23 DE DEZEMBRO DE 2020 7 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Os Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução podem optar pelo sistema previdencial previsto no presente capítulo, nas condições estabelecidas nos respetivos Estatutos profissionais.»Artigo 5.o Alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro É alterado o artigo 139.o da Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual, que aprova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 139.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) Os advogados e os solicitadores que, em função do exercício da sua atividade profissional, estejam integrados obrigatoriamente no âmbito pessoal da respetiva Caixa de Previdência, mesmo quando a atividade em causa seja exercida na qualidade de sócios ou membros das sociedades referidas na alínea b) do artigo 133.o e que não tenham optado pelo regime contributivo do sistema previdencial de Segurança Social, nos termos previstos nos respetivos Estatutos Profissionais. b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... ; d)  ..................................................................................................................................................................... ; e)  ..................................................................................................................................................................... ; f)  ...................................................................................................................................................................... : i)  ................................................................................................................................................................... ; ii)  .................................................................................................................................................................. . g)  ..................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Palácio de São Bento, 23 de dezembro de 2020. A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues. ———