II SÉRIE-A — NÚMERO 127 16 A Fundação Hanns Seidel é uma das seis organizações políticas sem fins lucrativos da República Federal da Alemanha. A sua ampla gama de educação política – fundamentada na ideia cristã de valores humanos e humanistas – promove o envolvimento dos cidadãos na democracia, no Estado de Direito e na economia social de mercado. Com inúmeros projetos de desenvolvimento e fomento de troca de opinião internacional, a Fundação apoia o diálogo internacional. No «serviço da democracia, da paz e do desenvolvimento», o trabalho da Fundação Hanns-Seidel concentra-se na consolidação da ordem básica democrática livre, na garantia da paz e no apoio à compreensão internacional. Outros países BRASIL Instituídos legalmente no Brasil pela Lei n.o 6.339/1976, que acrescentava um inciso à lei orgânica dos partidos políticos vigente na época, os institutos e fundações partidárias brasileiras surgiram com a atribuição de formar, renovar e aperfeiçoar os quadros e as lideranças partidárias. Posteriormente, com a Resolução n.o 22.121/2005, estabelece-se que cada partido tenha uma única organização dessa natureza, e que esta seja de caráter nacional, tendo representações estaduais e municipais. Ademais, instituições vinculadas a partidos políticos para fins de pesquisa, doutrinação programática e educação política deveriam assumir a forma de fundações de direito privado, cabendo ao Ministério Público fiscalizá-las. As Fundações criadas pelos partidos políticos são autónomas em relação aos seus instituidores. A fundação não pode ser utilizada para fins político-partidários. Cabe à fundação, se houver previsão estatutária, discutir democracia, a história dos partidos políticos, os ideais de liberdade do homem, soberania nacional, direitos humanos, a preparação de líderes, ou outros temas que possam estimular o crescimento. É dever da Fundação preparar os cidadãos para pensar nos destinos da pátria. Jamais as Fundações devem ser instrumento de assessoria partidária ou até mesmo servirem para induzir a vontade popular. Conforme disposto no artigo 44.o da Lei dos Partidos Políticos – Lei n.o 9.096, de 19 de setembro de 1995: «Os recursos oriundos do Fundo Partidário serão aplicados: I. Na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal; II. Na propaganda doutrinária e política; III. No alistamento e campanhas eleitorais; IV. Na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, sendo esta aplicação de, no mínimo, vinte por cento do total recebido; V. Na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respetivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total; VI. No pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado; VII. No pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes. 1.o Na prestação de contas dos órgãos de direção partidária de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário, de modo a permitir o controlo da Justiça Eleitoral sobre o cumprimento do disposto nos incisos I e IV deste artigo.