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Más, o Governo sabe bem que é assim e deixa transparecer a sua má consciência em alguns votos piedosos, que emite logo de seguida, na mesma exposição de motivos, quando refere a necessidade de combater a «concorrência desleal entre as empresas» e a lesão dos direitos dos trabalhadores ou de reforçar as «medidas contra o exercício ilegal da actividade».
Contudo, a questão de fundo que deveria ter constituído objecto de análise e decisão do Governo era a de proibir esta forma de precarização e exploração, que é, em si, o regime de trabalho temporário. E, sobretudo, quando existem já tantas possibilidades, como as que antes enunciámos, legais umas, de duvidosa legalidade outras, e ainda outras claramente ilegais, mas sem um combate eficaz por parte deste e de anteriores governos.
Porém, não perspectivando o Governo a proibição das empresas de trabalho temporário, as alterações propostas deveriam ter, no mínimo, em conta os contributos positivos das normas internacionais que visam regulamentar a actividade deste tipo de empresas e actividades com elas relacionadas.
O preâmbulo, ou exposição de motivos, refere duas directivas: a primeira, a Directiva 91/383/CEE, de 25 de Junho, relativa à melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores contratados a termo e de trabalhadores temporários; a segunda, a Directiva 93/104/CE, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. Esta Directiva foi transposta para a ordem jurídica portuguesa pela Lei n.o 73/98, de 10 de Novembro, e não deixa de ter alguma ironia que o Governo a refira, apesar de ser ele próprio a incentivar a sua violação, garantindo a impunidade do patronato, através de carta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ao presidente da CIP.
Mas há mais instrumentos internacionais relativos a esta problemática, embora não estejam ratificados ou transpostos, com medidas que pretendem equilibrar a fragilidade da posição do trabalhador também nesta relação de trabalho: a Directiva 96/71/CE, de 16 de Dezembro, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e a Convenção n.o 181 e a Recomendação n.o 188, ambas da OIT e sobre agências de emprego privadas.
A Convenção n.o 181 cria um novo conceito de «agência de emprego privada», que, além dos serviços das empresas de trabalho temporário, abrange os serviços prestados pelas actuais agências de colocação, cujo regime consta do Decreto-Lei n.o 124/89, de 14 de Abril, bem como outros serviços
3370 I SÉRIE-NÚMERO 94referentes à procura de emprego, sem o objectivo específico de aproximação entre uma oferta e uma procura específicas, como o fornecimento de diversa informação.
E aproveitando soluções daqueles três importantes instrumentos internacionais, apesar de não ratificados, as alterações ao diploma em discussão, deveriam, entre outros aspectos: excluir do âmbito de aplicação do regime de trabalho temporário sectores de actividade e/ou categorias profissionais particularmente perigosas para a saúde e segurança dos trabalhadores, indo muito além das tímidas propostas para o artigo 20.o; estabelecer medidas de protecção acrescidas para os trabalhadores migrantes; prever a partilha solidária de responsabilidades entre as empresas de trabalho temporário e as empresas utilizadoras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 242/VII não dá resposta a estas e a outras legítimas e justas preocupações dos trabalhadores.
Algumas alterações causam mesmo dúvidas desnecessárias, de que é exemplo a da alínea h) do n.o 1 do artigo 9.o, outras não atingem a totalidade das situações possíveis, como o caso das contra-ordenações, que não incluem, na previsão sancionatória, o incumprimento de algumas obrigações como, por exemplo, a de efectuar um seguro de acidentes de trabalho a favor dos trabalhadores temporários.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, todos estes aspectos mereceriam, a nosso ver, uma análise mais aprofundada, mas o curto espaço de tempo disponível não o permite.
Um regime e um vínculo tão precários e promotores de tantas injustiças e exploração, como aqueles que vigoram, não se compadecem com paliativos.
Estamos disponíveis para uma consideração de fundo desta matéria, mas não podemos avalizar uma iniciativa que, no essencial, deixaria tudo na mesma.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, Sr.as e Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.o 242/VII, visa o Governo alterar o regime jurídico do trabalho temporário aprovado pelo Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro.
O trabalho temporário ocupa, hoje, no mercado de trabalho nacional e comunitário, um papel de relevo enquanto modalidade contratual alternativa, possibilitando às empresas a contratação expedita de trabalhadores para fazer face a determinadas situações de carácter excepcional.
O crescente recurso ao trabalho temporário tem resultado, por um lado, do desenvolvimento tecnológico que conduz, muitas vezes, à especialização da força de trabalho, por outro, à necessidade de as empresas fazerem face a acréscimos extraordinários de actividade e, por outro ainda, à crescente globalização da competitividade das empresas, que adoptam estruturas mais leves e flexíveis, designadamente, ao nível da gestão dos seus recursos humanos.
Estas situações de carácter transitório levam as empresas a recorrer ao trabalho temporário quer porque se trata de uma modalidade contratual mais expedita, quer porque, através dela, obtêm, de imediato, o pessoal especializado que necessitam sem quaisquer demoras inerentes ao recrutamento ou à formação profissional dos trabalhadores.
De acordo com a exposição de motivos da proposta de lei em apreço, a revisão do regime jurídico do trabalho temporário «(...) acolhe as alterações preconizadas no Acordo de Concertação Estratégica celebrado entre o Governo e os parceiros sociais», resultando da necessidade de as suas regras serem «(...) genericamente respeitadas, de modo a que esta modalidade de trabalho não seja geradora de concorrência desleal entre as empresas que operam neste mercado, não prejudique as expectativas dos utilizadores e, de modo especial, não lesem os direitos dos trabalhadores».
Com efeito, esta revisão tem como objectivos fundamentais: combater o exercício ilegal da actividade das empresas de trabalho temporário; ajustar as situações em que pode haver recurso ao trabalho temporário compatibilizando-o com a política de emprego; regulamentar e proteger o trabalho temporário executado no estrangeiro; reforçar as garantias dos trabalhadores e sancionar com rigor as práticas ilegais.
Entre as alterações mais importantes ao regime jurídico do trabalho temporário preconizadas pelo Governo, destacam-se, pela sua importância, as seguintes: o ajustamento das condições para a autorização do exercício da actividade das empresas de trabalho temporário ao princípio constitucional de que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos; a consagração da revogação da autorização do exercício da actividade como sanção acessória quando estejam em causa situações relativas ao trabalho de menores em desrespeito da idade mínima de admissão e da escolaridade obrigatória, a falta de actualização ou de reconstituição da caução, a não inscrição dos trabalhadores temporários nos regimes de segurança social e o atraso, por período superior a 30 dias, do pagamento da retribuição àqueles trabalhadores.
Permite às empresas de trabalho temporário a admissão de trabalhadores com contrato de trabalho sem prazo especificamente para exercerem actividade em situações de cedência a utilizadores; alarga a possibilidade de recurso ao trabalho temporário às situações de desenvolvimento de projectos com carácter temporal limitado; permite a prorrogação, até 24 meses, da utilização de trabalhadores temporários nas situações de acréscimo temporário ou excepcional de actividade desde que se mantenha a causa justificativa e a Inspecção-Geral do Trabalho a autorize; permite a cedência temporária no estrangeiro em moldes idênticos à cedência realizada em território nacional, com garantias adicionais de caução para o pagamento das remunerações, do seguro de doença e de repatriamento.
O valor da caução a prestar pela empresa de trabalho temporário passa a corresponder a, pelo menos, 200 vezes o valor do salário mínimo nacional, acrescido do valor da taxa social única correspondente, garantindo-se a sua actualização anual.
Consagra o dever das empresas de trabalho temporário investirem, na formação dos trabalhadores temporários, o valor correspondente a, pelo menos, 1% do volume de negócios com o trabalho temporário; consagra a responsabilidade do utilizador pela protecção da segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores temporários, designadamente proibin-
17 DE JUNHO DE 1999 3371do a sua ocupação em postos de trabalho particularmente perigosos.
Simplifica as regras relativas à prestação de informações aos serviços públicos por parte das empresas de trabalho temporário e simplifica o regime sancionatório, designadamente adequando-o ao novo regime geral das contra-ordenações laborais, recentemente aprovado em sede de especialidade na Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; revoga o preceito do regime em vigor que permitia, em determinadas situações, o não gozo efectivo de férias vencidas mediante compensação pecuniária.
Neste contexto, e tendo em conta os seus objectivos últimos, que se consideram globalmente positivos e meritórios, o Partido Socialista acolhe com satisfação, votando favoravelmente, a proposta de lei n.o 242/VII, convicto de que, da sua aprovação, resultará um enquadramento legal do trabalho temporário mais consentâneo e adequado aos interesses dos trabalhadores temporários, das empresas de trabalho temporário e dos seus utilizadores.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 242/VII pretende alterar o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, que aprovou o regime de trabalho temporário, introduzindo os mecanismos julgados convenientes para credibiliza! este sector.
O recurso a esta forma de contratação constitui um instrumento de gestão empresarial para a satisfação de necessidades de mão-de-obra pontuais, imprevistas ou de curta duração.
A presença de empresas de trabalho temporário em Portugal é relativamente recente e o recurso a esta forma de contratação está ainda um pouco aquém do que se verifica em alguns países da União Europeia. Contudo, o trabalho temporário assume-se como um factor fundamental de gestão, assumindo-se, igualmente, como uma relevante resposta de regularização por permitir a absorção de mão-de-obra para serviços ou actividades que, de outra forma, ficariam, eventualmente, por realizar.
No entanto, reconhece-se que a experiência mostrou fragilidades e lacunas que permitiram o aproveitamento ilícito por parte de empresas prestadoras e o não cumprimento de todas as obrigações por parte dos utilizadores.
Constitui também motivo de preocupação social, sobretudo quando extravasa o âmbito em que a sua existência se mostra claramente legítima e útil, quer em termos económicos, quer em termos sociais.
Com a proposta de lei n.o 242/VII, o Governo assume, claramente, uma estratégia de procedimento e de reforma dos diversos diplomas que enquadram o que podemos designar por organização, definição, tempo e horário do trabalho.
Este diploma introduz alterações profundas e muito significativas ao regime jurídico do trabalho temporário, cuja revisão acolhe as ideias preconizadas no Acordo de Concertação Estratégico celebrado entre o Governo e os parceiros sociais.
