12 DE OUTUBRO DE 2015 241 c459. No segundo caso, esclarece-se que o próprio Banco de Transição pode desempenhar um papel activo na sua alienação, e que pode prolongar a sua actividade depois desta ocorrer, além de se estabelecer que a sua compra pode ser efectuada por um leque diversificado de entidades, não se limitando a instituições de crédito; c460. A 3 de Agosto de 2014 o Governo notifica a Comissão Europeia e o Banco de Portugal anuncia a medida de resolução aplicada ao BES; c461. No sentido de melhor entender a forma como os elementos patrimoniais foram repartidos entre o Novo Banco (Banco de Transição) e o BES (“Banco Mau”), importa ter em atenção as finalidades subjacentes a uma medida de resolução, tal como se encontram expressas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras: i) assegurar a continuidade da prestação dos serviços financeiros essenciais; ii) acautelar o risco sistémico; iii) salvaguardar os interesses dos contribuintes e do erário público; iv) salvaguardar a confiança dos depositantes; c462. O que se traduz num princípio norteador de aplicação das medidas de resolução, nos termos do qual, conforme referido pelo Banco de Portugal: “i) os accionistas da instituição de crédito assumem prioritariamente os prejuízos da instituição em causa; ii) os credores da instituição de crédito assumem de seguida, em condições equitativas, os restantes prejuízos da instituição em causa, de acordo com a hierarquia de prioridade das várias classes de credores; iii) nenhum credor da instituição de crédito pode assumir um prejuízo maior do que aquele que assumiria caso essa instituição tivesse entrado em liquidação”;c463. De uma forma geral, a separação efectuada do BES entre o Novo Banco (Banco de Transição) e o BES (“Banco Mau”), correspondeu então a colocar, à luz do acima referido: i) no primeiro as responsabilidades inerentes a depositantes e credores não subordinados; ii) no segundo as responsabilidades perante accionistas e credores subordinados, incluindo dívidas perante accionistas qualificados e partes relacionadas. Isolou-se portanto deste modo e em definitivo o Novo Banco “dos riscos criados pela exposição do BES a entidades do GES”;c464. No essencial, o património do BES transitou assim para o Novo Banco, a menos de algumas excepções, devidamente identificadas, sendo que as correspondentes fronteiras foram definidas na medida de resolução adoptada pelo Banco de Portugal a 3 de Agosto de 2014, alvo de subsequentes correcções e clarificações, nomeadamente em sede de reuniões do Conselho de Administração do Banco de Portugal efectuadas a 11 de Agosto, 14 de Agosto e 22 de Dezembro de 2014; c465. São excepções, enquanto elementos patrimoniais que, pela sua natureza, o Banco de Portugal optou por manter enquadrados no BES, enquanto “Banco Mau” (BES-BM), os seguintes activos, tal como previsto na medida de resolução: i) créditos de muito difícil recuperação junto de entidades do GES; ii) filiais do BES com situação complexa, no que se refere em particular ao ES Bank (Miami), Aman Bank (Líbia) e as acções do BESA que eram detidas pelo BES; c466. São igualmente excepções, enquanto elementos patrimoniais que, pela sua natureza, o Banco de Portugal optou por manter enquadrados no BES, enquanto “Banco Mau” (BES-BM), os seguintes passivos: i) responsabilidades perante titulares de obrigações subordinadas; ii) passivos contingentes, nomeadamente no que se refere a situações de eventual compensação por posse de papel comercial de empresas do GES que tenha sido vendido a particulares na rede de retalho do BES; iii) no seguimento de deliberação do Banco de Portugal tomada a 22 de Dezembro de 2014, valor do empréstimo concedido pela Oak Finance, entendida enquanto entidade veículo da Goldman Sachs, no valor de 720 milhões de euros, em Julho de 2014, por modo a garantir liquidez suficiente ao BES para financiar investimentos em refinarias na Venezuela por parte da PDVSA; iv) depósitos de entidades ou pessoas com especiais responsabilidades na gestão ou relacionadas com o BES; c467. Relativamente ao BESA, a posição accionista inicialmente assumida pelo BES transitou portanto para o BES-BM, sendo que por sua vez os créditos do BES sobre o BESA transitaram para o Novo Banco, mas acompanhados de um ajustamento de 3.330 milhões de euros, face ao risco associado a esta linha de crédito do BES ao BESA; c468. Face a esta divisão relacionada com o BESA, entre Novo Banco e BES-BM, e ao teor da decisão do Banco Nacional de Angola, assumida a 20 de Outubro de 2014, do ponto de vista patrimonial, os impactos