PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 14 enfermeiro é colocado; d) A preferência pelo cônjuge ou pela pessoa com quem viva em união de facto na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação, nos procedimentos concursais de recrutamento publicitados ao abrigo e nos termos do artigo 30.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto, e 18/2016, de 20 de junho, para ocupação de posto de trabalho em serviço ou organismo da administração direta e indireta do Estado sito na localidade onde o médico ou enfermeiro é colocado, desde que se trate de trabalhador com vínculo de emprego público constituído por tempo indeterminado; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [...]; j) Preferência, caso o trabalhador se candidate, nos termos legais, a procedimento concursal de recrutamento para preenchimento de postos de trabalho na categoria subsequente, na lista de ordenação final dos candidatos, em caso de igualdade de classificação, desde que o trabalhador nos termos previstos no presente decreto-lei, tenha sido colocado, e permaneça, em estabelecimento situado em unidade e áreasqualificada como carenciada em saúde; k) (novo) O acréscimo equivalente a 25% do tempo serviço necessário para efeitos de progressão na carreira, enquanto permanecer no estabelecimento cujo posto de trabalho foi identificado como carenciado. l) (novo) A majoração de 0,5 ponto por cada ano avaliado ou 1 ponto por cada ciclo de avaliação (biénio), enquanto permanecer no estabelecimento cujo posto de trabalho foi identificado como carenciado, devendo ocorrer alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, conforme previsto na lei. m) [anterior alínea k)]. Artigo 3.o [...] 1 – Os médicos e enfermeiros colocados em unidades eáreas geográficas com carências em saúdetêm direito a um abono por compensação das despesas resultantes da sua deslocação e do seu agregado familiar, bem como do transporte da respetiva bagagem, correspondente ao valor do abono de 15 dias de ajuda de custo. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – O disposto no presente artigo não é aplicável aos médicos e enfermeiros que, à data do recrutamento para as unidades eáreas geográficas com carências em saúde, não se encontrem vinculados, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ou de contrato individual de trabalho, independentemente, em ambos os casos, da sua modalidade, a serviços ou estabelecimentos de saúde integrados no SNS, bem como aos que, tendo beneficiado do regime previsto no presente artigo, não tenham permanecido no estabelecimento de colocação pelo período mínimo de cinco anos. Artigo 4.o Incentivo para colocação em unidades e áreas geográficas com carência em saúde1 – [...]. 2 – O valor do incentivo para colocação é devido durante e enquanto o médico ou enfermeiro permanecer no posto de trabalho situado em unidades eárea geográfica com carência em saúde, sendo fixado em 50%da remuneração base. 3 – [Revogado.]
6 DE ABRIL DE 2022 15 4 – [Revogado.] 5 – [...]. 6 – [Revogado.] 7 – [Revogado.] Artigo 5.o Áreas geográficas com carências em saúde1 – Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, a definição de unidades e áreas geográficas qualificadas como carenciadas em saúde assenta, designadamente, nos seguintes fatores: a) [...]; b) Número de médicos e enfermeiros, em função da densidade populacional abrangida pelo serviço ou estabelecimento de saúde e sua comparação com outros estabelecimentos do mesmo grupo; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – A identificação, por especialidade médica, dos serviços e estabelecimentos de saúde para os efeitos previstos no presente decreto-lei, faz-se, anualmente, no primeiro trimestre de cada ano, por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde. 3 – O despacho referido no número anterior identifica também as carências de enfermeiros por serviços e estabelecimentos de saúde para os efeitos previstos no presente decreto-lei. Artigo 5.o-A [...] 1 – No caso de um médico ou enfermeiro que se disponibilize para ocupar um posto de trabalho num serviço ou estabelecimento de saúde que, para a respetiva especialidade e lugar, se situe em área geográfica qualificada como carenciada em saúde, é dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem. 2 – O médico ou enfermeiro que, tendo permanecido ao abrigo do regime fixado pelo presente decreto-lei por seis ou mais anos num serviço ou estabelecimento de saúde situado em área geográfica qualificada como carenciada em saúde e requeira a mobilidade para novo posto e local de trabalho é dispensado o acordo do órgão ou serviço de origem. 3 – [...].» Artigo 4.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junhoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 101/2015, de 4 de junho, na redação atual, novos artigos 1.o-A e 4.o-Acom a seguinte redação: «Artigo 1.o-A Vínculo contratual Os trabalhadores colocados em unidades e áreas geográficas com carências em saúde ao abrigo do presente decreto-lei são contratados por termo indeterminado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 6 16 Artigo 4.o-A Compensação pelas despesas de habitação 1 – Aos trabalhadores abrangidos pela presente lei é atribuída uma compensação pelas despesas de habitação até ao valor de 700 euros mensais. 2 – O Governo transfere para os estabelecimentos de saúde, através do Orçamento do Estado, as verbas correspondentes aos encargos associados com a compensação pelas despesas de habitação.» Artigo 5.o Entrada em vigor1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com o Orçamento do Estado subsequente, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 – Compete ao Governo a criação de condições para que a presente lei produza efeitos em 2022, considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico, incluindo a possibilidade de recurso a financiamento comunitário. Assembleia da República, 6 de abril de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 32/XV/1.a CONTAGEM DE TODOS OS PONTOS PARA EFEITOS DE DESCONGELAMENTO DAS CARREIRAS Exposição de motivosNa sequência da intervenção do PCP, a Lei do Orçamento do Estado para 2018 restabeleceu o direito dos trabalhadores da Administração Pública a progredirem nas suas carreiras e a verem as suas remunerações valorizadas. No entanto, na implementação do artigo 18.o da Lei do Orçamento do Estado para 2018, houve uma interpretação restritiva, que prejudicou muitos milhares de trabalhadores e que determinou a perda dos pontos e das respetivas menções qualitativas, colocando em causa direitos adquiridos e os legítimos interesses destes trabalhadores, defraudando, de forma latente, as legítimas expectativas que possuíam no âmbito da progressão da carreira. Foi o caso dos trabalhadores que por via da atualização salarial, viram os seus pontos já obtidos não serem contabilizados para efeito de alteração de posicionamento remuneratório. Essa atualização foi considerada como tendo progredido na carreira, quando não foi disso que se tratou, mas tão somente de corrigir situações de injustiça salarial. São exemplo disto aos enfermeiros que auferiam um salário inferior a 1201,48 euros, e que por este motivo perderam os pontos referente aos anos anteriores ao ajustamento remuneratório, que decorreu em 2011, 2012 e 2013, passando a auferir o salário base da carreira. É uma tremenda injustiça não contabilizar todos os pontos referentes aos anos efetivamente trabalhados. Não é aceitável que se faça um «apagão» e não se considere todo o tempo de serviço. Há trabalhadores com 20 anos de tempo de serviço, e até mais, que auferem o mesmo que trabalhadores que iniciaram funções agora, por força do impedimento de progressão decorrente da eliminação de pontos, situação que promove um grande sentimento de insatisfação e revolta.
6 DE ABRIL DE 2022 21 agricultura portuguesa, mediante o reforço do Sistema de Conhecimento e Inovação Agrícolas (AKIS) e a melhoria da cobertura da banda larga de acesso da próxima geração, bem como ainda do reforço das competências digitais nas zonas rurais. Os objetivos referentes à adaptação e mitigação das alterações climáticas, a transição para modelos energéticos mais sustentáveis, a par de uma gestão eficiente de recursos naturais como a água, os solos e o ar e a proteção da biodiversidade, a melhoria dos serviços ligados aos ecossistemas e a preservação dos habitats e das paisagens assumem uma importância vital e devem estar acima de quaisquer tipo de interesses que não sejam a salvaguarda do bem-estar das populações e do equilíbrio natural do planeta e dos recursos naturais do nosso País. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Proceda à revisão da PEPAC de acordo com o estabelecido no Regulamento (UE) 2021/2115 que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC), reforçando o seu alinhamento com o combate às alterações climáticas, estabelecendo do metas mais ambiciosas quanto à transição para modelos de produção mais responsáveis ambientalmente e garantindo um apoio mais eficiente e eficaz aos produtores para essa mesma transição, respondendo às recomendações da Comissão Europeia; 2 –  Proceda à criação de uma plataforma de ligação de todas as iniciativas de democracia participativa sobre a política agrícola e o PEPAC, envolvendo o Conselho de Acompanhamento da Revisão da PAC, o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), organizações não governamentais do ambiente (ONGA) e organizações de proteção animal, bem como organizações cívicas criadas no âmbito do processo de revisão do plano; 3 –  Proceda a uma revisão profunda dos Objetivos Específicos 4, 5 e 6 (clima, recursos naturais e biodiversidade) da PEPAC, em função dos contributos das ONGA, comunidade científica, ICNF e peritos do Conselho de Acompanhamento; 4 –  Promova um processo de consulta pública verdadeiramente transparente e abrangente no sentido de contribuir para uma agricultura mais sustentável. Assembleia da República, 6 de abril de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
