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3 DE NOVEMBRO DE 2016 17 Segundo o Governo, entre 2014 e 2017, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente 16%. Este acréscimo, que ascende a cerca de 79,2 milhões de euros no período considerado, deve-se fundamentalmente às deduções à coleta e às taxas preferenciais. A despesa fiscal do Estado em sede de IRC apresenta uma diminuição projetada de 19,8% entre 2014 e 2017. A redução registada de 2014 para 2015 resultou da evolução registada ao nível das isenções, das deduções à coleta e das taxas preferenciais, tendência esta que se prevê manter nos anos seguintes. Os valores estimados para a despesa fiscal do Estado, em sede de IVA, para o quadriénio 2014-2017 apresentam uma diminuição de 429,5 milhões de euros. Entre 2014 e 2017, estima-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o Consumo (ISP, IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 213,6 milhões de euros. Entre 2014 a 2017, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta uma ligeira quebra de 0,3%, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta uma ligeira quebra de 0,3%. A previsão da receita não fiscal da Administração Central para o ano de 2017 é de 16.264,2 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de cobrança de 2,7% (+428,8 milhões de euros) face à previsão inicial do Orçamento do Estado para 2016. Relativamente à previsão atualizada de receita em 2016, a variação é de 4,5%, devido à revisão em baixa da estimativa de receita não fiscal em 2016 face ao Orçamento do Estado para 2016. Estima-se que a receita efetiva não fiscal em 2017 represente 27,6% da receita efetiva total, com preponderância para a receita de natureza corrente com um peso de 90,2%. As principais variações que contribuem para aquele aumento são as previstas para as outras transferências de capital, as taxas multas e outras penalidades e os rendimentos da propriedade. Despesa efetiva consolidada da Administração Central O Governo prevê que a despesa efetiva da Administração Central suba 1,8% face à mais recente estimativa para 2016. No relatório do Orçamento do Estado, a análise é realizada entre a previsão de 2017 e a previsão para 2016 o que a torna irrelevante à luz dos quadros atualizados que foram remetidos posteriormente, pelo que não é reproduzida neste parecer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 18 A despesa com pessoal mostra, nas tabelas atualizadas uma subida de 1,3% entre 2016 e 2017, enquanto na comparação com o Orçamento de 2016 mostra uma variação de 2,3%, devido a uma revisão em alta das despesas com pessoal face ao inicialmente projetado em 2016 em 143,1 milhões. A aquisição de bens e serviços está prevista aumentar 8,8%, dando também o maior contributo para o aumento da despesa. Está projetada uma estabilização da despesa com juros em 2017 face à mais recente estimativa para 2016, enquanto se projeta uma diminuição das transferências em 1,2%. Os subsídios crescem 0,5%, nesta previsão, e o investimento público 2,5%. As outras despesas sobem 32%.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 19 1.7.1.2. Administração Regional e Local Em 2016, a Administração Regional e Local (ARL) deverá apresentar um saldo orçamental de 761 milhões de euros na ótica da contabilidade pública, o que representa uma melhoria face a 2015 de cerca de 214 milhões de euros. Para 2017 prevê-se um saldo excedentário da ARL de 891 milhões de euros, resultante de um défice de 129,7 milhões de euros na Administração Regional e um excedente de 1020,4 milhões de euros na Administração Local. De notar que, quer no caso da Administração Local, quer da Administração Regional, os elementos relativos à execução estimada para 2016 remetidos pelo Governo no dia 28 de outubro mantêm o valor dos saldos globais inscritos na coluna referente ao OE 2016 dos quadros V.1.8 e V.1.10 do Relatório, não obstante quase todos os agregados da receita e da despesa terem sofrido alterações. Administração Local Na Administração Local espera-se para 2017 um excedente orçamental de 1.020,4 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 102,4 milhões de euros face ao saldo estimado para 2016, prosseguindo, assim, a trajetória ascendente dos últimos anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 20 O Governo prevê que a receita efetiva cresça cerca de 264 milhões de euros devido ao aumento, quer das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais (+74 milhões de euros), quer das transferências da União Europeia (+205 milhões de euros), que compensam largamente a quebra na receita fiscal (-48 milhões de euros). O crescimento das transferências da UE encontra-se influenciado pela quebra acentuada na estimativa de execução de 2016 (-160,4 milhões de euros) face ao verificado no ano 2015. No que se refere à despesa, destaca-se um aumento significativo no investimento previsto para 2017 quando comparado com a estimativa de execução de 2016 (+334,3 milhões de euros). De referir que a estimativa de execução do investimento em 2016 representa uma quebra de 179 milhões de euros face ao executado em 2015 e de 198 milhões de euros face ao orçamentado para 2016. Para um acréscimo da despesa efetiva na ordem dos 161 milhões de euros em 2017 contribui ainda, com sinal contrário, a diminuição em 131 milhões de euros prevista na rubrica aquisição de bens e serviços. Administração Regional O saldo da Administração Regional deverá manter a tendência de melhoria gradual registada nos últimos anos, prevendo-se um défice de 156 milhões em 2016 e de 130 milhões em 2017.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 21 De acordo com a informação enviada pelo Governo em 28 de outubro, em 2017 a receita efetiva da Administração Regional deverá ter uma variação quase nula (+0,3%) face à estimativa de execução de 2016, com o aumento da outra receita a compensar as quebras na receita fiscal e nas transferências. No que se refere às transferências, a quebra de 12,1% prevista para as transferências da UE encontra-se influenciada pelo aumento de 159% estimado para 2016; também a quebra em 2,4% nas transferências das Administrações Públicas compara com o aumento de 8,7% estimado para 2016. A despesa efetiva deverá diminuir 0,6% em 2017, registando-se um acréscimo na aquisição de bens de capital na ordem dos 11,1% face à estimativa de execução de 2016 (decréscimo de 14% face ao OE 2016). As transferências ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas totalizam 492,4 milhões de euros em 2017, registando-se um aumento de 13,5 milhões de euros em resultado de um decréscimo da transferência para a Região Autónoma dos Açores (-1,4 milhões de euros) e de um aumento da transferência para a Região Autónoma da Madeira (+14,9 milhões de euros). I.8. Segurança Social De acordo com o Governo, o orçamento da Segurança Social reflete a expectativa de crescimento da economia em 2017, com implicações ao nível do aumento da receita proveniente das contribuições sociais e da redução da despesa com prestações de desemprego.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 22 A previsão de saldo global para 2017 ascende a 1091,5 milhões de euros, que compara com 1149,0 em 2016 (estimativa). A previsão de receita efetiva total é de 26.845,8 milhões de euros (aumento de 2,3% face ao orçamento de 2016 e de 2,8% face à estimativa de execução) e a de despesa 25.754,3 milhões de euros (+2,5% que o orçamentado para 2016 e +3,2% que a estimativa de execução). As pensões e os complementos de reforma atingirão em 2017 o valor esperado de 16.155,4 milhões de euros, representando 62,7% da despesa total efetiva da Segurança Social e apresentando uma variação de 2,6% relativamente ao orçamentado para 2016. Ao nível da despesa, o Governo prevê a diminuição da despesa com o subsídio de desemprego e apoio ao emprego, com o subsídio por doença e com as ações de formação profissional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 24 O Governo prevê que, em 2017, a dívida direta do Estado aumente 9,2 mil milhões de euros (3,9%), para 247,9 mil milhões de euros. Acrescenta que, tal como no corrente ano, em 2017 será de esperar um aumento do peso das OT na estrutura da dívida e uma diminuição do peso dos empréstimos associados ao PAEF. I.9.2 Necessidade e Fontes de Financiamento do Estado Segundo o Governo, as necessidades de financiamento de Estado devem ascender, em 2016, a 13,1 mil milhões de euros (+ 1,3 mil milhões de euros que em 2015), em resultado do aumento do défice orçamental em contabilidade pública em cerca de 700 milhões de euros e da variação da aquisição líquida de ativos financeiros em cerca de 600 milhões de euros. Refere o Governo que o volume de aquisição líquida de ativos financeiros (6,8 mil milhões de euros) inclui a operação de capitalização da Caixa Geral de Depósitos, (2,7 mil milhões de euros), a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (2,9 mil milhões de euros) e a linha de crédito do Fundo de Resolução Europeu (900 milhões de euros). As amortizações de dívida fundada devem ascender a 35,2 mil milhões de euros, menos 8,3 mil milhões de euros que em 2015. O Governo refere que tal fica a dever-se a um menor volume de amortizações de OT e do empréstimo do FMI. As necessidades brutas de financiamento deverão ascender a 48,3 mil milhões de euros no final de 2016, menos 7 mil milhões que no ano transato.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 25 Em 2017, as necessidades de financiamento ascenderão, de acordo com o Governo, a 9,6 mil milhões de euros (menos 3,5 mil milhões de euros que no corrente ano), devido à redução, em 3,8 mil milhões de euros, da aquisição líquida de ativos financeiros. A amortização de dívida fundada deverá ascender a 33,6 mil milhões de euros, menos 1,5 mil milhões de euros que em 2016. Assim, as necessidades brutas de financiamento deverão diminuir cerca de 5 mil milhões de euros, para 43,2 mil milhões de euros, prevendo o Governo que sejam totalmente cobertas por emissões de dívida fundada. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, a qual é de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em Plenário
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 26 PARTE III – CONCLUSÕES 1 – Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017. 2 – Em 14 de Outubro de 2016 o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 36/XIII (2.a) que aprova as Grandes Opções do Plano para 2017, dando cumprimento ao requisito constitucional previsto no artigo 105.o da Constituição da República Portuguesa. 3 – Face aos pedidos de elementos adicionais solicitados pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, nomeadamente, através do requerimento n.o 35/XIII (2.a), os mesmos foram enviados no dia 28 de outubro. Assim, face ao exposto e nos termos regimentais, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é de parecer que a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) – Orçamento do Estado para 2017 reúne as condições legais e necessárias para subir a plenário da Assembleia da República, para apreciação na generalidade. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, os pareceres das Comissões Permanentes da Assembleia da República recebidos pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a nota técnica da UTAO – Unidade Técnica de Apoio Orçamental, o Parecer da ANMP – Associação Nacional de Municípios. Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2016. A Deputada Autora do Parecer, Margarida Balseiro Lopes — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, na reunião de 2 de novembro de 2016. ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 27 COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS Parecer Parecer comum à PPL 36/XIII (2.a). Vide DAR II Série A n.o 24 (2016.11.03) ——— COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMUNIDADES PORTUGUESAS Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE I – CONSIDERANDOS 1.1. Nota Prévia No dia 14 de outubro de 2016, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV), que aprova o Orçamento do Estado para 2017, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos artigos 118.o e 124.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 14 de outubro de 2016, a iniciativa em apreço foi admitida, baixando à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA) para efeitos de emissão de relatório e às restantes comissões parlamentares especializadas permanentes – v. g. à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – para elaboração de parecer. O Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP) é emitido nos termos do n.o 3, do artigo 205.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR). Cabe, assim, a esta comissão a feitura de um parecer que se fundamenta no articulado da Proposta de Lei, no Relatório do Governo e nos quadros e mapas que lhe são anexos. De acordo com o n.o 2 e n.o 3 do artigo 211.o do RAR, a CNECP irá realizar, no próximo dia 7 de outubro, uma audição conjunta com a COFMA para ouvir o Ministro dos Negócios Estrangeiros sobre a Proposta de Orçamento do Estado para 2017.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 29 No âmbito da política de cooperação para o desenvolvimento:  Desenvolvimento da parceria privilegiada com os países da língua portuguesa, concretizada nos Programas da Cooperação em curso, cientes de que a língua e a cultura são instrumentos da nossa cooperação que devem ser valorizados; No âmbito da valorização das relações com as comunidades portuguesas:  Reforço da rede consular em áreas geográficas prioritárias, designadamente na Europa e nos Estados Unidos da América, e incremento do apoio às comunidades nos países que passam por dificuldades económicas ou políticas circunstanciais;  Implementação das medidas Simplex+: e-Consulado, que permitirão, através do Sistema de Gestão Consular, um melhor e mais eficiente funcionamento da rede diplomática e consular, nomeadamente, assegurando novas funcionalidades, tais como a inscrição consular única;  Acompanhamento do serviço prestado no novo Espaço do Cidadão no Consulado Geral em Paris e extensão deste serviço a outros consulados. No domínio da língua e da cultura portuguesas:  Consolidação da rede de ensino de português no estrangeiro no ensino básico e secundário, nomeadamente através da integração curricular nos sistemas de ensino dos países de acolhimento;  Reforço da rede de ensino superior no estrangeiro através dos leitorados e da abertura de novas cátedras de português. No domínio da cidade lusófona:  Implementação da Nova Visão Estratégica da CPLP e incremento das atividades da Comunidade, promovendo também a abertura da CPLP à sociedade civil, aos Observadores Associados e Consultivos e às Comunidades lusófonas vivendo fora do espaço da CPLP.1.2.1 O Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para 2017 Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2017, a despesa total consolidada do Programa 003 – Representação Externa, em 2017, é de 378,5 milhões de euros, o que representa um aumento de 1,1% (4,1 milhões de euros) face ao orçamento ajustado de 2016. Fonte: Relatório OE 2017 p. 142
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 30 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2017, este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector Estado, que regista um acréscimo de 4,5% (13,4 milhões de euros), com enfoque na despesa com cobertura em receitas consignadas, que regista uma variação positiva de 16,5% (3,1 milhões de euros), bem como na despesa relativa a Projetos, onde se verifica um aumento de 87,9% (4,9 milhões de euros), com especial incidência no financiamento comunitário. Salienta o Relatório que a despesa total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um crescimento de 2,5% face ao orçamento ajustado de 2016, justificado pelo aumento da despesa no Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP, respeitante a despesas com pessoal no âmbito da cooperação internacional, acompanhamento de projetos, atividades dos Centros Culturais Portugueses, ensino de docência no estrangeiro, incluindo coordenadores, adjuntos de coordenação, professores e leitores, bem como pelo aumento da despesa do Fundo para as Relações Internacionais, IP, no âmbito das transferências para a GAFMNE – Gestão Administrativa e Financeira do Orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP. Fonte: Relatório OE2017 p. 142 Salienta o Governo que no âmbito da distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, as despesas com o pessoal apresentam o maior peso, com 193,6 milhões de euros e as transferências correntes com 101,6 milhões de euros, dos quais 71,5 milhões são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais. Fonte: Relatório OE 2017 p. 143
