3676-(202)II SÉRIE — NÚMERO 154é uma palavra tão feia, tão feia— (se se quiser pode interpretar-se como somatório), dava a exacta medida daquilo que pretendiam.Ora bem, ao porem a palavra «sistema» confundem aquilo que pretendem, e fazem-no em termos tais que o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia já aqui veio dizer que têm de resolver o problema do n.° 2 do artigo 1.° Por isso eu já apontei uma solução.O problema do n.° 2 é só o de encontrar uma forma de se referir a todos os órgãos e serviços. Pois então que diga com clareza aquilo que pretende, que não é mais do que aquilo para que eu apontei, ou seja, «as finalidades dos órgãos e serviços previstos no artigo 2.° realizam-se exclusivamente mediante as atribuições e competências que lhes resultam na presente lei». Está tudo dito. O problema está resolvido sem se introduzir uma palavra nova.O Sr. Jorge Lacão (PS): —Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente, retomaria os termos da minha intervenção para dizer ao Sr. Deputado João Amaral que, embora este debate seja talvez entusiasmante para a jurisprudência dos conceitos, corre, todavia, o risco de estar a perder o sentido.O Sr. Deputado João Amaral, ao fazer a sugestão que fez ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, esquece, por exemplo, que, para além dos organismos e serviços, tal como estão definidos no artigo 2°, possibilitamos, dentro desta lei — porque damos essa competência para que isso possa vir a ser criado—, a criação dos centros de dados e de uma comissão de fiscalização dos centros de dados composta por magistrados do ministério público.O Sr. João Amaral (PCP): —Dá-me licença que o interrompa?O Orador: Eu consentia-lhe que me interrompesse.-Mas agora deixe-me continuar o meu raciocínio.É tão interessante que a sugestão do Sr. Deputado João Amaral, ao querer ser extensiva, acaba por sempre pecar por defeito, porque não é tão abrangente quanto o deveria ser para englobar nela todo o sistema previsto na lei.Em termos de bom senso e não, tão-pouco, em termos de rigor jurídico, o que o Sr. Deputado João Amaral deve fazer é ler todo o artigo 1." Depois de o ler todo —dos n.os 1 ao 5—, todas as dúvidas que exprime resolvem-se na leitura do que lá está.Se o Sr. Deputado João Amaral consentir em votarmos os restantes números do artigo 1.°, verá que no fim toda a dúvida que está a exprimir perdeu objecto.O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, eu não vou insistir mais nesta questão.O Sr. Presidente: — Excelente!O Orador: — Gostaria só de dizer que, se o problema do Sr. Deputado Jorge Lacão é o que acabou de referir, então ponha-se na proposta o seguinte: «[...] nos órgãos e serviços previstos na presente lei, designadamente no seu artigo 2.°».Como o Sr. Deputado sabe, esse problema era resolúvel e não é essa a questão.Do meu ponto de vista, o assunto está encerrado, não vou dizer nem mais uma palavra sobre essa questão. De qualquer forma, fica registado que havia forma de resolver os problemas que eram colocados.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, independentemente daquilo que cada um de nós pensa sobre o assunto, esta discussão foi útil porque permitiu abordar os n.os i e 2 do artigo 1." da proposta subscrita por senhores deputados do Partido Socialista, bem como algumas questões colocadas nas propostas alternativas subscritas por senhores deputados do Partido Comunista.Fica uma segunda questão que o Sr. Deputado João Amaral colocou na sua ordem cronológica de problemas e que é a referência, no n.° 3 aos orpnismos do Estado.Vamos agora discutir este problema. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS):—Sr. Presidente, ainda queremos ponderar sobre a sugestão avançada pelo Sr. Deputado João Amaral, pois talvez haja nela algum sentido.Ao dizer: «Os serviços de Informações são organismos do Estado», é nossa intenção significar que não pode haver, com o mesmo objecto da lei, serviços particulares a fazer concorrência aos serviços de informações que são criados. Mas podemos dizer talvez que: «Os serviços de informações são órgãos da Administração Pública.»O Sr. Jjoão AanaraE (PCP): — Tecnicamente, parece-me melhor!O Orador: — Se os senhores deputados estiverem de acordo e o Sr. Presidente consentir ...O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Lacão, as Forças Armadas podem ser consideradas, em sentido estrito, Adminstração Pública?O Orador: — Sr. Presidente, penso que devemos consultar a Constituição para ver. Mais uma dúvida metafísica!O Sr. João Amaral (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): —Sr. Presidente, as Forças Armadas estão incluídas no capítulo da defesa nacional no que toca às suas missões. Obviamente que elas são objectivamente Administração Pública. Tanto mais quanto é certo que o artigo 270.° da Constituição — o que se refere às restrições ao exercício de direitos — está incluído no capítulo referente à Administração Pública.