3 DE SETEMBRO DE 2011 39 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Sr. Deputado, faça o favor de fazer chegar esse documento à Mesa. Srs. Deputados, passamos ao último ponto da ordem de trabalhos de hoje com a discussão dos projectos de resolução n.os 28/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens na A22 (Via Infante de Sagres) (PCP), 51/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a não introdução de portagens nas A23, A24 e A25 (PCP), 31/XII (1.a) — Suspensão do processo de introdução de portagens na Via do Infante (BE) e 61/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da cobrança de portagens nas vias criadas em regime SCUT enquanto não forem superadas as condições de atraso de desenvolvimento que justificaram a sua criação (BE) e as petições n.os 171/XI (2.a) — Apresentada pela Comissão de Utentes Contra as Portagens nas A25, A24 e A23, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A25, A24 e A23, e 174/XI (2.a) — Apresentada por Luís Augusto Baptista Martins e outros, solicitando à Assembleia da República a alteração da decisão de introduzir portagens nas A23 e A25. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Na anterior legislatura, na sequência de uma lamentável negociação entre o PS e o PSD, o governo PS/Sócrates decidiu cobrar portagens nas concessões SCUT do Interior Norte, das Beiras Litoral e Alta, da Beira Interior e do Algarve. A implementação desta medida, prevista para o dia 15 de Abril deste ano, acabou por ser suspensa por motivos meramente eleitoralistas. Mas agora, em nome do princípio do utilizador-pagador, o Governo PSD/CDS prepara-se para a retomar. Esta medida é injustificada a todos os títulos. Terá consequências profundamente negativas para as populações e para o tecido económico das regiões atingidas. Levará ao encerramento ou falência de muitas micro e pequenas empresas,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... com o consequente aumento do desemprego, e irá agravar as dificuldades económicas dos utentes, já duramente afectados pelo aumento do custo de vida e por baixos níveis de rendimento. Nenhuma das concessões SCUT tem uma alternativa credível. Acresce, ainda, que algumas delas foram parcialmente construídas com verbas do Orçamento do Estado e fundos comunitários, não recorrendo ao regime SCUT. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! O Sr. Paulo Sá (PCP): — A introdução de portagens nas concessões SCUT tem suscitado um generalizado repúdio por parte das populações, das autarquias e das associações empresariais dos distritos afectados. O PCP associa-se a estes justos protestos e saúda todos aqueles que se têm insurgido contra esta medida, em particular, as comissões de utentes e outras entidades, assim como os mais de 40 000 subscritores das duas petições também em discussão. No que respeita a esta medida, como, aliás, a muitas outras, o PS, o PSD e o CDS padecem de um curioso transtorno dissociativo de identidade, vulgarmente conhecido por dupla personalidade: enquanto os dirigentes nacionais se conluiam para introduzir portagens nas concessões SCUT, os dirigentes regionais e autarcas dos distritos servidos por estas auto-estradas desdobram-se em declarações de protesto contra tal medida, apresentando-se como indefectíveis defensores das suas regiões!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não têm vergonha! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Lembramos, a este propósito, que, por exemplo, nas últimas eleições o CDS, chamado a apresentar cinco compromissos com o eleitorado algarvio, teve o desplante de, no compromisso n.o 3, afirmar que (e passo a citar) «continuaremos (...) a nossa luta contra as portagens na Via do Infante»...