I SÉRIE — NÚMERO 30 16 Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, quero cumprimentá-la pela declaração política que fez, oportuna e importante, bem como colocar-lhe um conjunto de reflexões a que, depois, a Sr.a Deputada dará eco como entender. Seria terrível se a comemoração que fizemos no dia 10 de dezembro fosse a comemoração de um discurso, a comemoração de palavras. As palavras são importantes, bem o sabemos, mas, na verdade, ou comemoramos práticas ou, então, comemoramos vazios. Creio que, a esse respeito, é muito importante perceber que a distância que vai do discurso às práticas é, muitas vezes, fatal. Fazemos, com referência ao nosso País, um discurso de autoelogio. Temos algumas razões para isso, mas também temos muitas razões para fazermos uma autocrítica muito forte sobre a realidade dos direitos no nosso País. Quando olhamos a realidade do nosso País a partir das vítimas de violação e de discriminação dos direitos humanos, o discurso que temos de fazer é outro, completamente diferente. Aquilo que aconteceu no aeroporto de Lisboa — a Sr.a Deputada, certamente, concordará — não foi um incidente nem um acidente. Foi uma consequência, como dizia há pouco o Sr. Deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, de uma cultura política e de uma cultura em geral que pré-criminaliza os imigrantes, olha para eles com suspeita, faz deles pretensos bandidos e, depois, tem consequências drásticas em comportamentos absolutamente grotescos como aquele que aconteceu no aeroporto de Lisboa. Ihor Homeniuk, digamos o seu nome. Ihor Homeniuk é o nome do reverso dos direitos humanos em Portugal e isso tem de ser salientado aqui mesmo, no Parlamento, em homenagem à democracia, a um Estado e a um povo que querem, efetivamente, ser defensores dos direitos humanos. Finalmente, a segunda reflexão, Sr.a Deputada, é a de que «direitos humanos» tem de ser a expressão-chave em muitos domínios. Direitos humanos no trabalho, por exemplo, com direito a uma justa remuneração e à proteção social; direitos humanos das mulheres, com a defesa da sua autonomia, com a defesa da sua não discriminação; direitos humanos no fim da vida, com o respeito escrupuloso pela escolha de cada um no fim da sua vida. Isso é o universo dos direitos humanos e é isso que me faz colocar-lhe esta questão, para terminar: a Sr.a Deputada concorda, ou não, que os direitos humanos não são conquistas adquiridas, são conquistas diárias para as quais temos de dar o nosso melhor e mobilizar toda a gente à nossa volta? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Inês de Sousa Real.  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada e ao Sr. Deputado pelas questões que nos colocaram. Começaria por responder às questões da Sr.a Deputada Alma Rivera, do PCP, relativamente à violência doméstica e de género, que ainda persiste no nosso País. De facto, é um flagelo demasiado grave e uma batalha que continuamos a perder, apesar de todo o trabalho que até aqui tem sido feito. A crise sanitária, como bem nos têm alertado as organizações não governamentais, não pode permitir que fique para trás o trabalho que tem sido desenvolvido e, menos ainda, que não se criem soluções para que as vítimas possam ser apoiadas e empoderadas, apesar do difícil contexto em que vivemos. Neste tempo de desânimo e de escuridão a que, de alguma forma, temos vindo a assistir, como foi com o caso da morte deste cidadão estrangeiro, ucraniano, o episódio recente da morte do agente da PSP traz-nos uma luz, um sinal de que temos pessoas que honram a sua missão e que não devemos cair no risco de fazer generalizações. Mas isto, e passando para a resposta à questão do Sr. Deputado José Manuel Pureza, que muito agradeço, não deve levar-nos a ter a ingenuidade de acreditar que não há, de facto, um problema sistémico e