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Portanto, se é aquilo que a Sr.a Deputada quis dizer, pois, então, já está lá atrás, no direito ao livre desenvolvimento da personalidade e, se quiser, à realização pessoal e, neste caso, poderia ficar no plano dos direitos pessoais. Se é isto que a Sr.a Deputada quis dizer, então, do seu ponto de vista, a inserção sistemática está errada e não é, de facto, de um direito económico que se trata mas de um direito pessoal. Esta é a pergunta que lhe faço.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É natural que sim, é natural que até, face a anteriores revisões da Constituição, já não houvesse nenhum motivo político para manter este direito (direito acompanhado de um dever), neste capítulo, devendo ser mudado para os direitos fundamentais.
Contudo, apesar de não ter estado presente na Constituinte, desenvolvendo algum raciocínio, se calhar, o facto de estes direitos estarem afastados durante algum tempo, mercê do texto constitucional, do regime dos direitos fundamentais, poderá ter tido alguma influência na colocação do preceito. E hoje bem poderia passar para os direitos fundamentais, na medida em que se lhe aplica também o regime daqueles direitos.
Esta é uma interpretação que faço e penso que, de facto, é a interpretação filosófica correcta do preceito.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Odete Santos, porventura, estamos com um problema. É que se estamos a encarar o dever de trabalhar como um dever de natureza moral, ligado à natureza ontológica do ser humano, estamos a lidar com um conceito metaconstitucional que, porventura, não tem alcance jurídico.
Se queremos colocar este conceito em pé de igualdade com o conceito de direito ao trabalho, temos que determinar o alcance jurídico que este conceito tem em sede constitucional. E, então, se algum alcance jurídico teria, era o de habilitar o legislador a definir formas de dever de trabalhar por razões de interesse social.
Suponho que essa interpretação da Constituição até hoje não foi feita. Diria, até, felizmente não foi feita.
Se assim é, então, talvez isso mostre que esta norma pode ser superabundante relativamente à consciência jurídica actual. E eu inclino-me a pensar que é, Sr. Deputada Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, é natural que esta norma se pudesse riscar da Constituição, com o que nada se perdia. Nem se perde nem se ganha! O que lá está é a letra, mas, do seu conteúdo prático, ninguém tira nada de novo, quer o texto se mantenha quer se tire. Continuará a ser depois como tem sido antes.
E, a ter algum sentido jurídico, é o de que quem quer um direito ao trabalho sabe que, se tiver concretizado esse direito, tem o dever de trabalhar. Não se trata do direito a um emprego sem trabalho. Tem de trabalhar mesmo! Só tem este sentido útil.
Por isso até o PS andou bem, chamando Ministério do Emprego e não Ministério do Trabalho!O Sr. Presidente: - É caso para dizer, Sr. Deputado Calvão da Silva, que argumentou bem a favor da necessidade de eliminação da proposta, embora a título da sua defesa.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não se trata de eliminação. Para mim é indiferente estar ou não estar lá porque o seu alcance é de letra morta. Tem este sentido, todavia, útil: quem quer trabalhar tem esse direito mas também tem o
dever de trabalhar. Não pode pensar que pelo facto de vencer, está lá e não tem de trabalhar só porque tem um emprego. Isso até vai ao encontro da ideia de que quando o trabalhador é reintegrado, porque foi despedido ilicitamente, não deve ser posto numa prateleira mas deve ser posto a trabalhar, porque o direito ao trabalho implica dever de trabalhar. E isso, do ponto de vista da defesa dos trabalhadores, tem esse alcance útil.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Esse é o direito à ocupação efectiva, que está relacionado com outra coisa diferente!O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Está bem, mas isso não quer dizer que não haja lugares paralelos. E a partir do momento em que o direito ao trabalho é exercido, tem o dever de trabalhar e não de só estar numa prateleira.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a vossa imaginação é, de facto, muito criativa.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria só de apelar a que, nesta matéria, tivéssemos um pouco em conta aquilo que resultou da própria primeira leitura.
Ninguém vê nesta norma uma cláusula habilitante do trabalho forçado; ninguém vê nesta cláusula a importação de normas que, noutros tempos e noutros quadrantes, permitiam ao partido único obrigar ao trabalho com preterição de direitos e liberdades fundamentais; ninguém quer - e ninguém quis, em 1976, naturalmente - transpor para aqui o imaginário e a filosofia que existiu, em determinados momentos históricos. O que se fez foi introduzir uma dimensão que valorizasse o trabalho, que o colocasse como uma obrigação social, alguma coisa que as pessoas devem ter como objectivo, o qual não pode ser considerado senão numa dimensão da própria pessoa humana.
Portanto, não se trata aqui de criar cláusulas abstrusas que permitam ao Estado invadir esferas de decisão individual das pessoas, não se trata de obrigar cada um a ser um assalariado, uma vez que o conceito de trabalho a que se alude aqui é um conceito amplo e, nesse sentido, nada tem a ver com a proletarização da sociedade nem com uma concepção de luta de classes, nesse sentido, mas, pelo contrário, até é uma valorização de todas as formas de criação humana, de todas as formas de contribuição para a riqueza, de todas as formas de convenção para a resolução de problemas humanos.
