II SÉRIE-A — NÚMERO 4 64 II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Pesquisada a base de dados, verifica-se que não há iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre esta matéria, embora haja iniciativas pendentes sobre outras alterações ao CIMI. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) – Projeto de Lei n.o 455/XII/3.a (PSD) – Alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção pela redução de taxa a aplicar em cada ano, tendo em conta o número de membros do agregado familiar. Caducou em 22 de outubro de 2015; – Proposta de Lei n.o 254/XII/4.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2015, que deu origem à Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro; – Proposta de Lei n.o 12/XIII/1.a (GOV) – Aprova o Orçamento do Estado para 2016, que deu origem à Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 988/XIII/3.a é subscrito por dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. Esta iniciativa respeita os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites da iniciativa impostos pelo RAR, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o, uma vez que não parece infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Encontra-se também salvaguardado o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão, uma vez que, no artigo 3.o do projeto de lei em apreço, se refere que a sua entrada em vigor só ocorrerá “com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação”.O projeto de lei em apreciação deu entrada a 12 de setembro de 2018, foi admitido a 17 de setembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (5.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. • Verificação do cumprimento da lei formulário O título da presente iniciativa legislativa – “Trigésima segunda alteração ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, de modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel” – traduz sinteticamente o seu objeto, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, conhecida como lei formulário2. Contudo, de acordo com a base de dados da PGDL, o Código do IMI sofreu até ao presente 30 alterações3. Refira-se ainda que, segundo as regras de legística formal, “o título de um ato de alteração deve referir o                                                           2 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.