1566II SÉRIE — NÚMERO 86PROJECTO DE LEI N.° 335/11ESTABELECE GARANTIAS DA INAMOVIBILIDADE DOS MAGISTRADOS1 — Ao fundamentar o pedido governamental de autorização legislativa para estabelecer que os magistrados classificados de Suficiente possam ser transferidos por conveniência de serviço (alterando, em conformidade, o disposto nos artigos 34.°, n.° 2, e 43.°, n.° 2, da Lei n." 85/77, de 13 de Dezembro, e 101.°, n.° 2, e 121.°, n.° 5, da Lei n0 39/78, de 5 de Julho), a exposição de motivos da proposta de lei n.° 43/11 sublinhava enfaticamente que tal alteração não visaria senão reforçar os meios dc gestão de quadros atribuídos ao Conselho Superior da Magistratura.A proposta suscitou, no entanto, notória oposição dos magistrados, oportunamente transmitida à Assembleia da República pelas suas organizações representativas. Foi realçado desde logo o «evidente carácter punitivo» da solução preconizada, sublinhando-se que, pela sua gravidade, a sanção de transferência requer sempre adequado processo de aplicação que assegure garantias de defesa (omissas na proposta governamental). Mas o que surgia, a todas as luzes, como inteiramente inaceitável era o facto de se fazer decorrer a sanção prevista de uma classificação de Suficiente, que, por definição, é uma classificação positiva, indicadora de que o magistrado executa satisfatoriamente as suas funções (embora não tenha condições para ser promovido).Ao permitir a aplicação de uma sanção grave a magistrados que executam satisfatoriamente as suas funções (sem garantias de defesa), mediante mera invocação de «conveniência de serviço», a proposta de lei n.° 43/11 vinha pôr em causa o princípio da inamovibilidade dos magistrados, consagrado nos artigos 221.°, n.° 1, e 225.°, n.° 1, da Constituição, como uma das garantias essenciais da independência dos tribunais. E de tal forma ultrapassava os limites constitucionais que se chegou a observar, com razão, que neste ponto a solução governamental surgia como mais gravosa do que a do artigo 534.° do Estatuto Judiciário de 1962 (que apenas permitia que o Conselho Superior Judiciário propusesse a transferência de magistrados classificados com nota inferior a Regular).O registo dos debates no Plenário da Assembleia da República comprova que este ponto foi objecto de especial controvérsia. A ponto tal que o Ministro da Justiça viria a afirmar textualmente, em réplica a críticas de diversos deputados:Quanto à classificação de Suficiente ser uma pena, não é isso que resulta do texto e eventualmente poderá ser modificado. [Cf. Diário da Assembleia da República, 1.a série, n." 88, de 27 de Junho de 1981, p. 3550.]Concedida ao Governo a pretendida autorização legislativa, o Decreto-Lei n.ü 264-C/81, de 3 de Setembro, viria a consagrar, sem qualquer limitação, a criticada solução proposta. A modificação aventada pelo Ministro não passou, pois, de eventualidade nunca concretizada ...Entretanto, a experiência está a revelar claramente que eram bem fundadas as preocupações expressas sobre a possibilidade de transformação do alegado «me-canismo de gestão» proposto em puro instrumento penal, propiciador de abusos, injustiças ou equívocos. Importa, pois, suprimir a possibilidade de repetição de actos desse tipo ainda antes de virem a ser declarados inconstitucionais, com força obrigatória geral, os preceitos ao abrigo dos quais vêm sendo praticados.É esse o objectivo do presente projecto de lei.2 — Na verdade, se, em geral, se afigura inaceitável a alegação de mera «conveniência de serviço» para justificação dos actos do Governo e da Administração Pública (e por isso o PCP propôs, através do projecto de lei n.° 13/11, a revogação do Decreto-Lei n.° 10-A/ 80, que permite a transferência ou exoneração arbitrária de trabalhadores da função pública), é particularmente aberrante e fere ostensivamente princípios fundamentais do Estado de direito democrático a transferência de magistrados nos termos hoje previstos por força do Decreto-Lei n.° 264-F/81. Nesse sentido se propõe a respectiva revogação.Suprime-se, simultaneamente, a regra do sexénio, que impede os magistrados de permanecer no mesmo juízo mais de 6 anos. A garantia da isenção dos magistrados dispensará bem tal limitação objectiva, à qual se tem afirmado subjazer uma desconfiança, ou pelo menos uma reserva, injustificada, que só em concreto deve ser aferida. E não faltam, na verdade, mecanismos legais para sancionar os autores de infracções ao dever de isenção, pelo que nada obsta que se ponha fim à controversa limitação. Ê, de resto, neste sentido que se pronunciam, em exposições recentemente dirigidas à Assembleia da República, as associações representativas dos magistrados judiciais e do Ministério Público, com argumentos e propostas essencialmente coincidentes.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«São revogados, com efeitos a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 264-F/81, de 3 de Setembro, os artigos 34.°, n.° 2, e 43.°, n.° 2, da Lei n.° 85/77, de 13 de Dezembro, e 101.°, n.° 2, e 121.°, n.° 5, da Lei n.u 39/78, de 5 de Julho.ARTIGO 2.°São revogados os artigos 7.° da Lei n.° 85/77, de 13 de Dezembro, e 73.° da Lei n.° 39/78, de 5 de Julho.Assembleia da República, 26 de Abril de 1982.— Os Deputados do PCP: José Manuel Mendes — Maria Odete dos Santos—Veiga de Oliveira—Carlos Brito — Alda Nogueira.PROJECTO DE LEI ,>!.• 336/11 CREAÇÃO 00 MUNICÍPIO DE SAMORA CORREIAA freguesia de Samora Correia, com uma área de 327,86 km2 e uma população que ronda os 8000 habitantes, situa-se no extremo sul do Ribatejo, a 35 km de Lisboa e a 12 km de Vila Franca de Xira.Freguesia predominantemente rural até aos anos 60, sofreu  rápido incremento nas últimas  3  décadas