I SÉRIE — NÚMERO 52 34 À Assembleia da República cabe o apuramento das responsabilidades políticas e essas, Srs. Deputados, foram já clarificadas em anteriores comissões de inquérito e recaem, sem sombra de dúvida, sobre os sucessivos conselhos de administração, povoados por figuras de proa do PS, do PSD, mas também do CDS e dos governos que os nomearam, destes mesmos três partidos, sem esquecer as responsabilidades dos dois Governadores do Banco de Portugal. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. DuarteAlves (PCP): — Recordamos que, só nesta Legislatura, já se realizaram duas comissões de inquérito à Caixa, uma delas durou mais do que um ano. Nunca um banco privado, onde os portugueses tiveram de meter milhares de milhões de euros para o buraco da ruinosa gestão privada, da especulação e da corrupção financeiras — como são exemplo o BPN, o BES/Novo Banco, mas também o BPI e o BCP —, nunca estes bancos tiveram um processo de três comissões de inquérito com o banco em atividade, como está a ser feito com o banco público. O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. DuarteAlves (PCP): — É que as intenções por detrás desta proposta do CDS são essencialmente duas: uma, é a de dar palco para que o PS, o PSD e o CDS passem os próximos meses a distribuírem, entre si, acusações de quem tem mais culpa, num registo de chicana política e nada mais; outra, já antiga, é a de, mais uma vez, usar esta comissão de inquérito para atacar o banco público e assim beneficiar a banca privada. Procuram, ainda, usar esta comissão para, em última análise, abrir caminho à entrada dos privados na Caixa, porque sabem que, se o processo de recapitalização não for bem sucedido, a próxima capitalização já será privada, como está previsto no acordo entre o Estado português e a União Europeia. Mas, Srs. Deputados, pela parte do PCP, não daremos para esse peditório. Nesta comissão de inquérito, tal como nas anteriores, manteremos a nossa recusa a todas as iniciativas de PSD e CDS que sirvam apenas para atacar o banco público e trabalharemos para que possa servir para confirmar e densificar as responsabilidades políticas já apuradas nas anteriores comissões. O PCP continuará a afirmar aquilo que é cada vez mais uma evidência, se olharmos para o panorama do sistema bancário português: é que a banca ou é pública ou não é nacional. Basta ver o que tem acontecido na banca privada, capturada paulatinamente pelo capital estrangeiro. Mas a realidade também evidencia que, para que um banco seja verdadeiramente público, não basta ser propriedade do Estado. É preciso que seja orientado pelo interesse público, e é isso que tem faltado à Caixa, com as consequências que se conhecem. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Faz favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que existe uma larga maioria a favor desta comissão de inquérito. Eu não partilho dessa opinião e queria apenas resumir algumas ideias essenciais. A primeira é que todos nós já percebemos pelo relatório de auditoria que houve má gestão na Caixa Geral de Depósitos. E essa má gestão pode obviamente ser repartida entre responsabilidades civis, responsabilidades criminais e responsabilidades políticas. A questão para a qual não tenho resposta satisfatória é a de saber se os Deputados desta terceira comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos terão maior capacidade de investigação, por exemplo, sobre as responsabilidades criminais do que os procuradores do Ministério Público. A segunda questão para a qual não tenho resposta e em relação à qual tenho as maiores dúvidas é a de saber se os Deputados da comissão de inquérito terão maior capacidade para fazer uma auditoria à gestão da