PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
20 DE DEZEMBRO DE 2018 295 V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O Governo fez chegar à 11.a Comissão o relatório final de avaliação da operacionalização do projeto-piloto do sistema de informação cadastral simplificada a que faz referência na exposição de motivos, mediante o qual (1) procede a uma descrição estruturada da evolução da implementação do projeto-piloto, nomeadamente quanto às ações desencadeadas, avaliações intercalares, opções tomadas e resultados obtidos, e (2) conclui no sentido do alargamento desta iniciativa a todo o território nacional, apresentando um conjunto de recomendações para a expansão, das quais se destaca: (i) a necessidade de corresponsabilização dos municípios na operacionalização do cadastro; (ii) a adoção de um modelo de implementação e de operacionalização assente em dois níveis, envolvendo a AT, o Instituto de Registos e Notariado, IP, a Direção-Geral do Território e as autarquias locais; (iii) a necessidade de capacitação técnica do Hub BUPi; (iv) a obrigatoriedade de integração do SINErGIC e do CGPR na plataforma única e, (v) a gratuitidade de registo e da RGG e dos atos conexos por um determinado período de tempo. • Consultas obrigatórias Em conformidade com o que dispõe o artigo 141.o do Regimento da Assembleiada República, a 11.a Comissão solicitou pronúncia sobre a proposta de lei em análise, por esta se reportar a matérias relevantes para as atribuições das autarquias locais, à Associação Nacionalde Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias.  Outras Consultas A 11.a Comissão realizou, ao longo da 2.a sessão legislativa, um ciclo de audições no âmbito do Projeto de Lei n.o 300/XIII (PSD) – Cria o Sistema Nacional de Informação Cadastral. A esse propósito, foram ouvidos presencialmente universidades, associações, empresas do projeto-piloto SINERGIC, organismos públicos (ICNF, IFAP, IRN, DGT, AT e Centro de Informação Geoespacial do Exército), entre outros. Nas atas das reuniões correspondentes (atas 56, 58, 63, 65 e 68) é possível encontrar síntese das mesmas.  Regiões AutónomasFoi promovida, nos termos do artigo 229, n.o 2, da Constituição e de acordo com o estipulado no artigo 142.o do RAR, através do Gabinete de Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, a consulta dos órgãos próprios das Regiões Autónomas.  Consultas facultativas  Tendo em conta que se encontra em funcionamento a Comissão Independente para a Descentralização, criada pela Lei n.o 58/2018, de 21 de agosto, cujas competências parecem também respeitar à política de ordenamento do território, caberá à 11.a comissão determinar se se justifica pedir um contributo aquela comissão. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género  O proponente juntou ficha de avaliação prévia de impacto de género.
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 298 CAPÍTULO I Programação e execução SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei tem por objeto a programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças, concretizado através da edificação das suas capacidades, designadamente as que constam do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, incluindo ainda investimentos no âmbito da desativação e desmilitarização de munições e explosivos. 2 –  As capacidades inscritas na presente lei são as necessárias à consecução dos objetivos de forças decorrentes do planeamento de forças, tendo em conta a inerente programação financeira, garantindo uma visão coerente e integrada da defesa nacional e respondendo a objetivos de interoperabilidade, flexibilidade e adaptabilidade. 3 –  A interoperabilidade, flexibilidade e adaptabilidade são promovidas através da aquisição de meios que permitem operações conjuntas e que maximizem as diferentes valências presentes nas Forças Armadas, respondendo às necessidades de defesa no atual ambiente de segurança internacional. 4 –  Constitui também objetivo da presente lei promover o duplo uso das capacidades militares, permitindo, em respeito pelo enquadramento constitucional, responder a necessidades no âmbito de missões civis. 5 –  A presente lei visa ainda, respeitando as regras em matéria de concorrência, potenciar o investimento na economia nacional, através das indústrias da defesa, do apoio à inovação e ao desenvolvimento, e da criação de emprego qualificado, constituindo-se como uma alavanca para o desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa Nacional. SECÇÃO II Execução e acompanhamento Artigo 2.o Competências para a execução 1 –  Compete ao Governo, sob direção e supervisão do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, promover a execução da presente lei, a qual é, tendencialmente, centralizada nos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional, sem prejuízo da competência da Assembleia da República. 2 –  A execução da presente lei concretiza-se mediante a assunção dos compromissos necessários para a implementação das capacidades nela previstas. Artigo 3.o Acompanhamento pela Assembleia da República 1 –  O Governo submete à Assembleia da República, até ao fim do mês de março do ano seguinte àquele a que diga respeito, um relatório do qual conste a pormenorização das dotações respeitantes a cada projeto, dos contratos efetuados no ano anterior e das responsabilidades futuras deles resultantes, bem como toda a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente as alterações orçamentais aprovadas nos termos do artigo 11.o. 2 –  O membro do Governo responsável pela área da defesa nacional informa anualmente a Assembleia da República sobre a execução de todas as capacidades constantes da Lei de Programação Militar e, ainda, de
