205 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005de dado pessoal, o que, a verificar-se, imprimirá ao documento que os mencione o carácter de documento nominativo e, por isso, apenas acessível nas condições referidas supra, em II.26.Registe-se também que a questão de saber se determinados dados revestem (ou não) natureza pessoal (e, portanto, da possibilidade ou da impossibilidade legal da sua comunicação ou da abertura ao acesso) apenas se coloca — ex vi do artigo 4.o, n.o 1, alíneas b) e c), da LADA —, quanto a dados atinentes a pessoas singulares (ou, se se preferir, a pessoas físicas) e não relativamente a dados que se reportem a pessoas colectivas ou a empresas organizadas em forma societária7.4 — O artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), preceito que tem como epígrafe Outros direitos pessoais, reconhece, no seu n.o 1, os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.E o artigo 80.o do Código Civil vigente manda que todos guardem reserva quanto à intimidade da vida privada de outrem (n.o 1), sendo que o n.o 2 determina que a extensão da reserva é definida conforme a natureza do caso8 e a condição das pessoas9. Ou seja, o Código Civil, ao não ter querido balizar — pelo menos de uma forma rígida —, a amplitude dessa reserva, antes tendo optado por consagrar como seus parâmetros a natureza do caso e a condição das pessoas, não quis proceder, «à partida», a uma delimitação taxativa e minuciosa do respectivo âmbito, tendo entendido como preferível a interferência do grau de subjectividade de um julgador (prudente) na avaliação concreta de cada situação; isto é, o Código Civil abriu as suas portas à possibilidade de uma delimitação dita «à chegada»10.Já a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais, adiante abreviadamente designada por LPDP), dá uma definição mais ampla de dados pessoais do que aquela contida na LADA: assim, para a LPDP, recai nesse conceito qualquer informação, de qualquer natureza (e seja qual for o respectivo suporte), sobre uma pessoa singular identificada ou identificável11 — cfr. artigo 3.o, alínea a). Mais: o artigo 7.o, n.o 1, desta Lei proíbe o tratamento de dados sensíveis, incluindo nestes (e entre outros) os que se refiram à vida privada.Quer isto dizer que, neste domínio, a LPDP vai mais longe do que a LADA e, em razão da sua finalidade própria, é mais restritiva quanto à comunicação do que considera como dados pessoais: enquanto a LPDP visa proteger tudo o que seja susceptível de se enquadrar no âmbito da vida privada (no sentido de vida particular) do indivíduo — como, por exemplo, o seu nome e a sua morada —, a LADA tutela tão-somente a reserva da intimidade da vida privada, ou seja — e como foi dito no Parecer n.o 243/2000, desta Comissão, proferido no Processo n.o 1066 —, ela «veda, por princípio, a tomada de conhecimento, a divulgação e a intromissão de/em informação que releve de uma esfera íntima da vida de um indivíduo».Deste modo, se (ou quando) a Administração, a coberto da LADA, revelar (por exemplo) que alguém reside em determinado local — e, muitas vezes, tal poderá até ser constatado, por quem nisso tiver interesse, através de simples consulta à lista telefónica daquela zona — estará certamente a indicar onde está o manto protector (ou um dos mantos protectores) da vida íntima desse indivíduo, mas nada dará a conhecer quanto a essa mesma vida, que — não obstante tal revelação, feita por aquele ente público, ao abrigo da LADA —, permanecerá resguardada e, assim, longe da curiosidade e da devassa, ou seja, de invasões desnecessárias, desproporcionadas e/ou arbitrárias. Se o fizer, a Administração não estará, sublinhe-se, a agir em violação da LADA.Assim sendo, de harmonia com esta lei, dados como o nome, o número mecanográfico, o curso, o serviço ou departamento, o ano de matrícula, a nacionalidade, o estatuto do aluno, a morada, a morada electrónica, o contacto telefónico não serão dados pessoais: sendo embora do domínio da vida privada de um indivíduo, é certo que nenhum deles integra, contudo, o núcleo essencial da sua privacidade, isto é, nenhum deles cabe no âmbito da reserva da intimidade da sua vida privada. Com efeito, dar a conhecer um destes dados nada dirá sobre «o modo de ser da pessoa», nada dirá que deva ser preservado ou excluído do conhecimento por tercei                                                           6 Note-se, porém, que apenas se pede «o fornecimento de alguns elementos da base de dados de alunos (de cursos de graduação e de pós-graduação), docentes e demais funcionários da Universidade de Aveiro» e não dos elementos (in toto) constantes dessa base.7 Refira-se que, segundo o artigo 10.o, n.o  1, da LADA, a Administração pode recusar o acesso a documentos cuja comunicação ponha em causa segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas. Trata-se da abertura da possibilidade de introdução casuística e fundamentada de um limite ao direito de acesso, limite que se destina a proteger o interesse dos operadores económicos e que se justifica na estrita medida em que a publicitação seja susceptível de causar uma lesão àquele interesse.8 Trata-se aqui «não (...) de atender a elementos subjectivos, mas a caracteres objectivos; de traços específicos que caracterizam e envolvem uma determinada situação concreta, independentemente da pessoa considerada (...). O critério objectivo inerente à natureza do caso significará que não será admissível que interesse à reserva tudo quanto é exterior ao sujeito, no sentido de que não pode ser individualizado o que, por definição, é público» – cfr. Parecer n.o  95/2003, de 6 de Novembro de 2003, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, publicado no Diário da República, II Série, n.o  54, de 4 de Março de 2004.  9 “A notoriedade das pessoas, relevante para determinar, nos limites da lei, o conteúdo do direito à reserva, pode resultar não apenas do cargo, das funções, da profissão ou do relevo social e público que alcançaram, mas também de circunstâncias ocasionais, «como acontece, por exemplo, com as vítimas de um grande acidente ou os protagonistas e testemunhas de facto inusitado» – cfr. parecer citado na nota anterior e autoria aí referida.10 Isto como «critério geral. É que não será possível admitir que elementos da vida privada de uma pessoa se tornem em actividades públicas pelo simples facto de a pessoa se encontrar em lugar público ou acessível ao público» – ibidem.11 Mais uma vez se nota — tal como na LADA —, a ligação do conceito às pessoas singulares identificadas ou identificáveis, como forma de garantia acrescida da reserva da intimidade da sua vida privada.