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Parecer: votos a favor do PS, PSD, PCP e CDS-PP.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das farmácias, de medicamentos que não necessitem de receita médica.Resoluções:
- Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2005.
- Viagem do Presidente da República a Roma.
- Constituição de uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária.
- Eleição da representação portuguesa na Assembleia do Atlântico Norte (NATO).
- Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE).
- Eleição da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO).
- Eleição da Delegação da Assembleia da República à União Interparlamentar.
- Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica.
- Eleição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa.
- Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República.
- Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho Superior do Ministério Público.
- Eleição de dois membros para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários.Projectos de lei (n.os 34, 35 e 56 a 59/X):
N.o 34/X (Limitação de mandatos dos eleitos locais):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.o 35/X (Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional):
N.o 56/X - Cria o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto (apresentado pelo PCP).
N.o 57/X - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (apresentado pelo PCP).
N.o 58/X - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 59/X - Alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, na redacção dada pela Lei n.o 115/97, de 19 de Setembro) (apresentado pelo PCP).Propostas de lei (n.os 4, 8 e 9/X):
N.o 4/X (Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais):
N.o 8/X - Altera a Lei n.o 13/2003, de 21 de Maio, que revoga o rendimento mínimo garantido na Lei n.o 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção.
N.o 9/X - Segunda alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 44/2004, de 3 de Março, que estabelece um regime especial de registo de prédios situados nos municípios do Corvo, Lages das Flores e de Santa Cruz das Flores, bem como dos direitos e ónus ou encargos sobre estes incidentes (apresentada pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores).
0002   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 DECRETO N.o 1/IX
AUTORIZA O GOVERNO A LEGISLAR SOBRE DISTRIBUIÇÃO FORA DAS FARMÁCIAS DE MEDICAMENTOS QUE NÃO NECESSITEM DE RECEITA MÉDICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea d) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o
Objecto, sentido e extensão1 - É concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de alterar a redacção da alínea e) do artigo 77.o do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 288/2001, de 10 de Novembro, emitido no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 8/2001, de 21 de Maio.
2 - A alteração prevista no número anterior visa modificar o conteúdo de acto farmacêutico de forma a permitir que a distribuição ao público de medicamentos que não necessitam de receita médica possa ser feita, fora das farmácias, por farmacêuticos ou por técnicos de farmácia, ou sob a sua supervisão.Artigo 2.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Aprovada em 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.---
0003   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 RESOLUÇÃO
ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2005A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Orçamento Suplementar para o ano 2005, anexo à presente resolução.Aprovada em 28 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.AnexoRúbrica Designação 2005 inicial Obs. 2005 corrigido
05 01 01 A Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / DO 27.000,00 1 23.000,00
07 01 02 A Venda de Bens / Livros e documentação / Edições AR 5.000,00   5.000,00
07 01 02 B Venda de Bens / Livros e documentação / Outras editoras 25.000,00 1 13.000,00
08 01 99 C Outras receitas correntes - Provedoria da Justiça  3 6.902,00
16 01 01  Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 3.500.000,00 6 9.383.198,20
0004   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Notas explicativas1 Anulação por contrapartida dos reforços referidos nos pontos 2, 4 e 5;
2 Inserção da rubrica "Outras receitas correntes - AR" tendo em vista a inscrição de montantes relativos a outras receitas entretanto cobradas;
3 Inserção da alínea "Outras receitas correntes - Provedoria da Justiça" de forma a inscrever o montante entretanto designado por esta entidade autónoma;
4 Inserção da rubrica "Outros bens de investimento" tendo em vista a inscrição de montante relativo à venda de computadores portáteis;
5 Reforço da rubrica face à execução registada até 29/02/2005;
6 Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da AR" em 5.883.198,20 euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do Orçamento da Assembleia da República para 2005;
7 Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça" no montante de 134.740 euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do Orçamento da Assembleia da República para 2005, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, nas transferências correntes, para posterior entrega à Provedoria de Justiça;
8 Inclusão da rubrica "Saldo de Gerência - CNPD" para integração de 33.300,28 Euros, relativos ao saldo de gerência apurado por esta entidade que não estava previsto no Orçamento da Assembleia da República para 2005.RUBRICA   OAR 2005 Inicial Obs. OAR 2005 corrigido
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 7.140,00   7.140,00
0005   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 01 01 11 Subsídio de refeição 6.200,00 1 6.700,00
01 01 04 Pessoal dos gabinetes de apoio aos GP 4.440.000,00 1; 4 4.540.000,00
