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Considerando que estão decorridos mais de três anos sobre a entrada em vigor do referido Decreto-Lei, importa dar cumprimento ao estipulado no artigo 34.°, n.° 2, que, por razões diversas que não serão importantes discutir neste momento, não foi possível serem fixadas pelo anterior Governo.
Assim, importa definir as condições de acesso, de formação e de avaliação dos inspectores, bem como a validade das suas licenças, para além da necessária actualização para efeitos da sua revalidação.
Considerando que, para este Governo, é fundamental assegurar uma formação de elevada qualidade, por forma a permitir uma adequada qualificação dos inspectores de veículos; considerando, ainda, que é nossa preocupação assegurar a competência, isenção e imparcialidade desta actividade (indo de encontro às legítimas preocupações do sector, bem como dos utilizadores que, no fundo, somos todos nós); torna-se necessário definir, através de diploma legal, um conjunto de incompatibilidades e inidoneidades no exercício desta actividade, atento o interesse público que reveste.
Neste esforço (esclareça-se) não nos move qualquer pré-conceito ou preconceito em relação a nada nem a ninguém, mas tão-só a firme vontade de, em conjunto com as associações representativas do sector, estabelecer regras que permitam um eficaz e transparente exercício desta actividade.
Neste contexto, atenta a importância do diploma ora em discussão e o facto de estabelecer um conjunto de limitações ao exercício de uma actividade profissional no estrito cumprimento da lei, o Governo entendeu tratar-se de matéria da reserva de competência legislativa da Assembleia da República, testemunhando o seu desejo de, neste desafio nacional (que é de todos), submeter a presente proposta de lei de autorização à justa apreciação de VV. Ex.as.
Assim, e de forma muito sucinta, porquanto o tempo escasseia, o Governo, através da presente proposta de lei, solicita autorização para legislar.
Primeiro, em matéria de inidoneidades, no sentido de declarar inidóneos todos aqueles que estejam proibidos do exercício da actividade de inspecção técnica de veículos, bem como os que tenham sido judicialmente declarados delinquentes por tendência, com base em sentenças transitadas em julgado.
Segundo, e em matéria de incompatibilidades, definir um conjunto de regras inibidoras do exercício da actividade, nomeadamente quando sejam proprietários, sócios, gerentes ou administradores das entidades autorizadas em cujos centros de inspecção exerçam a actividade de inspecção de veículos, proprietários, sócios, gerentes, administradores ou trabalhadores de empresas transportadoras, proprietários, sócios, gerentes, administradores ou trabalhadores de empresas que se dediquem ao fabrico, importação, comercialização ou reparação de veículos a motor e seus reboques, bem como de equipamentos para os mesmos. Finalmente, e ainda, quando sejam inspectores dos veículos dos quais sejam proprietários, locatários ou usufrutuários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos certos que, neste esforço, através da aprovação por esta Assembleia da presente proposta de lei, contamos com todos vós para que Portugal possa dar um passo importante nesta matéria, de forma a que, de Norte a Sul e também nas Ilhas, possamos ter inspectores mais qualificados, mais preparados e com melhores condições para, de uma forma clara e transparente, exercerem as suas funções e, desta forma, ajudar a atingir os objectivos propostos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, objectivo que, mais do que uma mera meta de convergência com a União Europeia, deve constituir um desafio nacional para o qual todos devem sentir-se convocados.
É esta a firme convicção do Governo e é esta a única motivação que nos move.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
5121   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, os meus cumprimentos por esta exposição de motivos. Vou ser breve. O assunto é importante, mas a hora é adiantada.
Sr. Secretário de Estado, relativamente a esta actividade, que se insere claramente no Plano Nacional de Segurança Rodoviária, começo por perguntar-lhe quais são os cálculos do Ministério quanto ao número de detentores de certificados que aproveitarão o período de seis meses previsto para passarem a inspectores de classe B.
Em segundo lugar, pergunto se se prevê que, imediatamente após o esgotamento daquele prazo, comecem os cursos de capacitação para inspectores de classe C.
Finalmente, há um conceito que não está muito bem materializado na proposta de lei, o conceito de nova matrícula. Assim, gostaria que nos dissesse se o que está previsto se refere a medidas de antecipação do novo sistema de matrículas, como vem sendo tratado nos meios da especialidade.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, antes de mais, quero saudá-lo.
Fez três perguntas muito concretas às quais, devido ao adiantado da hora, procurarei dar respostas muito breves.
Quanto à primeira questão, e dado tratar-se de uma matéria que depende da vontade dos inspectores, embora, obviamente, o Ministério saiba que ela existe e até de uma forma pressionante, como, aliás, o testemunham as próprias notícias, devo dizer que a esmagadora maioria dos inspectores irão requerer e procurar obter a licença tipo B. Neste momento, existem 900 inspectores, dos quais cremos que uma percentagem muitíssimo significativa irá requerer essa mesma licença.
A este propósito, embora não tenha feito a pergunta, aproveito para complementar a informação, dizendo, relativamente aos inspectores de classe C, que o seu número deverá rondar 100, porquanto, neste momento, existem 50 centros autorizados para este tipo de inspecções.
Quanto ao início dos cursos, já temos conhecimento de várias entidades interessadas na matéria, algumas das quais já se candidataram, e, portanto, a muito curto prazo, os cursos irão ter o seu início.
Por fim, relativamente à questão da especificação do conceito de nova matrícula, também tem a ver indirectamente com essa questão do novo modelo que será necessário estabelecer na matéria. No entanto, neste caso concreto, tem a ver, sobretudo, com inspecções destinadas a veículos que nunca tiveram matrícula nacional, nomeadamente veículos importados, do corpo diplomático, do Exército, etc.
São estes os esclarecimentos que queria dar, agradecendo não só as suas palavras amáveis como também as suas perguntas concretas e concisas, como é seu hábito formular.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rodrigues.O Sr. Carlos Rodrigues (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em debate a proposta de lei que visa autorizar o Governo a fixar as condições de idoneidade e as incompatibilidades que condicionam o acesso e o exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques.
A regulação e o enquadramento legal da actividade de inspecção deram o seu primeiro passo através do Decreto-Lei n.o 154/85, onde se instaurou o regime de concessão. Na prática, este diploma não teve qualquer consequência, tendo como sequência outro decreto (o Decreto-Lei n.o 352/89), que também acabou por não ser aplicado.
Efectivamente, só em 1992, e através do Decreto-Lei n.o 254/92, de 20 de Novembro, assistimos à primeira verdadeira regulação desta actividade. No seguimento desta legislação mais adequada, surgiram os primeiros centros de inspecção que, rapidamente, se multiplicaram, respondendo às exigências do mercado. Esta profusão de empresas a exercer a actividade acima definida, associada à evolução acelerada das características técnicas dos veículos, despertaram a real necessidade de as empresas que actuam nesta área se apetrecharem e adoptarem novas práticas de bem fazer e novos métodos de trabalho.
Esta nova realidade, com alterações ao nível tecnológico, ao nível da qualificação dos recursos humanos, ao nível da qualidade de serviço e ao nível das capacidades financeiras das empresas, teve como consequência a indispensabilidade de criação de legislação que clarificasse o acesso a esta actividade, a sua fiscalização e o respectivo quadro sancionatório das infracções.
É desta forma que surge o Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.o 554/99, de 16 de Dezembro, cumprindo este último a transposição da Directiva 96/96/CE, do Conselho, alterada pela Directiva 1999/52/CE, da Comissão, para a ordem jurídica interna.
Passados quatro anos da data da promulgação dos Decretos-Leis atrás referenciados, e analisando o panorama actual desta actividade, é possível concluir que os objectivos dos referidos Decretos-Leis não estão a ser totalmente cumpridos, uma vez que subsiste a necessidade de aprimorar alguns factores e salvaguardar algumas acrescidas exigências inerentes a esta actividade.
Tem de ser reconhecido o objectivo, quer da Directiva comunitária, quer dos Decretos-Leis que enquadram a respectiva transposição, de regular eficazmente, com implicações óbvias e directas na segurança rodoviária e na protecção ambiental.
No entanto, e independentemente da bondade do objectivo, subsistem algumas lacunas no instrumento legal, que implicam o não cumprimento integral do referido objectivo.
É com esta perspectiva, de dotar a nossa ordem jurídica de um complemento importante e corrigir eventuais lacunas existentes, que surge a proposta de lei n.o 52/IX. Concretamente, esta proposta de diploma incide sobre dois aspectos: primeiro, a definição mais clara e criteriosa das incompatibilidades no desempenho da actividade de inspecção; segundo, o estabelecimento das condições necessárias à emissão de licenças de inspector e a fixação das condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional.
Neste segundo ponto, importa ainda destacar, de forma genérica, as relevantes alterações que são introduzidas: a definição de quatro tipos de licenças de inspector, atendendo
5122   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 quer ao tipo de inspecção quer ao tipo de veículo; a regulação e o estabelecimento de novas exigências no que diz respeito à formação e subsequente certificação; e, finalmente, novas disposições no que se refere ao aspecto da renovação das licenças.
Da leitura da proposta de lei é fácil depreender a inegável importância destas pormenorizações: são óbvias as preocupações em clarificar e dignificar esta actividade; afastam potenciais dúvidas acerca da postura destes intervenientes; acentuam a credibilização de uma actividade que se quer ainda mais isenta e transparente, garantindo os benefícios e mais-valias decorrentes da mesma.
Efectivamente, aprovando esta proposta de lei, fica o nosso quadro legal habilitado a regular, de forma efectiva, esta actividade. Existem notórias melhorias e foram feitos aditamentos indispensáveis.
Ao fim e ao cabo, com a aprovação desta proposta de diploma, estamos a dar um passo qualitativo muito positivo. Esta é uma das nossas funções e dela devemos estar todos orgulhosos, nomeadamente quem propõe: melhorar o que existe. Somos obrigados a adoptar uma atitude progressista, de melhoria contínua e evolução positiva. E se há governo que tem lutado contra qualquer tipo de postura imobilista e de cobarde conformismo tem sido, de facto, este Governo PSD/CDS-PP.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cerca de dois meses, tive a oportunidade de assistir, num colóquio sobre segurança rodoviária, à intervenção de um acreditado comunicador europeu, portanto, da nossa Europa, que dizia exactamente isto: se tirássemos a sinistralidade portuguesa das estatísticas, a esperança de vida em Portugal era idêntica à esperança de vida na Suécia. Quer isto dizer o quê? Essencialmente que, devido à sinistralidade registada em Portugal, que é realmente um problema grave ao qual temos de dar muita atenção, são ceifadas muitas vidas jovens - e isto porque, como todos sabemos (e temos discutido este assunto várias vezes), a mortalidade incide muito sobre os veículos de duas rodas e também sobre veículos antigos, veículos com poucas condições de circulação.
É nessa base do combate à sinistralidade automóvel - e sei-o agora porque o Sr. Secretário de Estado aqui o referiu - que surge este documento como um documento importante também nesse combate. Além dos problemas de ordem comportamental, que temos de combater, da falta de civismo e do sistemático incumprimento do Código da Estrada, as deficiências técnicas dos veículos, em particular ao nível dos seus parâmetros fundamentais de segurança, contribuem, de forma clara, para os números negros da sinistralidade nas nossas estradas.
As estatísticas, ao longo dos anos, têm demonstrado que quer o número de acidentes quer o índice de mortalidade e também o número de feridos, felizmente, têm descido muito em Portugal. E também verificamos que eles têm descido bastante após a aplicação de algumas medidas essenciais, concretamente a das inspecções aos veículos, que aqui nos é trazida. Isto são verdades inalienáveis e que vale a pena continuar a perseguir.
Neste último aspecto, a inspecção a viaturas que foi tentada, em Maio de 1985, falhou; em Outubro de 1989, voltou a falhar, sendo reposta em Novembro de 1992. Nessa altura, as tais empresas, já aqui referidas, assumem-se como concessionárias da inspecção destas viaturas.
A crescente tecnicidade dos veículos levou naturalmente a uma também necessária e crescente tecnicidade dos equipamentos, que têm de estar adstritos a estas inspecções. Daí também a necessidade (com carácter obrigatório) de exigirmos maior rigor na formação e na actualização técnica dos inspectores e a obrigatoriedade da presença de um responsável técnico em cada um dos centros de inspecção, como também já está vertido em lei. Mais ainda, depois de 1999, quando surge não só o diploma, já aqui referido, para as inspecções técnicas, por parte do governo, mas também a directiva comunitária que valida o controlo técnico de viaturas de uma forma muito mais exigente do que aquela que tínhamos até esse momento.
Portanto, a apreciação do Partido Socialista nesta matéria vem ao encontro daquilo que é a vontade do Governo. Assim, esta proposta, aqui apresentada enquanto proposta de lei, contém termos muito técnicos, naturalmente especifica conceitos e formata a credenciação profissional, que é uma questão essencial.
É um diploma difícil, não tanto do ponto de vista jurídico mas essencialmente porque é um diploma técnico, mas é também um diploma político, um diploma político no sentido positivo. Efectivamente, ao contrário daquele que, ontem, discutimos neste Plenário, este é um diploma político no sentido positivo, porque vem ao encontro daquilo que o Sr. Secretário de Estado já referiu e que nós dissemos e defendemos aqui ontem, que é a qualificação dos profissionais, a certificação profissional e a melhoria da qualidade técnica prestada a este nível, de forma a podermos combater tudo o que já referimos.
Relativamente ao diploma, Sr. Secretário de Estado, quero deixar algumas questões no ar, que são de somenos importância, algumas até técnicas, mas às quais talvez ainda possa responder, e dizer o seguinte: no artigo 4.o, prevê-se que caiba ao Director-Geral de Viação, por despacho, aprovar o Manual de Licenciamento Profissional, que consideramos extremamente importante, "(...) contendo a descrição dos procedimentos relativos à apresentação e avaliação das candidaturas, (...)". Fica a dúvida quanto ao estado de elaboração deste Manual, porque o diploma prevê um prazo de 120 dias, após a publicação, para começar a fazer a credenciação profissional. Tanto mais que é neste Manual que se vai regulamentar e validar as licenças profissionais, o âmbito das respectivas validações e o acompanhamento da formação que é necessária para estes profissionais. E se, como aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, já foram ouvidos os parceiros sociais deste sector, considero (e gostaria de saber se assim também entende) que também estas entidades deverão ser consultadas para a execução deste Manual. Portanto, há aqui, se calhar, pouco tempo para abordar estes assuntos, mas gostaria de saber em que pé está e qual é a dinâmica existente para a elaboração deste Manual, central para a credenciação dos profissionais.
No artigo 11.o, n.o 2, definem-se incompatibilidades no exercício da função de inspector. Prevê-se que os inspectores estão impedidos de "Ser proprietários, sócios, gerentes ou administradores das entidades autorizadas, (...)", mas apenas, tanto quanto consegui ler, nos centros de inspecção em que exercem a actividade de inspecção. Não
5123   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 seria de ponderar, Sr. Secretário de Estado, que o regime de incompatibilidades dos inspectores se alargasse a todos os centros de inspecção? Isto, aliás, na sequência daquilo que são as restantes regras de incompatibilidades propostas pelo Governo neste documento. É uma questão que, penso, poderemos ponderar, temos tempo para a afinar, e eventualmente também ouvir os parceiros sociais.
Termino, Sr. Secretário de Estado, com um pequeno pormenor, muito pequeno mas que, se calhar, daqui para a frente, começa a ser importante: no diploma, dever-se-ia substituir o termo "Comunidade Europeia" por "União Europeia".O Sr. José Magalhães (PS): - Bem observado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de diploma que é presente a esta Câmara, e em que o Parlamento é solicitado a autorizar o Governo a legislar, visa estabelecer as condições de emissão de licenças de inspector para o exercício da actividade profissional de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e fixar as condições de reconhecimento dos cursos de formação profissional, necessários à obtenção e renovação das referidas licenças.
Por conter matéria relativa a idoneidades e a incompatibilidades, situa-se na reserva de competência legislativa da Assembleia da República, razão pela qual realizamos hoje este debate.
Este diploma visa regular alguns aspectos do Decreto-Lei n.o 550/99, de 15 de Dezembro, estando em vigor, neste momento e nesses domínios, o normativo de 1992 (Decreto-Lei n.o 254/92, que foi substituído por aquele decreto-lei de 1999).
O diploma que nos é proposto pretende dar satisfação a normativos europeus e a novas necessidades, designadamente a inspecções extraordinárias e a inspecções para novas matrículas - e aqui registo, Sr. Secretário de Estado, a resposta que me deu há momentos, que me elucidou, e reitero a importância de ser bastante duro nas inspecções aos veículos importados em segunda mão, entre os quais, infelizmente, temos presentes na nossa memória alguns casos de veículos que foram importados em muito más condições.
Trata-se, pois, de um texto indispensável para completar o edifício legislativo nacional em matéria tão sensível como a das inspecções técnicas a veículos, em que a transparência deve imperar. Por isso, e desde logo, saudamos o alargamento do regime de incompatibilidades, em nome dessa mesma transparência.
Apesar de a linguagem utilizada no diploma, como já há pouco aqui foi referido, ser muito técnica, quase necessitando, por vezes, de ser desencriptada ou descodificada, parece-nos muito importante neste diploma realçar, ainda, alguns factos, que são os seguintes: estarem previstos quatro tipos de licenças de inspector, cobrindo graus de exigência crescentes; que a progressão na "carreira" se faça, fundamentalmente, com base na experiência e na actualização científica e técnica; e que esteja prevista a forma como deve ser feito o reconhecimento dos cursos e a avaliação técnica.
Não podemos, ainda, esquecer de referir que se possibilita o acesso às licenças por possuidores do título profissional emitidos em Estados-membros da União Europeia e que se prevê um regime de reciprocidade em relação a países terceiros.
Do que nos foi dado estudar e consultar parece-nos um projecto tecnicamente correcto. Satisfaz a necessidade de colmatar vazios legislativos e a Direcção-Geral de Viação, na sua elaboração, contou com a colaboração do Instituto de Emprego e Formação Profissional, entidade essencial nestas questões de credenciação nacional, da Associação Nacional de Centros de Inspecção Automóvel (ANCIA), da Associação Técnica de Inspecção Periódica Obrigatória de Veículos (ATIPOV) e do Agrupamento Nacional de Inspecções Automóveis (ANIVAP-ACE) que, para o efeito, foram ouvidos, e é de bom augúrio que estejam envolvidos os mais importantes actores da concretização prática daquilo que estamos prontos a aprovar.
Se é um projecto tecnicamente correcto e visa, como objectivo final, uma actividade útil, a de reforçar a segurança da nossa circulação rodoviária - e mais uma vez o cumprimento por este esforço que está a dirigir em várias frentes -, lembramos a actividade que se tem revelado como muito positiva ao longo dos 10 últimos anos de existência, que é a das inspecções periódicas aos veículos, como já aqui foi referido, como um dos tais factores que provocou uma baixa nos parâmetros da nossa sinistralidade.
Daremos, portanto, o nosso apoio à proposta de lei n.o 52/IX e desejamos apenas, Sr. Secretário de Estado, que o normativo que dela resultar se mantenha em vigor por largos anos. Isso seria a prova de que, além de ser tecnicamente correcta e visar objectivos muito nobres, como já tive ocasião de dizer, iremos aprovar um normativo adequado. A sua adequação resulta do grau de longevidade que ela vai obter.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, a questão da inspecção dos veículos automóveis, dos reboques, etc., é um aspecto fundamental da segurança rodoviária até porque está directamente relacionada com a garantia de qualidade e segurança que tem de ser, efectivamente, garantida e de estar, efectivamente, presente em termos da utilização do parque automóvel nacional. Apesar da experiência, que os Srs. Deputados que já intervieram referem como importante e positiva, da última década, há, no entanto, necessidade de a aprofundar quanto ao rigor, à transparência e à clareza da actividade em termos das empresas que ocorrem e do estatuto dos seus profissionais no nosso país.
Estabelecido o quadro legal actualmente em vigor para as empresas deste sector, através do já referido Decreto-Lei n.o 550/99, continua, apesar de tudo, a faltar, e é urgente resolver esta falta, toda uma série de regulamentação actualizada e adequada para os aspectos fundamentais da carreira profissional dos técnicos de inspecção de veículos. Faltava, e continuará a faltar até se publicar o diploma, a certificação do licenciamento no ordenamento jurídico,
5124   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 do acesso e do exercício para a profissão do técnico de inspecção de veículos em apreciação neste debate, mas não podemos esquecer, não podemos ignorar, que continua a faltar o estatuto do técnico de inspecção de veículos, as carreiras profissionais e retributivas desta profissão, um código deontológico desta profissão e, não menos grave, certamente, continua a faltar um contrato colectivo de trabalho ao cabo de 11 anos de actividade, repartidos, quase fraternalmente, entre a governação PS (seis anos) e a governação PSD (cinco anos).
Há uma questão, a meu ver, central neste debate, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, que é a situação laboral dos trabalhadores técnicos de inspecção de veículos perante os recorrentes testemunhos de diversas formas de pressão e represálias, com mais ou menos nuances, com maior ou menor subtileza, exercidas sobre esses técnicos, sendo que, de acordo com o desabafo que muitas vezes é dado neste sector, um bom inspector é, muitas vezes, visto como um mau funcionário. Aliás, recentemente, o Sr. Secretário de Estado e vários Srs. Deputados citaram, a este respeito, a associação nacional dos técnicos de inspecção de veículos automóveis. Também já há algum tempo atrás, num fórum, num encontro de discussão e reflexão sobre este sector e a actividade neste sector, foram apresentados testemunhos e alertas sobre essas pressões e represálias no sentido de determinada actuação e do abandono de boas práticas fundamentais para garantir a qualidade e a segurança. E o Instituto do Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, o IDICT, que se encontrava presente, apenas afirmou que não é conhecedor da actividade em profundidade e que, nessa medida, os centros de inspecção apenas representam mais empresas, sendo que a intervenção do IDICT será, desse ponto de vista, igual à que existe noutros sectores de actividade.
Assim, as coisas vão passando, vão acontecendo, e o Estado não tem dado resposta nesta matéria, e temos demasiadas situações, Sr. Secretário de Estado, de opção por uma certa estratégia comercial incompatível, claramente, com a garantia de qualidade e segurança que é fundamental nesta matéria.
Portanto, é importante relembrar que a inspecção de veículos, que é um serviço público e obrigatório, universalizado, para todo o parque automóvel, não pode ser visto como um negócio.
A este propósito, e já tendo sido aqui referida a questão das incompatibilidades em termos profissionais, do exercício dos profissionais do sector, interessa recordar neste debate, embora a questão que vou referir tenha mais a ver com o exercício por parte das empresas do sector, que o próprio Decreto-Lei n.o 550/99, no seu artigo 7.o, cuja epígrafe é "Incompatibilidades", impede, efectivamente, que as empresas se dediquem a outras matérias e objectos que não a certificação e a inspecção automóvel e que o mesmo proprietário tenha, por exemplo, uma empresa de transportes, mas não impede a existência de empresas participadas ou detidas por uma espécie de holding, e vemos, no terreno, no concreto do nosso país, isso a acontecer, o que leva a uma tendência de promiscuidade que não é saudável e que, em muitos casos, é perigosa, porque o responsável, em termos de holding e de detentor da participação, acaba por ser sempre o mesmo.
Portanto, a taxa de reprovação que existe em Portugal, que é da ordem dos 20%, seria, porventura, bem superior, em termos de parque automóvel reprovado nas inspecções, se todas as normas e as boas práticas, em termos de controlo de qualidade, fossem garantidas nesta matéria.
Logo, a questão da certificação e do licenciamento, sendo importantes, não resolvem a questão das relações laborais e das pressões a que, em termos de empresas, estão sujeitos estes técnicos de inspecção.
Uma outra questão central semelhante em alguns pontos ao diploma relativo à profissão de motorista de táxi, que ontem aqui discutimos - e, curiosamente, não foi o Sr. Secretário de Estado quem ontem aqui esteve, foi o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, mas os Srs. Deputados que participaram nesse debate tiveram oportunidade de reflectir sobre esta matéria -, tem a ver com o problema da certificação e da formação profissional. Nesse diploma considera-se a certificação profissional desses trabalhadores como prioritária e obrigatória e aponta-se a formação profissional, até para esse objectivo, como indispensável, determinante e obrigatória, mas não se tomam as medidas de fundo necessárias para viabilizar e garantir a estrutura de formação.
O testemunho que temos, a avaliação que conhecemos, é o de que os cursos necessários à oferta formativa necessária para efectivamente garantir a qualidade e a capacidade de resposta desta formação praticamente não existem. Em Portugal, há uma entidade que intervém nesta matéria, em parceria com o IEFP, é insuficiente, no entender dos profissionais do sector, apesar de, salvo as devidas diferenças, não estarem em causa dezenas de milhar de profissionais, como no sector no táxi, mas talvez um milhar. Porém, é importante dar resposta a esta matéria, porque as competências e as capacidades que se exigem aos técnicos do sector - e são exigidas até no diploma hoje sujeito a apreciação e no projecto de decreto-lei - não são proporcionadas da forma eficaz e necessária que seria exigível, em termos de expectativas de resposta. Aliás, é importante garantir, no concreto, a adequação das temáticas de formação às necessidades reais da actividade e do sector no nosso país.
