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Assim, a presente proposta de lei autoriza o Governo a criar regimes especiais de expropriações, com a finalidade de agilizar os procedimentos constantes do Código de Expropriações (regime geral) e ainda criar um regime especial de obras de urbanização relacionadas com a reinstalação da nova Aldeia da Luz.
Em termos forrais, o diploma está conforme o disposto nas alíneas e) e z) do n.o 1 do artigo 168.o da Constituição, que diz que é da exclusiva competência da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, legislar sobre a referida matéria.
Relativamente ao conteúdo e no que se refere ao Código de Expropriações, a proposta de lei condiciona o direito de reversão dos bens expropriados, consagrado no artigo 5.o do referido Código. Esta medida justifica-se devido à submersão dos bens a expropriar só acontecer depois de decorrido o prazo legal de dois anos, não se podendo, em consequência, dar cumprimento ao disposto na legislação em vigor.
O requerimento para a declaração de utilidade e respectivos documentos (artigo l2.o do Código de
10 DE JULHO DE 1997 3269Expropriações) também é suprimido, o que se compreende face à urgência do processo.
Quanto à prestação de caução no acto declarativo de utilidade pública a pagar pelo Estado, a proposta de lei também prevê a não efectivação deste pagamento, fundamentando que a indemnização será efectuada no momento contemporâneo à conclusão do processo expropriativo.Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: São estes, em síntese, os aspectos mais relevantes da proposta de lei que o Governo agora submete à Assembleia da República.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Zorrinho.O Sr. Carlos Zorrinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Por vontade política e determinação do Governo do Partido Socialista, a implantação do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva é hoje uma realidade irreversível.
Importa agora que este investimento estruturante possa ser concretizado o mais depressa possível, num quadro legal de razoabilidade e com a máxima eficácia.
O que o Governo nos propõe, através da proposta de lei em discussão, é que esta Assembleia conceda um mandato legislativo para que este desiderato seja atingido.
Como Deputado eleito por um distrito alentejano e como cidadão português, exorto esta Assembleia a não hesitar na concessão de um mandato, que será fundamental para que o Alentejo possa deixar, ainda antes da transição do milénio, o incómodo lugar de região menos desenvolvida da União Europeia.
Ao fazê-lo, não me baseio apenas na legitimidade do desejo e da vontade dos alentejanos mas também nos sinais claros de vontade e empenho do Governo no desenvolvimento da região.
Ainda ecoam pelo Alentejo os ecos da penúria com que uma década de abandono e vários anos de seca martirizaram mais de um terço do território português.
Não se resignou, por isso, este Governo a uma intervenção meramente cosmética, sarando as feridas mais visíveis e confiando nos «sete anos de vacas gordas» que normalmente sucedem aos tempos de escassez. Pelo contrário, aproveitou o desafogo dos anos pluviometricamente mais favoráveis para preparar uma acção estrutural de desenvolvimento, tendo como centro o empreendimento do Alqueva.
A partir do regolfo do Alqueva e do seu reservatório de recursos e impacte simbólico, o Proalentejo - Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo - potenciará, de forma sinérgica, um investimento global de mais de 400 milhões de contos até 1999, visando transformar radicalmente a malha competitiva da região.
Uma transformação feita com os alentejanos e para os alentejanos, conjugando a vertente agrícola, energética e ambiental associada ao empreendimento do Alqueva e complementando-as com infra-estruturas de qualificação, de transporte e de comercialização necessárias ao aproveitamento das potencial idades criadas.
E, sobretudo, uma transformação que convocará todos os agentes económicos, sociais e políticos da região, para um esforço concertado, no âmbito dum processo vasto de convergência estratégica entre todos os que querem de facto ultrapassar o subdesenvolvimento endémico do Alentejo.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Aproxima-se o momento da verdade, em que os discursos e as intenções piedosas darão lugar aos actos. Será esse o momento de verificar a solidez das vontades e distinguir os que se empenham pelo Alentejo e os que o desejam apenas como reduto ou coutada política, o mais servir e possível à mudança e ao desenvolvimento.
A convergência de todas as forças políticas com assento parlamentar na aprovação da proposta de lei em discussão será um inequívoco sinal dado aos alentejanos de uma vontade comum, que ultrapassa as barreiras ideológicas e o saudável combate político por propostas e medidas em concreto.
Ao dar o seu total assentimento à proposta de lei que o Governo nos submete, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assume o princípio de que será salvaguardada, conforme o texto da proposta de lei pressupõe, a generalidade dos interesses envolvidos:
Em primeiro lugar, o direito dos alentejanos. em particular, e dos portugueses, em geral, de dispor, em tempo útil, de uma infra-estrutura fundamental para o desenvolvimento sustentado de um terço do território nacional;
Em segundo lugar, o direito dos proprietários de verem ressarcidos os prejuízos decorrentes da expropriação, através do pagamento célere de indemnizações justas.
Em terceiro lugar, o direito das autarquias locais em verem compensadas as eventuais perdas de receitas que decorram do regime de isenção a prever no novo quadro legal;
Em quarto lugar, o direito das populações desalojadas em verem rapidamente disponibilizadas as alternativas para o prosseguimento da sua vivência comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A aplicação desta proposta de lei é também um primeiro passo numa caminhada que conduzirá, de forma tranquila, num contexto de direito, serenidade e legitimidade absolutas, à reforma fundiária de que o Alentejo tanto necessita e que nem a famigerada reforma agrária da década de setenta conseguiu concretizar. Uma reforma fundiária realizada a partir da nacionalidade económica e empresarial e da mutação induzida das condições de mercado e do potencial de valor acrescentado do sistema produtivo regional.
Para um Governo que alguns insistem em acusar de parco na capacidade reformista e governativa, convenhamos que este processo constituirá, pele seu profundo simbolismo, um marco perene que ficará para sempre associado à lucidez política do Partido Socialista, que, assim, demonstra ter aprendido a lição das suas omissões na década de setenta, face ao conflito serve o direito à propriedade fundiária que então perpassavas o Alentejo.
Um Alentejo cujo futuro não está em discussão nesta Assembleia, mas ao qual a decisão que aqui tomaremos será indiferente. Estou certo de que o sinal da nossa decisão colectiva será um sinal de empenho e vontade rápida concretização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva. Os alentejanos saberão retribuir e
Portugal será que ganhará.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
3270 I SÉRIE-NÚMERO 91O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Queria limitar-me à discussão desta proposta de lei tão singela, como seja, a de autorizar o Governo a utilizar um processo expedito de expropriações, para que Alqueva vá rapidamente para a frente, e não queria sair dela, apesar deste tom grandiloquente do Sr. Deputado Carlos Zorrinho.
Mas é evidente que estas coisas não podem passar em claro, porque estes discursos feitos para registo no Diário e para enviar para a imprensa regional local esquecem sempre algumas coisas!...O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - O Sr. Deputado sabe do que fala!O Orador: - Estou a falar do que faço!
Como estava a dizer, estes discursos feitos para o Diário e para enviar para a imprensa regional esquecem sempre algumas coisas. Por exemplo, esquecem as profundas hesitações que atravessaram o Governo do Partido Socialista no início desta Legislatura, quanto a fazer ou não fazer Alqueva, e penso que o PCP teve, nesta Assembleia, um papel positivo para romper com essas hesitações.
Fala-se no Proalentejo, como um grande programa integrado de desenvolvimento do Alentejo, mas esquece-se que o projecto, apesar do tão falado diálogo, não foi discutido com ninguém na região. Só agora começou a ser enviado, tendo sido transformado de documento definitivo em documento de trabalho. Foi um pouco um processo ao contrário!
Fala-se em 410 milhões de contos de investimento para o Alentejo, e esquece-se esta coisa tão singela: estes 410 milhões de contos para o Alentejo, de que o Governo do PS todos os dias fala, não fazem mais nem menos do que parte dos 544 milhões de contos que já estavam previstos no II QCA, correspondendo a uma tão magra verba de 8,3%. Isto é, aquilo que há poucos anos para o PS era pouco, no que toca ao investimento para o Alentejo, é agora utilizado como instrumento de propaganda, como se fosse uma verba própria, quando ela faz parte do II QCA.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tirando estes sublinhados, pois não quero afastar-me da questão central que nos traz aqui, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, da nossa parte, não há qualquer objecção de fundo a esta proposta de lei.
O empreendimento do Alqueva é, sem dúvida, uma obra de indiscutível interesse público nacional para o qual, em nossa opinião, devem de facto ser criados rapidamente os instrumentos necessários à sua concretização, diminuindo até, se possível, os demasiados longos prazos de construção previstos.
Fazendo este sublinhado a uma matéria que, repito, não está aqui em debate, mas que é uma questão central no próximo futuro, queremos reafirmar o nosso acordo global a esta proposta de alteração legislativa, sem prejuízo dos aspectos cautelares que levantei na minha intervenção.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Patrício Gouveia.A Sr.a Teresa Patrício Gouveia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começo por dizer que saudamos a intervenção do Governo ao criar condições para tornar expedita a realização deste indispensável empreendimento, que o PSD tornou irreversível no anterior Governo,...
10 DE JULHO DE 1997 3271Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - ... desde que salvaguardados os direitos fundamentais dos cidadãos - e não é exactamente isto o que esta proposta de lei anuncia.
Em alguns aspectos, esta proposta de lei anuncia que o Governo optou pela lei do menor esforço nas suas tarefas de viabilização urgente do empreendimento, fazendo-o, muitas vezes, com o sacrifício daqueles direitos. É o caso do direito de reversão, consagrado no Código das Expropriações, cujo condicionamento ou cessação não sabemos, pois o Governo não explicita, que se considera totalmente injustificado. É também o caso da dispensa de qualquer caução. Compreendemos que, neste caso, a dimensão Financeira deste requisito seja um argumento, mas não deixamos de considerar que haverá fórmulas alternativas para garantir aos proprietários o seu direito à justa indemnização.
