I SÉRIE — NÚMERO 15 10 É também por isto que não podemos ceder nas condições laborais de quem aqui trabalha e que, mais uma vez, não decide sobre erros ou acertos da linha de montagem, da falta de trabalhadores, da falta de meios e materiais em que a obsessão pelo lucro teima em não investir. É frequente encontrar nestes espaços, onde assistimos a situações de maus-tratos dos animais, questões de pobreza, assédio laboral, exploração e falta de cumprimento de regras laborais básicas, mas também a questões de saúde pública e problemas ambientais. Não será coincidência que as suiniculturas em Leiria sejam das maiores poluidoras dos recursos hídricos daquela região ou que muitas contaminações por bactérias multirresistentes estejam associadas a produções industriais de carne. Tudo isto tem de ter melhor resposta e esta será tanto melhor quanto se compreenda o que impulsiona essas indústrias e o tratamento global de desprezo e de coação contra qualquer empecilho ao lucro, seja o ambiente, os trabalhadores ou os animais. O Bloco de Esquerda reafirma que esta é uma proposta errada que não coloca a tónica nos meios necessários à garantia de recursos de fiscalização por parte do Estado, de mínimos de investimento obrigatórios por parte das empresas, à contratação de mais pessoas, ao reconhecimento dos direitos laborais e da equiparação dos técnicos da desmancha aos veterinários, aos canais de denuncia mais eficazes para os trabalhadores. Uma câmara que é controlada por quem já detém o poder e que a pode utilizar de forma intimidatória é uma ferramenta com a qual não concordamos e, aliás, entendemos que, existindo coragem política, podemos fazer muita outra coisa para avançar no bem-estar animal sem atentar contra os trabalhadores e sem criar uma sociedade onde vigiar e punir é o mote. Estamos, por isso, em desacordo total com este último projeto e reforçamos novamente esta posição. Reitero o que disse em março de 2018: «Só se garantirá o bem-estar animal se os responsáveis pelas indústrias alimentares forem fiscalizados de forma pública, transparente e coerente.» Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PCP. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP). — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje dois projetos de lei, ambos na área do bem-estar animal, que o PAN nos traz, tendo um deles a ver com a necessidade de instalar circuitos fechados de televisão em matadouros. Srs. Deputados, devemos ter uma premissa de base neste debate: independentemente de o fim dos animais nos matadouros ser o abate, isso não implica que não se respeitem todas as normas de bem-estar e de garantia de que os animais são bem tratados. Esta é uma premissa que temos de ter, que temos de defender e o que temos de analisar é a forma e a motivação que leva a que o PAN traga aqui esta temática. De facto, o problema que o PAN tem, como revela com a apresentação deste projeto, não é com o bem-estar animal nos matadouros. O problema do PAN é o da existência de matadouros, porque para o PAN se se terminasse com os matadouros terminar-se-ia com o problema, até porque, olhando aos motivos que levam a que o PAN traga aqui este projeto de lei, a primeira coisa que vemos é que responsabiliza os trabalhadores dos matadouros criando a ideia de que esses trabalhadores são insensíveis e que, além de mais, não respeitam, deliberadamente, as normas e as regras que estão estabelecidas e definidas na lei. Esta é uma acusação que é feita aos trabalhadores por parte do PAN. Depois, faz outra acusação: lança uma suspeita sobre os inspetores sanitários. Esta suspeita está, preto no branco, no próprio projeto de lei, que diz que os circuitos fechados de televisão nos matadouros são um, e cito, «meio de identificar problemas de bem-estar animal ou incidentes que podem não ser identificados por quem estiver no local a observar;». Ou seja, os inspetores sanitários não estão a trabalhar, estão a «observar». O PAN está a pôr em causa e a lançar uma suspeita sobre os inspetores sanitários! Mais, Srs. Deputados, o PAN recorre ao Código do Trabalho para justificar a utilização de câmaras de TV, mas eu fiz um esforço imenso para encontrar, no Código do Trabalho, um instrumento que determine as relações laborais entre os trabalhadores e as identidades empregadoras e não encontrei nada relacionado