Ora, também a propósito da discussão que ontem travámos sobre o transporte do táxi, enquanto serviço público, isto leva-nos a reafirmar o nosso princípio essencial nesta matéria, que é o de que não há serviços públicos de qualidade ao serviço da população e da economia do nosso país sem a garantia da formação e dos direitos laborais dos seus trabalhadores, e a própria formação tem de ser ela mesma um serviço público. Os serviços públicos assumem-se como tal, ainda para mais um serviço como este que não só é público como também obrigatório para todos os que detém uma viatura, seja ela ligeira, pesada, etc.
Portanto, perante esta obrigatoriedade, tem de se garantir transparência, qualidade, segurança, rigor, credibilidade e isto não se faz com medidas isoladas.Aplausos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.O Sr. Secretário de Estado da Administração Interna: - Sr.a Presidente, não vou responder às intervenções dos Srs. Deputados porque não foram pedidos de esclarecimento,
5125   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 mas, já agora, aproveito os poucos minutos de que ainda disponho para fazer alguns comentários muito rápidos e, sobretudo, para esclarecer a Câmara, como é meu dever, sobre alguns números.
Começo por agradecer ao Sr. Deputado Carlos Rodrigues as palavras que me dirigiu e por dizer que concordo com o teor da informação que prestou, bem como com aquilo que o Sr. Deputado Nelson Baltazar disse, sobretudo ao nível da importância que a inspecção tem para a criação de um ambiente rodoviário seguro e, desde logo, para a redução da sinistralidade.
Neste contexto, não respondendo, mas informando o Sr. Deputado Bruno Dias da necessidade de uma aposta num rigor e no reforço das acções de fiscalização, gostaria de dizer à Câmara que, de 2001 para 2002, no que toca ao número de inspecções realizadas, ocorreu um aumento de aproximadamente 13,5%, o que registo, obviamente, com agrado, significando isto mais 500 000 inspecções feitas em 2002, relativamente a 2001, e, sobretudo, uma maior atenção e um enormíssimo esforço e reforço das acções de fiscalização da DGV, que passaram de 306, em 2001, para 720, mais do dobro, em 2002, e este ano a tendência será nesse caminho. Esta será a razão pela qual o Sr. Deputado disse - e muito bem - que a taxa de reprovação, que, em 2001, era de 15%, passou, também devido ao esforço e reforço da fiscalização, para 20%, em 2002, e iremos procurar incrementar esta situação.
Relativamente às observações do Sr. Deputado Bruno Dias, quero dizer, muito rapidamente, que há, de facto, uma aposta na fiscalização, como forma de combater as situações que teve oportunidade de expor, e que tudo passa sobretudo por aí. Passa pelas leis, pelas disposições legais - obviamente que sim! -, mas é, sobretudo, pela exigência do cumprimento dessas leis, dessas disposições legais e do reforço das acções de fiscalização, e temos já este sinal, de mais do que a duplicação das acções de fiscalização. Logo, é aqui que devemos e vamos apostar.
Por último, quero assegurar ao Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia o empenho - diria mais, o empenho intransigente - do Governo nesta área para que o sector da inspecção seja de facto credível, transparente, pujante, com certeza, mas que permita um ambiente rodoviário seguro, que é o objectivo, estou certo, de todos nós.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 52/IX.
Vamos agora proceder à apreciação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República.
Para uma intervenção, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje presente para discussão no Plenário desta Assembleia o Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2003.
Este Orçamento Suplementar reajusta os montantes totais das despesas e receitas do Orçamento da Assembleia da República para 2003, aprovado em Outubro último, sendo de destacar que, em termos quantitativos, o aumento imputado ao Orçamento decorre da integração do diferencial apurado entre a previsão do valor do saldo de gerência inscrito no Orçamento da Assembleia da República para 2003, inicial, e o efectivamente apurado. Este situou-se em 6,591 milhões de euros, dois quais 2,024 milhões de euros correspondem a encargos transitados.
O aumento da receita integra ainda 7500 euros, correspondentes a 50% da receita que a Comissão Nacional de Protecção de Dados prevê cobrar ao abrigo do disposto no artigo 42.o da Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro.
Assim sendo, passamos de um Orçamento inicial de 75,427 milhões de euros para 79,922 milhões de euros (um aumento de 6%), o que, comparativamente ao Orçamento corrigido de 2002, com um total de 83,187 milhões de euros, corresponde a um decréscimo de 4%, representando, pois, uma preocupação de contenção, que converge com os objectivos de cumprimento do Pacto de Estabilidade e Crescimento e de consolidação das finanças públicas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para além destes dois aspectos, integração do saldo e reforço orçamental da Comissão Nacional de Protecção de Dados (aliás, os únicos com reflexos no aumento da receita), o presente Orçamento procede a alguns movimentos em matéria de despesa, de que destaco: a actualização das dotações onde se registam as componentes remuneratórias, tendo em conta a actualização do salário mínimo; a actualização das subvenções, de acordo com a actualização do salário mínimo; o reajustamento das dotações de diversas rubricas, de modo a compensar os encargos assumidos em 2002 e para elas transitados em 2003; e a correcção das dotações de algumas rubricas em função da projecção da tendência verificada na execução orçamental até meados de Março de 2003.
