18 DE FEVEREIRO DE 2023 43 Mas o PSD está aberto a um processo de construção europeia que também é normativo, que é dinâmico, que é constante e, seguramente, em sede de especialidade, dará o seu contributo para que se consiga melhorar o papel de fiscalização e as obrigações que a Assembleia da República, perante o País e os portugueses, tem. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Vamos agora beneficiar da intervenção do Sr. Deputado Capoulas Santos, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, este meu pedido para intervir teve a ver, de facto, com a intervenção do Deputado Bruno Nunes, do Chega. Quando há pouco insisti, da tribuna, acerca da necessidade de haver o máximo consenso possível em torno destas propostas, uma vez que se trata de matérias do nosso próprio funcionamento interno, e reconhecendo mérito a todas elas, sugeri, em nome do Grupo Parlamentar do PS, que todas baixassem à comissão, sem votação, uma vez que algumas delas, mesmo tendo mérito, enfermam de dificuldade de domínio de conceitos ou de algumas imprecisões. E o exemplo mais eloquente foi aquele que referi e tem a ver com a proposta do Chega, concretamente a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 4.o, em que o Chega propõe que, e passo a ler: «se debata na Comissão de Assuntos Europeus, com a presença de membro do Governo competente em razão da matéria, a realizar antes de cada Conselho Europeu.» Ora, os ministros competentes em razão da matéria não têm assento no Conselho Europeu. Portanto, há aqui uma manifesta confusão entre o que é o Conselho Europeu e o que é o Conselho da União Europeia. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. Além do que, para alimentar ainda mais a confusão, o Sr. Deputado Bruno Nunes falou do Conselho da Europa, que não tem nada a ver com qualquer das instituições europeias. Portanto, é precisamente em nome desta clareza e da busca de um consenso para que as regras de funcionamento, que a todos dizem respeito, possam trazer maior transversalidade à temática europeia neste Parlamento, que, mais uma vez, apelo a todos os proponentes para que baixem as propostas à comissão, sem votação, por forma a que possamos melhorar todas as propostas. Aplausos do PS. Protestos do Deputado do CH Bruno Nunes. O Sr. Presidente: — Assim haja condições, teremos o prazer de ouvir, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com o Projeto de Lei n.o 245/X/1.a, em 2006, o PCP desencadeou o processo legislativo que alterou de forma substancial o quadro de acompanhamento pela Assembleia da República do processo da União Europeia — o chamado «processo da construção europeia», como se escreve na lei — e deu origem à lei atualmente em vigor, incorporando as propostas que diversos outros partidos apresentaram posteriormente. Essa lei é a que as iniciativas em discussão agora pretendem alterar: a Lei n.o 43/2006. Ora, a esse propósito, começamos por referir que, da parte do PCP, existe disponibilidade, naturalmente, para revisitar, atualizar e aperfeiçoar a redação da lei. Na verdade, vendo bem os vários projetos de lei que estão em apreciação, eles são 11, mas poderiam ser dois ou três, porque, fundamentalmente, a maior parte dos textos apontam no mesmo sentido na parte essencial. Não vamos agora fazer considerações sobre originais e cópias e sobre quem sabe copiar bem ou sobre quem copia mal. Depois, há pelo meio um ou dois disparates com que não vale a pena perder muito tempo, como se