3 DE JUNHO DE 19936673—O Estado tem direito de regresso contra o titular de cargo político por crime de responsabilidade cometido no exercício das suas funções de que resulte o dever de indemnizar.4 — O Estado ficará sub-rogado no direito do lesado à indemnização, nos termos gerais, até ao montante que tiver satisfeito.Artigo 67.°Dever de Indemnização em caso de absolvição1 — A absolvição pelo tribunal criminal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente mdemnização ser pedida através do tribunal civil.2 — Quando o tribunal absolva o réu na acção penal com fundamento no disposto no artigo 30.°, poderá, não obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos, que em seu prudente arbítrio considere suficientemente justificada, sem prejuízo do disposto no número anterior.Artigo 68.° Opção do foroO pedido de indemnização por perdas e danos resultantes de crime de responsabilidade cometido por titular de cargo político no exercício das suas funções pode ser deduzido no processo em que corre a acção penal ou, separadamente, em acção intentada no tribunal civil.Artigo 69.°Regime de prescriçãoO direito à indemnização prescreve nos mesmos prazos do procedimento criminal.CAPÍTULO V Financiamento dos partidos políticosArtigo 70.°Definição de recursosOs recursos económicos dos partidos políticos são constituídos pelas receitas obtidas pelo financiamento público e privado.Artigo 71.°Financiamento públicoSão recursos obtidos pelas receitas do financiamento público:a) A subvenção estatal para financiamento dos partidos políticos e dos grupos parlamentares da Assembleia da República, nos termos do artigo 76.° da presente lei, e as subvenções de financiamento dadas pelo Parlamento Europeu, nos termos das disposições comunitária aplicáveis;b) A subvenção estatal para financiamento das campanhas eleitorais, nos tennos do artigo 77.° da presente lei.Artigo 72.°Financiamento privadoSão recursos obtidos pelas receitas do financiamento privado:a) As quotas e outros donativos dos filiados;b) O produto de actividades desenvolvidas pelo próprio partido e os rendimentos do respectivo património;c) Outras contribuições privadas previstas na presente lei;d) Os créditos de que o portador seja titular,e) As heranças ou legados que recebam e, em geral, qualquer prestação pecuniária ou em espécie que obtenham.Artigo 73°Subvenção estatal ordinária1 — A cada um dos partidos políticos que hajam concorrido ao acto eleitoral, ainda que em coligação, representados na Assembleia da República é concedida, nos termos dos números seguintes, uma subvenção anual ordinária para a realização dos seus fins próprios, desde que a requeiram ao Presidente da Assembleia da República.2 — A subvenção consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fracção de V22s do salário mínimo nacional por cada voto obtido na mais recente eleição de Deputados à Assembleia da República.3 — Nos casos de coligação eleitoral, a subvenção devida a cada um dos partidos políticos nela integrados é igual à subvenção que, os tennos do n.° 2, corresponder à respectiva coligação, distribuída proporcionalmente em função dos Deputados eleitos por cada partido.4 — Aos grupos parlamentares será atribuída uma subvenção para encargos de assessoria aos Deputados não inferior a quatro vezes o salário mínimo nacional anual por grupo parlamentar, mais um terço do mesmo por Deputado.5 — Os grupos parlamentares originários de partidos políticos que tenham concorrido em determinada coligação ao acto eleitoral serão considerados como um só grupo parlamentar para as efeitos do número anterior.6 — As subvenções referidas no presente artigo são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais inscritas no orçamento da Assembleia da República.Artigo 74.°Subvenção estatal extraordinária1 — Os partidos políticos têm direito a uma subvenção estatal para os gastos decorrentes das campanhas eleitorais para a Assembleia da República e para os órgãos das autarquias locais.2 — A subvenção referida no número anterior consiste:á) Na atribuição a todos os partidos concorrentes num número de círculos eleitorais correspondentes a um mínimo de 51 % do número total de Deputados à Assembleia da República de uma subvenção de montante igual a 100 vezes o salário mínimo nacional, desde que alcancem, no mínimo, 10 % dos votos no universo a que concorrem;