1460-(4)II SÉRIE-A — NÚMERO 60b) Das decisões destinadas a rectificar erros de registo civil, desde que não decidam questões relativas ao estado das pessoas.3 — Não carecem de revisão e confirmação as decisões proferidas pelos tribunais portugueses até à data da independência da República de Angola, ainda que só depois tenham transitado em julgado.Artigo 13.°Requisitos necessários para a confirma(fioPara que as decisões sejam confirmadas é necessário:a) Não haver dúvidas sobre a autenticidade do documento de que constem as decisões;b) Terem transitado em julgado segundo a lei do país em que foram proferidas;c) Terem sido proferidas por tribunal competente segundo as regras de conflito da lei do país onde se pretendam fazer valer;d) Não poder invocar-se a excepção de litispen-dência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal do país onde se pretendam fazer valer, excepto se foi o tribunal do país em que foi proferida a decisão que preveniu a jurisdição;e) Ter o réu sido devidamente citado segundo a lei do país em que foram proferidas, salvo tratando-se de causas para que a lei do país onde se pretendam fazer valer dispensaria á citação e, se o réu foi logo condenado por falta de oposição ao pedido, ter a citação sido feita na sua própria pessoa;f) Não serem contrárias aos princípios de ordem pública do país onde se pretendam fazer valer;g) Sendo proferidas contra nacional do país onde se pretendam fazer valer, não ofenderem as disposições do respectivo direito privado quando- por este devessem ser resolvidas as questões segundo as regras de conflitos desse direito.2 — O, disposto no número anterior é aplicável às decisões arbitrais, na parte em que o puder ser, e às decisões penais no tocante a fixação de indemnização por perdas e danos.CAPÍTULO IIReconhecimento e execução de decisões relativas a obrigações alimentaresSECÇÃO I Âmbito de aplicaçãoArtigo 14.° Decisões abrangidas1 — O presente capítulo é aplicável às decisões em matéria de obrigações alimentares provenientes de relações de parentesco, casamento e afinidade proferidas por tribunais de um Estado Contratante.2 — O presente capítulo é também aplicável às transacções celebradas sobre esta matéria perante essas entidades e entre essas pessoas.3 — As decisões e transacções referidas nos números antecedentes tanto podem ser as que fixem alimentoscomo as que modifiquem decisões ou transacçõesanteriores.4 — O presente capítulo é ainda aplicável às decisões e transacções em matéria de alimentos decorrentes de uniões de facto nos precisos termos em que o direito respectivo tenha correspondência no Estado de execução.5 — Para efeitos do presente capítulo, o Estado referido no n.° 1 designa-se por Estado de origem.SECÇÃO nCondições para o reconhecimento e execução das decisõesArtigo 15.° Condições de reconhecimento1 — Uma decisão proferida num Estado deve ser reconhecida ou declarada executória noutro Estado Contratante:a) Se tiver sido proferida por uma autoridade considerada competente segundo o artigo 18.°; eb) Se não puder já ser sujeita a recurso ordinário no Estado de origem.2 — As decisões provisoriamente executórias e as medidas provisórias são, embora susceptíveis de recurso ordinário, reconhecidas ou declaradas executórias no Estado requerido se semelhantes decisões aí puderem ser proferidas e executadas.Artigo 16.° RecusaO reconhecimento ou a execução de decisão pode, contudo, ser recusado:a) Se o reconhecimento ou a execução da decisão for manifestamente incompatível com a ordem pública do Estado requerido; oub) Se a decisão resultar de fraude cometida no processo; ouc) Se existir litígio pendente entre as mesmas partes e com o mesmo objecto instaurado em primeiro lugar perante uma autoridade do Estado requerido; oud) Se a decisão for incompatível com outra proferida entre as mesmas partes e sobre a mesma matéria, quer no Estado requerido, quer noutro Estado, desde que, neste último caso, ela reúna as condições necessárias para o seu reconhecimento e execução no Estado requerido.Artigo 17.°Decisões & revelia      •Sem prejuízo do disposto no artigo 16.°, uma decisão proferida à revelia só é reconhecida ou declarada executória se a petição inicial, contendo os elementos essenciais do pedido, foi dada a conhecer à parte revel nos termos previstos na lei do Estado de origem e se, atendendo às circunstâncias, essa parte dispôs de prazo suficiente para apresentar a sua defesa.