18 DE JANEIRO DE 2019 17 Nessa medida, a proposta do PAN prevê que só a partir dos 18 anos se permita a aquisição ou produção de canábis; que o cultivo seja autorizado pela entidade competente e sujeito a fiscalização; que a venda a retalho ocorra em farmácias, pontos de venda neutros, onde é prestado um serviço público, com profissionais informados e habilitados a prestar quaisquer tipos de esclarecimentos necessários, nomeadamente no que diz respeito aos potenciais riscos para a saúde; que seja proibido publicitar produtos à base de canábis; que apenas os cidadãos portugueses ou cidadãos estrangeiros com autorização de residência em Portugal possam proceder à compra de canábis, impedindo o turismo relacionado com o consumo de estupefacientes. Pretende-se, assim, regulamentar o consumo, mas procurando que este reflita um uso adulto, livre e informado. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do PS. O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A exposição de motivos inicial dos projetos de lei do Bloco de Esquerda e do PAN sobre o consumo da canábis é clara, rigorosa e pertinente. Mostra que a sociedade atual tem de se debruçar sobre um desafio que afeta centenas de milhares de cidadãos nacionais, milhões por esse mundo fora, e que representa um negócio pernicioso de centenas de milhares de milhões de euros. São dados vários exemplos de países como o Uruguai, o Canadá e alguns dos estados americanos, em que o uso de canábis para fins recreativos já foi legalizado. Eu próprio estive recentemente no Colorado e no Canadá, onde falei com cidadãos e profissionais empenhados nestas experiências. A legalização do consumo de muitas drogas tem história. A preocupação em relação ao abuso do consumo de álcool e de tabaco, assim como de outros medicamentos considerados legais, evoca opiniões altamente divergentes, umas baseadas no conhecimento científico atual, outras baseadas em posições ideológicas conhecidas e outras, ainda, baseadas num leque alargado de experiências pessoais. Felizmente, a informação de que já dispomos dá-nos um nível de segurança relativamente robusto, mas também sabemos que alguns dos efeitos a médio e longo prazo continuam desconhecidos. Porquê? Porque tais estudos levam tempo, envolvem populações alargadas e nem sempre sabemos à partida o que procuramos, o que leva a que sejam difíceis de financiar. Sabemos que devemos proteger as grávidas, mas desconhecemos os efeitos dos ingredientes ativos da canábis sobre os tecidos reprodutores em jovens e em adultos e como é afetada a plasticidade e a capacidade regenerativa dos tecidos cerebrais. Desconhecemos os fatores biológicos e sociais que levam à progressão para drogas mais «duras». A proteção dos jovens até aos 18 anos tem fundamento legal, mas não científico, e pode vir a dirigir o tráfego ilícito para esta população. Neste momento, milhares de investigadores procuram respostas a estas questões. Os Governos socialistas têm uma longa tradição de não terem receio de enfrentar desafios na área da droga e o PS sempre esteve na linha da frente dessa inovação. A lei de 2001, baseada na estratégia nacional da luta contra a toxicodependência, não só foi imensamente inovadora e corajosa como, passadas duas décadas, está a servir de modelo em inúmeros países. A lei relativa ao uso da canábis para fins médicos, publicada em 2018 e regulamentada este ano, é outro exemplo dessa coragem para inovar. Mas, precisamente por ser uma lei muito recente e porque as poucas experiências de liberalização também são recentes, gostaríamos de ser mais prudentes, de ter tempo para acumular dados mais fiáveis que possam ajudar a avaliar com mais confiança o impacto destas medidas. Não deixa de ser curioso que o Bloco de Esquerda e o PAN, sendo dois dos partidos que mais invocam a necessidade de aplicar o princípio da precaução nos mais variados domínios, não o queiram aplicar neste caso, onde muitos efeitos a nível de saúde pública são ainda pouco conhecidos. Neste caso, o PS pensa que este princípio merece ser invocado. Aplausos de Deputados do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira para uma intervenção.