7 DE JULHO DE 2021 53 mesma lei), embora de forma abreviada. A regra de legística formal refere que «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado».19 No seguimento destas considerações, sugere-se a seguinte redação, onde se inclui também a identificação completa da diretiva: Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, e altera o regime jurídico da concorrência e os estatutos da Autoridade da Concorrência Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, devendo ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A previsão de início de vigência da iniciativa (30 dias após a sua publicação, de acordo com o artigo 10.o), mostra-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais O artigo 6.o da iniciativa prevê a obrigação, a cargo da AdC, de regulamentar a lei, no prazo de dois anos após a sua entrada em vigor, com vista a assegurar a concretização de: (i) novas linhas de orientação sobre a instrução de processos relativos à aplicação de normas legais [alínea a)]; (ii) «novos termos do procedimento relativo à tramitação para a obtenção de dispensa ou redução da coima» [alínea b)]; (iii) linhas de orientação sobre cálculo de coimas [alínea c)]; (iv) termos do procedimento de transação [alínea d)]; e (v) Termos da tramitação eletrónica de processos sancionatórios [alínea e)]. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A matéria subjacente à Diretiva (UE) 2019/1 que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, tem como objetivo: – assegurar que as autoridades da concorrência dos Estados-Membros da UE dispõem das garantias de independência, dos meios e das competências de execução e de aplicação de coimas necessários para poderem lidar eficazmente com os acordos e práticas empresariais tendentes a restringir a concorrência na sua jurisdição; – aplicar-se especificamente quando são celebrados acordos anticoncorrenciais proibidos pelos artigos 101.o (cartéis) e 102.o (abuso de posição dominante) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), quer individualmente quer em paralelo com as leis nacionais da concorrência aplicáveis ao caso; – prever um mecanismo de assistência mútua entre as autoridades da concorrência para assegurar que as empresas não se furtam da aplicação de modo a garantir o bom funcionamento do mercado único europeu; Este objetivos estão previstos no artigo 1.o do referido instrumento legal, segundo o qual o mesmo  19 Guia de Legística para a Elaboração de Atos Normativos. Lisboa: Divisão de Edições da Assembleia da República, maio de 2020. ISBN 978-972-556-712-8.