I SÉRIE — NÚMERO 16 6 Defendo que seja feito um referendo e que os portugueses se pronunciem, defendo que, nesta matéria tão sensível, devemos pautar-nos pela oportunidade de pronúncia de todos os que querem entrar neste debate: o País e os portugueses! Contudo, não posso deixar de fazer um apelo: o de que, se for aprovada a realização do referendo, como espero, que a pergunta seja feita de forma clara e objetiva e não sujeita a interpretações. Para uma resposta «sim» ou «não», deve ser feita uma pergunta de «sim» ou «não». Que se faça um referendo! Que se oiçam os portugueses! Que se respeite esta vontade de quem nos elegeu e que agora está a pedir-nos a palavra! Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Alves Moreira. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os peticionários. Os peticionários são de uma enorme franqueza. Na Legislatura passada, quando debatemos a despenalização da eutanásia, não só não propuseram um referendo, como o recusaram. Apresentam-se, assim, com a legitimidade de uma tática para paralisar o Parlamento. Estão no seu direito. Os peticionários escrevem que cabe ao Estado garantir e defender a vida e a integridade humana em quaisquer circunstâncias, em particular nas situações de maior vulnerabilidade, fragilidade, doença e sofrimento humano. Concordamos em absoluto com a afirmação. É por isso que fizemos um projeto de lei em que só está em causa a recusa de um dever de viver em circunstâncias extremas, pelo que a atual proteção da vida de cada um contra a sua própria vontade é, ela sim, uma violência num Estado de direito do século XXI, tolerante, plural, que respeita e protege quem quer viver como a natureza o ditar até ao último dos seus dias, mas que respeita quem escolhe o dia da sua morte com a assistência de terceiros, em circunstâncias delimitadas pelo quadro constitucional. Aplausos de Deputados do PS e do BE. É por isso que, ao contrário do que afirmam, a nossa opção de política criminal não representa um corte violento civilizacional, mas antes o adequar das normas penais a uma correta interpretação do Estado de direito de hoje, esse que nega a imposição estadual, para mais penal, de uma conceção moral pretensamente dominante. Com o devido respeito, no texto da iniciativa popular de referendo faz-se por anular, esquecer, fingir que não existe a mais importante dimensão da despenalização da morte a pedido. Essa dimensão chama-se escolha. A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!  A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Há quem não acredite na autonomia individual e faça por estadualizar a vida de tanta gente que passa por nós. Acontece que cada pessoa que nos pede para poder escolher o momento da sua morte em caso de doença incurável, por exemplo, sem a desumanidade da lei penal sob a sua consciência, quer exercer uma escolha. E é disso que se trata, da certeza de que a escolha é sempre, mas sempre, do doente, indelegável, alguém que olhamos com enorme respeito, que temos por ser livre e autónomo. Aplausos de Deputados do PS. Sim, há muitos requisitos para que a escolha possa ser exercida por exigência de respeito pelos princípios constitucionais em presença, mas a escolha de pôr fim a um mundo intransmissível de dor é pessoal, é autónoma, e é por isso que não deixaremos de defender a voz de quem escolhe contra a voz de quem cala dizendo «tu não existes».