17 DE ABRIL DE 2015 29 A Sr.a Rita Rato (PCP): — Não é verdade! O Sr. Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social: — Mas, ao mesmo tempo que há este reforço, sabemos que é preciso ir mais longe. E, quando propomos medidas para ir mais longe, onde é que está o PS? Está contra aquele que é o seu património histórico, o de poder olhar, de um ponto de vista da contratualização do serviço social, para as instituições sociais que, em Portugal, fazem parte do nosso modelo social, do nosso edifício social, e, ao invés, levanta sobre as instituições sociais um anátema de suspeita que temos claramente de denunciar aqui. Tenho pena que o Partido Socialista tenha quebrado esse consenso que sempre existiu em Portugal face à necessidade de contratualizar resposta social. Sr.as e Srs. Deputados, serão mais 116 000 € por ano, através das instituições sociais, contratualizando com as instituições sociais, para podermos dar resposta a novos problemas, mas, acima de tudo, para podermos ter uma resposta mais multidisciplinar dentro das próprias CPCJ. Protestos da Deputada do PS Idália Salvador Serrão. E esse é um ponto essencial. A participação de IPSS nas CPCJ garante-nos uma maior ligação à comunidade, garante-nos um maior conhecimento efetivo das comunidades. E isso é algo que se adiciona a quem está pela segurança social, a quem está pela educação, a quem está pela saúde, a quem está pelos municípios ou a quem está representando as forças da autoridade. Efetivamente, é preciso continuar a trabalhar para o futuro para podermos continuar a construir um edifício mais capaz de dar resposta às dificuldades. E é exatamente por isso que o Governo, reconhecendo que há pessoas muito capazes nesta matéria, pessoas que têm um enorme conhecimento, sugeriu e pediu a alguém que conhece este sistema como poucos, que é o Sr. Procurador Maia Neto, que nos pudesse ajudar a encontrar a nova definição jurídica do sistema das CPCJ, que nos pudesse ajudar a identificar os pontos positivos mas também os pontos de maior dificuldade. Por isso mesmo, foi entregue ao Governo um relatório com linhas muito importantes, entre as quais, curiosamente — e não é o Governo que o diz —, está a maior participação por parte das comunidades, a qual deve ser assegurada por via das IPSS. Há uma outra dimensão que é, para nós, fundamental, porque sabemos ser sempre uma dimensão de aposta ganha, que é a da prevenção, a de termos mais estruturas preventivas, mais estruturas que possam trabalhar com as famílias. E é exatamente por isso que o reforço da rede dos CAFAP (Centros de Apoio Familiar e Aconselhamento Parental), mas também o reforço da intervenção precoce são, para nós, fundamentais. Mas, curiosamente, quando o Governo anuncia nesta Câmara que terá 12,6 milhões de euros de dinheiros comunitários para podermos abrir mais respostas, para podermos trabalhar mais efetivamente esta capacidade de resposta, a reação do Partido Socialista é estar contra, sistematicamente contra, é, infelizmente, estar do lado do problema e não do lado da solução, como era obrigação de um partido que tem tantas responsabilidades em Portugal. Para terminar, Sr. Presidente, permita-me dizer o seguinte: sabemos também que uma área fundamental para trabalharmos é a da qualificação, a da capacitação dos técnicos que temos nas CPCJ. Felizmente, Portugal pode contar com um exército de pessoas muito capaz, muito meritório, que dá muitas vezes o melhor de si em estruturas que são sempre muito difíceis. Como é óbvio, o Governo, o Estado deve reconhecer o papel muito importante destas pessoas. Mas podermos ter mais qualificação e mais formação será certamente fundamental para que estas pessoas possam continuar a fazer ainda mais. Todas estas pessoas estão representadas numa, que, de facto, conhece o sistema e representa muitas vezes esse espírito de bondade, esse espírito de entrega: o Juiz Conselheiro Armando Leandro. Aplausos do PSD e do CDS-PP.