94 I SÉRIE — NÚMERO 33 conjunto de propostas de autorização legislativa de, por exemplo, redução generalizada dos impostos ou aumento das férias dos funcionários públicos, para criar embaraços políticos ao Governo...! É evidente que é esta utilização política de novas autorizações legislativas que o Governo não pediu que está no espírito da lei. Portanto, Sr. Presidente, penso que uma aplicação rigorosa do Regimento e sobretudo que respeite a razão de ser, o espírito daquela disposição não pode deixar de impedir que estas propostas sejam votadas e sobretudo que não se submeta a votação algo que é contrário à norma regimental, até porque o Regimento tem justamente como finalidade ser um limite a este tipo de votações, inclusive até para garantir pequenos partidos. Esta é, Sr. Presidente, a minha posição pessoal, mas, com todo o respeito, entendo que, se isso for submetido a votação, a Mesa não está a cumprir a função de guardiã do Regimento, inclusive, na questão da admissibilidade. Vozes do PSD: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, compreendo as suas observações, acho que é matéria susceptível de discussão. Também só posso entender as palavras do Sr. Deputado no sentido da apresentação de um requerimento para que este artigo não seja submetido a votação. O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Exactamente! O Sr. Presidente: —Nesse sentido, poria esse requerimento à votação do Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, foi referida aqui uma jurisprudência sobre uma situação que teria acontecido na passada sessão legislativa a propósito de uma proposta do CDS. Gostava de relembrar ao Sr. Presidente e à Câmara que essas propostas do CDS (e de outros partidos, porque, nessa altura, houve outras autorizações legislativas de outros partidos que se acoplavam a esta autorização originária que era o próprio Orçamento do Estado) foram votadas pela Câmara, algumas das quais foram reprovadas e outras, do Partido Socialista, acabaram por ser aprovadas. Nesse sentido, Sr. Presidente, mesmo depois da nota hoje aqui referida pelo Sr. Deputado Paulo Mota Pinto e mesmo depois da discussão que tivemos em Conferência de Líderes, a Conferência na altura entendeu — e, aliás, penso que vai também nesse sentido o entendimento de alguma parte da doutrina, nomeadamente do Prof. Canotilho e do Prof. Vital Moreira — que a Assembleia, mesmo em matéria de autorização legislativa, pode apresentar iniciativas, desde que não seja a iniciativa originária. Esse foi o entendimento que a Conferência teve aquando da discussão da última proposta de lei de Orçamento do Estado, permitindo a apresentação de autorizações legislativas. Sr. Presidente, como é óbvio, todos nós estamos sempre disponíveis para voltar a reflectir sobre estas matérias. Não me parece é que o momento próprio seja a meio da discussão orçamental. Lembro-me de que fizemos esta reflexão no seio da Conferência de Líderes e da Comissão de Orçamento e Finanças na legislatura passada e continuo a achar que esses são os locais adequados para se fazer essa reflexão, não se devendo introduzi-la, de forma extemporânea, no meio da discussão do Orçamento. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por não ter acompanhado parte das intervenções, mas já pensei mais ou menos na de há pouco. Ou seja, acho que a posição do Sr. Deputado Mota Pinto está clara e que a interpretação que é dada pela Câmara também. O Sr. Deputado Mota Pinto retirará daí as ilações que entender e a partir daí tomará igualmente as acções que entender. Agora, Sr. Presidente, trata-se de uma proposta que nem sequer é nossa. Portanto, acho que a questão deve ser colocada à votação, como devem ser colocadas todas.