Conforme diz a exposição de motivos «É necessário que as regras que enquadram o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário e as condições da cedência de trabalhadores sejam genericamente respeitadas (...)», o que, reconhecidamente, nem sempre tem acontecido.
Este incumprimento verifica-se por vários motivos, como já referi, mas também porque os meios inspectivos não têm sido os mais eficazes. Importa, portanto, reforçar as garantias de legalidade no mercado de trabalho temporário, consagrando os instrumentos que penalizam os infractores através das contra-ordenações e também, como o diploma prevê, a sanção acessória da revogação da autorização do exercício da actividade.
Desta forma, procede-se de modo a que esta modalidade de trabalho não seja geradora de concorrência desleal entre as empresas que operam neste sector, não lese os direitos dos trabalhadores e não prejudique as legítimas expectativas.
Por outro lado, este diploma define e clarifica o objecto destas empresas bem como o exercício da sua actividade, tendo presente que o trabalho temporário pode propiciar a muitos trabalhadores a oportunidade de aceder ao mercado de trabalho e de adquirir experiência profissional relevante, melhorando a sua empregabilidade.
Por último, a proposta de lei, ao definir um conjunto de requisitos, nem sempre fáceis de satisfazer, para o exercício da actividade, está intencionalmente a provocar um efeito selectivo.
Dúvidas existem se este diploma não será inibidor da criação de novas empresas, tendo em consideração os valores correspondentes à caução para o exercício da actividade.
Contudo, o trabalho temporário constitui uma nova forma de emprego. Tem de ser encarado como uma verdadeira alternativa laboral neste final de século, com uma sociedade em permanente mutação.
A sociedade está cada vez mais competitiva, baseada num critério de gestão empresarial de muito rigor e de muita contenção de custos, pelo que o trabalho temporário assume um elemento fundamental de gestão e um factor essencial ao desenvolvimento das empresas.
O repetido argumento da globalização e as consequências provocadas ao nível das mudanças crescentes que atravessam a sociedade actual levam as empresas, nomeadamente as pequenas e médias, a enveredar por novos rumos em termos de gestão de efectivos.
O recurso ao trabalho temporário constitui a possibilidade de recorrer a técnicos especializados, o que, de outra forma, implicaria a criação de estruturas pesadas impossíveis de suportar.
Não perceber os sinais de mudança na economia e na vida das empresas é querer pactuar com o passado e virar as costas ao futuro. Este diploma, contudo, a receber algumas alterações em sede de especialidade, merecerá a nossa anuência.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate da proposta de lei n.o 242/VII.
3372 I SÉRIE-NÚMERO 94Vamos passar, agora, à discussão da proposta de lei n.o 260/VII - Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
O Sr. Deputado Moreira da Silva, na qualidade de relator, pediu a palavra para resumir o relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Peco-lhe que seja o mais sucinto possível.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que o Governo apresentou nesta Câmara, conforme referi no relatório da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que aqui vou apenas sintetizar, pretende alterar um regime sobre acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública que data dos anos 50 e 60.
O objectivo essencial que o Governo assume é essa actualização e adaptação face ao novo regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais da lei geral, regulado pela nova Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro. O primeiro objectivo em concreto é, por isso, a aplicação do mesmo regime a todos os trabalhadores ao serviço da Administração Pública, salvo nos casos de pessoal vinculado por contrato individual de trabalho sem termo. Quanto a esta questão, pode criticar-se, apesar de tudo, como referi no relatório, uma eventual disparidade entre alguns funcionários da Administração Pública.
O segundo objectivo é a delimitação da responsabilidade da Caixa Geral de Aposentações e a introdução das necessárias alterações ao Estatuto da Aposentação, havendo uma proposta do Governo no sentido de tentar compatibilizar as atribuições da Caixa Geral de Aposentações e do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais na avaliação e graduação das doenças profissionais.
É ainda objectivo a manutenção do princípio da não transferência de responsabilidade da entidade empregadora para entidades seguradoras, salvo em casos devidamente justificados. Penso que, pela prática, a tendência será, eventualmente, estes casos serem alargados e tornarem-se regra, mas é uma questão que ficará à ponderação de todos.
Finalmente, há a destacar a intervenção dos tribunais administrativos para garantir o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores abrangidos pelo regime. Esta matéria é inovadora em termos de garantia dos particulares - é algo que é seguido, por exemplo, no sistema francês -, pois não implica uma omissão da Administração seguida de uma impugnação de plena jurisdição, mas, sim, e forçosamente, uma primeira decisão por parte da Administração que pode ser completamente contestada e alterada por parte do tribunal, o que nos parece uma vantagem acrescida neste regime.
Estes são os objectivos fundamentais desta proposta de lei.
Concluía a minha intervenção, tal como fiz no relatório, referindo que a autorização legislativa que nos é proposta é insuficiente em termos constitucionais, mas que, no entanto, tal insuficiência foi colmatada, como o Regimento prevê, com o envio a esta Assembleia de um anteprojecto do decreto-lei. Assim, os dois diplomas em conjunto podem colmatar as insuficiências da autorização legislativa, estando esta proposta de lei em condições de ser apreciada e discutida em Plenário e de, eventualmente, baixar à Comissão para alterações.
