PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 2 operacionais no Agrupamento de Escolas de Padrão da Légua, no concelho de Matosinhos. N.o 68/XIV/1.a (José Miguel Correia de Freitas Salgado da Cunha e outros) — Contra a eliminação da melhoria da classificação final da disciplina por exame. N.o 69/XIV/1.a (Sara Alexandra Flores Gonçalves e outros) — Pelo encerramento dos shopping aos domingos. N.o 72/XIV/1.a (Joyce Peixoto e outros) — Não abertura de creches, pré-escolar e ATL e pelo menos até setembro. N.o 73/XIV/1.a (Elisabete Paralta Ladeira e outros) — Abrir já creches e posteriormente jardins-de-infância é o pior erro que podem cometer. N.o 81/XIV/1.a (União de Residentes Antifascistas Portugueses) — Petição de repúdio e exigência de que se trave e abandone a anunciada criação do «Museu Salazar», com esse ou outro nome, em Santa Comba Dão. N.o 83/XIV/1.a (Maria Fernanda Varela Ferreira e outros) — Encerramento de creches e pré-escolar até setembro 2020.
30 DE MAIO DE 2020 3 VOTO N.o 27/2020 DE PESAR PELA MORTE DO EMBAIXADOR LEONARDO MATHIAS A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Leonardo Mathias, recordando o seu brilhante percurso como diplomata ao serviço de Portugal e endereçando à sua Família e amigos as sentidas condolências. Aprovado em 21 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 28/2020 DE PESAR PELA MORTE DO EMBAIXADOR JOSÉ CUTILEIRO A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de José Cutileiro, recordando o seu brilhante percurso como diplomata ao serviço de Portugal e endereçando à sua Família e amigos as sentidas condolências. Aprovado em 21 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— VOTO N.o 29/2020 DE SAUDAÇÃO PELO DIA DA EUROPA A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, assinala e saúda o Dia da Europa, dia 9 de maio, sublinhando que a União Europeia tem sido, há sete décadas, um fator de paz, de estabilidade e de prosperidade, tendo contribuído para melhorar o nível de vida dos europeus. Aprovado em 21 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 41 4 VOTO N.o 30/2020 DE CONDENAÇÃO PELA DETENÇÃO E NÃO LIBERTAÇÃO DE ATIVISTAS DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS DAS MULHERES NA ARÁBIA SAUDITA A Assembleia da República condena a detenção e não libertação de ativistas dos direitos humanos e dos direitos das mulheres na Arábia Saudita, rogando pela sua libertação imediata e incondicional. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 26 de maio de 2020. Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do PCP e do PAN. ——— VOTO N.o 31/2020 DE CONDENAÇÃO E PROTESTO PELA SUSPENSÃO DOS VOOS DA TAP PELAS AUTORIDADES DA VENEZUELA A Assembleia da República condena as decisões das autoridades venezuelanas de suspender os voos da TAP e apela a que sejam retomados tão rápido quanto possível e manifesta a sua preocupação pelos impactos negativos que daí possam advir para a comunidade portuguesa na Venezuela, bem como pelo constante atropelo aos direitos humanos e regras de um Estado de direito democrático por parte do Governo de Nicolás Maduro e pelos ataques infundados à atuação do embaixador de Portugal em Caracas, apelando a uma solução diplomática para o diferendo em questão. Apreciado e votado na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, em 21 de abril de 2020. Nota: Aprovado com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do BE e do PCP, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN. ——— VOTO N.o 32/2020 DE SAUDAÇÃO PELA COMEMORAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DOS MUSEUS A Assembleia da República saúda o Dia Internacional dos Museus, os museus portugueses e todos os que neles trabalham. Apreciado e votado na Comissão de Cultura, em 29 de maio de 2020.
