4 DE JANEIRO DE 2018 45 PROJETO DE LEI N.o 653/XIII (3.a) (ALTERA O REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, E SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 39/2008, DE 7 DE MARÇO) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I DOS CONSIDERANDOS Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomaram a iniciativa de apresentar à Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 653/XIII (3.a) que visa proceder à alteração do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto e sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 39/2008 de 7 de março), nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.o 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), nos termos da alínea b) do artigo 156.o da CRP e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, o Projeto de Lei (PJL) foi admitido a 27 de outubro de 2017, tendo baixado na generalidade à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (CAOTDPLH), em conexão com a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. O presente PJL visa “proceder à alteração do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local”, através das seguintes alterações: I. Redefinir o conceito de estabelecimentos de alojamento local ao defini-los como “aqueles que prestam serviços de alojamento temporário, nomeadamente a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos previstos no presente decreto-lei”; II. Estabelecer a tipologia de alojamento local “numa das seguintes modalidades: a. Quartos; b. Moradia; c. Apartamento”. III. Descrever as respetivas modalidades, exigindo que “a exploração do estabelecimento de alojamento local” seja “realizada no domicílio ou sede fiscal do titular da licença de exploração”, e estabelecendo a 90 dias por ano como o período de utilização acumulada máxima; IV. Exigir “a prévia existência de licença de utilização para habitação”; V. Estabelecer o “registo de estabelecimentos de alojamento local” no “Registo Nacional do Alojamento Local (RNAL)”, definindo todos os procedimentos a adotar e implementar; VI. Definir a competência e os elementos de autorização para “o exercício da atividade de alojamento local”; VII. Permitir que os Regulamentos Municipais de Alojamento Local possam ser aprovados e definindo “quotas por freguesia, zona de intervenção ou coroa urbana, em proporção dos imóveis disponíveis para habitação e prevendo a suspensão da emissão de autorizações de abertura de estabelecimentos de alojamento local sempre que a referida quota atingir o limite definido pelo regulamento”; VIII. Autorizar o Presidente da Câmara a “cancelar o registo” quando se verifique “desconformidade em relação a informação ou documento constante da autorização” ou “a alteração do domicílio fiscal do titular de «estabelecimento de alojamento local» que funcione na sua habitação permanente.”;