II SÉRIE-A — NÚMERO 54 38 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2020.Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Marta Freitas — Olavo Câmara — João Azevedo Castro — Lara Martinho — Hugo Costa — Hortense Martins — Nuno Fazenda — Vera Braz — Rita Borges Madeira — Jorge Gomes — Cristina Moreira – Francisco Rocha — Filipe Pacheco — Miguel Matos — João Miguel Nicolau — Fernando Paulo Ferreira — Célia Paz — Telma Guerreiro — Pedro Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.o 222/XIV/1.a INTERDIÇÃO DE VOOS NOTURNOS SALVO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR Exposição de motivos Os aeroportos têm vários impactos ambientais e na qualidade de vida das populações, sendo o ruído proveniente do sector aeronáutico – descolagem, aterragem, taxiing, testes de motores – uma das principais fontes de desconforto e preocupação, estando a sua ocorrência relacionada com diversos problemas de saúde. O tráfego aéreo tem vindo a aumentar nas últimas décadas e importa, por isso, que sejam implementadas medidas com vista a uma diminuição dos efeitos nocivos, designadamente através da restrição do número de operações permitidas, a alteração do tipo de aeronaves e a modificação nos procedimentos operacionais a adotar. Neste contexto, importa também relevar a importância que deve ser dada a outros meios de transporte mais amigos do ambiente e da coesão territorial, designadamente o transporte ferroviário que deve ser uma absoluta prioridade, tal como o Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo insistentemente a propor. Como se sabe, a exposição ao ruído tem efeitos graves na saúde humana, podendo causar distúrbios no sono, irritabilidade, stress, hipertensão arterial, aumentar o risco de doença cardiovascular e de doenças respiratórias e reduzir a capacidade de aprendizagem das crianças, entre outros. Por outro lado, é também pertinente recordar que a Organização Mundial de Saúde refere que a poluição do ar representa, nos dias de hoje, a maior ameaça para a saúde humana, tendo também o sector aeronáutico uma influência significativa neste fenómeno. Segundo o estudo europeu HYENA (Hipertension and Exposure to Noise near Airports), que aborda a relação entre a exposição ao ruído provocado pelos aeroportos e a pressão sanguínea da população, o risco de ocorrência de hipertensão é mais elevado em pessoas expostas ao ruído de aeronaves, podendo contribuir para doenças cardiovasculares. Esse estudo recomenda também a implementação de medidas mitigadoras. Não será por acaso que, um pouco por todo o mundo, têm sido encomendados estudos com o objetivo de se implementarem técnicas de mitigação do ruído aeronáutico e que tem surgido legislação sobre essa matéria. Importa recordar que estas infraestruturas devem obedecer à legislação comunitária e nacional no que diz respeito à minimização dos impactos negativos. Nesse sentido, Portugal apresenta um conjunto de legislação relativa às questões do ruído, nomeadamente o Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro, e as restrições de operação relacionadas com ruído em aeroportos comunitários, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro. A realidade evidencia-nos que o número de voos tem vindo sistematicamente a aumentar e a previsão é