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Julgamos que o Partido Comunista compreenderá isso e que nas reuniões de líderes estará de acordo com essa distribuição de tempos. Não será por isso que deixará de votar o nosso projecto de resolução, que é o mais equilibrado, o mais sensato e o que tem em atenção aquilo que ao longo do tempo se foi considerando como prioritário para este período suplementar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado José Vitorino, a propósito da limitação dos tempos, para nós o problema capital é uma questão de princípios: não assentarmos aqui em que é ao Plenário que cabe deliberar sobre a limitação de tempos, pois perece-nos que isto é perfeitamente indispensável.
Sr. Deputado José Vitorino, pergunto-lhe então se não é verdade que há 2 semanas a esta parte estamos a trabalhar em relação a todas as matérias com limitação de tempos e se houve alguma dificuldade em fixar essa limitação. Esta é a primeira questão que lhe queria pôr.
A segunda questão é a seguinte: entendemos que em relação às matérias previstas na nossa proposta de resolução há algumas que exigirão menor tempo e em relação às quais poderemos assumir, sem grandes cuidados, o compromisso de aceitarmos tempos relativamente reduzidos, não dizendo tanto quanto gostaríamos, mas dizendo apenas o suficiente.
Porém, há outras matérias altamente complexas, facto de que os Srs. Deputados da coligação governamental têm certamente consciência. Por exemplo, entre as matérias que aqui estão previstas está a proposta de lei da segurança interna e eu espero que os Srs. Deputados não queiram que esta lei passe aqui pelo Plenário da Assembleia da República como «gato por brasas», pois isso seria um contra-senso.
Lembro-me, por exemplo, de que nas jornadas parlamentares do PS se considerou que devia haver um debate público em torno da lei de segurança interna e daí que eu pergunte: o que é que os Srs. Deputados pretendem agora? Que a lei da segurança interna passe por aqui como «gato por brasas»? Que nós tenhamos 20 minutos para intervir no debate na generalidade sobre esta proposta de lei? 15to é impensável.
Vamos falar com inteira franqueza. Coloquemos de lado a lei de segurança interna, que terá um tratamento especial. Se assim for, poderemos fazer um esforço de consenso em relação a esta questão, de tal forma que os Srs. Deputados eliminem do vosso projecto de resolução qualquer referência a limitação de tempos e entendemo-nos depois na conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende responder?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Carlos Brito sabe perfeitamente que se tem tido uma certa flexibilidade na distribuição de tempos e que o objectivo não tem sido calar nenhum Sr. Deputado, nem nenhum grupo parlamentar. Reconheço que o Partido Comunista tem aceite a distribuição de tempos para umas matérias e para outras não. O Sr. Deputado referiu uma dessas matérias, que lhe causa algumas preocupações em termos do debate que se verificará neste período suplementar e que versa sobre a proposta de lei de segurança interna.
O problema que se nos coloca é o de encaixar as diversas matérias previstas...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, se me permite uma pequena interrupção, gostaria de esclarecê-lo de que não pode dizer que o PCP aceita a distribuição de tempos em relação a algumas matérias e que não a aceita em relação a outras. É porque em toda esta sessão legislativa só não aceitámos a limitação de tempos na apreciação da matéria relativa à informática. Esse foi o único caso!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Exacto. Foi o único caso!O Sr. Carlos Brito (PCP): - E isso porque os tempos propostos pelos partidos da coligação nos pareciam manifestamente insuficientes.
O que o Sr. Deputado poderá dizer é o que o PCP aceitou as limitações de tempo nuns casos e não aceitou noutro.O Orador: - De qualquer forma, o Sr. Deputado acaba de confirmar aquilo que eu estava a dizer, isto é, quanto à lei da informática e agora em relação a esta proposta de lei sobre a segurança interna o Partido Comunista põe reservas ou não está disposto a aceitar limitações de tempo. Casos como estes são excepções a assinalar.
Mas, como ia a referir há pouco, a questão é encaixar as diversas matérias previstas para o período suplementar nesse espaço de tempo, considerando o funcionamento do Plenário num ritmo normal de trabalho. É isto que há que garantir, Srs. Deputados.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ó Sr. Deputado, mas faço-lhe notar que nesta Casa, desde há 3 semanas, não estamos a trabalhar em ritmo normal.
Basta ver como estão organizadas as ordens do dia e as noitadas que temos feito! Não me diga, Sr. Deputado José Vitorino, que considera que sessões que terminam à 1 hora e às 2 horas da madrugada, e até
541116 DE JUNHO DE 1984às 4 horas como ontem, fazem parte de um período normal de trabalho?!
Não temos estado a trabalhar num regime normal. Nós compreendemos este período de prolongamento como um período extraordinário de trabalho -um período especial de trabalho - e é por isso que admitimos essas limitações de tempo.O Orador: - Portanto - e depois de o Partido Comunista ir aduzindo os seus argumentos ao longo da minha intervenção queria terminar dizendo 0 seguinte: há que encaixar as matérias no período suplementar: há que garantir um ritmo normal de trabalho sem o forçar demasiado porque, de outro modo, deixa de ter rentabilidade.
O Partido Comunista propõe que retirem esse ponto da nossa proposta de resolução. Em relação a isso, o que nós podemos fazer - aliás, tem sido esse o comportamento da maioria - é garantir que se procurará dar um tempo mínimo aceitável e razoável para a discussão das diversas matérias face à sua importância. Portanto, é esse o compromisso que podemos assumir na defesa do nosso projecto de resolução que deverá, obviamente, ser votado.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo fazer alguns comentários a estas 2 propostas que nos foram aqui hoje apresentadas.
Em primeiro lugar, quero dizer que nos últimos tempos temos trabalhado em condições manifestamente más, que criam no público uma imagem negativa sobre o funcionamento da Assembleia e que, na realidade, não nos permitem fazer trabalho produtivo e diria mesmo, porque é esse o termo adequado.
Aparecem-nos agora aqui 2 projectos: um apresentado pelos 2 partidos da maioria e outro pelo Partido Comunista Português, tendo em vista a prorrogação dos trabalhos.
O Partido Comunista Português, além das matérias incluídas pela maioria, quer incluir matérias que ele mesmo tinha procurado agendar durante esta Sessão Legislativa. Devo dizer que a seguir-se esse critério o CDS também tem diplomas que considera importantes e queria ver apreciados no período suplementar.
Mas, acima de tudo, quero salientar que não me parece, tanto perante um projecto como perante o outro, que estejamos hoje em condições de apreciar e resolver este assunto, pelas seguintes razões: a proposta do Governo, apresentada pelo Sr. Deputado José Vitorino como uma proposta clara, contém um número, o no 6, no qual se diz "apreciação e votação das propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo". O que está apresentado já nós sabemos porque nos chegou de afogadilho ontem à noite, a altas horas da madrugada, sendo uma delas a lei de segurança interna, mas também outras propostas de lei da maior importância. Não sabemos ainda o que mais virá. Por isso, não podemos decidir esta prorrogação sem, com a maior objectividade, marcarmos as matérias que vamos discutir no período extraordinário.
Não podemos aceitar de outra forma, senão tal significa que transformámos esta Assembleia numa Assembleia que funciona apenas na ponta final dos seus trabalhos, isto é, que está durante uma grande parte da sua sessão efectiva a inventar matérias para preencher as sessões e que chega às 2 ou 3 últimas semanas enchendo-as, realmente, de matérias importantes que, inclusivamente, chegam aqui canalizadas pelo Governo. Ora, isso é inaceitável.
Portanto, proponho esta solução: que não votemos hoje nenhuma destas resoluções e que o período normal de funcionamento seja encerrado hoje, reunindo a Comissão Permanente na próxima semana, e que perante o conhecimento de dados mais objectivos sobre as matérias que poderão ser apreciadas, se decidisse então sobre a prorrogação dos trabalhos da Assembleia e, portanto, acerca do prolongamento que vamos ter.
Era esta a proposta do meu grupo parlamentar.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Em breves palavras queria dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito e ao seu grupo parlamentar que, como sabe - até porque o seu partido já esteve no Governo por várias vezes, bem como o meu -, é normal no fim das Sessões Legislativas os governos apresentarem um conjunto de propostas para apreciação e votação na Assembleia da República.
Portanto, esse argumento cai completamente peia base, e até estranhamos imenso que o venha aqui apresentar. Se o Partido Comunista o apresentasse, não estranharia muito, mas vindo da sua bancada, estranho!
Além do mais, convirá dizer que nas diversas reuniões de líderes que se foram fazendo, se gerou um consenso - e nunca houve nessas reuniões qualquer grupo parlamentar a levantar problemas - no sentido de que o Governo agendaria e proporia as matérias para discussão. Mas o que terá de se requerer ao Governo - e aí o Sr. Deputado tem razão - é que, com grande rapidez, formule as suas propostas. Com certeza que terá de ser assim.
O que o Sr. Deputado terá de fazer será pedir ou esperar que as propostas do Governo sejam agendadas ou que se tenha conhecimento delas com uma antecedência mínima para que possam ser analisadas e debatidas com profundidade, e, mesmo preparadas, designadamente, pelo seu grupo parlamentar. 15so sim e, obviamente, a maioria também está empenhada nisso.
Quando o Sr. Deputado propõe que se dê hoje por terminado o debate e se faça uma reunião da Comissão Permanente na próxima semana, implica que se perca já, neste período suplementar, a próxima semana que já de si não é muito extensa pois quinta-feira será feriado, isto é, implica que se perca logo a possibilidade de realização de, pelo manos, 2 sessões, na terça-feira e na quarta-feira da próxima semana.
Obviamente que a maioria não concorda com isso. O Partido Social-Democrata não concorda com isso e entende que este projecto de resolução deve ser discutido - como está a ser - e votado, não resultando daí inconvenientes para ninguém e muito menos para a dignidade da própria Assembleia da República.Vozes do PSD: - Muito bem!
5412I SÉRIE - NÚMERO 125O Sr. Presidente: - Também para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi as suas considerações e, acerca delas, quero dizer-lhe que não se pode considerar que uma parte delas - a parte inicial - não seja pertinente.
E mais do que evidente que temos estado a trabalhar em péssimas condições.
Em todo o caso, em relação ao prosseguimento dos nossos trabalhos - e é o problema candente que agora se coloca - creio que as suas observações perdem
de vista um aspecto: é que o nosso projecto de resolução não é um projecto fechado. Apresentamos uma série de considerandos, dos quais uns são justificativos e outros ilustrativos, mas que não obrigam o Plenário; ou seja, na parte resolutiva, dizemos apenas que a Assembleia delibera o prolongamento e
que o Sr. Presidente, juntamente com a conferência de líderes, determinará as sessões plenárias, as reuniões de comissões e o ordenamento dos trabalhos.
Ora bem, parece que isto vai ao encontro das preocupações do Sr. Deputado Nogueira de Brito e, assim, não necessitaríamos de perder 2 dias de reuniões plenárias, como acabou de salientar o Sr. Deputado José Vitorino.
Portanto, tomávamos aqui -como é obrigatório - a deliberação e depois, na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares, ordenaríamos os trabalhos
e as matérias, uma vez que a conferência dos lideres tem competência para isso.
Foi este o sentido que quisemos dar a este projecto «aberto» apresentado por nós ao Plenário e onde cabe perfeitamente a proposta apresentada pelos partidos políticos da coligação governamental.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se deseja responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ao Sr. Deputado José Vitorino, direi que estamos sempre a tempo de nos emendarmos e que devemos ter a humildade suficiente para o fazermos. E com essa humildade e porque reconhecemos que na realidade, quando o meu partido esteve no Governo colaborou nessa apresentação intempestiva de grandes quantidades de propostas de lei ou de autorizações legislativas, que o meu grupo parlamentar vem criticar essa atitude, que, obviamente, não possibilita um bom funcionamento parlamentar.
Quanto à segunda parte do seu pedido de esclarecimento, devo dizer-lhe, Sr. Deputado José Vitorino, que tudo quanto combinámos na reunião de líderes caí
por terra - e o Sr. Deputado sabe-o bem - porque o Governo, através da pessoa do Sr. Secretário de Estado seu homónimo, António Vitorino, várias vezes nos prometeu -suponho que, há mais de 1 mês - a apresentação da lista das propostas que o Governo iria submeter à Assembleia e que pretendia ver discutidas e votadas ainda nesta sessão legislativa.
Ora, isso não aconteceu. Ontem apenas cá chegaram algumas propostas e outras ainda estão para chegar, e isso é inadmissível.
Ao Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer que atentei mais à discussão feita dos projectos de resolução do que propriamente ao conteúdo daquele que agora me chegou. Não voltei a página, o que só fiz agora com o seu auxílio. Não há dúvida nenhuma de que o vosso projecto de resolução está mais de acordo com aquilo que nós propomos do que o projecto apresentado pela maioria.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista como, aliás, era de esperar, vai votar a proposta de resolução de que um dos seus deputados é também subscritor. Acerca dela gostaria de tecer as seguintes ligeiras considerações: antes de mais, existe concordância quanto à necessidade de prorrogar o período de funcionamento da Assembleia da República. Mais do que isso, existe a coincidência de que tanto no projecto de resolução do Partido Comunista como no dos Partidos Socialista e Social-Democrata o período de prorrogação proposto é até ao dia 14 de Julho. 15to quer dizer que a Câmara, quase unanimemente, está de acordo em que deve haver prorrogação e que esse prorrogação deve ir, pelo menos, numa 1a fase, até ao dia 14 de Julho.
As divergências centram-se, para já, no elenco das matérias a serem objecto de apreciação da Assembleia durante o período de prorrogação. Nós pensamos que o projecto apresentado pela maioria é mais realista, no sentido de que propõe para o período de prorrogação aquilo que é possível fazer-se.
O Partido Comunista contesta que no projecto de resolução sejam fixados os tempos globais. A este propósito, o Sr. Deputado Carlos Brito referiu que se irá analisar uma das matérias - alei da segurança interna- como «gato por brasas». No entanto, penso que as preocupações do Sr. Deputado não passam de receios e pode acontecer que não venham a ter qualquer justificação. Basta que os tempos globais a atribuir à discussão desta matéria sejam globais suficientes para que ela seja discutida com a profundidade e seriedade que a gravidade da mesma impõe.
Penso, portanto, que o projecto de resolução apresentado pela maioria pode e deve ser aprovado, ainda que na reunião que os lideres dos grupos parlamentares efectuarão tendo em vista a distribuição dos tempos se atenda à importância e à gravidade das matérias que vão ser agendadas.
Há um ponto para o qual chamo a atenção dos Srs. Deputados proponentes do outro projecto de resolução, ou seja, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, e que é o facto de nele nada se referir quanto ao Regimento.
Ora, a realidade é que existe uma matéria merecedora de que a Assembleia ...Q Sr. Carlos Brito (PCP): -Dá-me licença, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não excluímos, Sr. Deputado, a inclusão dessa matéria. Mas tinham-nos chegado uns zunzuns, segundo os quais, dentro da própria coligação governamental, não havia grande empenho na conclusão das alterações ao Regimento, pelo menos até ao fim deste período extraordinário de trabalho.
541316 DE JUNHO DE 1984Como não somos mais papistas que o Papa, também nós as não incluímos.O Orador: - Eu penso que os zunzuns que chegaram aos ouvidos do Sr. Deputado Carlos Brito não têm fundamento.
Na verdade, esses zunzuns não me chegaram ou, chegaram-me exactamente ao contrário, isto é, que a maioria pretendia que as alterações ao Regimento fossem agendadas e fossem concluídas para que a comissão de redacção pudesse trabalhar durante as férias.
Não quero deixar de salientar que, muito me apraz o facto de o Partido Comunista não se opor a que o debate e discussão das alterações ao Regimento sejam incluídas na prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia.
Creio que, pelas razões que atrás expus muito sinteticamente, o projecto de resolução apresentado pela maioria é aquele que deve ser votado e apresentado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há pedidos de esclarecimento à sua intervenção.
O Sr. Deputado Lopes Cardoso inscreveu-se para uma intervenção ...O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - E agora quero inscrever-me também para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Presidente: - Fica então inscrito para depois do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que o fez antes.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Com certeza! Para quando o Sr. Presidente o entender.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI):- Sr. Deputado Luís Saias, quero fazer-lhe um pedido de esclarecimento acerca do conteúdo do projecto de resolução apresentado pelo PS e pelo PSD. Concordo que ele estabeleça a limitação de tempo relativamente a todos os debates, o que, aliás, vem acontecendo e se coaduna com o espírito da próxima revisão do Regimento.
Todavia, fala-se na proposta de resolução na repartição proporcional ao número de deputados. Ora, não tem sido essa a regra seguida até agora.
E necessário fixar-se um tempo mínimo pois, de contrário, os agrupamentos parlamentares, nomeadamente aquele a que pertenço, seriam altamente prejudicados, par não disporem do tempo indispensável ao tratamento das questões.
15to leva-me a perguntar se no espírito dos subscritores desta proposta está não a aplicação rigorosa dos seus próprios termos, isto é, fixar tempos proporcionalmente ao número de deputados dos grupos e agrupamentos parlamentares, mas se essa distribuição proporcional será feita a partir da atribuição de um tempo mínimo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, há mais Srs. Deputados inscritos. Pretende responder no final ou imediatamente?O Sr. Luís Saias (PS): - Imediatamente, Sr. Presidente.
Afigura-se-me que a observação do Sr. Deputado ViIhena de Carvalho tem todo o cabimento.
Além disso, julgo mesmo que a conferência dos lideres não deveria repartir o tempo proporcional tout court, mas sim, garantir, face ao tempo global, um
tempo mínimo aos pequenos grupos e agrupamentos parlamentares. Julgo, portanto, que, deixando a proposta com este espirito, será alcançado 0 objectivo que
tão justamente se pretende.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luís Saias, é evidente que existe um consenso quanto à necessidade de se prolongarem os
trabalhos e o período de prorrogação até 14 de Julho é, realmente, aceitável.
Nós pensamos que, de facto, não devemos continuar a trabalhar como temos trabalhado nas últimas semanas, com uma grande desorganização de trabalho
e simultaneamente com uma sobrecarga, que acaba por prejudicar o funcionamento da Assembleia, nomeadamente, as comissões parlamentares, que ou não têm
funcionado ou funcionam algumas delas aos solavancos, o que não é muito proveitoso.
Mas, Sr. Deputado Luís Saias, na vossa proposta de resolução nada consta sobre a possibilidade de as comissões funcionarem neste período suplementar.
Daí que lhe queira perguntar se o Partido Socialista não entende que, também neste período suplementar de 1 mês, se deve abrir a possibilidade às comissões
parlamentares de poderem funcionar, pelo menos, àquelas cujas matérias, embora extremamente importantes, se encontram em fase muito atrasada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, como pretende responder imediatamente, tem a palavra.O Sr. Luís Saias (PS): - No que diz respeito ao funcionamento das comissões, julgo que a observação feita pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca é justa
e deve ser devidamente atendida. Penso, que na próxima segunda-feira, já incluída no período de prorrogação dos trabalhos, irão funcionar comissões.
No entanto, parece-me que a conferência dos líderes deve entender na marcação das ordens do dia, quando estas forem definidas, à necessidade de as comissões trabalharem.
Não deixa realmente de ser útil acentuar-se aqui a necessidade absoluta do funcionamento das comissões.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Se me permite a interrupção, gostaria de saber se quando o Sr. Deputado diz que a conferência de
líderes deve atender a essa necessidade está a propor que haja, pelo menos, 1 dia reservado só ao funcionamento de comissões e não que funcionem simultaneamente o Plenário e as comissões!O Orador: - Bom, Sr. Deputado, eu não estou a pressupor nada.
E a conferência dos líderes quem deverá tomar tais decisões.
5414I SÉRIE - NUMERO 125A única coisa que talvez pudéssemos fazer era incluirmos nesta resolução um número em que se dissesse que. pelo menos, 1 dia por semana seria reservado ao funcionamento das comissões. Mas isso seria talvez espartilhar excessivamente o problema do prolongamento dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado Luís Saias, o meu agrupamento parlamentar tinha agendado para hoje, no exercício de um direito que lhe é regimentalmente reconhecido, o projecto de lei no 255/111, isto é, a lei da amnistia.
