29 DE NOVEMBRO DE 2016 15 portanto, de acumulação imobiliária para investimento, o imposto que é pago é deduzido à coleta nos impostos sobre o rendimento. Portanto, este imposto é superior à sua alternativa em todos os aspetos. É um imposto que, ao contrário do anterior, protege o investimento que é feito para arrendamento e é um imposto que, ao contrário do anterior, se dirige realmente àqueles que têm grandes patrimónios e não aos que detêm prédios de grande valor patrimonial, que podem ou não corresponder a proprietários de grandes patrimónios. Ora, se o PSD mantiver a ideia que tinha há uns anos, que tributar patrimónios de mais de um milhão de euros correspondia a um bom princípio social-democrata, tem aqui uma boa oportunidade para reafirmar a sua adesão à social-democracia, votando a favor desta proposta. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem ainda a palavra, relativamente a este mesmo artigo, o PCP, por intermédio do Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O PCP bateu-se pela criação de um novo imposto sobre o património imobiliário de elevado valor como a medida de tributação mais adequada das grandes fortunas. Sim, Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP, é um novo imposto sobre as grandes fortunas, não é um imposto sobre os rendimentos do trabalho, que os senhores agravaram brutalmente em anos recentes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Ao longo do debate do Orçamento do Estado alertámos para a necessidade de introduzir aperfeiçoamentos neste imposto para ultrapassar diversos problemas entretanto detetados. As propostas que o PCP apresenta tem exatamente esse objetivo. Propomos que o adicional do IMI incida exclusivamente sobre imóveis destinados à habitação, evitando o impacto negativo nas atividades económicas que resultaria da tributação dos ativos imobiliários afetos a essas atividades. Melhoramos a progressividade do imposto, por via da introdução de cinco escalões, com isenção para valores inferiores a 600 000 €. Nos escalões mais elevados, acima de um milhão de euros, aplicamos taxas mais elevadas, para evitar a diminuição acentuada do imposto de selo que já era pago pelo património imobiliário e que, agora, será extinto. Isentamos de imposto os prédios e terrenos destinados à habitação social ou a custos controlados, de cooperativas de habitação e de construção. Para o património imobiliário destinado a habitação detido pelas instituições de crédito e empresas de seguros propomos a aplicação de uma taxa de 0,4%, mais do que o previsto inicialmente. Por fim, para imóveis detidos por entidades sediadas em offshore, propomos uma taxa de imposto substancialmente mais elevada, de 7,5%. Estas propostas do PCP melhoram substancialmente a proposta inicial, contribuindo para tornar o adicional do IMI num imposto mais justo. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Passamos à discussão da proposta 227-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 168.o-A — Alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de Junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Pinho de Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os artigos relativos ao IMI são uma expressão muito significativa do que é este Orçamento e de como a geringonça o geriu, sendo este artigo paradigmático.