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49 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010e danos emergentes de factos ilícitos que violem regras constantes da presente lei e dos diplomas que a regulamentem, desde que o valor da causa não exceda o da alçada do Tribunal da Relação.2 —  É proibida a apensação de processos contra o mesmo arguido relativos a infracções contra o disposto na presente lei, salvo se requerida pelo Ministério Público.Capítulo VIII PenalizaçõesArtigo 48.o Tribunal competente1 —  São competentes para as acções decorrentes da violação da presente lei e respectiva regulamentação os tribunais comuns, territorialmente competentes em função do dano causado ou da residência do denunciante.2 —  Sem prejuízo da legitimidade de quem se sinta ameaçado ou tenha sido lesado nos seus direitos, à actuação perante a jurisdição competente do correspondente direito à cessação da conduta ameaçadora ou lesiva e à indemnização pelos danos que dela possam ter resultado, ao abrigo do disposto no capítulo anterior, também ao Ministério Público compete a defesa dos valores protegidos pela presente lei, nomeadamente através da utilização dos mecanismos nela previstos.3 —  É igualmente reconhecido a qualquer pessoa, independentemente de ter interesse pessoal na demanda, bem como às associações e fundações defensoras dos interesses em causa e às autarquias locais, o direito de propor e intervir, nos termos previstos na lei, em processos principais e cautelares destinados à defesa dos valores protegidos pela presente lei.Artigo 49.o Crimes contra o ambienteAlém dos crimes previstos e punidos no Código Penal, serão ainda consideradas crimes as infracções que a legislação complementar qualificar como tal, de acordo com o disposto na presente lei.Artigo 50.o Contra-ordenações1 —  As restantes infracções à presente lei serão consideradas puníveis com coima, em termos a definir por legislação complementar, compatibilizando os vários níveis da Administração em função da gravidade da infracção.2 —  Se a mesma conduta constituir simultaneamente crime e contra-ordenação será o infractor punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação.3 —  Em função da gravidade da contra-ordenação e da culpa do agente, poderão ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:a) Interdição do exercício de uma profissão ou actividade; b) Privação do direito de subsídio outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Cessação de licenças ou autorizações relacionadas com o exercício da respectiva actividade; d) Apreensão e perda a favor do Estado dos objectos utilizados ou produzidos aquando da infracção; e) Perda de benefícios fiscais, de benefícios de crédito e de linhas de financiamento de estabelecimentos de crédito de que haja usufruído.4 —  A negligência e a tentativa são puníveis.
50 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Artigo 51.o Obrigatoriedade de remoção das causas da infracção e da reconstituição da situação anterior1 —  Os infractores são obrigados a remover as causas da infracção e a repor a situação anterior à mesma ou equivalente, salvo o disposto no n.o 3.2 —  Se os infractores não cumprirem as obrigações acima referidas no prazo que lhes for indicado, as entidades competentes mandarão proceder às demolições, obras e trabalhos necessários à reposição da situação anterior à infracção a expensas dos infractores.3 —  Em caso de não ser possível a reposição da situação anterior à infracção, os infractores ficam obrigados ao pagamento de uma indemnização especial a definir por legislação e à realização das obras necessárias à minimização das consequências provocadas.Capítulo IX Disposições finais e transitóriasArtigo 52.o Relatório sobre cumprimento de políticas ambientais1 —  O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, juntamente com as Grandes Opções do Plano de cada ano, um relatório sobre o cumprimento da legislação ambiental, referindo, designadamente, o número de processos criminais em curso e o montante de contra-ordenações instaurado e efectivamente cobrado em Portugal referente ao ano anterior.2 —  O Governo fica obrigado a apresentar à Assembleia da República, de três em três anos, um relatório sobre o estado do ambiente, investimento e grau de execução das políticas ambientais em Portugal.Artigo 53.o Acordos e convenções internacionaisA regulamentação da presente lei e toda a legislação especial em matéria ambiental tem em conta as convenções e acordos internacionais aceites e ratificados por Portugal neste âmbito, assim como as normas e critérios aprovados multi ou bilateralmente entre Portugal e outros países.Artigo 54.o Legislação complementarOs diplomas legais necessários à regulamentação do disposto na presente lei são publicados no prazo de um ano a partir da data da sua entrada em vigor.Artigo 55.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 11/87 de 7 de Abril.Artigo 56.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 29 de Novembro de 2011 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares; António Filipe; João Oliveira; Paula Santos; João Ramos; Honório Novo; Jerónimo de Sousa; Rita Rato; Francisco Lopes; Miguel Tiago; Jorge Machado.———
52 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010caso de dúvida não se implementem determinadas decisões e acções; ou pela criação de mais alguns instrumentos da política de ambiente necessários à melhoria de práticas como um código de boas condutas ambientais para diversos sectores de actividade.É, ainda visível, feita a leitura da Lei de Bases do Ambiente, a necessidade de actualização de conceitos e mecanismos que, estando hoje generalizados na sua aplicação, não constam desta lei enquadradora, designadamente a avaliação de impacto ambiental (a actual lei só fala numa das suas componentes —  o estudo de impacto ambiental), a avaliação ambiental estratégica, a licença ambiental, bem como a introdução de inúmeros instrumentos da política de ambiente e de ordenamento do território já concretizados.Há, por outro lado, uma grande margem de manobra, ainda, na actual Lei de Bases do Ambiente para o reforço da participação pública, seja pela introdução de um artigo específico que dê nota da relevância do associativismo ambiental, seja pela inscrição de várias formas de participação dos cidadãos, seja, também, pela responsabilização legal dos agentes poluidores por mecanismos de prevenção, pela reparação de danos e pagamento de indemnizações devidas, acrescentando, em caso de denúncia e de completa indiferença das entidades públicas, a responsabilidade solidária destas últimas, em benefício da real existência dos direitos dos cidadãos.Por último, torna-se confrangedor que a Lei de Bases do Ambiente tome, por exemplo, a poluição como uma componente ambiental (ainda que humana), conceito que urge alterar e deter numa formulação mais correcta (dentro das componentes antropogénicas, mas evidentemente não ambientais!).São estes, assim, motivos suficientes para Os Verdes, nesta Legislatura, ter assumido o compromisso de dar um contributo, a nível parlamentar, para a alteração da Lei de Bases do Ambiente com os objectivos acima traçados e com as propostas acima exemplificadas. A opção foi a de revogação da Lei n.o 11/87, na medida em que o conjunto de alterações é bastante significativo e numeroso, mas, ao mesmo tempo, de manter a lógica e toda a base já construída pela actual Lei de Bases do Ambiente.Este projecto de lei apresenta, desta forma, a seguinte estrutura de tratamento das matérias:Capítulo I Princípios e objectivosArtigo 1.o —  Âmbito Artigo 2.o —  Princípios gerais Artigo 3.o —  Princípios específicos Artigo 4.o —  Objectivos e medidas Artigo 5.o —  Conceitos e definiçõesCapítulo II Componentes ambientais naturaisArtigo 6.o —  Componentes ambientais naturais Artigo 7.o —  Defesa da qualidade Artigo 8.o —  Atmosfera Artigo 9.o —  Luz Artigo 10.o —  Água Artigo 11.o —  Solo e subsolo Artigo 12.o —  Flora Artigo 13.o —  Fauna Artigo 14.o —  Paisagem primitiva e naturalCapítulo III Componentes antropogénicasArtigo 15.o —  Componentes antropogénicas Artigo 16.o —  Paisagem transformada
54 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Capítulo IX Disposições finaisArtigo 45.o —  Meios humanos, técnicos e financeiros Artigo 46.o —  Acordos internacionais Artigo 47.o —  Concentração dos instrumentos e da legislação Artigo 48.o —  Revogação Artigo 49.o —  Entrada em vigorNo sentido de concretizar este desejo e ensejo de melhorar a nossa Lei de Bases do Ambiente, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar Os Verdes, apresentam, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte projecto de lei:Capítulo I Princípios e objectivosArtigo 1.o ÂmbitoA presente lei define as bases da política de ambiente, em cumprimento do disposto nos artigos 9.o e 66.o da Constituição da República Portuguesa.Artigo 2.o Princípios gerais1 —  Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.2 —  Incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e garantindo a participação dos cidadãos e associações, promover o bem-estar das populações, a qualidade de vida e a efectivação dos direitos ambientais, tendo em vista a sustentabilidade do desenvolvimento.3 —  A política de ambiente tem por fim garantir a conservação da natureza, a preservação e a utilização sustentável dos recursos naturais, por forma a impedir a sua degradação por factores de poluição, bem como a sua utilização desenfreada que fomente o respectivo esgotamento e destruição.Artigo 3.o Princípios específicosOs princípios gerais, constantes do artigo anterior, implicam a observância dos seguintes princípios específicos:a) Da prevenção: são evitados consumos excessivos que impliquem gastos desnecessários de recursos naturais e são evitadas as acções que tenham efeitos negativos sobre o meio ambiente, de forma imediata ou a prazo, sendo previamente sujeitas a avaliação de impacto ambiental, de modo a impedir atempadamente decisões de localização e de licenciamento que impliquem danos irreversíveis sobre o ambiente ou a saúde pública; b) Da precaução: são impedidas decisões e acções relativamente às quais não existe uma certeza científica inequívoca de que são inócuas sobre a sustentabilidade, a qualidade de vida e a saúde pública, ou quando apresentarem riscos ou ameaças clara e gravemente danosos; c) Do nível mais adequado de acção: implica que a execução das medidas de política de ambiente tenha em consideração o nível mais adequado de acção com vista a uma elevada preservação e valorização do meio ambiente, quer ao nível internacional quer nacional, regional, local ou sectorial;
58 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Capítulo II Componentes ambientais naturaisArtigo 6.o Componentes ambientais naturaisNos termos da presente lei, são componentes ambientais naturais:a) A atmosfera; b) A luz; c) A água; d) O solo e o subsolo; e) A flora; f) A fauna; g) A paisagem primitiva e natural.Artigo 7.o Defesa da qualidadeEm ordem a assegurar a defesa da qualidade apropriada dos componentes ambientais naturais, referidos no artigo anterior, o Estado:a) Cria um sistema de monitorização e avaliação do estado desses componentes; b) Formula planos, programas e estratégias de preservação e protecção desses componentes; c) Proíbe ou condiciona o exercício de actividades de degradação desses componentes; d) Promove uma política de racionalização de gastos energéticos de modo a compatibilizar a preservação de todos os componentes ambientais naturais e as actividades humanas; e) Apoia projectos e acções de valorização dos componentes ambientais naturais; f) Desenvolve acções de conservação desses componentes; g) Cria um sistema de fiscalização adequado à garantia da protecção dos componentes ambientais naturais; h) Cria um sistema de aviso e alerta rápido para as situações em que a degradação de qualquer um dos componentes ambientais naturais constitui perigo para a saúde, bem-estar ou equilíbrio ecológico; i) Prima pela não extinção dos componentes ambientais naturais.Artigo 8.o Atmosfera1 —  Todos têm direito a respirar um ar saudável, quer em ambientes livres quer fechados.2 —  É proibido ou condicionado o lançamento para a atmosfera de quaisquer substâncias, seja qual for o seu estado físico, susceptíveis de afectarem de forma nociva a qualidade do ar e o equilíbrio ecológico, ou que impliquem risco, dano ou incómodo para as pessoas e bens naturais ou construídos.3 —  É obrigatório o uso de dispositivos ou processos eficazes de retenção ou neutralização de substâncias poluidoras em todos os equipamentos, máquinas, instalações ou meios de transporte cuja actividade ou utilização afecte a qualidade da atmosfera.4 —  São estabelecidos parâmetros de qualidade do ar exterior e interior e sistemas de monitorização que permitam aferir do cumprimento desses parâmetros.5 —  É criado um sistema de alerta à população, para advertência nos casos em que as características do ar comportem risco de saúde para os grupos populacionais mais vulneráveis ou para a população em geral.6 —  A defesa da camada de ozono, dada a sua relevância para a saúde humana e para a defesa de componentes ambientais naturais, é um imperativo nacional e global.
63 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Artigo 14.o Paisagem primitiva e natural1 —  A paisagem primitiva ou natural é preservada como elemento fundamental para a defesa dos princípios inscritos na presente lei, bem como para a defesa da unidade estética, visual e patrimonial que representa.2 —  Com o objectivo de conservação da paisagem primitiva e natural são cumpridas as seguintes orientações:a) Protecção e valorização das paisagens, através de medidas especiais de defesa, salvaguardando as suas características e os recursos existentes; b) Proibição ou forte condicionamento da implantação de infra-estruturas, ou empreendimentos, incluindo hidro-eléctricos, ou aglomerados urbanos ou outras construções, bem como de actividades, tais como exploração de minas e pedreiras, despejo e acumulação de resíduos ou o corte de árvores, que, pela sua dimensão, volume, silhueta, cor ou impacto, provoquem significativas alterações paisagísticas; c) Avaliação obrigatória de localizações alternativas para implantação das infra-estruturas, empreendimentos, aglomerados urbanos e outras construções ou de actividades, que recaiam nas situações referidas na alínea anterior; d) Adequação das actividades humanas às paisagens em causa, de modo a garantir a sua não degradação ou descaracterização; e) Identificação, avaliação e monitorização das características dessas paisagens, com inventariação e cartografia dos seus valores visuais e estéticos; f) Definição de estratégia de desenvolvimento que empenhe as populações na defesa dos valores paisagísticos, através de apoio técnico e social e, se considerado relevante, por via de incentivos financeiros ou fiscais.Capítulo III Componentes antropogénicosArtigo 15.o Componentes antropogénicosNos termos da presente lei, são componentes antropogénicos:a) A paisagem transformada; b) O património construído; c) A poluição.Artigo 16.o Paisagem transformada1 —  A paisagem transformada, caracterizada pelas actividades seculares dos seres humanos, desenvolvidas na sua diversidade, concentração e harmonia, e que geraram e influenciaram sistemas socioculturais, podem revelar-se importantes para a manutenção da pluralidade paisagística e cultural e são alvo de protecção e valorização.2 —  A intervenção humana que desenvolveu desestruturação, descaracterização e degradação paisagística deve ser alvo de requalificação, por forma a que sejam obtidas melhorias significativas ao nível paisagístico e na promoção da harmonia dos espaços, com o objectivo de garantia de mais qualidade de vida e identidade cultural para as populações.3 —  As políticas de ordenamento do território promovem o respeito pelas características paisagísticas, gerando a harmonia de ocupação do território.
65 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010a) O ruído; b) Os compostos químicos; c) Os resíduos e efluentes; d) As substâncias radioactivas; e) Os gases com efeito de estufa; f) Os organismos geneticamente modificados.Artigo 19.o Ruído1 —  O controlo dos níveis de ruído promove-se através, designadamente:a) Da normalização dos métodos de medida do ruído; b) Do estabelecimento de níveis sonoros máximos, tendo em conta os conhecimentos científicos e tecnológicos; c) Da redução dos níveis sonoros na origem, através da fixação de normas de emissão aplicáveis às diferentes fontes; d) Da homologação de equipamentos e máquinas que se enquadrem nos níveis de ruído admitidos para cada situação; e) Da proibição da utilização de equipamentos cuja produção de ruído ultrapasse os níveis máximos admitidos em cada caso; f) Da obrigação dos fabricantes de equipamentos, e de quaisquer máquinas, apresentarem informação detalhada sobre os níveis de ruído na rotulagem dos mesmos; g) Da adopção, na construção de edifícios, utilização de equipamentos ou exercício de actividades, de medidas preventivas para eliminação da propagação do ruído exterior e interior, bem como de trepidações; h) Da sensibilização da população para os problemas do ruído, com adequada informação sobre intensidade, locais e horários de impedimento de emissão de ruído; i) Da localização adequada, no território, de actividades causadoras de ruído, com respeito pela salvaguarda da saúde pública.2 —  Os veículos motorizados, incluindo embarcações, aeronaves e transportes ferroviários, estão sujeitos a homologação e controlo das características do ruído que produzem.3 —  Os avisadores sonoros estão sujeitos a homologação e controlo quanto às características dos sinais acústicos que produzem.4 —  Nos equipamentos electromecânicos são especificadas as características do ruído que produzem.Artigo 20.o Compostos químicos1 —  O combate à poluição derivada do uso de compostos químicos processa-se, designadamente, através:a) Da aplicação de tecnologias limpas; b) Da avaliação sistemática dos efeitos potenciais dos compostos químicos sobre o ambiente e a saúde pública; c) Da definição de normas e controlo do fabrico, comercialização, utilização, manuseamento e eliminação dos compostos químicos; d) Da aplicação de princípios limitadores e de técnicas preventivas de utilização, assim como da orientação para reciclagem e reutilização de matérias-primas e produtos, gerando condições para a sua concretização; e) Da homologação de laboratórios de ensaio e análise destinados à avaliação das características dos compostos químicos e do seu impacto sobre o ambiente e a saúde pública; f) Do esclarecimento e informação à população sobre impactos da utilização de compostos químicos.
