II SÉRIE-A — NÚMERO 111 52 legendagem, à interpretação por meio de língua gestual portuguesa, à audiodescrição, à utilização da língua portuguesa falada ou a outras técnicas que se revelem adequadas, bem como à disponibilidade de menus de navegação facilmente compreensíveis. 3 –  Na preparação do plano a que se refere o número anterior, a ERC: a) Ouve o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, as demais entidades representativas das pessoas com deficiência, os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido; b) Tem em conta as condições técnicas e de mercado. 4 –  Os operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido prestam à ERC toda a informação necessária para que aquela possa avaliar o cumprimento das obrigações a que se refere o n.o 2 e para que possa monitorizar a evolução do grau de acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual.  5 –  A ERC, até 30 de novembro de 2022 e, posteriormente, de três em três anos, publica no seu sítio na Internet e remete ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social, para que este diligencie o seu envio à Comissão Europeia, o relatório relativo à evolução da acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual em Portugal e relativo ao cumprimento dos planos referidos no n.o 2.  6 –  A ERC, através do seu sítio na Internet e pelas demais vias que se mostrem adequadas, em qualquer dos casos, garantindo a acessibilidade às pessoas com necessidades especiais: a) Torna públicos os planos a que se refere o n.o 2, a monitorização do seu cumprimento, os relatórios referidos no número anterior e as demais informações relevantes relativas à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual; b) Recebe solicitações de informação e queixas respeitantes à acessibilidade dos serviços de comunicação social audiovisual. Artigo 69.o-A Direitos humanos e proteção de menores Sem prejuízo do disposto nos artigos 12.o a 16.o do Decreto-Lei n.o 7/2004, 7 de janeiro, na sua redação atual, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas para proteger: a) Os menores contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais suscetíveis de prejudicar o seu desenvolvimento físico, mental ou moral;  b) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais que contenham incitamentos à violência ou ao ódio contra grupos de pessoas ou membros desses grupos com base num dos motivos referidos no n.o 2 do artigo 27.o; c) O público em geral contra programas, vídeos gerados pelos utilizadores e comunicações comerciais audiovisuais com conteúdos cuja divulgação consista numa atividade que constitua infração penal nos termos do direito da União Europeia, a saber, o incitamento público à prática de infrações terroristas, tal como disposto na Lei n.o 52/2003, de 22 de agosto, na sua redação atual, as infrações relativas à pornografia infantil, tal como disposto na Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, e no artigo 176.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março, na sua redação atual, e as infrações de caráter racista e xenófobo, tal como disposto no artigo 1.o da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008. Artigo 69.o-B Proteção dos consumidores 1 –  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos asseguram que as comunicações comerciais audiovisuais por si comercializadas, vendidas ou organizadas são facilmente reconhecíveis como tal e que não: a) Violam o disposto nos n.os 1, 2, 5 e 6 do artigo 27.o;