17 DE JANEIRO DE 2018 49 Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Rosalina Alves (BIB), José Manuel Pinto (DILP) e Fernando Bento Ribeiro (DAC)   Data: 12 de janeiro de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), visa estabelecer o regime aplicável à cobrança extrajudicial de créditos vencidos e às empresas que se dedicam a essa atividade. Para tal, procede “de forma sistematizada, à regulação da atividade, prevendo, no essencial, dois conjuntos de matérias”. “Em primeiro lugar, a regulação da atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos por conta de outrem, estabelecendo obrigações de conduta e normas de proteção dos cidadãos”. De acordo com os proponentes, tal regime aplicar-se-á transversalmente às entidades que, por conta de outrem, procedem à cobrança extrajudicial de créditos vencidos. Em segundo lugar, “determina a edificação de um regime de acesso à atividade de empresas de cobrança extrajudicial de créditos vencidos, consagrando requisitos de acesso à atividade e regras de idoneidade exigíveis aos seus responsáveis”. Finalmente, “estabelece-se um quadro contraordenacional adequado e capaz de assegurar o cumprimento dos novos normativos e o reforço da proteção dos consumidores”. Este impulso legislativo invoca como pressuposto a necessidade de regulamentação da matéria: “A cobrança extrajudicial de créditos vencidos feita por conta de outrem é matéria que, não obstante conhecer uma expansão relevante nos últimos anos (ainda que, nalguns casos, ancorada em práticas com largos anos), não goza ainda de uma regulamentação transversal em Portugal”. Constatando que “continua em falta um normativo que regule transversalmente a matéria e que assegure a possibilidade de intervenção fiscalizadora das entidades públicas”, os proponentes situam em tal facto a apresentação da presente iniciativa legislativa, “fruto de inúmeros contactos de cidadãos dando nota da desproteção dos consumidores perante práticas agressivas de algumas entidades, por um lado, e do diálogo com as associações representativas do setor, que têm manifestado interesse na edificação de em quadro legal claro, que permita separar com clareza as águas entre práticas ilícitas e o exercício de um atividade profissional no respeito da lei e dos direitos dos cidadãos interpelados”. Este projeto de lei compõe-se de vinte e dois artigos: um Capítulo I que integra as Disposições Gerais (artigos 1.o a 3.o); um Capítulo II – Atividade de cobrança extrajudicial de créditos vencidos – que compreende os artigos 4.o a 11.o (Habilitação, Forma do contrato, Conservação dos contratos, Deveres gerais, Deveres perante o cliente, Contactos com o devedor, Cessação de contactos com o devedor e Dados pessoais); um Capítulo III - Entidades de cobrança extrajudicial de créditos vencidos – artigos 12.o a 14.o, que preveem o acesso e os requisitos de acesso à atividade e a idoneidade; um Capítulo IV, relativo à “Fiscalização e regime sancionatório” que engloba os artigos 15.o ao 20.o (sem prejuízo das competências conferidas por lei a outras entidades administrativas e policiais, a fiscalização do cumprimento das disposições propostas competirá à ASAE) e, por fim, um capítulo V, atinente às “Disposições complementares, transitórias e finais” compreendido pelos artigos 21.o e 22.o. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentaisO Projeto de Lei n.o 720/XIII (3.a) é subscrito por três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante Regimento), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos