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Neste âmbito as taxas autárquicas assumem uma grande importância e visibilidade, não apenas porque são os serviços autárquicos aqueles que se encontram mais directa e fisicamente próximos dos cidadãos, como, ainda, a prestação dos serviços específicos - que constituem a contrapartida da taxa - tem custos efectivos para as autarquias que, necessariamente, deverão ser suportados por quem lhes dá origem.
No entanto, as taxas autárquicas nem sempre são objecto de um relacionamento pacífico e tolerante entre a administração e os administrados, dando azo frequentemente a interpelações e contendas do foro judicial.
Nestes termos, a matéria das taxas municipais merece o tratamento de destaque e de sistematização que ora é operado pela presente iniciativa do Governo.C - Esboço histórico dos problemas suscitadosPode ler-se na exposição de motivos desta iniciativa que as taxas constituem tributos de carácter bilateral como contrapartida da prestação de uma actividade pública, da utilização de bens do domínio público ou da remoção dos limites jurídicos à actividade dos particulares.
Contudo, nem sempre é pacífica a relação jurídica entre a autarquia e o cidadão pretendente de uma daquelas vantagens, constituída em torno da aplicação das taxas.
Desde logo, no tocante à fixação do respectivo montante.
Daí a necessidade da criação no ordenamento jurídico interno de uma forma ordenada e sistematizada para o tratamento da matéria das taxas, na qual sejam definidas as grandes áreas de actividade no âmbito das quais as autarquias locais poderão proceder à sua criação, os regimes da cobrança coerciva, da caducidade e da prescrição, bem como as garantias que assistem aos particulares nesta temática.D - Enquadramento legal e doutrinário do temaO artigo 238.° da Constituição da República Portuguesa prevê a existência de um regime financeiro próprio para as autarquias locais no âmbito do qual se incluem as receitas "cobradas pela utilização dos seus serviços" - cfr. n.o 3 do artigo.
A Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, que aprovou o regime das finanças locais, inclui, entre os seus artigos 19.o a 22.o, o normativo que regula as taxas municipais, as tarifas e os preços a cobrar pelos municípios, as receitas e as taxas das freguesias.
0014   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 E - Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a respectiva aplicaçãoEm termos gerais, com a aprovação da presente proposta de lei:- São definidas as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais;
- São plasmados na lei os princípios aplicáveis à criação e à fixação do montante das taxas das autarquias locais;
- Fica objectivada a incidência das taxas municipais;
- Fica regulado de forma autónoma o regime da criação de taxas e de modificação da relação jurídico-tributária.Não são previsíveis quaisquer encargos adicionais em consequência da aprovação do presente projecto de lei.F - Referência a contributos de entidades que tenham interesse na matéria do presente projecto de leiNos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverá a Comissão promover a competente consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.Conclusões1 - A proposta de lei n.o 90/X, apresentada pelo Governo, aprova o regime geral das taxas das autarquias locais.
2 - As razões invocadas pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei n.o 90/X para a sua apresentação prendem-se, fundamentalmente, com a necessidade de dar aplicação ao princípio da proporcionalidade na fixação do montante das taxas das autarquias locais, de estabelecer as grandes áreas de actividades no âmbito das quais as autarquias locais podem proceder à sua criação e, bem assim, de instituir o regime legal relativo à cobrança coerciva, à caducidade, à prescrição e às garantias dos administrados.
3 - A proposta de lei n.o 90/X reúne os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, não tendo sido suscitado qualquer incidente de admissibilidade.Nestes termos, formulamos o seguinteParecer1 - Atentas as considerações produzidas, somos de parecer que a proposta de lei n.° 90/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais, pelo que está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade;
2 - A Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é, também, de parecer que a proposta de lei n.° 90/X, apresentada pelo Governo, se propõe regular matérias que respeitam a áreas de actuação das autarquias locais;
3 - Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, deverão ser promovidas, pela Comissão, as competentes consultas à Associação Nacional de Municípios Portuguesas e à Associação Nacional de Freguesias.Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Mário Albuquerque - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes. Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 28 de Setembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia
0015   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei que "Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2, do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com o que dispõe a alínea i) do artigo 30.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão, decidiu emitir parecer favorável ao diploma em apreço, com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD e CDS-PP.Vila do Porto, 3 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos Açores Relativamente ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional de informar V. Ex.a de que a proposta de lei em apreço enviada para parecer do Governo Regional, no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, mereceu o seguinte parecer:1 - As autarquias locais dispõem de património próprio, por cuja gestão são responsáveis, sendo as receitas daí provenientes, bem como as cobradas pelos serviços prestados no âmbito das suas competências, consideradas receitas próprias (vide n.os 1 e 3 do artigo 238.o da Constituição da República Portuguesa).
