I SÉRIE — NÚMERO 3 4 E queremos deixar bem clara a posição do PCP relativamente a algumas questões que estão hoje colocadas na ordem do dia a esse respeito. O PCP opõe-se à operação em curso de desvalorização e venda do banco, à venda dos ativos do grupo e à destruição dos postos de trabalho no banco e nas empresas do GES, ao escândalo da venda da Tranquilidade por 50 milhões de euros, a que querem somar a entrega de novas fatias do negócio da saúde a outros grupos ou ao capital estrangeiro. Independentemente do apuramento de responsabilidades que é obrigatório fazer, devem ser travadas as medidas de desvalorização dos ativos do Novo Banco, que visam facilitar a sua venda e garantir a concentração de capital, dando cobertura a uma negociata destinada a sustentar a continuação da especulação com comprometimento de dinheiros públicos. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, propomos esta comissão de inquérito com o objetivo de obter todos os esclarecimentos sobre esta situação que envolve o BES e o GES, sem limitações ou obstáculos, mas também com a intenção de retirar desses esclarecimentos as devidas consequências. Interviremos neste inquérito com o objetivo de fazer com que dele resultem também as medidas que garantam que a banca e todo o setor financeiro sejam colocados ao serviço do povo e do País. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga. O Sr. António Braga (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A realização de inquérito parlamentar que possa apurar responsabilidades, políticas e outras, quanto ao que ocorreu com o Banco Espírito Santo a nosso ver pode ser melhor iluminada se analisarmos o Programa de Ajustamento Económico e Financeiro de Portugal, que tem basicamente a mesma estrutura de outros três programas aplicados noutros países (um ainda sob intervenção), e que se dividia essencialmente em três pilares, cada um com o seu objetivo fundamental: o pilar da sustentabilidade das finanças públicas, que visava garantir a consolidação orçamental a médio prazo, tendo em vista a sustentabilidade da dívida pública; o pilar da competitividade e das reformas estruturais, que procurava tornar as economias mais competitivas, através da transformação estrutural da economia; e o último pilar, o da estabilidade do sistema financeiro, que visava apoiar uma desalavancagem equilibrada e ordenada do setor bancário. Ora, sabemos o que aconteceu ao primeiro pilar: a dívida pública ultrapassa os 130% do PIB e é a terceira mais elevada da União Europeia. Sabemos o que aconteceu ao segundo pilar: mal a economia deixa de cair e balança entre estagnação e crescimento frágil, volta logo a depender quase exclusivamente da procura interna. E hoje já sabemos o que aconteceu ao terceiro pilar: o terceiro banco português com forte relação com a economia real colapsou e teve de ser intervencionado pelos poderes públicos, o que vai elevar o défice público para 10% do PIB em 2014. Ora, esta comissão eventual de inquérito parlamentar permitirá ao Parlamento e ao País apurar respostas para todo um conjunto de questões colocadas no projeto do PCP, mas também tendo em conta um âmbito mais alargado que certamente atingirá. Teremos oportunidade, por exemplo, de avaliar desde quando é que o Banco de Portugal, o Governo e a troica tinham conhecimento dos problemas na relação entre o BES e o GES e se os problemas não terão sido ocultados ainda em 2013 para criar a ideia, falsa, de que o programa de ajustamento português corria «às mil maravilhas». Veremos, Srs. Deputados! Seguramente, teremos oportunidade de avaliar como decorreu a relação entre o Banco de Portugal e o Governo ao longo destes meses críticos, como foram tomadas as decisões fundamentais e, sobretudo, por quem foram tomadas. Sr.a Presidente, teremos ainda oportunidade de avaliar em que medida é que o Governo pode garantir que os 4,9 mil milhões de euros de dinheiro público que emprestou ao Fundo de Resolução vão regressar aos cofres do Estado, quando, como e com que consequências para o sistema financeiro, e se o Governo pode assegurar em que condições estará de garantir, no futuro, que os bancos — e apenas eles — suportarão a fatura da resolução do banco. Finalmente, haverá ainda ocasião para apurar em que medida a troica, munida de um mandato credor implacável, que impôs as mais espartanas condições direcionadas ao empobrecimento do País, que definharam a nossa economia e finanças públicas (tendo reorientado sucessivamente essas