30 DE MARÇO DE 2017 7 discriminações e a transparência no acesso. Esse operador pode ser uma entidade separada dentro do mesmo grupo (como na Grã-Bretanha) ou um OSI, sempre com poder decisório sobre o plano de investimentos na rede.   Tendo presente a possibilidade que a Diretiva n.o 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, dá em relação ao mercado de gás natural e a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, dá em relação ao mercado de eletricidade, de opção por um modelo de operador independente dos sistemas nacionais de energia, a presente iniciativa legislativa visa a criação desse operador de sistema independente nos mercados da energia elétrica e do gás natural. É certo que a solução preconizada na presente iniciativa nem sempre é totalmente coincidente com as soluções preconizadas na Diretiva n.o 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, mas é indubitável que cumprem cabalmente os objetivos das referidas diretivas. Com efeito, e conforme dispõe o artigo 288.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia, “a diretiva vincula o Estado destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando no entanto às instâncias nacionais a decisão quanto à forma e aos meios”.Recuperação do controlo público dos ativos de gestão global do SEN Com a criação do Operador de Sistema Independente, sob controlo público, é antecipada a reversão para o Estado dos ativos concessionados à REN relativos à gestão técnica global do sistema e de planeamento energético e das infraestruturas de transporte, que serão transferidos para empresa a criar no Setor Empresarial do Estado. Esta medida não afeta a concessão à REN das áreas de projeto, construção e manutenção. O Operador de Sistema Independente é uma empresa pública. A compensação à REN pela separação dos ativos transferidos para o Operador de Sistema Independente será definida a partir de uma avaliação destes ativos, a propor pela ERSE e a submeter ao membro do governo responsável pela área da energia. O custo dessa compensação será repercutido na tarifa de acesso às redes que, em compensação, deixará de suportar a correspondente remuneração anual. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto O presente diploma procede: a) À separação da atividade de gestão técnica do sistema elétrico nacional da atividade de exploração da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade, promovendo maior transparência e independência dos diversos operadores do setor, visando assegurar os objetivos da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho; b) À separação da atividade de gestão técnica do sistema nacional de gás natural, promovendo maior transparência e independência dos diversos operadores do setor, visando assegurar os objetivos da Diretiva n.o 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho; c) À integração do planeamento da Rede Nacional de Distribuição do Sistema Elétrico Nacional na atividade de gestão técnica global do Sistema Elétrico Nacional; d) À integração do planeamento das Redes Nacionais de Distribuição de Gás Natural na atividade de gestão técnica do Sistema Nacional de Gás Natural; e) À atribuição da gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional e da gestão técnica do Sistema Nacional de Gás Natural a empresa pública de capitais exclusivamente público; f) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 29/2006, de 15 de fevereiro; g) À sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 30/2006, de 15 de fevereiro; h) À sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 172/2006, de 23 de agosto.