Por outro lado, consideramos que não se justifica, no caso da reinstalação da Aldeia da Luz, que seja retirada aos municípios, para além da competência de licenciar (o que compreendemos), a própria possibilidade de serem ouvidos. Seria bom conhecer aquilo que o Governo pretende fazer através do decreto-lei próprio, que, ao contrário do que era costume no anterior Governo, não acompanha esta proposta de lei de autorização legislativa. Seria útil, se houvesse consenso, para que pudesse-mos discutir algumas destas questões, conhecer as verdadeiras intenções do Governo em muitos destes aspectos, como no caso do direito de reversão, da indemnização em espécie, que o Código das Expropriações já autoriza com o acordo dos proprietários - desconhecemos se o Governo tem intenção de fazer isto de outra maneira -, e das compensações para outros aspectos, como seja o do direito de atravessamento, isenção de sisa que aqui foi mencionado, etc.
O PSD considera que o Alqueva é uma infra-estrutura central para o desenvolvimento do Alentejo. Considera também que é de importância estratégica nacional o plano da gestão dos recursos hídricos.
O empreendimento do Alqueva deverá constituir para o Alentejo e para o País uma oportunidade de desenvolvimento económico e social com tradução em vários domínios: agrícola, industrial, cultural, ambiental, etc.
Por isso preocupamo-nos que não estejam acauteladas várias questões que são indispensáveis para a plena rentabilidade deste projecto, que não se deve reduzir, como é evidente, a uma simples barragem.
Mas, para além das notícias da construção da obra física, desconhecem-se em absoluto quaisquer dados e medidas que digam respeito a projectos de desenvolvimento para a região e de aproveitamento integrado desta obra.
Na área agrícola, não há de momento qualquer orientação ou estudos conhecidos quanto ao custo da água a utilizar pelos agricultores, o que os inibe, como é natural, de fazerem os seus planos e prepararem os seus investimentos de regadio. Não foram, até agora, divulgadas quaisquer perspectivas sobre o regime da futura reestruturação fundiária para os terrenos abrangidos pelos benefícios do empreendimento. A própria proposta de lei de medidas especiais que o Governo hoje aqui traz aplica-se apenas aos terrenos correspondentes às barragens do Alqueva e Pedrogão e à Aldeia da Luz, não contemplando os terrenos correspondentes à construção da rede primária de rega, que são igualmente da responsabilidade do Estado e da EDIA, cujo funcionamento se prevê em calendários simultâneos.
O Governo entende que é socialmente sustentável dispor de um armazenamento de água desta dimensão, sem que ele tenha qualquer utilidade agrícola? Não pensa o Governo que é tempo de dar resposta a estas questões, que os agricultores têm vindo a suscitar ao longo destes dois anos?
Durante a campanha eleitoral o PS prometeu, através do seu Secretário-Geral, um plano de emergência para o Alentejo. O Alentejo aguardou por esse plano. Uma vez no Governo, ouvimos dizer, por parte de alguns dos seus representantes, que o plano já não se justificava. Perante a pressão das várias forças da região do Alentejo e da própria Comissão Europeia, o Governo resolveu, então, produzir um plano: o Proalentejo, que apresentou há dias. Em que consiste este novo plano? Tal como foi afirmado pelo Conselho da Região do Alentejo e por várias entidades que sobre ele se pronunciaram, trata-se de um repositório de ideias gerais. Para além disso, os recursos que este plano mobiliza mais não são, como foi dito há pouco, do que aqueles que já se encontravam afectos ao Programa Operacional Regional do Alentejo (PORA), ao INTERREG ou ao plano rodoviário da região já comprometidos na sua quase totalidade, diga-se, a que se junta, como único recurso novo, as verbas a afectar à barragem que, por seu lado, como é sabido, ainda não estão desbloqueadas pela Comissão Europeia.
Acrescente-se que estas verbas, para além de não existirem, serão geridas por três entidades diferentes, a saber: a unidade de gestão do Proalentejo; a unidade de gestão do Plano Específico de Desenvolvimento da Zona do Alqueva (PEDIZA); a unidade de gestão do PORA. E não prevemos nada de bom!
Se ainda fosse para resolver o problema do desemprego no Alentejo, poderíamos compreender, embora não concordássemos com o método, mas temo que os destinatários não sejam exactamente esses, e parecem-me realmente muitos rapazes para o mesmo «osso»!
Poderia ainda dizer que o que nos preocupa, por exemplo, é a ausência de qualquer plano de turismo ou o facto de não se encontrar nomeada a Comissão de Acompanhamento Ambiental para o Alqueva, constituída desde Dezembro.
São muitas as questões que este diploma suscita, mas talvez este debate possa contribuir para o esclarecimento destes aspectos, por forma a podermos aperfeiçoá-lo em discussão posterior.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As voltas que o mundo dá!
Em 1972, nos laboratórios da Sorefame-Hidráulica, fiz os primeiros ensaios sobre o Alqueva; em 1976, discutiu-se o Alqueva, pela primeira vez, neste Parlamento, nesta Sala - e suponho que já cá não estará ninguém dessa altura. Defendi o Alqueva, porque já o conhecia e, por conhecer bem a situação do Alentejo, sabia bem o que é o valor da água; defendi-o, mas, e devo dizê-lo em benefício da verdade, nessa altura só fui acompanhado pelo PCP, foram os únicos que me acompanharam na defesa
3272 I SÉRIE - NÚMERO 91do Alqueva e - honra lhes seja feita - têm sido permanentes nesta defesa.
Os anos passaram e ouviu-se aqui, em determinada altura, um ilustre Deputado defender, e fez êxito no nosso país, a ideia de que era um non sense a construção do Alqueva. Calculem lá, Srs. Deputados, a barragem do Alqueva, a sua albufeira, nunca poderia ser cheia por os espanhóis já terem desviado todas as águas que a poderiam encher!... Só que «Deus Nosso Senhor escreve direito por linhas tortas» e o ano passado fez cair dilúvios, que, só num ano, encheriam três bacias iguais à do Alqueva.
Depois, levantaram-se outras dificuldades. Neste país curioso resolveu-se fazer a avaliação económica do Alqueva, para saber se valeria ou não a pena, se seria alguma coisa que compensasse. Mas, calculem, a única coisa que se sabia avaliar era o valor energético, porque, enfim, como os kilowatts ainda se vendem, as pessoas sabiam em quanto isso se podia avaliar. Agora, quanto à avaliação dos recursos hidrológicos, do enriquecimento ambiental, do aumento da produção agrícola e até da transformação agrária do Alentejo, isso ninguém sabia avaliar, pelo que o melhor era pôr lá o valor energético (+) zero, porque zero era a dimensão da ignorância nacional.
A verdade é que hoje, Srs. Deputados, fico radiante quando vejo tantos partidos a reinvindicarem a autoria do Alqueva. Pelo menos chegámos aos limites da inteligência, de saber que aquilo a que a Humanidade está condenada, se continuarmos a desprezar os Sabor, outros empreendimentos e outras reservas de água, que temos a obrigação de criar neste país para os nossos filhos, o que também é cultura, é que os nossos filhos e netos vão pagar caro a nossa imbecilidade. Fico, portanto, contente por verificar que estamos no limiar de abandonar isso e que o Alqueva, que tantas vezes foi amaldiçoado nesta mesma Sala, tem finalmente o beneplácito da vontade de toda a gente.
Queiram-no para vocês, Srs. Deputados dos partidos políticos portugueses. Queiram-no para vocês, porque é muito pior, quando o querem e o relegam para o lixo da História. E preciso não esquecer que há sempre uma população que sofre com estas nossas posições ou beneficia delas. Se o preço do benefício da população portuguesa e de uma província inteira, como é o Alentejo, é a vaidade dos partidos, então paguemos o tributo da vaidade dos partidos.
A verdade contribui para a deixar aqui escrita, nos Diários desta Casa venerável, templo da democracia, que também deve ser templo da verdade, e aí ficará escrita.
Sr. Secretário de Estado, nunca me opus a este empreendimento, sempre pensei que ele já devia estar feito há muitos anos e espero que não venhamos a perder mais tempo, porque neste país estamos sempre sujeitos ao aparecimento de qualquer ideia bizarra no dobrar de uma esquina, e vão aparecer outros sábios a dizer que talvez não seja de fazer. Para que isto não aconteça, Sr. Secretário de Estado, damos o nosso apoio a este instrumento, que nos parece fundamental, mas, tal como já foi dito pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho e é, aliás, do consenso de todas as bancadas, esta proposta de lei precisa de ser corrigida em alguns aspectos técnicos. Penso que o poderemos fazer em seis dias, os quais não vão, com certeza, dar oportunidade a que apareçam outros «ratos sabotadores» neste nosso querido país de sol.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (João Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional (Adriano Pimpão): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por congratular-me pelas declarações das várias bancadas que traduzem uma aprovação em geral desta proposta de lei. Algumas das observações aqui feitas, extravasando formalmente ou do ponto de vista teórico a discussão deste diploma, merecem, contudo, alguns reparos, alguns esclarecimentos, e julgo não haver mal algum em aproveitarmos esta ocasião para o fazermos.
Em relação àquilo que aqui foi referido como programa de desenvolvimento integrado do Alentejo, conhecido por Proalentejo, algumas das observações que aqui foram feitas pecam por serem extemporâneas. Ou seja, estas questões já foram ultrapassadas, já foram discutidas, datam de há três semanas ou um mês, o que, apesar de este ser um empreendimento de longo prazo, é importante no caminho que estamos a percorrer neste momento e tudo isto já foi esclarecido nos locais próprios e na devida hora.
Posso mesmo dizer que, para além das reuniões que foram efectuadas com o Conselho da Região na semana passada, já decorreram novas reuniões em sede da Comissão de Coordenação, nas quais todos os agentes de desenvolvimento do Alentejo, incluindo todas as autarquias, receberam o texto do programa desenvolvido. Assim, o primeiro texto que aqui foi referido correspondia ao da proposta de resolução do Conselho de Ministros mas mesmo esta, que, neste momento, já está pronta para ser submetida a reunião de Secretários de Estado e ao Conselho de Ministros, já incorpora algumas das sugestões que foram feitas pelas câmaras municipais.
É evidente que, tratando-se de um programa da responsabilidade do Governo, algumas daquelas sugestões não puderam ser atendidas porque alterariam o sentido do próprio programa. Neste momento, está em discussão esse programa desenvolvido que incorpora de forma discriminada cada uma das acções do Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo.
Quero afirmar aqui que a participação naquelas discussões foi alargada e, do meu ponto de vista, os argumentos que foram utilizados, as críticas e sugestões que foram apresentadas são um contributo muito válido e positivo e que conseguimos atingir não só um documento válido como também um novo processo de trabalho no Alentejo que inclui os agentes de desenvolvimento, nomeadamente as autarquias locais.
