54 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): —  Sr. Presidente, apenas para dizer que, não havendo consenso da Câmara, o apelo que o Partido Socialista faz é que, em sede de Comissão, se possa despachar rapidamente este trabalho, para que o diploma entre em vigor o mais depressa possível.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Entendemos, então, que o requerimento do Sr. Deputado Victor Baptista foi retirado.Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.o 16/XI (1.a) —  Introduz um regime de tributação das maisvalias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e o Estatuto dos Benefícios Fiscais. Porém, antes votaremos um requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, PSD e CDS-PP, relativo ao artigo 1.o.Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, esta bancada recebeu um texto final vindo da Comissão de Orçamento e Finanças que não está integralmente correcto. Compreende-se que assim seja porque terminámos a votação, na especialidade, desta proposta de lei às 2 horas e 30 minutos da tarde e, portanto, é aceitável que haja erros.Numa primeira versão, o artigo 43.o não fazia referência ao n.o 3, que tinha sido aprovado, de acordo com uma proposta de alteração apresentada pelo PCP, que contou com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e com os votos contra do PS e do Bloco de Esquerda, e que não constava deste texto final.Depois, recebemos um texto de substituição a este artigo 43.o, que já incluía o n.o 3 mas apresentava os n.os 5 e 6 como se fizessem parte do actual Código. Ora, não é assim, pois os n.os 5 e 6 têm de fazer referência expressa «anterior n.o 3» e «anterior n.o 4», porque os textos que passarão a ser n.os 5 e 6.o do artigo 43.o são aqueles que, anteriormente, constavam dos n.os 3 e 4.o deste artigo.Portanto, isso não consta da folha que foi distribuída e, das duas uma, ou o Plenário, consultados os coordenadores da Comissão de Orçamento e Finanças e as bancadas, aceita esta minha sugestão de correcção final do texto do artigo 43.o ou, então, teremos de aguardar que seja apresentado um outro texto pela Comissão de Orçamento e Finanças.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Sr. Deputado, creio que há assentimento quando a essa questão. Se não houver, peço a objecção dos vários partidos.O Sr. Victor Baptista (PS): —  Sr. Presidente, aceitamos a verificação do diploma, mas mantemos o requerimento de avocação.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Se for essa a interpretação das outras bancadas, passamos à votação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP, do artigo 1.o da proposta de lei n.o 16/XI (1.a), no que reporta às alterações introduzidas ao n.o 2 do artigo 43.o do CIRS, nos termos da proposta de alteração apresentada pelo PCP.Submetido à votação, foi aprovado, por unanimidade.Srs. Deputados, sendo assim, vamos votar a proposta de alteração ao n.o 2 do artigo 43.o do CIRS, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.