8 DE OUTUBRO DE 2018 137 o cumprimento do previsto nos n.os 5 e 6 do artigo 32.o. Artigo 74.o Marcação única 1 – As armas de fogo e seus componentes essenciais, fabricados ou importados, têm de ser marcadas com marcação única, que seja clara e permanente, com o nome do fabricante ou a marca, o país ou local de fabrico de origem, o número de série e o ano de fabrico, se não fizer parte do número de série, o calibre e o modelo, sempre que possível, sem prejuízo da afixação da marca comercial do fabricante. 2 – A marcação única deve ser aposta imediatamente após o fabrico e o mais tardar antes da colocação no mercado ou imediatamente após a importação para a União. 3 – Se o componente essencial for demasiado pequeno para que a marcação respeite as disposições do presente artigo, deve ser marcado, pelo menos, com o número de série ou um código alfanumérico ou digital. 4 – Os requisitos de marcação única de armas ou os seus componentes essenciais que tenham particular relevância histórica são estabelecidos por despacho do diretor nacional da PSP. 5 – As armas que não disponham de marcação nos termos do presente artigo ou com nome ou marca de origem, número de série de fabrico e calibre são marcadas com um código numérico e com marca ou punção da PSP, garantindo, quando possível, que o valor patrimonial se mantém inalterado. 6 – Cada embalagem de munições produzidas, comercializadas e utilizadas em Portugal tem de ser marcada, de forma a identificar o fabricante, o calibre, o tipo de munição e o número de identificação do lote. Artigo 75.o Factos sujeitos a registo 1 – O extravio, furto, roubo e transmissão de armas ficam sujeitos a registo na PSP. 2 – As armas que se inutilizem são entregues à PSP para efeitos de peritagem e registo da sua destruição, quando inutilizadas por completo. 3 – Quando da peritagem resultar a reclassificação da arma como arma desativada, pode o respetivo proprietário requerer à PSP a sua devolução. CAPÍTULO IX Disposições comuns Artigo 76.o Exercício da atividade de armeiro e de gestão de carreiras e campos de tiro 1 – A constituição de pessoas coletivas sob a forma de sociedade anónima cujo objeto social consista, total ou parcialmente, no exercício da atividade de armeiro ou na exploração e gestão de carreiras e campos de tiro obriga a que todas as ações representativas do seu capital social sejam nominativas. 2 – Independentemente do tipo de pessoa coletiva cujo objeto social consista, total ou parcialmente, no exercício da atividade de armeiro ou de exploração e gestão de carreiras e campos de tiro, qualquer transmissão das suas participações sociais deve ser sempre autorizada pelo diretor nacional da PSP, sendo exigido ao novo titular a verificação dos requisitos legais para o exercício da atividade. Artigo 77.o Responsabilidade civil e seguro obrigatório 1 – Os detentores de armas e titulares de alvarás previstos na presente lei ou aqueles a quem a respetiva lei orgânica ou estatuto profissional atribui ou dispensa da licença de uso e porte de arma são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas que detenham ou do exercício da sua atividade. 2 – A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte das armas de fogo determina