70II SÉRIE-B — NÚMERO 10Voto n.° 44/VA Assembleia da República Portuguesa expressa o seu mais profundo pesar pelo assassínio de Francisco Mendes, ecologista brasileiro, dedicado defensor da floresta amazônica.Morte que provocou a maior indignação e tristeza em todos os meios ligados à defesa do meio ambiente, quer no Brasil como no resto do mundo, num momento em que se agravam os efeitos devastadores da desflorestação das mais ricas florestas tropicais.A floresta amazônica, um dos mais luxuriantes e complexos ecossistemas da Terra que a inconsciência humana vai paulatinamente destruindo com as sucessivas operações de ocupação e de devastação, através das queimas que agravam diariamente o efeito de estufa e danificam a camada de ozono que protege a vida do planeta, tinha em Francisco Mendes o seu mais fiel defensor e amante.Francisco Mendes morreu porque contra o «poder do dinheiro» preferiu defender o poder da vida, lutando contra a extinção de antigas culturas, contra a degradação da Terra, contra a alteração do clima, contra a extinção de espécies animais e vegetais da Amazónia e únicas no mundo.A Francisco Mendes, ecologista brasileiro, «uma voz irmã dos que não têm voz», o nosso mais profundo respeito.A Deputada de Os Verdes, Maria Santos.Ratificação n.° 27/V — Decreto-Lei n.° 187/88, de 27 de MaioProposta de alteraçãoNo n.° 5 do artigo 13.° «Horários flexíveis», alterar a seguinte redacção: «[...] a duração média do trabalho é de 7 ou 8 horas [...] duração semanal de 35 ou 40 horas [...]».Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — Arons de Carvalho — Gameiro dos Santos — Mário Cal Brandão — José Mota.Proposta de alteraçãoO n.° 3 do artigo 15.° «Jornada contínua» deverá ter a seguinte alteração: «[...] que a redução será de 1 hora ou 1 hora e 30 minutos, conforme a duração semanal seja de 35 ou 40 horas, respectivamente».Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — Arons de Carvalho — Gameiro dos Santos — Mário Cal Brandão — José Mota.Proposta de aditamentoNo artigo propõe-se a inclusão de um n.° 4, com a seguinte redacção:4 — É proibida a prestação de trabalho extraordinário aos menores de 18 anos (como previa on.° 2 do artigo 6.° do Decreto Regulamentar n.° 48/86, de 1 de Outubro).Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — Arons de Carvalho — Gameiro dos Santos — Mário Cal Brandão — José Mota.Proposta de aditamentoAo artigo 35.° «Órgãos competentes na administração local» deve ser aditada uma alínea g), com a seguinte redacção:g) Presidente da junta de turismo — nas juntas de turismo.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — Arons de Carvalho — Gameiro dos Santos — Mário Cal Brandão — José Mota.Proposta de alteração e aditamentoPropõe-se que a alínea b) do n.° 1 do artigo 2." passe a ter a seguinte redacção:a)........................................b) 40 horas para o pessoal dos grupos auxiliar e operário.Propõe-se a introdução da alínea c) no artigo 2.°, com a seguinte redacção:c) Os trabalhadores menores de 18 anos, nomeadamente os aprendizes e ajudantes referidos no artigo 30.° do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho, devem ter duração semanal de trabalho de 35 horas.Assembleia da Repúbüca, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — Arons de Carvalho — Gameiro dos Santos — Mário Cal Brandão — José Mota.Proposta de eliminaçãoNo artigo 4.° «Limite máximo do período normal de trabalho», eliminar, no n.° 1, as 9 horas e as 45 horas.Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — Arons de Carvalho — tíameiro dos Santos — Mário Cal Brandão — José Mota.Proposta de aditamentoAo n.° 5 do artigo 6.° «Regime de serviços essenciais» aditar: «Ao órgão autárquico competente deve ser cometida a responsabilidade da extensão dos serviços essenciais da semana de cinco dias.»Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PS: Elisa Damião — Arons de Car-valho — Gameiro dos Santos — Mário Cal Brandão — José Mota.