12 II SÉRIE-C — OE — NÚMERO 12Já conhecia este documento há muito tempo. É o documento que referi, há oito dias, como já existente e publicado. É o documento que tem a ver com a execução do Capítulo 50 e que, contrariamente à leitura mais ou menos manipuladora que é feita, não corresponde a uma execução de 70%, mas a uma execução real e efectiva de 65% face à dotação inicial inscrita no Orçamento.No entanto, o que eu gostava que fosse distribuído a esta Casa é aquilo que é obrigatório e que tem sido prática nos últimos anos: a execução do PIDDAC na globalidade e não apenas a execução do Capítulo 50 do PIDDAC! Foi o que, há oito dias, perguntei ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, tendo o Sr. Dr. Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e das Finanças, respondido que a execução do PIDDAC, envolvendo todas as suas componentes, era de 70% e que estaria disponível para distribuir essa informação formal aos Srs. Deputados.No entanto, o que o Sr. Secretário de Estado acaba de distribuir é aquilo que estava no site da DirecçãoGeral do Orçamento há muito tempo, que já era conhecido e que tem a ver apenas com o Capítulo 50 e não com a execução do PIDDAC na sua globalidade.Continuo, portanto, depois de ler este documento, não só completamente frustrado quanto àquilo que esta Casa necessita de saber, como a exigir uma informação completa e formal da execução do PIDDAC em todas as suas componentes e não apenas na sua componente do Capítulo 50.A Sr.a Presidente (Teresa Venda): — Ainda para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Gameiro.O Sr. António Gameiro (PS): — Sr.a Presidente, queria também interpelar a Mesa no sentido de saber se a Câmara tem conhecimento de alguma norma na Lei de Enquadramento Orçamental que obrigue o Governo a entregar aqui dados de programas em execução.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ah! Isso é novo! É uma prática nova!O Orador: — Não! Todos os anos VV. Ex.as batem na mesma tecla: a «tecla c». E a «tecla c» está gasta, porque não tem qualquer fundamento na lei e porque não é razoável.É perfeitamente plausível que não se consiga ir mais longe do que aquilo que aqui foi entregue hoje, porque o PIDDAC está em execução. Como sabem, normalmente até há uma aceleração da taxa de execução do Orçamento do Estado no Capítulo 50 nos últimos meses do ano.Portanto, é completamente demagógico vir a esta Câmara, Sr.a Presidente, exigir a execução do Orçamento, quando o programa não está concluído.Em segundo lugar, não estamos a discutir a Conta Geral do Estado, mas o Orçamento do Estado! E é estranho que, em vez de discutirmos o que está no Capítulo 50 e os seus programas, o PCP não tenha notado que, com as alterações de 2001 á Lei de Enquadramento Orçamental,»O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Já existia desde 2004!O Orador: — » aquilo que, na sua natureza, se alterou foi que deixámos de ter uma discussão no Mapa XV-A. Os Srs. Deputados do PCP estão agarrados ao passado e à discussão de proposta após proposta. É evidente que os Deputados são eleitos por círculos uninominais, mas são, nos termos da Constituição, Deputados nacionais.O Sr. Honório Novo (PCP): — Ainda não são!O Orador: — E essa natureza ninguém lha tira! Também gosto de discutir as propostas do meu distrito, mas vejo que é perfeitamente irrisório e irracional que estejamos a alterar as propostas aqui, em sede de discussão na especialidade, quando o Governo pode, através dos instrumentos que pode utilizar na gestão das verbas inscritas no PIDDAC, fazer uma gestão completamente flexível a contrario daquilo que aqui é afirmado.