12 DE JANEIRO DE 1979435PROJECTO DE LEI N.° 184/IREGULA O DIREITO DE ASILO E O ESTATUTO DO REFUGIADOO artigo 22.° da Constituição da República veio garantir o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana. E cometeu à lei a definição do estatuto do refugiado político.A consagração desta garantia foi, para os democratas portugueses, um acto de coerência e a quitação de uma dívida. Coerência da parte de quem vinha de sair de uma ditadura geradora de tormentosos exílios, dívida de quem noutros países foi encontrando acolhimento e protecção.Os antifascistas portugueses aprenderam que o asilo é uma instituição necessária à luta pela liberdade, pela justiça e pela paz e que o estatuto de refugiado, pela soma de garantias que representa, é condição de coragem e estímulo aos mais nobres combates.Entretanto, uma prática espontânea e generosa foi-se antecipando à lei definidora do estatuto do refugiado, que talvez por isso foi sendo adiada. O coração dos Portugueses foi-se abrindo e emprestando uma pátria aos que em condições difíceis continuavam lutando pela emancipação da sua origem ou tão-só pela defesa dos direitos e liberdades da pessoa humana.E não se há-de estranhar que Portugal, sacudida a ditadura semi-secular que o oprimiu, e a viver a embriaguez de uma. liberdade sem peias, se tenha repentinamente tornado atractivo para os patriotas expulsos da própria pátria ou para os idealistas impregnados do próprio ideal.A esse respeito, se pecámos não foi por defeito. É que, à sombra de uma bem justificada generosidade, procuraram entre nós acolhimento não só genuínos e generosos combatentes, mas também alguns oportunistas que vivem à espreita de conjunturas propícias a fazerem-se passar por aquilo que não são.Também aqui há que separar o trigo do joio, não vá o bicho do joio inquinar o trigo, comprometendo-lhe a limpidez da imagem.E Portugal não é um país tão grande, nem tão rico, que possa dar-se ao luxo de abrir indiscriminadamente as portas aos falsos refugiados políticos. Um mínimo de pragmatismo constitui, também neste domínio, uma prudente salvaguarda.Como quer que seja, faz-se mister a promulgação de uma lei que defina quem é e quem não é, quem pode e quem não pode ser refugiado, que direitos e que obrigações decorrem dessa condição. Mais: quem é que, tendo esse estatuto, tem também direito à protecção do Alto-Comissariado para os Refugiados das Nações Unidas, protecção que poderá e deverá contribuir para aligeirar o peso que os refugiados políticos para nós representam.Em matéria de fundamentação causal da concessão do estatuto do refugiado, respeitou-se, escrupulosamente, o texto constitucional. Mas embora a Constituição defina o asilo como um «direito», entendeu-se que o mesmo não pode ser concebido como um «direito subjectivo» do peticionante, razão por que, àsemelhança do que acontece com a generalidade dos países, vem colocado na dependência de um acto de concessão, verificados que sejam os pressupostos factuais previstos na Constituição.Crê-se que de outro modo não poderia ser.Resta acrescentar que o texto proposto se não afasta sensivelmente dos projectos elaborados pelo Ministério da Justiça, no decurso do í Governo Constitucional, e do contraprojecto da Delegação Nacional do Alto-Comissariado para os Refugiados, que na generalidade abona a bondade das soluções consagradas.Convictos de que cumprem um dever que, sendo de todos, é duas vezes um dever para os Deputados de um partido que lutou no exílio contra o anterior regime, e foi somando dívidas de gratidão para com os mais diversos países, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, apresentam o seguinte projecto de lei:Capítulo IConcessão de asilo e estatuto do refugiadoartigo i."(Fundamento do asilo)Pode ser concedido asilo político ao estrangeiro e ao apátrida perseguido em consequência da sua actividade em favor da democracia, da liberdade social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade c dos direitos da pessoa humana, exercida, respectivamente, em Estado de que seja nacional ou no da sua residência habitual.artigo 2° (Competência)1 — Compete ao Conselho de Ministros, ouvida a Comissão Consultiva para os Refugiados Políticos (CCRP), apreciar e deliberar sobre os pedidos de asilo.2 — O Conselho de Ministros poderá delegar num ou mais ministros a competência prevista no número anterior.artigo 3."(Estatuto de refugiado)A concessão de asilo confere ao beneficiado o estatuto de refugiado, sujeitando-o ao preceituado nesta lei, sem prejuízo do que se dispuser em tratados ou convenções internacionais de que Portugal seja parte ou a que adira.artigo 4.' (Exclusão de asilo) 1 — Não podem beneficiar de asilo:a) Os que tiverem cometido crimes contra a paz, crimes de guerra ou crimes contra