68 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 20104 —  O Governo obriga-se a informar, de forma clara, inequívoca e actualizada, e de forma acessível a aos cidadãos, todos os dados para efeitos de conhecimento de contaminação por organismos geneticamente modificados.5 —  Qualquer produto introduzido no mercado que tenha, qualquer que seja o grau, presença de organismos geneticamente modificados tem obrigatoriamente que conter essa informação, para efeitos de comercialização.6 —  É promovida a fiscalização para efeitos de cumprimento do presente artigo.Capítulo IV Zonas vulneráveisArtigo 25.o Zonas vulneráveis1 —  As zonas vulneráveis são todas aquelas que, pelo seu valor patrimonial, biológico, territorial, ambiental, social, cultural ou outros, apresentam características de fragilidade ou de risco, causado por factores naturais de agressão ou por intervenção e acção antropogénica.2 —  As zonas vulneráveis requerem uma intervenção urgente por parte do Estado e das demais entidades competentes e responsáveis, com vista a prevenir factores de risco, bem como a reparar danos causados que contribuam para a continuação da fragilidade dessas áreas.3 —  São zonas vulneráveis, designadamente:a) O litoral; b) As zonas húmidas; c) O mundo rural.Artigo 26.o Litoral1 —  A gestão do litoral é promovida tendo em conta a prevenção de riscos para o ambiente e para a segurança das populações e tendo, ainda, em conta o papel estratégico que desempenha para o país ao nível económico e de defesa nacional, combatendo designadamente:a)A erosão; b) A destruição de sistemas dunares; c) A instabilidade de arribas e falésias; d) A elevação do nível do mar; e) A poluição do meio marinho e dos recursos a ele ligados.2 —  A gestão do litoral, tendo em conta o número anterior, integra, designadamente:a) A identificação rigorosa das zonas de risco e elaboração das respectivas cartas de risco; b) A monitorização contínua do estado do litoral e dos recursos marinhos; c) A definição de zonas de não construção e de margens de total interdição de construção; d) A gestão adequada das bacias hidrografias e dos rios, em concreto, garantindo o transporte de inertes e de sedimentos até à costa; e) A vigilância e fiscalização rigorosas do domínio público hídrico; f) A instalação de um sistema de vigilância marítima e costeira que cubra toda a faixa litoral; g) A criação de corredores marítimos que afastem o transporte de substâncias perigosas das zonas costeiras; h) A proibição ou forte restrição de actividades lesivas para a sustentabilidade do litoral;
69 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010i) A promoção de actividades consentâneas com a exploração de recursos racional e não agressiva para o litoral; j) O planeamento da orla costeira, tendo em conta os objectivos traçados nas alíneas anteriores.3 —  É criada uma entidade de âmbito nacional que tenha competências de coordenação da gestão do litoral em todas as suas vertentes, de modo a não dispersar interesses e opções de gestão diversificadas que se incompatibilizam e que fragilizam o litoral.Artigo 27.o Zonas húmidas1 —  As zonas húmidas são determinantes para a defesa do equilíbrio ecológico, da biodiversidade e da segurança das populações e constituem dos ecossistemas mais produtivos e de maior diversidade biológica.2 —  As zonas húmidas são determinantes, designadamente, para:a) O controlo de inundações; b) A reposição de águas subterrâneas; c) A disponibilidade de água doce; d) A regulação do ciclo da água; e) A retenção de sedimentos e de nutrientes; f) A mitigação dos efeitos das alterações climáticas; g) A preservação de valores científicos, ambientais, culturais, turísticos, sociais e recreativos.3 —  A defesa das zonas húmidas pressupõe, designadamente:a) A proibição ou forte restrição de actividades ou acções que as ameacem ou contribuam para a sua degradação; b) A regular monitorização do seu estado de conservação e evolução das suas características; c) O apoio ao estudo científico sobre as zonas húmidas; d) A plena identificação de todas as zonas húmidas do país; e) O planeamento e garantia de ordenamento das mesmas; f) A identificação criteriosa das zonas de risco, complementada com a definição de medidas para a recuperação das zonas húmidas ameaçadas.Artigo 28.o Mundo rural1 —  As políticas económicas, sociais, ambientais e de ordenamento territorial tomam como objectivo a dinamização do mundo rural, prevenindo o seu despovoamento e a sua desertificação.2 —  Com vista ao cumprimento dos objectivos traçados no artigo anterior, a gestão do mundo rural promove, designadamente:a) A preservação e o fomento da actividade agrícola, através do apoio aos sistemas de produção tradicionais que são mais compatíveis com a conservação da natureza; b) O fomento dos espaços florestais, da floresta de uso múltiplo e da exploração sustentável dos recursos silvícolas; c) A proibição ou forte restrição a actividades que, em função das suas características ou da sua escala, gerem desertificação dos solos; d) A contínua monitorização das características e do estado dos solos férteis e a aferição das consequências das alterações climáticas sobre os mesmos; e) A garantia do direito de todos no acesso à terra e à água;
70 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010f) A fixação de serviços públicos essenciais, nomeadamente de educação, saúde, comunicações, segurança e transporte; g) O apoio à fixação de actividades produtivas sustentáveis do ponto de vista ambiental, nomeadamente através do sistema fiscal e da política económica.3 —  A dinamização do mundo rural é crucial para a defesa da floresta de uso múltiplo e para o combate aos incêndios florestais, para o que as acções de limpeza de matas e de vigilância da floresta se torna fulcral.4 —  É elaborado um cadastro florestal que permita o conhecimento rigoroso e facilite a aferição de responsabilidades sobre o espaço florestal.Capítulo V Instrumentos da política de ambiente e do ordenamento do territórioArtigo 29.o Instrumentos1 —  São instrumentos nacionais da política de ambiente e do ordenamento do território, designadamente:a) Um plano nacional para a política de ambiente; b) Uma estratégia nacional para o desenvolvimento com sustentabilidade ecológica; c) Uma estratégia nacional de conservação da natureza e da biodiversidade; d) Planos de ordenamento das áreas protegidas; e) Planos de gestão da rede natura 2000; f) Enquandramento da gestão da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional; g) Um programa nacional de política de ordenamento do território; h) Um programa de acção nacional de combate à desertificação; i) Uma estratégia nacional para as florestas; j) Um plano nacional da defesa da floresta contra incêndios; l) Um programa nacional de acção para o litoral; l) Uma estratégia para a gestão integrada da zona costeira; m) Planos de ordenamento da orla costeira; n) Uma estratégia nacional para o mar; o) Um plano nacional da água; p) Planos de gestão das bacias hidrográficas; q) Planos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais; r) Um plano nacional para o uso eficiente da água; s) Planos de ordenamento das albufeiras; t) Planos de ordenamento das zonas húmidas; u) Uma estratégia nacional de gestão de resíduos, incluindo planos estratégicos de gestão de cada grupo de resíduos, como sólidos urbanos, hospitalares, industriais e agrícolas; v) Planos de prevenção de produção de resíduos; w) Uma estratégia nacional para efluentes agro-pecuários e agro-industriais; x) Uma estratégia nacional para a energia; y) Um plano nacional de acção para a eficiência energética; z) Uma estratégia de prevenção e combate às alterações climáticas; aa) Uma estratégia de mitigação e adaptação às alterações climáticas; bb) Uma estratégia para a educação ambiental; cc) Uma estratégia nacional para as compras públicas ecológicas; dd) Um plano nacional para o ambiente e saúde; ee) Códigos de boas práticas ambientais para diversos sectores de actividade.
71 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 20102 —  São igualmente instrumentos de política de ambiente e de ordenamento do território, tendentes a concretizar políticas, decisões e medidas, de acordo com as melhores formas de defesa do ambiente, da promoção da qualidade de vida e da defesa dos recursos naturais, designadamente:a) Relatórios sobre o estado do ambiente e do ordenamento do território; b) Livro branco sobre o ambiente; c) Avaliação de impacte ambiental de projectos e de avaliação ambiental estratégica de planos e programas; d) Processos e mecanismos de licenciamento e suspensão de licenciamentos, incluindo o licenciamento ambiental; e) Embargos administrativos; f) Sistemas de inventariação, vigilância, monitorização e controlo da qualidade ambiental; g) Cadastro nacional e cartografia ambiental e territorial; h) Acesso a documentos administrativos.3 —  Ao nível local e regional as autarquias locais devem, em razão da sua competência, promover planeamento e definição de estratégias para diversos sectores com relevância ambiental, designadamente no âmbito da gestão de resíduos sólidos urbanos e da recolha selectiva de resíduos, bem como na gestão do abastecimento e saneamento de água, na criação de áreas protegidas, na classificação de solos e na gestão do território, nomeadamente por via dos planos directores municipais e outros instrumentos de gestão e ordenamento territorial e ambiental, bem como na definição de uma estratégia de política ambiental para o respectivo município e região.4 —  Os instrumentos previstos no n.o 1 do presente artigo são obrigatoriamente sujeitos a consulta pública, nos termos de legislação especial.Artigo 30.o Áreas protegidas1 —  É criada, implementada e regulamentada uma rede nacional contínua de áreas protegidas, abrangendo áreas terrestres, águas interiores e marítimas e outras ocorrências naturais, que, pelo seu valor científico, social, cultural ou ambiental, requeiram um estatuto de protecção especial, submetidas a medidas de classificação, preservação e conservação, visando a salvaguarda de espécies, hatitats, paisagens ou outros ecossitemas importantes para o equilíbrio biológico, estético e estabilidade ecológica.2 —  As populações residentes nas áreas protegidas não podem ser prejudicadas por essa classificação, devendo ser compensadas, aquando na necessidade de restrição de actividades e acções ou da exigência de processos ou elementos decorrentes do estatuto de protecção.3 —  A rede nacional de áreas protegidas compõe-se, designadamente por:a) Parques nacionais; b) Parques naturais; c) Parques marinhos; d) Reservas naturais; e) Paisagens protegidas; f) Sítios classificados; g) Monumentos naturais.4 —  Podem também ser criadas áreas protegidas de âmbito regional ou local.5 —  A iniciativa da classificação das áreas protegidas é, em função do seu âmbito, da competência da administração central, regional ou local, podendo também ser da Assembleia da República, quando de âmbito nacional.
76 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010concursos e admissão de pessoal, a quantidade suficiente de recursos que promovam eficazmente a capacidade de garantir o sucesso das determinações e objectivos constantes deste diploma.2 —  As autarquias locais promovem igualmente, nos termos das suas competências e atribuições, condições humanas, técnicas e financeiras para o cumprimento da presente lei.Artigo 46.o Acordos internacionaisO Estado português empenha-se na realização e assinatura e no cumprimento de protocolos, acordos e convenções internacionais que pugnem pela defesa do meio ambiente, pela resolução de problemas ambientais globais e pela erradicação da pobreza.Artigo 47.o Concentração dos instrumentos e da legislaçãoPara efeitos de concentração e facilitação de conhecimento e consulta de todos os instrumentos de política do ambiente e de ordenamento do território, bem como de toda a legislação ambiental actualizada, designadamente da decorrente da regulamentação da presente lei, e, ainda, de todos os acordos, protocolos e convenções internacionais relativos a matérias ambientais assinados por Portugal, o Ministério que tutela o ambiente e o ordenamento do território faculta a listagem e o conteúdo dos mesmos, designadamente através da internet.Artigo 48.o RevogaçãoA presente lei revoga a Lei n.o 11/87, de 7 de Abril.Artigo 49.o Entrada em vigor1 —  O presente diploma entra em vigor após a sua publicação.2 —  As disposições do presente diploma dependentes de regulamentação, que ainda não esteja produzida, entram em vigor após a publicação dos respectivos diplomas regulamentares.Assembleia da República, 30 de Novembro de 2010 A Deputada de Os Verdes, Heloísa Apolónia.——— PROJECTO DE LEI N.° 458/XI (2.a) DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO E LICENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DE OUTRAS INSTITUIÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS.Exposição de motivosOs estabelecimentos de apoio social têm um papel decisivo no apoio à população e merecem, portanto, um tratamento especial, uma discriminação positiva no que respeita à sua actividade.Num contexto de emergência social, como o que se vive actualmente em Portugal, esta atenção por parte dos poderes públicos reveste-se de uma importância acrescida.De facto, a actividade das instituições que actuam no sector da economia social é, sem dúvida, merecedora por parte do Estado do maior apoio, uma vez que nele confia para delegar funções que são suas e porque ele
80 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010complementaridade entre ambos, pode mesmo revelar-se perversa na medida em que, não raro, as IPSS têm de realizar avultados investimentos de forma a poder dar satisfação às expectativas dos beneficiários do SNS, cujo direito à saúde o Estado tem, constitucionalmente, o dever de efectivar.Importa, pois, assegurar que os referidos acordos tenham um prazo de vigência determinado, mas que possa ser sucessivamente renovado, apenas podendo ser rescindido por incumprimento ou pela superveniente verificação da não prossecução dos objectivos que presidiram à sua celebração.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Dispensa de cauçãoAs instituições do sector social estão dispensadas da prestação da caução prevista no Capítulo IX do Título II da Parte II do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto n.o 18/2008, de 29 de Janeiro, relativamente aos contratos ou acordos celebrados com:a) As administrações regionais de saúde, IP, e que visem:i) A realização de projectos que se insiram no processo de instalação ou de requalificação dos serviços de saúde; ii) A prestação de cuidados de saúde;b) O Instituto da Segurança Social, IP, para prestação de apoio social, nomeadamente no que respeita a lares de idosos, creches, jardins-de-infância e instalações vocacionadas para apoio às pessoas com deficiência.Artigo 2.o Período de vigência1 —  Os contratos ou acordos celebrados entre as instituições do sector social e as entidades públicas referidas no artigo anterior têm a duração de cinco anos, considerando-se automática e sucessivamente renovados por iguais períodos de tempo, sem prejuízo do ajustamento anual dos valores dos serviços a prestar.2 —  Os contratos ou acordos podem ser rescindidos a todo o tempo com fundamento na falta de cumprimento, pelas instituições do sector social, das respectivas obrigações ou da verificação superveniente da não prossecução dos objectivos que presidiram à sua celebração.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 22 de Julho de 2010 Os Deputados do PSD: Miguel Macedo —  Luís Montenegro —  Adão Silva.———
82 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 2010Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2003, de 22 de AgostoOs artigos 4.o e 5.o da Lei n.o 52/2003, de 22 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 59/2007, de 4 de Setembro, e n.o 25/2008, de 5 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o (... )1 —  (... ) 2 —  (... ) 3 —  Quem, por qualquer meio, difundir mensagem ao público incitando à prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.4 —  Quem, por qualquer meio, recrutar outrem para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.5 —  Quem, por qualquer meio, treinar ou instruir outrem sobre o fabrico ou a utilização de explosivos, armas de fogo ou outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou sobre outros métodos e técnicas específicos para a prática dos factos previstos no n.o 1 do artigo 2.o, com a intenção nele referida, é punido com pena de prisão de dois a cinco anos.6 —  (anterior n.o 3)Artigo 5.o (... )1 —  (... ) 2 —  É correspondentemente aplicável o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo anterior.»Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Novembro de 2010 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa —  O Ministro da Presidência. Manuel Pedro Cunha Silva Pereira —  O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão Costa.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 313/XI (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DOS TEATROS NACIONAIS E A SUA NÃO FUSÃONa apresentação do Orçamento do Estado para 2011 o Governo anunciou a intenção de integrar na OPAR, EPE, entidade pública empresarial que gere o Teatro Nacional de São Carlos e a Companhia Nacional de Bailado, os outros dois Teatros Nacionais existentes: o Teatro Nacional D. Maria II, em Lisboa, e o Teatro Nacional São João, no Porto.Imediatamente se seguiram as mais diversas reacções de repúdio por esta decisão e que culminaram, no dia 24 de Novembro de 2010, com um «Abraço pelo Teatro» que juntou cerca de 2000 pessoas no Teatro Nacional São João, com a palavra de ordem «é nosso». O que adultos, crianças, artistas, técnicos, estudantes, público, unidos no cordão humano em torno do teatro não compreendem é o que ninguém pode compreender: como pode um teatro ser gerido por uma estrutura a mais de 300 km de distância? Como pode existir autonomia artística sem autonomia de gestão?
