PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Finalmente, não gostaria deixar de referir o que já aqui foi dito pelo Sr. Deputado Magalhães Mota. Nós, Sr.a Deputada, já trouxemos por várias vezes a esta Assembleia diversas distribuições de tempos em que demonstrávamos como na televisão a AD e o seu governo tinham ocupado durante 1980 mais do que 80% do espaço televisivo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): — É falso!O Orador. — Lembro-lhe, Sr.a Deputada, que se V. Ex.a reconhece algum valor aos dados que me dá tem, pelo menos, que reconhecer o mesmo valor aos dados que eu lh? dou. Na verdade, até haver possibilidade de controlar esses números pelo organismo competente, seja o Conselho de Informação ou a Assembleia da República — mas recusando o inquérito parlamentar, como o fizeram, impediram-nos de o fazer — a Sr.a Deputada tem tanta legitimidade de fornecer esses números como eu tenho legitimidade de dar os meus.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva, se assim o desejar.A Sr.a Maria Adelaide Parva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No que diz respeito ao Sr. Deputado Magalhães Mota, não entendi qualquer pedido de esclarecimento. O Sr. Deputado fala em critérios, mas pode averiguar junto do conselho de gestão, pois tem tanta liberdade de o fazer como eu.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Posso: interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: — Faça favor.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Gostaria de saber quais os critérios que foram usados para calcular os números que a Sr.a Deputada citou.A Oradora: — Os critérios que foram usados foram, efectivamente, os seguintes: medir fora dos tempos de antena conferidos aos partidos, enquanto tais, isto é, os tempos que foram utilizados.no canal l e no canal 2 no Telejornal e nas Actualidades pelas várias componentes de forças políticas.
Para não ocupar mais tempo, tomei a liberdade de somar por organizações políticas — digamos assim — a FRS, a AD e a APU, embora na minha intervenção esteja escalonado o uso que cada partido teve no tempo de antena.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): —Tem a certeza que a conta não está errada?A Oradora: — No tocante ao Sr. Deputado Jorge Lemos, queria fazer em primeiro lugar um contra-protesto, referente ao seu protesto, e depois tentar responder-lhe.
O Sr. Deputado choca-se com o facto de eu dizer que o Partido Comunista está empenhado numa acção de desestabilizacão. Efectivamente, o que o Partido Comunista tem feito é isso desde sempre. O empenhamento do PCP é esse e só por isso é que vem para aqui defender constantemente a existência de órgãos múltiplos, seja a que título for, sem fazer funcionar, accionar ou tomar medidas concretas — que, essas sim, seriam úteis ao País — àqueles órgãos que já existem. Existem órgãos completamente paralisados que devemos fazê-los funcionar. É essa a nossa função.
Agora, porque eles não funcionam, mas existem, vamos criar outros consecutivamente? Isso é minar por dentro as estruturas e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?
1462 I SÉRIE — NUMERO 42A Oradora: — Só no fim, Sr. Deputado. Por outro lado, o Sr. Deputado veio trazer aqui elementos no tocante à Radiodifusão Portuguesa. Eu disse — e se não tomou nota posso tornar a repetir, pois está escrito — que existem problemas. Ora, há que tratar deles, há que evitar que continuem a existir, há que saná-los. Nós estamos francamente empenhados em que esses problemas sejam ultrapassados, em que se entre numa verdadeira normalidade democrática em todos os, órgãos de comunicação social estatizados; É esse p nosso empenhamento e não negámos aqui que possam existir problemas. Contudo, o que não entendemos é que esses problemas sejam generalizados a todos os órgãos de comunicação, nem que um facto pontual seja tomado como um acto genérico. Isso repudiamos à partida. Quando o Sr. Deputado Jorge Lemos diz que no vosso projecto de lei não se fala em poderes de gestão conferidos aos conselhos de redacção, francamente que. reconheço ao Sr. Deputado o talento e o conhecimento em comunicação social necessários para verificar o que está dizendo, que só aparente mente é ingenuidade. Se se for conceder a imunidade por; cinco anos aos membros dos conselhos de redacção, com a rotatividade que aos mesmos é alargada, teríamos a breve trecho, talvez daqui a quatro, cinco ou dez anos, elementos que todos eles estariam abrangidos pela imunidade.
Portanto, o conselho de gestão não tinha que liderar coisa alguma, não fazia gestão. Tinha unicamente que se defrontar com os elementos que tinha e que, segundo a óptica do Sr. Deputado, deviam ser colocados nos postos que tinham. Assim, não havia gestão, mas sim um esvaziamento efectivo da gestão, como havia um esvaziamento efectivo dos delegados sindicais.
Existem funções específicas, É por isso que exis tem conselhos de gestão, delegados sindicais, comissões de trabalhadores. Ora, cada um tem as as suas funções específicas e aos conselhos de redacção cabem funções específicas que não se confundem com as outras.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Jorge Lemos (PCP): Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito?O Sr. Jorge Lemos (PCP): — É que- gostaria de ter feito uma interrupção na altura em que a Sr.a Deputada estava a falar.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado fez um protesto, a Sr.a Deputada Maria Adelaide Paiva respondeu com um contraprotesto e regimentalmente não tenho nenhuma disposição que me permita conceder-lhe a palavra.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — É que a Sr.a Deputada deixou por responder a pergunta que lhe tinha colocado sobre as estruturas de poder paralelo. Não encontro a resposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para uma intervenção.O Sr. António Vitorino (UEDS): — Sr. Presidente, Srs, e Sr.as Deputados: Nas últimas semanas dois par-tidos da oposição — a ASDI e o PCP — tomaram a, iniciativa de trazer a este Plenário problemas relacionados com  a  comunicação social.
Significativamente a maioria entendeu reprovar ambos os projectos de lei, socorrendo-se de argumentação que reputo pessoalmente de frouxa e comprometida.
É por de mais evidente que as questões referentes ã comunicação social deixam a Aliança Democrática e o seu governo num certo nervosismo, reagindo desajeitadamente e com precipitação a iniciativas que apenas visam alargar os direitos dos trabalhadores dos meios de comunicação social; nomeadamente os jornalistas, e assegurar verdadeiros mecanismos eficazes de garantia do pluralismo de expressão.
Um tal efeito corresponde em suma, ao facto de a maioria não ler uma verdadeira polítca de comunicação social, norteada pêlos valores fundamentais que a Constituição da República consagra: a liberdade de pensamento e de expressão; a garanta do pluralismo de opinião; a independência dos meios de co-municação social face ao poder político, aos partidos políticos e aos interesses económicos.
Pelo contrário, em matéria de comunicação social, a imagem que se colhe da acção do Governo é a da mera resolução casuística de situações concretas e parcelares, por métodos eminentemente burocráticos e administrativos utilizados ao serviço dos interesses partidários de quem ocupa neste momento o poder.
A problemática da comunicação social tem estado assim desfocada porque os grandes confrontos entre maioria e oposição têm-se desenrolado essencialmente no plano da análise dessas situações meramente pontuais, onde a posição do Governo prevalece apenas por força da tutela que exerce sobre os meios de comunicação social estatizados. O Governo vence, mas não convence.
No entender do grupo parlamentar da UEDS, a grande questão subjacente ao funcionamento da comunicação social e à acção de qualquer governo neste domínio consiste na definição dos meios de comunicação social como instrumentos privilegiados de conquista da hegemonia cultural sobre a sociedade civil de que tanto gostam de falar a torto e a direito, mais a direito que a torto, os governantes da AD.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito bem!O Orador: — Neste contexto, a comunicação social, nomeadamente a estatizada, encontra-se inserida na estratégia de acção política da maioria como local privilegiado de construção de uma imagem pública das instâncias dirgentes, difusora de um projecto político e ideológico cuja afirmação, progressiva e infelizmente, vai excluindo dada vez mais a possibili-dade de afirmação dos modelos de sociedade que lhe são alternativos.
Sr. Presidente, Srs. e Sr.as Deputados, naturalmente que a experiência recente da situação nos meios de comunicação social não isenta de responsabilidades outras forças políticas que anteriormente detiveram
10 DE MARÇO OE 1981 1463responsabilidades na condução da comunicação social estatizada no seu conjunto ou de alguns órgãos de informação em particular.Vozes da UEDS e do PS - Muito bem!O Orador. - A tentação (ou sedução?) das soluções meramente administrativas para problemas de natureza eminentemente social e cultural, no que diz respeito às funções dos medos de informação num Estado Democrático, tem sido apanágio de sucessivos governos. O resultado do arrastamento de situações deste tipo está à vista e cifrasse no desolador panorama que os meios de informação hoje nos oferecem, agravado pela acção nefasta deste Governo.
A impunidade dos métodos e práticas dos responsáveis governamentais pelo sector e das comissões administrativas dos meios de comunicação social estatizados, enquadrada pela estratégia de acondicionamento da informação por eles veiculada aos soberanos desígnios do Governo e da maioria, ainda que com manifesto sacrifício do pluralismo e da liberdade de expressão, não podem deixar de se confrontar com a dignidade humana e profissional dos trabalhadores da comunicação social, nomeadamente os jornalistas.
Mais recentemente e por diversas vezes houve comissões administrativas e d redores por elas nomeados que, à margem da lei, e actuando de forma despudoramente arbitrária, recusaram reconhecer a existência e o papel dos conselhos de redacção enquanto genuínas estruturas representativas dos jornalistas, com assento legal e mesmo constitucional.
Tais actuações, manifestamente ilegais sublinho, não podem deixar de repugnar aos pressupostos de liberdade e independência da acção dos jornalistas, uma vez que se lhes nega um direito fundamental de representação e de participação na orientação do órgão de informação em que trabalham.
Vão longe os tempos em que, a propósito do célebre «caso República» o PPD e o CDS reivindicavam a participação e influência decisiva dos jornalistas na orientação dos meios de comunicação em que trabalham...O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: -... mudam-se os tempos e mudam-se as vontades, a AD, consoante é maioria ou consoante está na oposição assim muda de opinião sobre questões determinantes do funcionamento de um sector tão importante como é a Comunicação Social.Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a iniciativa do Partido Comunista Português constitui, porque atrás deixamos exposto, um contributo oportuno e importante para a transformação da situação manifestamente escandalosa que se vive nos meios de comunicação social, nomeadamente nos estatizados, e com particular relevo para a Radiodifusão Portuguesa e para a Radiotelevisão Portuguesa. A garantia da livre constituição, representatividade, acção e direito à informação por parte dos conselhos de redacção constitui um elemento fundamental e um pressuposto de base do exercício da própria profissão de jornalista - se não lhes reconhecermos essa representatividade, é essa própria profissão que estaremos a negar com todas as consequências aí inerentes. Tal garantia constitui o reconhecimento e aplicação de princípios gerais que a Constituição reconhece a todos os trabalhadores, independentemente do sector onde exercem a sua actividade profissional.
Tais princípios e direitos dos trabalhadores ainda mais plenamente se justificam em domínios tão melindrosos como o da comunicação social, onde só não podem ser reconhecidos pôr quem, por inconfessáveis motivos de ordem política, não pretenda ver assegurados na nossa sociedade os valores fundamentais de uma autêntica vivência democrática, no quadro de uma sociedade civil devidamente formada e informada, porque a sociedade civil -não é uma dadiva do Céu, mas sim uma realidade colectivamente assumida e tem que ser formada e informada.Vozes da UEDS e do PS - Muito bem!O Orador: - Para que a lei garanta aos jornalistas membros dos conselhos de redacção o livre exercício das suas importantes funções é particularmente importante a sua equiparação aos delegados sindicais, em ir mos de protecção de uma acção verdadeiramente independente que não esteja condicionada pelo poder decisório quanto à própria manutenção dá segurança do emprego que assiste aos órgãos de administração.
Pelas razões expostas votaremos favoravelmente o projecto de Lei do PCP, tal como anteriormente votámos favoravelmente o projecto da ASDI, segundo o mesmo espírito de assegurar cada vez melhores condições aos jornalistas para o exercício das suas funções profissionais.
Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados, a experiência democrática posterior ao 25 de Abril tem sido, também no domínio da Comunicação Social, particularmente rica. Sobre ela haverá que meditar para retirarmos as lições que permitam que o seu futuro seja diferente do passado. Do passado longínquo da repressão e da censura despudorada dos coronéis do lápis azul; do passado recente da manipulação e do arbítrio, dos tecnocratas das comissões de administração nomeadas pelo Governo da AD. É tempo de a colectividade assumir as suas responsabilidades é definir, acima de paixões partidárias ou de arrebatamentos
meramente ideologicistas, os pressupostos e os objectivos de uma comunicação social verdadeiramente coerente com o Estado democrático em que vivemos e que pretendemos reforçar consolidar. Para tal, a aprovação destes dois projectos de lei teria sido um primeiro e apreciável passo.
Assim o não entendeu a maioria. O futuro demonstrará que não há pior cego do que aquele que não quer ver.Aplausos da UEDS, do PS, do PCP e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Reis, para uma intervenção.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai votar favoravelmente o projecto de lei n.o 141/II.
1464 I SÉRIE-NÚMERO 42Trata-se de uma iniciativa positiva e infelizmente necessária, porque, em princípio, (todos pensávamos que bastaria o cumprimento da letra ou, pelo menos, o respeito pelo espírito da legislação em vigor para que um projecto de lei desta natureza não fosse, necessário.
De facto, seis anos após a entrada em vigor da Lei de Imprensa, quase dois anos após a aprovação por esta Assembleia da Lei da Radiotelevisão, verificamos que os dispositivos nelas contidos - nomeadamente no que diz respeito à salvaguarda dos direitos dos conselhos de redacção - não são minimamente respeitados, propiciam constantemente subterfúgios da parte das administrações dos órgãos de comunicação estatizados, ao abrigo dos quais se procura subverter o espírito dessas mesmas disposições.
E é por isso, no fim de contas para colmatar as pequenas brechas que administrações mesquinhas procuravam introduzir nos dispositivos legais em vigor, que se tornou, sem dúvida, necessário precisar melhor e reforçar, os direitos dos conselhos de redacção através dum projecto de lei como este que acaba de ser apresentado.
Infelizmente também em relação a esta matéria, como em relação a todas as outras matérias referentes à situação da comunicação social que têm sido trazidas esta Assembleia, o Partido Social-Democrata continua a seguir a política da avestruz. Vai metendo a cabeça dentro da areia à espera que a tempestade passe. É uma situação deveras absurda, deveras contraditória, deveras estranha.
20 DE MARÇO DE 1981  1465O Sr. Presidente: - Informo que foi entregue, mas que não houve tempo de fazer fotocópia.O Sr. José Nisa (PS): - Se a Mesa necessitar tenho muito prazer em dar-lhe a minha fotocópia que tenho aqui na pasta.Risos.O Sr. Presidente: - É o problema do registo, Sr. Deputado, que não depende da Mesa. Mas fica registado com a data de hoje.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Presidente anunciou algumas propostas de lei do Governo e suponho que algumas tem pedido de urgência. Não as tenho aqui e, como já sucedeu hoje que houve um prazo que foi ultrapassado, porque realmente houve uma dificuldade na distribuição, ou pelo menos na recepção - não quero acusar ninguém, longe de mim tal coisa -, gostaria de saber se as propostas foram distribuídas.O Sr. Presidente: - Estão na mão do Sr. Secretário Maia Nunes de Almeida.
A sessão de amanhã tem início as 10 horas, da ordem do dia consta, como sabem, a discussão das Leis do Plano e do Orçamento e ela inicia-se com a apresentação dos referidos documentos pelo Sr. Primeiro-Ministro, seguindo»se as perguntas e respectivas respostas do Governo, com intervalos regimentais.
Está encerrada a reunião.Eram 20 horas e 40 minutos.António Fernando Marques Ribeiro Reis.
António Carlos Ribeiro Campos.Partido Comunista Português. (PCP)José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - o Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 minutos.
Concluiu-se o debate na generalidade, das propostas de lei n.os 18/II e 19/II, (Plano e Orçamento), tendo usado da palavra, a diverso título - intervenções, esclarecimentos e pedidos de esclarecimento, protestos e contraprotestos -, os Srs. Deputados Raul de Castro (MDP/CDE), Portugal da Fonseca (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Octávio Teixeira (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Amândio de Azevedo (PSD), Fernando Vieira (PS), Carlos Rosa (CDS), Manuel Arruda (PSD), António Vitorino (UEDS), Anacoreta Correia (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Mário Tomé (UDP), Pinto Nunes (PSD), Jaime Gama (PS) Jorge Miranda (ASDI) -lendo uma intervenção do deputado Sousa Franco, ausente por doença -, Azevedo Soares (CDS), Luís Coimbra (PPM), Magalhães Mota (ASDI), Carvalho Cardoso (CDS), Zita Seabra (PCP), Valdemar Alves (PSD), Vítor Constâncio (PS), Luis Beiroco (CDS), António Arnaut (PS), Jaime Ramos (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE), Ângelo Correia (PSD), João Cravinho (PS), Sousa Gomes (PS), Carlos Brito (PCP), João Pulido (CDS) e Anselmo Aníbal (PCP).
Intervieram, por parte do Governo, os Srs. Ministros do Trabalho (Nascimento Rodrigues), dos Transportes e Comunicações (Viana Baptista), da Habitação e Obras Públicas (Luis Barbosa), dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo) e da Administração Interna (Fernando Amaral), tendo o Sr. Primeiro-Ministro (Pinto Balsemão) encerrado o debate.
As duas propostas de lei foram aprovadas por maioria, tendo feito declaração de voto os Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).
Entretanto, no decurso da sessão, a Assembleia saudou com aplausos a presença, na tribuna do corpo diplomático, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular de Moçambique, Joaquim Chissano, acompanhado da respectiva comitiva.
O Sr. Presidente, depois de anunciar a entrada na Mesa do projecto de lei n.o 173/11, sobre o estatuto do trabalhador-estudante, subscrito por deputados do PSD, encerrou a sessão, eram 21 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 9 horas e 50 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
António César Gouveia de Oliveira.Movimento Democrático Português (MDP/CDE) Raul Fernandes de Morais e Castro.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 108 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Continuam em discussão na generalidade as propostas de lei n.os 18/II e 19/II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Raul de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A integral aplicação da Lei das Finanças Locais não tem sido reclamada apenas por numerosas câmaras municipais de todos os pontos do Pais, aí incluída a deliberação dos próprios vereadores da AD na Câmara Municipal do Porto, como referi na passada sexta-feira.
O Conselho Nacional do Plano, de par com outras críticas, que o MDP/CDE inteiramente perfilha, quanto a uma maior taxa de crescimento da produção e do emprego, à melhoria de distribuição do rendimento, ao combate ao desemprego e a uma maior justiça social, reitera, por seu turno, a recomendação do integral cumprimento da Lei das Finanças Locais.
E se tal não bastasse para evidenciar que a exigência de tal cumprimento integral da Lei das Finanças Locais não é uma questão a que o Governo pudesse eximir-se alegando tratar-se de uma querela partidária, o recente exemplo da posição assumida em Odivelas, em 8 do corrente, pelos executivos das cinco freguesias mais populosas do País -Paranhos, do
25 DE MARÇO DE 1981 1577Porto, Carnaxide, de Oeiras, Cova da Piedade, de Almada, Odivelas, de Loures e Santa Maria dos Olivais, de Lisboa serviria para demonstrar que o que está em causa é a efectiva descentralização e independência do Poder Local.
Com efeito, destas cinco juntas de freguesia, que formulam como primeiro objecto de unânime reclamação a aplicação integral da Lei das Finanças Locais, duas são APU e três são AD.
Bem se pode dizer que, ao retirar algumas dezenas de milhões de contos às autarquias locais através do orçamento proposto, o Governo ignora as reclamações das suas próprias autarquias, -legislando contra os interesses das populações e contra as aspirações dos seus representantes.
E o pior é que o Governo já nem usa o argumento técnico da matéria financeira, como evidenciou a segunda intervenção do Sr. Ministro das Finanças, na passada sexta-feira, em que, para justificar a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, recorreu a questões pragmáticas, como não poder tirar-se verbas donde não há dinheiro, ou impedir-se a criação de uns milhares de postos de trabalho por parte do Estado.
Verifica-se, assim, que o Governo não aplica integralmente a Lei das Finanças Locais porque tem uma concepção própria, paternalista, que o leva a sobrepor a sua vontade à própria Lei das Finanças Locais e ao Poder Local, que, em vez de descentralizado, passa a ser comandado do Terreiro do Paço, e, em vez de independente, passa a ser dependente do Governo.
Também aqui se evidenciam duas concepções opostas do Poder Local: a do Governo e a nossa.
Com efeito, para nós,, para o MDP/CDE, o Poder Local democrático é uma das grandes transformações que a Revolução de Abril produziu e que é necessário consolidar, como importante contributo para o progresso social e para eliminar distorções da estrutura da sociedade portuguesa.
Só colocando nas mãos das autarquias locais meios técnicos, económicos e financeiros será possível assegurar a descentralização administrativa e a autonomia financeira que garantam a melhoria das condições e da qualidade de vida das populações.
Não o entende assim o Governo, que também aqui ignora Abril, despreza a autonomia das autarquias e asfixia o Poder Local retirando-lhe os meios financeiros quê lhe permitam enfrentar as graves carências das populações.
Não será, contudo, com o nosso voto que a Lei das Finanças Locais deixará de ser integralmente aplicada pelo Governo.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Neste momento assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mostram-se as oposições muito preocupadas com as verbas atribuídas pelo Orçamento Geral do Estado às autarquias locais por imperativo da Lei n.o 1/79.
Já foi explicado pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano qual o critério interpretativo que presidiu à determinação das verbas atribuídas.
Não oferecerá dúvidas a quem quer que seja a vontade política do governo da Aliança Democrática em proceder a uma real descentralização e desconcentração no pleno respeito por uma das estruturas fundamentais do Estado Democrático, ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - ... o Poder Local, que simultaneamente é o reconhecimento do direito e da capacidade que as populações locais têm para resolver os seus problemas específicos & concretos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Todavia, descentralizar implica também correcta definição de competências entre a Administração Central, Regional e Local, principalmente em termos de investimento. A par da definição de competências exigir-se-á também uma descentralização da capacidade técnica para a programação e execução dos investimentos programados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Implica ainda que os serviços centrais, cujas funções foram esvaziadas por força da transferência de competências, proporcionem as poupanças correspondentes.
Quer isto dizer que à vontade política de descentralizar deverá corresponder a vontade real de reestruturar e redimensionar com eficácia a Administração Central.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tarefa árdua, cuja solução não se prevê fácil nem rápida no tempo e nos meios.
A vontade política deste Governo é patente no seu Programa. A implementação dos meios está em curso. De facto, as propostas de lei enviadas e a enviar à Assembleia da República são disso prova.
A Lei das Finanças Locais, Lei n.o 1/79, cuja interpretação tanta polémica tem gerado, necessita de reformulação de modo a que a sua aplicação seja respeitada com clareza e coerência. Os três anos da sua aplicação revelaram as suas deficiências e virtudes. A experiência alcançada possibilitará ensinamentos preciosos para que se acabe com as divergências interpretativas de que enferma e ao sabor das forças políticas no Poder. Mesmo assim, o governo da Aliança Democrática tem-se mostrado coerente na interpretação que vem fazendo da lei.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1981 estão implícitas verbas que serviram de base aos cálculos das participações das receitas do OGE que serão arrecadadas pelos municípios.
Os impostos directamente arrecadados pelos municípios não sofrem qualquer contestação, somando
1578 I SÉRIE-NÚMERO 456,8 milhões de contos de impostos directos e 2,2 milhões de contos de impostos indirectos.
A participação nas receitas fiscais consignadas na alínea b) do artigo 5.o também não oferece dúvidas, já que a percentagem atribuída às autarquias incide sobre a base orçamentada dos impostos directos mencionados naquela alínea, e que soma 15,2 milhões de contos.
Onde o Governo é acusado de não cumprir integralmente a lei na atribuição das verbas aos municípios é na rubrica «Fundo de equilíbrio financeiro». Não há dúvida que o artigo 8.o da Lei n.o 1/79 não define com clareza o conteúdo das diversas rubricas das «Despesas correntes e de capital» do Orçamento Geral do Estado sobre que incidirá a taxa mínima aplicável. Contudo, uma coisa é certa: quando a lei classifica as despesas orçamentais em correntes e de capital, implicitamente admite a sua classificação em termos económicos de acordo com a Lei n.o 64/77, conhecida por lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, e segundo o código classificador em vigor. O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Assim, as despesas com o pessoal não serão agregadas nas rubricas de Bens e Serviços,
Segundo esta interpretação poder-se-á afirmar que o Governo atribui às autarquias o mínimo estabelecido a título de fundo de equilíbrio financeiro, totalizando este 19,6 milhões de contos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Poderia o Governo ser mais magnânimo e atribuir importância superior aos mínimos?
Evidentemente que em conjuntura mais favorável podê-lo-ia fazer e fá-lo-á, estamos certos.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, quando o Orçamento Geral do Estado apresenta um défice de cerca de 144 milhões de contos, a austeridade terá de ser equitativamente repartida tanto pela Administração Central como pela Administração Local.
Mesmo assim, são atribuídas às câmaras, pelo OGE, cerca de 37,2 milhões de contos, sendo 34,8 milhões por imposição da Lei das Finanças Locais, 2 milhões para financiamento de investimentos intermunicipais e 400 mil para bonificação de juros no âmbito da linha de crédito criada a favor dos municípios.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Acrescerão ainda 200 000 contos para instalações das juntas de freguesia e 350000 contos para financiamento das actividades das assembleias distritais.
Receberão, pois, as autarquias locais um total de 37,7 milhões de contos transferidos do Orçamento Geral do Estado, o que equivale a um acréscimo, em valores nominais, relativamente a 1980, de cerca de 17 %. .
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É evidente que perante a menor clareza
objectiva da Lei n.o 1/79, o que permite interpretações que servem de pretexto à exploração demagógica das oposições e a frustrações de esperanças mais ou menos fundamentadas dos gestores autárquicos, torna-se imperativa a sua revisão. Neste sentido, além da correcta definição do conteúdo das rubricas, deve ser repensado no sentido de maior justiça o facto de as autarquias usufruírem de uma percentagem sobre os juros da dívida pública. Isto conduz, no dizer do Sr. Ministro das Finanças, a «aceitar que a falência do Estado seria a riqueza das autarquias, como se absurdas interpretações da lei pudessem desfazer a solvabilidade do País».Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Já afirmei que a aplicação da Lei n.o 1/79 proporcionou até agora valiosos ensinamentos e que a autonomia financeira por ela proporcionada às autarquias locais foi um contributo valiosíssimo no processo de descentralização em curso. Depois da mudança do regime, descentralização é uma das mudanças mais revolucionárias do pós-25 de Abril. Não depende de um acto voluntarista do Governo mas implica mudanças profundas na orgânica do Estado. Isto é um ponto essencial para compreender o sentido da expressão do Sr. Ministro das Finanças ao perguntar se «será legítimo dispensar as receitas sem que do Estado haja a mínima vontade de real descentralização de funções», e uma razão para que as oposições assumam posição positiva e colaborante face a este problema, ainda que crítica e sem prejuízo do seu posicionamento ideológico e de oposição, e não predominante demagógica, como tem sido o caso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto significa que a descentralização terá lugar graças à vontade política do actual Governo e da maioria que o apoia, e não graças às oposições mas apesar da oposição.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador - Aliás, a demagogia da oposição comunista roça a má fé se nos lembrarmos que durante todo o período em que foi poder não deu um passo concreto no sentido de alterar a estrutura centralizadora existente, acentuando mesmo os seus vícios com vista a, por essa via, tentar controlar a sociedade portuguesa e as autarquias locais na proporção inversa da aceitação e implantação reais nas populações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As comparticipações e os subsídios do Estado, administrados e manipulados pelo Governo de então, foram a regra utilizada como nunca visto.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Oportuno será acentuar que não obstante os erros, as vacilações e mesmo alguns recuos das administrações socialistas, foram estas que
25 DE MARÇO DE 1981 1579deram os primeiros passos no sentido de iniciar o processo de alteração da estrutura estatal do antigo regime no sentido da real autonomia autárquica. Mas necessário se torna afirmar que os governos da Aliança Democrática, apoiados pelo Partido Social-Democrata, tomaram nas suas mãos essa tarefa histórica e fá-la-ão dar novos passos em frente, se esta Assembleia da República votar favoravelmente as leis que a permitam.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, peço a palavra para formular O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -- Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Sr. Deputado Portugal da Fonseca, sem o saber, acabou de dizer uma série de inverdades e mesmo de mentiras.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Oh!O Orador: - Tenha calma, Sr. Deputado, e faça favor de não me fazer perder tempo. Depois o Sr. Deputado responde se quiser.Risos dó PSD.A primeira questão que devo contestar é que o Partido Comunista alguma vez tenha sido poder sozinho. O Partido Comunista participou, de facto, em governos provisórios.Vozes do PSD: - Ainda bem!O Orador: - A segunda coisa que tenho de contestar é que a nossa participação tenha sido no sentido centralizador e mormente em relação às autarquias. Gostaria, pois, de lembrar ao Sr. Deputado Portugal da Fonseca que a primeira vez que neste país as comparticipações foram discutidas pelos próprios municípios, em reuniões intermunicipais em que o representante do governo se limitava a ouvir, foi justamente quando o Ministro das Obras Públicas foi um Ministro comunista que está aqui na sua frente.O Sr. Silva Graça (PCP): - Muito bem!O Orador: - Foi a primeira vez que isso se fez e foi esse mesmo Ministro que se bateu para que o sistema das comparticipações acabasse.O Sr. Silva Graça {PCP): - Muito bem! O Orador: - Mas também foi ele mesmo que depois, como deputado, teve uma participação muito importante na definição da Lei das Finanças Locais.
Talvez o Sr. Deputado nunca tenha pensado porque é que estão lá 18% e não 5% ou 12% ou 25%, ou 32%. Porquê 18%? Eu vou explicar, Sr. Deputado, porque é que a vossa interpretação é falsa e, muitas vezes, mais do que falsa, é mentirosa. Estão lá 18% justamente por se terem feito as contas assim como nós dizemos: incluindo as despesas com o pessoal. Discutiu-se muito longamente se se devia ou não incluir essas despesas, o que acabou por se fazer, e a partir das contas feitas é que se marcaram os 18%.
Isto é, foi-se ver o que, nesta altura e na situação económica em que nós vivemos, seria razoável desde já transferir para os municípios. Assim, a partir desse valor, que seria razoável em face do rendimento nacional, é que se fixaram os 18%, naturalmente fazendo as contas também com as despesas com pessoal para evitar que governos menos sérios pudessem, por vias enviesadas, sonegar transferências para os municípios, sonegar autonomia municipal.
Portanto, tudo o resto é uma conversa falaciosa para inglês ouvir, mas não para aqueles que aqui estão na Assembleia, que aprovaram a Lei das Finanças Locais, que sabem porque é que aprovaram, como a aprovaram, porque é que a percentagem é de 18 % e hão outra qualquer, e portanto não vão em loas nem do Sr. Ministro nem do Sr. Deputado.Aplausos do PCP. do PS e do MDP/CDE.O Sr. Silva Graça (PCP): - Escusava de ouvir estas coisas, Sr. Ministro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Portugal da Fonseca, se assim o desejar.O Sr. Portugal da Fonseca (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que, efectivamente, o Partido Comunista Português foi poder na época gonçalvista. Embora o Ministério das Obras Públicas discutisse nessa altura as comparticipações, discuti-las é uma coisa e atribui-las é outra, os critérios de atribuição é uma outra coisa muito diferente, e os autarcas sabem como recebiam as participações e em que -percentagem as recebiam em determinadas autarquias locais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quanto aos 18%, não discuto se é muito ou pouco. Eu sei que as necessidades dos autarcas são grandes, que as nossas regiões são altamente carenciadas, que os nossos concelhos têm muitas necessidades e que as verbas são insuficientes. Contudo, quando o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, aquando da leitura da Lei n.o 1/79, diz que se deveriam incluir as despesas com o pessoal, na interpretação que se dá correctamente e em articulação com a lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado, isso não pode ser compreendido. E digo isto porque a Lei n.o 1/79 define, no seu artigo 8.o as despesas em correntes e de capital e no código classificador isso não está lá definido e o código classificador em vigor separa abertamente as despesas com pessoal das despesas com aquisição de bens duradouros, bens não duradouros e aquisição de serviços. Isto é tecnicamente e é à interpretação correcta, Sr. Deputado.
Queria protestar abertamente porque eu não discuti a Lei das Finanças Locais e até propus a sua revisão. Nesse sentido, não aceito lições de autonomia e de descentralização administrativa do par-
1580 I SÉRIE-NÚMERO 45tido do Sr. Deputado. O centralismo democrático é a .vossa característica, enquanto para nós é a descentralização.Aplausos do PSD,, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Portugal da Fonseca: O vosso sistema nomialista de confundir substantivos concretos som substantivos seguidos de adjectivo já chega. Vocês «falam da libertação da sociedade civil e há quem entenda sociedade civil por oposição a sociedade militar; vocês falam agora no centralismo democrático e há quem entenda centralismo democrático por oposição a descentralização, mas isso é, pura e simplesmente, um abuso do nominalismo, é um abuso da palavra,O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É!?O Orador: - Sr. Deputado, não faça demagogia e não induza em erro as pessoas que possam estar mais desprevenidas. Naturalmente que espero que nesta Assembleia ninguém se engane; mas lá fora podem enganar-se.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem aqui nem lá fora.O Sr. Presidente:-Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs; Deputados, Srs. Membros do Governo: Um ano depois, ele aqui está. O verdadeiro orçamento da «AD». Passadas as eleições, eis o seu orçamento real, mostrando com inusitada clareza os objectivos da «AD», a verdadeira política dos seus governos: a reconstituição acelerada dos velhos e novos grupos económicos, a condenação do «25 de Abril», o agravamento da exploração dos trabalhadores e de todas as camadas não monopolistas.
Os laivos de social-democracia que, por força de meros interesses eleitoralistas, pintalgavam o orçamento anterior, desapareceram totalmente. Acabaram-se as actualizações dos escalões dos impostos profissional e complementar, reduziram-se em termos reais os subsídios ao «cabaz de compras», não se financiam as habitações sociais eleiçoeiramente adjudicadas, os aumentos das pensões sociais aguardam, por novo ano de eleições. São estas algumas das «pequenas diferenças entre a política actual e a do ano passado» a que se referia o Sr. Ministro das Finanças em entrevista a um semanário. Para a «AD», o «objectivo fundamental, prioritário», em 1980, eram as eleições.
No Ministério das Finanças já não se fazem sentir os grupos de pressão de que se queixava o anterior Ministro. São eles próprios que já lá estão plenamente instalados, que já se encontram confortavelmente sentados à mesa do Orçamento.
Enfim, o despudorado ataque à Revolução de Abril atinge as raias do inconcebível. A proposta de lei do Orçamento do Ministro CDS das Finanças tem a desfaçatez, como alguém já o terá afirmado, de pretender tributar o «25 de Abril».
É exactamente isso que resulta, nomeadamente, do artigo 41.o, que se propõe permitir ao Governo não só o perdão dos juros de mora como o próprio perdão das dívidas fiscais dos ex-monopolistas e latifundiários, bem como do n.o 2 do artigo 13.o, que pretende revogar, com efeitos retroactivos à data da sua entrada em vigor, o Decreto-Lei n.o 375/74, que tributa os terrenos para construção, até ao início desta, bem como os prédios inabitáveis ou destinados a demolição que estejam nessa situação há mais de um ano. Isto é: o Governo pretende conceder incentivos fiscais, e quiçá financeiros, à especulação imobiliária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei do OGE e os mapas que a acompanham nada tem a ver com os objectivos e prioridades da política orçamental constantes do relatório e reafirmados pelo Ministro das Finanças no seu discurso de apresentação.
