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Em dezembro de 2012, a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre oRendimento das Pessoas Singulares enviou um ofício à ARS Algarve, dando conta que “asbolsas de formação atribuídas a médicos internos colocados em vagas preferenciais constituemuma vantagem económica para os respetivos beneficiários, pelo que se consideramremunerações acessórias - trabalho dependente, e que estes rendimentos estão sujeitos aretenção na fonte”.No caso que nos foi comunicado, o vencimento líquido do médico diminuiu cerca de 300 eurosem dezembro de 2012 e, em fevereiro de 2013, diminuiu 500 euros, valores referentes aopagamento de imposto sobre o valor da bolsa de formação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos aoGoverno que, por intermédio do Ministro da Saúde e do Ministro de Estado e das Finanças, nossejam prestados os seguintes esclarecimentos:Tem o Governo conhecimento da situação?1.Que explicação dá o Governo para o facto de a bolsa de formação ter passado a sertributada?2.A missiva que a Diretora de Serviços da Direção de Serviços do Imposto sobre o rendimentodas Pessoas Singulares enviou à ARS Algarve visa o cumprimento de orientações dadaspelo Governo?3.Qual o enquadramento legal para que a bolsa de formação passe a ser considerada comouma remuneração acessória?4.Tendo os médicos, colocados ao abrigo das vagas preferenciais, a obrigatoriedade depermanecer no mesmo estabelecimento durante pelo menos o mesmo tempo que durou aespecialidade, como se resolverá a situação de um interno que não cumpra essa obrigação?O Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de fevereiro, estabelece que o interno terá que devolver atotalidade ou parte do montante da bolsa recebida. Mas perante esta alteração (tributação dabolsa de formação), o interno devolve a totalidade ou parte da bolsa recebida?5.A substituição da declaração de rendimentos implica custos para o contribuinte. No casopresente, tendo em conta que não competia aos médicos internos a retenção na fonte, massim à ARS Algarve, o Governo pondera a não aplicação de coimas?6.Quantos médicos internos, colocados em vagas preferenciais, terão que proceder àsubstituição da declaração de rendimentos do ano de 2011? A situação ocorrida na ARS doAlgarve é extensiva a outras administrações regionais de saúde? Em caso afirmativo, quais?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)PAULO SÁ(PCP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma denúncia, por parte de um médico contratado poruma empresa de trabalho temporário que exerce funções em dois centros de saúde da regiãode Lisboa e Vale do Tejo, na qual dava conta da existência de uma série de irregularidades eatropelos às regras de contratação.Da variedade de queixas, destacam-se a arbitrariedade nos critérios de renovação / extinçãodos contratos e formas de contratação, a saber: a direção dos Agrupamentos recruta osmédicos e posteriormente indica-lhes a empresa a quem foi adjudicado o concurso e, à empresao nome do médico que recrutaram, o qual lhes merece confiança. Assim como, a inexistência decontratos escritos entre a empresa de trabalho temporário e os médicos. Sucede também quemesmo existindo um contrato escrito este é muitas das vezes desrespeitado, sendoartificialmente interrompidos, depois retomados ou revistos, tal como acontece na empresaSucesso 24.Muitas unidades públicas de saúde recorrem à contratação de profissionais de saúde através deempresas de trabalho temporário, para suprir carências ao nível de recursos humanos. O PCP,há muito, alerta que este procedimento gera situações de precariedade e instabilidade laboral epoderá colocar em causa a qualidade dos cuidados prestados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governoque, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentosReconhece o Governo que o recurso a empresas de prestação de serviços interfere nosníveis de motivação e comprometimento dos médicos considerados individualmente, e daspróprias equipas médicas, e que esta instabilidade poderá ter reflexos negativos nos utentes,na própria missão e nos objetivos do Serviço Nacional de Saúde?1.Quando o Governo pretende resolver definitivamente a carência de profissionais de saúdedeixando de recorrer a empresa prestadoras de serviços para fornecerem cuidados médicosnas unidades públicas de saúde? Como pretende fazê-lo?2.X 1510 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:38:58 +00:00Reason:Location:Irregularidades e atropelos na contratação por parte das empresas de trabalhotemporário que fornecem serviços aos Agrupamentos de Centros de Saúde de Lisboae Vale do Tejo.Min.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original
O Governo tem conhecimento que o recrutamento dos médicos é feito pelos Agrupamentosde Centro de Saúde? Em caso afirmativo, que avaliação faz desta situação? Que medidas irátomar para suprimir tais práticas?3.O Governo tem conhecimento que o recrutamento dos médicos é feito pelo Agrupamento deCentros de Saúde e, posteriormente a estrutura diretiva indica ao médico o nome da empresaa quem foi adjudicado o concurso para que seja este profissional a ser recrutado pelaempresa que ganhou o concurso? Em caso afirmativo, qual a avaliação que faz destaprática? Que medidas irá tomar para suprimir tais práticas?4.O Governo tem conhecimento da inexistência de contratos escritos de prestação de serviçosentre os médicos e as empresas prestadoras de serviço no Serviço Nacional de Saúde? Emcaso afirmativo, qual a avaliação que faz desta prática? Que medidas irá tomar para suprimirtais práticas?5.Reconhece o Governo que a inexistência de contratos escritos para além de violarem oscódigos da contratação pública, precariza ainda mais as relações laborais dos médicos quese encontram nestas condições? Em caso afirmativo, qual a avaliação que o Governo que fazdesta situação?6.A situação relatada referente aos centros de saúde de Lisboa e Vale do Tejo é extensiva aoutras regiões do país? Em caso afirmativo, quais as regiões?7.Palácio de São Bento,  terça-feira, 19 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)PAULA SANTOS(PCP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA organização do ano letivo pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas carece documprimento de um conjunto de formalidades, requisitos e prazos tendentes ao regular e eficazfuncionamento dos estabelecimentos de ensino.Neste sentido, o início e o final dos anos letivos representam os períodos mais exigentes, noqual se estabelecem inúmeros prazos conducentes à fixação das notas finais internas, àrealização e correção dos exames nacionais, à afixação das notas finais relativas à avaliaçãosumativa interna e externa, à entrega ou renovação dos pedidos de matrícula, à verificação detodos os requisitos e à priorização dos alunos para afixação das lista de alunos admitidos, emparticular nos cursos e escolas do ensino secundário e consequentemente, ao começo deatividade da escola no ano letivo seguinte.Se é certo que até ao ano letivo 2011/2012 já se verificava a existência de prazos curtos queexigiam um esforço muito grande dos estabelecimentos de ensino para o seu cumprimento, nopresente ano letivo a situação torna-se verdadeiramente insustentável no que concerne aosprazos relativos às matrículas, em particular para todos os processo que envolvem mudança deescola, nomeadamente os alunos que completam o 3o ciclo.Veja-se que o Despacho n.o 14026/2007, de 3 de julho, sucessivamente alterado, determina quea renovação de matrícula se processa até 15 de julho ou até ao 3.o dia útil após a definição dasituação escolar do aluno, cabendo ao diretor de cada agrupamento de escolas ou escola nãoagrupada elaborar a lista de alunos que requereram a matrícula até 25 de julho e afixar as listasde candidatos admitidos até 31 de julho.Já a afixação das notas dos exames nacionais no ensino básico, preceito de que depende aconcretização das formalidades atinentes à matrícula, foi objeto de uma alteração perpetradapelo Despacho n.o 2162-A/2013, de 5 de fevereiro que veio estabelecer a obrigatoriedade deafixação das pautas referentes às classificações das provas finais nos 2.o e 3.o ciclos de ensinoaté 22 de julho, ao contrário do que acontecia anteriormente em que o prazo terminava a 9 dejulho.Esta sobreposição de prazos inviabiliza o eficaz cumprimento dos procedimentos a empreenderpor parte da direção das escolas que se veem assim confrontados com a insustentabilidade dasdisposições legais estabelecidas para o presente ano letivo.X 1511 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:38:56 +00:00Reason:Location:Prazos de matrículaMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
Trata-se de uma matéria que, em sintonia com o princípio da boa administração, deve ser objetode uma atempada e eficaz resposta por parte do executivo, pelo que o Grupo Parlamentar doPartido Socialista requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e Ciência, resposta àsseguintes questões:1. Tem V. Exa. conhecimento desta limitação e sobreposição de prazos aplicáveis aosestabelecimentos de ensino?2. Não tendo existido alterações significativas nas datas de realização das provas finais, qual arazão para se prorrogar o prazo para afixação das pautas das provas no ensino básico, semprecaver os prazos referentes à subsequente matrícula?3. Face à insustentabilidade dos atuais preceitos legais, pretende V. Exa. rever os prazosdefinidos, em prol de um ensino público bem administrado e consequente com o rigor e aqualidade que se aspira incutir em Portugal?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)CARLOS ZORRINHO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)ELZA PAIS(PS)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:- A gestão do PMEES pela Parque Escolar, E.P.E., de 2007 até à tomada de posse do actualGoverno, não teve em conta os limites orçamentais, da empresa e do país, e prejudicou aimportante missão de requalificar o parque escolar do país. São provas dessa má gestão, tantoo relatório da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) como o da auditoria do Tribunal de Contas,cujos relatórios finais apontam para gastos excessivos e injustificados, tendo em vista oobjectivo das empreitadas, pondo em risco a própria requalificação das escolas.- É público que o Governo tem procurado, com a nova administração da Parque Escolar, E.P.E.,soluções para que a requalificação das escolas secundárias do país não fiqueirremediavelmente comprometida. Contudo, é igualmente do conhecimento geral o quanto anecessidade de paralisação das obras de requalificação prejudicou as comunidades escolaresdo país, impedindo que todos os alunos do ensino secundário tivessem acesso a escolasrequalificadas e com melhores condições. Nesse sentido, o Governo já se comprometeu emretomar as obras de requalificação, logo que assim seja possível.- O Grupo Parlamentar do CDS-PP foi recentemente informado que, na Escola Secundária Joãode Barros, em Corroios, a deterioração dos espaços e os atrasos na execução das obras demodernização têm prejudicado o normal funcionamento da escola. As obras tiveram início emOutubro de 2010, estando a sua conclusão prevista para 18 meses depois. Em face ànecessidade de reavaliar os projectos de modernização em curso, devido ao sobreendividamento da empresa Parque Escolar, esse objectivo não foi cumprido.- Tendo a direcção da escola questionado o Ministério da Educação e Ciência acerca do novocalendário para a intervenção no edifício escolar, foi informada em 2012 que os trabalhosretomariam em Janeiro de 2013, ou antes caso a execução orçamental assim o permitisse.Contudo, passado já metade do mês de Março, as obras não retomaram.- Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, abaixo-assinados, estão conscientes dosX 1512 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:38:53 +00:00Reason:Location:Modernização da Escola Secundária João de Barros, em CorroiosMin.  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
esforços que o Governo tem levado a cabo no sentido de cumprir os seus compromissos quantoà requalificação e modernização dos edifícios escolares. Do mesmo modo, estão cientes dasactuais dificuldades que o país atravessa e da necessidade de manter o programa demodernização dos edifícios escolares financeiramente sustentável. Consideram, contudo, que acomunidade educativa da Escola Secundária João de Barros, em Corroios, deve ser informadasobre o ponto de situação da empreitada, de modo a que possa, ela própria, organizar-se e darresposta às necessidades educativas dos seus alunos.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o 3fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – Tem o Ministério da Educação e Ciência (MEC) conhecimento da situação actual daEscola Secundária João de Barros, em Corroios, na qual a não conclusão da empreitadatem imposto limitações de funcionamento?2 – Por que motivos foram suspensos os trabalhos de modernização da EscolaSecundária João de Barros? E por que motivos não foram esses trabalhos retomados emJaneiro de 2013, como previsto?3 – Qual o ponto de situação em que se encontra o projecto de modernização da EscolaSecundária João de Barros e quando estima o MEC que o mesmo fique concluído?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sNUNO MAGALHÃES(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP) admitiu publicamente, semcontudo conseguir quantificar, que existe abandono escolar devido a dificuldades económicasdos alunos. Num comunicado tornado público, defendem a importância de apoios para evitaresta situação problemática, assumindo que a existência de condições para o estudante financiara sua frequência do Ensino Superior é “um elemento essencial para evitar parte das situaçõesde abandono escolar”.Ora, este entendimento está alicerçado nas alterações verificadas no sistema de Ação Socialdireta, considerando os reitores que estas mudanças acabaram por “determinar uma redução decerca de 20.000 bolseiros, em apenas três anos”, afirmando perentoriamente que “as medidasque provocaram a redução do número de bolseiros criaram dificuldades acrescidas à frequênciado Ensino Superior por parte dos estudantes com maior vulnerabilidade económica”.Ora, os deputados signatários têm vindo a alertar os responsáveis governativos para asinjustiças que possam surgir da aplicação do Regulamento de Bolsas de Ação Social,nomeadamente, com a exclusão de candidatos.Apesar do novo Regulamento ter permitido o acesso a bolsas por parte de mais estudantes e domontante das mesmas ser manifestamente superior,há ainda matérias absolutamenteinaceitáveis.Referimo-nos, nomeadamente, ao Artigo 5o do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudoa Estudantes do Ensino Superior, estatuído no Despacho n.o 8442-A/2012, com a epígrafe“Condições de atribuição de bolsa de estudo”, por intermédio do qual se estipula que, caso oestudante ou qualquer elemento do agregado familiar, cujo rendimento é contabilizado nadeclaração de rendimentos entregue com a candidatura a bolsa de estudo, tenha dívidas àsfinanças ou à segurança social, a candidatura é indeferida.Por uma questão de justiça e de equidade entre cidadãos, não pode um jovem ver-lhe vedado odireito de acesso ao Ensino Superior por atos que não são por si praticados. Mais: não podeexistir violação do princípio da não comunicabilidade das dívidas fiscais e contributivas.Acresce que, de acordo com a alínea a) do artigo 3.o do regulamento de atribuição de bolsas deestudo a estudantes do ensino superior, entende -se por bolsa de estudo “uma prestaçãopecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência de um curso ou com aX 1513 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:46:07 +00:00Reason:Location:Acesso dos estudantes do ensino superior às bolsas de ação socialS.E. do Ensino SuperiorII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
realização de um estágio profissional de caráter obrigatório, atribuída pelo Estado, a fundoperdido, sempre que o agregado familiar em que o estudante se integra não disponha de umnível mínimo adequado de recursos financeiros”. Contudo, e nos termos da alínea a) do n.o1 doartigo 2.o do mesmo regulamento, o sistema de bolsas de estudo baseia –se, entre outros, noprincípio da garantia de recursos, que visa assegurar um nível mínimo adequado de recursosfinanceiros anuais aos estudantes do ensino superior, designadamente àqueles em condiçõesde carência económica comprovada.Desta forma, apesar do valor da bolsa de estudo ser determinado tendo em consideração osrendimentos do agregado familiar em que o estudante está inserido, a bolsa de estudo é umapoio à frequência do Ensino Superior atribuído pelo Estado ao requerente, isto é, ao estudante.Atento o exposto, face às notícias vindas a público, relativas ao número de estudantescandidatos a bolsas de ação social que se encontram excluídos por força das dívidas fiscais econtributivas dos respetivos agregados, os deputados signatários consideram imperioso e damais elementar justiça que a Secretaria de Estado do Ensino Superior reveja imediatamenteaquela norma e a revogue.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados do GrupoParlamentar do PSD, solicitam ao Secretário de Estado do Ensino Superior, os seguintesesclarecimentos:Quantos estudantes viram, desde o início do presente ano letivo até à data de hoje, a suacandidatura indeferida em virtude de um ou mais elementos do agregado familiar em queestá integrado não apresentarem a sua situação tributária e contributiva regularizada?1.Tem a Secretaria de Estado do Ensino Superior a intenção política de revogar a norma queimpossibilita os cidadãos de concorrerem e acederem às bolsas de ação social escolar porforça das dívidas fiscais de elementos do agregado familiar, que não os próprios?2.Se sim, quando?3.Considerando afirmativa a resposta à questão anterior, os jovens que foram excluídos, porforça daquela circunstância, serão integrados no sistema de bolsas de ação social?4.Qual o impacto financeiro da revogação da norma em questão e consequente reanálise dosprocessos indeferidos por essa razão?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sPEDRO PIMPÃO(PSD)HUGO LOPES SOARES(PSD)DUARTE MARQUES(PSD)CRISTÓVÃO SIMÃO RIBEIRO(PSD)BRUNO COIMBRA(PSD)CLÁUDIA MONTEIRO DE AGUIAR(PSD)JOANA BARATA LOPES(PSD)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO secretário-geral do PS, António José Seguro, propôs, há muito, a criação do Banco deFomento com o objetivo de apoiar as empresas portuguesas e promover o financiamento àinternacionalização da economia.O Governo, num primeiro momento, fez o que é habitual, desconsiderou a iniciativa do PS, mas,agora, confrontado com o fracasso de todas as suas previsões e com o colapso da economia,vem retomar a ideia do maior partido da oposição, facto que se saúda.É neste contexto que o presidente da câmara de Vila Nova de Gaia, Luis Filipe Menezes,enquanto candidato provisório à câmara do Porto, veio apelar, ao Primeiro-Ministro, Ministro dasFinanças e Governador do Banco de Portugal, no sentido de localizar a sede daquela instituição,a ser criada, no Porto.Invoca, para o efeito, a existência de instalações, nomeadamente a do Banco de Portugal, odinamismo empresarial e a equidade na distribuição de serviços.Ora, sede do Banco de Portugal há em todas as capitais de distrito e, como se sabe, equidade éconceito muito caro ao interior do país, muito preterido por este governo, sendo que, neste caso,o apoio à economia deve ser mais efetivo.Ignora-se qual o ponto em que se encontra este processo, de criação e localização do Banco deFomento.Como a matéria deve ser assunto de Estado e não de campanha eleitoral autárquica, osdeputados do PS vêm, através de Va Exa, perguntar ao Ministro de Estado e das Finanças oseguinte:O Governo já decidiu criar e localizar o Banco de Fomento?1.Em caso afirmativo, nos requisitos tidos em consideração, o interior foi parte integrante daspreocupações do governo?