19 DE FEVEREIRO DE 2020 15do SNS e é exatamente onde há menos oferta de cuidados e junto das populações mais vulneráveis que o SNS é mais importante. No último Orçamento do Estado garantimos o maior orçamento de sempre para o SNS sem cativações e com mais investimento. No fim da última Legislatura mudámos a Lei de Bases da Saúde, reforçando o caminho de um SNS público, universal e gratuito e é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que é com muita estranheza que vemos o anúncio do Governo relativamente ao lançamento de um concurso para uma nova PPP (parceria público-privada) no Hospital de Cascais, ou seja, a entrega do hospital à gestão privada.  O Sr. André Ventura (CH): — Agora já há Orçamento, já não há problema!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — A nossa estranheza é dupla, porque, em 2016, o Governo anunciou que a PPP de Cascais não ia ser renovada porque não servia o interesse público, mas, em 2018, acabou por prolongar o contrato porque não tinha tempo para internalizar o hospital no SNS e ficou com o prazo até 2021 — portanto tempo já haverá. Acresce que neste período os escândalos só se multiplicaram, como o dos que estão a gerir o Hospital de Cascais mandarem doentes para hospitais privados como o de falsificarem dados nas triagens.  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exatamente!  A Sr.a Catarina Martins (BE): — Não se percebe, portanto, porque é que o Governo quer repetir o que corre mal, quando a nova Lei de Bases da Saúde revoga o decreto-lei das PPP e prevê uma nova regulamentação do Serviço Nacional de Saúde em que a contratualização com privados só é aceite quando o Estado não tem capacidade para responder. Ó Sr. Primeiro-Ministro, o Estado não consegue gerir um hospital público em Cascais?  Aplausos do BE.  O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.  O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, começando por lhe responder à primeira parte da pergunta quero dizer-lhe o seguinte: em matéria de supervisão, o Governo irá renovar a proposta de lei de reforma do sistema de supervisão que, como sabe, apresentou na anterior Legislatura e que caducou, sem ter sido aprovada, com o fim da mesma. Em segundo lugar, refiro algo que deve ser objeto de boa reflexão: não é nenhuma fatalidade a justiça ser lenta. Se olharmos, por exemplo, para a justiça cível verificamos que, nos últimos quatro anos, o número de pendências baixou 44%, que no ano passado a taxa de resolução, no terceiro trimestre de 2019, foi de 84% e que o tempo médio de duração de uma ação cível em Portugal baixou, nos últimos quatro anos, de 18 meses para 12 meses. Portanto, a lentidão da justiça não é uma fatalidade, nem é só uma questão de meios, é também uma questão de arquitetura legislativa e isso deve-nos fazer refletir muito bem. Por que razão é que há tão bons resultados na justiça cível e não há idênticos resultados em outras áreas da justiça? Isso deve ser objeto da nossa reflexão coletiva. Sr.a Deputada, quanto à questão das PPP, regressemos ao início da Legislatura anterior: no início da Legislatura anterior, o que é que constava do Programa do XXI Governo? Constava que iríamos proceder à avaliação das quatro PPP que existiam, de entre os cento e tal hospitais que o País tem, e, em função dessa avaliação, seriam tomadas decisões. E o que é que aconteceu entretanto? Já foi internalizada, ou seja, integrada no Serviço Nacional de Saúde, a gestão da antiga PPP de Braga, está em processo de internalização e de integração no SNS a PPP de Vila Franca de Xira. Depois, foram feitas as avaliações relativamente a Loures e a Cascais e, no caso de Cascais, a avaliação que foi feita foi positiva quanto à manutenção da PPP.