PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como forma de consubstanciar o princípio geral, a Lei de Bases do Ambiente define princípios específicos; explicita objectivos e medidas a tomar; constrói conceitos e definições; identifica as componentes ambientais naturais e humanas susceptíveis de, em determinadas condições, promoverem ou condicionarem o estado do ambiente; expõe os instrumentos de política de ambiente e ordenamento do território; cria o Instituto Nacional de Ambiente como organismo destinado à promoção de acções no domínio da qualidade do ambiente, designadamente na formação e informação dos cidadãos e apoio às associações de defesa do ambiente; atribui amplos direitos e deveres aos cidadãos na defesa e promoção do ambiente; determina os organismos responsáveis pela prossecução da política de ambiente e pela aplicação da lei, deixando expresso que compete ao Governo a condução da política global e a adopção das medidas adequadas à aplicação dos instrumentos previstos na lei.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Como facilmente se depreende do que acabamos de afirmar, os princípios fundamentais, o enquadramento legal, os instrumentos, as metas e os objectivos necessários para orientar e promover uma correcta política de ambiente e ordenamento do território, em Portugal, existem e estão expressos claramente, pelo menos, desde 1987.
Como se sabe, para fazer uma boa «sopa de pedra», depois de se estar de posse dos ingredientes básicos, tudo depende do querer, do empenho e da capacidade criativa e inovadora do responsável pela tarefa.
Mas o primeiro e principal responsável pela política de ambiente e ordenamento do território em Portugal, nestes últimos cinco anos, não querendo tirar partido de um bom e preciso lote de ingredientes que tinha à sua disposição, optou pelo desperdício e por introduzir produtos de segunda qualidade, que lhe levaram tempo demasiado a fabricar, de onde resultou um «tacho esturrado», com um produto final de má qualidade, e que só por força de muita publicidade enganosa conseguiu iludir demasiados convivas, para mal de todos nós, presentes e futuros.
Sc é verdade que 1986 foi o que se pode chamar o «ano da luz verde» para o ambiente em Portugal, não tanto pelas acções concertadas desenvolvidas, mas sobretudo pelas expectativas criadas em torno da elaboração de uma lei de bases que não é inóqua e de uma lei das associações de defesa do ambiente que reconhece e atribui um importante papel à participação das associações não governamentais na defesa do meio ambiente e na conservação da natureza, não é menos verdade que estes factores terão lido algum peso na obtenção da maioria absoluta pelo PSD, nas eleições de 1987, altura em que, um pouco por toda a Europa e também em Portugal, se faziam ouvir a voz e a razão dos movimentos e partidos verdes e alternativos.
Mas se as condições criadas e as ideias deixadas no ar durante o governo minoritário do PSD poderiam fazer antever que uma governação de maioria absoluta seria uma garantia para implementar a política de ambiente e ordenamento do território de que o País necessitava e necessita para se desenvolver de forma harmoniosa e auto-sustentada, podemos afirmar que o balde de água fria não só congelou as expectativas como fomentou em exponencial a degradação do estado do ambiente em Portugal no período de 1987 a 1991 (conforme o demonstra o Livro Branco do Estado do Ambiente).
De facto, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados, no período considerado, a política de ambiente, que tinha todas as condições para ser implementada e executada, por vontade política deliberada do governo do PSD (para usarmos uma expressão fortemente glosada), foi para a gaveta, fechada rigorosamente a sete chaves, não viesse o diabo tecê-las e alguém lembrar, na altura menos oportuna, a imposição de princípios constitucionais e determinações legais, ou até apelar ao respeito de compromissos eleitorais!...
Como acontece com a fauna roedora, «quando há sinais de naufrágio» - isto para utilizar uma terminologia adequada ao tema - o anterior responsável pela pasta do ambiente decidiu-se a abandonar o navio e a viajar para terra firme. É que o Governo e a maioria política então reforçada, aproveitando as vantagens de uma conjuntura económica internacional favorável e os fundos comunitários disponibilizáveis, decidira, em nome de uma pretensa modernização do País, aplicar a Portugal as velhas receitas do neoliberalismo. Esta opção política, para ter êxito e obter resultados imediatos, não podia ter em conta a estrutura económico-social do país real, por isso veio a traduzir-se num acentuar das assimetrias regionais e sociais já profundamente marcadas na sociedade portuguesa.
O crescimento a qualquer preço, gerador de especulação generalizada e potenciador de lucros fáceis, e um poder centralizador, que tem impedido que se complete a estruturação vertical do Estado democrático e inviabilizado o aprofundamento da democracia participativa, são os dois pilares destacados de uma política que não tem contemporizado com a defesa do ambiente, com o uso racional dos recursos naturais e com o ordenamento do território sustentado em bases biofísicas.
É assim compreensível que o ambiente, da posição que detinha como elemento de referência no primeiro governo do PSD, tenha passado a desempenhar o papel de mero elemento de ornamento no novo arranjo governamental. Foi assim que, após as eleições de 1987, o então detentor da pasta do ambiente se viu obrigado a fazer o tirocínio na especialidade de marketing político, procurando adequar-se às novas exigências preconizadas para a modernização forçada do País. Isso valeu-lhe uma prestação exemplar como promotor de produtos ecológicos e uma invejável performance na demonstração de dificuldades na aplicação do regulamento geral sobre o ruído...Risos do PCP.Foi já quando se identificavam os primeiros vestígios da aurora eleitoral de 1991 que o Governo fez eclodir dois intempestivos golpes de teatro, fazendo, como convinha, subir a temperatura na história do ambiente em Portugal, durante o reinado do Prof. Cavaco Silva.
