I SÉRIE — NÚMERO 76 18 A alteração à Lei da Nacionalidade foi das primeiras iniciativas que o Bloco de Esquerda apresentou nesta Legislatura. Não foi por acaso, quisemos sublinhar o princípio que defendemos: quem nasce em Portugal deve ser português ou portuguesa. A nossa proposta defende o primado do direito de solo para atribuição da nacionalidade portuguesa, independentemente da nacionalidade, situação legal ou tempo de permanência em território nacional dos seus progenitores. Mais uma vez, esta proposta foi rejeitada pelo PS e pela direita. Em causa estão duas visões opostas da sociedade. A proposta do Bloco de Esquerda reflete a visão de Portugal como uma sociedade diversa, composta por pessoas de distintas origens e contextos culturais, étnicos e raciais, refletindo na lei a diversidade que existe na sociedade portuguesa. Por outro lado, temos uma visão que resiste em reconhecer esta diversidade como parte da comunidade nacional, condenando tantas pessoas à condição de estrangeiros no seu próprio país. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveitamos este tempo dedicado às avocações para nos congratular vivamente com a aprovação deste projeto de lei do PCP, de alteração à Lei da Nacionalidade, visando alargar o princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade portuguesa. Esta aprovação não corresponde totalmente à proposta que o PCP fez, resultou de propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista, mas corresponde a um avanço e nós só temos de nos congratular com mais um avanço na Lei da Nacionalidade no sentido que preconizamos, que é o do alargamento do jussoli na Lei na Nacionalidade. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A Sr.a Joacine Katar Moreira (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das legislações efetivamente mais importantes. Ela está relacionada com o alargamento da cidadania e está também muito relacionada com a justiça social. Estas alterações à Lei da Nacionalidade não são as alterações ideais, a lei ainda não é a ideal, porque, enquanto ela não for uma lei que dê a hipótese a que alguém nascido em território nacional seja automaticamente cidadão nacional, o que estamos a fazer é a melhorar sucessivamente a legislação. Estou satisfeita com as atuais alterações, mas é necessário que reforcemos que a lei ainda é insuficiente. Enquanto os indivíduos nascidos entre 1981 e 2000 e tal não tiverem nacionalidade portuguesa faz com que esta lei ainda precise de ser alterada. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o avanço que fazemos hoje, uma vez que, tendo em conta a proposta do PAN, que foi também aprovada, estamos a alargar o acesso à naturalização de todos aqueles que nasceram em território português após a moratória da Lei da Nacionalidade, permitindo, assim, a correção de algo que visava também, de forma histórica, repor esse direito de acesso. Houve algumas questões que ficaram pelo caminho, nomeadamente em relação aos outros partidos, mas não acompanhamos aquelas que são as suas intenções. No entanto, do ponto de vista da justiça histórica está mais do que corrigido hoje e, portanto, obviamente, saudamos o trabalho do grupo de trabalho nesta matéria e o que com ele se alcançou. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura.