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Quero apenas concluir dizendo que não vou chamar provocações a tudo aquilo que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Carlos Lage nem nos vamos aqui pôr em posições que possam, de alguma forma, contribuir, ainda que ligeiramente, para a deterioração das relações interpartidárias, Mas o nosso protesto aqui fica, juntamente com o agradecimento ao Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Helena Roseta, tenha a bondade.A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que lamento que os problemas reais e graves dos emigrantes portugueses estejam neste momento a servir de pretexto para uma querela que em nada ajudará a resolver esses mesmos problemas. Lamento até que essa querela se verifique neste dia, em que tom, a posse o I Governo Constitucional.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS, PPD e CDS.A Oradora: - Em segundo lugar, queria dizer que para o Grupo Parlamentar do PPD não há qualquer confusão entre a defesa dos legítimos direitos e interesses dos emigrantes e a criação de uma qualquer comissão da Assembleia da República. Julgo que não se devem confundir as duas coisas, até para que não se dê azo a que seja mais uma vez verdade aquele feito popular: «Quando, não querem resolver um problema, criam mais uma comissão.»Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Finamente, queria ainda esclarecer que para o Grupo Parlamentar do PPD não estão, nesta matéria, em causa quaisquer direitos fundamentais dos emigrantes, porque, se esses direitos estivessem em causa, nós estaríamos aqui as horas que fossem necessárias para os poder defender perante os representantes do povo. Mas, não estando em causa esses direitos, tratando-se de uma matéria que apenas tem a ver com o nosso direito próprio de nos organizarmos e com o bom senso e pragmatismo que deve nortear os nossos trabalhos, julgo que o mais correcto seria
278 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12avançarmos rapidamente na votação da proposta que obteve consenso na Comissão, e não, prolongarmos por mais tempo esta querela que, com já disse, pouco
tem a ver com a defesa real dos interesses dos emigrantes portugueses.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Deputados do PS e do PPD.O Sr. Presidente: - Pode-se considerar a sua intervenção como requerimento no sentido de se passar à votação, Sr.a Deputada. Helena Roseta?A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mais passe-se à votação com ou sem prejuízo dos oradores inscritos? A Sr.a Deputada dirá.A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Sr. Presidente: Sem prejuízo dos oradores inscritos. Julgo até que já estarão poucos oradores inscritos, mas, no entanto,
se os oradores quiserem prescindir do uso da palavra, tanto melhor.O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem então a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.
Espero que se trate do problema que está em discussão neste momento. Não iremos fazer o prolongamento dessa discussão, que pode ter muito interesse, mas que me parece estar completamente deslocada, e com culpa minha de certo modo.
Tem, no entanto, V. Ex.a a palavra e espero que tenha compreendido a intenção destas minhas palavras.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu estou de acordo em, que esta polémica deve cessar aqui. Talvez venha a ser levantada futuramente. A nossa tese é perfeitamente clara e o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa fez algumas, considerações a que eu gostaria de dar resposta, mas ele fê-las durante dez minutos e eu levaria quinze ou vinte. Ficará para outra oportunidade e por isso prescindo da palavra.O Sr. Presidente: - Vamos então proceder primeiro à votação do texto da Comissão, visto que há duas propostas de aditamento, uma da UDP, outra do
Vai ser lido de novo o artigo 46.o.
A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Como os n.os 1 a 5 já foram votados, ficam para votar os n.os 6 a 11.O Sr. Presidente: - Está esclarecido?
O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Se V. Ex.a me permite, solicitávamos a votação por alíneas e perguntávamos se, porventura, as alíneas n.os 8, 9, 10 e 11 já foram objecto de votação.
O Sr. Presidente: - Parece que sim.O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. António Arnaut (PS): - Falta apenas votar as alíneas n.os 6 e 7 e de novo a alínea n.o 9, porque, tendo sido aprovada a designação de Comissão dos Negócios Estrangeiros, há uma proposta para que passe a chamar-se Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração.O Sr. Presidente: - Está esclarecido?Vamos votar a alínea n.o 6.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a alínea n.o 7.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Queríamos manifestar o nosso regozijo por ter sido aceite pela Câmara a nossa proposta para a constituição da Comissão de Agricultura e Pescas. Esperamos que ela possa tornar-se um instrumento que contribua com eficácia para a adopção das medidas necessárias à consolidação e à defesa da Reforma Agrária, para que se encontrem as soluções adequadas para os imensos e cruciantes problemas com que se debatem os pequenos e médios agricultores do Norte e do Centro do País, para que se estabeleçam linhas seguras para a reorganização do sector das pescas, com garantia dos interesses dos pescadores.
Da nossa parte tudo faremos para que, a partir da Comissão de Agricultura e Pescas, se beneficiem real e rapidamente as vastas massas trabalhadoras e toda a população laboriosa das mais desprotegidas abrangidas pelos sectores económicos agora contemplados com a criação desta Comissão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a criação de uma comissão autónoma para a agricultura e pescas porque julgamos que os problemas que se prendem com estes dois sectores de actividade social e económica do País merecem um tratamento perfeitamente diferenciado, integrado e global.
Em particular, queremos acentuar que centenas de milhares de pequenos e médios agricultores esperarão logicamente do trabalho dos Deputados nesta Comissão, nomeadamente as zonas do Norte e do Centro do País e também do Sul, a equacionarão e a proposta de resolução dos problemas que secularmente os têm afligido e que os colocam numa situação de subordinação em relação às populações das cidades.
Queremos ainda acentuar que parece, a esta luz. como útil a votação que a Câmara deu favoravelmente à nossa proposta inicial de confluência numa única comissão dos sectores de economia, finanças e
24 DE JULHO DE 1976plano, já que a solução originariamente proposta ao Plenário autonomizando o orçamento do Plano, nos parecia incorrecta do ponto de vista técnico e ineficaz e inconveniente do ponto de vista político.O Sr. Presidente: - Tern a palavra o Sr. Deputado José Vitorino, também para urna declaração de voto.O Sr. José Vitorino (,PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Popular Democrático regozija-se com a formação desta Comissão autónoma de agricultura e pescas, porque certamente irá contribuir para uma melhor e mais profunda discussão de todos os problemas que afectam a agricultura e, bem assim, os agricultores e trabalhadores rurais a ela ligados.
O Partido Popular Democrático, profundamente empenhado e desde sempre interessado nos problemas agrícolas do Norte, do Centro e do Sul do País, exara aqui a sua satisfação por esta unanimidade em relação a um problema tão importante. Apraz referir que o nosso Partido foi o primeiro, registe-se aqui a apresentar um programa coerente e absolutamente realista, ao contrário de algumas outras atitudes que nem sempre o são, para resolver os problemas dos agricultores e da produção deste país.Uma voz do PPD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Sondo o último partido a formular a sua declaração de voto, peço que me seja permitido louvar-me nas palavras de júbilo que aqui foram ditas pela criação desta comissão. Não sabemos a intenção com que elas foram. proferidas, mas pensamos que todos os partidas estão realmente interessados na reabilitação, na dignificação da grande massa dos trabalhadores portugueses que labutam na terra e no mar.
Por nossa parte, é com grande satisfação que aplaudimos a criação desta comissão e formulamos votos para que não seja uma comissão vazia, mas uma comissão que dia a dia se preocupe, com os prementes problemas dos agricultores e pescadores portugueses. É o júbilo do meu partido que aqui traduzo e é o júbilo de mim próprio, que sou filho e neto de pequenos agricultores.O Sr. Presidente: - Vamos agora passar à votação da alínea n.o 9.Submetida à votação, foi aprovada, com 31 votos contra (CDS).O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para declaração de voto.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente estávamos de acordo com a criação de uma comissão autónoma de Negócios Estrangeiros, tal como a Comissão originariamente tinha proposto. No entanto, consideramos, de todo em todo, não só descabida a anexação de uma referência à emigração neste âmbito, como desejamos - e por isso formulámos em devido tempo a respectiva proposta -, a autonomização do tratamento pela Câmara das questões que dizem respeito aos emigrantes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PPD): - Sr. Presidente: Nós aprovámos o texto tal como veio da Comissão por razões que deixámos claras na discussão - em que procurámos aliás evitar um clima de campanha eleitoral que não desejamos volte tão. depressa a este país- e porque entendemos que o verdadeiro empenho pelos interesses dos emigrantes será efectivamente resolvido com ou sem a existência especifica desta comissão. Todos os Deputados que efectivamente confessam tanto empenho pelos interesses dos emigrantes não deixarão de ter oportunidade de manifestar esse empenho e de servir os interesses dos emigrantes, qualquer que seja a forma que esta Câmara adopte para discutir os problemas do País e portanto também os problemas relacionados com a emigração. E são estes os nossos votos de que todos os Deputados e todo o empenho demonstrado pelos interesses dos emigrantes, ultrapassado o plano do nominalismo e o plano puramente organizatório desta Câmara, se converta em efectiva actuação prática.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente: Concordámos, na Comissão, em alterar a designação da Comissão de Negócios Estrangeiros para permitir uma referência expressa aos emigrantes nesta sede. Tinha-mo-nos oposto, na reunião plenária em que este assunto foi tratado pela primeira vez, à autonomização de uma comissão especial para os emigrantes. Consideramos, na realidade, que uma tal autonomização, ao contrário de ser um meio adequado e razoável de defesa dos interesses dos emigrantes, seria, antes, um meio de os obscurecer, na medida em que a sede principal da defesa dois interesses dos emigrantes, enquanto emigrantes, é em, sede efectivamente de relações internacionais.
Não queremos deixar de frisar a nota de que não deixa efectivamente de ser estranho que sejam os porta-vozes dos interesses que aqui em Portugal exploram os emigrantes antes de o serem, que lá fora representam os mesmos interesses dos que exploram os emigrantes, lá como emigrantes, que aqui se proponham mais uma vez explorar os emigrantes ao fazerem um debate, de argumentos fáceis, aqui na Assembleia da República, nesta matéria das comissões constitucionais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Demagogia barata!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - A nossa declaração de voto é muito sucinta.
Votámos pela aprovação da alínea n.o 9 pelas razões que largamente expendemos nesta reunião e noutras, designadamente por intermédio do meu ca-
280 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12marada João Lima, numa brilhante intervenção que consta do n.o 8 do Diário. Porque essas razões já constam, para que a história, mais do que as intervenções que aqui se fizeram, fale por si, creio que os emigrantes saberão falar, porque sabem que o Partido Socialista é um partido que conta com um largo apoio dos emigrantes.
Nada mais, Sr. Presidente, para além daquilo que já foi dito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Acácio Barreiros, tem a palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A União Democrática Popular votou a favor do texto vindo da Comissão. Em primeiro lugar, devido a toda uma série de argumentos que foram apresentados e que tornavam claro que a criação de uma comissão especial de emigração foi aqui, de facto, jogada como certo capital político para cativar de forma demagógica esses emigrantes.
A União Democrática Popular também protesta contra o ter-se dito que a polémica que esteve em curso foi uma polémica má para os interesses dos emigrantes, porque a defesa dos interesses dos emigrantes também acaba por desmascarar aqueles que apenas falam nos emigrantes quando querem os seus votos ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Como o Sr. Deputado.O Orador: -... ou querem explorar o seu trabalho.
De facto pensamos que a discussão deixou claro que se está aqui a defender dois tipos de emigrantes. A UDP defende os emigrantes trabalhadores, outros defenderão certos emigrantes que depois do 25 de Abril saíram daqui por força da luta dos trabalhadores.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Isso é uma provocação ignóbil, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - A expressão ignóbil parece-me bastante, infeliz, Sr. Deputado, espero que ela, não se repita nesta Assembleia. Como já disse uma vez, eu não tenho poder para evitar que as expressões sejam proferidas. Tenho é o dever de chamar a atenção dos Srs. Deputados para certa terminologia que me parece bastante pouco consentânea com a dignidade desta Assembleia.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros pode continuar no uso da palavra.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: Eu penso que não só a UDP mas em intervenções que aplaudimos foi dito que determinadas forças políticas defendiam um sistema económico de que os seus principais representantes ou muitos deles saíram deste país e são hoje emigrantes. Portanto, penso que, se essas forças políticas defendem esses interesses, como foi aqui dito- e nós também pensamos que os interesses desses emigrantes estavam de facto a ser defendidos por essas força políticas ...O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados desculparão que lhes lembre uma disposição expressa no Regimento quanto ao problema das declarações de voto.A declaração de voto é a explanação. sucinta - creio que é até o termo - da razão por que se votou.
O Presidente não estará disposto, embora isso muito lhe custe, a consentir que a propósito. da declaração de votos façam explanações de outro tipo e, de outra ordem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Eu tinha há pouco dito não sei se fui claro- que mantinha-mos como válidas as propostas que não tinham sido incorporadas no texto da Comissão mas tinham sido apresentadas no Plenário.. Na medida em que duas dessas propostas já estão prejudicadas, uma parte tendo sido acolhida e outra parte tendo sido automaticamente rejeitada, por se ter votado favoravelmente o preceito que prevê a constítuí9ão de uma comissão conjunta para os Negócios Estrangeiros e Emigração, fica de pé a nosso última proposta que deu entrada na Mesa e que diz respeito à criação de unia Comissão de Assuntos Europeus, cuja apresentação na Assembleia foi em devido tempo por nós fundamentada e a qual eu agora, Sr. Presidente, solicitava fosse submetida à votação.O Sr. Presidente: - Sr. Secretária, esta proposta está na Mesa?A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - A proposta do CDS não se encontra na Mesa. Eu creio que o Sr. Deputado Amaro da Costa se refere à proposta que foi apresentada na Mesa em tempo oportuno aquando da discussão deste artigo.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Exactamente.A Sr.a Secretária (Amélia, de Azevedo): - Mas posteriormente o artigo baixou à Comissão.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Com as propostas.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Existe na Mesa uma proposta do PPD de aditamento ao texto que vem da Comissão, mas não existe na Mesa neste momento nenhuma proposta de aditamento do CDS a esse texto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - As nossas propostas entregues em Plenário, mesmo sem prejuízo da baixa à Comissão., na medida em que elas não tenham sido incorporadas no texto da Comissão, mantêm logicamente validade perante o Plenário e era nesse sentido a proposta. Não precisa de ser escrita de novo, uma vez que já foi lida e se encontra inserta no Diário. Suponho que se encontra na Mesa e diz tão-somente: «Propõe a criação de uma Comissão de Assuntos Europeus.» É só isso.O Sr. Presidente: - Estou vendo que o Sr. Deputado, tem razão neste ponto. Efectivamente, o facto de a proposta ter baixado à Comissão não quer dizer que ela não tenha validade; agora o que é necessário é encontrá-la. Suponho que se encontra no Diário. Se o Sr. Deputado tivesse uma cópia em seu poder, agradecia-lhe muito.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Suponho que a proposta do CDS era de aditamento dos n.os 12
24 DE JULHO DE 1976 281e 13. O n.o 12 respeitava à emigração e o n.o 13 a assuntos europeus.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Elimina-se naturalmente a proposta por estar prejudicada, quanto ao n.o 12, e mantém-se de pé a do n.o 13.O Sr. Presidente: - A Assembleia tem alguma dúvida.Pausa.Efectivamente, houve aqui talvez uma certa confusão, mas parece que teremos então a proposta do CDS quanto a este ponto, e mais duas, suponho eu.A Sr.a Secretária (Amélia de Azevedo): - Não só existe uma proposta de aditamento do PPD, do seguinte teor: «Propõe-se. o aditamento de uma nova alínea ao artigo 46.o, n.o 12 - Assuntos de Integração Europeia».O Sr. Presidente - Está em discussão.O Sr. Deputado Pitta e Cunha pediu a palavra? Tenha a bondade.O Sr. Pitta e Cunha (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao aditamento que nós propomos - n.o 12 «Assuntos de Integração Europeia» - gostaria de fazer algumas considerações justificativas dessa nova comissão proposta pelo PPD.
