10 DE FEVEREIRO DE 2023 127 2 – O Ministério da Administração Interna procede à remessa dos boletins de voto dos cidadãos inscritos nos cadernos eleitorais elaborados pelas comissões de recenseamento no estrangeiro que optem por votar pela via postal. 3 – A remessa é feita pela via postal mais rápida, sob registo, no mais curto prazo possível após a realização do sorteio a que se refere o n.o 1 do artigo 21.o, para as moradas indicadas nos cadernos de recenseamento. 4 – Cada boletim de voto é acompanhado de dois envelopes, que se destinam a ser remetidos ao posto ou secção consulares da área da residência do eleitor, o qual os remete à respetiva assembleia de apuramento intermédio a que se refere o artigo 97.o-A: a) Um dos envelopes, de cor verde, destina-se a receber o boletim de voto e não contém quaisquer indicações; b) O outro envelope, branco e de tamanho maior, de forma a conter o envelope do boletim de voto, é um envelope de franquia postal paga, tendo impressos, na face, os dizeres «Assembleia de apuramento intermédio no estrangeiro», sendo pré-inscrito no remetente o nome do eleitor, o seu número de identificação civil, a sua morada, o consulado e país, e no destinatário o endereço correspondente ao posto ou secção consulares da área da residência do eleitor. 5 – O eleitor marca com uma cruz, no quadrado respetivo, o candidato em que vota e dobra o boletim em quatro, introduzindo-o depois no envelope, de cor verde, que fecha. 6 – O envelope de cor verde, devidamente fechado, é introduzido no envelope branco, juntamente com uma fotocópia do documento de identificação civil, que o eleitor remete, igualmente fechado, antes do dia da eleição, sendo apenas considerados os votos postais recebidos no posto ou secção consulares até à hora limite do exercício do direito de voto em território nacional. Artigo 97.o-B Operações de recolha e contagem de votos postais 1 – Os membros da assembleia de apuramento intermédio descarregam o voto postal rubricando os cadernos eleitorais na coluna a isso destinada e na linha correspondente ao eleitor. 2 – Em seguida, são contados os votantes pelas descargas efetuadas nos cadernos eleitorais. 3 – Concluída essa contagem, são contados os envelopes brancos, que são imediatamente destruídos. 4 – Após a destruição dos envelopes brancos, são abertos os envelopes verdes, a fim de conferir o número de boletins de voto recolhidos. 5 – Seguidamente observa-se o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 91.o e no artigo 92.o». Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 14/87, de 29 de abril O artigo 3.o da Lei n.o 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.os 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, 1/2011, de 30 de novembro, e 1/2014, de 9 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o [...] 1 – [...] 2 – Os cidadãos referidos na alínea b) do número anterior exercem o direito de voto presencialmente ou pela via postal, consoante optem junto da respetiva comissão de recenseamento no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral, sem prejuízo do disposto na lei em relação ao voto antecipado e ao voto dos deficientes.»