6 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011O Projecto de Lei n.o 438/XI (2.a) é apresentado por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos dos preceitos supra referenciados.Nas três iniciativas legislativas são observados os requisitos formais respeitantes às iniciativas em geral [n.o 1 do artigo 119.o e alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento] e aos projectos de lei, em particular n.o 1 do artigo 123.o do Regimento, não se verificando violação aos limites da iniciativa pelo Regimento, no que respeita ao disposto no artigo 120.o. E todas estão redigidas sob a forma de artigos, têm uma designação que traduzem sinteticamente o seu objecto principal e são precedidas de uma exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. Verificação do cumprimento da lei formulário Os três projectos de lei têm um título que traduz sinteticamente o seu objecto, de acordo com o artigo 7.o, e uma exposição de motivos, em conformidade com o artigo 13.o, ambos da Lei n.o 74/98, de 11 de Novembro (sobre a publicação, a identificação e formulário dos diplomas), alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de Agosto, adiante designada como lei formulário.Como foi referido, o Projecto de Lei n.o 399/XI (1.a) e o Projecto de Lei n.o 438/XI (2.a), prevêem, no seu articulado, o início da vigência do diploma no dia seguinte à sua publicação, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o, da lei formulário, enquanto o Projecto de Lei n.o 394/XI (1.a) prevê a entrada em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Caso venha a ser aprovado um texto final, e considerando que as iniciativas legislativas em apreço resultarão num aumento de despesas para o Estado, dever-se-á ter em conta o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição. Para ultrapassar este limite, deverá ser adoptado, para a futura lei, o artigo da entrada em vigor para que acompanhe o Orçamento do Estado para o ano subsequente à sua aprovação.III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentesO XVIII Governo Constitucional8, com a justificação da situação económica que Portugal atravessa e tendo por base um conjunto de políticas sociais estabelecidas no Programa de Estabilidade e Crescimento 20102013 (PEC)9, aprovou o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de Junho10, que entrou em vigor no dia 1 de Agosto de 2010 e que:i. Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade; ii.  Estabelece as regras para a atribuição de outros apoios sociais ou subsídios; iii. Procede à alteração de diversos diplomas.i. As regras do Decreto-lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, relativas às prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, referem-se a: a) Prestações por encargos familiares; b) Rendimento social de inserção; c) Subsídio social de desemprego; d) Subsídios sociais no âmbito da parentalidade.ii. As regras do Decreto-lei n.o 70/2010, de 16 de Junho, relativas à atribuição de outros apoios sociais ou subsídios, referem-se a: 1) Apoios no âmbito da acção social escolar e da acção social no ensino superior público e não público; 2) Comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras;                                                            8 http://www.portugal.gov.pt/pt/GC18/Governo/Composicao/Pages/Composicao.aspx  9 http://www.parlamento.pt/OrcamentoEstado/Documents/pec/PEC2010_2013_18mar2010_VFA.PDF  10 http://dre.pt/pdf1s/2010/06/11500/0208102089.pdf  Consultar Diário Original