PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Isso foi feito através dos despachos que foram referidos, mas tivemos outra preocupação nesse tipo de despachos. Não ignoramos - e faço questão de referir a minha actividade antes de estar no Governo, pois trabalhei de perto com alguns técnicos do IACEP, nomeadamente na preparação das matrizes input e output, conheço o tipo de trabalho e sei bem que não é de um dia para o outro que se acumula informação - que há todo um conjunto de programação de dados, de ficheiros e que o pior que poderia acontecer seria pegar nas equipas e enviar cada técnico para o seu lado. Portanto, neste tipo de distribuição houve a preocupação de salvaguardar todo um tipo de trabalho acumulado ao longo dos anos e que esta integração que se avizinha julgo que poderá ter uma eficácia mais acrescida.
Em resumo, julgo que o que está em causa nesta Assembleia são a razão política de fundo e a motivação que levaram o Governo a tomar esta atitude, isto é, aquilo que foi uma busca de maior integração e uma busca de maior eficiência de acção; em segundo lugar, pretendeu-se salvaguardar o trabalho que estava acumulado e, em terceiro lugar, a intenção do Governo nunca foi a de pôr as pessoas na prateleira.
E permitam-me que a este respeito faça uma reflexão mais detalhada e que vai entroncar um pouco nas observações que o Sr. Deputado António Vitorino fez relativamente à informação sócio-económica e a todos esses inputs fundamentais para o planeamento de desenvolvimento e acerca da independência desse tipo de serviços em relação ao Estado.
Congratulo-me e coloco-me ao seu lado quando fala num sistema que tem de servir o Estado e não tem de servir um governo qualquer que ele seja.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!O Orador: - O País não é tão rico em recursos humanos que estejamos em condições de os pôr na prateleira, por mais incómodos que sejam. Permitam-me ainda que faça uma reflexão breve acerca do que é que eu entendo que é o processo de desenvolvimento, para que a minha afirmação não fique como uma interpretação que possa ser entendida como demagógica ou de circunstância, mas como uma reflexão que é ponderada e que tem raízes bem profundas acerca do meu conceito e do conceito do Governo.
Recordo aqui que, na altura do debate das grandes opções do Plano, o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território teve oportunidade de dizer qualquer coisa parecida com o seguinte: vamos aproveitar todas as oportunidades para fazer sínteses a vários níveis especiais, e em todas as circunstâncias para que essas sínteses vão proporcionar condições para que se verifiquem efeitos convergentes em termos de objectivos de desenvolvimento. Eu sei que isto não é fácil, sei que para isto a qualidade fundamental tem de ser a persistência e muitas vezes a teimosia, mas teimosia sem improviso. E quando falo em teimosia sem improviso, quero dizer que o produto do processo de planeamento não pode ser o produto da cabeça de
23 DE ABRIL DE 19862261um só homem, ou de dois homens ou de um Governo, por mais predestinado que ele se sinta para essa função.
Se assim fosse, o desenvolvimento nunca seria real nem autêntico, porque nunca seria moldado aos padrões culturais dos agentes e destinatários desse mesmo processo de desenvolvimento. E, Srs. Deputados, destinatários somos todos nós, e eu gostaria que fossemos, cada vez mais, agentes, mas o processo de planeamento é, e terá de ser cada vez mais, um processo de arbitragem de conflitos e de moderação de interesses de natureza muitas vezes antagónica, o que reclama - e volto ao ponto de partida - que essas opções, a que são tomadas, muitas vezes de uma forma discreta, mas dia a dia, porque o processo de planeamento não é um output, não é um papel, não é um produto, mas um processo contínuo, tenham de ser ancoradas em opções sólidas e fundamentadas.
E não é o Governo que pode dispensar a inteligência e a massa cinzenta que está disponível. É o País que não pode dispensar esse recurso que, infelizmente, é tão escasso entre nós. Portanto, não temos recursos para desperdiçar, mas também não temos tempo a perder. Por isso - já disse e repito - a atitude inteligente será a de investir na inteligência ou, neste caso - e dentro da função pública é muito importante fazer esta afirmação e ter esta preocupação, nomeadamente para quem exerce cargos de responsabilidade no Governo -, a preocupação de motivar aqueles que exercem funções num quadro tão especializado como é esse de fundamentar e criticar decisões que vão sendo tomadas.
Julgo que quem tem responsabilidades no processo de planeamento e desenvolvimento tem de ter uma qualidade que é a contínua disponibilidade para mudar de decisão, porque entendo que na mutação das sociedades - e hoje cada vez mais - quem aparece com a solução feita, com a receita feita, a cada momento, e não é capaz de se adaptar a este tipo de circunstâncias, dificilmente poderá ser um condutor ou um sintetizador de qualquer tipo de opções no processo de planeamento de desenvolvimento.
Porque assim penso e porque esta opção é bem profunda, quero deixar a esta Câmara esta palavra e este sentimento de que esta decisão pode ser considerada pontual, mas não pode ser, de algum modo, interpretada - porque isso ferirá os princípios mais elementares de quem tem a responsabilidade e de quem concebe o sistema do planeamento de desenvolvimento - no sentido de poder desperdiçar técnicos - e já não está em causa a qualificação dos referidos técnicos -, pois o que está em causa é o não desperdício desse tipo de recursos.
Como fui responsável pela redacção ou, pelo menos, pela proposta de alguns capítulos do Programa do Governo, devo dizer que não aparece nesse programa o propósito da reformulação ou da reestruturação do Instituto Nacional de Estatística. Aparece sim mencionada a reestruturação do sistema estatístico nacional. Já foi dito a esta Câmara - brevemente terão disso conhecimento quais as linhas gerais ou orientação que vão informar essa reestruturação do sistema estatístico nacional. E o primeiro princípio que lá aparece é o de tentar divisa que Portugal possa infelizmente não poderia dizer que será a curto prazo, isto é, amanhã, como seria meu desejo -, muito brevemente, ter um sistema estatístico a exemplo de países civilizados por esse mundo fora, onde realmente se consagra o princípio da independência em relação ao poder político.
Um país que se pretende civilizado, moderno e integrado na CEE, não pode, de facto, dar-se ao luxo de ter todos os anos ou a cada momento, por vontade ou por livre arbítrio de quem o governa, manipulação de dados, de indicadores, de qualquer tipo das manifestações que foram de algum modo insinuadas nesta Câmara.
Seria renegar os princípios mais elementares que pautam a minha actuação como membro deste Governo e como primeiro responsável pela tutela do INE e do sistema estatístico nacional, se não deixasse aqui a minha palavra, perante a Câmara, de que a linhas gerais dessa reestruturação serão públicas - na altura poderemos discutir isto, e eu terei muito empenho e muito interesse em que isso seja feito - mas desde já posso anunciar que o primeiro princípio a consagrar - e empenhar-me-ei nesse sentido será esse, que julgo vai na linha das afirmações feitas pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Srs. Deputados, situei a discussão tentando informar VV. Exas. dos princípios gerais e nalguns pontos fui ao pormenor. Disponho-me a, perante a Câmara, discutir esses assuntos quando a Câmara assim o entender, mas gostaria de deixar uma palavra, porque não podia deixar de o fazer, relativamente a alguns assuntos que foram aflorados.
O Governo, através de mim, está disposto a discutir a reestruturação do sistema estatístico nacional nos seus princípios fundamentais, no que toca ao processo de planeamento de desenvolviemnto, mas não pode abdicar, nem abdicará, de questões como sejam a mobilidade pessoal de pessoal que está em serviço dentro da função pública. É uma competência própria do Governo da qual não abdicará.
E vou mais longe: apesar de este tipo de técnicos e de núcleos estar afecto a determinado tipo de serviços, se o Ministério do Plano e da Administração do Território der o acordo a que um técnico que esteja interessado a exercer outro tipo de funções noutro ministério seja transferido, com certeza que o será, pois isso é uma competência própria do Governo e não vou interpretar as afirmações que foram feitas por alguns Srs. Deputados no sentido de coarctar essa prorrogativa própria do Governo.
Julgo que, de uma forma geral, respondi a este tipo de intervenção, mas estarei à disposição para outros esclarecimentos que me queiram formular.
Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Raul Castro, Ilda Figueiredo, Victor Ávila e António Vitorino.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, ao ouvir a sua intervenção cheguei a ter dúvidas sobre se efectivamente V. Ex.a estaria a apresentar uma justificação para o Decreto-Lei n.o 41/86, que extinguiu este organismo.
Na realidade, o problema da extinção do organismo foi, afinal, ponto ausente das considerações de V. Ex.a referindo, sim, que a experiência mostrava que o IACEP não tinha conseguido uniformizar a actividade dos seus núcleos.
Por outro lado, do preâmbulo do Decreto-Lei n.o 41/86, não consta tal motivo para a extinção do IACEP. 0 Governo não o invocou e, pelo contrário,
22621 SÉRIE - NÚMERO 59invocou vários motivos, de entre eles o motivo bem concreto e definido de evitar a duplicação e a sobreposição de competências.
Mas se o quer evitar efectivamente isso surge em relação ao IACEP como um todo e não, como é manifesto - nem ninguém legitimamente o poderia entender -, relativamente à duplicação de competências entre dois núcleos diferentes dentro do próprio IACEP.
Por outro lado, fica-nos esta dúvida: aquilo que o Sr. Secretário de Estado referiu quanto ao propósito de o Governo regularizar a situação dos funcionários também não é razão para que apareçam no preâmbulo - aliás, curto - vários motivos para que se adopte a medida, constante do Decreto-Lei n.o 41/86.
Será legítimo perguntar se o Governo se preocupa tanto com os interesses dos funcionários que vá ao ponto de extinguir um organismo para, regularizar a situação dos respectivos funcionários, pois parece ser esta a conclusão que se tira das palavras do Sr. Secretário de Estado.
De resto, deixe-me dizer-lhe que sabemos haver um fantasma que persegue o Governo e que é o da introdução da Assembleia da República na esfera de competência do Governo. Não se trata disso, Sr. Secretário de Estado mas, pura e simplesmente, de um poder de fiscalização da Assembleia da República que é exercido através da ratificação de um diploma do Governo. Só a despropósito se pode aqui referir que haveria qualquer intenção de interferência na competência do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pela sua intervenção várias dúvidas me foram suscitadas, não apenas por aquilo que já era conhecido quanto às intenções do Governo mas também por algumas afirmações que V. Ex.a aqui fez e por alguns dados que trouxe.
Disse que estava em estudo a reformulação do sistema estatístico nacional. Então, como se entende que o Governo venha extinguir o IACEP antes dessa reformulação?
Pretende, assim, criar um vazio, deixar ume espaço temporal talvez suficiente para que o Governo possa fazer a sua análise de conjuntura e impedir que ela continue a ser feita por um organismo que tinha, e tem, vocação para tal? Essa é, sem dúvida, uma das questões que a intervenção de V. Ex.a me suscitou.
Uma outra questão prende-se com a publicação do Despacho n.o 20/86, do Sr. Ministro do Plano e Administração do Território que, de alguma forma, dá um destino aos três núcleos fundamentais do IACEP.
O destino de um desses núcleos, o Núcleo de Análise de Conjuntura, é aí indicado como sendo o Instituto Nacional de Estatística. No entanto, já na minha intervenção fiz referência a notícias conhecidas quanto ao desvio de técnicos para outros serviços e, sobretudo, à não criação, no INE, de um serviço de conjuntura para o que, aliás, não há condições no imediato, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.
V. Ex.a foi mais longe e disse admitir que provavelmente poderá mesmo haver afectação de técnicos do IACEP a outros ministérios. Então, Sr. Secretário de Estado, como é que o Governo garante a salvaguarda do conteúdo funcional dos três núcleos? Naturalmente o Sr. Secretário de Estado já deu a resposta, e ela é negativa, porque, obviamente, admite que os técnicos possam ir para outros ministérios e já não apenas para o Ministério do Plano. Na intervenção do Sr. Secretário de Estado ficou claro que o Ministério, ou o Governo, não garante o conteúdo funcional dos três núcleos.
Uma outra questão é a seguinte: está ou não em preparação a nova lei orgânica do Ministério do Plano e de Administração do Território? Se está em preparação, qual a pressa do Governo em extinguir já o IACEP e não esperar por essa nova lei orgânica, respeitando as competências que o Sr. Secretário de Estado diz que, naturalmente, o Ministério do Plano tem quanto aos organismos dele dependentes? Porque não o fez então?
Julgo que a resposta é clara e, de alguma forma, o Sr. Secretário de Estado também a deu: o Governo pretende, de facto, acabar com o IACEP e, sobretudo, não garantir o conteúdo funcional dos três núcleos ou talvez de dois. Com efeito, para a Câmara seria bom que ficasse claro que o núcleo que o Ministério do Plano não pretende garantir nem salvaguardar no seu conteúdo funcional é exactamente aquele que faz estudos únicos de análise de conjuntura, quando se sabe que neste momento não há condições para pôr já a funcionar um organismo com este tipo de análise, como pretende o Ministério do Plano e da Administração do Território.
Sobre isto seria bom que dissesse se é ou não verdade, se confirma ou não as informações que tenho de que, segundo a proposta do Governo, alguns técnicos desse núcleo vão trabalhar para o Gabinete do Sr. Ministro das Finanças e outros para vários serviços do Instituto Nacional de Estatística e não para um serviço de análise de conjuntura que, aliás, não existe no INE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Ávila.O Sr. Victor Ávila (PRD): - Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção os esclarecimentos que prestou à Câmara e, como na minha intervenção fiz uma pergunta que penso não ter sido respondida, gostaria de a voltar a colocar, até porque referiu na sua intervenção que o Governo estava interessado em que não houvesse quebra na continuidade da actividade dos núcleos que integram o IACEP.
Nesse sentido, dado que o Núcleo da Conjuntura e Previsão Económica é integrado no INE e, como já foi aqui referido, dado que neste instituto não se conhece qualquer indicação para que eles possam desenvolver o mesmo tipo de actividade, que medidas pensa o Governo tomar para que essa actividade possa ser desenvolvida no INE?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Secretário de Estado, se esta nossa conversa tivesse lugar na Faculdade de Direito de Lisboa, começaria por dizer que em matéria de teoria geral estamos de acordo. Vamos trocar isto por miúdos. O Governo aceita que a Câmara altere na especialidade o decreto-lei?
23 DE ABRIL DE 1986V. Ex.a referiu que nas louváveis preocupações que animam o Governo está a de salvaguardar o trabalho acumulado. Na letra do decreto-lei ou dos despachos não se vislumbra qualquer referência a esta perspectiva. O Governo preocupou-se apenas em transferir pessoas e patrimónios, não garantindo a subsistência dos conteúdos funcionais dos núcleos técnicos.
A minha pergunta é muito simples: V. Ex.a está de acordo que o artigo 1.o do decreto-lei preveja taxativamente que além da continuidade dos núcleos técnicos se assegure, por força da letra da lei, a continuidade dos conteúdos funcionais?
Só assim a Câmara terá cumprido uma das obrigações fundamentais, que é a de garantir que, mau grado as condições objectivas que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo acabou de referir quanto ao estudo de conjunturas, daqui a um ano o Governo não se apresentará perante a Câmara dizendo: temos muita pena, não há estudos de conjuntura credíveis mas dá-nos a ideia de que a inflação ficou entre 14% e 14,3% e é fortemente provável que a evolução do rendimento per capita tenha sido entre X e X-Y dólares.
Portanto, a questão é a de saber se o Governo aceita que fique na letra da lei a alteração da garantia da continuidade dos núcleos funcionais.
Outra questão prende-se com o quadro de efectivos interdepartamentais. O Governo optou por uma solução que não é a melhor solução técnica, salvo o devido respeito. O Governo diz que do quadro do IACEP os técnicos transitam para o quadro de efectivos interdepartamentais e deste transitarão, eventualmente, para o quadro dos organismos a que ficaram afectos.
