I SÉRIE — NÚMERO 10 58 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quanto à relação entre a União Europeia e África, os desafios que temos pela frente exigem um caminho não de imposição, não de rapina, não de «União Europeia-fortaleza», mas de cooperação, de relações mutuamente vantajosas, de humanismo e solidariedade, de respeito pela soberania dos povos e da sua independência, livre das amarras e dos instrumentos de dominação e condicionamento. E aí estão as opções da União Europeia subjacentes aos acordos de livre-comércio ou aos acordos de parceria com vários Estados africanos. Herdando os princípios coloniais dos acordos de Lomé e integrando-se no Acordo de Cotonou, o que vemos são relações económicas desiguais, servindo as ambições das grandes potências europeias. É imprescindível que se aprenda com as experiências trágicas em que resultaram as políticas da União Europeia, desde logo com a Líbia, mas também com as questões dos fluxos migratórios, dos problemas dos refugiados e requerentes de asilo e até dos negócios turcos nessa matéria. Os povos da Europa e de África têm muitas aspirações e interesses idênticos. Neste combate pelo direito dos povos ao desenvolvimento temos um longo caminho a percorrer — que seja em frente que vamos, então, sem mais retrocessos nem saudosismos neocoloniais, e que seja esta a afirmação de Portugal neste debate do Conselho Europeu. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado João Almeida, do CDS-PP. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, Sr. Primeiro-Ministro, perguntei-lhe, no último debate que tivemos deste género, se iria defender, em nome de Portugal, no Conselho anterior, o instrumento de apoio à solvência, porque entendia que esse era um instrumento muito importante para as empresas portuguesas e porque era um instrumento apoiado pelo Parlamento Europeu, mas que, infelizmente, não tinha maioria no Conselho para ser aprovado. Volto a perguntar-lhe o óbvio e, se efetivamente Portugal o defendeu, se ainda há alguma possibilidade de podermos lutar por este ou por outro instrumento idêntico, que permita às nossas empresas lutar contra um dos seus principais problemas, que é ausência de capital? Tenho ainda duas questões prévias à agenda do Conselho. A primeira é sobre o orçamento da União e a posição do Parlamento Europeu em relação a este. Como sabe, há um impasse relativamente à questão do Estado de direito, à questão do rule of law, em que o Parlamento Europeu — e bem — não abdica de querer alterar o que ficou estabelecido pelo Conselho. Pergunto se está do lado, por exemplo, da líder do grupo socialista no Parlamento Europeu, que defende que é fundamental alterar esta disposição, sendo mais exigente nos critérios relativos ao Estado de direito para haver apoios aos países, ou se manterá, no Conselho, a posição maioritária de avançar com aquilo que está, neste momento, aprovado. O segundo ponto relativo a esta matéria prende-se com as subvenções e os empréstimos. O Sr. Primeiro-Ministro anunciou que Portugal irá recorrer apenas à parte das subvenções. Do ponto de vista dos princípios e no que respeita à intenção de não aumentarmos o endividamento público, estamos de acordo, mas queríamos assegurar-nos de duas coisas. Primeiro, não sendo as subvenções a fundo perdido, como normalmente é dito, elas também vão ter de ser pagas por impostos europeus, que vão ter de ser criados. Pergunto se o Sr. Primeiro-Ministro já pode dizer-nos que impostos são esses e como e quando vão cobrados, para podermos saber o que nos caberá dessa opção pelas subvenções. Segundo, queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro se pode garantir-nos que o equilíbrio orçamental dos próximos anos fará com que o não-recurso a estes empréstimos europeus não implicará um recurso aos mercados para endividamento público, o que sairia mais caro do que a opção de aproveitar os empréstimos europeus. Depois, há ainda a questão do Brexit. É fundamental saber, a esta distância, qual é o plano B para que, no dia 1, quando Portugal assumir a Presidência da União, se saiba o que a União vai fazer, não existindo um acordo. Por último, levanto uma questão muito clara sobre o Estado de direito, neste caso nas relações externas da União. O que dissemos em relação à Bielorrússia, no último debate, dizemo-lo agora relativamente à Venezuela.