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146 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008v) Protecção Civil O “Instrumento Financeiro para a Protecção Civil” para o período de 2007-2013 foi formalmente adoptado a 5 de Março de 2007, com o objectivo de apoiar os esforços dos Estados-Membros na resposta a emergências e assegura o funcionamento do Mecanismo Europeu de Protecção Civil, bem como acções de formação e de prevenção.Foi concluído o acordo político relativo à revisão do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, durante a Presidência alemã, assim como, decidido o reforço da capacidade de coordenação do Centro de Informação e Vigilância – “Monitoring and Information Centre”. A Presidência do 1o semestre deu, também, andamento à negociação da proposta de Directiva relativa à Protecção das Infra-estruturas Críticas e aos procedimentos de gestão de crises e emergências.Durante a Presidência portuguesa, foi realizado um seminário sobre o Sistema de Alerta Precoce, para debater a resposta europeia a emergências e foi aprovado o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil (Revisto), estabelecendo “módulos” comunitários de protecção civil.x) Informação E Formação Como preparação para assumir a Presidência do Conselho da União Europeia, foram realizadas, a 515 participantes, uma série de acções de formação, elencadas no Relatório do Governo em apreço e desenvolvidas em colaboração com o Instituto Europeu de Administração Pública, de Maastricht, a Embaixada de França em Lisboa, o Instituto Nacional de Administração e o Secretariado-Geral do Conselho da UE.
147 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008PARTE IIOPINIÃO DA DEPUTADA RELATORAApós análise do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia a relatora salientou, neste Parecer, os pontos que lhe pareceram mais relevantes durante o ano de 2007 no aprofundamento do projecto europeu.A primeira consideração que merece destaque é a assinatura do Tratado de Lisboa, sob a Presidência Portuguesa. O empenho de Portugal em cumprir o mandato do Conselho de Junho permitiu que se alcançasse um equilíbrio na União, consagrado através do novo texto político que deu corpo ao tratado reformador. Este Tratado de Lisboa é melhor para os cidadãos. É melhor para os cidadãos porque a incorporação da Carta dos Direitos Fundamentais com valor jurídico de direito primário é um marco histórico na defesa dos Direitos humanos na União Europeia. Este Tratado é melhor para os cidadãos, porque promove um desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado, na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva mas que tenha como meta, inscrita no artigo 2.o do Tratado da União Europeia, o pleno emprego e o progresso científico e técnico.O Tratado de Lisboa define os fundamentos democráticos da União e é por isso que se pode falar numa democracia participativa inscrita, pela primeira vez, num Tratado como este.Mas este Tratado também é melhor para os cidadãos, porque os direitos de cidadania que vêm do Tratado de Maastricht são agora reforçados. A cidadania europeia acresce à cidadania nacional, não a substituindo.
148 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008O Tratado de Lisboa é melhor para o funcionamento das instituições da União Europeia.É melhor, porque o Parlamento Europeu reforça e estende os seus poderes nos processos de decisão. O Parlamento Europeu tem um novo sistema de distribuição de lugares assente no princípio da proporcionalidade degressiva. O Conselho Europeu torna-se uma instituição independente. O mandato do Presidente será conferido por dois anos e meio, promovendo uma maior visibilidade e uma maior estabilidade à sua presidência.O Conselho de Ministros terá um novo sistema de exercício das presidências numa representação mais igualitária entre os Estados-membros, altera-se o sistema de votação por maioria qualificada, assente agora no princípio da dupla maioria. A Comissão Europeia terá, a partir de 2014, uma nova composição com base no sistema de rotação igualitária.A criação da figura do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança permitirá uma maior visibilidade e estabilidade no plano das relações externas da União Europeia. Esta figura tem uma dupla missão, sendo o mandatário do Conselho para a Política Externa e de Segurança Comum e igualmente o Vice-Presidente da Comissão para a Política Externa.O Tratado de Lisboa é melhor para os parlamentos nacionais. É a primeira vez que um Tratado se refere aos parlamentos nacionais no seu articulado, existindo neste Tratado 46 referências ao seu papel. Neste domínio, o Tratado apresenta uma inovação essencial, uma vez que associa os parlamentos nacionais directamente ao controlo da boa aplicação do princípio da subsidiariedade.Considero que este é um Tratado que representa um aprofundamento dos Direitos fundamentais e dos valores da União, mas é também um aperfeiçoamento do funcionamento democrático das instituições. É, em suma, uma vitória para o projecto europeu.
149 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Mas no ano de 2007 e na Presidência portuguesa da União ocorreram outras iniciativas e realizações que merecem um comentário.No plano dos Direitos Humanos, fiel à matriz ideológica do Estado Português, a Presidência portuguesa empenhou-se na sua defesa e valorização. Assim, reputo de muito positivo o impulso para a criação da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, a instituição do dia 10 de Outubro como o Dia Europeu contra a Pena de Morte, a aprovação da resolução sobre a moratória do uso da pena de morte e, claro, a já referida Carta dos Direitos Fundamentais. Estes são sinais de que o projecto europeu apenas se aprofunda se fundado nos valores e princípios do respeito pelos Direitos Humanos.Uma palavra, também, para referir a importância que a Presidência portuguesa atribuiu às questões das Migrações. Destaca-se a primeira reunião ministerial EuroMed Migrações e para o reforço do diálogo político com as missões da União Europeia a África, tudo isto no âmbito de uma Abordagem Global para as Migrações que é um passo para uma estratégia comum de integração das comunidades migrantes que, todos os dias, chegam à União Europeia. Foi, aliás, neste sentido que surgiram iniciativas no âmbito da Migração Circular e Parcerias de mobilidade entre a União e Países terceiros (novos conceitos), da gestão de fluxos migratórios (imigração legal – admissão e integração), da questão da saúde e das Migrações, todas impulsionadas pela Presidência Portuguesa. A questão das Migrações é, hoje, uma das prioridades políticas e um enorme desafio a todas as questões que lhe estão inerentes.Uma referência especial ao êxito da II Cimeira União Europeia - África e da I Cimeira União Europeia – Brasil, esta última realizada pela primeira vez, tendo representado um passo para potenciar um relacionamento estratégico entre a UE e a América Latina. A Cimeira UE – África representou o reforço das relações entre a UE e o continente Africano, resultando na aprovação da Estratégia conjunta África-UE e do primeiro Plano de Acção para implementação no período 2008-2010. Esta Cimeira adoptou a
150 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Declaração de Lisboa, resumindo a nova estratégia do relacionamento entre os dois continentes. Por fim, a preparação do novo ciclo para a Estratégia de Lisboa (2008-2010), com o objectivo de preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados e imprimir um novo ritmo nas reformas para a plena realização do potencial da Estratégia de Lisboa, parece bastante relevante.Da leitura feita do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia em 2007, resulta que este foi um ano particularmente profícuo, não apenas pelo exercício da Presidência portuguesa, mas, sobretudo, pelo empenho que todos lhe dedicaram. Foi um ano de aprofundamento dos valores europeus, mas também um ano em que as Instituições se fortaleceram e adoptaram regras de funcionamento mais democráticas.O ano de 2007 inscreve um novo capítulo na história da União Europeia e permitirá que 2008 sirva para aprofundar o projecto europeu numa Europa alargada e com força no mundo.
151 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008PARTE III CONCLUSÕESO presente Parecer foi elaborado ao abrigo do artigo 5o da Lei no 43/2006, de 25 de Agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia, pela Assembleia da República, no processo de construção da União Europeia;A Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus solicitou a todas as Comissões Parlamentares especializadas que emitissem Parecer sobre o documento ora em análise;Dada a escassez de tempo para se pronunciarem, apenas a Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e a Comissão Parlamentar de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública emitiram Parecer;Neste contexto, a relatora decidiu elaborar um Parecer tão detalhado quanto possível, abordando as temáticas que considerou mais relevantes e da análise podem retirar-se sucintamente as seguintes conclusões:1) Do Relatório analisado, conclui-se que a participação de Portugal na construção da União Europeia, no ano de 2007, ficou marcada pela Presidência portuguesa do Conselho da UE;Portugal apresentou, em Junho de 2007, as prioridades específicas da Presidência Portuguesa da União Europeia (PPUE), sob o lema “Uma União mais forte para um mundo melhor”;2) O mandato que a Presidência portuguesa recebeu do Conselho Europeu de Junho de 2007 sobre o processo de revisão dos Tratados foi
152 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008integralmente concluído – negociar um projecto de texto de Tratado e obter um acordo até ao final do ano; 3) Na sequência da realização de uma Conferência Intergovernamental (CIG), o Tratado de Lisboa foi assinado a 13 de Dezembro de 2007, no Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa;4) O Conselho Europeu de 14 de Dezembro deu o seu acordo político à futura composição do Parlamento Europeu para o período 2009-2014;5) Foi aprovada a Declaração sobre a Globalização que visa imprimir uma nova dinâmica à União Europeia, nomeadamente reforçando a sua capacidade para influenciar a agenda da globalização, tendo em conta os seus desafios e oportunidades e envolvendo os parceiros internacionais através de uma cooperação estratégica mais forte;6) Foi criado o Grupo de Reflexão para o Horizonte 2020-2030;7) A Presidência portuguesa conseguiu reunir o acordo dos Estadosmembros para a criação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia;8) Foi alcançado o acordo político sobre o Pacote IVA;9) O Conselho Europeu de Dezembro endossou os princípios comuns da flexisegurança, na sequência do processo lançado com a Comunicação da Comissão do final de Junho;10)  Foi adoptada a Agenda Europeia para a Cultura;11)  Decorreu o primeiro encontro ministerial entre representantes responsáveis pelos assuntos do mar, para debater o Pacote da Política Marítima;
153 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 200812)  Foi alcançado acordo sobre a reforma do sector do vinho;13)  No domínio do Espaço de Liberdade e Segurança, o relatório destaca o impulso da Presidência portuguesa em muitas vertentes da JAI;14)  Foi adoptada a Decisão que permitiu o alargamento do Espaço Schengen a nove novos Estados-Membros, a partir da iniciativa, da Presidência Portuguesa, SISone4ALL;   15)  Foi instaurado o Dia Europeu contra a Pena de Morte (10 de Outubro);16)  Decorreu a primeira reunião ministerial EuroMed Migrações, cujas conclusões envolveram todos os aspectos das migrações e contribuiram para os trabalhos da II Cimeira UE – África;17)  No plano das relações externas, realizaram-se as Cimeiras: - UE – Brasil; - UE – África;  - UE – Ucrânia;  - UE – Rússia; - UE – China;  - UE – Índia;18)  No plano multilateral, os direitos humanos assumiram particular relevo e, neste âmbito, foi aprovada a resolução sobre a moratória do uso da pena de morte e criado a Agência Europeia para os Direitos Fundamentais;19)  No plano comercial foram rubricados 21 acordos de parceria económica;20)  A União Europeia, em 2007, passou a ser uma União a vinte e sete, com a adesão da Bulgária e da Roménia, no dia 1 de Janeiro;
154 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 200821)  Em 2007, a União prosseguiu as negociações referentes à preparação da adesão da Croácia, da Antiga República Jugoslava da Macedónia e da Turquia;22)  O segundo semestre de 2007 foi marcado pela preparação do novo ciclo da Estratégia de Lisboa (2008-2010) com o objectivo de preservar a estabilidade necessária para consolidar os resultados. O ritmo das reformas deve ser acelerado e devem ser introduzidos ajustamentos e melhorias para a plena realização do potencial da Estratégia de Lisboa revista;23) Em 2007 aprofundou-se a discussão e foram aprovados diversos documentos importantes sobre a cooperação para o desenvolvimento, destacando-se a aprovação de Conclusões sobre a Ajuda ao Comércio; o Financiamento do Desenvolvimento; o Código de Conduta Voluntário para a Complementaridade e Divisão de Trabalho; a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento; a Resposta da UE a situações de fragilidade; a Segurança e Desenvolvimento; as Migrações e Desenvolvimento e a criação de uma Aliança Global sobre Alterações Climáticas;24)  O presente Relatório do Governo relativo à Participação de Portugal na União Europeia em 2007 preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser discutido e votado pelo Plenário da Assembleia da República.  A Deputada Relatora,     O PresidenteAna Catarina Mendonça Mendes    Vitalino Canas
155 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Consultar Diário Original
156 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008ANEXO 2O Contencioso ComunitárioO contencioso comunitário encontra-se enunciado no Anexo II do Relatório de Governo. Para efeitos de sistematização, o conteúdo do referido anexo foi transposto para o Quadro infra.Salientam-se os principais dados referentes a Portugal:1o) Recursos de anulação interpostos por Portugal (iniciados e/ou pendentes em 2007)No ano de 2007 Portugal interpôs dois recursos de anulação. Encontrava-se ainda pendente um recurso de 2006. Os três processos têm por objecto questões agrícolas.2o) Acções de incumprimento instauradas contra Portugal Em 2007foram instauradas e/ou continuaram pendentes, 33 acções de incumprimento contra Portugal, com os seguintes resultados: Oito processos culminaram em condenações contra Portugal. Em alguns casos, o Relatório refere que, entretanto, foram já adoptadas as medidas necessárias à cessação do incumprimento;  Dez processos terminaram arquivados por, na pendência das acções, Portugal ter cessado o (s) incumprimento (s) que lhe(s) havia (m) dado origem;  Sete processos continuam pendentes;  Existem oito processos enunciados, sem informação sobre o seu desenvolvimento.
