50 | II Série A - Número: 052 | 22 de Janeiro de 2014profissional de instrutor e do certificado de diretor de escola de condução, pelo período de 30 dias a um ano, respetivamente.2 - A execução da sanção acessória prevista no número anterior pode ser suspensa nos casos em que a coima se encontre paga e o infrator não tenha sido condenado pela prática de contraordenação à presente lei nos últimos três anos.  3 - Qualquer dos títulos suspensos nos termos do n.o 1 deve ser entregue pelo seu titular ao IMT, IP, sob pena de apreensão.Artigo 66.o Processamento das contraordenações1 - A instrução e o processamento das contraordenações previstas na presente lei competem ao IMT, IP, e observam o regime geral das contraordenações.2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Conselho Diretivo do IMT, IP.Artigo 67.o Destino das coimasO produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades:a) 60 % para o Estado; b) 30 % para o IMT, IP; c) 10 % para a entidade que levantou o auto.Artigo 68.o Desmaterialização de atos e procedimentos1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei e nas portarias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 69.o são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.o do DecretoLei n.o 92/2010, de 26 de julho, sendo admissível qualquer outro meio legal sempre que aquela plataforma não esteja disponível.2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.o 14/2007, de 19 de janeiro, e na alínea d) do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho.3 - A informação prestada no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei é confirmada pelo IMT, IP, com base nos registos dos contribuintes, no registo comercial, nos registos da segurança social, no registo criminal e por recurso à cooperação administrativa referida no artigo 71.o, se aplicável.4 - A verificação da informação com recurso a bases de dados nacionais é efetuada automaticamente aquando da submissão dos pedidos no balcão único eletrónico dos serviços, através da interconexão às bases de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação, devendo a informação disponibilizada ser restrita à verificação dos requisitos constantes da presente lei.5 - A informação referida no número anterior referente aos contribuintes é confirmada através de ligação à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir em protocolo assinado entre o IMT, IP, e a AT.6 - A informação dos dados de identificação dos requerentes e do registo comercial referida no n.o 4 é confirmada através da ligação à base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, IP, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, e aquele instituto público.