I SÉRIE — NÚMERO 20 44 A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados Paulo Ramalho, Pedro Delgado Alves e Pedro Filipe Soares as perguntas que me dirigiram. Começaria, precisamente, pelo PSD, para dizer ao Sr. Deputado Paulo Ramalho, com o devido respeito, que não ouviu nada daquilo que mencionei e não percebeu, efetivamente, do que estávamos a falar. Desde logo, eu não chamei à colação as atividades económicas que assentam na exploração animal. E, não obstante aquilo que possam ser as diferenças ideológicas, fiz referência ao modelo espanhol, que é um modelo onde existem outras atividades que em nada se prendem com os maus-tratos a animais fora daquilo que, de forma estrita, está legalmente previsto. Ora, é esta densificação que o PAN defende e é este caminho que, efetivamente, achamos que devemos seguir, como eu referi, sem ruídos e sem nos desviarmos do objetivo, porque estamos a falar de respeito e sensibilidade para com outros seres vivos que também são capazes de sofrer. Aquilo que não podemos admitir é que, se a lei refere expressamente que um animal não deve ser sujeito a maus-tratos, independentemente da finalidade com que é detido, não faça sentido que o legislador acompanhe essa mesma alteração. Gostaria, ainda, de dar nota de que o PAN não só reconhece que há passos que foram aqui dados, por uma ampla maioria, que vão no sentido de densificar os regimes já existentes, como que é este o caminho que devemos fazer — e isto entronca nas perguntas suscitadas pelos Srs. Deputados Pedro Delgado Alves e Pedro Filipe Soares —, não obstante a questão ideológica de defendermos que, numa revisão da própria Constituição, até, ela mesma, alargada a outros temas de que já aqui falámos, como o da idade dos menores para votarem ou o das questões relacionadas com o enriquecimento ilícito, deva, também, ser dada dignidade constitucional à proteção animal. Mas, Srs. Deputados, não é esse o debate que estamos aqui a fazer, o debate que estamos a fazer é o da iminência de uma decisão, por parte do Tribunal Constitucional, e de não sabermos qual a decisão que vai surgir. Há, no entanto, um caminho que cabe ao legislador fazer, nomeadamente o de clarificar os bens jurídicos em causa e densificar o regime já existente, para prevenirmos, efetivamente, futuras situações. O PAN está disponível para fazer esse caminho, aliás, já apresentámos uma iniciativa que visa o alargamento do Código Penal em relação a todos os animais e, no âmbito dessa iniciativa, assim como das que os demais partidos possam apresentar, acreditamos que há um caminho que o legislador pode fazer para prevenir estas situações. É um dever que temos, perante a iminência de um retrocesso civilizacional incompreensível. Consideramos que o Plenário do Tribunal Constitucional — não obstante a separação de poderes e com todo o respeito que nos merece o Tribunal Constitucional — não poderá ter tal insensibilidade nem criar uma omissão gritante no nosso ordenamento jurídico que ponha em causa os fins preventivos das penas, por um lado, mas também aquela que é, muitas vezes, a ligação entre os maus-tratos a animais e a pessoas. Mas, mesmo que não falemos da ligação entre os maus-tratos a animais e a pessoas, o simples facto de devermos respeitar os animais, enquanto seres vivos dotados de sensibilidade, e não lhes infligir quaisquer formas de maus-tratos deve, efetivamente, convocar o legislador a fazer esta alteração. Mais: a sociedade civil está de tal forma desperta para esta temática que, de 2020 para 2021, as denúncias relacionadas com os maus-tratos a animais aumentaram 1,5%, de acordo com o próprio Relatório Anual de Segurança Interna. Temos, hoje, uma sociedade cada vez mais desperta e há, por isso, um caminho que nos cumpre fazer. Estamos disponíveis para isso e, como já aqui foi referido, sabemos que há quem não nos acompanhará, mas a História também ditará quem esteve do lado certo, e sabemos que as forças políticas democráticas e que também têm sensibilidade para com a natureza e os animais estão desse lado certo. Estaremos disponíveis para fazer esse caminho com quem esteja disponível para nos acompanhar. O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas: No início deste debate para declarações políticas, tanto a Deputada Joana Cordeiro, do Iniciativa Liberal, como a Deputada Diana Ferreira, do Partido Comunista Português, nos lembraram o Dia Mundial da Criança, que se celebrou ontem.