20 DE JUNHO DE 2013 131 a) Resultados das avaliações de riscos profissionais; b) Lista de acidentes de trabalho que tenham ocasionado ausência por incapacidade para o trabalho, bem como acidentes ou incidentes que assumam particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho; c) Relatórios sobre acidentes de trabalho que originem ausência por incapacidade para o trabalho ou que revelem indícios de particular gravidade na perspetiva da segurança no trabalho; d) Lista das situações de baixa por doença e do número de dias de ausência ao trabalho, a ser remetida pelo serviço de pessoal e, no caso de doenças profissionais, a relação das doenças participadas; e) Lista das medidas, propostas ou recomendações formuladas pelo serviço de segurança e de saúde no trabalho. 3 - Quando as atividades referidas nos números anteriores implicarem a adoção de medidas cuja concretização dependa essencialmente de outros responsáveis da empresa, o serviço de segurança e de saúde no trabalho deve informá-los sobre as mesmas e cooperar na sua execução. 4 - O empregador deve respeitar a legislação disciplinadora da proteção de dados pessoais. 5 - O empregador deve manter a documentação relativa à realização das atividades a que se referem os números anteriores à disposição das entidades com competência inspetiva durante cinco anos. 6 - Constitui contra -ordenação grave a violação do disposto no presente artigo. 7 - A responsabilidade contraordenacional pela violação do disposto nos n.os 1 a 3 recai sobre: a) O serviço externo de segurança e saúde que viole os deveres em causa, sem prejuízo do disposto no n.o 14 do artigo 15.o; b) O empregador em empresa onde o serviço comum de segurança e saúde violou os deveres em causa; c) O empregador, sempre que a violação tenha sido praticada por serviço interno da empresa. Artigo 74.o Modalidades dos serviços 1 - A organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, pode adotar nos termos do número seguinte, uma das seguintes modalidades: a) Serviço interno; b) Serviço comum; c) Serviço externo. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 78.o, a organização do serviço de segurança e saúde no trabalho deve adotar a modalidade de serviço interno, sendo admitido o recurso a serviço comum ou externo, nos termos, respetivamente, da secção III e secção IV do presente capítulo, que assegure no todo ou em parte o desenvolvimento daquelas atividades e, ainda, a técnicos qualificados em número suficiente para assegurar o desenvolvimento daquelas atividades apenas nos casos em que na empresa ou no estabelecimento não houver meios suficientes para desenvolver as atividades integradas no funcionamento do serviço de segurança e de saúde no trabalho por parte do serviço interno ou estando em causa o regime definido no artigo 81.o. 3 - O empregador pode adotar diferentes modalidades de organização em cada estabelecimento. 4 - As atividades de segurança podem ser organizadas separadamente das da saúde, observando-se, relativamente a cada uma delas, o disposto no número anterior. 5 - Os serviços organizados em qualquer das modalidades referidas no n.o 1 devem ter os meios suficientes que lhes permitam exercer as atividades principais de segurança e de saúde no trabalho. 6 - A utilização de serviço comum ou de serviço externo não isenta o empregador da responsabilidade específica em matéria de segurança e de saúde que a lei lhe atribui. 7 - [Revogado]. 8 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 5.