4 DE DEZEMBRO DE 2020 13 até doze meses e paga a 100%. Segundo fontes de notícias, este tema chegou a ser discutido na Assembleia da República mas chegámos ao dia de hoje de tal não acontece (setembro 2020) mesmo com todo um vasto e totalmente lógico argumentário e enquadramento das melhores práticas na Europa. Atualmente, no caso da mãe, existem as seguintes possibilidades: 1 – Licença de maternidade de 4 meses paga a 100%; 2 – Licença de maternidade de 5 meses paga a 80%. 3 – Caso se pretenda solicitar a licença de maternidade alargada (mais 3 meses), esses meses serão pagos a 25%. Os vencimentos atuais são de tal forma baixos que este pedido de licença alargada é impossível ou vai colocar as famílias em ainda maior asfixia financeira num dos momentos mais relevantes da vida familiar de cada agregado familiar e não só. Deixar um bebé de 4, 5 ou 8 meses numa creche/berçário é prejudicial em todos os vetores emocionais, físicos e psicológicos associados à maternidade e estabilidade familiar possível mas acima de tudo é contraproducente num cenário de pandemia, de tamanha instabilidade e tão poucas certezas sobre a COVID-19. Será uma «fatura a pagar mais tarde» e com impactos não só na saúde mas na economia (baixa produtividade, consequentes baixas, etc.) Não podemos ignorar que o desgaste psicológico e físico de uma grávida e recém-mãe em 2020 foi e é superior devido à pertença, tanto da mãe como de um recém-nascido, em um grupo com sistema imunológico inferior e, como consequência, a prática de um confinamento mais rigoroso e longo do que para a maior parte das pessoas, para além de todas privações que a situação assim o exigiu e exige («pai» proibido em qualquer ecografia/consulta e até parto, relações familiares com os avós minimizadas ou inexistentes a não ser por telemóvel, e por aí em diante.) Considerando a necessidade do isolamento/distância social, a vulnerabilidade dos bebés e mães/pais neste contexto, é preciso garantir condições para que as mães permaneçam em licença-maternidade até 12 meses do bebé sem penalizações no valor da sua licença. Esta medida será obviamente opcional à semelhança do que acontece atualmente. Em anexo segue ficheiro com as assinaturas recolhidas em 5 dias (mais de 25 000) e alguns dos comentários deixados. Data de entrada na Assembleia da República: 21 de setembro de 2020. Primeiro peticionário: Ângela Maria Oliveira Galvão. Nota: Desta petição foram subscritores 25 277 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 132/XIV/2.a PARA A RESTAURAÇÃO DA FREGUESIA DE ESTOI, CONCELHO DE FARO Ao criarmos esta petição à Assembleia da República pretendemos apelar à necessária restauração da extinta freguesia de Estoi, pertencente ao concelho de Faro, disso depende a preservação e divulgação da Cultura e do Património da nossa Aldeia. Dessa forma poderemos manter vivo o nosso legado cultural, estimulando o sentido de pertença de cada um de nós com os seus concidadãos. Apelámos a todos os que de alguma forma estão ligados a Estoi, comungam dos seus anseios e gostariam de a ver cultural e socialmente valorizada e sobretudo respeitada para que assinassem e divulgassem esta petição a ser endereçada à casa da nossa democracia. A nossa freguesia era desde a época quinhentista uma paróquia autónoma e orgulhosa das suas raízes.