A outra inovação positiva é a inclusão de uma protecção constitucional explícita de outras instituições que, não sendo IPSS técnico-juridicamente - e por favor não digam que IPSS é tudo o que o legislador quiser, era a argumentação do Sr. Deputado Barbosa de Melo, que é uma argumentação excessivamente imaginativa, que assenta numa espécie de privilégio ou de arrogância do legislador constituinte - ...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Olhe que não! Olhe que não, Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. José Magalhães (PS): - Não! É que o cauteloso é o melhor! Se o legislador constitucional, além de dizer "IPSS pode ser tudo",...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Ninguém disse isso! Esse é um argumento ad terrorem!O Sr. José Magalhães (PS): - ... tiver o cuidado de dizer "há IPSS cujo conceito está bastante estabelecido e há outras associações de reconhecido interesse público sem carácter lucrativo", esta clarificação constitucional, Sr. Deputado Barbosa de Melo - reconheça -, é meritória, porque alarga o universo das entidades protegidas, reconhece-lhes o direito ao apoio...O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Então, e as misericórdias?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, leio aqui um papel do PSD e não vejo as misericórdias, nem com uma lupa! Vejo o artigo 72.o-A que diz: "As instituições particulares de solidariedade social escolhem livremente as suas áreas de actividade e prosseguem automaticamente a sua acção".O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Veja o n.o 2!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa de Melo, permita-me que clarifique: o texto de substituição do PSD que o Sr. Deputado José Magalhães estava a ler não contém aquela fórmula!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é verdade! Não há qualquer texto de substituição do PSD que não tenha dado entrada!O Sr. Presidente: - Não admitido pela Mesa, mas nas mão do Sr. Deputado José Magalhães!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se não foi admitido, não o apresente!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de clarificar que interpretação estranha é essa que está a fazer.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não foi presente a esta Comissão qualquer texto de substituição ao artigo 72.o-A!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, só estou a salientar que o Sr. Deputado José Magalhães está a citar um texto...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, peço-lhe que interprete como deve ser as indicações do Presidente. Quer dizer: não há qualquer proposta do PSD que não conste das actas!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, peço-lhe desculpa! O Sr. Deputado José Magalhães é que está a ler um texto e não eu!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente fez uma intervenção.O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado José Magalhães, importa-se de clarificar a que texto é que se refere?O Sr. José Magalhães (PS): - Ó Sr. Presidente, não gostaria de ferir a sensibilidade de ninguém. Se o Sr. Deputado...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é a sensibilidade, é a verdade! Diga a verdade! Diga a verdade!O Sr. José Magalhães (PS): - Toda a verdade e nada senão a verdade?...Risos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Diga a verdade! O PSD propôs algum texto de substituição nesta Comissão para o artigo 72.o-A?O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, tive esta manhã ocasião de transmitir aos meus colegas Deputados da Comissão de Revisão Constitucional - estão, aliás, todos aqui sentados, a maior parte, pelo menos, daqueles que esta manhã beneficiaram desse acto de transmissão - um documento que ontem à noite foi