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O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) apresentou os requerimentos de avocação a Plenário, que foram, rejeitados, dos artigos 29.o, 14.o-A, 11.o, 18.o, 28.o, 37.o e 50.o relativos ao texto final elaborado pela Comissão sobre a proposta de lei n.o 146/V (alteração à Lei n.o 109/88, de 26 de Setembro - Lei de Bases da Reforma Agrária), que foram aprovados em votação final global. As declarações de voto foram produzidas pelos Srs. Deputados Rogério Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), António Campos (PS) e Hermínio Martinho (PRD).
Foram ainda rejeitados os requerimentos de avocação a Plenário das bases IV, V, XIV, XV, XVIII, XXIV, XXVII, XXXVII, XXXI e XXXIII, apresentados pelo PS, e do n.o 1 da base I, das bases XII, XXXV e XXXVI, do n.o 1 da base xxxv e do n.o 2 da base XXXVI, apresentados pelo PCP, relativos ao texto final elaborado pela Comissão sobre a proposta de lei n.o 127/V (Lei de Bases da Saúde), que foi aprovado em votação final global, tendo usado da palavra os Srs. Deputados João Camilo (PCP), João Rui de Almeida, Jorge Catarino e Rui Cunha (PS) e Luisa Amorim (PCP) e, em declaração de voto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 2 horas e 50 minutos do dia seguinte.
Rui José dos Santos Silva.Centro Democrático Social (CDS):
Raul Fernandes de Morais e Castro.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projectos de lei n.os 577/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Catarino e outros, do PS (benefícios dos utentes do SNS em risco de consumo acrescido), que foi admitido e baixou à 9.a Comissão, e 578/V, apresentado pelo Sr. Deputado Filipe Madeira è outros, do PS (criação do Tribunal da Relação do Algarve), que foi admitido e baixou à 3.o Comissão. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta, como é conhecido, a interpelação ao Governo n.o 15/V (debate sobre política geral, visando o, balanço e apreciação políticos da actividade global do Governo), apresentada pelo PS.
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. - Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A análise desta sessão legislativa traz consigo uma curiosíssima novidade. É que todo este ano tivemos formalmente o mesmo programa e o mesmo Governo, o XI, pertencente ao mesmo partido, o PSD, e com o mesmo Primeiro-Ministro, o Prof. Cavaco Silva. O Orador: - Na prática, porém, com a derrota do PSD nas eleições autárquicas, tudo mudou. O Governo parece outro, as políticas em aspectos decisivos são opostas, a estratégia é inversa e mesmo o Primeiro-Ministro de há um ano atrás está hoje verdadeiramente irreconhecível.
Temos agora um governo cinzento, que se limita a sorrir e não quer problemas com ninguém. Um governo que não governa, está em campanha eleitoral permanente, que se limita a fazer oposição ao PS e a distribuir benesses, claramente empenhado na caça ao voto.Aplausos do PS.Com o objectivo de agradar a todos, o Governo não tem políticas claras, avança e recua ao sabor das pressões.. Faz hoje aquilo a que se opunha antes das eleições autárquicas: assim, na saúde, na segurança social e nas devoluções fiscais, na inversão das prioridades económicas, no ziguezague da política europeia, nos sucessivos projectos para a TV da Igreja. De reformas estruturais nunca mais se ouviu falar. Em vez disso, ataca-se Jorge Sampaio ou Fernando Gomes e, sempre que possível, procura beliscar-se o próprio Presidente da República, Mário Soares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em alguns sectores chaves da vida do País a acção foi substituída pela conversa, conversa, aliás, por vezes agradável e intelectualmente estimulante, como nos casos da educação e da justiça.
Há uma área, porém, em relação à qual se nota uma evidente continuidade. Trata-se dá preocupação constante em favorecer o clientelismo.
Altera-se a Lei das Incompatibilidades, mantém-se o mais governamentalizado dos sistemas europeus de gestão da televisão,...O Sr. João Salgado (PSD): - Olha, olha!...O Orador: -... privatizam-se os jornais a conta-gotas, à medida que os amigos do PSD revelam capacidade para se organizarem.Aplausos do PS.Por outro lado, o Governo atribuiu as duas frequências regionais de rádio em disputa ao Correio da Manhã e ao Comércio do Porto, por acaso os dois jornais diários mais favoráveis ao PSD.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Isto, apesar de as respectivas rádios locais serem claramente inferiores, quer em nível de audiência, quer em volume de publicidade. Os ouvintes preferem uma rádio, paciência, os amigos do PSD vêm em primeiro lugar!...Aplausos do PS.E não vou falar já da subversão dos mecanismos essenciais do Estado democrático, decorrente da recente concentração do sistema de informações, contra a lei e contra a salvaguarda dos direitos dos cidadãos.Uma voz do PSD: - Ainda bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!
13 DE JULHO DE 1990 3493O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é minha intenção limitar este debate à análise crítica da acção governativa.
Os Portugueses esperam mais do PS, como candidato natural que é à vitória nas eleições legislativas de 1991. Importa, portanto, clarificar o que separa o PS do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!Uma voz do PSD: - Isso não é campanha eleitoral?O Orador: - Vejamos, assim, sucessivamente os seis grandes lemas da vida nacional: os direitos dos cidadãos e a reforma do Estado, a gestão da conjuntura económica, a estratégia do desenvolvimento, a situação das desigualdades e o futuro do chamado Estado providência, as novas prioridades de acção política no mundo moderno e a defesa dos interesses de Portugal no exterior.
Comecemos pelo primeiro. O meu camarada Alberto Martins irá fazer uma análise comparativa entre as iniciativas do PS e as do Governo na concretização e no aprofundamento dos direitos dos cidadãos que a revisão constitucional veio tornar possível, em grande medida pelas alterações propostas pelo PS. Queríamos que esta verdadeira revolução legislativa fosse realizada este ano, em beneficio concreto dos Portugueses, de cada português. Não o permitiu o PSD que a tudo chegou atrasado e em tudo andou, neste aspecto, a reboque do PS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para o PSD os direitos dos cidadãos interessam pouco. O PSD, em matéria de reforma do Estado, tem outras prioridades. Interessam-lhe apenas as alterações que se traduzem em beneficio próprio - lei eleitoral e aumento dos titulares de cargos políticos.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Muito bem!O Orador: - Num segundo plano, o PS apresentou recentemente um conjunto de projectos que visam uma profunda alteração da nossa vida parlamentar. Queremos um Parlamento em que se valorize o papel individual dos deputados e se estabilizem e dignifiquem os respectivos mandatos, reduzindo, em consequência,- o domínio excessivo dos partidos; queremos que o Plenário seja cada vez mais um centro de verdadeiro debate político e que as comissões vejam fortemente reforçado o seu papel no processo legislativo.
Em terceiro lugar, entendemos que é necessário clarificar as regras de financiamento da vida política portuguesa. Vivemos hoje hipocritamente num regime legal cujo cumprimento é impossível, mas em que. nada sendo fiscalizável nem fiscalizado, se gerou a mais completa irresponsabilidade e a total impunidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Apresentámos um primeiro projecto de lei sobre o financiamento dos partidos políticos para tornar claras, exequíveis e fiscalizáveis as respectivas regras financeiras.
Passaram vários meses e o PSD nada disse. O PSD aparentemente não quer que nada mude. Os Portugueses facilmente compreenderão porquê.Aplausos do PS.Assumimos aqui também gostosamente o compromisso de que, após as eleições de 1991, o Partido Socialista promoverá a aprovação de novos estatutos para a RDP e para a RTP, desgovernamentalizando-as, de acordo com as propostas que aqui formulámos, e que o PSD não aceitou, concretizando assim, amanhã, no Governo, aquilo que hoje defendemos na oposição. Da mesma forma que nos comprometemos a fazer aplicar os direitos de participação dos jornalistas que temos vindo a defender, contra a vontade do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:-A questão decisiva não é tanto a de verificar até que ponto este governo manipula a comunicação social estatizada. Importa é alterar um regime legal e a dependência que toma essa manipulação extremamente fácil, eu diria quase inevitávelVozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quinto tema na reforma do Estado Português é a descentralização. O PSD impede hoje a criação das regiões administrativas. Não o faia por muito tempo. O processo arrancará rapidamente após as eleições de 1991. Mas é preciso também, e em diálogo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a ANAPRE, alterar significativamente o peso relativo das competências e das verbas atribuídas às câmaras municipais e és juntas de freguesia, e romper ainda o espartilho adicional com que o actual governo procura sufocar os municípios.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A aposta na descentralização como forma de aproximar os cidadãos do poder e como instrumento de eficácia económica e social é hoje um traço identificador do PS, que claramente o distingue da vocação centralista do PSD.Uma voz do PSD: - Mentira!O Orador: - Mas a aproximação entre os cidadãos e o poder não passa só pela descentralização: ela obriga a uma intensa e profunda desburocratização, objectivo esquecido em cinco anos de governo PSD.
Um dos principais obstáculos ao nosso desenvolvimento está hoje no conjunto, tantas vezes absurdo, de normas e regras que espartilham a vida empresarial. É um universo de papelada! Face aos cidadãos, por outro lado, ergue-se uma Administração confusa, opaca, tantas vezes arrogante, empurrando alguns, menos informados, menos preparados ou menos astuciosos, para situações verdadeiramente kafrianas.
O Grupo Parlamentar do PS iniciou já este ano a apresentação de um conjunto de projectos, de lei, a desenvolver durante a próxima sessão legislativa, pondo pela primeira vez, com grande exigência, a desburocratização como prioridade maior da nossa vida administrativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é preciso esperar pela sempre adiada reforma global da Administração para eliminar o inútil, para simplificar o desnecessariamente complexo, para tornar barato e acessível o que ficou artificialmente caro e difícil.
