11 DE MAIO DE 2018 7 Sr.as e Srs. Deputados: É ao Estado que cabe a proteção do direito de todos a uma habitação condigna, a preços moderados e acessíveis, e não aos senhorios. As «esquerdas encostadas» querem regressar à política dos congelamentos de rendas que levou o País à situação que todos conhecemos. Isto é andar para trás! Não contem connosco para prejudicar quem cumpre e, com isso, quebrar a confiança do mercado. Do que necessitamos, inquilinos e senhorios, é de um mercado de arrendamento que ofereça uma resposta efetiva, concreta e acessível às nossas necessidades e maior celeridade da justiça na resolução de conflitos. Sejamos claros, as «esquerdas encostadas» são as principais responsáveis pela instabilidade que estão a gerar no mercado de arrendamento, obrigando a uma retração desse mesmo mercado. Ou seja, a incerteza e a indefinição quanto ao futuro do arrendamento estão a provocar uma redução do número de casas disponíveis no mercado. Os senhores são os responsáveis! Já disse, e repito: é ao Estado que cabe assegurar o cumprimento do direito constitucional de todos a uma habitação condigna; é ao Estado que cabe promover medidas de proteção aos mais carenciados, nomeadamente no que toca à habitação; é ao Estado que cabe a tarefa de promoção e apoio da reabilitação e regeneração das nossas cidades. Tudo isto é missão do Estado, não é missão dos senhorios nem dos particulares. Para terminar, Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que as esquerdas unidas pretendem esconder, a Lei de 2012 é uma lei positiva e da qual nos orgulhamos, mas, obviamente, não resolve todas as questões, sobretudo os novos problemas trazidos pela pressão do investimento imobiliário internacional. Para novos problemas, exigem-se novas soluções e é isso que hoje estamos aqui a fazer. Nesse sentido, o CDS apresenta nesta Câmara, de forma construtiva, várias iniciativas: a criação do regime jurídico do seguro de renda; novos incentivos fiscais para contratos de longa duração; a utilização de imóveis do Estado para fins habitacionais a custos moderados; a fiscalização dos fundos de reserva dos edifícios e a utilização do património imobiliário da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e do Estado, na capital, para o aumento da habitação disponível no mercado de arrendamento. Onde há liberdade deve haver clareza! Clareza das leis e dos direitos e deveres, de parte a parte. Havendo essa clareza, salvaguarda-se a existência de justiça. O que nos traz hoje a este debate são situações que, face a um novo contexto, justificam a apresentação de novas propostas e novas respostas. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Inscreveram-se quatro Srs. Deputados, para pedirem esclarecimentos, e a indicação que a Mesa tem é a de que o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira responderá a grupos de dois. Assim sendo, tem, desde já, a palavra o Sr. Deputado Renato Sampaio, do PS. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a habitação é um direito consagrado constitucionalmente mas que sucessivos Governos não trataram tão bem como isso e alguns, como o anterior, até o trataram muito mal. O Sr. João Torres (PS): — Muito bem! O Sr. Renato Sampaio (PS): — Foram, por isso, as autarquias que, ao longo do tempo, substituindo-se ao poder central, procuraram dar resposta a esta problemática, no sentido de dar mais dignidade e qualidade de vida aos seus munícipes. Este Governo, o Governo do Partido Socialista, colocou na agenda política um conjunto de propostas para uma nova geração de políticas habitacionais e o Grupo Parlamentar do PS, ao apresentar uma proposta de lei de bases da habitação, deu um importante impulso que contempla um chapéu de propostas estruturantes nesta área. O CDS acordou, ao apresentar a correr uma proposta para baixar o IRS das rendas. O CDS confessou hoje, aqui, a sua má lei, ao vir invetivar o Governo, no sentido de que demorou muito tempo a alterá-la.