PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Gostaria muito que se pudesse melhorar bem mais a situação, sobretudo a dos pensionistas e dos mais pobres em geral. Não como dádiva, porque os governos nada dão, mas como reconhecimento de necessidades e de direitos. Mas todos terão de reconhecer que Portugal, o mais pobre dos países que vão aderir à moeda única, será, porventura, o único em que tal é feito com uma fortíssima preocupação com o emprego e os direitos sociais.Aplausos do PS.Nada disto seria possível se, simultaneamente com as políticas orçamentais de 1996 e 1997, não se tivesse apresentado e não esteja em concretização eficaz um significativo programa de privatizações, para reduzir a divida pública e, com ela, os respectivos encargos nos orçamentos e, sobretudo, para reforçar o tecido empresarial e concretizar uma visão moderna do papel do Estado na economia.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - É um programa de privatizações cuja dimensão relativa não tem paralelo na Europa Ocidental e que, por isso, nos permite uma política de emprego e de direitos sociais que também não tem paralelo na Europa Ocidental.Aplausos do PS.O papel do Estado na economia não é o «Estado-patrão», tantas vezes ineficaz e gerador de corrupção, à custa do contribuinte ou do consumidor, mas o de um Estado regulador, forte, sério e independente dos interesses económicos e das respectivas pressões...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um Estado que assume com clareza que o seu papel fundamental é combater a pobreza e a exclusão, favorecendo a justiça social, a igualdade de oportunidades e a possibilidade de exercício por todos dos direitos da cidadania, ao mesmo tempo que cria o clima propicio ao crescimento do investimento, do emprego e da criação de riqueza.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por tudo isto penso que a Câmara deve aprovar o Orçamento. Este Orçamento, não o que resultasse de alterações que viessem a desvirtuá-lo.Aplausos do PS.Devem, naturalmente, aprová-lo, em primeiro lugar, os que acreditam na nossa opção europeia, na vontade de pôr Portugal na moeda única, na vanguarda do processo de integração europeia. Mas devem aprová-lo todos os que, mesmo não acreditando nessa opção, acreditam nas virtudes de uma política orçamental sólida, como suporte de uma economia forte, como fundamento de um processo de crescimento não inflacionário, e, por isso, sustentável a prazo, e acreditam também na prioridade ao combate à
476 I SÉRIE - NÚMERO 13pobreza, na solução progressiva dos problemas sociais, na segurança no emprego bem como na segurança nas ruas, àquela tantas vezes ligada.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo aposta na estabilidade política e na credibilidade económica do País. Por isso é vital que este Orçamento seja aprovado.Aplausos do PS.Tive, até ao fim deste debate, a esperança que tal aprovação resultasse, e resulte, do reconhecimento do seu mérito por todos ou, pelo menos, da determinação do PSD em cooperar com o Governo nas decisões fundamentais que sustentam a nossa opção europeia. Determinação que o PS sempre demonstrou face aos governos do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Fizemo-lo então por convicção, sem olhar a custos políticos que, sobretudo uma vez - os Srs. Deputados recordar-se-ão bem -, tivemos de pagar de forma bem pesada, resistindo firmemente às mais variadas pressões para não apoiar as opções do governo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não pedimos que o PSD nos agradeça. Em política não existe, infelizmente, gratidão, ...Vozes do PSD: - Ah!O Orador: - A vossa atitude, Srs. Deputados, é bem a prova disso,...Aplausos do PS.... embora deva reconhecer-se que há políticos que sabem ser gratos!
Não pedimos que o PSD nos agradeça. Mas sentimo-nos no direito de esperar que tenham para connosco o mesmo sentido das responsabilidades e de defesa do interesse nacional que nós tivemos para convosco em idênticos momentos decisivos.Aplausos do PS.A recusa da moeda única parece ter paralisado politicamente o PP e o PCP, empurrando-os para votar contra o Orçamento.
Finalmente, o PSD parecia precisar de uma desculpa para viabilizar o Orçamento. Como não quer eleições antecipadas, talvez pelo apreço à estabilidade, talvez pelo medo do destino, desde há meses que exigia ao Governo que transformasse o Orçamento numa moção de confiança para aceitar que ele fosse aprovado. Repetiu-o vezes sem fim e afirmou-o de novo no inicio deste debate.
Por apreço à serenidade e por falta de vocação para a dramatização permanente da vida política, procurei insistentemente, durante este período, evitar que fosse essa a discussão do Orçamento. Esperava que o bom senso permitisse que o Orçamento viesse a congregar naturalmente pelo menos todos os que sempre afirmaram que a adesão à moeda única, independentemente de divergências de detalhe, era um verdadeiro objectivo nacional, mobilizador da sociedade portuguesa para fazer de Portugal um país ganhador, prestigiado e influente no processo europeu.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - A bem da normalidade da vida política portuguesa, congratulo-me por ter mantido o sangue frio com o objectivo de contribuir para uma aprovação serena e desdramatizada do Orçamento.
Não o aprovar agora seria negativo para a confiança dos mercados, atrasaria o investimento público e a criação de emprego, retardando a recuperação da economia, prejudicaria gravemente os trabalhadores da função pública e muitas outras famílias portuguesas afectadas no plano do emprego ou dos rendimentos, atingindo ainda a actividade de autarquias, escolas e hospitais.
