18 DE OUTUBRO DE 2013 37 sexo; apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo; procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil. Queremos saudar os peticionários pelos temas que aqui nos trazem e que não devem estar de modo algum arredados da discussão pública. Não tendo havido iniciativas legislativas deste partido ou desta bancada parlamentar, verificamos, muitas vezes, que defender o futuro é muito mais abrangente do que lidar com as consequências ou os efeitos de problemas sociais. No caso, destacamos a necessidade de monitorização do impacto e o alcance dessa legislação em trabalho aturado superveniente e necessário, mas que não pode ser meramente estatístico. Devo salientar também que, aquando da discussão dos diplomas referidos, o PSD teve sempre uma posição maioritariamente contrária, mesmo quando teve liberdade de voto, no passado. No entanto, as questões postas em evidência por agregado nesta petição pública não são perspetivadas a partir das ligações que possam ter entre si, nem a partir de reflexão orientada pelo rigor científico. Mas, nalgumas matérias, como no caso do ensino particular e cooperativo, houve já avanços significativos, encontrando-se o diploma para pronúncia por parte do Sr. Presidente da República. Ainda assim, reconhecendo, em sentido geral, o enquadramento e a filosofia subjacente a esta petição, o Grupo Parlamentar do PSD considera que o agregado normativo a que a petição alude como um conjunto tem natureza, conteúdo e complexidade amplamente heterogénea. Também por esse motivo foi objeto de apreciação em três comissões. Os problemas sociais em causa aparecem como orientadora de uma linha de pensamento que representa uma visão possível desses problemas, mas descarta a diversidade do tecido social na sociedade e a riqueza de perspetivas teóricas e conceções ideológico-filosóficas. A contradição resulta do facto de a petição ser dirigida à consideração de outras perspetivas, quando, ela própria, parece excluir a diversidade rica de alternativas que solicita. Também é verdade que compreender a causa das coisas é fundamental para tomar decisões políticas responsáveis, conscientes e consequentes. A petição sugere que os diplomas em causa serão destruidores dos pilares estruturantes da sociedade. É importante perceber, de facto, quais são eles. Quero aludir ao facto de o novo estatuto do ensino particular e cooperativo já consagrar pontos que são reclamados nesta petição no sentido de hoje a liberdade corresponder tanto à de ensinar como à de aprender. Aparece, assim, uma nova forma de adesão das famílias e dos alunos à escola que frequentam e à igualização da escolha, até aqui negada. Concluo salientando o histórico desta bancada e do Partido Social Democrata nestas matérias. O PSD foi sempre contra a maioria delas, mas considera que estes assuntos devem voltar a ser debatidos, não podendo estar arredados da discussão pública. Contudo, o sentido de oportunidade terá de ser visto em momento mais adequado, e não nos parece que este o seja. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Anjinho. A Sr.a Teresa Anjinho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece também por cumprimentar, em nome do CDS, os peticionários presentes e saudar a iniciativa ora em discussão. Nunca é demais afirmar que o direito de petição é um importante exercício de um direito de cidadania, no quadro de uma desejável democracia participativa. Um Estado forte é um Estado com uma sociedade civil forte e uma sociedade civil forte é uma sociedade que participa, assumindo a sua responsabilidade nas diversas dimensões que compõem essa mesma sociedade, ora monitorizando, ora responsabilizando, ora cooperando. Segundo os peticionantes, é imperativo que a Assembleia da República proceda a uma adequada avaliação dos resultados das leis, em relação às quais deve ser promovida a respetiva alteração ou revogação, conforme as circunstâncias o permitam ou aconselhem. Feito este enquadramento preambular, cabe fazer uma primeira observação, mais em tom crítico, em relação ao objeto da petição.