7 DE OUTUBRO DE 19822695Artigo 50.°(Férias)1 — No que respeita aos processos de fiscalização abstracta não preventiva da constitucionalidade e legalidade de normas jurídicas e aos recursos de decisões judiciais aplicam-se ao Tribunal Constitucional as regras gerais sobre férias judiciais.2 — No que respeita aos restantes processos não há férias judiciais.3 — Na secretaria não há férias judiciais.4 — Compete ao presidente distribuir as férias dos juízes de modo a assegurar a permanente existência do quórum de funcionamento do Tribunal.TÍTULO III ProcessoCAPÍTULO 1 Disposições geraisArtigo 51.°(Dislribuição)1 — Para efeitos de distribuição haverá as seguintes espécies:1." Processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade;2." Outros processos de fiscalização abstracta da constitucionalidade ou legalidade;3.» Recursos;4." Reclamações e decisões prévias sobre a admissibilidade do recurso nos termos do artigo 91.°;5.a Outros processos.2 — À distribuição no Tribunal Constitucional serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil que regulam a distribuição nos tribunais superiores em tudo o que não se achar especialmente regulado nesta lei.3 — Para efeitos de distribuição e substituição de relatores, a ordem dos juizes será sorteada trienalmente na primeira sessão do ano judicial.CAPÍTULO II Processos de fiscalizaçãoSECÇÃO 1 Disposições comunsArtigo 52.°(Recebimento e admissão)1 — O pedido de apreciação da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas referidas nos artigos 278.° e 281.° da Constituição será dirigido ao presidente do Tribunal Constitucional e deverá especificar, além das normas cuja apreciação se requer, as razões que a fundamentam.2 — Autuado o requerimento pela secretaria e registado no competente livro, apresentar-se-á ao presidente do Tribunal, que decidirá sobre a sua admissão, sem prejuízo do disposto nos números e no artigo seguintes.3 — No caso de falta, insuficiência ou manifesta obscuridade das indicações a que se refere o n.° 1, o presidente notificará o autor do pedido para proceder ao suprimento das deficiências, após o que os autos lhe serão novamente conclusos para o efeito do número anterior.4 — A decisão do presidente que admita o pedido não faz precludir a possibilidade de o Tribunal vir, em definitivo, a rejeitá-lo.Artigo 53.°(Nao admissão do pedido)1 — O pedido não deverá ser admitido quando houver sido formulado por pessoa ou entidade sem legitimidade para o fazer, quando as deficiências que apresentar não tiverem sido supridas nos termos do n.° 3 do artigo anterior, quando for evidente a sua improcedência, quando se verifique a causa de preclusão prevista no n.° 5 do artigo 67.° ou quando, tratando-se de fiscalização preventiva, tiver sido apresentado fora do prazo a que se refere o artigo 59.°, n.° 1.2 — Se o presidente entender que o pedido não deve ser admitido, submeterá os autos à conferência, a fim de serem distribuídos a um relator, mandando simultaneamente entregar cópias do requerimento aos restantes juízes.3 — O Tribunal decidirá no prazo de 14 dias, ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 3 dias.4 — A decisão que não admita o pedido será notificada à entidade requerente.Artigo 54.°(Desistência do pedido)Só é admitida a desistência do pedido nos processos de fiscalização preventiva da constitucionalidade.Artigo 55.°(Audição do órgão autor da norma)1 — Admitido o pedido, o presidente notificará o órgão donde emanou a norma impugnada para, querendo, se pronunciar sobre ele no prazo de 30 dias, ou, tratando-se de fiscalização preventiva, de 3 dias.2 — Os prazos fixados no número anterior poderão ser prorrogados, a solicitação do órgão ai referido, até, respectivamente, 60 dias e 5 dias.3 — No caso de norma emanada da Assembleia da República ou das assembleias regionais, a resposta caberá à respectiva comissão competente para os assuntos constitucionais.Artigo 56.°(Notificações)1 — As notificações referidas nos artigos anteriores serão efectuadas mediante protocolo ou por via