I SÉRIE — NÚMERO 76 26 O Partido Socialista, na nossa perspetiva, tem inúmeros erros — somos do outro lado da barricada política —, mas há uma coisa que sempre lhe reconheci: o Partido Socialista foi sempre exemplar, do ponto de vista do Parlamento, do parlamentarismo e da defesa das instituições democráticas. Isto é uma mancha na história do Partido Socialista, contra aquela que foi sempre a sua melhor tradição, e por isso há vozes justamente indignadas no próprio Partido Socialista. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Deviam pensar nisso, porque representa, de facto, um enorme retrocesso e uma enorme machadada na democracia como a conhecemos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, é um dia que mancha a nossa democracia. Começámos com uma sessão legislativa que queria acabar com o direito dos pequenos partidos em confrontar o Primeiro-Ministro e acabamos com uma sessão legislativa em que se impedem todos os outros de confrontar o Primeiro-Ministro de Portugal, com a razão de que ele anda cansado e de que não se deve desgastar a vir ao Parlamento. Deve ter muito mais que fazer, e tem certamente, do que a propaganda diária que é feita nas televisões por António Costa! Mas o Chega vai levantar a questão da constitucionalidade deste Regimento. É que um Primeiro-Ministro não pode vir à Assembleia da República quando quer, porque isso viola a tradição mais forte do que é o parlamentarismo português. O Primeiro-Ministro não pode dizer «hoje, quero e vou; amanhã, não quero e não vou». Isso viola o essencial do constitucionalismo português em matéria de parlamentarismo. A última palavra deverá caber ao Tribunal Constitucional, tão caro ao Partido Socialista, Tribunal que agora se deverá pronunciar sobre esta matéria. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra o Sr. Deputado André Coelho Lima, do PSD. O Sr. André Coelho Lima (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vamos lá ver as coisas como elas são. Em primeiro lugar, a separação de poderes. Desde Montesquieu que o edifício do Estado de direito democrático se divide em poder legislativo, executivo e judicial. Não permitamos que o afã protagonístico do Parlamento subverta este princípio basilar do Estado de direito. Ou consideram os senhores que não ter o Governo presente neste órgão de soberania desprestigia os debates que ocorrem na sua ausência? Nós não consideramos! Quanto à fiscalização, sejamos sérios: será que a Assembleia da República perde algum dos seus poderes de fiscalização, um só que seja? Desafio-vos a dizer qual. Não apenas não perde, como reforça, designadamente, ao passar a ser obrigatório que os membros do Governo respondam, em 48 horas, às nossas perguntas e requerimentos. Mas não é essa a forma por nós mais utilizada de fiscalização? Aquela que não é televisiva? Protestos do PCP. Srs. Deputados, o Governo tem 70 membros. Os senhores consideram mesmo que só há fiscalização quando cá está o Primeiro-Ministro? Eu não imaginava tantos Deputados tão carentes da presença do Primeiro-Ministro, nem tão defensores da personalização na vida política, algo que já não se via desde o tempo da «outra senhora»! Mas vamos à proposta. Há, nesta proposta, uma diferente forma de ver os debates com o Governo? Há, obviamente! Uma visão mais substantiva, mais preparada, menos episódica. Uma opção clara de trocar a fiscalização mediática pela fiscalização política. Uma opção de deixar ao Primeiro-Ministro os debates sem tema,