2 - É no âmbito das taxas a cobrar pelos serviços prestados por estas entidades que pretende agora legislar-se, disciplinando a criação daqueles tributos, maxime no que diz respeito ao enquadramento do direito dessa competência, não fixando, por impossibilidade, os montantes dos mesmos mas estabelecendo os critérios de fixação até à data deixados no livre arbítrio do poder local.
3 - Não se crê que o artigo 2.o, no que respeita à legislação subsidiariamente aplicável às relações jurídico-tributárias (tal como definidas no artigo 1.o), pretenda traduzir o princípio da prévia excussão, tal como a letra do preceito concretiza.3.1- Com efeito, ali se dispõem, por alíneas, os diplomas que hão-de aplicar-se em caso de omissão do diploma em análise, contemplando indistintamente normas de direito substantivo e adjectivo ou, dito de outra forma, de carácter material e processual.
3.2 - Neste contexto, propõe-se que seja feita a divisão do artigo, por forma a contemplar, no primeiro número, os diplomas de cariz substantivo, e, num segundo número, as normas de carácter processual enquanto normas subsidiárias.4 - Sendo a taxa a contraprestação a pagar pelo serviço público prestado, o sujeito passivo sabe, uma vez que se trata de um contrato bilateral, o preço que lhe é pedido quando requer a prestação, pelo que se torna despicienda a expressão "independentemente da sua vontade" no n.o 2 do artigo 5.o in fine.
5 - No que respeita à "incidência objectiva" (prevista no artigo 6.o), crê-se que se deve retirar, dos n.os 1 e 3, o termo "particulares", uma vez que a ratio do artigo são as relações jurídicas materiais que poderão ser objecto da obrigação tributária, independentemente do sujeito passivo objecto da mesma.5.1 - Do mesmo modo, e de forma a alargar o âmbito de aplicação do preceito, considera-se que se deveria proceder da mesma forma relativamente ao n.o 2 do artigo, uma vez que na sua actual redacção não seria objecto da obrigação tributária qualquer actividade geradora de impacto ambiental negativo promovida por uma pessoa colectiva.
5.2 - Com efeito, estando em causa a aplicação objectiva das taxas, não nos parece que tenha sido intenção do legislador retirar do âmbito de aplicação do preceito determinados sujeitos passivos, ou seja, disciplinar, no artigo, a incidência passiva (prevista no artigo seguinte).
0016   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 6 - No que a esta matéria respeita, não pode olvidar-se que se está na esfera de reserva relativa da Assembleia da República, sendo que o Governo pode, através de uma autorização legislativa, legislar sobre a mesma (vide alínea i) do n.o 1 do artigo 165.o da Constituição da República Portuguesa). Neste contexto, parece-nos existirem normas da proposta de lei em análise que poderão colidir com aquela reserva, a saber:6.1 - O n.o 1 do artigo 6.o, maxime no que respeita à designação de taxas a título exemplificativo. Com efeito, a criação de taxas deverá obedecer a uma enumeração taxativa, tal como a redacção da Lei das Finanças Locais actualmente em vigor (Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações constantes das Leis n.o 87-8/98, de 31 de Dezembro, n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, n.o 30-C/2000, de 29 de Dezembro, n.o 15/2001, de 5 de Junho, e n.o 94/2001, de 20 de Agosto, nos seus artigos 19.o e 22.o). É a própria lei que deve especificar em que contexto as autarquias podem cobrar taxas sem prejuízo de, no que respeita à contraprestação por serviços prestados, a norma tenha de estabelecer genericamente aquela situação. Considera-se que se poderia solucionar tal colisão com uma redacção como "as taxas municipais incidem sobre" ou "os municípios podem cobrar taxas por", seguindo-se o elenco de alíneas ali constantes.
6.2 - A alínea d) do n.o 2 do artigo 8.o, uma vez que se prevê a possibilidade de as autarquias locais, em sede de regulamentação, estabelecerem isenções de taxas e a sua fundamentação. Ora, as isenções consubstanciam uma alteração da base de incidência do tributo em causa, que a lei qualifica como taxa, não podendo deixar de considerar-se que a base de incidência respeita, ainda, a reserva relativa da competência da Assembleia da República.7 - Não nos parece, pois, que as isenções, que mais não são do que regras de incidência negativa, possam deixar de incluir-se no regime geral das taxas - matéria da competência relativa da Assembleia da República -, parecendo-nos inconstitucional, pelos motivos acima aduzidos, deixar sujeito ao poder regulamentar autárquico disciplinar tal matéria.Ora, estando vedada à competência legislativa das assembleias legislativas das regiões autónomas a matéria em causa, e não ressaltando da análise efectuada outras consequências para as autarquias da região que não o dever criteriosamente estabelecer em regulamento as taxas a cobrar nas situações legalmente estabelecidas, bem como a discriminação das consequências do seu não pagamento, é este o parecer que nos cumpre apresentar.Ponta Delgada, 9 de Outubro de 2006.
