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E eu, em nome dos trabalhadores-deputados e como gestor de negócios dos trabalhadores-não deputados...Risos.... protesto contra esta violação do Regimento, partindo, mais a mais, de uma bancada que, há pouco, se afirmou solícita defensora dos interesses de todos nós.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, também para um protesto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu protesto contra o facto de o Sr. Dr. Salgado Zenha mais uma vez, aqui ter tentado lavar as mãos, como Pilatos, da responsabilidade que teve como Ministro de um governo onde se não assinou foi porque esteve ausente. E já não quero lembrar ou fazer rememorar a memória de algumas «sonecas» bem passadas.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, eu peço a palavra para um contraprotesto, porque desejo dizer ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas que não preciso de lavar as mãos porque não tenho as mãos sujas e espero que o Sr. Dr. Carlos Carvalhas também possa dizer o mesmo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aires Rodrigues para uma intervenção.O Sr. Aires Rodrigues (INDEP.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Aquilo que hoje se discute nesta Assembleia ultrapassa o problema da ratificação ou não, na generalidade, do Decreto-Lei n.o 841-C/76.
Ninguém ignora que cada decreto-lei ou cada lei que entre em vigor, e mormente em matéria que respeite aos trabalhadores, pode ser uma pedra que consolide o edifício da democracia, assegurando a transição para o socialismo ou, ao contrário, pode representar uma brecha nesse mesmo edifício.
Uni decreto-lei ou uma lei, se, por um lado, exprime a relação de forças entre as classes, num dado momento, na sociedade, é, por outro lado, também um elemento determinante para essa mesma relação de forças.
O decreto-lei em apreciação não escapa, naturalmente, a esta regra geral e, independentemente da consciência que disso tenha o Governo que o elaborou, o facto é que o mecanismo que ele estabelece vem reforçar o poder das entidades patronais em detrimento do dos trabalhadores e das suas organizações.
Ninguém desconhece que o País atravessa uma situação de crise, herdada de um regime de exploração desenfreada, crise essa que é parte integrante
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2559da crise do regime capitalista à escala mundial. Sair dela defendendo os interesses dos trabalhadores, protegendo-os das suas nefastas consequências, não pode, em nenhuma circunstância, fazer-se confiando nas entidades patronais, esperando que elas tenham mudado de natureza ou que o lucro tenha deixado de ser o motor do regime capitalista, no qual, ninguém duvida, ainda vivemos.
Pode-se sair da crise se, ao contrário, se apostar nos trabalhadores e nas suas organizações de classe. Os trabalhadores portugueses têm dado mostras, ao longo destes dois anos e meio de revolução, de que responsáveis, de que não querem o caos e a miséria, de que lutaram e estão dispostos a lutar contra um e outra.
Foi esta, desde sempre, a posição do Partido Socialista, deve ser esta a orientação do Governo PS.
Cito, aliás, um texto de Outubro de 1975 assinado pelo dirigente do PS Marcelo Curto, actual Ministro do Trabalho, que diz o seguinte:Outras formas de organização de luta têm vindo a ser defendidas pelos trabalhadores. As comissões de trabalhadores justificam para o grande capital os receios e os boicotes que revelam, mas a margem do sector privado ainda existente e que deverá continuar não se mostra menos alarmada. Os trabalhadores têm avançado, através das comissões, no controlo de gestão, investigando e conhecendo a vida e os segredos da empresa, conquistando, em alguns casos e sectores da empresa, verdadeiros poderes de decisão. O Partido Socialista apoia este avanço e estas formas de luta e anima todos os trabalhadores livres e conscientes a recusarem formas inferiores e policiais de controlo, como o chamado controlo de produção, criado expressamente para a tão falada e falhada batalha da produção. Os trabalhadores não vão parar na sua luta e organização, mas não são parvos ou tresloucados para irem destruir todas as empresas e empresários privados. É evidente que as pequenas e médias empresas existentes desempenham um papel importante na fase de transição para o socialismo e os trabalhadores querem assegurar o seu funcionamento e o dos seus donos, sendo necessário, no entanto, que estes saibam que a sociedade de que ainda extraem o seu lucro já não é a mesma e que o capitalismo tenderá a desaparecer como forma injusta e exploradora da mais-valia da força de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cito ainda o programa do PS, que diz claramente, no que respeita à legislação sobre o trabalho, que a avaliação da justa causa será sempre da competência da comissão de trabalhadores ou da comissão sindical. E devo dizer que este passo do programa do Partido, nesta matéria, não é um objectivo a longo prazo, mas está incluído na parte do programa sobre o Trabalho, que diz: «apontamos portanto, as seguintes linhas de acção a curto prazo.»
O presente decreto não só contraria frontalmente o programa do PS nesta matéria como se afasta da linha de orientação que o PS sempre defendeu através dos seus dirigentes.
Por outro lado, ao enunciar os motivos de justa causa e ao estabelecer os mecanismos que permitem os despedimentos, esta lei constitui um factor de reforço da relação de forças em favor das entidades patronais, mormente no Centro e no Norte do País, E se muitas vezes se procura dizer que o País não é Lisboa, nem é a cintura industrial de Lisboa ou de Setúbal, é bom que se tenha em canta que um decreto-lei deste tipo, ao atribuir às entidades patronais os poderes que ele atribui e ao definir os critérios de justa causa em que tudo pode servir para o despedimento de um trabalhador, é um reforço, dizia eu, importante da relação de forças em favor das entidades patronais. E nos distritos e nas zonas do País em que a concentração dos trabalhadores, a força das suas organizações de classe não têm o mesmo peso que têm nas grandes cinturas industriais, são as leis, em grande medida, que permitem unificar à escala nacional e apoiar os trabalhadores que se encontram isolados nesses diferentes sítios. Portanto, nenhum trabalhador do Norte e do Centro do País pode ficar despreocupado perante este decreto-lei.