Finalmente, colocava à consideração do Plenário uma última questão. O Governo propõe 180 dias para emitir o decreto-lei ao abrigo desta autorização legislativa, mas este prazo não poderá ser utilizado pelo Governo na medida em que o artigo 165.o da Constituição refere, entre as várias formas de caducidade das autorizações legislativas, o termo da legislatura. Ora, como o termo da legislatura é anterior a estes 180 dias, o Governo não disporá deste tempo.
Em síntese, são estas as questões que queria focar. Penso que a discussão será profícua e que é urgente rever a matéria dos acidentes em serviço e doenças profissionais porque, realmente, trata-se de questão já ultrapassada pela prática na nossa Administração Pública.O Sr. Presidente: - Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (Fausto Correia): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o Governo, no âmbito do ponto 3.3 do Capítulo IV do seu Programa, legislar sobre o regime jurídico dos acidentes de serviço e doenças profissionais, adaptando, conforme referido, o regime legal vigente, aprovado pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, à Administração Pública, aliás, de acordo com a Constituição, que, nos seus artigos 63.o e 59.o, estabelece, respectivamente, o direito à segurança social-a qual abrange a protecção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais - e o direito à assistência e justa reparação dos trabalhadores vítimas de tais acidentes e de doença no exercício da sua actividade profissional.
O regime legal em vigor para a Administração Pública encontra-se manifestamente desajustado, quer em relação à lei nacional, quer face a normativos comunitários e internacionais que importa acolher - o Código Europeu da Segurança Social; o Regulamento (CE) 1408/71; as Convenções n.os 102 e 121; a Recomendação n.o 121 e o Relatório da Reunião 261, de Novembro de 1964, todos da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
É neste quadro de referência que o Governo apresenta à Assembleia da República a presente proposta de lei de autorização legislativa, por se tratar de matéria que releva do regime e âmbito da função pública e, como tal, da competência legislativa reservada desta Assembleia.
Naturalmente, o prazo de 180 dias pedido para a presente autorização legislativa teve em conta que o Governo já tem praticamente pronto um projecto de diploma, o qual se encontra em fase final de discussão com as organizações sindicais representativas dos trabalhadores e que, conforme também salientado, já foi remetido aos grupos parlamentares.
Nestes termos, e para conveniente elucidação desta Câmara, importa, desde já, salientar e dar a conhecer aos Srs. Deputados as principais ideias força do diploma.
Em primeiro lugar, o diploma cuja autorização legislativa foi solicitada à Assembleia da República visa adaptar o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais à Administração Pública, dada a obsolescência do actual regime que vigora há mais de 45 anos. De facto, trata-se
17 DE JUNHO DE 1999 3373do Decreto-Lei n.o 38 523, de 23 de Novembro de 1951, e, por remissão, da Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965.
Em segundo lugar, o novo regime a instituir será aplicável a todos os trabalhadores ao serviço da Administração Pública, salvo aos que, em função da sua relação específica de trabalho - contrato de trabalho sem termo -, devam sujeitar-se ao regime geral de segurança social.
Em terceiro lugar, afasta-se a obrigatoriedade da transferência de responsabilidade da entidade empregadora para seguradoras autorizadas, salvo casos devidamente justificados.
Em quarto lugar, regula-se a aprovação e os termos da apólice de seguro uniforme no âmbito dos acidentes em serviço.
Em quinto lugar, assegura-se uma efectiva reparação da desvalorização permanente da capacidade geral de ganho, o que não se verifica actualmente, nos casos em que o trabalhador venha a completar 36 anos de serviço, por se ter adoptado a mesma forma de cálculo de indemnização consagrada no regime geral.
Em sexto lugar, consagra o direito a novas prestações pecuniárias, designadamente, subsídios para assistência a terceira pessoa, readaptação de habitação e situações de elevada incapacidade.
Em sétimo lugar, prevê uma diferente constituição das juntas médicas para verificação das incapacidades temporárias ou permanentes - o trabalhador pode, por exemplo, escolher um médico.
Em oitavo lugar, possibilita o recurso da decisão da junta médica.
Em nono lugar, consagra a intervenção, na qualificação das doenças profissionais, do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais (CNPCRP).
Em décimo lugar, são reguladas as situações de acumulação de actividades profissionais, enquadradas ou não num mesmo regime de protecção social de inscrição obrigatória.
Por outro lado, delimita as responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações quanto à reparação das incapacidades permanentes resultantes de acidentes em serviço e de doenças profissionais.
Afasta, ainda, a solução prevista no Estatuto da Aposentação para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, através do pagamento de uma pensão extraordinária de aposentação ou reforma, que consiste no acréscimo à pensão ordinária de uma parcela correspondente ao número de anos de serviço que faltarem para perfazer 36 anos, em percentagem igual à do respectivo grau de desvalorização da capacidade de ganho.
Em décimo terceiro lugar, são revogados e alterados vários artigos do actual Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de Dezembro;
Por último, prevê a intervenção dos tribunais administrativos, por forma a garantir o reconhecimento dos direitos dos trabalhadores.
