20 DE MAIO DE 2015 37 b) De outras condicionantes que impendem sobre o lote ou a construção que ficam sujeitas a registo; c) Das soluções previstas para a realização das expectativas dos interessados. 4 – A moratória fixada na alínea a) do número anterior não é aplicável aos casos em que a câmara municipal fundamentadamente reconheça a necessidade de demolição urgente. 5 – A falta de deliberação dentro do prazo fixado no n.o 1 é considerada para todos os efeitos como deferimento, considerando-se fixado em três anos o prazo máximo de manutenção temporária a que se refere o n.o 3. 6 – Quando a proposta de decisão prevista no n.o 1 for desfavorável, deve a mesma ser precedida de audiência prévia da comissão de administração, devendo ser fixado um prazo não inferior a 15 dias. 7 – No caso da proposta de decisão ser favorável, deve a deliberação ser objeto de consulta pública, nos termos previstos em regulamento municipal. Artigo 25.o Comunicação prévia de obras de urbanização As obras de urbanização em área abrangida por operação de loteamento estão sujeita ao procedimento de comunicação prévia, previsto no regime jurídico da urbanização e edificação, com as adaptações previstas na presente lei, nomeadamente no n.o 2 do artigo 18.o e do artigo 19.o. Artigo 26.o Comparticipação nos custos das obras de urbanização 1 – A comunicação prévia das obras de urbanização deve definir os custos de execução das obras de urbanização e o valor da caução legal, nos termos definidos em regulamento municipal. 2 – A comunicação prévia deve, ainda, fixar a quota de comparticipação de cada lote nos custos de execução das obras e da caução legal. 3 – Se outro critério não for adotado mediante regulamento municipal, cada lote comparticipa na totalidade dos custos referidos no número anterior na proporção da área de construção que lhe é atribuída em relação à área total de construção de uso privado prevista no projeto de loteamento. Artigo 27.o Caução de boa execução das obras 1 – A caução de boa execução das obras de urbanização é prestada nos termos do regime jurídico da urbanização e edificação. 2 – [revogado]. 3 – Na falta da prestação de caução, nos termos de regulamento municipal, considera-se que a caução é prestada por primeira hipoteca legal sobre todos os lotes que integram a AUGI. 4 – A hipoteca legal é registada oficiosamente no ato de descrição dos lotes constituídos, com base no respetivo título da operação de loteamento. 5 – Cada lote responde apenas pela parte do montante da garantia que lhe cabe nos termos fixados no alvará de loteamento, sendo lícito ao seu titular requerer a substituição da hipoteca legal por outro meio de caução admissível, valendo a deliberação camarária de aceitação como título bastante para o cancelamento da inscrição da hipoteca legal. 6 – Em conformidade com o andamento dos trabalhos, mesmo em caso de prestação de caução por hipoteca legal, e mediante requerimento da comissão de administração, pode haver lugar à redução parcial das garantias, reportando-se a mesma, proporcionalmente, apenas aos lotes cujas comparticipações não estejam em mora. 7 – O prazo de receção definitiva das obras de urbanização é de um ano contado da data da receção provisória.