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II SÉRIE-A — NÚMERO 125 48 Propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD Propostas de Alteração PROPOSTA DE LEI N.o 63/XIII (2.a) (GOV) (Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU) «Artigo 8.o [...] 1 - Na aplicação da presente lei os dados pessoais são protegidos e tratados em conformidade com aDiretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, e de acordo com os princípios consagrados na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de 28 de janeiro de 1981, e no seu Protocolo Adicional. 2 -  [...]. 3 -  [...]. Artigo 46.o [...] 1 - A presente lei substitui, a partir da sua entrada em vigor, nas relações entre Portugal e os outros Estados-Membros da União Europeia vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à DEI em matéria penal, as disposições correspondentes das seguintes convenções: a) [...]; b) [...]; c) [...]. 2 - A presente lei substitui, a partir a partir da sua entrada em vigor, a Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, que transpõe a Decisão-Quadro 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova. Artigo 47.o [...] 1 - Os pedidos de auxílio judiciário mútuo de outros Estados-Membros da União Europeia recebidos antes da entrada em vigor da presente lei, não vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à DEI em matéria penal continuam a reger-se pelos instrumentos em vigor relativos ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
21 DE JUNHO DE 2017 49 2 - Ao reconhecimento e execução de decisões de apreensão de elementos de prova emitidas por outros Estados-Membros da União Europeia e recebidas antes da entrada em vigor da presente lei, aplica-se o disposto na Lei n.o 25/2009, de 5 de junho. 3 - O n.o 1 do artigo 14.o, aplica-se, com as necessárias adaptações, a uma DEI emitida na sequência de uma decisão tomada antes da entrada em vigor da presente lei, ao abrigo da Decisão-Quadro 2003/577/JAI, para os efeitos previstos no n.o 1 do artigo 44.o. 4 - A partir da entrada em vigor da presente lei, os pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal são dirigidos aos Estados-Membros vinculados à Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 3 de abril de 2014 relativa à DEI em matéria penal de acordo com a presente lei, mesmo no caso de estes não a terem transposto. 5 -  [...]. Artigo 49.o [...] A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.As Deputadas e os Deputados do PS. Proposta de Alteração PROPOSTA DE LEI N.o 63/XIII (2.a) (Aprova a decisão europeia de investigação em matéria penal, transpondo a Diretiva 2014/41/EU) Artigo 3.o (...) 1 – (...): a) (...); b) (...); c) (...): i) (...); ii) Qualquer outra autoridade competente definida pelo Estado de emissão e que, no caso, atue enquanto autoridade de investigação num processos referidos no artigo 5.o, com competência para ordenar a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a respetiva lei nacional, desde que a DEI seja validada por um juiz, por um tribunal, por um juiz de instrução ou por um magistrado do Ministério Público no Estado de emissão, após verificação da sua conformidade com as condições de emissão. Se a DEI tiver sido validada por uma autoridade judiciária, esta é equiparada a autoridade de emissão para efeitos de transmissão; d) (...); e) (...)
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 50 Artigo 6.o (...) 1 – A DEI é emitida através do preenchimento do formulário constante do anexo A à presente lei e da qual faz parte integrante, devendo conter, em particular, as seguintes informações: a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...). 2 – (...). 3 – (...). Artigo 7.o (...) 1 – (...). 2 – Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, Todas as comunicações oficiais são efetuadas diretamente entre as autoridades nacionais competentes para a emissão e para a execução, por qualquer meio que permita a obtenção de um registo escrito e a verificação da sua autenticidade. Artigo 8.o (...) 1 – Na aplicação da presente lei os dados pessoais são protegidos e tratados em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/680, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, sobre a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal, de acordo com os princípios consagrados na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de 28 de janeiro de 1981, e no seu Protocolo Adicional. 2 – (...). 3 – Ao tratamento, segurança, conservação, acesso e proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da presente lei é aplicável a Lei n.o 34/2009, de 14 de julho, bem como a Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto.Artigo 9.o (...) 1 – Sem prejuízo das normas específicas previstas no Capítulo IV, o Estado português suporta todas as despesas ocorridas com a execução de uma DEI em território nacional. 2 – Quando as despesas sejam consideradas excecionalmente elevadas, a autoridade nacional de execução acorda com a autoridade de emissão a partilha dos encargos ou a alteração da DEI alterada, informando discriminadamente sobre aquelas. 3 – (...). 4 – No caso previsto no n.o 2 e Quando consultada pela autoridade de execução quanto à partilha de despesas excecionalmente elevadas, a autoridade portuguesa de emissão decide sobre a parte das despesas a suportar ou, na falta de acordo, sobre a retirada total ou parcial da DEI.