Devo dizer que., na nossa visão, não pretendemos de algum modo que as comissões decalquem a composição orgânica do Ministério, mas apenas que nelas se possam debater os grandes problemas e grandes temas de interesse geral, porque há assuntos na realidade interdepartamentais que tocam a diversos sectores da orgânica governativa, mas que têm de ser afectos mais de perto a uma comissão.
Eu recordo que, quando se debateu o problema das comissões dos n.os 6 e 7, e se assentou, como já está aliás aprovado, numa Comissão de Economia, Finanças e Plano, nessa altura suscitou-se a necessidade de se saber até que ponto se poderia depois autonomizar unia comissão ligada a um aspecto sectorial da economia, como é o caso da agricultura e das pescas.
Entendeu-se que, sob a designação de economia, figuraria tudo aquilo que respeitava os aspectos globais da gestão económica, em ligação harmónica com o Orçamento e com o Plano e de acordo com a Constituição. Nós vemos que o próprio Plano integra o Orçamento em si mesmo. Mas sentiu-se o que havia de muito específico no problema agrícola e daí a criação, em muito boa hora decidida, da comissão relativa à agricultura.
Afigura-se-me que, na verdade, um outro tema de interesse candente para o quadriénio em que estamos envolvidos é o que respeita ao movimento económico europeu. Nós sabemos, qualquer que seja a posição ideológica ou a posição que se tome quanto ao fundo da questão, que ele vai ser um dos grandes debates nacionais.
Portugal, actualmente, mantém um acordo de livre câmbio com o Mercado Comum, que foi alargado recentemente a diversos aspectos mercê de um protocolo financeiro de cláusulas sobre cooperação tecnológica e industrial e aspectos de segurança social, mas está na mente de todos a necessidade e a possibilidade de negociar formas mais avançadas de cooperação com o Mercado Comum, com a Europa dos Nove.
Este é um tema sobre o qual, na verdade., não pretendo levantar aqui uma discussão de fundo. Haverá aspectos emocionais e haverá aspectos pragmáticos, mas a verdade é que todos nós temos de reconhecer que nos próximos quatro anos há-de estar na ordem do dia o debate relativo à participação portuguesa no processo de integração económica europeia, com conotações de ordem puramente económica.
Por isso, parece-nos que teria interesse, desde já, por parte da Assembleia, a sua participação activa, até a nível técnico, no debate de questões inerentes a esta problemática, e que ela tomasse a iniciativa da criação de uma comissão especificamente destinada a enfrentar este problema.
Eu sei que elaboramos um Regimento que é um diploma normativo, que até poderá sobreviver, em muitas cláusulas, ao final da legislatura, mas a verdade é que também há cláusulas nesse Regimento que assumem um aspecto conjuntural. Eu lembro aquelas em que aparece um certo poder de intervenção de cada partido, consoante a expressão eleitoral que ele obteve nas eleições de Abril deste ano.
Portanto, reconheço que possivelmente não se justificará, para além do quadriénio em que estamos envolvidos, uma comissão deste tipo, o que não significa que não tenha havido um interesse em propô-la, porque é um problema que vai agora entrar em debate, um debate, vivo, com posições que ideológica, e pragmaticamente poderão contrapor-se, mas que na verdade representa, repito, um cerne da problemática nacional.
Não quero deixar de lembrar que o Mercado Comum, tal como está actualmente constituído, representa metade do nosso mercado exportador. Nós absorvemos do Mercado Comum 40 % das importações. Existe cerca de um milhão de emigrantes nossos nos países do Mercado Comum. E, embora o nosso desejo seja, na verdade, reabsorver os emigrantes que desejem regressar ao País, é uma realidade inegável com a qual temos de nos defrontar. Por outro lado, há laços culturais relativamente à Europa que são evidentes, nomeadamente a concepção de democracia política pluralista que a nossa Constituição veio a acolher.
E tudo visto sobre esta temática, sobretudo na ordem económica, pareceu-me importante propor a criação de uma comissão para assuntos de integração europeia, uma comissão que tem o seu quê de conjuntural, mas que denota o interesse da Assembleia em problemas desta ordem e através de uma epígrafe que se afigura ter mais pertinência de que uma outra proposta, segundo referiu o CDS, «Comissão das Questões Europeias». Há muitas questões europeias que relevam de outras matérias, as matérias de Negócios Estrangeiros, como elas poderão ser conhecidas ou encaradas a título de política geral, e essas não se integrariam nos estudos próprios da comissão. No entanto, feita esta justificação, mas admitindo na verdade que, a fim de acelerar os trabalhos, a fim de não sobrecarregar demasiadamente o sector de comissões permanentes com um número excessivo de comissões, e uma vez que temos sempre a liberdade de propor e de criar novas comissões, quando os problemas as suscitarem, penso que nós poderemos reti
282 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12rar a proposta tal como a formulámos, reservando-nos a oportunidade para muito em breve, segundo pensamos, e muito justificadamente apresentarmos uma proposta, em face até do eventual pedido de adesão ao Mercado Comum que o Governo decida apresentar, de criação de uma comissão eventual para o estudo de assuntos da integração europeia.O Sr. Presidente: - Está assim retirada a proposta do PPD.
