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49 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007Aplausos do CDS-PP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a sua opinião e está errada!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegaram ao fim os nossos trabalhos.A próxima reunião realiza-se amanhã, pelas 15 horas, tendo como ordem de trabalhos a produção de declarações políticas e a apreciação das propostas de lei n.os 154/X — Estabelece os princípios, as normas e a estrutura do Sistema Estatístico Nacional, e 159/X — Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão-Quadro n.o 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, bem como do projecto de lei n.o 406/X — Lei relativa à protecção contra a violência de género (BE). Estará, também, em apreciação o Orçamento da Assembleia da República para 2008 e haverá votações às 18 horas.Está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 15 minutos. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge José Varanda Pereira Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Maximiano Alberto Rodrigues Martins Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): João Raul Henriques Sousa Moura Portugal José Alberto Rebelo dos Reis Lamego Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
50 | I Série - Número: 010 | 18 de Outubro de 2007Jorge José Varanda Pereira Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Luís Filipe Alexandre Rodrigues Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Mário Henrique de Almeida Santos David Vasco Manuel Henriques Cunha Partido Comunista Português (PCP): Jerónimo Carvalho de Sousa Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2007 I Série — Número 26 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007) REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Em declaração política, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD) congratulou-se com o facto de o índex de políticas de integração ter classificado Portugal como o segundo melhor país, de entre 27 países dos mais desenvolvidos do mundo.Em declaração política, o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) condenou a violência das praxes académicas e respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luiz Fagundes Duarte (PS) e Pedro Pinto (PSD).Também em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe abordou a questão do referendo ao Tratado Reformador hoje assinado em Lisboa e deu resposta aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Semedo (BE).Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP) criticou o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pela exoneração do Director Geral dos Recursos Florestais. Depois respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Almeida (PS), Francisco Madeira Lopes (O Verdes), Abel Baptista (CDS-PP) e Carlos Poço (PSD).Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou os pressupostos que enformam o Tratado de Lisboa e exigiu que sua ratificação seja feita através de referendo.Finalmente, em declaração política, o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) congratulou-se pela assinatura do Tratado de Lisboa e saudou a proclamação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia pelas implicações políticas, económicas e sociais que terão na construção do futuro da Europa. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Sr. Deputados Pedro Pinto (PSD), Bernardino Soares (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Semedo (BE) e Diogo Feio (CDS-PP).Procedeu-se à apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2007-2011, tendo intervindo, além dos Srs.Ministros de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos) e dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Patinha Antão (PSD), Hortense Martins (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Neto (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), António Chora (BE), Eugénio Rosa (PCP) e Teresa Venda (PS).Procedeu-se à discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 386/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (PCP) e 396/X — Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de
2 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007génese ilegal (AUGI) (PS), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Pedro Farmhouse (PS), Luís Rodrigues (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).Foram ainda debatidos os projectos de resolução n.os 38/X — Reforma do ensino da língua portuguesa no estrangeiro (PSD) e 47/X — Pela criação de um programa de promoção, expansão e qualificação do ensino da língua e da cultura portuguesas no estrangeiro (PCP). Produziram intervenções os Srs. Deputados José Cesário (PSD), Jorge Machado (PCP), Renato Leal (PS), Helena Pinto (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Luísa Mesquita (N insc.).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas.
