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É nessa justa medida, e uma vez que foi criada uma zona dê protecção especial, cuja existência defendemos, embora tenhamos lamentado o processo que o PSD impôs sem ouvir as autarquias, que ocupa e penaliza 1/3 do território de uma delas - a de Alcochete -,que ficamos surpreendidos por não encontrar no Orçamento medidas atenuadoras daquilo que são os constrangimentos que essa zona de protecção especial veio criar. Gostaríamos, pois, de ouvir, sobre esta questão, uma resposta mais clara do Sr. Ministro.
Em terceiro lugar, falou de um aspecto que consideramos positivo, o da necessidade da regionalização. Contudo, também em 1991, foi criada a Área Metropolitana de Lisboa que, limitada embora nos seus contornos, definiu pelo menos era suposto tê-lo feito - meios e competências para, de um modo mais alargado, se poder equacionar o desenvolvimento nesta zona. Não vemos, no entanto, que a Área Metropolitana de Lisboa tenha qualquer correspondência financeira que permita tão-só o seu funcionamento e instalação práticas. Era natural que assim fosse com o PSD e a sua visão centralista do poder, mas não vejo como é que o Sr. Ministro compagina e compatibiliza uma nova visão sem esses meios.
Para terminar, gostaria de colocar-lhe uma última questão.
Como sabe, de acordo com a Lei de Bases do Ambiente, o Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, em cada ano, juntamente com as Grandes Opções do Plano, um relatório referente ao ano anterior sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território em Portugal, E, como sabe também, o PSD, há cerca de três anos, deixou de cumprir a lei.
Ora, admito que este Governo não tenha condições para o fazer, mas não admito que não dê explicações sobre aquilo que, manifestamente, é um desrespeito da lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tenho algumas questões para lhe colocar, mas, antes disso, permita-me que faça uma reflexão em público.
O Sr. Ministro conseguiu inverter por completo a ordem de trabalhos desta Casa. Estamos hoje aqui para analisar e discutir o Orçamento do Estado para 1996 e não a actuação do anterior governo.
6 DE MARÇO DE 1996 1333Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não apoiado!O Orador: - O Sr. Ministro consegue fugir às respostas que não quer dar, colocando questões a antigos ministros. Trata-se de uma actuação sui generis, quando o Governo tem de vir a esta Casa para ser fiscalizado, para ser questionado e não para colocar questões a antigos membros de outros governos.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mais, Sr. Ministro: nós, como democratas, recebemos o nosso julgamento. No dia 1 de Outubro o povo português julgou e julgou que as nossas decisões não eram as mais correctas. Agora são as vossas actuações que estão a ser julgadas. E enquanto não houver eleições, Sr. Ministro, é nesta Casa que esse julgamento tem de ser feito e o senhor tem a obrigação de nos responder e não de fugir àquilo que não quer dizer.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mais, Sr. Ministro: como é que o Sr. Ministro tem moral para dizer tantas coisas sobre anteriores membros do Governo, quando o Sr. Ministro ficou associado a um período negro da História de Portugal, ao governo « gonçalvista» e às nacionalizações?!...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Mas nunca foi irresponsável!O Orador: - Sr. Ministro, passo a referenciar as questões que quero colocar-lhe sobre as Grandes Opções do Plano que nos apresentou. É que, por um lado, são generalidades, têm linhas de orientação capazes, de gerarem consenso, mas; por outro, Sr. Ministro, não sei como consegue compatibilizá-las com aquele que é o Orçamento do Estado. Qual a opção de desenvolvimento que este Governo tem para Portugal, se privilegia as despesas correntes em detrimento do investimento?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é uma insanidade!O Orador: - Qual a opção de desenvolvimento que este Governo tem para Portugal, quando, no momento em que o desemprego é um problema complicado, despromove o investimento e, automaticamente, deixa de criar emprego, contribuindo, sim, para que o desemprego cresça? Qual a opção de desenvolvimento e de coesão nacional que este Governo tem
para Portugal, quando atrasa o plano rodoviário e consegue, assim, afastar o interior do litoral?
Ainda em relação às Grandes Opções do Plano e ao cenário macro-económico, o último inquérito do Instituto Nacional de Estatística às empresas portuguesas indica que as expectativas não são favoráveis ao investimento; pelo contrário, as empresas prevêem, elas próprias, não investir, pondo automaticamente em causa, segundo me parece - e gostaria que comentasse -, as perspectivas de
crescimento económico para este ano. O Governo prevê fazer alguma revisão com base nestes dados? É que são as próprias empresas portuguesas que dizem que não vão investir! E se prevê rever o crescimento económico, como é que vai fazer com as receitas? Também as vai rever? Era bom que respondesse a estas questões.
Por fim, em relação às finanças locais, quero perguntar-lhe o seguinte: como é que consegue compatibilizar o discurso do Partido Socialista no passado bem recente com aquilo que hoje nos apresentou? O Partido Socialista sempre criticou a repartição entre transferências correntes e de capital, o Governo, neste Orçamento, mantém essa repartição; o Partido Socialista sempre criticou as verbas destinadas às juntas metropolitanas, o Governo mantém-nas; o Partido Socialista sempre criticou a ausência de compensações às autarquias e os benefícios fiscais concedidos no âmbito da sisa e de outros impostos locais, agora, onde é que estão essas compensações?Protestos do PS.O Partido Socialista sempre criticou a retenção do Fundo de Equilíbrio Financeiro para pagamento de despesas de pessoal dos GAT, por exemplo, mas o Governo mantém essa proposição.
