I SÉRIE — NÚMERO 20 24 Sr.as e Srs. Deputados, sobre a temática dos centros de recolha de animais de quinta e de animais selvagens, considerámos pertinente assinalar que os conceitos de «locais de acolhimento de animais selvagens» e de «locais de acolhimento de animais de quinta» constituem duas realidades diferentes, quer em termos de bem-estar, quer de condições sanitárias aplicáveis a cada um dos grupos. Relembramos que já existe legislação que define os procedimentos relativos à apreensão e à recolha de animais selvagens, onde se referem as condições e os locais de destino para o acolhimento e o tratamento. Ainda sobre esta temática, existe legislação muito recente, estando em curso trabalhos com vista à sua necessária regulamentação. Deste modo, considera-se que parte das recomendações apresentadas constitui, na verdade, matéria já regulamentada ou em vias de o ser. Parece-nos que é também pertinente o estudo e a identificação dos principais objetivos inerentes à temática dos animais de quinta e dos animais selvagens, de forma a garantir o levantamento das necessidades, das soluções e dos respetivos custos associados. Constatámos que os projetos de resolução e os projetos de lei não apresentam qualquer avaliação dos impactos económicos das medidas propostas, nomeadamente os custos de manutenção de um estabelecimento deste tipo. Desta forma, é também pertinente definir a metodologia a seguir para efeitos de licenciamento destes locais que, face ao tipo e ao número de animais a albergar, terão de cumprir regras de identificação e de registo animal, respeitando os instrumentos de gestão territorial vigentes e as normas ambientais. Quanto ao projeto de lei do PAN, sobre a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção, permite-nos afirmar que, embora não concordemos com a totalidade do seu articulado, afigura-se-nos possível de melhoria, em sede de especialidade. Sr.as e Srs. Deputados, termino referindo que, em matéria de bem-estar animal, o Partido Socialista e os seus governos têm mostrado que, com a devida ponderação e com o respeito por todos os intervenientes, se têm alcançado progressos assinaláveis e consideramos condenável a violação das regras de bem-estar animal, nomeadamente o abandono de animais. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições para este ponto, iremos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consta da apreciação da Petição n.o 599/XIII/4.a (Maria de Lurdes Lopes Pedro e outros) — Solicitam a concessão de convenção para o Centro Médico de Diálise da Benedita, Alcobaça, juntamente com o Projeto de Resolução n.o 76/XIV/1.a (BE) — Reforço da oferta pública na área da hemodiálise. Para proceder à apresentação desta iniciativa, dou a palavra ao Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar as peticionárias e os peticionários e por dizer, também, que o objeto desta petição já foi ultrapassado, porque esta convenção já foi dada pela Administração Regional de Saúde. No entanto, o Bloco de Esquerda não gostaria de deixar passar a oportunidade que esta petição oferece para trazer a Plenário uma situação que se passa em Portugal e que é, no nosso entender, particularmente grave, a situação da área da hemodiálise. É uma situação preocupante, em primeiro lugar, para o Estado e, em segundo lugar e mais importante, para as cerca de 12 000 pessoas que têm necessidade de fazer hemodiálise regularmente em Portugal. Em Portugal, a área da hemodiálise vale qualquer coisa como 300 milhões de euros ao ano, sendo quase totalmente controlada por privados e em regime de monopólio. Existem duas multinacionais que controlam quase absolutamente o mercado e que têm nomes — são elas a Fresenius e a Diaverum. Ambas criaram um monopólio vertical e um monopólio horizontal: é vertical porque produzem as máquinas, colocam as máquinas nas clínicas, vendem os consumíveis e, depois, têm também as clínicas abertas, onde prestam os serviços que são pagos pelo Estado; é horizontal porque, realmente, controlam a quase a totalidade da prestação de serviços nesta área. Sr.as e Srs. Deputados, isto é verdadeiramente perigoso! Ter um monopólio concentrado em duas multinacionais que querem fazer negócio à custa da saúde é perigoso. É perigoso para o Estado, que, facilmente, pode ficar refém de grupos económicos multinacionais; é perigoso para o erário público, porque, se