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Criticou-se também o facto de se pretender «ajustar» a disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE. Note-se que o termo de comparação é o modelo constituído pelo conjunto das legislações dos países da CEE, não se erigindo portanto em modelo uma só ou em cada uma dessas legislações. Éme muito difícil, dada esta explicação, vislumbrar o fundamento da crítica, tão difícil quanto seria compreender uma crítica semelhante a quem defendesse para Portugal um regime democrático que siga o modelo dos regimes democráticos da Europa Ocidental.
Nem me parece que se deva ligar incindivelmente a disciplina do contrato individual de trabalho aos salários, à segurança social e às condições de formação profissional vigentes nos países da CEE.
Não será antes perfeitamente claro que as leis laborais desajustadas da nossa realidade social e económica e do espaço europeu em que queremos, cada vez mais, inserir-nos constituirão, ou podem constituir, um obstáculo para que nos aproximemos dos salários e da situação dos trabalhadores na CEE ...O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - ..., enquanto as leis laborais mais adequadas serão necessariamente um contributo positivo para que essa aproximação possa ter lugar?O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas considerar as legislações da CEE como modelo nunca pode significar a sua aplicação no nosso país, sem considerar a nossa específica realidade económica, social e laboral.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Muito bem!O Orador: - No que respeita a área da segurança social, foram feitas 3 críticas que me pareceram mais importantes e que, por isso, merecem um comentário.
O Governo marginalizou esta área, dedicando-lhe apenas uma das 240 p. do seu Programa;
O Programa é totalmente omisso quanto às razões, ou pelo menos aos objectivos, que conduziram à criação do Ministério do Trabalho e Segurança Social;
Não há qualquer referência ao papel criativo e humanizante das instituições particulares de solidariedade social.
Quanto à primeira, direi apenas que o Governo não partilhou o critério, nela defendido, de que a importância de cada área governamental se mede pelo número de páginas que lhe são dedicadas no seu Programa.
Quanto à segunda, que não respeita ao Programa, sendo antes um facto já consumado, direi que não se
242 I SÉRIE - NÚMERO 9insere numa óptica laborista da segurança social, antes se justifica pelo facto de a concepção comutativa (laborista) se dever articular mais perfeitamente com a concepção distributiva (generalizadora dos direitos de protecção social) da segurança social. E o que resulta bem claro do Programa quando prevê, além de prestações pecuniárias sem base contributiva, como as pensões sociais de velhice e invalidez, o desenvolvimento de programas e de prestações em espécie (serviços e equipamentos sociais) para as camadas sociais mais desfavorecidas da população.
Quanto à terceira, perde sentido com o que já atrás foi dito e estava escrito antecipadamente, bastando dizer que o Programa não tem de conter todas as orientações e medidas, mas só as principais, seleccionando naturalmente as que têm carácter inovador. Não se esqueça, de resto, que a estratégia de combate à crise e de melhoria da protecção social e bem-estar da população exige, como se afirma no Programa, um envolvimento responsável de todo o tecido social.
Criticou-se também o facto de o Programa do Governo não ter definido com autonomia a política de família. Queria dizer apenas, mas com toda a clareza, que este facto, tal como a extinção da Secretaria de Estado da Família, não obstam a que o Governo, tal como a Constituição, considere a família como ele. mento fundamental da sociedade e a que se empenhe, como vai empenhar-se, em criar todas as condições para que possa desempenhar o seu insubstituível papel.
A conclusão a tirar, portanto, é a de que a política de trabalho e segurança social do Governo tem como objectivo fundamental a protecção e a defesa efectiva dos direitos e dos interesses dos trabalhadores e, mais em geral, dos estratos mais carenciados, em plena consonância com os ideais do socialismo democrático e da social-democracia perfilhados pelos dois partidos da coligação. Política esta que será prosseguida com a participação, que se pretende activa e empenhada, das associações sindicais e patronais, com as quais será mantido um diálogo franco e aberto que conduza à aceitação ou, no mínimo, à compreensão das medidas para tanto necessárias.
O diálogo e a subordinação de interesses partidários aos imperativos do interesse nacional já permitiram a realização de tarefas que, à partida, se apresentavam cheias de dificuldades ou quase impossíveis, tal como a revisão da Constituição, tal como permitiram aos dois maiores partidos nacionais a celebração de um acordo que deu lugar ao Governo com a maioria mais ampla e com forte solidariedade e homogeneidade, bem necessários para enfrentar a crise que vivemos. Saibamos todos nós, Governo, partidos, parceiros sociais, agentes económicos e cidadãos em geral, compreender estes valores. Se assim for, a crise será vencida, sem custos ou sacrifícios excessivos, que todos, em solidariedade, melhor saberemos aceitar.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, desculpar-me-á a forma telegráfica como faço os pedidos de esclarecimento, mas o tempo de quê disponho é muito escasso.
Em primeiro lugar, gostaria de saber se me posso congratular com a afirmação de V. Ex.a de que não há alteração directa ou indirecta à Lei da Greve, seja através de uma via regulamentar ou de legislação complementar.