Continua só em discussão a proposta do CDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rodolfo Crespo.O Sr. Rodolfo Crespo (PS): - Voltando ao bom humor do início desta sessão, queria dizer que compreendo a tristeza que exprimia há pouco o Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, pois que não se trata da mesma Europa do CDS a que nós queremos construir.
Como compreendo também a timidez do Sr. Deputado José Luís Christo, pois não se trata para nós de construir uma Europa democrata-cristã. Para nós trata-se de construir uma Europa dos trabalhadores e de acautelar, nas negociações para a construção dessa Europa, os interesses desses mesmos trabalhadores.
Mas eu queria passar aos problemas concretos.O Sr. Presidente: É exactamente isso que eu queria também.O Orador: - Na realidade, a proposta do CDS, visto que a do PPD foi retirada, revela uma falta de senso diplomático, pois que uma comissão para os assuntos europeus só se compreende na medida em que, como consta aliás do programa do Governo, for pedida e negociada c na altura em que se negocie a adesão de Portugal ao Mercado Comum. Ora as etapas necessárias por que passa esta negociação são as seguintes: primeiro, o Governo negoceia com os Governos respectivos e com o Mercado Comum, chega a certas conclusões e essas conclusões vêm depois à Assembleia para aprovação. Quer dizer que a Assembleia, no caso de o Governo chegar a um projecto de tratado, deverá aprovar esse tratado. E é nessa altura que se justificaria a criação, como o Regimento prevê, de unia comissão eventual para o estudo concreto desses problemas, para que esta Assembleia possa tomar uma decisão sobre o tratado que nos for proposto. Criar desde já essa comissão pressupõe que a Assembleia já tomou decisão sobre esse eventual tratado, ou que esta Assembleia pretende que não há condições a impor e não há interesses a acautelar perante essas negociações, o que constituiria uma espécie de demissão desta mesma Assembleia.
Por isso penso que esta proposta é prematura e mesmo ilógica.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não está em causa saber se a Europa vai ser democrata-cristã ou socialista. Esperamos que possa continuar a ser, mediante o concurso de todos, unia Europa democrática, e a democracia tem por essência o Governo das maiorias e estas, nuns dias são sociais-democratas, noutros dias são democratas-cristãs, embora nem sempre sejam socialistas.
Queríamos apenas dizer e chamar a atenção para o significado que poderá revestir, perante as instituições comunitárias europeias, a circunstância de esta câmara não aprovar a criação de uma comissão autónoma para os assuntos europeus. É tradicional a sua existência noutros parlamentos e no momento em que Portugal mostra vivos desejos, através do seu Governo, que tomará posse hoje, de promover todas as negociações no sentido de aderir a este Mercado Comum, que existe com base no tratado de Roma, isto é, no momento em que o Governo se prepara para, sem considerações ou preconceitos de carácter ideológico quanto à natureza da Europa futura a construir, aderir a essa mesma Europa, penso que não poderá deixar de ser considerado como um acto de menos vontade, de menos interesse, por parte da Assembleia da República, nesse mesmo esforço que o Governo pensa empreender. E sublinho que nesta matéria o Governo terá do nosso lado todo o apoio e toda a aprovação.
Nessa medida, eu chamaria em particular a atenção dos Deputados do PS não seria necessário, naturalmente, que o fizesse, mas permitir-me-ão o desabafo para as consequências que para o seu próprio Governo poderá ter um voto eventualmente negativo sobre esta matéria. E é assim que, sublinhando e dando como reproduzido tudo aquilo que em devido tempo aqui dissemos sobre esta matéria, nós mantemos gostosamente a nossa proposta original.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Aboim Inglês, tenha a bondade.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão votar contra a criação de uma comissão para os assuntos europeus, porque entendem que tais assuntos devem necessariamente ser considerados no contexto global das nossas relações externas, e portanto no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros : A criação da comissão proposta pelo CDS não seria apenas prematura, ela tenderia a distorcer o equilíbrio e a diversificação nas nossas relações externas.
Equilíbrio e diversificação que consideramos fundamentais para assegurar aquilo que temos por prioritário nesta matéria, a saber: defender e consolidar a independência nacional para alcançar o progresso social do nosso país. Não será empenhando o País ainda mais na via de dependências que, por serem reais e historicamente ainda hoje pesarem fortemente e por demais para o atraso do nosso país, se poderá assegurar a soberania nacional e o progresso social, dando corpo àquilo que a Constituição finalmente estabelece no seu antigo 7.o.
Os interesses dos trabalhadores e da Nação Portuguesa, empenhados numa via de transição para o socialismo, não se compadecem com a pressa de atrelar Portugal ainda mais estreitamente ao «carro» de uma integração europeia que só o é pretensamente, pois é apenas um pequem) grupo de Estados onde domina o grande capital monopolista, ferido, aliás, por uma profunda crise, que precisamente se pretende superar à custa dos trabalhadores e das pequenas nações.
24 DE JULHO DE 1976Na perspectiva da supranacionalidade e do famigerado relatório Tindemans, a que alegremente se aludiu nesta sala ao fundamentar esta proposta, nós compreendemos esta proposta, compreendemos que o CDS manifeste um interesse vivo pelas maiorias europeias, talvez porque não dispõe de maiorias portuguesas, mas nós não queremos submeter o povo português a maiorias externas.Risos do CDS.Podem, de certo, a supranacionalidade e o relatório Tindemans interessar ao CDS, mas eles nada têm a ver com os interesses dos trabalhadores da Nação Portuguesa, com o que está consignado no artigo 7.o da Constituição, que, por seu lado, o PCP entende dever ser estritamente cumprido na prática das relações internacionais.O Sr. Presidente: - Continua a discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Ouvi com muita atenção a intervenção do Sr. Deputado Aboim Inglês; acho - se permite este preâmbulo muito breve que foi uma intervenção politicamente fundamentada, o que me apraz registar, porque nem sempre oiço da vossa bancada justificações de carácter político com o fundamento daquela que acaba de utilizar.
No entanto, o pedido de esclarecimento que lhe queria fazer é o seguinte: pensa o Sr. Deputado que a posição do Partido Comunista Português ou, se quiser, a posição do PCP, tal como ela se pode entender neste momento, será desfavorável a uma iniciativa do Governo no sentido de procurar obter a adesão, no futuro, a integração no Mercado Comum Europeu?O Sr. Presidente: - Poderá o Sr. Deputado responder. Tem esse direito.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - A posição do meu Partido a este respeito é pública e clara. Do que se trata não é da posição do Partido Comunista Português em relação ao Mercado Comum. Quando o assunto em questão for debatido nesta Sala o PCP intervirá. Do que se trata é da criação de uma Comissão para os Assuntos Europeus, o que implica uma orientação prioritária para a integração europeia,
o desequilíbrio nas relações externas e um acentuar das dependências nessas relações externas, e a isso nos opomos.
É esse o fundamento do nosso voto negativo.O Sr. Presidente: - Alguma intervenção ainda?Pausa.Vamos votar a proposta do CDS.Submetida à votação, foi rejeitada, com 26 votos a favor (CDS), 27 contra (PCP e UDP) e 108 abstenções (PS e PPD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao votarmos favoravelmente, e depois de termos proposto a criação de uma comissão
autónoma para os assuntos europeus, queremos manifestar a nossa esperança e a nossa vontade de que a adesão de Portugal à Europa se processe em termos tão rápidos quanto possível. E não queremos de forma alguma entender as abstenções que se verificaram a propósito desta matéria como um desejo de retardar esse movimento histórico e inevitável que nos aponta em direcção a leste, isto é, à integração plena nas democracias pluralistas do Ocidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pitta e Cunha.O Sr. Pitta e Cunha (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa abstenção, do Partido Popular Democrático, impôs-se por razões de lógica. Nós havíamos defendido a tese da criação de uma comissão autónoma para assuntos da integração europeia que nos parecia uma forma mais adequada de encarar a problemática da ligação com o Mercado Comum do que a criação de uma comissão genericamente intitulada «para, as questões europeias». Acabámos por retirar, por agora, a nossa proposta, o que significa que desistimos de considerar tal comissão como um elemento da estrutura permanente das comissões, pelos argumentos que já referi, mas na consciência de que' seremos os primeiros, em próxima oportunidade, a propor uma comissão, a título de comissão eventual, para as questões relativas à integração europeia. Tal foi portanto a razão fundamental da nossa posição de abstenção relativamente à proposta do CDS.
Eu queria apenas acrescentar que o Partido Popular Democrático se mantêm coerentemente numa linha de ligação com o movimento europeu, tal como o mercado comum o consagra numa linha ligada a uma futura adesão, já expressa aliás nas declarações programáticas do partido desde a sua própria criação. De forma que o facto de nos termos abstido quanto à proposta do CDS em nada envolve uma alteração da posição que sempre assumimos, coerentemente, a favor da construção europeia.
Relativamente àquilo que foi referido há pouco, queria dizer ainda que nos parece que, para consolidar a independência nacional, sem cairmos na repartição da miséria, teremos de contar necessariamente com o apoio financeiro, tecnológico e económico internacional, e naturalmente, por razões evidentes de carácter histórico, económico e geográfico, a ligação com o Mercado Comum assume uma posição preponderante nesse aspecto. Não é, na verdade, delapidando as reservas e afundando a produtividade que se conseguirá caminhar para a independência nacional.A Sr.a Helena Roseta (PPD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS):--Sr. Presidente: A nossa abstenção não significa, naturalmente, como bem o entendeu o Sr. Deputado Amaro da Costa ...O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Quis entender.O Orador: -... qualquer desejo de retardar a integração de Portugal no mundo europeu, até porque o
284 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12Partido Socialista diz, com toda a razão, ter consigo a Europa - progressista, já se vê.
O que se passa é o seguinte, Sr. Presidente e Srs. Deputados: A criação desta Comissão com autonomia seria neste momento prematura. Quando nós tivermos de negociar a nossa entrada no Mercado Comum e esta Assembleia se tiver de pronunciar sobre esse tratado, então, sim, justifica-se a criação de uma comissão, porventura ao abrigo do artigo 48. O do nosso Regimento, que prevê exactamente a criação de comissões eventuais. Além de prematura, a autonomização desta comissão poderia ser interpretada como uma diminuição da própria Europa e dos assuntos europeus no contexto dos Negócios Estrangeiros.O Sr. Presidente: - Mais alguma declaração de voto?Pausa.O Sr. Presidente: - Vamos então passar ao texto que se segue, que, segundo creio, é o artigo 76.o. Vamos ler.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 76.oA presença dos Deputados às reuniões plenárias será verificada no início ou em qualquer outro momento da reunião.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 81.o, n.o 2, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 81.o2. O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 84.oO Sr. Presidente: - Vai proceder-se à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segue-se o artigo 83.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 83.o1. Para efeito de tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante será aberta uma ordem de inscrições especial, que cessará com o termo ou com as suspensões da sessão legislativa.
2. Nenhum Deputado poderá estar inscrito duas vezes.
3. Durante qualquer reunião plenária não poderão usar da palavra seguidamente dois Deputados do mesmo partido.O Sr. Presidente: - Alguma dúvida?Pausa.Tenha a bondade, Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente: É para fazer uma pergunta à Comissão.
Este artigo 83.o substitui integralmente o artigo 83.o do projecto inicial da Comissão ou deverá ser tido em conta só a partir do n.o 2, como tinha sido discutido?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda poderá responder?O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo .9 pergunta do Sr. Deputado Acácio Barreiros, posso dizer que este novo articulado substitui integralmente o anterior texto do artigo 83.oO Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Portanto, inclui a eliminação do n.o 1 da redacção inicial, onde se dispunha:1. Cada partido terá direito a produzir uma declaração política de quinze minutos em cada semana parlamentar.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sim senhor, inclui essa supressão. Esclarecendo um pouco melhor, eu direi que a Comissão acabou por perfilhar o regime que era adoptado no Regimento da Assembleia Constituinte, embora, para evitar certos abusos que durante a Assembleia Constituinte se verificaram, se tenham introduzido duas correcções, aquelas que constam exactamente do n.o 2 e do n.o 3, e que são as seguintes: primeiro, nenhum Deputado poderá estar inscrito duas vezes ao mesmo tempo; segundo, durante a mesma reunião plenária não poderá haver dos oradores seguidos do mesmo partido. Mas, tirando estas correcções, é o sistema da Assembleia Constituinte.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Dá-me licença, Sr Presidente?O Sr. Presidente: - Com certeza, tenha a bondade.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A UDP podia, nos termos que o Sr. Presidente já tinha dito anteriormente, que me fosse permitido, em alternativa, propor o n.o 1 do texto inicial da Comissão, para além do restante texto proposto agora pela Comissão.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Miranda quer continuar a dialogar, perante a complacência do Presidente?O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Bem, Sr. Presidente, a partir deste momento já teria de me pronunciar sobre uma proposta de aditamento. Como relator da Comissão, já não estou autorizado a fazê-lo.O Sr. Presidente: - Está, portanto, resolvido o problema. Podemos continuar.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente: Se me desse licença, eu queria perguntar à Comissão
24 DE JULHO DE 1976 285o âmbito da matéria em discussão e em causa. Porque, se bem me recordo, apenas o n.o 2 do artigo 83.o teria baixado à Comissão.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Jorge Miranda, de esclarecer.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Respondendo à pergunta do Sr. Deputado Adelino Amaro da Costa, direi o seguinte: efectivamente, de início foi requerido pelo Sr. Deputado Vital Moreira que fosse só o n.o 2. A requerimento do PPD, a Assembleia fez baixar à Comissão todo o artigo 83.o e também o artigo 84.o
A Comissão, ao substituir o anterior artigo 83.o por este novo artigo, manteve, no entanto, o artigo 84.o.O Sr. Presidente: - Podemos prosseguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Foi feito à Mesa um requerimento para saber se me era permiti o meter uma proposta de aditamento neste ponto, e também entendi que o que tinha baixado à Comissão era o n.o 2 e seguintes.O Sr. Presidente: - Faça o favor de fazer chegar à Mesa a proposta para eu pôr à consideração da Assembleia se poderá ou não ser admitida.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - É apenas para aproveitar este curto intervalo enquanto o Sr. Deputado da UDP redige a sua proposta.
É para não haver perdas de tempo que me permitia sugerir à Mesa, e creio que o posso fazer em nome da Comissão, para a ordem do dia das próximas reuniões. V. Ex.a terá certamente de marcar hoje a ordem do dia da próxima reunião e é uma sugestão que estia-mos a fazer, Sr. Presidente: terça-feira e quarta-feira, apreciação do projecto de lei sobre publicação, identificação e formulário dos diplomas e do projecto de lei relativo à situação e estatuto dos Deputados; quinta-feira, eleição do Presidente e dos restantes membros da Mesa.
Posso também anunciar que os projectos de lei aqui referidos já estão elaborados; faltará apenas uma segunda leitura e uma eventual revisão.O Sr. Presidente: - Estará a Assembleia de acordo com esta ordem do dia para terça-feira, quarta-feira, e quinta-feira?Pausa.Então ficará fixada a ordem do dia de harmonia com o que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado António Arnaut.
