15 DE MARÇO DE 2017 13 maio, que estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta. A iniciativa refere, ainda, expressamente no âmbito da infraestruturação na saúde, a transferência de competências diversas relativas aos agrupamentos de centros de Saúde (ACES), criados pelo Decreto-Lei n.o 28/2008, de 22 de fevereiro (versão consolidada), que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde. Relativamente às competências a transferir no âmbito ação social são excecionadas as competências já contratualizadas no âmbito da Rede Local de Intervenção Social (RLIS), criada pelo Despacho n.o 12154/2013, publicado no Diário da República II Série de 24 de setembro, bem como aquelas já desenvolvidas por entidades de economia social, nos termos da Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.o 30/2013, de 8 de maio. Saliente-se que, também na área das competências sociais, existe ainda o Decreto-Lei n.o 30/2015, de 12 de fevereiro, que aprovou o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio das funções sociais, em especial na educação, saúde, segurança social e cultura. Quanto às competências a transferir no âmbito da gestão florestal prevê-se a participação na elaboração dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF), sempre em respeito da Estratégia Nacional para as Floretas, aprovada e atualizada através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 6-B/2015, de 4 de fevereiro. Os Planos Regionais de Ordenamento Florestal estão previstos na Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 254/2009, de 24 de setembro, e regulados pelo Decreto-Lei n.o 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelos Decretos-Lei n.o 114/2012, de 22 de outubro e n.o 27/2014, de 18 de fevereiro. Ainda sobre outras competências, não referidas na iniciativa mas já transferidas para as autarquias locais, destacam-se o Decreto-Lei n.o 260/2002, de 23 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 25/2004, de 24 de janeiro, que transfere para as câmaras municipais o licenciamento de áreas de serviço que se pretende instalar na rede municipal; o Decreto-Lei n.o 261/2002, de 23 de novembro, que confere às câmaras municipais competência para emitir parecer sobre a localização de áreas de serviço nas redes viárias regional e nacional e prevê a audição dos municípios na definição da rede rodoviária nacional e regional e utilização da via pública; o Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de novembro, que transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis; e a Portaria n.o 191/2009, de 20 de fevereiro, que regulamenta os procedimentos de transferência de gestão das zonas de caça nacionais para as autarquias locais, a qual foi aprovada em desenvolvimento do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 19 de agosto (texto consolidado) que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, no âmbito da Lei de Bases Gerais da Caça, aprovada pela Lei n.o 173/99, de 21 de setembro, alterada pelo Decretos-Leis n.o 159/2008, de 8 de agosto, e n.o 2/2011, de 6 de janeiro. Relativamente aos antecedentes parlamentares dos diplomas referidos pelo Projeto de Lei n.o 383/XIII (PSD), nomeadamente quanto aos que se referem à matéria das competências autárquicas, refira-se que o processo legislativo do regime jurídico das autarquias locais, das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, aprovado pela Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, teve o seu início na Proposta de Lei n.o 104/XII (GOV). Esta iniciativa legislativa deu origem ao Decreto da Assembleia da República n.o 132/XII o qual, tendo sido sujeito a fiscalização preventiva da constitucionalidade, foi vetado com fundamento em inconstitucionalidade pelo Presidente da República13. A reapreciação do Decreto da AR n.o 132/XII deu origem ao Decreto da AR n.o 178/XII, o qual, após promulgação pelo Presidente da República, deu origem à Lei n.o 75/2003, de 12 de setembro. O quadro de competências, assim como o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, aprovado pela Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, teve a sua origem nos Projetos de Lei n.o 114/VII (PCP) e n.o 387/VII (CDS-PP) e na Proposta de Lei n.o 283/VII (GOV). A transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta, aprovada pela Lei n.o 20/2009, de 12 de maio, teve a sua origem na Proposta de Lei n.o 232/X (GOV). A Lei de Bases da Economia Social, aprovada pela Lei n.o 30/2013, de 8 de maio, teve a sua origem no Projeto de Lei n.o 68/XII (PSD, CDS-PP). A Lei de Bases da Política Florestal, aprovada pela Lei n.o 33/96, de 17 de agosto, teve a sua origem nos                                                           13 A decisão do veto teve como fundamento o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 296/2013, I Série do D.R., de 19 de junho de 2013.