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30 DE ABRIL DE 1994126-(21)Ministério Público — e quatro a seis vogais nomeados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta dos ministros responsáveis pelas áreas da justiça e do comércio.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTESAssunto: Resposta ao requerimento n.° 303/VI (3.°)-AC, do Deputado Alvaro Viegas (PSD), sobre a passagem de nível sem guarda no Joinal (Fica Bem), São Bartolomeu de Messines.Em resposta ao ofício n.° 700, de 3 de Março próximo passado, desse Gabinete, sobre o assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, obtida informação da CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., de transmitir a V. Ex.° o seguinte:Com efeito, pese embora o esforço desenvolvido pelos Caminhos de Ferro na supressão, desnivelamento e automatização de passagens de nível, o elevado número, infelizmente existente e os consideráveis encargos a que obrigam estas intervenções não permitem, tão depressa quanto o desejávamos, realizar tal desiderato, no universo da exploração ferroviária.O tratamento do caso em análise pode apreciar-se através da leitura da carta que esta empresa teve oportunidade de enviar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves e de que juntamos fotocópia.Nela se refere que a passagem de nível em questão vai ser automatizada, se solicitam à Câmara trabalhos complementares a essa e também a imediata implementação de sinalização prevista no Código de Estrada.A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.ANEXOCAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E. P.DG El — DIRECÇÃO DE ENGENHARIA DIVISÃO DE ATRAVESSAMENTOS RODOVIÁRIOSEx.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Silves:Assunto: Linha do Sul — passagem de nível ao quilómetro 293,816 (Fica Bem), freguesia de São Bartolomeu de Messines.No âmbito do processo de modernização em curso nesta empresa e em cumprimento do Decreto-Lei n.° 156/81, de 9 de Junho, informamos V. Ex." de que estão previstos trabalhos de automatização da passagem de nível mencionada em epígrafe.No levantamento do local, observou-se existir boa visibilidade; no entanto, as condições de acesso à passagem de nível são difíceis e perigosas devido às rampas acentuadas de ambos os lados (cerca de 15 %) levando os automobilistas a posicionarem-se sobre o pavimento da mesma passagem de nível para se certificarem da aproximação dos comboios.Atendendo ao elevado investimento a aplicar na montagem do sistema de sinalização, pensamos poder-se aliar este benefício à correcção do perfil do caminho, que agradecemos seja levado a efeito por essa edilidade, em harmonia com o desenho n.° 51 que anexamos.Mais solicitamos que desde já sejam implantados os sinais de perigo de aproximação de passagem de nível sem guarda e previstos no Código da Estrada.17 de Março de 1994. — O Chefe de Divisão, Martins da Costa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA^DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 176$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
146-(38)II SÉRIE-B — NÚMERO 29Em referência ao ofício n.° 1735, de 11 de Maio de 1994, informo V. Ex.* de que a questão suscitada pelo requerimento em epígrafe está dependente do despacho conjunto a que se refere o n.° 35.° da portaria relativa ao sistema de opções à imprensa regional, que se encontra em fase de ultimação.26 de Maio de 1994. — O Chefe do Gabinete, Mário Patinha Antão.MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAISGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 564/VI (3.")-AC, da Deputada Helena Torres Marques (PS), sobre infra-estruturas intermunicipais e regionais de protecção do ambiente.As questões colocadas pela Sr.* Deputada Helena Torres Marques respeitam à medida n.°2 «Infra-estruturas intermunicipais e regionais de protecção do ambiente», incluída no Subprograma B — Valorização da Dimensão e da Identidade Regional, do Programa Operacional do Alentejo, elaborado pela Comissão de Coordenação Regional do Alentejo com a colaboração de entidades e organismos sectoriais regionais.Em relação às questões colocadas sob os n.os 1 a 5 informa-se que os valores apresentados constituem indicadores quantificados de realização da medida para o final do Programa, 1999, e foram estimados com base nas carências detectadas e nos meios financeiros que se pensa estarem disponíveis para a sua resolução.Na sua formulação, a medida n.° 2 é uma medida aberta e tem por beneficiários as autarquias locais e suas associações, entidades públicas e associações de defesa do património natural e ainda empresas municipais ou de capitais mistos.É a este conjunto de beneficiários que incumbe a apresentação dos projectos enquadráveis nos objectivos da medida e que devem obedecer aos critérios definidos para acesso e selecção. Ao mesmo tempo serão também os beneficiários os primeiros responsáveis pela execução dos respectivos projectos.Não é, portanto, possível prever e identificar desde já quais os projectos que serão concretamente realizados. Esta questão, e o próprio êxito da medida, depende do dinamismo, empenho e capacidade financeira dos diversos beneficiários.Também em relação à pergunta colocada sob o n.° 6 se verifica idêntica situação. Não é possível avançar com o plano de financiamento de cada obra. Todavia, para o conjunto de medida n.° 2, existe o plano financeiro que se produz no quadro anexo.Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos junto da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, organismo responsável pela execução da medida.31 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Ana Marin."VER DIÁRIO ORIGINAL"