157 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 20083o) Questões PrejudiciaisNo que concerne aos pedidos de decisão a título prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234o TCE, pelos órgãos jurisdicionais nacionais, a República Portuguesa apresentou observações escritas em oito processos, quer inciados, quer pendentes em 2007.Portugal apresentou ainda alegações em quatro processos intentados pela Comissão Europeia (dois contra a Grécia, um contra a Irlanda e outro contra o Conselho da UE).O quadro- síntese apresenta ainda uma extensa lista de questões submetidas por órgãos jurisdicionais de outros Estados-membros.
158 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADOACÇÕES E RECURSOS DIRECTOSa) Recursos de anulação interpostos por Portugal T-50/07 Processo fundado no artigo 230o TCE, tendo por objecto a anulação da Decisão da Comissão 2006/932/CE, de 14 de Dezembro, na parte em que aplica a Portugal uma correcção financeira de 5% na ajuda às culturas arvenses, no que respeita ao pagamento complementar para o trigo duro. A República Portuguesa alegou como fundamento do recurso e violação do dever de fundamentação, a preterição de formalidades essenciais (artigo 7o, no 1, alínea a), quarto parágrafo do Regulamento no 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio relativo ao financiamento da política agrícola comum; a violação do princípio da proporcionalidade e erro nos pressupostos de facto (quanto à realização tardia dos controlos no local das campanhas de 2002 e 2003).  Terminou a fase escrita do processo, aguardando-se a marcação da audiência.   T-387/07 Processo fundado no artigo 230o TCE, tendo por objectoa anulação da “Decisão da Comissão C (2007) 3772, de 31 de Julho, relativo à redução da contribuição concedida pelo FEDER para a subvenção global “SGAIA”, a título da Decisão C(95) 1769, da Comissão, de 28 de Julho. A referida decisão, no seu artigo 1o, determina, em primeiro lugar, que a contribuição financeira do FEDER concedida a título da Decisão C (95) 1769 seja reduzida em 8.086.424,04 euros, em segundo lugar, que este montante já pago pela Comissão lhe seja devolvido e, por último, que o montante máximo de contribuição do FEDER para a subvenção legal “SGAIA” seja de 11.973.575, 98 euros. A Repõblica Portuguesa apresentou como fundamentos de facto e de direito do recurso a falta de clareza de fundamentação, a inexistência da irregularidade detectada e a transgressão do clausulado da Convenção celebrada entre a Comissão e a Caixa Geral de Depósitos, em 15 de Novembro de 1995, por parte dos serviços da Comunidade Europeia, na decisão impugnada. Encontra-se em curso a fase escrita do processo.Paralelamente ao recurso acima Aguarda-se decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
159 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO identificado, a República Portuguesa intentou a providência cautelar de suspensão de eficácia da Decisão impugnada (Decisão da Comissão C (2007) 3772, de 31 de Julho), que reduziu a contribuição do FEDER no que respeita à subvenção global SGAIA (Processo T-387/07 R).   T-183/06 Prosseguiu ainda o seu curso o processo, com vista à declaração de nulidade da decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 28 de Abril de 2006, sob a epígrafe: “Decisão da Comissão de 28/IV/2006 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos EstadosMembros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção Garantia”, na parte em que aplica a Portugal uma correcção financeira de 100% no sector do linho, no montante de 3.135.348.71 euros, no quadro do regime criado pelo Regulamento (CEE) no 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril, relativo às normas de execução no que respeita à ajuda para o linho e cânhamo.Aguarda-se a marcação da audiência para apresentação de alegações orais,
160 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO b) Acções por incumprimento instauradas contra Portugal (iniciadas ou que prosseguiram o seu curso em 2007)C-4/07 Tem por objecto declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, e em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva.Relativamente a estes dois processos (C-4/07 e C-5/07), por acórdãos proferidos em 27 de Setembro de 2007, o Tribunal de Justiça, deu provimento aos pedidos da Comissão, declarando o incumprimento da República Portuguesa. De acordo com o Relatório, a República Portuguesa adoptou as medidas legislativas necessárias à transposição das referidas directivas, tendo já procedido à sua notificação à Comissão, cumprindo ambos os acórdãos.C-5/07 Tem por objecto declarar que não aprovando   as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva.  C-35/07 Tem por objecto declarar verificado que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, que altera a Directiva 2001/82/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do artigo 3o da referida directiva e, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma disposição da referida directiva.  S/informação C-150/07  Tem por objecto declarar verificado que, ao recusar pagar à Comissão juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de recursos próprios no âmbito do regime ATA e ao não modificar a sua prática nacional em matéria de lançamento na contabilidade dos recursos próprios no âmbito do referido regime, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2o, 6o, no 2, 9o, 10o e 11o do Regulamento (CEE) no 1552/89.  Terminada a fase escrita, aguarda-se decisão do Tribunal relativamente à fase oral do processo
161 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO  C-41/07 Tem por objecto declarar verificado que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31o da referida directiva e, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força da mesma directiva. No decurso da fase escrita deste processo a República Portuguesa adoptou as medidas legislativas necessárias à transposição da referida directiva, tendo procedido à sua notificação à Comissão.Perante esta atitude, a Comissão apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de desistência, concluindo que a infracção ao direito comunitário terminou, deixando, por isso, de haver suficiente interesse por uma declaração judicial de incumprimento da República Portuguesa relativamente às obrigações impostas pelo direito comunitário. Processo no C-160/07 – tendo por objecto declarar que  a República Portuguesa, não tendo procedido à transposição do artigo 7o B conjugado com a Parte B no 3, do Anexo XI, do artigo 9o, no 2, e do artigo 12o, no 1, conjugado com o Anexo VII da Directiva 95/21/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/84/CE, não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida Directiva 95/21/CE, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas. A República Portuguesa no decurso da fase escrita do processo adoptou a medida legislativa necessária à completa transposição da referida directiva e, assim, deu cumprimento às suas obrigações.  O Tribunal de Justiça, por despacho proferido em 11 de Setembro de 2007, na sequência do pedido de desistência da Comissão neste processo, cancelou o processo no registo, procedendo ao seu arquivamento.C-206/07 Tem por objecto declarar que, não aprovando as Aguarda-se que seja proferido
162 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva. No decurso da fase escrita do processo a República Portuguesa adoptou o diploma legislativo necessário à transposição da referida directiva, procedendo à sua notificação à Comissão. Deixando de haver suficiente interesse para uma declaração judicial de incumprimento às obrigações impostas pelo direito comunitário, a Comissão apresentou um pedido de desistência no processo.  pelo Tribunal de Justiça o despacho de arquivamento do processo.C- 159/07 Tem por objecto declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/23/CE da Comissão, de 8 de Março, que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva.  O Tribunal de Justiça, por despacho proferido em 30 de Julho de 2007, cancelou o processo no registo, procedendo ao seu arquivamento, pelo facto de a República Portuguesa ter adoptado e notificado à Comissão as medidas legislativas necessárias à transposição da referida directiva.C-233/07 Tem por objecto declarar que a República Portuguesa, não sujeitando, durante a época balnear, as águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga no mar, pelo menos a um tratamento primário avançado e a um sistema de desinfecção, nos termos do artigo 2o da Decisão 2001/720/CE, não sujeitando, fora da época balnear, as águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril, antes da sua descarga, pelo menos a um tratamento primário, nos termos do artigo 3o da Decisão 2001/720/CE, e deixando que as descargas de águas residuais urbanas da aglomeração da Costa do Estoril afectem Terminada a fase escrita, aguarda-se a marcação da audiência.
163 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO negativamente o ambiente, não dá cumprimento aos artigos 2o, 3o e 5o da Decisão 2001/720/CE.   C-234/07  Tem por objecto declarar que, por não ter garantido na prática, na medida do tecnicamente viável, a disponibilização às autoridades responsáveis pelos serviços de emergência de informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada, no que respeita a todas as chamadas efectuadas para o número de emergência europeu "112", a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do no 3 do artigo 26o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva "Serviço Universal").  No decurso da fase escrita do processo, a República Portuguesa deu cumprimento às obrigações decorrentes da referida directiva.Tal atitude motivou um pedido de desistência da acção por parte da Comissão. Aguarda-se o arquivamento do processo pelo Tribunal.C-266/07 Tem por objecto declarar que, pelo facto de permitir a incineração de resíduos hospitalares em instalações de incineração que não dispõem de uma licença válida, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4o da Directiva 2000/76/CE,  de 4 de Dezembro, relativa à incineração de resíduos e, a título subsidiário, do artigo 9o da Directiva 2006/12/CE, de 5 de Abril, relativa aos resíduos.A República Portuguesa no decurso da fase escrita do processo deu cumprimento às obrigações decorrentes da referida directiva. Tal atitude motivou um pedido de desistência do processo por parte da Comissão. Aguarda-se o arquivamento do processo pelo Tribunal C-284/07 - Tem por objecto declarar verificado que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro, que altera o Anexo XX da Directiva 2004/17/CE  e o Anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os Terminada a fase escrita, aguarda-se decisão do Tribunal sobre a audiência para apresentação das alegações.
164 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO contratos públicos, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 3o, primeiro parágrafo, da referida directiva e que, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição.  C-289/07  Tem por objecto declarar verificado que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do disposto no artigo 71o, no 1, primeiro parágrafo, e que, em todo o caso, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força daquela mesma disposição.  Terminada a fase escrita, aguarda-se decisão do Tribunal relativa à realização da audiência. C- 307/07 Tem por objecto declarar que a República Portuguesa, privando do benefício do reconhecimento, os diplomas que dão acesso à profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, não dá cumprimento, no que a essa profissão respeita, aos deveres que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE. Como fundamento da presente acção por incumprimento, a Comissão argumenta que a actividade profissional de farmacêutico especializado em análises clínicas é uma profissão regulamentada, abrangida pela Directiva 89/48/CEE e que a lei de transposição portuguesa limita a mesma às profissões que constam de uma lista. Não constando dessa lista a profissão de farmacêutico especialista em análises clínicas, a República Portuguesa não dá satisfação integral ao disposto na referida directiva.  Terminada a fase escrita, aguarda-se a marcação da audiência.C-314/07 Tem por objecto declarar que a República Portuguesa, ao ter estabelecido, para ordenação dos candidatos aos concursos externos de docentes da S/informação
165 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO Região Autónoma dos Açores, uma prioridade em favor dos candidatos abrangidos pelo disposto na alínea a) do no 7 do artigo 25° do Regulamento de Concurso aprovado pelo Decreto Legislativo Regional no 27/2003/A, de 9 de Junho, não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 39° TCE e do no 1 do artigo 3° do Regulamento (CEE) no 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade. A Comissão argumenta como fundamento da presente acção que os critérios de prioridade, estabelecidos pelo artigo 25°, n° 7, do Decreto Legislativo Regional no 27/2003/A, para ordenação dos candidatos a nomear para os quadros de escola e de zona pedagógica na Região Autónoma dos Açores por um período não inferior a três anos, têm como resultado uma forma de discriminação baseada na nacionalidade, contrária às disposições comunitárias relativas à livre circulação de trabalhadores, independentemente do facto de também se aplicarem aos cidadãos portugueses residentes noutras partes do país. O conceito de discriminação abrange não só as discriminações ostensivas em razão da nacionalidade, mas também todas as formas que, mediante aplicação de outros critérios de distinção, conduzam de facto ao mesmo resultado.  C-382/07 Tem por objecto declarar verificado que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.A República Portuguesa no decurso da fase escrita do processo adoptou e notificou à Comissão as medidas nacionais de transposição da referida directiva. Aguarda-se que seja proferido o despacho de arquivamento do processo.
166 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO C-399/07 Tem  por objecto declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/6/CE da Comissão, de 26 de Janeiro, que altera a Directiva 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos nos termos da Directiva 2002/32/CE e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva. Por último, e no que se refere ao Tribunal EFTA, foram proferidos acórdãos relativamente aos pedidos de parecer apresentados nos processos E-1/06 e E-3/06, em matéria de legislação sobre jogos e no âmbito dos quais a República Portuguesa apresentou observações escritas e alegações orais. O Tribunal EFTA declarou que um sistema de monopólio estatal põe em causa os princípios da livre circulação de serviços e liberdade de estabelecimento no mercado interno, a não ser que justificado por um interesse público superior, nomeadamente preocupações de natureza moral religiosa ou cultural. Assim, se um tribunal nacional considerar que a atribuição de direitos exclusivos constitui uma restrição legítima aos referidos princípios, as autoridades nacionais podem impedir o acesso ao mercado de operadores estrangeiros, independentemente de autorização obtida no país de origem. Ao contrário, se um tribunal nacional concluir que tal exclusividade não é justificada, será sempre necessário solicitar a atribuição de licença, dadas as possíveis diferenças de protecção no Espaço Económico Europeu. As medidas nacionais deverão, todavia, ser proporcionais, não discriminatórias e ter conta o preenchimento dos requisitos fixados no país de origem do operador.No decurso da fase escrita do processo, a República Portuguesa notificou à Comissão o diploma nacional de transposição, pelo que se aguarda a desistência do processo por parte da Comissão. C-433/07 Tem por objecto declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/30/CE da Comissão, de 22 de Abril, Não especificado
167 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO que altera, adaptando-as ao progresso técnico, as Directivas 97/24/CE e 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.C-434/07 Tem por objecto declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, que altera a Directiva 76/115/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às fixações dos cintos de segurança dos veículos a motor e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.Não especificado  C-435/07 Tem por objecto declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, que altera a Directiva 74/408/CEE do Conselho relativa aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.Não especificado  C-457/07 Acção de execução de acórdão, apresentada nos termos do artigo 228o TCE, tendo por objecto declarar que a República Portuguesa, não deu execução à sentença do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Novembro de no processo C-432/03 (Comissão contra a República Portuguesa) condenar a República Portuguesa na sanção pecuniária compulsória de 37.400.00 euros por dia até que dê cumprimento à sentença do Tribunal e condenar a República Portuguesa na Não especificado
168 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO coima diária de 5 280 euros a partir de 10 de Novembro de 2005, data em que foi proferida a sentença declarativa da infracção e, até à data em que o Estado português tiver dado cumprimento à sentença, ou até à data em que o Tribunal proferir sentença, nos termos do artigo 228o TCE.   C-458/07 Tem por objecto declarar que a República Portuguesa, não garantindo na prática que estão disponíveis, pelo menos, uma lista completa e, pelo menos, um serviços informativo telefónico completo, relativamente a todos os utilizadores finais, como está estabelecido nos artigos 5o, nos 1 e 2, e 25o, nos 1 e 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, não cumpre os deveres que lhe incumbem por força dessa Directiva.Não especificado  C-462/05 Tem por objecto declarar que, ao manter em vigor uma taxa reduzida do IVA de 5% aplicável às portagens nas travessias rodoviárias do rio Tejo, em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12o e 28o da Sexta Directiva. Considerando a República Portuguesa que a matéria relacionada com a aplicação em Portugal de uma taxa de IVA de 5% na travessia rodoviária das pontes sobre o rio Tejo, em Lisboa, foi já anteriormente objecto de um litígio perante o Tribunal de Justiça, na sequência de uma acção por incumprimento intentado pela Comissão Europeia contra o Estado português, sobre que recaiu o acórdão de 8 de Março de 2001, proferido no processo C-276/98, solicitou ao Tribunal de Justiça que ao abrigo do no 1 do artigo 91o do Regulamento de Processo, declarasse a inadmissibilidade da acção proposta, em virtude da prevalência de anterior caso julgado, e consequentemente se abstivesse de conhecer sobre o mérito da causa promovida pela Comissão. A Comissão rejeitou a excepção de inadmissibilidade suscitada, considerando-a desprovida de qualquer Terminada a fase escrita, aguarda-se a marcação de audiência para apresentação das alegações orais.
169 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO fundamento. Na sequência desta rejeição, o Tribunal de Justiça deu seguimento à acção por incumprimento. Em 2 de Março e 12 de Junho a República Portuguesa apresentou a contestação e a tréplica, respectivamente.   C-43/06 Tem por objecto declarar que a República Portuguesa, exigindo aos titulares de qualificações profissionais no domínio da arquitectura, conferidas por outros Estados-Membros, a passagem numa prova de admissão à Ordem dos Arquitectos portugueses, se não estiverem inscritos na Ordem de outro Estado-Membro, não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força dos artigos 2o e 10o da Directiva 85/384/CEE. Terminada a fase oral, o Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 44o - A do Regulamento de Processo, decidiu proferir decisão no processo sem audiência de alegações e, em conformidade com o disposto no artigo 20o, quinto parágrafo do Estatuto, que o processo fosse julgado sem conclusões do advogado-geral.  A República Portuguesa adoptou as medidas nacionais necessárias ao cumprimento das obrigações, previstas na referida directiva mas, pelo facto de terem sido comunicadas à Comissão posteriormente ao encerramento da fase escrita, não evitaram que fosse proferida a declaração de incumprimento, pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Maio.  C-70/06 Tem por objecto declarar que, por não ter tomado as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 14 de Outubro de 2004, proferido no processo C275/03, Comissão/República Portuguesa, sobre a transposição da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimentos, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 228o, no 1, do Tratado CE, bem como condenar a República Portuguesa no pagamento à Comissão, na conta relativa aos “recursos próprios” das Comunidades Europeias mencionada no artigo 9o do Regulamento (CE, Euratom) no 1150/2000 do Conselho, de uma sanção pecuniária compulsória de 21.450.00 euros por cada dia de atraso na execução do acórdão no processo C-275/03 supracitado, a contar do dia em que o A audiência pública para a leitura do acórdão teve lugar em 10 de Janeiro de 2008 e a República Portuguesa foi condenada.