O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.Nota: - O parecer foi aprovado.---PROPOSTA DE LEI N.o 91/X
(APROVA O REGIME JURÍDICO DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL, REVOGANDO A LEI N.o 58/98, DE 18 DE AGOSTO) Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do TerritórioRelatórioDa introdução ao relatório1 - Nota préviaO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 91/X, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do mesmo Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 8 de Setembro de 2006, a iniciativa desceu à Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
0017   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 2 - Do objectoEsta proposta de lei alvitra uma revisão da lei das empresas municipais e intermunicipais, que resulta de um compromisso constante do Programa do XVII Governo Constitucional.
O Governo apresenta como razões para a apresentação da proposta de lei n.o 91/X o facto de considerar que as empresas do sector local são um instrumento essencial para o desenvolvimento da acção pública, permitindo uma flexibilidade na sua actuação que não é compaginável com as regras típicas da actuação administrativa do Estado. Acresce que o movimento de descentralização tem conferido aos municípios cada vez mais atribuições, no contexto das quais muitas são as decisões gestionárias de adopção do modelo empresarial, como forma de prossecução eficiente das competências municipais.
Seguindo de perto a exposição de motivos da presente proposta de lei, torna-se essencial proceder a uma modernização do regime jurídico aplicável, de forma a torná-lo mais actual, eficiente e adaptado ao tráfego jurídico, "atendendo ao desenvolvimento exponencial do número de empresas locais, bem como à diversidade qualitativa que adoptam".
A presente iniciativa estriba-se ainda na necessidade de harmonizar o regime jurídico do sector empresarial local com o regime do sector empresarial do Estado, bem como com o Código das Sociedades Comerciais. 3 - Enquadramento legal e sua evolução históricaEm termos de enquadramento legal, aplica-se actualmente às empresas municipais a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto (alterada pelo Decreto-Lei n.o 76-A/2006, de 29 de Março), a "Lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais" ou, como é mais frequentemente nomeada, a "Lei das empresas municipais".
É normalmente apontado que a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto, veio clarificar uma matéria que esteve durante algum tempo envolta nalguma incerteza, isto é, a possibilidade de criação de organismos de natureza empresarial pelos municípios.
Na verdade, as origens do regime jurídico aplicável a este tipo de organismos encontram-se na primeira Lei das Autarquias Locais (LAL) de 1977 (Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro), que previa que os municípios pudessem criar empresas públicas locais. De acordo com a alínea o) do n.o 1 do artigo 48.o desse diploma, constituía competência da assembleia municipal "autorizar o município a formar empresas municipais". Tal como já sucedia na anterior, a Lei das Autarquias Locais de 1984 (Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março, rectificada pela declaração publicada no Diário da República, I Série, de 30 de Junho de 1984, e alterada pelas Lei n.o 25/85, de 12 de Agosto, Lei n.o 18/91, de 12 de Junho, e Lei n.o 35/91, de 27 de Julho) também previa a possibilidade de criação de empresas públicas locais. Nos termos do seu artigo 39.o, n.o 2, alínea g), a assembleia municipal tinha competência para "autorizar o município a criar empresas públicas municipais e a participar em empresas públicas intermunicipais". O artigo 51.o, n.o 3, alínea a), do mesmo diploma precisava que a câmara municipal tinha competência para "elaborar e apresentar à assembleia municipal propostas e pedidos de autorização relativos às matérias constantes do n.o 2 do artigo 39.o". Poderá ainda fazer-se referência à alínea h) do n.o 2 do artigo 39.o, que previa a competência da assembleia municipal para "autorizar o município a participar em empresas de âmbito municipal que prossigam fins de reconhecido interesse público local e se contenham dentro das atribuições definidas para o município".
Apesar da previsão da possibilidade de criação de empresas municipais pelo município, até à entrada em vigor da citada Lei n.o 58/98 persistiu a dúvida sobre se essas previsões das sucessivas Lei das Autarquias Locais seriam imediatamente exequíveis ou se careciam de intermediação regulamentar. Não obstante terem sido criadas pelo menos duas empresas municipais antes de 1998 (no município de Ribeira de Pena e outra no de Loures), vingou o entendimento segundo o qual seria indispensável a existência de uma tal regulamentação, pelo que só com a entrada em vigor da actual lei das empresas municipais passaram a generalizar-se essas novas entidades de natureza empresarial e de criação municipal.
Como último apontamento no que concerne ao enquadramento legal desta matéria importa referir que, de acordo com a generalidade da doutrina (v.g. Gomes Canotilho e Vital Moreira), as autarquias locais integram a denominada "administração autónoma", e não a "administração indirecta do Estado". Por sua vez, "as autarquias locais podem-se organizar em termos de uma administração local directa, quando as suas atribuições são desenvolvidas por serviços integrados nas próprias autarquias, e de uma administração local indirecta, quando os respectivos fins são prosseguidos por pessoas colectivas dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia, em concretização de um processo de transferência de actividades antes exercidas pelas autarquias locais (devolução de poderes). É no quadro dessa administração local indirecta que avultam as empresas municipais" (parecer P000102003, do Conselho Consultivo da PGR).
