I SÉRIE — NÚMERO 42 4 — em particular, quartéis militares — e transformá-los em residências universitárias, pelo menos, temporárias? Ao fazê-lo, não combateremos só a inflação, a escassez e as desigualdades, se o fizermos bem, combateremos até os gases com efeito de estufa, mas estaremos sobretudo a preparar as velhas casas para que elas possam albergar as ideias novas, como foi feito em 1822. Lancemos, então, mãos a essa obra. Saibamos ser dignos daqueles revolucionários. Vemo-los aqui todos os dias por cima de nós; pois, então, que nos inspirem! Aplausos do PS, do PSD e do BE. O Sr. Presidente da Assembleia da República: — Para intervir, em nome do partido Pessoas-Animais-Natureza, dou a palavra à Sr.a Deputada Inês Sousa Real. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Membros do Governo, Ilustres Entidades, Altas Autoridades e Distintos Convidados, Sr.as e Srs. Deputados: Evocamos hoje os 200 anos da aprovação da Constituição de 1822 e do nascimento do ideário do constitucionalismo democrático, em Portugal. Antes de iniciar as palavras que dedicamos a esta cerimónia, não posso deixar de expressar uma palavra de solidariedade e de pesar para com as mulheres iranianas que, num rasgo de democracia, num rasgo de liberdade e solidariedade, rasgaram os seus hijabes e manifestaram-se, em protesto, nas ruas, pela morte da jovem de apenas 22 anos. Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do Deputado do CH André Ventura. São gestos como esses, que personificam a coragem, que nos recordam precisamente o valor da Constituição que há 200 anos foi aprovada e que foi o início de um caminho pela afirmação do princípio da igualdade. Há 200 anos, onde existiam súbditos, passaram a existir cidadãos, embora as mulheres não tivessem ainda a plenitude dos seus direitos, numa sociedade marcadamente patriarcal. Há 200 anos triunfou o fim da inquisição. Há 200 anos teríamos ainda de esperar umas décadas para abolir a pena de morte e a escravatura, para pôr fim aos privilégios nobiliárquicos ou para conseguir um eEstado laico. Há 200 anos estávamos longe de chegar ao Estado social, com direito ao ensino, à saúde, à habitação, à segurança social, ao voto universal, aos direitos dos trabalhadores ou aos direitos políticos e emancipação das mulheres, mas abriu-se uma porta de extrema importância. Há 200 anos ocorreu uma incontornável revolução constitucional que, como afirmou Miriam Halpern Pereira, colocou o passado e o futuro numa encruzilhada, onde os problemas por resolver e os projetos de mudança se encontraram face a face. Hoje, gostaríamos de lembrar legados que esta mudança nos deixou: a Revolução de 1820, a Constituição de 1822, que podem e devem ser uma bússola para os projetos de mudança que devem dar soluções aos problemas por resolver que subsistem 200 anos depois, em pleno século XXI. O primeiro legado da Constituição de 1822 é a humanização do direito penal e do direito penitenciário, conseguida com a afirmação do princípio da proporcionalidade, com a proibição da tortura e de penas cruéis ou infamantes, como a marca de ferro quente, o baraço ou pregão, com a exigência de prisões limpas, seguras e que não fossem instrumento de tormento de presos. Lembrar este legado é especialmente importante quando, nesta Casa, 200 anos depois, ainda há quem queira instaurar castrações químicas, cortes de mãos ou penas perpétuas, quem queira negar ao preso o direito à reinserção social e à recuperação das penas, que é um princípio da dignidade da pessoa humana. Mais: há quem ainda persista em dúvidas sobre a pena de morte. A esses devemos dizer que não passarão e que estão em contraciclo com a história e com o legado constitucional português que hoje evocamos. Devemos dizer que as suas ideias pertencem ao passado e que, a bem do progresso civilizacional, por lá vão continuar. Aplausos do PS, do L e do Deputado do PCP João Dias.