57 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010O PS apresentou um projecto de resolução que vemos com simpatia, como uma evolução no sentido de ajudar a resolver este assunto.No entanto, chamo a atenção do PS e dos Srs. Peticionários para o facto de, no projecto de resolução do PS (que terá de ser bem pensado) existir uma norma que prevê o direito à suspensão da obrigação de pagamento se o trabalhador, prestador de serviços a recibo verde, fizer prova de que deu entrada de uma acção em tribunal e prestar garantia, nos termos do Código do Processo e Procedimento Tributário.Sabemos perfeitamente que se há pessoas desprotegidas no mercado de trabalho que, ao abrigo dos recibos verdes, ganham muito pouco, abaixo da média do trabalhador —  são precisamente estes os prestadores de serviços com falsos recibo verde. Não vejo onde é que a maioria deles terá dinheiro e possibilidades de prestar uma garantia, uma caução para poder ver reconhecidos os seus direitos como trabalhador subordinado»! Portanto, se o CDS vê com simpatia esta iniciativa, chamo a atenção de que a mesma não irá resolver de todo o problema; terá de se repensada e, inclusivamente, a remissão para o Código Contributivo, que foi suspenso, implicará que a tal prestação de 5% de que falou, que é da entidade patronal, na prática, irá recair em muitos —  para não dizer na maior parte —  dos casos sobre o ordenado pago aos prestadores de serviços.Temos consciência disso, é a nossa profissão! Quero dizer, finalmente, aos Srs. Peticionários e a todos os trabalhadores que estão a recibo verde, aqueles que não são prestadores de serviços e que são trabalhadores subordinados têm direitos e é evidente que os direitos têm de ser num primeiro momento efectivados e exercidos por eles. São questões subjectivas que dizem respeito a eles mesmos.Portanto, o CDS está receptivo a que, sendo os trabalhadores a recibo verde notificados para proceder a prestações em atraso, se participarem à autoridade das condições de trabalho que, efectivamente, não são prestadores de serviços, essa cobrança seja suspensa, aberto o inquérito e concluído o processo de forma a averiguar se são ou não prestadores de serviços.No entanto, entendemos que a iniciativa tem de ser vossa, como tem de ser com qualquer trabalhador quando vê desrespeitados os direitos por parte da entidade patronal.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): —  Sr. Presidente, já sabíamos como era a proposta de aplicação do Código Contributivo apresentada pelo Partido Socialista. Era uma proposta para legalizar a ilegalidade dos recibos verdes, fazendo os empregadores contribuírem com 5% em vez de ser com mais de 20%, que é a sua obrigação, e a única mensagem do Código Contributivo sobre os recibos verdes é a de que «o crime compensa».Ficamos a saber que o CDS, que tem horror ao contrato de trabalho, «vê com simpatia o projecto do PS»...De facto, o projecto do PS conseguiu surpreender tudo e todos —  é, aliás, quase insultuoso para os peticionários.O que é que diz o projecto de resolução do PS? «Estão a recibo verde? É culpa vossa. Queixem-se! Tivessem-se queixado! Os senhores são o autor principal», como se empregadores e trabalhadores fossem partes iguais, como se a lei do trabalho e a fiscalização não existissem precisamente para proteger o trabalhador e para não o deixar sozinho face ao empregador. É o regresso a uma concepção pré-contrato de trabalho, pondo no trabalhador todo o ónus da sua situação.Diz ainda o projecto de resolução do PS que «se se queixarem e se têm uma dívida porque os vossos empregadores não fizeram contrato e, portanto, não pagaram os descontos que deviam, se têm essa dívida por isso, têm de provar, dar garantia, ter bens ou dinheiro no banco equivalente ao valor da dívida que contraíram, porque os vossos patrões, porque os vossos empregadores não pagaram!» A «cereja no topo do bolo» é o terceiro ponto. Se, depois de tudo, o trabalhador ganhar o processo, o que é que acontece? Perdoa-se a dívida ao empregador, ou seja, aquilo que ele deveria ter pago!! Nunca se viu tratamento mais favorável para os empregadores do que o vosso projecto de resolução! É um prémio aos empregadores que não cumprem.