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Ora, esta situação é incómoda, Sr. Ministro. Se critica as magistraturas, faça como o Dr. Laborinho Lúcio fazia, ou seja, assuma-o frontalmente; se não critica, e naquilo que estiver ao seu alcance, porque essas informações vêm recheadas de muita informação sobre as situações prisionais, processuais, que é difícil que não tenha qualquer coisa de oficioso do Ministério da Justiça, como essa informação é generalizadamente tida e julgada dessa forma, Sr. Ministro, impeça que isso aconteça, porque as magistraturas são capazes de não ser afectadas na sua dignidade quando criticadas frontal e abertamente, mas, por esta forma, são, efectivamente, afectadas na sua dignidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Parlamento é novamente chamado a pronunciar-se sobre a revisão do Código Penal. E isto quase um ano depois de o mesmíssimo tema ter sido pretexto, nesta Câmara, de uma manifestação governamental de grande firmeza. Estava-se então no tempo em que o Governo ensaiava o remake cavaquista do «deixem-nos trabalhar», quando confrontado com as críticas dos partidos políticos da oposição, dos parceiros sociais e das mais variadas instituições. Em plena fase de cantes quebrar que torcer», tivemos oportunidade de ouvir aqui o Sr. Ministro da Justiça defender com veemência, a propósito da criminalização do corte de estradas, que os atentados à liberdade de circulação não eram eticamente menos reprováveis que as condutas que põem em causa bens patrimoniais.
Ou então, a deliciosa intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, insurgindo-se, na mesma linha de raciocínio,
13 DE MARÇO DE 1998 1639contra quem pensava - e não éramos nós- que deviam ficar insancionadas condutas que lesavam gravissimamente a ordem pública e que eram insubscritíveis, excepto por anarquistas ou por pessoas que não aceitam as regras mais elementares e que gritam, passo a citar, «Viva Ia Bomba e estatuo-nos nas tintas! Cortem as comunicações! Interrompam as vias! Vale tudo».
Nós não sabemos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, se vale tudo. Admitimos até que para este Governo não vale efectivamente tudo. Mas vale com certeza abandonar rapidamente, em menos de um ano, convicções e propostas tão veementemente assumidas na sessão legislativa passada.
A pergunta é, então, inteiramente legítima: Os cortes de estrada são, continuam a ser, ou apenas eram, eticamente reprováveis, tão eticamente reprováveis que impediram a viabilização parlamentar da proposta de lei de revisão do Código Penal do Governo?! Ou, que razões levaram então 0 Governo do Partido Socialista a desembaraçar-se tão velozmente do que parecia ser um ponto de honra da sua política criminal? O incómodo da polémica? A aversão á controvérsia? O regresso á bonomia e ao diálogo, agora que estamos apenas a um terço do fim do mandato? Ou simplesmente a necessidade de se desviar de uma questão politicamente mal gerida com a mesma facilidade com que se irá desviar o tráfego para a nova ponte? É que a partir do fim deste mês os utentes da ponte já têm alternativa: quem quer buzina vai para a Ponte 25 de Abril (Viva la Bomba, ou Viva Ia Ponte, como diria o Deputado José Magalhães); quem quer circular, opta pela paisagem mais amena das salinas do Samouco, e já não é preciso criminalizar nada nem ninguém.
E o que dizer do desaparecimento nesta nova versão da regra que condicionava a concessão da liberdade condicional, decorridos 5/6 do cumprimento da pena nos crimes ' mais graves, á apreciação das tendências criminógenas do agente quando novamente em liberdade? Julgo recordar-me que o Sr. Ministro da Justiça chegou a defender que a concessão automática da liberdade condicional nestes casos não se tratava de verdadeira liberdade condicionai, pois a nenhuma condição estava sujeita.
Também a propósito da revisão do Código Penal, temos de falar do problema de afirmação da autoridade dó Estado de que o Governo padece. A afirmação da autoridade do Estado tem sido, aliás, um problema constante deste Governo, que tem calhado á vez a todos os ministérios e respectivos ministros. Calhou ao Ministro João Cravinho, com as greves dos pilotos da TAP; calhou recentemente ao Ministro Veiga Simão, com a vaga de demissões e exonerações nos mais altos postos da hierarquia militar; calhou ainda ontem ao Ministro das Finanças, surpreendido em Cabo Verde com o bater da porta do talvez mais qualificado membro da sua equipa; calha hoje ao Ministro Vera Jardim, com a defesa de uma proposta de revisão do Código Penal amputada das normas que ainda há pouco tempo eram bandeira da acção e da firmeza do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É óbvio que o Governo quer mesmo fazer uma revisão do Código Penal, dê lá por onde der, e seja ela qual for. O Sr. Ministro Vera Jardim não resiste á tentação de deixar o seu cunho pessoal, a sua chancela ministerial no Código Penal, nem que para isso tenha de o adaptar e acertar naqueles pontos mais polémicos, ao gosto da circunstância.Mas a pergunta que nós fazemos é esta: por que é que o Governo não mostrou esta abertura há um ano atrás? Por que é que dramatizou, enfatizou, chantageou, para acabar agora por pura e simplesmente recuar e assim garantir a aprovação da sua proposta de lei?Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se o tivesse feito logo, já teriam sido consagradas no Código Penal inovações legislativas importantes e positivas - sobretudo aquelas que decorrem das acções comuns aprovadas pela União Europeia - e nós não estaríamos aqui todos a repetir um debate que já poderia estar concluído há muito.
