PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Propõe-se ainda o aumento dos montantes das deduções a título de mínimo de existência, para filhos e, relativamente aos rendimentos do trabalho, a considerar para efeitos de determinação do rendimento colectável do imposto, complementar. Além disso, alarga-se o âmbito das deduções para filhos, de modo a incluir os maiores até à idade de 24 anos, desde que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino médio ou superior e, com o objectivo de proteger as famílias com elevado número de dependentes, fixa-se em 100 contos o mínimo da deçução, no caso de o seu número ser igual ou superior a cinco.
Deve igualmente ser salientado, pelo que significa em termos de aperfeiçoamento da justiça tributária e de defesa da família, a proposta de, uma tabela de taxis de imposto complementar mais favorável para os contribuintes casados não separados judicialmente de pessoas e bens, reduzindo desta forma a penalização fiscal a que conduzia a agregação dos rendimentos dos cônjuges.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - As taxas propostas para os outros impostos directos traduzem a integração nas taxas principais de vários adicionais existentes, principalmente por força da lei das finanças locais, permanecendo, contudo, na generalidade dos casos, a nível inferior às taxas que efectivamente vigoraram em 1979.
A abolição dos vários adicionais conduzirá a unia maior clareza e transparência do sistema fiscal, assim como à simplificação administrativa e aperfeiçoamento na sua aplicação.
Na tributação indirecta propõe-se o aumento das taxas do imposto de consumo sobre o tabaco, o que se justifica pela inflação ocorrida e pelo interesse social em contrariar tal consumo.
De referir ainda a actualização dos limites que determinam o acesso ao benefício de isenção da contribuição predial e sisa por parte das pessoas que adquirem ou constroem casa para a sua residência permanente, o que traduz o reconhecimento do valor social da habitação e da importância de que se reveste o sector da construção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com o presente Orçamento o Governo inverte uma longa marcha de agravamentos sucessivos de impostos; isto ocorre quando os Portugueses já começavam a duvidar de que o túnel tivesse mesmo saída. Só foi possível avançar tão significativamente em matéria de desagravamento dos impostos porque se decidiu empreender uma acção vigorosa de combate à evasão e fraude fiscais, o que permitirá, segundo se espera, compensar a maior parte da perda de receitas que no curto prazo advém das medidas propostas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Face às orientações de austeridade em matéria de despesas públicas e à política fiscal do Governo, ninguém poderá continuar a eximir-se ao cumprimento das suas obrigações fiscais sob a capa do nível excessivo das taxas de alguns impostos e dos desperdícios na utilização dos dinheiros públicos.
Tendo em vista facilitar a regularização das dívidas para com o fisco, aprovou recentemente o Governo um decreto-lei em que se estabelecem, durante um período limitado de tempo, medidas excepcionais de benevolência para os contribuintes em falta.
Em matéria de investimentos, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento para 1980 evidenciam bem a intenção do Governo, manifesta no seu Programa, de fomentar o investimento do sector público administrativo e empresarial.
0 programa de investimentos e despesas de desenvolvimento da Administração Central atingirá, em 1980, cerca de 68 milhões de contos, participando e, Orçamento Geral do Estado no seu financiamento com 40 milhões, o que representa um acréscimo de 47 % em relação ao valor executa,0o em 1979.
Para financiamento de investimentos no sector empresarial do Estado destinam-se 19 milhões de contos, o que representa um acréscimo de 55 %, e as autarquias locais são dotadas de meios financeiros que lhes possibilitarão um aumento significativo de investimentos de interesse local.
De facto, propõe-se o Governo colocar este ano à disposição dos municípios, através do Orçamento Geral do Estado, um montante de recursos financeiros superior em 38 % ao de 1979.
Esta proposta traduz, em primeiro lugar, o inequívoco apoio do Governo ao reforço do sistema autárquico, dentro do espírito da lei das finanças locais. Em segundo lugar, tem em conta a necessidade imperiosa de, combater a recessão económica e relançar o investimento, objectivos nacionais que não podem ser postos em causa por irrealismos na avaliação da actividade a realizar por cada sector da administração pública até ao fim de 1980.. Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Receberão ainda os municípios a totalidade. das receitas da contribuição predial e, do imposto sobre veículos, as quais registam, este ano um aumento considerável em virtude, do ajustamento de taxas, tornado possível pela abolição do imposto extraordinário que vigorou em 1979 e cuja receita revertia integralmente para o Estado.
Também nos impm9tos que constituem receitas, dos municípios, a orientação foi no sentido da redução da carga e, do aperfeiçoamento e simplificação do sistema fiscal.
Propõe-se ainda o Governo criar uma linha de crédito especial para as autarquias locais, a juro bonificado, destinada ao financiamento de investimentos nos sectores da habitação social, saneamento básico, ensino e viação rural.
29 DE ABRIL DE 198O 1713Ficam assim assegurados aos municípios meios financeiros suficientes para um avanço significativo na realização de investimentos de interesse local. Prevê-se mesmo que o sector da administração local venha a registar em 198O unia poupança financeira de 5,5 milhões de contos.
O aumento da capacidade financeira dos municípios é apenas uma das formas do apoio do Governo à consolidação do poder local. Considera-se de igual importância o apoio ao aumento da capacidade técnica e à melhoria da gestão económica e financeira das autarquias. Os desperdícios de recursos, quer ocorram na Administração Central ou na administração local, representam um custo que o País não está em condições de suportar.
