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Perante o anúncio da alteração do regime jurídico do subsídio de desemprego, alargando-o aos que, antes, dele não beneficiavam e protegendo os mais necessitados, por serem mais velhos, por terem mais filhos ou por terem filhos deficientes, e de uma maior fiscalização e da introdução de regras elementares, como, por exemplo, a do cruzamento de dados, a oposição incomoda-se, a oposição indigna-se.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - É verdade! Não se percebe porquê!O Orador: - Ontem mesmo, enquanto o Sr. Deputado Artur Penedos, no debate da televisão, se incomodava, a Sr.a Deputada Odete Santos gritava de viva voz...Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.... e o Sr. Deputado Luís Fazenda entrava em desespero, eu perguntava a mim mesmo como é que isto era possível, porque, efectivamente, lia as notas essenciais da alteração do regime e o que via era que essa notas eram em favor dos trabalhadores, eram em favor dos mais carenciados. E, portanto, perguntava-me porquê este desespero da oposição.
Não deixa de ser extraordinária aquela que foi a argumentação do Sr. Deputado Rui Cunha de há minutos. O Sr. Deputado Rui Cunha que reclamou porque o Sr. Ministro antecipou na comunicação social o que hoje aqui nos trouxe foi o mesmo Sr. Deputado Rui Cunha que não foi capaz de esperar pela vinda do Sr. Ministro e que no PAOD, sem o Sr. Ministro presente, antecipou o debate.
4754   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Olha que curioso!O Orador: - Onde é que está a coerência, Sr. Deputado Rui Cunha?! A sua coerência é nenhuma!
De resto, os senhores, que recorrentemente reclamam a presença de Ministros, são os mesmos que, quando os ministros estão presentes, optam por ter a discussão antes de eles entrarem neste Hemiciclo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Portanto, Sr. Deputado Rui Cunha, isso não só não é argumento como demonstra até falta de coerência e é um sinal de como o Partido Socialista encara este debate parlamentar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Eu também não acho bem a RTP ter feito o programa antes de o Sr. Ministro aqui vir!O Orador: - Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa que o Governo se propõe implementar era há muito reclamada e era necessária para o País, porque, efectivamente, se o Estado deve ter preocupações sociais, deve promover a protecção social com regras claras e numa lógica que seja moralizadora de todo o sistema.O Sr. Luís Fazenda (BE) - Então, que se corte...!O Orador: - O Estado tem de proteger os mais desfavorecidos, mas também tem a obrigação de garantir que são, efectivamente, os mais desprotegidos que são beneficiados; o Estado tem também a obrigação de moralizar o sistema, garantindo que desses mais desfavorecidos outros que não o são se aproveitem e que situações de fraude sejam fiscalizadas, identificadas e exemplarmente punidas.
O Governo propõe-se humanizar o regime, ninguém duvide. Já foi dito que há mais pessoas que vão ser abrangidas, e o Sr. Ministro referiu o caso das rescisões de contratos por mútuo acordo, que antes, como regra, não eram beneficiados, mas hoje vão ser. E a oposição que reclama que, hoje, vão ser beneficiados com menos é a mesma oposição que, antes, não os beneficiou, porque não contemplou esta situação.
O novo regime protege os mais desfavorecidos, mas o novo regime também vai garantir que as situações de fraude vão ser fiscalizadas. E, principalmente, moralizando-se o sistema, o novo regime permitirá que o beneficiário seja motivado a procurar efectivamente um emprego, porque esta é uma prestação que deve ser tida como extraordinária e não como uma prestação que o beneficiário pretende ter até ao final, tanto quanto possível, para que não trabalhe e, porventura, até a pode camuflar com trabalho não remunerado.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os seus banqueiros são todos muito honestos!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Assim sendo, Sr.a Presidente, termino dizendo que bem está o Governo, porque assim melhora o sistema, beneficia os trabalhadores e ajuda Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Os banqueiros são todos óptimos!...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho, dispondo também do tempo cedido pelo PSD, que já está reflectido no quadro electrónico.O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho: - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por agradecer as questões que me foram colocadas por todos os Srs. Deputados.
Em relação a todas as questões que aqui foram referidas, vou tentar esclarecer alguns pontos e voltar também a enfatizar algumas matérias que, pelos vistos, são de difícil compreensão para algumas cabeças.Risos do PSD e do CDS-PP.
4755   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Em primeiro lugar, a Sr.a Deputada Odete Santos começou ontem por comentar o que não conhecia, o que é uma precipitação e uma imprudência, e hoje comenta o que não existe, o que é uma má-fé e uma manipulação.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.Aliás, a Sr.a Deputada teve uma afirmação curiosa, pois diz - e bem! - que os trabalhadores descontam e, portanto, devem ter as suas prestações em função do desconto. Então, devia estar a aplaudir a diferenciação que permite um aumento do tempo de concessão do subsídio de desemprego a quem tem um maior número de descontos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Prejudica os jovens!O Orador: - Portanto, creio que está absolutamente de acordo connosco, embora não o tenha dito.
