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A pergunta, Sr. Ministro, é esta: na hipótese de os municípios gastarem esta verba ou caso ela não chegue, será que há disponibilidade política do Sr. Ministro para uma eventual reafectação de verbas, para que essas obras possam ser concluídas?O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, como não há mais Deputados inscritos, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Penso que é possível juntar algumas das perguntas e, por isso, vou começar pela questão dos aterros.
Respondo ao Sr. Deputado demonstrando toda a disponibilidade para encarar novos investimentos. No entanto, há aqui um problema de gestão e, por isso, abrimos este mercado. Há sistemas multimunicipais que são dirigidos por empresas públicas e há outros sistemas que são dirigidos por empresas privadas. A verificação da boa gestão é decisiva para fazermos uma avaliação de quem é bom e de quem não é. Hoje, há institutos que se dedicam a essa função, nomeadamente o Instituto Regulador de Águas e Resíduos, que vai dar uma boa ajuda às câmaras municipais, para vermos se a tarifa se adequa aos serviços prestados. Além disso, também temos de perceber que melhor serviço significa mais tarifa, e se esta for baixa o serviço não pode ser de grande nível.
Todavia, penso que é preciso avaliar cada obra em concreto e se houver deficiência de projecto - e nesse caso também não percebo porquê, porque, caso tenha havido, o erro foi também do Instituto de Resíduos, que o aprovou
- então, é necessário fazer mais investimentos. Mas a parte central das questões tem a ver com a ETAR e com os efluentes.
É preciso garantir que estas infra-estruturas ambientais cumpram todas as normas ambientais, nomeadamente da descarga de águas. Estaremos disponíveis para ajudar a Associação de Municípios a fazer todos os investimentos que são necessários e rapidamente, de forma a que isto não se volte a repetir. Mas vamos dar um sinal claro, também para ajudar a Associação de Municípios, que queremos que isto seja gerido de forma impecável, porque o que nos compete agora fazer, já que as obras foram realizadas, é assegurar que também a gestão seja perfeita.
Relativamente aos aterros, vou pronunciar-me, mais uma vez, sobre o aterro do Oeste. Talvez por essa razão, alguns Srs. Deputados tenham dito que fui emotivo demais, mas não concordo com isso, porque só me limitei a criticar o Sr. Deputado que me colocou esta questão. Também sou muitas vezes alvo de crítica e não me ponho aqui aos pulos a dizer que foram muito emotivos comigo! Será que alguma vez chamei emotivo a um algum Deputado apenas por me ter criticado com vivacidade?! Também o critiquei com vivacidade! E, então? Não vem daí nenhum mal ao mundo.
Porém, Srs. Deputados, lamento ver um partido - não apenas um Deputado mas um partido - a criticar somente as soluções e não o problema, no que respeita à política de resíduos sólidos. Não vejo criticar o Ministro dizendo: "Sr. Ministro, desculpe há ainda um problema para resolver". Só sou criticado por andar depressa demais e não por andar depressa de menos! Gostaria que o vosso partido me dissesse: "Sr. Ministro, ainda há muito trabalho a fazer e o senhor anda a 'arrastar os pés'". Isso até me ajudaria!
Desculpem, Srs. Deputados, há aqui um gravíssimo problema que apenas peço que considerem, porque quando um partido, com as responsabilidades que o vosso tem, confunde o interesse local com o interesse nacional, então, isto está mal e não dá bom resultado! Tentar fazer aproveitamentos políticos nacionais de pequenas questões locais dá mau resultado. Ainda por cima intervir na área do ambiente logo no quese refere aos resíduos e às questões de localização de aterros não é boa tónica.
Creio que, para que esta política possa ser um pouco mais baseada na informação, na ciência, no conhecimento, naquilo que o homem tem de bom, não é apenas função do Governo que isso se faça, também deve haver contributos dos partidos.
Ora, gostaria de ver todos os partidos um pouco mais preocupados com a solução da questão e, portanto, também mais preocupados com o realçar do problema que ainda temos em mãos e menos preocupados em criticar as soluções. Se apresentassem alternativas e dissessem "o senhor tem uma orientação errada, não deve fazer assim mas deverá fazê-lo desta maneira", então, neste caso, teria o maior gosto em considerá-la.
Desculpem, mas já me vai faltando a paciência para ver, em todos os fóruns onde vou, a expressão nacional daquilo que é meramente o interesse local e, a maior parte das vezes, com interesses perfeitamente identificados, que têm a ver com propriedades. Isto é perfeitamente legítimo e normal, o que não é normal é que usem a expressão nacional e na Assembleia da República. Peço licença para o dizer e compreensão para este facto!
Quando alguém luta para que não seja feita a instalação de uma infra-estrutura de tratamento de resíduos sólidos urbanos apenas porque pensa que isso vai prejudicar a sua propriedade e vai afectá-lo, entendo-o perfeitamente, mas os aterros têm de ser feitos nalgum lado. No entanto, o que é pouco compreensível é que essas "dores de parto" tenham expressão nacional, ao nível de um grande partido. Penso que isso enfraquece a posição de um partido nacional, com a responsabilidade que vosso tem ao nível da construção de uma solução para o País, que dê para deixarmos de ser o País das lixeiras e passarmos a ser o País decente, que trata os seus resíduos de forma adequada. É daí que vem, se quiserem uma interpretação psicanalítica, a minha emotividade.
O Sr. Deputado questiona-me sobre a barragem de Ribeiradio e esta é uma boa notícia em contraponto. Essa barragem foi objecto de avaliação de impacte ambiental e já está decidido que vamos avançar e o que está no Orçamento do Estado corresponde à necessidade de avançarmos. Brevemente, farei umas reuniões nessa zona do País para procurar que essa barragem sirva para a regulação e para o abastecimento público de água. A forma como isso se enquadra nos projectos de abastecimento de água em regime multimunicipal, dir-lhe-ei daqui a um ou dois meses, depois de discutir com os autarcas. Mas isso vai para a frente.
