PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 51 4 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 4.o [...] Nas situações previstas no artigo anterior, o senhorio só tem direito à resolução do contrato de arrendamento, por falta de pagamento das rendas vencidas se o arrendatário, tendo diferido o pagamento da renda nos meses de abril a junho de 2020, não efetue o seu pagamento, no prazo de 12 meses contados do termo desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda de cada mês. Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior: a) O presente capítulo não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem do regime previsto no n.o 5 do artigo 168.o-A da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, na redação que lhe foi dada pela Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho; b) O artigo 8.o-B não se aplica aos estabelecimentos inseridos em conjuntos comerciais que beneficiem, para o ano de 2021, de um regime de redução ou desconto na remuneração devida nos termos do contrato. Artigo 12.o [...] 1 –  A indemnização prevista no n.o 1 do artigo 1041.o do Código Civil, por atraso no pagamento de rendas que se vençam nos meses em que é possível o respetivo diferimento, não é exigível sempre que se verifique o disposto nos artigos 4.o e 7.o da presente lei. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril São aditados à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, os artigos 8.o-B e 8.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 8.o-B Estabelecimentos que permanecem encerrados a 1 de janeiro de 2021 1 –  Aos arrendatários cujos estabelecimentos tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde, pelo menos, março de 2020, e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permaneçam encerrados aplica-se o disposto nos números seguintes. 2 –  Relativamente às rendas vencidas em 2020, cujo pagamento tenha sido diferido ao abrigo da presente lei, o arrendatário pode voltar a diferir o respetivo pagamento, nos seguintes termos: a) O período de regularização da dívida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023; b) O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.
23 DE DEZEMBRO DE 2020 5 3 –  Relativamente às rendas vencidas em 2021, o arrendatário pode requerer o diferimento do pagamento das rendas, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados, aplicando-se o disposto nas alíneas do número anterior. 4 –  O arrendatário que pretenda beneficiar do regime previsto nos números anteriores deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até 20 dias após a entrada em vigor da Lei n.o __/2020, de _ de dezembro [presente Decreto AR n.o 100/XIV], retroagindo os seus efeitos a 1 de janeiro de 2021, se a comunicação tiver sido posterior a esta data. 5 –  A comunicação prevista no número anterior é efetuada mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior. 6 –  Caso o arrendatário requeira o diferimento do pagamento das rendas nos termos do presente artigo, os senhorios podem requerer a concessão de um empréstimo, nos termos da linha de crédito com custos reduzidos prevista no n.o 5 do artigo 8.o, por referência às rendas do ano de 2020 e de 2021, vencidas e não liquidadas. 7 –  O diferimento no pagamento das rendas nos termos do presente artigo não constitui falta ou mora no pagamento das rendas em causa para quaisquer efeitos legais. Artigo 8.o-C Apoios a fundo perdido 1 –  Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de 1200 € por mês. 2 –  Os arrendatários que, no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40%, recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de 2000 € por mês.» Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 22 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 2 RESOLUÇÃO AUTORIZAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea l) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do n.o 1 do artigo 15.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.o 1/2012, de 11 de maio, conceder autorização para a renovação do estado de emergência, solicitada por Sua Excelência o Presidente da República na mensagem que endereçou à Assembleia da República em 13 de abril de 2021, nos exatos termos e com a fundamentação e conteúdo constantes do projeto de Decreto do Presidente da República: 1.o  É renovada a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.  2.o  A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional.  3.o  A renovação do estado de emergência tem a duração de 15 dias, iniciando-se às 00h00 do dia 16 de abril de 2021 e cessando às 23h59 do dia 30 de abril de 2021, sem prejuízo de eventuais renovações, nos termos da lei. 4.o  Durante todo o período referido no artigo anterior, fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos:  1 –  Direitos à liberdade e de deslocação:  a) Podem ser impostas as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, podendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município, podendo, para este efeito, os mesmos ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes, com base no melhor conhecimento científico, incluindo a proibição de circulação na via pública, bem como a interdição das deslocações que não sejam justificadas nos termos da alínea c); b) Na medida do estritamente necessário e de forma proporcional, pode ser imposto o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa;  c) As restrições referidas supra na alínea a) devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo os acolhidos em estruturas residenciais, para a deslocação para os locais de trabalho quando indispensável e não substituível por teletrabalho, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.  2 –  Iniciativa privada, social e cooperativa:  a) Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e
14 DE ABRIL DE 2021 5 7.o  Os órgãos responsáveis, nos termos da Lei n.o 44/86, de 30 de setembro, na sua redação atual, pela execução da declaração do estado de emergência devem manter permanentemente informados o Presidente da República e a Assembleia da República dos atos em que consista essa execução. 8.o  A presente resolução entra em vigor com o decreto do Presidente da República, produzindo efeitos nos mesmos termos.   Aprovada em 14 de abril de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 4 d) Consultas e contributos  A nota técnica4 sugere a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades, sugestões que entendemos serem de acompanhar:  • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; • ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses.   PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer  A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 794/XIV/2.a (BE), reservando a seu grupo parlamentar a respetiva posição para o debate em Plenário.   PARTE III – Conclusões  O Projeto de Lei n.o 794/XIV/2.a (BE) foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República.   Palácio de São Bento, 27 de abril de 2021. A Deputada autora do parecer, CarlaSousa — O Presidente da Comissão, FirminoMarques.  Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do IL, na reunião da Comissão de 17 de abril de 2021.   PARTE IV – Anexos  Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.   Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 794/XIV/2.a (BE) Cria o programa férias desportivas e culturais Data de admissão: 12 de abril de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a)   4 Ver página 12 da nota técnica.
29 DE ABRIL DE 2021 5 Índice  I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Teresa Montalvão e Belchior Lourenço (DILP), Patrícia Pires (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB) e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 22 de abril de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa  Com a presente iniciativa visam os proponentes proceder à criação de um programa excecional e temporário de financiamento de atividades lúdicas, desportivas e culturais para crianças e jovens durante a interrupção letiva do verão de 2021. Pretendem também a criação pelo Governo de uma linha de financiamento das autarquias locais para o desenvolvimento de atividades de verão, nomeadamente um Programa de Férias Culturais e Desportivas e um Passe Jovem Cultura e Património de acesso gratuito e destinados a todas as crianças e jovens em idade escolar. • Enquadramento jurídico nacional  A Constituição da República Portuguesa1 (Constituição) consagra no seu artigo 13.o o princípio da igualdade, segundo o qual «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». O texto constitucional, no artigo 69.o, relativamente à infância, refere que «as crianças têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições». Por seu turno, o artigo 70.o, concede aos jovens proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, em diversas áreas como na educação física e no desporto [alínea d)] e no aproveitamento dos tempos livres [alínea e)]. De igual modo todos têm direito à educação e à cultura (artigo 73.o), incumbindo ao Estado a promoção e a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as coletividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais. A Constituição prevê igualmente que a todos é garantido o direito à cultura física e ao desporto (artigo 79.o). Podemos articular estes princípios constitucionais com aqueles expressos na Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 20/90, de 12 de setembro2, e ratificada pelo Decreto do Presidente a República  1 Diploma consolidado retirado do portal do Parlamento. Todas as referências à Constituição são feitas para o portal do Parlamento. 2 Diploma retirado do portal oficial do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para este portal, salvo indicação em contrário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 10 seguintes países, respetivamente, Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Chipre, Croácia, Estónia, Espanha, Finlândia, França, Geórgia, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, República da Macedónia do Norte, Roménia, Sérvia e Suíça. ORGANIZAÇÃO PARA A COOPERAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO (OCDE)  A Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE)21, no âmbito do seu relatório Culture shock: COVID-19 and the cultural and creative sectors22, refere que as linhas da futura relação entre os setores da cultura, da educação e da saúde, no quadro pós-pandémico, poderão dar azo a estratégias inovadoras de complementaridade, nomeadamente através do processo de acelerada digitalização, o que cria novas oportunidades de desenvolvimento local e regional. No seu quadro de recomendações para os setores culturais e recreativos em face do impacto da pandemia da doença COVID-19, o mesmo refere, entre as recomendações de atuações a médio e longo prazo, a promoção de complementaridades entre a cultura e políticas setoriais, donde decorre que a educação pode vir a beneficiar de avanços no setor cultural e criativo. Esse aproveitamento poderá advir do desenvolvimento de estratégias locais de turismo cultural, social e ambientalmente sustentáveis. V. Consultas e contributos • Consultas  Sugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:  • Ministro da Educação; • CNE – Conselho Nacional de Educação; • Conselho de Escolas; • ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares; • ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas; • CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação; • CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais; • ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses.   VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  Os proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo que a iniciativa legislativa tem um impacto neutro.  • Linguagem não discriminatória  Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não parece suscitar questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  21 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da OCDE. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://www.oecd.org/> 22 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da OCDE. [Consultado em 22 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://read.oecd-ilibrary.org/view/?ref=135_135961-nenh9f2w7a&title=Culture-shock-COVID-19-and-the-cultural-and-creative-sectors >
