007, de 24 de Agosto.III - Enquadramento legal e antecedentes 4 a)  Enquadramento legal nacional e antecedentes: A Lei Orgânica n.o 3/2001, de 29 de Agosto5 confere aos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e aos militares contratados em efectividade de exercício o direito de constituir associações profissionais de representação institucional dos seus associados, com carácter assistencial, deontológico ou sócio-profissional. O exercício desse direito está, no entanto, sujeito às restrições que decorrem da Constituição (artigo 270.o6), dos artigos 31.o a 31.o-F da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas, na redacção que lhes foi dada pela Lei Orgânica n.o 4/2001, de 30 de Agosto7 e condicionado pelos deveres e funções legalmente definidos para a profissão e pelo cumprimento das missões de serviço.A norma constitucional em causa –  artigo 270.o8, - foi introduzida na revisão constitucional de 1982 e alterada na quarta e quinta revisões.                                                           3 Alíneas a) e d) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (Elaborada pela DAPLEN) 4 Alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (Elaborado pela DILP) 5 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/08/200A00/55485549.pdf 6 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Portugal_1.docx 7 http://www.dre.pt/pdf1s/2001/08/201A00/55565557.pdf 8 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Portugal_1.docx
10 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008O estatuto dos dirigentes associativos, que o presente projecto de lei visa substituir, foi aprovado pelo Decreto-Lei n.o 295/2007, de 22 de Agosto9, em cumprimento do disposto no artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 3/2001.Refira-se, finalmente, que o desrespeito pelas obrigações decorrentes do estatuto da condição e da ética militares e pela coesão e disciplina das Forças Armadas no exercício dos direitos associativos configura uma infracção disciplinar, punida nos termos do disposto no Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 142/77, de 9 de Abril10, com as alterações do Decreto-Lei n.o 434-I/82, de 29 de Outubro11 e do Decreto-Lei n.o 226/79, de 21 de Julho12.b) Enquadramento legal internacionalAs associações profissionais dos militares encontram-se institucionalmente apoiadas numa organização EUROMIL13 Associação Europeia das Associações Militares, de que são membros 36 associações de 24 países da União Europeia (cerca de 500 000 cidadãos) e tem por missão a defesa das associações democráticas representando os interesses sociais e profissionais do pessoal militar, bem como influenciar o esbater das diferenças no exercício dos direitos civis e sociais desses quadros e identificar e apoiar os países em que ainda se verificam dificuldades nessa área14, casos de Portugal, Espanha, França, Itália, Grécia e Reino Unido.  Na Alemanha, o direito de associação está consagrado constitucionalmente no (artigo 9.o da Grundgesetz (em inglês)15, não estando sujeito às restrições aos direitos, liberdades e garantias dos militares constantes do artigo 17a da Grundgesetz (em inglês)16.A Soldatenbeteiligungsgesetz (SBG) - Lei de Participação dos Militares (em inglês)17 - determina as formas segundo as quais se efectiva a participação dos militares no processo de decisão, sendo a mais comum a eleição de representantes (Vertrauenspersonen), que têm o direito de audição, de fazer propostas e de co-decisão nalgumas matérias.                                                           9 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/08/16100/0558005582.pdf 10 http://www.dre.pt/pdf1s/1977/04/08300/07420768.pdf 11 http://www.dre.pt/pdf1s/1982/10/25102/00390039.pdf 12 http://www.dre.pt/pdf1s/1979/07/16700/15881590.pdf 13 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/EUROMIL_1.docx 14 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/EUROMIL_2.docx 15 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Alemanha_1.docx 16 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Alemanha_1.docx 17 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Alemanha_2.pdf
11 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008Na Bélgica, a Lei de 11 de Julho 197818, define as relações entre as autoridades públicas e os sindicatos do pessoal militar, estabelecendo o tipo e estatuto dos delegados sindicais, seus direitos e limites de actuação e negociação com Governo.O Regulamento19 do Ministério da Defesa definindo as relações entre as autoridades militares e os sindicatos do pessoal militar, encontra-se disponível.  Na Irlanda, no Defence Amendment Act, 199020,  prevê-se a existência de associações de profissionais das Forças Armadas e a definição das suas linhas de actuação, em termos de direitos e limites de acção.  O “Defence Force Regulations” 21contém os princípios gerais de constituição e funcionamento das associações representativas dos diversos ramos das Forças Armadas, de elaboração do Ministério da Defesa. O Conselho da Europa na Recomendação no 1742 (2006)22 –  “Droits de l ́homme des membres des forces armées” considera as Força s Armadas uma instituição fundamental e responsável pela salvaguarda do Estado e de defesa da sociedade e defende no ponto 9 a protecção real e efectiva dos “direitos do homem”para os profissionais das Forças  rmadas em todos os Estados, tais como direito de associação e  participação política plena.  A Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa recomenda ao Conselho de Ministros, nos seus pontos 10 e 11, que promova e suscite a elaboração de directrizes gerais conducentes à igualdade de tratamento e direitos destes profissionais em todos os seus Estados membros.IV - Iniciativas pendentes, nacionais e comunitárias, sobre matérias idênticas 23   A  pesquisa efectuada à base de dados sobre o processo legislativo não revelou outras iniciativas pendentes sobre matéria idêntica, na presente data.V - Audições obrigatórias e/ou facultativas24 Considerando o teor da matéria em causa, sugere-se que a Assembleia promova a audição das associações profissionais de militares das Forças Armadas.                                                           18 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Belgica_1.docx 19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Belgica_2.pdf 20 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Irlanda_2.docx 21 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/Irlanda_1.pdf 22 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_426_X/ConsEuropa_1.docx 23 Alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (Elaborada pela DAPLEN e BIB)) 24 (Elaborado pela DAC)
12 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008Por outro lado, se a Comissão assim o entender, poderá ser solicitado parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 47.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças ArmadasVI - Contributos de entidades que se pronunciem sobre a iniciativa25VII - Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação26Lisboa, em 3 de Janeiro de 2008.Os técnicos, Luis Martins (DAPLEN), Maria João Godinho (DAC), Margarida Guadalpi,  Lisete Gravito e Dalila Maulide (DILP)                                                           25 Alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR (Elaborada pela DAC) 26 Alínea g) do n.o 2 do artigo 131.o do RAR  e Resolução da AR n.o 53/2006 (Elaborado pelo UTAO a pedido do PAR)
14 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008A Assembleia da República está, por outro lado, certa de que o Governo tomará as devidas providências e encargos no sentido possibilitar a materialização, em condições adequadas, da participação de jovens dos dois géneros no Dia da Defesa Nacional; tal como, aliás, as Forças Armadas já o fizeram, perante realidade idêntica, nos seus navios e quartéis.Assinale-se, ainda, de acordo com a nota técnica que se anexa a este parecer, que a apresentação deste projecto de lei cumpriu os requisitos formais previstos na Constituição da República Portuguesa e no Regimento da Assembleia da República.Esse cumprimento dá-se por realizado após a sanação do lapso de redacção no último parágrafo da «Exposição de motivos». Este lapso foi por nós detectado na sua leitura, após a sua distribuição oficial, como o foi, também, assinalado na nota técnica.Em conformidade com o exposto nas Partes anteriores deste Relatório sobre o projecto de lei n.o 427/X(3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, conclui-se que ele reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário.PARTE V – AnexosNos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada sobre o projecto de lei n.o 427/X(3.a).Assembleia da República, 16 de Janeiro de 2007.O Deputado Relator, João Gaspar — O Presidente da Comissão, Miranda Calha.Nota: Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.
15 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008NOTA TÉCNICA Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131o do Regimento da Assembleia da RepúblicaINICIATIVA LEGISLATIVA: PJL 427/X/3a (CDS-PP) – Altera o Regulamento da Lei do Serviço Militar, incentivando a participação feminina no Dia da Defesa Nacional.DATA DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE: 20.12.2007COMISSÃO COMPETENTE: Comissão de Defesa Nacional (3a) I. Análise sucinta dos factos e situações [alínea e) do no 2 do artigo 131.o do Regimento]O projecto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, visa alterar o Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro, com o objectivo de incentivar a participação feminina no Dia da Defesa Nacional. Nesse sentido, vem propor a revogação do artigo 75.o daquele Regulamento, que dispõe o seguinte: Artigo 75.o Deveres militares das cidadãs portuguesas 1 - O exercício de deveres militares pelas cidadãs portuguesas conhece as seguintes especialidades: a) O dever de apresentação ao recenseamento militar depende de previsão expressa no diploma que estabelecer a mobilização; b) O dever de comparência ao Dia da Defesa Nacional só existe para as cidadãs portuguesas que voluntariamente se tenham recenseado; c) O recrutamento excepcional das cidadãs portuguesas a partir da reserva de recrutamento depende das condições fixadas na alínea a).
