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A Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro: - Para mim é mais fácil responder individualmente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro: - Uma primeira questão a tratar é saber se as caixas estão integradas no esquema genérico encabeçado pelo IFADAP. Julgo que, possivelmente terei dificuldades de expressão - e não quero levantar a questão de que é o Sr. Deputado que terá dificuldades de entendimento, visto que tem muito mais experiência no domínio parlamentar do que eu -, mas procurei, exactamente, dizer que outro esquema não podia haver que não o da integração das caixas no esquema do IFADAP, mas na fase actual, em que não existem, temos o recurso ao esquema de crédito agrícola mútuo, um esquema só com base, sem arestas nem cúpula. Faltam as associações de grau regional; falta um banco Cooperativo que não pode ser imposto pelo Ministério das Finanças, porque senão não tentos crédito cooperativo, temos outra coisa, e para isso já temos um sistema que funciona.
De maneira que, na fase actual, as caixas de crédito agrícola mútuo terão que funcionar através do seu estabelecimento de crédito e da tutela que é a Caixa Geral de Depósitos, o que não quer dizer que, uma vez estabelecido um esquema que a todos interessaria - e esse aspecto vinqueio-o, e julgo que é conveniente tornar a vincar -, um esquema eficiente de crédito cooperativo, um banco de cúpula, o banco cooperativo de crédito agrícola mútuo, concerteza que seria por seu intermédio e com uma definição de taxas líquidas, aos vários níveis, que se processaria a sua integração através dessa instituição de cúpula no sistema definido pelo IFADAP.
Devo dizer, aliás, que se alguma coisa pode acontecer quanto a benefícios das caixas de crédito agrícola mútuo será no sentido de elas serem beneficiárias de incentivos superiores às restantes formas de crédito ou pelo menos nunca inferiores, visto que é do é do interesse de todos que se fomente o crédito agrícola mútuo.
Quanto à segunda questão, da regulamentação a fomentar e da regulamentação que está em curso de revisão, não é com concerteza para marginalizar as caixas porque senão não era preciso fazer regulamentação, bastava marginalizá-las, naturalmente, por se encontrarem desactualizadas, a meu ver, relativamente às realidades de hoje. Não sei que Resposta se pretende quanto a esse ponto, mas a verdade é que estamos, por aquilo que é o nosso modo de actuação, pela via dos incentivos, a procurar cativá-las e estamos a procurar actualizar a regulamentação que deixa muitas caixas em situação irregular.
Sobre as garantias, pois elas estão completamente desactualizadas, visto que o crédito hipotecário, por exemplo, se serve de 50 % do valor matricial dos bens dados à garantia mútua das caixas, aspecto que tem de ser revisto e para o qual a Caixa Geral de Depósitos, que, repito, foi aqui tão criticada, chamou a atenção do Ministério das Finanças a meio deste ano e que levou às movimentações actualmente em curso. A própria Caixa Geral de Depósitos tem usado e abusado - o abusado é talvez forte, visto que é com a nossa concordância - de uma cláusula de excepção do regulamento das caixas ao permitir que para os associados, sem terem dado ao crédito social bens de raiz para servirem de garantia, possam ser consideradas outros formas de garantia ausência de garantias reais, e isso está a ser feito todos os dias nas operações aprovada; pela Caixa.
Quanto às segundas convocatórias, estranha praxe será essa. Porém, limitei-me a dizer que isso era um indicador, mas outros, muitos outros, como o Sr. Deputado sabe, existem. O primeiro reside no facto de, dos associados das 142 caixas existentes só 60 reunirem depósitos. Os associados pretendem, nalgumas dessas caixas, usufruir dos benefícios do crédito agrícola mútuo e das facilidades que lhes são dadas quanto a aprovação de operações e quanto a taxas de juro, mas não põem efectivamente em comum e à disposição do seu órgão associativo as suas disponibilidades monetárias, porque a verdade é que essas caixas continuam a não ter depósitos. Este é outro indicador, que talvez se não possa inculcar constituir uma praxe, mas a verdade é que é assim que as coisas se passam.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para pedidos de esclarecimento.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr.a Secretária de Estado: Disse V. Ex.a que durante o curto debate que houve na generalidade se tinham discutido várias
coisas, incluindo es caixas de crédito agrícola, mas
não se tinha discutido o IFADAP. Eu não discuti as caixas de crédito agrícola, embora tivesse muita vontade disso, porque na minha intervenção disse que
me reservava para quando viesse a Plenário a discussão do projecto de lei n.o 17/I. Tentei muito resumidamente dizer qual seria o enquadramento que, na
nossa óptica, o IFADAP deveria ter, e na especialidade, com certeza, discutiremos o IFADAP, com todo o pormenor possível.
Mas gostaria, já que a Sr.a Secretária de Estado respondeu ao Sr. Deputado Bento Gonçalves sobre as caixas de crédito agrícola, e como disse que há um desinteresse muito grande pelas caixas de crédito agrícola, baseando-se em determinados parâmetros que apontou - parecendo-me alguns pouco relevantes, mas de qualquer modo fez essa afirmação -, de saber se a Sr.a Secretária de Estado não pensa que essa alegada falta de interesse se deve à vara dificílima que lhes foi imposta antes do 25 de Abril e que não foi ainda totalmente aliviada, nomeadamente o facto de as cooperativas agrícolas, de transformação e outras, serem sócias delas e não lhes ser permitido recorrerem a elas. Lembro-lhe que isso desviaria para as caixas de crédito agrícola verbas de ordem dos milhões de_contos. Um outro caso é de algumas caixas de crédito agrícola que montaram um serviço de depósitos à ordem e de cheques, mas as dificuldades levantadas à cobrança desses cheques são enormes, e posso demonstrar isto com casos pessoais. Há casos em que dizem: ha! cheques desses só daqui a dois ou grés meses é que são descontados, pois vão para a câmara de compensação e isso leva imenso tempo. Portanto, eu pergunto se dificuldades como estas, que ainda se mantêm, não explicarão essa apa-
12 DE NOVEMBRO DE 1977   189rente, no seu entender, falta de interesse, que apesar de tudo não impede que muitas delas sejam prósperas, tenham muitos depósitos e sejam quase autárquicas, e consigam sobreviver na ordem de centena e meia.
Gostaria de dizer ainda que registei com o maior agrado o facto de o Ministério das Finanças estar debruçado: sobre o problema e pela sua boca demonstrar uma enorme boa vontade para com as referidas caixas, que, aliás, se estão a organizar, e que em breve, teremos a confederação das caixas de crédito agrícola e possivelmente até o banco cooperativo. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr.o Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado das Finanças e do Tesouro:-Congratulo-me especialmente com a informação que foi dada no final das perguntas do Sr. Deputado Carvalho Cardoso.
Efectivamente eu falei sobre caixas de crédito agrícola e sistema de crédito agrícola mútuo mas continuo a achar que é matéria que está fora do período da ordem do dia. A única coisa que poderia, estar em caura é demonstrar que os esquemas se integram no IFADAP e para isso as demonstrações não são muito difíceis, pois até o preâmbulo da lei permite retirar essa conclusão. Não é isso, com certeza que está em causa e se respondo nesta Assembleia às críticas do Sr. Deputado Bento Gonçalves é porque, efectivamente, ele insistiu em que isto se dirigia ao Ministério das Finanças. Foi como que um repto que ele fez ao Ministério das Finanças e havia esclarecimentos a prestar, porque inclusivamente estavam a ser feitas críticas, do que eu tenho provas, que não tinham total razão de ser. Quanto ao desinteresse, ele transparece e nós somos os primeiros a lamentá-lo visto que para a intervenção do sistema bancário este teria todo o interesse em que pudesse apoiar as operações que faz na garantia mútua de associados e na racionalização que poderá ser introduzida na apreciação do crédito agrícola por uma intervenção mais correcta das caixas. Não sei se foi da vida difícil ou do passado se é das insuficiências do presente que efectivamente as caixas se ressentem. Sabemos quais são os estrangulamentos da Lei, esses conhecemo-los e estamos a tentar resolvê-los.
Qualquer resposta que eu possa dar quanto aos atrasos no processamento de cheques, eu julgo que é prematura, visto que todo esse aspecto, como referi, está a ser objecto de alteração da legislação e vai com certeza ser contemplado. De qualquer maneira esta e outras críticas que se entenda por bem fazer o Ministério das Finanças acolhe-as com todo o bom agrado, como é evidente. O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Peço a palavra. Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Cavalheira Antunes, pode dizer para que efeito pede a palavra? O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - É para uma intervenção, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra. O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Governo, depois de ter anunciado no seu Plano para 1977 a criação de um banco para a agricultura, e depois de o Grupo Parlamentar do PS ter apresentado na Assembleia da República o projecto de lei n.o 17/I, que concretiza aquela intenção, aprovou o Decreto-Lei n.o 344/77 criando o IFADAP.
Embora não tenha causado surpresa a aprovação desse diploma que, segundo o Governo, pretende ser um primeiro passo para a organização de um banco de fomento agrícola, não deixa de suscitar algumas interrogações o facto de a reestruturação da banca não estar por esta via, a ser incarada de uma forma global.
Com efeito, regista-se um certo recuo do Governo em relação às intenções anunciadas no Programa e concretizadas no Plano quanto à reestruturação da banca através da sua especialização.
Por outro lado, o facto de a criação do IFADAP ser, pela primeira vez, referida na denominada proposta ëe lei de bases gerais da Reforma Agrária, arrasta a conclusão de que se trata de uma iniciativa do MAP ao arrepio do Programa e do Plano do Governo para 1977.
Estando aqui em causa a ratificação de um diploma criando um órgão para coordenar e controlar, de uma forma centralizada, a concessão de crédito ao sector agrícola, interessa dizer que mais importante do que o órgão em si mesmo será a política de crédito que vai ser praticada no sector e que passará a defender, fundamentalmente, as orientações que o IFADAP vier a transmitir aos bancos.
No nosso ponto de vista, a política de crédito é um instrumento fundamental para a consecussão dos objectivos do Plano e para a transformação das relações de produção, visto que a afectação de meios financeiros determina que tipo de pessoas, privadas ou não, e quem em concreto terá condições para se apropriar dos meios de produção.
Na mesma linha, notamos um outro aspecto, que ganha particular importância à luz dos textos elaborados na Comissão de Agricultura e Pescas. É que enquanto noutros países o decreto-lei que cria o IFADAP adopta formulações idênticas àqueles textos, não se passa o mesmo em relação à articulação do crédito com o Plano.
