29 DE MARÇO DE 2021 75 de dois terços das PME em Portugal, são empresários em nome individual (ENI). Com efeito, em 2018, existiam em Portugal cerca de 874 mil ENI2, cerca de 67% do total de empresas, dos quais cerca de 192 mil nos sectores do comércio e restauração. De acordo com o INE, 72,5% dos ENI não têm qualquer trabalhador, para além dos próprios. Nos sectores mais afetados pela restrição das atividades económicas, quanto menor a dimensão da empresa, por norma, maior é o impacto. Neste enquadramento, o caso dos ENI, sem contabilidade organizada, é especialmente preocupante, tanto mais tendo em conta os escassos apoios a que podem recorrer, designadamente, para os sectores do comércio, restauração e cultura, apenas aos programas «Apoiar + simples», para apoio à liquidez e «Apoiar rendas», para apoio às rendas pagas. Acontece que a versão inicial da Portaria 15-B/2021, de 15 de janeiro, que regulamenta o programa Apoiar, excluía desses apoios todos os ENI que não tivessem trabalhadores a cargo, para além dos próprios. Tal exclusão significava que, nos sectores do comércio e restauração, cerca de 139 mil ENI, coincidentemente os de menor dimensão e fragilidade, não poderiam recorrer ao programa Apoiar. Logo no início de fevereiro, o PAN defendeu, por via da versão inicial do presente projeto de resolução, que o Governo deveria retirar a obrigatoriedade dos ENI terem trabalhadores, para além dos próprios, para poderem aceder aos programas de apoio «Apoiar + simples» e «Apoiar rendas». Este justo alargamento do programa apoiar ao ENI sem trabalhadores a cargo foi assegurado por via da Resolução do Conselho de Ministros n.o 33-A/2021 e da Portaria n.o 69-A/2021, de 24 de março. Não obstante este inquestionável avanço, o programa apoiar continua a ter insuficiências que deverão ser corrigidas o quanto antes por razões de justiça e equidade no acesso aos apoios. Uma dessas insuficiências, que este projeto de resolução visa suprir, prende-se com o facto deste programa continuar a prever, no âmbito dos apoios concedidos, um método de cálculo da quebra de faturação de 2020. O que, na prática, exclui as empresas mais recentes, criadas em 2020, uma vez que considera como faturação zero os meses que medeiam a data de início da atividade e a data de início de faturação. Esta insuficiência faz com que sejam excluídas deste apoio diversas empresas, nomeadamente empresas das áreas do turismo, da hotelaria, da restauração, bem como livrarias, carpintarias, cabeleireiros, entre outras. Paralelamente, no contexto atual, existe uma multiplicidade de apoios e nem sempre é fácil às empresas e aos empresários perceberem quais são aqueles que se afiguram como mais vantajosos. Pelo que, com o presente projeto de resolução, o PAN pretende também que o Governo proceda à criação de um simulador que permita aos empresários e às empresas perceberem, de forma simples e imediata, qual o apoio mais vantajoso para a sua situação. Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: a) Encontre uma solução para incluir as empresas criadas no ano de 2020 no âmbito dos programas de apoio «Apoiar + simples» e «Apoiar rendas»; b) Crie um simulador oficial que permita às empresas e aos empresários perceberem, de forma simples e imediata, qual o apoio mais vantajoso para a sua situação. Palácio de São Bento, 29 de março de 2021. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. (4) O título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 29 de março de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 78 (2021-02-17]. ———  2 https://www.pordata.pt/Portugal/Empresas+individuais+total+e+por+sector+de+actividade+económica-2965