PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
55 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008(“cluster munitions”) e, atravçs de diligências efectuadas, foi possível obter o apoio de mais de uma centena de países para a sua negociação. Deu-se início à discussão de um Código de Conduta sobre Actividades Espaciais, elaborado por Portugal, sendo ainda adoptada uma AC de apoio ao Instrumento sobre Marcação e Rastreio de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre Ilícitas. Por fim, foi adoptada uma AC para a Universalização e Aplicação da Convenção de Ottawa sobre Minas Anti-pessoais (MBT – “Mine Ban Treaty”).No que toca à Não Proliferação de Armas de Destruição Maciça, foi adoptada uma AC de apoio às actividades de verificação da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), sobre o desmantelamento do programa nuclear da Coreia do Norte. Foi igualmente adoptada uma Posição Comum para assegurar a representação e a salvaguarda dos interesses da UE na Organização para o Desenvolvimento Económico da Coreia do Norte.  Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD): no quadro das relações UE-NATO, foi acordado um documento conceptual para tornar mais eficaz, coerente e transparente a cooperação no seio do Grupo de Capacidades UE-NATO, tendo sido passada em revista a cooperação UE-Turquia sobre os arranjos técnicos de apoio da NATO à missão PESD no Afeganistão (EUPOL AFGHANISTAN) e à eventual missão PESD no Kosovo.Na sequência do seminário “A Estratçgia Europeia de Segurança e as relações com África”, em Lisboa, foi aprovada a criação do Gabinete do Representante Especial da UE (REUE)/Delegação da Comissão Europeia junto da União Africana (UA), tendo também sido dados passos significativos no sentido da operacionalização do Plano de Acção da UE, no que respeita ao reforço das capacidades africanas de prevenção, gestão e resolução de conflitos.Foram preparadas pela Presidência portuguesa as bases de planeamento políticoestratégico que permitiram o lançamento, no primeiro trimestre de 2008, de uma missão PESD na área da Reforma do Sector de Segurança na Guiné-Bissau, abrangendo um
56 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008vasto conjunto de domínios incluindo Defesa, Polícia e Justiça. Foi desenvolvido o planeamento político estratégico para a futura missão PESD no Leste do Chade e no Nordeste da República Centro-Africana, que terá por objectivo garantir a estabilização de segurança na região, incluindo o Sudão/Darfur, e assegurar as condições mínimas necessárias para a prossecução dos esforços humanitários no respectivo teatro de operações.Prosseguiram as missões PESD na Bósnia e Herzegovina (Operação Althea e EUPM) e nos Territórios Palestinos – EUPOL COPPS (missão de polícia) e EUBAM Rafah (controle de fronteiras). Foi lançada uma missão civil de polícia no Afeganistão (Eupol Afghanistan). Prosseguiram igualmente as missões no âmbito da Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo – EUSEC (militar) e EUPOL RDC (civil).O apoio da UE à missão da União Africana no Darfur (AMIS) prosseguiu também no decurso de 2007, tendo sido terminado no final do ano, com a transferência de autoridades da AMIS para a missão híbrida ONU/UA (UNAMID), em 31 de Dezembro.No Conselho de Novembro (vertentes Desenvolvimento/ /Defesa), foram adoptadas Conclusões sobre o nexo entre segurança e desenvolvimento, contributo importante para a coerência da acção externa da UE.Europa de Leste, Ásia Central e Cáucaso do SulRússia: Portugal, enquanto Presidência da UE, envidou todos os esforços no sentido de aprofundar o diálogo político com a Rússia e avançar na implementação dos quatro Espaços Comuns. Assim, é de destacar a realização da Cimeira de Mafra, em Outubro, bem como a realização, em 10 de Dezembro, do Conselho de Parceria Permanente MNE.Ásia Central: Portugal, durante a sua Presidência da UE, deu início à implementação da Estratégia da UE para a Ásia Central (2007-2013). A Estratégia identifica os interesses estratégicos da União na região, tanto no domínio bilateral como no da
57 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008cooperação regional, e pretende estabelecer um novo formato de cooperação para a Ásia Central, tendo em conta a sua crescente importância e significado para a Europa, ao nível político e económico, quer do ponto de vista da segurança energética, quer da paz e estabilidade regionais. A UE e a Ásia Central enfrentam desafios comuns, nomeadamente o terrorismo, tráfico de drogas e de seres humanos. Também a situação vivida no Afeganistão, onde Portugal tem soldados estacionados, contribui para lhe conferir uma inegável relevância objectiva.A Presidência portuguesa, consciente da enorme tarefa que o acompanhamento desta área representava, nomeou um Coordenador para a Ásia Central e Cáucaso do Sul, o Embaixador Marcelo Curto. Dando continuidade ao trabalho iniciado pela Presidência alemã, a Presidência portuguesa realizou uma “Troika” em Tashkent (Uzbequistão), em Setembro, presidida pelo Embaixador Marcelo Curto. Nesta deslocação, a Comissão Europeia apresentou projectos concretos, resultantes do diálogo anteriormente estabelecido entre todas as partes envolvidas. No CAGRE de Outubro, a Presidência portuguesa conseguiu que fossem levantadas, temporária e parcialmente, as sanções ao Uzbequistão, dando um novo impulso às relações deste país com a UE.Cáucaso do Sul: a região do Cáucaso do Sul tem vindo a ganhar uma importância crescente, não só pelos potenciais riscos decorrentes dos “conflitos congelados” que envolvem a Arménia, Azerbeijão e Geórgia, como pela sua importância geo-estratégica, no acesso e viabilidade do trânsito dos recursos energéticos da bacia do Cáspio. A Presidência portuguesa acompanhou atentamente os desenvolvimentos nesta área, em estreita colaboração com o Representante Especial da UE para aquela região, Embaixador Peter Semneby, e procurou contribuir para o reforço da cooperação e do diálogo político da União com aqueles países.
58 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Durante a Presidência portuguesa, realizaram-se, em Setembro, Comités de Cooperação entre a UE e os três países do Cáucaso do Sul, nas respectivas capitais, nos quais participaram a Comissão Europeia e a Presidência.Ucrânia: a Cimeira UE-Ucrânia, realizada em Kiev, a 14 de Setembro, simbolizou a vontade da União em aprofundar o relacionamento com aquele pais. Moldova: foi dada uma atenção particular à questão do conflito de Transnistria, abordada no GT COEST que numa das suas reuniões contou com a presença do Representante Especial da UE para a Moldova, Kálmán Mizsei.Bielorrússia: a Bielorrússia é um vizinho próximo da UE, face à deslocação das fronteiras da União para Leste, o que lhe atribui uma importância acrescida. Detém igualmente um papel muito relevante como país de trânsito de energia.As relações da UE com a Bielorrõssia são baseadas numa política de “two-track approach” - apoio à sociedade civil e contactos restritos com as autoridades bielorrussas – à qual Portugal deu continuidade durante a Presidência portuguesa.A Presidência portuguesa acompanhou atentamente a situação interna na Bielorrússia, reagindo aos acontecimentos de cariz negativo e registando alguns pequenos avanços, nomeadamente a negociação para o acordo de estabelecimento de uma Delegação da Comissão Europeia em Minsk, há muito aguardada.Balcãs Ocidentais (BO): os BO permanecem uma das prioridades da UE, sendo o seu objectivo último criar na região uma situação de paz, estabilidade e prosperidade. Para tal, concorre a perspectiva de integração destes países na União, permanecendo o Processo de Estabilização e Associação (PEA) o quadro de preparação para essa eventual adesão. Em 2007, a UE prosseguiu a sua acção nos BO, procurando reforçar a sua estabilidade, seguindo atentamente os desenvolvimentos políticos e as evoluções possíveis; apoiando os esforços de reformas políticas e institucionais e apelando à plena cooperação com o TPIJ, de forma a assegurar o progresso destes Estados na sua
59 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008aproximação à UE; encorajando o desenvolvimento económico, bem como a cooperação regional; e desenvolvendo o seu papel de garante da segurança na região, com a continuação de missões no âmbito da PESD.Albânia: em Janeiro, o Conselho alcançou um acordo sobre as modalidades das eleições locais seguintes, sublinhando que todas as forças políticas albanesas deveriam doravante implementar o acordo, trabalhando em conjunto de forma construtiva e em boa fé e continuando os preparativos eleitorais sem mais demora. Relembrou que a realização de eleições livres e justas era uma condição essencial para relações mais próximas com a UE.Apesar de algumas tensões e falhas nas eleições locais, em Fevereiro, o Conselho congratulou-se, em Julho, com a conclusão do processo das eleições presidenciais no Parlamento albanês e a eleição de Bamir Topi como novo Presidente. Encorajou todas as forças políticas a trabalharem em conjunto de forma a avançarem com as reformas necessárias e sublinhou a importância do papel construtivo que a Albânia tem desempenhado na região.Antiga República Jugoslava da Macedónia: em Fevereiro, o Conselho adoptou a Posição Comum 2007/86/PESC, renovando por mais um ano a imposição de medidas restritivas contra extremistas a operarem na Antiga República Jugoslava da Macedónia.A UE lamentou os atrasos nas reformas em virtude das tensões políticas internas, que marcaram 2007, e encorajou todos os partidos políticos a empenharem-se num diálogo construtivo e numa cooperação sobre os principais pontos de discórdia, de forma a avançarem no processo de aproximação à UE.Bósnia e Herzegovina: a Presidência portuguesa dedicou especial atenção à situação de crise política que a Bósnia e Herzegovina atravessou, tendo, em estreita cooperação com o AR/REUE e em conjunto com outros actores da UE e internacionais, empreendido todos os esforços com vista a uma normalização progressiva da situação política e ao desbloquear do processo de reformas. Estes esforços conjuntos acabaram por produzir
60 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008resultados positivos no que respeita à reforma da polícia, o que veio a permitir a rubrica do AEA a 4 de Dezembro.Montenegro: desde a formação de um novo governo, em Novembro de 2006, a adopção de uma nova Constituição dominou a agenda política. O SG/AR Javier Solana congratulou o país pela adopção da nova Constituição, em Outubro de 2007, que considerou um passo importante na consolidação do Montenegro enquanto Estado, no avanço das reformas e na aproximação à UE. Sérvia: dada a importância estratégica da Sérvia para a estabilidade e o desenvolvimento da região dos BO e os desafios com que se tem confrontado, de que se destaca a questão do futuro estatuto do Kosovo e a plena cooperação com o TPIJ, a situação interna deste país continuou a ser acompanhada de perto pela UE no decurso de 2007.Em Janeiro, o Conselho congratulou-se com a forma ordeira e pacífica como as eleições legislativas decorreram, a 21 de Janeiro, tendo apelado a uma rápida formação de um governo empenhado na perspectiva europeia da Sérvia e preparado para enfrentar os desafios num espírito de cooperação construtiva com a comunidade internacional.Em Maio, a UE congratulou-se com a formação de um governo maioritário democrático e pró-europeu e com o facto de este ter estabelecido como prioridades, entre outras, a prossecução da agenda política pró-europeia e a plena cooperação com o TPIJ.Sérvia /Kosovo: em 2007, a UE continuou a acompanhar os desenvolvimentos no processo político para determinar o futuro estatuto do Kosovo, reiterando a sua disponibilidade em desempenhar um papel importante na implementação de uma solução para o estatuto. Ao longo do ano, foram intensificados os preparativos para uma futura presença da UE e internacional no Kosovo.A Presidência portuguesa empreendeu esforços no sentido de manter a UE unida em torno de uma posição comum face a esta questão. Estes esforços culminaram na decisão
