I SÉRIE — NÚMERO 108 50 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.o 2265/XIII/4.a (PSD, PS, CDS-PP e PCP) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de proceder a um estudo sobre a forma como poderão vir a ser atribuídos os benefícios constantes na Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, aos ex-militares do recrutamento local sem registos de carreira contributiva nos regimes previstos no n.o 2 da referida lei. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Registando-se consenso entre as bancadas para o efeito, procedemos agora à votação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4.a (CDS-PP) e 2240/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 885/XIII/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aprove o diploma legal que define os casos, formas e termos em que os atos administrativos podem ser impostos coercivamente pela administração, em cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.o 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.o 1291/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes.Procedemos agora à votação do Projeto de Resolução n.o 1355/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e abstenções do PSD e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira.Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 1356/XIII/3.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do plano Justiça + Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.