Relativamente à Pateira de Fermentelos, temos alguns problemas com vários casos destes, como é, também, o caso da Lagoa de Óbidos. Normalmente, os problemas são três: primeiro, a poluição, que irá ser tratada, se Deus nos ajudar e se tivermos sorte, nos próximos seis anos, no sentido de despoluir o País todo e, portanto, também estas áreas, nomeadamente o Oeste, a Lagoa de Óbidos e a Pateira de Fermentelos; o segundo é a eutrofização, que resulta das actividades agrícolas nas margens e isso resolve-se com um plano de ordenamento, ou seja, não tem uma resolução imediata, pois não é fazer uma obra mas é limitar a actividade agrícola, e para isso precisamos também de muita parceria local, porque quem faz isso há muitos anos não está preparado para o deixar de fazer, e por vezes é preciso "empurrar" um pouco. Eu bem sei que existem algumas cumplicidades locais e regionais e muita vontade política nesse sentido. O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - E há!O Orador: - Ora, isso tem de ser limitado e não podemos permitir que isso aconteça. O problema é sempre quem é que lá fica a vigiar. É que não há uma instituição que o faça e estou aberto a todas as decisões.
Finalmente, o terceiro problema é o do assoreamento. Normalmente, estes três problemas andam associados, não sei se no caso da Pateira de Fermentelos isso se verifica, mas verifica-se, por exemplo, na Lagoa de Óbidos.
Mas não basta realizar a obra, porque é preciso geri-la, depois. O problema da eutrofização pode ser resolvido, mas nada nos garante que, se deixarmos tudo como está, ela não volte passado um mês. É fatal como o destino! É preciso alterar as actividades económicas em volta e é necessário que haja um elemento de gestão
para o ordenamento e que alguém o aplique; é necessária alguma vigilância e vencer certos hábitos, o que nem sempre é fácil.
Finalmente, quanto aos contratos-programa sobre abastecimento de água e de águas residuais, no passado o Instituto da Água fazia contratos para redes de água em baixa e em alta e de águas residuais muitas vezes sem grande critério. Isso acabou, porque o INAG vai fazer novos contratos, respeitando os que existem - há uma política e está escrita num livrinho -, e só vai apoiar redes em baixa sendo parceiro dos municípios quando estes apresentarem uma candidatura aos programas operacionais regionais. Seria desejável que as apresentassem em conjunto, para fazerem grandes candidaturas, com uma dimensão e uma escala superior à do município e, então, a esse conjunto de municípios, o INAG ajudará. Isto é, se se candidatarem a um fundo comunitário que lhes dê 70%, o INAG contribuirá com 10 ou 15% e as câmaras terão de pôr o restante. Essa é a política que vamos seguir. Ainda não está definida a percentagem de contribuição do INAG, mas genericamente é essa a política que vamos seguir. Portanto, acabaram as candidaturas individuais das câmaras, para fomentar a política de integração ao nível territorial, isto é, gostaríamos de tratar de tudo numa perspectiva supramunicipal.
Finalmente, o Sr. Deputado David Santos foi logo perguntar ao promotor, ao Instituto Marítimo Portuário; mas, se lhe disseram isso, enganaram-no. Nós chumbámos o projecto e não arranjei uma forma simples de me referir a ele se não desta maneira. Chamava-se porto de recreio mas, no fundo, era uma marina, justamente porque tinha muito investimento imobiliário em terra . Bom, mas dispenso bem essa questão teórica de saber se era um porto de recreio ou uma marina.
O projecto foi chumbado por excesso de construção imobiliária em terra e dissemos que estávamos disponíveis a aprovar uma coisa que fosse compatível com o sítio onde se encontra. Penso que o Sr. Deputado não tem a informação toda e, se me permite, terei o maior gosto em lhe fornecer o projecto deles e as nossas razões, para que possa julgar sem apenas ouvir o promotor, o Instituto Marítimo Portuário, que deve ter-lhe dito que os "tipos do ambiente são uns malandros, porque andam sempre a chumbar as coisas sem a mínima consideração pelos interesses do desenvolvimento daquela zona". Achámos que era de mais e dissemos inclusivamente ao Sr. Presidente da Câmara - os autarcas estão informados - que estaríamos disponíveis para aprovar um porto de recreio, isto é, que tenha pouca pressão em terra.
Se para viabilizar o porto de recreio é preciso um projecto imobiliário, para com esse dinheiro financiar a construção, então, não! É melhor não o fazer! No entanto, estou convencido que a Câmara Municipal e o Instituto Marítimo Portuário vão apresentar uma proposta decente. Vai ver que contribuiremos para o desenvolvimento do Algarve tendo chumbado este projecto, quando aprovarmos, daqui a uns tempos, um que seja razoável, que se enquadre melhor e que tenha menos pressão. Vai ficar, com certeza, satisfeito com o resultado final de tudo isto.
Quanto ao ILS, gostaria de lhe dizer o seguinte: não somos um Ministério que tenha por obrigação velar pelo desenvolvimento aeroportuário, o que temos é de aplicar as regras a todos, e não nos convence qualquer argumento, seja qual for a instituição, de que está com muita pressa, pois o que está aqui em causa é a segurança. Ora, primeiro, a segurança nunca esteve em causa no aeroporto de Faro e, se não há ILS, as coisas fazem-se de outra forma, ou reduz-se a utilização do aeroporto adaptando-o às normas de segurança lá existentes.
A história da rapidez não nos convence, pois se querem ser rápidos poderiam tê-lo sido antes. Aliás, esta discussão já é antiga. O projecto foi-nos apresentado recentemente e tem de ser avaliado o impacte ambiental. Presumo que a ANA não queria avaliar o impacto ambiental e nós dizemos que tem de o fazer e todas as instituições, sejam elas públicas ou privadas, têm de se conformar com esta situação, ou seja, com a aplicação da lei e o Ministério do Ambiente é rigoroso nisso. A lei aplica-se a todos, excepto quando surja um projecto que nitidamente tem uma urgência e que todo o Conselho de Ministros decide que ele é de relevante interesse, dispensando a avaliação do impacto ambiental. Todavia, essa situações são muitas raras e não se aplicam à instalação de ILS.O Sr. Presidente (José Penedos): - Para defesa da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Ministro, o Sr. Presidente é testemunha de que estive inscrito duas vezes e, pelo adiantado da hora e por pensar que não devo contribuir com mais achas para a fogueira de uma discussão que já tinha tido lugar, anulei as inscrições. No entanto, o Sr. Ministro, na última intervenção, procurou condicionar uma discussão.
O Sr. Ministro tem a sua opinião, o Governo tem a sua política, os Deputados do Partido Socialista e dos outros partidos têm as opiniões deles e emitem-nas dentro de determinadas regras. Todavia, em nossa opinião, o Sr. Ministro não as cumpriu e por isso foi chamado à atenção. Aliás, ao que sei, o Sr. Ministro pediu desculpa, num momento em que não me encontrava aqui, por algumas palavras que terá dito.
Contudo, a sua última intervenção é para nós inaceitável. O Sr. Ministro diz que há um Deputado do PSD que está a servir e a defender interesses particulares.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Não, não!O Orador: - Disse, sim! Disse que a questão dos aterros e da sua localização tinha a ver com os proprietários e com os seus interesses. Como o Deputado José Eduardo Martins pôs em causa a localização de um aterro, o Sr. Ministro estava a querer dizer que ele estava aqui a defender interesses particulares. Considero isso perfeitamente inaceitável e quero dizer-lhe que o Sr. Ministro não pode fazer insinuações e, depois, não as provar.
Portanto, de uma vez por todas, independentemente da opinião relativamente ao aterro do Oeste que o PSD, o Deputado José Eduardo Martins, os presidentes de câmara ou os outros Deputados têm, é bom que fique claro que, para nós, há uma coisa perfeitamente inaceitável, que é o Sr. Ministro pôr em causa a seriedade e a honestidade com que um Deputado do PSD está aqui a
intervir nesta Câmara, em respeito por aquilo em que acredita.O Sr. Presidente (José Penedos): - Antes que o Sr. Ministro lhe responda, deixe-me dizer-lhe o seguinte: a intervenção do Sr. Ministro, quando falou em interesses particulares, foi completamente genérica e abstracta e não foi dirigida ao Deputado que tinha acabado de falar. Vou dar a palavra ao Sr. Ministro para que lhe responda, mas na Câmara ficou a sensação - e estou a olhar para as bancadas - que a intervenção do Sr. Ministro era genérica.
Tem a palavra o Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território: - Sr. Deputado, se ficou com essa ideia, tenho o maior gosto em desfazer esse equívoco, pois não me referi em nada ao Sr. Deputado. O que quis dizer e reafirmo, foi que muitas destas lutas locais e dos seus protagonistas têm por motivação não interesses ambientais mas interesses legítimos de propriedade. Foi a única coisa que quis dizer.
Se compreendeu de forma diferente, estou aqui para o esclarecer. Não estava a dizer que o Sr. Deputado estava a defender interesses particulares, era só o que faltava! Muito longe disso! Tem todo o direito de defender os seus pontos de vista.O Sr. João Moura de Sá (PSD): - Não parece!O Orador: - Não parece mas é a verdade! Desculpe, mas é a verdade! Limitei-me a dizer que não podemos confundir o que é a expressão, muitas vezes, de interesses legítimos de propriedade com interesses ambientalistas! Muitas dessas lutas de contestação de aterros têm na base interesses económicos, legítimos, de propriedade, de pessoas que se sentem afectadas, e limitei-me a dizer que, havendo um interesse local e um interesse nacional, os grandes partidos - e os pequenos, bem entendido! - têm a obrigação de fazer essa avaliação e de prosseguirem o interesse geral. Foi isto que me limitei a dizer! E o que disse na Assembleia da República foi que lamento que interesses locais e particulares tenham expressão nacional. Mas, peço desculpa, esse é apenas o meu ponto de vista! Não podemos confundir as coisas e limitei-me a fazer essa crítica.
Não digo que o Sr. Deputado está aqui a defender interesses pessoais de quem quer que seja. Não, ele está a dar uma expressão nacional ao que é o interesse local, do meu ponto de vista. E o interesse nacional, neste caso, não é compaginável com o interesse local. São interesses divergentes. Resta escolher, Sr. Deputado! Foi isto que eu quis dizer, não me interprete mal. Aliás, se isso ficou pouco claro, ainda bem que me fez essa pergunta, para permitir o total esclarecimento de que não vai nisto a avaliação ética de qualquer Deputado - era o que faltava!O Sr. Presidente (José Penedos): - Srs. Deputados, estava ainda inscrito um Deputado do PS para se pronunciar sobre esta matéria, mas, sinceramente, julgo que não faz sentido que estejamos a eternizar a reunião. Temos 5 minutos para arejar a sala, porque às 15 horas terá início a reunião seguinte. Como tal, peço ao Sr. Deputado que desista de intervir, pois a resposta que o Sr. Ministro acaba de dar é clarificadora das circunstâncias em que houve aqui intervenções. É o interesse geral contra o interesse particular, sendo que o interesse particular não está aqui representado por qualquer Deputado. As intervenções dos Srs. Deputados são todas legítimas e o Sr. Ministro acabou por ratificar essa nossa interpretação.
Agradeço ao Sr. Ministro a sua presença nesta reunião.
Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos.Eram 14 horas e 55 minutos.Após a interrupção, reassumiu a presidência a Sr.a Presidente Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, vamos reiniciar os nossos trabalhos relativos à discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para o ano 2000 com a audição do Sr. Ministro da Economia.
Tudo o que havia a dizer sobre política geral já foi debatido na discussão na generalidade, pelo agora se trata de lhe colocar questões simplesmente quanto à especialidade.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, para pedir esclarecimentos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr.a Presidente, como tive oportunidade de explicar, tenho de sair imediatamente a seguir para outro compromisso, pelo que solicito que as minhas perguntas, que vão ser muito curtas, sejam respondidas de imediato, por forma a eu ficar liberto. De qualquer forma, peço, desde já, desculpa por ter de sair.
Sr. Ministro, a primeira questão é, porventura, ainda uma questão de generalidade e resulta do facto de, depois da nossa última reunião, ter sido conhecida a análise da evolução da economia portuguesa em 1999, publicada pelo Banco de Portugal. Essa análise pode, eventualmente, colocar problemas novos, até em matéria das projecções macro-económicas previstas no Orçamento.
Como sabe, o Banco de Portugal sublinha a previsível desaceleração da economia portuguesa, por via da desaceleração da procura interna, e faz assentar muito as hipóteses de crescimento no futuro próximo em função do comportamento do sector exportador. Mas, simultaneamente, os dados que existem para a evolução deste sector, e que o Banco de Portugal também confirma, são dados negativos, do ponto de vista de uma evolução (também um desequilíbrio) da procura externa por via das exportações bastante abaixo das perspectivas que estavam em cima da mesa. Isto traduz-se, aliás, em perdas progressivas de quotas de mercado e em desequilíbrios crescentes da balança externa.
Neste terreno, a minha questão tem a ver com o seguinte: esta análise do Banco de Portugal, designadamente a perda de quotas de mercado do sector externo, faz pronunciar aquilo a que eu poderia chamar um fracasso dos programas de apoio à internacionalização da economia, às empresas, à actividade exportadora, mas também
se pode traduzir numa alteração nos indicadores macro-económicos que o Governo apresenta no Orçamento. Gostaria de saber qual é a reflexão do Governo sobre esta questão, cruzada com uma outra (aliás, também referida pelo Banco de Portugal), que é aquilo a que o Banco de Portugal chama o esgotamento de projectos de investimento directo estrangeiro em Portugal, eles próprios também geradores de produção orientada para a exportação. Tudo isto caminha para uma convergência de resultados preocupantes.
A segunda questão tem a ver com o esclarecimento de uma matéria da especialidade com o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Serviços, relativamente às verbas do PROCOM. Vou dar um exemplo muito concreto para raciocinarmos a partir dele. Fiz dois requerimentos ao Governo para procurar obter elementos globais sobre esta matéria. Um desses requerimentos já me foi respondido, mas o outro não.
Vou, pois, partir do requerimento que me foi respondido. Trata-se de um requerimento relativo a um distrito concreto, aquele por que sou Deputado, ou seja, Évora, quanto aos compromissos existentes. Aliás, os números do Ministério coincidem, até ao último tostão, com os números que eu tinha, ou seja, a base material de reflexão é a mesma.
O que é que diz a resposta do Ministério? Diz que estão homologados projectos, e, portanto, subsídios para serem pagos no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio - é assim que vem escrito na resposta -, no valor de 458 030 contos. Mas, fazendo a leitura das verbas que estão distribuídas no PIDDAC, neste caso, em relação a 30 projectos em concreto, verificamos que estão lá previstos 41 280 contos, no âmbito do PROCOM, para pagar os compromissos.
Como o Governo responde no requerimento dizendo que estes 458 030 contos vão ser pagos no âmbito do PROCOM e do II Quadro Comunitário de Apoio e como a verba constante do PIDDAC é só de 41 280, a minha pergunta, muito concreta, Sr. Secretário de Estado, é a de saber por que verbas é que isto vai ser pago, uma vez que, repito, o Governo diz que vai ser pago no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio, no âmbito do programa PROCOM, mas não estão inscritas as verbas no PIDDAC.
Porventura, estes exemplos multiplicam-se pelo País fora. Sei que no distrito de Braga, por exemplo, a verba inscrita no PIDDAC dá para 70 projectos que estão homologados só num concelho.
Gostaria, pois, de ter uma resposta concreta sobre esta matéria. E, já agora, logo que o Sr. Secretário de Estado possa, agradecia que respondesse ao meu segundo requerimento, que é mais global.
A terceira e última questão tem a ver com o IVA para as actividades turísticas. Sabemos que este é um elemento que vai, seguramente, ter de ser ajustado ou modificado, mas, de qualquer modo, é o instrumento com o qual trabalhamos agora. Em 1999, o IVA foi no montante de 2,9 milhões de contos e, em 2000, será de 3,1 milhões de contos, o que dá um crescimento de 6,9%. Embora esta relação nunca seja directa, a verdade é que os indicadores do Banco de Portugal apontam para o aumento das receitas turísticas em cerca de 10%. Como tal, gostaria de saber por que é que o IVA-Turismo não acompanha este valor.
Por outro lado, gostaria de saber como é que o Governo está a pensar resolver problemas que estão a ser criados por via da nova Lei das Finanças Locais, como é a diluição da transferência para as autarquias via FEF daquilo que anteriormente era explicitado como IVA-Turismo e que, portanto, a partir daí ia para as comissões de turismo e para as regiões de turismo. Isto está a criar alguma dificuldade de relacionamento e gostaria de saber qual é a opinião do Governo sobre esta matéria.
Na última reunião, o Sr. Secretário de Estado falou em duas questões para as quais somos sensíveis e que também acompanhamos, que são a necessidade de se avançar com uma nova lei-quadro das regiões de turismo que racionalize todo o edifício das regiões de turismo e também com uma lei de bases do turismo (não digo "nova", pois não existe ainda). A minha pergunta é a de saber se o Governo nos pode dizer, com a aproximação possível, qual é a progressão nesta matéria e quais são os calendários, se é que os tem, para se avançar neste terreno.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.O Sr. Ministro das Finanças e da Economia (Pina Moura): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, começo por responder à primeira questão que colocou e peço aos Srs. Secretários de Estado que respondam às outras questões.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, convém que falemos das coisas com rigor. A questão de que o Sr. Deputado falou prende-se com o facto de estar escrito no relatório do Banco de Portugal que houve um crescimento, em 1999, de 2,8% e não de 3% ou 3,1%, conforme o Governo previa. Também há as estatísticas do INE que falam num crescimento de 3% para 1999. Sem dúvida que será melhor se o crescimento tiver sido de 3% do que de 2,8%, mas estamos a falar de um crescimento de 2,8% ao fim de cinco anos consecutivos de crescimento acima da média de crescimento da União Europeia!
Quanto à segunda questão, que é importante para ajudar a explicar essa pequeníssima diferença entre a previsão inicial e aquilo que o Banco de Portugal antecipa como a taxa de crescimento em 1999, devo dizer que 1999 foi, efectivamente, um ano de alguns problemas económicos na União Europeia e nas economias da UE que constituem os melhores clientes para as nossas exportações. Refiro-me, nomeadamente, à Alemanha, mas poderia também referir-me a alguma diminuição no crescimento em Itália e mesmo em França. Naturalmente, sendo a nossa economia tão aberta ao exterior como é actualmente, e ainda bem, esse elemento pesa sempre na composição do nosso produto.
Quanto à terceira questão, e para responder directamente à sua preocupação, devo dizer que quando o Governo apresentou o quadro macro-económico de projecção para o ano 2000 com uma taxa de crescimento de 3,3% houve até quem dissesse, e nós reconhecemos, que estávamos a ser prudentes na perspectiva de crescimento para 2000. E estávamos a ser prudentes porque já quando apresentámos essa projecção, no início de Dezembro, era visível uma retoma acelerada na economia europeia (justamente nos países da União Europeia de que falei atrás) e as perspectivas, nomeadamente das exportações, para 2000 eram significativamente melhores
do que as que estávamos a considerar nesse cenário macro-económico.
Isto para lhe dizer que consideramos o cenário macro-económico de que partimos para a elaboração do Orçamento para 2000 como sendo realista (eu diria prudentemente realista) quanto ao crescimento, dada a dinâmica do crescimento na União Europeia.
Aliás, a evolução da receita fiscal nos dois primeiros meses de 2000 - Janeiro e Fevereiro - confirma que o crescimento económico em Portugal apresenta um grande dinamismo e uma retoma do ritmo de crescimento que os últimos meses de 1999 já deixavam antever.
Isto para lhe dizer, em síntese - quero ser sintético, pois já aqui discutimos esta matéria muitas vezes -, que considero que o relatório do Banco de Portugal em nada altera os pressupostos em que assentámos as projecções macro-económicas para 2000.
No que respeita à questão das exportações e da chamada desaceleração, há alguma confusão de conceitos no que o Sr. Deputado disse. Na sua intervenção, confundiu a análise da situação apresentada pelo Banco de Portugal com perspectivas.
Mas a propósito do investimento estrangeiro em Portugal, e não do investimento português no estrangeiro, e do que o Sr. Deputado disse que o mesmo prova quanto à internacionalização, quero dizer-lhe que não prova nada do que disse. Pelo contrário, até pode ajudar a explicar, numa análise estática, por que é que os saldos de movimento de capitais são menos favoráveis do que eram há uns anos atrás. Isto porque é evidente que, enquanto há uns anos atrás o saldo da nossa balança de capitais era explicado nos movimentos de investimento directo estrangeiro muito mais pelas entradas, porque as saídas de investimento português no estrangeiro eram menores, esse saldo tem, hoje, esta dupla chave, pelo que é natural que esse problema exista.
Posso dizer-lhe que, em 1999, foram fechados contratos de investimento estrangeiro de 80 milhões de contos. O nosso melhor ano - e, quando digo "nosso", refiro-me ao País -, com excepção de 1991, quando foi contratualizado o investimento da Auto Europa, foi 1998, com 110 milhões de contos. Posso dizer-lhe que, em termos de pequenos e médios projectos de investimento, isto é, inferiores a 5 milhões de contos, com origem estrangeira, em 1999, foram aprovados pelo IAPMEI sistemas de incentivos para mais 80, que somam 70 ou 80 milhões de contos de investimento estrangeiro.
A verdade é que a análise estatística do Banco de Portugal não capta estes movimentos, mas é importante que as próprias análises estatísticas passem a verificar o movimento real, tanto de investimento estrangeiro em Portugal como de investimento português no estrangeiro e que passem a ter em conta, incluindo nos registos, ou nas faltas de registos, a liberdade de circulação de capitais no espaço da União Económica e Monetária, onde a captação, por parte de sistemas estatísticos mais ou menos estáticos, dos movimentos reais de investimento e de desinvestimento é menos apurada do que era em relação aos modelos anteriores.
Por exemplo, há um ano, tive oportunidade de apresentar um quadro onde se mostra a explicação para a saída de capitais para o exterior - o chamado desinvestimento - e verifica-se que, desde o início da década até agora, há um peso crescente explicativo das saídas de capitais estrangeiros de Portugal devido ao pagamento de suprimentos pelas filiais portuguesas às casas-mãe, o que evidencia exactamente um movimento contrário àquele que o Sr. Deputado referiu. Evidencia que os investimentos foram feitos, entraram em plena maturação e estão a gerar meios que permitem às filiais portuguesas devolver, digamos assim, suprimentos às casas-mãe que fizeram os investimentos, meios esses que foram aqui colocados na fase inicial dos investimentos.
Convém, pois, olhar-se para esses movimentos em toda a sua complexidade e não entrarmos numa espécie de análise estática, ou seja, uma pura consolidação de balanços, sem fazermos uma análise mais fina, nem numa análise propagandística, porque o pior de tudo, Sr. Deputado, é quando confundimos a propaganda com a realidade.
O relatório do Banco de Portugal, por muito respeito que tenha - e tenho-o! - pelo Banco de Portugal, não é uma Bíblia sagrada!
Quando falei de propaganda, referia-me às afirmações confusas que o Sr. Deputado Lino de Carvalho fez a respeito desta matéria.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Eu li! Não fiz interpretações minhas!O Orador: - Não confundamos as coisas, Sr. Deputado! Eu disse que quando falei de propaganda não me referia ao relatório do Banco de Portugal, mas, sim, a algumas das afirmações que o Sr. Deputado fez a propósito daquele relatório!A Sr.a Presidente: - Ainda para responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Comércio e Serviços.O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Serviços (Osvaldo Castro): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, ainda não lhe chegou às mãos por mero lapso, mas tenho aqui a resposta ao requerimento, que lhe posso entregar de imediato, se quiser. O que aconteceu é que julguei que já lhe tinha respondido, pois já tinha respondido a um requerimento seu. De qualquer forma, este está, de facto, respondido.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, temos, em relação ao urbanismo comercial, uma despesa pública programada de, em números redondos, 21 milhões de contos, dos quais gastámos, até este momento, à volta de metade. Neste momento, a taxa de execução vai em 53%. Como lhe digo na resposta, há 24 meses era de 0,05 mas agora já vai em 53%.
É verdade que os compromissos assumidos são, genericamente, de 18 milhões de contos entre a despesa pública aprovada e a orçamentada.
Como o Sr. Deputado Lino de Carvalho bem disse, na última vez que reunimos, este PIDDAC contém 4 milhões de contos, o orçamento rectificativo contém 4 milhões de contos. Na última semana foram descativados, porque é natural haver sempre uma taxa de descativação, 1,5 milhões de contos, o que quer dizer que os 18 milhões estarão neste momento já em 16,5 milhões de contos. Se lhe subtrair o que lhe disse do PIDDAC, que foi aliás a questão que Sr. Deputado levantou da última vez, e os 4 milhões rectificativos, estamos a falar só de um diferença de 8 milhões de contos. No entanto, como lhe disse, admito que ainda
haja mais algumas descativações. De toda a maneira, por um lado, no programa e no PIDDAC, no Ministério da Economia, ainda há 10 milhões de fundos comunitários disponíveis, e estou a falar de todos os compromissos, das 3540 candidaturas no urbanismo comercial.
Como vê, no próprio PIDDAC do Ministério da Economia há, em sede IAPMEI e de outros programas, algumas folgas que, se for necessário, como o Sr Ministro e eu sempre dissemos, terão de cumprir o que assumimos. É que o que está homologado no II Quadro Comunitário de Apoio será assumido até ao último centavo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então, há todo um processo de elaboração do PIDDAC que nada tem a ver com a realidade, porque na resposta que deu ao primeiro requerimento diz-se o seguinte: "no âmbito do II Quadro Comunitário de Apoio/PROCOM irão ser pagos 458 030 de incentivos a fundo perdido, que são os programas homologados que ainda não foram pagos". Consta do requerimento e diz respeito ao distrito de Évora. Trata-se de um exemplo muito concreto: no PIDDAC regionalizado estão 41 280 contos. É só isto? Onde é que está o resto?O Sr. Secretário de Estado do Comércio e Serviços: - Sr. Deputado , há fundos comunitários... Está a falar-me de 40 000 contos e digo que temos ainda, só na medida 3B/projectos especiais, uma liquidez de 10 milhões de contos. Portanto, o problema só se porá quando esgotarmos essa verba, situação que, neste momento, ainda não conseguimos. Apesar de tudo, ainda só temos uma taxa de execução de 53%, e o programa fecha em Outubro próximo.
De toda a maneira, no Mapa XI do PIDDAC, não no PIDDAC regionalizado - e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento faça o favor de me corrigir se eu estiver errado-, estão 4 milhões de atribuídos ao PROCOM. É ou não verdade? Foi o próprio Sr. Deputado que levantou esta questão da última vez!
No orçamento rectificativo foram aprovados 10 milhões de contos, dos quais 4 milhões são para o PROCOM. Aqui estão 8 milhões de contos; a diferença que há é de 18 milhões de contos.
Mas, como disse, foram descativados 1,5 milhões de contos na última semana, por desistência, pelas mais diversas razões, já que há sempre uma taxa de descativação em todos os programas que gera 20% - e nós estamos a trabalhar com 15%, portanto, abaixo desse valor. Por isso, não estou a perceber qual é a dúvida.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, não só Évora como todo o distrito vai ser pago até ao último centavo. Mas, mais: logo que o POE(Programa Operacional da Economia) tenha início o resto de Évora vai ficar "limpo" e algumas pessoas que levantaram excessivos problemas vão ter de "engolir" as palavras até ao fim. Sabe porquê? É que as casas comerciais estão a ficar muito bonitas! Vá a Beja! Não digo para ir mais longe! Vá a Constância, Abrantes... Leia a resposta dada aos requerimentos da sua camarada Luísa Mesquita.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não pedi nenhum comício! Pedi números!O Orador: - E respondi-lhe com números, porque foi o Sr. Deputado Lino de Carvalho que levantou, na semana passada, a questão dos 4 milhões de contos - e isso está nas actas -, que estão no PROCOM.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo (Victor Neto): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, muito obrigado pelas questões que levantou.
Sou o primeiro a estar de acordo quando diz que o critério de financiamento às regiões de turismo está completamente desactualizado. Foi precisamente por essa razão que o Governo se comprometeu a avançar com um diploma no sentido de alterar a lei-quadro dos organismos regionais e locais de turismo.
De qualquer forma, gostaria de sublinhar que, este ano, o financiamento passou de 2,9 para 3,1 milhões de contos, tratando-se de um crescimento, como o Sr. Deputado referiu, de quase 7%. É evidente que não podemos utilizar só o critério do crescimento das receitas, o que seria muito agradável, até porque este, felizmente para o nosso país e para as nossas finanças, tem crescido a um ritmo muito interessante nos últimos anos. Segundo o Banco de Portugal, de 1998 para 1999, tivemos um crescimento nas receitas de 8,2%, mas nos últimos três anos esse crescimento acumulado é de 44%, ou seja, o dobro da taxa de crescimento do número de turistas estrangeiros que entrou no nosso país. Portanto, seria bom que o crescimento das receitas pudesse ser um critério, mas, de qualquer forma, é um indicador que, no futuro, não deixará de ser tido em conta.
Portanto, estamos a trabalhar para avançar com uma proposta no sentido de alterar a lei-quadro das regiões de turismo e de fazer uma lei de bases do turismo nacional. Pensamos que este ano avançaremos nesse sentido e que, em breve, estaremos em condições de discutir com os Srs. Deputados essas propostas.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria José Campos.A Sr.a Maria José Campos (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, os nossos cumprimentos em nome do Partido Socialista.
Começo por duas questões que julgo terem a ver precisamente com a dinâmica que é necessário introduzir à nossa actividade económica e empresarial. Refiro-me, muito concretamente, às medidas que estão pensadas para o apoio às estruturas associativas e empresariais. Elas têm sido, em muitos casos, verdadeiros pólos de desenvolvimento pelo congregar de parcerias que conseguem estabelecer com a sociedade civil, com as próprias autarquias locais e com as associações de municípios. Em muitos aspectos, têm sido, de facto, um factor importante para a dinamização dos próprios agentes económicos regionais.
Há uma outra questão, que também me parece importante, que tem a ver com um programa e com um regime especial que se pensa vir a ser criado no sentido de apoiar as micro e as pequenas empresas que, na verdade, também ainda fazem parte do nosso tecido económico, muito particularmente em certas zonas mais assimetricamente desfavorecidas do nosso país.
As outras questões têm mais a ver com o sector do turismo.
Vou fazer três notas prévias que são de regozijo pessoal e de felicitação pela iniciativa.
A primeira prende-se com a provável classificação da gastronomia nacional enquanto património nacional. Parece ser uma medida extremamente importante, sendo uma velha aspiração da Região de Turismo do Ribatejo e também dos responsáveis pelo Festival Nacional de Gastronomia, pelo que implica não só em termos culturais, económicos e, muito particularmente, turísticos.
Sabemos que uma das vantagens comparativas que Portugal tem é a sua gastronomia, do Minho ao Algarve, dos Açores à Madeira. Trata-se de uma forma interessante de nos promovermos e é importante, tendo em conta todo o movimento económico que isso representa em termos das gentes, da restauração, etc. Parece-me, de facto, uma excelente medida e os ribatejanos, que são os promotores deste desejo, certamente ficarão muito gratos.
Outra medida que me parece igualmente importante, e que tem sido uma velha luta e um velho "cavalo de batalha", tem a ver com as rotas de vinho, com os itinerários turísticos das rotas de vinho. Elas iniciaram-se por volta dos anos 80, foram sendo expandidas um pouco por quase todo o País, mas a verdade é que, neste momento, estavam a carecer de uma sinalização turística adequada e também de apoios e incentivos à sua verdadeira comercialização e marketing.
Julgo que avançarmos por esse caminho é importante, porque, como nos diz a experiência de todos os países que têm rotas de vinho, estes são um importante factor de natureza cultural, turística e, fundamentalmente, de desenvolvimento económico. Costumo dizer que as rotas de vinho são uma sopa da pedra, dado que, atrás do vinho, promovem-se todos os produtos da própria região e dos municípios. Congratulo-me, pois, com esta medida.
Gostaria de referir-me a outro aspecto, que também me parece importante, que tem a ver o turismo natureza, que é o Programa Nacional de Turismo de Natureza, envolvendo, nomeadamente, as áreas protegidas. Esta é uma boa medida que julgo deve ser realçada e que espero que também venha a ter consequências muito importantes em termos do desenvolvimento dos próprios territórios de uma forma integrada.
Passo a referir-me a uma questão que tem a ver com um aspecto de outra natureza. Verificamos no Orçamento que o ICEP, somado com o Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo, tem cerca de 80 milhões de contos, e também sabemos que vai haver um conjunto de iniciativas e projectos ligados de alguma maneira ao turismo, estando contemplados nos programas operacionais regionais. Julgo que é um sector que por um lado nos é favorável em termos de receitas que conseguimos obter. Por outro lado, nota-se que é vontade do Governo expandir esse sector, e aí temos uma forte vantagem competitiva.
