Sr. Deputado, gostaria que V. Ex.a frisasse como é interpretada a organização actualmente existente nas pequenas e médias empresas do País e se, efectivamente, está ou não contra o mínimo de organização que lhes é exigida pelo Código do IVA.Uma outra pergunta que lhe queria ainda fazer foi já formulada pelo meu camarada Carlos Lage e dizia respeito ao «sem limite» de tempo que o CDS preconizava para a aplicação do IVA.Eram estas as perguntas a que gostaria que o Sr. Deputado respondesse.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, começaria por lhe responder salientando o seguinte: porventura, o Sr. Deputado não disse que chegou tarde - foi só o Sr. Deputado Carlos Lage que o disse -, mas o Sr. Deputado também deve ter chegado tarde. E digo que deve ter chegado tarde porque o Sr. Deputado começa por dizer que na minha intervenção eu só fiz críticas ao IVA. É falso, Sr. Deputado, não é verdade! Antes pelo contrário, teci encómios ao IVA, disse que significava uma mudança positiva na tributação indirecta portuguesa e disse porquê.Algumas das razões que me levam a mim e ao meu partido a sermos favoráveis ao IVA - e já manifestámos aqui essa posição de favorabilidade, não vamos mudar agora - identificam-se com aquelas que o Sr. Deputados acaba de enunciar. Não temos nenhum problema nessa matéria e tive o cuidado de voltar a salientá-lo na minha intervenção de hoje.Resta-me fazer esta interrogação: suponho que, do ponto de vista do Governo, só o Sr. Secretário de Estado do Orçamento é que é a favor do IVA?! ...Nós somos a favor do IVA; simplesmente, entendemos que o Código, tal como foi publicado, carecia de algumas correcções que se situavam em relação a alguns dos normativos desse Código. Por exemplo, uma delas era importante porque dizia respeito à própria lista das isenções. Ora, toda a Câmara se mostrou favorável à introdução dessas correcções e lembro-me do papel que o Sr. Deputado Domingues Azevedo desempenhou na discussão do Orçamento para 1985, concretamente na formulação do n.o 1 do artigo n.o 32 da Lei n.o 2085.Depois de autorizado o Governo a alterar o diploma nesse sentido, o CDS, que tinha pedido a sua apreciação, aguardou que o Governo publicasse aquilo a que estava autorizado e procedesse à regulamentação indispensável do diploma.Agora, só ponho a questão da impreparação - que se prende, aliás, com a oportunidade de que fala o Sr. Deputado Hasse Ferreira. Fomos aguardando, questionámos o Sr. Secretário de Estado, chegámos à data do dia 11 de Junho, o imposto vai entrar em vigor no dia 1 de Julho, fez-se um programa na televisão afirmando que vai entrar, há membros do Governo que dizem, mais ou menos às escondidas, que não vai entrar. Ora, a dúvida é total por parte dos agentes económicos e há agentes económicos que estão convencidos de que não vai entrar coisa nenhuma. É desta impreparação que falo, Sr. Deputado Domingues Azevedo.15to não é inquestionável, é inegável e a regulamentação não saiu. Por isso pergunto: o Sr. Deputado pode garantir-me que o IVA não vai onerar mercadorias já oneradas com o imposto de transacções? Tem algum critério para isso? Conhece a regulamentação? Eu não a conheço!O Sr. Secretário de Estado conhece-a porque - disse-nos aqui - tencionava publicá-la na primeira quinzena de Maio. Não conseguiu! Ora assim o imposto não pode entrar em vigor.E como é que se vai aplicar o imposto em relação, por exemplo, aos serviços prestados por agências de viagens que, por sua vez, compram outros serviços já onerados com imposto e os compram muitas vezes no estrangeiro?Continuamos a não saber como é que vamos fazer e como é que se vai aplicar o imposto.O Sr. Deputado Carlos Lage e o Sr. Deputado Hasse Ferreira dizem-me: mas qual é a oportunidade? A oportunidade foi essa: a Assembleia da República está a terminar o seu período normal de funcionamento e nós aguardámos uma atitude do Governo para a podermos apreciar. Como não houve qualquer atitude do Governo, entendemos que teríamos de avançar porque, de contrário, seria enorme a confusão.O que é que ia acontecer no dia 1 de Julho? Iria aplicar-se o imposto sem a regulamentação publicada. 15so era impossível. Depois de se ter prometido a certos agentes económicos que determinados bens estavam isentos, ele iriam passar a ser onerados com o imposto? Depois de se ter prometido que certos bens iriam passar para a lista II - como aqui confirmou o Sr. Secretário de Estado na sessão de 27 de Abril -, afinal isso não se verificaria?Srs. Deputados, estas considerações justificam a nossa oportunidade. E essa oportunidade é aquela que permite suspender a aplicação do diploma sem que este tenha entrado em vigor e, portanto, não se verifica o inconveniente que a Sr.a Deputada Margarida Salema, a propósito do Código do Direito de Autor, no outro dia nos apontava, dizendo: com a vossa proposta, vocês vão fazer com que uma mesma matéria seja regulamentada, no período de 1 ano, por 3 diplomas diferentes. Aqui vai ser o mesmo imposto de transacções