Pela nossa parte, procuraremos contribuir para o aperfeiçoamento do diploma em discussão através da introdução de propostas de alteração na especialidade, que já tivémos oportunidade de exprimir no debate do ano passado. Manteremos á nossa proposta de aumento dos limites máximos das penas aplicadas em concreto para 30 anos, limitada aos casos de reincidência e concurso de crimes e aos demais casos de agravação legal geral que também iremos propor.
No entanto, não se trata, como alguns pretendem, de participar numa qualquer espiral de mais crimes e de mais penas, critica que em absoluto rejeitamos. Aquilo de que se trata é da responsabilidade que sobre nós impende não só de dar resposta penal adequada ao sentimento de insegurança que se continua a viver, em particular nos centros urbanos, como também de conferir tradução legislativa ao efeito de prevenção geral das penas.
Por outro lado, e aproveitando o facto de se ir discutir provavelmente com esta proposta o projecto de lei do PSD sobre o regime da liberdade condicional, revalidaremos as nossas propostas de eliminação da possibilidade de concessão da liberdade condicional com metade da pena cumprida; de aumento dos limites mínimos de cumprimento da pena de prisão para 2/3 ou 5/6, conforme os casos, e de alteração da norma que obriga á concessão automática da liberdade condicional quando estiverem cumpridos 5/6 da pena, que ficará subordinada a requisitos objectivos.
Proporemos, ainda, a eliminação da possibilidade de substituição da pena de prisão por multa em certos casos de protecção jurídica de bens pessoais, bem como a aplicação cumulativa de pena de multa e de prisão noutros casos, retomando a solução anterior à reforma de 1995, e abandonando a visão economicista da justiça penal que esta lhe imprimiu, que inequivocamente rejeitamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Proporemos, finalmente, a retoma da natureza de crime público dos crimes de furto simples e de furto de uso de veículo, pois sempre considerámos a solução constante da actual lei uma forma de diminuir artificialmente as estatísticas da criminalidade participada - que, como se sabe, é uma das mais baixas da Europa.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não é demais lembrar que pertencemos a um país elogiado pela criação e desenvolvimento de institutos
1640 I SÉRIE-NÚMERO 48penais alternativos e de doutrina jurídico-penal lida e respeitada internacionalmente. Mas somos também o país da inaplicação das leis penais, da descrença das vitimas na capacidade de resposta do sistema judicial e do pouco temor que ele incute aos criminosos, da morosidade dos processos que, terminando por desistência, amnistia, indulto ou prescrição, geram nele uma economia anómala, e finalmente do subdimensionamento e falta de condições dos estabelecimentos prisionais, incapazes de dar. a adequada concretização prática às finalidades, retributiva e ressocializadora do cumprimento das penas.
É preciso começar a mudar, e o Partido Popular não se exime, como nunca o fez, a dar o seu contributo sério, responsável e empenhado para essa mudança.Aplausos do CDS-PPO Sr. Presidente: - Pará uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, queremos saudar o Governo pela iniciativa política consubstanciada na proposta de lei em discussão, que visa alterar alguns dos preceitos do Código Penal. Em 1994, aquando da discussão da proposta de lei de autorização legislativa para alterar o Código Penal de 1982, o Partido Socialista, através do Sr. Deputado Alberto Costa, que aqui quero saudar pelo esclarecimento, coragem e objectividade que então evidenciou, teve oportunidade de fazer um diagnóstico sério e rigoroso sobre os limites e os obstáculos no funcionamento dos dispositivos da resposta penal.
Quer isto dizer que a justiça criminal estava carecida de mudanças mais sérias, profundas e urgentes, que actuam nas fases de investigação, de julgamento, de execução das penas; para que a sociedade, em particular ás vítimas dos crimes, possa aumentar a sua confiança no sistema e acreditar na eficácia da sua intervenção e os cidadãos possam reforçar o sentimento de confiança no Direito.
Tal como então, continuamos a afirmar que não é o simples aperfeiçoamento do texto do Código Penal que, isoladamente, é a medida suficiente para enfrentar os problemas do crime e da segurança na sociedade portuguesa.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador:- Essa imagem não passaria de uma fraude
Durante ano de 1997, deram-se passos decisivos para a melhoria do sistema prisional e da reinserção social, que continuarão em 1998 com a anunciada revisão dos regimes que constituem a base de funcionamento desses sectores e com o esforço da reabilitação e reconstrução da quase totalidade das suas instalações, ultrapassando assim a grave crise com que o Governo foi confrontado a seguir à sua posse.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Das alterações e reformas já apresentadas ou anunciadas, destacam-se as relativas à saúde mental, medicina legal, lei do cheque, identificação criminal, Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, Lei Orgânica do Ministério Público e dos Assessores Judiciais e revisão do Código de Processo Penal.Assim, a presente proposta insere-se numa reforma profunda da justiça que, desde Novembro de 1995, tem estado a ser concretizada nas suas múltiplas vertentes, tendo o Governo vindo a agir com firmeza, sentido de oportunidade e responsabilidade, enfrentando os problemas com soluções inovadoras, claras e eficazes, pesem embora todas as dificuldades políticas que têm sido criadas e são próprias da maioria; relativa de que o PS dispõe nesta, Câmara.
