PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por estas razões, Sr. Presidente, não vamos acolher nenhum dos projectos de lei em apreciação e continuaremos a bater-nos para que, realmente, o Parlamento tenha o poder de autorizar deslocações de missões militares. Ficaremos, no entanto, com extrema curiosidade, para ter a percepção do produto final, que não será consensual mas maioritário, desde logo pelas restrições que o Partido Socialista põe à comunicação prévia mas também por essa questão a dirimir sobre a preparação conjunta ou não. Enfim, ficaremos para depois, para ver se, no fim, não se tratará de uma mera homologação e uma informação tardia daquilo que governamentalmente poderá ser praticado.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Jaime Gama está inscrito para uma intervenção; contudo, o Partido Socialista dispõe apenas de 29 segundos...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tive ocasião de pedir à Sr.a Deputada Isabel Castro a cedência de 2 minutos do tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha, para o Sr. Deputado Jaime Gama poder usar da palavra. A Sr.a Deputada entendeu ceder esse tempo e suponho que está a chegar à Sala.
Gostava, pois, Sr. Presidente, que isso pudesse ser aceite...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não!O Orador: - ... ou, então, que se fizesse um pequeno compasso de espera para esse efeito.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, daria como boa a interpretação e a informação do Sr. Deputado mas vejo que não haverá consenso.
O que proponho é que, como ainda está inscrito o Sr. Deputado Henrique Chaves, se todas as bancadas estiverem de acordo, a Mesa dará a palavra a esse Sr. Deputado e, depois, se as condições se proporcionarem, o Sr. Deputado Jaime Gama intervirá.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, permite-me uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, só para que não fiquem dúvidas de interpretação, quero dizer que, obviamente, não podemos concordar com a cedência de tempo por parte de grupos parlamentares que não estão presentes no Plenário.
3719   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Se o Sr. Presidente entender que a Mesa tem o poder de conferir 2 minutos ao Sr. Deputado Jaime Gama, nada teremos a opor nem reivindicaremos tempo igual. Agora, o que não pode suceder é um grupo parlamentar que não está presente ceder tempo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Por isso mesmo, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não acedi ao pedido do Sr. Deputado José Magalhães, embora, obviamente, acredite na informação que deu à Mesa.
Em todo o caso, se o PSD está de acordo e se não há objecção por parte de nenhuma bancada, a Mesa concede 2 minutos ao Sr. Deputado Jaime Gama para intervir, além do tempo de que ainda dispõe.Pausa.Uma vez que ninguém se opõe, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, serei muito rápido, porque o que tenho a dizer é muito breve.
Em minha opinião, estes projectos de diploma são positivos, mas julgo que eles partem de uma cultura porventura demasiado limitada em relação ao problema que querem circunscrever. Obviamente, não está aqui em causa a situação da declaração de guerra ou da feitura da paz, que é diferente e envolve outro tipo de operações e de decisões, estão aqui em causa duas coisas para as quais gostava de chamar a atenção da Câmara.
Primeiro, num diploma destes não podemos amalgamar intervenções militares que podem ser, teoricamente, de natureza muito diferente, ou seja, podem ser operações de legítima defesa, podem ser operações na base de um acordo de defesa com terceiro país, podem ser operações no quadro de uma coligação militar, podem ser operações com mandato das Nações Unidas, no âmbito da NATO ou no âmbito da União Europeia. Portanto, há aqui uma diferença de situações, que até pode ir à cooperação técnico-militar, que também pode ter a permanência de contingentes militares portugueses no estrangeiro, e parece-me que um diploma desta natureza devia distingui-las, porque são situações verdadeiramente diferentes.
Depois, parece-me claro o facto de o Governo dever informar a Assembleia sobre estas matérias. De certa forma isso, está genericamente coberto na Constituição e na prática das relações Governo/Assembleia, pondo-se até se o problema de saber se um diploma destes é necessário ou não.
Temos ainda um terceiro ponto e é para esse que eu gostava de chamar a vossa atenção, sobretudo no que diz respeito às missões internacionais, porque as missões das Nações Unidas, da União Europeia ou da NATO são hoje missões em que a componente militar não é exclusiva, não é única. Primeiro, há o problema da sede de decisão dessas operações, que é sempre, digamos, um órgão político: é o Conselho do Atlântico, é o Conselho de Segurança das Nações Unidas, é o Conselho da União Europeia. Portanto, o conceito da missão é sempre um conceito abrangente.
