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Em relação à intervenção inicial do Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado, diria que o artigo 1.o da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, é muito claro e diz o seguinte: "a sede do Metropolitano de Lisboa passa a constituir uma empresa pública municipal"; o artigo 2.o diz: "a tutela da empresa é exercida pela Câmara Municipal de Lisboa". Isto é muito claro!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diz o Sr. Vereador Nandim de Carvalho...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ex...O Orador - ...que acerca do problema da tutela estamos esclarecidos. Bom, não estou nada esclarecido acerca daquilo que o Sr. Deputado acabou de dizer, nomeadamente quando referiu expressamente que no seu texto se falava em tutela e se dizia "designadamente através da participação de dois representantes da Câmara Municipal no conselho de gestão". Há aqui uma confusão, sobretudo quando ela é acentuada com a ideia da concessão; a Câmara Municipal de Lisboa é a entidade concessionária - a concessão mantém-se -, só que a situação em que se encontra a Câmara em relação às empresas concessionárias, como, por exemplo, a Empresa das Águas de Lisboa, EPAL, ou às companhias distribuidoras de electricidade, conduz a problemas deste tipo: a Câmara planeia, executa um conjunto de edifícios e fica à espera meses, inumeráveis meses, que essas empresas se dignem levar lá a água ou a electricidade, ficando as casas a aguardar, perante o desespero daqueles a quem foram atribuídas, sem que sejam ocupadas. Isto significa que a tutela sobre essas empresas não estabeleceu uma relação concordante entre os interesses da Câmara e os interesses dessas mesmas empresas. Há aqui uma confusão...O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Deputado, a confusão é sua. O exemplo que acaba de dar não é um exemplo de tutela, é um exemplo de gestão e de administração do quotidiano.O Orador: - Sr. Deputado, não brinquemos com as palavras, isto é um problema de gestão descoordenada. É exactamente porque a tutela é diferente que acontecem situações como as que citei, que poderão ser repetidas no caso do Metropolitano. O Metropolitano pode entender que, dentro dos seus critérios de prioridade, se deverá alongar para determinadas linhas e a Câmara poderá ter outros objectivos. Quem decide nesta matéria? É o Sr. Ministro dos Transportes? O Sr. Ministro pode não estar em consonância com a vontade dos legítimos representantes da população de Lisboa manifestada através do seu orgão autárquico.
Aqui há manifesta possibilidade de conflitualidade, e é para evitar essas conflitualidades que nós entendemos que a tutela - visto ter a ver com o problema do urbanismo - deve ser a mesma para todos os factores que interessam ao problema urbanístico, e dentro desses factores preponderantes está o Metropolitano - única forma de solucionar os graves problemas com que Lisboa se debate no plano dos transportes.Pausa.O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, vamos votar a renovação do pedido de ratificação n.o 164/I (Decreto-Lei n.o 439/78, de 30 de Dezembro, que aprova os estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P.), apresentado pelo Partido Socialista, e que agora tem a numeração de 25/II.Consultada a Assembleia, esta concedeu a ratificação na generalidade por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, durante a discussão na generalidade foram apresentados na Mesa várias propostas de alteração e um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista que visa a baixa do diploma à comissão especializada, dando um prazo de sessenta dias, a contar da data de hoje, para a mesma se pronunciar na especialidade.
Vai, portanto, ser votado o requerimento apresentado pelo Partido Socialista.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
262 I SÉRIE - NÚMERO 8O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está esgotada a ordem do dia de hoje. Resta apenas informar VV. Ex.as que deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: apresentado pelo CDS, o projecto de lei n.o 62/II, acerca da reelevação a freguesia do lugar de Estevais, concelho de Mogadouro, que é a renovação do projecto de lei n.o 480/I; apresentado pelo CDS, o projecto de lei n.o 63/II, acerca da criação da freguesia de Nozedo de Baixo, no concelho de Vinhais, distrito de Bragança, que é a renovação do projecto de lei n.o 375/I; apresentado pelo CDS, o projecto de lei n.o 64/II, que visa a criação da freguesia de Chafé, no concelho de Viana do Castelo, que é a renovação do projecto de lei n.o 369/II, e ainda, igualmente apresentado pelo CDS, o projecto de lei n.o 65/II, acerca da reestruturação, do ensino de contabilidade e administração, que é a renovação do projecto de lei n.o 479/I.
O Governo apresentou os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 4/II, acerca das "Estruturas orgânicas, modo de funcionamento e quadros de pessoal dos Ministérios e suas direcções-gerais", e proposta de lei n.o 5/II, que aprova para ratificação a Convenção entre a República Portuguesa e a República Federal da Alemanha para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital.
Srs. Deputados, esgotada a ordem do dia, cumpre à Mesa anunciar que o Plenário volta a funcionar na próxima quarta-feira, dia 10, à hora regimental.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.Em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se ao Dia Internacional da Mulher, tendo tecido considerações sobre a situação das mulheres portuguesas.
Relativamente à condenação de vários sindicalistas brasileiros, particularmente de Luis Inácio da Silva (Lula), foi apresentado um voto pelo PSD e discutido e rejeitado outro apresentado na reunião anterior pelo PS, pela ASDI e pela UEDS, tendo intervindo na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Lage (PS), Amândio de Azevedo e Rui Amaral (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados António Vitorino (UEDS). Rui Amaral (PSD), Adelino Carvalho (PS), António Mota (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP), Portugal da Silveira (PPM), Magalhães Mota (ASDI) e Gomes de Pinho (CDS).Ordem do dia. - O Sr. Deputado Armando Lopes (PS) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS, que foi aprovado.
Concluiu-se a discussão do pedido de sujeição a ratificação n.o 28/II, requerido pelo PS, relativo ao Decreto-Lei n.o 488/80, de 17 de Outubro, que reestrutura a Comissão Regional de Turismo do Algarve. Intervieram no debate, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alcino Cardoso), os Srs. Deputados Luís Filipe Madeira (PS), José Vitorino (PSD), Anselmo Aníbal e Carlos Brito (PCP), tendo a Câmara, por fim, concedido a ratificação ao referido diploma.
Em seguida foi aprovado por unanimidade um requerimento de baixa à Comissão de Comércio e Turismo do diploma ratificado, tendo ainda sido produzida uma declaração de voto pelo Sr. Deputado José Vitoriano (PCP).
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)Amadeu Domingos Ribeiro de Sá Menezes.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.(*) O Sr. Deputado Bragança Tender esteve presente à primeira parte da sessão plenária, sendo depois substituído pelo Sr. Deputado Fernando Verdasca Vieira, que esteve presente na segunda parte da sessão.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 126 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
7 DE MARÇO DE 1981 1249Deu-se coma do seguinteExpediente ExposiçõesDos professores extraordinários e adjuntos dos quadros solicitando a integração de todos os professores nas suas condições e pertencentes a quadros já extintos no quadro de efectivos das respectivas escolas.
De serventes da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra solicitando que seja abolida a categoria de serventes, integrando-os na categoria imediatamente a seguir ou que seja determinado um alargamento de quadros, de forma a permitir a sua promoção.CartaDo Conselho Directivo dos Baldios da Freguesia de Ansiães - Amarante, a enviar uma moção, aprovada em 15 de Fevereiro de 1981, relativa ao impasse criado pelo não respeito da lei que regulamenta o uso e utilização dos baldios.OfíciosDo Sindicato dos Professores da Grande Lisboa apelando a esta Assembleia, nomeadamente à Comissão de Educação e à Comissão Eventual para o Ano Internacional do Deficiente, para que, dentro do âmbito das competências que lhe são próprias, intervenha em ordem à concretização de medidas tendentes a resolver os problemas dos deficientes.
Do Núcleo Português de Estudo e Protecção da Vida Selvagem a enviar fotocopia de um ofício remetido ao Sr. Primeiro-Ministro e relativo às Grandes Opções do Plano para 1980-1984.TelegramaDa Câmara Municipal de Valência apoiando a intervenção do Sr. Deputado Roleira Marinho, em Plenário da Assembleia da República de 15 de Fevereiro, sobre a defesa do Rio Minho.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão deram entrada na Mesa os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros, a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Radiotelevisão Portuguesa e Electricidade de Portugal (12), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, ao Instituto dos Têxteis e à Comissão die Coordenação da Região Norte (7), formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo; ao Governo Regional dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo e à Secretaria de Estado da Emigração, formulados pelo Sr. Deputado Nandim de Carvalho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelos Srs. Deputados José Niza, António Arnault e Vilhena de Carvalho; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Amélia de Azevedo, Cunha Pinto, Soares Campos e Ângelo Correia; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas e à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado António Mota e à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como nos outros anos, a UDP não pode deixar passar a data de 8 de Março com uma saudação muito calorosa às mulheres portuguesas. E não nos parece demais relembrar novamente a história deste dia, porque ela é a história da coragem e da vontade de lutar, que, tanto ontem como hoje, anima as mulheres de todo o Mundo.
Foi há 124 anos. As operárias de Nova Iorque trabalhavam 16 horas e meia por dia. Os patrões já tinham descoberto que empregar mulheres dava maiores lucros, elas ganhavam menos de um terço do salário dos homens em condições de trabalho inumanas. Viam os seus filhos morrer de fome. Revoltaram-se. Entraram em greve e ocuparam as fábricas no dia 8 de Março de 1857. Os donos das fábricas mandaram fechar os portões e incendiá-las. 129 operárias morreram queimadas.
É esta a história do 8 de Março e foi em homenagem a essas trabalhadoras que este dia passou a ser o dia de luta das mulheres de todo o Mundo contra a exploração mas também pelos seus direitos - contra a opressão a discriminação a que estão feitas nesta sociedade.
A luta das mulheres portuguesas pela sua emancipação é também uma luta antiga. Desde o princípio do século, na luta pelo direito ao voto, ou encontrando mais tarde formas de organização, como foram o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, as mulheres procuraram abrir brechas no tempo negro do fascismo, por onde irrompeu o seu desejo de libertação.
Mas foi com o 25 de Abril que se abriu uma página nova na sua luta. Vieram para a rua. Com a sua energia removeram obstáculos. Surgiu a imagem de uma mulher nova, decidida, capaz de modificar a história da sua emancipação e a história da luta do nosso povo. Obrigaram, pela sua acção, a modificações profundas na lei que hoje nos rege.
Mas se esses dias forma de esperança e alegria, de luta decidida, o que é ser mulher em Portugal em 1981? É ser 68 em cada 100 desempregados; é não ter infra-estruturas para cuidar decentemente das crianças e não lhes poder dar o que elas precisam; é ver as panelas e as mesas cada vez mais vazias, porque a comida decente é cada vez mais coisa para ricos; é ter leis que falam em igualdade, mas ser despedida por estar grávida, e ter contrato a prazo; é continuar a morrer aos milhares, porque o direito ao aborto lhes continua a ser negado.
Durante o decorrer de todo o ano de 1890 a crise que o nosso país atravessa atingiu duramente as mulheres. O desemprego e a insegurança a todos os níveis atingem-nas cada dia mais. Dão-se os maiores despedimentos colectivos desde o 25 de Abril: Confiança, Standard Electric, Verona e centenas de outras empresas despedem mulheres.
1250 I SÉRIE-NÚMERO 37Já este ano a Audio-Magnética, multinacional situada nas Caldas da Rainha, anuncia a sua intenção de despedir cerca de 300 trabalhadoras. Faz lock-out.
Muitas operárias continuam em processos de luta, iniciados no ano de 1980, até à resolução total dos seus problemas, como é o caso, entre outras, da Messa e da Standard Electric.
Na Camboumac também os trabalhadores, na sua maioria mulheres, se levantaram em ,luta, exigindo o pagamento dos salários em atraso e a viabilização económica da empresa. Luta vitoriosa, que fez recuar o patronato, e que recomeçará se a administração voltar atrás com as suas promessas. Para quando o contrato de viabilização económica da Camboumac?
Nas indústrias têxteis e de material eléctrico, aquelas que no nosso país maior percentagem tem de mão-de-obra feminina, milhares de despedimentos estão consumados e outros tantos se preparam.
Em todo o Mundo capitalista a crise económica abate-se sobre os trabalhadores. Nos países do Mercado comum, 8 milhões e meio de desempregados encaram sem esperança o futuro. Desses, a grande maioria são mulheres. Mulheres à custa das quais o patronato e os governos procuram resolver a sua crise, camuflar o desemprego e reduzir as verbas para apoio à maternidade e à infância.
Também esta é a receita que os governos do nosso país estão a seguir. Fecharam-se as portas ao trabalho para as mulheres, generalizaram-se os contratos a prazo. Às grávidas e às mães de família só resta ficar em casa. Para as que trabalham, aumenta a repressão e são-lhes retiradas regalias sociais.
Voltaram a ouvir-se em Portugal os velhos discursos salazaristas sobre a família e a mulher. Bispos, padres, ministros, patrões, juntam-se num coro hipócrita contra a chamada degradação da família, o divórcio, o planeamento familiar e a legalização do aborto.
A Secretaria de Estado da Família, criada pelo governo de Sá Carneiro, cria o Estatuto das Mães de Família e toma outras medidas demagógicas, cujo objectivo fundamental é justificar o regresso das mulheres ao lar e manter a sua situação de submissão na família e na sociedade.
Os governos da AD decretam a «paz e o sossego». Paz oficial prometida em mil discursos para caçar votos.
Jogam com alguns dos anseios mais queridos das mulheres. Mas, sejamos claros, esta paz é a que antecede as tempestades. A revolta ruge e não haverá promessas que a contenham. De promessas já se sabe o bastante. E quando falta sopa no prato, os discursos, as promessas sabem a pouco, são secas.
É por isso que a UDP está com todas as mulheres...Risos do PSD e do CDS....que afirmam bem alto que esta paz é a que proíbe pensar nesses dias em que a esperança se deitava connosco e nos fazia conquistar maravilhas. Para eles, para os capitalistas, os latifundiários e outros, esses tempos são uma página negra. Para milhões um sonho, que teve a força de transformar muita coisa e que é preciso refazer.
A UDP está com todas as mulheres portuguesas, que vêem com crescente preocupação que as promessas de bem-estar e estabilidade se traduzem, sim, na degradação cada vez maior das suas condições de vida e da sua discriminação.
É por isso que ser mulher em Portugal de 1981 é também resistir e lutar! Pois alguém tem de se opor a esta política!
É recusar aceitar esta situação. É seguir os exemplos das mulheres da Messa, da Standard, da Reforma Agrária.
Por isso a UDP apoia e apoiará de todas as formas a luta das mulheres portuguesas em refazer os caminhos de Abril e na luta pela sua emancipação.
Por isso apoiamos as reivindicações mais sentidas pelas mulheres do nosso país: acesso aos postos de trabalho em igualdade de oportunidade e o acesso à formação profissional; fim aos despedimentos e à discriminação salarial das mulheres; congelamento dos preços dos bens de primeira necessidade; aumento do abono de família; plano de emergência para a construção de habitações económicas; reconhecimento da função social da maternidade; apoio à maternidade, à infância e à terceira idade; aumento das verbas para equipamentos sociais, maternidades, escolas, infantários, centros de dia; alargamento e descentralização do planeamento familiar; revogação da lei que puna o aborto; legalização do aborto e sua integração nos esquemas de assistência médica estatal; não à revisão da Constituição e dos direitos das mulheres nela consignados.
Com as mulheres portuguesas refaremos os caminhos de Abril!A UDP apoia a luta das mulheres portuguesas!Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de algumas mulheres presentes nas galerias.O Sr. Presidente: - As galerias não podem pronunciar-se.Pausa.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma comunicação rápida à Mesa a propósito da data de 8 de Março.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o grupo parlamentar do meu partido, de acordo com o de outros partidos desta Assembleia, decidiu fazer no primeiro dia de sessão a seguir à data de 8 de Março, ou seja na próxima terça-feira, em declaração política, uma saudação às mulheres portuguesas.O Sr. Presidente: - Vamos agora entrar na discussão de dois votos referentes à prisão de um dirigente sindical brasileiro apresentados, respectivamente, um pelo PS, ASDI e UEDS e outro pelo PSD.
Vai ser lido o voto apresentado pelo PSD.
7 DE MARÇO DE 1981 1251Foi lido. É o seguinte:VotoConsiderando que:a) Os direitos sindicais, nomeadamente o direito da organização sindical e o direito de greve, são direitos colectivos tão essenciais à democracia quanto os direitos individuais dos cidadãos;
b) Se vem verificando no Brasil um modesto, mas esperançoso, progresso no sentido da reposição da legalidade democrática e dos direitos fundamentais dos cidadãos, aos quais nos unem laços de sangue e de cultura particularmente estreitos;
c) Nesse sentido, os próprios direitos sindicais vêm sendo progressivamente reconhecidos ou, pelo menos, consentidos, verificando-se já que as próprias internacionais sindicais livres realizam naquele país reuniões e congressos de projecção mundial, contactando e estabelecendo livremente laços institucionais com associações sindicais brasileiras.
d) Seria trágico para o povo brasileiro, e especialmente para os trabalhadores brasileiros, que este processo de liberalização sindical se suspendesse ou recuasse;
e) O recente processo judicial instaurado a um grupo de dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula) pode concorrer decisivamente para prejudicar um processo que implica que todos os passos sejam dados com todos os cuidados e sem rupturas:
1.° A Assembleia da República saúda os trabalhadores brasileiros, os seus movimentos sindicais livres e os seus dirigentes, que têm vindo a travar uma batalha dura, mas profícua, no sentido do reconhecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores, e, indirectamente, no sentido da restauração das liberdades democráticas no Brasil;
2.o A Assembleia da República manifesta a sua profunda preocupação por quaisquer actuações das autoridades brasileiras que contribuam para uma paralisação ou retrocesso no caminho corajosamente encetado de reconhecimento progressivo pelas liberdades sindicais;
3.o A Assembleia da República exorta as autoridades brasileiras à revisão de todo o processo que conduziu ao julgamento dos dirigentes sindicais liderados por Luís Inácio da Silva (Lula), na profunda convicção de que só com dirigentes sindicais livremente eleitos e em liberdade é possível, em diálogo aberto e democratizante, avançar seguramente no caminho da liberdade e da democracia.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:    - Faca favor. Sr.  Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, nos termos regimentais pedia o adiamento da discussão e votação do voto que acaba de ser lido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Concordamos com o requerimento acabado de apresentar pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e é preciso que se expliquem rapidamente quais as razões.
Nós apresentámos conjuntamente com a UEDS e a ASDI um voto sobre esta questão há aproximadamente uma semana, que era para ser discutido ontem. Mas, por diligências do PSD, aceitámos transferir para hoje a sua discussão, numa perspectiva de cooperação, isto é, o PSD e os outros partidos que enformam a AD estavam a examinar a questão da sua atitude em relação a este voto e nós até poderíamos aceitar, eventualmente, alguma alteração ao nosso voto de forma que não bulisse com a sua substância, mas que nos permitisse votá-lo em conformidade com uma posição positiva.
Afinal de contas, o PSD agiu desse modo apenas para ganhar tempo e apresentar um outro voto, naturalmente para tomar uma atitude duvidosa ou negativa relativamente ao nosso. Por isso, o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota está perfeitamente justificado e, assim, aqueles que pediram ontem o adiamento terão de se confrontar hoje com o nosso voto, e não com este expediente, que é perfeitamente transparente para nós.Vozes do PS, do PCP e da UEDS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amándio de Azevedo.O Sr. Amándio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um breve protesto; para dizer ao Sr. Deputado Carlos Lage e a toda a Assembleia que não há falta de transparência na nossa atitude. Não temos o mínimo problema em tomar posição sobre o voto do Partido Socialista, como, com certeza, o Partido Socialista também não terá problema em tomar posição relativamente ao nosso.O Sr. Carlos Lage (PS): — Não é essa a questão.O Sr. Presidente: — Está, portanto, em discussão o voto apresentado pelo PS, pela UEDS e pela ASDI.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): — Sr. Presidente, nos termos regimentais o meu grupo parlamentar requer um intervalo de meia hora.Risos do PS e do PCP.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral, para uma intervenção.O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vários companheiros da minha bancada têm já, anteriormente em circunstâncias similares, feito aqui declarações que, ultrapassando largamente o sentido do voto específico em causa, marcam a profunda preocupação do PSD pelo grave fenómeno da generalização, sem sentido nem critério, da formulação dos mais variados tipos de votos.
Neste momento, jovens que se encontravam nau galerias deitam alguns papéis escritos nobre os deputados.O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Guardas o favor de fazerem sair dessa galeria as pessoas que deitaram esses papéis.Pausa.Peço aos Srs. Deputados o favor de retomarem os vossos lugares, a não ser que queiram fazer um intervalo para lerem os papéis.Risos.Sr. Deputado Rui Amaral, peço-lhe o favor de continuar.O Orador: — Entendemos que a Assembleia da República não deve e, portanto, não pode permitir-se a si própria uma imagem e uma actuação politicamente desgarradas, inconsistentes e incorrectas e acentuar, tanto quanto se tem feito no sentido mais tradicional de um parlamento, com evidente prejuízo das funções fiscalizadoras do Governo e sobretudo a função legislativa.
Pensamos que esse esforço de dignificação desta Câmara, que entendemos por sinónimo de dignificação da democracia em boa parte, deveria impor que a formulação de votos se orientasse por critérios gerais de utilidade para o País e o povo que representamos e nunca como aproveitamento mais ou menos ressonante de uma faculdade regimental e democrática, para pretenso benefício de grupos políticos que encontram ai, alguns deles, estranhas formas de pretensa afirmação eleitoral serôdia e, quanto a nós, permita-se-nos o conselho da experiência, pouco ou nada eficaz.
O PSD, por cujo sentido do voto passa em boa parte a capacidade de decidir sobre esta ou aquela deliberação da Assembleia da República deve ou não ser tomada, e falo porque também o sentido do voz popular tem esse significado. Q PSD, dizia, está empenhado c decidido a impedir que o órgão democrático de soberania Assembleia da República se converta em pouco mais do que num simples lugar público da manifestação ou agitação de cariz mais ou menos revolucionário. E diga-se em aparte que se a formulação de votos, como tem vindo a ser usada nesta Assembleia, por parte do PCP, é atitude a que nos opomos por ideologia mas que compreendemos, outro tanto não podemos dizer de partidos que se reclamam da defesa da instituição parlamentar como instituição fundamental à defesa e consolidação da democracia e não à sua progressiva corrosão e destruição. O PSD não irá naturalmente pretender impedir que quaisquer outros votos sejam apresentados nesta Câmara, mas não se furtará pela adequada contenção regimental do período de antes da ordem do dia, bem como pelo sentido do seu voto, a impedir a aprovação de todos aqueles que se apresentem destituídos de sentido, 4e dimensão, de lógica ou de critério adequado à dignidade do órgão democrático de soberania que é a Assembleia, da República que respeita e que exige que seja respeitada.
Mesmo que o sentido fundamentai de determinado voto possa merecer a nossa não discordância, não hesitaremos em votar contra sempre que não estejam em causa princípios ou atitudes que consideramos criteriosamente relevantes e dignos da Assembleia da República.O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): — Está a falar do voto do Freitas do Amaral?O Orador: — Vêm estas considerações a propósito do voto que aqui se discute e que objectivamente é um mero protesto contra uma condenação em primeira instância por um tribunal de uma país estrangeiro. Acresce que os arguidos e condenados nessa instância se encontram em liberdade, aguardando repetição de julgamento por violação de direitos fundamentais do «u processo após recurso interposto para a instância judicial competente. Não se trata portanto na intenção estranha dos promotores, de apreciar ou discutir as razões próximas ou profundas de um processo judicial, nem do seu texto emerge qualquer ideia de contestação da própria legitimidade do mesmo ou do próprio tribunal. Trata-se tão-só de condenar uma sentença como se tudo o que está por detrás dela fosse correcto. Dir-se-ia que se pretende, pura e simplesmente, que a sentença seja comutada ou revista.
Pois bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se o «caso Lula» tem para nós a importância de justificar a manifestação de solidariedade política ao líder sindical e às liberdades cívicas e sindicais no Brasil, pese embora a hipocrisia e o oportunismo político que esquece, pura e simplesmente, que diariamente milhares de homens e mulheres em todo o mundo são condenados sem qualquer julgamento por defenderem idênticos direitos e não vimos o PS, a ASDI ou a UEDS a condenarem aqui genericamente todos esses gravíssimos atentados, pese embora, dizia, a acentuação de um caso que o não merece no contexto universal da defesa dos direitos do homem e dos trabalhadores, pensamos outros sim que existe algo de exem-
7 DE MARÇO DE 1981  1253piar neste caso que imporia assinalar e de forma positiva e construtiva numa atitude crítica, embora, mas de estímulo e solidariedade.
Os trabalhadores brasileiros vêm travando uma dura batalha com altos e baixos e neste momento importa que, para além da solidariedade de olasse que os trabalhadores sociais-democratas já lhes manifesta-taram em momento e sede adequadas, se lhes transmita com a autoridade de quem representa a maior força laboral livre em Portugal, a solidariedade e estímulo para prosseguirem em momento que pode ser para muitos de desânimo ou mesmo de atemori-zação.
Mas seria extremamente injusto, e por isso não o consentiremos, que a Assembleia da República se limitasse a neste aspecto condenar, sumária e antecipadamente, uma decisão das autoridades brasileiras que, a nosso ver, vale muito mais pelo que pode representar e pêlos antecedentes de que se reveste em termos de significar ou não uma paragem, um retrocesso no processo lento, mas corajoso, de alguns, no caminho da restauração das liberdades sindicais no Brasil.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Por tudo isto, porque para nós o que verdadeiramente interessa é que o processo de lenta democratização do Brasil prossiga sem precalços, o nosso voto só pode ser o da negativa.
O voto que a este propósito formulamos e que ontem entregámos na Mesa é, a nosso ver, bem demonstrativo do que pensamos do assunto. É o voto que encontra a sua justificação no aproveitamento simbólico de um Lula como o poderia ser de um Walesa com idêntica legitimidade, como expoentes mais conhecidos publicamente, da luta dos trabalhadores de todo o mundo pelo reconhecimento dos seus direitos e pela defesa dos seus interesses que o PSD apoia clara e inequivocamente, emprestando-lhes toda a sua solidariedade política.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — O PSD não vacila na defesa dos direitos à organização sindical e à greve dei todos os tra-balhadores de todo o mundo e por isso não lhe é indiferente conforme resulta do voto que formulou, tudo quanto seja atentatório desses direitos fundamentais.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é apenas para fazer uma pergunta ao Sr. Depu. tado Rui Amaral.
Nas considerações preambulares da sua declaração disse acerca dos votos, referindo-se concretamente àqueles que estão na Mesa, que alguns são destituídos de dignidade e de dimensão, que primam pela hipocrisia política, e usou muitos outros qualificativos.
Nós ficamos perplexos, e perguntamos ao Sr. Deputado, já que há na Mesa dois votos, um de congratulação pelo facto de o Sr. Deputado Freitas do Ama-
ral ter sido eleito Presidente da União Europeia das Democracias Cristãs e outro sobre o caso da prisão de Lula, no Brasil, a qual dos votos o Sr. Deputado se estava a referir.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Presidente: — Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados; É que o Sr. Deputado Rui Amaral disse, talvez para que conste do Diário, inverdades. Fez um pouco o papel daqueles senhores que vão à frente, a correr e a gritar «agarra, que é ladrão», mas que acabaram de cometer um furto. Todavia o meu protesto resulta sobretudo do facto de o Sr. Deputado acusar o Partido Comunista Português de usar o voto ou a moção nesta Assembleia por forma desviada, hipócrita e não sei que mais qualificativos, sendo bem certo que, tal como os Diários da Assembleia o demonstram, o partido que mais tem protestado contra votos que não têm merecimento, contra o seu uso imoderado, e que tem restringido justamente a propositura de votos a esta Assembleia tem sido o Partido Comunista Português.
O Sr. Deputado pode consultar os Diários da última legislatura e verificará isso.
De qualquer forma não nos parece adequado que no momento em que o Sr. Deputado tentou, pela apresentação de um outro voto, evitar votar claramente o voto alheio, o Sr. Deputado se tenha, com uma manobra tão claramente visível, uma manobra que moralmente não é nem sequer aceitável, para não dizer que é intolerável, se tenha — dizia eu — permitido, à laia de contemporização com alguns deputados desta Câmara, atirar uma pedra ao PCP. É uma coisa que faz sempre jeito, é um telhado que está a jeito! Atirando uma pedra ao PCP talvez isso evite a fúria de outros que estarão, talvez, a ser atacados pelo Sr. Deputado, neste momento.
Ê bem clara a sua intenção e nós achamos que devíamos repudiá-la, por forma que também ficasse claramente inscrito no Diário o nosso protesto.
Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral.O Sr. Rui Amaral (PSD): — Sr. Presidente. Srs. Deputados, relativametne ao Sr. Deputado Carlos Lage, quero dizer muito sinceramente que o Sr. Deputado eventualmente não terá estado muito atento à minha intervenção. Eu disse que, de facto, a posição do PSD a respeito do voto formulado pêlos partidos que compõem a FRS é um voto sem sentido. E é um voto sem sentido porque aquilo que pura e simplesmente se limitam a protestar é contra a condenação a prisão. E quer queiram, quer não, daqui só pode resultar uma ilação: aquilo que os senhores pretenderiam era que a sentença fosse revista. Nós o que pensamos é que não deveria haver, sequer, lugar a processo, quanto mais a sentença.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira, por outro lado, disse que eu tinha dito inverdades, mas não disse quais. Disse que nós pretendemos ir à frente a dizer
1254 I SÉRIE — NUMERO 37«agarra que é ladrão»... mas nós não pretendemos ir ã frente a dizer «agarra que é ladrão». Nós, pura e simplesmente, manifestamo-nos a este respeito em defesa dos direitos e liberdades dos trabalhadores, inequivocamente, tanto em Portugal como no Brasil, Polónia ou União Soviética. Não temos nenhuma espécie de complexo a este respeito. Fomos sempre coerentes com isso e continuaremos a ser.Vozes do PSD: — Muito bem!O Orador: — Não há, portanto, da, nossa parte nenhuma espécie de reservas nesse sentido.
Quanto ao facto de eu atirar uma pedra ao PCP, eu acho estranho que V. Ex.a diga isso, Sr. Deputado Veiga de Oliveira. A instituição parlamentar é no ideal leninista — que eu, aliás, admiro, não porque seja solidário com ele mas porque admiro a vossa coerência relativamente a ele — e na voz autoriza-díssima do vosso secretário-geral, pelo menos em 1975/76, um instrumento de agitação. Não é um instrumento de salvaguarda da democracia, é um instrumento de corrosão e de preversão da democracia, a prazo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Portanto, Sr. Deputado, eu não lhe estou a atirar nenhuma pedra...O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Rui Amaral (PSD): — Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado tem naturalmente o direito de expor as suas opiniões — aliás gosto muito de ouvi-lo, mas gostaria que não atribuísse as suas opiniões aos outros. Essa interpretação extremamente vasta, eu diria mesmo delirante, do pensamento do secretário-geral do meu partido, camarada Álvaro Cunhal, c uma interpretação sua. É a sua ideia, é aquilo que V. Ex.a gostaria que fosse. Diga-o, Sr. Deputado, porque nós gostosamente o ouviremos.O Sr. Rui Amaral (PSD): —Sr. Deputado, dir-lhe-ei meramente o seguinte: fico a aguardar que o PCP faça uma afirmação pública, nesta Câmara, de rejeição do leninismo.Risos.Para além disso, eu gostaria de fazer ressaltar que o que fiz ac PCP não foi atirar-lhe uma pedra: foi uma homenagem à sua coerência. Nós sabemos quem é o PCP.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): — Se calhar não sabe!...O Orador: — Sabemos perfeitamente por experiência, os Portugueses sabem, por experiência vivida desde 1975, quem é o PCP, sabem daquilo que o PCP é capaz em defesa da democracia ou das suas concepções de democracia. E estamos perfeitamente à vontade. Sabemos quem os senhores são. Não lemos nenhumas dúvidas a esse respeito e congratulamo-nos imenso por os senhores serem extremamente claros e coerentes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O mesmo não se poderá dizer de vós.O Sr.  Presidente: — Não havendo mais inscrições para a discussão deste voto, vamos votá-lo.O Sr. Carlos Lage (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor.O Sr. Carlos Lage (PS): — Sr. Presidente, é apenas para pedir que o voto seja lido antes de ser votado.O Sr. Presidente: — Assim se fará, Sr. Deputado. Foi lido. É do seguinte teor:
Considerando que um dirigente sindical e partidário brasileiro — Lula — foi condenado por um tribunal militar na pena de prisão de três anos e meio e que, pelo mesmo tribunal, foram igualmente condenados em pesadas penas outros sindicalistas e dirigentes sindicais;
Considerando que a defesa dos direitos do homem e do direito dos trabalhadores se associarem livremente em sindicatos livres deve, em todo o Mundo, ser assegurada como exigência da democracia;
Tendo em conta que a amizade que une os povos português e brasileiro é, por isso mesmo, exigente;
A Assembleia da República protesta contra a condenação à prisão do dirigente sindical brasileiro Luís Inácio da Silva (Lula) e outros sindicalistas e dirigentes sindicais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados vai-se proceder à votação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Rogério de Brito (PCP): — É uma vergonha! ...O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou naturalmente de forma favorável o voto de protesto que subscrevemos conjuntamente com os Grupos Parlamentares da ASDI e do PS.
Fizemo-lo não apenas porque sejamos particularmente sensíveis a todas as questões que se prendem com o pleno exercício da liberdade sindical, mas também e sobretudo porque nos identificamos de forma particularmente intensa com a situação concreta em
7 DE MARÇO DE 1981 1255que vive o povo brasileiro, nomeadamente os trabalhadores, por quem nutrimos uma grande admiração e sentimentos profundos de autêntica solidariedade.
Com efeito, os Portugueses estão particularmente bem colocados para julgarem da importância que assume este voto. Nós próprios, durante largas décadas, soubemos quotidianamente o que significa a repressão sindical, a limitação, se não mesmo o sufocamento, da livre constituição de sindicatos representativos, o cerceamento dos direitos dos trabalhadores, O julgamento de Luís Inácio da Silva e de outros dirigentes sindicais brasileiros feito por um tribunal militar - e é lastimável que haja deputados nesta Câmara que admitam que os tribunais militares são competentes para julgarem questões que têm a ver com a liberdade sindical- constitui uma atitude prepotente que deve ser denunciada. Este voto por isso mesmo deixou o Partido Social-Democrata com a «cuca fundida».Risos.Tanto mais que tal julgamento surge na sequência da luta sindical por eles conduzida e assumida colectivamente pelos trabalhadores metalúrgicos da cintura industrial de S. Paulo. Trabalhadores metalúrgicos que foram homenageados na própria luta que deu origem à condenação, pelo próprio Papa João Paulo II aquando da sua recente visita ao Brasil, num memorável encontro em que a própria hierarquia da Igreja Católica exprimiu a sua solidariedade para com a luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho e consequentemente de vida.
Somos estrénuos defensores da liberdade sindical, por coerência política e por fidelidade aos valores fundamentais do Estado democrático; e por isso mesmo a nossa solidariedade distingue-se daqueles que, ao contrário de nós, se limitam a condenar violações no Brasil mas esquecem as da Polónia ou se limitam a condenar as violações da Polónia, mas esquecem-se das do Brasil.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Muito bem!O Orador: - A denúncia que pretendemos exprimir com este voto insere-se por isso no empenhamento com que encaramos a necessidade de democratização da sociedade brasileira. Com efeito, não fomos nós que aplaudimos com imperdoável tolerância as pretensas profissões de fé democráticas do general Baptista Figueiredo...Uma voz do PCP: - Muito bem!O Orador - ...proferidas perante esta Câmara aquando da sua recente visita ao nosso país. Sempre tivemos rasgadas dúvidas sobre o empenhamento democrático dos actuais poderes constituídos no Brasil.
Mas não podemos deixar de considerar que esta atitude das autoridades brasileiras só vem confirmar as reservas que então emitimos. A condenação de Luís Inácio da Silva (Lula) e dos seus companheiros dirigentes sindicais e do Partido dos trabalhadores Brasileiros demonstra que a democracia no Brasil ie. encontra infelizmente ainda distante. E nem se diga que o facto de o julgamento ir ser repetido constitui justificação dos acontecimentos registados. É o protesto popular, é a condenação por diversas instâncias internacionais que condiciona a actuação das próprias autoridades - brasileiras, exigindo de forma unânime uma integral correspondência entre as afirmações e os actos políticos concretos.
Apesar desta atitude das autoridades brasileiras ter sido adoptada no Carnaval importa não esquecer que uma democracia carnavalesca não é uma democracia autêntica, limita-se a ser uma ditadura travestida.Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Amaral (PSD): - É para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu desejo protestar contra a afirmação produzida pelo Sr. Deputado António Vitorino de que o PSD seria indiferente ao facto de os direitos sindicais serem tutelados por um tribunal militar. Nós não só não somos indiferentes como entendemos que os direitos sindicais não devem ser tutelados por tribunal nenhum. Entendemos que o exercício do$ direitos sindicais deve ser um exercício equilibrado, devendo procurar formas de consenso e não formas de conflito que conduzam a situações deste tipo.
Mas gostaria de perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino se já se lembrou que nos termos da legislação portuguesa, publicada depois do 25 de Abril, existe também em Portugal a possibilidade de, decretado o estado de excepção, os trabalhadores serem sujeitos ao regime de disciplina militar e portanto a um consequente e hipotético julgamento em tribunal militar.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - É para um contraprotesto?O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, não sei dizer a que título posso usar da palavra. Sou neófito na Assembleia e não sabia que eram permitidos protestos relativamente a declarações de voto. De resto, o Sr. Deputado Rui Amaral também não fez um protesto mas sim um pedido de esclarecimento.O Sr. Presidente: - De facto, o Sr. Deputado Rui Amaral não podia ter feito o pedido de esclarecimento. Fê-lo mas é evidente que não pode obter resposta. Dei-lhe a palavra para um protesto, pensando que para o Sr. Deputado Rui Amaral o seu partido tinha sido ofendido pela declaração de voto do Sr. Deputado António Vitorino. Por isso, uma vez que dei a palavra para um protesto, agora, a si, só lhe posso dar a palavra para um contraprotesto e não para responder a perguntas.
1256 I SÉRIE-NÚMERO 37O Sr. António Vitorino (UEDS): - Nesse caso, Sr. Presidente, regimentalmente vou fazer um contraprotesto, mas peço ao Sr. Deputado Rui Amaral que não tome as minhas afirmações como tal.
Obviamente, considero que o julgamento das questões sindicais deve correr sempre por tribunais comuns e admito naturalmente que haja actuações de dirigentes sindicais e de dirigentes partidários que possam ser objecto de julgamento por esses tribunais comuns, na eventualidade de se ter verificado uma violação das leis em vigor num determinado país.
O Sr. Deputado Rui Amaral argumenta dizendo que eu me esqueci de que em Portugal também pode haver circunstâncias que levem a que um julgamento decorra nos tribunais militares por violação de legislação sindical, tais como em situações de estado de sítio, de estado de emergência, de estado excepcional. Pois bem, Sr. Deputado Rui Amaral: isso é o reconhecimento cabal da sua parte de que tudo o que se passa no Brasil é de natureza manifestamente excepcional!
A questão consiste em saber se não está por detrás desta atitude das autoridades constituídas no Brasil uma intenção de cercear direitos fundamentais dos trabalhadores que devem ser reconhecidos em todas as autênticas democracias. O que eu contestei foi que se possa considerar que a situação vigente no Brasil é uma autêntica democracia, porque a situação vigente no Brasil permite situações destas, que são manifestamente inaceitáveis para o espírito democrático. Espero que ao menos aqui estejamos de acordo.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adelino Carvalho.O Sr. Adelino Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou, conjuntamente com a ASDI e a UEDS, e votou favoravelmente este voto de protesto pelo julgamento e condenação de Luis Inácio da Silva (Lula) e mais dez sindicalistas pelo Tribunal Militar de S. Paulo.
Fê-lo, em primeiro lugar, porque, ao serem acusados e condenados pelo tribunal militar de terem participado ou mesmo dirigido a greve dos metalúrgicos brasileiros em Abril de 1980, estão a ser violados os mais elementares direitos dos trabalhadores universalmente reconhecidos pelo mundo civilizado.
Em segundo lugar, porque o recurso à greve é para os trabalhadores um meio legítimo de se libertarem das mais variadas formas de opressão e exploração, daqueles que, tendo como objectivo o lucro, teimam em reduzir o trabalhador a mero instrumento de produção, impedindo-o de ascender a formas de vida mais dignas e mais humanas.
Em terceiro lugar, porque sendo a greve um direito fundamental das classes trabalhadoras, o não reconhecimento desses direitos caracteriza um regime que, permitindo a violação dos mais elementares direitos dos trabalhadores, merece a mais profunda condenação colectiva das vozes e das consciências que no mundo lutam pela liberdade, pela paz e pela justiça social.
Por último, para manifestar a nossa solidariedade e o nosso apoio aos trabalhadores brasileiros, aos sindicalistas e designadamente ao grande dirigente Luís Inácio da Silva (Lula), que, no campo de luta que escolheu, continue o seu combate pela libertação do povo brasileiro em geral e dos trabalhadores em especial.