27 DE OUTUBRO DE 202241E, finalmente, no desafio estratégico das «alterações climáticas» referem-se o domínio da mobilidade sustentável e a Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética. Quanto às migrações, o Governo reconhece, no documento em análise, que «Portugal precisa do contributo da imigração para sustentar o seu desenvolvimento económico e demográfico», pelo que, afirma «é necessário prosseguir com políticas de imigração, que devem ser orientadas para uma imigração regulada e integrada, em prol do desenvolvimento e sustentabilidade do País, não apenas no plano demográfico, mas também enquanto expressão de um País tolerante, diverso e aberto ao mundo.» Assim, para atingir estes objetivos, propõe-se: • Promover a regularidade dos trajetos migratórios, continuando a promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia; • Implementar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP e outros programas específicos de promoção da imigração; • Promover e reforçar os programas de integração de refugiados na sociedade; • Garantir uma separação orgânica clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes; • Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência evoluindo para um balcão único destes processos e removendo obstáculos de acesso e comunicação aos serviços públicos; • Garantir condições de integração dos imigrantes, concretizando políticas setoriais e o reforço da articulação com os municípios; • Incentivar o regresso de emigrantes e lusodescendentes, executando e reforçando o Programa Regressar. Em relação à capacitação e potenciação da autonomia e da inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidades, é propósito do Governo prosseguir com a Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com deficiência 2021-2025, destacando-se as seguintes medidas: • A definição de um plano nacional de não institucionalização, que permita soluções e investimentos direcionados para respostas sociais inovadoras, de proximidade, em articulação com os municípios e o setor social; • A concretização do modelo definitivo de Apoio à Vida Independente; • A adoção de abordagens inovadoras ao nível da atribuição e da reutilização de produtos de apoio, essenciais à superação de obstáculos por parte de pessoas com deficiência, mediante apoio à investigação e à produção nacional de produtos e tecnologias nas áreas das TIC e dinamização de bancos de reutilização de produtos de apoio; • A majoração, enquanto fase final de implementação da prestação social para a inclusão, correspondendo à comparticipação de encargos específicos, de carácter pontual ou periódico, relativas à educação, formação, habitação ou reabilitação; • O lançamento de um programa de apoio à contratação e empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade; • A promoção de acessibilidades físicas, digitais, de informação e comunicação para todos; • A dinamização da constituição de centros de referência para apoio a grupos de pessoas com deficiências específicas, que congreguem as diferentes respostas que estes cidadãos procuram; • Assegurar a regulamentação do regime de antecipação da idade da pensão de velhice por deficiência. Finalmente, o Governo assume como prioritário combater o «racismo e qualquer outra forma de discriminação, que vão desde o discurso depreciativo e de ódio até ao incitamento e à consumação de agressões por motivos, nomeadamente racistas, xenófobos, sexistas, homofóbicos ou transfóbicos.» Neste âmbito, além de iniciativas de combate às diversas formas de discriminação, dispositivos de proteção de vítimas de discriminação e de violência e ações de sensibilização, formação e promoção de literacia de direitos, sobretudo em contexto escolar, o Governo pretende: