COVID-19 e a inscrição em centro de saúde, em geral por pessoas de outra nacionalidade e com estatuto de residência precário.Pelo contrário, decresceu o número de queixas quanto à atuação das autoridades de saúde, designadamente no que respeita a situações de isolamento profilático, bem como as queixas contra subsistemas, em geral a ADSE, em termos similares quanto ao direito de inscrição ou a vicissitudes no processo de comparticipação.Em termos absolutos, manteve-se o mesmo número de queixas atinentes ao atendimento em unidades de saúde, sendo, todavia, eVidente o maior peso relativo das unidades de cuida-dos de saúde primários (68% do total de queixas por atendimento, face a 40% no ano anterior). Os efeitos causados pela pandemia, aqui se incluindo a afetação de recursos ao processo de vacinação, parecem ter sido mais fortemente eVidenciados no elo institucional do SNS mais próximo do utente, ou seja, no acesso a centro de saúde.Como acima se mencionou, manteve-se a receção de número significativo de queixas sobre atraso das juntas médicas de avaliação de incapacidade para emissão de atestado multiuso, verificando-se, nalgumas situações, atrasos superiores a dois anos, o que excede largamente o prazo legal de 60 dias úteis. Evitando-se gerar entropias na ordem de apreciação dos vários requerimentos, apenas pela ocorrência de queixa, para além da prestação de esclarecimentos sobre a atuação nesta matéria e seu desenvolvimento, sinalizou-se o que parecia mais urgente ou sensível, para apreciação de estruturas regionais, como a que, na região de Lisboa e Vale do Tejo, se encontra estabelecida, a cargo do Núcleo de Coordenação Regional das Juntas Médi-cas de Avaliação de Incapacidade, cuja boa colaboração cumpre sublinhar. Na sequência das Recomendações n.os 3/B/2020 e 6/B/2020, verificando-se, ainda no final de 2020, acatamento da proposta atinente à prorrogação de validade dos atestados multiusos em processo de revalidação131, mas persistindo, ao longo de 2021, grande atraso na realização destas juntas médicas, foi assinalada ao Governo a bondade de ocorrer nova prorrogação, o que sucedeu, embora em termos limitados, pelo Decreto-Lei n.o 104/2021, de 27 de novembro.A este propósito e sendo pressuposto da prorrogação a atempada apresentação de pedido de reavaliação, conheceram-se várias situações, ocorridas ainda em 2020, em que, mercê das limitações no funcionamento de centros de saúde, se mostrava injustamente recusada ou impossibilitada essa apresentação, sem culpa para o interessado. Neste domínio, foram feitas intervenções junto das unidades de saúde em causa, alcançando-se solução satisfatória com salvaguarda dos direitos do interessado, em atuação que, por vezes, careceu da boa colabora-ção também prestada pelas respetivas Administrações Regionais de Saúde.Ainda no começo de 2021 foi publicada a Lei n.o 14/2021, de 6 de abril, criando regime transitório de emissão de atestado multiuso para doentes oncológicos recém-diagnostica-dos, assim acolhendo proposta incluída na recomendação n.o 6/B/2020. Foram, desde então, encetadas diligências junto de várias unidades hospitalares para verificar a aplicação deste regime, identificando-se, num primeiro momento, dificuldades pela falta de regulamentação que esclarecesse, entre outros aspetos, a articulação deste regime com a data de diagnóstico. 131 Pelo Decreto-Lei n.o 99/2020, de 22 de novembro.II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________130