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A apresentação pelo PCP de um projecto de lei de revisão global da lei de estrangeiros, tal como aconteceu na passada legislatura, corresponde a um compromisso assumido no programa eleitoral do PCP para a Assembleia da República, e visa como objectivos fundamentais:
- Acabar com a figura das "autorizações de permanência", garantindo aos cidadãos por ela abrangidos o direito à obtenção de autorização de residência a conceder oficiosamente;
- A adopção de um regime mais aberto e menos policial de obtenção de vistos de trabalho;
- O combate à exploração ilegal do trabalho de estrangeiros, através da definição de um regime sancionatório dissuasor;
- A extensão do direito ao reagrupamento familiar;
0350   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 - A redução muito significativa da possibilidade de aplicação de penas acessórias de expulsão, excluindo de todo essa aplicação nos casos em que os cidadãos estrangeiros possuam autorização de residência permanente em Portugal, tenham nascido em Portugal e cá residam, se encontrem habitualmente em Portugal desde idade inferior a 10 anos ou tenham filhos menores residentes em Portugal. Mesmo nos restantes casos, a pena acessória de expulsão não poderá ser aplicada sem haver uma avaliação concreta da sua justificação, tendo em conta a situação familiar do arguido;
- A aumento dos direitos de participação do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, fazendo-o intervir directamente no controlo da aplicação da legislação sobre estrangeiros;
- A revogação de disposições da actual lei dos estrangeiros, fortemente restritivas dos direitos dos cidadãos estrangeiros, designadamente em matéria de acesso ao trabalho.
Nestes termos, ao abrigo da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea g) do n.o 1 do artigo 11.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
3 - Podem, no entanto, entrar no país sem visto:a) Os estrangeiros habilitados com título de residência, prorrogação de permanência ou com o cartão de identidade previsto no n.o 2 do artigo 96.o, quando válidos;
6 - Da decisão de anulação é dado conhecimento ao Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração, com indicação dos respectivos fundamentos.Artigo 16.o
5 - Aos menores desacompanhados que aguardem uma decisão sobre a sua admissão no território nacional ou sobre o seu repatriamento deve ser concedido todo o apoio material e a assistência necessária à satisfação das suas necessidades básicas de alimentação, de higiene, de alojamento e de assistência médica.
6 - Da recusa de entrada com fundamento em algum dos motivos de interdição referidos no presente artigo cabe recurso nos termos previstos nos artigos 22.o e 23.o.Artigo 36.o
2 - O visto de trabalho é válido para uma, duas ou múltiplas entradas e pode ser concedido para permanência até dois anos, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação prevista no artigo 53.o.Artigo 38.o
Visto de estada temporária1 - O visto de estada temporária destina-se a permitir a entrada em território português ao seu titular para:a) (...)
0351   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 b) Acompanhamento de familiares nas condições previstas na alínea anterior, no n.o 1 do artigo 35.o e no n.o 1 do artigo 36.o;
c) (...)2 - A validade do visto concedido nos termos da alínea b) do n.o 1 é idêntica à do visto concedido ao familiar que se acompanha.
3 - Os restantes trabalhadores assalariados apenas poderão ser admitidos em território português para efeitos de emprego por um período não superior a dois anos, prorrogáveis.Artigo 43.o
3 - O parecer incide sobre o licenciamento da entidade empregadora para o exercício da actividade e sobre o seu grau de cumprimento da legalidade das relações de trabalho.Artigo 53.o
Limites de permanência1 - Aos estrangeiros admitidos em território nacional, com ou sem exigência de visto, possuidores de documento de viagem válido reconhecido, que desejarem permanecer no país por período de tempo superior ao facultado à entrada pode ser prorrogada a permanência.
2 - A prorrogação de permanência pode ser concedida:a) Até cinco dias, se o interessado for titular de um visto de trânsito;
b) Até 60 dias se o interessado for titular de um visto especial;
c) Até 90 dias, prorrogáveis por igual período, se o interessado for titular de um visto de curta duração ou tiver sido admitido no país, sem exigência de visto;
d) Até um ano, prorrogável por igual período, se o interessado for titular de um visto de estudo ou de estadia temporária;
e) Até dois anos, se o interessado for titular de um visto de trabalho.3 - Em casos devidamente fundamentados, pode ser concedida prorrogação de permanência para além dos limites previstos nas alíneas c), d) e e) do número anterior.
4 - A concessão da prorrogação de permanência é da competência do director do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com faculdade de delegação nos directores regionais ou em quem os substitua.
Direito ao reagrupamento familiar1 - É reconhecido o direito ao reagrupamento familiar em território português aos estrangeiros membros da família de um cidadão residente que com ele tenham vivido noutro país, que dele dependam, ou que com ele coabitem em território nacional.
2 - O cidadão residente que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar deverá apresentar o respectivo pedido junto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e provar que dispõe de alojamento e de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, se tal lhe for solicitado.Artigo 57.o
Destinatários1 - Para efeitos do disposto no artigo anterior, consideram-se membros da família do residente:a) O cônjuge ou quem com ele viva em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos;
ConcessãoPara a concessão de autorização de residência deve o requerente satisfazer os seguintes requisitos:a) (...)
Concessão da autorização de residência permanente1 - Podem beneficiar de uma autorização de residência permanente os estrangeiros que:a) Residam legalmente em território português há, pelo menos, seis anos consecutivamente;
b) Durante os últimos seis anos de residência em território português não tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão.2 - (...)Artigo 87.o
Dispensa de visto de residência1 - Não carecem de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros:a) (...)
0352   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 d) (...)
n) Que tenham sido titulares de visto de trabalho durante um período ininterrupto de dois anos;2 - Não carecem igualmente de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros que, cumulativamente:a) Sejam titulares de proposta de contrato de trabalho com parecer da IGT nos termos do artigo 43.o;
c) Não tenham sido sujeitos a uma medida de afastamento do país e se encontrem no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;
d) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no âmbito do SIS por qualquer das partes contratantes;
e) Não estejam indicados para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;3 - Não carecem ainda de visto para obtenção de autorização de residência os estrangeiros que demonstrem residir permanentemente em Portugal há mais de dois anos e reúnam cumulativamente os requisitos previstos nas alíneas b) a e) do número anterior.
5 - Da decisão de recusa de autorização de residência a cidadão que se encontre em alguma das situações referidas no presente artigo, cabe recurso nos termos gerais.Artigo 88.o
Regime excepcional1 - O Ministério da Administração Interna pode, a título excepcional, conceder autorização de residência por razões humanitárias ou de relevante interesse nacional, a cidadãos que não reunam as condições previstas na presente lei.
3 - As decisões do Ministro da Administração Interna sobre os pedidos de autorização de residência que sejam formulados ao abrigo do regime excepcional previsto no presente artigo devem ser devidamente fundamentadas e precedidas de parecer do Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.Artigo 89.o
3 - Caso os progenitores não apresentem o pedido previsto no número anterior, qualquer cidadão pode requerer ao curador de menores que se substitua aos progenitores e requeira a concessão do estatuto para os menores.Artigo 92.o-A
5 - Da recusa de renovação de autorização de residência cabe recurso nos termos gerais.Artigo 93.o
2 - A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do país:a) Sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses seguidos ou 12 meses interpolados, no período total de validade da autorização;
4 - O cancelamento da autorização de residência deve ser notificado ao interessado e ao Alto Comissário para a Imigração e as Minorias Étnicas com indicação dos fundamentos da decisão e implica a apreensão do correspondente título.Artigo 98.o
Comunicação do alojamento1 - As empresas exploradoras de estabelecimentos hoteleiros, meios complementares de alojamento turístico ou conjuntos turísticos, bem como aqueles que facultem, a título oneroso, alojamento a cidadãos estrangeiros, ficam obrigados a conservar os respectivos boletins de alojamento, nos termos do artigo anterior.
b) Que atentem contra a segurança nacional ou a ordem pública;
0353   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Artigo 101.o
2 - A pena acessória de expulsão não pode ser aplicada aos estrangeiros que:a) Possuam autorização de residência permanente em Portugal;
b) Tenham nascido em Portugal e aqui residam;
c) Se encontrem habitualmente em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente;
d) Tenham filhos menores em Portugal.3 - A pena acessória de expulsão só pode ser aplicada quando tal se mostrar indispensável para a prevenção de infracções penais, devendo ser sempre avaliada em concreto a sua necessidade e justificação, tendo em conta a situação familiar do arguido e em especial do seu cônjuge, descendentes e ascendentes.Artigo 106.o
Prazo de interdição de entradaAo estrangeiro expulso é vedada a entrada em território nacional por período a determinar na sentença condenatória, não inferior a três anos.Artigo 116.o
4 - As inscrições no SIS e na lista nacional de pessoas não admissíveis serão oficiosamente retiradas após a cessação do período de interdição de entrada em Portugal e em caso de provimento de recurso da decisão de expulsão.Artigo 118.o
RecursoDa decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso nos termos gerais.Artigo 144.o
Exercício de actividade profissional não autorizado1 - As entidades que empregarem cidadão estrangeiro em situação ilegal ficam sujeitas à aplicação de coimas entre 1000 € e 20 000 € por cada um deles.
2 - A fixação das coimas referidas no número anterior terá em consideração a gravidade da infracção e a dimensão da empresa.
3 - A celebração de contrato de trabalho com cidadão estrangeiro tendo em vista a regularização da sua situação nos termos da presente lei não dá lugar à instauração de procedimento contra-ordenacional e extingue o procedimento que tenha sido instaurado.
Destino das coimasO produto das coimas aplicadas nos termos da presente lei reverte para o Estado.Artigo 159.o
2 - Os estrangeiros que beneficiem do apoio concedido nos termos do número anterior não serão autorizados a residir ou a trabalhar em território português pelo período de cinco anos a contar da data do abandono do país.Artigo 160.o
0354   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Artigo 3.o
Responsabilidade solidáriaPelo cumprimento da legislação laboral, fiscal e da segurança social no âmbito de contratos de trabalho celebrados com cidadãos estrangeiros respondem o empregador, e solidariamente, o utilizador, por força de contrato de prestação de serviços ou de utilização de trabalho temporário, e o empreiteiro geral."Artigo 4.o
Regime de transição1 - Os cidadãos que obtiveram autorização de permanência ao abrigo do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, adquirem, com a entrada em vigor da presente lei, o direito a autorização de residência a emitir oficiosamente pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
3 - O tempo de permanência  em Portugal autorizado ao abrigo do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelas Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, conta para efeitos de concessão de autorização de residência permanente nos termos do artigo 85.o desse diploma.
4 - Os processos de concessão de autorização de permanência que se encontrem pendentes à data da entrada em vigor da presente lei são oficiosamente convertidos em processos de concessão de autorização de residência.Artigo 5.o
RepublicaçãoO Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 97/99, de 26 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.o 4/2001, de 10 de Janeiro, é republicado em anexo com as correcções materiais decorrentes da presente lei.Assembleia da República, 6 de Junho de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Lino de Carvalho - Carlos Carvalhas - Luísa Mesquita - Rodeia Machado.
REVOGA AS DISCRIMINAÇÕES LEGAIS NO ACESSO AO EMPREGO EM RAZÃO DA NACIONALIDADEPreâmbuloA Constituição da República Portuguesa estabelece, no seu artigo 12.o (Princípio da igualdade), que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei" e que "ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social". Nesse mesmo sentido, o artigo 15.o, sobre a situação dos estrangeiros, estabelece que "os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português, exceptuando os direitos políticos, o exercício das funções públicas que não tenham carácter predominantemente técnico e os direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos portugueses".
A Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, correspondeu a um progresso, na medida em que aboliu uma disposição legal absurda que proibia as empresas portuguesas de contratar trabalhadores estrangeiros que excedessem 10% dos trabalhadores ao serviço da empresa. Tal disposição, para além de discriminatória, não tinha sequer em conta a realidade de muitos sectores da actividade económica que recorrem em grande medida à contratação de trabalhadores não nacionais e funcionava objectivamente como um incentivo ao trabalho clandestino.
Esse progresso, porém, não resolveu o essencial, que é o respeito pelo princípio da igualdade entre trabalhadores portugueses e estrangeiros nos termos em que tal princípio se encontra constitucionalmente consagrado entre nós. A consagração de um regime próprio de acesso ao trabalho por parte dos cidadãos estrangeiros, com exigências contratuais específicas, não tem justificação constitucional e corresponde a uma instrumentalização abusiva do direito de trabalho para fins de controlo policial desses trabalhadores.
O PCP propõe, assim, a revogação da Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, garantindo a todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, o acesso ao trabalho em condições de igualdade nos termos da Constituição, o que significa, consequentemente, no plano do acesso ao emprego na Administração Pública, a alteração da norma inconstitucional do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que exige a nacionalidade portuguesa para efeitos de concurso de recrutamento para os quadros da administração pública, limitando tal exigência aos casos em que as funções a desempenhar impliquem o exercício de poderes de autoridade.
Legislação revogadaÉ revogada a Lei n.o 20/98, de 12 de Maio, que estabelece a regulamentação do trabalho de estrangeiros em território português, sendo garantido a todos os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, o acesso ao trabalho em condições de igualdade nos termos da Constituição.
0355   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Artigo 2.o
Disposição alteradaA alínea a) do n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, que regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da administração pública, passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 29.o
2 - São requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas:a) Ter nacionalidade portuguesa nos casos em que as funções a desempenhar impliquem o exercício de poderes de autoridade;
f) (...)3 - (...)"Assembleia da República, 6 de Junho de 2002. Os Deputados do PCP: António Filipe - Bernardino Soares - Honório Novo - Lino de Carvalho - Luísa Mesquita - Rodeia Machado - Carlos Carvalhas.
ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS SOCIAISExposição de motivosA Constituição da República Portuguesa reconhece expressamente, no n.o 1 do artigo 64.o, a todos os cidadãos " (...) o direito à protecção na saúde e o dever de a defender e promover", incumbindo ao Estado, nos termos do n.o 3 da citada disposição constitucional, "disciplinar e controlar a produção, a distribuição, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos (...)".
Por seu lado, a Lei n.o 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde -, veio estabelecer, no n.o 3 da Base I, que "a promoção e a defesa da saúde pública são efectuadas através da actividade do Estado e de outros entes públicos, podendo as organizações da sociedade civil ser associadas àquelas actividades".
Significa, pois, que o direito à prestação de cuidados de saúde e, nomeadamente, a cuidados farmacêuticos deve ser efectivado através da acção do Estado, podendo a mesma ser complementada através da actuação dos sectores social e privado.
O papel de complementaridade do sector social no que concerne à prestação de cuidados de saúde encontra-se, aliás, plasmado na Lei de Bases da Saúde, designadamente na sua Base XXXVIII, que define as instituições particulares de solidariedade social com objectivos de saúde como aquelas que intervêm na acção comum a favor da saúde colectiva e dos indivíduos, de acordo com a legislação que lhes é própria e a Lei de Bases da Saúde.
No que respeita aos cuidados farmacêuticos, cumpre referir que o sector da economia social já desempenha um papel de relevo neste domínio, sendo detentor de cerca de meia centena de farmácias sociais, prestando um bom serviço aos utentes.
Importa sublinhar que antes da aprovação da Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965 - a denominada Lei da Propriedade da Farmácia -, existiam no nosso país, à semelhança do que ocorre noutros países da Europa, as chamadas "farmácias sociais".
O citado diploma legal estabelece, no n.o 4 da Base II, que "para cumprimento dos seus fins estatutários, as misericórdias e outras instituições de assistência e previdência social poderão ser proprietárias de farmácias desde que estas se destinem aos seus serviços privativos", adiantando, contudo, que "as farmácias que estas instituições actualmente possuam abertas ao público podem continuar no mesmo regime".
O Decreto-Lei n.o 485 47, de 27 de Agosto de 1968, relativo ao exercício farmacêutico, veio, por seu turno, através dos artigos 44.o e 64.o, estabelecer as condições especiais em que as farmácias pertencentes a estas instituições podem dispensar medicamentos aos seus associados. De acordo com as referidas disposições legais, "estas farmácias só podem fornecer medicamentos em condições especiais às pessoas que, nos termos dos estatutos ou regulamentos das entidades a que pertençam, tenham essa prerrogativa e nas condições ali expressamente previstas" e "só podem atender as pessoas que legalmente nelas se possam abastecer, devendo pedir sempre a comprovação dessa qualidade", estabelecendo ainda que "as receitas que forem apresentadas nestas farmácias só poderão ser aviadas desde que tenham consignado o nome do doente ou a sua relação de parentesco, ou outra, com o utente legal da farmácia justificativa do seu direito de aviar as receitas nessa farmácia".
Com a presente iniciativa legislativa pretende-se, salvaguardando os princípios estabelecidos na Lei n.o 2125, de 20 de Março de 1965, e no Decreto-Lei n.o 48 527, de 27 de Agosto de 1968, reforçar e valorizar o papel do sector social na prestação de cuidados farmacêuticos, estabelecendo-se condições para uma verdadeira e efectiva articulação entre os sectores públicos, privado e social.
O objectivo não é, pois, o da criação de um sistema alternativo de farmácias mas, sim e somente, o da criação de um sistema complementar de prestação de cuidados farmacêuticos que responda às necessidades específicas de certos grupos populacionais.
Com efeito, embora se reconheça que o sistema farmacêutico português, cuja cobertura foi amplamente melhorada através do FARMA 2001 (Plano Nacional de Abertura de Novas Farmácias), tem cumprido o seu principal desiderato, ou seja, tem garantido a prestação de cuidados farmacêuticos com elevados padrões de qualidade, importa aperfeiçoá-lo, permitindo o acesso dos utentes ao sistema de cuidados farmacêuticos em mais amplas condições.
Às farmácias sociais, que deverão estar abrangidas por um regime próprio de funcionamento e com taxas de comercialização específicas, caberá o papel de agilizar a estrutura farmacêutica nacional, estando direccionada para obter um maior proveito socialmente útil no atendimento personalizado de populações.
0356   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Trata-se, pois, de uma iniciativa legislativa que, correspondendo ao cumprimento de uma promessa eleitoral do Partido Socialista no sentido de proporcionar condições para a criação de até 100 farmácias sociais, tem, ainda, o mérito de conjugar a dinamização e reforço do sector social com a melhoria do acesso dos utentes aos cuidados farmacêuticos.
Finalmente, importa sublinhar os reforçados cuidados que rodeiam as soluções normativas plasmadas no presente projecto de lei. Com efeito:a) Estabelece-se que só as instituições de carácter não lucrativo, que disponham de organização e gestão de cuidados de saúde e/ou de modalidades de protecção de saúde, podem ser proprietárias de farmácias sociais;
b) Para poderem obter o alvará de farmácia social as referidas instituições têm obrigatoriamente de reunir cumulativamente um vasto conjunto de requisitos;
c) A cada uma das instituições referidas não pode ser concedido mais que um alvará, sendo o mesmo intransmissível;
d) É estabelecido um regime específico quanto à dispensa de medicamentos que visa salvaguardar os direitos dos utentes e garantir-lhes, nomeadamente, uma boa e correcta utilização dos medicamentos.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o
(Âmbito de aplicação)1 - A presente lei aplica-se à actividade farmacêutica desenvolvida nas farmácias pertencentes a instituições de carácter não lucrativo, que disponham de organização e gestão de cuidados de saúde e/ou de modalidades de protecção da saúde.
2 - As entidades referidas no número anterior que disponham de farmácia social licenciada ao abrigo da presente lei podem prestar cuidados farmacêuticos ao público em geral.Artigo 3.o
(Definições)Para efeitos do presente diploma, entende-se por:a) Farmácia social: farmácia pertencente a instituição de carácter não lucrativo, que disponha de organização e gestão de cuidados de saúde e/ou de serviços de protecção da saúde;
b) Instituições de carácter não lucrativo: as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), misericórdias, mutualidades e cooperativas, detentoras do estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos da legislação em vigor;
c) Organização e gestão de cuidados de saúde: unidades de gestão e profissionais vocacionados para o efeito.
d) Modalidades de protecção da saúde: unidades de internamento e residenciais de estadia média e prolongada, unidades de cuidados de saúde no domicílio incluindo reabilitação, cuidados paleativos e terminais, unidades especializadas de base institucional de apoio a equipas de saúde que prestam cuidados continuados na comunidade na assistência aos doentes com incapacidade e dependência física e funcional marcadas, na reabilitação e nos cuidados paliativos e terminais, e modalidades mutualistas de apoio à aquisição de medicamentos;
e) Cuidados farmacêuticos: o exercício da actividade farmacêutica relativa à dispensa de medicamentos aos utentes, no quadro do Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, e legislação complementar sobre o exercício da actividade farmacêutica, de acordo com as normas e princípios orientadores das Boas Práticas de Farmácia, com o objectivo de prestar uma adequada assistência às pessoas necessitadas de apoio e informação quanto à utilização racional dos medicamentos.Artigo 4.o
(Autorização)1 - As farmácias sociais só podem funcionar mediante alvará emitido pelo conselho de administração do Instituto de Farmácia e do Medicamento, adiante designado por INFARMED.
2 - Só pode ser concedido um alvará a cada uma das entidades mencionadas na presente lei.
(Requisitos de instalação)1 - O alvará para instalação de farmácia social só pode ser concedido às entidades mencionadas na presente lei que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:a) Se encontrem regularmente constituídas e registadas de acordo com a legislação em vigor;
b) Gozem do estatuto pessoa colectiva de utilidade pública, nos termos da legislação em vigor;
c) Cumpram a legislação e demais normativos aplicáveis aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde ou cuidados integrados a pessoas em situação de dependência ou às modalidades de protecção da saúde que prosseguem;
d) Tenham instalações adequadas e com capacidade para assegurar o cumprimento das Boas Práticas de Farmácia;
e) Disponham de um director técnico devidamente credenciado que assegure a direcção da farmácia social.2 - A instalação de farmácia social não está sujeita a critérios demográficos ou geográficos.Artigo 6.o
(Requerimento)1 - O alvará para instalação de farmácia social é concedido mediante requerimento das entidades mencionadas
0357   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei, dirigido ao presidente do conselho de administração do INFARMED.
2 - O modelo do requerimento previsto no número anterior será aprovado por portaria do Ministro da Saúde, a publicar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.Artigo 7.o
(Instrução do processo)1 - Compete ao INFARMED a instrução do processo de instalação da farmácia social.
2 - Na instrução do processo deve o INFARMED verificar a regularidade da apresentação do requerimento previsto no artigo anterior, solicitando se for caso disso os elementos e os esclarecimentos adicionais considerados necessários, sob pena de aquele ser rejeitado.Artigo 8.o
(Vistoria)Para efeitos do disposto no artigo 4.o da presente lei, o INFARMED, depois de verificada a regularidade da apresentação do requerimento, deve determinar a realização de vistoria das instalações da farmácia social.Artigo 9.o
(Regime de funcionamento)As farmácias sociais ficam sujeitas aos requisitos de instalação e direcção técnica previstos no Decreto-Lei n.o 48 547; de 27 de Agosto de 1968, e demais legislação em vigor, sem prejuízo das especificidades previstas na presente lei.Artigo 10.o
(Dispensa de medicamentos)1 - Os medicamentos nas farmácias sociais podem ser dispensados de acordo com as boas regras farmacêuticas como nas demais farmácias ou, sob prescrição escrita, devidamente validada pelo farmacêutico, com reembalagem e rotulagem dos medicamentos prescritos.
2 - A validação pelo farmacêutico, sempre que necessária e de acordo com o ponto anterior, deverá ser executada da seguinte forma:a) Preparar todos os medicamentos prescritos, de acordo com a denominação comum internacional, identificação do fabricante, lote, validade, dose, formulação e tempo de terapêutica;
b) Reembalar e rotular completa e correctamente todos os medicamentos prescritos;
c) Assegurar que as embalagens contenham a seguinte informação:I - Identificação; morada, número de telefone e horário de funcionamento da farmácia social;
VII - Informações para o doente sobre o uso do medicamento;
VIII - Cuidados especiais a ter com o medicamento;
IX - Identificação do farmacêutico responsável pela dispensa.d) Prestar informação sobre toda a terapêutica, com base na prescrição escrita;
e) Certificar-se de que foram entendidas todas as informações necessárias para uma utilização correcta e segura dos medicamentos.Artigo 11.o
(Fiscalização)1 - Incumbe ao INFARMED a fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei.
2 - As farmácias sociais ficam sujeitas ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968, no que se refere às infracções ao regime jurídico do exercício farmacêutico e propriedade de farmácia, com as devidas adaptações.Artigo 12.o
(Contra-ordenações)1 - Compete ao conselho de administração do INFARMED a aplicação de coimas.
2 - Às farmácias sociais é aplicável o regime jurídico de contra-ordenações previsto no Decreto-Lei n.o 48 547, de 27 de Agosto de 1968.
3 - É punido como co-autor da contra-ordenação o director técnico da farmácia.
(Regime transitório)Quem detém serviços farmacêuticos autorizados ao abrigo de legislação própria, ou autorização de aquisição directa de medicamentos nos termos do artigo 62.o do Decreto-Lei n.o 72/91, de 8 de Fevereiro, que se enquadrem e obedeçam aos requisitos estabelecidos no presente diploma, podem requerer a instalação de farmácia social, desde que instruam o processo no prazo de 180 dias a contar da data da publicação da regulamentação da presente lei.Artigo 14.o
(Legislação especial)O disposto na presente lei não prejudica a aplicação de outras disposições legais e regulamentares de carácter especial relativas às Boas Práticas de Farmácia, aos medicamentos contendo estupefacientes e psicotrópicos e demais legislação sobre a prática e o exercício farmacêutico.Artigo 15.o
(Regulamentação)O regime de funcionamento, bem como a fixação da taxa de comercialização aplicável às farmácias sociais, serão objecto de regulamentação do Ministério da Saúde, a aprovar no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.
0358   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Artigo 16.o
(Entrada em vigor)A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.Palácio de São Bento, 12 de Junho de 2002. Os Deputados do PS: Eduardo Ferro Rodrigues - António Costa - Maria de Belém Roseira - Paulo Pedroso - Luísa Portugal - Guilherme d'Oliveira Martins - José Sócrates - Afonso Candal - José Magalhães - Nelson Baltazar.
REFORÇA A FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA INTERVENÇÃO DE FORÇAS MILITARES PORTUGUESAS NO ESTRANGEIRO1 - A Constituição da República Portuguesa, no artigo 163.o, alínea j), que define a competência da Assembleia da República relativamente a outros órgãos, elege o acompanhamento "do envolvimento de contigentes militares portugueses no estrangeiro" como uma das funções primordiais do órgão fiscalizador por excelência do Estado, remetendo para o Regimento as formas concretas que tal fiscalização deve revestir.
Por outro lado, o artigo 7.o da Lei Fundamental consagra que, em matéria de relações internacionais, Portugal rege-se "pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internacionais dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade".
A crescente globalização dos interesses e das formas de cooperação entre os Estados na defesa de causas e valores comuns como a democracia, a liberdade, os direitos humanos tem como consequência o proporcional aumento do envolvimento de Portugal, enquanto Nação europeia e atlântica, na defesa em concreto destes valores e nos mais díspares locais do mundo.
Pelo que de tal acréscimo resulta forçosamente a necessidade de adaptar as formas de fiscalização dos representantes do povo português destas missões, respondendo aos desejos de maior transparência que sobre esta matéria têm-se feito sentir.
2 - Desde já esclarecemos que consideramos que a dignidade do Estado, a salvaguarda da soberania e independência nacionais, a contribuição para a paz mundial e a garantia da segurança dos portugueses em Portugal e no estrangeiro impõem a consagração de uma política externa e de defesa nacional adequadas às suas necessidades. Esta política passa necessariamente pela assunção, e até incremento, das obrigações assumidas por Portugal junto das organizações internacionais a que aderimos.
Com efeito, é no âmbito das suas responsabilidades internacionais, nomeadamente em compromissos assumidos com a NATO e Nações Unidas, que nos últimos anos Portugal tem participado e participa em intervenções militares. Foi assim, em primeiro lugar, em Angola e Moçambique, depois na Bósnia-Herzegovina e no Kosovo e, mais recentemente, em Timor Leste.
Esta esfera de actuação tem de ser entendida numa dupla vertente:
Por um lado, o Estado não pode, nesta matéria, ser considerado como referência única na definição de uma política de relações externas e de segurança comum, como são o caso das missões humanitárias e de evacuação, as missões de manutenção da paz e as missões de restabelecimento da paz ou de gestão de crises que impliquem ou possam, implicar, em qualquer caso, a utilização de forças em acções militares. Com efeito, esta política deve ser um desígnio nacional, resultado de uma política o mais consensual e abrangente possível. São por demais evidentes as repercussões sociais que podem resultar da definição de tal política, para que se possa deixar de fora de todo o processo os partidos políticos e a sociedade civil.
Por outro, completar e não paradoxalmente, o Estado não pode deixar de assumir um papel fundamental na execução em concreto desta visão estratégica, porquanto não é aceitável a sua desresponsabilização destas matérias. Neste contexto, qualquer processo diplomático que exclua o papel fundamental do Estado, com os seus centros de poder, não é aceitável. A globalização, enquanto realidade, poderá implicar a alteração da geometria estratégico-diplomática, mas jamais poderá acarretar a anulação do papel vital do Estado no que diz respeito à definição e execução da sua política externa e de defesa nacional, enquanto afirmação de soberania.
3 - Assim sendo, torna-se imprescindível um reforço do papel da Assembleia da República no processo preparatório, decisório e executório do envolvimento de Portugal em missões internacionais, reforçando o papel dos cidadãos nestas missões, considerando-as enquanto projectos nacionais e não como resultado de interesses momentâneos e particulares de cada Estado ou do seu governo. Para tal, há que esclarecer a opinião pública e assegurar, através dos seus legítimos representantes, a transparência de todo o processo, acompanhando efectivamente o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.
4 - Para tal, o Grupo Parlamentar do CDS-PP reforça o papel da Assembleia da República em todo o processo da preparação, decisão e execução destas missões, propondo, ao mesmo tempo, a necessidade de uma reflexão constante sobre a participação de Portugal nas mesmas.
