18 DE JUNHO DE 2020 9 No que diz respeito à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, a previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde, não podendo exceder 30% do número total de postos de trabalho correspondentes aos da categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista3. As percentagens máximas mencionadas podem ser ultrapassadas mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde, sob proposta fundamentada do serviço ou estabelecimento de saúde interessado e parecer favorável da Administração Central do Sistema de Saúde, IP4. Relativamente à avaliação de desempenho, dispõe o artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, que a avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT rege-se por sistema de avaliação adaptado do SIADAP, a aprovar por portaria. No que concerne a transição para a carreira especial de TSDT por parte dos profissionais integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica5, o artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto, estatui que essa transição far-se-á nos termos a definir no diploma que estabelece o regime remuneratório aplicável à respetiva carreira6, permanecendo os trabalhadores na categoria que detêm e continuando sujeitos ao mesmo conteúdo funcional. Ademais, prevê a norma jurídica que, na transição para a carreira especial de TSDT, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime jurídico estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro («Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas»), mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio. As posições remuneratórias, bem como a identificação dos correspondentes níveis remuneratórios da tabela remuneratória única da carreira especial de TSDT, constam do Anexo I7 ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, do qual faz parte integrante (cfr. artigo 2.o, n.o 1). Na categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica são criadas as posições remuneratórias complementares a que correspondem os níveis remuneratórios constantes do Anexo II8 ao mesmo Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, do qual faz igualmente parte integrante (cfr. artigo 2.o, n.o 2). Nos termos do artigo 2.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, todos os trabalhadores que transitem para a categoria de técnico superior da área de diagnóstico e terapêutica e constem da lista nominativa referida no artigo 109.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas posições remuneratórias complementares. Por fim, referir que a alteração da posição remuneratória na categoria efetua-se nos termos previstos no artigo 156.o e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (cfr. artigo 2.o, n.o 5, do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro). No que diz respeito às regras de transição dos trabalhadores integrados na carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, para a carreira especial de TSDT, dispõe o artigo 3.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, que aqueles trabalhadores transitam para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica nos termos seguintes: a) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista de 1.a classe; b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os restantes trabalhadores. Acresce que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do mesmo diploma legal, o tempo de serviço a considerar para efeitos de recrutamento para integração na categoria superior será contado nos seguintes termos:                                                           3 O artigo 6.o, n.o 3, do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, tem o mesmo conteúdo normativo. 4 O artigo 6.o, n.o 4, do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, tem o mesmo conteúdo normativo. 5 Prevista e regulada no revogado Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro. 6 Previsto e regulado no Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro. 7 Consultar o anexo I do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, na seguinte ligação: https://dre.pt/application/conteudo/119386283.