Trata-se de uma norma com um património genético, neste sentido, muito interessante e, portanto, Sr. Presidente, suponho que, neste caso, não se justifica a sua alteração. Ela não vale rigorosamente mais nada do que aquilo que vale.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Sr. Presidente, tenho estado a pensar se já não é tempo de pararmos, porque a imaginação de todos os circunstantes está já a produzir coisas que, se calhar, era bom pararmos por aqui.
Há, na verdade, um desequilíbrio entre este número e o artigo 62.o, que faz referência à propriedade. A propriedade também tem uma função social, o proprietário tem o dever de pôr a coisa ao serviço da sociedade, etc., e isso não se diz. Aliás, por que é que essa dimensão do dever há-de aparecer na Constituição?
É essa a lógica da proposta do PSD. Não se pode funcionalizar este direito como se não funcionaliza também a propriedade, sob pena de parecer que o homem, no texto da Constituição, fica mais escravizado do que a propriedade.
É esta a correlação que o PSD fez para fazer esta proposta, que tem a ver com esta lógica elementar de análise das coisas. Aliás, trata-se de uma proposta, que o PSD mantém, mas acho que gastar muito segmentos dos nossos neurónios sobre ela é um bocado complicado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Sr. Presidente, depois de fazer uma leitura mais cuidada, surgiu-me uma dúvida que gostava de esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Calvão da Silva, corresponda ao apelo do Sr. Deputado Barbosa de Melo de limitação dos delírios imaginativos, a esta hora.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - "O dever de trabalhar é inseparável do direito ao trabalho, excepto para aqueles que sofram de diminuição de capacidade por razões de idade, doença ou invalidez". Pergunto-me: então, os doentes, os idosos ou os inválidos tem o direito ao trabalho e não têm o dever de trabalhar?Risos.Não entendo esta norma, a não ser que me esclareçam.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Calvão da Silva colocou uma questão a que há não obrigação de responder porque foi compreendida por todos, suponho.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a demonstração do absurdo!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 2, actual.Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e do Deputado do PS Jorge Lacão, votos contra do PCP e do Deputado do PS José Magalhães e abstenção do PS. Srs. Deputados, vamos passar, agora, à apreciação do n.o 3.Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em nome de vários Deputados, queria pedir a interrupção
dos trabalhos por hoje, porque é notório o cansaço dos Deputados.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados eliminaram o dever de trabalhar e aqui temos a consequência!Risos. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Até na simples exposição de posições ficou bem patente o cansaço das pessoas.O Sr. José Magalhães (PS): - Não é cansaço nenhum. É background político que não tem nada a ver com o cansaço.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Portanto, solicitava ao Sr. Presidente o fim dos trabalhos, por hoje.A Sr.a Odete Santos (PCP): - E eu acompanho-o!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o que está combinado sobre esta matéria não parece merecer qualquer alteração.
Queira V. Ex.a dizer o que temos combinado, como regime do funcionamento da Comissão.
É que aquilo que acaba de acontecer é uma discussão política que temos de ter sobre o sentido das votações, mas que é perfeitamente normal.
Portanto, não vemos nenhuma razão para não cumprir o programado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães faz apelo a que os trabalhos prossigam até à hora regimental normal que é, como sabemos, no limite, as 20 horas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é normal, na medida em que...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, permita que termine, na medida em que, como sabe, tenho procurado usar de parcimónia. Se há uma certa divisão relativamente à matéria, avançaremos algo mais e deixe ficar ao critério do Presidente o poder encerrar os trabalhos no momento em que possa ainda corresponder ao apelo dos Srs. Deputados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedia-lhe que me desse a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, em qualquer circunstância, obviamente que, da parte do Grupo Parlamentar do PSD, não há qualquer intenção de ir contra o regime de trabalho que o Sr. Presidente tem seguido e com toda a correcção, nesta Comissão.
Queria só fazer uma precisão para não deixar passar em claro uma declaração que acabou de fazer. Não é verdade que, nas sessões das terças-feiras, o período normal de trabalho dure até às 20 horas. De facto, começou por ser, tentativamente, entre as 19 e as 19,30 horas, e já em reuniões de semanas passadas se chamou a atenção do Sr. Presidente - e isso já aconteceu na semana passada, em que a reunião de terça-feira à tarde acabou às 19 horas - porque não é humanamente aceitável que, no dia em que se reúne de manhã e de tarde, as pessoas possam trabalhar 8 horas seguidas, em condições intelectuais normais.
Portanto, era só esta pequena correcção. Demais, o Sr. Presidente levará os trabalhos até onde quiser, mas não é verdade que o período normal das terças-feiras seja até às 20 horas.O Sr. Presidente: - Obrigado, Sr. Deputado. Eu também disse "no limite" e também cuidei de dizer aos Srs. Deputados que, certamente, encontraríamos uma síntese relativamente à solicitação que foi feita.
Em todo o caso, vamos avançar algo mais, tendo agora em vista as seguintes proposta: uma proposta de alteração do n.o 3 (que é, por enquanto, ainda n.o 3), proposta que consta do projecto originário do PSD, e outra que consta do projecto originário do CDS-PP, neste caso, no sentido da eliminação do n.o 3.