01 01 13 Subsídios de férias e de Natal - Pessoal dos GP 740.000,00 1; 4 800.000,00
0006   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005  Comemorações do 25 de Abril: 10.000,00   22.252,00
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 23.800,00   23.800,00
0007   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 02 02 12A Deslocações - viagens 1.500,00   1.500,00
04 04 01 Subvenções aos partidos políticos representados na AR 14.289.638,49 1; 4 15.144.796,68
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa e avença 501.145,20 2 508.317,12
01 02 01 Trabalhos em dias de descanso e feriados 115.000,00   115.000,00
0008   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005  Acção Social: 1.205.910,00   1.355.910,00
01 01 06 Pessoal em reg. de tarefa ou avença 52.000,00   52.000,00
0009   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 02 01 06 Produtos químicos e farmacêuticos 4.000,00   4.000,00
04 01 03B Provedoria da Justiça - Saldo de Gerência 440.321,00 14 375.061,00
04 01 04A Comissão Nacional de Protecção de Dados - TF 1.320.190,00   1.320.190,00
040104C Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência   14 14.450,28
0010   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005  CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS INFOR 31.837,36   118.837,36
01 01 06 Pessoal em regime de tarefa ou avença 25.370,80   25.370,80
08 01 03B Provedoria de Justiça - Saldo de Gerência 59.679,00 14 259.679,00
08 01 04A Comissão Nacional de Protecção de Dados - TF 14.790,00   14.790,00
08 01 04B Comissão Nacional de Protecção de Dados - Saldo de Gerência   14 18.850,00
Total 98.776.156,23   104.834.296,71Notas explicativas1 Actualização das dotações indexadas ao salário mínimo nacional (2,5%), nomeadamente onde se contabiliza o plafond dos Gabinetes de Apoio aos Grupos Parlamentares e as subvenções a pagar aos partidos políticos e aos grupos parlamentares, e das rubricas onde se registam os vencimentos e demais
0011   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 abonos de forma a fazer reflectir os efeitos da actualização ao nível das remunerações (2,2%) e ao nível dos subsídios de refeição (3,5%) estipulados para 2005;
2 Reforço das dotações em função dos encargos transitados de 2004;
3 Reforço da rubrica em virtude de não ter existido uma correcta afectação do montante a abonar ao representante dos funcionários parlamentares no Conselho de Administração;
4 Actualizar as rubricas relativas ao plafond para os grupos parlamentares e à subvenção aos partidos políticos em virtude da variação inerente aos resultados das eleições legislativas, no primeiro caso dada a diferente distribuição do número de Deputados e no segundo caso tendo em conta o maior número de votos registado;
5 Correcção da dotação em função da taxa de execução observada nos dois primeiros meses do ano;
6 Inscrição de nova rubrica visando a reclassificação de um estudo a ser realizado no âmbito da subactividade 108 - Comissões Parlamentares;
7 Reforço para fazer face ao maior número de atribuições deste subsídio, inerentes às últimas eleições legislativas;
8 Reforço e reclassificação dos montantes inerentes às Comemorações do 25 de Abril não considerados em orçamento inicial;
9 Inscrição de novas rubricas em determinadas actividades que apenas se revelaram necessárias durante a execução do orçamento uma vez que se tem por base um novo classificador económico;
10 A alteração registada visa proceder à melhor afectação de um contrato a termo que existe no âmbito da actividade de "Cooperação" anteriormente considerada em "Serviços da AR";
11 Em virtude da não existência destas rubricas noutras actividades o consumo das mesmas mostra-se elevado, pelo que há necessidade de reforço;
12 Reforço em "Conservação de bens" com contrapartida de anulação de igual valor em "Assistência técnica" em virtude da utilização de um novo classificador;
13 Reafectação dos montantes relativos às aquisições efectuadas no âmbito da actividade editorial inerentes à utilização de um novo classificador;
14 Inscrição de valores relativos às entidades autónomas no que diz respeito ao diferencial do saldo de gerência apurado pela Provedoria da Justiça e pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (n.o 2 do artigo 20.o da Lei n.o 43/2004, de 18 de Agosto), distribuído por despesas correntes e de capital, e ainda das receitas próprias consideradas pela Provedoria de Justiça;
15 Reforço da dotação provisional tendo em vista integrar o remanescente do saldo de gerência efectivamente apurado, distribuído por despesas correntes e de capital;
16 Inscrição da despesa inerente às remunerações devidas aos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa de acordo com o n.o 2 do artigo 13.o da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, constante da Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro, e com o Despacho Conjunto n.o 206/2005, de 25 de Fevereiro, publicado em 9 de Março, do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e da Administração Pública;
17 Criação da actividade "Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz" com o objectivo de fazer face às despesas a serem suportadas pelo orçamento da Assembleia da República, nomeadamente "Ajudas de custo" e "Comunicações";
18 Transferência do valor relativa à aquisição de duas centrais telefónicas, inicialmente considerada na rubrica "Equipamento administrativo", para a rubrica "Locação financeira - outros investimentos" uma vez que no decorrer do processo de aquisição se mostrou mais vantajosa esta opção.---RESOLUÇÃOVIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ROMAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.a o Presidente da República a Roma, nos dias 12 e 13 do corrente mês de Maio.Aprovada em 5 de Maio de 2005.
