PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 52 50 aos compromissos eleitorais do CDS-Algarve, divulgados durante a campanha eleitoral e impressos a azul, vou ler o terceiro compromisso: «(...) Continuaremos ainda a nossa luta contra as portagens na Via do Infante». Vozes do PCP: — Oh!... O Sr. Paulo Sá (PCP): — Terei, depois, o prazer de lhe entregar uma cópia. Foi este o compromisso assumido e não aquele que o Sr. Deputado falou, o do utilizador-pagador. Protestos do CDS-PP. O Sr. Deputado Hélder Amaral também falou nas alternativas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Pedia-lhe para terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente. No compromisso eleitoral do PSD, que o Sr. Deputado também pode consultar, é dito que a EN125 nunca será uma alternativa à Via do Infante. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disse o PSD! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Estamos, portanto, falados sobre as alternativas. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem de concluir, por favor. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao Sr. Secretário de Estado, que falou nas receitas necessárias para a consolidação orçamental, direi que aquilo que é preciso é negociar os contratos com as empresas que exploram as concessões SCUT. É isso que é preciso fazer! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Quando é necessário renegociar contratos com trabalhadores, nunca há problemas. Para retirar direitos aos trabalhadores não há problemas, mas para renegociar os contratos, o Governo não actua. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir porque já excedeu o tempo em 1 minuto e 30 segundos. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Terminei, Sr. Presidente. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado Artur Rêgo, tem a palavra. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para defesa da honra. Sr. Deputado Paulo Sá, é a segunda ou a terceira vez, se não me falha a memória, que vem, com o mesmo recorte de jornal, citar as mesmas coisas. O Sr. Paulo Sá (PCP): — E então?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Vou dizer ao Sr. Deputado Paulo Sá o que eu sempre disse no Algarve e aqui de forma coerente, e depois explico-lhe essa notícia.
22 DE DEZEMBRO DE 2011 51 O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Desculpe interrompê-lo, mas o Sr. Deputado só no início da intervenção é que referiu que era para defesa da honra,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — ... no entanto, não houve qualquer pedido nesse sentido antes de eu lhe ter dado a palavra. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Peço desculpa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Portanto, tomo a expressão «para defesa da honra» como parte da sua intervenção,... O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É uma intervenção, Sr. Presidente. Peço desculpa. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — ... pelo que peço aos serviços que comecem a contabilizar o tempo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Deputado Paulo Sá, eu e o CDS sempre dissemos que éramos defensores do princípio do utilizador-pagador. O argumento que o CDS, através de mim, sempre usou, aqui e no Algarve, foi o seguinte: embora a Via do Infante não seja uma SCUT, se o Governo — e isto já vem de anterior Legislatura — decidir taxar todas as estradas de faixa dupla com característica de auto-estrada ou de IP por igual, a Via do Infante não é excepção nem os algarvios são coitadinhos ou têm de ser uma excepção em relação ao resto dos portugueses. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é isso que está escrito! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O que pedimos no Algarve foi que este ou qualquer outro governo investisse nas alternativas para esta região, que está desfavorecida em relação ao resto do País, e referi — aliás, pode ler qualquer declaração que fiz — os transportes ferroviários e o melhoramento da estrada nacional n.o 125. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua a sua intervenção. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei concluir, Sr. Presidente. Quanto à publicação que referiu, o Sr. Deputado sabe muito bem que foi pedida uma declaração, que enviei por escrito, que foi reduzida consoante o número de caracteres que pretendiam imprimir e seleccionaram de sua livre iniciativa, desenquadradas do contexto, as frases que muito bem entenderam. Portanto, o que eu disse não é o que consta do jornal. AplausosdoCDS-PP. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado? É para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos? O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço que faça distribuir cópia do artigo do jornal O Algarve, publicado no dia 26 de Maio, que contém as declarações feitas pelo Sr. Deputado Artur Rêgo.
22 DE DEZEMBRO DE 2011 63 médico de família e o mesmo escrever uma carta, obviamente que no hospital, na urgência, estará isento de pagar qualquer taxa suplementar. Vozes do CDS-PP: — Bem lembrado! O Sr. João Semedo (BE): — Se não tiver médico de família, entretanto morre! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Além disso, convém lembrar que se todos estiverem ligados em rede (centros de saúde e hospitais), obviamente que uma boa quantidade de exames complementares de diagnóstico deixará de ser pedida. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E quem não tem médico de família? O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Temos a convicção íntima de que ninguém deixará de ter acesso aos cuidados de saúde com o novo processo que está a ser montado. Além do mais, compete ao Governo e em última análise a todos nós perceber que estamos a gastar dinheiro que é de todos. Os custos do Serviço Nacional de Saúde crescem de ano para ano, não deixando de ser verdade que mais gastos não significam necessariamente melhores cuidados de saúde. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Mas estes cortes não significam melhores cuidados de saúde! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — A esquerda, em uníssono, continua a dizer que queremos privatizar a saúde. Penso que todos os portugueses já conhecem de cor este discurso e já não acreditam nele. Não esqueçam, Meus Senhores e Minhas Senhoras, que falamos do bem mais precioso que o homem possui e que quando fazem essas afirmações criam angústias e preocupações que são totalmente descabidas. A continuarem as políticas que vinham a ser seguidas nessa área pelo anterior governo, cujas dívidas acumuladas atingiam já os 3000 milhões de euros, arriscávamo-nos a ver o fim do SNS ou, então, a torná-lo refém sabe-se lá de que interesses. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Estas e outras medidas que vêm sendo tomadas dão-nos a todos a certeza de que os portugueses podem e devem continuar a confiar nos milhares de profissionais que todos os dias dão o melhor de si para atingir o objectivo que a todos deve unir: o de um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde ao serviço do utente e com ele no centro de todas as preocupações. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Semedo (BE): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de solicitar que seja feita a distribuição — isto até é um pouco paradoxal, mas enfim... — do decreto-lei cuja cessação de vigência estamos hoje a discutir, porque o Sr. Deputado João Serpa Oliva fez uma afirmação que não consta naqueles
22 DE DEZEMBRO DE 2011 65 Vozes do PSD: — É verdade! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia também este Governo ter passado a cobrar taxa moderadora a crianças com menos de 12 anos de idade, como em Maio de 2007 chegou a admitir outro ministro socialista, Correia de Campos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia ainda este Governo ter feito com que a receita global proveniente das taxas moderadoras não passasse, em Portugal, de 1% para 2% do total dos gastos públicos em saúde, mas, sim, que quadruplicasse esse valor de receita, como o mesmo ex-ministro socialista defendeu, em entrevista, no passado mês de Agosto. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Reis (PSD): — Poderia este Governo, como o de Sócrates, em 2007, voltar a criar taxas moderadoras para internamentos e cirurgias em ambulatório, taxas que toda a oposição conseguiu revogar já após as eleições de Setembro de 2009. Poderia, sim, mas não o fez! Dirão alguns que para os cerca de 3 milhões de portugueses que não vão beneficiar de qualquer isenção será exagerado pagar 20 € pelo atendimento num serviço de urgência polivalente, 7,5 € numa consulta de especialidade ou 5 € numa consulta de medicina geral. Qualquer decisão política nesta matéria estaria sujeita a críticas. Mas se a decisão do Governo passou por cobrar um pouco mais a quem pode para conseguir aumentar substancialmente o número dos que estarão isentos, parece-nos legítima essa opção. A Sr.a Carla Rodrigues (PSD): — É justa! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Reis (PSD): — A isso chamamos rigor com consciência social ou, se preferirem, ética social na austeridade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é publicidade enganosa! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Justiça social é aplicar uma política fiscal justa de modo a que paguem mais aqueles que mais têm e que se alivie a carga fiscal àqueles que menos têm! Vozes do PCP: — Exactamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Justiça social é aplicar a Constituição da República Portuguesa e garantir a todos os portugueses os cuidados de saúde a que têm direito! Justiça social é derrotar este pacto de agressão da tróica, porque para o PS, o PSD e o CDS só interessa cumprir aquilo a que se submeteram nesse pacto de agressão!
22 DE DEZEMBRO DE 2011 71 disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, e, outro, sobre o relatório enviado pelo Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia, nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, bem como a apreciação do projecto de resolução n.o 155/XII (1.a) — Relatório sobre «Portugal na União Europeia 2010» (Comissão de Assuntos Europeus). Será ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 35/XII (1.a) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, e serão apreciados, em conjunto, o projecto de resolução n.o 123/XII (1.a) — Institui o sobreiro como árvore nacional de Portugal (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes) e a petição n.o 54/XII (1.a) — Apresentada por Pedro Nuno Teixeira Santos e outros, solicitando à Assembleia da República que o sobreiro seja consagrado como a árvore nacional de Portugal. Proceder-se-á, ainda, às votações regimentais. Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 55 minutos. Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Margarida Rosa Silva de Almeida Partido Socialista (PS) Fernando Pereira Serrasqueiro Maria Isabel Coelho Santos Nuno André Neves Figueiredo Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Partido Popular (CDS-PP) Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP) Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 21 de abril de 2012 I Série — Número 99XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEABRILDE 2012 Presidente: Ex.mo Sr. António Filipe Gaião Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  O Sr. Presidente (António Filipe) declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 218/XII (1.a). A Câmara procedeu às eleições para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, SA. Foram debatidos conjuntamente os projetos de resolução n.os 265/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE), que foi rejeitado, 289/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta (PSD), que foi aprovado, 291/XII (1.a) — Reforçar os meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais — reduzir a carga de biomassa (PCP), que foi rejeitado, e 294/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais (CDS-PP), que foi aprovado. Intervieram os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Fernando Marques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Altino Bessa (CDS-PP), Jorge Fão (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi também discutido, na generalidade, e posteriormente rejeitado, o projeto de lei n.o 179/XII (1.a) — Procede à alteração ao Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes), tendo usado da palavra os Srs. Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP), Catarina Martins (BE), Nuno Sá (PS), Jorge Machado (PCP) e Arménio Santos (PSD). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 257/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com
I SÉRIE — NÚMERO 99 4 É preciso prevenir, é muito menos necessário remediar. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para fazer a apresentação do projeto de resolução n.o 289/XII (1.a), do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Marques. O Sr. Fernando Marques (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução que o PSD hoje apresenta pretende realçar a importância do sector florestal no nosso País e a valorização energética da biomassa, fundamental na proteção da floresta contra incêndios. A floresta, como todos sabemos, ocupa mais de um terço do território nacional, constituindo assim um recurso imenso que deve ser explorado e valorizado. O abandono das nossas terras criou um desequilíbrio ao nível agroflorestal e social. A fuga de pessoas para a cidade em busca de melhores condições de vida e a procura de atividades mais rentáveis acentuou este paradigma: terrenos outrora de cultivo completamente entregues ao mato, floresta abandonada e consequente aumento de incêndios, esse espetáculo degradante que se repete todos os anos, consumindo milhares de hectares e meios financeiros avultados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Marques (PSD): — A dispersão da propriedade privada e o minifúndio contribuem para este estado de coisas, dificultando o ordenamento florestal. Hoje como no passado, o PSD tem chamado a atenção para a importância deste sector no País e para a necessidade da sua valorização, sob o ponto de vista económico, ambiental, de ordenamento do território e proteção da floresta. Isso mesmo constava do projeto de resolução aprovado na anterior Legislatura, no qual o PSD recomendava ao governo de então um conjunto de medidas urgentes em matéria de proteção e valorização da floresta, tais como a reprogramação do PRODER, a realização do cadastro da propriedade rústica, o apoio às associações de produtores florestais, a implementação efetiva das zonas de intervenção florestal (ZIF) e o incentivo ao aproveitamento da biomassa. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — É verdade! Bem recordado! O Sr. Fernando Marques (PSD): — O PSD reforça hoje estas preocupações, de resto em sintonia com as organizações do sector com quem temos dialogado e com os objetivos estratégicos para o sector definidos pelo atual Governo do PSD e do CDS. Parece-nos, pois, que é necessário criar, de uma vez por todas, um novo paradigma de organização e ordenamento florestal que defina claramente o papel do Estado e dos demais agentes da sociedade,... O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Marques (PSD): — ... tal como as autarquias locais, as organizações de produtores florestais (OPF) e os próprios proprietários florestais, envolvendo todos numa ação concertada de prevenção. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Fernando Marques (PSD): — O aproveitamento da biomassa florestal deve ser encarado não só na sua vertente energética mas como instrumento fundamental na luta contra os incêndios. Vozes do PSD: — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 99 12 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Ou seja, Os Verdes, ao arrepio do tal bom senso, da tal seriedade, da tal honestidade de processos, ao arrepio, acima de tudo, do parecer, do interesse e do que foi acordado em concertação social por todos os parceiros sociais com o Governo,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Todos?! Todos?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Todos os que se quiseram sentar à mesa!. Vozes de Os Verdes e do PCP: — Ah! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Houve alguns que se levantaram, mas fizeram-no de sua própria autoria. Aliás, estou à vontade para dizer isso e o CDS também, porque uma coisa que lamentamos, e foi dito publicamente, é que a CGTP se tenha levantado e tenha optado por não assinar. Mas estavam lá todos os restantes parceiros sociais. Consideramos — eu e o CDS — esta proposta de Os Verdes um desrespeito pelos parceiros sociais e por quem acordou a alteração do número de feriados e deu já a indicação de quais seriam os feriados a alterar. Queria ainda dizer-lhes que, se os senhores pegarem no PIB nacional, o dividirem pelo número de dias do ano e virem quanto é que calha a cada um dos dias, ficam com uma noção do impacto económico, de quanto é que representa um dia de trabalho para Portugal,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O pior é não acabarem com os domingos! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e ficam com uma ideia do impacto económico que isso tem na produção e na produtividade do País,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Concluirei, Sr. Presidente. ... que, deveriam lembrar-se, é uma das grandes lutas, não deste Governo nem esta maioria mas do País, que o País tem de travar, aumentando a sua produtividade e a sua capacidade, para sairmos da situação em que nos encontramos. Srs. Deputados, se queriam uma intervenção honesta, tiveram-na agora, da parte do CDS. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Como sabem, no trabalho na especialidade que está agora a decorrer sobre as alterações ao código laboral, o Bloco de Esquerda apresentou propostas que rejeitam todas as alterações para acabar com feriados, que são propostas pelo Governo da maioria PSD/CDS. Entendamo-nos sobre o que está em cima da mesa. O que nos dizem é que querem que se trabalhe mais dias, retirando dias de feriado aos trabalhadores, num País em que já se trabalha mais horas e mais dias do que na média europeia. Dizem-nos que é para combater a crise mas — espantem-se! — não propõem qualquer aumento de remuneração para os trabalhadores. Portanto, não sabemos qual é a crise que querem combater, mas não é, com certeza, a crise que todas as pessoas sentem por não ganharem o suficiente para a sua sobrevivência quotidiana. O que querem é que as pessoas trabalhem mais dias mas não ganhem por isso, o que não combate a crise que os trabalhadores e as trabalhadoras sentem, pelo contrário, é apenas exigência de trabalho gratuito e é, por isso, inadmissível.
