15 DE JANEIRO DE 2019 7 2 –  A denúncia prevista no número anterior obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, comprovadamente, resultem da cessação do contrato de arrendamento, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3 –  No que respeita ao arrendatário, a indemnização prevista no número anterior não tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores. 4 –  No caso da alínea b) do artigo 1101.o do Código Civil, ao valor da indemnização devida ao arrendatário nos termos do n.o 2 é deduzido o valor da indemnização prevista na alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Os artigos 10.o, 14.o-A, 35.o, 36.o e 57.o do NRAU, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... 3 –  Nas situações previstas no número anterior, o remetente deve enviar nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. 4 –  Se a nova carta voltar a ser devolvida, nos termos da alínea a) do n.o 1 e da alínea c) do n.o 2, considera-se a comunicação recebida no 10.o dia posterior ao do seu envio. 5 –  ................................................................................................................................................................... Artigo 14.o-A [...] 1 –  (Anterior corpo do artigo).2 –  O contrato de arrendamento, quando acompanhado da comunicação ao senhorio do valor em dívida, prevista no n.o 3 do artigo 22.o-C do regime jurídico das obras em prédios arrendados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, é título executivo para a execução para pagamento de quantia certa correspondente à compensação pela execução de obras pelo arrendatário em substituição do senhorio. Artigo 35.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... 2 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) O arrendatário pode requerer a reavaliação do locado, nos termos do Código do IMI. 3 –  ................................................................................................................................................................... 4 –  ................................................................................................................................................................... 5 –  ................................................................................................................................................................... 6 –  ...................................................................................................................................................................