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Ao retomar essa iniciativa fazêmo-lo com a consciência da sua adequação estrutural e inovação, visando definir um regime jurídico estruturante que, superando soluções casuísticas, consagre um conjunto de regras e princípios ordenadores, simultaneamente, sensíveis às pluralidades específicas de uma gestão moderna. Com este regime jurídico de enquadramento pretende-se consolidar uma perspectiva de Administração Pública devedora de uma cultura de autonomia, responsabilidade gestionária, flexibilidade das soluções organizacionais e em regras de controlo do mérito de desempenho e de avaliação por resultados.
Simultaneamente, abre-se um espaço de inovação quanto à política de emprego público, introduzindo o contrato individual de trabalho de direito privado, como uma das formas que tutelam a relação jurídica de emprego na administração pública a par do regime de nomeação e do contrato administrativo de direito público.
Em suma, os objectivos da unificação e sistematização do quadro legal dos serviços da administração indirecta do Estado são, fundamentalmente, os seguintes:a) Estabelecer o regime aplicável à generalidade dos institutos públicos;
b) Reduzir a multiplicidade e a heterogeneidade dos regimes vigentes e tornar mais precisos os requisitos, tanto materiais quanto procedimentais, de criação de institutos públicos;
d) Definir as regras do emprego público, quer com o recurso ao regime da função pública ou ao contrato individual de trabalho;
i) Proceder a um reexame dos institutos públicos existentes, quanto à conformidade do respectivo regime jurídico com as normas constantes de um quadro legal uno e sistemáticoA intervenção enquadradora no vastíssimo universo dos institutos públicos, caracterizado pela variedade de regimes parcelares e, até, pela singularidade de cada instituto, tem, no entanto, de observar alguma contenção, sob pena de insucesso. Há que observar um equilíbrio entre a afirmação de princípios-regra, de vocação universal, e a admissão de regimes especiais, que,por serem excepcionais, devem ficar sujeitos a justificação precisa quanto à sua necessidade.
Assim, urge estabelecer um modelo jurídico típico, aplicável à generalidade dos institutos, admitindo simultaneamente, quando tal seja requerido pela Constituição ou quando se mostre necessário e adequado, regimes especiais quanto a um ou mais aspectos do regime geral.
Esta divisão entre institutos de direito comum, sujeitos a diploma legal de enquadramento, e institutos de regime especial é, aliás, comum a outras ordens jurídicas no que respeita, entre outros, a empresas públicas, instituições de segurança social, hospitais e universidades.
0123   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Nos termos das disposições regimentais e legais aplicáveis os Deputados do Partido Socialista apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Título I
(Âmbito)1 - O presente diploma aplica-se aos institutos públicos integrantes da administração do Estado.
2 - O presente diploma é aplicável também às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as necessárias adaptações estabelecidas em decreto legislativo regional.Artigo 2.°
(Definição)1 - Para efeitos do presente diploma, consideram-se institutos públicos, independentemente da sua designação, os serviços, estabelecimentos e fundos públicos de natureza administrativa, quando dotados de personalidade jurídica.
2 - Sem prejuízo da especificidade dos entes públicos independentes e dos institutos dotados de auto-administração, os institutos públicos integram a administração indirecta do Estado.
3 - Não se consideram abrangidas neste diploma as entidades públicas empresariais previstas no Decreto-Lei n.o 558/99, de 17 de Dezembro.Título II
(Regime jurídico)1 - Os institutos públicos regem-se pelas normas constantes deste diploma e demais legislação aplicável às pessoas colectivas públicas, em geral, e aos institutos públicos, em especial, bem como pelos respectivos estatutos e regulamentos internos.
2 - São, designadamente, aplicáveis aos institutos públicos:a) O Código de Procedimento Administrativo;
b) O regime da administração financeira do Estado;
c) O regime das empreitadas de obras públicas;
d) O regime da realização de despesas públicas e da contratação pública;
e) O regime das incompatibilidades de cargos públicos;
f) O regime da responsabilidade civil do Estado;
g) As leis aplicáveis do contencioso administrativo;
(Natureza)Os institutos públicos são pessoas colectivas de direito público, dotadas de órgãos, serviços, pessoal e património próprios e de autonomia administrativa e financeira; sem prejuízo do disposto no artigo 42.o.Artigo 5.o
(Objecto)1 - Os institutos públicos só podem ser criados para o desempenho de actividades administrativas de execução, gestão, prestação ou fomento.
(Forma de criação)1 - Os institutos públicos são criados por decreto-lei, sem prejuízo da competência legislativa da Assembleia da República e do disposto no n.o 3 do artigo 46.odo presente diploma.
2 - O diploma que proceder à criação de um instituto definirá, pelo menos, a designação, as atribuições, a área de jurisdição territorial e o Ministério da tutela e da superintendência, bem como a sua eventual autonomia financeira e patrimonial.
3 - Os institutos públicos podem iniciar o seu funcionamento em regime de instalação, nos termos da lei e do diploma de criação.Artigo 7.°
(Requisitos e processo de criação)1 - A criação de institutos públicos obedece cumulativamente à verificação dos seguintes requisitos:a) Necessidade de criação de um organismo personificado para a prossecução das atribuições administrativas em causa;
b) Condições financeiras próprias dos serviços e fundos autónomos, os termos da lei;
c) Se for caso disso, condições estabelecidas no presente diploma para a categoria específica de institutos em que se integra o novo organismo.2 - A criação de um instituto público será sempre precedida de um estudo sobre a sua necessidade e implicações financeiras e sobre os seus efeitos relativamente ao sector em que vai exercer a sua actividade, bem como de pareceres do Ministério das Finanças e do Ministério que tenha a seu cargo a Administração Pública.Artigo 8.°
(Estatutos)1 - Se o diploma que proceder à criação de um instituto público não aprovar os respectivos estatutos podem os mesmos ser aprovados por decreto regulamentar.
2 - Exceptuam-se os casos de autonomia estatutária, nos termos da Constituição ou de lei especial, em que os estatutos são elaborados pelo próprio instituto, ainda que sujeitos a aprovação ou homologação governamental, a qual revestirá a forma de decreto governamental.
0124   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 3 - Os estatutos regularão, observado o estabelecido no presente decreto-lei e no diploma criador do instituto, nomeadamente os seguintes aspectos:a) As atribuições do instituto;
b) Os órgãos do instituto, composição, modo de designação dos seus membros, competência e funcionamento;
(Criação ou participação em entidades de direito privado)Quando tal esteja previsto tia lei ou nos estatutos, os institutos podem criar entes de direito privado, ou participar na sua criação, bem corno estabelecer cooperação ou associação corri outros entes de direito público ou privado, nuns e noutro caso quando isso se mostre imprescindível para a prossecução das respectivas atribuições.Artigo 10.°
(Princípio da especialidade)1 - A capacidade jurídica dos institutos públicos abrange os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto.
2 - Os institutos públicos não podem exercer actividades ou usar os seus poderes fora das suas atribuições nem dedicar os seus recursos a finalidades diversas das que lhe tenham sido cometidas.Artigo 11.°
(Organização territorial)1 - Ressalvada a esfera própria da administração regional autónoma, os institutos públicos estaduais têm âmbito nacional, com excepção dos casos previstos lia lei ou nos estatutos.
2 - Os institutos públicos podem dispor de serviços territorialmente desconcentrados, nos termos previstos rios respectivos estatutos.
3 - A circunscrição territorial dos serviços desconcentrados deverá corresponder, em princípio, à dos serviços periféricos do correspondente Ministério da tutela.Artigo 12.°
(Transformação, extinção e liquidação)1 - Os institutos públicos só podem ser transformados, fundidos ou extintos por diploma de igual valor ao da sua criação, ou superior, o qual, em caso de extinção, regulará igualmente os termos da liquidação e, quando for caso disso, da reafectação do pessoal.
c) Quando se verifique não subsistirem as razões que determinaram a sua criação.Título III
(Órgãos necessários)1 - São órgãos necessários dos institutos públicos:a) O conselho de direcção;
b) A comissão de fiscalização ou o órgão de fiscalização singular.2 - Os estatutos podem prever outros órgãos, nomeadamente de natureza consultiva ou de participação dos destinatários da respectiva actividade.Secção II
(Função)O conselho de direcção é o órgão colegial responsável pela definição da actuação do instituto, bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações governamentais.Artigo 15.°
(Composição e nomeação)1 - O conselho de direcção é um órgão colegial composto por, no máximo, cinco membros, sendo um deles o presidente.
2 - Os membros do conselho de direcção são nomeados por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da tutela, sob proposta deste.
3 - O despacho de nomeação, devidamente fundamentado, é publicado no Diário da República juntamente com uma nota curricular do nomeado.
4 - Não pode haver nomeação de membros do conselho de direcção depois da demissão do Governo, nem antes da confirmação parlamentar do Governo recém-nomeado.Artigo 16.°
(Duração e cessação do mandato)1 - O mandato dos membros do conselho de direcção tem a duração de três anos, sendo renovável por iguais períodos, num máximo de dois.
2 - Independentemente da demissão em consequência de processo disciplinar, os membros do conselho de direcção podem ser exonerados a todo o tempo mediante despacho fundamentado dos membros do Governo competentes para a nomeação.
3 - O conselho de direcção pode ser dissolvido mediante despacho fundamentado dos membros do Governo
0125   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 competentes para a nomeação, por motivo justificado, nomeadamente:a) Incumprimento das orientações, recomendações ou directivas ministeriais ou violação do dever de informação:
c) Prática de infracção grave ou reiterada às normas que regem o instituto.4 - O conselho de direcção pode ainda ser dissolvido no caso de reestruturação do instituto ou em consequência de mudança de orientação governamental quanto à respectiva gestão.
5 - No caso de cessação do mandato, os membros do conselho de direcção mantêm-se no exercício das suas funções até à efectiva substituição, salvo declaração ministerial de cessação de funções.Artigo 17.o
(Competência)1 - Compete ao conselho de direcção, no âmbito da orientação e gestão do instituto:a) Representar o instituto e dirigir a respectiva actividade;
f) Elaborar os regulamentos previstos tios estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições do instituto;
i) Exercer os poderes que lhe tenham sido delegados pelo Ministro da tutela;
j) Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pelo Governo.2 - Compete ao conselho de direcção, no domínio da gestão financeira e patrimonial:a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a respectiva execução;
g) Exercer os demais poderes previstos nos estatutos e que não estejam atribuídos à competência de outro órgão.3 - O conselho de direcção detém ainda, no âmbito da orientação e gestão do instituto, as competências legalmente atribuídas aos directores-gerais da Administração Pública e, no domínio da gestão financeira e patrimonial, as competências atribuídas por lei aos dirigentes máximos dos serviços e fundos autónomos.
