25 DE JANEIRO DE 2018 29 Pese embora esse caminho, que foi feito ao longo de vários anos, e também avanços que foram conseguidos nos últimos anos, designadamente no reforço da proteção social — especialmente depois de anos, em que durante o Governo PSD/CDS se cortou brutalmente nas proteções sociais —, o que é facto é que esses avanços e esse caminho estão ainda muito longe de responder às necessidades e aos problemas sentidos todos os dias pelas pessoas com deficiência. O reforço que existe na proteção social é insuficiente para responder a um conjunto de necessidades que persistem todos os dias na vida das pessoas com deficiência e, naturalmente, o que importa garantir, o caminho que importa fazer é o que aprofunde essa proteção social mas que não esteja desligado da garantia de outros direitos fundamentais, como é o direito ao emprego, designadamente no que se refere a uma intervenção direta no setor público mas também a tomada de medidas que garantam o emprego no setor privado. Relativamente à prestação social para a inclusão — e o PCP teve uma intervenção concreta que alargou o alcance desta prestação —, o que sempre dissemos é que esta prestação social em nenhum momento poderia significar menos proteção social ou menos condições e direitos para as pessoas com deficiência. Por isso, entendemos que não pode haver nenhum elemento, nem qualquer obstáculo, que esteja a servir de impedimento no acesso à prestação social para a inclusão. Esta prestação está prevista num diploma que já está emitido e que tem um conjunto de critérios de acesso, critérios esses que, por insistência do PCP, foram alargados, abarcando mais pessoas com deficiência na atribuição dessa prestação social, uma intervenção que fizemos durante a discussão do Orçamento do Estado para 2018. Naturalmente, entendemos que não pode haver nenhum motivo, nem pode haver instrumentos que impeçam o acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão. Queria ainda reforçar a necessidade de uma intervenção que garanta, além do direito ao emprego, o direito à educação e à saúde, aliás, constitucionalmente consagrados, pois o cumprimento desses direitos é também condição para a melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia. O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Diana Ferreira, antes de mais, quero felicitar a si, e ao Grupo Parlamentar do PCP, por trazer este assunto à ordem do dia. A última vez que no Plenário estivemos com um dossier importante sobre a matéria das políticas para a deficiência foi, como sabe, por iniciativa do CDS, e algumas delas estavam prontas a ser votadas no final do ano passado, nomeadamente medidas ligadas às licenças laborais e também aos apoios, à bonificação para deficientes das Forças Armadas, medidas que o PCP votou favoravelmente na generalidade, mas, no final do ano passado, suspendemos a votação para as remeter para este ano. Esperamos que o PCP mantenha a posição que teve aquando da votação na generalidade, para que possamos, finalmente este ano, avançar com essa matéria. Queria dizer-lhe, Sr.a Deputada, que considero que o agendamento desta matéria é da maior importância. Como sabe, na semana passada tivemos a apresentação na Assembleia da República do relatório do Mecanismo previsto pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que citou, e que é, sem dúvida nenhuma, um instrumento incontornável e da maior importância para que possamos trabalhar na continuidade sobre a fiscalização do cumprimento do Estado português num conjunto de matérias que elencou. Sr.a Deputada, creio que nós, aqui, na Assembleia da República, temos de ter a capacidade de assumir a responsabilidade e de dizer que chegou o momento de, finalmente, dotar esse Mecanismo de dotações, designadamente orçamentais, financeiras, que sejam adequadas ao seu funcionamento. Esta matéria tem sido repetida. Como sabe, o Sr. Deputado Jorge Falcato é membro do Mecanismo e também por essa via trouxe à nossa discussão essa possibilidade, e creio que é agora a altura. O CDS espera que, em vez de estarmos sempre a invocar para os outros, consigamos realmente implementar esta medida e o façamos com a maior urgência e com a dotação orçamental que, efetivamente, é exigida e necessária.