O primeiro deles teve lugar em Janeiro de 1990, com a criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais ou, melhor, sem recursos, já que tinha acabado de ser aprovado o Orçamento do Estado e, pelo menos durante o ano em curso, restava ao Ministro nomeado ficar «enxertado» numa Secretaria de Estado.
1 DE ABRIL DE 1992 1427Mas para que o invento fosse tomado a sério, logo em 16 de Março o próprio Primeiro-Ministro entrou na casa dos Portugueses, ajudado pela força da magia que é reconhecida à «caixinha que fez mudar o mundo», e, sem meias medidas, falou durante onze minutos da importância que o seu Governo atribuía ou passaria a atribuir à defesa do ambiente e dos recursos naturais. E, para que não restassem dúvidas, prometeu que dentro de pouco tempo seria elaborado e apresentado aos Portugueses um plano nacional de política de ambiente, embrulhado em «papel surpresa», porque era disso que se tratava.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A paciência e a esperança são pergaminhos que neste país poucos estão dispostos a desperdiçar e, ao longo da nossa história, suo vários os exemplos que o demonstram - é bem sabido que ainda há muitos portugueses que acreditam em milagres nas manhãs de nevoeiro!... Não sabemos mesmo se não será por isso que ainda há poucos meses o PSD voltou a obter a maioria absoluta, embora estejamos convencidos de que os Portugueses não gostam de ser enganados mais de uma vez!
É que o hoje já célebre plano nacional de política de ambiente, anunciado no início de 1990 como se se tratasse da descoberta da pólvora, mas que ainda não deu à luz do dia, não é, nem mais ou menos, do que um dos 18 instrumentos de política de ambiente consagrados na Lei de Bases do Ambiente, que foi fechada na gaveta há cinco anos e que continuamos à espera que seja regulamentada na totalidade.
Antes de continuarmos, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, importa deixar bem claro que não nos anima qualquer gozo continuar a massacrar o Governo com perguntas já mil vezes repetidas. Por isso, temos esperança de que o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, que pela primeira vez convive connosco no Plenário da Assembleia da República (embora já estando no Governo há cerca de um ano), responda na sua intervenção às questões que lhe colocamos e de que passarei a dar exemplos.
Por que é que o plano nacional de política de ambiente, depois de tantas promessas e declarações públicas, depois de tantas expectativas criadas e outras tantas goradas, ainda não viu o dia do parto?
Para quando está prevista a aprovação, na Assembleia da República, da estratégia nacional de conservação da natureza, que o Governo ficou obrigado a elaborar até Abril de 1988?
Para quando a apresentação, na Assembleia da República, do relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território relativo a 1991, que o Governo era obrigado a apresentar com as Grandes Opções do Plano para 1992?
Para quando o ordenamento integrado do território a nível regional e municipal?
Para quando o estabelecimento de critérios, objectivos e normas de qualidade para os efluentes e resíduos?
Para quando a redução ou suspensão de laboração de todas as actividades ou transferência de estabelecimentos que, de qualquer modo, sejam factores de poluição?
Para quando um rastreio nacional e programas de incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou transferência de tecnologias que contribuam para a melhoria da qualidade do ambiente?
Para quando uma verdadeira e efectiva avaliação prévia do impacte provocado por obras, pela construção de infra-estruturas, introdução de novas actividades tecnológicas e de produtos susceptíveis de afectarem o ambiente e a paisagem?
Para quando a regulamentação selectiva e quantitativa do uso do solo e dos restantes recursos naturais?
Para quando o inventário dos recursos e de outras informações sobre o ambiente a nível nacional e regional?
Para quando um sistema nacional de vigilância e controlo da qualidade do ambiente?
Para quando um sistema nacional de prevenção de incêndios florestais?
Para quando um plano internacional de educação ambiental?
Para quando uma lei quadro das áreas protegidas?
Para quando a implementação e regulamentação de uma rede nacional contínua de áreas protegidas, abrangendo áreas terrestres, águas interiores e marítimas?
Para quando o acesso dos cidadãos aos dados da Administração sobre o ambiente?
Para quando um plano nacional de saneamento básico?Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao enumerarmos este conjunto de instrumentos, que reputamos como fundamentais para a execução de uma política de ambiente coerente e estruturante em qualquer processo integrado de desenvolvimento auto-sustentado, embora reconhecendo que não fomos exaustivos e considerando que relativamente à sua esmagadora maioria ainda tudo está por fazer, não pretendemos que se faça hoje o que não se quis fazer ao longo de cinco anos.
Não prescindimos de reivindicar a sua implementação e quisemos, sobretudo, demonstrar que o ambiente não pode continuar a ser considerado como um elemento marginal a qualquer política, que qualquer política de ambiente é transversal a todas as políticas sectoriais e que, na implementação destas, ignorar as razões do ambiente - como tem sido feito sistematicamente nos últimos anos - é esbanjar esforços e recursos escassos, cujos custos recaem primeiramente sobre os mais carenciados, mas que progressivamente vão hipotecando o nosso futuro comum.
Não sendo necessário inventariar hoje aqui todas as lutas, manifestações e protestos desencadeados pelo Partido Ecologista Os Verdes, pelas associações de defesa do ambiente e pela população em geral, um pouco por todos os cantos do País, para demonstrar as contradições de uma actuação no domínio do ambiente que, de forma deliberada, legitimava as opções economicistas que tom promovido a especulação e o lucro fácil, não podemos deixar de passar em revista algumas das manchas mais alaranjadas que marcaram um período negro da história do ambiente.
Se a nomeação de um ministro para o ambiente foi uma necessidade sentida pelo Governo para intensificar a malha da cortina de fumo branco, capaz de dissimular melhor uma política economicista que se tem traduzido no aumento galopante da poluição atmosférica, na contaminação dos solos e dos recursos hídricos, na devastação da flora, da fauna e do património cultural, na descaracterização do mundo rural, na utilização indiscriminada dos solos para a plantação de espécies de interesse exclusivamente industrial, com consequências alarmantes na desertificação e no despovoamento de vastas áreas do território e que tom sido uma das principais causas dos incêndios florestais e ainda no aumento da insegurança de pessoas e bens e das condições de risco para a saúde
1428 I SÉRIE - NÚMERO 46pública, então podemos dizer que o objectivo real foi. conseguido.
Mas, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados, costuma dizer-se - e é verdade! - que não há bela sem senão. O «senão» desta vez foi demasiadamente escandaloso e extravagante para iludir a realidade aos olhos dos Portugueses.
Quando um ministro do Ambiente aceita perder a razão, recorrendo a todos os argumentos para justificar a construção do maior campo de tiro da Europa junto a uma das reservas naturais mais importantes do mundo e que terá efeitos nefastos numa região onde vivem e trabalham cerca de três milhões de portugueses ou quando, em nome da defesa do ambiente, aconselha a utilização de um composto químico, que pôs em risco agravado todo o ecossistema do Baixo Mondego, o que poderia ser uma solução real passou a ser uma solução adiada.
Mas este período de má memória, para além de acções espectaculares avulsas de efeitos duvidosos, por força da pressão da opinião pública e dos normativos comunitários, caracterizou-se ainda pela publicação de alguma legislação, que, além de mal feita e desgarrada, serviu em muitos casos para inglês ver e, sobretudo, para viabilizar acções e projectos que penalizam o ambiente e empobrecem o nosso património cultural, como é o caso dos exemplos que a seguir vou dar.
A legislação sobre a avaliação dos impactes ambientais, além de não vincular o parecer dos responsáveis do ambiente - o que nos leva a perguntar para que e que os queremos -, permite que sejam as entidades interessadas nas obras a realizar os estudos de impacte e, como é obrigatório fazê-los, muitos tem sido realizados depois das obras iniciadas ou até acabadas.
No domínio dos recursos hídricos, o Decreto-Lei n.9 70/90 institui o novo sistema institucional de gestão dos recursos hídricos, mas a maior parte dos seus artigos remete para regulamentação posterior; quanto ao Decreto-Lei n.o 74/90, que aprova as normas da qualidade da água, ele mantém como elemento fortemente negativo um número demasiado elevado de entidades com competências no domínio do controlo da qualidade da água, muitas delas em sobreposição. Além disso, não faz qualquer referencia à articulação entre estas entidades e o INAG e as ARE, organismos criados pelo Decreto-Lei n.o 70/90.
Nestas condições, a poluição e contaminação dos recursos hídricos em Portugal ainda não tem os dias contados. E não é com repressão em acções avulsas, como tem acontecido para mostrar que se faz alguma coisa, que se resolve o problema de fundo, o que, em nosso entender, de entre outras medidas, passa pela elaboração e aprovação de uma nova lei de bases dos recursos hídricos.
No que se refere à qualidade do ar, o Decreto-Lei n.o 352/90 estabeleceu uma situação inédita ao criar um quase total vazio legislativo no que se refere à protecção e controlo da qualidade do ar, remetendo todos os artigos para posterior regulamentação.
Quanto aos resíduos urbanos, hospitalares e industriais, embora a legislação exista, e apesar do esforço das autarquias locais, permanece uma situação quase generalizada de falta do seu tratamento, com os riscos crescentes que isso implica para a saúde pública e os efeitos que tem na contaminação do ar, das correntes de água, dos solos e dos lençóis freáticos, cuja situação é praticamente desconhecida.
As áreas protegidas, pela forma como tem sido esventradas, apesar do esforço dos que nelas trabalham, representam mais uma justificação pouco séria de mau pagador do que um instrumento de defesa e salvaguarda de valores raros, que não são quantificáveis nas tabelas contabilísticas dos tesa-património da humanidade.
De uma maneira geral, as áreas mais sensíveis do território nacional tem sido submetidas a atentados sucessivos por um governo que, em nome «do menos Estado melhor Estado», vem desanexando milhares de hectares de matas nacionais, cedendo-as a particulares para fins diversos, contrários à defesa do ambiente e à salvaguarda do património, quando, simultaneamente e em nome de um desenvolvimento cada vez mais difícil de atingir, vai cedendo às pressões da especulação urbanística no litoral, ao «quero posso e mando sem olhar a quo» do plano rodoviário nacional e dos projectos da Direcção-Geral de Portos.
Perante tudo isto, quando já não era possível sobrepor por mais tempo o real à realidade e quando as eleições estavam à porta, só havia uma saída: substituir o ministro.
De novo se criava um outro élan sobre o ambiente.
E foi nestas condições que obtivemos como ministro um especialista com provas dadas (como convinha) para tomar mais convincente aos olhos do eleitorado a perspectiva de mudança.
Mas passado praticamente um ano da sua posse, Sr. Ministro, a realidade no que se alterou foi para pior. As promessas ainda não deixaram de sê-lo; a legislação que era má ainda não foi alterada; o orçamento continua nos limites mínimos - em nosso entender, claro! -, os resíduos tóxico-perigosos continuam a ser uma fantochada; os estudos de impacte ambiental continuam a ser uma fantochada; os industriais continuam sem saber o que fazer aos efluentes e resíduos que produzem, a não ser lançados no meio ambiente sem qualquer tratamento; o ordenamento do território continua a ser marginal aos interesses do ambiente; o Parque Nacional do Geres nunca esteve tão ameaçado; as opções na produção de energia continuam a sobrepor-se aos interesses do ambiente. A descaracterização do mundo rural está a atingir níveis irreversíveis.
«Neste ano da graça do Prof. Carlos Borrego» quem não tem achado graça alguma é o estado do ambiente em Portugal, que não tem deixado de agravar-se.
Em suma, nestes cinco anos, o governo do PSD não só utilizou o ambiente como um adorno para despistar maus cheiros como promoveu o descrédito do Estado perante os cidadãos ao não cumprir, não fazer cumprir e não criar as condições para ser cumprida a legislação que ele próprio produziu!
Mas se a acção do Governo e do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais não é animadora em Portugal, no plano internacional a sua contribuição, que deveria ser acrescida ao assumir a Presidência das Comunidades, revela, no mínimo, grande falta de solidariedade, como veremos ao longo do debate.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes, ao agendar esta interpelação ao Governo, teve como objectivos fundamentais demonstrar que a política de ambiente nos últimos cinco anos não passou de um logro, no qual o Primeiro-Ministro participou como principal protagonista; permitir que a Assembleia da República assuma as suas responsabilidades na fiscalização da prática governativa; e, finalmente, exigir do actual Ministro do Ambiente e Recursos Naturais e da sua equipa que passe das promessas
1 DE ABRIL DE 1992 1429aos actos, já que a política de ambiente não é só feita com a proclamação de boas intenções. Hoje, tem oportunidade de dizer aos Portugueses do que são capazes.
É isso que todos esperamos já há demasiado tempo!Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola de Anselmo de Andrade, de Almada, e das Escolas Secundárias de Pombal, de Beja e de Bocage, de Setúbal, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para intervir em nome do Governo na abertura deste debate sobre política do ambiente e ordenamento do território, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.O Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais(Carlos Borrego): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Portugal, o desenvolvimento económico e social, tendo em vista o bem-estar das populações, começa a ficar fortemente dependente da qualidade do ambiente e da disponibilidade de recursos renováveis nacionais, com particular destaque para os recursos hídricos.
O Governo tem tido uma forte preocupação com a informação e sensibilização pública sobre a possibilidade e a necessidade da compatibilização das políticas de ambiente com objectivos de desenvolvimento económico.
Consideramos que o progresso social não pode ser obtido unicamente a partir de meros objectivos quantitativos, devendo a qualidade ambiental ser considerada como uma condição de desenvolvimento e de bom funcionamento das actividades económicas.
Felizmente que, apesar da fase acelerada de desenvolvimento verificado nos últimos anos, os problemas ambientais não têm progredido, como se verificou em outros países industrialmente mais avançados.
Este sucesso da política de ambiente em Portugal deve-se, sobretudo, aos enormes progressos verificados nos últimos seis anos, como reflexo dos investimentos efectuados pela administração central e local, pelas empresas públicas e pelo sector privado, dando cumprimento à enorme quantidade de diplomas legais publicados pelo Governo para regulamentação da Lei de Bases do Ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Assim, houve uma alteração significativa no licenciamento industrial com a publicação do Regulamento do Exercício da Actividade Industrial, que obriga à integração das condições ambientais na licença a conceder.
Foi aprovada legislação no domínio dos recursos hídricos, com particular atenção para a qualidade das águas. Pela primeira vez foi implementada uma actuação sistemática da inspecção neste domínio, com o objectivo de reduzir as emissões poluentes das empresas e multar os prevaricadores.
No domínio da atmosfera, foi aprovado um regime de controlo da qualidade do ar, através da obrigação da medição dos principais poluentes gasosos emitidos.
Foi aprovada legislação na área da avaliação dos impactes ambientais, medida fundamental para o harmonioso desenvolvimento do País, tendo-se iniciado a sua correcta aplicação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo prosseguiu uma política intransigente de defesa do litoral, área que está sujeita a enormes pressões turísticas, urbanísticas e industriais, como bem sabemos.
No que se refere particularmente à atenção que o Governo deu, na sua actividade legislativa, à área do ambiente, dela resultou a publicação de 97 decretos-leis e decretos regulamentares e 445 outros diplomas, o que dá um total de 539 documentos legislativos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verificam-se, todavia, situações pontuais de degradação ambiental, que se evidenciam mais fortemente com a ocorrência de condições climáticas desfavoráveis, resultantes, fundamentalmente, de certas insuficiências de infra-estruturas e equipamentos de tratamento das emissões poluentes.
Estes casos, que já se encontram devidamente identificados e sob controlo, revelam ainda algumas dificuldades estruturais do País, cuja rápida superação tem constituído - e vai constituir nos próximos anos - uma prioridade do Governo.
Apesar de os indicadores, em lermos de atendimento das populações, estarem, em Portugal, ainda abaixo da média comunitária, é notável a recuperação registada nos últimos anos. Senão, vejamos alguns exemplos, passando das palavras aos factos: ao nível do abastecimento da água, a população servida com rede pública passou de 54 %, em 1985, para 68 %, em 1990; no que se refere à população servida por estações de tratamento de águas residuais registou-se, no mesmo período de tempo, um aumento de cerca de 12 %; no que diz respeito ao tratamento final do lixo, a população servida ultrapassa já os 30 %, sendo que, em 1985, cifrava-se pouco acima dos 10 %; a recolha de vidro para reciclagem triplicou entre 1985 e 1990, o que traduz uma cada vez maior sensibilização da opinião pública, do poder local e dos agentes económicos para o ambiente.
Estes indicadores dão-nos a certeza de que estamos no caminho certo, mas de que ainda é pouco o que está feito façe ao muito que é preciso fazer. Por isso temos previsto para a área do ambiente, para 1992, a nível do PIDDAC, investimentos no valor de 15,8 milhões de contos - quase o triplo do que se encontrava previsto no Orçamento de 1985.
Foi também aprovado o programa comunitário ENVIREG, cujos principais objectivos são a redução dos desequilíbrios regionais e o contributo para a aplicação das medidas de política ambiental. O ENVIREG envolve um investimento global de 22 milhões de contos, dos quais 14 milhões provém de comparticipação comunitária, e desenvolve-se até finais de 1993.
No âmbito do Programa Específico da Indústria Portuguesa foi criado um sistema de incentivos para a redução das cargas poluentes na indústria. Além disso, foram celebrados cerca de nove protocolos com os sectores mais poluentes das áreas industriais e agrícolas, definindo metas e calendários para a resolução da respectiva carga poluente.
Pretende-se, portanto, que as empresas possam cumprir a legislação sem pôr em causa a sua viabilidade e garantindo os respectivos postos de trabalho. Procura-se
1430 I SÉRIE - NÚMERO 46assim, simultaneamente, a preservação do ambiente e o reforço do tecido empresarial.
Recentemente foi aprovada, por concurso público, a construção, gestão e exploração do Sistema Nacional de Tratamento de Resíduos Industriais, que deverá entrar em funcionamento em 1993 e cujo investimento é da ordem dos sete milhões de contos. Resolveremos, deste modo, o problema dos resíduos tóxicos e perigosos, que, actualmente, são depositados sem qualquer tratamento, desrespeitando a legislação e as mais elementares normas de segurança e de saúde pública.
No âmbito das medidas de combate à poluição marítima, o Acordo de Lisboa, integrando a Comunidade Europeia, a França, a Espanha, Marrocos e Portugal, foi. um marco importante, reforçado pela criação do Centro Internacional de Luta contra a Poluição no Atlântico Nordeste e pela constituição de um conjunto de equipamento de combate à poluição marítima.
A segurança nuclear não foi esquecida, tendo sido implementada a rede de vigilância contínua do ar e aumentado o número de postos de medição de radioactividade das águas, em especial dos rios internacionais, a qual se encontra integrada na Rede Nacional de Qualidade de Medida do Ambiente.
O Governo considera sempre como pressuposto fundamental a formação dos cidadãos e, por isso, tem vindo a apoiar a informação e a educação ambientai através de acções de formação e sensibilização, concedendo apoio técnico e financeiro às associações de defesa do ambiente, que também tem participado nesta cruzada de formação de uma consciência ecológica dos Portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os resultados obtidos nos últimos cinco anos dão-nos a certeza de estarmos no caminho certo. Mas, agora, pretendemos ir mais longe: a resolução pontual dos problemas existentes está enquadrada por instrumentos adequados de planeamento. Cabe aqui destacar o livro branco do ambiente, os planos de recursos hídricos, a estratégia nacional de conservação da natureza e, a um nível superior, o plano nacional de política do ambiente, que é intenção do Governo aprovar brevemente.
Assume assim o Governo, correcta e claramente, a política de ambiente como uma política integradora, de carácter horizontal, influenciadora e orientadora, a priori, do desenvolvimento das diversas políticas sectoriais.
Também com o objectivo de reforçar este carácter horizontal será incentivada a actuação dos centros de estudos ambientais, integrados nos ministérios que mais directamente tem a ver com a problemática ambiental, e foi ainda dinamizada a comissão consultiva do ambiente, com representação de todos os ministérios, como orgão eminentemente de consulta do ministro.
A criação do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais constituiu um passo decisivo, demonstrando a importância que as questões ligadas ao ambiente assumem a nível governamental. Dois anos após a sua criação, com a sua lei orgânica aprovada e tendo reforçado as suas competências em áreas fundamentais de ambiente como o são a gestão do litoral, o controlo da poluição marítima, a reserva ecológica nacional e a reserva agrícola nacional, encontramo-nos em condições de desenvolver uma política estruturada de ambiente e de estabelecer um quadro institucional transparente.
Vamos constituir este quadro legislativo coeso e completo através da revisão de alguns diplomas legais e da elaboração de novos diplomas, sendo de referir as
revisões que vamos levar a cabo da Lei de Bases do Ambiente, da Lei das Associações de Defesa do Ambiente, da legislação relativa à avaliação dos impactes ambientais e à caça nas áreas protegidas; aprovaremos também, no domínio da conservação da natureza, a lei quadro das áreas protegidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em relação à poluição atmosférica, prosseguiremos com a regulamentação da redução das emissões gasosas, no sentido da melhoria da qualidade do ar; contribuiremos, igualmente, no âmbito da concertação internacional para a resolução dos problemas associados ao efeito de estufa e à delação da camada de ozono.
