23 DE JULHO DE 19863539o 1PCP e, em caso afirmativo, mencionar detalhadamente os critérios c as razões que deteraúnaia tal posição; 2) Se digne fornecer, com a urgência que o assunto requer, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças, elaborado em função da visita efectuada ao referido Instituto no passado ano de 1985.Assemb'eia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Reinaldo Gomes.Sequerimsrtto n." 2141/1V Cf.")Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A empresa Condaço, L.**, das Caldas da Rainha, assinou, em Agosto de 1982, um contrato para a construção de oito centros de formação profissional nas vilas de M'Sila, Djelfa e Medea, na República Democrática e Popular da Argélia.As respectivas convenções financeiras entre a Caixa Geral de Depósitos e o Crédit Populaire d'Algérie só foram r.ssinadas em 21 de Setembro de 1983, tendo sido comunicadas à empresa em 15 de Janeiro de 1984.Entretanto, a empresa Condaço decidiu, apesar No entanto, viu-se na contingência de parar os trabalhos em Fevereiro de 1985 (colocando como condição para a sua retoma a revisão dos preços fixados em 1982).Apesar de se terem fixado novos montantes, a verdade é que o processo continua paralisado, com a ameaça das entidades argelinas rescindirem o contrato.Os salários em atraso dos trabalhadores da obra ascendem a 131000 contos; as dívidas acumuladas a fornecedores e à banca montam a mais de 500 000 contos.Nestes lermos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se:a) Há responsabilidades na CGD nos atrasos verificados?b) Que medidas entende o Ministério das Finanças tomar para salvaguardar os interesses nacionais, nomeadamente da salvaguarda da empresa e dos postos de trabalho?Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— Os Deputados do PCP: António Mota — Saul Feteira Fragata.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No rio Treva, concelho de Boticas, de acordo com a imprensa regional, a acção de uma central de britagem e de extracção de areias tem provocado a morte de milhares de peixes.Nestes teimos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se a seguinte informação:Que medidas tenciona tomar a Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais para impedir a ocorrência de mais este crime ecológico?Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.* 2143/IV (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os cruzamentos de Baguim (estrada nacional n.° 105 com a estrada nacional n.° 105-1) e do Barreiro (estrada nacional n.° 105 com a Rua Central do Barreiro) vêm sendo desde há muito palco de diversos acidentes. Muitos deles têm ceifado vidas humanas, com particular destaque para as crianças em idade escolar.A Junta de Freguesia de Alfena, os moradores e a Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Preparatória de Alfena já manifestaram por diversas vezes a sua profunda apreensão por ver continuar esta grave situação, sem conseguir vislumbrar da parte das entidades responsáveis uma solução para a mesma.A Junta de Freguesia de Alfena já oficiou diversas vezes à Junta Autónoma de Estradas, sem obter resposta, para que esta resolva o problema urgentemente, colocando a sinalização de trânsito necessária.Assim, como deputado eleito pelo círculo do Porto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a Junta Autónoma de Estradas que me informe, com urgência, quando pensa colocar a sinalização de trânsito indispensável ou outro tipo de soluções eficazes que ponham cobro ao perigo iminente que correm as pessoas, designadamente crianças e jovens, que têm de diariamente utilizar os cruzamentos de Baguim e do Barreiro.Assembleia da República, 22 de Julho de 1986.— O Deputado do PSD, Manuel Moreira.Requerimento n.° 2144/IV (1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:«O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo de efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais e tutores» (artigo 71.°, n.° 2, da Constituição da República).Apesar de constitucionalmente consagrada, a política de reabilitação e integração dos deficientes não tem passado de promessas e palavras para sucessivos governos.