Permita-se-me, ainda, que saliente ter havido uma intensa participação das organizações sindicais representativas dos trabalhadores da Administração Pública na preparação do anteprojecto de diploma, a qual, repito, ainda se encontra em curso, atentos os prazos previstos na Lei n.o 23/98, de 26 de Maio, aliás, tendo esta matéria sido objecto de ampla discussão no seio da Mesa Parcelar n.o 13, constituída, como os Srs. Deputados sabem, no âmbito do Acordo Salarial para 1996 e compromissos a médio e longo prazo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para formular um pedido de esclarecimento.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, pedi a palavra para um pedido de esclarecimento, uma vez que me parece que não está bem definido o sentido de extensão da autorização legislativa em todas as hipóteses, nomeadamente em relação à questão da delimitação das responsabilidades da Caixa Geral de Aposentações. Assim, gostava que este aspecto fosse concretizado durante o debate porque penso que, depois, deveríamos introduzir uma alteração à proposta de lei de autorização legislativa.
Efectivamente, desconhecemos o que vai resultar da alteração ao n.o 2 do actual artigo 54.o constante do Estatuto da Aposentação, cuja redacção data de 1979 - e, pelos vistos, há muitos outros artigos que também vão ser alterados, mas desconhecemos igualmente em que sentido irá essa alteração. Ou seja, afinal, qual vai ser a situação dos trabalhadores da função pública com vínculo permanente em caso de um acidente em serviço ou de uma doença profissional? O que é que vão receber concretamente?
Faço esta pergunta uma vez que está delimitado o regime dos outros trabalhadores, abrangidos pela Lei n.o 100/97, e já sabemos o que o Governo pretende fazer em relação a uma parte dos trabalhadores da função pública. Mas quanto aos outros? Concretamente, qual é a situação em que vão ficar?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública, para responder.O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, no que toca à questão do Estatuto de Aposentação da Caixa Geral de Aposentações, se me permite, gostaria de entregar-lhe em mão, neste preciso momento, o anteprojecto de diploma, na exacta medida em que, oportunamente, já o remetemos a todos os grupos parlamentares.
Sr.a Deputada, eis, pois, o documento que lhe entrego novamente, desta vez em mão.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Muito obrigada, Sr. Secretário de Estado, mas o problema é a autorização legislativa. Aí é que tem de estar tudo «preto no branco»!O Orador: - Recordo que este anteprojecto de diploma, cujo texto acabei de entregar à Sr.a Deputada, está em fase final de negociação com os sindicatos e consubstancia todas as alterações que estão compaginadas com o pedido de autorização legislativa.
Assim - e sem entrar agora em «miudezas» -, devo dizer-lhe que, no toca aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, pretende-se que seja assegurada uma efectiva reparação da desvalorização permanente da capacidade geral de ganho, o que não se verifica actualmente, uma vez
3374 I SÉRIE-NÚMERO 94que se o trabalhador sinistrado completar 36 anos de serviço não obtém qualquer indemnização pela desvalorização sofrida na capacidade de ganho, seja qual for o grau de desvalorização. Isto acontece hoje. Ora, o que se pretende é que, agora, seja assegurada essa efectiva reparação da desvalorização permanente.
Em geral, todas as soluções adoptadas e encontradas, designadamente no projecto de diploma em negociação, um exemplar do qual acabei de entregar novamente ao Grupo Parlamentar do PCP, tudo concorre para um conjunto de situações que em nada prejudicam os trabalhadores, antes pelo contrário, verificam-se benefícios claros em todas questões. Não há qualquer recuo, pelo contrário, há todos os avanços - os possíveis! - nessas matérias.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins, para uma intervenção.O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Está hoje em discussão uma proposta de lei com a qual o Governo pretende obter uma autorização legislativa tendente a proceder à revisão do Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e das Doenças Profissionais no âmbito da Administração Pública.
Trata-se, como é referido na exposição de motivos desta proposta de lei, de matéria que foi objecto de negociação com os parceiros sociais no ano de 1996 e que, só agora, em fim de legislatura, o Governo entendeu avançar, para tanto pedindo a esta Assembleia da República autorização para legislar sobre a matéria.
É sabido que, no âmbito da Administração Pública, a reparação dos acidentes de serviço e das doenças profissionais é regulada pelo Decreto-Lei n.o 38523, publicado no já longínquo ano de 1951, sendo que tal diploma está manifestamente desajustado, tendo em conta a evolução legislativa nacional e os normativos internacionais.
Neste particular, importa ter presente a Lei Fundamental do País, onde é reconhecido o direito à segurança social que abrange a protecção nos acidentes de trabalho e os direitos individuais dos trabalhadores, obtidos a partir da última revisão constitucional, donde ressalta a consagração do direito destes à assistência e à justa reparação, quando vítimas de acidentes de trabalho ou de doença profissional, bem como à prestação de trabalho em condições de segurança, higiene e saúde, o que envolve a adopção de políticas de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais.
Acresce que o normativo ainda em vigor na Administração Pública teve, por remissão legal, a aplicação subsidiária da já revogada Lei n.o 2127, sendo certo que o actual Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, instituído pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, e regulamentado, em 30 de Abril último, pelo Decreto-Lei n.o 143/99, não é aplicável directamente aos trabalhadores da Administração Publica.
