16 DE JANEIRO DE 1982868-(9)1.7 — A Direcção Escolar de Castelo Branco, a que pertencia o professor Luís Pereira Vaz, informou de que a pretensão deste professor estava prejudicada pelo facto de ao mesmo ter sido concedida exoneração, a seu pedido, a partir de 30 de Setembro de 1980, conforme despacho publicado no Diário da República de 25 de Novembro de 1980.1.8 — A professora Maria Conceição dos Santos Silva, possivelmente por desconhecimento da situação do professor Luís Pereira Vaz, subscreveu uma declaração em 21 de laneiro de 1981 —data da abertura do concurso para professores efectivos do ensino primário— donde constava que ainda continuava interessada na permuta, assumindo o compromisso de não se candidatar ao referido concurso. Desta situação é a Administração alheia, porquanto publicou a exoneração do outro professor no Diário da República e se falta houve foi da parte dos próprios interessados na permuta, que se deveriam informar reciprocamente de qualquer possível alteração quanto aos pedidos formulados, como se disse, para produzirem efeitos só no ano escolar de 1981-1982.1.9 — Em consequência da situação do professor Luís Pereira Vaz (exonerado) foi o pedido ide permuta indeferido, uma vez que uma permuta obriga a que 2 docentes estejam de acordo com a mesma o obedeça às disposições legais em vigor. Como um dos interessados deixou de o ser, a permuta é impossível, conforme foi comunicado à Direcção Escolar de Castelo Branco em 21 de Abril de 1981, pelo ofício n.° 3616, a fim de ser dado conhecimento à professora em causa.Com os melhores cumprimentos.Direcção de Serviços de Pessoal Docente, (sem data). — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.° o Sr. Primeiro-Ministro:Assunto: Construção da Escola Preparatória de Alcobaça.Reportando-me ao requerimento do Sr. Deputado Leonel Fadigas, que acompanhava o ofício acima referenciado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de esclarecer V. Ex." do seguinte, depois de ouvida a Direcção-Geral das Construções Escolares:A construção da Escola Preparatória de Alcobaça, referida no querímento do Sr. Deputado, não foi da responsabilidade da Direcção-Geral das Construções Escolares;Os elementos divulgados no Relatório Anual da Execução Material e Financeira do MEU, referentes ao PIDDAC/1981, documento NPC/ 1/81 do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Educação e Universidades pagos 65/66, levando-nos a concluir ser a mesma da responsabilidade da Direcção-Geral do Equipamento Escolar do MEU.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 18 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Van Hoof Ribeiro.MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTESGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Vítor Brás pedindo várias publicações do Ministério.Relativamente ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° que os exemplares requeridos foram, oportunamente, remetidos aos gabinetes de estudos dos partidos políticos com assento na Assembleia da República.No entanto, dada a disponibilidade de algumas obras, junto se enviam os volumes a e ih da série Estudos — Os Transportes e Comunicações e a Integração nas Comunidades Europeias, A Fiscalidade na CEE e o Sector dos Transportes e Comunicações e Exame do Direito Comunitário Derivado sobre Aproximação de Legislação no Sector dos Transportes.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes, 14 de Dezembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Lopo de Carvalho.MINISTÉRIO DA AGRICULTURA COMÉRCIO E PESCASGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Zona agrária de Basto.Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo (PS), capeado pelo ofício de V. Ex.° em referência, cumpre-me informar como segue e pela ordem das questões postas:1.° O despacho citado nesta questão era o Despacho Normativo n.° 240/81, de 31 de Julho, da responsabilidade do VII Governo Constitucional, e referia-se à regionalização do ex-Ministério da Agricultura e Pescas (anexo i); foi suspenso pelo Despacho Normativo n.° 296/81, de 1 de Outubro, dado que, como se pode ler no seu preâmbulo, «[...] está em curso a revisão de estrutura orgânica do novo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas [...]» (anexo u), da responsabilidade do VIII Governo Constitucional;