108 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005N.o e Data do Parecer Assunto do pedido apresentado à CADA Descritores Requerente, queixoso ou entidade consulente Entidade requerida Sentido do parecer emitido Síntese do parecer emitido Posição final da Adm. Púb. (art.o 16.o, n.o 3) mação.311/2004 2004.12.07 (Proc. 3149) Possibilidade de facultar o acesso a um grande acervo de documentos administrativos Acesso faseado; Acesso livre; Acta.Direcção Regional de Educação do Norte  Favorável à pretensão do requerente Atento o volume de documentos em questão e a carência de meios, técnicos e humanos, da entidade requerida, o acesso deverá ser facultado de forma faseada, dando-se ao requerente a possibilidade de estabelecer a prioridade na satisfação do pedido.As fotocópias estão sujeitas a pagamento, nos termos da LADA.312/2004* 2004.12.07 (Proc. 3139) Possibilidade de facultar a advogado, para efeito de instrução de processo judicial, informação sobre a data de celebração de contrato de fornecimento de água e cópia da facturação dos respectivos consumos Acesso livre; Advogado; Consumo de água; Factura; Parecer da CADA sobre dúvidas apresentadas pelo serviço requerido; Processo judicial.Serviços Municipalizados de Loures  Favorável à pretensão da requerente A entidade requerida deve facultar à requerente a informação pretendida, dado tratar-se de informação administrativa, à qual todos têm acesso livre e irrestrito.  (Aprovado com duasdeclarações de voto).Facultado o acesso 313/2004 2004.12.07 (Proc. 3150) Queixa contra a recusa de acesso a processo de inquérito, realizado à Universidade de Trásos-Montes e Alto Douro, na sequência de denúncia sobre irregularidades que terão ocorrido na sua gestão Acesso diferido; Acesso procedimental; Comunicação parcial; Dados pessoais; Processo de inquérito; Segredo de justiça.Serafim Albuquerque Inspecção-Geral da Ciência e Ensino Superior Favorável à pretensão do queixoso, sob certas condições Se o processo de inquérito constituir a fase de instrução de processo disciplinar não concluído, serão aplicáveis o CPA e o Estatuto Disciplinar, mantendo-se o processo secreto até à acusação e a partir desta fase inicia-se a aplicação da moratória prevista no artigo 7.o, n.o 4, da LADA.  Se o processo de inquérito se encontrar integrado em processo sujeito ao segredo de justiça, ao acesso é aplicável legislação própria e não a LADA.Não se verificando nenhuma das situações referidas a entidade requerida deverá facultar o acesso ao processo de inquérito, nos termos referidos no parecer.Facultado o acesso 314/2004* 2004.12.07 (Proc. 3129) Queixa por não ter sido passada, ao requerente, certidão ou reprodução autenticada do teste que efectuou em determinada cadeira Acesso livre; Dados do próprio; Interesse público.Carlos Frade Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa Favorável à pretensão do queixoso O documento em questão não tem carácter nominativo: é uma prova, da qual decorreu determinada classificação, que embora reflectindo uma apreciação quanto ao mérito relativo do requerente não consubstancia qualquer juízo opinativo sobre as suas qualidades e defeiNão foi facultado o acesso