18 | I Série - Número: 056 | 3 de Março de 2007falar, naturalmente, dos trabalhadores, dos consumidores, dos utentes de serviços públicos, nas empresas onde esses aspectos se colocam com maior acuidade.O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Sr. Secretário de Estado, tem de concluir.O Orador: — Concluo já, Sr. Presidente.Quanto à questão dos administradores não executivos, Sr. Deputado, não estamos a inventar nada, estamos é a clarificar no diploma uma coisa muito simples: é que ao nível das empresas públicas se apliquem as mesmas regras e os mesmos procedimentos que se aplicam às empresas privadas, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, e as regras relativas ao conselho geral e de supervisão são exemplo disso mesmo.Quanto aos pedidos de informação, e com isto termino, uma nota muito breve. Não tínhamos, desde 2001, nenhum relatório publicado sobre o sector empresarial do Estado. A primeira vez que isto aconteceu desde 2001 foi no ano passado, relativamente ao exercício de 2005. A própria Comissão Europeia, na última avaliação do programa de estabilidade português, reconheceu precisamente, no texto do relatório, a importância desta informação para um conhecimento mais transparente e actualizado da situação das empresas públicas e do sector empresarial do Estado. Portanto, falta de transparência, Sr. Deputado, é coisa de que, julgo, não nos podem acusar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Telmo Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rosário Cardoso Águas.A Sr.a Rosário Cardoso Águas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: As motivações apresentadas pelo Governo nesta proposta de lei não permitem discordâncias a quem, como o PSD, gosta de fazer actividade política com honestidade — estou, no entanto, a falar de motivações —, porque a revisão do Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado está fundamentada e sustentada num conjunto de objectivos que merecem o nosso acordo.E foi, por isso, com um espírito animado que iniciámos a análise da proposta de lei, concordando com os objectivos que visam melhorar a gestão de um universo de empresas cujos passivos acumulados valem, no mínimo, 7% do produto interno bruto.Contudo, após a análise do diploma, as nossas expectativas sumiram-se e o que sobrou foi um conjunto largo de dúvidas, porque não encontramos uma ligação coerente entre os objectivos enumerados na exposição de motivos e o articulado do decreto-lei, que, na substância, pouco acrescenta à actual legislação.É até difícil de compreender por que é que o Governo propõe uma revisão a um regime desta importância e, depois, não se esforça nem se dá ao trabalho de apresentar um trabalho verdadeiramente consequente.A nossa convicção é que esta proposta de lei, que, aparentemente, reforça os deveres de informação e os mecanismos de controlo financeiro, não contém as soluções suficientes nem os requisitos para o cumprimento eficaz dos fins a que se propõe.A exposição de motivos começa por apresentar, como justificação, a necessidade de harmonização deste regime com o novo estatuto do gestor público. Nada de mais pacífico no campo dos princípios, mas tarefa impossível, para nós, Deputados, a quem o Governo não apresentou ainda tal estatuto.Esta, aliás, é uma atitude recorrente do Governo, que apresenta as suas políticas numa lógica de retalho, impedindo a Assembleia da República de fazer uma apreciação política global da qualidade das iniciativas apresentadas.O diploma enumera mais três objectivos: a necessidade de dotar as empresas públicas de modelos organizacionais que potenciem boas práticas de gestão; o reforço da intervenção e tutela do Estado, somando às orientações estratégicas que o anterior diploma já continha orientações de dois níveis, umas sectoriais e outras específicas, dirigidas a cada empresa pública individualmente; e também o reforço dos mecanismos de controlo financeiro e os deveres de informação.Como referi anteriormente, estes são objectivos de natureza inquestionável. Mas o que nos importa, a nós, Assembleia da República, é avaliar se as soluções legislativas propostas são eficazes para cumprir estes objectivos e, por isso, gostava de ter aqui visto esclarecido, por exemplo, o artigo 11.o do diploma.Está previsto fixar, por despacho ministerial, um conjunto de orientações sectoriais e de orientações específicas dirigidas às empresas públicas. Estas orientações, segundo o diploma, destinam-se: a) a vincular a actuação dos representantes públicos; b) a estabelecer critérios para determinar as remunerações dos gestores públicos em causa; e também para, através do cumprimento destas orientações, se definir o critério de avaliação de desempenho desses gestores públicos.Até aqui tudo bem. Mas, Srs. Deputados, a questão é que estas orientações não são obrigatórias, são apenas facultativas, bem como é facultativa a quantificação das metas que, supostamente, devem definir.