As alterações propostas não são, pois, simples acções sobre o texto, mas, antes, uma acção articulada a favor da qualidade da resposta e da justiça criminal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um Código Penal é também a expressão da cultura, de uma comunidade e, normalmente, padrão de uma civilização.
O Código Penal de 1982-1995, como, preferimos designar, é um Código Penal da democracia, cujos fundamentos dogmáticos e político-criminais não são postos em causa com as alterações ora propostas pelo Governo, que visam adequar a política criminal às realidades actuais, nacionais e europeias, embora sem desvirtuar a filosofia humanitária, democrática e progressista do Código Penal de 1982.
Continuamos a pensar - e queremos reafirmá-lo - que não é o simples aumento das penas que contribuirá para um combate mais eficaz contra a criminalidade.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Tem razão, Sr. Deputado!O Orador: - Continuam, pois, a ser válidos e actuais os princípios consagrados no Código Penal a propósito da problemática da razão e dos fins das penas, que assentam sobre a culpa ética do agente, não negando às penas os fins de expiação, rias exigindo delas também o efeito de ressocialização do delinquente.
Não ignoramos que alguns dos objectivos determinados no Código Penal não foram satisfatoriamente atingidos, para o que decerto terá contribuído a carência de meios, mas não só, diga-se em abono da verdade, já que a tradicional reacção atávica às inovações introduzidas não permitiu também uma diferente praxis executória.
Permitam-me, aliás, que faça aqui uma pequena alusão à questão da preterira benevolência do nosso Direito Penal, para citar, com a devida vénia, o Professor Figueiredo Dias e a referência que ele faz a Montesquieu, que, a tal propósito, disse um dia: «A grande questão que importa resolver para se ter uma justiça produtiva e eficaz hão é a benignidade das leis mas à impunidade dos crimes».A justa indignação da opinião pública funda-se, sobretudo, e muito justamente, na facilidade com que os arguidos se furtam à acção da justiça e não tanto ria hipotética benevolência das penas aplicadas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, o debate que brevemente irá ocorrer nesta Câmara, aquando da discussão da proposta do Governo que altera o Código de Processo Penal, constituirá, por certo, um momento decisivo pára a melhor percepção das posições das diferentes forças políticas quanto a esta importante reforma processual.
13 DE MARÇO DE 1998 1641De entre as alterações apresentadas, no âmbito da presente proposta de lei, salientam-se as relativas à protecção dos menores e o combate à pedofilia, as quais se encontram claramente inseridas no contexto europeu de combate a esse flagelo.
A exploração sexual de crianças e o abuso sexual constituem grave violação dos direitos humanos fundamentais, nomeadamente da dignidade humana. Neste domínio, cumpre salientar que a proposta de lei intensifica a defesa da liberdade, designadamente nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e nos maus tratos.
A defesa efectiva das crianças e dos seus direitos revela a maturidade das nossas sociedades e, tal como, disse, um dia, Fernando Pessoa, escritor que atravessou os tempos e as fronteiras: «o melhor do mundo são as crianças».
Como sempre defendemos, o bem jurídico que deve ser protegido nos crimes sexuais é a liberdade e não a moral social.
Nesse sentido, é importante o alargamento do conceito de violação agora proposto, por forma a ficarem abrangidos por tal crime situações de violação da liberdade da vítima identicamente intensas e estigmatizantes.
Alteração que também reputamos muito importante tem a ver com o crime de maus tratos infligidos ao cônjuge, ou a quem com ele conviver em condições análogas, no âmbito do qual se permite ao Ministério Público que inicie o processo, independentemente de queixa, quando o interesse da vítima o impuser. Trata-se aqui de defender, efectivamente, as pessoas sujeitas a ofensas reiteradas no âmbito da instituição familiar.
Além destas alterações, permitam-me que refira as seguintes: o alargamento da incriminação nos crimes de tráfico de pessoas e de lenocínio; o alargamento de crimes de coacção sexual através da incriminação, da extorsão de favores sexuais por quem detenha uma posição de autoridade laborai ou funcional relativamente à vítima; o reforço de protecção das crianças e adolescentes contra crimes sexuais; a criminalização autónoma do tráfico de menores de 16 anos destinado à exploração sexual, independentemente dos meios utilizados e da situação de abandono ou necessidade da vítima; o alargamento da incriminação do abuso sexual de crianças, por forma a incluir a exibição e a cedência de fotografias, filmes ou materiais pornográficos em que sejam utilizadas crianças; o alargamento da incriminação do abuso sexual de adolescentes e dependentes, deixando de se exigir que o menor tenha sido confiado ao agente do crime para educação ou assistência; a criminalização do branqueamento dos produtos e dos lucros provenientes dos crimes de lenocínio e tráfico de pessoas e de lenocínio e tráfico de menores.
Saliento também a inclusão de novas circunstâncias referentes a pessoas especialmente indefesas e a graves abusos de autoridade que visam reforçar a tutela da vítima perante formas de exercício ilegítimo de poder.
O Direito Penal legitima-se tanto mais quanto proteja os mais fracos e vulneráveis e limite os abusos dos que dispõem de poder, de força e de supremacia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A proposta de lei em análise é coerente com as propostas do Partido Socialista, ainda enquanto oposição, bem como com o inscrito nos Estados-Gerais, no Programa Eleitoral do PS e no Programa do Governo.Esta linha de continuidade é reveladora da honestidade e da coerência de um partido que defende as suas convicções e linhas de actuação, independentemente de ser oposição ou Governo.