Por outro lado, há também uma proposta de eliminação do n.o 3, constante do projecto do Sr. Deputado Arménio Santos.
São estas as propostas que temos em cima da mesa, havendo, desde logo, que começar por aquilo que seria o resultado mais útil da votação, que é uma proposta para que passaria a chamar a vossa atenção, constante do projecto do CDS-PP que visa a eliminação total do n.o 3.
Feita a votação desta proposta, poderíamos, depois, tirar daí as consequências para as restantes.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.o 3, constante do projecto do CDS-PP.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, relativamente ao n.o 3, agora que subsiste, há, desde logo, uma proposta sobre o proémio, subscrita em comum por Deputados do PS e do PSD. Assim, o proémio actual diz: "Incumbe ao Estado, através da aplicação de planos de política económica e social, garantir o direito ao trabalho, assegurando..." A proposta contém uma fórmula muito mais sintética, com o seguinte texto: "Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado:...".
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, desejava fazer uma clarificação para que, depois, não subsistam dúvidas no debate subsequente e votação, que tem a ver com o seguinte: o PSD, através de mim próprio e do Prof. Barbosa de Melo, subscreveu esta proposta de alteração do proémio, que o Sr. Presidente acabou de referir, no pressuposto de, complementarmente, o texto da actual alínea a), que fala na "execução de políticas de pleno emprego", poder ser alterada e passar a ser "execução de políticas que promovam a criação de emprego".
Explico porquê. Acontece que esta proposta de alteração do proémio resultou, como todos sabemos, da primeira leitura - de resto, consta do guião do Prof. Vital Moreira - e a alteração tem a ver com uma simplificação, mas que redundaria numa retirada do actual texto constitucional de que estas incumbências do Estado são prosseguidas através da aplicação de políticas económicas e sociais, ou seja, a não se fazer esta alteração da alínea a), ficaria, do ponto de vista do PSD, o que não será aceitável, uma incumbência directa do Estado, e não através de políticas económicas e sociais de âmbito global, a execução de políticas que assegurem directamente o emprego.
Portanto, isso seria, do ponto de vista do PSD, uma alteração inaceitável do actual texto constitucional. Subscrevemos a proposta que, de facto, resultou, conforme está no guião, de um certo debate que houve na primeira leitura e de uma tentativa de simplificação do proémio para, depois, se conseguir visualizar algumas das propostas que estão sobre a mesa. Nesse sentido, a proposta do PSD para a alínea a), que é a substituição das "políticas do pleno emprego" por "a criação de emprego", com um proémio tal qual está, ficaria "Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado a criação de emprego", o que, obviamente, não faria qualquer sentido no plano daquele que é o pensamento e as propostas concretas da parte do PSD.
Portanto, feita esta explicação, desde já deixava claro que, da parte do PSD, há aceitação para esta alteração do proémio, desde que depois, nomeadamente na primeira alínea, naquilo que tem a ver com o emprego, fique claro que esta incumbência do Estado é prosseguida através de "políticas que promovam emprego", e não uma incumbência, que passa a ser directa, para a criação de emprego.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou usar da palavra, a título de tentativa de contribuir para o esclarecimento deste ponto do debate.
Dá-me a ideia que relativamente ao n.o 3, no seu proémio actual, o vício, se algum vício contém, que se lhe terá encontrado é o de que, ao pretender ser descritivo, acabou, porventura, por ser restritivo, porque incumbe ao Estado um dever de procurar assegurar um conjunto de objectivos mas apenas circunscrito à aplicação de planos de política económica e social.
Ora, parece evidente, até pela prática do Estado neste domínio, que alguns dos objectivos que se propõem podem ser alcançados não apenas pela aplicação de planos mas igualmente por outras vias, designadamente, a via legislativa.
Assim sendo, a supressão do conteúdo descritivo do n.o 3 parece vir em benefício de funções mais amplas do Estado, no domínio das suas competências.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado Marques Guedes manifesta alguma apreensão sobre a circunstância de se manter intocada a actual alínea a) quanto à execução de políticas de pleno emprego, suponho que também era de ter em linha de conta o seguinte: executar políticas não é executar, em termos universais, tudo aquilo que seja socialmente necessário para alcançar o pleno emprego. Por outro lado, executar políticas de pleno emprego é um objectivo de políticas, não é uma garantia necessária de resultado.
Por essa via, a interpretação desta norma, até hoje, que eu saiba, não criou quaisquer problemas pela circunstância, que, naturalmente, no plano concreto, todos lamentamos, de não haver uma sociedade com pleno emprego.
Diria, portanto, que as preocupações do Sr. Deputado Marques Guedes relativamente à alínea a) não merecerão, do meu ponto de vista, pelo menos, as preocupações que revelou, face à própria experiência de interpretação desta cláusula e, por isso, continuaríamos todos a beneficiar, se pudéssemos sintetizar, nos termos originariamente propostos, o proémio do n.o 3.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, de facto, discordo das alegações que proferiu.
Diferentemente do que o Sr. Presidente disse, penso que, actualmente, a interpretação e a própria literalidade da norma tem deixado claro que esta incumbência específica, que é cometida ao Estado, é realizada através de políticas económicas e socais e, portanto, através de uma política económico-social genérica. E a execução das políticas de pleno emprego faz-se e atinge-se, ou não, através do sucesso ou insucesso dessas políticas gerais, em termos económico-sociais.
Portanto, do ponto de vista do PSD, estamos receptivos a simplificar o proémio da norma desde que, naquilo que diz respeito apenas à política de emprego, a alínea a) sofra também um trabalho de engenharia em consonância com a simplificação do proémio, no sentido de ficar claro que, naquilo que respeita à execução de políticas de emprego, cabe ao Estado a execução de políticas que o promovam, porque o Estado não pode ter aqui obrigações de resultado mas tem de ter obrigações de acção.
É esse o entendimento do PSD, ou seja, a incumbência que decorre do texto constitucional ao Estado deve ser uma incumbência de meios para atingir e não de resultados. Portanto, do nosso ponto de vista, se fosse votado o proémio e depois os outros Srs. Deputados cometessem a "maldade" de não aceitar uma alteração, que entendemos necessária, em complemento da redacção da alínea a), ficaríamos na situação desagradável de entendermos que tínhamos sido enganados, que tínhamos aceite uma simplificação da norma deste n.o 3, acabando por ter, como resultado final, uma alteração da situação actual, conforme entendemos.
É, portanto, apenas essa clarificação, com toda a lealdade, que queria deixar claro porque penso que a receptividade que o PSD deixou na primeira leitura, conforme consta do guião do Prof. Vital Moreira, a essa simplificação do proémio corresponde este acrescento também na alínea a). Já quanto às outras alíneas, devo dizer que, do ponto de vista do PSD, o problema não se coloca porque se trata de incumbências que, pensamos, devem ser incumbências directas do Estado.
De facto, o Estado deve promover, de forma directa, através de políticas directas e concretas, a igualdade de oportunidades, bem como instrumentos de formação profissional e de valorização dos trabalhadores. Aí, já não temos dúvida alguma. Já quanto ao problema das políticas de emprego, há aqui um carácter político-programático diferente que nos leva, com toda a lealdade, a colocar esta questão.
O Sr. Presidente: - Suponho, Sr. Deputado, que se essa sua interpretação subsiste e resiste, como é caso para dizer, então, a consequência prática é que a proposta de alteração do proémio do n.o 3 será retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PSD): - Sr. Presidente, sim, sinteticamente, porque a interpretação que fazemos da primeira leitura, muito singelamente é esta: se pode ser virtuoso reformular este proémio no sentido de dizer que o Estado deve garantir o direito do trabalho, através dos mais diversos e imaginativos meios e não obrigatoriamente apenas através de medidas de planeamento de política económica e social, se isso pode ser virtuoso, a discussão sobre quais são os objectivos do Estado, nesta matéria e nesta sede, em matéria de emprego, da nossa parte, não envolveu nenhum compromisso em relação à substituição da fórmula actual. Não vale a pena fazer nenhuma diabolização ou deificação da forma actual, nem vale a pena ver nela um keinesianismo constitucional extremo, porque não há uma identificação na Constituição com uma peculiar concepção de como conquistar o emprego e, portanto, ela própria é susceptível de permitir várias políticas tendentes à realização deste objectivo.
Não há uma maneira keinesiana de conduzir a esse objectivo, há várias maneiras, e a prova disso é que, em vários ciclos políticos, tem havido várias formas de procurar dar vazão a este tipo de coisas.
Agora, substituir o actual imperativo constitucional, tal qual está delimitado (com este sentido) por um outro que pudesse ser interpretado, porventura perversamente, como diminuição de conteúdo, nunca contou, da nossa parte, com qualquer adesão. Portanto, para nós, alterar o proémio nunca esteve ligado a qualquer reformulação da redacção das alíneas. Se se estabeleceu equívoco sobre isso, não há problema nenhum, porque a proposta, tal como apareceu, desaparece.
Só temos pena que se continue, nesse cenário, a manter a referência constitucional monodimensionalizante, através da aplicação de planos de política económica e social, mas, enfim, está nas mãos do PSD a alteração desse ponto. Se não desejar a alteração desse ponto, a Constituição fica como está e o sol continuará a fazer o que lhe cabe.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos colocados na seguinte situação: retirei das palavras dos Srs. Deputados Marques Guedes e José Magalhães...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - ... excepto se o Sr. Deputado Calvão da Silva, no pedido de interrupção que está a fazer, ajudar a fazer luz.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Ia tentar salvar a situação, se ainda for possível.
Srs. Deputados, vejam lá se seria possível manter a proposta comum com esta redacção: "Para assegurar o direito ao trabalho incumbe ao Estado promover...", mantendo as restantes alíneas tal qual estão.O Sr. Presidente: - É uma proposta que parece interessante, esta do Sr. Deputado Calvão da Silva, que se põe à vossa consideração.
Sr. Deputado Calvão da Silva, pedia-lhe que voltasse a repeti-la.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Para tentar salvar a redacção comum dos dois partidos, sugeria, se fosse aceitável - e penso que sim -, a seguinte redacção: "Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover...", mantendo-se as alíneas a), b) e c), como estão.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, "...promover a execução de políticas de pleno emprego..."?O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Exacto!O Sr. José Magalhães (PS): - Perfeito!O Sr. Presidente: - Suponho, Sr. Deputado Calvão da Silva, que ganhou o prolongamento dos trabalhos desta tarde.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não sei, Sr. Presidente!O Sr. José Magalhães (PS): - Perfeitamente. Da nossa parte, não há nenhuma perda de conteúdo.O Sr. Presidente: - Vou escrever o aditamento, procurando antecipar a concordância dos Deputados subscritores da proposta, entre os quais me incluo.
Srs. Deputados, julgo não haver nenhuma objecção a que o proémio ficasse: "Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:", e assim sendo, passaríamos à votação desta fórmula.Submetida a votação, obteve a maioria qualificada de dois terços, tendo-se registado com votos a favor de PS e do PSD, votos contra do PCP e CDS-PP.É a seguinte:Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, com esta votação considera-se substituído o proémio do n.o 3 da proposta inicial do PSD.
Para a alínea a) existe uma proposta de reformulação, também do PSD, no sentido de onde se diz "A execução de políticas de pleno emprego" passar a dizer-se "A criação de emprego".
No entanto, ainda sobre a alínea a), há uma proposta de substituição do Sr. Deputado Marques Guedes para que passe a ser "A execução de políticas que promovam a criação de emprego".
Perguntava ao Sr. Deputado Marques Guedes se opta pela fórmula inicial ou pela segunda fórmula, para efeitos de votação.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, face à alteração do proémio, retiro a proposta, mas, no entanto, pedia a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o que o PSD gostaria de continuar a manter, não já por uma questão de concordância com o proémio porque, com esta alteração, ficou salvaguardada a preocupação que aqui se tem, era, isso sim, a possibilidade de se alterar o conceito de "pleno emprego" pelo conceito mais objectivo de "criação de emprego".
Nesse sentido, deixava à consideração a hipótese de, com este proémio reescrito conforme acabamos de votar, a alínea a) poder passar a dizer "A execução de políticas de criação de emprego".
De facto, todos sabemos - mesmo aqueles que não são economistas, como é o meu caso - que não existem propriamente políticas de pleno emprego. O pleno emprego, digamos, é um objectivo e não uma política concreta. O que poderá haver e há, hoje, claramente, por força da prática já adquirida até por muitos executivos em Estados como o nosso, são políticas activas para a criação de emprego. Isso, sim, a criação de emprego, hoje em dia, é claramente não só uma preocupação programática dos governos democráticos, designadamente do actual Governo, como tem sido ao longo dos últimos anos dos governos portugueses, como algo de perfeitamente atingível através de políticas concretas.
Já o pleno emprego é um princípio, é um objectivo abstracto e, segundo os economistas, não atingível em termos práticos em economias de mercado. Portanto, é apenas, digamos, um objectivo abstracto não concretizável em políticas práticas.
Nesse sentido, com esta "revisão" do proémio, sugeria que, a atermo-nos, então, à redacção actual, optássemos por objectivar um pouco mais e "descêssemos um pouco mais à terra" relativamente ao texto constitucional e, em vez de falar na "execução de políticas de pleno emprego", que são utopias sem grande expressão prática, falássemos antes em "execução de políticas de criação de emprego". Isso, sim, é que me parece que deve ser uma incumbência real do Estado que, hoje em dia, pode e deve ter concretizações palpáveis, práticas, e que, de resto, nos últimos anos, penso, tem sido, com maior ou menor sucesso, conforme as circunstâncias, um pouco também a realidade no nosso País e noutros afins. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, recordo ainda que no projecto n.o 9/VII há uma proposta que vem classificada como alínea c) mas que corresponde à actual alínea a) e que diz: "A promoção de políticas activas de emprego".
É esta a matéria que está em apreciação e que vou recapitular: trata-se da proposta de alteração da alínea a), na formulação inicial apresentada pelo PSD, e de alteração da mesma alínea a), na formulação do Deputado Arménio Santos e outros.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do projecto inicial do PSD.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: A criação de emprego.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, vamos votar agora a proposta da alínea c) que corresponderia à modificação da actual alínea a) do projecto n.o 9/VII, do Deputado Arménio Santos e outros.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: A promoção de políticas activas de emprego.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD desejava, em declaração de voto, lamentar profundamente a oportunidade perdida, com os votos contrários do Partido Socialista e do Partido Comunista, de abandonar o conceito meramente platónico, que está na nossa Constituição, de políticas de pleno emprego, que toda agente sabe, hoje, que não tem qualquer conteúdo útil, substituindo-o pela inscrição de uma incumbência directa e objectiva ao Estado para adoptar políticas de criação de emprego.
A criação de emprego, essa sim, é perfeitamente concretizável, é realizável e deve, sob o ponto de vista do PSD, ser uma incumbência do Estado, abandonando, de resto, até o ponto de vista constitucional e descendo à conjuntura. O emprego é, de facto, um dos problemas que, neste momento, aflige a sociedade portuguesa e onde o PSD gostaria de ver actuações mais fortes, em termos de política governamental, para a criação de emprego.
Porém, vemos com preocupação que os Partido Socialista e Comunista continuam agarrados a conceitos que não têm qualquer tradução prática e que, no fundo, apenas terão como consequência um distanciamento da parte do poder político relativamente àquele que é um dos principais flagelos das sociedades modernas, que é a necessidade de criação de emprego para que as pessoas possam encontrar os meios de subsistência e para a formação de família.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à apreciação da alínea b), para a qual registo uma proposta de alteração constante do projecto n.o 9/VII. Aparentemente e com respeito pelos autores, estas alterações são benfeitorias sumptuárias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Martins.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sr. Presidente, desejava dizer que a nossa proposta se mantém no que concerne à alínea a). Já no que concerne às alíneas b) e d) e ao ponto 4, considerámo-los prejudicados e, portanto, nesta parte, a proposta é retirada.O Sr. Presidente: - Portanto, retira do ponto 3 as alíneas b) e d) e o ponto 4, subsistindo a alínea a).
O Sr. Francisco Martins (PSD): - Exactamente, Sr. Presidente. Subsiste apenas a proposta relativa à alínea a), que, de resto, à luz do guião, foi acolhida na primeira leitura.O Sr. Presidente: - É o que vamos ver quanto à consequência. Quanto ao n.o 4, também retira a proposta.O Sr. Francisco Martins (PSD): - Sim, porque isso é uma consequência das alíneas c) e d).O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos apreciar justamente essa nova alínea. Mas, antes disso, chamo a atenção ainda para o seguinte: há uma proposta de alteração à alínea c), constante do projecto originário do PSD, para, onde se diz "A formação cultural, técnica e profissional dos trabalhadores", passar a dizer-se "A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores".
Srs. Deputados, suponho que estamos em condições de votar esta alínea.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O pensamento da primeira leitura era de abertura...O Sr. Presidente: - Consta que sim, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração da alínea c) do n.o 3. Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD e abstenções do PS, do PCP e do CDS-PP.É a seguinte: A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos agora uma proposta constante do projecto n.o 9/VII, qualificada como alínea a) mas que, verdadeiramente, é uma alínea nova, que diz: "A igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e à formação profissional".O Sr. Francisco Martins (PSD): - Ensino técnico, em rigor!O Sr. Presidente: - Não está cá, mas pode acrescentar-se se for essa a sua proposta.
Esta proposta está em apreciação e está em votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, o voto a favor do Deputado do PSD Francisco Martins e a abstenção do PSD. Era a seguinte: A igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e à formação profissional.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dei por prejudicado pela votação do proémio do n.o 3, o proémio constante da proposta do projecto apresentado pelo Deputado Arménio Santos e outros.
Os Srs. Deputados confirmam esta interpretação?Pausa.Srs. Deputados, em face da confirmação, estão esgotadas as votações em torno do artigo 58.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, nesta votação, relativa à igualdade de oportunidades no acesso ao ensino e à formação profissional, o PSD absteve-se porque, conforme já tínhamos deixado mais ou menos claro aquando da primeira leitura, é evidente que estamos de acordo com o princípio, aliás, um princípio, de resto, especialmente caro ao Partido Social Democrata. Simplesmente, a verdade é que - e confirmámos isso também entre a primeira e a segunda leituras - o artigo 74.o da Constituição já diz expressamente "Todos têm o direito ao ensino com garantia de igualdade de oportunidades de acesso".
Portanto, do ponto de vista do PSD, o direito ao ensino está, e bem, em artigo autónomo e não vemos, de facto, qualquer vantagem constitucional em o repetir nesta sede, uma vez que, para nós, o direito ao ensino é suficientemente importante para ter - como tem, actualmente - um artigo próprio na Constituição e não para surgir como um incumbência indirecta para fazer prevalecer um outro direito, porventura, mais importante.
O direito ao ensino é um dos direitos fundamentais, para nós, para preencher o conteúdo da igualdade de oportunidades e é isso mesmo, integralmente, que já decorre do n.o 1 do artigo 74.o. Nesse sentido, o que estava em causa nesta votação, uma vez que nem sequer aceitaríamos uma alteração sistemática pela transplantação do artigo 74.o ou desse direito para aqui, seria apenas uma repetição do texto constitucional sem grande vantagem e, daí, o facto de o PSD se ter abstido.
Não quero, em qualquer circunstância, deixar de estranhar o facto de ter havido da parte dos Partidos Comunista e Socialista, se bem entendi, um voto contrário porque - embora não tenha ainda ouvido qualquer declaração de voto da parte dos respectivos grupos parlamentares - um voto contrário pode deixar no ar a ideia de que, de facto, a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino, quer seja técnico-profissional ou outro, seja uma matéria que deva merecer oposição da parte de quem quer que seja e em que circunstância for.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães. O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o voto do Partido Socialista decorreu tão-só daquilo que anunciámos na primeira leitura, ou seja, o grau de explicitação da Constituição nesta matéria deve ser comedido e não deve reafirmar o que está afirmado noutras dimensões e partes da Constituição.
Este artigo não é o catálogo exaustivo de todas as dimensões e obrigações do Estado em relação aos trabalhadores. Não é! Essas obrigações estão espalhadas por múltiplos artigos, por múltiplas normas, não temos o objectivo de condensá-las a todas neste domínio.