4 - Os institutos são representados na prática de actos jurídicos pelo presidente do conselho de direcção, ou por dois dos seus membros, ou por representantes especialmente designados por eles, nos termos dos respectivos estatutos.Artigo 18.°
(Funcionamento)1 - O conselho de direcção reúne, ordinariamente, com a periodicidade estabelecida nos estatutos do instituto e, extraordinariamente, sempre que o presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos seus membros.
3 - A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.Artigo 19.o
(Competência do presidente)1 - Compete, em especial, ao presidente do conselho de direcção:a) Presidir às reuniões, orientar os seus trabalhos e assegurar o cumprimento das respectivas deliberações;
d) Solicitar pareceres a comissão de fiscalização e ao conselho consultivo, quando exista;
e) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho de direcção.2 - O presidente pode delegar, ou subdelegar, competências no vice-presidente, quando exista, ou nos vogais.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 14.° do Código do Procedimento Administrativo, o presidente ou o seu substituto legal poderão opor o veto às deliberações que reputem contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse público, cone a consequente suspensão da eficácia da deliberação até que sobre ela se pronuncie o ministro da tutela.Artigo 20.°
(Responsabilidade dos membros)1 - Os membros do conselho de direcção são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções.
2 - São isentos de responsabilidade os membros que, tendo estado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respectiva acta.
3 - Ficam igualmente isentos de responsabilidade os membros ausentes que, no prazo de 48 h após a tomada de conhecimento da deliberação, tenham declarado por escrito o seu desacordo, o qual será apenso à acta.
0126   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Artigo 21.o
(Estatuto dos membros)O estatuto dos membros do conselho de direcção será definido em decreto-lei, o qual poderá estabelecer diferenciações, tendo em conta, nomeadamente, os sectores de actividade, a complexidade da gestão e o montante das receitas e das despesas dos institutos.Secção II
(Função)A comissão de fiscalização é o órgão responsável pelo controlo da legalidade e economicidade da gestão financeira e patrimonial do instituto e de consulta do conselho de direcção nesse domínio.Artigo 23.°
(Composição, mandato e remuneração)1 - A comissão de fiscalização é composta por um presidente e dois vogais, nomeados por despacho conjunto do ministro da tutela e do Ministro das Finanças.
5 - A remuneração dos membros do conselho de fiscalização consta de diploma próprio.Artigo 24.o
(Competência)1 - Compete à comissão de fiscalização:a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade;
g) Manter o conselho de direcção informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
j) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de direcção.2 - O prazo para elaboração dos pareceres referidos no número anterior é de 15 dias a contar da recepção dos documentos a que respeitam.
3 - Para exercício da sua competência, a comissão de fiscalização tem direito a:a) Obter do conselho de direcção as informações e esclarecimentos que repute necessários;
(Funcionamento)1 - A comissão de fiscalização reúne, ordinariamente, com a periodicidade estabelecida nos estatutos do instituto e, extraordinariamente, sempre que for convocada pelo seu presidente, por iniciativa própria ou a solicitação de qualquer vogal e, ainda, a pedido do conselho de direcção.
3 - A acta deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes.Artigo 26.°
(Fiscal único)1 - Nos casos em que não se justifique um órgão colegial, a comissão de fiscalização pode ser substituída por um fiscal único, que será obrigatoriamente um revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas.
(Função e competência)1 - O conselho consultivo, quando exista, é o órgão de consulta e apoio na definição das linhas gerais de actuação do instituto e nas tornadas de decisão do conselho de direcção, nos termos estabelecidos nos estatutos.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, compete ao conselho consultivo, nomeadamente, pronunciar-se sobre os planos e relatórios de actividades, o orçamento e as contas do instituto, bem como apresentar ao conselho de direcção sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades do instituto.Artigo 28.°
(Composição e funcionamento)1 - A composição do conselho consultivo, incluindo a indicação ou modo de designação do respectivo presidente,
0127   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 é a estabelecida nos estatutos do instituto, seta prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - No caso das fundações públicas e dos estabelecimentos públicos, o conselho consultivo incluirá necessariamente representantes respectivamente dos beneficiários e dos utentes das actividades ou serviços em, causa.
3 - As regras de funcionamento do conselho consultivo são estabelecidas nos estatutos do instituto.Capítulo II
(Serviços)Os institutos públicos dispõem dos serviços indispensáveis à efectivação das suas atribuições, sendo a respectiva organização e funcionamento fixados nos estatutos ou em regulamento interno.Artigo 30.o
(Regime e quadros de pessoal)1 - O pessoal dos institutos públicos encontra-se sujeito ao regime geral da função pública ou ao regime do contrato individual de trabalho, de acordo com o que for definido nos respectivos estatutos.
