II SÉRIE-A — NÚMERO 6 4 Este compromisso entre as referidas forças políticas permite corresponder simultaneamente a três desideratos: dá sentido à vontade expressa nas urnas de mudança de rumo político do País, assegura o compromisso do Partido Socialista de apenas apresentar uma moção de rejeição se estivesse em condições de formar um Governo alternativo e dá tradução ao repto lançado pelo Presidente da República de construção de uma maioria parlamentar de apoio a qualquer futuro Governo enquanto condição de estabilidade. A rejeição do Programa do XX Governo Constitucional que através desta moção se coloca à consideração da Assembleia da República permitirá abrir o caminho a uma solução governativa alternativa. IV Assim, confrontado, por um lado, com a proposta de Programa de Governo apresentado pelo XX Governo Constitucional e suportada pelos dois partidos da coligação de direita, agora sem maioria parlamentar, insistindo no aprofundamento da sua estratégia de radicalização programática e ideológica para os próximos quatro anos; e face à existência, por outro lado, de um projeto político alternativo e credível, liderado pelo Partido Socialista e apoiado pela maioria absoluta dos Deputados à Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, em coerência com o seu compromisso eleitoral, inviabilizará a prossecução da estratégia para a economia e para a sociedade portuguesa apresentada pelo PSD e pelo CDS-PP neste debate. Nestes termos, ao abrigo do disposto n.o 3 do artigo 192.o da Constituição da República Portuguesa e das demais normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõe que seja rejeitado o Programa do Governo apresentado à Assembleia da República pelo XX Governo Constitucional. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2015. Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. ——— MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.o 2/XIII (1.a) DO PROGRAMA DO XX GOVERNO CONSTITUCIONAL Considerando que o resultado das últimas eleições legislativas demonstrou uma enorme vontade de mudança e abriu a possibilidade da sua concretização, criando uma legítima esperança num novo ciclo político. Considerando a derrota da coligação de direita, que perdeu mais de 700 mil votos e a maioria absoluta na Assembleia da República, tendo passado de 132 para 107 deputados e deputadas. Considerando que, apesar dos resultados eleitorais, o XX Governo Constitucional foi empossado, numa tentativa de dar continuidade à política de austeridade e confronto com a Constituição da República Portuguesa que marcou a governação ao longo dos últimos anos. Considerando que o Programa do XX Governo Constitucional confirma a intenção de manter a política de austeridade e cortes salariais, congelando a larga maioria das pensões, assegurando a continuidade de uma política fiscal que agudiza a injustiça e a desigualdade e aprofundando o processo de privatizações, estendendo-o às infraestruturas ferroviárias e rodoviárias. Considerando que o Programa do XX Governo Constitucional não responde à emergência social que o país enfrenta, antes insiste num caminho de empobrecimento, perda de direitos e desvalorização de salários. Considerando que mais de metade dos desempregados não têm quaisquer apoios sociais e que estes foram cortados quando mais eram necessários (abono de família, o complemento solidário para idosos, rendimento social de inserção, bem como os subsídios de desemprego e social de desemprego ou o subsídio de doença) e que essa política continua a ser prosseguida no Programa do XX Governo Constitucional. Considerando que a austeridade forçou cerca de meio milhão de pessoas à emigração durante a anterior legislatura por falta de emprego, de condições dignas de trabalho e pela impossibilidade de construir um futuro e que não é apresentada nenhuma estratégia séria para a criação de emprego e que permita reverter este êxodo.