3494 I SÉRIE - NÚMERO 100 Mas a abordagem do tema da reforma do Estado não ficaria completa sem uma referência à defesa nacional. Aprovada, vai já para oito anos, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, contínua por elaborar a maioria dos diplomas legislativos que a sua regulamentação expressamente prevê. Isto representa uma gravíssima responsabilidade do PSD, que detém ininterruptamente a pasta da Defesa desde 1983.Vozes do PS: - Muito bem! O Orador: - É este o momento de proceder à revisão do conceito estratégico de defesa, do conceito estratégico militar, das missões das Forças Armadas, do sistema de forças e do dispositivo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tais conceitos foram elaborados com base em pressupostos que a evolução da situação mundial tomou corripletamente ultrapassados.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que foi produto de uma ideologia dê confrontação já não serve no momento em que a limitação dos armamentos e a cooperação surgem como vertentes da segurança colectiva. E preciso irradicar do nosso conceito estratégico de defesa nacional os excessos que hoje, à luz dos novos tempos, representam um inaceitável chauvinismo passadista.Aplausos do PS.É necessário garantir a modernidade e a eficácia das nossas Forças Armadas, mas de forma adequada ao grau de ameaça que é hoje reconhecidamente mínimo na zona em que nos inserimos. Em todos os países da NATO estão em curso programas de reestruturação com volumosas reduções de material e de pessoal. Também em Portugal somos favoráveis a uma redução significativa dos quadros estáticos e à adopção de um sistema de grande mobilidade da força terrestre, acompanhada da adequada componente aeronaval.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi a esta luz que apresentámos o nosso projecto de redução do serviço militar obrigatório, com base numa proposta clara, bem estudada e exequível. É a esta luz que não compreendemos a timidez das reduções de efectivos propostas pelo Governo, nem que o Governo, em matéria de serviço militar obrigatório, se limite a agitar ideias simpáticas, transferindo para as Forças Armadas o ónus político da eventual rejeição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Da mesma forma que não percebemos como é possível em ponto tão sensível o Governo elaborar um novo Estatuto dos Militares e das. Forças Armadas, para vir logo à Assembleia, mal ele entra em vigor, reconhecer a necessidade de profunda revisão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos agora brevemente a questão da conjuntura económica.
A nossa principal divergência com o Governo nesta matéria tem hoje a ver com a atitude perante a inflação e o défice do sector público administrativo. Esta é, aliás, uma área em que o discurso governamental tem revelado ao longo dos anos a maior incoerência.
Beneficiando de uma conjuntura internacional extremamente favorável, o País assistiu, a partir do início de 1985 e como não poderia deixar de ser, a uma significativa desaceleração da subida dos preços. Imprudentemente, logo o Governo atribuiu a si os méritos dessa evolução inevitável.
Em Julho de 1986, dizia o ministro Miguel Cadilhe: «As metas para a inflação fixadas pelo Governo para os próximos dois anos são: 1987, 8 % a 9 %; 1988, 4 % a 6 %.» E concluía Miguel Cadilhe em Setembro do mesmo ano: «Reafirmamos, como temos vindo a fazer desde o início do Governo, que vamos levar a inflação portuguesa a atingir os níveis reduzidos da Europa do Mercado Comum em fins de 1988. Temos para isso uma política macroeconómica que não nos deixa falhar.»O destino foi cruel para o ministro Miguel Cadilhe! Risos do PS.Os preços subiram 9,4% em 1987 e 12,6% em 1989. Para um governo que considerava o combate à inflação o primeiro objectivo da política macroeconómica, esta situação deveria tê-lo levado há muito tempo à adopção de um conjunto eficaz de medidas anti-inflacionistas. Nada disso aconteceu. A inflação vai mal, não tem importância, deixa de ser prioritária!Risos do PS.O emprego vai relativamente bem? Passa a ser ele prioritário! Temos o único governo do mundo para quem nunca é prioritário corrigir o que está mal!Aplausos do PS.Só que o problema se agudizou este ano. De Maio a Maio, já vamos em 14 % na subida dos preços, perante a completa passividade do Prof. Cavaco Silva, obrigando-o a adiar a necessária entrada do escudo no mecanismo de' câmbio do sistema monetário europeu.
A derrapagem da subida dos preços deve-se, em larga medida, à derrapagem do défice do Estado. Segundo o Ministério das Finanças, o défice do sector público administrativo foi de cerca de 5 % do produto interno bruto em 1989, mas está estimado para este ano em 7,7 %. Um aumento brutal! Ora, esta derrapagem é consequência directa da proximidade das eleições de 1991. Numa questão vital para o nosso país, o Governo adoptou assim políticas contrárias ao interesse nacional, para servir o interesse eleitoral do PSD, sempre muito ligado ao esbanjamento dos fundos públicos quando as eleições se aproximam.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Tive o cuidado, no debate do Orçamento de Estado para este ano, de recomendar a maior prudência a esse respeito.
Foi, por isso, com inteira coerência, que recentemente aqui propus, em nome de Jorge Sampaio e do PS, a
13 DE JULHO DE 1990 3495celebração de um acordo de regime, corresponsabilizando Governo e oposição nas questões da integração europeia e nas medidas necessárias ao seu êxito.
A reacção do Governo foi espantosa. Com uma completa ausência de pudor, não só se recusou a discutir seriamente o problema mas procurou confundir a opinião pública, dizendo: «Afinal, o que o PS quer é a austeridade.» Nada mais falso!
Em primeiro lugar, porque o PS nunca considerou em abstracto o combate à inflação como a prioridade das prioridades da política económica. Para nós, a prioridade decisiva está sempre no desenvolvimento. Só que a aceleração do processo de construção europeia nos últimos meses não nos deixa qualquer alternativa.
Em segundo lugar, porque a conjuntura é suficientemente favorável para ser possível inverter a situação a curto prazo sem excessivos custos. Não deve confundir-se a austeridade com o evitar a derrapagem desnecessária do défice do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O que criticamos é o crescimento exagerado desse défice no ano anterior às eleições, para servir os interesses eleitorais do partido do Governo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Quanto mais tarde forem tomadas as medidas para corrigir o mal, maiores serão inevitavelmente os seus custos. Se o PSD ganhasse as eleições, então, sim, viria austeridade.
A duplicidade do Governo a esse respeito é total. Gasta quanto pode, mas vai pondo o Sr. Ministro das Finanças a dizer coisas sensatas o que, aliás, ele faz bem - sobre a necessidade de poupar no futuro.
Finalmente, Srs. Deputados, não confundamos o maior rigor na gestão dos fundos públicos com a austeridade para os cidadãos. O esbanjamento não beneficia todos igualmente, mas todos sofrem o aumento da subida dos preços.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É, no entanto, no que diz respeito à estratégia do desenvolvimento, ou à falta dela, que mais nitidamente se têm acentuado as divergências entre PS e o Governo. Já aqui sublinhei por diversas vezes que a nossa grande debilidade se traduz no facto de termos uma dependência tecnológica cada vez mais acentuada e de dispormos de uma única vantagem comparativa em relação aos nossos principais parceiros comerciais: os baixos salários, a mão-de-obra barata.
Não vou hoje desenvolver aqui, de novo, este tema. Em todos os grandes debates da nossa vida parlamentar no último ano procurei introduzi-lo e apresentei as propostas do PS para inverter a situação. O PSD sempre o rejeitou, iludido pela sua própria propaganda de que tudo vai bem. Vai, afinal, mal o PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vejamos agora a questão das desigualdades. E chocante que, numa situação de relativa prosperidade, se assista ao agravamento sistemático das desigualdades. É paradoxal que nos integremos na Europa e por cá se acentuem os traços de dualidade, tão típicos de alguns países do Terceiro Mundo. O Governo rejeita, e bem, uma Europa a duas velocidades, mas vai consentindo, e mal, num Portugal a duas velocidades.Aplausos do PS.São diversas as formas e as causas deste acentuar das desigualdades no nosso país. Desde logo as desigualdades regionais, agravadas pela excessiva concentração dos investimentos públicos no litoral e que se acentuam com a evolução recente da agricultura portuguesa. Alarga-se aí o fosso entre alguns, com dimensão e com acesso aos subsídios comunitários e à informação técnica, e a massa esmagadora dos nossos agricultores, para a qual nada mudou.
Avisamos o Governo: este problema não tem solução no quadro da política agrícola e muito menos da política agrícola comunitária. Só a terá à luz mais ampla de uma estratégia integrada de desenvolvimento rural.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Segunda preocupação tem a ver com a diminuição progressiva do peso dos rendimentos do trabalho no rendimento nacional, diminuição essa que continuará sem uma estratégia de desenvolvimento que conduza a uma mão-de-obra globalmente mais qualificada e mais bem paga. Mas o problema pode ser minorado a curto prazo, se o PSD deixar de se opor à reforma do actual sistema de contratação colectiva. Queremos libertar este das limitações legais que o espartilham, favorecendo a liberdade das partes e a negociação de contratos em que uma parte da remuneração de trabalho possa ser ligada ao próprio excedente criado pelas empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Somos defensores da valorização do conceito do cidadão trabalhador, bem como do estabelecimento de incentivos (aspecto inovador mas que nos parece decisivo), até de natureza financeira, às empresas que aceitem direitos acrescidos de informação e participação aos respectivos trabalhadores, numa perspectiva de democratização da empresa, que nos parece essencial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Terceiro factor recente do agravamento das desigualdades é a tendência para o alargamento dos leques salariais. Não temos ilusões: essa tendência é a curto prazo inevitável pela lógica da integração do mercado de trabalho no quadro europeu, em que os alinhamentos tenderão a começar pelas profissões mais qualificadas.
Só que o Governo deve moderar e não estimular este fenómeno, como fez infelizmente com o famoso aumento dos 56 %, que legitimou todas as ambições.
Quarto factor de desigualdade a analisar brevemente tem a ver com o sistema fiscal, que a recente reforma neste aspecto não melhorou. O essencial da fiscalidade directa continua a recair sobre os rendimentos do trabalho, com particular incidência sobre as classes médias. O PS já apresentou o seu projecto de reforma fiscal, com três objectivos essenciais: defender os direitos do contribuinte, reduzir ao máximo as possibilidades de fraude e promover a justiça e a equidade na aplicação dos impostos.
Não aceitamos que um filho, que herda um andar médio de habitação em zona urbana, possa ter de pagar ao Estado uma parte apreciável do seu valor, se o valor matricial tiver sido recentemente corrigido, enquanto um primo, mesmo afastado, nada paga ao herdar milhões de contos em acções.Vozes do PS: - Muito bem!
3496 I SÉRIE - NÚMERO 100O Orador: - Não toleramos que um cirurgião qualificado tenha de entregar 40 % do que ganha ao Estado, enquanto um accionista só paga 25 %, e um especulador bolsista nada, ou, no máximo, 10 %.Aplausos do PS.Se tratarmos igualmente todos os rendimentos poderemos seguramente aliviar a carga fiscal das classes médias, que vivem dos rendimentos do seu trabalho ou do produto dos depósitos a prazo, sem reduzir as receitas do Estado.
Mas também várias políticas sectoriais deste governo têm dado um forte contributo para o agravamento das desigualdades. Em tudo, desde a concepção elitista da PGA, à degradação do sistema educativo e da prestação dos cuidados básicos de saúde, ao progressivo apagamento da política de habitação social, à reforma das custas judiciais, às alterações da legislação laboral, em tudo se nota o mesmo traço identificador. A igualdade de oportunidades entre os cidadãos não é um valor para o PSD. A criação das condições que a concretizem não é uma política do governo do PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Más o mais escandaloso atentado à justiça, e é bom que se lembre, ocorrido em Portugal nas últimas décadas aconteceu na vigência* deste governo e com a sua objectiva cumplicidade. Foi o processo de especulação bolsista de 1987, que o Governo estimulou irresponsavelmente e cuja queda ajudou a precipitar.Vozes do PS: - Um escândalo! O Orador: - Aí se provocou a espoliação, em dezenas de milhões de contos, de pequenos aforradores, para fazer a fortuna de alguns operadores bem informados e bem prevenidos. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grande desafio que se põe hoje às sociedades modernas é o de conciliar o valor supremo da liberdade, entendido no seu conceito mais largo, com a afirmação do princípio da solidariedade, e a criação das condições para a igualdade possível entre os homens.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A concretização destes dois últimos valores não é apenas função do Estado, nem pode ser realizada de fornia despersonalizada, burocrática e cega à individualidade dos cidadãos. É essencial o papel da sociedade civil; só que o Estado não pôde também abdicar, das suas responsabilidades! Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Rejeitamos por isso o: fim do Estado providência, ou o Estado do bem-estar, mas reconhecemos a necessidade da sua vasta e profunda reforma. Reforma, em primeiro lugar, porque estamos conscientes das limitações orçamentais a ter em conta. É e será objectivo de um qualquer governo socialista que o peso dos sectores sociais no produto interno possa aumentar gradualmente.
Para isto, porém, há que assegurar três condições: reduzir outras despesas públicas de menor reprodutividade social; inovar com coragem na gestão que queremos tripartida e no financiamento da Segurança Social, porventura associando este parcialmente e com prudência ao valor acrescentado gerado pelas empresas e não apenas, exclusivamente, ao volume de salários por elas pago; apoiar e estimular todos os mecanismos de autêntica solidariedade que a sociedade civil pode gerar, reconhecendo ainda o papel do sector privado lucrativo. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Reforma do Estado providência, em segundo lugar, porque temos de reconhecer que as classes médias beneficiam hoje mais facilmente da política social do que os grupos dê cidadãos vítimas de uma crescente exclusão do processo de desenvolvimento. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos a divisão dos Portugueses em cidadãos de primeira e de segunda na qualidade das prestações dos serviços sociais. Mas afirmamos que há que conferir maior prioridade às intervenções de natureza selectiva, que se destinam sobretudo a satisfazer as necessidade dos que verdadeiramente precisam. Nesta óptica inovadora e carregada de consciência- inserem-se as propostas das nossas últimas jornadas parlamentares sobre política social e os projectos de lei que começámos a entregar já nesta sessão legislativa.
Reforma, em terceiro lugar, visando a humanização de um sistema em que as burocracias tendem a considerar-se como um fim em si próprias, esquecendo-se que tudo o que fazem só tem sentido em função de cada cidadão que lhes compete servir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há áreas tradicionalmente esquecidas no discurso político e nos orçamentos de Estado e que, no entanto, são hoje fundamentais para o desenvolvimento e o bem-estar nas sociedades modernas. São áreas em que o Estado e a sociedade civil têm investido pouco e em que é, portanto, possível multiplicar o nosso esforço colectivo sem pôr em causa os equilíbrios macroeconómicos. Quero aqui afirmar, em nome do Partido Socialista, a nossa firme determinação em valorizar como verdadeiras prioridades três componentes profundamente mobilizadoras das novas gerações: a cultura, a investigação científica e tecnológica e o ambiente e ordenamento do território.
Não vou hoje aqui desenvolver os dois últimos temas, até porque têm sido alvo de frequentes intervenções do meu grupo parlamentar, através dos deputados António Barreto e José Sócrates. Mas não posso pactuar com a sistemática desvalorização do tema da cultura no debate político português.
A cultura portuguesa é o mais valioso legado de Portugal ao mundo. Dotada de uma singular capacidade de se reproduzir, absorver e impregnar outras culturas, a cultura portuguesa constitui uma herança inestimável, que temos o dever de transmitir enriquecida com as testemunhos do presente. Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a política cultural não pode ser encarada como uma política menor, nem transformada em
13 DE JULHO DE 1990 3497mero instrumento de propaganda e ostentação do Estado laranja ou de outro Estado qualquer ela tem de ser uma política nuclear e estratégica.
Há que salvaguardar, defender e valorizar o património cultural, em estreita cooperação com as autarquias e as entidades representativas da sociedade. Ao contrário, a prática do Governo tem sido deixar cair os monumentos (veja-se os Jerónimos, caso paradigmático), consentir a descaracterização de conjuntos e sítios, não regulamentar a Lei de Bases do Património Cultural, distorcer o conceito de património, reduzindo-o a uma dimensão estática. Para o PSD, património é o que é «velho». Para nós, é uma fonte de referências que nos permite explicar o passado, decifrar o presente e preparar o futuro.Aplausos do PS.A cultura e a língua portuguesas são documentos vivos da história de um povo com vocação universal.
A promoção e defesa da língua não é apenas uma actividade de cultura, é um acto político fundamental.
Lamentavelmente, Portugal não tem tido uma política do idioma e essa deveria ser a prioridade máxima da nossa política cultural.
Onde estão as medidas e providências tendentes à preservação da superior unidade do idioma e à sua expansão e promoção internacionais?
Em vez de dizer o que quer, o Governo só tem estado preocupado em saber qual o organismo que, a nível do Estado, virá coordenar a política da língua!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em homenagem à presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, gostaria de deixar duas breves notas sobre dois aspectos decisivos da nossa política externa. A primeira é para sublinhar o nosso agrado pela evolução no sentido da paz e de uma verdadeira democratização nos Estados africanos de expressão oficial portuguesa.Aplausos do PS.É uma área em que são convergentes os nossos objectivos e os objectivos do Governo e em que consideramos globalmente positiva ... os Srs. Deputados do PSD deveriam ouvir esta parte, que é até uma das que costumam aplaudir nas minhas intervenções...
Dizia eu que é uma área em que são convergentes os nossos objectivos e os objectivos do Governo e em que consideramos globalmente positiva a acção que* tem vindo a ser desenvolvida por este. É no sentido de contribuir para estes objectivos comuns que Jorge Sampaio reúne hoje, em Lisboa, o Comité da Internacional Socialista para África.Aplausos do PS. Protestos do PSD.Nunca vi os Srs. Deputados do PSD tão nervosos com uma referência elogiosa ao Governo!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito obrigado pela nota!O Orador: - Mas algum esforço tem de ser feito ainda para valorizar e racionalizar os recursos postos à disposição da cooperação e para dar a esta uma estratégia verdadeiramente eficaz.
Uma segunda nota sobre o processo de integração europeia: congratulamo-nos pelo facto de a cimeira de Dublin ter marcado, em simultâneo, as conferências intergovernamentais preparatórias da união política e da união económica e monetária Defendemos a necessidade de uma nova alteração aos tratados, um verdadeiro Acto Único bis, que permita um novo salto qualitativo na integração europeia a caminho do modelo que desejamos para o futuro - o da confederação de Estados soberanos que salvaguarde os interesses próprios dos pequenos países como Portugal.O Sr. Silva Marques (PSD): - Daqui a um ano estão a dizer o contrário!O Orador: - Fomos acusados de ter pressa. Felizmente que a Europa teve pressa connosco, obrigando até o Governo Português a acompanhar o ritmo, depois das hesitações thatcherianas do Sr. Primeiro-Ministro, tão comentadas na imprensa internacional.Protestos do PSD. Risos do PS.Devo dizer-vos, Srs. Deputados do PSD, que continuo sem compreender que encantos políticos vê o Sr. Primeiro-Ministro na Sr.a Margaret Thatcher.Risos do PS.Vejo, aliás, com prazer, que o critério do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros o tem levado a afastar-se progressivamente desta atracção política fatal.Risos do PS.Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Chegou o momento de concluir. Não posso, porém, fazê-lo sem me referir ao acontecimento político mais marcante nos próximos meses em Portugal: as eleições presidenciais.
Nada há de novo a dizer sobre a posição do PS nesta matéria. O PS tem um candidato natural, o PS apela com empenhamento a Mário Soares para que se recandidate e o PS orgulha-se do seu papel como Presidente de todos os portugueses.Aplausos do PS.Já em relação ao PSD todos os dias nos surpreendemos. No debate da moção de censura, com que se iniciou esta sessão legislativa, tive ocasião de dizer aqui mesmo, e passo a citar. «Não me custa prever o momento em que o Prof. Cavaco Silva, de baraço ao pescoço, qual Egas Moniz, subirá às escadarias de Belém para pedir ao Sr. Presidente da República que o deixe apoiar a sua reeleição.»Risos do PS.Baseava-se a minha profecia de então na evidente posição de fraqueza do PSD nesta matéria. Neste ponto a profecia realizou-se integralmente, mas confesso que não esperava que à fraqueza se viesse juntar depois uma tão evidente hipocrisia.Vozes do PS: - Muito bem!
3498 I SÉRIE - NÚMERO 100O Orador: - O Prof. Cavaco Silva, ao mesmo tempo que parece resignar-se à reeleição de Mário Soares -e não terá outro remédio -, tenta, por todos os meios, desvalorizar as eleições presidenciais e conduzir uma guerrilha permanente, visando o desgaste da figura, do Presidente e, o que é pior, o desgaste da instituição Presidência da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo e o PSD têm de optar com clareza: se apoiam Mano Soares, devem parar com esta guerra, que só prejudica o prestígio das instituições...Aplausos do PS.... e não tem sentido, face à impecável, isenção institucional do Sr. Presidente da República, e, se não apoiam, devem então propor outro candidato à Presidência da República, como seria, aliás, natural num partido com um mínimo de confiança em si próprio e nos Portugueses.Aplausos do PS, de pé.Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não aceitamos a desvalorização das eleições presidenciais. Ao apoiar Mário Soares, não está só em causa, para nós,' a escolha de um homem, está. em causa também a reafirmação da nossa cultura democrática, da nossa visão de um Portugal europeu, aberto ao mundo e aos valores universais, e da nossa aposta na tolerância e no diálogo, como formas privilegiadas de entender as relações entre os Portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Guterres, o Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território, ò Sr. Deputado Fernandes Marques e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Miguel Beleza): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: J5 para mim uma grande honra e um grato prazer abrir, por parte do Governo, este debate parlamentar sobre política geral. Respeitando o conhecido princípio da divisão do trabalho e, se mo permitem, a percepção que tenho das minhas próprias vantagens comparativas, centrar-me-ei sobre aspectos importantes da política-económica, em geral, e sobre as áreas de intervenção do ministro das Finanças, em particular.
O grande objectivo da política económica do passado recente, do presente e do futuro próximo é a integração plena e bem sucedida na Europa comunitária. Corresponde, estou seguro, à vontade expressa da grande maioria dos cidadãos. Trata-se, em concreto, de aproximar o nível de vida e, em geral, o bem-estar dos cidadãos portugueses, daqueles de que beneficiam os nossos parceiros mais ricos e mais desenvolvidos.
Em termos técnicos, e segundo a terminologia comunitária, procuramos a convergência real, por um lado, e a convergência nominal, por outro. O primeiro destes conceitos pode traduzir-se no objectivo de assegurar à economia portuguesa um crescimento mais rápido do que o do dos nossos parceiros; o segundo conceito traduz-se, inter alia, na redução do diferencial de inflação que nos separa dos países europeus mais desenvolvidos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - A convergência nominal é, aliás, uma condição necessária para a própria viabilidade da convergência real sustentada.
Estes objectivos têm sido prosseguidos através de uma ^combinação de reformas estruturais - que vão das novas leis do trabalho às privatizações, ou da reforma do ensino à reforma fiscal- e da prossecução de políticas macroeconómicas, prudentemente desenvolvimentistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Incluem-se neste último conjunto as políticas orçamental, monetária e cambial e a política de rendimentos, por exemplo.
No que diz respeito à convergência real, os resultados têm sido mais do que satisfatórios. Entre 1986 e 1989 o rendimento real cresceu, em Portugal, a uma taxa média de cerca de 4,6%, igual ou superior à de todos e cada um dos nossos parceiros comunitários. No mesmo período, a média geral das Comunidades Europeias foi de pouco mais de 3%. Se for possível manter o ritmo do passado recente - e sê-lo-á, se continuarmos a adoptar as políticas adequadas -, no ano 2000 o rendimento real será p dobro do que era em 1985.Aplausos do PSD.E, não menos importante, este crescimento tem sido solidamente baseado no investimento produtivo e nas exportações. Ao longo daqueles quatro anos, a formação bruta de capital fixo cresceu quase 60%, mais do dobro da média geral dos países das Comunidades Europeias.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As exportações, a segunda componente mais dinâmica da procura global, cresceram mais de 50 %, duas vezes e meia mais depressa do que a média dos nossos parceiros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É, aliás, em boa medida, o excelente comportamento do investimento e das exportações que está na base do optimismo realista e generalizado quanto às perspectivas da economia portuguesa para os próximos anos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A OCDE, o Fundo Monetário Internacional, o Banco Mundial e a Comissão das Comunidades são unânimes em prever para Portugal taxas de crescimento que permitem concluir que continuaremos a trilhar o caminho da convergência real. Este crescimento, e é importante referi-lo, traduziu-se, lambem, numa apreciável melhoria do bem-estar das famílias portuguesas. O emprego cresceu durante os últimos anos cerca de 1,1 %, ou seja, foram criados mais de 300 000 postos de trabalho (311 000, até ao fim de 1989),...
13 DE JULHO DE 1990 3499O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Factos é que interessam!O Orador: -... e a taxa de desemprego baixou para níveis inferiores a 5%, próximo de metade da média comunitária em 1989. O consumo privado, que mede mais directamente a evolução do bem-estar das famílias, cresceu, em termos reais, a uma taxa próxima da do rendimento real e, permitam-me sublinhá-lo, as pensões pagas pela Segurança Social, de que beneficiam, em particular, as famílias de menores recursos, cresceram, por ano e em média, mais do que 12,5 % em termos reais.Aplausos do PSD.No campo* da convergência nominal reconheço que os resultados dos últimos tempos tom ficado aquém do desejável. Mesmo retirando do crescimento do índice de preços no consumidor a parcela directamente atribuível ao mau tempo, ou seja, o aumento anormal e, por isso, em princípio temporário, dos preços de alguns produtos alimentares - avaliamo-lo em cerca de 1,5 pontos percentuais, nos últimos meses, segundo o modelo do Ministério das Finanças -, é evidente, e reconheço-o, que o diferencial de inflação, em relação aos nossos parceiros comunitários, é excessivo.
Em boa medida, o aumento acima do desejável dos preços é o reverso da medalha dos bons resultados obtidos no caminho para a convergência real. Se é certo que, a longo prazo, a inflação elevada não contribui para a aceleração do crescimento, não é menos certo que, no curto prazo, o crescimento rápido da procura, do produto e do emprego exercem pressão sobre o nível geral dos preços. Qualquer economista profissional, medianamente qualificado, sabe que isto assim é.
Mas, mesmo nesta área, não se devem subestimar os progressos alcançados. Permitam-me que recorde, Sr. Presidente, Sr." e Srs. Deputados, que ainda em 1985 se debatia se o crescimento do índice de preços no consumidor se situaria acima ou abaixo dos 20%. Hoje, felizmente, e repito, felizmente, consideramos negativo que a inflação esteja ainda a dois dígitos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - No futuro imediato a estratégia da política económica tem como pontos de referência o mercado único e a construção da união económica e monetária. É fundamental que, nesta matéria, se mantenha e reforce a perspectiva de médio prazo, isto é, está totalmente fora de causa o regresso à situação da segunda metade da década de 70 e início da de 80, em que a gestão macroeconómica se dirigia, com prioridade absoluta, para a «gestão da crise». Não será necessário que repita aqui as experiências de estabilização que os senhores bem conhecem e que, estou seguro, não gostariam de ver repetidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para Portugal, quer a continuação da convergência real quer o reforço da convergência nominal constituem prioridades, quer a análise teórica quer os dados empíricos sugerem que não existe qualquer trade off - perdoar-me-ão a expressão não portuguesa, mas tenho dificuldade em traduzi-la - duradouro entre estes objectivos, pelo contrário, os dados disponíveis para a economia mundial, ou, de forma ainda mais expressiva, a análise de séries longas para a economia portuguesa, sugerem que o efeito da disciplina monetária e financeira é positivo sobre o crescimento a longo prazo. No curto prazo, e como já referi, a estabilização nominal pode acarretar custos traduzidos pelo abrandamento no ritmo de crescimento. Deve, no entanto, dizer-se que, no contexto de uma economia muito aberta como a portuguesa, e que beneficia, no contexto de um processo de progressiva integração financeira, de importantes entradas de capitais, esses custos se podem antecipar como sendo muito pequenos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que destaque algumas iniciativas importantes que tenho protagonizado, quer no plano comunitário quer no plano interno, no quadro da construção da união económica e monetária.
