I SÉRIE — NÚMERO 67 14 porque grande parte das respostas que dá às questões que são colocadas encontra uma solução no aperfeiçoamento dos sistemas, na possibilidade de informatização dos processos e na desmaterialização. Evidentemente, isso é importante e, obviamente, as aquisições tecnológicas são bem-vindas, mas os problemas da justiça em Portugal não se resolvem só, nem fundamentalmente, por essa via, porque, se não, um dia destes, tudo redundaria numa questão de engenharia e nós sabemos que a vida não é assim. Efetivamente, há um conjunto de problemas que afetam hoje o setor da justiça em Portugal e que precisam de encontrar respostas que até agora não foram encontradas. Há um problema muito grave no exercício da profissão de advogado, designadamente tendo em conta o número muito significativo de advogados mais jovens que têm grande dificuldade de inserção no próprio mercado de trabalho, tendo em conta os elevados custos do recurso à justiça para a grande maioria dos cidadãos e, também, tendo em conta um problema que têm relativamente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, que não está adaptada à nova realidade com que a advocacia se depara. Este é um problema que tem de encontrar alguma resposta e que até aqui não a tem encontrado. Quanto à questão das custas judiciais e do acesso à justiça, na Legislatura anterior, embora muito tardiamente, chegou a ser apresentada pelo Governo uma iniciativa legislativa relativamente ao apoio judiciário. Mas já passaram vários meses desta Legislatura e é mais do que tempo de esse tema voltar à ordem do dia nesta Assembleia, não necessariamente para aprovar aquilo que o Governo tinha proposto no final da Legislatura anterior mas para que a questão seja, de facto, equacionada nas suas várias vertentes, nomeadamente na vertente da política de custas, que é um obstáculo muito grave ao acesso à justiça e põe em causa um direito fundamental para muitos cidadãos portugueses, provavelmente a maioria, que não têm recursos financeiros para custear uma lide em tribunal, mas também para as próprias profissões judiciárias. Há questões que não estão resolvidas e que estão previstas na lei, designadamente a dotação dos tribunais com assessores dos juízes, para que os processos possam ser tramitados com maior celeridade e qualidade, há aspetos de estatutos que estão por resolver, como o do Estatuto dos Funcionários Judiciais, que está por publicar, e há estatutos que foram publicados mas carecem de regulamentação, designadamente o Estatuto da Polícia Judiciária. Portanto, há, de facto, um conjunto de problemas que não encontram resposta, fundamentalmente, pela via tecnológica e que têm de ser enfrentados, mas não temos visto da parte do Governo, até agora, a determinação suficiente para enfrentar esses problemas e avançar com propostas concretas no sentido da sua resolução. Esperamos que, obviamente, em relação a estas questões que são fundamentais possamos encontrar soluções e que o Governo contribua, efetivamente, com as suas medidas políticas e com as suas propostas para que elas sejam, de facto, equacionadas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os Verdes. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, antes de lhe dirigir o meu pedido de esclarecimentos, permita-me que saúde o PSD por ter agendado esta interpelação ao Governo sobre a situação atual da justiça em Portugal e que o saúde não apenas pela oportunidade do assunto mas também porque, desta vez, o PSD não vem propor o encerramento de tribunais por todo o País, como fez quando esteve no Governo, afastando ainda mais a justiça dos cidadãos, nem vem propor aumentos nas custas judiciais,... Protestos do Deputado do PSD José Cancela Moura. ... para que os cidadãos não recorram aos tribunais, como fez quando esteve no Governo, negando, dessa forma, o acesso ao direito e à justiça que é obrigação do Estado garantir. Portanto, saúdo o PSD por esses três factos. Sr.a Ministra, a justiça é um pilar absolutamente central da nossa democracia, é um elemento fundamental do nosso Estado de direito democrático e, face à situação da justiça em Portugal, que, apesar de tudo, continua a ser marcada pela morosidade e inundada pelas pendências processuais, o que se exige é que os governos