27 DE MAIO DE 2021 7 Aprovámos e instituímos mecanismos judiciais e instrumentos jurídicos, como a Lei n.o 28/2016, de combate ao trabalho forçado, ou a Lei n.o 63/2013, que permite a regularização do trabalho não declarado, tudo isto numa estratégia de combate ao trabalho forçado e de proteção dos trabalhadores mais fragilizados. Em 2016, o Partido Socialista apresentou um projeto de lei para combater as formas modernas de trabalho forçado, que deu origem a um grupo de trabalho, no qual, aliás, eu próprio participei, e testemunho que toda a esquerda parlamentar se uniu e conseguimos aprovar uma lei que todos reconhecem como um passo da maior importância no combate ao trabalho forçado. Uma correção: «todos», não! A direita, tal como na Lei n.o 63/2013, tal como nas propostas de aumento do salário mínimo, votou contra. Aplausos do PS. A esquerda parlamentar fez o que tinha de ser feito e até foi capaz de intensificar muito trabalho conjunto e entendimentos que melhoraram a vida dos portugueses e que lhes deram mais direitos. Srs. Deputados, este caminho da agenda do trabalho digno não terminou e temos de continuar a dignificar e a valorizar o trabalho. Qualquer forma de exploração laboral é absolutamente inaceitável. Enaltecemos o que disse, a este propósito, o Primeiro-Ministro, António Costa. Quando confrontado com situações graves, não hesitou em afirmar que estão em causa direitos humanos, deixando bem claro que o PS repugna e tudo fará para acabar com formas de trabalho indignas e em condições desumanas. Assim, consideramos muito importantes as matérias em causa. Queremos todos os contributos para a melhoria das condições de trabalho e dos direitos dos trabalhadores. Muito já fizemos, mas as pessoas ainda esperam muito de nós para terem uma vida melhor. Estes desafios, este percurso comum e a esperança dos portugueses merecem todos os nossos esforços. A questão essencial que queremos deixar ao Bloco de Esquerda é a seguinte: quem está disponível para colocar sempre os interesses dos portugueses, dos trabalhadores e dos que mais precisam de proteção acima de tudo? O Bloco de Esquerda reconhece este percurso de valorização do trabalho que realizámos? Podemos contar com a responsabilidade do Bloco de Esquerda para dialogar e para encontrar soluções, sem radicalismos ou intransigências, reunindo apoios? Ou as propostas do Bloco de Esquerda são completamente fechadas e sem qualquer hipótese de diálogo e de consensualização? Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Margarida Balseiro Lopes, do PSD, para um pedido de esclarecimento. A Sr.a Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria que a minha primeira palavra fosse para saudar o Bloco de Esquerda por trazer a debate este tema tão importante, porque não podemos esquecer aquilo que se passou e ainda se passa em Odemira. É muito interessante ouvir o Partido Socialista falar das alterações de 2016, quando, hoje, temos necessidade de voltar a discutir alterações à lei. Porquê?! Porque as de 2016 não serviram. Mais: o Partido Socialista vem citar declarações do Sr. Primeiro-Ministro, dizendo que, de facto, em Odemira, havia violações gritantes dos direitos humanos, mas ele faz parte do mesmo Governo que tem uma secretária de Estado que, há um ano, dizia que Odemira era um exemplo de integração. Portanto, em matéria de coerência, acho que, relativamente ao Partido Socialista, estamos conversados. De facto, saudamos esta intervenção do Bloco de Esquerda, porque este é um tema que precisa, desde logo, do apuramento de responsabilidades políticas, porque as autoridades públicas sabiam, há anos, desta situação de desrespeito pelos direitos humanos, desta situação degradante em que muitas pessoas viviam, e a verdade é que, mais de dois anos depois, nada aconteceu. Importa voltar a referir que, até ao momento, não houve nenhuma consequência política face à gravidade dos acontecimentos.