Houve, por parte da conferência dos líderes, nomeadamente do Partido Socialista e do PSD, o compromisso de que, não se mantendo o agendamento para hoje, a UEDS poderia, eventualmente e se assim o entendesse, agendá-lo para o período suplementar, se porventura houvesse período suplementar.
Peço, pois, a atenção do Sr. Deputado Luís Saias e também do Sr. Deputado José Vitorino, que esteve presente nessa reunião, para esta questão.
Vejo, com espanto, que no projecto de resolução do Partido Socialista essa hipótese não está prevista, o que exclui a eventualidade do agendamento do projecto de lei sobre a amnistia, se for esse o desejo da UEDS, ao contrário do que formalmente o PSD e o PS se tinham comprometido a aceitar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, se pretende responder imediatamente, faça o favor.O Sr. Luís Saias (PS): - Julgo que só por falta de atenção é que o projecto de resolução não refere o problema da lei da amnistia, Sr. Deputado Lopes Cardoso, e portanto, parece-me que se poderia incluir mais um número em que se deixasse em aberto a possibilidade de a UEDS fazer agendar o seu projecto sobre a lei da amnistia.O Sr. Presidente: -Também para pedir esclarecimentos, tem agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado Luís Saias, a questão que lhe queria colocar tem a ver com a organização dos trabalhos da Assembleia neste período suplementar de funcionamento.
A questão que eu lhe quero colocar é se considera que é possível, neste momento, estabelecer qual o período de prolongamento de que necessitamos, se é de 15 dias, se é de 1 mês, se é de mês e meio, sem sequer se saber exactamente qual é a totalidade da matéria que há para tratar nesse período, sem se poder fazer uma distinção entre matérias que são efectivamente urgentes e outras que são menos urgentes.
Por outro lado, não pensa que o facto de se deixar esta matéria para apreciação pela Comissão Permanente, perdendo-se assim é certo uma semana de trabalho do Plenário, podia ser com grande vantagem para a Assembleia aproveitado para trabalhos de Comissão?
Poderia assim, evitar-se que a Assembleia continue a trabalhar da forma desordenada, como tem estado, e a legislar de uma forma que, temo não contribua muito para o seu prestígio.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Saias, tem a palavra para responder.O Sr. Luís Saias (PS): - E óbvio que as observações do Sr. Deputado Luís Beiroco têm algum fundamento.
Efectivamente, quando fixamos o período de 14 de julho, ignorando, por outro lado, exacta e precisamente a totalidade das matérias que terão de ser agendadas e discutidas, corre-se algum risco.
Mas penso que será muito maior o risco se não tomarmos já a resolução sobre a prorrogação e se não pusermos desde já neste elenco de matérias a tratar aquelas que, de certeza se sabe, têm de ser discutidas.
Será menor esse risco do que deixar as coisas para ulterior definição da Comissão Permanente.
No que diz respeito ao prestígio da Assembleia da República, permito-me discordar das observações feitas pelo Sr. Deputado Luís Beiroco.
Na realidade, julgo que a Assembleia da República só se prestigia trabalhando e a verdade é que, nestes últimos tempos, ela tem mostrado um dinamismo e uma capacidade de trabalho verdadeiramente excepcionais e que julgo poderem servir de exemplo a todo o nosso país.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Vamos poder ver o resultado deste bom trabalho.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Duas notas breves relativamente ao trabalho das comissões. Naturalmente que o seu trabalho, durante este período suplementar. deverá ser intercalado, se tal for considerado necessário.
Em relação ao projecto de lei sobre amnistia da autoria da UEDS, devo dizer que embora a UEDS não tenha feito questão de sublinhar que era definitiva a sua solicitação, ela foi objecto de um acordo celebrado na conferência de líderes e penso que se a UEDS o entender neste ponto 6 pode incluir-se a sua pretensão, que é legítima e ficou, por consenso, aceite.
E aquilo que fica aceite constitui um compromisso que se assume.
Julgo que tudo está suficientemente esclarecido e debatido e que será altura oportuna para referir o seguinte: é que se eventualmente os trabalhos da sessão de hoje se tiverem de prolongar por horas consideradas incomportáveis, tudo o que não puder ser discutido, passará, desde que fique acordado, para o período suplementar.O Sr. Presidente: -Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Corregedor da Fonseca queria dizer que da parte da tarde recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas, mas creio que todos os grupos aceitarão que se concluam e votem estes 2 projectos de resolução antes da interrupção para almoço.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, está um requerimento na Mesa precisamente com esse objectivo.
541516 DE JUNHO DE 1984O Sr. Presidente: - Eu sei, Sr. Deputado José Vitorino, mas, se houver consenso, não vale a pena estarmos a proceder à votação do requerimento.
Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, tem a palavra.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Desejo fazer um pedido de esclarecimento muito rápido.
Sr. Deputado José Vitorino, no vosso projecto de resolução, refere o ponto 6: «Qualquer outra matéria cuja urgência justifique agendamento.»
O Sr. Deputado Lopes Cardoso levantou e bem a questão do projecto de lei da amnistia, por ser um projecto que a UEDS pretendia agendar e de acordo com o que tinha ficado estabelecido na última reunião de líderes.
Acontece, contudo, que há cerca de 3 semanas nós também levantámos o problema do projecto de lei no 261/111, sobre crédito em espécie à agricultura, que ficou suspenso, há aproximadamente 2 meses. Foi dito, creio que também por V. Ex.o, que se arranjaria 1 dia no período suplementar em que esse nosso projecto de lei poderia entrar.
Pergunto, por isso, se a vossa proposta é demasiado fechada ou se, em questões desta natureza, em projectos ou propostas de lei que surjam e que entendamos que devem ser agendadas, como é o caso deste projecto de lei no. 261/111, haverá a possibilidade de agendamento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende responder?O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que se deverá fazer é agendar aquilo que for possível neste período até ao dia 14 de Julho dentro de um ritmo de trabalho normal. E aqui tenho de dar razão ao Sr. Deputado Carlos Brito quando afirma que este ritmo de trabalho não é normal. 15so é um facto. Mas, continuando, dentro dos assuntos a agendar, será dada prioridade aos mais antigos.
Estamos, portanto, dispostos a, dentro das possibilidades temporais, manter os debates num ritmo normal.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma intervenção.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, muito rapidamente, manifestar o nosso acordo à sugestão feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito, no sentido de que a Comissão Permanente, depois de analisar as matérias que importará discutir nesta sessão suplementas, fixe o período de prolongamento e defina a ordem dos trabalhos a desenvolver durante esse período.
Foi dito aqui que todos estamos de acordo quanto à necessidade de prolongar o funcionamento da Assembleia para além do prazo normal. Penso que sim, que todos estamos de acordo.
Mas pergunto-me: porquê o dia 14 de julho? Essa data é sugerida tão sem fundamento que o Sr. Deputado Luís Saias já foi adiantando «até ao dia 14 de Julho numa 1a fase».
Quer dizer, no dia 13 de Julho, à noite, veremos se haverá uma 2a fase, que fixaremos por um período que também não sabemos muito bem qual será. Ou seja, continuaremos a trabalhar de uma forma totalmente descoordenada, sem um mínimo de planificação e sem sabermos o que vamos fazer.
De que é que vamos tratar neste período de prolongamento? Também não sabemos, porque vamos tratar do que for apresentado - e ainda não foi - ou venha a ser apresentado pelo Governo - não sabemos o que é -, daquilo que as comissões concluírem - e que também não sabemos o que vai ser- e, à cautela, até a proposta do PS/PSD tem o tradicional «etc.». Com efeito, o no 6 da proposta diz: «qualquer outra matéria cuja urgência justifique o seu agendamento». Quer isto dizer que, no fundo, vamos votar um período de prolongamento - tudo isto no eseuro -, e vamos continuar a trabalhar de uma forma totalmente descoordenaria.
Pensamos que a sugestão feita pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito no sentido de que a Comissão Permanente, no início da próxima semana, se debruce com cuidado, planifique os nossos trabalhos e fixe o prolongamento é, de longe, a mais sensata.
Não se diga, como disse o Sr. Deputado José Vitorino, que se vão perder 2 ou 3 dias da próxima semana. Eu diria: talvez se ganhem esses dias porque, se planificarmos com um mínimo de lógica e de coerência os trabalhos da sessão suplementar, talvez acabemos por ganhar no tempo aquilo que aparentemente perdemos e que, no concreto, perderemos se continuarmos a trabalhar de uma forma desplanificada e descoordenada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Queria dizer apenas, em breves segundos, ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, que uma vez aprovada esta resolução poderemos, desde já prever, as ordens de trabalhos para a semana seguinte, e, no decorrer da próxima semana, programarmos então os trabalhos até ao dia 14 de Julho. Não há incompatibilidade entre uma coisa e outra, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições para pedidos de palavra, pelo que vamos passar à votação das propostas de resolução.
Respeitaremos na ordem de votação a ordem de entrada das propostas na Mesa. Assim, votaremos em primeiro lugar a proposta de resolução subscrita por deputados do PS e do PSD com as alterações entretanto aceites pelos Srs. Deputados Luís Saias e José Vitorino, ou seja, a integração no elenco das questões a discutir do projecto de lei da autoria da UEDS.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nós somos pessoas de palavra e isto ficou acordado. O PSD não assinou nem assinará isso dessa forma. Acordámos isso na reunião de líderes e, mais uma vez, expressámo-lo aqui hoje. Julgo, portanto, que não devemos primar por votar coisas desnecessárias.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
5416I SÉRIE-NÚMERO 125O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, de maneira nenhuma ponho em dúvida a palavra do Sr. Deputado José Vitorino, nem a do PSD.
Mas não concordo que seja desnecessário votar as alterações porque, nesse caso, direi que também é desnecessário votar esta resolução.
Se vamos votar uma resolução que diz que se discute isto, isto, isto e mais nada, então, para cumprir a sua palavra, o Sr. Deputado José Vitorino terá de infringir a resolução que o Plenário eventualmente aprovou.
E só isso, Sr. Deputado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que não infrinjo coisa nenhuma.