Sr. Ministro, como é que consegue compatibilizar aquilo que defendeu com aquilo que nos apresenta hoje? .O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - É apenas mais uma frase, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro afirmou que sabe que este Orçamento do Estado vai «passar» e, por isso, gostaria que nos dissesse com que apoios vai contar, pois, com certeza, já os tem.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - É com o seu voto!O Sr. Presidente: - Sr: Ministro, os pedidos de esclarecimento que lhe estão a ser feitos têm aqui o seu «equador», ou seja, foram feitos quatro e faltam outros quatro.
Para responder, tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, procurarei ser breve.
Sr. Deputado Eurico Figueiredo, quanto à regionalização, os estudos preparatórios que estamos a fazer irão permitir que as novas autarquias, quando forem criadas pela Assembleia da República e nas condições que vierem a ser determinadas,, possam dispor de estudos de base sobre problemas tão importantes como competências, modo prático de as transferir, modo prático de as implantar, ajuda da própria administração central a essa instalação inicial das autarquias, modo de, nesta Assembleia, se votar, por proposta ou contribuição do Governo, o financiamento das novas autarquias, em conjugação com as competências transferidas e com o papel que tem de continuar a caber, até alargado, aos municípios. É, pois, com base nesses elementos que pensamos estar a contribuir para a regionalização.
Por outro lado, questão absolutamente fundamental é a seguinte: sendo a Assembleia soberana, estamos na sua total disponibilidade para comparecer aqui, a fim de darmos o contributo que nos for pedido e da forma como nos for pedido. Não poderemos fazer melhor, nem queremos
1334 I SÉRIE - NÚMERO 44fazer menos. Estamos na total disponibilidade da Assembleia, que é soberana, a responsabilidade pertence-lhe e o Governo colaborará de mente aberta com o intuito da Assembleia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Luís Sá, os 380 milhões de contos de privatização são uma velha questão que, pela minha parte e no que me respeita, dirimi, aquando do meu voto na última votação em que participei aqui sobre a Lei das Privatizações. Trata-se de uma matéria que nos divide, que está discutidíssima e V. Ex.a não quer, com certeza, ouvir pela enésima vez aquela que é a realidade.
Quanto à Lei das Finanças Locais, estamos a proceder ao seu cumprimento rigoroso e, em sede de comissão, foi explicado exactamente como. Aliás, até julguei ver um aceno de cabeça do Sr. Deputado ou pelo menos do jurista Luís Sá relativamente à doutrina que defendemos. Existe matéria pendente em tribunal sobre a gestão anterior e, sendo uma questão em que estão a ser debatidos e contestados em tribunal direitos anteriores, se o Governo viesse aqui, neste caso particular, assumir as responsabilidades da gestão que está sendo demandada judicialmente, teria de assumir todas as outras. O Sr. Deputado Luís Sá está disposto a votar, sob sua proposta, os impostos que seriam eventualmente necessários para fazer face a essa liberalidade? Deixemos os órgãos de soberania funcionar! Funcionarão os tribunais e, nessa altura, o Governo verá. Mas o Governo cumpre a sua parte!O Sr. Sérgio Ávila (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Ainda sobre a lei da tutela, Sr. Deputado Luís Sá, estamos totalmente atentos e abertos e agradecemos, desde já, todas as sugestões que nos queira fazer. Aliás, trata-se de matéria que virá à Assembleia e, portanto, será aqui decidida. O Governo fará uma proposta e, nessa sede, como noutras, anteriores, prévias, estaremos totalmente abertos.
Em relação à distribuição dos investimentos públicos, não cortei qualquer
investimento - nem eu, nem outro membro do Governo -, na base de não importa que critério. Fizemos, pura e simplesmente, a racionalização do investimento, em nome do interesse nacional, do que entendemos ser o interesse nacional. Se o Sr. Deputado tem dúvidas ou certezas sobre isto, só tem um caminho - aliás, está investido desse poder: proponha a correcção. Esperemos que o faça e, então, veremos.
Sr.a Deputada Isabel Castro, ouvi com muita atenção as suas observações e, em primeiro lugar, quero dar-lhe uma garantia, se quiser, da nossa boa vontade em matéria ambiental, isto é, do nosso sentido de dever em matéria ambiental: o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, na sua nova lei orgânica, terá, pela primeira vez em Portugal, uma auditoria ambiental. E não é uma auditoria cujo auditor seja nomeado, pura e simplesmente, por proposta de um ministro e por decisão do Sr. Primeiro-Ministro, serão dois ministros - o Ministro do Ambiente e eu
próprio - que, conjuntamente, proporão ao Sr. Primeiro-Ministro a nomeação de um auditor do ambiente. Isto significa o seguinte: este Governo tem uma só política de ambiente, os valores ambientais são tão caros ao Ministério do Ambiente como ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e terão de ser internalizados e respeitados dentro do Ministério e fora do Ministério, naquilo que for da sua tutela. Sobre esta matéria, fique com essa certeza
Relativamente ao metro de Odivelas, tenho o gosto de lhe dizer que estamos a estudar o assunto e dentro de dois meses, porventura menos, estamos preparados para iniciar uma discussão com todos os interessados, desde logo, com os utentes, em segundo lugar, com os seus representantes e, em terceiro lugar, com quem for. E estamos preparados não só para discutir mas também para tomar uma decisão nos três ou quatro meses próximos.