12 DE JANEIRO DE 2023 3 República Portuguesa e no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Respeita os requisitos formais relativos às iniciativas em geral e aos projetos de lei, em particular, previstos no artigo 124.o do Regimento. De acordo com a nota técnica, que é parte integrante do presente parecer, e caso a aprovação da iniciativa se verifique, o título da mesma deve ser objeto de aperfeiçoamento formal. 4. Enquadramento legalA nota técnica que é parte integrante do presente parecer detalha e enquadra detalhadamente a questão em termos legislativos nacionais e comunitários, razão pela qual se remete o enquadramento legal e jurídico para a referida nota. Sem prejuízo, recorda-se que estão agendadas para discussão em Plenário da Assembleia da República de dia 12 de janeiro de 2023, as seguintes iniciativas: • Projeto de Lei n.o 235/XV/1.a (PCP) – Regime de preços dos bens alimentares essenciais. • Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto. • Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) – Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. • Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) – Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023. • Projeto de Lei n.o 423/XV/1.a (BE) – Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais. • Projeto de Lei n.o 436/XV/1.a (CH) – Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. 5. Opinião do relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 235/XV/1.a, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. 6. Conclusões A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 235/XV/1.a – Regime de preços dos bens alimentares essenciais –, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Paulo Ramalho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 10 de janeiro de 2023.
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 4 7. Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 416/XV/1.a (APROVA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA DOAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS E DE COMBATE AO DESPERDÍCIO ALIMENTAR, ALTERANDO A LEI N.o 62/2021, DE 19 DE AGOSTO) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas Índice I. Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento e antecedentes 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria II. Opinião da relatora III. Conclusões e parecer 1. Conclusões 2. Parecer IV. Anexos I. Considerandos 1. Nota introdutória O Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto – deu entrada a 15 de dezembro de 2022, acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género. O Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) foi admitido a 16 de dezembro de 2022 e, no mesmo dia, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Agricultura e Pesca. A 20 de dezembro, na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Pescas, foi atribuída a elaboração do parecer ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que indicou como relatora a signatária Deputada Clarisse Campos. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto –, apresentado pela Deputada única representante do Pessoas-Animais-Natureza (DURP PAN), tem por objeto proceder à alteração da Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto, com a introdução de algumas medidas adicionais que visam a promoção da adoção
II SÉRIE-A — NÚMERO 145 6 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se, que na atual Legislatura, apenas foi identificada a seguinte iniciativa: − Projeto de Lei n.o 417/XV/1.a (PAN) – Cria incentivos fiscais à doação de alimentos e combate ao desperdício alimentar, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do IRC. Contudo, registam-se as seguintes iniciativas legislativas que, embora não incidam sobre a mesma matéria, estão indiretamente relacionadas e se encontram agendadas, para a discussão na generalidade, na mesma data que o projeto de lei em análise, em 12/01/2023: − Projeto de Lei n.o 235/XV/1.a (PCP) – Regime de preços dos bens alimentares essenciais; − Projeto de Lei n.o 418/XV/1.a (PAN) – Possibilita a aplicação de IVA zero à aquisição de bens alimentares essenciais durante o ano de 2023; − Projeto de Lei n.o 423/XV/1.a (BE) – Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais; − Projeto de Lei n.o 436/XV/1.a – Isenta de IVA os bens alimentares essenciais. Ainda, em termos de antecedentes parlamentares, sinalizam-se as seguintes iniciativas da XIV Legislatura, incidindo sobre matéria conexa com a da presente iniciativa: − Projeto de Lei n.o 487/XIV/1.a (PAN) – Aprova o regime jurídico aplicável à doação de géneros alimentares para fins de solidariedade social e medidas tendentes ao combate ao desperdício alimentar – deu origem à Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto. - Projeto de Lei n.o 537/XIV/2.a (PCP) – Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar, combatendo o desperdício alimentar – caducado. − Projeto de Lei n.o 544/XIV/1.a (PEV) – Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal, que deu origem à Lei n.o 51/2021, de 30 de julho, referente ao Inquérito nacional sobre o desperdício alimentar em Portugal – aprovado por unanimidade. Na XIII Legislatura, destacam-se os projetos de lei que tratam de matérias conexas com a da presente iniciativa: − Projeto de Lei n.o 932/XIII/4.a (PAN) – Estabelece o regime legal aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal – caducado a 24/10/2019. − Projeto de Lei n.o 266/XIII/1.a (PAN) – Estabelece o regime aplicável à doação de géneros alimentares, para fins de solidariedade social, por forma a combater a fome e o desperdício alimentar em Portugal – rejeitado a 22/12/2016. II. Opinião da relatora Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento a opinião do relator é de elaboração facultativa, pelo que a Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a discussão em sessão plenária.
12 DE JANEIRO DE 2023 7 III. Conclusões e parecer 1. Conclusões - A DURP PAN apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto –, tendo sido admitido a 29 de setembro de 2022; - O Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto – cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o e no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2. Parecer - A Comissão de Agricultura e Pescas é de parecer que o Projeto de Lei n.o 416/XV/1.a (PAN) – Aprova medidas de promoção da doação de géneros alimentícios e de combate ao desperdício alimentar, alterando a Lei n.o 62/2021, de 19 de agosto – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de janeiro de 2023. A Deputada relatora, Clarisse Campos — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, tendo-se registado a ausência do BE, na reunião da Comissão de 10 de janeiro de 2023. IV. AnexosNota técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 423/XV/1.a (CRIA MECANISMOS DE INTERVENÇÃO E FIXAÇÃO DE PREÇOS NOS BENS ALIMENTARES ESSENCIAIS) Parecer da Comissão de Agricultura e Pescas 1. Nota introdutória O Bloco de Esquerda (BE) apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 423/XIV – Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais –, a 16 de dezembro de 2022, tendo sido admitido e baixado à Comissão de Agricultura e Pescas (CAPes), comissão competente, a 20 de dezembro de 2022. Foi disponibilizada nota técnica que é parte integrante do presente parecer.
12 DE JANEIRO DE 2023 9 5. Opinião do relator O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 423/XV, a qual é, de resto, de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2020, de 31 de agosto, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. 6. Conclusões A Comissão de Agricultura e Pescas (CAPes) é de parecer que o Projeto de Lei n.o 423/XV – Cria mecanismos de intervenção e fixação de preços nos bens alimentares essenciais –, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023. O Deputado relator, Paulo Ramalho — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo-se registado a ausência, da IL e do BE, na reunião da Comissão de 10 de janeiro de 2023. 7. Anexos Nota técnica, elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.o 486/XV/1.a ALTERA O REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 34/2008, DE 26 DE FEVEREIRO, NO SENTIDO DE ISENTAR DE CUSTAS OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, EM PROCESSO PENAL POR OFENSA SOFRIDA NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, OU POR CAUSA DELAS Exposição de motivosO Regulamento das Custas Processuais teve como objetivo a concentração das normas relativas às custas processuais no mesmo diploma, por oposição à dispersão que se verificava antes da sua aprovação. Conforme se pode ler no próprio preâmbulo da lei «a presente reforma procurou concentrar todas as regras quantitativas e de procedimento sobre custas devidas em qualquer processo, independentemente da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma – o novo Regulamento das Custas Processuais – mantendo algumas regras fundamentais, de carácter substantivo, nas leis de processo». Mas, para além disso, o preâmbulo aponta outros objetivos, nomeadamente: «a) Repartição mais justa e adequada dos custos da justiça; b) Moralização e racionalização do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos litigantes em massa; c) Adoção de critérios de tributação mais claros e objetivos; d) Reavaliação do sistema de isenção de custas; e) Simplificação da estrutura jurídica do sistema de custas processuais e unificação da respetiva regulamentação; f) Redução do número de execuções por custas». É precisamente o sistema de isenção de custas que se pretende alterar, através do presente projeto de lei. A regra plasmada no artigo 1.o do RCP «é a de que todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos
12 DE JANEIRO DE 2023 19  Quadro 1: Estimativa do investimento em regadio, elaborada com base nos dados constantes do estudo Regadio 2030 (EDIA) e contributo para uma Estratégia Nacional para o Regadio (FENAREG). Tanto quanto se sabe, segundo dados disponibilizados pela FENAREG, o PEPAC prevê cerca de 100 milhões de euros para apoiar o investimento no regadio público – representando, sensivelmente, menos de 74 % que o anterior Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020) – e cerca de 624 milhões de euros em regadio privado, no âmbito das medidas destinadas ao apoio do investimento nas explorações agrícolas – representando, sensivelmente, metade do previsto para a implementação de tais medidas no quadro do PDR 2020. Mais tarde, num estudo realizado em conjunto pela FENAREG e pela Agroges, em abril de 2022, estas entidades denotaram também que as necessidades de investimento em regadio público constam identificadas no estudo Regadio 2030, apresentado pelo Ministério da Agricultura e da Alimentação, em 2022, o qual apresenta um valor estimado de investimento de cerca de 2257 milhões de euros, ao que acrescem 197 milhões de euros de investimentos complementares nos regadios coletivos e privados, num valor global de 2454 milhões de euros. Contudo, conforme sublinhado no estudo citado da FENAREG e da Agroges desses investimentos, «apenas uma parte já possui um grau de maturidade (existência de estudos e projetos e aprovação pela Autoridade Nacional de Regadio) que lhes permite uma execução garantida até ao final de 2030, num valor global de 1254 milhões de euros», tal como se pode verificar no quadro 1. Quadro 2: Despesa pública prevista para apoio ao investimento em regadio, do Documento de Orientação: Financiamento do regadio público em Portugal no horizontal 2030, de abril de 2022, elaborado pela FENAREG e pela Agroges.
9 DE JANEIRO DE 2023 3 Artigo 1.o ObjetoA presente lei cria a Agência Portuguesa para as Migrações. Artigo 2.o Natureza A Agência Portuguesa para as Migrações, abreviadamente designada por APM, IP, é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. Artigo 3.o Jurisdição territorial e sede 1 – A APM, IP, é um organismo central com jurisdição em todo o território nacional.  2 – A APM, IP, tem sede em Lisboa. 3 – A APM, IP, pode abrir dependências locais ou internacionais, designadamente junto das embaixadas ou consulados de Portugal no estrangeiro, ou em articulação com o AICEP Portugal Global. Artigo 4.o Missão e atribuições 1 – A APM, IP, tem por missão concretizar, executar e avaliar as políticas públicas, transversais e setoriais em matéria de migrações, relevantes para a atração dos migrantes nos contextos nacional, internacional e lusófono, para a integração dos imigrantes e grupos étnicos, e para a gestão e valorização da diversidade entre culturas e etnias, nomeadamente a regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional, a emissão de pareceres sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados, assim como a participação na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo. 2 – São atribuições da APM, IP: a) Promover a imagem internacional de Portugal enquanto destino de migrações; b) Promover e dinamizar o acolhimento, a integração, a participação e a formação profissional e cívica dos imigrantes e seus descendentes, nomeadamente através do desenvolvimento de políticas transversais, de centros e gabinetes de apoio aos imigrantes que proporcionem uma resposta integrada dos serviços públicos, e de parcerias com a sociedade civil, as autarquias locais e as associações de imigrantes, tendo em vista a promoção da coesão e solidariedade social, do acesso à cidadania e o reforço das redes sociais de integração e participação pública; c) Criar e executar uma política de atração de imigrantes e de talento para Portugal, articulado com entidades públicas e privadas a atração para o País do talento e dos trabalhadores necessários ao desenvolvimento da economia nacional; d) Desenvolver uma política de atração de jovens estudantes para as universidades portuguesas e desenvolver um plano consistente para a sua retenção em Portugal; e) Promover a integração dos migrantes no plano dos direitos sociais, tais como a saúde, e educação ou a habitação; f) Proceder à regularização da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional; g) Dar parecer sobre os pedidos de vistos, de asilo e de instalação de refugiados; h) Participar na execução da política de cooperação internacional do Estado português no âmbito das migrações e asilo; i) Colaborar, em articulação com outras entidades públicas competentes, na conceção e desenvolvimento das prioridades da política migratória;
9 DE JANEIRO DE 2023 5 Artigo 6.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei, através de decreto-lei, no prazo de 90 dias. Artigo 7.o Norma revogatória 1 – É revogado o artigo 3.o da Lei n.o 73/2021, de 12 de novembro. 2 – É revogada a Lei n.o 11/2022, de 6 de maio. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor da regulamentação referida no artigo anterior. Assembleia da República, 7 de janeiro de 2023. O Deputado do PSD, Joaquim Miranda Sarmento. ——— PROJETO DE LEI N.o 481/XV/1.a ISENTA DE TAXA NA EMISSÃO DE CÓDIGO DE ACESSO AO REGISTO CRIMINAL OU DE CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL AS PESSOAS SINGULARES QUE EXERÇAM, NO ÂMBITO DO VOLUNTARIADO, FUNÇÕES OU ATIVIDADES QUE ENVOLVAM CONTACTO REGULAR COM MENORES, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 171/2015, DE 25 DE AGOSTO, QUE REGULAMENTA E DESENVOLVE O REGIME JURÍDICO DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, APROVADO PELA LEI N.o 37/2015, DE 5 DE MAIO Exposição de motivos De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 71/98, de 3 de novembro, o voluntariado é o conjunto de ações de interesse social e comunitário realizadas de forma desinteressada por pessoas, no âmbito de projetos, programas e outras formas de intervenção ao serviço dos indivíduos, das famílias e da comunidade desenvolvidos sem fins lucrativos por entidades públicas ou privadas. Esta nobre atividade, quando exercida com contacto regular com menores, implica a necessidade de o voluntário apresentar anualmente, junto da organização promotora, um certificado de registo criminal. Tal obrigação decorre o disposto nos n.os 1 e 2 da Lei n.o 113/2009, de 17 de setembro, alterada pela Lei n.o 103/2015, de 24 de agosto, que determina que as entidades recrutadoras ou responsáveis por atividades cujo exercício envolva contacto regular com menores estão obrigadas a pedir ao candidato a profissões, empregos, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, a apresentação de certificado de registo criminal e a ponderar a informação dele constante na aferição da idoneidade do candidato para o exercício de funções. A obtenção do certificado do registo criminal está sujeita ao pagamento de taxas, cujo somatório perfaz um total de 5 €, sendo 1,75 € devido pela respetiva emissão (cfr. Portaria n.o 286/2009, de 20 de março) e 3,25 € referente aos modelos de impressão exclusivos dos serviços de identificação criminal (cfr. Despacho da Ministra da Justiça n.o 12610/2013, de 20 de setembro). Estabelecendo o regime do voluntariado o princípio da gratuitidade, o que pressupõe que o voluntário não é remunerado, nem pode receber subvenções ou donativos, pelo seu trabalho voluntário (cfr. artigo 6.o, n.o 6, da
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 6 Lei n.o 71/98, de 3 de novembro), reciprocamente, o voluntário também não deveria ser onerado com este custo anual exigido pelo Estado. Com efeito, não é razoável que um cidadão que exerça regularmente voluntariado junto de crianças tenha de suportar, todos os anos, o pagamento das taxas devidas na emissão do código de acesso ao registo criminal ou de certificado do registo criminal. Nestes termos, e dando satisfação à pretensão exposta na Petição n.o 347/XIV/3.a – «Isenção de pagamento do certificado de registo criminal para voluntários», subscrita por 2202 cidadãos, o Grupo Parlamentar do PSD vem propor a inclusão no elenco das entidades e pessoas que beneficiam da isenção de taxa na emissão de código de acesso ou de certificado dos voluntários que exerçam funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PSD, abaixo assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei isenta de taxa, na emissão de código de acesso ao registo criminal ou de certificado do registo criminal, as pessoas singulares que exerçam, no âmbito do voluntariado, funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, que regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.o 37/2015, de 5 de maio. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto O artigo 35.o do Decreto-Lei n.o 171/2015, de 25 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 68/2017, de 16 de junho, 72/2018, de 12 de setembro, e 115/2019, de 20 de agosto, e pela Lei n.o 14/2022, de 2 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 35.o [...] 1 – [...] 2 – [...] 3 – [...] 4 – [...] 5 – [...] 6 – [...]: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) As pessoas singulares que, no âmbito do voluntariado, exerçam funções ou atividades que envolvam contacto regular com menores.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor na data da entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 10 8 – [...] 9 – [...] Artigo 1906.o-A [...] Para efeitos do n.o 2 e 6 do artigo anterior, considera-se que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se: a) [...]; b) [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.  Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 483/XV/1.a DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DE VENCIMENTOS E PROPÕE O ESTABELECIMENTO DE LEQUES SALARIAIS DE REFERÊNCIA COMO MECANISMO DE COMBATE À DESIGUALDADE SALARIAL Exposição de motivos Portugal é um dos países da União Europeia com maior desigualdade salarial quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Ao mesmo tempo que, perante o desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo se vem transformando numa espécie de «salário nacional», multiplicam-se salários milionários de gestores. De ano para ano esta disparidade tem aumentado sempre. Entre 2020 e 2021, o rácio entre os salários médios e os salários dos gestores das empresas do PSI 20 passou de 29,6 para 32,2. A remuneração variável dos administradores aumentou nesse período 27,8 %, enquanto o vencimento médio dos trabalhadores aumentou, no mesmo período, apenas 2,7 %. Se a desigualdade já era grotesca, ela não para de se agravar. Em média, os administradores das principais empresas cotadas na bolsa portuguesa auferiram 32 vezes mais do que os trabalhadores em 2021. Mas se formos a casos concretos, a diferença é muito maior. No Pingo Doce, a diferença é de 262,6 vezes entre a remuneração do administrador, Pedro Soares dos Santos, e os salários médios dos trabalhadores da empresa. Claúdia Azevedo, administradora da Sonae, teve no ano passado uma remuneração 77,4 vezes superior à dos trabalhadores do grupo. Gonçalo Moura Martins, CEO da Mota-Engil, ganhou mais de 73 vezes a média dos salários dos restantes trabalhadores da construtora. Estamos a falar de vencimentos milionários: Mais de 3 milhões de euros no caso do Pingo Doce, mais de 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 14 Artigo 7o Contraordenações 1 – A violação do dever de informação contemplado no artigo 4.o constitui contraordenação grave, sendo aplicável o disposto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, relativo ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. 