10 DE DEZEMBRO DE 2022 65 De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 62/XV/1.a (PCP) — Reduz para 35 horas o limite máximo do horário semanal de trabalho para todos os trabalhadores (19.a alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.o 364/XV/1.a (PAN) — Assegura mais tempo de descanso e lazer por via da redução do limite máximo do período normal de trabalho e da consagração do direito a 25 dias úteis de férias nos setores público e privado. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 292/XV/1.a (L) — Recomenda a progressiva diminuição do horário de trabalho, com a instituição das 35 horas por semana, e o progressivo aumento do período de férias, com a instituição imediata dos 25 dias de férias. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.o 284/XV/1.a (L) — Pela condenação das violações dos direitos humanos no Catar e na organização do Mundial 2022 de futebol. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PCP e de 8 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Carla Sousa, Eduardo Alves, Isabel Alves Moreira, Maria João Castro, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves e Rui Lage). Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.o 297/XV/1.a (BE) — Não representação do Governo e da Assembleia da República no Mundial de Futebol de 2022 e condenação das inúmeras violações dos direitos humanos no Catar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CH, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PCPe de 8 Deputados do PS (Alexandra Leitão, Carla Sousa, Eduardo Alves, Isabel Alves Moreira, Maria João Castro, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Delgado Alves e Rui Lage). A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada? A Sr.a Paula Santos (PCP): — É para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito sobre estes dois projetos que acabámos de votar. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, fica registado. Também o PS e o Chega indicaram que irão apresentar declarações de voto por escrito sobre os dois projetos que acabámos de votar. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.o 299/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que, no âmbito das organizações internacionais de que faça parte e em especial do Conselho de Direitos Humanos da ONU, se posicione favoravelmente a um apelo firme para que a República Islâmica do Irão pare de usar a pena de morte como ferramenta para dissuadir os protestos em curso e assegure a imediata libertação de todos os manifestantes que foram arbitrariamente detidos na sequência da morte de Masha Amini.