146-(40)II SÉRIE-B — NÚMERO 29MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES Gabinete do Secretário de EstadoEm referência ao ofício de V. Ex.* n.° 1789, de 13 de Maio de 1994, e sobre o assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de informar que o pessoal a que se refere o citado requerimento foi integrado, por despacho conjunto de SS. Ex." os Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 11 de Maio de 1994, no quadrode efectivos interdepartamentais (QEI) criado junto da Direcção-Geral da Administração Pública, a quem cabe, nos termos legais, a responsabilidade da gestão técnica e administrativa daquele quadro.Mais informo V. Ex.* de que o referido despacho conjunto produz efeitos a partir da data da extinção do Gabinete de Navegabilidade do Douro (GND) e foi remetido à Imprensa Nacional-Casa da Moeda para efeitos de publicação no Diário da República.29 de Maio de 1994. — A Chefe do Gabinete, Manuela Rolão Candeias.® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 — Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 294$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
@ DIARIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85    ,IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOI1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.      !2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia      ! da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro      ; do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 162$00 (IVA INCLUÍDOS 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 7 de Abril de 1994II Série-B — Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOVoto n." 101/VT.De pesar pelo falecimento do Professor Agostinho da Silva (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, PSD. PS. PCP, CDS-PP e PSN)................................      106Interpelação n.° 18/VI:Sobre política geral, centrada na política social e de emprego (apresentada pelo CDS-PP)....................................      106Inquérito parlamentar n.° 20/VI:Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (apresentado pelo PSD)......      106Ratificação n." 119/VI:Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 78/94, de 9 de Março............................................................................      106Petição n." 265/V (4/):(Apresentada pela Associação Columbofila do Distrito de Aveiro, solicitando medida legislativa para proibição da caça durante o mês de Fevereiro ou, pelo menos, que não seja permitida ao sábado do referido mês, com o objectivo de salvaguardar a vida do pombo-correio):Relatório final e parecer da Comissão de Petições ....     107
7 DE ABRIL DE 1994113Conservação de Natureza, aos guarda-rios da Direcção--Gera! dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e os funcionários e agentes da Direcção-Geral da Inspecção Económica com funções de inspecção exerçam de forma mais eficaz as funções de polícia e fiscalização da caça, nomeadamente assegurando a necessária protecção ao pombo-correio.3 — Que se deve recomendar ao Governo para que o Ministro da Agricultura, nos termos e para os efeitos da alínea e) do artigo 115.° do Decreto-Lei n.° 274-A/88, debata este assunto no Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.4 — Que reunindo a petição n.° 265/V (4.°) as condições previstas no artigo 20.° da Lei n.° 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.° 6/93, de 1 de Março, deve ser enviada ao Presidente da Assembleia da República para que seja apreciada pelo Plenário.5 — Que deve dar conhecimento:d) Da petição e do presente relatório e parecer aos Ministros da Agricultura, da Administração Interna, da Educação, do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais e aos grupos parlamentares, Deputados independentes e Deputado do PSN;b) Do relatório e parecer aos peticionantes.6 — Que se deve arquivar a petição, após os actos previstos nos números anteriores, visto encontrar-se esgotado o poder de intervenção da Comissão.Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1994.— O Relator, José Manuel Maia.Nota. — O relatório c parecer foram aprovados por unanimidade. A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
@ DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n" 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 74$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 21 de Maio de 1994II Série-B — Número 27DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n." 22 e 23/VI):N.° 22/VI — Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantiasdos cidadãos (apresentado pelo PS)................................     '38N.° 23/VI — Apreciação do processo dc privatização do Banco Totta & Açores (apresentado pelo PS)................      I38Petição n.° 238/V1 (3.*) (Apresentada pela Comissão de Base de Saúde dc Campo Maior solicitando que seja garantido o funcionamento do Serviço de Atendimento Permanente vinte e quatro horas/dia no Centro dc Saúde):Relatório final da Comissão de Petições........................     I39
© DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7$00+lVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
0 DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.porte pago1 —Preço de página para venda avulso, 7500 +IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUIDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 28 de Janeiro de 1994II Série-B — Número 11DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOInquéritos parlamentares (n.~ 12/Vt e 18AT):N.° 12/VT (Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para averiguação do comportamento e das diligências do Ministério da Agricultura face à divulgação de eventuais irregularidades na utilização de fundos comunitários por parte da Cooperativa Agrícola de Torres Vedras):Projecto de resolução e conclusão final do relatório elaborado pela Comissão...................................................      52N.° I8/V1 —Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para apreciar a forma e^as condições em que se tem processado a privatização do Banco Torta & Açores e os actos praticados pelo Governo nesse processo (apresentado pelo PCP)...........................................................       53Ratificação n.° 1I3/VI:Requerimento do PS solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 421/93, de 28 de Dezembro...............................................................       54Petições       2/V1 (l.«), 230/VI (2.*) e 231/VI (2.*) e 2347 VI (3.')]:N." 2/VI (1.*) (Apresentada pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública solicitando que aos trabalhadores que ingressaram nos quadros de pessoal ao abrigo do artigo 48.° do Decreto-Lei n.° 57/80, de 26 de Março, seja contado o tempo de serviço prestado para efeitos de categoria, carreira e tempo de serviço na função pública):Relatório e parecer da Comissão de Petições.............       55N.° 230/VI (2.') —Apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sector Têxtil da Beira Alta solicitando que a '  Assembleia da República tome medidas no sentido dedesbloquear a situação vivida na empresa Têxtil Lopes da Costa      55 N.° 231/VI (2.*) — Apresentada pela Comissão Concelhia para Defesa da Construção da Barragem dos Minutossolicitando a urgente construção da barragem.................      56N." 234/VI (3.') — Apresentada por José Augusto Moreira Ferreira da Silva e outros solicitando à Assembleia da República que debata a situação na indústria têxtil e adopte medidas marcadamente legislativas que permitam a sua viabilização e outras de carácter social para os trabalhadores têxteis do concelho de Coimbra.............................       56
® DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONALCASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 7S00+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 59$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
5 DE MARÇO DE 1994912 — Pelo Deputado Lino de Carvalho, sobre A Casa do Douro e os projectos de alteração institucional do vinho do Porto, ao Ministro da Agricultura.Lisboa, 25 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do Gabinete, Victor Costa.Pergunta do CDS-PPNos termos dos artigos 241." e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do CDS--PP tem a honra de enviar a V. Ex." a pergunta ao Governo, que segue em anexo.Pelo Deputado Ferreira Ramos, sobre qual o estado actual do desenvolvimento e aplicação do plano de combate ao desemprego «(40 medidas)» anunciadas pelo Governo em 1993 (a).Lisboa, 25 de Fevereiro de 1994. — O Presidente do Grupo Parlamentar, António Lobo Xavier.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos dos artigos 241.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, a direcção deste Grupo Parlamentar apresenta as seguintes perguntas ao Governo:1 — A situação em Timor Leste e a forma-como Por-tugal e os países comunitários se têm posicionado.2 — Sobre as opções da localização da nova ponte sobre o Tejo (a).Palácio de São Bento, 25 de Fevereiro de 1994. — O Chefe do Gabinete do Grupo Parlamentar de Os Verdes, Fernando Pesinho.(a) As respostas foram dadas na reunião plenária de 4 de Março de 1994 (Diário da Assembleia da República, I* série. n.° 45, de 5 de Março de 1994).A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
® DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.porte pago1 — Preço de página para venda avulso, 7$00 + 1VA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 29$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
2 DE JULHO DE 1994154-(27)candidaturas às «denominações geográficas de origemprotegida» na área da citricultura.................................... 154-(51)Do Ministério das Finanças ao requerimento n.°521/Vl (3.*)-AC, do Deputado Fernando Pereira Marques (PS), sobre concessão do direito à pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a membrosda ex-PIDE/DGS............................................................... 154-(52)Do Ministério do Mar aos requerimentos n.°*553 e 554/ VI (3.*)-AC, do Deputado António Murteira (PCP). sobre, respectivamente, a situação dos pescadores da arte xávegaV___e o Programa de Apoio e Desenvolvimento da PescaArtesanal............................................................................ I54-(S3)Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.°616/VI (3.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Festival daCerveja de Silves.............................................................. I54-(53)Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 658/VI (3.*)--AC. dos Deputados Miguel Relvas e António Fidalgo (PSD), sobre o concurso para a construção de novos hospitais de Tomar e de Torres Novas........................... 154-(53)____J
2 DE JULHO DE 1994154-(53)MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 6167VT (3.')-AC, do Deputado Álvaro Viegas (PSD), sobre o Festival da Cerveja de Silves.Em referência ao requerimento mencionado em epígrafe, recebido neste Gabinete a coberto do ofício n.° 1999, de 25 de Maio próximo passado, após ouvida a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN), encarrega-me o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de transmitir o seguinte:1 — O Castelo de Silves foi cedido à respectiva Câmara Municipal pela Direcção-Geral do Património do Estado.A dependência da DGEMN, que se materializa no âmbito da conservação das suas muralhas, assumiu um aspecto predominantemente técnico.A DGEMN, que, junto do anterior executivo, havia manifestado a sua discordância quanto à realização de qualquer festival no Castelo, reforçou a sua posição recentemente em reunião havida em Silves com o actual presidente da edilidade.2 — A DGEMN não foi contratada para a realização deste festival.17 de Junho de 1994.—O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 658/VI (3.")-AC, dos Deputados Miguel Relvas e António Fidalgo (PSD) sobre o concurso para a construção dos novos hospitais de Tomar e de Torres Novas.Tendo em atenção o teor do requerimento acima citado, que respeita à situação dos novos hospitais de Tomar e de Torres Novas, encarrega-me o Sr. Ministro da Saúde de informar o seguinte:1 — A matéria subjacente à questão está enquadrada pela reestruturação da execução do Quadro Comunitário de Apoio. A alternativa seria a forçosa revisão de preços, após a adjudicação da empreitada, por manifesta impossibilidade de suportar pelo próprio Orçamento do Estado os encargos que daí adviriam. Este esforço, convirá referi-lo, não se reflectiria favoravelmente no prazo de execução da obra.2 — Não existe qualquer fundamento para a não construção dos hospitais citados, tanto mais que, como é natural, os compromissos assumidos pela anterior equipa ministerial são escrupulosamente respeitados.30 de Maio de 1994.— O Chefe do Gabinete, João Silveira Ribeiro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual,
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósiio legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
196-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 39EN 308 —EN 13, Corvos (eimcurso):Extensão — 25,3 km; Investimento — 750 000 contos.De entre as obras em curso exteriores ao distrito deViana de Castelo, mas de grande interesse na melhoria da acessibilidade a este distrito, destacam-se as seguintes:IC 1 — Apúlia-Póvoa de Varzim (em adjudicação) (A):Extensão — 14 km;Investimento — 4,9 milhões de contos;Abertura ao tráfego — 1996.IC 1 — Perafita-Mindelo-Póvoa de Varzim (em adjudicação) (A):Extensão — 20 km;Investimento — 5,6 milhões de contos;Abertura ao tráfego:1995 — duplicação da variante da Póvoa de Varzim;1996 — Perafita-Mindelo.IC I — Duplicação da ponte sobre o rio Ave na variante de Vila do Conde (em adjudicação) (A):Extensão — 0,4 km;Investimento — 0,8 milhões de contos;Abertura ao tráfego— 1996.De salientar ainda obras de beneficiação no âmbito, quer de acordos de colaboração celebrados entre a Junta Autónoma de Estradas e as câmaras municipais, quer a nível da medida 11 do Programa de Acessibilidades Regionais(PRODAC), numa extensão total de 83,2 km e envolvendo um investimento global de cerca de 1,7 milhões de contos.Entre as obras a lançar a médio prazo destacam-se:IP 1 — auto-estrada Braga-Valença (BRISA) (E):Prevê-se a abertura ao tráfego da ligação entre Braga e Ponte de Lima no 2.° semestre de 1996 e de Ponte de Lima a Valença no 2.° semestre de 1997. Será efectuado ainda o lanço Estourãos-IP 1, que assegura a ligação a Viana do Castelo.. O investimento total ascende a 10,5 milhões de contos e a abertura ao tráfego deverá ocorrer no 2." semestre de 1997.IP 9 — Viana do Castelo-IP 1 (C):O lançamento deste troço do IP 9 está dependente da revisão do contrato de concessão da BRISA.IC 1 — Vila Praia de Âncora-Viana do Castelo (A):Com a extensão de 2) km, o custo estimado para a execução desta obra é de 4,2 milhões de contos.Variante a Arcos de Valdevez:Incluída na variante de Ponte da Barca (2.° fase).Ponte Peso-Arbo (I):Esta obra será efectuada em articulado com o Governo da Galiza tendo sido já elaborado um projecto pelo município de Arbo, aprovado pela Dirección Genérale de Carreteras. Desenvolvem-se actualmente as tramitações para o Convénio Luso-Espanhol através da Comissão de Limites.Traçado Transversal do distrito (EE NN 302 e 303) (F):As EE NN 302 e 303 farão parte do Plano Rodoviário Nacional como «Outras estradas», pelo que oportunamente serão objecto de beneficiação.Ponte internacional so.bre o rio Minho (Monção-Sal-vaterra) (H):Já foi concluído o processo de trespasse da empreitada, pelo que se prevê a sua abertura ao tráfego no final do corrente ano.Paredes de Coura — auto-estrada (nó de Sapardos) (D):Em estudo pela BRISA. Ainda não há conclusões.(*) O lançamento desta obra foi condicionado pelas acções de preservação do património histórico-cultural na zona do Betinho. No que se refere a expropriações, prevê-se um total de 3000 parcelas a expropriar.
© DIÁRIO¿a Assembleia da RepúblicaDepósito legai n.° 8819/85IMPRENSA NACIQNALCASADA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 7S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 205$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 18 de Junho de 1994II Série-B — Número 29DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI  LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOVotos (n.-5 107/VI a 110/VI):N.° 107/VI — De protesto por o Governo da República das Filipinas ter dificultado a entrada e permanência de cidadãos portugueses participantes na APCET, de elogio à hierarquia judicial filipina por ter possibilitado a realização da mesma e de solidariedade para com o povo de Timor Leste (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República, pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP, Os Verdes, PSN e pelos Deputados independentes MárioTomé e Raul Castro).........................................................      144N.° 108/VI — De protesto por factos ocorridos na Esquadra de Matosinhos que conduziram a morte de um cidadão (apresentado pelo PS, PSD, PCP e CDS-PP).... 144 N.° 109/VI — De solidariedade para com os trabalhadores da LISNAVE e SETENAVE/SOLISNOR e de protesto pelo processo de despedimento colectivo em curso(apresentado pelo PCP).....................................................      144N.° 110/V1 — De protesto pelo processo de despedimento colectivo na LISNAVE e SETENAVE/SOLISNOR (apresentado pelo PS)........................................................      '45Inquéritos parlamentares (n.05 20/VI, 21/VI e 23/VT):N.° 20/V1 (Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital):Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP)........      145N.° 21/VI (Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA:Proposta de aditamento (apresentada pelo PCP)........      145N." 23/VI (Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar Destinada a Apreciar a Forma e as Condições em Que Se Tem Processado a Privatização do Banco Totta & Açores e os Actos Praticados pelo Governo Nesse Processo, nomeadamente no Que Respeita ao Cumprimento dos Limites legalmente Impostos à Aquisição de Partes Sociais por Entidades Estrangeiras):Despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre o prazo e composição da comissão para realização do inquérito parlamentar..............................................      145Ratificação n.° 121/VI:Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 122/94, de 14 de Maio........................................................................      146Petição n.° 273/VI (3.°):Apresentada pela Junta de Freguesia de Santa Iria de Azóia denunciando a falta de policiamento existente nesta freguesia e apelando para a sua solução.........................     J46
Sexta-feira, 29 de Julho de 1994II Série-B — Número 35DIARIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)2.° SUPLEMENTOSUMARIORequerimentos fnV 812 a 837/VI (3.°)-AC]:N.-812/VI (3")-AC—Do Deputado Manuel Queiró (CDS-PP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a reconversão e ou reestruturação das empresas do sectoraduaneiro............................................................................ !80-(23)N.°8I3/VI (3')-AC —Do Deputado Luís Peixoto (PCP) ao mesmo Ministério sobre a exploração da pedreira daFranqueira (Barcelos)........................................................ 180-(23)N.TM 814 e 815/VI (3.")-AC — Do Deputado João Amaral (PCP). respectivamente aos Ministérios da Administração Intema e das Obras Públicas. Transportes e Comunicações sobre questões de segurança em Fafe e Olival Basto ... i80-(24) N.°8I6/V1 (3,')-AC — Dos Deputados Octávio Teixeira e Lino de Carvalho (PCP) ao Ministério das Obras Públicas. Trasnportes e Comunicações sobre a atribuição ao consórcio Lusoponte da concessão da construção eexploração da nova ponte sobre o Tejo.......................... 180-(25)N." 817 a 819/VI (3.*)-AC — Do Deputado José Manuel Maia (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o transporte alternativo à linha ferroviária do Tua. a falta dc segurança nas passagens de nível na freguesia de Süo Marcos da Serra, Silves, e o serviço prestado aos utentes da linha ferroviária Figueira da Foz-Coimbra................ 180-(25)N.° 820/VI (3.*)-AC — Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Educaçüo sobre a construção daEscola Secundária do Fundáo.......................................... 180-(27)N.° 821/VI (3.')-AC —Dos Deputados Paulo Rodrigues e António Filipe ao mesmo Ministério sobre a situaçãodas escolas profissionais................................................... 180-(27)N.° 822/VI (3.')-AC — Do Deputado Fernandes Marques (PSD) ao mesmo Ministério sobre a aplicação do Decreto--Lei n.° 268/92, de 28 de Novembro, relativo à organização de corridas de cavalos e exploração deapostas mútuas com base nos respectivos resultados..... i80-(28)N.',823/V1 (3.")-AC — Do Deputado Álvaro Viegas (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a criação das secções da Repartição de Finanças, Notarial e Predial em SãoBartolomeu de Messines, Silves...................................... !80-(28)N.°824/VI (3.')-AC — Do Deputado José Silva Costa (PSD) ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais sobre casas clandestinas em Sâo Torpes, Sines, na Área de Paisagem Protegida do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina i80-(28) N.°825/V1 (3.')-AC — Da Deputada Isabel Castro (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre a construção de umaestrada junto á praia de Porto Dinheiro, Lourinhã......... 180-(29)N.0,826 e 827/VI (3.')-AC—Do Deputado Antunes da Silva (PSD) ainda ao mesmo Ministério sobre questões
