I SÉRIE — NÚMERO 87 64 considerarem esta medida. É por isso que penso que esta medida, que está no Orçamento do Estado, do apoio de IRC — vamos ver como é que ela vai funcionar —, é um grande sinal. Há algumas empresas portuguesas, curiosamente, que já estão a fazer isso: aumentar os salários 5,1 % ou acima, exatamente não só para terem este benefício fiscal, mas também para compaginarem as grandes preocupações que têm sobre o funcionamento das empresas e a diminuição desse fosso. Quanto à questão da União Europeia, aqui, Sr. Deputado, com toda a humildade — o Sr. Deputado é um especialista nesta área —,... O Sr. Filipe Melo (CH): — Especialista?! Em quê?!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — ... o que acho é que a União Europeia está num processo de transformação gigantesco. O ano de 2022 é um ano histórico. Tivemos, pela primeira vez, a União Europeia a pensar em termos geopolíticos e temos, sobretudo, a Alemanha, que é o país motor da União Europeia, também a pensar em termos geopolíticos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E o resultado está à vista!  O Sr. Ministro da Economia e do Mar: — A União Europeia definiu um conjunto de regras e fez um percurso que é admirável. Basta viajar pelo mundo, para ver a questão das alterações climáticas, da minimização das emissões e da saúde do planeta. É um capital imenso que a União Europeia tem, mas, nesta altura, os processos de alargamento, com todos os problemas que existem, e a funcionalidade, podem ser processos que vão complicar, digamos, os desígnios futuros. Mas a Ucrânia é parte da Europa, como a Moldova e como os outros países, e penso que tem de haver aí um pensamento, um conserto. Acho que a União Europeia é um grande, grande projeto e, portanto, sou profundamente europeísta, porque vivi ainda num tempo de sequelas da II Guerra Mundial e do impacto que a II Guerra Mundial teve, e não tivemos guerras na Europa durante muitos anos devido ao projeto europeu. Hoje, infelizmente, a situação geopolítica mudou, cria desafios grandes para o futuro, mas, nesta altura, não lhe consigo responder se é boa ou não a integração destes países já. Penso que tem de se trabalhar e criar condições para essa integração se processar. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluímos este interessante e participado debate. Aproveito para me despedir do Sr. Ministro e dos Srs. Secretários de Estado e também da Sr.a Ministra. Anuncio à Câmara aquilo que já é sabido, isto é, que amanhã a nossa reunião plenária começa às 10 horas, com cinco pontos na ordem do dia. Do primeiro ponto consta a discussão da Proposta de Lei n.o 53/XV/1.a (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais e dos Projetos de Lei n.os 498/XV/1.a (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio e 504/XV/1.a (PAN) — Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.o 31/89, de 25 de janeiro. Do segundo ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei n.os 483/XV/1.a (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial, 375/XV/1.a (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, 500/XV/1.a (L) — Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas e 505/XV/1.a (CH) —Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. O terceiro ponto consiste na discussão do Projeto de Lei n.o 414/XV/1.a (CH) — Determina a avaliação do custo/benefício e viabilidade financeira de todos os observatórios, com vista a decidir sobre a sua manutenção ou extinção.