I SÉRIE — NÚMERO 99 16 O Sr. Arménio Santos (PSD): — O que significa que, para aquelas entidades, a situação económica e financeira do País, bem como o nosso enquadramento no contexto da União Europeia, aconselham a redução do número de feriados. Ora, o projeto de lei de Os Verdes afronta esse consenso e desrespeita a concertação social e os compromissos que nela são assumidos, o que é inaceitável para o Partido Social Democrata. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Qual consenso? Não há consenso nenhum! O Sr. Arménio Santos (PSD): — A segunda questão tem a ver com o caráter facultativo deste feriado, que, do nosso ponto de vista, deve manter-se. Há contratos coletivos de trabalho e acordos de empresa que reconhecem a terça-feira de Carnaval como feriado, há setores que o concedem por mera tradição e há a maioria dos setores que trabalha. Assim sendo, em nossa opinião, não faz qualquer sentido alterar-se, sobretudo nesta altura, o caráter facultativo deste feriado. A terceira questão tem a ver com os impactos do dia do Carnaval, em termos económicos, sociais e culturais. O PSD tem plena consciência da importância destas festividades nesses domínios. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, se esses festejos forem organizados atempadamente, será possível aos seus promotores e ao poder local envolvido privilegiar a sua realização, sem danos desnecessários, no fim de semana imediatamente anterior à terça-feira tradicional. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já existem! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, o PSD considera esta iniciativa legislativa puramente demagógica. Num quadro de dificuldades como o que o País enfrenta, e sob a capa de arautos da economia, da cultura e das tradições, Os Verdes querem criar mais um feriado obrigatório. É fácil apresentar propostas que são simpáticas e populares, mas os tempos não estão para facilitismos. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não estão é para demagogias! O Sr. Arménio Santos (PSD): — Estamos habituados a ver certos partidos seguirem sempre o caminho mais fácil, mesmo que seja de uma enorme irresponsabilidade. É o caso do projeto de Os Verdes. Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Arménio Santos (PSD): — Mas os portugueses sabem quem é que está do lado do bom senso e do sentido de responsabilidade e quem é que perfilha o irrealismo e o oportunismo demagógico. Por isso, o PSD vai assumir as suas responsabilidades, rejeitando este projeto, e confia no bom juízo dos portugueses. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, não me surpreendo com o que ouvi.
21 DE ABRIL DE 2012 17 Srs. Deputados Artur Rêgo e Nuno Sá, gostaria de saber onde está escrito que, pelo facto de haver um processo legislativo em curso, esta Assembleia se encontra inibida de alterar leis. É que esta até podia ser uma questão a resolver na especialidade. Sr. Deputado Artur Rêgo, a vida, às vezes, obriga-nos a fazer determinados «números», mas nós pomo-nos a jeito para isso. Já agora, vou informá-lo do seguinte: o Sr. Deputado falou de honestidade e de seriedade. A este propósito, vou apenas recordar-lhe que a iniciativa legislativa agora em discussão, apresentada por Os Verdes, entrou na Assembleia da República antes da proposta de lei apresentada pelo Governo para alterar a legislação laboral. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Pois é! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Fique com essa nota e, agora, avalie e veja qual é o destinatário, quando se refere à honestidade e à seriedade com que as coisas se discutem. O Sr. João Oliveira (PCP): — Agora, tem de «enfiar o barrete»! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — O Sr. Deputado Artur Rêgo diz que a nossa proposta é apresentada à revelia da concertação social. Mas o Sr. Deputado sabe perfeitamente que estamos a falar de uma concertação manca — o Sr. Deputado até disse que os que não se sentaram saíram por vontade própria. O que não sabemos — e gostaríamos de saber — é por vontade de quem é que lá ficaram os outros. O Sr. João Oliveira (PCP): — Boa pergunta! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mas já houve um parceiro que ameaçou denunciar o acordo, e o Sr. Deputado sabe-o bem. Sr. Deputado Artur Rêgo, temos de trabalhar sobre a lei que está em vigor, porque este processo que está a decorrer ainda nem sequer foi concluído. Risos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Isto pode ter muita graça, mas, repito, nós temos de trabalhar sobre a lei que está em vigor. E a lei que está em vigor é aquela sobre a qual incide o projeto. Nós não trabalhamos sobre projetos — aliás, nem sabemos se os feriados que os senhores querem cortar vão, ou não, ser cortados. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado, bom senso e seriedade não foi o que vi aqui hoje. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente. O Partido Socialista, sem se perceber muito bem porquê, alinhou com as bancadas da direita, mas, na verdade, a nós, não nos surpreende. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Deputado Arménio Santos, se, há alguns anos, eu ouvisse um Deputado do PSD ligado ao movimento sindical dizer aquilo que o Sr. Deputado hoje aqui disse era bem capaz de ter dado dois murros na televisão pois ter-me-ia convencido de que a televisão estava avariada. Aplausos do PCP.
21 DE ABRIL DE 2012 27 rever um projeto, que seria lançado três meses depois, e foi o próprio governo do PS, afinal, a reconhecer, mais tarde, que o endividamento da empresa não permitiria o avanço dessa obra. Ainda assim, o governo de então continuava a falar — também é importante dizê-lo — do TGV, do novo aeroporto de Lisboa, quando ali, onde se tinha retirado às populações um serviço e um meio de transporte, nada se iria fazer. Os Deputados do CDS, em 2011, antes das eleições, não sei se pela terceira, se pela quarta, se pela quinta vez, fomos ao Muro, concelho da Trofa, para falar com as populações e dissemos claramente, olhos nos olhos, que não poderíamos garantir que o metro da Trofa avançasse a curto prazo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas garantiu o PSD, que até pôs cartazes! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Agora dizemos que é importante que o Governo demonstre quais são os rácios custo/benefício desta operação para podermos avaliar se é possível ou não, na 2.a fase, fazer o alargamento do metro, uma pretensão não só legítima como também de enorme justiça para com os habitantes da Trofa. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Já se esqueceram dos outdoors que puseram na Trofa!? O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluímos este debate e os pontos da nossa ordem de trabalhos de hoje que implicam discussão. Como temos votações agendadas para as 12 horas, faremos agora uma pausa até para permitir que os Srs. Deputados que ainda não exerceram o direito de voto nas eleições para órgãos externos, que estão a decorrer na Sala D. Maria, o possam fazer. Voltaremos às 12 horas para proceder às votações. Srs. Deputados, está interrompida a sessão. Eram 11 horas e 41 minutos. Srs. Deputados, estamos em condições de recomeçar os trabalhos. Eram 12 horas e 3 minutos. Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. O quadro eletrónico regista 206 presenças (97 do PSD, 63 do PS, 22 do CDS-PP, 14 do PCP, 8 do BE e 2 de Os Verdes), às quais se acrescentam 3 do PS, perfazendo 209 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Srs. Deputados, vamos apreciar o voto n.o 58/XII (1.a) — De saudação pelos 10 anos de paz em Angola (PSD, PS e CDS-PP). Segundo foi acordado, haverá um período de debate de 2 minutos para cada grupo parlamentar. Tem a palavra o Sr. Deputado José Ribeiro e Castro. O Sr. José Ribeiro e Castro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Caros Colegas: Este voto tem alguns dias de atraso, mas vem a tempo, porque a paz em Angola veio para ficar. Esse é o facto que saudamos: os 10 anos
21 DE ABRIL DE 2012 31 Angola preside, hoje, à CPLP e, graças à paz de 2002, os seus progressos políticos, económicos e sociais são seguidos com atenção por todo o mundo. Nestes termos, conforme às normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o(a)s Deputado(a)s abaixo assinado(a)s apresentam o seguinte voto de saudação: A Assembleia da República saúda fraternalmente a paz em Angola, na ocasião das comemorações do 10.o aniversário da assinatura solene do Memorando do Luena, e faz votos por que o espírito criador do 4 de Abril perdure para sempre na terra e no coração dos angolanos, ajudando-os a construir e a enraizar uma sociedade próspera, livre e socialmente justa, num quadro de Estado de direito democrático. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 186/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos), eliminando a discriminação existente em relação aos emigrantes portugueses (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 1.a Comissão. Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.o 203/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República, eliminando a discriminação relativa aos portugueses residentes no estrangeiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, igualmente, à 1.a Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.o 261/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a requalificação e eletrificação do troço Caíde/Marco na Linha de Douro (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 293/XII (1.a) — Recomenda a continuação do projeto de requalificação da Linha do Douro e a eletrificação do troço entre Caíde e Marco de Canaveses (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 298/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a eletrificação do troço Caíde/Marco de Canaveses na Linha do Douro (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do BE. Vamos votar o projeto de resolução n.o 277/XII (1a) — Preços máximos nos combustíveis, travar a especulação (PCP). Srs. Deputados, a requerimento do Grupo Parlamentar do PS, vamos votar separadamente o ponto 1 e, depois, os pontos 2 e 3. Sendo assim, vamos votar o ponto 1 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.
I SÉRIE — NÚMERO 99 32 Vamos agora votar conjuntamente os pontos 2 e 3 do projeto de resolução. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 17/XII (1.a) — Introduz medidas de transparência e antiespeculativas na formação dos preços de combustíveis (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.o 197/XII (1.a) — Consagra a cativação pública das mais-valias urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.o 265/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.o 289/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a valorização energética da biomassa no objetivo de proteção da floresta (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 291/XII (1.a) — Reforçar os meios de prevenção estrutural dos incêndios florestais — reduzir a carga de biomassa (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Pedro Lynce (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que vou apresentar uma declaração de voto em relação ao projeto de resolução n.o 291/XII (1.a). O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 294/XII (1.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que promovam a utilização e valorização da biomassa florestal como contributo para a gestão sustentável das florestas e como prevenção da ocorrência de incêndios florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PS.
21 DE ABRIL DE 2012 33 Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 179/XII (1.a) — Procede à alteração ao Código do Trabalho (Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, e 53/2011, de 14 de outubro) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Vamos votar o projeto de resolução n.o 257/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005, de 6 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.o 177/2009, de 4 de agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 290/XII (1.a) — Recomenda que o prolongamento da Linha Verde do Metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.a fase da rede do Metro da Área Metropolitana do Porto (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 292/XII (1.a) — Recomenda a adjudicação imediata do concurso do Metro para a Trofa (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos votar o projeto de resolução n.o 295/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que reafirme a necessidade da concretização da ligação do Metro do Porto entre o ISMAI e o concelho da Trofa (PS). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, votar o texto de substituição, apresentado pelo BE, relativo ao projeto de resolução n.o 272/XII (1.a) — Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública (BE), que presumo ser do conhecimento de todos os grupos parlamentares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto relativamente à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert.
I SÉRIE — NÚMERO 99 34 O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, no mesmo sentido, quero informar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que seria agora o momento, antes de entrarmos na votação na especialidade e na votação final global do Orçamento retificativo, de votar o texto de substituição relativo ao projeto de resolução n.o 278/XII (1.a) — Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei n.o 44/XII (1.a) (PCP), que se atrasou na vinda da Comissão para o Plenário, mas para cuja votação se obteve o acordo de todas as bancadas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, se ninguém se opuser, creio que poderemos proceder desse modo. Pausa. Dado que ninguém se opõe, vamos, então, votar o texto de substituição, apresentado pelo PCP, relativo ao projeto de resolução n.o 278/XII (1.a) — Não prosseguimento do processo legislativo referente à proposta de lei n.o 44/XII (1.a) (PCP), com a redação que foi distribuída, segundo a qual «A Assembleia da República resolve interromper o processo de extinção de freguesias desencadeado com a proposta de lei n.o 44/XII (1.a)». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação na especialidade da proposta de lei n.o 51/XII (1.a) — Altera a Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, aprovada pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, no âmbito da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira. Começamos por votar a proposta, apresentada pelo PS, que altera o artigo 14.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro (Aprova a Lei das Finanças Locais), aditando um artigo 17.o-A, com a epígrafe «Alteração à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro», à proposta de lei n.o 51/XII (1.a). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo à referida proposta de lei n.o 51/XII (1.a). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e do Deputado do PS Jacinto Serrão e abstenções do PS, dos Deputados do PSD Cláudia Monteiro de Aguiar, Correia de Jesus, Guilherme Silva e Hugo Velosa e do Deputado do CDS-PP José Manuel Rodrigues. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar que se prescinda do prazo de reclamação relativamente ao diploma que acabámos de votar. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, se não houver objeções, como se trata de um requerimento, terá de ser submetido à votação.
21 DE ABRIL DE 2012 35 Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa do prazo de reclamação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do Deputado do PS Pedro Delgado Alves. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jacinto Serrão. O Sr. Jacinto Serrão (PS): — Sr. Presidente, quero apenas anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre o texto final relativo à proposta de lei que acabou de ser votado, o qual afunda o Centro Internacional de Negócios da Madeira. O Sr. Honório Novo (PCP): — Pensei que era o offshore da Madeira!... O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva. O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Correia de Jesus, Cláudia Monteiro de Aguiar e Hugo Velosa, também apresentaremos uma declaração de voto sobre o mesmo diploma. O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado Guilherme Silva. Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues. O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito, ou seja, irei apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (António Filipe): — Muito obrigado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente, também quero anunciar que, em nome próprio e dos Deputados Pedro Pimpão, Cristóvão Simão Ribeiro, Joana Barata Lopes, Bruno Coimbra e Hugo Lopes Soares, apresentaremos uma declaração de voto sobre o texto final relativo à proposta de lei n.o 51/XII (1.a). O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica registado, Sr. Deputado. Importa, agora, votar um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, de que o Sr. Secretário nos fará o favor de dar conta. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.o 1966/10.8TAFUN, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jacinto Serrão (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo objeções, vamos proceder à votação do referido parecer.
Sexta-feira, 6 de janeiro de 2012 I Série — Número 55XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE5DEJANEIRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 166 a 171/XII (1.a). Procedeu-se a um debate de urgência, solicitado pelo PCP, sobre a entrada em funcionamento da televisão digital terrestre (TDT), tendo-se pronunciado, além do Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Miguel Relvas), os Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Carla Rodrigues (PSD), Inês de Medeiros (PS), Raúl de Almeida (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Catarina Martins (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rosa Arezes (PSD), Luís Pita Ameixa (PS) e Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP). Foram discutidos em conjunto os projetos de resolução n.os 167/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que, conforme os termos da cláusula 9 do acordo de 20 de outubro de 2008 celebrado entre a ANACOM e a PT, seja dada cobertura universal do sinal digital, seja por TDT seja por satélite, sem custos adicionais para estes utilizadores, e que promova a abertura de mais canais para uma melhor e maior oferta da TDT tal como está a ser promovida na União Europeia (PS), 169/XII (1.a) — Adiamento do processo de desligamento da
I SÉRIE — NÚMERO 55 2 rede analógica de televisão, pela garantia de acesso da população à TDT e ao serviço público de televisão em todo o território nacional (PCP), 170/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias a garantir que não existam cidadãos excluídos, particularmente por razões económicas, no acesso ao sinal digital de televisão, bem como que promova, através das entidades competentes, o incremento de ações de informação e de fiscalização sobre o processo de implementação da TDT (PSD e CDS-PP) e 171/XII (1.a) — Recomenda o adiamento da interrupção do sinal analógico de televisão, uma oferta televisiva mais alargada e a garantia que a transição para a televisão digital terrestre não será suportada pelos cidadãos (BE). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), Bruno Dias (PCP), Francisca Almeida (PSD), Catarina Martins (BE) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 85/XII (1.a) — Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PCP), 123/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, que regula a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (Primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE) e 128/XII (1.a) — Torna acessível a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, com uma primeira alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho (Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Hugo Velosa (PSD), Luís Pita Ameixa (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Foi discutido, na generalidade, o projeto de lei n.o 32/XII (1.a) — Altera o Estatuto dos Deputados, aditando novos impedimentos (BE), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Catarina Martins (BE), Telmo Correia (CDS-PP), João Oliveira (PCP), João Portugal (PS) e Sérgio Azevedo (PSD). Por último, foram apreciados os projetos de resolução n.os 151/XII (1.a) — Em defesa do transporte ferroviário na capital de distrito de Setúbal (Os Verdes) e 164/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos locais de paragem do Intercidades em Setúbal e Alcácer do Sal e a restituição do serviço regional da linha do sul entre Barreiro e Tunes (BE), tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Adriano Rafael Moreira (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Bruno Dias (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). O Sr. Presidente (Guilherme Silva) encerrou a sessão eram 18 horas e 37 minutos.