Estando prevista a criação de um conselho sectorial de turismo - julgo que se pretendeu incentivar uma parceria entre os sectores públicos e privados - pergunto em que moldes é que isso vai processar-se.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças e da Economia.O Sr. Ministro das Finanças e da Economia: - Começo pelas duas primeiras questões e depois o Sr. Secretário de Estado do Turismo referir-se-á às duas questões levantadas pela Sr.a Deputada.
A Sr.a Deputada levantou duas questões que são só não pertinentes como também reais, prendendo-se com a existência, no Programa Operacional da Economia, de medidas de apoio e de incentivo às parcerias com o associativismo e de apoio às microempresas. Mas, sendo isto verdade, penso que é importante sublinhar que a nossa ideia - e isso será expresso nos regulamentos das medidas respectivas - é aplicar e desenvolver estes conceitos com um rigor acrescido face à sua utilização anterior. Ou seja, há certo tipo de palavras ou de conceitos que são extremamente importantes, nomeadamente as parcerias público-privado, as parcerias com o associativismo empresarial, às quais tem de ser garantido um conteúdo prático mais acentuado.
Ora, esta consideração leva-me à questão que o Sr. Deputado Lino de Carvalho há pouco colocou. No novo regime económico em que vive, Portugal é hoje, economicamente falando, uma região da união económica e monetária, e toda a nossa sociedade, incluindo os agentes empresariais, tem de deixar de olhar para o Estado e para a política económica como se fosse a única, porventura a principal, fonte indutora de competitividade na economia. Hoje, isso depende muito mais, do que dependia no passado recente, há três ou quatro anos, do comportamento dos agentes empresariais, a começar pela sua capacidade de correr riscos, de investir, de se modernizarem e de se afirmarem num mercado cada vez mais exigente.
Esta observação leva-me à questão das parcerias: as parcerias com as associações empresariais a nível regional são muito importantes, mas elas próprias também têm de ser submetidas a um escrutínio sobre a análise custo-benefício que determinados tipos de parcerias geram e sobre os resultados que produzam. Temos de terminar, ou, pelo menos, diminuir, a tradição ainda não eliminada na nossa sociedade mas que pode e deve ser melhorada nos próximos anos, de se gastar dinheiro, nomeadamente dinheiros públicos, de se fazerem coisas, porventura até coisas e equipamentos muito importantes - estou a lembrar-me da enorme rede de centros e de núcleos empresariais que há pelo País pois é muita obra feita. Mas temos de perguntar-nos qual a maneira e em que dimensão é que essas infra-estruturas correspondem a pólos efectivos de dinamização da actividade empresarial - e sublinho "da actividade empresarial" - e não da actividade dos dirigentes associativos empresariais, que são dois conceitos que se podem completar e complementar mas que, por vezes, podem ter dinâmicas que não têm nada a ver uma com outra.
Chamo a atenção para que vamos ser muito rigorosos neste processo, nomeadamente na apreciação das candidaturas pelos serviços do Ministério da Economia, pois estamos muito determinados em combater uma visão, perdoem-me a expressão, "paroquial" da utilização das medidas voluntaristas no relacionamento entre os poderes públicos e o associativismo empresarial. Há que analisar cada projecto pela sua capacidade de auto-sustentação futura e pela sua capacidade efectiva de induzir melhorias e de induzir dinamismo na actividade empresarial - e volto a sublinhar "na actividade empresarial" -, o que também é válido para as micro-empresas.
No Programa Operacional da Economia trata-se de sistemas de incentivos e majorações, até incentivos fiscais, previstos no Orçamento para micro-empresas se desenvolverem e afirmarem no mercado das micro-empresas de que aqui estamos a falar. Não se trata das micro-empresas que poderíamos incluir no chamado mercado social de emprego, pois o tipo de incentivos à formação de empresas com esse objectivo existe nos programas de formação do Ministério do Trabalho e da Solidariedade. Como dizia, no Programa Operacional da Economia estamos a falar de micro-empresas que se afirmem, defendam e consolidem numa dinâmica de mercado, sendo, portanto, uma lógica, mais de capital de risco, mais de incentivo fiscal, de preferência, mas também incentivo financeiro, que seja ligado e verificado através do sucesso dos empreendimentos que suportem, e não de uma lógica de abrir empresas por abrir, para criar emprego artificialmente, porque isso não tem sentido na lógica do Programa.
Há, sem dúvida, uma componente muito importante na política deste Governo que é constituída pelas políticas activas de emprego e, dentro dessas políticas, existem iniciativas e incentivos para a criação de micro-empresas que podem enquadrar-se no âmbito do mercado social de emprego, mas não é à porta do Programa Operacional da Economia que esses projectos devem bater.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Agradeço as perguntas da Sr.a Deputada Maria José Campos.
Relativamente a turismo, gastronomia e património nacional, rota dos vinhos, de facto, estão criadas as condições para avançarmos com a definição da nossa gastronomia como património nacional, estando ainda em discussão com o Ministério da Cultura alguns aspectos ligados ao diploma de enquadramento que existe sobre esta matéria, mas pensamos que esse processo estará concluído a breve prazo.
O objectivo é o da valorização deste património cultural do nosso país e também o de um melhor aproveitamento da nossa agricultura, nomeadamente dos produtos certificados. Não se trata só de uma acção cultural ligada ao turismo, trata-se também de uma síntese correcta com a nossa agricultura e também de uma valorização do nosso mundo rural.
No Programa Operacional de Economia temos uma medida específica de apoio às acções ligadas à valorização da gastronomia nacional e à rota dos vinhos.