II SÉRIE-A — NÚMERO 139 170 Estado” apresentado pelo Governo PSD/CDS exclui a Educação das funções sociais do Estado. Esta opção de desresponsabilização do Estado — concretizada através de cortes brutais no investimento público e de transferência para o sector privado de fundos públicos — tem tido impacto brutal na degradação da qualidade pedagógica; na desvalorização curricular e na fragilização da formação da cultura integral do indivíduo; na desvalorização socio laboral da profissão docente e no recurso ilegal à precariedade na contratação dos professores, funcionários e técnicos; no favorecimento da escola privada e do “negócio” da educação. Para além disto, à margem da LBSE o Governo PSD/CDS criou vias paralelas de conclusão da escolaridade obrigatória, direcionando os estudantes em função das suas condições socioeconómicas para o ensino dual ou cursos de prosseguimento de estudos, negando objetivamente a igualdade de oportunidades e a possibilidade de acesso ao ensino superior em condições adequadas. No que se refere à realidade do ensino profissional, podemos concluir assistimos a uma tripla desresponsabilização do Estado: na inexistência de uma rede pública de escolas profissionais, substituição do financiamento às escolas públicas secundárias de verbas do Orçamento Geral do Estado por fundos comunitários e atrasos inaceitáveis na transferência dos fundos e financiamento às escolas profissionais privadas e cooperativas. O atual ano letivo — 2014/2015 — fica marcado pelos piores motivos por uma situação insustentável que resulta da opção de sucessivos governos PS, PSD e CDS pelo modelo de financiamento ao ensino profissional assente não em verbas regulares do Orçamento de Estado mas no financiamento através do Fundo Social Europeu. Esta opção traz graves problemas para o normal funcionamento destas instituições uma vez que as regras deste Programa (ao nível dos prazos, dos montantes, das formas de pagamento através de reembolso, entre outras) não se coadunam com as necessidades regulares de gestão das escolas e com os compromissos assumidos perante professores e alunos. Por exemplo, este Programa apenas financia as horas efetivas de formação lecionadas por um professor, sendo que as escolas são obrigadas a suportar todos os restantes custos associados ao contrato de trabalho do professor (subsídios de férias, entre outros) e de funcionamento das escolas. Ao longo deste processo e até à data, muitas escolas continuam com salários em atraso e outras dívidas. Esta situação é ainda agravada pelo facto de existir um hiato de tempo entre o encerramento do POPH e a entrada do novo Programa — o Programa Operacional de Capital Humano (POCH) em Janeiro de 2015, cujas regras já tendo sido publicadas, a mudança do POPH para o POCH não foi devidamente acautelada, deixando as escolas sem previsão orçamental. As escolas profissionais sofreram atrasos superiores a 5 meses, muitas funcionando sem o reembolso do saldo final relativo ao ano letivo 2013/2014, nem o adiantamento (15%) relativo ao presente ano letivo, o que é insustentável para as escolas, para os estudantes e para os profissionais que resistem às condições de precaridade e de salários em atraso. O regime de financiamento destas escolas, na sua maioria propriedade de entidades privadas e cooperativas, não assegura a garantia dos apoios a todos os estudantes que necessitam, desde logo porque reduz o financiamento em caso de abandono escolar dos alunos, degradando ainda mais a capacidade de responder a este problema. Acresce que, estas escolas sofreram ainda um corte de 5% no ano letivo anterior e atrasos na transferência das verbas do Ministério da Educação e Ciência (MEC), no caso das escolas de Lisboa Vale do Tejo e Algarve no presente ano letivo. Outra das principais dificuldades é a limitação da comparticipação do MEC no âmbito da Ação Social Escolar e a transferência destes custos para as escolas. II Da elitização do acesso ao conhecimento e negação da igualdade de oportunidades aos estudantes O anterior Governo do PS, no âmbito da Estratégia 2020, assumiu o compromisso de encaminhar 50% dos estudantes para as vias profissionalizantes. O atual Governo PSD/CDS tem vindo a aprofundar este caminho de desvalorização de uma via unificada do Sistema Educativo e de triagem dos alunos em função da sua origem