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Os médicos são a parte fundamental de qualquer sistema de saúde, mas a qualidade dos serviços de saúde prestados aos Portugueses é francamente deficiente, sendo muito mais urgente uma redefinição global da política de saúde em Portugal do que a adopção de medidas pontuais, que facilmente poderão desequilibrar o sistema. Todos os médicos licenciados a partir de 1983 foram sujeitos a rigoroso processo de selecção para a entrada nas faculdades, mediante os numerus clausus calculados pelo Estado consoante as necessidades de médicos que na altura se admitiu existir.
Os médicos são hoje os principais responsáveis pela saúde da população portuguesa amanhã e, como tal, esta tem interesse, em que esses médicos sejam competentes, juntando à sua boa preparação um adequado complemento da sua formação em ordem a fazer funcionar verdadeiramente um Serviço Nacional de Saúde.
Por estas razões e porque o decreto-lei em ratificação colide frontalmente com a Constituição e ofende os interesses dos jovens médicos e da população portuguesa, o MDP/CDE votará contra a ratificação deste diploma legal.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Valdemar Alves dispõe ainda de três minutos. Pretende utilizá-los numa intervenção?O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, dado o facto de o meu partido ter cedido tempo ao Governo, para este responder às questões, estou limitado a três minutos, o que não me permite fazer à intervenção que tinha previsto.
De qualquer maneira, queria anunciar que o meu partido vai apresentar na Mesa um requerimento solicitando a baixa à Comissão deste diploma para discussão na especialidade é ainda a respectiva proposta de alteração.
Esta proposta de alteração parte sobretudo da obrigatoriedade ou não do Estado garantir o emprego a todo o licenciado em Medicina...A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Não é assim, Sr. Deputado!O Orador: - A Sr.a Deputada Zita Seabra está ali a dizer-me que não, mas não foi a essa conclusão a que cheguei nas conversas que temos tido na comissão. De qualquer maneira, em relação às questões secundárias, que se referem à especialidade, estamos abertos a discutir qual o estatuto a definir para os internos de clínica geral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aguardamos que o requerimento seja entregue na Mesa para conhecermos o seu conteúdo.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro manifesta a intenção de se inscrever, utilizando cinco minutos cedidos pelo MDP/CDE.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, pede a palavra para que efeito?O Sr. José Luís Nunes (PS):- Sr. Presidente, entendi que havia um requerimento a ser apresentado e uma proposta de alteração que ia ser votada. Se por acaso for votada a ratificação, o requerimento de baixa à comissão tem de ser votado. Se a ratificação não for votada, o requerimento não tem de ser votado porque seria um acto inútil e a lei proíbe a aplicação de actos inúteis.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luis Nunes aguardamos que o requerimento chegue à Mesa para sabermos qual o seu conteúdo e só depois de o conhecermos podemos avaliar a sua pertinência.Pausa.O requerimento está formulado nos seguintes termos:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à respectiva comissão especializada permanente do Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro, para apreciação e votação na especialidade pelo prazo de quinze dias.Como é evidente pela leitura do requerimento, ele só poderá ser votado se não for recusada a ratificação do decreto-lei.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, para interpelar a mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião e nos termos regimentais, creio que se o requerimento de baixa à comissão for aprovado, ele prejudica a figura da votação da ratificação; Aliás, esta questão não é nova, já tem surgido a propósito de outras ratificações.
É evidente que se o requerimento for aprovado, o diploma baixa à comissão e, evidentemente, será aí que serão apreciadas e votadas - se for também nesse sentido o requerimento - as eventuais propostas de alteração. No caso de essas propostas de alteração serem aprovadas, ele será alterado nesses termos se não forem, o documento não sofrera alteração.
Porém, Sr. Presidente, salvo melhor opinião e socorrendo-me dos precedentes, creio ser este o melhor entendimento da questão.O Sr. Presidente: - Creio que o Sr. Deputado Silva Marques está equivocado e por isso foi lido o requerimento, que vai no sentido de uma baixa à comissão para apreciação do diploma antes da sua votação. Ou seja, o requerimento dá o diploma como votado na generalidade e pede a sua baixa à comissão para discussão na especialidade.
Ora, foi por isso mesmo que aguardei que o requerimento chegasse à Mesa para me poder informar do seu conteúdo.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro tinha pedido a palavra...
5 DE MARÇO DE 1986 1343O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Por quanto tempo, Sr. Deputado?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Pelo tempo a que temos regimentalmente direito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vou consultar o Regimento, Sr. Deputado.Pausa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Jorge Lemos?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente é precisamente sobre o pedido de interrupção dos trabalhos feito pelo CDS, ou seja, quanto à duração da interrupção.
O CDS sabe, porque deve ter lido o Regimento, que tem o direito de pedir uma interrupção e sabe também que, por ser um grupo parlamentar com determinado número de deputados, essa interrupção pode ir até quinze minutos. Ora, o CDS tem de indicar qual a duração que pretende que a interrupção tenha e não pode deixar à Assembleia a interpretação daquilo que quer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que a sua intervenção não ajudou nada a esclarecer a Mesa, A Mesa tem dúvidas sobre se o CDS tem direito a quinze ou trinta minutos por causa do número de deputados e, assim, estamos a fazer uma consulta ao Regimento.Pausa.Dado que o CDS tem 20 deputados, e que só têm direito a trinta minutos os grupos parlamentares com mais de 25 deputados, o CDS tem direito a quinze minutos.
Assim, a sessão vai ser interrompida por quinze minutos, a pedido do CDS.
Está suspensa a sessão.Eram 19 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 19 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrou na Mesa um requerimento solicitando o prolongamento dos trabalhos até à conclusão da votação da matéria em debate.O requerimento está formulado nos seguintes termos:Nos termos regimentais, requeremos o prolongamento da presente sessão até à votação das ratificações n.os 52/IV, 54/IV e 55/IV.O requerimento está assinado pelo número regimental de deputados e são primeiros subscritores os Srs. Deputados Raul Junqueiro, José Luís Nunes e Lopes Cardoso.
Vamos votar o requerimento, que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, pede a palavra para que efeito?O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, para anunciar à Mesa que retiramos o requerimento anterior e que, indo de encontro à posição de V. Ex.a na condução e interpretação dos termos regimentais, apresentámos na Mesa um outro requerimento, acolhendo a doutrina de V. Ex. aO Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, eu não fiz doutrina e, aliás, não a faria tão apressadamente.
O requerimento entrou na Mesa e vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O requerimento é do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão especializada competente do Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro, antes da votação da proposta de recusa de ratificação, para efeitos de apreciação, pelo prazo de 15 dias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quando se esboçou um debate à volta do requerimento anterior do PSD, afirmei, por analogia, que só pelo teor do requerimento podíamos avaliar se ele era ou não legítimo. E, de algum modo, também por analogia, pensei que, no caso das ratificações, se podia apresentar um requerimento de baixa à Comissão, como se pode fazer com uma proposta ou um projecto de lei. Porém, verifico, por uma melhor leitura do Regimento, que o artigo 194.o, n.o 1 - peço aos Srs. Deputados para consultarem o referido preceito -, estatui o seguinte: «O decreto-lei é apreciado pela Assembleia da República, não havendo exame em comissão.» Tal quer dizer que, no caso das ratificações, não há exame prévio em comissão, não podendo por isso baixar à comissão.
Esta é a doutrina correcta e não é uma doutrina difícil de apreender pela leitura deste preceito regimental.
Assim, neste caso, um decreto só pode baixar à comissão se for aprovado na generalidade, se houver proposta de alteração e se a Assembleia votar um requerimento para que as propostas de alteração sejam votadas na comissão, na especialidade.O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
1344 I SÉRIE - NÚMERO 39O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, longe de nós pôr em questão o Regimento, mesmo se acaso isso for contra o que nos parece melhor.
É suspensa a vigiência do Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro, nos termos do artigo 193.o do Regimento.Este projecto de resolução é assinado pelo Sr. Deputado António Capucho e outros, do PSD.
A intervenção que faço dá situação é à seguinte: só se não for recusada a ratificação do decreto-lei e se houver propostas de alteração é que é legítimo propor a suspensão, no todo ou em parte, do diploma! Porém, previamente, poder-se-á votar a recusa de ratificação e há um projecto de resolução ,que, solicita essa recusa de ratificação do decreto-lei.
Esta é a interpretação que faço, mas peço aos Srs. Deputados para sé pronunciarem sobre ela, na medida em que poderá haver dúvidas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho.(CDS): - Sr. Presidente, queria interpelar a Mesa no sentido de saber, se há propostas de alteração.
5 DE MARÇO DE 1986 1345O Sr. Presidente: - Há sim, Sr. Deputado.O Orador: - E V. Ex.a entende que, nessas circunstâncias, a votação do projecto de resolução no sentido da suspensão do diploma só se deverá fazer depois da votação das ratificações?O Sr. Presidente: - Creio que é essa a lógica regimental, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, está encerrado o debate das ratificações e vamos, portanto, proceder às votações.
O projecto de resolução que iremos votar tem o n.o 15/IV e é subscrito pelos autores dos requerimentos de ratificação e diz o seguinte:Projecto de resolução1 - É recusada a ratificação do Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro.
2 - São repristinadas as normas legais que haviam sido revogadas pelo Decreto-Lei n. o 12-A/86.Vamos votar o projecto de resolução que acabei de ler.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Miguel Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Mesa de que eu próprio e os Srs. Deputados da JSD Adérito Campos, António Tavares, Miguel Relvas, João Álvaro Poças, José Cesário, Francisco Jardim Ramos, João Matos e António Paulo Pereira Coelho entregarão na Mesa a sua declaração de voto justificativa da posição tomada na votação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade os pontos n.os l e 2 do projecto de resolução; creio que se poderão votar os dois pontos em conjunto.
Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do referido projecto de resolução.Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e votos contra do PSD.Aplausos do PCP, do MDP/CDE, de alguns deputados do PS e do PRD, dos deputados independentes Gonçalo Ribeiro Teles, Lopes Cardoso e Maria Santos e das galerias.O Sr. Presidente: - As galerias não se podem manifestar! Naturalmente, não gostaria de tomar medidas de retaliação, mas o que é facto é que as galerias não se podem manifestar e tal já é mais que conhecido por todos aqueles que assistem ao debate!O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Ali na tribuna também aplaudiram!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo a sua posição e não compreendo, por vezes, qual o critério das pessoas que se sentam naquela zona do hemiciclo.
Aliás, o Sr. Presidente da Assembleia está muito preocupado com a presença das pessoas dentro do hemiciclo e, portanto, está de acordo em que seja feito um controle atento. Porém, em particular, as pessoas que aqui se encontram não podem, por maioria de razão, manifestar-se, como o não podem as pessoas que se encontram nas galerias.
Há declarações de voto sobre a anterior votação?O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para declarar que enviaremos para a Mesa a nossa declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a perguntou se há declarações de voto; porém, penso que, como interviemos no debate, não podemos fazer declarações de voto.O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que o CDS entregará na Mesa, por escrito, uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, creio que como há votação final global, é possível fazer uma breve declaração de voto.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, era para retirar o que disse e dar razão à Sr.a Deputada Zita Seabra.
1346 I SÉRIE-NÚMERO 39O Sr. Presidente: - Eu também tinha a ideia de que no caso das votações finais globais havia esse direito
Faça o favor de continuar Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de a Assembleia da Republica ter recusado a ratificação a este decreto e consideramos ser fundamental que se tomem algumas medidas concretas de política de saúde.
Se neste debate afirmámos que os graves problemas de saúde que afligem o nosso povo e os utentes não começam pelo despedimento dos jovens médicos consideramos que é urgente tomar algumas medidas que ponham ordem nos serviços de saúde nomeadamente no funcionamento dos hospitais e nos cuidados prima nos de saúde e que essa política e essas medidas terão assim o nosso inteiro apoio.
O que não poderemos aceitar e que se fale aqui por exemplo como foi feito durante o debate nas verbas monumentais gastas com as convenções ou com eventuais acumulações e que simultaneamente se tente desempregar aqueles que não fazem nem acumulações nem convenções isto e os que não são responsa eis por essas situações abusivas que e eventualmente se verifiquem.
Para essas medidas que referi o Governo terá o nosso apoio mas para a política subjacente a este decreto lei o Governo terá sempre como te e agora a nossa firme oposição.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Também nos congratulamos pelo facto de este decreto lê não ter sido ratificado e desejamos declarar que toda a nossa actuação sobre este problema se traduz u na realidade numa ajuda que demos ao Governo. Isto porque pondo fim a uma situação de desestabilização temos a certeza e a consciência de que tiramos a chamada batata quente das mãos do Governo.
Também queremos declarar que estamos abertos a todo o dialogo sobre problemas não só da saúde mas ate mesmo sobre os que dizem respeito à segunda parte deste decreto isto e quanto as garantias de colocação de todos os médicos
Estamos portanto prontos a discutir isso face a um estudo profundo da situação.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais declarações de voto chegámos ao final dos nos sós trabalhos e ou anunciar a ordem de trabalhos para a sessão da quinta-feira.
A sessão de quinta feira terá um período de antes da ordem do dia prosseguindo se no período da ordem do d a com as matérias agendadas para hoje ou seja com o debate da proposta de lei n 7/IV - Assistência do Governo Regional da Madeira na Defesa das Ilhas Selagens como Reserva Natural - e a apreciação conjunta dos projectos de lei n.o 101/IV do CDS 88/IV do PCP 89/IV também do PCP 149/IV do PSD 150/IV do PS 151/IV também do PS e 153/IV do PRD Estes diplomas relacionam-se com o enquadramento legal e com o estatuto das associações de estudantesO Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente é para focar um ponto relativo a ordem de trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem. V. Ex.a a, palavra Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente sucede que o Grupo Parlamentar do PSD impugnou a admissibilidade de um projecto de lei do PCP relativo ao abaixamento do preço dos combustíveis sucede ainda que o prazo para a emissão de um parecer pela comissão esta esgotado e que o prazo para a apreciação desse parecer pelo Plenário terá de ser cumprido na próxima sessão de quinta feira.
Ora não ou é o Sr Presidente mencionar na primeira parte da ordem do dia a inserção dessa mate na pelo que gostar a que ela passasse a constar da agenda uma vez que é regimental a inserção da mesma.O Sr. António Capucho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Capucho (PSD): - Também em relação à primeira parte da ordem do dia Sr. Presidente não sei por que razão foi omitido da agenda da sessão de hoje o projecto de resolução sobre a União Euro peia Ocidental.
Não quis levantar a questão na altura na medida em que havia outras questões urgentes mas penso que a discussão relativa ao projecto de resolução sobre a União Europeia Ocidental de ena ser agendada para quinta feira.O Sr. Presidente: - Certamente Sr Deputado esse projecto de resolução será agendado para quinta feira.
Quanto ao processo de urgência a que se refere o Sr. Deputado Jorge Lemos ele também será agendado.
Peço desculpa mas estou um tanto embaraçado na medida em que não estive presente na Conferencia de Lideres Parlamentares.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente julgo que antes do processo de urgência há uma impugnação da decisão da Mesa de admissão desse projecto apresentada pelo PSD e pelo CDS por inconstitucionalidade
5 DE MARÇO DL 1986 1348O Sr. Presidente: - Então, proceder-se-á a esse agendamento para a primeira parte da ordem do dia da próxima quinta-feira.
José Maria Vieira Dias de Carvalho.Partido Comunista Português (PCP):Carlos Alfredo de Brito.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.Centro Democrático Social (CDS):António José Borges de Carvalho.
Pedro José Del Negro Feist.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel do Carmo Tengarrinha.Declaração de voto enviada para publicação sobre a ratificação do Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de JaneiroSubsistindo dúvidas sobre a justeza de algumas das disposições constantes do Decreto-Lei n.o 12-A/86, de 20 de Janeiro, nomeadamente no que concerne à alteração do quadro de direitos e regalias dos jovens recém-licenciados a integrar o internato geral, sem que, concomitantemente, fosse alterado o quadro dos correspondentes deveres, os deputados da JSD abaixo assinados declaram ter votado favoravelmente a ratificação do referido decreto-lei por acatamento da orientação de voto definida pela direcção do Grupo Parlamentar.Os Deputados do PSD, (Assinaturas ilegíveis.)Rectificações ao n.o 103, de 6 de Julho de 1985Na p. 3909, col. 1.a, l. 60 a 62, onde se lê «Rogo a V. Ex.a os melhores cumprimentos e à Sr.a Secretária-Geral.
Iniciou-se a discussão do Programa do Governo, tendo intervindo a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e da Educação e Cultura (João de Deus Pinheiro), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel Alegre (PS), Costa Andrade (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Cruz Vilaça (CDS), Silva Domingos e Pedro Pinto (PSD), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Magalhães Mota (PRD), Cardoso e Cunha (PSD), Ribeiro Teles (Indep. - PPM), Comes de Pinho (CDS), Duarte Lima (PSD), Sottomayor Cardia (PS), Correia Afonso e Montalvão Machado (PSD), Silva Lopes (PRD), Margarida Tengarrinha (PCP), Lopes Cardoso (Indep. - UEDS), José Manuel Tengarrinha (MDP/CDE), Marques Mendes (PRD), Zita Seabra (PCP), António Barreio (Indep.), Jorge Lemos (PCP), Coimbra Martins (PS), Rogério Moreira e Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Amélia de Azevedo (PSD), Manuel Queiró (CDS), Eurico Lemos Pires (PRD), Maia Nunes de Almeida (PCP) e Amândio de Azevedo e Guido Rodrigues (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovou 2 relatórios e pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes sobre a substituição de deputados.
O Sr. Presidente, após ter anunciado a entrada na Mesa de 3 moções de rejeição do Programa do Governo, apresentadas, respectivamente, pelo PS, pelo MDP/CDE e pelo PCP, encerrou a sessão eram 21 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 21 horas e 30 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):Adérito Manuel Soares Campos.
106 I SÉRIE - NÚMERO 6João Domingos Abreu Salgado.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 107Rui de Sá e Cunha.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos (Os Verdes).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar início à sessão, queria anunciar que me encontro na Presidência em virtude de o Sr. Presidente da Assembleia da República se encontrar doente, isto é, na cama e, por isso, impedido de estar hoje aqui presente.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário, a fim de ler o expediente.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 39/IV, apresentado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira e outros, do Centro Democrático Social, sobre a criação da Faculdade de Ciências do Mar, que foi admitido e baixou à 4.a Comissão; projecto de deliberação n.o 1/IV, apresentado pelo Partido Comunista Português, tendente à urgente constituição de uma comissão eventual para o apuramento do estado das finanças públicas, que foi admitido e baixou à 5.a Comissão; projecto de resolução n.o 3/IV, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à criação de uma comissão eventual para as comemorações de 70.o aniversário da Assembleia Constituinte e da Constituição de 1911. Foi admitido com a data de 15 do corrente mês.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Sr. Primeiro-Ministro afirmou na intervenção de abertura deste debate que o Governo respeitaria «escrupulosamente a ordem constitucional». Mas o próprio Programa do Governo se encarrega de desmentir inequivocamente as suas palavras.
Nunca nenhum governo foi tão longe como este, ao definir no seu Programa uma política económica que tão frontalmente viola os princípios constitucionais. A política que o Governo propõe não tem por destinatário a economia portuguesa com as suas actuais estruturas e comandos constitucionais. Visa sim um modelo económico anticonstitucional, que coloca o Governo em confronto aberto com as realidades sócio-económicas constitucionalmente consagradas, que faz completa tábua rasa da Constituição da República Portuguesa.
Ao afirmar o objectivo de «transformação das empresas públicas, a breve prazo, em sociedades anónimas de capitais públicos» - fim de citação - em ligação com a intenção declarada de «alienação das carteiras de participações» e de eliminação daquilo a que chama a «exorbitância do património do Estado», o Governo está a anunciar, friamente, o seu propósito de avançar inconstitucionalmente com a tentativa de reprivatização das nacionalizações. Tentativa de reprivatização que é manifestamente clara e indesmentível quando o Governo se propõe estimular «a participação da poupança privada no capital próprio das empresas de telecomunicações», ou quando mais geralmente advoga o «recurso aos títulos de participação» para reforço dos capitais próprios das empresas públicas.
108 I SÉRIE - NÚMERO 6O Programa atinge o nível do escândalo quando afirma que o Governo, numa autêntica sacralização do grande capital - e passo a citar novamente - «aposta inequivocamente na iniciativa privada como fonte autêntica e insubstituível do desenvolvimento económico e social», quando o Governo, em oposição ao constitucionalmente consagrado, se atribui a si próprio à tarefa de «estimular o desenvolvimento de grupos empresariais»,- quando se propõe fazer uso de todos os meios para promover uma «taxa esforçada de crescimento do investimento privado».
A questão de fundo para o Governo não é a da participação da iniciativa privada no desenvolvimento, mas sim a de garantir ao grande capital o domínio total da economia. Contrariamente ao afirmado no Programa, o Governo não se propõe diminuir o papel intervencionista do Estado. O que se propõe é utilizar essa intervenção para, à custa do património público e do Orçamento do Estado, em confronto com a Constituição e os interesses do País, prosseguir uma verdadeira cruzada de espoliações e de acumulação e centralização' forçadas, com a transferência coerciva para o grande capital da propriedade de meios de produção, de recursos financeiros e de mais-valias.
Este não é o modelo económico consagrado na Constituição. Esta é a política económica que reiteradamente a maioria idos portugueses tem rejeitado. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como sempre temos afirmado, o aumento da produção nacional é o problema fulcral da economia portuguesa; é a base da solução dos problemas económicos e financeiros e a única via capaz de conduzir o País à saída da crise e ao desenvolvimento.
Mas uma política que apresenta como prioridades o «prosseguimento da liberalização da actividade importadora», ao mesmo tempo que reconhece expressamente que largos sectores de actividade e muitas empresas «dificilmente poderão resistir a uma competitividade acrescida», é uma política que só pode conduzir a falências, a uma maior desarticulação do aparelho produtivo, à diminuição da produção, ao aumento do desemprego e ao agravamento dos défices e da dívida externos.
Uma política que esquece a situação de profunda crise em que se encontram vários sectores de actividade, cuja reanimação exige autênticos programas de emergência, como é manifestamente o caso da construção civil, é a política de um governo completamente alheado das realidades nacionais.
Reafirmamos que o saneamento financeiro é um urgente imperativo nacional, dada a extensão e, profundidade dos desequilíbrios financeiros e o grau de endividamento das empresas, do Estado e do País.
Mas esse saneamento, para além da produção nacional, exige uma imediata e significativa baixa das taxas de juro (que, aliás, há muitos anos não conheciam um nível real tão elevado). Mas o Governo não se compromete a fazê-la.
Exige uma redução palpável da desvalorização cambial. E o Governo teme fazê-la, por entrar em conflito com os interesses dos promotores das fugas de capitais.
Exige ainda a renegociação da dívida externa, questão essencial não só para a recuperação financeira das empresas e do Estado, como ainda para a libertação de recursos financeiros absolutamente necessários ao relançamento acelerado do investimento produtivo, sem nova explosão da dívida externa. E o Governo cala, sintomaticamente, qualquer referência a este respeito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política económica que o Governo nos apresenta, e ainda que, como aconteceu em 1980, pudesse criar artificialmente uma prosperidade passageira e meramente conjuntural, é uma política que não serve os interesses dos Portugueses, que não resolve os problemas do País.
Mas, fundamentalmente, o Programa do Governo viola frontalmente a Constituição. O Governo pode gostar pouco ou nada da Constituição da República Portuguesa. Mas é a Lei Fundamental do País, está em vigor, e cumpri-la é a sua primeira obrigação. Por isso o Grupo Parlamentar do PCP rejeitará clara e frontalmente o Programa do Governo.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mais ainda. Este Programa do Governo está em conflito tão aberto e descarado com a Constituição que não seria exagerado colocar a questão da sua própria admissibilidade. Seria legítimo dizer ao Governo e ao Primeiro-Ministro: paremos aqui. Vão reescrever o Programa e façam-no respeitando a Constituição da República!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguirmos os nossos trabalhos, queria anunciar que estão entre nós, nas galerias, os alunos da Escola Secundária de Sintra, a quem a Mesa endereça os seus cumprimentos e espera igualmente que a Assembleia o faça.
Deseja ainda a Mesa que a visita a esta sessão de debate possa realmente trazer-lhes valiosos frutos para o futuro.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Se não aprecio o estilo nem a gramática, registo a determinação e a convicção do Sr. Primeiro-Ministro. São, em si mesmas, valores políticos.
Infelizmente, não chegam para viabilizar o Governo, nem são garantia de que o seu Programa e a sua composição sejam os mais adequados à realidade do País e os mais convenientes para a resolução dos problemas nacionais.
O PSD, como partido mais votado, aceitou o encargo de formar governo. Teve assim a coragem de correr um risco. É igualmente uma atitude política relevante. Portugal precisa da coragem dos seus homens políticos. Infelizmente, porém, a coragem por si só também não chega. Além de que não deve confundir-se com teimosia e obsessão. A história política da Europa, e a nossa própria história recente, mostram que nem sempre o partido mais votado dispõe de condições para governar. Em países de sistema proporcional, como o nosso, é ao Parlamento que, na ausência de maioria absoluta nas umas, cabe dizer quem ganhou politicamente as eleições. Daí a importância deste debate.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 109O Governo apresenta-se na Assembleia com a confiança política, e não apenas formal, do Presidente da República. É um facto novo e singular, já que nenhum outro governo de base partidária tinha logrado, no acto de posse, um tão substantivo e claro apoio presidencial. Só que essa confiança, sendo em si mesma significativa, ainda não é suficiente. Resta saber se, com quem e de que modo, o Governo consegue (ou não) a indispensável confiança do Parlamento.Atrevo-me a fazer uma citação:Em democracia, e segundo o nosso sistema constitucional, os governos devem ser da responsabilidade conjunta do Presidente da República e dos partidos que constituam uma maioria parlamentar estável e coerente. Isto é tanto assim para os governos de composição partidária como para os que, em casos excepcionais, hajam de ser compostos por pessoas apartidárias. [...] Num caso ou noutro será sempre indispensável a legitimação parlamentar do Governo, forma indirecta de lhe completar, no actual sistema, a legitimação popular que já parcialmente lhe vem da confiança presidencial.
Pode, é certo, a legitimação parlamentar ser meramente tácita, como sucede, quando o Governo se limita a passar na Assembleia sem lhe pedir a sua confiança expressa e sem esta manifestar maioritariamente a sua desconfiança. [...] Mas a responsabilidade partidária e parlamentar só surge quando o apoio partidário é aqui dado expressamente a um executivo em votação de uma moção de confiança.
Perfilhamos a doutrina. As palavras, já aqui em parte citadas pelo meu camarada Luís Filipe Madeira, foram proferidas por Francisco Sá Carneiro, a 13 de Dezembro de 1978, durante a apresentação e debate do Programa do IV Governo Constitucional.
São outras as circunstâncias. Mas, com a diferença de se tratar de um governo de base partidária, é idêntica a situação em que se encontra, perante a Assembleia da República, o Governo presidido pelo Prof. Cavaco Silva. Por isso, a terrível actualidade das palavras de Sá Carneiro, sobretudo quando aplicáveis a um governo chefiado por quem se reclama da sua herança ideológica e política.
A moção de confiança é a prova dos nove da legitimação parlamentar de um governo. Mas este Governo teme-a. Foge dela como o Diabo da cruz. Parece bastar-lhe a legitimação tácita. É uma confissão de fraqueza, por mais ostensiva que seja a autoconfiança.
A não se verificar a co-responsabilização de uma maioria partidária parlamentar, não se sabe como o Governo poderá fazer passar o seu Plano e Orçamento Geral do Estado e, muito menos, as suas reformas estruturais, cujo conteúdo, em certas áreas, como, por exemplo, na agricultura e no trabalho, esteve na origem da ruptura da coligação que levou à queda do anterior governo e à dissolução da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A severa penalização eleitoral do PS deveu-se, entre outras razões, ao facto de o PS ter sacrificado muito de si mesmo à preocupação de defender uma solução de estabilidade política. A imolação do PS não impediu que a estabilidade fosse igualmente sacrificada. Nada se resolveu. Nada se clarificou.
Mas a estabilidade continua a ser uma condição política essencial para a resolução dos problemas do País. Por isso, partilho do ponto de vista do Primeiro-Ministro quando afirma que «o regime político democrático nada tem a lucrar com a sucessão de governos».
Estou até de acordo com a afirmação do candidato presidencial apoiado pelo PSD de que «a solução para Portugal é um governo forte em democracia». Ora é isso que este governo não pode ser. Não tem condições para ser senão um governo fraco. E, parafraseando o nosso Camões, poderíamos dizer: «Um governo fraco faz fraca a própria democracia.»
Com efeito, que garantia de força política e social pode oferecer um governo apoiado apenas num partido que representa 2917o do eleitorado?
Como poderá o Governo aplicar o seu Programa, se não dispõe à partida de uma maioria parlamentar?
Não terá outro remédio senão o de distorcê-lo e negociá-lo ao sabor de apoios flutuantes, instáveis e incoerentes.
A lógica resultante das últimas eleições deveria apontar para a co-responsabilização dos partidos que com elas beneficiaram.
Pelo menos ninguém nos explicou a razão por que se dispensa agora a exigência de uma maioria parlamentar estável e coerente. Quase somos levados a crer que tal exigência só foi inventada para só ser aplicada ao Partido Socialista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo não dispõe de condições políticas que lhe permitam ser uma solução estável. Dificilmente poderá durar. Pouco mais poderá ser na prática do que um governo de gestão ou de permanente, instável e incoerente negociação. De certo modo é um governo que nasceu com data marcada para morrer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instabilidade social e política ameaça de novo os Portugueses. Na ausência, pelo menos, visível, de acordos partidários susceptíveis de oferecer ao Governo uma base parlamentar maioritária, não é legítimo pedi ao Partido Socialista que se co-responsabilize pela sua viabilização.
Por isso, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tenho a honra de anunciar que apresentamos na Mesa uma moção de rejeição.
No plano político, o Governo minoritário do PSD não oferece a mínima garantia de estabilidade. Para além disso, a sua filosofia, inspirada na orientação seguida pelo PSD a partir do Congresso da Figueira da Foz, traduzir-se-á numa perigosa viragem à direita, com todos os riscos de desequilíbrio político e desestabilização social que daí decorrem.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Por outro lado, a não explicitação das alianças políticas ou, na sua falta, a necessidade de enveredar pela negociação de apoios parlamentares flexíveis e flutuantes representará, na hora da integração europeia de Portugal, um retrocesso na clareza e na transparência da nossa vida democrática. Poderá faci-
110 I SÉRIE - NÚMERO 6litar, ou favorecer até, a emergência de projectos que nada têm a ver com a perspectiva europeia da democracia portuguesa.O Sr. Ferraz da Costa (PS):- Muito bem!O Orador: - Será esse o início do «novo ciclo» de que o Primeiro-Ministro falou?
No plano económico, o Governo perfilha uma orientação neoliberal do funcionamento da economia. Num país periférico e dependente como o nosso, com profundas desigualdades sociais e estratos significativos da população em situação de extrema carência, tal concepção não pode senão acentuar os traços de dependência e agravar injustiças e desigualdades.
Acresce que o Governo parece adoptar os argumentos dos que pretendem fazer do sector público o bode expiatório da economia portuguesa. O que é necessário, em nosso entender, não é a destruição do sector público, mas a sua reforma no sentido de o transformar num efectivo mecanismo de controle do poder económico pelo poder político e num instrumento decisivo do desenvolvimento e da atenuação dos desequilíbrios regionais e sociais. Também nós apostamos no dinamismo da iniciativa privada. Mas isso é uma coisa. Outra, bem diferente, é tentar impor, pela via do Estado, ainda que sob o pretexto de favorecer a iniciativa privado, o primado de uma ideologia e a lógica de uma política que conduzirão necessariamente ao reforço do poder do dinheiro e das oligarquias.
Essa é a lógica do crescimento pelo crescimento e da ideologia desenvolvimentista e neoliberal contida no Programa do Governo. Convém que nos entendamos: somos socialistas liberais; não somos liberais anti-socialistas!
Por isso estamos contra o anarco-liberalismo proposto e fomentado pelo Governo.Risos do PSD.No plano social, nomeadamente no capítulo do trabalho, o Programa do Governo é muito significativo: quer pelo que diz, quer pelo que não diz.
O problema dos salários em atraso e da revisão da legislação laboral é encarado na perspectiva de uma inefável «flexibilidade controlada», mais explícita, aliás, no que respeita aos salários em atraso. A aplicação de sanções é limitada a situações de «culpa grave ou dolo». A protecção do Estado aos trabalhadores com salários em atraso só tem lugar quando aceitem passar de empregados a desempregados. Ë uma forma de fomentar o incumprimento do dever patronal e de penalizar ainda mais as vítimas.
Em suma, hipocrisia e fansaísmo do Estado em matéria de máxima gravidade social.O Sr. António Capucho (PSD): - Demagogia!O Orador: - Quanto à legislação laboral, o Programa do Governo raras vezes é claro. Quando o é, aponta para a degradação dos direitos dos trabalhadores e para o reforço dos poderes patronais. Por exemplo: a actualização anual das remunerações mínimas não está garantida. É o que resultará da prevista alteração da lei da contratação colectiva, no sentido de remeter para a mera relação de forças a regulação dos conflitos colectivos de trabalho. A perspectiva liberal em matérias desta natureza só tem servido para reforçar a parte forte do confronto. As referências à revisão da disciplina legal sobre faltas, férias e feriados, sobre condições penosas de trabalho e sobre trabalho clandestino não esclarecem o sentido em que o Governo se propõe legislar. Quando o fazem, indiciam uma mal disfarçada ameaça aos direitos e interesses dos trabalhadores.
Quanto à política de rendimentos e preços, a intenção mais aparente do Programa do Governo parece ser a de diminuir o nível actual de acordo da contratação colectiva de trabalho.
Na verdade quando, depois de um período prolongado de perda acentuada de poder de compra dos salários, começava a verificar-se uma sensível recuperação dos salários reais, o Governo pretende que «os ganhos imediatos sejam moderados e inferiores àquilo que o próprio Governo entenderia como razoável». Acresce que não há uma palavra que permita antever uma vontade de negociar com os parceiros sociais sobre a matéria. Apela-se directa e claramente às empresas para que, escudando-se na «política de teor indicativo» do Governo, recusem ultrapassá-la.
Parece assim claro que o Governo escolheu a via dos tectos salariais e da conflitualidade laboral para reforçar o poder patronal e prejudicar a acção sindical.
Finalmente, a degradação da responsabilidade da cultura é uma medida demagógica, nociva, inoportuna e contraditória com a política de integração europeia.
Demagógica: não proporcionará nenhuma economia. Destina-se a fazer crer que se fazem economias.
Nociva: degrada a responsabilidade da cultura perante a CEE, perante a Espanha, perante o Brasil, perante o mundo, da língua portuguesa.
Inoportuna: quando na CEE se intensificam as políticas culturais, quando a nova televisão,(TDS, cabo) cria um prodigioso mercado cultural, é que nós tiramos galões ao, nosso responsável da cultura.
Não se pode pensar que se agirá na cultura quando o mais necessário estiver resolvido. Foi precisamente para não se esperar por isso, e porque a preservação do património e a produção cultural reclamam novas espécies de intervenção, que se criaram os Ministérios da Cultura. A degradação de tal Ministério prejudica entre nós a causa da cultura, e simultaneamente a posição do nosso país na CEE e no Mundo. , Concluindo: a perspectiva global do Governo não é social-democrata; é uma perspectiva de direita, profundamente contrária à construção de uma democracia política, económica, social e culturalmente avançada.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fomos governo com um pé ria oposição, nem tentaremos ser oposição com um pé no Governo. Seremos oposição construtiva, mas oposição sem ambiguidades. Oposição parlamentar, política, ideológica, numa perspectiva de reforço da nossa identidade de Partido Socialista democrático, força insubstituível da esquerda e da democracia em Portugal.Aplausos do PS, da UEDS e do Sr. Deputado Ribeiro Teles (Indep.).O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
20 DE NOVEMBRO DE 1985 111O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Manuel Alegre, ouvimos com a atenção e com o interesse que o brilho gramatical e formal da sua intervenção nos suscitou. Aliás, sempre nos provoca esse interesse.
A sua intervenção suscitou-nos um problema: o Sr. Deputado focou praticamente durante quase toda a sua alocução o aspecto que designou por «legitimação constitucional do Governo», colocando a tónica fundamental na maioria parlamentar, designadamente no voto positivo de uma moção de confiança.
Naturalmente não vou trazer aqui à colação os precedentes históricos - que estão aí - do governo socialista que governou em minoria sem a aprovação de qualquer moção de confiança. O Partido Socialista referiu-o sempre, enquanto se manteve esse estado de coisas, criado pela passagem do governo nesta Assembleia pela ausência de uma moção de confiança. Repito, o Partido Socialista, bem como o então Sr. Primeiro-Ministro, disseram sempre que o governo estava perfeitamente legitimado, porque tinha passado na Assembleia da República. Mais: tinha «passado» - di-lo agora o Partido Socialista -, tendo na componente presidencial algo menos de apoio do que tem este Governo. Portanto, com menos apoio presidencial -e a interpretação é do Partido Socialista- e como outro tanto previsível apoio parlamentar, o governo anterior do Dr. Mário Soares era integralmente legitimado. Este Governo com mais - di-lo o Partido Socialista - apoio presidencial e com outro tanto previsível apoio parlamentar, terá menos legitimação?
Mas não vamos falar disso, nem também inventar aqui cursos hipotéticos da história. O que seria se o Partido Socialista tivesse tido a posição eleitoral que o Partido Social-Democrata teve? Aceitaria o Partido Socialista fazer um governo minoritário ou não?
A história não nos vai permitir, enfim, submeter à retorta da experiência as nossas convicções íntimas nesta matéria. Pessoalmente, estou convencido de que o Partido Socialista aceitaria fazer um governo minoritário. Não posso impor esta convicção, não posso dar-lhe a objectividade inter-subjectiva, porque não tenho possibilidades de o fazer. Mas, deixemos tudo isso e fixemo-nos no essencial.
O Partido Socialista cita aqui Sá Carneiro, em 1978. E Sá Carneiro, de facto, advogava um sistema político-constitucional em que a legitimação dos governos passasse pela afirmação ou aprovação positiva de uma moção de confiança. E isto em 1978, quando havia já alguma experiência parlamentar e constitucional em Portugal.
Em conformidade com isto, Sá Carneiro, ou aqueles que assumiram a sua herança política, moral e ideológica, no processo de revisão constitucional, em 1982, tudo fizeram para que o sistema constitucional adoptasse esse figurino. Tudo fizemos aqui no processo de revisão constitucional, para que a Constituição exigisse para efeitos de legitimação do Governo a aprovação de um voto positivo de confiança. O Partido Socialista opôs-se sempre a que isto fosse adoptado.Aplausos do PSD.O Partido Socialista fez do sistema que hoje temos o bunker da conservação do Poder, porque pensava que iria ser sempre o partido mais votado, isto é, o da maioria relativa.
Iria, enfim, desenvolver um raciocínio nesta lógica, isto é, que legitimidade ética tem agora o Partido Socialista para criticar a legitimação ou o défice de legitimação de um governo, sendo certo que este é o sistema que o mesmo partido criou?
Este é o «fado» que o Partido Socialista criou! Este é o bunker em que o Partido Socialista se instalou! Só que por vontade do eleitorado foi daí arredado.