Em segundo lugar, quanto às relações entre legislação e salário, admito que a forma como anteontem pus o problema não seja a mais correcta; contudo, também não me parece que a sua afirmação de que a legislação laboral poderá ser, entre nós, um obstáculo à melhoria dos salários e das condições de vida seja, também, a mais completa. Julgo que essa relação tem fundamentalmente a ver com o desenvolvimento económico, com a distribuição da riqueza, etc., etc., etc. Essa, sim, é a questão fundamental que tem a ver com os salários. Será assim?O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, deseja responder imediatamente ou pretende guardar-se para o fim das perguntas?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Respondo no fim das perguntas, Sr. Presidente.Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, o senhor não tem muito tempo e nós também não.
Sobre as alterações à Lei da Greve e à dos despedimentos, estamos já conversados! ...
Apenas duas questões importantes gostaria de colocar: primeira, os governos da AD proibiram ilegalmente, durante quase 3 anos, a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores para as empresas do sector empresarial do Estado. Este governo garante no Programa que vai efectivar o exercício deste direito reconhecido na Lei n.o 46/79, aprovada aqui na Assembleia da República. Quando?
Segunda, há 100 000 trabalhadores com salários em atraso. Sabemos que o salário não se confunde com o direito à vida, mas ele é uma das suas mais significativas expressões. Pode parecer pesada a expressão, mas há centenas de famílias que neste momento passam fome. Quando deixa de haver o único meio de subsistência, não- há dinheiro para a renda da casa, para a alimentação, para a creche, para a escola, etc., etc. O Estado, na nossa opinião, tem de assumir as suas responsabilidades na vida em comunidade. O Governo, através do Ministério do Trabalho, tendo em conta as causas e as razões diversas que levaram essas empresas a não pagar salários, tem de atender, de imediato, a esta situação. Vai fazê-lo? Como? E quando?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, queria fazer-lhe algumas perguntas muito rápidas.
25 DE JUNHO DE 1983 243São elas as seguintes: a ausência no Programa da definição clara da garantia da contratação colectiva significa, como parece que de alguma maneira se pode deduzir do Programa, que o Governo vai escolher o caminho da via imperativa, caminho que, por exemplo, anuncia quando se refere às alterações no que toca à lei das faltas?
A propósito da lei das faltas, Sr. Ministro do Trabalho, então o Governo diz que quer punir o absentismo injustificado e começa por punir as faltas dadas, precisamente as justificadas?
Sr. Ministro, a ausência de quaisquer referência à repressão nas empresas, nomeadamente de dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, significa que o Governo nessa área não pensa em medidas de nenhum carácter?O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Não percebi a pergunta, desculpe!O Orador: - Eu perguntei, Sr. Ministro, se a ausência de qualquer referência à escalada repressiva nas empresas contra dirigentes, delegados sindicais e membros de comissões de trabalhadores, se essa omissão, significa aquilo que eu penso, ou seja, que o Governo nada pensa fazer para protecção e garantia dos direitos desses trabalhadores.
Ainda quanto à via imperativa. O Governo anuncia revogar o tecto salarial, isto é, o Decreto-Lei n.o 48/83. Pergunto, Sr. Ministro, o que é que isto quer dizer quando simultaneamente se diz que a taxa de expansão da massa salarial não poderá acompanhar a taxa de crescimento do nível médio dos preços. Tecto por tecto ou, se quiser normas salariais por tecto ou, se quiser, uma nova invenção com novos impostos ou outro esquema qualquer?
No que toca ao salário mínimo nacional, há uma expressão muito curiosa no Programa, que diz o seguinte: «a evolução anual das remunerações mínimas garantidas acompanha, na medida do possível, o aumento do custo de vida, [...]». Sr. Ministro, esta é a nova confissão de que o Governo não garante aquilo que tinha de garantir, aquilo que qualquer governo devia garantir, ou seja, que a evolução do salário mínimo nacional se deveria fazer, no mínimo, com a taxa da inflação?
Quanto ao programa de segurança social, talvez o Sr. Ministro não tenha ainda o dossier completo, visto que foram aqui feitas críticas às quais não respondeu, nomeadamente no que toca à ausência de medidas para a actualização imediata das pensões. De qualquer maneira, fazia-lhe uma pergunta: O governo da AD - o governo PSD/CDS - aprovou um decreto-lei, que foi publicado no Diário da República, onde, através da manipulação, retirou aos reformados o direito de receberem em Dezembro um subsídio de valor igual ao que corresponde à remuneração de Dezembro. V. Ex.a com certeza que se lembra disso. Houve até aqui uma grande discussão à volta dessa questão e, nessa altura, o PS e o PCP - os partidos então da oposição- opuseram-se aos partidos que apoiavam o governo AD e, só porque a AD o impediu, é que esse decreto-lei não foi revogado. Pergunto-lhe: esse decreto-lei vai agora ser revogado por este governo do PS com o PSD?Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Ramos.O Sr. Manuel Ramos (PS): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, em primeiro lugar, quero dizer que fiquei satisfeito pelo facto de o Sr. Ministro se ter referido às instituições particulares de solidariedade social e igualmente às Misericórdias que estão integradas nesse conjunto de instituições.
As Misericórdias são efectivamente instituições importantíssimas na vida do País, não só pelo que fizeram no passado, mas pelo que continuam a fazer no presente.
Ontem, um Sr. Deputado nesta Câmara mostrou as suas preocupações, no que respeita à falta de referência no Programa do Governo, quanto às instituições de solidariedade social e às Misericórdias, concretamente.
Fico satisfeito que V. Ex.a tenha referido hoje essas instituições e quero perguntar-lhe - e este é o meu primeiro pedido de esclarecimento - se tem conhecimento da situação em que vive - eu poderei rectificar -, em que vivia, há poucos dias, a Misericórdia do Porto.
