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0103   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 por adequado e proporcional, a consulta às bases de dados, fiscais, da segurança social e outras referidas no preceito, cremos, como se disse já - com excepção da informação objecto de registo predial, dada a sua especial vocação pública (artigo 1.o do Código de Registo Predial) -, que se não vislumbra a diferenciação prevista entre a necessidade de "prévia autorização judicial" relativamente à consulta das bases de dados fiscais e a dispensa da mesma quanto às demais, aqui apenas dependente dos vários "agentes de execução", sejam eles funcionários judiciais ou "solicitadores de execução".
O expressamente diferenciado sigilo fiscal é em tudo idêntico ao sigilo previsto no artigo 71.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto, em matéria de segurança social, ao sigilo bancário e a tantos outros.
Dir-se-á ainda que também em matéria de tratamento de dados pessoais o dever de sigilo se mostra expressa e genericamente previsto no artigo 17.o da Lei n.o 67/98.
Não se vislumbra, por isso, qualquer justificação para a diferenciação de tratamento, exigindo-se apenas a autorização judicial para o acesso às bases de dados fiscais e não já para o acesso a todas as demais, uma vez que se entende que toda esta matéria claramente se revela na necessidade de salvaguarda das pretendidas "garantias de defesa do executado", expressamente atribuídas ao juiz da execução.
Dir-se-á mesmo que é esse o princípio já estabelecido no artigo 519.o-A do CPC - também expressamente referenciado até na redacção ora dada ao futuro artigo 824.o do CPC -, que faz sempre depender todas estas diligências de autorização judicial, pelo que, a manter-se a redacção proposta, em causa está não só a já tão periclitante unidade do sistema jurídico-processual, como ainda a "coerência" expressamente invocada no artigo 12.o da proposta de lei.
Entendemos, por isso, que a redacção a dar ao artigo 7.o em causa deveria ser no sentido da consulta a qualquer base de dados pertinente, depender sempre de "prévia autorização judicial".
2.1.2 - Dir-se-á, por outro lado e também, que temos por demasiado ampla e de todo vaga a redacção do preceito em análise.
Desconhece-se, por um lado, qual a forma de acesso às bases de dados referidas, ou seja, se o mesmo é levado a cabo por forma directa ou na sequência de pedido escrito.
Depois, e porque a matéria em análise se assume como uma clara compressão daqueles direitos fundamentais, justificar-se-á também, no entender desta CNPD e presentes que são os princípios constitucionais fixados pelo artigo 18.o da CRP, que tais acessos sejam objecto de um controlo, mínimo que seja, impondo-se que a sua concretização seja acompanhada da identificação do respectivo "agente da execução" consultante, da indicação do respectivo processo executivo, bem como da data da consulta respectiva.
2.2 - Relativamente à criação da base de dados de pessoas sem património conhecido, falidos e executados em processo de trabalho em relação aos quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis (artigo 8.o):
Constituindo verdadeira inovação da reforma, prevê o preceito em análise a criação de uma base de dados de pessoas sem património conhecido, falidos e executados em processo de trabalho relativamente aos quais não tenham sido encontrados bens penhoráveis - artigo 8.o, n.os 1 e 4, da proposta de lei.
De acordo com o disposto no n.o 3, "é sempre possível a quem conste das bases de dados referidas no n.o 1 requerer a sua eliminação ou a introdução de correcções", dispondo os futuros artigos 807.o, n.o 4, e 937.o, n.o 2, do CPC que "a todo o tempo se pode requerer a rectificação ou a actualização dos dados inscritos na lista, designadamente a eliminação da inscrição do executado logo que este cumpra a obrigação".
Objecto de registo são, de acordo com o disposto no futuro artigo 807.o, n.o 2, do CPC, a "identificação do processo, da pessoa inscrita, singular ou colectiva e o valor da execução".
0 n.o 3 seguinte dispõe que o acesso à lista em causa será objecto de "diploma próprio".
Finalmente, e em termos estritamente processuais, refere-se que a consulta da lista em causa pelo agente da execução é prévia, levando a sua constatação ao arquivamento da execução caso o exequente não indique bens à penhora - futuros artigos 812.o e 813.o do CPC.
Temos de convir que esta matéria é a que, de uma forma inequívoca, provavelmente se reveste de maior importância em termos de protecção de dados pessoais, sendo várias as questões que a sua análise, desde logo, nos suscita.
2.2.1 - A primeira delas tem a ver, em nosso entender, com o deficiente cumprimento do disposto no artigo 29.o da Lei n.o 67/98, tido pelo legislador constitucional como de todo fundamental para a emissão do parecer desta CNPD.
