SEPARATA — NÚMERO 100 144 autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, IP. 7 –  Transferências de verbas, inscritas no orçamento do FRI, IP, para o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, IP (Camões, IP), destinadas ao financiamento de projetos de cooperação e programas de cooperação bilateral. 8 –  Transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões IP, para a Secretaria-Geral da Administração Interna no âmbito do Programa de Cooperação Técnico Policial, e para a Direção-Geral da Política de Justiça no âmbito da cooperação no domínio da justiça. 9 –  Transferência de uma verba até € 3 500 000 do Instituto do Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), para as entidades regionais de turismo e a afetar ao desenvolvimento turístico regional em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino, nos termos e condições a acordar especificamente com o Turismo de Portugal, IP. 10 –  Transferência de uma verba até € 3 500 000, nos termos do protocolo de cedência de colaboradores entre o Turismo de Portugal, IP, e a AICEP, EPE, a contratualizar entre as duas entidades. 11 –  Transferência de uma verba até € 11 000 000, proveniente do Turismo de Portugal, IP, com origem em receitas próprias, para a AICEP, EPE, destinada ao desenvolvimento de ações de promoção de Portugal no exterior que se encontrem alinhadas com a estratégia de promoção desenvolvida pelo Turismo de Portugal, IP, nos termos a contratualizar entre as duas entidades. 12 –  Transferência de uma verba de € 11 000 000 do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, IP (IAPMEI, IP), para a AICEP, EPE, destinada à promoção de Portugal no exterior, nos termos contratualizados entre as duas entidades. 13 –  Transferência de uma verba até € 7 000 000 de saldos de gerência do FRI, IP, para a AICEP, EPE, destinada a suportar os encargos decorrentes da participação portuguesa na Expo Dubai 2020, ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas do FRI, I.P, por despacho do membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e das finanças. 14 –  Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder ao reforço de capital até € 20 000 000 do Fundo de Fundos para a Internacionalização por receitas gerais do Capítulo 60, gerido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). 15 –  Transferência da verba inscrita no Capítulo 60 para encargos decorrentes de mecanismos multilaterais de apoio humanitário, até ao montante máximo de € 3 819 989. 16 –  Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional decorrentes da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.o 174/99, de 21 de setembro, na sua redação atual, da reestruturação dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.o 3 do artigo 147.o do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafectações dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido objeto de cativação inicial. 17 –  Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.o 320-A/2000, de 15 de dezembro, na sua redação atual. 18 –  Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, IP, Segurança Social e demais entidades não pertencentes ao sistema público de segurança social, destinadas ao reembolso do pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, 21/2004, de 5 de junho, e 3/2009, de 13 de janeiro. 19 –  Transferências de verbas, entre ministérios, no âmbito da Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar, destinadas à implementação dos programas integrantes da Estratégia Nacional para o Mar 2013-2020, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2014, de 12 de fevereiro, e das atividades do Fórum Permanente para os Assuntos do Mar. 20 –  Transferência de verbas, até ao montante de € 750 000, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos do Ministério do Mar (DGRM), para a Guarda Nacional