I SÉRIE — NÚMERO 80 38 Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estadoda Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que haverá ainda alguma coisa que terá de ser explicada relativamente às alterações que o Governo aqui nos traz. Acima de tudo, para podermos definir o nosso sentido de voto, é necessário entendermos qual o sentido das alterações. O Governo vem reforçar o princípio da subsidiariedade relativamente à declaração de alerta, contingência e calamidade. Mas não o faz em relação aos planos de emergência, que é o mais essencial. O essencial é que, acima de tudo, seja garantido o princípio da subsidiariedade na ativação dos planos municipais, distritais ou de qualquer plano de emergência de proteção civil. Por que é que não o fazem? Aliás, Sr. Deputado Paulo Ribeiro, a nossa inquietude não é em relação à extinção dos governos civis. O Sr. Paulo Simões Ribeiro (PSD): — É, é! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — A nossa inquietude deve-se ao facto de não existir no terreno quem os tivesse substituído. Digamos que o senhor não está lá, nem está lá mais ninguém. O grande problema é esse. O grande problema da extinção dos governos civis é que, nos últimos quatro anos, na vigência deste Governo, não foi ativado um único plano distrital. E olhe que no Algarve bem tinha sido preciso! Por que é que não foi ativado nenhum plano distrital de emergência? Não era necessário, quando o Algarve estava a arder?! Não era necessário, quando o Caramulo estava a arder?! Esse é que é o problema relativamente à extinção dos governos civis. A inquietude não é em relação à extinção dos governos civis; a nossa inquietude é por não sabermos quem é que lá está. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Isabel Oneto (PS): — E há uma outra questão que gostava que fosse esclarecida e que tem a ver com a confusão que percebi haver entre o conceito de autoridade política e o de coordenação política. É que o sistema nacional de proteção civil tem uma autoridade política, tem uma coordenação política e tem um comando único operacional. Tem o comando único operacional para as forças no teatro de operações, tem a coordenação política para a ativação dos agentes necessários no terreno, mas tem de ter uma autoridade política no respetivo patamar. E os senhores põem os presidentes de câmara não como autoridade política que é exigida ao nível distrital, mas como presidentes de uma comissão que é de coordenação política. Ora, não podemos confundir coordenação com autoridade ou com comando, são coisas completamente diferentes. Sr.a Ministra, então, agora, temos o Sr. Presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil a ativar a situação de contingência que determina que o presidente de câmara tem automaticamente de ativar o plano distrital de emergência? Quem é que manda em quem? Estas questões têm de ser clarificadas em termos de compreensão dos conceitos que estão subjacentes às alterações aqui presentes. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Ministra da Administração Interna. A Sr.a Ministra da Administração Interna: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo entendeu que era necessário adequar a Lei de Bases da Proteção Civil a uma nova realidade, como já foi referido, e que era necessário atualizá-la com base na experiência de oito anos da sua aplicação.