17 DE DEZEMBRO DE 2022 11 em Portugal, subscrita por 11 011 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 7 de abril de 2021, tendo baixado à Comissão de Saúde em 15 de abril de 2021 para apreciação e elaboração do respetivo relatório. A petição foi admitida a 28 de abril de 2021, tendo sido distribuída à signatária na mesma data, para elaboração do presente relatório. 2 – Conteúdo e objeto da petiçãoA Petição n.o 229/XIV/2.a – Acesso Imediato ao Lynparza® para os doentes elegíveis com cancro da mama em Portugal, começa por referir que «Em Portugal, são detetados anualmente cerca de 6000 novos casos de cancro da mama e 1500 mulheres morrem com esta doença.» Afirma que «Nos casos de cancro da mama avançado ou metastático, a doença é controlada através de um pequeno número de terapêuticas, desenvolvidas nos últimos anos, que permitem aos doentes terem alguns meses sem progressão da doença.» Segundo a petição, «Uma dessas poucas terapêuticas é o olaparib, um inibidor potente das enzimas poli (ADP-ribose) polimerase (PARP-1, PARP-2 e PARP-3) humanas.» Diz que «Foi demonstrado que in vitro inibe o crescimento de linhas celulares tumorais selecionadas e in vivo o crescimento do tumor, seja como monoterapia ou em combinação com quimioterapias estabelecidas.» E que «os ensaios clínicos demonstram que as doentes tratadas com olaparib têm uma sobrevivência sem progressão de doença 3 meses mais longa do que os doentes tratados com quimioterapia, torna-se importante considerar este medicamento como uma arma fundamental na luta contra o cancro.»Um dos medicamentos é comercializado com o nome Lynparza, com indicações para «uso em monoterapia para o tratamento de doentes adultos com mutações BRCA1/2 germinativas, que têm cancro da mama metastático ou localmente avançado HER2 negativo.»Os peticionários consideram que «Para além do parâmetro de sobrevivência, é também de sobeja importância considerar a qualidade de vida dos doentes», argumentando que «Os doentes a fazer tratamento com quimioterapia têm os efeitos secundários». Afirmam que «o olaparib tem Autorização de Introdução no Mercado mas o seu financiamento carece de aprovação individual para cada paciente», e que em Portugal «a entidade a quem foi delegada a tarefa de analisar e deferir ou não os pedidos de aprovação do financiamento é o INFARMED», e que «os pedidos submetidos pelos oncologistas e demais elementos dos corpos dos hospitais portugueses são rejeitados pelo INFARMED com a justificação de que "existem ainda alternativas terapêuticas, nomeadamente de quimioterapia".» Consideram que «É quase negligente que as recomendações dos oncologistas e demais elementos dos corpos clínicos dos hospitais portugueses não sejam as principais conducentes das decisões terapêuticas adequadas para cada doente. É também inconcebível que o INFARMED considere que a quimioterapia clássica seja uma alternativa terapêutica realista demonstrando assim completo menosprezo pela qualidade de vida dos doentes. Todo o tempo de espera burocrático que tem decorrido é sinónimo de progressão da doença oncológica em doentes cuja doença já está em estado avançado.» Os peticionários solicitam «que a Assembleia da República recomende ao governo a adoção das medidas necessárias, incluindo eventuais procedimentos excecionais, conducentes à célere disponibilização do fármaco Lynparza® a todos os pacientes elegíveis com mutações BRCA1/2 germinativas, que têm cancro da mama metastático ou localmente avançado HER2 negativo, e noutras situações que se enquadrem na indicação terapêutica.» 3 – Análise da petição O objeto da petição em análise encontra-se bem especificado, o texto é inteligível e a primeira peticionária está bem identificada, estando presentes os demais requisitos do artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não foi encontrada qualquer petição que versasse sobre a mesma matéria.