Desconhece-se quem é o responsável pela base de dados referida - exigência constante da alínea a) do preceito citado - quem processa a informação - alínea e) - se existem ou não interconexões de dados - alínea f) -, qual o tempo de conservação da informação - alínea g) -, se existem ou não transferências de dados para países terceiros - alínea i) - e quais as medidas de segurança da informação que são adoptadas - alínea j).
Importa também saber quem procede à actualização dos dados registados, de acordo com o expressamente previsto no futuro artigo 807.o, n.o 4, do CPC.
Será o responsável pelo tratamento? Poderá o exequente interessado requerer a actualização da informação registada? Em que termos e circunstâncias?
Por outro lado, e, como se disse, relativamente ao "acesso" à informação constante da base de dados - alínea d) daquele artigo 29.o - relega-se para "diploma próprio" a sua regulamentação (cifra futuro artigo 807.o, n.o 3, do CPC).
Perante todo este conjunto de omissões e interrogações, forçoso será, desde logo, concluir que não tem esta CNPD por verificadas as condições mínimas para se pronunciar sobre a criação da referida base de dados, nos termos demasiadamente simplistas propostos, tendo-se, por isso mesmo, já antes pronunciado pela não possibilidade de emitir parecer favorável à sua criação.
Acresce ainda - e eliminada que se mostra agora na proposta de lei em causa a possibilidade de o conservador poder inscrever também o executado em tal base de dados - que na redacção proposta para o futuro artigo 937.o, n.o 1, do CPC, se consagra também, que "a secretaria de execução" possa inscrever "o executado na lista", "sempre que o processo finde por impossibilidade de se proceder ao pagamento da quantia executada".
Ora, esta situação, ao que nos parecer, constitui uma clara divergência, por excesso, com o disposto no artigo 8.o, n.o 2, da presente proposta de lei de autorização legislativa, que permite a inscrição na lista em questão apenas "por despacho judicial", impondo-se, assim, a eliminação daquele preceito adjectivo.
0104   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 Permitimo-nos, por outro lado, questionar também a eventual desnecessidade desta base de dados, com uma também eventual conotação a lista de excluídos sociais, desproporcionada de todo face à finalidade de arquivamento da execução a que conduz e aos inequívocos riscos de utilização que oferece, podendo o também previsto "registo informático de execuções" - a regular em "diploma próprio" (n.o 3), ao que tudo indica de âmbito nacional - cifra os futuros artigos 806.o e 812.o, alínea b), do CPC - constituir meio suficiente e bastante para alcançar a finalidade da mesma.
À pertinência, em nosso entender, de todas estas questões suscitadas poderá aditar-se, finalmente e ainda, o facto de, como aliás se reconhece, ser relegado para "diploma próprio" a matéria relativa ao acesso a tal base de dados - cifra futuro artigo 807.o, n.o 3, do CPC.
Assim sendo, e não querendo esta CNPD obstaculizar de todo a sua implementação - a Assembleia da República é, porém, nesta matéria relativa a direitos, liberdades e garantias, de todo soberana -, sugere-se que a presente proposta de autorização poderia limitar-se a prever a criação da base de dados, relegando-se todo o processo da sua regulamentação para o diploma referido.
Só então esta CNPD estará na posse de todos os elementos para, com rigor, poder emitir o competente parecer.
3 -Resta-nos apreciar o projecto de proposta de autorização legislativa em sede de revisão do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, concretamente quanto à criação da "lista de solicitadores permanentemente actualizada em suporte informático" (artigo 15.o, alínea j)).
Tal como já anteriormente deixámos referido, desconhece-se de todo o como e o modo de funcionamento do tratamentos informático referido, não tendo sido, nesta parte, também devidamente cumprido o disposto no artigo 29.o da Lei n.o 67/98.
Não podendo, pois, esta CNPD emitir o competente parecer sobre o mesmo, reserva-se o mesmo para o momento próprio, ou seja, quando o Governo apresentar a esta CNPD o projecto de diploma respectivo.
No pressuposto de que as também previstas "obrigatoriedade do voto e o seu exercício por meios informáticos" - alínea f); a criação de uma "conta-cliente do solicitador de execução" - alínea r); e que "a suspensão dos solicitadores seja inscrita em lista divulgada por meios informáticos" - alínea z); pese embora não expressamente solicitado que esta CNPD se pronunciasse sobre os mesmos, entende-se também que, a existirem tratamentos informáticos para a sua regulamentação, como tudo indica, também esta CNPD se poderá pronunciar apenas quando da apresentação dos respectivos projectos de regulamentação.
4 - Uma palavra final relativamente ao também e ainda previsto "registo informático de execuções", que, de acordo com o futuro artigo 806.o do CPC, "contém o rol dos processos de execução pendentes", relegando o n.o 3 seguinte para "diploma próprio" a sua regulamentação.
Esta CNPD terá então oportunidade para se pronunciar sobre o respectivo projecto em toda a sua extensão.IIIFace a todo o deixado exposto e presente todo o condicionalismo deixado descrito, entende esta CNPD, em conclusão, que:A) Artigo 7.o da proposta de lei - Acesso a bases de dados:
Não se vislumbrando qualquer justificação para a diferenciação de tratamento relativamente à possibilidade de acesso às bases de dados fiscais, sempre dependente de autorização judicial, e a quaisquer das outras possíveis, apenas na disponibilidade do respectivo agente de execução, entende esta CNPD que, atenta a importância e a sensibilidade da matéria - cifra artigo 35.o, n.o 4, da CRP -, a unidade do sistema jurídico-processual - cifra artigo 519.o-A do CPC - e a salvaguarda das pretendidas "garantias de defesa do executado", expressamente atribuídas ao juiz da execução, deveriam tais acessos - com excepção da relativa e objecto de registo predial - estar todos dependentes de autorização judicial prévia;
Por demasiado amplo e vago o preceito em causa, entende esta CNPD que se impõe também definir o tipo de acesso, que tais acessos sejam objecto de um controlo, mínimo que seja, devendo os mesmos ser acompanhados da identificação do respectivo "agente da execução" consultante, da indicação do respectivo processo executivo, bem como da data da consulta respectiva.
B) Artigo 8.o da proposta de lei: base de dados de pessoas sem património conhecido:
Uma vez que se não mostra devidamente cumprido o expressamente disposto no artigo 29.o da Lei n.o 67/98, não tem esta CNPD por verificadas as condições mínimas para se pronunciar sobre a criação da referida base de dados.
Dispondo o artigo 8.o, n.o 2, da proposta de lei que a inscrição na base de dados em questão "opera por despacho judicial", mostra-se de todo divergente, por excessivo, o disposto no futuro artigo 937.o, n.o 1, do CPC, no qual se consagra também que "a secretaria da execução" pode inscrever "executado na lista", "sempre que o processo finde por impossibilidade de se proceder ao pagamento da quantia exequenda".
A previsão - no futuro artigo 806.o do CPC - de um "registo informático de execuções pendentes", a regular em "diploma próprio", ao que tudo indica, necessariamente de âmbito nacional, contendo, de entre outros, a identificação das partes, os bens indicados para penhora e os bens penhorados, parece a esta CNPD poder constituir, com vantagens, meio suficiente e bastante para alcançar a finalidade da base de dados em causa, sem que possa ser eventualmente conotada como lista de excluídos sociais, desproporcionada face à mera finalidade de arquivamento da execução a que conduz e aos inequívocos riscos de utilização que aquela outra oferece.
Ainda assim, e a concluir-se pela absoluta necessidade da base de dados em questão, sugere esta CNPD, perante as considerações feitas, que a presente proposta de autorização deveria limitar-se a prever a criação da mesma, relegando-se todo o processo da sua regulamentação para o diploma legal respectivo.
Limitando-se o preceito citado a prever a criação de uma "lista de solicitadores permanentemente actualizada em suporte informático", reserva-se esta CNPD para, quando da apresentação do respectivo diploma legal regulamentador do mesmo, emitir o seu competente parecer.
O mesmo se dirá também e eventualmente quanto ao previsto e já referido "registo informático de execuções pendentes" - futuros artigos 806.o e 812.o, alínea b), do CPC - e, agora já em matéria de revisão do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, também quanto à "obrigatoriedade do voto e o seu exercício por meios informáticos" - artigo 15.o, alínea alínea f); à criação de uma "conta-cliente do solicitador de execução" - alínea t); e quanto à "suspensão dos solicitadores seja inscrita em lista divulgada por meios informáticos" - alínea bb).Lisboa, 2 de Outubro de 2001. Mário M. Varges Gomes - Amadeu F. Ribeiro Guerra - Catarina Sarmento e Castro - Luís Durão Barroso - Luís da Silveira (Presidente).
0105   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 PROPOSTA DE LEI N.o 102/VIII
ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO APLICÁVEL A SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DAS SANÇÕES IMPOSTAS POR REGULAMENTOS COMUNITÁRIOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS CAUTELARES DE EXTENSÃO DO ÂMBITO MATERIAL DO DIPLOMA.Exposição de motivosA União Europeia tem vindo a adoptar, através de regulamentos, sanções de vária natureza, nomeadamente financeira, a Estados, outras entidades ou indivíduos com o objectivo de garantir o respeito pelas decisões pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas no que respeita ao território da Comunidade.
