7 DE DEZEMBRO DE 19831619votação global do orçamento respeitante ao Ministério dos Negócios Estrangeiros.De qualquer modo, penso que todas as considerações que foram produzidas neste debate ficam registadas e constituem, portanto, um esclarecimento que, com certeza, será tomado em conta pelo Executivo na condução da sua política orçamental.Vamos votar a primeira proposta de alteração do PCP, que visa um reforço de 170 000 contos destinado ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Cooperação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).Ê a seguinte:Proposta de lei- n.* 7/111 09 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 04 — Gabinete do Secretário de Estado da CooperaçãoPropõe-se o reforço da dotação prevista na proposta de lei de Orçamento de Estado para 1984 em 170 000 contos, com o objectivo de garantir e desenvolver a cooperação com os novos Estados independentes de expressão oficial portuguesa.O Sr. Presidente: — Vamos votar a segunda proposta de alteração do PCP, que visa um reforço de 100 000 contos proposto para a verba orçamentada destinada ao Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).É a seguinte:Proposta de lei n.* 47/111 09 — Ministério dos Negócios Estrangeiros 08 — Gabinete do Secretário de Estado da EmigraçãoPropõe-se o reforço da dotação prevista na proposta de lei de Orçamento de Estado para 1984 em 100 000 contos, com vista a dotar o Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas com as verbas indispensáveis à prossecução de um apoio mínimo aos emigrantes e suas associações.Tal reforço resulta da actualização das verbas orçamentadas em 1983 e visa o necessário acréscimo das verbas destinadas, nomeadamente, a: bolsas de estudo e colónias de férias para filhos de emigrantes; apoio às associações de emigrantes; assinaturas de jornais e respectivo subsídio de transporte.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Dá-me licença, Sr. Presidente'?O Sr. Presidente: — Para que deseja a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): —É para uma breve declaração de voto.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Alegre (PS): — Não vou repetir os argumentos que já tive aqui ocasião de produzir, mas queria dizer que apoio o espírito da proposta, e não propriamente os números que nela estão contidos. Na ausência de outra proposta, apoio o espírito da proposta de alteração.O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação final global do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, e da UEDS e as abstenções do MDP/CDE e do Sr. Deputado Manuel Alegre (PS).O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídos os trabalhos relativos ao orçamento de despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Quero agradecer a presença do Sr. Secretário de Estado do Orçamento e da sua equipa pelos esclarecimentos que nos deram.Não sei se antes do intervalo algum dos senhores deputados deseja fazer alguma declaração de voto.O Sr. Joaquim Miranda (PCP):—Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não me irei alongar, até porque as razões dos nossos votos, quer os favoráveis às nossas propostas de alteração, quer os contrários à proposta de orçamento para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, aqui apresentada já foram explicitadas nas nossas intervenções anteriores. De qualquer forma, queremos deixar uma nota em relação às votações a que acabámos de assistir, particularmente quanto às votações sobre as propostas de alteração que aqui fizemos.Em nosso entender, esta votação a que assistimos — particularmente no que respeita às propostas de alteração que apresentámos — significa uma subalternização completa desta Assembleia relativamente ao Governo. Isto, quanto a nós, é extremamente grave e mesmo completamente inadmissível. Estavam em causa verbas irrisórias, mas estavam em causa simultaneamente questões da maior importância para c nosso país e, particularmente, para o nosso povo. Por isso, nós pensamos que- ao votarem contra estas propostas de alteração, os deputados, quer do PS — com excepção do deputado que votou favoravelmente — quer do PSD, quer da ASDI, assumiram um papel extremamente grave e negativo para o prestígio da Assembleia da República.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.