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Esta posição é igualmente reforçada na Plataforma da Haia, também ela acolhida nos considerandos do Protocolo de Adesão, onde se refere, expressamente, «a concertação das políticas relativas às crises surgidas fora da Europa, na medida em que possam afectar os interesses europeus».
Aliás, devo sublinhar que no escasso património de realizações da União da Europa Ocidental figura, precisamente, a sua intervenção no conflito do golfo Pérsico.
A pergunta que faço é a seguinte: significa ou não isto, Sr. Ministro, que a adesão à União da Europa Ocidental implica para Portugal a eventual intervenção em conflitos de que estaria excluído no quadro da integração na NATO?
14 DE MARÇO DE 19901845A terceira pergunta relaciona-se com a questão nuclear. A Plataforma da Haia, elaborada já no quadro negocial do Tratado INF (Intermediate Range Nuclear Forces), vai ao arrepio da sua filosofia ao preconizar explicitamente a manutenção de forças nucleares, incluindo as forças independentes de França e de Inglaterra, e ao reforçar a obrigação de todas as Partes Contratantes de assumirem encargos militares não só de natureza convencional mas também nuclear.
Não sendo questionável, Sr. Ministro -até porque foi esse o seu objectivo-, que este sublinhado das obrigações nucleares significa o seu reforço e o seu alargamento às citadas forças nucleares independentes de França e de Inglaterra, a pergunta que coloco é a seguinte: que compromissos visualiza, assumiu ou aceita assumir o Governo quanto a encargos e armamento nuclear? Que compromissos e para quando? Ou, de outra forma: fica claro que o Governo admite aceitar compromissos ou encargos relativos a armamento nuclear?
0 Protocolo n.o 2, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, regulamenta a contribuiçÃo das Partes para as forças terrestes, aéreas e navais da União da Europa Ocidental, bem como as condições do seu comando.
Neste aspecto é importante acentuar que se encontra assim explicitamente definida a existência de forças militares da União da Europa Ocidental.
Pode dizer-se, entretanto, que essa vertente da UEO é deferida à NATO e que o tem sido desde a sua fundação.
Porém, isso não é verdade e a prova disso é a sua intervenção no golfo Pérsico.
Assim, existindo nesse Protocolo-e tendo ele eficácia jurídica - essa obrigação de participação nas chamadas forças da União da Europa Ocidental, a pergunta que faço é a seguinte: como avaliou o Governo Português as decorrências deste Protocolo para as forças armadas portuguesas e para a sua juridicamente possível afectação e dependência das forças da União da Europa Ocidental?0 Sr. Presidente: - Sr. Ministro, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: -Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: -Então, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.0 Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): -Sr. Ministro, permitia-me continuar com as perguntas que o Grupo Parlamentar do PCP anunciou que iria colocar, começando pela questão relativa às forças necessárias á defesa das fronteiras.
0 ponto 3.4 da Plataforma da Haia contém, entre outras, graves questões, numa ambíguidade que deve ser aqui esclarecida. Efectivamente, as partes entenderem «assegurar a sua determinação em defender, nas suas fronteiras, todos os Estados membros é claramente manifestada pelas disposições apropriadas». Se é certo que, ainda de acordo com esse, ponto 3.4, «o nível de contribuiçao de cada país para a defesa comum deve reflectir as suas capacidades de maneira adequada», então que significa o citado ponto no que respeita à questão da defesa das fronteiras no caso português, considerando, obviamente, a complexidade da posição geográfica dePortugal e as suas implicações no plano do sistema de forças acro-navais? Significa que o UEO pode impor esse determinado nível de capacidade de defesa a Portugal (mais meios e mais custos!) ou que, em alternativa, se Portugal não assegurar esses meios, outros países da UEO os vêm aqui colocar? Significa que ficamos na alternativa «mais gastos ou mais dependência»?
A sexta pergunta é relativa à natureza da UEO. Por vezes escreve-se e defende-se para a UEO a natureza de «mero fórum de debate europeu sobre as questões da defesa e segurança». Se o Governo partilha este ponto de vista, como o compatibiliza com as funções militares da UEO e as decisões político-militares tomadas no seu quadro, tal como resultam e estão implícitas nas cinco anteriores perguntas do Grupo Parlamentar do PCP?
A sétima pergunta é sobre a UEO e a denominada construção europeia. Trata-se de uma questão nodal e será sobre ela que versará, no essencial, a intervenção que o PCP vai produzir no debate.
Entretanto, mesmo no quadro das questões de defesa, é relevante perguntar ao Governo o seguinte: a UEO é actualmente constituída por sete países e com a adesão de Espanha e de Portugal ficará com nove. A UEO exclui-se, em princípio, aos países que não pertencem à NATO e, mesmo quanto a estes, pôs a Grécia em corripasso de espera e, quanto à Dinamarca, não lhe reconhece «intenção de cooperar militarmente»,
Tudo isto é minuciosamente comentado no relatório apresentado por Van der Sandem à Assembleia da UEO, em 3 de Maio de 1989. Assim, sendo a UEO apenas uma parcela na área da defesa e da segurança, menor que outras parcelas existentes e em funcionamento (como o Eurogrupo, que só exclui dos países europeus da NATO a França e a 15lândia; ou o JEPG -Grupo Europeu Independente de Programas, que desses países europeus da NATO só exclui a 15lândia), sendo, assim, a UEO minoritária, por que motivo entende o Governo privilegiá-Ia para a tal «construção europeia», se é que, entende privilegiá-la? Será porque, como a caracterizou em 4 de Dezembro de 1989, na Secção da Assembleia da UEO, o seu Presidente, M. Goerens, ela é o «núcleo duro» de uma certa concepção da política de defesa, isto é, uma instituição que se caracteriza não por ser abrangente da Europa mas precisamente por a reduzir a uma certa concepção, a uma certa política e a um certo núcleo de países?
