13 DE DEZEMBRO DE 199660-(147)grama de tratamento dessas próprias comunidades, terem uma fase de formação e de preparação, para o mercado de emprego. Ainda há pouco tempo visitei uma comunidade terapêutica no Murtal, inserida na Fundação Cascais, que tem na sua direcção o Sr. Deputado do PSD, Pedro Cam-piJho, onde me foi dito — e eu verifiquei, com alegria, que assim era — que, nos últimos anos, não tinha saído de lá ninguém que não fosse para um emprego concreto, conseguido com base na formação que lhe foi dada naquela fundação. Na minha.opinião, é esta metodologia de inserção no mercado de trabalho que tem de ser seguida nesta área.Quanto à coordenação das. polícias, como sabem foi assinado, há pouco tempo, um protocolo visando a coordenação das polícias,'coisa que há muito tempo andava a ser tentada. Portanto, há agora, nesta matéria, uma coordenação por parte da Polícia Judiciária, mas com a participação de todas as outras polícias.Relativamente à última pergunta que me fez, mas que já me tinha colocado também na Comissão, sobre se a retirada do mercado das chamadas drogas abre espaço à entrada e ao aumento de consumo das drogas duras, tive a preocupação questionar a esse respeito o Sr. Subdirector da Polícia Judiciária responsável pelo combate à droga, o qual me disse que a Polícia Judiciária não tem elementos que lhe permitam dizer se realmente isso é assim. Disse ele que também pode ser, mas que não tem ainda elementos que lhe permitam dizer se o combate mais aceso às drogas leves em determinada zona do País pode levar ao consumo de drogas duras.Portanto, repito, a' informação concreta que obtive foi a de que a Polícia Judiciária, a única entidade que pode ter elementos sobre esta matéria, até ao momento não pode dizer se isto tem ou não uma relação de causa/efeito.Sr. Deputado José Niza, foi o facto de a questão do tráfico de drogas por via marítima ser importante que levou o Governo a dotar as forças policiais dependentes do Ministério da Administração Interna de meios rápidos marítimos que lhes permitissem um combate sério à droga. E também por isso que, para um programa de três anos, suponho eu, está previsto um investimento de três milhões de contos para a compra de lanchas rápidas, sendo que só no ano de 1997, para o mesmo fim — e penso qué não estou a enganar-me —, o investimento é da ordem dos 700 000 contos.Sobre a questão do sistema prisional, como é óbvio terão de ser criadas novas condições — e eu já falei nas alas livres de droga —■ e quero dizer-lhe que, há pouco tempo, tive o prazer de acompanhar o Sr. Ministro da Justiça numa visita ao Estabelecimento Prisional de Lisboa no dia em que se iniciou um programa de vacinação contra a hepatite em todo o sistema prisional português e que começou exactamente naquele.Como é evidente, as .condições em qqe viyem os presos não são as melhores. No entanto, o Governo está a fazer um esforço — e ele tem de ser feito,'no sentido da criação de mais prisões não só para que haja condições de combate ao problema da droga, mas também, como disse, e bem, para que os da SIDA, da tuberculose e da hepatite sejam encarados de frente.Para terminar, gostava de referir uma matéria que me parece extremamente importante e relativamente à qual considero que o ano de 1997 terá de ser o da fiscalização.Como sabemos, grande parte das unidades necessita que o Estado assuma a sua responsabilidade de verificar se têmou não condições para poderem tratar e recuperar as pessoas que nelas são assistidas, com o seu grande contributo. Há, por parte da Sr.° Ministra da Saúde, o compromisso de criar condições para que os serviços do seu ministério que têm essa responsabilidade, em conjunto com o SPTT e com o Projecto Vida, levem a cabo tal tarefa, para que o ano de 1997 seja o ano da verdade, o ano da fiscalização, de modo a ficar aberto o que tem de ficar aberto e fechar o que tem de ser fechado, porque, infelizmente', também nesta área há muitas pessoas que vivem do esforço, dos problemas e das desgraças, das famílias portuguesas.A Sr.° Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.° Presidente, embora estivesse ausente desta reunião até agora, por ter, estado na da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, sei que o Sr. Ministro fez referência a um requerimento que lhe foi enviado pelo PCP e à resposta que o Governo não teria dado. A esse respeito gostaria de dizer que, efectivamente, no dia seguinte ao debate sobre a droga em Plenário, o que aconteceu no dia 30 de Outubro, tive a oportunidade de receber, por protocolo, uma listagem das 37 medidas de combate à droga enviada pelo Sr. Ministro-Adjunto, com uma referência do seu chefe de gabinete, mas por instruções do Sr. Ministro, na qual manifestava o seu desagrado e apresentava o seu protesto pelo facto de, no debate parlamentar, ter sido dito pelo PCP que não tinha obtido resposta a esse requerimento, quando ele tinha dado entrada, muito pouco tempo antes — segundo o Sr. Ministro dois dias antes — no seu gabinete.A esse respeito quero dizer que o requerimento foi apresentado no dia 17 de Outubro — e tenho comigo uma cópia com o carimbo de entrada — e que o debate parlamentar ocorreu no dia 30 de Outubro. Se esse requerimento deu entrada no gabinete do Sr. Ministro apenas dois adias antes, lastimo.Mas o que eu quero dizer é, fundamentalmente, que ninguém acusou o Sr. Ministro de incumprimento regimental!...O Sr. Ministro-Adjunto: — Acusaram, acusaram!...O Orador: — Aliás, na sua comunicação o Sr. Ministro até disse que fui eu quem fez a referência quando quem a fez — e eu apoio-a inteiramente —'■ foi o meu camarada Bernardino Soares. No entanto, a questão fundamental é a de que estávamos num debate para o qual o conhecimento daquelas medidas do Governo era fundamental!... Ora, nós limitámo-nos a referir o facto de já termos enviado um requerimento sobre essa matéria ao qual ainda não tínhamos obtido resposta. Não houve qualquer acusação ao Governo de estar a incorrer no incumprimento de qualquer disposição regimental ou constitucional!.1. Creio que isso fica claro.Agora, essa referência teve a vantagem de os elementos terem chegado logo no dia seguinte. Se a não tivéssemos feito provavelmente ainda cá não estariam. Mas, de qualquer modo, é possível que, nesta data, ainda não estivéssemos em mora em termos regimentais, estaríamos, eventualmente, em termos políticos.Portanto, gostaria de deixar apenas esta referência e, já agora, agradecer o facto de esses elementos já estarem na nossa posse, dada a diligência com que o Sr. Ministro os fez cá chegar.