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O trabalho temporário constitui hoje um instrumento de gestão empresarial, nomeadamente para as empresas que têm necessidade de fazer face a acréscimos extraordinários de actividade ou que apostam na inovação e na especialização da mão-de-obra, ao mesmo tempo que assume um importante papel na absorção de recursos humanos, representando para muitos trabalhadores uma porta de entrada para o mercado de trabalho. Contudo, pela sua natureza, estamos perante um instrumento que reclama a regulação do sector, de forma a evitar a concorrência desleal entre empresas.
A iniciativa em apreciação pretende assegurar uma maior responsabilização das empresas de trabalho temporário e das empresas utilizadoras desse trabalho, aprofundar os direitos e garantias dos trabalhadores temporários e promover um reforço de controlo e fiscalização desta actividade, destacando-se entre as principais alterações:1) O impedimento de as empresas de trabalho temporário cederem trabalhadores entre si com o objectivo de posteriormente os cederem a terceiros;
2) A substituição do regime de autorização prévia pelo de licença, ao mesmo tempo que se reforçam os requisitos necessários à emissão da licença;
3) A definição das situações em que podem ser celebrados os contratos de trabalho temporário e os contratos de utilização, determinando a nulidade dos contratos celebrados fora das situações previstas, considerando-se, nesses casos, que o trabalho é prestado à empresa de trabalho temporária ou ao utilizador em regime de contrato sem termo;
4) A proibição da sucessão de trabalhadores temporários para o mesmo posto de trabalho quando tenha sido atingida a duração máxima permitida.b) Na especialidade:
Na apreciação na especialidade a Comissão deliberou, por unanimidade, propor a eliminação do artigo 47.o do projecto de lei, com os seguintes fundamentos:- Após a revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira dispõem de uma competência legislativa concorrencial com a República, com o âmbito e extensão definidos no artigo 227.° da Constituição, incidindo a sua autonomia legislativa sobre as matérias enunciadas em cada um dos Estatutos Político-Administrativos e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania;
- O n.o 2 do artigo 228.° da Constituição estabelece, por seu turno, uma "preferência de direito regional" que se inscreve também no âmago da autonomia legislativa de cada região autónoma. Deste princípio decorre que, quando haja uma norma de direita regional anterior, posterior ou mesmo contemporânea de norma de direito nacional, dispondo sobre uma determinada matéria não reservada à competência dos órgãos de soberania, é aquela que é aplicada na respectiva região, afastando-se a norma de direita nacional;
- A matéria relativa ao trabalho e emprego, está enunciada em ambos os Estatutos - na alínea u) do artigo 8.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e na alínea n) do artigo 40.o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira -, constituindo credencial constitucional suficiente para o exercício de poder legislativo por parte de cada das regiões autónomas;
0003   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 - Por outro lado, decorre inequivocamente do disposto no artigo 81.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores que compete ao Governo Regional, no território da Região Autónoma dos Açores, a execução dos actos legislativos nacionais.Capítulo II
Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS manifestou posição de concordância com a iniciativa em apreciação, enquanto o Grupo Parlamentar do PSD absteve-se.Capítulo III
Conclusões e parecerCom base na apreciação efectuada, quer na generalidade quer na especialidade, a Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho concluiu pela importância da iniciativa legislativa, tendo deliberado, por maioria, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, emitir parecer favorável à aprovação do projecto de lei n.o 277/X/, do PS, que aprova o novo regime jurídico do trabalho temporário, com a salvaguarda da eliminação do artigo 47.o do diploma referenciado, conforme proposto na apreciação na especialidade.Horta, 18 de Setembro de 2006.
Pelo Deputado Relatar, José Ávila - O Presidente da Comissão, Hernâni Jorge.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO RELATIVO AOS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS, ABERTO À ASSINATURA EM KINGSTON, ENTRE 17 E 28 DE AGOSTO DE 1998)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 -  Nota preliminarAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 29/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (doravante abreviadamente designado por "Protocolo"), aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998.
O Protocolo foi assinado por Portugal em 6 de Abril de 2000, visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 2005.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 2 de Dezembro de 2005, a proposta de resolução n.o 29/X baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
O texto do referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópia autenticada na versão inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa. 2 - Enquadramento histórico
Face ao progressivo desenvolvimento tecnológico nas áreas da navegação, da pesca e da exploração dos oceanos e o inerente acesso crescente e intensivo aos recursos de mares e oceanos, tornou-se imperioso regular a nível mundial o acesso aos mesmos, prevenindo tensões e litígios entre Estados e orientando a sua utilização e gestão.
Neste sentido, em 17 de Dezembro de 1970, a Assembleia Geral das Nações Unidas, mediante declaração, assumiu que os fundos marinhos e oceânicos e o seu subsolo, para além dos limites da jurisdição nacional, bem como os respectivos recursos, são património comum da humanidade e que a exploração e o aproveitamento destes fundos serão feitos em benefício da humanidade em geral, independentemente da situação geográfica.
Posteriormente, em 1973, a Organização das Nações Unidas convocou a 3.a Conferência sobre o Direito do Mar, no âmbito da qual foi preparado um tratado internacional que veio regular as matérias referidas.
0004   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Assim, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar foi aberta a assinatura a 10 de Dezembro de 1982, em Montego Bay (Jamaica), visando a criação de uma ordem jurídica para os mares e oceanos que facilitasse as comunicações internacionais e promovesse os usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a protecção e a preservação do meio marinho.
Após o depósito da 60.a ratificação, esta Convenção entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994.
Em Portugal a Convenção foi aprovada, para efeitos de ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 3 de Abril, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 67-A/97, de 14 de Outubro.
Esta Convenção veio instituir a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (doravante abreviadamente designada por "Autoridade"), com funções de organização, controlo e gestão dos recursos marinhos.
As partes outorgantes da Convenção reconhecem personalidade jurídica internacional à Autoridade e a capacidade jurídica necessária ao exercício das suas funções e à prossecução dos seus objectivos, atribuindo, designadamente, um regime de privilégios e imunidades.3 - Enquadramento legalNos termos do artigo 177.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Autoridade goza, no território de cada Estado outorgante, do estatuto jurídico, dos privilégios e imunidades estabelecidos na secção 4, subsecção G da Parte XI da Convenção, nomeadamente os seguintes:i) Os bens e haveres da Autoridade gozam de imunidade de jurisdição e execução, salvo na medida em que a Autoridade renuncie expressamente a esta imunidade num caso particular (cfr. artigo 178.o);
ii) Os bens e haveres da Autoridade, onde quer que se encontrem e independentemente de quem os tiver em seu poder, gozam de imunidade de busca, requisição, confiscação, expropriação ou de qualquer outra forma de detenção por acção executiva ou legislativa (cfr. artigo 179.o);
iii) Os bens e haveres da Autoridade estão isentos de qualquer tipo de restrições, regulamentação, controlo e moratórias (cfr. artigo 180.o);
iv) Os arquivos da Autoridade são invioláveis, onde quer que se encontrem (cfr. artigo 181.o, n.o 1);
v) Os dados que sejam propriedade industrial, os dados que constituem segredo industrial e as informações análogas, bem como os processos do pessoal não são colocados em arquivos acessíveis ao público (cfr. artigo 181.o, n.o 2);
vi) Cada Estado parte concederá à Autoridade um tratamento não menos favorável do que o concedido por esse Estado a outras organizações internacionais, no que concerne a comunicações oficiais (cfr. artigo 181.o, n.o 3);
vii) Os representantes dos Estados partes que assistam a reuniões no âmbito dos órgãos da Autoridade, gozam no território de cada Estado parte de: - Imunidade de jurisdição e de execução no que respeita a actos praticados no exercício das suas funções, salvo na medida em que o Estado que representam ou a Autoridade, conforme o caso, renuncie expressamente a esta imunidade num caso particular (cfr. artigo 182.o);
- Não sendo nacionais desse Estado parte, das mesmas isenções relativas a restrições de imigração, a formalidades de inscrição de estrangeiros e a obrigações do serviço nacional, das mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais e do mesmo tratamento no que respeita a facilidades de viagem que esse Estado conceder aos representantes, funcionários e empregados de categoria equivalente de outros Estados partes (cfr. artigo 182.o).viii) No âmbito das suas actividades oficiais, a Autoridade, seus haveres, bens e rendimentos, bem como as suas operações e transacções, autorizadas pela Convenção, estão isentos de qualquer imposto directo e os bens importados ou exportados pela Autoridade para seu uso oficial ficarão isentos de qualquer direito aduaneiro (cfr. artigo 183.o, n.o 1);
ix) Quando a compra de bens ou serviços de um valor considerável, necessários às actividades oficiais da Autoridade, for efectuada por esta, ou em seu nome, quando o preço de tais bens ou serviços incluir impostos ou direitos, os Estados partes tomarão, na medida do possível, as medidas apropriadas para conceder a isenção de tais impostos ou direitos ou para assegurar o seu reembolso (cfr. artigo 183.o n.o 2); e
x) Os Estados partes não cobrarão directa ou indirectamente nenhum imposto sobre vencimentos, emolumentos ou outros pagamentos feitos pela Autoridade ao secretário-geral e aos funcionários da Autoridade, bem como aos peritos que realizem missões para a Autoridade, que não sejam nacionais desses Estados (cfr. artigo 183.o n.o 3).
0005   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Face ao exposto, o Protocolo visa complementar os privilégios e imunidades referidas, concedendo privilégios e imunidades adicionais à Autoridade e respectivos órgãos, aos representantes dos membros da Autoridade, aos funcionários da Autoridade e aos peritos que desempenhem missões por conta da Autoridade.4 - Objecto do ProtocoloSem prejuízo dos privilégios e imunidades concedidos ao abrigo da Secção 4, Subsecção G da Parte XI da Convenção e do artigo 13.o do Anexo IV (o qual se refere ao estatuto, privilégios e imunidades atribuídas à "Empresa" cujas funções se encontram previstas na Convenção), o Protocolo atribui, de modo complementar, os seguintes privilégios e imunidades à Autoridade:i) Capacidade para contratar bem como para adquirir e dispor de bens imóveis e móveis e capacidade para estar em juízo (cfr. artigo n.o 3);
iii) O direito de hastear a sua bandeira e emblema nas respectivas instalações e nos veículos utilizados para fins oficiais (cfr. artigo n.o 6);
v) Brevidade na resposta aos pedidos de vistos, sendo que os pedidos de vistos, quando apresentados por funcionários da Autoridade titulares do livre-trânsito das Nações Unidas, deverão ser acompanhados de um documento que comprove que esses funcionários viajam por conta da Autoridade (cfr. artigo n.o 11 n.o 2).Por outro lado, os representantes dos membros da Autoridade que participam nas reuniões convocadas pela Autoridade gozarão, no exercício das suas funções e por ocasião das deslocações para e do local de reunião, dos privilégios e imunidades seguintes (cfr. artigo n.o 7):i) Imunidade de jurisdição relativamente a declarações, orais e escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções, excepto na medida em que o membro que eles representam a ela renuncie expressamente num caso particular;
ii) Imunidade de prisão e detenção e, relativamente à bagagem pessoal, as mesmas imunidades e facilidades que são concedidas aos agentes diplomáticos;
iii) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos;
iv) O direito de utilizar códigos e de receber documentos ou correspondência por correio ou em mala selada;
v) Isenção para si e para os seus cônjuges de restrições à imigração, formalidades de registo de estrangeiros e obrigações de serviço militar no Estado em que se encontrem em visita ou trânsito no exercício das suas funções; e
vi) As mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros, de categoria equivalente, em missão oficial temporária.Do mesmo modo, os funcionários da Autoridade, abrangidos pela lista de categorias definida pelo secretário-geral da Autoridade, devidamente comunicada aos governos dos membros da Autoridade, beneficiarão das seguintes prerrogativas (cfr. artigo 8.o):i) Imunidade de jurisdição no que diz respeito a declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções;
ii) Imunidade de prisão e detenção em relação a actos por eles praticados na sua qualidade oficial;
iii) Isenção de impostos que incidam sobre os vencimentos e emolumentos pagos ou qualquer outro tipo de pagamento efectuado pela Autoridade;
iv) Isenção de obrigações de serviço militar desde que, em relação ao país do qual são nacionais, essa imunidade se aplique apenas aos funcionários da Autoridade que, em virtude das suas funções, constam de uma lista elaborada pelo secretário-geral da Autoridade e aprovada pelo Estado em causa sendo que, quanto aos outros funcionários da Autoridade, em caso de mobilização para o serviço militar, o Estado em causa deverá, a pedido do secretário-geral da Autoridade, conceder os adiamentos temporários que se revelem necessários para evitar a interrupção de trabalhos essenciais;
v) Não sujeição às restrições à imigração e às formalidades de registo de estrangeiros, incluindo cônjuges e membros da família a seu cargo;
vi) Benefício das mesmas facilidades em matéria de restrições cambiais que são concedidas aos funcionários de categoria equivalente pertencentes a missões diplomáticas acreditadas junto dos governos em questão;
vii) Direito a importar mobiliário e bens pessoais, em franquia, por ocasião do início de funções no país em causa;
0006   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 viii) Isenção de inspecção alfandegária em relação à bagagem pessoal, só podendo ser sujeitos à inspecção se houver razões sérias para supor que a bagagem contém objectos que não se destinam ao uso pessoal ou cuja importação ou exportação seja interdita pelas leis ou submetida aos regulamentos de quarentena do Estado em causa (aliás, esta inspecção só deverá ser feita na presença do funcionário interessado ou, em caso de bagagem oficial, na presença do secretário-geral ou do seu representante autorizado); e
ix) Benefício, juntamente com os cônjuges e membros de família a seu cargo, das mesmas facilidades em matéria de repatriamento que são concedidas aos agentes diplomáticos em período de crise internacional.O Protocolo atribui ainda prerrogativas aos peritos em missão pela Autoridade, nomeadamente (cfr. artigo 9.o):i) Imunidade de prisão e detenção e de apreensão da sua bagagem pessoal;
ii) Imunidade de jurisdição no que diz respeito a declarações, orais ou escritas, e a todos os actos por eles praticados no exercício das suas funções, sendo que a mesma deverá continuar a ser-lhes concedida mesmo depois de terem deixado de estar ao serviço da Autoridade;
iv) Direito de utilização de código e de recepção de documentos ou correspondência por correio ou em mala selada, para efeitos de comunicação com a Autoridade;
v) Isenção de impostos que incidam sobre os vencimentos e emolumentos pagos ou qualquer outro tipo de pagamento efectuado pela Autoridade;
vi) As mesmas facilidades em matéria de restrições monetárias ou cambiais que são concedidas aos representantes de governos estrangeiros, de categoria equivalente, em missão oficial temporária.A par das imunidades e privilégios conferidos, o Protocolo preconiza que os representantes da Autoridade, funcionários e peritos devem respeitar as leis e regulamentos do membro da Autoridade em cujo território se encontram ou através do qual transitem no exercício das suas funções por conta da Autoridade, bem como não interferir nos assuntos internos desse membro (cfr. artigo 10.o).
Importa ainda referir que, nos termos do Protocolo, a Autoridade deverá assegurar uma cooperação contínua com as autoridades competentes dos seus membros a fim de facilitar uma boa administração da justiça, garantir a observância dos regulamentos de polícia e evitar quaisquer abusos a que possam dar lugar os privilégios, imunidades, isenções e facilidades conferidas aos funcionários da Autoridade (cfr. artigo 8.o, n.o 5).
Por último, cumpre salientar que o Protocolo apresenta um regime próprio de resolução de diferendos entre a Autoridade e um dos seus membros relativos à sua interpretação e aplicação. Nos casos de litígio de direito privado nos quais a Autoridade seja parte ou, por outro lado, nos diferendos que envolvam um funcionário da Autoridade ou um perito que desempenhe missões para a Autoridade e que, em virtude do seu cargo oficial, goze de imunidade (se essa imunidade não tiver sido levantada pelo secretário-geral da Autoridade) o Protocolo determina que a Autoridade deve tomar medidas adequadas tendo em vista a resolução satisfatória de tais conflitos (cfr. artigo 14.o).ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido:1 -  Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 29/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998 e assinado por Portugal em 6 de Abril de 2000.
2 -  A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar visou a criação de uma ordem jurídica para os mares e oceanos que facilitasse as comunicações internacionais e promovesse os usos pacíficos dos mares e oceanos, a utilização equitativa e eficiente dos seus recursos, a conservação dos recursos vivos e o estudo, a protecção e a preservação do meio marinho, instituindo a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos que assume um papel estruturante na sua concretização.
3 - As partes outorgantes do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, reconhecendo os privilégios e imunidades estabelecidos na Secção 4, Subsecção G da Parte XI e no artigo 13.o do Anexo IV da Convenção, atribuem a esta entidade um regime complementar de privilégios e imunidades.
4 - O conjunto adicional de privilégios e imunidades previstos no Protocolo são conferidos à Autoridade e respectivos órgãos, aos representantes dos membros da Autoridade, aos funcionários da Autoridade e aos peritos que desempenhem missões por conta da Autoridade.
0007   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 5 -  Tendo em conta a relevância e as exigências inerentes às funções exercidas pela Autoridade, consideram-se como pertinentes e necessários à plena prossecução dos seus objectivos os privilégios e imunidades que o Protocolo lhe confere.Parecer1 -  A proposta de resolução n.o 29/X, apresentada pelo Governo encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República;
2 -  Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República.Assembleia da República, aos 26 de Setembro de 2006.
A Deputada Relatora, Rosa Albernaz - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO DA CONVENÇÃO RELATIVA AO AUXÍLIO JUDICIÁRIO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, ELABORADO PELO CONSELHO NOS TERMOS DO ARTIGO 34.o DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2001)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 2 de Maio de 2006, a proposta de resolução n.o 35/X, que "Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001".
Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República.
O conteúdo da proposta de resolução em apreço enquadra-se na alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa e reúne os requisitos formais aplicáveis.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, de 10 de Maio de 2006, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, "sendo competente a 2.a Comissão", para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
A discussão em Plenário da proposta de resolução n.o 35/X encontra-se já agendada para o próximo dia 29 de Setembro de 2006.II - Resenha históricaEm 20 Junho de 2000 o Conselho da União Europeia recebeu da República Francesa uma iniciativa tendente à adopção de uma convenção relativa à melhoria do auxílio judiciário mútuo em matéria penal no domínio da luta contra a criminalidade organizada, o branqueamento do produto do crime e a criminalidade financeira .
A apresentação da iniciativa francesa fundamentou-se nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, que exortou os Estados-membros a prestarem pleno auxílio judiciário mútuo na investigação e repressão dos crimes económicos graves, mormente o branqueamento de capitais, que está no cerne da criminalidade organizada, bem como nas recomendações formuladas pelos peritos nos relatórios de avaliação mútua elaborados com base na Acção Comum n.o 97/827/JAI, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado.  A iniciativa consta do documento 9843/00 COPEN 47 COMIX 515 + ADD 1.
0008   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 Concebida inicialmente como uma nova convenção destinada, nomeadamente, a complementar a Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959 , e a Convenção relativa ao Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em 29 de Maio de 2000   (denominada "Convenção de 2000"), a iniciativa francesa viria, durante as negociações, a ser transformada em Protocolo à Convenção de 2000 e complementada com certas disposições que não estavam inicialmente previstas (concretamente os artigos 3.o e 9.o).
O Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia foi estabelecido pelo Conselho em 16 de Outubro de 2001  e assinado no mesmo dia por todos os Estados-membros. III - Objecto do ProtocoloNos termos do preâmbulo do Protocolo, as disposições deste são anexadas e fazem parte integrante da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, o que implica que as disposições da Convenção de 2000 são aplicáveis às do Protocolo e vice-versa, tal como se fizessem parte do mesmo instrumento.
O Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001, introduz medidas suplementares de luta contra a criminalidade, em especial a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, que visam permitir às autoridades competentes de um Estado-membro obter informações sobre a titularidade de contas bancárias ou transacções bancárias e, ainda, controlar operações bancárias noutros Estados-membros.
Os artigos 1.o a 4.o do Protocolo têm por objectivo melhorar o auxílio mútuo no que respeita às informações que se encontram na posse dos bancos.
O artigo 1.o obriga os Estados-membros a identificar contas bancárias detidas no seu território, nos casos em que o Estado-membro requerente considere que as informações sobre essas contas se poderão revestir de considerável importância para uma investigação em curso.
O artigo 2.o contém disposições sobre o auxílio relacionado com os pormenores relativos a contas bancárias especificadas já identificadas e às transacções bancárias que tenham sido realizadas através das mesmas durante um período especificado.
O artigo 3.o estabelece disposições relativas ao auxílio relacionado com o controlo de operações que venham a ser realizadas no futuro numa conta bancária especificada.
O artigo 4.o destina-se a assegurar que o auxílio prestado nos termos dos artigos 1.o a 3.o não seja revelado nem ao titular da conta bancária nem a terceiros.
Os artigos 5.o e 6.o visam, por sua vez, acelerar e simplificar os procedimentos quando, no decurso da execução de um pedido de auxílio mútuo, se afiguram necessárias novas diligências.
Já os artigos 7.o a 10.o incluem disposições destinadas a limitar ou a fiscalizar os motivos de recusa dos pedidos de auxílio mútuo. Neste contexto, nenhum Estado-membro pode invocar o sigilo bancário para justificar a sua recusa de cooperação. Por outro lado, o facto de o Estado requerido considerar que o pedido se fundamenta numa infracção fiscal também não pode ser fundamento de recusa. Porém, os Estados-membros podem fazer depender a execução de um pedido de auxílio judiciário às condições que aplicam, internamente, aos pedidos de busca e apreensão. Acresce que, para efeitos de auxílio judiciário mútuo entre Estados-membros, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado-membro requerido como infracção política.
Por último, os artigos 11.o a 16.o incluem disposições relativas às reservas, à entrada em vigor, à adesão de novos Estados-membros, à posição da Islândia e Noruega, à entrada em vigor nesses países e ao depositário.Conclusões1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 35/X, que "Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001."
2 - Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, sendo que oPortugal ratificou esta Convenção, que entrou em vigor no nosso País em 26/12/1994 - cfr. Resolução da Assembleia da República n.o 39/94, de 14/07 (Aprova para ratificação) e Decreto do Presidente da República n.o 56/94, de 14/07 (Ratifica a Convenção).
Esta Convenção foi ratificada por Portugal em 16/10/2001  - cfr. Resolução da Assembleia da República n.o 63/2001, de 16/10 (Aprova para ratificação) e Decreto do Presidente da República n.o 53/2001, de 16/10 (Ratifica a Convenção).
0009   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 conteúdo da iniciativa se enquadra na alínea i) do artigo 161.o da Constituição e reúne os requisitos formais aplicáveis.
3 - O Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001, introduz medidas suplementares de luta contra a criminalidade, em especial a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira, que visam permitir às autoridades competentes de um Estado-membro obter informações sobre a titularidade de contas bancárias ou transacções bancárias e, ainda, controlar operações bancárias noutros Estados-membros.Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinteParecerA proposta de resolução n.o 35/X, do Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 27 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Paulo Rangel - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - EnquadramentoO Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 35/X, tendo em vista a aprovação, para efeitos de ratificação, do Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001 e assinado por Portugal nessa mesma data.
O texto do referido instrumento de direito internacional é apresentado através de cópias autenticadas nas versões em língua inglesa e francesa e respectiva tradução para língua portuguesa.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 10 de Maio de 2006, bem como à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias.
O texto do referido instrumento é apresentado através de cópia autenticada em língua portuguesa.2 - Resenha históricaOs Estados-membros da União Europeia tendo em consideração:- As conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, e a necessidade de as implementar; as recomendações formuladas pelos peritos nos relatórios de avaliação mútua elaborados com base na Acção Comum 97/827/JAI, do Conselho, de 5 de Dezembro de 1997, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra a criminalidade organizada;
- E a Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000, entendem, em harmonia com os instrumentos emanados do Conselho da Europa, adoptar medidas suplementares de combate à criminalidade, especialmente à criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira.De resto, em 21 de Junho de 2001, a Assembleia da República aprovou a Resolução n.o 63/2001, publicada em 16 de Outubro de 2001 no Diário da República, que "Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000", tendo sido esta Convenção concluída e assinada durante a Presidência Portuguesa da União Europeia.
0010   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 3 - Objecto do ProtocoloO Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001, e assinado por Portugal nessa mesma data, resulta da necessidade de implementar medidas suplementares no domínio do auxílio mútuo em matéria penal para efeitos de luta contra a criminalidade, em especial a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira. Nestes termos acordaram num conjunto de disposições que se anexarão à Convenção relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, de 29 de Maio de 2000.
É, no entanto, preciso ter em conta quais os contornos do chamado Terceiro Pilar da União Europeia, considerando que o que se está a construir não pode, sob o pretexto do combate ao crime e da construção de um chamado espaço de liberdade, segurança e justiça, justificar todos os meios, colocando em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais ou sendo criados mecanismos de integração e não de cooperação, sem controlo nem limites.
Esta concepção de princípio não impede que se reconheça a necessidade de reforçar os mecanismos de cooperação judiciária entre os governos, as magistraturas e as polícias no âmbito da União Europeia, desde que isso seja feito no respeito pelas legislações nacionais e pelos direitos, liberdades e garantias reconhecidos por cada Estado.
Em concreto, cumpre destacar alguns aspectos mais relevantes:- Possibilidade dos Estados-membros da União Europeia, nas condições previstas no Protocolo, tomarem as medidas necessárias, em resposta a um pedido enviado por outro Estado-membro, para determinar se uma pessoa singular ou colectiva sujeita a investigação criminal detém ou controla uma ou mais contas bancárias (de qualquer tipo) em qualquer banco situado no seu território e fornecer todos os dados referentes às contas identificadas;
- Previsão expressa de, a pedido do Estado requerente, o Estado requerido fornecer os pormenores relativos às contas bancárias especificadas e às transacções que tenham sido realizadas num determinado período de tempo, incluindo pormenores sobre todas as contas de origem e de destino dos fundos, desde que sejam indicados os motivos do pedido e desde que estas informações se manifestem relevantes para efeitos de investigação da infracção (artigo 1.o);
- Obrigação de fornecer, ao Estado que o requeira, os pormenores e as transacções bancárias, incluindo pormenores sobre todas as contas de origem e destino dos fundos (artigo 2.o);
- Obrigação de todos os Estados-membros se comprometerem a garantir que, a pedido de outro Estado, este possa controlar as operações bancárias durante um período, sendo as regras práticas relativas a esse controlo acordadas entre as autoridades competentes dos Estado envolvidos (artigo 3.o);
- Obrigação dos Estados-membros de garantir a confidencialidade da troca de informações e que se encontra em curso uma investigação (4.o);
- Quanto ao sigilo bancário, o mesmo não poderá ser invocado pelos Estados-membros para justificar a sua recusa de cooperação no que se refere a um pedido de auxílio judiciário mútuo de outro Estado-membro (artigo 7.o);
- O auxílio judiciário não pode ser recusado apenas com o fundamento de que o pedido respeita a uma infracção que o Estado-membro requerido considera como infracção fiscal (artigo 8.o);
- Para efeitos de auxílio judiciário mútuo entre os Estados-membros, nenhuma infracção pode ser considerada pelo Estado requerido como infracção política, infracção relacionada com infracção política ou infracção inspirada em motivos políticos (artigo 9.o).Cumpre referir que este Protocolo é complementar a alguns outros instrumentos análogos já criados no âmbito da União Europeia e do Conselho da Europa.ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, conclui-se no seguinte sentido: 1 - O Governo, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, apresentou a proposta de resolução n.o 35/X, tendo em vista a aprovação, para efeitos de ratificação, do Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001, e assinado por Portugal nessa mesma data.
2 - O presente Protocolo surge na decorrência da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, assinada em Bruxelas, a 29 de Maio de 2000.
0011   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 3 - O presente Protocolo resulta da necessidade de implementar medidas suplementares no domínio do auxílio mútuo em matéria penal para efeitos de luta contra a criminalidade, em especial a criminalidade organizada, o branqueamento de capitais e a criminalidade financeira.Parecer1 - A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a proposta de resolução n.o 35/X, apresentada pelo Governo, encontra-se em condições regimentais e constitucionais de ser agendada para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para ao Plenário da Assembleia da República. Assembleia da República, 4 de Julho de 2006 .
A Deputada Relatora, Luísa Mesquita - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut. Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 36/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA À CONVENÇÃO RELATIVA À ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS, INCLUINDO A ACTA DE ASSINATURA COM AS DECLARAÇÕES, ASSINADA EM BRUXELAS, EM 8 DE DEZEMBRO DE 2004)Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatórioI - Nota préviaNos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia de República, o Governo apresenta à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 36/X, que aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004.
A proposta de resolução n.o 36/X respeita o disposto na alínea i) do artigo 161.o da Constituição e preenche os requisitos formais aplicáveis.
Por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à 2.a Comissão, de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, para apreciação e para emissão do respectivo relatório e parecer.II - Dos objectivos e do conteúdo do AcordoOs 10 novos Estados-membros da União Europeia comprometeram-se, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Acto de Adesão, a aderir à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (Convenção de Arbitragem).
