II SÉRIE-A — NÚMERO 130 16 desenvolvimento de políticas que prossigam este fim. Neste sentido, esta incumbência ganha ainda mais importância na Juventude, asseverando a proteção dos seus direitos, nomeadamente no ensino e na cultura [cfr. artigo 70.o, n.o 1, alínea a), da CRP].A prática de atividades artísticas assume um papel primordial no desenvolvimento humano. Deste modo, a sua importância é ainda maior quando pensamos nos mais jovens, seja através da melhoria das capacidades cognitivas, da inteligência emocional (i.e., a capacidade de identificar e sentir as emoções dos outros e as próprias), da melhoria das relações interpessoais e da autoestima. Todos estes fatores imprimem uma importância no desenvolvimento humano que poderá potenciar uma geração dotada de competências não apenas técnicas, mas acima de tudo relacionais. Por conseguinte, podemos afirmar que a promoção do desenvolvimento das atividades culturais nos jovens permitirá acreditar nas gerações futuras. Este projeto de lei visa não só a promoção destas atividades, mas sobretudo dar uma resposta clara a todos os jovens que a elas se dedicam e pretendem conciliá-las com o seu percurso académico. Como é sabido, as exigências decorrentes do próprio sistema de ensino e de acesso ao ensino superior reclamam um esforço, método e capacidade de trabalho constantes, o que poderá ficar comprometido sem o auxílio e os apoios necessários a estes estudantes. Neste sentido, o presente Estatuto assume-se como uma ferramenta elementar na melhoria das oportunidades dadas. Saliente-se que esta iniciativa não é nova. Em França, várias Instituições de ensino superior adotaram o «Estatuto do Estudante Artista» (Statut d'étudiant-artiste), destinado a todos aqueles que exerçam as atividades de forma sustentada e profissional, conquanto tal atividade seja devidamente comprovada. Em Portugal, o Instituto Politécnico de Coimbra criou o Estatuto de Estudante Praticante de Atividades Artísticas (cfr.Despacho n. o 1155/2018 – Diário da República n.o 22/2018, Série II, de 2018-01-31).  Ademais, não podemos ignorar o Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, o qual aprovou o regime do estudante atleta do ensino superior, visando, justamente, permitir a todos eles a articulação da prática desportiva com os seus estudos. Neste sentido, e como decorrência do princípio da igualdade (cfr. artigo 13.o, n.o 1, da CRP) consideramos da maior relevância que se acautele a situação de todos os jovens que se decidam à prática de atividades artísticas e que, como sabemos, não se encontram abrangidos pelo diploma supracitado. Entendemos que é da maior justiça este reconhecimento e valorização dos estudantes do ensino superior que conjugam a atividade letiva e o seu percurso académico com a prática de Atividades Artísticas.  O presente estatuto adota, também, uma estrutura semelhante ao do Decreto-Lei n.o 55/2019, de 24 de abril, nomeadamente alguns dos direitos e deveres, o conceito de mérito académico e o campo de regulamentação conferido às instituições do ensino superior. Claro está que as especificidades inerentes às atividades artísticas se encontram consagradas no presente projeto de lei. A densificação do que se entende por atividades artísticas é exaustiva, procurando-se, também, consagrar um âmbito de aplicação o mais abrangente possível.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente projeto de lei estabelece o estatuto do estudante praticante de atividades artísticas (estatuto) definindo os requisitos de elegibilidade e os direitos mínimos correspondentes. Artigo 2.o Âmbito de aplicação Para os efeitos do disposto no presente projeto de lei, são considerados estudantes praticantes de atividades artísticas os estudantes matriculados e inscritos no ensino superior que cumulativamente: a) Participem numa das atividades artísticas previstas no artigo 3.o; b) Sejam beneficiários do estatuto nos termos previstos no artigo 4.o; c) Obtenham o aproveitamento escolar mínimo previsto no artigo 5.o