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Portanto, neste momento, não sendo ainda a altura para fazer qualquer tipo de balanço (e não o faremos enquanto não for essa altura), posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que os quase 1500 casos que já passaram ou estão a passar pelas comissões para a dissuasão da toxicodependência, ao nível nacional, mostram que tínhamos razão quando fizemos esta reforma, quando este Parlamento votou a lei sobre a descriminalização do consumo.
A atenção que nos tem sido dispensada, no estrangeiro, por agentes políticos, por órgãos de comunicação social, pela sociedade civil de outros países, mostram que esta «terceira via» que procurámos em Portugal, neste campo da droga, naturalmente, é algo que pode consistir num exemplo para outras latitudes, que acompanham com atenção aquilo que vamos fazendo, o que, segundo nos parece, nos dignifica a todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, para pedir esclarecimentos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, não posso deixar de fazer-lhe duas referências iniciais, sendo a primeira para lhe dizer que o facto de outros países e, designadamente, a comunicação social de outros países - e eu sei que assim é! - estar muito interessada na matéria, não significa forçosamente que o projecto seja bom ou que seja um grande sucesso. A comunicação social, normalmente, como sabe, procura até aquilo que pode ser polémico, controverso ou inovador.
Quanto a esta lei ser inovadora, podemos reconhecer que seja, mas não significa forçosamente que seja boa, porque eu próprio fui procurado por órgãos de comunicação social estrangeiros (certamente os mesmos que procuraram o Sr. Secretário de Estado) que estavam muito interessados em ouvir uma opinião crítica em relação à sua política e às suas opiniões.Protestos do PS.Portanto, quanto muito, admitamos que a comunicação social no estrangeiro terá dito «Que coisa rara; vamos ouvir opiniões sobre estas ideias do Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas», procurando ouvir uma e outra opinião.Risos do PCP.Em relação às críticas que nos faz de não discutirmos o assunto do dia, Sr. Secretário de Estado, isso não é justo! Deixe-me só fazer-lhe este pequeno reparo, porque penso que não é justo.
O Sr. Secretário de Estado disse que falámos noutras questões, no cumprimento da anterior lei, e é evidente que defendíamos outra solução e outro modelo. Disse também que, quando fez estas propostas, nós defendemos o
0602   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 referendo. É evidente! Mas defendemos o referendo depois de termos sido contra, de termos explicado porquê e de termos defendido claramente que entendíamos que este processo era demasiado vanguardista, no nosso ponto de vista, em relação àquilo que a opinião pública e os portugueses quereriam ou estariam dispostos a aceitar. Por isso, apelámos a uma consulta aos portugueses e apelámos ao referendo. Mas apelámos ao referendo tendo definido uma posição primeiro, antes de apelar a esse mesmo referendo. Portanto, estávamos dentro da matéria, não estávamos fora da matéria, Sr. Secretário de Estado.
Em terceiro lugar, disse que, no outro dia, quando aqui veio discutir medidas de prevenção, falámos de «salas de chuto». Não é verdade, o nosso grupo falou de vários assuntos e fui só eu quem lhe fez essa pergunta. Aliás, tenho imensa pena mas fiz-lhe essa pergunta porque o Sr. Secretário de Estado anunciou as «salas de chuto» como uma grande medida, uma grande iniciativa...Protestos do PS.... e nós dissemos que tínhamos algumas reservas mas que podia ser uma solução; demo-nos até ao trabalho de ver o que é que foi feito em Espanha, por exemplo, aceitando que podia ser uma solução de humanização nalguns casos. Depois, o senhor «deixa cair» completamente esta questão e, assim, estamos no nosso direito de lhe perguntar o que é que aconteceu!
O Sr. Secretário de Estado, às vezes, tem de falar das coisas de que nós queremos que fale e não só daquelas que lhe agrada a si falar. Peço-lhe desculpa por isso!
Em relação a esta questão concreta, nós somos um partido legalista, sempre o fomos, e, portanto, perante decisões que estão em vigor, que foram tomadas pela Assembleia, que foram tomadas com legitimidade, não vamos, pura e simplesmente, transformarmo-nos em «partido de protesto»...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... e ir para a rua dizer que não queremos esta mesma solução. Nós respeitamo-la mas, como Deputados e como membros de um partido político, temos outros meios ao nosso alcance para procurar uma solução.
Obviamente que temos uma posição de princípio e se fossemos governo não seria assim. Porém, uma vez que assim é, uma vez que é este o regime, vamos tentar, obviamente, melhorá-lo dentro do possível.
Termino com essa referência, Sr. Secretário de Estado, dizendo-lhe que, sem a certeza de que seja a melhor, nós seguimos uma solução que pensamos que está dentro do espírito da lei e que é a de uma sanção pecuniária compulsória para tentar essa mesma comparência, mas com um mandado compulsivo.
O Sr. Secretário de Estado disse que este pode ser um caminho e podem existir outros ainda; assim, faremos a entrega na Mesa de duas propostas de alteração, deixando uma proposta, que não queremos absoluta nem definitiva nesta matéria, no sentido de um prazo de cinco dias para a comissão tomar a decisão. Portanto, as nossa propostas são no sentido de uma sanção pecuniária compulsória e um prazo de cinco dias para que a decisão final seja proferida, ficando para já abertos a outras melhorias...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... que certamente o Sr. Secretário de Estado, que tem dados de avaliação destas comissões que nós não temos, poderá completar, sendo mais rigoroso.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado Telmo Correia, ultrapassou o tempo de que dispunha para formular o seu pedido de esclarecimentos e ficou sem tempo nenhum.
Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, sobre a comunicação social estrangeira, pedia-lhe que não confundisse dois tipos de comunicação social que se pronunciaram sobre o caso português.
Houve dezenas de órgãos de comunicação social que se pronunciaram sobre o caso português e que o fizeram de uma forma equilibrada, objectiva, procurando avaliar o que estamos a fazer, o que pode ser bom, o que pode ser duvidoso, o que pode ser mau. E houve dois ou três órgãos de comunicação social estrangeiros que foram «incendiados» por alguns responsáveis portugueses. Houve mesmo um responsável português que disse que, a partir da descriminalização, haveria o sol, as praias e as drogas que se quisessem, em Portugal. Obviamente, este tipo de afirmações não são de molde a sossegar a comunicação social estrangeira!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quem disse isso?O Orador: - O líder do seu partido, Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Isso não é verdade!O Orador: - Tenho os recortes dos jornais, que terei todo o gosto em lhe enviar, nomeadamente do Sunday Times.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Essa agora! Se ele disse isso estava a brincar consigo!Risos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - Estava a brincar?! Ó Sr. Deputado, não sei se se pode brincar com estas coisas. Mas tomo nota que se brinca com estas coisas na bancada de V. Ex.a.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Estou surpreendido!O Orador: - Quanto à questão das «salas de chuto», é verdade que não falaram apenas de «salas de chuto», quando aqui vim falar de prevenção primária, falaram também do álcool.
Em relação às «salas de chuto» - vejo que o Sr. Deputado está preocupado -, terei todo o gosto em ver uma proposta do seu partido no sentido de o Governo passar a ser autorizado a criar «salas de chuto». Tomaremos uma posição sobre isso. Desde já lhe digo que será o primeiro país e o primeiro governo a ter competência para o fazer. Em todos os outros países, na Europa, onde há salas de injecção assistida, elas foram criadas por autarquias locais.O Sr. Luís Nobre Guedes (CDS-PP): - E bem!
0603   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 O Orador: - Mas se o Sr. Deputado está tão preocupado com isso, terei todo o gosto, em nome do Governo, em me pronunciar sobre alguma proposta que faça nesse campo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Agora, são «chutos» à Sala!O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Tira a água do capote!O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Responsabilidades é que não...O Orador: - Quanto à proposta que aqui nos apresenta, nomeadamente de atribuir ou poder atribuir competência à comissão para sancionar através de medidas pecuniárias compulsórias, para obrigar o indiciado a comparecer, tenho algumas dúvidas que devamos ir por aí. Neste caso, em que muitas vezes os indiciados são pessoas desestruturadas e desinseridas, com problemas de natureza económica, não me parece que devamos ir por aí. Mas podemos pensar noutras alternativas e seguramente que o Governo irá pensar na possibilidade de fazer outras propostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra ao Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: Deixe-me começar por salientar três perplexidades que a sua intervenção me causou.
Em primeiro lugar, disse o Sr. Secretário de Estado que ninguém se sentiu prejudicado com a instalação das comissões para a dissuasão da toxicodependência, mas a questão não é propriamente saber se não houve perturbação e ninguém se sentiu prejudicado, é saber se alguém se sentiu favorecido, se alguém sentiu que era uma melhoria.
A segunda perplexidade é a que se refere a não ser ainda o momento para fazermos uma avaliação quando o artigo 37.o do decreto-lei que estamos aqui a apreciar impõe que, trimestralmente, o IPDT (Instituto Português da Droga e da Toxicodependência) já tenha informações das comissões para a dissuasão, designadamente em relação às coimas. E, já agora, agradecemos esses dados.
A terceira nota tem que ver com aquilo que acaba de referir sobre as comissões para a dissuasão da toxicodependência, que abordarei na breve intervenção que farei a seguir.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Três motivos essenciais sustentam esta e mesmo outra qualquer apreciação parlamentar sobre o novo edifício legislativo relativo ao consumo de drogas. A circunstância será tanto mais pertinente quanto o Orçamento do Estado para 2002 revela, tristemente, do incumprimento do Governo quanto à meta que ele próprio se tinha proposto - duplicação, no tempo de uma legislatura, das verbas atribuídas à luta contra as toxicodependências.
Ainda assim, recordamos, tem gozado o Governo de um sólido consenso por parte do PSD quanto a diversos objectivos e matérias desta luta. E registamos que, crescentemente, vem o Governo aproximando a sua trajectória, algo errática nas prioridades, de uma linha de rumo proposta pelo PSD para vidas livres de droga.
O primeiro sólido motivo de apreciação parlamentar resulta da ausência de referendo nacional sobre a descriminalização do consumo de estupefacientes e outras drogas. Esse «pecado original» condiciona não a legitimidade formal da Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, mas fere de dúvida, de conscencialização nacional e de destino, esse caminho legal.
Reiteramos, sem incómodo e ainda que cause alguns arrepios àquelas «esquerdas» cheias de verdades definitivas, que o recurso ao referendo nacional sobre a descriminalização do consumo - e mesmo de outras medidas relativas às toxicodependências - certamente propiciaria outro debate público, outro consenso e outro desígnio.
Salientamos, em segundo lugar, o percurso sinuoso e remendado das sucessivas propostas, dos debates e dos decretos da Assembleia da República, nesta matéria maior que não passa indiferente a qualquer família portuguesa. Não está em causa, como nunca poderia estar, o fundamento democrático de livre expressão de posições e de acerto possível de soluções. O que se assistiu, recordemos, foi a uma atabalhoada e precipitada sucessão de emendas à lei, numa fuga ao referendo mas, sobretudo, na evasão a um registo prudencial, de maior consensualidade e de maior clareza de princípios. E é assim que ainda hoje, provavelmente, ouviremos versões, do humanismo ao socialismo e ao utilitarismo, a sufragar a mesma lei final da descriminalização das drogas.
Por último e em traços breves, que o tempo impõe, sublinhamos o pressuposto de maior avaliação e fiscalização desta linha legal a que já aludia o Sr. Presidente da República na mensagem de veto entretanto exarada a este propósito. De facto, a incerteza relativa nesta matéria, constante também dessa missiva, obriga a uma fiscalização apertada da Assembleia da República e a uma avaliação constante de todas as consequências dessa lei de descriminalização de drogas.
Por isso, volvidos mais de três meses sobre a institucionalização das comissões para a dissuasão da toxicodependência, vale saber das informações constantes da lei, da implantação efectiva, da colaboração com as entidades policiais, das portarias dos Ministérios (por exemplo, da Saúde) e dos resultados genéricos alcançados. Só assim se poderá mais correctamente inferir da relação com os consumos de drogas, das respostas terapêuticas disponíveis na comunidade nacional e, latamente, do acerto humanista do percurso escolhido.
Fazemos, assim, notar uma dissensão mais funda sobre o enquadramento legal destas comissões para a dissuasão. Resta assim saber, para lá das dúvidas do artigo 19.o ou 30.o do decreto-lei em causa, dos resultados últimos da propalada dissuasão. E quanto a esses resultados, só poderemos ser muito exigentes.
Fez bem, assim, o CDS-PP nesta apreciação parlamentar, e faremos bem todos na avaliação constante, serena e exigente dessas comissões. Oxalá contribuam para a diminuição do consumo de drogas em Portugal.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Sobral.O Sr. João Sobral (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Freitas, o Governo tem tido uma política, na área da prevenção, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes absolutamente coerente e fundamentada, baseada num consenso nacional que é por demais evidente.
0604   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 O Sr. Deputado Nuno Freitas veio fazer aqui uma pergunta acerca de uma pretensa deficiência na resposta que o Governo tem dado a estas matérias, e referiu, por diversas vezes, o referendo.
Antes de mais, tenho de saudar o nível da intervenção do CDS-PP, como já foi salientado pelo Sr. Secretário de Estado, porque, de facto, nestas matérias, não é demais procurarmos todos pôr-nos de acordo. Temos de reconhecer que, em matérias como estas - virgens e não conhecidas noutros países -, todos teremos a lucrar com o diálogo e o aperfeiçoamento que pudermos introduzir nos instrumentos que utilizamos neste combate, sendo certo que pensávamos que a questão do referendo estaria ultrapassada, porque agora trata-se do tratamento dos toxicodependentes.
Já agora, por falar em referendo, pergunto ao Sr. Deputado Nuno Freitas onde é que estão os cartazes, qual o tipo de pergunta que gostaria de fazer nesses cartazes e quais são os diversos promotores do dito referendo. Penso que foi algo que correu suficientemente mal. Lembro-me de cartazes nas ruas, patrocinados pelo PSD, que diziam «Droga - Exija o Referendo».O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Tem boa memória!O Orador: - Que referendo? Que pergunta? Pensa o Sr. Deputado que é nessa fase que estamos ou teremos já evoluído para uma fase mais adiantada?
Não esquecemos a posição que têm tomado. Pensamos que nesta matéria, a exemplo de outros partidos, devem ter uma atitude bastante mais construtiva.
Recordo ao Sr. Deputado que não referiu aqui dificuldades do Governo no tratamento, na reinserção e na prevenção e que, no fundo, a política articulada que tem sido seguida não foi criticada por V. Ex.a.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Sobral, a questão colocada por V. Ex.a é muito interessante, porque revela várias coisas, e revela, desde logo, o mesmo desconforto que o Sr. Secretário de Estado demonstrou sobre as salas de injecção assistida. No fundo, uma grande parangona política que, depois, deu em nada e, neste momento, já se fala na responsabilidade não do Governo mas das autarquias. E não é curioso que, a nível nacional, não tenha havido nenhuma autarquia a querer avançar com as salas de injecção assistida?!
Aquilo que o Governo e a bancada do Partido Socialista sabem é que, de facto, quanto mais perto esta decisão estiver das pessoas e das comunidades locais menos vai haver este tipo de medidas.O Sr. João Sobral (PS): - Não conhecem! Não sabem!O Orador: - O vosso medo, no fundo, é a resposta popular; daí o medo sobre o referendo em relação à descriminalização das drogas. Se chamarmos as pessoas e até as autarquias para se pronunciarem sobre algumas das medidas mais polémicas, designadamente neste caminho da descriminalização, a resposta vai ser contrária a essa linha vanguardista, experimentalista e que talvez traga prejuízos à comunidade nacional e aos mais jovens, que são os mais afectados pelo fenómeno da toxicodependência. É esse medo essencial que está aí presente.
O Sr. Deputado, em todo o caso, fez mal, porque, ao fazer esta pergunta, revelou alguma ignorância sobre o próprio funcionamento da Assembleia da República, o que não abona em seu favor. É que, de facto, entrou nesta Assembleia um projecto, assinado por vários Deputados, precisamente sobre um referendo nacional sobre questões de droga, em que se falava não só da descriminalização de algumas substâncias, designadamente da tabela 1-C, como também de outras medidas, como, por exemplo, prescrição terapêutica de heroína. Se for ao acervo de documentos da Assembleia da República relativos a esta Legislatura, a mesma em que o senhor é Deputado, consta um projecto, subscrito por vários Deputados desta Câmara, nesse sentido.
Portanto, se quer saber quais são as perguntas e informar-se sobre a matéria, leia, por exemplo, o acervo de documentos da Assembleia da República e da subcomissão de que o Sr. Deputado faz parte.
Já agora, aproveito para voltar à questão essencial do referendo. Falámos aqui do referendo, mas poderíamos não falar, poderíamos falar apenas deste decreto-lei que está em apreciação; no entanto, quisemos falar de uma dissenção mais funda sobre a descriminalização das drogas. Talvez seja incómodo, mas assiste-nos esse direito! Assiste-nos o direito de não postergar uma convicção essencial. Dará jeito? Diz o Sr. Deputado: «Estamos numa fase seguinte». Porquê uma fase seguinte? Estamos sempre a tempo de discutir, e vários outros países da União Europeia - ainda há pouco se falava da comunicação social internacional - têm vindo a fazer consultas públicas, algumas delas até locais, até focalizadas, sobre matérias em relação à toxicodependência.
Ora essa?! A que propósito é que o referendo estaria postergado e estaríamos numa fase seguinte ao referendo!? O que é uma fase seguinte ao referendo? Não há qualquer fase seguinte, o que há e se mantém são questões essenciais, em relação às quais, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado também não trouxe aqui novidades, designadamente - e foi isso que perguntámos - quais os resultados deste caminho.
Quando o próprio Presidente da República alude, no seu veto, à incerteza relativa sobre estas matérias,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - ... à necessidade de reforço da fiscalização e da avaliação desta lei, o Sr. Deputado vem dizer: «Não! Este é o caminho, já não há referendo nem possibilidade de discussão, e também não há dados; enfim, temos simplesmente de viver com o melhor caminho possível, porque foi aquele que o Sr. Secretário de Estado Vitalino Canas entendeu que era o melhor para o País». Isso não é aceitável por parte de um partido responsável como o PSD.
Foi isso que lhe quisemos dizer e terei todo o gosto em dar-lhe os três pontos que sustentam, quanto a nós, esta apreciação parlamentar, que resguardam esta dissenção mais funda sobre os caminhos da descriminalização de drogas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão, na tribuna do Corpo Diplomático, dois Srs. Deputados da Assembleia Nacional de
0605   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 S. Tomé e Príncipe, que são membros do seu Conselho de Administração, acompanhados pelo Secretário-Geral da mesma, a quem cumprimentamos e desejamos boa estada entre nós.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Vital.O Sr. Filipe Vital (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Com a apreciação parlamentar n.o 45/VIII, apresentada pelo CDS-PP, temos, mais uma vez, oportunidade de, nesta Assembleia, discutir a política delineada e posta em prática por este Governo em matéria de droga e toxicodependência, política esta que sempre procurou ir ao encontro do que, nesta matéria tão sensível, eram as ambições e os anseios dos portugueses.
Privilegiando consensos na sociedade e no Parlamento, o Governo soube, paulatinamente, dar os passos seguros que alteraram, quer a nível legislativo, quer social, a imagem que hoje temos do toxicodependente e da toxicodependência.
Com um reforço de verbas muito significativo, que corresponde à prioridade política que o Governo deu a esta área, soubemos inovar, ver mais longe, ir mais além. E, neste esforço, sempre foi o Governo acompanhado pelo Partido Socialista e pelo seu grupo parlamentar e, tenhamos a humildade de reconhecê-lo, por outros grupos parlamentares desta Câmara, sobretudo aqueles que se situam à nossa esquerda. Parece que agora chegou a vez do CDS-PP dar o seu contributo, o que não posso deixar de saudar aqui, hoje.
Muito foi já feito. A nossa visão da necessidade de uma forte articulação e coordenação interdepartamental na política de luta contra a droga tem feito o seu caminho e dado os seus frutos. Não se descurou nenhuma das vertentes que estão inerentes a este combate.
Investimos na prevenção primária; investimos no tratamento e na reinserção do toxicodependente; investimos nas questões sociais inerentes à entrada no mundo da droga e investimos no combate ao tráfico, e aqui com resultados sem paralelo no corrente ano.
Esta apreciação parlamentar prende-se apenas com um dos aspectos de uma política muito mais vasta, porventura um dos aspectos menos relevantes do ponto de vista da acção do Governo. No entanto, não escamoteamos a relevância social que a entrada em funcionamento das comissões de dissuação da toxicodependência têm, sobretudo porque, para que tal fosse possível, houve que derrubar preconceitos obsoletos, que nada tinham a ver com a visão humanista que todos nesta Câmara reclamamos possuir.
O longo debate sobre se um toxicodependente deve ser visto como um criminoso ou um doente, pelo simples facto de consumir, parece agora definitivamente encerrado. O consenso geral conseguido nesta matéria é, de facto, uma das grandes vitórias obtidas por este Governo.
Por vezes, a falta de notícias é por si só uma boa notícia. Este parece ser um desses casos. A serenidade que pudemos observar por parte de todos os agentes da sociedade, nomeadamente a comunicação social, aquando da entrada em funcionamento das comissões de dissuação, é bem demonstrativa de que esta era uma medida que, apesar de inovadora, merecia o aplauso da maioria dos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Nuno Freitas (PSD): - O silêncio equivale ao aplauso?!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de ainda ser muito cedo para se fazer uma avaliação séria do trabalho das comissões, podemos, desde já, constatar que quem fez previsões catastróficas sobre o aumento em flecha do número de toxicodependentes ou de que nos tornaríamos um paraíso para os consumidores, enganou-se redondamente.
Temos consciência de que é sempre possível fazer mais e melhor, portanto, desde já, manifesto a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, aperfeiçoar e melhorar o diploma em análise, corrigindo eventuais lacunas, não desvirtuando os seus princípios orientadores e, sobretudo, sem causarmos perturbações desnecessárias, que devemos, a todo o custo, evitar. Estamos, por isso, receptivos na procura de um consenso o mais amplo possível para aceitar, por exemplo, a inclusão na lei de mecanismos que permitam a condução compulsiva dos toxicodependentes às comissões de dissuação.
Sr. Presidente, S.as e Srs. Deputados: Temos consciência de que a luta contra a toxicodependência não pode ser reduzida a uma batalha ideológica entre a esquerda e a direita, porque essa era uma batalha em que os únicos a perder seriam os toxicodependentes e as suas famílias. O Partido Socialista estará sempre empenhado para, em conjunto com todos os que o desejem, concorrer para resolver o flagelo da toxicodependência ou, pelo menos, contribuir para a sua resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Filipe.A Sr.a Natália Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Comunista Português, no início do actual Legislatura, com o objectivo de honrar os compromissos assumidos, apresentou um conjunto de projectos de lei que abordavam a despenalização do consumo de drogas, para além de outras vertentes essenciais no combate à droga e à toxicodependência, que vão desde o alargamento da rede pública de atendimento, do tratamento e reinserção social do toxicodependente, ao reforço do combate ao tráfico de drogas e ao branqueamento de capitais que lhe está associado.
Considerando que todos os toxicodependentes, independentemente da droga ou das drogas que consomem, têm o direito a ser tratados e recuperados e que ao Estado cabe a responsabilidade de contribuir para que tal se verifique, o PCP tomou a iniciativa e participou activamente com todos os partidos na discussão dos alterações propostas à chamada «Lei da Droga», que reputamos de determinantes no combate à toxicodependência.
A Lei n.o 30/2000, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica, veio, finalmente, consagrar a despenalização do consumo de drogas e reconhecer o toxicodependente como um doente.
Mantendo a proibição do consumo ilícito de drogas sem prescrição médica, a despenalização tem por principal objectivo deixar de considerar crime o mero consumo de
0606   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 drogas e, em colaboração com os serviços de saúde, encaminhar o toxicodependente para soluções de tratamento e de reinserção social. Os toxicodependentes deixaram, assim, de estar sujeitos, só pelo facto de consumirem, à aplicação de penas de prisão.
A Lei n.o 30/2000 entrou em vigor em todo o território nacional, como sabemos, no dia 1 de Julho de 2001 e criou as comissões para a dissuação da toxicodependência, cuja organização, processo e regime de funcionamento foram definidos no Decreto-Lei n.o 130-A/2001, de 23 de Abril.
O CDS-PP requereu a apreciação parlamentar que hoje discutimos a pretexto de «entenderem útil e necessária a apreciação do diploma em causa, dada, nomeadamente, a falta de consagração de regras destinadas a motivar a presença do consumidor na comissão e de regras que garantam o depósito das drogas em segurança.»
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PCP a preocupação da Assembleia da República deve centrar-se no acompanhamento da aplicação da regulamentação e da sua concretização e implementação.
O diploma que apreciamos coloca ao PCP preocupações que aproveitamos para evidenciar.
Ao contrário do que está expresso, de forma errónea, nos fundamentos da apreciação parlamentar, não é competência das comissões para a dissuação da toxicodependência armazenar quaisquer tipo de drogas. As principais competências das comissões são as de processar as contra-ordenações previstas e decidir sobre a aplicação das respectivas sanções estabelecidas na lei, encaminhando o toxicodependente para o tratamento nos serviços de saúde competentes o mais rapidamente possível.
Da leitura do articulado, em nosso entender, sobressaem, essencialmente, os aspectos burocrático-administrativos que envolvem o trabalho a desenvolver pelas comissões para a dissuação.
