I SÉRIE — NÚMERO 93 50 Com o projeto-lei que é agora apresentado, e sem prejuízo de outras políticas públicas que sejam necessárias — e elas são necessárias —, conferimos, então, maior eficácia à atuação da ACT, mas também aprofundamos o regime de combate ao assédio, repartindo o ónus da prova e, igualmente, clarificamos os fundamentos da resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, retirando a menção à denúncia de assédio. Parece-nos claro que esta matéria deve colher um amplo apoio. Falamos de situações gravíssimas e, por isso, precisamos de facilitar a prova do assédio e precisamos de dar mais poderes à ACT para impedir a retaliação contra os trabalhadores que denunciam este assédio. No fundo, aquilo de que precisamos é de densificar a proteção às pessoas que devem ter, na capacidade de ação imediata da ACT, mais uma defesa contra as práticas de perseguição e de vingança que são perpetradas por várias empresas. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!  O Sr. Presidente (Adão Silva): — Passamos, agora, às intervenções dos grupos parlamentares que não têm iniciativas. Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, tem a palavra Sr.a Deputada Carla Castro. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falamos hoje de projetos de lei que conferem natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT. Muito bem! Parece que o PCP, com os seus títulos e retóricas, vem aqui defender direitos, quando os viola grosseiramente. Conferir título executivo às decisões da ACT sem permitir o recurso ao tribunal com caráter suspensivo é contrário à Constituição, por violação do princípio do contraditório. Entramos em campos de acesso à justiça e de presunção de inocência. Vamos imaginar este cenário: um microempresário, dono de um pequeno negócio de artesanato, por exemplo, é visitado, certo dia, pela ACT. Nessa visita, o inspetor da ACT aplica-lhe uma coima, pois entende que este microempresário violou, mesmo que não se tenha apercebido, quem sabe, um dos 584 artigos do Código do Trabalho, uma das dezenas de leis ou centenas de normas a que está sujeito. Mas bem sabemos que a ignorância da lei não aproveita a ninguém e, portanto, a ACT profere uma decisão condenatória a este microempresário, a este artesão. Com a proposta de lei do PCP, esta decisão da ACT passa a ter título executivo, o que significa que passa a poder fundamentar a penhora da reforma ou da casa, enquanto na lei atual as decisões da ACT apenas são definitivas e exequíveis se não forem judicialmente impugnadas e o recurso ao tribunal pode fazer suspender os efeitos da decisão da ACT, com o depósito do valor de coima. Ora, com a redação desta lei proposta pelo PCP, tal deixaria de suceder. Mesmo se este microempresário pedisse apoio judiciário, conseguisse ter um advogado e ainda conseguisse fazer o esforço de depositar o valor, veria, mesmo assim, penhorada a sua reforma, penhorada a sua casa. O Sr. Duarte Alves (PCP): — É porque não é um artesão!  A Sr.a Carla Castro (IL): — Passado uns meses, ou uns anos, o tribunal até lhe poderá dar razão, porque, se calhar, a ACT viu mal ou o inspetor decidiu mal, pelo motivo que for, mas aí já será tarde e foram negados direitos. Assim, perguntamos: é esta a defesa dos trabalhadores? É este o Estado direito? É esta a dignificação da justiça? É esta a reposição da justiça? Não concordamos, não poderíamos concordar com esta proposta do PCP. A luta de classe cega leva ao atropelo de direitos fundamentais, ao abrigo do Estado de direito. Simplificação, sim. Justiça, sim. Atropelo de direitos, não. Aplausos da IL.O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Maravilha. Tem a palavra, Sr. Deputado.