10 DE DEZEMBRO DE 1990274-(17)serão estes notificados para o fazerem, por escrito ou oralmente, no prazo e condições que forem fixados.2 — Se o interessado não residir no município da sede do órgão instrutor, a prestação verbal de informações pode ter lugar através de órgão ou serviço com sede no município da sua residência, determinado pelo instrutor, salvo se o interessado preferir comparecer perante o órgão instrutor.Artigo 91.° Falta de prestação de provas1 — Se os interessados regularmente notificados para a prática de qualquer acto previsto no artigo anterior não derem cumprimento à notificação, poderá proceder-se a nova notificação ou prescindir-se da prática do acto, conforme as circunstâncias aconselharem.2 — A falta de cumprimento da notificação é livremente apreciada para efeitos de prova, consoante as circunstâncias do caso, não dispensando o órgão administrativo de procurar averiguar os factos, nem de proferir a decisão.3 — Quando as informações, documentos ou actos solicitados ao interessado sejam necessários à apreciação do pedido por ele formulado, não será dado seguimento ao procedimento, disso se notificando o particular.Artigo 92.° Realização de diligências por outros serviços0 órgão instrutor pode solicitar a realização de diligências de prova a outros serviços da Administração Central ou local, quando elas não possam ser por si efectuadas.Artigo 93.° Produção antecipada de prova1 — Havendo justo receio de vir a tornar-se impossível ou de difícil realização a produção de qualquer prova com interesse para a decisão, pode o órgão competente, oficiosamente ou a pedido fundamentado dos interessados, proceder à sua recolha antecipada.2 — A produção antecipada de prova pode ter lugar antes da instauração do procedimento.SUBSECÇÃO II Dos exames e outras diligênciasArtigo 94.° Realização de diligências1 — Os exames, vistorias, avaliações e outras diligências semelhantes são efectuados por perito ou peritos com os conhecimentos especializados necessários às averiguações que constituam o respectivo objecto.2 — As diligências previstas neste artigo podem, também, ser solicitadas directamente a serviços públicos que, pela sua competência sejam aptos para a respectiva realização.3 — A forma de nomeação de peritos e a sua remuneração são estabelecidos em diploma próprio.Artigo 95.° Notificação aos interessados1 — Os interessados serão notificados da diligência ordenada, do respectivo objecto e do perito ou peritos para ela designados pela Administração, salvo se a diligência incidir sobre matérias de carácter secreto ou confidencial.2 — Na notificação dar-se-á também conhecimento, com a antecedência mínima de 10 dias, da data, hora e local em que terá início a diligência.Artigo 96.° Designação de peritos pelos interessadosQuando a Administração designe peritos, podem os interessados indicar os seus em número igual ao da Administração.Artigo 97.° Formulação de quesitos aos peritos1 —O órgão que dirigir a instrução e os interessados podem formular quesitos a que os peritos deverão responder, ou determinar a estes que se pronunciem expressamente sobre certos postos.2 — O órgão que dirigir a instrução pode excluir do objecto da diligência os quesitos ou pontos indicados pelos interessados que não se mostrem necessários à decisão pu tenham por objecto matéria de carácter secreto ou confidencial.SUBSECÇÃO III Dos pareceresArtigo 98.° Espécies de pareceres1 — Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, consoante sejam ou não exigidos por lei; e são vinculativos ou não vinculativos, conforme as respectivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão.2 — Salvo disposição expressa em contrário, os pareceres referidos na lei consideram-se obrigatórios e não vincultivos.Artigo 99.° Forma e prazo dos pareceres1 — Os pareceres devem ser sempre fundamentados e concluir de modo expresso e claro sobre todas as questões indicadas na consulta.Na falta de disposição especial, os pareceres serão emitidos no prazo de 30 dias, excepto quando o órgão competente para a instrução fixar, fundamentadamente, prazo diferente.3 — Quando um parecer obrigatório e não vinculativo não for emitido dentro dos prazos previstos no número anterior, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer, salvo disposição legal expressa em contrário.