5 DE DEZEMBRO DE 2020 75 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É o Orçamento!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... é, desde logo, o Orçamento, que tem de entrar em vigor às zero horas do dia 1 de janeiro do próximo ano. Os mecanismos da União Europeia não são tão dramáticos como o shutdown americano, mas são bastante dramáticos. Só para termos uma ideia, só haverá pagamentos para o primeiro pilar da PAC, só haverá pagamentos para o funcionamento das instituições europeias, mas, por exemplo, pagamentos em sede de Fundo de Coesão praticamente desaparecerão. Portanto, não é só não haver «bazuca», é que mesmo a espingarda de que hoje já dispomos deixará de poder disparar. E isso acontece em Portugal e em todos os outros países. Portanto, não vale a pena ter ilusões de que é possível adiar aquilo que, pura e simplesmente, tem de ser resolvido. Quanto à questão de fundo, ela é muito clara: os mecanismos foram criados, estão aprovados e não devem ser mudados. Pode-se trabalhar sobre eles, mas não se pode trabalhar na revisão dos mecanismos que estão estabelecidos. E ainda quanto à questão de fundo, aquilo que digo aqui, que digo no Conselho, como, aliás, disse em Budapeste, é muito simples: os critérios de Copenhaga, que servem para a adesão à União Europeia, são os critérios que estão também espelhados nos valores fundamentais que constam do artigo 2.o do Tratado de Lisboa e que não são meros requisitos para aceder aos fundos comunitários, são requisitos para a pertença à União Europeia. Para um país da União Europeia que não cumpra os valores constantes do artigo 2.o, a questão não é a de não poder ter fundos, mas, é, pura e simplesmente, a de não poder fazer parte da União Europeia. Aplausos do PS.E é isso que decorre, aliás, do artigo 7.o do Tratado de Lisboa. E, portanto, o artigo 7.o do Tratado de Lisboa tem de ser aplicado... O Sr. André Ventura (CH): — Mas não é!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sempre e quando haja qualquer suspeita sobre qualquer Estado-membro de ter uma violação não só dos princípios do Estado de direito, mas de qualquer um dos valores fundamentais constantes do artigo 2.o. Há dois processos que estão abertos... A Sr.a Fabíola Cardoso (BE): — E parados!  O Sr. Primeiro-Ministro: — ... e aquilo que temos dito é que, se estão abertos, é altura de deixarem de estar parados e de serem submetidos a uma decisão. Protestos da Deputada do BE Fabíola Cardoso e do Deputado do CH André Ventura.E se alguém não agenda porque tem receio de não haver uma maioria necessária, essa consequência política também tem de ser assumida. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Muito bem!  O Sr. Primeiro-Ministro: — Agora, o que não é possível é este jogo de espelhos, em que se quer resolver um problema de viés em vez de assumir os problemas de frente. Daí nós termos dito, desde o início, que os valores não são passíveis de comercialização. Por isso, a criação de uma cooperação reforçada não resolve o problema do Orçamento — pode resolver o problema do programa de recuperação, mas não resolve o problema do Orçamento — e, sobretudo, não resolve o problema da violação do Estado de direito.