Já foi atingido um grande objectivo no processo de apresentação do Proalentejo porque mais importante do que o produto final é o processo que leva à sua afinação e aceitação pelos agentes no terreno.
Relativamente às contas que foram referidas quanto a quatrocentos ou quinhentos e tal milhões de contos, assim como às dúvidas de saber se esses valores correspondem ou não a um acréscimo, terei muito gosto em explicita-lo mas também posso dizer que, neste momento, esse assunto já está um pouco ultrapassado visto que também já foi esclarecido com as várias entidades que têm a ver com o programa. No entanto, repito, estarei sempre disponível para mostrar as contas para que não restem dúvidas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - São mais 400?
10 DE JULHO DE 1997 3273O Orador: - Não são. Isso já foi corrigido, Sr. Deputado. O documento a que se refere não é o Quadro Comunitário de Apoio, era outro documento que não esse.
Quanto às questões que foram colocadas em relação aos aperfeiçoamentos a introduzir neste diploma, estamos de acordo. Congratulamo-nos também com a observação feita pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis no sentido de que não levaria muito tempo. De facto, é verdade que se começássemos a travar novamente toda essa mensagem depressiva que surge de vez em quando em relação ao Alqueva - e aqui, confesso que, hoje, perante algumas intervenções nesta Assembleia, tive receio de que a técnica da depressão e da mensagem pessimista voltasse a
ensombrar as actuais expectativas positivas dos alentejanos Portanto, congratulo-me e estou de acordo com a posição que defende que podem introduzir-se aperfeiçoamentos no diploma. Isto é, creio que se há sugestões no sentido de introduzir aperfeiçoamentos devem ser analisadas e incorporadas no texto, se houver motivos para tal e julgo que, em seis dias, pode ganhar-se melhoria
da qualidade e que certamente não se perderá em termos de avanço do empreendimento. O empreendimento está lançado no terreno, está a avançar.
Por outro lado, é evidente que a matéria das expropriações é importante e aproveito para dizer que, de facto, se colocam algumas questões que têm a ver com a especificidade deste assunto, nomeadamente com o direito de reversão, pois é verdade que estão previstos prazos que podem não parecer os mais convenientes mas que têm a ver com a especificidade do empreendimento. Ou seja, há que deixar livres determinados terrenos por causa do enchimento da barragem já que não se conhece com exactidão qual a cota a que poderá chegar a água em determinado momento devido às questões que todos compreendem. Por isso, há aqui alguns aspectos expeditos que, à primeira vista, pode parecer que não defenderão os
interesses dos cidadãos. Penso que esta é uma matéria que, posteriormente, em sede de especialidade, poderá ser melhor analisada.
Julgo que terei respondido em geral às questões que me foram colocadas, embora possa haver uma ou outra de carácter mais técnico cuja resposta admito que não tenha sido completamente esclarecedora. No entanto, penso que, de acordo com o que foi dito por vários Srs. Deputados, se verifica um largo consenso no sentido de que este empreendimento deve prosseguir com a colaboração de todos e que, com ele, ganha o Alentejo mas também Portugal porque, essencialmente, este é um grande projecto nacional, é, primeiro que tudo, uma reserva estratégica de
água e o País só ganhará com a realização deste empreendimento.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.A sessão de amanhã terá lugar pelas I15 horas e constará da interpelação ao Governo n.o 11/VII, apresentada pelo PCP, sobre orientações gerais e política global do Governo.Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 25 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Alberto Cardoso Marques.Partido Social Democrata (PSD):António Moreira Barbosa de Melo.
Pedro Augusto Cunha Pinto.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Gonçalo Filipe Ribas Ribeiro da Costa.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
3274 I SÉRIE - NÚMERO 91DIÁRIO da Assembleia da República1 - Preço de página para venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em
Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 456$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República, e do «Diário da Assembleia da República»,
deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1099 Lisboa Codex
Sexta-feira, 18 de Julho de 1997 I Série - Número 96DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1996-1997)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JULHO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. António de Almeida Santos
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.o 397/VII, da ratificação n.o 37/VII e de requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) falou sobre questões relativas à segurança e à droga, respondendo, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel dos Santos e José Niza (PS).
O Sr. Deputado Rui Solheiro (PS) trouxe à colação problemas que afectam o distrito de Viana do Castelo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Roleira Marinho e Antonino Antunes (PSD) e Augusto Boucinha e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Carvalho Martins (PSD), que usara do direito de defesa da honra.
Foi aprovado o voto n.o 75/VII - De solidariedade para com os comerciantes, trabalhadores do comércio e Associação Naval 1.o de Maio atingidos pelo incêndio, ocorrido no dia 4 de Julho, na Figueira da Foz (PS, PSD, CDS-PP e PCP).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Patrício Gouveia (PSD), Helena Santo (CDS-PP), Jorge Loção (PS), Luís Sá (PCP), Alberto Martins (PS), Calvão da Silva (PSD). João Corregedor da Fonseca (PCP), Isabel Castro (Os Verdes), Ferreira Ramos (CDS-PP), Barbosa de Melo e Francisco José Martins (PSD), Odete Santos (PCP), Barbosa de Oliveira (PS), Miguel Macedo (PSD), Moura e Silva (CDS-PP), José Magalhães e Strecht Ribeiro (PS), Pedro da Vinha Costa (PSD), Elisa Damião (PS). António Rodrigues e Antonino Antunes (PSD), Rui Namorado (PS), Lino de Carvalho (PCP), Filomena Bordalo (PSD), Nuno Correia da Silva e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), João Rui de Almeida (PS), Jorge Roque Cunha (PSD), Alberto Marques (PS), Bernardino Soares (PCP), José Barradas (PS), Paulo Mendo, Lucília Ferra, Calvão da Silva e Francisco Torres (PSD).
Entretanto, a Câmara aprovara, na generalidade, na especialidade e em votação final global, as propostas de lei n.os 110/VII - Autoriza o Governo a proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio - e 123/VII - Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA a certas prestações de serviços relacionados com os resíduos sólidos urbanos e da taxa intermédia aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas. Após a aprovação do requerimento de avocação pelo Plenário, apresentado pelo PCP, da votação na especialidade do artigo 6.o do texto de substituição da proposta de lei n.o 92/VII (Estabelece o regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado ou por outras pessoas colectivas de direito público), elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano - que foi aprovado -, a Câmara aprovou também, em votação final global, a proposta de lei referida.
Foram igualmente aprovados cinco pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando igual número de Deputados a deporem como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 0 horas e 30 minutos do dia seguinte.
18 DE JULHO DE 1997 3479António de Carvalho Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados; o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projecto de lei n.o 397/VII - Revoga o Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro (CDS-PP), que baixou à 5.a Comissão, e a ratificação n.o 37/VII - Decreto-Lei n.o 160/97, de 25 de Junho (Aprova a orgânica do Centro Português de Fotografia, do Ministério da Cultura) (PCP).
3480 I SÉRIE - NÚMERO 96Foram apresentados na Mesa os seguintes requerimentos: na reunião plenária de 9 de Julho p.p., ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Administração Pública, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa de Oliveira; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Ricardo Castanheira e José Calçada; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Costa Pereira; ao Ministério da Economia, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves Oliveira e António Filipe; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Moreira; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pela Sr
Deputada Manuela Aguiar; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Ferreira; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Rodeia Machado.
Nas reuniões plenárias de 10 e 11 de Julho p.p., ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Soares Gomes, Hermínio Loureiro e António Filipe; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Pereira Coelho; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Cruz Oliveira e Isabel Castro; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado; ao Sr. Ministro Adjunto, formulado pelo Sr. Deputado António Rodrigues.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro que o período de antes da ordem do dia de hoje tem a duração rigorosa de uma hora.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Descansem, porque não vou. falar hoje da colecta mínima, não vou falar hoje do «totonegócio», não vou falar hoje do Plano Mateus, não vou falar hoje do «autonegócio», não vou falar hoje de Vizela. Não vou repetir, hoje e aqui, que o Governo não governa, que o Governo quer aumentar os impostos, que passa uma esponja sobre as grandes dívidas. Sobre isto estão todos já suficientemente informados.Protestos do PS.Vou evitar falar hoje dos erros e das tentativas do Governo.
É certo que o Sr. Primeiro-Ministro periodicamente surpreende os portugueses com as suas confissões amargas e os seus golpes de arrependimento.
Há, aliás, três tempos crónicos nos tempos de decisão do Sr. Primeiro-Ministro: o da promessa, o da tentativa, o do erro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, e enquanto em relação a qualquer assunto a conclusão não chega, o País será, na versão defendida por S. Ex.a, um campo de manobras.As medidas governativas são servidas para degustação do povo. O povo reproduz no laboratório das sondagens as suas preferências.O Sr. José Magalhães (PS): - Ah, filósofo!O Orador: - A acção do Governo é, na versão ideal do Sr. Primeiro-Ministro, uma sucessão de exercícios experimentais. .
Os portugueses, atentos, esperam. E, como num jogo de sombras, o Sr. Primeiro-Ministro parece querer surpreendê-los tanto quanto estes querem ser surpreendidos.
Tudo se passa entre o perdão (das dívidas, entenda-se) e as desculpas (dos enganos).
Grão Pará é ainda, apenas e só, um guião.
Os portugueses começam a ansiar pelo momento em que o Sr. Primeiro-Ministro não erre. Nunca terão um momento igual na vida. Mesmo que seja breve, singular e único, é uma vitória sobre o impossível.
Seguro das suas incertezas, o Sr. Eng.o António Guterres anunciou há alguns anos, aos portugueses, um tempo novo.
A segurança, dizia, é a primeira preocupação. A droga, um combate total.
Foi acreditado. Sempre que falava nestes temas, o Sr. Primeiro-Ministro adoptava uma
postura ascética: os olhos em alvo, um rictus dramático na expressão, a gravidade na voz.
Pelo seu discurso passavam as experiências amargas da família apanhada pelo esticão, dos vizinhos temerosos, dos confidentes inseguros. Pelos seus olhos e pelos de quem ouvia perpassavam as visões dos toxicodependentes alienados, das famílias destruídas, dos lares desfeitos.
