2130II SÉRIE — NÚMEROAs relações entre os dois hospitais nem sempre têm sido as melhores, e as populações utentes, é um facto, não estão satisfeitas com os serviços prestados pela instituição em causa, o que tem motivado conflitos e carências publicamente conhecidos.A região norte do distrito de Aveiro é uma zona dinâmica e de grande sensibilidade, em que as terras se afirmam pela positiva e pela exteriorização de reivindicações imprescindíveis para o seu progresso e melhoria do seu ambiente social.Há que decidir, de uma vez por todas, o que se deve fazer no sector da saúde, nas terras de Santa Maria da Feira, Oliveira de Azeméis e São João da Madeira.Pelas razões expostas e nos termos- regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:1) Para quando se prevê o início da construção do Hospital da Feira;2) Se se admite desmembrar proximamente o Centro Hospitalar de Aveiro Norte e quais as valências que integrarão, futuramente, cada um dos hospitais.Palácio de São Bento, 5 de Março de 1987.— O Deputado do CDS, Horácio Marçal.Requerimento n.° 163S/3V (2.*)Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:A CP deu a concessão dos bares e restaurantes da linha do Norte a uma nova empresa, a QUALÍ.Nada de anormal existiria no facto, não fosse a denúncia de irregularidades na forma como decorreu o concurso e ainda a actuação da QUALI em relação aos trabalhadores dos bares e restaurantes em causa.Até ao dia 31 de Dezembro a empresa concessionária foi a COHOTEL.Na verdade, um dos requisitos essenciais para a participação no concurso público era a entrega de uma «certidão completa de registo comercial».Na abertura das propostas, dia 28 de Novembro de Í986, a QUALI não tinha apresentado a certidão exigida.No que diz respeito aos trabalhadores no programa do concurso público existe a seguinte cláusula — artigo 3.°, alínea a):O adjudicatário obriga-se a dar preferência nas admissões de pessoal, no caso de não possuir pessoal em número suficiente, aos trabalhadores com contrato por tempo indeterminado que o actual concessionário tinha ao seu serviço em 4 de Agosto de 1986, assegurando-Ihe o estatuto profissional que aqueles, naquela data, possuíam.Ora, a QUALI é uma empresa nova, não tinha trabalhadores especializados nos seus quadros de pessoal, por isso, como estipula o concurso, deveria dar preferência aos trabalhadores que exerciam a actividade ao serviço da COHOTEL.Por seu lado, o conselho de gerência da CP nada fez pelos 67 trabalhadores que viram o seu posto detrabalho em causa, já que uma das partes, a QUAL3, não cumpriu o estipulado.Assm, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro aos Ministérios cas Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e Segurança Social as seguintes informações:1) Têm esses Ministérios conhecimento desta situação? Que medidas pensam tomar para ultrapassar os problemas existentes?2) O conselho de gerência da CP, como promotor do concurso público, vai fazer que todas as parte intervenientes no processo cumpram o estipulado no programa do concurso?3) Ou será que o conselho de gerência da CP, por razões que nos escapam, pretende beneficiar uma empresa em relação a outra, pondo assim em causa 67 postos de trabalho?Asseabíeia da República, Í7 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PCP, António Mota.Resjuerjircsrcto n.° 1637/3W Í2.=)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ter.do em atenção as implicações de que o problema se reveste para um vasto conjunto de agregados populacionais do concelho de Loures, designadamente no que diz respeito a poluição e segurança de terrencs e edifícios, requeiro a V. Ex.°, ao abrigo cas ccmpstentes disposições legais, se digne determinar a SS. Ex." os Srs. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Secretário de Estado do Ánibier.te que me sejam fornecidos elementos sobre as acções realizadas, em curso cu programadas tendestes à regularização àz ribeira de Odivelas e seus afluentes.Assembleia da República, 5 de Março de 3987.— O Deputado do PS, Jaime Gama.Beçttorátsjfôo 15.° £2.*JEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando os inúmeros transtornos colocados à população da freguesia da Póvoa de Santo Adrião, no concelho de Loures, pelos problemas daí decorrentes, requeiro a V. Ex.°, com base nos poderes constitucionais e regimentais que me são conferidos, se digne determinar a S. Ex.a o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me forneça elementos de informação sobre:a) A situação da ponte da Quinta da Várzea e da obra de arte A-3 da via rápida de Loures, no trajecto de ligação entre a Póvoa de Santo Adrião e a Quinta da Várzea, a Quinta da Serra, o Bairro do Cassapia e o Olival Basto, dadas as deficiências que as mesmas apresentam para permitir uma circulação adequada dos veículos que circulam no focai;