I SÉRIE — NÚMERO 10 4 de trabalhar — quase sempre a mulher — para arcar com as responsabilidades que são do Estado e cuidar dos seus filhos com deficiência 24 horas por dia. Falar de deficiência é falar de pessoas e de famílias, mas também falar das políticas que as afetam. E falar de políticas nesta área é constatarmos a necessidade de acabar com o assistencialismo e a institucionalização que tanto têm prejudicado a emancipação e a inclusão social das pessoas com deficiência. Estas políticas são, ainda hoje, herdeiras do contexto histórico e cultural de forte influência de uma moral judaico-cristã, com a consequente associação da caridade à deficiência, mais o monopólio, ao longo de séculos, das instituições religiosas no apoio aos indigentes, que se manteve nas várias reformas estatais ao nível da assistência pública. É de recordar que o direito à assistência pública, reconhecido na Constituição de 1911, é retirado e substituído pela secundarização do papel do Estado na Constituição salazarista de 1933, em que o dever do Estado se reduzia à coordenação, estimulação e regulação das iniciativas sociais privadas. Assim, na ditadura, as políticas sociais estruturaram-se em redor de iniciativas privadas, nomeadamente de organizações de caridade dependentes da Igreja Católica. O desenvolvimento do Estado-providência e o reconhecimento por parte do Estado da sua responsabilidade face às pessoas com deficiência far-se-á apenas após a queda do regime ditatorial em 1974. No entanto, esta responsabilidade tem sido delegada nas famílias e nas organizações não-governamentais prestadoras de serviços. Embora tenha existido um claro avanço, quando comparamos com as décadas anteriores, não se conseguiu acabar com as barreiras que impedem a inclusão e a participação social das pessoas com deficiência e fomos incapazes de quebrar o ciclo vicioso existente entre deficiência, pobreza e exclusão social. Chegamos a 2016 e sabemos que existem 173 000 pessoas com deficiência, titulares ou beneficiários de prestações sociais, que recebem, em média, menos de 180 € mensais, que, em 2001, a taxa de analfabetismo das pessoas com deficiência era de 37%, face aos 26,4% da população em geral, tendo a grande maioria unicamente o 1.o ciclo do ensino básico. A taxa de atividade das pessoas com 15 anos ou mais era, em 2011, de 22% face a 47,5% para a população portuguesa em geral. No conjunto das empresas com 10 ou mais trabalhadores existe uma percentagem que não chega a 0,4 % de trabalhadores com 60% ou mais de incapacidades. No ano letivo de 2013/2014 havia 1318 estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior. Uma percentagem de 0,36% da população estudantil, neste nível de ensino. Um estudo recente realizado em Portugal sobre os custos acrescidos para fazer face às barreiras de uma sociedade organizada de forma não inclusiva estimou que o custo de vida adicional para os agregados familiares com pessoas com deficiência se cifra entre os 5 100 € e os 26 300 € por ano. Esta é, em traços muito gerais, a situação das pessoas com deficiência. Esta é a realidade que temos de alterar. Aplausos do BE, do PAN e de Deputados do PS. Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, para alterar esta situação há que fazer diferente do que tem sido feito até agora. Necessitamos de políticas que se baseiem numa visão diferente da deficiência. Políticas que reconheçam que o problema não está na diversidade humana, mas, sim, numa organização social profundamente «deficientizadora». Não é a deficiência que nos impede de participar na vida em sociedade, mas, sim, a forma como a deficiência é socialmente construída. São as barreiras sociais, políticas, físicas e psicológicas criadas por esta sociedade que limitam e constrangem a nossa vida. Se admitimos, e temos de admitir, que nós somos cidadãos e cidadãs de pleno direito, o que temos de fazer é acabar com todas as barreiras — ambientais, culturais e psicológicas — que nos impedem a realização pessoal, sejam estas barreiras, por exemplo, a institucionalização forçada, por falta de alternativas, ou mesmo a escola chamada inclusiva que frequentemente retira alunos da sala de aula e os segrega em unidades de apoio especializado. A deficiência reside na sociedade e na forma como esta está organizada e não na pessoa. Tem de ser este o ponto de partida de qualquer política que respeite os direitos das pessoas com deficiência e é preciso que isto fique bem claro. Aliás, esta é a filosofia que suporta a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que esta Assembleia aprovou e que está obrigada a cumprir.