No que se refere à comparticipação do Orçamento Geral do Estado para a cobertura dos deficits das regiões autónomas, deu-se este ano um passo importante no aperfeiçoamento do critério para a determinação do respectivo montante.
Nos anos anteriores, a comparticipação do Orçamento Geral do Estado foi determinada pela aplicação ao seu deficit global de uma percentagem idêntica à das populações de cada uma das regiões em relação à população total do País. Tal critério, para além de ser destituído de qualquer racionalidade, o que era quase unanimemente racionalidade, colocava as regiões na dependência das razões conjunturais que determinam o montante do deficit.
Na sequência de estudos que vinham a ser realizados desde há algum tempo em conjunto com os Governos das regiões, foi possível avançar este ano para um critério inegavelmente mais correcto e mais justo.
A comparticipação do Orçamento Geral do Estado passa, assim, a ser determinada pela aplicação de uma fórmula, que se encontra incluída no relatório que acompanha a proposta de lei do Orçamento, a qual traduz a igualdade da capitação de despesas entre cada uma das regiões autónomas e o continente.
Da aplicação da fórmula resulta uma comparticipação de 3 947 000 contos para os Açores e de 3 979 000 para a Madeira...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não chega!O Orador: - ... montantes substancialmente superiores aos dos anos anteriores, a que acresce o financiamento dos deficits da segurança social, no montantes de 596 000 contos para os Açores e 709 000 para a Madeira.
Srs. Presidente, Srs. Deputados: Quero ainda abordar a problemática do deficit do Orçamento.
O deficit não é, em si mesmo, um objectivo da política económica, mas sim o resultado das acções propostas para alcançar os objectivos definidos.
Visto nesta perspectiva, o deficit global proposto para 1980 é, de acordo com as previsões, consistente com os objectivos de expansão da actividade económica, relançamento do investimento e contenção da inflação e com a necessidade de manter sob contrôle o deficit da balança de transacções correntes.
Um deficit orçamental maior conduziria à absorção de uma parcela excessiva do crédito interno, impedindo o relançamento do investimento produtivo, principalmente do sector privado, ou conduziria ao agravamento da inflação ou a um deficit da balança de transacções correntes não compatível com as nossas possibilidades de obtenção de meios de financiamento externo.
A política de redução de impostos exigida pelos princípios da equidade fiscal e da eficiência económica e pela expansão do consumo privado, assim como o aumento das verbas orçamentais destinadas a investimento público, e o incremento das transferências para as autarquias locais actuam no sentido do agravamento do deficit do orçamento.
Se mais nada fosse feito, resultaria um deficit não consistente com o relançamento do investimento produtivo, a redução da inflação e o contrôle do deficit externo.
A compensação adequada para que isto não se verificasse foi encontrada em três zonas do Orçamento em que a actuação exigida pela procura interna era ao mesmo tempo imposta pelos objectivos e orientações perfilhados pelo Governo: evasão e fraude fiscais, consumo público e subsídios às empresas públicas.
O fenómeno da evasão e fraude fiscais atingiu entre nós tais proporções que se impunha, em nome da eficiência económica, da equidade distributiva e do respeito pela legalidade democrática, abandonar posições de tolerância para com os infractores e desenvolver acções vigorosas dirigidas ao seu combate.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O consumo público há vários anos que vinha a crescer a taxas superiores a 5%, sem que isso se traduzisse em acréscimo equivalente na quantidade e qualidade dos bens e serviços públicos postos à disposição dos cidadãos, representando antes grande ineficiência na utilização dos dinheiros públicos.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!Orador: - Impunha-se travar esta tendência.
O Orçamento foi, assim, elaborado segundo orientações de rigorosa austeridade, de modo que em 1980 a taxa de crescimento do consumo público em termos reais se aproximasse de zero.
O mesmo espírito de exigência de austeridade e de redução de ineficiências esteve presente na fixação de subsídios a conceder às empresas públicas.
Contrariamente ao que resulta das declarações de algumas pessoas que ainda não perceberam a função da taxa de lucro nas empresas públicas, é obrigação de todas elas gerar poupança positiva, considerado que seja o valor da componente social dos bens e serviços que fornecem. Não tem sido assim entre nós, mas é imperioso nesse sentido.
Por outro lado, é altamente duvidoso que o valor dos benefícios sociais da actividade do conjunto do sector empresarial do Estado Português exceda o montante dos subsídios concedidas em 1979. A manutenção deste montante para 1980 reflecte o empenhamento do Governo no combate à ineficiência de algumas empresas públicas, ineficiência essa que se traduz sempre num custo elevado para os cidadãos: sob a forma de pagamento de impostos sem contrapartida
1714 I SÉRIE - NÚMERO 44adequada, ou de aumentos não justificados dos preços.
O deficit corrente, apesar de mais baixo em termos reais do que o do Orçamento de 1979, apresenta ainda um valor que se considera mais alto. Tal resulta do elevado montante dos encargos com o pessoal e dos juros da dívida pública; estes elevam-se a 39 milhões de contos, registando um acréscimo de cerca de 36%, apesar da redução em 15 milhões de contos dos pagamentos de juros a efectuar ao Banco de Portugal em resultado da revalorização do ouro.Risos do PCP.Contrariamente ao que alguns têm afirmado, estes 15 milhões de contos de juros que deixam de ser pagos ao Banco de Portugal não constituem maná
de que beneficia este Governo; eles limitam-se praticamente a compensar uma herança especial recebida pelo Orçamento de 198O em matéria de juros
da dívida pública. Com efeito, para financiar o deficit orçamental de 1979 o Estado contraiu no final do ano junto do Banco de Portugal, um empréstimo
de 92 milhões de contos, à taxa de juro de 18%, enquanto nos anos anteriores os empréstimos tinham sido contraídos à taxa de 7,5%. Embora este ajustamento da taxa de juro a pagar ao Banco de Portugal possa ser correcto, o certo é que o seu impacte orçamental ocorre pela primeira vez em 1980 e representa 9200 000 contos. Por outro lado, por efeito do aumento das taxas de juro, registar-se-á
este ano um aumento de cerca de 2 milhões de contos nos encargos relativos aos empréstimos contraídos pela República nos mercados externos de capitais, em 1978 e 1979, no montante de 750 milhões de dólares.
