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17 DE FEVEREIRO DE 2023 7 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, começo por saudar o Bloco por nos ter trazido este tema, que é, de facto, da maior relevância. O direito das mulheres à interrupção voluntária da gravidez é um direito fundamental e é o resultado de uma luta de muitos anos para que as mulheres tivessem direito não só à sua saúde sexual e reprodutiva, mas também a não morrerem, vítimas da ilegalidade para que eram empurradas.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — A não ser que seja um feto mulher!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Já sabemos qual é o discurso da extrema-direita: é aquele que nega às mulheres a sua autodeterminação sexual e o direito à sua própria saúde,...  Protestos de Deputados do CH.  ... é aquele que ignora que o direito à interrupção voluntária da gravidez não empurra ninguém para o aborto e é também aquele que ignora que muitas mulheres, hoje, continuam a ser forçadas — aliás, 70 % não têm sequer direito à sua autodeterminação sexual.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Agora é a parte de chorar!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.as e Srs. Deputados, este é um debate que se faz no espectro democrático, mas, infelizmente, temos um Governo do «não sabe» — que, também nesta matéria da saúde, começou por vir com a conversa do «não sabe», e do «não sabe» passou ao «não faz». Portanto, é preciso reforçar os direitos humanos das mulheres. O PAN propôs que o direito à autodeterminação sexual e à saúde sexual fosse garantido através da Constituição, no âmbito do projeto de revisão constitucional que apresentou. Assim, Sr.a Deputada, pergunto se, além das medidas que já foram apontadas na sua intervenção, o Bloco está disponível para acompanhar o PAN para elevar e reforçar os direitos humanos das mulheres na nossa Lei Fundamental, uma vez mais.  O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria Antónia de Almeida Santos, do Partido Socialista.  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é, de facto, uma questão muito importante e que nos preocupa. Diria mesmo que é uma questão de Abril, embora conquistada tarde demais. Sr.a Deputada, inclusivamente, foi a esquerda que repôs a lei da IVG...  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Do aborto!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — ... tal como a conhecemos quando ela foi ameaçada, e essa ameaça não aconteceu assim há tanto tempo. Não admitimos que a lei seja violada e que a vontade livre da mulher seja desrespeitada, quer por falta de meios, quer por princípios, diria eu, paternalistas e moralistas. A lei é para cumprir! Aplausos do PS.  Todas as IVG...  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Abortos!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — ... enquadradas no artigo 142.o do Código Penal, incluindo a IVG por opção da mulher, são de declaração obrigatória à DGS (Direção-Geral da Saúde) e, também por isso, queremos ouvir a Diretora-Geral da Saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 90 8 O acesso à IVG,...  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aborto!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — ... tal como todos os cuidados de saúde sexual e reprodutiva, é um direito fundamental, e o Serviço Nacional de Saúde deve e tem de o garantir.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — A DGS mantém a monitorização dos registos, e soubemos que, mesmo durante a pandemia, o tempo médio de espera para uma IVG...  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aborto!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — ... por opção da mulher foi de cinco dias e a idade gestacional rondou as sete semanas. A predominância do método medicamentoso e a adesão à contraceção são, de facto, fatores de reconhecida importância para a segurança da mulher e devem ser tidos em conta como fator de qualidade dos cuidados. Não podemos continuar a pactuar com situações de dúvidas e temos de dar toda a garantia de que a lei é cumprida.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Muito bem!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — No momento em que se analisa e discute a organização dos cuidados obstétricos, o direito à IVG...  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Aborto!  A Sr.a Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — ... tem de ser garantido como resposta a uma interrupção da gravidez em todos os hospitais com cuidados obstétricos, sendo esta uma das propostas da DGS para ser incluída na rede de referenciação hospitalar de ginecologia, obstetrícia e neonatologia, não obstante se poder continuar a referenciar para instituições do setor privado, a fim de diminuir situações de iniquidade. Estou certa de que o Diretor Executivo do SNS terá em consideração, na nova rede de referenciação, que esta garantia esteja assegurada. Seremos implacáveis!  Aplausos do PS.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É o infanticídio em massa!  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Frazão consegue dizer duas coisas que são contraditórias: por um lado, dizer que a existência de problemas no acesso à IVG são fake news e, por outro lado, dizer que, sim senhora, existe um problema de acesso à IVG por causa da objeção de consciência. Ora, uma coisa não bate com a outra, o que só por si fala sobre a seriedade e a coerência...  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — É o Chega!  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É o Chega, exatamente, e a forma como o Chega faz debates!
17 DE FEVEREIRO DE 2023 11  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto!  A Sr.a Helga Correia (PSD): — ... e vem aqui demonstrar a sua indignação. Uma indignação que — pasme-se — acontece ao fim de sete anos do desgoverno de esquerda, sete anos em que o maior responsável tem um nome: Partido Socialista! Vozes do PSD: — Muito bem!  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Porém, o Bloco de Esquerda, que hoje traz a debate a IVG, teve responsabilidades governativas e foi cúmplice de grande parte desse tempo e é, também, cúmplice da degradação a que chegou o Serviço Nacional de Saúde, da responsabilidade do Governo apoiado pelo Partido Socialista, que agora colapsa, também na interrupção voluntária da gravidez, uma das causas mais caras ao Bloco de Esquerda. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Joana Mortágua, o Bloco escandaliza-se com a falta de acesso à IVG.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto!  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Faz bem, pena é que não se escandalize tanto com as mulheres grávidas que querem ter filhos e encontram as portas das maternidades públicas fechadas e são obrigadas a percorrer, por vezes, centenas de quilómetros para receberem os cuidados de saúde de que tanto necessitam. Pena é que o Bloco de Esquerda não se escandalize tanto com os casais com diagnóstico de infertilidade que são preteridos no acesso às técnicas de procriação medicamente assistidas por outros casos que nem vou elencar aqui. Aplausos do PSD.  Para nós, para o Partido Social Democrata, no SNS não deveria haver listas de espera para nada, nem para a IVG, nem para o nascimento de crianças.  Vozes do PSD: — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto!  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Nós, ao contrário do Bloco, indignamo-nos com os miseráveis tempos de espera do SNS para operações ao coração, para doentes com cancro e indignamo-nos por falta de médicos de família. Acreditamos num sistema de saúde sem barreiras, que tenha como alfa e ómega o cidadão. Por isso, propomos uma articulação verdadeira, sã e transparente entre os serviços disponíveis, entre o Serviço Nacional de Saúde, o setor privado e o social, que garantam aos portugueses um acesso atempado e com cuidados de saúde de qualidade. Sr.a Deputada Joana Mortágua, a minha pergunta é simples: vai o Bloco de Esquerda, finalmente, colocar os interesses das pessoas à frente do sectarismo ideológico e preocupar-se em dar acesso aos cuidados de saúde a todos, ao invés de tratar as pessoas como objetos ao serviço da manipulação social? Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — Para formular o último pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Patrícia Gilvaz, da Iniciativa Liberal.
I SÉRIE — NÚMERO 90 12 A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 2007, Portugal e os portugueses foram confrontados com um referendo,...  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não vinculativo!  A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — ... que veio terminar com uma luta que já durava há mais de três décadas, e passámos a estar ao lado dos nossos parceiros europeus, reconhecendo a todas as mulheres o direito à interrupção voluntária da gravidez. Vozes da IL: — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É aborto! Diz aborto!  A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Este é um dos temas mais complexos e fraturantes com que a nossa sociedade foi confrontada, com muitos a antecipar uma escalada de filas de mulheres para abortar e uma liberalização total do recurso a este direito. Todos sabemos que não foi isso que aconteceu! A consagração deste direito permitiu um maior acesso à informação para as mulheres que o pretendem exercer. A consagração deste direito veio permitir que as mulheres tenham mais acompanhamento, mais segurança e, consequentemente, mais saúde.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mais saúde? Menos do feto, que morre!  A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Este fim de semana fomos confrontados com notícias de que o direito à interrupção voluntária da gravidez sofre constrangimentos ao seu exercício no SNS, por falta de monitorização e avaliação da implementação da política. Para a IL, é imprescindível que se garanta que nenhuma mulher é impedida de exercer o seu direito à interrupção voluntária da gravidez nas condições legalmente previstas, seja no SNS, seja em qualquer unidade de saúde em todo o território nacional.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — Estamos em 2023 e estas notícias deixam-nos bastante preocupados. Não é admissível que o SNS e este Governo, que têm a competência de zelar pelo cumprimento da lei, não estejam a garantir o acesso a um direito que é das mulheres e que lhes está legalmente consagrado.  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem!  A Sr.a Patrícia Gilvaz (IL): — A nossa visão para o SNS é conhecida e, por isso, a pergunta ao Bloco é óbvia: se o SNS fosse mais amplo e incluísse a coordenação entre os setores público, privado e social, não seria muito mais mitigado o incumprimento desta legislação, porque haveria um maior aumento da resposta? Aplausos da IL.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua.  A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, no final deste debate, temos a saudar que nenhum partido esteja disposto a rever a lei que permite o acesso das mulheres ao aborto legal e seguro no Serviço Nacional de Saúde.
I SÉRIE — NÚMERO 90 14 fique sem acesso a um direito fundamental, que é o direito a aceder à interrupção voluntária da gravidez, que lhe é reconhecido por lei. Aplausos do BE.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Infanticida! Vais obrigar os médicos?!  Vozes do BE: — Vai fazer o quê? Vai chamar a polícia?  Protestos do CH e contraprotestos do BE.  O Sr. Presidente: — Passamos agora à declaração política do Partido Socialista. Para proferi-la, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho, do Grupo Parlamentar do PS.  Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.  A discussão anterior está terminada.  Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.  Vamos esperar um pouco.  Protestos do CH e contraprotestos do BE e de Deputados do PS.  Srs. Deputados, para dizer em latim: causa finita. Agora vamos ouvir o Sr. Deputado Jorge Botelho.  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje não existem dúvidas de que os fundos europeus atribuídos ao nosso País têm desempenhado um papel essencial na nossa coesão social, económica e territorial, na concretização de infraestruturas e equipamentos, na competitividade empresarial, na promoção das qualificações, na criação de emprego e na melhoria das condições de vida de todos os portugueses. Infraestruturas, escolas, ensino superior, saneamento básico, equipamentos sociais, construções e reabilitações, capacitação industrial, apoios ao desenvolvimento agrícola, qualificações e formação profissional, entre outros, são apenas alguns exemplos de investimentos efetuados no nosso País a partir da nossa adesão, com o apoio dos fundos europeus. De facto, Portugal é, hoje, um país completamente diferente, também devido à boa aplicação dos fundos europeus, tendo sido, ao longo deste tempo e dos sucessivos programas, um bom executor dos mesmos. A aplicação dos fundos europeus permitiu a melhoria das condições e do padrão de vida dos portugueses, e a nossa integração no espaço europeu tem-nos dado responsabilidades acrescidas no papel da defesa dos valores do humanismo, do progresso e da liberdade. Aplausos do PS.  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de estar no início da sua execução, o PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) apresenta-se hoje como o programa de apoios europeus mais escrutinado até hoje. E isso não é nenhum problema, antes pelo contrário. No passado dia 8 de fevereiro de 2023 — há bem poucos dias —, a Comissão Europeia procedeu à transferência dos valores correspondentes ao segundo pedido de desembolso dos fundos do PRR. Com o efetivo recebimento destas verbas, Portugal comprovou, nos dois pedidos de pagamento realizados, 21 % dos fundos do PRR e foram cumpridos 17 % dos marcos e das metas do total do programa contratado com a União Europeia.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 17 O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. Sr. Deputado, tem de reconhecer, porque sei que é intelectualmente honesto, que o PRR não está a ser cumprido como deveria ser e que nós estamos muito atrasados em relação a este cumprimento do PRR.  Aplausos do CH.  O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para formular um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Mendes, do Grupo Parlamentar do PSD.  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, em junho de 2020, o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa, criou uma nova narrativa em Portugal, a narrativa PRR, garantindo que o PRR seria o elemento transformador da economia portuguesa, o que a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental), logo em 2021, desmentiu. Segundo: disse que o PRR teria um efeito multiplicador no PIB (produto interno bruto) de 5,3 %, mas é a 20 anos e não, como disse ontem o Sr. Primeiro-Ministro, já amanhã ou em 2023!  O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Muito bem!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Terceiro: disse que o PRR resolveria todos os nossos problemas — agora é que vai ser! —, que é a solução para todos os nossos problemas e, sobretudo, para resolver os problemas das promessas eleitorais do Partido Socialista.  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Em 2023, a narrativa do PRR ficou enriquecida com um novo léxico, o de que estamos a cumprir, vamos conseguir e está tudo bem! Dizem: «Estamos a cumprir.» Mas não estão, Sr. Deputado, porque a execução está 63 % abaixo daquilo que estava previsto no anexo II, de 2021.  Aplausos do PSD.  O anexo II tinha previsto uma execução, no final de 2022, de 3900 milhões de euros e estamos com menos de 1500 milhões de euros, Sr. Deputado. Também dizem: «Vamos conseguir.» Vão conseguir, mas, infelizmente, nem tudo o que está no PRR vai ser alcançado.  Protestos da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos.  Nomeadamente, todos percebemos, no decorrer do debate de ontem sobre a habitação, que os 2700 milhões de euros do PRR não chegam, nem de perto nem de longe, para as 26 000 casas com que se comprometeram.  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Ou há um reforço do PRR no processo de revisão, ou então, como diz Fernando Alfaiate, da Estrutura de Missão «Recuperar Portugal», talvez haja 15 000 casas bem feitas e não as 26 000 feitas a correr. Depois, também dizem que «está tudo bem», mas não está Sr. Deputado, como afirmam a UTAO, o Conselho das Finanças Públicas, a CIMEC (Comissão Independente de acompanhamento e fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública) e também a Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência. O «está tudo bem», Sr. Deputado, talvez explique o facto de ao presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR, o Sr. Prof. Pedro Dominguinhos, nomeado pelo Governo,
I SÉRIE — NÚMERO 90 18 que ontem esteve na sessão do PRR, nem sequer ter sido dada a palavra; nem teve oportunidade de falar qualquer coisinha sobre o PRR, sobre a execução do PRR, sobre os problemas do PRR. Porque é que o Sr. Professor, que é o homem da Comissão de Acompanhamento, não prestou uma palavra ao País sobre o PRR e os seus problemas?  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Muito bem!  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, o PT 2020 tem uma execução de 85 %, mas já devíamos estar com 95 %. Mas «vamos conseguir», dizem. Vamos! O PT 2030 — 2021 a 2027 —, começou em 2021, já estamos em 2023 e as estruturas de missão foram criadas agora. O PRR Habitação tem uma execução de 50 milhões de euros, o que é 3 % do que está perspetivado no PRR, mas «vamos conseguir». Vamos conseguir, com certeza que vamos conseguir. Sr. Deputado, com este panorama, pergunto: do que é que o Governo necessita para assumir os problemas e ouvir as propostas do PSD, feitas já no tempo do Sr. Ministro Nelson de Souza.  O Sr. Presidente: — Tem de concluir Sr. Deputado.  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Termino já, Sr. Presidente, muito obrigado. Por último, Sr. Deputado, como explica que, como acabou de afirmar, tendo Portugal já recebido mais de 30 % das verbas do PRR, neste momento, o Governo só tenha executado 10 %?  