3 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Almeida Pereira Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Correia Mota de Andrade Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte
4 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins
5 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Sampaio Caetano Ramalho Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques
6 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pereira de Almeida Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Ricardo Jorge Olímpio Martins Sérgio André da Costa Vieira Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa José Batista Mestre Soeiro Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro João Pedro Furtado da Cunha Semedo
11 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007 O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — ... porque, para além dos casos pontuais e, infelizmente, dramáticos em alguns aspectos, que têm ocorrido, quem fica mal no meio de tudo isto são as universidades e é o pseudoespírito universitário que pretende rever-se nessas situações.Sr. Deputado José Moura Soeiro, o Partido Socialista concorda na generalidade com as suas afirmações, está atento e, no mínimo, o que pode dizer é que fará tudo o que estiver ao seu alcance para que a legalidade entre no mundo da praxe académica.Aplausos do PS.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luiz Fagundes Duarte, muito obrigado pelas suas palavras. Fico contente que exista esta perspectiva comum de que a violência nunca pode ser uma tradição e de que, portanto, é preciso que as regras do respeito, da democracia, do Estado de direito, da integridade física e do combate à humilhação não fiquem inexistentes nas faculdades nos períodos das praxes académicas.É preciso que esta Assembleia, que o Ministério, que as instituições e que as faculdades criem esta cultura do respeito, que é uma cultura, evidentemente, mais observadora dos direitos humanos, porque é também disso que aqui se trata.Aplausos do BE.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Moura Soeiro, penso que «entrou com o pé direito» nesta Assembleia...O Sr. Francisco Louçã (BE): — O pé esquerdo, já agora!Risos.O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Com o pé esquerdo.Risos.Penso que vale a pena começar trazendo uma matéria desta natureza, que é uma matéria que sempre divide os radicais dos outros. Quem apresenta questões como as que manifestou hoje aqui, regra geral, é apresentado como um indivíduo que tem uma visão retrógrada da vida académica, mas eu penso que não.Julgo que há a possibilidade de a praxe académica, no futuro, vir a ser uma verdadeira praxe, aquilo que deve ser a chamada dos alunos à sua entrada na universidade e não uma perversão completa do que já foi uma verdadeira tradição académica.Aplausos do PSD.Neste sentido, ter-nos-á ao seu lado, Sr. Deputado. Estamos na disposição de procurar encontrar iniciativas para acabarmos com o que tem sucedido nas universidades, que é uma verdadeira poucavergonha.Aplausos do PSD e do PS.
19 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007O Sr. Jorge Almeida (PS): — É a gestão!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito obrigado pela sua solidariedade para connosco e para com este «teatro»!...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Jorge Almeida (PS): — É a gestão!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — A segunda nota: diz V. Ex.a, Sr. Deputado, que o Ministério instaurou uma auditoria. Muito bem! Estamos de acordo: deveria e deve ser feita. Mas já estamos habituados às auditorias do Ministério da Agricultura, tal como aconteceu com a utilização fraudulenta de gasóleo verde por parte dos agricultores, porque levou ao corte deste apoio aos agricultores. Com o argumento de que existiam milhares de agricultores a utilizarem fraudulentamente o gasóleo verde, o caso foi entregue à Inspecção-Geral para averiguar e, até hoje, não temos resultados, simplesmente porque isso não era verdade!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sabemos que isso não era verdade!Aplausos do CDS-PP.Isso foi apenas para o Ministro da Agricultura cortar mais um apoio que é devido aos agricultores e ao qual eles têm direito.Sr. Deputado Jorge Almeida, da parte do CDS nunca verificará que o CDS esteja aqui a defender interesses privados de quem quer que seja.Protestos do Deputado do BE Francisco Louçã.Agora, do que não pode alhear-se é de que os interesses do Estado também sejam postos em causa desta forma tão arbitrária, como a que aconteceu, porque o primeiro e principal responsável por este estado de coisas é o Sr. Ministro da Agricultura.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Ele próprio, em despacho de atribuição de competências aos Srs.Secretários de Estado, ficou com a Direcção-Geral dos Recursos Florestais para si mesmo.É normal que um Ministro esteja seis meses sem ter qualquer controlo sobre a Direcção-Geral dos Recursos Florestais e só a 24 de Setembro — de acordo com as informações dele, não sendo verdadeiras —, é que ele teve conhecimento?! O que é que andou a fazer entretanto o Sr. Ministro? Andou onde? Esteve com quem? Qual é a competência que ele exerce perante a Direcção-Geral dos Recursos Florestais?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Isto é que é lamentável! Que ele demita seja quem for, sobre isso, nada temos a dizer. Agora, que falte à verdade, isso não é admissível!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, antes de mais nada, quero agradecer-lhe o tema que, hoje, o CDS decidiu trazer aqui, na sua declaração política, sobre um