A promoção de uma distribuição mais equitativa da carga fiscal não existe. Desde logo porque, em termos de valores orçamentados, os únicos comparáveis, os impostos indirectos passam de 62% para 64% das receitas fiscais. Depois, porque o imposto profissional aumenta o seu peso relativo no total dos impostos directos, passando de 28,3 % para 30,7 %. Enfim, e mais globalmente, porque a enorme maioria do articulado da proposta de lei, e como demonstraremos na discussão na especialidade, consubstanciando não já um cheque em branco mas um autêntico saque a descoberto sem qualquer limite, apenas visa aumentar as isenções e outros benefícios fiscais ao grande capital, e de que destacamos desde já a quase que total isenção fiscal pretendida para as denominadas sociedades de investimento e os «incentivos fiscais» à dinamização da especulação bolsista.
Aliás, o pacotão de benefícios fiscais com que o Governo pretende brindar os tão já presenteados senhores do grande capital faz lembrar os favores dos poderes políticos corporativos ao grande capital durante o regime fascista, e mostra, afinal, que o Governo duvida que a por si tão apregoada capacidade, eficácia e eficiência da «iniciativa privada» possa existir sem uma bem recheada bolsa de dinheiros públicos.
O pretenso desagravamento fiscal global é mais uma declaração governamental desmentida pela realidade. Os números aí estão para o demonstrar.
As receitas fiscais orçamentadas no OGE aumentam 30 % e 23,5 % em relação às orçamentadas e executadas em 1980. E, entretanto, a evolução nominal prevista para o produto em 1981 é de apenas 21,5 % ou 20 %, nas hipóteses apresentadas pelo Governo.
A que se refere, pois, o Sr. Ministro das Finanças quando fala em agravamentos fiscais? A todo o enorme estendal de isenções e reduções fiscais ao capital; (só em sede de contabilidade industrial, que incide sobre os lucros, a redução real da carga fiscal pode ser computada em mais de 500 000 contos); ao desagravamento efectivo no imposto complementar de todos os rendimentos superiores a 600 contos anuais, isto é 40 contos mensais que não são
25 DE MARÇO DE 1981 1581auferidos pela grande maioria dos trabalhadores (esta redução de laxas para os rendimentos mais elevados significará um benefício real da ordem dos 800000 contos); a redução do imposto de transacções para os produtos mais fortemente tributados, isto é, na sua generalidade artigos de luxos e supérfluos, que só são consumidos pelas famílias de elevados rendimentos (e tem o Ministro das Finanças o descaramento de afirmar publicamente que se trata de uma medida socialmente justa! Haja pudor, Sr. Ministro!).
E em relação aos trabalhadores, à grande maioria do povo português, que propõe o governo «AD»? Um agravamento real da carga fiscal no imposto profissional contabilizado em mais de 2,5 milhões de contos, e que ainda seria maior se o Governo conseguisse impor o tecto salarial de 16%; o aumento do imposto complementar por simples efeito da mudança de escalões de rendimento; a tributação dos trabalhadores da função pública em imposto complementar, sem que antes lhes garanta um nível de remuneração idêntico ao dos restantes trabalhadores, e sem que previamente com eles acorde as formas e condições de compensação; a duplicação dos descontos dos trabalhadores da função pública para a ADSE; a recusa das justas reivindicações salariais desses trabalhadores que cabem, aliás, nas verbas orçamentadas, propondo-lhes aumentos salariais muito abaixo do aumento do índice de preços. Enfim, tal como em 1980, o Governo propõe que o salário mínimo nacional seja tributado em Imposto Profissional.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se o Orçamento é objecto na óptica das receitas, não o é menos no campo das despesas.
Mais uma vez desmentindo as declarações ministeriais de uma pertença política desenvolvimentista implícita, o Orçamento mostra que o peso das despesas correntes do Estado aumenta e que as despesas de capital, passivos financeiros excluídos, sofrem uma redução real da ordem dos 5 %. A pseudo-austeridade do Governo faz-se sentir afinal nas despesas reprodutivas e nos sectores que maiores benefícios podem trazer à população. O Orçamento é, na verdade, o espelho da «AD», do seu governo e da sua política. Como meros exemplos elucidativos dessa política, registem-se as reduções reais das transferências correntes para o Fundo de Abastecimento (menos 16 %) e para o Instituto de Acção Social Escolar (menos 30 %), ou as dotações globais para a segurança e assistência sociais (menos 6 %) e para os serviços económicos (menos 7 %), com destaque para as comunicações e transportes com menos 19 %. O Fundo de Fomento da Habitação vê as transferências correntes reduzidas em 18 %, e as de capital passarem de 5 milhões de contos para zero.
Terminadas as eleições o povo português já não necessita de habitações acessíveis à sua bolsa. Nem precisa de estradas melhoradas, pois que as transferências de capital para a Junta Autónoma de Estradas diminuíram 55 % em termos reais.
Mais uma vez o governo «AD» se coloca à margem da lei não dando cumprimento integral à Lei das Finanças Locais. E, como um camarada de bancada detalhadamente o mostrará, não é uma questão de interpretação da lei que está em causa, mas um a vontade política de a não cumprir. Na sua atrapalhação para encontrar argumentos, o Ministro das Finanças afirmou aqui que a atribuição de mais 35 milhões de contos às autarquias «significaria impedir a criação de 35 000 novos empregos produtivos». É um despautério. O Sr. Ministro não sabe que as despesas das autarquias induzem mais empregos que as da Administração Central, com a vantagem de contribuírem positivamente para o desenvolvimento regional e para estancarem o êxodo das populações rurais.