I SÉRIE — NÚMERO 16 40 Quero perguntar-lhe, finalmente, se, pelo menos ao abrigo da história do seu partido, não sente uma réstia de vergonha, ou de arrependimento, ou de constrangimento por esta obsessão no ataque aos direitos fundamentais, por esta obsessão no ataque à Constituição. Só falta mandar emigrar o Tribunal Constitucional! O Sr. Primeiro-Ministro: — Isso é um delírio, Sr.a Deputada! A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, não há, pelo menos, uma réstia de constrangimento? Não nos quer falar dessa possível réstia de vergonha, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Para uma pergunta, tem agora a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, nesta fase da discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado para 2014, queria colocar-lhe duas questões sobre o setor da saúde. E, para esse efeito, Sr. Primeiro-Ministro, a título de enquadramento, convido este Plenário a um exercício de memória e a recuar dois anos,... O Sr. António Filipe (PCP): — Então, está na campanha eleitoral! O Sr. Nuno Reis (PSD): — ... à época da discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2012. Um parlamentar da oposição, um dos atuais líderes do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado João Semedo, nessa altura, intervinha assim: «Este Orçamento do Estado na área da saúde é uma de duas coisas: ou é um Orçamento a sério e é uma desgraça para o Serviço Nacional de Saúde, ou é um Orçamento a fingir e não tem graça nenhuma. Se é um Orçamento para levar a sério, ele inevitavelmente tem um resultado, que é a redução dos cuidados, a redução da assistência, a redução do acesso e da qualidade, o encerramento de serviços e hospitais. Se é um Orçamento a brincar, a fingir, um Orçamento virtual, ele tem como resultado inevitável o aumento da dívida do Serviço Nacional de Saúde, que foi a receita utilizada por todos os seus antecessores. Ou seja, este Orçamento, tal como nos é apresentado, ou corta na assistência, ou aumenta a dívida do SNS.» Na mesma ocasião, um conhecido parlamentar do Partido Socialista não se coibia de proferir esta sentença: «Consideramos injustificável que este Orçamento do Estado para 2012 possa colocar em causa o Serviço Nacional de Saúde, como foi patente aqui neste debate. O PSD e o CDS não querem reformar o Serviço Nacional de Saúde mas, sim, desmantelá-lo». Sr. Primeiro-Ministro, à luz de estudos recentes da Fundação Francisco Manuel dos Santos, da Entidade Reguladora da Saúde, do Health Cluster Portugal, que versam, entre outras questões, sobre a sustentabilidade do nosso Serviço Nacional de Saúde e potencial de poupança e ganhos de eficiência do mesmo, e à luz daquela que tem vindo a ser a política de saúde desenvolvida pelo atual Governo, pergunto-lhe: nestes 28 meses de mandato, como avalia os resultados alcançados, em termos de execução financeira mas, sobretudo, assistencial do nosso Serviço Nacional de Saúde, desde o pagamento de dívidas ao número de utentes com médico de família, às consultas hospitalares, ao número de cirurgias, à mediana do tempo de espera para listas de inscritos em cirurgia, à expansão da rede de cuidados de saúde primários e à expansão da rede de cuidados continuados integrados? Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, como perspetiva a capacidade de o SNS desenvolver a sua atividade em 2014, mesmo com uma redução de 300 milhões de euros da sua dotação específica, sem prejuízo do acesso dos portugueses aos cuidados de saúde e da qualidade dos mesmos cuidados? Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Também para uma pergunta ao Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias.