13 DE MAIO DE 2021 25 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1186/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME TODAS AS MEDIDAS URGENTES E NECESSÁRIAS COM VISTA À RESOLUÇÃO DA POLUIÇÃO NO RIO NABÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1258/XIV/2.a (PROTEGER O RIO NABÃO, REDUZIR A POLUIÇÃO E RECUPERAR OS ECOSSISTEMAS) Informação da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os seis projetos de resolução deram entrada na Assembleia da República, tendo sendo admitidas por Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República que determinou a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. 2. Na reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, realizada em 12 de maio de 2021, as iniciativas foram discutidas ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. 3. A discussão foi gravada em áudio, encontrando-se disponível para consulta em http://media.parlamento.pt/site/XIVLEG/SL2/COM/11_CAEOT/CAEOT_20210512_VC.mp3, dando-se o seu conteúdo por aqui por reproduzido, e fazendo parte integrante da presente informação. 4. A Sr.a Deputada Fabíola Cardoso (BE) apresentou oProjeto de Resolução n.o 909/XIV/2.a (BE) – Recomenda ao Governo a implementação urgente de medidas para a despoluição e recuperação ambiental da bacia hidrográfica do rio Nabão.Começando por fazer um breve historial dos problemas de poluição que, pelo menos desde 1973, afetam o rio, elencou alguns dos problemas que geram esses focos de poluição, nomeadamente por persistirem descargas ilegais e insuficiência das respostas públicas, como ficou patente no ciclo de audições realizado. Lançou o desafio para que possa ser conseguido um texto comum, que proporcione dotação financeira para melhoramentos nos sistemas, reforço de meios humanos em matéria de forma a identificar e erradicar descargas ilegais que continuam a acontecer, instando a Assembleia da República a assumir um firme compromisso de concretizar a intenção partilhada por todos quanto ao rio Nabão. 5.O Sr. Deputado Hugo Costa (PS) apresentou o Projeto de Resolução n.o 918/XIV/2.a (PS) – Recomenda ao Governo que assegure a despoluição do rio Nabão, elaborado no seguimento do trabalho que tem sido desenvolvido para resolução da grave situação de poluição do rio que afeta a população de Tomar e de Ourém. Notando que tem havido um longo debate sobre a origem dos focos de poluição, reconheceu que existem falhas de fiscalização e necessidades de financiamento para melhoria das ETAR e redes de saneamento. Assinalou que foram ontem anunciados programas de financiamento para despoluição desta bacia hidrográfica e finalizou, considerando que será possível colaborar num texto conjunto, que sirva para dar mais força a esta recomendação do Parlamento. 6. Considerando ser do conhecimento geral os problemas que persistem no rio Nabão e na sua bacia hidrográfica, com alertas e denúncias de poluição constantes frequentemente divulgados na comunicação social e nas redes sociais, a Sr.a Deputada Mariana Silva (PEV) apresentou o Projeto de Resolução n.o 981/XIV/2.a (PEV) – Pela Defesa e Proteção do rio Nabão, que visa recomendar ao Governo o reforço dos meios de monitorização da qualidade das águas de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Nabão, bem como o reforço de meios humanos e técnicos, às entidades da administração central com competências de inspeção e fiscalização e promova mais atos inspetivos, de forma a pôr fim à impunidade dos agentes poluidores do rio Nabão e dos seus afluentes. Propõe ainda que seja recomendada a elaboração de um plano de ação e a disponibilização de apoios às autarquias e à empresa intermunicipal para a construção e reabilitação de estações de tratamento de águas residuais para o tratamento e rejeição de efluentes e melhoria da rede de saneamento, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição naquela bacia hidrográfica. Por último, destaca a importância de apoiar as autarquias locais na valorização do património ambiental, cultural, histórico e paisagístico do rio Nabão. 7. A Sr.a Deputada Alma Rivera (PCP) apresentou o Projeto de Resolução n.o 1142/XIV/2.a (PCP) – Contra a poluição do rio Nabão, pelo qual se pretende que seja recomendado ao Governo que tome medidas urgentes no sentido de pôr termo à poluição que desde há muitos anos tem vindo a afetar o rio Nabão. Propõe, que a