120II SÉRIE-B — NÚMERO 23Propostas de alteração apresentadas pelo PSDArtigo 2.° Reconhecimento1— ....................................2 — O requerimento referido no número anterior é dirigido ao presidente da CIDM, instruído com os seguintes documentos: \a) ...............................................................................c) ...............................................................................(Eliminar os n.os 3 e 4.)Artigo 3.° Instrução do processo(Eliminar.)Artigo 4.° DecisãoO presidente da CIDM profere despacho de conformidade de acordo com os requisitos legais, no prazo máximo J de 15 dias a contar da recepção do requerimento e demais documentos.Artigo 5.° RecursoSem prejuízo do direito ao recurso contencioso nos termos da lei.geral, em caso de despacho de não conformidade, cabe recurso para o Alto-Comissário para a Igualdade e a Família, e da decisão deste para o ministro da tutela, ambos os recursos a interpor no prazo de 10 dias a contar da notificação, sucessivamente.Artigo 6.°Publicidade0 presidente da CIDM promove, no prazo de 10 dias,a publicação no Diário da República do extracto da decisão proferida nos termos do artigo 4.° do presente regulamento, independentemente da interposição de recurso previsto no artigo anterior.Artigo 7.° Apoio do Estado1.................................................................................2 — O apoio do Estado efectíva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro às ONGM que desenvolvam actividades sob a forma de programas, projectos ou acções que tenham como finalidade a promoçãoda dignidade e da igualdade da mulher face aos demaismembros da sociedade, nomeadamente os que prossigam os seguintes objectivos:a) ..............................................................................................................................................................c) ...............................................................................d) ...............................................................................e) ...............................................................................f) ...............................................................................8) ::.............................................................................h) ...............................................................................0 ....................................................................•..........3 — O apoio referido no número anterior não pode exceder 70% do total do valor do programa, projecto ou acção.4— .................................................................................Artigo 9.°\ Formalização do pedido1 — As ONGM devem formalizar os seus pedidos de apoio à CIDM, de acordo com os impressos oficiais, cujo modelo será aprovado por portaria do membro do Governo competente.2—......................................................,..........................Artigo 10.° Majoração(Eliminar.)Artigo 13.° Forma0 apoio formaliza-se através de um contrato celebrado entre a CIDM e a ONGM à qual o apoio é concedido.Artigo 17.° Associações e delegações regionais e locais1 — A audição das associações regionais e locais ou das delegações regionais e locais das associações pelas autarquias ou outros organismos da Administração Pública, na elaboração de planos de desenvolvimento regional e local, depende de requerimento das interessadas acompanhado de certidão do registo.2— ..........................................................,......................As Deputadas do PSD: Lourdes Lara — Maria Eduarda Azevedo.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 2.° Reconhecimento1— .................................................................................2 — O requerimento referido no número anterior é dirigido ao presidente da CIDM, instruído com os seguintes documentos:a)...............................................................................b) ..................................................................•............