36 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009Antes de mais nada, como, aliás, aqui já foi dito, o que está em causa é salvaguardar condições para haver verdade desportiva, proteger a saúde dos desportistas e também, de alguma forma, combater o tráfico lucrativo de substâncias ilícitas. Tudo isto está em causa, por isso é de saudar.A proposta de lei, que, em meu entender, merece acolhimento, como que tenta transpor para Portugal disposições da nova versão do Código Mundial Antidopagem e, por isso, o Governo com isto também desenvolve os compromissos assumidos na já aqui referida convenção internacional contra a dopagem no desporto.Mas a questão que se coloca, Sr. Secretário de Estado, é esta: aquilo que dizem as pessoas que estão no terreno é que o problema não está nas leis. Esta lei, em concreto, também é positiva e merece acolhimento. E nós, como já aqui foi dito, estamos na vanguarda do combate ao doping. Só que a questão está na diferença entre a teoria e a prática. Ou seja, não basta ter sistemas interessantes do ponto de vista legislativo, interessa, sim, alocar meios para que a fiscalização seja efectiva mas que, por outro lado, tenha efeito dissuasor sobre os próprios atletas com tendência prevaricadora. Por outro lado, cumpre apostar muito mais, também, na vertente da formação e da prevenção, porque é fundamental que os próprios atletas percebam que estão a agir mal e estão a fazer mal a si próprios!O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo: Folgamos em ver que, desta feita, o Parlamento foi mais importante para o Sr. Secretário de Estado do que os protocolos publicitários! Começamos também por saudar a apresentação desta proposta de lei, ainda que não possamos, de facto, defendê-la em todos os seus aspectos, por algumas reservas que nos provoca, e que deixarei claras durante esta intervenção.O que o Governo acaba de fazer, ao apresentar esta proposta de lei, é quase que uma tradução da Convenção Internacional contra o Doping no Desporto. Isso não nos levanta qualquer reserva.O que nos levanta alguma reserva é o facto de esta proposta de lei provar que existe, nesta Convenção, um conjunto de matérias que são, efectivamente, da competência desta Assembleia. E isto levanta-nos uma dúvida: porque não trouxe o Governo a Convenção a esta Assembleia? Ora, por decreto, o Governo anunciou a adesão de Portugal a essa Convenção; esperemos que, agora, com o trabalho que esta Assembleia fará em torno desta proposta de lei, todo esse problema fique resolvido.Ainda assim, persiste a dúvida: porque não trouxe a Convenção a esta Assembleia da República. Esta Assembleia poderia fazer um acompanhamento mais permanente, mais sério e, porventura, até, mais cuidado, a toda esta matéria, porque ela, de facto, merece.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exactamente!O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Durante a minha intervenção, certamente ficarão levantadas algumas reservas que o PCP tem perante esta proposta de lei, mas desde já quero deixar bem claro que, em momento algum, temos o objectivo de pôr em causa a necessidade, a dignidade e a importância da salvaguarda da verdade desportiva.Na verdade, independentemente do facto de o Sr. Deputado José Paulo Carvalho ter muita razão, quando diz que o está também em causa e (até mais) em falta são, mais do que legislação, medidas no terreno que garantam a viabilidade destas ramificações legislativas que vamos tendo, dos Códigos internacionais normativos e também daquilo que se vai transpondo para a nossa ordem jurídica. Independentemente disso tudo, tal não implica que a lei deva ficar estagnada e não deva progredir.Levantam-se-nos algumas reservas, nomeadamente a sacralização da verdade desportiva que o Governo aqui coloca, sacrificando todas as outras matérias, nomeadamente a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos desportistas — estas são as que nos levantam maiores dúvidas. E gostava ainda, se possível, que o Governo pudesse clarificar se há ou não disponibilidade para trabalhar soluções que equilibrem esta proposta de lei.