Como V. Ex.a sabe, todos nós sabemos, o Estado decidiu fazer acordos com as Misericórdias no que respeita aos hospitais que, em tempos, foram ocupados.Uma voa do PCP: - Ocupados?O Orador: - Fizeram-se por essa província fora acordos com todas as Misericórdias e o acordo com a Misericórdia do Porto, talvez porque fosse o mais complexo, o mais difícil, ficou para o final. Esse acordo só foi elaborado em finais de 1982, exactamente no final do ano de 1982, depois de, numa assembleia geral, em Novembro, ter sido aprovado, por unanimidade, uma moção segundo a qual ou o governo de então fazia o acordo com a Misericórdia do Porto, ou esta deveria recorrer por via judicial para que essa acordo se fizesse. Só depois disso e nos últimos dias do ano é que o acordo foi elaborado ... E, no entanto, andava há largos meses a ser prometido, sem que a promessa se cumprisse! ...
Depois do acordo elaborado, haveria, como é óbvio, que pagar à Misericórdia do Porto as indemnizações e as rendas pela ocupação dos seus hospitais. Na altura da última assembleia geral, em Março do corrente ano, essa dívida do Estado para com a Misericórdia do Porto atingia já, pelo menos, 400 000 contos. O meu camarada Abílio Curto referiu ontem que o orçamento para a cidade da Guarda é exactamente de 400 000 contos. Pois a dívida do Estado para cote a Misericórdia do Porto é igual ou semelhante ao orçamento da cidade da Guarda.
Até há dias, pelo menos - e como conheço bem a vida desta Casa, porque aqui passei os meses da Constituinte, espero que haja um protesto e esse protesto talvez sirva para que venha esse esclarecimento até há muito poucos dias, essa importância não tinha sido entregue à Misericórdia do Porto, importância relativa à utilização dos hospitais, a rendas e às indemnizações do apetrechamento dos hospitais. Pergunto a V . Ex.a se tem conhecimento desta dívida, se tem conhecimento deste dossier da Misericórdia
244 I SÉRIE - NÚMERO 9do Porto e, em caso afirmativo, se vai garantir que a situação da Misericórdia do Porto -que é a maior instituição do País no seu género, a maior, repito - se regularize, visto que ela já ameaçou que pode restringir seriamente a sua acção assistencial se, porventura, o Estado não cumprir aquilo que estabeleceu no acordo feito.
O segundo pedido de esclarecimento diz respeito à situação dos jornalistas. Os jornalistas têm uma Caixa, que se chama de Previdência e Abono de Família e, se durante muitos anos essa Caixa funcionou primorosamente, a verdade é que nos últimos meses -. e o ano passado já isso acontecia- os jornalistas, depois de pagarem os serviços assistenciais (médicos, medicamentos, etc.), estão neste momento 4 a 5 meses à espera do respectivo reembolso. Isto cria-lhes situações muito graves e eu espero que V. Ex.a resolva o problema, como é de inteira justiça. Pergunto, pois, a V. Ex.a se também tem conhecimento deste dossier e o que pensa fazer para evitar que isto continue.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Furtado Fernandes:O Sr. Furtado Fernandes (ASDI): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, irei repor 3 questões que foram já por mim apresentadas na minha intervenção e apresentar também uma questão nova.
Começarei pela questão nova: pensa o Governo apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre associações sindicais? Como sabe, Sr. Ministro, ainda vivemos nesta matéria com um decreto-lei de 1975 que sã sofreu alguns remendos. Já ouvimos algumas promessas de alteração substancial desta disciplina jurídica, mas ainda não lográmos obter esse objectivo. A ASDI considera que isso é extremamente importante, até para podermos ter na nossa legislação um diploma que se harmoniza perfeitamente com a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho.
Relativamente ao trabalho extraordinário, reponho a questão: o abuso do trabalho extraordinário é uma forma de evitar a criação de postos de trabalho em Portugal. A lei da duração do trabalho extraordinário foi feita numa conjuntura económica e social substancialmente diferente da conjuntura actual. Não pensa o Governo, designadamente neste particular, alterar a disciplina jurídica da duração de trabalho?
Relativamente à democratização das empresas, fala-se no Programa do Governo no cumprimento da lei em relação às empresas públicas. Sabendo nós que os quadrantes ideológicos da social-democracia e do socialismo democrático têm apresentado propostas de democratização das empresas, mesmo das empresas privadas, pensa o Governo nesta matéria poder avançar com alguma iniciativa legislativa que permita, não direi já a co-gestão nas empresas privadas, mas, pelo menos, algum avanço nesse sentido?
Finalmente, falei na minha intervenção em relação ao balanço social. A ASDI já apresentou um projecto de lei sobre esta matéria. Qual ë a posição do Governo sobre este ponto, sabido como é que pretende negociar um contrato social e sabido, também, que em Portugal nós não temos instrumentos quantificados que nos permitam ter indicadores em matérias tão importantes como o absentismo, o trabalho extraordinário, os índices de frequência e gravidade dos acidentes de trabalho, etc.?
São estas as questões que desejava formular.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social, na sequência das questões já postas pelos meus camaradas, queria apenas pôr-lhe uma, até porque não disponho de mais tempo.
