23 DE MARÇO DE 2018 53 Montepio Geral, ou seja, proceder a um investimento fora da sua área de ação por excelência – a social – para antes aplicar importantes somas numa concreta e única instituição financeira que, ademais, tem sido objeto de apreciações que suscitam preocupação sobre a sustentabilidade e estabilidade de tal investimento. Aliás, o anterior Provedor da SCML encomendara uma avaliação à Caixa Económica para perceber da viabilidade, sustentabilidade e adequada valorização do respetivo capital social. Tal avaliação terá sido solicitada e produzida pelo banco Haitong e pela escassa informação veiculada indiretamente por órgãos da comunicação social. Verificava-se que a avaliação feita era muitíssimo díspar das valorizações que estarão implícitas nos vários cenários já referidos publicamente pelo atual Provedor da SCML. Ou seja, neste particular caso, deste particular investimento financeiro, colocam-se três tipos de problemas inadmissíveis: (i) o significativo nível de concentração e exposição dos ativos disponíveis e do património da SCML num único investimento que nem sequer é numa das áreas dos fins estatutáriosda instituição; (ii) quando as avaliações e apreciações tornadas públicas suscitam reservas sobre a estabilidade desse investimento; e finalmente, (iii) o facto de os valores da entrada da SCML na Caixa Económica não se afigurarem ter a mínima correspondência – por excesso – face ao valor de avaliação apurado para a Caixa Económica. Mais se estranha que essa intenção de entrada da SCML na Caixa Económica Montepio Geral seja apoiada, incentivada mesmo, pelo Governo, nomeadamente pelo Ministro que tutela a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, anunciou até que investir na Caixa Económica Montepio Geral é o mesmo que investir em imóveis e arte. E até o Primeiro-Ministro que interpelado sobre este investimento pelo Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Deputado Fernando Negrão, referiu ter pena de não ter sido sua a ideia de fazer a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa investir no capital da Caixa Económica Montepio Geral. Este desvio dos fins da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, da ação social para a atividade especulativa da banca, é, por uma questão de princípio, de rejeitar liminarmente. Acresce que temos assistido a afirmações díspares sobre o volume deste investimento que vão dos 200 milhões de euros, anteontem, para os 20 milhões, ontem, e para os 40 milhões, hoje! Se, por princípio, a operação nos merece um rotundo não, esta verdadeira montanha russa de valores de investimento acrescenta grande preocupação quanto à forma como a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está a ser gerida. Com efeito, desvalorizar verbas na ordem dos 40 milhões de euros como sendo “apenas” 3% ou 4% dos ativos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, como fez, hoje mesmo, o seu Provedor, não pode deixar de preocupar os portugueses e os seus representantes na Assembleia da República, e de levantar as maiores dúvidas sobre as reais motivações quer do Sr. Provedor da Casa da Misericórdia de Lisboa, quer do Governo. Não deixa de ser tão lamentável, como inquietante, que continue sem ser conhecido publicamente o relatório da avaliação à Caixa Económica Montepio Geral que foi pedido pelo anterior provedor da SCML – e que o Primeiro-Ministro chegou a admitir no Parlamento dever ser condição prévia a uma eventual concretização do negócio. Recorde-se que nos termos do artigo 2.o dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (Decreto-Lei n.o 235/2008, de 3 de dezembro), o Governo tem tutela sobre a SCML, incluindo poderes especiais e o de definir as orientações gerais de gestão da instituição. Mais, diversos membros do Governo participam, através de seus representantes, nos órgãos sociais da SCML. Como tal, o Governo pode e deve pronunciar-se e emitir orientações sobre negócio de tanta relevância financeira e patrimonial para a SCML e, também, de tão significativo risco, fora dos seus fins estatutários. Perante o acima exposto, a intervenção do Governo diretamente e através dos seus representantes nos órgãos sociais da SCML só pode ser no sentido de impedir a concretização da entrada da SCML no capital social da Caixa Económica Montepio Geral. As orientações do Governo devem ser, portanto, no sentido de proibir a concretização de tal negócio. Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo: