1512	II SÉRIE - NÚMERO 48-RCVozes.O Orador: - Não é que seja mais; no nosso entendimento, é diferente.Vozes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nenhuma proposta foi apresentada relativamente ao artigo 214.°, referente ao Supremo Tribunal de Justiça. Igualmente o artigo 215.°, sob a epígrafe "Instâncias", não foi objecto de quaisquer propostas. No que se refere ao artigo 216.°, sob a epígrafe "Especialização", foi apresentada pelo PCP uma proposta de aditamento, que envolve a alteração da numeração dos artigos.Quer o PCP, sucintamente, na medida em que a proposta é facilmente entendível pela simples leitura, explicitar a motivação que o levou à respectiva apresentação?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não se trata aqui de fazer a grande revolução no título respeitante aos tribunais; no entanto, se bem que tenhamos sido modestos, procurámos no nosso projecto colmatar uma das deficiências, uma das lacunas manifestas da Constituição no actual título V, com a sua natureza própria. Essa deficiência, designadamente, consiste no facto de - havendo uma referência aos tribunais judiciais - não se fazer uma alusão a quais sejam as suas competências, qual seja a sua função, qual seja o seu lugar no conjunto dos tribunais. Aquilo que a nossa proposta faz, com um carácter escassamente inovador, enquanto texto normativo, é dizer o evidente: "os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria civil e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas que não sejam atribuídas a outras ordens de tribunais". Pretende-se, assim, enriquecer, em termos que nos parecem pacíficos e consensuais, a Constituição, não apenas "dizendo o direito", mas elevando-o à categoria de direito constitucional. Este é um dos pontos em que se revela o sentido institucional e a preocupação de completamente da arquitectura e das definições constitucionais que é um dos cunhos e timbres próprios do projecto do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Galvão Teles.O Sr. Miguel Galvão Teles (PRD): - Neste ponto parece-me que a proposta do PCP é útil e penso que incontestável.O Sr. Almeida Santos (PS): - Eu quero aplaudir!O Sr. Presidente: - Penso que esta é uma proposta que poderá vir a ser considerada favoravelmente em sede de redacção.Risos.O Sr. António Vitorino (PS): - No fundo, a questão da moção de censura construtiva também pode ser vista na mesma óptica - é só acrescentar uma palavrinha, "construtiva". É uma questão de redacção.O Sr. Presidente: - É que há questões de redacção e questões construtivas, algumas das quais se referem a moções. Vamos passar ao artigo 217.° ("júri, participação popular e assessoria técnica"). Temos uma proposta de aditamento por parte do PCP e uma proposta do PSD de alteração do n.° 1 e suspensão do n.° 2. O CDS propõe também a supressão do n.° 2.Suponho que o PCP já fez essa sua justificação quando tratámos do problema de haver juizes sociais, mas, se quiser acrescentar algo, fará o favor.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em matéria de participação popular na administração da justiça, a Constituição foi objecto de graduais operações no terreno da lei ordinária que procuraram, primeiro limitar o alcance, e depois imprimir, até, recuos em relação a patamares de transformação anteriormente adquiridos. As vicissitudes e as atribulações que rodearam a criação de juizes sociais nas diversas áreas em que estes existem, a atribulada e difícil existência do júri em Portugal (o verdadeiro "juricídio" que foi praticado no Código de Processo Penal e ulteriormente na legislação sobre júri aprovada pela Assembleia da República); a história, igualmente lamentável, da nunca criação de julgados de paz (a sua criação, a recusa de ratificação nos tempos da AD, o salto em frente anunciado na penúltima versão da proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais, o recuo final com a sua ablação na versão última aprovada depois pela Assembleia da República...O Sr. Presidente: - Que linguagem cirúrgica!O Sr. José Magalhães (PCP): -... ulteriormente, a criação de tribunais de pequenas causas que serão "pequenos tribunais de causas pequenas"...O Sr. Presidente: - Bagatelas, bagatelas.O Sr. José Magalhães (PCP): -... uma vez que não sabemos que alcance é que possam ter (suscitam mesmo problemas gravíssimos de confusão com os tribunais de polícia e gravíssimos problemas de possibilidade de ultrapassagem das regras sobre competência com escolha do juiz por parte do futuro julgando) tudo isso nos alerta para a gravidade da situação existente e para a involução que as conhecidas ventanias neoliberais, também nesta área, vêm fazendo, a partir dos arraiais do partido do Governo.Não se trata aqui, nesta matéria, de exautorar aquilo que deva ser exautorado no terreno da lei ordinária. Gostaria apenas de encarecer, neste momento, a importância de que os juizes sociais se poderão revestir nos tribunais de trabalho. Eles existem, efectivamente: tratar-se-ia de constitucionalizá-los e de estabilizá-los assegurando que possam exercer cabalmente as suas competências. A lei orgânica dos tribunais judiciais, nesta matéria, é, aliás, madrasta em relação aos juizes sociais do trabalho. Á nossa proposta não daria, de resto, resposta a todas as questões que estão colocadas no terreno da lei ordinária. Foi feita bem antes de sermos capazes de imaginar que o PSD apresentaria o que apresentou no que diz respeito à orgânica dos tribunais judiciais.Gostaríamos de sublinhar que, para nós, este é um dos pontos em que a margem de inovação e de aperfeiçoamento introduzida na Constituição poderia ser relevante para se dar à justiça portuguesa uma outra pers-