II SÉRIE-A — NÚMERO 105 16 Contudo, apenas em 19 de março de 2015 o Grupo de Trabalho para o Território concluiu o Guia Metodológico que veio estabelecer as principais orientações a que deveria atender o exercício de transposição das normas dos planos especiais para os planos municipais, tendo então sido iniciado o trabalho de identificação das normas dos planos especiais referentes aos regimes de salvaguarda dos valores a transpor para os planos diretores municipais, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 78.o da mencionada lei, tarefa essa que já foi, ao nível da administração central do Estado, concluída. Contudo, apesar desse facto, o procedimento tendente à transposição das normas dos planos especiais para os planos municipais mostra-se muito difícil, estando comprometido o cumprimento até ao fim do prazo fixado pela LBPPSOTU. Revela-se, por outro lado, necessária a fixação de novos prazos razoáveis às entidades responsáveis pelos programas especiais de ordenamento do território, para elaboração de normas de salvaguarda dos valores naturais com incidência territorial, em tempo que permita aos municípios o seu acolhimento neste procedimento de transposição. Por outro lado, o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 80/2015, de 14 de maio, (RJIGT) veio estabelecer, no n.o 2 do seu artigo 200.o, que findo o prazo estabelecido para a transposição do conteúdo dos planos especiais, nos termos do já mencionado artigo 78.o da LBPPSOTU, «devem os mesmos ser reconduzidos aos programas especiais, no prazo de um ano». Ou seja, o novo RJIGT introduziu, com vista a concretizar o disposto no artigo 80.o da LBPPSOTU, um prazo de ‘recondução’ dos atuais planos especiais de ordenamento do território a programas especiais, prazo este que seria, com a aprovação da presente proposta, igualmente dilatado. Assim, o trabalho de atualização das normas dos planos especiais de ordenamento do território decorrentes da adaptação referida, a que acresce a necessidade de atualização de muitas das normas, face ao seu longo período de vigência, mostra-se uma tarefa de maior complexidade do que originariamente tinha sido equacionado aquando da aprovação da LBPPSOTU. Corre-se ainda o risco de se verificar um processo de transposição das normas dos planos especiais que venha a refletir um mero exercício de transposição literal, o que implicaria a incorporação nos planos diretores municipais de normas desatualizadas. Acresce, ainda, a estas obrigações a necessidade de, no prazo máximo de 5 anos após a entrada em vigor do RJIGT, ou seja em 13 de julho de 2020, os planos municipais e intermunicipais incluírem as regras de classificação e qualificação do solo previstas nesse diploma, nos termos do n.o 2 do seu artigo 199.o. O contexto supra exposto, determina, pois, a necessidade de adaptar os planos territoriais em vigor à nova filosofia do planeamento do território em vários aspetos, havendo toda a conveniência, quer para os municípios, quer para as entidades públicas que intervêm nestes procedimentos, em que estas adaptações ocorram em simultâneo e no âmbito de um único procedimento de alteração ou de revisão dos planos territoriais. Efetivamente, os procedimentos de dinâmica dos planos territoriais são procedimentos complexos que envolvem custos técnicos e financeiros expressivos para os municípios. Consequentemente, propõe-se que seja alargado o prazo previsto no n.o 1 do artigo 78.o da LBPPSOTU, fazendo-o coincidir com aquele que se encontra consagrado para a obrigação de inclusão nos planos municipais ou intermunicipais das novas regras de classificação e qualificação dos solos, prevista no referido n.o 2 do artigo 199.o do RJIGT, ou seja, 13 de julho de 2020. Entende-se que o prazo em causa é o adequado à conclusão do procedimento de transposição das normas dos planos especiais para os planos diretores municipais, quer porque permite a atualização das normas daqueles, mas, também, porque é desejável que este exercício de transposição seja efetuado em sede de procedimento de revisão e paralelamente à inclusão dos novos conceitos de solo rústico e de solo urbano, bem como à conformação com as novas regras de classificação e qualificação do solo. Aproveita-se, por outro lado, a oportunidade para colmatar uma lacuna da LBPPSOTU no que ao regime transitório dos planos especiais diz respeito, passando a prever-se que aos mesmos possam ser aplicadas as normas relativas à dinâmica dos instrumentos de gestão territorial e ao estabelecimento de medidas preventivas, sob determinadas condições e em casos que substantivamente o justifiquem, atendendo a que os planos especiais são mantidos em vigor e permanecem dotados – ainda que transitoriamente – de eficácia plurisubjetiva. Assim: