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Por outro lado, o aumento das coimas agora proposto tem em vista assegurar a adequada punição para as infracções que envolvam milhões de contos e fixar o montante máximo, de forma a que não seja necessário vir a esta Câmara, todos os anos, para alterar.
Nesse sentido, o Governo apresentou hoje a esta Câmara um pedido de autorização legislativa para ultrapassar os limites máximos dos montantes das coimas esta-
2580 I SÉRIE-NÚMERO 79belecidos pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 3567 89, de 17 de Outubro. Tal medida destina-se também a evitar que o País se tome um sujeito passivo da exploração de uma actividade feita fora das suas fronteiras e destina--se a prevenir fugas ao princípio da concessão e ao regime da exclusividade dessa concessão, atendendo ao avultado investimento envolvido.
Por isso, é necessário estabelecer com rigor uma correspondência entre o desvalor de tais comportamentos lesivos e o montante das coimas a aplicar, desiderato que se conseguirá com a presente autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Ministro da Educação, o Governo vem tentando habituar-nos a autorizações legislativas, e cada vez mais breves. É o caso da presente autorização legislativa que tem apenas um artigo.
Curiosamente, embora não domine a matéria dos concursos hípicos como V. Ex.a parece dominar, a verdade é que se refere nesse artigo a venda de bilhetes para concursos estrangeiros - parece que a preocupação é com estes e não com os concursos nacionais, que naturalmente não estarão em causa. Não sei se será essa a ideia do Governo.
De qualquer forma, como já referi, a autorização só tem um artigo que deixa dúvidas, nomeadamente quanto ao estabelecimento do mínimo das coimas, que também não refere, estabelecendo apenas o limite máximo, quando na exposição de motivos se diz que o Governo não usou a anterior autorização legislativa para estabelecer um regime contra-ordenacional adequado a esta matéria.
No entanto, este regime que agora o Governo apresenta, de forma sintética, é demasiado breve!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Raul Castro, de facto, o preâmbulo e o artigo deste pedido de autorização legislativa é muito curto, porque se destina apenas a pedir autorização para ultrapassar os 6000 contos na coima a aplicar, previstos na lei geral.
Tudo é simples, e quando assim é, por vezes, ficamos perplexos, porque é mesmo simples!
Uma vez que os montantes envolvidos nesta matéria são muito elevados, não se pode permitir que, atribuído o regime de exclusividade, as regras do jogo possam ser alteradas, de um momento para o outro, pelo jogo ilegal. Ou então temos de ter uma forma de coima que nos crie uma situação que nos estimule, isto é, que o crime não compense, porque os volumes são elevados.
Face ao montante actual o Sr. Deputado poderá perguntar-me porquê este montante tão elevado em relação àquilo que é normal. Naturalmente, porque é um limite máximo, e para que, conforme disse na minha intervenção, ao ser utilizado esse limite máximo, não se tenha de recorrer, sistematicamente, a um pedido de autorização legislativa para ir subindo permanentemente estes valores.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: A minha intervenção vai ser muito curta, porque o tema não justifica grandes discursos, enquadra-se numa estratégia do PSD.
É que o PSD teve, há alguns anos, o sonho de transformar este país num país de sucesso através do totoloto, que premiaria cada um dos portugueses ao longo dos anos. Só que esse sonho levaria alguns milhões de anos, provavelmente! Daí que o jogo tenha sido transformado numa panaceia geral e, por isso, este país esteve em vias de se transformar num imenso casino.
Curiosamente, o Governo chama a estas apostas mútuas «urbanas», mas eu desconhecia que as apostas mútuas pudessem ser urbanas ou outra coisa qualquer, como, por exemplo, rústicas. A expressão encontra-se no preâmbulo e deixou-me perplexo, porque não conheço tal terminologia. Se calhar quer dizer que as apostas mútuas hípicas são urbanas quando o evento que lhes dá origem se realiza em Cascais e rústicas se se realiza em Alpiarça. Será isto? É capaz de ser!
Neste pedido de autorização legislativa, que não me parece muito urgente, uma vez que já lhe tinha sido concedida uma outra no mesmo sentido que não utilizou, o Governo invoca como razão as eventuais - creio que a expressão utilizada é «eventuais» - violações do regime de exclusividade desta concessão.
Assim, perguntaria ao Governo por que é que não faz então uma norma geral que puna, com coimas, as violações aos monopólios do jogo, que são estatais.
Estranhamente este pedido aparece na área do Ministério da Educação. Não sei porquê, pois dá-me a ideia de que ele deveria aparecer na área de um outro ministério, designadamente do Ministério do Comércio e Turismo, porque é a ele que pertence a Inspecção-Geral de Jogos, que controla as violações dessas concessões. Parece-me que este assunto deveria pertencer à área desse ministério, na medida em que tem mais a ver com o turismo e com o jogo que com a Educação.
Creio que atribuíram esta tutela ao Sr. Ministro da Educação um pouco ao arrepio das normas mais correntes, pois este assunto tem tanto a ver com o Ministério da Educação como têm as apostas nos casinos, as slot-machines e os antigos pokers, que tinham a ver com o Ministério da Administração Interna, nos tempos da «velha guarda», em que os governos civis obtinham grossas receitas também, como um país de sucesso, com esses pokers instalados em cada mercearia e em cada cafezinho de aldeia.
O Estado tem o monopólio do jogo e, concorde-se ou não, ele existe e está autorizado, pelo que o Estado deve garantir que os concessionários não sofram concorrência ilegal de forma, digamos, não reprimida.
De qualquer modo, retomando o que disse há pouco, perguntaria porque é que o Governo não aproveita esta oportunidade para fazer uma norma geral, porque o Sr. Ministro da Educação sabe - creio que é público - que, em especial nas zonas da raia fronteiriça, mas também no interior, se vende, por exemplo, a lotaria espanhola, o totoloto de Espanha - não sei se o nome é este, mas é igual ao totoloto português.
Ora, se fosse criada uma norma geral, ela serviria para tudo o que fosse monopólio do Estado em matéria de
25 DE JUNHO DE 1992 2581jogo e isto é jogo e as contra-ordenações seriam punidas até 50 000 contos. Aí estaria de acordo consigo, porque essa norma resolveria todos os problemas. A mina não teria de ser, necessariamente, de 50 000 contos, pois o juiz, quer o da primeira instância quer o de recurso, aplicaria a coima que fosse proporcionada ao delito. Evitaríamos deste modo que o Governo tenha de vir, porventura praticando a mesma política de agora, daqui a um, dois, três, quatro ou cinco meses, pedir uma autorização legislativa para a lotaria, outra para o totoloto, etc.
Nada impede que o Governo peça uma autorização legislativa mais lata e faça uma norma geral sobre o assunto dos jogos de que o Estado tem o monopólio, por direito próprio, mas o concede a um casino, a uma organização, a uma sociedade, a uma misericórdia, etc. Penso que assim é que estaria correcto.
Quanto à norma em apreciação, devo dizer, Sr. Ministro, que me parece deficiente do ponto de vista discursivo, pois a sua letra está confusa e reduzia-se a metade. Não percebo porque é que a primeira parte do artigo parece ter só em vista os concursos estrangeiros, se, na segunda parte, também inclui os concursos nacionais, uma vez que fala em "outros".
Então, se são uns e outros, deve dizer-se logo "concursos" e ficaria assim: "é concedida autorização ao Governo para legislar no sentido de punir com coima até 50 000 contos a violação ..." já a referência a pessoas singulares ou colectivas não tem razão de ser, basta referir-se a violação, seja de quem for-... do exclusivo da explorado das apostas mútuas hípicas, nomeadamente na venda, distribuição ..."
Portanto, não tem de se distinguir na primeira parte "concursos estrangeiros" e na segunda "outros", porque, ao dizer-se "concursos", engloba todos. Mesmo que imaginássemos concursos na lua, ainda estariam abrangidos.
Também não percebi o preâmbulo, que é maior do que a lei, porque tem alguma terminologia a que sou alheio talvez seja deficiência minha, mas continuo a não perceber o que diabo é isto de apostas mútua urbanas. Serão aquelas que se correm dentro de casa? Haverá aí alguma casa em que se corre do primeiro para o segundo andar e deste para o rés-do-chão? 15so não tem qualquer sentido, só há apostas mútuas hípicas de concursos de saltos, de trote atrelado, de corridas, mas tudo isto se passa ao ar livre e não no pavilhão do nosso medalhado corredor Carlos Lopes.
Quanto ao resto, não sendo adepto, como é sabido, da relaxação da "jogatina" nacional, pois acho que já lemos jogo a mais, e como estes concursos já existem, acho muito bem que o Estado os proteja com uma norma que impeça o oportunismo e a violação com o jogo do bicho paralelo, mas que o faça de uma forma clara, evitando esta multiplicidade de legislação sobre o mesmo assunto, em que este e outros governos tem caído, que é causadora de problemas aos cidadãos e às pessoas que têm obrigação de aplicar as leis.
Neste caso, penso que era mais simples que o Governo retirasse esta proposta e viesse com outra de carácter geral sobre as violações do exclusivo dos jogos.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, V. Ex., teceu muitas considerações acerca do jogo, acerca da bondade ou não da liberalização e mesmo da punição do jogo, mas acabámos por não perceber qual era a posição do Sr. Deputado relativamente àquilo que se propõe nesta autorização legislativa, que é, pura e simplesmente, aumentar o limite máximo de uma coima, que está em 10000 contos, para 50 000 contos.
Na verdade, como é este o pedido de autorização legislativa, ficámos sem perceber aquilo que V. Ex.a teve em mente ao fazer a sua intervenção.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Ana Paula Barros, julgo com toda a bonomia que não tem razão. Eu fui claro. Fiz considerações sobre o jogo e disse que não era adepto da "jogatina" nacional em que este país se vai transformando, mas, como este estava estabelecido era bom e necessário que o Governo protegesse os interesses legais que, à sombra dai apostas mútuas hípicas, existem.
O que propus ao Governo foi que, em vez de legislar de forma extravagante, caso a caso, fizesse um pedido de autorização legislativa genérico, isto é, que abrangesse os outros casos, como as lotarias, totoloto, etc., que se vendem em acto o País, especialmente nas zonas raianas e que também são contraordenações. E não vejo qualquer razão para distinguirmos ou para privilegiarmos as apostas mútua hípicas em relação a outro tipo de apostas, como sejam as apostas do totoloto, do totobola e da lotaria nacional.
Foi isso que afirmei e penso que o Sr. Ministro percebeu perfeitamente o que eu quis dizer.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vai ser muito curta e sucinta, apenas para dizer que, não sendo nós especialistas nestes jogos de fortuna e de azar, pelos quais rapidamente se ascende ao sucesso é a tal democracia do sucesso, tal como afirmámos aquando da discussão da Lei no 38/91, de 29 de Julho, estamos de acordo com a ideia de que é necessário disciplinar as concessões de exploração das apostas mútuas e também todas as violações que são feitas no âmbito da exploração desse tipo de actividades.
Lamentamos que, por um lado, a autorização legislativa, que na altura foi concebida, não tenha sido utilizada em toda a sua amplitude e, por outro, que este artigo que nos é proposto hoje não seja, porventura, tão claro quanto seria desejável, mas concordamos com o pedido de autorização legislativa que nos é apresentado no sentido de agravar as coima face a acções de violação dos exclusivos da exploração das apostas mútuas hípicas.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para dizer que do nosso lado não obstante para esta actualização do valor da coima em relação aos interesses protegidos. Na verdade, a legislação actual é bastante exígua nesta matéria e, dado o valor que
2582 I SÉRIE-NÚMERO 79as apostas hípicas, muitas vezes, podem atingir e o negócio que à volta delas se pode fazer, é de todo o rigor que as coimas também correspondam ao valor que estas práticas representam. Nesse sentido estamos de acordo com o pedido de autorização legislativa e votaremos favoravelmente.(O orador reviu.)O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Paula Barros.A Sr.a Ana Paula Barros (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade o PSD também está, obviamente, de acordo com este pedido de autorização legislativa, que se impunha, uma vez que caducou a autorização concedida pela Lei n.o 38/91, de 29 de Julho.
Por outro lado, o aumento dos limites máximos justifica-se no sentido de evitar a fraude e, portanto, de sairmos da situação em que hoje se vive de que o crime compensava, porque, face aos investimentos tão avultados que se fazem para a criação deste exclusivo, a violação das normas e da lei acabava por compensar, porque a coima era demasiado baixa.
Como se estipula um máximo de 50 000 contos, esse máximo é gradativo e, portanto, caberá à discricionaridade do juiz aplicá-lo ou não, conforme a gravidade das violações.
Por tudo isto, o PSD concorda com o pedido de autorização legislativa.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para esclarecer o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira do porquê desta designação de apostas hípicas urbanas. Tudo o que seja feito fora do hipódromo é designado como urbano e, como sabe, é aí que se utiliza o chamado sistema on line, em que se faz o jogo via satélite.
É aí que Portugal tem de se acautelar, sob pena de haver fluxos financeiros que saem do País sem qualquer controlo. Daí propormos o agravar desta coima para valores elevados, porque, de facto, é nas apostas mútuas hípicas urbanas que podemos ser penalizados com transferência de dinheiro para o estrangeiro sem qualquer controlo.O Sr. Presidente (Adriano Moreira):- Srs. Deputados, terminámos a discussão da proposta de lei no 28/VI.
Antes de passarmos ao segundo ponto da ordem do dia, há um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que vai ser lido.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado.O Sr. Secretário (João Salgado):- Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 3.o Juízo, 2.a Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Loures, a Comissão de Regimento e Mandatos decidiu não autorizar o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (CDS) a suspender o seu mandato a fim de comparecer naquele Tribunal.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a proposta de lei que foi apreciada anteriormente será votada hoje às 18 horas e 30 minutos.
Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia em que procederemos à apreciação da proposta de lei n.o 30/VI, que autoriza o Governo a legislar relativamente aos processos especiais de recuperação das empresas e de falência.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soeiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação desta proposta de lei à Assembleia da República, a qual, a ser aprovada, dotará o Governo dos instrumentos jurídicos indispensáveis à futura entrada em vigor dos "processos especiais de recuperação de empresa e da falência", vem dar resposta a uma profunda alteração histórica e sociológica do direito, sobretudo do direito económico.
Com efeito, nesta sede, o direito surge como elemento aglutinador de um normativismo não neutral, mas interveniente. E tal facto explica-se já que a organização económica deslocou-se progressivamente, do empresário individual para as sociedades comerciais, ao mesmo tempo que o homem era cada vez mais entendido não como um mero detentor de direitos e deveres, mas como um elemento, embora titular de todos os direitos fundamentais, que está profundamente inserido na sociedade.
Nesta perspectiva, o direito deixa de ter uma feição estritamente liberal para se ater ao real, ao social, abarcando as relações que se estabelecem e que permitem o funcionamento da realidade no seu todo.
E, assim, reconhece-se a importância da empresa como organização económica e social e, consequentemente, como um marco fundamental no pulsar das sociedades. Nela imperam interesses do titular da empresa, dos trabalhadores, dos credores, dos fornecedores, dos consumidores, do Estado, da sociedade, que o legislador não pode deixar de acautelar.
E então a falência configura-se, no seu sentido axiológico último e no seu normativo global, como um processo em que os interesses envolvidos na realidade empresarial emergem, de uma forma determinante, e em que a vertente fulcral é colocada na tentativa de recuperação da empresa com dificuldades financeiras mas com viabilidade económica. Deste modo se acompanha uma tendência, bem vincada a nível de direito comparado, no sentido de ultrapassar as visões tradicionais da falência como sanção imposta ao devedor e da falência como mera liquidação em benefício dos credores.
Não se pretende, obviamente, deixar desprotegidos os interesses dos credores. Ao invés, a nova filosofia assenta na ideia de que uma adequada protecção destes não pode deixar de passar pelas virtualidades de uma recuperação financeira da empresa economicamente viável, em vez de sujeitar os titulares dos créditos exclusivamente ao serviço de uma liquidação patrimonial apressada e, quantas vezes, desastrosa. Esta nova filosofia acolhe, incisivamente, aquela dimensão social da empresa, até aqui quase totalmente afastada da falência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de recuperação da empresa e o processo de falência apre-
25 DE JUNHO DE 1992 2583sentam-se-nos agora com individualidade mas com um grau acrescido de articulação, enfatizando a feição inovadora da regeneração financeira da empresa; naquele processo, ao contrário do que ocorre no processo familiar, deverá verificar-se a viabilidade económica da empresa e a susceptibilidade desta ser recuperada e revitalizada do ponto de vista financeiro.
Pressuposto comum a ambos os processos é a "situação de insolvência". Considera-se insolvente todo o devedor que, por carência de meios próprios ou por falta de crédito, se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações. A existência, ou não, de viabilidade económica determinará a opção, respectivamente, pelo processo de recuperação ou pelo processo de falência.
Estes regimes assentam na intenção expressa de garantir que nenhuma empresa economicamente viável venha a descurar a oportunidade, com o contributo dos credores, de se salvar da falência.
Ao invés, pretende-se também que, quando se deva optar pela falência, este processo decorra sem delongas injustificadas e sem processamentos pesados, não se permitindo que as providências de recuperação da empresa possam funcionar como mero expediente dilatório de uma declaração de falência que, à partida, se revela inevitável.
Neste sentido, o processo de falência deixa de apresentar específicos meios preventivos e suspensivos. Tola a tentativa tendente a evitar a declaração da falência deve esgotar-se no elenco das providências previstas no processo de recuperação da empresa.
Das providências do novo processo de recuperação da empresa, para além da concordata, do acordo de credores e da gestão controlada, institutos já previstos no Decreto-Lei n.o 177/86, o novo diploma prevê ainda a providência da reestruturação financeira. Consiste na adopção pelos credores de uma ou mais providências destinadas a modificar a situação do passivo da empresa ou a alterar o seu capital, em termos que assegurem, só por si, a superioridade do activo sobre o passivo e a existência de um fundo de maneio positivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O novo diploma, cujo conteúdo se descreveu quanto aos aspectos mais significativos da sua filosofia e das suas ideias-força, não poderia deixar de introduzir modificações nas disposições penais aplicáveis à falência. Efectivamente, a unificação dos institutos da insolvência e da falência e a existência do processo especial de recuperação da empresa sempre imporiam uma revisão dessas disposições.
Julgou-se, no entanto, necessário ir mais longe, reformulando a própria substância de alguns dos preceitos que o Código Penal de 1982 introduziu, em substituição das normas incriminadoras que tradicionalmente constavam do Código de Processo Civil, reconhecendo-se que é mais correcto manter no quadro do Código Penal as normas sancionatórias sobre falência.
A incriminação de frustração de créditos, prevista no artigo 324.o do Código Penal, constituía um tipo legal de crime aplicável tão-somente à insolvência de não comerciantes. Com as referidas alterações relativas à cessação da distinção entre processos de insolvência e de falência, naturalmente que deve revogar-se esta disposição do Código Penal. Com esta revogação não significa, no entanto, que os factos previstos como frustração de créditos deixem de ser puníveis ao contrário, tais factos são subsumíveis no tipo legal de crime de insolvência dolosa.
Relativamente ao crime de falência dolosa, previsto no artigo 325.o do Código Penal, o mesmo será reformulado por forma a que o devedor que não venha a ser declarado falido possa também ser incriminado, desde que os requisitos legais sejam preenchidos. A circunstância de a falência ser evitada através da recuperação da empresa acabaria por resultar num benefício para quem provocou a insolvência, o que causaria uma manifesta disfunção no sistema.
Reformulam-se os artigos 326.o e 327.o do Código Penal, adaptando-se os novos tipos legais de crime à terminologia e à dosimetria da revisão do Código Penal de 1982, em curso.
Para proceder às referidas alterações ao Código Penal, e, bem assim, para a fixação de um prazo especial para a instauração do procedimento criminal e previsão dos casos de interrupção da prescrição desse procedimento, necessita o Governo de autorização legislativa da Assembleia da República.
Idêntica autorização é necessária para que o Governo se permita aprovar alguns benefícios fiscais no âmbito das providências de recuperação da empresa.
Como se refere na exposição de motivos, não pode o Estado desinteressar-se do destino das empresas em situação financeira difícil; e uma das melhores formas de incentivar os empresários e os credores a lançarem mão do processo de recuperação traduz-se em fazer incidir sobre as providências que o integram um tratamento fiscal mais favorável. Só assim se não penalizará a revitalização do tecido empresarial.
Pela Lei n.o 3/92, de 4 de Abril, a Assembleia da República autorizou já o Governo a isentar do imposto municipal de sisa e do imposto do selo algumas providências de recuperação da empresa, conforme estão regulados no referido Decreto-Lei n.o 177/86.
Concluído que está o novo diploma, justifica-se, para além de criar outros benefícios fiscais, estender essas isenções autorizadas às providências de recuperação da empresa previstas no âmbito do novo regime, desde que apresentem um conteúdo equivalente às referidas na Lei n.o 3192.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dando a autorização que ora se solicita, dotando, assim, o Governo dos instrumentos jurídicos necessários à aprovação dos novos processos especiais de recuperação da empresa e de falência, estão VV. Exas.- a contribuir decisivamente para que possamos levar a cabo um conjunto de medidas que a experiência mostrou ser aconselhável e que a nossa organização económica muito justamente reclama.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Odete Santos, José Vera Jardim, Nogueira de Brito e Raul Castro.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, parecer-me-ia que, um vez que o Governo pede uma autorização legislativa apenas para uma parte de um projecto que tem pronto, deveria ter atempadamente mandado à Assembleia da República o projecto de código familiar, que só hoje de manhã foi distribuído na 3.a Comissão. De facto, as disposições em causa, nomeadamente as penais, têm a ver com a apreciação da parte restante.
I SÉRIE-NÚMERO 79 2584Lamentamos ter tido tão pouco tempo só um breve intervalo entre a Discussão de alterações à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e o debate que hoje está a ser travado neste Plenário, o que seguramente irá afectar a apreciação que possa ser feita da proposta de autorização legislativa em apreço.
Colocarei algumas questões quando fizer a intervenção para que me inscrevi, mas, de qualquer forma, gostaria de lhe colocar já, para iniciar, duas questões importantes.
Em 31 de Janeiro do corrente ano, disse V. Ex.a nesta Assembleia que poderia eventualmente ser introduzida na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais uma alteração no sentido da criação de tribunais de competência especializada tendo em vista a celeridade dos processos de falência e de recuperação de empresas, celeridade que efectivamente me parece, bastante necessária, já que é normal tais processos arrastarem-se durante anos.
A única coisa que sei das alterações propostas nesta Assembleia é que o Governo propõe trata-se do artigo 77.o- que a competência para esses processos passe a ser dos tribunais de pequena instância. Pergunto será mesmo assim ou se, pelo contrário, aceitam que se trata de um erro crasso e, então, se os tribunais de competência especializada para este efeito são os tribunais cíveis, que é o que consta da actual Lei Orgânica dos Tribunais. Se, ao invés, vamos para os tribunais de círculo conforme o valor da falência ou do processo de recuperação de empresas, ficamos então conversados e iremos ter longas demoras nesses processos.
A segunda questão que lhe quero colocar tem a ver com a exposição de motivos do diploma, onde, em resumo e sinteticamente, se fala do projecto de código familiar, que nos foi entregue esta manhã.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De manhã não, à tarde!A Oradora: - A mim foi esta manhã.
Colocar-lhe-ia uma questão que me chocou tremendamente neste projecto de código familitar. É incrível que o Governo, por uma via enviesada, pretenda alterar a legislação laboral e retirar aos trabalhadores das empresas declaradas falidas o direito à indemnização por despedimento previsto no artigo 56.o do Decreto-Lei n.o64-A/89. Leia, Sr. Secretário de Estado, os artigos 172.o e 173.o do vosso projecto, que apenas concedem a esses trabalhadores o direito ao subsídio de desemprego, e diga-me se tais normas, que beneficiam outros credores em prejuízo destes credores, que são os trabalhadores, são justes.
Diga-me também se é constitucional vir o Governo, sem consulta pública e em matéria da competência reservada da Assembleia, alterar o Decreto-Lei n.o 64-A/89.
Tanto não, Sr. Secretário de Estado! Apesar de só termos tido umas poucas horas para estudar o projecto, temos olhos para ver as coisas, Sr. Secretário de Estado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a primeira pergunta que lhe dirijo é no sentido de saber se acha ou não correcto que, estando hoje agendada a discussão da proposta de autorização legislativa em apreço e tendo V. Ex.a brandido nesta Câmara, há largos meses, o projecto de código familiar, tenha hoje sido recebido nesta Assembleia, sob a epígrafe "processos de empresas falidas", um ofício do seu gabinete enviando-nos o referido projecto de código familiar, essencialíssimo documento, como é natural, à compreensão dos vários artigos da proposta de autorização legislativa.
A segunda pergunta que lhe coloco é a de saber se V. Ex.a tem ideia, que possa transmitir à Câmara, do número de falências, culposas ou fraudulentas, julgadas pelos tribunais nos últimos sete anos, visto que estamos aqui a discutir uma proposta de autorização legislativa que se debruça fundamentalmente na alteração do Código Penal no que diz respeito não só a estas como a outras matérias (embora aquelas constituam uma parte essencial). Gostaria, assim, de saber se V. Ex.a nos poderia dar alguma informação sobre o número de falências, culposas ou fraudulentas, que tenham sido julgadas pelos tribunais portugueses nos últimos anos.
A terceira questão respeita ao facto de V. Ex.a ter falado há pouco, na sua intervenção, da dosimetria da pena do projecto de Código Penal
nem sei bem como lhe chame, se projecto de Código Penal, se reforma do Código Pena, se Código Penal novo, se Código Penal revisto, matéria sobre a qual existem as mais variadas teses. O Governo vem pedir para alterar alguns artigos do Código Penal, mas pergunto se é possível, em seu entender, estarmos a discutir a dosimetria das penas, neste particular, sem conhecer, afinal, o que é que o Governo propõe no novo projecto de Código Penal em matéria de medida da pena. É que não posso dizer se está bem ou mal uma pena de prisão até 1 ano ou de multa até 120 dias ou uma pena de prisão até 2 anos ou de multa até 240 dias para estes casos sem saber quais são as penas que correspondem à burla, à burla agravada, etc. 15to é um verdadeiro tiro no eseuro ou, se V. Ex.a preferir, no buraco negro.Uma voz do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, antes de formular a pergunta, quero fazer um verdadeiro protesto. É que, muito embora tenha tido a meu cargo o relatório do parecer da Comisssão de Economia, Finanças Plano, nem sequer tive o benefício da Sr.a Deputada Odete Santos, que deve ter fontes específicas, porque conseguiu ler o diploma autorizado hoje de manhã, quanto a verdade é que tal diploma só chegou à Comissão há cerca de uma hora.A Sr.a Odete Santos (PCP): - 15so até é mais do que suficiente!...
Mas o diploma chegou de manhã à Mesa da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São os serviços do PCP!...O Orador: - Neste pressuposto, a ideia que consigo ter e transmitir sobre o diploma autorizado é a que me resulta da exposição de motivos do pedido de autorização
35 DE JUNHO DE 1991 2585legislativa, que, se no que respeita à matéria autorizada é bastante completa (concordo com isso, obviamente, no parecer que elaborei), já no que toca ao enquadramento geral no diploma codificador do direito das falências (não direi "direito familiar", porque já vários especialistas se pronunciaram contra esta expressão) nos ficou a ideia de que esse código do direito das falências seria como que uma tradução de uma crítica e, ao mesmo tempo, uma análise da situação desse conjunto normativo que, da autoria do Sr. Conselheiro Pinto Furtado, foi publicada, em 1989, na Revista da Banca.
Fiquei, pois, com a ideia de que, para além de se codificar, se iria fundamentalmente eliminar algumas contradições terminológicas e algumas contradições resultantes da subsistência, em paralelo, no, Código de Processo Civil e no diploma relativo à recuperação das empresas dos institutos da concordata e do acordo de credores.
Depois, havia aqui realmente propósitos manifestados pelo Governo um dos quais o afirmar que, quanto ao mais, o processo de falência seria um processo expedito e transparente, em relação aos quais ficávamos sem saber como é que o Governo os alcançaria. O Sr. Secretário de Estado, para além de lhe fazer referência em termos gerais, nesta matéria não adiantou muito o seu discurso, muito embora este tenha sido todo à volta do diploma autorizado.
E pergunto, Sr. Secretário de Estado: pode adiantar-nos, de forma sintética, quais são as formas, para além desta referência ao tribunal competente que pelos vistos não está muito esclarecida, de tornar expedito e transparente o processo de falência propriamente dito? Porque esse é um dos principais objectivos nesta matéria: quais são realmente os métodos e os processos de que se serve o Governo neste diploma?O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Nem sequer conheço o código familiar, que ainda não chegou à minha mão, mas penso que isso neste caso não será importante, pois o que está em causa é esta proposta de autorização legislativa que o Governo apresenta. E nesta proposta, na exposição de motivos, o Governo, além de gastar cerca de metade da exposição a falar das normas de natureza civil e processual quanto às falências, começa por dizer que o futuro diploma é inovador e que está em fase de conclusão, fazendo depois referência a uma série de aspectos. E relativamente a esses aspectos fica a dúvida se virão ou não a ser incluídos no tal código familiar, pois a forma como são referidos na exposição de motivos não permite a sua apreciação fundada.
Porque, por exemplo, dizer que "Será considerado insolvente todo o devedor que, por carência de meios próprios ou por falta de crédito, se encontrar impossibilitado de cumprir as suas obrigações." significará que desaparece a norma do Código de Processo Civil que fala da cessação de pagamentos? É que os credores não podem controlar estas situações, ou seja, não podem controlar se o pretenso falido deixou de ter crédito ou se tem carência de meios próprios. O que podem controlar são factos objectivos, públicas, como seja, por exemplo, a cessação de pagamentos.
E, mais adiante, na terceira página da exposição de motivos que, aliás, não está numerada -, diz-se que "O processo de falência configurar-se-á essencialmente como uma liquidação célere e transparente [...]". Mas em que termos? Como é que será uma liquidação célere e transparente? [...]"
Por outro lado, depois de aqui se fazer larga referência a que, do ponto de vista processual, vai desaparecer a distinção entre processo de falência e de insolvência, nas disposições penais, fala-se na substituição da falência dolosa pela insolvência dolosa. Não dá para entender porquê! Se realmente há um processo comum aliás, como V. Ex.a sabe, a insolvência é um processo muito menos generalizado do que a falência pois diz respeito aos não comerciantes e, na prática, há poucos casos, por que é que o Código de Processo Civil há-de mudar a designação de falência dolosa para insolvência dolosa? O que é que o Governo tem em vista com isto?
Estas são Interrogações que ficam e que não permitem sequer saber como é que o Governo na realidade vai legislar. E se já é grave que o Governo insista no seu processo de pedir autorizações legislativas substituindo-se à Assembleia da República, muito pior é, quando esse pedido de autorização legislativa só deixa ficar dúvidas e não esclarecimentos. Relativamente a esta proposta de autorização legislativa, das duas uma: ou todas as referências à falência do ponto de vista civil, que ocupam cerca de metade da proposta. são para ser contempladas noutro diploma, e então estão aqui completamente deslocadas, ou, se são contempladas já, devo dizer que na sua maior parte são incompreensíveis.
15to, Sr. Secretário de Estado, é na realidade uma grande trapalhada!O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, respondendo a uma crítica comum de todos os Srs. Deputados que agora pediram esclarecimentos, julgo dever dizer que, na segunda-feira, foi entregue na Assembleia da República, vindo do Ministério da Justiça, o projecto de diploma aos processos especiais da recuperação de empresas e do processo familiar. Na segunda-feira eu próprio solicitei que, do meu gabinete, o diploma fosse enviado à Assembleia e fi-lo apenas na segunda-feira, porque o processo de falência, embora se considere ainda na fase de projecto, está a ser submetido a uma análise, não só a nível do todos os operadores judiciários mas também ao das associações sindicais e sindicatos, e, estando nós a receber sugestões das quais algumas já estão a ser contempladas e outras analisadas, pensámos ser prematuro, numa fase ainda prévia à da conclusão dessa consulta, remeter o diploma à Assembleia da República.
Não obstante, e como sempre, estamos disponíveis para dar os esclarecimentos que forem julgados convenientes, nomeadamente em sede de comissão especializada, talvez numa fase mais avançada do processo, pois, como disse, está ainda a decorrer a fase de auscultação às entidades que, normal, e legalmente, são ouvidas sempre que há um diploma da importância deste a ser analisado. Julgo que esse facto deverá ser assinalado, pois, como os Srs. Deputados sabem, esta tem sido uma praxe do Governo, neste caso do Ministério da Justiça. O Governo, constitucionalmente, não tinha a obrigação de remeter para apreciação do Parlamento o projecto de processo, de falências, remeteu-o por sua iniciativa, porque julga ser um
2586 I SÉRIE -NÚMERO 79texto que deve merecer o maior consenso e o maior número de comentários a serem analisados, a fim de conseguirmos um diploma adequado e idóneo, conforme pretendemos.
Não digo que esta consulta seja uma gentileza, porque um gesto institucional do Governo à Assembleia da República não se pode considerar uma gentileza, mas foi, de facto, uma atenção dar a conhecer à Assembleia este projecto de diploma, para que, em tempo o tempo não se esgota hoje e o diploma certamente baixará à Comissão, os grupos parlamentares possam ainda remeter ao Governo, nomeadamente ao Ministério da Justiça, as observações que considerarem adequadas para que estas sejam analisadas. E é óbvio que, como sempre, estamos abertos a uma maior análise relativamente a todas as sugestões remetidas pela Assembleia da República, quer estas sejam elaboradas pelos grupos parlamentares quer pela 3.a Comissão.
Relativamente às perguntas mais concretas, devo dizer à Sr.a Deputada Odete Santos que o projecto de diploma das falências não altera de forma nenhuma o tribunal competente para o conhecimento do processo familiar. Nos casos de competência especializada intervirão os tribunais cíveis competentes; no caso de não haver tribunais de competência especializada será competente o tribunal de competência genérica. É óbvio que temos como intenção a médio prazo, não se esgotando, portanto, no curto prazo, vir a analisar a possibilidade de criar os tribunais de comércio, com competência não só para o processo familiar e de recuperação de empresas mas eventualmente para outras esferas de acção. Mas neste momento julgamos mais prudente manter a competência do tribunal conforme está prevista na lei.
Sr.a Deputada Odete Santos, relativamente à sua crítica no que toca aos artigos 172.o e 173.o, considerámos que os preceitos seguem o regime geral quanto à legislação laboral e vimos isso com todo o cuidado e com todo o detalhe porque fomos alertados para o facto de poder haver ao alguma distorção. Mas é obvio que nesta matéria, como noutras, estamos também abertos a críticas e sugestões, embora deva dizer à Sr.a Deputada que, muito concretamente, esta questão foi vista com o máximo cuidado e que considerámos não estar absolutamente ferido de inconstitucionalidade o disposto nestes artigos, já que obedecem ao regime geral.
Sr. Deputado José Vera Jardim, tenho pena, mas neste momento e em cima da hora não o posso informar do número de processos de falências culposas ou fraudulentas dos últimos sete anos. Aliás, o Sr. Deputado fez um requerimento dirigido ao Ministério da Justiça que só ontem ao fim da tarde chegou às minhas mãos, ao qual, obviamente, responderemos, atendendo ao grau minucioso das perguntas, dentro das possibilidades e da documentação que tivermos e que poremos à sua disposição. No entanto, neste momento não lhe posso dar a resposta quanto ao número de processos de falência fraudulenta ou culposa nos últimos sete anos.
