27 DE NOVEMBRO DE 1998251lítico-diplomática que tem uma organização financiada pelos Estados membros de acordo com quotas fixas e com contribuições voluntárias, deve ser gerida atendendo também à natureza da própria Comunidade. A CPLP é uma organização que funciona com um princípio democrático, Cm que Cada pais tem uma voz e um voto e em que há uma dificuldade muito grande em gerir as sensibilidades dos diferentes potenciais geopolítico, económico e financeiro entre os diferentes Estados.Compreende-se que entre São Tomé e Príncipe e o Brasil e que entre Portugal e Angola, ou Guiné-Bissau, há um diferencial muito grande de capacidade financeira, económica e geopolítica de afirmação. A regulação, do ponto de vista político, das sensibilidades nesta Comunidade pressupõe também, nesse domínio, alguma cautela em relação à afirmação de capacidade financeira. Por isso, como sabemos, temos 48 milhões de contos que, no orçamento integrado da cooperação, são praticamente dirigidos para os países africanos de língua portuguesa, são concentrados nos países de língua portuguesa em programas bilaterais.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — É esse aspecto que me interessa!O Orador: — A Comunidade,, a organização, em termos de assunção de responsabilidade política, que tem uma expressão financeira, como todas as organizações, deve ser acompanhada de algum cuidado e o ritmo das contribuições deve ser avaliado politicamente, em função do que cada um dos parceiros pode ou está interessado em apresentar simultaneamente.Como sabe, tem havido alguns problemas relativamente à gestão destas sensibilidades dentro da própria Comunidade e também não pode deixar de ser tida em atenção uma leitura politica do que devem ser as contribuições de cadaum dos países.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Sr. Secretário de Estado, tem de haver um determinado tipo de programa. A CPLP tem, ou não, esse programa?O Orador: — Eventualmente, sim. Mas repare que, relativamente aos projectos de cooperação que poderiam ser objecto destas contribuições, é necessário também que a organização, que é recente, pois tem dois anos, adquira «músculo» institucional capaz de sustentar c de desenvolver a execução desses programas. Por conseguinte, estar a dotá-la de meios que não têm depois adequada expressão institucional para a sua execução não nos parece ser uma política correcta, o que, aliás, vai um pouco na senda da questão colocada em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas.Como se vê, a dotação afecta ao Conselho das Comunidades Portuguesas não é esgotada; por isso, sem se alterar orientações em relação à actividade do próprio Conselho, de acordo com uma doutrina expressa relativamente ao mesmo, não nos parece muito curial dotar essa organização de meios que se verifica depois não serem sustentáveis pela prática e pela rotina da própria organização.Relativamente a Timor, confesso, uma vez mais, não poder confirmar-lhe os dados que referiu, mas a minha convicção é a de que reforçámos a verba com base nas sugestões e solicitações que nos foram feitas.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): — Para bolsas não subiu!O Orador: — No entanto, desde já lhe digo-lhe, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que reforçaremos essas verbas em função das necessidades, pois, como sabe, Timor é uma prioridade na actuação do Governo relativamente à política de ajuda.O orçamento que apresentamos é uma proposta, o orçamento ainda não foi aprovado, e estou disponível para acolher as sugestões que nos forem apresentadas em matéria de orçamento para a cooperação e de progTama integrado da cooperação, no sentido de dar outra sustentação política às opções que fizermos em matéria de orçamento e de programa.Ainda no que diz respeito a Timor, posso dizer-lhe que as bolsas serão ajustadas em função das solicitações que nos forem apresentadas.Sr. Deputado Jorge Roque Cunha, começo por responder à sua pergunta sobre o sector não governamental, uma vez que já respondi à questão relativa ao Conselho das Comunidades Portuguesas e entendo que as respostas foram dadas quer pelo Sr Ministro quer pelo Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. Penso que não é fácil aceitar a ideia de afectar mais recursos sem alteração do quadro institucional, quando os recursos afectos à politica, este ano, não foram alterados.Em relação ao sector não governamental, posso dizer-lhe que há uma mudança completa de doutrina na relação com este sector. Aliás, precisamos de «arrumar a casa» internamente, ao nível do Estado e da intervenção do Estado no sector da cooperação e, sobretudo, na articulação com os sectores privado, não governamental e municipal.Já fizemos, esta semana, um acordo com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses em que o Estado assume as suas responsabilidades, através do Governo e do Ministério dos Negócios Estrangeiros, em relação à dinamização da cooperação intermunicipal. Isso será feito com base num programa de cooperação intermunicipal com regras definidas em relação ao que é que o Ministério dos Negócios Estrangeiros financia no que se refere a programas de interesse intermunicipal no âmbito das geminações dos municípios, e faremos o mesmo em relação aos sectores privado e não governamental.Com a plataforma das organizações não governamentais ou de outras instituições que venham a assumir-se como representativas do sector não governamental, teremos oportunidade de definir com rigor quais são essas regTas, mas posso dizer-lhe que a doutrina é completamente diferente. Antigamente, o sector não governamental candidatava-se a programas dirigidos a um serviço, à Unidade de Ajuda Humanitária do Instituto da Cooperação Portuguesa, cujo orçamento era o do sector não governamental. Hoje, relativamente a todos os eixos, entendemos que o sector não governamental é formado por instituições e agentes da cooperação ao nível das empresas privadas ou de departamentos da Administração Pública.Desta forma, os projectos nos sectores da educação ou da saúde serão avaliados em função do seu mérito e não da entidade promotora, se é uma organização não governamental ou um departamento da Administração Pública Por isso, como já tive oportunidade de transmitir às organizações não governamentais pela voz dos representantes da plataforma, não há um orçamento para o sector não governamental expresso num orçamento de um serviço do