Não haverá uma solução mais simples, nomeadamente a de garantir o quadro do IACEP até à completa extinção do organismo e garantir a transferência directa desse mesmo quadro para o dos novos organismos a que vai ficar afecto? Porquê essa passagem pelo quadro de efectivos interdepartamentais? Para que se possa esquecer de alguém no quadro de efectivos? Decerto que não é. Portanto, a solução técnica mais correcta é a da transição directa por transferência e não a de uma passagem intermédia pelo quadro de efectivos interdepartamentais.
Uma última questão é relativa ao facto de V. Ex.a ter feito referência à concordância, no plano dos princípios, quanto à importância dos serviços de informação sócio-económica, ao serviço do Estado e não do Governo - disse V. Ex.a, e estou de acordo. Dir-lhe-ei mais: ao serviço do Estado e das empresas, porque os estudos de conjunturas têm uma relevância muito grande para a própria criação de um ambiente de confiança entre os investidores.
Mas V. Ex.a referiu que nos planos do Governo está a garantia da independência da informação do sistema estatístico, ou seja, a garantia da independência e da isenção do sistema de informação primária. Não fez nenhuma referência à garantia de independência, de isenção, da autonomia científica e técnica dos organismos que vão ser encarregues da informação secundária, do tratamento da informação primária recolhida.
Penso que essa é uma segunda garantia que o Governo deveria dar à Câmara neste momento: a isenção e autonomia científica e técnica, não só para os organismos de informação primária mas também para os organismos de informação secundária.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional: - Sr. Deputado Raul Castro, na realidade o Governo invoca a duplicação e a sobreposição de competências. Dei um exemplo e posso duplicá-lo: por exemplo, no Núcleo de Estudos Urbanos e Regionais essa duplicação era nítida. Quando havia só o Ministério das Finanças e do Plano, por um lado, e o ex-Ministério das Obras Públicas, por outro lado, ainda se podia admitir alguma matéria desculpável, mas, a partir do momento em que há um mesmo Ministério, os serviços dependentes da parte do urbanismo estão afectos à Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território. Não fazia sentido ter comigo um conjunto de técnicas que tratavam de assuntos referentes a esta área e, portanto, havia aqui duplicações evidentes perante esta nova orgânica que urgia colmatar.
Não disse que a regularização dos funcionários foi motivo para a extinção do IACEP. O que referi foi que a primeira preocupação que o Governo teve foi a de regularizar a situação dos funcionários. E se da parte do Governo havia à partida alguma fé no sentido de querer prejudicar quem quer que fosse, bastava não tratar - tal como os outros governos até à data não o fizeram - da regularização e da integração dos funcionários da função pública, que desde 1980 não foi feita. Portanto, a primeira preocupação por parte do Governo foi essa.
Só depois da regularização e da integração cabal dos funcionários da função pública é que se tratou dos passos seguintes. Portanto, eu não poderia ter dito que a regularização dos funcionários foi o motivo da extinção do IACEP. Foi, sim, uma primeira preocupação para depois se implementarem as medidas subsequentes.
Quando iniciei a minha intervenção referi que interpretava este pedido da Câmara dentro dos poderes de fiscalização da Assembleia da República. Foi esse o modo como o interpretei porque, caso contrário, não teria vindo aqui. Portanto, a minha interpretação foi essa e não poderia ser outra.
A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo fez uma série de considerações e perguntou por que é que não se tinha esperado pela lei orgânica do Ministério e se tinha criado uma situação de vazio. Respondo-lhe, pois, que o vazio já estava criado e se não actuássemos rapidamente o vazio ainda seria muito maior. Na realidade, a situação era de vazio e bastava uma certa passividade por parte do membro de Governo da tutela para o vazio se acentuar cada vez mais.
Não posso condenar ad alternum os técnicos e dizer que até ao fim das suas vidas profissionais vão ficar num determinado tipo de serviço. O que referi foi que, perante as decisões tomadas, eles são afectos a determinados serviços, mas ressalvei a possibilidade - que até pode corresponder ao desejo de alguns técnicos de mudarem de serviço e de actividade.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas os técnicos ou os trabalhadores do IACEP foram ouvidos?O Orador: - Sr.a Deputada, tratei desse problema pelas vias hierárquicas e falei com os responsáveis do
22641 SÉRIE - NÚMERO 59IACEP. A questão está fundamentada, estou a dar à Câmara uma explicação bastante exaustiva acerca desta matéria...A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Mas foram ouvidos?O Orador: - Foram sim, Sr.a Deputada! Houve representantes técnicos que foram ouvidos por mim!
Portanto - torno a repetir -, houve funcionários que ficaram afectos a determinado tipo de serviços, mas, não posso fazer uma afirmação de uma condenação perpétua a determinado tipo de técnicos a funcionar no mesmo serviço. Sou muito a favor da mobilidade interdepartamental. Nada há de mais aliciante
O Sr. António Capucho (PSD): - Graças a Deus!O Orador: - A lei orgânica do Ministério está em preparação e vão-se verificar muitas mais extinções e fusões de serviços. De 66 unidades funcionais, o Ministério é capaz de ficar reduzido a pouco mais de 20 unidades. Portanto, irá haver muita fusão e muita extinção de direcções-gerais que, brevemente, serão do conhecimento dos Srs. Deputados.
O Sr. Deputado António Vitorino começou por dizer que em termos de princípios gerais todos estão de acordo. Quanto a saber se o Governo aceita ou não «mexer» no decreto-lei, devo dizer que, em termos de princípios gerais e de tudo o que não seja interferir na competência do Governo, estou aberto a qualquer tipo de sugestões e, portanto, não me coloco numa posição rígida relativamente a essa matéria. Portanto, é neste enquadramento geral que terá de entender a minha resposta.
O Sr. Deputado continua a insistir numa solução que preocupa o Governo em geral, e a mim de uma forma muito especial, que é a da garantia de isenção deste tipo de informações. De facto, não podemos continuar a assistir a que num debate parlamentar ou televisivo dois candidatos apareçam a invocar cada um as suas fontes como, por exemplo, um deles a dizer que a taxa de inflação é uma e o outro a dizer que a taxa de inflação é outra. Num país civilizado isso não acontece, pois há organismos e instituições em relação aos quais ninguém discute o tipo de informações que são postas cá fora. O meu desejo, a minha intenção, é contribuir como elo de sistema para que esse dia seja uma realidade tão breve quanto possível, ou seja, para que tenhamos em Portugal uma instituição que quando põe cá fora um valor todos o aceitemos e não estejamos a discutir fontes diversas de informação relativamente a valores fundamentais, como seja o da inflação que o Sr. Deputado referiu.
Portanto, todo o empreendimento de reforma do sistema estatístico nacional e de tudo o que lhe anda associado é imbuído desse tipo de espírito. Se assim quiserem, em termos políticos, este poderá ser o fim último que mais ambiciono.
Quanto a saber se poderíamos ter outro tipo de soluções técnicas relativamente ao diploma, interpreto a solução dos quadros interdepartamentais como uma solução que está em vigor e nem sequer foi este Governo que pôs cá fora esse, tipo de legislação; ela já existia, e foi-me colocada como solução tecnicamente correcta para resolver esse tipo de problemas. Foi assim que a interpretei, assumo a minha responsabilidade no sentido de ser co-autor desse tipo de solução, mas confesso que o que não me agrada é todo o processo complicado que está inerente a esse tipo de solução. Por isso, procurei - e talvez se possa dizer que o despacho seja menos ortodoxo, mas porque não me coloquei numa posição rígida perante uma solução à espera que a solução técnica desse os seus frutos e os papéis circulassem de serviço para serviço até encontrar a solução que desejaria e deixar esta indefinição a pairar que esses despachos fossem rapidamente publicados para colmatar esse interior, que depois vim a verificar na prática que demora o seu tempo. Mas é a solução técnica que existe, é a solução que está consagrada na lei e foi essa que foi adoptada no decreto-lei.
Porém, julgo que muito mais do que a solução técnica é o espírito que nos anima neste processo, é a intenção que, presidiu ao Governo neste tipo de reformulação que fez. Creio que, tanto quanto pude e soube, esclareci o Sr. Deputado e toda a Câmara sobre este aspecto.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da extinção do IACEP acaba de ser analisada por deputados de diversas bancadas
em termos que, na generalidade, merecem a nossa concordância.
Após a intervenção do Sr. Secretário de Estado do Planeamento, recebemos, pela primeira vez, uma explicação para a extinção do IACEP, mas, em minha opinião, não foi uma explicação válida. Sobretudo, não ficámos seguros sobre a verdadeira existência de uma alternativa para os trabalhos e para os projectos em curso do 1ACEP. No entanto, o teor da minha intervenção vai mais no sentido de sublinhar algumas questões que penso estarem subjacentes a esta questão da extinção do IACEP. Em primeiro lugar, uma questão que aqui foi particularmente frisada pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado António Vitorino, e que se relaciona com a independência da informação económica e social. Não irei analisar profundamente este tema uma vez que isso já foi feito. Porém, não gostaria de deixar de sublinhar nesta intervenção a importância deste tema e, sobretudo, o impacte da própria informação económica e social, tal como ela é concebida nos nossos dias, no próprio regime democrático.
Em segundo lugar, a continuidade das tarefas e dos projectos a cargo do IACEP. Penso que a este propósito valerá a pena referir o relatório da subcomissão mandatada para apreciar as propostas as grandes opções do Plano e do Orçamento de Estado para 1986 onde a determinado passo se afirma o seguinte:
A Comissão sublinha não dispor de informações que lhe permita estudar com a profundidade necessária as implicações macroeconómicas dos vários cenários correspondentes a estratégias alternativas que neste momento ainda são plausíveis para 1986.para um técnico do que, de vez em quando, aceitar novos desafios e, portanto, não podia deixar perante esta Câmara - caso contrário seria faltar à verdade - a ideia de que os técnicos vão ficar indefinidamente afectos a determinado tipo de serviço.
23 DE ABRIL DE 19862265E mais adiante:É fundamental desenvolver a capacidade de análise macroeconómica de vários cenários alternativos sem o que as grandes opções tendem a perder o seu carácter de escolha ponderada à altura da real complexidade dos problemas que enfrentamos.É pois notória a fraqueza actual dos instrumentos capazes de responder a estas necessidades. No entanto, no lACEP, desenvolviam-se equipas e métodos que a médio prazo permitiriam suprir alguns destes problemas. Preparavam-se modelos de optimização permitindo determinar a trajectória de diversas variáveis (produções, comércio externo, consumo ou investimentos), modelos de simulação que tornariam possível estudar o impacte de diversos acontecimentos (alterações de preços internacionais, alterações de fiscalidade, política de despesas públicas, sobre os preços, as produções, os empregos, os rendimentos, etc.), para além de outros mais específicos (impacte das alterações de fiscalidade indirecta, modelo de procura de energia, modelo dinâmico multissectorial).
Todo este esforço pode ficar comprometido com a destruição das equipas técnicas que no IACEP eram responsáveis por estes projectos. E as consequências desse facto ficarão facilmente à vista: manter-se-á por muitos anos a lógica do improviso e da aposta, onde poderia estar com progressivo realce a informação trabalhada, a análise fundamentada. Perderão com isto os governos, sejam eles quais forem, perderá com isto o País.
A adesão de Portugal à CEE, em especial quando simultânea com a Espanha, coloca problemas de resolução complexa à economia portuguesa. Alguns desses problemas passam pelo tipo de especialização internacional do País, pela forma como se insere no comércio internacional. A identificação detalhada das principais vulnerabilidades do nosso aparelho produtivo, a compreensão dos mecanismos que levam a uma grande rigidez na sua adaptação às mudanças hoje tão rápidas no comércio internacional e a um atraso na identificação das tendências de fundo da economia mundial, são tarefas fundamentais que instituições de investigação aplicada do Estado devem realizar regularmente, em colaboração com as nossas universidades e com instituições estrangeiras especializadas.
O mesmo se pode dizer do esforço para compreender - através do estudo cuidadoso da evolução dos seus aparelhos produtivos - como outras economias europeias se adaptaram quer ao fim de ciclos imperiais, quer à convivência com economias bem mais desenvolvidas.
Para já não falar do esforço para conhecer a economia de Espanha, acompanhar a forma como está a tentar ajustar-se ao desafio europeu, identificar algumas das principais vulnerabilidades da economia portuguesa, durante tantos anos alheada economicamente do país vizinho. No quadro das preocupações decorrentes da relação Portugal/Espanha sobressai a necessidade de acompanhar a direcção e a intensidade dos fluxos de investimento estrangeiro que se têm dirigido para os dois países, confrontar a dinâmica recente com as tendências mais longas e identificar o lugar que Portugal e Espanha estão respectivamente a ocupar nas estratégias europeias das grandes firmas.
E quando se fala em investimento estrangeiro, natural é que se fale também em esforço tecnológico nacional para corrigir algumas das deficiências do aparelho produtivo do País. Mas a definição desse esforço deve apoiar-se na compreensão da grande mudança tecnológica em curso e nos seus significados económicos, a fim de que o Pais, na diversidade dos seus agentes económicos, vá identificando novas áreas de oportunidade.
Ora, este conjunto de actividades de investigação aplicada foram outras tantas áreas de trabalho que se desenvolveram no ex-GEBEI, muitas delas inéditas em Portugal e que têm dado lugar a várias publicações em revistas e a comunicações em seminários e conferências nacionais e internacionais. O investimento feito, em termos de base de dados, formação de técnicos, relações internacionais regulares com Centros Europeus que se dedicam ao estudo dos mesmos temas, todo este investimento de anos, que se consolidou numa equipa, pode perder-se se não forem asseguradas as condições de estabilidade profissional e o reforço de meios informáticos de apoio.
Apesar do subequipamento do IACEP e dos seus núcleos, as suas equipas fizeram trabalho estatístico, de investigação e de divulgação que criou alguma - e eu até diria muita - reputação nacional e internacional. O conteúdo funcional dessa experiência deve ser aproveitado e continuado em vez de ser destruído, tanto mais que as necessidades futuras ultrapassam de longe a escala em que se tem trabalhado até aqui.
É prioritariamente urgente reorganizar o sistema estatístico, reforçando a sua capacidade para fazer a recolha e tratamento primário da informação económica e social e prolongando esse reforço pelo desenvolvimento da sua capacidade para produzir informação trabalhada; desenvolver bancos de dados de uso múltiplo, acessíveis a diversos tipos de utilizadores (centros de investigação, Administração Pública, empresas) e introduzir a perspectiva telemática no uso da informação; assegurar uma informação de conjuntura isenta e independente da censura do Governo e disponível sem atrasos que lhe retirem interesse prático; montar uma rede de observação e análise da situação económica e social, por intermédio de estruturas especializadas em áreas, como relações económicas internacionais, estruturas e especializações produtivas, economia regional e desenvolvimento do território, recursos humanos, ciência e tecnologia, formação e distribuição do rendimento, recursos naturais e economia energética; construir uma capacidade de análise quantitativa e qualitativa de políticas macroeconómicas e do planeamento macroeconómico na base de sistemas de modelos capazes de serem utilizados numa perspectiva pluralista como autênticos instrumentos de diálogo objectivo e fundamentado para efeitos de preparação, acompanhamento e avaliação das decisões; organizar a difusão do cálculo económico na vida empresarial e na análise das relações entre empresas e o Estado que se inscrevem no campo da afectação de recursos, designadamente financeiros.O Governo, ao agir da forma que agiu, agiu mal. Em vez de destruir importa construir. O Partido Socialista teceu aqui um conjunto de considerações, mas também apresentou propostas alternativas sobre esta matéria.Aplausos do PS e do PRD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a atingir a hora regimental para encerrar a sessão. Portanto, a continuação deste debate terá lugar na próxima
1 SÉRIE - NÚMERO 59quinta-feira, ficando inscrita para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Raul Junqueiro a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, o debate a que V. Ex.a se referiu foi marcado pelo PS. Portanto, nos termos regimentais, o debate em questão deveria ser hoje concluído e proceder-se à sua votação. Não queremos obrigar a uma solução desse género e estamos de acordo com a solução que a Mesa tomou no sentido de que o debate continue na próxima sessão, pois não demorará muito tempo e não prejudicará a marcação da ordem do dia, que é do PSD. No entanto, solicitamos que a votação desta matéria tenha lugar na próxima quinta-feira às 18 horas.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. De acordo com o Regimento, a votação terá lugar às 18 horas.O Sr. António Capucho (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que a votação desta matéria terá lugar quinta-feira às 18 horas de acordo com o Regimento e porque o Partido Social-Democrata não vê inconvenientes em que assim se faça, na medida em que a marcação da próxima reunião é nossa.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um ofício da Presidência da República solicitando o assentimento desta Assembleia para a deslocação de S. Ex.a, o Presidente da República, a Londres entre os dias 11 e 13 de Maio, em viagem de carácter oficial para assistir às comemorações do VI Aniversário da Assinatura do Tratado de Windsor.
Sobre isto a Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração elaborou o respectivo parecer e proposta de resolução que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Parecer e Proposta de Resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros e EmigraçãoA Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.a o Presidente da República em
que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial a Londres, entre os dias 11 e 13 do próximo mês de Maio, apresenta ao Plenário a seguinte Proposta de Resolução:Nos termos do n.o1, do artigo 132.o da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem oficial de S.Ex.a o Presidente da República a Londres, entre os dias 11 e 13 do próximo mês de Maio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar esta proposta de resolução.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Presidente da Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate convoca os Srs. Deputados que fazem parte da referida Comissão para uma reunião a realizar no próximo dia 24 às 15 horas na sala do Conselho de Ministros.
O Sr. Vice-Presidente da Comissão de Trabalho convoca também os Srs. Deputados que fazem parte dessa Comissão para uma reunião a realizar na próxima quarta-feira às 10 horas e 30 minutos.
A próxima reunião do Plenário terá lugar na quinta-feira às 10 horas com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a continuação do debate de hoje e a discussão do projecto de lei n.o 90/IV, apresentado pelo PSD - Lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
2267 - 23 DE ABRIL DE 1986João Cardona Gomes Cravinho.
Rui Fernando Pereira Mateus.Partido Renovador Democrático (PRD):Ivo Jorge de Almeida dos Santos Pinho.
Manuel Eugênio Cavaleiro Brandão.Declaração de voto enviada para publicação sobre a proposta de lei n.o 173/1V - amnistia várias Infracções e concede perdão a penas de prisão por ocasião do Início do mandato do actual Presidente da República.Sem prejuízo das razões aduzidas na sua intervenção, e em particular do carácter selectivo que deve presidir à amnistia, entende o PRD (Partido Renovador Democrático) que há fundamentos de justiça e de ética social que aconselham a sua extensão a outros crimes e contravenções.
Com efeito, pela sua natureza, que não indicia especial periculosidade nem põe em causa significativos valores sociais, pela pouca gravidade das penas aplicáveis, pela presumível sensibilização pública para o seu agraciamento, pela escassez das condições finais nessas áreas e ainda porque se contemplam situações mais severamente punidas no projecto discutido, uma atitude de clemência alargada tem, no caso, fundada justificação.
A contemplação dessas outras infracções terá a virtude de restabelecer - ou, pelo menos, de aperfeiçoar - o equilíbrio global das medidas aprovadas, evitando os riscos indesejáveis - e indesejados, com toda a certeza - de um tratamento díspar para casos semelhantes e porventura mais imperativos, susceptíveis de se prefigurarem como discriminatórios perante a opinião pública.
Nestas circunstâncias e com estes fundamentos, o PRD votou favoravelmente o projecto na generalidade, mas irá apresentar, em sede de especialidade, as propostas que se lhe afigurem necessárias ou convenientes ao reajustamento dos alegados desequilíbrios, em particular as que se destinem a fazer os aditamentos convenientes.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1986. - O Deputado do PRD, Agostinho de Sousa.Declaração de voto enviada para publicação sobre o projecto de lei n.o 152/1VAbstive-me na votação do projecto de lei n.o 152/1V (alienação dos bens do Estado em empresas públicas de comunicação social) pelas seguintes razões:a) Por um lado, o espírito e a letra do projecto conduzem a criar mais travões e dificuldades à gestão normal do sector público, seja pelo Governo seja pelas administrações das empresas públicas;b) Por outro lado, não partilho a opinião do Governo quanto ao modo como devem e podem ser alienados os bens do Estado, pelo que desejo impedir que o meu voto pudesse ser interpretado como acordo com o Governo.
