5 DE JUNHO DE 2019 101 Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a – Cria e regula o funcionamento do Sistema Nacional de Supervisão Financeira. A presente iniciativa deu entrada no dia 19 de março de 2019, tendo sido admitida a 21 de março e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 27 de março, foi a signatária designada para a elaboração do mesmo. O Governo juntou à proposta de lei os pareceres emitidos pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), pelo Banco de Portugal e pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). Juntou também o pedido de parecer que dirigiu ao Banco Central Europeu (BCE), o qual ainda não foi remetido à Assembleia da República. Até ao momento da elaboração do presente parecer, foram recebidos na COFMA os seguintes contributos sobre a Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a: Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM), Associação Portuguesa de Seguradores (APS), Autoridade da Concorrência e Comissão de Concorrência da ICC Portugal. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a encontra-se agendada para a reunião plenária de 7 de junho. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O Governo enquadra a apresentação da Proposta de Lei n.o 190/XIII/4.a nos problemas ocorridos no setor bancário durante a última crise económica e financeira, os quais demonstraram a importância da supervisão para o correto funcionamento do mesmo e evidenciaram muitas das fragilidades na arquitetura e nos modelos de supervisão existentes. Remete, também, para as diversas resoluções da Assembleia da República e relatórios de Comissões Parlamentares que têm recomendado ao Governo uma reflexão e alterações concretas ao modelo de supervisão financeira que vigora em Portugal. Refere o Governo que «a crise global motivou uma reforma profunda da regulação e dos mecanismos de supervisão a nível europeu. A União Europeia aprovou nova regulamentação – extensa e detalhada – e reviu a existente. A geração mais recente de regulamentos de origem europeia criou novas funções associadas à salvaguarda da estabilidade financeira – novo paradigma internacional da supervisão financeira – materializada nas funções de supervisão macroprudencial e de resolução, atribuiu mais poderes às autoridades nacionais e europeias e criou novas autoridades europeias de supervisão que, em conjunto com as já existentes, passaram a constituir o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). As regras e as práticas de supervisão são hoje mais completas, robustas e harmonizadas a nível europeu, existindo inclusivamente um esforço de convergência da supervisão entre as autoridades dos Estados-Membros.» Considera o Governo que, embora muitos países tenham revisto os seus modelos de supervisão desde o início da crise internacional, não foi possível extrair «uma tendência definida ou dominante a nível global». Assim, «considerando a complexidade da tarefa de propor uma revisão do modelo de supervisão financeira, em março de 2016 o atual Governo convidou personalidades de diversos quadrantes políticos e sociais para apresentarem as suas reflexões sobre a supervisão financeira em Portugal. Na sequência desses contributos, foi criado (...) um grupo de trabalho para a reforma do modelo de supervisão financeira, com a missão de avaliar o atual modelo e propor uma reforma adequada. O grupo de trabalho apresentou um relatório contendo as linhas fundamentais da reforma proposta, que esteve em consulta pública em outubro de 2017.» De acordo com a exposição de motivos, a proposta do grupo de trabalho constituiu a base da Proposta de