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ELZA PAIS(PS)X 1514 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:38:50 +00:00Reason:Location:Instalação do Banco de FomentoMin.  de Estado e das FinançasACÁCIO PINTO(PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento que as consultasde cardiologia pediátrica marcadas no Hospital de Santa Cruz, que integra o Centro Hospitalarde Lisboa Ocidental, são consecutivamente adiadas. É dada como justificação aos utentes acarência de profissionais de saúde. Esta situação está a criar ansiedade nas famílias que veemas suas consultas serem sucessivamente adiadas, sem terem nenhuma perspetiva da suarealização. O facto de os utentes não acederem às consultas que necessitam atempadamente,pode agravar o seu estado de saúde.A situação relatada é bem demonstrativa das consequências das políticas implementadas peloGoverno, que vão no sentido da destruição do Serviço Nacional de Saúde. Os sucessivos cortesorçamentais e a continuada não resolução das carências de profissionais de saúdenosestabelecimentos públicos de saúde, criam graves constrangimentos nos serviços públicos desaúde, criam dificuldades acrescidas no acesso aos cuidados de saúde pelos utentes e colocammesmo em causa a qualidade dos cuidados prestados.Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento que o Hospital de Santa Cruz adia sucessivamente asconsultas de cardiologia pediátrica já marcadas? O Governo confirma que esta situaçãoresulta das carências de profissionais de saúde?1.Que medidas pretende o Governo tomar para assegurar que os utentes têm acesso àsconsultas atempadamente e evitar o seu adiamento consecutivo?2.Como pretende o Governo resolver as carências de profissionais de saúde sentidas noHospital de Santa Cruz?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 20 de Março de 2013Deputado(a)sPAULA SANTOS(PCP)X 1515 XII 22013-03-20PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2018:38:47 +00:00Reason:Location:Adiamento das consultas de cardiologia pediátrica no Hospital de Santa CruzMin.  da  SaúdeCARLA CRUZ(PCP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaPor motivo do visionamento das imagens da manifestação de 14 de novembro pela PSP nasinstalações da RTP, S.A., o respetivo Conselho de Administração abriu um inquérito interno nosentido de apurar a responsabilidade por este procedimento que supostamente violaria ospreceitos e regras internos da empresa, sendo certo que no decorrer do processoexpressamente foi afastada a audição do alegado interveniente principal nos factos, o jornalistaNuno Santos.Entretanto, após a apresentação das suas conclusões, de duvidosa legalidade e transparência eentretanto contraditadas pelas conclusões do inquérito realizado pela própria ERC, conclui-sepela atribuição da culpa, em exclusivo, ao até então Diretor de Informação da RTP que, face aestes acontecimentos, apresentou a sua demissão do cargo de diretor.Certo é também que o Conselho de Administração não considerou existir matéria suficiente parainterpor qualquer procedimento disciplinar, pelo que o jornalista se manteve na empresa.Sucede que, aquando da análise efetuada em sede parlamentar aos acontecimentos, a audiçãode Nuno Santos, na qual referiu expressamente ter sido alvo de um “saneamento político”, levoua administração da RTP a abrir-lhe um processo disciplinar que culminou agora com a decisãodo seu despedimento por motivo de “questões estritamente jurídicas” atinentes ao seucomportamento.Os contornos de todo este processo são pouco claros e evidenciam uma clara descredibilizaçãoda empresa, tendo indesejáveis reflexos na sua imagem enquanto empresa prestadora deserviço público.Aliás, esta posição foi já sustentada por diversas entidades do setor que referem a existência deum despedimento por delito de opinião que contribui “para manter a RTP sob uma nuvem desuspeição”.Mostra-se necessário perceber os motivos que sustentam esta decisão do conselho deadministração, nomeadamente se a mesma adveio do inquérito interno no qual não foi sequerouvido o principal visado ou se sobreveio das declarações do jornalista na Assembleia daRepública, no exercício da sua liberdade de expressão.É crucial acabar com qualquer suspeição de ingerência politica no seio de uma empresa públicaprestadora de um serviço público de rádio e televisão, pelo que urge conhecer os reais eX 1516 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2213:03:07 +00:00Reason:Location:Despedimento do jornalista Nuno SantosConselho Administraçao RtpII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
