28 DE JUNHO DE 2014 29 Sabemos que as entidades patronais, para honrar o espírito inicial do acordo, pretendiam manter a redução do pagamento do trabalho suplementar por mais dois anos, ou seja, até 2016. O Governo não acedeu a esta pretensão, disse que não às entidades patronais, porque considerou esse pedido excessivo. Assim, o que o Governo agora propõe é estender esta medida por mais cinco meses, ou seja, até ao final deste ano, tal como foi feito para o setor público no Orçamento do Estado para 2014 e de forma a equiparar o mais possível o setor público do privado, garantindo que não existam eventuais desigualdades concorrenciais e que o setor público não tem um tratamento, nesse sentido, diferente do setor privado. Tivemos ainda a preocupação de salvaguardar que todos os contratos coletivos assinados nos últimos dois anos fiquem excecionados da aplicação desta norma, exatamente porque esta é uma medida de carácter excecional e temporário e não é uma alteração permanente ao nosso Código do Trabalho. O Sr. David Costa (PCP): — A austeridade existe! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Sr.as e Srs. Deputados, sabemos que a troica pretendia que o Governo reduzisse o valor da indemnização a atribuir ao trabalhador em caso de despedimento ilícito, fazendo uma aproximação do que resulta da compensação devida pela cessação de contrato de trabalho por motivos objetivos. No âmbito da 12.a e última avaliação do Programa de Assistência Económica e Financeira, o Governo recusou esta medida e apresentou, em alternativa, um conjunto de medidas que visavam dinamizar a contratação coletiva, indo ao encontro quer das preocupações dos parceiros sociais quer dos interesses dos trabalhadores e empregadores em Portugal. Resultando desta negociação da 12.a avaliação, ficou também previsto o alargamento do prazo de suspensão, tendo em condição a particular situação da economia nacional e uma necessidade de equilibrar e honrar o espírito inicial do acordo social, que foi estabelecido em 2012. Também por esta razão se propõe a prorrogação até ao final deste ano, por mais cinco meses, desta medida. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — A Mesa regista a inscrição, para pedir esclarecimentos, do Sr. Deputado David Costa. No entanto, o Sr. Ministro já não dispõe de tempo para responder. Como tal, pergunto ao Sr. Deputado David Costa se pretende converter a sua inscrição para pedir esclarecimentos numa intervenção, dado que não está mais nenhum Sr. Deputado inscrito. Pausa. O Sr. Deputado David Costa informou a Mesa de que pretende, então, fazer uma intervenção. Tem a palavra. O Sr. David Costa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS insiste num rumo de exploração e de empobrecimento dos trabalhadores. A proposta apresentada pela maioria não é mais do que o prosseguir de uma política assente em remunerações baixas e trabalho sem direitos, como se comprova com este alargamento até ao fim do ano dos cortes no pagamento do trabalho extraordinário acima dos valores previstos no Código do Trabalho. Mas não afirma este Governo, insistentemente, que existem sinais positivos e que estamos no bom caminho económico? Não é mesmo esta maioria governamental PSD/CDS que afirma reiteradamente uma preocupação com o desemprego? Então, porque continua esta maioria a cortar nas remunerações dos trabalhadores? E porque estimula as horas extra a baixo custo, desincentivando a criação de novos postos de trabalho? E quantas vezes afirmou este Governo que todas as medidas eram provisórias, em nome do cumprimento do famigerado Memorando? Em bom rigor, todos nos recordamos das declarações do Ministro Mota Soares ao afirmar que o ajustamento do setor privado já estava feito, mas todos assistimos agora ao arrastar e ao tornar definitivo de tudo aquilo que diziam ser transitório.