956II SÉRIE-A — NÚMERO 35Artigo 98.°Incumprimento negligente dos deveres dos membros da administração eleitoral e das comissões recenseadorasOs funcionários e agentes da administração eleitoral e os membros das comissões recenseadoras que, por negligência, não procedam, pela forma prescrita na presente lei, à elaboração, organização, rectificação ou reformulação dos cadernos de recenseamento são punidos com coima de 100 000$ a 200 000$.título mDisposições finais e transitóriasArtigo 99.°Legislação informática aplicávelAos crimes informáticos previstos na presente lei aplica-se o disposto na Lei n.° 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais), e na Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática), e, subsidiariamente, as disposições do Código Penal.Artigo 100.°Transferência de inscriçõesAos eleitores inscritos no recenseamento em unidade geográfica diversa da constante do bilhete de identidade é conferido um prazo de cinco anos para procederem à sua regularização, nos termos do presente diploma, sem prejuízo do disposto no artigo 39."Artigo 101.°Território de Macau1 — No território de Macau, a inscrição é voluntária e, enquanto se mantiver a administração portuguesa, processa-se nos termos gerais deste diploma, com as seguintes especialidades:a) A circunscrição de recenseamento é o concelho, funcionando as comissões recenseadoras nas câmaras municipais respectivas;b) As comissões recenseadoras são constituídas pelos membros das câmaras municipais e por um delegado nomeado por cada uma das associações cívicas existentes, sendo presididas pelo presidente da câmara municipal;c) São da competência do serviço da administração e função públicas as atribuições constantes dos artigos 26.°, 31.° e 36.°;d) As associações cívicas detêm os direitos referidos nos artigos 63° e 64."2 — Após a cessação da administração portuguesa aplicam-se as regras específicas do recenseamento no estrangeiro, competindo à comissão recenseadora proceder à adaptação dos cadernos de recenseamento, com o apoio do STAPE.Artigo 102.°Comissões recenseadorasOs membros das comissões recenseadoras designados pelos partidos políticos em exercício de funções na data daentrada em vigor da presente lei mantêm-se em funções até serem substituídos nos termos do n.° 2 do artigo 22.°Artigo 103."Modelos de recenseamentoSão aprovados os impressos cujos modelos se publicam em anexo (a):Verbete de inscrição — Cidadãos nacionais; Cartão de eleitor;Modelo dos cadernos de recenseamento — Cidadãosnacionais;Modelo dos cadernos de recenseamento — Cidadãosnacionais recenseados no estrangeiro; Verbete de inscrição — Cidadãos da União Europeia; Cartão de eleitor — UE;Modelo dos cadernos de recenseamento — Cidadãos daUnião Europeia; Verbete de inscrição — Cidadãos estrangeiros; Cartão de eleitor — ER;Modelo dos cadernos de recenseamento — Cidadãos estrangeiros.Artigo 104.°oRevogaçãoÉ revogada a Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro, e os diplomas que a alteraram, e a Lei n.° 19/97, de 19 de Junho.Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau.(a) Os anexos encontram-se publicados na 2.* série-A, n.° 72, de 11 de Setembro de 1998.ANEXOPropostas de alteração apresentadas Propostas de alteração apresentadas pelo PS Artigo 3.°Oficiosidade e obrigatoriedade1 — Todos os eleitores têm o direito e o dever de promover a sua inscrição no recenseamento, bem como de verificar se estão inscritos e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação.2 — A inscrição dos eleitores no recenseamento também pode ser feita oficiosamente pela respectiva comissão recenseadora.3— ......................................,..........................................Artigo 4;°Voluntariedade O recenseamento é voluntário para:a) Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro;b) ...............................................................................c) Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal;d) ...............................................................................