8 | II Série A - Número: 063 | 10 de Abril de 2010A revisão constitucional de 1997, aprovada pela Lei Constitucional n.o 1/97, de 20 de Setembro12, aditou ao artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa a alínea j) (actual alínea i)), segundo a qual «compete à Assembleia da República, relativamente a outros órgãos: acompanhar, nos termos da lei, o envolvimento de contingentes militares e de forças de segurança no estrangeiro».Numa primeira fase a norma constitucional constante da alínea j) do artigo 163.o foi incorporada na Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (alínea c) n.o 2 do artigo 40.o da Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro13), na redacção dada pela sua quinta alteração, aprovada pela Lei Orgânica n.o 3/99, de 18 de Setembro14.Contudo, o legislador entendeu que se tornava necessário definir os contornos operacionais, por forma a garantir a sua exequibilidade. Para esse efeito, foi aprovada a Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto15, que regulamenta os termos em que o Governo deve prestar as informações à Assembleia da República para proceder ao acompanhamento do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro.A nova Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho16, revoga a Lei n.o 29/82, de 11 de Dezembro, com a redacção dada pelas Leis n.os 41/83, de 21 de Dezembro17, 111/91, de 29 de Agosto18, 113/91, de 29 de Agosto19, 18/95, de 13 de Julho20, e pelas Leis Orgânicas n.os 3/99, de 18 de Setembro21, 4/2001, de 30 de Agosto22, e 2/2007, de 16 de Abril23. Continuando a dispor na alínea q) do seu artigo 11.o que, «sem prejuízo de outras competências que lhe sejam atribuídas pela Constituição ou pela lei, compete à Assembleia da República, em matéria de defesa nacional acompanhar a participação de destacamentos das Forças Armadas em operações militares no exterior do território nacional».Refira-se que a Lei de Defesa Nacional foi publicada inicialmente como Lei n.o 31-A/2009, de 7 de Julho, tendo sido rectificada posteriormente para Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de Julho, pela Declaração de Rectificação n.o 52/2009, de 20 de Julho, que a republica.Recorde-se que a matéria do acompanhamento pela Assembleia da República do envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro já tinha sido objecto de atenção na VIII Legislatura nos Projectos de lei n.os 352/VIII (2.a)24 e 379/VIII (2.a)25, da iniciativa, respectivamente, do PSD e CDS-PP, e na Proposta de lei n.o 61/VIII (2.a)26. As três iniciativas caducaram em 4 de Abril de 2002.Na IX Legislatura, com conteúdo similar, o PS, o CDS-PP e o PSD apresentaram os Projectos de lei n.os 52/IX (1.a)27, 62/IX (1.a)28 e 72/IX (1.a)29 que, debatidos conjuntamente, deram origem à Lei n.o 46/2003, de 22 de Agosto30.O PCP, na IX Legislatura com o Projecto de lei n.o 375/IX31 visava «regular o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes de forças de segurança portuguesas no estrangeiro». A iniciativa caducou em 22 de Dezembro de 2004.E na X Legislatura o Grupo Parlamentar do BE, com apresentação do Projecto de lei n.o 179/X32, de conteúdo idêntico, pretendia igualmente «o condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro». O projecto de lei caducou em 14 de Outubro de 2009.Enquadramento internacional:                                                         12 http://dre.pt/pdf1s/1997/09/218A00/51305196.pdf 13 http://dre.pt/pdf1s/1982/12/28500/40634079.pdf 14 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64596460.pdf 15 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53935393.pdf 16 http://dre.pt/pdf1s/2009/07/13800/0454104550.pdf 17 http://dre.pt/pdf1s/1983/12/29200/40824082.pdf 18 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/198A00/44904494.pdf 19 http://dre.pt/pdf1s/1991/08/198A00/45014507.pdf 20 http://dre.pt/pdf1s/1995/07/160A00/44204421.pdf 21 http://dre.pt/pdf1s/1999/09/219A00/64596460.pdf 22 http://dre.pt/pdf1s/2001/08/201A00/55565557.pdf 23 http://dre.pt/pdf1s/2007/04/07400/23662367.pdf 24 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=5778 25 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=5741 26 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=5747 27 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19066 28 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19099 29 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19114 30 http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53935393.pdf 31 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=19934 32 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=21082