9 DE JULHO DE 2020 43 i) O acréscimo de recursos para resposta aos efeitos sanitários e na saúde pública da pandemia, preparando o Serviço Nacional de Saúde em meios humanos e materiais para reforço da sua atuação em situações extremas e protegendo as pessoas e as suas vidas; ii) O quadro macroeconómico profundamente depressivo e potencialmente deflacionário, com pesadas consequências em variáveis reais e nominais, como o produto, o emprego, a dívida (pública e privada), a inflação ou os juros; iii) Os efeitos territorialmente assimétricos da atual crise, função das diferentes especializações produtivas das regiões NUTS II de Portugal e da resiliência económica e social de cada economia local a esta pandemia; iv) A flexibilização do quadro regulamentar do atual período de programação (2014-2020) promovido pela Comissão Europeia, permitindo melhorar a execução financeira sem prejuízo da liquidez dos beneficiários (públicos e privados) e criando condições para rápida transição para o próximo período de programação; v) Os novos instrumentos de apoio financeiro a disponibilizar pela Comissão Europeia, nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), visando rápida retoma da atividade económica num contexto de escassez de procura face à capacidade instalada e de propensão para a poupança e liquidez dos agentes privados;  5 – Considerando que o Tratado de Lisboa reforça o estatuto das regiões e dos municípios na arquitetura política da União Europeia, nomeadamente: (i) reconhecendo explicitamente, pela primeira vez na sua história, a dimensão territorial como um dos objetivos da coesão, a par da coesão económica e da coesão social, (ii) consagrando uma nova definição do princípio de subsidiariedade, que passa a abarcar os níveis local e regional, e (iii) promovendo o papel institucional do Comité das Regiões no processo legislativo, em particular, na verificação da aplicação efetiva do princípio da subsidiariedade”; 6 – Considerando o firme compromisso do atual Governo no reforço da legitimidade democrática das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) para que possam assumir em plenitude o seu papel de centros de planeamento e definição de estratégias de desenvolvimento regional, desde logo no próximo ciclo de programação 2021-2027. 7 – Considerando que o Conselho de Ministros de 4 de junho de 2020 aprova o decreto-lei que altera a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, consagrando a eleição indireta dos respetivos presidentes por um colégio eleitoral composto pelos presidentes e vereadores das câmaras municipais e pelos presidentes e membros das assembleias municipais (incluindo os presidentes de junta de freguesia) da respetiva área territorial, no sentido de garantir uma maior representatividade de todos os eleitos locais e uma melhor administração ao nível regional, reforçando a legitimidade democrática e a transparência ao nível da governação regional.  Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução:  Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:  1 – Desenvolva uma iniciativa mobilizadora de debate interinstitucional e de auscultação pública alargada sobre o Acordo de Parceria, o Plano Estratégico da PAC (PEPAC) e o Plano de Recuperação da União Europeia (Next Generation EU), quer à escala nacional, quer ao nível das regiões NUTS II de Portugal, promovendo a cidadania ativa e o envolvimento das instituições, públicas e privadas, na co-construção de estratégias, nacional e regionais, para o futuro coletivo no horizonte 2021-2027; 2 – Nos termos dos artigos 6.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, promova a auscultação atempada dos Conselhos de Concertação Intersectoriais e dos Conselhos Regionais das CCDR para apresentação de análises e contributos relativamente:  i) Às propostas de Acordo de Parceria, Plano Estratégico da PAC (PEPAC) e Plano de Recuperação da