25 DE JANEIRO DE 2017 37 O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Governo mente, o Governo é ligeiro e a maioria que o suporta é frágil. Quando uns e outros falham, o CDS mantém a sua postura, o seu sentido de responsabilidade e faz política pela positiva. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos César, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Carlos César (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre este debate envolvendo a reapreciação do Decreto-Lei que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva de segurança social a cargo da entidade empregadora, quero reafirmar, em nome do PS, o seguinte: o Decreto-Lei em causa resulta de um acordo tripartido, firmado no âmbito da Comissão Permanente de Concertação Social, envolvendo representantes dos trabalhadores, das entidades patronais e do Governo. Não se trata, por isso, de uma opção ou de uma decisão espúria. Todos os envolvidos celebraram esse acordo de boa-fé. Nem os empregadores fizeram chantagem com o Governo, pois não poderiam evitar a subida decretada do salário mínimo nacional, nem o Governo fez chantagem com os empregadores, pois o cumprimento da lei não está sujeito a condicionantes que não estejam nela estabelecidas. Aplausos do PS. A diminuição, por um ano, do valor da TSU não foi apenas uma proposta do Governo. Foi e é, sobretudo, o resultado de uma concertação que teve um momento, uma relação de causa e um local próprios. O momento foi o do reconhecimento que importa apoiar especialmente as micro, pequenas e médias empresas na sua capitalização, o que, pelos vistos, já todos acham que sim, mas dizem que deve ser feito de outra forma. A relação de causa foi a decisão do Governo do PS de aumentar significativamente o salário mínimo nacional, essencial para fazer justiça e combater a pobreza no nosso País, e, em consequência, a despesa salarial no contexto das empresas. O local foi o que a lei determina como a sede privilegiada de diálogo com os parceiros sociais. Se é certo que não compete à concertação social decidir, também é certo que é da prática histórica e institucional da democracia portuguesa respeitar os resultados dessa concertação. Não é, porém, essa a vontade que se prefigura na decisão deste Parlamento face às propostas de cessação dos efeitos do Decreto-Lei, do Governo, cessação, essa, que, como vimos, será aqui aprovada. Não será uma decisão ilegítima, pelo contrário, nem muito menos dramática, mas o PS votará a favor da concertação social, que é como quem diz do acordo celebrado. Aplausos do PS. Defendemos que a concertação social é uma mais-valia para a estabilidade social e evita a instabilidade política. Instabilidade que tem sido um aperitivo que alimenta a ideia de uma direita sempre disposta a apresentar-se falaciosamente como força disciplinadora. O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos César (PS): — O nosso voto é, assim, o do respeito pelo Conselho Económico e Social, sede institucional, nos termos constitucionais e legais, da concertação social, onde se representam trabalhadores e empregadores.