Mais: nesta nova modalidade peregrina de Direito Laboral com incidência penal, ou de Direito Penal com incidência laboral - não se percebe lá muito bem! -, o crime nem sequer teria natureza semipública ou particular, o que significa que, não dependendo de queixa do ofendido, os tribunais de trabalho e a própria Inspecção-Geral do Trabalho passariam a ter de comunicar oficiosamente ao Ministério Público todos os factos justificativos de procedência de acções de impugnação de despedimento ou justificativos de justa causa de rescisão do contrato de trabalho por parte do trabalhador para efeitos de instauração do competente procedimento criminal. Maior absurdo, confesso, não conseguiríamos conceber!O Sr. Francisco Torres (PS): - Não tenha medo!O Orador. - Prevêem-se até, curiosamente, penas muito mais gravosas do que aquelas que são consagradas no Código Penal para crimes muito mais repugnantes - e, curiosamente, não atentaram a isso.Vozes do CDS-PP: - Exactamente!O Orador: - Já agora, Sr. Deputado Francisco Torres, depois de presas todas as entidades patronais, através - lá está! - dos superiores hierárquicos ou colegas, que mais é que propõe o Partido Socialista? Será, certamente, a autogestão das empresas, que nem sequer o PREC conseguiu fazer vingar?! Isto no mínimo!O Sr. Francisco Torres (PS): - O que proponho está em vigor na Holanda!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Para um maior espanto, o PS apresentou um projecto de lei que não pensávamos possível, sequer, na mais extrema das extremas esquerdas.O Sr. Francisco Torres (PS): - Está em vigor em países civilizados!O Orador: - Repetimos, obviamente, mal seria se não fosse por razões de natureza ideológica, que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda não vão deixar passar esta oportunidade em claro. Mas para tanto, Srs. Deputados do Partido Socialista e, em particular, Sr. Deputado Francisco Torres, para esta verdadeira vergonha legislativa que, certamente, abrirá um precedente curioso nas faculdades de direito deste país, não contem connosco.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já agora, Sr. Presidente, se me permite, faria uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, apesar de estarmos a fazer a discussão conjunta dois projectos de lei, pergunto se os 7 minutos de que disponho são para a análise de cada um dos diplomas ou para o conjunto dos dois.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo distribuído destina-se ao conjunto dos diplomas.O Orador: - Nesse caso, Sr. Presidente, ainda não terminei a minha intervenção.O Sr. Presidente: - Dispõe ainda de 13 substanciosos segundos, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei do PCP constitui, obviamente, uma versão melhorada, apesar de plagiada, em parte, daquele que é o projecto de lei do PS, e, como tal, do ponto de vista substantivo, merece-nos todas as críticas do anterior, muito embora - vá-se lá saber porquê, apesar de estarem à esquerda do PS - tenham tido o bom senso de retirar da cominação a pena de prisão que o PS quer impor às entidades patronais deste país.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há cem anos, alguns parlamentares debruçavam-se sobre os salários de miséria dos trabalhadores, os horários desmedidos, a superexploração dos homens e, sobretudo, das mulheres e das crianças, os maus tratos físicos e os abusos sexuais.