5 DE DEZEMBRO DE 2013 7 Sr. Deputado, o repto lançado pela Sr.a Ministra da Justiça teve, pelo menos, uma virtualidade: lançou este debate e permitiu que dois grupos parlamentares, pelo menos, apresentassem este projeto de lei, que acabou por, em termos de substância, permitir a adesão consensual de todos os grupos parlamentares. Portanto, o repto da Sr.a Ministra da Justiça não caiu em saco roto. Relativamente às propostas do Partido Socialista, não sabemos quais são, uma vez que apenas aderiu ao projeto que o PSD e o CDS aqui apresentaram. O que é de relevar é que todos os grupos aderem em termos substanciais ao nosso projeto, e é isso que verdadeiramente fica na história deste debate e deste projeto de lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero registar o amplo consenso que se conseguiu obter com este projeto de lei e também para deixar aqui duas últimas notas: uma, em relação à questão dos governos civis; outra em relação à questão da necessidade apontada pelo Sr. Deputado António Filipe. No que se refere à eliminação que propomos da referência ao cargo de governador civil no preceito em causa, isso já suscitou reservas em sede de comissão por parte do relator Sr. Deputado Filipe Neto Brandão. Para esclarecer esta supressão, direi que ela é o corolário lógico da extinção dos governos civis e da consequente exoneração dos respetivos governadores civis, sendo assim inteiramente justificada pelo desaparecimento do substrato fáctico-jurídico inerente a um tal cargo. Depois de ouvir atentamente a intervenção do Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, a pergunta que acho que se deve colocar nesta sede é se devemos continuar a manter a referência às mesmas na lei ordinária, ignorando a oportunidade de acertar o texto legislativo com a realidade social apenas e só porque a figura não foi ainda definitivamente eliminada da ordem jurídica por via de uma revisão constitucional. Se é este o entendimento do Partido Socialista, que assim afirma uma vontade clara de, voltando a ter uma maioria, reinstaurar estas entidades, independentemente do que isso possa custar aos cofres do Estado ou até da inexistência de quaisquer ganhos operacionais — infelizmente nada de novo —, esse não é, com toda a certeza, o nosso. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Resumindo, regressando à proposta central e falando agora da questão da necessidade, quero dizer que a alternativa de nada fazer, de facto, seria viável, mas, a nosso ver, a segurança jurídica que decorre do princípio da legalidade, bem como um importante objetivo de prevenção geral face à realidade constatada, justifica plenamente a alteração que hoje se propõe, não obstante, Sr. Deputado António Filipe, mais tarde podermos vir a refletir sobre a possibilidade de encontrarmos uma fórmula que melhor condense este longo artigo. A nosso ver, este projeto de lei contribui para evitar situações claramente indesejáveis, passando todas as penhoras a requererem força policial ou a de estes profissionais deixarem de, a prazo, penhorarem os bens ou direitos suscetíveis de gerar conflito e resistência física. Acho que não é para isso que cá estamos. Não foi para deixar as coisas a um eventual acaso que os portugueses nos elegeram. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — A Mesa informa que Os Verdes cederam tempo ao PS, pelo que dou de novo a palavra ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão para uma intervenção. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.a Presidente, quero começar por agradecer ao Grupo Parlamentar de Os Verdes a cedência de tempo, o que me permite prestar dois brevíssimos esclarecimentos.