30 DE SETEMBRO DE 1992	69O Sr. Alberto Costa (PS): - Não estamos totalmente fechados a essa solução, embora continuemos a preferir uma formulação que fosse mais próxima da actual e, portanto, não entrasse em ruptura desnecessária com a que hoje temos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a propósito de algumas considerações que teceu, e que me pareceram menos fundadas, quanto às intenções e à política constitucional do Partido Social-Democrata, referiu, todavia, um ponto, que, em minha opinião, é óbvio e todos sabemos, mas que fez bem em realçar. Há que registar que, com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht e, sobretudo, com a terceira fase do sistema da união económica e monetária, se verifica uma alteração radical do estatuto do banco central português.Portanto, apesar de eu ter verificado que, curiosamente, se aplaude, por vezes, medidas que foram tomadas e que significam uma subordinação dos bancos centrais a outras políticas dos governos, como recentemente assistimos, a verdade é que esse novo estatuto do banco central é alguma coisa pela qual os partidos, ou pelo menos várias pessoas, dentro dos diversos partidos, se têm vindo a bater e que é assim conseguida, por uma forma que é diferente da consignação, como garantia institucional na Constituição.Penso que, praticamente, já vimos as diversas implicações deste artigo, pelo que talvez já estejamos em condições de passar à analise do artigo subsequente, na medida em que é um pouco cedo para se proceder a redacções finais.Em minha opinião, as questões foram colocadas com clareza, percebendo-se, assim, quais são as alternativas possíveis, as vantagens e os inconvenientes.Para completar esta minha intervenção, feita a título de parte, digamos assim, queria sublinhar, que, na minha perspectiva, a emissão de moeda é uma das alíneas das políticas monetárias, pois elas incluem os aspectos ligados à emissão de moeda, e, em segundo lugar, que, de um ponto de vista tecnicista - as tais technicalities, de que há pouco, de forma um pouco desdenhosa, um dos Srs. Deputados falou -, a emissão de moeda não está necessária e indissoluvelmente ligada ao curso legal, embora a evolução histórica tenha sido no sentido de vir a associar cada vez mais...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Não está?O Sr. Presidente: - Não, não está! Tanto não está que existem preceitos autónomos a propósito do curso legal e de emissão.Concordo que é importante haver, no ordenamento jurídico, uma indicação acerca do curso legal e do poder liberatório, mas o exclusivo desse curso legal não resulta da Constituição nem, neste momento, está coberto constitucionalmente.Isso são pormenores, mas, em todo o caso, é assim. Não há, digamos, uma ligação indissolúvel entre a emissão de moeda e o curso legal, pois, não havendo o exclusivo de emissão de moeda, pode haver várias hipóteses de curso legal.Encontram-se ainda inscritos os Srs. Deputados Guilherme Oliveira Martins e Nogueira de Brito, a quem irei dar a palavra, mas, depois, se estiverem de acordo, daríamos por concluída esta discussão, porque penso já terem sido expendidos, com abundância, os diferentes pontos de vista. Teremos, a partir de agora, algum tempo de reflexão para ponderar qual a solução mais conveniente para ser consignada.Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins.O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, penso que, de facto, as questões fundamentais já foram postas, no entanto queria ainda referir dois pontos.Relativamente às competências do Parlamento - e isso não foi referido-, há ainda a ter em consideração, na zona da sua reserva relativa de competências, tudo o que respeita ao sistema monetário. Por exemplo, em relação à alínea o) do artigo 168.°, relativa ao sistema monetário, a Assembleia vai ter, mais tarde, de se pronunciar, designadamente em relação à definição exacta dos termos em que a moeda única vai ser posta em prática.Há pouco, em conversa com o Sr. Deputado Nogueira de Brito falava da sugestão inglesa. Os Alemães, neste momento, também já estão a propor qualquer coisa quanto a isso, isto é, quanto à introdução na moeda de um elemento nacional, e sobre este ponto penso que a Assembleia vai ter ainda uma palavra importante.No que se refere à questão do curso legal, que o Sr. Presidente há pouco invocou, quero dizer que ela, em termos estritamente técnicos, é rigorosa, sendo certo que temos de ligar o dispositivo constitucional e a definição legal quanto ao banco central não só ao curso legal, mas também ao poder liberatório pleno, porque, justamente, o poder liberatório pleno tem a ver com as competências soberanas do Estado e com as garantias que este dá relativamente à moeda nesse aspecto. E aqui é sempre difícil, no plano técnico, distinguir, como bem sabemos, as duas zonas: o curso legal e o poder liberatório pleno.O Sr. Presidente: - É verdade!O Sr. Guilherme Oliveira Martins (PS): - Mas é justamente no plano estritamente técnico que o poder liberatório pleno não pode ser esquecido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, depois destas considerações, diria que tanto o curso legal como o poder liberatório pleno estão ligados ao próprio Estado e resultam, efectivamente, de um poder exercido até pela forma de lei. Portanto, não terão de ter guarida na Constituição, mas, sim, num acto normativo do Estado.O Sr. Presidente: - Com certeza!O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Quanto à observação que o Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins fez, talvez VV. Exas., apesar de abertos a uma revisão mínima, não deixem de querer ponderar esta questão da alínea o) do artigo 168.° da Constituição, porque, de facto, a Assembleia da República vai deixar de se pronunciar sobre o sistema monetário, mas não sobre o padrão de pesos e medidas. Isso não!Mas sobre o sistema monetário vai deixar de se pronunciar porque uma das regras de ouro da União Europeia, que já aqui foi citada, aliás, pelo Sr. Deputado José Magalhães, é que o sistema monetário resultará do Tratado e do Estatuto do Sistema Europeu de Bancos Centrais e não será fixado pela Assembleia da República.