16 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 20082 - As cidadãs portuguesas têm o direito de comparecer no Dia da Defesa Nacional e de requerer a sua inscrição no recenseamento militar.3 - O requerimento previsto no número anterior é apresentado às autoridades competentes, sendo automaticamente deferido.Entendem os proponentes que este normativo constitui «a única limitação legal actualmente existente no que respeita à participação das mulheres no cumprimento dos deveres militares», porquanto não se faz distinção quanto ao género nem na Constituição (cujo artigo 276.o estipula que a defesa da pátria constitui direito e dever de todos os cidadãos), nem na Lei do Serviço Militar (cujo artigo 57.o prevê a comparência ao Dia da Defesa Nacional como um dever geral dos cidadãos), nem em qualquer outro artigo do próprio Regulamento da Lei do Serviço Militar.Assim sendo, os proponentes consideram que a revogação do artigo acima transcrito permitirá «alcançar a plenitude da aplicação do princípio da igualdade, previsto no artigo 13.o da Constituição da República Portuguesa, na vertente de que os homens e mulheres estão igualmente sujeitos aos mesmos direitos e deveres militares».A este propósito, cumpre lembrar que o Dia da Defesa Nacional foi instituído pela Lei do Serviço Militar, com o objectivo de «sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa militar da República», envolvendo, designadamente, «informação escrita descrevendo os preceitos constitucionais que se relacionam com a defesa nacional, os princípios gerais que se relacionam com as Forças Armadas, direitos e deveres dos cidadãos, assim como os objectivos do serviço militar e as diferentes possibilidades que se lhe oferecem durante e após o serviço militar, acções de formação sobre os objectivos da
17 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008defesa nacional, sobre as missões essenciais das Forças Armadas, a sua organização, os recursos que lhes estão afectos e informação sobre as formas de prestação de serviço».II. Apreciação da conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais, e do cumprimento da lei formulário [alíneas a) e d) do n.o2 do artigo 131.o do Regimento]a) Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisA iniciativa é apresentada por seis Deputados do grupo parlamentar do Partido Popular, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento, respeitando ainda o n.o 1 do artigo 123.o do Regimento.Os subscritores, por lapso, apresentam esta iniciativa como uma Proposta de Lei [“Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de Lei:”].A iniciativa contém um artigo único, que traduz o seu objecto principal (a revogação do artigo 75.o do Decreto – Lei n.o 289/2000, de 14 de Novembro) e tem uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento.Foi admitida, em 20.12.2007 pelo Presidente da Assembleia da República que a mandou baixar à Comissão de Defesa Nacional (3a). Em 21.12.2007 foi anunciada em Plenário. b) Cumprimento da lei formulárioA iniciativa contém uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13o da Lei n.o 74/ 98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto.
18 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, abreviadamente designada por “lei formulário”: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essa alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A presente iniciativa altera o Decreto – Lei n.o 289/2000, de 14 de Fevereiro (Regulamento da Lei do Serviço Militar).Da consulta efectuada através da base Digesto verificou-se que o Decreto – Lei n.o 289/2000, de 14 de Fevereiro, não sofreu até à data alterações. Assim, e de acordo com o referido na lei formulário, o título da iniciativa deve mencionar expressamente:“Primeira alteração ao Decreto – Lei N.o 289/2000, de 14 de Fevereiro (Regulamento da Lei do Serviço Militar).Na nota de admissibilidade o título desta iniciativa foi alterado, uma vez que o que se pretende alterar é o Regulamento da Lei do Serviço Militar e não a própria Lei do Serviço Militar.Este Projecto de Lei não inclui qualquer disposição sobre vigência, pelo que se aplicará o n.o 2 do artigo 2.o da designada “lei formulário”, entrando em vigor no 5.o dia após a sua publicação, caso seja aprovada.III. Enquadramento legal e antecedentes [alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 131.odo Regimento]a) Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Lei no 174/99 1, de 21 de Setembro, aprova o Serviço Militar e estabelece a transição do serviço efectivo normal (SEN) para um novo regime de prestação de serviço em regime de voluntariado, baseado em tempo de paz no território nacional e extensivo a todos os cidadãos portugueses, em total igualdade de genéro.                                                           1 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/221A00/65416550.pdf
19 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008No entanto, esta Lei não prejudica as obrigações dos cidadãos portugueses inerentes ao recrutamento militar e ao serviço militar efectivo, decorrente de convocação ou mobilização em situações excepcionais previstas na Lei.Esta Lei encontra-se regulamentada pelo Decreto-Lei no 289/20002, de 14 de Novembro, com a declaração de rectificação no 16-T/20003, de 30 de Dezembro.Embora o preàmbulo e o artigo 2.o deste diploma explicite que...”homens e mulheres têm os mesmos direitos e deveres militares”, o art. 75o, no que respeita á comparência no dia da defesa nacional, trata diferentemente as “cidadãs portuguesas”.No respeito dos deveres militares previstos na Lei do Serviço Militar, os cidadãos devem comparecer no Dia de Defesa Nacional (24 de Junho), estabelecido na Resolução do Conselho de Ministros no 31/20034, de 7 de Fevereiro, que institui o Dia das Forças Armadas e pretende sensibilizar os jovens para a temática da defesa nacional e divulgar o papel das Forças Armadas, a quem incumbe a defesa nacional da República.  IV.  Iniciativas pendentes, nacionais sobre idênticas matérias [alínea c) do no 2 do artigo 131o do Regimento]Não existem iniciativas pendentes.Apenas de referir que nesta Legislatura (na 1a sessão), foi apresentado o Projecto de Lei no 290/X/1a (BE) – Altera a Lei no 174/99, de Setembro (Lei do Serviço Militar), consagrando como facultativa a comparência ao dia da Defesa Nacional instituído no artigo 11.o da Lei do Serviço Militar. Foi rejeitado na generalidade, em 14.12.2007.                                                           2 http://dre.pt/pdf1s/2000/11/263A00/64256438.pdf 3 http://dre.pt/pdf1s/2000/12/300A05/01750175.pdf 4 http://dre.pt/pdf1s/2003/03/052B00/14701470.pdf
20 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008V. Audições obrigatórias e/ou facultativas 5 (promovidas ou a promover)Considerando o teor da matéria em causa, poderá, se a Comissão assim o entender, ser solicitado parecer ao Conselho Superior de Defesa Nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 47.o da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos, na sequência das consultas que sejam feitas, poderão ser posteriormente objecto de síntese a anexar à nota técnica.VII. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a aplicação.A aprovação da presente iniciativa implica necessariamente custos que deverão ser previstos e acautelados em sede de O.E.Assembleia da República, 11 de Janeiro de 2008Os Técnicos,Lurdes Sauane (DAPLEN) Maria João Godinho (DAC) Margarida Guadalpi (DILP)                                                            5 Apesar de não constar da enumeração das alíneas do no 2 do artigo 131o do Regimento, entende-se que deve fazer parte da nota técnica, sempre que se justificar.
21 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008PROJECTO DE LEI N.o 431/X(3.a) [LEI ELEITORAL DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS (ALTERAÇÕES)]Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 22 de Janeiro de 2008, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apreciou e emitiu parecer sobre o projecto de lei n.o 431/X «Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (Alterações)».Capítulo I Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer do presente projecto de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II Apreciação na generalidade e na especialidadeApós análise na generalidade, a Comissão deliberou emitir parecer favorável ao presente diploma, com os votos favoráveis do PS e do PSD e com o voto contra do CDS-PP.Na especialidade, o PSD votou vencido contra, tendo proposto a seguinte alteração:2 — É aditado (...): «5 — Nas votações relativas ao exercício das competências previstas na alínea c) do n.o 1, apenas participam os membros eleitos directamente e em efectividade de funções.»Entendendo este Partido que os presidentes das juntas de freguesia devem manter o seu direito de voto nos orçamentos e planos anuais municipais.Horta, 22 de Janeiro de 2008.O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira — O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: O presente relatório foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 447/X(3.a) ALTERA A LEI N.o 53-B/2006, DE 29 DE DEZEMBRO, QUE CRIA O INDEXANTE DOS APOIOS SOCIAIS E NOVAS REGRAS DE ACTUALIZAÇÃO DAS PENSÕES E OUTRAS PRESTAÇÕES SOCIAIS DO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIALExposição de motivosO aumento reduzido e insuficiente das pensões para o ano em curso, demonstra que o governo PS se demitiu de combater a pobreza.Com efeito, mais de dois milhões de portugueses e portuguesas estão em situação de pobreza, ou seja como destacou o INE «aproximadamente 1/5 da população residente em Portugal vive em risco de pobreza» e isto porque, durante o ano de 2005, não conseguiram auferir cerca de 360 euros por mês.