concretos motivos que levaram ao despedimento, social e profissionalmente reprovado, dojornalista Nuno Santos.Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,através de V. Exa., ao Conselho de Administração da RTP, S.A., resposta às seguintesquestões:1. Quais as razões que fundamentam a decisão de despedimento do jornalista Nuno Santos?2. A decisão adveio dos dados apurados no âmbito do inquérito interno produzido na empresapor motivo da cedência de imagens à PSP ou, pelo contrário, adveio das declarações prestadaspelo jornalista em sede parlamentar, no qual referiu expressamente ter sido objeto de um“saneamento político”?3. Face à contestação e incompreensão, não só da sociedade civil mas também das entidadesrepresentativas do setor, deste episódio de punição por delito de opinião que apenasdescredibilizou a empresa e o serviço público ao qual está adstrito, vai a RTP manter estapolítica de despedimento de jornalistas que manifestem opinião contrária às orientaçõespolíticas do governo para a empresa?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sMANUEL SEABRA(PS)INÊS DE MEDEIROS(PS)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO funcionamento do Serviço de Urgência do Hospital N. Sra. do Rosário - Barreiro encontra-sesaturado. Este hospital, pertencente ao Centro Hospitalar Barreiro/Montijo e serve os concelhosdo Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete.No dia 26 de Fevereiro de 2013 o Serviço de Urgência entrou em rotura, pelas 14 horas, e foisolicitado ao INEM que encaminhasse os doentes para outros hospitais da zona (Setubal eAlmada), segundo a administração do centro hospitalar.Se visitarmos este hospital podemos verificar que os doentes se amontoam pelos corredores,existem doentes em macas por todos os cantos, misturam-se doentes com diferentes patologiase as ambulâncias ficam retidas, por tempo indeterminado, por falta de camas.Contrariamente o Hospital Distrital do Montijo, onde foram gastos muitos euros, tem um serviçode urgência, que não passa de um posto de triagem, e que faz com que os utentes vãodiretamente para o hospital do Barreiro, sem por lá passar.Não é aceitável que se desperdicem recursos físicos e humanos, como se passa com o HospitalDistrital do Montijo, num momento em que os utentes do Centro Hospitalar Barreiro/Montijosentem que existe um retrocesso na prestação de cuidados nos serviços de saúde.Mas, não é menos verdade, que a falta de recursos humanos, em especialidades comocardiologia, medicina e oncologia poderá trazer riscos acrescidos aos utentes do Hospital doBarreiro.Mais a sul, são os autarcas de Santiago do Cacém, Alcácer do Sal, Grândola. Odemira e Sinesque afirmam que os serviços de saúde da região “estão em risco de rotura”.O número de médicos tem vindo a diminuir, só Odemira perdeu três médicos em três meses, apromessa de alargamento do período de funcionamento do centro de saúde de Grândola nãopassa disso mesmo e a falta de médicos persiste, o Hospital do Litoral Alentejano tem falta derecursos humanos e os utentes queixam-se de perder horas infinitas para serem atendidos.A saúde não pode ser um negócio é um direito.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 – Confirma o Governo as situações acima referidas?X 1517 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2212:18:30 +00:00Reason:Location:Situação na saúde a sul do TejoMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
2 – Como pensa o Governo resolver as questões relacionadas com o Centro HospitalarBarreiro/Montijo?3 – Que motivos levam a que o Governo não equacione a construção de um hospital que sirvaos concelhos de Montijo e Alcochete?4 – Que ações concretas serão tomadas pelo Governo para solucionar os problemas e aspromessas feitas às populações do litoral alentejano, nomeadamente a resolução no 419/XI(2a)da Assembleia da República?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaCom a entrada em funções do atual governo, procedeu-se a uma restruturação, com umconjunto de fusões, nos organismos governamentais. Até aí os pescadores e armadores sabiamque o IPTM era a estrutura com responsabilidade sobre os portos de pesca. A extinção desteinstituto, que continua a manter alguns funcionários sem se conhecer claramente para ondetransitaram as suas competências, criou uma dificuldade na intervenção e manutenção dosportos de pesca.Os utilizadores dos portos são sabem hoje a que estrutura se dirigir para tratar de assuntosrelacionados com estas infraestruturas. A indefinição é de tal modo profunda que nestemomento ainda não é possível saber em concreto qual dos ministérios, o que temresponsabilidades na Economia ou o que tem responsabilidades no Mar, tem competências namatéria.Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar aoGoverno, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório, o seguinte:Que entidade tem neste momento a jurisdição dos portos de pesca em Portugal?1.Se essa jurisdição pertence a várias entidades, que entidade e que portos dependem decada uma delas?2.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sJOÃO RAMOS(PCP)BRUNO DIAS(PCP)X 1518 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2212:18:33 +00:00Reason:Location:Definição das jurisdição sobre os portos de pescaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» questionou o Ministro de Estado e dasFinanças, através da pergunta no 926/XII(2a), sobre o edificado do Cabo Espichel e que nasequência transcrevemos:No momento em que decorre a candidatura da Arrábida a Património Mundial, que vai dePalmela ao Cabo Espichel, achamos pertinente questionar o estado de abandono, ou denegligência, em que se encontra o edificado do Cabo Espichel.O edificado do Cabo Espichel é composto, nomeadamente, por um aqueduto, pela Ermida daMemória, Igreja de Nossa Sra. do Cabo, hospedarias, equipamentos e casa da Ópera, Casa daÁgua e uma construção em ruínas não definida.Este conjunto, poderemos considerar, é dos mais singulares a nível arquitetónico do país.A Câmara Municipal de Sesimbra tem feito várias tentativas para tomar posse deste património,da qual é proprietária dos terrenos.Desde de 1995 que a Direção-Geral do Tesouro é proprietária da Ala Norte, por doação daconfraria (que é proprietária da Igreja e da Ala Sul) e comprometeu-se a recuperar integralmenteo conjunto.O Cabo Espichel tem muitas riquezas por explorar e que podem ser um polo dinamizador daeconomia local. A sua riqueza histórica, religiosa, paisagística, geológica, arqueológica, os seusspots de mergulho, a flora única, a espeleologia, os filmes aí rodados, entre outras, sãopotencialidades que estão a ser ignoradas e negligenciadas.1 – Que motivos levam a que desde 1995 não tenha sido feita a recuperação de tão valiosopatrimónio no Cabo Espichel?2 – Para quando prevê o Governo o início da recuperação do edificado do Cabo Espichel?3 – Que motivos justificam o facto se não ter havido ainda acordo entre o Governo e a CâmaraMunicipal de Sesimbra relativamente à propriedade do edificado do Cabo Espichel?Em resposta, datada de 04 Março de 2013, foi-nos comunicado que a pergunta em questãodeverá ser redirecionada à Secretaria de Estado da Cultura.Assim, além das questões acima colocadas, gostaríamos de ver esclarecidas outrasinterrogações que se nos afiguram.X 1520 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2212:01:02 +00:00Reason:Location:Edificado do Cabo Espichel - SesimbraS.E.   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que a Secretaria de Estado da Culturapossa prestar os seguintesesclarecimentos:1 - Segundo o Decreto no 40/95 de 18 de Novembro e no âmbito do Quadro Comunitário deApoio, vigente à data, estavam previstas verbas e era reconhecida a imperiosa intervenção doEstado na recuperação deste património, onde foram parar estas verbas?2 - Quais os motivos que levaram ao incumprimento, designadamente, dos artigos 5o e 6o doDecreto no 40/95 de 18 de Novembro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________57Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaLocalizado no concelho de Cabeceiras de Basto, o lugar de Pâço da freguesia de Refojos deBasto já foi lugar de um vasto sobreiral, como é denominada uma mata de sobreiros por estacomunidade.Alertada por residentes locais, uma delegação de «Os Verdes» deslocou-se, no início destemês, ao lugar em questão para testemunhar algumas dezenas de sobreiros já abatidos e aindacom parte da madeira por recolher.Aquilo que segundo os testemunhos locais já foi um grande sobreiral, resume-se hoje a umcampo deserto de vegetação com toda a sua terra revolvida, salvo alguns sobreiros que ainda aíse encontram, ou se encontravam aquando do nosso testemunho ocular, como que de formasimbólica. Relembre-se que o sobreiro, árvore protegida por legislação própria, foi instituídocomo símbolo nacional.A população desconfia que este abate de sobreiros tem apenas como propósito libertar oterreno para a implementação de vinha, assegurando que toda a madeira retirada dos sobreirosapresenta bom estado e estando aparentemente sem qualquer sinal de doença afastandoassim, qualquer ideia que o abate se deva à idade das árvores ou a qualquer doença nasmesmas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:1 - Tem o Ministério conhecimento desta situação?2 - Nos últimos anos, foi efetuado algum pedido de abate de Sobreiros para aquele local? Sesim, quantos e em que datas?X 1521 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:44:07 +00:00Reason:Location:Abate de Sobreiros no concelho de Cabeceiras de BastoMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
3 - Nos últimos dois anos, quantas autorizações foram emitidas para o abate de sobreirosnaquele local? Em que condições e com que fundamentos?4 - No total, quantos sobreiros foram autorizados para abate?5 - No total, segundo o conhecimento deste ministério, quantos sobreiros foram abatidos atéhoje?6 - Estavam os sobreiros previamente sinalizados ou cadastrados?7 - Foi procedida alguma fiscalização antes e/ou depois do abate? Se não, por que motivo?8 - Será desenvolvido algum procedimento de fiscalização após as denúncias da populaçãolocal, que «Os Verdes» agora fazem chegar a este ministério?9 - Tem o ministério conhecimento de algum projeto, florestal, agrícola ou urbano, para osterrenos envolventes onde se procedeu o abate?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
contexto que decorre da assinatura do memorando de entendimento assinado pelo PS, PSD eCDS e das políticas adotados pelo Governo PSD/ CDS, nomeadamente, forte diminuição doapoio e do investimento público em vastos domínios, dos quais a ciência e a tecnologia tambémpadecem. As políticas adotadas têm conduzido o país para uma recessão económica nuncavista no Portugal Democrático.A indisponibilidade da banca comercial em consentir crédito é uma prática que é totalmentereprovável, por não estarem a cumprir com um dos desígnios a que estão votadas – apoio àeconomia, apesar de serem os principais beneficiados da política deste Governo, benefícios quesão dados por via da injeção de capital público e através de dívida garantida pelo EstadoPortuguês às mesmas instituições financeiras. Esta opção do Governo está presente na decisãode garantir dívida à banca em 2013 num montante que no Relatório do OE 2013 atingia mais de20 mil milhões de euros, enquanto as restantes beneficiarão de cerca 13,8 mil milhões de eurosno mesmo período.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através doMinistro da Economia e do Emprego, que nos preste os seguintes esclarecimentos:Dos 1000 milhões de euros disponibilizados para a Linha INVESTE QREN qual o montante jágasto? Quais foram os projetos de investimento que foram contemplados com a linha doINVESTE QREN? Quais os montantes atribuídos a cada um desses projetos e respetivopromotor?1.Quantos projetos de investimento provenientes dos parques de ciência e tecnologia foramapresentados? Quantos projetos desta natureza foram contemplados com a Linha INVESTEQREN e quais os montantes atribuídos a cada um dos projetos?2.Confirma o Governo a informação que nos transmitiram que as entidades de créditocolocaram inúmeros entraves à concessão de crédito aos parques de ciência e tecnologiaacabando por não o conceder?3.Quais as entidades bancárias que aderiram à Linha INVESTE QREN, e quais as queefetivamente concederam crédito ao abrigo da referida linha de investimento?4.Reconhece o Governo que, pelo facto de as instituições bancárias não estarem a concedercrédito aos parques de ciência e tecnologia, o desenvolvimento, a maturação e o crescimentodos parques de ciência e tecnologia pode estar comprometido? Em Caso afirmativo, qual aavaliação que o Governo faz desta prática da banca comercial? Que medidas vão sertomadas pelo Governo por forma a serem ultrapassados os constrangimentos apontadospelos parques de ciência e tecnologia?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 22 de Março de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)BRUNO DIAS(PCP)27 DE MARÇO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Barragem Marechal Carmona, localizada no Concelho de Idanha-a-Nova, que está sobadministração da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR),encontra-se sujeita a avarias constantes na Central Hidroelétrica, as quais provocamparagens na produção de energia durante a sua fase de descarga, com um elevadodesperdício, que podia estar a contribuir para reduzir a fatura energética daqueleconcelho.Com efeito, e segundo foi possível apurar, a barragem está a descarregar milhares demetros cúbicos de água há cerca de 10 dias, sem que aquele recurso seja utilizado para aprodução de energia, num processo semelhante ao que ocorreu em 2011.A Câmara Municipal de Idanha a Nova através do seu presidente já fez chegar essainformação ao Governo e à AR no sentido de se procurar rapidamente uma solução, atempo de aproveitar os recursos hídricos que as condições atuais proporcionam.Numa altura em que o governo confronta a sociedade com contínuas e sucessivasmedidas de austeridade, é importante que o mesmo governo dê mostras de que é capazde encontrar as melhores soluções para os problemas e que gere eficazmente asinfraestruturas de que é responsável, como é o caso da barragem Marechal Carmona.Como tal, é importante que o governo encontre e estude com rapidez a melhor forma derentabilizar o desperdício dos milhares de metros cúbicos de água sempre que há umadescarga da barragem.Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição daRepública Portuguesa, e da alínea d) do n.o 1 do art.o 4.o do Regimento da Assembleia daRepública, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministrada Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:Para quando o governo apresenta uma solução técnica eficaz para resolver o problema daCentral Hidroelétrica da Barragem Marechal Carmona, no sentido de que sejam reparadas asavarias com celeridade quando surgem?1.O governo, deve avaliar se a gestão que se faz da Barragem é a melhor, dado a falta deeficácia na resolução destes problemas, que parecem ser constantes e representam umdesperdício de recursos, numa região do interior como esta. O que pretende fazer?2.X 1523 XII 22013-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.03.2211:23:26 +00:00Reason:Location:Barragem Marechal CarmonaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 122___________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original