No que se refere ao atravessamento do Tejo e medidas atenuadoras, iremos, com certeza, debruçar-nos, com todas as entidades, sobre tudo quanto possa surgir de novo nesta
matéria. Sabemos que, de facto, a questão pode ter impactes significativos, mas não podemos dizer-lhe, necessariamente, que temos tudo estudado, pois se o fizéssemos estaríamos, com certeza e como é óbvio, numa situação insustentável, dado que somos um Governo de três meses para quatro anos.
Em todo o caso, estamos a estudar a questão e estamos abertos, desde já, a discuti-la com os grupos parlamentares, em primeiro lugar com o seu, que sabemos profundamente dedicado a este assunto, com as autarquias, porque estão envolvidas outras além da de Alcochete, e com a Área Metropolitana de Lisboa. Aliás, devo dizer-lhe que iniciámos um procedimento de consultas com a Área Metropolitana de Lisboa, o qual engloba também este assunto. Portanto, não estamos atrasados, estamos na hora e sobre a jogada.
Finalmente, em relação ao financiamento da Área Metropolitana de Lisboa, estamos na seguinte situação: há 20 000 contos inscritos em orçamento de linha própria e há mais 110 000 contos disponíveis, segundo o artigo 19.o do Orçamento, como todos sabem.
Quanto à Lei de Bases do Ordenamento, tenho, de facto, um relatório, estou a estudá-lo e não gostaria de transmitir à Assembleia uma simples proposta dos serviços, sem ter a devida orientação política. É evidente que não posso, de forma nenhuma, fazer isso, com toda a latitude, relativamente ao passado, mas fá-lo-ei, com certeza, com responsabilidade total e integral, relativamente ao ano de 1995.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, «depois de nós, o dilúvio»... Isso é sabido, não vale a pena insistir, mas o Sr. Deputado Duarte Pacheco inovou: antes de nós, o big bang inverso, ou seja, não existe o passado, só existe o futuro. É o big bang inverso! Não se pode falar aqui da continuidade do Estado, da continuidade das políticas públicas, da continuidade do Investimento, dos constrangimentos que, afinal de contas, quanto mais não seja, a História, e a História de 1995, muito em particular, nos relata.
Para sua reflexão, apenas um número: concursos abertos em 1995, 458 milhões de contos; concursos abertos em 1994, 315 milhões de contos; concursos abertos em 1993, 321 milhões de contos. Isto é, os senhores abriram menos concursos em 1994 do que em 1993 e em 1995 dispararam praticamente 50%. Isto significa «depois de nós, o dilúvio».
Sr. Deputado, para quem tanto se «afoga», será melhor não avançar com a teoria dó big bang inverso, ou seja, antes de nós, nada. Em parte, é verdade, mas não exagere!...
O Sr. Deputado perguntou-me como é que sei que o Orçamento do Estado vai ser aprovado. Esse é o seu gran
6 DE MARÇO DE 1996 1335de receio. É que se ele não for aprovado, não sei se o Sr. Deputado voltará a este Parlamento...Aplausos e risos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro João Cravinho, quero transmitir-lhe as minhas sinceras felicitações pelas soluções inovadoras com que a equipa de V. Ex.a
«desarmadilhou» os enormes compromissos que herdou do governo anterior e que quase impossibilitavam este Governo de ter suporte financeiro para assumir soluções próprias. Felizmente, estão não só garantidos os compromissos efectivos do governo anterior como ainda foi possível construir, com grande rigor, um quadro de investimentos públicos que é superior, em 31 %, à última estimativa do executado de 1995.
Primeira questão, Sr. Ministro: notei com grande satisfação que V.Ex.a considera que o Plano Rodoviário Nacional não é nenhuma Bíblia. Aliás, face às preocupações que vêm sendo levantadas, quer à Junta Autónoma das Estradas quer directamente ao Governo, nos últimos anos e nos últimos meses, e ao extenso rol de compromissos gerados pelo governo anterior, em que hoje há que contrapor, em alguns casos, argumentos de bom senso e, noutros casos, há até que ajustar restrições de natureza ambiental que complementem a execução de algumas das soluções; tudo isto misturado com a noção de novas capacidades que poderão advir do bloqueamento ou até do esgotamento de alguns financiamentos comunitários, verifico que V. Ex.a considera que é um Plano que vai ter brevemente uma proposta de alteração. Felicito-o por isso!
Em segundo lugar, Sr. Ministro, alguns dados que têm vindo a público sugerem o aumento de sinistralidade e de perigosidade em muitas das nossas estradas, tendo sido já identificados centenas de pontos negros nessas estradas. Que esforços ou que soluções é que este Governo pretende desenvolver para eliminar ou para corrigir este índice de perigosidade e de sinistralidade de muitas das nossas estradas?
Terceira questão, Sr. Ministro: na execução do Plano Rodoviário Nacional, o peso significativo dos encargos com as expropriações e com os realojamentos começa a assumir um grande relevo. Como é conhecido, na vigência do actual Código das Expropriações tem aumentado muito a capacidade negocial dos particulares. E as peritagens, avaliações e sentenças judiciais produzem muitas vezes valorizações que extravasam as expectativas dos próprios particulares. Por outro lado, os índices de construção, permitidos por muitos planos directores municipais, vão garantindo ganhos potenciais muito grandes ;para muitos terrenos e para muitos particulares.
Encara V. Ex.a, Sr. Ministro, a necessidade de rever pontualmente o Código das Expropriações?
Em quarto lugar, Sr. Ministro, os realojamentos estão a ser imputados, como sabe, directamente à conta dos projectos rodoviários ou ferroviários, como é o caso concreto, da CRIL, da Via de Cintura Interna Porto/Gaia e das várias radiais. Em que medida, Sr. Ministro, entende que tais custos deveriam ser levados à conta dos planos especiais de realojamento e não ao custo das infra-estruturas das redes ferroviárias ou rodoviárias?
Última questão, Sr. Ministro, e não a menor - tenho-lha colocado várias vezes: preocupa-me a vida do dia-a-dia de 400 mil habitantes do corredor de Loures que, pendularmente, significa um movimento de cerca de 200 mil pessoas em horas de ponta, de manhã e à tarde, naquele malfadado corredor, que, na Área Metropolitana de Lisboa, é o único que apenas tem o modo rodoviário de transporte.O Sr. Macário Correia (PSD): - É comprar um burro!O Orador: - No plano do Governo estava claramente apontada uma solução
ferrocarril ou ferroviária para aquele corredor. Gostaria de saber, Sr. Ministro, concretamente, quando é que o metro para Odivelas deixa de ser uma bandeira permanente do PS, de há vários anos, e começará á ser, de facto, um estado de bem-estar das populaçõesdaquele concelho.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, tentarei ser breve para me penalizar dos cinco minutos a mais que utilizei há pouco.
Sr. Ministro, a Comissão de Assuntos Europeus votou por unanimidade o parecer que fez subir aqui a proposta das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, mas não chegou a acordo sobre a ideia de que havia congruência entre os dois diplomas.
As nossas dúvidas levantam-se a dois níveis. Em primeiro lugar, a luta contra a periferização, defendida por V. Ex.a, com o conceito de convergência estruturante, que tem, por um lado, como objectivo a consolidarização orçamental e, por outro, o investimento público.
O que pergunto é se V. Ex.a está em condições de garantir, havendo ou não uma derrapagem orçamental, que não põe em causa as verbas para o investimento público e, portanto, nem sequer utilizará a cláusula de convergência para que este investimento seja, de facto, um programa de convergência estruturante, a fim de que haja investimento público no sentido de lutar contra a periferização.
Em segundo lugar, o Orçamento do Estado diz-se um Orçamento de rigor com consciência social. Ora, não há consciência social hoje em dia sem consciência ambiental. Sabendo disso, sabendo que o crescimento sustentado de longo prazo aposta também na defesa do ambiente e sabendo como é caro o problema do emprego que foi levantado por este Governo na Cimeira de Madrid, pergunto-lhe se está em condições de assegurar uma rápida implementação das directivas aprovadas pelo Livro Branco para fortalecer a competitividade, o emprego e o crescimento, nomeadamente, se Portugal pretende gastar mais dos fundos europeus em ambiente, dado que somos dos que têm menor parcela.
Pergunto ainda se aponta para a solução de tributar menos o trabalho e mais os recursos não renováveis, porque, neste caso, teríamos de aderir a uma maior coordenação no que respeita ao imposto
CO2, a que muitos dos nossos parceiros já aderiram.O Sr. Presidente: - Ainda para pedir. esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Nelson Baltazar.O Sr. Nelson Baltazar (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, tivemos conhecimento de que, considerando que em Portugal a irregularidade sazonal e interanual é uma das
1336  I SÉRIE - NÚMERO 44características mais marcadas dos nossos recursos hídricos e que o fenómeno das cheias tem maior expressão nos vales dos troços finais dos rios, de entre os quais se destaca claramente o Vale do Tejo, o Conselho de Ministros
decidiu, por resolução, em 8 de Fevereiro, já após a elaboração do Orçamento: «preparar e executar um plano de acção para aumentar a segurança das pessoas e bens, reabilitando diques, limpando e estabilizando margens e linhas de água; proceder ao levantamento dos estragos provocados, promovendo a reabilitação dessas infra-estruturas; reforçar, modernizar e reabilitar mecanismos de monitorização; proceder à rápida conclusão do Plano de Bacia do Tejo, que indicie as medidas a assumir a médio/longo prazo».
Congratulamo-nos, naturalmente, com esta decisão, pois corresponde ao cumprimento de mais uma intenção programática do PS.
Nesse sentido, pergunto-lhe se admite considerar ser conveniente e natural induzir um sinal no actual Orçamento, através da inscrição de uma verba para o efeito, tendo em conta a decisão assumida e tendo em conta que, há muitos, muitos anos, esta medida de fundo corresponde aos anseios de toda a população ribatejana.O Sr. Presidente: - Finalmente, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Macário Correia.O Sr. Macário Correia (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, estou profundamente preocupado e quero pedir ajuda ao Sr. Ministro...Risos do PS.... para que nos esclareça sobre um conjunto de contradições existentes entre o Governo e o PS. E porque se trata de matéria abundantemente documentada, mais fortes são as minhas preocupações.
O PS defendeu, em documentos de que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira tem fotocópias...Risos do PS...., através de um projecto de lei que apresentou aqui há muito pouco tempo, 15% das transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para as freguesias, num diploma apresentado por Jorge Lacão e outros. No entanto, no Orçamento do Estado, constam apenas 10%. Trata-se de uma divergência clara entre o Governo e a bancada do PS.
