II SÉRIE-A — NÚMERO 58 10 e. O agravamento do grau de incapacidade para um valor igual ou superior a 80% só releva se, comprovadamente, a certificação da deficiência que atesta o agravamento do grau de incapacidade tiver sido requerida antes dos 55 anos de idade, ainda que a certificação ocorra posteriormente; f. O direito à prestação é, ainda, reconhecido às pessoas com 55 ou mais anos de idade, desde que a data de início da deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% seja anterior àquela idade; g. A comprovação de que a deficiência é congénita ou foi adquirida antes dos 55 anos, bem como se a correspondente incapacidade se situava entre os 60% e os 80%, ou era igual ou superior a 80%, é da competência de entidade certificadora a definir em diploma próprio.  O valor da prestação social para a inclusão resulta da soma dos montantes da componente base, da majoração e do complemento, conforme institui o artigo 17.o. A prova de deficiência e a atribuição do grau de incapacidade, para efeitos do presente decreto-lei, é efetuada através de atestado médico de incapacidade multiúso, previsto no Decreto-Lei n.o 202/96, de 23 de outubro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 16-B/96, de 30 de novembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 174/97, de 19 de julho, e 291/2009, de 12 de outubro. II. Enquadramento parlamentar  • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)  Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), apurou-se que deram entrada sobre esta matéria as seguintes iniciativas legislativas:   – Projeto de Lei n.o 164/XIV/1.a (BE) – «Determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos», que baixou à Comissão de Saúde para apreciação na generalidade;  – Projeto de Lei n.o 623/XIV/2.a (CDS-PP) – «Melhoria das condições para acesso à Prestação Social para a Inclusão e aumento do valor de acumulação da Componente Base com rendimentos de trabalho (4.a alteração ao Decreto-lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro)»;  – Projeto de Lei n.o 629/XIV/2.a (PAN) – «Melhoria das condições para acesso à Prestação Social para a Inclusão e aumento do valor de acumulação da Componente Base com rendimentos de trabalho (4.a alteração ao Decreto-lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro)»;  A discussão na generalidade destes dois últimos projetos de lei foi arrastada para a reunião plenária de quinta-feira, 14 de janeiro de 2021, em conjunto com as duas iniciativas aqui em apreciação. Não se vislumbrou a existência de nenhuma petição pendente sobre esta temática.  • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)  Na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas sobre este assunto:   – Projeto de Resolução n.o 750/XIII/2.a (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da Prestação Social para a Inclusão com a Retribuição Mensal Mínima Garantida», que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 121/2017, de 20 de junho.  – Apreciações Parlamentares n.o 51/XIII/3.a (BE), 52/XIII/3.a (CDS-PP) e 53/XIII/3.a (PCP), todas sobre o «Decreto-Lei n.o 126-A/2017, de 6 de outubro, que ‘institui a prestação social para a inclusão’», e que caducaram com o final da Legislatura, a 24 de outubro de 2019.