49 DE MARÇO DE 19861696-(29)cimo significativo do endividamento, já de si elevado, do sector.A concluir esta abordagem, necessariamente sinóptica, do investimento público no sector industrial e energético, a Comissão entende dever salientar que o apoio orçamental às cinco empresas problemas do sector — EDP, CNP, QUIMIGAL, Siderurgia Nacional e SETENAVE— se afigura insuficiente,Ê certo que, para além do financiamento canalizado via Orçamento, o Estado terá ainda de suportar, por operações activas do Tesouro, 35,3 milhões de contos para financiar parte da dívida externa da CNP e 3,4 miihões de contos para financiar a dívida interna avalizada da SETENAVE, mas esse esforço financeiro, sendo condição indispensável para manter as citadas empresas, não potencia, por si só, a sua viabilização.Uma última referência às operações activas do Tesouro: de acordo com os elementos fornecidos pelo Governo, o Estado terá de financiar a dívida externai da EPSI (5 milhões de contos) e dotar a EPI com 1 milhão de contos, verba que parece corresponder ao pedido de aumento de capital estatutário formulado pela empresa. Ora, tendo sido recentemente extinta a EPI, tal operação só encontrará justificação se for destinada a apoiar a solução que vier a ser encontrada em matéria de assunção do passivo financeiro da empresa.2.3 — Segundo as estimativas fornecidas pelo Governo, o investimento no sector dos transportes e comunicações deverá rondar os 88 milhões de contos, valor que corresponde a cerca de 37,4 % do investimento total estimado para o sector empresarial do Estado. É no subsector das comunicações que surgem duas das empresas com maior investimento estimado — os CTT, com 23,8 milhões de contos, e os TLP, com 15,2 milhões de contos. Nas oito empresas do subsector dos transportes, o investimento monta a 33,7 milhões de contos (38,3 % do mvestimento total do sector), salientando-se a CP, com um investimento da ordem dos 15,7 milhões de contos.Uma análise comparada do investimento das empresas do subsector dos transportes mostra que, em termos reais, se assiste em 1986 a um acréscimo significativo" ( + 30,2 %) do investimento relativamente a 1985, ano em que o investimento autorizado montou a 22,7 milhões de contos (em 1984 o investimento autorizado ascendeu a 21,7 milhões de contos).Apesar disso, o montante global previsto para subsídios e indemnizações compensatórias —note-se que o Governo não forneceu indicação da ventilação daquelas rubricas por empresa— ascende, para todas as empresas públics do sector dos transportes e comunicações, a apenas 27 milhões de contos. Ora, em 1984, só para as oito empresas do subsector dos transportes, o montante de indemnizações compensatórias ascendeu a 17,5 milhões de contos e em 1985 a 24,1 milhões de contos.Em 1986, de acordo com o estipulado nos contratos--programas celebrados pelas empresas do subsector dos transportes (com excepção do Metropolitano), as indemnizações compensatórias deveriam montar a 34,5 milhões de contos (32 milhões de contos, sem o Metro), sendo que, como se referiu, o Governo fixou em 27 milhões de contos o montante de subsídios e indemnizações compensatórias a conceder a todas as empresas do sector dos transportes e comunicações.É certo que o valor de 34,5 milhões de contos foi calculado tendo em conta um determinado enquadramento (preços dos combustíveis, cotação do dólar, inflação interna, etc.) que se alterou significativamente. Será que o Governo recalculou o montante das indemnizações compensatórias tendo, nomeadamente, em conta a inflação programada para 1986?O Governo afirma, nas Grandes Opções do Plano, que «acompanhará com atenção a execução dos contratos-programas já em vigor, procedendo aos ajustamentos necessários no momento contratualmente oportuno».Ê, pois, de esperar que a verba de 27 milhões de contos resulte, de facto, de «ajustamentos» efectuados. A não ter sido assim, a Comissão entende que o montante de subsídios e indemnizações compensatórias fixado é manifestamente insuficiente e poderá colocar graves dificuldades ao funcionamento normal das empresas. Esta preocupação ganhará ainda maior acuidade se na fixação dos preços dos serviços prestados não tiver sido considerada a repercussão do IVA.É bom recordar que mais de metade daquela verba (cerca de 14,5 milhões de contos) deverá ser atribuída à CP, em consequência da aplicação de regulamentos comunitários. Aliás, os contratos-programas contêm disposições que permitem a certas empresas o reembolso de custos de insularidade —caso da TAP—, o benefício da abolição da gratuitidade de transporte para certas categorias sociais — facto que permitiria à Carris embolsar cerca dc 1 milhão de contos—, etc. A Comissão entende, pois, que deverá ser informada com detalhe sobre o grau de cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado nos contratos-programas celebrados com as empresas do subsector dos transportes.Como quer que seja, os 27 milhões de contos relativos a subsídios e indemnizações compensatórias representam somente cerca de 30 % das necessidades de financiamento das empresas do sector dos transportes e comunicações.As dotações de capital, por seu turno, não ultrapassam 15 milhões de contos —ou seja, escassos 17 % das necessidades de financiamento —, desco-nhecendo-se ainda a ventilação daquela verba por empresa e, bem assim, se a mesma se destina basicamente a apoiar a expansão do investimento ou a promover o saneamento financeiro das empresas (em 1984 as dotações de capital atribuídas às oito empresas do subsector dos transportes montaram a 5,4 milhões de contos —integralmente aplicados em saneamento financeiro— e em 1985 as dotações ascenderam, para as mesmas empresas, a 4,9 milhões de contos, quase integralmente aplicados em investimentos). Dado que neste sector apenas se encontra, prevista a emissão de títulos de participação no caso do Metropolitano (3 milhões de contos), fácil é concluir que cerca de metade das necessidades de financiamento do sector terão de ser obtidas no mercado de capitais. Por razões que se prendem à precária situação financeira da generalidade das empresas em apreço, não são de augurar boas perspectivas de captação de crédito junto dos particulares e mesmo junto das próprias instituições financeiras, facto que, no entender desta Comissão, poderá determinar, caso o investimento estimado se concretize, o alargamento do défice do sector público.