2 DE MARÇO DE 19918552 — O gabinete é composto por um chefe de gabinete, por tres adjuntos e quatro secretárias pessoais.3 — Os membros do gabinete sao livremente nomeados e exonerados pelo Provedor de Justiça.4 — São aplicáveis aos membros do gabinete o regime de provimento e de remuneração, bem como as normas relativas a garantias e deveres, dos membros dos gabinetes ministeriais.Artigo U.9 Incompatibilidade1 — O Provedor de Justiça está sujeito às incompatibilidades dos magistrados judiciais em exercício.2 — O Provedor de Justiça não pode exercer quaisquer funções em órgãos de partidos ou associações políticas e nem desenvolver actividades partidárias de carácter público.Artigo 12.9Dever de sigilo1 — O Provedor de Justiça é obrigado a guardar sigilo relativamente aos factos de que tome conhecimento no exercício das suas funções, se tal sigilo se impuser em virtude da natureza dos mesmos factos.2 — O mero dever de sigilo, que não decorra do reconhecimento c protecção da Constituição ou da lei, de quaisquer cidadãos ou entidades cede perante o dever de cooperação com o Provedor de Justiça no âmbito da competência deste.Artigo 13.9 Garantias dc trabalho1 — O Provedor de Justiça não pode ser prejudicado na estabilidade do seu emprego, na sua carreira e no regime de segurança social dc que beneficie.2 — O tempo de serviço prestado como Provedor de Justiça conta, para todos os efeitos, como prestado nas funções de origem, bem como para aposentação e reforma, mesmo que no momento da designação não exercesse funções que lhe conferissem tal direito.3 — O Provedor de Justiça beneficia do regime de segurança social aplicável aos trabalhadores civis da função pública, se não estiver abrangido por outro mais favorável.Artigo 14.9Identificação e livre tránsito1 — O Provedor de Justiça tem direito a cartão especial dc identificação passado pela Secretaria da Assembleia da República e assinado pelo Presidente.2 — O cartão de identificação é simultaneamente de livre trânsito e acesso a todos os locais de funcionamento da administração central, regional, local e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do Provedor dc Justiça.Artigo 15.9 Vacatura do cargo1 — As funções dc Provedor dc Justiça só cessam antes do termo do quadriénio nos seguintes casos:a) Morte ou impossibilidade física permanente;b) Perda dos requisitos de elegibilidade para a Assembleia da República;c) Incompatibilidade superveniente;d) Renúncia.2 — Os motivos de cessação de funções são verificados pela Assembleia da República nos termos do seu Regimento.3 — No caso de vacatura do cargo, a designação do Provedor de Justiça deve ter lugar dentro dos 30 dias imediatos, observando-se o disposto no n.9 4 do artigo 6.94 — O Provedor de Justiça não está sujeito às disposições legais em vigor sobre a aposentação e reforma por limite de idade.Artigo 16.9Provedores-adjuntos1 — O Provedor de Justiça pode nomear e exonerar a todo o tempo dois provedores-adjuntos, de entre indivíduos habilitados com o curso superior adequado e comprovada reputação de integridade e independência.2 — O Provedor dc Justiça pode delegar nos provedores-adjuntos os poderes referidos nos artigos 21.°, 27.°, 30.9 a 34.8 e 41.9, compelindo ainda a estes assegurar o funcionamento dos serviços no caso dc cessação ou interrupção das funções do Provedor.3 — Aplicam-se aos provedores-adjuntos as disposições dos artigos 11.9,12.9, 13.9 e 14.«Artigo 17.9 Coadjuvação nas funçõesO Provedor de Justiça é coadjuvado no exercício das suas funções por coordenadores c assessores.Artigo 18." Garantia dc autoridade0 Provedor de Justiça, os provedores-adjuntos de justiça, os coordenadores e os assessores são considerados autoridades públicas, inclusive para efeitos penais.Artigo 19.9 Auxilio das autoridadesTodas as autoridades e agentes de autoridade devem prestar ao Provedor de Justiça o auxílio que lhes for solicitado para o bom desempenho das suas funções.CAPÍTULO ni AtribuiçõesArtigo 20.9 Competências1 — Ao Provedor de Justiça compele:d) Dirigir recomendações aos órgãos competentes com vista à correcção de actos ilegais ou injustos dos poderes públicos, ou melhoria dos respectivos serviços;