II SÉRIE-A — NÚMERO 163 160 ao setor prevista no novo artigo 12.o-A do Código do Trabalho e no disposto no artigo 15.o-A do Regime Processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 453/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CENTRO DE SAÚDE NA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA Exposição de motivos Com quase 34 mil habitantes e mais de 23 mil eleitores, a Quinta do Conde é a mais jovem e a maior freguesia do concelho de Sesimbra. Face ao crescimento e desenvolvimento desta localidade, situada no coração da península de Setúbal, em 1995 foi-lhe atribuído o estatuto de vila, transformando-a no centro aglutinador da região, tanto na prestação de serviços como no setor comercial. A proximidade à capital de distrito, Setúbal, bem como à cidade de Lisboa e à Autoeuropa, centros de emprego por excelência, conferem à freguesia de Quinta do Conde uma significativa atratividade. Certo é, porém, que a evolução demográfica verificada nesta freguesia não tem sido acompanhada do necessário reforço de serviços públicos, muito em especial ao nível da disponibilização de cuidados de saúde. Com efeito, a freguesia dispõe, é certo, de duas unidades de saúde – a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados da Quinta do Conde (UCSP) e a Unidade de Saúde Familiar Conde Saúde (USF) – as quais são, no entanto, manifestamente insuficientes para prestar um serviço público de qualidade aos habitantes da Quinta do Conde. O que se acaba de referir é bem evidenciado no facto de cerca de metade da população local não dispor sequer de médico de família, o que muito contribui para o tão insuficiente quanto deficiente acompanhamento das populações ao nível dos cuidados de saúde primários. Acrescem, ainda, a escassez de profissionais de saúde, especialmente de médicos, enfermeiros, assistentes técnicos e operacionais, a pressão demográfica, o envelhecimento da população e a escassez de transportes públicos. Por outro lado, no período noturno, compreendido entre as 20h e as 8h, não existe assistência médica na zona, sendo impraticável o Hospital de São Bernardo, situado em Setúbal, a mais de 20 km da Quinta do Conde, garantir uma resposta efetiva e de qualidade, dados os seus próprios condicionalismos. A população de Quinta do Conde não pode ser condenada a esta sensação de abandono no que toca aos cuidados de saúde, pelo que, face à necessidade de garantir a todos os habitantes da freguesia o acesso a uma resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), mais de 4 mil cidadãos subscreveram a Petição n.o 41/XIV/1.a, através da qual solicitaram a «Construção de um novo centro de saúde na freguesia da Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, com um serviço de urgência básica», invocando a existência de um compromisso da Câmara Municipal de Sesimbra para a cedência do terreno e do projeto. Consequentemente, em março de 2021, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou o Projeto de Resolução n.o 1120/XIV/2.a, no qual recomendou ao Governo a construção de um novo centro de saúde na Quinta do Conde, concelho de Sesimbra, iniciativa aprovada em votação final global, apenas com a abstenção do Partido Socialista. O projeto de resolução do PSD deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 330/2021, de 20 de