14 DE NOVEMBRO DE 2019 31 O artigo 160.o do decreto-lei referido é bastante claro nesta matéria. Define que o especialista em física médica é responsável pela dosimetria, incluindo as medições físicas para a avaliação da dose administrada ao paciente e a outros indivíduos sujeitos a exposição médica, presta aconselhamento sobre o equipamento radiológico médico e contribui, em especial, para a otimização da proteção contra radiações de pacientes e outros indivíduos sujeitos a exposição médica. Define ainda que compete ao especialista de física médica a aplicação e utilização dos níveis de referência de diagnóstico; a definição e aplicação da garantia da qualidade do equipamento radiológico médico; os testes de aceitação do equipamento radiológico médico; a elaboração de especificações técnicas aplicáveis ao equipamento radiológico médico e à conceção das instalações; a monitorização das instalações radiológicas médicas; a análise dos eventos que envolvam ou possam envolver exposições médicas acidentais ou exposições médicas que não decorrem como planeado; a seleção do equipamento necessário para executar medições de proteção contra radiações e a formação dos profissionais habilitados e outro pessoal quanto aos aspetos relevantes da proteção contra radiações. Recorrendo de novo ao Decreto-Lei n.o 108/2018, de 3 de dezembro, em concreto ao seu artigo 161.o, lê-se: «1 – A Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP), é a entidade competente para o reconhecimento dos especialistas em física médica, nos termos a aprovar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde, da área governativa da autoridade competente, do ensino superior, do trabalho e da Administração Pública, sob proposta da ACSS, IP. 2 – O reconhecimento é válido por um período de cinco anos, renovável. 3 – A portaria referida no n.o 1 inclui, nomeadamente o programa de formação alinhado com as orientações europeias aplicáveis, bem como o montante das taxas referentes ao processo de reconhecimento». O que aqui está estipulado é que o reconhecimento do especialista em física médica é feita pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e depende de uma portaria que ainda não foi publicada. Sem essa portaria, não há reconhecimento do especialista em física médica, o que é uma contradição com a importância que é reconhecida a estes profissionais. É urgente publicar a portaria para o reconhecimento dos especialistas em física médica. É isso que o Bloco de Esquerda pretende com a presente iniciativa legislativa. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proceda à publicação da portaria para o reconhecimento dos especialistas em física médica, de acordo com o disposto no artigo 161.o do Decreto-Lei n.o 108/2018. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. DIVISÃO DE REDAÇÃO.