23 DE DEZEMBRO DE 1987642-(141)longe, se ele disse: «não há mais descontos na contribuição industrial, agora, se for preciso mais alguma coisa, resolvam-na através da taxa social única», e VV. Ex." estão a tentar tomar balanço, e é evidente que vão precisar de uma articulação. Não tenho dúvidas de que este ano vai ser desmotivador e ou o Sr. Ministro aproveita os anúncios que faz da actualização das pensões para dizer também qualquer coisa sobre os fundos de pensões, ou então as pessoas ficam, realmente, em estado de paragem. Aliás, estas soluções de continuidade são algo que critico muito em relação ao orçamento; em geral, são perigosas porque as pessoas tinham uma perspectiva, o incentivo foi muito bom, de facto, em 1987, foi aproveitado por meia dúzia, mas, como foi bom e parou, as pessoas já não o retomam se não tiverem qualquer coisa de muito positivo. Era só isto que queria transmitir.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —Sr. Deputado, deixe-me só dizer-lhe uma coisa muito rápida. Na constituição de fundos de pensões — houve um número que não lhe posso precisar neste momento com exactidão —, as empresas podem, sem qualquer impedimento, participar nos fundos de pensões constituídos até agora. Diria que, numa primeira fase, foi o aparelho fiscal stricto sensu que funcionou. Agora, como parece natural, com o desenvolvimento deste caminho que estamos a iniciar, é o aparelho da Segurança Social que vai começar esses incentivos — aliás, é típico e natural que o percurso seja este. Em relação a este assunto creio ter respondido.Do Sr. Deputado Octávio Teixeira, duas questões da área da Segurança Social: dotação de regimes — o regime geral dos agrícolas e o regime não contributivo —, não sei se é este o valor que pretendia?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Referia-me aos valores por regime mas, admitindo a hipótese de o Sr. Secretário de Estado não ter esse elementos, poderia enviá-los depois, já que tem interesse para nós conhecer os dados por regimes, para além daquilo que nos foi enviando.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —De qualquer maneira, tinha aqui o valor das pensões do regime geral. São 243 milhões de contos, os RESSAA, são os 75 de que falou ainda há pouco, e os não contributivos, 33. Em relação ao saldo de gerência, que transitou de 1986 para 1987, de facto, estavam previstos 15 milhões e acabou por ser 48 milhões. Isto, tem toda a razão, é uma situação anómala, que se deve à integração efectuada pelo regime da taxa social única e à inclusão do Fundo de Desemprego na área da Segurança Social, ou seja, do orçamento da Segurança Social, e também ao tempo em que foi feito o orçamento — não houve experiência anterior e, quando se integrou o Fundo de Desemprego e se criou a taxa social única, isso gerou valores superiores aos que estavam previstos; daí a diferença dos 15 para os 48 milhões de contos.A Sr.a Luísa Aiimoomi (PCP): — Não me respondeu a uma questão, sobre o conselho de gestão.Se me permitisse, queria pôr uma outra questão ainda antes e, já agora, para terminar tudo. Gostavade saber, em termos concretos — o Sr. Ministro já disse duas vezes que, em relação ao Decreto-Lei n.° 36/87, sobre a questão da maternidade, estavam a pensar legislar à parte, em relação a uma série de utentes que, neste momento, estão a ser lesados. Como é? Vão, de facto, ficar lesados? E quando é que prevê a nova legislação que vai retirar a maternidade da legislação actual, que mistura duas situações? Concorda que não é uma doença?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social : — Como referi numa anterior reunião desta Comissão, a legislação sobre maternidade já estava a ser pensada no âmbito da regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social. Quanto a esse aspecto e, também, a algumas questões que têm a ver com doença profissional, como referiu há pouco, posso dizer-lhe que já tenho em meu poder o primeiro draft de um projecto de decreto-lei que tem a ver com a maternidade. Com o tempo de discussão, penso que a curto prazo — depende de ser discutido em reunião de secretários de Estado, Conselho de Ministros —, talvez em Janeiro ou Fevereiro, poderemos ter a aprovação, mas a apresentação e discussão será rápida. Neste momento, como lhe disse, tenho o projecto de decreto-lei em meu poder, vindo dos serviços e com orientações que eu já tinha dado. Isto insere-se na regulamentação da Lei de Bases da Segurança Social e, como sabe e já foi aqui dito, vamos ter um código de segurança social, pela primeira vez no País, e todas as matérias na área da Segurança Social, área de regimes, área de acção social, estão a ser tratadas neste âmbito, onde também se coloca o problema da maternidade. Utilizou, há pouco, uma palavra, falando das pessoas que são «lesadas», não sei se é a palavra mais exacta, inclusive em relação às pessoas que, por doença, excluindo a doença profissional, neste momento viram restringido o acesso, porque pensamos que havia abusos e, de facto, a legislação que foi adoptada em Junho dirigia-se a esses mesmos abusos. De qualquer maneira, isso só será líquido na discussão, havida no interior do Governo, deste projecto de decreto-lei que lhe referi ainda há pouco.Em relação ao conselho de gestão devo dizer que é do meu conhecimento que foi entregue ao conselho de gestão um orçamento para dar um parecer. Aliás, o conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira depende directamente de mim e foram essas instruções que lhe dei, como normalmente.O Sr. Presidente: — Quanto à Segurança Social, eu pedia-vos o favor da vossa parcimônia, atendendo a que a Comissão de Economia e Finanças ainda tem um longo, longo caminho a percorrer no sábado. Havia mais duas inscrições, e a primeira era a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.8 Apolónia Teixeira (PCP): — Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Fico-lhe muito grato. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.