I SÉRIE — NÚMERO 105 24 A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 935/XII (4.a), do PSD e CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Muito rapidamente, farei a apresentação conjunta dos projetos de lei n.os 935/XII e 1006/XII (4.a) apresentados pelo PSD e CDS-PP, que reportam, respetivamente, aos procedimentos a adotar no que concerne aos registos de interesse dos membros do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa e também dos membros da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado. O regime jurídico contido nestes diplomas é conexo com a proposta de lei ora apresentada pelo Sr. Ministro e sobre a qual me pronunciarei mais adiante numa segunda intervenção. É um regime que será apreciado em conjunto com todos os diplomas aqui apresentados, designadamente com o diploma apresentado pelo Partido Socialista. Aquilo que pretendemos com a introdução destas alterações é aprofundar as condições de credibilidade e de confiança no sistema de informações da República. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Para apresentar o projeto de lei n.o 997/XII, tem o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, antes de apresentar o projeto de lei, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre o seguinte: quando este debate foi agendado, o Grupo Parlamentar do PCP já tinha entregue o projeto de lei que está em discussão. Portanto, segundo as regras aplicáveis, o tempo atribuído ao PCP deveria ser de 10 minutos e não de 6 minutos, como está indicado no quadro eletrónico, pelo que pretendo clarificar esta questão, a fim de saber de quanto tempo disponho para fazer a minha intervenção. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, confronto-me agora com esse facto. Creio que o Sr. Deputado não esgotará, para já, todo o tempo para apresentar o projeto de lei, pelo que, enquanto víamos essa questão, eu dava-lhe a palavra. Se achar que é essencial ver antes... É que, neste momento, não tenho essa informação na Mesa. Pausa. Sr. Deputado António Filipe, confirma-se que o PCP dispõe de 10 minutos — já estamos a corrigir os tempos —, pelo que tem a palavra para apresentar o projeto de lei n.o 997/XII (4.a). O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei do PCP foi apresentado, neste momento, para discussão como uma resposta a uma questão que para nós é central e que está aqui colocada, que é a de se propor, através de uma proposta de lei, mas tem sido publicamente assumido que resulta de uma negociação entre os partidos da maioria e o Partido Socialista, tal como o Sr. Ministro agora, aqui, deu a entender e que o Partido Socialista confirmará ou não, mas, se assim é, é algo que só temos de lamentar, uma clara violação do artigo 34.o da Constituição. Efetivamente, o facto de o Sr. Ministro nos vir dizer que há muitos países do mundo — porventura, será a maioria — que permitem este tipo de devassas por parte dos serviços de informações não nos tranquiliza absolutamente nada, nem altera rigorosamente em nada a nossa posição. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!