23 DE OUTUBRO DE 2021 13 na Europa; 2) Portugal tem um tempo efetivo de prisão muito superior aos demais países da União Europeia. A Lei de Execução de Penas é ignorada e as concessões de saídas jurisdicionais e de liberdade condicional é cerca de 1/3 da dos restantes países da Europa; 3) As penas de prisão, em Portugal, são cumpridas de um modo muito mais gravoso do que aquele que a lei estipula, dada a sobrelotação das cadeias, o estado de degradação de muitas das nossas prisões, a impossibilidade de dar aos reclusos a hipótese de trabalharem e/ou estudarem, a reconhecida má qualidade da alimentação e dos cuidados médicos, a dificuldade de terem acesso a apoio jurídico e a falta de capacidade, dos serviços de educação e de reinserção social, que permita uma reabilitação eficiente; 4) Temos um sistema de justiça criminal muito demorado e complexo que arrasta as investigações e a instrução por meses e anos e mantém os presos preventivos para além do habitual e tolerável nos demais países democráticos; 5) Temos um sistema prisional sem meios financeiros, e principalmente humanos, para poder ajudar os reclusos na construção de um novo projeto de vida, que lhes permita, ao saírem em liberdade, condições diferentes das que tinham quando foram condenados; 6) O nosso sistema penitenciário, em vez de motivar os reclusos para o trabalho ou ensino, premeia e promove a inércia e a delação; 7) A alimentação nas cadeias fica abaixo do mínimo exigível num país digno quer em quantidade quer, sobretudo, em qualidade; 8) O nosso modelo de prisão limita-se a punir, ignorando, totalmente, a primazia da ressocialização e reintegração, contrariando o espírito da lei; 9) Temos um sistema de defesa oficioso que quase ignora o apoio aos reclusos. Se já na fase de julgamento o apoio judiciário deixa muito a desejar, e por vezes não passa de um ato formal, na fase de execução de penas é quase inexistente; 10) Temos um Código de Execução de Penas, e um Regulamento Prisional, que, em vez de promoverem e reforçarem os laços familiares e sociais dos reclusos, com as famílias e amigos, conduzem à sua destruição; 11) Estamos a atravessar uma situação inimaginável de pandemia que veio colocar em risco o já precário direito à saúde e vida dos cidadãos reclusos, bem como os da sociedade em geral, ainda que limitando, drasticamente, os contactos com as suas famílias e o meio exterior, situação que agrava esses direitos universalmente aceites; 12) O agravamento das condições de vida nas cadeias portuguesas, com a atual situação provocada pela COVID-19, é inimaginável para a imensa maioria dos cidadãos. As condições de alojamento nas nossas prisões são, hoje, absolutamente indignas, chegando ao ponto de terem de ficar três reclusos numa minúscula cela dita «individual» – com uma única sanita aos pés da cama e sem qualquer divisória – ou duas dezenas (por vezes mais), em camaratas que deveriam ser, no máximo, de cinco, com duas sanitas. E ali ficam, neste período de pandemia, encerrados por vinte horas diárias. Pedimos para terem em conta a petição que agora apresentamos e, a partir dela, aprovarem uma lei de amnistia, para pequenos delitos, e um perdão de penas, generalizado, será da mais elementar Justiça e bom senso, porque fundamentada em princípios que são Património de toda a Humanidade e de que todos nos devemos orgulhar enquanto portugueses. Acontece que a República Portuguesa tem deixado, progressivamente, de cumprir as suas obrigações para com um grupo de cidadãos, e suas famílias, optando pela sua discriminação ao invés de, como é sua obrigação, investir na reabilitação e reintegração de quem cometeu crimes punidos com pena de prisão. Este é um princípio básico de que se tem vindo a afastar depois de, no século XIX, ter sido um expoente a nível mundial. Os tribunais, ao condenarem um qualquer cidadão, fazem-no no pressuposto de que a pena aplicada, com base no Código Penal, será cumprida nas condições que a Lei de Execução de Penas estipula, o que não acontece, já que essa lei é violada, diariamente, nas 49 cadeias portuguesas em praticamente todos os artigos. Maior perversidade não haverá do que um cidadão ser detido por incumprimento da lei e, depois, o Estado que o mandou prender não cumprir a lei que devia reger a sua vida enquanto recluso. Para além de que o exemplo dado – de impunidade perante esse incumprimento – impede o sucesso de qualquer projeto de reabilitação. É sabido que todo o cidadão em reclusão – independentemente do crime cometido – tem todos os direitos