A oitava pergunta é de carácter técnico-jurídico. Portugal não adere só aos documentos que estão anexos ao Protocolo de Adesão. Nos considerandos desse Protocolo fica claro que Portugal «aceita, sem reservas e na íntegra, a Declaração de Roma de 27 de Outubro de 1984 e a Plataforma sobre os Interesses Europeus em Matéria de Segurança, adoptada na Haia a 27 de Outubro de 1987», e que «se mostra disposto a participar inteiramente na sua implementação».
Assim, pretendem as partes que esses dois documentos, na sua letra e no seu espírito, vinculem o Estado Português. 0 que se pergunta ao Governo é isto: se se pretende dar eficácia jurídica a esses documentos, como é que eles podem deixar de figurar, explicitamente, em texto completo e tradução oficial portuguesa no conjunto dos documentos que a Assembleia aprove para ratificação? Fica claro: não figuram, não vinculam!
Nona e última pergunta: está o Governo de acordo que é um absurdo e um escândalo manter na denominação desse Tratado, de natureza político-militar, as referências
18461 SÉRIF - NÚMERO .52a uma colaboração em matéria económica, social e cultural, que dele estião completamente excluídas? Não é mais bonito-e o Sr. Ministro perdoar-me-á a expressão - «chamar o boi pelo próprio nome»?0 Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.0 Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em primeiro lugar julgo que V. Ex.a talvez pudesse ajudar esta Câmara se lhe dissesse alguma coisa sobre o que se encontra previsto para um diálogo institucionalizado entre a União da Europa Ocidental e a Aliança Atlântica. Essa é, certamente, uma das dúvidas que paira no espírito das pessoas que se preocupam com este problema.
Em segundo lugar gostaria que me informasse se, nesta adesão que se anuncia, está prevista alguma política (ou políticas) que faça coincidir os participantes na União da Europa Ocidental com os participantes na Comunidade Europeia, etc., tendo em vista uma coincidência de participações aos responsáveis, com vista a uma política coordenada das várias instituições.0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Sr. Deputado João Amaral, V. Ex.a parte do princípio -e isso está subjacente a todas as suas perguntas -que a UEO tem uma estrutura militar quiçá semelhante à da NATO, o que é objectivamente falso. A UEO não tem qualquer tipo de estrutura militar e daí que toda a função da UEO no momento que passa seja, sobretudo, de natureza política, razão pela qual tem sido designada como um fórum.
A UEO cometeu, explicitamente, à OTAN as responsabilidades pela infonnação e pela concertação no seio da Aliança Atlântica.
Referiu o Sr. Deputado o artigo 5.o do Protocolo Que Modifica e Completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris em 23 de Outubro de 1954, referindo que, com a adesão de Portugal àquele organismo europeu, surgirão novos níveis qualitativos de obrigações.
É possível que assim seja!... Já lhe disse na respectiva comissão que se tratava da situação de «um por todos e todos por um», a qual aceitamos sempre que se relacione com ofensas a um Estado participante na União da Europa Ocidental.
Quanto à matéria dita out of area é bom que se explicite tratar-se de admitir uma possibilidade quando inLeresses vitais da Organização estejam em jogo. Não há qualquer compromisso por parte dos Estados signatários no sentido de concorrer, contra a sua vontade, numa emergência desse tipo.
Quanto questão nuclear, a UEO não tem quaisquer encargos, uma vez que essa matéria, tal como referi, é tratada na NATO.
Em relação aos compromissos que referiu, posso dizer-lhe que eles não são superiores àqueles que temos na NATO. Repetindo aquilo que disse na comissão, não se vislumbra no futuro, nem há qualquer intenção, tanto quanto sei, de ser instalado em Portugal qualquer tipo de equipamento nuclear em tempo de paz. Assim sendo, também não há razão para qualquer afectação de forças militares à UEO.A propósito, e para que não fique qualquer dúvida, gostava de sublinhar que a nossa participação na UEO é importante do ponto de vista político, mas do ponto de vista material corresponde, apenas, a 2% do orçamento da Organização.
0 Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida perguntou se a UEO poderia impor um nível de defesa ou um nível de forças armadas a Portugal que, no caso de não ser correspondido, poderia provocar a instalação, entre nós, de forças estrangeiras. 0 Sr. Deputado sabe que não!... Toda a parte de distribuição das forças armadas é feita na NATO através de um mecanismo consensual, por vezes, até, com planeamento plurianual, quer no que diz respeito à fase de aumento e modernização de equipamento, quer àquela que vai seguir-se dentro em breve e que é a chamada phasing out ou fase do cascading para a diminuição dos níveis de armamento.
A construção europeia não privilegia a UEO mas, é evidente, dentro de um conceito global não é possível falar numa construção plena da Europa, de unia entidade europeia, se esquecermos a vertente da defesa e segurança. E mais: hoje em dia não é possível conceber o conceito de defesa e o de segurança sem que isso tenha implicações directas sobro toda a problemática económica e social. Daí a importância de haver um fórum, como a UEO, que pode ter alguma coincidência, designadamente, com as Comunidades.
A propósito deste assunto, e respondendo de seguida ao Sr. Deputado Adriano Moreira, gostaria de dizer que fiz referência a um «núcleo duro», mas não no sentido económico do termo; trata-se de um núcleo dentro de uma área mais vasta que é a Aliança Atlântica, e é curioso salientar que nunca entrou em conflito em relação a ela.
Quanto às razões pelas quais três países membros da CEE não participam na UEO, devo dizer que elas são claras e conhecidas do público: no caso da Irlanda, porque se trata de um país neutro; no caso da Grécia, porque na altura em que se colocou a questão do alargamento da organização este país não quis aderir; quanto à Dinamarca, porque teve problemas internos no que diz respeito à discussão destas políticas e preferiu adiar a sua adesão para ser considerada mais tarde em consonancia com a adesão da Noruega.
Quanto à vinculação jurídica, temos de distinguir duas coisas, ou seja, aquilo que hoje estamos a ratificar e os outros documentos que não têm, obviamente, vinculação jurídica, mas, sim, política, e não os enjeitamos como tal.
Em relação à cooperação em matéria económico-social, já comecei por tecer algumas considerações. Porém, gostaria de acrescentar alguns aspectos: hoje em dia, e especialmente depois das mudanças verificadas no Leste, sente-se a necessidade de um diálogo pan-europeu ao nível do Leste e do Oeste, e um diálogo que seja em conffinto.
Existe, felizmente, uma instituição, a CECE, que, curiosamente, tem três valências: a defesa e segurança, a cooperação económica e os direitos humanos e liberdades fundamentais, isto é, a chamada dimensão humana. Aliás, é curioso referir que esse sistema pan-europeu faz intervir os Estados Unidos da América e o Canadá, que têm interesses vitais na Europa, e que nenhum país a leste e a oeste, bem como os dois países que não são estritamente europeus, querem excluir as partes económica e social da discussão sobre a segurança.
0 diálogo institucionalizado entre a UEO e a NATO, a que o Sr. Deputado Adríano Moreira se refe-
14 DE MARÇO DE 19901847riu, é mínimo e tem acontecido pontual e fundamentalmente através das presidências da UEO e da NATO -presidência honorária-e dos secretariados. Porquê? Porque a UEO procura vincular-se apenas a um debate político e não procura ter qualquer tipo de incidência sobre as decisões do foro militar, da mesma maneira que não quer criar estruturas, nem de secretariado, que possam, de alguma maneira, ser uma duplicata daquilo que a NATO dispõe.
De início houve alguma controvérsia quanto a este conceito de defesa europeia. Contudo, hoje em dia ela está ultrapassada, na medida em que existe a consciência de que a discussão no seio da UEO veio reforçar a consciência do pilar europeu na NATO.
Quanto à coincidência da UEO com a CEE, posso dizer que se trata de uma velha aspiração de vários europeístas. Aliás, devo lembrar que, no início da década de 5O, houve uma tentativa de criar uma entidade europeia de defesa, que fracassou porque um dos países fundamentais para que essa entidade se constituísse não esteve disposto a sublinhar este processo.
Porém, hoje há a consciência de que a cooperação na Europa não se pode dividir em sectores, isto é, compartimentando a parte económica da parte de defesa e de segurança, ou mesmo da parte política, da mesma maneira que se tem a consciência de que a geografia de defesa e de segurança muito dificilmente não poderá coincidir com a geografia política. Aliás, como o Sr. Deputado sabe, esta é uma das grandes e difíceis questões que irão ser discutidas durante os meses que se avizinham, pois, de facto, com as mudanças no Leste, a geografia política da Europa deixou de coincidir com a geografia de segurança.
Finalmente, gostaria de acrescentar que a UEO tem como ambição promover o debate de uma política de relações externas, política essa entrosada no conceito de defesa alargado. Nessa medida, penso que a UE0 é um fórum importante, muito mais de futuro do que de presente.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A UEO nasceu em 1948 por razões de debilidade das Nações Unidas, por razões de política da União Soviética, altamente pressionante sobre países que queriam ser livres na Europa, e por razões que se filiavam já na necessidade de uma política de segurança europeia.
A fase de nascimento da UEO, anterior à do nascimento da NATO, significou uma primeira fase na história das relações externas o internacionais no seio da Europa e do Atlântico Norte. Esta fase foi marcada pelo crescimento da importância da Aliança Atlântica e sobretudo, marcada politicamente por um período de nsã0 Leste/Oeste versus Pacto de Varsóvia, relativamente à Aliança Atlântica. Tratou-se de uma primeira fase que se esgotou, fundamentalmente num período que teve o seu nascimento aproximadamente em meados da década de 80.
Nesta altura, e com o final do período Brejneviano na União Soviética, aconteceu uma reacção europeia de dois sentidos: uma, na necessidade lançada pelo chancelerHelmut Schmidt em 1977, no sentido de os Estados Unidos da América virem em defesa da Europa perante a emergência daquilo que era considerado uma agressão soviética pela implantação dos mísseis SS-20 nas fronteiras da Europa Ocidental e, paralelamente, em todo um conjunto de reacções pacifistas, neutratistas, nacionalistas, que, pouco a pouco, fizeram despertar um certo tipo de consciência na Europa e um desejo, cada vez mais aprofundado, da celebração de uma paz duradoura no nosso universo e, em particular, no nosso continente.
Por essa mesma altura são visíveis alguns fenômenos que legitimam o despertar, em 1984, da UEO. 0 primeiro facto prende-se com uma hegemonia clara, no equipamento, na tecnologia, na parte financeira, na parte do trânsito de emergência, por parte dos Estados Unidos da América relativamente à Europa em termos de eventual tensão.
