400-(18)II SÉRIE — NÚMERO 18que dizer que não tem, da nossa parte nada, a não ser a oposição global e total nas soluções que ela contém.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Costa Andrade, Sr. Deputado: Eu gostaria de dizer que ainda estão inscritos 2 senhores deputados e as inscrições considerar-se-iam encerradas. De qualquer maneira, como apenas faltam 10 minutos eu agradecia que os senhores deputados fossem sucintos, porque chegando à 1 hora interrom-p;rios os trabalhos.Fzz favor, Sr. Deputado.Vozes.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Encerradas apenas desta parte da manhã. Da parte da tarde voltaremos a abrir inscrições, se, evidentemente, entenderem que é de continuarmos a debater esta matéria, sem primeiro ela ir à subcomissão. Se entenderem maioritariamente que deverá ir à subcomissão e depois então aqui, se debaterá sobre o relatório e os princípios globais e também avançaremos sem voltar a abrir inscrições.Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD):—Sr. Presidente, eu pedia portanto autorização para voltar à proposta que o Sr. Deputado Nunes de Almeida fez. Para voltar a ela, assumindo todas as implicações que ela tem, que me parecem extremamente louváveis e positivas. Não se trata, na sua proposta, de adiamento sobre considerar esta questão, nem se trata de considerar a Reforma Agrária em atoleiro, nem das forças partidárias não terem ideias mais ou menos claras sobre aquilo que pretendem. O que está em causa é encarar o estudo das coisas do ponto de vista da revisão da Constituição. Devemos perspectivar a decisão em função do interesse da revisão constitucional. Ora, em matéria de reforma ou política agrária é manifesto que aqui se faz crise, de algumas das posições que tomarmos noutros domínios, até inclusivamente da própria organização do poder político. Por outro lado, também, as posições aqui tomadas podem ter um efeito de feedback sobre outras alterações. A tal crispação que aqui se venha a verificar, por falta de amadurecimento das questões, pode ser extremamente prejudicial de um ponto de vista do interesse fundamental, que nos deve mostrar agora que é o de uma certa eficiência da revisão constitucional. Por isso eu penso que não é conveniente nesta altura prosseguir, não só por falta de conveniência individual — nem será tanto esse o aspecto— mas mais por a falta de condições políticas gerais, para que neste momento possamos proceder aqui à análise esgotante e tomar decisões com o mínimo de seriedade nesta matéria. Portanto, penso que devemos tomar a proposta apresentada pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, devemos sobrestar nesta matéria. Se a subcomissão não se considerou em condições de resolver a questão, muito mtnos nós o poderemos fazer agora. Portanto, eu penso que devíamos o mais rapidamente possível resolver este problema, antes de entrarmos na discussão de fundo que o Sr. Deputado Vital Moreira acaba de fazer.Penso, portanto, que era sobre isto que nos deveríamos pronunciar.O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A subcomisão não passou exactamente como «gato sobre brasas» sobre esta questão. Efectivamente, não é por acaso que aí está escrito que a AD faz uma proposta de substituição de todo o título e que a filosofia subjacente a essa proposta mereceu a oposição de todas as restantes forças políticas, entre as quais nós. Eu, há pouco, achei que não valia a pena referir-me a estarmos agora neste momento —porque varia o momento, adequado—, estarmos a discutir essa oposição de filosofia Eu recordo-me e o Sr. Deputado Vital Moreira tocou agora nesse ponto, que na subcomissão houve um certo consenso para se considerar que efectivamente havia aqui uma inversão de filosofia relativamente a esta matéria. Houve, de facto, aquela frase dita por um deputado da AD, que há pouco o Sr. Deputado Vital Moreira referiu. Houve a compreensão de que, de facto, há aqui algumas matérias que são completamente inaceitáveis para nós. Recordo-me, também, que na altura me referi a uma delas, que abordei de uma maneira um pouco diferente da que abordou agora o Sr. Deputado Vital Moreira. Mas eu daria 2 exemplos claros de alteração da filosofia que são, para nós, importantes. A primeira, tem que ver até com aquilo onde existe um certa contradição na proposta da AD, porque esta no artigo 81.°, aponta como incumbência prioritária do Estado «definir uma política global de agricultura e realizar a Reforma Agrária». Isto é, aponta a Reforma Agrária não como um instrumento, mas como um objectivo, uma incumbência prioritária de Estado. Ora, como muito bem afirmou há pouco o Sr. Deputado Luís Beiroco, quando se chega aqui, a este capítulo, a Reforma Agrária já não é apontada como um objectivo, mas sim como um mero instrumento da política agrícola.Suponho que todos reconhecerão que são duas coisas radicalmente distintas e que efectivamente não têm nada a ver uma com a outra. Mas no artigo 81.°, repare-se, talvez por lapso, passou a «realizar a Reforma Agrária», ao nível da definição de uma política agrícola e não aparece remetida para um mero instrumento.Em segundo lugar, eu recordo-me de, na subcomissão, ter dito também, e aí, como se sabe, a nossa posição é firme e rígida, o facto de o artigo 290.° apontar como limite material de revisão a eliminação dos latifúndios. Não resulta claro, deste capítulo de proposta da AD, nada que se compare com isso, porque no artigo 98.° fala-se em «unidade de exploração com dimensão excessiva» e isto não é o latifúndio, não é a mesma e depois diz «pode ser objecto de expropriação».O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — O Sr. Deputado Nunes de Almeida, o que tem a dizer, demora pouco e logo a seguir o Sr. Deputado Sousa Tavares interviria De qualquer maneira, chegando à 1 hora, interrompíamos.Sr. Deputado Nunes de Almeida, faça favor.