Situação Financeira das Administrações Públicas como reposições abatidas aos pagamentos (RAP) em 2012, de modo a conciliar efetivamente a despesa orçamental do Estado deste ano. Estão em causa situações diversas, sendo que a de valor mais significativo, tendo em vista tornar mais transparente a execução orçamental de 2012, uma vez não estarmos perante uma verdadeira receita efetiva do ano, levou à antecipação de € 524.620.491,94 da RNAP respeitante à devolução pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) dos saldos do Capítulo 60 do orçamento de despesa do Ministério das Finanças (Despesas excecionais) afetos à económica de despesa de “Ativos financeiros”. A devolução destes saldos, como RNAP, ocorreu ao abrigo do artigo 92.o da LOE/2012 (Lei n.o 64-B/2011, de 30/12), porquanto os saldos das dotações previstas podiam ser utilizados em despesas cujo pagamento fosse realizado até 15 de fevereiro de 2013, desde que a obrigação para o Estado tivesse sido constituída até 31 de dezembro de 2012 e fosse nessa data conhecida e estimável a quantia necessária para o seu cumprimento, pelo que, não tendo sido possível o seu pagamento, se procedeu à sua devolução nos cofres do Estado como RNAP de 2013 e, posteriormente, à antecipação para RAP de 2012, fazendo baixar simultaneamente a receita de 2013 e a despesa paga de 2012 (através da RAP, pois a despesa acabou por realmente não ser concretizada). Os outros dois casos respeitam à regularização de movimentos contabilísticos realizados incorretamente. No primeiro, foi efetuada a antecipação de várias guias de reposição não abatida nos pagamentos (RNAP) do Gabinete de Planeamento e Politicas (GPP) contabilizadas no Sistema de Gestão de Receitas (SGR), no valor de € 28.717,27, em virtude de esse serviço ter registado em GeRFIP, em 2012, estas guias como reposição abatida nos pagamentos (RAP) sem ter efetuado o pagamento das mesmas, só vindo tal a ocorrer já durante a execução orçamental de 2013. No segundo caso, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) que embora sendo um SFA, em 2012, no âmbito do PREMAC, registou no orçamento de funcionamento, fonte de financiamento 111, na rubrica 04.03.05.5854 (ou seja, na dotação que recebe do OE) um montante superior, em € 126.001,00, ao anulado no Instituto de Meteorologia (organismo substituído pelo IPMA), tendo procedido à reposição da quantia levantada a mais já no ano de 2013, através de uma RNAP. Para corrigir esta situação retroagiu-se esta RNAP para RAP de 2012. A outra operação contabilística efetuada, dado estarmos perante uma receita extraorçamental, é relativa ao abate à cobrança da “Receita multi-imposto (excessos)” do saldo que se encontrava por regularizar no final do ano, no valor de € 6.830.808,73. Esta receita corresponde a excessos que os contribuintes declararam e pagaram através de guias multi-imposto, face aos valores que efetivamente deveriam ser pagos, e que ainda não tinham sido objeto de devolução. Constatando-se que a entidade administradora destes montantes é a Autoridade Tributária e Aduaneira – AT, no  II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________104