29 DE ABRIL DE 2021 15 Artigo 5.o Competências  1 –  A realização dos trabalhos identificados nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da presente lei é da competência da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, em articulação com a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, a Direção Geral de Energia e Geologia e as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional. 2 –  O planeamento e desenvolvimento dos trabalhos envolvidos no levantamento de situações de contaminação de solos e na elaboração do plano de amostragem e caracterização da contaminação de solos e identificação de riscos de contaminação deve ser articulado com as autarquias locais, para melhor aferição das situações em presença. 3 –  Compete à Agência Portuguesa do Ambiente, IP, assegurar a atualização anual do Atlas da Qualidade do Solo nos seus diversos aspetos e proceder à sua publicitação e divulgação no seu sítio da internet.  Artigo 6.o Prazos  1 –  O Governo publica e apresenta à Assembleia da República a listagem de zonas prioritárias a avaliar no âmbito do levantamento de informação sobre solos contaminados ou potencialmente contaminados em território nacional, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 –  O Governo publica e apresenta à Assembleia da República a versão inicial do «Atlas da Qualidade do Solo» e respetiva notícia explicativa, no prazo de 1 ano após a entrada em vigor da presente lei. 3 –  O Governo apresenta à Assembleia da República um relatório de atividades e conclusões relativas aos trabalhos realizados no âmbito da elaboração do «Atlas da Qualidade do Solo», 1 ano após a entrada em vigor da presente lei.  Artigo 7.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.   Assembleia da República, 29 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — João Oliveira — Duarte Alves — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ———   PROJETO DE LEI N.o 816/XIV/2.a SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 52/2019, DE 31 DE JULHO, PROCEDENDO AO ALARGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS E À DENSIFICAÇÃO DO CRIME DE OCULTAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO Exposição de motivos No contexto da prevenção e combate à corrupção, o legislador adotou em 2019, no final dos trabalhos da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, instituída, aliás, sob proposta do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Lei n.o 52/2019, de 31 de julho de 2019, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, impondo mais amplas
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 20 é acompanhada do estudo de identificação das causas e origem de contaminações que justificam esta classificação e das medidas e ações a adotar para melhorar a qualidade dessas zonas, permitindo que passem a incluir-se, pelo menos, em Classe B. 3 –  Os estudos referidos nos números anteriores do presente artigo são coordenados pelo IPMA, IP, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente, o Ministério da Economia, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e com as associações representativas dos produtores e trabalhadores.  Artigo 4.o Regime de apoio ao rendimento dos trabalhadores em caso de suspensão de atividade  1 –  É criado um regime de apoio à perda de rendimento dos trabalhadores, no caso da imposição da suspensão da atividade de produção e apanha de moluscos bivalves para consumo humano, por períodos superiores a 30 dias, ou resultante de alterações na classificação das zonas de produção e de afinação. 2 –  São elegíveis para efeito de apoio à perda de rendimento referido no número anterior, os produtores e trabalhadores cujas áreas de produção se integrem totalmente em áreas reclassificadas como C ou D, ou que se integrem em áreas sujeitas a interdição da atividade de produção e apanha de moluscos bivalves por período igual ou superior a 30 dias anuais. 3 –  O apoio referido no número 1 do presente artigo é concedido pelo período em que vigore a imposição da suspensão da atividade de produção e apanha de moluscos bivalves para consumo humano, não podendo exceder os 180 dias contínuos. 4 –  O valor do apoio a conceder é determinado em função dos rendimentos declarados dos dois anos anteriores, afetos à atividade exercida na área sujeita à imposição de restrições no âmbito da produção e apanha de moluscos bivalves para consumo humano, não podendo o valor a receber ser inferior a uma vez e meia o valor do Indexante dos Apoios Sociais em vigor.  Artigo 5.o Formalização de candidaturas ao apoio  1 –  As candidaturas ao apoio são formalizadas mediante preenchimento de formulário próprio disponível nos serviços descentralizados do Ministério do Mar e no portal das DRAP territorialmente competentes, indicando os elementos relacionados com a perda de rendimentos a ser objeto de apoio. 2 –  O prazo para a apresentação das candidaturas é de até 30 dias após a ocorrência da circunstância que está na origem do pedido de apoio.  Artigo 6.o Financiamento  O presente apoio é suportado pelo orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP, IP).  Artigo 7.o Período transitório  Compete ao Governo, no prazo de 60 dias, aprovar a regulamentação e proceder às alterações legislativas necessárias à execução da presente lei.  Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos  1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
29 DE ABRIL DE 2021 21 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2021, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário.   Assembleia da República, 29 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias – Paula Santos – António Filipe – João Oliveira – Duarte Alves – Alma Rivera – Diana Ferreira – Jerónimo de Sousa – Bruno Dias – Ana Mesquita. ———   PROJETO DE LEI N.o 818/XIV/2.a PROCEDE À ALTERAÇÃO AO N.o 1 DO ARTIGO 27.o, AO N.o 1 DO ARTIGO 38.o, À ALÍNEA A) DO N.o 2 DO ARTIGO 38.o E À ALÍNEA C) DO N.o 2 DO ARTIGO 67.o DA LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS Exposição de motivos No âmbito do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE), por sua vez aprovado pela Diretiva (UE) 2018/1972, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, procurou-se realizar um esforço legislativo referente à revisão de várias diretivas. Nesta senda, várias foram as alterações propostas no sentido de modernizar, articular e colocar de acordo com a exigência dos tempos atuais em articulação com os cuidados que lhe estão adstritos, as várias matérias versadas. No entanto, considera-se existirem ainda algumas lacunas que carecem do devido polimento no que respeita, sobretudo, à adoção dos princípios e procedimentos agora consagrados, nomeadamente no que respeita ao equilíbrio entre o paradigma comunitário e a ordem constitucional vigente. E é nesta senda que se apresentam um conjunto de alterações a vários artigos da legislação ora analisada sempre na garantia da procura pelo equilíbrio desejável entre essa mesma pretensão e a adequação dos mesmos à atual lógica constitucional portuguesa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado único representante do partido do Chega abaixo assinado apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente alteração à lei modifica o n.o 1 do artigo 27.o, o n.o 1 do artigo 38.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 67.o.  Artigo 2.o   O n.o 1 do artigo 27.o, o n.o 1 do artigo 38.o, a alínea a) do n.o 2 do artigo 38.o e a alínea c) do n.o 2 do artigo 67.o passam a ter a seguinte redação:   «Artigo 27.o [...]  1 –  Sem prejuízo de outras obrigações que derivem diretamente da Constituição da República
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 34 A análise dos elementos constantes do estudo mostra que dever-se-iam executar, no período de 2018 a 2022, operações periódicas de dragagem de manutenção da navegabilidade e de condições de segurança, de acordo com o que se apresenta no quadro seguinte. No entanto, o objetivo traçado de se executarem operações de dragagem para a retirada anual de cerca de 540 000 m3 de sedimentos, apresenta uma taxa de execução de 0% em qualquer dos ciclos de gestão entre 2018 e 2020, tendo em atenção o que se encontra reportado pela DGRM. Quanto às operações de dragagem contratadas pela Docapesca, o portal BASE reporta apenas cinco contratos celebrados entre 2018 e 2021, dos quais apenas três apresentam data de fecho de contrato – com data de conclusão em 2019 e referentes a intervenções na região do Algarve. PortosVolumes a dragar anualmente (m3)Volumes a dragar de 2 em 2 anos (m3)Volumes a dragar de 5 em 5 anos (m3)Vila Praia de Âncora 35 000 10 000  Esposende  40 000 145 000 Póvoa do Varzim 55 000  75 000 Vila do Conde 50 000 35 000  Nazaré   60 000 São Martinho do Porto   40 000 Peniche   135 000 Ericeira   35 000 Lagos   56 000 Alvor   80 000 Portimão   181 000 Albufeira   30 000 Quarteira   20 000 Faro   79 000 Olhão   192 000 Fuzeta  80 000 36 000 Santa Luzia   36 000 Tavira 40 000  64 000 Cabanas   26 000 Vila Real de Santo António  80 000 100 000 Região Norte 140 000 85 000 220 000 Região Oeste 0 0 270 000 Região Algarve 40 000 160 000 1 390 000 No âmbito de intervenções em portos preconizadas pela Docapesca, o portal BASE apresenta um total de 108 contratos de empreitadas de obras públicas celebrados entre 2018 e 2021, dos quais 46 se reportam à região do Algarve, num valor global de investimento de 4,675 milhões de euros, mas em que apenas 26 apresentam data de conclusão do contrato (a que corresponde um valor de investimento efetivo de 2,597 milhões de euros), maioritariamente referentes a 2019. A situação descrita coloca em evidência a falta de concretização dos investimentos necessários nas
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 36 sinalética; aquisição e manutenção dos veículos de trabalho (empilhadores, tratores e outras máquinas); manutenção e instalação de vedações e operacionalização das portarias de acesso às zonas portuárias; e dotação de recursos humanos adequados ao exercício da fiscalização, operação e manutenção da atividade dos portos de pesca. 2 –  Construção do novo porto de pesca de Tavira, a jusante da cidade de Tavira, com o objetivo de ordenar e modernizar a pesca em Tavira, nomeadamente nos setores de descarga/manuseamento, armazenagem e comercialização do pescado, aprestamento, abastecimento, reparação e manutenção das embarcações, estacionamento da frota, dignificação das condições de trabalho dos pescadores e embarque/desembarque de passageiros da carreira fluvial de ligação à ilha de Tavira. 3 –  Realize durante o ano de 2021 as operações de dragagem de manutenção periódicas (anuais e bienais) referidas no Plano Plurianual de Dragagens Portuárias 2018-2021 para os portos de Tavira, Fuzeta e Vila Real de Santo António, num total estimado de volume a dragar de 200 000 m3. 4 –  Proceda à revisão e atualização do Plano Plurianual de Dragagens Portuárias 2018-2021, de acordo com as novas condições em que se encontram os portos e barras tendo em conta a falta de intervenção registada nos anos anteriores. 5 –  O Plano de Ação nas infraestruturas dos portos, barras e lotas/postos de vendagem na região do Algarve referido no número 1 (assumindo como prioritárias as intervenções nos portos de Tavira e Olhão), deverá incluir a informação das intervenções necessárias em cada local, do cronograma de execução dos trabalhos, da estimativa de montantes envolvidos e do prazo para finalização das obras. 6 –  Proceda à revisão do modelo de relatório Datapescas, de modo a que, com periodicidade trimestral, este integre a informação relativa às intervenções previstas e realizadas nos portos, barras e lotas/postos de vendagem do Algarve de acordo com o programa de intervenções que vier a ser definido para cada caso. 7 –  Para o desenvolvimento e planificação do plano de intervenção nas infraestruturas dos portos, barras e lotas/postos de vendagem na região do Algarve deverão ser consultadas e ouvidas as associações representativas dos profissionais da pesca.   Assembleia da República, 29 de abril de 2021. Os Deputados do PCP: João Dias — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Alma Rivera — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa — Ana Mesquita. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE 1 a 30 de junho de 2021ESTRUTURA DE MONITORIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________2
ÍNDICE 1. Nota introdutória2. Saúde3. Economia4. Administração Interna5. Coordenação Regional6. Estrutura de Monitorização – áreas de atuação6.1. Negócios Estrangeiros6.2. Defesa6.3. Justiça6.4. Administração Pública6.5. Transportes Públicos e Passageiros6.6. Trabalho e Ação Social6.7. Educação6.8. Cultura6.9. Desporto6.10. Ambiente 6.11. Infraestruturas 6.12. Agricultura 6.13. Mar 7. AnexosGuarda Nacional Republicana Polícia de Segurança Pública Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 3
1. Nota introdutóriaA persistência da situação pandémica associada ao vírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19, bem como a necessidade de conjugação de medidas de mitigação do risco e da retoma gradual da atividade económica, justificaram a declaração da situação de calamidade em território nacional durante o mês de junho, pelo que se procedeu à prorrogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 45 -C/2021, de 30 de abril, pelo período compreendido de 31 de maio a 13 de junho. Neste período, quanto ao âmbito de aplicação territorial das medidas, foi definido que semanalmente o Governo ajustaria a aplicação com base nos critérios previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.o 19/2021, de 13 de março. Pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 70-B/2021, foi aprovado um calendário de levantamento de medidas de confinamento, tendo ficado definidas duas novas fases de desconfinamento, as fases 1 (a iniciar a 14 de junho) e 2 (a iniciar a 28 de junho e a terminar a 31 de agosto). Paralelamente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 74-A/2021, de 9 de junho, que iniciou a sua vigência no dia 10 de junho, determinou quais as regras gerais a aplicar a todo o território nacional continental, sem prejuízo da revisão semanal no que ao âmbito de aplicação territorial destas medidas diz respeito, assim como as medidas especialmente aplicáveis aos municípios do território nacional continental conforme se enquadrem: i) na fase 1 e ii) na situação de «município de risco elevado». As Resoluções do Conselho de Ministros nos 76-A/2021, de 17 de junho, n.o 77-A/2021, de 24 de junho, procederam a alterações à Resolução do Conselho deMinistros n.o 74-A/2021, de 9 de julho, procedendo à alteração dos níveis de risco dos municípios. Não obstante o calendário indicativo previsto na estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID -19, a evolução da situação epidemiológica no território nacional continental não recomendou que aquela estratégia prosseguisse no dia 28 de junho de 2021. Por conseguinte, nos termos fixados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 77-A/2021, de 24 de junho, não foi possível proceder à progressão no desconfinamento de qualquer município do território nacional continental, sendo que por via da mesma Resolução procedeu-se a uma revisão do âmbito de aplicação territorial das medidas de contenção e mitigação da doença COVID -19. II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________4
O presente documento transmite à Assembleia da República a informação mais relevante relativa à estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19. Para tal, foi solicitado às áreas governativas com responsabilidades nas áreas constantes do Anexo à referida Resolução e aos coordenadores regionais que fizessem uma breve caracterização da execução dessa estratégia, incluindo informações sobre a situação epidemiológica e económica no período em causa. Por fim, são anexados relatórios setoriais da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil. A informação à Assembleia da República foi elaborada no âmbito dos trabalhos da Estrutura de Monitorização da Situação de Calamidade, coordenada pelo Ministro da Administração Interna, a qual visa proceder ao acompanhamento regular das situações declaradas ao abrigo da Lei de Bases da Proteção Civil. Lisboa, 16 de agosto de 2021 O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. 18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 5
2. SaúdeEvolução epidemiológica Entre 1 e 30 de junho de 2021, foram notificados, em média, 1.082 novos casos de infeção por dia.  Em 30 de junho de 2021, o número acumulado de casos confirmados da doença ascendia a 882.006 (FIG.1). Fonte: DGS FIG. 1 | Número de novos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, por dia, 1 março 2020-30 junho 2021. O dia 27 de janeiro de 2021 continua, até à data, a ser o dia em que se registou o número mais elevado de novos casos de infeção, desde o início da pandemia – 16.432 casos notificados, com data de início de sintomas da doença em meados de janeiro de 2021 (FIG. 2).   1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 1 10 20 30MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHOII SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________6
vigilância ativa pelas autoridades de saúde 53.260 pessoas (que tinham contactado com casos confirmados). De 1 a 30 de junho de 2021, assistiu-se a um aumento do número de casos em internamento hospitalar (mais 245 casos, dos quais 60 em unidades de cuidados intensivos).  O número de casos recuperados aumentou 2,5% entre 1 e 30 de junho de 2021, ascendendo, agora, a 830.224 (94,1% do total de casos confirmados) (FIG. 4).  Fonte: Elaboração própria com base nos dados da DGS FIG. 4 | Evolução da distribuição do número de casos confirmados de SARS-CoV-2, 2 março 2020 – 30 junho 2021.A 30 de junho de 2021, registavam-se 17.101 óbitos (taxa de letalidade de 1,9%). A maioria das pessoas falecidas (87,0%) tinha idade igual ou superior a 70 anos (taxa de letalidade em pessoas com 70 ou mais anos de 11,7%). A distribuição dos óbitos era semelhante em ambos os sexos (52,5% homens e 47,5% mulheres). Entre os dias 1 e 30 de junho de 2021 foram registados 76 óbitos. A 30 de junho, Portugal registava uma taxa de mortalidade por COVID-19 nos últimos 14 dias de 0,43 óbitos COVID-19 por 100.000 habitantes.  0%10%20%30%40%50%60%70%80%90%100%2 8 142026 1 7 131925 1 7 13192531 6 12182430 6 12182430 5 11172329 4 10162228 4 10162228 3 9 152127 3 9 152127 2 8 142026 1 7 131925 3 9 152127 2 8 142026 2 8 142026 1 7 131925março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro janeiro fevereiro março abril maio junhoÓbitos UCI Enfermaria Domicílio RecuperadosII SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________8
No período de 1 e 30 de junho de 2021, a mortalidade por todas as causas registou uma tendência crescente, não tendo sido observados excessos de mortalidade semanais em nenhuma região de saúde, ou grupo etário. Analisados os casos de infeção notificados, verifica-se que a maioria era do sexo feminino (54,4%) e tinha menos de 50 anos (60,8%) (FIG. 5). A 30 de junho de 2021, eram 34.681 os casos ativos de doença em Portugal, mais 11.716 casos (+51,0%) do que no dia 1 de junho de 2021.   Fonte: DGS Nota: Com a alteração do sistema de análise de dados, existiam 481 casos de sexo desconhecido sob investigação (não incluídos na figura), uma vez que estes dados não são fornecidos de forma automática.  FIG. 5 | Distribuição etária dos casos notificados de infeção por SARS-CoV-2, 30 de junho de 2021. Relativamente à região de residência/notificação dos casos* (FIG. 6): • 346.391 casos (39,3%), dos quais 5.866 notificados entre 1 e 30 de junho de2021, residiam na região do Norte; 24 05841 85167 80568 82881 30072 30346 25530 16146 93225 24641 57560 96559 04665 29857 13542 34426 93923 48490000 70000 50000 30000 10000 10000 30000 50000 70000 900000-9 anos10-19 anos20-29 anos30-39 anos40-49 anos50-59 anos60-69 anos70-79 anos80+ anosHomens Mulheres18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 9
• 122.342 casos (13,9%), dos quais 2.451 notificados entre 1 e 30 de junho de2021, residiam na região do Centro; • 341.377 casos (38,7%), dos quais 19.916 notificados e entre 1 e 30 de junho de2021, residiam na região de Lisboa e Vale do Tejo; • 31.050 casos (3,5%), dos quais 848 notificados entre 1 e 30 de junho de 2021,residiam no Alentejo; • 24.706 casos (2,8%), dos quais 2.408 notificados entre 1 e 30 de junho de 2021,residiam no Algarve; • 6.202 casos (07%), dos quais 762 notificados entre 1 e 30 de junho de 2021,residiam nos Açores; • 9.938 casos (1,1%), dos quais 217 notificados entre 1 e 30 de junho de 2021,residiam na Madeira. * Os cidadãos estrangeiros não residentes em Portugal foram atribuídos à região de ocorrência.Quanto à região de ocorrência dos óbitos (FIG. 6): • 5.366 óbitos (31,4%), dos quais 11 entre 1 e 30 de junho , ocorreram na regiãodo Norte (taxa de letalidade: 1,5%);• 3.027 óbitos (17,7%), dos quais 5 entre 1 e 30 de junho , ocorreram na região doCentro (taxa de letalidade: 2,5%);• 7.267 óbitos (42,5%), dos quais 55 entre 1 e 30 de junho , ocorreram na regiãode Lisboa e Vale do Tejo (taxa de letalidade: 2,1%);• 972 óbitos (5,7%), dos quais 1 entre 1 e 30 de junho , ocorreram na região doAlentejo (taxa de letalidade: 3,1%);• 365 óbitos (2,1%), dos quais 2 entre 1 e 30 de junho , ocorreram no Algarve (taxade letalidade: 1,5%);• 34 óbitos (0,2%), dos quais 1 entre 1 e 30 de junho , ocorreram nos Açores (taxade letalidade: 0,5%);• 70 óbitos (0,4%), dos quais 1 entre 1 e 30 de junho , ocorreram na Madeira (taxade letalidade: 0,7%).II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________10
Fonte: DGSFIG. 6 | Distribuição dos casos confirmados de infeção por SARS-CoV-2 e dos óbitos por região de residência, 30 de junho de 2021.  18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 11
• 343,9 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião de Lisboa e Vale do Tejo;• 107,6 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião do Alentejo;• 422,7 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião do Algarve;• 139,6 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Autónoma dos Açores;• 48,4 novos casos notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes naRegião Autónoma da Madeira.Fonte: DGSFIG. 8 | Taxa de novos casos de COVID-19 notificados nos últimos 14 dias por 100.000 habitantes, por região, 1 agosto 2020 – 30 junho 2021.  Continuaram a identificar-se as seguintes variantes de preocupação: a variante Alpha (B.1.1.7, associada ao Reino Unido), a variante Beta (B.1.351, associada à África do Sul), a variante Gamma (P.1, associada ao Brasil) e a variante Delta (B.1.617.2, associada à Índia). No âmbito da vigilância genómica que o INSA está a coordenar, foram obtidas 2.584 sequências a partir de amostras colhidas entre as semanas 22 (31 de maio – 06 de 05001000150020002500NORTE CENTRO LVT ALENTEJO ALGARVE AÇORES MADEIRA18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 13
junho) e 26 (28 de junho – 4 de julho). Esta amostragem envolveu laboratórios distribuídos pelos 18 Distritos de Portugal continental e pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, abrangendo um total de 131 concelhos. A variante Alpha (B.1.1.7), foi detetada por sequenciação com uma frequência relativa de 40.2% na amostragem nacional de junho de 2021, evidenciando um forte decréscimo de frequência a nível nacional. Todavia, esta variante é ainda a mais prevalente na região Norte (62.7%) e nas Regiões Autónomas dos Açores (96.8%) e Madeira (69.8%).  