É a seguinte: o Sr. Ministro falou na questão do emprego e de todo o apoio que iria ser dado pelo seu Ministério à questão da criação de postos de trabalho. Como vimos aqui, na apresentação da política económica por parte do Sr. Ministro das Finanças e do Plano e como, aliás, consta do Programa, não é apresentada qualquer proposta concreta para a criação de novos postos de trabalho; pelo contrário, toda a política económica aponta para um aumento do desemprego, portanto para a não criação de novos empregos.
Em concreto, queria perguntar-lhe o seguinte: afinal o que é que vai ser feito neste campo e quantos novos empregos vão ser criados? Além disso, em relação às empresas que estão quase a parar - algumas delas já estão paralisadas -, em relação aos milhares de trabalhadores que, a curto prazo, estão ameaçados de desemprego, o que vai ser feito para impedir que fiquem sem os postos de trabalho?
Queria ainda perguntar-lhe se vai ou não continuar o mesmo tipo de apoio a algumas empresas que tetra estado a ser dado através do Ministério do Trabalho. São grandes empresas dominadas pelo grupo dos Mellos e outros, que recebem centenas de milhares de contos e até milhões e que, após isso, mantêm a paralisação das empresas, mantêm os trabalhadores sem salários, mantêm uma ameaça de desemprego, a muito curto prazo, e nalguns casos até já consumada.O Sr. Presidente: - Para responder, se o entender, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social. Informa o Governo de que o seu tempo neste momento é de 8 minutos.O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terei que ser muito breve nas respostas às questões que me foram formuladas.
O Sr. Deputado César Oliveira pergunta-me se a lei da greve será alterada por via regulamentar. Claro que não, Sr. Deputado. Nem poderia sê-lo! A legislação laboral não é o elemento único no que respeita à influência e desenvolvimento das actividades económicas. É apenas um dos elementos que pode ter a sua importância, pois se for desajustado, esse desajustamento pode impedir que as condições de trabalho melhorem.
Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, a intenção do Governo é clara. Se há trabalhadores sem salário, a política do Governo dirigir-se-á exactamente a resolver esse problema; gostaria, contudo, que reflectisse um pouco sobre se a política do seu partido, embora se proclame muito favorável ao pagamento dos salários
25 DE JUNHO DE 1983 245a todos os trabalhadores, não representa antes um dos contributos mais negativos para que isso possa acontecer e para que se evitem essas situações.O Sr. João Amaral (PCP): - É falso, Sr. Ministro!O Orador: - Quanto à contratação colectiva, a orientação do Governo é também clara: evitar e reduzir ao mínimo a intervenção e a sua resolução por via administrativa.
No que respeita ao princípio da não remuneração das faltas, trata-se de um combate ao absentismo, pois os trabalhadores que tiverem as faltas remuneradas recorrem naturalmente a elas, mesmo em casos em que não o poderiam fazer.
Como não tenho mais tempo, Srs. Deputados, apenas direi em geral o seguinte: o Programa do Governo não pode, evidentemente, dar resposta a todas as questões que aqui foram formuladas, sobretudo no concreto; o que é preciso é que tenhamos a consciência de que a alteração da legislação laborar, estando definidas as prioridades, é um dos pontos importantes da actividade do Governo.
Os problemas focados serão considerados, sendo as questões resolvidas num diálogo, como há pouco acentuei, com os parceiros sociais, especialmente com os representantes dos trabalhadores.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecassis.O Sr. Nuno Abecassis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Li e reflecti atentamente sobre o capítulo do Programa do Governo relativo à política de educação.
Ouvi ontem a intervenção do Sr. Deputado Agostinho de Jesus sobre o mesmo tema.
Penso ter divisado, num e noutro destes documentos, alguns princípios que nós, no CDS, pensamos fundamentais para terminar de vez com alguns mitos e derrubar as falsas ideias que conduziram o nosso sistema de educação aos becos em que encurralou.
Alegra-nos, Sr. Ministro, verificar que o Governo se propõe montar um plano de emergência paia a reorganização do ensino técnico e tudo o que desejamos é que não lhe falte a coragem para levar esta obra até ao fim.
Em nome de uma falsa igualdade de oportunidades foi destruída, em vez de se ter aperfeiçoado, a rede das escolas técnicas que cobriam o País, e em consequência, desferiu-se um golpe mortal na reconhecida qualidade da mão-de-obra nacional. Mas, pior do que isso, fez-se com que o aparelho escolar desperdiçasse anualmente milhares de jovens, sem esperança nem futuro, que, não tendo atingido os níveis das médias necessárias para entrar nas Universidades, haviam, contudo, vencido o ciclo secundário com classificações bastantes para, em qualquer país da Europa, encontrarem uma oportunidade de prestar o seu contributo ao desenvolvimento da sociedade.
No afã de querer tornar todos em doutores, o que em si mesmo é o cúmulo do elitismo, alimentou-se de ano para ano, com maiores contingentes, a marginalidade juvenil à custa dos jovens estudantes a quem a sociedade fechou as portas do futuro.
Quem não sabe nesta Assembleia que em qualquer país civilizado do Mundo já não se usam os títulos profissionais diante dos nomes das pessoas e que, qualquer operário especializado pode ganhar bem mais e ter maior prestígio social do que muitos licenciados por escolas superiores?
Por isso lhe digo, Sr. Ministro, que se é sua intenção romper com este provincianismo, ou pior, com esta intencional condução da nossa juventude ao desespero, poderá contar com o nosso apoio.
