6 DE JUNHO DE 2013 23 apreciação na generalidade da iniciativa, inicialmente agendada pela Conferência de Líderes para a sessão plenária de 22 de maio. Com a presente proposta de lei, e de acordo com o referido na exposição de motivos da iniciativa, o Governo pretende dar início ao processo de “revisão dos suplementos remuneratórios e de outras regalias ou benefícios suplementares aplicados por entidades públicas”, estabelecendo, para tal, um “regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação das medidas de política remuneratória adequadas”. O Governo cita a disposição constante do artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro (LVCR)1, referente à revisão dos suplementos remuneratórios, recordando que alguns “suplementos já foram revistos e conformados” com a lei, mas que o processo não foi cabalmente concluído, passados mais de quatro anos da publicação daquele diploma. Para dar cumprimento ao normativo legal, e atendendo “às exigentes metas temporais estabelecidas para a revisão dos suplementos”, o Governo propõe, com a presente iniciativa, aprovar um regime com vista a um “levantamento global das remunerações, suplementos remuneratórios e outras regalias ou benefícios suplementares abonados por entidades públicas”. Pretende-se, igualmente “recolher informação sobre sistemas remuneratórios de outras entidades ou pessoal não abrangidos pelo artigo 112.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, de modo a habilitar o Governo com a informação mais detalhada e precisa sobre o assunto, tendo em vista a identificação e adoção de eventuais medidas de política salarial aplicáveis a esse universo”. Nestes termos, e de acordo com o estatuído no artigo 2.o da proposta de lei, o diploma aplicar-se-á:  Aos órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação objetivo estabelecido no artigo 3.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro;  Aos gabinetes de apoio dos membros do Governo e dos titulares dos órgãos referidos nos n.os 2 e 3 da suprarreferida Lei;  Aos demais serviços e fundos autónomos não referidos anteriormente;  Às entidades administrativas independentes;  Às entidades reguladoras e demais pessoas coletivas de direito público dotadas de independência decorrente da sua integração nas áreas de regulação, supervisão ou controlo;  Às fundações públicas de direito público e às fundações públicas de direito privado;  Às empresas do sector empresarial do Estado e dos sectores empresariais regionais, intermunicipais e municipais, incluindo as respetivas participadas, a outras pessoas coletivas da administração autónoma, às demais pessoas coletivas públicas e outras entidades públicas, bem como às entidades que tenham sido incluídas no sector das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas últimas contas sectoriais publicadas pela autoridade estatística nacional (com as especificidades estabelecidas no próprio diploma). O Governo pretende, ainda, aprovar normas aplicáveis às entidades que incumpram na obrigação de prestar a informação relevante, pela responsabilização dos respetivos dirigentes. O articulado da proposta de lei está, deste modo, organizado nos seguintes termos: os artigos 1.o e 2.o definem o objeto e o âmbito de aplicação objetivo, respetivamente; os artigos 3.o e 4.o estabelecem, subsequentemente, o regime de prestação de informação e a análise da mesma; os artigos 5.o e 6.o determinam o dever de cooperação e a responsabilidade, respetivamente; enfim, os artigos 7.o, 8.o e 9.o estatuem as normas quanto a contagem dos prazos, disposições finais e entrada em vigor.                                                           1 Para mais desenvolvimentos sobre esta matéria, ver ponto III da presente Nota Técnica.