I SÉRIE — NÚMERO 79 90 professores no reposicionamento de carreiras. Haverá sempre professores prejudicados, se não for pelos anos de serviço, será pelo desfasamento de horários; se não for pelos horários, será pelas distâncias; pelas restrições à vinculação; pelo excesso de burocracia. É como aquela velha máxima do destapar do lençol. O que é que o Governo quer no final da história? É que os portugueses se habituem? Por este caminho, estamos muito longe de alcançar uma educação de qualidade para todos. Querem que nos habituemos ao facilitismo e à falta de avaliação, que prejudica todo o sistema e ainda mais as crianças de ambientes socioeconomicamente menos desenvolvidos? Que nos habituemos às burocracias? Mais grave, que nos habituemos a um sistema que não evita a reprodução das desigualdades sociais? Ou que nos habituemos à situação de exaustão dos professores e à sua escassez? Pois, nós não nos habituamos, não nos resignamos. Aquilo a que nos habituámos, sim, foi à falta de soluções deste Governo. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Assim concluímos a nossa ordem do dia. Amanhã, a sessão plenária tem vários pontos. No primeiro ponto, apreciaremos a Proposta de Lei n.o 46/XV/1.a (GOV) — Aprova o Programa Nacional de Habitação para o período 2022-2026 e os projetos que com ela sobem, ou seja, os Projetos de Lei n.os 470/XV/1.a (CH) — Cria um programa de apoio aos jovens para compra de habitação própria e permanente, 471/XV/1.a (L) — Cria o programa de apoio às cooperativas de habitação, 472/XV/1.a (L) — Cria o programa ajuda de casa, de apoio à compra da primeira habitação, 473/XV/1.a (L) — Aumenta o período de subvenção mensal e o período máximo de apoio do programa Porta 65 – Arrendamento por Jovens e 474/XV/1.a (PAN) — Altera a Lei de Bases da Habitação, com vista à criação de gabinetes municipais de apoio à habitação. No segundo ponto, analisaremos o Projeto de Resolução n.o 274/XV/1.a (CH) — Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da taxa Euribor, juntamente com o Projeto de Lei n.o 460/XV/1.a (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. No terceiro ponto, vem a debate o Projeto de Lei n.o 233/XV/1.a (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários, conjuntamente com os Projetos de Lei n.os 465/XV/1.a (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, 466/XV/1.a (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.o 27-C/200, de 10 de março, 468/XV/1.a (CH) — Altera o Decreto-Lei n.o 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários, 475/XV/1.a (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.o 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.o 57/2020, de 23 de junho), 476/XV/1.a (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho), 477/XV/1.a (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023 e 479/XV/1.a (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros. Por fim, teremos votações regimentais. Está encerrada a sessão. Até amanhã. Eram 20 horas e 11 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.