I SÉRIE — NÚMERO 14 26 Protestos da Deputada do PSD Sofia Matos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — São os interesses do costume!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — O Sr. Deputado Jorge Mendes falou aqui da auditoria da IGF e ainda bem, porque essa auditoria veio mostrar três coisas. Primeira, que o serviço público alimenta ou engorda os ganhos dos CTT. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Segunda, que a alteração legislativa que o Governo PSD/CDS promoveu em 2012 instalou a dúvida sobre a titularidade dos bens da concessão após terminar o contrato. Por fim, que no processo de privatização o interesse público não foi de todo acautelado. Mas destas conclusões, de facto, apenas uma é novidade, porque já todos sabíamos que o interesse público não foi tido nem achado neste processo, como sabíamos que o serviço público estava a engordar os ganhos dos CTT. O que não sabíamos era do jeito que, consciente ou inconscientemente, o Governo PSD/CDS acabou por atribuir aos privados. Incógnitas ou incertezas legais sobre a titularidade dos bens de concessão que integram a rede postal depois de terminar o contrato, Srs. Deputados?! Risos do Deputado do PCP Bruno Dias. Garantir a esta empresa privada a possibilidade de se eternizar no monopólio, que só não é natural porque, neste caso, foi construído pelo PSD e pelo CDS, é absolutamente estranho num Estado de direito. Permitir que no final de um contrato a reversão gratuita e automática dos bens da rede pública para o Estado não seja um dado adquirido é absolutamente inaceitável e de uma irresponsabilidade completamente condenável. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Aqui, Srs. Deputados do PSD, não adianta atirar com as culpas para a troica, porque o que diz a auditoria da IGF, como o Sr. Deputado referiu há pouco, é que o PSD e o CDS estiveram muito mal neste processo. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro ponto da nossa agenda de hoje, a discussão do Projeto de Resolução n.o 572/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre a aplicação do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), do Acordo de Parceria e do Plano Estratégico da PAC (PEPAC) 2021-2027, no quadro das consequências da COVID-19. Para apresentar este projeto de resolução tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Fazenda, do Grupo Parlamentar do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Fazenda (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País dispõe de factos e dados objetivos que demonstram o impacto muito positivo dos fundos comunitários em Portugal e na melhoria da qualidade da vida dos portugueses. E a gestão e execução dos fundos comunitários tem sido reconhecida pelas instituições europeias, nomeadamente pela própria Comissão Europeia. Contudo, tendo presente que podemos sempre fazer mais e melhor e que o elevado volume de recursos financeiros determina uma responsabilidade acrescida, é essencial que aprofundemos o debate, para termos ainda mais transparência, maior escrutínio público e ainda melhores decisões na aplicação dos fundos europeus em Portugal.