II SÉRIE-A — NÚMERO 99 60 Artigo 32.o Princípios 1 –  A Administração e as associações sindicais respeitam os princípios da boa-fé, nomeadamente respondendo com a máxima brevidade quer aos pedidos de reunião solicitados quer às propostas mútuas, fazendo-se representar nas reuniões destinadas à negociação ou participação e à prevenção ou resolução de conflitos. 2 –  As consultas que as partes entendam efetuar no âmbito do processo negocial ou de participação não suspendem nem interrompem a marcha do respetivo procedimento, salvo se o contrário expressamente for acordado. 3 –  Cada uma das partes pode solicitar à outra as informações consideradas necessárias ao exercício adequado dos direitos de negociação coletiva e de participação, designadamente os estudos e elementos de ordem técnica ou estatística, não classificados, que sejam tidos como indispensáveis à fundamentação das propostas e das contrapropostas. Artigo 33.o Cláusula de salvaguarda A Administração e as associações sindicais estão subordinadas ao princípio da prossecução do interesse público, visando a dignificação da função policial, da condição policial e a melhoria das condições socioeconómicas dos polícias. Artigo 34.o Direito de negociação coletiva e procedimento de negociação 1 –  É garantido aos polícias o direito de negociação coletiva do seu estatuto jurídico-profissional. 2 –  Considera-se negociação coletiva a apreciação e negociação entre as associações sindicais e o Governo das matérias relativas àquele estatuto, com vista a tentar atingir um acordo. 3 –  Ao direito de negociação coletiva previsto na presente lei aplica-se, relativamente à negociação geral, o previsto no regime de negociação coletiva e de participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público. 4 –  As negociações setoriais iniciam-se em qualquer altura do ano e têm a duração que for acordada entre as partes, aplicando-se-lhes os princípios vigentes para a negociação geral anual. 5 –  O acordo setorial, total ou parcial, que for obtido consta de documento autónomo subscrito pelas partes e obriga o Governo a adotar as medidas legislativas ou administrativas adequadas ao seu integral e exato cumprimento, no prazo máximo de 180 dias, sem prejuízo de outros prazos que sejam acordados, salvo nas matérias que careçam de autorização legislativa, caso em que os respetivos pedidos devem ser submetidos à Assembleia da República no prazo máximo de 45 dias. 6 –  A negociação coletiva garantida na presente lei compatibilizar-se-á com a negociação geral anual da função pública. Artigo 35.o Objeto de negociação coletiva São objeto de negociação coletiva as matérias relativas à fixação ou alteração: a) Da tabela remuneratória, suas posições e níveis remuneratórios; b) Do regime dos suplementos remuneratórios; c) Das prestações da ação social e da ação social complementares específicas; d) Dos princípios da constituição, modificação e extinção do vínculo de emprego; e) Das carreiras, incluindo as respetivas posições e níveis remuneratórios e seus montantes; f) Da duração e horário de trabalho;