PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em segundo lugar, imagine-se que me estava a rir do Sr. Deputado estar a dar a relevância que o Governo, muito anteriormente ao Sr. Deputado, deu a esta matéria, quando o Sr. Primeiro Ministro trouxe este assunto, em Maio, a esta Assembleia.
Portanto, a rir, ria-se o Sr. Deputado de si próprio.Aplausos do PSD.O Orador: - Sr. Secretário de Estado, gostaria apenas de lhe dizer que, pela matéria que indicou, se se riu de alguém, foi do Sr. Primeiro Ministro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Como dizia, numa matéria desta importância, foi preciso que eu solicitasse que, por consenso, o Governo tivesse tempo para dar explicitações à Câmara, visto que esgotou o seu tempo mal começou a falar.
Por outro lado, e como é evidente, esta matéria mereceria um amplíssimo debate. Aliás, neste caso até poderia aplaudir, já que devo dizer que me parece ter o Governo resolvido bem as dificuldades que lhe foram
562 I SÉRIE - NÚMERO 17colocadas. Simplesmente, o Governo estava obrigado a consultar previamente a Assembleia.
Bem, dir-se-á que o fez e, aliás, o próprio Governo já o disse.
No que diz respeito a matéria orçamental, que, como todos poderemos reconhecer, é central nesta questão, apenas a Comissão de Economia, Finanças e Plano, no âmbito das comissões que lidam com essa matéria, não foi consultada e não se pronunciou, como se vê através do relatório.
Isto configura uma situação de relacionamento entre o Governo e a Assembleia que não é sadia.
Assim, a minha intervenção vai apenas no sentido de pedir, de joelhos se for preciso, que se cumpra a lei e que esta Assembleia tenha a oportunidade de discutir um assunto de tal relevância com a dignidade que lhe compete.
Estamos hoje aqui a remediar o facto de o Governo ter querido votar a verba correspondente a este acordo antes da discussão do mesmo, tal como está escrito na proposta do Governo.
Isto fere o Regimento da Assembleia através do seu artigo 6.o, n.o 1, alínea d), que diz ser dever dos deputados respeitar a dignidade da Assembleia e dos próprios deputados. Por isso, se adoptou, por consenso, esta fórmula.
Portanto, apenas pedia que houvesse uma garantia, dada à Assembleia e não ao PS, no sentido de que esta situação não se voltasse a repetir.
Sabemos que, porventura, tal não sucedeu por deliberada vontade do Governo - terá sido um lapso. Porém, é um lapso grave na mesma.
Como disse, o PS votará, sem dúvida, a favor desta proposta de resolução. Fa-lo-á em valência cruzada, por prestígio do País, mas não há qualquer dúvida de que representa um desprestígio para cada um de nós, um desprestígio para este órgão de soberania, fazer a discussão nestes termos.
O Governo empenha-se em desprestigiar esta Assembleia? Suponho que não o quis fazer - não lhe vou imputar uma vontade que, neste caso concreto, certamente não teve. Contudo, se a situação se repete, então sim, será de vontade deliberada.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva ter dado resposta à «grande interrogação e dúvida» que existia aqui hoje na Assembleia da República, no sentido de saber qual seria a posição de voto do PSD, passamos à matéria de facto.
Em relação à matéria de facto, começava por dizer que o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva não tem razão naquilo que afirma.
Na realidade, o Governo não cumpriu, não tem cumprido e continua a não cumprir a lei. Esta é uma realidade que só a bancada da maioria - e nem todos os Srs. Deputados da bancada da maioria - teima em não ver.
É insustentável essa posição. Se houvesse uma votação nominal, muitos dos Srs. Deputados que estão aí sentados sairiam. Não só o Sr. Deputado Ângelo Correia que já cá não está, mas igualmente outros.
Aliás, recordaria aqui o relatório, da viagem feita no ano passado, elaborado pelo Sr. Deputado Rui Machete, onde, com toda a delicadeza e ponderação, se suscitavam as críticas convenientes e se propunha ao Governo que mudasse de rota. No entanto, o Governo não o fez.
Não basta dizer aqui, como o fez o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, que veio cá algumas vezes. Aliás, veio sempre a nosso pedido. Pode ter tomado depois a iniciativa, mas em atraso. Tenho as actas, as quais se encontram à disposição dos Srs. Deputados e do Sr. Secretário de Estado.
Porém, vejamos uma coisa muito comezinha: neste momento está ou não a discutir-se a regulamentação dos fundos (o regulamento horizontal, o regulamento específico ...)? O que é que esta Assembleia sabe oficialmente? Qual é a posição do Governo? Que implicações tem para Portugal (ou não tem nenhumas)?
Está o Governo a cumprir a lei? Não está! O Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que não está!
Por isto mesmo, Srs. Deputados, não temos qualquer problema em aprovar a proposta que aqui nos é presente, porque pensamos que ela é positiva e que beneficia o País.
Mas é um protesto quanto à atitude do Governo e, por isso, iremos abster-nos.
