II SÉRIE-A — NÚMERO 30 12 possível recolher informação sobre as taxas aplicáveis à alimentação de animais. Verifica-se que há uma grande diversidade de soluções, desde os países que não mencionam estes produtos, que ficam sujeitos à taxa geral, aos que os individualizam, quer distinguindo da alimentação de animais destinados ao consumo humano quer atribuindo a mesma taxa a todos os produtos de alimentação animal, nalguns casos sujeitando-os à taxa geral e noutros a taxas reduzidas. Indica-se abaixo legislação comparada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França, Irlanda, Luxemburgo e Reino Unido. ESPANHA Em Espanha, o Imposto sobre o Valor Acrescentado (Impuesto sobre el Valor Añadido – IVA) é regulado pela Ley 37/1992, de 28 de diciembre, e regulamentado pelo Real Decreto 1624/1992, de 29 de diciembre. A taxa geral do IVA é de 21% (artigo 90 da Ley 37/1992, de 28 de diciembre) e as taxas reduzidas são de 10% e de 4% (artigo 91 da mesma lei). Nos termos deste preceito, estão sujeitas à taxa reduzida de 10%, entre outras, «as entregas, aquisições intracomunitárias ou importações (...) de substâncias ou produtos, independentemente da sua origem, que, devido às suas características, aplicações, componentes, preparação e estado de conservação, sejam habitualmente e adequadamente utilizados para a alimentação humana ou animal, de acordo com as disposições do Código Alimentar e diplomas que o regulamentam, com exceção das bebidas alcoólicas»15, não se distinguindo animais domésticos dos destinados a alimentação humana ou outros fins. FRANÇA O Code Général des Impôts (CGI) regula o imposto sobre o valor acrescentado em França (TVA) nos seus artigos 278 e seguintes. A taxa geral é de 20% e as taxas reduzidas são de 10% e de 5,5%; existe ainda uma taxa especial de 2,1%16. De acordo com o referido artigo 278, aplica-se a taxa de 10% apenas aos alimentos para animais destinados ao consumo humano, ficando a alimentação para animais domésticos sujeita à taxa geral. Estas e outras informações sobre este imposto podem ser consultadas no site da Administração Fiscal francesa. IRLANDA Na Irlanda, é o Value-added Tax Consolidation Act 2010 que regula a matéria do imposto sobre o valor acrescentado (VAT). A taxa geral é de 23%, existem duas taxas reduzidas — 13% e 9% — e ainda uma taxa reduzida específica para gado – 4,8%. A alimentação de animais domésticos está, em regra, sujeita à taxa geral. Mais informação sobre este tema no site da Administração Fiscal. LUXEMBURGO No Luxemburgo, o imposto sobre o valor acrescentado é regulado na Loi modifiée du 12 fevrier 1979 Concernant la taxe sur la valeur ajoutée. A taxa geral é de 17% e existem três outras taxas — 14%, 8% e 3%. A taxa de 3% aplica-se, entre outros, aos alimentos destinados ao consumo humano e animal (não se distinguindo o tipo de animais) – cfr. anexo B da referida lei. Mais informação sobre este e outros impostos encontra-se disponível do site do Governo do Grão Ducado. 15 Tradução nossa – cfr. parágrafo 1.o do n.o 1 da seção 1 do artigo 91 da referida Ley 37/1992, de 28 de diciembre. 16 Esta taxa aplica-se na França metropolitana a, por exemplo, medicamentos reembolsáveis pela Segurança Social. Existem ainda diferentes taxas geral e reduzida aplicáveis na Córsega e nos departamentos ultramarinos – 8,5% e 2,1%, respetivamente.