3 DE NOVEMBRO DE 2016 31 Finalmente, na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 03 – Representação Externa, salienta-se a medida relacionada com Serviços Gerais da Administração Pública – Negócios Estrangeiros, com 363,2 milhões de euros, representando 80,2% do total da despesa não consolidada do Programa. Fonte: Relatório OE 2017 p. 143 PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Orçamento do Estado para 2017 obedece, na área da política externa, a um conjunto de desafios que o Governo tem vindo a definir com precisão, desde que o respetivo Programa de Governo foi aprovado, através de documentos formais ou de declarações públicas do titular da pasta do Ministério dos Negócios Estrangeiros. As suas principais prioridades, agora reafirmadas na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, são assim as seguintes:  Portugal deve assumir um papel cada vez mais ativo no contexto Europeu.  A nossa participação nas Nações Unidas e nas principais organizações multilaterais deverá ser reforçada.  É prioritário o desenvolvimento da CPLP e, no seu âmbito, de uma política de afirmação da Língua Portuguesa.  É importante desenvolver a ação cultural externa, articulando, tanto quanto possível, esta área com outros eixos da política externa, nomeadamente o económico.  A ligação às Comunidades Portuguesas e a valorização da nossa Diáspora é inquestionável nos mais variados eixos de atuação.  É essencial manter uma atuação ativa da diplomacia na sua vertente económica para dar o necessário apoio ao esforço de internacionalização das empresas portuguesas.  Depois de definido o novo modelo de cooperação importa desenvolvê-lo e aplicá-lo de forma a diversificar as parcerias, as fontes de financiamento e as modalidades de execução. De um modo geral, trata-se de um conjunto de prioridades políticas com que estamos de acordo no essencial, mas a que cumpre dar plena continuidade num contexto político e orçamental que sabemos ser exigente, mas em que, obviamente, as opções políticas são fundamentais e têm um enorme simbolismo.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 33 económica, aliás várias vezes reafirmadas pelo próprio Primeiro-Ministro, que sabe muito bem que as dificuldades sentidas pelas nossas exportações para as chamadas economias emergentes e a captação de investimento estrangeiro obrigam a uma redobrada ação no terreno de apoio às nossas empresas e de contacto com os investidores e o tecido empresarial local. A elaboração deste relatório apenas com recurso aos documentos oficiais do Orçamento é assim um exercício naturalmente limitado, que só poderá ser devidamente completado com os esclarecimentos que o Governo certamente não deixará de prestar à Assembleia da República e que espero que venham a dissipar as dúvidas aqui manifestadas e outras que, entretanto, não deixarão de surgir. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de outubro de 2016 a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2017; 2. O documento dedica um capítulo à Representação Externa, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”; 3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte PARECER A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), Orçamento do Estado para 2017, no que respeita à área da Representação Externa, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016 O Deputado autor do Parecer, José Cesário — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado na reunião de 25 de outubro de 2016, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCP, verificando-se a ausência do CDS-PP. ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 35 De igual forma, a manutenção da dotação orçamental ao nível da cooperação técnico militar refletida neste orçamento, cria condições para a promoção de uma cultura de melhoria sistemática desta cooperação, incentivando a promoção de novas abordagens no âmbito multilateral da CPLP ou a nível bilateral que contrariem a tendência para a cristalização do modelo, num esforço permanente de melhoria da eficácia e eficiência dos programas operacionais, bem como nas áreas da formação, do treino e das indústrias de defesa”.  Estimular a indústria de Defesa Neste ponto, o Governo “reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de defesa nacional, ou com forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação das Forças Armadas. A atuação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão das participações públicas na indústria de defesa, sempre numa ótica de incremento do seu valor acrescentado, não só para a própria defesa, como para a economia em geral, contribuindo para a sua internacionalização numa ótica de mercado, melhoria do produto e do próprio processo de gestão, estimulando, sempre que possível e desejável a participação em programas de cooperação internacional”.  Divulgar e aproximar a Defesa Nacional de todos os cidadãos Neste âmbito, destaca o Relatório do OE2017, que “a afirmação da cidadania no mundo atual passa pela perceção e aprofundamento da compreensão das diferentes vertentes de atuação nacional, nas quais a Defesa Nacional representa um papel importante, de forma a reforçar a responsabilidade individual e coletiva e, consequentemente, o reforço do escrutínio cidadão. Assim, o desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, que aproxime a Defesa Nacional de todos os cidadãos é opção fundamental deste Governo”. 1.2.1 O ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PARA 2017 Segundo o Relatório que acompanha o Orçamento do Estado para 2017, a despesa total consolidada do Programa 006 – Defesa Nacional, em 2017, é de 2.149,8 milhões de euros, o que representa um aumento de 0,3% face ao orçamento ajustado de 2016. Fonte: Relatório OE 2017 p. 153
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 36 De acordo com o Relatório do Governo que acompanha o OE2017, “o orçamento ajustado da despesa do subsector Estado apresenta um acréscimo de 1,6% devido essencialmente à despesa de funcionamento em sentido estrito financiada por receita geral (2,5%) conjugado com o decréscimo de 4,1% da despesa financiada com receita consignada. De destacar o aumento da dotação específica da Lei de Programação Militar e da variação positiva da dotação afeta às Forças Nacionais Destacadas. Todavia, importa aqui deixar claro que o Quadro VI.6.1., do Relatório que acompanha o OE2017, e que aqui se reproduz, apresenta uma discrepância pois a soma dos subtotais não coincide com os totais apresentados, sendo conveniente que o Governo possa corrigir esta situação.  Fonte Relatório OE2017 p. 153 Salienta o Relatório que a despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR reduz 4,9% face ao orçamento ajustado de 2016, devido à consolidação no subsector das EPR. Adianta ainda o documento do Governo que “para o acréscimo de 3,6% no Subsector das EPR contribuem vários fatores: a liquidação dos passivos e responsabilidades das empresas do grupo EMPORDEF-SGPS, por recurso ao financiamento da DGTF, de modo a concluir o processo de extinção, a que acresce os custos associados à rescisão do contrato de construção de dois navios Asfalteiros e ainda a integração de nova entidade no perímetro. Ao mesmo tempo destaca o Executivo que “para aumento da despesa registado no Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, contribui maioritariamente o crescimento das receitas do Instituto de Ação Social das Forças Armadas, devido ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da reversão da redução remuneratória”. Neste capítulo o Relatório do OE2017 destaca também a inclusão da MM – Gestão Partilhada, E.P.E no perímetro do Ministério da Defesa Nacional, que sucedeu nas competências ao estabelecimento fabril do Exército, Manutenção Militar, extinto em 2015, com o objetivo de prestação de serviços às Forças Armadas, nomeadamente, reabastecimento de víveres, fornecimento de alimentação confecionada e gestão de messe militares.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 37  Fonte: Relatório OE2017 p. 154 Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal com 59,4% e a aquisição de bens e serviços com 23,8%.  Fonte: Relatório OE 2017 p. 155
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 38 Finalmente, salienta o Relatório do OE2017 que no programa 006 – Defesa, a medida “Forças Armadas” representa 79,2% da despesa total prevista para 2017. É nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer exime-se, nesta sede e momento, de exprimir e fundamentar a sua opinião política sobre a PPL 37/XIII (2.a) (GOV) – Orçamento do Estado para 2017. Reserva-a para o debate da CDN e COFMA ou, em Plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 14 de outubro de 2016 a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), que visa aprovar o Orçamento do Estado para 2017; 2. O documento dedica um capítulo à Defesa Nacional, enumerando no primeiro ponto as “Políticas” respetivas e no segundo especifica as dotações do respetivo “Orçamento”; 3. A proposta analisada foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais adequados. Cabe a esta Comissão de Defesa Nacional emitir o seu Parecer sobre a matéria da sua competência específica; 4. Em conformidade, esta Comissão emite o seguinte  PARECER A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), Orçamento do Estado para 2017, no que respeita à área da Defesa Nacional, está em condições de ser remetida à Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para os efeitos legais e regimentais previstos, assim como de, posteriormente ser apreciada na generalidade pelo Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016. O Deputado autor do Parecer, Pedro Roque — O Presidente da Comissão, Marco António Costa. Nota: O parecer foi aprovado, na reunião de 25 de outubro de 2016, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP. ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 39 COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS Parecer Índice PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE IV – CONCLUSÕES PARTE V – PARECER PARTE I – NOTA INTRODUTÓRIA O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2017. A iniciativa legislativa deu entrada na Mesa da Assembleia da República a 14 de outubro, tendo sido admitida e remetida, no mesmo dia, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para elaboração do respetivo relatório e parecer. Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis. Nos termos regimentais aplicáveis, compete à Comissão de Assuntos Europeus a emissão de parecer sobre a proposta de lei que aprova o Orçamento do Estado para 2017 na parte respeitante à sua competência material. Desta forma, o presente parecer incide exclusivamente sobre as matérias que integram o âmbito das competências da Comissão de Assuntos Europeus. A discussão na generalidade da proposta de lei em análise encontra-se agendada para as reuniões do Plenário da Assembleia da República dos dias 3 e 4 de novembro, seguindo-se a apreciação na especialidade que compreenderá a audição com o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, agendada para dia 8 de novembro. Assim, o presente parecer tem como únicas fontes o articulado da Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a), e o relatório, quadros e mapas que lhe estão anexos. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 24, 25, 28 e 29 de novembro. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Contexto Macroeconómico O relatório do Orçamento do Estado apresenta uma análise do contexto macroeconómico global que serve de enquadramento para as orientações orçamentais propostas para 2017. O presente parecer, não sendo exaustivo nem pretendendo ser uma reprodução do documento em análise, tenta focar-se nas principais projeções e indicadores apresentados, reproduzindo, quando oportuno, os quadros constantes do relatório. De acordo com as últimas estimativas do World Economic Outlook do FMI, publicadas em outubro e expressas no quadro reproduzido em baixo, a economia mundial, apresar de ter abrandado em 2016 (3,1%, decrescendo 0,1% relativamente a 2015), deverá ter um crescimento moderado de 3,4% em 2017. De acordo com o referido relatório do FMI, o abrandamento de 2016 deve-se, entre outros, a fatores como a incerteza
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 40 decorrente do referendo britânico à saída da União Europeia, bem como a instabilidade nos mercados financeiros mundiais. O crescimento do comércio mundial também desacelerou, de 1,5% em 2015 para 0% em 2016, muito em virtude do abrandamento económico das economias emergentes. No entanto, a situação económica dos países emergentes será um dos motores que contribuirá para o crescimento da economia mundial em 2017, uma vez que se prevê a saída da recessão da Rússia e do Brasil, com taxas de crescimento na ordem dos 1,1% e 0,5%, respetivamente. Apesar das perspetivas globais serem moderadamente positivas, as previsões do World Economic Outlookindicam que a União Europeia não deverá acompanhar a evolução económica mundial, estimando-se uma taxa de crescimento de 1,7% (menos 0,2% que em 2016), e na zona euro de 1,5%, já que tanto a procura interna e externa como o investimento se manterão em níveis moderados. Espera-se, ainda assim, que o investimento empresarial tenha uma evolução positiva, tendo em conta as boas expectativas quanto à produção e quanto à melhoria das condições de financiamento das empresas. O relatório em análise dá ainda conta das previsões quanto ao preço do barril do petróleo, que se estima nos 50,6 USD, subindo relativamente a 2016, e à taxa de inflação que se prevê acelerar para 1,7% nas economias avançadas e 1,2% na zona euro.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 41 Cenário macroeconómico para Portugal em 2017 As projeções do Governo para a economia nacional em 2017 são globalmente positivas. De facto, o Ministério das Finanças apresenta uma previsão de crescimento de 1,5%, num ritmo equivalente à média da zona euro. Segundo o Governo, esta previsão positiva deve-se sobretudo a fatores como: “i) o aumento do investimento empresarial; ii) a melhoria das condições de financiamento das empresas, verificando-se aqui resultados positivos do esforço de estabilização do sector bancário; iii) a diminuição da taxa de desemprego; iv) a diminuição do endividamento das famílias e v) os preços baixos do petróleo”. De acordo com os indicadores apresentados no relatório que acompanha o Orçamento de 2017, e em baixo reproduzidos, prevê-se, em 2017, um considerável aumento da FBCF (de -0,7% em 2016 para 3,1% em 2017), bem como um aumento de cerca de 1 p.p. das exportações de bens e serviços. No que respeita à procura, os dados apresentados indicam a manutenção da procura interna em 1,3% e quanto à procura externa líquida uma ligeira subida de -0,1% para 0,2%. Os dados apresentados pelo Ministério das Finanças estão, no geral, em linha com as previsões das entidades internacionais relevantes, como se pode verificar no quadro I.3.2., aqui reproduzido. No que respeita à taxa de crescimento do PIB, prevista no OE para 1,5%, Comissão Europeia, OCDE e FMI fazem previsões positivas. O mesmo acontece relativamente ao investimento (FBCF), prevendo a Comissão um aumento deste indicador para 4,9%, superior aos 3,1% estimados pelo MF, sendo ambas as previsões consideravelmente superiores à estimativa da OCDE que se firma nos 1,2%.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 42 Quanto à taxa de desemprego, as perspetivas também apontam em sentido positivo, considerando o MF que esta descerá para 10, 3%, um número mais otimista que as estimativas da Comissão e do FMI de 10,7%, e da OCDE de 11,5%. Hipóteses Externas O cenário macroeconómico apresentado no OE para 2017 tem em linha de conta um conjunto de hipóteses externas baseadas nas projeções económicas globais já aqui analisadas. Importa sublinhar, ainda assim, a melhoria da situação económica em países emergentes cujos fluxos comerciais são significativos para Portugal, em particular Angola e Brasil, bem como de economias sólidas como os EUA e Itália. No entanto, entre os nossos principais parceiros económicos na UE, Alemanha e Espanha deverão enfrentar uma desaceleração económica, e a incerteza decorrente do Brexit associada à previsível diminuição das importações do Reino Unido, poderão vir a contribuir para a diminuição da procura externa. O quadro I.3.4 apresenta a evolução das principais hipóteses por indicador desde 2013.
3 DE NOVEMBRO DE 2016 43 De referir ainda os principais fatores de risco externo para a economia portuguesa: o aumento do preço do petróleo e a quebra da procura externa. Se ambos os indicadores apresentarem variações significativas ao longo de 2017, de 20% acima do previsto no caso do preço do barril de petróleo, e de uma redução de 2% no caso da procura externa, poder-se-á verificar uma evolução menos positiva da economia portuguesa. 2. Política Orçamental para 2017 As opções de política orçamental para 2017 manter-se-ão em linha com as opções tomadas para 2016. Assim, a proposta orçamental para 2017 estrutura-se com base no cenário macroeconómico acima descrito e nas opções estratégicas do Governo, que se consubstanciam nas seguintes políticas, conforme consta do relatório do OE 2017:  “Reduzir a pobreza e a desigualdade social”;  “Repor rendimentos, incluindo reposição total na função pública e eliminação da sobretaxa do IRS”;  “Estimular a criação de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho através da qualificação dos trabalhadores”;  “Modernizar a economia portuguesa, através da capitalização das empresas, do estímulo ao investimento e à internacionalização”;   “Garantir a oferta de serviços públicos universais e de qualidade”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 44 O quadro acima apresenta as principais medidas de política orçamental previstas para 2017, contabilizando um saldo orçamental de -1,6%, inferior ao défice orçamental previsto para 2016 de 2,4% do PIB. De acordo com o Ministério das Finanças, em 2017 a despesa diminuirá em 0,4 p.p., devendo-se esta redução sobretudo às despesas com pessoal e a alguns segmentos das prestações socias, nomeadamente do subsídio de desemprego. Da parte da receita, o MF indica um aumento de 0,5 p.p., o qual se deve ao IMI adicional, ao imposto sobre os refrigerantes, ao Programa Especial de Redução de Endividamento ao Estado, bem como ao aumento das contribuições sociais. No que respeita à dívida pública, prevê-se uma diminuição de 1,4%, atingindo os 128,3% do PIB. Importa ainda referir que o défice previsto em contabilidade nacional será inferior ao previsto em contabilidade pública, explicando-se a diferença em vários fatores, dos quais se destaca a receita decorrente da recuperação da garantia do BPP, o pagamento de dívidas do SNS que contribui para a diminuição dos pagamentos em atraso, e aos ajustamentos das contribuições sociais e dos impostos. 3. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia Os fluxos financeiros entre Portugal e a UE apresentam um saldo global positivo de €1 967,1 milhões, e encontram-se representados no quadro abaixo reproduzido:
3 DE NOVEMBRO DE 2016 45 O orçamento da União Europeia é financiado pelo sistema de recursos próprios, constituído por i) recursos tradicionais, dos quais constam os direitos aduaneiros; ii) parte do IVA cobrado pelos Estados-membros (EM); e iii) percentagem do Rendimento Nacional Bruto dos EM1. A contribuição de Portugal para o orçamento da UE em 2017 totaliza €1742,2 milhões dos quais a maior fonte é a contribuição direta do RNB, que chega a €1 192,8 milhões. De notar que a compensação ao Reino Unido, no âmbito do mecanismo de correção aplicado ao Reino Unido para equilibrar a sua contribuição para o orçamento europeu2, deverá deixar de se aplicar na sequência do Brexit. Os valores de transferências de Portugal para a UE têm já em conta a proposta de orçamento da União para 2017, apresentado a 30 de junho deste ano. O OE comunitário para 2017 prevê um total de €134,9 mil milhões, que serão distribuídos entre políticas para estimular o crescimento, o emprego e o investimento (€74,6 mil milhões, um aumento de cerca de €5 mil milhões relativamente a 2016), políticas de gestão de fronteiras e crise migratória (€5,2 mil milhões) e um aumento da alocação de fundos para o sector da segurança e defesa3.                                                           1 De acordo com dados da Comissão Europeia, em 2014, os recursos tradicionais representaram 11,4% do total de receitas da UE, o IVA 12,3%, e as receitas diretas RNB dos Estados-membros 68,7%. A estas receitas acresce o saldo transitado do exercício anterior e outras receitas que incluem coimas aplicadas a empresas, impostos pagos pelos funcionários comunitários contribuições de países terceiros para programas da UE. Cf. A Receita da União (consultado em 22 outubro 2016). 2 Cf. “The UK ‘rebate’ on the EU budget”, Briefing of the European Parliament, fevereiro 2016 (consultado em 24 outubro 2016) 3 Cf. Comunicado de imprensa da Comissão Europeia “Projeto de Orçamento da UE para 2017”, publicado a 30 de junho 2016 (consultado em 22 de outubro 2016).
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 46 As transferências da UE para Portugal totalizam os €3709,3 mil milhões, distribuídos por programa de financiamento comunitário. A maior parcela será alocada ao FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional), com 1154,7€, seguida do Fundo Social Europeu com €968,2 milhões, e do FEOGA (fundo estrutural destinado à agricultura, florestas e desenvolvimento rural) do qual Portugal receberá €798,1 milhões. O relatório do OE indica que os montantes de receitas comunitárias previstas para 2017 foram indicadas pelas autoridades de certificação dos fundos europeus. 4. Financiamento Comunitário por Programa Orçamental O orçamento para 2017, na componente despesa efetiva a distribuir por programa orçamental, apresenta um total de €91 664 milhões, dos quais parte advém de financiamento comunitário. Neste capítulo apresenta-se a distribuição do financiamento europeu por programa orçamental, tanto no segmento atividades, como no segmento projetos. A despesa em atividades corresponderá à maior parcela, 95%, dos quais os sectores da Administração Pública, Integração e Proteção Social, saúde e Finanças Públicas representam 72,1% do total. No que respeita aos projetos, estes corresponderão a 5% da despesa efetiva, cerca de €4516 milhões.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 48 A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) não inclui os mapas de despesa prevista na ótica de contabilidade pública. PARTE III – OPINIÃO DO DEPUTADO RELATOR O Deputado autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei em análise, a qual, de resto, é de elaboração facultativa de acordos com os termos regimentais aplicáveis, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE IV – CONCLUSÕES 1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2017.2. A presente proposta foi apresentada nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, cabendo à Comissão de Assuntos Europeus emitir parecer acerca das matérias da sua competência. 3. A discussão e votação na generalidade da Proposta de Lei em análise encontra-se agendada para as reuniões do Plenário dos dias 3 e 4 de novembro. 4. A apreciação na especialidade no âmbito das matérias acompanhadas pela Comissão de Assuntos Europeus está agendada para dia 8 de novembro, com a audição ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros. 5. Nas transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia verifica-se um saldo positivo de 1967,1€. 6. As votações na especialidade e final global do referido diploma decorrem nos dias 24, 25, 28 e 29 de novembro. PARTE V – PARECER 1. Pelo exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considera que a Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) relativa ao Orçamento do Estado para 2017 reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário. 2. Deve o presente parecer ser remetido, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. Palácio de S. Bento, 25 de outubro de 2016. O Deputado Relator, Eurico Brilhante Dias — A Presidente da Comissão, Regina Bastos. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE e do PCP e as abstenções do PSD e do CDS-PP, na reunião de 25 de outubro de 2016. ———
3 DE NOVEMBRO DE 2016 49 COMISSÃO DE ECONOMIA, INOVAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS Parecer ÍNDICE I – CONSIDERANDOS1 – Nota Introdutória 2 – Apresentação e caracterização sumária 2.1 – Sector Empresarial do Estado 2.2 – Parcerias Público-Privadas 2.3 – Políticas sectoriais e Recursos financeiros I – Planeamento e InfraestruturasII – Economia 2.4 – Outras medidas da Proposta de Lei II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERIII – CONCLUSÕESI – CONSIDERANDOS1 – Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 37/XIII (2.a) (GOV), que Aprova o Orçamento de Estado para 2017, é apresentada pelo Governo à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento. A Proposta de Lei em análise deu entrada na Assembleia da República a 14 de outubro de 2016, tendo sido admitida no mesmo dia e anunciada na sessão plenária. No mesmo dia 14 de outubro a iniciativa baixou a todas as Comissões Parlamentares para apreciação na generalidade. É da competência da Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) a elaboração de parecer sobre a Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2017, na parte que respeita à sua competência material, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República. Assim, o presente parecer que a CEIOP aprova incide exclusivamente sobre as áreas do Orçamento de Estado para 2017, que se inserem no âmbito da competência direta da mesma. As matérias cujo acompanhamento compete à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, encontram-se dispersas, principalmente, sob a tutela governamental dos seguintes ministérios: Ministérios da Economia; Ministério do Planeamento e Infraestruturas; Ministério do Ambiente e Ministério do Mar. De acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a CEIOP nomeou, no dia 19 de outubro o Senhor Deputado Heitor de Sousa (BE) como autor do parecer da Comissão. 2 – Apresentação e caracterização sumária 2.1 – Sector Empresarial do Estado 1. Setor dos Transportes O Orçamento de Estado para 2017 prevê uma exceção ao limite de 3% ao défice das empresas públicas do setor dos transportes de forma a assegurar o seu funcionamento regular. No sentido de modelo de gestão descentralizado, continuam em curso as alterações aos modelos de gestão das seguintes empresas públicas: Metropolitano de Lisboa, EPE, a Companhia de Carris de Ferro de Lisboa,
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 SA (CARRIS);Transtejo – Transportes do Tejo, SA; Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes do Tejo, SA; Metro do Porto, SA, e a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP). 2. Setor dos Portos É assumida a necessidade da modernização dos portos nacionais, de forma a aumentar a sua competitividade e em resposta à intensificação dos transportes marítimos. 2.2 – Parcerias Público-Privadas No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental pretende atingir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo e uma gestão e utilização eficiente dos recursos. O Orçamento de Estado para 2017 refere que haverá uma concentração de esforços na conclusão dos processos de renegociação das subconcessões rodoviárias em curso. Refere ainda a necessidade de planeamento, avaliação, estruturação e lançamento de novos projetos públicos, bem como da garantia de uma adequada monitorização e fiscalização dos atuais contratos de PPP, de forma a assegurar, não só a efetiva concretização do custo benefício dos mesmos, mas também a minimização do risco orçamental associado a responsabilidades contingentes futuras. O Orçamento de Estado para 2017 apresenta a seguinte previsão para os encargos plurianuais com as PPP: