29 DE SETEMBRO DE 2021 19 • Ao Code du travail, nomeadamente no que concerne às disposições constantes do controlo de aplicação da legislação do trabalho, enquadrado no quadro das competências inspetivas constantes do artigo L8111-2. A Loi n.o 2016-444, du 13 avril 2016 visa assim a prossecução de diversos objetivos, entre os quais a promoção do reforço dos meios de combate ao tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual, a proteção das vítimas de prostituição e criação de uma possibilidade de saída do sistema da prostituição, promovendo a integração social e profissional, para além de proceder à transposição parcial da Diretiva 2011/36/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011. I d) Enquadramento parlamentar Conforme consta na nota técnica da iniciativa em análise, verifica-se que, sobre a matéria em apreço, embora em sentido divergente, se encontra pendente de apreciação em Plenário apenas a Petição n.o 18/XIV/2.a – «Legalização da Prostituição em Portugal e/ou Despenalização de Lenocínio», desde que este não seja por coação. Relativamente aos antecedentes parlamentares, verifica-se que sobre matéria idêntica ou conexa foram apreciadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.o 1019/XIII/2.a (PEV) – «Combater o tráfico de seres humanos», que, em conjunto com os Projetos de Resolução n.os 1292/XIII/3.a (PSD) – «Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos» e 1333/XIII/3.a (PAN) – «Recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos», deu origem à Resolução da Assembleia da República n.o 77/2018, de 22 de março, que «Recomenda ao Governo a elaboração e implementação urgente de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos; • Petição n.o 276/XIII/2.a – «Solicita a regulamentação da atividade de prostituição» –, cuja apreciação foi concluída em 3 de outubro de 2018; • Petição n.o 361/XIII/2.a – «Solicita a legalização da prostituição em Portugal» –, cuja apreciação foi concluída em 3 de outubro de 2018. I e) Consultas e contributos Em 2 de junho de 2021, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Na presente data foram já recebidos os pareceres a que acima se alude, que se encontram disponíveis para consulta na página da iniciativa2 na Internet. O Conselho Superior do Ministério Público começa por referir que «o novo tipo penal que ora se pretende introduzir visará tutelar a liberdade e a autodeterminação sexuais e, bem assim, na nossa interpretação, a integridade psíquica, física e moral e, sobretudo, a própria dignidade humana». Acrescenta ainda que «resulta que a prostituição está intimamente ligada ao tráfico de pessoas (para exploração sexual), em particular de mulheres e crianças. Nesse sentido, a prostituição, em geral e na maioria dos casos, comportará situações de evidente desigualdade – seja de género, seja económica ou, em geral, de oportunidades – bem como se poderá traduzir, por definição e em potência, em ambiente incompatível com a dignidade e propiciador de situações de violência». Há, porém, um reparo no douto parecer que merece particular atenção: «Assim, e embora na incriminação do lenocínio, propriamente dito, esteja em causa a exploração económica de quem se prostitui, e na compra de sexo (apenas) a troca monetária (ou em espécie), a verdade é que se trata (ainda) de comportamento que, em última análise, é idóneo a fomentar o sistema de prostituição e a exploração económica ao mesmo associada. O reconhecimento dos bens jurídicos tutelados e da sua dignidade, conforme se extrai do  2 Disponível em: Detalhe Iniciativa (parlamento.pt)