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II SÉRIE-B — NÚMERO 2 6 O decreto-lei aplica-se aos assistentes e aos equiparados a assistente, a professor adjunto ou a professor coordenador. O Bloco de Esquerda considera que este diploma é globalmente muito positivo. Constitui a concretização de uma Resolução aprovada na Assembleia da República (Resolução da Assembleia da República n.o 53/2016 de 28 de março) que teve origem num projeto apresentado primeiramente pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, no corrente ano, tal como o tinha já feito na legislatura anterior. Esta é pois uma situação a que o Bloco de Esquerda deu especial atenção desde o início, em diálogo permanente com os docentes do ensino superior e com as suas organizações. Apesar de o considerar muito positivo, na medida em que prorroga o prazo para aquisição do grau de doutor ou do título especialista pelos docentes do ensino superior politécnico e a sua transição para a carreira docente, com a consequente estabilidade, não pode o Bloco de Esquerda deixar de assinalar algumas questões que merecem a nossa discordância e para as quais apresentaremos propostas de melhoria:  O facto de excluir os docentes que, em 15 de novembro de 2009, perfaziam 5 ou menos anos em exercício de funções em regime de tempo integral ou de dedicação exclusiva;  Não permitir as valorizações remuneratórias decorrentes da transição para as categorias da carreira docente;  Permitir ainda algumas injustiças relativas ao posicionamento na carreira docente;  O facto de prever provas públicas de avaliação de competência pedagógica e técnico-científica, para alguns docentes, em determinadas circunstâncias, mas só para os que têm mais 20 anos de serviço, seguidas, em caso de sucesso, de igual integração na carreira. Para o Bloco de Esquerda este horizonte temporal parece excessivo. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162o e do artigo 169o da Constituição e do artigo 189o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as deputadas e os deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, que “aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.o 207/2009, de 31 de agosto, alterado pela lei n.o 7/2010, de 13 de maio”, publicado no Diário da República, a 17 de agosto de 2016. Assembleia da República, 16 de setembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________
23 DE SETEMBRO DE 2016 9 O Senhor Deputado Domingos Pereira (PS), na qualidade de Relator da petição, agradeceu a presença dos peticionantes e, depois de lembrar os objetivos da audição, deu a palavra aos subscritores da petição. Os peticionantes explicaram o intuito da mesma, que se prende com a manutenção dos serviços públicos essenciais ao País e às populações na esfera pública, sendo peticionada a alteração do atual quadro legal para afastar o espetro de privatização do setor de águas e resíduos. Intervieram as Senhoras Deputadas Emília Cerqueira (PSD) e Ana Mesquita (PCP), após o que foi dada a palavra de novo ao peticionário Jorge Manuel Fael (Água Pública), para uma nota final. A presente audição foi objeto de gravação.”.V - Da opinião do deputado relator Sendo a opinião do relator de elaboração facultativa, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, o deputado relator exime-se, nesta sede, de emitir quaisquer considerações políticas sobre a petição em apreço. VI - Conclusão Por esta petição ter sido assinada por mais de 1000 cidadãos, nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição efetuámos a audição aos seus peticionários. De acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da mesma lei, a petição deverá ser objeto de publicação no Diário da Assembleia da República. A Lei do Exercício do Direito de Petição estabelece ainda na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o que a petição seja discutida em plenário, visto ter sido subscrita por mais de 4000 mil cidadãos.  Palácio de São Bento, 12 de setembro de 2016. O Deputado Relator, Domingos Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Anexos Anexam-se ao presente relatório a petição n.o 106/XIII (1.a), a respetiva nota de admissibilidade e a súmula da audição.Nota: Os documentos em anexo encontram-se disponíveis na página da comissão Petição n.o 106/XIII (1.a). ________ PETIÇÃO N.o 139/XII (1.a) APRESENTADA POR ANTÓNIO MARTINS MOREIRA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO EDIFÍCIO DESTINADO AO CENTRO HOSPITALAR DO OESTE/EPE, COM SEDE EM TORRES VEDRAS Os abaixo assinados, cidadãos nacionais, de maior idade, residentes e/ou trabalhadores no concelho de Torres Vedras, vêm, ao abrigo do disposto nos artigos 52.o e 64.o da Constituição da República Portuguesa (CRP) e da Lei n.° 43/90, com as alterações posteriores, dirigir a presente petição, à Assembleia da República, ao Governo de Portugal, à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal de Torres Vedras, nos termos e com os fundamentos seguintes: 1 — De acordo com o artigo 64.o, n.o 1, n.o 2, a), e n.o 3, a), da CRP, todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover, através de um Serviço Nacional de Saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicos e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito, incumbindo, prioritariamente, ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados
II SÉRIE-B — NÚMERO 2 14 Atendendo ao valor, sobretudo humano que uma Instituição como a Força Aérea Portuguesa dispõe, manifesto por este meio o meu mais profundo desejo como cidadão que tal ramo das nossas Forças Armadas volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios que nos assola. Um país com as nossas dimensões ao nível económico e geográfico como o nosso não pode nem deve dar-se ao luxo de não envolver de forma mais direta tão importante Instituição ao serviço de Portugal! Data de entrada na AR: 30 de agosto de 2016. O primeiro subscritor, Jorge Manuel dos Santos Pereira. Nota: — Desta petição foram subscritores 30569 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 5 de julho de 2017 II Série-B — Número 56XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)               S U M Á R I O  Votos [n.os 353 a 356/XIII (2.a)]:N.o 353/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Simone Veil (PS). N.o 354/XIII (2.a) — De saudação pela aprovação pelo parlamento alemão da igualdade no acesso ao casamento (PS). N.o 355/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Augusto Pólvora (PCP). N.o 356/XIII (2.a) — De pesar pelo falecimento de Simone Veil (PSD e PS).  Apreciação parlamentar n.o 39/XIII (2.a): Decreto-Lei n.o 66/2017, de 12 de junho, que estabelece o Regime Jurídico de Reconhecimento das Entidades de Gestão Florestal. Petições [n.os 248 e 267/XIII (2.a)]: N.o 248/XIII (2.a) (Solicitam a intervenção da AR para a prorrogação do prazo para aplicação do Regime Transitório de Atribuição das Cédulas Profissionais, nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.o 71/2013, de 2 de setembro, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações): — Relatório final da Comissão de Saúde. N.o 267/XIII (2.a) — Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson (Luís Manuel Madeira Pargana e outros).
5 DE JULHO DE 2017 11 As suas duas imponentes chaminés marcam o perfil da cidade, juntamente com a torre de menagem do Castelo e a frontaria e torres sineiras da Sé Catedral, construída em relação com a criação da Diocese de Portalegre e Castelo Branco e a elevação de Portalegre a cidade, por carta régia de D. João III, em 1550. Da Fábrica que nos quase dois séculos da sua existência empregou milhares de portalegrenses e influenciou o quotidiano de muitos mais, resta agora um valioso património de arqueologia industrial, com caraterísticas ímpares, que faz parte da identidade da cidade e de toda a região, e que urge preservar. O património de arqueologia industrial da antiga Fábrica Robinson representa uma das mais significativas referências histórico-culturais de Portalegre, da região do Alentejo e de Portugal, associada ao recurso endógeno da cortiça desde a sua produção no montado de sobro, à sua transformação por processos industriais e utilização nas nossas casas. Por esse motivo o IPPAR classificou esse património como de Interesse Público, abrangendo o conjunto fronteiro de edifícios históricos da Fábrica Robinson. No entanto, este património encontra-se em acentuado estado de abandono, degradação e deterioração que se agrava de dia para dia, provocando uma imagem de desolação e “vazio urbano” em pleno centro histórico da cidade, pondo em perigo uma parte fundamental da memória de Portalegre, do Alentejo e da indústria corticeira em Portugal e no mundo. Em nome da proteção e valorização de tão relevante património cultural material e imaterial e do desenvolvimento sustentado que pode potenciar numa cidade e num distrito tão deprimidos, e como fator impulsionador do conhecimento sobre a indústria corticeira e a sua relevância económica nos tempos atuais, os cidadãos abaixo-assinados requerem à Assembleia da República que providencie junto do Governo de Portugal a sua intervenção urgente através do Ministério da Cultura e do Ministério da Economia, no sentido de garantir a salvaguarda daquele importante património, mobilizando as entidades e instituições implicadas, nomeadamente autárquicas, científicas, associativas, empresariais e outras. Data de entrada na AR: 3 de março de 2017. O primeiro subscritor, Luís Manuel Madeira Pargana. Nota: — Desta petição foram subscritores 4388 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 51 2 APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 37/XIII (2.a) DECRETO-LEI N.o 49/2017, DE 24 DE MAIO - "CRIA O PONTO ÚNICO DE CONTACTO PARA A COOPERAÇÃO POLICIAL INTERNACIONAL" (Publicado no Diário da República, 1.a série — N.o 100 — 24 de maio de 2017) Exposição de Motivos Através do Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, o Governo alterou a Lei de Segurança Interna, criando, na dependência e sob coordenação da/o Secretária/o -Geral do Sistema de Segurança Interna, o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI). No domínio da Segurança Interna do Estado, a criação de um Ponto de Contato Único Nacional (Single Point of Contact - SPOC), para efeitos da cooperação policial internacional, é um instrumento decisivo no combate aos fenómenos criminais graves, organizados, transnacionais, incluindo o terrorismo.  Desde a aprovação originária da Lei de Segurança Interna, na década de 80, todas as suas alterações foram feitas no Parlamento, atenta a natureza de soberania que o seu conteúdo normativo encerra.  É, pois, totalmente inédito um Governo mexer na Lei de Segurança Interna sob a forma de Decreto-Lei, ainda mais quando a iniciativa que teve por base havia sido aprovada no Conselho de Ministros, de 16 de março de 2016, sob a forma de proposta de lei, o que pressupunha o seu envio para discussão e aprovação na Assembleia de República.  Com efeito, o comunicado do Conselho de Ministros desse dia anunciou ter sido «aprovada a proposta de lei que cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI).»Este diploma introduz uma alteração de grande alcance à Lei de Segurança Interna, ao criar o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional. É, assim, a primeira vez - em trinta anos de vigência de Lei de Segurança Interna - que esta é alterada sem o importante respaldo político da Assembleia da República. Trata-se de uma inovação procedimental errada e perigosa, pelo natural e necessário consenso, o mais alargado possível, que as matérias da Segurança Interna têm de merecer das forças políticas nacionais. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e ainda dos artigos 4.o, n.o 1, alínea h), e 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, que “Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional”, publicado no Diário da República, I Série, n.o 100, de 24 de maio de 2017. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2017. Os Deputados do PSD, Luís Montenegro — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim — Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Sara Madruga Da Costa — Clara Marques Mendes — José Silvano — Álvaro Batista — Emília Cerqueira — Maria Manuela Tender — Emília Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 6 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 116/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA SAÚDE  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 117/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM N.o 118/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  2017-03-29 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM  N.o 121/XIII (2.a)-AC  Carlos Pereira (PS)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-03-31 Clarificação de eventuais valores em divida na RAM N.o 132/XIII (2.a)-AC  João Vasconcelos (BE), Heitor de Sousa (BE), Jorge Costa (BE)  MIN. DO MAR  2017-04-18 Relatório sobre a consulta pública à emissão do título para a prospeção e exploração de petróleo no deep offshore da Bacia do Alentejo (TUPEM 015/001/2017) N.o 133/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DO AMBIENTE  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 134/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada N.o 135/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DAS FINANÇAS  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 136/XIII (2.a)-AC  Joana Mortágua (BE)  MIN. DO MAR  2017-04-18 Degradação ambiental e de património no concelho de Almada  N.o 138/XIII (2.a)-AC  Rita Rato (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  2017-04-20 Dados estatísticos sobre o número de Ações de reconhecimento de contratos de trabalho N.o 145/XIII (2.a)-AC  António Topa (PSD), Emídio Guerreiro (PSD), Joel Sá (PSD), Fátima Ramos (PSD), António Costa Silva (PSD), Cristóvão Norte (PSD), Carlos Silva (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), Carla Barros (PSD), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Luís Vales (PSD), Luís Campos Ferreira (PSD), Luís Leite Ramos (PSD), Paulo Neves (PSD)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2017-05-11 Estudo sobre ligação ferroviária a Espanha N.o 147/XIII (2.a)-AC  Pedro Soares (BE), Carlos Matias (BE)  MIN. DO MAR  2017-05-12 Cópia de documento de interpelação da CE sobre o regime comunitário de controlo para o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas ('Carta por pontos') N.o 153/XIII (2.a)-AC  Amadeu Soares Albergaria (PSD), Teresa Morais (PSD), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Pedro Pimpão (PSD), Margarida Balseiro Lopes (PSD), José António Silva (PSD)  MIN. DA EDUCAÇÃO  2017-06-01 Governo corta Financiamento a Escolas com contrato de associação no distrito de Leiria N.o 157/XIII (2.a)-AC  João Ramos (PCP)  MIN. DA AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL  2017-06-12 Situação e avaliação das experiências-piloto no âmbito do cadastro predial N.o 159/XIII (2.a)-AC  Paulino Ascenção (BE)  S.E. DO DESENVOLVIMENTO E COESÃO  2017-06-12 Apoios à recuperação dos incêndios da Madeira  N.o 163/XIII (2.a)-AC  Santinho Pacheco (PS)  MIN. DO PLANEAMENTO E DAS INFRAESTRUTURAS  2017-06-29 Terminal Ferroviário da Guarda
8 DE SETEMBRO DE 2017 11 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 121/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Guarda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 123/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Horta  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 124/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Idanha-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 125/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ílhavo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 126/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagoa - Açores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 127/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 128/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes das Flores  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 129/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lajes do Pico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 130/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lamego  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 132/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lisboa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 133/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loulé  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 134/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Loures  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 135/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lourinhã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 136/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Lousã  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 138/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 140/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Machico  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 141/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Madalena  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 143/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Maia  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 144/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mangualde  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 12 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 145/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Manteigas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 148/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Marvão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 150/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mealhada  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 152/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Melgaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 153/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mértola  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 154/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mesão Frio  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 155/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 156/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Corvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 157/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Miranda do Douro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 158/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mirandela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 159/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mogadouro  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 160/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moimenta da Beira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 161/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Moita  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 162/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monção  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 163/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Águeda  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 164/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Monchique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 165/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mondim de Basto  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 167/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
8 DE SETEMBRO DE 2017 13 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 168/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montemor-O-Novo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 170/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Montijo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 171/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mora  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 172/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mortágua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 174/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Mourão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 175/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murça  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 176/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Murtosa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 177/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nazaré  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 178/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nelas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 179/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nisa  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 180/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Nordeste  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 181/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Óbidos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 184/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oeiras  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 185/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oleiros  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 186/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Olhão  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 187/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 191/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourém  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 192/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ourique  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 194/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paços de Ferreira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 14 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 196/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 197/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Panafiel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 198/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 199/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Paredes de Coura  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 203/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penalva do Castelo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 204/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penamacor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 205/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penedono  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 206/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Penela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 207/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peniche  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 208/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Peso da Régua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 210/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Pombal  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 212/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponta do Sol  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 215/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Ponte de Sor  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 216/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Portalegre  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 224/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Póvoa do Lanhoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 225/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Povoação  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 226/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Praia da Vitória  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 227/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Proença-A-Nova  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 16 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 265/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sines  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 267/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 268/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Soure  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 269/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Sousel  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 270/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabua  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 271/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tabuaço  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 272/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tarouca  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 273/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tavira  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 276/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Tondela  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 277/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torre de Moncorvo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal  N.o 278/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Torres Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 280/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Trancoso  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 282/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vagos  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 283/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vale de Cambra  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 284/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valença  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 285/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valongo  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 286/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Valpaços  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal N.o 288/XIII (1.a)-AL  João Vasconcelos (BE)  Câmara Municipal de Vendas Novas  2016-01-12 Utilização do pesticida glifosato pelos serviços da Câmara Municipal
