15 DE OUTUBRO DE 2011 31 O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa conta agora já está certa, Sr. Deputado. Quando à decomposição do IVA, quero garantir-lhe, Sr. Deputado, que o leite achocolatado continua na taxa reduzida, tal como continuam na taxa reduzida todos os bens essenciais e aqueles que poderiam não ser considerados bens essenciais, como, por exemplo, os que envolvem a agro-indústria e os agricultores, foram também preservados na taxa mínima. Quanto à taxa intermédia — e aproveito para esclarecer o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa —, houve justamente o cuidado de, na agricultura, nas pescas e na viticultura, preservar o essencial do que constituiria uma «machadada» final nestes sectores. Portanto, Sr. Deputado, não é verdade — com toda a lealdade lho digo — que não exista uma preocupação evidente na forma como foi estruturada toda a proposta na área fiscal. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã. O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, de facto, as contas não batem certo e ainda bem que o reconheceu. Mas não batem certo por uma questão absolutamente essencial: o Sr. Primeiro-Ministro está a pedir a 1,3 milhões de portugueses que percam, durante dois anos, dois dos meses do seu salário; está a pedir a muitos outros trabalhadores que passem a trabalhar muitos mais dias gratuitamente; e está a propor leis laborais para facilitar o despedimento! E com tudo isso o que está a fazer, na verdade, é a impor um novo regime social! O Sr. Primeiro-Ministro está a «escrever» uma nova Constituição, um novo pacto da relação do cidadão! E é por isso que o Sr. Primeiro-Ministro não pode responder por aquilo que disse durante a campanha eleitoral: tudo o que disse passou a ser mentira, tudo o que disse deixou de valer! E é por isso que é tão preocupante que estas medidas, sendo provisórias, nada garantem sobre nenhuma correcção da economia! É por isso que elas são erradas, mesmo que o Sr. Primeiro-Ministro tente salvar o leite achocolatado! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Governo não está a fazer nenhum novo pacto constitucional. O Governo está a enfrentar, como penso que todos esperavam, a realidade que temos e não outra. E a realidade que temos, e não outra, obrigou a que, dentro do défice do Estado, tivessem de ser encontradas receitas adicionais no valor de quase 2000 milhões de euros, não obstante o facto de — e peço ao Sr. Deputado que tenha a lealdade de o reconhecer — as novas medidas não incluírem qualquer efeito recessivo. Sr. Deputado, não estamos a dizer que precisávamos de mais 2000 milhões de euros para fechar o défice porque há um quebra da receita endógena que é provocada por estas medidas que estamos a adoptar. Não, Sr. Deputado! As medidas que estamos a adoptar, e que recolherão os 2000 milhões de euros que, com imenso sacrifício para todos os portugueses, pedi que pudessem ser alcançados durante o próximo ano — e este já é o efeito net, uma vez descontado o efeito recessivo que elas implicam —, não resultam de qualquer quebra da receita endógena, além da que já estava prevista e que foi agravada pelas condições de financiamento. Dei aqui um exemplo, mas posso ir mais longe, Sr. Deputado: no caso dos juros que vão ser enfrentados pela área pública no próximo ano, eles crescem além do que estava previsto cerca de 820 milhões de euros — 200 sobre a dívida directa do Estado, 270 sobre as quatro empresas públicas que passam a consolidar no perímetro do Estado e 350 milhões devidas pelos dois veículos que foram criados no passado para as carteiras de crédito do BPA. Estamos a falar, portanto, de 820 milhões de juros novos que vamos ter de enfrentar no próximo ano.