II SÉRIE-A — NÚMERO 129 132 SECÇÃO A PROCEDIMENTO DO MECANISMO DE MEDIAÇÃO ARTIGO 2.o Início do procedimento 1. Uma parte no litígio pode, em qualquer altura, solicitar o início de um procedimento de mediação. Esse pedido deve ser dirigido, por escrito, à outra parte. 2. A parte à qual o pedido é dirigido deve mostrar recetividade em relação ao mesmo e aceitá-lo ou rejeitá-lo respondendo por escrito no prazo de 10 dias a contar da sua receção. 3. Sempre que o pedido se refira a qualquer tratamento por uma instituição, um órgão ou uma agência da União ou por um Estado-Membro da União, e não tenha sido determinada uma parte demandada em conformidade com o artigo 3.5, n.o 2 (Declaração de intenções), o pedido deve ser dirigido à União. Se a União aceitar o pedido, a resposta deve especificar se a União ou o Estado-Membro da União em causa serão partes no procedimento de mediação41. ARTIGO 3.o Seleção do mediador 1. As partes no litígio devem procurar chegar a acordo quanto à seleção do mediador, o mais tardar 15 dias após a receção da resposta ao pedido referido no artigo 2.o, n.o 2 (Início do procedimento) do presente anexo. Esse acordo pode incluir a designação de um mediador entre os membros do tribunal constituído nos termos do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância). 2. Se as partes no litígio não chegarem a acordo quanto à seleção do mediador em conformidade com o n.o 1, qualquer uma delas pode solicitar ao presidente do tribunal que selecione o mediador por sorteio entre os membros do tribunal constituído ao abrigo do artigo 3.9 (Tribunal de primeira instância). O presidente do tribunal deve selecionar o mediador no prazo de 10 dias úteis a contar do pedido apresentado por qualquer das partes no litígio. 3. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, o mediador não deve ser nacional de nenhuma das Partes. 4. O mediador deve ajudar as partes no litígio, de maneira imparcial e transparente, a clarificarem a medida e os seus possíveis efeitos adversos no investimento, bem como a alcançarem uma solução mutuamente acordada. ARTIGO 4.o Regras do procedimento de mediação 1. No prazo de 10 dias a contar da nomeação do mediador, a parte no litígio que iniciou o procedimento de mediação deve apresentar ao mediador e à outra parte no litígio, uma descrição, por escrito, circunstanciada do problema e, em especial, do funcionamento da medida em causa e dos seus efeitos adversos no investimento. No prazo de 20 dias a contar da data dessa comunicação, a outra parte no litígio pode apresentar as suas observações por escrito relativas à descrição do problema. Qualquer das partes no litígio pode incluir quaisquer informações que considere pertinentes na sua descrição ou nas suas observações. 2. O mediador pode determinar o método mais adequado de clarificar a medida em causa e os seus possíveis efeitos adversos no investimento. Em especial, o mediador pode organizar reuniões entre as partes  41 Para maior clareza, se o pedido for respeitante ao tratamento por parte da União, a parte na mediação é a União e todos os Estados-Membros da União em causa devem ser plenamente associados à mediação. Sempre que o pedido diga respeito exclusivamente a um tratamento por um Estado-Membro da União, a parte na mediação é o Estado-Membro da União em causa, a menos que este solicite que a União seja parte.