II SÉRIE-A — NÚMERO 70 74 5 – Associe à AAE referida no n.o 1 a identificação de Grandes Condicionantes, tendo como objeto as potenciais atividades de prospeção e exploração de depósitos minerais, permitindo aferir diversas hipóteses de localização das explorações mineiras, excluindo todas aquelas que se localizem em áreas protegidas; 6 – Reflitaos resultados da AAE nas Cartas de Grandes Condicionantes elaboradas para cada região, onde, para além dos principais valores e preocupações a atender, devem ser estabelecidas as medidas de salvaguarda necessárias para assegurar a sustentabilidade ambiental das operações de prospeção e exploração de recursos minerais e os locais onde essa atividade deverá estar vedada face à magnitude dos impactes negativos que podem ser gerados; 7 – Realize, no âmbito da AAE a desenvolver, um estudo psicossocial específico para identificação das principais preocupações das populações relativamente às atividades de prospeção e exploração de depósitos minerais e das medidas consideradas necessárias para garantia do bem-estar e qualidade de vida nos territórios alvo de intervenção.  8 – Faça depender a atribuição de direitos de prospeção, pesquisa ou exploração de depósitos minerais da verificação de cumprimento das medidas e critérios identificados na AAE como determinantes para tornar os efeitos da atividade aceitáveis em termos ambientais e de salvaguarda da qualidade de vida das populações; 9 – Instale uma Comissão de Acompanhamento para cada local de prospeção e pesquisa de depósitos de lítio e minerais associados, que inclua elementos dos movimentos cívicos locais; 10 – Implemente uma estratégia nacional pós-extractivista, que considere a recolha e reciclagem das baterias elétricas, a mineração urbana e que obrigue a indústria a internalizar os riscos (quantificando todos os custos) e a assumir a responsabilidade pelo fim da vida útil dos seus produtos. Aprovada em 3 de fevereiro de 2021. O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. ———  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 868/XIV/2.a (**) (REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES QUE AFETAM OS DOCENTES CONTRATADOS COM HORÁRIOS INCOMPLETOS) Nos últimos anos tem-se agravado o problema da falta de professores em diversos grupos de recrutamento, sobretudo em algumas regiões do país onde há grandes dificuldades em preencher vagas. O envelhecimento da classe docente é um dos problemas a montante. Um processo causado apenas não pelo simples decorrer do tempo, mas pela saída de milhares de professores precários, a fraca atratividade da profissão, como se prova pelo baixo número de inscritos nos cursos superiores conducentes à docência, e pela falta de planeamento. Todos os anos há turmas que esperam meses pela colocação de professores, em particular quando essas vagas correspondem a horários incompletos. Os concursos para contratação inicial e reserva de recrutamento com horário incompleto comportam um elevado grau de imprevisibilidade e de injustiça que importa mitigar. De acordo com o n.o 8 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual, os candidatos à contratação a termo resolutivo para contratação inicial e para reserva de recrutamento concorrem a horários que correspondem a três tipos de intervalos: a) Horário completo; b) Horário entre quinze e vinte e uma horas; c) Horário entre oito e catorze horas. Conforme tem sido denunciado pelas professoras e pelos professores com horário incompleto, nomeadamente pelos signatários da petição «Alteração dos intervalos a concurso, nomeadamente o ponto 8 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 132/2012 de 27 de junho», apesar de serem indispensáveis nas escolas, estes docentes sofrem muitas injustiças.