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O governo do PSD na Madeira dispôs de recursos financeiros ilimitados - do Orçamento do Estado e de verbas comunitárias - e centrou todo o desenvolvimento em infra-estruturas e nas despesas públicas.
O investimento público, na Madeira, representa 85% do investimento total. É de 19 000 o número de funcionários do governo regional - de resto, na Madeira, eles têm a designação não de funcionários públicos mas de funcionários do governo.
O maior traço dramático do balanço da governação do PSD na Madeira é o de que a maior fragilidade da sociedade madeirense é a qualificação das pessoas: taxas de analfabetismo e de abandono escolar mais elevadas do todo nacional e níveis de qualificação e de competências mais baixos. É preciso combater isto.
É preciso criar uma economia mais competitiva, uma sociedade mais coesa e solidária; é preciso construir uma nova governação e uma nova relação da administração regional com o cidadão, que comece por uma reforma da administração regional, que passe pela regularização de todos os atrasados correntes da região - algo absolutamente inaceitável - e pela regularização das expropriações. O governo da Madeira expropria, faz obra, mas não paga e não reconhece os direitos dos cidadãos.
Finanças regionais e sistema fiscal...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Termino de imediato, Sr. Presidente.
A revisão da lei de finanças das regiões autónomas e colocação das finanças regionais e do sistema fiscal ao serviço do desenvolvimento é outro dos compromissos de governação do PS-Madeira.
Finalmente, um último compromisso é o de afirmar a Madeira no contexto nacional e internacional, com um novo programa e uma nova imagem.Aplausos do PS.
0193   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes, Nuno Teixeira de Melo, Bernardino Soares e Hugo Velosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, de facto, a situação na Madeira não é cómica, é trágica.Risos do PSD.Não podemos rir, Srs. Deputados!
Temos na Madeira túneis e auto-estradas e, ao lado, a mais miserável pobreza.
Temos na Madeira os concelhos mais pobres do País, ao lado do novo-riquismo, dos "patos-bravos" e dos especuladores imobiliários, que estão, aliás, a destruir o ecossistema e as possibilidades ambientais da ilha.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Dois terços da ilha são reserva!O Orador: - Temos, além do mais, um presidente e um governo regional que insultam as instituições democráticas,...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Insultam?!O Orador: - ... que insultam a Comissão Nacional de Eleições, que insultam a Constituição e que desrespeitam sistematicamente a Constituição.
O Presidente do Governo Regional da Madeira, que, literalmente, "anda com o circo às costas", faz três inaugurações por dia, confundindo sistematicamente o seu lugar institucional com o seu lugar de propagandista político.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Tem obras!O Orador: - Por isso mesmo, este Presidente do Governo Regional da Madeira comporta-se como se fosse inimputável.
E por isso, Sr. Deputado, há que colocar esta questão: neste regime, em que a comunicação social é asfixiada, em que há censura e em que há ameaças físicas e verbais...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - ... a quem ouse discordar dele, não acha, Sr. Deputado, que têm sido demasiado complacentes as instituições democráticas da República para com este candidato a tirano?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Maximiano Martins fez saber à Mesa que responderá em conjunto aos oradores inscritos para pedir esclarecimentos.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, é significativa a intervenção de V. Ex.a no que toca ao actual estado do Partido Socialista na Madeira.
De facto, é extraordinário verificar que, numa intervenção tão extensa, o Sr. Deputado, para salientar aquilo que é a actual proposta do Partido Socialista na Madeira, a intervenção do Partido Socialista na Madeira, a alternativa que se propõe enquanto partido na Madeira, se veja obrigado a citar aqui, durante quase dois terços dessa intervenção, aquele que é o papel do CDS-PP. Isto não deixa de ser extraordinário. De facto, muito mal vai o Partido Socialista da Madeira!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O suposto nesta sua intervenção era que V. Ex.a apresentasse as propostas do Partido Socialista para a Madeira, as razões de agravo do Partido Socialista na Madeira, a alternativa que se propõe fazer na Madeira.
É que para falar pelo CDS na Madeira, estamos cá nós, Sr. Deputado!
0194   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Afonso Candal (PS): - Então fale!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Então, subscreva as intervenções!O Orador: - Agradecemos imenso, com franqueza, que um partido como o Partido Socialista chame a si, por não poder fazer melhor, aquele que é o protagonismo, na oposição, do CDS na Madeira. Até se compreende, porque efectivamente todos os estudos de opinião demonstram que, neste momento, José Manuel Rodrigues tem índices de popularidade muito superiores àqueles que são os índices de popularidade do cabeça de lista do Partido Socialista, e que, neste momento, o CDS-PP rivaliza, na oposição, com o Partido Socialista. Compreende-se, mas, Sr. Deputado, veja nisso razão de preocupação muito mais do que razão de regozijo e não se veja tão obrigado a citar o José Manuel Rodrigues, por muito que...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Apoie o seu companheiro!O Orador: - Sr. Deputado João Teixeira Lopes, desculpe, mas não estou a falar consigo, estou a falar com o Sr. Deputado Maximiano Martins.Risos do CDS-PP.Portanto, Sr. Deputado Maximiano Martins, sugiro que centre as suas intervenções futuras, quanto ao que deseja para a Madeira, nas propostas do Partido Socialista, muito mais do que nas razões invocadas pelo CDS-PP.
Também não fique preocupado com o que diz o José Manuel Rodrigues, Presidente do CDS/Madeira, porque isso, de acordo com o bom espírito da autonomia, hão-de os madeirenses julgar no momento oportuno.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Seja solidário!O Orador: - A 17 de Outubro, com franqueza, julgamos que os madeirenses saberão perceber que na Madeira, tal como, porventura, dentro de muito pouco tempo em Portugal, o CDS fará muito mais sentido na oposição (porque o futuro está também com o CDS na Madeira) do que o Partido Socialista.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, lamento mas uso da palavra não para concordar com as suas palavras mas para concordar com as palavras que citou do líder do CDS/Madeira, e devo-lhe este "conforto" aqui, na Assembleia da República, uma vez que o líder parlamentar do seu próprio partido não foi capaz de lhe dar esse apoio.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É ridículo!O Orador: - Também quero assinalar - e não sei se o Sr. Deputado Maximiano Martins concordará comigo - que houve uma grande diferença entre as jornadas parlamentares do PSD nos Açores e as jornadas parlamentares do CDS na Madeira. Nas jornadas parlamentares do PSD nos Açores, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo - e, julgo, mais um outro Sr. Deputado do CDS - esteve presente, foi saudado, houve, enfim, toda uma comunhão de participação;...O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - E...?O Orador: - ... nas jornadas parlamentares do CDS na Madeira, o Sr. Deputado Guilherme Silva passou discretamente pela sessão de encerramento das mesmas, segundo a comunicação social.Risos do PSD e do CDS-PP.
0195   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Para a próxima convidamo-lo, para ficar melhor informado!O Orador: - Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto é bem notório no facto de nem sequer ter sido formulada uma perguntinha ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida, quando aqui apresentou as conclusões dessas jornadas parlamentares - não sei se isto não quererá dizer alguma coisa...
Concordo, Sr. Deputado Maximiano Martins, que é um escândalo a situação que se vive devido à ausência de um regime sério de incompatibilidades para os cargos públicos na Região Autónoma da Madeira - aliás, propusemos uma solução em sede de revisão constitucional.
Entendemos que é preciso introduzir uma alteração naquela região, porque o poder instituído compensa uma política que mantém manchas de pobreza e de enorme desigualdade, com uma brutal arrogância e falta de respeito para com as instituições democráticas, como bem se viu a propósito das declarações proferidas sobre a Comissão Nacional de Eleições e, aliás, subscritas pelo líder parlamentar do PSD.
Sr. Deputado, há uns tempos, houve quem falasse de "choque fiscal", agora há quem fale de "choque tecnológico". A meu ver, a Madeira necessita, verdadeiramente, de um grande "choque democrático" para que aquela região avance definitivamente para o caminho da democracia e do progresso.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, que os Srs. Deputados Bernardino Soares ou João Teixeira Lopes não conheçam a região, ainda é aceitável,...Protestos do PCP.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Conheço! Conheço!O Orador: - ... agora que o Sr. Deputado Maximiano Martins, que é eleito pelo círculo eleitoral da Madeira, não a conheça, é algo de inaceitável!
É completamente inaceitável que venha aqui falar, por exemplo, do analfabetismo. A este propósito, pergunto-lhe: o Deputado Maximiano Martins esteve na Madeira nos últimos 30 anos?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não esteve!O Orador: - Sabe como era a Madeira há 30 anos? O que o Sr. Deputado Maximiano Martins teria de fazer, e é por isto que julgamos que, neste momento, quem lidera a oposição na Madeira não é o Partido Socialista mas, sim, alguns outros partidos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É o CDS?!O Orador: - Admito que sim! O CDS, o próprio PCP, mas não o Partido Socialista, porque quando o Sr. Deputado Maximiano Martins vem ao Parlamento da Assembleia da República apresentar aquilo que diz serem as sete medidas do programa do governo da região é a prova mais provada de que o Partido Socialista foi sempre o mais centralista de todos os partidos em relação às autonomias.Aplausos do PSD.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Confesso, Sr. Deputado, que eu não precisava dessa prova, porque ela é-nos dada por aquilo que o Partido Socialista tem sido na Madeira nos últimos anos. E deixe-me que lhe diga que me parece de mau gosto que o Sr. Deputado Maximiano Martins venha à Assembleia da República - tentando, de certa forma, sobrepor-se ao líder do Partido Socialista na Madeira - apresentar o programa do governo que deveria ser apresentado na Assembleia Legislativa da Madeira pelo líder do Partido Socialista da Madeira, que, pelos vistos, ninguém sabe quem é.
Esta é a questão de fundo, e o Partido Socialista não pode vir aqui dar lições de moral nesta matéria.
Quando à existência de democracia na Madeira, pergunto: há alguma eleição na Madeira que já tenha sido impugnada?! Tanto quanto me recordo, foi apenas uma, por algumas irregularidades que foram praticadas pelo Partido Socialista em Machico!
