39 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011viabilize o pagamento dos salários em atraso — o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer que sejam introduzidas as seguintes alterações ao texto inicial:4.o parágrafo: «A história dos meandros legislativos sobre a Casa do Douro, dos seus constrangimentos e das possíveis soluções, particularmente a mais recente, é conhecida e está descrita em pormenor nas Resoluções da Assembleia da República n.os 70, 73, 78 e 79 de 2009, aprovadas no final da Legislatura anterior, mas às quais não foi dado qualquer seguimento prático.»Último parágrafo: «2 — Que, no imediato, por conta dos montantes apurados no processo de cobrança de quotas devidas à Casa do Douro, o IVDP adiante das suas reservas um valor até 1,3 milhões de euros, para que, em exclusivo, a Casa do Douro proceda ao pagamento dos salários em atraso dos seus funcionários, ou, como alternativa e no mesmo sentido, resolva a dívida do IVDP à Casa do Douro por serviços prestados entre 2005 e 2007, no montante de cerca de 1,3 milhões de euros.»Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011 A Deputada do BE, Rita Calvário.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 370/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE GARANTIR A RÁPIDA MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO OESTEExposição de motivosA degradação da Linha do Oeste, quer do ponto de vista da sua componente técnica quer no que diz respeito ao serviço prestado, é um problema concreto que afecta diariamente milhares de pessoas e o tecido económico de toda a região. Construída no final do século XIX para servir as populações entre Lisboa e a Figueira da Foz, a Linha do Oeste nunca se modernizou e a CP tem vindo a reduzir serviços, a pretexto da sua fraca utilização.Ao longo do tempo a deterioração constante dos padrões da oferta, limitada actualmente a dois comboios/dia, apenas tem contribuído para tornar esta linha cada vez mais obsoleta para passageiros e residual nas mercadorias. Esta situação é hoje reconhecida por todos — Governo, autarcas, deputados e população em geral.Tal facto levou o Governo a garantir — como a melhor compensação pela deslocalização do aeroporto da Ota para Alcochete e depois do acordo assinado com os municípios da Oeste — o investimento na sua modernização.Assim, a REFER, empresa gestora de infra-estruturas ferroviárias, inscreveu no seu plano de investimentos uma verba de 127,7 milhões de euros para afectar à Linha do Oeste até 2016, dos quais 8,5 milhões seriam investidos em 2010, 40 milhões em 2011 e 48,5 milhões em 2012.No entanto, as restrições à despesa pública, no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), levaram o Governo a decidir pela suspensão da modernização da Linha do Oeste.Em linha com a petição n.o 96/XI (2.a), a convicção do CDS-PP é a de que a modernização desta infraestrutura pode torná-la num eixo fundamental para o desenvolvimento regional e uma alternativa de mobilidade ecologicamente sustentável.Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:1 — Tome as medidas necessárias junto da REFER e da CP para que seja cumprida a promessa de requalificação e modernização da Linha do Oeste, nomeadamente no que diz respeito à duplicação,