II SÉRIE-A — NÚMERO 124 76 – «Concretizar a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, dada a relevância da informação disponibilizada por esta rede para a vigilância de situações extremas de estado de tempo. A existência de radares no arquipélago dos Açores assume ainda maior importância pelo contexto geográfico em que estão inseridos;» – «Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas, sob o tema Support the Implementation of Sustainable Development Goal 14: Conserve and sustainably use the oceans, seas and marine resources for Sustainable development;» – «Continuar a interação com a Organização das Nações Unidas tendo em vista a conclusão do processo de extensão da plataforma continental de Portugal e consequente exercício de direitos de soberania sobre esta área;» – «O SIMPLEX do mar visa reforçar os processos de simplificação administrativa das atividades marítimas. De modo a simplificar e a acelerar os procedimentos administrativos, serão implementadas medidas SIMPLEX nos serviços da DGPM, DGRM, IPMA e Docapesca.» 4 – Parecer do Conselho Económico e Social O parecer do Conselho Económico e Social (CES), solicitado pelo Governo, insere-se nas competências deste Conselho, previstas no artigo 92.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), na Lei n.o 108/91, de 17 de agosto, que regula o CES e na Lei n.o 43/91, de 27 de julho, (Lei-Quadro do Planeamento). Do parecer do CES evidenciam-se os seguintes conteúdos: – Reconhece que «A situação de crise sanitária vivida desde março de 2020 trouxe ao contexto económico e social uma forte perturbação e disrupção que exigiu, e continua a exigir, uma intervenção política imediata.»; – Refere que «a proposta de lei das GO 2021-2025, correspondem a uma atualização das GOP 2020-2023, de forma a ter em conta os ajustamentos necessários às medidas de resposta à crise pandémica.»; – Destaca a «inclusão de informação relativa à execução do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020 (PT2020) e de uma síntese da proposta do Governo para o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sendo ambos apresentados como instrumentos centrais para a recuperação da economia.»; – Conclui que «a proposta de Lei das GO 2021-2025 proporciona uma visão conjunta dos recursos financeiros disponíveis no remanescente do PT2020, do PRR e do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. O CES chama a atenção para a excessiva dependência do investimento público em relação àqueles, recomendando que as GO explicitem a importância do Orçamento do Estado e do reforço do financiamento nacional na implementação das políticas públicas. Deve ainda salientar-se que a necessidade de articulação entre os objetivos e medidas do PRR e da Estratégia Portugal 2030 carece de ser aprofundada.» O parecer considera, nas matérias relacionadas com as competências da Comissão de Agricultura e Mar, que: – «É forçoso reconhecer que, num prazo mais dilatado, as alterações climáticas têm tendência a aumentar a frequência e a duração dos períodos de seca numa fração importante do território português»; – «Importa assim investir na promoção do uso sustentável da água (...)»; – «A valorização do território e a sua associação à redução de riscos é também um aspeto positivo das GO. No entanto, a sua ligação à valorização da agricultura não deve ser negligenciada e devia, na opinião do Conselho, ser mais clara no documento.»; – «A agricultura e as florestas são reconhecidas na sua enorme importância e no papel que têm para a autossuficiência alimentar, no combate à desertificação (e consequentemente a fenómenos como os incêndios), no aproveitamento de recursos endógenos (e consequentemente o potenciar da sustentabilidade do espaço e do aumento da competitividade).»; «O CES congratula-se pela abordagem das GO à temática da economia azul e da importância do mar como vetor de competitividade e de desenvolvimento sustentável, com o devido papel na criação nacional de riqueza, aproveitando a centralidade atlântica decorrente, não só do seu território continental, como dos das regiões insulares dos Açores e da Madeira. Na mesma medida, o CES considera importante que sejam dados sinais claros para prevenir e promover o combate à poluição marinha e proteção da biodiversidade no mar.»