2418II SÉRIE — NÚMERO 60ARTIGO 16°(Integração do serviço militar não armado e no serviço civico alternativo)Transcorrido o prazo referido no artigo anterior deve o Conselho Nacional para a Objecção de Consciência, com base na decisão da junta, integrar o objector no serviço militar não armado ou no serviço cívico alternativo.ARTIGO 17.° (Audição de sindicatos e associações patronais)Sem prejuízo do disposto nos artigos 5.° e 6.°, a definição das tarefas concretas integrantes do serviço cívico alternativo será feita mediante audição dos sindicatos e das associações patronais.ARTIGO 18."(Estatuto dos titulares)Os membros das juntas de objecção de consciência são designados por três anos e gozam dos direitos e garantias a estabelecer em lei especial.ARTIGO 19.°(Financiamento)Os encargos com o funcionamento do Conselho Nacional para a Objecção de Consciência e das juntas de objecção de consciência serão suportados pelas dotações do Ministério da Justiça.Capítulo IV Disposições finais e transitóriasARTIGO 20." (Legislação complementar)1 — Num prazo máximo de noventa dias o Governo promoverá a instalação do Conselho Nacional para a Objecção de Consciência.2 — Os demais diplomas complementares da presente lei, nomeadamente a definição dos princípios orientadores do serviço cívico alternativo, devem ser elaborados pelo Governo num prazo máximo de cento e vinte dias, sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do artigo 13.»ARTIGO 21." (Entrada em vigor) A presente lei entra imediatamente em vigor.Palácio de S. Bento, 30 de Abril de 1981.—Os Deputados do Grupo Parlamentar da UEDS: António Vitorino — António Lopes Cardoso — César de Oliveira.PROJECTO DE LEI N." 207/IICRIAÇÃO DA FREGUESIA DE CAPARROSINHA NO CONCELHO DE TONDELA1 — Considerando que são grandes as áreas das actuais freguesias de Caparrosa e S. Miguel de Outeiro e nelas se integram, respectivamente, as povoações de Caparrosinha e Fiai, distantes das suas actuais sedes;2 — Considerando que a maioria absoluta dos cidadãos eleitores residentes nas ditas povoações de Caparrosinha e Fiai vêm, desde há longos anos, manifestando o desejo da criação de uma nova freguesia administrativa, com sede em Caparrosinha, não só pela sua proximidade, como também pelas características sócio-culturais que lhes conferem identidade própria;3 — Considerando que a criação desta nova freguesia é da máxima utilidade para as populações daqueles lugares e que para uma boa e eficiente administração local as freguesias de Caparrosa e S. Miguel de Outeiro não são prejudicadas com a diminuição das suas áreas;4 — Considerando que as duas povoações de Fiai e Caparrosinha têm cerca de 400 eleitores, são dotadas de uma rede de boas estradas, com duas carreiras diárias, com cemitério, escolas, campo de jogos, parque infantil, associação recreativa, desportiva e cultural, iluminação eléctrica, centro social em curso e capelas, com obras de ampliação e apetrechamento sócio-comunitário e religioso, abastecimento de água ao público e um progressivo desenvolvimento comercial e industrial;5 — Considerando que as duas povoações possuem baldios não sujeitos ao regime de compartes e devidamente arborizados, com uma produção conjunta de resina na ordem dos 600 000$, e que a criação da nova freguesia não retira a viabilidade económica às donde se desvincula:O Deputado do Centro Democrático Social abaixo assinado apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«É criada no distrito de Viseu, concelho de Tondela, a freguesia de Caparrosinha, englobando as povoações de Fiai e Caparrosinha, sendo a sua sede nesta última.ARTIGO 2.'Os limites da freguesia de Caparrosinha são os constantes da planta anexa.ARTIGO 3.»Ficam alterados os limites das freguesias de S. Miguel de Outeiro e Caparrosa, em consequência da criação da freguesia de Caparrosinha.O Deputado do CDS, Alberto Henriques Coimbra.