22 DE FEVEREIRO DE 2019 41 o nosso sentido de voto. Foi o que aconteceu no debate agendado pelo Partido Socialista, na passada semana, relativamente a esta questão. O Sr. Adão Siva (PSD): — Foi uma desgraça! Uma desgraça! A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Pois bem, hoje, sim, é o tempo adequado para a discussão do Projeto de Lei n.o 1069/XIII, do Bloco de Esquerda, que estabelece o regime jurídico aplicável à avaliação de impacto dos atos normativos na produção, manutenção, agravamento ou na diminuição e erradicação da pobreza. O Bloco de Esquerda já explicou em detalhe o que pretende e, portanto, não vamos entrar em pormenores desnecessários. Parafraseando o Ministro do Trabalho, diremos que é uma iniciativa «interessante» e saudamos o Bloco de Esquerda por dar continuidade, hoje, ao debate do Partido Socialista sobre a pobreza. Mas, como iniciativa legislativa, parece-nos prematura. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Ah!... A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Com efeito, o Governo pretende lançar, muito em breve, um projeto-piloto de avaliação multidisciplinar do impacto legislativo que, para além das iniciativas legislativas da sua responsabilidade relativamente ao impacto de género e ao impacto sobre pessoas portadoras de deficiência, incida ainda sobre outros aspetos, nomeadamente: no combate à corrupção, que decorre de uma proposta do Conselho de Prevenção da Corrupção, na sequência da sua recomendação de 2017 sobre a permeabilidade da lei a riscos de fraude, corrupção e infrações conexas, e no combate à pobreza, uma medida que sublinhamos, decorrente exatamente de uma sugestão da Rede Europeia Anti-Pobreza, onde o Bloco de Esquerda também foi beber a sua inspiração. Defendemos, no entanto, que os processos legislativos carecem não só de uma maturação própria mas também, e tão ou mais importante do que isso, de uma avaliação no terreno que garanta a sua fiabilidade. Existem variadíssimas áreas em que a utilidade da avaliação do impacto legislativo é fundamental. Partindo desse pressuposto, um único mecanismo que assegure — aliás, à imagem do que existe noutros países — uma avaliação rigorosa em diferentes áreas parece-nos muito mais eficaz do que a proliferação de diversos mecanismos de avaliação consoante as áreas setoriais que pretende abranger. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Vou concluir. É, portanto, razoável, quer em termos políticos, quer em termos da produção legislativa, que só apenas decorrido algum tempo sobre a implementação deste projeto-piloto — e isso irá permitir avaliar os aspetos que carecem de ser melhorados, alterados ou mesmo eliminados — é que estejamos em condições de ponderar quais as iniciativas parlamentares mais adequadas para uma resposta eficaz. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia, do CDS-PP. O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Reconhecemos no Projeto de Lei n.o 1069/XIII, da autoria do Bloco de Esquerda, uma preocupação e intenção louváveis no que diz respeito àquilo que manifesta de avaliação em termos do impacto do agravamento, da diminuição ou mesmo da erradicação da pobreza. O que é certo é que não basta ter boas intenções e a questão que tem de se colocar é se, efetivamente, desta iniciativa, ou de iniciativas deste género, resultará algum ganho. Temos as maiores dúvidas sobre isso, desde logo pelo facto de se estar a trazer ao processo legislativo excesso de burocracia, muito típico de