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II SÉRIE-A — NÚMERO 24 38 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 5.o Calendarização da monitorização e das ações corretivas  1 – Compete ao Governo estabelecer e regulamentar a aplicação de um plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e às ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais que contêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos que integram a listagem referida no artigo anterior, bem como a sua substituição, quando for caso disso, por outros materiais não nocivos à saúde pública e ao ambiente. 2 – O plano calendarizado, referido no número anterior, estabelece a hierarquia e as prioridades das ações corretivas a promover, incluindo a remoção das fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, de acordo com o estado de conservação dos materiais. 3 – O plano calendarizado referido nos números anteriores deve ser elaborado pelo Governo no prazo de 90 dias contados da apresentação da proposta da ACT, ouvidas as autarquias envolvidas nas ações a empreender. Artigo 5.o (...) 1- (...)                      2- (...)             3- (...) Artigo 5.o [...] 1 – [...].                      2 – [...].             3 – [...]. Artigo 5.o     1 – (...)                      2 – (...)            3 – (...)
4 DE DEZEMBRO DE 2019 39 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  4– O plano de calendarização referido nos números anteriores é remetido anualmente pelo Governo à Assembleia da República até ao dia 31 de março.»4 – [Novo] O plano calendarizado referido nos números anteriores é tornado público, designadamente através do portal do Governo na Internet, e atualizado anualmente.»4 – [Novo] O plano calendarizado quanto à monitorização regular a efetuar e às ações corretivas a aplicar referido no n.o 1 do presente artigo, é atualizado até ao dia 31 de março de cada ano e tornado público através do portal do Governo na Internet. 5 – [Novo] A versão do plano referido no n.o 1 do presente artigo contém, no mínimo:  a) A relação das intervenções previstas no âmbito da remoção de materiais contendo amianto e das ações de monitorização do estado de conservação das estruturas; b) A calendarização da execução de cada uma das intervenções e ações de monitorização; c) Os montantes e origem do financiamento para a realização das intervenções e ações de monitorização.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 40 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  «Artigo 5.o-A  1 – O Governo procede à elaboração de um Plano para Identificação de Edifícios, Instalações e Equipamentos com Amianto, que se encontrem devolutos e em estado de conservação deficiente, que inclua igualmente um conjunto de propostas de ação que visem a resolução destes passivos ambientais. 2 – O Plano referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Lei, atualizado anualmente até 31 de março, e tornado público através do portal do Governo na Internet.»
4 DE DEZEMBRO DE 2019 41 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 6.o Regras de segurança  1 – A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos obedece a regras de segurança, designadamente as previstas no Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de junho. 2 – Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretizou garante que a área na qual se procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente. Artigo 7.o Obrigatoriedade de informação aos utilizadores  As entidades que gerem cada um dos edifícios, instalações e equipamentos públicos constantes na listagem referida no artigo 4.o têm de prestar informação a todos os utilizadores desse edifício da existência de amianto e da previsão do prazo de remoção desse material.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 42 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 8.o Competência para a remoção de amianto  A remoção das fibras de amianto das entidades previstas no artigo 1.o deve ser executada apenas por empresas devidamente licenciadas e autorizadas a desenvolver estas atividades. Artigo 9.o Destino dos resíduos  Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos. «Artigo 9.o  1 – Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos. 2 – [Novo] Com periodicidade anual, e até ao final do primeiro trimestre de cada ano, é apresentado à Assembleia da República, um Relatório contendo a informação anual relativa à remoção de amianto em edifícios públicos, nomeadamente no que concerne a: edifícios intervencionados, tipologia e quantidades de material removido, destino final dos resíduos gerados.»
4 DE DEZEMBRO DE 2019 43 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  «Artigo 10.o Remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Central  Até 2020 procede-se à remoção de todos os materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Central. Artigo 11.o Diagnóstico, priorização e calendarização de intervenções de remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Local  O Governo, em articulação com a Associação Nacional de Municípios, procede ao diagnóstico, priorização e calendarização de intervenções de remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Local, até ao final de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 44 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 12.o Remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Local  O Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a remoção de todos os materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios públicos da Administração Local até ao final de 2021. Artigo 13.o Plano de intervenção para o diagnóstico e remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto em edifícios particulares  O Governo elabora um plano de intervenção para o diagnóstico e remoção de materiais e equipamentos que contêm amianto, incluindo as respetivas soluções de financiamento, até ao final de 2020.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 45 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 14.o Comissão independente para a avaliação do cumprimento das iniciativas de remoção do Amianto em Portugal  1 – É criada uma comissão independente para a avaliação do cumprimento das iniciativas da presente Lei, sem prejuízo dos poderes de fiscalização da Assembleia da República, nos termos constitucionais. 2 – A comissão independente é composta por dez peritos na matéria, designados pela Assembleia da República, através de proposta de Universidades e Organizações não-governamentais nas áreas do ambiente e da saúde. 3 – A comissão independente é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante a Assembleia da República. 4 – É da competência da comissão independente, o reporte da avaliação do cumprimento da presente Lei, nos termos do artigo 16.o. 5 – A comissão independente tem sede no Ministério das Finanças, sendo os meios humanos, administrativos, técnicos e logísticos para o funcionamento da mesma facultados pelo Ministério das Finanças, mediante transferência de verbas da Assembleia da República para este último.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 46 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 15.o Membros da Comissão Independente  1 – Os membros da comissão independente são cidadãos de reconhecida idoneidade e no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, sendo incompatível com o exercício da atividade de membro do conselho da comissão independente a qualidade de membro de outros conselhos ou comissões com funções de fiscalização ou controlo de natureza análoga. 2 – Os membros da comissão independente são designados pela Assembleia da República, através da escolha de nomes propostos por Universidades e Organizações não-governamentais nas áreas do ambiente e da saúde, para um mandato de cinco anos. 3 – Os membros da comissão independente constam de uma lista publicada na 1.a série do Diário da República e tomam posse perante a Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da lista, podendo renunciar ao mandato mediante declaração escrita, a apresentar ao Presidente da Assembleia da República, a qual é publicada na 2.a série do Diário da República.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 47 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos     4 – O estatuto dos membros da comissão independente garante a independência do exercício das suas funções e consta de lei orgânica, a publicar no prazo de três meses após a entrada em vigor da presente lei. 5 – Os peritos auferem de senhas de presença, de periodicidade mensal, a determinar mediante despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 48 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 16.o Reporte da avaliação do cumprimento da Lei à Assembleia da República  1- A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei elabora um relatório semestral sobre o cumprimento das disposições previstas na presente Lei. 2- A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei apresenta à Assembleia da República, até fevereiro e agosto de cada ano, o relatório semestral referido no ponto anterior. 3- A comissão independente para a avaliação do cumprimento da Lei deverá apresentar o primeiro relatório anual em fevereiro de 2020.»
4 DE DEZEMBRO DE 2019 49 Quadro comparativo das propostas de alteração à Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos   Sem propostas de alteração à Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Sem propostas de alteração à Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Sem propostas de alteração à Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.  Artigo 2.o Proibição da utilização de produtos com amianto  De acordo com a legislação que limita a colocação no mercado e a utilização de substâncias perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 50 Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 3.o Plano para identificação de edifícios, instalações e equipamentos com amianto  1 – A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em colaboração com as organizações representativas dos trabalhadores e as associações patronais, elabora um plano com vista à identificação das empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos contenham materiais com amianto, doravante designado por plano. 2 – O plano identifica as empresas com potencial de risco de as instalações onde exercem atividade e os equipamentos que utilizam conterem materiais com amianto, de acordo com as melhores práticas aplicáveis. 3 – Para elaboração do plano podem ser solicitados contributos a entidades de outras áreas de governação, nomeadamente do ambiente, quanto ao destino dos resíduos. «Artigo 3.o     1 – (...)          2 – (...)       3 – (...)
4 DE DEZEMBRO DE 2019 51 Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  4 – O plano deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei e ser remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da economia e da saúde, bem como à Assembleia da República. 5 – As condições para a execução do plano são aprovadas mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da economia e da saúde. 6 – O Governo acompanha a execução do plano nos termos definidos no mesmo e na portaria prevista no número anterior.   4 – (...)         5 – (...)        6 – (...)    7 – [Novo] A versão do Plano referido no n.o 1 do presente artigo é tornada pública através do portal do Governo na Internet. 8 – [Novo] É produzido com periodicidade anual um Relatório de Execução do Plano que inclua a relação de intervenções realizadas e previstas, o qual será tornado público através do portal do Governo na Internet.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 52 Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  «Artigo 3.o-A  1 – O Governo procede à elaboração de um Plano para Identificação de Edifícios, Instalações e Equipamentos privados com Amianto, que se encontrem devolutos e em estado de conservação deficiente, apresentando um conjunto de propostas de ação que visem a resolução destes passivos ambientais. 2 – Os proprietários de Edifícios, Instalações e Equipamentos privados com Amianto que sejam identificados no âmbito do Plano referido no número anterior, para os quais tenha sido identificada a necessidade de tomar medidas de correção a curto prazo serão notificados para proceder, num prazo máximo de 3 anos, à execução dessas medidas. 3 – O Plano referido no número 1 deve ser apresentado no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente Lei, atualizado anualmente até 31 de março, e tornado público através do portal do Governo na Internet.»
4 DE DEZEMBRO DE 2019 53 Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 4.o Regras de segurança  1 – A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos obedece a regras de segurança, designadamente às previstas no Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de julho. 2 – Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretize garante que a área em que procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 54 Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 5.o Obrigação de prestação de informação aos utilizadores  1 – As empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos sejam identificados no plano prestam informação aos respetivos utilizadores sobre a existência de amianto, dando uma previsão do prazo para a sua remoção. 2 – Os eventuais adquirentes ou arrendatários desses edifícios, instalações e equipamentos têm direito a ser informados, mediante solicitação, sobre a presença de amianto, bem como sobre o prazo previsto para a sua remoção.  Artigo 6.o Competência para a remoção de amianto  A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos é executada por empresas devidamente licenciadas e autorizadas para o efeito.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 55 Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 7.o Destino dos resíduos  Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto são encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável. «Artigo 7.o  1 – Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto devem ser encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável. 2 – [Novo] Com periodicidade anual, e até ao final do primeiro trimestre de cada ano, é apresentado à Assembleia da República, um Relatório contendo a informação anual relativa à remoção de amianto em edifícios do domínio privado que se encontrem devolutos e em estado de conservação deficiente, nomeadamente no que concerne a: edifícios intervencionados, tipologia e quantidades de material removido, destino final dos resíduos gerados.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 56 Lei n.o 63/2018, de 10 de outubro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 8.o Candidaturas a apoios para remoção  O Governo promove e publicita, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respetivas condições de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios. ————
4 DE DEZEMBRO DE 2019 57 PROJETO DE LEI N.o 27/XIV/1.a (APROVA O ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE E PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, E À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 3/2009, DE 13 DE JANEIRO) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota Preliminar O Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, pretende criar o Estatuto do Antigo Combatente e proceder à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. A presente iniciativa foi apresentada por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consubstanciam o poder de iniciativa de lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, e também pelo disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei sub judice deu entrada no dia 30 de outubro de 2019, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, tendo sido admitido e anunciado na sessão plenária de dia 06 de novembro, data em que baixou, na generalidade à Comissão de Defesa Nacional (3.a), onde a 12 de novembro foi designado como relator o Deputado autor deste parecer. Toma a forma de projeto de lei, dando cumprimento ao disposto no artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), encontrando-se redigida sob a forma de artigos. A proposta é precedida de uma exposição de motivos e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da Lei Formulário dos Diplomas, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto, embora possa ser melhorado e aperfeiçoado em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Do ponto de vista sistemático, o Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS) forma um articulado composto por 17 preceitos normativos. 2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O projeto de lei em análise tem por objetivo aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, alterar a redação do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro – que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; bem como o artigo 9.o da Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro – que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de
