23 DE DEZEMBRO DE 2022 19 Quero acreditar que é desta que mostram coerência entre o que anunciam e o que defendem na prática para as pessoas deficientes ou com incapacidade. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome da Iniciativa Liberal, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rocha. O Sr. Rui Rocha (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação que nos traz aqui hoje é de absoluta indignidade. Aquilo de que estamos a falar, Srs. Deputados, é de pessoas fragilizadas que, por ineficiência do Estado, por incúria, por falta de solução, da responsabilidade do Governo, somam à sua situação de fragilidade a perceção de que o Estado as abandonou e que não é capaz de lhes dar aquilo que é seu por direito, por absoluta incapacidade de gestão dos serviços. A bancada do PS tem, aqui, a obrigação moral de tomar uma posição relativamente a uma situação absolutamente inaceitável de falência dos serviços do Estado pela qual é a única responsável. Estamos a falar de uma situação que se arrastava já antes da pandemia. É absolutamente inaceitável que pessoas fragilizadas esperem anos por uma junta médica de que depende o acesso a benefícios sociais e fiscais. A pandemia, com as opções políticas que foram tomadas, teve alguma influência nisto, mas é necessário dizer que a situação já antes era inadmissível. Portanto, estamos numa situação de violação clara dos direitos das pessoas envolvidas, de violação clara da lei aplicável, e para a qual há um responsável, que se chama António Costa e que está no poder — lembro — há quase oito anos. A Iniciativa Liberal não impedirá que as iniciativas hoje apresentadas sejam avaliadas e possam ser melhoradas em sede de especialidade. Mas é importante dizer à bancada do PS que a responsabilidade única é sua pelo estado a que o País chegou, também, nesta matéria. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do PAN, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PAN irá acompanhar as propostas aqui apresentadas, pois, com efeito, os tempos de espera para as juntas médicas, que já eram longos, com a pandemia, ficaram absolutamente insustentáveis. Vemos os 60 dias previstos na lei para o prazo de espera por uma junta médica transformarem-se, em alguns casos, em dois anos, e esperar dois anos para aceder a um atestado médico de incapacidade multiuso é, na prática, obstaculizar o exercício de um direito que, bem sabemos, tem um impacto direto e negativo na vida dos utentes. O atestado médico de incapacidade multiuso é um documento que é exigido, inclusivamente, para a prestação social de inclusão e o atraso na sua emissão e renovação tem repercussões tanto ao nível da saúde como a nível social, nomeadamente no acesso ao pagamento desta prestação. Diga-se, também, que os atrasos no pagamento da prestação social de inclusão foram os motivos que mais justificaram os contactos com a Linha do Cidadão com Deficiência em todo o ano de 2021. As queixas dos doentes têm chegado, também, à Provedoria de Justiça, que já recomendou que sejam adotadas medidas urgentes para regularizar esta situação, mas, apesar das promessas legislativas, o que verificamos é que ainda nada foi feito para alterar esta situação, pelo que, da parte do PAN, acompanharemos as várias iniciativas aqui trazidas a debate. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do Partido Socialista, tem a palavra a Sr.a Deputada Sofia Andrade.