Consideramos que é inadmissível que o Governo continue com esta postura em relação à Assembleia da República.
É, pois, um protesto e fica salientado, registado e sublinhado que o é.
O Governo não pode continuar nessa postura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:,- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estava a pensar na intervenção que iria fazer sobre este tema - infelizmente ela não pôde ser preparada de outra forma - e tinha decidido colocar a questão em dois planos. No entanto, vou passar a colocá-la em três, pois há uma questão importante que não nos pode escapar e com a qual todos temos de nos congratular: a mudança de atitude do PCP face às questões comunitárias, que aqui foi hoje expressa pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Temos de dar as boas vindas ao PCP na Comunidade Económica Europeia. É muito positiva a vossa atitude. Diria mesmo que ela, no fundo, da forma como foi expressa, só serve para tornar, porventura, mais negativo o modo como tudo isto se passou.Protestos do PCP.O Sr. Silva Marques (PSD): - São os dissidentes, mas enfim!...Risos.O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, a autorização que lhe demos de assento nessa cadeira da nossa bancada não significa que o autorizemos a sublinhar a nossa intervenção.Risos.Passaria a explicar, Sr. Presidente, porque é que iríamos colocar a nossa intervenção em dois planos. O primeiro plano tem a ver com o plano substancial, em
25 DE NOVEMBRO DE 1988 563que verificamos que está em debate na Assembleia um tema de importância fundamental para a nossa participação no âmbito comunitário, sobre o qual todos os partidos estão de acordo.
É que todos os partidos entendem que, efectivamente, se conseguiu uma solução benéfica relativa à preparação comunitária para o Mercado Único de 1992 e todos os partidos estão de acordo que se conseguiu uma solução benéfica do ponto de vista financeiro, e não só, para Portugal.
Aliás, a posição de concordância do CDS nesta matéria foi já expressa publicamente pelo presidente do meu partido em intervenção recente.
Estamos, portanto, de acordo. Vamos votar favoravelmente.
O outro plano é o plano processual. Quanto a este não podemos deixar de acentuar que é de lamentar que não se tenha aproveitado devidamente este acordo de todo a Câmara e que se tenha inquinado o processo com alguns vícios de carácter processual.
Aceitamos, porém, a confissão aqui já feita, de que se tratou de um puro lapso e de que só por lapso - um lapso de secretaria, um lapso de percurso, um lapso de processo - a Assembleia não se pronunciou sobre esta ratificação mais cedo e na ordem de como tudo deveria ter acontecido, isto é, que só por lapso é que não nos pronunciámos sobre este acordo que envolve o Estado português, antes de votarmos verbas a inscrever no Orçamento do Estado para lhe dar cumprimento.
Efectivamente, foi lamentável que tenhamos feito esta discussão de modo precipitado. É lamentável também que mais uma oportunidade tivesse sido desaproveitada, para manifestar o consenso da Assembleia e de, no fundo, sublinhar o que é positivo na sua intervenção: que há realmente matérias sobre as quais sabemos abater divergências e sobre as quais sabemos manifestar acordo. Que, ao fim e ao cabo, sobrelevando todos estes vícios processuais, que não podemos deixar de lamentar, fique perante o País este sublinhado: toda a Câmara esteve de acordo perante uma actuação no plano internacional em que entendemos que foi correctamente defendido o interesse do País.
Não estamos aqui apenas para criticar, estamos aqui para apreciar actos e actuações do Governo, criticando o que, em nosso entender, merece ser criticado, o que não corresponde à nossa visão do interesse geral ou do interesse nacional, mas estamos aqui com muito à vontade para apoiar o que, em nosso entender, merece ser apoiado.Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, inscreveu-se o Sr. Deputado Carlos Carvalhas do PCP, que dispõe de um minuto e também o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia, mas a Mesa informa-o de que o Governo já não dispõe de tempo. Quanto ao CDS, dispõe ainda de um minuto para responder.O Sr. Deputado Rui Machete pediu a palavra para que efeito?O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é para uma curtíssima intervenção.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, não pedi a palavra para pedir esclarecimentos mas, sim, para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para efeitos de contagem de tempo, é a mesma coisa. Portanto, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, é só para dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que também é postura do Partido Comunista Português a posição que o Sr. Deputado tomou quando disse que o CDS dá o seu acordo em relação a esta e a outras questões, desde que sejam positivas.
Em relação a esta questão da integração europeia, é conhecida a nossa posição de que estivemos contra. Embora não a tenhamos modificado, já que Portugal faz parte da CEE, vamos contribuir com todo o nosso esforço e o nosso saber para que essa integração se processe no sentido dos interesses de Portugal e não contra os interesses do País.
Relembro que já apresentámos um documento com vinte e cinco pontos que foi distribuído a todos os deputados do PSD e ao Governo e estamos à espera que apareçam as críticas.
Em segundo lugar, relembro também as palavras de Jacques Delors que, referindo-se a este acordo intergovernamental que debatemos, dizia que «... este acordo intergovernamental não pode ser visto como uma cumplicidade que os governos mais fracos e mais débeis poderão ser tentados a fazer no grande negócio do Mercado Único, tendo como contraponto a dádiva dos países ricos aos países pobres...».
Pergunto se em muitas posições do Governo haverá ou não cumplicidade. Por exemplo, veremos qual vai ser a posição do Governo em relação ao acordo da CEE com países terceiros sobre os têxteis e veremos se invocará ou não o direito de veto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Afinal de contas, o senhor não é dissidente!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia.O Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu que havia um largo acordo consensual sobre a matéria de substância em apreciação.
Assim, não considera que isso é, exactamente, a prova de que o Governo, por iniciativa própria, promoveu, a tempo e horas, o esclarecimento do País e, em particular, desta Câmara sobre este assunto?
É que, como já aqui foi dito, desde Março até ao dia de hoje, por diversas ocasiões e por iniciativa do Governo, houve a possibilidade de esta Câmara debater em detalhe esta proposta que, hoje, está em apreciação.
Por me parecer oportuno, acrescentaria também que Portugal é, de entre os doze, o terceiro estado membro a proceder à ratificação desta decisão e que fomos os primeiros a iniciar, no plano nacional, a discussão desta matéria com os deputados. Este é um aspecto a que não poderia deixar de dar relevo em sede desta Câmara.O Sr. Presidente: - Portanto, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Informo-o de que o
564 I SÉRIE - NÚMERO 17Grupo Parlamentar do CDS, além de um minuto que já referi, dispõe ainda de tempo cedido pelo PRD.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas não fez uma pergunta, mas sim, um protesto. Suponho que posso responder-lhe, dizendo que, apesar de tudo, me congratulo, Sr. Deputado.
Em relação à integração de Portugal na Comunidade, a vossa postura era de exclusão. Ora, como costumo dizer, há oposições e oposições. Portanto, agora, quando VV. Ex.as dão a vossa colaboração, essa afirmação é muito positiva: procurarão melhorar o que é passível de o ser e contribuir, positivamente, nesse sentido.
Só lamento que tenha enviado o documento com os vinte e cinco pontos unicamente aos deputados do PSD e não também aos do CDS. Essa é que, realmente, é uma discriminação pouco comunitária!
De qualquer maneira, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, não há protesto nem razões para tal.
Damos as boas-vindas ao PCP - seriamente o digo! - ao «grémio» (como suponho que o Governo gostará que se lhe chame) dos apoiantes da Comunidade...Risos do CDS e do PSD)...ou, pelo menos, ao dos que convivem com a Comunidade.
Quanto ao Sr. Secretário de Estado, desculpe que lhe diga, mas nesta matéria adoptou uma postura um pouco contabilística que, aliás, é um certo vezo do seu Governo. Por que é que digo que foi uma postura um pouco contabilística?! O Sr. Secretário de Estado, disse que veio n vezes à Assembleia - não sei se citou o número, mas suponho que o fez - por sua iniciativa que discutiu com o País e pergunta se isto não prova que foi discutido com o País. Isto prova, sobretudo, que foi discutido com o País e não com a Assembleia. Se V. Ex.a veio n vezes à Assembleia, também me congratulo com isso. Só lamento é que o desfecho tenha sido este, embora não possamos deixar de estar todos de acordo sobre um ponto: este tema não devia ser tratado apressadamente, num enxerto por ocasião da discussão do Orçamento. Penso que este tema devia ser tratado com tempo adequado no Plenário, sem ser apressadamento enxertado numa outra discussão.
Acredito que o Sr. Secretário de Estado tenha vindo cá várias vezes, embora eu não pertença à Comissão a que V. Ex.a veio, mas sei que o assunto foi discutido com o País e daí o nosso conhecimento e o juízo positivo que fazemos sobre a natureza das medidas. Só lamento que isto tenha sido uma discussão enxertada.
Não podemos perder oportunidade como estas que são magníficas para enaltecer princípios, ideias, medidas, com as quais efectivamente estamos todos de acordo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete. Dispõe de dois minutos.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Gomes da Silva já explicitou a posição da nossa bancada nesta matéria e eu apenas queria intervir, porque o meu nome foi chamado à cotação pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas e tentar expressar à Câmara que me parece reinar alguma confusão nesta questão. Isto porque se está a misturar na discussão, a propósito da aprovação para ratificação deste acordo, as questões bem delicadas e bem importantes das relações entre o Governo e a Assembleia, no que respeita à política externa e em particular à Comunidade Económica Europeia.
Penso que todos os países, a partir do momento em que se tornaram membros da Comunidade Económica Europeia, têm tido esta questão difícil de encontrar um novo reequilíbrio de competências entre o parlamento e o executivo nas matérias que são abrangidos pelo Tratado de Roma. Isso é um ponto claro.
No que a nós diz respeito não há, tanto quanto sei, dissenso entre o Governo e a Assembleia no sentido de encontrar uma solução.. Já várias vezes o Sr. Ministro das Finanças expressou, inclusive na própria Comissão de Economia, Finanças e Plano, a sua preocupação para encontrarmos a solução mais adequada. Diferente questão foi a de apreciarmos uma lei que, na altura, uma Assembleia maioritária impôs face a um Governo minoritário e, naturalmente, que o Governo, a partir do momento em que passou a ser apoiado por um partido maioritário, pretendeu rever e reviu.
São questões completamente distintas daquelas que foram aqui postas, até porque como o Sr. Secretário de Estado da Integração Europeia veio aqui várias vezes discutir e explicar os problemas, não há nesta matéria um obrigação estrita e formal de consulta, uma vez que é uma matéria sujeita a aprovação para ratificação.
Portanto, gostaria de sublinhar, e com isto termino, que me parece mau envenenarmos a discussão deste problema sobre o qual o Governo, o partido que o apoia e a oposição estão de acordo, isto é, de que é necessário analisar e aprofundar o problema de como é que se vão enfrentar as consequências da adesão em matéria de distribuição de competências e de equilíbrio dentro da estrutura constitucional. Esta questão é extremamente importante, relevante e a pouco e pouco teremos de procurar os caminhos correctos. Mas diferente questão é aproveitar, em termos de oposição, a propósito de uma questão importante mas relativamente incidental, para visar o Governo por algo que foi afinal de contas um atraso de secretaria.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que se considera encerrado o debate. Vamos, assim, passar ao período de votações.
Em primeiro lugar, iremos proceder à votação da Proposta de Resolução n.o 12/V e, em seguida, concluir a votação na especialidade e fazer a final global da Proposta de Lei n.o 73/V (Orçamento rectificativo à Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1988).
Srs. Deputados, vai-se proceder-se à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 12/V, que aprova para ratificação o acordo intergovernamental entre os representantes dos Estados membros aprovado a 24 de Junho de 1988, e a decisão do Conselho n. o 88/3/376/CEE, EUROTOM, relativa ao sistema de recursos próprios da Comunidade.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e abstenção do PCP e dos deputados Independendes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
25 DE NOVEMBRO DE 1988 565O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, salvo erro ou omissão, este documento não tem votação na generalidade, pois é aprovado para ratificação.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Ministro. Sendo assim, a votação que acabou de ter lugar foi a votação final global da Proposta de Resolução n.o 12/V, de acordo com o artigo 207.o do Regimento.Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 6.o da Proposta de Lei n.o 73/V, relativamente à qual existe uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e uma proposta de eliminação deste mesmo artigo, apresentada pelo PS. Existe ainda um artigo novo...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que interpele a Mesa para suscitar uma questão que resultou de uma observação feita a V. Ex.a em relação ao regime de votação da proposta de resolução que há pouco debatemos.
O Sr. Presidente referiu o disposto no artigo 207.o do Regimento e, seguindo uma sugestão do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, referiu que não haveria lugar a nenhuma outra votação que não aquela que tínhamos realizado. Foi esta observação do Sr. Presidente que nos suscitou uma dúvida, resultante de uma dificuldade quanto à interpretação do próprio artigo que V. Ex.a citou, pois que, na opinião da nossa bancada, não é líquido que essa seja a interpretação correcta.
Com efeito, como se verifica, analisando o disposto no artigo 211.o, n.o 1, por exemplo, há possibilidade efectiva de introduzir alterações na resolução proposta pelo Governo, como reservas. Essa alteração só pode ser introduzida mediante propostas apresentadas nesse sentido. Ora, para se apresentar propostas nesse sentido é necessário apresentar propostas na especialidade, o que quer dizer que uma votação na especialidade está pressuposta.
Portanto, não há nenhuma razão para se suprimir aqui aquilo que a Constituição garante, isto é, três momentos de deliberação: a generalidade, a especialidade - desagregada em tantas propostas quantas as que existem - e a votação final global.
Creio que é difícil sair daqui e isso implicaria uma restrição inconstitucional dos poderes deliberativos da Assembleia da República.
Portanto, sugeria que este aspecto fosse reponderado pela Mesa, com cautela e vagar bastantes, aproveitando de resto o período de pausa que se vai criar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, relativamente à minha expressão, o que pretendi dizer é que tinha sido feita uma votação que eu reclassifiquei - os termos em que foi feita e não á votação na generalidade - como sendo a votação global da proposta de resolução, nos termos do n.o 2 do artigo 207.o do Regimento. Foi isso o que quis dizer.
Quanto à segunda questão, o artigo 207.o do Regimento é bastante claro e acresce que, no caso vertente, nem houve quaisquer propostas de alteração. O n.o 1 do artigo 207.o do Regimento diz que «A discussão do tratado no Plenário é feita na generalidade e na especialidade» e o n.o 2 diz que «Finda a discussão...» e ela teve lugar - «... procede-se à votação global do tratado». Ora, aquilo que se fez foi uma votação global do tratado, finda a discussão na generalidade a na especialidade.
O que disse inicialmente de forma incorrecta, e isso eu já rectifiquei, foi que estávamos a fazer uma votação na especialidade, que depois reclassifiquei como votação global do tratado, nos termos do n.o 2 do artigo 207.o do Regimento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a minha interpelação tem como objectivo apoiar o ponto de vista de V. Ex.a e darmos a nossa opinião quanto ao incidente levantado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Salvo o devido respeito, entendemos que o artigo 211.o do Regimento só se aplica, como diz, aliás, a epígrafe deste artigo, quando houver uma resolução com alterações. Isto é, se a resolução previsse a possibilidade de alteração, então é que se tomaria em conta este artigo.
Ora, a resolução é clara, escorreita, cabal, não levanta qualquer problema de alteração, pelo que este artigo não pode ser aplicado.
Penso, pois, Sr. Presidente, que V. Ex.a fez bem em pôr à votação o tratado uma única vez, conforme refere o n.o 2 do artigo 207.o do Regimento.O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que não entrássemos durante muito tempo numa questão regimental, até porque temos de fazer outras votações.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é essa a intenção da nossa bancada.
Em todo o caso, como V. Ex.a compreenderá e dado o que está em jogo, isto é, dadas a natureza deste tratado e as suas implicações, não queríamos que, por forma alguma, ficasse qualquer dúvida quanto à natureza exacta do procedimento adoptado, por razões que têm a ver, designadamente, com a sua própria fiscalização de constitucionalidade.
Neste sentido, gostaria apenas de sublinhar que é precisamente pelo facto de não haver propostas de alteração e de, pela nossa parte, estarmos disponíveis para dar consenso em relação à fusão dos momentos de deliberação que nos sentimos à vontade para suscitar a questão. Isto é, não se coloca nenhum problema prático e nenhuma dicotomia de posições, pelo que é a forma e o caso óptimos para podermos debater esta matéria a frio e em boas condições.
Não gostaríamos apenas - e por isso é que usámos da palavra - que se consagrasse um precedente que
566 I SÉRIE - NÚMERO 17fechasse uma questão que, em nosso entender, deve estar em aberto. Ouvi com muita atenção e tomámos todos nota da interpretaçâo do Sr. Deputado Narana Coissoró, mas entendemos que a consulta dos debates da própria aprovação do Regimento neste ponto e o abundante debate que então fizemos é de molde a considerar que o devemos aprofundar, tendo em atenção que pode haver casos em que seja direito inalienável e irrenunciável dos partidos apresentar outras formulações para o texto.
Coloco apenas esta questão: suponha-se que a resolução do Governo, ao contrário do que agora acontece, merecia retoques de redacção. Como é que os fazíamos? Eu respondo: mediante rearranjos de redacção que tinham de ser feitos em sede de especialidade.
Sr. Presidente, apenas quisemos deixar em acta estas reflexões pró memória e tendo em conta a complexidade da matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, foi o próprio Sr. Deputado que disse que neste caso não se põe problema algum. A exegese regimental é um problema que temos de resolver ao longo do tempo em conferência de líderes.
Vamos, pois, votar a proposta de alteração do n. o 2 do artigo 6.o da Proposta de Lei n.o 73/V, apresentada pelo PSD, do seguinte teor: «É reajustada, por via orçamental, em mais 9 milhões e 800 mil contos a contribuição do Estado português para o Orçamento comunitário de 1988».Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de alteração do n. o l do artigo 6.o, apresentada pelo PS, do seguinte teor: «Na sequência da necessidade de dar expressão orçamental às contrapartidas nacionais em programas e objectos do PIDDAC, com o financiamento assegurado pelos fundos comunitários e que estava englobado no artigo 20.o da Lei n.o 2/88, de 26 de Janeiro, é reforçado o Capítulo 50 dos seguintes ministérios:...»Sumetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de «Os Verdes» e dos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que a proposta de alteração que apresentámos visava conformar a redacção do n.o l do artigo 6.o à decisão do Tribunal Constitucional. Ora, a implicação que retiramos deste voto é a de que o PSD fará prevalecer o seu ponto de vista incorrendo em nova inconstitucionalidade, desta vez reincidência, e daí retiraremos todas as consequências.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, devo dizer que na nova votação na especialidade não há lugar a declarações de voto, mas apenas na votação final global. Porém, uma vez se favoreceu um grupo parlamentar, embora indevidamente, concedendo a palavra aos restantes Srs. Deputados que a pretenderam usar para este efeito.
Tem pois, a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estava a ver o Partido Socialista a monopolizar declarações de voto, o que não era conveniente...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas gostaria de dizer que nos parece que a redacção que ficou pode ser entendida como uma provocação em relação ao Tribunal Constitucional, portanto, votámos favoravelmente a proposta de eliminação de uma parte do que se afirmava na proposta do Governo, porque entendemos que tal contribuirá para sublinhar a conformidade da Assembleia com o que foi entendido pelo Tribunal.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra a proposta apresentada pelo PS, porque nos pareceu que a redacção da proposta do Governo era mais esclarecedora quanto ao sentido da alteração, na medida em que, efectivamente, era explicativa. Portanto, não há aqui nenhum animus injuríandi - seria absurdo pensar em tal -, mas, pura e simplesmente, uma preocupação de sermos claros naquilo que dizemos.
Importa, pois, sermos claros naquilo que dizemos e a verdade é que explicámos as razões da alteração proposta, que não altera em nada o aspecto perceptivo da disposição, motivo pelo que a interpretação dada pelo PS não tem qualquer fundamento.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a proposta de alteração apresentada pelo PS porque, em nosso entender, é aquela que melhor se adequa ao que deveria constar da proposta de alteração orçamental.
Na verdade, lamentamos que o PSD tenha votado contra ela pelo simples facto de votar contra, apenas porque quer deixar expresso na proposta de lei de alteração orçamental que não se trata de um erro do Governo. Porém, acontece que essa preocupação pode, de facto, conduzir a complicações em termos do Tribunal Constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 6.o da proposta do Governo.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, presumo que, por parte da Mesa, haverá um entendimento que me parece [actualmente não correcto no sentido de que as propostas terão sido discutidas em comissão, mas não o foram, porque estamos num processo acelerado.
25 DE NOVEMBRO DE 1988 567Gostaria, pois, que a Mesa tivesse conhecimento desse aspecto, porque poderia estar a interpretar todo o debate em sentido contrário.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, baseei-me na indicação que consta do processo.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, estou a dizer que essa indicação não é correcta. Além disso, V. Ex.a poderá inquirir directamente o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano e todos os restantes membros dessa comissão para saber se o que estou a dizer é ou não verdade. Embora do processo conste exactamente o contrário, aquilo que estou a dizer é que é o correcto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não assisti à votação e, portanto, o que vou dizer pode ser sujeito a alguma rectificação, mas consta do processo que este artigo baixou à comissão para ser discutido...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que o que consta do processo é que, pura e simplesmente, foi adiada a votação.
Na última sessão tentou-se apenas conhecer a opinião dos grupos parlamentares sobre cada um dos artigos que baixaram à comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Macheie.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de corroborar o que foi dito pelos Srs. Deputados João Cravinho e Octávio Teixeira.
Tal como o Sr. Presidente referiu, cumprindo a ordem do Plenário, o processo baixou à comissão e, em função do acordo aqui estabelecido, não se procedeu a nenhuma discussão nem votação. Limitámo-nos a fazer uma reunião e a constatar que os partidos pretendiam a discussão em Plenário.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Em todo o caso, a informação que a Mesa tinha nos seus documentos era de outra natureza. Resta votar, agora, o artigo 6.o da proposta do Governo.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas já votamos o n.o 2 e, pelo menos neste caso, entendemos que o artigo deve ser votado por números, à semelhança da votação que fizemos há pouco sobre a proposta do Partido Socialista em relação ao n.o 1.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 6.o tem os n.os 1, 2 e 3. A alteração aprovada diz respeito ao n.o 2 do artigo 6.o Logo, quando há pouco disse que tínhamos de votar o artigo 6.o com as alterações introduzidas pela votação há pouco realizada, isto significava que tínhamos ainda de votar o n.o 1 e o n.o 3. Não estou a ver outra interpretação!...O Sr. Deputado João Cravinho pede a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente, no sentido de pedir a votação por números porque, efectivamente, temos posições diferentes quando aos n.os 1 e 3.O Sr. Presidente: - Está certo, Sr. Deputado. Portanto, vamos votar, em primeiro lugar, o n.o 1 do artigo 6.o da proposta do Governo.Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, e dos deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.É o seguinte:1 - Na sequência da necessidade de dar expressão orçamental às contrapartidas nacionais em programas e projectos do PIDDAC que, tendo assegurado o financiamento pelos fundos comunitários, não eram previsíveis à data da elaboração do Orçamento do Estado para 1988 e que estavam englobados no artigo 20.o da Lei n.o 2/88, é reforçado o capítulo 50.o dos seguintes ministérios:
a) Em 1 940 000 contos no Ministério do Planeamento e da Administração do Território, como regularização orçamental do montante a transferir para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI) e adiantado por operações de Tesouro, nos termos, constantes dos n.os 1 e 2 daquele artigo;
b) Em 14 051 900 contos no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, destinados ao Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFA-DAP), dos quais 6 milhões de contos a título de regularização orçamental dos adiantamentos efectuados por operações do Tesouro, sendo os restantes 8 051 900 contos a atribuir ao financiamento de diversos projectos a realizar no ano em curso, nos termos constantes no n.o 2 daquele artigo;
c) Em 3 milhões de contos no Ministério da Indústria e Energia, como contrapartida aos 50 milhões de ecus da Comunidade Europeia destinados ao financiamento dos projectos integrados no Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP), nos termos constantes do n.o 3 do mesmo artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar agora, à votação do n.o 3 do artigo 6.o do texto do Governo.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de «Os Verdes».É o seguinte:3 - É igualmente reforçado o capítulo 60.o do orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 283 348 contos, a fim de permitir a satisfação
568 I SÉRIE - NÚMERO 17de compromissos assumidos no âmbito da convenção bilateral da Comunidade Económica do Carvão e do Aço (CECA).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em primeiro lugar vamos votar o artigo 1.o e depois o artigo novo. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, como o artigo 1.o envolve os mapas e se for aprovado o artigo novo haverá uma alteração aos mapas, julgo que o artigo 1.o terá de ser votado no fim.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tem razão. O processo também não prima pela boa organização...
Vamos votar o artigo novo, que tem a indicação de proposta de aditamento, é apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e que tem a seguinte epígrafe: «Entrega aos Municípios do Imposto para Serviço de Incêndios». Penso que, deste modo, a proposta está suficientemente identificada.
O Sr. Deputado Gameiro dos Santos pede a palavra para que efeito?O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Para uma curta intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete acabou de afirmar, segundo entendemos, que a comissão tomou conhecimento mas entendeu que discussão seria feita no Plenário.
Nesse sentido e na lógica do que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Rui Machete e por outros Srs. Deputados, a discussão faz-se no Plenário.
Tem portanto, a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: nós termos da lei das finanças Locais, o Governo deveria ter transferido para as autarquias as verbas do imposto de incêndio cobrados directamente pelas companhias seguradoras em relação aos seguros contra incêndio e aos seguros agrícolas e pecuários no ano de 1987.
É sabido que estas verbas são utilizadas, em regra, pelas autarquias para a atribuição de subsídios às Associações dos Bombeiros Voluntários deste país, o que, por exemplo, no ano de 1987, relativamente às verbas de 1986, se traduziu no montante de cerca de 660 000 contos.
Ora o Partido Socialista, interpretando os legítimos anseios dos bombeiros portugueses, não poderia deixar de vir aqui apresentar esta proposta de aditamento ao Orçamento rectificativo para 1988.
O Partido Socialista procede desta forma porquanto os bombeiros, através das suas estruturas, designadamente da Liga dos Bombeiros Portugueses, têm vindo a alertar o Governo, desde o início do ano de 1988, para a necessidade destas verbas serem transferidas a tempo e horas. Não o fizemos só agora, mas sim desde o início do ano, e o Governo, pura e simplesmente, esqueceu-se das justas reivindicações dos bombeiros.
Esta nossa proposta limita-se unicamente a tentar fazer justiça. E, sinceramente, esperávamos que o PSD e o Governo, depois da discussão que fizemos aqui na semana passada, tivesse o bom senso de procurar a melhor solução para resolver este problema aos bombeiros de Portugal.
Parece-me que, infelizmente, tal não sucedeu e mais uma vez, à semelhança do que acontece com muitos outros problemas que os bombeiros não vêem solucionados, este também decerto não vai encontrar solução da parte da bancada do PSD.
E lamentável que assim seja, mas, enfim, o peso da consciência, na oportunidade, com certeza há-de chegar à superfície.O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, está encerrado o debate deste artigo.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de solicitar uma interrupção dos trabalhos por dois minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, mas solicito que não saiam da Sala.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então passar à votação da proposta de artigo novo há pouco discutida e que foi apresentada pelo PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para me pronunciar sobre esta proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já havia encerrado o debate e, portanto, vamos passar à votação.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação do artigo 1.o É assim, Sr. Deputado Rui Machete?O Sr. Rui Machete (PSD): - É sim, Sr. Presidente, embora haja uma proposta de alteração.O Sr. Presidente: - De acordo com as nossas notas - digo isto porque na altura não me encontrava na Sala -, já foi votada uma proposta de alteração ao n.o 1 do artigo 1.o
Portanto, o que teremos de votar agora é o n.o 2 do artigo 1.oO Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, suponho que temos de votar todo o artigo.O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado, mas com a alteração da palavra «rectificado» para «alterado», que já foi votada.
Srs. Deputados, vamos então votar o artigo 1.o...O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração ainda não foi aprovada. Em relação ao artigo 1.o, ainda nada foi votado, suponho eu.
25 DE NOVEMBRO DE 1988 569O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Já foi votada a proposta de alteração na epígrafe de «rectificação» para «alteração» e no n.o 1 de «É rectificado» para «É alterado».O Orador: - Já foi?!Vozes do PS e do PCP: - A alteração já foi votada!O Orador: - Então, peço desculpa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a proposta de alteração já foi votada, agora só nos resta votar...Pausa.Srs. Deputados, um membro da Mesa, que se encontrava aqui na altura, acabou de nos informar que foi aprovada por consenso a proposta de alteração que substitui a palavra «rectificado» pela palavra «alterado», assim como a substituição na epígrafe da palavra «rectificação» por «alteração».
Agora estamos completamente esclarecidos.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas já pedi a palavra por várias vezes e V. Ex.a ia novamente passar à votação.
Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de dizer que, antes de passarmos à votação, devemos discutir o artigo, em segundo lugar, que me inscrevo para uma intervenção.O Sr. Presidente: - Há pouco a Mesa entendeu que o Sr. Deputado tinha pedido a palavra, como outros o fizeram, para esclarecer as dúvidas levantadas.
Uma vez que o Sr. Deputado pretende usar da palavra para fazer uma intervenção sobre este artigo e uma vez que, presumo, ele não foi discutido na Comissão, tem a palavra.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Obrigado, Sr. Presidente serei muito breve.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este artigo põe em causa não só a aprovação ou não de todos os artigos que constam da proposta de alteração e das emendas que foram feitas, como igualmente, ao fim e ao cabo, a votação de tudo aquilo que foi rejeitado.
O PCP irá votar em consonância com o que acabo de dizer, mas, mais do que isso, gostaríamos de, em primeiro lugar, chamar a atenção para o facto de a proposta do PS que há pouco foi rejeitada e que diz respeito ao imposto para o Serviço de Incêndios nada ter de inconstitucional, na medida em que é uma obrigação do Orçamento - vem na Constituição e na lei do enquadramento orçamental - dar cumprimento à lei. Isto terá de ser pago pelo Governo, como entender. Muito provavelmente, já que a maioria não aprovou essa proposta, o Governo terá de ir buscar à dotação provisional o dinheiro necessário para pagar às autarquias locais. Isto decorre da lei, é obrigatório.
Em segundo lugar, para que não se suscitem quaisquer dúvidas, como consta, aliás, do processo, a emenda ao artigo 1.o não foi feita por consenso, uma vez que o PSD se absteve na votação. Portanto, não pode haver consenso quando há abstenções. Digo isto para que fique registado e conste do processo. Não é um problema de interpretaçâo, consta da acta e aí não haverá qualquer dúvida.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Exactamente!O Orador: - Por tudo o que referi, termino dizendo que votaremos/contra o artigo 1.o, isto é, votaremos contra a proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 1988.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, a Mesa dá por encerrado o debate relativo ao artigo 1.oSubmetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.É o seguinte:Artigo 1.o Alteração ao Orçamento do Estado para 19881 - É alterado o Orçamento do Estado para 1988, aprovado pela Lei n. o 2/88, de 26 de Janeiro, na parte respeitante aos mapas I a IV e VII, anexos a essa lei, nos termos constantes deste diploma.2 - As alterações referidas no número anterior constam dos mapas I a IV e VII, anexos à presente lei, que substituem, na parte respectiva, os mapas I a IV e VII da Lei n.o 2/88.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global, da proposta de lei n.o 73/V.Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD e dos deputados Independentes Raul de Castro e João Corregedor da Fonseca e a abstenção do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão terminados os trabalhos por hoje.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, para a conclusão da discussão e para a votação na generalidade das propostas de lei n.os 74 e 75/V.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 20 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PPD/PSD):Adriano Silva Pinto.
570 I SÉRIE - NÚMERO 17Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Domingos Abrantes Ferreira.Os REDACTORES: Maria Leonor Ferreira Afaria Marques da Cruz - José Diogo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E, P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 - Preço de página para venda avulso, 45$0; preço por linha de anúncio, 93$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada .ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 315$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, 5-1092 Lisboa Codex
18 DE JANEIRO DE 1989 1015António José Sanches Esteves.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.O Sr. Presidente: - Sr. Presidente Ulysses Guimarães, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Embaixador, Srs. Deputados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: Constitui para a Assembleia da República uma grande honra receber uma das mais destacadas e ilustres figuras do grande país irmão, o presidente da
Câmara e do Congresso dos deputados, Dr. Ulysses Guimarães.
Na verdade, o cidadão que hoje nos visita é um eminente jurista, advogado e professor, deputado de renome, académico e orador brilhante, laureado com
as mais altas condecorações, a quem o seu país tem confiado as mais altas magistraturas do Estado, a última das quais foi a de Presidente da Assembleia
Grande é o nosso júbilo em acolher tão eminente deputado e principal obreiro da nova Constituição do Brasil: Constituição a que V. Ex.a apelidou de cidadã, para salientar uma das suas vertentes mais significativas: o seu humanismo; a primazia do homem. O que se traduz no destaque dado ao indivíduo face ao Estado, de forma, a que o cidadão esteja mais protegido e menos à mercê de decisões distantes. E assim possa viver mais intensamente todas as virtualidades de uma verdadeira democracia, nos campos político, económico e social.
Ao saudar V . Ex.a Sr. Presidente, quero reafirmar o nosso grande apreço pela grande nação brasileira, pelo Brasil novo e respeitado, restaurado nos seus valores democráticos. Brasil, terra de trabalho, pujante na sua força grande nos ideais de paz, da conveniência política entre os seus cidadãos e entre os povos, advogado das soluções negociadas nos diferendos entre povos.
Saudar, com admiração e afecto, o povo brasileiro, irmão nosso, que acompanhamos, hoje como sempre, nos seus momentos mais altos de glória e alegria e com ele sentimos e sofremos nos dias sombrios. Povo a que todos os portugueses desejam «ordem e progresso».