186II SÉRIE — NÚMERO 11Requerimento .Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O edifício do Palácio da Justiça de Mondim de Basto, onde antes se alojava a Câmara Municipal, há largas dezenas de anos que não é objecto de quaisquer obras de reparação ou beneficiação.Por isso, o tecto está a cair aos bocados, chove no interior do edifício, o vento mais forte já tem feito voar para a via pública algumas telhas.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Justiça, da Reforma Administrativa e das Finanças e do Plano, me informe:a) Se estão ou não projectadas obras e paraquando se prevê o seu início;b) Qual é o serviço responsável pelo estado dedegradação a que deixou chegar-se a imóvel.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social Democrática Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:- Em finais de Julho do ano corrente, em cerimónia realizada no Ministério da Indústria e Energia, o embaixador dos EUA em Portugal entregou ao titular daquele Ministério um trabalho que servirá de base à elaboração do Plano Energético Nacional.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia integral do estudo referido.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— Q Deputado da Acção Social Democrática Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecida cópia integral do discurso pronunciado em 21 de Setembro, nas Nações Unidas, pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social Democrática Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú Mica:Uma associação de moradores iniciou em 18 de Julho de 1980 a construção de um prédio, que irá alber-gar 40 famílias vivendo ém precárias condições, em Tirares, zona de Campanhã, Porto.A obra, com o prazo de construção de 365 dias, está concluída. Mas a Câmara Municipal do Porto, projectista da obra, não concluiu as infra-estruturas necessárias e afirma já não dispor de verba para o efeito.Os moradores são assim colocados, pela Câmara, na situação de acumularem juros em dívida ao Fundo de Fomento da Habitação, não podendo usufruir da habitação que, com sacrifício, edificaram.Nos termos expostos e nos que resultam do comunicado em anexo, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:1) Quando serão concluídas as infra-estruturasnecessárias?2) Assume a Câmara Municipal do Porto ou oGoverno a responsabilidade pelos prejuízos causados?3) Como tenciona o Governo actuar para evitara repetição de casos semelhantes?Assembleia da República, 6 de Novembro de 1981.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE TIRARESComunicadoQuem somos?Uma associação de moradores, situada em Tirares, zona de Campanhã, Porto.Eis o çue nos leva a chemar a atenção de W. Ex."Em 18 de Julho de 1980 iniciámos a construção de um prédio, o qual irá albergar 40 famílias que vivem em condições precárias no nosso bairro.Ex.mos Srs.:Esta obra, que tinha o prazo de construção de 365 dias, está concluída.Saibam VV. Ex.M que não as podemos habitar pelo motivo de não se encontrarem prontas as infra-estruturas, que estão a cargo da Câmara Municipal do Porto (projectista da obra).Da dita CMP dizem-nos agora, pela voz do seu vice-presidente, arquitecto Artur de Andrade, não haver dinheiro para as referidas infra-estruturas, quando já os moradores do referido bairro devem ao Fundo de Fomento da Habitação, só de juros (sobre o empréstimo), a quantia de 2 milhões de escudos.Meus senhores:Que País é o nosso, que não nos dá o direito de ter uma habitação condigna, mesmo pagando?Não nos interrogaremos quando na capita] a sua Câmara oferece subsídios para tudo o que é aparato. Entretanto, nos restantes pontos deste país, as suas câmaras municipais recusam-se a tratar dos problemas das autarquias.