12 DE JANEIRO DE 2023 81 Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro), 409/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de afixação de informação relativa à existência de postos de trabalho permanentes que estejam disponíveis na empresa ou estabelecimento, alterando o Código do Trabalho, 410/XV/1.a (IL) — Elimina a obrigatoriedade de explicitar «chamada para a rede fixa nacional» e «chamada para rede móvel nacional» nas linhas telefónicas para contacto do consumidor (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 59/2021, de 14 de julho), 411/XV/1.a (IL) — Simplifica o procedimento de renovação da carta de condução (sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho), 403/XV/1.a (IL) — Simplifica a sinalização relativa ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados à utilização coletiva (quarta alteração à Lei n.o 37/2007, de 14 de agosto, que aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo), 425/XV/1.a (IL) — Elimina a coima pela circunstância de a pessoa que tenha a posse ou detenha animal de companhia não o registar no prazo de 120 dias após o seu nascimento (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2019, de 27 de junho, que estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia), 426/XV/1.a (IL) — Eliminação da limitação ao valor do orçamento (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo), 427/XV/1.a (IL) — Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (nona alteração à Lei n.o 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem), 432/XV/1.a (PAN) — Reforça as garantias dos cidadãos no processo de revalidação das cartas de condução, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 138/2012, de 5 de julho, e do Código da Estrada, 433/XV/1.a (PAN) — Reforça o direito de parentalidade, alterando o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, 434/XV/1.a (PAN) — Procede à criação de mecanismos de transparência relativamente às taxas cobradas no âmbito estadual e das autarquias locais, e assegura a avaliação técnica independente das contrapartidas associadas à cobrança de cada uma das taxas existentes no âmbito estadual, 435/XV/1.a (CH) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 9/2021, de 29 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas, densificando o regime de recolha de meios de prova, 441/XV/1.a (L) — Proíbe a ativação ou cobrança de serviços não solicitados ou autorizados, 442/XV/1.a (L) — Introduz transparência e informação fidedigna na informação de preços, 443/XV/1.a (L) — Introduz medidas promotoras de transparência na informação pré-contratual relativa à comercialização à distância de serviços financeiros, 444/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado, 445/XV/1.a (L) — Garante a acessibilidade de pessoas trabalhadoras à informação legalmente exigida em matéria de assédio no trabalho, direitos de parentalidade e existência de postos de trabalho permanentes, 446/XV/1.a (L) — Reforça os direitos dos consumidores, garantindo que o consumidor não é obrigado a adquirir mais serviços ou bens do que aqueles de que necessita, 449/XV/1.a (BE) — Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens e 450/XV/1.a (BE) — Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração à Lei n.o  25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem. O terceiro ponto trata da apreciação conjunta dos Projetos de Lei n.os 235/XV/1.a (PCP) — Regime de preços dos bens alimentares essenciais, 416/XV/1.a (PAN) — Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o  62/2021, de 19 de agosto, 417/XV/1.a (PAN) — Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC, 418/XV/1.a (PAN) — Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023, 423/XV/1.a (BE) — Cria