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Há uma falta de multidisciplinaridade dentro do INETI, ou seja, o trabalho é mais executado ao nível do Instituto - ao nível do Instituto, entre os cinco institutos que compõem o INETI - ou, por vezes, mesmo, ao nível do departamento, enquanto unidade orgânica do Instituto, e não há um cruzamento multidisciplinar que daria outra eficácia e outra eficiência ao exercício que é feito no INETI.
Mas há também alguma concorrência não desejável entre o INETI e instituições públicas ou instituições privadas e que é uma concorrência quer pelo financiamento de actividades de ciência e tecnologia quer, às vezes mesmo, no terreno, ou seja, para execução das actividades de ciência e tecnologia.
Por outro lado ainda - e esta também foi uma das conclusões que resultou particularmente clara da avaliação do grupo internacional de acompanhamento, o INETI tem recursos humanos envelhecidos e, muitas vezes, aliás essa é uma das razões do afastamento em relação à missão, prevalece o interesse dos investigadores na investigação que é realizada sobre aquilo que deveria ser a própria missão do INETI.
Portanto, dadas estas como sendo as principais conclusões, agora urge reestruturar ou alterar o INETI, de forma a que estes problemas sejam, de uma vez, eliminados.
Até aqui algumas medidas foram implementadas e nâo se foi mais longe, sobretudo por duas ordens de razões: em primeiro lugar, foi concluída, neste momento, a preparação do regime jurídico das instituições de investigação. Isso foi feito ao abrigo de uma alteração legislativa, foi terminado mesmo no final do ano - os diplomas, tanto quanto sei, ainda não estão publicados mas já foram aprovados. Portanto, não me parece apropriado, no caso específico do INETI, que, como salientou, e muito bem, é uma entidade que tem passado por uma alguma perturbação interna, até em resultado precisamente de alguma inactividade na alteração do próprio instituto, estar a fazer duas alterações seguidas. Isso não faz sentido e, portanto, o que se vai fazer é adaptar de uma vez aqueles que foram os problemas ou as deficiências detectadas pelo grupo de avaliação internacional e pela comissão de acompanhamento nacional e, simultaneamente, as necessidades resultantes do novo regime jurídico.
Foi também concluído recentemente - no final do ano -, e ainda não está publicado, o novo estatutò da carreira de
I SÉRIE-NÚMERO 56  2088investigação científica, o qual tem a ver com os recursos humanos que são essenciais numa instituição como o INETI.
Paralelamente - e isso perturbou também um pouco este exercício, aliás, só por isso trago aqui este assunto -, o actual presidente do INETI deverá assumir funções de direcção numa outra instituição, o que significa que a própria equipa directiva, o Conselho Directivo do INETI será alterado brevemente, talvez nas próximas três semanas o processo esteja concluído, e é agora o momento em que se vai avançar para essas alterações.
Penso que, em seguida, poderei entrar em detalhe quanto às alterações e aos objectivos que irão norteá-las, mas vou agora indicar pelo menos as linhas gerais daquilo que pensamos fazer...O Sr. Presidente (João Amaral): - O Sr. Secretário de Estado sabe que dispõe de 3 minutos para a sua resposta...O Orador: - Sr. Presidente, vou já concluir.
Vou, então, apenas dizer, rapidamente, quais são as cinco orientações e, depois, na minha intervenção seguinte, procederei à explicação.
Assim sendo, as alterações serão norteadas pelos seguintes objectivos: reorganizar o INETI para melhorara sua eficácia e eficiência de gestão, o que implica mudar o modelo organizativo do próprio Instituto; recentrar o INETI no seu core business e, em particular, aumentar a ligação do INETI à indústria; promover a avaliação interna do INETI como uma actividade recorrente e «constante», ou seja, terá de haver uma unidade de avaliação interna dentro do próprio Instituto; melhor articulação com o sistema de ciência e tecnologia; finalmente, reorganizar e formar os recursos humanos do INETI, que, neste momento, na minha opinião, estão a ser mal aproveitados.
Por agora, termino, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma pergunta adicional, dispondo de 2 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, não sei se este modelo de perguntas ao Governo, que dá mais tempo ao Sr. Secretário de Estado para responder na segunda fase, é o correcto, mas, enfim, é aquele que existe. Apesar de tudo, o Sr. Presidente geriu esse tempo, repartindo-o pelos dois momentos, ajudando, desse modo, aos nossos objectivos.Risos do PS.Entendi e compreendo as explicações do Sr. Secretário de Estado e folgo em verificar que o Ministério já iniciou o processo de reforma da instituição. Há, todavia, duas questões que quero suscitar, uma das quais não é propriamente uma questão mas, antes, um comentário.
Durante o processo de avaliação - e fui coordenador da comissão de acompanhamento -, como sabe, havia muitas opiniões no sentido de que o INETI não era reformável, de que com o estado de degradação que tinha atingido seria melhor fecha-lo e distribuir as pessoas por outras instituições, etc. Não foi essa a posição da comissão de acompanhamento, também não foi essa a posição de peritos estrangeiros e, portanto, presumo, pela explicação do Sr. Secretário de Estado, que também não é essa aposição do Governo, ou seja, o Governo vai no sentido da sua reforma. Penso que isso é positivo, ainda que não possam ser minimizadas as dificuldades da tarefa, porque, realmente, o estado de degradação da instituição é muito elevado, nomeadamente o seu envelhecimento, etc., conforme o Sr. Secretário de Estado referiu.
Relacionado com isto, gostaria de pedir ao Sr. Secretário de Estado para clarificar um pouco mais o modelo de gestão da instituição. Ou seja, uma das conclusões a que o grupo de técnicos e peritos estrangeiros chegou, assim como a comissão de acompanhamento, foi a de que o modelo de gestão do INETI não era o mais adequado, pois era o modelo de gestão da função pública, com grandes problemas, para uma tarefa que tem desafios muito particulares.
A minha pergunta vai no sentido de saber se encaram modos diversos de gestão. E recordo-lhe que a comissão de acompanhamento propôs, nomeadamente, que houvesse um conselho de gestão de empresas, de instituições de investigação, que, depois, nomearia uma direcção profissional. Pode ser essa solução ou pode ser outra, mas gostaria de saber qual a orientação do Governo quanto a esta questão.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado referiu, e é
verdade,...O, Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, peço-lhe que vá abreviando.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Sr. Secretário de Estado referiu, e é verdade, que a ligação da instituição à indústria é muito frágil, os centros tecnológicos ou, pelo menos, alguns deles têm vindo a ter um papel crescente como instituição de interface com a indústria, «roubando», de algum modo, essa vocação ao INETI. Assim, gostaria de saber como é que o Governo vê este relacionamento do INETI com esses centros tecnológicos.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Henrique Neto, quanto à questão do modelo de perguntas ao Governo, é o que consta do Regimento e foi decidido.O Sr. Henrique Neto (PS): - Compreendo isso. Não está em questão!O Sr. Presidente (João Amaral): - A questão deve colocar-se exactamente de forma inversa à que colocou, ou seja, são os Deputados e os membros do Governo que têm de adaptar-se ao modelo e saber gerir as coisas de forma a respeitá-lo. O Sr. Secretário de Estado usou mais do dobro do tempo de que dispunha para esta fase da pergunta.
De qualquer forma, vou remeter ao Sr. Secretário de Estado uma cópia do Regimento e verá que, seguramente, da próxima vez, conseguirá gerir as coisas de uma forma diferente.
Para pedir esclarecimentos, dispondo de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, esta questão da avaliação dos laboratórios do Estado, nomeadamente do INETI, tem uma importância fundamental, pela relevância que eles próprios assumem nas mais diversas áreas a que se dedicam e, neste
6 DE MARÇO DE 1999  2089caso, na área do desenvolvimento e da tecnologia industrial.
Agora, todas as considerações que aqui foram feitas em relação ao INETI não podem esquecer aquilo que na avaliação se refere quanto à generalidade de todos os laboratórios do Estado e que tem também reflexos no INETI. Isto é, será que a política que se prevê para este laboratório vai ter em conta a necessidade de alargar o pessoal deste Instituto? Será que se vai fazer face ao envelhecimento dos investigadores e acabar com o congelamento da entrada de novos recursos humanos? Será que a estagnação e a redução dos orçamentos, que tem sido uma realidade, vai, finalmente, ser invertida? É que isso é que é fundamental para que o INETI cumpra verdadeiramente a sua função.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder às perguntas que foram formuladas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: = Sr. Presidente, antes de mais, agradeço o envio do Regimento, embora seja a segunda cópia que tenho. De facto, não cumpri, mas não foi por desconhecimento do Regimento, foi, de facto, uma incapacidade...O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, mas eu vou mandar-lhe o Regimento, porque sei que ainda não leu a primeira versão que tem, porque se tivesse lido não teria actuado desta forma.
Portanto, mando-lhe uma segunda versão, porque sei que quando tiver as duas - ou se for preciso uma terceira também lha mando -, nessa altura, já não terá alternativa: terá mesmo de lê-Ia, porque se não o fizer mandar-lhe-ei uma quarta.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: Comcerteza, Sr. Presidente.
Eu só salientava que a razão pela qual...O Sr. Presidente (João Amaral): - E se continuar a falar eu mando-lhe uma quinta...
O Sr. Secretário de Estado tem a palavra para falar sobre a matéria em debate.O Sr. Secretário de Estado da Indústria e Energia: Sr. Presidente, em resposta às questões que foram colocadas direi o seguinte: a conclusão de que o INETI não é reformável foi negada por todas as pessoas que se pronunciaram sobre este Instituto quer no âmbito das duas comissões que foram criadas quer fora delas. Que eu me lembre, há apenas um parecer numa das comissões que aponta para uma solução que visa acabar, pura e simplesmente, com o INETI e distribuir os recursos a outras instituições de ciência e tecnologia.
Quanto ao modelo de gestão, direi que a alteração que aproxime o INETI do seu core business e que resolva os problemas de eficácia da instituição terá sempre se passar por uma melhor concepção do que deve ser o nível intermédio de gestão no Instituto. Ou seja, neste momento, temos um conselho directivo, temos presidentes de institutos - e temos cinco institutos dentro do INETI - e departamentos.
Os directores dos institutos, que são equiparados a directores-gerais, pelas competências que têm enquanto direcções-gerais e pelas que lhes foram atribuídas depoispelo próprio Conselho Directivo do INETI, gozavam de grande autonomia, o que provocava o afastamento da multidisciplinaridade e alguma ineficiência orçamental do próprio Instituto que lhe tolhia a sua margem de manobra.