Por tudo isto não restam dúvidas e, por isso, corroboramos a conclusão formulada na exposição de motivos da proposta de lei hoje em debate, no sentido de que é premente rever o diploma ainda em vigor na Administração Pública e tomar como referencial o quadro legal vigente para o regime geral.
Mas, simultaneamente, a criação de um novo quadro legal no âmbito dos acidentes de serviço e doenças profissionais deve merecer uma atenção especial, ou seja, sem prejuízo das especificidades próprias e típicas da Administração Pública, os portugueses sujeitos a uma relação de trabalho dessa natureza não podem, seja a que título for, merecer um tratamento diferenciado e menos favorável, quando comparados com o regime aplicável àqueles que prestam a sua actividade no campo privado.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: No que concerne ao conteúdo da proposta de lei n.o 260/VII, hoje em apreciação, permitam-me que aluda a algumas questões que, na nossa opinião, justificam uma séria ponderação e obrigam o Governo a um cuidado especial na elaboração do futuro diploma.
No que respeita ao âmbito de aplicação, entendemos que não deverá existir qualquer diferença entre pessoal vinculado por contrato individual de trabalho a termo ou sem termo, no que diz respeito ao regime aplicável.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Apoiado!O Orador: - No campo da assistência, recuperação e reabilitação do sinistrado, a nova lei deve acentuar o objectivo de que o mais importante é recuperar a saúde e as capacidades do trabalhador.
Por isso, não deve ser criado um regime que faça recair sobre o sinistrado a responsabilidade por quaisquer despesas decorrentes de acidente em serviço ou de doença profissional, por força do recurso a qualquer estabelecimento privado, quando, comprovadamente, não for possível prestar, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, a assistência, recuperação e reabilitação de que o sinistrado carece e a que deve ser submetido.
Concretamente, face ao estado da saúde em Portugal, cuja responsabilidade cabe integralmente ao Governo, e à incapacidade de resposta dos serviços públicos de saúde, não pode o cidadão, que paga os seus impostos, ser penalizado com os custos decorrentes dessas insuficiências.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quando está em causa a recuperação de um cidadão sinistrado, a saúde tem de estar em primeiro lugar e o dinheiro vem depois.
Quanto à responsabilidade pela reparação, que, em primeira linha, recai sobre o serviço ou organismo da Administração Pública ao serviço do qual ocorreu o acidente ou foi contraída a doença profissional, importa definir um quadro de responsabilidades pelo pagamento das despesas, pois pode o orçamento do serviço ou organismo não ser suficiente para cumprir as obrigações inerentes à sinistralidade laboral.
Por isso, defendemos a criação, no orçamento do Ministério das Finanças, de uma provisão que possa responder às
17 DE JUNHO DE 1999 3375eventuais falhas orçamentais existentes nos serviços ou organismos responsáveis.O Sr. Moreira da SUva (PSD): - Muito bem!O Orador:- Por outro lado, a exemplo do regime geral, deve a Administração Pública dar uma especial atenção aos serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
É sabido que, tal como para as empresas privadas, também a Administração Pública está sujeita ao cumprimento das normas de segurança, higiene e saúde no trabalho.
Mas sendo, embora, um direito fundamental de qualquer cidadão, é do conhecimento de todos que tais normas não são cumpridas nos serviços da Administração Pública, onde não existem serviços organizados a actuar no âmbito dessa problemática.
Na verdade, para o Partido Social Democrata, a temática dos acidentes de serviço deve ser apreciada em duas perspectivas distintas, qualquer delas merecendo a maior atenção do legislador.
A primeira, de natureza preventiva e a outra, visando a reparação dos danos emergentes da sinistralidade laboral.
Mais - e o PSD tem-no dito por repetidas vezes nesta Câmara -: é indispensável fazer uma aposta séria na prevenção como factor determinante de combate à grave situação em que se encontra a infortunística laboral em Portugal, nomeadamente quando comparada com os restantes países da União Europeia.
Como tal, uma vez mais, reiteramos a preocupação pela falta de iniciativa do Governo nesta matéria, sublinhando a necessidade e a urgência em legislar sobre prevenção em Portugal, promover a sua efectiva aplicação, controlar e fiscalizar o cumprimento dessas normas e, desse modo, defender um dos bens mais nobres que temos em Portugal - os recursos humanos. Ou seja, e sublinhe-se, importa legislar, mas também, e sobretudo, accionar os mecanismos legais necessários e tendentes a promover uma verdadeira e efectiva aplicação das leis.
Daí que o diploma que irá materializar a autorização legislativa constante da proposta de lei em debate deva merecer uma atenção cuidada do Governo no estabelecimento de normas concretas sobre serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho.
No que concerne à transferência da responsabilidade por acidentes da entidade empregadora para entidades seguradoras, entendemos que a preocupação deve assentar no cidadão.
Na verdade, importa reflectir sobre qual a forma mais eficaz de promover a assistência, a recuperação e a reabilitação de um sinistrado e, por via disso, estabelecer um regime que permita às entidades empregadoras optar pelo sistema que melhor satisfaça o interesse do trabalhador.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.a e Srs. Deputados: Como já referi nesta intervenção, mostra-se pertinente rever o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública.
