Srs. Deputados, vamos, portanto, votar o requerimento, subscrito pelo PS, PCP, Os Verdes e BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, dos projectos de lei n.os 6/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção da união de facto) (Deputada de Os Verdes Isabel Castro), 45/VIII - Altera a Lei n.o 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (Deputado do BE Francisco Louçã), 105/VIII - Adopta medidas de protecção das pessoas que vivam em economia comum (PS) e 115/VIII - Adopta medidas de protecção das uniões de facto (PCP), por um prazo de 30 dias.Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a aprovação deste requerimento faz baixar os quatro projectos de lei à 1.a Comissão.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar à Câmara que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita, em nome da bancada do Partido Socialista.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço também a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que não há declarações de voto em relação a requerimentos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, dado, seguramente, o interesse político que esta declaração de voto vai ter, gostaria que V. Ex.a providenciasse, de imediato, se fosse possível, a sua distribuição pelos grupos parlamentares.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não posso, antes de a mesma ser entregue, Sr. Deputado!Risos.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, se me permite, imediatamente a seguir, obviamente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Só foi anunciado que a declaração de voto iria ser entregue. O que o Regimento diz é que não são admitidas declarações de voto orais.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, é óbvio que a declaração de voto que a Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça vai apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é sobre a votação do requerimento. Essa votação fez-se e, portanto, a declaração de voto é perfeitamente legítima.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Nós queremos saber como é que o PS justifica!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de diversos pareceres da Comissão de Ética.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Porto de Mós, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Ana Narciso (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos do processo comum singular n.o 139/99.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, está em apreciação.