694-(26)II SÉRIE — NÚMERO 34ANEXOS AO RELATÓRIO A) MapasN' 1 — Dívida pública existente no final das gerências de 1945 a 1980.N.° 2— Distribuição geográfica dos certificados de renda vitalícia nos anos de 1978 a 1980 (em 31 de Dezembro).N.° 3 — Representação da dívida pública efectiva em 31 de Dezembro de 1980.N ' 4 — Distribuição da propriedade da dívida pública segundo os possuidores e a forma de representação. N.° 5 — Cotações médias da Bolsa de Lisboa no ano de 1980.N." 6 — Cotações médias da Bolsa de Lisboa (consolidados) nos anos de 1978 a 1980.N* 7 — Cotações médias da Bolsa de Lisboa (obrigações do Tesouro) nos anos de 1978 a 1980.N." 8 — Cotações médias da Bolsa de Lisboa (dívida externa — conversão de 1902) nos anos de 1978 a 1980.B) Legislação e obrigações gerais (ordem cronológica)Portaria de 14 de Novembro de 1979, publicada no Diário da República, 2° série, de 6 de Dezembro de 1979, que autoriza a Junta do Crédito Público a emitir, no ano económico de 1980, certificados de aforro, série A, até ao montante de 1 milhão de contos.Decreto-Lei n." 31/80, de 6 de Março, que fixa a forma de pagamento das indemnizações devidas pela nacionalização ou expropriação de bens ou direitos a que se refere a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, quando os seus titulares na data da nacionalização ou expropriação fossem pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira.Fortaria n.° 142/80, de 29 de Março, que regulamenta a alienação de participações do sector público.Decreto-Lei n.° 84/80, de 19 de Abril, que dá nova redacção ao artigo 6." dos Decretos-Leis n.°* 490-A/79, 490-B/79 e 490-C/79, de 19 de Dezembro (empréstimos externos).Decreto-Lei n." 94/80, de 24 de Abril (suplemento), que fixa as condições em que deve ser feita a emissão de obrigações destinadas à liberação das acções ao Banco Interamericano de Desenvolvimento subscritas por Portugal.Despacho Normativo n." 145/80, de 29 de Abril, que fixa os valores provisórios de sociedades por quotas e os valores provisórios de sociedades anónimas.Lei n.° 8-A/80, de 26 de Maio (2.° suplemento), que aprova o Orçamento Geral do Estado para 1980 (articulado referente às autorizações dos empréstimos a emitir).Portaria n.° 386/80, de 9 de Julho, que autoriza a Junta do Crédito Público a celebrar com o Banco Pinto & Sotto Mayor um acordo regulador das condições em que serão executadas tarefas administrativas ligadas ao serviço do empréstimo amortizável «Obrigações do Tesouro—FIP, 1979».Despacho n.° 123 do Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, publicado no Diário da República, 2° série, n." 157, de 10 de Julho de 1980, que determina a anulação da dívida pública discriminada num quadro anexo ao referido despacho.Resolução n.° 243/80, de 11 de Julho, que autoriza a abertura de concursos públicos para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas e aprova o caderno de encargos.Decreto-Lei n.° 224/80, de 12 de Julho, que estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno, amortizável, até à quantia máxima de 98 milhões de contos.Decreto-Lei n." 228/80, de 16 de Julho, que estabelece as condições regulamentares em que será emitido um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FJP, 1980».Decreto-Lei n.° 229/80, de 16 de Julho, que dá nova redacção à tabela de emolumentos e taxas anexs ao Decreto-Lei n.° 42 900, de 5 de Abril de 1960.Lei n.° 22/80, de 26 de Julho, que concede autorização para emissão de um empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980».Lei n." 28/80, de 28 de Julho, que concede autorização para aumentar o empréstimo previsto no n.° 1 do artigo 26° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.Lei n.° 32/80, de 28 de Julho, que concede autorização legislativa para alterar a Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, sobre indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.Lei n.° 36/80, de 31 de Julho, que introduz melhorias no esquema de indemnizEções relativas aos títulos F1DES e FIA.Decreto-Lei n.° 306/80, de 18 de Agosto, que regula a entrega de títulos representativos das obrigações emitidas para pagamento das indemnizações devidas pelas nacionalizações ou expropriações de bens ou direitos.Rectificação à Lei n.° 36/80, de 20 de Agosto, que anula a inserta no Diário da República, 1." série, n.° 187, de 14 de Agosto de 1980.Decreto-Lei n.° 323/80, de 23 de Agosto, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 228/80, de 16 de Julho («Obrigações do Tesouro —FIP, 1980»).Decreto-Lei n.° 334/80, de 29 de Agosto, que regula a mobilização dos direitos dos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n." 80/77, de 26 deOutubro (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados). Decreto-Lei n.° 344/80, de 2 de Setembro, que estabelece normas relativas à indemnização em numeráriodos ex-titulares de unidades de participação F1DES e FIA cujo montante não exceda 10 0008. Decreto-Lei n.° 363/80, de 9 de Setembro, que determina que as liquidações de encargos de dívida públicapassem a ser arredondadas para a dezena de centavos imediatamente superior. Decreto-Lei n.° 385/80, de 19 de Setembro, que estabelece as condições regulamentares em que é emitidoo empréstimo interno denominado «Obrigações do Tesouro, curto prazo, 1980». Resolução n.° 344/80, de 26 de Setembro, que aprova a lista das empresas privadas cujas participaçõespúblicas podem ser alienadas por troca com direitos de indemnização. Decreto-Lei n.° 468/80, de 14 de Outubro, que regulamenta as condições do empréstimo interno, amortizável,denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, F1DES e FIA». Decreto-Lei n.° 470/80, de 14 de Outubro, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitirum empréstimo externo até ao montante de 9 milhões de marcos alemães, denominado «Empréstimoexterno de 9 milhões de marcos. 4,5%, 1980». Obrigação geral do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro — FIP, 1980»,correspondente à 2° série, na quantia de 5 milhões de contos.