II SÉRIE-A — NÚMERO 19 28 mecanismo de reclamação e recurso eficaz e rápido, disponível para todos os utilizadores dos respetivos serviços, aos quais estes possam recorrer para reclamar contra a remoção ou bloqueio indevidos de obras ou outros materiais protegidos por eles carregados, designadamente para permitir as utilizações livres previstas nas alíneas h) e x) do n.o 2 do artigo 75.o 2 –  Sempre que solicitem a remoção das suas obras ou outros materiais protegidos ou o bloqueio de acesso aos mesmos e, em especial, no âmbito do procedimento de reclamação e recurso, devem os titulares de direitos ou os seus representantes justificar os seus pedidos de modo adequado. 3 –  As queixas apresentadas ao abrigo do presente artigo são processadas sem demora injustificada, sendo as decisões de remoção de conteúdos carregados ou de bloqueio do acesso aos mesmos sujeitas a controle humano. 4 –  Os procedimentos referidos no presente artigo devem estar disponíveis e ser processados em língua portuguesa. Artigo 175.o-G Resolução extrajudicial de litígios Os litígios entre os prestadores de serviços de partilha de conteúdos em linha, os utilizadores de tais serviços e os titulares de direitos sobre obras e outros materiais protegidos resultantes da aplicação do disposto nos artigos 175.o-B a 175.o-F podem ser submetidos a centro de resolução alternativa de litígios. Artigo 175.o-H Proteção de dados pessoais Em cumprimento e execução do disposto na presente secção não devem ser identificados utilizadores individuais dos serviços de partilha de conteúdos em linha e os respetivos dados pessoais só podem ser objeto de tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e da Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto. Artigo 188.o-A Proteção de publicações de imprensa em utilizações em linha 1 –  Assiste aos editores de imprensa, o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes, aos prestadores de serviços da sociedade de informação, toda e qualquer reprodução, comunicação ao público ou colocação à disposição do público, total ou parcial, das suas publicações de imprensa em linha, de forma a torná-las acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido. 2 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 189.o, os direitos previstos no presente artigo não se aplicam: a) Ao uso privado por utilizadores que sejam pessoas singulares, no exercício do direito de ser informado, mediante acesso lícito e desde que não façam uso comercial, direto ou indireto, das publicações de imprensa que são objeto deste artigo; b) Ao estabelecimento de hiperligação efetuada diretamente para as páginas dos sítios na Interneteletrónicos pertencentes ou disponibilizados, a título profissional, pelos editores de imprensa; c) À utilização de termos isolados ou de excertos muito curtos de publicações de imprensa. 3 –  Os direitos previstos no presente artigo não prejudicam os direitos conferidos pelo direito da União a autores ou outros titulares de direitos, relativamente a obras e outros materiais protegidos que integram uma publicação de imprensa, não lhes sendo oponíveis os direitos previstos neste artigo. 4 –  Sem prejuízo do disposto no artigo 174.o, os direitos previstos no n.o 1 não podem privar os autores e outros titulares de direitos, do direito de exploração das suas obras e outro material protegido de forma independente da publicação de imprensa em que estão integrados. 5 –  Sempre que uma obra ou outros materiais protegidos, forem integrados numa publicação de imprensa