24 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para produzir uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Tratado de Lisboa, assinado hoje no Mosteiro dos Jerónimos, é um compromisso político de alcance decisivo para os europeus e para os portugueses. Enquanto marco da construção europeia, o Tratado de Lisboa honra a Presidência portuguesa.Aplausos do PS.O Grupo Parlamentar do Partido Socialista saúda este momento singular.A União Europeia afirma-se com o Tratado de Lisboa como comunidade política mais estruturada no plano institucional, habilitada para se afirmar uma comunidade política mais social e mais solidária, mais respeitadora dos direitos dos Estados-membros e dos cidadãos, mais capaz de intervir de forma coerente e resoluta na cooperação externa, na manutenção da paz e na regulação da globalização. Aplausos do PS.Saudamos igualmente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada ontem no Parlamento Europeu, compromisso com os valores matriciais humanistas da civilização europeia, que têm como ponto de partida o valor da dignidade humana.Aplausos do PS.A Europa, com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, agora, com a Carta, fica dotada de meios mais adequados para combater com sucesso pela liberdade e solidariedade, pela paz e pela democracia.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — No mundo em que hoje vivemos, o tema da segurança dos cidadãos ganha também, no quadro do binómio liberdade-segurança, particular relevo. Aqui, importa reforçar a cooperação policial e judiciária na luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, sempre no respeito pelo justo equilíbrio entre a defesa da segurança e a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais.O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — O novo Tratado reforça, no plano externo, a consistência, a credibilidade e a eficácia da União. Como sublinhará a futura declaração do Conselho Europeu sobre a globalização, o Tratado habilita a União a regular o processo de globalização de acordo com o interesse de todos os cidadãos e ao encontro de princípios e valores fundamentais compartilhados pelos povos europeus.Nos 50 anos que medeiam entre Roma e Lisboa, a Europa afirmou-se, na sua diversidade plural, enquanto espaço civilizacional com uma identidade própria: uma União entre Estados democráticos pondo em comum um modelo de Estado social, que se distingue quer dos extintos modelos colectivizantes quer do liberalismo de mercado.A Sr.a Manuela Melo (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — O relançamento da Estratégia de Lisboa pela Presidência portuguesa reforçou este compromisso colectivo, sabendo que apenas economias baseadas no conhecimento, socialmente coesas, empregadoras e pujantes permitirão à Europa alcançar três objectivos fundamentais no quadro democrático: primeiro, competir e ter sucesso num mundo global;...O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!
30 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Mas, posta esta questão, quero deixar muito claro que o Grupo Parlamentar do CDS saúda a assinatura deste Tratado, que é, naturalmente, mais simples e mais consensual.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes, João Semedo e Diogo Feio, agradeço as questões que me colocaram, que são diversas e relevantes. Mas devo dizer que, em todas as questões que se nos colocam quando discutimos o Tratado, há uma questão decisiva, que tem a ver com os que estão contra a Europa que está a ser construída e os que estão a favor desta mesma Europa.Já vimos que, nos traços essenciais, o CDS, o PSD e o PS estão a favor da Europa que está a ser construída, mas também percebemos que há outros que estão contra esta mesma Europa, sendo que, nesta circunstância, há uma estranha situação, que é a de não estarem «orgulhosamente sós» contra esta Europa, pois estão juntos contra a Europa que está a ser construída sectores à esquerda e sectores chauvinistas da extrema direita.Aplausos do PS.Vozes do PS: — Estão bem acompanhados!Protestos do PCP.O Sr. Alberto Martins (PS): — É um estranho acompanhamento! Fiquemos por aqui, mas é um estranho acompanhamento! Regresso à questão essencial para dizer que o que está em jogo no Tratado de Lisboa é basicamente o aprofundamento de uma Europa do modelo social-europeu, de uma nova Europa em termos institucionais e de novas regras decisórias, com vista ao alargamento da Europa, que abarcará o continente europeu...O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e, desde logo e a médio prazo, os Balcãs ocidentais.Há uma nova Europa em construção e a questão essencial que está hoje em cima da mesa é se estamos a favor ou contra essa Europa, se estamos a favor da Europa como associação livre de Estados soberanos...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ai dessa estamos!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... ou estamos contra. Ora, os senhores estão contra essa Europa.Os senhores estão, por um lado, a favor da Europa do subsídio, mas, por outro, contra a Europa da união política. Não podem estar nesse papel! Por isso, Srs. Deputados, sejam sérios! O senhor fez muito bem em dizer isso. Veja esse seu som ao espelho, porque no espelho podem ouvir-se sons.Aplausos do PS.Srs. Deputados, emergiu agora uma pulsão referendária frenética...Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Parece que era do Programa do Governo!O Sr. Alberto Martins (PS): — ... e eu pergunto porque é que alguns dos senhores não a tiveram aquando da IVG. Pergunto-lhe a si, Sr. Deputado, porque é que a não teve nessa altura.
