22 DE DEZEMBRO DE 2012 133 populações. O Deputado do CDS-PP, João Gonçalves Pereira. —— I — O projeto de lei votado pretende culminar um processo legislativo visando a extinção de milhares de freguesias. De facto, considerando que são extintas todas as freguesias por agregação ou por alteração territorial, mesmo aquelas que venham a ser consideradas como sede da eventual nova freguesia, a extinção abrange mais de 2000 freguesias. É uma reestruturação radical do mapa administrativo do País exigindo um debate e um consenso que esteve totalmente ausente deste processo. O processo de extinção de freguesias insere-se num vasto ataque ao poder local democrático, designadamente com o garrote financeiro das autarquias, o condicionamento das suas opções de gestão, a limitação da sua autonomia de organização e estruturação, a lei dos compromissos, o chamado «PAEL», os sucessivos orçamentos do Estado ou as propostas já apresentadas relativas à retirada de competências aos municípios em favor de entidades supramunicipais sem legitimidade democrática. O poder local — e em particular as freguesias como autarquia mais próxima das populações — tem um papel decisivo na participação democrática do povo, na proximidade entre eleitos e eleitores, na multiplicação eficaz das verbas disponíveis para o investimento, na resolução de problemas concretos das comunidades e do território, na representação das populações perante outras instituições, designadamente a administração central. A grande maioria dos eleitos de freguesia exerce as suas funções sem beneficiar de remuneração a tempo inteiro ou a meio tempo. Por todas estas razões e por constituir uma afronta às identidades mais profundas do povo português, das comunidades e do território, a contestação das populações tem sido forte e determinada, também por terem consciência que a eliminação das freguesias se segue ou antecede o encerramento de outros serviços, por exemplo na área da saúde e da educação. Trata-se de um processo que excluiu e ignorou a participação das autarquias (com exceção dos municípios que se tenham pronunciado aceitando as condições pré-determinadas pelo Governo e pela maioria), não considerando de nenhuma forma as numerosas deliberações dos órgãos das freguesias, enquanto autarquias visadas pela reforma. Mesmo quanto aos municípios, das 277 assembleias municipais que se poderiam pronunciar sobre a agregação de freguesias (excetuando-se as das Regiões Autónomas, de Lisboa e dos municípios já com apenas 4 freguesias e nenhuma com menos de 150 habitantes), apenas 48, isto é, 21%, se pronunciaram com alguma concordância com este processo e os seus objetivos. A criação de uma Unidade supostamente técnica para branquear e subscrever as decisões do Governo, de extinção de milhares de freguesias, foi mais um aspeto da degradação política e democrática neste processo. Os autarcas e as populações contestaram vivamente os falsos argumentos usados pela maioria PSD/CDS e o Governo e denunciaram a mistificação deste processo. As freguesias não são significativas no plano da despesa pública (menos de 0,1% do Orçamento do Estado). As freguesias podem e devem ter mais competências, mas para isso não precisam de ser agregadas; aliás não há, a não ser na lei de reorganização administrativa da cidade de Lisboa, qualquer nova legislação aprovada atribuindo novas competências às freguesias e mesmo uma proposta de lei entregue pelo Governo na Assembleia da República, mas não votada, não introduz alterações muito significativas nesta matéria. Não há igualmente uma razão de falta de massa crítica nas freguesias, que não se pode obter sacrificando a proximidade; se fosse essa a razão, por que se teriam de agregar freguesias já com 15 ou 20 000 habitantes criando megafreguesias com mais de 30 ou 40 000 habitantes, a par de outras com áreas geográficas que chegam a ser superiores à ilha da Madeira. Importa ainda referir que muitas das freguesias que agora se pretendem extinguir, especialmente nas zonas urbanas, foram criadas nos últimos anos por corresponderem a evidentes necessidades de acompanhamento do desenvolvimento do território e da sua boa administração. Estas e outras razões justificariam por si só o nosso voto contra o projeto de lei em causa. II — Mas acontece que às razões de política de descentralização e de organização administrativa do Estado atrás referidas se somam neste projeto graves problemas jurídicos.