Tribunal de Contas 369 Recomendação 82 – PCGE 2014 Reitera-se ao Governo que o FGS deve funcionar de acordo com a legislação comunitária e nacional que o enquadra, o que implica que seja dotado de património próprio, que sejam definidos os critérios de financiamento por parte do Estado e que os excedentes obtidos continuem exclusivamente afetos à prossecução das finalidades que lhe são próprias.  A Secretária de Estado da Segurança Social informou que“Encontra-se em fase de elaboração de proposta de portaria que fixa os termos de financiamento do FGS” e o Ministro das Finanças referiu que se trata de “Matéria acompanhada no âmbito da SS”.A recomendação permanece por acolher.  Recomendação 84 – PCGE 2014 Reitera-se ao Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que devem ser concluídos os procedimentos necessários ao tratamento contabilístico adequado dos acordos prestacionais.  A Secretária de Estado da Segurança Socialinformou que“No início do ano de 2017, e com o objetivo de se conseguir implementar totalmente o processo dos acordos prestacionais, nomeadamente a componente da compensação dos pagamentos, foram desenvolvidos vários trabalhos em colaboração com o II, IP; contudo, foram identificados alguns obstáculos no desenvolvimento de outros processos que condicionavam a qualidade e fiabilidade da contabilização da componente de pagamento de acordos. Assim, e uma vez que não foi possível assegurar a correção dos erros com efeitos às contas de 2016, foi decidido dar continuidade às correções em 2017, não se colocando em produção a componente da compensação dos acordos”.Conforme decorre da informação prestada, os procedimentos necessários ao tratamento contabilístico dos acordos prestacionais ainda não foram implementados. Recomendação 91 – PCGE 2014 O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social deve diligenciar no sentido de assegurar a implementação na aplicação informática da segregação de funções entre quem procede à instrução do processo e quem procede ao seu deferimento, devendo este ser expressamente efetuado apenas por quem tem competência para o efeito. A Secretária de Estado da Segurança Social informou que“A segregação de funções entre quem procede à instrução do processo e quem procede ao seu deferimento/indeferimento, bem como a garantia que é efetuado expressamente por quem tem competência para o efeito, tem de ser garantida na atribuição de acessos aos perfis pelos utilizadores” e que “O ISS encontra-se a preparar um documento técnico orientador para aplicação progressiva e transversal a todo o sistema, pretendendo-se definir um Workflow de processos de Deferimento e Indeferimento para implementar a segregação de funções nas novas aplicações em desenvolvimento e posterior adequação das aplicações em produção”. Por fim, conclui que “(...) a aplicação informática de Desemprego dispõe de perfis de acesso diferenciados e perfeitamente individualizados para instrução e decisão (deferimento/indeferimento) de processos, respetivamente o perfil designado por «Análise de Processos» e o perfil «Despacho/Decisão de Processos»”.  Não obstante a intenção de introdução de procedimentos que visem a concretização da segregação de funções na aplicação informática de desemprego, tal ainda não ocorreu. 22 DE DEZEMBRO DE 2017 394