II SÉRIE-A — NÚMERO 108 344 disponha; c) Controlo da idoneidade dos titulares dos órgãos de gestão, das pessoas que dirigem efetivamente a atividade e dos titulares de participações qualificadas, de acordo com os critérios definidos no artigo 30.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, com as devidas adaptações; d) Controlo dos demais requisitos relativos aos dos titulares de órgãos de gestão e às das pessoas que dirigem efetivamente a atividade, designadamente a qualificação profissional e a disponibilidade, que sejam exigidos de acordo com a respetiva legislação complementar. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades referidas no n.o 1 são obrigadas a prestar à CMVM as informações que esta considere necessárias à verificação, nomeadamente, do seu grau de liquidez e de solvabilidade, dos riscos em que incorrem, incluindo o nível de exposição a diferentes tipos de instrumentos financeiros, das práticas de gestão e controlo dos riscos a que estão ou possam vir a estar sujeitas e das metodologias adotadas na avaliação dos seus ativos, em particular daqueles que não sejam transacionados em mercados de elevada liquidez e transparência. 4 – A CMVM, através de regulamento, concretiza o disposto nos números anteriores. Artigo 364.o Fiscalização 1 – No exercício de poderes de fiscalização, a CMVM: a) Efetua as inspeções que entenda necessárias às entidades sujeitas à sua supervisão; b) Realiza inquéritos para averiguação de infrações de qualquer natureza cometidas no âmbito do mercado de instrumentos financeiros ou que afetem o seu normal funcionamento; c) Executa as diligências necessárias ao cumprimento dos princípios referidos no artigo 358.o, nomeadamente perante as operações descritas no artigo 311.o. 2 – A CMVM participa às entidades competentes as infrações de que tome conhecimento e cuja instrução e sanção não se enquadrem na sua competência. Artigo 365.o Registos 1 – Os registos efetuados pela CMVM visam o controlo de legalidade e de conformidade com os regulamentos dos factos ou elementos sujeitos a registo e a organização da supervisão. 2 – Os registos efetuados pela CMVM são públicos, salvo quando da lei resulte o contrário. 3 – Os documentos que tenham servido de base aos registos são públicos, salvo quando contenham dados pessoais que não constem do registo ou este tenha sido efetuado no âmbito de processo de contraordenação ou de averiguações ainda em curso ou que, por qualquer outra causa, estejam sujeitos a segredo. 4 – A CMVM define, através de regulamento, os termos do acesso público aos registos e documentos a que se referem os números anteriores. 5 – A CMVM mantém um registo das sanções principais e acessórias aplicadas em processos de contraordenação, que não é acessível ao público. 6 – Os registos efetuados pela CMVM podem ser integrados e tratados em aplicações informáticas, nos termos e com os limites da lei sobre proteção de dados pessoais. Artigo 366.o Supervisão relativa a publicidade e cláusulas contratuais gerais 1 – Compete à CMVM fiscalizar a aplicação da legislação sobre publicidade e cláusulas contratuais gerais relativamente às matérias reguladas no presente Código, instruindo os processos de contraordenação e aplicando as respetivas sanções. 2 – Em relação a material publicitário ilegal a CMVM pode ordenar: