4 DE MAIO DE 2020 19 6 – O regime extraordinário estabelecido no presente artigo deve assegurar o apoio ao pagamento dos salários correspondentes aos meses de abril, maio e junho, podendo ser prorrogado. Artigo 13.o-B Regime extraordinário de apoio aos custos fixos das micro e pequenas empresas 1 – Beneficiam do regime extraordinário estabelecido no presente artigo todas as microempresas e pequenas empresas, assim classificadas de acordo com a Recomendação 2003/361/CE da Comissão Europeia, de 6 de maio de 2003, que tenham suspendido a sua atividade ao abrigo no disposto do Decreto n.o 2-A/2020, de 20 de março, ou que estejam em situação de crise empresarial, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março. 2 – As entidades referidas no número anterior beneficiam de apoio aos custos fixos, sob a forma de moratória, relativos a: a) pagamento da renda do espaço comercial; b) pagamento de água, luz, gás e telecomunicações. c) pagamento dos prémios de seguros. 3 – A moratória na alínea b) do ponto anterior, especificamente ao pagamento da luz, devem englobar a parcela respetiva aos termos de capacidade e fixo, cobrada pelos operadores das redes de distribuição. 4 – O governo adotará as disposições necessárias para fazer face à perda de rendimentos dos senhorios com rendimento anual bruto corrigido inferior a 5 rendimentos mínimos anuais garantidos, abrangidos pelo número anterior. 5 – As moratórias decretadas ao abrigo do regime extraordinário previsto no presente artigo decorrem até 3 meses após o levantamento da obrigatoriedade de encerramento dos respetivos estabelecimentos, a partir do qual o montante diferido poderá ser pago em prestações até um período máximo de 1 ano. 6 – O atual Capítulo IV com a designação ‘Concessão de garantia mútua’ é renumerado para Capítulo V, fazendo parte deste capítulo o artigo 13.o. 7 – O atual Capítulo V com a designação ‘Disposição final’ é renumerado para Capítulo VII, fazendo parte deste capítulo o artigo 14.o. 8 – É inserido o Capítulo IV com a designação de ‘Garantias pessoais de Estado para a emergência no setor cultural’, fazendo parte deste capítulo o artigo 12.o-A. 9 – É inserido o Capítulo VI com a designação de ‘Medidas extraordinárias de apoio direto às micro e pequenas empresas’, fazendo parte deste capítulo os artigos 13.o-A e 13.o-B.» Artigo 4.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de marçoÉ alterado o artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10.o-A/2020, de 13 de março, com as alterações do Decreto-Lei n.o 12-A/2020, de 6 de abril, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O apoio previsto no presente artigo é concedido, com as necessárias adaptações, aos sócios-gerentes de sociedades, bem como membros de órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas com funções equivalentes àqueles, enquadradas como micro e pequenas empresas conforme estipula o Decreto-