Na minha intervenção, fiz questão em sublinhar que no no 6 do projecto de resolução apresentado pela maioria cabe perfeitamente a discussão do projecto de lei da UEDS. Não há atropelo à resolução. 15so está acordado, está assente e julgo que é desnecessário incluí-lo no projecto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, aceita a sugestão do Sr. Deputado José Vitorino?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é evidente que se é esse o entendimento do PSD -que agora ficou esclarecido- e é também esse o entendimento do PS, o que assegura, à partida, a maioria necessária, não tenho nada a objectar.O Sr. José Vitorino (PSD): -Muito obrigado !O Sr. Presidente: -Muito bem, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar o projecto de resolução subscrito por deputados do PS e do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do MDP/CDE e da ASDI, votos contra do CDS e da UEDS e as abstenções do PCP e do deputado independente António Gonzalez.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou contra o projecto de resolução tal como foi apresentado pelos partidos da maioria, pelas razões que, aliás, resultaram já das intervenções produzidas no decurso do debate.
Não está o CDS, de forma alguma, contra a prorrogação do período normal de funcionamento da sessão legislativa da Assembleia da República. O que o CDS entende é que, neste momento, não temos elementos suficientes para determinar com a minúcia com que está determinado nesta resolução aquilo que vai ocupar os nossos trabalhos no período de prorrogação. Sem que o Governo nos venha aqui dizer, rigorosamente, que propostas de lei e que autorizações legislativas vai submeter à Assembleia, não podemos, rigorosamente, tomar uma resolução deste tipo.
Por isso, o nosso voto é neste sentido: não contra a prorrogação, com a qual concordamos, mas a favor de que a sua determinação em matéria de datas e de assuntos a incluir no respectivo período coubessem è Comissão Permanente, que reuniria na próxima semana e que, entretanto, seria aproveitada para trabalhos das comissões.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado liasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Convém que fique claro o sentido da nossa votação.
A nossa votação foi contrária, apesar de registarmos a garantia dada pelos Srs. Deputados Luís Saias e José Vitorino quanto à interpretação do agendamento do nosso projecto. E reforçamo-lo para que não surja qualquer confusão posterior, na eventual ausência de qualquer desses 2 Srs. Deputados.
Esperemos que tal não aconteça, mas para que não surja qualquer confusão, registo e sublinho a garantia que aqui foi dada pelos Srs. Deputados Luís Saias e José Vitorino, em nome das respectivas bancadas.
Queria ainda dizer o seguinte: há outro motivo para votarmos contra esta resolução. É que, por um lado, é claramente especificado um conjunto de matérias que vão ser abordadas mas, por outro lado, é introduzida uma alínea que, em nosso entender, toca um bocado as raias do absurdo, ou seja, garantirmos que vamos apreciar e votar as propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo. Ora, nós não sabemos o que vai ser apresentado pelo Governo. Fixa-se uma data rígida, diz-se que nos comprometemos a um conjunto de assuntos e fala--se nas propostas apresentadas e a apresentar.
Admitimos que os grupos parlamentares com representantes seus no Governo, tenham esse conhecimento e que seja com base nesse conhecimento que votem o projecto.
Não é o nosso caso, pelo que não nos parece correcto que a Assembleia da República aprove uma resolução deste tipo.
Parece-nos, de facto, que toca um pouco as raias do absurdo. Sublinhamos, que a melhor solução, a solução correcta, seria a de a Comissão Permanente da Assembleia fixar - e até poderia fazer o exercício com os tempos, etc. - as ordens de trabalhos correctamente.
Se calhar, o adiantamento que existisse durante a próxima semana, incluindo o adiantamento dos trabalhos da Comissão, permitiria que o Plenário funcionasse de forma muito mais rigorosa.
Acrescentaria outro ponto, - de menos importância: há também uma certa estranheza quanto à vantagem de ficar claramente expresso que o Regimento terá de ser discutido e votado antes do Verão, para que os deputados tenham, em férias, a tranquilidade de que o seu Regimento será melhor a partir de Outubro.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado César Oliveira, para que efeito pediu a palavra?
16 DE JUNHO DE 19845417O Sr. César Oliveira (UEDS): - Para Informar que vou enviar para a Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação da proposta apresentada pelos partidos da coligação governamental porque partíamos de um objectivo comum - a necessidade de prolongarmos os trabalhos da Assembleia da República -, porque coincidimos nalgumas matérias que entendemos deverem ser tratadas, resolvidas e votadas neste período e também por que nos foram dadas garantias, tanto pela bancada do Partido Socialista como pela bancada do PSD, relativamente à limitação dos tempos no sentido de que matérias mais importantes e mais graves, como é o caso especial da lei da segurança interna, terão um tempo suficiente para debate, de acordo com a gravidade e com a dignidade que um debate dessa matéria deverá ter no Plenário da Assembleia da República.
Em todo o caso, pensamos que o projecto dos partidos da coligação não era satisfatório, pois, para além das nossas observações, insistiu, mesmo assim, em manter que - era necessário o princípio da limitação de tempos, que é uma imposição por cima dos consensos que têm sido conseguidos em conferência. dos lideres dos grupos parlamentares, pois não inclui matérias da maior urgência, como por exemplo, a questão dos salários em atraso.