Em segundo lugar, manifesta-se o falhanço daquilo que foi designada a política do two way street, isto é, da ideia do intercâmbio de fornecimento, de procura de equipamentos de um lado e do outro do Atlântico. Esse intercâmbio não era compensado, não era visível, não era sentido, e daí uma prevalência norte-americana em excesso, que levou grande parte dos países europeus a encontrar fórmulas alternativas de maior coesão interna e, com isto, evitar um hegemonismo excessivo, que alguns sentiam, por parte dos Estados Unidos da América.
Por último, a questão que emergiu com o estabelecimento dos mísseis intermédios na Europa e toda a crise política, toda a cpiderme política, digamos assim, na Europa, que teve afluxos de crise durante o início da década de 80. Assim sendo, os Europeus sentiram uma forte necessidade de acentuar um pilar europeu que fosse substantivamente forte no diálogo com os Estados Unidos da América do Norte e com o Canadá. Daí o reviver da UEO a partir de 1984.
Curiosamente, nessa altura, a UEO é concebida como um fórum de discussão, exactamente nos termos em que o Prof. João de Deus Pinheiro, Ministro dos Negócios Estrangeiros, o classificou -e não mais do que isso!-; um fórum de debate, uma tentativa de construção e de edificação de um pilar europeu que teria um parceiro com o qual dialogaria numa relação difícil e até, por vezes, equívoca, como referiu o Prof. Adriano Moreira -e com justeza! -, na relação interatlântica entre os Estados Unidos e a Europa.
Este período de transição foi curtíssimo porque com ele criou-se uma terceira fase consubstanciada na visível alteração política no Leste europeu. Mas visível tanto no conjunto de sistemas de forças, como nos aparelhos militares, como na lógica armamentisla que se vinha sentindo!
Com efeito, são seis as circunstâncias visíveis, hoje em dia, na relação Pacto de Varsóvia/NATO ou, se quisermos, no âmbito puramente estratégico na relação Estados Unidos da América/União Soviética.
Em primeiro lugar, o desmantelamento de todos os mísseis intermédios na Europa, SS-20, Pershing-2A e os mísseis cruzeiro, de um lado e de outro.
Em segundo lugar, o início de um processo de desarmamento convencional que, em escala e na desproporção de afectação, face às posições iniciais de ambos os blocos, é positivo, é correcto e que as conversações de Viena têm vindo a traduzir.
Em terceiro lugar, a potencial negociação, no âmbito Start, da redução para 50% de todos os potenciais estra-
1848I SÉRIE - NÚMERO 52tégicos da União Soviética e dos Estados Unidos da América.
Em quarto lugar, o abandono claro e possível, a muito curto prazo, de qualquer tentativa de existência de uma guerra química, o que é um facto extremamente importante e que a curto prazo já foi anunciado quer pelo Presidente Bush quer pelo secretário-geral do Partido Comunista da União Soviética, -Gorbatchev como eventuais cenários a praticar ainda este ano e a consolidar nos próximos três anos.
Em quinto lugar-e isto é importante e fundamental-, um sério desarmamento ideológico. Muita vezes falamos de guerra, de agressão, de armamentos, mas, mais importante do que falar dessas realidades é a questão prévia a tudo isso, ou seja, a «armadura» ideológica que legitima a luta, a violência e a guerra. É um facto que hoje em dia, no dealbar desta década, sentimos que o desarmamento ideológico tem sido um factor extremamente contributivo para os restante desarmamentos efectivos.
Em sexto e último lugar, fériómeno importante é a expressão política, visível, de diálogo sentida,nas várias instituições, ou seja, no diálogo NATO/Pacto de Varsóvia, Estados Unidos da América/União Soviética, nas várias instâncias, em Viena e em HeLsínquia, em que claramente caminhamos para uma situação destcnsionalizada.
São seis os factores que levam a conceber o início de uma terceira fase nas relações no seio europeu e nas relações entre os Estados Unidos e a Europa: Daí há um mundo prenho de consequências, há um mundo fértil de consequências no âmbito político, económico e militar.
Em primeiro lugar, uma forte distensão: a lógica da confrontação, da oposição o do belicismo cedeu lugar à lógica do diálogo, da harmonia e da obtenção de uma paz verdadeira e estável.
Em segundo lugar, a potencial adesão de muitos dos países do Leste europeu ao Conselho da Europa. Não posso deixar de recordar a presença, como Presidente do Conselho da Europa em exercício, do Ministro dos Negócíos Estrangeiros português e a sua recente estada nos países do Leste, onde foi bem visível uma posição clara, que ele próprio protagonizou e trouxe para Portugal, de muitos países do Leste europeu aderindo ao Conselho da Europa.
Em terceiro lugar, o pedido de adesão à CEE de muitos países que eram de economia planificada.: É obvio que, numa primeira fase, a Hungria e a Checoslováquia estão em posição muito mais favorecida do que países como a Bulgária, a Roménia e a própria Polónia.
Em quarto e último lugar, o fenómeno da reunificação alemã e as consequências que isto traz na distensão europeia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mundo, a década que estamos a iniciar, não tem a ver já com a décadade 50, de 60, de 70 e dos princípios da década de 80. Estamos numa fase em que a palavra «diálogo» se sobrepôs à palavra «confrontação»; estamos numa fase em que o conceito de cooperação se sobrepôs ao de oposição bélica.
Participámos sempre neste debate, nesta postura, e, por isso, desejamos hoje reafirmá-la com todo o ênfase. É por, isso que aprovamos esta proposta que hoje nos é trazida, porque ela consubstancia uma ideia de participação ecolaboração portuguesa num processo de edificação de paz e harmonia, eventualmente numa grande «casa europeia».