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Isso é execução financeira.  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Como é que explica isto? Como é que só 10 % chegam ao País real?  Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente: — O próximo pedido de esclarecimento pertence ao Grupo Parlamentar do PCP e, para o formular, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, relativamente ao investimento no nosso País e aos recursos disponíveis para esse investimento, gostaria de o desafiar a fazer uma abordagem para lá do foco que se coloca no PRR. E isto porquê? Porque estamos a falar de um programa financeiro a partir de fundos comunitários que aponta para o investimento imediato, até 2026, e que teve, ainda na semana passada, esse montante de 1,8 mil milhões de euros transferidos para Portugal. Para termos uma ideia do que estamos a falar, esta «pipa de massa», como dizia o outro, que chegou do PRR na semana passada, é bastante menos do que o investimento público que ficou por executar no Orçamento do Estado de 2022. Ou seja, no Orçamento do Estado para 2021, estavam apontados 7714 milhões de euros para investimento público e ficaram por executar 1400 milhões de euros; no Orçamento de 2022, ficaram orçamentados 9106 milhões de euros de investimento e executaram-se 6664 milhões de euros. Portanto, o problema do investimento público não é aquilo que está orçamentado, mas é aquilo que fica por executar.  O Sr. João Dias (PCP): — Pois.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando falamos do PRR como o alfa e o ómega da capacidade de investimento do nosso País, quando falamos da única saída para o investimento público, importa chamar a atenção para o muito que tem ficado por fazer,...
17 DE FEVEREIRO DE 2023 19 O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente.  O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... quer do ponto de vista do financiamento nacional — e, aí, a situação é pouco menos do que lamentável —, quer, situação ainda mais grave, relativamente à execução desse investimento orçamentado. Mesmo para terminar, Sr. Presidente, tenho uma questão que tem a ver com os chamados «fundos para as empresas». Voltando ao tema dos 1800 milhões de euros transferidos para Portugal, pelo PRR, na semana passada, só nos primeiros nove meses do ano passado, os principais bancos nacionais tiveram mais do que isso em lucros; já a Galp teve mais de 1000 milhões de euros, e a Sonae e a Jerónimo Martins tiveram mais de 440 milhões de euros. Os lucros amealhados e os dividendos distribuídos são, autenticamente, chocantes e é neste contexto que o Governo entende atribuir 3000 milhões de euros às empresas — a estas e a outras — para um investimento que optaram por não fazer ao distribuírem os dividendos aos acionistas.  O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Em que é que ficamos, Srs. Deputados, quanto à prioridade ao investimento, à criação de riqueza e à modernização de infraestruturas, quando, afinal, estamos bem a ver para onde é que o dinheiro está a ir? Aplausos do PCP.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Botelho.  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega, pergunta-me onde é que vivo e qual é a realidade em que vivo. A realidade em que vivo é na desta Assembleia, contactando com entidades,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ah! Só se for aqui!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — ... e no círculo eleitoral por onde sou eleito, ao contrário do Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde?!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Por isso, essa é que é a conversa.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Eu também fui eleito por lá!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Vivo por aqui, percebo o que está a dizer, mas quero dizer-lhe que, se outra vicissitude não tivesse para o Algarve, o PRR tem 200 milhões de euros de um pacote exclusivo para resolver as questões da água do Algarve.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — E o resto?!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Estamos a falar da dessalinização. Se outro motivo não houvesse, com a dessalinizadora, a água do complexo Odeleite, a reciclagem da água e toda aquela matéria no valor de 200 milhões de euros, o Algarve tem um enorme compromisso para executar, tudo com verbas do PRR.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não tem nada para executar! Isso não é verdade!
I SÉRIE — NÚMERO 90 20 O Sr. Jorge Botelho (PS): — Se o Sr. Deputado tivesse conhecimento, saberia que o Programa Operacional Regional do Algarve vai com uma execução mais ou menos paralela a todos os outros PO (programas operacionais) nacionais. O Algarve não dá parte fraca em matéria de execução das múltiplas questões relativas à execução dos fundos regionais, porque executar fundos regionais é um compromisso com as autarquias, com as forças vivas, com as entidades.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é verdade!  O Sr. Jorge Botelho (PS): —Por isso, Sr. Deputado, se me pergunta o que é que se está a fazer no Algarve,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Também não sabe o que há de dizer!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — ... consulte os documentos, contacte as autoridades e verificará que até a própria Linha do Algarve está a ser eletrificada com fundos europeus.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Os senhores não vão lá! E a A22? E as portagens? E as declarações do Marcelo?  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Como deve calcular, Sr. Deputado, não comento declarações do Sr. Presidente da República.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não sabe o que há de dizer!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Deputado Jorge Salgueiro Mendes, há uma questão importante na abordagem ao PRR que faz toda a diferença e, para sermos honestos e sérios — como o Sr. Deputado é —, temos de a dividir em três partes: contratualização com entidades intermédias, 100 % do valor disponível;... Protestos do Deputado do PCP João Dias.  ... aprovações, 70 % do valor disponível;...  O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — E pago?  O Sr. Jorge Botelho (PS): — ... pagamentos — que é aquilo de que falou —, 9 %, ou seja, 1500 milhões de euros.  Protestos do Deputado do PCP João Dias.  Aceitamos, porque é verdade,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não é verdade!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — ... que temos de aumentar o valor dos pagamentos das entidades.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — O PS vai-se embora, ficam os outros para pagar!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Sr. Deputado Bruno Dias, sobre a questão dos investimentos, obviamente que, quando se colocam num Orçamento investimentos para concretizar, é bom que eles se concretizem.  Vozes do PCP: — É bom, sim!