22 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008A sociedade portuguesa é profundamente assimétrica e as respostas políticas são pouco eficazes no combate à pobreza. A nossa sociedade é profundamente desigual, com um rácio entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres em 2004 de 7,2 – o valor mais alto da UE/25 que se situa em média em 4,8 – e em que 27% dos portugueses têm um rendimento inferior a 60% da média da população. O retrato agrava-se se tivermos em conta que, no ano passado, 21% dos portugueses estavam em risco de pobreza, mesmo depois de contabilizados os apoios sociais. Um risco que atinge sobretudo as populações mais vulneráveis: 23% dos menores de 16 anos e 29% das pessoas com mais de 65 anos, de acordo com dados referentes a 2004.Estes dados são resumidos no quadro seguinte: Fonte: EurostatTambém na última lista ordenada do desenvolvimento humano, traçada pelas Nações Unidas, Portugal desceu para o 29.o lugar.Em 2005, a pensão média em Portugal situava-se em 278€ (a mçdia das pensões de invalidez e de sobrevivência era de 281 e 165, das pensões de velhice 321€) – abaixo do limiar de pobreza, que o Governo considera serem 300€. No regime geral, no ano passado, 1 828 379, ou 85,2%, dos pensionistas estavam abaixo de 374,4€ (com uma muito acentuada diferença entre mulheres e homens), e somente 12 232 (0,5%) recebiam acima de 1873,5€. Há que acrescentar ainda cerca de 430 mil pensionistas com pensão social e do regime agrícola, em extinção, que recebem respectivamente em mçdia 200 e 206€. Numa palavra: mais de dois milhões de pensionistas, entre os quase 2,7 milhões que recebem da segurança social, estavam na pobreza.Os aumentos diminutos das pensões não combatem a pobreza e tornam evidente que os aumentos não determinam qualquer melhoria na situação de miséria em que vivem centenas de milhares de reformados no nosso País. O aumento de 43 cêntimos/dia para 1,6 milhões de pensionistas que auferem pensões até 400 euros mensais em 2,7 milhões de pensionistas, são o espelho da demissão do Governo no combate à pobreza que graça no nosso país.Os escassos aumentos anuais das reformas e pensões em 2007 e 2008 são o resultado da aplicação do artigo 68.o da Lei de Bases de Segurança Social, que impôs a criação do indexante de apoios sociais (IAS) — Lei n.o 53-B/2006 — e dos novos critérios para a actualização anual dos valores das reformas e pensões, que urge alterar para que não se agrave ainda mais a situação de milhares de reformados em Portugal.A decisão é de critério político, pois existe dinheiro para atribuir aumentos de pensões mais elevados, dado que a Segurança Social registou saldos positivos, entre 2006 e 2008, como refere o Orçamento da Segurança
24 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 20083 — O Governo deve promover a aproximação gradual do valor do IAS à remuneração mínima mensal garantida (RMMG).4 – Anterior n.o 3.Artigo 6.o (») 1 — (»).2 — (»).3 — (»):a) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 3%, a actualização corresponde ao IPC acrescido de 25% da taxa de crescimento real do PIB; b) Se a média do crescimento real do PIB for igual ou superior a 2% e inferior a 3%, a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,7%; c) Se média do crescimento real do PIB for inferior a 2% a actualização corresponde ao IPC, acrescido de mais 0,6%.4 — (»).5 — (»).6 — (»).  7 — (»).8 — (»).9 — (»).«Artigo 2.o Altera a tabela constante do anexo referido no artigo 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de DezembroA tabela constante do anexo previsto no artigo 7.o da Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:AnexoIndexação ao IAS das pensões e de outras prestações sociais, a que se refere o artigo 7.oPRESTAÇÃO Percentagem de Indexação ao IAS Regime Geral – valor mínimo das pensões de invalidez e velhice: Número de anos civis inferior a 15 anos Número de anos civis de 15 a 20 anos Número de anos civis de 21 a 30 anos Número de anos civis superior a 30 anos 60 70 80 90 Pensões do regime especial de segurança social das actividades agrícolas 60 Pensões do regime não contributivo 50 Pensões do regime transitório dos trabalhadores agrícolas e de outros regimes equiparados e regimes não contributivos 50 Valor do rendimento social de inserção 50Artigo 3.o
25 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008Medidas de financiamentoO Fundo de Capitalização da Segurança Social é reforçado com as verbas correspondentes a:a) Um valor suplementar de 0,7% do IVA no ano de aplicação da lei; b) E um reforço de mais 0,5% do IVA no ano seguinte à aplicação da lei.Artigo 4.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da Republica, 18 de Janeiro de 2008.Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Mariana Aiveca — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Ana Drago — Helena Pinto — João Semedo — Francisco Louçã — Fernando Rosas.———PROJECTO DE LEI N.o 448/X(3.a) ALTERA A LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOSExposição de motivosA lei dos partidos políticos, actualmente em vigor, foi aprovada há praticamente cinco anos e prevê a extinção judicial dos partidos políticos no caso de redução do número de filiados a menos de 5000. Para tal, a lei determina que o Tribunal Constitucional verifica regularmente, e com a periodicidade de cinco anos, o cumprimento de tal requisito.Ora, a realidade veio demonstrar o quão sensível e complexa é essa mesma verificação, uma vez que, no limite, está em causa o acesso a dados pessoais, confiados pelos militantes aos respectivos partidos políticos.Face a esta conclusão, entendemos que a lei deve ser revista e alterada de modo a assegurar os direitos de participação política de todos os cidadãos.O Bloco de Esquerda propõe ainda a eliminação da obrigação legal do voto secreto nas eleições e nos referendos partidários, por entender que essa é uma decisão interna e estatutária dos partidos, pelo que estes deverão livremente decidir sobre essa matéria. No caso do Bloco de Esquerda, os estatutos claramente determinam, e sempre determinaram, o voto secreto, contudo, compreendemos que outros partidos tenham outras formas de organização, as quais devem ser respeitadas.Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alterações à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de AgostoOs artigos 18.o e 34.o da lei dos partidos políticos, aprovada pela Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o (»)1 — (»):a) (»);
26 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008b) Eliminar c) (»); d) (»); e) (»); f) (»):2 — (»).Artigo 34.o (»)As eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal.»Artigo 2.o Norma revogatóriaÉ revogado o artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da Republica, 18 de Janeiro de 2008.Os Deputados e as Deputadas do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — José Moura Soeiro — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago — Fernando Rosas — Helena Pinto — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE LEI N.o 449/X(3.a) Altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, (Lei dos Partidos Políticos)Exposição de motivosA Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, conhecida pela Lei dos Partidos Políticos, se bem que, no espírito dos seus promotores, pudesse ter tido por escopo essencial assegurar a transparência e a democraticidade dos partidos políticos, acabou, contudo, por introduzir certo tipo e número de requisitos condicionantes da sua existência que a realidade veio agora a revelar desadequados e, quiçá, inconstitucionais.Encontram-se nesta situação, designadamente, os preceitos que determinam como causas de extinção dos partidos políticos a redução de número de filiados a menos de 5000 e a não apresentação de candidaturas em quaisquer eleições gerais e durante um período de seis anos consecutivos, em pelo menos um terço dos círculos eleitorais, ou um quinto das assembleias municipais, no caso de eleições para as autarquias locais.No que concerne à exigência de número mínimo de filiados como condição da constituição e existência de um partido político e a consequente extinção administrativa ou judicial pela impossibilidade de comprovar esse requisito legal, constata-se mesmo que a quase totalidade dos ordenamentos jurídico-constitucionais dos Estados-membros da União Europeia não consagra uma tal restrição.Considerando, pois, que uma lei reguladora da formação e actividade dos partidos políticos, enquanto elementos estruturantes do sistema político português, não podia contrariar ou neutralizar o princípio constitucional da liberdade democrática de constituição de partidos políticos bem como do seu relevante papel na formação da vontade colectiva, incluindo a organização das correntes de opinião minoritárias, e tendo ainda em consideração que, a admitir-se a indesejável manutenção da exigência dos 5000 filiados, qualquer sistema
27 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008de verificação daquele requisito sempre entraria incontornavelmente em choque com as normas constitucionais em matéria do direito de reserva dos cidadãos sobre a divulgação da sua filiação partidária e da protecção dos dados pessoais, deve ter-se por correcto e consentâneo com a salvaguarda dos princípios basilares da nossa democracia proceder-se à alteração, nos pontos em causa, da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.Como também deverá desde já merecer correcção a redacção demasiado redutora da norma vigente respeitante à participação dos partidos nos actos eleitorais – artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do mesmo diploma legal.Se bem que não se ponha em causa que os partidos políticos devem ter como aspecto central da sua actividade submeter ao eleitorado o seu programa e propostas de governação, o certo é que não pode constituir intenção do legislador utilizar um tal argumento para eliminar partidos políticos de menor dimensão organizativa, através da imposição de limites mínimos de candidaturas aos actos eleitorais.Tanto mais que se encontram em curso alterações legislativas profundas em matéria eleitoral, quer nacional quer das autarquias locais.Por todos esses motivos e, fundamentalmente, para que amanhã o poder político não esteja de novo confrontado, aquando da sua aplicação prática, com soluções legislativas desajustadas relativamente à matriz democrática da nossa sociedade e das sociedades europeias mais desenvolvidas, deverá a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, ser alterada nos preceitos e nos termos que a seguir se propõem.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o (Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto)O artigo 18.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 18.o (») 1 — [...]a) [...] b) Não apresentação de candidaturas durante um período de seis anos consecutivos a quaisquer eleições para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais; c) [anterior alínea d)] d) [anterior alínea e)] e) [anterior aínea f)]2 — [...]»Artigo 2.o (Norma revogatória)É revogada a actual alínea b) do n.o 1 do artigo 18.o, o artigo 19.o e o n.o 2 do artigo 40.o da Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.Artigo 3.o (Republicação)É republicada e renumerada em anexo a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto.Artigo 4.o (Entrada em vigor)
31 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008Artigo 3.o Definições1 — Para efeitos da presente lei são considerados investigadores científicos:a) Investigadores em formação: investigadores em início de carreira, cujo programa de trabalhos vise garantir a iniciação a actividades de investigação científica ou a obtenção de grau académico; b) Investigadores experientes: investigadores titulares de grau de doutoramento, dedicados a trabalhos avançados de investigação ao abrigo de programas de trabalhos sujeitos a orientação científica, vocacionados para a formação científica e a valorização académica.2 — Para efeitos da presente lei é considerado pessoal de apoio às actividades de investigação científica:a) Os técnicos que prestam apoio ao funcionamento e à manutenção de equipamentos e infra-estruturas laboratoriais de carácter científico, ou desenvolvem outras actividades relevantes para o sistema científico e tecnológico nacional; b) Os licenciados, mestres e doutores que exerçam actividades de gestão organizacional e administrativa de programas de ciência, tecnologia e inovação, ou de monitorização do sistema científico, tecnológico ou do ensino superior em instituições de investigação científica.Artigo 4.o Programas e financiamento1 — O ingresso de investigadores em programas de investigação científica processa-se mediante a aprovação de candidaturas apresentadas junto das entidades financiadoras, de acordo com os respectivos regulamentos, e pressupõe a admissão do investigador numa entidade de acolhimento, de acordo com os respectivos critérios de admissão.2 — Compete à Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT) elaborar e publicitar os regulamentos de acesso e frequência dos programas, planos e actividades de investigação por si financiadas.3 — As demais entidades financiadoras de programas, planos e actividades de investigação, devem submeter os respectivos regulamentos de ingresso e frequência à aprovação da FCT.4 — As entidades financiadoras, bem como as entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação, devem facultar a todos os interessados informação suficiente e atempada acerca dos regulamentos aplicáveis ao respectivo ingresso e frequência.5 — Os programas, planos ou actividades de investigação previstos na presente lei têm carácter transitório, visando garantir as condições de iniciação de actividades formativas em contexto de investigação ou de obtenção do grau académico, e não se destinam a satisfazer necessidades permanentes de ensino ou investigação das entidades de acolhimento.Capítulo II Regime de contrataçãoSecção I Investigadores em formaçãoArtigo 5.o ContrataçãoCom os investigadores em formação são celebrados contratos de bolsa e contratos de trabalho, nos termos da presente lei e do Estatuto dos Investigadores em Formação.
32 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 2008Artigo 6.o Contratos de bolsa1 — São celebrados contratos de bolsa sempre que à actividade de investigação esteja associada uma componente explícita de formação de carácter curricular, tal como a realização de disciplinas ou a participação em seminários, desde que as unidades curriculares tenham uma carga de créditos igual ou superior a um sexto do total de créditos.2 — Os contratos de bolsa são celebrados unicamente para efeitos do período correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares, sendo aplicável para o restante período o disposto no artigo 7.o.3 — No âmbito de um contrato de bolsa são concedidos subsídios, que se designam bolsas, e que são atribuídos mediante contrato celebrado entre o bolseiro e uma entidade financiadora.4 — É proibido o recurso a bolseiros de investigação para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços.5 — Sempre que for violada a disposição prevista no número anterior, a entidade acolhedora é obrigada a integrar o respectivo investigador nos seus quadros.Artigo 7.o Contrato de trabalho1 — São obrigatoriamente celebrados contratos de trabalho com os investigadores em formação, nos seguintes casos:a) No caso de o programa de doutoramento não possuir uma componente curricular, ou de esta ser inferior a um sexto do total de créditos; b) Durante todo o período subsequente ao período de formação correspondente à proporção de créditos das unidades curriculares referido no n.o 2 do artigo anterior.3 — Os contratos de trabalho celebrados entre os investigadores em formação e as entidades financiadoras têm a duração mínima de seis meses, renováveis, não podendo porém exceder a duração de:a) Três anos, no caso de contratos de iniciação a actividades de investigação científica, desenvolvimento tecnológico, experimentação ou transferência de tecnologia e de saber; b) Quatro anos, no caso de contratos inseridos em programas de obtenção do grau académico de doutoramento.3 — A estes contratos aplica-se a legislação em vigor, de acordo com as especificidades previstas na presente lei e no Estatuto dos Investigadores em Formação.Secção II Investigadores experientesArtigo 8.o Contratos de trabalhoCom os investigadores experientes são celebrados contratos de trabalho, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o investigador.Artigo 9.o Acesso a carreiras de investigação
