PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
N."IniciativaTítuloBaixa 4 Comissão2/VUPCPReduz a duração semanal do trabalho normal.8.'3/VIIPCPRevogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.8."6/VIiPCPFixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.' 5.a e 8.°10/VIIPCPAprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar.5.' e 6.'I9/VI1PEVDetermina a abertura de um novo processo de regularização extraordinária de imigrantes.I." e 2.»64/VIIPSPermite a constituição como assistentes em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa.1.'99/V11PCPConfere a todos os trabalhadores o direito ao subsídio de Natal.I.'e 8."110/VIIPCPRevisão da legislação referente ao Programa Especial de Realojamento nas Areas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) c programas similares.4.' e 8.'116/VUPCPRegularização extraordinária da1.", 2." e 8.'0
situação dos cidadãos que residam em Portugal sem
autorização legal.5." e 8."142/V11PS•Cria um novo regime especial de antecipação da idade de reforma por velhice para as mulheres em atenção à função social da maternidade.164/VIIPCPAltera a Lei n ° 70/93, de 29 de Setembro, sobre o direito de asilo.1."Í69/V1IPEVAcompanhamento familiar de deficientes hospitalizados.8."m/vilPCP 'interrupção voluntária da gravidez.I." e 7.'
IniciativaTítuloBaixa 5 Comissão182/VII 4PSContagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razões políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez.4.*191/VIIPSEstatuto do Trabalhador-Estu-dante.6.* e II."19S/VIIPCPLei-Quadro de Apoio ao Associativismo.1.* e 6.*6 — Actividades previstas para o 1." trimestre da 2.* sessão legislativa   •Conferência Europeia.Continuação das Reuniões Abertas — Vila Nova de Ourém, agendada para 7 de Outubro de 1996.Cimeira Ibérica sobre Tráfico de Mulheres.Audição, em conjunto com a 1.° Comissão, sobre o regime jurídico da adopção.Palácio de São Bento, 25 de Julho de 1996. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro.Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993.Oficio n.» 15/CPI/FEOGA/1988-1993A Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão das Despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola em Portugal entre 1988 e 1993, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.° 12/96, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.° 63, de 14 de Março de 1996, reunida no passado dia 12 do corrente, fez um balanço do estado de desenvolvimento dos trabalhos, tendo em conta que o período do seu funcionamento termina no próximo dia 26 de Setembro.O período regimental de funcionamento abrange o período de férias de Verão, o que limitou extremamente o tempo útil disponível ao seu trabalho.A volumosa documentação constante do processo de inquérito e as audições a que se procedeu — as quais ainda não foram reduzidas a escrito — contribuíram também para que a Comissão tenha concluído não ser possível aprovar o seu relatório final e eventual projecto de resolução no prazo de que dispõe para o seu normal funcionamento. „Nestas condições, a Comissão deliberou, por unanimidade, requerer ao Plenário da Assembleia da República a concessão de um prazo adicional de 30 dias para efeitos de elaboração, discussão e votação do relatório final e, eventualmente, do projecto de resolução, de acordo com o estipulado no artigo 11.°, n.° 2, da Lei n.° 5/93, de 1 de Março.Palácio de São Bento, 18 de Setembro de 1996.— O Deputado Presidente, Antunes da ¿Uva.
214II SÉRIE-C — NÚMERO 26Depósito legal n° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 180$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Terça-feira, 27 de Fevereiro de 1996II Série-C — Número 12DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUPLEMENTOSUMÁRIOComissão Parlamentar de Ética:Parecer n.° 2/96 — Sobre compatibilidade ou não do exercício do mandato de Deputado com o exercício demandato autárquico.......................    82-(2)Parecer n.° 3/96 — Sobre o pedido de autorização formulado pelo Deputado do PS António Reis para o exercício de funções em cargo de nomeação governamental ...    82-(2) Parecer n. 4/96 — Sobre o pedido de autorização formulado pelo Deputado do PS Manuel Varges para oexercício de funções em cargo de nomeação governamental......................................................    82-(2)Parecer n.° 5/96 — Sobre pedidos de esclarecimento apresentados pelo Deputado do PSD Rui Rio acerca de diversas dúvidas que alega ter relativamente às condiçõesdo exercício do seu mandato   82-(4)Resumo das deliberação tomadas sobre a situação de não incompatibilidade da Deputada do PP Manuela Moura Guedes   82-(5)
82-(6)II SÉRIE-C — NÚMERO 121 — Preço de página para venda avulso. 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 54S00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 7 de Junho de 1996II Série-C — Número 19DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho de designação do Vice-Presidente Mota Amaral como seu substituto nos dias 7 a 9 de Junho corrente...............................................................................     120Comissões:Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:Composição da Subcomissão de Pescas......................     ^0Comissão Parlamentar de Ética:Parecer n." 11/96 — Sobre a situação dos Deputados que são simultaneamente membros do Conselho Consultivo da Juventude......................................................     120Parecer n." 12/96 — Sobre a percepção de apoios financeiros nos termos do artigo 16.° do Decreto-Lein.° 89/95, de 6 de Maio..............................................      120Parecer n.° 13/V1I — Sobre a incompatibilidade entre o exercício do mandato de Deputado e a qualidade de membro do conselho regional de um centro regional de segurança social........................................................     ¡21Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Aviso relativo à exoneração de um membro do Gabinete de Apoio................................................................     122Grupo Parlamentar do Partido Popular:Aviso relativo à exoneração de um membro do Gabinete de Apoio................................................................     122