0012   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 RESOLUÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:1 - Constituir uma Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, com o mandato de apreciar os projectos de revisão da Constituição, atempadamente apresentados;
2 - Fixar em 30 dias, a contar da data da respectiva instalação, prorrogáveis por decisão do Plenário da Assembleia da República e a solicitação da própria Comissão, o prazo de funcionamento da mesma;
3 - Determinar que a Comissão tenha a composição seguinte:- 12 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PS;
-  5 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PPD/PSD;
-  2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do PCP;
-  2 Deputados designados pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP;
-  1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar do BE;
-  1 Deputado designado pelo Grupo Parlamentar de Os Verdes.4 - Que a Comissão inicie os seus trabalhos imediatamente após ter tomado posse.Aprovada em 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.---RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA DO ATLÂNTICO NORTE (NATO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia do Atlântico Norte (NATO), os seguintes Deputados:Efectivos:
- José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS)
- Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PPD/PSD)
- Henrique José Praia da Rocha de Freitas (PPD/PSD)Suplentes:
- José Carlos Correia Mota de Andrade (PS)
- Renato Luís de Araújo Forte Sampaio (PS)
- Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto (PPD/PSD)
- António Ramos Preto (PS)Aprovada em 5 de Maio de 2005.
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA DA ORGANIZAÇÃO PARA A SEGURANÇA E COOPERAÇÃO NA EUROPA (OSCE)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger para a Assembleia da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), os seguintes Deputados:
0013   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Efectivos:
- Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro (PS)
ELEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PORTUGUESA NA ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA (E, POR INERÊNCIA, DA UNIÃO DA EUROPA OCIDENTAL/UEO)A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e dos artigos 25.o e 26.o do Estatuto do Conselho da Europa, eleger como representantes portugueses na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e, por inerência, da União da Europa Ocidental/UEO) os seguintes Deputados:Efectivos:
- Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina (PS)
- Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo (PS)
- Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos (PS)
- Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes (PS)
- Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia (CDS-PP)
- Abílio Miguel Joaquim Dias Fernandes (PCP)Aprovada em 5 de Maio de 2005.
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À UNIÃO INTERPARLAMENTARA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 60/2004, de 19 de Agosto, eleger para a União Interparlamentar os seguintes Deputados:Efectivos:
- Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva (PPD/PSD)
- Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz (PS)
- Marco António Ribeiro dos Santos Costa (PPD/PSD)
- Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura (PS)
0014   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 - João Cardona Gomes Cravinho (PS)Suplentes:
- Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque (PS)Aprovada em 5 de Maio de 2005.
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR EURO-MEDITERRÂNICAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 2.o da Resolução da Assembleia da República n.o 58/2004, de 6 de Agosto, eleger para a Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica os seguintes Deputados:Efectivos:
- Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso (PPD/PSD)Aprovada em 5 de Maio de 2005.
ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA INTERPARLAMENTAR DO FÓRUM DOS PARLAMENTOS DE LÍNGUA PORTUGUESAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e do artigo 12.o da Resolução da Assembleia da República n.o 21/2003, de 15 de Março, eleger para a delegação da Assembleia da República à Assembleia Interparlamentar do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa os seguintes Deputados:Efectivos:
- José Pedro Correia de Aguiar Branco (PPD/PSD)
- Maria Celeste Lopes da Silva Correia (PS)
- Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho (PS)
- Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro (PS)
- Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco (PS)
- Jorge José Varanda Pereira (PPD/PSD)Aprovada em 5 de Maio de 2005.
0015   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 RESOLUÇÃO
DESIGNAÇÃO DE VOGAIS DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA ELEITOS PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, designar como vogais do Conselho Superior da Magistratura os seguintes cidadãos:Efectivos:
- Eduardo Jorge Glória Quinta NovaAprovada em 5 de Maio de 2005.
ELEIÇÃO DE CINCO REPRESENTANTES DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICOA Assembleia da República resolve, nos termos da alínea g) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, eleger os seguintes membros para o Conselho Superior do Ministério Público:Efectivos:
ELEIÇÃO DE DOIS MEMBROS PARA O CONSELHO DE GESTÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição e da alínea e) do n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 16/98, de 8 de Abril, designar para o Conselho de Gestão do Centro de Estudos Judiciários as seguintes personalidades:Efectivos:
- Pedro Manuel de Melo Pais de Vasconcelos
0016   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Suplentes:
- António Ribeiro Gameiro Aprovada em 5 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.---PROJECTO DE LEI N.o 34/X
(LIMITAÇÕES TEMPORAIS ÀS NOMEAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE PRIMEIRO-MINISTRO E DE PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL)PROPOSTA DE LEI N.o 4/X
(ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresRelatórioCapítulo I
IntroduçãoA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reuniu no dia 4 de Maio de 2005, na delegação de São Miguel da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, em Ponta Delgada.