Em sede preparatória, estatuímos o dever do Governo de informar, no mais curto espaço de tempo possível e sem prejuízo de compromissos assumidos, a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional da possibilidade da participação de Portugal em qualquer missão. Tal solução parece ser a mais aconselhável face aos interesses em conflito: por um lado, o dever de fiscalização da Assembleia da República de todo o processo, e, por outro, o sigilo que normalmente estas decisões revestem. Por isso, restringimos ao máximo a divulgação destas informações, conferindo apenas à Comissão de Defesa Nacional o poder-dever de ser informada.
Em matéria decisória reforçamos a participação da Assembleia da República, obrigando que a decisão final passe necessariamente por este órgão, responsabilizando-o pela mesma. Para tal, proporcionamos meios documentais necessários para uma decisão livre e consciente de cada grupo parlamentar.
No que concerne à execução da própria missão, o CDS-PP impõe ao Governo o dever de informação à Assembleia da República do seu andamento, designadamente no que se refere à sua duração previsível, os meios militares envolvidos ou a envolver; os riscos existentes e todos os
0359   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 elementos, relatórios, pareceres, publicações das organizações internacionais sobre as mesmas.
Por fim, realçando a necessidade de uma ampla reflexão sobre estas matérias, propomos a obrigatoriedade da elaboração pelo Governo, e no prazo de 30 dias, de um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que deverá ser apresentado, para discussão, na Assembleia da República.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresenta o seguinte projecto de lei, que estabelece novas medidas de fiscalização pela Assembleia da República no envio e participação de forças militares portuguesas em missões de paz no estrangeiro:Artigo 1.o
(Participação de forças militares portuguesas em missões no estrangeiro)1 - A participação de contigentes militares portugueses no estrangeiro em missões humanitárias ou de evacuação de pessoas, de manutenção ou restabelecimento da paz e de gestão de conflitos, assumida no âmbito de organizações internacionais de que Portugal faça parte e que possa envolver a realização de acções militares, é fiscalizada pela Assembleia da República nos termos previstos no Regimento e no presente diploma.
2 - A fiscalização pela Assembleia da República prevista no número anterior compreende o acompanhamento da preparação, decisão, execução e termo das missões de forças militares portuguesas no estrangeiro ali referidas.Artigo 2.o
(Preparação)A preparação da participação de forças militares portuguesas nas missões referidas no presente diploma deve ser realizada em conjunto com a Assembleia da República, designadamente através da Comissão de Defesa Nacional, devendo o Governo, para este efeito e sem prejuízo dos compromissos assumidos por Portugal nas organizações internacionais, comunicar previamente a esta comissão a participação de Portugal nestas missões.Artigo 3.o
(Decisão)A decisão de envolver contigentes militares portugueses nas missões referidas no n.o 1 do artigo 1.o é precedida de consulta prévia obrigatória à Assembleia da República, devendo para o efeito ser facultada a todos os grupos parlamentares documentação relativa ao pedido da participação de Portugal formulado pelas organizações internacionais e os projectos ou propostas desse envolvimento.Artigo 4.o
(Informação)Durante a execução das missões previstas no presente diploma o Governo deve manter a Assembleia da República permanentemente informada sobre o andamento das mesmas, designadamente:a) Comunicando a duração previsível da missão;
b) Informando sobre os meios militares envolvidos ou a envolver;
d) Fornecendo os elementos, relatórios, pareceres, publicações das organizações internacionais sobre a missão;
(Termo)Após a conclusão das missões previstas no presente diploma o Governo, no prazo de 30 dias, deverá elaborar um relatório final sobre a participação portuguesa na missão, que apresentará na Assembleia da República.Artigo 6.o
(Confidencialidade)As informações prestadas pelo Governo à Assembleia da República nos termos deste diploma têm natureza confidencial, podendo ficar sujeitas ao regime jurídico de segredo de Estado quando tal for solicitado pelo Governo ou decidido pelo Presidente da Assembleia da Republica.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - João Rebelo - Isabel Gonçalves - Henrique Campos Cunha - Nuno Teixeira de Melo - Diogo Feio - Manuel Cambra - Acílio Gala.
ELEVAÇÃO À CATEGORIA DE CIDADE DA VILA DE OLIVEIRA DO BAIRROExposição de motivosOliveira do Bairro é terra bastante antiga.
O primeiro documento que se conhece a dar notícia da sua existência tem data de 2 de Junho de 922, fazendo parte então de um grupo de outras povoações que foram doadas ao Mosteiro de Crestuma. Foi doada a vila "Olivária" e a Igreja da Invocação de S. Miguel.
Todavia, Oliveira do Bairro é muito mais antiga. Vem, no mínimo, do tempo dos romanos e era, então, denominada Capis Ulvaria.
Por sua vez, as inquirições de D. Afonso II (1220) referem-se já à uillam de Ulveira, terra que era regalenga, enquanto que, em 1376, surge na relação dos lugares obrigados a pagar para as obras da cidade de Coimbra. Pertencia então ao Infante D. Pedro, que era senhor das terras de Aveiro e de Mira.
Em 26 de Maio de 1431 era feita uma relação de propriedades que eram pertença do Mosteiro de Santa Cruz de Coimbra e lá figurava a fregujia da igreja dulueira.