Vai ser lida a proposta de aditamento da UDP.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento1. Cada partido poderá produzir uma declaração política de quinze minutos em cada semana parlamentar.O Sr. Presidente: - A Câmara tem alguma objecção a fazer à apreciação desta proposta?Pausa.Vamos discuti-la, portanto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - A proposta que tinha vindo anteriormente da Comissão do Regimento, e, conforme a opinião que penso foi unânime nessa Comissão, corresponderia a um avanço muito grande à prática que existia em períodos antes da ordem do dia na Assembleia Constituinte, porque permitia que todos os partidos tivessem garantida a possibilidade de, em cada semana parlamentar, fazerem uma intervenção de fundo sobre a situação política ou sobre qualquer problema que considerassem relevante, e, além disso, seriam dados os tais períodos de cinco minutos por nós discutidos numa das últimas sessões desta Assembleia.
A UDP considera, e continua a considerar, importante a existência destes quinze minutos por cada partido para uma declaração em cada semana parlamentar. Embora nos sintamos prejudicados em relação às propostas dos cinco minutos, estamos de acordo com esta nova proposta da Comissão. A proposta de aditamento seria de colocar nesse ponto n.o 1. Isto é uma declaração de cada partido de quinze minutos em cada semana, e o restante texto da Comissão viria depois. Apesar das limitações postas, tenho receio de que o texto da Comissão vá reproduzir o que se passou na Assembleia Constituinte, em que os partidos com menos Deputados saíam necessariamente prejudicados em relação aos partidos com maior número.
Ora, como este período de antes da ordem do dia é um período para os Deputados se pronunciarem sobre assuntos de importância nacional, penso que será de todo o interesse desta Assembleia e do povo português que todos os partidos tenham a oportunidade de fazer a sua apreciação sobre a situação política nacional em cada semana parlamentar.O Sr. Presidente: - Tem, a palavra o Sr. Deputado António Arnaut e depois o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Ponderando nas palavras que foram ditas pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e no interesse político da questão, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vê inconveniente; pelo contrário, vê até vantagens políticas em que seja assegurado a cada partido o mínimo de tempo para poder usar da palavra. A Comissão preocupou-se em assegurar a todos os partidos o direito de intervenção, e até criou os mecanismos conducentes a esse objectivo. Porém, pode acontecer que esses mecanismos não funcionem eficientemente na prática e cumpre acautelar desde já a possibilidade de cada partido se poder fazer ouvir uma vez por semana para uma declaração política.
Retomando portanto, de algum modo, o ínsito no n.o 1 do artigo 83.o, nós sugeríamos que se formulasse uma redacção, sem quebra dos princípios estabelecidos no artigo 83.o nessa nova redacção dada pela Comissão, em que fosse assegurado a cada partido um período
286 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 12semanal de dez minutos para efeitos de declaração política.O Sr. Jorge Miranda (PPD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Popular Democrático está de acordo em que é perfeitamente legítimo que todos os partidos representados na Assembleia possam fazer uma declaração de política geral uma vez por semana. Nessa medida, dá o seu apoio à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros.
Todavia, sugeria ao Sr. Deputado Acácio Barreiros uma modificação, que era a seguinte: que esse período não fosse de quinze minutos, mas de dez minutos, e isto porque o artigo 1O3.o, n.o 1, do Regimento já aprovado estabelece que nenhum Deputado poderá usar da palavra antes da ordem do dia por mais de dez minutos, e depois excepcionava: «salvo para os efeitos previstos no n.o 1 este artigo», que eram as tais declarações de política geral no sistema anteriormente constante do projecto da Comissão. Como esse sistema acabou por não ser adoptado, parece-nos que não há nenhuma razão para fazer essa excepção e que, talvez seja suficiente o período de dez minutos.
Nesse sentido, perguntaríamos ao Sr. Deputado Acácio Barreiros se estaria de acordo em modificar a sua proposta.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Estou de acordo.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Acácio Barreiros diz estar de acordo. Há apenas uma pequena confusão, pois a emenda está um bocadinho confusa quanto a este ponto.
O Sr. Deputado Arnaut tem alguma proposta de alteração a fazer?O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente: Não sugeri, mas deixei implícito que nós aprovaríamos urna proposta de aditamento, que poderia ser o n.o 4 do artigo 83.o, com a seguinte redacção:
A cada partido será assegurado um período semanal de dez minutos.Esta ou outra equivalente.O Sr. Presidente: - É igual à proposta da UDP?O Orador: - Creio que sim, na medida em que o Sr. Deputado Acácio Barreiros já deu o seu assentimento a este período.O Sr. Presidente: - Com certeza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: A Comissão procedeu à revisão de todo o problema do período de antes da ordem do dia e perante as dificuldades enormes que se manifestaram aqui no Plenário quando esta matéria aqui veio pela primeira vez, de encontrar um sistema razoável e capaz de encontrar o mínimo de consenso, acabou por voltar ao sistema do período de antes
da ordem do dia da Assembleia Constituinte, com as duas correcções que o Sr. Deputado Jorge Miranda já indicou, que eu, de, resto, havia defendido desde, o início na Comissão.
Entretanto, não houve o direito, no sistema que a Comissão do Regimento originariamente propunha, que era autonomamente dar a cada partido o direito a um período para unia declaração política de quinze minutos por semana parlamentar.
Nós estamos de acordo com esta autonomização, estamos de acordo com este aditamento e estamos de acordo com a sugestão da redução desse período para dez minutos por semana.