O Partido Social Democrata está ciente da importância que tal diploma reveste no mundo laboral e, em particular, para todos aqueles que desenvolvem a sua actividade na Administração Pública. Por isso, aqui deixamos a nossa posição
assente num conjunto de propostas que reputamos de essenciais para a elaboração de um novo normativo sobre a matéria. Esperamos e desejamos que o Governo, com a celeridade que a natureza da matéria exige, e tendo em atenção as propostas que, aqui e agora, apresentamos, seja suficientemente capaz de utilizar a autorização legislativa constante da proposta de lei que hoje debatemos para dar vida a um novo regime de acidentes de serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública mais justo e equilibrado, à luz dos interesses que estão em causa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr." e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo pretende proceder à revisão do regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública regulado pelo Decreto-Lei n.o 38 523, de 23 de Novembro de 1951, e, subsidiariamente, pela Lei n.o 2127, de 3 de Agosto de 1965.
Isto porque se impõe não apenas actualizar a legislação em vigor como também uniformizá-la com o regime instituído pela Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, que aprovou um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, aplicável aos trabalhadores por conta de outrem, mas não directamente aos trabalhadores da Administração Pública.
O artigo 41.o desta lei previa, nomeadamente, que esta lei produziria efeitos à data da entrada em vigor do decreto-lei que a regulamentasse e que a sua regulamentação se previa no prazo de 180 dias.
No entanto, isso só veio a acontecer em 30 de Abril deste ano, após a publicação dos Decretos-Leis n.os 142/99 e 143/99, ou seja, passados quase dois anos sobre a publicação da Lei n.o 100/97.
Das opções tomadas pelo Governo, no âmbito da autorização legislativa constante desta proposta, realçamos a que se prende com a aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais a todos os trabalhadores da Administração Pública e a garantia da afectação de verbas para fazer face aos encargos resultantes da aplicação da legislação objecto desta autorização.
De facto, há muito que a lei estava manifestamente desactualizada e a merecer revisão em ordem à uniformização com o regime geral, tendo em consideração as especificidades da Administração Pública. Por outro lado, resolve-se uma injustiça que, actualmente, se verifica.
Merece, contudo, alguma atenção a aplicação do regime diferente, dependendo do vínculo por contrato individual de trabalho.
Claro está que, materializada esta autorização legislativa, o diploma daí resultante também pode ou, melhor dizendo, deve contribuir como instrumento de modernização da Administração Pública.
Colocam-se algumas dúvidas à fundamentação exposta, contudo, ficamos a aguardar o documento final.
3376 I SÉRIE-NÚMERO 94Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para uma intervençãoA Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e dás doenças profissionais relativo à função pública é já extremamente recuado e, efectivamente, impõe-se a sua alteração.
No entanto, pela nossa parte, entendemos que essa alteração deve ser feita por forma a reparar totalmente a desvalorização, não só corporal nem só material, dos trabalhadores de maneira a reparar efectivamente todos os danos sofridos com o acidente, inclusive os que recaem sobre a sua família, ou seja, os danos não patrimoniais que recaem sobre o trabalhador e a sua família. Isto em relação a todas as desvalorizações e não apenas às que, no regime geral constante da Lei n.o 100/97, o Governo encontrou para reduzir e limitar a um número exíguo de sinistrados no trabalho o direito a esse subsídio.
A autorização legislativa que temos - e é essa que vamos votar -, apresenta-se, em minha opinião, como excessivamente vaga em relação a algumas alíneas, e adaptar a Lei n.o 100/97 à função pública, em nossa opinião, é mau porque essa lei é má.
Essa lei melhorou a lei existente, que era, aliás, muito antiga, mas ela é má e nós, na altura, demonstrámos que. de facto, os lesados continuavam a ser os trabalhadores sinistrados. Isto é, continuava a «privilegiar-se» uma reparação baixa, bonificando as seguradoras que, com essa reparação baixa, efectivamente, podiam fazer uns «jogos» com os prémios de seguro, embaratecendo-os e concorrendo umas com as outras.
Ao privilegiar-se uma reparação baixa está a contribuir-se para se descurar a prevenção dos acidentes de trabalho; se a reparação for superior à prevenção, as empresas - e neste caso a Administração Pública, que também não é um bom exemplo nesta matéria-privilegiarão a prevenção e não dirão que «o seguro depois paga tudo ou a Caixa Geral de Aposentações paga tudo».
Deste modo, não é de louvar que, passados tantos anos, desde 1951, a Administração Pública ainda se situe nos parâmetros da Lei n.o 100/97, que são de facto parâmetros maus. E isto porque as pensões atrasadas ficam, por exemplo, por ser actualizadas, deixando muitos trabalhadores na penúria; porque se impõem limites para a remissão, que vêm agora expressos na regulamentação, «protegendo» os trabalhadores daqueles que falam sobre «os apetites» dos trabalhadores em receber efectivamente tudo mas impondo um limite inaceitável para as remissões, que é o de que a pensão obtida não seja superior a 30% - é mais ou menos uma redacção deste género.
Assim, parece-me que o regime deveria ser alterado, como é óbvio, mas com esta autorização legislativa pomos as maiores reticências na adaptação à função pública da Lei n.o 100/97 e da sua regulamentação, até porque pela Lei n.o 100/97 não é reparada a totalidade da capacidade de ganho.
Aliás, devo anotar e é curioso que, tendo o PCP levantado, há anos, este problema da reparação dos acidentes de trabalho, também já há anos apresentou vários projectos de lei e na votação final global da Lei n.o 100/97 requereu
avocações a Plenário, uma das quais para que os sinistrados tivessem direito a subsídios de férias e subsídios de Natal. Ora, o PS recusou liminarmente essa hipótese e o Diário da Assembleia da República reza isso.
Na regulamentação, o Governo deve ter-se dado conta que tal medida era impopular e que, em relação ao 13.o mês, já estava consagrado para uma parte dos sinistrados - para os restantes, até o 14.o mês - e, assim, a regulamentação veio agora a estabelecer aquilo que o Partido Socialista tinha rejeitado na votação de um requerimento de avocação do PCP. Regista-se o facto mas é bom que se diga que atitudes impensadas podem levar a comportamentos contraditórios e, se calhar, até ao «puxar dos pergaminhos» para dizer: «Mas o Governo ainda deu mais que a Assembleia, porque esta não deu subsídio de férias e subsídio de Natal e o Governo agora, na regulamentação, deu».
Porém, efectivamente, o que se passou foi que o comportamento quer do Governo, quer do Partido Socialista, em matéria de acidentes de trabalho e também aqui nos acidentes em serviço, são propostas tímidas, recuadas, que não se justificam numa época em que se está a generalizar, mesmo no estrangeiro, o conceito de que a reparação dos acidentes de trabalho deve ser feita como a reparação dos acidentes de viação.
Por isso, consideramos que esta é uma autorização legislativa é vaga, cujo sentido não está definido, e, portanto, Sr. Secretário de Estado, agradeço-lhe o anteprojecto que nos entregou mas já o tínhamos, embora em papel reciclado,O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: - Esse papel é melhor!A Oradora: - Lê-se melhor, é num papel melhor, mas, de facto, não é isto que vamos votar, o que vamos votar é a autorização legislativa e aí deverá V. Ex.a conceder que ela teria de ser completada e concretizada.O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Oliveira.O Sr. Barbosa de Oliveira (PS): - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: A revisão do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais aplicável aos trabalhadores da Administração Pública, que se manteve inalterado até agora e durante mais de 48 anos - e eu abriria aqui um parênteses para me interrogar porquê, porque é que passaram 48 anos sem que essa a revisão tivesse sido feita -, constitui uma necessidade imperiosa para o reforço e defesa dos direitos daqueles trabalhadores, o que corresponde a uma antiga e legítima aspiração das suas organizações representativas.
Com efeito o Decreto-Lei n.o 38 523, de 23 de Novembro de 1951, que desde esse longínquo ano consagra e regulamenta as responsabilidades do Estado por acidentes dos seus servidores, directamente relacionados com o serviço, excluía as doenças profissionais contraídas no exercício das funções públicas e por causa destas - o que só veio a abranger em 1963, por determinação expressa do Decreto-Lei n.o 45 004, de 27 de Abril -, ainda que, ao tempo, e mesmo assim, tenha
17 DE JUNHO DE 1999  3377constituído um importante instrumento jurídico de salvaguarda do direito dos trabalhadores a reparação do infortúnio laboral, revela-se, já há muito tempo, como atrás disse, profundamente desactualizado a desajustado, quer no plano substantivo, quer no plano conceptual.
Impunha-se, pois, a sua profunda revisão por forma a cumprir os objectivos de uma justa reparação dos danos emergentes de acidentes em serviço ou de doenças profissionais e de uma adequada reabilitação profissional, direitos constitucionalmente garantidos a todos os trabalhadores. Já agora, eu diria que o caminho se faz caminhando ao proceder a esta revisão significa que tudo vai continuar como esta desde há 48 anos.
A natural evolução do contexto social, assim como a adopção a nível comunitário e international de normativos relativos à protecção dos trabalhadores vítimas de sinistralidade laboral, nomeadamente o Código Europeu de Segurança Social e as Convenções 102 a 121 da OIT, já aqui referidas, tornaram se mais premente essa revsão, actualização, aperfeiçoamento a modernização.
Acresce que a aprovação pela Assembleia da República da Lei n.o 100/97, de 13 de Setembro, que instituiu o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho a doenças profissionais aplicável ao sector privado, a que foi recentemente regulamentada, a uma razão acrescida para a revisão do regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais, aplicável no âmbito da Administração Pública a para nele acolher idênticas soluções normativas, sendo que tendo em conta as naturais especificidade. Poderá não ser um edifício perfeito a Lei n.o 100/97, mas a verdade é que os trabalhadores da Administraçãoo Pública, ao que se sabe, batem palmas pela aplicação deste regime, uma vez que a substancialmente melhor do que aquele que hoje vigora para a Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta a sua satisfação pelo facto de o Governo, ter o sentido de responsabilidade que o caracteriza, ter metido ombros à revisão do referido regime jurídico, demonstrando a capacidade de discutir, debater e consensualizar com as organizações sindicais o projecto de diploma que dará forma ao novo regime.