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Pena foi que esta Assembleia não tivesse tido capacidade para legislar no sentido de acautelar a sociedade contra os desmandos que estão a ser praticados pelos que assaltaram a comunicação social. Não seentende como uni simples cidadão pode interditar qualquer familiar para em caso de demência o impedir de delapidar o seu património enquanto este prestigioso órgão de Soberania parece afinal não dispor de meios legais para decretar norma cautelar que torne nulos e de nenhum efeito todos os actos praticados pelos agentes do Governo demitido, à revelia da Lei Fundamental e delapidando irremediavelmente o património do povo português.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Permitam-me, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que esta declaração de voto do PS envolva em calorosa solidariedade os trabalhadores da comunicação social estatizada, que, apesar de todas as perseguições, têm sabido resistir moral e profissionalmente às investidas dos «homens-de-mão» de Proença de Carvalho encarregados de subverter todas as regras éticas e, deontológicas.Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados independentes Lopes Cardoso, Brás Pinto e Vital Rodrigues.Temos esperança de que as injustiças praticadas hão-de ser reparadas, que as regalias usurpadas aos trabalhadores hão-de ser restituídas ...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Se Deus quiser!O Orador- - ..., que os coveiros das empresas públicas não terão tempo de reprivatizar a Radiodifusão como pretendem, nem tornar comercial toda a RDP, embora tenhamos consciência de que os danos até agora produzidos são tão graves e desestabilizadores que, agora sim, vai ser muito difícil e penoso recuperar a Radiodifusão para o efectivo serviço à democracia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi por todas estas preocupações que o Partido Socialista elaborou alguns dos projectos de lei hoje presentes a este Plenário, foi por tudo isto que deu o seu voto favorável ao conjunto dos diplomas e é pela esperança na efectiva e insofismável liberdade de informar e de ser informado que o PS se congratula pelo resultado positivo da votação hoje obtida.Aplausos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, para que os projectos de lei aprovados na generalidade baixem à respectiva comissão para no prazo de dez dias se fazer a discussão e votação na especialidade.Pausa.Como ninguém pede a palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar com os nossos trabalhos ...
Portanto, o que consta do relatório foi aquilo que se passou na Comissão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (,PSD): - Deve ser uma deficiência da Comissão!O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é, não, Sr. Deputado! É do vosso representante.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto assim não ,pode continuar. Temos de tomar uma resolução e a Mesa assim o fará, porque então não saímos disto.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas, Sr. Presidente, foi feita uma acusação e há o direito de resposta!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero dizer que não é da responsabilidade do Partido Social-Democrata que tenha sido apresentado na, Mesa da Assembleia um relatório como sendo de uma comissão que não teve oportunidade de o votar.O Sr. Bento Gonçalves (,PSD): - Certíssimo!Uma voz do PS: - Teve, sim senhor!O Orador: - A questão é esta e mais nenhuma. Não está em causa saber se o Partido Social-Democrata tomou a sua posição na Comissão ou se a reservou para o Plenário; reservámos a nossa posição para o Plenário, mas isso é um problema completamente diferente. Todos os partidos têm de ter a oportunidade de em comissão se pronunciarem sobre os relatórios das respectivas comissões.
E já agora quero dizer ao Sr. Deputado Herculano Pires que o exemplo que invocou do Sr. Deputado
6 DE JULHO DE 19793009Montalvão Machado só prova contra ele, porque achei estranho que, o Partido Social-Democrata tivesse feito uma certa votação acerca de um determinado ponto e como não estava nessa altura presente o Dr. Montalvão Machado que participou nos trabalhos da Comissão, telefonei-lhe para o Porto e falei com ele. A sua resposta foi a de que não tinha votado no sentido que constava do relatório. Abordei depois o Sr. Deputado Herculano Pires e perguntei se não teria havido um equívoco ao referir-se no relatório o sentido da sua votação. O Sr. Deputado insistiu em que tinha sido essa a votação e, naturalmente, desisti porque não podia continuar a contrariar uma afirmação de um Deputado do Partido Socialista, embora fosse contrária à do Partido Social-Democrata. Quer dizer, tinha de esperar que o Sr. Deputado Montalvão Machado viesse e que se entendesse com o Sr. Deputado, no sentido de saber qual tinha sido o resultado da votação. Acho que é perfeitamente legítimo e até natural o normal que, num relatório de uma comissão se mencionem coisas que, por lapso, não são coincidentes com aquilo que na realidade se passou. Mas é exactamente por isso que os relatórios têm de ser submetidos à votação. E mais: como é que pode, entender-se que um partido seja posto na situação de não conhecer previamente um relatório de uma comissão em que participa? Neste momento, o Partido Social-Democrata não conhece o relatório.O Sr. Ferreira Lima (PS): - Belos delegados!O Orador: - 15to é admissível? Ao contrário do que o Sr. Deputado Herculano Pires diz, os Deputados do Partido Social-Democrata informam convenientemente o seu grupo parlamentar. E tanto assim é que, mesmo sem estar aqui presente o Sr. Deputado Nicolau de Freitas, estou a transmitir uma informação que ele próprio me prestou.
0 que quero saber é se o relatório foi ou não votado na respectiva comissão. Se foi votado, o relatório existe; mas se o não foi, insisto, o relatório está afectado de inexistência jurídica e não pode ser lido no Plenário.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Correcto!O Orador: - E não pode sair-se daqui!O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Certo!O Orador: - Queria ainda chamar a atenção da Mesa para o facto de que não se deve permitir a invocação abusiva de títulos que não estão reconhecidos nesta Assembleia. E não há qualquer agrupamento de deputados nesta Assembleia.O Sr. Bento Gonçalves (PSD)R - Correcto!O Orador: - 0 que há são grupos parlamentares e partidos e, deputados dissidentes de partidos que saíram dos respectivos grupos parlamentares. É isso o que há e mais coisa nenhuma.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Orador: - Pelo Regimento e pela Constítuição, os Deputados independentes podem participar nas comissões, podem usar da palavra, podem apresentar propostas - aliás já o fizeram -, mas o que não têm é direito de voto. É essa a lei que nos rege, ela tem de ser cumprida e não merece críticas de pessoas que não sabem o que. é a democracia...Protestos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Orador: - ..., o facto de qualquer grupo parlamentar defender a aplicação dos seus direitos.Aplausos do PSD.O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero intolerável que na ausência dos Deputados em causa se esteja aqui a tecer críticas quanto à sua presença ou não, quanto à apresentação ou não de relatórios e que se esteja a fazer (juízos de intenção, dizendo que o Partido Social-Democrata está a tentar obstruir os trabalhos da Assembleia. Repudio totalmente estas afirmações, que. só denunciam a falta de escrúpulos de quem as profere.Aplausos do PSD.Protestos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - A Mesa foi advertida em tempo próprio com quatro dias de antecedência!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção. Se não querem continuar a trabalhar em ordem, suspendo a reunião...Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. - Presidente, peço a palavra para prestar um esclarecimento.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, quero apenas sublinhar que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo veio efectivamente dar-me razão quando digo que há uma certa dificuldade de comunicação entre os representantes do Partido Social-Democrata nas comissões e os seus dirigentes, porque já não é a primeira vez, volto a repetir, que isso se passa. Já aconteceu, aliás, na Lei da Amnistia ...O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Outra vez1O Orador: - ... e não interessa agora o resultado. 0 que interessa é o facto de se duvidar do que se passou numa comissão ou numa subcomissão já é a segunda vez que isto acontece com o Partido Social-Democrata.
De maneira que não concordo com o Sr. Deputado, sob pena de, se considerarem como pessoas menos correctas e como pessoas capazes de faltarem à verdade os restantes elementos da subcomissão ou da Comissão, facto que devemos imputar aos represen-
3010 I SÉRIE - NÚMERO 80tantes do Partido Social-Democrata nas comissões, porque, como disse há pouco, já não é a primeira vez que isto se passa.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não podem entrar em diálogo e portanto não lhe dou a palavra, Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Mas o Sr. Deputado Herculano Pires permitiu-me que o interrompesse, Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Mas eu não autorizo, Sr. Deputado. Passamos a vida a discutir assuntos que não interessam ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Pronto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar a usar da palavra, Sr. Deputado Herculano Pires.O Orador: - De maneira que, Sr. Presidente, quero reiterar o que já disse: o que, se, passou na Comissão de Regimento e Mandatos foi aquilo que há pouco acabei de dizer e é o que consta do relatório em causa.
De resto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é sabido que nas subcomissões, quando se trata de problemas como estes, em que os partidos reservam para o Plenário as suas posições, não há um formalismo rigoroso e estrito na votação dos relatórios, pois cada partido diz que, reserva a sua posição para o Plenário, confia-se depois o encargo de redigir o relatório, que se considera aprovado com aquela posição. Foi o que aconteceu desta vez.Vozes do PS. - Muito bem!O Orador: - E nada mais se passou, Sr. Presidente.O Sr. Simões de Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Simões de Aguiar (.PSD): - Sr. Presidente, só queria fazer uma pergunta ao meu amigo Deputado Vilhena de Carvalho e que é a de saber se efectivamente, teve conhecimento do relatório como Deputado independente, ou se já o teve como agrupamento político desta Assembleia.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, agradeço muito o ter-me dado a palavra e suponho que isso correspondeu ao apelo que tinha feito há momentos para usar dela, visto que não vou neste momento responder ao meu ilustre amigo Simões Aguiar, porque entendo que não vale a pena dar-lha resposta ...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Então não tem a palavra!O Orador. -...na medida em que a nossa bancada não está disposta ...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Qual bancada?!...O Orador. - ... a entrar naquilo que parece ser intenção da bancada do PSD o que é boicotar a discussão séria que se pretendo das propostas de alteração ao Regimento.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Assim sendo, vejo que terá resultado de algum modo útil o facto de se ter permitido ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo ter tido intervenções da natureza das que teve, porque creio que, a partir deste momento, quer ele quer nós, se tivermos de entrar em diálogo, o devemos fazer com a contenção de humores que impõe o prestígio desta Assembleia.Vozes dos Deputados Independentes seciais-democratas: - Muito bem!O Sr. Pedro Roseta (PSD): -Olha quem fala!O Orador: - Naturalmente que conto com isso, como naturalmente ele contará que da nossa parte também sejamos capazes de guardar os mesmos humores.
E posto isto, chamaria de novo a atenção de V. Ex.a Sr. Presidente, para o facto de que perante o próprio Regimento, mesmo que se reconheça que existe porventura - do que duvido - alguma irregularidade de carácter formal no relatório em causa, V. Ex.a deve, proceder como tantas vezes tem feito: dispensar a leitura do relatório. Se houver quem o exija, que seja lido; se houver quem o impugne, V. Ex.a determinará que a Assembleia se pronuncie e que o debate passe a ter lugar, porque, muito sinceramente, acredito que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo não pretende que estas propostas de alteração baixem à Comissão de Regimento e Mandatos para que os Deputados representantes do PSD nessa Comissão, naturalmente e involuntariamente no dia de hoje, discutam a proposta, prescindindo o Sr. Deputado Amândio de Azevedo e os demais companheiros de bancada de em Plenário darem o seu válido contributo para a apreciação da justeza das soluções adiantadas. 15to porque me parece, à primeira vista, que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo confia muito mais nas capacidades dos Deputados Maria Élia Câmara e Nicolau Gregório de Freitas do que na capacidade que reconheço a todos os Deputados aqui presentes e que, por virtude de serem em maior número, superarão naturalmente as naturais deficiências de visão de um número mais reduzido de Deputados.
Posto isto, diria a V. Ex.a, Sr. Presidente, para irmos para a frente e para ultrapassarmos efectivamente meros processos dilatórios com vista a não ser discutida uma coisa que tem importância para esta Assembleia.Aplausos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas.
6 DE JULh0 DE 1979O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou entrar no tipo de discussão que já aqui se desenvolveu, que me parece não ser o que melhor serve esta Assembleia nem os nossos trabalhos, mas gostava de saber, até para depois poder tomar uma posição em consciência, uma coisa muito simples e que é se o documento que figura como relatório da Comissão de Regimento e Mandatos foi formalmente aprovado pela respectiva Comissão ou se, no seu conjunto, esta dispensou essa aprovação. Creio que este é o problema chave. Esclarecido este ponto, poderemos tomar depois uma posição e podemos, inclusivamente, ultrapassar este impasse, porque creio que a discussão pode fazer-se mesmo na ausência desse relatório da Comissão. Portanto, tenho a impressão de que o problema é relativamente fácil de ser esclarecido, por um lado, e de ser ultrapassado, por outro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, pelo que aqui foi dito dá-me a impressão de que o relatório não teve uma votação completamente formal.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem formal, nem informal!O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tanto quanto interpretei, e sou realmente o relator do relatório em causa, os Deputados presentes na Comissão de Regimento e Mandatos aceitaram que se não faria a votação do relatório na Comissão, que as suas posições seriam discutidas em Plenário e que o relatório transitaria directamente para a Mesa. E cito até um aspecto pontual de que me recordo: foi o de sido solicitado pelo Sr. Deputado Herculano Pires, no sentido de apresentar, se possível, o relatório no dia seguinte, ao qual não me opus. E posso garantir a V. Ex.a, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que o Sr. Deputado do PSD estava presente e, pelo menos, também não se opôs. Aliás, invoco também o testemunho dos outros Srs. Deputados aqui presentes neste momento.
Por conseguinte, responder-lhe-ei, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que houve um consenso de todos os Deputados no sentido de o relatório vir directamente para a Mesa, como que tacitamente aprovado.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não há aprovações tácitas!O Sr. Presidente: -- Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Em primeiro lugar, queria apenas dizer que o relat6rio não foi formalmente votado e tem de o ser.Em segundo lugar, para que não possa ser invocada má fé da minha bancada, invoco, o testemunho do Sr. Presidente da Assembleia da República. Na verdade, Terça-feira passada, interpelei pessoalmente o Sr. Presidente, advertindo-o de que não havia relatório votado formalmente na Comissão e que era necessário votá-lo, precisamente, para evitar esta discussão.
Da parte do PSD não há qualquer espécie de má intenção, mas apenas o respeito pelas normas regimentais e, não abdicaremos delas.
O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é verdade!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, lamento imenso mas sou forçado mais uma vez, pois quando falo parece que não me dão a devida atenção, a dizer ao Sr. Deputado Herculano Pires que nunca me passou pela cabeça pôr em causa a veracidade ou não veracidade do relatório, até pela simples razão de que o meu grupo parlamentar nem sequer o conhece.
Hoje de manhã, digo-o novamente, o deputado do PSD que esteve presente na Comissão de Regimento e Mandatos disse-me que, tendo solicitado um exemplar do relatório, foi informado de que esse relatório só seria apresentado na Mesa da Assembleia e não lhe foi mostrado. 0 PSD não conhece o relatório.
Por outro lado, entendemos que o relatório não pode ser lido como sendo um relatório de uma Comissão, uma vez que não foi votado por essa Comissão.Vozes do PS: - Isso é uma vergonha!O Orador: - Penso que isto é suficientemente claro para não termos de voltar a este assunto.
Apartes imperceptíveis de Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de deixarem o orador terminar a sua explicação.O Orador: - Em segundo lugar, queria uma vez mais repudiar as acusações de intenção de boicote, ou coisa parecida que são dirigidas ao Grupo Parlamentar do PSD por Deputados que nem sequer foram referidos nas nossas intervenções. De tudo o que eu disse nem uma só palavra tinha a ver com os Deputados independentes desta Assembleia, mas apenas com a Comissão do Regimento e Mandatos.
Mas já agora vou um pouco mais longe, Sr. Presidente: se eu quisesse criar problemas a esta Assembleia podia criá-los, dizendo que a Assembleia está a violar frontalmente o disposto no n.o 4 do artigo 249.o do Regimento quando marcou uma ordem de trabalhos contrariamente ao disposto neste preceito do Regimento.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Muito bem!O Orador: - Diz o n.o 4 do artigo 249.o do Regimento: «Recebido o parecer, o Presidente marcará a discussão da proposta de alteração [ ... ].» Pergunto: o Sr. Presidente tinha nas suas mãos o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos quando marcou esta ordem de trabalhos? Não o tinha, e o PSD não está a levantar problemas por isso.
3012I SÉRIE - NÚMERO 80TeMos é de pugnar pelos direitos substanciais. Não podemos admitir, porque é um precedente perigosíssimo, que alguma vez seja lido nesta Assembleia um relatório de uma comissão sem que esse relat6rio tenha sido apresentado a essa Comissão. 0 que tem acontecido ...O Sr. Presidente: - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Foi estabelecido pôr na ordem do dia para hoje, estas alterações ao Regimento numa reunião dos presidentes dos grupos parlamentares e na qual estava representado o PSD, que deu a sua aquiescência.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Oh, Sr. Presidente, peço desculpa ...
De qualquer maneira, Sr. Presidente, não sei se o PSD deu a sua aquiescência ou não. Mas, com ou sem ela, há violação do Regimento.Protestos do PS.O Orador: - Aliás, o Sr. Deputado Bento Gonçalves acaba de me dizer que o PSD não concordou com a introdução destas alterações na nossa ordem de trabalhos.Protestos do PS.Sr. Presidente, agradecia que pusesse ordem nesta Câmara, sob pena de não poder terminar a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o representante do PSD na reunião que referi não era o Sr. Deputado Bento Gonçalves, mas sim o Sr. Deputado José Vitorino.O Orador: - Se me é permitido continuar no uso da palavra, lembrarei que o que é prática nesta Assembleia é dispensar a reunião formal da Comissão para a votação do relatório. Mas, antes de este ser apresentado na Mesa, deve ser apresentado um exemplar aos seus membros para que dêem o seu acordo. Insisto que, no caso concreto, o Grupo Parlamentar do PSD não teve oportunidade de ler o relatório antes de ser apresentado na Mesa. 15to é que é intolerável, isto é que é contra o Regimento e todas as normas de funcionamento desta Assembleia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pinto da Cruz.O Sr. Pinto da Cruz (CDS): - Sr. Presidente, não facultei aos membros da Comissão um exemplar do relatório apenas porque, em meu entender, houve um consenso no sentido de o relatório ser apresentado directamente à Mesa da Assembleia, Nesse consenso, para mim, comprometeu-se o Sr. Deputado do PSD presente na Comissão.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, queria apenas formular um protesto o um pedido de esclarecimento aos Srs. Deputados do PSD. '
Não me vou envolver neste problema formal, mas há uma coisa que é perfeitamente clara: há uma versão, que foi apresentada pelo Sr. Deputado Pinto da Cruz e pelo Sr. Deputado Herculano Pires, segundo a qual houve Deputado,, do PSD que estiveram presentes na Comissão de Regimento e Mandatos e que exprimiram a sua posição material sobre este problema no sentido de reservarem a sua posição para o Plenário.
Quanto aos outros grupos parlamentares, o PS entende que a sua posição está aqui correctamente expressa; quanto ao CDS também não há dúvidas - pelas palavras do. Sr. Deputado Pinto da Cruz: visto que ele próprio foi o relator - de que a sua, posição está expressa com correcção e quanto ao PCP não me consta que tivesse levantado qualquer objecção quanto à fidelidade material deste relatório.
0 problema que se levanta é o de que, e sem querer entrar em discussões de formalismo processual, ou o PSD nega que os seus representantes exprimiram a posição que aqui vem reproduzida ou não nega.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não nega!O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Posso interrompê-lo?O Orador: - Peço desculpa e o favor de não me interromperem, pois quando os Srs. Deputados estão a usar da palavra não, os interrompo ou, pelo menos, não torno inaudível a vossa voz.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - E quando são os seus colegas, a interromper?O Orador: - Se o Sr. Deputado me quiser interromper, pois interrompa-me, mas de modo claro e não de forma um pouco confusa e tornando inaudível a minha explicação.
Se não há a intenção de contestar a fidelidade material deste relatório, esta manobra processual não tem fundamento no plano da ética e da democracia. É esse o meu ponto de vista. Se porventura o PSD diz que não estiveram na Comissão Deputados do seu grupo parlamentar ou que, se lá estiveram, não exprimiram esta posição, então esta arguição tem uma invalidade visível. De outro modo, peço desculpa aos Srs. Deputados - não quero ofendê-los -, isto é pura «chicana» política.
0 que quero saber é se há uma impugnação da fidelidade material deste relatório. Só depois de sabermos isso é que poderemos entrar na outra discussão.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Vou responder-lhe com todo o gosto, Sr. Deputado Salgado Zenha.
6 DE JULHO DE 1979 3013Presumo que o Sr. Deputado não esteja no Plenário desde o início da discussão, uma vez que o problema em causa não foi considerado pelo Sr. Deputado. Na verdade, o Grupo Parlamentar do PSD não sabe se o relatório está ou não conformo com a realidade, pois, pura e simplesmente, não teve oportunidade de o consultar.O que se está a discutir é o seguinte: o PSD entende que não pode ser dispensada a votação do relatório, pois que o PSD não o conhece. O representante, do PSD na Comissão de Regimento de Mandatos pretendeu conhecê-lo e a resposta que foi dada é que elo seria apresentado à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Queria pedir à Mesa, que distribuísse a todos os grupos parlamentares uma fotocópia deste relatório. Ele também não me foi distribuído, mas tive o cuidado de o solicitar e ele foi-me dado. Penso que é uma diligencia que não fica mal.Após a distribuição, far-se-á uma pausa de cinco minutos para que o PSD diga se está ou não de acordo com a fidelidade do relatório. Discutiremos então a parte processual pois de outro modo a discussão não tem sentido, a não ser que se entenda que a democracia não é a discussão da verdade física e material do que dizemos, mas que é apenas uma discussão de regras, de interpretações e de vírgulas a tal «regimentalite» que, na altura em que vim para esta Assembleia, em uma doença que atacava muitos deputados. Eu não estou atacado de «regimentalite»; se de alguma coisa estou atacado é de «democracite».Penso, portanto, que interessa averiguar se este relatório é fiel ou não. Se ele está arguido de infidelidade, então logo se verá.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra e gostava de saber por que é que o Sr. Presidente mo nega o direito de a usar.O Sr. Presidente: - Neguei-lhe o uso da palavra, uma vez que agora vai proceder-se à leitura do relatório.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas eu tenho uma questão prévia à leitura do relatório e chamo a atenção do Sr. Presidente para que não pode ser lido na Assembleia como relatório um documento que não foi votado na Comissão e que, como tal, está ferido de inexistência jurídica. Este relatório tem de ser objecto de votação na Comissão e não apenas de acordo dos grupos parlamentares, pelo que terá de haver uma reunião da Comissão de Regimento e Mandatos para se saber se o relatório está conformo ou não.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, uma vez que o relatório foi admitido pela Mesa, pode não ser um relatório tão perfeito como o Sr. Deputado entendo, mas é um relatório.
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.O Sr. Secretário (Coelho de Sousa): -«COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOSEm 27 de Junho de 1919, pelas 11 horas, reuniu na Assembleia da República a Comissão de Regimento e Mandatos.
Entro outros assuntos, foi analisado o «projecto de resolução sobre, alterações ao Regimento da Assembleia da República», apresentado pelos Deputados sociais-democratas independentes.
Os partidos políticos presentes reservaram as seguintes posições:
PS - adianta desde já a sua discordância quanto ao disposto no n.o 2 do artigo 18-A, no concernente ao número mínimo de Deputados necessários para a constituição de cada agrupamento de Deputados. Entende o PS que esse número não deverá ser inferior a 10% do número de Deputados que constituem esta Assembleia, ou, em alternativa semelhante, um número mínimo de vinte e cinco deputados. No mais constante do projecto, tomará posição aquando da discussão no Plenário.
O PSD, CDS a PCP reservaram a definição das suas posições para a discussão no Plenário.Palácio de S. Bento, 27 de Junho de 1979. - O Presidente da Comissão de Regimento e Mandatos, Álvaro Monteiro. - O Relator, Victor Afonso Pinto da Cruz.»O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a proposta feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, a sessão vai ser interrompida por cinco minutos, para que o relatório seja fotocopiado o distribuído pelos partidos, para depois o podermos discutir.O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Discutir na Comissão ou no Plenário?O Sr. Presidente: - No Plenário. Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas.O Sr. Nicolau Gregório de Freitas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria dar um esclarecimento sobre a polémica que há pouco se gerou.
3014Na reunião da Comissão de Regimento e Mandatos de 27 de Junho de 1979 ficou encarregado de elaborar o relatório do debate havido nessa Comissão, sobre
alterações do Regimento, o Sr. Deputado Pinto da Cruz e ficou ainda, marcada, verbalmente, pelo Sr. Presidente da referida Comissão, uma reunião para o dia 4 de Julho, ontem, reunião essa que não foi convocada oficialmente.
Durante o período que vai desde a data em que se efectuou a reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, 27 de Junho, até hoje, tenho procurado encontrar-me com os Deputados que compõem esta Comissão para tomar conhecimento do relatório, o
que aliás não foi possível com alguns, e embora tivesse tido um contacto com o Sr. Deputado Alexandre Reigoto, ele disse-me que não tinha conhecimento do relatório. Entrei também, hoje mesmo, em contacto com o Sr. Deputado Herculano Pires que me disse que, ou não tinha que ter conhecimento do relatório, pois que bastaria apenas ter dele conhecimento a Mesa. Portanto, só agora tive conhecimento do referido relatório, que, na verdade, está conforme com o que se passou na reunião. No entanto é de lamentar que este não tivesse sido dado a conhecer a todos os Deputados pertencentes à Comissão de Regimento e Mandatos antes de ser entregue na Mesa.Vezes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Em face da informação dada pelo Sr. Deputado Nicolau de Freitas mantêm-se, naturalmente, todas as objecções que há pouco apresentámos. Simplesmente, elas devem ser consideradas, neste momento, como ultrapassadas.
Dado que o relatório corresponde, de facto, àquilo que se passou na Comissão e como nós não somos regimentalistas nem formalistas, dispensamos a votação final em comissão e não fazemos qualquer objecção a que ele possa ser considerado como relatório da Comissão o inserido no Diário da Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Vamos, portanto, passar à discussão na generalidade das propostas de alteração ao Regimento apresentadas pelos Deputados independentes sociais-democratas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Amândio, de Azevedo (PSD): - Queria pôr uma questão prévia, que é a seguinte: padia à Mesa o favor de me informar se esta discussão tem lugar
ao abrigo do artigo 243.o e seguintes do Regimento, como processo de urgência.O Sr. Presidente: - Efectivamente, esta discussão tem lugar ao abrigo do artigo 243.o e seguintes e também ao abrigo do artigo 249.o do Regimento.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sendo assim, Sr. Presidente, queria pôr à Mesa o problema de a Assembleia poder alterar o processo de discussão do pedido de urgência nos termos do artigo 245.o do Regimento. 15to é, segundo o artigo 245.o do Regimento, «A Assembleia poderá deliberar:a) A dispensa do exame em comissão ou a redução do respectivo prazo;b) A redução do número de intervenções e da duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo;c) A dispensa do envio à Comissão para redacção final ou a redução do respectivo prazo.Porém, a Assembleia não deliberou nada disto e, sendo assim, penso que neste caso se aplicam as disposições do artigo 246.o do Regimento, o qual na alínea b), no que respeita ao uso da palavra, diz o seguinte:Na discussão na generalidade os representantes de cada grupo parlamentar e, do Governo poderão usar da palavra por período não superior a uma hora cada um e os representantes de cada partido não constituído em grupo por período não superior a meia hora.Pergunto à Mesa ao abrigo de que norma regimental concede a palavra ao Sr. Deputado independente Vilhena de Carvalho.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho é um dos signatários da proposta e vai fazer a sua apresentação.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Mas, Sr. Presidente, ele não tem direito, segundo o Regimento, a usar da palavra. Lamento mas a norma regimental é esta e não creio que, neste aspecto, a Assembleia possa alterar o Regimento.
Nestes termos, a discussão far-se-á de acordo com o artigo 246.o do Regimento, que não prevê o uso da palavra por Deputados independentes.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria apenas referir - sem que seja necessário sublinhar o processo de obstrução a que estamos assistindo, porque é demasiado evidente - que esta Assembleia já apreciou e votou o processo de urgência, tal como foi requerido. Portanto, a regra regimental que terá de ser seguida é a regra supletiva do artigo 246o do Regimento, que diz o seguinte:a) 0 prazo para exame em comissão será de cinco dias;
b) Na discussão na generalidade os representantes de cada grupo parlamentar e do Governo poderão usar da palavra por período não superior a um hora cada um o os- repre-
6 DE JULHO DE 1979 3015sentantes de cada partido não constituído em grupo por período não superior a meia hora;
c) As propostas de alteração devem ser apresentadas até ao início da discussão na especialidade;
d) Não haverá discussão na especialidade sobre os artigos quanto aos quais não tenha havido proposta de alteração;
e) Na discussão na especialidade, cada Deputado só poderá usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dos autores da proposta de alteração, e o tempo de duração da palavra será reduzido a metade;
f) 0 prazo para a redacção final será de dois dias.Este é o conteúdo da disposição que se pretende, neste momento, ver aplicada e nós, pela nossa parte, estaremos dispostos a exigir que assim soja, isto é, que a discussão na especialidade se faça apenas sobre as propostas de alteração que foram introduzidas, ou seja, sobre as cinco q>ropostas que temos à nossa frente, e é de notar que nenhuma delas é de autoria do Grupo Parlamentar do PSD.Assim, exigiremos o cumprimento do disposto no artigo 246.o do Regimento, tal como acaba de ser invocado.Acrescentarei ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o meu colega de bancada Vilhena de Carvalho tem, como qualquer apresentador de um projecto de lei e como subscritor dele, o direito de usar da palavra. Depois, obviamente e por aplicação deste Regimento que a Assembleia votou, nenhum de nós, Deputados independentes, poderá intervir na discussão na generalidade.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Portanto, se bem percebi, o Sr. Deputado Magalhães Mota reconhece que os Deputados independentes não têm direito a usar da palavra na generalidade, só o têm na especialidade e afirmou ainda, e muito bem, que só podem ser discutidos na especialidade os artigos sobre os quais haja propostas de alteração. Então, até ao início da discussão na especialidade - ao contrário do que o Sr. Deputado Magalhães Mota pensa ou parece pensar - os Deputados independentes não podem usar da palavra.Estamos dispostos a cumprir ponto por ponto, palavra por palavra, o que está disposto no Regimento e nesses termos parece-me que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho não tem direito a usar da palavra na discussão na generalidade, e por isso ela não lhe, deve ser concedida.Risos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que se fala muito no nosso Regimento e penso que a nossa Constituição também aqui deve ser chamada, pois o artigo 159.o da Constituição diz que «constituem poderes dos Deputados, além dos que forem consignados no Regimento: a) Apresentar projectos de lei ou de resolução e propostas de deliberação».
Portanto, penso que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como apresentante de propostas de alteração ao Regimento, tem o pleno direito de usar da palavra e, aliás, quanto a mim seria mau que a pretexto de salvaguardar o Regimento se violasse a Constituição.Vozes do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Orador: - É um princípio de hierarquia constitucional e legislativa que deve ser respeitado.Aplausos do PS, dos Deputados independentes sociais-democratas e do Deputado independente Vasco da Gama Fernandes.Por outro lado, e desde já sem querer envolver-me nesta polémica, queria exprimir a minha discordância quanto a uma das afirmações do Sr. Deputado Magalhães Mota que referiu que a discussão deveria abordar a proposta de alteração feita por três Deputados independentes, salvo erro, o Sr. Deputado Lopes Cardoso e mais dois.
Ora, visto que o Regimento é tão invocado, é natural que também o invoque e assim quero lembrar que existe uma disposição regimental, o artigo 249.o, n.o 1, que diz:0 presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia da República, por iniciativa de, pelo menos, um décimo dos Deputados.Portanto, uma proposta de alteração apenas subscrita por três Deputados não preenche esta formalidade, que é unia formalidade de disciplina, e não me consta que a Constituição conceda aquilo que o Regimento nega aos três Deputados independentes.
Sendo assim, quanto à parte que diz respeito ao uso da palavra pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, é indiscutível que a Constituição lhe confere esse direito - e o Regimento não pode retirar aquilo que a Constituição concede, quanto à proposta de alteração feita por três Deputados independentes ela não tem eficácia nos termos do Regimento.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.:) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma vez que o Sr. Deputado Salgado Zenha levantou o problema da proposta de alteração subscrita por mim e por dois outros Deputados independentes, queria chamar a atenção da Assembleia para o facto de que o Regimento limita a iniciativa de alterações ao Regimento a um décimo dos Deputados, mas nós não estamos perante uma iniciativa
I SÉRIE - NÚMERO 80de alteração do Regimento. Estamos, sim, perante uma proposta de alteração apresentada por nós a uma proposta de alteração ao Regimento apresentada pelos Deputados independentes sociais-democratas, o que, para mim, é algo de diferente, e nestas condições não há limite no Regimento quanto ao número de subscritores.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve e queria apenas referir que partilho inteiramente as palavras que o Sr. Deputado Lopes Cardoso acaba de proferir.
É evidente que não está em causa uma iniciativa legislativa, mas uma proposta de alteração a um conjunto de propostas que, essas sim, constituem uma iniciativa que tem que obedecer aos requisitos do Regimento e da Constituição.
Por outro lado, lamento muito não estar de acordo com a interpretação dada pelo ilustre jurista que é o Sr. Deputado Salgado Zenha quando pensa que apresentar projectos significa usar da palavra na Assembleia da República. Apresentar projectos é entregá-los na Mesa pelo menos é essa a interpretação normal...Risos do PS e dos Deputados independentes sociais-democratas....de acordo com as disposições regimentais que o Partido Socialista também votou e que constam do artigo 246.o do Regimento.Portanto, não percebo a que propósito vêm as gargalhadas, que me soaram a oco, do Partido Socialista, porque elas não significam senão a ignorância do que representa o Regimento em face da Constituição.Risos do PS.A Constituição deve ser interpretada e a interpretação mais correcta, de acordo com o elemento sistemático, é exactamente esta, o que nem sequer significa que em termos regimentais não possa haver normas que, de alguma maneira, disciplinem os direitos que são consignados na Constituição.
De resto, como é que o Sr. Deputado Salgado Zenha poderá, partindo da afirmação inicial, dizer ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que não pode apresentar a sua proposta de alteração porque é necessário um décimo dos Deputados para isso. Então para este caso a Constituição já não é válida?O Sr. Salgado Zenha (PS): - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Deputado, a minha intervenção quanto à proposta de alteração do Sr. Deputado Lopes Cardoso foi apenas um comentário feito a uma afirmação do Sr. Deputado Magalhães Mota. Não pretendo, de maneira nenhuma, que esta questão seja discutida agora, pois o que neste momento se discute é se o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho pode ou não usar da palavra e depois discutir-se-á oresto. Não vamos agora envolver-nos nesta questão, até porque a proposta de alteração do Sr. Deputado Lopes Cardoso pode ficar prejudicada, pois pode dar-se o caso de este Plenário rejeitar na generalidade a iniciativa dos Deputados independentes sociais-democratas e, portanto, o problema relativo à iniciativa do Sr. Deputado Lopes Cardoso fica pretendido pela natureza das coisas. Não vou envolver-me nessa questão, apenas fiz um comentário; no momento oportuno a Mesa tomará uma decisão e eu próprio reafirmarei aquilo que disse.Quanto ao direito que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho tem de usar da palavra, apenas me limitarei a dizer que o Parlamento é o lugar onde se fala e, naturalmente, que quando se refere que um Deputado tem o direito de apresentar um projecto de lei ou uma proposta de resolução num Parlamento isso pressupõe que ele tem sempre o direito de uma iniciativa falante. Esta é a única interpretação que posso dar à nossa Constituição.
No entanto, se se entende que num parlamento, que é o lugar onde se fala, há lugar a iniciativas mudas, isso para mim será uma novidade verdadeiramente subversiva do nosso direito constitucional e mesmo do europeu e então teremos que pensar que a Assembleia da República não é um Parlamento mas um «mudamento», pelo menos em relação a alguns Deputados!...Risos.Assim, mantenho o meu ponto de vista e a Mesa resolverá. Espero que resolva no sentido de que a Assembleia da República é um Parlamento e não um «mudamento».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, faça favor de começar a sua intervenção.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira coisa que, terei de referir é naturalmente registar, ou melhor, falar para que fique registado, o meu regozijo pelo facto de, no momento em que pedi a palavra, o Sr. Presidente da Assembleia da República...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo mais uma vez, Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, mas o Sr. Deputado Amândio de Azevedo está a pedir a palavra, suponho que para interpor recurso da decisão da Mesa.Faça favor, Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, há pouco perguntei à Mesa ao abrigo de que norma regimental concedia o uso da palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, pelo que, e implicitamente, impugnei a deliberação que tinha sido tomada de lhe conceder a palavra, tendo depois feito a impugnação formal e substancialmente.
Assim, peço que à Mesa, no caso de manter a sua deliberação, que considere interposto recurso da sua deliberação e submeta a questão ao Plenário - ao menos isso!
6 DE JULHO DE 19793017O Sr. Magalhães Mote (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente, - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (Indep.): - Sr. Presidente, era apenas para invocar o Regimento, que no seu artigo 93.o impede o Sr. Deputado Amândio de Azevedo de continuar a usar da palavra.Risos do PS.O Sr. Soeiro de Carvalho (PSD): - Então isto já não é um Parlamento?O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação do recurso interposto.Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CDS, do PCP, dos Deputados independentes sociais-democratas e dos Deputados independentes Brás Pinto, Lopes Cardoso, Vital Rodrigues, Aires Rodrigues, Carmelinda Pereira e Vasco da Gama Fernandes e com votos a favor do PSD.O Sr. Presidente: - Tem apalavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Vital Moreira,O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, propositadamente temo-nos abstido de intervir nesta discussão, que se vai prolongando, sobre variadas interpretações do Regimento, o que não quer dizer que estejamos sempre de acordo, antes pelo contrário, com opiniões que têm sido expressas por uma posição que parece ser maioritária. Neste caso, e, uma vez que fomos chamados a votar, importa que justifiquemos o nosso voto.
É certo que, o Regimento diz que em casos de apreciação por urgência de, qualquer matéria têm direito de intervenção na discussão na generalidade os grupos parlamentares e os partidos, o que pareceria, à primeira vista, retirar a possibilidade de intervenção aos Deputados independentes.
Porém, acontece que há uma disposição especial que dá a todos os Deputados autores de projectos de lei ou de propostas de resolução o direito de os apresentarem. E mesmo que entendêssemos que havia qualquer contradição entre estas duas disposições especiais - e entendemos que não há, porque a apresentação é prévia ao início da discussão propriamente dita, não havendo, portanto, qualquer incompatibilidade, -, ela havia de ser resolvida pela solução mais favorável à amplitude dos direitos de- intervenção dos Deputados. Aqui, na Assembleia da República, em casos como este, deve seguir-se a interpretação menos restritiva dos direitos de intervenção dos Deputados o não a mais restritiva.
Eis por que entendemos que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, como um dos autores do projecto de resolução em análise, tem o direito de o apresentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Deputado Vilhena do Carvalho, e peço desculpa por mais esta interrupção.O Sr. Vilhena de Carvalho (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como há pouco ia dizendo, queria deixar registado, antes de mais, que subi à tribuna depois de. haver pedido a palavra e do ela me ter sido concedida pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.
E quero deixar registado este facto, porque ele releva da interpretação da Constituição e do Regimento feita de imediato pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, ainda antes da discussão que foi travada e ainda antes do recurso que foi votado. 15to significa que tenho de proferir uma palavra de regozijo, de aplausos e de admiração pelo Presidente desta Casa, pois se é certo que a maioria desta Assembleia foi capaz de fazer a melhor interpretação dos textos legais ela já tinha sido feita pelo Sr. Presidente. Teófilo Carvalho dos Santos.Aplausos do PS e dos Deputados independentes