20 DE DEZEMBRO DE 2018 299 alterações às taxas de juro, no âmbito dos contratos de locação celebrados ao abrigo da Lei Orgânica n.o 4/2006, de 29 de agosto. SECÇÃO III Disposições orçamentais Artigo 4.o Dotações orçamentais 1 –  As capacidades e as respetivas dotações são as que constam do anexo à presente lei. 2 –  As dotações das capacidades evidenciadas no anexo à presente lei são expressas a preços constantes, por referência ao ano da respetiva revisão. Artigo 5.o Procedimentos de contratação conjuntos e cooperativos 1 –  Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunto para a execução relativa a mais do que uma capacidade, ainda que previstas em capítulos diferentes. 2 –  Ao abrigo de iniciativas multilaterais e bilaterais, no âmbito das alianças e organizações de que Portugal faz parte, podem ainda ser adotados procedimentos de contratação cooperativos.  3 –  A adoção de um procedimento adjudicatório nos termos dos números anteriores depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. Artigo 6.o Centralização de procedimentos de contratação 1 –  Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os procedimentos de contratação no âmbito da execução da presente lei, referentes a projetos cuja dimensão financeira, transversalidade ou complexidade técnica o justifiquem, podem ser desenvolvidos de forma centralizada, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional.  2 –  Os procedimentos de contratação mencionados no número anterior são desenvolvidos pela entidade dos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional primariamente responsável pela Lei de Programação Militar (LPM), em articulação e com a participação das entidades executantes da presente lei. 3 –  Quando os procedimentos de contratação não sejam desenvolvidos de forma centralizada nos termos do n.o 1 ou sejam desenvolvidos nos termos do artigo anterior, a entidade executante do projeto deve prestar todas as informações quanto à execução financeira e material à entidade dos serviços centrais do Ministério da Defesa Nacional primariamente responsável pela LPM. Artigo 7.o Isenção de emolumentos Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 8.o Financiamento 1 –  A Lei que aprova o Orçamento do Estado contempla anualmente as dotações necessárias à execução relativa às capacidades previstas na presente lei. 2 –  O financiamento dos encargos resultantes da presente lei pode ser reforçado mediante a afetação de
20 DE DEZEMBRO DE 2018 301 Artigo 12.o Sujeição a cativos Sem prejuízo do disposto na lei que aprova o Orçamento do Estado, as dotações prevista na presente lei estão excluídas de cativações orçamentais. Artigo 13.o Responsabilidades contingentes decorrentes de cláusulas penais A Lei que aprova o Orçamento do Estado prevê anualmente uma dotação provisional, no Ministério das Finanças, para efeitos de eventuais pagamentos de natureza indemnizatória, a suportar pelo Estado, no âmbito dos contratos celebrados ao abrigo da presente lei ou das leis que a antecederam. CAPÍTULO II Vigência e revisão da presente lei Artigo 14.o Período de vigência A presente lei baseia-se num planeamento de modernização, sustentação e reequipamento para um período de três quadriénios, sem prejuízo dos compromissos assumidos pelo Estado que excedam aquele período.  Artigo 15.o Revisões A revisão da presente lei deve ocorrer no ano de 2022, produzindo os seus efeitos a partir de 2023. Artigo 16.o Preparação e apresentação da proposta de lei de revisão 1 –  As capacidades a considerar nas revisões da presente lei são divididas em projetos, tendo em conta o preenchimento das lacunas do sistema de forças e os correspondentes objetivos de desenvolvimento das capacidades. 2 –  Em cada capacidade, são incluídas as dotações referentes ao ciclo de vida dos bens objeto de aquisição, caso existam. 3 –  Na apresentação dos projetos são indicadas as previsões de acréscimo ou diminuição de dotações anuais de funcionamento normal, decorrentes da sua execução e com efeitos nos respetivos orçamentos.  4 –  A apresentação da proposta de lei deve conter fichas de capacidades e projetos com a descrição e justificação adequadas, bem como o respetivo planeamento detalhado.  Artigo 17.o Competências no procedimento de revisão 1 –  Compete ao Governo, através do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, em articulação com o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e com os Chefes de Estado-Maior dos ramos, orientar a elaboração da proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar.  2 –  Compete ao Conselho Superior Militar, consultado o Conselho de Chefes de Estado-Maior, elaborar o projeto de proposta de lei de revisão.  3 –  Compete ao Governo, em Conselho de Ministros, consultado o Conselho Superior de Defesa Nacional,
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 302 aprovar a proposta de lei de revisão.  4 –  Compete à Assembleia da República aprovar a proposta de lei de revisão. CAPÍTULO III Disposições finais e transitórias Artigo 18.o Regime supletivo Às capacidades inscritas na presente lei, e em tudo aquilo que não as contrariem, aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 19.o Norma transitória 1 –  Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, transitam para o Orçamento de 2019, para reforço das dotações das mesmas capacidades no âmbito da presente lei, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 2 –  Os saldos apurados na execução da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, relativos a capacidades que não constam da presente lei, transitam para o orçamento de 2019, para reforço das dotações determinadas por despacho de autorização do membro do Governo responsável pela área da defesa nacional. 3 –  Os projetos plurianuais em execução no âmbito da Lei Orgânica n.o 7/2015, de 18 de maio, transitam para as mesmas capacidades da presente lei à data da sua entrada em vigor, até à sua completa execução. Artigo 20.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 7/2015, de 18 de maio, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo anterior. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao dia da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de novembro de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
20 DE DEZEMBRO DE 2018 303 ANEXO (a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o) Programação do investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento Unidade: milhares de euros 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  SERVIÇOS CENTRAIS 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 166 918 202 552 201 832 197 643 768 945 142 207 99 512 111 929 152 940 506 588 1 854 070 Capacidades Conjuntas 102 960 171 009 144 114 160 454 578 537 166 918 202 552 201 832 197 643 768 945 142 207 99 512 111 929 152 940 506 588 1 854 070 EMGFA 7 820 8 717 8 351 8 324 33 212 10 693 10 719 8 860 10 350 40 622 11 701 11 780 11 750 12 087 47 318 121 152 Comando e Controlo 5 010 5 697 5 331 5 274 21 312 6 893 6 619 4 810 5 750 24 072 8 051 7 980 7 550 7 247 30 828 76 212 Ciberdefesa 2 800 3 000 3 000 3 000 11 800 3 500 3 500 3 500 3 600 14 100 3 500 3 500 3 900 3 690 14 590 40 490 Apoio Sanitário 10 20 20 50 100 300 600 550 1 000 2 450 150 300 300 1 150 1 900 4 450 MARINHA 64 337 47 302 72 934 69 646 254 219 70 401 83 182 95 171 87 362 336 116 176 670 198 270 135 870 62 620 573 430 1 163 765 Comando e Controlo Naval 276 158 267 258 959 1 223 1 598 1 299 1 325 5 445 835 835 835 835 3 340 9 744 Oceânica de Superfície 44 916 36 460 39 255 23 471 144 102 17 762 26 171 38 115 13 476 95 524 63 549 89 545 52 770 28 573 234 437 474 063 Submarina 16 000 9 384 16 134 4 536 46 054 23 376 25 288 23 191 37 146 109 001 48 246 44 137 13 011 18 862 124 256 279 311 Projeção de Força 400 400 583 980 2 363 840 860 240 550 2 490 1 840 1 050 2 050 650 5 590 10 443 Guerra de Minas 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Patrulha e Fiscalização 1 972 500 16 000 40 000 58 472 26 000 28 000 30 000 33 000 117 000 58 000 58 000 62 500 10 000 188 500 363 972 Oceanográfica e Hidrográfica 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 1 200 Apoio à Autoridade Marítima Nacional (AMN) 200 100 100 100 500 500 500 500 500 2 000 500 500 500 500 2 000 4 500
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 304 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  Reservas de Guerra 373 100 395 101 969 500 565 1 626 1 165 3 856 3 500 4 003 4 004 3 000 14 507 19 332 EXÉRCITO 59 451 41 183 41 330 57 983 199 947 59 888 42 054 51 848 66 645 220 435 62 527 76 627 94 825 108 171 342 150 762 532 Comando e Controlo Terrestre 12 380 11 380 11 664 11 793 47 217 15 825 6 273 7 948 6 298 36 344 3 000 3 000 3 000 3 000 12 000 95 561 Forças Ligeiras 16 989 10 000 0 500 27 489 0 800 800 400 2 000 2 200 4 000 4 000 4 000 14 200 43 689 Forças Médias 50 105 1 000 2 000 3 155 14 200 9 000 8 000 13 655 44 855 20 250 22 240 33 730 45 483 121 703 169 713 Forças Pesadas 3 506 0 0 500 4 006 0 0 0 0 0 750 5 000 5 000 7 000 17 750 21 756 Defesa Imediata dos Arquipélagos 0 0 0 0 0 2 500 1 000 3 500 2 500 9 500 0 0 0 0 0 9 500 Operações Especiais 499 0 0 0 499 0 0 0 900 900 1 180 1 000 800 800 3 780 5 179 Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre 3 606 1 364 1 619 1 200 7 789 2 202 2 664 5 050 4 175 14 091 3 900 2 650 6 567 6 004 19 121 41 001 Transporte Terrestre 270 0 100 0 370 100 0 100 580 780 590 600 700 1 100 2 990 4 140 Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre 15 498 11 568 16 945 30 830 74 841 14 127 12 721 13 599 22 648 63 095 11 850 10 425 7 650 2 950 32 875 170 811 Sustentação Logística da Força Terrestre 4 914 4 250 4 942 10 360 24 466 5 653 6 396 5 755 8 144 25 948 9 952 18 087 20 607 22 371 71 017 121 431 Apoio Militar de Emergência 600 516 1 150 250 2 516 1 100 1 000 1 500 2 025 5 625 4 305 5 250 5 250 9 219 24 024 32 165 Reservas de Guerra 1 139 2 000 3 910 550 7 599 4 181 2 200 5 596 5 320 17 297 4 550 4 375 7 521 6 244 22 690 47 586 FORÇA AÉREA 60 432 46 789 68 271 58 593 234 085 67 100 56 493 57 289 73 000 253 882 61 895 68 811 100 626 119 182 350 514 838 481 Comando e Controlo Aéreo 3 254 1 840 800 770 6 664 4 970 1 810 4 000 4 850 15 630 7 480 8 945 12 950 14 170 43 545 65 839 Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-I) no Espaço Aéreo  20 10 20 690 740 4 600 1 000 1 250 0 6 850 0 0 11 000 25 500 36 500 44 090 Luta Aérea Ofensiva e Defensiva 13 681 2 700 11 750 10 500 38 631 9 000 18 500 10 100 26 950 64 550 24 335 25 000 25 000 25 000 99 335 202 516 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo  2 000 1 000 3 000 5 000 11 000 9 750 0 1 000 1 500 12 250 1 500 3 000 17 250 21 500 43 250 66 500 Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Tático e Especial 19 249 22 860 14 023 15 050 71 182 14 550 14 050 14 550 14 550 57 700 14 550 14 550 14 550 14 550 58 200 187 082 Busca e Salvamento (SAR) 13 198 12 202 11 698 8 733 45 831 8 733 8 733 9 201 9 201 35 868 10 000 11 000 11 500 12 000 44 500 126 199 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 30 10 16 980 9 350 26 370 12 497 10 400 7 372 3 150 33 419 2 530 1 580 4 580 1 580 10 270 70 059
20 DE DEZEMBRO DE 2018 305 1.o quadriénio – Período de 2019 a 2022 2.o quadriénio – Período de 2023 a 2026 3.o quadriénio – Período de 2027 a 2030 Total 2019 2020 2021 2022 Total 2023 2024 2025 2026 Total 2027 2028 2029 2030 Total  Instrução de Pilotagem e Navegação Aérea 8 980 6 157 6 000 5 500 26 637 3 000 2 000 3 500 7 000 15 500 0 0 0 0 0 42 137 Reservas de Guerra 20 10 4 000 3 000 7 030 0 0 6 316 5 799 12 115 1 500 4 736 3 796 4 882 14 914 34 059 TOTAL 295 000 315 000 335 000 355 000 1 300 000 375 000 395 000 415 000 435 000 1 620 000 455 000 455 000 455 000 455 000 1 820 000 4 740 000 ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 308 Assim, relevando o acima referido e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vem propor que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Providencie no sentido de garantir o cumprimento integral dos contratos firmados no âmbito na rede de oferta pública de educação com o ensino particular e cooperativo. 2 – Reveja, numa lógica de otimização do investimento, as condições de financiamento público dos contratos de patrocínio e dos contratos simples de apoio à família, os contratos de desenvolvimento, destinados à promoção da educação pré-escolar e os contratos de cooperação, destinados a apoiar a escolarização de alunos com necessidades educativas especiais, e dos contratos de associação, por forma a garantir, face à despesa realizada no ensino público, um justo pagamento do serviço prestado. 3 – Promova a estabilidade e previsibilidade do financiamento público, cumprindo zelosamente os prazos acordados e previstos. 4 – Que gradualmente procure contrariar a excessiva dependência do financiamento comunitário no ensino profissionalizante, procurando garantir uma maior sustentabilidade financeira do sistema. 5 – Que no âmbito dos objetivos do sistema educativo desenvolva e aperfeiçoe os instrumentos de transparência, equidade, objetividade e publicidade inerentes aos contratos firmados com as escolas particulares e cooperativas 6 – Aprofunde a sua ação de fiscalização do cumprimento da Lei junto das escolas particulares e cooperativas, designadamente as condições de trabalho aplicadas aos seus profissionais. Assembleia da República, 11 de dezembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Margarida Mano — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Maria Germana Rocha — Ana Sofia Bettencourt — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Nilza de Sena — Pedro Alves — Amadeu Soares Albergaria — Carlos Abreu Amorim — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Rui Silva — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 49 2 RESOLUÇÃO APROVA O QUARTO PROTOCOLO ADICIONAL À CONVENÇÃO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTO A ASSINATURA EM VIENA, EM 20 DE SETEMBRO DE 2012 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Aprovação Aprovar o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, cujo texto, na versão autenticada na língua inglesa, bem como a respetiva tradução para língua portuguesa, se publica em anexo. Artigo 2.o Reservas 1- Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa formula as seguintes reservas: a) Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Convenção, na redação dada pelo artigo 1.o do presente Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de não aplicar a disposição prevista no n.o 2 do artigo 10.o da Convenção, se: i) O pedido de extradição tiver por base infrações que sejam da competência do Estado português, nos termos do seu Direito Penal; e/ou ii) Nos termos da legislação portuguesa, a extradição for proibida devido à extinção, por prescrição, do procedimento criminal ou da pena. b) Nos termos do n.o 5 do artigo 21.o da Convenção, na redação dada pelo artigo 5.o do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de só autorizar o trânsito em território nacional de pessoa que se encontre nas condições em que a sua extradição possa ser concedida; c) Nos termos do n.o 3 do artigo 6.o do Protocolo, a República Portuguesa declara que se reserva o direito de exigir, para efeitos de extradição, o envio do original ou de cópia autenticada do pedido e dos documentos de apoio. 2- A República Portuguesa declara que mantém as reservas formuladas aquando da ratificação da Convenção Europeia de Extradição pela República Portuguesa, em 1989. Artigo 3.o Declaração Ao aprovar o presente Protocolo, que altera a Convenção Europeia de Extradição, a República Portuguesa formula a seguinte declaração: Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o da Convenção, na redação dada pelo artigo 3.o do presente Protocolo, a República Portuguesa declara que, por derrogação do n.o 1 do artigo 14.o da Convenção, uma Parte requerente