Mas relativamente a isso, pensamos ainda - e porque o projecto votado não o fecha - insistir na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares para que, pelo menos, a questão dos salários em atraso possa ser considerada neste período suplementar de trabalho,
Finalmente, o projecto de resolução apresentado pela coligação governamental, que acaba de ser votado, pressupõe que se faça aquilo que nós propúnhamos no nosso projecto de resolução, isto é, que imediatamente a seguir, provavelmente hoje ainda, ou na próxima segunda-feira, se faça uma conferência dos grupos parlamentares tendo em vista o estabelecimento da agenda das próximas ordens de trabalhos, a organização e ordenação das matérias e respectiva discussão e, também, para considerar os períodos de funcionamento do Plenário e os períodos de funcionamento das comissões.
15to põe em evidência que o projecto apresentado pelo PCP é um projecto mais completo, mais flexível e um projecto que responderia às necessidades da Assembleia da República em melhores condições.Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Barral.O Sr. Paulo Barral (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, tivemos de votar favoravelmente a nossa proposta, mas, ao contrário do que já aqui foi dito, consideramos que o projecto de resolução apresentado pelos partidos da maioria é um projecto flexível, pois não só contempla os assuntos em carteira na Assembleia, como, inclusivamente, permite - e neste ponto permito-me, a mim próprio, discordar das afirmações do Sr. Deputado Hasse Ferreira - a apreciação e votação de propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo. Esta interpretação é bastante diferente de outra que o Sr. Deputado Hasse Ferreira aqui proferiu quanto à expressão «apreciação e votação das propostas de lei apresentadas e a apresentar pelo Governo». Quero dizer com isto que este projecto de resolução permite um agendamento flexível para este período suplementar, não deixando contudo doe ter de tocar em assuntos que consideramos essenciais, como seja, o da conclusão do processo de revisão do Regimento da Assembleia da República, que tomamos como piso essencial que deve ter conclusão nesta sessão legislativa.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, V. Ex.a pediu a palavra para uma declaração de voto?O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Como o Sr. Presidente sabe, não posso fazer declarações de voto orais.
Pedi a palavra para confirmar uma situação que julgo não ter entendido bem - provavelmente por não ter estado suficientemente atento - e que é a saber qual a posição do voto do meu partido anunciada como resultado desta votação que acabámos de fazer. E que não sei se ficou bem clara essa posição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ficou bem claro. O seu voto foi de abstenção e foi anunciado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, para que efeito está a pedir a palavra?O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Não pode, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Paulo Barral, na sua declaração de voto, referiu o meu nome, daí que eu tenha pedido a palavra ao abrigo do direito de defesa.
Efectivamente, o texto do projecto de resolução não é muito legível. Encontra-se emendado e por isso não é completamente claro.
No entanto, e uma vez que ainda sei ler e interpretar só queria afirmar que mantenho todo o raciocínio político que o texto contém, quer se trate «das» ou «de» porque, efectivamente, o problema é que estamos a marcar datas, mas desconhecemos sobre que matéria as estamos a marcar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende usar da palavra para fazer uma declaração de voto?
5418I SÉRIE - NUMERO 125O Sr. José Vitorino (PSD): -Não, Sr. Presidente, era para anunciar a apresentação de um requerimento à Mesa, quanto ao funcionamento da sessão durante a manhã, mas posso aguardar que acabem as -declarações de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, pretende que o requerimento seja discutido ou votado? E que, de acordo com o entendimento da Mesa, houve consenso no sentido de se fazerem estas votações.
Se pretende uma votação expressa do requerimento ...O Sr. José Vitorino (PSD):- Não é nesse sentido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -Então faça o favor.O Sr. José Vitorino (PSD): - Considerando que a sessão começou praticamente por volta do meio-dia e que são previsíveis dificuldades de funcionamento para hoje, nós propúnhamos que se prolongasse os trabalhos da manhã até se discutir o ponto da ordem de trabalhos, que é aliás muito rápido.
Penso que seria mais funcional. Tendo começado a sessão ao meio-dia, ela ficará muito curta se terminar agora à uma e um quarto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, em primeiro lugar vamos votar o projecto de resolução do Partido Comunista Português, e só depois apreciaremos esse seu requerimento.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução sobre o prolongamento da sessão legislativa da Assembleia da República, que é da autoria do Partido Comunista Português,O Sr. Luís Beiroco (CDS): - A nossa proposta está prejudicada, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Não está prejudicada! Naturalmente que o seu conteúdo é um pouco diferente do projecto anterior, mas julgo que não se trata propriamente de uma alternativa.
Srs. Deputados, vamos então votar o projecto de resolução apresentado pelo PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do Sr. Deputado César Oliveira, da UEDS, votos a favor do PCP do MDP/CDE, do CDS e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma declaração de voto.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos nesta votação embora - e repito o que já foi dito pelo meu camarada numa outra votação - não sejamos contrários ao prolongamento dos trabalhos.
Pensamos que a proposta do Partido Comunista Português tem uma clara vantagem em relação à proposta avançada pelo PSD e pelo PS, na medida em que deixa aberta a programação dos trabalhos. Porém, em nosso entender continua a pecar por um defeito que é o de se fixar uma data para o prolongamento da sessão legislativa quando, em nosso entender, essa data devia ser fixada em função do trabalho programado e não ao contrário.