217PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  Sendo a DF em IRC quantificada com base nos montantes declarados pelos contribuintes importa, face à sua relevância, intensificar os controlos inspetivos e/ou implementar outros mecanismos (v.g. cruzamentos de dados) para confirmar a veracidade dos correspondentes elementos declarativos, 1definindo, assim, procedimentos de controlo para deteção e correção tempestiva de erros . 8.1.2.3. Imposto do Selo O BF por “Aquisição gratuita de bens, incluindo usucapião” representa 78% (€ 258 M) da DF em IS relevada na CGE (€ 332 M). A redução dessa DF (€ 38 M) foi atenuada pela DF do BF por “Atos de 2Reorganização e Concentração de Empresas” que passa de € 0,2 M em 2013 para € 10,3 M .   Porém, a DF em IS continua subavaliada visto que os sujeitos passivos declaram outras operações e € 3atos isentos (  103.917 M ) cuja DF não foi quantificada nem relevada na CGE. Essa omissão é responsabilidade da AT porquanto ao não exigir a discriminação das isenções declaradas pelas 4correspondentes verbas da TGIS , não possibilita a determinação da taxa aplicável e o cálculo do 5imposto que seria devido na ausência de norma de isenção . A omissão é materialmente relevante visto que, da mera aplicação das taxas mínimas da TGIS às operações e aos atos isentos declarados (€ 103.917 M), resulta uma DF potencial de € 6 143 M .   A AT reconhece que ainda não foram implementados “sistemas de indicadores estatísticos, de controlo, 7análise e quantificação de benefícios fiscais” devido a “constrangimentos vários” . Alega também que, atenta a “enorme experiência adquirida pela AT na criação e implementação de sistemas”, não é necessário realizar estudos técnicos para suportar a sua posição de que a quantificação integral da DF em IS, “exequível do ponto de vista técnico (...), acarretaria (...) o crescimento dos custos de cumprimento(...)  8desproporcional ao ganho de informação em matéria de quantificação da despesa fiscal” . Em contraditório, alega ainda: “Quanto à subavaliação da despesa ínsita neste ponto, sem prejuízo da pertinência da conclusão que lhe é inerente, cabe destacar que a “omissão potencial da DF de €143M”, resulta da aplicação da taxa mínima ao valor (€103.917 M),referente às “operações/factos isentos” do Anexo Q, relativos ao ano de 2014”.Face ao quadro legal e à importância da quantificação da DF em IS, o Tribunal sublinha a necessidade de a AT “promover a correta aplicação da legislação e das decisões administrativas relacionadas com as suas 9atribuições e propor as medidas de caráter normativo, técnico e organizacional que se revelem adequadas” , bem como de  fundamentar adequadamente as suas opções técnicas.                                                       1 Vide “Manual de Boas Práticas na Medição de Gastos Tributários”, Centro Interamericano da Administrações Tributárias – CIAT (2011), Capítulo 1, Ponto 8. 2  Evolução devida à reorganização empresarial de uma instituição financeira que, por si só, representou 93% da DF. 3 Fonte: Declaração anual de informação contabilística e fiscal (Anexo Q) apresentada à AT pelos sujeitos passivos. 4  Verbas a que correspondem diferentes taxas de tributação. 5 A LOE para 2014 alterou o artigo 52.o do CIS para: “os sujeitos passivos (...) são obrigados a apresentar anualmente declaração discriminativa do imposto do selo liquidado e do valor das operações e dos atos realizados isentos deste imposto, segundo a verba aplicável da tabela, preferencialmente por via eletrónica.” 6  Face à diferença entre o decréscimo da DF potencial (de € 455 M em 2013 para € 143 M) e o do valor declarado (de € 126.111 M em 2013 para € 103.917 M) a AT responde, em 08-10-2015, que os “valores reportados correspondem aos declarados pelos sujeitos passivos no Anexo Q à IES” e que desconhece “quem são os titulares do encargo” e “as razões subjacentes à diferença de valores da Despesa Fiscal entre o ano de 2013 e 2014”.             7  Resposta da AT em 12-06-2015.8  Resposta da AT em 10-09-2015. 9  Nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro, e da alínea e) do n.o 2 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 118/2011, de 15 de dezembro. 194