27 DE MAIO DE 2021 5 Do nosso ponto de vista, 25 anos depois da última revisão, com algum fôlego, digamos assim, pensamos que é tempo e manifestamente há necessidade de revisitar algumas das regras constitucionais, como, de resto, recentemente alguns constitucionalistas — alguns deles, considerados dos constitucionalistas mais ilustres por serem fundadores da própria Constituição de 76 — têm vindo a afirmar. De facto, do nosso ponto de vista, existe essa necessidade e esse interesse em a Assembleia da República assumir poderes constituintes e fazer uma reflexão sobre a Constituição da República e revisitar alguns dos seus aspetos, desde logo, a questão das regras de funcionamento do sistema político, mas não só, seguramente. Queria, pois, deixar estas palavras em termos de declaração de voto e fazer um apelo a todas as outras forças políticas para que, de uma forma concertada entre todos os partidos políticos, possa, ainda durante esta legislatura, ser aberto um processo de revisão que permita que haja um confronto saudável e democrático de projetos e de propostas da parte de todos relativamente à nossa Lei Fundamental. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, também em termos de declaração de voto, gostava que ficasse registado que quer o sentido das nossas votações de hoje quer a retirada do nosso projeto de revisão constitucional no início deste processo tem exatamente a ver com, por um lado, expeditar este processo e, por outro, dar maior profundidade, maior dignidade e maior escopo àquilo que venha a ser um processo mais alargado de consulta, discussão e confronto de ideias, como bem disse o Deputado Luís Marques Guedes, relativamente à Constituição da República que há tanto tempo não sofre melhoramentos. Nesse sentido, declaramos, desde já, a nossa vontade de participar ativamente nesse processo com a apresentação de um projeto de revisão constitucional mais amplo e mais abrangente do que aquele que tivemos ocasião de retirar, desta vez. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria dizer, de uma forma breve, que nós também temos, obviamente, ideias e um projeto em preparação, mas não o retirámos porque não o apresentámos, o que não deixa de ser uma verdade de La Palice e, além de ser uma verdade de La Palice, a explicação óbvia é a de que não o apresentámos por uma razão também percetível nas intervenções anteriores, que foi a perceção de que as revisões constitucionais são o que são e de que, se os partidos maiores não entrarem no processo de revisão, é evidente que não haverá revisão e com isso condicionaremos o próprio processo em si e as próprias alterações constitucionais. Feita essa avaliação, aguardaremos que, designadamente, os partidos que poderão formar maioria constitucional vão a jogo, por assim dizer, e nessa altura procuraremos, modestamente, dar o nosso contributo nesse jogo, passe a expressão. Em relação à votação de hoje, de forma muito breve, Sr. Presidente, gostaria de clarificar que não votámos contra matéria em relação às quais também temos propostas, ainda que as nossas propostas sejam diferentes do que é proposto pelo Chega. Por exemplo, em relação ao Preâmbulo, o CDS tem defendido, desde há muitos anos — é a vantagem de estar aqui há muitos anos, o que também poderá ser uma desvantagem! —, revisão após revisão, que o mesmo não deve fazer parte do texto mas ser só um documento enquadrador. Não me refiro propriamente à alteração do Preâmbulo, que para nós não faz muito sentido. Na nossa opinião, se o documento é histórico, não faz muito sentido andar a mexer nele. Por isso, nos abstivemos nessa matéria. O mesmo acontece em relação a matérias que admitimos mexer, como, por exemplo, a questão dos impostos, ainda que a nossa solução não seja exatamente conforme com esta. Por último, apesar do que foi dito ontem, não acompanhei a questão dos limites materiais — gostava de deixar isso muito claro — porque entendo que deve haver limites materiais. Se a forma de regime é ou não um limite material, podendo ser, por vontade dos portugueses, de hoje para amanhã, uma monarquia constitucional, como é a Espanha, o Reino Unidos ou a Holanda é outra questão. Agora, a democracia, por exemplo, ou os direitos fundamentais ou os direitos dos trabalhadores são limites materiais, pelo que devem continuar a existir.