64 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 2ano par de 2006 e, no âmbito da revisão dessa Lei, há várias soluções que nos permitem acomodar outro tipo de programas. Terei muito prazer em, na especialidade, debater com o Sr. Deputado soluções para acomodar um programa com a importância estratégica deste Programa para a Marinha. É uma capacidade do sistema de forças da Marinha que tem de ser edificada, com a qual estou de acordo e que, na directiva para a revisão da Lei de Programação Militar, constava como primeira prioridade. Precisamente por isso é que, no âmbito de revisão da Lei de Programação Militar, será acautelada a dotação necessária para responder aos compromissos que se prendem com a sustentabilidade do Programa do qual depende, segundo o Sr. Administrador dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que citou, a viabilidade dos próprios Estaleiros. Não posso dizer-lhe mais do que isto, mas tenho todo o prazer em explicar como é que, no processo de revisão da Lei de Programação Militar, teremos condições para acomodar esse programa.Agora, como é óbvio, quando se faz a revisão de uma lei de programação militar, faz-se também uma reafectação de recursos em função de novas prioridades. Se me perguntar, de entre as capacidades diferentes da Marinha, qual é a que posso valorizar neste momento, sem dúvida que eu valorizo a capacidade de vigilância e fiscalização e, portanto, valorizarei necessariamente esse Programa no processo de revisão da Lei.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Antes de mais, quero cumprimentar o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, as Sr.as e os Srs. Deputados.O Sr. Ministro falou do orçamento possível mas que responde às necessidades das Forças Armadas e disse também que este se enquadrava num esforço de contenção resultante da situação financeira do País.No entanto, a nossa bancada vê com muitas preocupações este orçamento, porque também no anterior governo vários orçamentos foram de contenção e a defesa nacional e alguns ministérios foram valorizados em relação a outros, por se tratar de uma função de soberania que era preciso defender. Por isso, foi uma área que foi sempre mais ou menos resguardada dos cortes radicais que aconteceram ao longo desses orçamentos.Portanto, há aqui uma opção que pode ou não ser tomada por parte deste Governo, no sentido de valorizar mais ou menos a questão da defesa nacional. É legítimo da vossa parte, mas nós não fizemos isso enquanto estivemos no governo.O Sr. Henrique Rocha de Freitas (PSD): — Muito bem!O Orador: — Em temos globais, também existe um dado (e já foi aqui referido pelo meu colega, Deputado Henrique de Freitas) que é preocupante. Como sabe, no novo conceito estratégico de defesa nacional, aprovado em 2002 ou 2003 (já não me recordo, penso que em 2002), falava-se em aproximar — aliás, é o que a NATO pede — a despesa na área da defesa nacional, em relação ao PIB, em 1,8%. É claro que não iremos solicitar ao Sr. Ministro que isso aconteça, porque terá de ocorrer gradualmente, falava-se, inclusive, em 8 a 10 anos para que isso sucedesse. Em relação a isso, houve uma evolução nos últimos anos: em 2003, foi de 1,3%; em 2004, foi de 1,4%; em 2005, foi de 1,5% e este ano temos um retrocesso, pela primeira vez nos últimos três anos, para 1,4%.Outro aspecto tem que ver com os gastos totais do orçamento, mas não com o aumento de 1,2%, porque temos de comparar as coisas como deve ser, isto é, temos de comparar os orçamentos previstos para 2005 e para 2006 e, aí sim, existe um decréscimo de 1,4%, com a agravante de que temos de ter em conta a inflação e, portanto, em 2006 haverá uma diminuição clara das verbas disponíveis para o Ministério da Defesa Nacional.Além disso, também há, em relação às despesas com compensação em receita (DCCR), um aumento enormíssimo, no valor de 35 milhões de euros. Gostaria que o Sr. Ministro explicasse, porque parte disso vai para o Fundo dos Antigos Combatentes, exactamente o que será feito, para entendermos melhor, pois trata-se de receitas que ainda não estão disponíveis, que poderão vir a acontecer, e temos o problema de ter a certeza se vão ou não estar disponíveis. Se percebi bem, grande parte dessas despesas vai para o Fundo dos Antigos Combatentes, pelo que é importante sabê-lo.Quanto ao investimento na Lei de Programação Militar, é de 299 milhões de euros. Isso decorre, se não me engano, da Lei Orgânica n.o 1/2003, que reviu a LPM, pelo que gostaria de corrigir que a esmagadora maioria dos programas constantes nessa revisão vinham da lei de 2001. Houve pouquíssimas alterações: reduziramse os submarinos de 3 para 2, saiu-se do programa do A400M e, com a redução em relação aos submarinos, criaram-se novos programas, nomeadamente o da arma ligeira e outros que mereceram sempre a concordância do Partido Socialista. Portanto, a esmagadora maioria dos programas decorre da lei de 2001, que votámos favoravelmente, como é sabido.Mas o valor referenciado no orçamento, relativo ao investimento na Lei de Programação Militar, é de 299 milhões de euros, exactamente o mesmo que se previa para 2003. Ora, sendo a LPM uma lei plurianual, que no seu artigo 8.o obriga a uma actualização a preços constantes, pergunto-lhe por que é essa actualização