5 DE JANEIRO DE 2021 41 e obtenção de lucros, presentes e futuros. Os exemplos conhecidos de processos instaurados por empresas como a Philip Morris ou a Vattenfall deveriam ser mais do que suficientes para alertar para o que está realmente em causa. Também os procedimentos que acompanharam as negociações deste acordo deixam muito a desejar, replicando muito do que se passou com acordos anteriores. Tendo em conta os impactos na vida das pessoas, seria expectável que houvesse transparência e participação das entidades interessadas, procurando corrigir erros de outros acordos. Apesar dos cerca de 20 anos de negociações, o acordo foi assinado sem que o seu texto fosse inteira e atempadamente disponibilizado aos cidadãos, não tendo havido qualquer debate público dentro da sociedade portuguesa e assim se mantém. Mesmo com todo o secretismo deste processo, há movimentos que exigem a rejeição deste acordo, alertando para os riscos que representa. De facto, somam-se as iniciativas reivindicando a sua suspensão, havendo um apelo contra a ratificação do acordo e uma petição da rede europeia. Até o Parlamento Europeu deixou claro o seu posicionamento relativamente a esta matéria ao aprovar uma emenda ao relatório sobre a aplicação da política comercial comum de 2018, onde afirma que não pode ratificar o acordo no seu estado atual, apresentando reservas sobre a proteção do meio ambiente e da agricultura. Essa emenda foi aprovada por 345 votos a favor, 295 contra e 56 abstenções e, apesar de não ter um caráter vinculativo, demonstra que a maioria dos Deputados europeus resiste à ideia de aprovar o acordo. Segundo um questionário feito pela empresa YouGov, encomendado pela organização SumOfUs, a maioria dos cidadãos europeus é contra o acordo comercial. Em 18 de junho, mais de 340 organizações da América do Sul e da Europa enviaram uma carta aberta aos líderes da União Europeia solicitando cessar as negociações, devido ao aumento das violações de direitos humanos e danos no meio ambiente no Brasil. Com efeito, os termos que se conhecem deste acordo com o Mercosul já despoletaram a discordância dos parlamentos da Áustria, França, Holanda, Irlanda, Luxemburgo e Valónia, alegando os impactos muito negativos em termos ambientais. Em sentido contrário, o Governo português tem-se mostrado muito empenhado em avançar com o acordo, querendo ignorar os reais impactos em termos de saúde, ambiente, segurança alimentar e direitos laborais, precisamente numa altura em que Portugal estará na presidência do Conselho da União Europeia no primeiro semestre de 2021. Face ao exposto, conclui-se que o Acordo UE-Mercosul é um acordo que vai agravar as ameaças climáticas, estimular atentados aos direitos humanos, contribuir para devastar as florestas tropicais e o património natural sul-americano, ameaçar a produção agrícola na Europa, principalmente a dos pequenos produtores, prejudicar os trabalhadores, reduzir padrões de saúde e acentuar assimetrias e vulnerabilidades, entre outros impactos negativos. O Partido Ecologista «Os Verdes» continua a defender que é possível termos acordos mais justos e promotores do desenvolvimento sustentável e que o acordo UE-Mercosul podia e devia ser a oportunidade para concretizar a mudança positiva que precisamos, razão pela qual apresenta este projeto de resolução. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar de «Os Verdes» apresenta o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1 – Rejeite o Acordo Internacional de Livre Comércio entre a União Europeia e o Mercosul, nos seus moldes atuais, tendo em conta os impactos negativos que representa em termos sociais, económicos e ambientais. 2 – Diligencie com vista à negociação de um acordo que seja justo, sustentável e participado e que respeite a ação climática, a proteção da natureza, a biodiversidade e os direitos humanos, assentes nos princípios da justiça social e ambiental. Palácio de São Bento, 4 de janeiro de 2021. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———