Em face da inexistência de um regime sancionatório comum, os regulamentos determinam que cada Estado-membro da União Europeia adoptará o seu próprio regime a fim de o aplicar a todas as situações susceptíveis de conduzirem ao incumprimento das sanções decretadas.
O presente diploma destina-se a dotar a ordem jurídica nacional de um regime sancionatório adequado que permita punir situações de incumprimento das sanções impostas pelas normas jurídicas internacionais.
Por outro lado, estabelecem-se procedimentos cautelares de extensão do âmbito material do presente diploma, os quais se traduzem na possibilidade de arresto preventivo de fundos e recursos financeiros de entidades ou pessoas não incluídas no âmbito subjectivo de incidência das normas jurídicas internacionais.
(Objecto)O presente diploma define o regime penal do incumprimento das sanções financeiras ou comerciais impostas por regulamentos da União Europeia, que determinem restrições ao estabelecimento ou à manutenção de relações financeiras ou comerciais com os Estados, outras entidades ou indivíduos expressamente identificados no âmbito subjectivo de incidência dos referidos regulamentos.Artigo 2.o
(Violação do dever de congelamento de fundos e recursos financeiros)1 - Quem, desrespeitando as sanções referidas no artigo 1.o, colocar, directa ou indirectamente, à disposição de entidades identificadas nos regulamentos quaisquer fundos ou recursos financeiros que as mesmas possam utilizar ou dos quais possam beneficiar é punido com pena de prisão de três a cinco anos.
(Violação de outros deveres)1 - Quem estabeleça ou mantenha relação jurídica objecto das sanções com qualquer dos sujeitos identificados nos regulamentos ou adquira, aumente a participação ou posição de controlo relativo a imóvel ou empresa, ainda que irregularmente constituída, situados, registados, ou constituídos num território identificado nos regulamentos, é punido com pena de prisão de três a cinco anos.
(Disposições comuns)1 - As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são responsáveis pelas infracções cometidas pelos seus órgãos ou representantes em seu nome e no interesse colectivo.
4 - Nos casos em que a infracção não configure uma transacção, a multa será fixada em valor entre 5000 euros e 250 0000 euros e entre 2500 euros e 100 0000 euros, consoante seja aplicada, respectivamente, a entidade financeira ou a qualquer indivíduo ou entidade de outra natureza.
5 - Como sanção acessória aplicável, quer a pessoas singulares quer a entes colectivos, pode haver lugar à publicação da decisão condenatória.
(Procedimentos cautelares de extensão do âmbito material deste diploma)Em processo-crime relativo aos factos determinantes da aplicação das sanções, ou conexos com estes, ou em que o arguido esteja com tais factos relacionados, pode o Ministério Público decretar o arresto preventivo dos fundos e recursos financeiros dos arguidos, ainda que estes não estejam identificados nos regulamentos da União Europeia.Artigo 6.o
(Ónus da prova)Sendo as transacções realizadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 352-A/88, de 3 de Outubro, e havendo suspeita de violação das sanções referidas no artigo 1.o, incumbe ao suspeito identificar os beneficiários da transacção realizada.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres - Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura - O Ministro da Presidência, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro das Finanças, Guilherme Waldemar Pereira d'Oliveira Martins - O Ministro da Justiça, António Luís Santos da Costa.
0106   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 154/VIII
TOMADA DE MEDIDAS LEGISLATIVAS E POLÍTICAS QUE GARANTAM A GRATUITIDADE DOS MANUAIS ESCOLARES PARA A FREQUÊNCIA DA ESCOLARIDADE OBRIGATÓRIAApesar do texto constitucional e da Lei de Bases do Sistema Educativo consagrarem a gratuitidade, a universalidade e a obrigatoriedade do ensino básico, a realidade é notoriamente diferente.
É por isso que continuamos a assistir, no início de cada ano lectivo, às dificuldades com que se confrontam as famílias portuguesas quando é preciso proceder à compra de todo o material escolar, indispensável à frequência da escolaridade obrigatória.
E o peso nos orçamentos familiares tem-se vindo a agravar ano após ano, sem que os diferentes governos tenham tomado as medidas necessárias à garantia das condições efectivas do direito ao ensino, que, naturalmente, passam pelo direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar.
Segundo os dados disponíveis, alguns manuais escolares tiveram um aumento, este ano, de 30%.
A fixação livre dos preços para os 3.o, 6.o e 12.o anos está prevista numa convenção assinada entre os editores e a Direcção-Geral de Concorrência e Preços, facto que viabilizou os aumentos já referidos.
Há muito prometida pelo Governo do Partido Socialista mas sempre adiada, a gratuitidade dos manuais escolares é praticada há largos anos em vários países da Comunidade Europeia.
Quando da discussão, em Plenário da Assembleia da República, sobre esta matéria, foi afirmado que o Governo estaria a preparar legislação adequada aos compromissos assumidos.
Decorrido mais de um ano sem que seja conhecida nenhuma decisão do Governo relativa ao assunto em causa, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de resolução:
A tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória a partir do próximo ano lectivo.Assembleia da República, 4 de Outubro de 2001. Os Deputados do PCP: Luísa Mesquita - Bernardino Soares - António Filipe - Margarida Botelho - Bruno Dias - Joaquim Matias.
SOBRE O TRATADO DE NICEPropõe o Governo da República a aprovação, para ratificação, do Tratado de Nice, que altera o Tratado da União Europeia, os tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, assinados em Nice, em 26 de Fevereiro de 2001.
Não têm faltado declarações de vontade de todos os quadrantes políticos sobre a necessidade de um alargado debate nacional acerca da política de integração europeia. De modo intermitente, e no conjunturalismo das oportunidades, os partidos mais votados para a Assembleia da República já defenderam a realização de um referendo, tendo por objecto aspectos primaciais do edifício jurídico central da União Europeia. Afigura-se que o debate nacional só será efectivo e eficaz quando vinculado ao sufrágio popular. A própria Assembleia da República já decidiu em 1998 propor um referendo sobre esta matéria a propósito das alterações introduzidas no Tratado da União Europeia pelo Tratado de Amsterdão, um referendo que esteve à beira de o ser antes de, por razões não justificadas politicamente, o sistema político ter sido colocado à beira de um ataque de nervos.
Acresce que, face à doutrina constitucional, só é possível o referendo a actos normativos futuros, e como cada revisão do Tratado da União Europeia vai aprofundando o adquirido legislativo, diminui-se perversamente a possibilidade cidadã de alterações de percurso na política de integração europeia.
Algumas vozes responsáveis e avisadas têm alertado o poder político e a comunidade nacional para o défice democrático que constitui a inexistência de um referendo sobre os modos de participação de Portugal na política de integração europeia desde a adesão às Comunidades. É essa coerência que reclamamos.
As alterações ao Tratado da União Europeia surgidas em Nice não devem ser desvalorizadas. Foram alterações no sistema de decisão que afectam várias áreas sensíveis, são omissões em processos de estabelecimento de direitos de cidadania e de direitos sociais, fórmulas de cooperação reforçada legalizando as múltiplas velocidades de integração, as alterações em matéria de defesa comum, só para citar genericamente alterações essenciais que nada têm de acidental ou meramente de intercalar até à próxima revisão do Tratado da União Europeia, antecipada ou não.
Deve entender-se que não há nenhum prazo fixado para a ratificação do Tratado de Nice, percebendo-se pelo contexto de outros Estados-membros da União Europeia que a eventual conclusão dos vários processos de ratificação nas partes contratantes se vai prolongar ao longo de 2002. A existência de um acto eleitoral em Portugal em Dezembro de 2001 condiciona os prazos de realização de uma iniciativa referendária, que a Assembleia da República proporá ao Presidente da República, a ser aprovada esta resolução.
Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, nos termos da Constituição e da lei, propõe como resolução da Assembleia da República:
Proposta de realização de um referendo sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia.
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos dos artigos 115.o e 161.o, alínea j), da Constituição, apresentar a S. Ex.a o Presidente da República a proposta de realização de um referendo em que os cidadãos eleitores portugueses regularmente recenseados, residentes em território nacional ou no estrangeiro, sejam chamados a pronunciar-se sobre a pergunta seguinte:
"Concorda com as alterações introduzidas na União Europeia, tal como decorrem do Tratado de Nice?"Assembleia da República, 4 de Outubro de 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.
0107   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 Texto e despacho n.o 109/VIII de admissibilidade e não agendamento na data proposta.O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares de 9 do corrente, que teve lugar pelas 17 horas, anunciou ter feito entrega, no meu Gabinete, de um projecto de resolução visando a realização de um referendo sobre a participação de Portugal na construção da União Europeia.
De imediato informei a Conferência que essa iniciativa não tinha chegado ao meu conhecimento. Vim a verificar que o anunciado projecto não havia ainda dado entrada no meu Gabinete, o que só viria a acontecer pelas 12 horas do dia seguinte.
Estabeleceu-se controvérsia sobre se, no caso de tal projecto vir a ser admitido pelo Presidente da Assembleia, podia ou não o mesmo ser agendado para o próximo dia 24 de Outubro, por arrastamento com a discussão e votação da proposta de resolução n.o 59/VIII, relativa à aprovação, para ratificação, do Tratado de Nice, a solicitação do Governo, dada a previsível conexão material dos referidos proposta e projecto.
Os representantes do PS na Conferência pronunciaram-se no sentido de que o projecto não devia ser agendado. Inversamente, os representantes dos restantes partidos emitiram opinião no sentido de que o agendamento devia ser consentido pelo Presidente.
Face ao empate verificado, ficou vedada a possibilidade do agendamento por deliberação directa. Assim continuaria a ser se se considerasse que o agendamento para o referido dia 24 de Outubro já havia sido feito na anterior reunião da Conferência, pelo que só por consenso poderia ser alterado. Esse consenso não existiu.
Mas permaneceu em aberto a possibilidade, ou não, do agendamento por arrastamento, que vem sendo prática consuetudinariamente aceite.
Pronunciei-me no sentido de que, desconhecendo o teor do projecto de resolução do BE e os problemas que poderia suscitar, só indiciariamente podia pronunciar-me. E pronunciei-me dizendo que, se nenhum obstáculo resultasse da sua leitura - o de uma eventual inconstitucionalidade ou outro - e se confirmasse a presumível conexão material, considerava que devia funcionar a regra do agendamento por conexão e arrastamento.
A discussão seria conjunta, mas ao BE seria atribuído, por aplicação daquela regra, o mesmo tempo de debate do PS.
Ocorreu, assim, um agendamento indiciário (daí figurar no Boletim Informativo) ou sob condição suspensiva.
Lido, porém, o projecto do BE conclui, julgo que sem hesitação possível:
1 - Que nada impede a sua admissão, embora não seja inteiramente isenta de dúvidas a clareza e a precisão da pergunta formulada, assunto que o Tribunal Constitucional, se for caso disso, oportunamente dilucidará;
2 - Mas que existe obstáculo legal ao seu agendamento. Esse obstáculo decorre do disposto no artigo 8.o da Lei Orgânica do Regime do Referendo, que é do seguinte teor: "Não pode ser aprovada iniciativa, praticado acto de convocação ou realizado o referendo entre a data da convocação e a da realização de eleições gerais para os órgãos de soberania, de governo próprio das regiões autónomas e do poder local, bem como de Deputados ao Parlamento Europeu".
Fixa se, assim, um limite temporal (epígrafe do artigo) que proíbe a aprovação parlamentar de qualquer iniciativa referendária neste momento. O impedimento resulta do facto de já terem sido convocadas eleições autárquicas, e marcada a data da sua realização (Decreto n.o 33/2001, de 12 de Setembro).
Os próprios Srs. Deputados proponentes aparentemente se aperceberam disso, ao escreverem que "a existência de um acto eleitoral em Portugal, em Dezembro de 2001, condiciona os prazos de realização de iniciativa referendária, que a Assembleia da República proporá ao Presidente da República a ser aprovada esta resolução".
Só que não levaram a sua reserva até onde, em meu entender, ela deve ser levada. A marcação do referido acto eleitoral não condiciona apenas os prazos de realização da iniciativa referendária. Condiciona também a própria aprovação dessa iniciativa.
Ora, se não pode ser aprovada - isto é, votada - por irrefutável identidade de razão não pode ser discutida e, portanto, agendada.
Não estando, porém, em causa a sua admissibilidade, ut supra, admito-a e determino que baixe à 1.a Comissão. Mas não posso confirmar o agendamento indiciário para o próximo dia 24 de Outubro pelas razões supra mencionadas.
Razão por que determino, a título definitivo, o seu não agendamento, até que cesse o impedimento invocado.
Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de São Bento, 11 de Outubro de 2001. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
SOBRE A APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE EM 2001 E 2002O desenvolvimento da União Europeia foi regido até há pouco pelos Tratados de Maastricht e de Amsterdão, que fixaram as condições originais para a entrada em circulação do euro. Essas condições incluíam os critérios nominais de convergência, os estatutos do Banco Central Europeu (BCE) e outras regras institucionais. No entanto, depois de aprovados estes Tratados, que foram ratificados pelos Parlamentos e que em alguns casos foram submetidos a referendos populares, os governos da União Europeia acordaram entre si o Pacto de Estabilidade, que fixou critérios mais rígidos para a determinação da política orçamental, prevendo, nomeadamente, a anulação dos défices orçamentais em curto prazo.
Esta política de défice zero foi criticada desde a sua formulação por dois motivos essenciais. Em primeiro lugar, os orçamentos são os instrumentos de política económica mais importantes ao dispor dos países da Zona Euro, uma vez que a políticas monetária e a política cambial estão, no essencial, sob direcção do BCE. Devem ser, por isso, o meio privilegiado, em particular para países com dificuldades de convergência real, para definir uma estratégia de desenvolvimento, incluindo um nível adequado de investimento público e de regulação macro-económica. Nesse sentido, a limitação a priori do défice extravasa as necessidades de disciplina orçamental e condiciona (podendo anular) essas estratégias de desenvolvimento que respondam a problemas sociais e infra-estruturais relevantes. Mais ainda: na medida em que o BCE segue um estrito dogmatismo monetarista, determina a sua actuação pelo critério de contenção da inflação, sem atender às necessidades de criação de emprego
0108   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 e de desenvolvimento económico e social. Assim sendo, os orçamentos nacionais são instrumentos fundamentais para definir políticas económicas de que os governos e os países não podem abdicar.
Em segundo lugar, foi apontado que a anulação do défice não podia ser indiferente à conjuntura económica. Em particular durante um período recessivo, a política orçamental deve desempenhar um activo papel contra-cíclico, e a sua limitação externa é contraditória com a necessidade de uma despesa pública orientada para o combate ao desemprego e para a criação de condições para o relançamento económico.
Ora, no final de 2001 as principais economias mundiais aproximam-se da recessão. A queda das bolsas desde os primeiros meses de 2000 destruiu já parte importante dos activos das empresas e particulares, o Japão mantém-se em recessão há longos anos e tanto os EUA quanto a União Europeia cresceram pouco mais do que zero nos dois últimos trimestres. Em consequência, diversos países da UE encontram-se em situação de não cumprimento dos seus compromissos definidos no âmbito do Pacto de Estabilidade. É o caso da Alemanha, da Itália, da França e de Portugal.
No entanto, tal incumprimento violará os programas assinados pelos governos destes países no âmbito do Pacto. De facto, o acordo prevê uma cláusula de excepção para países em que se registe uma queda do crescimento do produto em mais de 0,75%. Não é esse o caso em nenhum dos países em causa, mas não deixa de se viver uma conjuntura recessiva em cada um deles e na União no seu todo. Por isso, o incumprimento não pode ser coberto por esta norma. Mais ainda, a solução actualmente apresentada por vários governos, no sentido de desrespeitar o programa assinado, mantendo embora o compromisso declarado de défice nulo em 2004, é igualmente inconsistente, dado que nenhum governo pode assegurar que a recessão seja breve ou pouco profunda e que esse objectivo seja adequado ou possa ser cumprido em 2004. O adiamento das soluções não é uma solução.
Por tudo isto, a reavaliação do Pacto de Estabilidade é incontornável, tanto mais que se registam graves atrasos na coordenação económica entre os membros da União, nomeadamente para o desenvolvimento coordenado do combate ao desemprego. Neste contexto, a aplicação deste Pacto de Estabilidade é prejudicial à economia europeia no seu todo, acelera o curso para a recessão e prejudica, em particular, a economia portuguesa.
Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo a promoção da negociação no âmbito da União Europeia tendendo à substituição do Pacto de Estabilidade por novos instrumentos de coordenação económica para o combate ao desemprego e para a convergência real.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2001. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Fernando Rosas.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PORTAGENS EM CASOS ESPECIAISExposição de motivosAs auto-estradas são vias privilegiadas da rede rodoviária nacional, concebidas de modo a permitir elevada rapidez nas deslocações e um maior escoamento do trânsito automóvel, para além de oferecerem, pelas suas características técnicas, exigentes padrões de segurança aos seus utilizadores.
Entre outros aspectos respeitantes às características técnicas das auto-estradas assumem especial relevo, para além da adequada sinalização e informação prestada aos condutores, a existência de um pavimento permitindo uma elevada aderência e sem deformações ou fissurações nas faixas de rodagem.
A manutenção das condições de conforto e segurança nas auto-estradas obriga à execução de obras de conservação e beneficiação permanentes. Estas obras causam, naturalmente, alguns transtornos à circulação automóvel, afectando a fluidez do trânsito e diminuindo as condições de segurança.
Mas tratando-se de obras de conservação corrente, normalmente de curta duração ou de pequena extensão, não se justificam medidas excepcionais de protecção ao condutor.
Há, no entanto, outras obras que, em virtude da sua extensão e do longo período de tempo em que ocorrem, causam transtornos excepcionalmente elevados, sem comparação com as condições normais de circulação nas auto-estradas.
Nestas circunstâncias impõe-se adoptar medidas especiais de informação aos condutores, para além de se justificar plenamente a suspensão de pagamento de portagens enquanto as condições assinaladas persistirem.
Tenha-se em vista, por exemplo, os trabalhos que estão actualmente em curso no lanço da A1, entre Santa Maria da Feira e os Carvalhos. São vários quilómetros de frente de obra, ao longo de vários meses, provocando filas compactas com vários quilómetros de extensão. A velocidade máxima permitida neste troço é de 60 Km hora, mas a velocidade média é substancialmente inferior.
Nestas circunstâncias não é justo cobrar portagem. Em bom rigor, nestes casos a auto-estrada torna-se virtual, não uma verdadeira auto-estrada.
O pagamento de portagem na auto-estrada só se compreende quando são oferecidas condições de velocidade e de segurança normais.
Quando são drasticamente reduzidas essas condições, por um período de tempo considerável, não há qualquer justificação para manter a cobrança da portagem, impondo-se, pelo contrário, a suspensão desse pagamento.
A suspensão de pagamento de portagens, nessas situações, representa mesmo uma atitude de boa fé e de respeito por parte do Estado em relação aos utentes da auto-estrada, por se terem atribuído os pressupostos que justificam a cobrança de portagens.
O contrário, ou seja, continuar a cobrar portagens fazendo de conta que nada de anormal esteja a suceder representa uma espécie de "enriquecimento sem causa", absolutamente inaceitável.
Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo que promova junto das entidades concessionárias de auto-estradas a alteração das bases das respectivas concessões, tendo em vista prestar o melhor serviço aos utentes em caso de realização de obras ou trabalhos nessas vias de comunicação rodoviária, nos seguintes termos:
1 - Consagrar o princípio da suspensão da cobrança de portagens devidas pela circulação em lanços de auto-estrada onde se realizem obras ou trabalhos cuja duração seja superior a 60 dias, desde que impliquem supressão ou estreitamento de vias ou de bermas;
2 - Colocação de painéis electrónicos de informação variável nas auto-estradas, em locais que proporcionem o
0109   |   I Série - Número 007   |   16 de Outubro de 2001 acesso a vias alternativas, informando da existência de obras ou trabalhos que impliquem supressão de vias ou de bermas, sempre que das mesmas possa resultar prejuízo assinalável para a fluidez ou segurança do trânsito, e neles se indicando, de forma actualizada, a extensão das filas de trânsito eventualmente existentes e a previsão de tempo do seu escoamento.Palácio de São Bento, 10 de Setembro de 2001. Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes - Castro de Almeida - Manuel Moreira - Luís Marques Guedes - Cruz Silva - Manuel Oliveira - António Capucho - Hermínio Loureiro.
RELATÓRIO DE PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO EUROPEIA - 15.o ANOApreciando a participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2000, através da análise do o relatório previsto no n.o 3 do artigo 2.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, a Assembleia da República resolve:
1 - Reafirmar o entendimento, já expresso em anteriores resoluções sobre estes relatórios, de que o relatório do Governo acima citado deverá assumir um carácter eminentemente político ou, pelo menos, relevar a interpretação política das várias componentes.
3 - Sublinhar que em Nice foi relançada a discussão sobre o futuro da Europa, em que a Assembleia da República, órgão de soberania representativo de todos os cidadãos portugueses, não deixará de ter um papel relevante.
5 - Congratular-se com os passos dados no estabelecimento de um Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e expressar a sua vontade de que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia venha a constituir um marco relevante na afirmação do respeito pelos direitos humanos no espaço europeu.
8 - Afirmar a necessidade do relatório anual apresentado pelo Governo à Assembleia da República declarar explicitamente a natureza e os montantes de fluxos financeiros entre a União e o Estado português.Assembleia da República, 2 de Outubro de 2001. O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Alberto Costa.
RectificaçãoAo DAR II Série A - n.o 77, de 19 de Julho de 2001No sumário, onde se lê:"Propostas de lei (n.os 7, 39, 60, 68, 71, 76 a 79/VIII):
N.o 39/VIII (Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural):
- Relatório da votação na especialidade e anexos da Comissão de Educação, Ciência e Cultura".Deve ler-se:"Propostas de lei (n.os 7, 39, 60, 68, 71, 76 a 79/VIII):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura".A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 75/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 14 de Dezembro de 2000.
N.o 76/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Moscovo, a 29 de Maio de 2000.
N.o 77/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, a 26 de Janeiro de 2001.
N.o 78/VIII - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Desenvolvimento (BASD).
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