PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O que o Governo pretende é, sem ouvir os deficientes, colocar à frente .do Secretariado Nacional de Reabilitação um chefe, um Comissário do Governo com todos os poderes.
Por tudo isto o actual diploma deve ser revogado. Por tudo isto vamos votar contra a sua ratificação e proporemos dentro de momentos a sua suspensão, única forma de permitir que não se consumam irreparavelmente as consequências deste atentado contra o direito dos deficientes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, está inscrito o Sr. Deputado Lemos Damião.O Sr. Lemos Damião (PSD): -Sr. Deputado Vidigal Amaro, dirigir-me-ei a si muito amigavelmente, até porque guardei um pedacinho da minha intervenção - mais precisamente o seu final - que lhe é dedicado.
Peço-lhe, pois, que esteja atento e que pegue na canetinha para escrever o que lhe vou dizer.Risos.É que V. Ex.a, Sr. Deputado, disse que o Governo não respondeu a uma única questão, que não fez nada de concreto, de palpável, de objectivo em relação à resolução dos problemas dos deficientes. A título de exemplo, referirei algumas medidas concretas tomadas pelo Governo no campo da reabilitação de deficientes.A saber:Decreto-lei sobre barreiras arquitectónicas (criação de rampas de acesso às casas de habitação, a edifícios públicos, obrigatoriedade de elevadores, larguras minimamente suficientes dos corredores e das casas de banho das habitações, etc.), que começará a ser aplicado já em Março de 1983;
Decreto-lei, já aprovado em Conselho de Ministros, ainda não publicado, sobre o emprego protegido, e que se destina ao emprego dos grandes deficientes no mercado de emprego normal;
Já, agendado para Conselho de Ministros um diploma sobre emprego de deficientes no sector privado, onde, pela primeira vez em Portugal, será instituída a quota obrigatória e onde os deficientes passarão a ter direito a que as empresas reservem uma percentagem de lugares só para deficientes devidamente preparados.
Faço notar, Srs. Deputados, que na elaboração destes diplomas as associações de deficientes, através do Secretariado de Reabilitação, estiveram sempre presentes e deram os seus contributos para que estas medidas legislativas cautelassem os verdadeiros interesses dos deficientes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o .entender, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
30 DE NOVEMBRO DE 1982 677O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Deputado Lemos Damião, de facto V. Ex.a foi buscar lenha para se queimar. Foi falar do decreto sobre as barreiras arquitectónicas, mas, ó Sr. Deputado, esse é um diploma que já deveria ter entrado em vigor mas que foi, por outro decreto-lei, atirado para as calendas gregas, para Março de 1983. Esse diploma foi aprovado e tinha um prazo para entrar em vigor, mas quando estava «para começar a vigorar o Governo arranjou outro decreto-lei que atirou a sua data de entrada em vigor para Março de 1983.Vozes do PCP: - Ele não sabia!O Orador: - Portanto esse decreto-lei ainda não está em vigor nem funciona porque este Governo não quer. £ só entrará em vigor em Março de 1983, se entretanto não fizerem outro decreto-lei que atire a data de Março de 1983, ainda mais para a frente.
Aplausos de alguns deputados do PCP. O Sr. Mário Tomé (UDP): - Boa!O Orador: - O que é certo é que esse diploma já era para estar a vigorar e não está porque o Governo não quis.
Acerca do diploma sobre emprego protegido, é o próprio Sr. Deputado que diz que ele foi aprovado mas que ainda não foi publicado.
Ora, o que ele gostava era que o Sr. Deputado me indicasse um diploma, um só, Sr. Deputado, que esteja realmente em vigor.
Mas o cúmulo, Sr. Deputado, é esta nova figura do «agendado para Conselho de Ministros».Risos do PCP.Essa figura é uma maravilha, Sr. Deputado. Essa, de certo que os deficientes agradecem imenso.
Com essa nova figura VV. Ex.a s resolvem todos os problemas em Portugal.O Sr. Lemos Damião (PSD): Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado, as reuniões do Conselho de Ministros do Governo AD, antes de se realizarem, têm uma agenda própria. Não é ao acaso que se reúne o Conselho de Ministros. Ele reúne-se para analisar casos concretos e este é um deles.Risos do PCP.O Orador: - O Sr. Deputado, e o que é que nós ganhamos com a agenda? E os deficientes portugueses o que é que ganham com o que é agendado no Conselho de Ministros?
Sr. Deputado, o que é necessário é que as medidas entrem em vigor, e o que eu aqui disse - e o Sr. Deputado foi o primeiro a confirmá-lo - foi que este Governo ainda não tomou uma medida que esteja em vigor. Essa é que é a realidade, Sr. Deputado. Se não é assim, dê-me um exemplo em contrário. Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate e vamos passar à votação dos pedidos de ratificação n.os 203/II e 213/II, ambos relativos «ao Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa que faça a verificação do quorum.O Sr. Presidente: - Assim se irá fazer, Sr. Deputado.
Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de ocuparem os seus lugares, para que a verificação se torne mais fácil e viável.Pausa.Srs, Deputados, verifica-se que estão na Sala 113 deputados e que, portanto, não há quorum para votação.
No entanto, peço aos presidentes dos grupos parlamentares para providenciarem no sentido de que Deputados ausentes, mas eventualmente dentro do edifício do Palácio de S. Bento, se dirijam ao hemiciclo. Para esse efeito interrompo a sessão por 10 minutos.Eram 19 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de completar o quorum necessário, pelo que declaro estar reaberta a sessão.Eram 19 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, proceder à votação do pedido de ratificação n.o 203/II, do Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro - Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Consultada a Assembleia, foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.o 355/82, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende usar da palavra, para que efeito?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, era para informar a Mesa que, também nós, fizemos um pedido de ratificação deste decreto-lei, de forma que seria conveniente votá-lo. O resultado será o mesmo, mas, formalmente, é assim que se deverá proceder.O Sr. Presidente: - Verifica-se, efectivamente, que há também um outro pedido de ratificação com o n.o 213/II, do Partido Socialista, pedindo a sujeição ia ratificação do mesmo Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro. Os fundamenteis são os mesmos, mas, apesar disso, e dado que o Sr. Deputado Carlos Lage o requere, é preferível proceder à respectiva votação, a que passamos de seguida.
Consultada a Assembleia, foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.o 355/82, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e com votos contra do PS, do PCP da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
678 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pretende usar da palavra?O Sr. Carlos Lage (PS): - É para prestar uma informação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, creio que entraram na Mesa propostas de alteração a este decreto-lei. Aliás, está a ser elaborado um requerimento para baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família. Poderíamos
elaborá-lo, mas os Srs. Deputados do Partido Comunista Português já o estão a fazer.O Sr. Presidente: - Existem, efectivamente, na Mesa propostas de alteração a este decreto-lei, apresentadas pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista Português.
Logo que o requerimento chegue à Mesa, naturalmente que será posto à consideração do Plenário.Pausa.Entretanto, reassumiu a presidência, o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou já na Mesa o requerimento do Partido Comunista Português, solicitando a baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família do Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro.
É do seguinte teor: «Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, do Decreto-Lei n.o 355/82, e respectivas propostas de alteração pelo prazo de 30 dias.»
Está subscrito pelo número legalmente exigido de Srs. Deputados, pelo que passamos à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, penso que o seu sinal de levantar o braço é para pedir a palavra. Dir-me-á para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É sim, Sr. Presidente. Até este momento, creio que não temos outro modo de pedir a palavra. A não ser que passemos a gritar do nosso lugar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas esse é um aspecto que ultimamente tem preocupado a Mesa e que terá de ser abordado em conferência de líderes dos grupos parlamentares. Agradeço é que me diga para que efeito pretende usar da palavra?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente, É para apresentar perante o Plenário da Assembleia da República, uma vez que acaba de ser votada a baixa, à Comissão de Segurança Social, Saúde e Família do Decreto-Lei n.o 355/82, uma proposta de resolução - nos termos do artigo 185.o, n.o 2, do nosso Regimento em virtude de, durante o debate, ter ficado claro que, quer para as associações de deficientes - ainda hoje recebemos uma série de correspondência proveniente dessas mesmas associações -, quer para a oposição e para a própria maioria, ser reconhecida a necessidade de proceder a alterações profundas no decreto-lei que acabamos de ratificar. Tendo tudo isto em conta, irei fazer chegar à Mesa uma proposta de resolução, no sentido de suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 355/82, até à elaboração e publicação da lei que o vier a alterar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na sequência da intervenção que acaba de ser feita pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, entrou na Mesa um requerimento que, ao abrigo do disposto no artigo 172.o, n.o 2, da Constituição da República, apresenta, datada de hoje e com o número legal de assinaturas, uma proposta de resolução do seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no artigo 172.o, n.o 2 da Constituição da República, a Assembleia da República delibera suspender a vigência do Decreto-Lei n.o 355/82, de 6 de Setembro, até à publicação da lei que o vier a alterar.
Srs. Deputados, vamos passar à votação deste requerimento.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e com votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, a Sr.a Deputada Josefina Andrade.A Sr.a Josefina Andrade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A votação a que acabamos de assistir, demonstrou mais uma vez, que a maioria AD nesta Assembleia, continua a submeter-se à decisão do Governo, sem sequer procurar saber de que lado está a razão.
Depois de um longo debate, que se prolongou por 3 sessões, ficou bem demonstrado que - não há qualquer razão válida e justa para revogar o diploma de 1977, sobre a Lei Orgânica do Secretariado Nacional de Reabilitação e proceder à sua substituição por outro que retire direitos aos deficientes portugueses num organismo com poder decisório sobre matérias que lhes dizem respeito.
O que o Governo aqui nos trouxe pela voz do ministro de Estado dia Qualidade de Vida foi o espírito da prepotência, a ideia do «eu quero, posso e mando», que não se pode admitir em democracia.
A essa voz, a esse espírito deu a maioria AD o seu «amen». Sem querer saber de razões, sem participar no debate, sem se inteirar e sem ouvir os pareceres emitidos dos deficientes e pelas suas associações representativas a maioria AD acaba de corroborar com esta votação um gravíssimo atentado contra o direito constitucional do deficiente, de participar activamente no Secretariado Nacional de Reabilitação.
As alterações propostas e agora ratificadas com o apoio desta subserviente maioria mais não pretendem afinal do que afastar as associações representativas dos deficientes do direito de serem ouvidos e de darem o seu parecer na nomeação do Secre-
30 DE NOVEMBRO DE 1982 679tário Nacional de Reabilitação e de darem parecer e aprovarem o Orçamento do Secretariado Nacional de Reabilitação e igualmente darem parecer sobre diplomas e recomendações a apresentar ao Governo.
Igualmente sobressai do debate realizado o que tem sido a política do Governo, desta AD, em matéria de deficientes. Ficou bem demonstrado que até hoje a única medida tomada pelo Governo situa-se no campo dos transportes, limita-se a Lisboa, abrange um escasso número de deficientes, enquanto continua escandalosamente paralisada numa comissão desta Assembleia a lei que garante aos deficientes o direito aos transporteis e para cuja execução estavam inscritos no OGE para este ano 200 000 contos.
De todas as promessas do Governo, nem uma única foi concretizada, o que aliás foi confirmado quer pelo ministro da Qualidade de Vida, quer pelo ministro para os Assuntos Parlamentares, Por isso, em vez de enunciarem medidas concretas que não tomaram, o que aqui se ouviu foram novas {promessas.
Este Governo e esta maioria, não estão interessados em realizar o recenseamento dos deficientes. É muito incómodo saber quantos deficientes há, qual o seu grau de deficiência, a causa dessa deficiência, as condições em que vivem, que cuidados médicos necessitam, que reabilitação fazem, que ensino o Estado lhes garante.
É incómodo porque se nada se faz para a reabilitação dos deficientes, se não há o mínimo esforço para lhes dar ensino, se não se lhes dão condições para uma habitação condigna, quando vêem dificultado o acesso aos serviços de saúde, quando têm de pagar 25$ por cada embalagem de medicamento de que necessitam, pior que tudo isso é o nada se fazer para se evitar a deficiência. Esse uni grande campo de acção em que este Governo e esta maioria não estão interessadas.
Ao votar contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 345/II, ao requerer a sua suspensão o Grupo Parlamentar do PCP mais não pretende de que seja remediado um grave atentado que lesa os direitos e os legítimos anseios dos deficientes portugueses e das suas associações representativas.
É por esses direitos e por esses anseios que o Grupo Parlamentar do PCP se tem batido e baterá. Durante a discussão na especialidade insistiremos em demonstrar o bem fundado das nossas propostas e a sua importância para que os deficientes possam continuar a ver assegurada por lei da República a sua efectiva participação em órgãos que devem estar ao seu serviço e apenas ao seu serviço.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um re>laO Sr. Secretário (Maia Nunes ide Almeida): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 29 de Novembro de 1982, pelas 17 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:João Manuel Coutinho Sá Fernandes (círculo eleitoral da Madeira) por João Carlos Cunha e Silva (esta substituição é pedida para os próximos dias 6 e 7 de Dezembro, inclusive).2) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:Américo Maria Coelho Gomes de Sá (círculo eleitoral do Porto) por Valdemiro Pinho Brandão (esta substituição é pedida para o dia 29 de Novembro corrente).3) Solicitada pelo Movimento Democrático Português/CDE:Herberto de Castro Goulart da Silva (círculo eleitoral de Lisboa) por Mário Prista Alves Casquilho (esta substituição e pedida para os próximos dias 6 e 7 de Dezembro, inclusive).Analisados o«a documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados; ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos) nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção dos Deputados da União Democrática Popular.A Comissão: Secretário, José Manuel Moía Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS)- Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Jorge Manuel Abreu de temos (PCP) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo inscrições, passamos agora à votação do presente relatório e parecer.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
680 I SÉRIE - NÚMERO 20O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/COE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE votou contra a ratificação pelas razões aqui invocadas durante a intervenção que fizemos na última reunião sobre esta matéria.
Consideramos natural que a maioria tenha votado a favor do decreto-lei proposto pelo seu governo. Já nos parece que. não foi uma solução compreensível que o requerimento final apresentado pelo PCP, e que mereceu o acordo de toda ia oposição, não tivesse tido o acolhimento desta Câmara.
Pela nossa parte, votámos favoravelmente o requerimento de suspensão do decreto-lei na medida em que, tendo recebido múltiplos ofícios e comunicações das diversas associações que são efectivamente representativos dos deficientes (e não, enfim, de outras associações de algum modo ligadas à problemática dos deficientes mas que não têm esse estatuto, digamos, de representatividade), parecia-nos pertinente que não se deixasse que este diploma continuasse em vigor» - naturalmente dentro do espírito de diálogo que é indispensável na Assembleia da República, admitindo que a comissão parlamentar correspondente viesse a introduzir uma ou outra alteração ao decreto -, que não fossem confrontadas, inclusivamente, as novas associações que passam a ter assento no Conselho Nacional de Reabilitação com um início de actividade de um dado mecanismo legal e que esse mecanismo viesse a ser alterado no decurso da sua presença no órgão assim alargado.
Isto é, pensamos que, em respeito ao sentir dos deficientes expresso por todas as suas associações efectivamente representativas e em termos, inclusivamente, de eficácia do funcionamento do Secretariado Nacional de Reabilitação, teria soldo uma boa medida ter-se votado maioritariamente nesta Assembleia a suspensão de aplicação do decreto e aguardar o trabalho, seguramente adequado e vantajoso, que será feito na, Comissão de Defesa Nacional.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria ratificou este decreto-lei - isso, aliás, decorria do teor das suas intervenções no debate - por tal se impor logicamente, dadas as posições que defendeu - e bem - nesta matéria.
Apenas queríamos deixar aqui expressa a nossa estranheza pelo facto de ter havido partidos da oposição que aproveitaram a sua declaração de voto para, por sua vez, estranharem não ter sido suspensa a aplicação deste decreto nos termos regimentais, o que, a acontecer, seria, da nossa parte ei da parte desta Assembleia, uma evidente incongruência com o voto momentos antes expresso.
Não há, portanto, nada que estranhar na recusa deste documento, tal como não foi recusada a ratificação do decreto-lei. Absurdo seria, pelo contrário e isso, sim, de estranhar -, que a maioria, após ter ratificado o decreto-lei, tivesse aprovado a suspensão da sua entrada em vigor. Disse!Aplausos do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): Disse, e disse muito mal!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado este ponto da ordem do dia.
Cumpre-me anunciar que deu entrada na Mesa o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1983, e ainda o pedido de ratificação n.o 223/II, subscrito pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e outros, e cujo objectivo é o Decreto-Lei n.o 458/82, de 24 de Novembro, que - reformula as carreiras e as normas estatutárias da Polícia Judiciária.
A nossa próxima sessão sara amanhai às 10 horas. Interromperemos às 13 horas, retomando os nossos trabalhos às 15 horas e prolongando-se os mesmos até às 18 horas e 30 minutos, sem interrupção.
Informo ainda a Câmara que chegou à Mesa a notícia de que estão completamente assegurados todos os serviços de apoio ao Plenário para o dia de amanhã.
30 DE NOVEMBRO DE 1982 681João Francisco Ludovico da Costa.
I Série - Número 27Terça-feira, 21 de Dezembro de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.aSESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Américo Maria Coelho Gomes de SáSecretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 17 horas e 50 minutos.Prosseguiu o debate da proposta de lei n.o 106/II, que autoriza o Governo a legislar sobre património cultural português, tendo sido aprovada na generalidade e na especialidade.
Produziram intervenções, a diverso título (incluindo declaração de voto), além do Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), as Sr.as Deputadas Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS), Amélia de Azevedo (PSD), e os Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), César Oliveira (UEDS), Gomes Carneiro (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Brito (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Martins Canaverde (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Reis (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Magalhães Mota (ASDI), José Manuel Mendes (PCP), Larcher Nunes (CDS), Sousa Lara (PPM), Mário Tomé (UDP), António Vitorino (UEDS), Barrilaro Ruas (PPM) e a Sr.a Deputada Maria José Sampaio (CDS).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, sobre a substituição de deputados do CDS.
946 I SÉRIE-NÚMERO 27Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM):António José Borges de Carvalho.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António César Gouveia de Oliveira.
21 DE DEZEMBRO DE 1982 947União Democrática Popular (UDP): Mário António Baptista Tomé.Entretanto, tomaram lugar na bancada do Governo o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires), o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares (Marcelo Rebelo de Sousa), o Sr. Secretário de Estado da Cultura (Gomes de Pinho) e a Sr.a Subsecretária de Estado Adjunto para os Assuntos Parlamentares (Maria Luísa Antas).O Sr. Presidente: - Sr. Ministro Lucas Pires, V. Ex.a pediu a palavra, no decorrer da sessão anterior, depois da intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia. Deseja usar já da palavra ou apenas no final?O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica (Lucas Pires): - Uso da palavra no final das intervenções dos Srs. Deputados, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O acto de pedir autorização legislativa a esta Assembleia tem, de imediato e à priori, a nossa total reprovação. O Sr. Ministro frustrou toda a esperança que as pessoas de boa vontade poderiam pôr num homem inteligente, culturalmente válido e que assumiu, no contexto anticultural da AD, o lugar de D. Quixote esgrimindo contra as velas do moinho.
Num agrupamento governamental, com as características do formalmente existente Governo, não há lugar para um Ministro da Cultura e V. Ex.a acaba de o demonstrar à evidência, pedindo autorização para que o Governo legisle sobre matéria que se entende reserva da Assembleia da República, pelo seu âmbito extra-governamental, pela incidência nacional da sua acção.
O Sr. Ministro sabe que seria correcto entregar a esta Assembleia uma proposta de lei que baixaria seguramente à respectiva comissão onde se fariam as necessárias consultas públicas e onde se receberiam as propostas de alteração de todos os partidos.
Informam-me que o Sr. Ministro teria pressa em legislar; o mesmo aconteceu com um Ministro da Saúde a quem a maioria concedeu autorização legislativa para alterar a lei de bases da saúde. Os homens, mesmo com ideologias afins, e em qualquer circunstância, merecem-nos vários graus de consideração. Por isso gostaria de lembrar ao Sr. Ministro que em democracia a urgência paga-se cara e nesta matéria específica paga-se caríssima.
Somos um país riquíssimo em matéria de património cultural e não será possível destacar uma polícia para cada monumento, por maior que seja a reserva de efectivos do Ministro Angelo Correia. Há 4 anos existiam em Portugal conhecidos e com publicação ou em jornal ou revista, 60 000 estações arqueológicas considerando-se nessa altura a investigação arqueológica no período só até ao fim da dominação árabe. Isto é um exemplo de que qualquer acção no sentido de defender o património cultural terá que ter em conta a dinâmica e a força intrínseca das populações. O mesmo se poderia dizer quanto a colecções de louça, colecções de manuscritos, bibliotecas, etc. Isto quer dizer que as populações deverão participar na protecção e defesa do património cultural e não ser associadas às medidas de protecção tal como o Sr. Ministro propõe no seu projecto de decreto-lei.
Não haverá defesa possível do património cultural se não se tiver em conta a dinâmica e o amor das populações pelos seus próprios bens. O povo é o grande agente da cultura e como tal, o Sr. Ministro o reconhece formalmente quando refere a permanência e identidade da cultura portuguesa como padrão pelo qual se deve aferir a validade do património cultural. Simplesmente reconhecer intelectualmente é uma coisa, legislar de forma a aproveitar o fermento social é outra. Quando legisla, o Sr. Dr. Lucas Pires não é o Ministro da Cultura, é Ministro do Governo AD, parte de um corpo coerente que em todos os sectores tentou acertar o passo, sem conseguir.
O preâmbulo do seu decreto-lei, embora muito inferior em estilo àquilo a que o Sr. Ministro nos habituou, é um preâmbulo ao qual se adere intelectualmente com facilidade mas que dificilmente será servido pela teia institucional que releva do projecto de decreto-lei, naquilo que podemos julgar.
Na área da arqueologia, por exemplo, o projecto-lei do Partido Comunista Português entregue nesta Assembleia quando do pacote do património cultural - e não estou metida em ghettos ideológicos - tem várias vantagens em relação ao decreto-lei que o Governo prepara: é mais eficaz na medida em que propõe um esquema descentralizador e mais explícito por dar conhecimento da composição dos órgãos que formam esse esquema. O Sr. Ministro optou por um esquema institucional centralizador que irá burocratizar ainda mais a investigação em arqueologia, e remete, possivelmente, para lei regulamentar coisas tão importantes como a composição das comissões que têm funções consultivas ou fiscalizadoras.
O título III - Do fomento da conservação e valorização do património cultural, apresenta-se no pólo oposto: é uma listagem de conceitos organizados em artigos. Assim, este título sugere-nos as seguintes perguntas:
O ponto 3 do artigo 43.o refere-se às associações de defesa do património cultural? A pergunta pretende esclarecer certa contradição: essas associações foram consideradas pelo CDS como órgãos paralelos e não úteis quando da discussão do projecto-lei apresentado pelo Partido Comunista Português, de resto rejeitado pelos deputados do CDS e PSD e abstenção do PPM.
Por outro lado, foi aceite por esta Assembleia, na lei-quadro de freguesias, a inclusão de organismos de natureza cultural como importante contributo para a valorização que possibilitaria a passagem de uma freguesia a concelho. Por exemplo, perguntamos: esses organismos vão ser criados a nível central para que as populações a eles se possam associar ou vão ser considerados órgãos paralelos?
Dos pontos 4 e 5 do artigo 39.o infere-se que a investigação e formação ficarão ligados à universidade e a esquemas de formação, através da cooperação com o Ministério da Educação? Ou continuarão apenas dependentes do Ministério da Coordenação Científica?
A nossa posição como partido é que não há nenhuma possibilidade de o Ministério da Educação formar todos os profissionais necessários em Portugal. Em todo o caso, entendemos que qualquer formação terá de ser
948 I SÉRIE-NÚMERO 27ligada ao Ministério da Educação e o diploma terá de ser dado através do Ministério da Educação.
E, finalmente, o ponto 1 do artigo 40.o pressupõe que os órgãos da administração local e central vão ser dotados de verbas específicas proporcionais à importância dos bens que integram o património cultural. Ou a expressão: deverão dotar os seus orçamentos, quer dizer que do dinheiro atribuído através da lei das finanças locais, cada ano mais ratada, será necessário tirar ainda essa verba? Ou vai o Governo rememorando os tempos antigos, subsidiar algumas câmaras especialmente?
Sr. Ministro, o meu partido considera de grande urgência o assunto do seu projecto de decreto-lei e, embora repudiando a forma como ele foi trazido a esta Assembleia não quis negar em nome dos muitos militantes do MDP/CDE que trabalham nesta área, um mínimo de colaboração, que neste momento se reveste de especial inutilidade. Lamenta profundamente que V. Ex.a e o Governo a que pertence coloquem a Assembleia da República e o povo português em situações como a presente. Mas isso não é específico, é parte da luta que todos os democratas hoje travam em cada minuto que passa e que como todas as lutas justas, terminará por ser bem sucedida.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e do Sr. Deputado António Arnaut (PS).O Sr. Presidente: - Está inscrita a seguir, também para uma intervenção, a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.
Tem a palavra.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Cultura: Para o grupo parlamentar da UEDS a discussão que hoje tem lugar nesta Câmara é mais um dos muitos gestos vazios de sentido com que órgãos democraticamente eleitos pretendem iludir o bom senso nacional.
Preparávamo-nos para discutir hoje aqui um pedido de autorização legislativa de um Governo em exercício pleno das suas funções. Em vez disso, somos confrontados com a continuação de um debate que, ao perder a sua vinculação ao tempo, perde também todo o seu significado material. Sabemos à partida que a proposta de lei que aqui se pretende votar não poderá passar à prática durante a vigência do Governo que a apresenta. E mesmo assim insiste-se em criar a ilusão de que se trata de um diploma de rotina. Como se nada de anormal se estivesse a passar no país... Como se o Governo e o Parlamento estivessem de perfeita saúde... «Nós por cá, tudo bem», gostaria a maioria de poder dizer ao país neste Natal, a sossegar o povo dos sobressaltos que continuamente lhe vai criando...
Ora em nosso entender, Srs. Deputados, há limites para o criar e alimentar de ilusão; há limites para o abuso da credibilidade do povo que aqui representamos. O Governo está demissionário e não tem, por isso, qualquer sentido manter o pedido à Câmara de autorização para legislar sobre património cultural.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Fiz parte de um governo que, sem estar demissionário, viu todos os seus decretos suspensos pela mesma maioria que hoje pretende atribuir poder de legislar durante um período de 90 dias a um governo que só formalmente continua ainda a existir. Não posso, por isso, e não pode também o meu grupo parlamentar, colaborar na farsa de um debate fantasma.
Preparámo-nos para intervir substantivamente na discussão de um projecto de lei quadro sobre património cultural. Partilhamos o sentido de urgência em relação à legislação nesta matéria de que o preâmbulo do projecto de decreto-lei se faz eco e teríamos o maior gosto em estabelecer aqui um diálogo sério e profundo com o Sr. Ministro Lucas Pires. Mas o nosso sentido de dignidade das instituições democráticas está acima de quaisquer condicionalismos deste tipo. Recusamo-nos a dar crédito de futuro a um governo passado, um governo que neste momento é apenas a sombra de si mesmo. Deixaremos, pois, para melhor ocasião, a nossa intervenção sobre questões atinentes ao património cultural. Debater um assunto de tão grande interesse nacional, na presente circunstância, seria brincar com coisas sérias. E nós, grupo parlamentar da UEDS, não costumamos fazê-lo.Aplausos da UEDS, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Helena Cidade Moura, os Srs. Deputados Amélia de Azevedo e Borges de Carvalho.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra, não propriamente para um pedido de esclarecimento quanto ao teor da intervenção da Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes porquanto ela é suficientemente clara para não suscitar qualquer tipo de esclarecimentos, mas apenas para fazer um protesto.
A Sr.a Deputada referiu que fez parte de um Governo que também teve problemas com pedidos de autorização legislativa e que, inclusive, suspendeu a sua possibilidade de legislar mesmo quando estava demissionário. Eu quero dizer à Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes que, o caso em apreço não tem qualquer paralelo, porquanto não sei ao certo se este Governo está demissionário, uma vez que o Governo só está demissionário a partir do momento em que o Sr. Primeiro--Ministro apresentar, formalmente, o pedido de demissão ao Sr. Presidente da República, e não sei se é esse exactamente o caso.
De qualquer maneira, a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes esquece que este Governo é emanação de uma maioria parlamentar que está aqui presente e que legitima a formação deste ou de qualquer outro governo.
Por outro lado, quero também dizer à Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes que, para mim, como deputada, a defesa do património cultural do nosso povo é uma estética e, além do mais, uma exigência de identidade nacional. Está, portanto, acima de todas estas questiúnculas.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes, deseja contraprotestar já ou ouve primeiro o Sr. Deputado Borges de Carvalho?A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Prefiro contraprotestar já, Sr. Presidente.
21 DE DEZEMBRO DE 1982 949O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.» Deputada.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr.a Deputada Amélia de Azevedo, em primeiro lugar quero dar-lhe um esclarecimento pois entendeu mal o que eu disse relativamente ao governo de que fiz parte. Na verdade, tratava-se de um governo de transição e a Assembleia da República não esteve em funcionamento durante esse governo. Portanto, a sua referência a problemas com pedidos de autorização legislativa não faz qualquer sentido visto que o v Governo não fez pedidos de autorização legislativa a uma assembleia que não estava em funcionamento.
Eu disse apenas que o Governo, mesmo tendo legislado num período em que não se encontrava demissionário, viu suspensos alguns dos seus decretos-leis por uma maioria que agora da um crédito de futuro a um governo que todos sabemos estar já demissionário. E se a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo ainda tem dúvidas em relação a isso peco-lhe que se reporte aos órgãos do seu partido que, oficialmente, tomaram essa decisão.
Que eu saiba, o Primeiro-Ministro foi hoje, às 17 horas, recebido pelo Presidente da República. Temos, portanto, todas as possibilidades de tirar por conclusão que a demissão foi entregue, conforme o próprio Primeiro-Ministro ontem confirmou.
Em relação à urgência sobre legislação em matéria de património cultural, eu estou de acordo e disse-o aqui. A matéria relativa ao património cultural é uma matéria de suma importância, que merece todo o respeito da Câmara, e é justamente porque lhe devemos esse respeito que não devemos continuar um debate sobre ela, nas circunstâncias em que o estamos a fazer.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes é Deputada independente no Grupo Parlamentar da UEDS. Só assim se pode explicar que venha aqui impugnar esta discussão ou arguir da sua ilegitimidade quando o Grupo Parlamentar da UEDS, em reunião de líderes realizada há poucos momentos, aceitou que esta discussão aqui fosse travada.
Portanto, seria bom esclarecer se a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes fala em nome do seu grupo parlamentar, contrariando aquilo que o grupo acabou de aceitar, ou se fala como deputada independente.
Em segundo lugar, gostaria de registar que a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes considera anormal a situação em que vivemos e que fique este registo para sabermos dos conceitos de democracia parlamentar que a Sr.a Deputada tem.
Por último, farei uma referência ao Governo de que a Sr.a Deputada fez parte e que foi o mais acabado exemplo de abuso de poderes legislativos. É que meses depois de esse Governo já estar «morto» e «enterrado» ainda o Diário da República, estava cheio de normas provindas desse mesmo Governo. E a ASDI que o diga, já que ela própria apresentou aqui uma lei formulário precisamente para evitar esses abusos de que foi exemplo máximo - repito - o Governo de que a Sr.a Deputada fez parte.Vozes do PPM e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. César Oliveira (UEDS): - É para dar uma explicação à Câmara, Sr. Presidente, uma vez que tal parece ser necessário em resultado da intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estive presente na reunião de líderes dos grupos parlamentares em representação do meu grupo parlamentar e não impugnámos a continuação da discussão desta proposta de lei, porque ninguém introduziu a questão.
De facto, nessa reunião não se discutiu da legitimidade ou ilegitimidade, da utilidade ou inutilidade de se continuar esta discussão. Este problema não foi formalmente posto. Era só isto que eu queria dizer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, julgo eu, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Santa Clara Gomes.A Sr.a Teresa Santa Clara Gomes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi unicamente que as minhas intervenções são sempre intervenções de Deputada independente no seio do Grupo Parlamentar da UEDS. Nesta circunstância o grupo parlamentar, como habitualmente, de resto, corrobora as afirmações que fiz e, portanto, creio que apoia aquilo que acabei de dizer.Vozes da UEDS: - É claro!A Oradora: - Assim, embora na reunião de líderes parlamentares o problema não tenha sido levantado, basta ele estar a ser levantado aqui, neste momento, para passar a ter sentido.
Quanto às outras referências que me foram feitas pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho, eu considero que o ter dito que estamos numa situação que não é de normalidade não significa que não considere normal a demissão deste Governo. Considero isso normal e, de resto, já esperado e desejado por muitos portugueses.Vozes da UEDS, do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas isso não significa que possamos continuar aqui a fazer de conta que essa demissão não está em causa e a dar um voto de confiança ao Governo para legislar num período de 90 dias, quando de facto sabemos que estamos perante um Governo a prazo, de alguns dias ou, quando muito, de semanas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para interpelar a Mesa, creio eu.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, pretendo interpelar a Mesa em 2 sentidos: primeiro, para que a Mesa esclareça a Câmara, de uma vez por todas, se ficou ou não ficou combinado em reunião de
950 I SÉRIE-NÚMERO 27líderes parlamentares que a agenda se mantivesse e que a proposta de lei fosse apreciada até à sua votação; segundo, para perguntar a V. Ex.a sob que figura regimental è que o Sr. Deputado César Oliveira usou da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental sob a qual o Sr. Deputado César Oliveira usou da palavra foi a conhecida liberalidade do Presidente.
No que se refere à questão de se continuar ou não a discutir a proposta de lei n.o 106/II, penso que terei de dar razão a ambos os Srs. Deputados, visto que na reunião de líderes se assentou em que as agendas de hoje e amanhã se mantinham e ninguém inviabilizou a possibilidade desta discussão.
Tem a palavra o Sr. Ministro Lucas Pires.O Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica(Lucas Pires): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela minha parte gostaria de esclarecer a Câmara de que estou aqui exclusivamente por respeito a esta Assembleia e porque esta sessão da Assembleia tinha sido convocada para hoje à tarde.
Eu próprio conheço bastante bem as circunstâncias políticas em que decorre a discussão deste pedido de autorização legislativa. Permiti-me até, na primeira sessão a ela destinada, aludir jocosamente ao facto de me encontrar junto da porta... Portanto, tenho perfeita consciência disso. Simplesmente a minha condição de deputado, de membro do Governo, inclusive de constitucionalista, leva-me a pensar que o respeito pela própria vontade do Sr. Presidente da República, que é a última vontade soberana neste processo, me obrigaria a estar aqui no exercício das minhas competências e das minhas responsabilidades. Esta é porventura, de facto, uma interpretação excessivamente juridista da minha competência, da minha obrigação e da minha responsabilidade. No entanto, eu entendi que sem nenhuma indicação doutro tipo dada pelo Governo no seu conjunto ou, enfim, sem uma clara decisão do Sr. Presidente da República, no sentido da aceitação da demissão do Governo, eu deveria vir aqui. Assim, é nessas condições que aqui me encontro.
Devo, no entanto, esclarecer que a Assembleia pode ter inteiras garantias da minha parte, dadas aqui formalmente, de que nenhuma autorização legislativa concedida neste sector da Cultura será aproveitada por um governo de gestão para legislar. A Assembleia pode ter esta garantia.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro para interpelar a Mesa.O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Presidente, levanta-se aqui uma questão processual que é particularmente importante.
O artigo 168.o da Constituição, no seu n.o 4, diz que as «autorizações legislativas caducam com a demissão do Governo a que tiverem sido concedidas, com o termo da legislatura», etc.
A verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente ao povo português que a sua decisão de pedir a demissão - o que arrasta consigo a demissão de todo o Governo - era perfeitamente irrevogável.
Sendo assim, a questão que ponho é se há legitimidade para nós estarmos aqui a discutir uma coisa que não tem qualquer sentido.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Claro!O Orador: - Não se trata de o Sr. Ministro Lucas Pires vir aqui dar garantias de que não utilizará a autorização legislativa numa situação de governo de gestão, porque isso, é evidente!, não o poderia fazer de acordo até com a própria Constituição.
O problema que se levanta é, pois, repito, o de saber se há legitimidade de estarmos aqui a discutir este problema.
Esta é uma questão que deixo em aberto a quem de direito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é efectivamente ao Presidente da Assembleia que cabe marcar a ordem do dia de cada reunião plenária que, como sabe, é normalmente marcada de acordo com os grupos parlamentares na reunião dos seus líderes. Foi assim que ainda há pouco, expressamente, se renovou a ideia de que a ordem do dia que estava marcada deveria manter-se. Portanto, nenhum dos grupos parlamentares levantou o problema que V. Ex.a acaba de levantar e parece-me que, a menos que se sinta a necessidade de reunir de novo os líderes para decidir sobre esta matéria, a Mesa só por si não tem legitimidade para tomar uma decisão em sentido contrário.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, creio que V. Ex.a colocou a questão como ela devia ter sido posta e o facto de a reunião dos líderes parlamentares não a ter abordado, como em meu entender a deveria ter abordado, não deve ser razão para que continuemos a persistir num debate que é vazio de sentido.
Não vou agora discutir se isso se discutiu ou não nos grupos parlamentares. Pela parte da UEDS, se não levantámos o problema fazemos o nosso mea culpa. Enganar, qualquer um se engana, mas persistir no erro já é mais grave!
A verdade é que esta discussão é totalmente destituída de sentido e mais destituída ficou quando o Sr. Ministro da Cultura deixou muito clara a garantia de que não utilizaria esta autorização legislativa a partir do momento em que o Governo passasse a funcionar como governo de gestão, isto é, a partir do momento em que o Governo se considerasse demitido. Quer isto dizer que nós vamos conceder uma autorização legislativa que já sabemos que vai caducar, que não servirá para nada, devendo, portanto, a discussão ser mais tarde reposta nesta Assembleia.
Assim, pergunto: que sentido tem, de facto, esta discussão?
Sugiro ao Sr. Presidente que, se não há outro meio, convoque uma reunião dos líderes parlamentares para que se assente quanto à metodologia a seguir, para que não persistamos numa discussão completamente destituída de sentido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Representantes do Governo: Não estive na conferência dos grupos parlamentares, mas sei, em todo o caso, pelos representantes do meu grupo parlamentar, que a questão não foi suscitada na conferência.
21 DE DEZEMBRO DE 1982 951Naturalmente que, se considerarmos o problema de um ponto de vista estritamente jurídico e constitucional, esta discussão ainda tem cabimento, mas politicamente sabemos que assim não é.
Politicamente, todos temos informação bastante para saber que o Governo que pediu a autorização legislativa e que aqui a está a discutir não vai utilizá-la, a menos que houvesse uma completa reviravolta nos acontecimentos, e digo isto porque o Sr. Primeiro-Ministro já garantiu que a sua decisão é irreversível. Portanto, politicamente, não há nenhuma possibilidade de esta autorização legislativa vir alguma vez a ser utilizada pelo Governo que a pediu e pelo Governo que a discute.