A presente Convenção concretiza o compromisso assumido, introduzindo, para o efeito, as necessárias adaptações e alterações ao texto da Convenção de Arbitragem.
Assim sendo, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca aderem à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucro entre empresas associadas, assinada em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990, com as adaptações e alterações nela introduzidas pela Convenção sobre a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinada em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995, e
0012   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 pelo Protocolo de alteração da Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.ParecerNos termos da alínea i) do artigo 161.o da Constituição da República Portuguesa, a proposta de resolução n.o 36/X preenche os requisitos necessários para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.Lisboa, Palácio de São Bento, 26 de Setembro de 2006.
O Deputado Relator, Hélder Amaral - O Presidente da Comissão, José Luís Arnaut. Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE.---PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 37/X
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A CONVENÇÃO SOBRE A ADESÃO DA REPÚBLICA CHECA, DA REPÚBLICA DA ESTÓNIA, DA REPÚBLICA DE CHIPRE, DA REPÚBLICA DA LETÓNIA, DA REPÚBLICA DA LITUÂNIA, DA REPÚBLICA DA HUNGRIA, DA REPÚBLICA DE MALTA, DA REPÚBLICA DA POLÓNIA, DA REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA E DA REPÚBLICA ESLOVACA À CONVENÇÃO SOBRE A LEI APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, ABERTA À ASSINATURA EM ROMA, EM 19 DE JUNHO DE 1980, BEM COMO AO PRIMEIRO E SEGUNDO PROTOCOLOS RELATIVOS À SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ASSINADA NO LUXEMBURGO, EM 14 DE ABRIL DE 2005)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasRelatório1 - Enquadramento formalAo abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 208.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo apresentou a proposta de resolução n.o 37/X, visando a aprovação, para efeitos de ratificação, da Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.
Por determinação do Sr. Presidente da Assembleia da República, de 15 de Maio de 2005, a referida proposta de resolução baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
O texto do referido instrumento de direito internacional é apresentado em versão autenticada em língua portuguesa.
A Convenção de Roma, como também é conhecida, encontra-se em vigor em Portugal desde 1 de Setembro de 1994. 2 - Enquadramento históricoA Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, matéria de direito internacional privado, foi aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 pelos nove Estados-membros da altura da então Comunidade Económica Europeia. A Convenção entrou em vigor em 1 de Abril de 1991. Posteriormente, todos os Estados que foram aderindo à Comunidade Económica Europeia assinaram esta Convenção. Paralelamente à assinatura da Convenção pela Áustria, Finlândia e Suécia, foi também elaborada uma versão codificada, publicada no Jornal Oficial em 1998. Em 2005 foi publicada no Jornal Oficial uma nova versão codificada, na sequência da assinatura da Convenção sobre o acesso dos 10 novos Estados-membros à União Europeia. 3 - Objecto da ConvençãoAo tornarem-se membros da União Europeia, a República Checa, a República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a
0013   |   II Série A - Número 004   |   30 de Setembro de 2006 República da Polónia, a República da Eslovénia e a República Eslovaca comprometeram-se a aderir à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações.
Nos termos do artigo 1.o da Convenção, os supra citados Estados aderem à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações, aberta à assinatura em Roma a 19 de Junho de 1980, designada abreviadamente por "Convenção de 1980", com as adaptações e alterações nela introduzidas pelas Convenções de 1984, relativa à adesão da Grécia, de 1992, relativa às adesões de Portugal e Espanha, e de 1996, relativa às adesões da Áustria, Finlândia e Suécia, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolo, ambos de 1988, relativos à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, com as adaptações nela introduzidas pelas Convenções de 1992 e 1998 relativas a esta matéria.
Estabelece o artigo 4.o da presente Convenção que a mesma deve ser ratificada pelos Estados signatários e que os instrumentos de ratificação deverão ser depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da União Europeia.
As condições de entrada em vigor desta Convenção estão consignadas no seu artigo 5.o, o qual estabelece, no n.o 1, que nas relações entre cada um dos Estados que a tiverem ratificado passa a vigorar no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do segundo instrumento de ratificação; já o n.o 2 do mesmo artigo refere que ulteriormente, a presente Convenção entra em vigor, relativamente a cada Estado signatário que a venha a ratificar, no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao depósito do seu instrumento de ratificação.