44 | II Série A - Número: 013 | 9 de Outubro de 2010Admitindo-se para qualquer uma das duas situações exemplificativamente transcritas a possibilidade de uma escolha tripla por parte do outorgante —  ̳Sim‘,  ̳Não‘,  ̳Não me pronuncio‘ –, significa isto que o outorgante pode determinar que, sofrendo de tumor maligno em fase avançada ou terminal, de lesão cerebral grave e irreversível (coma irreversível, estado vegetativo persistente e prolongado), de doença degenerativa do sistema nervoso e/ou do sistema muscular, em fase avançada e com importante limitação da sua mobilidade, independência funcional e capacidade de relação, para a qual não há tratamento curativo ou eficaz, de demência avançada, grave e irreversível ou de outras doenças ou situações graves e irreversíveis, comparáveis às anteriores, que afectem a sua autonomia, capacidade de comunicação e qualidade de vida, no caso de não poder tomar pessoalmente e de forma autónoma decisões sobre os cuidados de saúde a receber em virtude do seu estado clínico:  Não lhe seja realizada, ainda que necessária para a sua sobrevivência, a amputação de membros (excepto dedos); ou  Tratando-se de mulher grávida, não se mantenha o suporte vital necessário para manter o feto com vida e em condições viáveis de nascer e desenvolver-se, mesmo que as medidas que lhe fossem aplicadas não o afectassem negativamente.C)   Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e constitucional dos Projectos de Lei n.os 413/XI (2.a) e 414/XI suficientemente expendidos na Nota Técnica que a respeito dos mesmos foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, remete-se para esse documento, que consta em Anexo ao presente Parecer, a densificação do presente capítulo.II – Opinião do RelatorAs matérias versadas nos Projectos de Lei n.o 413/XI (2.a) e 414/XI (2.a) revestem a mais alta importância civilizacional.Com efeito, a discussão sobre a vida e a morte, a legitimidade de se determinar o momento em que aquela deva ceder a esta, a complexidade do conteõdo das denominadas  ̳declarações antecipadas de vontade‘, a dificuldade de se preverem as inúmeras situações a que as referidas declarações se podem reportar, os problemas inerentes à própria actualidade de tão melindrosas determinações, as questões referentes à absoluta necessidade de se interpretar correctamente tão definitivas decisões, entre muitos outros aspectos aqui não relevados, convocam-nos para a mais profunda reflexão sobre os valores e princípios que devem nortear a vida em sociedade.Não podem nem devem, por isso, as referidas matérias ser objecto de combate político-partidário, as mais das vezes contaminados por perspectivas ditas fracturantes, em que a vida humana deixa de ser a principal preocupação dos responsáveis políticos, para passar à mera condição de instrumento para presuntivas agendas de transformação da sociedade.Entende a signatária, por isso, que a autonomia individual que deve inspirar as  ̳declarações antecipadas de vontade‘ deve revestir uma importància central na interpretação autêntica destas últimas, não deixando, porém, de se compaginar com a decisão médica que não pode deixar de ter lugar numa circunstância tão decisiva e transcendente como será a de se determinar o momento em que uma pessoa deverá morrer.Importa, assim, que o legislador tenha bem presente a importância da discussão que agora se inicia, tanto mais que não pode ter a jactância de pretender conhecer o sentir e a vontade de uma pessoa incapaz de os exteriorizar, ainda que tal possa reconduzir-se a situações de sofrimento humano, apenas a partir de uma observação exterior e não efectivamente vivida e experimentada.Já no que concerne ao momento escolhido para a apresentação do Projecto de Lei n.o 413/XI (2.a) e, bem assim, ao tempo concedido para a sua discussão parlamentar, lamentavelmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entendeu dever repetir o procedimento que observou na passada Legislatura relativamente ao Projecto de Lei n.o 788/X (4.a).Consultar Diário Original