II SÉRIE-A — NÚMERO 126 12 consagração explicita no Código do Trabalho do direito de o trabalhador dispor de tempos livres, nos quais seja possível «desconectar-se» do seu trabalho. O projeto de lei em análise subdivide-se em três artigos, traduzindo-se o primeiro no seu objeto, o segundo no preconizado aditamento ao Código do Trabalho e o terceiro na respetiva entrada em vigor. 3. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Anexa-se nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento, que conclui que a iniciativa reúne os requisitos formais e constitucionais para ser apreciada em plenário, devendo, não obstante, serem consideradas as sugestões constantes da nota técnica, em concordância com as regras de legística aplicáveis, designadamente a alteração do título do texto único que possa resultar das iniciativas, caso estas sejam aprovadas, para «Consagra o direito de desconexão profissional, alterando o Código do Trabalho» Por se tratar de legislação de trabalho, foi promovida a apreciação pública das iniciativas em apreço, nos termos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o, da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição, do artigo 134.o do Regimento e dos artigos 469.o a 475.o do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, sendo que, no caso do Projeto de Lei n.o 790/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), a mesma decorre entre 16 de abril e 6 de maio de 2021 [Separata n.o 51/XIV, de 16 de abril de 2021], e no caso do Projeto de Lei n.o 797/XIV/2.a (CDS-PP), entre 23 de abril 2021 e 13 de maio de 2021. Quanto ao Projeto de Lei n.o 535/XIV/2.a (PAN), a apreciação pública decorreu entre 8 de outubro e 7 de novembro de 2020. 4. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica, em anexo, a qual faz parte integrante do presente parecer, nomeadamente para o seu ponto IV, «Análise de direito comparado». 5. Iniciativas pendentes sobre a matéria Iniciativas pendentes Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se que, neste momento, não se encontram pendentes outras iniciativas legislativas ou petições sobre a matéria da iniciativa legislativa em apreciação. Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Consultada a mesma base de dados verifica-se que na XIII Legislatura foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria idêntica ou conexa: • Projeto de Lei n.o 644/XIII/3.a (PS) – «Procede à 13.a alteração do Código do Trabalho, reforça o direito ao descanso do trabalhador», iniciativa caducada em 24 de outubro de 2019, com o final da XIII Legislatura; • Projeto de Lei n.o 643/XIII/3.a (PEV) – «Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)», iniciativa rejeitada na generalidade; • Projeto de Lei n.o 640/XIII/3.a (PAN) – «Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional», iniciativa rejeitada na generalidade; • Projeto de Lei n.o 552/XIII/2.a (BE) – «Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro», iniciativa rejeitada na generalidade;