88 | II Série A - Número: 043 | 2 de Dezembro de 20101 —  Que proceda à suspensão imediata do actual processo de avaliação de desempenho docente, dada a manifesta impossibilidade de ser aplicado, mantendo-se até ao final do presente ano lectivo a apreciação intercalar; 2 —  Que antecipe a discussão e negociação de um modelo de avaliação de desempenho no qual a componente determinante seja a formativa.Assembleia da República, 29 de Novembro de 2010 Os Deputados do PCP: Bernardino Soares —  António Filipe —  Paula Santos —  João Ramos —  Honório Novo —  Jerónimo de Sousa —  Francisco Lopes —  Rita Rato —  João Oliveira —  Miguel Tiago —  Jorge Machado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
2 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010Proposta do OE2011 | RelatórioMinistério das Finanças e da Administração PúblicaOrçamento do Estado para 2011Relatório Outubro • 2010Consultar Diário Original
3 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010ÍndiceSUMÁRIO EXECUTIVO I. ECONOMIA PORTUGUESA E FINANÇAS PÚBLICAS: EVOLUÇÃO RECENTEI.1. Evolução Recente  I.1.1. Enquadramento Internacional I.1.2. Procura I.1.3. Mercado de Trabalho I.1.4. PreçosI.1.5. Produtividade e Competitividade I.1.6. Balança de PagamentosI.1.7. Mercados FinanceirosI.1.8. As Finanças Públicas em 2010I.2. Crescimento das Exportações na Saída da CriseI.2.1. Enquadramento e Evolução Recente  I.2.2. Melhoria Tecnológica e Aumento das Exportações de Serviços I.2.3. Diversificação e Aumento do Peso de Mercados de Alto Crescimento  I.2.4. Competitividade, Procura Externa Líquida e CrescimentoII. PERSPECTIVAS PARA 2011II.1.1. Enquadramento Internacional para 2011 II.1.2. Perspectivas para 2011III. CONSOLIDAÇÃO ORÇAMENTAL III.1. Introdução  III.2. Estratégia de Consolidação Orçamental: Medidas Transversais e Sectoriais  III.2.1. Medidas do Lado da Despesa  III.2.1.1. Princípio da Estabilidade Orçamental III.2.1.2. Despesas com Pessoal  III.2.1.3. Redução das Despesas com Prestações SociaisIII.2.1.4. Redução da Despesa no SNSIII.2.1.5. Redução de Estruturas na Administração Directa e Indirecta do Estado III.2.1.6. Racionalização da Despesa: Finanças, Educação, Obras Públicas, Defesa, Justiça e Administração InternaIII.2.2. Medidas Fiscais para 2011III.2.2.1. Reforço da Equidade do IRS III.2.2.1.1. Limitação Global das Deduções à Colecta e Benefícios de IRSIII.2.2.1.2. Reforço do Controlo das Deduções com Dependentes, Pensões de Alimentos e Despesas de Saúde III.2.2.1.3. Convergência das Deduções Específicas das Categorias A e H III.2.2.1.4. Indexação das Deduções de IRS ao IAS III.2.2.2. Alargamento da Base e Combate à Evasão no IRC III.2.2.2.1. Revisão das Regras de Eliminação da Dupla Tributação Económica dos Lucros e Reinvestimento de Mais-valias  III.2.2.2.2. Limitação do Planeamento Fiscal na Distribuição dos LucrosIII.2.2.2.3. Condicionamento da Dedução de Prejuízos Fiscais III.2.2.2.4. Controlo das ―contas-jumbo‖ em sede de IRS e de IRCIII.2.2.2.5. Revisão das Taxas de Tributação Autónoma sobre Fringe Benefits III.2.2.2.6. Limitação Global dos Benefícios Fiscais de IRC III.2.2.2.7. Reforço das Obrigações de Comunicação das Instituições Financeiras
4 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010III.2.2.3. Reforço da Capacidade de Financiamento do EstadoIII.2.2.3.1. Aumento da Taxa Normal do IVA III.2.2.3.2. Contribuição sobre o Sector BancárioIII.2.2.4. Incentivos ao Investimento III.2.2.4.1. Aceitação como Custo da Remuneração de SuprimentosIII.2.2.4.2. Isenção de Imposto do Selo sobre Empréstimos com Características de SuprimentosIII.2.2.4.3. Remuneração Convencional do Capital SocialIII.2.2.4.4. Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (SIFIDE) III.2.2.4.5. Prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI)  III.2.3. Medidas de Receita Contributiva  III.2.3.1. Convergência da Contribuição da CGA para a Segurança Social III.3. Racionalização de Recursos Públicos  III.3.1. Gestão dos Recursos Humanos na Administração Pública  III.3.2. Gestão Integrada de Recursos da Administração Pública  III.3.3. Sistema Nacional de Compras PúblicasIII.3.3.1. Adesão ao Sistema Nacional de Compras Públicas III.3.3.2. Compras Públicas: Contributo para a Redução da Despesa Pública e para a Modernização da Administração Pública III.3.3.3. Parque de Veículos do Estado III.3.4. Património Imobiliário PúblicoIII.3.5. Controlo da Aquisição de Serviços pela Administração Pública  III.4. Promoção da Qualidade das Finanças PúblicasIII.5. Finanças Públicas em 2011 IV. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS IV.1. Receitas e Despesas das Administrações PúblicasIV.1.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Nacional  IV.1.2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica de Contabilidade Pública  IV.1.3. Orçamento por ProgramasIV.1.4. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) IV.1.5. Receitas e Despesas do Estado IV.1.5.1. Despesa do EstadoIV.1.5.1.1. Classificação Económica  IV.1.5.1.2. Classificação Funcional IV.1.5.1.3. Classificação Orgânica IV.1.5.2. Receita IV.1.5.2.1. Receitas FiscaisIV.1.5.2.2. Impostos Directos  IV.1.5.2.3. Impostos Indirectos IV.1.5.2.4. Restantes Impostos Directos e Indirectos IV.1.5.2.5. Receita não Fiscal  IV.1.5.3. Despesa Fiscal  IV.1.6. Receitas e Despesas dos Fundos e Serviços AutónomosIV.1.7. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local IV.1.8. Receitas e Despesas da Segurança SocialIV.2. Ajustamento entre Défice Orçamental e a Variação da Dívida Pública  IV.3. Passivos das Administrações PúblicasIV.3.1. Dívida das Administrações Públicas
5 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010IV.3.2. Dívida Directa do Estado IV.3.3. Financiamento do Estado  IV.3.3.1. Enquadramento  IV.3.3.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2010 IV.3.3.3. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2011 IV.4. Tesouraria do Estado IV.4.1. Unidade de Tesouraria do Estado IV.4.2. Contas do Tesouro  IV.5. Transferências Financeiras entre Portugal e União Europeia IV.5.1. Passivos Contingentes: Avales Concedidos e Dívidas Garantidas IV.6. Sector Empresarial do EstadoIV.6.1. Síntese do Balanço de Actividade IV.6.2. Evolução dos Indicadores Económico-Financeiros do SEEIV.6.3. Programa de Estabilidade e Crescimento no SEEIV.6.4. Perspectivas para 2011  IV.7. Parcerias Público-Privadas IV.7.1. Síntese do Balanço de ActividadeIV.7.2. Encargos das Parcerias Público Privadas por sectoresIV.7.3. Encargos Plurianuais das Parcerias Público Privadas IV.7.3.1. Perspectivas para 2011V. POLÍTICAS SECTORIAIS PARA 2011 E DESPESA CONSOLIDADAV.1. Encargos Gerais do Estado V.1.1. Orçamento  V.2. Presidência do Conselho de Ministros V.2.1. Políticas  V.2.2. Orçamento V.3. Ministério dos Negócios Estrangeiros V.3.1. Políticas V.3.2. OrçamentoV.4. Ministério das Finanças e da Administração Pública V.4.1. Políticas V.4.2. Orçamento V.5. Ministério da Defesa Nacional V.5.1. Políticas  V.5.2. Orçamento V.6. Ministério da Administração InternaV.6.1. PolíticasV.6.2. Orçamento V.7. Ministério da Justiça V.7.1. PolíticasV.7.2. Orçamento  V.8. Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento V.8.1. Políticas  V.8.2. Orçamento V.9. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas V.9.1. Políticas V.9.2. Orçamento V.10. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
6 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010V.10.1. Políticas V.10.2. Orçamento V.11. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioV.11.1. Políticas V.11.2. Orçamento  V.12. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  V.12.1. Políticas V.12.2. Orçamento V.13. Ministério da Saúde V.13.1. Políticas V.13.2. Orçamento V.14. Ministério da EducaçãoV.14.1. Políticas  V.14.2. OrçamentoV.15. Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  V.15.1. Políticas  V.15.2. Orçamento V.16. Ministério da Cultura V.16.1. PolíticasV.16.2. Orçamento A n e x o s  A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica da Contabilidade Nacional  A2. Receitas e Despesas das Administrações Públicas numa Óptica da Contabilidade Pública A3. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social  A4. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social  A5. Orçamento com Perspectiva de Género A6. Lista de Acrónimos
14 | II Série A - Número: 017 | 16 de Outubro de 2010urgência na implementação das medidas é pois feita com um sentido de pragmatismo, tendo presentes os riscos inerentes à actual conjuntura e o contributo necessário para a estabilidade da área do euro.