● Se reveja a legislação existente, sua importância, capacidade de implementação e real impacto sobre o território e os objetivos pretendidos e se proceda à sua simplificação; ● Se identifiquem as necessidades em meios e de organização do organismo responsável pelo setor em função do passado e do que se pretende para o futuro; ● Se analise e perspetive particularmente a situação das matas nacionais e dos perímetros florestais (de forma separada e autónoma), e se decida sobre possibilidades e alternativas racionais, sustentáveis e descomplexadas, de gestão e valorização, e dos objetivos de interesse público que aí deverão ser cumpridos; ● Se dê prioridade nestes espaços de forma contínua à substituição das espécies invasoras lenhosas; ● Organizar e integrar as recomendações explanadas no relatório da CTI1, para o Pilar da Prevenção estrutural na instituição responsável pelo setor florestal, no âmbito do SIGFR. ● Se assuma definitivamente que áreas com a dimensão das matas nacionais e dos perímetros florestais, não podem depender apenas de terceiros para a extinção do fogo, fundamentalmente quando esses terceiros são constituídos por entidades e participantes que não conhecem a floresta, os caminhos florestais ou o fogo florestal, nem dependem para o sucesso das suas iniciativas, nem para a sua atividade profissional do êxito dessas intervenções. Quem gere áreas com esta importância tem que ter capacidade própria para a sua proteção, de forma direta ou através de parcerias de colaboração e responsabilização. Face à grande diversidade existente de Norte a Sul no setor florestal, na sua composição, propriedade, utilização e funções, e à necessidade de que seja regulado e representado por instituição próxima dos territórios e em particular dos seus intervenientes, (num setor tão físico e rural como é o primário e em particular o florestal), deverá ser analisada de forma muito séria a perspetiva da sua descentralização/regionalização. A possível descentralização do setor deverá contribuir para que a organização e implementação de medidas de apoio ao setor sigam os mesmos princípios, contribuindo para que sejam efetivamente aplicadas nas áreas e nas situações para as quais foram desenhadas (ver capítulo 7.4 deste relatório). 7.3. A gestão da paisagem Depois das tragédias de 2017 todo o País se interroga sobre as suas causas últimas. E, independentemente da análise dos casos particulares, o pano de fundo de todas as imagens destas tragédias não deixa grandes dúvidas. O contexto em que ocorrem todos estes acontecimentos é o de uma paisagem de um contínuo de floresta com muito combustível, no meio dos quais vivem ou transitam pessoas. É esta paisagem florestal que arde ameaçando pessoas e bens. Claro que as condições meteorológicas foram excecionais tendo em conta os dados históricos, mas, de acordo com os cenários de alterações climáticas, poderão repetir-se com frequência no futuro. Será então a catástrofe inevitável? Ou podemos ter uma paisagem florestal menos ameaçadora e também produtora de riqueza privada e de bens públicos? A primeira das respostas tem sido dada pela via da gestão florestal, devendo nesse conceito ser incluída a gestão de todos os combustíveis. É claramente uma questão importante, uma condição necessária, mas talvez não suficiente. Se esta é sobretudo uma forma de quebrar aquilo que designamos como continuidade vertical dos combustíveis (desramação, corte dos matos, fogo controlado, pastoreio, etc.) a continuidade horizontal do combustível só pode ser assegurada II SÉRIE-E — NÚMERO 16_____________________________________________________________________________________________________________________196