78 | I Série - Número: 108 | 20 de Julho de 2007Portuguesa e em leis especiais a presente lei é aplicável, com as necessárias adaptações» a todas as funções de soberania ou corpos especiais. É este o pressuposto do meu voto favorável, com o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista a assumir que, na especialidade, se faria a correcção da proposta de lei. O caso levantado por este n.o 3 do artigo 2.o é tanto mais injusto quanto é certo que o Governo negociou durante longos meses com os vários sindicatos da Administração Pública e ignorou (e bem?!) as Forças Armadas, o que só se compreende no pressuposto da sua especificidade e das restrições que a Constituição impõe. Caso contrário, como se compreende que só no dia do anúncio em Conselho de Ministros da aprovação desta proposta de lei o Chefe de Estado-Maior General das Forças Armadas tenha tomado conhecimento através da Internet? De facto, é absolutamente incompreensível que a redacção da proposta de lei exclua as Forças Armadas quando todos, sem excepção, admitem que são necessárias profundas alterações considerando as suas naturais especificidades. Porquê? Se o Governo negoceia com todos os elementos da Administração Pública excepto com as Forças Armadas, só há duas hipóteses a considerar: ou o Governo considera que as Forças Armadas, no conjunto da Administração Pública, têm de ter um tratamento diferenciado, ou, ter-se-á de equacionar a forma adequada dos militares participarem na elaboração da respectiva legislação, à semelhança de todos os outros trabalhadores. Através de sindicatos? Recordo que até os juízes, que invocam (e mal) que são um órgão de soberania (quando os tribunais é que são), se constituem em sindicato e são ouvidos na legislação que lhes diz respeito. O que é que se passa? Porquê este tratamento às Forças Armadas? Não cumprem plenamente as suas funções? Não têm prestigiado o nome de Portugal em missões de alto risco, além fronteiras? Não foram elas as principais responsáveis por restaurar em Portugal a democracia e liberdade? Há respostas que são óbvias e, portanto, as questões serão outras. Tenho para mim que ou muitos ainda vêem as Forças Armadas como suporte do regime fascista que elas próprias derrubaram ou não lhes perdoam o facto de serem elas, as Forças Armadas, as responsáveis pela democracia e pela liberdade em que vivemos. Sabem bem as Forças Armadas que em politica não há gratidão, e creio que elas não a esperam, mas ficaria bem aos responsáveis políticos manifestarem o mínimo de respeito perante uma instituição que, juntamente com outras, está ligada à História de Portugal e aos seus feitos mais heróicos. Não é uma questão de gratidão, é uma questão de cultura! O Deputado do PS, Marques Júnior. ——— Às votações finais globais do texto final do projecto de Regimento da Assembleia da República e do texto de substituição relativo ao projecto de lei n.o 379/X, ambos apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Os signatários votaram contra o projecto de Regimento da Assembleia da República, em obediência ao princípio da disciplina partidária. Contudo, na nossa opinião, a orientação de voto do PSD deveria ter sido diferente, votando favoravelmente este documento. De facto, a opção feita pelo PSD, actualmente o maior partido da oposição e o único que, em conjunto com o PS, representa uma real alternativa de Governo, só teria justificação no caso de o novo Regimento representar, seja uma desvalorização do papel central do Parlamento enquanto entidade fiscalizadora do Executivo e órgão de referência no debate político nacional, seja um entrave inaceitável à actuação do Governo. Ora, a reforma agora levada a cabo não vai nem num sentido nem no outro. Ao contrário, na medida em que o novo Regimento assegura, com equilíbrio e ponderação, a realização de três objectivos essenciais: o reforço da capacidade da Assembleia da República para levar a cabo a sua tarefa essencial de fiscalização política da actividade do Governo e da Administração; a garantia de maiores e melhores condições de intervenção das oposições, ainda que sem ceder à consagração de soluções irrealistas e demagógicas; o incremento dos meios adequados a assegurar uma maior linearidade e transparência no funcionamento dos trabalhos parlamentares, por essa via contribuindo para a desejável e sempre ansiada maior proximidade dos cidadãos face aos temas que nele se discutem e deliberam. Acresce que, se olharmos para a reforma do ponto de vista daquilo que foram as ideias-chave com que o PSD partiu para este processo negocial, facilmente se constatará que as nossas propostas tiveram, em larguíssima medida, vencimento. Vejamos pois, a título meramente exemplificativo. Fica consagrada a nova figura do debate de actualidade, que introduz uma nova lógica de interesse e de flexibilidade aos debates parlamentares. É instituída a existência de direitos potestativos para a realização de diligências por parte das comissões