Outra coisa seria a introdução nesta matéria, como queriam alguns Deputados do Partido Social-Democrata - o que, pelo visto, alastrou um pouquinho agora na parte mais adiantada dos trabalhos -, de conceitos novos do tipo políticas activas, que depois os Sr. Deputados Arménio Santos e outros definiam desenvolvidamente como políticas activas, com a dimensão que têm nesse domínio, com um n.o 4 autónomo, segundo uma concepção que, de resto, é perfeitamente razoável e tem hoje lugar corrente nas políticas da União Europeia.
Isso era uma aproximação a um aggiornamento constitucional, sublinhando uma vertente, que é relevante, naturalmente. Outra coisa são os retoques de aditamento que contemplam matérias que já estão contempladas alhures no texto constitucional.
Portanto, em matéria de igualdade de oportunidades, estamos conversadíssimos! Não há qualquer dúvida sobre a posição e o entusiasmo do Partido Socialista sobre esta matéria, não há é entusiasmo em relação a esta proposta concreta. E, desse ponto de vista, também não terá qualquer surpresa se tiver a paciência de ler as actas da primeira leitura.O Sr. Presidente: - Não se registam mais pedidos de palavra.
Srs. Deputados, esgotamos a matéria relativamente ao artigo 58.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - A proposta do artigo 53.o já foi distribuída?O Sr. Presidente: - A proposta do artigo 53.o ainda não foi distribuída, Sr.a Deputada Odete Santos.O Sr. José Magalhães (PS): - A proposta foi retida nas minhas mãos porque não havia...O Sr. Presidente: - Não foi ainda apresentada, Sr.a Deputada Odete Santos. Ficou a benefício de uma reflexão de todos sobre as possibilidades de modificação do artigo 53.o.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Só pedi para ver a proposta escrita. O Sr. Presidente: - Não há qualquer problema, Sr.a Deputada. O ponto da situação é o seguinte: não há proposta apresentada, há uma reflexão em curso na Comissão sobre a possibilidade de vir, por aditamento, a modificar o artigo 53.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Não vejo inconveniente em que se distribua o texto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, mas a título informal, uma vez que está, informalmente também, em curso um texto, apócrifo ainda.
Srs. Deputados, dou por encerrados os nossos trabalhos de hoje, a que daremos continuidade amanhã, pelas 17 horas e 30 minutos.
Está encerrada a reunião.Eram 19 horas e 30 minutos.Rectificação ao n.o 22, de 13 de Setembro de 1996.Na pág. 615, 1.a col., l. 56, onde se lê " E não vale a pena referir o que disse Alvin Toffler, mas ele também diz mal deste sistema. Porém, é o único sistema que se conhece e é por isso que vamos entrar exactamente no caso concreto do Senado." deve ler-se "Vale a pena dizer o que é que cita Toffler 'A terceira vaga não é apenas uma questão de tecnologia e economia. Envolvia moralidade, cultura e ideias , assim como instituições e estruturas políticas. Implica, em resumo, uma verdadeira transformação das questões humanas. Tal como a revolução industrial destruiu ou tornou irreverentes muitas das estruturas políticas que a precederam, a revolução do conhecimento - e a terceira vaga de mudanças, que ela lançou - fará o mesmo à América e a muitos outros países. Os partidos e os movimentos políticos que reconhecerem este facto histórico sobreviverão e moldarão o futuro dos nossos filhos. Aqueles que o não conseguirem, serão arrastados para o tormentoso esgoto da história' em que ele também diz mal deste sistema, mas é o único sistema que se conhece e é a isso que vamos entrar exactamente no caso concreto do Senado."A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Vital Moreira) deu início à reunião às 10 horas e 20 minutos.
(Vital Moreira), os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Guilherme Silva (PSD), José Magalhães (PS), Luís Marques Guedes e Francisco José Martins (PSD), João Amaral (PCP), Moreira da Silva, Barbosa de Melo e Luís Marques Guedes (PSD).
O Sr. Presidente (Vital Moreira):   Srs. Deputados, declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, vamos discutir o artigo 205.o. Para o n.o 1 há apenas uma proposta do PP; para o n.o 2 há uma proposta do PP e outra do PSD, sendo que a do PSD visa apenas substituir a expressão "legalidade democrática", por "legalidade", questão que já discutimos várias vezes e que se deve dar aqui por prejudicada, e existe, ainda, uma proposta de eliminação do n.o 4, do PP. Se ninguém quiser discutir as propostas do PP, passamos adiante.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, passar às propostas do PCP para os n.os 3 e 5. Visto tratar-se de questões totalmente distintas, ponho-as à consideração em separado.
O n.o 3 do projecto de revisão constitucional do PCP é do seguinte teor: "A administração da justiça será estruturada de modo a evitar a burocratização, a simplificar e acelerar as decisões e a assegurar proximidade em relação aos cidadãos, especialmente nos casos de descontinuidade geográfica."
Para o apresentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, penso que a proposta não necessita de grandes explicações, a não ser talvez na parte final, relativamente à qual convirá fazer alguma referência.
Esta proposta tem subjacente a realidade má dos tribunais de círculo e com ela pretende-se tão-só dar base ao afastamento dos tribunais de círculo.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, é óbvio que todos comungamos estes princípios preconizados pelo PCP, em termos da função institucional e do funcionamento dos tribunais e da justiça.
No entanto, não sei se a constitucionalização expressa destes itens, com este pormenor, é necessária e, por outro lado, penso que isto já resulta de princípios constitucionais que estão consagrados, designadamente o do acesso ao direito e à justiça. Ou seja, trata-se de princípios que estão implícitos noutras sedes da Constituição e penso que não prestamos um bom serviço, em sede de revisão constitucional, se insistirmos nesta ideia de pormenorização excessiva a propósito de cada sector e de cada área de que a Constituição se ocupa.
Só por essa razão é que não vemos necessidade de verter na Constituição estas ideias, que todos comungamos, mas que já estão constitucionalmente consagradas noutras áreas, e que têm acolhimento em diplomas fundamentais do funcionamento dos tribunais (como a lei orgânica dos tribunais ou os estatutos dos magistrados, etc.), que estão também no âmbito da Administração Pública em geral e que não deixam também de inspirar a vertente do funcionamento do Estado, embora com a sua independência própria, de que exemplo o artigo 267.o, em que estes princípios que devem inspirar o funcionamento do Estado também se repercutem e também têm de estar presentes na actuação dos tribunais.
Só por estas razões é que a expressão constitucional proposta pelo PCP não me parece necessária.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, foi um pouco a esta conclusão que se chegou em 1989, quando esta proposta foi apresentada e discutida.
Está em causa sobretudo o artigo 267.o, que, nesta matéria, estabelece regras das quais a administração da justiça não está exceptuada, não pode estar exceptuada, nunca esteve exceptuada e a sua particularização, pormenorização ou extractação parcial - porque se trata de uma extractação parcial (o artigo 267.o é bastante mais rico e tem dimensões que não foram extractadas para este preceito) -, levou, na altura, a considerar-se que esta benfeitoria, não sendo, obviamente, prejudicial, teria resultados equívocos e incompletos, e foi isso que levou à sua não consagração.
Ora, nesta circunstância, creio que essas razões continuam a ser compreensivas.O Sr. Presidente:   Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, é só para fazer um remate muito simples em relação ao que disse o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Não obstante reconhecer que o acesso ao direito e aos tribunais já traz a reprovação de realidades que foram instituídas nos tribunais e que afastaram a justiça dos cidadãos, penso que o facto de o conceito de acesso ao direito e aos tribunais conter já há muito o que aqui está não impediu (talvez porque o enunciado deveria ser desenvolvido, e na nossa opinião, aqui, em sede deste artigo) que, de facto, a justiça fosse sendo afastada dos cidadãos.
Por isso, penso que esta seria uma benfeitoria útil.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, passamos ao n.o 5 da proposta do PCP, do seguinte teor: "Nas suas funções de investigação, os órgãos de policia criminal actuam sob a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público competentes e na sua dependência funcional."
Deixando de lado a questão da insólita colocação sistemática escolhida pelo PCP para esta proposta, coloco-a à discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, pondo isso de lado, consagra-se aqui aquilo que tantas vezes tem
sido algo de discussões e debates e de algumas soluções que até consideramos irem contra a própria Constituição, em relação a funções de órgãos de polícia criminal que têm sido colocadas, mesmo através de lei ordinária, na dependência do governo.
Pretendemos a consagração deste princípio em sede da Constituição, por nos parece ser o princípio que deve ser acolhido num Estado de direito democrático.O Sr. Presidente:   O que a Sr.a Deputada foi dizer! Que quer retirar poderes ao governo?! O Sr. Deputado Marques Guedes vai dizer-lhe já "não"!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não, eu disse é que há soluções em relação a determinadas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não tenho nenhum mandato do Primeiro-Ministro para defender o governo!A Sr.a Odete Santos (PCP): - Se o Sr. Deputado Marques Guedes apoiar esta proposta de retirar poderes ao governo, não será por questões de princípio, porque não foi isso que fizeram no passado!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, a meu ver, teria sido melhor que esta proposta fosse feita em sede do artigo 32.o, mas, se vier a obter acolhimento, proporia que ela mudasse de lugar. Em todo o caso, está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD):   Sr. Presidente, penso que parte das observações que fiz a propósito do n.o 3 se aplicam aqui, mutatis mutandis, porque não me parece que seja necessário, nem conveniente, a constitucionalização desta solução, que, de resto, é a da lei.
Não sei se o artigo 32.o seria a sede própria, mas tenho dúvidas de que esta asserção se deva inserir nesta disposição, até porque, rigorosamente, esta intervenção dos órgãos judiciais ou parajudiciais não é ainda na fase jurisdicional pura. Trata-se de uma intervenção no âmbito da justiça, obviamente, mas que, com rigor, não se insere na função jurisdicional, pelo que não me parece de todo adequada em termos sistemáticos.
Como é evidente, isso é um pormenor e, se a proposta tiver acolhimento, naturalmente procurar-se-á integrar num local mais adequado. Em todo o caso, o que me parece é que esta constitucionalização é de todo desnecessária. Estes são princípios adquiridos, que estão na lei e estão a funcionar.