Em segundo lugar, diz que nós queremos poupar.Vozes do PS: - Não!...O Orador: - A Sr.a Deputada acha que nós queremos poupar quando aumentamos entre 10% a 20% o subsídio social de desemprego e de longa duração e quando diminuímos para metade o tempo de desconto para ter acesso a uma prestação?A Sr.a Odete Santos (PCP): - Não foi isso que eu disse! O que eu disse foi que era para poupar aos banqueiros.O Orador: - E falou até da banca e do sector financeiro. É muito curioso que tenha falado, porque é precisamente aí que isto se vai aplicar mais. A tal indemnização em parte descontada ao subsídio de desemprego é sobretudo neste sector que se vai colocar. Pelos vistos, a Sr.a Deputada fala numa coisa, mas tem os efeitos contrários em relação àquilo que quer dizer.
E, já agora, em relação às indemnizações - permitam-me que o diga -, é evidente que uma pessoa que esteja a ouvir um debate destes pensa que se trata de todas as indemnizações, por isso é preciso que fique esclarecido que o que está em causa é uma minoria de situações, minoria essa que, aliás, já hoje também é diferenciada em sede de IRS, porque as indemnizações acima de 1,5 salários por cada ano de trabalho, que é justamente o limite que agora colocamos, são passíveis de IRS.O Sr. Afonso Candal (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - Portanto, há aqui uma congruência que, obviamente, tem de ser considerada.
Portanto, o Estado não penaliza as indemnizações. Esta frase não é verdadeira, é uma mistificação e tem de ser claramente... Não se pode pôr as pessoas em alvoroço, porque, de facto, isso não é honesto para os cidadãos que nos escutam.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Sr.a Odete Santos (PCP): - O que não é honesto é o que o senhor está a dizer!...O Orador: - Em segundo lugar, volto a perguntar aqui e, através desta Câmara, aos portugueses se querem que tenha o mesmo tratamento uma indemnização de 50 000, 70 000 ou 100 000 contos e uma indemnização de uma pessoa que tem 5000, 10 000 ou 15 000 contos até um 1,5 salários vezes os anos de serviço...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é que é uma mistificação!...O Orador: - É um escândalo pensar que situações tão diferentes podem ser tratadas de maneira igual!Aplausos do PSD e do CDS-PP.E fica-vos mal, Srs. Deputados da oposição! Fica-vos mal defenderem os mais poderosos na negociação
4756   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 das rescisões, que são justamente os únicos que vão ser afectados.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O Orador: - Depois, o Sr. Deputado Rui Cunha tem uma expressão matematicamente muito interessante, porque disse que 18 em 13 situações são agravadas. Certamente foi engano seu, mas os mapas que entreguei à comunicação são os mapas que estão no projecto de diploma e poderá verificar que isso não corresponde à verdade.
Há situações que diminuem? Pois há! Aliás, de acordo com o que a Sr.a Deputada Odete Santos disse, deve ser beneficiado quem mais descontos tem. E quem tem mais descontos vai ter, de facto, mais tempo de concessão da prestação.
Depois, é interessante o Sr. Deputado falar... Enfim, à falta de argumentos fala de uma questão formal: por que é que apresentei o projecto de decreto-lei primeiro à comunicação social e não a esta Câmara. Primeiro, trata-se de um projecto de decreto-lei; segundo... Aliás, é curioso. O Governo em que o Sr. Primeiro-Ministro, em particular, e todos nós temos vindo mais vezes à Câmara e às comissões é, agora, acusado pelo Sr. Deputado Rui Cunha, que pertenceu a um governo, onde essa presença foi bastante menor!...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Essa é que é essa!O Orador: - Aliás, deixe-me questioná-lo: o seu decreto-lei sobre o desemprego de 1999 foi discutido aqui, nesta Câmara?! O senhor ou o Sr. Ministro da Segurança Social vieram apresentá-lo aqui, a esta câmara? Claro que não!O Sr. Rui Cunha (PS): - Eu?!O Orador: - Não, não! Ou o seu governo, porque, em 1999, V. Ex.a estava no governo.O Sr. Rui Cunha (PS): - Eu, nessa altura, nada tinha a ver com essa área!O Orador: - Não estou a dizer isso, estou a dizer o seu governo, ao qual o senhor pertenceu.
Como sabe, o seu governo não veio aqui apresentar o projecto de decreto-lei.
O Sr. Deputado Luís Fazenda, reconheço, é ambicioso, é mesmo utópico - aliás, isso não se passa em qualquer país da União Europeia - e quer reduzir ainda mais o prazo de garantia.
Em primeiro lugar, é preciso dizer que reduzimos de 540 dias para 270 dias, para metade; em segundo lugar, há o subsídio social, onde se mantêm os 180 dias.
Mas, há dias, ouvi uma proposta do Bloco de Esquerda que quer reduzir para 60 dias. É interessante, mas o senhor tem de nos dizer como é que consegue isso em termos de finanças públicas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Quer que lhe diga como? Com a reforma fiscal! Com o imposto sobre as fortunas!O Orador: - Aliás, nestas matérias sociais tão delicadas, era bom - acho que devia ser quase "obrigatório" - que quem propõe medidas tão audazes dissesse como é que elas se financiam, para que não se fique pelo verbo, porque o senhor sabe que o verbo é fácil e a verba, por vezes, é difícil.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Reforma fiscal! Imposto sobre as fortunas!O Orador: - Exactamente! O senhor resolvia todos os problemas do País. Como é fácil falar! Os senhores nunca serão governo e, portanto, estão sempre nessa perspectiva de que podem sempre falar.O Sr. Afonso Candal (PS): - Vai gastar mais ou gastar menos?!O Orador: - De facto, o que demonstrou este curto debate é que os senhores têm uma enormíssima dificuldade em criticar o avanço social que este diploma traduz. De facto, os senhores até têm dificuldade
4757   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 em dizer bem de uma coisa. Os senhores não estão de acordo em que o subsídio social de desemprego aumente 10% a 20%? Os senhores não estão de acordo em que o prazo de garantia diminua? Os senhores não estão de acordo em que as rescisões por mútuo acordo possam agora ser automaticamente consideradas passíveis de subsídio de desemprego? Os senhores não estão de acordo em que a majoração do subsídio de desemprego parcial passe de 25% para 35%? É isto que são incapazes de dizer. E assim, de facto, a oposição merece apenas continuar a ser oposição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, terminámos o debate, solicitado pelo Governo, sobre o projecto de alteração da atribuição do subsídio de desemprego.
Há ainda algumas inscrições para tratamento de assuntos de interesse político relevante, mas já não temos tempo regimental para as fazer hoje, pelo que passarão para o período de antes da ordem do dia de amanhã.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 40 minutos.ORDEM DO DIAA Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, como é do conhecimento de todos, vamos, em primeiro lugar, proceder à nova apreciação, na generalidade, do Decreto n.o 157/IX - Aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração Pública.
Como também é do conhecimento da Câmara, este diploma foi objecto de um veto do Sr. Presidente da República, após o Tribunal Constitucional se ter pronunciado pela inconstitucionalidade de normas constantes do referido Decreto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que assunto, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sobre o andamento da ordem dos trabalhos, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sobre que assunto, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr.a Presidente, como me parece ser evidente estabelecer um consenso na Câmara relativamente à necessidade de proceder ao expurgo das normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, pretendo sugerir, Sr.a Presidente, que pudéssemos proceder rapidamente à votação deste mesmo expurgo, para depois podermos entrar no debate das propostas que entretanto já entraram na Mesa, e estão distribuídas, e proceder à respectiva discussão, para que o debate possa correr com celeridade e sem repetições, relativamente ao fundo da matéria.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, se não houver oposição...O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Nós opomo-nos, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Como há oposição, vamos então, proceder à apreciação na generalidade, em primeiro lugar, isto é, sobre se há ou não expurgo das normas que foram objecto de declaração de inconstitucionalidade.
Lembro, em todo o caso, a todas as bancadas que o tempo que está atribuído diz respeito à apreciação na generalidade sobre a questão do expurgo e, depois, à apreciação, na especialidade, em relação às propostas de alteração que deram entrada na Mesa, sobre o conteúdo deste Decreto.
Chamo também a atenção para um outro facto: é que vamos proceder a votações sobre este texto, no decurso de tempo a seguir à discussão. Portanto, em primeiro lugar, na generalidade, em relação à própria questão de saber se há ou não expurgo das normas e depois, na especialidade, em relação às propostas
4758   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 que vão ser feitas e, finalmente, à votação final global.
Portanto, iremos ter três momentos de votação no decurso da apreciação deste Decreto. Por isso, chamo a atenção de todos os grupos parlamentares para que os Srs. Deputados estejam presentes no Hemiciclo, na altura apropriada. Aliás, vou pedir que seja de novo inserido no quadro electrónico, para que todos os Srs. Deputados tenham consciência disto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.O Sr. Pedro Roque (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República, no pleno uso das suas prorrogativas constitucionais, designadamente nos termos do artigo 278.o, n.os 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa, requereu, em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade das normas do Decreto n.o 157/IX, resultante do debate e aprovação final global da anterior proposta de lei n.o 110/IX e que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública.
Este requerimento de apreciação de constitucionalidade por parte do Sr. Presidente da República incidiu sobre: as normas constantes do artigo 7.o, n.os 4 e 5; a norma constante do artigo 8.o, n.o 3, e a norma constante do artigo 10.o, n.o 3, na parte em que essas normas determinam a nulidade dos contratos celebrados com preterição dos requisitos, formalidades ou procedimentos previstos nos respectivos artigos, todos, alegadamente, por violação da garantia constitucional de segurança do emprego e, ainda, da norma constante do artigo 14.o, n.o 2.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Tribunal Constitucional, sem embargo, pronunciou-se apenas pela inconstitucionalidade de parte dessas normas do referido Decreto da Assembleia da República, entendendo que as restantes normas objecto do requerimento do Sr. Presidente da República não configuram, no todo ou em parte, qualquer violação das normas ou princípios constitucionais.
Estão neste caso: a norma constante do n.o 4 do artigo 7.o, na parte em que determina a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com violação do n.o 1 do mesmo artigo; a norma constante do n.o 3 do artigo 10.o; e, ainda, a norma constante do n.o 2 do artigo 14.o.
Todas estas normas anteriormente referidas não mereceram assim, da parte do Tribunal Constitucional, decisão de inconstitucionalidade, esclarecendo, desse modo, as dúvidas suscitadas pelo Sr. Presidente da República.
Entendeu, todavia, o Tribunal Constitucional, no uso das prorrogativas que lhe são concedidas pelo artigo 278.o da Constituição da República Portuguesa, pronunciar-se pela inconstitucionalidade de parte das normas requeridas pelo Sr. Presidente da República.
Estão nesta situação: a norma constante do n.o 5 do artigo 7.o e a norma constante do n.o 3 do artigo 8.o, na parte em que determina a nulidade do contrato celebrado com falta da referência prevista na alínea g) do n.o 2 do referido artigo 8.o.
Assim, com base na decisão do referido Acórdão, entendeu a maioria elaborar a presente proposta de alteração do Decreto n.o 157/IX, no que se refere às normas supracitadas.
Deste modo, no referente ao artigo 7.o, n.o 5, que sujeita a autorização do Ministro das Finanças, sob pena de nulidade, a celebração de contratos de trabalho que estipulem encargos com remunerações globais superiores aos que resultem dos regulamentos internos ou dos instrumentos de regulação colectiva, o Tribunal Constitucional considera que a medida é excessiva por cominar a nulidade de todo o contrato e não apenas da cláusula remuneratória, na parte em que exceda, sem autorização, a remuneração máxima prevista.
Reconhece o Tribunal Constitucional que a solução não resiste a um juízo de ponderação entre o meio e os interesses em confronto - por um lado, a invalidade total do contrato; por outro, a observância do regime retributivo e, por essa via, a boa gestão dos dinheiros públicos.
Ou seja, o interesse seria suficientemente acautelado, sem pôr em causa a garantia de segurança no emprego, pelo que a solução em apreço viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que estende os seus efeitos a matéria contratual que está fora do objecto de especial tutela.
Propomos, assim, que o n.o 5 do artigo 7.o, em causa, seja reformulado, eliminando-se a estipulação da nulidade, ficando com a seguinte redacção: "A celebração de contratos de trabalho que envolvam encargos com remunerações globais superiores às que resultam da aplicação de regulamentos internos ou de instrumentos de regulamentação colectiva fica sujeita à autorização do Ministro das Finanças."
Assim, por força do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do Decreto n.o 157/IX, a eliminação da cominação expressa remete o regime sancionatório da violação da lei para o disposto nos artigos 114.o e seguintes do Código do Trabalho, ou seja, reduz-se o contrato na parte inválida, salvo quando se mostre que este não teria sido concluído sem a parte viciada.
4759   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 n.o 2, alínea g), que estabelece a nulidade do contrato quando falte a identificação da entidade que autorizou a contratação, o Tribunal Constitucional considera que há violação do princípio da proporcionalidade, quando a falta de identificação da entidade autorizadora provoca uma insegurança jurídica permanente, invocável a todo o tempo.
Entende o Tribunal Constitucional que a norma abrange a simples irregularidade, ou seja, a falta de menção da entidade competente, e não a falta de autorização em si mesma, cumprindo por isso um fim acessório e não essencial do instrumento contratual.
Ora, o objectivo da norma não era acautelar a mera correcção formal do contrato quanto à integração explícita de todos os elementos que o compõem mas, sim, acautelar o regime aplicável em casos de celebração de contratos por quem não seja detentor de competência ou da competência integral para o fazer (caso, por exemplo, da falta de autorização também do Ministro das Finanças).
Reconhece-se, porém, a desnecessidade de o fazer neste contexto, sendo aplicáveis as normas vigentes quanto à competência (ou falta dela) na prática de actos administrativos.
Propõe-se assim que a inconstitucionalidade seja ultrapassada, eliminando-se a alínea g) do n.o 3 do artigo 8.o por se considerar que a irregularidade formal - falta de identificação de quem autorizou - pode ser sanada pela indicação, a todo o tempo, da entidade autorizadora.
Caso se verifique que o contrato não teve a necessária autorização pela entidade competente, aplica-se a regra da nulidade dos actos feridos de incompetência absoluta (artigo 133.o n.o 2 alínea b) do Código de Processo Administrativo).
Propõe-se, assim, para o n.o 3 do artigo 8.o, o seguinte texto: "A não redução a escrito ou a falta das indicações constantes das alíneas a), b) e c) do número anterior determinam a nulidade do contrato."
Em resumo, as inconstitucionalidades, de acordo com a proposta da maioria, serão sanadas do seguinte modo: alteração do n.o 5 do artigo 7.o, eliminando-se a parte final que estabelece "(...) sob pena de nulidade do contrato"; eliminação da referência à alínea g), no n.o 3 do artigo 8.o.
Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Assim, e uma vez sanadas as inconstitucionalidades referidas na decisão do douto Acórdão do Tribunal Constitucional, importa reafirmar o empenho e a vontade política da maioria e do Governo, no sentido de reformar efectivamente a Administração Pública.
O contrato individual de trabalho é uma peça fundamental nesse sentido já que a modernização e flexibilização da Administração Pública impõem novas formas de gestão e de recrutamento dos recursos humanos. Em paralelo, uma Administração Pública moderna, eficiente e rápida a decidir estimula e motiva o trabalhador, dá-lhe outra realização pessoal e profissional, confere-lhe um estatuto de maior prestígio, respeito e credibilidade.
Assim sendo, o contrato individual de trabalho constitui um importante instrumento na prossecução desse desiderato desde que utilizado nas situações em que possa configurar-se como uma alternativa adequada ao regime de trabalho da função pública e apto à prossecução do interesse público.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo e aqueles que o suportam, quando procuram inovar, fazem-no sempre no pior dos sentidos.
Quando se afirmam defensores do combate à fraude, não punem os seus autores, pelo contrário, reduzem os direitos dos trabalhadores.
Quando se afirmam defensores da melhoria do serviço público, não criam incentivos para atingir esse fim, pelo contrário, reduzem direitos e criam desigualdades.
Quando se afirmam respeitadores da Constituição, não demonstram qualquer sinceridade, pelo contrário, produzem leis que a contrariam.
Quando invocam a modernidade e a necessidade de acompanhar os seus parceiros europeus, nada fazem para o demonstrar, pelo contrário, adoptam medidas que nenhum dos seus parceiros acolhe.
Na União Europeia, nenhum outro país usa a figura do contrato individual de trabalho na Administração Pública. E uma vez mais, devido ao improviso, à trapalhada e aos atropelos às mais elementares regras de funcionamento do Estado democrático, cometidos pelo Governo e pelos partidos que o apoiam, encontramo-nos de novo a discutir o regime jurídico do contrato individual de trabalho para a Administração Pública.
Uma vez mais, a intervenção oportuna e adequada do Sr. Presidente da República, secundada por uma decisão do Tribunal Constitucional, veio dar razão ao Partido Socialista e evitar que o regime jurídico do
4760   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 contrato individual de trabalho na Administração Pública venha a ser tão gravoso e injusto quanto o Governo e os seus partidários o desejam.
O Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, contra o qual votámos, encerra - sempre o dissemos - um vasto conjunto de soluções extremamente gravosas e injustas para os trabalhadores admitidos ao abrigo do contrato individual de trabalho.
O Partido Socialista não é, nem nunca foi, contra a aplicação do contrato individual de trabalho na Administração Pública. Repudiamos, isso sim, a utilização generalizada, cega e indiscriminada na Administração Pública, maxime na administração directa do Estado, do contrato individual de trabalho, porque entendemos que não existem razões objectivas que justifiquem uma tal opção sem que previamente, através de lei, se estabeleçam, com rigor e clareza, os critérios e a fundamentação que determinem a utilização de tal modalidade contratual.
Por maioria de razão, repudiamos a adopção e a aplicação na Administração Pública de um modelo de contrato individual de trabalho mais gravoso, mais precário e mais degradado que o aplicável aos trabalhadores do sector privado.
Não é legítimo, nem aceitável, que o Estado, pessoa dita de bem, queira exigir a estes trabalhadores o mesmo grau de responsabilidade na prossecução do interesse público e, simultaneamente, lhes queira reservar um grau de protecção laboral inferior ao que é conferido aos trabalhadores do sector privado.
A possibilidade de recurso ao despedimento colectivo, a legitimação da extinção de postos de trabalho, a imposição da transferência do trabalhador sem o seu consentimento, a consagração da nulidade dos contratos de trabalho por preterição de requisitos, condições ou formalidades na contratação ou a proibição absoluta da conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado - aspectos constantes do modelo de contrato individual de trabalho para a Administração Pública, aprovado pela maioria do PSD e do CDS-PP - conferem menor protecção aos trabalhadores da Administração Pública e põem em crise direitos e garantias constitucionalmente protegidos.
Este é um modelo, como de resto o vem provar o Acórdão n.o 155/2004 do Tribunal Constitucional, que, clara e frontalmente, atenta contra direitos elementares dos trabalhadores e que colide com princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, maxime com o princípio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.o da Constituição da República Portuguesa.
Neste contexto, porque fragiliza o trabalhador, porque degrada o emprego e porque faz recair sobre o trabalhador sanções claramente excessivas e desproporcionadas, e, por isso mesmo, injustas, como é o caso da determinação da nulidade dos contratos de trabalho que tenham sido celebrados pelas pessoas colectivas públicas com preterição dos requisitos, condições, ou formalidades, nunca um tal modelo poderia contar com o apoio dos Deputados do Partido Socialista.
Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Nunca é demais relembrar que os Deputados do Partido Socialista, numa atitude responsável e coerente, apresentaram um vasto conjunto de propostas de alteração que tinham por escopo expurgar da proposta de lei os seus aspectos mais negativos e nomeadamente as inconstitucionalidades agora detectadas pelo Tribunal Constitucional, sem que tais propostas colocassem, tão-pouco, em crise os objectivos que devem presidir a uma qualquer reforma da Administração Pública.
Porém, mais uma vez, demonstrando uma total insensibilidade e desprezo pelos mais elementares direitos dos trabalhadores, os partidos da maioria decidiram "chumbar", uma a uma, todas as propostas que apresentámos,...O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Eram todas más!O Orador: - ... optando por um regime injusto e penalizador e que, teimosa e insistentemente, defendiam como conforme e adequado aos princípios que enformam a nossa Constituição laboral. E, mais uma vez, à semelhança do que aconteceu com a Lei da Televisão, com a lei que cria o rendimento social de inserção, com o Estatuto da Aposentação dos Trabalhadores da Administração Pública ou, mais recentemente, com o Código do Trabalho, veio o Tribunal Constitucional, a pedido do Sr. Presidente da República, declarar a inconstitucionalidade de algumas das normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, que aprova o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, por violação dos princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica, da protecção da confiança e da segurança no emprego.
Afinal, tínhamos razão quando arguímos a inconstitucionalidade de algumas das normas constantes do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX.
Afinal, tínhamos razão quando apresentámos as propostas de alteração que visavam proteger os interesses dos trabalhadores da Administração Pública e impedir que o Governo e os partidos que o apoiam
4761   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 tivessem de passar, de novo e uma vez mais, pelo crivo da vergonha e da incompetência.
Neste contexto, e em respeito pela decisão do Tribunal Constitucional, desejamos ver cabalmente expurgados todos os aspectos do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, referidos no Acórdão n.o 155/2004, que violam princípios e normas constantes da Constituição da República Portuguesa.
Contudo, aquilo que podemos desde já constatar é que os partidos da maioria, mais uma vez, nas propostas de expurgo que apresentam nesta Câmara, não dão total guarida aos aspectos e preocupações formulados pelo Tribunal Constitucional.
Com efeito, no que concerne à norma constante do n.o 5 do artigo 7.o do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, verificamos que apenas suprimem a parte final da mesma, mantendo em tudo o resto a redacção originária, o que nos levanta a questão de saber qual a sanção a aplicar, e a que destinatário, nas situações em que a celebração de contratos de trabalho envolvam encargos com remunerações globais superiores aos que resultam da aplicação de regulamentos internos ou dos instrumentos de regulamentação colectiva.
O Partido Socialista volta a apresentar nesta sede todas as propostas que anteriormente formulou, com o objectivo de eliminar os aspectos mais gravosos constantes do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, designadamente no que respeita às situações de nulidade do contrato, proibição da conversão dos contratos a termo em contratos por tempo indeterminado e cedência ocasional de trabalhadores sem o respectivo consentimento.
Sem o expurgo, que resulta das propostas de alteração que apresentámos, o Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX continuará, na nossa opinião, a contemplar para os trabalhadores da Administração Pública soluções inadequadas, injustas e que em nada contribuirão para a melhoria da qualidade e da eficiência do serviço público, transformando o Estado no pior de todos os empregadores.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza) - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado da Administração Pública, Sr.as e Srs. Deputados: Temos hoje aqui, na oposição, um exercício quase de humor, de oposição pela oposição, de memória curta mas de muito grande incoerência.Protestos do Deputado do PCP António Filipe.O Deputado Artur Penedos acabou de dizer, no início da sua intervenção, que na União Europeia ninguém usa o contrato de trabalho como solução, pelo que também neste debate o Partido Socialista parece esquecer - mas nós não deixamos! - aquilo que já defendeu, que defendeu sempre, e de que foi, aliás, percursor, inclusivamente na última campanha eleitoral.
O Partido Socialista parece esquecer aquele que poderia ter sido o seu próprio Programa do Governo. É que o Partido Socialista e, nomeadamente, o Deputado Artur Penedos esquecem como, no seu Programa Eleitoral, escreveram e prometeram aos portugueses o seguinte: "Serão criadas condições para que se possa recorrer na Administração Pública, quando tal se justificar para melhor desempenho do serviço, ao contrato individual de trabalho,(...).".O Sr. Artur Penedos (PS): - Não foi nada disso! Estava desatento! Ainda estava a pensar no debate de ontem!O Orador: - Mais: a própria mobilidade entre trabalhadores, que os senhores, hoje, tanto atacam, era já prevista no vosso Programa do Governo. Vou ler-lhe, Sr. Deputado Artur Penedos: "(...) será aplicado um sistema de mobilidade interna que facilite a transferência entre serviços de trabalhadores da Administração Pública, recorrendo a uma bolsa de emprego e a um sistema de negociação individual e por mútuo acordo, abrangendo transferências ou rescisões".
Ó Sr. Deputado Artur Penedos, compreendo que a memória seja curta, mas não pode ser tão curta!O Sr. Artur Penedos (PS): - Não é, não! A sua é que é curtíssima!O Orador: - E se o Sr. Deputado esquece o que prometeu, até no Programa do Governo, aquando das últimas eleições legislativas, por maioria de razão, deve ter esquecido aquilo que o PS dizia antes. Mas nós não o deixamos esquecer, Sr. Deputado! Não deixamos esquecer, por exemplo, que o Sr. Deputado
4762   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 Fausto Correia, que está sentado ao seu lado direito, em 19 de Junho de 1997, disse aqui, neste Hemiciclo, o seguinte: "Portanto, não se deve ter medo dos contratos a termo (...) versus contratos (...) de provimento". O Sr. Deputado Fausto Correia está ao seu lado e, agora, certamente, vai lembrá-lo, Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Fausto Correia (PS): - Isso é diferente!O Sr. Artur Penedos (PS): - O Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não deve saber bem do que estamos a falar!O Orador: - Mas também não deixamos esquecer que o Sr. Deputado Jorge Coelho, então Ministro Adjunto, dizia: "Porque entendemos não ser admissível que as pessoas que trabalham em tempo parcial vivam em completa insegurança, optámos pela sua contratação em regime de contrato individual de trabalho, (...)". São palavras do Deputado Jorge Coelho, do Partido Socialista, então Ministro Adjunto do Governo de Portugal!O Sr. Artur Penedos (PS): - Isso é outra questão!O Orador: - Mas lembramos ainda palavras do Sr. Deputado Alberto Martins, que, enquanto Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, dizia: "Não há nenhuma disposição constitucional inequívoca, unívoca que obrigue ou impeça a Administração Pública de adoptar o contrato individual de trabalho, há leis diversas que, expressamente, o admitem".
Bom! Tudo isto para dizer que, quer no Programa do Governo do Partido Socialista apresentado nas últimas eleições legislativas, quer em recorrentes debates sobre esta matéria, na Assembleia da República, o PS sempre defendeu aquilo que o Sr. Deputado hoje aqui ataca. E, portanto, nesse exercício de incoerência, saiba que não fica mais do que a nossa lembrança, mas, ainda assim, a nossa lembrança, para que o Sr. Deputado, quanto mais não seja, de futuro, não o esqueça.
No mais, saiba que a sua intervenção não nos afasta um milímetro daquele que é o nosso propósito. E o nosso propósito é claro! Sabe, Sr. Deputado, que todos os investidores, especialistas, empresários, todos aqueles que, diariamente, têm de recorrer à Administração Pública apontam a necessidade da sua reforma e modernização como factor essencial ao nosso desenvolvimento?! A figura do contrato individual de trabalho, neste contexto, é uma medida essencial, tanto mais quanto permitirá até, desde logo, legalizar trabalhadores com título precário e sem título - e que os senhores empregaram às dezenas, às centenas e aos milhões ou, melhor, aos milhares -...O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Olha quem fala!O Sr. Artur Penedos (PS): - Aos milhões estão os senhores a empregar!O Orador: - ... e ainda tornar expedito e corrente um meio que, ao contrário do que o Sr. Deputado diz, é usado por essa Europa fora e tem demonstrado dar resultado.
Termino, dizendo que ficamos muito satisfeitos por verificar que, no essencial, o Tribunal Constitucional não altera nada daquela que foi a proposta do Governo. Trata-se de questões de pormenor que, através do expurgo que fazemos, com as propostas de alteração que apresentamos, rapidamente serão sanadas,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... sem pôr em causa as virtualidades e a essência do diploma que já tinha sido aprovado e que esperamos que entre, brevemente, em vigor, para benefício de Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, certamente, confundiu tudo, porquanto estamos a tratar do contrato individual de trabalho e o Sr. Deputado acabou por nos falar dos contratos a termo, dos contratos de provimento, dos contratos individuais, enfim, acabou
4763   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 por misturar tudo. Mas não vale a pena atermo-nos muito a isto, o que vale a pena é que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo e a Câmara percebam que o exercício que o Sr. Deputado fez é absolutamente incorrecto,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Porquê?!O Orador: - ... porque aquilo que eu disse, e vou repetir, relendo a minha intervenção, foi: "O Partido Socialista não é, nem nunca foi, contra a aplicação do contrato individual de trabalho na Administração Pública.".Vozes do CDS-PP: - Mas parece!O Orador: - Foi isto que afirmei, e repito! E disse mais: "Repudiamos, isso, sim, a utilização generalizada, cega e indiscriminada na Administração Pública, maxime na administração directa do Estado, do contrato individual de trabalho, porque entendemos que não existem razões objectivas que justifiquem uma tal opção (...)". Esta é a grande questão!
De modo que, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, não vale a pena tentar mistificar aquilo que não é mistificável. O que eu disse está escrito, está gravado e é demonstrável; o que o Sr. Deputado disse que eu disse é absolutamente falso!Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo para responder, informo que não interrompi o Sr. Deputado Artur Penedos, para o lembrar de que tinha terminado o tempo, porque o Bloco de Esquerda cedeu 1 minuto do tempo de que dispunha ao PS.
Tem a palavra, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr.a Presidente, o Sr. Deputado Artur Penedos pode agora tentar corrigir, da maneira que muito bem entenda e considere mais conveniente, aquela que foi a sua intervenção, mas a sua intervenção foi clara. De resto, o Sr. Deputado não faria, por simples exercício não sei bem de quê, uma referência àquela que é a situação na União Europeia para, no final, não concluir em conformidade. Quando o Sr. Deputado afirma, como afirmou, que ninguém, na Europa, usa a figura do contrato individual de trabalho, certamente quis ser consequente com essa afirmação, dizendo que, se se recorre à figura do contrato individual de trabalho em Portugal, se está a recorrer a uma má figura que, inclusivamente, os nossos parceiros da União Europeia não querem utilizar. Isto é evidente, Sr. Deputado!
Sendo que é curioso que, das citações que fiz, o Sr. Deputado apenas releva aquela que se referia ao contrato a termo certo.O Sr. Artur Penedos (PS): - Qual contrato a termo?!O Orador: - Porém, como o Sr. Deputado bem sabe, até pelas funções que tem na comissão que trata desta matéria, o contrato a termo é um contrato individual de trabalho...O Sr. Artur Penedos (PS): - Que cabe no contrato individual de trabalho!O Orador: - ... que, aliás, está tratado exactamente no mesmo regime jurídico. Ao que acresce até, Sr. Deputado Artur Penedos, que, nas outras citações que fiz, nomeadamente do Sr. Deputado Jorge Coelho, referi-me a situações que se reportavam ao contrato individual de trabalho e que nem sequer a termo certo, incerto ou o que quer que fosse. Portanto, Sr. Deputado, deste ponto de vista, não tem razão.
Agora, compreendo outra coisa, Sr. Deputado. Compreendo que é grande a incomodidade de quem hoje está na oposição...O Sr. Artur Penedos (PS): - Está completamente enganado!O Orador: - ... mas que ontem estava no governo e vê, no actual Governo, a concretização de medidas que os senhores prometeram mas que nunca foram capazes de concretizar.O Sr. Artur Penedos (PS): - Falso! Absolutamente falso!
4764   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 O Orador: - Refiro-me, nomeadamente, a uma reforma da Administração Pública, que os senhores, e bem, pelo menos no discurso, foram apresentando aos portugueses como sendo fundamental para a modernização do País, para a criação de competitividade das nossas empresas, para a melhoria do estado geral da nossa economia mas sem alguma vez a terem feito.
O que incomoda hoje, tremendamente, os Srs. Deputados do Partido Socialista, principalmente aqueles que tiveram responsabilidades governativas, é verificar que o que os senhores tinham no papel nós concretizámos e, mais do que isso, melhorámos...O Sr. Artur Penedos (PS): - Mas o que é que concretizaram?!O Orador: - ... e implementámos outras medidas de que os senhores nem sequer se tinham lembrado. E, Sr. Deputado, esta figura do contrato individual de trabalho é apenas um pálido exemplo de muitas outras medidas que passam pela avaliação, por medidas de protecção da carreira dos funcionários públicos, mas também de moralização do sistema, enfim, por uma série de medidas que já aqui foram discutidas e que até ao final do mandato estarão concretizadas e produzirão os resultados que o Governo espera e de que o País precisa.
Isto incomoda o Sr. Deputado, mas a razão da sua incomodidade é a nossa principal satisfação. Lamento imenso no que lhe diz respeito, Sr. Deputado, mas fico satisfeito porque, com isto, ganha Portugal.Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resultado do Acórdão n.o 155/2004, do Tribunal Constitucional, fomos convocados para discutir e alterar, e eu diria retocar, um aleijão jurídico que trata do regime do contrato individual de trabalho na Administração Pública, uma das peças constitutivas da ofensiva que o Governo e o PSD e CDS-PP encetaram contra os trabalhadores deste sector.
Este magro Acórdão, limitado à correcção de duas pequenas e acessórias malfeitorias, acaba por ter um efeito branqueador em relação ao conteúdo substancial do Decreto da Assembleia da República n.o 157/IX, que, na sua matriz e objectivos, colide com normas constitucionais, designadamente na questão de esta figura jurídica do contrato individual de trabalho ter aplicação generalizada ao exercício de funções públicas, no facto da submissão dupla dos trabalhadores aos deveres gerais do Código do Trabalho e ao regime de incompatibilidades do funcionalismo público, num critério violador do princípio da igualdade, de impor a contratação por tempo indeterminado apenas quando existir um quadro de pessoal para o efeito, de enxertar o regime do lay-off na função pública, de criar fundamentos insustentáveis para o despedimento colectivo.
Importa sublinhar que o sentido crítico que temos desta pálida e fraca decisão do Tribunal Constitucional não absolve a responsabilidade primeira e principal do Governo e desta maioria PSD/CDS-PP.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Mas sabendo-se, como se sabe, que eles entendem a Constituição da República como um obstáculo aos seus objectivos anti-sociais e antilaborais, objectivo claramente manifestado e expresso no seu projecto de revisão constitucional, particularmente no que se refere à constituição laboral, então, os órgãos de soberania, que estão sob juramento e que têm a obrigação de cumprir e fazer cumprir a Lei Fundamental, não podem permitir que, por lei ordinária, a direita governamental e parlamentar desvalorize e reduza ao mero formalismo os normativos e garantias constitucionais dos trabalhadores.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os dois pequenos e limitados retoques ao n.o 5 do artigo 7.o e ao n.o 3 do artigo 8.o, que mantêm um conteúdo gravoso, não levantarão qualquer problema à maioria parlamentar; pelo contrário, procurarão exercitar o argumento de que, a partir de agora, ficamos perante uma nova lei liberta de inconstitucionalidades - já o fizeram aqui hoje - e usarão o acessório para esconder o essencial.
Não deixa de ter algum significado político o facto de o PS querer avançar com o requerimento de fiscalização
4765   |   I Série - Número 087   |   13 de Maio de 2004 sucessiva da constitucionalidade das normas apreciadas pelo Tribunal Constitucional, tal como a bondade de algumas das suas propostas, hoje apresentadas. Porém, em mau pano não se faz boa obra!
A exigência crucial que se vai colocar no futuro próximo é a da revogação do Decreto, de uma outra solução legislativa que se comprometa e se articule com a Lei Fundamental e, simultaneamente, se identifique com os interesses e direitos dos trabalhadores da função pública. Este é um compromisso assumido, desde já, pelo Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Será uma exigência a revogação e alteração do conjunto de peças e medidas que o Governo denominou de reforma da Administração Pública, a qual teve, anteontem, mais um episódio, com a promulgação do Decreto sobre o sistema de avaliações e os seus critérios aberrantes de avaliação à percentagem. Esta exigência é inseparável do combate à privatização dos serviços públicos e funções sociais do Estado, da valorização dos salários garroteados em dois anos consecutivos pelo Governo, da reposição da dignidade profissional dos trabalhadores da Administração Pública, atingida neste processo pelo Executivo PSD/CDS-PP.