61 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008política dos 27, tomada no Conselho Europeu de Dezembro, de enviar uma missão civil PESD para o Kosovo (faltando definir as modalidades e o momento do seu lançamento), considerado o sinal mais claro do empenho da UE em continuar a liderar o processo de determinação do futuro estatuto do Kosovo, bem como a estabilização e o desenvolvimento da região, com vista também à sua aproximação à UE.A UE acompanhou a evolução da situação no Kosovo. Em Novembro, o Conselho manifestou agrado com o facto de as eleições na província terem tido lugar de forma ordeira e pacífica e, no geral, respeitando os padrões internacionais e europeus para eleições democráticas. Lamentou a baixa participação dos kosovares sérvios e o apelo de Belgrado ao boicote dos actos eleitorais. Manifestou o desejo de uma rápida formação do governo, para reforçar a agenda de reformas em benefício de todas as comunidades do Kosovo.Relações TransatlânticasEUA: foi acordado, pela primeira vez, um programa conjunto do “Trio de Presidências”, que culminará na Cimeira Transatlàntica de Ljubljana, no primeiro semestre de 2008.A Cimeira de Washington (30 de Abril) permitiu constatar um amplo consenso na agenda internacional em relação a África, Cuba, Kosovo, PPMO, Rússia e Irão. Este entendimento foi consolidado durante a Presidência portuguesa nas várias reuniões a nível governamental, como a visita da Secretária de Estado Condoleezza Rice a Lisboa (20 de Julho) e a reunião dos MNE da UE com esta Secretária de Estado, à margem da AGNU, em Nova Iorque, destacando-se, em particular, o encontro do Primeiro-Ministro José Sócrates com o Presidente George Bush (Washington, 16 e 17 de Setembro).Na área da gestão de crises foi possível na Cimeira de Washington acordar uma maior cooperação entre a UE e os EUA. Foi finalizado e assinado um acordo com os EUA sobre troca de informações (“info-sharing agreement”), manifestando-se nas conclusões finais da Cimeira de Washington o desejo de desenvolver esta cooperação, que foi
62 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008possível acordar formalmente em Dezembro, sob Presidência portuguesa. Trata-se de um plano de acção que estabelece regras de cooperação entre a UE e os EUA na gestão de crises internacionais e no restabelecimento da paz em situações de pós conflito, por forma a concentrar esforços na implementação das operações em que ambos se encontrem envolvidos. No plano de acção são estabelecidos mecanismos de consulta e análise relativos a conflitos existentes ou potenciais, visando assegurar uma maior capacidade de resposta conjunta.Portugal manteve, durante a sua Presidência, um diálogo político constante ao nível de Altos Funcionários, sendo de mencionar dois encontros do “Senior Level Group” UEEUA (Estoril e Nova Iorque) e duas vídeo-conferências entre Lisboa-WashingtonBruxelas, “Task Force” UE-EUA.Canadá: na Cimeira UE-Canadá de Berlim, acordou-se um programa de acção para relançar a parceria económica com o Canadá.Durante a Presidência portuguesa, teve lugar, em Ottawa, uma reunião de Altos Funcionários em que se passou em revista as principais prioridades do diálogo político com o Canadá e se anunciaram os termos de referência para o estudo-base do relançamento da parceria económica com o Canadá.Relações com a América Latina e Caraíbas (ALC)Relações UE-Brasil: Realizou-se a 1a Cimeira UE-Brasil, logo no início da Presidência portuguesa (Lisboa, 4 de Julho), na qual foi decidido o reforço do diálogo político ao mais alto nível e o lançamento de uma Parceria Estratégica. Assim, a UE e o Brasil comprometeram-se a elaborar um Plano de Acção para implementar os objectivos desta nova Parceria, a aprovar na próxima Cimeira (um ano após a primeira). Áreas de cooperação internacional que interessam às duas partes incluem: segurança e defesa, combate à pobreza, alterações climáticas e novas fontes energéticas.
63 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Preparação da V Cimeira UE-ALC: em 2007 começou a preparar-se a próxima Cimeira UE-ALC, a realizar em Maio de 2008, em Lima. Durante a Presidência portuguesa foi organizada a XXIII reunião de Altos Funcionários, em Lisboa, a 9 e 10 de Outubro, que fixou os dois grandes temas da referida Cimeira: Pobreza, igualdade e inclusão; Desenvolvimento sustentável: meio ambiente, alterações climáticas e energia.Evolução da situação política na Bolívia: a UE acompanhou com preocupação, ao longo de 2007, a instabilidade social e política vivida na Bolívia. O desacordo entre as diversas forças na Assembleia Constituinte paralisaram os trabalhos que deveriam ter sido concluídos a 6 de Agosto, obrigando assim o Presidente a prorrogar o prazo de conclusão do projecto de Constituição para 14 de Dezembro. Este viria a ser adoptado num processo envolto em polémica, por não terem estado presentes na sessão as forças da oposição. A UE, face à grave instabilidade verificada na Bolívia, viria a emitir uma Declaração apelando ao empenho das forças políticas do país na retoma de um diálogo pacífico, construtivo e assente nos princípios democráticos. Este apelo e o papel mediador dos Chefes de Missão da UE em La Paz, bem aceite pelo Governo e oposição, abriram uma nova fase de diálogo que se espera possa contribuir para a estabilidade político-social do país.    Relançamento do Diálogo Político UE–Cuba: num encontro ministerial informal, a nível de “Troika”, a Presidência portuguesa insistiu na importância de serem dados passos positivos em matéria de direitos humanos, nomeadamente a libertação de presos políticos cubanos, para permitir um melhor relacionamento bilateral. A UE manifestou abertura para relançar um diálogo político com as autoridades cubanas, prosseguindo, simultaneamente, os seus contactos com a sociedade civil. A delegação cubana, apesar de considerar que se mantinham alguns “obstáculos” ao relançamento desse diálogo com a UE (medidas de 2003 actualmente suspensas, mas não abolidas e a Posição Comum da UE, de 1996), classificou esta reunião informal como “positiva e construtiva” e reafirmou a importància que Cuba atribui á melhoria de relações com a UE.
64 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Evolução da situação política no Equador: a tomada de posse do Presidente do Equador, Rafael Correa, a 15 de Janeiro, abriu uma nova página na vida política do país.A UE acompanhou atentamente a evolução da situação interna do país, tendo estado presente, através de uma Missão de Observação Eleitoral, no escrutínio para os membros da nova Assembleia Constituinte.Situação política interna na Venezuela: a situação interna venezuelana foi acompanhada atentamente pela UE em 2007. No início do ano, a questão da não renovação da licença ao canal privado RCTV suscitou a preocupação da UE e da comunidade internacional, por se recear que fosse o início de um ataque à liberdade de imprensa e de expressão.O ano de 2007 foi marcado, por outro lado, pelos esforços do governo venezuelano para reformar a Constituição de 1999. Neste exercício estavam em causa uma série de alterações importantes, destacando-se de entre elas: a introdução de cinco tipos de propriedade; a reeleição indefinida para a função de Presidente; o alargamento do mandato presidencial de 6 para 7 anos; a nomeação de vários Vice-Presidentes (com o intuito de enfraquecer o poder dos governadores); a criação das Missões Bolivarianas e a sua equiparação às Forças Armadas; a eliminação total da autonomia do Banco Central; a diminuição da jornada laboral de 8 para 6 horas diárias; a possibilidade de suspensão, temporariamente, do estado de emergência e excepção das garantias constitucionais, por decreto presidencial e a limitação ao financiamento internacional a organizações com fins políticos (que afectaria entidades governamentais e nãogovernamentais).Alguns destes aspectos suscitaram preocupação à UE, pelas eventuais implicações que teriam em termos de direitos relativos à propriedade privada e de concentração de poderes nas mãos do Executivo. O referendo, realizado em 2 de Dezembro, levou à rejeição da proposta de reforma constitucional e o Presidente Chávez assumiu os resultados adversos à sua vontade, não parecendo ter contudo abdicado de construir na Venezuela o “Socialismo do século XXI”.
65 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008A UE emitiu uma Declaração apelando a que as campanhas antes do referendo decorressem de forma pacífica e equilibrada, permitindo ao povo venezuelano manifestar a sua opinião sobre a reforma em condições de segurança. Após o referendo, a UE emitiu igualmente uma Declaração saudando a participação dos venezuelanos e o facto de a votação ter decorrido de forma transparente e sem incidentes de relevo.Apelava-se também a que todos os intervenientes neste processo trabalhem, após os venezuelanos se terem pronunciado, no sentido de fortalecer a democracia e promover o progresso social no país.África No decurso de 2007, Portugal desenvolveu e reforçou uma importante e persistente acção diplomática no contexto da UE, bem como junto da União Africana, tendo em vista a intensificação do diálogo euro-africano, com o objectivo último da realização da II Cimeira UE-África.   Portugal manteve em 2007 uma participação activa no acompanhamento da temática africana, designadamente situações regionais específicas, tais como o Sudão/Darfur, Somália, Chade, República Centro Africana, República Democrática do Congo e Zimbabué, temas recorrentemente abordados no GT COAFR.Relativamente à Guiné-Bissau, Portugal desenvolveu iniciativas no sentido de concentrar a atenção da comunidade internacional para a necessidade da continuidade na prestação de apoio àquele país africano, conducente à consolidação do processo democrático.Diálogo UE-África: nos dias 8 e 9 de Dezembro, teve lugar, em Lisboa, a II Cimeira UE-África, dando assim cumprimento à importância estratégica de um diálogo com África e colocando fim a uma ausência de sete anos de diálogo entre os dois continentes. Pela primeira vez, a um encontro político de alto nível, juntou-se a sociedade civil (organizações não-governamentais, meio empresarial, juventude e sindicatos). Portugal teve de gerir a questão da participação do Zimbabué na Cimeira.Em Fevereiro de 2007, foi alcançado um consenso, no quadro da UE, quanto ao facto de
66 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008que as medidas restritivas ao Zimbabuç “não deverem constituir um obstáculo á realização da Cimeira com sucesso”. A importância da temática da governação e direitos humanos foi referida, quer pela UE, quer pelo lado africano, como central à nova parceria estratégica. Apesar de terem sido tecidas fortes críticas pela UE quanto à contínua situação de violação dos direitos humanos no Zimbabuç, a “questão zimbabueana” acabaria por não dominar os trabalhos da Cimeira.Diálogo com a CEDEAO: Portugal acompanhou e participou activamente na gestão e resolução das crises na África Ocidental, apoiando sempre o papel da Comunidade Económica de Estados da África Ocidental (CEDEAO), enquanto organização subregional com reconhecida influência estabilizadora na região. De destacar também o aprofundamento da dimensão internacional do diálogo sobre Migrações, desenvolvido no quadro do Grupo de Trabalho Conjunto criado em 2006.Diálogo com a IGAD: revitalização do diálogo com a Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD), com a realização de uma “Troika” de Altos Funcionários e de uma “Troika” Ministerial UE-IGAD, a inaugurar a Presidência portuguesa na área de África, no dia 12 de Julho. Questões centrais à situação no Corno de África (Sudão, Somália, questões de desenvolvimento) estiveram no cerne das discussões, tendo sido manifesto o desejo mútuo de uma aproximação e a vontade de um diálogo regular entre as duas partes.Diálogo com a China: na sequência do diálogo já iniciado pela Presidência alemã e das discussões havidas no COAFR, coube a Portugal a formalização e consolidação dos primeiros passos para um diálogo regular com a China sobre África. Este avanço reflectiu-se no profícuo diálogo entre o Representante Especial da UE (REUE) para o Sudão, Embaixador Torban Brylle, com o respectivo interlocutor chinês, Embaixador Liu Guijin, abrindo um positivo precedente para uma colaboração mais estreita nas questões relativas ao continente africano.
