II SÉRIE-A — NÚMERO 15 64 ausência temporária”. Acrescentam que uma medida desta natureza evitará o recurso à contratação através de empresas externas, sendo, por isso, geradora de poupanças significativas. Consideram, no entanto, que essa autonomia deve ser acompanhada por uma responsabilização dos Conselhos de Administração, que no caso concreto passa pela obrigatoriedade de uma prévia reorganização interna dos serviços. 3. Conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e cumprimento da lei formulário A apresentação do Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a pelos 18 Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP foi efetuada nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o e no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o, no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 123.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, é precedida de uma exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Cumpre também o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho (“lei formulário”), ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto. O projeto de lei prevê que a entrada em vigor ocorra com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da “lei formulário” e permite acautelar o cumprimento do n.o 2 do artigo 120.o do RAR e do n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, que impedem que os Deputados e os grupos parlamentares apresentem iniciativas legislativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio conhecido como “lei-travão”). Os proponentes juntaram a respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género, conforme Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, e deliberação da Conferência de Líderes. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre matéria conexa Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, foram identificadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matérias relacionadas com o objeto do Projeto de Lei n.o 997/XIII/4.a:  Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a (CDS-PP) – Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde Projeto de Lei n.o 974/XIII/3.a (PCP) – Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.o 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.o 284/99, de 26 de julho Projeto de Lei n.o 1015/XIII/4.a (BE) – Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde Projeto de Lei n.o 1016/XIII/4.a (BE) – Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho) Do conjunto de iniciativas elencadas, apenas o Projeto de Lei n.o 998/XIII/4.a baixou à COFMA, em conexão com a Comissão de Saúde (comissão competente). As quatro iniciativas legislativas encontram-se agendadas para debate na reunião plenária de 18 de outubro, conjuntamente com o Projeto de Lei n.o 997/XIII.