Poder-se-á ainda mencionar que o considerável entusiasmo das autarquias locais pelo modelo legal das empresas municipais encontra o seu fundamento e justificação no facto de permitir o recurso a modelos mais ágeis para a satisfação das necessidades locais, evitando-se desta maneira as formas de gestão dos serviços públicos locais muito burocratizadas e sujeitas a legislação arcaica. É neste contexto que se deve compreender o surgimento da Lei n.o 58/98, que, segundo João Pacheco Amorim, terá tentado "conciliar o princípio da eficácia da iniciativa económica municipal com a salvaguarda de um mínimo de ordem e de
0018   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 transparência no sector" (As empresas públicas no direito português, em especial as empresas municipais, Almedina, Coimbra, 2000).4 - Conteúdo da proposta apresentadaA proposta de lei n.o 91/X visa definir um novo regime jurídico para o sector empresarial local, que assenta essencialmente em três vectores:i) Alargamento do conceito de sector empresarial local;
iii) Autonomia entre a câmara municipal e empresas.Conceito amplo de sector empresarial local:
Neste âmbito, e atendendo também aos recentes desenvolvimentos em sede de direito comunitário, o objecto social das empresas municipais deve ser aferido numa óptica substantiva e não numa meramente formal, defende-se nesta proposta de lei.
A qualificação jurídico-financeira do objecto social das empresas locais passa a atender primacialmente ao tipo de actividade desenvolvida, o que tem, como se refere na exposição de motivos, "inevitáveis repercussões ao nível do regime aplicável para a contratação pública e para a contabilização de eventuais défices de exploração". Com a introdução deste critério substantivo, as formas de organização colectiva para-empresarial são reconduzidas ao regime jurídico do sector empresarial local, enquanto que pretensas empresas municipais de foro essencialmente administrativo são reconduzidas ao regime do sector público local, assim se salvaguardando o princípio da prevalência da substância sobre a forma.
Assim, propõe o Governo um conceito amplo de sector empresarial local, nele se integrando as empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas, pretendendo-se por esta via regular toda a actividade dos municípios sob forma empresarial, incluindo participações em sociedades com entidades públicas ou privadas.
Na mesma linha a definição legal de empresa local é ampla, nela cabendo todas as sociedades constituídas nos termos da lei comercial, nas quais os municípios, associações de municípios e Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto possam exercer uma influência dominante, directa ou indirectamente, assim como as entidades empresariais locais - pessoas colectivas de direito público com natureza empresarial, reunido capitais exclusivamente públicos, de âmbito local ou regional (intermunicipal).
Quanto ao objecto, são três os tipos de empresas municipais:- As empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral;
- As empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional;
- As empresas encarregadas da gestão de concessões.Transparência na gestão:
A criação e actividade das empresas municipais devem ser enformadas por um princípio da transparência.
Assim, a criação de empresas locais, ou a tomada de participações que confiram influência dominante, depende da realização de um estudo prévio de viabilidade económica e financeira, no qual devem ser identificados os ganhos de qualidade e racionalidade acrescentada decorrente do desenvolvimento da actividade através de uma entidade empresarial.
Por outro lado, a actividade das empresas locais é regulada por contrato de gestão (no caso das empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse geral) ou por contrato-programa (no caso das empresas encarregadas da promoção do desenvolvimento local e regional), instrumentos contratuais que definem, de forma detalhada, os termos da relação contratual, maxime o seu objecto, necessidade, finalidade e os ganhos de eficiência e eficácia decorrentes da celebração do contrato respectivo.
Ainda neste capítulo da transparência na gestão estabelece-se um princípio de proibição das compensações e dos subsídios à exploração; prevêem-se mecanismos de responsabilização das autarquias pelos resultados negativos das empresas locais; atribui-se relevância às dívidas das empresas para efeitos de cálculo dos limites de endividamento municipal, caso não sejam suportados os resultados negativos.Autonomia entre a câmara municipal e empresas:
É assumido na proposta de lei que a relação entre os municípios e as empresas do sector empresarial local deve pautar-se por um sistema de autonomia. Como manifestação deste princípio figuram, segundo a proposta de lei em análise, os seguintes exemplos: - A função accionista municipal é exercida através da emissão de orientações estratégicas;
- Consagra-se a regra da incompatibilidade entre as funções a tempo inteiro ou parcial nas câmaras municipais e funções executivas remuneradas nas empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas;
- Estabelecem-se limites às remunerações dos gestores públicos locais.
