29 DE JUNHO DE 2013 21 qualquer grupo parlamentar e sem que tivesse sido suscitada qualquer questão formal relativamente a todos considerarem este texto de substituição como enquadrado no artigo 139.o do Regimento, que prevê precisamente que as iniciativas legislativas, quer projetos de lei, quer propostas de lei, possam ter textos de substituição. Dir-se-á, como disse o Sr. Deputado Nuno Sá, que só no dia 26 de junho é que a Comissão adotou como seu este texto de substituição. Creio que não é verdade. No limite, poderemos considerar que, no dia 26 de junho, a Comissão convalidou todo o processo anterior e, portanto, consumou, digamos, numa decisão final, aquele que era um objetivo que por todos tinha sido compreendido. É que, objetivamente, este texto visava substituir a proposta de lei n.o 120/XII (2.a) numa altura em que ela não tinha sido retirada pelo Governo. E o Governo (e é bom relembrar aqui isto, porque é muito importante), quando retirou esta proposta, retirou-a em benefício do texto de substituição, no pressuposto de que ele existia, era assim considerado por todos os grupos parlamentares e era assim considerado pela Comissão e no pressuposto de acatar as decisões que tinham sido tomadas pela Comissão. Sr.a Presidente, não obstante poder compreender que esta matéria possa ser suscitada, em respeito pelos princípios da lealdade entre os grupos parlamentares, entre os grupos parlamentares e o funcionamento das comissões e entre o Parlamento e o Governo, e em respeito pelo princípio da boa fé, daquilo que foi o comportamento e todas as decisões que foram carreadas para este procedimento legislativo, creio haver todas as razões para, repito, estarmos confortáveis relativamente à regularidade deste processo legislativo, porque ninguém tem dúvidas de que este texto de substituição visa, de facto, substituir a proposta de lei n.o 120/XII (2.a). Tanto mais que o Parlamento não pode desconhecer que a própria negociação prévia feita com os parceiros sociais foi feita nesse pressuposto. Por isso, Sr.a Presidente, termino com toda a bondade democrática que podemos todos aqui ter, dizendo o seguinte: quero compreender o facto de esta matéria poder ter sido suscitada, mas quero sobretudo concluir que não há, do ponto de vista formal, nenhuma razão para não considerarmos este texto de substituição como objetivamente alvo de substituir esta proposta de lei em concreto. Houve vários atos do Parlamento, dos grupos parlamentares e da Comissão competente que o atestaram ao longo deste procedimento, para podermos, de resto, iniciar a discussão, que é o mais importante. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos ter serenidade para resolver isto. Quero só pedir algumas informações ao Sr. Presidente da Comissão de Segurança Social e Trabalho, Sr. Deputado José Manuel Canavarro. Sr. Deputado, gostaria de saber se houve duas votações sobre este texto, uma, antes da audição pública e outra que, segundo a primeira argumentação, não teria o suporte da proposta de lei. Isto é, se há pelo menos duas manifestações de vontade sobre este texto. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Manuel Canavarro (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O relato temporal apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Sá corresponde, na íntegra, àquilo que sucedeu na Comissão. E houve duas votações: uma primeira votação, da remissão para a audição pública do texto de substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS e que aconteceu a 28 de maio (audição pública com caráter de urgência e daí a necessidade da votação), que obteve os votos favoráveis dos grupos parlamentares da maioria, a abstenção do Partido Socialista e os votos contra do PCP; e, depois, a 26 do corrente, na passada quarta-feira, foi suscitada uma outra votação, da adoção do texto de substituição apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP como um texto da Comissão. E aí, tal como o Sr. Deputado Nuno Sá referiu, houve a aprovação, com os votos a favor da maioria e os votos contra dos grupos parlamentares da oposição, que votaram sob reserva. Mas, com efeito, houve duas votações, com as características que acabei de referir. A Sr.a Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Zorrinho pediu a palavra. Peço-lhe que seja breve. O Sr. Carlos Zorrinho (PS): — Sr.a Presidente, serei muito breve.