942II SÉRIE-A — NÚMERO 39e das horas de abertura dos postos de controlo (artigo 6.°). Esforçar-se-ão ainda por harmonizar as disposições necessárias à aplicação de procedimentos relativos à emissão de vistos e à admissão de pessoas no território, implementando medidas contra a imigração legal e actividades susceptíveis de prejudicar a segurança nacional (artigo 7.°). No domínio do transporte transfronteiriço de mercadorias por estrada, e no que diz respeito aos controlos dos tempos de condução e de repouso, aos pesos e dimensões dos veículos pesados de mercadorias e, bem assim, ao estado técnico dos veículos pesados de mercadorias, as partes renunciam ao seu exercício de forma sistemática (artigo 11.°) substituindo, nas fronteiras comuns, o controlo dos documentos que legitimam a realização dos transportes sem autorização ou não contigentados pelo controlo por sondagem (artigo 12.°).Finalmente, estabelece a harmonização dos regimes de autorização de transporte público rodoviário, em relação à circulação transfronteiriça, tendo em vista a simplificação e a possibilidade de substituir as «autorizações por viagem» por «autorizações a prazo», mediante o simples controlo visual, na passagem das fronteiras comuns (artigo 13.°), adoptando soluções que permitam reduzir os tempos de espera e de paragem dos transportes ferroviários, nas fronteiras comuns (artigos 14.° e 15.°).Relativamente à segunda parte, ou seja, às medidas mais importantes aplicáveis a longo prazo, os Estados partes comprometem-se a suprimir os controlos nas fronteiras internas e a transferi-los para as fronteiras externas, harmonizando as disposições legislativas e regulamentares relativas às proibições e restrições subjacentes aos controlos. Comprometem-se, também, a adoptar as medidas complementares, tendo em vista a salvaguarda da segurança e a luta contra a imigração ilegal de nacionais de Estados não membros das Comunidades Europeias (artigo 17.°), bem como a celebrar acordos, nos domínios da cooperação policial (artigo 18.°), em matéria de estupefacientes, armas, explosivos e em matéria de vistos (artigos 19.° e 29.°).O Acordo de Schengen, apesar de ter como objectivo principal a supressão dos controlos nas fronteiras comuns entre os Estados membros, prevê igualmente um conjunto de princípios que carece, como é óbvio, da indispensável regulamentação, através de um instrumento jurídico internacional que vincule as partes.Foram precisos cinco anos de difíceis e complexas negociações para se alcançar o acordo-segundo o qual os Estados membros renunciaram ao direito de controlo de pessoas nas suas fronteiras internas. Esse instrumento jurídico internacional passou a denominar-se «Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de 19 de Junho de 1990, exactamente na mesma cidade de Schengen», onde anteriormente fora assinado o Acordo.Obviamente que tanto a Convenção de Aplicação, como o Acordo de Schengen não se confinam b abolição dos controlos fronteiriços, constituindo, outrossim, uma base para uma melhor e mais aprofundada cooperação nos diversos domínios, designadamente da segurança, da cooperação e assistência judiciária, da harmonização e cooperação no concernente às drogas e armas e, finalmente, no domínio da troca de informações.IV — Schengen e o Tratado de AmsterdãoO acervo Schengen foi integrado no quadro da União, no âmbito da cooperação reforçada, compreendendo todos os país à excepção do Reino Unido e da Irlanda.A selecção do acervo será efectuada caso a caso, integrando-se o acordo inicial bem como a respectiva Convenção de Aplicação, ambos de 1985, os Protocolos e acordos de adesão da Itália, Espanha. Portugal, Grécia, Áustria, Dinamarca. Finlândia e Suécia e as decisões e declarações adaptadas pelo Comité Executivo, bem como pelas instâncias às quais o Comité conferiu poderes de decisão.O Tribunal de Justiça intervém nos termos das suas competências, à excepção das áreas relativas à manutenção da ordem pública e à salvaguarda da segurança interna. Contudo, as deliberações do Conselho serão tomadas por unanimidade. A base legal será a adequada dentro do novo título a inserir relativo à livre circulação de pessoas, asilo e imigração.A Irlanda e o Reino Unido passam a ter um opt out total ou parcial de entrada em Schengen decidido por unanimidade (artigo C do Protocolo).A Dinamarca tem um estatuto especial atribuído pelo artigo B-A do referido Protocolo de incorporação de Schengen, embora não seja claro os termos deste estatuto. Pelo protocolo Z a Dinamarca, embora pertença a Schengen, não fica vinculada pelas suas disposições que sejam adaptadas em aplicação do novo título do Tratado sobre livre circulação de pessoas, asilo e imigração, a não ser que assim o decida.A Islândia e a Noruega ficam associadas à execução do acervo Schengen a partir da entrada em vigor do Tratado.O Comité Executivo será substituído pelo Conselho e o secretariado Schengen passa a integrar o Secretariado-Geral do Conselho. Esta decisão será tomada por maioria qualificada.Schengen passa a integrar o acervo comunitário nas negociações para o alargamento (artigo G do Protocolo).V — Do enquadramento e conteúdo das propostas de resoluçãoA República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino da Dinamarca, juntamente com o Reino da Noruega e a República da Islândia, constituíram, em 1957, através de uma convenção subscrita em Copenhague, uma zona comum sem controlo de passaportes nas fronteiras intra-nórdicas — a União Nórdica de Passaportes.Em 1993 e 1995 a Dinamarca, a Finlândia e a Suécia aderiam respectivamente à União Europeia. Permaneciam ainda fora do espaço da EU dois dos cinco países que constituíam União Nórdica, o que implicou complexidade acrescida para os que passaram a pertencer ao espaço Schengen, devido à indispensável compatibilização das normas a vigorar entre os países envolvidos.Sublinhe-se que durante a presidência portuguesa (1° semestre de 1997) entre as três prioridades do programa de trabalho constava o alargamento do espaço Schengen aos Estados nórdicos. Com esse mesmo desiderato realizou-se, designadamente, a deslocação de uma comissão destinada a analisar in loco a eficácia dos controlos das fronteiras externas dos referidos países e que confirmou o preenchimento dos necessários requisitos.A efectivação da plena integração dos referidos países no espaço Schengen não foi fácil, sobretudo devido a dificuldades decorrentes do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II), ainda mais sofisticado e dotado de novos mecanismos sistémicos.Os três protocolos dc adesão *— que deverão entrar em vigor no 1." dia do 2." mês sucessivo à data em que os Governos dos Estados compreendidos pelo Acordo tenham