I SÉRIE — NÚMERO 7 48 Também como fator de reflexão, e que não é despiciendo aqui mencionar, estão os números das queixas eletrónicas. É que este investimento que tem vindo a ser feito começa a dar efetivos resultados. Lembro que o número de queixas eletrónicas, de cerca de 39% em 2010, passa para 64% em 2013. Dito isto, fica para nós muito claro que chegar aos cidadãos, e chegar aos cidadãos a fim de os informar dos seus direitos e de como podem exercer esses direitos, é fundamental, tornando-se inclusivamente mais acessível. Portanto, o aumento do número de processos — não omitindo, naturalmente, o efeito da crise e as suas consequências — também decorre do aumento da eficácia da proximidade e do reforço do acesso à informação. E nós não podemos nem devemos, até por avaliação de caminhos futuros, menosprezar este investimento, que, no fundo, é um investimento em cidadania. Em segundo lugar, uma referência breve ao núcleo da criança, do idoso e da pessoa com deficiência. Isto porque continua a haver um aumento do número de chamadas telefónicas para as mais diversas linhas, salvo a linha da criança, o que tem a ver com questões relacionadas até, segundo o relatório, com a disseminação de instituições que oferecem préstimos também a este nível ou com a própria disseminação, no quadro geográfico do nosso País, da Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco. No que diz respeito aos idosos, acho que é particularmente preocupante a continuidade do número de chamadas, nomeadamente se olharmos para o tipo de queixas que aqui são feitas e se olharmos para as faixas etárias, que continuam a ser, desde 2010, entre os 71 e os 90 anos de idade, onde destaco que mais do dobro são apresentadas por mulheres. Parece-me um retrato do envelhecimento da população portuguesa, que demonstra o desafio demográfico e humano que é cada vez mais preocupante e, também, a necessidade de prestar cada vez mais atenção aos cidadãos mais vulneráveis, que temos a especial obrigação de cuidar e proteger. Por fim, uma última referência à recomendação, que é o poder por excelência do Sr. Provedor, onde continua a manifestar a desejável e necessária eficácia. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que, para mim, é muito claro que temos à nossa frente um relatório bastante completo e importante, exatamente para podermos ter este tipo de debates sérios sobre a máquina do Estado e as suas fragilidades, e também que estou ciente de que o Sr. Provedor de Justiça e a Provedoria continuarão a afirmar e a atualizar o seu compromisso para a defesa dos direitos fundamentais. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos, em primeiro lugar, saudar o atual titular do cargo de Provedor de Justiça, o Sr. Prof. Dr. José de Faria Costa, sendo devida também uma saudação ao anterior Provedor de Justiça, Conselheiro Alfredo José de Sousa, na medida em que uma parte da matéria deste relatório ainda abrange algum período de tempo em que o cargo foi ocupado pelo Conselheiro Alfredo José de Sousa. Portanto, quero salientar a contribuição que ambos os Provedores, o atual e o seu antecessor, deram para a dignificação do cargo de Provedor de Justiça, ajudando a superar uma fase, eu diria a pior fase da existência do Provedor de Justiça, que foi a do impasse gerado pelo PS e pelo PSD quanto à nomeação do sucessor do Provedor Henrique Nascimento Rodrigues, criando uma situação inaceitável de vacatura do cargo, conhecidas já, na altura, as enormes dificuldades, por razões de saúde, que o Dr. Nascimento Rodrigues evidenciava. Portanto, houve, da parte destes partidos, uma enorme irresponsabilidade na forma como trataram a eleição do Provedor de Justiça nessa altura. Felizmente, essa situação foi ultrapassada e o Provedor voltou a assumir, na sua plenitude, a importância deste órgão de tutela dos direitos dos cidadãos na democracia portuguesa. Trata-se, de facto, de um órgão importante em democracia, por diversas razões, desde logo pela razão fundamental de ser um órgão independente, criado precisamente para defesa dos direitos dos cidadãos. A tutela direta que o Provedor pode exercer junto da Administração Pública, junto de qualquer entidade relativamente à qual tenha poderes de intervenção, em defesa de direitos concretos dos cidadãos que a ele