7 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009Aplausos do PS.Assegurar a competitividade das empresas, por um lado, mas, por outro, queremos também dar melhores condições às empresas para que possam cumprir as suas obrigações fiscais. Por isso, a segunda medida é o alargamento do prazo disponível para que as empresas com dívidas ao fisco possam regularizar essas dívidas. Actualmente, o prazo não pode ir além de 60 prestações mensais. Pois bem: duplicaremos, a título excepcional, durante o ano de 2010, o prazo, para as dívidas já contraídas. Assim, esse prazo poderá ir até ao limite das 120 prestações, aproximando-se do prazo que já hoje vigora na regularização de dívidas à segurança social.A terceira medida consiste no desenvolvimento de programas de apoio público a sectores económicos onde é significativo o recurso ao salário mínimo: trata-se, por um lado, de mais uma fase do programa de modernização do pequeno comércio, com uma nova dotação de 20 milhões de euros para apoiar o pequeno comércio; mas trata-se, por outro lado, de estender o Programa Qualificação-Emprego aos sectores do têxtil e vestuário, turismo e fabrico de mobiliário. Este Programa, como se sabe, apoia a manutenção do emprego e о aumento das qualificações dos trabalhadores em períodos de redução extraordinária da actividade. A sua aplicação em concreto a esses sectores económicos será, portanto, objecto de negociação com os parceiros em sede de concertação social. Mas são programas importantes para responder a problemas de áreas de actividade económica que vão agora ser sujeitos a uma maior pressão em virtude da subida do salário mínimo.Estas medidas de apoio às empresas são excepcionais — fazem sentido nesta conjuntura de crise e por isso se aplicarão apenas durante o ano de 2010 —, mas são muito importantes para apoiar as empresas, porque são as empresas, e em particular as pequenas e médias empresas, que mais contribuem para a criação de emprego no nosso país.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Onde é que eu já ouvi isto?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A decisão do Governo de propor à concertação social o aumento do salário mínimo para 475 euros mensais e as novas medidas excepcionais de apoio às empresas que acabei de vos anunciar são inteiramente coerentes com a estratégia de combate à crise e de promoção do emprego. Esta estratégia assenta na dinamização do investimento e no apoio às empresas, no apoio às famílias e no apoio ao emprego.Mas o esforço nacional de combate à crise, que mobiliza o Governo e os parceiros económicos e sociais, exige a gestão cuidadosa e prudente dos recursos públicos e a afectação criteriosa dos recursos orçamentais disponíveis às medidas que façam economicamente sentido e que produzam resultados efectivos, isto é, só é possível superar a crise com sentido de responsabilidade na política económica, financeira e social. O Governo assume esta responsabilidade: a responsabilidade na gestão das contas públicas para que a política económica e social tenha alicerces sólidos! Esta linha de responsabilidade é uma condição indispensável ao sucesso de Portugal no combate à crise.É por isso mesmo que não é aceitável que alguns queiram retirar ao Governo as condições para o exercício de uma responsabilidade que é sua, a responsabilidade do Governo pela condução da política orçamental.Aplausos do PS.E quero ir directo ao assunto: foi exactamente isso que aconteceu no Parlamento.Muito antes do debate orçamental, logo na primeira semana de funcionamento efectivo — e apenas numa manhã —, foram retirados quase 800 milhões de receita ao Estado, sem qualquer compensação.Aplausos do PS.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.