Alegra-nos, igualmente, o termos ouvido, pela voz de um deputado que simultaneamente é professor, a denúncia da incompetência, da falta de formação e de sentido de responsabilidade que caracteriza, infelizmente, muitos dos chamados professores a quem está confiada a educação dos nossos filhos, e, ao mesmo tempo, ouvir pela mesma voz o louvor do sentido de responsabilidade, da competência, do dom de si mesmos, da heroicidade, por vezes, de tantos verdadeiros professores que, felizmente, ainda existem, E que, se o premiar e reconhecer o mérito é sempre importante, quando se trata do sistema de educação essa é uma componente indispensável do próprio processo educativo.
Sr. Ministro da Educação: É importante que V. Ex.a esteja convencido de que o seu Ministério é, antes de mais, o ministério das famílias e dos alunos. V. Ex.a não é nem pode ser o ministro dos professores. Os professores são, sim, os seus auxiliares e por isso se lhes exige capacidade, profissionalismo, competência e dedicação. Mas é perante as famílias de Portugal e perante os jovens de Portugal que V. Ex.a terá de responder. Só se tiver esta visão V. Ex.a poderá cortar a direito e vencer todos os bloqueios, todos os entraves, todas as más vontades que o Sr. Deputado Agostinho de Jesus denunciou na sua corajosa intervenção.
Se o quiser fazer - e nós esperamos que o queira fazer - terá do seu lado as associações de pais e as associações e organizações de jovens e vencerá.
Neste tempo duro que estamos a viver, não basta abrir o futuro à juventude - isso já seria ignorar a formidável força que a juventude hoje representa; o que é necessário é fazê-la participar na luta do presente pela conquista de um futuro melhor e mais justo. E hoje que é preciso convocar e dinamizar a generosidade e a capacidade da juventude, utilizar a sua força, a sua imaginação, o seu engenho e a sua fé na luta que todos temos de travar para reconstruir Portugal. Entregar-lhes as escolas, para que não sejam destruídas; dar-lhes meios, para que construam os seus próprios parques desportivos; despertar-lhes a vocação social, para que ajudem a implantar a justiça; pedir-lhes que participem no debate dos seus próprios problemas, para que as leis que lhes respeitem sejam mais adequadas e perfeitas; habituá-los a decidir, para que deixemos de ser um povo de indecisos.
Uma política de juventude e uma política de educação não se podem construir, e muito menos pôr em marcha, sem contar com os jovens e com as suas organizações e movimentos; mas também o não podem ser desde que feitas na ignorância ou contra os interesses das famílias, organizadas nas associações de pais que esta própria Assembleia da República reconheceu.
Pensamos ter adivinhado estes princípios no Programa que V. Ex.a nos propõe.
Para bem de Portugal, oxalá não nos tenhamos enganado.Aplausos do CDS e de alguns deputados do PSD.
246 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento a Mesa não tem pedidos de palavra. Pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra neste momento.Pausa.Como não há qualquer inscrição, vamos suspender os trabalhos, que serão retomados às 15 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas e 40 minutos.Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Manuel Alegre. Como, porém, este Sr. Deputado não está presente, fará agora a sua intervenção a Sr. Deputada Ilda Figueiredo.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho, já que os outros Membros do Governo não estão presentes: Aí estão, na sua brutalidade, novos aumentos de preços de bens essenciais para a alimentação e para a agricultura. O leite, o pão, o açúcar e os adubos acabam de ser aumentados novamente, agravando assim as já difíceis condições de vida da maioria da população. Imediatamente a seguir virá certamente o aumento dos combustíveis, nomeadamente o do gasóleo.
O novo Ministro das Finanças do governo do PS/PSD nem sequer espera pelo terminar do debate do programa governamental e da sua possível aprovação nesta Assembleia da República para pôr em prática todo um conjunto de medidas, que vão desde a desvalorização do escudo ao aumento dos preços de bens essenciais, acentuando a gravidade da crise e não resolvendo os problemas do País.
Aí está a «solidariedade» e o «consenso social» pedidos pelo Primeiro-Ministro e seu Governo PS/PPD: para os trabalhadores e para os camponeses, o aumento brutal dos preços de bens de primeira necessidade, mesmo daqueles que estão em queda nos mercados internacionais, como o açúcar e o aumento dos factores de produção; para o grande capital, a entrega nos primeiros 100 dias da banca, dos seguros, dos adubos e dos cimentos.
Aí está assegurada a continuidade das políticas de crise ontem mesmo aqui simbolizada através do abraço de cumprimentos do Primeiro-Ministro Mário Soares ao actual deputado João Salgueiro no final da sua intervenção justificativa da política de desastre nacional praticada nos últimos anos.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - No entanto, como ontem mesmo confessou o ex-Ministro João Salgueiro, com tal política de desvalorização do escudo, de agravamento brutaldos preços, de novos e gravosos tectos salariais, de dificuldades crescentes para os pequenos e médios empresários e camponeses, apenas se poderá conseguir um equilíbrio aparente e conjuntural da balança de transacções correntes. É que os resultados de tal política são o decréscimo da produção nacional com as correspondentes consequências no aumento de desemprego, na dependência externa e no agravamento da crise do País.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - O actual Ministro das Finanças chamou a esta política uma «terapêutica dolorosa». Mas dolorosa para quem? Ao retomar as velhas receitas monetaristas, o governo PS/PPD visa fazer cair sobre os trabalhadores e outras camadas da população de menores rendimentos a factura da crise provocada pelos sucessivos governos de direita.Vozes do PCP: -Muito bem?A Oradora: - Pela mão do PS os governantes de ontem são os governantes de hoje: a política de hoje é a mesma que tivemos até agora. O Sr. Primeiro-Ministro diz que as coisas estão mal, que há uma situação de emergência nacional. Pede-se solidariedade nacional com urgência.
Mas se este Programa fosse levado à prática seriam sempre os mesmos a pagar a crise. Sempre os mesmos! Há neste momento milhares de famílias que sobrevivem abaixo doa níveis de subsistência. A fome é já uma realidade para famílias inteiras que trabalham em fábricas onde os salários não são pagos há meses e a CIFA não é exemplo único. Mas centenas de milhares de trabalhadores estão ameaçados de idêntica sorte por todo o País.
Os mais de 100 000 trabalhadores que continuam a trabalhar sem receber salários, os desempregados que são mais de 400 000, os jovens e as mulheres que não conseguem sequer o primeiro emprego, ou novo emprego, centenas de pequenas, médias e até grandes empresas de sectores em crise como a têxtil, o vestuário, a metalurgia, a cerâmica, o vidro e a construção civil estão quase paralisadas ou à beira do encerramento, e centenas de pequenos comerciantes vivem o desespero da contracção do mercado interno resultante da redução do poder de compra das classes laboriosas.Vozes do PCP: -Muito bem!A Oradora: - É de lamentar que o Governo, através do Ministro do Trabalho, se tenha refugiado na falta de tempo para não responder a algumas destas questões levantadas por deputados do meu partido e que são fundamentais para os trabalhadores. É um mau princípio, Sr. Ministro!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Ao longo deste debate algumas certezas ficaram plenamente adquiridas. Uma das mais importantes é o aumento da taxa de inflação para níveis que nem o Ministro das Finanças se atreve a revelar. É que ele sabe que a desvalorização do escudo em 12
25 DE JUNHO DE 1983 247já concretizada, mais a desvalorização deslizante que continua, é só por si uma factor determinante para o galopar da espiral inflacionista, nomeadamente tendo em conta os habituais movimentos especulativos, a corrupção e a inexistência no nosso país de qualquer mecanismo eficaz de controle dos preços.
Isto para já não referir a enorme dependência da economia portuguesa e o imediato aumento dos preços dos produtos importados e da dívida externa resultante da desvalorização do escudo. Preços que aumentarão também por via da redução dos subsídios orçamentais aos produtos de primeira necessidade como acaba de acontecer; é o adeus cabaz das compras ou da restrição das indemnizações compensatórias às empresas nacionalizadas prestadoras de serviços sociais provocando novos aumentos dos preços dos transportes, da electricidade e todo um conjunto de agravamento de novas taxas e tarifas.
Isto significa que o Governo em vez de ir buscar aos grandes capitalistas os mais de 50 milhões de contos anuais que ilegalmente contrabandeiam para o exterior, pretende ir buscá-los aos «bens essenciais», ao estômago dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em vez de ir sacar ao grande capital os mais de 100 milhões de contos anuais de fuga ao fisco, o Governo pretende ir buscá-los, pelo aumento dos preços de bens e serviços essenciais, aos bolsos já vazios dos trabalhadores.
Outra certeza foi igualmente explicitada no Programa e nos discursos: «a taxa de crescimento da massa salarial será inferior à taxa de crescimento médio dos preços». A gravidade desta afirmação é de tal ordem que só por si bastaria para aquilatar dos reais interesses de classe que este governo pretende acautelar.
A concretização de tal princípio só é possível com tectos salariais que logo à partida são reconhecidos como sendo inferiores à taxa de inflação prevista, mas que o Ministro das Finanças não ousou sequer referir. Ou seja, à partida é reconhecido um novo agravamento na repartição funcional do rendimento nacional à custa dos rendimentos do trabalho. Situação tanto mais grave quanto hoje apenas cabe aos trabalhadores cerca de 50 % do rendimento nacional, o que é a mais baixa taxa de toda a Europa. Ou seja, o Governo não se satisfaz com a transferência da totalidade dos aumentos de produtividade para o capital. Quer reduzir os salários reais.
E como tais medidas agora anunciadas são acompanhadas do propósito de abertura aos ex-monopolistas e agrários de alguns dos sectores mais rentáveis da economia, então isto significa que o agravamento da repartição funcional do rendimento nacional, contra os rendimentos do trabalho se faz em favor do aumento dos rendimentos das empresas e propriedades dos particulares, ou seja, dos lucros e da riqueza daquele punhado de grupos económicos recém criados ou reconstruídos a quem a crise serve e da qual vivem.
Mas é ainda na mesma linha de defesa de tais interesses que são anunciadas orientações do tipo de que «a evolução anual das remunerações mínimas garantidas acompanha na medida do possível o aumento do custo de vida», deixando assim desde logo a certeza de que nem sequer está garantida a actualização
anual do salário mínimo nacional de acordo com o crescimento do índice de preços, com idênticas implicações no subsídio de desemprego e outras prestações sociais, designadamente as de importância vital para milhares de reformados, pensionistas e idosos. Vai igualmente no mesmo sentido o propósito de aumento das rendas de habitação, das rendas comerciais e outras não habitacionais.
Trata-se, pois, de uma drástica redução da procura interna e de novas restrições ao crescimento do produto interno bruto, cavando ainda mais fundo o fosso existente entre a economia e o nível de vida da maioria da população portuguesa relativamente aos demais países europeus, nomeadamente os da CEE, apesar de o Governo propagandear que a adesão de Portugal à CEE continua a ser uma opção indiscutível.
O que o Governo pretende é esconder que só o controle efectivo dos preços e o aumento dos salários reais permite a dinamização do mercado interno e contribui para o aumento da produção nacional, nomeadamente através do aproveitamento da capacidade produtiva instalada e dos recursos nacionais.
Não é com uma política contra os trabalhadores e o apertar do cinto das populações mais carenciadas que se resolvem os problemas do País. Pelo contrário) É com a melhoria das condições de vida da população e o empenhamento dos trabalhadores que se vence a crise, o que exige uma política diferente, pela qual continuaremos a lutar!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (Mário Soares): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de fazer uma pergunta muito concreta à Sr.o Deputada Ilda Figueiredo, já que ela me pôs concretamente em causa.
Parece que a Sr.a Deputada acha um escândalo que eu tivesse cumprimentado, depois de uma intervenção profunda e técnica que teve um raro brilho, o Sr. Deputado João Salgueiro. Gostaria de perguntar à Sr.a Deputada se é contra os hábitos de cortesia dentro desta Assembleia da República.
Eu tive um gesto de cortesia que julgo dever explicar a esta Câmara: se bem que eu próprio tenha feito críticas à acção do Sr. ex-Ministro João Salgueiro, na altura em que ele era Ministro, achei que a intervenção que ele fez nesta Câmara teve uma rara isenção e um grande sentido patriótico. Em vez de mostrar qualquer tipo de ressentimento - o que não fez -, o Sr. Deputado João Salgueiro fez um discurso de apoio à política do Governo por se tratar de uma política de interesse nacional.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP- - Claro! É isso que está em causa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É o beijo de Judas!O Orador: - Foi este o aspecto que eu desejei sublinhar.
Gostaria também de dizer à Sr.a Deputada, e à sua bancada em geral, que a preocupação pelos interesses
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Meiga de Oliveira (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, estranho muito que tenha descido a terreiro para dizer o que disse. E que, se se tivesse dispensado de ter intervido, antes de tudo dispensava-me a mim de estar agora a fazer este protesto; mas, mais do que isso, dispensaria a Câmara - e os Portugueses, através dos meios de comunicação social - de saber o que se sabe agora com clareza.
Quem o apoia e reconhece que a sua política é boa, é isento e patriótico - tal como o foi ontem o ex-Ministro das Finanças, o Sr. Deputado João Salgueiro; se eu não o apoiar, se eu divergir das suas opiniões e pensar que o Programa deste Governo não é bom, que este Governo não é solução, se eu pensar mesmo que é uma solução que defrauda o voto popular, aí, eu não serei nem isento nem patriótico! Ficamos agora a saber que isso ficou claro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Não ficamos, não!Uma voz do PCP: - Ficamos, ficamos!O Orador: - É que toda a isenção e patriotismo de ontem do Sr. ex-Ministro das Finanças se resumiu objectivamente a concordar consigo. A mais nada, Sr. Primeiro-Ministro; nem podia ser a mais nada a não ser a estar de acordo consigo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, é evidente que o Sr. Primeiro-Ministro pode cumprimentar e felicitar quem entenda, a título pessoal; como Primeiro-Ministro, também. No momento em que se discute o Programa do Governo, porém, já é mais duvidoso, e no exacto momento em que o fez é, pelo menos reparável. Isto é, qualquer um tem o direito de ter uma opinião sobre o assunto, exprimi-la, estando certo, porém, de que qualquer outro poderá exprimir a sua própria opinião, sem, contudo, o criticar por isso. Eu tenho uma opinião a respeito dos seus cumprimentos; tenho o direito de a ter. Como o Sr. Primeiro-Ministro terá o direito de ter uma opinião a respeito dos meus cumprimentos. Nunca lhe negarei tal direito, mesmo que o pudesse - e não posso.
O Sr. Primeiro-Ministro falou muito no entendimento e no consenso social, falou muito das contrapartidas, mas a verdade é que o que aí está, claramente, é que se pretende transferir por inteiro o peso, o custo da crise, para cima dos ombros de quem trabalha. E afirmo que assim é, pelo seguinte: aqueles que vivem do emprego de capital têm sempre oportunidade de transferir nos preços tudo aquilo que sejam imposições que, por via do vosso Programa, lhes sejam feitas. Mas aqueles que vivem exclusivamente do seu salário e do seu trabalho não têm a possibilidade de transferir para ninguém os aumentos dos preços e as restrições quer ao trabalho - isto é, o desemprego - quer aos salários - isto é, a diminuição dos salários reais. Aqueles que vivem do seu salário, tal como as coisas estão feitas, não têm nenhuma maneira de transferir os custos; aqueles que vivem do capital, esses têm mil e uma maneiras de o fazer.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador: - O Sr. Primeiro-Ministro sabe isto muito bem e o que criticámos, antes de tudo, é esta má distribuição que faz com aqueles que menos podem, aqueles que vivem exclusivamente do seu trabalho, sejam os que estão destinados a pagar, sozinhos, o preço da crise. Foi isto que criticámos, antes de tudo. Foi esta crítica que não recebeu resposta da parte do Governo. E tudo o resto, a respeito de falsas ou verdadeiras alternativas, tudo o resto são opiniões políticas como o Sr. Primeiro-Ministro sabe muito bem!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Governantes, Srs. Deputados: Cumpre-me fazer uma reflexão, que presumo breve porque escasso é o tempo em que tenho de a confinar. Ela é suscitada, exclusivamente, por dois princípios de orientação geral que me chamaram a atenção, não só pela experiência vivida, mas ainda e, sobretudo, porque eles constituem dados adquiridos de toda a nossa experiência política após o 25 de