0019   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 ConclusõesAtentos os considerandos que antecedem, a Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território conclui no seguinte sentido:1 - O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 91/X, relativa ao regime jurídico do sector empresarial local.
3 - Nos termos do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República, a Comissão promoveu a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias. A Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território é do seguinte parecer:Parecer1 - A proposta de lei n.o 91/X reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para poder subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação na generalidade;
2 - Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para o Plenário da Assembleia da República;
3 - Nos termos regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer é remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República.Assembleia da República, 10 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, João Gaspar - O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do BE e Os Verdes.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 28 de Setembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta, e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei que "Aprova o regime jurídico do sector empresarial local, revogando a Lei n.o 58/98, de 18 de Agosto". Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com o que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo III
Apreciação na generalidade e na especialidadeApós a análise do diploma na generalidade e na especialidade, a Comissão decidiu emitir parecer favorável ao diploma em apreço, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD e CDS-PP.Vila do Porto, 3 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota:- O parecer foi aprovado por unanimidade.--
0020   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 92/X
(APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS, REVOGANDO A LEI N.o 42/98, DE 6 DE AGOSTO)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu no dia 28 de Setembro de 2006, na sede da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade da Horta e, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, apreciou e emitiu parecer sobre a proposta de lei que "Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/X, de 6 de Agosto".Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer da presente proposta de lei exerce-se nos termos do n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP), em conjugação com que dispõe a alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e com que estipula a alínea e) do artigo 42.° do Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.Capítulo II
O Deputado Relator, Sérgio Emanuel Bettencourt Ferreira - O Presidente da Comissão, José Manuel Bolieiro.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.---PROPOSTA DE LEI N.o 96/X
CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO PARA, NO ÂMBITO DO LICENCIAMENTO DA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE TERRENOS, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS, BEM COMO DO EXERCÍCIO DE QUALQUER ACTIVIDADE NAS ÁREAS DO DOMÍNIO PÚBLICO AEROPORTUÁRIO, REFORMULAR O DECRETO-LEI N.o 102/90, DE 21 DE MARÇO, ALTERADO DECRETO-LEI N.o 280/99, DE 26 DE JULHOExposição de motivosA ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos nos aeroportos, bem como o exercício de qualquer actividade nas respectivas áreas, por assentar na utilização privativa de bens do domínio público, rege-se no nosso ordenamento jurídico por normas de direito administrativo destinadas a garantir, de modo prevalecente, a realização do interesse colectivo e a sua primazia sobre interesses particulares.
A experiência entretanto acumulada vem, no entanto, demonstrando e evidenciando o desajustamento das soluções que se encontram fixadas no Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho, às exigências hodiernas de melhor atracção de capital e de iniciativa particular, bem como de melhor aproveitamento e rendibilização da gestão e utilização das áreas aeroportuárias, com especial enfoque no desenvolvimento de negócios, serviços e actividades não directamente associadas à actividade aeroportuária.
ObjectoÉ concedida ao Governo autorização legislativa para, no âmbito do licenciamento da ocupação e utilização de terrenos, serviços e equipamentos, bem como do exercício de qualquer actividade nas áreas do domínio público aeroportuário, rever o Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho.
0021   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 Artigo 2.o
SentidoA autorização referida no artigo anterior é concedida no sentido de permitir a consagração de soluções e instrumentos de gestão e utilização das áreas aeroportuárias mais dinâmicos e flexíveis, que permitam assegurar uma capacidade de intervenção das respectivas entidades gestoras mais eficiente, mais produtiva e melhor adaptada ao desenvolvimento de actividades aeroportuárias e não aeroportuárias nessas áreas.Artigo 3.o
ExtensãoA revisão da legislação existente nos termos da autorização conferida através da presente lei deverá estabelecer:a) Novas formas de selecção dos titulares de licenças de ocupação de terrenos, edificações ou outras instalações e de exercício de qualquer actividade na área dos aeroportos e aeródromos públicos, eliminando a regra de exigência de concurso público para atribuição de licenças e alargando as possibilidades de escolha de titulares de licença independentemente de concurso, designadamente quando:i) O anterior procedimento utilizado para o mesmo fim tenha ficado deserto, nenhuma candidatura tenha sido admitida ou todas as candidaturas apresentadas tenham sido consideradas inaceitáveis;
ii) A licença deva ser atribuída a uma determinada entidade por motivos de especificidade técnica, de protecção de direitos exclusivos ou de propriedade intelectual, ou ainda por razões de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis para a entidade licenciadora, e na medida do estritamente necessário;
iii) Os terrenos, instalações ou locais a licenciar se destinem a actividades que sejam complementares, extensões ou ampliações de outra(s) realizada(s) pelo mesmo titular e já objecto de licenciamento anterior ou se mostre inconveniente por motivos de exploração comercial, de segurança ou de operacionalidade do aeroporto ou aeródromo, a existência em simultâneo de várias entidades licenciadas para o mesmo fim;
iv) Se trate de licenciamento de locais de área igual ou inferior a 50 m2, independentemente do fim a que se destinem.b) Novos prazos de duração das licenças, de acordo com as seguintes regras:i) O prazo inicial de duração da licença não deve, em regra, ser superior a cinco anos;
ii) O período global de duração das licenças, incluindo eventuais prorrogações, não deve ser superior a 20 anos;
iii) As licenças que envolvam a realização de investimentos significativos pelos seus titulares na implantação de construções, instalações ou equipamentos necessários às actividades licenciadas, ou no exercício de actividades de especial complexidade, cuja amortização exija um prazo superior a cinco anos, podem ser outorgadas por um prazo inicial não superior a 40 anos, não podendo este prazo e respectivas prorrogações exceder, em qualquer caso, 50 anos.c) Normas que salvaguardem o controlo, pela entidade concedente, da realização de quaisquer operações sobre os bens cuja utilização se concede, sob a forma de um regime de autorização prévia;
d) Normas que assegurem a responsabilidade dos titulares das licenças pela manutenção, reparação, conservação e segurança dos terrenos, construções e instalações licenciados;
e) Normas que salvaguardem que o pessoal dos titulares de licenças está submetido à fiscalização por parte das entidades públicas com jurisdição sobre a área;
f) Normas que efectivem a possibilidade de transmissão e oneração das licenças, salvaguardando a necessidade de autorização por parte da entidade concedente e a exigência de requisitos de idoneidade por parte do concorrente;
g) Um regime de vicissitudes das licenças que assegure a relevância do interesse público e disponha sobre o regime de indemnização dos titulares, determinando a ressarcibilidade dos prejuízos sofridos por realização de investimentos não amortizados, mas admitindo ressalvas por lei, licença ou acordo;
h) Um regime de fixação de taxas pela utilização do domínio público aeroportuário, que clarifique a repartição de responsabilidades entre as entidades licenciadoras e o Instituto Nacional de Aviação Civil e que consagre um regime de não sujeição a taxas das entidades públicas com responsabilidades em matéria de defesa nacional, segurança, protecção civil e afins;
i) Um regime de garantia dos créditos das entidades públicas relativos a taxas e respectivos juros de mora, que permita o estabelecimento de privilégios creditórios e a alienação dos bens dos devedores.
0022   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 Artigo 4.o
DuraçãoA presente autorização legislativa tem a duração de 90 dias.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Setembro de 2006.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa  - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira  - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.AnexoDecorridos mais de 15 anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, que aprova o regime jurídico do licenciamento do uso privativo dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de actividades nos aeroportos e aeródromos públicos, e que foi entretanto alterado pelo Decreto-Lei n.o 280/99, de 26 de Julho, verifica-se que aquele se encontra desajustado às novas realidades e actividades socio económicas relevantes, constituindo ele próprio, muitas vezes, um obstáculo à reformulação, visando um melhor aproveitamento e rendibilização da gestão e utilização das áreas aeroportuárias, nomeadamente através da materialização de operações de atracção e fixação, na proximidade dos aeroportos, de investimento e de iniciativa empresarial.
Importa, portanto, implementar formas e instrumentos mais eficientes de gestão e exploração de espaços aeroportuários, que permitam o desenvolvimento, consolidação e expansão, no perímetro aeroportuário, de mais negócios, serviços e actividades usualmente conhecidos como non-aviation, pelas sinergias complementares decorrentes da respectiva atracção de capital e de iniciativa.
Neste sentido, pretende-se materializar soluções jurídicas mais flexíveis que, tendo presente a complexidade e o interesse das actividades desenvolvidas, possibilitem a dinamização e aproveitamento mais eficientes e rendíveis da oferta de serviços e produtos existente nos aeroportos e aeródromos públicos, designadamente diversificando-os por novas áreas non aviation, bem como dotar as respectivas entidades gestoras de uma capacidade de resposta e intervenção comercial mais ágil e melhor adaptada às diferentes solicitações e, nessa medida, mais produtiva e eficaz.
Para o efeito, introduzem-se diversas inovações e alterações no regime jurídico constante do Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, de que se destaca a adopção de novos procedimentos, mais céleres e simplificados, de selecção e atribuição de licenças a particulares, bem como a consagração da possibilidade de alargamento do prazo inicial das licenças quando estiver envolvida a atracção e fixação de investimento particular relevante ou significativo, designadamente na implantação de construções, instalações ou equipamentos, ou no exercício de actividades de especial complexidade.
Assinala-se ainda a clarificação efectuada relativamente ao universo de direitos e deveres que assistem a todas as partes envolvidas nas relações jurídicas tituladas pelas licenças, em particular no que concerne à edificação pelos particulares nos espaços aeroportuários, à constituição de garantias reais e obrigacionais, bem como à transmissão e cessação das licenças.
Assinala-se ainda a clarificação realizada em relação ao objecto e alcance das situações de isenção de taxas referidas no n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, que passam a incidir apenas sobre as áreas mínimas e os meios de transporte oficiais ou do serviço de que as autoridades públicas indicadas nesse preceito legal necessitem para o exercício das suas atribuições nos aeroportos.
Destaca-se, também, a delimitação mais rigorosa que se efectuou quanto ao âmbito de intervenção do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAC) na fixação dos quantitativos das taxas, cingindo-a apenas àquelas referentes à ocupação e ao exercício de actividades em que, pela sua natureza e objecto, esse Instituto possui competências e poderes de regulação.
Destaca-se, por fim, a densificação normativa adoptada para as figuras jurídicas, já previstas no Decreto-Lei n.o 102/90, de 21 de Março, embora não reguladas, da suspensão das licenças e da retenção de bens para pagamento das quantias em dívida nas situações de incumprimento pelos seus titulares das respectivas obrigações.
0023   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 "Artigo 2.o1 - A licença é, em princípio, outorgada mediante procedimentos de selecção concorrenciais, visando a escolha das propostas que se revelem mais adequadas, em cada caso, ao interesse público e operacionalidade da exploração aeroportuária, observadas as disposições constantes dos números seguintes.
2 - A outorga da licença será precedida de negociação com publicação prévia de anúncio, designadamente, quando:a) A dimensão do mercado e a procura existente, ou a grandeza dos investimentos envolvidos, não exija a outorga das licenças mediante procedimentos concursais;
b) A morosidade, complexidade e garantias processuais próprias dos procedimentos de concurso forem comprovadamente incompatíveis com os objectivos e resultados pretendidos para o licenciamento, ou ainda com o interesse económico, comercial ou operacional da exploração aeroportuária nesse caso;
c) A complexidade técnica das actividades ou os investimentos envolvidos exijam uma pré-avaliação das capacidades técnicas, comerciais, financeiras e administrativas das entidades interessadas, que seja impossível realizar ou concretizar, de forma eficaz ou eficiente, através de outros procedimentos de selecção;
d) O interesse económico, comercial e operacional da exploração aeroportuária, ou a procura efectivamente existente, o justifique no caso concreto.3 - A outorga da licença deve ser precedida de consulta quando:a) Na sequência de procedimentos concursais, de negociação ou outros, o anterior procedimento utilizado para o mesmo fim tenha ficado deserto, nenhuma candidatura tenha sido admitida, ou todas as propostas apresentadas tenham sido consideradas inaceitáveis, e desde que as condições iniciais de selecção e outorga não sejam substancialmente alteradas;
b) A natureza das actividades a realizar ou as contingências a elas inerentes não permitam ou justifiquem a definição de especificações necessárias à sua adjudicação de acordo com os procedimentos de concurso e de negociação.4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, serão outorgadas por ajuste directo as licenças referentes à ocupação e ou utilização de:a) Terrenos, instalações e locais destinados ao exercício de actividades directa e imediatamente relacionadas com o apoio à partida e chegada de aeronaves, bem como ao embarque, desembarque e encaminhamento de passageiros, carga ou correio;
b) Terrenos e instalações destinados ao exercício das actividades de assistência em escala, em particular as de abastecimento de combustíveis e lubrificantes, de aprovisionamento, reparação e manutenção de aeronaves e outras de idêntica natureza;
c) Terrenos e instalações destinados a serviços públicos;
d) Terrenos e instalações destinados a entidades que exerçam actividades de interesse público;
e) Locais destinados a actividade publicitária e actividades similares.5 - As entidades gestoras dos aeroportos e aeródromos públicos poderão ainda, fundamentadamente, outorgar licenças por ajuste directo, designadamente quando:a) A licença deva ser atribuída a uma determinada entidade por motivos de especificidade técnica, de protecção de direitos exclusivos ou de propriedade intelectual, ou ainda quando, na medida do estritamente necessário e por razões de urgência imperiosa, resultante de acontecimentos imprevisíveis para a entidade licenciadora e que não lhe sejam imputáveis, não possam ser observados os prazos previstos para os procedimentos por negociação ou por consulta;
b) Os terrenos, instalações ou locais a licenciar se destinem a actividades que sejam complementares, extensões ou ampliações de outra ou outras actividades realizadas pelo mesmo titular e já objecto de licenciamento anterior, ou se mostre inconveniente por motivos de exploração comercial, de segurança ou de operacionalidade do aeroporto ou aeródromo, a existência em simultâneo de várias entidades licenciadas para o mesmo fim;
c) Se trate de licenciamento de locais destinados à instalação de máquinas automáticas e equipamentos similares;
d) Se trate de licenciamento de locais ou espaços de área igual ou inferior a 50 m2, independentemente do fim a que se destinem.6 - Os procedimentos de selecção referidos no presente artigo regem-se, com as devidas adaptações, pelo disposto no Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, em tudo o que não estiver especialmente regulado neste diploma.