O Sr. Deputado José Vera Jardim também referiu, com alguma lógica, que, tendo sido aprovado o Código Penal, já estávamos a apresentar outros diplomas propondo a sua reforma.
Na verdade, essa observação podia ter alguma lógica, mas, como estamos a construir um edifício com alguma consistência e coerência, não faria sentido alterar disposições penais e isso já aconteceu com a criminalidade informática em que se seguiu a dosimetria do projecto do Código Penal de acordo com o actual Código Penal para daqui a dois ou três meses pedirmos nova autorização para alterá-las.
Portanto, porque estamos perante um arquétipo que é a reforma do Código Penal e esse arquétipo está construído, o que julgo que deve suceder é partirmos dele e introduzir as alterações no Código Penal actual. Se assim não fizéssemos estaríamos a actuar com alguma incoerência na construção do sistema penal que pretendemos trazer à Assembleia da República o mais rapidamente possível.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito disse que a exposição de motivos era bastante completa relativamente ao pedido de autorização, mas que era bastante incompleta relativamente ao processo familiar, só que julgo que isso devia ser mesmo assim. Aliás, o Governo só necessitaria de justificar o seu pedido de autorização legislativa e, portanto, cingiu-se a dois ou três campos o ilícito, benefícios fiscais e inibição justificando por que pediu a autorização legislativa. É óbvio que em toda aquela matéria que não carece de autorização legislativa o Governo não tem de revelar as suas linhas de força.
Mas, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e com todo o respeito que lhe é devido, é óbvio que na parte introdutória da exposição de motivos se avança nas linhas mestras, na filosofia do novo código familiar e não se entra no casuísmo, no pormenor e dá-se uma visão geral de como será construído o novo código familiar.
De qualquer forma, estamos convencidos que o processo familiar vai ser muito mais expedito, pois irá responsabilizar sobretudo os credores. Assim, é institucionalizada e tem uma função fundamental no processo familiar a comissão de credores que propõe ao juiz a nomeação do gestor judicial. Também o juiz no processo familiar vai ter um papel de mero garante da legalidade e não um papel interventor, que vai estar mais nas mãos da comissão de credores e do gestor judicial. Inclusivamente, a comissão de credores pode, em certas situações, requerer ao juiz a conversão imediata do processo de recuperação de empresas em processo familiar desde o momento em que haja uma certa percentagem de representatividade desses credores a fim de que o processo de recuperação, como sucede hoje, não se transforme num processo dilatório quando o que está em causa é o decretar imediatamente ou o mais depressa possível a falência.
A filosofia é essa, ou seja, tentar em primeira linha recuperar as empresas, por isso há uma gama de processos que se colocam quer nas mãos dos credores quer da própria empresa. Desta forma, desde o momento em que haja o convencimento dos credores ou do tribunal de que a empresa não é "salvável" há que decretar imediatamente a falência e essa celeridade começa com a fase de liquidação.
No mesmo sentido da celeridade do processo, entendemos que a fase de verificação dos créditos deverá ter o prazo de seis meses portanto, muito curto, não havendo meios suspensivos ou preventivos da falência, porque são considerados assim os processos especiais de recuperação.
A liquidação, tal como acontece já hoje nos processos de recuperação, é anterior à verificação do passivo precisamente para apressar o procedimento. Para além disso, o privilégio creditório imobiliário geral desaparece e isto é muito importante para que no concurso de credores todos se apresentem em pé de igualdade...O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - O Sr. Secretário de Estado já excedeu o seu tempo.
25 DE JUNHO DE 1992 2587O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, como estava a dizer, não há o privilégio creditório imobiliário geral por parte do Estado ou por parte da segurança social, isto para que haja uma verdadeira igualdade dos credores no concurso.
Essa é uma das medidas altamente inovadoras e que, parece-me, irá responder a muitas e muitas críticas que vêm sendo formuladas porque os credores viam sempre postergados os seus direitos, uma vez que o Estado e a segurança social iam buscar as verbas do remanescente da liquidação da herança.
Em resumo e em linhas gerais, Sr. Deputado Nogueira de Brito, é o que se me oferece dizer neste momento.O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O CDS considera como positiva aliás, tive ocasião de o dizer na qualidade de relator do parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano esta iniciativa, que compreendemos tenha sido tomada sob a forma de pedido de autorização legislativa.
No entanto, não deixamos de lamentar, e à semelhança do que fizeram outros Deputados nesta Câmara, que o pedido de autorização legislativa não tenha sido acompanhado do projecto de diploma autorizado e que este não tenha sido entregue tempestivamente. Digamos que estamos melhor do que em muitos outros casos em que o projecto de diploma nem sequer chega à Assembleia da República o que infelizmente se vai tornando norma, ao contrário do que aconteceu noutros tempos.
De qualquer forma, desta vez o projecto de diploma chegou mas relativamente tarde. Aliás, V. Ex.a, não deixou, de salientar, e bem, que muito embora o gesto do Governo fosse de simples cortesia, era importante que os Deputados tivessem conhecimento deste diploma autorizado porque se trata de matéria sobre a qual é importante que se faça consenso entre as várias forças políticas.