1232-(150)II SÉRIE — NÚMERO 64Norte, até decisão final, é mera medida administrativa de gestão, insusceptível de ser confundida com quaisquer outras medidas de carácter disciplinar.Com efeito, tal medida cautelar, sancionada que foi por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Emprego de 28 de Setembro de 1981, mais não visou que garantir o clima propicio ao normal desenvolvimento das condições de laboração no CT2 do Porto, bem como a exemplar execução do processo de inquérito em curso.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 4 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Cipriano Martins.SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIORGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOAssunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Anselmo Aníbal e Ercília Talhadas sobre a indefinição organizacional e o tipo de gestão em uso nos serviços sociais do ensino superior.InformaçãoEm ordem a prestar as informações solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português em requerimento de 18 de Setembro de 1981, compre-me expressar o seguinte:O Decreto-Lei n.° 132/80, de 17 de Maio, atribui a cada um dos serviços sociais do ensino superior universitário nele previstos autonomia administrativa e financeira.Não se dispõe de momento no Ministério de elementos que permitam conhecer, em pormenor, a situação actual, patrimonial e financeira, dos serviços sociais indicados. Refira-se, no entanto, que tais serviços vão sendo dotados das verbas necessárias à prossecução das suas finalidades.A nova estrutura criada pelo Decreto-Lei n.° 132/80, terá de ser implementada e permitirá o desenvolvimento de acções tendentes a assegurar o melhor e mais eficaz aproveitamento dos recursos disponíveis e a afectar à acção social do ensino superior.Relativamente aos projectos de decretos regulamentares previstos no Decreto-Lei n.° 132/80, aguardam-se, a todo o momento, os pareceres dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa sobre o projecto de decreto regulamentar dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, que servirá de modelo aos dos restantes serviços sociais.O projecto referido resultou dos trabalhos desenvolvidos por um grupo composto por técnicos dos Ministérios da Reforma Administrativa, do Trabalho e da Educação e das Universidades e por um representante do CASES.Foram, entretanto, recebidas contrapropostas apresentadas pelo CASES, que serão analisadas logo após se conhecerem os pareceres acima referidos.Se os pareceres dos departamentos ministeriais, que, por força da lei em vigor, têm de pronunciar sobre o projecto de diploma, não levantarem objec-ções de fundo que envolvam a rediscussão de pontos fundamentais já assentes, avançar-se-á de imediato com o processo, prevendo-se para breve a publicação do decreto regulamentar dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra.Uma vez aprovado o diploma dos Serviços Sociais da Universidade de Coimbra, avançar-se-á com os restantes decretos regulamentares, que, por serem semelhantes ao de Coimbra, não levantarão objecções quanto à sua aplicação.Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 5 de Fevereiro de 1982. — O Adjunto, (Assinatura ilegível.)SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES INTERIORESGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Vidigal Amaro e António Mota sobre o processamento dos aumentos dos pensionistas e reformados dos regimes especiais da previdência ferroviária.1 — Relativamente ao assunto posto no requerimento enviado a este gabinete a coberto do oficio n.° 1663/81, de 10 de Dezembro de 1981, desse Gabinete, cumpre-me informar V. Ex.a que se encontra inscrita no orçamento global da segurança social para 1982 (transferência do Ministério dos Transportes e Comunicações) a verba de 2 350 000 contos, conforme proposta apresentada pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o que certamente permitirá que o pagamento actualizado das pensões durante 1982 se efective logo que o processo burocrático esteja concluído.2 — Só nesta data é dada resposta ao requerimento, por se ter aguardado a publicação do Orçamento Geral do Estado para 1982 [Diário da República, 1.» série, n.° 300, p. 3414-(114)].3 — Atente-se em que o valor inscrito no OGE/82 é superior em 26,34% ao valor constando no OGE/81 (1 860 000 contos).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes Interiores, 9 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICASGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto de S. Ex.a o Primeiro-Ministro:   •Assunto: Escola Secundária de Sabrosa.Reportando-me ao requerimento dos Srs. Deputados Jorge Lemos e António Mota remetido a este Ministério a coberto do oficio sobre o assunto acima mencionado, incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informa-