239 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 20107.1.1 – Normas da Lei do Orçamento relativas a operações activasNo articulado da Lei do Orçamento do Estado para 2008 destacam-se: O artigo 96.o que fixa os limites para a concessão de empréstimos pelo Estado e pelos serviços e fundos autónomos;  O artigo 97.o que autoriza diversos tipos de operações com activos financeiros;  O artigo 124.o que estabelece algumas regras para as aplicações financeiras do Fundo Português de Carbono;  O artigo 128.o que versa sobre o programa de redução dos prazos de pagamento na Administração Pública.O limite para a concessão de empréstimos pelos serviços integrados do Estado, fixado na Lei do Orçamento de Estado para 2008 em € 530 milhões1, foi respeitado já que as novas operações, realizadas unicamente pela DGTF, ascenderam a € 182,5 milhões.No que respeita aos serviços e fundos autónomos, a Assembleia da República acolheu a recomendação do Tribunal de Contas no sentido de que a autorização para a realização de operações activas fosse concedida com base numa previsão realista do montante das operações a realizar e fixou, pela primeira vez, um limite específico para a concessão de emprçstimos por esses serviços, de € 350 milhões2, tendo sido concedidos emprçstimos de curto, mçdio e longo prazos no montante de € 288,3 milhões, respeitando-se assim o limite fixado. Saliente-se que 57,0% do valor desses empréstimos foi concedido pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação e pelo Turismo de Portugal, sendo co-financiados por recursos comunitários.7.1.2 – Elementos da Conta relativos ao património financeiro Para além das receitas e despesas associadas aos activos financeiros, a Conta apresenta outros elementos que são de grande relevância para a apreciação global do património financeiro e que não têm paralelo no Orçamento. Referimo-nos às dações em pagamento, consolidações e às anulações e extinções de créditos do Estado (cessação definitiva de receitas).No que respeita aos serviços integrados, os dados incluídos nos mapas 4 a 8 da CGE contêm incorrecções de três tipos: omissões de valores (€ 3,8 milhões no mapa 5 e € 1,9 milhões no mapa 6), valores que não têm justificação (€ 0,4 milhões no mapa 4) e valores em euros que são em USD, não tendo sido convertidos em euros (no mapa 5, USD 428.861.389,6 e no mapa 8, USD 99.905.837,55).No que respeita aos serviços e fundos autónomos, verificou-se que a Conta omite no mapa 8 as anulações de crçditos realizadas pelo Turismo de Portugal (€ 5.113.249), pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Mçdias Empresas e á Inovação (€ 7.228.241)3, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (€ 72.041), pelos Serviços Sociais da Administração Põblica (€ 7.172) e pelos Serviços                                                       1 Ver artigo 96.o, n.o 1, da LOE para 2008.2 Ver artigo 96.o, n.o 2, da LOE para 2008.3 Os valores das anulações relativos ao Turismo de Portugal e ao IAPMEI respeitam aos prémios de realização atribuídos no âmbito dos empréstimos financiados por recursos comunitários.