Por seu turno, a variante Delta (B.1.617.2) apresentou uma subida galopante na frequência relativa a nível nacional, aumentando de 4.0% (amostragem de maio) para 55.6% (amostragem de junho) (FIG. 9). No entanto, é de destacar que a sua distribuição era ainda muito heterogénea entre regiões, variando entre 3.2% (Açores) e 94.5% (Alentejo). Tendo em conta a tendência observada entre maio e junho, era expectável que esta variante se tornasse dominante em todo território nacional nas semanas seguintes. A frequência relativa das variantes Beta (B.1.351) e Gamma (P.1) mantém-se baixa, sem tendência crescente nas últimas amostragens. Em particular, destaca-se que a variante Beta foi detetada a uma frequência de 0.1% e em apenas duas regiões (Lisboa e Vale do Tejo e Região Autónoma da Madeira). Fonte: INSA FIG. 9 | Frequência relativa das Variantes de Preocupação na amostragem nacional de junho de 2021, por Região de Saúde. II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________14
Capacidade de Resposta do Serviço Nacional de Saúde No período em análise, os dados relativos ao stock de equipamentos de proteção individual contra a COVID-19, eram os seguintes: Tabela I Tabela II 18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 15
Testagem No que respeita à capacidade de testagem da COVID-19, prosseguiu o processo de testagem de acordo com a Estratégia Nacional de Testes para SARS-CoV-2.  No dia 30 de junho de 2021, o número de testes já efetuados ascendia a 13.349.652 (FIG. 10). Entre os dias 1 e 30 de junho de 2021, foram realizados um total de 1.524.381 testes, incluindo 524.208 testes rápidos de antigénio (27,4%).  A média diária de testes realizados entre 1 e 30 de junho foi de 50.813.  A taxa de positividade a 7 dias1 era, no dia 30 de junho de 2021, de 3,0% (FIG. 11). Do total de testes realizados até 30 de junho de 2021, 31,5% foram realizados nos laboratórios públicos (com 6,1% de positivos); nos privados 53,1% (com 8,8% de positivos) e 9,3% em outros (com 5,4 % de positivos).  FIG. 10 | Número total de testes realizados, por semana, entre 2 de março de 2020 e 27 de junho de 2021 (semanas 10 de 2020 a 25 de 2021). 1 Taxa de positividade a 7 dias (indicador ECDC) = numerador: soma do número total de novos casos nos últimos 7 dias; denominador: soma do total de testes (PCR e antigénio) realizados nos últimos 7 dias. 4705 75416 79041 05959 25068 43985 00493 23790 63196 310111 48790 87296 55195 07160 84385 16087 88595 28896 00899 39295 88396 41997 46596 26798 806100 166110 771129 384138 052140 703151 817155 495189 446204 697231 117253 917269 279286 993266 690224 639222 001253 199232 833227 766336 393369 418450 108416 815304 215220 920200 146189 811171 766158 762266 072181 367167 518349 353256 937516 874331 125297 696258 409268 829 313 589320 368287 927368 497 410 1810100 000200 000300 000400 000500 000600 00010 12 14 16 18 20 22 24 26 28 30 32 34 36 38 40 42 44 46 48 50 52 1 3 5 7 9 11 13 15 17 19 21 23 25março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembrodezembro janeiro fevereiro março abril maio junhoSEMANAII SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________16
FIG. 11 | Taxa de positividade a 7 dias (indicador ECDC), entre 2 de março de 2020 e 30 de junho de 2021. Vacinação contra a COVID-19 Até ao dia 30 de junho, inclusive, Portugal recebeu 10.808.700 doses de vacinas, das quais 6.984.900 da Pfizer, 2.418.600 da AstraZeneca, 1.030.800 da Moderna e 374.400 da Janssen. Do total, 534.600 vacinas foram enviadas para as regiões autónomas.  Até à data de referência, foram administradas 8.331.084 doses de vacina contra a COVID-19 em Portugal continental (FIG.11). Destas,  5.278.000 doses foram usadas para iniciar a vacinação e  3.321.057 para completar o esquema vacinal.  No período de 1 a 30 de junho de 2021, foram administradas, em média, 92.809 vacinas por dia em Portugal continental. Até 30 de junho de 2021, 92% dos cidadãos nacionais com 50 ou mais anos haviam recebido pelo menos uma dose de vacina e 65% já tinham o esquema vacinal completo. Cerca de 53% da população residente já havia recebido, pelo menos uma dose de vacina e cerca de 34% tinham o esquema vacinal completo.  3,0%0%4%8%12%16%20%1 101928 6 1524 3 122130 8 1726 5 1423 1 101928 6 1524 3 122130 8 1726 5 1423 1 101928 6 1524 5 1423 1 101928 7 1625 3 122130março abril maio junho julho agostosetembrooutubronovembrodezembrojaneirofevereiromarço abril maio junho18 DE AGOSTO DE 2021 ____________________________________________________________________________________________________________ 17
FIG. 11 | Evolução do número de doses de vacina contra a COVID-19 administradas em Portugal continental, semanalmente, de 1 a 30 de junho 2021. 32895 43014476541470568485056039128966149362186274168236133217181781250471232546289101397891378780404355542514535370529017 527890532050568347698802681346118803II SÉRIE-A — NÚMERO 184 _____________________________________________________________________________________________________________18