I SÉRIE — NÚMERO 131 22 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Medeiros. A Sr.a Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, reservarei os meus comentários gerais sobre a lei para o final, mas quero, nesta minha primeira intervenção, fazer-lhe várias perguntas muito concretas. Quero só, entretanto, acrescentar que não é a primeira vez, como sabe, que há um programa de apoio ao audiovisual, esperemos é que este tenha mais sucesso. A minha primeira pergunta é muito concreta: para quando o decreto-regulamentar que deveria acompanhar esta lei logo na apresentação? A segunda pergunta é a seguinte: porque é que há esta indefinição e, aliás, alteração da definição do que é uma obra audiovisual? Como sabe, este é um elemento essencial até para os vários operadores, sejam de cinema, de televisão e até outro tipo de operadores, poderem ter a certeza e perceberem no que é que vão ter de investir, e bem, nesta área. Quando se diz que esta é uma lei para o futuro, tanto nas participações do setor da distribuição, como nas participações dos serviços audiovisuais a pedido, está claramente escrito que estas serão revistas anualmente. Que garantias poderemos ter de que as percentagens aqui apresentadas não serão anuladas já ao fim do primeiro ano de vigência desta lei? Queríamos, pois, saber que garantias é que temos de que estas taxas terão uma vigência um pouco maior que um ano. Por fim, não posso deixar de salientar — o serviço público de televisão é essencial — uma bizarria legislativa que consta do n.o 4 do artigo 13.o, em que se faz uma especulação futura sobre as obrigações do serviço público de televisão caso venha a ser alienado um canal. Como sabemos, não há nada para alienar. Aliás, não há canais, há serviços de programas. Portanto, como é que aceita que, na proposta que apresenta, haja especulações futuras sobre... É verdade que estava no programa do Governo, mas nós não temos qualquer dado concreto de como e quando é que se irá realizar. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a pergunta que tenho para lhe fazer não é propriamente sobre o conteúdo desta proposta de lei, mas está intimamente relacionada com ela e é muito simples: porque é que o Sr. Secretário de Estado não cumpre a lei em vigor? Porque é que o Sr. Secretário de Estado, a pretexto da aprovação desta nova lei, não abre os concursos para o apoio à produção cinematográfica e não cumpre a lei em vigor, escudando-se na aprovação desta para não cumprir a atual? Porque é que o Sr. Secretário de Estado não quer financiar a produção cinematográfica em Portugal? Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura. O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passando em revista as perguntas colocadas, que agradeço e que contribuem para esclarecer e para abrir os caminhos em relação a esta lei, começo, se me permitem, por responder ao Deputado Miguel Tiago, dizendo-lhe o seguinte: nós cumprimos a lei em vigor, simplesmente o que se passa, como sabe... O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Como é que são as transferências do Governo para o ICA? O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Se o Sr. Deputado me permitir agora responder, depois conversaria consigo sobre esses aspetos.