No plano comunitário Portugal antecipou-se, por exemplo, à aplicação das regras que, em matéria orçamental, serão parte integrante da união económica e monetária, ao solicitar à Comissão colaboração no estudo de vias alternativas para a consolidação orçamental.
Respeitando integralmente os princípios do gradualismo, do paralelismo e, em particular, da subsidiariedade, o exercício de colaboração entre a Comissão e o Ministério das Finanças constitui um exemplo substancial do conteúdo que poderão ter os chamados «procedimentos vinculativos em matéria orçamental)», que estão, neste momento, em discussão no quadro dos trabalhos preparatórios da Conferência Intergovernamental sobre a União Económica e Monetária, que, como sabem, terá o seu início em Roma, a 13 de Dezembro próximo. A nossa participação nos trabalhos tem sido particularmente activa, defendendo soluções apropriadas dos pontos de vista nacional e comunitário.
A urgência associada a estas transformações está patente nas conclusões do Conselho Europeu de Dublin, de 28 de Abril passado, que destacam que, e passo a citar: «Os preparativos para a Conferência Intergovernamental sobre a União Económica e Monetária, que já se encontram em fase bastante avançada, continuarão a ser intensificados, de modo a permitir que a Conferência, que terá o seu início em Dezembro de 1990, possa concluir os seus trabalhos rapidamente, a fim de que a ratificação pelos Estados membros possa ser feita antes do final de 1992.» Apraz-me a disponibilidade manifestada pelo Sr. Deputado e meu caro amigo António Guterres para que o PS colabore na rápida ratificação destes tratados.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestas condições, não é impossível antever o início da segunda fase da união económica e monetária durante o ano de 1993, ou seja, e se assim for, em 1993 o escudo já deveria participar no mecanismo de taxas de câmbio do sistema monetário europeu, ou, se tal não acontecesse, Portugal enfraqueceria substancialmente a sua posição negocial no quadro da união económica e monetária e, em particular, na concepção da futura autoridade monetária europeia, seja ela chamada EUROFED, Sistema Europeu de Bancos Centrais, como nós defendemos, ou Sistema do Banco Central Europeu, como defendem, por exemplo, os Alemães - não sei se a vitória no mundial de futebol terá alguma influência nesta denominação...Risos gerais.
3500 I SÉRIE - NÚMERO 100A questão da participação de Portugal na união económica e monetária não se coloca. Não se colocaria, desde logo, porque as vantagens decorrentes dessa participação para uma pequena economia muito aberta e importadora de capitais são enormes. Em segundo lugar, porque foi decidido no Conselho Europeu de Madrid que todos os países participariam na primeira fase da união económica e monetária. A data escolhida para o seu início, como sabem, foi o já passado dia 1 de Julho, data, aliás, se calhar mais conhecida, como a do início da união económica monetária e social inter-alemã. A coincidência não deixa de ter significado simbólico.
Foi também reconhecido, no Conselho Europeu de Madrid, que a construção da união económica e monetária se realizaria com a aplicação do já referido princípio da subsidiariedade, de acordo com o gradualismo, tendo em consideração as situações específicas dos Estados membros e respeitando, promovendo e assegurando a coesão económica e social.
Mas, não obstante os evidentes ganhos estruturais, o processo de transição para a união económica e monetária não deixa de colocar problemas difíceis para os países comunitários do Sul da Europa. Não estamos sozinhos nesta como em outras matérias. De facto, um dos requisitos a cumprir consiste na convergência das políticas e dos resultados económicos. A necessidade da convergência decorre não só de opções correctas e inevitáveis, em matéria de política económica interna, como também dos compromissos institucionais, entretanto, assumidos.
Todos aqueles países do Sul da Europa, têm seguido, no passado recente, embora com graus muito diferentes de empenhamento e sucesso, uma combinação de políticas macroeconómicas baseada em: primeiro, uma política cambial em que a trajectória da cotação da moeda nacional não acomoda os diferenciais de inflação - é a nossa política; segundo, uma política monetária compatível e, portanto, rigorosa; terceiro, esforços anunciados - mas nem sempre concretizados- de consolidação orçamental no médio prazo.
Esta combinação de políticas tem-se revelado, na prática, insuficiente como forma de combater a inflação. A razão deste diagnóstico resulta do efeito da crescente integração financeira numa pequena economia aberta importadora de capitais, isto é, de. grandes influxos de capitais.
Num contexto em que, no curto prazo, e por esta razão, a evolução macroeconómica é, em boa parte, determinada pelo comportamento da balança de capitais, esta situação conduz a uma maior expansão da procura interna e à apreciação real da moeda nacional. Dito de outro modo: a crescente integração financeira provoca um afastamento transitório da inflação interna da soma da inflação externa com a depreciação da moeda. Este efeito é suficiente para explicar o desvio da trajectória de preços nestes países, face às indicações ou aos sinais que se retirariam da política cambial adoptada.