22 DE MAIO DE 1989	3041da Madeira. O Sr. Deputado sabe-o! E portanto esta questão é tão simples como isso e porque é simples, é que estou estupefacto e vou manter em suspensão a minha estupefacção porque creio que é sempre a melhor atitude perante um facto superveniente e imprevisto.Não interprete que lhe estou a dizer que nós vamos retirar o que votámos sobre as autorizações legislativas e sobre as leis de bases, se não votarem isto, porque não entro em políticas de chantagem, nem num sentido, nem no noutro. O que lhe faço é um apelo, é que o Sr. Deputado medite bem se o esforço sincero e honesto que nós fizemos de encontrar soluções consensuais para o alargamento dos poderes legislativos das assembleias regionais, não mereceria o mesmo acolhimento sincero e honesto da vossa parte para uma pretensão que me parece do mais elementar valor democrático. É só isto que o Sr. Deputado em consciência decidirá, se entende que de facto há aqui uma base de transacção ou não há, porque não lhe estou a ameaçar com nada, não lhe estou a dizer que vamos retirar o voto do que quer que seja. Agora, peço que medite bem, sobre se é essa a resposta que nos dá ao esforço que nós temos estado a fazer nestas últimas cinco horas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Não posso garantir que o PS mantenha as anteriores votações, sinceramente, não posso.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado António Vitorino, com todo o respeito pela sua pessoa e pela sua posição, quero dizer também, muito claramente, o seguinte: registo o esforço que o Sr. Deputado e o seu partido possam ter feito, mas também não posso deixar de registar que esse esforço fica muito aquém daquilo que era a pretensão das regiões autónomas, que veiculámos no nosso projecto.O Sr. António Vitorino (PS): - Pode ficar mais aquém de facto.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Em relação à questão que levanta e a diferenciação entre o que se passa nesta ocasião, em relação ao Regimento da Assembleia Regional dos Açores e o que se passa no Regimento da Assembleia Regional da Madeira, quero-lhe dizer pura e simplesmente que a Assembleia Regional dos Açores tem determinadas disposições no seu Regimento e não precisou, para esse efeito, que houvesse uma disposição constitucional em pôr num ou noutro sentido. Aquilo que entendo que também deve ser mantido em relação à Assembleia Regional da Madeira é .exactamente a mesma coisa. A Assembleia Regional da Madeira entenderá, no momento que considerar próprio e se o entender, produzir as alterações regimentais que vão neste ou noutro sentido, que o artigo 234.°-A do vosso projecto preconiza, mas não me peça para o fazer por via da aprovação em sede de revisão constitucional- de uma disposição que ficará consumada perante esta assembleia com o meu voto, com o voto dos meus colegas da Madeira, porque, obviamente não deixará de ter em conta a delicadeza dessa situação.O Sr. Almeida Santos (PS): - O Sr. Deputado goza desses direitos como deputado da Assembleia da República e não quer reconhecê-los aos seus colegas da Madeira? Porquê?O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não é nada disso que estou aqui a afirmar!O Sr. Almeida Santos (PS): - É, é!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não é! Desculpe mas não é!O Sr. Almeida Santos (PS): - Está disposto a conceder no Regimento mas não está disposto a reconhecer na Constituição, quando nós reconhecemos na Constituição para o continente. Os senhores não querem reconhecer nem agora no Regimento: - "Quando nós quisermos pomos no Regimento!" Uma tal posição é inaceitável !...O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Não é quando nós quisermos, porque eu não sou a Assembleia Regional da Madeira, nem sou membro da Assembleia Regional da Madeira. É quando a Assembleia Regional da Madeira o entender.O Sr. Almeida Santos (PS): - Mas qual é a razão da diferenciação entre direitos de que o Sr. Deputado goza aqui, por via da Constituição e os direitos de que gozam lá os nossos colegas da assembleia regional? Dê-me uma boa explicação que eu compreendo.O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, posso ter uma posição pessoal relativamente a esta matéria e não tenho de lhe estar a adiantar agora qual ela seja. Estou no domínio de uma questão política e estou a pô-la exactamente nesses termos, o que não tem nada a ver com o juízo pessoal sobre esta questão.Entendo que é a Assembleia Regional da Madeira, com os poderes que lhe são próprios, com a competência que lhe é própria, que tem de tomar as iniciativas que entender nesta matéria, tal como a Assembleia Regional dos Açores quando o entendeu e da forma que o entendeu, também o fez. Trata-se de uma questão processual.O Sr. Almeida Santos (PS): - A Constituição que estamos a fazer também é para os Açores e para a Madeira. Os Açores e a Madeira não têm o direito, por enquanto, direito a constituições próprias contra a Constituição da República. Não estamos a discutir outra coisa que não seja a Constituição do País.Não nos pode dizer que aquilo que estamos a propor para a Constituição, os Açores e a Madeira o fazem quando quiserem em matéria de Regimento. Esse argumento, eu não aceito!O Sr. Guilherme da Silva (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a questão que ponho é muito clara. É uma questão processual, é uma questão de entender que não é em sede constitucional que esse problema tem de ser efectivamente contemplado e resolvido. É a minha opinião...