5 | II Série A - Número: 031 | 15 de Dezembro de 2007de lei n.o 410/X(3.a), que «Garante o princípio da precaução face às radiações provenientes de campos electromagnéticos produzidos pelas linhas e instalações eléctricas de alta tensão».Este projecto de lei foi apresentado nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos neste último.Em 9 de Outubro de 2007, a presente iniciativa mereceu Despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, admitindo-a e ordenando a sua baixa à 7.a Comissão, para elaboração do respectivo relatório/parecer, de acordo com os artigos 129.o e 136.o do RAR.O projecto de lei foi publicado no Diário da Assembleia da República, II.Série-A, n.o 8, de 12 de Outubro de 2007 (cf. n.o 1 do artigo 125.o do Regimento).Cumpre igualmente o disposto no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, «Nenhum projecto de lei pode ser subscrito por mais de 20 Deputados».b) Cumprimento da lei formulárioEsta iniciativa observa o disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro, tal como alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas (indicação do órgão donde emana e disposição constitucional ao abrigo da qual é apresentada).O projecto de lei em apreço inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projecto de lei.Cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da mesma lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Cumpre, igualmente, o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, ao incluir uma disposição sobre vigência.III. Enquadramento legal nacional e internacional e antecedentes:3  a) Enquadramento legal nacional e antecedentes  A Recomendação do Conselho (1999/519/EC), de 12 de Julho, fixa os níveis de radiação que não devem ser ultrapassados de modo a garantir a segurança do público em geral, impelindo os Estados-membros a transpor para o ordenamento jurídico interno as normas comunitárias.Em 2002, o Governo português, através do Ministério da Saúde, informou a Direcção-Geral da Saúde e Protecção dos Consumidores, da Comissão Europeia, que nenhum acto legislativo havia sido tomado no sentido da transposição nacional, alegando que a natureza interdisciplinar das questões envolvidas obrigava a que as medidas a ser implementadas fossem objecto de cuidada preparação por grupo de especialistas.Foi nessa sequência que, pelo Despacho Conjunto n.o 8/2002, de 7 de Janeiro4, foi criado um grupo de trabalho interministerial com a competência para analisar os efeitos das radiações electromagnéticas na saúde humana, de frequência entre os 0Hz e os 300 GHz, bem como para definir os limites na emissão de tais radiações.Tendo já presente a Recomendação do Conselho, o Decreto-Lei n.o 151-A/2000, de 20 de Julho5, veio consagrar a obrigatoriedade das entidades competentes aprovarem «níveis de referência para efeitos de avaliação da exposição a campos electromagnéticos ou normas europeias ou nacionais baseadas em procedimentos de medição e cálculo reconhecidos e provados cientificamente, destinados a avaliar a conformidade com as restrições básicas relativas à exposição da população a campos electromagnéticos».O Despacho Conjunto n.o 8/2002, de 7 de Janeiro, veio a ter aplicação na Portaria n.o 1421/2004, de 23 de Novembro6, que adopta as restrições básicas e fixa os níveis de referência relativos à exposição da população a campos electromagnéticos.De realçar ainda a Resolução da Assembleia da República n.o 53/2002, de 3 de Agosto7, que recomenda a criação de um código de conduta e boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos, nomeadamente radares, antenas de telemóveis e rádio e linhas de transformação, transmissão e transporte de energia.»b) Enquadramento legal comunitário No quadro da União Europeia a Recomendação do Conselho (1999/519/CE) de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz)8, tem por objectivo estabelecer um quadro comum que proporcione um elevado nível de protecção da saúde                                                            3 Corresponde às alíneas b) e f) do artigo 131.o (elaborado pela DAPLEN e DILP).4 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/ PJL_410_X/Portugal_1.pdf 5 http://dre.pt/pdf1s/2000/07/166A02/00040010.pdf 6 http://dre.pt/pdf1s/2002/08/178A00/56605060.pdf.7 http://dre.pt/pdf1s/2002/08/178A00/56605660.pdf 8 Nota bibliográfica relativa à Recomendação do Conselho 1999/519/CE (Base Eurlex) Para consulta dos actos preparatórios poderá ser consultada a base Prelex