Conseguiu o Sr. Primeiro-Ministro que muitos dos portugueses acreditassem que o mundo novo estava ali ao virar da esquina, na terra do socialismo atingido.
Bandos de polícias invadiriam alegremente as ruas, confraternizando com a população e os criminosos, milhares de casas nasceriam dos escombros, gente sem vício e povo sem crime repovoariam o País. Portugal seria, de um momento para o outro, uma terra diferente. A criminalidade diminuiria, porque o Governo era virtuoso e bom. A droga desistia, porque o Governo era atento. Uma solução fácil, mais dinheiro. Uma solução irrecusável, mais gente.
Da cartola, pensava-se, não parariam de sair os, coelhos.
É certo que as prisões estavam cheias. E estão! Onde param as novas prisões? Onde param as separações dos tipos
de criminosos ou dos detidos preventivamente dos demais? Porque será que todos descobriram que se pretendia esvazia-las primeiro e
Os tribunais e a justiça eram lentos. E são! Onde se criaram mais? Como se acelerou o processo penal? Que formalidades se pouparam?
Os polícias eram poucos. E continuam! O que foi feito para acabar com a sobrecarga administrativa em que se ocupam? Só nos cinco primeiros meses deste ano, e apenas em relação à PSP, 4073 agentes perdidos em actos
18 DE JULHO DE 1997 3481processuais. O que foi conseguido em eficiência? O que se reorganizou? Por que se não aprova o diploma sobre os serviços aos tribunais que o PSD há cerca de um ano aqui apresentou?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Os níveis de criminalidade eram preocupantes, mas desciam. E hoje? A polícia e sobretudo os criminosos não prestaram atenção ao Sr.
Primeiro-Ministro e aos seus desejos. A lâmpada de Aladino não funcionou. A criminalidade grave aumentou, tal como nós víamos e prevíamos, como os Srs. Ministros calavam e negavam. Paradoxo dos paradoxos. Há mais polícias nas ruas? Mas onde?! O furto ou o roubo por esticão subiu 62%!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Uma vergonha!O Orador: - Os ladrões serão mais espertos, mais organizados, vigiam o movimento dos polícias, actuam quando eles estão de costas ou nas reuniões para o sindicato?
E os crimes violentos, porque aumentam também? S ó todos crimes passionais e sempre ocasionais? Ou é assim porque a paixão ser tornou moda? E os gangs organizados existem em número e importância maior só porque a lei lhes dá maior atenção?
Os bairros degradados são uma das principais fontes de crime. Estão identificados e inventariados. Mas não conseguiram ainda o Sr. Primeiro-Ministro e este Governo, depois de tanto tempo, encontrar um modelo que o evitasse e o combatesse. O que espera o Sr. Primeiro-Ministro para destacar a
polícia de intervenção para lá, em permanência?
É que, neste universo, os cidadãos honestos vivem em permanente sobressalto; não funcionam as notificações; não há prova testemunhal, por medo; não há queixa, com receio de retaliação; não há tribunais, porque não se cumprem as sentenças; há armas, porque não há segurança, e a pena de Talião é a lei.Aplausos do PSD.Há, ali, Sr. Presidente e Srs. Deputados, um simulacro de Estado de direito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são nada boas as notícias sobre a evolução da criminalidade.
Todos os que acreditavam dormir mais descansados, passear nas ruas mais à vontade, ignorar os assaltantes, encontrar o carro quando saíam de casa, sentem-se frustrados e iludidos.
Pelos vistos, também aqui, a constatação é a mesma: alguém lhes prometeu o que não podia dar.
Mas o Sr. Primeiro-Ministro ainda fez sua primeira prioridade a luta contra a droga. Encheu páginas e páginas de medidas que ou já se praticavam ou eram a continuação óbvia de outras. Desenhou uma grande campanha promocional que se esgotou num só dia. Todavia, a criminalidade ligada à droga aumentou, no último ano, 33%. Todavia, o número de mortes por overdose aumentou, também, 35%. Todavia, a droga expandiu-se por todo o território nacional a uma enorme velocidade.
Ao mesmo tempo, no Observatório Vida, sucedem-se as demissões por alegada falta de condições de trabalho. Os dados do Projecto Vida são um panorama negro. O coordenador nacional pré-anuncia a sua saída.A opinião pública continua, entretanto, cada vez mais confusa e baralhada. Uns defendem a despenalização total; outros, a parcial; outros, a administração oficial da droga; outros ainda, a substituição por sucedâneos. Mas a maioria dos portugueses sente que a luta contra o tráfico e a prevenção e evicção do consumo não podem parar, sob pena de capitulação e entrega.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Estamos, de facto, num impasse.
Sentimos que o Governo perdeu o discurso e se abandona à controvérsia. Num acto de fraqueza sobranceira, o partido que o apoia recusa as
iniciativas legislativas que o PSD apresenta. O Governo promete e não cumpre as alternativas que anuncia. As lanchas rápidas e os novos postos de fiscalização da costa continuam à espera de vez. As estruturas que propusemos para a recuperação dos toxicodependentes nas cadeias foram substituídas por um mero despacho que prevê a colaboração de circunstância.
Assim, não! É urgente que o Governo nos diga se, no seu entender, o problema passa por soluções legislativas ou por soluções administrativas. '
No primeiro caso, continuamos dispostos a colaborar, mas é conveniente que o partido apoiante do Governo aprove e não impeça as nossas iniciativas.O Sr. Luís Marques Mendes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No segundo, tratando-se de competências próprias do Governo, é urgente saber se é necessário mais recursos ou se é preciso distribuir de maneira diferente e gerir melhor os existentes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Queremos que não fique sombra de dúvida que consideramos o flagelo da droga como uma grande preocupação nacional, um grande combate que nos deve unir a todos.
Esperamos que o Governo nos diga, com antecedência bastante, o que pretende para o próximo
Orçamento. Em função daquela preocupação e do seu significado, estamos dispostos a formular propostas, a debatê-las em conjunto com o Governo, eventualmente a apoiar outras mais.
Para que fique bem claro, estamos disponíveis porque o País precisa e é nosso dever moral. Não se queira transformar esta matéria em campo de batalha ou em espectáculo mediatizado. Ninguém pode brincar com a tranquilidade dos portugueses ou com o seu futuro.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel dos Santos e José Niza.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Encarnação, não vou cometer a maldade de dizer, tal como alguns colegas 'meus de bancada afirmavam aqui em voz off, que, normalmente, quando o PSD nada tem para dizer, encarrega V: Ex.a de subir à tribuna para fazer
3482 I SÉRIE - NÚMERO 96Aliás, foi com grande expectativa que acorri ao Plenário, quando ouvi o Sr. Deputado referir vários temas dizendo, curiosamente, que não ia falar deles. Dizer que não se fala das coisas é uma forma nova, redundante, de falar delas.
Como acabou por perder pouco tempo com coisas importantes e que, de algum modo, correspondiam ao desafio que há uns dias lancei à sua bancada para discutirmos a situação económica do País e a verdadeira reforma fiscal, e não coisas perfeitamente secundárias relativas tanto a uma como a outra, aproveito esta oportunidade para o estimular, embora o tempo seja muito pouco, a dizer-nos algo mais.
Caso contrário, terei de concluir que a sua referência, pela não referência, à situação económica convalida exactamente a bondade dessa situação económica, tal como é apreciada, por exemplo, pelo Banco de Portugal, que, como sabe, tem à frente um governador da família ideológica a que o Sr. Deputado pertence. Terei de concluir que V. Ex.a manifesta o seu agrado e a sua satisfação, por exemplo, por mais uma vez ter sido batido o nível histórico da inflação, pois todos os meses o vamos batendo sucessivamente. Terei de concluir que V. Ex.a está muito agradado com o facto de, finalmente, nos últimos dois anos, o crescimento da economia portuguesa ser manifestamente superior ao crescimento médio da Europa. Terei de concluir que V. Ex.a está muito satisfeito, convalida e verifica que a promessa feita pelo Governo, nomeadamente pelo Primeiro-Ministro, de não aumentar os impostos aí está concretizada e assimilada. Terei de concluir que V. Ex.a se vangloria e satisfaz com o facto de haver sinais de diminuição do desemprego. Terei de concluir, finalmente, que V. Ex.a está, na realidade, satisfeito face à posição que Portugal tem no contexto europeu, onde é, como sabe, um dos países que mais facilmente vai cumprir os critérios de convergência nominal, sem qualquer engenharia financeira, sem despedimentos nem diminuição de salários na função pública, sem qualquer dessas técnicas que foram utilizadas em países mais desenvolvidos.
Se assim for, e assim é, seguramente, o Sr. Deputado não vai com certeza desmentir tudo aquilo que referi, aliás, na linha do discurso que fez, pelo que bem-vinda é a sua observação e não posso, se for assim, repito, concordar corri os camaradas que me dizem que, quando nada há para dizer, é V. Ex.a quem sobre à tribuna.
Se foi para dizer isto, ainda que na forma enfática de não o dizer, realmente, os meus camaradas não tinham razão. Se assim não é, os meus camaradas tinham toda a razão.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo ainda outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?O Sr. Carlos Encarnação (PSD):Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): .- Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos, vou responder-lhe imediatamente porque, de facto, precisa de uma resposta urgente.Tenho apenas de lamentar o período, embora breve, em que o Sr. Deputado Manuel dos Santos não esteve na Assembleia e esteve no Governo, porque nos privou das suas intervenções.Risos do PSD.Mas eu sabia que V. Ex.a voltaria, e rapidamente, como o filho pródigo voltou à casa paterna. Está aí, e muito bem, e não quero tirar-lhe o lugar, não o pense.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Não consegue!O Orador: - Se é para nada dizer, basta V. Ex.a, não preciso de falar.Aplausos do PSD.Porque, em boa verdade, sobre o tema essencial da minha intervenção - a segurança e a droga, um tema sério, profundo e importante para o País -, V. Ex.a respondeu com índices macro-económicos. Ora, eu esperava que V. Ex.a aceitasse o meu convite, que, ao mesmo tempo, era um desafio sério em relação a esta matéria. Mas já vi que o desafio sério deve ser aceite pelo meu querido amigo que está ao seu lado, o Deputado José Niza, enquanto que a parte não séria da intervenção da sua bancada lhe pertenceu.
Então, o Sr. Deputado entende que este dois anos, durante os quais, diz o senhor, esses índices foram extraordinários, dependem só