23 DE JANEIRO DE 2019 3 que tenha feito igual declaração pode, se tiver sido apresentado um pedido de consentimento, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Convenção, restrigir a liberdade da pessoa extraditada, desde que: a) A Parte requerente notifique, em simultâneo com o pedido de consentimento nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 14.o da Convenção ou em momento posterior, a data em que tenciona aplicar tal restrição; e  b) A autoridade competente da Parte requerida acuse explicitamente a receção dessa notificação. Artigo 4.o Autoridade competente Para efeitos do n.o 1 do artigo 12.o da Convenção Europeia de Extradição, na redação dada pelo artigo 2.o do Protocolo, a República Portuguesa designa como autoridade competente para a receção e o envio de pedidos de extradição a Procuradoria-Geral da República. Aprovada em 7 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide: Resolução da Assembleia da República n.o 17/2019 – Diário da República n.o 26, Série I de 2019-02-06 A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 17 de setembro de 2018  II Série-A — Número 1XIII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 247/XIII: Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas.  Resolução: Recomenda ao Governo a constituição de um grupo de trabalho no âmbito da reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, em Fernão Ferro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 247/XIII REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE EMPRESAS A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de empresas. Artigo 2.o Proibição da utilização de produtos com amianto De acordo com a legislação que limita a colocação no mercado e a utilização de substâncias perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos privados. Artigo 3.o Plano para identificação de edifícios, instalações e equipamentos com amianto 1 –  A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em colaboração com as organizações representativas dos trabalhadores e as associações patronais, elabora um plano com vista à identificação das empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos contenham materiais com amianto, doravante designado por plano. 2 –  O plano identifica as empresas com potencial de risco de as instalações onde exercem atividade e os equipamentos que utilizam conterem materiais com amianto, de acordo com as melhores práticas aplicáveis. 3 –  Para elaboração do plano podem ser solicitados contributos a entidades de outras áreas de governação, nomeadamente do ambiente, quanto ao destino dos resíduos. 4 –  O plano deve estar concluído no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei e ser remetido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da economia e da saúde, bem como à Assembleia da República. 5 –  As condições para a execução do plano são aprovadas mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, da economia e da saúde. 6 –  O Governo acompanha a execução do plano nos termos definidos no mesmo e na portaria prevista no número anterior. Artigo 4.o Regras de segurança 1 –  A remoção de produtos com fibras de amianto em edifícios, instalações e equipamentos obedece a regras de segurança, designadamente às previstas no Decreto-Lei n.o 266/2007, de 24 de julho.2 –  Após a remoção dos produtos que contêm fibras de amianto, a entidade que a concretize garante que a área em que procedeu a essa remoção fica totalmente livre de poeiras e partículas de amianto em todas as estruturas, equipamentos e zona envolvente. Artigo 5.o Obrigação de prestação de informação aos utilizadores 1 –  As empresas cujos edifícios, instalações e equipamentos sejam identificados no plano prestam
17 DE SETEMBRO DE 2018 3 informação aos respetivos utilizadores sobre a existência de amianto, dando uma previsão do prazo para a sua remoção.2 –  Os eventuais adquirentes ou arrendatários desses edifícios, instalações e equipamentos têm direito a ser informados, mediante solicitação, sobre a presença de amianto, bem como sobre o prazo previsto para a sua remoção. Artigo 6.o Competência para a remoção de amianto A remoção das fibras de amianto dos edifícios, instalações e equipamentos é executada por empresas devidamente licenciadas e autorizadas para o efeito. Artigo 7.o Destino dos resíduos Os resíduos resultantes da atividade de remoção do amianto são encaminhados para destino final adequado, devidamente licenciado e autorizado para receber este tipo de resíduos, nos termos da legislação aplicável. Artigo 8.o Candidaturas a apoios para remoção O Governo promove e publicita, no quadro dos programas aplicáveis, os apoios e as respetivas condições de acesso a fundos, nomeadamente comunitários, que visem a inventariação e remoção de amianto de edifícios. Artigo 9.