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Este projecto de lei, como disse, tem um objectivo muito mais curto, muito mais táctico, muito mais limitado: é aquilo que nós propusemos e não mais!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Cario Encarnação, a minha resposta será tão singela quanto a sua pergunta: o Sr. Deputado agarrou na minha intervenção, virou-a de pernas ao ar e quis entornar deli coisas que ela não continha e que, portanto, não permitem, a não ser de forma abusiva, que o Sr. Deputado extraia tais conclusões das considerações que fiz. O que pretendo significar é que o regime da dedicação exclusiva tem que ser compreendido, em primeiro lugar como uma regra e como uma excepção.
Em segundo lugar, não pode ficar na disponibilidade relativa dos deputados declararem-se em regime de dedicação exclusiva, para se autopremiarem pecuniária mente por isso.
De onde, Sr. Deputado Carlos Encarnação, vamos justamente compor o edifício do Estatuto dos Deputados e outros titulares de cargos políticos como deve ser. Primeiro, através da avaliação objectiva, rigorosa e transparente do regime das incompatibilidades e segundo, verificando-se, em função da eventual não dedicação exclusiva de alguns, eles devem e têm que ser penalizados por esse facto.
Esse é que deveria ser o caminho correcto, mas não é o que o PSD prossegue.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
226 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que estamos agora a analisar parece corresponder a uma exigência que decorre da Lei n.o 102/88, de 25 de Agosto, relativa à alteração do regime remunerado dos titulares dos cargos políticos, mas é evidente que este projecto, apesar de se cingir exclusivamente à regulamentação dessa lei, corresponde a tornar efectiva uma questão que, do nosso ponto de vista, não pode, nem deve ser discutida isoladamente de outros pressupostos.
Como, aliás, todos os partidos da oposição, votámos contra a Lei n.o 102/88 e, relativamente a este assunto, reconhecemos que este projecto de lei mais não é do que uma exigência que resulta dessa lei no que se refere à sua regulamentação contra a qual, repito, votámos contra como todos os partidos da oposição.
Como acabou de dizer o Sr. Deputado Jorge Lacão na sua intervenção, com a qual, no essencial, estamos de acordo, pensamos que não é correcto nem é adequado fazer uma discussão à volta deste pressuposto da dedicação exclusiva, na medida em que ela não pode e não deve ser feita desligada de outras questões, como, por exemplo, a questão das incompatibilidades.
Uma vez que já está agendada a questão das incompatibilidades, portanto, uma alteração muito mais profunda relativamente ao Estatuto dos Deputados, o PRD subscreve a ideia, implícita ou explicita pelo Sr. Deputado Jorge Lacão, de que era mais adequado aguardar um momento mais oportuno para, à volta desta questão, se fazer então um debate com maior profundidade.
Como disse, do nosso ponto de vista, a questão apresenta, relativamente ao regime de dedicação exclusiva, um elemento novo, que vem à revelia daquilo que deve ser a função do deputado, ou seja, a dedicação, com carácter de exclusividade, à sua função de deputado.
Concordamos como Sr. Deputado Jorge Lacão no que respeita a este pressuposto como também em relação ao pressuposto da assiduidade. Pensamos que esses aspectos não valorizam nem um nem outro, antes pelo contrário, podem levar a concluir e a admitir que, efectivamente, se está aqui a criar uma situação de deputados de primeira e de deputados de segunda.
Sendo, assim, somos formalmente contra este projecto de lei, apesar de entendermos que ele corresponde à simples regulamentação de uma lei anterior. Acompanhamos o Sr. Deputado Jorge Lacão e o Partido Socialista na ideia de que esta matéria deveria ser objecto de uma discussão em momento mais oportuno, aproveitando, aliás, o agendamento do diploma sobre as incompatibilidades, já previsto para 17 de Novembro.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Recordo-lhe que dispõe de um minuto para o fazer.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, ao fim e ao cabo, V. Ex.a não está contra este projecto de lei, está é contra o outro diploma, portanto, a sua verve está um pouco deslocada. É evidente que não pode estar contra este projecto de lei que, como muito bem referiu, é uma mera regulamentação do outro.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, só tem parte da razão.
De facto, tal como todos os outros partidos da oposição, é verdade que votámos contra a Lei n.o 102/88 e que o n.o 6 do artigo 16.o, que foi alterado, fala na dedicação exclusiva dos deputados. Isto pode pressupor que é necessário regulamentar esta dedicação exclusiva.
O facto de entendermos que a legislação pode admitir uma regulamentação não impede que estejamos de acordo com o pressuposto referido na própria lei relativo à dedicação exclusiva. Isto é, de acordo com a lei, reconhecemos que é necessário fazer-se um regulamentação da dedicação exclusiva, mas continuamos a não concordar com o pressuposto da dedicação exclusiva nos termos em que está referida na Lei n.o 102/88 são aspectos distintos.
O Sr. Deputado tem parte da razão más, não toda e, neste caso, até não tem razão porque, não tendo parte da razão, não a tem no essencial. Portanto, não tem razão!O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Direi algumas palavras para definir a nossa posição nesta questão.
O Projecto de Lei n.o 310/V, que estamos a apreciar, foi originado pelas alterações introduzidas ao estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, como já foi salientado pelos oradores que me antecederam.
Ora, como tivemos ocasião de dizer na altura, essas alterações foram aprovadas de forma atabalhoada e escandalosa, tendo provocado comoção na opinião pública. Como é sabido, tiveram a nossa mais firme oposição.
Diz o nosso povo que «quem torto nasce, tarde ou nunca se endireita». Portanto, a nossa convicção é a de que este Projecto de Lei n.o 310/V vem entortar ainda mais o estatuto remuneratório dos deputados.
Por isso mesmo, pensamos que há que fazer uma pausa para reflectirmos. A tal pausa que, na anterior sessão legislativa, os Srs. Deputados do PSD não quiseram fazer quando impuseram a toda a pressa a aprovação das alterações a este estatuto remuneratório. Talvez possamos fazê-la agora, não dando mais um passo inconsequente e errado que irá criar mais confusões e problemas e não vem clarificar nem o estatuto remuneratório dos deputados nem sequer a sua função.
Nesse sentido, também somos de opinião que ganharíamos em discutir esta matéria conjuntamente ou após e discussão dos projectos de lei sobre incompatibilidades pois, além do PS, já apresentado, também o PCP, no início da próxima semana, apresentará o seu próprio projecto de lei sobre essa matéria.
Nestes termos, apelamos no sentido de se suspender esta questão e de não se passar à votação, por fornia a podermos tornar a ponderar toda a questão conjuntamente com a das incompatibilidades.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró, que dispõe de dois minutos.
5 DE NOVEMBRO DE 1988 227O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O principal sobre o pensamento do nosso partido acerca deste Projecto de Lei n.o 310/V já foi exprimido sob a figura regimental de um pedido de esclarecimentos.
A intervenção principal do PSD e as subsequentes respostas a pedidos de esclarecimentos formulados por outros oradores convencem-nos ainda mais da inoportunidade e da falta de fundamento deste projecto de lei.
Falta de oportunidade porque o diploma das remunerações dos cargos políticos não fixa um prazo para a regulamentação do conceito de dedicação exclusiva. De facto, o que está em causa é contabilizar, o mais depressa possível, a «sobremesa» da «grande refeição» que o PSD «serviu», há tempo, sobre os vencimentos. Não se trata de mais do que isso.
Pela nossa parte, queremos dizer que não somos contra a dignificação do estatuto de deputado - antes pelo contrário. Queremos é que este problema seja apreciado juntamente com o projecto de lei do PS, sobre as incompatibilidades.
Por isso mesmo, pedimos ao PSD o adiamento da votação deste projecto de lei até ao debate dos diplomas sobre o problema das incompatibilidades. Pode até acontecer que, nessa altura, tenhamos que revogar algumas normas anteriores em favor de outras que dignifiquem melhor o problema das remunerações e que seja, mais consentânea com as necessidades desta Câmara e com as exigências do mandato dos deputados e da respectiva intervenção parlamentar.
Votámos contra o «prato principal» das remunerações. Naturalmente, iremos votar contra esta «sobremesa».O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, depois destas intervenções, embora hoje não fosse o momento de votarmos este projecto de lei, ficámos sem saber se vai ou não ser marcada uma data para a votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já era do conhecimento de todos os grupos parlamentares que, por razões de vária ordem, não se fazem votações à sexta-feira e, portanto, este diploma não será posto à votação hoje.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, não é isso que está em causa. Gostaríamos era de saber se o PSD vai solicitar o agendamento da votação ou se, pelo contrário, concordou com o que aqui foi exposto sobre a matéria.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, veremos isso oportunamente.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente embora não o tenha referido até ao momento, aproveito esta figura regimental para dizer, designadamente ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, que o Partido Social-Democrata está aberto a que a votação deste projecto de lei tenha lugar ao mesmo tempo que a deste projecto de lei sobre as incompatibilidades, apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - De facto, a Mesa já tinha conhecimento de que a votação não teria lugar hoje.
Srs. Deputados, está encerrado o debate do Projecto de Lei n.o 310/V.
Faremos agora um pequeno intervalo nos nossos trabalhos e retomá-los-emos às 11 horas, com a sessão e perguntas ao Governo, sendo a primeira pergunta formulada pelo Sr. Deputado Joaquim Marques sobre o incêndio do Chiado.Eram 10 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar período de perguntas ao
Governo.O Sr. João Cravinho (PS): - Dá-me licença Sr. Presidente? É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, utilizo esta figura regimental por razões que a Mesa certamente compreenderá depois da minha exposição.
Sucede que, ontem, critiquei muito vivamente a RTP por não ter estado presente nesta Câmara quando da discussão do diploma sobre o perdão fiscal, agendado pelo PS. Desta ausência resultou um óbvio prejuízo para o PS, como se pode verificar pela transmissão do noticiário das 19 horas e 30 minutos.
No entanto, já depois do encerramento da sessão, fui informado de que houve razões de casualidade fortuita que justificaram a ausência da RTP.
Nestas condições, tendo feito um crítica extremamente severa que está registada no Diário da Assembleia da República, ficaria mal com a minha consciência se, perante esta informação que tenho por boa, não viesse prestar este esclarecimento à Mesa, a toda a Câmara e à comunicação social porque, neste caso concreto, os profissionais da RTP têm o direito a esta justiça.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre o incêndio do Chiado, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: A questão de incêndio do Chiado alertou muitos de nós para preocupações que, no fundo, todos temos permanentemente.
Para além das consequências em termos da destruição de parte do património da nossa capital - Lisboa -
228 I SÉRIE - NÚMERO 9houve igualmente consequências que não direi dramáticas mas extremamente complicadas em termos de actividade económica naquele sector da cidade de Lisboa, o que, por sua vez originou também consequências em termos pessoais.
Neste momento, o que nos preocupa é sobretudo esta questão dos problemas que o incêndio do Chiado acarretou em termos de algumas centenas, se não milhares, de pessoas. Houve famílias que ficaram desalojadas, houve trabalhadores que viram impossibilitada a prática diária do seu trabalho e, consequentemente, o recebimento do respectivo salário.
Houve - pensamos - uma colaboração grande entre o Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e outras entidades públicas e privadas e também se manifestou de forma positiva uma solidariedade importante entre os empresários daquela zona e outros da cidade de Lisboa, tendo permitido que alguns dos problemas tenham sido definitivamente resolvidos ou, pelo menos, amenizados.
Concretamente, é legitimo fazer justiça e dizer que o Governo, com firmeza, sem demagogia, mas com oportunidade, atacou o problema dos trabalhadores que ficaram temporariamente desocupados. Na altura, falou-se que estes seriam provavelmente, dois mil - e pensamos que este número foi lançado, para o ar para alarmar ainda mais uma população já alarmada.
Assim, gostaria de saber quais foram os resultados das medidas tomadas pelo Governo e qual foi o número de pessoas que, efectivamente, foram vítimas em termos de desalojamento e, também, quantas foram as que deixaram de poder prestar o seu trabalho de forma normal.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira): - Sr. Deputado Joaquim Marques, tenho muito gosto em responder às questões que pôs, tanto mais que permite ao Governo esclarecer e divulgar números que, porventura, têm sido empolados.
Começaria por referir o número de famílias desalojadas. De facto, naquela quinta-feira, 25 de Agosto, falava-se em milhares de pessoas nessa situação mas, concretamente, é de cinquenta e nove o número de famílias desalojadas. Estes dados são recentes e apontam a situação de há poucos dias.
Efectivamente, houve uma estreita colaboração entre a Câmara Municipal e a Santa Casa de Misericórdia de Lisboa, que é dependente desta Secretaria de Estado. Como é óbvio em relação a problemas humanos que são os de difícil resolução, se não foram completamente eliminados, eles estão a ser encaminhados quer através da Câmara Municipal de Lisboa quer através dos serviços da Secretaria de Estado da Segurança Social, nomeadamente a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Para além deste aspecto, gostaria de referir a questão que se prende com os postos de trabalho. De facto, inicialmente, falava-se em 2500 postos de trabalho perdidos, mas posso fornecer a esta Assembleia números recentes do apoio criado pelo Governo através do subsídio de emergência social.
Antes mesmo de referir aqueles números, há um aspecto que gostaria de salientar por me parecer justo e correcto fazê-lo.
O incêndio ocorreu a uma quinta-feira e, passados sete dias, o Governo aprovou um subsídio de emergência social. Na segunda-feira seguinte, o Centro Regional da Segurança Social de Lisboa estava em condições de pagar aos trabalhadores que aí se dirigissem. E, de facto, foi o que aconteceu. Com um mínimo de burocracia e um mínimo de incómodo para os trabalhadores, nessa mesma segunda-feira, grande parte deles saiu daquele Centro Regional já com o cheque relativo ao respectivo subsídio de emergência. Aliás, este aspecto foi igualmente referido na comunicação social.
Quanto aos números concretos, devo dizer que os dados que possuo são relativos ao final de Setembro; estão neste momento a ser apurados os dados referentes ao mês de Outubro e tenho já um valor provisório.
No entanto, em relação a Setembro, foram 760 os trabalhadores que recorreram a esse subsídio e em Outubro os dados apontam para números um pouco superiores.
Como os Srs. Deputados devem estar recordados, este subsidio representa praticamente 71% do salário normal do trabalhador. No decreto-lei estava estipulado um valor de 807o do rendimento liquido da taxa social única que, na prática, corresponde a 71%.
Incluindo já números de Outubro, o valor até agora processado e pago é de cerca de 80 mil contos em três meses - Agosto, Setembro e Outubro -, embora, na prática, só Setembro e Outubro dado que o incêndio ocorreu a 25 de Agosto.
Embora afastando-me um pouco da área fundamentalmente social em que o Sr. .Deputado colocou as questões, por ser justo salientá-lo, não queria deixar de referir que o Governo aprovou linhas de crédito no valor de 5 milhões de contos para recuperação da actividade comercial, para além de ter tomado providências quanto à determinação da zona do Chiado como área crítica, onde se pode ter uma especial intervenção.
Creio que respondi às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado e se tiver qualquer outra questão a colocar, estarei ao seu dispor.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito obrigado Sr. Presidente. Muito obrigado Sr. Secretário de Estado pelos esclarecimentos que nos prestou.
Creio, no entanto, que nesta questão do Chiado - para além, da medida tomada pelo Governo quanto aos subsídios de emergência que foram imediatamente aprovados após a catástrofe - há uma questão que fica em aberto no meu espírito, pelo menos neste momento, e que gostava de ver esclarecida.
Naturalmente que vão continuar a ser feitos esforços para que as empresas que laboravam naquela zona aí se reinstalem, como natural é que elas procurem reinstalar-se em moldes modernos. Isto significará que muitos dos trabalhadores, que viram a sua actividade, interrompida, não estarão porventura habilitados a retomá-la numa empresa organizada em moldes modernos, em moldes diferentes, em moldes actualizados.
Creio - e, aliás, a minha bancada tem-no manifestado por diversas vezes - que mais do que «dar um peixe» ao trabalhador o que é importante é ensiná-lo a pescar. Torna-se, pois, indispensável que os trabalhadores que vão continuar as suas actividades nestas
5 DE NOVEMBRO DE 1988 229empresas possam estar preparados para, também eles, contribuírem para a sua recuperação económica.
Creio que, neste caso concreto - como, aliás, em situações semelhantes -, era indispensável que uma formação profissional adequada às necessidades dos trabalhadores e das empresas pudesse ser incrementada rapidamente, de forma a que esses trabalhadores pudessem dar às empresas que os empregam uma resposta sincronizada com o reinicio da sua actividade.
Que pensa o Governo fazer em termos de dar resposta a esta preocupação que, creio, é uma preocupação não tanto do momento presente mas sobretudo do futuro destes trabalhadores e destas empresas?O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Joaquim Marques: Tenho muito gosto em responder a essa questão. Há pouco passou-me referir esse elemento, que é bastante importante.
Muito recentemente foi estabelecido um protocolo, através do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, que tem a ver com a formação desses trabalhadores do Chiado, na área do comércio e dos serviços.
Trata-se de um plano de formação para os trabalhadores desocupados, que lhes possibilitará uma melhor aderência a novas tecnologias e a novas funções que possam vir a desempenhar nas empresas que foram atingidas pelo incêndio. Este programa de formação inclui também verbas para suportar despesas de deslocação e de alimentação.
Creio que a preocupação do Sr. Deputado é perfeitamente legítima. O Governo está atento à situação e continuará nesta senda, tentando estabelecer novos protocolos com outras entidades, no sentido de apoiar o mais possível os trabalhadores nesta área da formação.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a mão-de-obra juvenil, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Paula Coelho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: As situações de precaridade, utilização ilícita do expediente dos recibos verdes, o uso e abuso dos tarefeiros e da mão-de-obra alugada, são hoje comuns a grande parte dos jovens trabalhadores com perda de todos e quaisquer direitos e regalias sociais.
A utilização abusiva de mão-de-obra juvenil está a atingir no nosso país situações verdadeiramente escandalosas. As condições de trabalho a que estão sujeitos os jovens são pura e simplesmente vergonhosas.
Mas vejamos alguns exemplos, designadamente do sector do comércio: mais de 300 super, hipermercados e centros comerciais não cumprem os contratos colectivos de trabalho com mais de 6000 trabalhadores sendo, destes, 50% jovens; os horários de trabalho vão de 50 á 70 horas semanais muitas vezes sem dias de folga, situação que se chega a prolongar por mais de 2 meses; o trabalho extraordinário não é pago; as tabelas salariais não são cumpridas; a grande maioria não desconta para a segurança social; não podem usufruir do estatuto de trabalhador estudante; as jovens e os jovens não usam os direitos que lhes são reconhecidos pela lei relativamente à maternidade e à paternidade; redução do emprego permanente. No sector do comércio, onde já em 1983 havia 31,7% de contratados a
prazo, em 1987 verifica-se um aumento deste número para 55% de contratados a prazo.
Mas, se no sector privado a situação é assim, na função pública ela não é menos grave. O regime de tarefeiros na função pública é vergonhoso e cresce assustadoramente. É a chamada mão-de-obra barata, que sujeita às mais degradantes situações, inclusive mora para poderem, durante uns dias ou meses, ganhar uns escudos. Será que é assim que o Governo pretende resolver o problema do desemprego no nosso país.
Sr. Secretário de Estado, não podemos deixar de salientar que todas as formas de precarização, e suas consequências, atingem, de forma particular, os jovens. É uma situação verdadeiramente insustentável e que para resolver o problema do desemprego, está muito longe de ser a solução. Ou será, que o Governo actual, que a exploração vergonhosa da mão-de-obra juvenil é o preço que um jovem tem que pagar para arranjar emprego, ainda que em condições tão pouco dignificantes? Será que a realização pessoal e profissional hoje, de um jovem, são os valores que o Governo esqueceu?
Sr. Secretário de Estado, que papel têm tido a Inspecção Geral de Trabalho e a Inspecção Geral Finanças nas empresas que utilizam abusiva e ilegalmente o recurso ao contrato a prazo, ao recibo verde, ao aluguer, ao trabalho clandestino?
Que faz o Governo para repor os direitos e as liberdades no trabalho, na segurança e na dignidade destes jovens trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro e Emprego e da Segurança Social.O Sr. Secretário-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões colocadas pressuporiam que eu tivesse mais de meia hora para poder responder, com alguma propriedade, com alguma objectividade, aos problemas colocados.O Sr. João Amaral (PCP) - Já está a perder tempo!...O Orador: - Em cinco minutos torna-se difícil esclarecer todas estas situações.
Quanto às questões colocadas, nomeadamente quanto aos números veiculados nesta Assembleia, quero acentuar que, do ponto de vista do conhecimento que temos da realidade sócio-laboral, eles não traduzem minimamente as questões que preocupam o Governo.
De facto, é expressamente dessa impropriedade numérica o número de acções que existem, em termo de tribunais de trabalho, sobre a matéria, nomeadamente no que se refere ao não pagamento de trabalho extraordinário, à não observância da contratação colectiva, aos níveis salariais, à contratação a prazo.
De facto, as situações de que temos conhecimento a nível daquilo que constitui o accionamento judicial por esses trabalhadores, das entidades patronais, de forma alguma reflectem ou justificam os números que aqui estão a ser apresentados.Vozes do PSD: - Muito bem!
230 I SÉRIE - NÚMERO 9O Orador: - No entanto, não deixamos de reconhecer que as questões colocadas têm pertinência e, nesse contexto, o Governo tem de facto vindo a actuar não só por via de fiscalização, através da Inspecção Geral do Trabalho, como também mediante a adopção de outras medidas de relevo, sobretudo, o enquadramento, em termos estruturais, das medidas que têm sido adoptadas ao nível económico, ao nível financeiro.
As questões que a Sr.a Deputada colocou extravasam o domínio estritamente jurídico destas matérias; são questões de causas múltiplas em termos económico-sociais e têm a ver, na sua resolução, com medidas estruturais em termos de recuperação do tecido económico e social das nossas empresas.
É importante, neste contexto, frisar o elevado esforço que, por parte do Governo, tem sido desenvolvido em termos de reformas estruturais, nem sempre conseguidas da forma como o Governo pretende quanto ao alcance dos objectivos que considera necessários para debelar os problemas económico-sociais que estão na causa das questões aqui colocadas.
Torna-se porém importante referir medidas que, neste contexto, poderão e virão, com certeza, a ter um efeito excepcional na regularização dessas situações e que visam dois aspectos importantes: por um lado, num contexto de sistemas de incentivos financeiros, o próprio apoio à reestruturação das empresas, no sentido da recuperação do tecido económico e social do País, a nível empresarial; por outro lado - e insisto - a revisão da legislação do trabalho.
Não é desconhecido de ninguém - aliás o próprio preâmbulo da lei dos contratos a prazo o refere - que a contratação a prazo é um expediente, entre outros, que as empresas utilizam para ultrapassar problemas de inflexibilidade ao nível da gestão dos recursos humanos.Vozes do PSD: - Muito bem! O Orador: - Por isso, há de facto que encarar estes problemas de frente e resolvê-los de forma estrutural, de forma objectiva e a nível das questões de fundo.
De resto, olhar apenas para expressões de números como aqueles que foram aqui referidos e, permitam-me a expressão, atirar areia para os olhos de quem não quer ver as questões mais complexas e mais de fundo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - De quem não quer ver as questões... É isso!...
O Orador: - Um outro facto foi aqui referido e eu considero-o muito importante. Relaciona-se com o trabalho infantil, que destaco de entre as questões que foram colocadas pela Sr.a Deputada.
Referirei aqui, a esse nível, que há um programa para o insucesso escolar, que está, de facto, a alcançar resultados progressivos significativos. Vai ser lançado em 1989, no âmbito do Instituto do Emprego, um programa de reinserção de jovens na vida activa. Para esse efeito, foram feitas alterações à Lei da Aprendizagem no sentido de se conseguir, quer pela via da equivalência a nível escolar, quer pela via da atribuição de bolsas, uma maior eficácia em termos de protecção aos jovens na sua inserção na vida activa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Coelho.A Sr.a Deputada Paula Coelho (PCP): - O Sr. Secretário de Estado veio aqui dizer-nos que os jovens não se queixam destas condições. É evidente que se o jovem que está a trabalhar nestas condições se for queixar é posto na rua, isto é, se recorre ao tribunal deixa de trabalhar.
Penso que o Sr. Secretário de Estado tem - e se não tem seria útil obtê-los - os números relativos a estas situações. Nós temos estes e se o Sr. Secretário de Estado tem outros agradeceríamos que deles nos desse conhecimento.
Em relação ao facto de o Sr. Secretário de Estado duvidar das situações de trabalho que os jovens hoje têm no nosso país...O Sr. José Reis (PS): - Vá às Amoreiras!...A Oradora: - ... creio que seria extremamente útil que o Sr. Secretário de Estado localmente, desde já, hoje, deles se inteirasse. Faço-lhe o convite de comigo se deslocar a alguns dos centros comerciais e dos super e hipermercados que hoje existem nestas situações, como é o caso do INO, do Modelo, do Centro Comercial de Alvalade, do Centro Comercial das Amoreiras, entre outros...Aplausos do PCP.... onde as condições de trabalho são completamente degradantes, até mesmo sob o ponto de vista moral, para as jovens e para os jovens do nosso País.
Sr. Secretário de Estado, em relação à matéria de fundo que lhe foi colocada, creio que não houve de sua parte nenhuma resposta. Sobre o trabalho infantil, por acaso nem sequer tinha colocado aqui a questão. Mas, relativamente àquelas que lhe pus, não houve nenhuma resposta concreta.
Só para lhe dar alguns exemplos, saiba que nos supermercados Modelo, 1680 trabalhadores trabalham mais de 50 horas por semana. No INO Supermercados, 818 trabalhadores trabalham mais do que 50 horas semanais. No Pingo Doce, dos seus 2213 trabalhadores, 420 são contratados a prazo. No supermercado A.C. Santos, que tem 278 trabalhadores, 51% são contratados a prazo. Isto sem falar nos recibos verdes e em outras condições de trabalho precário a que os jovens do nosso país estão hoje sujeitos.
Não é assim, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, que resolveu o problema do desemprego no nosso país!Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr.a Deputada, eu não disse, há pouco, que não existiam situações como as que caracterizou.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não?...O Orador: - O que questionei foram os números que apresentou. Referi que, em relação aos casos que mencionou - e que existem - a Inspecção Geral do
5 DE NOVEMBRO DE 1988 231Trabalho tem vindo a proceder a autuações sempre que essas situações por ela são detectadas.
Referi, também e quero acentuá-lo, que a questão dos contratos a prazo - que, de facto, é uma situação generalizada sobretudo a nível dos jovens - é uma realidade que resulta fundamentalmente de causas 'estruturais que se prendem com a gestão das empresas ao nível da gestão de recursos humanos, cuja flexibilização é medida com o recurso à contratação a prazo por efeitos da rigidez da própria legislação laborai. O que eu quis significar relativamente às questões colocadas, nomeadamente em termos de contrato a prazo, é que o Governo resolve essas questões não só pela via da fiscalização, pois tem de as resolver necessariamente pela via da resolução de problemas estruturais que se colocam às empresas e ao país. Assim irá fazê-lo!Aplausos do PSD.O Sr. Eduardo Pereira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, em relação a este agendamento, ficou com algumas dúvidas sobre a correcta interpretação deste estatuto de perguntas ao Governo, nomeadamente sobre a interpretação mais correcta a dar ao n.o 3 do artigo 238.o;
Com efeito, nós temos possibilidade de fazer marcações de sessões de perguntas ao Governo quinzenalmente e temos também a possibilidade de, por cada 25 deputados, apresentarmos uma pergunta, o que significa que este Parlamento, que dispõe de 250 deputados, terá a possibilidade de apresentar cerca de 10 perguntas.
Com este sistema o Governo - em nossa opinião mal, visto que podia bem aproveitar este estatuto para esclarecer a Câmara e esclarecer o País em relação a muitas das situações que são, desconhecidas - consegue inscrever apenas 5 perguntas. E vai portanto ao ponto de fazer mais: a pergunta do meu grupo parlamentar escolhida pelo Governo foi a do Sr. Deputado Armando Vara, sobre apoios aos agricultores, e verificamos agora que foi igualmente escolhida a pergunta do Sr. Deputado Basílio Horta, sobre o mesmo assunto.
Ora, o meu grupo parlamentar de três perguntas possíveis apresentou duas e a segunda era da minha camarada Helena Torres Marques, sobre política fiscal e famílias, de maneira que não percebemos o que se passa. Achamos que a Mesa nos deve esclarecer sobre este assunto, ou seja, sobre o n.o 3 do artigo 238.oO Sr. Presidente: - O Sr; Ministro dos Assuntos Parlamentares também pediu a palavra e, como suponho que é para se pronunciar sobre esta matéria, tem a palavra.
A Mesa pronunciar-se-á depois.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estava a estranhar as dúvidas que o Sr. Deputado Eduardo Pereira mencionou, na justa medida em que o Governo já esclareceu, mil vezes, em conferência de líderes, o Partido Socialista, ao que se sabe, está representado que, em sede de perguntas ao Governo, responder uma pergunta de cada grupo parlamentar - neste e um dos grupos parlamentares, o Partido Os Verdes não formulou qualquer pergunta - sempre que a da sessão de perguntas ao Governo esteja agendado qualquer outro assunto como sucedeu hoje. Não percebo, portanto, qual é a sua estranheza.
Quando assim não suceder, ou seja, quando apenas for agendada uma sessão de perguntas ao Governo então, nesse caso, a orientação, que já declinámos, vezes, em sede de conferência de líderes e não perca quais são as dúvidas - é a de que responderemos a duas perguntas do PSD, a 2 perguntas do PS e a uma pergunta de cada um dos restantes partidos.
Esta questão ficou claramente elucidada, como e claramente elucidado, em sede de Regimento, que o Governo escolhe de entre as perguntas que são formuladas aquelas que muito bem entende. Designadamente se entendeu despiciendo responder a uma pergunta formulada pelo Partido Socialista, optando por outra e não é igual à pergunta que irá ser formulada pelo Governo - ambas têm a ver com apoios aos agricultores, não são formuladas de forma manifestamente diferente como, aliás, se verá dentro de momentos - é porque porventura, entendem que teria menos interesse a pergunta da Sr.a Deputada Helena Torres Marques (obviamente, esse é um juízo próprio, é uma questão subjectiva), tanto mais que essa matéria está a ser discutida em sede de discussão do Orçamento de 1989, e, mais ainda, porque não tínhamos a disponibilidade do titular da pasta para aqui estar hoje para responder a e pergunta.
Não percebo, portanto, a razão pela qual o Partido Socialista levanta essa dúvida. Aproveito ainda o ensejo para dizer que não percebo porque é que o Partido Socialista levanta dúvidas, como ontem levantou aqui - e li essa notícia hoje na comunicação social e ontem à noite na televisão - quanto à ausência Governo nesta Câmara aquando do debate de diploma mas que não são da sua iniciativa, quando o Partido Socialista e o Sr. Deputado João Cravinho, supondo que foi ele que levantou esta questão, sabe perfeitamente que a praxe parlamentar é orientada nesse sentido. Estamos disponíveis para a rever, mas o Sr. Deputado João Cravinho conhece-a perfeitamente e não me parece eticamente correcto que ponha em causa ausência do Governo deste Parlamento quanto está e discussão um diploma que não é da iniciativa Governo, porque é essa a praxe parlamentar.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos continuar este incidente por muito mais tempo, embora haja dois pedidos de palavra.
Quero apenas afirmar o seguinte: a conferência lideres discute vários problemas e obtém os acordos que procuramos cumprir.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra Sr. Presidente.
232 I SÉRIE - NÚMERO 9O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - É para lamentar que o Sr. Presidente não tenha respondido à minha interpelação. Eu não tenho nada, neste momento, com a questão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe interrompê-lo, respondi à sua pergunta dizendo que a conferência...O Orador: - O Sr. Presidente tem um momento para me responder, agora estou eu a falar. Se me permitir que o faça, eu agradeço.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite, a sua pergunta foi como um lamento e, nessas circunstâncias, eu esclareci que a conferência tem feito sucessivos acordos que a Mesa procura respeitar. Esta é a resposta mais integral que lhe posso dar sobre este assunto.O Orador: - Sr. Presidente, se me permite, em primeiro lugar, quero dizer que esse acordo não foi obtido com a nossa anuência, na medida em que não há qualquer acordo que possa contrariar o Regimento. Nós podemos apresentar até três perguntas, desta vez apresentámos duas e as explicações dadas pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares não me parecem correctas. Acho que a Mesa não as pode seguir, na medida em que diz qual é a posição do Governo em relação a este assunto. Mas é precisamente essa posição que crítico: o Sr. Ministro apenas desenvolveu qual é essa posição.
E não se diga isso quando há assuntos discutidos nesta Casa relacionados com as perguntas ao Governo que este parece já sentir-se desobrigado a responder porque o Sr. Ministro ontem não esteve presente na conferência de líderes e as explicações que obtivemos foram-nos dadas pelo PSD e não pela bancada do Governo. É que se este tivesse vindo hoje, responder à minha camarada Helena Torres Marques, então podíamos confrontar a opinião manifestada ontem pelo PSD com a opinião dada hoje pelo Governo. As opiniões do PSD e do Governo costumam ser coincidentes, mas para nós são distintas.
O Sr. Presidente não me respondeu e eu não estou satisfeito com a posição assumida pelo Sr. Ministro. Voltaremos a este problema na próxima conferência de líderes.O Sr. João Cravinho (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Cravinho pediu a palavra para que efeito?O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, fui citado em termos que o Sr. Ministro invocou como éticos portanto, é para defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - É muito simples defender a honra neste caso porque é a honra do Parlamento. Sucede que é facto notório que o Governo não
liga ao Parlamento e, como ontem a bancada do Governo estava vazia, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares diz que é das praxes parlamentares. Então eu quero perguntar-lhe se conhece, se admite a possibilidade de haver, um único parlamento na CEE - que enche a boca do Governo - em que fosse possível discutir matéria fiscal sem a presença do Governo. O Sr. Ministro sabe que não é possível. Só é possível em Portugal. Isso, aliás, inscreve-se num comportamento generalizado do Governo que despreza, em primeiro lugar, a sua própria maioria e depois, por essa via, todos os outros membros do Parlamento e o Parlamento como instituição. O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares lembrou-me aqui assim aquando da interpelação ao Governo que ela não se dirigia a um assunto especial mas sim a um tema de política geral. Tinha de ser, é do regulamento! Ora bem, segundo a Constituição o único responsável pela política geral do Governo é o Sr. Primeiro-Ministro que não pode, segundo a Constituição, delegar essas funções. Mas o Sr. Primeiro-Ministro não vem aqui ao Parlamento e, pelo contrário, vai visitar o grupo de Operações Especiais da Polícia em visita programada e feita especialmente para mostrar que, de facto, não vem ao Parlamento enquanto decorria aqui um debate sobre política geral. Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostava de saber se é das praxes parlamentares fazer isto. Em que parlamento europeu é que o Sr. Ministro encontra comportamentos destes? Há um único parlamento europeu onde isto seja possível?O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Eu lamento dizer que o Sr. Deputado João Cravinho acaba de dar um excelente exemplo do que é fazer da política - demagogia política - espectáculo. É isso mesmo!Risos do PSD.Porque V. Ex.a sabe perfeitamente, independentemente do que se possa passar noutros parlamentos, que a nossa praxe parlamentar é esta e até comecei por dizer que, de acordo com todo e Parlamento, estaremos dispostos a alterar essa praxe parlamentar. Devo dizer-lhe, também, que se o Governo estivesse aqui presente em todas as matérias da iniciativa dos grupos parlamentares, eventualmente isso traria algumas dificuldades ao próprio Governo, na justa medida em que lhe sobraria pouco tempo para governar o País, mas admito que, em matérias de especial relevância, essa presença...O Sr. João Cravinho (PS): - Conhece algum parlamento onde isso aconteça?O Orador: - Ó Sr. Deputado, não me venha explicar como é que funcionam os parlamentos nos outros países porque eu sei, porventura melhor do que V. Ex.a E até lhe digo mais: se há algum governo, de entre os governos europeus, que respeita o Parlamento é este. Esta é a nossa opinião. V. Ex.a poderá ter opinião contrária.
Quem porventura não está a contribuir para o prestígio do Parlamento - do meu ponto de vista, sem
5 DE NOVEMBRO DE 1988 233olhar à ética política que deve presidir a estas questões -, lançando sobre o Governo o labéu que tem medo de aqui vir discutir o perdão do imposto complementar, sabendo perfeitamente que o Governo não vem discutir aqui iniciativas, como essa ou quaisquer outras, enquanto essa praxe não se alterar, essas pessoas é que estão objectivamente a afectar a boa imagem deste Parlamento.Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre o apoio aos agricultores, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, quero fazer uma sugestão, antes de formular a questão ao Sr. Secretário de Estado, que vai no seguimento da interpelação que o meu camarada Eduardo Pereira acabou de fazer.
Uma vez que vão ser formuladas duas questões relacionadas com o mesmo membro do Governo, eu sugiro que, se for possível, se coloquem as questões em primeiro lugar e que depois o Sr. Secretário de Estado responda conjuntamente às mesmas se não houver qualquer inconveniente sobre isso e, naturalmente, se o Sr. Deputado Basílio Horta estiver de acordo.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já surgiram situações análogas e, em certas circunstâncias, foram os próprios grupos parlamentares que não quiseram a agregação das perguntas. No entanto, neste caso, se os três intervenientes - o Sr. Deputado Armando Vara, o Sr. Deputado Basílio Horta e o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação -, estiverem de acordo, a Mesa não se opõe a que essa agregação se faça.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, se V. Ex.a me desse licença, eu gostaria de, primeiro ouvir a pergunta do Partido Socialista para depois saber se é susceptível de ser agregada ou não.O Sr. Presidente: - É razoável a sugestão. Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: São do conhecimento geral os enormes prejuízos causados à agricultura pelos temporais que assolaram o País, por mais que uma vez, durante o corrente.
Considerados por muitas associações de agricultores como uma autêntica catástrofe que se abateu sobre a agricultura portuguesa, dizimaram culturas um pouco por todo o lado, havendo casos em que a destruição foi praticamente total. Trás-os-Montes e Alto Douro, Ribatejo, Minho e região da Bairrada, para só mencionar estas, são exemplos de regiões onde as perdas são de .tal forma elevadas que é hoje possível calcular a sua produção total inferior em cerca de dois terços do que seria normal.
As intempéries que se fizeram sentir dizimaram mais de 707o das colheitas do vinho, do azeite, da batata, das frutas, dos fenos, em algumas regiões, dos cereais.
Seria de esperar que perante a grandeza dos números e os inúmeros apelos dos agricultores, os serviços competentes do Ministério da Agricultura tivessem o levantamento total de situação e o Governo tivesse adoptado medidas tendentes a minorar os prejuízos muitos milhares de cidadãos que viram os seus rendimentos drasticamente reduzidos, tanto mais que, muitos casos, não há nenhum seguro que cubra os juízos.
Seria admissível e moralmente aceitável que o Governo agisse de uma forma solidária para com sector da população que foi sempre considerado com o parente pobre da sociedade portuguesa concede ajudar a fundo perdido como, aliás, aconteceu noutros países em situações semelhantes. Ora, o Governo limitou-se a anunciar pomposamente a criação de uma linha de crédito bonificado que pouca gente conhece e a que naturalmente acabará por só recorrer uma minoria de grandes agricultores que têm a sua agricultura dimensionada em moldes empresariais e que saberão retirar dessa linha de crédito, como sabem retirar doutras, os devidos proveitos.
E os pequenos agricultores que representam a esmagadora maioria e que, como é do conhecimento de todos mantêm uma ancestral aversão ao crédito bancário.
Que apoios existem, por exemplo, para os agricultores transmontanos que praticam na sua quase totalidade uma agricultura ainda praticamente de subsistência para os seareiros do Ribatejo, vítimas de um clima e especulação no preço das rendas das terras, a que o Governo não põe termo, e que viram muitas das suas produções, como, por exemplo, a do tomate, reduzidas a menos de metade?
Não será exagero afirmar-se que, pondo de lado as perdas inestimáveis no campo do património histórico e cultural, a catástrofe que se abateu sobre a lavoura nalgumas regiões do País foi muito maior que a catástrofe do Chiado. No entanto para uma o Governo criou um fundo de cinco milhões de contos para outro serão ainda canalizados outros apoios, para outro o Governo criou uma linha de crédito que pouco ou nada difere de outras já existentes.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Deputado Armando Vara formulado a pergunta, pergunto ao Sr. Deputado Basílio Horta se entende agregar as perguntas. Pelo que percebo, sim.
Tem, pois, a palavra, para formular a sua pergunta o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado do Partido Social traçou um quadro da situação geral da agricultura Portuguesa este ano depois das condições climatéricas adversas do último ano agrícola.