Outros assim não procedem. São aqueles para quem as reformas se limitam à mera alteração avulsa de normas legais de diplomas tão importantes, como são os códigos, arvorando-se a si próprios como os grandes arautos de medidas que não tomaram e de alterações que não souberam ou não quiseram implementar; são aqueles para quem o circunstancialismo e a demagogia são a única razão e o objectivo da sua intervenção política.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - São, no fundo, aqueles que continuam a não compreender a realidade actual e que continuam fechados no seu mundo, qual oásis terreno, agora transformado em miragem celestial.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Srs. Deputados: A minha intervenção reflecte, sobretudo, uma apreciação sobre o projecto de lei do Partido Comunista Português, mas, por razões que VV. Exas. bem compreenderão, não deixarei de fazer, «preambularmente», quatro considerações motivadas pela discussão que tem estado a haver sobre esta matéria.
A primeira consideração é uma afirmação, a segunda uma rectificação, a terceira uma reclamação e a quarta um repto.
Vamos, primeiro, à afirmação. A afirmação tem a ver com o que aqui foi dito há pouco, designadamente pelo Sr. Deputado José Magalhães e depois confirmado pelo Sr. Ministro da Justiça, quanto ao que se passou há um ano com o Código Penal.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, oferecemos o mérito do que estamos hoje a discutir, porque se nos recordarmos do debate de há um ano atrás e se lermos com atenção a proposta que hoje é aqui sustentada pelo Governo, logo verificamos que só a tentativa - mais uma! - de conseguir uma escalada política que culminasse, porventura, na quimera de umas eleições antecipadas, em que os senhores apostavam na altura, é que determinou uma posição...O Sr. José Magalhães (PS): - Que imaginação!...O Orador: - Ó Sr. Deputado José Magalhães, ouça-me!
Como dizia, foi essa tentativa que determinou uma posição de absoluta intransigência e teimosia do Governo em relação ao que aqui foi afirmado e agora vem confirmado pela proposta de lei que nos é trazida à apreciação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A segunda consideração, a tal rectificação, prende-se com o seguinte: o Sr. Deputado José Magalhães, certamente porque se ausentou da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, após
1642 I SÉRIE - NÚMERO 48o debate que travámos sobre esta matéria, esqueceu-se de referir aqui, em Plenário, qual foi a posição que então adoptei acerca da entrada em vigor do Código de Processo Penal.
Passo, por isso, a recordar ao Sr. Deputado José Magalhães o que na altura defendi.
Primeiro, quis antecipar a discussão, em sede de comissão, do Código de Processo Penal. Como deve estar lembrado, o PSD entendeu propor ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias que essa discussão não tivesse lugar apenas em Maio e, na medida das possibilidades dos calendários, pudesse ser antecipada para Abril. Veja bem, Sr. Deputado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É bem verdade!O Orador: - Acrescentei ainda que, estando em causa uma lei adjectiva, lei essa que se aplica de forma complexa a processos pendentes, naturalmente, seria necessário um alargamento da vacatio legis, já que o Sr. Deputado José Magalhães pretendia - foi o que afirmou em comissão - que esta lei estivesse em vigor no início do próximo ano judicial.
Na altura, lembrei ao Sr. Deputado José Magalhães as anteriores posições do PS em relação a leis adjectivas, designadamente uma bem recente, a do Código de Processo Civil. Parecia-me, por isso, impensável que se fizesse entrar em vigor, de supetão, um novo Código de Processo Penal, com as implicações práticas que essa entrada em vigor acarretaria.
A terceira consideração é uma reclamação directa ao Sr. Ministro da Justiça, com toda a simpatia que tenho por V. Ex.a. Queria recordar que, no início desta legislatura, o Sr. Ministro da Justiça afirmou, solenemente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - E fê-lo de motu proprio!O Orador: - ... que sempre que estivessem em causa alterações a códigos, V. Ex.a teria o cuidado de se deslocar, previamente - de acordo com a postura dialogante, que é apanágio deste Governo -, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para as discutir.
Todavia, hoje podemos constatar que, mais uma vez, nesta matéria, V. Ex.a não cumpriu aquilo que, a si próprio, se tinha imposto em relação àquela comissão parlamentar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, lanço o seguinte repto: jazem na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias dois projectos de lei do Partido Social Democrata, aprovados na generalidade em Plenário, que tratam de três matéria que, como é óbvio, queremos ver discutidas, em sede de especialidade, em simultâneo com esta proposta de lei de alteração ao Código Penal. Aliás, jazem na Comissão com a nossa benevolência, na medida em que, justamente, entendemos que devem esperar pela alteração ao Código Penal!O Sr. José Magalhães (PS): - E jazem bem!O Orador: - Exactamente!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não jazem, estão suspensos!O Orador- - Não estão suspensos, Sr.a Deputada Odete Santos! Já sei o que a incomoda. É que a Sr.a Deputada já adivinhou o que vou dizer...A Sr.a Odete Santos (PCP) : - O Sr. Deputado não está a perceber o que eu disse, porque não estava lá! O que eu disse dirigia-se ao Sr. Deputado José Magalhães!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, pensei que ia agora repetir a exclamação que fez há pouco, aliás com muita piada, de que «isto estava a correr tão bem...»!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Apiada do «suspenso» era dirigida ao Sr. Deputado José Magalhães!O Orador: - Ah, então era muito bem endereçada, particularmente bem endereçada!
Sr. Ministro, é óbvio que, em matérias como as dos cortes de estrada, da liberdade condicional e dos crimes de abusos sobre crianças, queremos discutirem simultâneo, em sede de especialidade, os nossos projectos e a proposta de lei que altera o Código Penal, porque nos parece impensável - aliás, ontem, em comissão, alguns Srs. Deputados do PS concordaram connosco - que sejam introduzidas alterações «a retalho» num código tão importante e tão relevante como é o Código Penal!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A conta-gotas!O Orador: - Julgo que esse tipo de método legislativo - uma pulverização de alterações ao Código Penal - é para todos indesejável.
Portanto, queremos aqui reafirmar a nossa disponibilidade para, em conjunto com as demais bancadas parlamentares, discutir essas alterações e, em sede de especialidade, tentar encontrar as soluções que, harmoniosamente, possam ser inseridas num texto único que há-de proceder às alterações ao Código Penal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Feito. este conjunto de considerandos, queria apenas referir, de forma muito breve, porque já não disponho de muito tempo - e o Sr. Presidente, obviamente, corta-me a palavra, como é, aliás, seu dever e direito! - três ou quatro pontos em relação ao projecto de lei do PCP.
Em primeiro lugar, julgo poder encontrar neste projecto de lei do PCP duas tendências que convivem - não sei se pacificamente! - no seio do Partido Comunista,...Risos da Deputada do PCP Odete Santos.... em termos de definição da política criminal. E quais são essas duas tendências?
A Sr.a Deputada Odete Santos tem afirmado, repetidamente - com o brilho e a ênfase que lhe é próprio -,que o Partido Comunista não quer fazer uma proliferação de criminalização, isto é, não pretende, com a criminalização, abranger tudo aquilo que, muitas vezes, é reivindicado neste domínio, antes procura, aliás com a sua formação ilustre como jurista, actuar com alguma contenção nesta matéria.
13 DE MARÇO PE 1998 1643Mas a verdade - o que é um pouco contraditório com esta posição de princípio adoptada pelo PCP - é que, muitas vezes, como está expresso neste projecto de lei, sectorialmente, o Partido Comunista não resiste a entrar nesta voragem de criminalização sobre criminalização.
Ora, eu quero dizer que, no conjunto das propostas que o PCP apresenta neste diploma, não há grandes divergências com aquilo que, entretanto, já fomos discutindo e adquirindo dessas discussões em torno de muitas dessas matérias. Em todo o caso, temos uma posição completamente diferente da do PCP, por exemplo em relação aos cortes de estradas, mas é pública essa divergência.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Essa é irremediável!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a mensagem e a intenção desta minha intervenção é no seguinte sentido: creio que o PCP devia fazer um esforço acrescido para resistir à fácil tentação de criminalizar por tudo e mais alguma coisa, e estou a referir-me, como bem sabe, Sr.a Deputada, a um conjunto de artigos, que são os últimos, que vem inseridos no vosso projecto de lei...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Três artigos! São três artigos!...O Orador: - Sim, estou a referir-me a esses três artigos que vêm no vosso projecto de lei e que dizem respeito aos ilícitos laborais, não porque duvidemos do bem-intencionado daquilo que vos leva a fazer esta proposta, não porque não nos preocupemos com as situações que aí estão previstas, mas porque entendemos que crescentes alargamentos de criminalização neste domínio concreto podem ser irrealistas, podem não ter nenhuma, conformidade com a realidade em que estamos e podem ser, porventura, temerários passos em frente que, depois, resultam naquilo que há pouco o Sr. Ministro teve oportunidade de referir, ou seja, consagrarmos no Código Penal regras que depois não têm, efectivamente, uma aplicação que se exige a qualquer tipo legal de crime inscrito no Código Penal.
Portanto, Sr.a Deputada Odete Santos, como sei que V. Ex.a galinha» naquele grupo de Deputados do PCP que têm grande cautela em relação a este tipo de iniciativa criminalizadora e porque sei que V. Ex.a resiste bem a fazer do Código Penal, ou de algumas propostas de alteração do Código Penal, bandeira política com que se esgrima partidariamente, tenho a certeza de que vamos conseguir entender-nos em sede de especialidade para fazermos estas alterações de forma realista, sensata e que tenha em conta a realidade da sociedade a que se destina este Código Penal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, V. Ex.a fez um conjunto de observações que quis qualificar como reclamações, rectificações, etc... É seu direito pleno!...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - E um repto! Não se esqueça do repto!O Orador: - Sim, e um repto final. Aliás, eu teria gostado até que começasse pelo repto, porque depois não se percebeu bem qual era o repto... Em todo o caso, pela nossa parte, também temos um repto para vos formular e a sério, suponho eu.
Em primeiro lugar, creio que V. Ex.a carece de uma rectificação da rectificação, porque, verdadeiramente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tivemos ocasião de procurar fazer um calendário consensual para a discussão de todos estes temas e se se pode acusar a Comissão e, em particular, a bancada socialista PS e o Governo de alguma coisa, seguramente, não é de querer impor a entrada em vigor de um Código de Processo Penal de supetão; é bem o contrário!
