15 DE MARÇO DE 2019 41  Petição n.o 485/XIII/3.a – Solicita revisão do Decreto-Lei n.o 126-B/2017, de 6 de outubro, que estabelece um regime especial de acesso antecipado à pensão de velhice e Petição n.o 516/XIII/3.a – Correção das injustiças provocadas nas pensões através do fator de sustentabilidade. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 827/XIII/3.a (PCP) é subscrito por quinze Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, no âmbito do poder de iniciativa da lei consagrado no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o respetivo objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento em caso de aprovação, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo são respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, dado que não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.O projeto de lei em apreciação, do grupo parlamentar do PCP, deu entrada a 6 de abril de 2018, tendo sido admitido e baixado na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho do Presidente da Assembleia da República, a 10 de abril de 2018 e sido anunciado na sessão plenária do dia seguinte. A discussão na generalidade deste projeto de lei encontra-se agendada para a reunião plenária de dia 15 de março de 2019 – cfr. Súmula da Conferência de Líderes n.o 83, de 21 de fevereiro de 2019. • Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que o Decreto-lei n.o 187/2007, de 10 de maio, sofreu, para além das alterações indicadas no articulado da iniciativa em análise, mais três alterações no ano transato, todas posteriores à admissão desta iniciativa:  Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio;  Decreto-Lei n.o 73/2018, de 17 de setembro, e  Decreto-Lei n.o 119/2018, de 27 de dezembro Assim, em caso de aprovação, esta será a nona alteração ao Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio. Já quanto ao Estatuto da Aposentação, também alterado por esta iniciativa legislativa, sofreu diversas alterações, não sendo estas indicadas pelos proponentes. O n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário determina que «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas»6. Ora verifica-se que a Lei Formulário foi aprovada e publicada num contexto bastante diferente do atual sendo que, desde 2016, o                                                           6 Segundo as regras da legística, a referida indicação deve ser feita no título das iniciativas.