28 DE OUTUBRO DE 198170-(3)O segundo apontamento que quero fazer é o seguinte: julgo que, no fundo, se está a gerar uma tempestade num copo de água na medida em que penso que não estará no espírito de nenhum dos senhores deputados pôr o problema de ouvir ou não ouvir as opiniões das regiões autónomas veiculadas através dos órgãos de poder. Não está aí o cerne da questão, pois julgo que não estará no espírito de ninguém negar consideração a qualquer parecer ou opinião que tenha origem nos órgãos de poder das regiões autónomas.O que está em questão é saber se devem ou não ser ouvidas nos termos do artigo 231.°, n.° 2, da Constituição. Portanto —e se não estou a interpretar bem o sentimento os Srs. Deputados dir-me-ão —, está no espírito de todos dar a maior audição e tomar na maior das considerações as opiniões veiculadas por esses órgãos.Em terceiro lugar, quero dizer que os membros desta Comissão devem, a meu ver, ter em consideração uma decisão que foi, de facto, tomada por consenso e que dificilmente poderá haver, neste aspecto da Comissão, um desdizer-se a si própria, tanto mais que o consenso foi geral.Portanto, Srs. Deputados, tendo em atenção estes três pontos, passaria a dar a palavra ao Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Sobre esta matéria gostaria de dizer o seguinte: em primeiro lugar, parece-me que a Comissão, nas últimas reuniões a que procedeu, procurou resolver este assunto de uma maneira um tanto ou quanto sumária e precipitada. A Comissão tinha consciência de que na primeira fase dos seus trabalhos, antes do recomeço da sessão legislativa, não poderia chegar ao ponto referente às regiões autónomas e, portanto, tomou a decisão de remeter às assembleias regionais todos os projectos de revisão a título, suponho, informativo. Penso que não haverá contradição entre essa atitude da Comissão tomada no início dos seus trabalhos e uma decisão da Comissão que pode ser veiculada directamente ou pela Comissão ou através do Presidente da Assembleia da República no sentido de que as assembleias regionais sejam consultadas nos termos do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição quando a Comissão iniciar o debate do título da Constituição referente às regiões autónomas.Parece-me claro —e gostaria de sublinhar esta posição— que é dito, nos termos do n.° 2 do artigo 231.° da Constituição, que os órgãos de governo regional devem ser consultados nesta matéria. Porque se há matéria que mais explicitamente respeite às regiões autónomas e seja da competência de um órgão de soberania é o título da Constituição referente às regiões autónomas.Portanto, parece-me claro que, em matéria de poder próprio de um órgão de soberania que respeite às regiões autónomas, como é o caso vertente, as assembleias regionais devam ser consultadas, não ao abrigo de expedientes ou de disfarces pouco claros, mas ao abrigo de um direito constitucional.De resto, nesta matéria as regiões autónomas não têm um direito de iniciativa legislativa, o que a Constituição reserva exclusivamente aos deputados, entendidos estes como deputados da Assembleia daRepública, e retira ao Governo e às assembleias regionais o direito de iniciativa legislativa. E sendo, portanto, matéria da competência exclusiva de um órgão de soberania como é a Assembleia de República faz pleno sentido —e para isso é que existe o artigo 231.° da Constituição e especialmente o seu n.° 2— que as assembleias regionais sejam consultadas.Por ouitro lado, parece que a via que foi seguida pela Comissão de querer apresentar esta questão sobre a forma de notas informativas se saldou num resultado que não prestigia particularmente o órgão de soberania que é a Assembleia da República. E nesta matéria, do meu ponto de vista, penso que a Comissão tem ao seu dispor um processo muito claro e muito transparente de resolver a situação presente, que é a de distinguir claramente duas fases: numa primeira fase a Comissão remeteu às assembleias regionais todo o articulado dos projectos de revisão constitucional a título informativo, e quando iniciar a discussão do título referente às regiões autónomas a Comissão toma a decisão de, ao abrigo do n* 2 do artigo 231.° da Constituição, efectuar uma consulta formal às assembleias regionais.O Sr. Presidente [Borges de Carvalho (PPM)]: — Sr. Deputado Jorge Miranda, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há aqui duas questões diferentes, uma questão política e outra jurídicaA questão política já foi, de certa maneira, equacionada e resolvida pelo Sr. Presidente quando disse que se estava a fazer uma tempestade num copo de água Ninguém põe em causa o direito de as assembleias regionais emitirem a sua opinião e parecer sobre a revisão constitucional e particularmente naquilo que mais directamente pode interessar às regiões. Ninguém põe em causa, tão-pouco, o direito de as assembleias regionais serem informadas. Foi essa mesma informação que a Assembleia da República, através desta Comissão, veio a fazer pelo envio dos projectos de revisão apresentados.Por conseguinte, em termos políticos podemos entender que não há grande motivo para discussão, a não ser a quem queira fazer polémica ou a quem queira aproveitar a problemática da revisão constitucional para se apresentar a defender pontos de vista que não estão, de modo algum, em causa.Ao contrário do que já ouvi dizer, designadamente pelo Sr. Presidente da Assembleia Regional dos Açores, ninguém nesta Comissão nem nesta Assembleia da República pretende diminuir, muito pelo contrário, a autonomia político-administrativa dos Açores e da Madeira. Aliás, todos os projectos apresentados à Assembleia da República consagram e garantem . efectivamente essa autonomia e alguns vão até bastante mais longe do que a situação actual.Portanto, em termos políticos, a informação que as assembleias regionais devem e podem ter e a audiência e consideração que certamente esta Comissão lhes prestará não está posta em dúvida por ninguém. E a deliberação adoptada por consenso por esta Comissão não vem senão confirmar essa ideia.