30 DE MAIO DE 2020 5 Nota: Aprovado por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP. ——— PROJETO DE VOTO N.o 234/XIV/1.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE CARLOS BARROSO Carlos Barroso, nasceu em Lisboa a 11 de agosto de 1951 e faleceu no passado dia 21 de maio de 2020. Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dedicou-se também, ao longo das últimas décadas, à prática de advocacia. Militante de sempre do Partido Socialista – desde a década de 70 do século XX – exerceu, ao longo dos anos, funções na Fundação José Fontana e colaborou com a Fundação Friedrich Ebert. Foi dedicadíssimo colaborador de Mário Soares, a quem o uniam laços familiares e de profunda amizade e cumplicidade. Desde 1996 que exercia a função de secretário-geral da Fundação Mário Soares, instituição de referência fundada em 1991 e ligada à personalidade, vida e legado de Mário Soares. Deve-se, em grande medida, à capacidade de Carlos Barroso, a gestão de iniciativas e projetos com impacto social e notório interesse público, que alcançaram diversificados e vastos públicos e audiências, promovendo o debate de ideias e valores cívicos e políticos, a ligação à literatura e às artes, assim como a valorização de estudos interdisciplinares no âmbito da História Contemporânea – portuguesa, europeia e global –, contribuindo assim para a afirmação de uma cultura de cidadania e democracia plena. À ação de Carlos Barroso, juntamente com Alfredo Caldeira, cabe o trabalho de digitalização e disponibilização gratuita do Arquivo da Fundação Mário Soares, democratizando o acesso a fundos e coleções documentais, iconográficas e de memorabilia histórica diversa, a investigadores e utilizadores de todo o mundo. A sua forma de ser, discreta vida pública, apenas releva o seu carácter de profundas convicções cívicas e qualidades éticas, humanas e profissionais assinaláveis, testemunhadas por todos aqueles com quem conviveu e com quem trabalhou, dentro e fora do âmbito concreto da Fundação Mário Soares. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu profundo pesar pelo falecimento de Carlos Barroso, endereçando à viúva e filha, assim como à restante família e amigos, à Fundação Mário Soares e ao Partido Socialista as demais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 26 de maio de 2020. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Marta Freitas. Outros subscritores: Paulo Marques (PS) — Edite Estrela (PS) — Ricardo Leão (PS) — Palmira Maciel (PS) — Cristina Sousa (PS) — Jorge Gomes (PS) — Ana Passos (PS) — Pedro do Carmo (PS) — Norberto Patinho (PS) — Francisco Rocha (PS) — Lara Martinho (PS) — Fernando Paulo Ferreira (PS) — Rita Borges Madeira (PS) — José Rui Cruz (PS) — Ana Maria Silva (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Cristina Moreira (PS) — Célia Paz (PS) — Carla Sousa (PS) — Telma Guerreiro (PS) — Susana Correia (PS) — Ricardo Pinheiro (PS) — Filipe Pacheco (PS) — Pedro Sousa (PS) —, Sara Velez (PS) — Joana Bento (PS). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 48 2 PROJETO DE VOTO N.o 274/XIV/1.a DE CONDENAÇÃO CONTRA A ANEXAÇÃO POR ISRAEL DE TERRITÓRIOS PALESTINOS – PELA DEFESA DOS DIREITOS DO POVO PALESTINO O Governo de Israel anunciou a intenção de promover, a partir do dia 1 de julho, a anexação de jure de cerca de 30% do território da Cisjordânia, ocupada ilegalmente desde 1967. Uma tal decisão viola a Carta das Nações Unidas que, no seu artigo 2.o, estabelece o princípio da inadmissibilidade da aquisição de território pela força. Ademais, ela afronta o consenso internacional estabelecido em torno da resolução da questão palestina. Décadas de resoluções das Nações Unidas, nomeadamente as Resoluções n.os 181 e 194 da Assembleia Geral, e n.os 242, 338, 1397 e 2334 do Conselho de Segurança, estabeleceram a solução de dois Estados, reconhecendo, dessa forma, o direito à constituição do estado palestino nos territórios ocupados por Israel em 1967, incluindo Jerusalém Oriental. Nesse sentido, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu à Palestina o estatuto de «Estado não membro» (Resolução n.o 67/19, de 29.11.2012), e ao povo palestino a soberania permanente sobre os recursos naturais nos territórios ocupados por Israel, incluindo Jerusalém Leste (Resolução n.o 60/183 de 22.12.2005). Na sequência da política de colonização, prosseguida à custa da expropriação da população palestina das suas terras, a anexação de jure de território na Cisjordânia constituiria, se concretizada, uma violação dos direitos do povo palestiniano e do direito internacional, tendo tal intenção já suscitado uma ampla censura internacional. Assim, em obediência aos preceitos constitucionais e no seguimento de anteriores deliberações que reafirmam a solução de dois Estados e o reconhecimento do direito inalienável do povo palestino à constituição de um Estado, nas fronteiras anteriores a 1967, com Jerusalém Oriental como capital, a Assembleia da República, delibera: 1. Expressar a mais viva condenação pelas anunciadas intenções do Governo de Israel, de anexação dos territórios palestinos, facto que constitui, só por si, uma intolerável violação do direito internacional; 2. Recomendar ao Governo português que, pelos canais políticos e diplomáticos e no plano das relações bilaterais e multilaterais, intervenha de forma decidida e na medida que a situação exige, em defesa dos direitos inalienáveis do povo palestino. Assembleia da República, 2 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Duarte Alves — Diana Ferreira — Alma Rivera — Ana Mesquita — João Dias. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 24/XIV/1.a DECRETO-LEI N.o 33-A/2020 – PROCEDE À APROPRIAÇÃO PÚBLICA POR VIA DA NACIONALIZAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL DETIDA PELA WINTERFELL 2 LIMITED NA EFACEC POWER SOLUTIONS, SGPS, S.A. Exposição de motivos A Efacec é a mais antiga e importante empresa tecnológica do País. É uma empresa de referência nas áreas da energia, ambiente e mobilidade e está presente em mercados das mais variadas geografias. A empresa
7 DE JULHO DE 2020 5 Para o PCP, a nacionalização definitiva da Efacec, resolvendo os problemas de tesouraria, garantindo os direitos dos trabalhadores, integrando-a no sector empresarial do Estado e num projeto de desenvolvimento nacional, é a solução que se impõe. É neste sentido que o PCP promove a apreciação parlamentar do decreto-lei em questão para que a Assembleia da República possa impedir a futura reprivatização da Efacec. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 33-A/2020, de 2 de julho, que «Procede à apropriação pública por via da nacionalização da participação social detida pela Winterfell 2 Limited na Efacec Power Solutions, SGPS, S.A.», publicado no Diário da República n.o 127/2020, Série I, de 2 de julho de 2020. Assembleia da República, 3 de julho de 2020. Os Deputados do PCP: Diana Ferreira — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Ana Mesquita — Duarte Alves — João Dias — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 2 Artigo 230.o – Requerimentos/Perguntas – XIII Requerimentos não respondidos NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 8/XIII/1.a – AC Paulo Sá (PCP) Ministério da Educação 2015-11-30 Assistentes técnicos e assistentes operacionais nas escolas do Algarve  N.o 17/XIII/1.a – AC Ascenso Simões (PS) SE da Juventude e do Desporto 2015-12-30 Negociação de direitos televisivos dos clubes de futebol  N.o 22/XIII/1.a – AC Duarte Marques (PSD) Ministério da Educação 2016-01-14 Financiamento do ensino particular e cooperativo  N.o 24/XIII/1.a – AC Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE) Ministério da Educação 2016-01-19 Transparência no «Processo Cambridge»  N.o 35/XIII/1.a – AC Moisés Ferreira (BE), Joana Mortágua (BE) Ministério da Educação 2016-02-22 Contrato para a reabilitação da Escola João Afonso de Aveiro  N.o 48/XIII/1.a – AC José Moura Soeiro (BE), Jorge Campos (BE) Ministério da Cultura 2016-03-16 Complexo mineiro do vale superior do rio Terva  N.o 52/XIII/1.a – AC José Luís Ferreira (PEV), Heloísa Apolónia (PEV) Ministério da Saúde 2016-04-01 Hospital Oriental de Lisboa N.o 62/XIII/1.a – AC Miguel Tiago (PCP) Ministério das Finanças 2016-04-15 Sobre o processo de venda da Açoreana  N.o 92/XIII/1.a – AC Clara Marques Mendes (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Manuel Frexes (PSD), Álvaro Batista (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), José Carlos Barros (PSD), Carla Barros (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Emília Cerqueira (PSD), António Lima Costa (PSD), António Ventura (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 2016-06-01 Pede ao Ministério da Agricultura cópia de todos os documentos de avaliação do impacto, financeiro e em termos de recursos humanos, da redução do horário de trabalho do funcionalismo público para as 35 horas N.o 106/XIII/1.a – AC Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE) Ministério da Educação 2016-06-06 Transparência no «Processo Cambridge» – Reenvio  N.o 107/XIII/1.a – AC Joana Mortágua (BE) Ministério da Educação 2016-06-06 Cópias da documentação anexa e conexa com os contratos de associação celebrados entre o Ministério da Educação e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo em agosto de 2015 N.o 112/XIII/1.a – AC Amadeu Soares Albergaria (PSD), Susana Lamas (PSD), Nilza de Sena (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Álvaro Batista (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Cristóvão Crespo (PSD), Marco António Costa (PSD), Emília Santos (PSD), Maria Germana Rocha (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD), Duarte Marques (PSD), Maria Manuela Tender (PSD) Ministério da Educação 2016-06-17 Requer ao Ministério da Educação os mapeamentos das intervenções das infraestruturas escolares por programa operacional regional N.o 126/XIII/1.a – AC João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paulo Sá (PCP), Paula Santos (PCP) Ministério das Finanças 2016-07-11 Relatório da Inspeção Geral das Finanças relativo à auditoria a um hospital em regime de parceria público-privada
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 10 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)hidrocarbonetos N.o 128/XIII/3.a – AC Bruno Coimbra (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2018-05-23 Programa Mais Superior  N.o 129/XIII/3.a – AC Bruno Coimbra (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 2018-05-23 Estudo sobre alojamento estudantil  N.o 130/XIII/3.a – AC Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE) Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 2018-05-23 Relatório da IGAMAOT sobre perímetro de rega do Mira e PNSACV  N.o 134/XIII/3.a – AC André Silva (PAN) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2018-05-30 Transferência para IPSS de criança deficiente  N.o 135/XIII/3.a – AC André Silva (PAN) Ministério da Educação 2018-05-30 Transferência para IPSS de criança deficiente  N.o 136/XIII/3.a – AC André Silva (PAN) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2018-05-30 