15 DE FEVEREIRO DE 2019 13 designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que, no artigo 4.o do projeto de lei em apreço, se refere que a sua entrada em vigor só ocorrerá «com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação». O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de janeiro de 2019. Foi admitido a 15 de janeiro por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. O seu anúncio ocorreu na sessão plenária de dia 16 de janeiro, data em que foi redistribuído, tendo baixado na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (3.a), em conexão com a Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – «Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro de 1999, eliminação da possibilidade da redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das Forças Armadas» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como Lei Formulário14, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. O título está conforme à regra de legística formal segundo a qual «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração»15. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que até este momento o Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, apenas foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio. Uma vez que os numerais ordinais, mesmo no título, devem ser redigidos por extenso16, coloca-se à consideração da Comissão competente a seguinte sugestão de redação do título, semelhante à norma sobre o objeto: «Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, eliminando a possibilidade de redução do valor da pensão de preço de sangue quando esta resulte de falecimento de deficiente das forças armadas». Segundo o n.o 1 do artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, os «diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas», pelo que no articulado deve ser referida a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.o 161/2001, de 22 de maio. Aproveitamos para referir ainda que a parte inicial do n.o 3 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro («Sem prejuízo dos limites estabelecidos no número anterior»), que se pretende renumerar como n.o 4, deve ser alterada por forma a se continuar a referir ao n.o 2. Os autores não promoveram a republicação, em anexo, do Decreto-Lei n.o 466/99, de 6 de novembro, nem se verificam quaisquer dos requisitos de republicação de diplomas alterados, previstos no artigo 6.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. Em caso de aprovação esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição, pelo que deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro. No que respeita ao início de vigência, o artigo 4.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação», mostrando-se assim conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, segundo o qual os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início de vigência verificar-se no próprio                                                                                                                                                                                                      13 Trabalhos preparatórios disponíveis aqui. 14 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho. 15 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201. 16 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 166.