Q DIARIOda Assembleia da RepúblicaDeposito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGO1 —Preço de página para venda avulso, 6S50 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 147$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE SETEMBRO DE 1994186-(3)xoto (PCP), sobre a prestação de cuidados de saúde noconcelho de Vendas Novas............................................... 186-(27)Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 811/VT (3.*)--AC, da Deputada Ana Maria Bettencourt (PS), sobre apesca de arrastão no estuário do Sado............................ l86-(28)Da Coordenação da Sub-Região de Saúde de Portalegre ao requerimento n.° 830/VI (3°)-AC, do Deputado Miranda Calha (PS), sobre o Centro de Saúde de Alterdo Chão............................................................................. l86-(28)Do Ministério do Mar ao requerimento n.° 838/VI (3.*)--AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando cópia do Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR) 186-<29) Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 30/VI (3.')-AL, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o futuro do património imobiliário da Sociedade Nacional de Sabões 186-(29) Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.° 32/ VI (3.')-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre barracas e habitação abarracada.............................................. 186-(29)
186-(16)n SÉRIE-B — NÚMERO 37avaliação do impacte ambiental; se a instalação tiver por objectivo o fabrico de cimento, essa obritatoriedade já será aplicável.5 de Agosto de 1994. — A Chefe de Gabinete, Ana Marin.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 596/VI (3.*)-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre a construção da Escola EB 1, 2, 3 das Colmeias.Em resposta ao ofício n.° 1966, de 24 de Maio de 1994, dessa Secretaria de Estado, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Educação de prestar a V. Ex.° a seguinte informação:1 — O montante aprovado relativo à candidatura apresentada pela Câmara Municipal de Leiria para a construção e apetrechamento da Escola EBI de Colmeias é de 326 000 contos, sendo a comparticipação de 228 000 contos correspondente a 70 %.2 — Até à presente data a Câmara Municipal de Leiria recebeu 146 783 contos, correspondente à comparticipação FEDER.3 — A Escola entra em parque no ano lectivo de 1995-1996. A Chefe de Gabinete, Suzana Toscano.MINISTÉRIO DA SAÚDESUB-REGIÃO DE SAÚDE DE LEIRIAAssunto: Resposta ao requerimento n.°597/VI (3.*)-AC, do Deputado Rui Vieira (PS), sobre o posto médico da freguesia de Chainça.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 4086, de 3 de Junho de 1994, transcrevo o parecer da direcção do Centro de Saúde Dr. Gorjão Henriques, que verificou, in loco, as condições das instalações referidas:Constatámos haver um espaço que tem servido, ou pelo menos já serviu, para a efectivação de consultas médicas.Esta área é constituída por duas salas: o gabinete médico e uma sala de espera que dá acesso a um balneário de duas secções onde se verifica a existência de duas casas de banho equipadas com sanita e apenas uma com lavatório.Naturalmente fomos colocando questões e esclarecendo os elementos da Junta da necessidade de, pelo menos, quatro salas, médico, enfermeira, administrativo e sala de espera e ainda de duas casas de banho convenientemente equipadas com sanita, lavatório e bidé. Por outro lado, como condições necessárias para se poder trabalhar, chamámos a atenção para a indispensável existência de luz natural.Anexamos um esquema que mostra a estrutura física existente. Notámos por parte dos responsáveis pela Junta e face à colocação das nossas dívidas, toda a disponibilidade para transformar os espaços que necessariamente teriam de ser adaptados para serem fun-cionais e melhorar as estruturas que, tendo já algumas condições, poderiam beneficiar com alguns melhoramentos, pintura e revestimento do chão, etc.Sintetizando, dínamos que, no presente, as condições que oferecem quanto ao espaço não se revelam capazes de permitir um serviço público de saúde como se exige, mas se transformados uns espaços e melhorados outros, então poderíamos de facto aceitar como capazes as condições físicas para poderem ser prestados os cuidados necessários à promoção da saúde e prevenção das doenças.O Presidente da Direcção, Américo Pereira Órfão.16 de Agosto de 1994. — O Coordenador, José António de Sousa e Silva."VER DIÁRIO ORIGINAL"3
* Área a ceder para funcionar após melhoramento e transformações, espaças I. 2. 3 e 5.MINISTÉRIO DA SAÚDESUB-REGIÃO DE SAÚDE DO ALGARVEConselho de AdministraçãoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 598/VI (3.°)-AC, do Deputado Fialho Anastácio (PS), sobre a saúde no Algarve.Apreciando o requerimento supracitado, cumpre-me informar de que, de acordo com a base xvni da Lei n.° 48/90, de 24 de Agosto (Lei de Bases da Saúde), cada concelho constitui uma área de saúde, mas podem algumas localidades ser incluídas em áreas diferentes das dos concelhos a que pertençam quando se verifique que tal é indispensável para tomar mais rápida e cómoda a prestação dos cuidados de saúde.
186-(22)II SÉRIE-B — NÚMERO 37viços da fronteira terrestre e vice-versa. E, portanto, a partir de 1 de Janeiro de 1993, com a entrada em funcionamentodo Mercado Único c com o desaparecimento das fronteiras terrestres, verificou-se uma evidente diminuição destas colocações que se mantiveram apenas com a regularidade habitual para as Regiões Autónomas e pontualmente no continente.Mas a par desta razão relativa à rotação de pessoal, outra razão, porventura hoje mais importante, está na base destas deslocações de pessoal para os serviços periféricos.É que na DGA não há quadros de pessoal por serviço mas apenas um quadro único de pessoal.Nos serviços o que há são dotações de pessoal ditadas em função de necessidades, com a flexibilidade indispensável para poderem ser, essas mesmas dotações, corrigidas facilmente, quer na sequência da política de gestão sempre orientada para a obtenção da melhor produtividade e, portanto, da relação custo/benefício, quer como resultado da evolução das próprias necessidades dos serviços.Ora, se não fosse garantida a tal margem de flexibilidade constituída por funcionários não residentes, nunca seria possível à gestão dos serviços atingir aqueles objectivos.Aspecto importante ainda a reter é o facto de o quadro junto apresentar a partir de 1993 uma certa inversão da evolução que até àquela data se verificava no número de funcionários deslocados.A razão é simples.A partir de 1993 verificou-se uma significativa saída de funcionários para a aposentação em toda a DGA.Por outro lado, com o encerramento das fronteiras terrestres previu-se, naquela altura, que iria haver excesso de pessoal em certas carreiras. Ora, não fazia qualquer sentido que a DGA mantivesse os muitos funcionários requisitados que, então, tinha ao seu serviço.O aumento dos funcionários deslocados deveu-se precisamente à necessidade de colmatar essas saídas dos requisitados e dos aposentados e, ainda, no caso específico dos verificadores auxiliares aduaneiros, em 1994, de acrescentar cinco elementos à dotação de Ponta Delgada, por razões que se prendem com a transferência da competência relativa à cobrança do imposto sobre tabacos para a DGA.Parece, portanto, que a situação existente nada tem de excepcional nem representa uma despesa excessiva, antes pelo contrário, se atendermos a que, em termos globais, as deslocações caíram substancialmente e as que continuam a verificar-se traduzem apenas necessidades de funcionamento dos serviços.Acresce notar uma vez mais que a solução de abrir concursos para as RA, visando um certo grau de fixação pessoal, é aquela que vem sendo adoptada pela DGA, embora e pelas razões apontadas haja todo o interesse em manter sempre nos serviços periféricos um certo número de funcionários não residentes.Total de funcionários residentes e não residentes na RAA de 1989-1994
I989...................................................................................1441827431I99Ò...................................................................................1451925530199I...................................................................................13316226281992...................................................................................13315204241993...................................................................................127191711281994...................................................................................8614101626Total de funcionários residentes e não residentes na RAA por serviço e sem distinção de categorias em Maio de 1994.Alfândega de Ponta DelgadaResidentesNão residentes28.2Delegação Aduaneira de Angra do HeroísmoResidentesN3o residentes182Delegação Aduaneira do Aeroporto de Santa MariaResidentesNão residentes118 — Ilhas da Região Autónoma onde não existem estâncias aduaneiras:Corvo;Graciosa;Pico;São Jorge.9 — Apoio dos serviços aduaneiros, designadamente em matéria de impostos sobre o álcool e as bebidas alcoólicas e os óleos minerais, nas ilhas onde ainda não estão sediadas estâncias aduaneiras:Deslocações periódicas dos funcionários alfandegários à ilha do Pico, onde existe uma cooperativa agrícola que recebe com certa regularidade aguardente vínica, e à ilha Graciosa, para assistir no entreposto fiscal às descargas e medições dos produtos petrolíferos destinados àquelas ilhas;Delegação Aduaneira da Horta"VER DIÁRIO ORIGINAL"
9 DE SETEMBRO DE 1994186-(25)des regionais, PME, quotas de mercado, bem-estar económico e social e interesses dos consumidores.25 de Julho de 1994. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 777/VI (3.°)-AC, do Deputado Gameiro dos Santos (PS), sobre o cancelamento de seguros da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho pela Companhia de Seguros Mundial Confiança.Em resposta ao vosso oficio n.° 2908, processo n.° 12/2, anexamos carta enviada nesta mesma data à Provedoria de Justiça.9 de Agosto de 1994. — O Director de Marketing, Paulo Bracons.COMPANHIA DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA, S. A.À Provedoria de Justiça, Rua do Pau de Bandeira, 7 e 9, 1200 Lisboa:Assunto: Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho.Ex.mM Senhores:Em referência à vossa carta n.° 009819, de 27 de Junho do corrente ano, processo R. 1706/94 (A2) (Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho), cumpre referir:1." Os resultados técnicos dos seguros de automóvel da Associação dos Bombeiros Voluntários de Espinho são os seguintes:"VER DIÁRIO ORIGINAL"(n) A diferença entre o montante dc prémios relativo a cada apélice constante desta coluna c o valor pago pela Associação Humanitária dos Bomhctms Voluntário* dc Espinho n»ulia dc impostos c taxas legais.2.° Perante os resultados técnicos evidenciados e nos termos dos quais se conclui que a Companhia de Seguros Mundial Confiança, S. A., pagou em sinistros um montante mais de cinco vezes superior ao total dos prémios que recebeu, foi decidido, no âmbito do processo de selecção de carteira, anular os seguros de automóvel das viaturas pertencentes à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Espinho que se encontravam seguras na Mundial Confiança.3." Como é habitual nestas circunstâncias, foram passados, aquando da rescisão na data aniversário de cada apólice, certificados de tarifação, que reflectem a respectiva situação de sinistralidade. 1Nos contratos sem sinistros e aquando do envio do certificado de tarifação refere-se, como também é normal, a classificação de bom condutor, bem como a existência de bonificação de 30 % no prémio de seguro.4." Dado que os contratos se foram vencendo em diferentes períodos no tempo, a Companhia foi anulando as apólices na data do vencimento, sendo enviada carta explicativa do porquê da anulação (anexo n.° 1). Nessa carta refere-se nomeadamente que, «como consequência da sinistralidade acima referida, a rentabilidade global evidenciada pelo negócio detido por V. Ex.° nesta Companhia é manifestamente negativo, razão por que somos forçados a proceder à sua rescisão a partir do próximo vencimento».
9 DE SETEMBRO DE 1994186-(29)MINISTÉRIO DO MARGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 838/VI (3.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), solicitando cópia do Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR).Encarrega-me S. Ex." o Ministro de enviar a V. Ex.°, a fim de ser presente a S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos sobre o assunto em epígrafe:O Plano de Ordenamento da Orla Ribeirinha (POZOR) foi disponibilizado em versão prévia para discussão pública durante o mês de Julho, através de uma exposição preparada para o efeito.,Dado o número de contribuições e sugestões recebidas durante a discussão pública, encontra-se ainda em fase de tratamento a contribuição pública para este Plano, que a procurará integrar.O projecto do POZOR não está, por este motivo, ainda em condições de ser publicado, razão pela qual não se encontram de momento produzidos os elementos necessários para satisfazer a pretensão do Sr. Deputado.24 de Agosto de 1994. — O Adjunto, Rui Silvestre.sequência das reuniões realizadas com os serviços municipais, as consultas às entidades de tutela foram efectuadas em 11 de Julho de 1994, estipulando a legislação o prazo de 45 dias para o respectivo parecer.Decorridos esses prazos procederão os serviços à elaboração do parecer final, que me será apresentado para decisão. Nestas circunstâncias, espero estar habilitado a comunicar uma decisão sobre a referida operação de loteamento até 30 de Setembro próximo.Paços do Concelho de Lisboa, 8 de Agosto de 1994. — O Presidente, Jorge Sampaio.CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PRESIDÊNCIAAssunto: Resposta ao requerimento n.°30/VI (3.°)-AL, do Deputado Paulo Trindade (PCP), sobre o futuro do património imobiliário da Sociedade Nacionalj de Sabões.Relativamente à operação de loteamento apresentado pela vossa empresa (processo n.° 521 l/PGU/93), informo que, naCAMARA MUNICIPAL DE SETÚBALAssunto: Resposta ao requerimento n.°32/VI (3.°)-AL, do Deputado António Alves (PSD), sobre barracas e habitação abarracada.Em referência ao requerimento n.° 32/VI (3.a)-AL, do Sr. Deputado António Alves, que nos é remetido pelo ofício n.° 3450, de 1 de Julho de 1994, informa-se que no levantamento efectuado no concelho de Setúbal para o PER foram apurados os seguintes resultados:Número de barracas ou casas abarracadas — 958; Número de famílias que as albergam— 1272.O programa previsto por esta Câmara Municipal para a erradicação das barracas é o constante no mapa em anexo.9 de Setembro de 1994. — O Presidente da Câmara, Manuel da Mata de Cáceres.ANEXO Programação financeira"VER DIÁRIO ORIGINAL"
m DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/851 —Preço de página para venda avulso, 7S00 + IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PORTE PAGOPREÇO DESTE NÚMERO 221$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 11 de Março de 1994II Série-B — Número 17DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)SUMÁRIOInterpelação n." 16/VI:Sobre a política de ambiente e de ordenamento do território do Governo e a qualidade de vida dos portugueses (apresentada por Os Verdes)............................................................        94Ratificações (n.TM 89/VI e 117/VT):N°89/V1 (Decrclo-Lei n° 278/93. de 10 de Agosto):Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.........................................        94N.° 117/vi — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Dccrcto-Lei n°66/ 94, de 28 de Fevereiro......................................................       95Petição n,° 132/VI (1.*) (Apresentada pela Comissão Nacional de Professores do 12." Grupo da Área Tecnológica, solicitando que a Assembleia da República discuta o carácter opcional da disciplina de Educação Tecnológica tendo presente o espírito da Lei de Bases do Sistema Educativo):Relatório final da Comissão de Petições.............................       95