15 DE FEVEREIRO DE 2019 21 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: A nossa avaliação sobre este tema introduzido pela proposta de lei do Governo é um bocadinho parecida com a do tema da bitola ferroviária. É que o Sr. Ministro vem aqui defender uma proposta de lei, na qual as duas entidades expressamente referidas são consideradas como entidades que contribuem para a definição de alguns artigos do próprio diploma, dizendo-se que, necessariamente, deverão ser previamente consultadas, mas o facto é que não foram consultadas. Isto é um bocadinho estranho! Normalmente, Sr. Ministro, numa proposta de lei, o Governo, na última fase do preâmbulo, identifica as entidades que foram consultadas e os pareceres que foram emitidos. E, de facto, o Sr. Ministro pode dizer que foram consultadas, mas no preâmbulo da proposta de lei não há uma única referência à Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN), à ANAC, à CNPD e a outras entidades que são, também, intervenientes na definição dos espaços de proteção natural e de outros espaços que têm a ver com a atividade destas aeronaves não tripuladas. Por isso, Sr. Ministro, é um pouco incompreensível que, perante os pareceres negativos, por parte da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que faz uma série de propostas concretas para a alteração da proposta de lei que está em cima da mesa, perante o parecer absolutamente negativo — diria até frontalmente negativo — da ANAC em relação a esta iniciativa, o Governo pareça insistir em esgrimir contra «moinhos de vento» e nem sequer tenha em atenção as entidades reguladoras, que estão mais próximas de algumas destas áreas que têm problemas e que não podem ser, evidentemente, ignoradas, em nome de uma urgência que ninguém percebe. Como aqui foi dito, e bem, o Decreto-Lei n.o 58/2018 precisa de uma portaria regulamentar que ainda não foi publicada, havendo assim uma parte do edifício legislativo sobre esta matéria que precisa de ser completada. No entanto, o Governo ignora essa questão e avança já para uma proposta de lei que tenta ir ao encontro de algumas lacunas do próprio Decreto-Lei n.o 58/2018. Não pomos em causa a necessidade de que isso seja feito, no entanto é melhor que seja feito com cabeça, tronco e membros, em vez de se partir para uma antecipação que, depois, pode ser perigosa, sobretudo se a proposta de lei for aprovada tal como foi aqui apresentada. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Portanto, Sr. Ministro, espero que o bom senso ainda exista neste Governo e que, por isso, o Governo tome a iniciativa de propor que este diploma baixe à comissão sem votação. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Sr. Deputado Hugo Costa, do Partido Socialista. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A utilização de aeronaves não tripuladas, vulgarmente designadas por drones, constitui um importante avanço tecnológico, permitindo a sua utilização quer para fins lúdicos, quer para fins profissionais. O alargamento da sua utilização tem possibilitado tornar mais eficiente um conjunto de indústrias e o desenvolvimento e a eficiência de algumas atividades económicas. Esta inovação tecnológica apresenta características disruptivas, quebrando comportamentos anteriores do ponto de vista tecnológico. É neste contexto que, sem pôr em causa a inovação, se torna necessária uma regulamentação legislativa clara e que todos compreendam, com vista a responder aos riscos associados. São conhecidas situações em que os drones colocaram em causa a segurança de pessoas e bens ou a privacidade. Importa ainda, entre outras matérias, acautelar questões de soberania.