25 DE NOVEMBRO DE 19814232 — No que respeita à alinea, b) do referido requerimento:2.1 —Quanto a esta segunda alinea, (podemos informar terem sido já desenvolvidas várias diligências no sentido de se proceder ao enquadramento na Previdencia dos trabalhadores bancários, as quais têm sido sempre dificultadas por estes, fundamentalmente pelo facto de não quererem abdicar das regalias de que já usufruem, que são mais favoráveis do que as concedidas pelo regime geral da Previdência.A Direcção-Geral da Segurança Social retomou de novo o projecto, pelo que dependerá dos termos em que o mesmo for desenvolvido a res-posta a dar ao problema apresentado.2.2 — Pode-se referir ainda que o trabalhador que já tenha estado alguma vez inscrito na Previdência poderá, observados determinados condicionalismos, solicitar a continuação voluntaria de pagamento de contribuições, e isto porque o tempo em que se exerce profissão sem sistema de previdência institucionalizado não tem equivalência para outros regimes.Aliás, a própria equivalência entre os regimes de previdência em vigor do sector público e privado não existe, resumindo-se a coordenação de regimes à contagem de tempo de serviço para cumprimento de prazos de garantia.2.3 — Por último, parece-nos de referir que a pessoa, trabalhador ou não, que não esteja abrangida por qualquer regime e que se encontre em determinada situação de carência tem direito às prestações constantes do esquema mínimo da segurança social estabelecido pelo Decreto-Lei n.° 160/80, de 27 de Março.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministros dos Assuntos Soei ias, 3 de Novembro de 1981. —O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO DIRECÇAO-GERAL DO TURISMODirecção dos Serviços AdministrativosInformaçãoAssunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida (PS) sobre a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Turismo.Em satisfação do despacho do Sr. Director-Geral exarado no ofício n.° 1736, processo n.° 87, de 2 do corrente, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Turismo, com o pedido de informação relativamente ao requerimento acima referenciado, cumpre esclarecer:1 — Os trabalhos de preparação do projecto de lei orgânica da Direcção-Geral do Turismo têm-se arrastado efectivamente desde 1977, através de inúmeras versões, e desde há um ano com a colaboração activa ào Gabinete de Organização e Métodos doMinistério do Comércio e Turismo, a quem passou a estar confiada a liderança do respectivo processo.Não obstante, não foi possível até ao presente lograr a respectiva publicação, face à discordância manifestada pelos Ministérios da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano em relação a algumas das soluções consagradas nos projectos, entretanto, apresentados.2 — Igualmente não foi publicada a portaria a aprovar o novo quadro de pessoal prevista no artigo 20.° do Decreto-Lei n.° 191-C/79, de 25 de Junho, de acordo com a sugestão então dada pelo referido GOM, no sentido de se proceder à actualização do mesmo quadro através da respectiva lei orgânica, cuja publicação era considerada iminente (na altura e como desde então, sucessivamente, vem acontecendo).A publicação da referida portaria não resolve por completo o problema do pessoal da DGT, na medida em que a pretendida criação de novas carreiras não previstas no citado Decreto-Lei n.° 191-C/79 implica o recurso a, pelo menos, decreto regulamentar.3 — Todavia, por despacho de 12 de Outubro de 1981 do Sr. Secretário de Estado do Turismo foi determinada a urgente elaboração da portaria prevista no mencionado Decreto-Lei xl° 191-C/79, de modo a salvaguardar desde já legítimas aspirações dos trabalhadores da DGT.4 — Quanto aos técnicos licenciados:4.1 —Com a publicação do Decreto-Lei n.° 377/79, de 13 de Setembro, a que se pretendeu dar cabal cumprimento, algumas dúvidas se suscitaram nestes serviços, o que provocou logo em 25 do mesmo mês a competente consulta à Direcção-Geral da Função Pública sobre as questões seguintes (nosso ofício n.° 24 512):Poderá um técnico que possui simplesmente «a habilitação de curso superior que não confira o grau de licenciatura» (cf. n.° 2 do artigo 9.° do diploma citado) transitar para a carreira de técnico superior?Na hipótese afirmativa, qual o critério para determinar se o curso é ou não «adequado», uma vez que nem o artigo 25.° do Decreto--Lei n.° 191-C/79 nem a Lei Orgânica desta Direcção-Geral (cf. Decreto-Lei n.° 48 686, de 15 de Novembro de 1968) no-lo dizem?4.2 — Nenhuma dúvida, pois, se oferecia aos serviços quanto à aplicação do aludido Decreto-Lei n.° 377/79 aos técnicos habilitados com licenciatura.Contudo, assim o não entendeu a Direcção-Geral da Função Pública, que, na sua resposta, veio advertir (seu ofício n.° 2362, de 15 de Outubro de 1979):6 — Por último, chama-se a atenção para um problema que surge da análise das questões que foram submetidas à apreciação desta Direcção--Geral.Este problema nasce do farto de haver leis orgânicas que exigem como requisito mínimo um «curso adequado», e não um «curso superior adequado», para o ingresso na carreira técnica.No caso concreto, compulsando o Decreto-Lei n.° 48 686, de 15 de Novembro de 1968, cons-