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De referir que a Comissão de Assuntos Europeus também solicitou relatório à Comissão de Economia e Obras Públicas. II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A COM (2012) 335 final refere-se à Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira entre investidores e o Estado, criados por acordos em que a União Europeia é parte.Tendo em conta que a União já é parte num acordo com a possibilidade de resolução de litígios entre investidores e o Estado, e que procurará negociar disposições deste tipo num certo número de acordos atualmente em negociação ou que deverão ser negociados no futuro, é preciso considerar o modo de gerir as consequências financeiras desses litígios. A presente proposta de Regulamento destina-se a estabelecer o quadro para a gestão dessas consequências. De acordo com esta iniciativa, “O princípio central de organização do presente regulamento é que a responsabilidade financeira decorrente dos processos de resolução de litígios entre investidores e o Estado deve ser atribuída ao agente que concedeu o tratamento em litígio. Isso significa que, nos casos em que o tratamento em causa for concedido pelas instituições da União, a responsabilidade financeira deve caber às instituições da União. Nos casos em que o tratamento em causa for concedido por um Estado-Membro da União Europeia, a responsabilidade financeira deve caber a esse Estado-Membro. Só quando as ações do Estado-Membro forem exigidas pelo direito da União é que a responsabilidade financeira deve ser assumida pela União. O estabelecimento deste princípio central implica igualmente que é necessário analisar a questão de saber se, e em que circunstâncias, a União ou o Estado-Membro que tiver concedido o tratamento em litígio deverá agir como parte demandada, o modo como estruturar a colaboração entre a Comissão e o Estado-Membro em casos específicos, o modo de lidar com a possibilidade de acordo transacional e, por último, os mecanismos necessários para assegurar que qualquer repartição seja eficaz. Estes elementos adicionais devem igualmente ter em conta os outros três princípios subjacentes ao presente regulamento. O primeiro é que o funcionamento global da atribuição, deve, em última instância, ser neutro no que respeita ao orçamento da União, com o resultado 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________89
de que a União só suporta os custos decorrentes de atos das instituições da União. Em segundo lugar, o mecanismo deve funcionar de forma a que um investidor de um país terceiro não seja desfavorecido pela necessidade de gerir a responsabilidade financeira na União. Por outras palavras, nos casos em que existe um desacordo entre a União e os Estados-Membros, o país terceiro investidor deve receber o montante previsto na sentença, devendo posteriormente ser tratada a questão da afetação interna na União. Em terceiro lugar, o mecanismo deve respeitar os princípios fundamentais que regem a ação externa da União, tal como estabelecidos pelos Tratados e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em particular no que diz respeito à unidade da representação externa e da colaboração leal”. A presente Proposta de Regulamento é aplicável à resolução de litígios entre investidores e o Estado, conduzida em conformidade com um acordo em que a União Europeia seja parte e iniciada por um demandante de um país terceiro.  A presente proposta de Regulamento compõe-se de vinte e dois artigos, organizados da seguinte forma:  Capítulo I – Disposições gerais (artigos 1.o e 2.o) o Artigo 1.o – define o âmbito de aplicação material do Regulamento.  o Artigo 2.o - contém as definições dos termos utilizados no Regulamento, concretamente o que se entende por acordo, despesas decorrentes da arbitragem, litígio, resolução de litígios entre investidores e o Estado, Estado-Membro, Estado-Membro em causa, responsabilidade financeira, acordo transacional, tribunal de arbitragem e demandante.  Capítulo II – Repartição da responsabilidade financeira (artigo 3.o) o Artigo 3.o – define os critérios para a repartição financeira decorrente de um litígio nos termos de um acordo: a União deve suportar a responsabilidade financeira decorrente do tratamento concedido pelas instituições, órgãos ou agências da União; o Estado-Membro deve suportar a responsabilidade financeira decorrente do tratamento concedido por esse Estado-Membro, excepto se o mesmo tratamento for exigido pelo direito da União; o Estado-Membro deve assumir, contudo, a responsabilidade financeira do tratamento exigido pelo direito da União, nos casos em que esse tratamento tenha sido necessário para corrigir uma violação prévia do direito da União. Nos II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________90
casos em que a responsabilidade financeira tiver sido imputada a um Estado-Membro, a Comissão pode adoptar uma decisão que estabeleça a repartição. Não obstante estes critérios de repartição, se um Estado-Membro optar por aceitar a responsabilidade financeira decorrente de uma queixa em que a União seja parte demandada ou se agir como parte demandada ou se optar por estabelecer um acordo transnacional, a responsabilidade financeira será suportada pelo Estado-Membro.  Capítulo III – Condução do processo de resolução de litígios o Secção 1 – Condução do processo de resolução de litígios relativos ao tratamento concedido pela União (artigo 4.o).  Artigo 4.o - estabelece que a União deve agir como parte demandada, sempre que um litígio diga respeito ao tratamento concedido pelas instituições, órgãos ou agências da União. o Secção 2 – Condução do processo de resolução de litígios relativos ao tratamento concedido por um Estado-Membro (artigos 5.o a 11.o)  Artigo 5.o – determina a aplicação das disposições desta secção aos litígios respeitantes, no todo ou em parte, ao tratamento concedido por um Estado-Membro.  Artigo 6.o – regula o procedimento quando haja um pedido de consulta por parte de um demandante em conformidade com as disposições de um acordo.  Artigo 7.o – refere-se ao início do procedimento de arbitragem.  Artigo 8.o – define o estatuto da parte demandada.  Artigo 9.o – institui o procedimento de condução de um processo de arbitragem por um Estado-Membro.  Artigo 10.o – regula o procedimento de condução de um processo de arbitragem pela União.  Artigo 11.o – refere-se à aceitação pelo Estado-Membro em causa da responsabilidade financeira potencial se a União for a parte demandada.  Capítulo IV – Acordos transacionais (artigos 12.o a 14.o) o Artigo 1.2o – rege a resolução de litígios relativos ao tratamento concedido pela União. o Artigo 13.o - trata da resolução de litígios relativos ao tratamento concedido por um Estado-Membro. o Artigo 14.o - refere-se ao acordo transnacional estabelecido poe um Estado-Membro. 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________91
 Capítulo V – Pagamento do montante previsto na sentença e no acordo transacional (artigos 15.o a 19.o) o Artigo 15.o – delimita o âmbito de aplicação deste capítulo às situações em que a União aja como parte demandada num litígio. o Artigo 16.o - regula o procedimento para pagamento do montante previsto numa sentença ou num acordo transnacional. o Artigo 17.o - estabelece o procedimento em caso de ausência de acordo sobre a responsabilidade financeira. o Artigo 18.o - prevê o adiantamento dos custos de arbitragem. o Artigo 19.o - refere-se ao pagamento efectuado por um Estado-Membro.  Capítulo VI – Disposições finais (artigos 20.o a 22.o) o Artigo 20.o – prevê que a Comissão seja assistida pelo Comité dos Acordos de Investimento. o Artigo 21.o – impõe à Comissão a obrigação de apresentar, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação deste regulamento e de apresentar nesse relatório propostas para a sua alteração. o Artigo 22.o – fixa a data da entrada em vigor do Regulamento (no 20o dia seguinte ao da sua publicação). o Base jurídicaA proposta de Regulamento funda-se no artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), segundo o qual “O Parlamento Europeu e o Conselho, por meio de regulamentos adoptados de acordo com o processo legislativo ordinário, estabelecem as medidas que definem o quadro em que é executada a política comercial comum”.  Refira-se que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2, do TFUE, a União tem competência exclusiva no domínio da “Política comercial comum” e para “celebrar acordos internacionais quando tal celebração esteja prevista num acto legislativo da União, seja necessária para lhe dar a possibilidade de exercer a sua competência interna, ou seja susceptível de afectar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas”. II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________92
o Princípio da subsidiariedade Tratando-se de uma matéria que se inclui no âmbito da competência exclusiva da União Europeia (cfr. artigo 3.o do TFUE), não há lugar à verificação do princípio da subsidiariedade. III – Conclusões Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias conclui que o presente relatório, relativo à COM (2012) 335 final – “Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de gestão da responsabilidade financeira entre investidores e o Estado, criados por acordos em que a União Europeia é parte”, deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 10 de Outubro de 2012 O Deputado Relator O Vice-Presidente da Comissão (João Lobo) (Sérgio Sousa Pinto)7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________93
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz COM(2012) 293]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Parecer COM(2012) 293 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________94
Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz. 2 - O objetivo da presente proposta é, assim, estabelecer a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que respeita ao pedido de derrogação da OMC em relação à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017 concedido pela União Europeia às Filipinas e, assim, permitir à União Europeia aderir a um consenso quanto à adoção deste pedido de derrogação.  3 – É referido na presente iniciativa que a Comissão será autorizada a tomar posição em nome da UE para apoiar o pedido de derrogação da OMC apresentado pelas Filipinas relativo à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017. 4 – É igualmente referido que a UE é um importador líquido de arroz, sendo cerca de 40% das suas necessidades cobertas por importações. O consumo está a aumentar (lentamente). Uma vez que a produção é bastante estável, as importações da UE irão aumentar também. A UE exporta cerca de 100 000 a 120 000 toneladas por ano (um pouco mais nos dois últimos anos devido a uma produção recorde). As exportações da UE destinam-se sobretudo a zonas próximas (principalmente à Turquia). 5 - A UE é, assim, um importador líquido. Uma concessão desta derrogação seria de importância mínima para a UE nos planos económico e comercial. 6 – Por último, é igualmente mencionado na presente iniciativa que a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017, em conformidade o pedido de derrogação. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica Artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 218.o, n.o 9 estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deva ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________95
