6 DE JULHO DE 1996143não se verificaria nunca o impedimento previsto no artigo 21.", n.° 2, alinea b), do Estatuto dos Deputados.7 — Pode, todavia, como aliás acontece com qualquer outra empresa, concorrer a concursos públicos.E sabe-se que isso até acontece por vezes, designadamente quando o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público abrem concursos para a adjudicação de um ou de vários seguros em que estejam interessados.8 — 0 problema que se coloca no caso vertente é, assim, o de esclarecer se um Deputado está ou não impedido de prestar serviços profissionais a uma empresa que potencial ou efectivamente concorre a concursos públicos.A resposta terá de basear-se na natureza ou no âmbito dos serviços prestados.Se estes se relacionam, seja de que modo for,' com a participação da empresa nestes concursos, é então evidente que não poderá fazê-lo.Valem, a este propósito, as considerações ético-políticas que esta Comissão vem defendendo na generalidade dos pareceres que tem elaborado e aprovado no que concerne à salvaguarda das hipóteses de o Deputado poder, eventualmente, servir-se do seu cargo para obter vantagens especiais para si ou para pessoas ou entidades a que se encontra ligado e de, no exercício de qualquer actividade, se cruzar com dinheiros públicos.Mas se os serviços profissionais em causa não se relacionam com a participação da empresa em concursos públicos, então nada impede que os preste.Em nosso entender, é, pois, esta a ratio legis do preceito normativo em referência.9 — Ora, o caso apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Rato insere-se nesta segunda vertente, tanto quanto esta Comissão pôde apurar.Assim sendo, é de concluir que a prestação pelo Sr. Deputado de serviços profissionais à Companhia de Seguros Fidelidade, S. A., não é incompatível com o exercício do seu mandato à Assembleia da República em regime de acumulação, já que esses serviços nunca terão nada a ver com a participação da empresa em concursos públicos.Faz-se notar, porém, a existência do dever legal de declarar o exercício de tais actividades ao Tribunal Constitucional, nos termos do n.° 1 do artigo 21.* do Estatuto dos Deputados, com a redacção qué lhe foi dada na Lei n.° 24/ 95, de 18 de Agosto, bem como de inscrevê-las no registo de interesses criado na Assembleia da República por força do artigo 26.° do mesmo diploma.Tal é, salvo melhor opinião, o meu parecer.Palácio de São Bento, 20 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, António Filipe. — O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.Parecer n.e 16/96 —Sobre a situação do Deputado Carlos Marta enquanto presidente da Associação de Futebol de Viseu.I — Situação factual1 —Por carta de 10 de Novembro de 1995 veio o Sr. Deputado Carlos Marta solicitar ao presidente desta Comissão parecer sobre se existem ou não incompatibilidades ou impedimentos no exercício simultâneo do seu mandato de Deputado e da função de presidente da Associação de Futebol de Viseu, função que frisa exercer sem remuneração.2 — Mais informou o Sr. Deputado que o financiamento da Associação consiste, sobretudo, em taxas das actividades desportivas, receitas dos jogos e subsídios da Federação Portuguesa de Futebol, recebendo ainda apoios provenientes do Totobola. Afirmou ainda que a Associação a que preside preenche os requisitos necessários para poder celebrar contratos-programa com o INDESP, nos termos dos artigos 11.°, 27.° e 34.° da Lei de Bases do Sistema Desportivo.Referiu também que a Associação de Futebol de Viseu reúne condições para auferir subsídios das autarquias locais, bem como do governo civil.n —Situação jurídica1 — A Associação de Futebol de Viseu, enquanto agrupamento de clubes desportivos, tem por fim, à semelhança de outras associações desportivas, a promoção, regulamentação e direcção da prática do futebol no distrito de Viseu e a representação dos seus associados e do futebol regional ou distrital, sendo filiada na Federação Portuguesa de Futebol.2 — Dos estatutos e do regulamento da Associação de Futebol de Viseu não resulta, directamente, tratar-se de uma pessoa colectiva sem fins lucrativos. No entanto, uma análise mais aprofundada permite-nos concluir que, seja pelos seus fins, seja pela estrutura funcional, seja ainda pelo estatuto de utilidade pública de que a Associação é dotada, tudo aponta para um agrupamento de clubes sem intuito lucrativo.3 — Por outro lado, resulta não existir o órgão «presidente», mas sim uma direcção, composta por sete membros, de entre os quais três formam a comissão executiva de que o Sr. Deputado Carlos Marta é presidente. À direcção são atribuídos, cumulativamente, poderes executivos (de gerência social, administrativa e financeira) e de representação (artigo 37.° dos estatutos).4 — Entre as competências da direcção encontram-se, nomeadamente, a representação, a administração dos fundos da Associação, a elaboração do orçamento ordinário e dos orçamentos suplementares e o auxílio aos sócios ordinários, de harmonia com os fundos disponíveis.5 — De acordo com o artigo 37.°, § 1, o presidente exercerá a representação da Associação de Futebol de Viseu, excepto em caso de deliberação em contrário da direcção, competindo-lhe especialmente convocar e dirigir as reuniões da direcção e da comissão executiva, representar a direcção em todos os actos em que deva comparecer e assinar, juntamente com o tesoureiro, os cheques, documentos, contratos ou outros títulos de que resultem para a Associação obrigações de carácter financeiro (artigo 42.°).6 — Cumpre-nos, pois, apreciar estes factos à luz do disposto nos artigos 21." e seguintes do Estatuto dos Deputados, com a redacção dada pela Lei n.° 24/95, de 18 de Agosto, visto a situação em apreço não integrar as actividades incompatíveis previstas no artigo 20.°7 — 0 artigo 21.°, n.° 3, alínea a), do Estatuto dos Deputados dispõe que é vedado aos Deputados, em regime de acumulação, «no exercício de actividade de comércio ou indústria, por si ou entidade em que detenham participação, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas colectivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens, de serviços, empreitadas concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas colectivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais maioritária ou exclusivamente públicos ou por concessionários de serviços públicos».