21 DE JUNHO DE 2017 51 Artigo 10.o (...) 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – São comunicadas à Autoridade Central as DEI emitidas e recebidas pelas autoridades nacionais competentes. Artigo 12.o (...) 1 – (...). 2 – O disposto no n.o 1 não prejudica as competências do juiz de instrução para autorizar ou ordenar a prática de atos na fase de inquérito, nos termos da lei.3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 14.o (...) 1 – Sendo a DEI emitida em complemento de outra, é assinalado esse facto na secção D do formulário constante do anexo A à presente lei. 2 – (...). 3 – (...). Artigo 17.o (...) Caso a autoridade de execução informe que o reconhecimento ou a execução podem ser recusados com o fundamento na existência de segredo, privilégio ou imunidade cujo levantamento seja da competência de uma autoridade de Estadoterceiro, ou de uma organização internacional, a autoridade de emissão diligencia no sentido da sua obtenção, suspendendo-se a DEI. Artigo 18.o (...) 1 – A autoridade de execução reconhece sem formalidades adicionais, nos termos da presente lei, a DEI emitida e transmitida pela autoridade competente de outro Estado-Membro, e garante a sua execução, com base no princípio do reconhecimento mútuo, nas condições que seriam aplicáveis se a medida de investigação em causa tivesse sido ordenada por uma autoridade nacional, sem prejuízo do disposto nos artigos 22.o e 24.o. 2 – (...). 3 – (...). 4 – Se necessário, a autoridade nacional de execução solicita o apoio do membro nacional da Eurojust no âmbito das competências deste órgão, especialmente quando a DEI requerer execução coordenada com a autoridade de emissão ou com medidas de investigação noutros Estados-Membros ou em Estados que tenham celebrado acordos de cooperação com a Eurojust, nos termos do disposto na Lei n.o 36/2003, de 22 de agosto. 5 – Em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o, a DEI deve ser transmitida às autoridades nacionais de execução traduzida para a língua portuguesa ou para a língua inglesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 52 Artigo 19.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...): a) O Departamento Central de Investigaçãoo e Ação Penal, relativamente a atos das fases preliminares do processo que devam ser praticados na área de competência territorial de mais de um tribunal da Relação ou sem localização territorial definida, e nos casos em que lhe é atribuída competência para ordenar ou promover a medida de investigação em processos nacionais; b) O Departamento de Investigação e Ação Penal distrital da área de competência do tribunal da Relação respetivo, relativamente a atos das fases preliminares do processo que devam ser praticados na área de jurisdição desse tribunal; c) O juízo local criminal da sede do tribunal da Relação de Lisboa, relativamente a atos de produção de prova em julgamento que devam ser praticados na área de competência territorial de mais de um tribunal da Relaçãoo; d) O juízo local criminal da sede do tribunal da Relação respetiva relativamente a atos de produção de prova em julgamento que devam ser praticados na área de competência territorial desse tribunal da Relação. 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). 9 – (...). 10 – (...). Artigo 20.o (...) 1 – (...). 2 – Se a DEI não respeitar o disposto no artigo 6.o, por o formulário constante do anexo A à presente lei se mostrar incompleto ou manifestamente incorreto ou por não se encontrar traduzida nos termos do n.o 5 do artigo 18.o, a autoridade nacional informa a autoridade de emissão, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 25.o, solicitando que este seja devidamente completado ou corrigido ou traduzido. 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...). Artigo 22.o (...) 1 – (...): a) A conduta para a qual tiver sido emitida a DEI não constituir um ilícito de natureza penal ou de outra natureza sancionatória à luz da lei do Estado de execução, a menos que se relacione com uma infração incluída nas categorias de infrações constantes do anexo D à presente lei e da qual faz parte integrante, e desde que seja punível no Estado de emissão com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a três anos, conforme indicação da autoridade de emissão na DEI; b) (...); c) (...); d) (...);
21 DE JUNHO DE 2017 55 PROPOSTA DE LEI N.o 64/XIII (2.a) (REGULAMENTA A IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA LOFOSCÓPICA E FOTOGRÁFICA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 21 de abril de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Na mesma data, a Comissão solicitou parecer escrito às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados e Comissão Nacional de Proteção de Dados. 3. O Grupo Parlamentar do PSD apresentou propostas de alteração em 6 de junho de 2017 e o Grupo Parlamentar do PS em 12 de junho de 2017. 4. Na reunião de 21 de junho de 2017, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei e das propostas de alteração apresentadas.5. No debate que antecedeu a votação intervieram, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Fernando Anastácio (PS) e Luís Marques Guedes (PSD).6. Da votação resultou o seguinte: Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração:  Artigo 1.o, n.o 2Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado por unanimidade;  Artigo 3.o, n.o 1, alínea a) ii) Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS; Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – prejudicada em função do resultado da votação anterior;  iii) Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS;  Artigo 4.o  N.o 1 Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado por unanimidade;  N.os 2 e 3 Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, com a eliminação da referência ao «artigo 172.o», devendo passar a constar «nos termos do disposto no Código de Processo Penal quanto à sujeição a exame», conforme proposta apresentada oralmente pelo PS e pelo PSD – aprovados por unanimidade;  Artigo 6.o, n.o 2, alínea b)Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovada por unanimidade;
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 56  Artigo 9.o, n.o 1, alíneas a), b) e c)Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS;  Artigo 12.o, n.o 5 (Novo) Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado por unanimidade;  Artigo 18.o, n.o 2 Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD - aprovado por unanimidade; Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – prejudicada em função do resultado da votação anterior;  Artigo 20.o, n.o 3 Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD – aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PS;  Restantes artigos da Proposta de Lei que não foram objeto de propostas de alteração – aprovados por unanimidade. Segue em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 64/XIII (2.a) (GOV) e as propostas de alteração apresentadas.Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. TEXTO FINAL CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica para efeitos de prevenção e investigação criminal, bem como o tratamento da informação respetiva, em especial quanto ao ficheiro central de dados lofoscópicos (FCDL). 2 - A presente lei adapta a ordem jurídica interna às Decisões n.o 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça, e n.o 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, que a executa, quanto ao intercâmbio de informação dactiloscópica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 60 Artigo 9.o Conservação das amostras no ficheiro central de dados lofoscópicos 1 - As amostras recolhidas no âmbito da presente lei e os respetivos dados associados são mantidos em ficheiro durante os prazos seguintes: a) Prazo de prescrição do procedimento criminal relativo ao crime mais grave subjacente à recolha da amostra, em caso de arquivamento do inquérito, decisão judicial de não pronúncia ou decisão final absolutória; b) Prazo de vigência do registo criminal a que está associado o ficheiro, em caso de decisão final condenatória; c) Pelo período de 15 anos, nos casos não referidos nas alíneas anteriores. 2 - O suporte físico documental de cada amostra é preservado pelo órgão de polícia criminal que procedeu à sua recolha e a inseriu no sistema, de acordo com os prazos referidos no número anterior. Artigo 10.o Segurança do ficheiro central de dados lofoscópicos 1 - Ao FCDL devem ser conferidas as garantias de segurança necessárias para impedir a consulta, modificação, supressão, adicionamento, destruição ou comunicação de dados em violação do preceituado na presente lei. 2 - É garantido o controlo, tendo em vista a segurança da informação: a) Dos suportes de dados e respetivo transporte; b) Da inserção de dados; c) Dos métodos de tratamento de dados; d) Do acesso aos dados; e) Da transmissão dos dados. 3 - O controlo previsto no número anterior é efetuado através da implementação de um registo automático de acessos ao FCDL que permita verificar por quem, onde e quando o sistema foi operado, bem como o tipo de operação realizada. 4 - São realizados controlos aleatórios periódicos da legalidade das consultas e tentativas de consulta, cujos relatórios de análise devem ser conservados por um período de 18 meses, findo o qual devem ser apagados. 5 - Podem aceder aos registos e relatórios de análise a que se referem os n.os 3 e 4 a Comissão para a Coordenação da Gestão de Dados referentes ao Sistema Judicial e as autoridades judiciárias para fins de investigação de eventuais violações, sem prejuízo das competências da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Artigo 11.o Validação técnica 1 - Os dados lofoscópicos são recolhidos, registados e tratados pelos funcionários e agentes dos órgãos de polícia criminal certificados para o efeito, nos termos do artigo 17.o 2 - Os dados lofoscópicos recolhidos por pessoa não certificada para o efeito, previamente mandatada por uma autoridade judiciária, são objeto de validação por funcionário ou agente dos órgãos de polícia criminal certificado, antes de se proceder à sua inserção e registo no FCDL. Artigo 12.o Características do ficheiro central de dados lofoscópicos 1 - O FCDL adota as seguintes características: a) Centralização do armazenamento de dados na plataforma AFIS;
21 DE JUNHO DE 2017 63 Artigo 20.o Ponto de contacto 1 - A Polícia Judiciária, através do Laboratório de Polícia Científica, é o ponto nacional de contacto técnico-científico para efeitos de transmissão de dados lofoscópicos, no âmbito da cooperação judiciária e policial internacional em matéria penal, nomeadamente para efeitos do disposto na Decisão 2008/615/JAI, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e na Decisão 2008/616/JAI, de 23 de junho que a executa. 2 - A transmissão internacional de dados pessoais está sujeita a autorização da autoridade judiciária competente através dos mecanismos de auxílio judiciário em matéria penal, designadamente os previstos na Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal. 3 - O ponto nacional de contacto referido no n.o 1 é competente para a receção dos pedidos de auxílio judiciário em matéria penal relativos à transmissão de dados pessoais a que se refere o número anterior e para os apresentar à autoridade judiciária competente para efeitos de autorização da sua transmissão. 4 - Para coordenação da investigação e prevenção criminal nacional, a Procuradoria-Geral da República acede aos relatórios emitidos pela Polícia Judiciária, para efeitos de monitorização das consultas efetuadas pelas autoridades nacionais e autoridades de outros Estados-Membros, previstas nos n.os 6 e 8 do artigo 7.o. 5 - A Polícia Judiciária fornece os relatórios referidos no número anterior com a regularidade definida no âmbito das normas para a qualidade do Laboratório de Polícia Científica e sempre que solicitado pela Procuradoria-Geral da República. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2017. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS PROPOSTA DE LEI N.o 64/XIII (2.a) (GOV) (Regulamenta a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica) Proposta de Alteração Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – A presente lei adapta a ordem jurídica interna às Decisões n.o 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiriça, em particular na luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiriça, e n.o 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, que a executa, quanto ao intercâmbio de informação dactiloscópica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 125 64 Artigo 3.o (...) 1 – (...): a) (...): i) (...); ou ii) Na sequência de detenção ou de aplicação de medida de coação privativa da liberdade; ou iii) Mediante despacho judicial da autoridade judiciária competente ou da autoridade de polícia criminal à qual a investigação se encontre delegada, ponderadas as necessidades de prova. b) (...); c) (...); d) (...). 2 – (...). Artigo 4.o (...) 1 – (...). 2 – A recolha é precedida de informação ao visado sobre os motivos da diligência, devendo aquele colaborar este consentir na realização da mesma. 3 – Em caso de recusa, a autoridade judiciária competente pode ordenar a sujeição à diligência nos termos do disposto no artigo 172.o do Código de Processo Penal. 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). Artigo 9.o (...) 1 – As amostras recolhidas no âmbito da presente lei e os respetivos dados associados são mantidos em ficheiro durante os prazos seguintes:d) Prazo de prescrição do procedimento criminal relativo ao crime mais grave subjacente à recolha da amostra, em caso de arquivamento do inquérito, decisão judicial de não pronúncia ou decisão final absolutória; e) Prazo de vigência do registo criminal a que está associado o ficheiro, em caso de decisão final condenatória; f) Pelo período de 15 anos, nos casos não referidos nas alíneas anteriores. 2 – (...). Artigo 18.o (...) 1 – (...). 2 – As entidades a que se refere o n.o 7 do artigo 7.o comunicam ao Laboratório de Polícia Científica a identificação dos utilizadores com acesso à plataforma AFIS, mediante indicação do nome, do correio eletrónico institucional, da categoria e função, tendo em vista a atribuição de nomes de utilizador (usernames) e respetivas senhas (passwords) de ligação ao sistema, no âmbito de um processo penal ou de uma ação de prevenção criminal, em razão das funções desempenhadas e das competências atribuídas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 61 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A FEDERAÇÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E NEVES SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM BASSETERRE, EM 29 DE JULHO DE 2010 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa ea Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 6 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOSVide DR I Série N.o 61 — 2.o SUPLEMENTO, de 16 de maio de 2017.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA NA AGENDA DA PRÓXIMA CIMEIRA LUSO-ESPANHOLA A CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ E A NECESSIDADE DO SEU ENCERRAMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inclua na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola um ponto específico sobre a central nuclear de Almaraz e a necessidade de proceder ao seu encerramento. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO REFORÇO DAS RESPOSTAS DO SISTEMA NACIONAL DE INTERVENÇÃO PRECOCE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda ao levantamento do número exato de Equipas Locais de Intervenção em funcionamento, identificando o número e o tipo de profissionais existentes em cada uma, os concelhos aos quais dão resposta e o número de crianças e famílias que acompanham. 2- Reúna a informação, a nível nacional, dos pedidos existentes de intervenção precoce na infância que não tiveram resposta nos últimos 12 meses. 3- Faça um levantamento das carências materiais e de funcionamento de cada uma das Equipas Locais de Intervenção em funcionamento. 4- Tome as medidas necessárias, designadamente a contratação de profissionais, para colmatar as carências identificadas nas Equipas Locais de Intervenção, de acordo com o levantamento efetuado, e garanta a articulação adequada das entidades envolvidas. 5- Tome as medidas necessárias para garantir os meios técnicos e materiais para que as Equipas Locais de Intervenção cumpram as suas funções. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
27 DE ABRIL DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.o 163/XIII (1.a) (REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL) PROJETO DE LEI N.o 169/XIII (1.a) (REPÕE O PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL E REGULA A SUCESSÃO DE CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO, PROCEDENDO À NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERPARTE III – CONCLUSõES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 163/XIII (1.a) com o seguinte título:“Repõe o princípio do tratamento mais favorável”.O presente Projeto de Lei deu entrada no dia 13 de abril de 2016, foi admitido a 14 e anunciado a 15, tendo baixado, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), que, na sua reunião de 20 de abril, designou autora do parecer a signatária. Por tratar de legislação do trabalho, esteve em apreciação pública de 23 de abril a 23 de maio de 2016, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 134.o do Regimento, bem como do disposto na alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e na alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 169/XIII (1.a) com o seguinte título: ” Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”.A presente iniciativa deu entrada no dia 15 de abril de 2016, foi admitido a 19 de abril, tendo baixado nessa data à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Em 27 de abril foi designada autora do parecer a signatária.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 6 PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui: 1. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 163/XIII (1.a) com o seguinte título: “Repõe o princípio do tratamento mais favorável”;2. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 169/XIII (1.a) com o seguinte título: ” Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro”; 3. As presentes iniciativas visam proceder à alteração de diversos artigos do Código do Trabalho; 4. Os projetos de lei em apreciação cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 5. Quanto à lei formulário, dispõe o n.o 1 do artigo 6.o que: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida, e caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que antecederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”;6. Assim, propõe-se que, sendo estas iniciativas legislativas aprovadas na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, o título passe a conter o número da ordem de alteração introduzida; 7. Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexa-se: (i) Nota técnica elaborada pelos serviços. Palácio de S. Bento, 26 de abril de 2017. A Deputada Autora do Parecer, Clara Marques Mendes — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 26de abril de 2017. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 163/XIII (1.a) (BE) Repõe o princípio do tratamento mais favorável Data de admissão: 14 de abril de 2016 Projeto de Lei n.o 169/XIII (1.a) (PCP) Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 9.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Data de admissão: 19 de abril de 2016 Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a)
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 20 Aquando da aprovação e lançamento do Seguro de Colheitas foi feita uma divulgação massiva em vários órgãos de comunicação social, e outros suportes, com o objetivo de alertar os agricultores para as vantagens do seguro agrícola, procurando assim uma boa adesão. É fundamental continuar esta política de divulgação para que os seguros cheguem a cada vez mais agricultores, pois, quanto maior o número de agricultores, mais acessíveis poderão ser os prémios de seguros, acrescendo ainda a vantagem de uma proteção dos seus rendimentos. Para além do recurso à comunicação social e plataformas digitais, uma boa aposta poderá ser a sua promoção em conjunto com as organizações de produtores de cada sector e/ou região, que deverá, assim, ser reforçada.  Um seguro atrativo, abrangente e acessível é fundamental para o desenvolvimento e competitividade do setor agrícola, bem como para a sustentabilidade do rendimento dos agricultores. Assim, e nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Através do recurso à comunicação social, plataformas digitais e outros meios adequados, nomeadamente as Direções Regionais de Agricultura e Pescas e as organizações de produtores de cada sector e/ou região, promova uma campanha de divulgação massiva com o objetivo de alertar os agricultores para as vantagens do seguro agrícola, procurando assim uma cada vez maior informação e adesão e, com isto, a redução dos respetivos custos para os segurados; 2. Promova com celeridade a regulamentação de Seguros Especiais para um cada vez maior número de culturas, bem como Seguros Pecuários. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Filipe Lobo d'Ávila — Hélder Amaral — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Nuno Magalhães — Pedro Mota Soares — Vânia Dias da Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 9 de maio de 2017 II Série-A — Número 107XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)                     S U M Á R I O  Decreto n.o 92/XIII: (a) — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e técnica elaborada pelos serviços de apoio. diminui os constrangimentos à livre circulação de pessoas, N.o 507/XIII (2.a) (Defesa da transparência e da integridade procedendo à terceira alteração à Lei n.o 9/2009, de 4 de nas competições desportivas): março, e transpondo a Diretiva 2013/55/UE, do Parlamento — Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que Juventude e Desporto. altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das N.o 513/XIII (2.a) — Altera a Lei de Bases Gerais da Política qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o Pública de Solos, do Ordenamento do Território e do 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Urbanismo (Primeira alteração à Lei n.o 31/2014, de 30 de Sistema de Informação do Mercado Interno. maio) (PCP).  Resolução: N.o 514/XIII (2.a) — Revê o regime de reparação de acidentes Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola de trabalho e de doenças profissionais, procedendo à inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.o 1/2014, primeira alteração à Lei n.o 98/2009, de 4 de setembro (PCP). de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação e às N.o 515/XIII (2.a) — Prevê a obrigatoriedade de consulta recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação prévia aos municípios nos procedimentos administrativos Especial, criado pelo Despacho n.o 706-C/2014, de 15 de relativos à prospeção e pesquisa, exploração experimental e janeiro. exploração de hidrocarbonetos (PS). Deliberação: Projetos de resolução [n.os 833 a 849/XIII (2.a)]: Segunda alteração à Deliberação n.o 2-PL/2016, aprovada N.o 833/XIII (2.a) — Altera o Regimento da Assembleia da em 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco República, assegurando a avaliação de impacto de género no dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura). procedimento legislativo (PS).  N.o 834/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a contratação de Projetos de lei [n.os 468, 513 a 515/XIII (2.a)]: profissionais de saúde e a integração dos profissionais de N.o 468/XIII (2.a) (Define o regime jurídico da psicologia em saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP). nos estabelecimentos públicos de ensino):
