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É no quadro dos princípios e objectivos da sua acção externa que a União define e executa uma política externa e de segurança comum extensiva a todos os domínios da política externa e de segurança. O Conselho Europeu define as orientações gerais da Política Externa e de Segurança Comum, incluindo as matérias com implicações no domínio da defesa e o Conselho de Ministros executa-as.
O MNE da UE consulta o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo a Política Comum de Segurança e Defesa e vela por que as suas opiniões sejam tidas em conta. O PE é ainda regularmente informado pelo MNE da UE sobre a evolução da PESC e da PCSD e procede duas vezes por ano a um debate sobre os progressos realizados na execução destas políticas. A situação internacional nos domínios pertencentes à PESC é acompanhada por um Comité Político e de Segurança.
As missões no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa, nas quais a União pode utilizar meios civis e militares, incluem as acções conjuntas em matéria de desarmamento, as missões humanitárias e de evacuação, as missões de aconselhamento e de assistência em matéria militar, as missões de prevenção de conflitos e de manutenção de paz, as missões das forças de combate para a gestão de crises, incluindo as missões de restabelecimento da paz e as operações de estabilização no termo dos conflitos. Todas estas missões podem contribuir para a luta contra o terrorismo, inclusive mediante o apoio prestado a Estados terceiros para combater o terrorismo no seu território.
O artigo III-212.o define as missões da Agência Europeia do Armamento, Investigação e Capacidades Militares, colocada sob autoridade do Conselho de Ministros, entre as quais se assinalam as de promover a harmonização das necessidades operacionais e a adopção de métodos de aquisição eficazes e compatíveis, bem como a identificação dos objectivos de capacidades militares dos EM, a propositura de projectos multilaterais para cumprir os objectivos em termos de capacidades militares, o apoio à investigação em matéria de tecnologia de defesa, e a identificação e execução de todas as medidas úteis ao reforço da base industrial e tecnológica do sector da defesa, aumentando a eficácia das despesas militares. A Agência está aberta a todos os Estados-membros que nela desejem participar.
A definição de cooperações estruturadas em matéria de segurança e defesa consta do artigo seguinte, que estabelece que os Estados-membros cujas capacidades militares preencham critérios mais elevados e que tenham assumido entre si compromissos mais vinculativos nesta matéria, tendo em vista a realização das missões mais exigentes, podem realizá-las. De notar que caso um EM deseje participar a posteriori numa cooperação estruturada, na pertinente deliberação do Conselho de Ministros só tomarão parte na votação os membros que representem os Estados-membros nela participantes. Do mesmo modo, sempre que o Conselho de Ministros adopte as decisões europeias relativas ao objecto da cooperação estruturada, só tomam parte nas deliberações e na adopção dessas decisões os membros do Conselho de Ministros que representem  os Estados-membros participantes na cooperação estruturada. O MNE da UE assistirá às deliberações e será ele quem informará, devida e regularmente, os representantes dos restantes Estados-membros.
A cooperação mais estreita em matéria de defesa mútua (prevista no n.o 7 artigo I-40.o) está aberta a todos os Estados-membros da União. De acordo com o artigo III-214.o , um EM que participe nessa cooperação que seja alvo de uma agressão armada no seu território informará da situação os outros Estados participantes e poderá solicitar a sua ajuda e assistência. Os Estados-membros participantes reunir-se-ão a nível ministerial, sendo assistidos pelos respectivos participantes no Comité Político e de Segurança e no Comité Militar. Ressalva-se que o ora disposto não afecta os direitos e obrigações decorrentes do Tratado do Atlântico Norte.
As cooperações reforçadas exercem-se, nomeadamente, no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum. Como se dispõe no artigo III-325.o, os EM que pretendam instituir entre si uma cooperação reforçada na área PESC devem dirigir um pedido nesse sentido ao Conselho de Ministros. Esse pedido será transmitido ao MNE da UE, que emitirá parecer sobre a coerência da cooperação reforçada
0042   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 e a PESC da UE, bem como à Comissão, que emitirá parecer, nomeadamente, sobre a coerência da cooperação reforçada prevista com as outras políticas da União. O PE será informado.A Comissão de Defesa Nacional considera positiva a actualização e extensão do conteúdo das missões de Petersberg e como um passo da maior relevância a constituição de forças multinacionais integradas por exércitos dos Estados-membros como instrumentos decisivos da Política Comum Europeia de Segurança e Defesa. Assinale-se, aliás, que a PESD tem vindo a ganhar um suporte progressivamente mais amplo nas opiniões públicas europeias, que encaram hoje com maior naturalidade o desempenho comum de certas tarefas de defesa europeia, em particular a partir do 11 de Setembro.Política comercialA política comercial é uma das políticas comuns da União e assenta em princípios uniformes, designadamente no que diz respeito às modificações pautais, à celebração de acordos relativos ao comércio de mercadorias e serviços, aos aspectos comerciais da propriedade intelectual, aos investimentos estrangeiros directos, à uniformização das medidas de liberalização, à política de exportação.
Já dissemos anteriormente que compete à Comissão Europeia a representação externa em matéria de comércio externo. Tal competência é válida tanto no âmbito da Organização Mundial do Comércio como para a celebração de Acordos Bilaterais.
Neste domínio, o Projecto de Tratado Constitucional reforça o papel do Parlamento Europeu, que é quase colocado em pé de igualdade com o Conselho.
As regras de decisão do Conselho também são clarificadas, a fim de permitir que a União continue a ser um agente incontornável na regulação da economia mundial.Cooperação e ajuda humanitáriaA eliminação da pobreza constitui o principal objectivo das políticas de cooperação e de desenvolvimento, em clara sintonia com as preocupações manifestadas pelas Nações Unidas, e muito em particular na sua Agenda 2000.
Segundo dados da própria Comissão Europeia, a União e os Estados-membros que a integram asseguram mais de 50% da ajuda pública mundial.
O procedimento institucional é simples: a Comissão, ou o Ministro dos Negócios Estrangeiros, negoceia as ajudas e o Parlamento Europeu e o Conselho aprovam, com ou sem alterações.
A Plataforma Portuguesa das ONG elaboram sugestões quanto ao controlo orçamental deste domínio que como é sabido é da responsabilidade do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros. Na opinião da Plataforma, os Fundos Europeus para o Desenvolvimento deverão ser previstos e incluídos no Orçamento Geral da União e não em outro qualquer. Acções Externas em todas as outras áreas (cooperação com os Países dos Balcãs, com os da região do Mediterrâneo, países da Ásia e da América Latina) estão sob a alçada do Orçamento da União Europeia. Os países ACP são a única excepção: não estão rubricados naquele Orçamento geral. A inclusão dos Fundos Europeus para o Desenvolvimento no Orçamento da União Europeia, suprimiria a referida excepção anómala. Assim incluídos no referido Orçamento Geral, os Fundos Europeus para o Desenvolvimento estarão também sujeitos à avaliação e aprovação por parte do Parlamento Europeu. Deste modo confere-se à criação de tais fundos (e, sobretudo, à sua execução e gestão) um controle mais eficaz, mais democrático e mais transparente.
A Plataforma apresenta também outras sugestões referentes aos domínios dos princípios das parcerias entre Governos e a Sociedade Civil, das políticas de desenvolvimento e da ajuda humanitária, para além de se pronunciar pela adopção do critério da OCDE para a definição do conceito de Países em Desenvolvimento.Funcionamento da UniãoDisposições financeirasJá nos referimos anteriormente às regras e procedimentos orçamentais, de todo o modo não será demais referir que o Projecto de Tratado Constitucional determina a elaboração de um quadro financeiro plurianual por um período nunca inferior a cinco anos. O Orçamento anual da União deverá respeitar o limite das despesas aí fixadas.
Não obstante estarmos na sede de um Projecto de Tratado Constitucional não nos coibimos de explicitar as nossas perplexidades por o financiamento da União parecer caminhar em sentido oposto ao do alargamento da União, ao da definição de mais competências e ao do desenvolvimento de mais políticas.Disposições comunsRegiões ultraperiféricasO Projecto de Tratado Constitucional faz referência expressa à situação económica e social da Madeira, dos Açores, das Canárias e dos departamentos franceses ultramarinos, motivada pela insularidade, relevo, clima e à forte dependência económica de um pequeno numero de produtos.
Assim, e tendo em conta aquela situação especifica o Conselho de Ministros delibera, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, actos não legislativos que visam em especial estabelecer as condições de aplicação da Constituição nas regiões, em domínios das políticas aduaneira e comercial, da política fiscal, das zonas francas, da agricultura e das pescas, de auxílios estatais e de condições de acesso aos fundos estruturais.ANÁLISE DA PARTE IVSímbolosConsideramos positivo que a União dê expressão política e jurídica aos seus símbolos formais. Lamentamos que não tenha ido mais longe na escolha do dia 9 de Maio (Dia da Europa), para a realização das eleições europeias.
Para além do significado simbólico, removeria no caso português alguns obstáculos à participação dos eleitores.Entrada em vigor do Tratado ConstitucionalÀ data da entrada em vigor do presente Tratado, são revogados os presentes Tratados Europeus.
O Projecto de Tratado Constitucional não fixa uma data para a entrada em vigor da Constituição, optando por o deixar em branco no artigo IV-8.o. Mas prevê a obrigatoriedade da análise da situação, caso no prazo de dois anos a contar da data da assinatura, pelo menos quatro quintos dos Estados-membros o tenham ratificado, mas os restantes não o tenham feito.
Ao prever essa situação e ao não fixar um procedimento, o Projecto de Tratado Constitucional reflecte um cuidado
0043   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 político justificado, pois de outro modo a conjugação deste artigo com o da continuidade jurídica originaria poderia originar a não inclusão na União dos 15+10 Estados.
Trata-se de uma questão merecedora de aturado acompanhamento político.Continuidade JurídicaA União Europeia sucede à Comunidade Europeia e à União em todos os seus direitos e obrigações.Processo de revisão do TratadoActualmente o processo de revisão dos Tratados inicia-se por iniciativa e deliberação do Conselho. No presente Projecto de Tratado Constitucional a iniciativa é alargada ao Parlamento Europeu e à Comissão, que dela devem dar conhecimento aos parlamentos nacionais dos Estados-membros.
A validação do método Convenção como forma de preparação da revisão está assumida no articulado do presente Projecto, que será convocada pelo Presidente do Conselho Europeu e cuja missão será a de analisar os respectivos projectos e de adoptar por consenso uma recomendação.
Apesar de a obrigatoriedade de convocação da Convenção, constituir um inegável avanço rumo à transparência das futuras revisões, já o método de deliberação utilizado pela Convenção carece de maior reflexão. ProtocolosO papel dos Parlamentos NacionaisO preâmbulo do Projecto de Tratado Constitucional assinala a necessidade de "reforçar a democracia, a transparência e a eficácia da União Europeia, desenvolvendo o contributo dos parlamentos nacionais para a legitimidade do projecto europeu, simplificando o processo decisório, tornando o funcionamento das instituições europeias mais transparente e mais compreensível".
A evolução da formulação acima enunciada vem contribuir para uma relevância acrescida do trabalho em curso no seio da CAEPE, pelo que se optou por integrar no presente Relatório algumas notas que pretendem passar em revista, ainda que sumariamente, as alterações mais relevantes.O direito à informação e transparência
No "Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia", anexo à proposta de Constituição Europeia, estabelece-se que as resoluções do Parlamento Europeu e as posições comuns do Conselho passarão a ser enviadas aos Parlamentos Nacionais; o Tribunal de Contas passará a enviar o seu Relatório anual e a Comissão Europeia enviará também (para além de todos os seus documentos de consulta) o Relatório anual sobre a aplicação do artigo I-9.o da Constituições (princípios fundamentais).
Imbuído do mesmo espírito de transparência está o n.o 5 do mesmo Protocolo que prevê que as ordens do dia e os resultados das sessões do Conselho passarão a ser transmitidas directa e simultaneamente aos Governos e aos Parlamentos Nacionais bem como o n.o 2 do artigo I-49.o que prevê: "as sessões do Parlamento Europeu são públicas, assim como as do Conselho, sempre que este delibere sobre uma proposta legislativa e proceda à sua adopção".Informação sobre propostas de conteúdo legislativo ou outras
O ponto 6 do Protocolo refere a obrigatoriedade do Conselho Europeu consultar o Parlamento Europeu e informar os Parlamentos Nacionais antes de tomar qualquer decisão (por unanimidade) sobre o recurso ao processo do artigo I-24.o, n.o 4.
O recurso a esta disposição passerelle, prende-se com a passagem ao processo legislativo ordinário (por maioria qualificada) de matérias da Parte III da Constituição que, num prazo de seis meses, não foram adoptadas pelo Conselho por processo legislativo especial.
Os Parlamentos Nacionais serão igualmente informados, no mínimo quatro meses antes do Conselho Europeu decidir autorizar (por iniciativa própria e por unanimidade) o Conselho a deliberar por maioria qualificada em domínios da Parte III da proposta de Constituição que requeiram deliberação por unanimidade.
De igual forma, a Comissão deverá chamar a atenção dos Parlamentos Nacionais sempre que o Conselho proponha (deliberando por unanimidade) autorizar a UE a realizar um dos objectivos fixados pela Constituição, sem que esta lhe tivesse conferido poderes de acção no quadro das políticas definidas na Parte III (n.o 2 do Artigo I-17.o - cláusula de flexibilidade).
Também o n.o 2 do artigo I-57.o prevê que, tanto o Parlamento Europeu, como os Parlamentos Nacionais deverão ser informados sempre que um país apresente a sua candidatura de adesão à União Europeia.
Por fim, a proposta de Constituição apresentada pela Convenção Europeia prevê (artigo IV-6, n.os 1 e 2) que os Parlamentos Nacionais sejam notificados da submissão ao Conselho de projectos de revisão do Tratado que institui a Constituição, assim como que os Parlamentos Nacionais sejam parte da Convenção que o Conselho Europeu possa decidir convocar para essa revisão.Aplicação da subsidiariedade e da proporcionalidade
Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade constituem princípios fundamentais da União, nomeadamente no que se refere ao exercício das suas competências, por cuja observância os Parlamentos Nacionais são chamados a velar, de acordo com o artigo I-9.o da proposta de Constituição.
A proposta de Constituição destacou como papel fundamental dos Parlamentos Nacionais em matéria europeia a sua intervenção directa na verificação do cumprimento da divisão de competências entre a União e os Estados-membros de acordo com o "Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade", anexo ao Projecto de Tratado Constitucional. Esta verificação passará a ser realizada através de um escrutínio prévio da devida aplicação do princípio da subsidiariedade às propostas da Comissão Europeia, designado como "mecanismo de alerta precoce".
Este mecanismo da subsidiariedade é uma importante inovação e consubstancia-se na possibilidade dos Parlamentos Nacionais - num prazo de seis semanas (excepto em casos de urgência) a partir do momento em que a proposta legislativa é transmitida pela Comissão Europeia - apresentarem a sua posição directamente aos presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sempre que considerem que a referida proposta desrespeita o princípio de subsidiariedade.
De referir que os Parlamentos Nacionais poderão "consultar, nos casos pertinentes, os parlamentos regionais com competências legislativas" que, no caso português, são as assembleias legislativas dos Açores e da Madeira.
0044   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Note-se ainda que, no caso deste mecanismo ser accionado por, pelo menos, um terço dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros da UE, a Comissão deverá reconsiderar a sua proposta. O n.o 7 do supra citado Protocolo abre ainda a possibilidade, aos Estados-Membros, a pedido dos respectivos Parlamentos Nacionais, de interporem uma acção junto do Tribunal de Justiça, caso considerem que um acto legislativo viola o princípio de subsidiariedade.Espaço de liberdade, segurança e justiça
No que se refere à área da justiça e dos assuntos internos, os Parlamentos Nacionais receberão os documentos através do reenvio da informação por parte do Conselho, assim como poderão participar nos mecanismos de avaliação das políticas referentes ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça e no controlo político das actividades da Eurojust e da Europol (n.o 2 do artigo I-41.o e artigos 161.o, 174.o e 177.o da Parte III da proposta de Constituição Europeia).
Nesta matéria, também está previsto um mecanismo de alerta rápido sempre que um quarto dos Parlamentos Nacionais se pronunciar desfavoravelmente em relação a uma proposta da Comissão ou a uma iniciativa de um grupo de Estados-membros. Neste caso, a Comissão reexaminará a proposta, podendo, no entanto, mantê-la, alterá-la ou retirá-la.A Conferência IntergovernamentalIniciou-se em 4 de Outubro e está previsto concluir os seus trabalhos até ao final da Presidência Italiana.
Compõem a CIG um representante dos governos dos quinze Estados-Membros e dos dez Estados que aderirão em Maio de 2004; e como observadores um representante dos três países candidatos (Bulgária, Roménia e Turquia), a Comissão o Parlamento Europeu.
Foram previstas três reuniões da Cimeira de Líderes e seis reuniões do Conselho de Assuntos Gerais, a que acrescem diversas reuniões consideradas técnicas.
A Presidência Italiana continua empenhada em proceder à finalização do Tratado Constitucional, até ao final do ano de 2003.CONCLUSÕES E PARECERConsiderando a análise efectuada, a Comissão dos Assuntos Europeus e da Política Externa, conclui que:Sobre o Método Convenção1. O método Convenção deve ser utilizado, em futuras revisões do Tratado Constitucional, na fase de preparação, com uma composição semelhante e assegurando sempre a representação da dimensão parlamentar nacional e europeia;
2. A Convenção deve ser dotada de meios que possibilitem aos seus membros reunir-se em condições tais (designadamente com maior periodicidade ou mesmo em permanência), que a falta de tempo não constitua razão, ou até mesmo álibi, para o não aprofundamento da revisão, como aconteceu no presente caso;
3. O método de deliberação da Convenção deve assegurar a expressão livre dos seus membros, de modo a reflectir as diferentes sensibilidades presentes;. Participação da Assembleia da República4. A designação dos representantes da Assembleia da Republica em futuras Convenções, deverá ser feita através de eleição em Plenário e tendo por base, um mandato cujo conteúdo (grandes princípios orientadores e objectivos de participação) deverá ser debatido e aprovado sob a forma de Resolução;
5. A Assembleia da República deverá promover debates regulares de acompanhamento dos trabalhos de futuras Convenções, em sessão plenária, tendo por base relatórios escritos dos respectivos representantes;Projecto de Tratado Constitucional6. O projecto de Tratado Constitucional corresponde no essencial aos desafios enunciados na Declaração sobre o Futuro da Europa anexa ao Tratado de Nice, nomeadamente:- A existência de personalidade jurídica da União;
- As referências aos objectivos da coesão social, económica, e territorial;
- O envolvimento dos Parlamentos Nacionais no processo de decisão da União.7. O actual projecto de Tratado Constitucional deve continuar a ser a base dos trabalhos da Conferência Intergovernamental;
8. Em caso algum, o resultado final da Conferência Intergovernamental deverá ficar aquém do alcançado pela Convenção;
9. É fundamental promover-se um amplo debate público no nosso país, com o propósito de os portugueses serem esclarecidos sobre o sentido e o conteúdo do projecto de Tratado Constitucional. É importante que o debate se faça, que os portugueses participem, que a nossa sociedade não passe ao lado das opções essenciais para o seu futuro;
10. A Assembleia da República, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, deverá prosseguir o processo de  auscultações adequadas dos diferentes pontos de vista da sociedade portuguesa, antes da aprovação do Tratado Constitucional
11. É desejável que se faça em Portugal um referendo sobre a nossa posição face à evolução da União Europeia.
