18 DE ABRIL DE 19966314 — Nos cinco dias úteis subsequentes ao termo do prazo de apresentação de candidaturas, o embaixador verifica a regularidade do processo, a autenticidade dos documentos que o integram e a elegibilidade dos candidatos, rejeitando fundamentadamente os candidatos inelegíveis, que deverão ser substituídos no prazo de cinco dias úteis.5 —A não substituição dos candidatos inelegíveis no. prazo referido no número anterior implica a recusa da lista.Artigo 10.° Critério de eleiçãoA conversão dos votos em mandatos faz-se de acordo com o método de representação proporcional de Hohdt, obedecendo às seguintes regras:a) Apura-se em separado o número de votos recebidos por cada lista no círculo eleitoral respectivo;b) O número de votos apurados por cada lista é dividido, sucessivamente, por 1, 2, 3, 4, 5, etc, sendo os quocientes alinhados pela ordem decrescente da sua grandeza, numa série de tantos termos quantos os mandatos atribuídos ao círculo eleitoral respectivo;c) Os mandatos pertencem às listas a que correspondem os termos da série estabelecida pela regra anterior, recebendo cada uma das listas tantos mandatos quantos os seus termos na série;d) No caso de restar um só mandato para distribuir e de os termos seguintes da série serem iguais e de listas diferentes, o mandato cabe à lista que tiver obtido menor número de votos.^Artigo 11.° Organização do processo eleitoral1 — A organização do processo eleitoral para o Conselho cabe às comissões eleitorais previstas no número seguinte.2 — Em cada posto consular onde existam eleitores é constituída uma comissão eleitoral, composta por um representante do posto consular, que preside, e por um representante de cada lista concorrente no respectivo círculo eleitoral.Artigo 12.°Mesas de voto ,1 — As mesas de voto para o acto eleitoral funcionam em cada posto consular com eleitores inscritos, bem como em sedes das organizações não governamentais, cujas candidaturas para o efeito junto da comissão eleitoral respectiva, demonstrando reunir condições adequadas, sejam aceites pela mesma comissão eleitoral.2 — As mesas de voto são integradas pelos representantes de todas as listas concorrentes em 'cada círculo eleitoral e presididas por um representante do posto consular, cabendo à comissão eleitoral a composição de cada uma delas.3 — O presidente da comissão eleitoral notifica cada uma das organizações não governamentais em cujas sedes funcionem mesas de voto dos requisitos indispensáveis à organização do acto eleitoral, bem como da composição daquelas mesas.4 — A cada uma das organizações não governamentais em cujas sedes funcionem mesas de voto, o presidente dacomissão eleitoral faz entrega dos extractos dos cadernos eleitorais, donde constem as inscrições dos eleitores que exerçam o seu direito de voto nessa organização não governamental.5 — Os actos eleitorais só podem ocorrer com a participação dos representantes de cada lista concorrente ou após renúncia expressa, comunicada à comissão eleitoral respectiva, por parte da lista de que se trate.Artigo 13.°Apuramento1 — Os presidentes das mesas de voto enviam à comissão eleitoral da respectiva área as actas de apuramento dos resultados eleitorais, rubricadas por todos os elementos que constituíram as mesas de voto.2 — O apuramento dos resultados da eleição em cada país cabe a uma assembleia de apuramento geral, presidida pelo embaixador nesse país ou, tratando-se de um grupo de países, pelo embaixador no país onde haja maior número de eleitores, e constituída por um jurista, um professor de Matemática, um cônsul, ou quem desempenhe as suas funções, e um secretário, escolhidos pelo presidente..   Artigo 14.° GarantiasÀs embaixadas de Portugal e aos postos consulares cabe assegurar a democraticidade, conforme a ordem jurídica portuguesa, do processo e dos actos ejeitorais previstos no presente diploma que tenham lugar no âmbito dá respectiva jurisdição.CAPÍTULO m    • Formas de organização do ConselhoArtigo 15.° Plenário1 — O Conselho reúne sob a forma de plenário, em Portugal:a) Ordinariamente, de quatro em quatro anos;b) Extraordinariamente, quando convocado pelo membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas.2 — Para além dos seus membros, participam nas reuniões do plenário:a) O membro do Governo da República responsável pela tutela dos assuntos relativos à emigração e às comunidades portuguesas e os elementos por que considere dever fazer-se assessorar;b) Os membros do Governo da República e dos Governos Regionais, os Deputados e os representantes de organismos da Administração Pública, solicitados para o efeito;c) Os parceiros sociais e outras entidades, nacionais ou estrangeiras, convidados para o efeito.3 — Durante o período do respectivo mandato, qualquer membro do Conselho pode ser consultado e tomar inicia-. uvas nessa qualidade.