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Nos dias 13 e 14 de Maio: ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Diogo Vasconcelos; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Eduardo Moreira; aos Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, formulados pela Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes; e ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
0451   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Deram ainda entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 25/IX - Designação da freguesia de Lamas de Podence (Deputado do PS Mota Andrade), que baixou à 4.a Comissão, 26/IX - Designação da freguesia de Grijó de Vale Benfeito (Deputado do PS Mota Andrade), que baixou também à 4.a Comissão, 27/IX - Regime jurídico das terapêuticas não convencionais (BE), que baixou à 8.a Comissão, e 28/IX - Informação genética pessoal e informação de saúde (BE), que baixou às 1.a e 8.a Comissões; e projectos de resolução n.os 13/IX - Viagem do Presidente da República a Paris (Presidente da AR) e 14/IX - Iguala as pensões mínimas de reforma ao salário mínimo nacional e aumenta o valor mínimo das pensões de velhice e invalidez do Regime Especial das Actividades Agrícolas e do Regime Contributivo (pensão social) e equiparadas (BE).O Sr. Presidente: - Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, comunico à Câmara que o Sr. Deputado Ferreira do Amaral, eleito pela lista do PSD, me enviou uma carta, nos termos previstos no Regimento da Assembleia da República e no Estatuto dos Deputados, formalizando a sua renúncia ao mandato de Deputado, da qual dei imediatamente conhecimento ao grupo parlamentar a que o Sr. Deputado pertence, para o efeito da sua substituição.
Entretanto, a Comissão de Ética já se pronunciou, em termos de verificação dos poderes do substituto do Sr. Deputado Ferreira do Amaral, pelo que peço ao Sr. Secretário que nos dê conta do relatório e parecer da referida Comissão, o qual votaremos em seguida, de modo a que o nosso novo colega possa tomar assento entre nós.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, em reunião da Comissão de Ética, realizada no dia 23 de Maio, foi observada a substituição do Deputado Ferreira do Amaral (PSD), do Círculo Eleitoral de Leiria, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), com início em 23 de Maio corrente, inclusive, por Daniel Miguel Rebelo.
Analisados os documentos pertinentes, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral, a Comissão decidiu emitir parecer no sentido de admitir a substituição em causa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, inscreveram-se, para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados Francisco Louçã e Vitalino Canas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, dispondo, para o efeito, de 2 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 139.o do Regimento da Assembleia da República, quero interpor recurso, e faço-o fundamentadamente, da decisão de admitir a proposta de lei n.o 4/IX.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado vai, com certeza, entregar o requerimento na Mesa, porque esse requerimento deve ser formulado por escrito.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade de o fazer, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, quero comunicar a V. Ex.a que, em nome do meu grupo parlamentar, irei também apresentar um requerimento de recurso quanto à decisão de admissão da proposta de lei n.o 4/IX, pela sua inconstitucionalidade, uma vez que, de acordo com declarações proferidas pelo Sr. Ministro da Presidência, porta-voz do Conselho de Ministros, esta proposta não terá sido aprovada pelo Conselho de Ministros e, de acordo com a Constituição, artigo 200.o, n.o 1, alínea c), ela deveria ter sido aprovada em Conselho de Ministros.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vitalino Canas, perdoe-me que o interrompa mas, de acordo com o que refere expressamente o n.o 2 do artigo 139.o do Regimento, este requerimento deve ser apresentado por escrito e fundamentado, pelo que o Sr. Deputado fará o favor de o entregar na Mesa e é óbvio que terei de o ler para, depois, poder decidir.
Nessa medida, preferia que não fizesse qualquer exposição sobre a matéria, porque não é isso que o Regimento prevê.O Orador: - Sr. Presidente, irei, de facto, apresentar o requerimento por escrito, acompanhado de uma cassete...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Cassete?!O Orador: - ... com declarações do Sr. Ministro da Presidência,...Risos do PSD e do CDS-PP.... onde faz as afirmações de que a proposta não foi apresentada e aprovada em Conselho de Ministros.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP interporá recurso em relação à decisão do Sr. Presidente de conferir
0452   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 prioridade à proposta de lei apresentada e discutida na última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse, está certo!O Orador: - E, já agora, pergunto à Mesa e ao Sr. Presidente se entende que, neste caso, também é necessário elaborar o requerimento por escrito.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. Nesse caso, o Regimento não o exige, pelo que a Mesa, como é óbvio, de modo algum o exigiria.
Srs. Deputados, tratando-se de recursos sobre matéria muito delicada, necessito de estudar os requerimentos e pronunciar-me-ei sobre eles, mas isso não vai impedir, de forma alguma, que os nossos trabalhos prossigam, porque temos, hoje, uma agenda extremamente carregada.
Nestes termos, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, a direcção da bancada do Grupo Parlamentar do PS está a procurar apurar o entendimento exacto das palavras e da decisão do Sr. Presidente, para ponderar se é ou não necessário recorrer dessa decisão.
Por isso, gostávamos que ficasse muito claro se o Sr. Presidente pretende prosseguir, de imediato, os trabalhos, não considerando prejudicada a ordem do dia, ou se pretende discutir esta questão, das consequências para a ordem do dia da apresentação dos dois requerimentos de impugnação, mais tarde, depois do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, a minha decisão será, com certeza, apresentada antes de darmos início ao período da ordem do dia, já que se, porventura, qualquer dos requerimentos for aceite prejudicará a ordem do dia.
Srs. Deputados, vamos, então, prosseguir o período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprem-se hoje, aproximadamente, dois meses desde as últimas eleições legislativas e pouco mais de um mês desde a formação do Governo.
Se atendermos a opiniões de rua e talvez também à indicação, sempre parcelar e sempre importante, das sondagens de opinião, uma parte importante do País considera que este Governo tem procedido pior do que se esperava. É sobre isto que trata esta minha intervenção.
Em três matérias fundamentais, este Governo tem sido confrontado com as suas responsabilidades e com problemas importantes: nas finanças, no emprego e na condução dos assuntos de Estado. Em todos eles o Governo tem fracassado, em todos eles tem dado provas de incompetência, incoerência e impreparação.
Nas finanças, quis o Governo, emblematicamente, abrir a Sessão Legislativa com uma proposta para uma isenção acentuada da tributação das mais-valias. Quis, portanto, dizer que os bons negócios deveriam continuar e aquilo que preocupou o debate público, aquilo que preocupa o País e tem de preocupar os parlamentares, que é o combate a uma situação que o Instituto Nacional de Estatística classifica, e bem, como única, no contexto europeu, que é uma evasão fiscal sem fronteiras, sem controle, sem rigor, sem limites, sem fiscalização, não mereceu a atenção do Governo. E por isso veio dizer que, no contexto da apreciação da crise das contas públicas, se impunham soluções que passavam por desmentir os seus compromissos eleitorais e por propor um aumento dos impostos. Extraordinário aumento dos impostos, esse, não só por ser uma mentira em relação a promessas tantas vezes repetidas, há tão pouco tempo, mas até por nos ser dito que era um aumento transitório, ficando nós e o País sem saber até quando vai essa transição.
Mas talvez o mais grave seja a profunda abdicação do sentido de Estado de que este Governo dá provas, quando trata da tributação do sistema financeiro. A banca pagou, no ano de 2000, 14% de IRC incluindo derramas, ou seja, menos 20% do que aquilo a que a lei obriga e, portanto, menos 20% do que aquilo que pagam as empresas que cumprem a lei. Em face disso, veio o Governo propor um regime forfetário, um regime de confiança, de aceitação passiva das declarações dos bancos para efeitos de IRC. Ou seja, a Ministra das Finanças, perante um nível de evasão fiscal sem limites, perante uma crise orçamental importante, perante problemas de confiança nas contas públicas, veio dizer que o Governo não quer saber, não pode saber e não pretende saber como é que a banca obtém os seus lucros e que 20% dessas receitas são, à cabeça, isentas de qualquer tributação, como quer que tenham sido obtidas, onde quer que tenham sido obtidas. Este é o regime que nos é proposto!
A profunda abdicação do sentido de Estado, quando se impõe que, no regime tributário, que é o princípio mesmo da responsabilidade do Estado, todos sejam obrigados às mesmas responsabilidades, ao mesmo direito, ao mesmo sistema de leis, ao mesmo sistema de controle, é uma prova de incompetência, é uma prova de fraqueza, é uma prova de autoritarismo sem autoridade.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Na questão do emprego ocorre exactamente o mesmo! Prometeu o Governo que não haveria aumento de impostos, prometeu o Governo - palavras de honra foram dadas aqui, na Assembleia, com tanta solenidade! - que não haveria despedimentos. O País já sabe que, quando este Governo promete, é caso para desconfiar; quando fala de impostos, é caso para aqueles que pagam o que devem cuidarem das carteiras e aqueles que nunca pagaram e entendem que continuarão a não pagar se regozijarem.
Trouxe-nos também o Governo uma lista de organismos a extinguir. São 15 344 os trabalhadores em causa! Uma trapalhada! O Governo não sabia justificá-los, não sabia
0453   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 quantos eram, não sabia quem eram, que funções tinham, que responsabilidades, que competência profissional, enfim, não sabia o que lhes iria acontecer. Dois dias depois, o Governo veio dizer-nos que algumas dezenas de milhar de trabalhadores da função pública serão abrangidos por um processo expeditivo que configura o maior despedimento colectivo em Portugal desde o 25 de Abril. É uma irresponsabilidade, mas é, sobretudo, uma injustiça! Se houve cerca de 40 000 trabalhadores que, no princípio da legislatura que se iniciou em 1995, foram admitidos nos quadros do Estado, quando justificadamente cumpriam funções permanentes no seu aparelho, foi porque se visou restabelecer um princípio de seriedade! É que, na função privada, qualquer trabalhador, com contrato a termo certo, que acumule contratos sucessivos para além do prazo de três anos, obtém o contrato com carácter efectivo. Mas temos, em Portugal, este aspecto extraordinário: o Estado não cumpre as leis; o Estado isenta-se, por lei, da própria lei do trabalho!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É isto que permite que haja tantos trabalhadores precários, tantos contratados, tantos em regime de recibos verdes.
Estas 50 000 pessoas ameaçadas de desemprego pelo Governo não são «boys», são trabalhadores e trabalhadoras, muitos dos quais, como os 396 contratados do Hospital de São João ou os 300 contratados do Hospital de Santo António, são precisos, num País em que são necessários mais médicos, mais professores e mais enfermeiros.
Mas o que o Governo não diz, porque não sabe, não quer e não lhe interessa, é quantos trabalhadores são precisos na função pública para um melhor serviço público naquilo que a Constituição prevê e a democracia exige. De tudo isto o Governo não quer saber! O Governo não estuda! O Governo não conhece as lei! O Governo não cumpre as suas promessas eleitorais! Não sabe, não quer saber e não gosta de quem sabe ou quer saber!Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - E, Sr.as e Srs. Deputados, fundamentalmente na condução dos assuntos de Estado prova esta atitude prepotente; prova-o nas parcerias dos sectores público e privado na saúde, na alteração das Lei de Bases da Segurança Social, depois do acordo social, na alteração, hoje anunciada, do rendimento mínimo garantido, que querem transformar numa espécie de prestação de caridade para alguns pobres bem seleccionados, mas, sobretudo, naquilo em que o Governo tinha de exercer capacidade, proposta, projecto e estratégia.
Sobre a RTP, o Governo diz-nos, num dia, que quer criar uma empresa nova e, num outro dia, que a extinção da RTP não está em causa. Num dia, diz-nos que nem pensar em pagar o passivo; num outro dia, diz-nos que acaba a publicidade na RTP; e, num outro dia, diz-nos que «logo se vê, vai estudar-se!». E, depois, diz-nos o Governo que com a configuração institucional assente na proposta de lei que discutiremos nas próximas semanas, de alteração ao Estatuto do Conselho de Opinião da RTP, teríamos, então, uma solução satisfatória.
A trapalhada não tem limite! Estão empossados membros da administração da empresa Portugal Global, SGPS, S. A., nomeadamente na base da pretensa existência de uma carta de renúncia do Presidente da RDP, que nunca a escreveu; uma carta que não existe e que daria origem à substituição de uma pessoa, sendo que hoje há dois membros que legalmente exercem essas funções na administração da Portugal Global. Naturalmente, o Sr. Ministro não apresentará essa carta, porque ela não existe!
O fundamental era - dizia-nos o Governo - desgovernamentalizar os órgãos de comunicação social do Estado; propõe-nos, contra a opinião de Marcelo Rebelo de Sousa, de Laborinho Lúcio e de José Miguel Júdice, uma alteração circunstancial da lei que incorre em três graves inconstitucionalidades: viola o artigo 38.o da Constituição, que salvaguarda a independência dos meios de comunicação social do sector público perante o Governo; viola o artigo 18.o da Constituição, que assegura que, em matéria de direitos, liberdades e garantias, não pode haver retroactividade das leis, que é o que o Governo pretende; e viola o artigo 202.o da Constituição, que regula a separação de poderes, porque pretende, por via legal, legislativa, abolir um poder exclusivo dos tribunais, o de tutelar a legalidade dos actos administrativos.
Em todas estas matérias, o Governo, não tendo estudado, não sabendo, prova que a irresponsabilidade, a impreparação, a incompetência, por vezes mesmo a mentira se tornam um instrumento de governação. Para um mês já é muito! Mas o País já sabe que este Governo é uma força de bloqueio contra o progresso, contra o desenvolvimento, até contra a Constituição e sobretudo contra a democracia!Aplausos do BE.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Autoritarismo, insensibilidade social, amadorismo, incompetência - assim poderíamos caracterizar, em poucas palavras, os primeiros 30 dias de Governo da direita portuguesa.
De supetão, procurando beneficiar do efeito surpresa e da anestesia provocada pela campanha em torno do estado em que o PS terá deixado o País, o Governo, usando e abusando da sua, por enquanto, confortável maioria parlamentar, entrou a matar.
Na organização da Administração Pública, nas questões laborais e sociais, nas finanças do País e na comunicação social pública, o Governo elegeu alvos a abater e adoptou a tese de que todos os meios são bons para atingir os fins a que se propõe. Não explica, não fundamenta e não sustenta os critérios em que é suposto fundar as suas decisões, basta confiar numa maioria parlamentar que não discute, não se inquieta, não tem dúvidas.Aplausos do PCP.No Orçamento rectificativo foi o caos. O Governo recusou-se a explicar minimamente os fundamentos e os critérios
0454   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 para a lista de organismos do Estado que se propõe extinguir, fundir ou reestruturar: é assim, porque é assim; são estes como poderiam ser outros; atiraram-se os dados ao ar e calhou nestes! É assim porque o Conselho de Ministros decidiu e era necessário, mesmo sem critério, «amarrar» os Ministros a qualquer coisa e, sobretudo, dar ao País a ilusão de que o Governo está a fazer alguma coisa.
Em que sentido vai reorganizar-se a Administração Pública? Quem vai absorver as funções dos organismos em causa? Por que se extingue o Instituto da Inovação Educacional ou o Museu Nacional da Ciência e da Técnica? Por que se funde o Instituto Português de Arqueologia (IPA) com o Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR), o Instituto Português da Droga e da Toxicodependência com o Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), o Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA) com o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (IPIMAR)? Ou em que sentido é feita a reestruturação da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD)? Nada disto o Governo explica! São ninharias! O País não tem direito a explicações! O tempo das promessas e da campanha eleitoral já passou, agora, basta que a maioria vote.
Mas uma coisa o Governo já deixou claro: como diz a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, há trabalhadores a mais na função pública. Por isso, os que estão a contrato individual de trabalho e têm o azar de estar nos organismos que lhes calhou em sorte, ou em todos as estruturas que venham a ser afectadas pelos processos de reorganização, perdem o emprego. Os que estão no regime geral da função pública vão para casa sem vencimento ou com vencimento reduzido.
Em toda a Administração Pública, os milhares de trabalhadores sujeitos a contrato de trabalho a termo, apesar de, em numerosíssimas situações, estarem a preencher funções permanentes durante anos seguidos, o que lhes dá o legítimo direito de ingressar nos quadros da função pública, não verão agora renovados os respectivos contratos, sendo o seu destino o desemprego, de acordo com a resolução do Conselho de Ministros. Assim, sem audição, concertação ou diálogo com as estruturas representativas dos trabalhadores! Com total indiferença perante os dramas humanos que tais decisões vão criar, como se os trabalhadores fossem um produto descartável!
«Os mais frágeis vão pagar a crise! Não é essencial que haja aumentos!» - disse anteontem na RTP, sem contrair um músculo, a Ministra Manuela Ferreira Leite, numa prestação que constituiu o exemplo mais acabado de uma gritante e intolerável insensibilidade social face às consequências das políticas do Governo. Por isso mesmo, aliás, requeremos a presença da Sr.a Ministra na Comissão de Economia e Finanças e a realização de um debate de urgência no Plenário para que o País melhor perceba os critérios de um governo que, enquanto permite que o sistema financeiro que opera na Zona Franca da Madeira não pague impostos em relação a 20% dos rendimentos da sua actividade, impõe a milhares de trabalhadores e famílias portuguesas o caminho do desemprego e o agravamento das suas condições de vida.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - Como se vê, Srs. Deputados, e ao contrário dos comentários do Sr. Primeiro-Ministro ao discurso do Sr. Presidente da República no dia 25 de Abril, são sempre os mesmos que pagam a crise.Aplausos do PCP.Temos agora a operação contra o serviço público de rádio e televisão. Objectivo político decidido: fechar um dos canais da RTP, alienar uma das antenas da RDP, privatizar ou liquidar, no caso da RTP porque dá prejuízo, no caso da RDP apesar de não dar prejuízo. Depressa se percebeu que o Governo, a pretexto de problemas financeiros da RTP, que são reais mas que foram começados, aliás, pelo próprio PSD, decidiu isto tudo sem nenhuma reflexão ou estudo sério, sem nenhuma ideia clara do que entende por serviço público, a não ser, porventura, a que decorre do interesse dos grupos privados de comunicação social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Com uma gritante irresponsabilidade e incompetência, criou um quadro de uma enorme instabilidade no serviço público e entre os seus profissionais. Não ouviu ninguém, a ninguém dá explicações. Como afirmou, aliás, um escutado e ex-dirigente do PSD, fê-lo precipitadamente. O Governo mete-se por atalhos e o que consegue são trabalhos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Conselho de Opinião da RTP, no pleno e legítimo uso das suas competências legais, dá um parecer desfavorável aos planos do Governo?! Não há problema: altera-se a lei (não se sabendo bem, aliás, em que Conselho de Ministros e a que horas se deu a aprovação da proposta, tal foi o enredo muito pouco transparente e cheio de contradições em que caiu o Ministro Morais Sarmento); reclama-se prioridade e altera-se a ordem de trabalhos da Assembleia da República.O Sr. Honório Novo (PCP): - É um escândalo!O Orador: - Outros grupos parlamentares pretendem, de acordo com o Regimento, agendar iniciativas próprias sobre a mesma matéria e para o mesmo momento?! Recusado, sem mais! É para isso que serve a maioria!
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, também no uso das suas competências, pronuncia-se contra as orientações do Governo em matéria de serviço público de rádio e televisão?! Lá está o Sr. Ministro, ignorando o que diz a lei, a desvalorizar o parecer da Alta Autoridade, cuja extinção alguns vêm estranhamente propor neste preciso momento.
Está encontrada a receita para o futuro. Se amanhã, porventura, a maioria se enganar a votar e inviabilizar alguma iniciativa do Governo, por este andar também não haverá problema: substituem-se os Deputados da maioria!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Do passado recente, e no futuro, muitos outros exemplos se podem dar. No Orçamento rectificativo
0455   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 empolaram-se, deliberadamente, as contas para dar a falsa ideia de que o País estaria quase na falência e assim se criarem as condições para a imposição de sacrifícios aos portugueses em violação dos próprios compromissos eleitorais do PSD e do CDS-PP, mas ao mesmo tempo criam-se «almofadas orçamentais», «sacos azuis», para o Governo, lá para o fim do ano, poder dizer que, afinal, conseguiu o milagre da multiplicação das receitas e da diminuição das despesas.
Entretanto, para o futuro próximo, de preferência coincidindo com as férias parlamentares e dos trabalhadores portugueses, o Governo prepara um pacote de propostas contra o sistema público, universal e solidário, da segurança social, de amputação do rendimento mínimo garantido, afectando, num caso e no outro, especialmente as jovens gerações, de ataque aos direitos dos trabalhadores em sede de contrato individual do trabalho, de medidas restritivas e repressivas em matéria de imigração, à boa maneira dos círculos da extrema direita europeia.
Lá mais para Outubro, porventura com a cooperação prestimosa de outras bancadas, lá virá mais uma revisão descaracterizadora da Constituição e mais uma proposta de alteração do sistema político, com tentativa de redução da pluralidade e da proporcionalidade da representação parlamentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste primeiro mês de Governo a maioria de direita revelou um enorme autismo, insensibilidade e, sobretudo, arrogância, de tal modo que o tique já se transmitiu ao Presidente do Governo Regional da Madeira. Não lemos todos ontem que o distinto Presidente do Governo Regional da Madeira mandou calar o seu colega de partido, e destacado economista, Dr. Miguel Beleza, por este ter ousado questionar a falta de transparência nas relações financeiras do Estado com as regiões autónomas?! E sem papas na língua disse: «Já avisei publicamente o Sr. Miguel Beleza para não 'chatear' as regiões autónomas. É a segunda vez que o aviso para ter juízo»! Sem comentários, Sr. Deputado Guilherme Silva!Aplausos do PCP.Risos do PS e do BE.A ironia, o sorriso ou a indignação com que muitos têm reagido a todos estes casos não pode fazer-nos desvalorizar uma questão essencial e altamente preocupante. Entre as iniciativas já concretizadas, propostas ou anunciadas está em curso um pacote de medidas centradas no ataque às políticas públicas, a direitos sociais e à própria configuração do regime democrático, em relação às quais ninguém tem o direito de andar distraído.
O Governo conta com a sua maioria de Deputados PSD/CDS-PP para levar para a frente as suas opções, contra tudo e contra todos. Será, porém, avisado que o Governo e a maioria não ignorem a extrema conflitualidade social que vão provocar, a instabilidade que vão criar na economia e no País e a forte oposição parlamentar que vão ter, desejavelmente na convergência de toda a esquerda, mas seguramente da parte do PCP.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Gonçalo Capitão e Diogo Feio.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão, dispondo, para o efeito, de 3 minutos.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começando por referir-me ao Dr. Alberto João Jardim, gostaria de não mais ver os senhores pegarem na forma para não discutirem a substância.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o que vos faz impressão é o facto de o Dr. Alberto João Jardim vir a ganhar sempre as eleições democráticas, não precisando de votações de braço no ar para ser eleito para o que quer que seja!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A tarefa que me traz aqui hoje é ingrata e estranha, mas necessária. Estranha porque o Sr. Deputado costuma ser bem mais certeiro nas suas intervenções, mas hoje, para mim, falhou na argumentação. Pode até parecer - acredito que não tenha sido esse o motivo da sua intervenção - que, estando o seu partido numa situação particularmente difícil, segundo consta, vem aqui fazer uma prova de vida e dizer «estamos vivos à custa da boa governação do PSD».Aplausos do PSD.Estranha porque o senhor aparece quase num coro com o PS, sem perceber que, se há medidas impopulares - e não somos sadomasoquistas, no plano político pelo menos, e isto posso assegurar-lhe em relação a todos os Deputados presentes -,...Risos do PS e do PCP.... se temos de tomar algumas medida que não são agradáveis, é porque o Governo apoiado pela bancada do PS deixou o País na situação em que está. Não temos qualquer gosto em congelar admissões, em ter de debater a questão da RTP com tanta urgência, só que a situação que herdámos a isso nos obriga. Mais ainda: o alvo a abater, da nossa parte, é o caos nacional.
Quero ainda dizer-lhe que, pelo menos que eu saiba, nunca nenhum partido teve o respeito para com esta Assembleia de explicar as coisas - e o partido que nos antecedeu no governo não teve seguramente o mesmo cuidado que tem o PSD. Posso dizer-lhe que, num mês e meio, tivemos 11 presenças ministeriais, temos mais quatro presenças agendadas e o Sr. Primeiro-Ministro estará na Assembleia no dia 31 de Maio. O senhores têm é de querer ouvir o que nós e o Governo temos para dizer, senão vão acabar por fazer a figura do menino de escola que põe as mãos nos ouvidos e diz «lá, lá, lá, não estou a ouvir nada!».Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!Risos do PS.
0456   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - Se quiserem ouvir, não têm faltado presenças governamentais!
É também uma tarefa necessária dizer-lhe que, em matéria de autoritarismo, o seu partido não nos dá lições. Nesta bancada todos podem dizer o que querem e ninguém corre riscos de expulsão por pedir congressos, conselhos nacionais ou o que quer que seja.
Quanto às irregularidades, parece que hoje em dia os senhores adormecem a ler a Constituição da República Portuguesa.O Sr. José Magalhães (PS): - Não faz mal! É sempre bom!O Orador: - O pior é que, a certa altura, já misturam o sonho com a realidade. E se, no que toca ao sonho, a Assembleia da República não é propriamente o divã do Dr. Freud, na parte legislativa ou legal há órgãos próprios para fiscalizar as irregularidades que entretanto conseguirem provar.
Vamos prosseguir numa via de diálogo, mas tem de ser uma via consequente. Vamos ser mais rápidos que um qualquer plano quinquenal e não vamos decidir em comités centrais fechados.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado: não considera genuinamente que falhou o alvo da sua intervenção?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Respondo no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio, dispondo de 3 minutos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, fiquei verdadeiramente espantado com a sua intervenção. Vim a descobrir, já a posteriori, que V. Ex.a concordava com o estado em que se encontrava a nossa Nação durante os seis anos de «governo rosa», ou, se calhar, precisava de compensar os passeios que agora são dados em conjunto por altura do dia 1 de Maio.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado traçou aqui um cenário negro, de tal forma que, de acordo com ele, os portugueses quase não podem sair de casa. Mas V. Ex.a sabe que este Governo tem uma legitimidade democrática, que lhe advém do voto na urna e não propriamente do braço no ar.O Sr. Honório Novo (PCP): - Essa paga direitos de autor.O Orador: - Sabe também que este Governo apresentou um Programa do Governo, que os partidos que o apoiam tiveram programas eleitorais e com toda a certeza sabe, como todos os portugueses, que este Governo tem uma vontade muito clara de proceder à reforma da administração pública, à extinção dos institutos públicos, à reforma da RTP - e não quero antecipar uma discussão que aqui terá lugar posteriormente - e que isso foi apoiado pelos portugueses que nele votaram. É isto que os portugueses querem, por isso votaram.
E agora, Sr. Deputado Lino de Carvalho, o que quer fazer?! As pessoas votaram, mostraram a sua vontade! Quer que agora se alterem os compromissos assumidos perante os portugueses?!
O Sr. Deputado Lino de Carvalho também sabe que grande parte das medidas que visam cortar a despesa pública, embora isto vos possa custar muito, são necessárias para que cheguemos ao final deste ano sem ultrapassar, por exemplo, o défice de 3%, para que possamos continuar a tentar cumprir os objectivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
O Sr. Deputado quer que se esqueça aqueles que são os objectivos nacionais?! Possivelmente o PCP esquece-se deles, mas esta maioria não os esquecerá.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 5 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, vamos poupar as cassetes!Vozes do CDS-PP: - Cassetes é com os senhores!Risos do PSD e do CDS-PP.O Orador: - Quando não se tem argumentos vai-se para a cassete.
Sr. Deputado Gonçalo Capitão, é ou não verdade que o Presidente do Governo Regional da Madeira disse, relativamente ao Dr. Miguel Beleza: «Ele que tenha juízo, que é a segunda vez que o aviso, porque senão torno público muitas coisas desagradáveis sobre ele»? É ou não verdade?
Está de acordo com estas afirmações, Sr. Deputado Guilherme Silva? Com certeza que não está, mas não pode dizê-lo.
Isto para já não falar, Sr. Deputado, das declarações que ele fez ontem, a propósito do problema de doping do Kenedy, em que se referiu à «mafia do futebol no Continente», que está a perseguir a Madeira. O Sr. Deputado acha que isto são declarações sérias?! Seguramente, não são!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Está a responder ou está a perguntar?!O Orador: - Portanto, em matéria de autoritarismo... Sr. Deputado, o senhor é um jovem que vem da Região Autónoma da Madeira, mas olhe para a forma como a região autónoma...Vozes do PSD: - Ele é do círculo eleitoral de Coimbra!
0457   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 O Orador: - Se é Coimbra peço desculpa.
Em todo o caso, olhe para a Região Autónoma da Madeira, onde o PSD tem, há muitos anos, a maioria, e, em matéria de autoritarismo, estamos conversados, Sr. Deputado.
No entanto, o Sr. Deputado fez aqui uma revelação que pode constituir título de jornal, quando disse: «não somos sadomasoquistas no plano político».O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Seguramente!O Orador: - Só no plano político!Risos do PS e do PCP.Sr. Deputado, já discutimos várias vezes as condições em que os senhores alegam ter recebido o País das mãos do Partido Socialista e, evidentemente, o eleitorado votou em função daquilo que os senhores afirmaram ser essas condições. Srs. Deputados, não vamos passar toda a Legislatura a ouvi-los desculparem-se pelas suas políticas com a forma como, alegadamente, terão recebido o País!
O Sr. Deputado Diogo Feio fala-nos dos programas eleitorais. Mas, Sr. Deputado, em algum dos programas eleitorais, de qualquer dos partidos, se dizia que iam aumentar os impostos?! Nesses programas eleitorais constava que iam promover o despedimento de milhares de trabalhadores da Administração Pública?! No programa eleitoral do CDS-PP estava escrito que iam fechar um dos canais da televisão?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!Vozes do CDS-PP: - Estava! Estava nos dois!O Orador: - Do que me lembro da campanha eleitoral, em particular da do CDS-PP, é de uma célebre declaração do Dr. Paulo Portas a avisar dos perigos dos propósitos do Dr. Balsemão relativamente ao controlo da televisão pública. Já se esqueceram disso, Sr. Deputado?!O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Ou o CDS-PP já assumiu como seu o programa eleitoral do PSD e as suas dores?!Aplausos do PCP.Protestos do CDS-PP.Srs. Deputados, não contesto a legitimidade democrática do Governo para governar, mas os senhores também não podem contestar a nossa legitimidade democrática para fazer a oposição a políticas que, aliás, violam compromissos eleitorais dos partidos que apoiam o Governo,...Protestos do CDS-PP.... que vão contra as promessas feitas em campanha eleitoral e, nomeadamente, não podem refutar a legitimidade de nos opormos a uma política cujos objectivos e decisões que estão a ser tomadas violam direitos sociais que começam a pôr em causa liberdades, direitos e garantias definidos na Constituição...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Quais?!O Orador: - ... e que, sobretudo, irão criar uma enorme instabilidade no País à custa sempre dos mesmos, ou seja, dos trabalhadores e das camadas sociais mais desfavorecidas. O que os senhores não podem é impedir-nos de sermos legitimamente oposição a um governo que se prepara, em nossa opinião, para alterar a configuração do regime democrático que temos desde Abril.