Na verdade, enquanto nos textos da Comissão se afirma que o sistema de crédito «constitui um dos instrumentos para a execução do Plano em relação aos sectores por si abrangidos», o decreto-lei afirma que «as operações de crédito integrar-se-ão no plano de produção do País para a agricultura», cabendo ao IFADAP «colaborar com os Ministérios [...] na elaboração do plano de produção indicado». Ora, a nosso ver, este «plano de produção» não é, manifestamente, o Plano do capítulo IV da Constituição, pois este Plano (com letra maiúscula) não é um mero plano de produção.
Assim sendo, pensamos que o estabelecimento da política de crédito à agricultura e às pescas tem de ser feito através de um instrumento legislativo com dignidade adequada para permitir a intervenção, nesta Câmara, daqueles que pretendem defender os interesses dos trabalhadores e dos pequenos e médios agricultores.
190   I SÉRIE - NUMERO 8 A política de crédito, pela sua importância, não pode, de forma alguma, vir a ser definida por recados, telefonemas ou notas, emanados de um qualquer Gabinete de Ministro ou de Secretário de Estado.
É pois necessário que fique claramente expresso que será por decreto-lei que o Governo estabelecerá as disposições reguladoras da operações de crédito que hão-de constituir, no seu conjunto, a política de crédito para o sector. Esta é a primeira reserva que opomos ao Decreto-Lei n.o 344/77.
No diploma em apreço, o Governo diz que que serão apoiadas, por meios adequados, as cooperativas agrícolas e outras modalidades de associativismo agrícola, das quais inexplicavelmente se excluem as unidades colectivas de produção.
Onde chega, Sr. Presidente, Srs. Deputados, a cega e indisfarçável aversão da equipa Barreto a uma forma de exploração de terras, organizada democraticamente pelos assalariados agrícolas do Sul do País.
O MAP chega à cegueira de querer ignorar uma realidade económico-social que, assumindo uma importância crescente no quadro da nossa agricultura, representa hoje mais de cinquenta mil trabalhadores, mais de um milhão de hectares de terra, mais de sete milhões de contos de produção anual, ou seja, 10% do produto agrícola bruto do País, com apenas 0,5% da mão-de-obra empregue neste sector da economia nacional.
Quanto ao estatuto do IFADAP, queremos fazer as seguintes objecções: Em primeiro lugar, no que respeita à participação no capital social do Instituto, é necessário, em nosso entender, ficar claro ser essa participação aberta, exclusivamente, às instituições de crédito nacionalizadas, pois que, de outro modo, estaremos a admitir implicitamente a participação do capital estrangeiro numa instituição que para a agricultura estará ao nível do Banco de Portugal. Acresce ainda que, sendo o IFADAP, como dizia o Sr. Ministro da Agricultura, na primeira sessão do debate, um órgão do Estado, o Governo cometeu o lapso de deixar aberta à participação do capital estrangeiro a propriedade de um Instituto que ele próprio considera como um órgão do Estado Português. Embora já habituados a opiniões e posições mal avisadas em matéria de independência nacional, tal deslize não deixa de ser preocupante.
Também quando considera especialmente certos beneficiários do crédito agrícola ou piscatório, o Governo evitou mas uma vez referir expressamente os pequenos e médios agricultores e as unidades colectivas de produção. Sendo estabelecido no seu estatuto que a comissão directiva do IFADAP será nomeada pelos Ministérios das Finanças e da Agricultura, é óbvio que o MAP terá um peso determinante na execução da política de crédito ao sector. Opomos as nossas reservas ao processo de nomeação do órgãos de gestão, por entendermos que alguns dos elementos da comissão directiva deveriam ser nomeados sob proposta do conselho consultivo do IFADAP.
Quanto ao conselho consultivo, entendemos que a sua composição levanta algumas reservas:
É indispensável fixar desde já a sua composição e representatividade; deve ser prevista a inclusão de representantes das regiões administrativas, a exemplo do que se faz com as regiões autónomas; deve prever-se a participação de órgãos representativos dos pequenos e médios camponeses; deve referir-se, expressamente, a representação das UCPs e Cooperativas.
Segundo o Estatuto, os Ministérios das Finanças e da Agricultura estabelecerão as regras de funcionamento do órgão consultivo do IFADAP, o que nos deixa sem saber se este órgão irá ou não ter um funcionamento regular que lhe permita intervir com alguma eficácia sobre o crédito à agricultura e às pescas.
No nosso entender, o critério seguido na elaboração do diploma, que remete frequentemente para portarias ou simples notas as questões que deixa em aberto, traduz-se, como acabámos de demonstrar numa fuga ao controlo legislativo e parlamentar de questões tão importantes como, por exemplo, a política de crédito. Isto é, com este decreto, e nos termos em que foi formulado pelo Governo, ficaria nas mãos do MAP o poder de definir, aplicar e controlar a política de crédito para o sector sem qualquer controlo desta assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa agricultura acabou de ser alvo de uma intensa campanha de descapitalização, levada a cabo pelos agrários durante a longa ditadura dos monopólios e latifúndios a sua recapitalização é exigência de sobrevivência e condição necessária ao seu desenvolvimento. A política de crédito a definir, desempenha aqui um papel fundamental e terá, portanto, de assentar em condições que favoreçam aquela recapitalização e que tenham em conta a realidade presente da nossa agricultura.
Mas, perguntamos nós, será o actual MAP capaz de defender, definir e estabelecer uma política de crédito que favoreça a recapitalização do sector, promovendo o seu desenvolvimento, sendo certo que esta política terá de ser feita com o sector mais dinâmico na nossa agricultura, com a Reforma Agrária, e não contra ela, com os trabalhadores e os seus interesses, e não contra eles.
Confrontados permanentemente com a prática de recuperação agrária do MAP, os trabalhadores não acreditam que a actual equipa do Ministério da Agricultura e Pescas satisfaça as condições mínimas para a exequibilidade de tal política.
E poderiam os trabalhadores confiar num Ministério que não promoveu o crédito agrícola a médio e longo prazo para a zona da Reforma Agrária e para os pequenos e médios camponeses, enquanto os agrários continuam a ter esses financiamentos assegurados com base no nome pessoal, no valor presumível da propriedade ou na hipoteca das terras? Poderiam os trabalhadores confiar em quem sistematicamente os tem desfavorecido em matéria de taxas de juro relativamente aos empresários capitalistas da agricultura? Poderiam os trabalhadores confiar em quem abusivamente mistura o crédito vencido com o crédito a vencer, mistificando a opinião pública, quer quanto ao montante dos créditos realmente em dívida quer fazendo crer, falsamente, que os trabalhadores estariam gravemente em falta por não terem cumprido os prazos estabelecidos?
Certamente que quem assim tem agido não pode merecer, e não merece, a confiança de quem trabalha a terra e de quem pretende com o seu esforço contribuir para o desenvolvimento da agricultura e da eco-
12 DE NOVEMBRO DE 1977   191nomia, para garantir à melhoria das condições de vida do nosso povo e defender a independência nacional, conforme foi claramente demonstrado pelos grandes êxitos de produção evidenciados pelo inquérito estatístico às UCP's realizado recentemente no âmbito da II Conferência da Reforma Agrara. E não merecendo a confiança nem dos trabalhadores nem dos pequenos e médios agricultores, não poderá por isso mesmo merecer nem o aval nem o suporte daqueles que de facto aqui representam os interesses das camadas laboriosas do nosso pais.
Os trabalhadores e os pequenos e médios agricultores têm razões de sobra para recear que aquilo que poderia ser um primeiro passo para a criação de um banco de fomento para a agricultura ao serviço do seu desenvolvimento e no sentido da alteração das relações de produção nos campos, com a consequente melhoria das condições de vida das massas trabalhadoras, venha efectivamente transformar-se, nas mãos da actual equipa do MAP, em mais um instrumento de asfixia da Reforma Agrária e em mais um passo na recuperação capitalista da agricultura. Aplausos do PC P. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro António Barreto. O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Cavalheira Antunes não fez perguntas, só fez afirmações, e nalguns casos avançou algumas propostas que eu creio que deverão e poderão também ser discutidas talvez na especialidade, altura em que o Governo, se tiver oportunidade, se exprimirá sobre elas.
Aproveito a oportunidade para prestar um esclarecimento, se o Sr. Presidente me permite, a uma questão levantada pelo Sr. Deputado Victor Louro - digo uma questão, mas creio que foi uma afirmação feita de um modo condicional-, eu queria apenas esclarecer que, ao contrário do que o Sr. Deputado perguntou, a nossa preocupação no que toca à escolha das áreas abrangidas pelos projectos de crédito agrícola para o Alentejo é justamente a de escolher os solos mais pobres, os soros em regiões com menos avanços tecnológicos e piores condições ecológicas para a produção. Não vamos de modo nenhum escolher os melhores solos, mas pelo contrário preocupar-nos com aquelas empresas agrícolas que estão em maiores dificuldades por causa das suas condições ecológicas. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardamos que seja chamada a Comissão de Educação, Ciência e Cultura para passarmos à discussão do diploma que se segue na ordem do dia. Pausa.O Sr. Presidente: - Vai-se proceder à votação na generalidade da ratificação n.o 19/1 relativa ao Decreto-Lei n.o 344/77, de 19 de Agosto. Pausa. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS e contra do PCP e a abstenção dos Deputados independentes Aires Rodrigues e Carmelinda Pereira. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Andrade, para uma declaração de voto. O Sr. Monteiro Andrade (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido do nosso voto na generalidade sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 344/77 é decorrente das intervenções dos Deputados sociais-democratas durante a discussão.
Efectivamente, perfilhamos o entendimento do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas de que com a criação do IFADAP não se trata de montar um sistema de crédito à agricultura mas sim uma estrutura simplificada, capaz de resolver alguns problemas de imediato e assegurar a coordenação indispensável.
Caso as nossas propostas venham a ser aproveitadas, julgamos poder vir a ser o IFADAP peça importante, mesmo que não perfeita, para a criação de um sistema global a institucionalizar com a urgência que a estagnação da nossa agricultura exige.
Gostaríamos de acentuar que diálogos como o que aqui se passou são dignificantes para a Assembleia da República e para o Governo, pois o pedido de ratificação tem uma intenção construtiva e não de oposição sistemática, como provaram as nossas posições e as propostas que apresentámos à Mesa, e a posição assumida pela Sr. Ministra da Agricultura e Pescas foi de abertura a sugestões por nós apresentadas, nomeadamente na eliminação da centralização dos órgãos de decisão do IFADAP, permitindo que os utentes e as instituições de crédito tenham participação na regulamentação do mesmo como também a colocação das caixas de crédito agrícola mútuo é na situação de passarem a beneficiar, em igualdade de condições com outras instituições de crédito, na atribuição do crédito à agricultura.
Com o nosso voto favorável na generalidade vai o nosso profundo desejo de se não criarem obstáculos à canalização de financiamentos externos para a agricultura, como também o de permitir-se o arranque para a generalização do acesso ao crédito por parte de todos os nossos produtores agrícolas, bem como das empresas complementares de actividade em condições que permitam o arranque da estagnação e o aumento da produção e do nível de vida de todo o mundo mural. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma declaração de voto. O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.o 344/77, que cria o IFADAP, pelas razões que transparecem das nossas intervenções e que resumidamente passamos a expor.
Em primeiro Lugar, reconhecendo obviamente as características instrumentais do IFADAP, não podemos entretanto desligá-lo da sua possível utilização. Um instrumento, em si mesmo, não é bom nem mau, embora possa ser mais ou menos perfeito na sua estrutura ou mais ou menos adaptado ao fim em vista.
Mas o que importa considerar é ser a criação do IFADAP uma parcela - como aqui, aliás, foi afirma-
192   I SÉRIE -NUMERO 8do pelos responsáveis - do conjunto de actuações de um Ministério cuja prática não oferece dúvidas aos trabalhadores e pequenos e médios agricultores e cujas motivações são por demais conhecidas. Por acréscimo, há suficientes indeterminações no texto do estatuto para que possamos estar de acordo, mesmo se só estivessem em causa os aspectos técnicos ligados à criação do instituto.
O pendor do MAP para este tipo de indeterminações traduz-se na prática pela criação de um vasto domínio reservado ao arbítrio político e administrativo dos actuais responsáveis e dirigentes do Ministério, arbítrio que é claramente contrário à forma e à essência das instituições democráticas.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não está, nem poderá estar nunca de acordo com tais actuações, mormente quando todas as suspeições são largamente justificadas pelo comportamento anterior do Ministério da Agricultura e Pescas.
Em segundo lugar, a nossa discordância quanto ao fundo do problema exigiria o voto contrário, já que, mesmo admitindo possíveis correcções na especialidade, a votação nessa altura versará não sobre o acto, as intenções e o projecto do MAP, mas sobre uma lei de alterações que pode ser justa, mas impotente para sanar o mal de raiz.
É a política e a actuação dos responsáveis do Ministério da Agricultura e Pescas, uma e outra extremamente relevantes quando se julga dos méritos de tal instrumento, que estão em causa e não um simples estatuto de um simples instituto de crédito. O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso para uma declaração de voto. O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado: Votámos a favor da ratificação do Decreto-Lei n.o 344/77 por considerarmos ser perfeitamente possível enquadrar o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) no sistema coordenador e dinamizador de crédito, que a Comissão de Agricultura e Pescas unanimemente preconiza para o desenvolvimento da quase totalidade do sector primário. Sendo assim, esse instituto (ou fundo, como preferiríamos designá-lo) terá uma importantíssima função a desempenhar, desde que inserido num apropriado esquema de coordenação que seja regionalizado e participado.
Como dissemos na intervenção que fizemos durante o debate, as propostas de alteração que já entregámos na Mesa visam precisamente a integração do IFADAP no citado esquema ou sistema, introduzindo no seu Estatuto as modificações que, a nosso ver, essa inserção impõe.
Para além de lhe atribuir mais alguns objectivos, nomeadamente o de compensar as unidades produtivas de prejuízos resultantes de situações anormais e o de compensar as instituições de crédito pelo não cumprimento contratual por parte de entidades mutuárias quando as mesmas não tenham prestado suficientes garantias reais, as nossas propostas visam incluir claramente, sem quaisquer dúvidas, as caixas de crédito agrícola mútuo na lista das instituições de crédito a refinanciar pelo IFADAP, com igualdade de regalias, e transferir para o instituto, tão breve quanto possível, todos os fundos e institutos públicos já criados e cujo objecto se relaciona com as sectores em causa.
Esperamos agora que, para melhor coordenação dos trabalhos, para consecução do devido entrosamento das matérias e para a obtenção dos resultados pretendidos, se discuta e aprove também, sem delongas, o texto alternativo do projecto de lei n.o 17/1, sobre fomento agrícola, que a Comissão de Agricultura e Pescas há muito concluiu. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos presente na Mesa um requerimento do PSD, em que se pede a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano do decreto-lei cuja ratificação foi agora aprovada na generalidade, para que seja discutido e aprovado na especialidade no prazo de quinze dias.
Vamos proceder à sua votação. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, falta ainda um quarto de hora para o termo regimental da nossa sessão, mas acontece que não podemos entrar na continuação da ordem do dia porque não se encontra presente na sala nenhum dos Srs. Deputados do PSD que irão intervir sobre os pedidos de ratificação dos decretos-leis que vamos discutir.
Na próxima terça-feira haverá sessão plenária, às 15 horas, cuja ordem do dia será o início da discussão dos projectos de lei n.os 75/1, 76/1 e 77/1, apresentados, respectivamente, pelo PCP, pelo CDS e pelo PSD, sobre as organizações fascistas.
Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 50 minutos. Deputados que entraram durante a sessão: Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Centro Democrático Social (CDS)Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca
Carmelinda Maria dos Santos Pereira. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS)Álvaro Monteiro.
Mário Manual Cal Brandão. Partido Sociail-Democrata (PSD/PPD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Centro Democrático Social (CDS)Alcino Cardoso.
Ruy Garcia de Oliveira. Independentes António Poppe Lopes Cardoso. O CHEFE ADJUNTO DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, José Pinto.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 40 minutos.
Prosseguiu o debate sobre o Programa do II Governo Constitucional, tendo-se registado intervenções do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro (Almeida Santos) e do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (Luís Saias) e dos Srs. Deputados Maria Alzira de Lemos (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Acácio Barreiros (UDP), Vital Rodrígues (Indep.), Dieter Dellinger (PS), Vítor Louro (PCP), Marques Mendes (PSD), Ribeiro e Castro (CDS), Mendes Godinho (PS), Jorge Lemos (PCP) e José Luís Nunes (PS).
Usaram da palavra, para pedir esclarecimentos, formular protestos ou contraprotestos e dar esclarecimentos, os Srs. Deputados Teodoro do Silva (PSD), Carlos Brito (PCP), Marcelo Curto (PS), Carlos Lage (PS), Cunha Leal (PSD), Furtado Fernandes (PSD), José Luís Nunes (PS), Marques Mendes (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Magalhães Mota (PSD), Amaro da Costa (CDS), Ângelo Correia (PSD), António Rebelo de Sousa (PSD), Maria Emília de Melo (PS), Carvalho Cardoso (CDS), Mendes Godinho (PS), Sérvulo Correia (PSD), Igrejas Caeiro (PS) e Jorge Lemos (PCP), a alguns dos quais responderam deram os oradores nas partes respectivas.
Foi lido ainda, pelo Sr. Deputado António Macedo (PS), um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do Partido Socialista.
1264 I SÉRIE - NÚMERO 37Manuel Augusto de Jesus Lima.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Vamos prosseguir o debate sobre o Programa do II Governo Constitucional.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Alzira de Lemos para uma intervenção.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: 0 meu propósito de intervir neste debate, liga-se com o interesse que para mim têm dois pontos do Programa do Governo
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1265que, embora não estando re1acionados entre si, merecem, pela importância que têm, ser aqui abordados. Refiro-me à política de emigração e à política da condição feminina.
Começo pela política de emigração, como porta-voz que sou de portugueses que trabalham na Europa, para aqui exprimir o seu sentir quanto à política prosseguida pelo I Governo Constitucional, e para analisar o Programa agora em discussão à 1uz das suas aspirações que me foram dadas a conhecer pelos contactos que com eles tenho mantido.
Antes de mais desejo aqui sublinhar que tem sido sentida como muito positiva, de um modo geral, a orientação dada pelo I Governo Constitucional à política de emigração como parte integrante da política externa portuguesa e encarada sob forma global e não apenas sectorial.
Os emigrantes que tive ocasião de contactar congratulam-se com os resultados alcançados no que diz respeito às convenções e acordos bilaterais assinados e, reconhecem como positivas as acções desenvolvidas no quadro das organizações internacionais, assim como as prosseguidas na defesa dos direitos já adquiridos pelos emigrantes.
Reconhece-se também que ao nível da legislação interna foram tomadas na vigência do I Governo Constitucional, não só pelo Governo mas também por esta Assembleia, iniciativas importantes em benefício dos emigrantes, nomeadamente no sector do ensino e em matéria fiscal e de facilidades bancárias.
Pela leitura do Programa agora em análise é-me grato constatar que esta política iniciada e desenvolvida pelo I Governo Constitucional vai prosseguir decisivamente indo ao encontro das aspirações sentidas pelos nossos compatriotas no estrangeiro.
Assim, apontam-se como objectivos do Governo o de velar pelo integral cumprimento dos acordos de emigração já estabelecidos, negociar ou renegociar novos acordos, e continuar a desenvolver a sua acção a nível das organizações internacionais.
Sublinha-se a importância dada ao projecto de intensificar a informação aos emigrantes, assim como o desenvolvimento de acções culturais e do ensino de Português no estrangeiro.
Está também prevista a intensificação do apoio socia1 e jurídico à emigração através de maior eficácia dos serviços consulares.
Estas medidas, previstas no Programa do II Governo Constitucional, respondem a efectivas carências repetidamente denunciadas pelos núcleos de emigração, pelo que a sua urgente implementação exige uma adequada dotação financeira, que se aguarda seja devidamente considerada no orçamento dos departamentos respectivos.
A referência feita à eficácia dos serviços consulares deverá igualmente visar, para além do apoio social o jurídico, uma melhoria do seu próprio funcionamento administrativo de que depende o quotidiano do emigrante.
Para além disto, é meu dever comunicar ao Governo algumas outras aspirações dos emigrantes, que não vejo mencionadas expressamente no Programa, e que exigem a eficiente cooperação entre a Secretaria de Estado de emigração e outros departamentos do Governo, tais como os da Justiça e da Economia, nomeadamente. Assim, entende-se como desejável que no quadro do planeamento nacional, e tendo em vista o desenvolvimento regional, seja tomado em consideração o valor potencial do emigrante como investidor, pondo igualmente ao serviço da reconstrução da economia do País a formação profissional por eles adquirida nos países em que trabalham.
Por outro lado, no âmbito dos problemas jurídicos que se põem consideram os emigrantes que seria importante que fossem tomadas iniciativas para a negociação de convenções que assegurassem o reconhecimento directo das sentenças dos tribunais estrangeiros em Portugal (casos de divórcio, pensões alimentares, etc.) para obviar a demoras e às consequentes complicações.
Com o mesmo objectivo deveria também o Governo tentar simplificar os trâmites burocráticos na transcrição de actos civis celebrados nos consulados (casamentos, nascimentos, etc.), sugerindo-se o envio directo às conservatórias sem passar pela Conservatória dos Registos Centrais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Peço licença agora para chamar a vossa atenção para outro ponto do programa que considero de extrema importância.