Em 6 de Abril de 1514 D. Manuel I concedia-lhe o foral que, de certo modo, era a carta de alforria administrativa, constituindo-se, assim, em pequeno concelho. Aqui tinha o início do desenvolvimento para ser, no futuro, sede de um grande concelho.
Oliveira do Bairro é hoje sede de freguesia do concelho com o mesmo nome e pertence ao distrito de Aveiro.
O concelho de Oliveira do Bairro tem uma população de 21 160 habitantes, dos quais mais de 5000 residentes na vila de Oliveira do Bairro, que possui uma área de 2328 ha.
0360   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Oliveira do Bairro inclui-se na Região Demarcada dos Vinhos da Bairrada, pelo que a vinicultura ainda constitui uma parte importante da actividade agrícola. Apesar de a vila de Oliveira do Bairro se encontrar num processo de transição acelerado para urbano e industrial, em que as indústrias crescem de mãos dadas com o ambiente, pretende-se preservar a ruralidade envolvente.
De entre os equipamentos sociais, recreativos, desportivos, culturais, comerciais e industriais existentes destacam-se os seguintes:
- Quatro escolas do 1.o ciclo do ensino básico;
- Uma escola de línguas, "ABC de Línguas";
-Uma escola de música, "Filarmónica União de Oliveira do Bairro".
- 42 empresas ligadas às áreas de cerâmica, metalomecância, confecções, moagem, mobiliário, construção civil, artes gráficas, porcelanas, carpintaria, serralharia e outras;
- Um parque desportivo com 7 ha, onde já estão em funcionamento as seguintes infra-estruturas: um estádio municipal, relvado, com bancadas, iluminação nocturna e serviços de apoio, duas piscinas aquecidas, sendo uma para crianças e outra para adultos, dois campos de ténis, um polidesportivo, um pavilhão multiusos e um parque infantil;
- Vários restaurantes, com pratos regionais, denominadamente o leitão da Bairrada e a chanfana, acompanhados do excelente champanhe da Bairrada;
Toda a freguesia já dispõe de redes de água, esgotos de águas fluviais e gás.
Todas as redes telefónicas, energia eléctrica e cabo (televisão e internet), dentro da vila são subterrâneas.
A elevação da vila de Oliveira do Bairro a cidade é mais um forte estímulo para a aceleração do crescimento sustentado, o que já se verifica, com as consequentes repercussões administrativas e financeiras.
Nestes termos, entendendo o Grupo Parlamentar do CDS-PP estarem preenchidos os requisitos indicados no artigo 14.o da Lei n.o 11/82 de 12 de Junho, apresenta o seguinte projecto de lei de elevação à categoria de cidade da vila de Oliveira do Bairro:Artigo únicoA vila de Oliveira do Bairro, do concelho com o mesmo nome, é elevada à categoria de cidade.Palácio de São Bento, 11 de Junho de 2002. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia - Acílio Gala - Isabel Gonçalves - Henrique Campos Cunha - Diogo Feio - Manuel Cambra - Nuno Teixeira de Melo.
NOVA FORMA DE FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL COM BASE NO VALOR ACRESCENTADO BRUTO"A segurança social constitui nas sociedades de hoje um direito fundamental e uma função social de Estado de primordial importância", afirmava o PCP no preâmbulo do seu projecto de lei n.o 10/VIII - "Lei de Bases da Segurança Social -, e com o qual contribuiu de forma importante para a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, a actual Lei de Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social.
Por isso mesmo a sustentabilidade financeira da segurança social tem sido uma preocupação constante de todos quantos reflectem sobre o presente e o futuro deste direito civilizacional, público, universal e solidário que, nos termos da Constituição da República Portuguesa. "protege os cidadãos na doença, velhice, invalidez, viuvez e orfandade, bem como no desemprego e em outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência ou de capacidade para o trabalho".
A universalização do sistema, após a revolução de 25 de Abril, no acesso generalizado dos cidadãos, e no âmbito das prestações e eventualidades que assegura, a alteração da estrutura demográfica da população e o sub-financiamento a que esteve sujeito durante mais de uma década contribuíram para a necessidade de se fazerem avaliações e projecções quanto à evolução financeira da segurança social.
As conclusões do Livro Branco da Segurança Social afastaram os cenários dramáticos de alegada falência da segurança social pública, alimentados muitas vezes por interesses alheios ao próprio sistema público. Entretanto, a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que aprovou as Bases Gerais do Sistema de Solidariedade e Segurança Social, criou condições ao nível da repartição das responsabilidades de financiamento que permite, como assinala o próprio Ministério do Trabalho e da Solidariedade, "atenuar significativamente as pressões financeiras expectáveis nos próximos 50 anos".
0361   |   II Série A - Número 013   |   15 de Junho de 2002 Contudo, os interesses dos fundos de pensões e dos mercados financeiros continuam a argumentar com a falta de solidez financeira do sistema público de segurança social para justificar a tese de privatização de uma parte das cotizações dos trabalhadores, omitindo permanentemente a necessidade e possibilidade de concretização do princípio da diversificação das fontes de financiamento, inscrito no artigo 79.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, que implica a "ampliação das bases de obtenção de recursos financeiros, tendo em vista, designadamente a redução dos custos não salariais da mão-de-obra".