33 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 20081 — Os estatutos e regulamentos internos das entidades de acolhimento de programas, planos ou actividades de investigação em formação devem prever mecanismos de integração nos seus quadros dos investigadores que cessem os respectivos contratos, tendo cumprido os objectivos neles previstos.2 — O Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, através da Fundação para a Ciência e Tecnologia, deve criar mecanismos institucionais e financeiros de apoio à progressiva inserção de recursos humanos qualificados nas unidades de I&D.Secção III Disposições comunsArtigo 10.o Regime de dedicação1 — Os contratos de trabalho com os investigadores devem estabelecer um número de horas semanais de referência consideradas exigíveis para a prossecução das actividades de investigação constantes dos respectivos planos de trabalho, de acordo com informação prestada pela entidade de acolhimento.2 — Os investigadores em formação podem exercer outras actividades por conta própria ou por conta de outrem que não prejudiquem a prestação das horas de referência exigidas para a prossecução das actividades de investigação, e que não sejam consideradas incompatíveis com essas actividades.3 — O exercício de actividades em acumulação com a investigação deve ser autorizado pela FCT, mediante parecer favorável do orientador do programa de doutoramento.4 — A organização do trabalho respeita, obrigatoriamente, entre dois períodos de trabalho diário, um período de descanso de duração não inferior a 12 horas.Artigo 11.o Local de trabalhoPor local de trabalho entende-se o local habitual onde o investigador desenvolve a sua pesquisa ou realiza a sua prestação ou serviço.Artigo 12.o Causas de cessação do contrato1 — São causas de cessação do contrato:a) A conclusão do plano de actividades; b) O decurso do prazo pelo qual o contrato foi celebrado; c) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; d) O incumprimento reiterado das cláusulas contratuais ou regulamentares estabelecidas; e) A prestação de falsas declarações; f) Outro motivo previsto no regulamento ou no contrato.2 — No caso de incumprimento por parte da entidade de acolhimento o investigador pode requerer à FCT a cessação do respectivo contrato, tendo nesse caso direito a uma indemnização compensatória.3 — Caso se verifique o manifesto incumprimento da responsabilidade de supervisão, é facultada ao investigador a possibilidade de mudança de orientador, mantendo o contrato de trabalho.Secção IV Pessoal de apoio à investigação científicaArtigo 13.o Contrato de trabalho do pessoal de apoio às actividades de investigação científica
34 | II Série A - Número: 048 | 26 de Janeiro de 20081 — As instituições de investigação públicas ou privadas celebram contratos de trabalho com os técnicos de apoio à investigação científica, nos termos da legislação em vigor, com as devidas adaptações, salvo nos casos em que estejam previstos vínculos e regimes de contratação mais favoráveis para o trabalhador.2 — As instituições de investigação públicas ou privadas proporcionam ao pessoal técnico de apoio à investigação científica um estatuto remuneratório compatível com as suas funções, e o direito à protecção social.3 — O pessoal de apoio às actividades de investigação científicas é abrangido pelo regime de Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem, com as especificidades do capítulo seguinte, salvo no caso de estarem abrangidos por regime de protecção social mais favorável.Capítulo III Protecção socialArtigo 14.o Regime geralOs investigadores científicos com contrato de trabalho são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previsto na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste diploma, independentemente do seu vínculo.Artigo 15.o Inscrição obrigatória1 — É obrigatória a inscrição dos investigadores científicos e das respectivas entidades financiadoras no regime geral da segurança social, sendo estas as responsáveis pela inscrição dos investigadores.2 — Os investigadores devem comunicar aos serviços respectivos da segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora.Artigo 16.o Contribuições1 — Os investigadores científicos e as respectivas entidades financiadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.2 — As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.3 — As contribuições mensais dos investigadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade financiadora em conjunto com a sua própria contribuição.Artigo 17.o Condições de atribuição das prestaçõesA atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos investigadores científicos, depende do decurso de um prazo de garantia mínimo de contribuições ou de situação equivalente prevista no presente diploma.Artigo 18.o Atribuição das prestações