Por isso mesmo, combinámos que haveria um colóquio público com a participação de qualificados especialistas e dos Deputados que quiserem comparecer, naturalmente alguns deles Deputados especialistas -, e procederemos também á audição das entidades mais relevantes nesta área processual penal, incluindo todos os protagonistas relevantes na investigação, os representantes das estruturas que existem neste meio e outros especialistas.
Assim, quando discutimos - e o Sr. Presidente da Comissão, Deputado Alberto Martins teve ocasião de o fazer na sua qualidade específica- um calendário para tudo isto, foi nossa preocupação que isso não acontecesse de supetão. Curiosamente, até a Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares teve ocasião de marcar, na passada semana, para dia 25 de Março a discussão do Código de Processo Penal. E o que é que aconteceu da nossa parte, Sr. Deputado Miguel Macedo? De imediato, transmitimos ao Sr. Presidente da Comissão, que, por sua vez, procedeu à comunicação ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que era parecer da Comissão que esta marcação era intempestiva e que deveríamos fazer esse debate só depois de realizado o colóquio preparatório e depois de ouvir o Sr. Ministro.
Assim, Sr. Deputado, depois disto é, no mínimo, injusto utilizar a palavra «supetão» aplicada a esta bancada e ao Governo; queremos tudo menos isso. Portanto, não faz sentido essa acusação, mas tem sentido que discutamos quando é que a reforma deve entrarem vigor e é nesse sentido que nos parece que devemos assegurar a entrada em vigor em condições de cognoscibilidade mas não tarde demais, ou seja, não adiar injustificadamente.
Srs. Deputados, vamos ter ocasião de aprofundar esta questão, mas não se faça nenhum jogo de calendários, nem nenhum empurrar de responsabilidades, sobretudo porque, nesta matéria, creio que a conduta, quer do Presidente da Comissão, quer do Governo, quer da bancada do PS, foi absolutamente impecável e, como sabe, temos capacidade de autocrítica quando nos enganamos em algum ponto.
Em segundo lugar, Sr. Deputado, a metodologia, ela própria, também foi impecável. O Sr. Deputado perguntou por que é que o Sr. Ministro não foi á Comissão antes da discussão desta proposta de lei? Porque, como todos os Srs. Deputados disseram, esta é uma segunda leitura, verdadeiramente. Quantas horas é que nós passámos com o Sr. Ministro, no ano passado, a discutir a primeira versão desta proposta de lei? E, depois, quantas horas é que passámos no Plenário a discutir essa primeira versão, com plena transparência e com conclusões que estão projectadas na «Exposição de motivos» e que foram aqui, de novo, reafirmadas e fundamentadas?
1644 I SÉRIE - NÚMERO 48Srs. Deputados, não devemos transformar as comparências do Sr. Ministro da Justiça num ritual repetitivo em que ele, pura e simplesmente, muito gentilmente e com o aplomb que tem, oferece o mérito dos autos. Francamente, nem o tempo dele nem o nosso merece esse tipo de dispêndios.
Por último, Sr. Deputado Miguel Macedo, correcção, realismo e sensatez- foram estas as suas últimas palavras. A correcção, o realismo e a sensatez merecem, em matéria de reforma penal, que saudemos a convergência alargadíssima que há na Câmara para estas reformas, que são importantes - aliás, ainda há pouco ouvi o Sr. Deputado Luís Queiró sublinhar que elas concretizavam, numa parte, acções comuns, o que significa também o alargar do consenso europeu por parte do PP... Ou milagre, ou consenso renovado ou excepção e equívoco, não interessa, mas carregando consenso... É isso, Sr. Deputado; que nos interessa sublinhar e não querelas secundárias ou terciárias.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, havendo mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos, pergunto se deseja responder já ou no fim.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, só para dizer que, no que respeita ao calendário, julgo que estamos esclarecidos. Aliás, V. Ex.a teve o particular cuidado de não fazer nenhuma acusação à nossa bancada, que, caso acontecesse, era puramente gratuita nesse domínio, até porque V. Ex.a sabe bem que este Governo entregou a proposta de lei do Código de Processo Penal praticamente a meio desta sessão legislativa é como não é possível fazer milagres neste tipo de matérias, não é possível «encavalitar» discussões tão sérias e tão importantes quanto esta de forma que não permita à Assembleia discutir com a profundidade que esta matéria merece este tipo de problemas.
Mas, Sr. Deputado José Magalhães, subsiste, de facto, a questão da vacatio legis que V. Ex.a quer fazer como a grande questão política do Código de Processo Penal.
Não quero perder tempo com essa, questão, mas apenas dizer-lhe que espero que V. Ex.a, depois de convenientemente desacelerado deste debate, com sensatez e buscando aquilo que foram as vossas posições anteriores sobre as leis adjectivas, cheguem à conclusão daquilo que nós, entretanto, fomos sugerindo, pois nem sequer foi uma proposta: é que temos de ter, obviamente, cuidado com a questão da vacado legis em relação ao Código de Processo Penal.
Portanto, Sr. Deputado José Magalhães, vamos encerrar esta querela, que não é particularmente interessante nem útil, porque é um mero incidente processual.