Num aspecto importante tem o deficit corrente deste ano significado diferente do dos anos anteriores: na sua formação os agravamentos de impostos foram substituídos, aumentando por essa via o rendimento disponível dos particulares.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Falso!O Orador: - Mas nem por isso o deficit corrente deixa de representar um obstáculo ao crescimento económico do País. Por isso se impõe o máximo de rigor na execução do Orçamento e continuação do esforço iniciado no sentido de debelar a crise das finanças públicas portuguesas, atacando zonas fulcrais como a fuga aos impostos, o contrôle das despesas públicas e a gestão da dívida pública.
É neste contexto de resolução dos problemas estruturais das nossas finanças públicas que se insere a operação da revalorização do ouro, o que a
Resta acrescentar que se prevê financiar cerca de 12,5% do deficit do Orçamento por recurso ao crédito externo e o remanescente por crédito interno.
O financiamento junto do sistema bancário nacional articula-se devidamente com as necessidades de crédito do sector produtivo e com a expansão do crédito interno compatível com a expansão da economia, o crescimento dos preços e a variação das disponibilidades sobre o exterior.
Sr. Presidente. Srs. Deputados: São estas as grandes linhas do Orçamento Geral do Estado para 1980, que tentei apresentar-vos com clareza e honestidade.
Perfeitamente integrado na política económica e social definida no Programa do Governo e confirmando uma actuação governativa decisivamente voltada para a resolução dos problemas do País, o Orçamento proposto é bem ... o Orçamento da mudança.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Entretanto. assumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Morais Leitão): - Sr. Presidente da Assembleia da República. Srs. Deputados: Em nome do Governo, compete-me apresentar e introduzir neste debate as linhas fundamentais da organização do orçamento da segurança social, cumprindo assim o disposto no artigo 108.o,n.o1, alínea b), da Constituição.
Essas linhas fundamentais são as que constam do relatório e da previsão de receitas e despesas que constituem o anexo IV da proposta de lei do orçamento apresentada a esta Assembleia, encontrando-se igualmente sintetizadas a pp. 51 a 53 do relatório justificativo oportunamente enviado pelo Governo.
Do orçamento quanto aos sectores da Saúde e Família, tratarei noutra ocasião no debate do Orçamento Geral do Estado.
No decurso de 1980, a execução do Orçamento que se pretende aprovar permitirá importantes melhorias, quer de ordem qualitativa, quer de ordem quantitativa, no sistema nacional de segurança social. Melhorias que são a expressão do cumprimento do Programa do Governo, constituem a satisfação dos objectivos fundamentais do programa da Aliança Democrática e são o reflexo de uma rigorosa correspondência entre a optimização das possibilidades do sistema e a crescente satisfação das necessidades sociais da população portuguesa.Vozes do PSD e do Deputado do CDS Azevedo Soares: - Muito bem!O Orador: - Cumpre-se o Programa do Governo quando se dá prioridade à melhoria da gestão financeira da segurança social, lançando-se todo um processo de recuperação das dívidas em mora, que há muitos anos vem sendo prometido mas que só este ano vai ser alcançado, e decretando-se um vasto conjunto de medidas que estimularão e garantirão a cobrança pontual das contribuições vincendas.
Refiro-me em concreto ao diploma legal, aprovado há cerca de um mês em Conselho de Ministros e que apenas aguarda publicação no Diário da República para poder produzir todos os seus efeitos, através do qual, o Governo: unificou num único texto, em perfeita harmonia formal e com a máxima coerência interna, todos os normativos relativos ao regime do pagamento das contribuições à Previdên-
29 DE ABRIL DE 1980 1715cia; estabeleceu claramente a autonomia entre as situações de mora constituídas no passado e a obrigação de estrita pontualidade exigida para o futuro; criou todo um leque de condições que permitirão recuperar, já no corrente ano, uma boa parte das dívidas em mora, através da criação de estímulos ao seu imediato pagamento e de uma melhor articulação com o sistema bancário em relação às empresas devedoras que estejam justificadamente em má situação.
Ao adoptar esta prioridade, o Governo assumiu em toda a sua plenitude o diagnóstico que, em Janeiro passado efectuou nesta Assembleia sobre a situação concreta em que nos tinha sido deixado o sistema financeiro de segurança social. Esse diagnóstico, era o de que: a segurança social vinha perdendo o seu prestígio entre os beneficiários e os empresários seus contribuintes; havia-se instalado na sociedade portuguesa o hábito de imaginar a Previdência como um vulgar credor pecuniário comum, com prejuízo da consideração das contribuições que lhe são devidas como verdadeiras obrigações sociais privilegiadas que realmente são.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Havia-se caído num sistema legislativo difuso e disperso que, entre outras medidas sui generis, lançara, modo ilimitado e intemporal, o princípio de que qualquer devedor constituído em mora tinha o direito a fazer acordos de pagamento em prestações, generalizando-se, assim, o sentimento da impunidade e da irrelevância das faltas de pagamento pontual à Previdência.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Havia-se chegado, finalmente, a uma situação em que 60% dos acordos celebrados já haviam deixado de ser cumpridos e em que mais de 150 000 processos executivos abarrotavam os corredores dos juízos de execução fiscal.
