II SÉRIE-A — NÚMERO 103 126 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 402/XIII (1.a) PELA FISCALIZAÇÃO E GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA EMPRESA TST TRANSPORTES SUL DO TEJO Exposição de motivos O transporte público deve ser encarado como um fator de qualidade de vida, desenvolvimento sustentável, inclusão social, dinamização da atividade económica, gestão racional de recursos, promoção de emprego com direitos. Os transportes públicos têm um papel central para a vida das populações, assumindo uma importância evidente e incontornável, não só para as suas deslocações quotidianas para trabalhar ou estudar, como também para necessidades fundamentais como o acesso à saúde ou às atividades de lazer, cultura ou desporto. Sendo essa realidade sentida de um modo geral em todas as regiões do País, é com particular expressão que se observa nas áreas metropolitanas, onde as deslocações pendulares entre a casa e o trabalho ou a escola assumem uma dimensão económica e social ainda mais crítica. Na Área Metropolitana de Lisboa, e concretamente na Península de Setúbal, tem vindo a acentuar-se a degradação da prestação de serviço público de transporte rodoviário a cargo da empresa TST Transportes Sul do Tejo, SA. Ao longo dos últimos anos, foram aplicadas significativas alterações e reduções de trajetos e horários no transporte coletivo rodoviário prestado pela empresa. Verificou-se uma quebra da oferta sucessiva desde 2011, originando um forte impacte na redução da qualidade do serviço prestado por esta empresa à população, contribuindo deste modo para o afastamento cada vez maior entre os cidadãos e o transporte público, conduzindo-os para o transporte individual. A redução da qualidade do serviço, bem como os aumentos de preços, associado ao elevado desemprego, originou nos últimos anos um afastamento de utentes do transporte público, traduzido na crescente redução da procura. Mas de facto, a diminuição da oferta era justificada com a diminuição da procura – originando todavia novas quebras de procura, num ciclo vicioso que se tornou ainda mais grave com a falta de cumprimento desses horários ainda mais reduzidos. Estas opções e medidas, levadas a cabo com a chancela do anterior governo PSD/CDS-PP, mereceram das populações uma forte rejeição e um conjunto vasto de iniciativas e tomadas de posição para contrariar tal estratégia de degradação do serviço público, denunciando os cortes de carreiras e circulações e afirmando a exigência da reposição dos serviços retirados. Destacou-se nessa intervenção a Plataforma Península de Setúbal em Defesa do Serviço Público de Transportes, dinamizada pelo movimento sindical, movimento dos utentes e autarquias locais da região, com as múltiplas iniciativas em torno da Carta Aberta ao Governo com o título “A mobilidade é um direito e uma necessidade das populações”. No momento atual, os problemas identificados não estão resolvidos, antes pelo contrário. Para além da diminuição sistemática da oferta em quantidade e qualidade para as necessidades reais das populações em várias freguesias, passou a ser prática o não cumprimento de horários, sobretudo nas chamadas horas de ponta da manhã, e em particular dos concelhos de Almada e Seixal. Essa situação tem vindo a ser mais recentemente denunciada, ao longo de vários meses, por órgãos do poder local, por estruturas do movimento associativo (comissões de utentes, organizações de defesa do ambiente, associações de desenvolvimento local, etc.). São inúmeras as queixas dos utentes dos Transportes Sul do Tejo, referindo-se a situações de incumprimento nos mais variados serviços. A título de exemplo, e por se tratar porventura dos mais representativos, referimos apenas alguns casos, mais frequentemente mencionados nos comentários em questão:  Atrasos constantes nas ligações entre a Costa da Caparica e Cacilhas (124), Praça de Espanha (153) ou Praça do Areeiro (161), com tempos de espera que chegam a ser de quase uma hora e resultando – tal como nas outras carreiras – em acumulação de passageiros e autocarros sobrelotados, havendo muitos utentes que não chegam sequer a conseguir embarcar.  Supressão sistemática de carreiras e incumprimento dos horários estabelecidos nas carreiras 107 Quinta do Brasileiro/Cacilhas, 149 Quinta da Princesa/Cacilhas, mas também nas carreiras entre Lisboa e Quinta do Brasileiro (162) ou Santa Marta (169).  Incumprimento de horários e atrasos no serviço prestado pela carreira 123 da Quinta do Texugo ou 133 entre Lazarim e Cacilhas; atrasos no cumprimento dos horários das carreiras 126 e 127, para Marisol e Fonte da Telha; falhas da carreira 159, Marisol/Praça de Espanha.