8 DE SETEMBRO DE 2017 21 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 421/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Calheta de São Jorge  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 422/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Covilhã  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 423/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal da Moita  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 425/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Abrantes  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 427/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aguiar da Beira  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 428/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alandroal  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 429/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albergaria-A-Velha  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 430/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Albufeira  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 432/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcanena  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 433/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcobaça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 434/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alcochete  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 438/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alijó  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 439/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljezur  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 440/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Aljustrel  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 22 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 441/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almada  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 442/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almeida  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 444/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Almodôvar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 445/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alpiarça  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 447/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvaiázere  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 448/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Alvito  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 449/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amadora  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 450/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amarante  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 451/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Amares  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 452/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Anadia  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 453/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Angra do Heroísmo  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 456/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arganil  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 457/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Armamar  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 458/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Arouca  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
8 DE SETEMBRO DE 2017 23 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 463/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Avis  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 464/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Azambuja  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 466/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barcelos  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 467/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Barrancos  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 469/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Batalha  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 471/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Belmonte  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 472/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Benavente  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 473/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bombarral  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 474/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Borba  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 475/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Boticas  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 476/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Braga  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 477/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Bragança  2016-04-20 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 479/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cadaval  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 481/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Açores)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
II SÉRIE-B — NÚMERO 67 24 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 482/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Calheta (Madeira)  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 483/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Câmara de Lobos  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 484/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Caminha  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 485/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Campo Maior  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 487/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 490/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cascais  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 492/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo Branco  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 494/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castelo de Vide  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 496/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Marim  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 497/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Castro Verde  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 498/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico da Beira  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 499/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Celorico de Basto  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 501/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Chaves  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 502/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cinfães  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais
8 DE SETEMBRO DE 2017 25 NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicação (DAR)N.o 504/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Condeixa-A-Nova  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 505/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Constância  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 506/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Coruche  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 507/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Corvo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 509/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Cuba  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 512/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Espinho  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 513/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Esposende  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 514/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Estarreja  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 517/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fafe  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 518/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Famalicão  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 520/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Felgueiras  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 522/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 524/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais N.o 526/XIII (1.a)-AL  Bruno Coimbra (PSD)  Câmara Municipal de Fornos de Algodres  2016-04-21 Projetos de educação para a sustentabilidade promovidos no âmbito de atuação das Câmaras Municipais