E aí poderiam colocar-se duas questões básicas, duas opções que estão um pouco nas dúvidas que o Sr. Deputado Adriano Moreira referiu e, indirectamente, um deputado do PCP. Qual a instância, qual a sede em que se pode estabelecer o fórum da política de diálogo europeu? A UEO ou a CEE? Muitos de nós preferimos a CEE. Mas razões decorrentes do Tratado de Roma, concretamente dos artigos 223o e 284o, o próprio Acto único Europeu no seu artigo 3o, têm inibições fortes para colocar a CEE como base e como plataforma justificável para a discussão de uma política de defesa.
Em primeiro lugar, a CEE foi concebida numa lógica de política económica, financeira, social, tecnológica, até de política externa, mas não de política de defesa.
Em segundo lugar, isso inibiria não só países que têm uma tradição de neutralidade militar na Europa, vide Austria, sobretudo, países que saíram do bloco Leste, do Pacto de Varsóvia, como a Checoslováquia e a Hungria, que querem aproximar-se da CEE, países que têm um comencioso relativamente à Plataforma da Haia, como seja a Dinamarca e a Noruega. Por essas razões, não faz grande sentido que seja lícito solicitar à CEE que se assuma como algo que no Tratado de Roma não está previsto e que desmotivaria países a cederem a uma «casa, europeia» em vários âmbitos sem poder chegar ao âmbito final.
Apesar de a lógica da CEE poder ser o embrião, a configuração jurídica da política não justifica que se faça no âmbito da UEO. Por quanto tempo? É imprevisível, Sr. Deputado . Adriano Moreira, pensar-se hoje, com a dinâmica da história e com a aceleração da evolução das próprias instituições europeias, poder dizer-se quando.
Eventualmente, um dia chegará a revisão do Tratado de Roma. Porém, até lá o que é necessário é que exista uma plataforma de discussão da política de segurança europeia, e essa é a UEO.
E a pergunta última que se faz - e a que respondo hoje - é a de saber por que motivo é que se refere política de segurança e de defesa. Política de segurança e de defesa no sentido afrontativo, belicista, ampliador das tensões? Pelo contrário, no sentido de favorecer posições unitárias europeias, como, por exemplo, na Conferência de Viena, posições unitárias da Europa no contexto a terceiros.
Relembro aos Srs. Deputados que a acção conduzida no golfo Pérsico para desminagem de vários meios que dificultavam e até impediam o tráfico marítimo nessa zona foi feita no âmbito da UEO e não da NATO, pois isso está proibido pelo próprio Tratado. Por isso, estou convicto de que a UEO é a instância de coordenação.
Se me perguntarem: mas porquê coordenação militar? Pela simples razão de que é impossível falar-se em soberania nacional ou supranacional sem ela ter também um conteúdo de defesa e de segurança. Portugal deve, por isso, participar, pois, caso contrário, seria mais atlantísta do que europeu. De facto, se Portugal não participasse, recusaria a sua posição de membro da CEE, diminuí-la-ia e faria com que essa participação não tivesse todo o seu significado pleno.
Portugal não vai armar-se em termos nucleares. A pergunta que o Sr. Deputado João Amaral fez não é correcta. A Plataforma da Haia apenas confirma toda a postura que vem desde 1967 da política do relatório Hamell e que foi cofisubstanciada na doutrina de resposta
14 DE MARÇO DE 19901849flexível da NATO. Portugal não teve de variar nada, não teve de alterar nada da sua posição, apenas a confirmou.
Significa que Portugal vai ter armas nucleares? Não. Portugal não é uma potência estratégica para ter armas estratégicas, não está na frente do teatro para ter armas nucleares de teatro. Portugal não tem, pois, necessidade de armas nucleares para uma defesa imediata; é uma política que é um vínculo jurídico-moral, não é um vínculo factual de pretensa a!...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição na UEO é no sentido de defender a paz, a harmonia e o diálogo europeu; é para esbater fronteiras, blocos, para provocar a criação de uma «casa comum europeia». Portugal não poderia, pois, ficar insensível aos apelos de ser um país europeu! Se o não o fizéssemos, diminuiriamos a nossa capacidade no mundo.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: -Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano
Pombo.0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): -Sr. Deputado Ângelo Correia, gostaria de colocar uma questão muito breve.
V. Ex.a referiu que Portugal, na decorrência desta nova adesão a mais uma estrutura de natureza político-militar, não virá a ter, no seu território, armamento nuclear. Ora, creio que isso contraria recentes afirmações proferidas pelo anterior Ministro da Defesa Nacional. Concretamente, o Sr. Engenheiro Eurico de Melo afirmou que Portugal poderia vir a ter -e por que não? - em seu território armamento nuclear no âmbito dos acordos de natureza internacional que vinculam o nosso país.
Gostaria de colocar uma outra questão a propósito da referência que o Sr. Ministro fez -de 2 % do Orçamento total- quanto às contrapartidas de natureza económica que Portugal terá para com a UEO. Será que também aqui vamos pagar em géneros, será que vamos pagar com a alienação da nossa soberania, de aspectos da nossa independência, da nossa segurança enquanto cidadãos?