25 DE JUNHO DE 1983 251Abril. Trata-se do reforço do poder local e do desenvolvimento regional.
O reforço do poder local constitui uma pedra de toque na orientação do Programa que temos em análise e que está servindo de discussão a esta Câmara. B ainda um dado adquirido, porque se vai inserindo na consciência nacional, transformando-se como que numa exigência imperiosa, para que efectivamente todo o processo democrático encontre no Estado moderno que pretendemos ser uma autêntica e verdadeira expressão. De resto, no próprio Programa apresentado pelo Governo, de forma lapidar e correcta, se diz que o reforço do poder local é, sem dúvida, a melhor identificação como expressão da democracia. Se assim é, constitui problema de todos nós. Entusiasma-me o facto de ver que o Governo vai efectivamente actuar nesse sentido, de modo que as nossas autarquias locais passem a gozar cada vez mais de independência política, de autonomia financeira, para que possam desenvolver uma administração responsável dentro da competência técnica de que devem estar possuídas.Aplausos do PSD e PS e da ASDI.E dentro deste quadro de pensamento, como linha de força de toda uma actuação, estamos desde já a promover a mudança. É que entendo que identidade nacional, neste momento, se define largamente em termos de projecto. Projecto pelo qual havemos de encontrar os desafios que nos levarão a emergir, gradual e trabalhosamente, do povo em que e de que somos, à procura de nós próprios, à procura do nosso destino, do nosso futuro, da nossa maneira nova de estar no mundo. Como condicionante imperiosa de toda esta perspectiva aberta pelo reforço do poder local, expressão tão simples mas tão plena de conteúdo, vejo aí caminho necessário a percorrer para que se verifique a mudança que todos desejamos, como Estado moderno que pretendemos ser.Vozes do PDS: - Muito bem!O Orador: - Politicamente independente, financeiramente autónoma, são expressões que têm de condicionar e que vão condicionar a actuação deste Governo. A Lei das Finanças Locais que tem servido de pretexto para tanta discussão -e ainda bem constituía um pilar formidável para que pudéssemos, desde logo, reencontrar como que as origens da nossa maneira de ser e de estar.
É que a autarquia local e, sobretudo, o município, cujas raízes são tão profundas, constitui hoje - como diria Herculano e muito bem- o melhor legado que nos foi deixado pelo mundo antigo ao mundo moderno que somos. E, dentro desta perspectiva, se a Lei das Finanças Locais tem constituído um marco decisivo para essa mudança necessária, ela também corresponde, de algum modo, à necessidade instintiva de uma aspiração permanente do povo português de ter nas suas mãos a condução do seu próprio destino. Daí que a autonomia financeira e política para uma administração responsável das nossas autarquias locais é entendida por nós como um marco importantíssimo, por isso mesmo votado por unanimidade nesta Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E se foi um marco importante, toda a nossa administração local assenta como que num critério, do qual faz parte a Lei das Finanças Locais, mas também a da atribuição de competências e todo um processo de determinação das actuações quanto aos investimentos nos vários níveis em que hão-de constituir e compor a nossa Administração Pública e local. Se esse tripé for bem formulado, e estou plenamente certo de que o será ainda há poucas horas em conversa com o Sr. Ministro da Administração Interna ouvi a ideia entusiástica do Governo de caminhar nesta matéria em consenso com esta Câmara-, e se entendermos que toda a problemática da nossa Administração não respeita exclusivamente a um Governo, mas há-de ser produto de uma actuação de todas as forças políticas, das associações, colectividades, escolas. sindicatos, institutos, para que o povo inteiro seja capaz de se assumir em toda uma perspectiva histórica, então este tripé será capaz de abrir os caminhos de mudança que preconizamos e desejamos em busca de maior estabilidade, maior justiça social, de maior segurança e da paz que todos queremos.Aplausos do PSD e PS.Sabemos que o poder local é a melhor escola da democracia. Daí que todos tenham de participar, precisamente porque aí, no poder local, as pessoas encontram pela primeira vez os primeiros contactos no seu relacionamento social e político. Daí, também, que preconize - e tantas vezes o tenho feito - que deveria ser já nas escolas, nos institutos médicos e cursos superiores, que se deveriam fazer cursos de gestão administrativa e não só, procurar tanto quanto possível desenvolver, radicar, alargar o conceito do nosso direito administrativo, que até ao momento, infelizmente, tem sido considerado como um direito menor.
Há que tomar consciência de toda esta problemática, para que ela seja uma aquisição total e segura no tocante às perspectivas que temos de percorrer. É que a identidade nacional, hoje, define-se largamente em termos de projecto para a busca desses caminhos, nos desafios que nos são propostos na procura das melhores soluções. Há que aceitar os desafios, há que os percorrer com coragem, entusiasmo, humildade, honestidade e com doação total.