I SÉRIE — NÚMERO 65 6 Tendo como horizonte o que melhor serve a aprendizagem com sucesso e equidade de todos os nossos alunos, tendo como prática o cumprimento da legalidade. É exatamente o que eu faço. É rigorosamente isso que fazemos também no tema que hoje aqui nos traz. Os contratos de associação surgiram há já duas décadas não como uma solução de financiamento do Estado aos estabelecimentos particulares e cooperativos mas, antes, porque o Ministério da Educação estava em falta para com o País. Nessa exata medida, e não noutra, contratou com privados, cuja qualidade validou, para estes assegurarem transitoriamente algo que sempre viu e que nunca deixou de ver como a sua obrigação: ter uma rede escolar pública o mais alargada e coerente possível em termos financeiros e de sustentabilidade. Com o alargamento e a requalificação da rede escolar, na qual o País tanto investiu, esta apresenta-se, natural e saudavelmente, mais coerente e completa do que há duas décadas. Ainda bem que o Estado, todos nós, cumprimos o nosso dever, não totalmente ainda, mas, felizmente, fomos capazes de dar um salto significativo na realização do que sempre esteve previsto na lei de bases do sistema educativo, um salto que só nos pode orgulhar. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Claro! O Sr. Ministro da Educação — Como Governo da República, cabe-nos a nós cumprir os contratos de associação que financiam turmas do ensino privado e cooperativo que validemos com o investimento público de 80 500 euros por turma e por ano. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Faltam os dados! O Sr. Ministro da Educação — Insisto: cumprimos e cumpriremos os contratos, ainda que tenham sido assinados pelo anterior Governo, já em final de mandato, porque são contratos do Estado. Assim faremos, e a bem da estabilidade, todos os alunos completarão, na escola onde estão e assim o desejem, a totalidade do seu ciclo de estudos. Por exemplo, isto significa que um aluno que esteja, neste momento, no 10.o ano poderá concluir o ensino secundário na escola onde está, mesmo existindo oferta pública na sua área de residência. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Ministro da Educação — Nada nos move contra os agentes privados da educação, nada nos move, inclusive, contra o financiamento público a agentes privados de funções educativas que o Estado ainda não conseguiu realizar; pelo contrário, como é o caso dos contratos de associação em vigor e validados, como é o caso do ensino pré-escolar e dos ensinos artístico e profissional e como acontece sempre que o Estado não consegue assegurar o serviço nacional de educação nos níveis que os cidadãos, e bem, o exigem. Aplausos do PS. Sr.as e Srs. Deputados, há excelentes escolas privadas e há excelentes escolas públicas. Não o esquecemos nós e não o esqueçamos todos. Protestos do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho. Todas e cada uma têm um lugar, não podem é ter todas o mesmo lugar, não temos recursos para tal. O respeito pelo Orçamento do Estado exige-nos que o usemos no necessário e não no redundante, não duplicando a fatura paga pelo contribuinte. Exige-nos que validemos os contratos cujas condições acordadas se efetivam e cujos fins a que se destinam são alcançados, tanto mais quando inscrevemos para 2016 um significativo orçamento para financiar os contratos de associação assinados pelo anterior Governo, tanto mais quando os recursos existentes ainda não são os ideais para alcançar tudo o que o serviço nacional de educação merece, tanto mais quando importa dotar as escolas públicas de recursos humanos, financeiros e pedagógicos que continuem a melhorar a sua qualidade.