Por isso, Srs. Deputados, podem estar certos de que têm toda a legitimidade para governar, mas podem contar com toda a nossa legitimidade e força para nos opormos, com todos os mecanismos constitucionais ao nosso alcance, a uma política que não serve nem o País nem os portugueses.Aplausos do PCP.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isso é cassete!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção sobre assunto de interesse político relevante, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr.a Presidente e Srs. Deputados, apesar de me incluir no elevado número de cidadãos que nunca alimentaram quaisquer expectativas quanto ao actual Governo, devo humildemente confessar que não esperava ver-me tão cedo obrigado a, nesta Assembleia, cumprir os meus deveres de porta-voz das crescentes preocupações e angústias dos agricultores portugueses.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito ao sector agrícola, o PSD deixou o caos quando saiu do governo, em 1995, e encontrou a «casa arrumada» quando voltou, em 2002.Aplausos do PS.O mês e meio que leva de funções deixa já, infelizmente, antever em que estado irá deixá-lo de novo, quando a alternância democrática voltar a funcionar.
Em 2001, Portugal foi, segundo recentemente reconheceu o EUROSTAT, um dos Estados-membros da União Europeia que maior crescimento do rendimento agrícola conheceu.
O sector encontra-se pacificado, mesmo incluindo a difícil e polémica questão da caça.
O PS deixou em plena execução, depois de bem sucedidas negociações na Agenda 2000 e em diversos dossiers sectoriais - e é bom lembrar que, em nenhuma negociação, os governos do PS conseguiram menos do que qualquer ministro do PSD, em qualquer governo -, uma política agrícola nacional clara, com objectivos, prioridades e metas bem definidas.
Estão em fase de cruzeiro, depois das complexas negociações dos complementos de programação, os principais instrumentos de política, que se encontram adequadamente dotados do ponto de vista financeiro.
Foi concretizada uma profunda reforma dos órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento
0458   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 Rural e das Pescas, baseada na transparência, no pluralismo e na representatividade democrática das organizações agrícolas.
Foram postas em execução, com êxito, em alguns casos de forma pioneira, à escala europeia e mundial, um vasto e arrojado conjunto de medidas, tendentes a garantir a qualidade e segurança alimentares e a reinstalar a confiança dos consumidores.
No plano europeu, o PS preparou e lançou uma estratégia autónoma, inovadora, defensora dos interesses nacionais e de assumida ruptura com um passado injusto e discriminatório para a agricultura e para os agricultores portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na última campanha eleitoral, o PSD tentou fazer esquecer que, até final de 1995 e durante 18 anos, esteve consecutivamente à frente do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e que patrocinou, durante a presidência portuguesa da União Europeia, em 1992, a reforma da PAC que colocou Portugal na pior situação dos Quinze, no que diz respeito ao acesso dos agricultores nacionais aos recursos financeiros da política agrícola comum.Aplausos do PSMas o PSD não se limitou a anestesiar os eleitores e a ostentar garbosamente a sua própria amnésia política. Elaborou um programa do governo vago, demagógico e incoerente, prometeu fazer tudo o que foi absolutamente incapaz de concretizar enquanto esteve no governo, tendo passado até a defender - pasme-se! - um modelo de co-financiamento das ajudas directas da PAC, ou seja o pagamento por Portugal, que é hoje o Estado-membro onde os agricultores menos recebem, em termos per capita, de parte dos apoios financeiros que hoje são integralmente pagos pelo orçamento comunitário.
Sr.a Presidente e Srs. Deputado, passou apenas cerca de mês e meio desde que o Governo tomou posse, mais precisamente 47 dias, menos de metade do tradicional período de 100 dias concedidos a todos os governos para revelarem o seu estilo. Dificilmente algum outro conseguiria transmitir tantos sinais negativos em tão pouco tempo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vejamos: subiu o preço do gasóleo agrícola em 6$/litro, enquanto os governos do PS o baixaram consecutivamente por seis vezes, tendo-o colocado, pela primeira vez, ao nível dos preços praticados em Espanha.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Anunciou, com pompa e circunstância, a extinção do que já estava extinto sem conflitos e acautelando os interesses dos trabalhadores, como é o caso do IROMA ou da EPAC, o que durante quase 20 anos o PSD prometeu fazer e nunca teve coragem para tal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Anunciou, para logo recuar no dia seguinte, a extinção da Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro (CIRDD) criada por ele próprio. Tal anúncio precipitado ocorreu precisamente quando, após anos de antagonismos, os diversos interesses tinham voluntariamente acordado entre si participar na reforma consensual do modelo institucional para a Região Demarcada do Douro.
Prometeu ir estudar o que já há muito está estudado e decidido (veja-se a Resolução do Conselho de Ministros n.o 161/2001, de 15 de Novembro), para eliminar as milhares de toneladas de subprodutos acumulados no âmbito do plano de combate à BSE, problema criminosamente criado pelo próprio governo do PSD, quando ocultou, durante quatro anos, entre 1990 e 1994, a existência da doença em Portugal.Aplausos do PS.Nesse tempo, Srs. Deputados do PSD, não havia farinhas de carne e ossos acumuladas, nem polémica quanto ao custo e à forma de as destruir, porque os produtos que lhes dão origem eram utilizados, sem qualquer limitação, na alimentação humana e animal.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Avolumam-se os indícios de que estão a ser criadas todas as condições para restaurar a conflitualidade e a agitação social de má memória em torno da caça, anulando o gigantesco esforço de diálogo e de consensualização, que foi, pacientemente, construído ao longo dos últimos seis anos, cujos resultados positivos são hoje unanimemente reconhecidos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Acabou de ser anunciada a suspensão de aceitação de candidaturas ao programa de reestruturação da vinha. É bom lembrar que o governo do PS conseguiu, com um orçamento fora do Quadro Comunitário de Apoio e ao contrário do que antes sucedia, triplicar os meios, de 2 para 6 milhões de contos/ano, e aumentar a taxa de subsidiação, de cerca de 50% para 75% dos custos de investimento.Aplausos do PS.Para quem anunciou ir obter facilmente novos direitos e quotas em Bruxelas, o Governo do PSD já está a perder uma excelente oportunidade para o demonstrar.
Continua sem se vislumbrar qualquer orientação ou medida quanto às prioritárias questões da segurança e da qualidade alimentares, sobre as quais pairam agora as maiores dúvidas e indecisões, e, para cúmulo, terá sido hoje mesmo formalmente aprovada a primeira medida concreta em Conselho de Ministros, a revogação do Decreto-Lei n.o 34/2001, que «Institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC)».
Para os menos familiarizados com esta terminologia, trata-se de um mecanismo legal introduzido na regulamentação comunitária, que permite aos Estados-membros estabelecer,
0459   |   I Série - Número 013   |   24 de Maio de 2002 na prática, tectos máximos às ajudas atribuídas aos agricultores, através da retirada de uma percentagem aos subsídios atribuídos aos agricultores que recebem maiores montantes, para posterior reforço dos programas de desenvolvimento rural de que beneficiam essencialmente as regiões mais pobres e os pequenos agricultores.
Portugal concebeu a medida com sensatez e moderação, tendo havido a preocupação de não pôr em causa a competitividade das empresas e sujeitando à aplicação da medida apenas 0,4% dos agricultores beneficiários, cerca de 1600, por forma a favorecer um pouco mais o restante universo, superior a 250 000.
Para que se tenha uma pequena ideia da injustiça que o actual modelo da política agrícola comum propicia, que o PS quer mudar e que o PSD teima em manter, basta referir que, em Portugal, cerca de 1% dos agricultores beneficiários recebe 40% da dotação global anual e que os restantes 99% dos agricultores recebem os restantes 60%.
Um agricultor do escalão mais baixo, dos 0 aos 500 contos/ano, onde se situam mais de 90% do total, recebe em média 96 contos/ano, ou seja, 1,30€/dia, enquanto que o do escalão mais elevado, que abrange 0,1% dos beneficiários, recebe mais de 51 000 contos/ano, a que corresponde cerca de 140 000$/dia. Quer isto dizer que, em média, um pequeno agricultor do 1.o escalão precisaria de 534 anos para receber o que o do escalão mais alto recebe em apenas um ano.
Esta é a lógica da PAC que o PSD defende e por cuja continuidade se propõe assumidamente pugnar nas instâncias europeias, como diz o seu próprio Programa do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A revogação deste diploma confirma, assim, um escândalo político - sublinho, um escândalo político - e uma cedência aos lobbies agrícolas mais conservadores.Aplausos do PS.O PS não pode deixar de denunciar esta decisão com veemência, não só pela insensibilidade social e o desprezo que revela pela esmagadora maioria dos agricultores portugueses, como também pelas consequências negativas que esta reviravolta da posição portuguesa pode vir a ter nas futuras negociações da política agrícola comum.
Esta mudança de atitude de Portugal faz perder, perante a Comissão Europeia, toda a credibilidade para continuar a reclamar a aplicação de um modelo de modulação obrigatório, de âmbito comunitário, assente numa lógica de redistribuição das verbas captadas a esta escala em benefício dos agricultores das regiões e dos Estados-membros mais penalizados pelo actual modelo, à cabeça dos quais se encontra Portugal.
A ausência de estratégia e a desorientação política não podem ser alibis suficientes para justificar a actuação do Governo nesta matéria. Se ela se fundamenta no preconceito social e no abandono do equilíbrio político indispensável numa realidade multifacetada como é a agricultura portuguesa, então o PSD e os seus acólitos vão, seguramente, pagar mais cedo do que imaginam um elevado preço político.