17 DE FEVEREIRO DE 2023 21  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Mas, obviamente, tem havido uma grande preocupação em executar investimento de fundos europeus para que não se devolva nada a Bruxelas. Porque se algum dia se devolver dinheiro a Bruxelas por não-execução cai o Carmo e a Trindade, e se calhar com alguma razão. Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jorge Botelho, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Inês Sousa Real, do PAN.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, por mais que o PS e o Governo nos tentem convencer de que o PRR está a ser maravilhosamente executado, a verdade é que não está.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vocês deram a mão ao Governo!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Podemos ver os números: dos 715 milhões de euros que estavam previstos para a descarbonização da indústria, são zero os euros executados; dos 23 milhões de euros previstos para a reforma dos transportes públicos, Sr. Deputado, zero euros executados; dos 48 milhões de euros previstos para descarbonizar em matéria de transportes, zero euros executados; dos 185 milhões de euros para hidrogénio e gases renováveis — pasme-se, Sr. Deputado! —, zero euros executados. E poderia continuar o rol, nomeadamente nos muitos milhões de euros previstos para o cadastro florestal, que também continuam por executar. Em matéria ambiental e de transição energética, o Governo não tem feito o trabalho de casa, pelo contrário.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mas o PAN votou como no Orçamento?  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sob a égide de uma maioria absoluta, lançou o rolo compressor com um Simplex ambiental que entrou recentemente em vigor e que veio simplificar, do ponto de vista burocrático, as operações que pudessem, de alguma forma, pôr em causa valores ambientais — um diploma fortemente contestado pelas associações ambientalistas —, até mesmo com a desculpa de que era para executar o PRR. Mas, agora, em que é que ficamos, Sr. Deputado? Até já o Tribunal de Contas veio criticar o Governo e alertar para que nem os objetivos de desenvolvimento sustentável estarem a ser identificados nos investimentos. O PAN deu entrada de uma iniciativa que visa esta identificação, pelo que não só pergunto se estão disponíveis para a acompanhar, como para quando será esta execução ambiental. Já agora, pergunto também se estão disponíveis para rever esta asneira que fizeram em matéria legislativa,...  O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.a Deputada  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Olhe o tempo!  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — ... que foi este Simplex ambiental, que é tudo menos amigo do ambiente.  O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Botelho, em campanha eleitoral, o Partido Socialista prometeu o fim de todas as carências habitacionais e, ainda, 170 000 casas com rendas acessíveis, até 2024. Eram os 25 anos do 25 de Abril...
I SÉRIE — NÚMERO 90 24 Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto, diria que, para nós, a execução é um critério, e os pagamentos também. Uma coisa é o que está no plano aprovado em Bruxelas, que todos conhecemos... Em Bruxelas não aprovam metas, medidas estruturais, reformas — como gostam muito de dizer — e um conjunto de iniciativas porque lhes apetece, mas sim porque o plano tem coerência,...  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — O plano é bom!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — ... porque o plano tem capacidade para mudar e melhorar a resposta do nosso País.  Aplausos do PS.  Bruxelas só aprova assim! Não há dinheiro grátis, como sabe, Sr. Deputado.  Risos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto.  Nós temos essa perceção! Os senhores são os liberais, mas nós temos a perceção de que não há dinheiro grátis.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Eu também!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — O que temos de fazer é executar, para melhorar a nossa vida, a vida dos nossos cidadãos, das nossas pessoas, fazendo com que todas as medidas sejam executadas. «E quando acabar o PRR?», pergunta o Sr. Deputado. Bem, nós ainda temos um desafio e os Srs. Deputados já estão na estratosfera do desafio!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Claro! Depois vê-se!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Quando acabar o PRR, Sr. Deputado, pode haver novos quadros comunitários; seguramente, haverá Orçamento do Estado; seguramente, haverá muita coisa.  O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — Logo se vê!  O Sr. Jorge Botelho (PS): — Não perca o foco, a prioridade é executar o PT 2020, executar o PRR e executar, também, o PT 2030. Assim, seguramente, todos nós faremos melhor política.  Aplausos do PS.  O Sr. Presidente: — Para proferir a declaração política em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque.  O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Realizou-se, no passado fim de semana, o 15.o Congresso Nacional dos TSD (Trabalhadores Social Democratas), com a eleição dos novos órgãos, uma moção de estratégia político-sindical e muitas intervenções úteis e expressivas. Com 39 anos de existência, os TSD projetam o PSD no mundo laboral e no movimento sindical. A existência de uma estrutura laboral deste tipo reforça o caráter interclassista do PSD enquanto partido socialmente abrangente. Aplausos do PSD.