19 DE MARÇO DE 2015 87 falsas declarações, insolvência dolosa, frustração de créditos, insolvência negligente, favorecimento de credores, emissão de cheques sem provisão, abuso de cartão de garantia ou de crédito, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, administração danosa em unidade económica do sector público ou cooperativo, usura, suborno, corrupção, tráfico de influência, peculato, receção não autorizada de depósitos ou outros fundos reembolsáveis, prática ilícita de atos ou operações inerentes à atividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário e branqueamento de capitais. Por outro lado, frise-se que, tendo em conta o especial papel desempenhado, mormente no processo executivo, o agente de execução estabelecido em território nacional só pode iniciar funções após dispor das estruturas e dos meios informáticos mínimos. No capítulo atinente aos direitos e deveres profissionais, disciplina jurídica enriquecida face ao anterior estatuto, são consagrados no Estatuto os princípios da independência e da integridade, reiterando-se que o solicitador e o agente de execução são indispensáveis à realização de tarefas de interesse público e à administração da justiça e, como tal, devem ter um comportamento público e profissional adequado à dignidade e à responsabilidade associadas às funções que exercem, cumprindo pontual e escrupulosamente os seus deveres. São, aliás, deveres gerais de conduta profissional o cumprimento do código de ética e deontologia, designadamente, a honestidade, a probidade, a retidão, a lealdade, a cortesia, a pontualidade e a sinceridade. O solicitador e o agente de execução têm a obrigação de atuar com zelo e diligência relativamente a todas as questões ou processos que lhes sejam confiadas e proceder com urbanidade para com os colegas, magistrados, advogados e oficiais de justiça. Destaque-se o preceituado quanto à independência funcional. Com efeito, o solicitador e o agente de execução, no exercício das suas funções, mantêm sempre e em quaisquer circunstâncias a sua independência, devendo agir livres de qualquer pressão, especialmente a que resulte dos seus próprios interesses ou de influências exteriores, abstendo-se de negligenciar a deontologia profissional no intuito de agradar a clientes, aos seus colegas, ao tribunal, a exequentes, a executados, aos seus mandatários ou a terceiros. No que se refere ao segredo profissional, os associados da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução estão obrigados a manter reserva sobre quaisquer matérias que lhes estejam confiadas, designadamente documentos, factos ou quaisquer outras questões das quais tenham conhecimento no âmbito de negociações entre as partes envolvidas. No que concerne às contas-clientes, outra matéria que merece especial regulação no Estatuto, determina-se que as quantias detidas por associado, ou sociedade profissional destes, por conta dos seus clientes ou de terceiros, que lhes sejam confiadas ou destinadas a despesas, devem ser depositadas em conta ou contas abertas em instituição de crédito em seu nome ou da sociedade profissional que integre e identificadas como contas-clientes. Por outro lado, cumpre sublinhar que o associado com inscrição em vigor na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução deve celebrar e manter um seguro de responsabilidade civil profissional, tendo em conta a natureza e o âmbito dos riscos inerentes à sua atividade, de harmonia com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro. Relativamente aos estágios, cumpre sublinhar que estes são organizados pelo conselho geral, que deve constituir comissões de coordenação para cada uma das especialidades, nas quais se integram representantes dos respetivos conselhos profissionais. Os patronos coordenadores, que são selecionados pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, acompanham todo o período do estágio, sendo os principais responsáveis pela orientação e direção do exercício profissional dos estagiários. Note-se que apenas pode aceitar a direção do estágio, como patrono, o solicitador ou agente de execução com um mínimo de cinco anos de inscrição válida no colégio profissional respetivo, sem ter sofrido sanção disciplinar superior à de multa. Os estagiários devem, por sua vez, guardar respeito e lealdade para com o patrono, preservando as suas relações profissionais, não angariando clientes para si ou para terceiros, bem como assegurar a confidencialidade sobre os métodos de trabalho, com respeito pela estrutura hierárquica do escritório ou da sociedade. Os estagiários estão ainda vinculados aos deveres de reserva e de segredo profissional, nos mesmos termos aplicáveis aos seus patronos, devendo apresentar comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, ou contratada por si, relativa a seguro de acidentes pessoais que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio, e seguro de responsabilidade civil que cubra, durante a realização do estágio e enquanto a respetiva inscrição se mantiver ativa, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto agente de execução estagiário lhe forem atribuídas,