II SÉRIE-A — NÚMERO 98 28 administração central, regional e local. Verifica-se assim a necessidade imperativa de ser estudada e implementada uma mais adequada articulação com os vários regimes e procedimentos de controlo prévio relativos às operações agrícolas e florestais, bem como adequação do Regime Jurídico de Avaliação de Impacto Ambiental, por forma a assegurar a intervenção atempada da administração do património cultural em momento próprio e adequado à salvaguarda do património arqueológico, alcançando-se um equilíbrio harmonioso entre o desenvolvimento das atividades económicas relevantes e a proteção do património cultural arqueológico. Um bom exemplo que pode servir como referencial inspirador para as linhas orientadoras a seguir neste caminho é o que já se encontra plasmado no Protocolo celebrado entre o Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP), a Autoridade de Gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (AG do PDR2020) e a Direção-Geral do Património Cultural (DGPC). Considerando que a adoção de técnicas agrícolas mais intrusivas, com um elevado grau de revolvimento e profundidades, potenciando uma significativa transformação da topografia ou paisagem, apresentam riscos para o património, que se consubstanciam na perda de informação e bens arqueológicos relevantes, aquelas entidades balizaram os termos e as condições aplicáveis à articulação funcional entre si para alcançar um nível mais elevado de proteção. Por outro lado, o Despacho n.o 11141/2020, publicado no Diário da República n.o 221/2020, Série II, de 12 de novembro, criou um grupo de trabalho com a missão de definir uma estratégia nacional para a arqueologia, a qual deve abordar, nomeadamente, temáticas como o impacto da agricultura intensiva e das ações de arborização e/ou rearborização sobre o património arqueológico. Revelando-se prudente aguardar pelas conclusões desse trabalho tendo em vista a preparação das iniciativas legislativas consequentes, podem, não obstante, ser desde já tomadas algumas medidas essenciais com vista à adequada proteção do património arqueológico em risco. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 –  Promova os procedimentos necessários tendo em vista o agravamento do regime sancionatório aplicável às situações em que, por via da realização de atividades económicas com impacto lesivo, é destruído ou posto em risco o património arqueológico; 2 –  Proceda à valorização do sistema Endovélico enquanto instrumento fundamental de inventariação e gestão do património arqueológico, com adequada integração da sua informação nos sistemas das várias entidades públicas intervenientes no acompanhamento de atividades económicas, nomeadamente no âmbito das áreas governativas da Cultura, Agricultura e Ambiente e Ação Climática; 3 –  Promova as diligências necessárias tendo em vista o estabelecimento da obrigação de integração nos instrumentos de gestão territorial em vigor dos valores patrimoniais arqueológicos já identificados, bem como de previsão das medidas adequadas à sua salvaguarda; 4 –  Avalie as iniciativas em execução no terreno com vista a articular a intervenção da Direção-Geral do Património Cultural com as demais entidades públicas responsáveis pelo desenvolvimento de atividades económicas, estudando e promovendo ainda as alterações legislativas necessárias ao reforço e/ou à definição de um conjunto uniforme de procedimentos para licenciamento e/ou comunicação prévia de projetos agrícolas e florestais, que permitam atuar preventivamente e prevenir a ocorrência de situações de destruição de património arqueológico carecido de proteção; 5 –  Preveja mecanismos que estabeleçam a obrigatoriedade de sinalização física da localização de vestígios arqueológicos conhecidos, aplicável a todas as entidades, públicas e privadas; 6 –  Estabeleça, com carácter preventivo e temporário nos termos do artigo 74.o da Lei de Bases do Património Cultural, a definição das áreas de reserva arqueológicas de proteção adequadas, por forma a garantir-se a execução dos trabalhos de emergência necessários, com vista à determinação do interesse patrimonial dos vestígios.