4 DE DEZEMBRO DE 2019 63 Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2019. O Deputado relator, Raúl Miguel Castro — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 27/XIV/1.a (CDS-PP) Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à 7.a alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro e à 1.a alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro. Data de admissão: 6 de novembro de 2019 Comissão de Defesa Nacional (3.a) Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Luís Martins (DAPLEN), Maria João Godinho e Cristina Ferreira (DILP), Patrícia Grave (DAC)  Data: 23 de novembro de 2019 I. Análise da iniciativa  A iniciativa A iniciativa em apreço visa aprovar o Estatuto do Antigo Combatente, alterar a redação do artigo 55.o do Decreto-Lei n.o 503/99 de 20 de novembro, que aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública; bem como o artigo 9.o da Lei n.o 3/2009 de 13 de janeiro, que regula os efeitos jurídicos dos períodos de prestação de serviço militar de antigos combatentes para efeitos de atribuição dos benefícios previstos nas Leis n.os 9/2002, de 11 de Fevereiro, e 21/2004, de 5 de Junho. São considerados antigos combatentes os militares dos quadros permanentes e ex-militares mobilizados ou oriundos do recrutamento local e militares dos quadros permanentes que prestaram serviço nas campanhas militares que decorreram em África entre 1961 e 1975; que foram capturados ou aprisionados em combate, ou que se encontrassem no território, durante as operações decorrentes da invasão da República da Índia pela União Indiana; ou que se encontrassem no território de Timor-Leste entre o dia 25 de Abril de 1974 e a saída das Forças Armadas portuguesas daquele território. São também considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em missões humanitárias de apoio à paz ou à manutenção da ordem pública, desde que os teatros de operações tenham sido classificados como nível C nos termos da Portaria n.o 87/99 (2.a série), publicado no DR n.o 23/99, de 28 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 74 e o Veteran’s designation on a state-issued driver’s license que consiste numa faculdade oferecida pelos estados (incluindo em Porto-Rico) de colocar na carta de condução a condição de veterano. Todos estes cartões oferecem descontos em muitos serviços, comércio e restaurantes. Informação detalhada sobre os variados direitos e benefícios previstos para antigos combatentes e deficientes militares e a forma de os obter pode ser consultada no sítio do US Department of Veteran Affairs (VA).O VA está dividido em três administrações que funcionam em conjunto mas têm competências diferentes:  A Veterans Benefits Administration (VBA)recebe as candidaturas edetermina a elegibilidade de cada veterano para cada um dos benefícios previstos (indemnização por acidente ou doença em serviço, pensão, educação, garantia de empréstimo para comprar casa, seguro de vida, reabilitação vocacional e emprego, assistência).  A Veterans Health Administration (VHA)é o maior sistema integrado de saúde norte-americano, com mais de 1200 estabelecimentos (centros médicos, clínicas e centros de veteranos), dá assistência médica de todos os tipos a cerca de 9 milhões de veteranos por ano.   A National Cemetery Administration (NCA)providencia funerais e cerimónias fúnebres, sendo responsável pela manutenção dos cemitérios nacionais de veteranos.  O sítio military.com reúne e disponibiliza toda a informação referente à vida militar, nomeadamente no que aos benefícios dos veteranos de guerra diz respeito. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em sede de especialidade a Comissão de Defesa Nacional pode deliberar ouvir ou pedir o contributo de associações de antigos combatentes e de deficientes das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória.  Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———
4 DE DEZEMBRO DE 2019 75 PROJETO DE LEI N.o 37/XIV/1.a (ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DA DURABILIDADE E GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS PARA O COMBATE À OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA) PROJETO DE LEI N.o 116/XIV/1.a ESTABELECE MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO DESENHO ECOLÓGICO E DO AUMENTO DO CICLO DE VIDA DOS EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETRÓNICOS PROJETO DE LEI N.o 119/XIV/1.a ALARGA O PRAZO DE GARANTIA NA VENDA DE BENS MÓVEIS DE CONSUMO (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 67/2003, DE 8 DE ABRIL) PROJETO DE LEI N.o 120/XIV/1.a AUMENTO DA DURABILIDADE E EXPANSÃO DA GARANTIA PARA OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS (ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 67/2003, DE 8 DE ABRIL) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 37/XIV/1.a, que estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada. A presente iniciativa deu entrada a 4 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 8 de novembro. O Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 116/XIV/1.a, que estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos. A presente iniciativa deu entrada a 22 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 28 de novembro. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 119/XIV/1.a, que alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril). A presente iniciativa deu entrada a 22 de novembro de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 28 de novembro. O Grupo Parlamentar «Os Verdes» tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 120/XIV/1.a, que prevê o aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril).
4 DE DEZEMBRO DE 2019 77 «A iniciativa em apreço contém, no artigo 7.o, disposições transitórias em relação aos prazos das garantias, sugerindo-se, para efeitos de discussão na especialidade, reposicionar esta mesma norma no final». 6. Consultas e contributos O Presidente da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação promoveu a emissão de parecer pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. Até ao momento, ainda não recebemos o referido parecer. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa – agendado para o dia 11 de dezembro de 2019 –, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas aprova o seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 37/XIV/1.a, que estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. 2. O Projeto de Lei n.o 116/XIV/1.a, que estabelece medidas de promoção do desenho ecológico e do aumento do ciclo de vida dos equipamentos elétricos e eletrónicos, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas-Animais-Natureza, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. 3. O Projeto de Lei n.o 119/XIV/1.a, que alarga o prazo de garantia na venda de bens móveis de consumo (segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. 4.  O Projeto de Lei n.o 120/XIV/1.a, que prevê o aumento da durabilidade e expansão da garantia para os bens móveis e imóveis (alteração ao Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril), apresentado pelo Grupo Parlamentar «Os Verdes», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2019. O Deputado autor do parecer, Filipe Pacheco — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade (PSD, PS, BE, CDS-PP e PCP), na reunião da Comissão de 24 de maio de 2017. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica do Projeto de Lei n.o 37/XIV/1.a, elaborada pelos serviços.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 78 Nota Técnica Projeto de lei n.o 37/XIV/1.a Estabelece medidas de promoção de durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada Data de admissão: 8 de novembro de 2019 Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luís Marques, Inês Cadete (DAC), Maria Nunes de Carvalho (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), João Oliveira (BIB)  Data: 29 de novembro de 2019. I. Análise da iniciativa  A iniciativa A presente iniciativa legislativa tem por finalidade promover a durabilidade dos equipamentos e combater a redução deliberada da sua vida útil. Assim, os autores propõem que as garantias dadas pelos fabricantes de grandes e pequenos eletrodomésticos, viaturas e dispositivos eletrónicos tenham a duração mínima de dez anos, a vigorar a partir de 2025. O presente projeto de lei realça a criação de uma rede de reparadores locais, estabelece os requisitos de informação a disponibilizar ao consumidor, bem como prevê a obrigatoriedade de apresentação de um relatório anual público sobre a aplicação da lei por parte das entidades públicas do sistema científico e tecnológico nacional. Na exposição de motivos desta iniciativa legislativa constata-se a preocupação com o cumprimento dos objetivos afirmados para a economia circular, com a gestão racional dos recursos naturais e com a redução da carga poluente. Ou seja, no essencial, pretende-se estimular a aplicação de novos materiais e técnicas eficientes na produção de equipamentos mais duradouros. Finalmente, o projeto de lei estabelece a regulamentação por parte do Governo de matéria relativa à criação de um distintivo ou selo de qualidade para a longevidade, assim como a aplicação de sanções e coimas.  Enquadramento jurídico nacional Prevê o artigo 60.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) que «os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos». A proteção aos