II SÉRIE-A — NÚMERO 149 276 7 - A aprovação deve ser cancelada ou não renovada sempre que a instituição de ensino superior deixe de exercer atividade em território nacional, tenha obtido a aprovação de forma fraudulenta ou admita estudantes do ensino superior de forma fraudulenta ou negligente. 8 - O membro do Governo responsável pela área da ciência e ensino superior mantém junto do SEF uma lista atualizada das instituições de ensino superior aprovadas para efeitos do disposto na presente lei. Artigo 91.o-A Mobilidade dos estudantes do ensino superior 1 - O estudante do ensino superior, que seja titular de autorização de residência concedida por Estado membro da União Europeia e abrangido por um programa da União Europeia ou multilateral com medidas de mobilidade, ou por um acordo entre duas ou mais instituições do ensino superior, estão autorizados a entrar e permanecer em território nacional para realizar parte dos estudos, incluindo para exercer atividade profissional nos termos do artigo 97.o, durante um período máximo de 360 dias, desde que o comuniquem ao SEF até 30 dias antes de se iniciar o período de mobilidade. 2 - A comunicação referida no número anterior deve ser acompanhada do comprovativo da respetiva situação, devendo ainda se encontrarem reunidas seguintes condições: a) Posse de passaporte válido e autorização de residência emitida por outro Estado membro da União Europeia válida pela totalidade do período referido no n.o 1; b) Posse de seguro de saúde, bem como meios de subsistência suficientes que não sejam obtidos por recurso a prestações do Sistema de Proteção Social de Cidadania do Sistema de Segurança Social; c) Pagamento das propinas, se aplicável; 3 - O SEF pode não autorizar a entrada ou permanência quando o interessado constitua ameaça à ordem pública, segurança pública ou saúde pública. 4 - A entrada e permanência dos nacionais de Estado terceiro que não estejam abrangidos pelos programas ou acordos referidos no n.o 1 obedece ao disposto nos artigos 52.o, 62.o e 91.o. 5 - O SEF opõe-se à mobilidade nas seguintes situações: a) Quando não estejam preenchidas as condições previstas no n.o 1 b) Quando não estejam preenchidas as condições previstas no n.o 2; c) Quando estejam preenchidas as condições do artigo 95.o; d) No caso de ser ultrapassado o período máximo de 360 dias referido no n.o 1. 6 - A oposição referida no número anterior é transmitida, por escrito, ao interessado e às autoridades do Estado membro que lhe concedeu a autorização de residência, nos 30 dias seguintes à receção da comunicação referida no n.o 1, informando que o mesmo não está autorizado a permanecer em território português para efeitos de estudo no ensino superior. 7 - Caso o SEF não se oponha à mobilidade nos termos dos números anteriores, emite declaração que atesta que o estudante do ensino superior está autorizado a permanecer em território nacional e a usufruir dos direitos previstos na lei. 8 - O estudante com autorização de residência emitida ao abrigo do artigo 91.o pode entrar e permanecer em território nacional, se deixar de preencher as condições de mobilidade num Estado membro da União Europeia, a pedido deste, bem como quando a sua autorização de residência em território nacional tiver caducado ou sido cancelada durante o período de mobilidade nesse Estado membro. Artigo 91.o-B Autorização de residência para investigadores 1 - Ao investigador titular de um visto de residência concedido ao abrigo do artigo 62.o é concedida uma autorização de residência desde que, para além das condições estabelecidas no artigo 77.o, seja admitido a colaborar num centro de investigação oficialmente reconhecido, nomeadamente através de