8 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013interferência corresponde, por isso, a um novo sublinhado da vertente negativa das liberdades de comunicação social».Os citados autores afirmam que «(») a independência ostenta uma vertente negativa, traduzida em liberdade de determinação frente ao Governo e à Administração Pública (cfr. Acórdão n.o 242/2002), em dever de neutralidade do Estado e das demais entidades públicas e em distanciamento em múltiplas direções – entre os meios e o poder, entre as empresas proprietárias e as entidades reguladoras, entre as empresas e os diretores e entre as entidades reguladoras e o poder político».A garantia dos direitos fundamentais da comunicação social é assegurada por uma entidade administrativa independente — a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) —, a quem cabe zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas nas alíneas a) a g) do n.o 1 do artigo 39.o, em que se destacam as competências de assegurar a não concentração da titularidade dos meios de comunicação social, a independência perante o poder político e o poder económico, o respeito pelas normas reguladoras das atividades de comunicação social, o respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais, o direito à informação e a liberdade de imprensa e a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.A Entidade Reguladora para a Comunicação Social, criada pela Lei n.o 53/2005, de 8 de novembro6, absorve um conjunto de competências plasmadas no artigo 39.o da Constituição da República Portuguesa no que à entidade administrativa independente com funções de regulação da comunicação social diz respeito.No exercício de funções de regulação e supervisão, o Conselho Regulador é o garante pela defesa do pluralismo, da independência e da não concentração dos meios de comunicação social, nos termos das alíneas o) a p) do n.o 3 do artigo 24.o.A jurisdição da ERC estende-se a todas as entidades detentoras de órgãos de comunicação social, sejam pessoas singulares ou pessoas coletivas, sejam nacionais ou estrangeiras.A regulação da comunicação social com vista a assegurar o pluralismo ideológico e outros interesses constitucionalmente relevantes é uma das áreas em que as normas constitucionais têm ostentado maior instabilidade, com sucessivos órgãos chamados a desempenhar essa tarefa7: — Primeiro, no texto de 19768, os conselhos de informação, a integrar proporcionalmente por representantes indicados pelos partidos representados na Assembleia da República, mas com funções restritas aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou a entidades sujeitas ao seu controlo económico (artigo 39.o, n.os 3 e 4); — A seguir, em 19829, o Conselho de Comunicação Social, que recebeu ainda o poder de emitir parecer sobre a nomeação e a exoneração dos diretores daqueles órgãos de comunicação social, e cujos membros eram eleitos pela Assembleia da República por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções [artigos 39.o e 166.o, alínea v)]; — Depois, em 198910, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, com competência alargada à defesa da independência de todos os órgãos de comunicação social, públicos e privado, perante os poderes político e económico e à emissão de parecer sobre o licenciamento de estações privadas de televisão, e com membros, uns designados pela Assembleia da República e pelo Governo e outros, representativos da opinião pública, da comunicação social e da cultura (artigo 39.o).Atualmente, a uma entidade administrativa independente11 — a ERC, exercendo os necessários poderes de regulação e supervisão (artigo 39.o).                                                           6Teve origem na proposta de lei n.o 11/X.7 Cfr. MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, p. 440.8Texto de 1976: Artigo 39.o (Meios de comunicação social do Estado) 1. Os meios de comunicação social pertencentes ao Estado, ou a entidades direta ou indiretamente sujeitas ao seu controlo económico, serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo e a Administração Pública.2. Será assegurada a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião nos meios de comunicação social referidos no número anterior.3. Nos meios de comunicação social previstos neste artigo serão criados de informação, a integrar, proporcionalmente, por representantes indicados pelos partidos políticos com assento na Assembleia da República.4. Aos conselhos de informação serão conferidos poderes para assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico.” 9 Com a Lei Constitucional n.o 1/82, de 30 de setembro – primeira revisão constitucional.10 Com a Lei Constitucional n.o 1/89, de 8 de julho – segunda revisão constitucional.11 Com a Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de julho – sexta revisão constitucional.