122II SÉRIE-C — NÚMERO 19AvisoPor despacho de 9 de Março de 1996 do presidentedo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:António Manuel Ramos dos Santos — Nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6.° do Decreto-Lei n." 262/88, de 23 de Julho, é exonerado do cargo de adjunto do Gabinete de Apoio daquele grupo parlamentar, por ter sido nomeado assessor da Casa Civil da Presidência da República, com efeito à data do despacho.Assembleia da República, 4 de Junho de 1996. — A Se-cretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.AvisoPor despacho de 31 de Maio de 1996 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular;António Gonçalo Pires Guerra Gentil Quina — Nos termos do artigo 62.° da Lei n.° 77/88, de 1 de Julho, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 59/93, de 17 de Agosto, e do artigo 6." do Decreto-Lei n.° 262/88, de 23 de Julho, é exonerado, com efeito a partir de 1 de Junho de 1996, das funções de auxiliar de serviço externo do quadro complementar do Gabinete de Apoio daquele Grupo Parlamentar.Assembleia da República, 3 de Junho de 1996. — A Se-cretária-Geral, Adelina de Sá Carvalho.A DrvisAo de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 —Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 6 de Julho de 1996II Série-C — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Texto do Protocolo de Cooperação assinado entre a Assembleia da República Portuguesa e a Assembleia Federal da Federação da Rússia (a)................................      136Secretário-Geral da Assembleia da República:Despachos de delegação de competências na directora de Serviços de Documentação e Informação e no director do Centro de Informática.......................................................     137Comissões parlamentares:Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Conclusões e resolução aprovadas na Conferência lnterparlamentar no âmbito do projecto da comunidade de poises de Hngua portuguesa....................................     138Comissão de Ética:Parecer n." 14/96 — Sobre o impedimento da celebração de contratos com o Estado e outras pessoas colectivas dedireito público....................................................................     139Parecer n.° 15/96 — Sobre a prestação de serviços profissionais a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos............................................................     142Parecer n.° 16/96 — Sobre a situação do Deputado Carlos Marta enquanto presidente da Associação de Futebol de Viseu 143 Parecer n.° 17/96 — Sobre a situação do Deputado Macário Correia enquanto presidente da mesa da assembleia geral da Federação Portuguesa de Ciclismo 145 Parecer n.° 18/96 — Sobre a situação de compatibilidade do Deputado Gilberto Madail com as funções que desempenha enquanto presidente da Federação Portuguesa de Futebol     147(a) V. Diário da Assembleia da República, 2.' série-C, n.° 19. de 25 de Marco de 1995.
6 DE JULHO DE 1996137"VER DIÁRIO ORIGINAL"Despacho n.a 99/SG/96Delegação de competências na directora de Serviços de Documentação e Informação1 — Tendo em consideração e necessidade de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, na directora de Serviços de Documentação e Informação, licenciada Maria José Silva Santos, as seguintes competências:1.1 — Autorizar a aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas, até 100000$, desde que previamente cabimentadas;1.2 — Assinar o expediente corrente da Direcção de Serviços de Documentação e Informação, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete de S. Ex .* o Presidente da Assembleia da República, os Gabinetes dos Grupos Parlamentares e de membros do Govemo ou de outros órgãos de soberania;1.3 — Autorizar a alteração do mapa de férias de pessoal afecto à Direcção de Serviços de Documentação e Informação;1.4 — Reafectar e colocar os funcionários no âmbito da Direcção de Serviços de Documentação e Informação;1.5 — Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;1.6 — Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.° 4 do artigo 52.° da Lei Orgânica da Assembleia da República;1.7 — Autorizar a consulta pública aos documentos a cargo da Biblioteca e do Arquivo Histórico-Parlamentar.2 — A Sr." Directora da Direcção de Serviços de Documentação e Informação mencionará sempre, no uso da delegação que aqui lhe é conferida, a'qualidade de delegada em que pratica os actos por aquela abrangidos.3 — O presente despacho produz efeitos, desde a data da sua assinatura, ficando ratificados os actos praticados pela directora de Serviços de Documentação e Informação, com a minha concordância verbal, no âmbito das competências agora delegadas.Assembleia da República, 27 de Junho de 1996. — A Secretária-Geral, Adelina Sá de Carvalho.Despacho n.° 100/SG/96Delegação de competências no director do Centro de Informática1 — Tendo em consideração a necessidade de suprir as dúvidas decorrentes da previsão do n.° 2 do artigo 38.° da Lei Orgânica da Assembleia da República e ainda de flexibilizar a gestão dos serviços e desburocratizar o processo decisório, delego, nos termos conjugados do artigo 35.° do Código do Procedimento Administrativo e do n.° 3 do artigo 22.° da Lei Orgânica da Assembleia da República, no director do Centro de Informática, engenheiro António Camacho Rosado da Fonseca, as seguintes competências:1.1 —As que decorrem dos n.TM 1, 2 e 4 do artigo 57.° da Lei Orgânica da Assembleia da República e dos mapas i e n, n.08 41 a 46, do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro;
150II SÉRIE-C — NÚMERO 21sas entidades beneficiam desses apoios. É, portanto, exagerado e mesmo injusto concluir que, à partida, do exercício do cargo de Deputado possam resultar especiais vantagens para a Federação de que o mesmo é presidente.5 — Finalmente, cumpre averiguar se a preocupação do legislador em evitar que o Deputado, no exercício de qualquer actividade, lide com dinheiros públicos é acautelada. Esta será, porventura, a premissa que, no caso em apreço, se revela mais insegura, pois o Deputado em causa enquanto presidente da Federação Portuguesa de Futebol, tem acesso a dinheiros públicos, competindo-lhe, inclusivamente, geri--los quando integrem parte das receitas da Federação.Contudo, tendo em vista o objecto não lucrativo desta entidade, a não distribuição de lucros, bem como a afectação de fundos e comparticipações a fins específicos e determinados, somos levados a crer que o Deputado não poderá, em princípio, utilizar os dinheiros públicos a que tem acesso para proveito próprio ou em benefício lucrativo de outra pessoa, singular ou colectiva, a que esteja ligado.V — Conclusão1 — Face ao exposto, sou de parecer que a situação do Sr. Deputado Gilberto Madail no que se refere à titularidade do cargo de presidente da Federação Portuguesa de Futebol não implica, à partida, qualquer incompatibilidade ou impedimento nos termos gerais.2 — No entanto, deverá recordar-se ao Sr. Deputado a obrigatoriedade de observância do disposto nos artigos 26." e 27.° do Estatuto dos Deputados.. Esta norma prevê um dever de comunicação, por parte do Deputado, do conflito pontual de interesses que existe quando, em sede de Comissão ou de Plenário, estiverem em causa iniciativas legislativas ou de resolução que possam alterar a situação jurídica da Federação a que o Sr. Deputado preside.Lisboa, 20 de Junho de 1996. — O Deputado Relator, Paulo Portas. — O Deputado Presidente, Mário Videira Lopes.A DrvisÀO de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 — Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 —Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Deiembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 23 de Novembro de 1995II Série-C — Número 3DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOPresidente da Assembleia da República:Despacho de delegação de competências nos Vice-Presidentes da Assembleia da República.................................        8Vice-Presidentes da Assembleia da República:Louvores a dois membros do Gabinete de Apoio do ex-Vice-Presidente Adriano Moreira do CDS-PP................        8Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Avisos relativos a exonerações e nomeações de membros do Gabinete de Apoio.......................................... 8Grupo Parlamentar do PP:Aviso relativo à nomeação de membros do Gabinete de Apoio        9Grupo Parlamentar de Os Verdes:Avisos relativos à nomeação de membros do Gabinetede Apoio        9Renovação de assinaturas: ver última página
INCM   IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA. E. P.RENOVAÇÃO DE ASSINATURAS PARA 1996Senhor Assinante:O período de renovação de assinaturas das publicações oficiais para o ano de 1996 teve inicio em 23 de Outubro. A partir daquela data inseriu-se no Diário da Assembleia da República a ficha de renovação de assinatura e as instruções sobre os procedimentos a seguir, que têm algumas alterações relativamente aos anos anteriores.Solicitamos a sua melhor colaboração para podermos assegurar a desejável continuidade deste serviço.DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2—Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 32$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 2 de Dezembro de 1995II Série-C — Número 4DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaVII  LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995-1996)SUMÁRIOComissões parlamentares:Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias:Constituição da Mesa da Comissão............................     12Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades. Portuguesas e Cooperação:Constituição da Mesa da Comissão............................     12Comissão de Defesa Nacional:Constituição da Mesa da Comissão..........................      12Comissão da Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente:Constituição da Mesa da Comissão ...........................    12Comissão de Economia, Finanças e Plano:Constituição da Mesa da Comissão ............................     12Regulamento da ComissSo...........................................     12Comissão de Educação, Ciência e Cultura:Constituição da Mesa da Comissão............................     14Comissão de Saúde:Constituição da Mesa da Comissão............................     14Comissão de Trabalho, Solidariedade. Segurança Social e Família:Constituição da Mesa da Comissão............................     14Comissão de Assuntos Europeus: Constituição da Mesa da Comissão............................     15Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:Constituição da Mesa da Comissão .:..........................       ISComissão de Juventude:Constituição da Mesa da Comissão............................       '5Regulamento da Comissão...........................................       15Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste:Constituição da Mesa da Comissão ..'..........................       17Comissão Eventual para Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga:Constituição da Mesa da Comissão............................       17Grupos parlamentares:Grupo Parlamentar do PS:Avisos relativos a exonerações e nomeações de membros do Gabinete de Apoio........... ............................       17Grupo Parlamentar do PP:Aviso relativo à nomeação de membros do Gabinetede Apoio........................................................................       '8Grupo Parlamentar do PCP:Avisos relativos à nomeação de membros do Gabinetede Apoio............................J............................................Grupo Parlamentar de Os Verdes:Aviso relativo à exoneração de uma consultora do Gabinete de Apoio :.......................................................       19
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 88/9/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1—Preço de página para venda avulso, 7$50+IVA.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.PREÇO DESTE NÚMERO 79$00 (IVA INCLUÍDO 5%)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(5)2) Destes conflitos elegem-se como mais importantes os seguintes:Obstruções, pelos proprietários, de terrenos afectos à «servidão» de gás alegadamente por considerarem insuficientes as indemnizações concedidas pela TRANSGÁS em Condeixa-a-Nova, Alenquer, Alcobaça, Mealhada, Santa Maria da Feira e V. Nova de Famalicão.Os diferendos foram resolvidos no espaço de 24/48 horas;Acções de protesto levadas a cabo por agricultores em várias zonas da Região Centro, com destaque para a região de Moimenta da Beira, reivindicando a atribuição de subsídios pelo Governo face aos graves prejuízos provocados pelas geadas;Contestação da Associação de Produtores de Leite do Norte e Centro nas zonas de Salreu (Estarreja) e Tocha (Cantanhede) à baixa do preço do leite à produção, à importação de leite e à falta de subsídios;Contestação às zonas de caça associativas, designadamente na região de Leiria.1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"b) Crimes contra as pessoasVerifica-se um acréscimo de 1280 ocorrências (+ 4,1 %) relativamente a 1994, salientando-se o aumento de 1302 casos (+ 10 %) ocorrido no crime de «ofensas corporais voluntárias simples» e o decréscimo de 1308 casos (- 17,6 %) verificado no crime de «ofensas corporais por negligência em acidentes de viação».Refira-se que a aparente contradição entre a diminuição do número de crimes registados nesta última rubrica e o aumento do número de feridos (graves e ligeiros) terá a ver com o facto de no primeiro caso apenas se considerarem as situações que foram objecto de procedimento criminal (em consequência de participação), enquanto no número de feridos se contabilizam os resultados de todos os acidentes ocorridos e registados na área da Guarda, sendo que parte destes não são participados a tribunal.3 — Criminalidade (anexo B)a) Geral1) Durante o ano de 1995 foram registados 108 823 crimes distribuídos da seguinte forma comparativamente a 1994:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2) Relativamente ao ano anterior, em que se verificaram 102 762 ocorrências, regista-se um acréscimo de 6061 crimes a que corresponde um aumento percentual global na ordem dos 5,9 %.3) A distribuição dos crimes por rubricas apresenta a seguinte configuração:1994"VER DIÁRIO ORIGINAL"c) Crimes contra o patrimónioRegista-se um aumento de 3198 casos (+ 5,6 %) comparativamente a 1994, sendo de destacar as variações ocorridas nas seguintes rubricas:Dano(+ 974 casos) Furto em residências(+617 casos) Furto em veículo motorizado(+ 308 casos) Furto de veículo motorizado(+ 356 casos) Emissão de cheques s/cobertura(+ 374 casos)De salientar que esta rubrica configura 55,3 % da totalidade dos crimes registados.
3 DE AGOSTO DE 1996190-(11)3 — Escassez de verbas para investimento e despesas de funcionamentoNo tocante às dotações orçamentais, verifica-se que as verbas relativas às rubricas «Investimento» e «Despesas de funcionamento», são bastante reduzidas, o que condiciona, por um lado, a renovação do parque automóvel, e por outro o equipamento da Guarda com novos materiais, sejam eles de comunicações ou de ordem pública.Sucede outro tanto às infra-estruturas da Guarda cuja manutenção é significativamente afectada por falta de verbas para o efeito.D) ConclusõesMau grado o crescimento de alguns dos índices de criminalidade, o aumento que se continua a verificar no consumo/tráfico de droga e os factores que vêm condicionando uma actuação mais eficaz das suas forças, não se nos afigura de momento, na área à responsabilidade da Guarda, a existência de situações gravesde ameaça à segurança interna do País, ou problemas que, com excepção da notória escassez de efectivos, afectem de forma preocupante o cumprimento da missão da Guarda.Anexo AGUARDA NACIONAL REPUBLICANA COMANDO-GERAL2." REPARTIÇÃO CONFLITUALIDADE"VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(22)II SÉRIE-C — NÚMERO 24"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"As rubricas que mais contribuíram para este desagravamento foram, por ordem decrescente, os cheques sem provisão (factor de alavanca de +0,62), os roubos/furtos em estabelecimentos (factor de alavanca(a) de +0,57) e, com menor importância que os anteriores, os roubos/ furtos a habitações (factor de alcance de +0,19), não obstante o forte comportamento antagónico verificado nos roubos/furtos no interior de viaturas (factor de alavanca de — 0,24).Globalmente, as rubricas criminais que mais subiram forarr os fogos postos (+208%, passando de um total de 101 pan 312 ocorrências), os raptos (+146%, passando de 15 para 3' ocorrências), os sequestros (+80%, \passando de 15 para 2* ocorrências), os roubos/furtos de armas (passando de 454 pan 700 ocorrências), as violações (+46%, passando de 134 pan 195 ocorrências), os roubos armados a pessoas (+24%, passan do de 1661 para 2060 ocorrências) e, finalmente, o tráfico de droga (+23%, passando de 1278 para 1574 ocorrências)."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Em termos geográficos refira-se o seguinte: O Comando Policial da Guarda foi o que registou o maior aumento, na ordem dos 36%, passando de 174 para 236 ocorrências (registando uma média de variação anual nos últimos cinco anos de 16%), logo seguido de Castelo Branco, com um aumento de tl% (passando de 679 para 755 ocorrências), embora sem reflexos no seu peso relativo face ao global nacional.Beja registou o decréscimo mais acentuado (— 27%, passando de um total 572 ocorrências para 417), tendo Viseu registado o segundo decréscimo mais acentuado (—21%, passando de 1322 para 1044 ocorrências).(o) Factor de alavanca é um indicador que mede o grau de contribuição de cada rubrica criminal para a evoluçüo da criminalidade, atendo a partir do ratio entre a variação absoluta da rubrica criminal e a variação absoluta do total dé criminalidade. Assim, quanto maior for o seu valor, sendo de sinal positivo, maior já foi a contribuição dessa rubrica criminal.Lisboa diminuiu 1% (passando de 56 937 para 56 462 ocorrências), o Porto diminuiu 6% (passando de 20 002 para 18 734 ocorrências) e Setúbal aumentou 0,6% (passando de. 7630 para 7678 ocorrências).Lisboa continua a reforçar o seu peso relativo no contexto nacional (50,2% do total de crimes em 1995, contra 47,7% em 1991), ao contrário do Porto, que tem vindo sucessivamente a perder peso relativo (16,6% em 1995 contra 17,9% em 1991).b) Crime,,violento1) Criminalidade grupaiA criminalidade praticada por grupos de indivíduos (três ou mais elementos) aumentou 91%, passando de 462 ocorrências em 1994 para as actuais 881, das quais 51% foram da autoria de grupos de brancos, 43% da autoria de grupos de negros e os restantes 6% da autoria de grupos de ciganos.
190-(24)II SÉRIE-C — NÚMERO 243) Roubos/furtos a habitaçõesOs roubos/furtos a habitações diminuíram 8%, passando de 11 481 para 10 591 ocorrências, o que traduz uma média diária de 29 casos, representando 9% da criminalidade.Em termos geográficos, destaque para a Guarda (225%, passou de 8 para 26 ocorrências), bem como para Portalegre (—66%, passando de 88 para 30 ocorrências) e Évora (— 59%, passando de 152 para 63 ocorrências).Refira-se que tanto Lisboa como o Porto reforçaram o seu peso relativo face ao global, tendo a capital 43,6% dos casos (contra 37,4% em 1991) e o Porto 22,7% (contra 20,5% em 1991).4) Roubos/furtos no interior de viaturasEste tipo de criminalidade aumentou 4%, passando de um total de 26 937 para 28 066 ocorrências, o que traduz uma média diária de 78 casos, sendo o tipo de crime mais regis-. tado entre todos, representando 25% da criminalidade.Em termos geográficos, destaque para os aumentos verificados na Horta (+160%, passou de 15 para 39 ocorrências), em Castelo Branco (+22%, passando de 125 para 152 ocorrências) e em Lisboa (+16%, passando de 12 758 para 14 794 ocorrências).Refira-se que Lisboa aumentou consideravelmente o seu peso relativo, agora de 52,7%, relativamente a 1994, em que representava 47,4% do total."VER DIÁRIO ORIGINAL"5) Roubos/furtos de viaturasOs roubos/furtos de viaturas aumentaram 3%, passando de 8257 para 8508 ocorrências, o que traduz uma média diária de 24 casos.Os acréscimos mais significativos deram-se em Évora e Viana do Castelo (100%, passando de 17 para 35 ocorrências), Viseu (+93%, passando de 41 para 79 ocorrências), Vila Real (+92%, passando de 39 para 75 ocorrências) e Castelo Branco (95%, passando de 20 para 38 ocorrências).6) Tráfico de drogaOs casos de tráfico de droga detectados pela PSP cresceram 23%, passando de 1278 para 1574.Em termos geográficos, destaque para Faro (passou de 0 para 125 ocorrências), Aveiro (passou de 3 para 26 ocorrências) e Leiria (+125%, passando de 36 para 81 ocorrências). Lisboa diminuiu 11 %, passando de 721 para 645 ocorrências.Em termos de distribuição geográfica, refira-se que Lisboa tem vindo a perder sucessiva e acentuadamente peso relativo face ao global ao longo dos.anos (representava, em 1991, 71,4% do total, representando agora 41%), enquanto Leiria tem vindo a ganhar'peso relativo continuamente ao longo dos anos.7\ Noticias alarmantes/desrespeito à autoridadeO binómio notícias alarmantes/desrespeito à autoridade, indicador que, com alguma prudência, pode ser utilizado para avaliar o grau de conflitualidade social, diminuiu con-sideravelmente, mais por força do desagravamento verificado nos casos de desrespeito à autoridade (que diminuiu 32%), já que as notícias alarmantes apenas diminuiu 5%.8) Delinquência juvenilOs crimes praticados por menores de 16 anos aumentaram 11%, passando de 1916 para 2133 ocorrências.1993        1994        1995 _Delinquência juvenil_Em termos geográficos, destaque para a Horta (750%, passando de 2 para 17 casos), Funchal (+92%, passando de 166 para 319 ocorrências), Lisboa (+46%, passando de 495 para 722 ocorrências), Santarém (+34%, passando de 67 para
3 DE AGOSTO DE 1996190-(25)90 ocorrências) e, finalmente, Setúbal (+26%, passando de 192 para 242 ocorrências).Em termos de distribuição geográfica, refira-se que o Porto tem vindo a perder peso relativo (representa actualmente 6% dos casos, contra 11% em 1991), ficando atrás do Funchal (que representa actualmente 15%) e de Setúbal (que tem vindo a ganhar, de uma forma progressiva e contínua, representatividade no total nacional, representando agora 11 %).9) Cheques sem provisãoEste tipo de crime diminuiu 14%, passando de 20 789 para 17 854 ocorrências, o que traduz uma média diária de 50 casos, representando 16% da criminalidade.Em termos geográficos, destaque para o agravamento verificado no Funchal (+147%, passando de 19 para 47 ocorrências) e em Angra (+92%, passando de 86 para 165 casos), bem como para os desagravamentos verificados em Coimbra (—49%, passando de 192 para 98 ocorrências) e em Leiria (—37%, passando de 1699 para 1078 ocorrências).3 — Actividade operacional da PSP a) DetençõesRefira-se acentuada diminuição no número de detenções efectuadas durante o ano de 1995, descida essa superior à verificada em 1994, relativamente a 1993."VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"Esta diminuição do número de detenções deveu-se sobretudo a dois factores:Alterações legislativas—com a entrada em vigor em 1994 do novo Código da Estrada a condução de veículos automóveis sem habilitação legal deixou de ser punida criminalmente; infracção esta que em anos anteriores representava um elevado número de detenções.Alterações do Código Penal — com a passagem de alguns crimes de semipúblicos a particulares, algumas condutas anteriormente passíveis de detenção em flagrante delito deixaram de o ser.Solicitações judiciais — há ainda a considerar também a elevada quantidade de solicitações judiciais, embora em número menor que em 1994, o que obriga ao desvio de um volume considerável de efectivos das suas missões normais de policiamento.b) Operações policiaisForam efectuadas durante o ano 7395 operações policiais pré-planeadas com a distribuição e resultados mostrados no seguinte quadro:"VER DIÁRIO ORIGINAL""VER DIÁRIO ORIGINAL"
190-(26)II SÉRIE-C — NÚMERO 24"VER DIÁRIO ORIGINAL"A diminuição do número de operações verificado deve-se, tal como foi referido no ponto anterior, sobretudo à contínua diminuição dos efectivos policiais disponíveis para este tipo de operações, quer devido ao empenho dos mesmos noutras actividades não directamente relacionadas com os serviços operacionais de patrulha e fiscalização, quer pela diminuição real do quadro de efectivos policiais.Atente-se, contudo, que o número de indivíduos identificados nos locais sujeitos a operações de rusga e vigilância policial não diminuiu na mesma proporção que o númerode operações policiais de rusga, o que pode indiciar um aumento da frequência daqueles locais por indivíduos suspeitos, relativamente a anos anteriores.c) Segurança rodoviária1) Acidentes de trânsitoO corrente ano mostra uma tendência para o aumento do número de acidentes, contrariando a ligeira diminuição no número de acidentes verificada no ano anterior relativamente a 1993. Assim, nas áreas policiadas pela PSP verificaram-se 64 749 acidentes de viação (+ 4,6% que em igual período de 1994). No que respeita às consequências, o número de feridos ligeiros decresceu (—3%), e os feridos graves e os mortos aumentaram: 15,7 % e 2,7%, respectivamente. Este aumento da gravidade das consequências contraria a diminuição do número de vítimas verificado ao longo do ano de 1994, no qual houve diminuição de feridos e mortos. De igual modo o aumento do número total de acidentes mostra um retrocesso relativamente à tendência decrescente verificada no final do ano de 1994, em que se registou uma diminuição do número de acidentes (—0,14% relativamente ao ano de 1993). Este aumento verificou-se sobretudo no 2.° semestre do ano, já que no 1." semestre o aumento relativamente a igual período de 1994 era deapenas 2,9%.AnoAcidentesPercentagem por ano anteriorFeridos ligeirosPercentagem por ano anteriorFeridos gravesPercentagem por ano anteriorMonosPercentagem por ano anterior1993 ....................62 015+    6,218 1931,45 428-     4,6402+       5,21994 ....................61 924-    0,1416 873-    7,24 899-     9,734314,71995 ....................64 749+    4,6 •16 36935 032+     2.7397+     15,7"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(27)"VER DIÁRIO ORIGINAL"No âmbito da segurança rodoviária, foram controlados, durante o ano de 1995, um total de 58 336 condutores, tendo 7,7% destes (4481) uma graduação superior à permitida por lei (0,5 g/l). De entre os condutores em infracção 1943 tinham uma taxa acima de l,2g/l (43,4% dos infractores); números estes que constituem preocupante aumento do número de condutores Fiscalizados a conduzir sob o efeito de bebidas alcoólicas e que, por outro lado, contrariam a tendência decrescente verificada durante o,ano de 1994, sobretudo entre os indivíduos com uma taxa de alcoolemia entre os 0,5 e 1,19 g/l.AnoCondutores fiscalizados+ 0.5 g/lPercentagem defiscalizados+ 1.2 g/lPercentagem deinfractores1993 ....................63 14846187,31 70536,91994 ....................60 9802 2893,81 57368,71995 ....................58 3364 4817,71 94343,4Este aumento deveu-se sobretudo a dois factores:A campanha gerada em tomo da entrada em vigor do actual Código da Estrada ao longo do ano de 1994, bem como das consequências derivadas das punições por infracções graves, teve impacte, sobretudo junto dos condutores que ingeriam bebidas alcoólicas em menor quantidade, ou que são menos propensos à prática de infracções. O que motivou em 1994 a diminuição dos infractores com uma taxa de alcoolemia de 0,5 a 1,19 g/l de sangue. Os condutores mais propensos à ingestão deste tipo de bebidas ou à prática de infracções, aparentemente, não foram influenciados pela campanha;Por outro lado, a passagem das infracções do Código da Estrada ao regime contra-ordenacional, bem como as dificuldades provenientes do seu processamento, poderão ter contribuído para um maior à-vontade dos condutores e um menor receio das consequências das infracções cometidas.d) Solicitações 115Durante o ano de 1995 o «Número Nacional de Socorro— 115» foi utilizado 304 267 vezes para pedidos de apoio policial, socorro diverso, participações de acidente, pedidos de bombeiros, etc., o que constitui um aumento de 19,4%.Ano19941995Solicitações..............................................254 879304 267
+ 49 388e) Armamento apreendidoForam aprendidas 821 armas em situação ilegal, menos uma que em 1994.Ano1994199.5
— 1f) Actividade processualEm relação à actividade processual penal a PSP elaborou ao longo de 1995 um total de 153 213 inquéritos criminais (mais 44% que em 1994).Ano19941995
+ 46 825g) Segurança a acontecimentos desportivosAté final do ano foram empenhados cerca de 83 000 agentes no policiamento de mais de 21 000 acontecimentos desportivos. Salientam-se diversos jogos de futebol de grande lotação e risco elevado de âmbito nacional e internacional ocorridos ao longo deste período. Durante este período não se registaram acontecimentos violentos de relevo à semelhança do ano anterior, marcado por um recrudescimento da rivalidade entre as claques.h) Segurança a estabelecimentos de ensinoDurante o ano transacto o programa de segurança aos estabelecimentos de ensino, no âmbito do protocolo entre os Ministérios da Administração Intema e da Educação, englobou 52 escolas especialmente seleccionadas em áreas da responsabilidade operacional da PSP, além da cobertura geral de todas as outras. Este programa tem envolvido importantes meios humanos e materiais. Os resultados têm sido satisfatórios, e espera-se que os mesmos possam ser melhorados com o incremento de medidas de segurança no âmbito das responsabilidades do Ministério da Educação.No último trimestre do ano transacto incrementou-se um programa de contactos entre os responsáveis policiais das áreas onde se situam os estabelecimentos de ensino e os conselhos directivos dos mesmos para acções de sensibilização junto dos funcionários, alunos e professores e melhoria das condições de segurança das próprias instalações escolares. Foi também criada uma ficha/carta de situação de todos os estabelecimentos de ensino na área de actuação da PSP.i) Segurança nas redes de transportes públicos e segurança aeroportuáriaa) Em 15 de Maio de 1995 entrou em serviço a Divisão Policial da CP e Metro para o efeito e exclusivamente afecta à segurança das linhas da CP de Sintra e de Cascais e da rede do Metropolitano, com um efectivo de 205 elementos policiais. Esta unidade representa uma novidade no sistema de segurança dos transportes públicos urbanos e suburbanos de Lisboa. Embora o período de existência desta subunidade policial ainda seja curto, sendo, pois, cedo para se poder fazer uma apreciação pormenorizada da sua actuação, podem-se, contudo, referir indicadores positivos.
3 DE AGOSTO DE 1996190-(29)ANEXO "A" AO RELATÓRIO ANUAL RESUMO DA CRIMINALIDADE E DELINQUÊNCIA(ITENS MAIS RELEVANTES)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(31)QUADRO SUBSIDIÁRIO"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(33)TAXAS MÉDIAS DE VARIAÇÃO ANUAL (1991 -1995)"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(37)Assaltos a bancos Por departamento 1993-1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Assaltos a bancos1986-1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(39)Furtos em estabelecimentos Por departamento1993-1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Furtos em estabelecimentos Lisboa e Porto 1993-19957,000 A"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(41)Furtos em residências1986-1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Homicídios consumados Por departamentos 1993-1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(45)Contra as pessoas Evolução percentual 1986-1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"Contra os valores e interesses da vida em sociedade Evolução percentual 1986-1995"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 DE AGOSTO DE 1996190-(49)"VER DIÁRIO ORIGINAL"4 — Serviço de Estrangeiros e FronteirasRELATÓRIO DE ACTIVIDADES —1995I PARTE Entrada em território nacional1 — Vistos consulares de curta duração, estudo e outros concedidos nos postos consulares portuguesesCom a entrada em vigor da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e dos procedimentos contidos no Manual Comum sobre o Controlo das Fronteiras Externas, ve-rificáram-se, no corrente ano, algumas alterações, designadamente, em matéria de vistos.No que respeita à segurança interna, podemos dizer que a principal nota recai na cessação da exigência de consulta prévia obrigatória para a concessão de visto aos nacionais da Rússia, Ucrânia, Roménia e outros países de Leste, o que, conjugado com a liberdade de circulação no Espaço Schengen, dificulta o controlo da entrada e permanência destes cidadãos.Por outro lado, nos casos em que tal consulta é efectuada, torna-se, por vezes, difícil a emissão de parecer fundamentado, dada a escassez de elementos ao remetidos ao SEF.Durante o ano de 1995, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi solicitado a emitir parecer relativamente aos seguintes tipos de visto e nacionalidades:Vistos de curta duração — 11 132; Vistos de estudo— 1 142; Vistos de trabalho —282.Dos pedidos citados, indicamos seguidamente alguns dos elementos mais significativos, referindo os tipos de visto e as nacionalidade dos estrangeiros que os solicitaram:"VER DIÁRIO ORIGINAL"2—Vistos consulares para fixação de residênciaTotal de pedidos:1993 — 4542;1994 — 4150;1995 — 3591.No que respeita aos vistos consulares de fixação de residência, de consulta obrigatória, no ano de 1995, foram encaminhados para o SEF 3591 pedidos.Considerando que o Decreto-Lei n.° 59/93, de 3 de Março, apenas prevê a via consular para a obtenção deste tipo de visto, temos de concluir que os imigrantes continuam a aceder ao nosso país com visto de curta duração, de estudo
190-(50)II SÉRIE-C — NÚMERO 24ou de trabalho, regularizando, eventualmente, a sua estada através de um título de residência excepcional, concedido nos termos do artigo 64." do referido diploma legal ou, na pior das hipóteses, mas decerto a mais frequente, permanecendo irregularmente em território nacional.No ano de 1994, foram encaminhados para o SEF, para parecer, 2300 pedidos de autorização de residência excepcional ao abrigo da referida disposição legal e, em 1995, 5372 pedidos (1130 de nacionais da índia, Paquistão e Bangladesh), dos quais foram despachados favoravelmente 1048, indeferidos 1469 e encontrando-se pendentes 2855.3—Vistos de curta duração, trânsito e autorizações excepcionais concedidos nos postos de fronteiraNo período em análise, nos postos de fronteira aérea portuguesa, foram concedidos, conforme anexo i, respectivamente:688 vistos de curta duração (1737 em 1994); 2246 vistos de trânsito (3031 em 1994); .  276 autorizações excepcionais de entrada (427 em 1994).II PARTE Estrangeiros em território nacional1 — Estrangeiros residentesEm 31 de Dezembro de 1995, encontravam-se registados 168 316 residentes, sendo mais representativas as seguintes nacionalidades (anexo n):Cabo Verde — 38 746; Brasil—19 901; Angola —15 829; Guiné-Bissau —12 291; Reino Unido — 11 486; Espanha — 8887.2—Passaporte português para estrangeirosDurante o ano de 1995 foram solicitados 80 passaportes para estrangeiros, dos quais foram concedidos 62:3 —Asilo (anexo Hl)
1994.......................802831 812144291995 ......................:783392440306928.2 — Concessão/conservação da nacionalidade portuguesa (Decreto-Lei n.fi 308-A/75 de 24 de Junho)Actualmente encontram-se pendentes 467 pedidos, tendo sido deferidos 46 pedidos, indeferidos 208 e arquivados 97 por desinteresse dos requerentes.9 —Estatuto geral de igualdade e especial de direitos políticosO número de pedidos de concessão do estatuto aumentou consideravelmente, sendo que, no total e no período, foram formulados 827 pedidos, deferidos 677 e indeferidos 11.10—Reconhecimento de associações internacionaisNesta área, encontravam-se pendentes 49 processos, aos quais acresceram 23 no ano de 1995, tendo sido concluídos 3.m PARTESistema de Informação,Schengen1 — Funcionamento da parte nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS)Depois de uma fase de carregamento de dados reais iniciada em Dezembro de 1994, o Sistema de Informação de Schengen (SJS) foi aberto aos utilizadores no dia 26 de
3 DE AGOSTO DE 1996190-(55)de modo a garantir, descentralizadamente, o eficaz atendimento dos utentes e tratamento dos processos que correm por aquela Direcção Regional.Refira-se igualmente a instalação e apetrechamento dos postos de fronteira que passaram para a responsabilidade do SEF — Fronteiras aéreas de Sta Maria e Porto Santo e Fron-teiras Marítimas do Cais do Funchal, Cais de Sta Cruz da Horta e Cais do Porto Santo.2.2.2 — Também merece referência o esforço com a manutenção dós edifícos, quer dos propriedade do Estado, quer dos arrendados, com realização de obras de conservação e, nalguns casos, de beneficiação.ANEXO I"VER DIÁRIO ORIGINAL"Vistos concedidos em 1995—I-1-1-1-1       I"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IICidadãos estrangeiros residentes em território nacional em 31 de Dezembro de 1995Até 31 de Dezembro de J994............................................... 157 072Saldo de 1995 (a)................................................................... 11243Total ate* 31 de Dezembro de1995.................................... 168 3 UNacionalidades com maiores contingentesCabo Verde............................................................................. 38 746Brasil...................................................................................... 19 901Angola..................................................................................... 15 829Guiné-Bissau........................................................................... 12 291Reino Unido........................................................................... 11 486Espanha................................................................................... 8 887Residentes (Por áreas geográficas)União Europeia....................................................................... ■ 41 534PAJjOP e Brasil..................................................................... 95 217Norte de África...................................................................... 454Médio Oriente e Turquia....................................................... 1 196Leste Europeu......................................................................... 1 746Outras...................................................................................... 28 169Total...................................... 168 316{a) Representa a diferença enire as entradas — número de cidad&os estrangeiros que obtiveram AR. e as saídas — número de cidodfios estrangeiros que cessaram a sua residência em TN, durante o ano de 1995.