Transferência para IPSS de criança deficiente  N.o 137/XIII/3.a – AC André Silva (PAN) Ministério da Educação 2018-05-30 Transferência para IPSS de criança deficiente  N.o 138/XIII/3.a – AC Bruno Coimbra (PSD), Fernando Negrão (PSD), Laura Monteiro Magalhães (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2018-06-01 Centro de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental (CAFAP)  N.o 139/XIII/3.a – AC António Topa (PSD), Helga Correia (PSD), Susana Lamas (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Pedro Pinto (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Nuno Serra (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministério do Planeamento e das Infraestruturas 2018-06-01 Estado das infrestruturas rodo-ferroviárias  N.o 144/XIII/3.a – AC Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Ministério da Saúde 2018-06-11 Cópia do relatório que sustenta a decisão de não abrir vagas para a formação especializada de médicos em Pneumologia, no Centro Hospitalar de Lisboa Norte N.o 145/XIII/3.a – AC Joana Mortágua (BE) Ministério da Educação 2018-06-12 Cópia da documentação referente ao impacto orçamental, anualizado, da proposta apresentada pela plataforma sindical dos docentes de recuperação de 9 anos, 4 meses e 2 dias do tempo de serviço congelado
6 DE JANEIRO DE 2020 143 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 440/XIII/2.a – AL Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira N.o 441/XIII/2.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião N.o 442/XIII/2.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE) Câmara Municipal de Santana 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Santana  N.o 443/XIII/2.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Santarém 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Santarém  N.o 444/XIII/2.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), Joana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Santiago do Cacém 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Santiago do Cacém N.o 445/XIII/2.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Santo Tirso 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de Santo Tirso  N.o 446/XIII/2.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de São Brás de Alportel 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de São Brás de Alportel N.o 447/XIII/2.a – AL Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de São João da Madeira 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de São João da Madeira N.o 448/XIII/2.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de São João da Pesqueira 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de São João da Pesqueira N.o 449/XIII/2.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de São Pedro do Sul 2017-01-03 Ponto de situação do cumprimento da legislação sobre acessibilidade na Câmara Municipal de São Pedro do Sul
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 280 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)Carlos Pereira (PS), António Cardoso (PS), Fernando Jesus (PS), Hugo Costa (PS), André Pinotes Batista (PS), José Rui Cruz (PS) (ERSE) N.o 5/XIII/2.a – EI Luís Moreira Testa (PS), Carlos Pereira (PS), Hugo Costa (PS) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2016-09-29 Contratos de concessão e licenças dos distribuidores de gás – Contratos take-or-pay  N.o 6/XIII/2.a – EI Jorge Costa (BE) Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) 2016-10-06 Contratos de concessão e licenças dos distribuidores de gás e os contratos 'take or pay'  N.o 10/XIII/2.a – EI Luís Montenegro (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Duarte Pacheco (PSD), António Leitão Amaro (PSD) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2016-11-30 Caixa Geral de Depósitos N.o 11/XIII/2.a – EI Luís Montenegro (PSD), Hugo Lopes Soares (PSD), Duarte Pacheco (PSD), António Leitão Amaro (PSD) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 2016-11-30 Caixa Geral de Depósitos N.o 13/XIII/2.a – EI Jorge Paulo Oliveira (PSD), Duarte Pacheco (PSD) Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) 2017-01-12 Proposta de Lei n.o 41/XIII/2.a – Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digita N.o 17/XIII/2.a – EI António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD) Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) 2017-02-15 Quem paga os benefícios que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa anuncia?  N.o 18/XIII/2.a – EI Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) ANAC – Autoridade Nacional de Aviação Civil 2017-03-08 Regulador europeu retira qualificação a inspetores de aviões  N.o 19/XIII/2.a – EI João Paulo Correia (PS) Governador do Banco de Portugal 2017-03-14 Processo de Venda do Banco Efisa SA
6 DE JANEIRO DE 2020 335 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1670/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Maia  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência na Maia  N.o 1672/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Manteigas  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Manteigas  N.o 1673/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Marco de Canaveses  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Marco de Canaveses  N.o 1683/XIII/1.a – AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Pombal  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Pombal  N.o 1686/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Matosinhos  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Matosinhos  N.o 1697/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Moimenta da Beira  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Moimenta da Beira  N.o 1712/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE), Paulino Ascenção (BE) Câmara Municipal de Porto Santo  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Porto Santo  N.o 1752/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de São Pedro do Sul  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em São Pedro do Sul  N.o 1764/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Sever do Vouga  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Sever do vouga  N.o 1785/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Vale de Cambra  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vale de Cambra  N.o 1795/XIII/1.a – AL Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Vila de Rei  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila de Rei  N.o 1804/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão  Parques infantis adaptados para crianças com deficiência em Vila Nova de Famalicão  N.o 1830/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Alenquer  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 1833/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE) Câmara Municipal de Aljezur  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 1839/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Alpiarça  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 1842/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Alvito  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 1848/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE) Câmara Municipal de Ansião  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde
6 DE JANEIRO DE 2020 337 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2021/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Ponta Delgada  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 2040/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Resende  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 2078/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), José Manuel Pureza (BE) Câmara Municipal de Soure  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 2094/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE) Câmara Municipal de Valença  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 2105/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Vila do Conde  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 2108/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Mariana Mortágua (BE) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 2114/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  Plano Municipal de Saúde e outras iniciativas para a prevenção da doença e promoção da saúde  N.o 2153/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), José Moura Soeiro (BE) Câmara Municipal de Amarante  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2154/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Amares  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2161/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arouca  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2162/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arraiolos  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2184/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Caldas da Rainha  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2193/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Cartaxo  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2210/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE), Carlos Matias (BE) Câmara Municipal de Constância  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2219/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Estremoz  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2223/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Faro  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2242/XIII/1.a – AL Pedro Soares (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Guimarães  Tarifa social no abastecimento de água
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 338 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 2246/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Ílhavo  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2256/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Mariana Mortágua (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Lourinhã  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2257/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Lousã  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2276/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Miranda do Corvo  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2277/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Miranda do Douro  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2288/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2294/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Mourão  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2341/XIII/1.a – AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Odemira  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição  N.o 2347/XIII/1.a – AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Oliveira de Frades  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição  N.o 2360/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Penacova  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição  N.o 2377/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Portimão  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição  N.o 2397/XIII/1.a – AL Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Santa Comba Dão  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição  N.o 2401/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição  N.o 2407/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de São Brás de Alportel  Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição  N.o 2427/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Resende  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2429/XIII/1.a – AL João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Ribeira de Pena  Tarifa social no abastecimento de água  N.o 2438/XIII/1.a – AL Moisés Ferreira (BE), João Vasconcelos (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Santa Maria da Feira  Tarifa social no abastecimento de água
6 DE JANEIRO DE 2020 355 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 1206/XIII/3.a – AL Mariana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  Existência e revisão do Plano Municipal de Emergência da Proteção Civil  N.o 1213/XIII/3.a – AL Pedro Soares (BE), Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Terras de Bouro  Existência e revisão do Plano Municipal de Emergência da Proteção Civil  N.o 1224/XIII/3.a – AL José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Valongo  Existência e revisão do Plano Municipal de Emergência da Proteção Civil  N.o 1237/XIII/3.a – AL Mariana Mortágua (BE), Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Vila Franca de Xira  Existência e revisão do Plano Municipal de Emergência da Proteção Civil  N.o 1243/XIII/3.a – AL José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia  Existência e revisão do Plano Municipal de Emergência da Proteção Civil  N.o 1256/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Vouzela  Existência e revisão do Plano Municipal de Emergência da Proteção Civil  N.o 1273/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Aguiar da Beira  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1281/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Alter do Chão  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1312/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1319/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Guarda  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1325/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Lamego  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1362/XIII/3.a – AL Pedro Soares (BE), Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1374/XIII/3.a – AL Pedro Soares (BE), Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Celorico de Basto  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1402/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Madalena  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1416/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Monforte  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1445/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Praia da Vitória  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão  N.o 1449/XIII/3.a – AL Sandra Cunha (BE) Câmara Municipal de Resende  Existência de Plano Municipal para a Igualdade de Género e sua revisão
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 364 NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)N.o 66/XIII/4.a – EI João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Telmo Correia (CDS-PP), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Hélder Amaral (CDS-PP) Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa  Redução tarifária nos transportes  N.o 71/XIII/4.a – EI Fernando Negrão (PSD), Rubina Berardo (PSD) Universidade do Porto  Conteúdo dos Acordos assinados entre Portugal e a República Popular da China  N.o 81/XIII/4.a – EI Eurídice Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), Ivan Gonçalves (PS), Sofia Araújo (PS), André Pinotes Batista (PS) Área Metropolitana de Lisboa  Transporte público rodoviário. Autocarro 333, dos TST, Vale da Amoreira (Moita)– Gare do Oriente (Lisboa). Avaliação da procura e Apreciação da oferta: pedido de informação.  N.o 84/XIII/4.a – EI Eurídice Pereira (PS), Catarina Marcelino (PS), Ivan Gonçalves (PS), Sofia Araújo (PS), André Pinotes Batista (PS) Área Metropolitana de Lisboa  Transporte público rodoviário. Autocarro 333, dos TST, Vale da Amoreira (Moita)– Gare do Oriente (Lisboa). Avaliação da procura e Apreciação da oferta: pedido de informação.  Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazo NúmeroAutorDestinatárioAssuntoPublicação (DAR)FundamentaçãoN.o 2545/XIII/1.a – AL José Manuel Pureza (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE) Câmara Municipal de Arganil Investimento na eficiência da rede de iluminação pública por parte da EDP Distribuição   Perguntas não respondidas NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 14/XIII/1.a José Moura Soeiro (BE) Ministério da Economia 2015-11-16 Despedimentos na UNICER  N.o 21/XIII/1.a António Carlos Monteiro (CDS-PP), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) Ministério do Ambiente, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA  2015-11-19 Poluição do Rio Lima N.o 113/XIII/1.a José Cesário (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) Primeiro-Ministro  2015-12-16 Exercício de funções de funcionários públicos portugueses em Macau N.o 214/XIII/1.a Moisés Ferreira (BE) Ministério da Saúde 2015-12-29 Requalificação das urgências do Hospital S. Sebastião, em Santa Maria da Feira  N.o 256/XIII/1.a Luís Monteiro (BE), Joana Mortágua (BE) Ministério da Educação 2016-01-06 Transferência de alunos do Agrupamento de Escolas do Cerco para Colégios Privados N.o 287/XIII/1.a Paulo Sá (PCP), Miguel Tiago (PCP) Ministério das Finanças 2016-01-08 Sobre imposições do BCE no processo de venda do Banif e a existência de créditos fiscais no valor de 289 milhões de euros N.o 290/XIII/1.a Joana Mortágua (BE) Ministério da Educação 2016-01-08 Regime Especial de Aposentação exclui professores de 1974
6 DE JANEIRO DE 2020 379 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 3742/XIII/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), João Rebelo (CDS-PP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) Ministério da Educação 2017-03-31 Alunos de sete turmas de duas escolas do Agrupamento de Escolas Adelaide Cabette (Odivelas)sem professor de Inglês há cinco meses N.o 3789/XIII/2.a Carla Cruz (PCP) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-04-04 Situação das Amas da Segurança Social distrito de Braga  N.o 3800/XIII/2.a António Filipe (PCP) Ministério das Finanças 2017-04-05 Tribunais arbitrais sobre contratos administrativos  N.o 3804/XIII/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2017-04-05 Regulamentação Terapêuticas não Convencionais  N.o 3806/XIII/2.a Ângela Guerra (PSD), Teresa Morais (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-04-05 Aumento do número de pessoas idosas a viverem sozinhas ou isoladas  N.o 3818/XIII/2.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) Ministério das Finanças 2017-04-05 Reavaliação dos terrenos rústicos  N.o 3835/XIII/2.a Fernando Negrão (PSD), Adão Silva (PSD), José Silvano (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-04-06 Reconhecimento da profissão de criminólogo  N.o 3852/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE) Ministério da Saúde 2017-04-07 Gastos com entidades convencionadas no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3892/XIII/2.a Moisés Ferreira (BE) Primeiro-Ministro  2017-04-07 Gastos com entidades convencionadas no Centro Hospitalar ... nos anos de 2014, 2015 e 2016 N.o 3924/XIII/2.a João Oliveira (PCP), Ana Mesquita (PCP) Ministério da Cultura 2017-04-12 Concretização de medidas de valorização patrimonial e cultural do Tapete de Arraiolos e elaboração dos Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos N.o 3925/XIII/2.a João Oliveira (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministério da Economia 2017-04-12 Medidas de valorização económica e promoção do Tapete de Arraiolos e elaboração dos Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos N.o 3926/XIII/2.a João Oliveira (PCP), Rita Rato (PCP) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-04-12 Valorização social das tapeteiras e elaboração dos Estatutos do Centro para a Promoção e Valorização do Tapete de Arraiolos  N.o 3934/XIII/2.a Jorge Machado (PCP), Diana Ferreira (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP) Ministério da Educação 2017-04-17 Encerramento da Escola do 1.o Ciclo do Magarão, em Avintes (V. N. Gaia) N.o 3940/XIII/2.a Carla Cruz (PCP), Ana Mesquita (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2017-04-17 Alterações no Instituto Nacional de Saúde Pública Doutor Ricardo Jorge
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 382 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 4380/XIII/2.a Amadeu Soares Albergaria (PSD), Nilza de Sena (PSD), Margarida Mano (PSD), Duarte Marques (PSD) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2017-06-01 Comportamento discriminatório e persecutório da Direção da FCT a bolseiros de gestão de ciência e tecnologia (BGCT)  N.o 4392/XIII/2.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministério da Educação 2017-06-02 Critérios de ordenação para efeitos de preenchimento de lugares da Equipa Local de Intervenção (ELI) N.o 4404/XIII/2.a Paulo Sá (PCP) Ministério da Defesa Nacional 2017-06-05 Venda ambulante de fruta fresca nas praias algarvias  N.o 4448/XIII/2.a André Silva (PAN) Ministério do Ambiente  2017-06-08 Grande volume de lixo em plena área protegida da Arriba Fóssil no distrito de Setúbal N.o 4460/XIII/2.a Carlos Pereira (PS), Luís Vilhena (PS) Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 2017-06-12 Adaptação da portaria n.o169/2015 à RAM  N.o 4478/XIII/2.a Luís Monteiro (BE) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2017-06-12 Candidatura a Bolsa de Doutoramento invalidada por não reconhecimento de grau académico obtido em universidade de país membro da União Europeia N.o 4479/XIII/2.a João Vasconcelos (BE), Pedro Filipe Soares (BE) Ministério da Defesa Nacional 2017-06-12 Agressões a Criança por Alunos dos Pupilos do Exército  N.o 4484/XIII/2.a Jorge Campos (BE) Ministério das Finanças 2017-06-12 Aumento dos preços para registo de obras literárias e artísticas pela IGAC (Inspeção-Geral das Atividades Culturais) N.o 4505/XIII/2.a Diana Ferreira (PCP) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-06-14 Financiamento das Organizações Não Governamentais das Pessoas com Deficiência (ONGPD's)  N.o 4507/XIII/2.a Bruno Dias (PCP) Ministério do Planeamento e das Infraestruturas 2017-06-14 Criação do ACE na MSC/Medway (ex-CP Carga): ilegalidades, falta de respeito pelos trabalhadores e cumprimento dos compromissos assumidos no processo de privatização N.o 4508/XIII/2.a Paulo Sá (PCP), Rita Rato (PCP), António Filipe (PCP) Ministério das Finanças 2017-06-14 Denúncia de limitações ao exercício da atividade sindical na Inspeção-Geral de Finanças  N.o 4509/XIII/2.a Ana Mesquita (PCP) Ministério da Cultura 2017-06-14 Integração nos mapas de pessoal dos trabalhadores contratados a termo resolutivo incerto dos serviços dependentes da DGPC e DRCs N.o 4534/XIII/2.a Paulo Sá (PCP) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-06-19 Reforço dos meios humanos na Unidade Local de Faro da Autoridade para as Condições do Trabalho N.o 4546/XIII/2.a Paulo Sá (PCP) Ministério da Educação 2017-06-23 Nova sede da Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1.o de Maio N.o 4547/XIII/2.a Ilda Araújo Novo (CDS-PP) Ministério das Finanças 2017-06-23 Ocupação ilegal do Solar dos Quesados, em Viana do Castelo  N.o 4557/XIII/2.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Cecília Meireles (CDS-PP) Ministério das Finanças 2017-06-23 Obrigações retransmitidas para o BES
6 DE JANEIRO DE 2020 389 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)Ventura (PSD), Rubina Berardo (PSD) N.o 97/XIII/3.a António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministério da Economia 2017-10-12 Fiscalidade sobre combustíveis  N.o 107/XIII/3.a António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD) Ministério do Planeamento e das Infraestruturas 2017-10-13 Centralização dos Fundos Comunitários em Lisboa  N.o 110/XIII/3.a Teresa Morais (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2017-10-13 Reconstrução de habitação afetada pelo incêndio de Castanheira de Pêra  N.o 123/XIII/3.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2017-10-18 Bolseiros em risco de desemprego  N.o 127/XIII/3.a Ana Rita Bessa (CDS-PP) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2017-10-18 Investigadores em risco de desemprego  N.o 131/XIII/3.a João Ramos (PCP) Ministério do Ambiente  2017-10-19 Projetos agrícolas e florestais contribuintes do sequestro de carbono e redutores de emissões de GEE candidatos a apoios públicos N.o 139/XIII/3.a Carla Cruz (PCP) Ministério da Educação 2017-10-20 Falta de Professores de Educação Especial no Agrupamento de Escolas André Soares, Braga  N.o 146/XIII/3.a João Vasconcelos (BE) Ministério da Defesa Nacional 2017-10-23 Peças furtadas de um carro de combate no Campo Militar de Santa Margarida  N.o 148/XIII/3.a Joana Mortágua (BE) Ministério da Educação 2017-10-23 Reintegração no concurso dos candidatos ao concurso externo de colocação de docentes para o ano letivo 2017/2018 excluídos por terem indicado tempo de serviço errado e que viram seus Recursos Hierárquicos deferidos N.o 155/XIII/3.a Carla Cruz (PCP) Ministério da Educação 2017-10-24 Não autorização de contratação de psicólogo a tempo inteiro para o Agrupamento de Escolas de Celeirós, Braga
II SÉRIE-B — NÚMERO 13 396 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)técnicos especializados e organização das formações incluídas no Grupo de Recrutamento 530 N.o 749/XIII/3.a José Manuel Pureza (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Sandra Cunha (BE) Ministério das Finanças 2018-01-12 Denúncia de assédio moral por parte de comandante da Polícia Municipal a mulheres polícias em Coimbra N.o 756/XIII/3.a André Silva (PAN) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2018-01-12 linha 144  N.o 763/XIII/3.a Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2018-01-14 Irregularidades e maus tratos a idosos no Lar da Santa Casa da Misericórdia de Carregal do Sal N.o 773/XIII/3.a Luís Monteiro (BE) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2018-01-15 Instituto Hidrográfico lança concurso para bolsas de técnico de investigação que configuram contratação de trabalhadores com vínculo precário ao Estado N.o 775/XIII/3.a Luís Monteiro (BE) Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  2018-01-15 Montantes das progressões remuneratórias em cada estabelecimento de ensino superior público N.o 777/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Falcato Simões (BE) Ministério da Saúde 2018-01-15 Norma de Orientação Clínica (NOC)para Tratamento da Surdez com Implantes Cocleares no Adulto N.o 778/XIII/3.a Jorge Falcato Simões (BE), José Moura Soeiro (BE) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2018-01-15 Maus tratos a utentes em lar de Alijó, Vila Real  N.o 788/XIII/3.a Ana Mesquita (PCP), Ana Virgínia Pereira (PCP) Ministério da Educação 2018-01-16 Docentes em situação de Mobilidade Estatutária que se encontram a desempenhar funções noutros organismos do Estado N.o 815/XIII/3.a Bruno Dias (PCP) Ministério das Finanças 2018-01-18 Falsa prestação de serviços no Metropolitano  N.o 816/XIII/3.a João Ramos (PCP), Carla Cruz (PCP), Paula Santos (PCP) Ministério da Saúde 2018-01-18 Concretização do Despacho n.o15135/2016, de 15 de dezembro, relativo ao programa-piloto para a introdução progressiva de incentivos à colocação de próteses que permitam a reabilitação oral de doentes tratados com cancro N.o 820/XIII/3.a António Eusébio (PS), Luís Graça (PS), Fernando Anastácio (PS), Ana Passos (PS) Ministério do Planeamento e das Infraestruturas 2018-01-18 A22 – Via do Infante N.o 824/XIII/3.a João Pinho de Almeida (CDS-PP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2018-01-19 Banco de Leite de Águeda N.o 849/XIII/3.a Moisés Ferreira (BE), Jorge Costa (BE) Ministério do Ambiente  2018-01-19 Carvão em combustão nas antigas Minas do Pejão (Castelo de Paiva)  N.o 859/XIII/3.a Mariana Mortágua (BE), Isabel Pires (BE), José Moura Soeiro (BE), Paulino Ascenção (BE) Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2018-01-20 Alteração do Código das Associações Mutualistas