Quanto à questão do fórum, as suas palavras são de rara beleza e se há coisas de que a Europa hoje necessita é de um Fórum alargado onde as questões se discutam com profundidade e seriedade. Mas, Sr. Deputado, nós sabemos o que é um fórum! Sabemos também, a respeito desta ressurreição tardia da UEO, que esteve congelada durante largos anos, que há quem a queira como fórum e há quem a queira como um grupo de choque preparado para as eventualidades que aí vierem. 15to é, por pertencerem ou não a outros grupos de choque há diferenças quanto às opiniões dos países que revitalizaram esta opinião da Europa Ocidental.
Gostaria que explicitasse um pouco mais como é que o Sr. Deputado vai conseguir fazer um fórum para debater os problemas da segurança europeia - toda ela, Europa Ocidental ou Oriental - com 9 países apenas, quando a Europa tem para cima de 30. Será apenas um embrião? E ele irá ou não alargar-se a outros?
0 Sr. Deputado fez vastas e repetidas referências à «casa comum europeia». Ora, a construir casas assim o projecto final da construção desta «casa» não será uma «caserna comum europeia»? Pretende-se uma «casa» ou uma «caserna»? Penso que o Sr. Deputado me terá entendido!0 Sr. Presidente: -Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às armas nucleares, Portugal não tem complexos. Aliás, qualquer país que as tem sabe que elas não são para utilizar; são dissuasores, não são para utilização! Todas as pessoas sabem isso! Se se inicia uma guerra nuclear, morremos todos! Portanto, são armas dissuasoras e não de intervenção.
Portugal não tem legitimidade geográfica para ter armas nucleares de teatro, não tem legitimidade tecnológica e financeira para ter armas estratégicas. Portugal apenas tem o vínculo moral de ligação ao uso de armas nucleares. Portanto, trata-se de um vínculo moral, o que é mais que um vínculo geográfico ou de necessidade.
Portugal não vai gastar mais dinheiro com a UEO, até porque as despesas são mínimas! E se a UEO, nesta instância, tem sentido é porque a construção de uma casa europeia faz-se por patamares, por culturas idênticas, por plataformas democráticas análogas, por políticas económicas, financeiras e comerciais consequentes, por políticas sociais o fiscais consequentos, por política externa análoga e, por último -para fechar 0 telhado da casa-, por uma política de segurança e de defesa comum,
A Europa está a caminhar bem no sentido de caminhar por várias instâncias institucionais, por aproximações às várias fases da construção da «casa», reservando-se a última, que é mais modelar, é mais do âmbito da soberania, para a instância que no momento próprio possa abarcar o maior número possível potencial de membros.
Mas isso significa que tem de ser preparada, a «casa europeia» que desejamos não é uma «caserna», é uma «casa»! Mas, para isso, é preciso também ter telhados e paredes fortes para resistir a eventuais agressões.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando em 1984 o Governo Português, através do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, manifestava vontade numa adesão à União da Europa Ocidental, estava-se, certamente, longe de supor que viessem a ter lugar acontecimentos tão surpreendentes como aqueles a que assistimos ainda no ano transacto e que trouxeram mais para a ribalta grandes questões relacionadas com a Europa e o papel de diversas instituições nela inscridas, entre as quais se destaca a própria União da Europa Ocidental,
No entanto, é precisamente em 1984 que se assiste à reactivação da UEO através da Declaração de Roma. Nascida em 1947, num primeiro passo, através da constituição de uma Aliança Defensiva assinada entre a França e o Reino Unido, ainda receosos de uma eventual ameaça alemã, e, num segundo passo, já com a participação dos países do Benelux, firmada em Tratado na cidade de Bruxelas no ano de 1948, a UEO veio, através dos Acordos de Paris, em 1954, a integrar a Alemanha e a Itália e a definir objectivos em virtude da constatação crescente do desenvolvimento da «guerra fria» e do deterioramento das relações Este-Oeste.
De 1954 a 1973, a UEO preenche diversas iniciativas -refira-se que é o único fórum onde participa o Reino
1850I SÉRIE - NÚMERO 52Unido, ainda ausente da CEE - e até 1984 cai nalgum apagamento. Nesta data, e mercê da Europa dar sinais de desejar um papel mais importante na Aliança e nas questões das relações Este-Oeste, criam-se condições para a assinatura da Declaração de Roma, que marca o processo. de reactivação de UEO. As opiniões públicas europeias mostravam também mais interesse pela defesa da Europa. Em 1987 é adoptada a Plataforma da Haia sobre os interesses de segurança europeia. Constitui este documento, porventura, a primeira tentativa de definição de unia identidade de segurança europeia -objectivo diversas vezes tentado pelos Europeus e que nunca foi efectivamente atingido- e a afirmação, neste documento, do que se convencionou denominar «pilar europeu da Aliança Atlântica».
É, pois, um facto que grandes mutações s.e dão na Europa desde o nosso pedido de adesão. Mas, se a situação na Europa se alterou, a razão de ser da nossa adesão não se alterou, antes se firmou.
Portugal, membro fundador da OTAN, aderiu, em 1976, ao Conselho da Europa e integra, a partir de 1986, a Comunidade Europeia. A participação de Portugal na UEO era um corolário lógico e sequencial à nossa participação naquelas instituições. Mas hoje assume ainda outra dimensão à luz dos acontecimentos que moldam uma nova Europa. Perfila-se, em primeiro lugar, o processo de construção europeia.
0 Tratado de Bruxelas já assinala um princípio de colaboração económica, social, cultural e de autodefesa. E se, entretanto, se concretizavam na Europa o Tratado de Organização para a Cooperação Económica Europeia, o Conselho da Europa, a Comunidade Europeia do Carvão e de Aço, é importante assinalar que em paralelo a ideia de uma comunidade de defesa europeia foi também um objectivo prosseguido mas nunca concretizado. A própria Comissão das Comunidades Europeias introduziu a ideia de colaboração europeia em matéria de produção de equipamentos militares, tendo, deste modo, originado a cooperação política europeia, que, no entanto, não conseguiu competências em matéria de segurança.
