17 DE MAIO DE 2017 17 A relação laboral referida está regulada pelo Real Decreto n.o 1435/1985, 1 de agosto, e define como tal a relação que for estabelecida entre um organizador de espetáculos públicos ou empresário e aqueles que se dedicarem voluntariamente à prestação de uma atividade artística por conta de outrem, mediante retribuição. Em regra, os artistas, em que se incluem os bailarinos, regem-se pelas disposições gerais do regime geral da segurança social, porém, com algumas diferenças em relação a este regime. Uma das diferenças é a idade de reforma, já que é permitido que os artistas se reformem com idades mais baixas, em relação aos outros beneficiários do sistema de segurança social, podendo reformar-se aos 60 anos de idade sem qualquer penalização, conquanto tenham desempenhado efetivamente a profissão durante um mínimo de 8 anos durante os 21 anos anteriores à reforma. 14 Outro diploma relativo à matéria em apreço é o Real Decreto 2622/1986, de 24 de diciembre, queregula a proteção no desemprego dos jogadores profissionais de futebol, representantes de comércio, artistas e toureiros, integrados no regime geral da Segurança Social. FRANÇA Em França, houve o cuidado de precisar a nível legislativo o estatuto social dos artistas na sua qualidade de trabalhadores, sejam assalariados ou não, sejam contratados por tempo indeterminado ou contratados a termo. O Código do Trabalho francês contém disposições expressas sobre os artistas-autores (artistes auters) e os artistas do espetáculo (artistes du spectacle), prevendo, entre outros aspetos, a sua proteção no desemprego e na velhice Os bailarinos podem considerar-se incluídos na definição de “artista de espetáculo” constante do artigo L7121-2 do Código do Trabalho, que enumera, designadamente, o artista lírico, o dramaturgo, o coreógrafo, o artista de variedades, o músico, o cantor e o orquestrador, presumindo-se que tais profissionais exercem a sua atividade sob a vinculação de contrato de trabalho, qualquer que seja a qualificação formal que as partes hajam atribuído ao contrato (artigos L7121-3 e L7121-4 do mesmo Código). Esses trabalhadores, nos quais se incluem os “técnicos intermitentes do espetáculo” (techniciens intermittents du spectacle), podem beneficiar de indemnizações específicas por falta de colocação ou emprego (artigos L5423-3, L 5424-21, L5424-22 e L5424-23 do Código do Trabalho), existindo subsídio de solidariedade, para um período máximo de 274 dias, de que podem ser beneficiários em determinadas circunstâncias (artigos D5424-62, D5424-63 e D5424-64). Gozam ainda de regime de segurança social, com base contributiva, incluindo direito a pensão por velhice (artigos L6331-65, L6331-66, L6331-67 e L6331-68 do Código do Trabalho e L133-9, L136-2, L136-5, L136-6 e L311-3 do Código da Segurança Social). São, no entanto, obrigatoriamente inscritos no regime geral da segurança social, beneficiando das prestações sociais e familiares nas mesmas condições dos restantes trabalhadores (artigo L382-1 do Código da Segurança Social). Esta disposição aplica-se a todos os artistas, independentemente da sua nacionalidade, da natureza do tipo de espetáculo e da qualificação jurídica dada pelas partes ao contrato. Cumpre ainda referir a Opéra National de Paris (corpo de bailarinos similar à Companhia Nacional de Bailado). NORUEGA Na Noruega, os artistas gozam de proteção social em termos idênticos aos dos restantes cidadãos contribuintes. Este país tem leis que abrangem todos os trabalhadores, sendo a mais importante a arbeidsmiljøloven15. Neste sentido, o regime de segurança social aplicável aos artistas, que inclui um seguro de saúde e um seguro de doenças, subsídio de desemprego bem como o sistema de reformas, estão previstos no folketrygdloven (lei da segurança social).                                                           14 Informação recolhida da página da internet da Segurança Social espanhola, dedicada aos regimes especiais de reforma. 15 Em regime de tradução livre corresponderá a “lei do trabalho”.