II SÉRIE-A — NÚMERO 88 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1435/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO REGIME LEGAL DO SETOR DO TÁXI, DE FORMA A CONTRIBUIR PARA A MODERNIZAÇÃO DESTE TRANSPORTE Os desafios que as cidades enfrentam ao nível da mobilidade, transportes e tecnologia são de grande dimensão, não só do ponto de vista da afetação social, mas também do ponto de vista da economia e do ambiente. Falar de cidades modernas é naturalmente falar de cidades organizadas, onde se usam as tecnologias para promover um ambiente de confluência entre vários tipos de transportes, mas onde também se aposta cada vez mais na saúde e paz urbana, só conseguidas sem filas de trânsito, buzinas ou concentração de CO2. Assim, e num futuro que já está próximo, as cidades serão um modelo se forem resilientes no combate ao excesso de trânsito automóvel e se se aproveitarem os vários transportes em concorrência, de forma a promover a eficiência de recursos. É, portanto, desejável que os responsáveis pela gestão de redes de transportes públicos possam distribuir os utentes de forma rápida, correspondendo às suas expectativas e às suas necessidades. Recentemente, na Assembleia da República, decidiu-se no sentido de permitir que novos modelos de negócio na área da mobilidade possam entrar nas nossas cidades. Mas este não pode ser considerado um processo fechado ou um processo acabado, antes pelo contrário. Com esta aposta e, digamos até, com esta inovação legislativa — visto que são poucos os países que decidiram integrar no seu ordenamento jurídico estas novas formas de mobilidade —, o que fizemos foi responsabilizarmo-nos, do ponto de vista político, para um debate construtivo sobre a inovação da rede de transportes públicos coletivos e também da rede de transportes públicos “individuais”. Uma aposta como aquela que foi feita não pode deixar de ser consciente, e se desejamos que as cidades portuguesas possam ser um modelo, temos que avaliar de que forma se contribui para uma verdadeira paz urbana e para o equilíbrio concorrencial do transporte público individual. Só existirá um ambiente de paz urbana se soubermos o que pretendemos de cada modelo de negócio de transportes e se soubermos como se concretiza a função de cada um. É, pois, com este propósito que o CDS-PP apresenta esta iniciativa. Pretendemos, após a discussão e votação na especialidade do diploma sobre o transporte em veículos descaracterizados, e conscientes de que se nada for feito estamos a contribuir para um grande desequilíbrio concorrencial, que se faça uma intervenção que possa aproximar as condições em que prestam serviços os táxis e os veículos descaracterizados. Isto faz sentido, principalmente, se nos centrarmos na legislação “antiquada” em que se enquadra atualmente o setor do táxi. É urgente que todos possamos refletir sobre qual deve ser o enquadramento da legislação do setor do táxi. A nova realidade diz-nos, desde logo, que é necessário perceber o que é hoje o Transporte Público de Táxi, densificando-se, para esse efeito, o significado de “Transporte Público” expresso no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 251/98, de 11 de agosto. Só poderemos dar mais dignidade a este modelo de transporte se soubermos exatamente quais os direitos e deveres que estão adstritos à função do Táxi. Se um táxi é um Transporte Público tem naturalmente obrigações. Mas existindo obrigações têm consequentemente que existir benefícios dados pelo Estado, que deve contribuir positivamente para que essas obrigações sejam concretizadas. A competitividade do setor tem que ser um dos objetivos a aflorar durante o processo de revisão legislativa. Num momento em que se permitiu a existência de atividades semelhantes às de táxi, sem obrigações de serviço público, onde se pode praticar preços de forma livre, e sendo a fixação de preços uma das obrigações decorrentes do escopo do serviço de táxi, torna-se necessário diferenciar o que de facto é diferente. E certo é que a prestação obrigatória de um serviço à noite é diferente. Certo é que a prestação de um serviço no dia de Natal ou da Passagem de Ano é diferente. Motivo pelo qual será necessário atender às reivindicações antigas do setor, que clamam por um tarifário noturno diferenciado e por um tarifário específico para determinadas datas no ano. Devemos ainda promover uma adequação do preço às condições do veículo, sempre que este permita uma lotação maior do que a habitual capacidade de quatro pessoas. Faz todo o sentido, para que não haja deslealdade na concorrência, que se possa criar um duplo tarifário. Atualizar o diploma legal aplicável aos táxis passa também por densificar e concretizar todas as formas de atividade presentes na Lei. É assim necessário pormenorizar todas as matérias que enquadram os chamados táxis letra “T” e táxis letra “A”, para que estes tenham espaço dentro da nova realidade de mobilidade. De referir,