2956 I SÉRIE - NÚMERO 90Srs. Deputados, vamos proceder à votação de uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o da proposta de lei n.o 95/VI.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É a seguinte:b) Não serem contraídos em condições mais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais, em matéria de prazo, taxa de juro e demais encargos.O Sr. Presidente: - Se não houver oposição, vamos votar, na especialidade, todos os restantes artigos, ficando prejudicado o texto original da alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o, em virtude de ter sido aprovada a proposta de substituição apresentada pelo PSD.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.São os seguintes:Artigo 1.o1 - O Governo da Região Autónoma dos Açores poderá, devidamente autorizado, recorrer ao endividamento externo, junto de instituições internacionais, até ao montante equivalente a 8 milhões de contos.2 - A contracção dos empréstimos referidos no número anterior subordinar-se-á às seguintes condições gerais:a) Serem aplicados no financiamento de investimento do PMP e dos programas operacionais, ou de outros empreendimentos especialmente reprodutivos;Artigo 2oA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação final global da proposta de lei n.o 95/VI - Autorização para contracção de empréstimos externos (ARLA).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do texto global da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à proposta de lei n.o 40/VI-Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.Passando agora à votação na especialidade, vou dar a palavra ao Sr. Secretário João Salgado para fazer a leitura da proposta de alteração, apresentada pelo PSD, PS e PCP, ao artigo 1.o, que visa alterar o artigo 170.o do Estatuto da Ordem dos Advogados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a proposta de alteração é do seguinte teor:Artigo 170.oA inscrição como advogado depende do cumprimento das obrigações de estágio com classificação positiva, nos termos do Regulamento dos Centros Distritais de Estágio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.Passamos à votação, na especialidade, do artigo 1.o, incluindo a alteração que acabámos de votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raul Castro.É o seguinte:Artigo 1.oOs artigos 2.o, 33.o, 42.o, 46.o e 170.o do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 84/84, de 16 de Março, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.o (...)l - A Ordem dos Advogados exerce as atribuições e competências que este Estatuto lhe confere no Território da República Portuguesa e está internamente estruturada em 7 distritos: Lisboa, Porto, Coimbra, Évora, Faro, Açores e Madeira.2-(-)3 - A cada um dos distritos referidos no n.o l corresponde:a) Ao distrito de Lisboa, o distrito judicial de Lisboa, com exclusão das áreas abrangidas pelos distritos dos Açores e da Madeira;