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No âmbito da Presidência irlandesa do Comité de Ministros do Conselho da Europa, o Ministro dos Negócios Estrangeiros e Ministro da Defesa da Irlanda, Presidente do Comité de Ministros, Simon Coveney, fez uma intervenção, seguida de um período de perguntas. A Secretária-Geral do Conselho da Europa, Marija Pejčinović Burić, participou também num período de perguntas. De destacar ainda as intervenções da Presidente da República Helénica, Katerina Sakellaropoulou, e do Rei Willem-Alexander dos Países Baixos. ♦Presidência da Sessão Plenária (23 de junho)Na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a Presidente da Delegação portuguesa, Deputada Edite Estrela, presidiu à Sessão, na tarde do dia 23 de junho, durante o debate de atualidade sobre “As consequências do bloqueio do Mar Negro”. De referir ainda: Apresentação e discussão do Relatório de Atividades do Bureau e da Comissão Permanente, pelo Deputado Aleksander Pociej (Polónia, PPE/DC) -(Doc. 15550), a 20 de junho. O Relatório analisa o trabalho e as decisões dos órgãos subsidiários da Assembleia desde a última sessão, nomeadamente, as atividades da reunião da Comissão Permanente, que teve lugar a 31 de maio, em Dublin; a lista de candidatos ao cargo de juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem apresentada pela Islândia; as listas de candidatos ao Comité Europeu para a Prevenção da Tortura (CPT) em relação a vários países; os procedimentos e métodos de trabalho da Assembleia; o Prémio Václav Havel de Direitos Humanos; e o Fórum Mundial da Democracia (Estrasburgo, 7-9 de novembro de 2022), A Assembleia debateu ainda a observação das eleições presidenciais e parlamentares antecipadas na Sérvia (3 de abril de 2022), com base no Relatório do Deputado Aleksander Pociej (Polónia, PPE/DC). II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _______________________________________________________________________________________________________________12
Comissão sobre a Igualdade e a Não Discriminação Na reunião do dia 20 de junho, a Comissão ouviu uma declaração da Deputada Edite Estrela (PS) sobre o seu Relatório “Redução do fosso digital: promover a igualdade de acesso às tecnologias digitais”, seguindo-se esclarecimentos pela Relatora. No dia 21 de junho, a Comissão analisou um memorando informativo apresentado pela Deputada Edite Estrela (PS) sobre o seu Relatário “A luta pela igualdade de condições - acabar com a discriminação contra as mulheres no mundo do desporto”. Nesse âmbito teve lugar uma audição pública sobre o tema, com a participação de Irena Guidikova, Chefe do Departamento dos Direitos da Criança e dos Valores Desportivos, Direção-Geral da Democracia do Conselho da Europa (DGII), Sarah Townsend, Co-Presidente da European Gay and Lesbian Sports Federation (EGLSF), e Nagin Ravand, treinadora de futebol, Embaixadora da Associação Dinamarquesa de Futebol, ativista do desporto e da inclusão social. Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados-membros do Conselho da Europa (Suivi / Monitoring) No dia 22 de junho, a Comissão considerou um anteprojeto de relatório sobre “O cumprimento das obrigações decorrentes da adesão da Roménia ao Conselho da Europa”, apresentado pelas co-Relatoras Edite Estrela, Portugal, SOC e Krista Baumane, Letónia, ALDE, e decidiu enviá-lo às autoridades romenas para comentários a serem submetidos no prazo de 6 semanas a partir da data de envio do relatório Parlamentares de Referência: Rede Parlamentar pelo direito das mulheres a uma vida sem violência– Deputada Edite Estrela (PS) Rede Parlamentar pelo direito a um ambiente saudável– Deputada Edite Estrela (PS), Vice-Presidente – Deputado Pedro Cegonho (PS)II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _______________________________________________________________________________________________________________14
Bureau A Deputada Edite Estrela, na qualidade de Vice-Presidente da Assembleia Parlamentar, participou ainda na reunião do Bureau, na manhã do dia 24 de junho. Grupos PolíticosOs vários membros da Delegação participaram nas reuniões dos diversos Grupos Políticos da Assembleia Parlamentar, nos dias 20 e 21 de junho. Grupo dos Socialistas, Democratas e Verdes (SOC) A Deputada Edite Estrela (PS) foi eleita Vice-Presidente do Grupo, no dia 20 de junho. EncontrosNo âmbito da preparação dos diversos Relatórios em curso, a Deputada Edite Estrela teve vários encontros com membros dos Secretariados das Comissões de Igualdade e Não Discriminação e de Monitoring, com a co-Relatora Krista Baumane (Letónia, ALDE) sobre “O cumprimento das obrigações decorrentes da adesão da Roménia ao Conselho da Europa”, e com as oradoras da audição da Comissão de Igualdade e Não Discriminação, sobre a discriminação das mulheres no mundo do desporto, Sarah Townsend, Co-Presidente da European Gay and Lesbian Sports Federation (EGLSF), e Nagin Ravand, treinadora de futebol, Embaixadora da Associação Dinamarquesa de Futebol, nos dias 20, 21 e 22 de junho. Reunião de Secretários das Delegações Nacionais A reunião com Secretária-Geral da APCE, Despina Chatzivassiliou-Tsovilis, que habitualmente antecede a Sessão Plenária, teve lugar a 20 de junho, destacando-se da Ordem de Trabalhos os seguintes pontos:  Apresentação do Projeto de Ordem de Trabalhos da 3a Parte da Sessão Plenária de 2022 (procedimentos a adotar durante a Sessão Plenária: eleições, temas em debate, oradores, tempos de intervenção, inscrições online, medidas sanitárias, etc.);  Reunião da Comissão Permanente, Reiquiavique, Islândia, 24 e 25 de novembro;  Reunião de Secretários-Gerais de Parlamento, 20 a 21 de outubro de 2022 (a confirmar);  Novos procedimentos sobre as questões escritas a dirigir ao Comité de Ministros;  Conferência Europeia de Presidentes de Parlamento, Dublin, Irlanda, 28 e 29 de setembro de 2023. 20 DE JULHO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________15
A próxima reunião de Secretários de Delegação deverá ter lugar no início da 4a Parte da Sessão de 2022, no dia 10 de outubro. Realça-se ainda o excelente apoio da Missão Permanente junto do Conselho da Europa, nomeadamente do Representante Permanente, Embaixador Gilberto Jerónimo, e dos seus colaboradores. Palácio de S. Bento, 19 de julho de 2022 A Assessora Parlamentar Ana Maria Guapo ANEXOS Anexo 1 - Ordem de trabalhos da Sessão Plenária;Anexo 2 -  Composição da Delegação;Anexo 3 -  Distribuição dos membros da Delegação nas Comissões e Subcomissões;Anexo 4 -   Documentos adotados durante a Sessão Plenária.II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _______________________________________________________________________________________________________________16
JUNHO 2022ASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA XV LEGISLATURA COMISSÕES E SUBCOMISSÕES Delegação da AR à APCE – Presidente da Delegação:Deputada Edite Estrela (PS); Vice-Presidente: Deputada Catarina Rocha Ferreira (PSD)COMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTESComissão de Assuntos Políticos e Democracia Edite Estrela (PS) Isabel Meirelles (PSD) Paulo Pisco (PS) Paulo Moniz (PSD) Subcomissão do Médio Oriente e do Mundo Árabe Edite Estrela (PS) Subcomissão de Relações Externas Edite Estrela (PS) Subcomissão da Democracia Comissão de Assuntos Jurídicos e Direitos Humanos Isabel Moreira (PS) Catarina Rocha Ferreira (PSD) Jorge Gabriel Martins (PS) Mónica Quintela (PSD) Subcomissão dos Direitos Humanos  Catarina Rocha Ferreira (PSD)Subcomissão da Inteligência Artificial e dos Direitos Humanos Catarina Rocha Ferreira (PSD)Subcomissão sobre a implementação dos acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos Comissão de Assuntos Sociais, Saúde e Desenvolvimento Sustentável Pedro Cegonho (PS) Catarina Rocha Ferreira (PSD) Jamila Madeira (PS) Mónica Quintela (PSD)Subcomissão da Carta Social Europeia Pedro Cegonho (PS)Jamila Madeira (PS) Subcomissão das Crianças Catarina Rocha Ferreira (PSD)Subcomissão da Saúde Pública e do Desenvolvimento Sustentável Pedro Cegonho (PS)Jamila Madeira (PS)Subcomissão do Prémio da Europa Catarina Rocha Ferreira (PSD)Comissão de Migrações, Refugiados e Pessoas Deslocadas Paulo Pisco (PS) Fernando Negrão (PSD) Paula Reis (PS) Isabel Meirelles (PSD)Subcomissão das Crianças e dos Jovens Refugiados e Migrantes Paulo Pisco (PS)Subcomissão das Diásporas e da Integração Paulo Pisco (PS) - Presidente Subcomissão sobre o contrabando de migrantes e o tráfico de seres humanos 20 DE JULHO DE 2022 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________27
JUNHO 2022(1) Membros designados pelo Bureau sob proposta dos Grupos PolíticosASSEMBLEIA PARLAMENTAR DO CONSELHO DA EUROPA XV LEGISLATURA COMISSÕES / SUBCOMISSÕES DEPUTADOS EFETIVOS DEPUTADOS SUPLENTESComissão de Cultura, Ciência, Educação e Media Nuno Fazenda (PS) Fernando Negrão (PSD) Edite Estrela (PS) Paulo Moniz (PSD)Subcomissão da Cultura, Diversidade e Património Subcomissão de Educação, Juventude e Desporto Subcomissão dos Media e da Sociedade de Informação Edite Estrela (PS) Comissão da Igualdade e da Não Discriminação Edite Estrela (PS) Isabel Moreira (PS)Jamila Madeira (PS) Mara Lagriminha (PS) Subcomissão da Igualdade de Género Edite Estrela (PS)Subcomissão dos Direitos das Minorias Edite Estrela (PS)Subcomissão da Deficiência e da Discriminação Múltipla e Interseccional Comissão para o Respeito das Obrigações e Deveres dos Estados- Membros do Conselho da Europa (1) Suivi/Monitoring Edite Estrela (PS) Subcomissão sobre os conflitos entre os Estados-Membros do Conselho da EuropaComissão do Regulamento, Imunidades e Assuntos Institucionais (1)Subcomissão da DeontologiaComissão para a Eleição dos Juízes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (1)__________________ II SÉRIE-D — NÚMERO 17 _______________________________________________________________________________________________________________28
Segunda-feira, 14 de novembro de 2022 II Série-D — Número 28XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                                 S U M Á R I O   Delegações da Assembleia da República: — Relatório relativo à participação da Assembleia da República nas reuniões finais dos Grupos de Trabalho da COSAC sobre o papel dos parlamentos nacionais na UE e sobre o lugar dos valores europeus como sentimento de pertença à UE, que teve lugar em Paris no dia 14 de junho de 2022. — Reunião interparlamentar relativa às «Experiências e desafios comuns no exercício das funções de controlo orçamental», que teve lugar em Bruxelas, por videoconferência, no dia 16 de junho de 2022.
II SÉRIE-D — NÚMERO 28 4 A Sr.a Presidente do Grupo de Trabalho, relativamente aos comentários da delegação portuguesa, afirmou que iriam retirar do documento final o termo «Convenção» e substituí-lo por «Conferência», reiterando que na matéria sobre o Estado de direito, não havia competição entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais. No debate que se seguiu, os Srs. Deputados destacaram a importância de os parlamentos nacionais terem um papel mais ativo e vinculativo nas questões referentes ao Estado de direito na UE, podendo remeter às instituições europeias os seus contributos, a necessidade de se implementar uma melhor comunicação sobre a UE para os cidadãos e a relevância de as próximas Presidências darem continuidade ao trabalho iniciado neste Grupo de Trabalho. Concluído o debate, a Sr.a Presidente do Grupo de Trabalho questionou se algum dos membros presentes era expressamente contra o documento apresentado. Uma vez que ninguém se opôs, o documento com as propostas do Grupo de Trabalho foi adotado por consenso. Em hiperligação: – Conclusões do Grupo de Trabalho – Lista de Participantes Assembleia da República, 25 de outubro de 2022. Os Deputados da Delegação: Rosário Gambôa (PS) — Rui Lage (PS) — Miguel Iglésias (PS) — Paulo Moniz (PSD). ——— REUNIÃO INTERPARLAMENTAR RELATIVA ÀS «EXPERIÊNCIAS E DESAFIOS COMUNS NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE CONTROLO ORÇAMENTAL», QUE TEVE LUGAR EM BRUXELAS, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 16 DE JUNHO DE 2022 Delegação da Assembleia da RepúblicaDeputado João Paulo Rebelo (PS) Deputado Jorge Paulo Oliveira (PSD) Deputada Carla Castro (IL) AssessoriaCatarina Lopes, Representante Permanente da Assembleia da República junto das Instituições Europeias em Bruxelas Joana Coutinho, Assessora da Comissão de Orçamento e Finanças Breve introduçãoA Comissão do Controlo Orçamental (CONT) do Parlamento Europeu, organizou uma reunião interparlamentar para debater «Experiências e desafios comuns no exercício das funções de controlo orçamental». A reunião decorreu com a participação dos alguns Parlamentos Nacionais, selecionados pelo Parlamento Europeu. Os dois painéis da reunião foram dedicados aos processos e aos resultados do controlo e auditoria orçamental, tendo sido debatidas as formas como estes são realizados nos parlamentos nacionais e no Parlamento Europeu, os seus desafios comuns – como a digitalização e burocratização dos processos – e melhores práticas a adotar no futuro.
II SÉRIE-D — NÚMERO 10 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA 6.a REUNIÃO PLENÁRIA DA CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO DA EUROPA, QUE TEVE LUGAR NOS DIAS 8 E 9 DE ABRIL DE 2022, EM ESTRASBURGO, POR VIDEOCONFERÊNCIA – Delegação da Assembleia da República Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Luís Capoulas Santos (PS) Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Rosário Gambôa (PS) Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputado Paulo Moniz (PSD) Membro da Comissão de Assuntos Europeus, Deputada Isabel Meirelles (PSD) – Assessoria Catarina Ribeiro Lopes, Representante da AR em Bruxelas Liliane Sanches da Silva, Assessora Parlamentar da Comissão de Assuntos Europeus Enquadramento Teve lugar, nos dias 8 e 9 de abril de 2022, a 6.a sessão plenária da Conferência sobre o Futuro da Europa, que decorreu presencialmente no Parlamento Europeu, em Estrasburgo. Além da sessão plenária, tiveram lugar no dia 7 de abril, a reunião da componente parlamentos nacionais e as reuniões dos grupos de trabalho da Conferência. Neste sentido, constavam da agenda de trabalhos as seguintes reuniões: 1. Reunião com os representantes dos Parlamentos nacionais que participam na sessão plenária – componente parlamentos nacionais Decorreu, no dia 7 de abril, a reunião da componente Parlamentos nacionais que contou com a participação dos representantes de cada Parlamento nacional no plenário da Conferência sobre o Futuro da Europa. Esta reunião foi organizada pela Presidência francesa do Conselho da União Europeia e os trabalhos foram dirigidos por Jean-François Rapin (Senado) e Pieyre-Alexandre Anglade (Assembleia Nacional). A agenda incidiu sobre a apresentação e análise dos nove tópicos da Conferência, a que se seguiu o intercâmbio de pontos de vista entre os Parlamentares, visando a identificação das propostas que mereceram maior ou menor consenso, tendo em vista a sua apresentação em Plenário, pelos representantes da componente dos Parlamentos nacionais. Interveio no debate a Deputada Isabel Meirelles, no âmbito das discussões dedicadas ao tópico «Democracia Europeia», que destacou dois aspetos: a necessidade de reforçar o Estado de direito e a importância de promover o programa Erasmus. Em relação à primeira questão, referiu o interesse em reforçar o Estado de direito, não apenas quanto aos Estados-Membros, mas também junto de Estados terceiros, como a Rússia, para que, com base numa vontade interna, a União se possa tornar embaixador de um modelo de democracia. Relativamente ao programa Erasmus, mencionou que o mesmo constitui um símbolo de unificação europeia e sublinhou a sua importância não apenas para os jovens e estudantes, mas também para os funcionários públicos e para os representantes dos organismos locais e regionais. Ressalvou a pertinência de promover visitas às instituições europeias, bem como a distribuição de documentos informativos sobre as mesmas, de forma a fomentar o conhecimento dos cidadãos sobre a União.
3 DE JUNHO DE 2022 5 Notas finais: A próxima reunião plenária da Conferência sobre o Futuro da Europa terá lugar nos dias 29 e 30 de abril de 2022. Toda a documentação referente à reunião plenária pode ser consultada na Plataforma Digital Multilingue e a reprodução integral em vídeo da reunião está disponível em linha, no centro multimédia do Parlamento Europeu. Assembleia da República, 31 de maio de 2022. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus1 (Deputado Luís Capoulas Santos) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.  1A presente Conferência teve lugar no decorrer da 3.a Sessão Legislativa da XIV Legislatura, sendo a Comissão de Assuntos Europeus presidida pelo Deputado Luís Capoulas Santos.
31 DE OUTUBRO DE 2022 3 Outros membros da delegação ucraniana da APOSCE, Yevheniia Kravchuk e Pavlo Frolov, também tomaram a palavra, enfatizando que as condições são difíceis, mas que a Ucrânia está decidida a continuar a defender a sua soberania e integridade territorial. Na discussão, os parlamentares da APOSCE observaram que a tarefa em mãos é garantir que haja um apoio sustentado à Ucrânia. A discussão concentrou-se nas possibilidades de manter os autores de crimes de guerra no Tribunal Penal Internacional ou noutros tribunais internacionais ad hoc. Os participantes também discutiram a importância de fortalecer o regime de não proliferação nuclear e enfatizaram a necessidade de esforços diplomáticos renovados para encontrar uma solução sustentável, bem como maior apoio às vítimas da guerra, inclusive por meio de investigações de crimes de guerra. Durante o debate aberto aos participantes, os membros destacaram o fato de que a Guerra na Ucrânia continua correndo o risco de escalada e possível repercussão noutras partes da Europa. Recordou-se também que a OSCE foi fundada em princípios de segurança indivisível e abrangente delineados no Ato Final de Helsínquia de 1975, que ajudou a acabar com a Guerra Fria e evitar conflitos abertos entre potências nucleares. A prioridade agora deve ser reviver o espírito de Helsínquia, sublinhando a desescalada da guerra e a diplomacia. Ao mesmo tempo, foi lembrado que a Rússia é o agressor neste conflito e que cabe à Europa apoiar a Ucrânia. A importância de defender o direito internacional humanitário durante a guerra foi enfatizado, com preocupação expressa não apenas com a morte de civis, mas também com deportações forçadas e saques de artefactos culturais. Assembleia da República, 28 de outubro de 2022. A Assessora Parlamentar, Ana Margarida Isidoro. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 22 de julho de 2022 II Série-D — Número 19XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)                              S U M Á R I O   Delegações da Assembleia da República: — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República na 29.a Sessão Anual da APOSCE, que teve lugar, em Birmingham, entre os dias 2 e 6 de julho de 2022. — Relatório da participação de uma Delegação da Assembleia da República no Evento de Encerramento da Conferência sobre o Futuro da Europa, que teve lugar em Estrasburgo, no dia 9 de maio de 2022.
II SÉRIE-D — NÚMERO 19 4 O Deputado Luís Graça, a propósito da apresentação do relatório e da resolução disse: Caros parlamentares, caros colegas, Em tempo de guerra gostaria de falar sobre liberdade e propor um Congresso Universal pela Paz. Desde 24 de fevereiro, assistimos a enormes transformações em termos de política internacional e de defesa, especialmente na Europa A NATO (Organização do Tratado do Atlântico Norte), que muitos apontavam como uma organização em crise, ganhou um novo papel. Países como a Suécia e a Finlândia, que antes eram neutros, formalizaram sua adesão à aliança atlântica. O governo da Alemanha anunciou grandes investimentos em defesa. A Europa está atualmente a discutir um orçamento mínimo de referência para a segurança. A invasão ilegal e ilegítima da Ucrânia pela Federação Russa uniu e avançou em meses a aliança europeia e as políticas de defesa que estavam estagnadas desde a queda do Muro de Berlim. Quero felicitar o relatório apresentado pelo nosso colega da Lituânia e manifestar mais uma vez o total apoio da delegação portuguesa à Ucrânia. Parece-me unânime que é necessário manter o apoio à Ucrânia e sua heroica luta, garantindo o apoio económico, militar e de saúde, e apoiando o povo ucraniano não apenas para resistir, mas para vencer. É urgente que mantenhamos a unanimidade na condenação da Federação Russa, aumentando as sanções econômicas e deixando claro que nenhum aliado de Putin deixará de ser alvo de sanções internacionais e, tão ou mais importante, que os crimes de guerra não deixarão de ser condenados. Mas, se me permitem, este é um campo muito mais da iniciativa executiva dos Governos do que dos parlamentos. O meu alerta é que a invasão russa também está a causar uma crise energética e alimentar e uma inflação crescente que afeta a economia de muitos países, com efeitos nas famílias mais vulneráveis. Não podemos perder a opinião pública. Os parlamentos representam o povo e numa democracia sabemos que não pode haver políticas desvinculadas da opinião pública. É necessário manter a opinião pública informada e unida na condenação da guerra. Defendendo o Direito Internacional. Que os homens são governados pela força da lei e não pela lei da força. Parece-me fundamental que a opinião pública entenda que estamos a lutar na Ucrânia pela liberdade e democracia para todos nós. Portanto, Senhor Presidente, caro Presidente Richard Hudson, gostaria de propor novamente que a APOSCE, que esta comissão, considere a realização de um Congresso Universal pela PAZ, como os congressos que aconteceram com grande popularidade na Europa no final do século XIX século, liderada pelo grande escritor francês Victor Hugo, contribuindo desta forma para que a opinião pública permaneça unida nesta batalha de mulheres e homens – pela justiça e políticas multilaterais, contra a guerra e a ditadura e mobilizada pela liberdade, direitos humanos e paz. Glória à Ucrânia e ao seu povo!
II SÉRIE-D — NÚMERO 19 6 Se reconhecermos que as mulheres são afetadas por crises, desde emergências de saúde a conflitos armados e guerras, os Estados participantes da OSCE devem aumentar os esforços para promover o envolvimento das mulheres nos processos de decisão, tomada de decisões na região da OSCE e em todo o mundo. Sr. Presidente, Devemos discutir o papel das mulheres na reconstrução/após esta crise. Podemos, ou devemos, enfrentar este momento, como se fosse uma oportunidade para combater a desigualdade de género. Esta não é a última crise. Então, por favor, devemos ser proativos e apoiar a introdução da igualdade de género e, na próxima crise, as mulheres podem levantar-se mais facilmente. Obrigada. E o Deputado Jorge Seguro Sanches disse: Muito obrigado, Senhor Presidente, Caros colegas, Na minha primeira intervenção neste Fórum, gostava de salientar a necessidade de trabalhar mais ativamente nas atividades de prevenção no futuro. Este é o caso da energia, que tem um papel fundamental. Este é o core fundamental para pressionarmos a Rússia a aceitar os princípios humanitários básicos e a Lei Internacional. A guerra na Ucrânia trouxe para o espaço europeu a impensável realidade com impactos globais que não só prejudicam a Ucrânia, mas todos no que concerne à energia, este setor é um dos mais afetados. A pressão sobre os preços da energia causados pelo medo da escassez, demonstram que o setor está vulnerável. Devemos ter uma visão global para este setor no que respeita à segurança no abastecimento e no incremento da produção de energias renováveis. É de fundamental importância termos backups e resiliência dos nossos sistemas, de forma a reduzir a fragilidade securitária. Achamos que a segurança do abastecimento é relevante para entender se podemos fazer pesquisas de interconexões ou investimentos em descentralização capacitando os cidadãos. Só uma visão forte pode permitir-nos aumentar o espírito de cooperação e fortalecer as bases da solidariedade entre nós. Gostaria de compartilhar com todos vocês a nossa visão de que a guerra na Ucrânia torna o que já era urgente em termos de políticas energéticas do nosso planeta e em todos os nossos países. Questões muito urgentes como segurança ou abastecimento e investimento em energias renováveis tornaram-se inadiáveis nas discussões sobre segurança e defesa. Porque não temos energias fósseis em Portugal, e estou em crer que a Espanha também não, temos investido mais nas energias renováveis, que é um dos atores da mudança das políticas energéticas na União Europeia e estou disponível para partilhar estes exemplos com todos vós. Esperamos poder trabalhar juntos neste mandato no plano de que a Energia é estratégica para a paz e para a segurança global. Obrigada!
22 DE JULHO DE 2022 7 Sobre o mesmo tema, na reunião seguinte o Deputado Jorge Seguro Sanches disse: Obrigado, Sr. Presidente É uma intervenção simples que gostaria de compartilhar convosco. Conforme disse ontem, Portugal e toda a península têm uma visão estratégica sobre o que podemos fazer no setor da energia que diz respeito ao uso de fontes renováveis e fornecimento de energia aos nossos países. Gostaria de poder partilhar este exemplo convosco, e assim Organizarmos uma Conferência no próximo ano sobre este tema, renováveis, segurança, fornecimento e quais as alternativas para a Europa. Estas questões são absolutamente importantes para todos os nossos países – segurança e defesa, e quais são as alternativas que a Europa tem. Obrigado A propósito da discussão do Item Suplementar sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Deputada Alexandra Tavares de Moura disse: Senhor Presidente, Apenas para dizer que estou muito preocupada com as consequências da guerra sobre os preços da energia e com a implementação dos objetivos de desenvolvimento, como isso afeta as mulheres, pois elas são as que, como sabemos, mais sofrem com a pobreza energética. Defendo que cada Estado deve garantir que as políticas sejam analisadas com uma lente de género para garantir que a pobreza energética não aumenta os desequilíbrios de género. O aumento dos preços da energia tem implicações no aumento dos preços das estruturas de apoio às famílias, muitas vezes privadas. «Países com sistemas de proteção social e serviços públicos mais fortes saem-se melhor na igualdade de género e têm sido mais capazes de enfrentar as tempestades dos últimos anos.» disse o diretor executivo Sima Bahous. Obrigada. Presidida por Michael Georg Link (Alemanha), a Comissão de Democracia, Direitos Humanos e Questões Humanitárias reuniu-se para considerar o relatório e o projeto de resolução apresentados pelo Relator Johan Büser (Suécia). Enfatizou que as democracias devem ser inclusivas, resilientes e que respeitem plenamente os direitos humanos e que os princípios da OSCE devem estar na vanguarda do trabalho da APOSCE. Várias crises nos últimos anos prejudicaram o respeito ao Estado de Direito e colocaram as democracias em risco, disse Johan Büser, observando que os governos tomaram decisões vastas e sem paralelo para conter a propagação do COVID-19, algumas das quais podem ter exacerbado as preocupações e desigualdades de direitos humanos com um efeito devastador em grupos e sociedades vulneráveis. A fim de fortalecer o compromisso com a democracia, os direitos humanos e o estado de direito, a resolução apresentada por Johan Büser enfatiza a necessidade de uma sociedade civil vibrante, independente das
II SÉRIE-D — NÚMERO 19 8 estruturas estatais e livre da sua interferência. «As organizações não governamentais são vias importantes para expressar opiniões públicas e formular políticas e servem como parceiros-chave para os parlamentares», afirma a resolução. Em relação à guerra na Ucrânia, a resolução afirma que «o direito internacional humanitário deve ser respeitado e que o acesso à ajuda humanitária é um direito fundamental das pessoas que vivem em zonas de conflito e das pessoas em movimento». A propósito da apresentação da resolução em debate, o Deputado João Montenegro disse: Prezado Vice-Presidente, Caros membros, Em abril, o Ministério da Cultura da Ucrânia informou que, desde o início da guerra, duzentos e quarenta e dois crimes de guerra russos foram documentados contra o património cultural ucraniano, especificando que crimes cometidos por tropas russas contra esse património cultural foram registados em onze regiões e na capital, Kiev. Como resultado da guerra, noventa e quatro locais de património cultural foram destruídos ou danificados, incluindo monumentos de importância nacional e local, e identificados como patrimónios culturais. Os centros religiosos foram os que mais sofreram os ataques: igrejas ortodoxas, lugares protestantes, mesquitas, sinagogas, memoriais em homenagem a pessoas históricas e datadas do século XIX ao início do século XX, além de alguns outros edifícios com história geral valiosa. A UNESCO alertou, em junho passado, que o património cultural ucraniano continua a ser destruído. A UNESCO faz um relato dramático dos danos causados ao setor cultural pela invasão russa, destacando a destruição de «monumentos históricos, alguns deles datados dos séculos XII e XIII. De acordo com o balanço, três principais regiões ucranianas concentram os danos: Donetsk (quarenta e cinco locais ou monumentos afetados), Kharkiv (quarenta) e Kiev (vinte e seis). Monumentos construídos em honra da glória do povo e do país. Prezado Presidente, Caros membros, A Ucrânia e a Federação da Rússia são signatárias da Convenção de 1954 Haya4, que determina a proteção do património cultural em conflitos armados. Até agora, os sete locais ucranianos classificados como património mundial da UNESCO não foram prejudicados nos ataques. Obrigado.  4 https://files.dre.pt/1s/2000/03/076a00/13261342.pdf
22 DE JULHO DE 2022 9 Além das Comissões reuniram também as Comissões Ad Hoc da Assembleia Parlamentar, sobre terrorismo e migração. E a Deputada Marta Freitas disse: Obrigada, Senhor Vice-Presidente, Caros colegas, Desde o dia 24 de fevereiro, estamos sobrecarregados com imagens da Ucrânia, mostrando-nos o sofrimento atroz de homens, mulheres, crianças e idosos que, de repente e inexplicavelmente, ficaram de mãos vazias. Mais do que os seus lares, estão a perder as suas vidas e famílias, vítimas de uma invasão bárbara e injustificada de um país, a Rússia. Essas pessoas vivem há quatro meses num cenário de horror, que está a tirar tudo o que tinham, mas ainda resistem na defesa honrosa do que construíram e da sua própria identidade. As imagens de civis a deixar para trás toda a sua vida e sua história são chocantes. Estão a cair num vazio onde milhares de deslocados se reúnem em busca de uma nova oportunidade num novo país que os acolherá e lhes oferecerá proteção, segurança e esperança de um novo começo. Caros membros, Isto é de partir o coração! Foram mais de 4 meses de horror, morte, tortura, estupro, deportação forçada e humilhação. Trata-se de uma agressão indescritível à qual a Europa e o mundo não podem e não devem ficar indiferentes! Os Estados membros aqui representados não podem ficar de pé e assistir a este ataque à democracia e aos direitos de uma nação. O próprio fato de estarmos aqui a debate esse assunto é prova disso. Segundo a notícia, a Ucrânia já está a investigar mais de 15 mil potenciais crimes de guerra. Todas as forças internacionais devem ser mobilizadas para realizar uma investigação completa. Isso, é claro, não exclui a necessidade de diálogo, para que a paz possa ser alcançada entre as duas forças em conflito. Caros colegas, Paralelamente ao diálogo com as autoridades das duas partes em guerra, não devemos esquecer de acolher os novos cidadãos ucranianos que estão a ser expulsos das suas terras. Cada país tem a responsabilidade social da solidariedade. Relembro que Portugal já acolheu 43 mil refugiados da Ucrânia, que se candidataram à Diretiva de Proteção Temporária. Os nossos serviços públicos tiveram que trabalhar rápido para entregar em pouco tempo número de identificação fiscal, o número de saúde para que esses deslocados possam ter acesso ao mercado de trabalho, escola, moradia e saúde, entre outros. Continuaremos a fazer a nossa parte. Tudo ao nosso alcance deve ser feito para ajudar os refugiados e acabar com esta guerra o mais rápido possível! Não podemos deixar que mais sangue inocente seja derramado. Obrigada!!
22 DE JULHO DE 2022 75 evidenciam a falha existente entre as expectativas dos cidadãos e aquilo que as instituições europeias têm oferecido, pelo que se justifica a abertura de uma Convenção para a revisão dos tratados. Concluiu afirmando a necessidade de acomodar as questões relacionadas com a nova política de segurança e defesa, as novas fontes de energia, as alterações climáticas, a interconexão de sistemas de saúde, o modelo económico, criação de emprego, bem como a migração e a promoção da solidariedade e igualdade. Toda a documentação referente à reunião plenária pode ser consultada na Plataforma Digital Multilingue e a reprodução integral em vídeo da reunião está disponível em linha, no centro multimédia do Parlamento Europeu.Assembleia da República, 21 de julho de 2022. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus (Deputado Luís Capoulas Santos) A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-D — NÚMERO 21 2 DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATÓRIO DA PARTICIPAÇÃO DE UMA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NA REUNIÃO INTERPARLAMENTAR DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICO (JURI), DO PARLAMENTO EUROPEU (PE), SOBRE «O MECANISMO DE SUBSIDIARIEDADE DA UE», QUE TEVE LUGAR, POR VIDEOCONFERÊNCIA, NO DIA 25 DE ABRIL DE 2022 Delegação: – Deputada Cristina Mendes da Silva (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus; – Deputada Romualda Fernandes (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus; – Deputado Miguel Iglésias (PS) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus; – Deputado Sérgio Marques (PSD) – Membro da Comissão de Assuntos Europeus. A assessoria foi prestada por Gonçalo Sousa Pereira da Comissão dos Assuntos Europeus. Da agenda da reunião, constavam os seguintes pontos: 12h45 – 12h50 Boas-vindas Adrián Vázquez Lázara, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do PE, deu as boas-vindas a todos os presentes, tendo referido que o princípio da subsidiariedade devia ser respeitado, e apenas se devia agir ao nível europeu caso os objetivos da ação proposta não pudessem ser concretizados ao nível nacional. Concluiu referindo que a Comissão dos Assuntos Jurídicos (JURI) do PE era a responsável, no PE, pelo acompanhamento no respeito pelo princípio de subsidiariedade.12h50 – 12h55 Introdução ao tema Nacho Sánchez Amor, Deputado ao Parlamento Europeu e relator permanente sobre subsidiariedade, referiu que este tema devia ser tratado de um ponto de vista prático, realçando que, por vezes, a União Europeia (UE) considerava uma determinada política como essencial, mas depois os procedimentos que entravam em vigor não eram práticos. Destacou que o mecanismo da subsidiariedade devia ser respeitado, referindo que, desde que foi introduzido, mais de seis mil propostas foram analisadas pelos Parlamentos nacionais, salientando que deste número, cerca de quinhentas propostas originaram pareceres fundamentados, tendo as restantes cinco mil gerado diálogo político. Considerando estes valores e o facto de, até à data, terem apenas sido apresentados três processos de «cartão amarelo», questionou se fazia sentido avaliar tantas propostas, que envolviam milhares de cidadãos na UE, para não se alcançar um resultado em concreto. Referiu que este processo consumia demasiado tempo e que subtraía tempo ao debate político e ao debate das políticas europeias. Realçou que uma conclusão que se podia retirar dos números apresentados era que havia cada vez mais diálogo político e maior envolvimento e participação dos Parlamentos nacionais na fase de conceção legislativa e menos interesse em apenas verificar se o princípio da subsidiariedade foi ou não respeitado. Por fim, referiu que o Comité das Regiões devia participar mais ativamente no mecanismo da subsidiariedade por ser uma entidade relevante no acompanhamento da concretização das políticas europeias ao nível local e regional.
27 DE JULHO DE 2022 7 competente da matéria em análise. Por fim, realçou que a sua Comissão tinha efetuado um balanço, tendo concluído que havia textos de normas francesas que se encontravam mais avançadas, enquanto outras acarretavam mais custos e não eram proporcionais. 14h30 – 14h40 Debate na presença da CE O debate centrou-se, principalmente, na importância no combate da sobre regulamentação e na necessidade de se avaliar e concretizar a transposição para o ordenamento jurídico nacional das normas da legislação europeia, mas sem as desvirtuar. A reunião foi concluída por Adrián Vázquez Lázara, Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu, que agradeceu a participação de todos, desejando reunir brevemente. Assembleia da República, 19 de julho de 2022. A Delegação, Participou, por parte da Delegação da Assembleia da República (AR), a Sr.a Deputada Cristina Mendes da Silva (PS), que, como ponto prévio, realçou o princípio da proporcionalidade, que se traduzia numa possível ação da UE apenas se e na medida em que o objetivo da ação considerada não pudesse ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros. Destacou a importância deste princípio como contributo para os valores da democracia europeia e a liberdade dos povos dos Estados-Membros, nomeadamente, para a aproximação da construção europeia aos cidadãos, que foram prova nos apelos feitos por estes na Conferência sobre o Futuro da Europa. Por fim, referiu o contributo deste princípio para a coesão social de uma UE forte e responsável, nomeadamente, na averiguação do escrutínio das iniciativas europeias no cumprimento da observância do princípio da proporcionalidade, necessárias para se alcançar uma vivência em paz e harmonia e com respeito pelos valores europeus.
RELATÓRIO   Reuniões Bilaterais da Presidente da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo por motivo do Fórum das Mulheres da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo  Dubai, 7 e 8 de março de 2022 II SÉRIE-D — NÚMERO 3 ___________________________________________________________________________________________________________2
1 - Introdução O Fórum das Mulheres da Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (FMAPM) foi uma iniciativa da Delegação da Assembleia da República, lançada oficialmente a 8 de março de 2021, pela Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo (APM). Este Fórum teria como missão a criação de uma plataforma de diálogo onde participariam parlamentares das delegações dos Parlamentos membros da APM. Desta forma, seria constituído um espaço formal, dentro da Organização, em que se consolidaria a abordagem às questões que envolvem a igualdade de género, com o objetivo de influenciar políticas, métodos de trabalho e decisões, contribuindo assim para a participação ativa das mulheres na diplomacia parlamentar. Neste quadro e no âmbito dos preparativos da Sessão Inaugural FMAPM, a Presidente da Delegação da Assembleia da República à APM, Deputada Joana Lima (PS), reuniu no Dubai, Emiratos Árabes Unidos (EAU), respetivamente nos dias 7 e 8 de março, com a Vice-Presidente da Rede das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF), Deputada Françoise Schepmans (Bélgica), e com a Presidente da Delegação do Conselho Nacional Federal (CNF) dos EAU à APM, Deputada Maryam Bin Theneya. A assessoria técnica à Presidente da Delegação portuguesa foi elaborada pela Signatária.  Os tópicos abordados nas reuniões serão descritos nos capítulos seguintes  2 - Reunião Bilateral com a Vice-Presidente da Rede das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Francofonia, Deputada Françoise Schepmans  A Presidente da Delegação da Assembleia da República à APM, Deputada Joana Lima (PS), reuniu com a Vice-Presidente da Rede das Mulheres Parlamentares da APF, Deputada Françoise Schepmans, no dia 7 de março de 2022, pelas 17H00, no hotel Grand Hyatt Dubai.  O encontro, que decorreu de acordo com a agenda pré-estabelecida1 , começou com as apresentações das participantes e com o agradecimento da Vice-Presidente da Rede das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Francofonia (APF), pelo facto de a Presidente da Delegação portuguesa ter acedido ao convite para aquela reunião.  A Deputada Joana Lima (PS), retribuiu o agradecimento e introduziu o projeto do Fórum, nomeadamente a importância da sua criação no seio da APM, a missão, os objetivos e os temas.  De seguida a Deputada Françoise Schepmans apresentou a Rede das Mulheres Parlamentares da APF, criada há 20 anos, em 2002. Esta rede das mulheres teria como objetivo promover uma maior participação das mulheres na vida política, económica, social e cultural, a 8 DE ABRIL DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________3
nível nacional e em toda a comunidade francófona. A missão deste órgão seria reforçar o lugar e o papel das mulheres nos parlamentos membros e nas organizações internacionais parceiras da APF, promovendo o intercâmbio de experiências, a defesa a direitos e a solidariedade entre mulheres parlamentares. Ao nível do funcionamento e da composição, a Vice-Presidente informou que Rede de Mulheres Parlamentares reuniria duas vezes por ano: uma durante a Sessão Plenária da APF e outra intercalar e que era constituída por uma Comissão Executiva/Diretiva e um Gabinete político, que realizariam várias reuniões por ano. A Presidente da Rede, é membro ex officio do Bureau da APF. À data da reunião, a Rede era presidida pela Deputada canadiana Maryse Gaudreault, membro da Assembleia Nacional do Quebec. Em matéria de atividades, a Deputada Françoise Schepmans informou que a Rede desenvolveria ações de cooperação em parceria com a Organização Internacional da Francofonia e que estas ações incluíam a organização de seminários de informação e de sensibilização sobre a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres sobre a participação das mulheres na política, sobre a orçamentação baseada no género e sobre a capacitação económica das mulheres. Referiu ainda que a Rede também organizava missões de observação e participava em programas de cooperação multilateral iniciados pela APF, dedicados à temática da igualdade de género. Por fim, a Deputada belga manifestou o seu interesse em poder estabelecer uma cooperação entre a Rede das Mulheres da APF e o FMAPM, considerando que poderiam ser criadas sinergias para ambos os órgãos. Aproveitou a ocasião para convidar a Deputada Joana Lima (PS), na qualidade de representante do FMAPM, para acompanhar os trabalhos da Sessão intercalar da Rede das Mulheres da APF, que teria lugar de 19 a 22 de abril, em Papeete, na Polinésia Francesa. 1 Ver Anexo 1 – Agenda da reunião com a Vice-Presidente da Rede das Mulheres Parlamentares da Assembleia Parlamentar da Francofonia Imagem 1 - Deputada Joana Lima (PS) (à esquerda) e Deputada Françoise Schepmans (à direita) no 1o dia da 16a Sessão Plenária da APM (Foto tirada pela Assessora da Delegação da Assembleia da República à APM).II SÉRIE-D — NÚMERO 3 ___________________________________________________________________________________________________________4
Em conclusão, a Presidente da Delegação da Assembleia da República à APM agradeceu o convite e retribuiu convidando a Presidência da Rede das Mulheres da APF a participar na Sessão Inaugural do FMAPM, que previsivelmente teria lugar em Lisboa, em maio de 2022.  3 - Reunião Bilateral com a Presidente da Delegação do Conselho nacional Federal dos Emiratos Árabes Unidos, Deputada Maryam Bin Theneya No dia 8 de março, pelas 11H00, reuniram na representação do CNF, no Dubai, a Presidente da Delegação da Assembleia da República à APM, Deputada Joana Lima (PS) e a Presidente da Delegação do CNF dos EAU, Deputada Maryam Bin Theneya. Além das presidentes das delegações, estiveram presentes o Deputado Pedro Roque (PSD), na qualidade de Vice-Presidente da Delegação da Assembleia da República à APM, o Deputado Dherar Bbelhoul Al Falasi e a Deputada Aysha AlMulla, membros da Delegação do CNF dos EAU e a Assessora Sénior da APM, Céline Cervi.  A reunião, que decorreu de acordo com a agenda prevista2 iniciando-se com os cumprimentos mútuos. A Deputada Joana Lima (PS), introduziu o projeto do Fórum, nomeadamente a importância da sua criação no seio da APM. Nesta sequência, o Deputado Pedro Roque (PSD) interveio, referindo a feliz coincidência da reunião ocorrer no dia em que se celebra o Dia Internacional das Mulheres e justamente um ano após o lançamento formal do FMAPM.  A Deputada Maryam Bin Theneya declarou a importância da criação de órgãos que promovam a igualdade de género, uma vez que, apesar das conquistas serem substanciais, o caminho para a igualdade entre mulheres e homens ainda é longo. Referiu ainda o facto do CNF ser um exemplo de parlamento em que a paridade de género é plenamente conseguida, uma vez que é composto por 20 mulheres e 20 homens, ou seja, paridade de 50/50.  2 Ver Anexo 2 – Agenda da reunião com a Presidente da Delegação do Conselho nacional Federal dos Emiratos Árabes Unidos Imagem 2 – Deputada Joana Lima (PS) (à esquerda)) e Deputada Mmaryam Bin Theneya (à direita) (Foto tirada pela Assessora da Delegação da Assembleia da República à APM).8 DE ABRIL DE 2022 ___________________________________________________________________________________________________________5