1232-(66)II SÉRIE - NÚMERO 64razão que se alguma coisa é ecsensiaú ©m Cssleís á® soberania, é a unidade cambiai do (território. Ss í<§ss> mos aqui, na verdade, além da participação, na definição de políticas, que a partir do Eaonoent© em que estejam definidas, assegurem, etc, stc, qtce á o que está hoje consagrado, para uns confirais autónomo regional! dos maeios de pagamento em cirrakça©,, isto em primeiro Eugar, representava uma divisão em três do espaço monetário português e, em 3Mia recta, a criação de três moedas. Não ê possível exercer um controle cambial que não seja unitário, seria s partir de uma moeda única.Biüo isto, que aliás discutimos maduramente com os nossos especialistas, rK>meedane~t3, 3321 Portanto, talvez devêssemos tirar £ conclusão de que nesta matéria não houve acordo, 2csr£o como está.Segue-se a alínea m) proposta pela mo sentido de se pronunciar por uma iniciativa üát sob consulta aos órgãos de soberania sobre as questões de competência destes, que lhes digam respeito.A AD aceita e o PCP, salvo erro, seosíwott-ae ou opôs-se, não sei bem.Dr. Vital Moreira, faz favor.O Sr. Vsíal Moreira (PCP): — Se bem Mo o que está no relatório, aí se refere qus o ?C? se opôs a essa proposta. Queria corrigir ou avarsar em relação a esse relato, no sentido de explicito que o PCP não se opõe a essa proposta.O Sr. PresSifate: — Portanto, há saaesnso quanto à alínea m).Temos agora a slínea n) da AD, que diz; «Definir delitos de mera ordenação social e respectivas sanções».O PS, o PCP e a UEDS admites aceitar, desde qwâ fique salvaguardada a competência da Assembleia da República, conforme à alínea c) do n." 1 do artigo 168." do projecto da FRS.Alguém quer usar da palavra?Deputado Correida de Jesus, faça favor.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Era só para dizer, Sr. Presidente, que a AD aceita o acrescento proposto pelos Partidos da oposição relativamente a esta alínea.O Sr. Presidente: — Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Era apenas para explicitar qual era o alcance da nossa condição, umas suponho que já está apreendido, pelo que o problema está resolvido.Chamo apenas a atenção da comissão de redacção de que seria necessário uniformizar a Sing.iagem desta alínea ri] com aquilo que já aprovámos relativamente à alínea c) do artigo 163.°, onde se tala de actos ilícitos de mera ordenação social, © não de delitos de mera ordenação social.Parece-me que seria preferível a expressão aaetos ilícitos de mera ordenação socisíb.O Sr. Presidente: — Quanto ao m.° 2, há coincidência nas propostas de eliminação da FRS e da AD.Não tenho aqui nenhum apontamento sobre a posição do PCP, mas suponho que não se opõe, não é?O Sr. Vital Moreira (PCP): —Sr. Presidente, o qus acontece na realidade é que tanto a AB somo a FRS eliminam aqui, para transferir essa matéria, em tenracs diversos, para outro local. Não nos opusemos t transferência e quando chegarmos ao sítio para onde isto foi transferido explicitar-se-á a nessa ipasiçilo em w-lação às propostas.Isto, porque a FRS se Mmitou s êFasEaferis', otípüsibê® que a ÂD transferiu, tendo aproveitado, m passada, para alterar. Nessa altura, portanto, ©sasidsramM as respectivas Mpóteses.O Sr. Ptjeíâdentes — Portanto, quanto ao a." 2, concordância na sua eliminação aesta ssds e am contemplação em sede de controle da inconstitucionalidade.Quanto ao artigo 230.°, «Limites tícs poderes», há uma proposta de eliminação da AD, saatra o qitsl se encontra a opinião do PCP, do PS s creio que dos mais partidos, embora não tenha aqui a indicação do MDP/CDE, que não estava presente.Não sei se querem confirmar estas posições ou se querem usar da palavra sobre isto.Dr. Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de confirmar a posição da AD relativamente a este artigo 230.°Na verdade, mantemos a nossa proposta de eliminação, já que consideramos que a subsistência deste artigo, na Constituição, é de facto ofensivc para as populações das regiões autónomas. Isto para além de 8© dever considerar que ela á redundante, na sua quase totalidade. São conhecidos os esforços dos constitucionalistas, designadamente os Drs. Vital Moreira; @ Gomes Canotilho no seu comentário à Constituição, para descobrirem o conteúdo útií deste preceito, descobrindo depois, efectivamente, qualquer coisa de residual, salvo erro em relação à alínea c). Na verdade, este artigo é meramente redudante, só aparecendo ma Constituição, como manifestação de desconfiança em relação às populações das regiões, pelo que nós ?SD, AD, não podemos, na verdade, admitir que permaneça na Constituição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. PresJcszíe, apenas para chamar a atenção que não á exacto que este artigo manifesta desconfiança em relação às regiões autónomas. Lembro-me que na Assembleia Constituinte, o deputado Vital Moreira manifesta reservas relativamente a este artigo, nos debates sobre ele, com o fundamento de que ao elencar-se estas três matérias, peder-se-:e admitir que não estaria vedado às regiões autónomas restringir outras coisas. Todavia, a prática dos últimos anos demonstrou que o artigo 230.° tinha utilidade prática e que não estava aqui apenas por rs-zoes de desconfiança.Recordo-me de que alguns diplomas regioasüs foram esactamnte considerados inconstitucionais, com {faiada-