5 DE MARÇO DE 19861537ARTIGO 96°1 —......................................2 — O exercício de funções nos tribunais administrativos e fiscais constitui serviço judicial e o respectivo provimento não depende de qualquer autorização.ARTIGO 99.°1 —......................................a) .....................................b) .....................................c) .....................................d) .....................................e) .....................................J) .....................................g) Um jurista de reconhecida competência em matérias administrativas e com experiência na administração activa, designado pela Assembleia da República;h) Um jurista de reconhecida competência em matérias fiscais e com experiência na administração activa, designado pela Assembleia da República;i) Um docente das faculdades de Direito que tenha regido disciplinas de Direito Administrativo, designado pela Assembleia da República;j) Um docente das faculdades de Direito que tenha regido disciplinas de Direito Fiscal, designado pela Assembleia da República;/) Um jurista de reconhecido mérito designado pela Assembleia da República.2 — O presidente do Supremo Tribunal Administrativo é substituído pela ordem seguinte:a) .....................................b) .....................................3 — Os membros do Conselho a que se referem as alíneas b), c), é) e f) do n.° 1 são, nas suas faltas e impedimentos, substituídos por juízes suplentes eleitos pelo mesmo colégio e segundo o mesmo processo de eleição dos respectivos titulares.4 — O presidente do Tribunal Tributário de 2.a Instância é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente do mesmo Tribunal.5 — (O actual n. ° 3.)6 — (O actual n.0 4.)7 — (O actual n. ° 5.)ARTIGO 2°A alínea a) do n.° 2 do artigo 86.° e a alínea d) do n.° 1 do artigo 94.°, ambas do Decreto-Lei n.° 129/84, de 24 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO 86."1 —......................................2 —......................................a) .....................................b) Ser licenciado em Direito;c) .....................................ARTIGO 94°1 —......................................a) .....................................b) .....................................c)....................................d) Juristas de reconhecido mérito no domínio do contencioso administrativo ou tributário, consoante a vaga a preencher, com vinte anos de actividade profissional como magistrado, docente e investigador universitário, funcionário da Administração ou advogado.ARTIGO 3.°É aditada uma alínea d\) ao n.° 1 do artigo 51.° do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, com a seguinte redacção:ARTIGO 51.°1 —......................................d\) Dos recursos de actas administrativas dos órgãos de associações públicas.ARTIGO 4.°São aditados incisos finais ao n.° 2 do artigo 69.°, ao n.° 1 do artigo 93.° e à alínea c) do n.° 1 do artigo 94.° do Decreto-Lei n.° 129/84, de 27 de Abril, que ficam com a seguinte redacção:ARTIGO 69.''1 —......................................2 — 0 Ministério Público representa o Estado nas acções em que este for parte, nos termos da lei de processo administrativo.3 —......................................4 —......................................ARTIGO 93.1 — Podem ser transferidos para uma secção os juizes de outra secção e os do Supremo Tribunal de Justiça, co*n um mínimo de dois anos de serviço na secção de que pedem transferência.ARTIGO 94.-'1 —......................................a) .....................................b) .....................................c) Procuradores-gerais-adjuntos com tempo de serviço na magistratura não inferior ao do mais moderno dos juízes da relação, ou com tempo de serviço não inferior a vinte anos, sendo, pelo menos, cinco de serviço como procurador-geral-adjunto junto dos tribunais administrativos e fiscais;d) .....................................2 —......................................