Neste campo, está a ser elaborado o plano de faseamento para a redução das emissões de CO, a nível nacional e já foi decidido eliminar os CFC até 1995.
O enquadramento legislativo referente ao sistema institucional de recursos hídricos vai ser ainda melhorado e completado, no sentido de uma melhor inserção e articulação com os restantes serviços e de uma maior participação e responsabilização dos agentes económicos, dos cidadãos e da sociedade civil em geral. Nesta reestruturação daremos a maior atenção à valorização da actuação a nível regional, cabendo destacar a actual implementação das delegações regionais do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
A política de recursos hídricos constitui uma prioridade governativa. Vamos avançar com a nova lei da água e com o código de usos da água, diplomas legais que reputamos como fundamentais a aprovar nesta legislatura e que, como já referimos, constituirão um pacote legislativo composto por instrumentos da maior importância para a concretização de uma política racional de gestão dos recursos hídricos.
Estão, igualmente, a ser regulamentados os princípios do utilizador-pagador e do poluidor-pagador. A legislação concluída estabelece a existência de uma taxa com um duplo sentido: por um lado, é criado um custo sobre a emissão de poluentes e que incentiva a sua redução na fonte; por outro lado, sendo o produto da taxa gerido como um fundo autónomo, a .sua aplicação reverterá, principalmente, a favor da indústria, através do apoio financeiro à aquisição de equipamentos de despoluição e de redes de medição e controlo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não é, de facto, justo que continue a ser sociedade civil, em geral, a suportar, de uma forma indiscriminada, os custos inerentes à utilização dos recursos naturais.Aplausos do PSD.O Governo está a promover o pacto ambiental, que será concretizado com a assinatura de contratos-programa, protocolos ou outras formas de cooperação, com o objectivo de dar um melhor enquadramento às iniciativas da administração local no que se refere ao saneamento básico e apoiar os municípios a fazer façe às suas responsabilidades neste âmbito.
Mas pretende o Governo que o pacto ambiental seja alargado ao maior número possível de agentes económicos, por forma a envolvê-los numa política ambiental realista e credível. Dada a importância das incidências
1 DE ABRIL DE 1992 1431ambientais da laboração industrial, já propusemos aos vários sectores industriais a celebração de um protocolo de adaptação à legislação ambiental, que esperamos assinar a curto prazo.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Estima-se, de acordo com um estudo do Ministério, que só para o abastecimento de água, redes de esgotos e tratamento de águas residuais será necessário investir, até ao ano 2020, cerca de 1500 milhões de contos.
Por outro lado, grande parte deste investimento deverá ser feito até ao fim desta década, por forma a iniciarmos o novo século com índices de atendimentos próximos da média europeia, em consonância com os objectivos de convergência comunitária e dando cumprimento às directivas da Comunidade Europeia.
Assim, considera o Governo desejável a intervenção progressiva dos agentes económicos nos investimentos ambientais, devendo, para isso, permitir a abertura do sector do saneamento básico à iniciativa privada.
No que se refere ao litoral, prosseguiremos uma política de defesa deste importante património, promovendo a sua valorização e protecção ambiental mediante a concretização de acções de recuperação e de infra-estruturação de áreas degradadas.
Continuaremos a incrementar uma política ambiental preventiva e de redução na fonte, do uso de tecnologias pouco poluentes e de redução da poluição em geral.
Estamos também a reforçar as medidas que permitam um aumento significativo da percentagem de reciclagem a todos os níveis, mas particularmente quanto aos resíduos urbanos e industriais, estando já a ser preparadas campanhas específicas para o papel, vidro e plásticos.
Tão importante como a elaboração destes instrumentos ao serviço de um sistema e de uma nova política é a sua implementação. A aproximação do país real ao país legal, concebido este de uma forma racional e solidária, é a nossa aposta na presente legislatura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos a criar mecanismos que assegurem a efectiva aplicação do quadro legal em vigor. A consecução deste objectivo passa também pela divulgação dos dados obtidos e por um maior envolvimento dos cidadãos nos processos relativos às questões ambientais. Estão em curso acções que possibilitem um fácil acesso por parte dos cidadãos à informação, à formação em geral e à educação ambiental nas escolas.
Continuaremos também a apoiar programas de investigação e de desenvolvimento, privilegiando os projectos directamente relacionados com a promoção da melhoria da qualidade do ambiente e do uso eficiente dos recursos naturais.
No que se refere à política externa, destaco o papel do Ministério no âmbito da Presidência Portuguesa da Comunidade Europeia, empenhando-se em fazer avançar assuntos importantes como o 5.o Programa Comunitário do Ambiente, a regulamentação do trânsito de resíduos perigosos e a eliminação dos produtos nocivos à camada de ozono.
No âmbito da Presidência Portuguesa tem sido também dada especial importância à Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento, a realizar no Brasil em Junho deste ano. O facto de Portugal assumir a Presidência durante a realização deste acontecimento, que marcará a história do nosso planeta, é, simultaneamente, uma honra e um desafio.