0196   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Aplausos do PSD.Risos do PS.Nenhuma outra eleição na Madeira foi impugnada ou alvo de uma acusação de falta de democracia comprovada!
Portanto, o Partido Socialista tem de se entender. O Partido Socialista não se entende em relação à Madeira. O esperável do PS era que viesse aqui falar do que a Madeira cresceu, do quanto se desenvolveu, também em termos sociais... os Srs. Deputados falam em bolsas de pobreza, mas esquecem-se de que elas existem em todo o País.
Srs. Deputados, desloquem-se à Madeira, vejam o que é a Madeira e como vive a sua população relativamente ao que era e não venham com acusações deste tipo. Porém, se elas vierem de Deputados que não são da Madeira ainda as entendo, agora...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado disse aqui, em relação à Região Autónoma da Madeira, que alguém enriquece e outros empobrecem. Pergunto: no sector do turismo, quem tem enriquecido - e bem, não temos nada contra! - senão muita gente ligada ao Partido Socialista?! E penso que, nesta matéria, o Sr. Deputado sabe bem do que fala!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que está aqui em causa - e parece que os Srs. Deputados das bancadas do PSD e do CDS-PP ignoraram - é o conjunto de declarações que, da parte do CDS-PP, não mereceu qualquer reacção por entenderem que não tinha qualquer significado.
A questão que coloquei, e volto a colocar, ao CDS-PP é a de saber como reage a vossa consciência perante este tipo de afirmações, feitas por um dos vossos: sistema político caduco, ultrapassado e corrupto; partido único que usa e abusa de todo o poder, que domina o governo, o parlamento, as câmaras, etc., etc., e tudo o que mexa na sociedade. Isto não conta?!Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida.Passam por uma denúncia desta natureza, em sociedade democrática, e permanecem como se nada acontecesse?!
Creio que a introdução da minha intervenção tem todo o sentido, porque a Assembleia da República e todo o País ficam a saber que, da bancada do CDS-PP, não há um abalo de consciência face a estas declarações e a Madeira e os dirigentes do CDS-PP/Madeira ficam a saber que não contam com a vossa solidariedade.
Esta é uma questão importante e não representa dois terços de qualquer tipo de intervenção, Sr. Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Neste caso, já representa três quartos!O Orador: - Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, o programa do PS para a Madeira representa um trabalho de meses, consubstanciado em propostas em todas as áreas de governação. Portanto, não têm qualquer sentido as observações que fez; não precisamos de qualquer tipo de "bengala" para fazer a nossa própria intervenção.
Sr. Deputado João Teixeira Lopes, considero que existe uma inimputabilidade injustificada relativamente ao dirigente do governo regional da Madeira e da gente do PSD da Madeira. Há um fenómeno um pouco paradoxal, que é, face às atitudes do "vale tudo", a sociedade passar a entender que, da parte de determinadas pessoas - e, neste caso, daquele senhor... -, pode ser dito n'importe quoi, porque isto
0197   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 passa por ser engraçado, interessante ou qualquer coisa do género. Isto não tem sentido em democracia e é bom que nos indignemos perante situações deste tipo.
Sr. Deputado Bernardino Soares, relativamente à lei das incompatibilidades, temos uma proposta e iremos avançar com ela no mais curto espaço de tempo possível. Não faz sentido o que se passa na Madeira, que é um empresário ser, simultaneamente, Deputado e presidente de uma comissão especializada que analisa, ela própria, um inquérito relativo às actividades desse Deputado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Diga lá isso outra vez!O Orador: - Situações destas são absolutamente inaceitáveis.
Finalmente, Sr. Deputado Hugo Velosa, a questão que se coloca é saber se não vos dói a consciência face ao que se passa na Madeira.
Os Srs. Deputados do PSD/Madeira, a começar pelo Presidente do Governo Regional da Madeira, seguem, em regra, uma estratégia, criando uma espécie de armadilha, em que muitos caem - lamento, mas nunca cairei nessa armadilha -, que é a de, fora da Madeira, só se poder dizer bem da Madeira. Só que a Madeira tem o bem e o mal de qualquer sociedade!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A Madeira evoluiu em 30 anos - digo-o e já o escrevi; sou madeirense e vivo na Madeira -, mas o que dizemos é que os senhores tomaram opções erradas e dispuseram de recursos ilimitados.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Continue a dizer mal, porque vai ter a resposta nas próximas eleições!O Orador: - Os senhores governaram como nenhum outro governo na Europa, que foi sem limitação de recursos e sem o ónus da arrecadação fiscal, gozando da cumplicidade, natural e positiva, dos madeirenses, mas, repito, fizeram uma aplicação errada desses recursos.
Quando refiro a taxa de analfabetismo, faço-o por uma razão muito simples: objectivamente, a Madeira evoluiu nestes últimos anos, mas apresenta uma taxa de analfabetismo superior à média nacional. Ora, uma governação a sério na Madeira, que fizesse as apostas necessárias, teria conduzido à qualificação dos recursos humanos - e, isto sim, honrar-nos-ia a todos, madeirenses e portugueses em geral -, ao nível da educação, da cultura e da formação profissional.
Era isto que me orgulharia e iria àquele "púlpito" fazer o elogio, se necessário, de uma política dessas. Mas não foi isto o que os senhores fizeram; os senhores fizeram uma apostas no betão e não conseguiram sair dele. Foram "engolidos" pelo vosso próprio betão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo considerou-se agravado pelas declarações feitas pelo Sr. Deputado Maximiano Martins, pelo que pediu a palavra para exercer o direito regimental da defesa da honra da sua bancada.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, refere o Sr. Deputado Maximiano Martins que o CDS/Madeira não tem a solidariedade desta bancada. Está o Sr. Deputado muito enganado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O CDS/Madeira tem toda a solidariedade da nossa bancada.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E autonomia!O Orador: - Sr. Deputado Maximiano Martins, o CDS é um partido que, quando fala de autonomia, não fala de uma autonomia de circunstância,...
0198   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso mesmo!O Orador: - ... de uma autonomia que tem uma dimensão de acordo com a nossa conveniência.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - A autonomia que queremos também se estende aos partidos. Assim, quando o Sr. Deputado fala do CDS na Madeira, refere-se ao CDS/Madeira, tal como quando fala do PSD na Madeira, certamente se referirá ao PSD/Madeira, partido da autonomia! Percebe, Sr. Deputado?Risos do PS e do BE.São coisas diferentes!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Mas eles não as distinguem!O Orador: - E no exercício dessa autonomia, com toda a solidariedade que temos para com o CDS/Madeira, compreendemos que na Madeira, na oposição que ali é feita pelo CDS/Madeira, cabe ao José Manuel Rodrigues exercer esse papel,...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E fá-lo muito bem!O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas disse verdade ou não?O Orador: - ... e de uma forma que não se sobrepõe àquele que é o nosso papel, menos ainda na sequência de jornadas parlamentares, que, como sabe, são realizadas para tratar de assuntos que são do interesse nacional e não inteiramente regional.O Sr. Afonso Candal (PS): - Mas disse ou não a verdade?O Orador: - Compreendo que, neste momento difícil para a oposição na Madeira, o Partido Socialista se veja obrigado a tentar explorar aqui incidentes, divisões ou o quer que seja, porque a imaginação não lhes permite mais. De facto, a imaginação não permite ao Partido Socialista na Madeira apresentar-se como uma verdadeira força de oposição,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... como um verdadeiro partido que seja alternativa ao PSD/Madeira, partido da autonomia, ao contrário do CDS-PP.
Não é à toa que quem vai à Madeira percebe que, neste momento, a oposição é liderada, de facto, pelo CDS/Madeira!Vozes do CDS-PP: - É verdade!O Orador: - E é liderada, no que toca à sua titularidade, pelo José Manuel Rodrigues, por muito que isso custe ao Partido Socialista.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas esse "desconforto" que, certamente, causa ao Partido Socialista, até pela pouca notoriedade que o respectivo cabeça de lista vai tendo por lá, não deve ser razão de agravo em relação a nós. Sabe porquê, Sr. Deputado? Porque na Madeira nós não somos oposição ao Partido Socialista. Não se preocupe connosco, Sr. Deputado! Preocupe-se antes com o PSD! Deixe o CDS no seu lugar, a fazer a oposição que lhe compete, na certeza de que no dia 17 de Outubro caberá aos madeirenses perceberem quem faz a melhor opção.
Primeiro: o CDS é um partido fundamental da democracia portuguesa há muitos anos, quer no exercício do poder, quer na oposição. Aqui, partilhamos a governação; na Madeira, somos oposição. Num e noutro caso, o CDS é um partido fundamental.
0199   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Na semana passada, num debate neste Parlamento, referindo-me a uma Eurodeputada do Partido Socialista, pedi ao Partido Socialista que tomasse uma posição; a posição que tomou foi zero. Sabe o que disse essa Sr.a Deputada, que se chama Ana Gomes? Disse que o Governo em Portugal usa e instrumentaliza o poder judicial e a investigação criminal para efeitos que não os previstos na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tem mesmo de concluir.O Orador: - Isto, sim, é grave! Isto, sim, mereceria a intervenção do Sr. Presidente se soubéssemos se os senhores são ou não solidários com essa expressão.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do Deputado do PS Afonso Candal.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não se preocupe com a imaginação limitada dos membros do PS-Madeira, porque verá a resposta a 17 de Outubro.Risos do PSD e do CDS-PP.Essa ideia de uma liderança da oposição por parte do José Manuel Rodrigues, por quem tenho uma grande consideração pessoal, pode parecer-vos interessante, mas não tem qualquer aderência à realidade.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os senhores acham que somos oposição, mas não somos!O Orador: - De imaginação precisa o CDS-PP para gerir uma situação de facto muito difícil. É que são coligados a nível nacional,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E bem!O Orador: - ... vão às eleições dos Açores em coligação...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - E bem!O Orador: - ... e combatem, de uma forma forte - e bem - na Madeira.Vozes do CDS-PP- Forte e bem!O Orador: - Forte e bem!Aplausos do CDS-PP.O que quero saber da vossa parte é se, afirmando a vossa solidariedade para com a liderança do CDS/Madeira -...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sim.O Orador: - ... e reafirmam com o vosso "sim" essa solidariedade -, isso significa, só pode significar, que subscrevem as suas declarações.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Deputado subscreve?O Orador: - Ou é possível ser-se solidário com alguém que declara que o sistema político é caduco,
0200   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 ultrapassado e corrupto, para depois vir dizer que talvez não seja bem assim, que isso foi no calor do combate eleitoral?!Protestos do CDS-PP.Ou, como isso é uma coisa que se passa na Madeira, com essa autonomia, nada temos a ver com isso?! Há aqui uma contradição. E exige, de facto, uma grande capacidade imaginativa da vossa parte. Compreendo, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, a vossa dificuldade!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E quanto à Dr.a Ana Gomes, subscreve?O Orador: - Também quero sublinhar o silêncio dos membros da bancada do PSD, em geral, face a estas declarações.Aplausos do PS.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - O Sr. Deputado está solidário com a Dr.a Ana Gomes?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é sobre a ordem dos trabalhos?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, embora o Sr. Deputado Maximiano Martins não tenha de responder às questões que coloquei - deveria ter respondido e não respondeu, mas é um direito seu -, a verdade é que só ficámos a saber, através do Deputado Maximiano Martins, que o Partido Socialista pensa que foi enviado dinheiro demais para a Madeira. Este é o pensamento do Partido Socialista em relação à Madeira!