170 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO Tribunal de Justiça tiver proferido o seu acórdão no caso vertente, até ao dia em que o acórdão no processo C-275/03 supracitado tiver sido executado.Segundo a Comissão, a proposta de lei relativa à responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais entidades públicas, transmitida pelo Governo português à Assembleia da República, não prevê as medidas necessárias para a execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 14 de Outubro de 2004, no processo C-275/03. Não lhe tendo até à data comunicadas quaisquer outras medidas para dar execução àquele acórdão, a Comissão considera que a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 228o, no 1 TCE.Terminada a fase escrita do processo, a República Portuguesa apresentou alegações orais na audiência realizada em 5 de Julho de 2007.   C-75/06 Tem por objecto declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE  do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos EstadosMembros e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.Relativamente a estes dois últimos processos (C-75/06 e C90/06), a República Portuguesa, no decurso da fase escrita, adoptou as medidas legislativas necessárias à transposição das referidas directivas, tendo procedido à sua notificação à Comissão. Com esta atitude, a Comissão apresentou ao Tribunal de Justiça um pedido de desistência, concluindo que a infracção ao direito comunitário terminou, deixando, por isso, de haver suficiente interesse por uma declaração judicial de incumprimento da República Portuguesa relativamente às obrigações impostas pelo direito comunitário. Por despachos proferidos em 20 e 22 de Novembro de 2007, o Tribunal de Justiça cancelou os processos no registo, procedendo ao seu C-90/06 Tem por objecto declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente  ou, em todo o caso, ao não ter comunicado tais disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
171 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008TIPO No OBJECTO ESTADO arquivamento.C-265/06 Teve por objecto declarar que, ao proibir, no artigo 2o, no 1, do Decreto-Lei no 40/2003, de 11 de Março, a afixação de películas coloridas nas vidraças dos veículos automóveis, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28o e 30o ECE e dos artigos 11o e 13o do Acordo EEE, dado que essa proibição impede a comercialização em Portugal das películas coloridas legalmente fabricadas e/ou comercializadas num outro Estado-Membro ou num Estado signatário do Acordo EEE. Terminada a fase escrita, a República Portuguesa apresentou alegações orais na audiência realizada a 7 de Novembro. Em 13 de Dezembro de 2007 foram apresentadas as conclusões do advogado-geral.   Em 27 de Dezembro de 2007 foi publicado e notificado à Comissão o Decreto-Lei no 392/2007, que altera o diploma nacional que motivou a acção da Comissão.Julgamento realizou-se a 10.04.2008, condenado o Estado português. C-324/06 Tem por objecto declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro, que altera o Anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii e, em qualquer caso, não as notificando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva. O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2000.O Tribunal de Justiça por acórdão proferido, em 1 de Fevereiro de 2007  deu provimento aos pedidos da Comissão, declarando o incumprimento da República Portuguesa. Foram posteriormente notificadas à Comissão as medidas legislativas nacionais de transposição da referida directiva, cumprindo o acórdão do Tribunal de Justiça.C-370/06 Tem por objecto declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva. O prazo de transposição da directiva expirou em 5 de Maio de 2004.  Tendo a República Portuguesa, no decurso da fase escrita do processo, adoptado e notificado à Comissão as medidas nacionais de transposição da referida directiva, o Tribunal de Justiça, por despacho proferido em 24 de Janeiro de 2007, na sequência do pedido de desistência da Comissão neste processo, cancelou o processo no registo, procedendo ao seu arquivamento.  C-375/06 Tem por objecto declarar, no principal, que, não O Tribunal de Justiça por acórdão