I SÉRIE — NÚMERO 52 58 autorização da Autoridade da Concorrência para a privatização da EGF e que é, obviamente, ilegal. E este é apenas um exemplo do muito que há a debater sobre este diploma. Outras questões que levantam dúvidas prendem-se com a atribuição da produção de resíduos de privados inferiores a 1100 litros por dia aos sistemas públicos — como se fosse possível alguém medir quanto é que esses privados depositam —, o que vai onerar o sistema público e implicar o não cumprimento do princípio do poluidor-pagador; ou a atribuição à EGF da recolha e tratamento de resíduos têxteis, óleos alimentares usados, resíduos perigosos, resíduos de mobiliário e outros resíduos volumosos, resíduos de construção e demolição, novamente sem concurso público; ou o valor da taxa de gestão de resíduos para incineração ser inferior ao da de aterro; ou, ainda, a aplicação das verbas da TGR, que deve reverter para investimentos no setor, e a necessidade de se definir uma distância mínima entre os aterros e as populações, entre vários outros aspetos que devemos debater em comissão. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. André Silva (PAN): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, são muitas as dúvidas e preocupações que temos e que merecerão, da nossa parte, um envolvimento particularmente atento no debate que se seguirá, em comissão parlamentar, no sentido de melhorar o regime jurídico da gestão dos resíduos e evitar a eventual propagação de novas «faces ocultas» nesta matéria. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada do PEV Mariana Silva. A Sr.a Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As apreciações parlamentares que hoje discutimos, relativas ao Decreto-Lei n.o 102-D/2020, trazem para a discussão a gestão dos resíduos e a sua complexidade em várias vertentes, na qual Os Verdes têm tido intervenção. Embora o decreto abarque alterações muito significativas e complexas, esteve apenas 15 dias em discussão pública, condicionando a reflexão, avaliação e participação de associações, entidades e cidadãos em geral. A prevenção e a redução, que têm sido bastante secundarizadas, são essenciais na política de resíduos e a sua eliminação deve apenas ser adotada quando não existirem soluções de tratamento. O pacote legislativo, ao contrário do que Os Verdes têm defendido, centra a responsabilidade no cidadão, na perspetiva do poluidor-pagador, descartando a responsabilidade da indústria do descartável. Os Verdes têm insistido na necessidade de atuar a montante, com a redução das embalagens, mas PS e PSD têm inviabilizado as iniciativas apresentadas. Por exemplo, relativamente aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, é essencial a expansão das garantias, a qualidade do material, para passar a ser mais resistente e duradouro, fomentar a reparação e combater a obsolescência programada. No que concerne aos resíduos sólidos urbanos, as metas propostas no Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos não têm sido atingidas na recolha seletiva, na reciclagem e no destino final. Por outro lado, a predominância do setor privado nas entidades gestoras, após a venda da EGF, em 2015, pelo Governo PSD/CDS, ao Grupo Mota-Engil, tem demonstrado não ser conciliável com os objetivos e as metas a atingir a nível dos RSU (resíduos sólidos urbanos), tal como Os Verdes alertaram. A perspetiva do negócio sobrepõe-se às metas a alcançar. Por exemplo, em concelhos de baixa densidade, a reduzida cobertura e a recolha pouco frequente traduzem-se em baixos índices de recolha seletiva. O diploma não garante medidas para atenuar esta realidade e os custos da recolha prevalecem sobre a valorização dos resíduos ou acabam mesmo por recair sobre as autarquias e os cidadãos. O Decreto-Lei n.o 102-D/2020 prevê o aumento gradual, muito significativo, até 2025, da taxa de gestão de resíduos, penalizando claramente os municípios e, consequentemente, as populações, uma opção contestada por diferentes entidades, desde logo pela Associação Nacional de Municípios Portugueses. O princípio do poluidor-pagador, que é inerente às taxas e/ou tarifas e ao aumento das mesmas, por si próprio, não fomenta nem leva à adoção de comportamentos mais sustentáveis pela população, antes, pelo contrário, pode até conduzir a atentados ambientais, ao surgimento de lixeiras e à deposição de resíduos perigosos, como o amianto, em locais inapropriados e prejudica as populações que possuem menos recursos económicos.