6 | II Série A - Número: 026 | 2 de Novembro de 2010Os n.os 1 e 4 foram aprovados, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e a abstenção do PSD.Artigo 16.o — o CDS-PP fez uma reformulação oral da sua proposta de alteração do n.o 2, eliminado «sector empresarial do Estado» antes de «pelas regiões autónomas» e transferindo a expressão «institutos públicos» para antes de «empresas públicas».A proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PSD foi rejeitada, com votos contra do PS, BE e PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP; A proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo CDS-PP foi aprovada por unanimidade, tendo ficado prejudicada a redacção da proposta de lei para este número; A proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PSD foi rejeitada, com votos contra do PS, BE e PCP, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP; O n.o 1 do artigo foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP e PCP, votos contra do BE e a abstenção do PSD.Artigo 17.o — foi apresentada uma proposta de eliminação do n.o 4 pelo PSD.A proposta de eliminação do n.o 4 apresentada pelo PSD foi rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PSD; O artigo 17.o foi aprovado, com votos a favor do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos contra do PSD.Artigo 18.o — aprovado por unanimidade.Artigo 19.o — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 20.o — aprovado por unanimidade.Artigo 21.o — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 22.o — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 23.o — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 24.o — aprovado por unanimidade.Artigo 25.o — aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do BE.Artigo 26.o — o PSD justificou a sua proposta de alteração do n.o 2 com o facto de se pretender uma unificação de prazos. Por sua vez, o CDS-PP justificou-se a sua proposta de alteração do mesmo número com a aceitação da sugestão apresentada pela ERC. Finalmente, o PCP justificou a sua proposta de aditamento de um novo n.o 6, com renumeração do que consta da proposta de lei, com a pretensão de garantir que a obtenção de licenças não sirva apenas para obter possibilidades de retransmissão. O PS justificou a sua proposta de alteração do n.o 4 com a pretensão de salvaguarda, nos processos de modificação, de uma componente informativa; esclareceu ainda a diferença de prazos apresentados na proposta de lei com a diferença entre as figuras da autorização e da licença e referiu, em relação à proposta do PCP, que a sua aprovação iria dificultar a criação de alguma especialização das próprias rádios. O BE referiu que apresenta, em relação ao artigo 32.o, uma proposta de teor semelhante ao aqui apresentado pelo PCP.Submetida à votação, a proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PSD foi rejeitada, com votos contra do PS, CDS-PP, BE e PCP e votos a favor do PSD; A proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo CDS-PP foi rejeitada, com votos contra do PS, PSD, BE e PCP e votos a favor do CDS-PP; Por sua vez, a proposta de aditamento de um novo n.o 6, com renumeração do que consta da proposta de lei, apresentada pelo PCP, foi igualmente rejeitada, com votos contra do PS, PSD e CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE; A proposta de alteração do n.o 4 apresentada pelo PS foi aprovada, com votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, tendo ficado prejudicada a redacção da proposta de lei para este número; Os n.os 1, 3, 5 e 6 deste artigo foram aprovados, com votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e as abstenções do BE e PCP; O n.o 2 deste artigo, tal como consta da proposta de lei, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e as abstenções do CDS-PP, BE e PCP. Em declaração de voto, o CDS-PP+++ afirmou que o seu grupo parlamentar absteve-se nesta votação apenas para permitir a aprovação desta norma, essencial à iniciativa legislativa em apreço.Artigo 27.o — o PSD justificou a sua proposta de alteração ao n.o 4 com o acolhimento da sugestão apresentada pela ERC.