Estes são, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, os aspectos mais relevantes que importa destacar neste Orçamento Suplementar, Orçamento que possibilitará, certamente, continuarmos a ter uma gestão rigorosa e eficiente da Assembleia da República,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... mas que permitirá, também, a procura de soluções mais modernas e inovadoras, indo ao encontro dos objectivos e anseios de quem, aos mais diversos níveis, desenvolve a sua actividade profissional na Casa da democracia portuguesa.
É para cumprir este objectivo que todos trabalhamos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, visto não haver mais inscrições, dou por concluída a apreciação do Orçamento Suplementar da Assembleia da República e, com ela, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e da ordem do dia constam perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 15 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
5126   |   I Série - Número 121   |   16 de Maio de 2003 Henrique José Monteiro Chaves
Hugo José Teixeira Velosa Partido Socialista (PS):
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Partido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Sábado, 10 de Maio de 2003        I Série - Número 119
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) acusou o Comando Geral da GNR de desencadear acções de repressão e de intimidação contra os dirigentes da associação dos profissionais daquela força de segurança, particularmente contra o seu presidente.
Também em declaração política, a Sr.a Deputada Ana Manso (PSD), a propósito do resultado da auditoria do Tribunal de Contas, solicitada pelo seu partido, à situação financeira da área da saúde, relativa ao período de 1998 a 2001, teceu críticas à governação socialista. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Maria de Belém Roseira (PS), que também usou da palavra em defesa da honra.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado José Saraiva (PS) alertou a Câmara para problemas que se fazem sentir no Hospital Padre Américo, em Paços de Ferreira, e no Hospital Eduardo Santos Silva, em Vila Nova de Gaia, tendo-se ainda congratulado com o anúncio do Ministro da Saúde relativo à edificação do centro materno-infantil do Porto. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE) e Patinha Antão (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP), a propósito do dia 9 de Maio, lembrou Robert Schuman, Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, que, em 1950, apresentou uma proposta de criação de uma Europa organizada, e falou do Dia da Europa, como símbolo europeu. Respondeu, depois, ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS).
O Sr. Deputado Virgílio Almeida Costa (PSD) reclamou do Governo medidas capazes de superar o atraso estrutural com que o Vale do Cávado se debate e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Ricardo Gonçalves (PS).Ordem do dia. - Foi discutido, na generalidade, o projecto de lei n.o 53/IX - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos (PS), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ana Catarina Mendonça (PS), Odete Santos (PCP), Teresa Morais (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Jorge Lacão (PS).
Também na generalidade, foi discutido o projecto de lei n.o 226/IX - Cria mecanismos de controlo da importação e exportação de armas (BE). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Luís Montenegro (PSD), Telmo Correia (CDS-PP), Jorge Strecht (PS), João Rebelo (CDS-PP) e António Filipe (PCP).
5005   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Isabel Maria de Almeida e Castro O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Srs. Deputados, para proceder à leitura do expediente, tem a palavra o Sr. Secretário da Mesa.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa diversos requerimentos.
No dia 28 e nas reuniões plenárias de 29 e 30 de Abril - ao Primeiro-Ministro, ao Ministro Adjunto e aos Ministérios da Economia, dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, da Defesa Nacional e a diversas Câmaras, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba e Álvaro Castello-Branco; aos Ministérios da Segurança Social e Trabalho e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Odete Santos e Artur Penedos; aos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Pedro Roque, Paula Carloto, Fernando Cabral e Fernando Moniz; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Antero Gaspar; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Nelson Correia, Custódia Fernandes, Miguel Coelho, Edite Estrela e Vicente Merendas; ao Tribunal de Contas, formulado pelo Sr. Deputado Maximiano Martins; ao Ministro dos Assuntos Parlamentares, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pedroso; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida.
Nos dias 2, 5 e 6 de Maio - aos Ministérios da Administração Interna e da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado José Junqueiro; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Vicente Merendas.
No dia 10 de Abril - António Galamba, Bernardino Soares, José Junqueiro, José Apolinário, Paula Carloto, Manuel Oliveira, Antero Gaspar, João Teixeira Lopes, Luísa Mesquita, Paulo Batista Santos, Honório Novo, Fernando Cabral,
5006   |   I Série - Número 119   |   10 de Maio de 2003 Jerónimo de Sousa, Lino de Carvalho, Manuel Alegre, Heloísa Apolónia, Rui Miguel Ribeiro, Vitalino Canas, Herculano Gonçalves, Bruno Dias, Odete Santos, Laurentino Dias, Maria de Belém Roseira, Rodeia Machado, Miranda Calha, Joel Hasse Ferreira, Maria Santos e Nelson Correia.
No dia 16 de Abril - Narana Coissoró, João Rebelo, Carlos Alberto Gonçalves, Eduardo Moreira, Carlos Luís, Miranda Calha, Lino de Carvalho, José Junqueiro, António Galamba, Joaquim Ponte e Fernando Cabral.
No dia 23 de Abril - José Lello, Luísa Mesquita, Bruno Dias, Carlos Luís, Bernardino Soares, João Pinho de Almeida, Manuel Cambra, António Galamba, Herculano Gonçalves, Isabel Castro, Ana Drago, Paula Duarte, Paulo Batista Santos, João Teixeira Lopes, Jerónimo de Sousa, Lino de Carvalho, Ana Manso, Artur Penedos e Honório Novo.
Nos dias 5 e 6 de Maio - Maria Manuela Aguiar, Luís Fazenda, Diogo Feio, Luiz Fagundes Duarte, Álvaro Castello-Branco, João Rui de Almeida, Maria do Carmo Romão, Leonor Coutinho, Isabel Gonçalves, António Costa, Lino de Carvalho, Fernando Cabral, Eugénio Marinho, Carlos Alberto Gonçalves, Honório Novo, José Apolinário, Marco António Costa, José Manuel Pavão, Ana Manso, Paulo Pedroso, Joel Hasse Ferreira, Artur Penedos, Augusto Santos Silva, Rodeia Machado, Almeida Henriques, António Braga, Odete Santos, Maria Santos, Isabel Pires de Lima, José Miguel Medeiros, António Galamba, Maria de Belém Roseira e Luísa Mesquita.
Foi, ainda, recebida resposta aos requerimentos dos seguintes Srs. Deputados.
Nos dias 14, 16, 23 e 24 de Abril -  Ascenso Simões e António Galamba.
Nos dias 30 de Abril, 5 e 6 de Maio - António Galamba.
É tudo em termos de expediente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As acções de repressão e de intimidação que o Comando-Geral da GNR tem vindo a desencadear contra os dirigentes da Associação dos Profissionais dessa força de segurança, e particularmente contra o seu presidente José Manageiro, assumem uma gravidade suficiente para justificar esta nossa intervenção perante o Plenário da Assembleia da República.
Fazemos esta intervenção pelo muito respeito que temos pela GNR e por todos os que prestam serviço nessa força de segurança, dando o melhor de si próprios, em condições de trabalho extraordinariamente difíceis, para garantir a segurança dos cidadãos e a observância da legalidade democrática. E é precisamente em nome desse respeito pela GNR, por quem nela presta serviço e pela legalidade democrática que não podemos aceitar que numa força de segurança, que tem por missão defender os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, sejam acintosamente postos em causa os direitos fundamentais de dirigentes associativos que representam os profissionais da Guarda e que, nessa qualidade, pugnam pelo bem-estar e pelos direitos dos associados que legitimamente representam.O Sr. Bruno Dias (PCP): - É lamentável!O Orador: - O associativismo na GNR tem já uma longa história e é amplamente reconhecido pelas mais altas instâncias do poder político. A Associação dos Profissionais da Guarda, que, como se sabe, representa muitos milhares de associados, é geralmente reconhecida como representante dos interesses sócio-profissionais da GNR. Através dos seus dirigentes, e designadamente do seu Presidente, a APG foi chamada a pronunciar-se na Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia sobre os diplomas relativos à justiça e disciplina militar, é frequentemente solicitada a pronunciar-se, a convite da 1a Comissão, sobre os assuntos que dizem respeito à GNR, e reúne com membros do Governo, a quem expõe regularmente as suas preocupações e propostas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!O Orador: - E, no entanto, não é reconhecida pelo Comando da GNR, que coloca todos os entraves à sua actuação e que actua abusivamente contra os seus dirigentes por via disciplinar e mesmo - imagine-se! - através da acusação da prática de crimes essencialmente militares.Vozes do PCP: - É uma vergonha!O Orador: - O que aqui está em causa não é a natureza militar da GNR. Como se sabe, o PCP discorda dessa opção política. Apesar de respeitar, e muito, a instituição militar, o PCP entende que as características militares não são as mais adequadas para uma força que tem missões de natureza fundamentalmente civis e entende que a formulação militar não é a mais adequada para agentes que têm por missão essencial, não a defesa militar do território, mas garantir o cumprimento da lei. Mas, sublinho, não é essa a questão.
O actual Chefe do Estado Maior do Exército, General Silva Viegas, cujo apego pela instituição militar é indiscutível, foi, como se sabe, Comandante-Geral da GNR durante vários anos. E, nessa qualidade, soube compreender o associativismo profissional da Guarda, soube dialogar com os seus dirigentes - apesar das divergências normais que caracterizam uma sociedade democrática - e consentiu, sem qualquer problema, na realização de eleições para os corpos gerentes da APG no interior dos quartéis. E, com isso, nem destruiu a GNR, nem alterou a sua natureza; pelo contrário, dignificou-a.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A situação nos últimos anos tem sido, no entanto, bem diferente, para pior. O General Rui Tomás, recentemente afastado por limite de idade, proibiu a afixação de informação associativa dentro das unidades e proibiu até a realização de eleições para os corpos gerentes da APG, sujeitando a instituição ao enxovalho