proposta da Comissão, ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União.b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 3.o do TFUE a matéria em causa insere-se no âmbito da competência exclusiva da UE, logo não cabe a apreciação do cumprimento do princípio da subsidiariedade.  PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. Relativamente à presente iniciativanão cabe a apreciação do cumprimento do Princípio da Subsidiariedade. 2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2012  O Deputado Autor do Parecer (Cristóvão Norte) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________96
Comissão de Economia e Obras PúblicasÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz  COM (2012) 293Autor: Deputado Rui Paulo Figueiredo 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________97
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar A Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do disposto no artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação, escrutínio e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, remeteu a proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante na referida proposta. 2. Procedimento adoptado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Rui Paulo Figueiredo do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS  O objetivo da presente proposta consiste em definir a posição da UE no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que tange ao pedido de derrogação da OMC em relação à prorrogação do tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017 concedido pela UE às Filipinas e, desta forma, permitir à União Europeia aderir a um consenso quanto à adoção deste pedido de derrogação.  A Comissão será autorizada a tomar posição em nome da UE para apoiar o pedido de derrogação da OMC apresentado pelas Filipinas relativo à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017.  II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________98
Em 20 de março de 2012, as Filipinas apresentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações decorrentes do «Acordo sobre a Agricultura, e das Filipinas» e do compromisso assumido pelas Filipinas no âmbito da «Acordo de prorrogação» para autorizar este país a prosseguir o tratamento especial para o arroz, com um acesso acrescido ao mercado. Este pedido foi precedido de uma notificação dirigida ao Comité da Agricultura, pelo qual as Filipinas encetaram as negociações com os membros da OMC que têm um «interesse substancial» no arroz. As Filipinas sutentam que o pedido de derrogação se baseia em questões de índole não-comercial relacionada com a segurança alimentar, salientando que o tratamento especial em causa permitirá preparar os seus agricultores para a liberalização mediante a aplicação de programas de apoio destinados aos agricultores com o objetivo de melhorar a competitividade.  A derrogação solicitada limita-se a autorizar as Filipinas a prosseguir o tratamento especial para o arroz entre 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017, sendo que durante este período as Filipinas devem fornecer um acesso mínimo ao mercado para o arroz, que será aumentado anualmente, em termos a estebelecer.  Para a indústria do arroz da UE, o pedido de derrogação não levanta problemas de ordem económica, considerando que a exportação do arroz da UE para as Filipinas é inferior a 10 toneladas por ano, não existindo nenhum motivo para esperar um aumento, a UE não se manifestara interessada em entabular negociações com as Filipinas na qualidade de membro com um «interesse substancial».  Assim, a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________99
julho de 2012 a 30 de junho de 2017, em conformidade o pedido de derrogação.  2.1.1. Base Jurídica No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invoca-se o artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia o qual estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. 2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados Membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados-membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________100
De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objectivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados-membros. No caso da iniciativa em apreço muitos dos objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   PARTE III – CONCLUSÕES  1 - O objetivo da presente proposta consiste em definir a posição da UE no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que tange ao pedido de derrogação da OMC em relação à prorrogação do tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017 concedido pela UE às Filipinas e, desta forma, permitir à União Europeia aderir a um consenso quanto à adoção deste pedido de derrogação; 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________101
2 – A proposta de decisão da Comissão vai no sentido de a União Europeia apoiar o pedido apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do tratamento especial para o arroz de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2017. Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Palácio de S. Bento, 11 de setembro de 2012. O Deputado Relator (Rui Paulo Figueiredo) O Vice-Presidente da Comissão (Fernando Serrasqueiro) II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________102
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia [COM(2012) 270].  A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o seu objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante PARTE II – CONSIDERANDOS O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho não pode ser aplicada para efeitos de determinação em pedidos individuais de tratamento de economia de mercado apresentados ao abrigo do artigo 2.o, n.o 7, alínea c).  Parecer COM(2012) 270 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) no 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia  7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________103
b) Do Princípio da Subsidiariedade Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é da competência exclusiva da União.  2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2012 O Deputado Autor do Parecer (Jacinto Serrão) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto)  PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________105
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia  COM (2012) 270Autor: Deputado Duarte Cordeiro II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________106
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia – COM(2012)270 –, com a finalidade desta se pronunciar sobre a matéria constante na referida proposta. 2. Procedimento adoptado A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Duarte Cordeiro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS O Tribunal de Justiça da União Europeia, em 12 fevereiro 2012, no processo C-249/10 P, Brosmann e outros/Conselho da União Europeia («Brosmann»), anulou o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname, no que respeita aos requerentes.No acórdão, o Tribunal de Justiça decidiu que a técnica de amostragem prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho não pode ser aplicada para efeitos de determinação em pedidos individuais de 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________107
tratamento de economia de mercado apresentados. O Tribunal concluiu que os produtores colaborantes que não fazem parte da amostra têm direito a que o seu pedido de tratamento de economia de mercado seja analisado, quer se devesse ou não calcular uma margem de dumping individual para essas empresas não incluídas na amostra. No Acórdão foi salientado ainda que o mesmo deve ser efetuado dentro do prazo de três meses a contar do início do inquérito. A decisão iria exigir que a Comissão analisasse todos os pedidos apresentados pelos produtores colaborantes independentemente do número de produtores, o que administrativamente seria impraticável. Pelas questões colocadas, é por isso conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1225/2009, em especial no que diz respeito ao prazo de três meses para a Comissão decidir sobre os pedidos de tratamento de economia de mercado. Sublinha-se igualmente que a utilização da técnica de amostragem prevista no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, para efeitos de determinação em pedidos de tratamento de economia de mercado, não constitui uma violação das obrigações da União Europeia no contexto da OMC. Perante o exposto, considera-se conveniente introduzir uma disposição, a fim de clarificar que a decisão de limitar o inquérito a um número razoável de produtores, recorrendo a amostras, também se aplica às partes sujeitas a um exame de tratamento de economia de mercado. Por esta razão, é também conveniente esclarecer que não deverá efetuar-se uma determinação aos produtores que não fazem parte da amostra, a menos que esses produtores solicitem e obtenham um exame individual. Considera-se ainda relevante esclarecer que o direito anti-dumping a aplicar às importações provenientes de produtores que se deram a conhecer, mas que não foram incluídos no exame, não pode exceder a margem de dumping média ponderada estabelecida para as partes incluídas na amostra.  II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________108