Se bem compreendi a intervenção do líder parlamentar do PSD, o seu Grupo Parlamentar não pode deixar de estar de acordo com o líder do partido quando escreveu:
«O Orçamento corresponde a um miniprograma financeiro parlamentar do Governo
anual, que obriga a submeter-se ao programa constitucional do Governo».
Não ficou ainda totalmente claro, mas espero que o PSD tenha compreendido sem precisar de ajuda aquilo que é óbvio, que a rejeição do Orçamento do Estado, deste Orçamento, com as implicações estratégicas decisivas que tem para o nosso futuro colectivo bem como alterações de especialidade ao mesmo por coligação negativa dos três partidos da oposição, teriam, obviamente, o carácter de rejeição parlamentar do Programa do Governo ou, equivalentemente, de aprovação de uma moção de censura.Aplausos do PS.Não está em causa, neste quadro, a nossa disponibilidade para dialogar com todos os que connosco queiram aperfeiçoar a actual proposta sem a desvirtuar, não aumentando o défice nem alterando o valor e a estrutura da receita e as prioridades da despesa no investimento, nas políticas sociais e na segurança dos cidadãos. Estes os critérios com que apreciaremos as observações na especialidade: com abertura, com sentido das responsabilidades e com disponibilidade para melhorar o texto. Mas não aceitaremos que nos sejam impostas soluções contrárias à orientação do Governo, apenas porque se põem de acordo contra nós aqueles que nada uniria pela positiva nos planos político è ideológico.Aplausos do PS.A única coisa que pedimos é o direito de, nisto que é o «miniprograma
financeiro parlamentar do Governo anual», programa não rejeitado nesta Câmara, neste aspecto crucial para a nossa estratégia e as nossas convicções mais profundas, nos deixarem concretizar esse mesmo programa, assumindo nós, Governo, toda a responsabilidade pelo êxito ou pelo fracasso das nossas políticas.Aplausos do PS.O que não podem, naturalmente, é pedir-nos que assumamos a responsabilidade por políticas que nos sejam impostas pelos outros.Vozes do PS: - Muito bem!
16 DE NOVEMBRO DE 1996 477O Orador: - Foi este, em meu entender, o sentido da decisão dos eleitores, em Outubro de 1995. A ele nos manteremos fiéis.
Este é o momento de clarificar posições. De cada um dizer claramente o que quer.
Consciente de ter cumprido o seu dever, o Governo entrega serenamente o seu destino nas mãos do Parlamento a quem, como legitimo representante do eleitorado, compete decidir.
Tal como reconhecemos à oposição o direito de derrubar este Governo, confiamos no seu bom senso e na coerência das posições por outros reiteradamente afirmadas em defesa da estabilidade. Pela nossa parte, como sempre, estamos, e estaremos, dispostos a assumir integralmente as nossas responsabilidades.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, terminada a fase de encerramento do debate, na generalidade, sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1997, vamos dar inicio às votações.
Em primeiro lugar, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 59/VII - Grandes Opções do Plano para 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 60/VII - Orçamento do Estado para 1997.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.As duas propostas de lei agora votadas baixam à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
O Sr. Deputado Correia de Jesus pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma da Madeira irão apresentar na Mesa uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - É um direito, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos agora votar um requerimento em que vários Srs. Deputados do PSD, do CDS-PP e do PCP, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 171.o da Constituição da República e no artigo 163.o do Regimento da Assembleia da República, requerem a avocação ao Plenário da votação, na especialidade, do artigo 5.o do texto de substituição à proposta de lei n.o 62/VII, elaborado na 1.a Comissão, sobre as medidas de excepção a aplicar nos crimes fiscais relacionados com dívidas abrangidas pelo programa governamental para a recuperação de empresas, vulgo Plano Mateus.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Agora, sim, vamos votar, na especialidade, o artigo 5.o do texto de substituição à proposta de lei n.o 62/VII, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que já foi distribuído.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:Artigo 5.oExclusãoIndependentemente de o agente ser ou não pessoa singular, o regime de suspensão e de extinção previsto no presente diploma não é aplicável ao crime de fraude fiscal quando se verifique qualquer das circunstâncias previstas nas alíneas c) a f) do n.o 3 do artigo 23.o do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de janeiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro.O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação final global do texto de substituição à proposta de lei n.o 62/VII - Altera o Decreto-Lei n.o 20-A/90, de 15 de Janeiro (Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras), elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, incluindo o artigo 5.o que acabámos de votar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Deputado Luís Marques Guedes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD deseja entregar na Mesa uma declaração de voto sobre esta votação final global.O Sr. Presidente: - É um direito, Sr. Deputado.
Uma vez que há consenso nesse sentido, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 48/VII - Cria o Núcleo de Assessoria Técnica no âmbito dos serviços da Procuradoria-Geral da República.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções dos Deputados dos PS Cláudio Monteiro e Maria do Rosário Carneiro.O Sr. Deputado Carlos Encarnação pediu a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD fará entregar na Mesa uma declaração de voto em relação a esta votação.O Sr. Presidente: - Ficará bem entregue!
Srs. Deputados, terminaram os nosso trabalhos. Renovo as minhas saudações, gozem todos um excelente fim-de-semana porque bem o merecem.
Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 5 minutos.Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas às propostas de lei n.os 59, 60, 62 e 48/VIIOs signatários, Deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira, abstiveram-se na votação, na generalidade, das propostas de lei n.os 59/VII e 60/VII na convicção de que as propostas de alteração que irão
478 I SÉRIE - NÚMERO 13apresentar, no tempo e lugar próprios, sobre alguns artigos da proposta de lei do Orçamento de Estado para 1997 relativos à Região Autónoma da Madeira, serão tidas na devida conta pelo Governo da República e pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Se tal atitude de receptividade e viabilização das referidas propostas não vier a concretizar-se, os signatários terão de repensar o sentido do seu voto na votação final global.
Os Deputados do PSD, Correia de Jesus - Hugo Velosa.O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se com a aceitação, pela parte do Governo, das alterações fundamentais a introduzir na sua proposta de lei n.o 62/VII, reconduzindo esta iniciativa ao estrito âmbito de aplicação do
«Plano Mateus» e a expressamente referir a exclusão dos crimes de facturas falsas do regime de excepção que por este diploma se institui transitoriamente.
Foi uma condição sine qua non colocada pelo PSD e da sua total aceitação fizemos depender a nossa não recusa liminar desta iniciativa.
Optámos, pois, pelo voto de abstenção, uma vez que embora tenhamos divergência quanto à filosofia política que enforma o referido Plano Mateus, nesta formulação e com este âmbito nada temos a opor à criação de condições
legais que permitam, sem alibis, o desenvolvimento de políticas que se inserem na esfera das competências governamentais.
Cá estaremos para fiscalizar os respectivos resultados.
Os Deputados do PSD, Luís Marques Guedes - Manuela Ferreira Leite - Francisco Torres.O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o texto de substituição apresentado pela 1.o Comissão à proposta de lei n.o 48/VII, pois embora ela expresse já um assinalável recuo relativamente ao texto inicial enviado à Assembleia pelo Governo - e em aspectos que eram claramente excessivos nessa proposta, como o PSD teve ocasião de clarificar -, a verdade é que continua a conter soluções que não são aceitáveis nem na perspectiva da incontornável necessidade de uma total transparência em matéria dos direitos fundamentais dos cidadãos, nem na perspectiva de uma correcta gestão e optimização dos meios de administração da justiça.
Isso mesmo resultou claro das audições realizadas pela Comissão, nomeadamente das propostas formuladas pelo Director-Geral da Polícia Judiciária quanto a uma necessária delimitação das situações em que deve ocorrer a constituição de consultores técnicos, e quanto à iniquidade que resulta do estatuto previsto para os membros deste corpo técnico relativamente aos peritos que integram o departamento congénere daquela Polícia.
Os Deputados do PSD, Carlos Encarnação - Luís Marques Guedes - Francisco Torres.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Domingos Fernandes Cordeiro.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.Partido Social Democrata (PSD):Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
480 I SÉRIE - NÚMERO 13INCM IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1997Senhor(es)Assinante(s):Com o envio da ficha de renovação no passado dia 28 de Outubro, iniciou-se o período de renovação das assinaturas para o ano de 1997.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., não garante o envio de jornais aos assinantes que não procedam a renovação das suas assinaturas dentro dos prazos definidos.DIÁRIO da Assembleia da República
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA, E.P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído)
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 216$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do "Diário da República" e do "Diário da Assembleia da República", deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 29 de Novembro de 1996 I Série - Número 14DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 28 DE NOVEMBRO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 66/VII, da proposta de resolução n.o 28/VII, dos projectos de lei n.os 237 a 242/VII e do projecto de resolução n.o 36/VII.
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Oslo, entre os dias 9 a 11 de Dezembro, para participar na cerimónia da entrega dos prémios Nobel da Paz.
Procedeu-se ao debate da interpelação n.o 6/VII - Sobre política de educação (CDS-PP), tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Deputado Nuno Abecasis e do Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo), que proferiram intervenções na fase de abertura, e dos Srs. Secretários de Estado da Educação e Inovação (Ana Benavente) e do Ensino Superior (Jorge Silva), os Srs. Deputados Fernando de Sousa e António Braga (PS), Jorge Ferreira (CDS-PP), Fernando Pereira Marques, Maria Celeste Correia e Miguel Ginestal (PS), Carlos Coelho (PSD), Manuel Monteiro (CDS-PP), Luísa Mesquita (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Castro de Almeida (PSD), Isabel Sena Lino (PS), Sílvio Rui Cervan (CDS-PP), José Calçada (PCP), Pedro Pinto e Lemos Damião (PSD), Bernardino Soares (PCP), Nuno Correia da Silva (CDS-PP), Natalina Moura (PS), José Cesário e Jorge Roque Cunha (PSD) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
A encerrar o debate intervieram, pelo partido interpelante, o Sr. Deputado Jorge Ferreira e, pelo Governo, o Sr. Secretário de Estado da Reforma Educativa (Guilherme d'Oliveira Martins).
Entretanto, foi aprovado o projecto de resolução n.o 25/VII - Declara o dia 7 de Dezembro como Dia de Timor-Leste.
29 DE NOVEMBRO DE 1996 483Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 66/VII - Altera a Lei n.o 10-B/96, de 23 de Março (Orçamento do Estado para 1996), que baixou às 5.a, 7.a e 10.a Comissões; proposta de resolução n.o 28/VII - Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga, em 26 de Abril de 1996, que baixou às 2.a e 3.a Comissões; projectos de lei n.os 237/VII - Altera a Lei n.o 49/90, de 24 de Agosto (Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local), apresentado pelo PSD, que baixou às 1.a e 4.a Comissões, 238/VII - Criação da freguesia de Boavista dos Pinheiros, no concelho de Odemira (PS), que baixou à 4.a Comissão, 239/VII - Criação do cargo de secretário-geral municipal (PSD), que baixou à 4.a Comissão, 240/VII - Melhoria do acesso dos cidadãos aos meios auxiliares de diagnóstico (PSD), que baixou às 1.a e 7.a Comissões, 241/VII - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro), apresentado pelo CDS-PP, que baixou à 6.a Comissão, e 242/VII - Aprova medidas tendentes a dotar a Câmara Municipal de Lisboa de instrumentos indispensáveis para fazer face às consequências do incêndio ocorrido nos Paços do Concelho no dia 7 de Novembro de 1996 (PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes), que baixou às 1.a e 4.a Comissões; projecto de resolução n.o 36/VII - Visa a defesa da criação de um plano integrado de desenvolvimento para o distrito de Castelo Branco (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, recebi uma mensagem do Sr. Presidente da República, que, com a vossa aquiescência, votaremos em seguida, uma vez que esta é a última reunião plenária antes do dia 9 de Dezembro, data em que o Sr. Presidente da República tenciona deslocar-se a Oslo.
A mensagem é do seguinte teor: «Estando prevista a minha deslocação a Oslo,
entre os dias 9 a 11 do próximo mês de Dezembro, para participar na cerimónia
da entrega dos prémios Nobel da Paz, venho requerer, nos termos dos artigos
Srs. Deputados, uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votar o parecer da Comissão de Negócios
484 I SÉRIE - NÚMERO 14Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que, como é habitual, dá assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Vamos dar início à interpelação n.o 6/VII - Sobre política de educação (CDS-PP).
Para fazer a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Secretários de Estado, Srs. Deputados: Nos anos de 1976 e 1977 assistiu-se, nesta Casa, a um dos mais sérios e duros debates de que há memória no pós-25 de
Abril. Tratava-se, então, de definir os princípios básicos que deveríamos adoptar para o sistema educativo nacional e daí resultaram as leis que consagraram a liberdade do ensino, deram direito de cidade ao ensino privado, abriram as portas à participação dos pais e encarregados de educação na orientação do ensino e instituíram o ensino pré-primário em Portugal. Estas leis, Srs. Deputados, ficam a fazer parte dos alicerces do próprio edifício democrático que construímos para a sociedade portuguesa.
Tive o orgulho de desempenhar então as funções de presidente da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura e de, como tal, orientar, na Comissão, os trabalhos que levaram à formulação, à discussão e à aprovação de tais leis.
De quantos me acompanharam nessa primeira Comissão só o Deputado Gonçalves Sapinho pertence hoje à Assembleia da República.
Perdoar-me-ão por isso, Srs. Deputados, que, ao abrir hoje este debate de interpelação ao Governo sobre o sistema educativo português, use a linguagem directa de quem, tantos anos passados, volta a esta tribuna para avaliar da saúde do sistema que mais condiciona o direito à cidadania e o futuro dos portugueses.
A dureza que, porventura, usar não é contra ninguém em especial. Entendam-na como um alerta na defesa da comunidade a que todos pertencemos.
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Um sistema que não propicia à generalidade dos seus utilizadores uma base sólida de cultura e de humanidades é um sistema que não os forma para o exercício da cidadania e da
Um sistema que, na prática, impede que os seus utilizadores se preparem para uma carreira profissional sintonizada com a sua vocação e com as suas propensões é um sistema incapaz de produzir os profissionais competentes e competitivos que o desenvolvimento do País exige.
Em Portugal verificam-se estas duas circunstâncias. É por isso necessário que se diga claramente que, quando não se formam cidadãos responsáveis, nem profissionais competentes, não se dispõe, na verdade, de um sistema educativo.
Esta a realidade que, com coragem, temos de enfrentar, se, na verdade, pretendemos, mais do que lançar remendos, emendar os erros passados, de que, colectivamente, todos somos responsáveis. Tudo o mais são consequências deste erro de base. Sem lhe dar remédio e sem encontrar as verdadeiras soluções, andamos a enganar-nos uns aos outros e a desperdiçar o tempo e o dinheiro que nos faltam para consolidar Portugal.
Talvez seja esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a verdadeira razão que nos levou a provocar esta interpelação em pleno debate do Orçamento do Estado.
Nenhuma outra ocasião seria melhor para mostrar que, mais do que discutirmos a percentagem do PIB que atribuímos à educação, interessa saber se estamos a gastar bem ou desastrosamente os meios de que dispomos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A educação é, talvez mais do que todos os outros, o primeiro problema do Estado, que atravessa toda a sociedade portuguesa, que responsabiliza governantes e cidadãos, que envolve todos os partidos políticos e que mais condiciona o futuro que iremos ter.
É por isso que é importante reconhecer os erros passados e, assumindo as responsabilidades que nos cabem, aceitar um verdadeiro pacto de regime em que, juntos e com humildade, procuremos encontrar as verdadeiras soluções. Se o fizermos, não mais teremos que falar em paixões que a realidade do dia-a-dia desmente, porque nada de mais empolgante e dinamizador existe do que o facto de a juventude de um país se propor, consciente e participadamente, para enfrentar o futuro e conquistar um lugar digno no mundo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular podia ter requerido esta interpelação ao Governo sobre política de educação por estar frontalmente em desacordo com a política de educação que tem vindo a ser seguida, mas isso pressupunha que o Governo tinha uma política de educação, que tinha tomado medidas ou efectuado mudanças no sistema educativo e que essas medidas e essas mudanças estavam erradas. Não é disso que se trata.
O Grupo Parlamentar do Partido Popular requereu esta interpelação para responsabilizar politicamente o Governo do Partido Socialista por um ano de estagnação e de paragem, quando não de retrocesso, no tão importante e estratégico sector da educação e, sobretudo, para debater e apresentar soluções políticas para o futuro.
O País e a juventude portuguesa exigem mais: exigem mudança, seriedade, rigor e alternativas a um sistema de ensino sem qualidade, a um não sistema que, na realidade, nega o futuro, em vez de o dar a quem o frequenta.
Façamos um breve resumo do que foi a actividade do Governo do Partido Socialista, no domínio da educação, durante o ano que passou.
Logo no início da sessão legislativa passada, o Governo propôs a suspensão das propinas, repondo em vigor a legislação do dia 24 de Abril de 1973 e prometeu então que até Junho passado apresentaria à Assembleia da República uma proposta de lei sobre o financiamento do ensino superior, reintroduzindo as propinas já para o ano lectivo em curso. O Governo não cumpriu. O sistema está na mesma e não se sabe o que aconteceu a quem não pagou as propinas enquanto vigorou a lei. Talvez o Secretário de Estado Pina Moura conheça já qual vai ser o montante da propina futura,...Risos... mas isso não resolve a situação de injustiça que se gerou e que perdura.Aplausos do CDS-PP.
29 DE NOVEMBRO DE 1996 485Depois, o Governo veio a esta Assembleia propor um pacto educativo. Supusemos, então, com alegria, que esse seria o grande acontecimento do ano, mas desse pacto nada saiu em concreto e ficámo-nos pelo debate preliminar que aqui ocorreu.
Depois do pacto, veio a catástrofe dos exames. Ao rosário dos erros nas provas sucederam-se o descalabro das notas, as bonificações para evitar os chumbos generalizados no 12.o ano, a descida das notas mínimas, tudo, a ponto de fazer corar de vergonha quem não desiste de lutar por um ensino de qualidade neste país.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, elaborou o Governo uma proposta de lei, alterando quatro artigos da Lei de Bases do Sistema Educativo. Podia o Governo ter aproveitado a ocasião para propor alterações de fundo, reclamadas pelas famílias, pelas empresas, pelos professores, pelos próprios estudantes, que já todos perceberam que a facilidade não é o caminho do sucesso. Mas não! O que o Governo quer, tão-só, e na essência, é transformar os politécnicos em mais fábricas de licenciaturas - o que será mais um erro fatal - e permitir que as escolas superiores de educação formem também professores para o 3.o ciclo do ensino básico. É curto, é pouco, é errado!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A este propósito, é bom que se diga que a questão de fundo não é um problema de empregos, embora milhares de estudantes universitários estejam, hoje, legitimamente preocupados com o seu futuro.
A questão de fundo também não é, como pretende o Sr. Ministro da Educação, saber se as exigências para formar os professores do 3.o ciclo vão ser iguais para todas as instituições, universidades e escolas superiores de educação. Era o que faltava que não fossem!
O verdadeiro problema é saber se estas exigências vão ou não baixar deforma drástica em relação à situação actual, em que esses professores são formados pelas universidades.
A proposta de portaria do Ministério da Educação sobre habilitações para a docência, bem como a composição do corpo docente das escolas superiores de educação, em que escasseiam mestrados e doutorados, apontam no sentido de que as exigências de formação cientifica específica vão baixar, e muito, num momento em que é fundamental apostar na qualidade da educação. Não se pode aceitar uma baixa da qualidade científica na formação dos professores de um ciclo tão crucial como é o 3.o ciclo do ensino básico. Portugal precisa de professores que saibam, de professores que ensinem.
O Sr. Ministro da Educação fala da necessidade de valorizar e credibilizar o ensino politécnico, onde se integram as escolas superiores de educação. Não seremos nós a contrariá-lo, mas essa valoração e essa credibilização têm de começar pela requalificação do corpo docente dessas mesmas instituições, onde deverão aparecer, em grande número, mestres e doutores nas áreas humanísticas e científicas: em português, em história, em línguas, em matemáticas, em
físico-químicas, em ciências naturais. O Sr. Ministro da Educação, porém, propõe o contrário: mexe-se primeiro na lei, com uns tímidos
Esta política não é aceitável, porque imporá aos jovens portugueses e ao País um preço muito elevado.
Em resumo, Sr. Ministro, quando mais se impunha rigor, qualidade e exigência, o seu Ministério respondeu com panos quentes, facilitou, evitou os problemas. A juventude é sábia e deve ser por isso que está na rua a protestar.
Seja qual for a solução do futuro, é preciso que se diga que é essencial a instituição de
«controlos de qualidade» exteriores e independentes, como os exames nacionais, para aferir a qualidade e a eficácia do sistema.
Não se pense, entretanto, que as escolas superiores de educação sem o 3.o ciclo ficam sem ter que fazer. Os jornais têm referido, com frequência, a preocupante falta de professores primários por todo o País, com centenas ou milhares de crianças que em Novembro ainda não tinham professores.
Na entrevista que deu à RTP para assinalar o 1.o aniversário do Governo, o Sr. Primeiro-Ministro referiu-se à educação, para dizer que a prioridade das prioridades é o ensino básico, nomeadamente o l.o ciclo ou a escola primária. Como explicar então, Srs. Ministros, esta escandalosa falta de professores no
1.o ciclo e as centenas ou milhares de crianças sem professor?!
Não interessa apontar culpados! Apelemos, sim, ao Governo e às escolas superiores de educação para que não descurem a formação dos professores primários que faltam em Portugal, que faltam às nossas comunidades da diáspora e que, diariamente, nos são pedidos pelos nossos parceiros na comunidade dos países de língua portuguesa.
Queremos deixar aqui um grito de alerta e, simultaneamente, disponibilizarmo-nos para participar nessa tarefa empolgante, dinamizadora e urgente de reconduzirmos o sistema nacional de ensino aos seus verdadeiros objectivos.
Como contributo, e não mais, das ideias que temos e que queremos compartilhar aqui vos ficam algumas pistas.
Em primeiro lugar, queremos abrir a possibilidade da criação do ministério da educação e do emprego, que a actual Lei de Bases não permite.
O que ganha um país em ter um ministério da educação profundamente burocratizado, corporativo e tentacular e outro do emprego, praticamente dedicado a gerir fundos europeus, sem informação, sem ligação um com o outro e sem uma visão do País e do futuro? Hoje, o Ministério do Emprego é quase um ministério >, sem acção, sem dinâmica, sem política.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portugal tem a ganhar em ter um único ministério da educação e do emprego, pela simples razão de que sem melhorar a instrução não prepararemos nem qualificaremos os jovens para o emprego.
Em segundo lugar, queremos generalizar o acesso das crianças à educação pré-escolar.
As desigualdades sociais e a falta de preparação de base dos jovens portugueses tem origem neste ponto: só os filhos das famílias economicamente mais favorecidas podem frequentar o ensino pré-escolar. Às outras crianças está reservada a casa, ou pior, brincar na rua, abandonadas à sua sorte.
É nesta fase do sistema que começa e, em muitos casos, acaba a igualdade de oportunidades. É também aqui que deve começar o cumprimento do objectivo de aumentar os conhecimentos e as capacidades dos alunos médios, pois são eles que hão-de fazer o dia-a-dia das empresas,
486 I SÉRIE - NÚMERO 14das instituições e do País. Se o Governo tiver que optar entre obrigar o ensino entre os seis e os 15 anos ou entre os cinco e os 14 anos, é preferível optar pelos cinco anos, se queremos educar as novas gerações.
Em terceiro lugar, queremos estabelecer como objectivo de todos, os graus de ensino, o desenvolvimento e aprofundamento dos conhecimentos sobre a língua, a história e a cultura portuguesa. É triste ver-se como a escola de hoje não ensina o português e constatar a ignorância das novas gerações sobre o nosso passado colectivo.
Em quarto lugar, queremos virar a escola para o mundo do trabalho e, é por isso que propomos que, logo no 3.o ciclo do ensino básico, seja aberta a via do ensino técnico-profissional, sem prejuízo da formação cultural e humanística a que todos têm direito. É por isso também que propomos a criação do mecenato educativo para envolver activamente as empresas no sistema do ensino. Quanto mais tarde o País acordar para esta necessidade da formação de uma mão-de-obra qualificada, maior será o desemprego potencial produzido pelo ensino.
Em quinto lugar, propomos que a conclusão com aproveitamento do ensino básico dependa da aprovação num exame nacional de avaliação dos conhecimentos, então, adquiridos.
Tem de acabar o laxismo no ensino. Tem de acabar a impunidade da irresponsabilidade. Tem de começar a era do rigor e da qualidade, porque quando os nossos jovens forem ultrapassados por espanhóis, franceses ou alemães na conquista de um posto de trabalho, eles não nos perdoarão - e bem! - o facto de termos permitido que eles saíssem da escola sem saber.
Em sexto lugar, há que acabar com a impunidade e a irresponsabilidade que actualmente existem no ensino básico. Defendemos que as faltas às aulas determinem a perda do ano, a partir de certo limite, e que não seja possível transitar de ano sem aproveitamento a português e a matemática.
Em sétimo lugar, queremos extinguir o 12.o ano de escolaridade. Trata-se de um
«neto» do famigerado serviço cívico e de um «filho» do defunto propedêutico. É um ano para empatar, para atrasar, para inutilizar.
Em oitavo lugar, propomos que sejam as universidades, e só elas, a definir e a executar o sistema de avaliação de capacidade e conhecimentos para entrar no ensino superior. Enquanto for o Estado a fazê-lo, não é possível responsabilizar as universidades pelo ensino. Quem sabe o número de vagas existentes para um ensino de qualidade não é o Estado, são as próprias universidades. Cada uma deve ter a autonomia, a capacidade e a responsabilidade de dizer, ano após ano, quantas são as vagas que tem e quais as provas de admissão que exige.
Quando será, Srs. Deputados, que teremos a sorte de ver, neste país, as nossas universidades governadas por fundações individualizadas, uma para cada universidade, assegurando a investigação, o desenvolvimento e a formação de novas classes de portugueses.
Os alunos não podem continuar a ir para os cursos que não querem, porque o País não pode desperdiçar os seus preciosos recursos humanos em gerações frustradas.
Em nono lugar, defendemos que deve ser instituído o princípio de que a acção social escolar deve apoiar as pessoas que precisam e não as instituições que os alunos frequentam. Deve também ser universal, no sentido de que têm de acabar as discriminações entre os jovens necessitados que frequentam o ensino público e os jovens também necessitados que frequentam o ensino particular e cooperativo.
Por último, a educação física e o desporto deverão ser incluídos nos planos curriculares do ensino básico. Para nós, não há formação integral na personalidade dos jovens sem educação física e desportiva. Quem nunca competiu no desporto não saberá competir na vida!
Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Termino como comecei. Não pretendi atingir ninguém com as palavras que proferi. Espero que as tenham entendido como o apelo empenhado e sincero de quem já lutou nesta Casa, nos recuados anos do pós-revolução, pelo destino e pelo futuro das novas gerações de portugueses.
Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciámos o ano lectivo de 1996/97 enunciando três princípios, que deverão nortear toda a nossa acção: a estabilidade, a exigência e a segurança.
Estabilidade, porque pensamos que o espírito de diálogo que tem vindo a pautar a nossa acção tem como objectivo primordial manter, em cada momento, um equilíbrio entre mudança e inovação, por um lado, preservação e consolidação de práticas, por outro. Este constitui um factor a que atribuímos a maior importância, uma vez que só será possível prosseguir algumas iniciativas se o sistema for estável, isto é, se os principais protagonistas do processo conhecerem as regras e dispuserem, em tempo, dos instrumentos adequados.
Exigência, porque se torna absolutamente essencial introduzir na escola o sentido do rigor e da qualidade, o que implica, da parte de todos, a consciência de que temos de definir um novo quadro de referência, no qual o ensino, a aprendizagem, as avaliações, as práticas, os processos, a gestão e os projectos apresentem novos padrões e novos termos de comparação.
Segurança, porque a escola deve constituir um local onde o corpo docente e os jovens devem trabalhar e estudar num clima de tranquilidade, onde não deve haver excluídos e onde deve ser possível conduzir um projecto educativo com a qualidade indispensável à formação de cidadãos responsáveis e participativos na vida colectiva.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo inicia a sua participação neste debate, promovido pelo Partido Popular, expressando a sua disponibilidade e o seu empenhamento nas questões de educação, tendo em vista que se torna necessário continuar a aprofundar e a consolidar as estratégias, as medidas, os programas, os projectos e a inovação, que permitam ultrapassar o estrangulamentos com que se debate a educação no nosso país.
Importa, neste sentido e do nosso ponto de vista, prosseguir no caminho traçado há cerca de um ano atrás, quando procedemos à apresentação do Programa do Governo, isto é, continuar, de forma determinada, a considerar a escola como o centro das políticas, os professores como agentes privilegiados da mudança e da qualidade, os estudantes como objecto essencial do processo
29 DE NOVEMBRO DE 1996 487mação e a família e os pais como parceiros essenciais para a construção de um ambiente sócio-cultural favorável à escola, à aprendizagem dos saberes e à consolidação dos valores em que assenta a nossa sociedade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No último ano, o Governo traçou um conjunto de objectivos que tem vindo a prosseguir com determinação. Primeiro, a criação de um quadro legislativo e financeiro que permita a expansão e a consolidação de uma educação pré-escolar para as crianças dos três aos cinco anos de idade; segundo, o lançamento de um conjunto de iniciativas no combate à exclusão e ao abandono escolar; terceiro, a diversificação do ensino
pós-obrigatório; quarto, a credibilização e dignificação do ensino superior politécnico; e, Finalmente, a valorização das carreiras docentes, quer do ensino superior quer do ensino não superior.
No que diz respeito ao programa de expansão e consolidação da educação pré-escolar, importa referir que a proposta de lei-quadro, apresentada pelo Governo nesta Assembleia, está na fase terminal de aprovação, o que muito nos apraz registar. Trata-se de levar a efeito um esforço sistemático, não antes feito, tendente a cobrir as necessidades educativas da faixa etária dos três aos cinco anos, no que é a primeira fase da educação básica.
As taxas de cobertura portuguesas no pré-escolar são das mais baixas da Europa, sendo ainda certo que apresentam um quadro mais lisonjeiro do que a realidade, em virtude de existirem situações de mera guarda de crianças consideradas, impropriamente, como de educação.
Há um grande esforço nacional a levar a efeito neste domínio, que o Governo tem. assumido e continuará a assumir. Criámos os lugares de educadores de infância na rede pública, que há muito se encontravam congelados...O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - ... e que geraram uma realidade anómala, que foram os jardins autárquicos. Acompanhámos, caso a caso, as situações muito diversas e complexas de unidades de educação pré-escolar nas autarquias locais em condições de entrar em funcionamento, no sentido de as pôr em actividade, apesar de todas as dificuldades inerentes ao compreensível atraso na aprovação da lei-quadro.
Devo, aliás, realçar a importância essencial dos acordos que o Ministério da Educação celebrou com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e os contratos que estabeleceu com a ANAFRE, que representam passos sem precedentes neste domínio.
Dialogámos e mantemos estreito contacto com a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, com a União das Misericórdias e com as Mutualidades, no sentido de garantir que a expansão da educação pré-escolar se faça com participação activa do sector social e no sentido de assegurar uma convergência real dos regimes em nome da qualidade de oportunidades. Considerámos, ainda, a importância do sector particular e cooperativo, pela sua experiência e pelas suas virtudes.
O Estado não se exime às suas responsabilidades, assume o seu papel estratégico e assume as iniciativas que forem necessárias, visando criar uma educação pré-escolar, apta a garantir uma maior justiça e uma maior qualidade na educação, contrariando os preocupantes sinais de exclusão, de insucesso e de abandono precoce no ensino básico educativo e obrigatório.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Estamos, assim, a lançar um programa do maior alcance social, visando dar apoios adequados e susceptíveis de garantir que nenhuma criança dos três aos cinco anos de idade fique, a prazo, privada do direito inalienável a uma educação pré-escolar de qualidade.
O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Daí, a importância da estreita articulação e do trabalho conjunto com o Ministério da Solidariedade e Segurança Social, visando assegurar a complementaridade entre função educativa e função sócio-educativa. Daí, a preocupação em garantir que os interesses das famílias e que a sua participação nos projectos educativos sejam salvaguardados. Daí, a importância da tutela pedagógica única, como caução de qualidade e rigor. Daí, o gradualismo e a determinação, em nome da necessidade de concretização, com vista à convergência dos regimes, designadamente nos sectores público e social, em nome da justiça e da igualdade de oportunidades.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Importa, no fundo, não esquecer que este esforço, no qual pomos toda a nossa vontade e esperança e no qual esta Assembleia tem participado activamente, significará também uma valorização de todo o ensino básico, em especial do 1.o ciclo, que tão esquecido tem estado, e não pode continuar a estar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A qualidade de oportunidades e o combate à exclusão exigem um combate sem tréguas. Nesse sentido, o Governo está a levar a efeito uma política fundada em iniciativas que, nas escolas e nos territórios educativos, visam contrariar no dia-a-dia as dificuldades e os graves problemas sociais com que nos debatemos.
A experiência dos Territórios Educativos de Intervenção Prioritária assume uma importância fundamental. Trata-se de desenvolver uma lógica integrada de acções, em zonas especialmente difíceis, envolvendo várias escolas e diversos níveis de ensino, com concentração de meios e criação de condições especiais e visando contrariar, na prática, os factores de desigualdade e de exclusão. A estratégia não pode deixar de ser gradualista, não é possível chegar a toda a parte ao mesmo tempo, e os sinais que já temos do modo como a experiência está a ser levada à prática são extremamente positivos e dão-nos o alento e o incentivo necessários, para prosseguir e alargar significativamente a experiência no próximo ano lectivo, ou seja, em 1997/98.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Também relativamente aos «currículos alternativos», qualquer que seja a sua designação, o tempo e a experiência já se encarregaram de desmentir os receios infundados que surgiram no início, mais baseados em processos de intenção do que em realidades.
488 I SÉRIE - NÚMERO 14Partimos das situações em que o insucesso e o abandono se tornam inexoráveis no ensino obrigatório. O direito à educação obriga a que o Estado crie condições para uma última oportunidade e não podemos criar meras soluções formais para o cumprimento da escolaridade. Impõe-se dar respostas efectivas, que obrigam da parte da escola a um esforço acrescido, com vista a dar sentido ao acto educativo, em razão do estudante com dificuldades, que a maior parte das vezes não sabe qual o seu lugar na escola e como esta é importante para o prosseguimento da sua vida activa. No fundo, os currículos alternativos visam integrar e não excluir, atendendo à diversidade, e também aqui os sinais são encorajadores.
Insista-se, aliás, na necessidade de compreendermos que o ensino obrigatório de nove anos - e não de seis ou de quatro, como era antigamente - é um direito e um dever, envolvendo o Estado e a sociedade.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Senão assumimos esta dupla vertente, estaremos a condenar a educação ou a ser uma realidade reprodutora de injustiças ou um sistema de nivelamento por baixo - o que é intolerável.