494-(24)II SÉRIE-A — NÚMERO 32no seu diálogo com estes Estados, os seus objectivos e prioridades de desenvolvimento, designadamente:- O desenvolvimento económico e social sutentá-vel dos países em desenvolvimento, em especial no que se refere aos países mais pobres, sendo, neste contexto, prestada especial atenção ao reforço dos recursos humanos e ao ambiente;- A sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, com particular destaque para a revitalização das suas economias através da promoção do sector privado;- A diminuição da pobreza;- O desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.»79 — Na Acta Final, o anexo xiv passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XIVDeclaração comum ao artigo 91.°: Centro de Desenvolvimento Industrial (COI)1 — As Partes Contratantes acordam em que a nomeação do director e do director-adjunto do CDI respeitará o princípio da rotatividade entre cidadãos ACP e CE, que deverá ser institucionalizado.2 — A rotatividade aplica-se no final de um prazo de cinco anos, que constitui o período máximo de exercício de funções do director e do director-adjunto, nomeados pelo Comité de Cooperação Industrial.3 — Para nomear o director e o director-adjunto, as Partes Contratantes analisarão as propostas apresentadas por uma e outra Parte, tendo em conta o carácter paritário do CDI.4 — Será criado um Conselho Consultivo do CDI. A sua composição e regulamento interno serão definidos no estatuto do CDI.»80 — Na Acta Final, o anexo XXII passa a ter a seguinte redacção:«ANEXO XXIIDeclaração comum ad artigo 141.°, relativo à cooperação cultural e social1 — Os programas e projectos de cooperação apresentados pela Fundação de Cooperação Cultural ACP--CEE e por outras instituições especializadas referidas no artigo 141." da presente Convenção podem ser elegíveis, nas condições do n.° 2 do artigo 140.°, para uma ajuda financeira da Comunidade destinada à sua execução.2 — As ajudas concedidas pela Comunidade destinam-se exclusivamente ao financiamento de projectos e programas de cooperação cultural e social.»81 — Na Acta Final, o anexo xl passa a ter a seguinte redacção:ANEXO XLDedaração comum relativa aos produtos agrícolas referidos _ no n.° 2, subalínea 10 da alínea a), do artigo 168.°As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade tenciona adoptar as disposições que constam do anexo, no sentido de assegurar aos Estados ACP, à data da assinatura da Convenção, o regime preferencial previsto no n.° 2, subalínea /<) da alínea a), do artigo 168.° a certos produtos agrícolas e transformados.As Partes Contratantes tomaram conhecimento de que a Comunidade declarou que tomará todas as medidas necessárias para que os regulamentos agrícolas correspondentes sejam adoptados em tempo útil e para que, na medida do possível, entrem em vigor ao mesmo tempo que o regime transitório que será aplicado após a assinatura do acto que altera a Quarta Convenção ACP-CEE.Regime de importação aplicável aos produtos agrícolas e alimentares originários dos Estados ACP"VER DIÁRIO ORIGINAL"