II SÉRIE-A — NÚMERO 56 52 conservação ordinária, obras de conservação extraordinária e obras de beneficiação. No artigo 10.o refere-se à transmissão da posição de arrendatário e o 11.o à cessão de exploração de estabelecimento. O artigo 12.o especifica os direitos de preferência do arrendatário e o 13.o à sucessão por sua morte, a favor dos sucessores que continuem a exercer, no locado, atividade idêntica à exercida pelo arrendatário falecido, bem como a favor de trabalhadores que nele exerçam a atividade similar há pelo menos três anos. No artigo 14.o lista-se a resolução do contrato quer pela parte do locador quer pela parte do arrendatário. O artigo 15.o alude aos contratos celebrados à data da entra em vigor da lei que é proposta e o 16.o refere-se à norma revogatória. Por fim, o artigo 17.o prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da publicação. 3. Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições. No entanto, na anterior Legislatura (XIII) foi apresentado, pelo mesmo proponente, o Projeto de Lei n.o 1203/XIII/4.a (PCP) – cria um regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais – de idêntico teor. A referida iniciativa caducou em 24-10-2019. 5. Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Não obstante, importa salientar duas sugestões que constam da nota técnica da iniciativa: 1 –  O título da iniciativa pode ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação da especialidade ou em redação final, para «Aprova o regime autónomo de arrendamento para as atividades económicas, associativas e culturais, alterando o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro», uma vez que segundo as regras de legística formal, «o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado bem como o número de ordem de alteração». 2 –  Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, deve «proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor», pelo que se coloca à consideração da Comissão a pertinência de, em caso de aprovação, elaborar um projeto de republicação da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro (sem o respetivo anexo, no qual se republicou o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil), em eventual fase de especialidade. 6. Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7. Consultas e contributos O Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).