9 DE DEZEMBRO DE 2019 17 seguir as orientações e prioridades distritais e locais, numa lógica de contribuição para o todo nacional, conforme o articulado no artigo 7.o – Planeamento da defesa da floresta contra incêndios, a fim do cumprimento das metas do Plano Nacional. Não existe até à presente data a revisão do Plano Nacional e não existem Planos Distritais de Defesa da Floresta Contra Incêndios que permitam uma visão estratégica atualizada à escala distrital dos níveis de prioridade e de ações para o âmbito territorial dos municípios. Também não existe um guia técnico atualizado pelo que a elaboração dos atuais PMDFCI, ditos de 2.a Geração até à publicação do Despacho n.o 443-A/2018, de 9 de janeiro, e de 3.a Geração a partir desta, seguem a estrutura tipo enunciada no Guia Técnico publicado em 2012 pela Autoridade Florestal Nacional. Uma vez que o Observatório não pôde em tempo útil analisar cada um dos PMDFCI existentes no País, com a agravante falta de informação detalhada e rigorosa do ICNF que permita essa análise, abordaremos a metodologia que caracteriza transversalmente estes planos com base nos diplomas que regulamentam a estrutura e elaboração dos PMDFCI, o Guia Metodológico e as Auditorias aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e aos Planos Operacionais Municipais realizada em 2018 e 2019 pelo Tribunal de Contas. 3.2 – Análise da estrutura dos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios A definição da estrutura do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), criado no âmbito do Decreto-Lei n.o 156/2004, de 30 de junho, foi estabelecida pela Portaria n.o 1185/2004, de 15 de setembro. De acordo com o Despacho n.o 4345/2012, de 27 de março, que homologa o regulamento do PMDFCI, o artigo 4.o estabelece que o Plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, deve obedecer à seguinte estrutura: a) Diagnóstico (informação de base) — Caderno I; b) Plano de ação — Caderno II; c) Plano operacional municipal (POM) — Caderno III. Face ao exposto, a análise incidirá nas principais componentes que sustentam cada um dos cadernos. 3.2.1 – Diagnóstico (Caderno I) No que respeita ao Caderno I – Diagnóstico, a informação de base que o sustenta e os dados necessários para a caracterização do território verifica-se a dificuldade dos municípios, através dos Gabinetes Técnicos Florestais, poderem elaborar uma análise rigorosa, dada a dificuldade no acesso a informação atualizada e gratuita. Os atuais planos da chamada 3.a geração baseiam-se nos dados oficiais da população referentes aos Censos de 2011 (INE), na caracterização da ocupação do solo referente a 2015 e, em alguns casos, na carta de ocupação de 2010 (em particular nos PMDFCI de 2.a geração ou naqueles planos sujeitos a prolongados processos de revisão e que acabaram, por força de adaptação à lei, de integrarem o conjunto da 3.a geração de planos), ambas publicadas pela Direção-Geral do Território. É de destacar que informação essencial para a produção do diagnóstico provém de fontes públicas, no entanto, com custos, tais como a informação vetorial para a produção cartográfica e caraterização física ou os dados meteorológicos diários. Tal como é referenciado no relatório da Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta e aos Planos Operacionais Municipais, realizada em 2018 pelo Tribunal de Contas – Relato de Auditoria Processo N.o 28/2018-AUDIT: «(...) facto de, na elaboração dos PMDFCI, se permitir a utilização de dados e cartografia com graus diversos de atualização, que, nessa medida, poderão estar disponíveis gratuitamente ou obrigar a custos mais ou menos elevados, constitui uma fragilidade evidente, não apenas porque concebe a possibilidade de produzir diagnósticos desatualizados e planos de ação ineficazes, mas porque põe em causa a compatibilidade entre PMDFCI de municípios contíguos. Se atendermos ao fim visado pelos Planos, não é compreensível que os dados e a cartografia mais atual na posse de entidades públicas não seja disponibilizada sem barreiras (...)» pág. 80