I SÉRIE — NÚMERO 90 4 Democracia, em 15 de setembro de 2012. Esse é um documento a que a Assembleia da República só pode ser fiel e ao qual adere sem nenhuma dificuldade. A Assembleia deu passos no sentido da administração digital e da transparência digital a partir de 1996, tem vindo a progredir nesse caminho, tem o Canal Parlamento, tem um arquivo histórico importantíssimo de intervenções e de declarações, como bem prova a exposição patente aqui bem perto, nos Passos Perdidos. Por outro lado, está em condições de dar um passo adicional, garantindo aos cidadãos mais informação sobre a sua atividade, incluindo a forma como votam os Deputados individualmente e o acesso em formato mecânico às atas dos debates, que são um capital precioso de debate público. Apelamos, portanto, a que haja um consenso em torno desta matéria. Por último, visamos também encerrar um episódio relativamente embaraçoso, que é o do cumprimento pela Assembleia da República das recomendações do Grupo de Estados Contra a Corrupção (GRECO), do Conselho da Europa. Há um processo legislativo aberto nessa matéria, pelo que poderíamos ter apresentado um conjunto de propostas de alteração, mas resolvemos formular um projeto que, uma vez viabilizado, nos permita acompanhar a sua pilotagem na comissão e garantir que até ao fim da sessão legislativa concluamos o processo. A razão pela qual apresentamos esse projeto é por ser essencial eliminar dúvidas sobre o que está e o que não está em vigor em matéria de combate à corrupção em Portugal. Há dias, confrontado com o anúncio de que a Assembleia da República discutiria esta iniciativa, um conjunto de personalidades, interrogadas pelo Jornal de Notícias, declarava: «Mais leis, não!... Por favor, não façam mais leis! Chega de leis!...» Ora, isto resultava, certamente, da convicção que essas personalidades têm de que a Assembleia da República já aprovou, em votação final global, o pacote de iniciativas de cumprimento das recomendações do GRECO que está aqui pendente há alguns meses. É um equívoco. Há que colmatar esse equívoco, há que acabar com esse episódio, há que tornar absolutamente claro que essa conclusão não se deve registar. Já agora, seria bom que na lei de política criminal, que continua a faltar, fosse definida como prioridade o combate à corrupção, aspeto que é essencial e em que essa omissão gera estranheza e perplexidade dentro e fora do País. Por outro lado, há que acabar com o défice organizativo e de meios que existe nesta matéria. No início de maio recebemos, na 1.a Comissão, ilustres magistrados que prestaram informação sobre a execução da legislação aprovada na última legislatura e que nos alertaram para a importância da adoção de medidas práticas, organizativas, que permitam resolver problemas, designadamente de défice de perícias — perícias informáticas e outras —, e reforçar a ação do Ministério Público e das polícias. Nesta matéria, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a ficha de Portugal nos retratos internacionais é uma ficha negativa e preocupante. Descemos, no ranking do combate à corrupção, do 23.o lugar para o 33.o lugar em poucos anos e, por outro lado, não conseguimos, nesta matéria, dar uma perceção de que o combate à corrupção tem uma estratégia integrada. A Assembleia deve contribuir para inverter essa imagem, e, nesse sentido, apresentamos esta iniciativa, fazendo votos de que a sua conclusão até julho permita encerrar este capítulo e prestar atenção às outras prioridades da política de combate à corrupção, unindo, assim, os nossos esforços. É nesse sentido que apelamos à Câmara. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos, gostaria de informar a Câmara que se encontra entre nós uma delegação de Deputados à Assembleia da República de Moçambique, para quem peço uma saudação de todos. Aplausos gerais, de pé. Muito obrigada e sejam muito bem-vindos. Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.