36 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007nas nossas contas públicas. Não procuramos essa operação. E aquilo a que o Sr. Deputado se refere não se compara às operações extraordinárias que os senhores fizeram e que representaram 1,3% do PIB em 2002 e mais de 2 pontos percentuais do PIB em 2003 e em 2004.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Ministro, faça favor de terminar.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os senhores procuraram obter a «taluda do Natal» para corrigir e esconder o défice. Isto a que está a referir-se nem sequer é uma terminação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, nesta revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, infelizmente, corrigimos para pior. O documento é bem demonstrativo de que passaremos a ter mais Estado do que nas últimas previsões. Infelizmente, ao ler este documento, descobre-se que a receita, para controlo do défice, é a mesma de sempre e passa, fundamentalmente, pela carga fiscal, ou seja, pelos contribuintes portugueses!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, este PEC demonstra bem a necessidade de existência de um partido do contribuinte, porque temos neste Programa uma carga fiscal superior àquilo que constantemente estão a prever.O Sr. Honório Novo (PCP): — Podiam ter votado a favor a nossa proposta para descer o IVA!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, quando é que VV. Ex.as compreendem que não é possível continuar assim? Quando é que VV. Ex.as vão compreender que não podem comparar o nosso Estado com outros da União Europeia? A nossa necessidade era a de que a carga fiscal fosse bastante abaixo do que aquela que temos!Aplausos do CDS-PP.Quando é que V. Ex.a vai livrar os contribuintes portugueses desta carga fiscal? Este tem sido, constantemente, o vosso caminho.Sr. Ministro, diga de uma forma clara: quando é que vão baixar os impostos em Portugal?Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Também temos de saber, de uma forma clara, em que estado é que fica a defesa das garantias dos contribuintes portugueses.Desde o fim de Novembro que o Sr. Ministro tem conhecimento de um relatório do Provedor de Justiça em relação a esta matéria, no qual são assumidas queixas claríssimas ao modo de funcionamento dos nossos serviços de finanças. Nós conhecemos muitas instruções em relação a mais cobrança de impostos. A pergunta é clara: o Sr. Ministro já deu alguma instrução para que os serviços de finanças passem a funcionar melhor?O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Será que a Direcção-Geral dos Impostos já teve, da parte de V. Ex.a, uma instrução para mudar o actual estado das coisas? Estas, Sr. Ministro, são questões que vão para além de previsões e que preocupam o dia-a-dia dos portugueses.
37 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007 Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro das Finanças, começou a sua intervenção dizendo que este Programa para 2007-2011 se baseia num aumento sustentado da receita. Queria, nesta altura, obter um esclarecimento seu sobre um aspecto preciso da receita.As orientações estratégicas do plano de actividades da Direcção-Geral dos Impostos prevêem que, no ano 2008 e, suponho, nos seguintes, uma parte da receita fiscal é obtida por entidades privadas e que haverá protocolos da Direcção-Geral com bancos e outras entidades financeiras para serem essas entidades a fazerem a cobrança dos impostos.Queria, Sr. Ministro, que nos explicasse como é que isto pode funcionar. Em primeiro lugar, se as citações e, portanto, a base de dados, está nas mãos dos bancos, se são eles que convocam as pessoas, dizendolhes: «têm em atraso o IMI», «tem em atraso o IRS», «deve tanto de IRS». Naturalmente, isto não poderia acontecer. Mas, sendo ou não assim, explicar-nos-á qual é o mecanismo prático deste protocolo que vem aí.Teremos de perceber, Sr. Ministro, como é que se processa a situação de um banco a cobrar impostos, como é que o cidadão paga os impostos no banco. Alguém tem uma dúvida sobre a cobrança do seu IRS e vai à repartição de finanças que lhe diz «esclarecido, agora vá pagar no balcão em frente que é do banco tal»? Como é que vai funcionar este sistema? São os funcionários bancários que vão esclarecer as pessoas a respeito das dívidas, do preenchimento dos impressos das suas contribuições e dos seus impostos? Esta matéria é de tal importância e tão estratégica que merecia uma explicação detalhada da sua parte, Sr.Ministro das Finanças.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, ao responder às suas questões, aproveito também para completar a minha resposta aos Srs. Deputados Patinha Antão e Hortense Martins.O Sr. Deputado anda muito obcecado com a questão do aumento dos impostos e da carga fiscal. Diria mesmo que anda cegamente obcecado, porque ignora os números que estão presentes no documento que está em apreciação.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ignoro? Isso não é verdade!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O que eu vejo, Sr. Deputado, é que o peso dos impostos totais previstos em 2008, de acordo com o Orçamento, é de 24,8% do PIB, em 2009 mantém-se, em 2010 baixa para 24,7% do PIB e em 2011 mantém-se em 24,7% do PIB.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Como é que sabe?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E o Sr. Deputado diz que estamos perante um aumento de impostos.Protestos do CDS-PP.Está no documento, Sr. Deputado! Peço-lhe que, antes de os vir discutir, leia os documentos e olhe para os números!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.
48 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Só tenho pena é que a vontade de cobrar impostos esteja a tornar V. Ex.a autista em relação à realidade, Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — É que, repare, é tão simples quanto isto: o Sr. Ministro diz-nos sempre que nós temos uma carga fiscal que está na média da União Europeia...O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Abaixo!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Está um pouco abaixo da média da União Europeia. Pois, Sr. Ministro, mas a questão é bem outra: é que nós deveríamos estar entre os Estados que têm mais baixa carga fiscal — e não estamos, Sr. Ministro!Aplausos do CDS-PP.Nós deveríamos ser competitivos e não somos, Sr. Ministro! Nós deveríamos ter uma política fiscal virada para as empresas e não temos, Sr. Ministro! E quem é o responsável político por isto, Sr. Ministro? É V. Ex.a! V. Ex.a não se lembra da política fiscal, não se lembra das empresas, nem se lembra da classe média. E há-de chegar a altura em que vai pagar por isso, Sr. Ministro.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas, mais: durante este debate, ficámos a saber que V. Ex.a não deu qualquer instrução à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em relação às matérias que o Sr. Provedor de Justiça decidiu suscitar. Vou citar algumas: penhoras, mau tratamento das reclamações e falta de compensações.Olhe, Sr. Ministro, em relação às penhoras, o Sr. Primeiro-Ministro, num debate aqui realizado, pediu que lhe dessem exemplos de injustiça fiscal. Vou dar-lhe um: acha normal que, neste final de ano, um contribuinte português, que devia ao fisco 4000 €, tenha visto uma penhora de 120 000 €?! Mais do que 25 vezes o valor da dívida?! Se o Sr. Ministro acha isto normal e justo, devo dizer-lhe que não acho.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, acha também normal que grande parte das reclamações sejam decididas através de indeferimento tácito? Isto é, que sejam decididas contra o contribuinte, por via do silêncio à reclamação? O Sr.Ministro pode achar que sim, mas eu, também nessa matéria, não acho.O Sr. Ministro continua a achar normal o sistema de injustiça que se vive em relação às compensações? O Sr. Ministro com certeza acha que sim, mas devo dizer-lhe que quer eu quer o Grupo Parlamentar do CDS não achamos.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Ministro, estas são matérias que necessitam de resposta urgente.Espero, com toda a sinceridade, que tenha tempo, cedido pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para poder responder, e que o faça de uma forma muito clara.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Chora.
56 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ah, pois! Mas passa-se!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... ninguém poderá aceitar uma situação dessas. Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que é que o Sr. Ministro faz para evitar isso? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas, Sr. Deputado, pedia a sua atenção para o seguinte: temos que distinguir entre penhoras de bens activos imóveis e de contas bancárias. Se um contribuinte tem uma dívida de 4000 € e não tem quaisquer bens a não ser uma casa, que, por exemplo, vale 120 000 €, a penhora só pode incidir sobre a casa.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Não é esse o caso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas atenção: a casa só responde até aos 4000 €.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mas não é esse o caso!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — No caso das contas bancárias, as instruções dadas pelo Governo à Administração e pela Administração às entidades bancárias é que a penhora é só até ao montante da dívida. São essas as instruções.Quanto ao Relatório do Provedor, ele é do conhecimento da Administração fiscal. E em várias reuniões — ainda há cerca de uma semana tive uma reunião com os dirigentes da Direcção-Geral dos Impostos — dei indicações aos dirigentes para o estrito cumprimento da lei.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Por escrito?!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, é preciso que eu escreva num papel que é necessário cumprir a lei?O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Se calhar é, Sr. Ministro!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Ó Sr. Deputado, sinceramente! Finalmente, no que respeita a promessas, fizemos promessas e cumprimos Prometemos consolidação orçamental; ela aí está e com resultados bem melhores do que aqueles que inicialmente se previam.O Sr. Jorge Neto (PSD): — Não é o que dizem os analistas!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Prometemos crescimento. Tínhamos um crescimento de zero quando iniciámos as nossas funções; este ano temos um crescimento que já está, em média, acima de 1,8% e para o ano o crescimento estará, pela primeira vez, acima da média europeia.Prometemos mais emprego. Temos mais emprego,... O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Mais desemprego! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — ... há criação líquida de emprego na nossa economia.Mas com isto não ignoro o desafio sério que há pouco referi: a questão do desemprego.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Concluo já, Sr. Presidente.Temos um desafio muito importante pela frente, que tem de ser encarado com seriedade, sem demagogias e sem populismos desnecessários.
