II SÉRIE-A — NÚMERO 28 220 de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o. 3 – São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição. 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição.» Relativamente à XIII Legislatura, cumpre salientar as seguintes iniciativas legislativas sobre a mesma matéria:  Projeto de Lei n.o 364/XIII (PSD) – Altera a Lei n.o 37/81 (Lei da Nacionalidade);  Projeto de Lei n.o 390/XIII (BE) – Altera a Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro;  Projeto de Lei n.o 428/XIII (PCP) – Nona alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade);   Projeto de Lei n.o 548/XIII (PAN) – Altera a Lei da Nacionalidade;  Projeto de Lei n.o 544/XIII (PS) – Oitava Alteração à Lei da Nacionalidade, aprovada pela Lei n.o 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.o 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de dezembro, e pelas Leis Orgânicas n.o 1/2004, de 15 de janeiro, n.o 2/2006, de 17 de abril, n.o 1/2013, de 29 de julho, n.o 8/2015, de 22 de junho e n.o 9/2015, de 29 de julho. Estas iniciativas, deram origem à Lei Orgânica n.o 2/2018, de 5 de julho.  Projeto de Lei n.o 479/XIII (CDS-PP) – Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.o 37/81, de 3 de outubro – Lei da Nacionalidade) – rejeitado na generalidade em 19 de maio de 2017, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e do PAN, a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Na anterior legislatura, registam-se as seguintes petições, de apreciação já concluída:  Petição n.o 618/XIII/4.a – Solicitam a alteração de alguns critérios de concessão de nacionalidade portuguesa;   Petição n.o 617/XIII/4.a – Solicitam a concessão de nacionalidade portuguesa a cidadãos originários de países colonizados por Portugal com 2 anos de residência no País;   Petição n.o 590/XIII/4.a – Solicitam a revisão da interpretação que Portugal faz do artigo 5.o da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade;