II SÉRIE-A — NÚMERO 146 60 dois últimos pareceres referidos constitui fundamento para indeferimento liminar do requerimento. Para além de prever as regras para a certificação de aeródromos, este diploma procede ainda à classificação dos aeródromos, dividindo-os em quatro classes, dependendo da verificação de determinados requisitos operacionais (cfr. artigos 14.o a 17.o). As servidões aeronáuticas decorrentes da construção deste tipo de infraestruturas encontram-se reguladas pelo Decreto-Lei n.o 45 987, de 22 de outubro de 1964, que estabelece o regime a que ficam sujeitas a servidões aeronáuticas as zonas confinantes com aeródromos civis e instalações de apoio à aviação civil, compete o estudo da constituição, modificação ou extinção destas servidões, bem como a preparação do respetivo decreto às entidades previstas no Decreto-Lei n.o 45 986, de 22 de outubro de 1964. A ANAC é a entidade nacional em matéria de aviação civil, exercendo funções de regulação, fiscalização e supervisão deste setor, e regendo-se pelos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.o 40/2015, de 16 de março, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto4, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes. Nos termos do artigo 4.o dos seus Estatutos, a «ANAC tem por missão regular e fiscalizar o setor da aviação civil e supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas neste setor, excluindo-se do seu âmbito de atuação as atividades desenvolvidas no setor da aviação militar». De entre as suas atribuições, destacam-se: assegurar o bom ordenamento das atividades no âmbito da aviação civil, regulando e fiscalizando as condições do seu exercício e promovendo a proteção dos respetivos utentes; assegurar a regulação de segurança do setor da aviação civil; promover a segurança aérea, regulamentando, supervisionando, auditando, inspecionando e fiscalizando as organizações, as atividades, os equipamentos, os sistemas e as instalações do setor da aviação civil; estabelecer objetivos de segurança na sua vertente safety para a operação de meios aéreos ou de infraestruturas de apoio à operação de meios aéreos; e supervisionar e garantir o cumprimento das normas europeias que regulam o céu único europeu bem como das restantes normas internacionais em matéria de navegação aérea, enquanto autoridade supervisora nacional. Importa ainda referir o Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro5, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacto ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.o 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. Nos termos deste diploma, ficam sujeitos a avaliação de impacto ambiental a «construção de vias para o tráfego ferroviário de longo curso e aeroportos cuja pista de descolagem e de aterragem tenha um comprimento de pelo menos 2100 m6». II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) sobre iniciativas e petições, não se verificou a existência de qualquer iniciativa versando sobre matéria idêntica ou conexa.• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Do mesmo modo, consultada a AP, verificou-se que não foram apresentadas iniciativas legislativas ou petições precedentes sobre a matéria nas últimas duas sessões legislativas.  4 Texto consolidado. 5 Texto consolidado. 6 Cfr. ponto 7. a) do Anexo I.