Mas não respondeu a duas questões concretas (e é este o sentido da minha interpelação): o enriquecimento de alguns Deputados do Partido Socialista no sector do turismo e a impugnação de umas eleições, a propósito da acusação de falta de democracia na Madeira.
Portanto, a minha interpelação é no sentido de a Mesa solicitar à Comissão Nacional de Eleições o envio, para distribuição aos grupos parlamentares, da sua decisão relativamente a estas eleições autárquicas, que foi a de anular as eleições em Machico...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A esse órgão arcaico?!O Orador: - ... por fraude praticada pelo Partido Socialista, a requerimento do PSD.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hugo Velosa, peço-lhe que formalize o requerimento que apresentou verbalmente para se lhe dar andamento.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado também pretende interpelar a Mesa?O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação nos mesmo termos em que foi feita a do Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Serei breve, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, a questão central mantém-se e não podem fugir a ela. E a questão central é esta: como é que se sentem, nas vossas consciências, face à crítica de um dos vossos parceiros...
0201   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me, mas uma interpelação à Mesa é uma interpelação à Mesa, nada tem a ver com a consciência dos outros Deputados.O Orador: - Muito bem.
Sr. Presidente, a questão que se coloca neste debate é saber como é que uma bancada, um conjunto de Deputados, se sente, nas suas consciências, face a uma crítica muito firme, de corrupção e de poder totalitário, feita por um partido da coligação. É uma crítica de extrema gravidade, numa vivência democrática, e que é uma questão evidentemente sem par.
Sr. Presidente, permita-me ainda que considere repugnante a afirmação de que há Deputados do PS-Madeira que enriquecem na área do turismo, pois é uma coisa que "não tem pés, nem cabeça"...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Não tem pés, nem cabeça?!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Os Deputados da Madeira não podem enriquecer?!O Orador: - Não sei a quem é que o Sr. Deputado se refere...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não sabe?!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Maximiano Martins, peço desculpa, mas a sua intervenção não é uma interpelação à Mesa.
Peço-lhe, portanto, o favor de a terminar.O Orador: - Sr. Presidente, termino de imediato, dizendo que fico a aguardar que o Sr. Deputado Hugo Velosa me faça chegar os nomes das pessoas que se encontram nas condições que ele referiu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entradas na Mesa e que foram aceites.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, entraram na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 76/IX - Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, que baixou à 2.a Comissão, 80/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento da Agência Espacial Europeia (AEE) e a AEE para a Protecção e Troca de Informação classificada, feito em Paris em 19 de Agosto de 2002, que baixou à 2.a Comissão, e 81/IX - Aprova, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas pela 25.a Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a 17 de Novembro de 2000, que baixou à 2.a Comissão; e apreciações parlamentares n.os 80/IX (PS) - Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com vista à especialização, e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respectivo processo, e 81/IX (PCP) - Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passando à ordem do dia, estão em aprovação os n.os 103 a 107 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 1, 2, 8, 27 e 28 de Julho.Pausa.
0202   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Não havendo objecções, consideram-se aprovados.Seguidamente vamos proceder ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 137/IX - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio.
Dou as boas-vindas e cumprimento os membros do Governo que se encontram presentes para participar no debate, sendo o primeiro inscrito o Sr. Ministro da Administração Interna.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Administração Interna (Daniel Sanches): - Sr. Presidente, é esta a primeira vez que tenho a honra de intervir no Plenário da Assembleia da República. Permita-me, assim sendo, que comece por saudar todas as Sr.as e Srs. Deputados na pessoa de V. Ex.a e por manifestar, desde já, a minha total disponibilidade para estabelecer uma relação de intensa e profícua cooperação com esta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A presente proposta de lei de autorização legislativa, que visa alterar o Código da Estrada, insere-se no conjunto de medidas que têm vindo a ser implementadas com vista à diminuição da sinistralidade rodoviária, objectivo que é - e continuará a ser - uma prioridade absoluta desta maioria e deste Governo.
O XV Governo Constitucional, no início de 2003, apresentou o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, procurando criar as condições necessárias para uma actuação consistente e tecnicamente fundamentada nesta área, propondo, desde logo, um objectivo preciso: reduzir em 50% o número de mortos e feridos graves até 2010, tomando por base a média de ocorrências entre os anos de 1998 e 2000.
Com este documento, o País passou a dispor de um instrumento de planificação integrada, plurianual e multidisciplinar, onde se prevê um conjunto de medidas operacionais para a melhoria da segurança rodoviária. Definem-se, no mesmo, objectivos a curto e médio prazo, que, apesar de parecerem demasiado ambiciosos, se impõem face à situação existente.
São dois os grandes níveis de actuação: um, de carácter estrutural e, outro, de carácter operacional.
O primeiro, de carácter estrutural, assenta em três áreas essenciais: a educação contínua do utente; o ambiente rodoviário seguro; e o quadro legal e sua aplicação.
Por sua vez, o nível de carácter operacional desenvolve-se em torno de nove objectivos identificados como prioritários.
Para prossecução destes objectivos, o Plano Nacional de Prevenção Rodoviária definiu um programa de acções que estão a ser implementadas, nomeadamente ao nível da educação e sensibilização, que visam encorajar os cidadãos a alterar determinados comportamentos de risco.
Porém, a luta contra elevados índices de sinistralidade rodoviária não pode, infelizmente, restringir-se a medidas de carácter pedagógico, porquanto, como é do conhecimento de todos, o desrespeito das regras reguladoras do trânsito é a principal causa de acidentes graves.
Por isso mesmo, o projecto de revisão do Código da Estrada, que hoje o Governo vos apresenta, visa, justamente, combater os comportamentos de risco ao promover o respeito pela lei e ao lutar contra o sentimento de impunidade, que, lamentavelmente, ainda grassa entre alguns.
Esta a razão porque consideramos este diploma uma das principais ferramentas para atingir o objectivo de mais e melhor segurança rodoviária, que constitui, seguramente, um desígnio nacional.
O actual Código da Estrada entrou em vigor em 1 de Outubro de 1994 e nos quase 10 anos entretanto decorridos sofreu algumas alterações pontuais.
Uma das principais inovações do código de 1994 foi a adaptação ao regime geral das contra-ordenações, que entretanto havia sido introduzido no sistema jurídico português em substituição do ilícito das transgressões penais, que ainda perdurava no Código da Estrada.
Acreditava-se, então, que o novo ordenamento sancionatório traria uma nova dinâmica processual, capaz de pôr cobro a uma situação calamitosa de prescrição do procedimento em processos de transgressão.
A experiência dos últimos 10 anos de execução daquele regime sancionatório não confirmou as expectativas, tendo-se revelado insatisfatório a vários níveis, tanto por terem proliferado os recursos sempre que é aplicada a medida acessória de inibição de conduzir, como por não ter resolvido a questão da eficácia da aplicação das sanções.
Com efeito, o objectivo de qualquer sanção não se esgota na sua função repressiva ou retributiva, visando também preveniu futuras infracções.
Esta função preventiva repousa, sobretudo, na forte probabilidade de detecção da infracção e na capacidade do sistema processual para tornar efectiva a sanção correspondente. A eficácia de qualquer sistema punitivo afere-se pelo tempo que medeia entre a prática da infracção e a aplicação da sanção. É por isso
0203   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 que, num campo de infracções em massa como o Código da Estrada, se torna necessário adoptar um sistema distinto de apoio à decisão, automatizando a fase inicial do procedimento sempre que o infractor não apresente defesa.
O sistema vigente não dá resposta capaz ao grande volume de infracções rodoviárias verificadas e menos daria caso o sistema de detecção fosse mais eficaz.
Essa é a razão porque, nas alterações ora propostas, tivemos presente a necessidade de criar um regime específico de processamento de contra-ordenações, retirando-lhe o carácter pesado, lento e excessivamente personalizado.
No caso das infracções ao Código da Estrada, a probabilidade de o infractor vir a ser detectado é ainda muito fraca; mais improvável é ainda a hipótese de vir a ser sancionado. Mas, como se tal não bastasse, muitas contra-ordenações acabam por prescrever devido à complexidade do seu processamento, o que reduz, de modo considerável, a função preventiva da sanção, elemento de primordial importância num campo em que o resultado da infracção é, frequentemente, um acidente de que resultam lesões graves ou a morte.
Foi a pensar nisto que optámos por restringir a possibilidade de recurso judicial, que ficou limitado ao 1.o grau de jurisdição, apenas se admitindo recurso para a 2.a instância no caso mais grave, de cassação da carta de condução. Desta forma assegura-se o direito de defesa sem pôr em causa outro valor fundamental, como o direito à vida.
Tivemos igualmente presente que o objectivo a alcançar não é a repressão pela repressão, pois esta não pode constituir um fim em si mesma. O que nos motiva é, sobretudo, garantir o cumprimento da lei e diminuir drasticamente as tragédias que ocorrem dia-a-dia nas nossas estradas.
Neste contexto, importa: reforçar a actividade de fiscalização, cujo modelo tradicional deve ser complementado pelo recurso a novas tecnologias; aperfeiçoar o mecanismo de responsabilização dos proprietários dos veículos pelas infracções praticadas por condutores que não possam ser identificados; fiabilizar ao máximo o processamento administrativo das sanções, para evitar recursos meramente dilatórios frequentemente interpostos, sobretudo nos casos de aplicação de sanção acessória; proceder à alteração do regime da cassação do título de condução, no plano substantivo e processual, "administrativizando-o" plenamente, sem prejuízo de recurso para os tribunais comuns e em dois graus de jurisdição.
Este sistema passa a assemelhar-se ao chamado "regime da carta por pontos", que vigora com sucesso em alguns países, que se traduz na acumulação de pontos por cada infracção praticada pelo condutor até atingir um determinado número, que leva ao cancelamento do título de condução.
Outra alteração que se considera da maior importância é a consagração de efeito meramente devolutivo para o recurso judicial interposto da decisão do Director-Geral de Viação, que determine a medida de cassação do título de condução. A não ser assim, estamos convictos, sobrariam os recursos, com objectivos meramente dilatórios, cuja principal consequência seria a manutenção de situações de risco para a segurança rodoviária, que, em última análise, podem fazer perigar vidas humanas.
No que respeita à prescrição do procedimento da contra-ordenação, da coima e das sanções acessórias, o prazo é fixado em dois anos, pretendendo-se combater o sentimento de impunidade daqueles que contam com uma possível prescrição.
Por outro lado, e no que respeita às alterações substantivas, as nossas opções resultam do diagnóstico existente sobre as principais causas dos acidentes, as quais se encontram bem determinadas. São elas a condução sobre o efeito do álcool, o excesso de velocidade e a não utilização do cinto de segurança ou dos sistemas de retenção para crianças. Por isso mesmo o Governo foi selectivo no agravamento das coimas aplicáveis a cada tipo de contra-ordenação.
Da leitura do projecto de diploma que agora apresentamos resulta claro não propormos um agravamento generalizado das coimas, apenas se procede a um aumento bastante significativo nas contra-ordenações que comprometem seriamente a segurança rodoviária e comprovadamente associadas a acidentes graves, como é o caso dos elevados teores de álcool e dos grandes excessos de velocidade.
Noutras situações optou-se por alterar apenas a classificação legal da contra-ordenação, convertendo em graves ou muito graves algumas até agora consideradas leves ou graves, o que tem como consequência não o aumento do valor da coima mas antes a possibilidade de daí poder resultar uma pena acessória de inibição de conduzir, que poderá ser atenuada ou suspensa em função do cadastro individual do condutor.
De acordo com a Comissão Europeia o excesso de velocidade está na origem de um terço dos acidentes mortais e graves, e uma fiscalização e punição rigorosas poderiam significar menos 11 000 mortos e menos 180 000 feridos graves por ano. Por sua vez os condutores em estado de embriaguez são responsáveis por cerca de 10 000 mortes/ano, na União Europeia, número idêntico ao dos que morrem por não usarem cinto de segurança.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A grande diferença em matéria de segurança rodoviária entre
0204   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 Portugal e alguns países da União Europeia é bem documentada pela circunstância do risco de morte nas estradas portuguesas ser superior ao triplo do mesmo risco em estradas de outros Estados, o que justifica o nosso combate decidido.
Este é um esforço de todos nós. As alterações ora propostas não são contra os cidadãos, são de e para os cidadãos.
Não obstante 2003, quando comparado com 2002, ter registado uma das maiores reduções da sinistralidade alguma vez ocorrida em Portugal e de os primeiros oito meses do corrente ano registarem ainda uma redução mais significativa, o Governo não está, nem pode estar, satisfeito, porque entende que é possível, em conjunto e mobilizando toda a sociedade, fazer mais e melhor.
É o que estamos hoje a procurar fazer. É o que iremos continuar a fazer contando com o contributo de todos, porque só o esforço colectivo permitirá atingir o objectivo de todos nós: que as estradas portuguesas sejam um caminho de paz e não um caminho de morte!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Administração Interna, inscreveram-se cinco Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se deseja responder um a um ou, no fim, a todos em conjunto.O Sr. Ministro da Administração Interna: - Respondo no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Rodeia Machado.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, começo por fazer uma pergunta muito objectiva, à qual gostaria que o Sr. Ministro respondesse.
Recebi há pouco uma comunicação da Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos que refere que esta estrutura sindical, representativa de milhares de trabalhadores rodoviários, não foi tida nem achada para a elaboração deste Código da Estrada. Assim, gostaria de saber por que é que não foi ouvida esta estrutura sindical.Vozes do PCP: - Bem perguntado!O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Ministro, gostaria de dizer-lhe (tal como lhe disse em sede de Comissão, onde o ouvimos há dias) que o Grupo Parlamentar do PCP preferia que, em vez desta proposta de lei autorização legislativa, tivesse havido uma proposta de lei material para, em sede de trabalho parlamentar, podermos dar o nosso contributo sobre as várias matérias. Deste modo ficamos limitados, uma vez que já não podemos apresentar algumas propostas que eventualmente poderiam surgir.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, gostaria de colocar-lhe uma questão que se prende a situação prevista no n.o 4 do artigo 55.o do projecto de decreto-lei, que se refere ao transporte de crianças. Como V. Ex.a certamente saberá, está a ser discutido neste Parlamento um projecto de lei, sendo que o Governo ficou de enviar uma proposta de lei sobre esta matéria.
Pergunto: para quando a referida proposta de lei, para, em conjunto, podermos preparar e discutir uma lei de transporte de crianças que sirva na actualidade no que se refere à segurança das crianças?
Em quarto lugar, nas várias propostas que fez (e em sede de Comissão já o disse), V. Ex.a refere a questão do limite de velocidade como um aspecto extremamente importante. Estamos de acordo. O excesso de velocidade tem de ser visto com muito cuidado pois é um dos factores que leva aos acidentes rodoviários.
Pergunto: como é que isto vai ser feito? Com mais fiscalização? Com repressão? Com o uso da força dissuasora da GNR e da PSP? Ou com informação detalhada aos condutores por forma a permitir que gradualmente eles entrem numa situação de melhoria qualitativa?
Última questão: V. Ex.a propõe que o registo de veículos, que, hoje, é feito pelas câmaras municipais, passe para a alçada da Direcção-Geral de Viação.
Ora, sendo que hoje o registo de automóveis tem dois títulos - o título de propriedade e o livrete do veículo - e que os registos feitos nas câmaras municipais só têm um título, gostaria de saber como vai ser feito no futuro, uma vez que isto não é dito, nem está previsto, no projecto de decreto-lei.
Gostaria, pois, que V. Ex.a nos desse respostas efectivas sobre as matérias que acabo de referir.
0205   |   I Série - Número 004   |   23 de Setembro de 2004 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Miranda.O Sr. Luís Miranda (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, acompanhamo-lo quando afirma que o combate à sinistralidade rodoviária é uma matéria consensualmente prioritária, mas sabemos que as medidas a tomar não se esgotam no âmbito do Ministério da Administração Interna, envolvendo, entre outros, também o Ministério da Educação, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Ministério da Saúde. Por isso se torna imperioso melhorar a articulação das políticas em matéria de prevenção rodoviária.
Na audição feita em Comissão, o Sr. Ministro preferiu salientar que o novo código não é tão repressivo como tem sido noticiado, atribuindo à comunicação social alguns excessos nesta matéria, em aparente contradição com o discurso do seu antecessor que, repetidamente, em intervenções públicas, foi falando em "mão pesada" e na necessidade de aumentar a repressão.
O Sr. Ministro, nessa mesma audição, afirmou também que a probabilidade de o infractor ser detectado é ainda muito fraca.
Em face disto, gostaríamos de saber que medidas pretende o Sr. Ministro implementar em concreto para inverter esta tendência e que novas condições poderá proporcionar às forças policiais para que as suas funções possam ser levadas à prática com mais eficácia.
Gostaríamos de saber igualmente se o Sr. Ministro está disponível para proporcionar os meios necessários à continuação dos estudos iniciados nos governos do Partido Socialista, e entretanto interrompidos, no que respeita aos efeitos da alcoolemia, e qual o compromisso temporal do Sr. Ministro para a regulamentação da forma como se procederá à fiscalização do uso de drogas e medicamentos contra-indicados no exercício da condução.
Em relação ao transporte colectivo de crianças, pretendemos saber para quando é que o Sr. Ministro prevê que seja possível exigir que os autocarros escolares estejam equipados com cintos de segurança em todos os assentos.
Relativamente ao pagamento das coimas em prestações, é dada à autoridade administrativa, a requerimento do arguido, a competência de autorizar essa forma de pagamento de uma forma totalmente discricionária. Não considera o Sr. Ministro que, em beneficio da transparência, deveriam ter sido explicitados neste código os critérios subjacentes à possibilidade de tal concessão dessa modalidade de pagamento?
Por fim, gostaríamos ainda de perguntar ao Sr. Ministro se é possível prever a curto prazo mais algumas normas relativamente à formação contínua e à avaliação das capacidades dos condutores ao longo da vida.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, gostaria de colocar três questões muito rápidas, sendo que a primeira se prende com um artigo publicado no Diário de Notícias de hoje, que, ao contrário do que foi assumido pelo governo anterior e inclusivamente anunciado pelo Sr. Secretário de Estado, diz que este código não inclui o regime de contra-ordenações específico. Ora, da consulta do diploma, do projecto de decreto-lei, constata-se que no artigo 131.o e seguintes está previsto esse regime. Assim, solicito ao Sr. Ministro que esclareça esta questão, porque, obviamente, na opinião pública, pode ficar a dúvida sobre se existe ou não este regime previsto no diploma a autorizar.