15 DE DEZEMBRO DE 199284-(59)do Sr. Presidente, nao irei centrar-me em questões de política geral, pois elas já foram postas ao Sr. Ministro na reunião que teve com a Comissão de Equipamento Social. No entanto, há nesse domínio uma ou duas questões de caracter geral e algumas de pormenor sobre as quais considerava importante que o Sr. Ministro ou algum dos Srs. Secretários de Estado tecesse algumas considerações.A primeira diz respeito a uma reformulação da questão que já foi tratada na Comissão de Equipamento Social e, por isso, perguntava apenas se houve alguma evolução quanto à defesa por parte de Portugal, nas instâncias comunitárias dos critérios de habitação social num conceito alargado, ou seja...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, temos dificuldade em ouvi-lo na mesa e, por isso, agradecíamos que colocasse o microfone mais próximo de si e repetisse o que acaba de dizer.O Orador: — Perguntava eu se houve alguma evolução quanto à adopção do critério ou se foram dadas orientações aos representantes portugueses no sentido de a discussão que está a ser feita sobre o problema da adopção de critérios de habitação social evoluir para um conceito alargado, por forma a incluir também a habitação que contribui para a regulação do mercado habitacional e não apenas a destinada aos estratos praticamente insolventes, na medida em que, no debate que houve na Comissão de Equipamento Social, me pareceu haver alguma abertura nesse sentido.A segunda também é pontual, mas é importante para um conjunto de pessoas, e tem a ver com o problema da cisão de empresas, nomeadamente da área das comunicações e telecomunicações.Recentemente, veio a público um documento oriundo do Sindicato dos Economistas que confirma algumas preocupações, referindo que, no caso de os trabalhadores dos Cl 1 não integrarem o respectivo fundo de pensões, este poderia vir a entrar em ruptura.Estes trabalhadores dos CTT passaram ou estão a passar para a segurança social, sem que o fundo tenha sido, efectivamente, reforçado. Segundo os dados publicados e cuja confirmação agradecia, os valores afectos pelos CTT ao respectivo fundo têm decrescido nos últimos anos, dado que isso pode levantar o problema de esses trabalhadores terem ou não as pessões garantidas.Assim, pergunto: em termos de orçamento, o Governo pensa garantir estas pensões e isso virá a ter uma confirmação legal, através de uma garantia da Caixa Geral de Aposentações que assegure, solidariamente com a empresa o seu pagamento? Se assim não for, que tipo de orientação pensa o Governo adoptar nese caso?Muito rapidamente, porque penso ainda dispor de alguas minutos, quero formular algumas questões pontuais de carácter mais regional.Já aqui foi levantado o problema do nó de Coina mas, como as verbas previstas para ele no PIDDAC de 1993 são muito reduzidas, gostava de saber se são 50 000 contos ou se são 4 milhões e o que é que se pensa fazer.Por outro lado, as verbas inscritas para a FORD/VW, em Palmela são de cerca de 11 milhões de contos. Por isso gostava de saber o que é que o Governo peasa desenvolver no ano de 1993.Contrariamente, o que está inscrito no PLDDAC para a lagoa de Albufeira implica uma redução enorme do ri uno de crescimento, na medida em que a verba é extremamente reduzida. O que terá levado a esta alteração c/e orientação?Por outro lado, é também extremamente reduzida uma das verbas para o porto de Sesimbra. Mas, agora gostaria apenas de centrar-me na questão da lagoa de Albufeira. Está inscrita uma verba para defesa e protecção...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, uma das questões que formulou não foi ouvida.O Orador: — Bom, quanto à FORD/VW, o que gostaria de saber era a que é que corresponde a verba bastante elevada inscrita para aquele projecto, pois no PLDDAC para o distrito de Setúbal, designadamente para o concelho de Palmela está inscrita uma verba para a FORD/VW da ordem dos 11 milhões de contos.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: — Essa é a verba global!O Orador: — Gostaria apenas que este ponto fosse um pouco mais esclarecido, pois o Governo responde globalmente, mas o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, aqui presente, responderá pela parte que lhe compete ou pela que entenda dever pronunciar-se.Quinta do Conde: está inscrita uma verba para a defesa e protecção do ambiente. Em face deste ritmo de afectação de verbas, não sei se ela se refere à ET AR ou a que é que ela se refere, mas, de qualquer maneira, a protecção do ambiente naquela zona, ou melhor, a resolução dos seus problemas de saneamento demorará perto de um século. Mas, enfim, lá chegaremos!...Está também inscrita uma verba extremamente reduzida para a beneficiação da estrada nacional n.° 10, Fogueteiro--Cacilhas. Gostaria de saber a que é que ela se refere, uma vez que até há um atraso na sua concessão.Por outro lado, parece-me ter desaparecido a verba relativa à beneficiação da estrada Alcácer-Torrão, pelo que gostava de saber porquê, isto é, se pensam mesmo fazer a obra ou se já a fizeram.Também não encontro qualquer verba inscrita para equipamento hospitalar em Santiago do Cacém, que é uma zona onde existem muitos problemas com equipamento de saúde. Ora, o que é que se passa relativamente a tudo isto?Entretanto, lembro que, recentemente, foram definidas pela Junta Metropolitana de Lisboa e, de certa forma avalizadas, por unanimidade, pela Assembleia Metropolitana de Lisboa na sua reunião de segunda-feira, algumas prioridades para a área metropolitana de Lisboa no domínio da acessibilidade de transportes, da habitação e do saneamento básico.Já foram colocadas algumas questões sobre problemas centrais neste domínio, mas há uma que já obteve resposta da parte do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e que tem a ver com o problema da ponte Chelas-Barreiro.Suponho que todos sabemos que as diferentes travessias: a ferroviária na Ponte 25 de Abril, a do Monüjo e a de Chelas-Barreiro têm funções diferentes. Isso é incontroverso!Não é minha intenção pronunciar-me agora sobre as orientações e as prioridades, pois, à semelhança do que já fiz com o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, gostaria, tão-só, de formular a seguinte questão: existe ou não da parte do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e a que prazo, uma orientação no sentido de desenvolver os estudos e os trabalhos conducentes à eventual realização da travessia Chelas--Barreiro, que tem funções, efectivamente, diferentes das