Por outro lado, estas missões envolvem militares, mas às vezes envolvem polícias, guardas-republicanos, oficiais do Serviço e Estrangeiros e Fronteiras, pessoal da protecção civil, bombeiros e podem envolver até agentes dos Serviços de Informações de Segurança, monitores eleitorais, funcionários civis, diplomatas e até ONG portuguesas validadas pelo Governo português. Ora, nesse caso, agarrar este problema apenas pela dimensão dos participantes militares é muitas vezes poder estar a agarrar a parte pelo todo, estar a agarrar apenas um segmento de participação e não o conjunto dos participantes e, sobretudo, o conceito e a filosofia geral e o decisor geral sobre a missão.
Não podemos também deixar de ter um certo bom senso. Recordo que, no passado, quando foi necessário enviar cinco militares portugueses para a Macedónia, teve de se reunir o Conselho de Defesa Nacional,...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, o seu tempo chegou ao fim.O Orador: - ... a Comissão de Defesa e a Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas do Parlamento, ou seja, o conjunto de titulares de órgãos de soberania que tiveram de ser consultados foi muito superior ao número do efectivo enviado. Portanto, há aqui um problema de razoabilidade.
Acho bem o acompanhamento da participação militar, mas é preciso não ir apenas por essa fileira e agarrar a globalidade das missões portuguesas no estrangeiro, ...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço que termine, por favor. O seu tempo chegou ao fim.O Orador: - ... que muitas vezes até envolvem mais risco para participantes civis, como, por exemplo, um professor no interior de Timor, do que para uma unidade militar, que está integrada num dispositivo internacional.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Chaves.O Sr. Henrique Chaves (PSD): - Sr. Presidente, quero dizer, muito rapidamente, que as intervenções feitas me suscitaram três observações.
Em primeiro lugar, desejo refutar o hábito que o Bloco de Esquerda tem de andar sempre à procura de protagonismo na comunicação social...O Sr. Luís Fazenda (BE): - O PSD não?!O Orador: - ... e a sua insistência em encontrar, porventura, alguma discrepância de posições entre o CDS-PP e o PSD,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... o que não é verdade. O espírito é perfeitamente construtivo.
Disse que havia coisas boas em todos os projectos de diploma apresentados, inclusivamente no do PS e no do CDS-PP, mas não posso, em nome de aperfeiçoar a realidade, deixar de dizer o que penso. Portanto, não arranjem novelas, porque já bastam as novelas da vida real de que todos estamos fartos.
Em segundo lugar, disse, e mantenho, que não se deve fazer nenhuma enumeração de missões. Hoje em dia, as missões são tão vastas e de natureza tão diversa, e sabe-se lá que outros tipos de missões poderão ainda aparecer,
3720   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 que o que interessa é que as missões tenham na sua base uma perfeita legitimidade. Efectivamente, as missões que ficam e ficarão sempre de fora não são aquelas que o Bloco de Esquerda condena, porque ainda que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decida que deve ser produzida uma acção de guerra contra o Iraque, o Bloco de Esquerda está contra. Isso é do movimento hippie dos anos 70,...Risos do CDS-PP.... e nessa altura a guerra até era legítima. Embora a legitimidade não tivesse sido encontrada nas Nações Unidas, na guerra do Vietname, ela estava encontrada fora das Nações Unidas, através do Tratado de Manila e através da doutrina Truman. Portanto, era guerra legítima!
Só estou à espera de ver os senhores cheios de "tirinhas", se, porventura, isso vier a acontecer!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrada a discussão deste ponto.
Temos, como ponto seguinte, a discussão conjunta das propostas de resolução n.os 4/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, 5/IX - Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, e 13/IX - Aprova, para ratificação, o acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em Liubliana, em 16 de Setembro de 1998.
Antes de dar a palavra ao Governo, quero registar a presença, na tribuna do corpo diplomático, de uma representação da Embaixada da Federação da Rússia no nosso país.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (António Lourenço dos Santos): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me apresentar três propostas de resolução relativas a acordos bilaterais celebrados pela República Portuguesa, o primeiro dos quais diz respeito à proposta de resolução n.o 4/IX, relativa a um acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, assinado em 4 de Agosto de 2000, que tem como âmbito genérico a cooperação no domínio militar e como objecto específico o estabelecimento de áreas de cooperação no domínio militar, visando o aprofundamento da confiança mútua e da segurança internacional.
As principais acções que contempla são a troca de informações sobre problemas político-militares, o controlo de armamento e a redução das Forças Armadas, questões jurídicas ligadas ao serviço militar, protecção social dos militares, ensino militar das partes em estabelecimentos militares, medicina militar, geografia, topografia e hidrografia e cooperação conjunta em missões de manutenção de paz.
O segundo acordo, também celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia, que diz respeito à proposta de resolução n.o 5/IX, foi também assinado em Agosto de 2000 e tem como âmbito genérico a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais.
O seu objectivo específico é a garantia da segurança da navegação marítima e aérea dos navios e aeronaves das Forças Armadas e tem, nomeadamente, como acções principais a troca de informações relativas a incidentes entre navios e aeronaves das partes e a realização de reuniões periódicas de representantes das partes, com vista ao ajustamento de medidas para a boa aplicação do acordo.
O terceiro acordo é entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, está transcrito na proposta de resolução n.o 13/IX e foi assinado em Setembro de 1998. Tem como âmbito genérico a cooperação em matéria de defesa e como objectivo específico o alargamento do leque de contactos e de troca de informações, a participação em operações de manutenção de paz e a reunião periódica de representantes das partes, com vista ao ajustamento de medidas para a boa aplicação do acordo.
As principais acções que contempla são visitas oficiais de trabalho a campos e instalações militares e outras, consultas, reuniões, conferências e negociações, troca de informação e de documentação e acontecimentos culturais e desportivos.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Ponte.O Sr. Joaquim Ponte (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As propostas de resolução em apreciação, que envolvem o Governo português e os governos da Federação da Rússia e da República da Eslovénia, merecem a aprovação do Grupo Parlamentar do PSD.
Salientamos como positiva, nas presentes propostas, a materialização de tratados e acordos de amizade e cooperação celebrados entre Portugal e os países signatários, bem como o aprofundamento e a melhoria do relacionamento bilateral entre o nosso país e a Federação da Rússia e a República da Eslovénia.
A criação de um clima de maior confiança e de transparência mútuo nos domínios da segurança e da defesa entre Portugal e estes países constitui, por certo, um contributo para a paz no mundo e para o progresso e desenvolvimento das comunidades intervenientes nestes acordos.
Permitam-me, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, enfatizar a proposta de resolução n.o 5/IX, firmada com a Federação da Rússia, para prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais; não que este acordo seja mais importante que os restantes, mas o facto de ser natural e residente de uma região insular torna-me mais sensível a este tipo de problemas.
Com efeito, nestas regiões insulares boa parte do seu território e da sua riqueza está no mar. Assim, tudo o que possa fazer-se para garantir e salvaguardar este património é bem-vindo, num tempo em que as ameaças e as incertezas crescem a uma velocidade tal que parece escapar ao controlo dos governos.
3721   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 Ora, o acordo em apreciação não só visa garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e das aeronaves das Forças Armadas das partes, como também estabelece que as acções nele interditas aos meios militares são igualmente proibidas aos navios e aeronaves civis das mesmas partes. Esta disposição assume particular importância quando estamos a tratar de uma frota marítima com a dimensão da que tem a da Federação da Rússia.
Embora conscientes da diversa regulamentação de segurança marítima internacional em vigor, nunca será demais consagrar normas que possam reforçar a salvaguarda do nosso património natural marítimo, das suas espécies de fauna e flora, das nossas orlas costeiras e até a riqueza do património arqueológico submerso.
Fazendo votos para que os presentes acordos funcionem com base na reciprocidade e no benefício mútuo e que, se for caso disso, se alarguem a áreas de cooperação não abrangidas neste momento, conforme se encontra também previsto, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente as propostas de resolução em apreciação.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Campos Cunha.O Sr. Campos Cunha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de saudar a presença, na tribuna do corpo diplomático, de representantes da Embaixada da Federação da Rússia no nosso país.
São presentes ao Plenário os projectos de resolução n.os 4, 5 e 13//IX, para ratificação. Assim, a proposta de resolução n.o 4/IX visa a aprovação, para ratificação, do acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar e foi assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, proposta merece o apoio da bancada do CDS-PP.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Este acordo vem desenvolver e concretizar as disposições do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia, de 22 de Julho de 1994, visando, sobretudo, promover a cooperação entre as partes no domínio militar, para o aprofundamento da confiança mútua e da segurança internacional, estabelecendo como áreas de cooperação, entre outras, as trocas de opiniões e de informação sobre problemas político-militares, o controlo sobre o armamento e a redução das Forças Armadas e a realização de consultas sobre questões jurídicas ligadas ao serviço militar e protecção social dos militares.
Destaco ainda a importância que o Acordo dá à protecção da informação recebida durante a preparação e realização das actividades de cooperação desenvolvidas, determinando ainda que a informação não poderá ser utilizada em prejuízo dos interesses da República Portuguesa e da Federação da Rússia.
O presente Acordo é válido por um período de cinco anos, renováveis por períodos anuais, se não for denunciado pelas partes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a proposta de resolução n.o 5/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, assinado em Moscovo, em 4 de Agosto de 2000, se enquadra o relacionamento bilateral luso-russo, aliás já presente na anterior iniciativa de que aqui falei.