67 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Está encerrada a sessão. Eram 19 horas. Srs. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Barbosa Ferreira Couto Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Carlos Bravo Nico Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Partido Social Democrata (PSD): António Alfredo Delgado da Silva Preto António Paulo Martins Pereira Coelho Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Luís Miguel Pais Antunes Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): José Hélder do Amaral Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes António Ramos Preto João Barroso Soares José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD): Mário Henrique de Almeida Santos David Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
68 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007Partido Comunista Português (PCP): João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Bloco de Esquerda (BE): Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS) Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha
3 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Leonor Coutinho Pereira dos Santos Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Diniz Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo Gonçalves Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Susana da Silva Guimarães Neves Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira
4 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Umberto Pereira Pacheco Vasco Seixas Duarte Franco Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira Partido Social Democrata (PSD) Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Alfredo Delgado da Silva Preto António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Paulo Martins Pereira Coelho António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos Jorge Martins Pereira Carlos Manuel de Andrade Miranda Domingos Duarte Lima Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel Pereira da Costa José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário João Bosco Soares Mota Amaral Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Miguel Pais Antunes Luís Miguel Pereira de Almeida Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
5 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Miguel de Santana Lopes Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Eugénio Óscar Garcia da Rosa Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo Miguel Tiago Crispim Rosado Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Bloco de Esquerda (BE) Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Ana Isabel Drago Lobato António Augusto Jordão Chora Francisco Anacleto Louçã
8 | I Série - Número: 019 | 30 de Novembro de 2007O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Gambôa.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, quero colocar-lhe algumas questões.Gostaria de lhe dizer que a matéria que hoje traz a este Plenário, a greve dos trabalhadores da Administração Pública, significa para nós uma tentativa de manipular exactamente esse espaço de greve dos trabalhadores da Administração Pública.Vozes do PS: —  Muito bem!Protestos do BE.A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  A greve dos trabalhadores da Administração Pública é, para nós, um sinal claro e evidente da liberdade que todos os trabalhadores da Administração Pública têm de manifestar a sua indignação e de prosseguir a luta pelos seus direitos e interesses.Protestos do PCP e do BE.Esta greve é, para nós, inevitavelmente, o respeito pelas decisões dos trabalhadores da Administração Pública, que saudamos aqui, hoje, em mais um caminho que faz parte da história dos trabalhadores da Administração Pública.O que hoje nos incomoda é que o Bloco de Esquerda não se tenha constituído como parte da solução do problema da reforma da Administração Pública. Isto é, o Bloco não trouxe aqui nenhuma proposta de reformulação dos caminhos que a Administração Pública está hoje a tentar trilhar no seu processo de reforma; o Bloco de Esquerda, de alguma maneira, abandona os trabalhadores da Administração Põblica,»Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » quando não os representa nessas soluções.Risos do BE.É verdade, Sr. Deputado! Não promover propostas de resolução dos problemas dos trabalhadores é abandoná-los num caminho em que eles precisam de algum suporte tambçm por parte de uma esquerda»Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  » que pretende acompanhá-los e pretende defender esse seu acompanhamento.Por outro lado, quero também dizer-lhe que os trabalhadores da Administração Pública estão habituados a que o Partido Socialista não tenha de usar os momentos de decisão pela luta dos seus interesses como momentos deste Plenário. Não é assim que temos trabalhado com os trabalhadores da Administração Pública.Vozes do PS: —  Muito bem!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Quero também referir-lhe, em relação ao diploma que hoje terá seguido para o Tribunal Constitucional, que essa é uma decisão que cabe ao Sr. Presidente da República.Não vamos transformar esta Câmara, por antecipação, no Tribunal Constitucional. Não nos compete tomar hoje qualquer atitude; tomá-la-emos, naturalmente, no âmbito desta Câmara, quando chegarem a hora e o momento certos.Aplausos do PS.