16 DE JANEIRO DE 2019 31 Refira-se ainda a Portaria n.o 286-B/2014, de 31 de dezembro4, veio regulamentar a contribuição sobre os sacos de plástico leves, tendo sido revogada pelo Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro (versão consolidada), que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a gestão de diversos fluxos específicos de resíduos e ainda as medidas de proteção do ambiente e da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica interna as seguintes diretivas: 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE. Este Decreto-Lei n.o 152-D/2017, a par com o Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de setembro (consolidado), que aprova o regime geral de gestão de resíduos, consubstanciam a disciplina jurídica e a definição da política em matéria de gestão de resíduos, sendo que do mesmo constam os seguintes elementos relevantes para a temática em análise, respetivamente:  O n.o 3 do seu artigo 25.o refere o objetivo de promoção da redução sustentada do consumo de sacos de plástico leves, sendo criadas medidas especificas para este tipo de embalagens nos termos do decreto-lei;  O n.o 1 do artigo 32.o refere a obrigação de que a produção, a receção e a armazenagem de sacos de plásticos leves apenas poder ser efetuada em entreposto fiscal;  O n.o 1 do artigo 39.o refere necessidade de formalização da introdução no consumo dos sacos de plásticos leves;  O n.o 1 do artigo 41.o refere necessidade de reportes de informação da estimativa da quantidade de sacos de plásticos leves a ser colocada no mercado;  O n.o 1 do artigo 43.o refere a promoção de ações de sensibilização para a redução de utilização dos sacos de plástico, a utilização de meios alternativos e a sua reutilização. Ainda dentro do contexto do regime geral de resíduos, estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, importa relevar a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 73/2011, de 17 de junho, que o republicou. O contexto desta alteração visou o reforço da prevenção da produção de resíduos e fomentar a sua reutilização e reciclagem com vista a prolongar o seu uso na economia, antes da sua devolução em condições adequadas ao meio natural, transpondo a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que substituiu a Diretiva 2006/12/CE. O contexto legal identificado visou a clarificação de conceitos como a definição de resíduo, valorização e eliminação, o reforço das medidas que devem ser tomadas em matérias de prevenção de resíduos, a introdução da abordagem do ciclo de vida dos produtos e dos materiais, assim como a redução dos impactos ambientais da geração e gestão de resíduos. Ainda no contexto da análise da temática em apreço, salienta-se também o seguinte conjunto de diplomas:  Resolução da Assembleia da República n.o 32/2008, de 23 de julho, que «Recomenda ao Governo a promoção da redução do uso de sacos de plástico»;  Resolução da Assembleia da República n.o 33/2008, de 23 de julho, «para a promoção da redução e reutilização de sacos de compras»;  Resolução da Assembleia da República n.o 19/2013, de 7 de março, que «Recomenda ao Governo que promova as medidas necessárias, no âmbito da revisão das políticas de gestão de resíduos, para melhorar os indicadores e estatísticas de Portugal, no contexto da União Europeia, no que se refere à geração, tratamento e deposição em aterro de resíduos»;  Decreto Legislativo Regional n.o 13/2015/A, de 27 de abril, que alterou e republicou o Decreto Legislativo Regional n.o 10/2014/A, de 3 de julho, que «cria medidas para a redução do consumo de sacos de plásticos»;  Portaria n.o 187-A/2014, de 17 de setembro, que Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), para Portugal Continental e cria o Grupo de Apoio à Gestão (GAG) do PERSU 2020, revogando o Despacho n.o 3227/2010, de 22 de fevereiro (PPRU5 2009-2016) e a Portaria n.o 187/2007, de 12 de fevereiro (PERSU6 II);                                                           4 Com a redação dada pela Portaria n.o 88/2017, de 28 de fevereiro. 5 Plano de Prevenção de Resíduos Urbanos. 6 Plano Estratégico para a Prevenção dos Resíduos Urbanos.