Depois, há um conjunto de outras divergências, que considero graves. O PS, através da sua bancada e de alguns dos seus ex-Deputados, que agora são ministros, defendia, no ano passado, a eliminação do regime de crédito às autarquias e, agora, propõe-no no Orçamento do Estado. Está a copiar aquilo que dizia serem os malefícios da política «laranja».O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Por aí não vai lá!O Orador: - Depois, há ainda outras contradições. Em relação à cobrança da taxa da primeira venda de pescado, o PS, no ano passado, defendia o contrário daquilo que agora propõe no Orçamento que aqui nos apresenta. Outra contradição! Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Isso não é verdade!O Orador: - Mas não contente com estas, há ainda contradições entre o Governo e dirigentes de autarquias, comandadas por dirigentes socialistas em relação a outras matérias. É o caso da escolaridade, que é apenas compensada com 1,7 milhões de contos nas Finanças Locais quando as autarquias estavam à espera de muito mais, tendo em conta o aumento da escolaridade obrigatória.Protestos do PS.Além disso, há outras matérias que nos preocupam, nomeadamente o que tem a ver com a retenção de eventuais dívidas à ADSE, à segurança social e à Caixa Geral de Aposentações. O PS defendia uma coisa, o Governo agora defende outra completamente diferente!
Além disso, há uma outra contradição, que já aqui foi debatida por ocasião do orçamento rectificativo de 1995. Nos cálculos do FEF, que muito bem foram explicados pelos Srs. Deputados Luís Sá e Octávio Teixeira, o PS tinha precisamente a mesma interpretação, mas agora o Governo tem outra, o que nos deixa aqui perante uma profunda perplexidade.
Uma última pergunta, Sr. Ministro - e esta é capaz de ser uma contradição não entre V. Ex.a e o PS mas entre V.Ex.a e o Primeiro-Ministro.
O Primeiro-Ministro disse, de forma clara, várias vezes, em entrevistas e no Programa do Governo que aqui apresentou, que seriam abolidas as portagens no interior de todas as áreas metropolitanas.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Parece uma cassette!O Orador: - Como só aboliu pontualmente as portagens da CREL, de Ermesinde e da Maia, faltam todas as outras! E isso está escrito no Programa do Governo aqui apresentado nesta Casa, não é nenhum documento falacioso, não são fotocópias avulsas de uma qualquer notícia não documentada, são documentos factuais, oficiais. Um Programa do Governo é um acto responsável, não pode aqui ser dito que não é assim, porque a interpretação só pode ser uma, é clara e evidente.
Portanto, quero perguntar ao Sr. Ministro que hoje tem essa tutela quando é que essas portagens são abolidas, ou se declara aqui, peremptoriamente e de uma forma clara, que o Governo não cumpre essa promessa, que disse uma coisa mas faz outra. E isso que lhe pergunto, Sr. Ministro.Vozes do PSD: - Muito bem.O Sr. Presidente: - Para responder aos últimos quatro pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A distribuição regimental dos tempos impede-me de ser tão pormenorizado quanto mereceriam as questões postas e, em primeira análise, a consideração que devo à Câmara.
Sr. Deputado Manuel Varges, quanto à questão do metro, como sabe - e conhece o assunto tão bem ou melhor do que eu ,temos que a equacionar muito rapidamente. De facto, por um lado, o metro é a solução, simplesmente é um investimento de cerca de 55 milhões de contos e, porventura, de quatro anos, mas é preciso en
6 DE MARÇO DE 1996 1337contrar esses 55 milhões de contos. Não me parece, pois, que seja matéria despicienda.
Por outro lado, o metro/alternativa, que foi sugerida em desespero perante a passividade do governo anterior, é uma solução que é rápida na execução - custa, porventura, 10 milhões de contos - mas que tem constrangimentos técnicos que o Sr. Deputado conhece, alguns deles muito difíceis de superar. E, ainda por cima, mal estivesse inaugurado, um ano depois, a população estaria completamente desafecta à solução encontrada.
Estamos a procurar equacionar o problema. Tenho alguma esperança de o resolver positivamente e da melhor maneira. Não tenho ainda os elementos definitivos, mas dentro de um mês poderemos começar a dialogar e dentro de três ou quatro meses tomaremos, com certeza, uma decisão.
Quanto às expropriações, tem toda a razão - e dou o exemplo das salinas do Samouco, avaliadas em 250 mil contos pelo Instituto de Conservação da Natureza. Foram pedidos três milhões de contos, tendo descido uma parte para 1700 mil contos, é evidente que a especulação entrou nisto. Sabemos que há algumas irregularidades graves que são fáceis de perceber nas suas consequências, nomeadamente para o contribuinte, mas difíceis, apesar de tudo, de tornar completamente estanques, a não ser por uma via, que é a alteração do Código das Expropriações. Estamos a estudar esse assunto e esperamos poder vir à assembleia com uma proposta.
Quanto à questão dos realojamentos, suponho que esta é uma matéria em que é preciso a cooperação das entidades interessadas no problema viário como tal, das entidades interessadas na política de habitação e das próprias câmaras. Esse problema coloca-se - está agora precisamente em cima da mesa relativamente à CREL e à CRIL - e espero que haja, muito em breve, uma reunião com todos os interessados a fim de ganharmos uma proporção de esforço relativo que seja diferente da anterior, redimensionando o que cada um tem de fazer, para o que esperamos ter um contributo positivo das câmaras.
Sr. Deputado Francisco Torres, posso dar-lhe a garantia política de que este Governo montou, efectivamente, uma máquina de controle de execução do PIDDAC que não tem semelhança com as anteriores e que se espera venha a ter um altíssimo grau de realização, e, se houver necessidade de usar a cláusula de convergência, far-se-á, em nome do interesse nacional, mas sem ter a menor dúvida de que o PIDDAC, em 1996, ficará muitos pontos acima do de 1995.
Quanto ao Livro Branco, como sabe, essa é uma matéria ambiciosa. Sucede que, do ponto de vista ambiental, nós estamos muito mais interessados na defesa dos valores ambientais do que o Governo anterior: pagaremos as facturas anteriores e não constituiremos novas facturas; faremos com que o Fundo de Coesão tenha, tendencialmente, uma distribuição igualitária entre transportes e ambiente, sendo certo que muitos sistemas de transporte são pró-ambiente e não contra o ambiente, e, portanto, devem ser contabilizados positivamente.
Sr. Deputado Nelson Baltazar, quanto à resolução do Conselho de Ministros relativa às cheias recentes no Vale do Tejo, estamos abertos, dado essa resolução ser posterior à elaboração do Orçamento, a incluir uma verba que poderemos discutir em sede de debate na especialidade a favor do controle das cheias no Ribatejo.
Sr. Deputado Macário Correia, as suas dúvidas são autênticas, são genuínas, vêm da sua longa permanência no governo e, sobretudo, na Câmara Municipal de Lisboa, sempre na oposição, mas digo-lhe que não as percebo! Sei que são genuínas, sei que são sinceras, sei que são profundas, mas como na última reunião de comissão em que estive presente, depois de termos estado como «Deus com os anjos» - perdoe-me que lhe diga - V. Ex.a, interpretando aquilo que lá se passou, veio dizer à televisão que saía indignado, não tendo manifestado qualquer indignação na comissão, antes pelo contrário, como se recordarão todos. Creio, pois, que temos uma interpretação completamente diversa do que é a realidade! Sr. Deputado, e mais uma vez perdoe-me que lhe diga, se quiser ver, neste Orçamento, contradições, elas existem na sua imaginação!Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem á palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É nosso entendimento que os documentos ora em análise e discussão nesta Assembleia - as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado - não exprimem nem dão resposta a duas questões fundamentais e indissociáveis: as necessidades de desenvolvimento social e económico do País e a vontade de mudança corporizada nas últimas eleições legislativas. E não o fazem porque, por outro lado, os mesmos documentos exprimem e dão resposta a uma obsessão «esquizofrénica» (e foi o insuspeito Sr. Jacques Delors quem usou esta palavra a respeito desta matéria) em torno dos 4,2% do défice público como instrumento para a consecução do eldorado da moeda única. Em termos de racionalidade económica, estávamos habituados a que um défice resultasse de um Orçamento; Maastricht obriga a que um orçamento resulte de um défice. O Governo socialista - como, antes dele, o Governo PSD - embarca alegremente neste pressuposto, por mais que ele condicione negativamente o desenvolvimento económico e social do País, agrave o seu carácter periférico e dependente no quadro da União Europeia e das relações com países terceiros - e, dentro das nossas fronteiras, contribua para o aprofundamento das assimetrias regionais, as quais se expressam, paralelamente, na litoralização desenfreada e na desertificação humana e ambiental do interior.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Neste domínio, exigir-se-ia a um Orçamento do Estado um esforço acrescido, e particularmente sensível, no sentido de contribuir para a «superação dos dualismos cidade/campo e centro/periferia», e em áreas tão estrategicamente importantes quanto o são «a agricultura, as pescas e o desenvolvimento rural», ou « o ambiente», ou as «infra-estruturas, redes e serviços básicos», ou o «planeamento e administração do território». Aliás, é listo mesmo que referem as Grandes Opções do Plano, que citei nas últimas linhas. Só que, nestas como em muitas outras matérias, a relação que se pode estabelecer entre as Grandes Opções e o Orçamento do Estado é exactamente a mesma que se estabelece entre as boas intenções e o inferno que delas já está a transbordar.
O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) é um exem
1338  I SÉRIE - NÚMERO 44plo muito claro do que temos vindo a afirmar e contraria de maneira radical as eventuais «boas intenções» das GOP. Onde estas dizem defender «a adopção de uma política, agrícola (...) dando ênfase especial a programas específicos para o desenvolvimento rural que (...) permitam combater a desertificação», o PIDDAC responde com um corte brutal de mais de 25% nos investimentos dirigidos ao apoio e à promoção dos agricultores e da produção agrícola, como se fosse possível construirmos um mundo rural desenvolvido sem agricultura produtiva e, principalmente, sem agricultores! Onde as GOP enfatizam a necessidade de uma política regionalmente equilibrada que «apoie a requalificação das cidades médias e outros centros complementares», o PIDDAC desfaz quaisquer ilusões quando manifestamente reduz, de 1995 para 1996, o peso dos investimentos nos distritos mais carenciados, ou do interior, relativamente ao total do País. Essas quebras são nítidas em Braga, Castelo Branco, Évora, Portalegre, Santarém e Viseu, e são dramáticas em Beja, Coimbra, Leiria, Porto e Viana do Castelo.O Sr. João Amaral (PCP): - Até em Castelo Branco!O Orador: - Alguns números, poucos, mas suficientemente expressivos: a quebra é de 6% no distrito do Porto, de 18% no de Coimbra, de 31% no de Beja, de 34% no de Viana do Castelo e de 40% no de Leiria; e é de 11 % para o conjunto dos três distritos do Alentejo.
Sr. Ministro João Cravinho, falou aqui, há pouco, de regionalização e de coesão nacional e ouviu agora os números que acabei de referir pelo que agradecia que nos explicasse, depois, como é que os compatibiliza com as suas afirmações nos domínios atrás indicados.
Ainda um pequeno aparte, no que a Leiria se refere, já que este é, de todos, o distrito mais penalizado. E vou fazer uma citação: «o Orçamento do Estado, este ano, não vai resolver alguns dos grandes objectivos do distrito, como os acessos à auto-estrada e a construção do IC1 e do IP6 (...); a minha insatisfação resulta do facto de existir um Governo PS, sem que a situação se tenha alterado». Estas afirmações, inequívocas, pertencem - imagine-se ao Sr. Deputado Henrique Neto, da bancada do PS, e foram prestadas ao «Jornal de Leiria» do passado dia 29 de Fevereiro.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vai votar contra?O Orador: - Aproveitamos, sem cinismo, para lhe expressarmos aqui a nossa solidariedade, sendo certo que a não encontrará na sua bancada.Aplausos do PCP.Estranha maneira, esta, que o Governo socialista encontrou para promover um desenvolvimento integrado e harmonioso do território!
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: É de um desenvolvimento integrado e harmonioso do todo nacional que o Orçamento do Estado deveria cuidar, e nomeadamente através do PIDDAC; quando com o que nos confrontamos é com o aprofundamento dos desequilíbrios. Por exemplo, a aposta na ferrovia parece-nos certa, temos vindo a reclamá-la de há longos anos a esta parte. Mas o sul do País não é também País? Por que é que o PIDDAC não contempla um único quilómetro de investimento de caminho-de-ferro para o sul?Nestas coisas do betão, ou do alcatrão, ou do aço, o problema situa-se sempre na justa medida, a qual se afere por constituir, ou não, uma resposta integrada às necessidades do nosso país, do nosso povo, da nossa economia. Já tivemos ocasião de afirmar aqui, desta tribuna, quando há poucos dias se discutiu o Plano Rodoviário Nacional, que «quem percebe só de estradas não percebe nada de estradas». Mas não é disso que, hoje, aqui, se trata, e uma alternativa séria a uma errada «política do betão» não pode afirmar-se senão por uma política correcta do betão. Desinvestir, e desinvestir de maneira
desequilibrada - como o faz este PIDDAC no domínio das rodovias secundárias -, e ocultar essa realidade em nome de uma demagógica guerra ao betão, vai deixar ainda mais esburacadas pelo Governo do PS as já esburacadas estradas capilares que os governos do PSD nos deixaram.
Esta análise do PIDDAC ao nível distrital e transdistrital mostra claramente - se os números servem para alguma coisa - que onde já se investia pouco se vai investir agora ainda menos; que onde era preciso criar melhores condições para o desenvolvimento essas condições vão agora piorar; que onde era fundamental incentivar a fixação das populações se vai, pelo contrário, acelerar a sua fuga.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Para além dos defeitos e virtudes disseminados pelas Grandes Opções do Plano e pelo Orçamento do Estado, acrescem, como se viu, flagrantes contradições, algumas delas estruturalmente insanáveis, entre os dois documentos que ora nos são presentes. Há, eventualmente, duas hipóteses explicativas para estas contradições: a primeira hipótese, a de que estas GOP não pertencem a este Orçamento do Estado, ou este Orçamento do Estado não pertence a estas GOP, ou as GOP servem de cenário de esquerda a um orçamento que de modo nenhum merece esse qualificativo; a segunda hipótese é a de que este Governo não sabe geografia, virou o mapa do País ao contrário e os investimentos do PIDDAC situaram-se como se vê.
Reconhecemos, no entanto, que estas duas explicações certamente mais credível a primeira do que a segunda - pecam, ambas, por defeito. A explicação de fundo é outra, e mais prosaica. O Sr. Primeiro-Ministro, na abertura deste debate, disse que « as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado merecem ser aprovados porque são bons para o País», mas na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, as GOP e o Orçamento do Estado não merecem ser aprovados porque, simplesmente, não são bons para o País.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lemos.O Sr. José Lemos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sras. e Srs. Membros do Governo Sras. e Srs. Deputados: Estamos a discutir o Orçamento de Estado, que é um instrumento de política económica fundamental para o País, não só pelos seus efeitos directos na actividade económica mas também pelo seu impacto social e ainda pelo referencial que constitui para a tomada de decisões de todos os agentes económicos.
Para o PS, este é um bom Orçamento, tanto mais que foi elaborado com os condicionalismos conhecidos de todos e que já nesta Câmara os Srs. Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças bem explicitaram. É um Orçamento
6 DE MARÇO DE 1996 1339de rigor, não despesista e onde estão bem patentes indicadores contra o desperdício de dinheiros públicos e de moralização da actividade do Estado.
Srs. Deputados, os dados deste Orçamento são inequívocos: diminuem as despesas do subsector Estado; aumentam as transferências para as autarquias locais; cumpre-se a Lei de Bases da Segurança Social; estagna-se o ciclo ascendente da ratio dívida pública no produto; diminuem as necessidades de financiamento do Estado; diminuem os pedidos de autorização para regulação de passivos e assumpção de dívidas. É um Orçamento desinflacionista, estabilizador dos mercados financeiros, factor de crescimento económico e que vai contribuir para a criação de emprego. Há aumento do investimento público, Srs. Deputados - os números demonstram-no: aumentam os investimentos no capítulo 50 do PIDDAC mais de 10%; aumentam as despesas das funções sociais do Estado cerca de 10%; aumentam as verbas para a educação; aumentam as verbas para a saúde.
Para um crescimento sustentado da economia e para um desenvolvimento equilibrado com preocupações de justiça e de bem-estar sociais, é importante o papel do Estado na economia, que, nas sociedades modernas, não é mais o do Estado-patrão mas sim o do regulador da actividade económica e o de exemplo e referência enquanto agente e interventor nos mercados.
Nas propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, o Governo assume os grandes compromissos eleitorais que o PS estabeleceu com os portugueses, introduz rigor financeiro à sua acção e estimula a confiança dos mercados nos investidores e nos cidadãos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A redução do défice sem agravamento global dos impostos, compatibilizando-os com o aumento dos investimentos públicos, espelha bem as intenções de gestão criteriosa por parte do Governo dos dinheiros dos contribuintes, com os quais é indispensável celebrar um pacto de moralização fiscal, combatendo a fraude e a evasão aos impostos, dando coerência e aperfeiçoando o sistema, pois só assim será possível despenalizar as empresas eficientes e cumpridoras e os trabalhadores por conta de outrem.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PS não pode deixar de salientar que o Governo, pela primeira vez, conjuntamente com estas propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, aprovou um programa de privatizações para o biénio 1996797, tendo-o dado a conhecer ao País. Doravante, como, aliás, no passado, sempre defendemos e por isso criticámos algumas orientações então seguidas pelos governos do PSD, as privatizações obedecerão a um programa conhecido pelos agentes económicos e pelos mercados, com critérios de transparência, de escrupuloso cumprimento da lei e de imparcialidade face aos interesses económicos e empresariais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Pela primeira vez também, os interessados nas privatizações dispõem de um instrumento que lhes permite planear e programar os seus investimentos, sem se voltar ao casuísmo, à incerteza e à frustração de expectativas tantas vezes legítimas. Por outro lado, a estratégia das privatizações estará subordinada a objectivos de racionalização e de restruturação da economia portuguesa, contribuindo para o reforço da competitividade e da modernização do tecido empresarial, e para a dinamização do mercado de capitais, imprescindível para o desenvolvimento do País. A política de privatizações, ao reduzir o stock acumulado da dívida pública, terá também um efeito saudável sobre a economia, flexibilizando a gestão da política orçamental e libertando recursos financeiros para a actividade empresarial com reflexos positivos nas taxas de juro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a defesa que fazemos das privatizações no âmbito do programa estabelecido pelo Governo, é porque estamos convictos de que as mesmas irão contribuir para a modernização do tecido produtivo, tornando as empresas mais eficientes e mais competitivas. Privatizar, conciliando a salvaguarda dos interesses do Estado, a transparência de processos e o reforço da capacidade empresarial de grupos portugueses, é também um dos objectivos essenciais que subscrevemos. As privatizações, tal como resultam do Programa do Governo, vão permitir o desenvolvimento do mercado de capitais: o incremento da capitalização bolsista, a oferta de mais e melhores valores mobiliários e a dispersão dos capitais serão factores de dinamização, credibilidade e solidez, tornando-o apelativo não só a investidores nacionais como a investidores estrangeiros. Um funcionamento eficiente do mercado, e com dimensão, disponibiliza recursos alternativos às empresas, possibilitando o financiamento dos seus projectos de expansão e modernização, com melhores condições comparativamente às do sistema financeiro tradicional. O PS congratula-se com esta aposta estratégica do Governo no mercado de capitais, bem como pela vontade que tem vindo a expressar de criação dos enquadramentos legais necessários à inovação e ao surgimento de novos produtos financeiros há muito desejados pelas empresas, pelos investidores e operadores e sucessivamente protelados pelo anterior governo.
Pensamos também que é importante a revisão do Código do Mercado de Valores Mobiliários, reflectindo sobre a experiência existente, dotando-o de maior flexibilidade, do ponto de vista da sua aplicação, e de uma maior simplicidade sistemática, no que se refere à sua organização.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Deverá ser dada especial atenção à manutenção e reforço da credibilidade da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e à criação de regras expeditas de intervenção no mercado, protegendo os interesses dos investidores, em particular daqueles que nele aplicam pequenas poupanças.
e Srs. Deputados: Para o PS, repito, estamos perante um bom Orçamento. O tempo urge para que possamos vencer os desafios da Europa e do progresso. Os portugueses esperam desta Câmara a aprovação do Orçamento do Estado. A estabilidade política e económica assim o requerem.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Em continuação do debate, tem agora a palavra o Sr. Ministro da Educação para uma intervenção.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1996 é o ano em que se entendeu
1340 I SÉRIE - NÚMERO 44dar, através das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, um sinal que traduza, de forma clara e inequívoca, a opção do Executivo em relação à educação, à formação e à qualificação das pessoas.
Trata-se da primeira prioridade deste Governo, que importa assumir com ambição e audácia mobilizadoras.
E se a sociedade e os cidadãos mostram compreender a importância da «paixão pela escola», que é essencialmente a paixão pela cidadania e a determinação em superar atrasos ancestrais, motivando e reunindo energias disponíveis, o certo é que o Governo não pode deixar de corresponder, de forma exigente, a essa confiança, que é também uma garantia de vitalidade e de crença no futuro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Neste ponto poderemos parafrasear um grande europeu, que gostava de contrapor a determinação à dualidade optimismo/pessimismo.
As dificuldades, as inércias, os bloqueamentos, as resistências são múltiplas.
É da sociedade, na sua complexidade, que estamos a falar. Só á determinação de vontade, a partilha de responsabilidades e a reunião de esforços pode levar-nos a superar o subdesenvolvimento e a resignação.
Por isso, apostamos na educação e na formação como factores de desenvolvimento.
Trata-se, no fundo, de lançar as bases da mudança e da modernização no médio e longo prazos, para o que necessitamos de um esforço nacionalmente assumido e democraticamente acordado.
Sempre dissemos que o investimento em educação tem características especiais e, consequentemente, deve ser encarado de forma particular.