Foi para resolver esta situação que o Governo lhe atribuiu a primeira das suas prioridades e estudou, elaborou e aprovou o novo diploma único que já é do conhecimento das centrais sindicais, das associações patronais e, informalmente, da generalidade das forças políticas.
Ao proceder assim, ao apostar na rápida recuperação do sistema financeiro da segurança social, o Governo não se fundamenta em piedosas intenções mas na realidade dos factos.
Na realidade de que a população portuguesa em geral e os empresários em particular confiam na política económica e social deste Governo e estão, portanto, a retomar o hábito e a terem possibilidades acrescidas de privilegiar o cumprimento das suas obrigações para com a Previdência.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Na realidade de que é possível e será efectuada uma melhor articulação com o sistema bancário, de modo a evitar, como vinha sucedendo que em matéria de contratos de viabilização que respeitam a empresas titulares de quase 50% do total das dívidas em mora a Previdência seja tratada como simples credor comum, completamente vinculado às decisões dos restantes credores comuns.
Na realidade, enfim, de que os primeiros meses, do corrente, ano, apesar de ainda não beneficiarem do regime do novo decreto, apontam já para um crescimento das receitas por contribuições que foi de 44% em Fevereiro e Março passados, acima portanto, da percentagem de 42,8% prevista no Orçamento, como aumento das receitas cobrar até ao final do corrente ano.O Sr. Amândo de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - As receitas a cobrar em 1980 atingirão, assim, 92,9 milhões de contos contra 65,05 milhões cobrados em 1979, o que representa uma taxa de arrecadação sobre a receita cobrável de 76,4% contra 69,2% em 1979, e permitirá alcançar objectivo quantificado de, no final do ano de 1980, montante global das dívidas em mora não ultrapassar o saldo, existente em 31 de Dezembro de 1979.O Sr. Amândo de Azevedo (PSD): - Muito bem! Assim é que é trabalhar!O Orador: - Trata-se de um objectivo não muito ousado. E só não o é mais porque a entrada em vigor do novo diploma, a verificar-se nos próximos dias como se espera, só permitirá a produção de todos os seus efeitos a partir de meados do corrente ano.
O Governo confia-nos empresários portugueses, confia nos beneficiários activos e nos contribuintes da segurança social, certo de que terminou para sempre a imagem deteriorada que a Previdência vinha assumindo e convicto de que se adquiriu definitivamente a consciência generalizada de que é através da segurança social que mais eficientemente se pode promover a justiça social, melhorando a redistribuição de rendimentos e dando respostas adequadas às mais diversas situações de carência.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Expressão quantificada do cumprimento do Programa do Governo no plano das receitas, as linhas gerais do Orçamento aqui apresentadas, também no plano das despesas, cumprem aquele Programa, satisfazem os objectivos fundamentais do programa eleitoral da Aliança Democrática em matéria de segurança social e correspondem a algumas das necessidades sociais mais prementes dos beneficiários do sistema.
Cumpre-se o Programa do Governo quando na base do Orçamento se integra um conjunto de medidas e novos benefícios que visam manter o valor real das principais prestações sociais e alargar o âmbito de muitos dos esquemas vigentes.
No decurso do corrente ano, não são apenas as prestações mínimas a favor da terceira idade que irão aumentar.
Aumenta a verga global a aplicar em abono de família, que passa de 5,5 milhões de contos em 1979 para 9,2 milhões em 1980.
Aumentam em cerca de 1 milhão de contos os subsídios complementares do abono de família (os de nascimento, casamento, aleitação e funeral).
1716 I SÉRIE -- NÚMERO 44Aumentam as prestações em favor dos menores e jovens deficientes e melhora-se a situação dos grandes inválidos.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Aumentam enfim, em cerca de 1,6 milhões de contos, as prestações a favor dos reformados e inválidos que, nos últimos cinco anos, apenas haviam recebido em 1978 uma melhoria de 500$ ou que no último aumento das pensões mínimas haviam sido beneficiados com aumentos inferiores a 850$.
Satisfazem-se, por outro lado, os objectivos fundamentais da Aliança Democrática de promover uma maior justiça social e de garantir o poder de compra a todos os estratos da população, quando em correspondência com a citada evolução das verbas orçamentais e, em consequência, da aludida expectativa de receitas a cobrar, o Governo acaba de tomar as seguintes medidas recentemente anunciadas e que aqui quero deixar clarificadas: reviu-se e melhorou-se a situação dos pensionistas por doenças profissionais, no âmbito da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, aumentando-se em cerca de 70% as desactualizadas pensões por morte ou invalidez que lhes vinham sendo pagas; criou-se um abono complementar de 20% da pensão para os que mudem de ambiente de trabalho, instituiu-se o regime da pensão unificada para os doentes profissionais simultaneamente pensionistas do regime geral e estabeleceu-se o princípio da futura indexação destas pensões ao salário mínimo.Aplausos do PSD, do CDS e do Sr. Deputado reformador Sousa Tavares.Aumentou-se generalizadamente o abono de família, o qual passará a ser de 300$ para as crianças insertas em agregados familiares até dois filhos, inclusive, e aumentará para 350$ e para 400$ acima dos 3.o e 4.o filhos, respectivamente, e atingirá 600$ acima do 5o filho, inclusive, para os agregados familiares de menores recursos.
Caminha-se, assim, pela primeira vez, no sentido da criação da igualdade real de oportunidade para todas as crianças, já que, através da modulação do abono de família, cria-se uma ajuda especial para as crianças integradas em famílias mais numerosas e mais desfavorecidas.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador:- Daí que, por exemplo. uma família com dez filhos...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ai!O Orador: -... verá aumentado o abono das crianças em 16 200$ por ano ou em 35400$/ano, sendo neste último caso para as que preencham a condição de recursos de 1,5 vezes o salário mínimo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E uma família com cinco filhos terá um aumento de 6600$ ou 11400$/ano, consoante o caso, face à mesma condição de recursos.O Sr. Sousa Marques (PCP): - 15so é fantástico!O Orador. - Aumentaram-se os subsídios complementares de nascimento (de 1500$ para 3500$); o de casamento (de 2000$ para 3500$): o de funeral para 4000$ e o de aleitação...Risos do PCP.,... de 250$ durante oito meses para 750$ durante dez meses.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Sousa Tavares.Completando o recente aumento das pensões mínimas para 3600$, aumentam-se agora em 21%, com um mínimo de 850$ e um máximo de 2500$, as pensões dos 370 000 beneficiários de velhice, invalidez e sobrevivência que se encontram acima dos mínimos recentemente fixados ou que, encontrando-se no actual mínimo, beneficiaram de aumento inferior a 850$ caso em que serão melhorados até àquele montante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Melhoraram-se, finalmente, as prestações pecuniárias a crianças e jovens deficientes, modificando-se e aumentando-se o subsídio mensal vitalício que era de 250$ e 500$, consoante a idade, e que passa a constituir um abono complementar para jovens deficientes de 400$/mês até aos 14 anos, 800$ até aos 18 anos, 1200$ até aos 24 e 1500$, este como subsídio mensal vitalício, a partir dos 24, devidamente articulado com as pensões de invalidez ou a pensão social, consoante as situações concretas do beneficiário.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, e Srs. Deputados, o que deixo exposto em síntese é o conjunto das novas prestações sociais que o Governo entendeu adoptar, em execução da política de segurança social que anunciara no seu Programa e fora prometida pela Aliança Democrática. O Orçamento ora apresentado é o instrumento quantificador e o garante da sua viabilidade.
Mais longe se teria ido se o anterior Governo, nas vésperas da sua saída de funções, assumindo promessas eleitorais da própria Aliança Democrática e de outras forças políticas que se encontravam em debate, não tem ele próprio determinado o aumento das pensões mínimas, adoptando um encargo anual de 12,7 milhões de contos que em parte, logo decidiu, ficaria a cargo do OGE e que na totalidade ficaria a cargo e sob a responsabilidade de gestão deste Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já tive ocasião de aqui declarar que ninguém pôs, nem poria em causa, a justiça daquele
29 DE ABRIL DE 1980 1717aumento das pensões mínimas e a necessidade de o fazer.
Muitos porém se têm preocupado, preocupado demasia, em proclamar que aqueles aumentos, pagos a partir de Março passado e retroactivamente a 1 de Dezembro, foram medidas do V Governo e não foram deste.O Sr. Amadeu Cruz (PS): - E foram!O Orador: - Quem isso anuncia pretende tirar a seu favor efeitos políticos de uma medida que também não era sua.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas passando por cima destas questões...O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Ah, bom, passando...O Orador: - ... mas uma vez aproveito a oportunidade para repetir publicamente, para que novas questões inglórias sejam evitadas no debate, que o Governo, não reivindica direitos de autor, nem está preocupado com patentes em matéria de justiça social.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.0 povo português não nos julga pelas palavras; julgar-nos-á, pelos actos que praticamos e pela política que executarmos.Risos do PCP.E daí que o que interessa neste momento é vincar que a recuperação económica é já tão inequívoca o rigor da gestão financeira tem sido tão cuidado, a retoma de confiança dos agentes económicos é já tão significativa que a este Governo foi possível pagar os encargos dos aumentos das pensões mínimas, retroactivos a 1 de Dezembro, e será possível continuar a pagá-los, exclusivamente com as disponibilidades próprias da segurança social ...O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Muito bem!O Orador: - ... e sem necessidade de utilização da verba que o anterior Governo tinha displicentemente determinado viesse a ser paga pelo OGE. A elaborar por quem lhes viesse a suceder.Aplausos do PSD e do CDS.Outra questão que sei tem sido periodicamente abordada nesta Câmara, que começa a ser conhecida pela história das 600000 crianças pretensamente privadas de protecção social ....Vozes do PCP: - 700 000!O Orador. -... e que tem a sua importância nesta discussão por força das, respectivas implicações orçamentais é a do dito "esquema mínimo de protecção social" que o anterior Governo aprovou e fez publicar, quando este Governo estava em funções. Refiro-me. ao regime do Decreto-Lei n.o 513-L/79 ...O Sr. João Amaral (PCP): - Não estava aqui em rectificação?!O Orador: - ... de 29 de Dezembro, o qual posso anunciar ter sido modificado numa das últimas sessões do Conselho de Ministros.
Foi tal a pressa com que esse regime foi pensado, tal o secretismo de gabinete que caracterizou a sua articulação, tal a falta de estudo e de participação prévia dos serviços que rodeou a sua elaboração, que, quando cheguei ao Ministério dos Assuntos Sociais, só lhe ouvi críticas, imputações de erros técnicos, alegações sobre a necessidade da sua imediata alteração.
0 que se passava com o decreto-lei n.o 513-L/79 era a pretensão a uma universalidade demográfica dos beneficiários não correspondente com a natureza quase. exclusivamente contributiva das fontes financeiras da nossa segurança social, era a confusão num mesmo diploma da protecção social de certos regimes contributivos especiais com a protecção a grupos sociais não contributivos, era a generalização do abono de família mesmo às crianças filhas dos pais mais ricos deste país, ainda que não contribuintes do sistema, era a unificação da protecção mínima na saúde e na segurança social, apesar da completa autonomia actual dos sistemas nacionais de saúde e de segurança social, era a generalização da aleitação em espécie com prejuízo dos subsídios pecuniários que estimulam a aleitação materna, era, enfim, a utopia de um sistema universal e gratuito de segurança social, mesmo a favor daqueles que dele não precisam e para ele nada contribuem.Vozes do PSD- - Muito bem!O Orador: - A modificação recentemente operada por este Governo, com respeito dos direitos adquiridos e confirmados, consiste nas suas linhas gerais no seguinte: no diploma próprio do abono de família generaliza-se o correspondente direito aos filhos de todos os grupos contributivos especiais, ou seja, aos filhos dos retalhistas, vendedores ambulantes, comerciantes, cauteleiros, engraxadores e todos os demais trabalhadores por conta própria que estão abrangidos nos regimes especiais de previdência dos trabalhadores independentes ou no dos grupos especiais de trabalhadores ou no regime de continuação facultativa das contribuições. Ficam assim com abono de família e até aumentado, com os aumentos agora decretados, a quase totalidade das crianças que o Decreto-Lei n.o 513-L/79 visava beneficiar e que dele necessitam; generalizou-se, no diploma das pensões, o suplemento de pensão para grandes inválidos, aos rurais e fixou-se esse suplemento em 20% do salário mínimo; e assim colocados nos- seus diplomas próprios os regimes contributivos que integravam o Decreto-Lei n.o 513-L/79, o substituto deste resume-se à extensão do abono de família, da pensão social, do subsídio de orfandade, do suplemento para grandes inválidos e das demais prestações de apoio social às camadas populacionais que, não sendo contribuintes de nenhum dos regimes de previdência, careçam realmente desses benefícios sociais.Vozes do. CDS: - Muito bem!
1718 1 SÉRIE - NÚMERO 44O Orador: - 0 regime da segurança social fica assim estendido não a toda a gente, como demagogicamente se queria, mas a toda a gente inscrita na Previdência e à população que, não estando inscrita por si ou por alguém do agregado familiar, preencha a condição de recursos agora definida e que é: rendimento do agregado familiar não excedente a 1,5 vezes ao salário mínimo nacional ou rendimento per capita no agregado familiar não excedente a 30% daquele salário.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Estendem-se os benefícios sociais aos não contribuintes da Pre--vidência, mas não a todos: apenas aos que deles realmente necessitam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.0 contrário, como o Decreto-Lei n.o 513-L/79 queria, seria desperdiçar meios financeiros a favor de quem deles não precisa e com detrimento de parte, das melhorias que se introduziram a favor da população activa contribuinte.O Sr. Macedo Pereira (CDS): - Muito bem!O Orador: - É natural que contra isto se levantem as vozes das formalistas, dos que preferem que a segurança social seja para todos ainda que seja má só para se respeitar o conceito de universalidade.
A esses o Governo diz que prefere a melhoria concreta na protecção dos mais desfavorecidos do que a satisfação, à custa daqueles, do conceito abstracto do universalismo massificado.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.Seja-me permitida, finalmente, uma palavra sobre outro importante centro de custos de segurança social: o da acção social que se desdobrará em investimentos para aperfeiçoamento da rede de equipamentos sociais - a serem financiadas pelo OGE num montante de 1,640 milhões de contos- e em subsídios e comparticipações para acção social directa ou a exercer indirectamente através de instituições privadas de solidariedade social.
Neste plano, onde se verifica uni aumento de 56 % nos encargos previstos em relação ao ano anterior, a orientação que o Governo vem privilegiando e continuará a privilegiar é a de, repúdio à crescente estatização da acção social a que se vinha assistindo e a do estímulo e, desenvolvimento de todas as organizações em que melhor se manifesta a capacidade de iniciativa e a solidariedade das populações
Nos últimos anos assistiu-se em Portugal, em nome de uma concepção unitarista das estruturas sociais a uma autêntica tentativa de funcionalização da solidariedade.
Oficializou-se a tradicional acção médico-hospitalar das Misericórdias, ameaçaram-se essas instituições de pura e simples extinção por via administrativa, ocuparam-se e posteriormente oficializaram-se numerosas instituições privadas de solidariedade social e, mesmo nas que se mantiveram autónomas, o Estado passou a intervir directamente na gestão, pagando os
ordenados, interferindo nos quadros de pessoal, extinguindo todas as capacidades da iniciativa e de decisão autónomas.
E tudo isto apesar de estar demonstrado que, em relação aos estabelecimentos oficiais, são 30% a 40% mais baixos os custos da gestão de um infantário ou de um centro para a terceira idade quando geridos por instituições particulares; apesar de a, oficialização ter em muitos casos determinado o encerramento ou o mau funcionamento dos estabelecimentos em causa; e apenas de ser notório que se estavam a perder as imensas virtualidades da iniciativa e do associativismo do povo português em matéria de acção social.Aplausos do PSD e do CDS.Foi para combater esta errada estratégia, que poderia trazer custos ainda mais pesados e efeitos sociais ainda mais perigosos, que o Governo estimulou e continuará a estimular o florescimento de iniciativas particulares em matéria de acção social e, iniciou com o Decreto-Lei n.o 14/80 todo um trabalho de revitalização das Misericórdias.
Reconhecida a validade e a legitimidade dessas instituições quer pela obra social que sempre desempenharam, quer no formalismo dos próprios textos legais - como é o caso do artigo 63.o, n.o 3, da Constituição e do Decreto-Lei n.o 519-G2/79, de Dezembro passado -, o Governo entendeu ser chegado o momento de iniciar a resolução do denominado contencioso com as Misericórdias.
Foi assim legalmente revogado o princípio da gratuitidade na utilização pelo, Estado dos bens das Misericórdias e iniciou-se todo um processo de avaliação dos bens imóveis cedidos temporariamente e dos bens móveis adquiridos definitivamente, processo que começou ontem a dar os seus frutos com a celebração em Viseu dos quatro primeiros acordos entre o Estado e outras tantas das principais Misericórdias.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Deputado reformador Sousa Tavares.Três são as orientações que comandam tal acção imediata devolução às Misericórdias dos bens que lhos pertenciam e que não são essenciais ao funcionamento dos hospitais agora geridos pelo Estado e que, apesar disso, foram arrastados na leva da oficialização, fixação, por avaliação fiscal, da justa renda devida às Misericórdias pela utilização pelo Estado dos imóveis que lhes pertencem; fixação, por avaliação técnica, do valor do equipamento hospitalar que o Estado adquiriu.
As rendas serão pagas, a partir da celebração, do acordo e no decurso desse ano, em parte por compensação com os subsídios operacionais que o Estado vinha dando às Misericórdias e através dos quais lhes retirava a autonomia decisória e interferia excessivamente na sua gestão.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - 0 equipamento, uma vez avaliado globalmente - o que ao fim de cinco anos ainda não estava lamentavelmente feito -, será pago mais tarde, a partir do próximo ano, nas condições que o Governo, vier a definir.
29 DE ABRIL DE 1980 1719Deste tipo de acordos resultará que parte dos subsídios para acção social previstos a favor das Misericórdias no Orçamento e no PIDDAC da segurança social para 1980 serão liquidados como indemnização pelas oficializações realizadas em 1974.
Não haverá assim este ano aumento de encargos; haverá, sim, criação de condições materiais para que as Misericórdias, embora devidamente articuladas com o sistema da segurança social, regressem à posição autónoma que, lhes pertence. como manifestação que são, por excelência, do associativismo da população em matéria social.Vozes do CDS: - Muito bom!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Vai já longa esta introdução ao debate sobre o orçamento da segurança social para 1980.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Apoiado!O Orador: - Procurei explicitar as principais medi, das de política que, em cumprimento do Programa do Governo, encontram no Orçamento a sua expressão quantitativa.
A difícil situação económica em que Portugal se encontra, as gravíssimas situações de desemprego e subemprego, que grassam por esse país, a injustiça dos sistemas universais de, distribuição de rendimentos que entre nós se implantaram como, é o caso do dito "cabaz de compras", as distorções graves que se verificam na redistribuição do rendimento, tudo isso são causas de miséria e são factores da incapacidade relativa da segurança social para atingir os níveis quantitativos, e, qualitativos que todos desejaríamos.
A fraqueza das prestações sociais, a debilidade da resposta que, constituem perante, as inúmeras situações de carência com que constantemente, deparamos não são elementos causais de injustiça social, mas são antes a consequência de uma, situação de atraso económico.
Ciente que só o desenvolvimento económico pode melhorar a situação social...O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Muito bem!O Orador: -... de novo em 1980 a segurança social procurará não contribuir para o agravamento do deficit do OGE, irão reclamando mais uma vez do Estado, a contribuição que teoricamente lhe competia nas prestações sociais que nada têm a ver com o sistema contributivo que a financia.
0 Governo aspira e tem a ambição de que uma fase de estabilidade política e de desenvolvimento económico de que o País precisa e bem merece permita a um curto prazo que a segurança social possa, dar novos e decisivos, passos no sentido da melhoria futura das suas prestações, acelerando" o caminho iniciado recentemente com a aprovação de todo um vasto leque de medidas sociais em protecção da família, da infância e juventude,, dos deficientes o da terceira idade.Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Basta, basta ...O Sr. Presidente: - Há mais algum Sr. Membro do Governo que deseje usar da palavra?O Sr. Primeiro-Ministro (Francisco Sá Carneiro): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Segue-se, então, um intervalo de quinze minutos.
Pedia aos Srs. Vice-Presidentes da Mesa da Assembleia o favor de comparecerem no meu Gabinete para uma breve troca de impressões.
Está suspensa a reunião.Eram 17 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a reunião.Eram 18 horas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um período de oito minutos, um Deputado do Agrupamento dos Deputados dos Reformadores.O Sr. Nuno Godinho de Matos (DR): - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Tendo considerado o Orça, mento Geral do Estado na sua generalidade e na sua globalidade, parece-nos, em princípio, que ele deve se aprovado e a ele damos o nosso, acordo. Resulta isso de admitirmos ou de estar-mos convencidos de que, não era possível apresentar uma proposta de lei do Orçamento que viesse satisfazer as carências nacionais de uma forma mais cabal, tendo em conta tais limitações que se impõem à capacidade de acção do Governo.
Em futuras intervenções, pensamos abordar com maior profundidade e cuidado diferentes aspectos sectoriais da proposta de lei do Orçamento, mas não queremos deixar de destacar, nesta primeira abordagem do seu texto, o esforço feito pelo Ministério das Finanças e do, Plano e pelo governo em geral para reduzir a carga fiscal que se abate sobre os rendimentos do trabalho. E queremos destacar esse esforço porque nos parece que, se não há dúvida alguma de que todos teremos de contribuir com os nossos rendimentos para a edificação colectiva da sociedade em que nos integramos e do Estado que a organiza, não devem ser os rendimentos do trabalho os mais sacrificados e aqueles sobre os quais impende um maior ónus. Acontece, porém, que, devido à facilidade da retenção na fonte, por essa mesma inércia, são sistematicamente esses rendimentos os mais onerados, o que não parece de modo algum ser justo.
Também desejamos desde já referir o esforço que o Governo fez para cumprir a Lei das Finanças Locais, embora numa futura intervenção tenhamos desejo de abordar com mais menção este assunto, já que tendo sido votada há um ano essa lei e significando essa lei uma profunda revolução em todo o sistema financeiro e autárquico do nosso país, não poderá ser, sem grande dificuldade, que um Governo, com os limites económicos e financeiros que circunscrevem e condicionam a sua capacidade de acção, se vê obrigado por imperativo da Lei das Finanças Locais, a Lei n.o 1/79, a remeter para o poder autárquico 18% das despesas públicas.Risos do PCP.
1720 I SÉRIE - NÚMERO 44No entanto, e embora os números, dados pelo Orçamento prevejam uma transmissão que não atinge a totalidade desses mesmos 18%, o montante global daquilo que se prevê que venha a ser transmitido para as autarquias locais parece-nos ser satisfatório e justifica a nossa aprovação.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, queria juntar um breve complemento às palavras do Meu camarada Nuno Godinho de Matos.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Sousa Tavares (DR): - Gostaria de me referir ao esforço feito em matéria de revalorização das várias pensões sociais e sobretudo ao não agravamento do Orçamento Geral do Estado devido aos aumentos previstos em decreto publicado no final ele 1979. 15to é extraordinariamente interessante e, embora não sendo um mistério financeiro, representa apenas a entrada em efectividade dos pagamentos à Previdência Social, sabendo-se que até aqui era lei constante o facto de não serem pagos, representa sem dúvida um elemento de confiança acrescido das actividades económicas na actuação governativa que não pode deixar de ser evidenciado e com o qual indiscutivelmente tios regozijamos.
Vemos assim que só uma efectividade da actividade económica e o restabelecimento de uma relação de confiança entre ela e o Governo pode vir a favorecer um bem-estar acrescido às populações mais necessitadas do País. É um elemento a salientar sobretudo depois da exposição clara que fez o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais acerca dos benefícios que vão sofrer as diversas pensões.
Queria também falar de aspectos gerais da técnica orçamental. Este Orçamento e o próprio Plano representam indiscutivelmente uma técnica muito mais concreta e clara do que aquela a que até aqui tínhamos sido habituados na visão dos orçamentos. É possível fazer-se uma ideia do Orçamento e do destino numérico das verbas, quer de receitas, quer de despesas, com muito mais facilidade através deste diploma.
Não queremos deixar de acentuar que consideramos ser preocupante o deficit orçamental, mas sabemos perfeitamente não ser possível obter-se ao mesmo tempo um crescimento mínimo do rendimento nacional, manter um desequilíbrio reduzido do deficit da balança de pagamentos e não aumentar o deficit orçamental. Em todo o caso, creio que o deficit orçamental está contido dentro de limites de recuperação possíveis.
Há uma coisa que necessita de ser destacada neste Orçamento: o esforço espantoso ou o peso enorme que têm os encargos da dívida pública. Esses encargos representam o descalabro financeiro de quatro ou cinco anos de má administração e ,pesam hoje sobre o destino dos Portugueses e sobre o Orçamento Geral do Estado de uma forma que necessita de ser salientada no princípio deste debate. Por isso compreendemos que, uma tal dívida pública que, apesar da revalorização do ouro, que permitiu a redução do capital em dívida, representa nos seus encargos mais de 45 milhões de contos é um peso quase inultrapassável na apresentação de um Orçamento que poderia dar satisfação a todos os Portugueses. Todavia, enquanto não reduzirmos a expressão da dívida pública não conseguiremos ter o Orçamento que todos desejaríamos.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra pelo mesmo período de tempo o Sr. Deputado da UDP.O Sr. Mário Tomé (U,DP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 0 texto cio Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1980 constituem unia prova cabal de- que as intenções reais da AD e do seu Governo, são aquelas que vimos denunciando como profundamente lesivas dos interesses da esmagadora maioria do povo português e, em particular, dos trabalhadores. 0 OGE e as linhas mestras do que virá a ser o Plano para 1980 prenunciam e quantificam o agravamento da miséria, do desemprego, da inflação, enfim, o descontentamento dos trabalhadores, incluindo muitos daqueles que pensavam erradamente que a "mudança", demagogicamente anunciada, seria para melhor,