28 DE JUNHO DE 2021 75 j) O incumprimento, pelos pontos de recolha e pontos de retoma, dos requisitos de armazenagem preliminar e de acondicionamento a que se refere o n.o 14 do artigo 13.o; k) O incumprimento, por parte dos comerciantes, do dever de assegurar a informação e a retoma de resíduos nos termos do n.o 15 do artigo 13.o; l) A cobrança pela entidade gestora de valores adicionais à prestação financeira em violação do disposto no n.o 15 do artigo 15.o; m) O incumprimento das condições da autorização ou licença atribuídas nos termos do n.o 11 do artigo 9.o e do n.o 1 do artigo 16.o; n) (Revogada.) o) O incumprimento das obrigações da entidade gestora previstas nas alíneas h) a l), n) e o) do n.o 1 do artigo 12.o, bem como o incumprimento da obrigação prevista no n.o 5 do artigo 18.o; p) O incumprimento do dever de assegurar o pagamento das compensações financeiras nos termos do n.o 8 do artigo 18.o; q) O incumprimento por parte do comerciante da obrigação de cobrança e reembolso do depósito de embalagens reutilizáveis, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 23.o; r) A introdução de embalagens reutilizáveis no circuito municipal de recolha de resíduos em violação do disposto no n.o 9 do artigo 23.o; s) O incumprimento da obrigação prevista no artigo 23.o-B; t) O incumprimento dos termos e critérios do sistema de depósito previstos no n.o 3 do artigo 23.o-C; u) A violação da proibição prevista no n.o 4 do artigo 25.o; v) A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o e do artigo 48.o; w) A inobservância por parte dos produtores detentores de óleos usados das obrigações relativas à armazenagem e integração no circuito de gestão dos óleos usados, nos termos do n.o 2 do artigo 46.o e do artigo 48.o; x) A inobservância por parte dos operadores de tratamento de óleos usados das especificações técnicas e dos procedimentos de amostragem nos termos do n.o 2 do artigo 49.o; y) A operação de gestão de óleos usados ou de resíduos resultantes dessas operações sem a respetiva autorização, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 49.o; z) A gestão de óleos usados suscetível de provocar emissões atmosféricas que ultrapassem os valores limite aplicáveis, nos termos da alínea d) n.o 3 do artigo 49.o; aa) A valorização energética de óleos usados na indústria alimentar em violação do disposto na alínea e) do n.o 3 do artigo 49.o; bb) A mistura de óleos usados de diferentes características ou com outros resíduos ou substâncias, em violação do disposto na alínea f) do n.o 3 do artigo 49.o; cc) A inobservância por parte dos operadores de regeneração de óleos usados das obrigações fixadas nos n.os 1 e 2 do artigo 50.o; dd) A inobservância por parte dos operadores de reciclagem das obrigações relativas ao procedimento de amostragem nos termos do n.o 2 do artigo 50.o; ee) O incumprimento por parte dos operadores de gestão de óleos usados da obrigação de assegurar um sistema de controlo nos termos do disposto no artigo 51.o; ff) O incumprimento por parte dos distribuidores e dos comerciantes da obrigação de aceitar pneus usados nos termos fixados no n.o 1 do artigo 53.o; gg) O incumprimento, por parte das entidades que asseguram a preparação para reutilização de pneus usados, das normas técnicas, nos termos do n.o 1 do artigo 54.o; hh) O abandono de pneus usados, nos termos da alínea b) do n.o 4 do artigo 54.o; ii) A deposição em aterro de pneus usados em violação do disposto na alínea c) do n.o 4 do artigo 54.o; jj) O incumprimento por parte dos produtores de EEE da obrigação de aplicação dos requisitos de conceção ecológica, nos termos do n.o 2 do artigo 55.o; kk) O incumprimento, por parte dos fabricantes nacionais, do dever de evidenciar as medidas tomadas de acordo com o previsto no n.o 5 do artigo 55.o e no n.o 2 do artigo 77.o;