3 DE JULHO DE 2013 27 I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A iniciativa legislativa sub judice, apresentada pelo Governo, visa estabelecer o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, das caraterísticas originais de superfícies exteriores - de edifícios, pavimentos, passeios, muros, e outras infraestruturas, como as rodoviárias e ferroviárias, vedações, mobiliário e equipamento urbanos –, ou de superfícies interiores e ou exteriores de material circulante de passageiros ou de mercadorias. A motivação da iniciativa baseou-se no relevante aumento da degradação de monumentos, imóveis, mobiliário e equipamento urbanos e material circulante de passageiros e de mercadorias, causado pela ação deliberada de agentes que, através daqueles meios, transformam, por vezes irreversivelmente, a aparência original das superfícies que fazem parte do ambiente urbano. Considera o Governo que estes atos de vandalismo, configurando desrespeito pelo património, pela propriedade e pela privacidade dos particulares, são reconhecidos como fatores contributivos da construção do sentimento de insegurança das populações. Propõem assim o Governo que estes atos sejam censurados do ponto de vista contraordenacional, não excluindo a eventual aplicação das respetivas disposições da legislação penal, quando forem suscetíveis de qualificação como crime. A fiscalização compete às polícias municipais e ou aos serviços de fiscalização municipais, sem prejuízo das competências próprias das forças de segurança (artigo 5.o). As contraordenações podem ser leves, graves e muito graves, de acordo com o grau de reversibilidade do impacto (artigo 6.o). Às contraordenações leves corresponde coima de 100,00 a 2500,00 euros, sendo a receita do município competente para a instrução dos processos de contraordenação, e revertendo 10 % para a entidade autuante; às graves corresponde coima de 150,00 a 7500,00 euros e às muito graves coima de 1 000,00 a 25 000,00 euros, revertendo o produto destas em 60 % para o Estado, ou para a Região Autónoma em que seja aplicada, em 30 % para a entidade competente e em 10 % para a entidade autuante (artigo 9.o). Nas graves ou muito graves podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no regime geral das contraordenações e coimas, podendo a autoridade administrativa que procedeu à aplicação da coima e da sanção acessória suspender, total ou parcialmente, a respetiva execução (artigo 11.o). A instrução dos processos de contraordenação compete às câmaras municipais e a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo presidente, ou à autoridade administrativa competente para a gestão e manutenção do património em causa, competindo a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo dirigente máximo ou ainda ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, e a aplicação das coimas e demais sanções ao respetivo presidente, consoante os casos (artigo 8.o). Os objetos, equipamentos e materiais, que se destinem ou tenham sido utilizados nas intervenções não licenciadas são apreendidos e perdidos a favor do Estado (artigo 7.o) e os encargos da remoção e ou reparação são suportados pelo agente e ou entidade responsável pelas alterações em causa (artigo 13.o). As alterações das superfícies, através de inscrição de grafitos, picotagem ou afixação, podem porém ser autorizadas pelos respetivos proprietários e licenciadas pelas câmaras municipais nos termos do regulamento de taxas e isenções definido pelo município competente, estabelecendo-se, no entanto limitações ao licenciamento (artigo 3.o). Podem os municípios promover a utilização temporária e controlada de espaços públicos determinados tendo em vista a exposição de grafitos, a picotagem e ou a afixação, nomeadamente tendo em vista a promoção de dinâmicas associativas e comunitárias, o que se enquadra na Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2013, de 5 de março, na sequência da elaboração do respetivo Livro Branco, das orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude. Quando praticado por menores, os ilícitos são notificação ao respetivo representante legal ou ao Ministério Público, se forem praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos de idade e constituírem simultaneamente facto qualificado pela lei como crime, sendo ainda comunicado à comissão de proteção territorialmente competente, se forem praticados por menor em perigo (artigo 12.o). Finalmente, é de assinalar que esta iniciativa contém uma norma de avaliação sucessiva que deverá ser