Este Acordo visa garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e das aeronaves das Forças Armadas das partes no mar, fora das águas territoriais, pormenorizando as formas que revestirão a prevenção de incidentes no mar, fora das mesmas águas, entre navios e aeronaves militares das partes, estendendo-se esta aplicação a navios e aeronaves civis de Portugal e da Rússia. Estabelece ainda a disciplina de actuação dos navios e aeronaves das partes quando operam na proximidade e delimita a manobra dos mesmos em operações de vigilância mútua.
O presente Acordo poderá ser denunciado pelas partes, mediante comunicação escrita, com um pré-aviso de seis meses.
Este diploma assume a maior importância e merece, por isso, a concordância do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de resolução n.o 13/IX que aprova, para ratificação, o Acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, assinado em 16 de Setembro de 1998, visa promover, à semelhança dos anteriores diplomas, a cooperação entre as partes com base na reciprocidade e no benefício mútuo, particularmente em algumas áreas, de que destaco: as conversações sobre política de segurança e defesa; o ordenamento jurídico da defesa e das Forças Armadas; a observação e participação em exercícios e pesquisa no domínio militar; as conversações sobre controlo de armamento e desarmamento; os problemas relacionados com a construção de infra-estruturas para as Forças Armadas e protecção do ambiente nessas áreas.
O presente Acordo será implementado mediante a criação de uma comissão mista, cujo estatuto financeiro logístico e técnico será elaborado entre as partes. Destaco ainda a protecção de informação obtida no decurso da cooperação entre as partes.
Também esta proposta de resolução merece do CDS-PP o seu mais firme apoio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, gostaria também, em nome do Partido Socialista, de saudar os diplomatas da Federação Russa, aqui presentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estão hoje em discussão na Assembleia da República as propostas de resolução n.os 4/IX e 5/IX, que aprovam, para ratificação, os Acordos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre a Cooperação no Domínio Militar e sobre a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, e a proposta de resolução n.o 13/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo de cooperação em
3722   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República de Eslovénia.
Quanto ao Acordo entre o Governo da República Portuguesa e da Federação da Rússia no que respeita à cooperação no domínio militar é importante sublinhar alguns aspectos.
O Acordo insere-se nas disposições do Tratado de Amizade e Cooperação entre os dois países, que foi aprovado, para ratificação, pela Assembleia da República, em Junho de 1995, no qual foi convencionado o reforço dos vínculos de amizade e cooperação no âmbito das relações económicas, políticas, culturais, científicas e tecnológicas, bem como no domínio da cooperação internacional.
As duas partes comprometem-se na "criação de um clima de maior confiança e transparência no domínio da segurança e defesa tanto ao nível regional como global, quer por intermédio de organizações internacionais e iniciativas a elas ligadas, como a parceria para a paz, quer através de contactos bilaterais ao nível dos respectivos Ministérios da Defesa e das suas Forças Armadas", assim como desenvolverão, quando conveniente, o quadro jurídico do seu relacionamento bilateral, com vista ao melhor cumprimento dos objectivos.
O objectivo deste acordo é "a promoção da cooperação entre as partes no domínio militar para o aprofundamento da confirmação mútua e da segurança internacional". O Acordo estabelece e enuncia as áreas de cooperação importantes para o cumprimento desse objectivo.
Na verdade, no momento particularmente importante que se vive na comunidade internacional, todas as medidas não são demais para, no domínio militar, criar um clima de confiança propício à segurança internacional.
Esta postura concretiza o princípio constitucional da cooperação que Portugal inscreve no seu relacionamento internacional com o objectivo do estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.
Estes mesmos princípios estão subjacentes ao Acordo de cooperação em matéria de defesa entre a República Portuguesa e a República de Eslovénia (proposta de resolução n.o 13/IX).
O Acordo com a Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, tem como objectivo garantir a segurança da navegação marítima e aérea dos navios e aeronaves das Forças Armadas das partes no mar, fora das águas territoriais.
O Acordo reafirma que as partes se comprometem a tomar todas as medidas necessárias no sentido de assegurarem que se cumpram estritamente as disposições do regulamento internacional sobre incidentes no mar, aprovado em 1972, reconhecendo que os princípios da liberdade da navegação e da realização de operações fora das águas territoriais se baseiam nos princípios e normas do Direito Internacional, e, em consequência, é acordado um conjunto de procedimentos, com ênfase para os exercícios militares, tendentes a evitar incidentes no mar.
Aliás, acontecimentos recentes, embora num quadro diferente deste Acordo, relevam da importância do cumprimento das regras do Direito Internacional aplicadas à navegação marítima e suscitam a necessidade de noutras áreas, como no ambiente, reforçar as medidas de fiscalização. Quando, como neste Acordo, a questão se coloca ao nível de navegação marítima e aérea de navios e aeronaves das Forças Armadas, a sua importância é manifesta e não necessita de mais considerações para sublinhar a necessidade da sua aprovação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que deixo expresso, o Partido Socialista dará o seu voto favorável às referidas propostas de resolução.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já aqui foi relevado na intervenção do Sr. Deputado Joaquim Ponte, e noutras intervenções, que a proposta de resolução n.o 5/IX, que aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para a prevenção de incidentes no mar, fora das águas territoriais, tem particular significado. Aliás, o Sr. Deputado Joaquim Ponte chamou a atenção para algumas das incidências que acordos internacionais desta natureza têm, nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda de bens de natureza ambiental.
Não poderia deixar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de evidenciar o relatório da autoria do Sr. Deputado João Soares, do Partido Socialista, que aponta exactamente neste sentido, ou seja, no sentido de que a proposta de resolução deve ser, e é, um primeiro passo para que Portugal e a Rússia tenham um papel relevante no que diz respeito aos impactos ambientais que incidentes com frota, nomeadamente com barcos, possam ter, como aconteceu, aliás, recentemente, na costa da Galiza com o navio Prestige e que é citado no referido relatório.
Ao mesmo tempo que nesta Câmara, por várias vezes, vai sendo apontada a necessidade de se tomar medidas, quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, relevar a importância deste acordo internacional.
Os acordos internacionais são também uma forma que Portugal tem de garantir que nas suas águas territoriais ou em águas internacionais próximas sejam tomadas todas as medidas para que o ambiente marinho e o meio aquático sejam protegidos de incidentes causados por navios que, eventualmente, não se encontrem em condições para levar a bom porto as suas cargas.
Sr. Presidente, creio que este é o momento significativo para, mais uma vez, mostrarmos que, através de acção do Governo - e, neste caso, do governo anterior, que não deixamos de relevar igualmente neste caso -, se dá um passo importante para a protecção do ambiente.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como intervenção final, cumpre-me congratular pela convergência de apreciações que constatei relativamente ao relevo, à importância e ao significado que atribuíram à celebração destes três acordos.
Qualquer um deles intervém em matérias de defesa, genericamente, e diz respeito, em termos geográficos, a uma
3723   |   I Série - Número 088   |   20 de Fevereiro de 2003 área que, como sabem, se libertou ainda recentemente de contextos totalitários, pelo que carece da introdução de elementos de estabilidade em especial na área da defesa e da cooperação militar. Por isso, a minha congratulação.
Não posso deixar de fazer uma referência à presença de representantes da Embaixada da Federação da Rússia, que agradeço, e que puderam também constatar a convergência de opiniões no Parlamento português relativamente à importância destas matérias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais oradores inscritos, chegámos ao fim do debate conjunto dos projectos de resolução n.os 4, 5 e 13/IX, que serão votados amanhã, à hora regimental.
Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos. A próxima reunião plenária realiza-se na amanhã, dia 20 de Fevereiro, às 15 horas, e terá como ordem do dia a interpelação ao Governo n.o 3/IX - Debate de política geral, centrado na crise decorrente da acção do Governo no domínio económico e social (PS). À hora regimental, haverá votações.
Quinta-feira, 3 de Outubro de 2002         I Série - Número 43
IX LEGISLATURA             1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE OUTUBRO DE 2002Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das propostas de lei n.os 27 e 28/IX, dos projectos de resolução n.os 56 e 57/IX, do projecto de lei n.o 124/IX, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
A Câmara tomou conhecimento da renúncia de mandato do Sr. Deputado do CDS-PP Acílio Gala e aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato e substituição de Deputados do CDS-PP.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira (PS) fez o diagnóstico da actual situação do país e identificou os principais objectivos a atingir, tendo, no fim, respondido ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Neto (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Nuno Sá (PSD), também em declaração política, apresentou as conclusões do 16.o Congresso Nacional da JSD. No fim, respondeu aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP), Jamila Madeira (PS) e João Pinho de Almeida (CDS-PP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP), relativamente ao Orçamento do Estado para 2003, disse que este Orçamento, transmitia rigor nas despesas e estímulo à economia, e apelou a um amplo consenso na sua aprovação, tendo respondido aos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Elisa Guimarães Ferreira (PS) e Jorge Neto (PSD).
A Câmara discutiu o voto n.o 19/IX - Sobre a passagem do navio Pacific Pintail com resíduos radioactivos junto à ZEE portuguesa (Os Verdes), tendo intervindo os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), António Nazaré Pereira (PSD), Honório Novo (PCP), Isabel Gonçalves (CDS-PP), João Teixeira Lopes (BE) e Pedro Silva Pereira (PSD).
Foram apreciados, conjuntamente, os votos n.os 20/IX - De protesto pela condenação à morte por lapidação de Amina Lawah (PS) e 21/IX - De protesto pela condenação à morte de Amina Lawah na Nigéria (PCP). Usaram da palavra os Srs. Deputados Sónia Fertuzinhos (PS), Odete Santos (PCP), Assunção Esteves (PSD), Ana Drago (BE), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes), tendo-se ainda associado aos votos o Sr. Presidente.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 25/IX - Autoriza o Governo, no quadro da criação da autoridade da concorrência e da aprovação dos seus estatutos, a definir as regras de controlo jurisdicional das decisões a adoptar no domínio da defesa da concorrência. Intervieram no debate, a diverso título, além das Sr.as Secretárias de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Maria do Rosário Ventura), e Adjunta do Ministro da Economia (Dulce Franco), os Srs. Deputados Isabel Castro (Os Verdes), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Honório Novo (PCP), Maximiano Martins (PS), Patinha Antão (PSD) e Francisco Louçã (BE).
A Câmara apreciou ainda, na generalidade, a proposta de lei n.o 26/IX - Altera a Lei n.o 91/97, de 1 de Agosto, que define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de redes de telecomunicações e a prestação de serviços de telecomunicações. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Ramos Preto (PS), Francisco Louçã (BE), Pinho Cardão e Bessa Guerra (PSD), Diogo Feio (CDS-PP) e Elisa Guimarães Ferreira (PS).
1724   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 15 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
1725   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 Fausto de Sousa Correia
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa diversos requerimentos.
No dia 17 e na reunião plenária de 18 de Setembro de 2002: ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação e à Câmara Municipal de Faro, formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Maria Eduarda Azevedo; ao Sr. Primeiro-Ministro, aos Ministros da Presidência e de Estado e da Defesa Nacional e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Galamba; ao Ministério da Saúde, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Cabral; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado
1726   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 Jerónimo de Sousa; aos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Nas reuniões plenárias de 19 e 20 de Setembro: ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Honório Novo; aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Saúde e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado António Costa; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Cabral e Rodeia Machado; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Moniz e Capoulas Santos; aos Ministérios da Cultura e da Educação, formulados pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Luís; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado José Junqueiro; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Nelson Correia; à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Santo Tirso, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco, e ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Nos dias 23 e 24 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, Rodeia Machado, Odete Santos, João Teixeira Lopes, António Galamba, Vitalino Canas, Honório Novo e Luísa Mesquita.
No dia 25 de Setembro: Fernando Pedro Moutinho, Ascenso Simões, Maria Santos, António Filipe, Isabel Castro, Gustavo Carranca, Jerónimo de Sousa, Daniel Rebelo, António Galamba, José Apolinário, Paulo Batista Santos, Bernardino Soares, Honório Novo, Maria Manuela Aguiar, João Teixeira Lopes, Maria do Carmo Romão, Manuel Cambra, Rui Miguel Ribeiro, Sónia Fertuzinhos, João Pinho de Almeida, Luísa Mesquita, Luís Fazenda e Vitalino Canas.
Foram ainda respondidos, nos dias 19, 20, 23, 24 e 25 de Setembro, os requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Heloísa Apolónia, Isabel Castro e Herculano Gonçalves.
Deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 27/IX - Grandes Opções do Plano para 2003, que baixou à 5.a Comissão, e 28/IX - Orçamento do Estado para 2003, que baixou à 5.a Comissão; projectos de resolução n.os 56/IX - Por um eficaz combate à droga e toxicodependência (PCP), e 57/IX - Urgente tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória (PCP); e projecto de lei n.o 124/IX - Altera as regras do sigilo bancário e garante a transparência fiscal (BE), que também baixou à 5.a Comissão.
Deu ainda entrada na Mesa uma carta do Sr. Deputado Acílio Gala (CDS-PP), com o pedido de renúncia ao seu mandato de Deputado, a partir do dia 1 de Outubro do corrente ano, que foi objecto de relatório e parecer da Comissão de Ética do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 2 de Outubro de 2002, pelas 14 horas e 30 minutos, foram observadas as seguintes retoma de mandato e substituição de Deputados:
a) Retoma de mandato nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Miguel Anacoreta Correia (círculo eleitoral de Aveiro), cessando Helder do Amaral, em 5 de Outubro corrente, inclusive.
b) Substituição nos termos do artigo 7.o, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 3/2001, de 23 de Fevereiro):
Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP) - Acílio Gala (círculo eleitoral de Aveiro), mediante renúncia de mandato, por Manuel Paiva, com início em 1 de Outubro corrente, inclusive.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer: a retoma de mandato e a substituição em causa são de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer, para sua imediata execução.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Aprovado o parecer, o Sr. Deputado Acílio Gala é substituído, pelo que tem de abandonar o Hemiciclo, mas, antes, quero exprimir-lhe uma saudação amiga.
Os Srs. Deputados, cujos poderes foram verificados, podem tomar os seus lugares imediatamente.
Quero também dar conhecimento à Câmara de que recebi do meu colega do Parlamento Helénico uma carta agradecendo a mensagem, que, em nome da Assembleia da República, lhe enviei, há algumas semanas, na altura em que a Grécia foi afectada por dramáticas inundações.
A carta agradece a nossa expressão de solidariedade, e é com muito gosto que dela dou conhecimento a todos os Srs. Deputados.
Informo também que recebi uma carta do Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, onde transmite uma tomada de posição da mesma Assembleia relativamente à matéria que, neste momento, está em estudo no Parlamento, e dela dei conhecimento à comissão competente.
Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Guimarães Ferreira, que dispõe, para o efeito, de 10 minutos.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo acabado de ser entregue à Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2003, não se pretende, com esta intervenção, antecipar o debate que, oportunamente e a seu tempo, terá lugar.
Note-se, no entanto, que, numa era como a que estamos a viver, de globalização e, sobretudo, de integração económica
1727   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 e monetária, o Orçamento do Estado funciona como um dos raros instrumentos de relativa autonomia do Governo para intervir nos destinos do País.
O diagnóstico da actual situação e a identificação clara dos principais objectivos a atingir são prévios ao próprio debate do Orçamento. E é precisamente a este nível que gostaria de me situar, procurando trazer ao Hemiciclo, mais do que declarações mediáticas ou partidariamente centradas, alguma reflexão sobre o que julgo serem os reais interesses nacionais.
As opções e a prática de seis meses de acção do actual Governo estão longe de merecer, a qualquer nível de análise, o consenso mínimo necessário para as mudanças de que o País carece; e é improdutivo discutir instrumentos de intervenção (como é o Orçamento) sem se clarificar o que é que, com ele, se pretende alcançar!
Sejamos explícitos: a acção governativa tem sido dominada, até agora, por preocupações de natureza partidária e, em particular, pela necessidade de justificar o incumprimento das falsas promessas eleitorais, nomeadamente em matéria fiscal.O Sr. António Costa (PS): - É verdade!A Oradora: - E foi assim que, de modo estratégico e deliberado, a discussão sobre o défice esgotou o espaço de debate sobre política económica. Note-se que a crítica ao incumprimento dos objectivos estabelecidos por parte do Governo anterior era justa, tal como foi reconhecido pelos mais altos responsáveis do Partido Socialista, já não será tão evidente que, na voragem da dramatização, se possam incluir, como foi feito, revisões de critérios no registo de despesas, uma enorme apatia negocial face a Bruxelas ou uma postura de ingenuidade aparente destinada, na prática, a sobrecarregar o défice da responsabilidade do Governo anterior para aliviar o seguinte.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Na última semana, Bruxelas veio confirmar o que, mais tarde ou mais cedo, teria de acontecer dado o enquadramento internacional e a situação, equivalente à nossa, de alguns dos grandes países - o alargamento do prazo para o cumprimento do défice zero.
Assim se evidenciou, aos olhos dos portugueses, o carácter totalmente excessivo da dramatização governamental e, sobretudo, o acompanhamento que foi feito dessa dramatização por efeitos colaterais gravíssimos sobre a confiança e estabilidade económica.
O controlo do défice foi, pois, o único objectivo económico do País! Ora, o défice, como se sabe, resulta de um desequilíbrio entre os gastos públicos e as receitas públicas. Que balanço é possível fazer ao cabo de seis meses de governação?
Do lado da despesa, a promessa virtuosa feita pelo PSD era a de que, com uma liderança determinada e "não laxista", como era a acusação, os excessos, nomeadamente da Administração Pública, desapareceriam, fazendo surgir uma Administração flexível, moderna e musculada.
Na prática, atacou-se a Administração com tanta determinação como impreparação técnica e insensibilidade. O voluntarismo político ou mediático e a precipitação desagregaram vários nichos de excelência e inovação e quebraram o entusiasmo de muitos jovens cujo vínculo ainda não estava consolidado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mais grave ainda, nesta voragem desregulada, assiste-se à destituição de dirigentes da Administração Pública por meros e estritos motivos partidários.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Destituiu-se sem qualquer avaliação da competência, do mérito ou dá lealdade de cada um; destituiu-se porque alguém tinha aceite assumir responsabilidades na Administração portuguesa, no quadro de um governo democraticamente eleito.
Esta mensagem para dentro da Administração e para o País é gravíssima, deixa marcas, e já se reflecte na fragilidade dos perfis de muitos dos novos substitutos.
Em resumo, a despesa corrente - a que interessava conter -, maioritariamente assente em obrigações legais de carácter laboral, algumas decorrentes de alterações do princípio dos anos 90, exibiu a rigidez esperada, enquanto os arremessos desastrados sobre a Administração eliminaram os focos de inovação, tornando-a mais envelhecida, mais rígida, mais defensiva e mais burocratizada.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Estamos a andar para trás!
Mais grave ainda: não cedendo a despesa corrente, foi-se ao investimento público, e este, sim, cede sempre no curto prazo, ainda que comprometendo o desenvolvimento! É que este custo político, por definição, não se faz sentir no imediato, mas faz sentir-se com muita gravidade a prazo.
Vejamos, no défice, o que aconteceu do lado da receita.
Os sinais, aqui, não são muito animadores, são, pelo contrário, bastante depressivos. De uma forma simplista, resultando as receitas do Estado basicamente dos impostos e estes da dinâmica económica, mantendo-se tudo o resto constante, as receitas serão tanto maiores quanto maior o crescimento da economia.
Quando a mensagem central do Governo é a de que o País "está de tanga", a percepção do risco por parte de produtores e consumidores aumenta, as expectativas e a confiança dos agentes económicos baixam, a economia retrai-se; isto é, a base sobre a qual incidem os impostos torna-se cada vez menor!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Feridos de morte pelo Governo estes eixos fundamentais, quais são, afinal, as "válvulas de escape"?
A mais evidente, em Portugal, é o combate sério à fraude e à evasão fiscais. O País precisa, todos o sabemos, de uma verdadeira revolução de mentalidades e atitudes: quem foge às suas obrigações fiscais terá, antes mesmo de qualquer penalização pelos tribunais, de passar a ser, cívica e
1728   |   I Série - Número 043   |   03 de Outubro de 2002 socialmente, penalizado pelo prejuízo que traz à colectividade. Enquanto a grande fraude dos poderosos, por um lado, e a pequena fraude generalizadamente praticada pelo cidadão comum, por outro, forem a norma, não haverá solução para o problema orçamental português!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Ora, nesta matéria, seja qual for o desfecho final dos processos, os lamentáveis episódios, quer das demissões e nomeações na Polícia Judiciária quer da Universidade Moderna, são fatais aos olhos dos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Relativamente à situação na Polícia Judiciária, a interrupção de um trabalho de indiscutível qualidade e a fragilidade do modelo alternativo conjugam-se para deixar uma forte suspeita de que se está a dar uma machadada não sobre o problema mas, antes, sobre a solução.
Quanto aos episódios sobre a Universidade Moderna, seja qual for a atitude final do Governo, o País, que se habitou a dizer que o exemplo deveria vir do alto, ficou a saber que ter sentido de Estado é compatível com a montagem de estruturas empresariais onde a norma é a fuga ao fisco; ficou a saber que não é preciso pagar impostos na proporção daquilo que se ganha, mas apenas na medida daquilo que as finanças descobrem; ficou a saber que pagar impostos não é uma obrigação moral e cívica; ficou a saber que fugir-lhes é uma arte legítima, desde que se domine a arte da fuga, arte que cada dia mais e melhores artistas dominam.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O País começa a ficar "de tanga", não economicamente mas moral e eticamente!Vozes do PS. - Muito bem!A Oradora: - É bom que quem assume responsabilidades políticas tenha plena consciência de que a tolerância e a aceitação destes exemplos transformam em pura hipocrisia o discurso sobre a austeridade e o sacrifício que, nomeadamente no combate ao défice, se pede aos mais fracos, aos não mediáticos, aos que não têm poder.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - A outra "válvula de escape" é a do aumento das taxas dos impostos, é a que tem sido utilizada, mas ela deveria ter sido evitada a todo o custo numa situação como a da economia portuguesa actual, porque é contraditória com o relançamento económico, é contraditória com o estímulo da confiança e é contraditória com o fomento da cidadania fiscal.
Finalmente, e ainda do lado das receitas, uma última "válvula de escape": a venda ao desbarato, em período de abrandamento económico, de património do Estado. Basta passar os olhos pelos preços de licitação do património que é disponibilizado para que se levantem os maiores fantasmas, que, sinceramente, espero que venham a ser rapidamente esclarecidos e desvanecidos.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - Sejamos claros, o combate ao défice é um desígnio nacional, com duas ressalvas que não são menores: em primeiro lugar, é um desígnio, mas não pode ser o único desígnio; em segundo lugar, não pode ser combatido "à pancada", como tem acontecido. Estamos a falhar o alvo e os danos colaterais estão a ser demasiado graves!
Um desses danos colaterais é o facto de, com o Governo da coligação, termos iniciado o nosso processo de divergência efectiva em relação à Europa. Dirão que todo o mundo está em abrandamento. É verdade, só que Portugal, país pobre mas beneficiário de apoios excepcionais para se desenvolver, começa a ficar perigosamente para trás nessa corrida pelo progresso.