784II SÉRIE-A — NÚMERO 48PROJECTO DE LEI N.fi 5777VI(REDUZ A DURAÇÃO SEMANAL DO TRABALHO NORMAL)Proposta de alteração ao artigo 5.» apresentada pelo PCPTendo-se verificado que o artigo 5.°, n.° 1, do projecto de lei h.° 577/VI, que reduz a duração semanal do trabalho normal, contém um lapso, propõe-se a sua rectificação no seguinte sentido:Artigo 5.° [...]1 — Só não é exigível o pagamento do trabalho suplementar se a entidade patronal provar que não determinou a sua prestação prévia e expressamente e provar simultaneamente que se opôs, por si ou pelo superior hierárquico do trabalhador, à sua prestação.Lisboa, 7 de Junho de 1995. — Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Lino de Carvalho — Alexandrino Saldanha.PROJECTO DE LEI N.9 582/VIALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA DE SANTA CRUZ DE LUMIARESnota justificativaSanta Cruz de Lumiares é uma das 19 freguesias do concelho de Armamar.Esta freguesia conserva ainda a mesma designação que já lhe era atribuída pelo menos nos princípios do século xiv.As Inquirições de 1258 ou de D. Afonso IJJ fazem referência a Santa Cruz nestes termos: «[...] João Sentimi-res, antigo juiz de Hermamar e actualmente morador em Santa Cruz, couto de Lumiares, jurado e interrogado declarou [...]»Santa Cruz vem mencionada nos limites do Couto de Argeriz já em 1161 e a sua paróquia é coeva da fundação da nacionalidade.Certamente, villa rústica, era provida de igreja dedicada a Santa Cruz, donde lhe veio o nome.A freguesia era ainda couto do conde de Lumiares e estava sujeita ao «governo e justiça de Lumiares».Santa Cruz ou a antiga freguesia de Santa Cruz de Lumiares foi vigararia da apresentação do Colégio da Companhia de Jesus, de Coimbra, e depois da respectiva Universidade.Pertenceu ao concelho de Lumiares e daí dar pelo nome de Santa Cruz de Lumiares.A freguesia é normalmente designada por «Santa Cruz», quer pelos seus próprios habitantes, quer pelos habitantes das restantes freguesias do concelho.Hoje, Lumiares nada tem a ver com a freguesia de Santa Cruz, bem pelo contrário. Lumiares é apenas lugar ou povoação da freguesia de São Martinho de Chãs.Em virtude disso, quer a população local, como os órgãos de poder local — plenário de freguesia, junta de freguesia — deliberaram, por unanimidade, em sessão realizada no dia 13 de Março de 1994, solicitar tal alteração.Nestes termos e nos da Lei n.° U/82, de 2 de Junho, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Partido Social-Democrata abaixo assinado apresenta o seguinte projecto de lei:.Artigo único. A freguesia de Santa Cruz de Lumiares, no concelho de Armamar, distrito de Viseu, passa a designar-se por «Santa Cruz».Lisboa, 2 de Junho de 1995. — O Deputado do PSD, Melchior Moreira.PROJECTO DE LEI N.9 583/VICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE SÃO PEDRO DE AZEVEDO NO CONCELHO DO PORTOnota justificativa«Azevedo é, estranhamente, um lugar do Porto fora do Porto» — esta tem sido, na realidade, uma das principais contradições em que têm vivido os moradores de toda a área da cidade para além dos muros da Circunvalação. Por um lado, sentem, pulsam e vivem a sua cidade do Porto, por outro, sofrem e vêem as suas condições de vida agravadas pelo esquecimento e desprezo a que tem sido votada esta zona da actual freguesia de Campanhã.A sua situação geográfica, exterior à estrada da Circunvalação (via circular de distribuição do intenso tráfego que chega e sai da cidade do Porto), fazendo fronteira com o vizinho concelho de Gondomar, freguesias de Rio Tinto e Valbom,, tem sido, de facto, um motivo de discriminação e de carências superiores à da freguesia e da cidade em que se situa.Muitas pessoas desconhecem este pedaço da cidade, mas os moradores de Azevedo, Pego Negro, Tirares, Bairro do Lagarteiro, enfim, do território que deverá constituir a freguesia de São Pedro de Azevedo, não têm dúvidas: são ào Porto! Não querem ser de fora! Querem zelar pelos interesses próprios da terra onde vivem, pois ninguém melhor do que eles o poderá fazer.A área da nova freguesia tem tido um grande crescimento populacional e urbano, não acompanhado da necessária e adequada implantação e renovação das suas vias de acesso, infra-estruturas, equipamentos sociais, etc. Corridos anos e anos de intensos esforços quotidianos, permanentes, individuais e colectivos, de lutas e de esperanças muitas vezes frustradas, é hoje convicção proíviM^ São Pedro de Azevedo tem muitas das suas paisagem naturais e antigas ainda intactas ou pelo menos preserváveis e um rico património — rio Tinto e rio Torto, quintas, capelas, moinhos, miradouros, Palácio do Freixo, a par dos bairros, oficinas e comércio. Tem, pois, em si potencialidades, vida e força para ser freguesia. Possui uma popvfar ção activa e trabalhadora com vontade e disposição para agarrar com as suas próprias mãos o futuro. Tanto ao nível autárquico como na Assembleia da República, importa corresponder aos anseios das populações e apoiar e incentivar a criação da freguesia de Azevedo.