69 | I Série - Número: 017 | 7 de Novembro de 2008Vozes do BE: — É, é!A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Neste Orçamento do Estado, se há coisa que fazemos é discutir as medidas do Governo, mas não podemos discutir as medidas da oposição porque elas pura e simplesmente não existem, não são credíveis ou não são capazes.O primeiro cuidado a ter em conta quando queremos propor medidas humanistas é que elas sejam possíveis. Como eu disse, este Governo prova que é possível compatibilizar o rigor nas contas públicas com políticas sociais fortes.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Esse é um ganho sem precedentes para o nosso país e para a nossa democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Não havendo até ao momento mais oradores inscritos por parte dos grupos parlamentares, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o Orçamento do Estado permite compreender as prioridades políticas do Governo que o apresenta, mas é também um teste decisivo à atitude de todos os intervenientes no debate, sejam eles o Governo ou a oposição.O Ministro de Estado e das Finanças apresentou, durante toda a manhã, com suficiente profundidade, a proposta do Orçamento e respondeu a todas as perguntas.Posso, pois, agora concentrar-me sobre a questão propriamente política deste Orçamento, ou seja, qual é a atitude e a estratégia do Governo e qual é a atitude e a estratégia da oposição.As prioridades do Governo que a proposta do Orçamento exprime no que toca aos respectivos meios financeiros são claras e evidentes. Elas inscrevem-se no rumo que traçámos desde o início, um rumo que pode ser caracterizado em quatro metas principais.E à cabeça, a primeira meta é a criação de novos direitos sociais. O Estado providência carece, ainda entre nós, de desenvolvimento, em especial no nível de protecção que garante aos grupos mais vulneráveis da sociedade portuguesa.Por isso, além de majorarmos as prestações sociais de apoio às famílias em função dos rendimentos, do número de filhos e em caso de monoparentalidade, criámos de raiz um novo direito social a que corresponde o complemento solidário para idosos. Este direito diz-se de forma muito simples: nenhum idoso poderá, consideradas todas as suas fontes de rendimento, ter rendimentos inferiores ao limiar de pobreza, devendo receber, quando necessário, uma prestação social que o garanta. Repito, nenhum idoso, consideradas todas as suas fontes de rendimento, poderá ter rendimentos inferiores ao limiar de pobreza.O Orçamento do Estado para 2009 consagra um aumento de 80% à despesa com esta prestação. Este aumento, esta prestação são a prova factual de que está em curso o maior combate da democracia portuguesa à pobreza entre os idosos.Aplausos do PS.A nossa segunda meta principal é o aprofundamento do conteúdo dos direitos – repito, o aprofundamento do conteúdo dos direitos.A reforma da justiça vem dar novo alcance às liberdades e garantias pessoais. Sim, também isso está em causa no Orçamento.O novo Código do Trabalho alarga significativamente os direitos de parentalidade e as condições de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.Todo o nosso esforço na área da educação visa reforçar os meios de realização do direito constitucional à