II SÉRIE-A — NÚMERO 119 42 Código Penal Proposta de Lei Artigo 173.o Artigo 173.o Atos sexuais com adolescentes [...]   1 – Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja por este com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele praticado com outrem, abusando da sua inexperiência, é seja praticado por este com outrem, abusando da sua punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de inexperiência, é punido com pena de prisão até dois multa até 240 dias. anos.2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três partes do corpo ou objetos, o agente é punido com anos ou multa até 360 dias. pena de prisão até três anos.3 - A tentativa é punível.Artigo 174.o Artigo 174.o Recurso à prostituição de menores [...]   1 – Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com 1 - Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos ou ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão com pena de multa até 240 dias. até dois anos. 2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito anal, 2 - Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três partes do corpo ou objetos, o agente é punido com anos ou com pena de multa até 360 dias. pena de prisão até três anos. 3 – A tentativa é punível. 3 - [...]. Artigo 175.o Artigo 175.o Lenocínio de menores [...]   1 – Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da 1 - Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício prostituição de menor é punido com pena de prisão de um a da prostituição de menor ou aliciar menor para esse cinco anos. fim é punido com pena de prisão de um a oito 2 – Se o agente cometer o crime previsto no número anos. anterior: 2 - [...]. a) Por meio de violência ou ameaça grave; b) Através de ardil ou manobra fraudulenta; c) Com abuso de autoridade resultante de uma relação familiar, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho; d) Atuando profissionalmente ou com intenção lucrativa; ou  e) Aproveitando-se de incapacidade psíquica ou de situação de especial vulnerabilidade da vítima; é punido com pena de prisão de dois a dez anos. Artigo 176.o Artigo 176.o Pornografia de menores [...]   1 – Quem: 1 - [...]. a) Utilizar menor em espetáculo pornográfico ou o aliciar para esse fim; b) Utilizar menor em fotografia, filme ou gravação pornográficos, independentemente do seu suporte, ou o aliciar para esse fim; c) Produzir, distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder, a qualquer título ou por qualquer meio, os materiais previstos na alínea anterior; d) Adquirir ou detiver materiais previstos na alínea b) com o propósito de os distribuir, importar, exportar, divulgar, exibir ou ceder; é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 2 – Quem praticar os atos descritos no número anterior 2 - [...]. profissionalmente ou com intenção lucrativa é punido com pena de prisão de um a oito anos.