0045   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Sem prejuízo do que se vem concluindo, o Governo, no quadro das negociações da CIG, deve ainda ter em conta que:12. O benefício para o melhor funcionamento e compreensão do quadro institucional que resultaria da autonomização do Conselho Legislativo;
13. A adopção da dupla maioria simples ou qualificada (com igual ponderação de Estados e de população, mas nunca superior a 60%), como regra de deliberação no Conselho de Ministros, acabando com o sistema de votos ponderados;
14. Qualquer alteração da composição da Comissão deverá respeitar, quanto ao acesso e  ao estatuto, o principio da igualdade dos Estados;
15. A lista de nomes a apresentar por um Estado-membro ao Presidente da Comissão para este escolher um Comissário, deverá em qualquer circunstância incluir representantes dos dois sexos e que idêntico principio deverá ser verificado na composição final da Comissão;
16. Em caso algum os critérios de eficácia, poderão revogar o princípio de utilização da língua portuguesa como língua oficial e de trabalho da  União, para falar, ouvir, ler e escrever;
17. Os recursos próprios da União são manifestamente insuficientes para que esta execute com êxito, no âmbito das suas competências, os objectivos determinados no Projecto de Tratado Constitucional;
18. O governo económico da União e a coordenação de políticas económicas deverão ser objecto de aperfeiçoamento no sentido de garantir que a estabilidade e o crescimento sejam prosseguidos no seio da União;
19. A possibilidade de os parlamentos legislativos regionais poderem recorrer ao Tribunal de Justiça, em matérias que lhe digam exclusivamente respeito, em termos a regular pelo direito constitucional de cada Estado-Membro;
20. Seja consagrada explicitamente a igualdade entre mulheres e homens com um dos valores sobre os quais assenta a União;
21. As várias propostas de alteração quanto às políticas sectoriais que constam do presente Relatório e dos seus Anexos, nomeadamente a que propõe a integração de uma base jurídica para o Turismo de modo a que a União possa desenvolver acções de apoio, coordenação ou de complemento.Face à desejável adopção do Tratado Constitucional, deve a própria Assembleia da Republica proceder de imediato a uma reflexão sobre o seu modo de acompanhamento da construção europeia e de fiscalização do Governo, de modo a dotar-se de normas, e de meios humanos e técnicos correspondentes às suas competências constitucionais.PARECERTendo presente o Relatório sobre a avaliação da Convenção sobre o Futuro da Europa e sobre o Projecto de Tratado que estabelece a Constituição para a Europa, a CAEPE aprova as conclusões e é de parecer que as mesmas devem subir a sessão plenária, sob a forma de Projecto de Resolução, para apreciação e aprovação em tempo útil.Lisboa, 25 de Novembro de 2003. - O Deputado Relator, António José Seguro - O Presidente da Comissão, Jaime Gama.Nota: O projecto de resolução foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra de Os Verdes, tendo-se registado a ausência do PCP e do BE.
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0181   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 Consultar Diário original.
0182   |   II Série A - Número 019S   |   06 de Dezembro de 2003 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0001   |   II Série A - Número 072S   |   03 de Julho de 2004 Sábado, 3 de Julho de 2004          II Série-A - Número 72
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros da União Europeia relativo ao Estatuto do Pessoal Militar e Civil Destacado no Estado Maior da União Europeia dos Quarteis-Generais e das Forças que poderão ser postas à disposição da União Europeia no âmbito da preparação e da execução das operações referidas no n.o 2 do artigo 17.o do Tratado da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do Pessoal Militar e Civil dos Estados-membros da União Europeia destacado para exercer funções neste contexto (UE - SOFA), assinado em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2003.
0002   |   II Série A - Número 072S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 072S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 072S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 072S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 072S   |   03 de Julho de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 072S   |   03 de Julho de 2004 A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0008   |   II Série A - Número 072S   |   03 de Julho de 2004
0001   |   II Série A - Número 046S   |   20 de Março de 2004 Sábado, 20 de Março de 2004          II Série-A - Número 46
- Aprova, para ratificação, os Actos Finais da Conferência de Plenipotenciários, realizada em Minneapolis, de 12 de Outubro a 6 de Novembro de 1998, que contêm as alterações à Constituição e à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (aprovadas e ratificadas pela Conferência de Plenipotenciários de Genebra, de 1992, e alteradas pela Conferência de Plenipotenciários de Quioto, de 1994) e as declarações e reservas formuladas por ocasião da assinatura dos Actos Finais.
0002   |   II Série A - Número 046S   |   20 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0003   |   II Série A - Número 046S   |   20 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0004   |   II Série A - Número 046S   |   20 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0005   |   II Série A - Número 046S   |   20 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0006   |   II Série A - Número 046S   |   20 de Março de 2004 Consultar Diário original.
0007   |   II Série A - Número 046S   |   20 de Março de 2004 Consultar Diário original.
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