PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 8 Lei em vigor Projeto de Lei abrigo do número anterior divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos deverá a entidade proceder à correção dos respetivos fundos disponíveis. 3 – A autorização a que se refere o n.o 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar. Artigo 5.o Assunção de compromissos41 – Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.o. 2 – As entidades têm obrigatoriamente sistemas informáticos que registam os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento. 3 – Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos. 4 – A nulidade prevista no número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. 5 – A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei. (Revogado)Artigo 6.o Compromissos plurianuais 1 – A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia:  a) Por decisão conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e da tutela, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, salvo quando resultarem da execução de planos plurianuais legalmente aprovados; b) Do membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Da assembleia municipal, quando envolvam entidades da administração local.  2 – É obrigatória a inscrição integral dos 1 – Sem prejuízo do disposto na Lei de Enquadramento Orçamental, a assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita à autorização prévia: 4 Redação do n.o 1 alterada pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro. Redação do n.o 4 alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio.
27 DE FEVEREIRO DE 2013 9 Lei em vigor Projeto de Lei compromissos plurianuais no suporte informático central das entidades responsáveis pelo controlo orçamental em cada um dos subsetores da Administração Pública. Artigo 7.o Atrasos nos pagamentosA execução orçamental não pode conduzir, em qualquer momento, a um aumento dos pagamentos em atraso. 1 – Sem prejuízo do disposto nos números 3 a 6 do artigo 65.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, a execução orçamental não pode conduzir, em termos homólogos, a um aumento dos pagamentos em atraso. 2 – A situação referente aos pagamentos em atraso nos termos do número anterior é aferida no final de cada semestre. 3 – O incumprimento do disposto no n.o 1 implica a responsabilidade disciplinar dos dirigentes ou gestores públicos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente e do Gestor Público, respetivamente, sendo fundamento suficiente para cessação da respetiva comissão de serviço ou demissão do cargo, salvo se o aumento de pagamentos em atraso seja expressamente autorizado:  a) Pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsector da Administração Central, direta ou indireta, e Segurança Social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da Administração Regional;  c) Pela câmara municipal, sem possibilidade de delegação, quando envolvam entidades da Administração Local. Artigo 8.o Entidades com pagamentos em atraso5  1 – No caso das entidades com pagamentos em atraso em 31 de dezembro de 2011, a previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes prevista na subalínea iv) da alínea f) do artigo 3.o tem como limite superior 75 % da média da receita efetiva cobrada nos dois últimos anos nos períodos homólogos, deduzida dos montantes de receita com caráter pontual ou extraordinário. 2 – A aplicação do disposto no número anterior às entidades nele referidas cessa quando estas deixem de ter pagamentos em atraso. 3 – As entidades que violem o disposto no artigo 7.o da presente lei:  a) Não podem beneficiar da utilização da previsão da receita efetiva própria a cobrar nos três meses seguintes para efeitos de determinação dos fundos disponíveis definidos na alínea f) do artigo 3.o; b) Apenas podem beneficiar da aplicação da exceção constante do n.o 1 do artigo 4.o mediante prévia autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças. (Revogado)5 Aditamento de um n.o 5 pela Lei n.o 66-B/2012, de 31 de dezembro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 10 Lei em vigor Projeto de Lei 4 – O impedimento previsto no número anterior cessa no momento em que as entidades nele referidas retomem o valor dos pagamentos em atraso anterior à violação do disposto no artigo 7.o. 5 – O impedimento referido no presente artigo não é aplicável à assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar. Artigo 9.o Pagamentos  1 – Os pagamentos só podem ser realizados quando os compromissos tiverem sido assumidos em conformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei, em cumprimento dos demais requisitos legais de execução de despesas e após o fornecimento de bens e serviços ou da satisfação de outras condições. 2 – Os agentes económicos que procedam ao fornecimento de bens ou serviços sem que o documento de compromisso, ordem de compra, nota de encomenda ou documento equivalente possua a clara identificação do emitente e o correspondente número de compromisso válido e sequencial, obtido nos termos do n.o 3 do artigo 5.o da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma. 3 – Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos. (Revogado)Artigo 10.o Prestação de informação  Para efeitos de aplicação da presente lei, as entidades devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso. Artigo 11.o Violação das regras relativas a assunção de compromissos1 – Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.  2 – O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito. 1 – [...] 2 – [...] 3 – No caso de incumprimento das regras relativas a pagamentos em atraso previstas na presente lei, há lugar a uma cativação das transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente ao valor dos aumentos dos pagamentos em atraso. 4 – As verbas cativas nos termos do número anterior são afetas a um plano de liquidação dos pagamentos em atraso a apresentar nos termos do artigo 16.o, com as necessárias adaptações. Artigo 12.o Auditorias  As entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela
27 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Lei em vigor Projeto de Lei inspeção setorial. Artigo 13.o Prevalência  O disposto nos artigos 3.o a 9.o e 11.o da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.  (Revogado)Artigo 14.o Regulamentação  Os procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.o são regulados por decreto-lei. Capítulo II Disposições finais e transitórias Artigo 15.o Declarações  1 – Os dirigentes das entidades devem, até ao 30.o dia após a entrada em vigor da presente lei:  a) Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais; b) Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.  2 – As declarações são enviadas até ao 5.o dia útil após o termo do prazo referido no número anterior, respetivamente:  a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local.  3 – As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas. 4 – A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar. Artigo 16.o Plano de liquidação dos pagamentos em atraso1 – As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2011, ou que venham a aumentar os pagamentos em atraso nos termos do artigo 7.o, têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direcção-Geral
27 DE FEVEREIRO DE 2013 21 5 – [...]. 6 – Não é permitida a suspensão do fornecimento dos serviços referidos nas alíneas a), b), c) e f) do número 2 do artigo 1.o desta lei, por falta de pagamento quando motivado por comprovada carência económica dos utentes.” 7 – Considera-se em carência económica quem tiver rendimentos inferiores ao valor do limiar de pobreza, per capita. Artigo 2.o Regulamentação O Governo regula a presente Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 129/XII (2.a) (AUTORIZA O GOVERNO A REVER O REGIME JURÍDICO DOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 252/2003, DE 17 DE OUTUBRO) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimentoda Assembleia da República.A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 11 de fevereiro de 2013, tendo sido admitida e anunciada em sessão plenária no dia 13 do mesmo mês. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) nessa data, para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida no dia 19 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Elsa
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 24 Palácio de S. Bento, 27 de fevereiro de 2013 A Deputada Autora do Parecer, Elsa Cordeiro — O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos favoráveis de todos os grupos parlamentares, na ausência do Grupo Parlamentar do BE. Nota Técnica Proposta de Lei n.o 129/XII (2.a) (GOV)Autoriza o Governo a rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 252/2003, de 17 de outubro. Data de admissão: 13 de fevereiro de 2013. Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Joana Figueiredo e Ana Vargas (DAC), Ana Paula Bernardo (DAPLEN), Fernando Bento Ribeiro e Maria Ribeiro Leitão (DILP) e Paula Faria (BIB). Data: 25 de fevereiro de 2013. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A proposta de lei em apreço deu entrada na Assembleia da República a 11 de fevereiro de 2013, tendo sido admitida e anunciada em sessão plenária no dia 13 do mesmo mês. A iniciativa baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) nessa data, para apreciação na generalidade. Em reunião ocorrida no dia 19 do mesmo mês, e de acordo com o estatuído no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão a Senhora Deputada Elsa Cordeiro (PSD). A apreciação da iniciativa em sessão plenária foi, entretanto, agendada para a sessão de 28 de fevereiro de 2013. Com a presente proposta de lei, o Governo pretende obter a autorização legislativa para “rever o Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (OIC)”. Tendo em conta a evolução ocorrida nas normas da
II SÉRIE-A — NÚMERO 89 36 Os OICR podem ser fundos comuns de investimento constituídos e geridos por “Società di Gestione del Risparmio” (sociedades de gestão da poupança), ou SICAV (Società di Investimento a Capitale Variabile[sociedades de investimento com capital varável]). Os Fundos Comuns de Investimento são patrimónios, sem personalidade jurídica, divididos em quotas de minoria dos participantes, cuja gestão é atribuída a empresas específicas. Estas sociedades (SGR Società di gestione del risparmio) cuidam do investimento em instrumentos financeiros, créditos ou outros bens. O património do fundo é distinto seja daquele da sociedade de gestão, seja daquele dos participantes e deve ser depositado num banco (banca depositaria). São regulamentadas pelo “Texto único in matéria de intermediação financeira”, de fevereiro de 1998 [texto consolidado]. Os SICAV são organismos de investimento coletivo em valores mobiliários constituídos sob forma societária, introduzidos no ordenamento jurídico italiano através do Decreto Legislativo n.o 84/1992, de 25 de janeiro, atualmente regulados pelo” Testo unico in materia d’intermediazione finanziaria”. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos Consultas obrigatóriasNão se configuram como obrigatórias as audições dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, da Associação Nacional de Municípios Portugueses ou da Associação Nacional de Freguesias. Consultas facultativasNão se sugerem pedidos de consultas sobre a presente iniciativa legislativa. Pareceres / contributos enviados pelo GovernoO Governo remeteu à Assembleia da República diversos pareceres, nos termos anteriormente referidos: Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros; Banco de Portugal; Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; Associação Portuguesa de Bancos; Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; Associação Portuguesa de Defesa do Consumidor; e Centro de Informação Autárquico ao Consumidor – Albufeira. Os pareceres foram publicitados na página internet da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponibilizada não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
27 DE FEVEREIRO DE 2013 39 1) Dê condições, ao projeto “Orquestra Geração”, para a sua continuidade, no ano letivo 2013-2014, mobilizando, designadamente, os recursos humanos e ou financeiros adequados aos objetivos a contratualizar com cada uma das escolas envolvidas.”Palácio de São Bento, 21 de fevereiro de 2013. Os Deputados: Michael Seufert (CDS-PP) — Emídio Guerreiro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Maria Ester Vargas (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Emília Santos (PSD) — José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — Margarida Almeida (PSD) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 624/XII (2.a) GARANTE A INFORMAÇÃO AOS POTENCIAIS BENEFICIÁRIOS DE MEDIDAS SOCIAIS NOS SERVIÇOS DE ENERGIA A crise social, o desemprego e os baixos salários forçam muitos cidadãos e famílias a habitarem uma casa sem qualquer serviço de energia. Esta realidade coloca em causa as condições de vida e atenta contra a dignidade humana e contra os direitos humanos. Dois anos após a criação da tarifa social, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) alertou para o facto de esta tarifa apenas ser utilizada por metade dos consumidores mais vulneráveis que a ela teriam direito. A própria ERSE, tendo em conta os números da Segurança Social, apontava para um número superior a 600 mil beneficiários desta tarifa. Contudo, em 2012 apenas 300 mil acederam ao tarifário social. A falta de informação exclui 300 mil cidadãos financeiramente vulneráveis do acesso à tarifa social, pelo que o direito à informação e a sua boa divulgação são essenciais para a efetividade destas políticas. É assim imperativo que o Estado garanta a informação aos potenciais beneficiários dos seus direitos neste setor. Neste momento são muitos os cidadãos e as famílias que são empurrados para situações de desemprego e pobreza pelo que a constante informação sobre estas tarifas é essencial, uma vez que quem não beneficia num dado momento pode, mais tarde, necessitar de recorrer à tarifa social. A Lei dos Serviços Públicos Essenciais (Lei n.o 23/96, de 26 de julho) estipula no número 1 do artigo 4o, relativo ao dever de informação que “o prestador do serviço deve informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem, de acordo com as circunstâncias”. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Blocode Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: Que garanta que os prestadores de serviços notifiquem efetivamente, pelo menos uma vez por ano, todos os seus utentes sobre os seus direitos na tarifa social de energia. Assembleia da República, 27 de fevereiro de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Ana Drago — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — João Semedo. ———
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência [COM(2012)744]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARECER COM (2012) 744 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________41
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho relativo aos processos de insolvência 2 – Importa indicar que, de acordo com o referido na iniciativa em análise, “o Regulamento da Insolvência estabelece um quadro normativo europeu que rege os processos de insolvência transfronteiriços. O Regulamento é aplicável sempre que o devedor tiver bens ou credores em mais do que um Estado-Membro, independentemente de ser uma pessoa singular ou coletiva. O Regulamento determina qual o órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência: o processo principal deve ser aberto no Estado-Membro em que odevedor tiver o centro dos interesses principais e os efeitos do processo são reconhecidos em toda a UE.  Podem ser abertos processos secundários noutros Estados-Membros em que o devedor tenha um estabelecimento; os efeitos destes processos limitar-se-ão aos bens do devedor situados no território desses Estados. O Regulamento inclui também normas em matéria de lei aplicável e de coordenação do processo principal e dos processos secundários. O Regulamento da Insolvência é aplicável a todos os Estados-Membros, com exceção da Dinamarca, que não participa na cooperação judiciária ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia”. 3 – O referido Regulamento da Insolvência foi adotado em Maio de 2000 e entrou em vigor a 31 de maio de 2002. Dez anos depois, a Comissão analisou a sua aplicação na prática e considera necessário alterar o instrumento. 4 – Em geral, considera-se, que o Regulamento da Insolvência facilita efetivamente os processos de insolvência na União Europeia, a consulta dos diversos intervenientes e vários estudos jurídicos e empíricos encomendados pela Comissão revelaram uma série de problemas na sua aplicação prática. O Regulamento não reflete, também, de forma suficiente as prioridades atuais da UE nem as práticas nacionais de direito da insolvência, designadamente para promover a recuperação de empresas em dificuldades.  II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________42
5 – Essencialmente, a avaliação do Regulamento da Insolvência assinalou cinco problemas principais: a) O âmbito de aplicação do Regulamento não abrange os processos nacionais que preveem a reestruturação de sociedades numa fase de pré-insolvência («processo de pré-insolvência»), nem os processos que mantêm a administração em exercício («processos híbridos»). b) Há dificuldades em determinar qual o Estado-Membro competente para abrir o processo de insolvência. c) Foram também assinalados problemas relativamente ao processo secundário. A abertura de um processo secundário pode dificultar a administração eficaz do património do devedor. Com a abertura do processo secundário, o síndico do processo principal perde o controlo sobre os bens situados no outro Estado-Membro, o que torna mais difícil a venda dos bens do devedor em caso de continuidade das atividades1. d) Existem problemas relativos às normas de publicidade dos processos de insolvência e de reclamação de créditos. Não existe atualmente qualquer obrigação de publicação ou de registo das decisões nos Estados-Membros em que o processo é aberto, nem nos Estados-Membros em que exista um estabelecimento. e) Por último, o Regulamento não inclui normas específicas que regulem a insolvência de empresas multinacionais, embora grande número das insolvências transfronteiriças envolva grupos de sociedades. 6 – Deste modo, os elementos da proposta de revisão do Regulamento da Insolvência podem ser resumidos do seguinte modo:  A proposta estende o âmbito de aplicação do Regulamento mediante a revisão da definição de processo de insolvência, passando esta a incluir os processos híbridos e de pré-insolvência, bem como o processo de perdão da dívida e outros processos de insolvência de pessoas singulares que atualmente não cabem na definição;                                                1 A «continuidade das atividades» é um conceito utilizado principalmente pelos contabilistas para elaborar demonstrações financeiras no pressuposto de que a empresa não está prestes a ser liquidada nos 12 meses seguintes. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________43
A proposta clarifica as regras de competência e afina o quadro processual para determinar o órgão jurisdicional competente;  A proposta prevê uma gestão mais eficaz do processo de insolvência, permitindo ao juiz recusar a abertura de um processo secundário, se este não for necessário para proteger os interesses dos credores locais, mediante a supressão do requisito de que o processo secundário deve consistir num processo de liquidação e o reforço da cooperação entre o processo principal e o secundário, em especial através da extensão dos requisitos de cooperação aos órgãos jurisdicionais envolvidos;  A proposta exige que os Estados-Membros publiquem, num registo eletrónico acessível ao público, as decisões relevantes dos órgãos jurisdicionais em processos de insolvência transfronteiriços e prevê a interligação dos registos nacionais de insolvência. Inclui também formulários-tipo para a reclamação de créditos;  A proposta prevê a coordenação dos processos de insolvência relativos aos vários membros do mesmo grupo de sociedades, impondo aos síndicos e órgãos jurisdicionais envolvidos nos diversos processos que cooperem e comuniquem entre si; além disso, confere aos síndicos destes processos os instrumentos processuais necessários para requerer a suspensão dos outros processos e propor um plano de recuperação para os membros do grupo sujeitos a processos de insolvência. 7 – Por último mencionar que, de acordo com o referido na presente iniciativa, o objetivo geral da revisão do Regulamento da Insolvência é reforçar a eficiência do quadro normativo europeu na resolução de casos de insolvência transfronteiriços, a fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno e a sua resiliência durante as crises económicas. Este objetivo está ligado às atuais políticas da UE para promover a recuperação económica e o crescimento sustentável, uma taxa de investimento mais elevada e a preservação de emprego, previstas na estratégia Europa 2020. A revisão do Regulamento contribuirá para garantir o desenvolvimento harmonioso e a sobrevivência das empresas, como indica a Lei das Pequenas Empresas2.                                                 2 COM (2008) 394 de 25.6.2008. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________44
Atentas as disposições das propostas em análise, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A presente proposta altera o Regulamento n.o 1346/2000, que tinha por base o artigo 61.°, alínea c), e o artigo 67.°, n o1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a base jurídica correspondente é o artigo 81.°, n.° 2, alíneas a), c) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. b) Do Princípio da Subsidiariedade As alterações propostas não podem ser alcançadas pelos Estados-Membros individualmente, porque exigem a alteração das normas em vigor do Regulamento da Insolvência relativas ao âmbito de aplicação, à competência para a abertura de processos de insolvência, aos processos secundários, à publicidade das decisões e à reclamação de créditos.  A alteração do Regulamento da Insolvência exige – por definição – a intervenção do legislador da União. Por conseguinte, os objetivos da ação proposta – permitir a interligação dos registos de insolvências a nível da UE – não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros a título individual, mas podem ser mais bem alcançados por uma ação a nível da União. PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A iniciativa em análisenão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________45
Palácio de S. Bento, 26 de fevereiro de 2013. O Deputado Autor do Parecer (João Lobo) O Presidente da Comissão (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________46
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS COM (2012) 744 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência RELATÓRIO I. Nota preliminar Ao abrigo do disposto no artigo 7.o, n.o 2 da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de Maio, relativa ao Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a emissão de relatório sobre a COM (2012) 744 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência e que vem acompanhada de dois documento de trabalho – [SWD (2012) 416 final] e [SWD (2012) 417 final]. Tal relatório destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). II. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________47
O Regulamento da Insolvência estabelece um quadro normativo europeu que rege os processos de insolvência transfronteiriços. É aplicável sempre que o devedor tiver bens ou credores em mais do que um Estado-Membro, independentemente de ser uma pessoa singular ou coletiva. O Regulamento determina qual o órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência: o processo principal deve ser aberto no Estado Membro em que o devedor tiver o centro dos interesses principais e os efeitos do processo são reconhecidos em toda a UE. Podem ser abertos processos secundários noutros Estados Membros em que o devedor tenha um estabelecimento; os efeitos destes processos limitar-se-ão aos bens do devedor situados no território desses Estados. O Regulamento inclui também normas em matéria de lei aplicável e de coordenação do processo principal e dos processos secundários. O Regulamento da Insolvência é aplicável a todos os Estados Membros, com exceção da Dinamarca, que não participa na cooperação judiciária ao abrigo do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Após 10 anos de vigência (o Regulamento entrou em vigor em 31 de Maio de 2002), a Comissão considerou necessário avaliar a sua aplicação na prática, tendo concluído que é necessário alterar o Regulamento com vista a garantir o bom funcionamento do mercado interno e a sua resiliência durante as crises económicas. A presente proposta foi precedida de uma consulta aprofundada do público interessado, dos Estados-Membros, de outras instituições e de peritos sobre os problemas colocados pelo Regulamento vigente e as eventuais soluções para eles. Na sequência deste trabalho, a Comissão apresentou uma proposta de revisão do Regulamento vigente cujos traços essenciais se passam a expor. A proposta estende o âmbito de aplicação do Regulamento mediante a revisão da definição de processo de insolvência, passando esta a incluir os processos híbridos e de pré-insolvência, bem como o processo de perdão da dívida e outros processos de insolvência de pessoas singulares que atualmente não cabem na definição. Propõe-se uma referência expressa aos processos de II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________48
ajustamento da dívida e ao objetivo da recuperação, no intuito de incluir igualmente os processos que permitem ao devedor chegar a acordo com os credores numa fase de pré-insolvência. Apesar do alargamento do âmbito de aplicação do Regulamento, os processos de insolvência confidenciais não devem ser abrangidos, nomeadamente alguns processos de pré-insolvência nacionais em que o devedor entra em negociações com os credores, a fim de obter um acordo sobre o seu refinanciamento ou reorganização, mas esta informação não é divulgada. A partir do momento em que se tornar público o processo será abrangido pelo Regulamento. A proposta clarifica as regras de competência. O conceito de centro dos interesses principais mantém-se, garantindo que o processo é apreciado por um órgão jurisdicional com o qual o devedor tem uma ligação real e não numa jurisdição escolhida pelos sócios, podendo no entanto esta presunção ser ilidida. É também introduzido uma norma que determina qual o centro dos interesses principais de uma pessoa singular. O quadro processual para determinar o órgão jurisdicional competente também é clarificado. A proposta exige que o órgão jurisdicional verifique oficiosamente a sua competência, antes da abertura do processo de insolvência, e especifique, na decisão, quais os fundamentos em que ela se baseia. Além disso, a proposta confere a todos os credores estrangeiros o direito de contestar a decisão de abertura do processo e assegura que eles serão informados da mesma, a fim de poderem exercer efetivamente os seus direitos. A proposta prevê uma gestão mais eficaz do processo de insolvência, permitindo ao juiz recusar a abertura de um processo secundário, se este não for necessário para proteger os interesses dos credores locais, mediante a supressão do requisito de que o processo secundário deve consistir num processo de liquidação e o reforço da cooperação entre o processo principal e o secundário, em especial através da extensão dos requisitos de cooperação aos órgãos jurisdicionais envolvidos. 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________49
Passa a ser exigido que os Estados-Membros publiquem, num registo electrónico acessível ao público, as decisões relevantes dos órgãos jurisdicionais em processos de insolvência transfronteiriços e prevê a interligação dos registos nacionais de insolvência, acessíveis através do Portal Europeu da Justiça.  A interligação dos registos nacionais assegurará que o órgão jurisdicional a que tiver sido requerida a abertura do processo de insolvência dispõe de meios para verificar se já está a correr, noutro Estado Membro, um processo relativo ao mesmo devedor; permitirá igualmente que os credores fiquem a saber se foi aberto um processo relativo ao mesmo devedor e, em caso afirmativo, quais os eventuais poderes do administrador judicial. Cumpre salientar que a criação de registos de insolvências eletrónicos acessíveis ao público respeita o direito à proteção dos dados pessoais de um modo proporcional aos objetivos, uma vez que serão aplicadas medidas para garantir a conformidade com a Diretiva 95/46/CE relativa à proteção de dados. A proposta inclui também formulários-tipo para a reclamação de créditos, para facilitar as diligências dos credores estrangeiros e reduzir os custos de tradução. Está também prevista a coordenação dos processos de insolvência relativos aos vários membros do mesmo grupo de sociedades, impondo aos administradores judiciais e órgãos jurisdicionais envolvidos nos diversos processos que cooperem e comuniquem entre si; além disso, confere aos administradores destes processos os instrumentos processuais necessários para requerer a suspensão dos outros processos e propor um plano de recuperação para os membros do grupo sujeitos a processos de insolvência. o Incidência orçamental  A proposta terá impacto limitado sobre o orçamento da UE. A aplicação informática para a interligação dos registos de insolvências já foi desenvolvida e será instalada no Portal Europeu da Justiça. No total, os custos de instalação II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________50
e manutenção, durante o período de 2014 a 2020, atingirão o valor de 1 500 000 EUR e serão cobertos pela dotação financeira do futuro Programa Justiça. o Base jurídicaA presente proposta altera o Regulamento n.o 1346/2000, que tinha por base o artigo 61.°, alínea c), e o artigo 67.°, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a base jurídica correspondente é o artigo 81.°, n.° 2, alíneas a), c) e f), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  O Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não é aplicável à Dinamarca por força do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados. O Título V também não é aplicável ao Reino Unido nem à Irlanda, salvo decisão em contrário destes dois países, em conformidade com as disposições pertinentes do Protocolo relativo à sua posição em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça. o Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade A proposta respeita plenamente o princípio da subsidiariedade. As alterações propostas ao Regulamento não podem ser alcançadas pelos Estados-Membros individualmente. A alteração do Regulamento da Insolvência exige – por definição – a intervenção do legislador da União. Embora a criação de registos de insolvências eletrónicos possa, em teoria, ser efetuada pelos Estados-Membros isoladamente, a interligação destes registos carece de uma ação a nível da União. Por conseguinte, os objetivos da ação proposta – permitir a interligação dos registos de insolvências a nível da UE – não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados Membros a título individual, mas podem ser mais bem alcançados por uma ação a nível da União.  No que diz respeito à proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação proposta não excedem o necessário para atingir os objetivos do Tratado. A 27 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________51
avaliação de impacto que acompanha a presente proposta demonstra que as vantagens de cada uma das alterações propostas são superiores aos seus inconvenientes e que são, por conseguinte, proporcionais. III. Parecer Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias delibera: a) Que o presente relatório referente à COM (2012) 744 final – Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência não denotou qualquer violação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;b) Que o presente parecer deve ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus. Palácio de S. Bento, 6 de fevereiro de 2013. O Deputado Relator   O Presidente da Comissão       Sérgio Sousa Pinto                 Fernando Negrão II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________52
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias, aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento 2013 [COM(2012) 750]. A supra identificada iniciativa foi enviada às Comissões de Orçamento, Finanças e Administração Pública e de Segurança Social e Trabalho, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante Parecer COM(2012) 750 Comunicação da Comissão – Análise Anual do Crescimento 201327 DE FEVEREIRO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________53
PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Análise Anual do Crescimento 2013. 2 – É referido na iniciativa em análise que a atual crise económica e financeira na UE tem sido um catalisador na origem de profundas mudanças. A grande reestruturação das nossas economias atualmente em curso atesta o seu impacto. Trata-se de um processo que é fonte de perturbações, de desafios políticos e de dificuldades sociais, mas que não deixa de ser necessário no intuito de criar os alicerces para o crescimento e a competitividade no futuro, devendo tal assumir uma dimensão inteligente, sustentável e inclusiva. 3 – É igualmente mencionado que a fim de prosseguir as reformas necessárias, a UE deve estar em condições de demonstrar que as nossas políticas estão a surtir efeito, que produzirão resultados a prazo e que serão aplicadas de forma equitativa em termos do seu impacto nas nossas sociedades. Retificar os problemas anteriores e colocar a UE numa trajetória de desenvolvimento mais sustentável para o futuro é uma responsabilidade que incumbe tanto aos Estados-Membros, como às instituições da UE. Reconhecendo a estreita interdependência das nossas economias, a UE está neste momento a proceder a uma reformulação da sua governação económica, a fim de garantir que sejam dadas melhores respostas estratégicas aos desafios atuais e futuros. 4 – A presente iniciativa relativa à Análise do Crescimento lança o Semestre Europeu para 2013 e delineia a forma como esta responsabilidade partilhada pode servir de força motriz para impulsionar a mudança em todo o território da UE, criando os alicerces para o relançamento do crescimento e a criação de emprego. 5 – Em 2012, a conjuntura económica na UE permaneceu frágil. Em relação ao ano considerado no seu conjunto, prevê-se atualmente uma contração do PIB de 0,3 % na II SÉRIE-A — NÚMERO 89_______________________________________________________________________________________________________________54