I SÉRIE — NÚMERO 65 52 ——— Relativa ao texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território sobre os Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.a e 451/XIV/1.a: Sobre o texto final apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativo aos Projetos de Resolução n.os 436/XIV/1.a (PS) e 451/XIV/1.a (CDS), a posição de voto do Bloco de Esquerda foi a abstenção das recomendações contidas naquele diploma. Entendemos que o diploma é de âmbito manifestamente limitado quando comparado com a Resolução da Assembleia da República que «recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes», originada pelos Projetos de Resolução n.os 120/XIV/1.a (PCP), 167/XIV/1.a (BE), 187/XIV/1.a (PAN), 266/XIV/1.a (PEV) e 271/XIV/1.a (PSD), aprovada por unanimidade em 14 de maio de 2020. Sobretudo, o diploma não responde à revisão necessária da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas (Convenção de Albufeira); não promove caudais verdadeiramente ecológicos e diários para o rio Tejo e seus afluentes, de forma a impedir o esvaziamento ocorrido nos rios Ponsul e Sever; não responde à necessidade de compensar as populações e os/as pequenos/as empresários/as pelos danos sofridos; e não assegura o necessário aumento dos recursos técnicos e humanos das entidades com responsabilidade na avaliação da qualidade do ambiente: APA, IGAMAOT, ICNF e SEPNA. Acresce que o diploma nada acrescenta à Resolução da Assembleia da República aprovada em 14 de maio de 2020, desvalorizando, de certo modo, o trabalho realizado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território que deu origem à Resolução aprovada por unanimidade. Assembleia da República, 22 de junho de 2020. Os Deputados do Bloco de Esquerda. —— A defesa do rio Tejo tem sido e deve continuar a ser uma prioridade nacional, como, aliás, se verificou no conciliar de recomendações conseguidas na Resolução da Assembleia da República n.o 28/2020, de 16 de junho de 2020, pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PEV, do PAN, do BE e do PCP, e aprovada por unanimidade na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Lamentando que as mesmas não tenham sido apresentadas em tempo oportuno para que configurassem, em conjunto com as demais, a resolução única de todas as forças políticas, consideramos que as iniciativas dos Grupos Parlamentares do PS e do CDS são positivas e que seguem o recomendado nos projetos que originaram a Resolução enunciada e que defendem o interesse comum da proteção intransigente do rio Tejo. Por isso votámos a favor. Palácio de São Bento,19 de junho de 2020. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Filipe Pacheco e Luís Graça e pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ———