242II SÉRIE - C — NÚMERO 30serem autorizadas por esta forma e a consequente legalidade do acto de autorização de despesa por parte dos membros do Gabinete.Confrontado com a questão, o Conselho de Administração da AR respondeu, em substância, o seguinte:Quanto ao n.° 7.9, c), «Autorização de deslocação ao estrangeiro», é nosso entender que os casos referidos a fls. 72, 76, 79, 82 a 85 e 90 do An., não corpo rizam o exercício de qualquer competência delegada por S. Ex.* o Presidente da Assembleia da República em membros do seu Gabinete:Em qualquer desses casos, temos um acto de autorização do Presidente da Assembleia da República que é comunicado através de um texto assinado pelo chefe de gabinete ou pelo assessor principal.Aliás, isso mesmo resulta claro do enunciado linguístico do texto através do qual se fez a comunicação dos actos do Presidente da Assembleia da República: «Por determinação de S. Ex.* o Presidente da AR, autorizado.»Nos casos em apreço interveio a figura da delegação de assinatura, figura essa que, de acordo com o artigo 10." do Decreto-Lei n.° 48 059, de 23 de Novembro de 1967, permite que qualquer órgão delegue num seu subalterno o poder de assinar o expediente necessário à execução das suas decisões.Como refere o Prof. Doutor Freitas do Amaral (Curso de Direito Administrativo, vol. i, 1986, pp. 666 e 667), «aqui, porém, não há delegação de poderes, porquanto quem toma as decisões é o superior, cabendo ao subalterno apenas assinar a correspondência. Mesmo que esta se destine a comunicar a prática do acto administrativo, este acto surgirá sempre como proveniente do seu autor, e não como acto praticado por quem assina o ofício. Como sugestivamente explica André Gonçalves Pereira, na delegação de assinatura tudo se passa como se o delegante guiasse a mão do delegado que assina, ou este usasse um carimbo com o nome do delegante.»Observam, a isto, os auditores (no já referido comentário de 24 de Maio de 1993) que «tanto a autorização das despesas como a delegação de assinatura foram proferidas verbalmente, dado não ter sido feita qualquer referência à existência de documento».Todavia quanto à questão substancial, o Tribunal aceita a argumentação do Conselho de Administração da AR, reputando no essencial correcto o recurso ao instituto da delegação de assinatura para o exercício de actos de natureza administrativa e financeira do Presidente da AR, desde que seja devidamente formalizada na fonte ou título, para dar forma nesta situação concreta, às decisões acima referidas.5.4 — Inventário e património5.4.1 — Inventário (elaboração/actualização)A escrituração do inventário continua a cargo do funcionário que acciona os processos de aquisição, que procedetambém à recepção e verificação dos bens adquiridos e elabora a relação dos bens de capital e os mapas de cadastro.Mantêm-se assim a ausência de segregação de funções nesta área, não se tendo concretizado a resolução do problema através da entrada de pelo menos mais um funcionário, conforme nos foi referido aquando da verificação in loco à conta de 1990.O inventário continua também desactualizado, na medida em que existem bens que não se encontram inventariados, nomeadamente os seguintes:Todo o material de informática adquirido à DATINFOR ao abrigo do contrato n.° 3/89;Alguns bens adquiridos sem requisição;Grande parte do recheio adquirido para a residência oficial do Presidente da AR;As viaturas, não se conhecendo assim qual a composição da frota de veículos pertencentes à AR.Por outro lado, constam do inventário bens aos quais foi dado um número e cuja aquisição se não concretizou, tendo sido anuladas as respectivas requisições.As situações descritas devem-se à desarticulação existente entre os sectores «Aprovisionamento» e «Patri-mónio/Contabilidade/Informática», originando divergências no que concerne à correspondência de valores que requerem reconciliações regulares entre aquelas unidades.O material informático adquirido com base no contrato n.° 3/89 entre a DATINFOR e a AR não está inventariado, constando apenas de uma relação elaborada pelo Centro de Informática com a descrição do referido material e ordenada por serviços onde este se localiza fisicamente.Conforme já foi referido, das aquisições efectuadas para a residência oficial do Presidente da AR nem todo o material se encontra no inventário geral, constando de uma mera relação.A Divisão de Aprovisionamento e Património informou aguardar a definição de instruções sobre a forma de proceder à sua inventariação.Por último, mencione-se ainda que o equipamento continua a não se encontrar devidamente marcado nos termos das Instruções para a organização do cadastro dos bens do Estado, aprovadas por despacho ministerial de 31 de Outubro de 1940, onde se refere que deve atribuir-se a todos os artigos número de inventário, para o que se lhes aporá uma pequena chapa, conforme estipulado no n.° 9, 4.°, alínea a), do capítulo i daquelas Instruções.Relativamente a uma parte destas questões, a audição (conforme consta do respectivo anexo) do Conselho de Administração da AR fornece os seguintes elementos e esclarecimentos relevantes:É ainda nossa convicção que merece excessivo relevo a aquisição de bens para a residência oficial do Presidente da AR e a que tem direito nos termos do artigo 8.° do Decreto-Lei n.°4/85, de 9 de Abril. O equilíbrio requerido entre os diversos elementos que integram o recheio de uma habitação, a que acrescem exigências próprias "da função de representação de uma residência oficial, requer uma busca e um empenhamento muito personalizados e implica, naturalmente, a necessidade de dispensa de alguns formalismos. Tal dispensa encontra, de resto, apoio nas disposições excepcionais previstas no n.°4 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.°211/79, de 12 de Julho.