Em relação à questão da ida do Sr. Ministro à Comissão - aliás, sei que o Sr. Ministro vai sempre com muito gosto à Comissão, o que é uma espécie de salvo conduto para o meu vício de fumar na Comissão porque, obviamente, ninguém pretende tirar esse direito ao Ministro da Justiça e, portanto, é também por essa razão, e por muitas outras, que é com, enorme gosto que vejo o Sr. Ministro da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias -, a verdade é que o Sr. Ministro da Justiça, aquando da anterior apresentação da proposta de lei sobre esta matéria,, também não foi à Comissão antes da aprovação da proposta em Conselho de Ministros, foi depois.. É verdade que foi depois, mas não foi antes.O Sr. José Magalhães (PS): - E qual é a importância?!O Orador: - Sr. Deputado, isto tem a importância que tem. Contudo, nós temos o vício de ter memória em relação a este tipo de compromissos e só por isso é que chamamos ao Plenário este tipo de matérias.
Já agora, em relação à questão da sensatez, que foi a última que o Sr. Deputado colocou, posso dizer-lhe que essa é uma questão crucial nestas matérias. É que se é verdade que V. Ex.a hoje pode aplaudir aqui um grande consenso em relação a um conjunto grande de questões colocadas nesta reforma do Código Penal, V. Ex.a também não deixará de lamentar com a mesma veemência com que nós lamentamos que, entretanto, se tenha perdido um ano para produzirmos um resultado que era, afinal, aquele que nós queríamos que há um ano se tivesse produzido.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, V. Ex.a fez uma crítica ao facto de o PCP ter criado, num capítulo novo do Código Penal, três tipos de crimes, um dos quais foi até o Governo que apresentou na outra proposta de lei e nós achámos que era importante - o da burla em relação à contratação de trabalhadores apenas discordávamos da pena alternativa.
Depois, incluímos outros dois tipos de crimes, os relativos aos acidentes de trabalho - e, pelos vistos, V. Ex.a acha que o, valor da vida dos trabalhadores não impõe...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é isso!A Oradora: - Ó Sr. Deputado Luís Marques Guedes, é isso! E vou explicar-lhe porquê. Porque os senhores dizem que não vale a pena criminalizar, que isto é excessivo. E, depois, sabe o que acontece? As condutas criminosas contra a vida e a integridade física dos trabalhadores são consideradas normais na sociedade, e depois continuamos sempre na mesma...!
Já agora, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, gostava de ler-lhe algumas das coisas que o Código Penal espanhol criminalizou a respeito do direito do trabalho: a violação do direito à ocupação efectiva; os atentados dolosos à estabilidade no emprego, aí se incluindo a utilização fraudulenta da contratação a termo; a utilização fraudulenta do recibo de quitação; o recurso a contratos simulados ou a empresários fantoches para encobrir à existência de um contrato de trabalho; a transmissão da empresa com o objectivo de defraudar os direitos dos trabalhadores; o tráfico ilegal de mão-de-obra... E há mais..., mas isto chega!
Agora, diga...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não vamos copiar os maus exemplos!
13 DE MARÇO DE 1998 1645A Oradora: - ... por que é que o projecto de lei apresentado pelo PCP é excessivo ao propor dois tipos novos de crimes. É excessivo em quê? É que V. Ex.a, com certeza, não se sentirá muito incomodado quando sabe que há uma em
presa, que, por acaso, se encontra no distrito por onde fui eleita, que sabe que está a causar doenças profissionais aos seus trabalhadores, que sabe disso, repito, porque tal já aconteceu no Brasil com o mesmo sistema de produção, e, no
entanto, não se importa e continua a laborar com o mesmo sistema de produção e os trabalhadores deixam de poder trabalhar, as mulheres principalmente, porque os braços ficam sem força e paralisados. Então, este atentado não é
Uma pessoa sofre um acidente de viação e a pessoa que conduzia e que atropelou outra é punida por lei e, então, aqui, porque se trata de um trabalhador, já é de espantar que haja crime? Ó Srs. Deputados, francamente, podem dizer o que
quiserem, mas esse é um ângulo muito falso de críticas ao projecto de lei do PCP, até porque consta do Acordo Económico e Social de 1991 que o Governo iria reformular o ilícito criminal laboral. Não fizeram isso, claro, como é óbvio!
Sr. Deputado, pensavam criminalizar o quê? O que é que pensavam criminalizar? Nada! É isso o que tenho de concluir da intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo, até porque também têm na vossa «carteira» - e poderiam tê-lo
usado nos casos detectados -,para reprimir e perseguir aqueles que usam, quer por egoísmo quer para conseguirem maiores lucros, o trabalho infantil, o artigo 153.o do Código Penal e nunca o fizeram.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, ainda bem que acabou antes que eu propusesse a criminalização da violação do Regimento.Risos.Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos: A senhora levou muito à letra o que eu disse em relação á proposta do PCP,...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Ah! Era uma metáfora,...
como no filme O carteiro, de Pablo Neruda.O Orador: - ... porque se V. Ex.a atentar bem nas minhas palavras iniciais verá que eu disse que até confiava em V. Ex.a para sustermos aquela tentação fácil de criminalizar vorazmente todo e qualquer tipo de comportamento.