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 2 N.o 835/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que apoie os N.o 845/XIII (2.a) — Linha azul do metropolitano de Lisboa — produtores agrícolas do Vale do Vouga e promova um reposição da normalidade do serviço público de transportes sistema de seguros de colheita adequado a pequenas (PSD). explorações agrícolas (BE). N.o 846/XIII (2.a) — Pela suspensão da pesquisa e prospeção N.o 836/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a adoção de de hidrocarbonetos ao largo de Aljezur e reavaliação, no medidas que promovam o desenvolvimento do sector da plano nacional, dos demais contratos de concessão (PCP). ourivesaria e o reforço das contrastarias (PSD). N.o 847/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que reforce as N.o 837/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de medidas de vacinação contra o sarampo e lance uma ações de proteção, valorização, divulgação e promoção do campanha informativa para esclarecer a população sobre a Caminho ("Central") Português de Santiago (PSD). validade da vacinação incluída no Programa Nacional de N.o 838/XIII (2.a) — Pela reabertura do serviço ferroviário de Vacinação, em particular no caso do sarampo (PSD). passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a N.o 848/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a tomada de Campanhã (PCP). medidas que promovam a sensibilização para a importância N.o 839/XIII (2.a) — Garantia de Mobilidade na região de Vale da vacinação (PCP). do Sousa e Baixo Tâmega (PCP). N.o 849/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de N.o 840/XIII (2.a) — Transparência no processo de prospeção uma ampla reflexão sobre a situação da atividade cinegética e pesquisa de hidrocarbonetos e elaboração de um Livro em Portugal como base para adequações legislativas em Verde, contribuindo para o reforço dos mecanismos técnicos matéria de caça (PCP). e científicos de apoio à decisão política (PSD).  Propostas de resolução [n.os 49 e 50/XIII (2.a)]: (b) N.o 841/XIII (2.a) — Recomenda ao governo português a reposição imediata da quarta carruagem em todos os N.o 49/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Económico e Comercial comboios que circulam na Linha Verde do Metropolitano de Global entre o Canadá, por um lado e a União Europeia e os Lisboa (PAN). seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016. N.o 842/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo medidas para melhorar o serviço do Metro de Lisboa e garantir boas opções N.o 50/XIII (2.a) — Aprova o Acordo de Parceria Estratégica de transporte público durante o período das obras na estação entre a União Europeia e os Estados-membros, por um lado, de Arroios (BE). e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016.  N.o 843/XIII (2.a) — Estatuto dos Militares das Forças (a) É publicado em Suplemento. Armadas (EMFAR) (BE). (b) São publicadas em 2.o Suplemento. N.o 844/XIII (2.a) — Contratação definitiva de todos os  profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe (BE).
9 DE MAIO DE 2017 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA VERDADEIRA ESCOLA INCLUSIVA, DANDO CUMPRIMENTO À RECOMENDAÇÃO N.o 1/2014, DE 23 DE JUNHO, DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E ÀS RECOMENDAÇÕES DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CRIADO PELO DESPACHO N.o 706-C/2014, DE 15 DE JANEIRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.o 1/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.o 706-C/2014, de 15 de janeiro. 2- Estabeleça e diferencie medidas educativas temporárias para as necessidades educativas especiais (NEE) de caráter transitório, e medidas educativas específicas para as situações de alunos com dificuldades de aprendizagem específicas que impeçam a qualidade e desenvolvimento dessa aprendizagem. 3- Crie condições para as escolas proporcionarem ao aluno medidas pedagógicas contextualizadas, entre as “adequações curriculares individuais”, previstas no artigo 18.o da Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, alterada pela Lei n.o 21/2008, de 12 de maio, e o estabelecimento de um “currículo específico individual”, previsto no artigo 21.o da mesma lei. 4- Estabeleça orientações específicas para a definição e avaliação de Programas Educativos Individuais (PEI), a partir das capacidades dos alunos e não das suas incapacidades. 