Uma das medidas que já foi tomada - e isso não implicava uma alteração dos estatutos - foi a de avocar as competências que estavam delegadas para as competências de director-geral nos directores de institutos. Portanto, este nível intermédio no novo modelo, provavelmente, desaparecerá, ou seja, teremos uma redução do nível de departamentos, o que favorece a eficácia e a multidisciplinaridade e ao mesmo tempo o que acontecerá é que os institutos serão directamente dirigidos por membros do Conselho Directivo, o que facilita a comunicação entre as pessoas que fazem os projectos de investigação no dia-a-dia e os que os coordenam e que devem traçar a linha estratégica para o Instituto. Ao mesmo tempo será activada a figura do Conselho Geral que está já estipulada nos estatutos do INETI, mas que não foi criado e que envolverá as pessoas da indústria.
Mais: uma das alterações que se fará nesse modelo e que facilitará a ligação com a indústria é a de incluir como membros do Conselho de Direcção do INETI como directores «não executivos» pessoas que tenham a sua actividade na indústria mas que tenham conhecimento e saibam como funciona o sistema de ciência e tecnologia. Isso permitirá resolver parte destes problemas.
Ao mesmo tempo, para recentrar o INETI no seu core business, serão consagradas nos Estatutos do Instituto outro tipo de medidas como, por exemplo, limitar o âmbito de acção do Instituto àquelas actividades em que ele não concorre com algo que já deve ser feito pela iniciativa privada. Algumas coisas serão estimuladas, por exemplo, pela própria subcontratação do INETI de algumas dessas actividades - aliás, a subcontratação é uma das recomendações das duas comissões que trabalharam e se pronunciaram sobre o INETI.
Respondendo também a outra questão colocada por outro Sr. Deputado relativamente ao pessoal, eu diria o seguinte: não penso que seja necessário alargar o pessoal do INETI.
Neste momento, o INETI tem a trabalhar 774 pessoas, o que será mais do que suficiente para a missão que o ÍNETI deve ter e, sobretudo, com a parceria que deve desenvolver com os centros tecnológicos, que seriam uma espécie de instituições de interface do INETI e que estarão mais perto das empresas. Estes centros tecnológicos devem ter o seu espaço de acção e não devem ser sufocados pelo INETI.
Mais: recentemente o INETI teve a possibilidade de regularizar a situação de cerca de 220 pessoas, estando já em situação regularizada cerca de 120 e as outras em curso. Trata-se de bolseiros que trabalham na instituição, ao abrigo de contratos, e que serão agora integrados no Instituto ao abrigo do Decreto-Lei n.o 81-A. Isto traduzir-se-á por uma baixa significativa da idade média dos funcionários do TNETI, daí a necessidade que eu falava há pouco de dar um complemento de formação a essas pessoas para melhor as adequar às necessidades permanentes do INETI, uma vez que eles terão um vínculo permanente ao INETI.
Portanto, não me parece que haja necessidade de descongelamentos; pelo contrário, a própria utilização dos recursos orçamentais de que o INETI dispõe neste momento não é a mais adequada e sem mais recursos orçamen-
I SÉRIE-NÚMERO 56  2090tais deve conseguir-se obter o acréscimo de eficiência que é necessário.
Um dos modelos que foi muito focado nas reuniões das duas comissões era o da descentralização, que, pelas razões que expus, parece-me que não é a melhor solução; pelo contrário, o futuro do INETI passará por algum maior controlo do conselho directivo e, portanto, por uma centralização de tarefas dentro do próprio Instituto.
Estou a chegar ao fim do meu tempo e por isso terminarei aqui, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Se quiser concluir alguma ideia, pode fazê-lo.O Orador: - Não é necessário, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à quinta pergunta, que irá ser formulada pela Sr.a Deputada Isabel Castro e respondida pelo Secretário de Estado do Ambiente, e diz respeito ao impacte ambiental da ampliação do terminal de contentores do porto de Setúbal.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que hoje trazemos a Plenário não é nova, pois foi discutida em Fevereiro de 1996 e reporta-se ao terminal de contentores e plataforma multimodal do porto de Setúbal. É um projecto com uma intervenção bastante dura numa área que não é uma área qualquer; é uma área de extrema importância do ponto de vista da Reserva Natural do Estuário do Tejo, desenvolvendo-se todo o projecto numa zona estuarina e é suposto que as zonas estuarinas sejam importantes.
Estamos a falar de um projecto na proximidade do Parque Natural da Arrábida e dá Reserva Natural do Estuário do Sado, numa zona de protecção especial para a avifauna do estuário e, ainda, em zonas de sapais, salinas e de área agrícola.
E é sobre este projecto, que há três anos foi chumbado sem equívocos, dada a sua natureza, que hoje voltamos a falar, um projecto que voltou a ser recuperado em 1998 e desta forma utilizando o sistema desdobrado. Ou seja, a Administração do Porto de Setúbal e de Sesimbra, através do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apresentou a parte menos agressiva deixando para o lado, discretamente, aquilo que é francamente complicado neste projecto.
A questão que se coloca para nós não é tanto discutir os impactes do projecto, sobre os quais estamos todos entendidos, mas é a verdadeira fraude e aquilo que é absolutamente grave nesta situação. Os estudos de impacte ambiental têm sido uma fraude mas, neste caso, são uma fraude com inovação, ou seja, no fundo, o Ministério do Ambiente e o Secretário de Estado Adjunto, antecipando-se a um estudo de impacte ambiental e a uma consulta pública, que é suposto terminar hoje, por despacho de 23 de Dezembro, autorizam o início de obras:
Mas, mais do que isso, temos a curiosa bizarria de, no fundo - e pergunta-se para quê também esta farsa ter sido pedido pelo Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território ao Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente que emitisse, no ano passado, antes de qualquer estudo, uma declaração do Estado português para efeitos de financiamento do projecto, dizendoque este projecto não contém efeitos e consequências ambientais.
Pergunto se, à partida, e desde quando é que alguém, alguma entidade ou o Estado português pode assumir-se como violador da lei e antecipar-se a estudos que são pagos, que são importantes, ou que é suposto serem importantes, e como é que com base em auditores ambientais, ou seja, funcionários do Ministério, se pode emitir, desde, logo, por antecipação, declarações de que o projecto não tem qualquer impacte significativo.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (José Guerreiro da Silva): - Sr.a Deputada, tenho todo o gosto em esclarecê-la e começo, desde já, por dizer-lhe que não é no estuário do Tejo mas, sim, no estuário do Sado que as questão se vão colocar.
Continuando nesta linha de raciocínio, vou tentar esclarecer algumas confusões que me parecem existir, sendo bom esclarecê-las neste momento e neste local.
Em primeiro lugar, o projecto que foi chumbado há cerca de três anos e a que a Sr.a Deputada se referiu não é o que está em avaliação neste momento; esse foi para um porto de águas profundas e sobre esse, se me permite a leitura, a posição do Ministério do Ambiente foi esclarecedora: «O projecto de construir um terminal de contentores no porto de Setúbal e um porto de águas profundas foi abandonado. O Livro Branco da Estratégia Marítimo-Portuária viria a defender que tal porto só teria sentido em Sines e que, como tal, em Setúbal devia haver uma estrutura mais leve e que fosse um complemento ao porto de Lisboa». Portanto, esta é a posição que tem sido defendida quer pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território quer pelo do Ambiente.
Devo recordar ainda que, no mesmo parecer de avaliação de impacte ambiental sobre o projecto de um porto de águas profundas, se dizia, na altura, que, de facto, aquilo que era respeitante ao terminal de contentores não tinha impactes ambientais que fossem incompatíveis com a delicadeza de todo o ecossistema em presença.
Sabe muito bem a Sr.a Deputada que os indicadores biológicos de que dispomos no estuário do Sado, nomeadamente a própria presença de golfinhos, não só a avifauna, constitui um dos principais macro-indicadores da saúde desse mesmo estuário.
Quanto ao facto de haver qualquer obra em curso, como se depreende das suas palavras, de facto, o estudo de impacte ambiental para esta proposta que está agora em cima da mesa encontra-se em avaliação.
Portanto, não vejo contradição entre aquilo que foi, num primeiro momento, uma avaliação para um determinado projecto, que foi abandonado, e a concertação entre o Ministério do Ambiente e o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território no sentido de que, em termos nacionais, não fazia sentido esse projecto que estava em curso mas, sim, pelo contrário, avançar com um projecto que fosse menos danoso para o ambiente e que, de facto, servisse também a economia local, respeitando a avaliação do impacte ambiental e iniciando-se a obra após isso.
Se a Sr.a Deputada me referir que há uma obra em curso, o que lhe digo é que, neste momento, está a ser
6 DE MARÇO DE 1999  2091feita a consolidação de um aterro que, de qualquer forma, teria de ser feita.
Portanto, não vejo nisto qualquer incongruência e muito menos posso assumir - e desculpar-me-á - a palavra fraude que não creio ser justificada. Pelo contrário, creio que os funcionários e todos os membros das comissões de avaliação de impactes ambientais não gostariam de ouvir uma acusação desse tipo, porque seria injusta para o seu profissionalismo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro, que dispõe de 2 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Secretário de Estado, eu não estou a fiscalizá-lo como funcionário público mas, sim, como membro do Governo, e é isso que se faz na Assembleia da República. Portanto, a confusão que fez não faz sentido nesta matéria.
Estamos a falar da ampliação de um terminal de contentores de 724 metros de frente acostável, de 198 de prolongamento no rio e de 526 sobre isto... E é no estuário do Sado, como lhe referi, apesar de, por lapso, como certamente bem percebeu, ter também referido o estuário do Tejo.
A questão que lhe coloco é esta: julgo que é grave violar a lei, mas mais grave ainda me parece, e é essa a minha perplexidade, como é que é possível que o Governo nem perceba que a lei está a ser violada, porque, então, se não percebe para si como é que vai perceber para o resto do País!
Pergunto-lhe: como é que é possível a auditoria ambiental do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pedir a outro Ministério que seja passada uma declaração do Estado português em como o projecto, em termos ambientais, não apresenta riscos? Ou seja, à cabeça antecipa-se que se passem atestados de como isto é inócuo e depois acrescentase que a declaração não dispensa um estudo específico, só podendo iniciar-se qualquer obra depois das conclusões desse estudo.
Como é que o Sr. Secretário de Estado consegue ter conclusões quando ainda está a decorrer a avaliação e a consulta pública, que é suposto não serem um protocolo nem «um faz de conta»? Portanto, a pergunta que lhe faço é muito clara: como é que o Governo explica esta violação clara da lei?O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para formular um pedido de esclarecimento adicional, tem a palavra a Sr.a Deputada Fernanda Costa, que dispõe de 1 minuto.A Sr.a Fernanda Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, penso que é importante ratificar aqui as suas palavras porque, efectivamente, correspondem àquilo que todos nós pensamos: as preocupações ambientais estão presentes neste projecto.
A propósito da questão formulada pelo Partido Ecologista Os Verdes e, como Deputada eleita pelo círculo eleitoral de Setúbal, tenho especial interesse em saber quais são as consequências positivas e negativas que resultam da çonstrução do novo terminal de contentores do porto.de Setúbal, principalmente as relacionadas com o impacte ambiental do projecto. São sabidos os cuidados postos pela administração portuária e pelos órgãos da tutela governamental envolvidos, quer quanto à reformulação do antigo projecto, quer quanto à salvaguarda das questões ambientais.
Todos sabemos da importância do porto de Setúbal para a economia regional e nacional e de como esta infra-estrutura necessita de ser apetrechada e modernizada para continuar a cumprir a sua função. Creio que estão reunidas agora todas as condições para dotar a cidade de Setúbal, a região e o próprio País de uma unidade fundamental para a criação de novos postos de trabalho e para o desenvolvimento económico.
Sendo certo que os benefícios económicos devem ser obtidos num quadro global de respeito pelo ambiente, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o Sr. Secretário de Estado do Ambiente encontrou algum impedimento ou obstáculo de cariz ambiental que possa afectar a concretização do novo terminal de contentores do porto de Setúbal, nos termos propostos no actual projecto?A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura.O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em inícios de Janeiro deste ano, mais concretamente no dia 9 de Janeiro, coloquei a V. Ex.a uma questão relacionada com a avaliação e com a problemática da avaliação dos impactes ambientais. V. Ex.a falou do futuro, do parecer vinculativo do Ministério do Ambiente, de mecanismos de pós-avaliação, da descentralização de decisões, mas acabou por não responder à minha questão concreta, pelo que gostaria agora de lhe voltar a dar oportunidade para o fazer.
Passo, pois, a ler a questão que, então, lhe coloquei: «(...) já por diversas vezes, nós e outros partidos, nesta Câmara, alertámos para o facto de que não basta alargar as actividades sujeitas a avaliação de impacte ambiental.
A questão concreta que pretendo colocar-lhe é esta: se é que V. Ex.a considera esta matéria relevante, para quando um balanço detalhado, sério e credível daquilo que tem sido a vigência e a aplicação da legislação relativa à avaliação dos impactes ambientais?»O Sr. Presidente (João Amaral): - Também para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não vou afirmar que o projecto em causa tem impacte ambiental negativo ou positivo e penso que o Sr. Secretário de Estado também não o poderá afirmar porque, por isso mesmo, está a decorrer um estudo de impacte ambiental.
Naturalmente, o rio Sado tem problemas, até devido à sua idade, mas há uma outra questão: é que a Câmara Municipal de Setúbal também ainda não se pronunciou sobre o estudo de impacte ambiental e o Presidente da
I SÉRIE-NÚMERO 56  2092Câmara - que, aliás, é do partido do Governo - disse, na última sessão, que a discussão do estudo de impacte ambiental seria prolongada por mais 20 dias.
Ora, a pergunta é esta: não estando feita a avaliação do estudo de impacte ambiental, nem terminada, sequer, a discussão pública, como é que é possível licenciar obras? Ou será que isto deriva da nova lei de estudo de impacte ambiental, que o Governo nos prometeu e que está prestes a sair?O Sr. Presidente (João Amaral): - A última inscrição para pedir esclarecimentos adicionais é do Sr. Deputado António Barradas Leitão.
Tem, pois, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, foi com surpresa que tomámos conhecimento do parecer do Ministério do Ambiente sobre este projecto de ampliação do porto de Setúbal, que era um projecto já antigo e que sempre mereceu oposição do Ministério do Ambiente devido aos impactes negativos que iria ter no rio Sado e no seu ecossistema. De um momento para o outro, parece que deixou de haver problemas ambientais e a obra, quase por milagre, tem todas as condições, neste momento, para avançar.
Segundo esta nova versão, já não haverá dragagens no canal de acesso. Devo dizer que não sei como é que vão conseguir navegar no rio Sado porta-contentores até 1000 teus, sem dragagens no canal de acesso e sem a sua consolidação, que era o grande problema do projecto anterior. Portanto, este será um mistério que, com certeza, os Ministérios do Ambiente e do Equipamento irão, a seu tempo, desvendar.
Mas há uma outra questão que também merecia grande objecção do Ministério do Ambiente, pelo menos até certa altura, mas que, pelos vistos, também deixou de a merecer, que tinha a ver com a deposição de dragados. Segundo o projecto anterior, os dragados iriam ser depositados numa zona de sapal, o que também seria altamente negativo para o ambiente. Agora, como, pelos vistos, não há dragagens, não há dragados, já não haverá esse problema. No entanto, o projecto reafirma que vai ser necessário remover fundos junto ao cais.
A pergunta é esta: o Ministério do Ambiente tem conhecimento do local previsto para a deposição desses dragados, necessários ao alinhamento do cais? Esse aspecto foi devidamente equacionado no parecer dado pelo Ministério do Ambiente? Gostaria que me desse uma resposta muito directa, isto é, se sim ou se não.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer que, obviamente, do ponto de vista ambiental, esclarecendo de novo alguma confusão que possa surgir, o Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente só pode ter emitido o parecer que emitiu com base na avaliação do impacte ambiental já efectuada, que, mais uma vez repito, no projecto anterior considerava que, em relação a esta parte específica do projecto em causa, não havia, de facto, óbice, em termos de impactes ambientais, que não pudesse ser minimizado. É vamos entender-nos no seguinte: não há projecto algum no mundo que não tenha impacte
ambiental - uma gota de chuva tem impacte ambiental; a questão está em se conseguir ou não minimizar os impactes em causa, e é bom que se entenda isso.
Dito isto, dizer-se que foi ultrapassada a legislação, creio não ter sentido, porque se teve em conta esse primeiro parecer da comissão de avaliação.
Quanto ao processo em curso, como é evidente, a avaliação de impacte ambiental está a ser feita, está a ser concluída e, como referia Sr.o Deputada Fernanda Costa, há que ponderar aquilo que todos defendemos - creio que isto é comum a qualquer das bancadas -, que é a necessidade de um desenvolvimento equilibrado e sustentável em termos nacionais.
É, de facto, necessária essa plataforma, como todos sabemos é o livro branco portuário refere, em termós de desenvolvimento económico, quer para apoio ao porto de Sines, quer para apoio ao porto de Lisboa e, como tem sido tradicional neste Governo, há concertação entre o Ministério do Ambiente e o do Equipamento. Fazemos gala nisso! Fazemos gala em que haja, de facto, uma concertação estratégica, de tal forma que se possa atingir um desenvolvimento equilibrado e sustentável. Portanto, aí estamos particularmente à vontade. Acima de tudo, preocupamo-nos com os cidadãos que também vivem na zona e que, certamente, não deixarão de gostar de ver algum desenvolvimento económico...
Agora, Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe que fiquei um pouco confuso porque, por um lado, dizem-me que há a violação da legislação sobre impactes ambientais e, por outro lado, veio dizer-me que, afinal, devemos estender mais não sei quantos dias para à avaliação, violando a legislação de impactes ambientais. Parece-me que há aqui uma confusão qualquer que eu próprio também não estou a entender.
Devo dizer que, como é óbvio, o processo de avaliação de impacte ambiental inclui a consulta pública como um procedimento normal, e, com certeza, todos esses procedimentos, neste processo em concreto, vão ser seguidos e todas as entidades que o quiserem vão ser ouvidas.
Devo dizer ainda, para o tranquilizar, e também respondendo ao Sr. Deputado Rui Pedrosa de Moura, que poderá estar tranquilo nessa matéria. Certamente, o debate que teve foi com o meu colega, o Eng.o Ricardo Magalhães, e não comigo, mas, de qualquer forma, não é por isso que vou deixar de lhe responder. E desde já o convido, bem como ao Sr. Deputado Joaquim Matias, para estarem presentes no próximo dia 12 na apresentação pública da nova legislação sobre impactes ambientais que, certamente, consignará e responderá às suas inquietações. Há, pois, o compromisso do Governo...O Sr. Rui Pedrosa de Moura (CDS-PP): - Vou ficar sem resposta mais uma vez, não é?O Orador: - Não vai ficar sem resposta, tê-la-á no dia 12!
Teremos todo o prazer em que assista, no Salão Nobre do Ministério do Ambiente, ao lançamento, dessa nova legislação, para discussão pública, de forma que possa, em sede própria, como tem sido timbre deste Governo, em diálogo com todos os parceiros, mesmo com a oposição, manifestar as suas inquietações e as suas dúvidas, que serão bem-vindas e esclarecidas, se possível. Também devo recordar que já foi solicitada à Assembleia da República uma autorização legislativa sobre esta matéria.
6 DE MARÇO DE 1999  2093Quanto à questão levantada pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão, devo confessar que fiquei um pouco confuso, porque recordo aqui uma placa, aquando do governo do seu partido, que dizia que o Ministério do Mar tinha em início uma obra precisamente para este local. Ora, o que foi modificado foi um projecto inicial no sentido de se fazer agora um terminal de contentores.
Devo também esclarecê-lo de que está prevista a criação de uma comissão de acompanhamento específica para este projecto, para o caso de alguma vez (o que não está previsto) vir a ser necessário qualquer tipo de dragagem, como tem sido timbre do Governo, nomeadamente em processos relativos a ecossistemas de alguma delicadeza ambiental, em que se têm-se constituído comissões específicas de acompanhamento. Recordo os casos da ponte Vasco da Gama, do Alqueva...
Portanto, em quaisquer destas situações têm sido constituídas comissões específicas de acompanhamento, de forma a que o controlo ambiental seja o mais perfeito possível. Recordo, aliás, que esta comissão deriva do próprio parecer da comissão de avaliação sobre o projecto. Como sabe, não são navios de grande porte que estão a ser esperados neste porto, bem pelo contrário, pelo que não se prevê que haja alterações significativas das cotas, que, provavelmente, são a sua preocupação de fundo e que compreendo e aceito. Quanto às dragagens, a haver, serão aquelas que sempre existem numa circunstância normal de uma infra-estrutura já existente.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr.a Deputada, mas interpele rigorosamente!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Espero que sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (João Amaral): - Eu é que espero que sim!A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, penso que a distribuição do Regimento continua a fazer falta neste momento do debate, porque a única pergunta relevante feita por todos os grupos parlamentares não obteve resposta do Governo e julgo que é importante que o Governo perceba qual é o sentido da sessão de perguntas que tem lugar à sexta-feira.
A pergunta que está por responder é: para que é que serve a avaliação e o processo de consulta, quando se decide por antecipação e se começam obras antes de qualquer escolha?O Sr. Presidente (João Amaral): - Digamos que a Mesa, interpelada sobre essa questão, não pode garantir que essa pergunta tenha sido feita...0 Sr. Azevedo Soares (PSD): - Mas foi!O Sr. Presidente (João Amaral): - ... e não pode garantir que a mesma não tenha sido respondida.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - Mas não foi!O Sr. Presidente (João Amaral): - Não havendo mais ninguém que se queira pronunciar sobre esta questão, passaremos à pergunta seguinte.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (João Amaral): - Passamos à última pergunta, formulada pelo Sr. Deputado Manuel Moreira, referente à criação da 3.a conservatória predial em Vila Nova de Gaia e que será respondida pelo Sr. Ministro da Justiça.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: Vila Nova de Gaia, como é por todos nós conhecido, é um dos maiores concelhos do País em área e em população: com 165 kmz e cerca de 300 000 habitantes, distribuídos por 24 freguesias.
No entanto, o concelho de Vila Nova de Gaia só dispõe de duas conservatórias de registo predial, o que é manifestamente insuficiente para satisfazer as necessidades da população de um município em franco crescimento, desenvolvimento e modernização. Diria mesmo que a actual situação nas referidas conservatórias de registo predial é de clara ruptura, o que afecta, como é óbvio, a população gaiense em geral e os agentes económicos em particular. Senão, vejamos: segundo os dados estatísticos referentes ao ano de 1997, que foram publicados pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministro da Justiça, as duas conservatórias que operam em Vila Nova de Gaia praticaram, nesse ano, em conjunto, cerca de 138 000 actos de registo, ou seja, um número idêntico ao total de actos praticados nas oito conservatórias de registo predial de Lisboa e mais de o dobro dos actos de registo praticados pelas duas conservatórias da vizinha cidade do Porto.
Estes dados são suficientemente elucidativos para demonstrar a grave situação, a injustiça e a discriminação existentes.
Torna-se, por isso, urgente pôr cobro a esta situação, com a instalação e entrada em funcionamento da 3.a conservatória de Registo Predial no concelho de Vila Nova de Gaia.
Além disso, esta não é uma ideia nova, pois o então Governo, através do Ministério da Justiça, em 1991, pela Portaria n.o 225/91, de 20 de Março, decidiu criar a 3.a Conservatória de Registo Predial em Gaia, mas, infeliz e lamentavelmente, decorridos todos estes anos essa conservatória não entrou ainda em funcionamento e desconhecemos as razões para tal facto.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr.as e Srs. Deputados: A população de Vila Nova de Gaia e os seus agentes económicos não compreendem nem aceitam a continuação por mais tempo desta situação, e consideram inaceitável a não instalação e entrada em funcionamento da 3.a Conservatória de Registo Predial em Vila Nova de Gaia, tanto mais que ainda recentemente, em Janeiro passado, entraram em funcionamento a 2.a Conservatória de Registo Predial, em Vila Franca de Xira, e a 3.a Conservatória, no concelho de Cascais, concelhos que registaram,
I SÉRIE-NÚMERO 56  2094em 1997, pouco mais de metade dos actos de registo praticados em Vila Nova de Gaia.
Perante tudo isto, pergunto ao Governo, através do Sr. Ministro da Justiça: para quando a instalação e a entrada em funcionamento da 3.o conservatória de Registo Predial de Vila Nova de Gaia?O Sr. Azevedo Soares (PSD): -Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (José Vera Jardim): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Moreira, é com muito prazer que aqui venho falar sobre a cidade que V. Ex.a tão bem defende neste Hemiciclo, para lhe dizer um conjunto de coisas que, penso eu, V. Ex.a não fará senão confirmar.
Vila Nova de Gaia tem sido das cidades portuguesas que mais tem merecido do Ministério da Justiça uma desvelada atenção. V. Ex.a perdoará o «desvelada» - é, porventura, um termo um pouco antiquado -, mas aqui tem todo o sentido.
Assim, como V. Ex.a sabe, foi criado um Tribunal de Recuperação de Empresas e Falências em Vila Nova de Gaia, tribunal esse que, em 15 de Setembro deste ano - e isso ocorre só agora porque os movimentos judiciais se processam de ano a ano - , de acordo com a nova Lei Orgânica dos Tribunais, vai ser transformado num tribunal de comércio, o que significa para a cidade de Vila Nova de Gaia, face até à vizinha cidade do Porto, digamos, um estatuto que o Ministério da Justiça pretendeu acentuar.
Além disso, Vila Nova de Gaia vai ter um reforço muito grande nos tribunais da comarca. Vamos - aliás, de acordo com o Sr. Presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, com quem, devo dizer, o Ministério da Justiça tem tido relações óptimas, de mútua compreensão dos problemas e das necessidades da cidade - também criar aí um tribunal de família e de menores, Vila Nova de Gaia vai ser das poucas comarcas do País a ter uma vara de um tribunal só para si e vai ter também, Sr. Deputado, uma conservatória do registo comercial. Ou seja, aquilo que se tem passado até agora, ou seja, os cidadãos, de Vila Nova de Gaia, entre eles muitos empresários, terem de deslocar-se à Conservatória do Registo, Comercial do Porto, que, pelo menos em uma das suas secções, acusa atrasos lamentáveis - e o Ministério da Justiça é o primeiro a lamentá-los -, vai acabar, pois Vila Nova de Gaia vai ter a sua conservatória de registo comercial.
Isto tudo significa o interesse com que o Ministério da Justiça vê uma cidade em franco crescimento, como é o caso de Vila Nova de Gaia, com necessidades acrescidas, a que o Ministério tem-procurado fazer face com todos os meios ao seu alcance.
No que diz respeito às conservatórias do registo predial, Vila Nova de Gaia dispõe de duas dessas conservatórias, que acusam uma apresentação diária acima da média, já que se situam em cerca de oitenta e tal apresentações dárias, quando o ideal para uma conservatória normal é de 50 a 60 apresentações diárias.
Simplesmente, V. Ex.a não pode comparar conservatórias com conservatórias! É que a política do Ministério da Justiça nesta matéria não é, pura e simplesmente, a de criar mais, criar mais, criar mais conservatórias. A
política do Ministério da Justiça divide-se aqui em dois
aspectos fundamentais: em primeiro lugar, criar conser-vatórias grandes, que possam responder aos cidadãos em tempo útil e com um serviço em dia e, na generalidade, nas grandes conservatórias - que são cerca de 15 no País há um número suficiente de funcionários e de conservadores.
Como V. Ex.a sabe, em cada uma das duas conservatórias do registo predial de Vila Nova de Gaia há dois conservadores. Não se trata, portanto, de. conservatórias normais, trata-se de conservatórias reforçadas.
Sr. Deputado, vou dizer-lhe o que é que o Governo fez nestes últimos anos. E, já agora, em parêntesis - até porque, certamente, V. Ex.a já deve ter feito esta pergunta muitas vezes -,recordo-lhe que o anterior governo criou a conservatória em 1991 e até fins de 1995 ficou tudo na mesma. Ora, a política deste Governo, Sr. Deputado, não é criar coisas no papel, é criar coisas reais, quando as pode e deve criar! Porque, no papel, eu crio 100 conservatórias pelo País fora! Estão criadas, só custam umas folhas de papel A4 e umas assinaturas em baixo!
Ora, como o anterior governo criou a conservatória em Março de 1991, eu faço ideia de que V. Ex.a, em 1991, em 1992, em 1993, em 1994 e em 1995, fartou-se, certamente - e isso deve constar do Diário da Assembleia da República -, de lhe perguntar para quando a nova conservatória!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que acontece, Sr. Deputado, é que quando chegámos ao Governo as conservatórias de registo predial de Vila Nova de Gaia tinham atrasos imensos e, neste momento, as duas conservatórias encontram-se perfeitamente em dia. Repito, em dia, ou seja, entregando os registos em 15 dias, que é o que diz a lei!
Em traços muito largos, vou dizer-lhe o que é que já fizemos: em Março de 1997, designámos uma inspectora para acompanhar a 2.a Conservatória do Registo Predial; em Junho de 1998, essa mesma inspectora passou a acompanhar a 1.a Conservatória do Registo Predial; em 31 de Maio de 1997, alargámos os quadros das duas conservatórias; em Agosto de 1997, criámos um lugar de conservador auxiliar na 1.a Conservatória e um de segundo conservador na 2.a Conservatória. E, acedendo aos pedidos das duas conservadoras, tenho o prazer de informar V. Ex.a que acabámos, segundo proposta que me foi apresentada em 12 de Fevereiro deste ano, relativa a um conjunto muito amplo de conservatórias que acusavam falta de pessoal, de reforçar o pessoal das duas conservatórias de registo predial.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Ministro, tem de concluir, porque está a ultrapassar todas as regras regimentais.O Orador: - Sr. Presidente, eu não quero ser um infractor, sobretudo das regras regimentais.
Para terminar, poderei dizer. ao Sr. Deputado que acompanhamos com toda a atenção tudo o que se passa no Registo Predial de Vila Nova de Gala e que vamos, a breve trecho, assim o espero - assim arranjemos instalações - criar a conservatória do Registo Comercial.
E repito, Sr. Deputado, as conservatórias do registo predial estão em dia, neste momento, coisa que não se passava há largos meses, e tudo isto a bem dos cidadãos de Vila Nova de Gaia, de que V. Ex.a é, certamente, um dos mais ilustres.
6 DE MARÇO DE 1999  2095Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos adicionais, os Srs. Deputados Manuel Moreira, Pimenta Dias e José Barradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Vai, decerto, agradecer ao Governo!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, muito obrigado pelos esclarecimentos que quis trazer à Câmara sobre esta questão, apesar de ter extravasado bastante a questão que eu coloquei, porque sentiu a necessidade, se calhar pelo pouco que este Governo fez por Vila Nova de Gaia na área da justiça, de enumerar o que pretende fazer. Não sei é quando, já que o mandato do actual Governo está a terminar e estou convencido que, possivelmente, só ficam as intenções que, se calhar, nem sequer estão passadas para o papel, coisa que seria bom fazer, não só para nos dar mais garantia de que este Governo tinha esse desejo, mas também para que o próximo governo - que, esperamos, seja diferente possa realizá-las a bem de Vila Nova de Gaia e da sua população.
Aliás, Sr. Ministro, devo dizer-lhe que nós gostaríamos até de dispensar o Tribunal de Falências em Vila Nova de Gaia, porque isso era sinal de que este país estava num estado diferente e que não havia falências que justificassem esse tipo de tribunais na nossa região, em geral e, em particular, na cidade de Vila Nova de Gaia, ainda que haja agora a intenção de transformá-lo em Tribunal de Comércio.
Devo também dizer-lhe que Vila Nova de Gaia, como o Sr. Ministro bem sabe, esteve 30 anos à espera de um verdadeiro e digno Palácio de Justiça, que o Governo anterior decidiu realizar, tendo começou a obra que este Governo, finalmente, concluiu e inaugurou.O Sr. Azevedo Soares (PSD): - É o habitual!O Orador: - Devo dizer também, Sr. Ministro, que registo com agrado algumas das outras intenções que quer implemèntar em Vila Nova de Gaia, mas nós gostaríamos que essas intenções fossem já uma realidade, até porque, nestes três anos de Governo, só temos visto promessas e mais promessas, obras virtuais em vez de obras reais. Por isso tememos que essas intenções não passem também de obras virtuais ou promessas. De qualquer modo, espero bem que isto não aconteça.