Por último, o prazo de três meses dentro do qual a determinação tem de ser efetuada revelou-se impraticável em muitos processos anti-dumping. Na sua proposta de alteração de certos regulamentos, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa, a Comissão incluiu uma alteração destinada a prorrogar o prazo previsto para seis meses. Contudo, atendendo à decisão formulada no acórdão Brosmann relativa a este prazo, considera-se que uma prorrogação do prazo para seis meses deixou de ser conveniente por razões de segurança jurídica. Em vez disso, considera-se mais conveniente suprimir este prazo. Por este motivo, a Comissão deve suspender os seus esforços no sentido de alterar o prazo previsto e informar o Conselho e o Parlamento das suas intenções. Por razões de segurança jurídica e no respeito do princípio da boa gestão, é necessário prever que estas alterações sejam aplicadas o mais rapidamente possível a todos os inquéritos novos e pendentes. 2.1.1. Base Jurídica  No que concerne à fundamentação para a presente proposta de Decisão do Conselho invoca-se o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão, ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. 2.1.2. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________109
dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “ A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço muitos dos objetivos propostos só serão concretizáveis ao nível da União Europeia.   II SÉRIE-A — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________110
PARTE III – CONCLUSÕES  1 - A iniciativa em lide relativa à proposta do Parlamento Europeu e do Conselho surge em consequência do Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-249/10 que anulou o Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e Vietnam.   2 – Assim, a proposta de Regulamento visa alterar o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, em conformidade com o citado Acórdão.  3 – A Comissão de Economia e Obras Públicas manifesta a sua concordância com a presente iniciativa do Parlamento Europeu e do Conselho.  Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2012.  O Deputado Relator   (Duarte Cordeiro) O Presidente da Comissão (Luis Campos Ferreira) A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. 7 DE DEZEMBRO DE 2012_______________________________________________________________________________________________________________111(Luís Campos Ferreira)
Sexta-feira, 1 de fevereiro de 2013 II Série-A — Número 77 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 341 a 345/XII (2.a)]: N.o 341/XII (2.a) — Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (PCP). N.o 342/XII (2.a) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes). N.o 343/XII (2.a) — Altera o Regime de Incompatibilidades dos Deputados bem como o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (BE). N.o 344/XII (2.a) — Revoga a Lei n.o 8/2012 (lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso) (BE). N.o 345XII (2.a) — Revoga as taxas de acesso e visita às áreas protegidas e garante a conservação da natureza e da biodiversidade pública (BE).  Proposta de lei n.o 127/XII (2.a): Procede à sexta alteração à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.  Projetos de resolução [n.os 532 e 598 a 601/XII (2.a)]: N.o 532/XII (2.a) (Propõe a reavaliação do atual modelo de utilização e atribuição do parque automóvel do Estado): — Informação da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 598/XII (2.a) — Pela revogação dos aumentos nos preços dos transportes e a reposição das tarifas reduzidas para estudantes e reformados (PCP). N.o 599/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que promova a regeneração ambiental do sapal de Armação de Pêra e da ribeira de Alcantarilha (PS). N.o 600/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias, enquadradas, espacial e temporalmente, em planos de desenvolvimento regional da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, tendo em conta as prioridades clínicas, a garantia da qualidade nos serviços prestados e as disponibilidades financeiras (CDS-PP e PSD). N.o 601/XII (2.a) — Recomenda ao Governo o alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados bem como o investimento público em unidades públicas desta rede (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) (...); g) (...); h) (...); i) (...); j) (...); l) Membro da Casa Civil do Presidente da República m) [atual alínea l)] n) [atual alínea m)] o) [atual alínea n)] p) Membro de órgãos sociais ou similares de empresa pública, de empresa de capitais públicos ou participada pelo Estado ou outras entidades públicas, de forma direta ou indireta, ou de instituto público autónomo.  2 – (...). 3 – (...).  Artigo 21.o Impedimentos  1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – Sem prejuízo do disposto nos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos em lei especial, designadamente para o exercício de atividades profissionais, são ainda impeditivas do exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República:  a) A titularidade de membro de órgão de pessoa coletiva pública ou que se integre na administração institucional autónoma, de órgão de sociedades de capitais total ou parcialmente públicos, ou de sociedades que sejam ou integrem concessionários de serviços públicos, com exceção de órgão consultivo, científico ou pedagógico; b) (...); c) (...); d) A prestação de serviços, profissionais ou outros, e o patrocínio do Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, institutos públicos autónomos, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades, mesmo quando estas tenham natureza jurídica não comercial.  6 – É igualmente vedado aos Deputados, em regime de acumulação, sem prejuízo do disposto em lei especial, no exercício de atividades económicas de qualquer tipo, ou na prática de atos económicos, comerciais ou profissionais, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha participação relevante, mesmo tendo natureza jurídica não comercial:
1 DE FEVEREIRO DE 2013 7 conservação do produto em causa, mas apenas, como acontece inúmeras vezes, campanhas comerciais de promoção da atratividade do produto, ou técnicas comerciais que visam que o consumidor em vez de uma unidade de produto seja obrigado a adquirir mais unidades. A interdição deste tipo de embalagens perfeitamente dispensáveis é o principal objetivo deste projeto de lei, por forma a contribuir para a concretização do princípio, inegavelmente essencial, da redução de embalagens e de resíduos de embalagens. “Os Verdes” consideram que há aqui um objetivo de garantia do interesse público, eventualmente numa ótica em que normalmente não é abordado o interesse público, e que, nesse sentido é fundamental que o mercado também reflita e se adapte aos objetivos propostos. Menos embalagens e menos resíduos de embalagens correspondem a menores custos e a melhor ambiente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar “Os Verdes” apresenta o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o (Objetivo)  O presente diploma tem como objetivo a prevenção de resíduos de embalagens no âmbito da comercialização de mercadorias, com reflexos na redução da produção de embalagens e consequentemente na redução de resíduos dessa natureza.  Artigo 2.o (Definições) Para efeitos do presente diploma entende-se por:  a) “Embalagem” todo e qualquer produto, feito de materiais de qualquer natureza, utilizados para conter, proteger, movimentar, manusear, entregar e apresentar mercadorias, sejam matérias-primas ou produtos transformados, desde o produtor ao utilizador ou consumidor, incluindo todos os artigos descartáveis utilizados para os mesmos fins. b) “Embalagem de venda ou embalagem primária” – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir a unidade de venda para o utilizador final ou consumidor no ponto de venda; c) “Embalagem grupada ou embalagem secundária” – a que compreende qualquer embalagem concebida de modo a constituir, no ponto de compra, um agrupamento de determinado número de unidades de venda, quer sejam vendidas como tal ao utilizador ou consumidor final quer sejam apenas utilizadas como meios de reaprovisionamento do ponto de venda; d) “Embalagem de transporte ou embalagem terciária” – a que engloba qualquer embalagem concebida de modo a facilitar a movimentação e o transporte de uma série de unidades de venda ou embalagens grupadas, a fim de evitar danos físicos durante a movimentação e o transporte, excluindo os contentores para transporte rodoviário, ferroviário, marítimo ou aéreo.  Artigo 3.o (Embalagens primárias)  1. As embalagens de venda ou primárias devem corresponder, em termos de volume e peso, ao mínimo exigível para garantir a qualidade e a conservação do produto embalado. 2. A regulamentação relativa à relação estabelecida no número anterior é feita pelo Governo, através de portaria conjunta dos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 Artigo 4.o (Embalagens secundárias)  1. As embalagens grupadas ou secundárias que não sejam determinantes para a preservação dos produtos e para a manutenção da sua qualidade, que quando retiradas do produto não afetem as suas características, ou que tenham como objetivo o agrupamento de embalagens de venda ou primárias, para efeitos de comercialização ou aprovisionamento no ponto de venda ou de atratividade para o consumidor ou utilizador final, não são permitidas. 2. São apenas permitidas embalagens grupadas ou secundárias se os operadores económicos provarem que aquelas são importantes para a preservação das características dos produtos e para a manutenção da sua qualidade. 3. Cabe aos Ministérios que tutelam o ambiente e a economia definir, por portaria, a entidade que autoriza embalagens grupadas ou secundárias, nos termos do número anterior, bem como os critérios e modo de autorização.  Artigo 5.o (Embalagens terciárias)  1. As embalagens de transporte ou terciárias só são permitidas se se provar que são relevantes para evitar danos na mercadoria durante a sua movimentação ou transporte. 2. O n.o 3 do artigo anterior aplica-se igualmente às embalagens de transporte ou terciárias.  Artigo 6.o (Fiscalização)  A fiscalização das disposições constantes do presente diploma compete ao Ministério que tutela a economia.  Artigo 7.o (Contraordenações)  1. A colocação no mercado, pelo embalador ou importador, de embalagens que violam os termos do disposto no presente diploma constitui contraordenação. 2. A definição das coimas a aplicar, o seu destino, bem como o processamento das contraordenações será objeto de regulamentação por parte do Governo.  Artigo 8.o (Regulamentação)  O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 180 dias, a contar da publicação da presente lei.  Artigo 9.o (Relatório)  1. O Governo, através do Ministério que tutela o ambiente, apresentará à Assembleia da República, um ano após a entrada em vigor da regulamentação do presente diploma, um relatório específico sobre os efeitos das regras constantes desta lei, por forma a permitir a avaliação da dimensão da redução de embalagens e de resíduos de embalagens no mercado. 2. No relatório previsto no número anterior serão especificadas as quantidades, para cada grande categoria de materiais, das embalagens consumidas em território nacional.