40 | I Série - Número: 013 | 14 de Outubro de 2010Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação: Relativas ao projecto de resolução n.o 432/XI (2.a) O projecto de lei n.o 432/XI (2.a) visa a realização de objectivos que o Partido Socialista incluiu no seu Programa de Governo por duas vezes, em 2005 e em 2009, e em que tem insistido, nomeadamente através de repetidas declarações públicas do seu Secretário-Geral, quer nessa qualidade, quer enquanto Primeiro-Ministro. Aqueles objectivos foram clara e concisamente enunciados no Compromisso com a Saúde, subscrito em 26 de Maio de 2006, no qual o Governo e a Associação Nacional de Farmácias concordaram que «será generalizada com a maior urgência a prescrição médica pela denominação comum internacional do princípio activo (DCI). Sempre que legalmente admissível a substituição, será obrigatória a dispensa, pelas farmácias, do medicamento de preço mais baixo. Se a farmácia não dispensar o mais barato, suportará a diferença entre o custo do mais barato e o custo do medicamento dispensado. Se o doente, por vontade própria, decidir adquirir um medicamento mais caro, deve assinar a receita como comprovativo da sua decisão e suportará, nesse caso, o diferencial de custo». A forma como, no referido projecto de lei, se prevê generalizar a prescrição de medicamentos por DCI, ou pelo seu nome genérico, é, em minha opinião, globalmente aceitável, equilibrando satisfatoriamente valores e princípios fundamentais, como, por um lado, o da informação adequada e criteriosa do utente e o da sua liberdade de opção quanto à dispensa dos medicamentos e ao acolhimento das orientações terapêuticas do prescritor, e, por outro lado, o da liberdade de prescrição do médico, que deverá prevalecer sempre que seja tecnicamente fundamentada. No entanto, o projecto de lei poderá coarctar a autonomia profissional do médico e comprometer a própria exequibilidade da prescrição de medicamentos, ao estabelecer que «o médico só poderá prescrever medicamentos com a indicação da marca ou do nome do titular de autorização de introdução no mercado (AIM), quando proceda a uma justificação técnica precisa e fundamentada na própria receita, ou quando não tenha caducado a patente», sem ter em conta excepções eventualmente necessárias, à prescrição por DCI ou pelo nome genérico, como poderá acontecer, por exemplo, nos casos em que seja recomendável o uso de medicamentos biológicos e biossimilares, de medicamentos com três ou mais componentes activos, de pílulas contraceptivas multifásicas ou de outros grupos de medicamentos sem nome genérico e não enquadráveis no âmbito do sistema de DCI. Por isso, reconhecendo o mérito e a oportunidade desta iniciativa legislativa, mas tendo igualmente presentes as limitações mencionadas, decidi abster-me na votação correspondente, acreditando que, pela natureza das matérias em causa e pelas circunstâncias políticas em que se realizou a sua apreciação, a minha liberdade pessoal não estava limitada por qualquer restrição atinente à minha condição de membro do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GPPS). O Deputado do PS, José de Bianchi. ——  Reconheço o esforço do Governo em matéria de racionalização da política do medicamento, nomeadamente: actualização do preço de referência dos medicamentos na linha da redução de 30% do preço dos genéricos ocorrida em 2008; a eliminação da majoração de 20% do preço de referência para o regime especial, cessando o incentivo ao consumo de medicamentos mais caros. Como é sabido, a lei já estabelece a prescrição do DCI e pela prescrição electrónica garante-se o cumprimento desta regra já que a aplicação informática (SAM) assim o obriga. No entanto, é fundamental diminuir a elevada quantidade de medicamentos que, todos os anos, são desperdiçados por excessos na compra dos mesmos, a maioria gratuitos, fruto da ausência de controlo em todo o processo.