I SÉRIE — NÚMERO 82 6 Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Pedro Roque (PSD), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 298/21.0KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — O parecer é no sentido de autorizar o levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Sónia Fertuzinhos (PS), no âmbito dos autos em referência — Processo n.o 316/21.2KRLSB. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do IL e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — É tudo, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.a Secretária. Vamos, então, entrar na ordem do dia da nossa sessão. O primeiro ponto trata da apreciação das Propostas de Lei n.o 89/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais; n.o 90/XIV/2.a (GOV) — Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção; n.o 91/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União; e n.o 98/XIV/2.a (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário; dos Projetos de Lei n.o 411/XIV/1.a (CH) — Altera a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho — Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos —, alterando o artigo 10.o, consagrando, respetivamente, o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado enquanto titulares da pasta da tutela que representavam; n.o 564/XIV/2.a (CH) — Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa; n.o 671/XIV/2.a (CH) — Cria um artigo 150.o-A no Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei n.o 58/2020, de 31 de agosto); n.o 749/XIV/2.a (PEV) — Procede à revogação das autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold); n.o