2 – As entidades empregadoras cujo leque salarial desrespeite o leque salarial de referência definido nos termos do n.o 1 do artigo 4.o da presente lei ficam privadas do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, bem como de beneficiar de quaisquer benefícios ou subsídios e apoios definidos pelos programas públicos de apoio a empresas e à criação de emprego, incluindo fundos europeus. Artigo 8.o Regulamentação O Governo define, no prazo de 90 dias após a publicação, por portaria e em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei. Artigo 9.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: José Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua. ——— PROJETO DE LEI N.o 484/XV/1.a ALTERA A IDADE MÁXIMA DO ADOTANDO (ALTERAÇÃO À LEI N.o 143/2015, DE 8 DE SETEMBRO, E AO DECRETO-LEI N.o 47344/66, DE 25 DE NOVEMBRO)Exposição de motivos A adoção estabelece um vínculo legal semelhante à filiação biológica e visa «realizar o superior interesse da criança e será decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelecerá um vínculo semelhante ao da filiação». A lei portuguesa estabelece que podem ser adotadas as crianças: a) que tenham sido confiadas ao adotante mediante confiança administrativa ou medida de promoção e proteção de confiança com vista a futura adoção ou b) que sejam filhas do cônjuge do adotante. Dispõe ainda, desde 1993, que o adotando deve ter menos de 15 anos de idade à data do requerimento de adoção. A exceção a esta regra consiste nos casos em que o adotando, à data do requerimento, tenha menos de 18 anos e não se encontre emancipado quando, desde idade não superior a 15 anos, tenha sido confiado aos adotantes ou a um deles ou quando for filho do cônjuge do adotante. Trinta anos volvidos desde a fixação dos 15 anos como idade máxima do adotando, impõe-se questionar e rever a sua fundamentação, bem como adaptar a lei à sociedade atual, aos direitos das crianças e jovens
9 DE JANEIRO DE 2023 15 atualmente reconhecidos e às novas formas de organização familiar. O limite de 15 anos de idade imposto pela lei fundamenta-se, essencialmente, na anacrónica e desumana ideia de que, se a criança tiver mais de 15 anos, será mais difícil a criação de laços semelhantes à filiação. Isto significa que, na ótica do legislador, a criança com mais de 15 anos não consegue amar, vincular-se e criar laços, pelo que «não merece» ser adotada e ter uma família. Por outro lado, a lei parte do pressuposto de que nenhum cidadão ou cidadã está disponível para adotar uma criança com mais de 15 anos, o que não se pode aceitar. Esta ideia, para além de cruel, não tem qualquer sustentação científica e viola de forma flagrante os direitos das crianças e jovens e o princípio da igualdade, não se vislumbrando em que medida esta norma protege ou salvaguarda o superior interesse das crianças e jovens. Acresce que esta limitação tem colocado sérios problemas nas vidas das crianças e jovens confiados para adoção. Desde logo, coloca as crianças entre os 16 e os 18 anos num limbo, em que já não são «adotáveis», mas também ainda não são maiores de idade, condenando-as à institucionalização. Num País com taxas de institucionalização na ordem dos 97 %, e conhecidas que são as consequências nefastas que acarreta para crianças e jovens, não se pode permitir que seja a própria lei a favorecer a institucionalização. Por outro lado, esta limitação tem permitido a separação de irmãos, podendo um ser adotado e o outro não, assim quebrando em definitivo laços familiares fundamentais. Entende o Bloco de Esquerda que já é tempo de corrigir esta situação e que todas as crianças e jovens devem poder ser adotados plenamente até à maioridade, ou seja, até aos 18 anos de idade. Por todos estes motivos o Bloco de Esquerda vem, pelo presente projeto de lei, alterar a idade máxima dos adotandos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, e ao Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembro, alterando a idade máxima dos adotandos. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 47344/66, de 25 de novembroO artigo 1980.o do Decreto-Lei n.o 47 344/66, de 25 de novembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1980.o Quem pode ser adotado 1 – Podem ser adotadas as crianças: a) [...] b) [...] 2 – O adotando deve ter menos de 18 anos à data do requerimento de adoção. 3 – (Revogado.)» Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 143/2015, de 8 de setembroO artigo 2.o da Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 16 «Artigo 2.o Definições Para os efeitos do RJPA considera-se: a) [...] b) [...] c) [...] d) «Criança», qualquer pessoa não emancipada com idade inferior a 18 anos; e) [...] f) [...] g) [...] h) [...] i) [...]» Artigo 4o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 369/XV/1.a PARA QUE SEJAM DEFINITIVAMENTE IMPLEMENTADAS MEDIDAS PELO RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA Exposição de motivos A fibromialgia é «uma doença crónica caracterizada por queixas neuromusculares dolorosas e difusas, mas também pela presença de pontos de dor em regiões específicas»1. Os sintomas podem ser mais ou menos intensos, sendo que, em muitos casos podem ser mesmo incapacitantes e afectar de forma relevante a qualidade de vida destas pessoas. Por vezes os sintomas desaparecem, mas voltam a aparecer posteriormente, sem que se conheçam as razões exactas para essas variações, sendo normalmente imputadas a mudanças de tempo, questões hormonais, stress, depressão ou ansiedade. Algumas doenças imunológicas e endocrinológicas, trauma físico (cirurgia, acidente de viação) ou trauma psicológico (morte, divórcio), parecem contribuir para o desenvolvimento ou manutenção desta situação clínica. Estão ainda descritos alguns casos de fibromialgia que começam depois de uma infeção bacteriana ou viral2. Infelizmente a fibromialgia não tem cura e com o passar dos anos, se não tiver o tratamento adequado, os sintomas podem piorar. Para além disso, a circunstância de ser em muitos casos incapacitante, faz com que estas pessoas se tornem dependentes de terceiros, por exemplo, na realização de determinadas tarefas diárias, o que também tem impactos a nível psicológico. A situação é agravada pela circunstância de não existirem medicamentos específicos, embora existam  1 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia. 2 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 142 20 cultura, que assegure a liberdade e a diversidade da criação artística, a defesa e recuperação do património, a coesão e a diversificação territorial, os direitos dos trabalhadores da cultura. O direito à livre criação e fruição artística, resultado concreto da luta do povo português e do seu envolvimento nas conquistas de Abril, não pode ser ameaçado através de uma política de asfixia financeira das estruturas de criação. A criação e o trabalho artístico e cultural têm sido, são, e continuarão a ser, uma forma de intervir para transformar o mundo e o PCP intervirá sempre na sua defesa. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 – O reforço em 33 760 000 € da rubrica do orçamento da Direção-Geral das Artes destinada ao apoio às artes, utilizando as dotações provisionais e outros mecanismos orçamentais existentes, para garantir o apoio a todas as estruturas com candidatura elegível. 2 – A adoção de medidas de correção dos resultados do concurso de apoio às artes, nas diversas áreas submetidas a concursos, nomeadamente através da: a) Revisão integral das decisões de elegibilidade das estruturas, candidaturas e de atribuição de apoios; b) Criação de um mecanismo que assegure apoio financeiro imediato às estruturas cujos apoios tenham cessado até à correção dos resultados do concurso. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Alma Rivera — Alfredo Maia — João Dias — Bruno Dias — Duarte Alves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 138 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A AVALIAÇÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PRINCÍPIOS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA PARA MEDIAÇÃO PENAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Avalie a implementação do sistema de mediação penal vigente e estude a possibilidade de aplicação dos princípios da justiça restaurativa a crimes de natureza diversa. 2 – Dote o sistema judicial e penal de meios materiais, técnicos e humanos capazes de implementar métodos de resolução alternativa de litígios em matéria penal. 3 – Proceda a uma campanha de divulgação e sensibilização do público em geral para a existência do sistema de mediação penal. Aprovada em 16 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.