Neste âmbito, tem sido desenvolvidos inúmeros contactos com representantes dos vários blocos em confronto, procurando alcançar consensos que possam assegurar o sucesso da Conferência do Brasil.
Nos planos externo e interno assumiremos as nossas responsabilidades e tudo faremos para tomar efectivas as legítimas aspirações dos cidadãos a um ambiente saudável.
Apostamos, decididamente, na consciencialização ambiental da sociedade portuguesa. Uma correcta política ambiental terá de ser assumida por todos!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de anunciar quais os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos, lembro à Câmara que, na hora regimental, procederemos às votações, na generalidade, da proposta de lei n.o 22/VI - Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional e do projecto de lei n.o 1/VI - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular (PS).
Votaremos ainda três votos relativos ao Dia Nacional do Estudante, dois à comemoração do Dia Mundial do Teatro e um relativo às discriminações feitas pela Inquisição, sobretudo aos judeus, além de um relatório que se encontra pendente.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, André Martins, Mário Tomé, Hasse Ferreira, Ferraz de Abreu, Luís Peixoto, João Paulo Gomes, Daniel Branco, João Rui de Almeida e António Martinho.Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, V. Ex.a referiu, na sua longa intervenção, que o Governo vai avançar com a lei da água.
Quero lembrar-lhe que, em 1988, um documento da então Secretaria de Estado do Ambiente dizia: «Devido à sua importância, é de referir a preparação, em versão final, da lei da água, que será posta à discussão pública no decorrer do ano de 1988, para aprovação pela Assembleia da República no ano de 1988.» Como sabemos, esta lei não saiu!...
Recentemente, ouvimos o Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais dizer na FIL, no decurso de um seminário sobre a água, que estava para breve a saída desta legislação.
Hoje, quatro anos mais tarde, pergunto ao Sr. Ministro, que espaço de tempo significa esse «breve» e qual vai ser a metodologia da discussão da lei que, em 1988, o Governo disse que estaria pronta nesse ano.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com o Plano Nacional de Política de Ambiente, um instrumento legislativo que, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, publicada em 1987, devia ter sido regulamentado no prazo de um ano a contar dessa data e não o foi.
Em 1990, o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, foi expressamente à televisão manifestar preocupação - sua e do seu governo - sobre o ambiente e anunciar uma coisa que, aliás, já há muito deveria ter sido feita, ou seja, a elaboração de um plano nacional de política do ambiente.
1432 I SÉRIE - NÚMERO 46Foi então, por despacho ministerial, constituído um grupo de trabalho, que devia apresentar a proposta de um plano para vigorar entre os anos de 1991 e de 1995.
Gostava que, de modo concreto, o Sr. Ministro nos esclarecesse sobre esta matéria.
A minha terceira questão tem a ver com a preocupação. que o Sr. Ministro manifestou relativamente aos resíduos industriais - e que é uma preocupação justa -, referindo que no próximo ano vai ser implementado um sistema para a sua recolha e tratamento.
Este é também um problema que o tal documento que referi, da Secretaria do Estado do Ambiente, já então dizia ser uma preocupação do Governo. Sabemos que em 1990 foi adjudicada a construção desta estação de tratamento de resíduos industriais e o que lhe perguntamos, Sr. Ministro - e estamos a falar de resíduos que, pelo menos, segundo os dados de 1986, eram superiores a 1,05 milhões de toneladas/ano -, é como encara o arranque dessa estação, ou seja, que medidas está a tomar, nomeadamente em relação ao diálogo com os industriais, para que o seu funcionamento se de em devido tempo e de uma forma eficaz.
O Sr. Ministro levantou também aqui a questão da reciclagem e da preocupação que existe, por parte do Governo, sobre esta matéria. Gostava de saber que estratégia existe, nomeadamente no que se refere a incentivos positivos de apoio aos produtos que utilizem embalagens de longa duração, o que, aliás, é prática usual em toda a Europa.
O Sr. Ministro falou também no INAMB, organismo que, do nosso ponto de vista, tem um importante papel nesta matéria. Sabemos que no Orçamento do Estado, para além das críticas que já eram feitas à reduzidíssima verba que lhe era atribuída, mantém este ano o mesmo valor orçamentado, o que significa que efectivamente o INAMB vai ter menos dinheiro para funcionar e que a sua descentralização, que era também um objectivo, ficará posta de lado.
Assim, pergunto-lhe: neste contexto qual é o entendimento que V. Ex.a tem relativamente à importância que atribui ao INAMB e, por consequência, às associações de defesa do ambiente e à sua participação na política do ambiente?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, a sua intervenção defraudou as nossas expectativas, pois que, quando V. Ex.! aceitou o desafio de ser Ministro do Ambiente reconhecemos-lhe uma grande coragem porque o senhor foi co-autor do Livro Branco do Ambiente, que nós e, penso eu, todos os portugueses consideramos mais como um livro negro do estado do ambiente em Portugal.
Assim, ao ser co-autor desse livro, ao aceitar e, portanto, ao assumir uma posição fortemente crítica à política do Governo e depois ao aceitar o desafio, ao aceitar «pegar o bicho pelos ditos», o senhor manifestou, quanto a nós, uma forma de coragem que lhe reconhecemos e que nos criou expectativas de que hoje viesse aqui mas não só dizer que a política de ambiente até 1991 foi um desastre em Portugal, que hoje estamos a sofrer as consequências deste desastre, que daqui a alguns anos, porque o ambiente funciona por acumulação e tem efeitos a médio e a longo prazos, se o Sr. Ministro e o seu Ministério não se esforçarem, terá efeitos ainda mais gravosos para todos nós.
No entanto, o Sr. Ministro veio aqui dizer-nos que os resultados obtidos nos últimos cinco anos são fortemente animadores, daí que tivéssemos ficado defraudados com a sua intervenção.
Sr. Ministro, V. Ex.a disse que as leis são boas - por exemplo os estudos de impacte ambiental -, mas, ao mesmo tempo, também disse que vai rever a lei que regula os estudos de impacte ambiental. Nessas suas afirmações, permita-me que lhe diga, certamente que há alguma contradição porque uma coisa é dizer que está de acordo com o Governo e que o Governo tem actuado bem e outra é dizer que a lei sobre os estudos de impacte ambiental e má - é efectivamente má, dado que o Ministro do Ambiente não pode dizer que não quer aquilo que está a ser feito!
O Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território está a sorrir mas sabe que é verdade o que afirmo e que esses estudos não podem ser impedidos pelo Sr. Ministro do Ambiente, que, aliás, nem tem sido o maior abusador... Naturalmente que falta aqui um vosso companheiro que tem usado e abusado dos estudos de impacte ambiental, feitos normalmente depois de os investimentos e de empreendimentos estarem feitos.
V. Ex.a falou, relativamente aos rios, do trabalho de controlo sistemático que tem estado a ser feito sobre as descargas de efluentes para os recursos hídricos e eu pergunto-lhe: esse trabalho de controlo sistemático estava a ser feito quando se deu aquele acidente no rio Zêzere? E, a propósito disto, que medidas vão ser tomadas para que os 50 000 m3 que estão retidos junto à fábrica possam não ser, num dia de nevoeiro ou num dia que já não seja possível aguentar mais resíduos nos depósitos que estão construídos, lançados directamente para o rio Nabão e depois para o Zêzere?
Uma outra questão tem a ver com as suas posições relativamente aos resíduos tóxicos que se encontram em Setúbal. O Sr. Ministro tomou posições, estipulou prazos para que os resíduos fossem reexportados. O primeiro prazo foi até 23 de Novembro, o segundo até 23 de Dezembro e eu pergunto: o que é feito dos resíduos? A única coisa que sabemos e que a empresa de onde foram originários já foi à falência, por isso gostaríamos de saber quais são os mecanismos que tenciona accionar para resolver este problema.
A outra questão tem a ver com as áreas protegidas. Em Portugal existem 24 áreas protegidas, mas dessas apenas só tem planos de ordenamento, e as é que tem plano de ordenamento - não tenho tempo para dizer-lhe quais são, mas V. Ex.a sabe - estão numa situação de profunda degradação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, o seu discurso foi uma limpeza e eu fico à espera de que V. Ex.a saia daqui e vá dar um mergulho revigorante a Pernes, nas águas do Alviela...Risos.No entanto, parece-me que o Grupo Parlamentar do PSD não gostou tanto do discurso - ou será do Ministro?... - porque não se manifestou com a vivacidade que
1 DE ABRIL DE 1992 1433um tema destes e um discurso destes, que mostra todo o caminho que o Governo abre para a qualidade de vida no nosso país, merecia.
Sr. Ministro, a seca não se resolve com procissões! É uma calamidade para a agricultura, para os homens e mulheres, mas veio revelar também e de forma brutal o submundo do mercado todo-poderoso e sem regras adequadas. O veneno da poluição sistemática e sem controlo engrossa os rios moribundos incapazes de o diluírem e eu pergunto: no Verão como irá ser? Que iniciativas vai tomar o Governo para responder à falta de água? Por que razão ainda não foram criados os organismos regionais de descentralização e gestão da água anunciados em 1987 pelo então Secretário de Estado Carlos Pimenta? Cinco anos depois estamos na mesma!
Sr. Ministro, eu fiz, em 6 de Dezembro de 1991, um requerimento sobre a questão da METALIMEX, sobre a acumulação de resíduos, e, como ainda não recebi resposta, desejava saber se a cidade de Setúbal vai continuar com os resíduos que se infiltram - por exemplo, as dioxinas - nos lençóis freáticos que matam a sede da população mas que nós não desejamos que venham a matar essa mesma população.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, relativamente ao depósito de resíduos tóxicos que foi estudado e estará decidido para o litoral alentejano, desejava saber quais as precauções que o Governo que V. Ex.a integra irá tomar para salvaguarda do sistema ecológico e do bem-estar das populações da zona e ainda quais as contrapartidas reais que terão sido dadas ou prometidas aos municípios da zona ou vizinhos, nomeadamente os de Sines, Grândola e Santiago do Cacém. O que é certo, Sr. Ministro, é que nas populações da zona lavra grande inquietação eu próprio estou preocupado.
Sr. Ministro, para terminar, permita-me que deseje que sob a sua direcção o ambiente não seja apenas uma bandeira governamental para enganar alguns incautos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): -Sr. Presidente, Sr. Ministro do Ambiente e Recursos Naturais, gostava imenso de me associar ao seu optimismo quando falou na situação ecológica em Portugal, comparando-a com a de outros Estados da Europa, sobretudo falando na política de sucesso aplicada nestes últimos cinco ou seis anos em Portugal, como gostava igualmente de me associar às palmas que o partido apoiante do Governo lhe deu quando, com uma certa ênfase, falou no rigor com que a legislação iria ser aplicada.