I SÉRIE — NÚMERO 16 20 A Sr.a Helena Pinto (BE): — ... e vem criar um grande problema, porque entrega aos privados, em regime de monopólio, um serviço de alto interesse público. Isto é um crime, Sr.as e Srs. Deputados! Por isso, é importante voltar a esta matéria as vezes que forem necessárias. Os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas da maioria não aprendem ou, melhor, não querem aprender, porque os exemplos estão bem à vista: PT. Já aqui foi referido por esta bancada o caso da PT, vejam o que se passou. Mas insistem e querem privatizar a EGF. Da nossa parte, terão a oposição até onde for possível, porque sabemos que temos connosco os trabalhadores, os autarcas, incluindo autarcas dos vossos partidos, e as populações. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Partido Socialista, o Sr. Deputado Mota Andrade. O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia da entrada em vigor do decreto-lei que aprovou o processo de reprivatização da Empresa Geral do Fomento, o Partido Socialista fez entrar na Assembleia da República um pedido para a sua apreciação parlamentar com a convicção de que seria fundamental o escrutínio parlamentar deste passo decisivo para a entrega ao setor privado de um dos mais importantes ativos de que o País era possuidor. Fizemo-lo por considerar que o Governo estava a ir muito além da autonomização do setor dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal, prevista no Memorando da troica. Fizemo-lo por constatar que o Governo estava, pura e simplesmente, a aniquilar uma parte substancial da Águas de Portugal, parte que, de resto, sempre contribuiu para a sua sustentabilidade financeira e, em sentido genérico, para a política e para o sistema de tratamento de resíduos em Portugal. Resultados líquidos da EGF: mais de 22 milhões de euros nos últimos 5 anos; resultados líquidos da EGF: 6 milhões de euros em 2013. Fizemo-lo por entendermos que a operação de privatização da EGF se afigurava desprovida de qualquer sentido, sendo realizada ao desbarato e com sérios prejuízos para o consumidor. Sim, porque ocorreu num contexto de metas ambientais menos exigente, num contexto de agravamento das tarifas e de redução dos objetivos de serviço público, não acautelando a continuidade e qualidade do serviço público de recolha e tratamento de resíduos urbanos. Fizemos um debate sério, na altura— nós e toda a esquerda — e, em consequência, propusemos a cessação da vigência deste decreto-lei. Mas, infelizmente, os votos de toda a oposição não foram suficientes para travar a fúria liquidatária do Governo, e o resultado está à vista. Um processo de liquidação da EGF que se intensificou nos últimos meses, com a aprovação de mais de uma dúzia de diplomas — um por cada um dos sistemas multimunicipais, constituídos em parcerias com os municípios para servirem mais de 60% da população portuguesa, e um décimo segundo, que veio estabelecer o regime jurídico da concessão da exploração e da gestão destes mesmos sistemas a entidades de capitais privados. O tempo decorrido até à data foi suficiente para que a venda de participações e de empresas públicas tivesse rendido quase 9300 milhões de euros aos cofres públicos, quase o dobro dos 5500 milhões de euros com privatizações, que estavam previstos no Memorando. Sem falar de outros a que chamarei de «miudezas» — lembro a privatização da Fidelidade, da ZON, da Cimpor, da Caixa Saúde, da Galp, ações vendidas sempre através da Caixa Geral de Depósitos. Foram já 21,35% da EDP que foram privatizados, 100% da ANA, 51% da REN, 100% dos CTT, e eis-nos chegados aos 150 milhões de euros pelos quais se quer liquidar — ou se liquidou — 100% da EGF. Esta parece uma história sem fim e, enquanto o tempo durar e existirem ativos para vender, o Governo tratará de entregar tudo o que puder ao setor privado. O Governo sempre argumentou que o programa de privatizações respondia à situação de emergência em que nos encontrávamos e aos nossos compromissos com a troica. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.