7 DE MARÇO DE 1996484-(39)2 — A iniciativa do referendo poderá resultar de petição subscrita por 25 000 eleitores e endereçada à Assembleia da República, a qual deliberará no prazo de 60 dias sobre a proposta a apresentar ao Presidente da República.3 — (Actual ru° 2.)4 — São excluídas do âmbito do referendo, designadamente, as alterações à Constituição, as questões e os actos de conteúdo orçamental, tributário ou financeiro e as matérias previstas nos artigos 164." e 167.° da Constituição, com excepção, no que respeita à alínea j) do artigo 164.°, das convenções a que se refere o n.° 6 do artigo 7.°5 — (Actual n." 4.)6 — (Actual tu" 5.)7 — (Actual n." 6.)8 — (Actual n.°7.)9 — (Actual n." 8.)Artigo 120.° Estatuto dos titulares de cargos políticos1 —........................................:................................2 —.........................................................................3 — O património, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos são obrigatoriamente declarados no início e no termo do seu mandato e são públicos a todo o tempo.4 — (Actual n." 3.)Artigo 138."Competência nas relações internacionaisa) Representar externamente a República, acompanhar a negociação e o ajuste de quaisquer acordos internacionais e pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal no plano internacional;b) [Actual alínea a).]c) [Actual alínea b).]d) [Actual alínea c).)Artigo 143.°-A Autonomia financeira e serviços próprios1 — A Presidência da República tem orçamento próprio, apresentado directamente à Assembleia da República para ser apreciado, votado e integrado no Orçamento do Estado.2 — A Presidência da República tem serviços de apoio próprios, nos termos da respectiva lei orgânica, aprovada pela Assembleia da República, dotados de autonomia administrativa e financeira.Artigo 145.° Composiçãoi) Os presidentes ou os secretários-gerais ou equivalente dos quatro partidos mais representados na Assembleia da República.Artigo 157.°Incompatibilidades1 —.........................................................................2 — Os Deputados não podem aceitar qualquer função de nomeação ou de representação de qualquer órgão de Estado, das Regiões Autónomas ou do poder local, mesmo a título gratuito ou temporário.3 — (Actual n.° 2.)Artigo 159.° Poderes dos Deputados Constituem poderes dos Deputados:f) Apresentar projectos de alteração do Regimento da Assembleia;g) [Actual alínea/).]Artigo 162.° Deveresd) Informar regularmente os cidadãos sobre o exercício do seu mandato e dar seguimento, quando fundamentadas, às reclamações, queixas e representações que lhes sejam dirigidas.Artigo 164.° Competência política e legislativa/) Aprovar as grandes opções do conceÃto estratégico de defesa nacional;j) Acompanhar e apreciar, nos termos dá lei, a participação de Portugal nas Comunidades Europeias e, em especial, pronunciar-se sobre as propostas de actos comunitários, designadamente de natureza normativa, as quais lhe devem ser enviadas logo após a transmissão pelo órgão competente das Comunidades, e, quando versem sobre matéria da competência legislativa reservada, não poderão receber aprovação de Portugal se a Assembleia da República emitir voto desfavorável;/) [Actual alínea i).]m) [Actual alínea j).]n) [Actual alínea /)./o) [Actual alínea m).]p) [Actual alínea n).]q) [Actual alínea o).]Artigo 165.° Competência de fiscalizaçãof) Aprovar recomendações ao Governo.