2 - No caso de coexistência dos dois regimes no mesmo instituto, a cada um dos regimes corresponde um quadro de pessoal próprio.
3 - Os quadros de pessoal são estabelecidos nos estatutos ou em diploma regulamentar.Artigo 31.o
(Regime do contrato individual de trabalho)1 - No caso de adopção do regime de contrato individual de trabalho o recrutamento do pessoal deve ter lugar através de um procedimento administrativo conforme aos seguintes princípios:a) Publicitação da oferta de emprego pelos meios mais adequados;
3 - Ao contrato individual de trabalho nos institutos públicos aplica-se o regime da lei geral de trabalho, sem prejuízo de enquadramento específico a fixar em diploma próprio, que regulará, designadamente:a) A transição, bem como as condições de exercício de funções por pessoal do regime da função pública em instituto com o regime do contrato individual de trabalho;
c) As bases gerais do sistema remuneratório;
d) Os mecanismos de participação dos trabalhadores.5 - O pessoal em regime de contrato individual de trabalho fica sujeito ao regime geral da segurança social.Capítulo III
(Regime orçamental e financeiro)Os institutos públicos encontram-se sujeitos ao regime orçamental e financeiro dos fundos e serviços autónomos, ressalvado o disposto no presente diploma.Artigo 33.o
(Património)1 - Os institutos públicos dispõem de património próprio, constituído pelos seus bens, direitos e obrigações de conteúdo económico.
2 - Os institutos públicos podem ter sob sua administração bens do património do Estado que sejam afectados ao exercício das suas funções, por lei ou por despacho conjunto dos Ministros da tutela e das Finanças.
4 - Os bens dos institutos públicos que se revelarem desnecessários ou inadequados ao cumprimento das suas atribuições serão incorporados no património do Estado ou alienados, nos termos de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, que fixará o seu destino.
6 - Em caso de extinção, o património dos institutos públicos reverte para o Estado, salvo quando se tratar de fusão ou incorporação de institutos, em que o património pode reverter para o novo instituto.
7 - No caso de extinção de um instituto pertencente a outro instituto, o património reverte para o instituto principal, salvo o disposto no n.o 4.Artigo 34.o
(Receitas)1 - Os institutos públicos dispõem dos tipos de receitas previstos na legislação aplicável aos serviços e fundos autónomos e, se for caso disso, na legislação da segurança social.
2 - O recurso ao crédito só é permitido nos casos previstos nos estatutos dos institutos e rege-se pela legislação relativa aos serviços e fundos autónomos.Artigo 35.o
(Despesas)1 - Constituem despesas dos institutos públicos as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das respectivas atribuições.
0128   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 2 - Em matéria de autorização de despesas, o conselho de direcção tem a competência atribuída na lei aos titulares dos órgãos dos serviços e fundos autónomos, bem como a que lhe for delegada pelo Ministro da tutela.Artigo 36.o
(Contabilidade, contas e tesouraria)1 - Os institutos públicos aplicam o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP), referente aos serviços e fundos autónomos, devendo essa aplicação ser complementada por uma contabilidade analítica, com vista ao apuramento de resultados por actividades.
(Tutela)1 - Cada instituto está adstrito a um ministério, abreviadamente designado como "Ministério da tutela", em cuja lei orgânica deverá ser mencionado.
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os institutos podem ficar sujeitos a tutela conjunta de dois ou mais Ministros, nos termos do respectivo diploma de criação, que estabelecerá as respectivas competências, bem como o Ministro com poder de superintendência e a cujo Ministério o instituto ficará adstrito.
3 - Carecem de aprovação do Ministro da tutela:a) O plano de actividades, o orçamento, o relatório de actividades e as contas, acompanhados dos pareceres do órgão de fiscalização;
c) Os demais actos indicados em lei geral ou nos estatutos.4 - Carecem de autorização do Ministro da tutela:a) A criação ou participação em entes de direito privado ou a cooperação ou associação com outros entes de direito público ou privado;
b ) A realização de operações de crédito;
d) Outros actos de relevância financeira previstos na lei ou nos estatutos;6 - No domínio disciplinar compete ao Ministro da tutela:a) Exercer acção disciplinar sobre os membros dos órgãos dirigentes;
7 - Em caso de inércia grave do instituto, designadamente na prática de actos legalmente devidos, o Ministro da tutela goza de tutela substitutiva.Artigo 38.o
(Superintendência)1 - O Ministro da tutela a cujo Ministério esteja adstrito o instituto pode dirigir recomendações ou emitir directivas aos órgãos dirigentes dos institutos públicos sobre os objectivos a atingir na gestão do instituto e sobre as prioridades a adoptar na respectiva prossecução.
2 - Compete ao Ministro da tutela proceder ao controlo do desempenho dos institutos públicos, em especial quanto ao cumprimento dos fins e dos objectivos estabelecidos e quanto à utilização dos recursos humanos e materiais postos à sua disposição.Artigo 39.o
(Responsabilidade)1 - Os titulares dos órgãos dos institutos públicos e os seus funcionários e agentes respondeu financeira, civil, criminal e disciplinarmente pelos actos e omissões que pratiquem no exercício das suas funções, nos termos da Constituição e demais legislação aplicável.
2 - A responsabilidade financeira é efectivada pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva legislação.Artigo 40.o
(Responsabilidade parlamentar do Governo pelos institutos públicos)1 - No âmbito da responsabilidade governamental pela Administração Pública, cada Ministro enviará, anualmente, à Assembleia da República os relatórios de actividades e contas dos institutos sob sua tutela e prestará os necessários esclarecimentos acerca da avaliação do seu desempenho.
2 - Os presidentes do conselho de direcção dos institutos públicos devem apresentar-se perante a comissão parlamentar competente para prestar esclarecimentos ou dar conta da actividade do instituto, sempre que o Ministro da tutela assim o determinar ou autorizar, conforme os casos.Artigo 41.o
(Página electrónica)Todos os institutos públicos devem disponibilizar um sítio na Internet, com todos os dados relevantes, nomeadamente os diplomas legislativos que os regulam, os estatutos e regulamentos internos, a composição dos corpos gerentes, incluindo os elementos biográficos mencionados no artigo 15.o, n.o 3, os planos, orçamentos, relatórios e contas dos últimos dois anos, bem como informação relativa às actividades e projectos desenvolvidos.
0129   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 Título IV
(Institutos sem autonomia financeira)1 - Em casos devidamente fundamentados, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o, pode ser conferida personalidade jurídica a serviços desprovidos de autonomia financeira e de património próprio.
2 - A organização dos institutos assim criados respeitará os princípios fundamentais constantes do presente diploma, sem prejuízo das suas especificidades.Artigo 43.o
(Regime equiparado ao das entidades empresariais públicas)1 - Excepcionalmente, em casos devidamente fundamentados no preâmbulo ou justificação de motivos do diploma instituidor, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, podem ser criados institutos públicos sujeitos a um regime jurídico equiparado ao das entidades empresariais públicas.
2 - Só podem beneficiar desse regime os institutos públicos que cumulativamente respeitem os seguintes requisitos:a) Possam previsivelmente garantir pelo menos 3/4 de receitas próprias;
b) Tenham por objecto principal a aquisição ou prestação de bens ou serviços ao público, a gestão e valorização de fundos e património ou o desenvolvimento de actividades concorrentes com o sector privado.3 - Em função de razões ponderosas expressamente reconhecidas no respectivo diploma legal, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do número anterior.
4 - Os institutos previstos neste artigo só podem ser criados quando se mostre que as suas atribuições não poderiam ser adequadamente desempenhadas por um instituto de regime comum.
5 - O regime especial dos institutos públicos previstos neste artigo não prejudica a aplicação dos princípios gerais do procedimento administrativo, nos termos do artigo 2.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, nem dos princípios constitucionais gerais da actividade administrativa.
6 - Em especial no que respeita à contratação de bens e serviços, os institutos públicos referidos no presente artigo devem em qualquer caso observar um procedimento administrativo que respeite os princípios da publicidade, da concorrência e da não discriminação.
7 - Decorridos cinco anos sobre a criação do instituto, deve proceder-se à reavaliação da sua necessidade com base rios critérios definidos no artigo 7.o.Artigo 44.o
(Institutos de gestão participada)Nos institutos em que, por determinação constitucional ou legislativa, deva haver participação de terceiros na sua gestão, pode ser derrogado o regime comum, na medida necessária à sua especificidade, nomeadamente no que respeita à composição do órgão directivo, organização interna e funcionamento.Artigo 45.o
(Entidades administrativas independentes)1 - Os institutos públicos que, nos termos da Constituição e da lei, devam ser dotados de gestão independente beneficiarão das necessárias derrogações do regime comum, designadamente as seguintes:a) Isenção, no todo ou em parte, de superintendência e de tutela de mérito;
b) Mandato dos titulares dos órgãos directivos mais longo do que o regime comum;
c) Impossibilidade de destituição dos membros dos seus órgãos dirigentes, salvo nos casos excepcionais previstos na lei.2 - Consideram-se abrangidos pelo disposto no presente artigo as entidades públicas com funções de regulação e supervisão.Artigo 46.o
(Outros institutos de regime especial)1 - O regime comum definido no presente diploma pode ser, na estrita medida necessária à sua especificidade, derrogado nos seguintes tipos de institutos públicos:a) Estabelecimentos do ensino superior público;
b) Banco de Portugal e os fundos que funcionam junto dele e Instituto Nacional de Estatística;
c) Instituições públicas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico;
d) Instituições de solidariedade e segurança social;
e) Estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde;
g) As regiões de turismo.2 - Cada um destes tipos de instituto público é regulado em diploma legal específico.
3 - O diploma legal referido no número anterior pode prever a criação, em concreto, dos institutos por ele abrangidos mediante simples decreto do Governo.Artigo 47.o
(Subinstitutos)1 - Quando tal se revelar necessário, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 7.o, podem ser criados institutos sob a égide de outros institutos e integrados na sua organização.
2 - Cabem ao órgão directivo do instituto principal os poderes da entidade tutelar previstos na presente lei, com as necessárias adaptações.
3 - É aplicável aos subinstitutos o demais regime do presente diploma, com as necessárias adaptações.Título V
(Base oficial de dados sobre os institutos públicos)1 - Junto do Ministério que tenha a seu cargo a Administração Pública será organizada uma base de dados informatizada
0130   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 sobre os institutos públicos, a qual conterá para cada um deles, entre outros, os seguintes elementos: designação, diploma ou diplomas reguladores, data de criação e de eventual reestruturação, composição dos corpos gerentes, planos de actividades, relatório e contas dos últimos dois anos.
2 - A base de dados referida no número anterior será disponibilizada em linha na página electrónica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, incluindo conexões para a página electrónica de cada instituto referida no artigo 41.o.Artigo 49.o
(Avaliação)Os institutos devem ser sujeitos a avaliação periódica, designadamente através da realização de estudos sobre a respectiva gestão, funcionamento e eficácia de resultados.Artigo 50.o
(Revisão dos institutos existentes)1 - Todos os institutos existentes à data do presente diploma serão objecto de uma análise à luz dos requisitos nele estabelecidos, para efeitos de eventual reestruturação, transformação, fusão, cisão ou extinção.
2 - O referido no número anterior não se aplica às categorias de institutos públicos, previstos no artigo 46.o que já disponham do diploma legal específico previsto no n.o 2 daquele artigo, salvo decisão expressa em sentido contrário.
3 - Da tarefa prevista no número anterior será incumbida uma comissão, que funcionará na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, constituída do seguinte modo:a) Um representante do Primeiro-Ministro, que presidirá;
d) Um representante de cada um dos Ministros, com participação limitada à análise dos institutos sob sua tutela;
e) Dois elementos designados pelo Primeiro-Ministro, sob proposta da própria comissão, uma vez nomeados os membros indicados nas alíneas a), b) e c).4 - Cada um dos institutos existentes apresentará à referida comissão um relatório sobre a sua justificação e o seu regime, bens como sobre as alterações a introduzir para o conformar com o regime do presente diploma.
5 - No prazo que lhe for determinado, a confissão apresentará ao Primeiro-Ministro e aos demais membros do Governo referidos no n.o 3 um relatório e uma proposta relativa a cada um dos institutos existentes.
6 - O processo previsto no presente artigo deverá estar concluído no prazo de 12 meses.Artigo 51.o
(Uso da designação de "instituto" ou "fundação")1 - No âmbito da Administração Pública, doravante só os institutos públicos no sentido do presente diploma poderão utilizar a designação de "instituto" ou "fundação", conforme os casos.
2 - A designação de "fundação", salvo em casos excepcionais devidamente fundamentados, só pode ser utilizada quando se trate de institutos com finalidades de interesse social e dotados de um património cujos rendimentos constituam parte considerável das suas receitas.Artigo 52.°
(Fundações privadas instituídas por entidades públicas)As fundações de direito privado instituídas por entidades públicas, seja por acto legislativo seja por instrumento próprio das fundações particulares, regem-se pela lei civil, com as adaptações previstas em lei especial.Artigo 53.°
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 24 de Setembro de 2003. Os Deputados do PS Eduardo Ferro Rodrigues - Alberto Martins - António Costa - Fausto Correia - José Magalhães.
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS E AS NORMAS A QUE DEVERÁ OBEDECER A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRECTA DO ESTADOExposição de motivos1 - O presente diploma estabelece os princípios e as normas a que deverá obedecer a organização dos serviços da administração directa do Estado e retoma, na íntegra, as orientações e termos do diploma legal preparado pela Equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, tornado público em Janeiro de 2002.
Importa salientar que, sendo a doutrina clara na distinção entre a administração directa e indirecta do Estado, não existem actualmente na ordem jurídica portuguesa estatutos genéricos para qualquer das duas administrações dependentes do Estado.
Esta situação provoca consequências negativas que devem ser superadas, designadamente respeitantes à falta de consistência dos modelos orgânicos adoptados - dando lugar a soluções institucionais diferentes para problemáticas semelhantes - e à instabilidade dessas mesmas soluções institucionais - especialmente revelada, quer pelo ritmo com que se verifica a alteração das orgânicas de serviços e institutos públicos quer pela multiplicidade e frequente atomização de unidades administrativas.
2 - Esta iniciativa legislativa não ignora as efectivas justificações para a criação de entidades públicas com personalidade jurídica própria e cuja organização e funcionamento não se encontra sob a direcção hierárquica do Governo.
Não visando, portanto, contrariar as dinâmicas existentes nas administrações públicas modernas e, naturalmente,
0131   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 na administração portuguesa, o presente diploma prossegue finalidades especialmente dirigidas ao estabelecimento de padrões comuns para o regime jurídico dos serviços públicos integrados na administração directa do Estado e, bem assim, à redução da multiplicidade e da heterogeneidade dos modelos orgânicos vigentes.
A concretização destas finalidades contribuirá, consequentemente, para:
- Apoiar as políticas dirigidas à redução da despesa pública, tendo em conta os efeitos negativos da dispersão excessiva de serviços públicos e os respectivos impactes na multiplicação de serviços comuns e na utilização menos racional e menos eficaz dos recursos organizacionais (em especial instalações e equipamentos);
- Racionalizar e tornar mais transparente a organização da administração directa do Estado, facilitando a sua compreensão pelos cidadãos e pelos agentes económicos e sociais e propiciando condições mais adequadas para as interacções que a administração estabelece com os seus destinatários;
- Enquadrar a emissão de pareceres sobre a criação, reorganização ou extinção de serviços públicos e sobre a fixação ou alteração de atribuições, da estrutura, das competências e do funcionamento de serviços públicos da responsabilidade dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública.
3 - No âmbito do XIV Governo Constitucional foi constituída uma Equipa de Missão para a Organização e Funcionamento da Administração do Estado, presidida pelo Dr. Nuno Vitorino, integrando representantes do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública e do Ministério das Finanças, o qual elaborou a proposta de diploma legal cuja apresentação e publicitação foi feita em Janeiro de 2002 e que perfilhamos.
4 - Dispõe a Constituição da República Portuguesa que a Administração Pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação dos interessados na sua gestão efectiva. Determina ainda o artigo 267.° da Constituição que a lei estabelecerá formas de descentralização e desconcentração administrativas, sem prejuízo da necessária eficácia e unidade de acção da Administração e dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos órgãos competentes.
Outros princípios foram tidos em conta na elaboração da presente proposta de diploma legal e deverão ser assumidos no processo de criação e organização dos serviços públicos - devendo salientar se, na primeira situação, os princípios da subsidariedade, economia e da parceria e, na segunda, os da eficácia, da responsabilidade e da transparência.
5 - No sentido de disciplinar a organização da administração directa do Estado o presente diploma estabelece duas classificações estruturantes destes serviços públicos - de natureza funcional, por um lado, em que distingue os que prosseguem actividades de coordenação, de controlo, de execução e os temporários e, por outro, de natureza territorial, classificando os serviços abrangidos em centrais e periféricos -, procedendo à caracterização dos seus objectivos, tipologias e normas de organização interna.
Determina, por outro lado, a prossecução de funções comuns em todos os Ministérios que envolvem as responsabilidades orçamentais, as relativas à gestão de recursos organizacionais e à modernização administrativa e, bem assim, as respeitantes à participação portuguesa nas instituições europeias e nas políticas comunitárias.
Define, também, no âmbito da organização e funcionamento dos Ministérios, um conjunto de normas - naturalmente flexíveis - para a sua estruturação e gestão global.
Privilegiando as interacções com a sociedade civil, este diploma estimula a criação de órgãos consultivos nos diferentes Ministérios com funções de apoio à formulação, execução, acompanhamento, avaliação e controlo de políticas públicas.
Procede, complementarmente à legislação vigente nesta matéria, à definição da natureza funcional dos gabinetes dos membros do Governo, diferenciando as suas actuações das exercidas pelos serviços da administração directa do Estado.
Com o objectivo de flexibilizar a organização dos serviços públicos e de criar condições para a sua adaptabilidade a novas prioridades políticas e a necessidades colectivas emergentes, o presente diploma opera uma deslegalização ao prever que a criação, reestruturação, fusão e extinção de serviços da administração directa do Estado sejam aprovadas por decreto regulamentar e, por portaria, a respectiva organização interna.
O presente diploma utiliza a expressão serviços da administração directa do Estado em sentido lato, abrangendo todas as realidades funcionais existentes, incluindo, portanto, o que tradicionalmente se designa por serviços e organismos da administração directa do Estado.
Assim, nos termos legais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo I
(Âmbito)1 - O presente diploma estabelece os princípios e normas a que obedece a organização da administração directa do Estado.
2 - A organização da administração indirecta do Estado e da administração autónoma é regulada por legislação própria, tendo em conta os princípios gerais fixados no presente diploma.Artigo 2.o
(Princípios)1 - A Administração Pública é estruturada de modo a evitar a burocratização, a assegurar a participação dos cidadãos na sua gestão efectiva e a aproximar os serviços das populações, no respeito pelos princípios da descentralização e da desconcentração administrativas.
2 - Em obediência ao princípio da subsidariedade, as funções da Administração Pública devem ser exercidas no nível territorial mais próximo possível dos respectivos destinatários e beneficiários.
3 - No respeito pelo princípio da participação, a Administração Pública deve assegurar a participação dos cidadãos, bem como das associações que os representam, e
0132   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 privilegiar as interacções e complementaridades com os representantes dos interesses económicos, sociais e institucionais.
4 - Tendo em conta o princípio da racionalização, a Administração Pública deve atribuir prioridade à economia de meios e à eficácia da acção, evitando, designadamente, a criação de novos serviços e a dispersão de funções por pequenas unidades orgânicas.Artigo 3.o
(Serviços da administração directa do Estado)A administração directa do Estado compreende serviços de coordenação, de controlo, de execução e temporários, que podem ser centrais ou periféricos.Artigo 4.o
(Ministérios)1 - A Lei Orgânica do Governo identifica os serviços integrados em cada Ministério.
2 - A distribuição dos poderes de direcção, superintendência e tutela dos serviços que integram cada Ministério pelos respectivos Secretários de Estado é definida por despacho de delegação de competências de cada Ministro.Artigo 5.o
(Funções comuns nos Ministérios)1 - Em cada Ministério é assegurado o desempenho das seguintes funções:a) Elaboração e execução do orçamento corrente;
b) Planeamento do investimento público e correspondente elaboração e execução do orçamento de capital (PIDDAC);
c) Gestão de recursos organizacionais e modernização administrativa;
d) Acompanhamento da participação portuguesa nas instituições europeias e nas políticas comunitárias;
e) Relações internacionais.2 - As funções referidas no número anterior podem ser exercidas em cada Ministério por um ou mais serviços da administração directa do Estado.
3 - O desempenho destas funções deve ser atribuído a serviços já existentes, não determinando a criação de novos serviços, devendo ser desempenhadas pelas secretarias-gerais, designadamente,as referidas nas alíneas a), b) e c) do n.° 1.Artigo 6.o
(Organização dos Ministérios)Na organização de cada Ministério deve reduzir-se, de forma adequada, o número de níveis hierárquicos, respeitando as seguintes regras:a) Assegurar um equilíbrio adequado e eficiente entre serviços centrais e periféricos;
b) Repartir as atribuições do Ministério entre serviços homogéneos, preferencialmente de média ou grande dimensão, com competências bem definidas;
c) Estruturar os serviços executivos de cada Ministério de acordo com o princípio da segregação de funções, distinguindo organicamente a gestão de recursos organizacionais das restantes;
d) Garantir a criação de circuitos de informação e comunicação simples e coerentes, tanto no seio de cada Ministério como prosseguindo finalidades interministeriais;
e) Privilegiar, face à emergência de novas atribuições, a reestruturação dos serviços existentes em prejuízo da criação de novos.Artigo 7.o
(Órgãos consultivos)1 - Em cada Ministério devem ser criados órgãos consultivos.
2 - Os órgãos consultivos apoiam a formulação e acompanhamento de políticas públicas da responsabilidade do Governo, através da articulação entre a Administração Pública, individualidades de reconhecido mérito e os interesses económicos, sociais e institucionais.
3 - Os órgãos consultivos apreciam e emitem pareceres sobre as matérias que lhes forem submetidas pelos membros do Governo.
4 - Os órgãos consultivos da administração directa do Estado são centrais, competindo a serviços do respectivo Ministério o apoio logístico, administrativo e financeiro necessário ao seu funcionamento.
5 - Sempre que se considere necessária a participação dos parceiros económicos, sociais e institucionais na prossecução das missões dos serviços da administração directa do Estado, esta deve ser assegurada através da celebração de protocolos de cooperação com organizações representativas desses interesses.Artigo 8.o
(Gabinetes de membros do Governo)1 - Os gabinetes dos membros do Governo são serviços de apoio técnico, administrativo e logístico, cujas actividades se dirigem a coadjuvar o membro do Governo no exercício das suas funções.
2 - As actividades de apoio técnico, administrativo e logístico cometidas aos gabinetes dos membros do Governo não substituem o exercício das funções legalmente cometidas aos serviços da Administração Pública.
3 - A composição e funcionamento dos gabinetes dos membros do Governo são regulados por legislação própria.Capítulo II
(Natureza e conteúdo dos diplomas)1 - A criação, reestruturação, fusão e extinção dos serviços da administração directa do Estado directamente dependentes de membros do Governo, são aprovadas por decreto regulamentar do Ministro respectivo e dos Ministros das Finanças e do membro do Governo que tem a seu cargo a Administração Pública.
0133   |   II Série A - Número 003   |   25 de Setembro de 2003 2 - Os diplomas referidos no número anterior respeitantes à criação de serviços da administração directa do Estado compreendem:a) A designação dos serviços;
b) A definição da sua natureza funcional enquanto serviços de coordenação, de controlo, de execução ou temporários;
d) O regime de administração financeira nos termos legais;
e) O número de dirigentes por categoria e o número de funcionários por carreira.3 - Os diplomas referidos no n.o 1, respeitantes à reestruturação e fusão de serviços da administração directa do Estado, compreendem:a) A designação dos novos serviços e dos serviços iniciais;
c) A identificação da missão dos novos serviços;
d) O regime de administração financeira dos novos serviços nos termos legais;
e) O número de dirigentes por categoria e o número de funcionários por carreira dos novos serviços.4 - Os diplomas referidos no n.o 1, respeitantes à extinção de serviços da administração directa do Estado, compreendem a identificação dos serviços extintos.
5 - Entende-se por missão a expressão sintética das atribuições fundamentais e prioritárias de cada serviço da Administração Pública, as competências, os seus destinatários preferenciais, os interlocutores directos e os princípios essenciais que observa para a sua execução.Artigo 10.o
(Criação de serviços)A criação de novos serviços da administração directa do Estado, com missões total ou parcialmente já cometidas a outros serviços, implica a obrigatoriedade de reestruturação, fusão ou extinção simultânea destes últimos.Artigo 11.o
(Reestruturação, extinção ou fusão de serviços)1 - Sempre que a finalidade de um serviço se encontre esgotada ou verificando-se que o mesmo prossegue missões complementares, paralelas ou sobrepostas às de outros serviços, deve o respectivo Ministro apresentar proposta de decreto regulamentar que determine a sua reestruturação, fusão ou extinção, consoante os casos.
2 - As propostas de decretos regulamentares, referidas no número anterior, devem conter justificação objectiva e fundamentada das situações respeitantes ao esgotamento da finalidade do serviço em causa ou das relativas à prossecução de missões complementares, paralelas ou sobrepostas às de outros serviços.