31 DE MARÇO DE 2018 45 Por fim, sobre os processos de validação dos planos de segurança do operador pela Secretaria-Geral do Sistema se Segurança Interna, é de referir que, de facto, esses planos cabem a quem tem competência para os fazer e que, muitos deles, estão em processo de validação. Portanto, em última instância, dependem da sua submissão aos respetivos operadores e da ação destes para que possam ser analisados e validados. Relativamente à resolução n.o 1391/XIII (3.a), sobre a lei de acesso aos metadados, compreendemos bem o CDS. O CDS vem aqui falar de uma lei depois de, juntamente com o PSD, ter apresentado uma iniciativa legislativa na anterior Legislatura, à qual demos o nosso voto favorável, que teve o veto do Tribunal Constitucional. A lei foi declarada inconstitucional, e, portanto, não há favor algum a alguém, como tentaram dizer na comunicação social. O PS não faz favores a partidos, nem a ninguém. O PS assume as suas responsabilidades. Portanto, foi com responsabilidade que já nesta Legislatura aprovámos, com o vosso apoio, uma nova lei, que não devem desconhecer e sobre a qual o Governo está a trabalhar para ter uma proposta. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Já há oito meses! O Sr. António Gameiro (PS): — Mas também não devem desconhecer que neste momento há um recurso a ser analisado e avaliado no Tribunal Constitucional... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Uma coisa não tem a ver com a outra! O Sr. António Gameiro (PS): — ... e, portanto, a responsabilidade também exige que não façamos portarias e regulamentos numa situação em que, a seguir, possam ter inconstitucionalidades. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah!... O Sr. António Gameiro (PS): — Portanto, acho que a estabilidade legislativa, a responsabilidade política com que o Governo se tem pautado nesta matéria deve dar-nos... O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado, por favor. O Sr. António Gameiro (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Como eu dizia, a responsabilidade política com que o Governo se tem pautado nesta matéria deve dar-nos guarida para podermos dizer que compreendemos a posição do CDS-PP. Porém, a preocupação é grande. Em relação a tudo o que o Sr. Deputado acabou de dizer, fazemos nossas as suas palavras, mas temos de confiar em que vamos ter resultados em breve com opções legislativas claras e constitucionais no quadro do nosso sistema político e jurídico. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os dois projetos de resolução, apresentados pelo CDS-PP, inscrevem-se num assunto que é da maior relevância para o nosso País e que tem a ver com a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, matérias que estão há muito tempo previstas e que são objetivos relevantíssimos dessa Estratégia Nacional. No primeiro caso, que diz respeito à proteção e aos planos de segurança das infraestruturas críticas, é preciso lembrar que há um ano, em maio do ano passado, foi aprovada nesta Assembleia, por proposta do PSD, com votos favoráveis do Partido Socialista e do CDS e abstenções do PCP e do Bloco de Esquerda, ou seja, não teve o voto contra de nenhuma bancada, a recomendação ao Governo para manter atualizados e ter prontos os planos de segurança das infraestruturas críticas nacionais.