18 DE OUTUBRO DE 19942-(181)g) Expedir álcool e bebidas alcoólicas em regime suspensivo, cujo montante do imposto exigível seja superior ao montante da garantia.3 — A epígrafe do título iv do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, passa a ser a seguinte: «Infracções fiscais».Artigo 46.°Imposto especial sobre o consumo de tabacos manufacturados "1 — O artigo 16.°, do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 16."Falta de pagamento do Imposto1 — Não sendo pago o imposto nos prazos previstos no artigo anterior, começarão a correr imediatamente juros de mora.2 — Verificando-se o facto referido no número anr terior, a DGA só poderá permitir a introdução no con-... sumo de tabacos manufacturados após o pagamento ou a constituição de garantia das importâncias em dívida e dos respectivos juros de mora, sem prejuízo da eventual revogação da autorização referida no artigo 27.", em casos de reincidência ná prática de infracções fiscais.3 — Decorridos 30 dias sobre a data de vencimento do imposto sem que tenha sido efectuado o respectivo pagamento, haverá lugar à liquidação da garantia ou à cobrança coerciva do imposto.2 —Fica o Governo autorizado a:a) Consignar ao Ministério dá Saúde 1 % do valor global da receita fiscal dos tabacos, até ao limite de um milhão de contos, tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro;b) Elevar a taxa do elemento ad valorem do mesmo imposto até 59 %;c) Elevar a taxa reduzida do elemento ad valorem do imposto sobre os cigarros consumidos nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira previstas' no artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 325/93, de 25_de Setembro até ao.limite de 35 %.Artigo 47.°Imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP)1 — Os artigos 2.°, 16.° e 24." do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.°tDefiniçõesD .............v:.............................:.......2) «Uso como carburante»; a utilização de umproduto como combustível em qualquer tipode motor não estacionário;■ ■   ' ■   3) .......................................................................   .4)....................................................................•Artigo 16.°. Autorização dos entrepostos fiscais.    1—1........................................................................2—.....................:...............................................3 — As autorizações para a constituição de entrepostos fiscais só poderão ser concedidos a pessoas singulares ou colectivas que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos económicos mínimos:a) Capital social: 100 000 000$;"b) Capacidade de armazenagem: 100 0001 por produto, no que se refere às gasolinas e ao gasóleo;c) Volume de vendas anual: 1 000000000$.Artigo 24.° Varejosa) Se as diferenças, para menos, entre o saldo contabilístico e as existências em entreposto fiscal forem inferiores à percentagem de 0,4%, calculada sobre a soma das quantidades de produto existentes em entreposto fiscal com as quantidades nele entradas após■ r '" o último varejo, as estâncias aduaneiras competentes relevarão esse facto e procederão à rectificação correspondente na ficha de conta corrente do entreposto fiscal;b)      .....:.................;......................................'   c).............,......................:.:..........................." 2 — O artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 123/94, de 18 de Maio, passa a artigo 30.°, sendo aditados, após o artigo 26.° do referido diploma, p título iv e respectivos artigos 27.°, 28.° e 29.°, com a seguinte redacção:TÍTULO IV Infracções fiscais.:   "   . ' Artigo 27.°  .Crimes fiscais1.— Será punido com prisão de três meses a três anos e multa até 200 dias quem praticar um dos factos seguintes:' d) Introduzir no consumo produtos sujeitos a ISP sem o cumprimento das formalidades legalmente exigidas; by Produzir, transformar ou detiver produtos .'. sujeitos a ISP, sem a competente autorização, emitida nos termos dos artigos 16.° e 21.°; - •   ■ c) Detiver ou consumir, em território nacional, •  produtos sujeitos a ISP declarados para consumo noutro Estado membro, com violação do disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 52/93;d) Expedir, transportar ou receber produtos sujeitos a ISP, quer estes se encontrem em regime suspensivo, quer tenham sido já intro-