Da agenda da reunião constava a apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa, sobre:- A proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais;
- O projecto de lei n.o 34/X - Limitação de mandatos dos eleitos locais;
- O projecto de lei n.o 35/X - Limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de Primeiro-Ministro e de Presidente do Governo Regional.A proposta lei n.o 4/X deu entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 27 de Abril de 2005, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, no mesmo dia, para relato e emissão de parecer, até 17 de Maio de 2005.
Os projectos de lei n.os 34/X e 35/X deram entrada na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores em 2 de Maio de 2005, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, no dia seguinte, para relato e emissão de parecer, até 23 de Maio de 2005.Capítulo II
Enquadramento jurídicoA pronúncia dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à região exerce-se por força do disposto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa e na alínea i) do artigo 30. ° do Estatuto Político-Administrativo.
Tratando-se de actos legislativos, compete à assembleia legislativa a emissão do respectivo parecer, conforme determina a alínea a) do n.o 1 do artigo 79.o do Estatuto Político-Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 80.° do Estatuto Político-Administrativo.
A emissão do parecer da assembleia legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.° do Regimento.
O artigo 118.o da Constituição da República Portuguesa consagra que "Ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional ou local" (n.o 1) e que "a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos" (n.o 2).
0017   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 Capítulo III
As mencionadas iniciativas, ora submetidas a parecer da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, têm por objecto a introdução de limitações temporais ao exercício sucessivo das funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos membros dos órgãos executivos das autarquias locais.
A proposta de lei n.° 4/X, da iniciativa XVII Governo Constitucional, insere-se no objectivo, preconizado no respectivo programa, de modernização global do sistema político, dando expressão ao princípio da renovação no exercício de funções políticas, consagrado no artigo 118.° da Constituição da República Portuguesa, evitando a perpetuação no exercício desses poderes e reforçando as garantias de independência dos titulares das funções e mandatos abrangidos pela proposta.
Os projectos de lei n.os 34/X e 35/X, da autoria do Bloco de Esquerda (BE), fundamentam-se no supra mencionado princípio constitucional da renovação, visando promover a confiança dos cidadãos no poder político.b) Na especialidade
Na apreciação na especialidade, a Comissão destacou as principais diferenças entre as iniciativas do XVII Governo Constitucional e do BE, concretamente:- A proposta de lei n.o 4/X concentra num único diploma as limitações temporais ao exercício de funções do primeiro-ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais; enquanto o BE trata, em diplomas distintos, "a limitação de mandatos dos eleitos locais (projecto de lei n.o 34/X) e as limitações temporais às nomeações para o exercício das funções de primeiro-ministro e de presidente do governo regional (projecto de lei n.o 35/X);
- A proposta de lei n.o 4/X estabelece para o exercício das funções de primeiro-ministro e de presidente do governo regional o limite máximo de 12 (doze) anos consecutivos, e para os presidentes de câmara municipal e junta de freguesia o exercício, no máximo, de 3 (três) mandatos consecutivos; enquanto as iniciativas do BE estabelecem um máximo de 2 (dois) mandatos consecutivos ou um período de 8 (oito) anos para o exercício dos cargos executivos dos órgãos autárquicos (projecto de lei n.o 34/X) e o limite máximo de 8 (oito) anos para o exercício das funções de primeiro-ministro e de presidente do governo regional (projecto de lei n.o 35/X);
- A proposta de lei n.o 4/X, na parte respeitante ao exercício dos cargos executivos dos órgãos autárquicos, apenas limita temporalmente os mandatos dos presidentes desses órgãos - presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia, independentemente do cargo ser exercido ou não a tempo inteiro; enquanto o âmbito do projecto de lei n.o 34/X abrange todos os cargos executivos dos órgãos autárquicos (presidentes e vereadores de câmara municipal e presidentes, secretários e tesoureiros de juntas de freguesia), desde que tenham sido exercidos a tempo inteiro;
- A proposta de lei n.o 4/X estatui que os limites temporais fixados para o exercício de funções de primeiro-ministro, de presidente do governo regional e do mandato de presidente de órgão executivo autárquico não prejudicam os mandatos em curso, nem impedem os actuais titulares do exercício de mais um único mandato consecutivo; enquanto os projectos de lei n.os 34/X e 35/X nada estabelecem quanto à retroactividade das limitações propostas.Capítulo IV
Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS manifestou total concordância com o estabelecimento de um regime de limitação da duração do exercício das funções de Primeiro-Ministro, de Presidente do Governo Regional e do mandato de presidente dos órgãos executivos das autarquias locais, nos termos preconizados na proposta de lei n.o 4/X, considerando essencial a efectivação do princípio da renovação estatuído no artigo 118.° da Constituição da República Portuguesa, garantindo, na melhor tradição republicana, a não perpetuação no exercício desses poderes e reforçando as garantias de independência dos titulares das funções e mandatos abrangidos pela proposta.
O PS não considera razoável qualquer limite inferior a 12 (doze) anos ou 3 (três) mandatos, entende que a limitação ao exercício dos cargos executivos dos órgãos autárquicos deve restringir-se aos presidentes de câmara municipal e de junta de freguesia, independentemente do respectivo mandato ser ou não exercido a tempo inteiro, e que, não estando em causa a restrição de quaisquer direitos fundamentais, a efectividade da iniciativa não prescinde da produção de efeitos nos termos plasmados no artigo 4.o da proposta de lei n.o 4/X.
Entende, ainda, o PS que o estabelecimento da limitação temporal ao exercício de funções de presidentes dos governos regionais não colide, minimamente, com o disposto no n.o 7 do artigo 231.° da Constituição, porquanto não se trata de matéria respeitante ao estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das
0018   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 regiões autónomas, mas antes do estabelecimento das condições e requisitos que devem verificar-se para que um cidadão possa ser nomeado nessas funções, o que, logicamente, se situa a montante da definição do respectivo estatuto.
O Grupo Parlamentar do PSD manifestou a sua concordância genérica com o princípio da limitação de mandatos dos titulares de cargos políticos directamente elegíveis.
Entende, contudo, o PSD que a adopção do princípio da limitação dos mandatos deve inserir-se num quadro global de reformas do sistema político. No que se refere, em particular, aos titulares de mandatos autárquicos, a introdução do princípio da limitação de mandatos deve ser realizada no âmbito de alterações a efectuar às leis eleitorais para as autarquias locais e às leis que disciplinam as atribuições e competências dos órgãos de poder local.
O PSD discorda da produção retroactiva de efeitos da pretendida limitação de mandatos constante da proposta de lei n.o 4/X, por entender que a mesma é inconstitucional, por ofender um princípio de irretroactividade ínsito no regime próprio dos direitos, liberdades e garantias, como resulta da interpretação conjugada do disposto nos artigos 18.°, n.o 3, segunda parte, e 50.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa.
Quanto à extensão do regime de limitação de mandatos aos presidentes dos governos regionais, o PSD considera que as normas que o prevêem nas iniciativas legislativas objecto de audição, são inconstitucionais, por violação do disposto no n.o 7 do artigo 231.° da Constituição.
A duração do exercício de funções de presidente do governo regional e os limites impostos à recondução dos titulares deste cargo são matérias que se integram no conceito constitucional de "Estatuto dos titulares dos órgãos do governo próprio das regiões autónomas", como o configura o já referido artigo 231.o, n.o 7, da Constituição. Neste conceito cabem, nomeadamente, o regime de responsabilidade, os direitos, regalias, imunidades, estatuto remuneratório, incompatibilidades e condições ou regras para o exercício da função ou cargo.
Segundo o PSD, do confronto do disposto no artigo 164.°, alínea m), com o disposto no artigo 231.o, n.o 7, da Constituição, resulta que é competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o estatuto dos titulares dos órgãos de soberania e do poder, cabendo às assembleias legislativas legislar sobre o estatuto dos titulares dos órgãos do governo próprio de cada região autónoma, em sede do respectivo Estatuto Político-Administrativo.
Deste modo, entende o Grupo Parlamentar do PSD que a iniciativa legislativa é de cada uma das assembleias legislativas, no âmbito de processo de alteração do Estatuto Político-Administrativo, conforme resulta do disposto no artigo 226.°, n.o 4, da Constituição, e que, as iniciativas em apreciação ofendem competências legislativas das regiões autónomas.
O Deputado Independente apoiou, na generalidade, as iniciativas legislativas em apreciação, por considerar importante o princípio da renovação, manifestando, contudo, algumas reservas formais na parte respeitante ao exercício das funções de presidente do governo regional, face ao disposto do n.o 7 do artigo 231.° da Constituição.
