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Creio que é uma questão que não deveria ficar no ar, pelo menos por agora.O Sr. Presidente: - Pode responder, se assim o entender, Sr. Ministro.O Sr. Ministro das Finanças: - A admitir-se a procedência da tese que o Sr. Deputado Amaro da Costa deixa implícita no seu pedido de esclarecimento, eu viria aqui para ser bombardeado sobre tudo e nada. Nós viemos aqui para defender o Orçamento, para o discutir e não para discutir estes problemas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Amaro da Costa (CDS): - É um problema de dívida pública.O Orador: - Esse problema não é um problema de dívida pública, mas de dívida externa. Não há confusões a estabelecer sobre isto, embora na Televisão e noutros sítios ainda aconteça isso. Portanto, se o Sr. Deputado quisesse discutir o problema da política orçamental e das suas consequências sobre a dívida externa, talvez aí encontrasse, por via indirecta, legitimidade para introduzir o assunto na ordem do dia. De outro modo, não.
Não disponho da acta da reunião de Paris, e se dispusesse dela facultar-lha-ia com lado o prazer. Gostaria também de esclarecer o seguinte: em Paris, aquilo que se passou foi uma oferta, ou melhor, foram várias ofertas, uma vez que os problemas se passarão em termos bilaterais, se vierem a andar por diante, de empréstimos externos. Não é tão-pouco, como o Sr. Deputado Sá Carneiro há dias referia, uma promessa de empréstimo. É, certamente, mais do que isso, mas não apenas um empréstimo. Parece-me, assim, que é prematuro fazermos tanta algazarra com o problema dos empréstimos previstos em Paris.
A seu tempo, creio que poderemos trocar largas impressões sobre isso.
4308 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÉBLICA N.o 124Penso, todavia, que se os Srs. Deputados tivessem alguma responsabilidade na política cambial deste país, talvez se preocupassem muito mais com saber como financiar as dificuldades deste país do que fazer perguntas ao Governo sobre o modo de financiar este país.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Como não há mais pedidos de esclarecimento nem intervenções, vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 73/1.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos e favor do PS, as abstenções do PSD, CDS e PCP e votos contra da UDP e dos Deputados independentes Carmelinda Pereira e Aires Rodrigues.O Sr. Presidente: - Vamos passar agora às declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Podia informar-me de quanto tempo ainda disponho?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado dispõe apenas de 2 minutos e 45 segundos.O Sr. Acácio Barremos (UDP): - Mau presságio para esta revisão orçamental, pois até para votar é preciso apertar o cinto!Risos.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste curto período de tempo, e sem entrar em grandes contas, vou, dado que em tão pouco tempo não tenho possibilidade de me debruçar sobre as razões do voto - que ficaram, aliás, claras na minha intervenção -, debruça-me sobre a proposta que apresentei aqui relativamente à função pública.
Tal proposta impõe um encargo de 2 800 000 contos. Quero recordar, fazendo contas à pressa, que se não fosse dado às forças militares um aumento de verba de 1 900 000 contos; se se ouvissem menos os generais e mais os trabalhadores da função pública; se, por outro lado, às forças militarizadas, que têm já 5 milhões de contos de verba, não se lhe dessem mais 650 mil - só com isto ter-se-iam obtido 2 550 000 contos. O que quer dizer que, para satisfazer esse aumento da função pública, o Sr. Ministro das Finanças apenas quer arranjar a quantia de 250 000 contos. Continua, portanto, de pé esta proposta.
Votámos contra por várias razões, mas entre elas esta mesmo, e esperamos que na discussão na especialidade esta Assembleia permita esta primeira resposta aos problemas dos trabalhadores da função pública, embora não ignoremos que existe e foi já aprovada nesta Assembleia uma proposta que prevê uma revisão salarial para 1978. Porém, até lá, e nestes próximos seis meses, que seja garantido, pelo menos, aos trabalhadores da função pública este mínimo, para que possam responder ao aumento do custo de vida.
Nada mais tenho a dizer, porque me parece que seria relativamente fácil, se se tiverem bem em conta os problemas e as dificuldades dos trabalhadores da função pública, juntar os 2 800 000 contos para proceder a esse aumento e responder assim, e justamente, às aspirações e necessidades dos trabalhadores da função pública.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Simões de Aguiar para uma declaração de voto.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se na votação da proposta de lei de revisão do Orçamento Geral do Estado em pura coerência com a posição assumida, em Dezembro de 1976, aquando da votação do Orçamento para o ano em curso.
Na verdade, a presente proposta de lei limita-se a uma simples adaptação das dotações inicialmente previstas à situação conjuntural vivida nos primeiros quatro meses do corrente ano. Trata-se, sem dúvida, por parte do Governo, de uma concepção verdadeiramente simplista da revisão da, linhas gerais do Orçamento Geral do Estado.
E porque assim é, infelizmente, a presente proposta de lei não podia deixar, por um lado, de reflectir as linhas indefinidas ou imprecisas da política de conjunto até agora seguida pelo Governo minoritário do Partido Socialista e, por outro lado, e como consequência directa, de realçar e destacar os defeitos já apontados pelo nosso Partido à Lei do Orçamento para 1977.
Não duvidamos que prevaleçam, pelo menos no Ministério das Finanças, as boas intenções, mas a estrutura geral do Orçamento mantém-se com as mesmas características e justifica sobre as linhas fundamentais, o juízo que aqui formulámos em Outubro.
Assim, não podemos deixar de salientar, desde já o elevado crescimento do défice orçamental, embora se registe um aumento das despesa, de capital.
O Orçamento continua, de forma passiva e comprometida, a revelar a actual situação caótica da Administração, sem se vislumbrar sequer o recurso, quer a medidas tendentes a aumentar a produtividade dos serviços quer, nalguns caso, à contracção de rubricas do Orçamento de funcionamento.
Além disso, no tocar-te às opções políticas de fundo expressas no campo das despesas, continuamos a discordar de certas alternativas e, no domínio das receita, a manifestar profundas reservas quanto à evolução geral das mesmas, nomeadamente o imposto de transacção e a sobretaxa à importação.
Finalmente, e mais uma vez, formulámos sérias apreensões à forma como o Governo encara, irrealisticamente, o financiamento do défice.
Vê-se, deste modo, que o PSD não podia dar a sua aceitação à proposta de lei em causa.
Mas, mais uma vez, fiéis à nossa prática política, aos superiores interesses nacionais e à defea e consolidação da democracia, não quisemos, nem desejamos, eventualmente, privar o Governo do instrumento indispensável ao normal funcionamento da máquina administrativa, embora conscientes dos seus reais defeitos. Por isso, não nos apusemos.
Ontem como hoje, continuamos a conceder ao Orçamento o benefício da dúvida, na esperança de que o Governo e o Partido do Governo saibam também assumir as responsabilidades que contraíram
1 DE JULHO DE 1977 4309perante a jovem, e cada vez mais débil, democracia portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado.O Orador: - Não será por nossa causa - como mais uma vez aqui demonstrámos - que em Portugal enfraquecerão as instituições democráticas. Só esperamos que o mesmo possa dirigir-se sempre ao Governo, ao qual continuamos a exigir crescentemente eficácia e competência.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - O voto do Grupo Parlamentar do PCP fundamenta-se nas mesmas razões que nos levaram a abster na votação da Lei n.o 11/76.
Com efeito, as linhas gerais da revisão do Orçamento, aqui presente, correspondem às então apresentadas a esta Assembleia.
A nossa oposição a alguns dos dispositivos da proposta, nomeadamente os contidos no artigo 5.o, encontrarão melhor solução aquando da discussão na especialidade. Por outro lado, as críticas e sérias reservas que levantámos durante a discussão devem-se sobretudo ao não cumprimento da lei por parte do Governo.
O nosso voto de abstenção tem, pais, o sentido de evidenciar a permanência das nossas preocupações e a nossa oposição a muitos dos aspectos da política financeira do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um debate sobre a revisão orçamental é sempre uma oportunidade para um debate global sobre a política do Governo. Não se pode considerar que qualquer discussão acerca do Orçamento Geral do Estado seja a discussão da sua aprovação inicial ou a discussão que conduza à sua revisão possa ser concebida apenas como uma análise técnica limitada tão-só aos aspectos puramente de política orçamental. Seria, polis, este o momento para uma análise aprofundada acerca da política económica, financeira, orçamental, cambial e monetária do Governo.
Naturalmente que temos consciência de que este debate se faz em circunstâncias especiais, nomeadamente ele desenvolve-se numa sessão especial da Assembleia e a poucos dias de distância do debate sobre o plano a médio prazo. Seria, com certeza, duplicação inútil estar neste momento a aprofundar excessivamente as implicações da política orçamental do Governo no âmbito mais geral da política económica e financeira, na medida em que esse mesmo debate se irá realizar, com implicações políticas evidentes, dentro em breve.
No entanto, esta proposta de lei confirma, em larga medida, que a política orçamental do Governo é, em grande parte, uma política desarticulada dos objectivos mais gerais da política económica. Dito de uma forma diferente e tomando como exemplo a circunstância de nada a este propósito ou neste momento ter sido dito acerca da execução dos objectivos do plano de investimentos da Administração Pública ou do plano dos investimentos do sector empresarial do Estado - instrumentos que deveriam estar profundamente articulados, no nosso ponto de vista, com o próprio Orçamento, essa circunstância é moas do que esclarecedora do facto de, mais uma vez, se prosseguir uma concepção puramente classicista da política orçamental, de todo em todo divorciada e desviada de uma concepção global da política económica do Estado.
Precisamente por esta razão julgamos oportuno aflorar algumas das questões mais importantes que se põem hoje em dia no debate da política económica e Financeira do Estado, e só por isso permitiamo-nos pedir ao Governo alguns esclarecimentos de urgência acerca de pontos cruciais, como é, por exemplo, o que se relaciona com os empréstimos. Não entende o Governo assim, pela resposta que ainda há pouco me foi dada pelo Sr. Ministro das Finanças.
Ora, no nosso entender, a propósito do debate orçamental, todas as questões que se prendem com a política do Governo são pertinentes, mesmo aquelas, até, que se prendem, por exemplo, com a política da habitação - e por isso o Sr. Ministra da Habitação está presente ou com a Administração Local do Estado - e apor isso o Sr. Ministro. da Habitação Interna está presente - ou com a política, de Segurança Social, de Saúde, etc - e por isso o Sr. Ministra dos Assuntos Sociais está presente. Logo, o facto de o Sr. Ministro das Finanças, com o regozijo da bancada socialista, se ter recusado a responder a questões concretas que lhe foram postas e que dizem respeito a matérias intimamente relacionadas com o seu próprio pelouro de actividade é um indício sintomático e revelador.Vozes do PS: - Não apoiado!Vozes do CDS: - Apoiado!O Orador: - A política orçamental do Governo continua, por isso, a não ser como devia: um instrumento positivo em ordem a um dos objectivos que o Governa tem insistentemente defendido, mas para o qual não tem encontrado os remédios, os instrumentos e as soluções necessárias, como é o caso da política anti-inflacionista. E só assim se explica que, se o Orçamento era, por si só, um instrumento favorável à alta dos preços, a revisão orçamental confirme essa tendência sem apresentar qualquer tentativa de correcção ou de inversão da marcha dos acontecimentos.
