II SÉRIE-A — NÚMERO 8 88 •“O reforço da redução da despesa na Administração Central, nomeadamente em consumos intermédios e por via do estabelecimento de limites de despesa aos Fundos e Serviços Autónomos”;•“A cativação de suplementos remuneratórios não obrigatórios e do congelamento das admissões de pessoal, bem como a redução em 5% nas remunerações dos cargos políticos, gestores públicos e equiparados”; “A redução das despesas de capital através da cativação de 7,5% das verbas de financiamento nacional afectas ao capítulo 50 do Orçamento do Estado”; “A redução de transferências para as Administrações Regional e Local ao abrigo do mecanismo de estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental e para o Sector Empresarial do Estado”  “O aumento de 1 p.p. nas taxas reduzida, intermédia e normal de IVA, em julho de 2010”; “O aumento nas taxas de IRS de 1 p.p. até ao 3.o escalão e de 1,5 p.p. do 4.o escalão em diante e o aumento de 1,5 p.p. nas taxas liberatórias”; “A criação de uma sobretaxa de 2,5 p.p. no IRC, incidente sobre os lucros tributáveis acima de 2 milhões de euros”.A CGE destaca que em setembro de 2010 voltou a existir uma nova antecipação de medidas previstas inicialmente para 2011, sendo reforçado o processo de consolidação orçamental através de: • “o congelamento das admissões e redução do número de contratados;• a redução das ajudas de custo, horas extraordinárias e acumulação de funções, eliminando a acumulação de vencimentos públicos com pensões do sistema público de aposentação; • a eliminação do aumento extraordinário de 25% do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e eliminação dos 4.o e 5.o escalões desta prestação; • a redução das despesas com medicamentos e meios complementares de diagnóstico no âmbito do SNS e redução dos encargos com a ADSE; • e a redução das despesas de investimento; •o aumento, em 1 p.p., da taxa contributiva dos trabalhadores para a CGA”.A Conta Geral do Estado 2010 apresenta, ainda, uma descrição alargada e detalhada de medidas de âmbito fiscal relativas a IRS, IRC, Benefícios Fiscais, IVA, Imposto de Selo, Procedimento e Processo Tributário, entre outras. 3- Análise Sectorial A análise sectorial deste parecer concentra-se nas matérias respeitantes à Comissão de Agricultura e Mar, designadamente a execução orçamental do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP). Neste sentido, revela-se importante destacar os temas relacionados com este ministério que a Conta Geral do Estado aborda e ainda focar a abordagem do Tribunal de Contas. 3.1. Prazos Médios de Pagamento (PMP) A Conta Geral do Estado de 2010 apresenta um quadro que se reproduz no Quadro 2 deste parecer, onde são apresentados para cada Ministério, o saldo dos encargos assumidos e não pagos, assim como o ponto de situação em 2010, relativo aos objetivos fixados e resultados alcançados para a evolução dos Prazos Médios de Pagamento (PMP). Constata-se que o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas (MADRP) superou esses objetivos, tendo reduzido de 26 para 19 o número de dias médio de pagamento, entre 2009 e 2010 (IV TR), sendo dos ministérios que menor variação apresenta entre os saldos inicial e final, relativos aos encargos assumidos e não pagos.