Nos termos do n.o 4 do artigo 195.° do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta ao Deputado da Representação Parlamentar do CDS-PP, porquanto este não integra a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, o qual se declarou, em geral, favorável às iniciativas em apreciação, acompanhando, na especialidade, a posição do Grupo Parlamentar do PS.Capítulo V
Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada na generalidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância do estabelecimento de um regime de limitação da duração dos mandatos de titulares de órgãos executivos, em razão do princípio da renovação e do reforço das garantias de independência dos titulares desses cargos.
Na sequência da apreciação na especialidade, a Comissão deliberou, por maioria, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e a abstenção do Deputado Independente, emitir parecer favorável à aprovação da proposta de lei n.o 4/X - Estabelece o regime da duração do exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Ponta Delgada, 4 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Rogério Veiros - O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.---
0019   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 34/X
(LIMITAÇÃO DE MANDATOS DOS ELEITOS LOCAIS)Parecer da Comissão de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA 1.a Comissão Especializada Permanente de Política Geral, Assuntos Europeus e Poder Local, da Assembleia Legislativa da Madeira, reuniu aos 3 dias do mês de Maio de 2005, pelas 15.00 horas, para emitir parecer referente ao projecto de lei n.° 34/X, consubstanciada ao assunto em epígrafe, a solicitação da Assembleia da República.
Apreciada a proposta de lei acima referenciada, a 1.a Comissão deliberou emitir parecer negativo porque:a) Viola o artigo 1.o da Constituição da República, que considera esta baseada na vontade popular;
b) Viola o artigo 2.o da Constituição, uma vez que o Estado é baseado na soberania popular e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais;
c) Viola o artigo 3.o da Constituição, que faz residir no povo a soberania;
e) Viola, pela sua retroactividade, o n.o 3 do artigo 18.o da Constituição da República;
f) O diploma proposto viola, ainda, os n.os 1 e 3 do artigo 50.o da Constituição da República.Funchal, 3 de Maio de 2005.
CRIA O PASSE SOCIAL INTERMODAL NA ÁREA METROPOLITANA DO PORTOA população da Área Metropolitana do Porto nunca teve a possibilidade de aceder a um verdadeiro título de transporte colectivo de natureza intermodal que lhe garantisse condições acrescidas de mobilidade, mesmo com os meios existentes.
A desertificação crescente da cidade do Porto, centro urbano polarizador determinante nas deslocações pendulares casa - trabalho, o afastamento cada vez mais acentuado entre os locais de trabalho e de residência, a utilização crescente de vários meios de transporte colectivo, públicos e privados, tornam cada vez mais inaceitável a inexistência de um passe social intermodal disponível para centenas de milhar de pessoas que vivem e trabalham nesta região do País.
Conhece-se a experiência da Área Metropolitana de Lisboa, onde o passe social intermodal constitui o título de transporte mais usado desde que foi criado em 1977, há mais de 27 anos. Com a criação deste passe, os utentes do transporte colectivo da Área Metropolitana de Lisboa passaram a dispor de um sistema tarifário mais racional e simplificado que permitiu a vastas camadas da população, especialmente às de maior carência económica, acréscimos significativos de mobilidade para usufruir de direitos de cidadania, no trabalho, no lazer e na ocupação dos tempos livres.
Na Área Metropolitana do Porto são conhecidos alguns exemplos pontuais, bem localizados, de passes combinados entre dois operadores. É o caso do passe combinado estabelecido entre a Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e a CP, limitado apenas a algumas ligações, é também o caso de passes combinados, em certas rotas específicas, entre a STCP e alguns operadores privados.
Com a entrada em funcionamento da primeira linha do Metro Ligeiro de Superfície (MLS) da Área Metropolitana do Porto, a administração da empresa do Metro acordou com a STCP e a CP o lançamento de um título de génese intermodal, mas cujo preço elevado lhe retira a natureza social. Para além disso, face à inexistência de alternativas, tal título é na prática obrigatório mesmo para aqueles que só necessitam de utilizar o serviço de um único daqueles meios de transporte. Prevê-se mesmo que, ainda a partir do último trimestre deste ano, este título intermodal possa começar a articular o Metro Ligeiro de Superfície, com algum do serviço regional da CP, com toda a rede da STCP e com o serviço prestado em certas linhas por algumas empresas privadas, ainda que, no caso destas, em número muito limitado.
Ao contrário das experiências referidas dos "passes combinados" que, apesar de muito limitados, são disponibilizados a preços médios acessíveis e com alguma preocupação social, o tarifário introduzido com a entrada em funcionamento das primeiras linhas do MLS está longe de poder ser considerado compatível com os níveis de vida de uma parte muito significativa dos utentes actuais e futuros.
Para além do Metro Ligeiro de Superfície (cuja importância será crescente com as próximas ligações a Gaia, à Póvoa de Varzim, à Trofa e a Vila do Conde, todas elas incluídas na 1.a fase da obra), - da CP e da STCP, há também um número muito significativo de operadores privados que intervêm na oferta de transporte existente na Área Metropolitana do Porto.
0020   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 A criação de um passe social intermodal terá assim, obrigatoriamente, de atender a esta realidade, motivando a participação do maior número de operadores, públicos e privados, na oferta desta nova modalidade tarifária.
Uma outra questão a ponderar tem a ver com a delimitação das áreas geográficas a abranger pelo passe social intermodal e, bem assim, com a definição do respectivo zonamento. Só o simples facto do Metro Ligeiro de Superfície prever a ligação com a Trofa, Vila do Conde e Póvoa de Varzim mostra bem que a delimitação geográfica da incidência de um passe social intermodal nesta região terá que considerar concelhos que se situam significativamente distanciados do que é designado por "coração da área metropolitana".
Por isso, só o estudo aprofundado, quantitativo e qualitativo das mobilidades com origem nas mais diversas origens, incluindo, a título de exemplo, Santa Maria da Feira, ou Paredes e Penafiel - estes dois municípios servidos, aliás, com o serviço suburbano da CP e nem sequer pertencentes à Área Metropolitana do Porto -, poderá determinar e fundamentar opções credíveis e sustentadas de definição global da área de incidência e de delimitação do zonamento.
Seja como for, a criação de um passe social intermodal não pode em caso algum determinar um aumento geral de preços e tarifas, sendo certo que terá sempre que prever modalidades especiais mais favoráveis para idosos, crianças e jovens/estudantes, não devendo, nestes casos, limitar o seu pleno uso a determinados dias de utilização por parte dos beneficiários.
Deverá competir à Autoridade Metropolitana de Transportes a realização dos estudos necessários para a apresentação de propostas de zonamento, para a determinação de preços e tarifas, e ainda para a definição de regimes especiais a criar para o passe social intermodal.
Caber-lhe-á também estabelecer as fórmulas de repartição das receitas, necessariamente em função dos níveis de oferta de cada operador.
De igual maneira competirá à Autoridade Metropolitana de Transportes a responsabilidade de estabelecer níveis de indemnizações compensatórias que permitam o estabelecimento de preços finais compatíveis com os níveis de vida da população da Área Metropolitana do Porto, que tenham em conta a natureza pública do serviço de transportes colectivos e o seu carácter eminentemente social.
A Autoridade Metropolitana de Transportes, governamentalizada na sua génese e constituição, não tem até agora dado as respostas que a realidade cada vez mais exige. É tempo de, também aqui, acelerar processos, promover o debate, retirar as sínteses que permitam aumentar a mobilidade de todos os que trabalham e vivem na Área Metropolitana do Porto.
É bom que haja a sensibilidade para reconhecer que a criação de mais e novas modalidades de transporte, só por si, não determinará a opção dos utentes pela utilização do transporte colectivo. Há que estabelecer e criar outras condições. E, entre estas, está certamente o preço dos bilhetes em geral e a existência de passes sociais intermodais, em particular.
Uma política que motive a utilização crescente do transporte colectivo e o abandono do transporte individual tem, de facto, que ter na génese a oferta de preços e serviços acessíveis. Assim, aumentará claramente o número de utentes, com reflexos empresariais necessariamente positivos. Para já não falar nas consequências ambientais - com reflexos também económicos - que uma diminuição sensível de utilização do transporte individual certamente determinaria.
Por forma a dar resposta às necessidades crescentes de mobilidade da população, para dar sentido e salvaguardar objectivos sociais que devem presidir a uma política de transportes colectivos, os Deputados do PCP abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
CriaçãoÉ criado o passe social intermodal como título a utilizar nos transportes colectivos que operem na Área Metropolitana do Porto.Artigo 2.o
Validade1 - Os passes sociais intermodais previstos na presente lei são válidos em todos os operadores de transportes colectivos públicos e concessionados, tal como em todos os operadores privados de transportes colectivos que operem na zona geográfica definida nos termos do artigo seguinte.
2 - A validade dos passes sociais intermodais definida nos termos do número anterior é extensível à utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes colectivos.Artigo 3.o
Âmbito1 - O sistema de passe social intermodal da Área Metropolitana do Porto, para além dos municípios que a integram, pode abranger outros que, no todo ou em parte, não se encontrem nessa área geográfica.
0021   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 2 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes a definição completa da área geográfica de utilização do passe social intermodal num prazo máximo de 120 dias após a aprovação da lei.Artigo 4.o
Delimitação de zonas1 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes a definição dos zonamentos do passe social intermodal, num prazo máximo de 60 dias após a definição completa da área geográfica de utilização nos termos do n.o 2 do artigo anterior.
2 - Sem prejuízo do número anterior, a área geográfica de cada município abrangido pelo sistema de passe social intermodal deverá integrar sempre uma única zona.Artigo 5.o
Regime de preços1 - Sem prejuízo do carácter social do regime geral de preços do passe social intermodal, é criado um regime especial, a preços mais reduzidos.
2 - Têm acesso ao regime referido no número anterior:a) Os cidadãos com idade até 24 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios.
b) Os cidadãos com idade a partir de 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice.3 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes a apresentação de propostas de preço para o passe social intermodal a ratificar pela Junta Metropolitana do Porto e pela tutela competente.Artigo 6.o
Repartição de receitas1 - A repartição de receitas do passe social intermodal será proporcional à repartição do número de passageiros vezes Km, transportados pelos operadores, e terá em conta o meio de transporte.
2 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes estabelecer anualmente os valores da repartição de receitas, devidamente actualizadas, para o que promoverá os inquéritos e estudos necessários.Artigo 7.o
Indemnização compensatória1 - Aos operadores referidos no artigo 2.o será atribuído anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta as obrigações inerentes à prestação de serviço público
2 - Compete à Autoridade Metropolitana de Transportes a fixação e atribuição da indemnização compensatória, para o que procederá à fiscalização e avaliação do serviço público prestado pelos respectivos operadores.Artigo 8.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Assembleia da República, 6 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Honório Novo - Jorge Machado - Luísa Mesquita - António Filipe - Bernardino Soares - Miguel Tiago - Agostinho Lopes - Abílio Dias Fernandes.---PROJECTO DE LEI N.o 57/X
CONFIRMA O PASSE SOCIAL INTERMODAL COMO TÍTULO NOS TRANSPORTES COLECTIVOS DE PASSAGEIROS E ACTUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DAS RESPECTIVAS COROAS NA ÁREA METROPOLITANA DE LISBOAExposição de motivosA criação do passe social em 1976 significou a consagração da mobilidade como um direito fundamental de cidadania, constituindo uma importante conquista para a população, sobretudo para a população trabalhadora, e uma medida de indesmentível alcance e justiça social tornado possível com o advento do 25 de Abril de 1974.
0022   |   II Série A - Número 013   |   12 de Maio de 2005 O passe social intermodal contribuiu, sem dúvida alguma, para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes do transporte colectivo acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização. Não se confinando às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar, o passe social intermodal deu aos seus utilizadores outras possibilidades de mobilidade alargando esta à cultura, ao desporto, ao recreio, ao lazer, sem que tal representasse custos adicionais para os seus utilizadores.
Indissociável de uma estratégia de dissuasão à utilização do transporte individual e de salvaguarda do meio ambiente, constituindo um importante factor de coesão social e territorial, o passe social intermodal constitui um dos elementos essenciais à implementação de um sistema integrado de transportes públicos, vital para a melhoria da qualidade de vida urbana e factor estruturante do desenvolvimento.
Passados 29 anos sobre a criação do passe social intermodal, importantes alterações se operaram na realidade da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e nos seus padrões de mobilidade.
Com o encarecimento da habitação nos centros urbanos, uma significativa parte da população tem vindo a fixar residência mais longe dos locais de trabalho e de estudo. Distâncias maiores são percorridas diariamente, com os correspondentes custos económicos e horários. As políticas tarifárias não corresponderam a esta realidade de forma positiva para os utentes - pelo contrário. As zonas abrangidas pelos actuais passes (coroas) têm vindo a mostrar-se claramente inadequadas.
O passe L123, que há cerca de 20 anos representava 8,67% do salário mínimo nacional, representa actualmente cerca de 12,1%, reflectindo o significativo agravamento do custo dos transportes públicos.
O PCP apresenta este projecto de lei num momento em que foi anunciado mais um aumento intercalar de 3,7% para o passe social, o sexto decretado desde 2002.
Só no caso do passe L123 (o mais utilizado na região de Lisboa) estamos perante um valor acumulado de mais de 18,5% de aumento do preço enquanto, no mesmo período, o salário mínimo nacional aumentou apenas 7,67 %.
Por outro lado, a diversificação dos padrões de mobilidade na AML tem evidenciado uma progressiva e crescente importância das viagens ocasionais, associada à diminuição do peso relativo das deslocações associadas ao trabalho e estudo. O que demonstra e acentua a importância social de um título de transporte com uma oferta mais diversificada e abrangente.
Face a um quadro de maior exigência para as políticas de mobilidade, transportes e acessibilidades, particularmente numa região metropolitana que concentra cerca de um terço da população nacional, os sucessivos governos têm adoptado uma política que, ao invés de incentivar a utilização do transporte colectivo, acaba por penalizar, também neste domínio, o serviço público, os seus trabalhadores e os seus utentes.