Face à particularidade destes doentes, naquilo que diz respeito ao toxicodependente e ao seu encaminhamento para os serviços de saúde, temos preocupações quanto a eficácia, na medida em que o período que decorre desde a ocorrência até à determinação da decisão da comissão pode levar mais de 30 dias, e realçamos que os 30 dias não contemplam o facto de o toxicodependente, no momento da ocorrência, poder necessitar de cuidados de saúde urgentes.
Sendo certo que o funcionamento eficaz de quaisquer estruturas não depende exclusivamente de aspectos consagrados nos diplomas legais, e não estando nós, de maneira nenhuma, a pôr em causa a competência técnica dos dirigentes que as integram, não deixa de ser evidente que a recuperação do toxicodependente para hábitos de vida saudáveis dependerá, e muito, da sensibilidade, do empenho, da articulação e da coordenação de todos aqueles que terão de lidar com a situação.
Legitimamente, o PCP está preocupado quanto é eficácia da actuação das comissões para a dissuação, que não se pode perder nos aspectos burocrático-administrativos.
É fundamental que o Governo também assegure o financiamento para o seu pleno funcionamento, dê resposta às necessidades de formação adequada a todos os agentes envolvidos nos processos, desde as forças policiais aos profissionais de saúde, e desenvolva os mecanismos necessários e indispensáveis de proximidade entre as comissões e o toxicodependente, de forma a tornar mais eficaz o objectivo final. Não é de menor importância o reforço necessário e exigível de recursos humanos em todos as áreas de intervenção, que permitam a resposta cabal ao toxicodependente e a sua família.
O PCP e o seu grupo parlamentar está e estará empenhado no acompanhamento do trabalho que foi iniciado, na análise dos seus resultados e numa discussão que venha a ocorrer posteriormente que procure melhorar o quadro legislativo existente.
E não deixaremos de estar empenhados também no combate à droga e à toxicodependência, com todas as suas consequências sociais e humanas, mantendo uma forte aposta no papel do Estado na prevenção desta doença, na promoção da saúde, no tratamento e na reinserção social dos toxicodependentes.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate é muito útil. Sob esta forma de apreciação parlamentar, ou outra - um debate de urgência, uma declaração política, perguntas ao Governo -, é necessário que o Parlamento acompanhe a legislação que foi aprovada, discuta a sua aplicação e comente os dados que lhe permitam corrigir ou desenvolver o caminho que foi seguido (e correctamente, na nossa opinião) na descriminalização do consumo da droga, no combate e na prevenção primária em relação à toxicodependência e noutras medidas que continuam a ser fundamentais. Por isso, parece-me que este debate é muito importante.
Este debate tem uma história, e ela foi lembrada. É certo que, quando se discutiu pela primeira vez, aqui, na primavera de 2000, uma política de descriminalização, foi-nos anunciada «a idade das trevas», foi-nos dito que vinham aí Sodoma e Gomorra e que Portugal se transformaria num paraíso do tráfico e do consumo das drogas; por isso, e nesse contexto, surgiu o debate sobre o referendo.
Mas quero lembrar, aqui, que o referendo foi rejeitado por dois motivos e não por um único.
Em primeiro lugar, foi rejeitado porque uma maioria, na Assembleia da República, estava convencida da importância, da urgência, da sensibilidade desta matéria e da inoportunidade política do referendo, e assumiu essa responsabilidade.
Em segundo lugar, foi rejeitado porque, tendo havido quem propusesse a iniciativa popular do referendo - se não estou em erro, nas Caldas da Rainha, em Junho do ano 2000, o então candidato presidencial do CDS-PP, Dr. Basílio Horta, e, mais tarde, o candidato presidencial do PSD, Eng.o Ferreira do Amaral, assumiram uma iniciativa popular -, isso nunca se traduziu em assinaturas suficientes.
Quero lembrar que estes dois partidos representam 30%, 35%, talvez mais, do eleitorado português, que o número dos seus aderentes é francamente superior ao de 75 000 cidadãos, número necessário para motivar a petição popular para um referendo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nós não mandamos as pessoas assinar! As coisas não funcionam assim!O Orador: - O balanço concreto a fazer é de que a segunda razão pela qual não houve referendo resulta do facto de não ter havido apoio político satisfatório entre os partidos da direita, pelo qual são responsáveis os partidos da direita, porque o seu eleitorado, porventura os seus apoiantes, seguramente os seus aderentes, não quiseram assinar a favor do referendo.
0607   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 Por isso, passado um ano e meio, nunca existiram as assinaturas suficientes para suscitar este debate. Porquê? Porque a maioria da sociedade portuguesa entendeu que o caminho que estava a ser seguido - provam este facto as sondagens de opinião e a demonstração do debate na comunidade científica, nas comunidades terapêuticas  - era responsável, e humanamente responsável.
Aliás, a este respeito, quero saudar a declaração que o Deputado Telmo Correia fez, quando nos disse que reconhecia haver uma solução de humanização noutra medida que foi discutida sequencialmente, que é a das «casas de chuto». Isto é verdade e é importante que este reconhecimento seja feito, porque foi com base no entendimento do toxicodependente como um doente que se construiu o consenso maioritário que iniciou este processo legislativo. E esse entendimento deve continuar a desenvolver-se neste processo legislativo, nomeadamente na observação dos dados da experiência concreta de todos aqueles e aquelas que, no terreno da prevenção, do combate à toxicodependência, do tratamento dos toxicodependentes, estão envolvidos na intervenção terapêutica ou preventiva. Naturalmente, é com esses dados que devemos ir reapreciando as bases legislativas e corrigindo aquilo que for necessário.
O BE, que se associou a esta vontade maioritária, tem entendido, e continua a entender, que a lei de descriminalização é correcta, que a iniciativa do decreto-lei que a regulamenta é correcta e que ele deve ser mantido nos seus traços gerais. É nesse sentido que discutiremos, na Comissão, propostas de alteração concretas, estas ou outras que venham a ser apresentadas.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. Dispõe de tempo que lhe foi cedido pelo PS.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confesso que estava a ficar admirado pelo facto de, depois de o referendo ter «engolido» dois líderes partidários, dois candidatos a Presidente da República, personalidades várias da nossa vida política, só ser o Governo a falar do referendo, uma vez que parece que o CDS-PP também já abandonou essas referências. Mas, felizmente, isso não aconteceu, porque o PSD veio, aqui, dizer-nos que a única proposta que continua a ter nesta área da droga e da toxicodependência é a realização de um referendo.
Fico satisfeito pelo facto de o PSD ser congruente pelo menos nisto, já que não o é em outras coisas, nomeadamente no que respeita às salas de injecção assistida. Lembro-me do Sr. Deputado Nuno Freitas a intervir sobre esse tema e a manifestar abertura para isso, mas pareceu-me, aqui, que essa abertura desapareceu.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Não leu a minha intervenção!O Orador: - Então, de quem é o desconforto? É do Governo que continua a fazer exactamente aquilo que disse que ia fazer - e se o Sr. Deputado ler o Diário da Assembleia da República assim verificará -, ou é do PSD, que não sabe bem o que fazer sobre nada, incluindo sobre isto?
Quanto aos resultados, queria também dizer ao Sr. Deputado que eles serão analisados a seu tempo. O IPDT tem, efectivamente, dados, e isso não sucede de três em três meses mas, sim, todos os dias, Sr. Deputado Nuno Freitas. Sabemos exactamente aquilo que se passa.
Sr.a Deputada Natália Filipe, queria só dizer-lhe que o facto de haver 30 ou 35 dias para se tomar uma decisão, ou para fazer-se a audiência, não significa que já antes disso não haja acompanhamento e até resposta terapêutica em relação aos toxicodependentes, mas estamos prontos a analisar as soluções que estão previstas na lei.
Em relação a esta legislação, quero solicitar aos Srs. Deputados que o trabalho seja célere. Não convém desestabilizar o funcionamento das comissões de dissuasão da toxicodependência, porque este é um instrumento legislativo importante, que deve estar consolidado o mais rapidamente possível. Portanto, solicito que possibilitem que o trabalho seja feito com alguma celeridade.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Deputado, faça o favor de me dizer qual foi o incidente que provocou essa ofensa da honra.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado acusou o CDS-PP de ter mudado de opinião.O Sr. Presidente (João Amaral): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, quero só dizer-lhe que, de facto, nós mudamos de opinião em muitas matérias e estamos dispostos a fazê-lo sempre que assim o entendermos, só que neste caso isso não é verdade e é por isso que, nalguma medida, usamos esta figura regimental de defesa da honra da bancada.
O que disse não é verdade, porque nós mantemos exactamente a mesma opinião: consideramos que a política do Governo nesta matéria é errada e que o referendo seria útil, necessário e desejável,...O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... só que, simplesmente - e o Sr. Deputado Francisco Louçã também compreenderá -, não somos um partido autocrático que diga a uns supostos eleitores, que se calhar nem sequer temos de saber quem são, «agora vão assinar todos, para que haja um referendo».O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Isso é um privilégio da esquerda snob!O Orador: - Nós não funcionamos assim! Nós dissemos que considerávamos desejável que houvesse referendo e continuamos a considerar desejável. Continuamos a considerar a política do Governo errada, não mudámos de opinião. Só que tendo a lei que temos não deixamos de procurar melhorá-la, e há, obviamente, pontos em que estamos de acordo e pontos em que estamos em desacordo, mas não é verdade que tenhamos «engolido» dirigentes, presidentes, e não sei que mais, e mudado de opinião.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!
0608   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 O Sr. Presidente (João Amaral): - Para dar explicações, querendo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, lamento muito que a bancada do CDS-PP se sinta desonrada por eu ter constatado um facto político, pelo menos no que diz respeito ao PSD, e folgo em saber que o CDS-PP, também nesta matéria, erradamente, continua vinculado à questão de referendo.
Apesar de tudo, gostaria de continuar informado sobre o que se passa relativamente ao referendo, já que deixámos de ouvir falar sobre esse tema há uns meses atrás. De facto, há uns tempos, houve um grande investimento da parte do CDS-PP e do PSD nesta área do referendo, a qual, depois, começou a ser objecto de um certo desinvestimento.
Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Freitas dizia que estávamos a desinvestir na política da droga, o que, obviamente não é verdade, mas aqui há um desinvestimento na questão do referendo. Eu até gostava de saber o que é que fizeram às assinaturas que já existiam.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Nada!O Orador: - Será que as meteram na gaveta? Gostava de saber o que é que sucede em relação a isso.
Sr. Deputado, não houve, da minha parte, qualquer intenção de ofender o CDS-PP.
Folgo em saber que são congruentes com esta iniciativa, mas desejo dizer-vos que me parece extremamente ridículo que, passados quase dois anos de se ter dito que iria haver uma iniciativa popular patrocinada pelos dois maiores partidos da oposição de direita, essa iniciativa ainda não tenha qualquer consequência e que as assinaturas ainda não existam.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Freitas. O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei brevíssimo, uma vez que só tenho 55 segundos, mas não posso deixar comentar alguns aspectos.
O Dr. Francisco Louçã, e pelos vistos também o Dr. Vitalino Canas, têm um certo gozo em não ter havido referendo. Quanto ao Dr. Francisco Louçã, essa posição compreende-se, porque, provavelmente, a única oportunidade que tem para ganhar um referendo, em Portugal, é não haver referendo; já relativamente ao Dr. Vitalino Canas essa posição não se percebe bem, porque ela só seria satisfatória se hoje me trouxesse dados dizendo que o fenómeno da droga havia diminuído, em Portugal.
Como sabe, infelizmente, esse fenómeno não está a diminuir, em Portugal; como sabe, na União Europeia, segundo diz o próprio Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, somos o único país com consumos crescentes em relação a diversos tipos de drogas, designadamente às mais perigosas.Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Já agora, alerto para o aumento do consumo de drogas sintéticas, em Portugal, que já tem sido falado por vários especialistas este ano.
Portanto, não posso deixá-lo com essa satisfação por não haver referendo. Se tivesse havido um referendo, talvez houvesse maior consciencialização nacional, maior clareza de princípios e não existisse uma lei sinuosa, torta,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... que, provavelmente, vai trazer consequências negativas para o consumo de drogas, em Portugal!
Já agora, deixe-me dizer-lhe que o desinvestimento do Governo nesta área, que este Orçamento do Estado comprova, acaba com a meta de duplicação das verbas em relação à luta contra a toxicodependência no espaço de uma legislatura, que os vocês próprios haviam proposto.
Mais, Sr. Secretário de Estado: o senhor fala em congruência mas nós é que fizemos aprovar, para o Orçamento do Estado de 2001, verbas para a prevenção primária escolar, que os senhores este ano vêm trazer como bandeira política, e isso nada demonstra de congruente,... O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... demonstra, sim, que o PSD tem tido uma linha de rumo à qual o senhor entretanto vai chegando, e ainda bem que assim é!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É difícil perceber a estratégia da direita neste debate. O CDS-PP sugeriu um debate sobre o decreto-lei, insistindo em enquadrar-se no contexto do mesmo; o PSD, nada tendo a ganhar nem a perder, veio invocar que teve sempre razão.
Sr. Deputado Nuno Freitas, repare bem que o senhor veio, aqui, defender a ideia abstracta de um referendo, que era o único denominador comum da sua bancada, porque a sua própria proposta de perguntas para o referendo era rejeitada pela sua bancada, ...O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Mas existiu!O Orador: - ... e no dia em que ela, porventura, fosse votada, o senhor votaria a favor e toda a sua bancada contra!
Portanto, é em nome da contradição que procura criar, aqui, um debate paradoxal sobre nada, porque a única verdade política é que os senhores não quiseram esse referendo, não quiseram bater-se por ele, ou, se se bateram por ele, têm de tirar a conclusão política de que foram derrotados. Seria mais honesto terem dito: «quisemos o referendo, mas ninguém nos ligou e, por isso, não há referendo», porque essa é a verdade política dos factos.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Vão ter uma surpresa!O Orador: - Mas de uma coisa o senhor não se exime, é do debate sobre a política concreta para combater a toxicodependência, nomeadamente sobre a distribuição medicamente assistida de heroína, pois ela é necessária. E muitas outras medidas são necessárias, além deste grande
0609   |   I Série - Número 18   |   27 de Outubro de 2001 sinal que foi a descriminalização, portanto, na base do respeito pelo toxicodependente e da procura de um tratamento terapêuticamente adequado e não criminalmente inadequado.
Mas é a partir desse ponto de vista que começa esse caminho. Os senhores nem o quiseram começar e, pelos vistos, nada aprenderam com isso.O Sr. Nuno Freitas (PSD): - Isso não consta da sua proposta, mas da nossa!O Sr. Presidente (João Amaral): - Em relação a esta apreciação parlamentar, não há qualquer pedido de recusa de ratificação; há, sim, algumas propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP. Nos termos regimentais, o processo baixa à 8.a Comissão, a Comissão de Saúde e Toxicodependência, para apreciação e votação das propostas de alteração.
Encerrado este ponto da ordem de trabalhos, passamos ao ponto seguinte, que consta da apreciação do Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, que altera o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro (Estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação) [apreciação parlamentar n.o 48/VIII (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Srs. Deputados: O regime jurídico da urbanização e da edificação, melhor, a versão alterada, quase dois anos depois, do regime jurídico da urbanização e da edificação, cuja apreciação parlamentar estamos a fazer por requerimento do nosso grupo parlamentar, é um diploma que tem merecido do PCP grande atenção, em consonância, aliás, com a sua real importância.
De facto, este diploma, que estabelece as relações entre as câmaras municipais e a actividade privada da construção, deve assumir um importante papel no incentivo à melhoria da qualidade de vida urbana.