7 | I Série - Número: 058 | 20 de Maio de 2010Alteração à Lei Geral Tributária que introduz alterações ao regime de informações vinculativas (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 273/XI (1.a) —  Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, introduzindo o processo de conciliação fiscal (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 274/XI (1.a) —  Alteração à Lei Geral Tributária, introduzindo o deferimento tácito (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, 275/XI (1.a) —  Alterações ao Código de Processo Penal (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 276/XI (1.a) —  Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.o 35/2010, de 15 de Abril (PSD), que baixou à 1.a Comissão, 277/XI (1.a) —  Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais (PSD), que baixou à 1.a Comissão, e 278/XI (1.a) —  Transparência na atribuição de subsídios pelas autarquias (PS), que baixou à 12.a Comissão, e a proposta de lei n.o 25/XI (1.a) —  Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que baixou à 12.a Comissão.Deram ainda entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 12/XI (1.a) —  Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009, que baixou à 2.a Comissão, 13/XI (1.a) —  Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009, que baixou à 2.a Comissão, e 14/XI (1.a) —  Aprova o recesso ao Tratado que cria a União da Europa Ocidental, assinado a 17 de Março de 1948 em Bruxelas, e ao Protocolo que modifica e completa o Tratado de Bruxelas, assinado em Paris a 23 de Outubro de 1954, e respectivos anexos, que baixou à 2.a Comissão; projectos de resolução n.os 131/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que intervenha junto da Rede Eléctrica Nacional no sentido de implementar o traçado apresentado no Estudo do Impacto Ambiental de Fevereiro de 2009, com as rectificações propostas e consensualmente aceites ou considere outras soluções alternativas existentes e que não colidem com os interesses dos residentes nem comprometem projectos de interesse para o desenvolvimento local (PCP), que baixou à 12.a Comissão, 135/XI (1.a) —  Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD), que baixou à 5.a Comissão, 136/XI (1.a) —  Solidariedade: um caminho para a competitividade (PS), que baixou à 11.a Comissão, 137/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que altere o regime de comparticipação no custo do procedimento de recrutamento para a categoria de ingresso na carreira de investigação criminal (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 138/XI (1.a) —  Auditoria ao sistema informático de penhoras automáticas da DGCI (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, e 139/XI (1.a) —  Constituição da Comissão Permanente (Presidente AR) e projecto de deliberação n.o 4/XI (1.a) —  Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente AR).Foram também apresentadas as apreciações parlamentares n.os 35/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o DecretoLei n.o 550/99, de 15 de Dezembro (PCP), e 36/XI (1.a) —  Relativa ao Decreto-Lei n.o 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PSD) e a moção de censura n.o 1/XI (1.a) —  Ao XVIII Governo Constitucional sobre o futuro do País comprometido pela política de direita (PCP).Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente.Por fim, Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vou proceder à leitura de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo n.o 716/05.5PDLSB, que corre termos na 1.a Secção do 5.o Juízo Criminal de Lisboa.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.