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 27 Aplausos da IL.  O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento pelo Grupo Parlamentar do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Pacheco de Amorim.  O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Roque, o Chega está perfeitamente de acordo com todas as críticas que aqui deixou. Temos sobrevivido em condições miseráveis. O Partido Socialista destruiu o tecido empresarial das pequenas e pequeníssimas empresas;...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — ... temos subsídios distribuídos também de forma perfeitamente irrealista, que têm menorizado o mercado de trabalho; e pobreza, com cheques de 125 €, atirados pela janela, para alimentar pessoas.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — Com 2 milhões de pobres e 2 milhões em risco de pobreza, é dantesco o cenário, agravado com migrantes a viverem em condições miseráveis e inaceitáveis.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — A pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado Pedro Roque é esta: continua a acompanhar-nos? Esta tem sido a nossa luta, a luta do partido,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Diogo Pacheco Amorim (CH): — ... em relação a todos estes aspetos, ao longo de dois anos. O PSD vai continuar a acompanhar-nos nesta luta ou está a pensar em fazer marcha-atrás?  Aplausos do CH.  Protestos do Deputado do PCP João Dias.  O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Alfredo Maia.  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Roque, ainda esta manhã o Sr. Comissário Europeu do Emprego e Direitos Sociais, respondendo, aliás, a uma pergunta do PCP, deixou bem claro que para dar resposta aos aumentos dos preços dos bens essenciais, e até à pobreza, é necessário aumentar os salários. Ora, não ouvimos da parte do Sr. Deputado nenhuma referência a esta necessidade e, portanto, pergunto-lhe que respostas e que propostas concretas tem o PSD em relação a esta matéria. Evidentemente, temos muito fresca a memória de qual foi o sentido de voto quando o PCP aqui propôs o aumento do salário mínimo nacional para os 850 €.  O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — E qual foi o sentido de voto do PSD? Foi contra.
I SÉRIE — NÚMERO 90 28 Protestos do CH.  Quando o PCP propôs o aumento das pensões de reforma em 8 % e um mínimo de 50 €, qual foi o sentido de voto do PSD? Foi abstenção. Ora, o Sr. Deputado trouxe-nos um relato sumário do Congresso dos TSD. Não sei se o Congresso dos TSD fez, ou não, alguma reflexão sobre o conteúdo concreto da chamada «Agenda do Trabalho Digno» e sobre o que pensam os trabalhadores sociais-democratas da manutenção das normas gravosas do Código do Trabalho — não nos disse, mas gostaríamos de saber.  O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Sr. Deputado referiu a «necessidade do entendimento...» — se bem cito — «... entre o capital e o trabalho.» É assim uma espécie de mito salazarento da conciliação de classes.  Vozes do PCP: — Muito bem!  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Salazarento?! O Lenine a falar em Salazar?  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — Portanto, Sr. Deputado, o que é necessário é a rutura com este modelo, e se os trabalhadores sociais-democratas estão empenhados na transformação, como sindicalistas, devem estar comprometidos com uma rutura. O Sr. Deputado referiu igualmente a questão dos professores. Em 2019, o PSD recuou, gravemente, no reconhecimento do tempo de serviço dos professores.  O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — O Sr. Deputado esgrime aqui — aliás, o PSD, tal como a Iniciativa Liberal, fazem isto à saciedade e com demasiada recorrência — a fuga para os seguros privados de saúde. Pois muito bem, eu não sei, mas saberá o Sr. Deputado quantos destes seguros são impostos pelas empresas...  O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!  O Sr. Alfredo Maia (PCP): — ... a troco de um não-aumento dos salários? Saberá o Sr. Deputado quantos destes seguros de saúde são impostos pela banca a troco do crédito à habitação?  Aplausos do PCP.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Jorge?! Não é Pedro?!  O Sr. Presidente: — Pedro Roque, peço imensa desculpa. Jorge Roque é outro ilustre sindicalista, mas não é o Sr. Deputado. Peço desculpa.  O Sr. Pedro Roque (PSD): — Não tem importância, Sr. Presidente. Gostaria de agradecer aos Srs. Deputados Bernardo Blanco, Diogo Pacheco Amorim e Alfredo Maia as questões formuladas. Vou tentar responder a tudo, porque acho que as questões são importantes e merecem, todas elas, uma resposta. O Sr. Deputado Bernardo Blanco fala sobre a questão dos salários e do imposto que incide sobre os salários, o IRS. Sou levado a concordar e, aliás, terminei a intervenção dizendo que, de facto, segundo aquele
17 DE FEVEREIRO DE 2023 29 velho princípio de que há duas coisas a que ninguém escapa — a morte e os impostos —, a máquina fiscal em Portugal é o exemplo de que o Estado, apesar de tudo, tem algumas coisas que funcionam em condições. Ninguém gosta, obviamente, de olhar para a folha de vencimento e ver a percentagem que é descontada no fim do mês. Não há ilusões quanto a isso, mas sou levado a pensar que o que é importante não é tanto aquilo que o Estado tira, mas aquilo que o Estado dá em contrapartida. E, neste momento, em Portugal, se virmos o Serviço Nacional de Saúde ou a escola pública, por exemplo, somos levados a pensar que o Estado leva muito e dá muito pouco. Portanto, ou o Estado dá mais e melhor ou, obviamente, somos forçados a concordar com que terá de haver uma redução de IRS. Aplausos do PSD.  Relativamente aos jovens, nós próprios propusemos uma taxa única de 15 % de IRS para os jovens até aos 35 anos, precisamente para incentivar a que permaneçam em Portugal. Sr. Deputado Diogo Pacheco Amorim, confesso que não entendi bem o que quer dizer quando pergunta se os continuamos a acompanhar na luta — aliás, o termo «luta» é mais ali do meu lado direito, que é o lado esquerdo do Hemiciclo —, mas se com isso se refere à luta por um Estado a funcionar melhor e a proporcionar melhores serviços aos cidadãos, à luta por receber refugiados e imigrantes em condições dignas, à luta por melhorar as condições sociais portuguesas, evidentemente, estaremos na luta com todos aqueles que pugnam por isso. Por último, mas não por menos, Sr. Deputado Alfredo Maia, relativamente à questão dos aumentos do salário mínimo e das pensões, advogamos e continuaremos a advogar a negociação coletiva, a negociação tripartida, a concertação social. É em todos esses palcos que estas questões têm de ser abordadas. De nada serve aumentar os salários ou as pensões administrativamente se isso puser em causa a sustentabilidade das empresas. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.  Portanto, é nos equilíbrios gerados entre o trabalho e o capital — por muito que o Sr. Deputado não goste e seja adepto da dialética marxista do trabalho contra o capital — que está a virtude.  Protestos da Deputada do PCP Paula Santos.  E é nesses mesmos equilíbrios que o Código do Trabalho, e toda a legislação laboral, tem sido edificado em Portugal. Todas as alterações profundas ao Código do Trabalho — como, por exemplo, a de 2012, que resultou do Memorando de entendimento que o Governo foi obrigado a aplicar —...  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Mas essa não foi equilibrada!  O Sr. Pedro Roque (PSD): — ... obtiveram o acordo dos parceiros.  Vozes do PCP: — Quais parceiros?!  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Todas, não!  O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Deputado, todas elas obtiveram o acordo dos parceiros.  Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias.  Se, agora, algumas dessas medidas estão a ser revertidas, e se estão a ser revertidas no âmbito da concertação social e com o apoio dos parceiros, obviamente, estaremos inteiramente de acordo.
I SÉRIE — NÚMERO 90 34 O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Mas quando, ao longo destes últimos três anos, o Chega chamou a vossa atenção para a situação em que se encontrava a política de imigração deste País, não quiseram saber. Quando o Deputado único André Ventura e, depois, todo o seu grupo parlamentar alertaram para a situação dramática em que se pode transformar uma política de portas abertas relativamente à imigração,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem!  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — ... a vossa única resposta foi chamar-nos racistas e xenófobos.  Vozes do CH: — Muito bem!  Aplausos do CH.  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não é assim, Sr.as e Srs. Deputados! Se existem aqui, neste Parlamento, racistas e xenófobos, não somos nós, são os senhores!  Aplausos do CH.  Os senhores são os responsáveis, porque sempre ignoraram o problema e só agora, depois do que aconteceu na Mouraria, é que se lembraram, de repente, que ele existe. Os senhores são os responsáveis, porque acabaram com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras,...  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — ... deixando de haver uma polícia dedicada a 100 % à defesa das nossas fronteiras, deitando por terra um histórico conhecimento operacional que outras polícias não vão ter. Os senhores são os responsáveis, quando dizem «venham todos!», mas, depois, não se lembram de que é preciso acolhê-los em condições condignas.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr.as e Srs. Deputados: As quotas de imigração de que o Presidente da Câmara de Lisboa subitamente se lembrou, já nós as propusemos, vezes sem conta, nesta mesma Assembleia.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Bem lembrado!  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — No entanto, no caso de Carlos Moedas, não se trata de racismo ou xenofobia — claro está! —, trata-se de medidas concretas para resolver o problema da imigração. É um bocado como acontece com as propostas do Chega, em que é tudo para chumbar, apenas por ser do Chega. Aplausos do CH.  Pelo menos, ficamos satisfeitos com uma coisa: pelos vistos, o PSD já está alinhado com a nossa política de imigração.  Aplausos do CH.  Sr.as e Srs. Deputados: Este não é, definitivamente, um País para imigrantes, mas também não é um País para jovens, que têm de continuar a emigrar para conseguirem ter um emprego que lhes permita ter uma vida condigna e construir uma família.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 35 Tal como também não é um País para os mais velhos, que vivem, na maioria dos casos, em condições precárias, com pensões de miséria e abandonados à sua sorte. Mas também não é um País para professores, polícias, médicos, enfermeiros, militares... A lista seria longa. Este não é um País para todos os que trabalham, que pagam impostos e que querem uma vida condigna.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Cada vez mais, este é um País para aqueles que não trabalham, que vivem de subsídios, que vivem do trabalho dos outros, e tudo isto tem um nome, uma ideologia: socialismo!  Aplausos do CH.  Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O partido Chega nada tem contra os imigrantes.  Protestos do PS.  Pelo contrário, sabemos que eles podem dar um grande contributo para a nossa economia e para o nosso País, desde que devidamente integrados e enquadrados na nossa cultura, e sempre no respeito pelos nossos valores. O que queremos é uma política de imigração que tenha em conta as nossas necessidades, enquanto País, seja através de quotas ou de outros meios semelhantes, e que, ao mesmo tempo, possa garantir condições dignas de vida e de trabalho a quem nos procura.  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ora bem!  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Não queremos estas condições degradantes a que vamos assistindo e, se nada for feito, continuaremos a assistir. Odemira, Mouraria, o que se seguirá?! Para que mais tragédias destas não aconteçam em Portugal, temos de encarar de frente o problema da imigração ilegal e sem qualquer controlo. Acolhemos de braços abertos os que vêm por bem e para trabalhar, mas temos de nos proteger daqueles que nos procuram para cometer crimes e para viver à conta dos nossos impostos,...  Vozes do CH: — É verdade!  O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — ... pelo futuro das nossas crianças e jovens, pelo futuro do nosso País!  Aplausos do CH, de pé.  O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à declaração política da Iniciativa Liberal.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Ninguém faz perguntas, porque perceberam tudo. É bom sinal!  O Sr. Presidente: — Para esse efeito, dou a palavra ao Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto.  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal é um País centralista. De acordo com a estatística normalmente usada para medir o nível de centralismo de um país, Portugal é o 4.o país mais centralista da União Europeia, apenas atrás da Grécia, da Irlanda e do minúsculo Luxemburgo. Enquanto em alguns países, como a Suécia ou a Dinamarca, o Estado central absorve cerca de metade da despesa pública do país, em Portugal açambarca quase 90 %.
17 DE FEVEREIRO DE 2023 39 Aplausos doCH.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — É verdade, vocês sabem que é verdade!  O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra para formular o seu pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Luís Gomes, do Grupo Parlamentar do PSD.  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado, o Sr. Deputado traz a esta Câmara um tema bastante importante, o tema da descentralização, e é verdade que este Governo tinha como pedra angular da sua reforma a descentralização administrativa. Toda a gente sabe que esta reforma da descentralização se tem revelado por um conjunto de medidas que tem ultrapassado todos os prazos inicialmente previstos. Tem sido uma autêntica trapalhada, e esta trapalhada teve uma novidade ontem, na audição com a Sr.a Ministra da Coesão Territorial. Até parece que toda a direção da Direção-Geral das Autarquias Locais se demitiu em bloco — dizem! — em total desacordo com a política de pagamentos que tem vindo a ser feita pelo Governo no quadro da descentralização. Este Governo, que quer defender uma política descentralizada para as regiões, fazendo, supostamente, uma nova orgânica para as CCDR, que ninguém conhece, em vez de começar, nesta Casa e no País, a discutir a orgânica das CCDR, começa as lutas dentro do Governo para ver quem é que põe mais boys em diversos jobs que existem nas CCDR,... O orador exibe um artigo do jornal Público.  ... para saber se põem três ou quatro vice-presidentes, se é este, se é aquele, se é a agricultura ou se é outro ministério.  Aplausos do PSD.  Esta é a descentralização que o Partido Socialista e o seu Governo têm mostrado ao País. Mais: relativamente às propostas apresentadas, devo referir que o Partido Social Democrata, já em sede orçamental, apresentou propostas concretas para que os novos serviços que viessem a ser criados, no quadro da Administração Pública, pudessem ser descentralizados para os territórios de baixa densidade, para que houvesse uma progressiva descentralização destes mesmos serviços para as zonas de baixa densidade. E qual foi o resultado dessa proposta? O rolo compressor da maioria socialista inviabilizou estas propostas que o PSD apresentou em sede orçamental. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Adão Silva.  O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.  O Sr. Luís Gomes (PSD): — Vou já concluir, Sr. Presidente, colocando apenas a questão. Sr. Deputado, não acha que é tempo de passarmos das ideias, das palavras aos atos, com medidas concretas de inclusão, de igualdade de tratamento, de oportunidades efetivas e sérias para as populações do interior? Aplausos do PSD.  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Apresento os meus cumprimentos a todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados. O Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto ainda tem mais um pedido de esclarecimento, que vai ser formulado, neste caso, pela Sr.a Deputada Paula Santos, do Grupo Parlamentar do PCP. Faça favor, Sr.a Deputada.