O Sr. Primeiro-Ministro, na apresentação do Programa do Governo agora em discussão nesta Assembleia, ao justificar a razão da colocação da matéria contida sob a epígrafe da condição feminina, no capítulo III, sublinhou a sua importância como um dos objectivos do Governo, que visam antes de mais a consolidação do Estado democrático.
Concordamos inteiramente com esta visão da problemática contida sob aquela epígrafe.
Em primeiro lugar, seria impensável considerar como política sectoria1 as condições necessárias para que mais de metade da população, as mulheres, possam participar na consolidação do Estado democrático.
Efectivamente, essas condições têm como finalidade criar mecanismos que garantam a todos os cidadãos a igualdade legal e social - o que é um imperativo da Constituição - e têm incidência em todas as áreas de que se ocupam os departamentos do Estado, nomeadamente aqueles que dizem respeito ao trabalho, à educação, à família, à segurança social, à saúde e à justiça.
Sem querer entrar na análise pormenorizada dos objectivos fixados nesta parte do Programa, é meu propósito salientar que eles não se destinam apenas, o que seria de justiça, a satisfazer as legítimas esperanças daquela parte da população que, apesar do estabelecido na Constituição, continua na prática a sofrer as consequências da discriminação que as afecta por serem mulheres.
Mas, todos temos de estar conscientes de que o que está em causa, o que está subjacente às medidas aqui programadas, é a instauração de novas relações a estabelecer numa nova sociedade que se quer mais justa; são novas responsabilidades a atribuir não só às mulheres como aos homens, à sociedade no seu conjunto, no tocante ao futuro a construir para as crianças de hoje que serão os
1266 I SÉRIE - NÚMERO 37homens e as mulheres de amanhã. A estas devem ser asseguradas iguais oportunidades para o acesso a uma vida mais feliz e mais humana. Está em causa
a própria qualidade de vida. 0 Governo tem consciência de que para a construção dessa nova sociedade que queremos, e que passa pela consolidação do Estado democrático, não pode prescindir do contributo das mulheres.
15to é aliás reconhecido a nível dos organismos internacionais - Nações Unidas e Comunidade Europeia -, que têm multiplicado os seus esforços nesse sentido. Não é hoje lícito a nenhum homem nem a nenhuma mulher que deseje um mundo melhor desinteressar-se deste problema.
0 I Governo Constitucional lançou as bases, que permitem caminhar para alcançar os objectivos desejados, ao cumprir as promessas do seu programa, institucionalizando a Comissão da Condição Feminina; cabe-lhe agora dotá-la, cada vez mais, de meios eficazes de intervenção e de acção.
0 I Governo Constitucional ao apresentar nesta Assembleia a proposta de lei de modificação do Código Civil, que alterou profundamente a legislação que regula o direito de família e que foi aqui aprovada, colocou Portugal na vanguarda dos Estados que se preocupam com a protecção da família, não como célula base dos regimes autoritários que a sujeitam a um chefe, mas dando-lhe condições legais para que no seu seio se criem verdadeiras relações de solidariedade entre os seus membros, em co-responsabilidade e no diálogo que permita o desejado desenvolvimento da personalidade de cada um.
Para concretizar e tornar possível a aplicação no quotidiano desta legislação, necessário se torna que sejam desenvolvidas as medidas que constam do Programa do II Governo Constitucional, às quais damos a nossa inteira aprovação e apoio, e que serão compreendidas e apoiadas pelo povo português se se lhes der a divulgação que merecem.
De entre as acções que pelo Programa competem à Condição Feminina destacamos pe1a sua importância as que se referem à coordenação das iniciativas a prosseguir quanto ao Ano Internacional da Criança, proclamado pelas Nações Unidas, para 1979, que deverá contar com a colaboração de todos os departamentos governamentais, assim como de todas as organizações interessadas em sensibilizar os cidadãos para os direitos das crianças, a fim de que estas deixem de ser as vítimas inocentes de tantas injustiças que todos, e cada um de nós, temos de
ajudar a abolir da sociedade em que vivemos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Theodoro da Silva.O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de ouvir com muito interesse a intervenção da Sr.a Deputada Alzira, que há algumas semanas nos disse aqui que os emigrantes tudo suportam, quando a verdade é que os emigrantes não suportam tudo. Portanto, gostaria de perguntar à Sr.a Deputada Alzira, que representa o partido do Governo, o que é que o Governo pretenderá fazer, ou se tem alguma política já estabelecida, no que diz respeito aos horários dos consulados, no sentido de eles melhor servirem os interesses dos emigrantes. Os consulados continuam a funcionar dentro das horas normais de expediente, que são as horas que os emigrantes empregam para ganhar a sua vida. Há consulados e há pessoal consular que estão dispostos a trabalhar em fins-de-semana. Tem ou não o Governo já estabelecida uma política para que esses horários sirvam melhor os interesses dos emigrantes?A Sr.a Deputada sabe que se continuam a utilizar nos consulados, nos emolumentos, câmbios que estão completamente distorcidos e desactualizados. 0 franco continua a ter nos consulados o valor de 5S, quando na realidade ele tem um valor superior a 8$. Para onde vai essa diferença entre o câmbio consular e o oficial?
A Sr.a Deputada sabe que todos os emigrantes do Brasi1 que têm de vir a Portugal são obrigados a um depósito compulsório, que acaba de ser aumentado esta semana do 16 mil para 24 mil cruzeiros. 0 que é que concretamente o Governo do PS já fez nesse sentido ou que medidas é que o Governo do PS que continua, agora coligado, vai tomar relação a esta questão.
A Sr.a Deputada sabe também que, fruto do trabalho duro dos emigrantes, há dezenas de milhares de contos investidos na Torralta e na J. Pimenta. A Sr.a Deputada pode dizer-me qual é a política do Governo para dar justa satisfação a esses investimentos que os emigrantes têm aqui, eles que nos últimos anos não viram nenhuma medida do Governo no sentido de dar satisfação às suas legítimas reclamações nesse aspecto?
Muitas mais perguntas havia a fazer, mas parece-me que o Programa do Governo neste aspecto dos interesses dos emigrantes, como noutros, continua a ser bastante vago.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Queira responder, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria Alzira de Lemos (PS): - Sr. Deputado Theodoro, primeiro que tudo, quero dizer-lhe que não me chamo Deputada Alzira, pois tenho um nome e um apelido. Portanto, agradecia que quando se me dirigisse me chamasse Alzira de Lemos.Vozes do PS: - Muito, bem!A Oradora: - Em segundo lugar, devo dizer-lhe que não sou Secretário de Estado da Emigração para lhe responder detalhadamente às perguntas que me fez. De facto, como lhe digo, esses detalhes dependem directamente da acção da Secretaria de Estado da Emigração e, embora eu seja Deputada do Partido do Governo, como o Sr. Deputado disse, não sou Secretário de Estado da Emigração, pelo que não posso responder a essas perguntas muito concretas que me fez. 0 que lhe sei dizer é que, pela leitura que fiz - e que o Sr. Deputado com certeza também fez - do Programa do II Governo Constitucional, estou confiante, assim como os trabalhado-
10 DE FEVEREIRO DE 1978 1267res portugueses que aqui represento, no prosseguimento da política do Governo no sector da emigração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo para uma intervenção.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. ministros: Na parte respeitante ao trabalho, emprego e formação profissiona1, o Programa do Governo agora em debate apresenta algumas inovações em relação ao Programa do I Governo Constitucional, acolhendo determinados aspectos de propostas concretas oportunamente feitas pelo PSD no debate deste último programa e na resposta dada ao memorando apresentado pelo Governo aos partidos no mês de Dezembro do ano passado.
Importa destacar, em primeiro lugar, a afirmação expressa de que a estabilização das relações de trabalho - que é sem dúvida uma condição indispensáve1 para a execução de um projecto de recuperação da economia nacional - passa pela concretização de uma política social que de alguma forma compense os trabalhadores e a população em geral dos sacrifícios que lhes irão ser pedidos. Como se diz na resposta do PSD ao memorando, desenvolvendo esta ideia, os efeitos da crise económica e de algumas medidas de austeridade inevitáveis deverão ser contrabalançados por um conjunto articulado de providências, que impeçam que o grosso dos custos seja suportado pelos estratos mais débeis da nossa sociedade e que assegurem a todos os cidadãos o mínimo necessário à sua subsistência.
Daqui decorre, como reconhece o Programa do Governo na sequência do referido documento do PSD, a necessidade de uma justa e criteriosa distribuição do rendimento social, através de uma política de rendimentos e preços que garanta ao mesmo tempo a estabilidade económica e financeira das empresas e o salário real dos trabalhadores, sem deixar de prosseguir uma melhor repartição pessoal e funcional do rendimento.
0 Programa do Governo segue ainda a resposta do PSD ao memorando quando começa por referir, entre as medidas a tomar em 1978, o esforço de manutenção da paz social e de estabilização das relações de trabalho com base na mobilização e responsabilização dos parceiros sociais para a obtenção de um acordo ou contrato social, com especial relevância no domínio dos preços e rendimentos, da contratação colectiva e na resolução dos conflitos de trabalho. Acrescentaria apenas que este acordo, para os sociais-democratas, terá de ser muito mais um acordo entre os parceiros sociais do que um acordo entre o Governo, por um lado, e os parceiros sociais, por outro, ainda que nele deva ser definido como se diz na resposta ao memorando, não só o travejamento fundamental dos direitos e deveres de ambas as partes, mas também o grau de intervenção do Estado enquanto representante do interesse geral.
1268 I SÉRIE - NÚMERO 37O Orador: - É importante, com efeito, que o Governo diga desde já se está ou não disposto, juntamente com os partidos em que se apoia, a rever a Lei da Greve e a legislação sobre despedimentos, de maneira a serem consagradas, como cremos que é imperioso que sejam, soluções mais próximas das oportunamente propostas pelo PSD.
É importante ainda que o Governo, defina claramente a sua posição em face dos projectos de lei, sobre associações sindicais apresentados pelo PSD e pelo PCP. Opta o Governo, e os partidos em que se apoia, pelo projecto de lei do PSD, que consagra nesta matéria os princípios do sindicalismo democrático, caracterizado pelo repúdio de qualquer ditadura política, pela liberdade sindical, pela democraticidade interna, e pela independência dos sindicatos em relação ao Estado, ao patronato e aos partidos políticos? Ou prefere o projecto de 1ei do PCP, que se orienta, naturalmente, por maior que seja o disfarce, pelos princípios do sindicalismo comunista (marxista-leninista), que concebe os sindicatos como "alavancas", "correias de transmissão" ou instrumentos do partido, autoproclamado vanguarda da classe trabalhadora, e visa a instauração da ditadura do proletariado?