II SÉRIE-A — NÚMERO 41 234________________________________________________________________________________________________________________ii) Expirado tal prazo, sem que se mostre efetuado o pagamento integral da taxa de justiça devida, incluindo o respetivo acréscimo, o reclamante é excluído do procedimento de verificação e graduação de créditos, considerando-se a reclamação de créditos como não entregue para todos os efeitos legais. e) Prever que o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 19.o não sejam aplicáveis ao procedimento de verificação e graduação de créditos em execução fiscal, com exceção da restituição da taxa de justiça a quem a depositou, que só deverá acontecer quando esta tenha sido paga sem apresentação da reclamação de créditos respetiva ou quando tenha sido pago valor superior ao fixado na tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o, sendo neste caso restituída apenas a diferença de valores; f) Prever que em processos de execução fiscal em que sejam cobradas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quantias devidas a entidades externas que venham a ser anuladas, o credor deva ressarcir a AT dos encargos apurados no respetivo processo; g) Alterar a redação da tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o; h) Alterar os valores da taxa de justiça agravada na tabela a que se refere o n.o 4 do artigo 9.o para os valores de 4 e 8 unidades de conta relativamente a reclamações de créditos até € 30 000,00 e superiores a € 30 000,00, respetivamente. CAPÍTULO XVI Outras disposições de caráter fiscal Artigo 165.o Autorização legislativa para criação de um incentivo fiscal à produção cinematográfica 1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer um regime de incentivo fiscal à produção cinematográfica em território nacional. 2 - O sentido e alcance da autorização referida no número anterior é o seguinte: a) Criação de uma dedução à coleta de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, apurada sobre despesas de produção cinematográfica correspondentes a operações efetuadas em Portugal, tendo em vista a realização de obras cinematográficas, e com um valor total de despesa elegível de pelo menos um milhão de euros; b) Estabelecer mecanismos que assegurem a utilização deste incentivo pelos sujeitos passivos que não apurem coleta de IRC suficiente para a dedução prevista na alínea anterior; c) Estabelecer que o incentivo fiscal à produção cinematográfica observa as regras e princípios do Direito da União Europeia em matéria de auxílios estatais, designadamente, conformando-se com as condições previstas para os regimes de auxílio a obras audiovisuais constantes do Regulamento Geral de Isenção por Categoria. Artigo 166.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro O artigo 34.o-A do Decreto-Lei n.o 492/88, de 30 de dezembro, alterado pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 34.o-A [...] 1 - As dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor inferior, respetivamente, a (euro) 5.000 e (euro) 10.000 podem ser pagas em prestações antes da instauração do processo executivo, com isenção de garantia, desde que o requerente não seja devedor de quaisquer tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do presente artigo.