17 DE MAIO DE 2018 13 O tempo decorrido entre o início e o fim da prestação de trabalho denomina-se como tempo de trabalho. É calculado desde o princípio até ao termo da jornada diária do trabalhador, no seu posto de trabalho, em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo 34.o do Estatuto dos Trabalhadores. Nos termos do artigo 34.o do ET, o número máximo de horas de trabalho diário efetivo não pode exceder as nove horas. No entanto, por convenção coletiva ou, na falta desta, por acordo entre a empresa e representantes dos trabalhadores, pode ser estabelecida uma distribuição diferente do trabalho diário, tendo, no entanto, que ser sempre respeitado o intervalo legal entre jornadas (n.o 3). A duração máxima da semana normal de trabalho é de quarenta horas, sendo esta média calculada anualmente (n.o 1). O citado artigo prevê que entre o fim de uma jornada e o início da seguinte têm que decorrer, pelo menos, 12 horas (n.o 3). Quando se verifique uma jornada contínua de trabalho superior a seis horas, deverá haver um período de descanso não inferior a 15 minutos. Este período de descanso deve ser gozado durante a referida jornada contínua de trabalho e é considerado tempo de trabalho efetivo, quando determinado ou estabelecido por convenção coletiva ou contrato de trabalho (n.o 4). Os trabalhadores têm direito a um mínimo de descanso semanal, acumulável por períodos de até 14 dias, de dia e meio sem interrupções, que como regra geral compreendem o sábado à tarde ou, em alternativa, a manhã de segunda-feira, e todo o domingo (n.o 1 do artigo 37.o da LET). Para alguns sectores e postos de trabalho cujas particularidades assim o exijam, o Governo, através do Ministério respetivo e após consulta dos sindicatos e organizações patronais, pode através de alargamentos ou de reduções da jornada de trabalho alterar a gestão e duração do dia de trabalho e do respetivo descanso (Real Decreto 1561/1995, de 21 de septiembre, sobre jornadas especiales de trabajo). Sobre esta matéria pode consultar o sítio do Ministerio de Empleo y Seguridad Social. FRANÇA Em França, o regime de duração do trabalho está previsto no Code du Travail. Nos termos deste Código, o período normal de trabalho não pode ser superior a 10 horas por dia, salvo exceções acordadas em determinadas situações previstas em decreto (Article L2121-34), e a 35 horas por semana9 (Article L3121-10). Os períodos de pausa fixados são, no mínimo, de 20 minutos, a partir do momento em que a duração do trabalho diário atinja as 6 horas (Article L3121-33). O descanso semanal deve ter uma duração mínima de vinte e quatro horas consecutivas às quais se devem somar as horas consecutivas de descanso diário (Article L3132-2). O descanso diário estabelecido é, no mínimo, de 11 horas consecutivas (Article L3131-1). Uma convenção ou um contrato de trabalho podem diminuir a duração mínima de descanso diário, em condições fixadas por decreto, por exemplo em atividades em que seja necessário assegurar a continuidade dos períodos de trabalho ou períodos fracionados de trabalho. Esse decreto também pode prever condições nas quais a duração do descanso mínimo diário não possa ser de 11 horas, por estarem previstas situações de trabalho urgente, no caso de um acidente ou de uma ameaça de acidente, ou durante um aumento excecional de trabalho (Article L3131-2). Considera-se tempo de trabalho o período durante o qual o funcionário está à disposição do empregador e em conformidade com as suas diretrizes sem poder se dedicar livremente aos seus assuntos pessoais (Article L3121-1). REINO UNIDO10A Lei sobre o Horário de Trabalho (Working Time Regulations) transpôs para o direito britânico a Diretiva 93/104/CE. O seu âmbito pessoal de aplicação foi alargado em 2003, 2004 e 2009 para abranger os trabalhadores não móveis dos sectores dos transportes rodoviário, marítimo, fluvial e ferroviário, todos os trabalhadores do sector da aviação não abrangidos por legislação própria e ainda os médicos internos. O artigo 4.o da lei define um máximo de 48 horas de trabalho por cada sete dias. A média semanal de horas de trabalho é calculada tendo por referência o cômputo feito ao longo de 17 semanas. É assim possível trabalhar-9 Para maior desenvolvimento pode consultar o regime da duração do trabalho nos setores privado e público. 10 O âmbito territorial de aplicação circunscreve-se à Grã-Bretanha, excluindo assim a Irlanda do Norte.