5- Garanta a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com PEI e Currículo Específico Individual (CEI). 6- Garanta a efetiva participação dos pais e encarregados de educação nos processos de referenciação e avaliação dos alunos com NEE, bem como na construção dos seus PEI/CEI. 7- Operacionalize os princípios estruturantes do paradigma da inclusão, criando ações de formação e capacitação para diretores de agrupamento, professores do ensino regular e especial, assistentes operacionais, pais e encarregados de educação, técnicos e terapeutas. 8- Distinga os apoios habilitativos/educativos dos apoios de natureza terapêutica, devendo os primeiros ocorrer em meio escolar e os segundos noutros contextos mais apropriados, como sejam os centros de saúde e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) licenciadas para o efeito. 9- Promova um maior envolvimento do Serviço Nacional de Saúde na identificação, avaliação e acompanhamento, em especial de forma precoce, das necessidades de apoio terapêutico das crianças e jovens. Aprovada em 24 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 8 das ciências da educação nos estabelecimentos públicos de ensino. Esta iniciativa caducada em 22 de outubro de 2015. 16. Na sequência do previsto na Nota Técnica, anexa, sugere-se a consulta, em sede de especialidade, a diversas entidades diretamente interessadas nesta temática, a saber:  Ministério da Educação;  Conselho Nacional de Educação;  Federação Nacional dos Professores;  Federação Nacional da Educação;  Federação Nacional do Ensino e Investigação;  Conselho das Escolas;  Ordem dos Psicólogos;   Sindicato Nacional dos Psicólogos;  Associação Nacional de Municípios Portugueses;  Associação Nacional de Freguesias;  Associações de estudantes do ensino básico e secundário;  CONFAP – Confederação Nacional das Associações de Pais;   CNIPE – Confederação Nacional Independente de Pais e Encarregados de Educação  FEPECI – Federação Portuguesa dos Profissionais de Educação, Ensino, Cultura e Investigação  Associação Nacional de Professores  Associação das Escolas Superiores de Educação – ARIPESE  Associações de Professores  Escolas do Ensino Básico e do Secundário  Plataforma Nacional de Associações de Estudantes do Ensino Básico e Secundário  AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo  PETI/ PIEF – Programa Integrado Educação Formação  APED – Associação de Professores e Educadores em Defesa do Ensino  MUP – Movimento para a Mobilização e Unidade dos Professores  MEP – Movimento Escola Pública  ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares  ANDAEP – Associação Nacional de dirigentes de agrupamentos escolas públicas.   Pró-Inclusão – Associação Nacional de Docentes de Educação Especial 17. Importa salientar que, conforme consta na Nota Técnica, no seu ponto VI, aprovação da presente iniciativa, e tendo presente os elementos disponíveis,não é possível quantificar eventuais encargos decorrentes da aprovação da mesma, contudo, parece estar implícito um aumento de despesas (decorrente, nomeadamente da contratação de técnicos), que contrariaria o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento”, princípio igualmente consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”. Contudo, ao preverem que, em caso de aprovação, a entrada em vigor desta iniciativa coincidirá com a do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação, os autores pretendem, precisamente, salvaguardar esta questão. PARTE III – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER Esta parte reflete a opinião política da Relatora do Parecer, Deputada Lúcia Araújo SilvaA relatora do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
9 DE MAIO DE 2017 9 PARTE IV – CONCLUSÕES A Comissão Parlamentar de Educação e Ciência, em reunião realizada no 4 de maio de 2017, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 468/XIII (2.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. PARTE V – ANEXOS 1) Nota técnica Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2017. A Deputada autora do Parecer, Lúcia Araújo Silva — O Presidente da Comissão, Alexandre Quintanilha. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 468/XIII (2.a) (PCP) Define o regime jurídico da psicologia em contexto escolar e a contratação e colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos de ensinoData de admissão: 24de março de 2017Comissão de Educação e Ciência (8.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN), Cristina Ferreira (DILP) e Ágata Leite (DAC). Data: 20 de abril de 2017 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa definir «o regime jurídico da psicologia em contexto escolar, bem como o regime de contratação e colocação de psicólogos nos