8 DE JULHO DE 2014 9 transparência da contabilidade; critérios equitativos de repartição da contribuição do Estado; atribuição ao Tribunal Constitucional do poder exclusivo de apreciação fiscalização da legalidade e regularidade das contas dos partidos e campanhas eleitorais, com a criação junto deste Tribunal de uma entidade independente de coadjuvação técnica. Já o Projeto de Lei n.o 225/IX, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, propunha não a revogação ou a substituição global da legislação em vigor sobre financiamento dos partidos, mas a clarificação de alguns aspetos pontuais da lei atual quanto às contribuições de militantes e às iniciativas de angariação de fundos, a eliminação da possibilidade de concessão de donativos anónimos aos partidos políticos e às campanhas eleitorais, de forma a aumentar as garantias de transparência desses financiamentos; a contenção dos limites de despesas autorizados em campanhas eleitorais; o alargamento para 120 dias do período de tempo considerado como de campanha eleitoral para efeitos de prestação de contas; e ainda o melhoramento da proporcionalidade na distribuição das subvenções públicas já previstas para as campanhas eleitorais de forma a assegurar uma maior igualdade de oportunidades entre as forças políticas concorrentes. Por último, o Projeto de Lei n.o 266/IX da autoria do Grupo Parlamentar do BE sustentava, à semelhança do projeto de lei do PCP, que se deveria aperfeiçoar o regime existente, tendo em consideração as seguintes premissas: proibição dos partidos políticos de receberem donativos anónimos; possibilidade de perda de mandato e da proibição de concorrer a qualquer ato eleitoral por um período até quatro anos, relativamente aos candidatos eleitos e que, individualmente tenham auferido receitas ou realizado despesas ilícitas; perda de benefícios fiscais e das subvenções por parte dos partidos políticos que violem as disposições legais relativas às suas contas; possibilidade de fiscalização da contabilidade dos fornecedores de bens ou serviços relacionados com as campanhas eleitorais; e clarificação do critério de repartição da subvenção estatal em função dos votos obtidos. O texto de substituição apresentado pela Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político foi objeto de votação final global, na Reunião Plenária de 24 de abril de 2003, tendo obtido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS - PP e, os votos contra dos Grupos Parlamentares do PS, PCP, BE e PEV. Com a publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, procedeu-se à reforma da tributação do património, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e procedendo a alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma reforma. Consequentemente, o n.o 2 do artigo 31.o deste diploma revogou a alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que dispunha o seguinte: os partidos não estão sujeitos a IRC e beneficiam ainda, para além do previsto em lei especial, de isenção, nomeadamente, do imposto municipal de sisa pela aquisição de imóveis destinados à sua atividade própria e pelas transmissões resultantes de fusão ou cisão. Foi, assim, concretizada a primeira alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Em 20 de novembro de 2008, deu entrada na Mesa da Assembleia da República, o Projeto de Lei n.o 606/X, intitulado Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho - Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PS e do PSD. Segundo a respetiva exposição de motivos, a presente iniciativa legislativa introduz correções e aperfeiçoamentos à Lei do financiamento dos Partidos Políticos e das campanhas eleitorais, visando alcançar maior rigor e transparência. Essas correções e aperfeiçoamentos decorrem da experiência resultante da aplicação prática da lei que agora se altera. Este projeto de lei foi objeto de votação final global, na Reunião Plenária de 1 de maio de 2009, tendo obtido os votos a favor de todos os Grupos Parlamentares, com exceção da abstenção de um Deputado do PS e do voto contra de um Deputado do PS. Em 13 de maio de 2009, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, votou a redação final, tendo esta sido aprovada sem votos contra e com a ausência do PEV. O Decreto da Assembleia da República n.o 285/X foi enviado para promulgação pelo Sr. Presidente da República, em 22 de maio de 2009, tendo o mesmo sido devolvido à Assembleia da República. Na mensagem enviada pelo Senhor Presidente da República são invocadas para a não promulgação do diploma, nomeadamente, questões de mérito mas, também alterações feitas em sede de redação final, já após a aprovação deste diploma em Plenário, que suscitam as maiores dúvidas de um ponto de vista jurídico-