Queria ainda dizer que algumas intervenções aqui feitas têm uma fundamentação, no que respeita a este decreto, que assenta na divisão entre os bons trabalhadores e os maus trabalhadores. Eu pensava que no Partido Socialista se tinha um conceito de trabalhadores como classe e não como indivíduos e que seria o facto de a classe trabalhadora ser a única progressiva da sociedade que faria com que um governo socialista legislasse no sentido de apoiar essa mesma classe e as organizações que a representam. Por isso, não posso compreender que, em contradição com o próprio programa do Partido, não seja às comissões de trabalhadores e às comissões sindicais que caiba, em última análise, a decisão sobre a justa causa para os despedimentos. É evidente que as alterações propostas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no que respeita ao mecanismo processual, têm relevância e são de ter em conta, evidentemente, neste decreto, mas o fundo do problema subsiste. A questão que está em jogo é a de saber se, sim ou não, devem ser as organizações dos trabalhadores - porque elas exprimem, efectivamente, ou devem poder exprimir a posição dos trabalhadores, e para isso penso que devem alargar-se as possibilidades de elas exercerem democraticamente a sua função e as suas tarefas- ou as entidades patronais a poder decidir sobre a questão dos despedimentos.
Não me parece que seja um problema administrativo, mas sim um problema essencialmente político, o de saber se deve ser atribuída a uma classe e aos seus representantes ou a uma outra classe e aos seus representantes a possibilidade de defesa no que respeita a despedimentos. O que não é claro neste decreto é a possibilidade de, em todas as circunstâncias, vir a pertencer às comissões de trabalhadores e à comissão sindical a definição do conceito de justa causa.O Sr. Presidente: - Alguém pede a palavra para pedidos de esclarecimento?Pausa.Antes de mais nada, quero dizer que, há pouco, por inadvertência, houve uma informação minha que
2560 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76me parece que não corresponde inteiramente ao texto do requerimento, que está na Mesa, do Sr. Deputado Rui Pena. Requereu este Sr. Deputado, e foi aprovado pela Assembleia, o seguinte:«Os Deputados abaixo-assinados requerem o prolongamento da sessão para além das 20 horas até à votação na generalidade da matéria em discussão, reservando as declarações de voto para a ordem do dia da sessão seguinte.»Este requerimento foi aprovado pelo Plenário. Há alguma dúvida de que tenha sido aprovado?Manifestações de discordância.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Pela minha parte, não tinha conhecimento desse requerimento, e, não tendo conhecimento, não lhe podia dar a minha aprovação.Em segundo lugar, salvo o devido respeito pelo Sr. Dr. Rui Pena, entendo que devemos todos fazer algum sacrifício e fazer as declarações de voto hoje.O Sr. Presidente: - O que eu digo quanto à primeira parte é que parece que toda a Câmara, com excepção do Sr. Deputado Salgado Zenha, ouviu, efectivamente, a leitura deste requerimento, que foi aprovado.
Mas podemos tentar arranjar uma solução. Retirar o requerimento é que não me parece que seja possível, dado que já foi aprovado. Não sei o que hei-de fazer, pois se me cinjo simplesmente a este requerimento, tal como ele foi aprovado, terei, efectivamente, de adiar para quinta-feira as declarações de voto.Manifestações deTem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, o requerimento foi entregue na Mesa, houve um consenso generalizado, por parte de todos os Srs. Deputados, no sentido da prorrogação da sessão, ruas, na realidade, o requerimento não foi lido e eu não dei conhecimento do mesmo, previamente, aos diversos grupos parlamentares. Houve apenas um contacto com os presidentes desses grupos parlamentares, com excepção do Deputado da UDP, no sentido de prorrogarmos a sessão e de saber se estavam ou não de acordo em que, para se tornar menos penosa para todos, designadamente para os funcionários, a dilação dos nossos trabalhos, as declarações de voto se fizessem na sessão seguinte.
Acontece, porém, que após a formulação e a entrega desse requerimento, os presidentes dos Grupos Parlamentares do Partido Social-Democrata e do Partido Socialista me manifestaram a sua ideia de que haveria toda a vantagem em que, contra aquilo que se afirma no requerimento, as declarações de voto se fizessem ainda hoje, nesta sessão, projecto a que eu, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, dei a nossa adesão. Informando-me junto do Partido Comunista se estava ou não de acordo, verifiquei que lhe era indiferente, mas que, em princípio, aquele Partido concordava. Não consultei, no entanto, o Sr. Deputado Acácio Barreiros. Fi-lo há pouco tempo e o Sr. Deputado manifestou-me a sua intenção de, realmente, formular a sua declaração de voto na próxima sessão. Por isso, eu informei a Mesa de que não havia um consenso acerca do conteúdo do meu requerimento que, certamente por lapso, a Mesa não chegou efectivamente a ler.
Daí que, para sair deste impasse, eu sugerisse que a Mesa, a título de ratificação desse mesmo requerimento e porque houve efectivamente o consenso, submetesse de novo a questão, nas duas modalidades: ou com declaração de voto hoje ou sem declaração de voto hoje.Sr. Presidente: - Admito que a segunda parte não tivesse sido completamente esclarecida. Agora estou a lembrar-me um pouco melhor e o Sr. Deputado é que tem razão. A atenção da Assembleia foi chamada para um prolongamento, quando devia ter sido chamada também para decidir sobre as declarações de voto. Admito perfeitamente e rectifico.
Quanto à prorrogação parece que o problema já está transitado, pelo que vamos votar se as declarações de voto são feitas ainda hoje.Submetido, o assunto à votação, foi aprovado.
Fazerem-se as declarações de voto nesta sessão, com abstenções do PCP, CDS e UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente: Em atenção ao facto de a sessão se estar a prolongar por um período de tempo que excede as perspectivas dos Deputados e para colaborar na conclusão o mais rápida possível dos trabalhos, prescindo da minha intervenção.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Eu não prescindo, Sr. Presidente. Aliás, já dois Deputados desta bancada prescindiram atendendo aos motivos invocados pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Está no seu direito. Tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Na intervenção do meu camarada Domingos Abrantes, com a qual o Grupo Parlamentar do PCP iniciou o debate sobre a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, sublinhámos a importância de que o mesmo se revestia, pela simples razão de a nossa iniciativa proporcionar à Assembleia da República a oportunidade de apreciar e decidir sobre matéria dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Já então o Plenário tomara conhecimento do notável parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais desta Assembleia a propósito de uma petição de cidadãos sobre o carácter inconstitucional do decreto-lei em apreço.
Tudo parecia conjugar-se para que este debate parlamentar viesse a revestir-se de uma dignidade à
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2561altura da responsabilidade da matéria que lhe serve de fundo e à expectativa das massas trabalhadoras que nele têm implicada a sua segurança e o seu futuro.
À beira da votação na generalidade, queremos afirmar que aquelas esperanças foram em grande medida defraudadas,
Dispensamo-nos de comentar as insinuações, as afirmações, os ataques puramente provocatórios de que alguns oradores se socorreram à falta de argumentos reais para sustentar as suas posições. Conhecem os Deputados desta bancada esse tipo de comportamento por parte daqueles que tomam a classe operária e os trabalhadores como seus inimigos jurados. Conhecem-no de outras circunstâncias da luta política do nosso país e tal como o enfrentaram então, assim o enfrentam agora com a consciência tranquila de quem sabe que esse é o preço que pagam os que tomam a defesa das massas exploradas e oprimidas como a razão determinante do seu combate político.
Mas queremos assinalar que, uma vez mais, o representante do Governo se furtou ao uso da palavra na parte inicial do debate, deixando também sem resposta as perguntas prementes que desta bancada lhe dirigimos.
E queremos assinalar também que as afirmações daqueles que se arvoram em defensores do diploma governamental recusaram, pura e simplesmente, a consideração dos argumentos que aqui trouxemos, dando provas de um condicionamento de classe tão míope, que aguardado da parte de alguns, não pode deixar de registar-se no que toca a outros.
A primeira é a de que uma lei que restabeleça a confiança dos patrões, protegendo-os, redundará em benefício dos trabalhadores. A segunda é a de que, partindo da acusação de que são os trabalhadores os responsáveis das graves dificuldades económicas com que o País se debate, se defende que são necessárias medidas para os meter na ordem.
É evidente que as duas teses nunca foram expostas com esta crueza.
Poucos povos terão como o nosso a experiência de um tão longo período em que o patronato capitalista, e em especial os grandes empresários monopolistas, gozaram dos privilégios de uma legislação que os protegia por inteiro, gozaram da protecção de um tão poderoso aparelho repressivo e opressivo, uma e outra, a lei e a polícia, negando qualquer direito aos trabalhadores. Conhece-se o resultado desta experiência mesmo em termos de desenvolvimento. Conhecem-se os benefícios que esta protecção, que estas garantias ao capital, acarretaram para as massas trabalhadoras ao longo dos 48 anos do fascismo.
Mas conhece-se também como reagiu o grande capital, o grande patronato, à revolução libertadora do 25 de Abril, à reconquista pelo povo e pelos trabalhadores das liberdades e direitos fundamentais.
Conhecem-se os crimes do grande patronato contra o nosso regime democrático e a economia nacional: o abandono das empresas, a fuga para o estrangeiro, a descapitalização das unidades produtivas, os desvios e as transferências de fundos, as fraudes contabilísticas, a retirada de máquinas e equipamentos, o não aproveitamento de matérias-primas, o esgotamento dos stocks, a não aceitação ou cancelamento de encomendas, o desinteresse pela procura de mercados, o largo financiamento das conspirações contra o regime democrático e das redes de bombistas.
Estas são as práticas criminosas do grande patronato capitalista que conduziram às graves dificuldades presentes e à nossa actual situação económica.
É, entre estes, entre os grandes patrões capitalistas que há que procurar os culpados.
E que medidas se propõem em relação a estes?
Será que os vão punir devolvendo-lhes as empresas que arruinaram, como já se anuncia?
É verdade que um Sr. Deputado quis ver com uma deslumbrante candura que uma disposição do decreto em apreço se dirigiria contra os sabotadores. Mas quem se não ele se atreveria a descobrir uma medida punitiva do patronato sabotador num diploma que visa, como demonstrámos, liberalizar os despedimentos e reforçar a repressão patronal no seio das empresas.
Os sabotadores combatem-se com outras medidas e desde logo impedindo-os de aceder à posse dos meios de produção que tentaram liquidar.
A perspectiva do PCP é a de que foram os trabalhadores portugueses que impediram ou reduziram as proporções do descalabro. Foram os trabalhadores quem com coragem, devoção e sacrifícios imensos não apenas limitaram os estragos como em muitos casos recuperaram as empresas, arrancando-as da ruína e transformando-as em positivas unidades da economia nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: A discussão da ratificação do decreto-lei dos despedimentos encerra uma opção clara que importa identificar sem tergiversações.
Nós, comunistas, somos pela disciplina no trabalho e sabemos por experiência própria e alheia que sem essa disciplina impossível se torna a produção da vida material dos homens e, por essa via, a vida de qualquer sociedade, de qualquer povo independente.
Mas, não aceitamos, por isso mesmo, qualquer disciplina e sobretudo não aceitamos que a disciplina seja substituída pelo medo.
E aqui se põe a opção de que falámos: ou se trata de impor a disciplina do chicote e do medo, medo do despedimento arbitrário, apelidado à pressa de «justa causa» - este é o projecto contido no Decreto-lei n.o 841-C/76-, ou se trata de conseguir a autodisciplina, que só pode resultar de um projecto nacional claro, da mobilização pelo esclarecimento, em resumo, de conseguir a adesão da massa dos trabalhadores para uma perspectiva colectiva, para a construção de uma sociedade mais justa e fraterna mesmo que imediatamente sejam exigidos aos trabalhadores os sacrifícios que, por mérito próprio, só eles serão capazes de fazer com proveito de todos e portanto para o País em geral - e este é o nosso projecto, o projecto do PCP, o projecto que, mais do que aceite, poderá ser adoptado e assumido na sua plenitude pelos trabalhadores portugueses.
Esta é a questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, e não há argumentos que a iludam.
2562 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 76A melhoria das condições de vida dos trabalhadores portugueses, a segurança e confiança no futuro, são as condições necessárias e suficientes, atentem bem, Sr. Presidente e Srs. Deputados - dissemos condições necessárias e suficientes, para estabilizar e desenvolver a economia nacional, para defender a nossa independência, para garantir a disciplina social, económica e política, sem a qual não será possível a construção de um Portugal democrático, próspero e feliz, um Portugal democrático realmente a caminho do socialismo.
Tal confiança no futuro, tal melhoria, tal disciplina são claramente contrariada; pelo decreto-lei dos despedimentos.
O julgamento histórico tem sido invocado nesta Assembleia, porventura com demasiada frequência.
Não queremos ainda fazer tal invocação, mas tão-só lembrar a todos os Srs. Deputados que tal julgamento não pode iludir a posição consciente que cabe a cada um de nós.
Por isto também entendemos ser necessário tornar completamente claros a essência e os objectivos do debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Não só nos considerandos do requerimento de sujeição a ratificação como nas intervenções produzidas ao longo deste debate, tivemos oportunidade de expor a esta Assembleia quais as críticas que fazemos ao diploma, quais as principais questões levantadas pela sua aplicação, quais as soluções que propomos.
Poderemos agora afirmar que, no essencial, as questões e problemas aqui levantados ficaram sem resposta e que as intervenções produzidas em nome do Governo e da bancada do partido que o apoia, bem como por parte dos partidos que estão à sua direita, se resumem, salvo algumas notas positivas que salientaremos mais adiante, ou à defesa política do diploma, ou à análise parcial e diríamos literária de aspectos do seu articulado, na atitude de quem aponta uma ou outra árvore para esconder a floresta.
E, no entanto, bem claras foram as questões postas, bem simples teria sido situar aí o debate, bem útil teria sido para os trabalhadores portugueses a melhoria efectiva do Decreto-Lei n.o 841-C/76 que daí resultasse!
Poderemos resumir as questões aqui trazidas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português a duas grandes ordens de considerações.
Referimo-nos, em primeiro lugar, às disposições do decreto-lei que atentam ou põem em perigo o direito à segurança no emprego e o direito a não ser despedido sem justa causa.
Chamámos a atenção para a modificação do conceito de justa causa, com o abandono da ideia da infracção disciplinar, evidenciando nomeadamente que tal alteração tinha merecido o público aplauso do patronato. Referimos o alargamento, imprecisão e ambiguidade dos comportamentos que, nos termos do decreto-lei, constituem justa causa de despedimento. Evidenciámos a falta de correspondência entre a gravidade da medida prevista para o trabalhador relativamente a comportamentos iguais ou piores por parte das entidades patronais.
Se quanto à primeira questão nada foi dito, o que foi adiantado quanto à segunda ou nada tem a ver com assunto ou confirma a crítica que fazemos. É o caso da «redução anormal» da produtividade do trabalhador e das considerações que a seu propósito se fizeram da bancada do partido do Governo.
A segunda grande ordem de considerações que fundamentam as críticas que fazemos ao Decreto-Lei n.o 841-C/76, ligam-se à diminuição das garantias processuais no processo ordinário e à criação de um sistema expedito de efectivar o despedimento impropriamente chamado processo disciplinar, de que estão ausentes as garantias mínimas para o exercício do direito de defesa.
Deveremos aqui registar a opinião generalizada da Câmara no sentido de tais disposições serem modificadas, nomeadamente no que toca ao sistema expedito de despedimento.
Mas muitos outros aspectos que apontámos - e desde logo a própria existência de tal sistema expedito- ficaram sem resposta, passaram à margem das preocupações do Governo.
É o que se passa com o encurtamento dos prazos, com a possibilidade de suspender preventivamente o trabalhador sem qualquer limite ou condição, com o poder ele não realizar as diligências requeridas pelo trabalhador.
Trouxemos também a esta Assembleia o relato de casos de aplicação do decreto-lei, mostrámos como do seu anúncio e da sua vigência resultou uma maior arrogância do patronato, como se desenvolveram os casos não só de despedimentos individuais como também de despedimentos colectivos, evidenciámos como à sua sombra aumentou a repressão sobre os trabalhadores e se concretizaram despedimentos por motivos políticos e ideológico.
Também estas questões ficaram sem resposta ou foram objecto de comentários que mais não fazem do que confirmar as nossas observações. É o caso dos despedimentos por motivos políticos e ideológicos. Nós nunca afirmámos que o Decreto-Lei n.o 841-C/76 os preveja expressamente - era o que faltava! O que afirmamos é que a enumeração e descrição das razões de justa causa é constituída por uma teia de palavras e sugestão de situações que podem ser facilmente usadas pelo patronato para arguir de justa causa despedimentos inquestionavelmente promovidos por razões políticas e ideológicas. Afirmámos ainda que a possibilidade de aplicar a suspensão preventiva sem qualquer limite ou condição permite afastar trabalhadores da empresa por esses mesmos motivos.
Vir a esta Assembleia dizer que despedimentos de dirigentes e delegados sindicais sempre os haverá, ou que o patronato pode sempre usar qualquer motivo de justa causa para promover esses despedimentos, é, no fundo, confirmar tudo o que observámos ao decreto, não só no que toca à definição do conceito de justa causa e à enumeração e descrição dos respectivos comportamentos como no que toca às garantias de defesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ao requerer a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 841-C/76, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português interpretou as críticas e as reivindicações dos trabalhadores portugueses não só quanto ao conteúdo do diploma como quanto à forma como foi elaborado.
Afirmámos na intervenção de apresentarão do requerimento a nossa esperança em que da parte da
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2563Assembleia da República e também da parte do Governo houvesse uma atitude aberta, uma real vontade de contribuir para melhorar o dispositivo do decreto-lei, no respeito pelos interesses dos trabalhadores e nos rumos traçados na Constituição da República.
Poderemos afirmar que o desenvolvimento do debate trouxe algumas notas positivas que se traduzem de alguma forma num ganho para os trabalhadores. para o processo democrático.
Referiremos a este propósito, alguns aspectos particularmente significativos do relatório sobre uma petição de cidadãos, onde se transcrevia uma moção aprovada em reunião de sindicatos realizada em Lisboa e relativa à então anunciada lei dos despedimentos.
Assim, a afirmação de que as leis reguladoras dos direitos fundamentais dos trabalhadores, entre eles a liberdade sindical (e os direitos dos sindicatos), a liberdade de constituir comissões de trabalhadores (e os respectivos direitos), o direito à greve e o direito de não ser despedido sem justa causa, são da competência exclusiva desta Assembleia; a afirmação de que a falta da participação das organizações de trabalhadores vicia de inconstitucionalidade a legislação do trabalho; e ainda a afirmação de que a realização desse direito constitucional pressupõe pelo menos o conhecimento prévio ou de um articulado ou pelo menos do sentido da medida legislativa. São afirmações que vão ao encontro de posições e reivindicações publicamente expressas pelas organizações dos trabalhadores, traduzem o respeito pela Constituição e podem contribuir de forma decisiva para a defesa dos interesses dos trabalhadores.
Por outro lado, ao longo do debate observámos, com satisfação, que foram generalizadas as críticas ao diploma no que respeita à ausência, em certos casos, das garantias processuais mínimas. Não obstante as vozes que se levantaram em defesa do decreto-lei, por razões de classe mal dissimuladas, este conhecimento de que o decreto-lei não dá garantias mínimas de imparcialidade é já um ganho em proposta de alteração há pouco distribuída pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista reconhecermos algum avanço que não queremos deixar de assinalar.
Apesar disto, a nota dominante do debate é a da santa aliança de classe na defesa de um diploma que as organizações de trabalhadores reputam de antioperária e antipopular.
Não se concretizaram, por isso, as expectativas que depositávamos neste debate, nomeadamente porque da parte do Governo não houve a abertura necessária para emendar a mão e permitir e colaborar na melhoria do diploma.
A posição do Governo até ao momento e o apoio que lhe dão as bancadas da direita conduzem-nos a legítimas dúvidas sobre se serão substanciais as modificações que o decreto-lei poderá ter na especialidade.
Por isso e porque a nossa crítica atinge o fundo do diploma e envolve-o quase por inteiro, o nosso voto não poderá ser outro se não o da rejeição da ratificação.
No entanto, quando todos os democratas reconhecem que a ameaça do fascismo e da reacção se ergue, pondo em perigo a democracia, as liberdades, as
conquistas da Revolução, quando a palavra de ordem mais sentida e já publicamente manifestada das forças democráticas e antifascistas é a da necessidade da unidade contra o fascismo, não poderemos deixar de considerar que é sempre tempo de arrepiar caminho, de encontrar nos trabalhadores, na defesa dos seus interesses, a rota segura para construir uma sociedade democrática e mais justa.
Por isso, porque sentimos o direito de confiar nisso, prosseguiremos esta batalha e apresentaremos propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 841-C/76.
Ousamos ter esperança de que aqueles que nesta Assembleia se dizem identificados com os interesses dos trabalhadores sejam ainda sensíveis ao seu protesto e aos argumentos que aqui trouxemos e que ficaram sem resposta.
É o que legitimamente também podem esperar os trabalhadores das forças que se dizem empenhadas na construção do socialismo, eles que são os primeiros obreiros das profundas transformações sociais e económicas e políticas iniciadas pela acção valorosa dos capitães de Abril e sem os quais não é possível defender e consolidar a democracia, as liberdades, as conquistas da Revolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Simões para um pedido de esclarecimento.O Sr. Sérgio Simões (PS): - É apenas uma pequena pergunta: o Sr. Deputado falou muito em empresários monopolistas, grande capital monopolista, etc. Como é que o Sr. Deputado Carlos Brito concilia essa afirmação com as afirmações do secretário-geral do Partido Comunista, à chegada de Roma, em que afirma que o poder dos monopólios foi liquidado em Portugal?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito quererá responder?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Certamente foi um pequeno lapso de atenção do Sr. Deputado, porque eu referia-me, quando falei de monopólios, ao período anterior ao 25 de Abril. Quando me referi ao período posterior, falei de grande capital, que ainda há, apesar de os monopólios terem sido destruídos.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Ministro: Há um primeiro aspecto que me parece perfeitamente claro e que nem o próprio Sr. Ministro foi capaz de negar: é que este decreto destina-se a liberalizar os despedimentos. Tem esse efeito prático, independentemente das intenções.
Já se examinou bastante e não há muito a acrescentar ao que aqui é considerado como «motivos de justa causa». São de tal forma largos, de tal forma passíveis de várias interpretações, que podem ser usados pelo patronato para, a todo e qualquer pretexto, perseguir este e aquele trabalhador. Temos como prova disto as centenas de despedimentos que têm vindo a ser feitos ao abrigo deste decreto, que o próprio Sr. Ministro do Trabalho não foi capaz de negar,
2564 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76porque não pode, até porque se admite, em geral, serem mais ou menos extensos os despedimentos feitos ao abrigo dele.
Nós entendemos que este decreto-lei, nesse sentido, responde a uma primeira intenção do grande capital e do imperialismo, que é conseguir que lhe sejam facilitados os despedimentos, conseguir poder jogar depois com a grande massa de desempregados contra os trabalhadores que actualmente estão empregados, e isto porque é sua intenção a redução drástica do poder de compra dos trabalhadores através da subida do custo de vida. E para poder obstar às reivindicações dos trabalhadores dentro das empresas precisa também de lhe tornar fácil o despedimento, e, como habilmente o próprio decreto insinua de poder «jogar» os trabalhadores que se encontram despedidos contra os que se encontram a trabalhar.
E por mais malabarismos e acrobacias que se façam e a que muito nos tem habituado o Governo do Dr. Mário Soares, o que será absolutamente impossível de justificar é que um decreto que liberaliza os despedimentos se destina a resolver o problema do desemprego em Portugal.
Mas há um outro aspecto político que lamentavelmente tem sido algumas vezes invocado pela bancada do Partido Socialista e sistemática e compreensivelmente pela bancada do CDS. Esse facto é o de o grande capital e o imperialismo procurarem cortar as pernas ao movimento sindical e às lutas dos trabalhadores, despedindo nas empresas aqueles trabalhadores que ao longo destes dois anos mais se têm destacado á cabeça da luta dos trabalhadores.
Na verdade, o imperialismo, sendo incapaz, pelo menos até agora, de dividir o movimento sindical, pretende reduzi-lo à sede dos sindicatos, isto é, cortar-lhe as pernas dentro das empresas, despedindo os trabalhadores mais combativos e mais identificados com os interesses dos trabalhadores. E, no caso de um golpe fascista, que com certeza não anda longe das ideias desse mesmo imperialismo e do capital reaccionário. então bastaria fechar a sede dos sindicatos, porque os sindicatos estariam sem força nas empresas. O próprio Sr. Ministro do Trabalho tem de reconhecer que têm sido feitos despedimentos de dirigentes sindicais por motivos injustos, até porque o próprio Ministério já teve de intervir, pressionado pela luta dos trabalhadores, no caso de alguns dirigentes dos têxteis. Portanto, são estes dois aspectos, quanto a nós principais, que o imperialismo e o capital reaccionário procuram tirar deste decreto-lei e já estão a tirar, conforme muitos factos o podem provar.
Entendemos ainda que este decreto-lei não serve os trabalhadores, como também não serve aqueles patrões que não só têm procurado ganhar confiança junto dos trabalhadores pelo seu trabalho afincado mas também tem tentado respeitar as novas relações democráticas dentro das empresas, de acordo com o espírito do 25 de Abril. De facto, o decreto-lei não se destina a esses patrões, e poderíamos apresentar exemplos, tal como outros com certeza o poderão fazer, de despedimentos que inclusivamente têm sido feitos com o acordo entre a entidade patronal e as próprias comissões de trabalho. Felizmente, alguns casos há de patrões que têm procurado respeitar, de uma forma democrática, as relações de trabalho dentro das empresas. Este decreto-lei destina-se a defender os patrões que têm sabotado a economia. Basta dizer que se tem falado aqui muito em sequestros, em formas de luta mais agudas a que os trabalhadores por vezes tiveram de recorrer, mas não se apresentará seguramente um exemplo em que os trabalhadores tenham adoptado formas de luta deste género em relação a patrões que não tenham sabotado a economia, em relação a patrões que tenham respeitado as relações de trabalho, em relação a patrões que não tenham desviado fundos e feito outras falcatruas que são do conhecimento de toda a gente. Apresente-se um caso em que os trabalhadores hajam recorrido a formas de luta mais incisivas e mais agudas em relação a patrões que de facto têm respeitado o interesse nacional, que têm respeitado minimamente os interesses dos trabalhadores. Isto porque muitos casos contrários poderíamos apresentar - poderíamos inclusivamente apresentar um que se verificou logo após o 25 de Abril e que teve grande repercussão, o da APPLIED. Nesse caso, em que os trabalhadores não recorreram a sequestros ou a formas de pressão sobre o patronato e deixaram as coisas na mão do Ministério do Trabalho, o que se passou foi que o patrão saiu e os trabalhadores foram lançados no desemprego. E assim se passou sempre, com a excepção dos casos em que os trabalhadores tiveram, eles próprios, de tomar formas de luta mais avançadas ante a passividade do Governo frente ao imperialismo e ao capital internacional.
