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Se não se aproveitar a política orçamental e, no seu âmbito, a política fiscal para se conseguir o equilíbrio macroeconómico, então, como é que se vai conseguir?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O modelo de crescimento que tivemos nos últimos anos assentou, erradamente, num excesso de crescimento do consumo. Do consumo público e do consumo privado. O País tem vivido acima das suas possibilidades. Temos consumido mais do que aquilo que produzimos e temos gasto bem mais do que aquilo que poupamos.
0307  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000Éramos um país com saudáveis hábitos de poupança. Tradicionalmente, consumíamos de forma moderada e cautelosa, aumentando, assim, o potencial de crescimento da nossa economia. Não é, por isso, compreensível e constitui um grave factor de desequilíbrio económico e social ter aceite, passivamente, que o crescimento do consumo tivesse atingido os níveis que atingiu.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para isso muito contribuiu o exemplo dado pelo Governo, um Governo despesista que fez, irresponsavelmente, a pedagogia do consumo e a pedagogia do desperdício.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O resultado está à vista: um nível de endividamento das famílias preocupante e um endividamento público que o próprio Governo desconhece tantas são as operações de engenharia financeira e de ocultação de despesa a que tem recorrido.
Não é de admirar que, associado a esta negativa evolução da nossa economia, surja, de imediato, um défice externo monstruoso. Se gastamos mais do que produzimos é obvio que estamos a consumir o que os outros produzem. A derrapagem da nossa Balança de Pagamentos é uma consequência lógica do caminho errado que temos estado a trilhar.
Assistimos também, como, aliás, não podia deixar de ser, a um enorme agravamento do endividamento externo. Como não temos poupança suficiente para suportar a expansão da procura interna e as altas taxas de crescimento do crédito bancário, é lógico que também tenha aumentado o endividamento do País face ao exterior.
Não admira que a inflação esteja em crescendo; a pressão da procura sobre a oferta tem como óbvia consequência o aumento dos preços.
Esse aumento de preços, associado a uma muito baixa produtividade, afecta fortemente a competitividade das nossas empresas e ajuda, ainda mais, à degradação da nossa relação com o exterior; ajuda, ainda mais, ao nosso empobrecimento.
Como se tudo isto não bastasse, temos, ainda, um nível de despesa pública incomportável que já ultrapassou os 50% do Produto Interno, sem que o nível de serviço prestado pelas entidades públicas tenha melhorado em conformidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O resultado lógico de toda esta política económica e orçamental desastrada é que Portugal, em vez de convergir com a União Europeia, está a afastar-se ainda mais dos seus parceiros europeus.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvidas em defender que uma verdadeira reforma fiscal terá de atender a todos estes constrangimentos. Uma verdadeira reforma fiscal terá de contribuir para aumentar a justiça fiscal, reduzindo a carga tributária dos cumpridores, mas também terá de contribuir para incentivar a poupança, para travar drasticamente os gastos do Estado, para defender a competitividade das empresas, para apoiar o reforço da produtividade, para lutar contra a evasão, para incentivar a educação e a formação profissional e colmatar a ausência de reformas no âmbito da segurança social.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: VV. Ex.as jamais conseguirão captar a simpatia e a anuência dos portugueses para quaisquer medidas fiscais se não impuserem rigor nos vossos próprios gastos. Como pode este Governo pedir mais impostos e mais moral na receita se, do lado da despesa, moral é coisa que não existe?Aplausos do PSD.Inunda-se a administração pública com militantes socialistas; continua-se a atirar com milhões para cima da RTP; criam-se institutos públicos como quem muda de camisa; abrem-se «buracos» financeiros na EXPO 98 que deviam fazer corar quem tem um mínimo de vergonha;...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... vende-se o património do Estado ao desbarato; despejam-se milhões na TAP sem que esta se viabilize; entregam-se as licenças para a terceira geração de telemóveis abaixo dos preços de saldo; esconde-se a dívida pública e desorçamenta-se a despesa a níveis verdadeiramente irresponsáveis.
Como pode este Governo convocar os portugueses para o seu dever cívico sem, primeiro, dar o exemplo?! Também aqui, como é por demais evidente, o exemplo tem de vir de cima!Aplausos do PSD.Por isso, o PSD entende que a primeira grande medida prévia a qualquer reforma fiscal tem de ser a prometida alteração à Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado que acabe de vez com a desorçamentação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A segunda medida prévia tem de ser o compromisso sério de que, a partir de agora, a despesa corrente do Estado crescerá abaixo do PIB nominal.
Sem estas medidas no âmbito da despesa pública qualquer reforma fiscal terá fracas ou nenhumas probabilidades de êxito, pois não conquistará a confiança dos contribuintes.
Em segundo lugar, e em obediência à análise que a maioria faz da economia portuguesa, a começar pelo próprio Banco de Portugal, seria fundamental que a política fiscal cumprisse os desideratos que a realidade nos impõe.
É, pois, em obediência a este princípio que o PSD apresentou as linhas que uma verdadeira reforma fiscal deve seguir.
Propomos uma forte redução do IRS através da redução das taxas e do aumento das deduções com descendentes e ascendentes. Com isto, reduzimos a carga fiscal e caminhamos para mais justiça tributária.
Propomos uma redução acelerada do IRC. Com isto, apoiamos a competitividade das nossas empresas face aos seus concorrentes externos, porque os custos baixam e a capacidade de autofinanciamento aumenta numa conjuntura de crescimento das taxas de juro.
Propomos uma redução da Taxa Social Única paga pela entidade patronal. Com isto, voltamos a defender a
0308  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000competitividade das empresas e o seu potencial de autofinanciamento, lutamos contra o trabalho precário e ajudamos a colmatar a ausência de reforma da segurança social, já que a receita deverá ser compensada em sede de IVA social.
Apostamos num significativo aumento do benefício fiscal em sede de PPR. Com isto, contribuímos para o incentivo à poupança e para o abrandamento do consumo. Em paralelo, voltamos a compensar o vazio da nova Lei de Bases da Segurança Social, que esta Assembleia recentemente aprovou com os votos do PS e do PCP.
Reforçamos em 45% as despesas com a educação fiscalmente dedutíveis. Desta forma, apoiamos mais quem, em vez de gastar, investe na educação dos seus filhos. É justo e é estrategicamente correcto que a política fiscal apoie quem ajuda a preparar o futuro dos seus e do País, através da educação e da formação. Estando, aliás, aqui a principal razão para o nosso défice de produtividade, esta medida tem, também, como objectivo ajudar a colmatar esse constrangimento.
Propomos, ainda, entre outras medidas de efeito análogo, a eliminação da dupla tributação dos dividendos, sujeitando-os à taxa máxima de IRS no cômputo global da tributação. É mais uma medida de reforço do incentivo à poupança e da capitalização das empresas. Com o nível de tributação existente poucos apostam em investir no reforço dos capitais próprios da sua sociedade. Acresce que as recentes subidas das taxas de juro ainda mais reforçam a necessidade desta opção.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o maior partido da oposição não pode deixar de dizer como se financiam estas reduções de receita. É isto que o PSD faz quando aponta para três vertentes essenciais.
Em primeiro lugar, uma redução significativa da exagerada despesa pública que tem sido feita, ou seja, exactamente o contrário do que tem feito o Governo do Partido Socialista.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, uma subida da taxa normal do IVA. Esta medida, ao não mexer na tributação dos bens de primeira necessidade, que apenas pagam a taxa reduzida, permite, quando conjugada com a descida do IRS, um significativo aumento do poder de compra das classes mais desfavorecidas. Em paralelo, ao tributar um pouco mais o consumo, penaliza quem gasta e protege quem poupa através da redução da carga fiscal em sede de IRS.
Finalmente, em terceiro lugar, uma intensificação do combate à evasão fiscal. No fundo, propomos que poupar seja fiscalmente mais barato e gastar seja fiscalmente mais caro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao fim de cinco anos, o Governo propõe finalmente qualquer coisa em matéria fiscal. Num Governo que tudo adia, qualquer esboço de decisão tem um óbvio efeito surpresa.
Só que, passada esta euforia inicial, é tempo de analisarmos com mais calma aquilo que é proposto aos portugueses. Impõe-se, pois, fazer algumas perguntas.
Quais são as medidas que o Governo nos propõe para travar a despesa pública? A resposta é, dramaticamente: nenhumas!
Quais são as medidas que o Governo nos propõe para acabar com a desorçamentação e com a dívida oculta? A resposta é, dramaticamente: nenhumas!
A conclusão não pode, pois, ser outra: desta forma, a confiança do contribuinte não vai ser conquistada. Desta forma, as medidas fiscais propostas visam, essencialmente, conseguir mais receita para pagar o despesismo. Desta forma, o PSD não pode apoiar.Aplausos do PSD.Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para incentivar a poupança? A resposta é, dramaticamente: nenhumas ou, pior, até haverá algumas de sentido contrário! Desta forma, não se caminha no sentido que a realidade nos impõe. Desta forma, o PSD não pode apoiar.
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para atenuar o crescimento do consumo? A resposta continua a ser: nenhumas! Assim, o PSD não pode apoiar.
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para ajudar a competitividade das empresas e apoiar a sua capitalização em época de forte endividamento e de subida das taxas de juro? A resposta é: apenas a promessa de uma redução do IRC que nem sequer figura nos textos em apreciação.
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para reduzir a carga fiscal dos trabalhadores por conta de outrem? A resposta volta a ser: apenas a promessa de uma redução do IRS que também não figura nos textos em apreciação.
Por que razão é que tal acontece? A resposta só pode ser uma: apesar de, sistematicamente, repetir que uma reforma fiscal, pelo seu carácter estrutural, não deve ser ligada a um Orçamento em concreto, o Governo contradiz-se ao apelidar a sua proposta de lei de reforma estrutural e, simultaneamente, fazê-la depender do Orçamento do Estado para 2001.Aplausos do PSD.O que se pretende é exercer uma pressão inadmissível sobre a oposição. Srs. Deputados, isto tem de ser dito! Esta contradição e esta incoerência não podem passar em claro.
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para incentivar o investimento na educação? Em boa verdade, nenhumas!
Quais são as medidas fiscais que o Governo nos propõe para colmatar o facto de não fazer a reforma da segurança social? Na prática, nenhumas!
Sr. Presidente, a proposta de lei do Governo não tem qualquer articulação com a política económica nem tem qualquer vertente estratégica. A proposta de lei do Governo não é uma reforma fiscal! A proposta de lei do Governo é constituída, essencialmente, por medidas de combate à evasão fiscal! Desta forma, o PSD não pode apoiar! O País precisa de uma verdadeira reforma fiscal e não apenas de algumas medidas concretas.
Acresce que, no que toca, por exemplo, à quebra do sigilo bancário, que é a medida mais emblemática que nos é proposta, a sua eficácia é muito duvidosa. É verdade que o Governo garantiu o efeito suspensivo, aquando do recurso para o juiz. Só que, ao anunciar-se publicamente a medida como uma assinalável quebra de sigilo bancário - facto que, aliás, nem sequer corresponde integralmente à
0309  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000verdade -, o Governo arrisca-se a contribuir ainda mais para a saída de capitais que se tem registado entre nós sem que haja qualquer certeza bem fundamentada de que a medida irá atingir o seu principal objectivo.
Outra medida emblemática de combate à evasão consiste na criação do regime simplificado de tributação. A implementação de um tal regime optativo até poderá ser equacionada. Só que a forma como está desenhado na proposta governativa leva a que um contribuinte atento a ela não adira, pois as taxas propostas são um exagero face à realidade existente. Se é o próprio Governo que admite que se trata de agentes que estão fora do sistema, como é que os quer captar com taxas tão elevadas? Não é crível que alguém se proponha entregar mais de um mês da sua facturação ao fisco, quando, neste momento, pouco ou nada paga.
As principais medidas de combate à evasão que nos são propostas poderão ser populares, poderão conquistar a simpatia dos media, mas são, objectivamente, questionáveis em termos de eficácia real.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um Governo que sempre se disse do diálogo e da transparência. Como é possível, em democracia, um tal governo tentar aprovar algo que apelida pomposamente de reforma fiscal, quando não permite que haja um mínimo de debate parlamentar?
Por mais incrível que pareça, a proposta que, hoje, aqui estamos a discutir ainda não foi distribuída aos Deputados, nem sequer aos Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano!Vozes do PSD: - É uma vergonha!O Orador: - Nada! Nada, tal como em tempos políticos que já lá vão!
Estamos todos recordados do que o PS dizia dos governos do PSD, em matéria de diálogo e de relações com o Parlamento. Pois bem, o governo do PSD entregou a sua proposta de reforma fiscal - aliás, uma verdadeira reforma fiscal -, em 1988, seis meses antes do debate na generalidade. Foi criada, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, uma subcomissão especial para o efeito, de que fez parte o Sr. Deputado Octávio Teixeira, e foram endereçados convites a dezenas de personalidades e de entidades para participarem no debate.
Sr. Presidente, que vergonha este comportamento do Governo socialista e que incoerência face a tudo aquilo que disse e defendeu. «Olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço», é bem a máxima popular que deve ser aplicada a este PS.O Sr. António Capucho (PSD): - É tudo feito em cima do joelho!O Orador: - Simplesmente lamentável!Aplausos do PSD.Srs. Deputados, as medidas que o Governo quer fazer aprovar não respondem às necessidades do País. Não contribuem para incentivar a poupança! Não contribuem para a moralização e para a redução da despesa pública! Não contribuem para travar o crescimento da inflação! Não contribuem para reduzir o endividamento externo e para a captação de capitais! Não contribuem para a redução do défice externo! Não contribuem suficientemente para o reforço da competitividade e da capitalização das empresas! Não contribuem para uma política de crescimento da produtividade, nem, tão-pouco, contribuem para colmatar a inexistência de uma ampla reforma da segurança social!
As medidas que o PS nos propõe, ao não emendar erros estratégicos da nossa economia, apontam-nos o caminho da divergência e do afastamento dos padrões de vida da União Europeia. Isso nós não queremos! Por isso, tem de ser um imperativo do PSD tentar evitá-lo a qualquer custo!
Está o Governo disposto a correcções substantivas a esta sua proposta inicial e a transformá-la no primeiro passo de uma verdadeira reforma fiscal?
O PSD, numa atitude responsável, está disponível para viabilizar a discussão na especialidade da proposta governativa,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito obrigado!O Orador: - ... no pressuposto de que, da parte do PS, há idêntica atitude em relação ao nosso projecto de lei.
Fazemo-lo na convicção de que as profundas injustiças e distorções a que o sistema fiscal chegou exigem que exploremos, até ao limite das nossas possibilidades, todas as hipóteses da sua melhoria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fazemo-lo, não só em defesa do contribuinte como, fundamentalmente, em nome do interesse nacional. Porque, para nós, Sr. Presidente, em primeiro lugar, tem de estar sempre o interesse nacional.Aplausos do PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (José Magalhães): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe que identifique a matéria da ordem de trabalhos que põe em causa.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Certamente, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado Rui Rio acaba de mencionar, na sua intervenção, que teria havido «défice de comunicação» da proposta governamental de reforma fiscal a Deputados e a bancadas. Assim, Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa sobre este aspecto.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, gostaria de dizer que fui colhido de surpresa por esta observação do Sr. Deputado Rui Rio que o Governo, pura e simplesmente, não compreende. E não compreende porque, se os meus dados estão certos - e está-lo-ão seguramente numa parte -, não só os Srs. Ministros das Finanças e da Presidência entregaram
0310  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000ao Sr. Vice-Presidente em exercício a proposta de lei que mandou de imediato distribuir a todas as bancadas como eu próprio, e isto posso garantir, enviei, para entrega em mão própria, uma cópia autêntica com um cartão dirigido aos presidentes dos grupos parlamentares no exacto momento em que o Governo a entregava na Mesa.O Sr. António Capucho (PSD): - Em que data?O Orador: - Na quarta-feira, dia 4, dia em que foi entregue o texto da proposta de lei.O Sr. António Capucho (PSD): - Dia 4?! Está a gozar comigo?O Orador: - Por outro lado, os serviços terão colocado essa proposta de lei na Intranet da Assembleia e feito outras distribuições.
Portanto, gostaria que a Mesa não deixasse qualquer dúvida sobre este aspecto, porque é uma questão de lisura procedimental.O Sr. Presidente: - A Mesa só pode confirmar que tem conhecimento daquilo que o Sr. Secretário de Estado acaba de informar.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que identifique a matéria, embora ela deva ser a mesma.O Sr. Rui Rio (PSD): - É sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, efectivamente o que o Sr. Secretário de Estado disse é verdade, e V. Ex.a poderá confirmar.
Na quarta-feira ao fim do dia, foi, efectivamente, distribuída uma fotocópia à direcção do grupo parlamentar. Porém, gostaria que o Sr. Presidente me desse a sua opinião, e também faço, indirectamente, a pergunta ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, sobre esta matéria, que tem a ver com a condução dos trabalhos.
O Sr. Presidente acha normal que, ontem, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, eu tenha pedido o diploma para ser distribuído aos Deputados e me tenham dito que à Comissão nada havia chegado?! Ou seja, oficialmente, nem aos Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano chegou no dia anterior à realização deste debate.Vozes do PS: - O que é que o Governo tem a ver com isso?O Orador: - V. Ex.a, Sr. Presidente, que é uma figura da democracia portuguesa, poderá dizer-me se acha bem que isto tenha acontecido e se para a transparência e qualidade do debate isto é normal em democracia.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, também sobre a mesma matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados Rui Rio, posteriormente, pronunciar-me-ei sobre a sua interpelação.
Tem a palavra, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação não é para fazer a necessária defesa da Sr.a Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, aqui injustamente atacada,...Risos do PSD.... mas, sim, perguntar à Mesa e ao Sr. Presidente, tendo dado entrada no dia 4, como foi dito, a proposta de lei, em que dia terá entrado o projecto de lei do PSD?Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o que posso informar, até porque não estive cá, mas o Sr. Vice-Presidente deu-me conhecimento do que se passou, é que o dia 4 foi o último dia em que, por arrastamento, podiam ser apresentados os diplomas sobre a mesma matéria do agendamento potestativo do PCP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Exacto!O Sr. Presidente: - Assim, no dia 4, deram entrada a proposta de lei e os projectos de lei do CDS-PP e do PSD. É claro que, para lá disto, só posso dizer que é conveniente que, na medida do possível, se evite a surpresa nestas matérias, mas que as regras regimentais foram cumpridas, isso foram, não há qualquer dúvida.
Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Rui Rio, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Joel Hasse Ferreira e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, há um ponto, na sua intervenção, em que estamos de acordo, aliás, já referido longamente na intervenção inicial do meu camarada Octávio Teixeira.
A ligação que o Governo tem feito entre o processo da reforma fiscal e a aprovação do Orçamento do Estado constitui obviamente uma pressão, para não usar expressões mais pesadas, inaceitável sobre esta Assembleia e simultaneamente pode significar - e significa - que põe em causa a verdadeira vontade política do Governo em fazer esta reforma fiscal, em autonomizá-la, em tratá-la com a importância que ela tem.
Mas, Sr. Deputado, o nosso ponto de acordo termina aqui, porque para nós a intervenção do PSD, neste processo, importante para o país, da reforma fiscal é, para nós, insólita e surpreendente. Digo insólita e surpreendente, Sr. Deputado, porque, não estando à espera que a intervenção do PSD nesta matéria se aproximasse, por exemplo, dos nossos pontos de vista, embora respeitando as vossas orientações, os vossos pensamentos sobre o modelo de sociedade, pensávamos, contudo, que o PSD, até porque se afirma como partido de alternância, apresentasse uma proposta da reforma fiscal ao nível dos impostos
0311  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000sobre o rendimento, sustentada, sólida. Mas, afinal, o que temos na frente é um projecto de lei que se limita a tocar em algumas taxas, em meia dúzia de artigos, e que, portanto, não aborda as questões de fundo que hoje estão em debate em matéria de reforma fiscal.
Portanto, para mim, é surpreendente a fragilidade da intervenção do PSD neste processo, sem prejuízo das nossas diferenças de fundo sobre estas questões.
Sr. Deputado, um terço do vosso projecto de lei é de preâmbulos, abordando, aliás, questões que, depois, não concretizam no articulado, como é o caso do IVA. E grande parte da intervenção do Sr. Deputado Rui Rio foi sobre esta questão permanente, esta ideia fixa do PSD - que já é quase do foro médico -, da redução da despesa pública, da questão do défice. Por isso, Sr. Deputado, esperávamos mais do PSD, independentemente das nossas diferenças de fundo sobre as soluções.
Mais, Sr. Deputado, há aqui uma contradição de fundo na vossa proposta e é sobre ela que quero questionar-vos. O PSD diz que o vosso projecto de lei propõe-se reduzir a injustiça do actual sistema fiscal, mas avançam para uma solução que é claramente um retrocesso em relação ao quadro actual. Ou seja, VV. Ex.as propõem diminuições nos impostos directos,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - ... nos impostos sobre o rendimento, e propõem agravamento nos impostos indirectos, nos impostos sobre o consumo, no IVA, o qual, como sabe, é o elemento substancial que define o desequilíbrio do sistema e da justiça fiscal.
Portanto, é sobre esta questão que gostaria de ouvir o PSD.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, deseja responder já ou no fim?O Sr. Rui Rio (PSD): - Se for possível, respondo já.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, vou começar por responder às coisas mais simpáticas e também por retribuir-lhe a vénia, como adicional para a sua argumentação naquilo que consiste a nossa convergência em matéria de não apresentação das taxas do IRS.
Tenho à minha frente aquilo que é o relatório da reforma fiscal parlamentar - na altura, Sr. Presidente, houve um relatório, para hoje não houve tempo para tal, porque ainda ontem não havia a proposta de lei - de 1988, que diz o seguinte: «O Grupo Parlamentar do PS considera como pontos negativos nesta proposta de lei, entre outros, os seguintes:...» - o Sr. Deputado sabe o que vem à cabeça? - «... a falta de apresentação das tabelas do IRS (...)». O que quer dizer que o PS que, na altura, estava a criticar, agora, fez igual; mas havia uma diferença: essa proposta do governo do PSD de então entrou em Outubro de 1987, veio a ser aprovada em Julho de 1988, entrando em vigor em 1989, pelo que, como é natural, não podia ter as tabelas. Esta proposta é diferente, está aqui junto ao novo Orçamento do Estado; portanto, obviamente, não faz qualquer sentido e é incoerente aquilo que o PS está a fazer ao não apresentar as taxas.
Quanto à questão de o nosso projecto de lei não ser tão detalhado quanto aquilo que o Sr. Deputado Lino de Carvalho gostaria que fosse, tenho a dizer-lhe muito sinceramente: não é, nem deve ser! Em minha opinião, não deve ser e já é mais detalhado do que foi em 1988, porque nessa altura o PS nada apresentou, havia a proposta do governo e nada mais.
No entanto, entendemos que um partido da oposição não tem de apresentar um novo Código do IRS, um novo Código do IRC... Não pode, não tem meios, nem os deve ter,...O Sr. António Capucho (PSD): - Eles sabem!O Orador: - ... porque isso seria uma despesa incalculável e sem qualquer sentido, senão apresentaríamos aqui cinco códigos, dos quais quatro não tinham qualquer interesse. Não! Aquilo que um partido de oposição deve fazer é apresentar as grandes linhas. O partido de oposição apresente, em sede de articulado, aquilo que tem de mais emblemático - é esta a razão do articulado - e a seguir discute, naturalmente, as grandes linhas sobre o que será uma proposta do novo código, que tem sempre de ser apresentada pelo Executivo, e daí a nossa crítica de não poder ser apresentada no dia anterior - e, neste caso, nem sequer foi no dia anterior, porque os Deputados ainda a não têm!
Sr. Deputado, ainda me restam alguns segundos para lhe falar das questões do IRS e do IVA.
Já sabíamos, porque já discutimos isto aqui várias vezes, que o Partido Comunista Português não concorda com esta oposição. Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a sabe perfeitamente que, por mais medidas que o Governo proponha em sede de evasão e de combate à fraude fiscais, são os quadros das empresas - os mais bem pagos - que têm diversos benefícios que não são tributados em sede de IRS, e, portanto, essa progressividade que VV. Ex.as apregoam, na prática, não é assim.
Portanto, é socialmente muito mais justo desagravar-se esse imposto e, depois, em sede de IVA manter-se a taxa reduzida, que representa o cabaz de compras dos mais desfavorecidos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor de terminar.O Orador: - Por isso, e vou terminar, Sr. Presidente, a nossa proposta é socialmente muito mais correcta e muito mais justa do que a apresentada pelo PCP.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, em primeiro lugar, o senhor na primeira parte da sua intervenção, que nada tinha a ver com este debate, disse que queria uma lei de enquadramento orçamental.Vozes do PSD: - Muito bem!
0312  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000O Orador: - Não sei qual é, porque a sua não quer, visto já ter sido chumbada; a do CDS-PP, o senhor está a tentar levá-la para caminhos ínvios;...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - O que é que eu faço?O Orador: - ... está a tentar obstaculizar a discussão das outras... Será que o senhor não quer qualquer lei de enquadramento orçamental, para continuar a fazer o seu discurso vazio sobre a desorçamentação?!
Em segundo lugar, enquanto o Sr. Deputado Durão Barroso lhe dá a táctica, pergunto: quanto à questão das despesas e do despesismo, que autoridade moral é que tem se o senhor apoiou um governo que num conjunto de áreas fez despesas espantosas? Não vou referir a ponte do Freixo, nem uma série de outras coisas, mas o senhor não tem qualquer autoridade moral para criticar - concorde comigo que não tem qualquer autoridade moral.
Em terceiro lugar, então o senhor vem aqui dizer que vimos propor aumentos de impostos, quando todas as propostas, do Governo e dos outros grupos parlamentares que trabalharam seriamente na questão - parece que não é o caso do seu - propõem a redução dos impostos ?! Perante isto o senhor vem falar de aumento de impostos?! Terei ouvido bem?! Parece-me um pouco absurdo!
Em quarto lugar, o senhor está obcecado pela questão do aumento do consumo. É claro que em algumas áreas o consumo aumentou, mas o senhor está a escamotear que um gasto significativo que se verificou nestes últimos cinco anos foi o aumento da aquisição de habitação que a vossa ausência de política nesta matéria nunca tinha facilitado. Então, o que é que o senhor quer agora?! Aumentar o IVA num conjunto de produtos para reduzir o consumo?! É esta a obsessão?! É este o seu objectivo?! Não consigo entender! É para aumentar a competitividade das empresas? Se não se importa, gostaria que explicasse.Protestos do PSD e contraprotestos do PS.Em quinto lugar, durante os primeiros 7 minutos da sua intervenção, pensei que o senhor estava enganado no debate. Pareceu-me que estava a pensar que estava a fazer um debate sobre a questão do Orçamento esquecendo-se que o debate era sobre a reforma fiscal, talvez porque não teve os tais sete dias, teve um pouco menos de tempo, veio falar de outros assuntos. Seria isto ou o senhor já juntou os dois discursos de facto?
Em sexto lugar, realmente os senhores não têm uma proposta de reforma fiscal e, como não quiseram perder por falta de comparência, entregaram um documento sem valor.
Srs. Deputados, não teria sido preferível não terem comparecido no debate do que apresentarem uma proposta como a que apresentaram e fazerem uma defesa como a feita pelo Sr. Deputado Rui Rio?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Foi como aquela que vocês fizeram!O Orador: - A nossa foi bem preparada.Risos do PSD.Em sétimo lugar, quanto à despesa pública, o Sr. Deputado Rui Rio esqueceu-se de que a despesa pública durante os últimos cinco anos do governo do PSD, 1990/95, cresceu mais dois pontos percentuais por ano do que de 1996 a 2000 ou quer simplesmente escamotear isto e fazer de todos nós parvos?
Em oitavo lugar, «poupar é bom, gastar é mau», é o seu slogan. Porém, eu estava à espera que, a seguir, propusesse às pessoas que passassem a guardar o dinheiro no colchão em vez de o depositarem no banco. A que tipo de concepções, a que tipo de matriz ideológica vai o senhor buscar as suas opções políticas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, acabou o seu tempo, agradeço-lhe que termine.O Orador: - Para terminar, devo dizer que é uma completa falsidade dizer-se que é a primeira proposta que se apresenta, porque, no conjunto destes anos, apresentou-se um grupo de propostas. Esta é significativa, os outros partidos corresponderam, o senhor nem tanto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, que legitimidade tem o Partido Socialista para dizer que mais valia o PSD não comparecer no debate?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Eu só perguntei!O Orador: - Que legitimidade tem para perguntar uma coisa destas, perdendo uma excelente oportunidade de estar calado e arriscando-se a levar uma resposta muito simples: os senhores, em 1988, não apresentaram rigorosamente nada! Portanto, os senhores têm de estar calados sobre esta matéria, porque, repito, em 1988 os senhores não apresentaram rigorosamente nada.
Em segundo lugar, embora com duas ou três horas de antecedência, apesar de tudo, a nossa proposta entrou primeiro do que a do Governo, quando o Governo já a deveria ter entregue há, pelo menos, quatro anos, isto para lhe dar um ano para preparar essa reforma, pois já governa há cinco anos.Protestos do PS.O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira diz que aquilo que foi o princípio da minha intervenção nada tem a nada ver com o debate que se está aqui a fazer?! Sr. Deputado, o início do meu discurso consiste em explicar que a economia portuguesa tem determinados constrangimentos - aliás, tem sempre e neste momento muito graves, normalmente serão menos graves, mas tem sempre constrangimentos -, que a política orçamental é aquilo que nos resta para o equilíbrio macroeconómico, que a política fiscal é fundamental no âmbito da política orçamental, e o senhor vem dizer-me que a situação da economia portuguesa não tem rigorosamente nada a ver com a política fiscal e que a política fiscal com a situação da economia?Vozes do PSD: - Ele não entende nada!
0313  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000O Orador: - Sr. Deputado, com o devido respeito, V. Ex.a não está a perceber nada do que se está a passar!Protestos do PS.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não foi nada disso que eu disse! Não misture as coisas!O Orador: - Sr. Deputado, quanto à questão da lei de enquadramento orçamental, alguém neste País tem dúvidas de que o PSD foi a primeira entidade, se assim se pode chamar, a falar na desorçamentação, a lutar contra a desorçamentação, a conseguir um documento escrito e assinado pelos senhores, que não cumpriram - repito, que não cumpriram -,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Orador: - ... assinado pelo Governo e pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não é verdade!O Orador: - Não é verdade?! Dou-lhe a fotocópia assinada por si!Protestos do PS.Os senhores assinaram-no mas não o cumpriram, repito, e chegou-se ao ponto de até já a Ordem dos Economistas fazer debates - e bem! - sobre a desorçamentação!
Aliás, no âmbito da discussão da reforma fiscal de 1988, foram ouvidas aqui, entre outras pessoas, o Dr. Rogério Fernandes Ferreira (agora não podia ser, pois está contra o que o Governo está a fazer ou é crítico relativamente a isso), o Dr. Medina Carreira (também não podia ser, pois está crítico), a Associação Portuguesa de Economistas, hoje Ordem dos Economistas, faz conferências sobre desorçamentação... É evidente que dá muito mais jeito apresentar a proposta e não ouvir as propostas.Protestos do PS e contraprotestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que não entrem em diálogo directo.O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, relativamente à despesa pública - e ainda há pouco o Sr. Ministro deu uma telefonadela ao Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, parece que convergem muito, já hoje de manhã conversámos sobre isto -, acho fantástico o Partido Socialista e o Governo falarem sobre o nível da despesa! Mas os senhores sabem qual é o nível de despesa pública?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sabemos!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sabem, mas não dizem!O Orador: - Com tanta desorçamentação, os senhores fazem uma ideia do que é dívida pública e do que é despesa pública?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, ouvi com atenção a sua intervenção sobre a Lei do Enquadramento Orçamental e também sobre o tema hoje em debate e registo que o PSD tem uma proposta que é contraditória em relação à apresentada pelo Bloco de Esquerda, entre outras visões que aqui se confrontam, e que insiste na necessidade de recuperar receita tributária por via do aumento do IVA. Esta estratégia é contraditória com a que apresentamos, mas, enfim, o debate ir-se-á fazendo.
No entanto, o objectivo deste pedido de esclarecimento incide apenas sobre a matéria que aflorou na sua intervenção.
O Sr. Deputado afirmou que uma alteração do sigilo bancário poderia suscitar muitos abusos. O Sr. Deputado Rui Rio sabe que hoje já há abusos e que a lei em vigor é a que tem de vigorar, através da qual há desvios absolutamente inaceitáveis, dou-lhe até um exemplo que o Sr. Deputado conseguirá comentar, seguramente, com toda a propriedade. Nas eleições autárquicas de 1997, o candidato pelo PSD à Câmara Municipal de Vagos, que também era presidente da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Vagos, utilizou a listagem dos clientes da Caixa para fazer o seu mailing pessoal de candidatura. O que não se dirá, evidentemente, é que é uma violação de sigilo bancário. Mas é uma violação das regras elementares da condução de uma instituição com estas características. Trata-se de um abuso inacreditável! E sobre isto, seguramente, estará de acordo comigo.
Contudo, quero confrontá-lo com um segundo problema, ainda mais importante. Disse-nos que não deveríamos alterar as regras de sigilo pela fuga de capitais. Bom, a isto contra-argumentarei: a fuga de capitais existe quando nada se sabe do que se passa e deixa de existir quando se sabe o que está registado na banca, quando se pode perceber para onde vão os capitais, sobretudo quando temos regimes de troca de informações e de transparência fiscal, através de acordos com outros países. Mas o meu problema ainda é mais preciso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Rui Rio é contra a fuga de capitais que pode ser suscitada pela transparência tributária, pela alteração da regra de sigilo bancário, mas é a favor da fuga de capitais que hoje existe, legalizada por via do off-shore da Madeira? Tenho aqui um documento, para o qual quero chamar a sua atenção, que é a lista das 48 empresas financeiras registadas no off-shore da Madeira. Sr. Deputado, quatro destas empresas apresentam uma característica absolutamente notável para qualquer fiscalista ou economista que se encontre nesta Sala: são bancos unipessoais, são bancos que só existem na Madeira; são sociedades anónimas mas unipessoais, ou seja, um banco de uma pessoa! É o caso do Banco Madesan, Sociedade Unipessoal, S.A., do Banco Rural Europa, do S. Paulo Imibank Internacional (S.A.) e do Banco Boston Latino-Americano - este banco tem 21 milhões de contos de lucro! Sr. Deputado, 700 milhões de contos que saem da Madeira para as ilhas Cayman não será fuga de capitais?! Isto não o preocupa?!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
0314  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, aproveito a oportunidade de, mais uma vez, me falarem na questão do IVA para dizer que não é exactamente como o Sr. Deputado referiu - e isto é muito importante. O Sr. Deputado diz: o PSD quer aumentar a taxa normal do IVA para ir buscar receita. Não, Sr. Deputado! Não é isso! O que o PSD defende é: faça-se alterações ao sistema fiscal e pode-se reduzir o IRS e, em parte, o IRC. Mas o PSD também propõe outra coisa, que é: já agora, aumentem 1% a taxa normal do IVA e baixem ainda mais o IRS, o IRC e a taxa social única. Atenção, isto não é para captar mais receita! O que dizemos é que preferimos receita angariada desta forma do que da outra forma, por todas as razões apontadas e, inclusive, por uma razão de justiça social.
No que toca a este debate que aqui estamos a travar, Sr. Deputado Francisco Louçã, Sr. Deputado Lino de Carvalho e os outros Srs. Deputados do PCP, que eu sei terem esta posição, penso que é uma questão de tempo para VV. Ex.as acabarem por me dar razão, mesmo do ponto de vista social, quanto ao que estou a dizer.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não!O Orador: - Srs. Deputados, no vosso projecto de lei conseguem baixar o IRS; aumentem em mais 1% o IVA e baixam ainda mais o IRS e o IRC! Todos ganhamos com isto, de certeza.
Sr. Deputado Francisco Louçã, no que concerne ao sigilo bancário, eu não tenho uma posição fundamentalista, que fique claro. E da tribuna não fiz um ataque cerrado ao Governo nesta matéria, porque o Governo foi, efectivamente, prudente nesta área - V. Ex.a tem razão quando diz que o Governo é prudente, porque foi efectivamente prudente! Mas, mesmo sendo prudente, temos dúvidas sobre se os custos da medida não serão superiores aos benefícios da mesma. E, ligando esta questão à do off-shore, uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais diz que vai controlar estas situações, permitam-me que dê o seguinte exemplo: Sr. Secretário de Estado, suponha que nós, nesta vida parlamentar que agora iniciou, ficávamos amigos, formávamos, os dois, a sociedade Rio & Fernandes, em Badajoz, e abríamos uma conta no off-shore da Madeira - aliás, a amizade tinha de ser entre nós os dois, pois é certo que não poderia ser entre dois do Partido Socialista porque quando os senhores saem do Governo zangam-se todos uns com os outros!Risos do PSD.Sr. Deputado Francisco Louçã, como é que o Sr. Secretário de Estado tem possibilidade de tributar esta sociedade, se, verdadeiramente, apesar de sermos residentes em Portugal, criámos a sociedade em Espanha?! Ou, melhor ainda, não vamos para o off-shore da Madeira mas directos para um outro a partir daqui!
Sr. Deputado, se acabassem todos os off-shore do mundo, esta medida estaria correctíssima; se fossemos capazes disto, eu acharia correcto. Mas, a partir do momento em que eles existem, vamos nós prejudicar um ou dois que existem cá em benefício de quê? Em benefício de capitais que, não estando lá, não vêm para cá, vão para outros off-shore?! Esta é a questão que colocamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Pina Moura): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Exactamente um ano depois das eleições de Outubro de 1999 vai dar-se hoje um passo decisivo na reforma fiscal. O XIV Governo cumpriu o que assumiu perante os portugueses e esta Câmara no debate de apresentação do Programa do Governo, no dia 5 de Novembro de 1999: dar prioridade absoluta a esta grande mudança, tão necessária quanto desejada pela sociedade portuguesa.
Clarifique-se desde já que, para nós (e julgamos que para toda a Assembleia da República), reforma fiscal quer dizer um conjunto de alterações globais, coerentes e articuladas entre si, das nossas leis e do nosso sistema tributário, conjugado com medidas de mudança e modernização da administração tributária e dos tribunais fiscais.
Só assim se tornarão exequíveis as alterações desejáveis e muitas das alterações propostas. Não há outra forma de estarmos em condições de concretizar o exigente calendário que nos propusemos e que importa cumprir. Não vale a pena que sobre isto se estabeleça qualquer equívoco ou polémica!
Um segundo ponto em que não vale a pena lavrar em equívocos, é que este dia é um ponto de chegada de um trabalho aprofundado, iniciado no XII Governo Constitucional, que nomeou a comissão presidida pelo Professor Silva Lopes, e desenvolvido pelo XIII Governo Constitucional, que enriqueceu o conceito dessa reforma, condensada na Resolução do Conselho de Ministros n.o 119/97, de 14 de Julho. Mas também é necessário dizer que, no domínio da reforma fiscal, entramos hoje num novo ciclo, o ciclo em que acabou o tempo das análises e dos debates preliminares e se começou o tempo das opções e das acções inadiáveis.
Foi com esta missão e com esta ambição que, em 12 de Janeiro de 2000, empossei a Estrutura de Coordenação da Reforma Fiscal, integrada por cinco reconhecidos especialistas, um dos quais é, aliás, hoje, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tratava-se e trata-se de baixar os impostos de quem paga, de combater a fraude e a evasão, de fazer da reforma e do sistema fiscal instrumentos de inclusão da economia paralela, que, infelizmente, tem uma dimensão indesejável na economia real portuguesa, de modernizar a administração tributária e melhorar a sua relação com o contribuinte.
Chegamos ao dia de hoje com um salutar debate público sobre as propostas que apresentámos à Assembleia da República. O que a sociedade nos pergunta, a todos nós, é se, anunciados tais propósitos (generalizadamente saudados como positivos), somos ou não capazes, temos ou não coragem, de passar das palavras aos actos. É esta a questão decisiva.
Por isso mesmo, nesta ocasião, vale a pena discutir três aspectos centrais para o êxito e a operacionalização da reforma.
O primeiro aspecto é exactamente o de saber se estamos perante uma reforma fiscal ou medidas pontuais, se estamos perante uma reforma global ou acções parcelares. A minha resposta, a resposta do Governo é inequívoca: o que vale a pena fazer e o que propomos à Assembleia da República fazer é uma reforma fiscal global, coerente e articulada, baseada em quatro pilares, com calendário exigente e concreto.
0315  |   I Série - Número 09   |   12 De Outubro De 2000O primeiro pilar, cuja discussão hoje iniciamos, diz respeito à reforma da tributação do rendimento, juntamente com os novos mecanismos de combate à fraude e à evasão fiscais; o segundo pilar diz respeito à reforma dos sistemas de infracções tributárias e de garantias dos contribuintes, que será presente à Assembleia da República até ao final do presente mês; o terceiro pilar diz respeito à reforma da tributação do património imobiliário, a submeter à aprovação e discussão desta Assembleia até ao final do ano 2000, portanto até dentro de menos de três meses; o quarto pilar diz respeito às propostas relativas à «nova fiscalidade», à chamada «reforma fiscal ecológica», vista em toda a sua plenitude, cujas propostas e debate traremos a esta assembleia no 1.o trimestre de 2001.
O que fizemos para o primeiro pilar desta reforma faremos para os restantes; isto é, eles basear-se-ão na vontade firme de baixar os impostos para quem paga e de obrigar quem foge ou paga menos do que o devido a pagar o imposto justo e também na disponibilidade permanente do Governo para ir ao encontro das reclamações, das críticas, das sugestões e dos contributos de todos os grupos parlamentares desta Câmara, como se demonstra pelo facto de este debate hoje se fazer com base em propostas de lei material e não numa proposta de lei de autorização legislativa, como, inicialmente, o Governo tinha previsto e proposto.
Também não posso deixar de sublinhar que esta vai ser, no que respeita à tributação do rendimento, a primeira reforma que introduz importantes alterações de fundo, desde que foi criado o novo formato da tributação do rendimento, em 1988, pelo então Ministro das Finanças Dr. Miguel Cadilhe.