5 DE DEZEMBRO DE 1988	1885mós impedir que elas se pronunciem. Por exemplo, lembro - para não irmos mais longe - os Srs. Deputados da Madeira, meus queridos colegas de bancada, que apresentaram várias propostas, algumas das quais não tiveram oportunidade de justificar, por não terem podido estar presentes. Parece-me razoável que, se o quiserem fazer, o façam. Têm essa faculdade. O que me parece ser menos justificável é que outros os incitem a fazê-lo, na hipótese de eles não quererem usar essa faculdade. A vocatio será feita pela Mesa, em termos da fixação da agenda e da comunicação oportuna da mesma, tal como na primeira leitura. Mas não mais vocationes!...Esta é a minha proposta e gostaria que VV. Exas. reflectissem nela. Muito brevemente, repito-a: a segunda leitura seria feita basicamente à volta das propostas de substituição apresentadas pelos Srs. Deputados, quando existirem, e terão uma discussão com um limite de tempo razoável - em princípio, podemos aplicar, por analogia, as normas do Plenário, se for caso disso; se formos suficientemente morigerados, nem sequer isso será necessário. Em segundo lugar, essas propostas de substituição devem ser apresentadas por escrito até à sessão anterior àquela em que os artigos sobre os quais versem sejam agendados para discussão e votação. Terceiro: tal não significa que se impeça a faculdade de, antes da votação dos artigos, sejam ou não objecto de discussão por terem já sido sujeitos a propostas de substituição, apresentar algumas alterações de pormenor - porque as outras deverão constar de textos escritos apresentados anteriormente; portanto, naturalmente que uma discussão centrada nesses aspectos poderá ser feita. Quarto: os proponentes que não tiverem tido a faculdade de justificar as suas propostas, se entenderem fazê-lo na altura de procedermos à votação dos artigos a que essas propostas digam respeito, poderão fazê-lo. Quinto: os artigos serão objecto de uma votação individualizada, artigo a artigo, mas haverá no fim uma votação global, quando já se tem a visão de todas as votações já existentes, em que, de algum modo, se procede à ratificação das votações feitas durante este processo. E só após essa votação é que a Comissão elaborará o relatório a ser presente a Plenário, com o resultado final das votações e que traduz as propostas da Comissão ao Plenário, significando o que obteve ou não as maiorias qualificadas na votação da Comissão, susceptíveis de permitir a revisão da Constituição.Suponho que, em síntese, é isto.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não focou um ponto que considero importante. Em que momento e em que sede é que os partidos dizem se confirmam ou não para o Plenário as suas propostas originárias, quando tiverem feito vencimento? É aqui? É lá?O Sr. Presidente: - É aqui, por causa do relatório.O Sr. Almeida Santos (PS): - Portanto, há mais isso! Aqueles que tiverem propostas que não fizeram vencimento devem declarar se mantêm ou não essas propostas, para votação no Plenário, ou se aceitam que a votação aqui preclude a votação no Plenário.O Sr. Presidente: - Isso é importante, em termos de economia processual, para facilitar o relatório da Comissão e, depois, o trabalho do Plenário. Convém que o Plenário saiba, quando procedermos à discussão e votação, quais são as propostas que os partidos mantêm, apesar de terem sido derrotadas, seja por proposta de outros partidos, seja por proposta de substituição aqui na Comissão, e quais aquelas que entendem já não ser justificada a sua manutenção e discussão no Plenário.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Este caso não é de avocação a Plenário, porque isto tem de ser votado em Plenário obrigatoriamente.O Sr. Almeida Santos (PS): - Só que não é votado aquilo que é retirado...O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas ou é substituído ou é mantido. Não é retirado...O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não, não, também podemos retirar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se um partido político retirasse toda a sua proposta, pergunto: alguma coisa o impedia? Nada o impedia! O que poderia acontecer - mas isso é outra questão - era essa circunstância não impedir que um outro partido político pudesse, de algum modo, retomar ou alterar a proposta. Isto porque há uma regra (como V. Exa. sabe) importante, que é não ser susceptível de revisão constitucional todo o articulado da Constituição que não tenha sido objecto de propostas iniciais. Portanto, aquilo que, suponho, não poderíamos aceitar, que o processo de revisão não aceita, é que um partido político, ao renunciar ou ao retirar as suas propostas, viesse a impedir que essas matérias fossem objecto de discussão e de eventual revisão.O Sr. Almeida Santos (PS): - Cada partido comunica à Comissão ou ao presidente da Mesa, como se queira, quais as propostas que mantinha ou retirava. Isto pode ser feito no fim, com a votação global: voto favoravelmente estas, abstenho-me naquelas, voto contra naqueloutras e mantenho para votação no Plenário esta, aquela e aqueloutra.Vozes.O Sr. Presidente: - Gostaria de vos ouvir, porque vou submeter à vossa apreciação um texto escrito sobre esta matéria, que me parece ser importante. Simplesmente, não valeria a pena fazê-lo sem colher umas primeiras impressões de qual a vossa reacção. A ideia da votação por escrito é importante, porque facilita o trabalho do relatório e a própria maneira como a vontade da Comissão há-de formular-se, e não é tão complicado como isso. Em todo o caso, poderemos ponderar e, de resto, tudo está em aberto.Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Exa. acaba de sublinhar que vai ter ocasião de formular - aproveitando já aquilo que resultou deste pequeno debate - um texto escrito, e esse texto originará seguramente uma discussão mais fundamentada. Em termos de contributo para esse debate, gostava apenas de fazer algumas observações.