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Quanto à política de estabilidade dos preços dos combustíveis, cuja vantagem já ficou clara - aliás, melhor advogado não poderia haver para o Governo que a posição que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de defender -, permito-me fazer uma observação relativamente ao que disse o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Deputado Francisco Louçã disse que os movimentos dos preços dos combustíveis deveriam ter em conta dois custos: um custo conjuntural e um custo ambiental. Ora, Sr. Deputado, se estamos de acordo no que toca ao custo ambiental, em relação ao custo conjuntural não podemos estar de acordo, por uma razão muito simples: o senhor deveria ter mencionado custo estrutural.
Se há algo que sabemos das políticas fiscais - e este é um caso concreto, pois trata-se de um imposto - é que são tratadas na teoria económica como políticas de estabilização. Ora, estabilização significa estabilidade, amortecer os choques sobre a economia, até porque isso tem a vantagem de, ao reduzir os níveis de incerteza na economia, permitir dar outras condições para o investimento das empresas.
O problema que se coloca, que é delicado de gerir, como acontece sempre em política económica, é o de saber se houve uma alteração de condições estruturais e se, portanto, deve procurar-se o novo patamar de estabilidade. É isso o que o Governo está a fazer agora, ou seja, é a preocupação que o Sr. Deputado enunciou que estamos a ter em conta ao elevar esse patamar de estabilidade para trazê-lo em linha com os preços actuais dos combustíveis.
Outro erro colocado neste debate, se me permite esta observação, foi o de dizer que, em Março, o Governo aumentou o preço dos combustíveis a contraciclo, porque o preço do crude diminuiu nos mercados. Isso é verdade, de facto, o preço do crude diminuiu, mas o que é relevante para a fixação dos preços dos combustíveis, de acordo até com um diploma legal que data de 1994, é o preço Europa.
Ora, Srs. Deputados, o preço Europa não diminui em Março, aliás, continuou a subir, até porque há outros efeitos que influem sobre o preço dos combustíveis que não apenas o preço do crude. Por exemplo, há que ver o que acontece quanto à taxa de câmbio euro/dólar, a qual, por
1268   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 esta altura, andava por valores de depreciação de cerca de 25%. Portanto, isto significa que houve uma redução do preço do crude nos mercados internacionais que foi cancelada, devido a um efeito que contra ela jogou, o da desvalorização do euro.
Perguntava o Sr. Deputado Jorge Neto - que, neste momento, não está presente - como se admite que estejamos a subsidiar os agentes económicos e os camionistas espanhóis ao permitir que, na fronteira, comprem gasóleo mais barato, preço que é suportado pelos contribuintes portugueses.
Srs. Deputados, durante os três anos em que pude acompanhar esta experiência de perto, o preço do gasóleo em Espanha era mais de 20% abaixo do praticado em Portugal. Nessa altura, eram os camionistas portugueses que iam abastecer-se em Espanha e ninguém referia que tínhamos de devolver ao Governo espanhol o que ele perdia em taxas por vender combustíveis aos camionistas portugueses.
Portanto, há um efeito de equilíbrio que tem a ver com as boas regras comunitárias. Quando entramos numa união económica é para o bom e para o mau, ou seja, para beneficiar nuns casos, havendo situações no outro sentido, noutros casos, noutros momentos.
Uma ideia também defendida pelos Srs. Deputados Lino de Carvalho e Isabel Castro, e muito bem, aliás, o Sr. Ministro disse-o na sua intervenção, é que a política de combustíveis não está isolada, devendo olhar-se para uma política energética no seu conjunto.
Mais uma vez tocando nas intervenções dos Srs. Deputados Francisco Louçã e Isabel Castro, quero dizer que é no conjunto da política energética que a componente ambiental é mais evidente. Salientarei apenas, para ser breve, os casos específicos de medidas tomadas para a promoção das energias renováveis e da co-geração. Não se trata de medidas avulsas, porque só as intenções de co-geração delas resultantes representam intenções de investimento, os quais, em parte, já estão em concretização, de 700 MW, o que é 10% da capacidade instalada pela EDP no País.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, deixe-me chamar-lhe a atenção para um ponto. O senhor falou no princípio do poluidor/pagador, que corresponde à internalização de um custo. Ora, sempre que possível, é preferível, em vez de internalizar um custo, internalizar um benefício, o que está a ser feito precisamente nos casos das energias renováveis e da co-geração. Ou seja, nestes dois casos, a energia eléctrica é comprada por um preço que representa o custo evitado por estar a produzir energia eléctrica numa instalação como a da EDP mais o valor económico do benefício ambiental. Isto é benéfico porque não há o efeito negativo sobre a competitividade no conjunto da actividade económica, havendo um estímulo directo à investigação e desenvolvimento no ganho de eficiência energética porque o benefício ambiental é mais elevado.
Já agora, gostaria de referir-me à questão dos automobilistas, em resposta ao Sr. Deputado Francisco Louçã, que quanto a este aspecto penso ter errado duplamente, dizendo que estamos a subsidiar quem circula de automóvel e que não compreendia a diferenciação que fazemos, maior do que em Espanha, entre o preço do gasóleo e o preço da gasolina.
Este aspecto tem uma justificação clara: foi identificado nesta Câmara, aliás, os Srs. Deputados Pedro Mota Soares e António Pires de Lima tocaram nesse ponto aquando da discussão orçamental, tendo sido uma observação generalizada do conjunto das bancadas, inclusive da do PS, que temos um problema muito concreto de competitividade. Esse é um problema real da economia portuguesa!
Ora, Sr. Deputado, a competitividade não se mede na gasolina, não é esta que explica a competitividade, mas, sim, no gasóleo, porque a única actividade económica que depende da gasolina para os seus resultados é a venda da mesma, da qual não estamos a tratar quando falamos de competitividade. Ao permitir ter um preço do gasóleo mais baixo do que aconteceria numa situação normal o que estamos a fazer é melhorar a competitividade e a ter um benefício social muito claro, em termos dos empregos que assim podem ser criados, por isso se explicando também a diferenciação que existe.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho mencionou também a questão da competitividade dos cidadãos. Sr. Deputado, não considero que haja um prejuízo neste aspecto, por uma razão muito simples: temos a terceira gasolina mais barata da Europa e o gasóleo mais barato. Assim sendo, penso que não se pode falar de perda de competitividade em termos dos cidadãos portugueses face a outros cidadãos da União Europeia.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Francisco Louçã e Pedro Mota Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário Adjunto e do Estado do Orçamento decidiu, porque lhe convinha, ignorar, em matéria de preços dos combustíveis, o centro da crítica do PCP ao Governo - falo nos preços dos combustíveis e não no resto da política energética que há pouco referi.
A crítica que fazemos é que o Governo tem tido uma política de preços de combustíveis avulsa, casuística, em função de critérios de oportunidade política eleitoral.
Sr. Secretário de Estado, não venha dizer que as decisões que tomou visaram evitar penalizações aos portugueses quando o crude aumentou. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, entre 1997 e meados de 1999, o preço do crude baixou para valores históricos, mas o Governo aumentou o imposto sobre os produtos petrolíferos, passando a arrecadar, na gasolina sem chumbo 95, de cerca de 87$ para cerca de 100$, conseguindo, assim, milhões de contos de receitas fiscais. Nessa altura, o Governo não se preocupou com as repercussões que teria sobre os cidadãos aquilo que deveria ter feito mas não fez, ou seja, reduzir o preço dos combustíveis.
Posteriormente, como estávamos em ano de eleições, naturalmente procurou estabilizar o preço, não respondendo ao aumento normal que decorreria do preço do crude no mercado internacional e agora vêm fazê-lo, exactamente no momento em que o crude começa a baixar. Se é de forma sustentada ou não, veremos - os analistas dizem que, provavelmente, se fixará à volta do valor que está -, mas na verdade, Sr. Secretário de Estado, isto significa que o Governo tem uma política casuística, uma política em função de critérios de oportunidade, com o que isso traduz em instabilidade para a actividade económica e em repercussão para o bolso dos consumidores, porque logo que
1269   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 o crude aumenta o Governo procura também, quando não está em ano eleitoral, aumentar os preços dos combustíveis no custo final, quando isto poderia ser feito de uma forma mais gradual.
Segunda questão: o Sr. Ministro disse, há pouco, que o Sr. Secretário ia responder - mas o Sr. Secretário de Estado não o fez, tal como o Sr. Ministro - à pergunta sobre quantos milhões de contos foram transferidos para as petrolíferas ao longo deste período chamado de estabilidade de preços, em resultado desta política casuística. Qual é a dívida actual do Governo em relação às companhias petrolíferas?
Terceira questão: gostaria que o Sr. Secretário de Estado desse uma resposta mais concreta que a do Sr. Ministro quanto às medidas de política que o Governo vai adoptar, por exemplo, em matéria de preços dos transportes, para não penalizar as populações mais desfavorecidas, sobretudo em matéria de preços dos passes sociais.
São estas as questões que queria colocar ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Para responder, se quiser fazê-lo desde já, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento Sr. Presidente, responderei desde já.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, como é que pode dizer que uma política é casuística, é inconstante e é decidida ao momento quando, como o senhor acabou de dizer, ela é mantida há quatro anos?! O que me parece é que, precisamente, esse não é o caso!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É em função de cada caso concreto.O Orador: - O Sr. Deputado não pode dizer que uma política é decidida no momento quando essa política é seguida há quatro anos e exactamente nos mesmos critérios.
Mais: o senhor, de facto, tem toda a razão quando diz que entre Abril de 1997 e Julho de 1999 não houve aumento. Realmente, houve uma estabilidade, que, aliás, depois, se alongou até um pouco mais do que isso.
Mas, Sr. Deputado, também não esqueça o que aconteceu antes de Abril. É que aí houve ganhos importantes em termos de receitas fiscais, que não foram até Junho de 1999 mas foram até uns meses antes de Junho de 1999. E o Sr. Deputado está a esquecer o que aconteceu nos meses que antecederam Abril de 1997 e o que se seguiu ao período de Maio de 1999. Por isso é que se chamava política de estabilidade, porque aquilo que foi ganho nuns anos compensou aquilo que foi perdido nos outros! E tanto assim é que, até Julho de 1999, o saldo era zero, ou seja, em termos de receita fiscal, a receita fiscal ganha não antecipada nuns anos compensou a perdida não antecipada nos outros.
Por isso, mais uma vez, é uma política de estabilidade, que, até no seguimento da linha de discussão aqui tida há pouco, não prejudicou os portugueses, pelo contrário, com certeza, até os beneficiou.
Disse depois o Sr. Deputado que não compreende como é que o crude baixa e nós não baixamos os preços. Sr. Deputado, isso é confundir o nível com a primeira derivada!
O que interessa, numa política de estabilidade, não é saber se está a descer ou se está a subir, é saber se o preço que é praticado no momento compensa ou não compensa com aquilo que deveria ser o valor de equilíbrio.
É que, depois, o Sr. Deputado perguntou: e quanto é que foi transferido para as petrolíferas? E quanto é que se deve às petrolíferas? Em primeiro lugar, se se deve não foi transferido e, em segundo lugar, se pergunta quanto é que se deve às petrolíferas, não se percebe como é que diz que ainda é preciso descer mais! Se alguma dívida existe é por o preço ser mais baixo do que o preço de equilíbrio, como, penso eu, ressalta aos olhos de toda a gente desta Câmara.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Em função da política errada que fizeram.O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, o que isto significa é que o aumento de 5$, que é aquele que irá acontecer no dia 1 de Janeiro, é precisamente para repor a situação de equilíbrio do mercado, porque, como disse aqui o Sr. Ministro - e muito bem -, sendo esse preço para as condições actuais, isso significa que no primeiro trimestre desse ano haverá um balanço de zero, ou seja, o preço é aquele que equilibra, é um preço que será estável, que permite as melhores decisões de investimento, as mais correctas e que reflecte as situações de mercado.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Agradecendo-lhe a delicadeza de não me ter condecorado como o melhor advogado do Governo neste debate - é sempre uma alegria ter essa distinção -, e quero responder a um detalhe da sua intervenção e, sobretudo, levantar uma questão, porque me parece, aliás, que estão relacionados.
Com certeza que tem razão: não é pela conjuntura que devem ser delimitadas as evoluções do preço. A conjuntura tem uma influência significativa, mas é uma política estrutural entre dois limiares, máximo e mínimo, o que deve orientar estas oscilações.
No entanto, as questões que levantámos foram as seguintes: uma política consistente de evolução de preços deve abranger o conjunto dos combustíveis e não faz sentido ter uma política diferenciada que permite uma tal penalização, como aconteceu com o gás natural e, enfim, no gás de utilização doméstica em geral, ao longo do ano 2000, e ter, simultaneamente, esta política de estabilização que o Governo veio a praticar, com os resultados fiscais terríveis desta perda de 110 milhões de contos. E a razão pela qual não deve ser uma política conjuntural é, naturalmente, a mesma que nos leva a opor-nos a uma liberalização pura e simples destes mercados. Mas, em contrapartida, a delimitação desta política conjugada parece-me ser absolutamente essencial.
Deste ponto de vista, no entanto, a política que o Governo agora sugere não tem uma estabilidade garantida, porque ela depende de uma evolução no mercado internacional à volta de 24 dólares e depende, sobretudo, de uma aproximação da paridade entre o dólar e o euro, ou seja, tanto num caso como noutro não pode haver mui
1270   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 tas flutuações e, portanto, não há garantias a este respeito.
A justificação deste debate é justamente perceber, primeiro, que medidas sociais podem ser tomadas e, segundo, como é que se pode corrigir esta política de preços, que teve tal resultado no ano 2000.
Mas a questão central tem a ver com a estrutura. O Sr. Ministro Cristina de Sousa argumentou aqui, valorizando positivamente, que Portugal tem o combustível mais barato da Europa e o Sr. Secretário de Estado disse que a justificação para o gasóleo ser mais barato era uma justificação de competitividade económica. E é sobre isto que nós nos confrontamos, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado.
A situação é essa e essa situação é uma tragédia para a economia portuguesa. É uma tragédia ambiental por promover a eficiência económica de alguns agentes à custa da utilização intensiva do combustível mais poluente; pode ser vantajoso, no curto prazo porque não são internalizados todos os custos ambientais desse procedimento e dessa regra social, mas é seguramente muito desvantajoso a longo prazo e de certeza que não constrói vantagens competitivas para a economia portuguesa.
As fragilidades da economia têm a ver com isso, ou seja, com uma vantagem competitiva construída na base de salários baixos, na base de custos artificialmente baixos, nomeadamente do transporte e da utilização da energia.
É claro que a resposta a isto não pode ser dada de um dia para o outra, mas enquanto não houver uma estratégia que desenvolva a produtividade, o design, a competitividade, a inovação, o desenvolvimento tecnológico que permita evitar este dano tremendo que é o impacto ambiental destas políticas baseadas no gasóleo, não teremos uma verdadeira política económica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Deputado Francisco Louçã, não querendo ser advogado do Bloco de Esquerda, deixe-me dizer-lhe que, com a intervenção que acabou de fazer, deu um contributo essencial para a seriedade da discussão que se está a ter sobre este tema.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - É uma testemunha abonatória.O Orador: - Exactamente!
Já agora, Sr. Deputado, se me permite e no seguimento do que acabei de referir, deixe-me dizer-lhe que eu não posso dar-lhe, com honestidade intelectual, uma certeza de que esta política de estabilidade é melhor do que o modelo alternativo de liberalização e flutuação dos preços.
A única coisa que posso dizer-lhe é o seguinte: num mercado onde os preços flutuam à volta de um valor médio, uma política de estabilidade é melhor, seguramente; num mercado onde haja drifts, ou seja, variações de tendência que não são antecipadas e que não percebidas completamente, uma política de liberalização será, porventura, se as flutuações conjunturais forem menores, a melhor solução.
O problema é que nós estamos num mercado «cartelizado» e é muito difícil distinguir se estamos num caso ou no outro. Penso que a decisão que o Governo tomou foi uma opção validada, na prática, pelas situações complicadas que vivemos - e retomo a intervenção do Sr. Deputado Lino de Carvalho, que foi muito ilustrativa neste ponto -, bastando olhar para o que aconteceu em outros países da Europa. Creio que não haveria maneira de compensar a situação social complicada, com prejuízos económicos delicados, que se viveu noutros países da Europa e que, felizmente, conseguimos evitar no nosso país.
Agora, voltando à questão colocada, a da competitividade, e na linha de discussão do fundo desta questão, relativamente ao gás doméstico, por exemplo, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que a opção pela competitividade é a mais crítica que podemos fazer neste momento, porque esse é o principal problema que a economia portuguesa tem e com manifestação ao nível de algo que nós identificámos e discutimos nesta Câmara como muito delicado: a situação de défice externo em que o País está neste momento.
Portanto, a opção de competitividade é muito importante e, a meu ver, perfeitamente justificada. Isto significa que até os consumidores são beneficiados se, em lugar de se olhar para a competitividade no sentido social, como disse o Sr. Deputado Lino de Carvalho, e olhando para o gás doméstico, olharmos para a competitividade do sistema económico, porque isso garante, depois, também o emprego, ou seja, permite-nos também atingir o objectivo da manutenção de um nível elevado de emprego, com benefícios social.
Ainda por cima, Sr. Deputado - e permita-me fazer também esta observação - não estamos a falar de um momento em que os rendimentos reais das famílias, segundo a informação estatística disponível, estejam a diminuir, pelo contrário.
Portanto, isto significa que há a capacidade de amortecer este choque sobre o gás doméstico, quer pelo que se ganha em termos de volume de emprego mais elevado quer pelo que se ganha pelo volume de rendimentos, que tem estado a crescer também significativamente acima daquilo que aconteceu noutros países da Europa. Por conseguinte, penso que aí há uma razão para isso.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, terminou o tempo de que dispunha.O Orador: - Sr. Presidente, então, inscrevo-me já para uma intervenção, porque penso que esta questão é muito importante.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Secretário de Estado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Na sua intervenção, o Sr. Secretário de Estado falou num tema que é muito caro à minha bancada: a competitividade e até a produtividade da economia portuguesa.
Por isso mesmo dizemos que a política seguida pelo Governo, em matéria de combustíveis, é antieconómica
1271   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 É que, em nossa opinião, para aumentar e ajudar a competitividade do País e até a sua produtividade, há que descer as taxas quer do IRC quer do IRS e introduzir bónus e incentivos à produtividade. Ora, isso poderia ter já sido feito no ano que está a correr. Porém, isso é impossível fazer quando a diferença entre o que é orçamentado e o que é cobrado em ISP são 140 milhões de contos. Como é óbvio, este dinheiro vai ter de vir de algum lado e, infelizmente, veio de um sítio de onde mais podíamos ajudar a competitividade e a produtividade da economia portuguesa. E é por isso que esta política seguida pelo Governo é, a nosso ver, antieconómica.
Como eu penso que o Sr. Secretário de Estado, com honestidade intelectual - utilizando um termo que há pouco usou -, reconhece isto em parte (aliás, foi por isso mesmo que questionou até um modelo que o Governo tem vindo a seguir), quero colocar-lhe uma questão muito concreta: na sua resposta ao pedido de esclarecimento do Sr. Deputado do Partido Comunista disse que este vai ser o preço para o primeiro trimestre de 2001 e, depois disso, na resposta que deu ao Deputado Francisco Louçã, disse que eventualmente vão ter de reponderar esta lógica e o modelo que têm vindo a seguir, que é, como lhe expliquei, um modelo que prejudica a nossa economia. Será que essa mudança do modelo vai ser feita depois do primeiro trimestre de 2001? O que é que irá passar-se depois do primeiro trimestre de 2001? Será que o Governo está já a anunciar que, depois do primeiro trimestre de 2001, vai de novo aumentar o preço dos combustíveis?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, a nossa política é, neste momento, a mais correcta, até mesmo para promover a competitividade, por uma razão que vou já dizer qual é.
O senhor perguntou por que é que nós não temos estímulos à produtividade. Com certeza que é importante que a produtividade exista na economia portuguesa e esse é um dos nossos problemas mais críticos. Só que esta medida dos combustíveis permite, precisamente, analisar a economia pela produtividade total dos factores, ou seja, melhora a produtividade quer do capital quer do trabalho. Portanto, ataca o problema pela fonte, porque diminui os custos de produção de uma maneira horizontal, atingindo todos os sectores da economia.
Se não, podíamos até criar situações difíceis, porventura sectores em que se está a construir competitividade neste momento, como, por exemplo, o da cristalaria - está ali o Deputado Lino de Carvalho e penso que esta é uma questão que ele acompanha, pelo menos já interveio sobre este assunto -, que em 1994 necessitou de um plano de reestruturação e está, neste momento, a aumentar as suas exportações para mercados como o americano e suíço, a taxas de 20% ao ano. Portanto, é um sector que está agora a construir a sua posição competitiva, que está a ter aumentos de produtividade mas que ainda não está no nível de produtividade de outros sectores, como, por exemplo, o dos moldes, onde já somos muito competitivos, o qual, neste momento, nem sequer precisa de estímulos especiais para continuar a afirmar-se.
Creio que podíamos criar uma problema social complicado, sendo uma preocupação também desta Câmara, e esta medida, ao ser uma medida de banda larga, permite atingir todos os sectores da economia. Por isso, permito-me fazer notar que é muito mais apropriada do que medidas orientadas para sectores que, no fundo, já não dependem desta medida para terem mais capacidade competitiva. Poderia, sim, fazer uma coisa que era aumentar a taxa de lucro nestes sectores. Mas não é compromisso do Governo aumentar as taxas de lucro artificialmente em certos sectores. A política fiscal deve ser usada para promover o conjunto da economia e o emprego.
Por isso, esta é, para nós, a medida de longe mais indicada e mais apropriada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, há pouco, fez uma referência à minha intervenção inicial no tocante à questão que tive oportunidade de formular ao Sr. Ministro da Economia e que se reportava ao facto anómalo de esta política de combustíveis estar a traduzir-se, à outrance, no fomento e, de alguma forma, num «subsídio» às empresas espanholas de gasóleo, com o abastecimento destas últimas na fronteira portuguesa. O Sr. Secretário de Estado replicou, dizendo que situação idêntica ter-se-ia passado anteriormente, beneficiando as empresas portuguesas.
Gostava, pois, que o Sr. Secretário de Estado esclarecesse esta Câmara e a mim próprio quanto a saber se, naquele tempo, o Estado espanhol também teve de suportar os custos atinentes à dívida às petrolíferas e, ainda, se, em matéria de imposto sobre os produtos petrolíferos, suportou algum ónus por força desse «subsídio» às empresas portuguesas. É que, eventualmente, estaremos a falar em duas coisas diferentes.
Poderá ocorrer que, na situação invocada pelo Sr. Secretário de Estado, tenha funcionado o mercado, a política espanhola de liberalização do preço dos combustíveis, não tendo havido qualquer lesão do erário público, por não ter havido qualquer benefício para as petrolíferas, nem qualquer perda fiscal, enquanto, no que diz respeito à situação portuguesa, sabemos que é substancialmente diversa posto que, existindo uma política dita «de estabilidade», mas que eu apodo «de instabilidade», o que se verifica é que sempre que o combustível, particularmente o gasóleo, é vendido a preço subsidiado, naturalmente que há lesão do erário público, quer em termos de perda de ISP quer em termos de dívida às petrolíferas. Portanto, poderemos estar aqui a falar em duas situações não compagináveis entre si.
Gostaria, pois, que o Sr. Secretário de Estado se pronunciasse sobre a matéria.
Pergunto se, nesta matéria, o Sr. Secretário de Estado está em rota de colisão com o ex-ministro Sousa Franco, que, de uma forma desabrida, clara e inequívoca, disse, urbi et orbi, que a política de combustíveis prosseguida em Portugal pelo Governo socialista é uma política irracional,
1272   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 que reflecte um dirigismo económico démodé e ultrapassado, que distorce a concorrência e está absolutamente nos antípodas do que é a política energética no contexto europeu, isto é, que temos uma posição absolutamente singular, peregrina, em comparação ao que é a política seguida pelos países europeus.
Pergunto-lhe se, nesta matéria, o Sr. Secretário de Estado mantém o que disse e está, efectivamente, em rota de colisão, que me parece óbvia, com o ex-ministro Sousa Franco. E não só.
Já agora, deixe-me dizer-lhe, à guisa de remate, que também a Agência Internacional de Energia tem vociferado reiteradamente contra esta política irracional de Portugal, considerando que a mesma distorce os preços e as regras do mercado.
Pergunto-lhe, assim, se também está em desacordo com esta posição da Agência Internacional de Energia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, não sei se estou ou não em rota de colisão com o antigo ministro Sousa Franco.
No entanto, há pouco respondi - e muito bem - ao Sr. Deputado Louçã dizendo que ainda bem que tinha feito aquela intervenção, pois estava a colocar neste debate seriedade sob o ponto de vista técnico e das opções de política e, agora, mantenho o que disse, o Sr. Deputado é que não estava na Sala naquela altura. Referi, na altura, quais eram as circunstâncias em que um modelo era preferível e aquelas em que era preferível um outro.
Ora, Sr. Deputado, tanto quanto me parece, não está a tentar rebater aquela afirmação com argumentos de natureza técnica, mas, sim, citando uma pessoa que foi membro do anterior governo, com a qual ainda não discuti esta questão na perspectiva em que estamos a discuti-la aqui, nesta Câmara.
Portanto, acho que esta política tem as virtudes que apontei e se quiser discuti-la sob o ponto de vista técnico, poderemos continuar a fazê-lo - aliás, era o que estávamos a fazer antes de o Sr. Deputado ter entrado na Sala -, pois estou à vontade para discutir isso consigo.
Mas há mais, Sr. Deputado. Vejamos o caso de Espanha, que citou.
O que está a passar-se agora, na fronteira com Espanha, é que o mercado está a funcionar. Ou seja, o Sr. Deputado disse que anteriormente funcionava o mercado, mas, agora, o mercado está a funcionar. Isto é, não são as empresas espanholas que vêm abastecer-se a Portugal, são camionistas espanhóis que habitam a zona fronteiriça e que vão abastecer-se nos postos portugueses. Além disso, Sr. Deputado, custos de oportunidade em termos económicos há-os em ambas as situações. Portanto, perda de rendimento fiscal verifica-se tanto por parte dos portugueses, porque os camionistas portugueses iam abastecer-se a Espanha, como vice-versa, pois os dois casos são semelhantes.
Quanto à questão que colocou acerca da Agência Internacional de Energia, deixe-me dizer-lhe que a Comissão Europeia também criticou e recomendou aos governos da União Europeia que elevassem a tributação sobre os combustíveis. Ora, o Sr. Deputado sabe qual foi a resposta que os governos dos Estados membros deram àquela indicação.
É que, tal como os outros, o Governo português tem outras preocupações para além da da mera racionalidade económica quando toma decisões desta natureza que têm a ver com critérios de justiça social e de política social, a fim de não fazer incidir sobre a generalidade da população um custo que está nas mãos do Governo evitar, devido à sua política económica.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa sociedade como a nossa, que se organiza do ponto de vista económico e cujo estilo de vida depende de modo excessivo do petróleo, justifica-se, quanto a nós, que se faça um debate sobre o petróleo.
No entanto, consideramos que um tal debate não deve decorrer de razões conjunturais nem nos parece que seja vantajoso que se trate de um debate isolado sobre o preço dos combustíveis numa óptica que não coloque estes últimos como parte integrante de uma política energética.
Aliás, neste debate já se provou que não será bom discutir-se apenas o preço dos combustíveis e dizer-se se deve ser alto quando está alto o preço das ramas ou que deverá ser mais baixo precisamente quando estas descem.
Pela nossa parte, parece-nos que o que deveria colocar-se à discussão, com vantagem, seria a política energética como uma questão-chave da política de ambiente e da sustentabilidade do desenvolvimento. Significa isto considerar que não é indiferente a existência ou não de políticas energéticas, não só do ponto de vista ambiental, mas também do ponto de vista de saúde pública, do da mudança climática, do da competitividade das empresas, no fundo, do ponto de vista de um desenvolvimento que seja capaz de garantir justiça social e equilíbrio ecológico.
Ora, quanto a nós, é essa política energética que continua em falta no nosso país e é essa discussão que consideramos que carece de ser feita por este Parlamento. Mas mais do que uma discussão, porque já ocorreu muitas vezes, mais do que declarações de intenção e mais do que medidas avulsas ditadas pela pressão da União Europeia, julgamos que aquilo de que o País precisa e que o Governo tarda em aceitar são medidas concretas. Isto num país como o nosso que, como já foi referido, tem uma dependência energética do exterior extremamente elevada, que gasta diariamente cerca de 1 milhão de contos a importar crude, que, independentemente do optimista e risonho quadro traçado pelo Sr. Ministro da Economia, tem um desperdício energético extremamente elevado, em que a conservação da energia é incipiente, em que a intensidade energética sobe em vez de descer, ao contrário dos demais países da OCDE, e em que as energias renováveis são incipientes, independentemente de medidas pontuais que estão a ser tomadas e que decorrem de compromissos no quadro da União Europeia. Aliás, tomando o exemplo da energia solar, verifica-se que a utilização da mesma tem menos expres
1273   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 são no nosso país do que em qualquer Estado do norte da Europa.
É perante este quadro, que, seguramente, não é animador, que nos parece que a discussão deve ser feita e as medidas adoptadas.
Foram referidas medidas pontuais que foram adoptadas em sede de Orçamento do Estado, mas recordo - e é bom sublinhar - outras medidas que foram recusadas pelo Governo e pela maioria que viabilizou o actual Orçamento.
Vejamos a sustentabilidade da mobilidade - e a mobilidade sustentável é, hoje, uma questão-chave em função da mudança climática, mas também o é do ponto de vista da saúde pública e da capacidade de gerir este imenso caos - que é uma política de «faz de conta».
A este propósito, recordo que, na Conferência de Quioto, a posição de Portugal, transmitida através do respectivo relatório, ignorava, pura e simplesmente, uma questão fundamental que é a dos transportes. O investimento na promoção do transporte público continua a ser uma questão que o Governo coloca como um tabu.
Aliás, recordo que, em 29 de Setembro último, este Parlamento recusou uma proposta de Os Verdes que pretendia lançar o debate em torno de um investimento suplementar no transporte público e de um outro conjunto de medidas para cuja implementação defendíamos, e continuamos a defender, que deveria servir o aumento do preço dos combustíveis.
Estas são questões isoladas, porque se verificarmos qual é o nível da investigação e da aposta nos bio-carburantes no nosso país, se considerarmos que a ferrovia é a última opção, não só para as pessoas como para as mercadorias, parece-nos que este debate fará sentido mas enquanto parte integrante de um debate mais vasto sobre energia e, acima de tudo, sobre um plano de medidas concretas e calendarizadas a serem tomadas com vista a uma política de energia que, do nosso ponto de vista, é o que falta no nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O já anunciado aumento dos combustíveis, em Janeiro, não é mais do que o reconhecimento, por parte do Sr. Ministro, de um erro grosseiro que o Governo cometeu. A política de preços dos combustíveis tem sido, ao longo de todo o consulado socialista, uma soma de erros sucessivos.
Quando toda a Europa tinha a gasolina barata, tínhamos a gasolina cara; quando o preço do petróleo baixava, aumentámos os combustíveis. A verdade é que andamos sempre a contraciclo. Pagávamos caro o que, para os outros, era barato; aumentávamos quando os outros desciam.
Este absurdo atingiu o auge ao longo do último ano. A opção política do Governo foi irrealista e antieconómica.
O Governo reconhece agora o erro, mas, em vez de o corrigir, vai agravá-lo ainda mais ao aumentar os combustíveis. Adaptando a máxima de Rei Lear, penso que podemos dizer que «do erro só sai erro!»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A verdade é que, durante muito tempo, nomeadamente entre 1997 e o início de 1999, o preço do petróleo era baixo, mesmo muito baixo, e o preço da gasolina e do gasóleo, em Portugal, era escandalosamente alto.
Uma boa governação, exigente e rigorosa, exigiria que se tivesse baixado os preços dos combustíveis, não penalizando os portugueses. Só que, nessa altura, o Governo, incapaz de contrair a dívida pública, preferiu expandir o que cobrava de impostos.
Em Março de 1999, altura em que o imposto estava no máximo, 77% do preço pago pelos automobilistas era imposto. Quer isto dizer que cada vez que um automobilista ia à bomba encher o depósito, por cada 5000$ pagos, 4000$ iam para o Estado. Em vez de gasolina, «atestávamos» impostos! Em Março de 1999, sempre que um português punha gasolina, não estava a pagar esta, estava a pagar o socialismo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Quando o petróleo estava baixo, nós tínhamos a gasolina alta; quando o socialismo devia ter feito as reformas do Estado, que pudessem cortar os gastos excessivos e acessórios, preferiu taxar e esbulhar os portugueses automobilistas.
Mas, como é de todos conhecido, a conjuntura internacional alterou-se a partir desta data, com a subida do crude e a desvalorização do euro. A única coisa que não se alterou foi o autismo do Governo socialista e a sua capacidade de persistir no erro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ano a cobrança do ISP cifrou-se em 140 milhões de contos abaixo do que estava orçamentado. Estes 140 milhões de contos que não entraram nos cofres do Estado - aos quais, eventualmente, até teremos de somar a dívida do Estado relativamente às petrolíferas - significam uma sobrecarga sobre as receitas do IRS e do IRC.
O que o Governo do Partido Socialista fez traduz-se numa medida economicamente perniciosa e socialmente injusta; o que o Governo do Partido Socialista fez foi pôr todos os contribuintes, particulares e empresas, a pagar o défice que surgiu na cobrança do ISP. Ajudar e aumentar a competitividade seria baixar as taxas do IRC e do IRS, só que isso, obviamente, não foi possível, porque tinha de pagar-se o défice do ISP. É aqui, Sr. Ministro, que esta é uma política anti-económica. E, Sr. Secretário de Estado, de uma vez por todas, entendamo-nos: baixar as taxas do IRC não significa aumentar os lucros de um ou de outro sector!
Mais ainda: devido a uma falta de fiscalização, os camiões espanhóis vinham - e vêm - atestar a Portugal, estando os contribuintes portugueses a pagar o gasóleo aos camiões espanhóis. É aqui, Sr. Ministro, que está a injustiça social.
A verdade é que quem pagou o socialismo ao longo de todos estes anos foram os portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje, a situação já é diferente do quadro de que falávamos. Se é verdade que, em meados de Novembro, o crude atingiu os valores de 32,56 dólares, hoje, o preço do barril está perto dos 26 dólares, o que significa uma redução superior a 20%. E hoje, que o preço está a descer, o que é que o Governo se prepara para fazer? Aumentar o preço.
Nesta matéria, o Governo é de uma previsibilidade enervante: quando o preço do crude desce, sobe o preço da gasolina. Este fenómeno, aliás, deve ser único no
1274   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 mundo - nem numa economia comunista, de total intervenção do Estado, o preço subia quando a matéria-prima descia! Nesta matéria, o Governo do Partido Socialista consegue estar à esquerda de alguns dos renovadores do Partido Comunista...
Penso que este aumento significa, muito claramente, uma viragem à esquerda na política do Partido Socialista.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Este Governo ficará para a história como o único Governo que, quando o preço do crude baixava, aumentava o preço da gasolina. Foi assim em Março de 2000, vai ser assim em Janeiro de 2001.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O contraciclo em que Portugal está é, em relação à Europa, demasiado gritante. O Governo do Partido Socialista faz lembrar, aliás, aqueles soldados que, quando não conseguem acertar o passo de marcha com o resto do batalhão, se põem a clamar que os outros é que estão a marchar mal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em todos os governos da Europa os preços dos combustíveis vão baixar. Em todos? Sim, excepto num pequeno Governo de irredutíveis socialistas, que vai aumentar em 5$ a gasolina e o gasóleo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este aumento de 5$ faz-me lembrar um outro aumento, de 50$, na portagem de uma determinada ponte... Nessa altura, os portugueses acharam que era demais. Este aumento de 5$ também vai ser demais. E,então, o Governo só vai poder queixar-se de si próprio. Uma má política gera sempre uma factura alta, e isso vai ser a perdição deste Governo.
Aliás, adaptando um soneto de Camões, penso que, muito em breve, o Eng.o António Guterres ainda vai clamar: «Erros meus, maus amigos, aumento da gasolina/Que em minha perdição se conjugaram...»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por quanto tempo mais vão os portugueses contribuintes e/ou automobilistas ter de pagar os erros da política de combustíveis deste Governo?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Por quanto tempo mais vão os portugueses, contribuintes ou automobilistas, ter de pagar os erros deste socialismo?
Nesta matéria, o Governo está tão a contraciclo, tão a contraciclo, tão a contraciclo, que vem dizer aqui, à Assembleia da República, que este é um dia feliz para o Governo, quando, infelizmente, é um dia infeliz para todos os portugueses.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, permitam-me que comece por constatar a importância deste debate, porque estamos a discutir, hoje, uma série de questões fundamentais para o futuro da política energética em Portugal.
A Constituição da República estabelece, no seu artigo 66.o, que o Estado deve «assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com protecção do ambiente e qualidade de vida».
Por outro lado, é fácil perceber quais serão as futuras orientações estratégicas da União Europeia em matéria de política energética. Desde 1993, existem recomendações europeias para compatibilizar emprego e ambiente, através de um sistema tributário que penalize a utilização dos recursos não renováveis e/ou poluentes e diminua os impostos sobre o trabalho. Acresce que há muito que foi reconhecida a necessidade de se diminuir a dependência energética da Europa, nomeadamente em termos de combustíveis, e, mais recentemente, a urgência de se reduzirem as emissões de CO2.
Temos, por isso, de apostar senão em andar à frente pelo menos em andar a par dos outros países da União Europeia: em vez de pedir derrogações, não implementar directivas ou protelar decisões, como foi timbre no passado, Portugal deve adoptar políticas que vão mais além em matéria de política energética. Devemos mostrar a mesma vontade política que caracterizou a última presidência portuguesa da União Europeia quanto a outras matérias.
Ora, é precisamente em Portugal que, desde há muito, a ineficiência energética é mais gritante, nomeadamente no que concerne à utilização de combustíveis derivados do petróleo: Portugal gasta cerca de 130 kg por cada 1000 dólares do PIB, mais 9% do que em 1990; só a Grécia gasta mais, embora tenha aumentado menos (4%) o seu consumo nos últimos 10 anos; só a Espanha aumentou mais o seu consumo, embora gaste menos que Portugal. Nenhum outro país da OCDE aumentou a sua ineficiência energética (houve mesmo reduções significativas); em nenhum país da OCDE as previsões de emissões de CO2 estão tão longe, para pior, das metas acordadas em Quioto.
É preciso actuar com determinação. É, em primeiro lugar, necessário actuar ao nível dos incentivos: não através da mera redução dos custos energéticos (o que determinaria um tipo de desenvolvimento insustentável), mas através de uma fiscalidade incentivadora da poupança e uso eficiente de energia e da redução da nossa dependência em relação aos combustíveis - devido não só à sua escassez e à volatilidade do seu preço no mercado internacional mas também, e sobretudo, à poluição e emissões por eles causadas. Mas devemos, também, investir com maior determinação na criação de infra-estruturas - aspecto que já foi, aliás, salientado no discurso do Sr. Ministro - e incentivos para a produção e utilização de energias renováveis, tal como aconteceu com o gás natural (ainda exemplo único).
Por outro lado, é necessário investir em redes ferroviárias que absorvam o transporte de carga e de passageiros.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos ficar dependentes, ou mesmo reféns, do transporte rodoviário, como já acontece na maioria dos países europeus.
O que se tem passado na Europa é absolutamente intolerável para os cidadãos europeus: os vários governos nacionais acabam por ceder à chantagem e aos bloqueios de meia dúzia de empresas de transportes rodoviários que,
1275   |   I Série - Número 32   |   21 de Dezembro de 2000 de qualquer modo, repercutem sempre os seus custos no preço final para os consumidores. Vão acumulando benesses, sob a forma de subsídios extorquidos aos orçamentos nacionais, que apenas vão fazendo expandir cada vez mais o sector, dado constituírem um incentivo claro para a actividade. O congestionamento, os acidentes e a poluição aumentam, agravando a factura a pagar pelos cidadãos.
Este é um problema europeu, de todos os países europeus.
Ainda muito recentemente, os empresários espanhóis encetaram um bloqueio. Os seus congéneres portugueses queixaram-se, pedindo ajuda às autoridades para pressionarem o governo espanhol, mas logo foram avisando que chegaria o dia em que poderiam ser eles a proceder do mesmo modo. O mesmo se passou com as empresas alemãs, que não podiam exibir nenhum capital de queixa só porque tinha aumentado o preço do crude no mercado internacional. Queixavam-se então de quê? Dos privilégios concedidos por alguns governos a concorrentes que operam no mercado interno. De qualquer modo - registe-se -, o governo alemão irá implementar, já em Janeiro, como previsto, a segunda fase do imposto ecológico (sobre os combustíveis).
O único modo de resolver esta situação, estejamos conscientes, verdadeiramente escandalosa é harmonizar os impostos sobre os combustíveis (em toda a União Europeia) e proibir todo o dumping resultante de auxílios estatais escandalosos, tenham o nome que tiverem, àquelas empresas.
Entretanto, Portugal, que optou em 2000 por não dar azo a quaisquer manifestações daquele tipo, pagando também por isso um preço elevado em termos orçamentais - já aqui salientado pelos membros do Governo -, não pode agora, em caso algum, optar por «compensações» à espanhola. Isso seria duplamente injustificado.