II SÉRIE-A — NÚMERO 106 168 ANEXO VI [a que se refere a alínea b)do n.o 2 do artigo 178.o, o n.o 2 do artigo 179.o, o artigo 180.o, o n.o 1 do artigo 182.o, o n.o 1 do artigo 188.o, o n.o 1 do artigo 193.o, a alínea b)do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 196.o] Limites ao investimento Secção 1 – Limites aplicáveis por entidade: 1 – Um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) pode investir até: a) 10% do seu valor líquido global em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos por uma mesma entidade, sem prejuízo do disposto no n.o 3; b) 20% do seu valor líquido global em depósitos constituídos junto de uma mesma entidade. 2 – A exposição do OICVM ao risco de contraparte numa transação de instrumentos derivados no mercado de balcão não pode ser superior a: a) 10% do seu valor líquido global quando a contraparte for uma instituição de crédito sedeada num Estado-Membro ou, caso esteja sedeada num país terceiro, estar sujeita a normas prudenciais que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários considere equivalentes às previstas na legislação da União Europeia; b) 5% do seu valor líquido global, nos outros casos. 3 – O conjunto dos valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário que, por emitente, representem mais de 5% do valor líquido global do organismo de investimento coletivo não pode ultrapassar 40% deste valor. 4 – O limite referido no número anterior não é aplicável a depósitos e a transações sobre instrumentos financeiros derivados realizados no mercado de balcão quando a contraparte for uma entidade sujeita a supervisão prudencial. 5 – Os limites referidos: a) Na alínea a) do n.o 1 é elevado para 35% no caso de valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário emitidos ou garantidos por um Estado-Membro, pelas suas autoridades locais ou regionais, por um terceiro Estado ou por instituições internacionais de caráter público a que pertençam um ou mais Estados-Membros; b) Na alínea a) do n.o 1 e no n.o 3 são, respetivamente, elevados para 25% e 80%, no caso de obrigações cobertas emitidas por uma instituição de crédito com sede num Estado-Membro nos termos da legislação aplicável ou outras obrigações emitidas pelas referidas instituições, até 8 de julho de 2022, que sejam garantidas por ativos que, durante todo o seu período de validade, possam cobrir direitos relacionados com as mesmas e que, no caso de insolvência do emitente, sejam utilizados prioritariamente para reembolsar o capital e pagar os juros vencidos, nomeadamente obrigações hipotecárias. 6 – Sem prejuízo do disposto no número anterior: a) Um OICVM não pode acumular um valor superior a 20% do seu valor líquido global em valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário, depósitos e exposição a instrumentos financeiros derivados negociados no mercado de balcão junto da mesma entidade; b) Os valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário referidos no número anterior não são considerados para aplicação do limite de 40% estabelecido no n.o 3. 7 – Os limites previstos nos números anteriores não podem ser acumulados e, por conseguinte, os investimentos em valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário emitidos pela mesma entidade, ou