I SÉRIE — NÚMERO 61 44 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Mónica Quintela. A Sr.a Mónica Quintela (PSD): — Cumprimento o Sr. Presidente e as Sr.as e os Srs. Deputados. Saúdam-se os 19 061 peticionantes pelo exercício de um direito de cidadania, que mostra bem o desagrado dos cidadãos relativamente ao sistema de justiça. No que ao debate em plenário concerne, solicitam a alteração aos prazos de prescrição, aumentando-os, e também o fim do cúmulo jurídico. A petição deu entrada em 19 de abril de 2021, ou seja, antes da aprovação na Assembleia da República, por unanimidade, da Lei n.o 94/2021, de 21 de dezembro, que dispõe sobre a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção. Nesta lei, foi feita a devida ponderação sobre o aumento das molduras penais e respetivos prazos de prescrição, em harmonia com o Código Penal e legislação conexa, e o resultado afigura-se-nos que responde às solicitações dos peticionantes. Fazendo aqui um exercício de cômputo do prazo de prescrição, vou dar o exemplo do crime de corrupção, para que fique claro quais são os prazos em vigor em Portugal. Penso que isto é importante, Sr.as e Srs. Deputados. Vejamos: o crime de corrupção e a criminalidade económico-financeira têm, em geral, um prazo normal de prescrição de 15 anos, prazo que interrompe com a constituição de arguido, ou seja, volta ao início — e interrupção é diferente de suspensão! Esse prazo suspende-se três anos com a dedução de acusação e interrompe também, o que significa que o prazo de prescrição volta ao princípio. Só ocorre a prescrição se tiver decorrido o prazo normal de 15 anos, mais metade — sete anos e meio —, descontados os três anos de suspensão com a acusação, ou seja, 25 anos e meio depois, mais de um quarto de século. Isto para o prazo ordinário da prescrição. Mas, se for proferida uma sentença condenatória, como é regra, e houver recurso, acrescem mais cinco anos, o que perfaz 30 anos e meio. Se o processo for declarado de especial complexidade, como é regra neste tipo de crimes, acrescem mais cinco anos, o que perfaz 35 anos e meio de prescrição. Se houver recurso para o Tribunal Constitucional, mas não for declarada a especial complexidade, acrescem também mais cinco anos, o que dá também 35 anos e meio. E se houver recurso para o Tribunal Constitucional e o processo for de especial complexidade, ao prazo de prescrição acrescem mais 10 anos, o que totaliza 45 anos e meio. É bom que quem gosta de apelidar o Tribunal Constitucional de expediente dilatório tenha conhecimento disto. Por fim, se o arguido for declarado contumaz, ou seja, se houver uma declaração de contumácia, o processo pode suspender por mais 15 anos o prazo normal de prescrição, o que dá a inacreditável soma de 60 anos e meio. Estes são os prazos que temos, sendo que as causas de suspensão, interrupção e declaração de contumácia são aplicáveis a todos os crimes, incluindo os sexuais. Sr.as e Srs. Deputados, não há margem para aumentar ainda mais estes prazos, já tão longos, e que são intoleráveis à luz da nossa Constituição, que dispõe que todos têm direito a obter uma decisão em prazo razoável e mediante um processo equitativo, que os procedimentos judiciais devem ser caracterizados pela celeridade e prioridade, e que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa. Sr.as e Srs. Deputados, não podemos premiar a inércia do sistema de justiça, aumentando ainda mais os prazos de prescrição e tornando os crimes imprescritíveis, fazendo tábua rasa da Constituição e condenando à morte civil e à perda da paz quem se vê enredado nas malhas de uma justiça «lentificada» e ineficaz. Uma justiça, para que seja feita, tem de ser célere e tramitada em tempo útil, sob pena de não servir nem aos arguidos, nem aos ofendidos, nem à sociedade em geral. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem!