29 DE SETEMBRO DE 2012 173 com os desvios entre o orçamentado e o realizado, irá dar particular atenção às questões que considera serem mais relevantes para permitir uma melhor avaliação do presente e do futuro da atual política de consolidação orçamental. 2. Os objetivos da política orçamental e a evolução macroeconómica em 2011 A política orçamental de 2011 esteve subordinada aos objetivos de redução do défice orçamental já apontados no Orçamento de Estado para 2011 e, a partir de maio, com mais intensidade, no programa de assistência económica e financeira acordado pelo governo português com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. Neste contexto, foram aprovadas, durante o ano de 2011, duas alterações à lei do Orçamento do Estado para 2011 (Lei n.o 55-A/2010 de 31 de dezembro): A primeira, através da Lei n.o 48/2011, de 26 de agosto, no âmbito do cumprimento do Memorando de Entendimento e teve como objetivo o reforço da estabilidade financeira. A segunda alteração consubstanciou-se através da Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução da despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 Desta forma, face às dificuldades de financiamento do Estado e da economia no seu conjunto e mesmo antes do referido programa, a prioridade da política económica para 2011 foi a de conseguir uma forte redução do défice público num período de tempo relativamente curto. O CES, sem prejuízo de considerar que as necessidades de financiamento da economia e do Estado impunham uma redução significativa do referido défice, alertou em devido tempo para o perigo de se poderem verificar disfunções importantes na economia e na sociedade portuguesas caso os objetivos de redução do défice e o respetivo calendário, por demasiado ambiciosos, se revelassem desajustados à situação económica e social portuguesa, à partida débil e que ainda não se encontrava refeita da recessão de 2009. Com efeito, no seu parecer sobre o OE 2011 (pág. 21/35) o CES alertava para que “Um dos aspetos que, neste contexto, não pode deixar de ser considerado é o perigo de entrada no ciclo vicioso de défice – recessão - mais défice, por ausência de receitas fiscais resultantes da falta de crescimento económico”. A evolução económica registada em 2011 sofreu um impacte recessivo muito significativo decorrente da política orçamental restritiva que foi seguida. Por outro lado, o CES salienta que o esforço de consolidação orçamental e redução do défice recaiu fundamentalmente sobre os trabalhadores e os pensionistas, com medidas que tiveram como consequência a quebra de poder de compra das famílias e que se repercutiu de uma forma negativa na atividade das empresas. Com efeito, no que respeita ao rendimento disponível, uma avaliação ex-post aponta para um impacte negativo da política orçamental no rendimento disponível de cerca 2,6 mil milhões de euros, representando um efeito negativo de 2,3 % sobre o rendimento disponível de 2010. Este impacte resulta de uma aumento de mil milhões na cobrança de impostos diretos e de contribuições para a segurança social, da diminuição de 1,5 mil milhões das despesas com pessoal do Estado e de uma quase estagnação das transferências para as famílias. O impacte negativo no consumo privado terá sido da mesma ordem de grandeza. A diminuição do consumo privado está fortemente associada à queda do rendimento disponível das famílias e portanto a fatores como a não atualização do salário mínimo e das pensões mínimas, o reduzido ou quase inexistente aumento de salários em muitos sectores ou ainda a subida da carga fiscal sobre as famílias.