É, pois, neste contexto de iniciativas em termos de construção europeia que sobressai a UEO, como a única instituição que reflecte sobre a problemática de segurança e da defesa na Europa.
Portugal tem, pois, o seu espaço na construção europeia e, sendo membro integrante quer da CEE quer de outras instituições de âmbito europeu, seria elemento negativo o isolamento de Portugal neste matéria, tanto mais, aliás, que outros Estados europeus desejam integrar a organização a breve trecho.
Ainda no âmbito da construção europeia, sublinha-se também a componente da cooperação, cooperação essa que já se desenvolve no âmbito do Eurogrupo, a do IEPG.
No entanto, estas duas últimas organizações não têm competência em matéria de segurança e do Eurogrupo não fazem parte a 15lândia e a França.
E, pois, na UEO que se reúnem as condições para a cooperação e debate de questões de segurança.0 Sr. António Guterres (PS): -Muito bem!0 Orador: - Em segundo lugar, verifica-se o reforço da ideia do pilar europeu da Aliança Atlântica.
A Declaração de Roma já enfatiza a indivisibilidade da segurança dentro da área do Tratado do Atlântico Norte e afirma a contribuição da Europa para o fortalecimento da Aliança Atlântica. A mesma ideia é reposta na Plata-forma da Haia e o próprio Protocolo de Adesão de Portugal e Espanha à UEO refere a determinação das Partes em desenvolver uma Europa mais coesa em termos de identidade de defesa e que traduza mais efectivamente a solidariedade contida no Tratado de Bruxelas e no Tratado do Atlântico Norte.
Recorde-se ainda que a UEO transferiu as suas responsabilidades de defesa para a OTAN, muito embora esteja investida de autoridade para actuar fora da sua zona geográfica europeia.
A solidariedade atlântica é, pois, repetidas vezes reafirmada. Mas, no momento em que na Europa se desenvolvem as negociações sobre o controlo de armamentos, se elimina o nuclear de médio e curto alcance, se preparam reduções de armamento convencional e se prevê uma diminuição da presença americana na Europa, ganha mais significado a construção de identidade de segurança europeia e, nesta óptica, o único fórum que sobre esta matéria se debruça é a União da Europa Ocidental.
A UEO pode assim desempenhar um.papel de renovação de ideias e pode constituir-se como elemento indispensável na perspectiva de uma identidade mais sólida e conjunta de segurança europeia.
0 reforço da UEO é, no essencial e assim, o reforço da própria solidariedade atlântica.
Em terceiro lugar, é necessário referir a importância da Conferência de Segurança e Cooperação Europeia.
É a própria Plataforma da Haia que refere a Acta Final de Helsínquia e adianta a necessidade de se fazer uma utilização completa do processo da CSCE, de molde que se promova uma cooperação efectiva entro os Estados participantes.
Podemos hoje constatar a evolução positiva que se tem dado quer no processo de redução de forças convencionais, quer sobre a criação de medidas de confiança, quer ainda na prossecução de objectivos na área dos direitos humanos.
A responsabilidade comum de todos os europeus é não só preservar a paz mas moIdá-la construtivamente.
Construção europeia, reforço da Aliança Atlântica e Conferência de Segurança e Cooperação Europela constituem, só por si, elementos importantes que sublinham o interesse da entrada de Portugal para a União da Europa Ocidental.
Tal facto pressupõe, no entanto, um posicionamento
claro do nosso país na sua projecção e a participação
internacional. E tarda, em Portugal, um debate aprofun
dado quer sobre a construção europeia quer sobre a de
fesa nacional. E se a construção europeia se relaciona com
a Comunidade Económica Europeia, e naturalmente aqui
cações, com um papel acrescido do Conselho da Europa,
com a nossa participação na Conferência de Segurança e
Cooperação Europeia, também é por demais evidente a
necessidade de um debate sobre a defesa nacional, como
já foi reconhecido pela própria Comissão de Defesa
Nacional desta Assembicia e, mais recentemente, pelo
Sr. Presidente da República aquando da visita desta
Comissão ao Conselho Superior de Defesa Nacional.
A discussão da nossa inserção na UEO relacionando-se com os itens atrás referidos coloca-nos ainda a necessidade de reflexão sobre questões tão relevantes como seja a actualização dos conceitos estratégicos da defesa nacional e militar.
A integração de Portugal na UEO, que o PS defende e apoia, implica, deste modo, uma visão dinâmica e ágil
14 DE MARÇO DE 19901851da nossa acção diplomática, da nossa política externa de defesa, e decorre da nossa situação atlântica. Não se trata, assim, de sermos espectadores de acontecimentos, como parece que se insiste em ser.
0 PS considera que temos a obrigação de sermos intervenientes, com realismo, no processo de paz e segurança na Europa.
A UEO vai ter de redefinir objectivos centrados essencialmenfe na concertação de pontos de vista nas questões de segurança e controlo de armamentos, de molde a garantir-se uma posição europeia mais coerente no âmbito das discussões dentro da Aliança, na elaboração de metas baseadas na Plataforma da Haia, como meio de encorajar um melhor contributo para a defesa comum, e, finalmente, enraizar a questão da componente de segurana no processo da construção europeia.
É, pois, neste contexto que temos de potencial a nossa participação e intervenção.
Não têm lugar hesitações como aquela que o Sr. Primeiro Ministro demonstrou em 1987 ao colocar dúvidas sobre a participação de Portugal na UEO. Atitudes deste tipo só relevam de falta de informação ou de posições estáticas de políticas externas anacrónicas.
0 que desponta hoje é uma «nova Europa e um novo atletismo», expressões de um dirigente ocidental que simbolizam bem as evoluções que se vão dando no mundo.
0 PS dá o seu apoio à ratificação do Protocolo de Adesão de Portugal à UNO e considera que é uma exigência nacional responder com vigor, dinamismo e imaginação aos desafios que este fim de século nos coloca.Aplausos do PS.0 Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos inscreveram-se o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Deputado Ângelo Correia.
Tem, pois, a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Sr. Deputado Miranda Calha, gostaria de saber se leu as intervenções que foram feitas pelo Governo em 1987, na medida em que foi dito -e devo dizer que pensava que o Sr. Deputado ia aplaudir- que este não deveria decidir nada sobre a adesão de Portugal à UNO antes de estarem concluídas as discussões que levaram à Plataforma da Haia. E isto numa altura em que a organização se debatia entre dois conceitos completamente distintos.
Este era o esclarecimento que gostaria de deixar aqui, dado que esta foi uma medida de bom senso
No entanto, a partir do momento em que a Plataforma foi reconhecida nós voltámos a reiterar o pedido de adesão.0 Sr. Presidente: -Sr. Deputado Miranda Calha pretende responder já ou no fim de todos os pedidos dê, esclarecimento?0 Sr. Miranda Calha (PS): -Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.0 Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não peço esclarecimentos porque a pergunta que gostaria deformular foi colocada pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.0 Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.0 Sr. Miranda Calha (PS): -Sr. Ministro, agradeço o comentário feito por V. Ex.a No entanto, devo dizer_lhe que na altura em que foi produzida esta declaração do Sr. Primeiro Ministro, em 1987, tive oportunidade, nesta Assembleia, de referir esta matéria, sendo, aliás, testemunha deste facto o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, precisamente porque o entendimento que tivemos foi o de que a declaração do Sr. Primeiro Ministro era uma hesitação mediante dúvidas que havia sobre a interpretaçâo dos Estados Unidos em termos de uma certa evolução no crescimento e na implantação da própria União da Europa Ocidental.
Penso, pois, que essa atitude - que, em certa medida, talvez tenha tido um significado de subserviência - foi emendada em devido tempo, de modo a propiciar que em 1988 pudesse ter sido assinado o Protocolo de Adesão.
Aliás, devo dizer que este aspecto foi considerado não só por mim, mas por outros elementos nesta Assembleia da República. Não há, pois, duas interpretações para aquilo que então foi dito e, se dúvidas houver, podemos consultar os jornais dessa época.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As nove perguntas que formulámos ao Governo no início do debate identificavam as questões principais que, ponto por ponto, criticámos na filosofia e objectivos da UEO. Por si, jus
tificam a consideração que o PCP faz da proposta de adesão à UEO.
Nada deve justificar a adesão, em 1990, de Portugal a uma organização de natureza político-militar -e não disse que tinha uma estrutura político-militar- que acrescenta novas obrigações militares ao País, reforça as que já tem e alarga o seu campo geográfico de intervenção militar.
Tem de ser sublinhado particularmente: a obrigação decorrente do artigo 5.o de, em caso de conflito na Europa que envolva um dos países signatários, Portugal envolver no conflito todos os meios ao seu alcance, militares e outros; a vertente nuclear sublinhada, reforçada, tal como decorre da Plataforma da Haia e constitui, pela época em que Portugal, agora, subscreve o Protocolo, uma hipótese antinacional (e até absurda!) de envolvimento no dispositivo nuclear apontado à Europa Central e Oriental; e uma abertura, expressa numa vinculação a concertação de políticas, a intervenções «fora da área», em qualquer ponto do globo em que interesses alegadamente europeus - é uma hipótese mas é assim que está possam ser entendidos como «beliscados», como, aliás, já sucedeu no golfo Pérsico.
Estas seriam por si razões suficientes para que não se aceitasse esta adesão. Estas sao as razões que subsistem desde que em 1988 se iniciaram as conversações tendentes à elaboração do Protocolo de Adesão que veio a ser assinado em Londres, em 14 de Dezembro de 1988, ou seja, há 16 meses.
I SÉRIE - NÚMERO 52Foram razões como estas que, de resto, levaram, há cerca de um ano, os deputados comunistas de Espanha, os deputados da Esquierda Unida a votarem contra o Protocolo de Adesão e a invocarem, legitimamente, o texto da Constituição Espanhola contra o Tratado. Aliás, nos mesmos termos em que a questão se pode pôr face à Constituição Portuguesa, já que o citado artigo 5o do Tratado, nas circunstâncias aí previstas (de agressão armada a qualquer dos outros países europeus partes do Tratado), obriga Portugal a entrar, automática e obrigatoriamente, em estado de guerra, à revelia dos mecanismos que a Constituição define para a respectiva declaração, e esta não é uma questão de somenos!
Essas são razões de há um ano. A elas contraporiam os que defendem a adesão à UEO as «necessidades» e «aspirações» da denominada «construção europeia». Assim seria, para esses, há um ano! Só que neste ano que passou tantas e tão profundas são as mudanças na Europa que, da nossa parte, consideramos serem precisamente as necessidades da construção europeia que imporiam que a adesão não se consumasse e que a própria UEO regressasse ao frigorífico onde hibernou quase- 30 anos.