4 | II Série A - Número: 021 | 27 de Novembro de 2007• O texto da proposta de lei de revogação da alínea r) foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e os votos contra do PCP e do CDS-PP.Artigo 16.o [...] • A proposta de alteração do BE para o n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do PCP, CDS-PP e BE.• A proposta de alteração do PSD para o n.o 2 foi rejeitada com os votos contra do PS, do PCP e do BE os votos a favor do PSD e do CDS-PP.• A proposta de alteração do CDS-PP para o n.o 3 foi rejeitada com os votos contra do PS e os votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.• O n.o 1 do texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.• Os n.os 2 e 3 do texto da proposta de lei foram aprovados com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e as abstenções do PCP, CDS-PP e do BE.Artigo 17.o [...] • A proposta de alteração do PCP para o n.o 6 foi rejeitada com os votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos a favor do PCP e do BE.• A proposta do PS de eliminação dos n.os 4, 5 e 6 foi aprovada com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e as abstenções do PCP, do CDS-PP e do BE, pelo que ficam revogados os n.os 4 e 5 do artigo 17.o da Lei n.o 30/2002, dado o regime em causa ter passado, respectivamente, para os artigos 18.o e 19.o.• A apreciação da proposta de alteração do CDS-PP para o n.o 6 foi feita conjuntamente com a apreciação do artigo 19.o, tendo sido aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE, encontrando-se nessa ocasião ausente o Deputado do PCP.• O n.o 3 do texto da proposta de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP e do BE. Os restantes pontos da proposta de lei encontravam-se prejudicados pela aprovação da proposta do PS.Artigo 18.o [...] • A proposta de alteração do BE para a alínea g) foi rejeitada com os votos contra do PS, o voto a favor do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP, encontrando-se nessa ocasião ausente o Deputado do PCP.• As restantes propostas de alteração do BE, as propostas de alteração do PCP, do PSD e do CDS-PP e o texto da proposta de lei foram apreciados conjuntamente com a proposta de alteração do PS para o artigo 19.o, sendo que o teor do artigo 18.o, correspondente às faltas justificadas, passou para o artigo 19.o.• A proposta de alteração do PS para o artigo 18.o, com a epígrafe e 3 números novos, foi aprovada com os votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e do BE e os votos contra do PSD.Artigo 19.o [...] • Acordou-se que, em primeiro lugar, seria votada a proposta de alteração do PS, o que foi feito nos seguintes termos e registando-se a ausência do Deputado do PCP:a) Votada a alínea f) do n.o 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, do PSD e do BE e os votos contra do CDS-PP; b)  Votada a alínea l) do n.o 1 foi aprovada com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e o voto contra do PSD; c) O n.o 2 foi aprovado por unanimidade; d) O n.o 3 foi aprovado com os votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE; e) O n.o 4 foi aprovado com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PSD; f)  O n.o 5, na redacção inicial apresentada pelo PS, foi aprovado com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do BE.