39 | I Série - Número: 081 | 10 de Maio de 2007Ministra da Educação é capaz de criticar e de pôr em causa; rankings para o futuro, quando, nos dois últimos anos, o Sr. Ministro não deu conta de nada do que se passou nas instituições; rankings para continuar a estrangular financeiramente as instituições; rankings, Sr. Ministro, para criar universidades de 1.a de 2.a e de 3.a e também faculdades de 1.a e de 2.a. Este é o risco!Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei através da qual visa estabelecer o regime jurídico da avaliação da qualidade no ensino superior.É importante que fique claro e sem lugar a equívocos que o Grupo Parlamentar do PCP defende, como sempre defendeu, um regime de avaliação da qualidade do ensino superior e das suas instituições.O PCP tem, aliás, estado na linha da frente da denúncia de situações de degradação da qualidade do ensino superior, perante o qual o Estado tem especiais responsabilidades. Sempre entendeu que a garantia da qualidade do ensino é responsabilidade directa e concreta do Estado.Os problemas do ensino superior português resultam essencialmente do subfinanciamento crónico a que este tem sido sujeito há sucessivos anos, sem melhoria alguma, afastando-se cada vez mais do orçamento-padrão e ainda mais dos referenciais europeus, provocando a asfixia financeira das instituições.O PCP denunciou, tal como a JCP, o engodo lançado pelos sucessivos governos, que prometiam a qualidade com o aumento das propinas de frequência do ensino superior. É hoje, manifestamente, óbvia essa mentira.Hoje repete-se outra promessa, a da melhoria da qualidade através deste sistema de avaliação. O PCP rejeita, mais uma vez, esta promessa.O Sr. Manuel Mota (PS): — Rejeita tudo!O Orador: — O regime de avaliação que o Governo actualmente nos propõe é mais um passo neste caminho de retirada do Estado perante a educação. Há um entendimento claramente anti-social do ensino superior, que o enquadra cada vez mais como um produto de mercado e não como um serviço público para a sociedade e para o País.Se olharmos com atenção para lá das aparências e das frases generalistas e vagas do preâmbulo da proposta de lei, imediatamente identificamos uma tendência de submissão do ensino superior aos caprichos do mercado. Ou seja, o mercado é a bitola de avaliação da qualidade do ensino superior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Orador: — São absurdamente descabidos alguns dos critérios que o Governo aqui propõe como universais para toda a avaliação de todas as instituições, como, por exemplo, os que estabelece o n.o 2 do artigo 4.o, aliás já referidos pelo meu camarada João Oliveira, e que, curiosamente, nenhum deles viu qualquer comentário por parte do Sr. Ministro.O Governo entende as instituições do ensino superior como os hipermercados da educação, que competem entre si, que disputam um mercado de consumidores, como modernamente se chama à população estudantil.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ainda agora o Deputado do PS falou nisso!O Orador: — O Governo privilegia como critério a rentabilização económica dos trabalhos de investigação, como se não houvesse ciência fundamental; a inserção dos diplomados no mercado de trabalho, como se abundassem empresas de base tecnológica e o emprego tecnológico e científico; e a captação de receitas próprias a qualquer preço, entre outros critérios tão desajustados como os referidos.O Sr. Manuel Mota (PS): — Dois critérios em 24!O Orador: — Esta proposta de lei, sob a capa da defesa da qualidade do ensino superior, tal como foi apresentada a Lei do Financiamento do Ensino Superior durante o anterior governo, não representa mais do que a aplicação das regras do mercado às instituições de ensino superior. Afinal, cai o disfarce da qualidade e vislumbra-se a verdadeira intenção de estabelecer uma relação hierárquica entre instituições, acentuando a dita «excelência» das instituições de 1.a e cavando o fosso entre estas e todas as outras, para mais facilmente, depois — quem sabe! — até as extinguir.