67 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Diálogo com os EUA, Canadá, Japão e Espaço Económico Europeu (EEE): os pontos de entendimento e preocupações comuns relativamente a diversas situações de crise no continente africano (Sudão, Somália, RDC, Zimbabué, Etiópia-Eritreia) foram um dos aspectos mais relevantes dos diálogos supra-mencionados.ÁsiaNepal: no âmbito da Presidência portuguesa, destaca-se a realização de uma visita “Troika” ao Nepal, de 3 a 6 de Dezembro, cuja principal missão foi reforçar o apoio da UE ao processo de paz nepalês e entregar mensagens de incentivo à realização de eleições livres e justas.Paquistão: o Paquistão é um importante parceiro da UE. Atendendo ao papel central que o Paquistão desempenha em vários desafios globais, que afectam directamente a comunidade internacional – como sejam o Afeganistão e a luta contra o terrorismo –, a UE tem o máximo interesse em garantir a estabilidade do Paquistão. Índia: 2007 foi um ano de diálogo político com a Índia, estreitando-se a parceria estratégica que desde 2005 se estabeleceu entre a UE e a Índia. A VIII Cimeira UE-Índia, realizada em Nova Deli, a 30 Novembro, constituiu um passo significativo no amadurecimento das relações entre as partes. Daqui resultou a obtenção da anuência indiana para actualizar o quadro legal das relações UE-Índia, o que poderá abrir caminho para um futuro Acordo de Parceria e Cooperação. Ásia Oriental: sob o impulso da Presidência portuguesa, actualizaram-se e publicaramse, pela primeira vez, as “guidelines” políticas para a Ásia Oriental. Este documento traça um conjunto de princípios e recomenda uma série de vectores regentes da actuação da Política Externa e de Segurança Comum europeia para aquela região, onde a UE tem importantes interesses, com o objectivo de lhe conferir maior coerência, segurança e visibilidade.
68 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008China: a Presidência portuguesa foi a anfitriã, a 25 de Outubro, da 3a sessão do diálogo estratégico entre a UE e a China. Esta reunião lidou predominantemente com os desempenhos dos dois enquanto “actores mundiais” – em África, nas Nações Unidas – e perante os “desafios globais” – da energia e alterações climáticas, entre outros.Versaram-se as duas âncoras do projecto de futuro para a China traçado pelos seus dirigentes – o “desenvolvimento científico” e a “sociedade harmoniosa” –, por um lado, e o futuro de uma actuação externa mais coerente e reforçada da Europa no mundo, por outro. Este canal de comunicação – restaurado no ano que precede uma série de eventos, como os Jogos Olímpicos de Pequim - constituiu um momento importante de fomento do aprofundamento das relações entre a UE e a China.É de referir ainda a realização da X Cimeira UE-China (Pequim, 28 de Novembro), que adoptou uma Declaração Conjunta. Na referida Declaração, a UE deixou expressa a sua preocupação pelas tentativas das autoridades de Taiwan de promoverem actividades capazes de alterar o actual status quo. A Presidência portuguesa impulsionou a definição de um conjunto de critérios que permitam uma participação relevante de Taiwan em organizações multilaterais de carácter eminentemente técnico, que não requeiram a qualidade soberana estadual aos seus membros, numa atitude realista, mas de absoluto respeito pela “one China policy” da UE. Foram abordados outros temas políticos, como Birmânia/Myanmar, não proliferação, Médio Oriente e África.Coreia do Norte: a UE acompanhou de perto os desenvolvimentos na Coreia do Norte, no quadro da vigilância da não proliferação de armas de destruição maciça, tendo em conta o factor de instabilidade que este país representa numa das regiões de maior importância económica no mundo.No seguimento do teste nuclear norte-coreano de 2006, a UE adoptou a Posição Comum 2006/795 e o Regulamento 329/2007/CE, de 27 de Março, relativos à aplicação de medidas restritivas contra a Coreia do Norte, e aprovou o envio de uma missão de reconhecimento em formato “Troika” á CN, que teve lugar em Pyongyang, em Março de 2007.
69 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008ASEAN: destaca-se uma Parceria Reforçada UE-ASEAN com vista ao aperfeiçoamento prático da cooperação UE-ASEAN, nos domínios político e de segurança, económico, da segurança energética e alterações climáticas, sócio-cultural e do desenvolvimento.Decidiu-se também, na sequência de um conjunto de diligências da Presidência portuguesa, a adesão da UE ao Tratado de Amizade e Cooperação, fundador da ASEAN, o que lhe dará assento nas Cimeiras e um estatuto paralelo ao de membro de pleno direito.Birmânia/Myanmar: Segundo o Relatório do Governo a Presidência portuguesa garantiu que a situação interna na Birmânia/Myanmar marcasse presença em todas as discussões entre a UE e a ASEAN, por acreditar que os Estados-Membros desta organização, de que a Birmânia/Myanmar faz parte, podem influenciar positivamente a evolução naquele país, dado o potencial de instabilidade, a nível regional, que representa. Tal acabou por ser reconhecido numa Declaração da Presidência singapurense, no que viria a constituir uma inédita inflexão na observância estrita do princípio da não-interferência nos assuntos internos por parte da ASEAN.Timor-Leste: a Presidência portuguesa promoveu e coordenou, em conjunto com a Comissão e o SGC, a elaboração de um “policy paper” sobre Timor-Leste, em que se definiram os parâmetros do estreitamento futuro dos laços políticos e de cooperação entre a UE e Timor e se desenhou uma estratégia consistente para os programas de ajuda europeia à capacitação institucional democrática, integração regional e desenvolvimento socio-económico de Timor.A presença do RESGNU para Timor-Leste, Dr. Atul Khare, no grupo de trabalho COASI, em Bruxelas, a convite da Presidência portuguesa, reforçou o conhecimento dos Estados-Membros sobre os desafios que se colocam a Timor, da gestão do fundo do petróleo, à eficiência do sistema de administração da justiça, passando pela adesão à ASEAN, no plano da política externa.Médio Oriente e Magrebe
70 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Líbia: na sequência da decisão do Supremo Tribunal da Líbia de comutar as sentenças de morte para prisão perpétua do pessoal médico búlgaro, permitindo a sua posterior extradição para a Bulgária, foram desbloqueadas as negociações entre a UE e a Líbia tendentes à definição do novo quadro legal do relacionamento futuro. A UE, através da Comissão, bem como de diversos Estados-Membros, tem contribuído para o “Fundo Internacional de Benghazi”, destinado a apoiar as actividades e projectos do “Centro para Doenças Infecciosas e Imunologia” de Benghazi.A Líbia mantém o estatuto de observador no Processo de Barcelona e não integra a PEV, preferindo privilegiar outros fora do diálogo euro-mediterrânico, nomeadamente o Processo de Cooperação do Mediterrâneo Ocidental - Diálogo 5+5.Marrocos: Marrocos prossegue um relacionamento sólido e diferenciado com a UE, o qual tem vindo a ser progressivamente reforçado, no quadro do Acordo de Associação, da PEV e do Processo de Barcelona, bem como nos diversos fora da Parceria EuroMediterrânica. Várias reuniões foram realizadas entre a UE e Marrocos ao longo de 2007.Marrocos continuou a pugnar junto das instituições europeias, ao longo de 2007, por um relacionamento privilegiado com a UE, procurando ultrapassar os moldes delineados no Acordo de Associação e defendendo uma maior aproximação à UE no que designa como um “Estatuto Avançado”. Nesse sentido, as autoridades marroquinas têm procurado desenvolver um conjunto de reformas económicas, sociais e políticas.De assinalar a realização das eleições legislativas marroquinas, em Setembro de 2007, tidas pelos observadores internacionais como um teste à implantação da democracia no país e para as quais a UE disponibilizou apoio através da Iniciativa Europeia dos Direitos Humanos.Argélia: no plano interno, de registar os vários ataques terroristas ocorridos ao longo de 2007, nomeadamente em Fevereiro, Abril, Maio, Setembro e Dezembro, que a UE reiteradamente condenou, apelando à paz e à reconciliação nacional.
71 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Nos países do Médio Oriente e do Magrebe, a UE acompanhou as reformas políticas e económicas dos mesmos, e fomentou o diálogo no âmbito do Processo de Bolonha, da Parceria Euro-Mediterrânica e dos Conselhos de Associação da UE.Líbano: a UE acompanhou a evolução da situação interna do Líbano ao longo de 2007, em que se registou uma crescente violência e tensão entre as diversas forças libanesas.Em Maio, saudou a constituição do Tribunal Especial para o Líbano e manifestou o seu interesse em contribuir, nomeadamente a nível financeiro, para a sua entrada em funcionamento. Em Agosto, saudou a realização das eleições parciais no Líbano para escolha dos substitutos dos dois deputados anti-sírios assassinados em Novembro de 2006 e Junho de 2007. Considerou que aquelas decorreram de forma livre e imparcial, constituindo um importante passo para o reforço e respeito das instituições democraticamente eleitas do país. Em Setembro, saudou o fim dos confrontos entre o exército libanês e o grupo Fatah al-Islam, bem como os esforços do governo libanês para restaurar a paz e a estabilidade no país e comprometeu-se a contribuir para os processos de reconstrução e de desenvolvimento económico do Líbano, nomeadamente através do Acordo de Associação. Por fim, a União condenou todos os actos terroristas e outras actividades que põem em causa a estabilidade interna do Líbano, apelando à paz e ao diálogo inter-libanês e ao respeito pelas suas instituições legítimas e democráticas.Israel: no quadro bilateral das relações UE-Israel, interessa realçar a realização do Conselho de Associação com Israel, em Março, em Bruxelas, assim como do SubComité de Diálogo Político, em 22 de Outubro, em Sderot.Processo de Paz do Médio Oriente (PPMO): a acção promovida pela UE pauta-se pelo apoio constante às negociações entre as partes. Assim, tem acompanhado com especial atenção os desenvolvimentos no terreno, insistindo na necessidade de concretização das obrigações decorrentes do “road map”, nomeadamente o congelamento da actividade de construção/expansão dos colonatos por parte de Israel e a efectiva garantia da segurança e estabilidade pela AP em Gaza e na Cisjordânia.
72 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Iraque: a UE encorajou o Governo do Iraque, bem como todos os partidos iraquianos, a participar construtivamente no processo de implementação de medidas promotoras da reconciliação nacional, para que as decisões pudessem ser tomadas num espírito de diálogo e de consenso, reafirmou o seu apoio ao respeito pela independência, soberania, unidade e integridade territorial do Iraque e condenou os atentados perpetrados contra a população e instituições iraquianas.A UE procurou ainda intensificar o seu relacionamento com o Iraque no domínio político, particularmente durante a Presidência portuguesa, tendo o MNE iraquiano participado na sessão do CAGRE de Novembro e numa Reunião Ministerial, em formato “Troika”, entre a UE e o Iraque, á margem da AGNU. A UE continuou a conceder assistência humanitária e para a reconstrução do Iraque, tendo em vista a melhoria dos serviços básicos, a boa governação e o reforço da democracia. Nessa área, de destacar que a UE renovou o mandato da sua Missão Integrada para o Estado de Direito, EUJUST LEX, até Junho de 2009.Irão: a UE reafirmou o seu empenho na obtenção de uma solução diplomática de longo prazo para o “dossier” nuclear iraniano e prossecução da sua estratçgia de “double-track approach” relativamente ao Irão, combinando a adopção de medidas restritivas com a possibilidade de manutenção de diálogo. Neste âmbito, de mencionar as diversas reuniões que o SG/AR Solana manteve com o principal negociador nuclear iraniano, Ali Larijani e, a partir de Novembro, Saeed Jalili, das quais se destaca a realizada em Lisboa (23 de Junho), nas quais foi reiterada a oferta de um pacote de incentivos, caso o Irão cumprisse com as exigências da Comunidade Internacional.A UE aprovou a Posição Comum (PC) 140/2007 de 27 de Fevereiro, que adoptou as disposições da Resolução 1737 do CSNU e interditou a entrada e circulação a cidadãos iranianos envolvidos nos programas nuclear e balístico do Irão. De acrescentar que a UE emendou aquela PC, aprovando a PC 246/2007 de 23 de Abril, que adoptou o disposto na Resolução 1747 do CSNU e decretou ainda a proibição da exportação de armamento para o Irão e a interdição de celebração de contratos de financiamento com esse país.
73 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008Paralelamente, a UE continuou a apelar para o Irão esclarecer junto da AIEA as questões pendentes referentes ao seu programa nuclear e, nesse sentido, saudou o Plano de Trabalho acordado em Agosto entre o Irão e a Agência. Parceria Euro-Mediterrânica (Processo de Barcelona):Diálogo Político e de Segurança: o texto de conclusões da IX Conferência Ministerial da Parceria Euro-Mediterrânica, realizada a 5 e 6 de Novembro, em Lisboa, granjeou o consenso de todos os parceiros, ultrapassando as habituais divergências sobre o Processo de Paz no Médio Oriente.Os parceiros acordaram na continuação da cooperação em matérias de diálogo político e de segurança e da operacionalização do Código de Conduta contra o Terrorismo, tendo havido consenso sobre a implementação de iniciativas sobre temáticas específicas, como as eleições. Todavia, permanece por alcançar o consenso sobre qual o acompanhamento a dar a temáticas como as armas de destruição maciça ou desminagem. Pelo seu carácter eminentemente técnico, alguns Estados, em particular os parceiros do sul, revelam algumas reticências quanto à sua análise.Tal como em anos anteriores, Portugal pautou a sua participação nas diversas discussões do PB de acordo com as metas oportunamente definidas na Cimeira de Barcelona. De assinalar ainda a realização das reuniões regulares de Altos Funcionários do Processo de Barcelona, quatro das quais sob Presidência portuguesa.À semelhança dos anos anteriores, o diálogo sobre questões políticas e de segurança concentrou-se nas seguintes áreas: luta contra o terrorismo; medidas geradoras de confiança; Direitos do Homem e democracia; Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD).
74 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008De salientar que o ano 2007 foi marcado pela adesão da Mauritânia e da Albânia na Parceria Euro-Mediterrânica, durante a Ministerial de Negócios Estrangeiros de Novembro.c) Cooperação para o DesenvolvimentoNo âmbito da Política de Desenvolvimento, foi estabelecido o primeiro documento de trabalho para 18 meses entre o “Trio de Presidências” intitulado: “Fortalecimento do Papel da União Europeia enquanto Parceiro Global para o Desenvolvimento”. Esta inovação permitiu juntar esforços para atingir o objectivos de lutar contra a pobreza e atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). As três Presidências definiram prioridades e iniciativas comuns, com o objectivo de implementar: a Declaração Conjunta sobre a Política de Cooperação para o Desenvolvimento da UE (Consenso Europeu), aprovado no Conselho Europeu de Dezembro de 2005; os compromissos assumidos em Monterrey para uma maior e melhor ajuda; os compromissos para aplicação da Declaração de Paris sobre a Eficácia da Ajuda; os compromissos assumidos na Reunião de Alto Nível das Nações Unidas sobre os ODM.Em 2007 aprofundou-se a discussão e foram aprovados diversos documentos importantes sobre temas da ajuda ao desenvolvimento, destacando-se a aprovação de Conclusões sobre a Ajuda ao Comércio; o Financiamento do Desenvolvimento; o Código de Conduta Voluntário para a Complementaridade e Divisão de Trabalho; a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento; a Resposta da UE a situações de fragilidade; a Segurança e Desenvolvimento; as Migrações e Desenvolvimento e a criação de uma Aliança Global sobre Alterações Climáticas.Foi adoptada a Estratégia da UE para a Ajuda ao Comércio e as Conclusões sobre a Parceria Especial UE-Cabo Verde, sobre a Cooperação entre África e a Europa no domínio da Energia e sobre a Dinamização da Agricultura em África.Entre 7 e 9 de Novembro, Portugal foi o país anfitrião e co-organizador com a Comissão na FIL/EXPO da 2a Edição dos Dias Europeus do Desenvolvimento, sob a
75 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008temática “Alterações Climáticas e Desenvolvimento”. Este evento contou com cerca de 3000 participantes, profissionais e visitantes das instituições europeias, dos EstadosMembros, dos países em desenvolvimento (PED), das organizações parlamentares, das organizações internacionais, da sociedade civil, das ONG, ONGD (organizações não Governamentais para o Desenvolvimento) e do sector privado e financeiro. A realização deste evento em Lisboa teve a particularidade de ser o arranque da descentralização desta iniciativa comunitária num Estado-Membro, permitindo assim uma verdadeira apropriação europeia dos seus objectivos, sendo pela primeira vez aberta ao público em geral, o que permitirá que se imponha como um verdadeiro Fórum informal da UE para o debate inter-actores em matéria de Desenvolvimento.    Na sequência da Conferência sobre Ajuda Alimentar (Berlim, Maio), concluiu-se que a Convenção da Ajuda Alimentar deverá continuar a fazer parte da arquitectura da ajuda multilateral, embora com algumas reformas profundas. Os EM do Grupo de Trabalho “Ajuda Alimentar” do Conselho da UE concordaram que a actual Convenção da Ajuda Alimentar deve ser renegociada, após a conclusão das negociações da OMC. Na sessão do Comité da Convenção da Ajuda Alimentar (Tóquio, 6 de Dezembro), ficou acordado que se deveriam encetar as negociações em Junho 2008.Foram assinados em Lisboa, a 7 de Novembro, o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e os PALOP e Timor-Leste (concentrando-se na governação democrática como factor fundamental para o desenvolvimento e luta contra a pobreza) e o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e o Secretariado Executivo da CPLP (com o objectivo de reforçar a concertação, a cooperação e a coordenação entre si, e de assegurar a complementaridade e as sinergias necessárias, a fim de aumentar o valor das acções, projectos e programas conjuntos).d) Política ComercialOrganização Mundial do Comércio (OMC): segundo previsões da OMC, o crescimento do comércio mundial em 2007 deverá ser da ordem dos 6%, inferior ao
76 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008registado no ano anterior (8%), em paralelo a um crescimento menor da economia mundial (3%) por comparação com o registado no ano anterior (3,7%).Os principais factores que condicionaram a economia mundial em 2007 foram a alta do preço do petróleo, a desvalorização da moeda norte-americana e, mais recentemente, a crise no sector imobiliário dos EUA e as suas repercussões no sistema financeiro, factores esses que poderão manter-se em 2008.Agenda de Desenvolvimento de Doha: a UE considerou as propostas apresentadas como uma base de trabalho, centrando-se as principais preocupações na ausência de paralelismo entre Acesso ao Mercado de Produtos não Agrícolas e Acesso Mercado na Agricultura.Negociações agrícolas: ao longo de 2007, os debates centraram-se nas questões do acesso ao mercado e da redução do apoio interno, as quais opuseram, desde o início, os grandes importadores aos grandes exportadores de produtos agrícolas (Grupo de Cairns/G20) e os exportadores em desenvolvimento (Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai) aos importadores líquidos de produtos agrícolas (G33), ou beneficiários de preferências comerciais na UE ou nos EUA. Por outro lado, provocaram grandes divisões entre os países do G4.A UE manteve uma atitude construtiva, manifestando-se disposta a proceder a uma redução significativa dos direitos aduaneiros, a eliminar os subsídios à exportação até 2013 e a cortar mais de 70% do apoio interno ao comércio, na condição dos restantes parceiros efectuarem um movimento paralelo. Não obstante, os restantes parceiros (nomeadamente, o Brasil e a Índia) não corresponderam, embora os EUA tenham vindo a aceitar procederem a limitações adicionais no seu apoio interno.Numa tentativa de desbloquear o processo negocial, o Presidente do Comité das negociações agrícolas apresentou propostas concretas de compromisso nas áreas onde considerou ser possível haver progressos negociais. Todavia, os Membros da OMC unanimemente consideraram que as mesmas enfermavam de alguns desequilíbrios e
77 | II Série A - Número: 101 | 26 de Maio de 2008eram incompletas apesar de, em vários pontos, se aproximarem das posições do G20 e de incorporarem algumas «cedências» condicionais da UE, concretizadas na sua oferta de Maio de 2006.Portugal considerou que a proposta do Presidente do Comité das Negociações Agrícolas denotava uma clara falta de reciprocidade quanto aos esforços pedidos aos diversos Membros da OMC, em especial no apoio interno e nos subsídios à exportação, tendo salientado os riscos subjacentes à mesma, em particular no que se refere a uma maior amplitude das reduções dos direitos aduaneiros, que poderia pôr em causa o equilíbrio económico do sector agrícola da UE.Acordo sobre os direitos de propriedade intelectual ligados ao comércio (TRIPS):  A 24 de Outubro, o PE deu o seu parecer favorável à proposta de decisão do Conselho de aceitação, em nome da Comunidade, do Protocolo de alteração do Acordo TRIPS.Este instrumento permitirá a utilização de licenças obrigatórias para produzir e exportar para os Países em Desenvolvimento (PED), sem capacidade ou com capacidade insuficiente no sector farmacêutico, medicamentos patenteados necessários ao combate de flagelos de saúde pública, como a sida ou a tuberculose.Resolução de diferendos: encontram-se activos na OMC, 31 diferendos em que a UE é parte, 15 dos quais foram iniciados a seu pedido e que estão maioritariamente ligados ao uso inadequado dos instrumentos de defesa comercial (“anti-dumping”, direitos compensatórios e salvaguardas) e 16 em que a UE se defende.Estes diferendos envolvem maioritariamente contenciosos com os Estados Unidos, mas também com parceiros comerciais como a Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Equador, Honduras, Índia, Coreia, México, Nicarágua, Noruega e o Panamá.Novas adesões à OMC: a 18 de Dezembro, o Conselho Geral aprovou a adesão de Cabo Verde à OMC, cujas negociações foram iniciadas em 1999. Era importante que esta adesão se concretizasse até ao final de 2007, antes da alteração de estatuto do grupo de Países Menos Avançados (PMA) para a categoria de país de rendimento médio (PRM), que se verificará em 1 de Janeiro de 2008. Aderindo com o estatuto de PMA