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO NO ÂMBITO DA RECONVERSÃO URBANÍSTICA DA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO MILITAR DO DEPÓSITO DE MUNIÇÕES DA NATO DE LISBOA, EM FERNÃO FERRO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a constituição de um grupo de trabalho com vista à reconversão urbanística da área abrangida pela servidão militar do depósito de munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, e no Pinhal da Palmeira, na freguesia de Fernão Ferro, no concelho do Seixal, constituído por representantes das associações de moradores e de proprietários, dos órgãos das autarquias locais das áreas envolvidas, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 1 4 dos Ministérios da Defesa e do Ambiente, que entre em funções no prazo de dois meses após a publicação da presente resolução em Diário da República. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 27 de dezembro de 2018    II Série-A — Número 39XIII LEGISLATURA  4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)               S U M Á R I O   Resolução: Recomenda ao Governo o cancelamento dos contratos de prospeção de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica.  Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a [Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de seguros e fundos de pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97]: — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PROSPEÇÃO DE HIDROCARBONETOS NA BACIA LUSITÂNICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que empreenda todos os esforços no sentido de cancelar os contratos de sondagem de pesquisa de hidrocarbonetos na Bacia Lusitânica, em Alcobaça e Pombal, com a empresa australiana Australis, Oil & Gas. Aprovada em 21 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 138/XIII/3.a [ALTERA O REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA E O REGIME PROCESSUAL APLICÁVEL AOS CRIMES ESPECIAIS DO SETOR SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA (UE) 2016/97] Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa Relatório de discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei n.o 138/XIII/3.a deu entrada na Assembleia da República a 19 de junho de 2018, e baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na generalidade, no dia 20 de junho de 2018. A iniciativa foi aprovada na generalidade em reunião plenário do dia 28 de setembro de 2018, dia em que baixou à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, para apreciação na especialidade. Por deliberação tomada na reunião da COFMA, ocorrida no dia 3 de outubro de 2018, foi constituído um Grupo de Trabalho – GT da Atividade Seguradora e Resseguradora – para realizar os trabalhos de apreciação na especialidade da iniciativa. O GT foi coordenado pela Senhora Deputada Inês Domingos (PSD) e a primeira reunião realizou-se em 11 de outubro, no âmbito da qual se deliberou sobre o seguinte: a) metodologia dos trabalhos; b) a lista de entidades a ouvir e pedidos de informação escrita; c) calendarização das audições. Foram efetuadas as seguintes audições: Audição em 2018-12-04 com APROSE – Associação Nacional de Agentes e Corretores de Seguros Audição em 2018-12-04 com AFIP – Associação FinTech e InsurTech em Portugal Audição em 2018-12-07 com ASFAC – Associação de Instituições de Crédito Especializado Audição em 2018-12-11 com APS – Associação Portuguesa de Seguradores Audição em 2018-12-11 com ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
27 DE DEZEMBRO DE 2018 3 Audição em 2018-12-11 com DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor Foram também solicitados e recebidos vários pareceres e contributos, das seguintes entidades: Banco de Portugal (BdP), Associação Portuguesa de Bancos (APB), CMVM, Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Património (APFIPP), Associação Portuguesa de Leasing, Factoring e Renting (ALF) e da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Os contributos estão disponíveis na página Internet da iniciativa. O prazo para apresentação de propostas de alteração terminou no dia 13 de dezembro. Os Grupos Parlamentares de PSD e PS apresentaram propostas de alteração ao texto, dentro do prazo. Em reunião do GT de 18 de dezembro de 2018, procedeu-se à votação indiciária da iniciativa. No dia seguinte, dia 19 de dezembro, em reunião da COFMA, foi deliberado por unanimidade ratificar aquela votação. 2. Resultados da Votação na Especialidade A iniciativa, bem como as propostas de alteração do PS e PSD, não suscitaram discussão, tendo-se passado de imediato à votação. Durante a votação, tendo-se verificando que algumas propostas de alteração do PS correspondiam, na verdade, à correção de gralhas de texto ou de numeração, foram unanimemente aceites. Todos os artigos da Iniciativa, não prejudicados pelas propostas de alteração aprovadas, foram também aprovados, tendo-se verificado as seguintes votações: ARTICULADO Artigo 1.o Objeto  N.o 1 e N.o 2 e corpo do N.o 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Propostas de alteração PS – emendas das alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 1.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Alíneas a) a c) do n.o 3 do artigo 1.o PREJUDICADO Artigos 2.o ao 12.o  Todos os artigos, com exceção do n.o 2 do artigo 8.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 4 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigo 8.o  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO Artigo 12.o-A  Proposta de alteração do PSD – Aditamento de novo artigo 12.o-A (Dispensa de comunicação em papel) GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X   X  Abstenção Contra  X X  X REJEITADO Artigos 13.o a 17.o  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 1.o do Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO
27 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Artigo 2.o, Anexo Exclusões  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO  N.o 2 do artigo 2.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO  Artigo 3.o, Anexo Extensão  Corpo do artigo 3.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO   Proposta de alteração do PS – Aditamento de n.o 2 ao artigo 3.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigo 4.o, Anexo Definições  Artigo, com exceção do corpo da alínea d) do artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 6  Corpo da alínea d) do artigo 4.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO   Proposta de alteração do PSD – aditamento alínea y) ao artigo 4.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X   X  Abstenção Contra  X X  X REJEITADO  Artigos 5.o a 9.o, Anexo Autoridade competente para o exercício da supervisão  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 10.o, Anexo Âmbito da atividade  Alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO   Propostas de alteração do PS – Emendas das alíneas b), c) e do corpo do n.o 1 do artigo  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   Alíneas b), c) e do corpo do n.o 1 do artigo PREJUDICADO
27 DE DEZEMBRO DE 2018 7  N.o 2 do artigo 10.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigos 11.o a 12.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 13.o, Anexo Qualificação adequada  N.os 1 a 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 4 do artigo 13.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X X Contra   X   APROVADO  N.o 4 PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD – emenda do n.o 5 do artigo 13.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X   X  Abstenção  X   X Contra   X   APROVADO
27 DE DEZEMBRO DE 2018 9 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – emenda da alínea j) do n.o 1 do artigo 24.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Alínea j) do n.o 1 PREJUDICADO  Alíneas k) a v) e corpo do n.o 1, n.os 2 e 3 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 25.o, Anexo Formação e aperfeiçoamento profissional contínuo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 26.o, Anexo Formação e aperfeiçoamento profissional contínuo  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção    X  Contra   X  X APROVADO   N.os 2 a 7
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 10 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigos 27.o a 30.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigo 31.o, Anexo Deveres de informação em especial  Alínea j) do n.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X  Contra     X APROVADO   Restantes alíneas GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Artigos 32.o a 33.o, Anexo Condições de informação  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
27 DE DEZEMBRO DE 2018 11 Artigo 34.o, Anexo Deveres do mediador de seguros para com a ASF  Alíneas a) a f) e corpo do n.o 1 do artigo 34.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   Proposta de alteração do PS – aditamento de alínea g) ao n.o 1 do artigo 34.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 2 do artigo 34.o  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   N.o 2 PREJUDICADO Artigos 35.o e 36.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 37.o, Anexo Deveres da empresa de seguros  Artigo, com exceção da alínea f) do n.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 12 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Contra APROVADO   Proposta de alteração do PS – emenda da alínea f) do n.o 2 do artigo 37.o  GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Alínea f) do n.o 2 do artigo 37.o PREJUDICADO Artigos 38.o e 39.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigo 40.o, Anexo Deveres de informação em especial  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 41.o a 44.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO
27 DE DEZEMBRO DE 2018 13 Artigo 45.o Condições de informação  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigos 46.o a 48, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Proposta de alteração do PS – aditamento de n.o 7 ao artigo 48.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigos 49.o a 54.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigo 55.o Cessação dos contratos com as empresas de seguros   Proposta de alteração do PS – Emenda do n.o 1 do artigo 55.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 14 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   N.o 1 PREJUDICADO  N.os 2 a 7 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigos 56.o a 58.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigo 60.o, Anexo Comunicação de alterações  Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 1 do artigo 60.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO   N.o 1 PREJUDICADO  N.o 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO
27 DE DEZEMBRO DE 2018 15 Artigo 61.o, Anexo Extensão da atividade a outro ramo ou ramos de seguros  N.o 1 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO   Proposta de alteração do PS – emenda ao n.o 2 do artigo 61.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   N.o 2 PREJUDICADO Artigo 62.o, Anexo Extensão da atividade de agente de seguros e mediador de seguros a título acessório a outra empresa de seguros  Proposta de alteração do PS – emenda ao artigo 62.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   Artigo  PREJUDICADO Artigo 63.o Controlo das participações qualificadas  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 16 Artigos 64.o a 68.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigos 69.o a 71.o, Anexo  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Artigo 72.o Sigilo profissional  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Artigos 73.o a 74, Anexo Cooperação com outras autoridades competentes  Artigos, com exceção do n.o 3 do artigo 74.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   Proposta de alteração do PS – emenda do n.o 3 do artigo 74.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor  X    Abstenção X   X X Contra   X   APROVADO
27 DE DEZEMBRO DE 2018 17  N.o 3 PREJUDICADO Artigo 75.o, Anexo Utilização de informações confidenciais  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 76.o, Anexo Reclamações  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO Artigo 77.o, Anexo Recurso judicial dos atos da ASF  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO Artigo 78.o, Anexo Condições fundadas em razões de interesse geral a que deve obedecer o exercício da atividade de distribuição  N.os 1 e 2 GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO
27 DE DEZEMBRO DE 2018 19  Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO   Restantes alíneas [a) a c)] GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Artigo 113.o, Anexo Contraordenações graves  Alíneas a) a rr) do artigo 113.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   Proposta de alteração do PS – emenda da alínea ss) do artigo 113.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO   Alínea ss) do artigo 113.o PREJUDICADO  Alínea tt) a sss) do artigo 113.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Corpo do artigo 113.o GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 20 Artigo 114.o, Anexo Contraordenações muito graves   Corpo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X  Contra     X APROVADO  Restantes [alíneas a) a f) e n.o 2 do artigo 14.o] GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Artigos 115.o e 116.o, Anexo  Artigo GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADO  Artigos 117.o e ANEXO 1  Artigos GP PSD PS BE CDS-PP PCP Favor X X    Abstenção   X X X Contra APROVADO  Palácio de São Bento, 20 de dezembro de 2018. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. Texto Final Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2016/97, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros.
II SÉRIE-A — NÚMERO 39 30 2 –  As disposições que habilitam a ASF a emitir normas regulamentares produzem efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente lei. ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o) Regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto e âmbito 1 –  O presente regime regula as condições de acesso e de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, no território da União Europeia, por pessoas singulares residentes ou por pessoas coletivas cuja sede social se situe em Portugal. 2 –  O presente regime regula ainda as condições de exercício da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros, no território português, por distribuidores de seguros ou de resseguros registados noutros Estados membros da União Europeia. 3 –  As regras do presente regime referentes a distribuidores de seguros ou de resseguros registados noutros Estados membros da União Europeia aplicam-se aos distribuidores de seguros ou de resseguros registados em Estados que tenham celebrado acordos de associação com a União Europeia, regularmente ratificados ou aprovados pelo Estado Português, nos precisos termos desses acordos. Artigo 2.o Exclusões 1 –  O presente regime não é aplicável:a) À prestação de informações a um cliente a título ocasional no contexto de outra atividade profissional, caso:i) O prestador dessas informações não tome medidas adicionais para assistir na celebração ou na execução de um contrato de seguro ou de resseguro; eii)O objetivo de tal atividade não seja assistir o cliente na celebração ou execução de um contrato de seguro ou resseguro.b) À gestão de sinistros de uma empresa de seguros ou de resseguros a título profissional e a regularização e peritagem de sinistros;c) Ao simples fornecimento de dados e informações sobre potenciais tomadores a mediadores de seguros ou resseguros ou a empresas de seguros ou de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro;d) Ao simples fornecimento de informações sobre produtos de seguros ou de resseguros ou sobre um mediador de seguros ou de resseguros ou uma empresa de seguros ou de resseguros a potenciais tomadores de seguros ou de resseguros, se o prestador não tomar medidas adicionais para assistir na celebração de um contrato de seguro ou de resseguro;e) À atividade de distribuição de seguros ou de resseguros no que se refere a riscos e responsabilidades localizados fora da União Europeia. 2 –  O presente regime também não é aplicável a pessoas que preencham os requisitos previstos na alínea d) do artigo 4.o, que exerçam atividades de distribuição de seguros não obrigatórios, caso se encontrem