0024   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 Artigo 3.o1 - Compete às entidades licenciadoras a fixação das condições de admissão, das regras processuais e dos critérios de selecção aplicáveis nos procedimentos de selecção que forem adoptados no licenciamento da ocupação e do exercício de actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos.
2 - Os factores que intervêm na atribuição das licenças são fixados no programa do concurso, no anúncio, no convite ou em instrumento equivalente, consoante o procedimento adoptado.
3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a adopção do procedimento de selecção, as respectivas condições de admissão, as regras processuais e os critérios de selecção devem ser comunicados ou publicitados pelas entidades licenciadoras com recurso aos meios de divulgação adequados para o procedimento de selecção adoptado para cada licenciamento.
4 - Nos casos em que o licenciamento se processe por concurso público, as respectivas condições de admissão, regras processuais e critérios de selecção devem constar do aviso de lançamento do concurso, a publicar num jornal diário de circulação nacional.Artigo 5.o1 - As licenças são outorgadas por prazo certo até ao limite de cinco anos, podendo ser sucessivamente prorrogadas, por períodos idênticos ou diversos, desde que a prorrogação seja requerida pelos respectivos titulares com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo do período em vigor da mesma.
2 - As licenças referidas no número anterior não podem ter um prazo global de vigência superior a 20 anos.
3 - As licenças que envolvam a realização de investimentos significativos pelos seus titulares na implantação de construções, instalações ou equipamentos necessários às actividades licenciadas, ou no exercício de actividades de especial complexidade, cuja amortização exija um prazo superior a cinco anos, podem ser outorgadas por um prazo inicial até 40 anos.
4 - As licenças referidas no número anterior podem ser sucessivamente prorrogadas, por um ou mais períodos, até ao prazo global de vigência de 50 anos, devendo para esse efeito a respectiva prorrogação ser requerida pelos seus titulares com a antecedência mínima de um ano relativamente ao termo do período em vigor da licença, salvo disposição diversa nela estabelecida.
5 - As prorrogações das licenças referidas nos n.os 1 e 4 dependem sempre de autorização expressa da entidade licenciadora.Artigo 7.oOs titulares de licenças não podem prevalecer-se do conteúdo ou prazo de vigência destas, em prejuízo das leis e regulamentos em vigor ou das determinações dos órgãos de polícia, regulação e fiscalização das actividades exercidas nos aeroportos e aeródromos públicos, no exercício das competências que lhes estão cometidas por lei.Artigo 8.o1 - Os titulares de licenças podem construir, reconstruir, demolir, ampliar, alterar, modificar ou remodelar os terrenos, construções e instalações objecto das mesmas, desde que previamente autorizados por escrito pelas entidades referidas no artigo 1.o, sem prejuízo de outros requisitos e do regime fixados por lei ou regulamento, bem como da intervenção de outras autoridades ou entidades no âmbito da legislação específica aplicável ao tipo e natureza da obra ou da actividade a realizar.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os titulares das licenças devem instruir o requerimento para autorização das obras ou trabalhos com peças escritas e desenhadas, e demais elementos que sejam entretanto indicados pelas entidades licenciadoras como necessários.
3 - A autorização ou aprovação das obras ou trabalhos pode ser condicionada à introdução das alterações, devidamente fundamentadas, que sejam entendidas necessárias por razões de exploração ou segurança aeroportuárias.
4 - Sem prejuízo dos eventuais poderes de fiscalização e vistoria legalmente atribuídos a outras entidades, compete às entidades referidas no artigo 1.o fiscalizar a conformidade da execução da obra autorizada com o respectivo projecto final.Artigo 9.o1 - Os titulares das licenças são responsáveis pela manutenção, reparação, conservação e segurança dos terrenos, construções e instalações licenciados, e dos demais bens que lhes forem confiados pelas
0025   |   II Série A - Número 007   |   12 de Outubro de 2006 entidades licenciadoras, bem como por todos os danos e modificações causados nos mesmos que não possam imputar-se ao desgaste provocado pelo seu uso normal.
2 - Os titulares das licenças respondem igualmente perante as entidades licenciadoras pelos actos e omissões do seu pessoal, ocorridos no exercício das respectivas funções, que causem dano aos aeroportos, às suas instalações, ao seu funcionamento ou a terceiros.
2 - Os titulares das licenças, o respectivo pessoal, instalações e meios utilizados, estão sujeitos, em especial, à fiscalização dos serviços alfandegários, policiais e de segurança, com jurisdição na área dos aeroportos.