10 DE MAIO DE 1999185pagar pela concessionária em benefício da própria concessionária representa uma situação objectiva de favorecimento a que mais nenhuma empresa concessionária de jogo teve acesso até à data.17 — O contrato assinado permite um aumento de camas turísticas, em acréscimo às anteriormente construídas e aprovadas, até ao máximo de 2017 ou, neste limite, qualquer combinação de camas turísticas e de segunda residência, considerando a pressão ambiental média destas últimas 40 % inferior à das camas turísticas; mais um ajustamento marginal necessário para a recuperação e viabilização das camas turísticas já existentes até ao limite de 294 novas camas. Este aumento poderá implicar, no limite, a existência na jona deTrena de um número dc camas superior ao máximo de 10 000 permitidas pelo PROTALI.18 — É certo, porém, que qualquer futuro desenvolvimento da TORRALTA em Tróia será feito no quadro exclusivo dos mecanismos do PROTALI, ainda que incluindo o recurso à cláusula de excepção nele prevista por força do aumento de número de camas acima referido, sendo sempre precedido da aprovação do respectivo plano de pormenor por parte da Câmara Municipal de Grândola.19 — Em matéria de direitos de opção, a sociedade IMO-AREIA obteve uma margem de discricionariedade excessiva quanto à possibilidade de se afastar unilateralmente do processo de viabilização da TORRALTA. Ao aceitar que esta empresa tenha reservado para si o direito de opção de venda da totalidade das suas acções ao Fundo de Turismo caso não veja satisfeitos, em condições que considere convenientes, todos os objectivos contratuais que se propôs atingir, o Governo colocou-se a si — e à viabilização da TORRALTA— na dependência da concretização da totalidade dos objectivos visados por essa empresa.20 — A reestruturação financeira decidida na assembleia de credores que teve lugar no Tribunal Judicial de Grândola em 23 de Setembro de 1997 e que foi homologada pelo juiz titular do respectivo processo baseou-se na alienação de cerca de 13 milhões dos 15 milhões de acções da TORRALTA a todos os credores ao preço de 1$ por cada lote de 100 acções, sendo o produto dessa alienação repartido pelos actuais accionistas, a quem foram atribuídas as acções remanescentes, e pelo estabelecimento de uma moratória de 50 anos para o pagamento dos créditos comuns. Para os créditos dos trabalhadores foi acordado um regime especial de pagamento em 16 prestações mensais.Quanto os credores comuns, a HvlOAREIA dispôs-se também a adquirir extrajudicialmente os respectivos direitos de aquisição de acções da TORRALTA e os respectivos créditos por um preço igual a 25 % do valor do capital, a pagar em 16 prestações trimestrais.21 — Contudo, todas as entidades ouvidas no âmbito do presente inquérito parlamentar consideraram fundamental o objectivo de viabilização e recuperação da TORRALTA e da área de desenvolvimento turístico em que se insere, salvaguardado o respeito pelos valores ambientais e patrimoniais em presença e pelos direitos de todas as entidades envolvidas, incluindo evidentemente os trabalhadores e os demais investidores da península de Tróia.VotaçãoNos termos da lei, o presente relatório foi, na reunião de 26 de Janeiro de 1999, submetido à votação, tendo sido aprovado com os seguintes sentidos de voto:Amândio Oliveira (PSD) — a favor; Carlos Encarnação (PSD) — a favor;Luís Marques Guedes (PSD) — a favor; Manuela Ferreira Leite (PSD) — a favor; Miguel Macedo (PSD) — a favor; Pedro da Vinha Costa (PSD) — a favor; Rui Rio (PSD) — a favor; Jorge Ferreira (CDS-PP) — a favor; Moura e Silva (CDS-PP) — a favor; António Filipe (PCP) — a favor; Lino de Carvalho (PCP) — a favor; Afonso Candal (PS) — contra; Carlos Beja (PS) — contra; Casimiro Ramos (PS) — contra; Fernando Serrasqueiro (PS) — contra-,Henrique Neto (PS) — contra; Joel Hasse Ferreira (PS) — contra; Manuel dos Santos (PS) — contra; Nuno Baltazar Mendes (PS) — contra; Paulo Neves (PS) — contra; Ricardo Castanheira (PS) — contra.Segue-se:Cópia do relatório das votações na especialidade em Comissão (anexo n.° 4);Cópia das propostas apresentadas em Comissão (anexo n.° 5);Original das declarações de voto apresentadas (anexo n.° 6) (o Sr. Deputado Jorge Ferreira apresentou uma declaração de voto sobre todo o processo de inquérito, pelo que se encontram cópias da mesma em todos os dossiers).anexo n.° 4Relatório da votação do relatório sobre a TORRALTA1 — Na.sequência da discussão havida na reunião realizada por esta Comissão no dia 26 de Janeiro de 1999 procedeu-se regimentalmente à votação na especialidade do relatório supra-referido.2 — Na reunião encontravam-se presentes 10 Deputados do Grupo Parlamentar do PS, 7 do PSD, 2 do CDS-PP e 2 do PCP.3 — Da discussão e subsequente votação na especialidade resultou o seguinte.4^0 disposto nas pp. 1 a 34, correspondendo ao capítulo A, «Introdução», e ao capítulo B, «Matéria de facto e de direito», até ao capítulo C do relatório, foi submetido a votação, tendo sido aprovado por unanimidade.5 — Em relação ao ponto 13.4 do capítulo B, «Matéria de facto e de direito», foi apresentada uma proposta de aditamento, subscrita pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS. Posta à votação, foi a proposta aprovada, com 13 votos a favor (dos Deputados do PS, do PCP e Jorge Ferreira, do CDS-PP) e 8 abstenções (dos Deputados do PSD e Moura e Silva, do CDS-PP).6 — Também o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, do PSD, apresentou uma proposta de aditamento relativa ao ponto 13.4 do capítulo B, «Matéria de facto e de direito», a qual acabou por ser retirada.7 — De seguida, passou-se à votação das conclusões na redacção apresentada pelo relator, tendo o ponto 1 das mesmas sido aprovado por unanimidade.8 — No que toca ao ponto 2, foi apresentada uma proposta de substituição, subscrita pelo Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes e outros, do PS, a qual, posta à votação, foi aprovada, com 12 votos a favor (dos Deputados do PS