30 DE MAIO DE 2014 31 institua um regime excecional e transitório e que se uniformize o procedimento de regularização aplicável a um conjunto de estabelecimentos. Não é a primeira vez que isto acontece, mas esperemos que seja a última. A defesa do ambiente e do ordenamento do território é, seguramente, uma obrigação da Secretaria de Estado da tutela, mas a criação de um contexto favorável ao investimento é uma prioridade fundamental deste Governo e desta maioria e, sobretudo, do Estado. Portanto, é necessário compatibilizar estas duas funções, e esta iniciativa fá-lo. Todos sabemos que da criação de um contexto favorável ao investimento depende o crescimento sustentável, a dinamização e a otimização de investimento, a criação de emprego, o desenvolvimento social e a competitividade de um país. Por isso, Srs. Deputados, a criação deste contexto favorável ao investimento exige a concertação coerente de esforços e de regimes que ponderem todos os interesses públicos em questão. É fundamental conhecer e reconhecer a importância das unidades de exploração no sentido da sua regularização, mas isso não pode significar um indulto generalizado. É fundamental — e este regime permite-o agora — que as entidades com responsabilidades ambientais e de ordenamento do território sejam chamadas a participar no procedimento de regularização e, assim, avaliar os impactos da manutenção de instalações na salvaguarda dos recursos naturais, fazendo-o mediante um procedimento único e integrado, garantindo que as unidades que afetem irreversivelmente o ambiente e o ordenamento sejam efetivamente encerradas. Só assim se protege o ambiente, só assim se protege o ordenamento do território. Srs. Deputados, não podemos continuar a fechar os olhos a uma realidade que está à vista de todos, não podemos continuar a ter estas unidades que existem, na realidade, há décadas, que pagam impostos, que criam empresas, que criam trabalho, que geram riquezas, mas que são ilegais! Não podemos tratar todos da mesma forma, como se todos tivessem os mesmos pressupostos. Há que conhecer, avaliar, decidir e, sobretudo, agir. Saudamos, pois, esta iniciativa, que tem cinco objetivos cruciais: Em primeiro lugar, pretende a uniformização do procedimento de regularização aplicável às atividades económicas, até agora disperso por várias entidades e vários diplomas legais, uniformizando e, sobretudo, simplificando a vida a quem quer ver os seus investimentos realizados. Em segundo lugar, institui um regime excecional e transitório que permite assegurar uma decisão integrada, uma visão de conjunto e um juízo comparativo de todos os custos envolvidos — económicos, sociais e ambientais, todos eles merecedores de tutela. Terceiro, permite a eficiência da atividade administrativa e, consequentemente, a redução de custos de contexto. Em quarto lugar, dá cumprimento a metas ambientais, porque são criadas condições para que as instalações e estabelecimentos que se encontram atualmente em situação de exploração irregular possam melhorar o seu desempenho ambiental e agindo contra aqueles que não cumprem metas ambientais. Por último, institui um procedimento em matéria de legalização urbanística, o que permite aos municípios avaliar quais os requisitos e as normas que sejam aplicáveis ou impossíveis de aplicar, tendo em conta o efeito do decurso do tempo. Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, o crescimento de um país depende da criação de um contexto favorável ao investimento, e é o que esta proposta de lei vem reforçar. Na medida em que esta é uma iniciativa útil, necessária e adequada, merecerá, seguramente, o nosso apoio. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado, aguardemos, então, a informação que disse possuir, porque ela é importante para a discussão na especialidade, caso o documento seja aprovado na generalidade.