Se V. Ex.a me vem descrever, com a carga dramática que pôs na sua intervenção, esse tipo de situações, é evidente que a senhora não pode esperar, da minha parte ou da parte de qualquer outro Deputado - sobre isso não tenho qualquer dúvida - uma resposta de condenação em relação a esse tipo de comportamentos. Mas a questão que lhe ponho, na sua qualidade de jurista eminente, é se a resposta do ordenamento jurídico para esse tipo de situações tem de ser inevitavelmente a criminal. Esta é que é a questão e é isso...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Mas, então, e o valor dos bens violados, o valor da vida dos trabalhadores?! Foi isso o que eu disse!O Orador: - Como eu dizia, é isso que estamos prontos a avaliar, em sede de especialidade, em relação ao Código Penal. Foi isso o que dissemos desde o princípio!...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Vamos ver!O Orador: - Agora, o que nós não desconhecemos é que o PCP, nesta matéria de política criminal, é, de facto, um partido que vaia duas velocidade: de um lado, sensatamente, entende que não deve haver uma proliferação excessiva de criminalização por tudo e por nada, mas depois, de repente, em relação a determinado tipo de situações, o PCP dispara no sentido...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Então, isto é por tudo e por nada? Dois tipos de crime é por tudo e por nada?!O Orador: - Sr.a Deputada Odete Santos, tenha esperança...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso eu tenho!O Orador: -... que o debate, na especialidade, produza boas soluções no âmbito do Código Penal. Mas vamos fazê-lo com sensatez- foi a isso que aqui apelámos - e, sobretudo, não vamos construir normas no Código Penal que depois, na prática, venham a revelar-se uma inutilidade,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como no Código Penal espanhol, que tem normas que os juízes, depois, não aplicam.O Orador: - ...porque essa inutilidade é, obviamente, grave para a credibilidade das leis e para a aplicabilidade que os cidadãos esperam daquilo que consta do Código Penal.
Foi isso o que nós dissemos, Sr.a Deputada, e só isso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, creio poder concluir que chegámos ao fim do debate.
A Câmara voltará a reunir amanhã, pelas 10 horas, para apreciação das seguintes propostas de resolução n.os 55/VII - Aprova, para apreciação parlamentar, o Acordo sobre Privilégios e Imunidades assinado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa, em 22 de Janeiro de 1997, 63/VII - Aprova, para apreciação parlamentar, o Acordo para a criação do Instituto Internacional para a Democracia Eleitoral, assinado em Estocolmo a 27 de Fevereiro de 1996, 66/VII - Aprova, para apreciação parlamentar, o Protocolo de 1998 para a repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos aos Serviços da Aviação Civil Internacional, Complementar á Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1978, e 81/VII - Aprova, para apreciação parlamentar e adesão de Portugal, e Acordo que institui o Laboratório Europeu de Biologia Molecular, concluído em Genebra em 10 de Maio de 1973, no âmbito do Acordo Relativo á Criação da Conferência Europeia de Biologia Molecular.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria Helena Pereira Nogueira Santo.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Luísa Raimundo Mesquita.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/851-Preço de página para venda avulso, 9$50(IVA incluído).2-Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números, publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 342$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República», e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos
Antes da ordem do dia. - Deu-se coma da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 104 a 108/VII, dos projectos de lei n.os 531 a 532/VII, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, e a propósito da comemoração do Dia Mundial da Criança, o Sr Deputado António Pombeiro (CDS-PP) abordou a temática da criança mal tratada.
A Câmara aprovou os votos n.o 123/VII - De pesar pelo falecimento do Comendador António Braz (PSD e PS) -, sobre o qual interveio a Sr.a Deputada Manuela Aguiar (PSD), e 124/VII - De pesar pelas vitimas do acidente ferroviário de Eschede, na República Federal Alemã (PS e PSD), sobre o qual usaram da palavra os Srs. Deputados Jorge Loção (PS) e Francisco Torres (PSD), lendo, no fim, sido guardado um minuto de silêncio.
Procedeu-se ao debate de urgência, da iniciativa do PCP, sobre os resultados da actualização extraordinária do recenseamento eleitoral, tendo intervindo, a diverso titulo, além dos Srs Ministro da Administração Interna (Jorge Coelho) e Secretário de Estado da Administração Interna (Luís Parreirão), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Jorge Ferreira (CDS-PP), Carlos Encarnação (PSD) e Cláudio Monteiro(PS).
O Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) criticou a gestão municipal da responsabilidade do Partido Socialista no concelho de Vila Nova de Gaia, tendo, depois, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Fernando Jesus (PS)
Ao abrigo do no 2 do artigo 81.o do Regimento, o Sr Deputado Carlos Luís (PS) apelou à Câmara no sentido de esta prestar mais atenção aos emigrantes portugueses e deu conta da apresentação de um projecto de deliberação para que a mesma proceda a um debate sobre o estado das comunidades portuguesas Respondeu, no final, aos pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Calçada (PCP), Paulo Pereira Coelho e Manuela Aguiar (PSD).
Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 135/VII - Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, tendo usado da palavra, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Saúde (Mana de Belém Roseira), os Srs Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Jorge Roque Cunha (PSD), Alberto Marques (PS), Bernardino Soares (PCP), Barbosa de Melo (PSD), Moura e Silva (CDS-PP) e Pedro Roseta (PSD).
A propósito do agenciamento para votação final global dos textos finais, apresentados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, respectivamente, em relação ao projecto de lei n.o 470/VII - Altera a Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro (Lei Quadro de Criação dos Municípios) (PS) e à proposta de lei n o 87/VII - Define o estatuto das organizações não governamentais do ambiente (Revoga a Lei n.o 10/87, de 4 Abril) interpelaram a Mesa os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), Octávio Teixeira (PCP), José Junqueira e José Magalhães (PS)