II SÉRIE-A — NÚMERO 94 22 Ora, a Constituição da República Portuguesa não apenas consagra a promoção da igualdade entre homens e mulheres entre as tarefas fundamentais do Estado (artigo 9.o alínea h), como estabelece a igualdade de oportunidades e de tratamento relativamente a todos os cidadãos (artigo 13.o), estende a todas as pessoas a proteção da lei contra a discriminação e, não menos importante, proíbe-a (artigo 26.o). Em matéria laboral, o princípio da igualdade aparece inclusivamente reforçado num conjunto de outros artigos (47.o, 50.o, 58.o, n.o 2, alíneas b) e c) e 59.o) da CRP). A eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e a sua sub-representação é claramente assumido como fundamental para o pleno alcance da democracia e do desenvolvimento. Constitucionalmente e legalmente esta é uma matéria que coloca Portugal numa posição particularmente favorável, tanto numa perspetiva de compromisso interno, como numa perspetiva de compromisso externo atendendo às responsabilidades que assumimos no campo europeu e internacional. Alguns dados sociológicos também parecem apontar para um diagnóstico semelhante, nomeadamente se atendermos à percentagem de emprego feminino, que é particularmente alta, ou ao facto de a maioria das estudantes universitárias – e com sucesso – serem mulheres. No entanto, outros dados sociológicos retratam um país diferente. O desemprego continua a afetar maioritariamente as mulheres, os cargos de direção superior (quer no sector público quer no sector privado) são, em maioria, ocupados por homens, e em matéria de remunerações, a remuneração das mulheres anda entre 20% e 30% abaixo do valor da remuneração masculina para as mesmas funções. Em suma, estamos perante uma difícil contradição que denuncia a coexistência, no sistema português, a par de uma normatividade legal, assente no reforço dos direitos das mulheres e da igualdade como valor central, uma normatividade social cujo valor central se desvia do ideal normativo. Dito isto, mais do que adotar novas medidas, é fundamental avaliar os instrumentos que temos ao nosso dispor e, simultaneamente, garantir a sua eficácia. A maioria dos intervenientes nestas áreas é da opinião que as sanções previstas para abordar situações de discriminação laboral em função do sexo são ajustadas e satisfatórias. Uma referência particular deve ser feita à publicitação e a sua eficácia como sanção acessória, nos termos do artigo 562.o do Código de Trabalho. A publicidade é uma sanção acessória obrigatória em relação a todas as contraordenações muito graves, como é o caso da prática de atos discriminatórios. De acordo com o número 4 daquela disposição, a publicidade da decisão condenatória consiste na inclusão em registo público, disponibilizado na página eletrónica do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o sector de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada. Ora, tendo conhecimento de queixas de impossibilidade de aceder a estes dados, naquela que é a página eletrónica responsável, ou seja, a página oficial da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) e reconhecendo a importância de dar cumprimento à aludida disposição legal, não podemos deixar de realçar a necessidade de operacionalizar esta eficiente forma de combate a práticas discriminatórias no mundo do trabalho.  Ainda neste âmbito, a importância das competências exercidas, bem como da informação veiculada pelo ACT, requerem maior atenção à qualidade e precisão dos dados estatísticos fornecidos por esta entidade na sua página oficial. Nestes termos, os Deputados do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República recomenda ao Governo, em matéria de combate às práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho, que promova a adoção, pela Autoridade para as Condições de Trabalho, das seguintes medidas: a) Efetiva publicitação das decisões condenatórias, em registo público disponibilizado na página eletrónica do ACT, de um extrato com a caracterização da contraordenação, a norma violada, a identificação do infrator, o sector de atividade, o lugar da prática da infração e a sanção aplicada;