12 DE ABRIL DE 2014 43 Srs. Deputados, antes de terminarmos, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, do qual o Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, nos vai dar conta. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Altino Bessa (CDS-PP), círculo eleitoral de Braga, cessando Otília Ferreira Gomes, com efeitos a partir de 9 de abril de 2014, inclusive. O parecer é no sentido de autorizar a retoma do mandato em causa, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, há ainda um anúncio a fazer, pelo que vou dar, novamente, a palavra ao Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa anuncia a retirada do projeto de resolução n.o 977/XII (3.a) — Pelo respeito pelas normas e princípios do direito internacional com o fim da parceria entre a EPAL e a empresa israelita MEKOROT (PCP). A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 16 de abril, para apreciação do projeto de resolução n.o 998/XII (3.a) — Pela renegociação da dívida pública e por políticas de defesa e reforço da produção e do investimento que assegurem o crescimento da economia e combatam o desemprego (PCP), por marcação do respetivo grupo parlamentar, havendo, eventualmente, votação no final do debate. Desejo a todos muito boa tarde e declaro encerrada a sessão. Eram 12 horas e 58 minutos. Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas à proposta de lei n.o 213/XII (3.a): Os Deputados abaixo assinados concordam com os objetivos genéricos desta proposta de lei, nomeadamente a promoção de uma maior consolidação legislativa, a simplificação de processos, uma maior liberdade de acesso e exercício de atividades por parte dos agentes económicos, a aposta no reforço da fiscalização e responsabilização, atacando com coragem o excesso de burocracia e permitindo assim redução dos custos das empresas. Em suma, menos burocracia e maior rentabilidade na economia, ficando para o Estado o papel de regulador exigente e eficiente. No entanto, estes objetivos não podem ser contornados quando se coloca em causa a igualdade de acesso a algumas atividades. Concretamente, merece-nos sérias reservas o pôr-se em causa as incompatibilidades previstas na Lei n.o 13/2011, nomeadamente quanto à hipótese do acesso das IPSS à atividade funerária. Sem colocar em causa o supremo papel que as IPSS têm na sociedade portuguesa e o inestimável trabalho que desenvolvem no apoio aos mais idosos, aos mais jovens e à camada mais desprotegida da população, não podem, no entanto, ser confundidas com empresas na sua aceção plena, sob pena de a sua própria atividade ter de ter as mesmas regras de qualquer empresa comercial. Concordando com o regime de incompatibilidades previsto na citada Lei n.o 13/2011, nomeadamente quando esta impede que as instituições e empresas que possuam lares de terceira idade, prestem cuidados de saúde, efetuem transporte de doentes ou estejam ligadas à gestão de cemitérios, possam exercer