O sector público empresarial, embora não fosse objecto de menção expressa nas exposições ouvidas do Governo, continua, indirectamente, e neste caso honra seja ao Governa, porque assim procedeu, a reflectir-se directamente no próprio Orçamento pelo aumento substancial dos subsídios extraordinários necessários para empresas públicas. No essencial, portanto, mantêm-se as críticas que, em Dezembro de 1976, aqui formulámos.
No entanto, nessa altura tínhamos em comum com o Governo um ponto essencial. Nessa altura, a análise
43l0 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 124que o Governo fazia da situação política geral do País, e em particular da situação económica, encontrava junto de nós um eco assinalável. Embora discordantes no programa e divergentes quanto a muitas das soluções, quando foi votada a Lei n.o 11 /76, poder-se-ia afirmar com justiça que, na perspectiva do CDS, existiam pontos de convergência importantes com a perspectiva que o próprio Governo tinha da vida política nacional.
Hoje não é assim. As críticas que fazemos às soluções do Orçamento como às que fazemos relativamente à lei de revisão, expressas pelo meu colega Macedo Pereira e por mim próprio em vários pedidos de esclarecimento normalmente longos, juntam-se agora as críticas que fazemos ao Governo pelo irrealismo que tantas vezes tem manifestado em relação à situação política geral e à situação económica- em particular. A lógica do nosso voto, hoje, não se prende, portanto, e directamente, à lógica do nosso voto de sentido análogo dado a propósito da Lei n.o 11/76, isto é, a propósito da Lei do Orçamento Geral do Estado.
Neste caso a nossa abstenção agora, vale tão-somente como desejo de não perturbar neste momento com quaisquer dilações ou atrasos a marcha da Administração Pública.Uma voz do PS: - Está bem, está bem!O Orador: - Cuidamos que o Governo poderia porventura, ambicionar que fosse outro o tom daqueles que, por abstenção, não lhe vetam as leis. Poderia ambicionar o Governo, porventura, que, nomeadamente, pudesse ser neste momento repetido aquilo que em Dezembro passado pudemos dizer a propósito de votação análoga. O facto de assim não acontecer não é da nossa responsabilidade, é da, responsabilidade do Governo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: Eu pedi a palavra para fazer uma declaração de voto, mas neste momento surge-nos o problema de qual foi, na realidade, a proposta votada pela Assembleia. O entendimento do nosso Grupo Parlamentar é de que em conformidade com o relatório da Comissão que aqui foi lido foi votado o texto que veio da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Mas porque pode haver dúvidas, uma vez que existia a proposta de lei n.o 73/I do Governo, gostaria de ser esclarecido pela Mesa ou por quem puder dar o esclarecimento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérvulo Correia.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós votámos na pressuposição de que o texto submetido à nossa decisão era aquele que provinha da Comissão e fizemo-lo nessa pressuposição, na medida que era a esse leito que referia o relatório lido no início destes debates.
É certo que se verifica agora um incumprimento da ordem de votações estabelecida no artigo 146.o do Regimento, uma vez que, aplicando esse preceito, deveria ter sido votado em primeiro lugar o texto da proposta de lei do Governo, uma vez que este não a retirou até à data. Penso que se efectivamente foi este o pressuposto que esteve na base da posição tomada pelos restantes grupos parlamentares, não há aqui matéria de grande importância, houve apenas uma alteração na ordem das votações.
Há, contudo, uma formalidade ainda a cumprir, que é proceder-se à votação do texto da proposta do Governo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Eu queria esclarecer a Assembleia de que o entendimento da Mesa, ao fazer-se a votação da proposta era que se tratava do texto da Comissão, embora se tive-se referido a proposta de lei n.o 73/1, que figura aqui. na ordem do dia.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português também votou na convicção de que era o texto da Comissão que estava à votação e ainda de que o Governo tinha retirado a sua proposta inicial. A não sei assim, também nos parece que o problema não é de maior importância e que poderemos votar, a seguir, se o Governo mantiver a proposta que apresentou inicialmente. Trata-se apenas de uma infracção à norma regimental de votação.O Sr. Presidente: - Tem a ,palavra o Sr. Deputado Macedo Pereira.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Era só para dizer que a nossa posição é também semelhante. Nós votámos na convicção de que se tratava do texto de substituição da Comissão.O Sr. Presidente: - Tem apalavra o Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos.O Sr. Ministro sem Pasta (Jorge Campinos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo nunca duvidou durante este debate sobre que texto se pronunciavam os Srs. Deputados. Era precisamente o texto que resultou de longas negociações e de muita ponderação da Comissão competente, e, consequentemente, o Governo não põe em dúvida esse aspecto. Aproveito também a oportunidade apara anunciar que o Governo retirou, evidentemente, a sua proposta inicial - a proposta de lei n.o 73/1.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Eu creio que se considera encerado o. incidente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moura.O Sr. Manuel Moura (PS): - Sr. Presidente: Eu pedi há bocado a palavra para fazer uma declaração de voto e não cheguei a fazê-la.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista foi coerente com a votação que aqui fez em Dezembro passado e entendeu votar favoravelmente a proposta
1 DE JULHO DE 1977 4311de lei relativa à revisão do Orçamento Geral do Estado.
Penso que já tive ocasião de o referir na análise que fiz do diploma em apreço, que há a juntar ainda a confiança e a certeza que o Partido Socialista tem de que, de facto, o Governo constituído pelo Partido Socialista é um Governo necessário, um Governo que, na actual conjuntura e na actual situação económica e social do País, pode responder aos anseios e às legítimas aspirações do povo português.Vozes alo PS: - Muito bem!O Orador: - Foi nessa convicção e nessa certeza que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu o seu voto favorável à Lei da Revisão Orçamental com cuja aprovação nos congratulamos.
Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Temos na Mesa um requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requerendo a baixa à Comissão respectiva do texto agora aprovado para discussão e votação na especialidade.
Passemos à ordem de trabalhos para amanhã, cuja sessão terá início às 14 horas e que é a seguinte: início da discussão e ratificação do Decreto n.o 17/I; votação final global do projecto de lei n.o 26/I: termo da discussão na especialidade do projecto de lei n.o 39/I; início da discussão na generalidade das propostas de lei n.o 57/I, 81/I, 83/I e 84/I.
A sessão está encerrada.Era 1 hora e 30 minutos do dia seguinte.Anexos ao relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobro a proposta de lei n.o 73/IANEXO IProposta de alteração à proposta de lei n.o 73/IARTIGO 1.o(Aprovação da revisão do Orçamento)1. São aprovados, pela presente lei:a) A revisão das verbas constantes dos documentos n.os I e III anexos à Lei n.o 11/76, de 31 de Dezembro;
b) A revisão das verbas constantes do documento n.o IV anexo à lei referida na alínea anterior.2. Os documentos anexos n.os I e IV respeitantes à revisão referida no número anterior fazem Parte integrante desta lei.ARTIGO 2.o(Revisão do OGE)O Governo procederá à revisão do Orçamento Geral do Estado e promoverá a sua execução de harmonia com apresente lei, o Plano e demais legislação aplicável.ARTIGO 3.o(Orçamentos privativos)1. Os orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos passam a constar, em anexo, o Orçamento Geral do Estado.
2. Os serviços e fundos autónomos a que se refere o número anterior são autorizados a aplicar as receitas próprias na realização das suas despesas, desde que os seus orçamentos ordinários ou suplementares sejam aprovados e visados pelo Governo.ARTIGO 4.o(Orçamento da previdência social)O orçamento da previdência social será revisto e executado de harmonia com a presente lei.ARTIGO 5.o(Execução orçamental)1. As alterações dos limites de despesas fixados nos anexos 11 e 111, que não impliquem aumento de despesa total do Orçamento, serão efectuadas por decreto-lei, mediante parecer favorável da competente comissão da Assembleia da República.
2. Para a realização de despesas não prevista e inadiáveis o Governo poderá efectuar, através de decreto-lei, reforços ou inscrições de verbas, com contrapartida, em dotação provisional a inscrever no orçamento do Ministério das Finanças, não podendo a sua constituição implicar aumento da, despesa total do orçamento ou transferência de despesas de capital para despesas correntes.
3. Exceptuam-se do regime definido nos números anteriores:a) As verbas relativas às «contas de ordem», cujos quantitativos de despesas podem ser alterados, automaticamente, até a concorrência das cobranças efectiva, das respectivas receitas próprias;
b) As despesas que, por expressa determinação da lei, possam ser realizadas com utilização dos saldos de dotações de anos anteriores, bem como as despesas que tenham compensação em receita.4. O Governo definirá, por decreto-lei, as regras a que deverão obedecer as alterações orçamentais não previstas nos números anteriores.ARTIGO 6.o(Orçamento da Assembleia da República)O regime de autonomia administrativa e financeira da Assembleia da República, consagrado na sua lei orgânica, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1978.
(Vigência da Lei n.o 11/76)Mantêm-se em vigor as .disposições da Lei n.o 11 /76, de 31 de Dezembro, que não forem contrariadas pela presente lei.ARTIGO 8.o(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no dia 1 de Julho de 1977.Palácio de S. Bento, 30 de Junho de 1977. - Pelo Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, Sousa Franco.ANEXO IIAlterações aos anexos II e III da proposta de Lei n.o 73/1.1. Ao anexo II:08 - Ministério das Finanças:
Outras despesas................. 1 2692. Ao anexo III:1. Serviços gerais de Administração
1 DE JULHO DE 1977 4313Partido Social-Democrata (PSD/PPD)António Jorge Duarte Rebelo de Sousa.
Maria José Paulo SampaioSUMÁRIO: - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia.- Foi dada informação sobre respostas a requerimentos recebidos.Ordem do dia.- Na primeira parte foi concedida autorização ao Sr. Deputado Domingos Abrantes (PCP) para depor no 4.o Tribunal Militar de Lisboa no julgamento de um inspector da ex-PIDE-DGS.
Na segunda parte iniciou-se a discussão na generalidade das propostas de lei n.o 74/I (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais). 75/I (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 76/I (Lei Orgânica do Ministério Público).
Usaram da palavra, além do Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos), que respondeu ainda a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), os Srs. Deputados Menores Pimentel (PSD), José Luís Nunes (PS), Montalvão Machado (PSD), Vital Moreira (PCP), que respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Pena (CDS), Carlos Candal (PS) e Martins Canaverde (CDS).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas.Nota - Publicado um suplemento a este Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 15 horas e 10 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
5186 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 141Francisco Soares Mesquita Machado.
7 DE OUTUBRO DE 1977 5187Joaquim Gomes dos Santos.
Victor Henrique Louro de Sá.União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.Durante a sessão estiveram presentes, na bancada do Governo, o Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos e o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos).O Sr. Presidente: - Estão presentes 176 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que recebemos as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Administração Interna, ao requerimento apresentado pela Sr.a Deputada Maria José Sampaio na sessão de 9 de Novembro de 1976; do Ministério dos Assuntos Sociais, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Américo Viveiros na sessão de 6 de Maio de 1977; do Ministério das Finanças, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa na sessão de 15 de Fevereiro de 1977; do Ministério do Comércio e Turismo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Fernando Reis Luís e António Rebelo de Sousa na sessão de 2 de Junho de 1977; do Ministério da Indústria e Tecnologia, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Mendes Godinho, Dieter Dellinger e Acácio Barreiros nos dias 13 e 27 de Maio de 1977, respectivamente; da Secretaria de Estado da Juventude e dos Desportos, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados António Rebelo de Sousa, Pedro Roseta e Alfredo Pinto da Silva nas sessões de 4 de Fevereiro e 12 de Maio de 1977, respectivamente; da Secretaria de Estado das Finanças, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Sousa Franco na sessão de 25 de Novembro de 1976, e da Secretaria de Estado do Planeamento, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa na sessão de 14 de Junho de 1977. O Sr. Presidente: - Como não há quaisquer declarações políticas, vamos entrar no período daORDEM DO DIAEncontra-se na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado João Gomes preste declarações na Polícia Judiciária de Lisboa.O Sr. Deputado está presente?Pausa.Como não está, comunico-lhe amanhã o pedido. Encontra-se também na Mesa um pedido de autorização para que o Sr. Deputado Domingos Abrantes seja ouvido como queixoso, em audiência de julgamento, no 4.° Tribunal Militar de Lisboa, no dia 13 de Outubro corrente, pelas 14 horas, em que é réu o ex-inspector-adjunto da ex-PIDE/DGS Adelino da Silva Tinoco.O Sr. Deputado tem alguma coisa a opor? E a Assembleia?Pausa.Como não há oposição, está concedida a autorização.Vamos agora dar início ao debate na generalidade dos seguintes diplomas: proposta de lei n.° 74/I - Lei Orgânica dos Tribunal Judiciais; proposta de lei n.° 75/I - Estatuto dos Magistrados Judicias, e proposta de lei n.° 76/I - Lei Orgânica do Ministério Público.
Tal como ficou estabelecido na reunião dos grupos parlamentares, cada grupo parlamentar disporá de setenta minutos para intervir na discussão na generalidade, incluindo os pedidos de esclarecimento, o Governo disporá de sessenta minutos e a UDP de vinte e cinco minutos.
No intervalo das 17 horas e 30 minutos, os grupos parlamentares reunirão para fazer o ponto da situação e para tomar as decisões que julgarem pertinentes.
Dado que será o Sr. Ministro da Justiça a fazer a apresentação das propostas de lei que iremos discutir e como ainda não se encontra presente, vamos aguardar uns momentos.
Entretanto, concedo a palavra ao Sr. Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para ler o respectivo parecer quanto a estes três diplomas.O Sr. Vital Moreira (PÜP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vital Moreira (PGP): - Sr. Presidente: O parecer da comissão parlamentar competente acerca desta matéria está publicado e creio que esta é uma das poucas vezes em que a Assembleia se pode pronunciar sobre um parecer publicado no Diário há já alguns dias. Creio, portanto, ser dispensável a sua leitura. Ao contrário, penso que seria útil, correcto e justo que o início do debate desta matéria se iniciasse com a apresentação, por parte do Governo, das respectivas propostas de lei.
5188 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141O Sr. Presidente: - Há alguma oposição contra a não audição do parecer? É que o facto de o parecer estar publicado não quer dizer que não seja lido.Pausa.Então, com não há oposição, aguardemos a chegada do Sr. Ministro da Justiça.Pausa. Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desnecessário se torna realçar a importância de que se revestem as três propostas de lei relativas à organização dos tribunais e do Ministério Público e ao estatuto dos respectivos magistrados que ides apreciar.
Do que verdadeiramente se trata é de estruturar um dos quatro Órgãos de Soberania previstos na Constituição e de acordo com ela.
Ao fixar o termo da primeira sessão legislativa como dies ad quem para a conclusão da legislação vigente sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juizes (não, por conseguinte, a organização do Ministério Público e o estatuto dos respectivos magistrados), o legislador constituinte foi exigente para o legislador ordinário.
E sendo, evidenciou que tinha pressa. Todo o calendário constitucional, de tão apertado - mas até hoje, felizmente, cumprido -, denota essa mesma urgência.
E como não haviam de tê-la os mandatários de um povo que esperou cinquenta anos pelas inovações que neste como noutros domínios iam acontecendo por toda a parte?
Ao propor-se substituir esta Assembleia na correspondente iniciativa legislativa, teve o Governo perfeita consciência das dificuldades que iria encontrar: tratava-se de cobrir uma vasta extensão normativa, de traduzir em linguagem do quotidiano alguns dos mais inovadores capítulos da Constituição e de fazer no espaço de meses contados o que outros países haviam feito no decurso de anos.
A comparatística, que nestas emergências usa ser um bordão inestimável, sem deixar de o ser, não deixou também de criar alguma perplexidade, tão heterogéneos são os sistemas em confronto e tão difícil descortinar neles o sinal inequívoco de uma linha tendencial.
Mas o povo português tinha dado as suas ordens e, melhor ou pior, havia que cumpri-las. Em perfeição não havia que cogitar. O óptimo é inimigo do bom, do que se fazia mister era de um razoável ponto de partida. Esta Assembleia não deixaria de suprir-lhe as mais flagrantes deficiências e a experiência, imune à fossilização dos compêndios, dia a dia haveria de confirmar, de rejeitar ou de ditar a alteração das soluções perfilhadas. Nada é definitivo na vida de um povo ou nas leis em que a sua vontade se exprime.
Consciente embora de que o cronológico imperativo constitucional não abrangia a Lei Orgânica do Ministério Público e o estatuto próprio dos respectivos magistrados, entendeu o Governo que valia a pena um esforço de apresentar simultaneamente a esta Assembleia também essa proposta, dada a íntima conexão existente entre a respectiva matéria e a orgânica dos tribunais judiciais ou o estatuto dos respectivos magistrados. Ao estudarem as três propostas em apreço, hão-de os Srs. Deputados ter visto confirmado esse facto e podido concluir até que ponto interdependem as opções relativas a uma e outra magistratura. Tudo, afinal, decorrência do papel relevantíssimo que o Ministério Público desempenha junto dos tribunais, para não dizer dentro deles. Capítulos do mesmo título da Constituição, o legislador constituinte claramente reflectiu esse liame.
Agora, porém, que dispomos, lado a lado, dos respectivos projectos, não será difícil delinear o esquema mental do Ministério Público que desejamos ter e tomar em conta esse desejo ao ser aprovado o esquema organizativo dos tribunais e magistrados judiciais em que viermos a fixar-nos, se por escassez de tempo, ou qualquer outra razão, se entender que se deve, já que se pode, deixar para mais tarde - desde que não muito - a apreciação da proposta de lei relativa ao Ministério Público e aos respectivos magistrados.
O Governo não vai, obviamente, contra isso, embora seja em todo o caso conveniente, também a esse respeito, que no mínimo vão os Srs. Deputados fazendo alguns «exercícios de aquecimento».
Isto sem prejuízo de, aquando da próxima discussão da Lei Orgânica do Ministério Público e do estatuto dos respectivos magistrados - se vier a ser postcipada -, se proceder à compatibilização com ela da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do estatuto dos juizes que eventualmente se mostre necessária.
Nada - repito - há de definitivo na vida dos povos, ensinando-nos a história que, infelizmente, nem os próprios povos.
Grave seria, isso sim, que não fossem atempadamente concluídas as leis relativas à orgânica dos tribunais judiciais e ao estatuto dos respectivos magistrados. Por um lado, pela primeira vez deixaria de ser cumprido um prazo constitucional, ou seja, a Constituição. Por outro lado, é facilmente imaginável a confusão que lançaríamos na vida dos tribunais, com todos aqueles cuja extinção a Constituição impõe sujeitos a terem de parar ou a verem impugnadas as respectivas decisões por se encontrarem feridas de inconstitucionalidade. Teríamos, seguramente, ido longe de mais no amor da perfeição.
Não vislumbro, de resto, razão para isso. E esta Assembleia evidenciou o bastante a sua preocupação em que o prazo constitucional seja cumprido, ao fixar para hoje a reabertura da sessão legislativa, após o tempo de reflexão que as férias proporcionaram, e em qualquer caso a tempo de nos textos serem introduzidas as alterações que devam sê-lo, antes que soe o gongo do mais dilatado termo possível da primeira sessão legislativa.
Como era lógico, em face da extensão dos textos propostos, e é regimental, o estudo deles foi cometido à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, que logo em 21 de Junho deliberou constituir uma subcomissão composta por Deputados dos vários grupos parlamentares, todos eles notáveis juristas e que sem detença os passaram a pente fino.
Para o efeito, promoveram reuniões de trabalho com representantes do Ministério da Justiça e comigo mesmo, tendo-se revelado frutuosa a troca de pontos de vista que esses encontros proporcionaram. Ainda que sem vinculação dos participantes aos pontos de
1 DE OUTUBRO DE 1977 5189vista expressos - como é do estilo -, foram sujeitas a rigoroso exame quer as objecções e sugestões dos membros da subcomissão quer as para esta ou para o Ministério da Justiça canalizadas pela Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, pela Procuradoria-Geral da República, por uma comissão representativa dos magistrados dos tribunais do trabalho e por magistrados em geral.
Tive, aliás, a preocupação de fazer chegar as propostas, ainda em fase de anteprojecto, às associações representativas dos magistrados e dos advogados e à Procuradoria-Geral da República, muitas nem sempre convergentes e não raro apaixonadas, tendo sido as criticas feitas e as sugestões proporcionadas. A magistratura é, por graça do seu múnus, uma classe fortemente personalizada e individualista, dos seus reparos se podendo dizer, ainda que forçando a caricatura, que de cada cabeça cada sentença. O que não significa que não tenham sido utilíssimos, ao sujeitarem as soluções propostas à luz forte dos seus dados de experiência.
Sempre, como se impunha, o Governo se declarou aberto às alterações e acrescentos que em seu entender constituíam melhorias de concepção ou de texto, embora não raro tenha visto repetido, do lado dos seus críticos, o sinal das mesmas hesitações por que ele próprio havia passado. A matéria é esquiva às certezas inflexíveis.
Findo o que pôde a subcomissão nomeada elaborar um relatório das questões julgadas fundamentais, datado de 18 de Julho de 1977, e que se encontra publicado no Diário da Assembleia da República, n.° 140.
Essas questões, nem todas fundamentais e em pequeno número, convenceram o Ministro da Justiça de que o Governo, mau grado as limitações e dificuldades do trabalho produzido, se havia aproximado confortavelmente de textos aceitáveis com mais ou menos retoques.
E eram-no tanto mais quanto é certo que a referida subcomissão, constituída, repito, por profissionais para quem o foro não tem segredos, teve por bem aceitar as explicações que eu e os meus representantes lhe pudemos dar, a propósito de alguns dos temas sumariados, aceitando, em consequência, uma vez mais sem vinculação, que preferíveis eram, apesar de tudo, algumas das soluções consagradas. Paralela e informalmente, dispus-me a elaborar propostas das alterações que foram julgadas convenientes, o que efectivamente fiz. Alterações que não são - como é óbvio - necessariamente as únicas. Mas que poderão auxiliar os membros da subcomissão quando, na linha do que foi programado, tiveram de se debruçar em definitivo sobre o conjunto das alterações agora julgadas necessárias, após reflexão mais repousada e mais madura.
A apreciação das três propostas de lei recomenda uma prévia leitura do projecto - já aprovado em Conselho de Ministros e que, se o não foi ainda, em breve será enviado a esta Assembleia, apenso à correspondente proposta de autorização legislativa - relativo à criação e estruturação do Centro de Estudos Judiciários.
Tive oportunidade de explanar junto da subcomissão as minhas ideias a esse respeito, numa altura em que o Centro existia apenas in mente, e de verificar que respondiam a algumas das principais preocupações dos Srs. Deputados que dela faziam parte. É esse, de resto, um dos pontos mencionados no supramencionado relatório.
Temos assim já hoje ao alcance dos Srs. Deputados, mais do que delineados, os respectivos contornos do Centro de Estudos Judiciários.
Tal como foi concebido, destina-se esse Centro a desempenhar um relevantíssimo papel na formação profissional dos magistrados judiciais e do Ministério Público. Assim se preenche o vazio criado, nesse domínio, pela separação das magistraturas, em resultado da qual o Ministério Público deixa de constituir a magistratura vestibular da judicatura, com juizes emprestados aos seus mais elevados escalões, que até hoje tem sido.
Era no decurso da sua passagem pelo Ministério Público que os juizes logravam suprir, também que mal, a impreparação para a judicatura com que saíam das Faculdades de Direito. Para a sua impreparação enquanto agentes do Ministério Público não se havia ainda tentado seriamente qualquer remédio. Imolava-se assim o Ministério Público à juventude e imaturidade profissional dos futuros juizes.
Esta anti-solução, que a redução dos quadros do Ministério Público resultante da autonomização da instrução criminal viria a agravar, encontra resposta adequada na separação das magistraturas imposta pela Constituição, e num esforço sério de prover à formação profissional dos futuros magistrados, no quadro de um centro de estudos adrede criado, e de que em separado fornecerei aos Srs. Deputados uma sucinta panorâmica.
Para ela remeto o que só por si justificaria esta nota de advertência.
Valia de certo a pena tentar agora uma perspectiva de relance sobre as mais importantes questões sumariadas no referido relatório, ainda que sem preocupação de rigor. Mas em separado o farei. Para vos não maçar além do que é regimental, fornecerei hoje ainda ou o mais tardar amanhã aos Srs. Deputados, através dos respectivos líderes parlamentares, uma sucinta, mas nem por isso tão curta como seria desejável, explanação escrita sobre a totalidade ou quase (não juro que não tenha escapado alguma) das principais críticas e sugestões que, independentemente da origem, chegaram ao meu conhecimento. Nelas incluídos, está visto, os pontos sumariados no referido relatório da subcomissão.
Creio poder adiantar que, sem prejuízo de algumas aquisições úteis, de um modo geral as alternativas propostas não melhorariam os textos. Não quer isto dizer que não continuem longe de ser perfeitos ao ponto de não dispensarem o contributo dos resultados da sua discussão neste Plenário e até, se isso me for permitido, das também mais maduras reflexões que aos técnicos do Ministério da Justiça, e a mim próprio, foram possibilitadas pêlos quatro meses decorridos sobre a entrega dos projectos a esta Assembleia.
Não querendo esquecer-me de que a vós, não a mim, compete agora apreciar e discutir os textos em causa, fico-me por aqui. E também ao dispor dos Srs. Deputados para os esclarecimentos julgados necessários e que estejam ao meu alcance dar.Aplausos do PS.
5190 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 141O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que desejarem podem inscrever-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Justiça.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para pedidos de esclarecimento.O Sr. Vital Moreira (PCP):-Sr. Ministro: A breve e sucinta apresentação que fez das propostas de lei, de resto justificada face ao documento já apresentado pelo Governo à Assembleia, suscitou problemas que pela nossa parte teremos oportunidade de levantar nas intervenções que faremos durante o debate. Há entretanto uma questão que nos parece prévia e que por não ter sido considerada, quer nos documentos presentes à Assembleia, e de que dispomos, quer agoira na intervenção do Sr. Ministro da Justiça, importaria considerar.
Na realidade, a Constituição diz que até ao fim da primeira sessão legislativa estará concluída a revisão da legislação do estatuto dos juizes e dos tribunais. O Governo entendeu, por razões que pessoalmente tenho por pertinentes, acrescentar as propostas de lei sobre o estatuto dos juizes e sobre a Lei Orgânica dos Tribunais uma outra sobre o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Sobra-me, contudo, uma dúvida, que é a seguinte: a Constituição não faz distinções sobre os tribunais cujo estatuto deve ser revisto e os Juizes cujo estatuto deve ser revisto. Ora as propostas de lei do Governo referem-se, uma, aos tribunais judiciais, e outra, aos magistrados judiciais. Resta portanto este problema: saber se, em relação aos tribunais que ficam fora da proposta de lei, designadamente os tribunais administrativos e fiscais, em relação aos respectivos juizes e também em relação aos magistrados do Ministério Público que Junto deles trabalham, estas propostas de lei preenchem integralmente o imperativo constitucional de revisão da respectiva legislação. É óbvio que as propostas do Governo assentam numa opção: manter, ao menos transitoriamente, o paralelismo judicial, não consagrando, pelo menos para já, a unidade judicial que pressuporia a integração de todos os tribunais numa ordem judicial comum e portanto a integração também dos tribunais administrativos e fiscais ao lado dos tribunais do trabalho que agora na proposta do Governo - e, digo-o desde já, com o nosso apoio - são integrados nos tribunais judiciais.
Pergunto se, independentemente dessa opção e da sua justeza, ponto que teremos oportunidade de discutir, e tendo o Governo optado por manter fora da estrutura dos tribunais judiciais comuns os tribunais administrativos e fiscais, não lhe cabia, apesar de tudo, também a incumbência de, juntamente com as propostas feitas, apresentar propostas de revisão do estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, do estatuto dos respectivos juizes e dos magistrados do Ministério Público. Era este problema que, como problema, por assim dizer, prévio, me pareceria importante que o Governo esclarecesse.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça para responder ao pedido de esclarecimento. O Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora parecendo-me que metodologicamente é mais útil ir tomando nota das perguntas que me são feitas e ter algum tempo de meditação sobre elas para responder conjuntamente, neste caso o Sr. Deputado Vital Moreira pôs uma questão prévia que me parece que deve também ser objecto de uma resposta prévia.
O Governo teve perfeita consciência de que há necessidade urgente de reestruturar os tribunais administrativos. Simplesmente, como sabem e hão-de estar de acordo, a tarefa de preparar estas três propostas de lei teve de ser executada num tempo muito limitado, tarefa que, como disse na minha breve intervenção, noutros países foi cumprida, e por vezes também mal cumprida, devo acrescentar, até através de leis que foram depois consideradas inconstitucionais, no espaço de alguns anos.
Dado que a Constituição possibilita a existência de tribunais administrativos e fiscais fora da orgânica dos tribunais judiciais - o artigo 212.° diz: «poderá haver tribunais administrativos e fiscais» -, entendeu o Governo que, entre proceder apressadamente a uma regulamentação deficiente desses tribunais e deixar para outra oportunidade, embora breve, mexer-lhe com a profundidade que se impõe, devia ir por este segundo caminho e optar por esta segunda atitude. Não obstante, não deixou de considerar que, nomeadamente nos tribunais fiscais, está incluída competência que pela Constituição é reservada aos tribunais criminais. Nessa medida foi pedida pelo Governo a esta Assembleia uma autorização legislativa, que foi dada, no sentido de se proceder a algumas alterações nesse domínio em matéria de tribunais fiscais, tendo o diploma sido já aprovado em Conselho de Ministros por forma a expurgar os tribunais fiscais e aduaneiros de toda a sua competência em matéria criminal. Era isso que de momento a Constituição exigia, foi isso que die momento se cumpriu, embora com a perfeita consciência de que a muito breve prazo temos na verdade que mexer, mexer profundamente - e se a Assembleia o não fizer o Governo se encarregará de propô-lo -, nos tribunais administrativos e também, mais profundamente, nos tribunais fiscais e aduaneiros.
Quanto à obrigatoriedade, ou não, de, até ao termo da primeira sessão legislativa, apreciarmos também a Lei Orgânica do Ministério Público e o estatuto dos respectivos magistrados, pareceu ao Governo que essa apreciação não era obrigatória, e ainda hoje pessoalmente estou convencido disso. A Constituição fala claramente sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juizes, e só através de uma interpretação muito extensiva é que se pode considerar o Ministério Público como fazendo parte dos tribunais e de maneira nenhuma se poderão considerar os magistrados do Ministério Público, na economia da Constituição, como incluídos na palavra «juizes». Foi essa, sem dúvida, a razão que nos levou a preparar tal lei, porquanto há uma íntima conexão entre ambas as categorias - neste momento a Assembleia tem elementos para se postcipar como disse, à apreciação da Lei Orgânica e ao Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, podendo ter uma ideia pelo menos do tipo de Ministério Público Que o Governo tinha em mente