31 DE JULHO DE 2017 525 mmmm) A prática ou omissão de atos suscetíveis de impedir ou dificultar o exercício da atividade inspetiva das autoridades setoriais;  nnnn) A não prestação de informações e outros elementos requeridos pelas autoridades setoriais nos prazos estabelecidos ou a sua prestação de forma incompleta; oooo) A prestação às autoridades setoriais de informações falsas ou de informações incompletas suscetíveis de induzir a conclusões erróneas de efeito idêntico ou semelhante ao que teriam informações falsas sobre o mesmo objeto; pppp) A desobediência ilegítima a determinações das autoridades setoriais, ditadas especificamente, nos termos da lei, para o caso individual considerado; qqqq) O incumprimento de contramedidas adotadas pelas autoridades setoriais; rrrr) O incumprimento das decisões das autoridades setoriais que, nos termos da presente lei, determinem o encerramento de estabelecimentos. Artigo 170.o Coimas As contraordenações previstas no artigo anterior são puníveis nos seguintes termos:  a) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma instituição de crédito ou instituição financeira:  i) Com coima de € 50 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 25 000 a € 5 000 000, se o agente for uma pessoa singular;  b) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade financeira:  i) Com coima de € 25 000 a € 2 500 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 12 500 a € 2 500 000, se o agente for uma pessoa singular;  c) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de uma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o:  i) Com coima de € 50 000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 25 000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular; d) Quando a infração for praticada no âmbito da atividade de outra entidade não financeira, com exceção dos contabilistas certificados, dos advogados, dos solicitadores e dos notários:  i) Com coima de € 5 000 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada a pessoa coletiva;  ii) Com coima de € 2 500 a € 1 000 000, se o agente for uma pessoa singular. Artigo 171.o Agravamento dos limites das coimas 1 - Sempre que o montante correspondente ao dobro do benefício económico resultante da prática de contraordenação prevista no artigo 169.o seja determinável e superior ao limite máximo da coima aplicável, este limite é elevado para aquele montante.  2 - No caso específico das pessoas coletivas que sejam instituições de crédito ou instituições financeiras ou alguma das entidades não financeiras referidas nas alíneas a) a c) do n.o 1 do artigo 4.o, os limites máximos aplicáveis previstos no artigo anterior são elevados para o montante correspondente a 10% do volume de negócios anual total, de acordo com as últimas contas disponíveis aprovadas pelo órgão de administração, sempre que este montante seja superior àqueles limites.