31 DE JANEIRO DE 2023 23 Esta experiência demonstrou que um eleitor pode votar numa secção de voto diferente daquela em que está registado, dado que os eleitores estejam inscritos num registo eleitoral digitalizado em consequência da desmaterialização dos cadernos, que deixam de ser em papel. O local de origem de recenseamento deixa assim de ser determinante para o exercício do direito de voto, num sistema que foi considerado no relatório final sobre a experiência fiável e que garante o cumprimento de todos os preceitos constitucionais do direito eleitoral e pode ser aplicado a qualquer tipo de eleição. Portanto, teoricamente, esta experiência permite também transpor para as comunidades portuguesas a possibilidade de um eleitor inscrito numa determinada área consular votar em qualquer outra do mesmo círculo eleitoral, permitindo, por exemplo, que um eleitor recenseado no Consulado-Geral de Paris possa exercer o seu direito de votar em Genebra, Londres ou Luxemburgo ou identicamente no círculo eleitoral fora da Europa. O que certamente seria um grande contributo para aumentar a participação eleitoral dos portugueses residentes no estrangeiro e diminuir a abstenção. Importa, assim, comprovar se a experiência que se realizou em Évora tem condições para ser igualmente bem-sucedida nas comunidades portuguesas. Adicionalmente, deve também ser alargado o número de mesas de voto, de forma a potenciar ainda mais a participação dos cidadãos eleitores nas comunidades portuguesas, uma vez que essa possibilidade está já contemplada nas leis eleitorais para a eleição do Presidente da República e da Assembleia da República. É necessário, por isso, conhecer com maior rigor a exequibilidade do voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas, como complemento ao aperfeiçoamento do sistema de votação por correspondência no que respeita às eleições legislativas e para facilitar e incrementar a participação nas eleições para o Presidente da República e para o Parlamento Europeu, em que o voto é exercido de forma exclusivamente presencial. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que recomendam ao Governo que efetue nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de países, uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade com o objetivo de poder contribuir para a simplificação do ato de votar e promover o aumento da participação. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Paulo Pisco — Francisco César. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 427/XV/1.a PELA MANUTENÇÃO DO ACHIGÃ NA LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES INVASORAS, CONSTANTE NO ANEXO II DO DECRETO-LEI N.o 92/2019, DE 10 DE JULHO Exposição de motivos O achigã (Micropterus salmoides) é uma espécie exótica, com origem na América do Norte, cujo estado de conservação é considerado «pouco preocupante» pela União Internacional para a Conservação da Natureza (IUCN, na sigla em inglês). Esta espécie foi oficialmente introduzida em Portugal para desenvolver a pesca desportiva no sul do País em 1952. Inicialmente, foi introduzido na bacia hidrográfica do Sado, posteriormente no rio Tejo, na zona de Coruche e tornou-se comum no rio Guadiana a partir da década de 1960. Atualmente, segundo os especialistas, encontra-se fora de controlo, estando espalhada por todo o País, principalmente em albufeiras de barragens.