21 DE AGOSTO DE 19859227Quanto ao ponto 4, esclarece-se que a Lei Orgânica do Fundo Especial de Transportes Terrestres não permite conceder comparticipações a associações de bombeiros.Relativamente aos pontos 1 e 2, refere-se que este Fundo não dispõe de elementos que lhe permitam responder às informações solicitadas por alguns deputados do Partido Comunista Português.Com os melhores cumprimentos.Fundo Especial de Transportes Terrestres, 8 de Abril de 1985. —O Presidente, Eduardo G. L. do Pombal.MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANOGABINETE DO MINISTROEx.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2824/111 (1."), do deputado Magalhães Mota (ASD1), acerca do concurso lançado pela Caixa Geral de Depósitos para o projecto das suas futuras instalações.Em resposta ao solicitado no ofício n.° 3214/84, de 13 de Setembro, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me prestar a V. Ex." os seguintes esclarecimentos:1 — A decisão sobre o empreendimento em causa foi tomada pelo VIII Governo Constitucional, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.° 185/81, de 13 de Agosto.2 — A realização da despesa de investimento, no montante previsto de cerca de 7,5 milhões de contos — e não de 50 milhões, como foi propalado—, está dependente de autorização do ministro da tutela, no âmbito da apreciação dos orçamentos anuais.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 8 de Julho de 1985. —Pelo Chefe do Gabinete. (Assinatura ilegível.)BANCO DE PORTUGALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 2856/III (1.°), do deputado Magalhães Mota (ASDI), acerca da actuação do Governo no processo de entrada de novos bancos privados estrangeiros no mercado português.Sr. Secretário de Estado do Tesouro: Excelência:Em resposta ao ofício n.° 9235, de 5 de Novembro do ano transacto, sobre o requerimento n." 2856/111, do Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota (ASDI), apresentado na Assembleia da República e encaminhado pela Secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares, comunicamos a V. Ex.°, pela mesma ordem das perguntas formuladas, o seguinte:1 — Os únicos países da Europa Ocidental em que ainda não é permitida a instalação de bancos estrangeiros são a Suécia e a Islândia, admitindo-se que,no primeiro caso, venha a ser autorizada a referida instalação a partir do início do próximo ano (v. anexo i) (a).2 — Relativamente à abertura de bancos estrangeiros em Espanha, juntamos alguma documentação sobre o assunto, nomeadamente o Real Decreto 1388/ 1978, de 23 de Junho, que regula a instalação da banca estrangeira naquele país (v. anexo li)  (a).3 — 0 Decreto-Lei n.° 51/84, de 11 de Fevereiro, não exige a realização de quaisquer investimentos por parte das instituições estrangeiras que queiram instalar-se em Portugal, para além da realização de um capital mínimo, nos termos do artigo 14.° daquele diploma.4 — O único pedido formalizado para constituição de uma sociedade de desenvolvimento regional refere-se à Sociedade de Desenvolvimento Regional do Algarve, o qual foi submetido ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano após parecer do Banco de Portugal.5 — Até à data foram deferidos 2 pedidos de abertura de sucursais de bancos estrangeiros: o do Manu-facturers Hanover Trust Company e o do Chase Manhattan Bank, N. A.Relativamente ao primeiro caso, o domicílio em Portugal inicialmente escolhido foi o do escritório de representação, sito na Avenida de António Augusto de Aguiar, 24, 3.°, direito, embora as actuais instalações se situem na Rua de Castilho, 165, 2.°, 1200 Lisboa. Trataram do processo de constituição os Srs. Carlos Adolfo Coelho Figueiredo Rodrigues e John F. Ewald Hl, propostos gerentes da sucursal.Quanto ao segundo caso, o domicílio escolhido foi igualmente o do escritório de representação, sito na Avenida da República, 9, 8.°, Lisboa, tendo sido procurador o Sr. António Cavaco, então director do referido escritório.Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.Banco de Portugal, 15 de Abril de 1985. — Os Administradores: (Assinaturas ilegíveis.)(a) Os referidos anexos foram entregues ao deputado.DIRECÇÂO-GERAL DAS CONSTRUÇÕES HOSPITALARESEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário Estado das Obras Públicas:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 48/111 (2.a), do deputado Jorge Lacão (PS), pedindo informações relativas à adjudicação da construção do hospital regional de Santarém e do hospital sub-regio-nal de Abrantes.Referindo-me ao assunto em epígrafe e em cumprimento do solicitado por V. Ex.a em 14 de Junho de 1985, passo a informar o seguinte relativamente às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jorge Lacão (PS), com excepção da última, cuja resposta é da competência do Ministério da Saúde:1 — Ambos os edifícios hospitalares se encontram em condições de ser totalmente entregues ao Ministério da Saúde já há certo tempo, tendo mesmo sido