II SÉRIE-A — NÚMERO 86 20 FRANÇA De acordo com o n.o 11 do Preâmbulo da Constituição francesa de 1946, confirmado na Constituição francesa de 1958 em vigor, “garante a todos, sobretudo às crianças, à mãe e aos trabalhadores idosos, a proteção na saúde, a segurança material, o descanso e o lazer. Toda a pessoa que, por motivo da sua idade, do seu estado físico ou mental, da situação económica, se encontre incapacitado de trabalhar tem direito a receber da coletividade os meios necessários à existência”. A 1 de janeiro de 2016 entrou em vigor a “protection universelle maladie”, um sistema de proteção universal de doença que todos os que trabalhem ou residam em França de forma estável e regular passaram a ter acesso ao sistema de saúde de forma simplificada e menos burocrática. Após a aprovação da Lei n.o 2015-1702, de 21 de dezembro, e dos Decretos n.o 2015-1865, de 30 de dezembro, e 2015-1882, de 31 de dezembro, este novo regime foi vertido no Código da Segurança Social, artigos L160-1 e seguintes, e L321-1 e seguintes, passando a garantir um direito ao reembolso das despesas de saúde de maneira contínua, sem que as alterações familiares ou profissionais afetem esse direito. Em França existe um conjunto de despesas com saúde que ficam a cargo dos utentes do sistema de saúde. Assim, tal como em Portugal, “para preservar o sistema de saúde”, existe o pagamento de uma taxa de 1€ aplicável a todos os atos e consultas médicas, bem como exames radiológicos e análises de biologia médica, referentes a utentes com mais de 18 anos. Esta contribuição tem um limite de 50€ por ano, portanto só será paga nos primeiros 50 atos e exames médicos mencionados anteriormente. Para além desta contribuição, existe também uma taxa moderadora (ticket moderateur) com valores variáveis, podendo ser determinada a isenção do pagamento do mesmo. Utilizando um exemplo dado pelos serviços sociais franceses, para uma consulta com um médico de clínica geral existe um preço estipulado de 23€, dos quais, após o reembolso, o utente terá feito uma contribuição no valor de 7,90€. No entanto, se esse ticket moderateur ultrapassar determinados valores, ele é substituído por um pagamento fixo de 18€, designado por Forfait 18€. Daqui resulta que o máximo que o utente pagará será os 18€. Atualmente, os utentes podem também optar pela “aide au paiement d’une complémentaire santé (ACS)”, em que mediante um pagamento anual os utentes que tenham rendimentos superiores aos limites elegíveis para a concessão do direito à “couverture médicale universelle complémentaire (CMUC)” passam a ter direito a tarifas reduzidas, dispensa total do pagamento de franquias para as despesas de saúde, isenção do pagamento de franquias e da taxa de 1€ referida anteriormente, bem como a tarifas sociais de eletricidade e gás. Como o sistema de saúde em França opera numa lógica de pagamento pelo utilizador, e posterior reembolso pelo sistema de saúde/segurança social, as taxas são deduzidas automaticamente ao reembolso. Assim, não se aplica o conceito de cobrança pelas autoridades tributárias, proposto pela iniciativa legislativa do BE.IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Quanto a iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica, não foram localizadas, neste momento, na base de dados da Atividade Parlamentar (AP). V. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, é previsível a existência de encargos para o erário público, não sendo possível determinar ou quantificar encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———