22681 SÉRIE = NÚMERO 59Se o Governo entende reprivatizar empresas estatais, deve propor publicamente e com antecedência suficiente um calendário a médio prazo, no qual refira as empresas públicas ou o património que decide alienar. Independentemente da valoração política que se possa fazer dos projectos de reprivatização, o que é certo é que a sua realização só tem sentido se for anunciada previamente, a fim de informar a opinião e os eventuais interessados. Só assim se procederá ao debate público indispensável. Só assim se garantirá alguma isenção e honestidade dos processos de alienação. Até em boa técnica económica, financeira e empresarial a informação prévia e pública é vantajosa, tanto no ponto de vista do valor de alienação como nos das garantias oferecidas pelos eventuais compradores ou da correcção de atitude do Governo. Experiências conhecidas em, cerca de uma dezena de países, que levaram a cabo complexos programas de reprivatização, confirmam inequivocamente a ideia de que o conhecimento prévio dos planos do Governo é economicamente vantajoso, moralmente superior e politicamente necessário.
Caso não se proceda à reprivatização de empresas do Estado de modo transparente, o que finalmente ocorrerá é a selecção arbitrária de interesses pessoais, de grupos económicos simpatizantes e de «amigos políticos». Como regra, os partidos concorrentes a eleições deveriam, durante as campanhas, anunciar as suas intenções gerais e concretas relativamente a este problema. Seguidamente, um governo tem a obrigação política de tornar público o seu programa geral de privatização, incluindo o respectivo calendário, que seria debatido no Parlamento. Finalmente, cada alienação de capital de uma empresa pública (que implique a perda total dos direitos de propriedade ou do contrôle da administração) deverá ser objecto de um voto específico no Parlamento. Paralelamente, os métodos de alienação deveriam respeitar prazos mínimos de conhecimento público (seis meses, por exemplo). Nenhuma venda deveria poder realizar-se sem que exista a possibilidade de os interessados fazerem as suas ofertas, ou sem que se realize um concurso público. Certas regras particulares deveriam também ser aplicadas, casuisticamente, como, por exemplo, as relativas a eventuais direitos de preferência a serem exercidos por trabalhadores da empresa ou por outros titulares do capital.
Finalmente, outros aspectos de carácter social e económico deverão igualmente ser previstos, tais como o nível de emprego, a reconversão e mesmo contratos de desenvolvimento.Para terminar, não vejo razões para que as empresas de comunicação social sejam tratadas pela oposição ou pelo Governo, de modo tão diverso das outras empresas do sector público.O Deputado do PS, António Barreto.
Rectificação aos n.os 43 (12 de Março, de 1986) e 45 (15 de Março de 1986)Nas capas dos referidos Diários, onde se lê «Presidente: Ex. Sr. Fernando Monteito do Amaral» deve ler-se «Presidente: Ex. Sr. Carlos Cardoso Lage».Os REDACTORES: Carlos, Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.
DO 10.o ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DE 1976Presidente: Ex.o Sr. Fernando Monteiro do AmaralSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos GomesJosé Carlos Pinto Bastos da Mota TorresRui de Sá e CunhaJosé Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos, a qual foi suspensa de imediato e reaberta pelas 11 horas e 10 minutos.
Especialmente convocada para comemorar o 10.o aniversário da Constituição da República Portuguesa de 1976, usaram da palavra os Srs. Deputados José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Adriano Moreira (CDS), José Magalhães (PCP), Hermínio Martinho (PRD), António Macedo (PS), Amândio de Azevedo (PSP) e, por último, o Sr. Presidente da Assembleia da República (Fernando Amaral).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Adérito Manuel Soares Campos. Alberto Monteiro Araújo. Alípio Pereira Dias. Álvaro Barros Marques de Figueiredo. Amândio Anes de Azevedo. Amândio Santa Cruz Basto Oliveira. Amélia Cavaleiro Andrade Azevedo. António d'Orey Capucho. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Manuel Lopes Tavares. António Paulo Pereira Coelho. António Roleira Marinho. António Sérgio Barbosa de Azevedo. Arlindo da Silva André Moreira. Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos. Arnaldo Ângelo de Brito Lhamas. Belarmino Henriques Correia. Cândido Alberto Alencastre Pereira. Carlos Alberto Pinto. Carlos Miguel Maximiano Almeida Coelho. Cecília Pita Catarina. Cristóvão Guerreiro Norte. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Dinah Serrão Alhandra. Domingos Duarte Lima. Domingos Silva e Sousa. Fernando Dias de Carvalho Conceição. Fernando José Alves Figueiredo. Fernando José Próspero Luís. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando Monteiro do Amaral. Francisco Jardim Ramos. Francisco Mendes Costa. Francisco Rodrigues Porto. Guido Orlando de Freitas Rodrigues. Henrique Luís Esteves Bairrão. Henrique Rodrigues Mata. João Álvaro Poças Santos. João Domingos Abreu Salgado. João Luís Malato Correia. João Manuel Alves do Valle. João José Pedreira de Matos. João José Pimenta de Sousa. João Maria Ferreira Teixeira. Joaquim Carneiro de Barros Domingues. Joaquim da Silva Martins.
José Mendes Bota. José Mendes Melo Alves. José Pereira Lopes.
Vítor Pereira Crespo.Partido Socialista (PS):Alberto Manuel Avelino. Alberto Marques de Oliveira e Silva. Aloísio Fernando Macedo Fonseca. António Almeida Santos. António Cândido Miranda Macedo. António Frederico Vieira de Moura. António Miguel de Morais Barreto. António José Sanches Esteves. António Magalhães Silva. António Manuel Azevedo Gomes. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Armando dos Santos Lopes. Carlos Alberto Raposo Santana Maia. Carlos Cardoso Lage.