Outro aspecto que queríamos aqui focar e que também é fundamental é o seguinte: o decreto-lei, para servir precisamente os interesses imperialistas e reaccionários em derrubar a organização dos trabalhadores, tem uma questão de fundo, também já aqui apontada, que é desautorizar as comissões de trabalhadores de poderem fazer alguma coisa mais do que dar a conhecer a sua opinião, mas este decreto-lei possivelmente destina-se apenas a fazer despedimentos contra a opinião dessas comissões, como tem acontecido na maioria dos casos. De facto, este decreto-lei está, todo ele, orientado no sentido de começar a desprestigiar e de tentar anular a força das comissões de trabalhadores dentro das empresas. Quando se passam os casos aberrantes que têm sido aqui apontados e generalizado; de forma demagógica ao pretender dizer-se que vários milhares de trabalhadores possivelmente terão feito infracções escandalosas, não custa admitir que é fácil à entidade patronal chegar a acordo com a comissão de trabalhadores para afirmarem que, num ou noutro caso exagerado, tal ou tal trabalhador não é digno de manter o seu posto de trabalho.
Mas não é isso que se pretende. O que se pretende não é sequer qualquer correcção do problema do emprego, mas sim instituir, mediante um decreto-lei, um poder centralizado na administração das empresas e nas entidades patronais.
Portanto, nós entendemos que, pelos seus objectivos, este decreto-lei é de rejeitar, pois não só não serve a luta antifascista em Portugal, como vai permitir que o patronato reaccionário e o grande imperialismo continuem a tentar cortar as pernas ao movimento sindical, isolando as direcções sindicais da sua necessária organização dentro das empresas.
16 DE FEVEREIRO DE 1977 2565O Governo fala-nos nos tribunais de trabalho e diz inclusivamente que será feita uma remodelação desses tribunais. Mas o que se passa na prática é isto: um trabalhador é despedido e passa largos meses na miséria e na fome - é lógico que enquanto o tribunal de trabalho não se pronuncia não se sabe se ele foi ou não despedido com justa causa -, antes de ver o seu problema resolvido. Mesmo, entrando na lógica do Governo, que é uma lógica que rejeitamos pelas razões de princípio que já focámos, seria de esperar que ao menos se fizesse a remodelação dos tribunais de trabalho antes, no sentido de que, por exemplo, a própria proposta do Partido Socialista pudesse ser aplicada na prática. Mas não foi isso que se fez. O que se fez foi ceder claramente aos interesses do patronato reaccionário e do imperialismo e enfraquecer as próprias organizações de trabalhadores, que, quanto a nós, são o principal sustentáculo para conseguirmos evitar que Portugal venha a cair de novo no 24 de Abril.
Aqui fica, pois, o apelo da União Democrática Popular aos trabalhadores para prosseguirem, como seguramente prosseguirão, a sua luta contra este decreto-lei, porque de facto é inadmissível o desrespeito de uma das principais conquistas dos trabalhadores, as comissões de trabalhadores, ainda por cima guando esse desrespeito vem de um governo dito socialista que no seu programa tanto defendia essas conquistas e que até já pretendeu dizer que foi o criador das comissões de trabalhadores em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posso considerar encerrado o debate?Pausa.Então vamos votar a ratificação do decreto-lei em apreço.Submetido a ratificação o decreto-lei, foi ratificado com 36 votos contra (PCP, UDP e os dois deputados independentes) e os restantes a favor.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à apresentação das declarações de voto.Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.Neste momento alguns Deputados co»caçar» a abandonar o hemiciclo.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados que estão a sair de que ainda temos um requerimento de certa importância para ser posto à votação. Não tinham dele conhecimento, mas posso desde já dizer que é um requerimento no sentido de que este decreto-lei baixe à comissão para ser discutido na especialidade. Portanto, este requerimento terá de ser objecto de votação.Faça então favor, Sr. Deputado Amândio de Aze, vedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Trabalho: Votámos a favor da ratificação na generalidade do Decreto-Lei n.o 841-C/76, em primeiro lugar porque entendemos que este decreto-lei não vem consagrar uma ampliação efectiva do conceito de justa causa de despedimento, antes vem adaptar este conceito às condições actuais da nossa economia, que impõem, como se afirma no relatório deste decreto-lei, a necessidade de combater o absentismo e a indisciplina das relações de trabalho, sem o que, pensamos nós, não poderemos iniciar tão depressa o processo de recuperação económica, pressuposto evidente da consolidação da democracia. Isto não quer dizer que perfilhemos inteiramente a definição, a título exemplificativo, de todas as justas causas de despedimento contempladas no n.o 2 do artigo 10.o A conclusão contrária resulta das propostas de alteração que a seu respeito já entregámos na Mesa.
Mas importa ainda referir e chamar a atenção para os critérios gerais a que deve atender-se na apreciação da existência de justa causa, definidos nos n.os 5.o e 6.o do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 372-A/75. Nesse artigo diz-se concretamente que, «para apreciação da existência de justa causa de despedimento ou da adequação da sanção ao comportamento verificado, deverão ser tidos em conta o grau de lesão dos interesses da economia nacional e da empresa, o carácter das relações entre as partes, a prática disciplinar da empresa, quer em geral quer em relação ao trabalhador atingido, o carácter das relações do trabalhador com os seus companheiros e todas as circunstancias relevantes do caso». E o n.o 6 acrescenta que «entre as circunstâncias referidas no número anterior deve ser incluído o facto de a entidade patronal ou o gestor público praticar actos, posteriormente à verificação do comportamento do trabalhador ou ao seu conhecimento, que revelem não o considerar perturbador das relações de trabalho, nomeadamente deixando correr, desde essa verificação ou conhecimento até ao início do processo disciplinar, um lapso de tempo superior a trinta dias».
Em segundo lugar, votámos a favor da ratificação porque entendemos que o despedimento, nos limites em que é permitido pelo decreto-lei objecto de ratificação, visa apenas os trabalhadores nocivos à empresa em que trabalham, e portanto á economia nacional. Nesta medida, destina-se a acautelar não só os interesses da entidade patronal mas também os dos próprios trabalhadores em geral e da própria colectividade que somos todos nós. Todos estes interesses são solidários, enquanto se tratar de produzir o máximo de riqueza com o máximo de produtividade. É do produto das empresas que tem de sair a remuneração justa dos trabalhadores, pois ninguém acredita que para este efeito seja possível perpetuar a concessão de créditos bancários, que dificilmente poderão ser reembolsados, ou de subsídios do Estado.
O conflito entre os empresários e os trabalhadores surge mais tarde, isto é, quando se trata de repartir a riqueza criada entre o factor trabalho e o factor capital.
Antes de terminar, gostaria de dizer ainda que as alterações por nós propostas não são de modo algum, como aqui se disse, de mero carácter processual. São alterações de fundo, podendo adiantar, como exemplo, aquelas que respeitam à alínea h), quando se exige que «a falta de observância das normas de higiene e de segurança no trabalho seja mão só culposa, mas também reiterada», a alínea m), quando se exige que «as reduções anormais de produtividade do traba-
2566 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o76lhador sejam culposas», e ainda as que respeitam ao n.o 1 do artigo 11.o, quando se elimina a alínea d) do processo disciplinar simplificado, por se entender que não é de tão fácil averiguação como as restantes, quando se exige, ainda no caso de processo disciplinar, a entrega de uma nota de culpa ao trabalhador com a antecedência mínima de quarenta e oito horas, para que ele possa organizar devidamente a sua defesa.
No que respeita ao poder disciplinar, entendemos que a sua partilha entre a entidade patronal e os trabalhadores se deverá obter através de uma autêntica participação dos trabalhadores na gestão da empresa, nomeadamente no exercício desse poder disciplinar, de acordo com a posição várias vezes defendida pelo meu partido e que, afinal, apesar de tão ferozmente combatida por partidos como o PS e o PCP, de um ponto de .vista teórico, não raro é por eles defendida na prática, embora com outro nome.Dozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em plena época gonçalvista foi publicado, em I6 de Julho de 1975, o Decreto-Lei n.o 372-A, que regula a matéria de despedimentos. Tal decreto não foi aprovado, nem nunca o poderia, pelo Partido Socialista, como demonstra, aliás, o facto de ele ter sido publicado depois da saída dos Ministros socialistas do IV Governo Provisório. Foi aprovado, sim, pelo PCP, PPD e MDP/CDE.
A característica mais notável desse decreto é a administração completa, na prática, da matéria dos despedimentos. Era a época dos saneamentos e dos despedimentos selvagens, em que os trabalhadores eram brutalmente despedidos se porventura não agiam de harmonia com as ordens e os desejos dos senhores de então, como hoje, aliás, ainda acontece em certas unidades colectivas agrícolas do Alentejo. Por isso mesmo, e para isso mesmo, se impediu que os tribunais se pronunciassem de modo eficaz a este respeito.
Esse decreto foi posteriormente modificado por duas vezes: a primeira, em 28 de Janeiro de 1976, pelo Decreto-Lei n.o 84; a segunda, em 7 de Dezembro passado, pelo Decreto-Lei n.o 841-C, que foi agora ratificado na generalidade por esta Assembleia.
Parece-nos que o Decreto-Lei n.o 841-C contém pontos de vista justos, e por isso votámos a favor da ratificação. Mas votámos a favor com emendas e procuraremos explicar porquê.
O decreto gonçalvista dos despedimentos baseava-se na ideia sovietóide da administração da justiça do trabalho. E fê-lo para impedir que os tribunais se pudessem pronunciar de modo eficaz sobre os milhares de despedimentos e saneamentos selvagens que então se fizeram por motivos ideológicos ou políticos.
Tal concepção «administrativa» ou «disciplinar» do respectivo procedimento contencioso não é hoje admissível, não só por razões de natureza moral ou política, mas também por imperativos de natureza constitucional. Aliás, muitos sindicatos têm condenado por razões idênticas o decreto gonçalvista dos despedimentos.
É que, entretanto, entrou em vigor a Constituição de 2 de Abril de 1976, a qual determina sem sombra de dúvida, que só os tribunais - em processo judicial - poderão conhecer da legitimidade ou ilegitimidade da rescisão de um contrato de trabalho como consequência do comportamento culposo do trabalhador (vejam-se artigos 205.o e 206.o da Constituição).