I SÉRIE — NÚMERO 19 60 Quem não investe na cultura, não prepara o futuro. E este Governo preocupa-se com o futuro das portuguesas e dos portugueses, com o futuro de Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e demais Membros do Governo: A diversidade e a pluralidade na política acrescentam resiliência às soluções governativas e, evidentemente, às propostas negociadas em sede de Orçamento. Por tal é de valorizar, uma vez mais, a abertura do Governo em negociar e debater várias medidas com o PAN. Nessa perspetiva, este Orçamento segue na linha dos anteriormente negociados e aprovados. Existe uma clara aposta na devolução de rendimentos e no descongelamento da progressão de algumas carreiras públicas. No campo social, verificamos também um esforço para beneficiar as pessoas mais desfavorecidas, nomeadamente com uma atualização generalizada das pensões já em janeiro de 2019, o que beneficia, sobretudo, as pensões mais baixas. Estes esforços sociais são muito relevantes para quem mais precisa, mas existem também sinais positivos noutras áreas. No setor ambiental, o investimento aumenta 16,9%. Aqui, a aposta na melhoria dos transportes coletivos, no ordenamento do território e na gestão das dívidas históricas dos municípios e dos sistemas multimunicipais de água e saneamento são fatores de relevo. Também na componente dos investimentos públicos, há que louvar a injeção de verbas no Serviço Nacional de Saúde em mais 500 milhões de euros que servirão, entre outros aspetos, para liquidar parte da dívida a terceiros dos hospitais públicos. São, de facto, sinais positivos. Porém, não é só de sinais que vive o Orçamento e no cenário macroeconómico continuamos preocupados com a manutenção de níveis de endividamento público muito superiores ao expectável e à média europeia. Apesar de a nível percentual haver um ligeiro decréscimo em relação ao PIB, a dívida pública ascende agora ao valor astronómico nominal de 249 000 milhões de euros. Mais: continuamos a contribuir para o Fundo de Resolução nacional a título permanente, com valores que chegam aos 1700 milhões de euros, quando a medida inicialmente apresentada teria caráter provisório, excecional e retributivo. Ou seja, o que investíamos de dinheiro público seria retornado pelo setor bancário, o que ainda não é uma realidade. Temos também alertado para a necessidade de rever os gastos em parcerias público-privadas, nomeadamente as que têm sido ruinosas para o Estado, mas o caminho para as eliminar ou rever, sabemos, é moroso e complexo. Pensando também a longo prazo, mas tendo por pano de fundo não a macroeconomia mas as alterações climáticas, verificamos também que, na área do ambiente, existem incoerências e omissões a colmatar. Este Orçamento continua sem dotações para implementar a Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica, que continua na gaveta, perdendo a carruagem do desenvolvimento desta fileira, fundamental para os agricultores, para a fixação de pessoas no interior e para o equilíbrio da balança comercial portuguesa. Mantêm-se os incentivos à pecuária intensiva e às produções superintensivas de alimentos. A proposta mantém a taxa de IVA mínima para pesticidas, externalizando os custos ambientais e de saúde pública destas opções políticas com o eterno silêncio do Ministério da Saúde. Fomenta-se ativamente o desperdício de água ao desvalorizar o consumo da indústria e da agropecuária com as irrealistas e injustas taxas de recursos hídricos. A indústria agropecuária intensiva contamina todos os sistemas aquíferos do País e consome 80% da água, mas são os consumidores domésticos que pagam a fatura. É incompreensível que o Ministério do Ambiente não divulgue nem sensibilize para a pegada ecológica por detrás das opções alimentares. Mantemos, ainda, uma política de gestão de resíduos que privilegia a incineração e o aterro em detrimento da reutilização e da reciclagem, patente no valor das taxas de gestão de resíduos, desadequadas à realidade e às atuais exigências ambientais. Há, portanto, ainda muito para melhorar nas políticas do ambiente e do clima.