4 DE FEVEREIRO DE 2012 23 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Quanto ao primeiro, cumprir, a cimeira informal do Conselho Europeu disse com clareza, nas suas conclusões, que Portugal está a cumprir e a distanciar-se de outros exemplos de outros países que também estão, infelizmente, com o programa de assistência financeira. Ainda bem! Essa é uma condição sine qua non para a segunda preocupação, que tem a ver com a necessidade de reformar e de crescer. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — No entanto, antes de me referir a ela, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de lhe dizer que há uma preocupação dos portugueses — e, certamente, do CDS — que tem a ver com proteger o essencial, proteger os mais desfavorecidos. Já falámos aqui, vezes sem conta, do Programa de Emergência Social, da preocupação que o Governo tem tido quando toma medidas, mesmo as mais difíceis, como as relativas à eletricidade, ao gás, aos transportes, de estabelecer uma salvaguarda quanto aos mais carenciados. Para além do essencial, que tem a ver com aquilo a que chamamos «ética social na austeridade», é também preciso proteger uma matéria essencial que para nós tem a ver com as funções de soberania, que não são delegáveis e que competem em absoluto ao Estado. Gostaria de falar de uma delas que tem a ver com a proteção de pessoas e bens, com as áreas da segurança e da justiça. Sr. Primeiro-Ministro, acompanhamos a preocupação de muitos com aquilo que se vislumbra não ter ocorrido: uma diminuição do crime grave e violento e a necessidade de haver meios para combatê-lo. Registamos que, ao fim destes sete meses e tendo em conta as dificuldades em que nos encontramos, o Governo teve sensibilidade para distinguir o que é essencial — a política é também fazer escolhas —, e é essencial esta questão da segurança. Desde logo, o Governo excecionou o Ministério da Administração Interna dos cortes orçamentais de todos os ministérios, percebendo que é essencial proteger pessoas e bens; consagrou a admissão anual, como sempre dissemos ser necessário, de novos elementos para as forças de segurança; a criação de equipas mistas de combate ao crime violento; uma lei moderna e moderada de videoproteção; o apoio ao Estado e a isenção de custas judiciais aos polícias acusados, de forma a reforçar a sua autoridade e a sua capacidade de atuação; e, esta semana, na abertura do ano judicial, foi consagrado o julgamento rápido para os casos de fragrante delito. Com isto, Sr. Primeiro-Ministro, a nosso ver, termina o ciclo que chocava muitos portugueses segundo o qual alguém cometia um crime, era apanhado em flagrante delito por um polícia (muitas vezes com risco de vida deste), ia ao tribunal, o polícia ficava a preencher os papéis, a vítima ia ao hospital e o criminoso saía mais depressa e retomava a sua vida... Sr. Primeiro-Ministro, esta não é uma questão meramente simbólica, nem tem a ver tão-só com o combate à criminalidade; tem a ver com o prestígio das forças de segurança, com a autoridade do Estado e com o combate ao sentimento de impunidade! Sr. Primeiro-Ministro, a questão que deixo é a de saber qual é o impacto que prevê que esta aposta do Governo, que esta sensibilidade do Governo quanto à matéria essencial que tem a ver com as funções de soberania, que este conjunto de medidas que foi possível tomar poderá ter em termos de redução da criminalidade. Por fim, Sr. Primeiro-Ministro, a terceira preocupação que creio também ser o terceiro desafio tem a ver com reformar. Já falámos de várias reformas, como a do arrendamento urbano, que foi objeto do último debate, e eu gostaria de falar agora de uma outra reforma aprovada ontem nesta Casa; uma reforma que é difícil, que é ambiciosa, que tem um impacto concreto na sua execução, que não menosprezamos e que sabemos não ser fácil, mas que era essencial fazer e que tem a ver com a lei dos compromissos. E esta reforma era essencial, porque o facto de o Estado ficar vinculado, na Casa da democracia, a atuar como uma pessoa de bem, ou seja, a gastar o que tem, a honrar compromissos, a pagar a tempo, tem um