44 | I Série - Número: 087 | 30 de Maio de 2009legislativa da maior importância, que deveria ter sido ser ponderada com elevado sentido de responsabilidade e que deveria ter sido objecto de um profundo debate, envolvendo os próprios militares, as respectivas associações e o conjunto da sociedade portuguesa. Isso, no entanto, não aconteceu. Os textos aprovados em votação final global pouco diferem das propostas iniciais do Governo, não tendo sido acolhido o contributo de várias reflexões e propostas vindas designadamente das chefias militares e das associações representativas dos militares. As propostas de Lei de Defesa Nacional e de LOBOFA aprovadas representam um passo em frente na governamentalização da política de defesa nacional e das Forças Armadas. Este facto, reflecte-se desde logo na aprovação do conceito estratégico de defesa nacional, que é feito exclusivamente pelo Governo, limitando-se a Assembleia da República a um debate sem quaisquer consequências. Reflecte-se também na composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, onde a Assembleia da República está sub-representada. Não faz nenhum sentido que num órgão presidido pelo Presidente da República, onde participa o Primeiro-Ministro e pelo menos mais seis ministros, a Assembleia da República esteja representada pelo Presidente da Comissão Parlamentar de Defesa e por mais dois Deputados escolhidos entre o PS e o PSD. E reflecte-se ainda mais, e com particular gravidade, quando se trata de decidir do envolvimento das Forças Armadas Portuguesas em operações militares fora do território nacional, que o Governo pode decidir unilateralmente. A Assembleia da República acompanha esse envolvimento através de uma informação prestada pelo Ministro da Defesa Nacional e o Presidente da República, que é, nos termos da Constituição, o Comandante Supremo das Forças Armadas, limita-se a ser informado previamente pelo Primeiro-Ministro sobre essa participação. As Forças Armadas estão ao serviço do povo português e devem obedecer não apenas ao Governo, mas aos órgãos de soberania no seu conjunto. O Governo tem, obviamente, particulares responsabilidades na condução da política de defesa nacional, mas não faz qualquer sentido que o envolvimento de contingentes militares portugueses em operações fora do território nacional, que vão para além das missões de cooperação técnico-militar, possam ser decididas sem a expressa concordância da Assembleia da República e do Presidente da República, que as comanda superiormente por imperativo constitucional. Um outro ponto de discordância fundamental da parte do PCP em relação à proposta de Lei da Defesa Nacional, mas com implicações relevantes também em matéria de disciplina militar, diz respeito às restrições que se mantém quanto ao exercício de direitos pelos militares. A sujeição do exercício das liberdades de expressão, de manifestação e de petição à apreciação discricionária das chefias militares e do Governo, que actuam disciplinarmente contra os dirigentes associativos militares sempre que entendem que o exercício dessas liberdades fundamentais põem em risco a coesão de a disciplina das Forças Armadas, legitima um regime de total arbitrariedade na restrição dos direitos dos militares e de instrumentalização da disciplina militar com fins repressivos que é inaceitável e que deveria ser alterada, precisamente a bem da coesão e da disciplina das Forças Armadas. Por outro lado, é obviamente inconstitucional a disposição que proíbe a apresentação de queixas ao Provedor de Justiça por parte de militares antes de esgotados os recursos administrativos legalmente previstos. O artigo 23.o da Constituição é absolutamente claro quando dispõe que a actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis. Quanto ao Regulamento de Disciplina Militar, este processo legislativo constituiu uma oportunidade perdida para aprovar um regulamento compatível com os valores constitucionais, ou seja, que proteja o valor essencial da disciplina militar, conciliando-o com um quadro de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos militares. Assim, é profundamente lamentável que se mantenha na legislação militar portuguesa a possibilidade de aplicação, em tempo de paz, de penas disciplinares privativas da liberdade. A prisão disciplinar, aplicada por decisão de superiores hierárquicos, é um resquício do passado que deveria ser eliminado da nossa ordem jurídica e que contraria o disposto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem que Portugal ratificou em 1978. Por outro lado, o Governo e a maioria parlamentar insistiram nesse verdadeiro absurdo que consiste na imposição do RDM aos militares na reserva e na reforma, com a possibilidade de aplicação de sanções disciplinares que podem chegar à aposentação compulsiva no caso dos militares na reserva.