15 DE OUTUBRO DE 19922-(49)iiumenu) sobre a remuneração devida em regime de tempo completo ou iulegr;d, relevam para o cálculo da pensão na proporção do tempo de serviço prestado em cada regime, durante o relendo período.3 — A remuneração relevante paia o cálculo da pensão do pessoal dos gabinetes dos órgãos de soberania, livremente nomeados e exonerados pelos respectivos titulares, é a que corresponda ao seu lugar de origem.Artigo 80."Nova aposentação e revisão da pensão1 — .........................................................................2— .........................................................................3 — Nos casos em que o aposentado opte por manter a primeira aposentação, haverá lugar à divisão da pensão respectiva, a qual só pode ser requerida depois da cessação de funções a título definitivo e é devida a partir do dia 1 do mês imediato ao da apresentação do pedido.4 — Ü montante da pensão a que se refere o número anterior é igual a pensão auferida à data do requerimento multiplicada pelo factor resultante da divisão de lodo o tempo de serviço prestado, até ao limite máximo de 36 anos, pelo tempo de serviço contado no cálculo da pensão inicial.Artigo 8.°1'e.ssoul dos órgãos de soberania e membros dos respectivos gabinetes0 artigo 41." do Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, passa a ler a seguinte redacção:Artigo 41."Regimes especiais1 — .........................................................................2—.........................................................................3—.........................................................................4—.........................................................................5—.........................................................................6 — O pessoal que exerce funções em órgãos de soberania e os membros dos respectivos gabinetes, bem como o pessoal dos grupos parlamentares, não podem auferir remunerações mensais ilíquidas, a título de vencimento, remunerações suplementares, despesas de representação, subsídios, suplementos, horas extraordinárias ou a qualquer outro título, superiores â remuneração base do Primeiro-Minislro.7 — O disposto no número anterior é aplicável às entidades e organismos que funcionam junto dos órgãos de .soberania e prevalece sempre sobre quaisquer disposições legislativas e regulamentares, gerais ou especiais, em vigor.CAPÍTULO IV Finanças locaisArtigo 9°Fundo de Equilíbrio Financeiro1 —O montante global do Fundo tle Equilíbrio Financeiro é lixado em 194 400 000 contos para o ano de 1993.2 — As transferências financeiras a que se refere o número anterior são repartidas entre correntes e de capital, na proporção de 58,9 %o e 41,1 %, respectivamente.3 — O montante global a atribuir a cada município no ano de 1993 é o que consta do mapa X anexo.4 — No ano de 1993 e para efeitos do disposto no ti." 1 do artigo 3." da Lei n." 1/87, de 6 de Janeiro, o financiamento de novas competências a cometer eventualmente aos municípios será assegurado através das dotações inscritas nos orçamentos dos diversos departamentos ministeriais ou equiparados que se achavam afectas aos domínios que passam p<'ira a responsabilidade dos municípios.Artigo 10."Regularização das dívidas dos municípios à Electricidade dc Portuga) (EDP)1 — Fica o Governo autorizado, nos termos do Decreto--Lei ii." 103-B/89, de 4 de Abril, e no caso dos municípios que não hajam celebrado com a EDP acordos de regularização da dívida reportada a 31 de Dezembro de 1988 ou não estejam a cumprir acordos celebrados, a proceder à retenção dos montantes seguidamente discriminados:a) Até 50 % do acréscimo, verificado em 1993 relativamente a 1992, da receita do imposto municipal de sisa respeitante às transacções ocorridas na área do município devedor;/;) Até 10 % das verbas do Fundo de Equilíbrio Financeiro referentes ao município devedor.2 — Os encargos anuais de empréstimos cujo produto se destine exclusivamente ao pagamento à EDP das dívidas contraídas pelos municípios devedores para com aquela empresa não relevam para os limites do n." 6 do artigo 15." da Lei n." 1/87, de 8 de .Liteiro.Artigo 11"Juntas dc freguesiaNo ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território uma verba no montante de 475 000 contos, destinada ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas tle freguesia, para satisfação dos compromissos assumidos e a assumir.Artigo 12."• Finanças distritaisSerá inscrita no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Tcnitório a importância de 10 000 comos, destinada ao financiamento dos encargos inerentes ao funcionamento dos serviços que as assembleias distritais vinham prosseguindo e relativamente aos quais não foi ainda possível a plena concretização do seu processo de transferência para a dependência e a tutela da administração central.Artigo 13."Auxílios financeiros às autarquias locaisNo ano de 1993 será inscrita no orçamento do Ministério tio Planeamento e da Administração do Território uma