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21 DE JULHO DE 2015 391____________________________________________________________________________________________________Artigo 9.o Marcação de artigos com metal precioso 1 - As disposições do RJOC relativas à aposição de marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não inclua o toque, nos artigos com metal precioso e aos requisitos técnicos são de cumprimento obrigatório prévio à colocação no mercado do território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e da aplicação do regime constante dos artigos 10.o a 13.o, nos casos neles previstos. 2 - No caso de artefactos de ourivesaria de interesse especial, o disposto no número anterior é assegurado pela aposição da marca de punção de contrastaria que lhes é exclusivamente reservada, podendo a Contrastaria solicitar o recurso a um perito externo ou o parecer da Direção-Geral do Património Cultural para reconhecimento do merecimento histórico, arqueológico ou artístico. 3 - O disposto no n.o 1 pode ser assegurado por meio da aposição de um autocolante de toque, nos termos do artigo 21.o. 4 - O disposto no n.o 1 não se aplica aos artigos com platina ou ouro de peso igual ou inferior a 0,5 gramas, nem aos artigos com prata de peso igual, ou inferior, a 2 gramas. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 3. Artigo 10.o Artigos de Estados contratantes de convenção ou acordo internacional 1 - Tendo em vista a sua livre disponibilização no mercado do território nacional, consideram-se legalmente marcados os artigos com metal precioso provenientes de um Estado contratante de tratado ou acordo internacional em vigor de que o Estado português seja parte, desde que tais artigos tenham apostas, nas precisas condições fixadas por esses instrumentos, a marca comum de controlo e outras que nos termos neles definidos sejam consideradas necessárias e suficientes à respetiva livre circulação nos demais países contratantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 392___________________________________________________________________________________________________2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior. Artigo 11.o Artigos provenientes de outros Estados membros 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os artigos com metal precioso provenientes de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu encontram-se marcados e podem ser colocados no mercado nacional sem necessidade de ensaio e de marcação pela Contrastaria, desde que cumpram os seguintes requisitos cumulativos: a) Tenham apostas as seguintes marcas: i) Marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente; ii) Marca de contrastaria e marca de toque, quando aquela não inclua o toque; b) Depósito na Contrastaria do documento comprovativo do registo da respetiva marca de responsabilidade, de fabrico ou equivalente no país que efetuou o controlo e a garantia de qualidade; c) Reconhecimento pelo Instituto Português da Qualidade, I.P. (IPQ, I.P.), mediante parecer favorável do diretor da Contrastaria, dos seguintes requisitos cumulativos: i) O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque, marca de contrastaria e marca de toque, é equivalente ao das marcas de garantia de toque estabelecidas no RJOC; ii) O conteúdo informativo das marcas de garantia de toque, marca de contrastaria e marca de toque, não é suscetível de induzir em erro o consumidor; iii) As condições de marcação das marcas de garantia de toque, aplicadas por um organismo de ensaio e marcação independente no país que efetuou o controlo e a garantia de qualidade, são equivalentes às estabelecidas no RJOC.
21 DE JULHO DE 2015 393____________________________________________________________________________________________________2 - Para efeitos do disposto na subalínea ii) da alínea a) do número anterior, as marcas de contrastaria e de toque podem ser apostas numa única marca ou em marcas separadas. 3 - Os artigos com metais preciosos provenientes de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que se encontrem dispensados de marcação nos termos da respetiva legislação, mas que não estejam dispensados de marcação ao abrigo da legislação portuguesa, devem ser previamente ensaiados e marcados numa Contrastaria portuguesa ou na Contrastaria do país de origem reconhecida, a fim de poderem ser colocados no mercado nacional. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1, bem como no número anterior. Artigo 12.o Depósito de marcas de responsabilidade 1 - As entidades estabelecidas num Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que possuam marcas de responsabilidade registadas nos respetivos países e que pretendam marcar os seus artigos nas Contrastarias para efeitos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior, devem solicitar ao chefe da Contrastaria o depósito das suas marcas de responsabilidade. 2 - O requerimento de depósito deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Identificação completa do titular requerente, ou cópia do documento de constituição da sociedade, consoante o titular seja uma pessoa singular ou coletiva; b) Documento comprovativo do registo da marca de responsabilidade no país de origem, em nome do titular requerente, legalmente certificado; c) Duas pequenas chapas metálicas com as marcas de responsabilidade cujo depósito se requer.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 394___________________________________________________________________________________________________3 - A Contrastaria apenas pode aceitar o depósito de marcas de responsabilidade cujos desenhos não sejam suscetíveis de serem confundidos com os desenhos das marcas de Contrastaria. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1. Artigo 13.o Princípio da reciprocidade 1 - Compete ao IPQ, I.P., sempre que lhe for solicitado pela INCM, pedir o reconhecimento das marcas de contrastaria portuguesas aos Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e a países terceiros. 2 - Quando o IPQ, I.P., receber um pedido de reconhecimento de marca de contrastaria proveniente de uma autoridade competente de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu ou de país terceiro, deve informar o diretor da Contrastaria, de forma a possibilitar o equivalente pedido de reconhecimento mútuo de marcas de contrastaria em ambos os países. 3 - O IPQ, I.P., pode celebrar acordos de reconhecimento mútuo de marcas de contrastaria com as autoridades competentes de outros Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e de países terceiros que disponham dos organismos de ensaio e marcação independentes quando acreditados pelo organismo nacional de acreditação na aceção do Regulamento (CE) n.o 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, sempre que o conteúdo informativo das marcas de garantia e de toque reconhecidas e as respetivas condições da sua aplicação sejam equivalentes aos das Contrastarias.
21 DE JULHO DE 2015 395____________________________________________________________________________________________________4 - É reconhecido como organismo de ensaio e marcação independente para efeito da aplicação do regime constante do RJOC e para efeito da aplicação da Convenção sobre o Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, a entidade competente de outro país que aí exerça a missão e as atribuições equiparadas às das Contrastarias, incluindo a realização de ensaios e análises, e a marcação dos artigos com metais preciosos que constitua a garantia de toque legal desses artigos. 5 - O IPQ, I.P., deve informar a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) dos acordos que celebra, bem como fornecer todos os dados necessários ao exercício das competências desta. CAPÍTULO III Toques legais dos metais preciosos e marcas de contrastaria SECÇÃO I Toques Artigo 14.o Toques legais de metais preciosos 1 - Os toques legais dos metais preciosos que entram na composição dos artigos com metal precioso para colocação no mercado em território nacional são os seguintes: a) Platina: 999‰, 950‰, 900‰, 850‰; b) Ouro: 999‰, 916‰, 800‰, 750‰, 585‰, 375‰; c) Paládio: 999‰, 950‰, 500‰; d) Prata: 999‰, 925‰, 835‰, 830‰, 800‰.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 396___________________________________________________________________________________________________2 - Só são admitidos para colocação no mercado e comercialização em território nacional artigos com metal precioso com toques iguais ou superiores aos indicados no número anterior desde que tais artigos sejam marcados pelo organismo de ensaio e marcação independente de um Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, reconhecido nos termos do artigo 11.o. 3 - Não são admitidas tolerâncias para menos em qualquer um dos toques previstos no n.o 1. 4 - As barras de metal precioso são marcadas com o toque determinado pelo correspondente ensaio. 5 - Constitui contraordenação muito grave a exposição e ou a venda ao público de artigos com metal precioso em violação do disposto em qualquer uma das alíneas do n.o 1, bem como nos n.os 2, 3 ou 4. Artigo 15.o Toques legais de artefactos de ourivesaria de interesse especial 1 - O toque mínimo dos metais preciosos de artefactos de ourivesaria de interesse especial marcados com punções de extintos contrastes municipais é 750‰. 2 - Os metais preciosos que entrem na composição dos artefactos de ourivesaria de interesse especial podem ter qualquer toque para a sua colocação no mercado em território nacional, desde que não inferior a 375‰. 3 - A existência de quaisquer acessórios de metal comum de presumível aplicação à data do fabrico do artefacto, ou de soldaduras de reparação que não afetem notoriamente o mérito da peça, não pode constituir um motivo autónomo impeditivo da marcação dos artefactos. 4 -  Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores.
21 DE JULHO DE 2015 397____________________________________________________________________________________________________SECÇÃO II Punções de contrastaria Artigo 16.o Punções de contrastaria utilizados no território nacional 1 - Os punções de contrastaria portugueses são cunhos do Estado que servem para aplicar as marcas de garantia do toque legal dos metais preciosos, conforme previsto no artigo 17.o, para identificar a Contrastaria que as colocou, nos termos do número seguinte, ou para assinalar as situações previstas no artigo 18.o. 2 - Os punções de contrastaria portugueses são produzidos exclusivamente pela INCM e apenas podem ser utilizados pelas Contrastarias de Lisboa e do Porto e respetiva delegação de Gondomar. 3 - Os punções de contrastaria portugueses identificam as Contrastarias que os utilizam e consistem, respetivamente, numa figura curva, ou num octógono irregular simétrico, consoante se trate das Contrastarias de Lisboa ou do Porto. 4 - Para além dos punções de contrastaria indicados nos números anteriores, devem existir nas Contrastarias outros punções, cujos símbolos, designação e significado se encontram definidos na Convenção sobre Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, que são reconhecidos como punções de contrastarias e, como tal, considerados cunhos do Estado para todos os efeitos legais, nomeadamente os preventivos e repressivos da sua eventual falsificação. 5 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a violação do disposto nos n.os 2 ou 4. 6 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a aposição de marca de contrastaria falsa em artigo com metal precioso. 7 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a exposição e venda ao público de artigos com metal precioso com marca de contrastaria falsa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 398___________________________________________________________________________________________________Artigo 17.o Símbolos das marcas de contrastaria 1 - As marcas de contrastaria têm os seguintes símbolos: a) Uma esfera armilar amovível e sobreposta às palavras platina, ouro, paládio ou prata, para aplicar nas barras desses metais; b) Uma cabeça de papagaio, voltada para a esquerda, tendo na base um dos números, em árabe, 999, 950, 900 ou 850, para aplicar nos artigos com platina dos respetivos toques; c) Uma cabeça de veado, voltada para a esquerda, tendo na base um dos números, em árabe, 999, 916 ou 800, para aplicar nos artigos com ouro dos respetivos toques; d) Uma andorinha em voo, tendo na base um dos números, em árabe, 750, 585 ou 375, para aplicar em artigos com ouro dos respetivos toques; e) Uma cabeça de lince, voltada para a esquerda, tendo na base um dos números, em árabe, 999, 950 ou 500, para aplicar em artigos com paládio dos respetivos toques; f) Uma cabeça de águia, voltada para a esquerda, tendo na base um dos números, em árabe, 999 ou 925, para aplicar em artigos com prata dos respetivos toques; g) Uma cabeça de águia, voltada para a direita, tendo na base um dos números, em árabe, 835, 830 ou 800, para aplicar em artigos com prata dos respetivos toques. 2 - Constitui contraordenação muito grave, quando tal não constitua crime, a exposição e venda ao público de artigos com metal precioso em violação de qualquer uma das alíneas do número anterior.
21 DE JULHO DE 2015 399____________________________________________________________________________________________________Artigo 18.o Símbolos das marcas específicas de contrastaria As marcas de contrastaria destinadas a assinalar as situações a seguir indicadas, apostas pelos respetivos punções ou gravadas a laser, têm os seguintes símbolos: a) Uma cabeça de velho, que se deve aplicar nos artefactos de ourivesaria de interesse especial de grandes dimensões possuidores de marcas de extintos contrastes municipais; b) Uma cabeça de velho mais pequena do que a referida na alínea anterior, que se deve aplicar nos artefactos de ourivesaria de interesse especial de pequenas dimensões possuidores de marcas de extintos contrastes municipais; c) Uma cabeça de velho, coroada com um laurel, que se deve aplicar nos artefactos de ourivesaria de interesse especial de grandes dimensões e de reconhecido interesse arqueológico, histórico ou artístico, de fabrico anterior à criação das Contrastarias; d) Uma cabeça de velho, coroada com um laurel, mais pequena do que a referida na alínea anterior, que se deve aplicar nos artefactos de ourivesaria de interesse especial de pequenas dimensões e de reconhecido interesse arqueológico, histórico ou artístico, de fabrico anterior à criação das Contrastarias; e) Uma pomba, que se deve aplicar em artigos com metal precioso apresentados individualmente, significando que a garantia de toque se cinge a metal limpo, e que recebe a designação de punção especial de contrastaria; f) Uma cabeça de pelicano, que se deve aplicar nos artigos com metal precioso importados por entidades não registadas, e quando for desconhecido o responsável pelo seu fabrico, nomeadamente os artigos destinados a venda em leilões públicos e os artigos apreendidos com fundamento na falta de marca.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 400___________________________________________________________________________________________________Artigo 19.o Marcas comuns de controlo da Convenção sobre Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos Aos símbolos das marcas utilizadas pelos punções constantes da Convenção sobre Controle e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.o 56/82, de 29 de abril, e alterada pelos Decretos n.os 42/92, de 13 de outubro, 39/99, de 19 de outubro, e 2/2006, de 3 de janeiro, é aplicável o regime dessa Convenção. Artigo 20.o Gravação de marcas por laser 1 - Quando o artigo com metal precioso não suporte, pela sua constituição, a marca a apor pelo punção de contrastaria, o operador económico deve solicitar à Contrastaria a respetiva gravação por laser. 2 - A marcação a laser da marca de responsabilidade pode ser sempre requerida à Contrastaria. 3 - Constitui contraordenação muito grave a gravação de marcas de contrastaria por laser em artigos com metais preciosos que não seja efetuada por uma Contrastaria. Artigo 21.o Autocolante de toque 1 - As etiquetas autocolantes de toque legal com a marca de contrastaria indicativa dos metais preciosos e dos toques legais são utilizadas em artigos com metal precioso que não possam suportar a marcação, nem a gravação por laser, bem como na embalagem dos artigos com metal precioso assepticamente embalados.
21 DE JULHO DE 2015 401____________________________________________________________________________________________________2 - Constitui contraordenação muito grave a exposição para venda ao público de artigos que não cumpram o disposto no número anterior. Artigo 22.o Passagem de marca, acrescentamento e substituição 1 - É expressamente proibido passar de um para outro artigo com metal precioso a parte ou o todo que contenha a marca de Contrastaria. 2 - É expressamente proibido acrescentar ou substituir qualquer peça ou componente posteriormente à marcação do artigo com a marca de Contrastaria. 3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 23.o Alteração de marca de contrastaria e elementos de segurança adicionais 1 - Mediante proposta fundamentada das Contrastarias, a alteração do símbolo da marca de qualquer punção de contrastaria pode ser autorizada por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, sempre que essa alteração for justificada em consequência de roubo, furto, falsificação, ou por motivo de avanço tecnológico. 2 - As Contrastarias podem fixar elementos de segurança adicionais nos punções e nas marcas gravadas por laser. Artigo 24.o Publicidade das marcas A INCM torna público no seu sítio na Internet as marcas de Contrastaria a que se referem os artigos 17.o a 19.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 402___________________________________________________________________________________________________SECÇÃO III Punção de responsabilidade SUBSECÇÃO I Regras do punção de responsabilidade Artigo 25.o Símbolos da marca de responsabilidade 1 - A marca de responsabilidade, puncionada ou gravada a laser, consiste numa gravura que identifica os operadores económicos mencionados no artigo seguinte, contendo um desenho privativo e uma letra do nome próprio, dos apelidos ou da sua firma, sendo o desenho e a letra visivelmente distintos e encerrados num contorno periférico. 2 - O desenho a que se refere o número anterior não pode ser suscetível de confusão com outros já existentes, nem extraído do reino animal. Artigo 26.o Titulares do punção de responsabilidade 1 - O punção de responsabilidade é um punção privativo e obrigatório para os operadores económicos licenciados nos termos do artigo 41.o e a seguir identificados: a) Industrial de ourivesaria; b) Artista de joalharia; c) Ensaiador-fundidor; d)  Armazenista de ourivesaria, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado;
21 DE JULHO DE 2015 403____________________________________________________________________________________________________e) Retalhista de ourivesaria, com ou sem estabelecimento, quando marca artigos com metal precioso provenientes de outros países, que não se encontrem legalizados para efeitos de colocação no mercado; f) Importador de artigos com metais preciosos. 2 - O uso do punção de responsabilidade é simultaneamente uma obrigação e um direito exclusivo dos operadores económicos referidos no número anterior a favor dos quais for registado, sejam pessoas singulares ou coletivas, bem como dos seus comissários ou mandatários, desde que devidamente credenciados. 3 - É expressamente proibida a utilização e ou a reprodução do punção de responsabilidade fora dos casos previstos no RJOC. 4 - Só é permitido o início de atividade pelos operadores económicos referidos nas alíneas a) a c) e f) do n.o 1, ou o exercício das atividades nas condições previstas nas alíneas d) e e) do mesmo número, após a tomada de posse do respetivo punção de responsabilidade. 5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 27.o Função do punção de responsabilidade 1 - O punção de responsabilidade serve para identificar cada um dos operadores económicos a que se refere o artigo anterior, responsabilizando-os pelo seguinte: a) Quaisquer defeitos de fabrico dos artigos com metal precioso inapreciáveis nos testes e ensaios da Contrastaria; b) Falta de homogeneidade entre os diversos artigos com metais preciosos constantes dos lotes apresentados para ensaio, ou pela marcação incorreta desses artigos pela Contrastaria, por esse motivo;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 404___________________________________________________________________________________________________c) Quaisquer vícios praticados sobre os artigos com metais preciosos após a respetiva marcação, com o comprovado conhecimento do titular do punção de responsabilidade; d) Colocação no mercado de artigos com metais preciosos dispensados de marcação pela Contrastaria, contendo apenas a marca de responsabilidade do seu titular. 2 - Constitui contraordenação muito grave: a) A aposição de marca de responsabilidade falsa em artigo com metal precioso; b) A exposição e venda ao público de artigos com metal precioso com marca de responsabilidade falsa. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nas alíneas a), b) ou c) do   n.o 1.  Artigo 28.o Procedimento de aprovação do punção de responsabilidade 1 - O procedimento para aprovação do punção de responsabilidade inicia-se com a apresentação no Balcão do Empreendedor do desenho privativo do requerente, em formato eletrónico, de acordo com os requisitos previstos no artigo 25.o. 2 - Com a apresentação do desenho privativo o requerente procede à entrega no Balcão do Empreendedor dos seguintes elementos: a) Identificação do requerente com menção do nome ou firma e da nacionalidade ou estatuto de residência; b) Endereço da sede ou do domicílio fiscal, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; c) Código da certidão permanente ou declaração de início de atividade, consoante se trate de pessoa coletiva ou de empresário em nome individual; d) Certificado de registo criminal do requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, dos respetivos administradores, diretores ou gerentes;
21 DE JULHO DE 2015 405____________________________________________________________________________________________________e) Declaração escrita, sob compromisso de honra, atestando que em relação ao requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, aos respetivos administradores, diretores ou gerentes não se verifica qualquer uma das circunstâncias que determinam a inidoneidade do operador económico; f) Indicação do local de exercício da atividade no território nacional; g) Dados de identificação civil, fiscal e criminal do responsável técnico de ensaiador-fundidor qualificado nos termos do artigo 45.o, no caso de ser submetido a aprovação o desenho de um punção de responsabilidade de um ensaiador- fundidor. 3 - O requerente pode ser dispensado da apresentação dos elementos indicados nas alíneas referidas no número anterior caso preste o seu consentimento para que a entidade responsável pelo procedimento possa, através da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública, proceder à sua obtenção. 4 - A Contrastaria dispõe do prazo de 15 dias para aprovar o desenho, podendo solicitar esclarecimentos adicionais ou um novo desenho, suspendendo-se o prazo até à receção dos esclarecimentos ou do novo desenho. 5 - Aprovado o desenho privativo, o requerente apresenta na Contrastaria um punção em conformidade com o desenho aprovado nos termos do número anterior, e representado de forma legível, para efeito de registo do punção e de arquivo do respetivo símbolo. 6 - A Contrastaria dispõe do prazo de 10 dias para confirmar se o punção de responsabilidade é a reprodução fiel e nítida do desenho aprovado nos termos dos números anteriores. 7 - Aprovado o punção pela Contrastaria, o titular é notificado para tomar posse do punção e assinar o correspondente termo de responsabilidade pelo seu uso.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 406___________________________________________________________________________________________________8 - No caso de o titular do punção de responsabilidade pretender exercer outra atividade que exija também um punção de responsabilidade nos termos do artigo 26.o, pode requerer à Contrastaria a manutenção de um único punção para o exercício de ambas as atividades, desde que entregue uma cópia certificada passada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do respetivo averbamento.  9 - Se o titular do punção de responsabilidade alterar a sua denominação social pode requerer à Contrastaria a manutenção do mesmo punção de responsabilidade, desde que o faça nos cinco dias seguintes, mediante entrega de cópia certificada da alteração da sua denominação social. 10 - Os factos indicados nos números anteriores são averbados no registo de atividade. 11 - A aprovação do punção de responsabilidade confere ao seu titular o direito à correspondente utilização nos termos do RJOC. 12 - A Contrastaria deve organizar e manter atualizado o arquivo dos símbolos das marcas dos punções de responsabilidade. 13 - Constitui contraordenação muito grave a utilização de punção de responsabilidade que não se encontre aprovado nos termos do disposto no presente artigo. 14 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 8 ou 9. Artigo 29.o Integração no procedimento aplicável ao exercício da atividade O procedimento de aprovação do punção de industrial de ourivesaria e do punção de ensaiador-fundidor é independente dos procedimentos administrativos aplicáveis ao exercício da atividade industrial nos termos do Sistema de Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, e 73/2015, de 11 de maio, e a respetiva tramitação decorre previamente ao procedimento previsto no referido diploma no Balcão do Empreendedor, nos termos do artigo 103.o do presente RJOC.
21 DE JULHO DE 2015 407____________________________________________________________________________________________________Artigo 30.o Idoneidade 1 - As atividades identificadas no n.o 1 do artigo 41.o, bem como a profissão de responsável técnico de ensaiador-fundidor e a de avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos só podem ser exercidas por operadores económicos considerados idóneos. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se que determina a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das seguintes circunstâncias: a) Ter sido declarado insolvente por decisão judicial nos últimos cinco anos, encontrar-se em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeito a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou que tenha o respetivo processo pendente, salvo quando se encontrar abrangido por um plano especial de recuperação de empresas ao abrigo da legislação em vigor; b) Ter sido condenado, em Portugal ou no estrangeiro, com trânsito em julgado, pela prática de um dos seguintes crimes, desde que puníveis com pena de prisão superior a seis meses: i) Crimes contra o património; ii) Crime de tráfico de metais preciosos ou de gemas; iii) Crime de associação criminosa; iv) Crime de tráfico de estupefacientes; v) Crime de branqueamento de capitais; vi) Crime de corrupção; vii) Crimes de falsificação; viii) Crime de tráfico de influência; ix) Crimes tributários ou aduaneiros previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 408___________________________________________________________________________________________________x) Burla; xi) Fraude na obtenção de punção de contrastaria ou punção de responsabilidade; xii) Contrafação ou imitação e uso ilegal de marca de contrastaria. 3 - Determina ainda a inidoneidade do operador económico a verificação de alguma das circunstâncias elencadas no número anterior relativamente aos seus administradores, diretores ou gerentes. 4 - As condenações a que se refere a alínea b) do n.o 2 deixam de ser relevantes para os efeitos previstos nesse número e no n.o 3 a partir da data do cancelamento definitivo da sua inscrição no registo criminal. 5 - A falta superveniente do requisito de idoneidade determina a caducidade da licença do operador para o exercício da atividade reportada à data da verificação da circunstância que determina a inidoneidade. Artigo 31.o Renovação do punção de responsabilidade 1 - O titular de um punção de responsabilidade aprovado nos termos do artigo 28.o mantém o direito de uso durante 10 anos, findos os quais deve renovar o punção. 2 - O pedido de renovação do punção é instruído mediante a apresentação de uma declaração escrita, confirmando que se mantêm todos os requisitos e condições que, nos termos do artigo 28.o, permitiram a aprovação do punção, a que se deve juntar a declaração empresarial simplificada, quando a mesma seja exigida, modelo 22 ou modelo 3 da AT, consoante a natureza jurídica do operador económico, relativos ao ano anterior ou certidão da AT comprovativa do exercício da atividade.3 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 1, sem prejuízo da aplicação do artigo 35.o.
21 DE JULHO DE 2015 409____________________________________________________________________________________________________SUBSECÇÃO II Vicissitudes do punção de responsabilidade Artigo 32.o Cessação voluntária de atividade 1 - No caso de cessação voluntária da atividade junto da Contrastaria, o titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à Contrastaria a manutenção do registo do punção aprovado, pelo prazo máximo de cinco anos, desde que prove não ter qualquer dívida para com o Estado, de qualquer natureza. 2 - A faculdade a que se refere o número anterior apenas pode ser exercida se o titular interessado efetuar o depósito do punção e da correspondente matriz na Contrastaria, conjuntamente com a comunicação da cessação voluntária da atividade. 3 - Se, no decurso do período indicado no n.o 1, o titular do punção retomar a atividade, pode efetuar a renovação da autorização de utilização do punção junto da Contrastaria nos termos do RJOC, sendo-lhe restituídos o punção e a matriz. 4 - Findo o prazo indicado no n.o 1 sem que o titular do punção retome a atividade, o punção e a matriz são inutilizados pela Contrastaria nos termos do artigo 37.o, com a presença facultativa do titular. Artigo 33.o Morte ou dissolução do titular do punção 1 - No caso de morte da pessoa singular ou de dissolução da pessoa coletiva titular de um punção de responsabilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais devem, no prazo máximo de 60 dias, devolver o punção e a correspondente matriz à Contrastaria para se proceder à sua inutilização, nos termos do artigo 37.o. 2 - Constitui contraordenação grave a violação do dever de devolução no prazo fixado no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 410___________________________________________________________________________________________________3 - Constitui contraordenação muito grave o uso do punção em violação do disposto no n.o 1, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 34.o Transferência do punção aos herdeiros 1 - No prazo de 60 dias a contar da morte do titular do punção, qualquer um dos herdeiros, devidamente habilitado e desde que com o consentimento dos demais, pode requerer à Contrastaria: a) A transferência, a seu favor, do direito de utilização do punção; b) A posse a título precário do punção e da matriz e a prorrogação do prazo até 150 dias para prova da aquisição do direito de utilização do punção por morte do anterior titular. 2 - O direito à transferência da utilização do punção é indivisível, podendo ser exercido por todos ou por alguns dos sucessores, quando regularmente associados. 3 - A posse de um punção a título precário não pode exceder 150 dias, salvo se a Contrastaria autorizar a prorrogação do prazo, mediante pedido fundamentado do detentor do punção para prova do direito a que se refere a alínea b) do n.o 1, com o máximo de três prorrogações e até 420 dias no total. 4 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.os 1 ou 2 e na primeira parte do n.o 3. 5 - Constitui contraordenação muito grave o uso do punção para além do prazo máximo de prorrogação admitido na parte final do n.o 3. Artigo 35.o Cancelamento do direito de utilização do punção de responsabilidade 1 - O direito de utilização do punção de responsabilidade é cancelado pela Contrastaria nas seguintes situações:
21 DE JULHO DE 2015 411____________________________________________________________________________________________________a) Se o titular do punção de responsabilidade não solicitar a renovação, nos termos do artigo 31.o; b) Se o titular do punção de responsabilidade não proceder à devolução do mesmo à Contrastaria no caso de cessação da atividade no território nacional; c) Se o detentor não solicitar a manutenção da posse precária do punção de responsabilidade no prazo previsto no n.o 3 do artigo anterior. 2 - Para efeito do disposto na alínea b) do número anterior, quando a Contrastaria tiver conhecimento de que o titular do punção suspendeu ou cessou a atividade, voluntária ou coercivamente no território nacional, notifica-o por meio de carta registada com aviso de receção para que proceda à devolução do punção e da matriz respetiva no prazo máximo de 30 dias. 3 - Se o aviso de receção não for devolvido ou se o punção e a matriz não forem entregues à Contrastaria no prazo fixado no número anterior, a Contrastaria notifica a entidade fiscalizadora competente para promover coercivamente a recuperação do punção e da matriz. 4 - Os punções e as matrizes recuperados nos termos do número anterior são inutilizados de acordo com o disposto no artigo 37.o. 5 - Constitui contraordenação grave a não devolução do punção e ou da matriz à Contrastaria, em violação do disposto nos n.os 2 ou 3. Artigo 36.o Fabrico e reforma do punção de responsabilidade 1 - O fabrico das matrizes e dos punções de responsabilidade pode ser efetuado pela INCM mediante solicitação do titular ou de outra entidade legitimada para o efeito nos termos legais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 412___________________________________________________________________________________________________2 - A reforma do punção de responsabilidade consiste na remarcação do desenho do punção com base na respetiva matriz e deve ser assegurada pelo seu titular ou por quem este indicar nos 10 dias seguintes à comunicação da Contrastaria de que se encontra pouco legível. 3 - Qualquer titular de um punção de responsabilidade pode solicitar à INCM que execute a reforma deste, entregando para o efeito a respetiva matriz. Artigo 37.o Inutilização do punção e da matriz 1 - A inutilização do punção e da matriz é efetuada na Contrastaria e na presença do titular se este o solicitar. 2 - Na situação prevista no n.o 4 do artigo 32.o, o punção e a matriz entregues à Contrastaria são de imediato destruídos. 3 - Da inutilização ou da destruição de qualquer punção e respetiva matriz é lavrado o competente auto de destruição. SECÇÃO IV Outras marcas Artigo 38.o Direito ao uso de marca comercial 1 - Nos artigos com metal precioso é permitida a aposição, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro processo, de marca comercial pertencente aos titulares ou legítimos detentores de punção de responsabilidade. 2 - É, ainda, permitida aos industriais e artistas de ourivesaria a aposição, por meio de marcação, gravura ou por qualquer outro processo, de marcas comerciais pertencentes a terceiros, desde que devidamente mandatados para o efeito.
21 DE JULHO DE 2015 413____________________________________________________________________________________________________3 - Constitui contraordenação grave a utilização de marcas comerciais em artigos com metal precioso em violação do disposto nos números anteriores. Artigo 39.o Requisitos das marcas comerciais 1 - As marcas comerciais devem ser apostas em local separado da marca de responsabilidade de modo a permitir a aplicação da marca de contrastaria. 2 - As marcas comerciais não podem em caso algum ser confundíveis com as marcas de contrastaria e com as marcas de responsabilidade, nem incluir qualquer indicação relativa ao toque do metal. 3 - Cada artigo com metal precioso só pode ter aposta uma marca comercial. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores. Artigo 40.o Outras marcas 1 - Nos artigos com metal precioso é permitida a aposição de outras marcas desde que não sejam suscetíveis de confusão com qualquer outra marca prevista no RJOC. 2 - Nos artigos com metal precioso é vedada a aposição de qualquer outra marca indicativa de um toque diferente do representado pela marca de contrastaria ou pela marca de toque, quando aquela não inclua o toque. 3 - Se se verificar a situação indicada no número anterior, compete à Contrastaria eliminar a marca de toque, sem prejuízo da aplicação das sanções a que haja lugar. 4 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 ou 2.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 414___________________________________________________________________________________________________CAPÍTULO IV Operadores económicos SECÇÃO I Obrigações dos operadores económicos Artigo 41.o Licença de atividade 1 - A licença de atividade dos operadores económicos do setor da ourivesaria confere ao titular a faculdade de exercício da respetiva atividade, a saber: a) «Armazenista de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso a industriais, armazenistas ou corretores de ourivesaria, no mercado comunitário para os fornecer a outros operadores e exporta e vende a outros operadores económicos; b) «Artista de joalharia»: desenha e produz artigos com metal precioso, em oficina adequada, utilizando meios artesanais, e exporta ou vende esses artigos, incluindo a joalharia de autor, que se traduz na produção de peças de edição limitada ou única, constituídas por materiais não metálicos e metais preciosos e ou comuns; c) «Casa de penhores»: expõe e vende diretamente ao público artigos com metal precioso e moedas de metais preciosos provenientes dos penhores; d) «Corretor de ourivesaria»: adquire artigos com metal precioso, a industriais ou armazenistas de ourivesaria para os vender ou promover a respetiva venda a firmas registadas no RJOC; e) «Ensaiador-fundidor»: afina, funde e ensaia barras ou lâminas de metais preciosos, em oficina e laboratórios autorizados nos termos legais; f) «Importador de artigos com metais preciosos»: importa artigos com metais preciosos de países terceiros para os fornecer a outros operadores económicos;
21 DE JULHO DE 2015 415____________________________________________________________________________________________________g) «Industrial de ourivesaria»: produz artigos com metal precioso em fábrica ou oficina própria, instalada e equipada nos termos legais, e vende ou exporta esses artigos; h) «Retalhista de ourivesaria com estabelecimento»: i) Importa ou adquire para exposição e venda ao público no seu estabelecimento artigos com metal precioso, relógios e moedas de metal precioso; ii) Vende artefactos revestidos ou chapeados, bem como cristais, acessórios de moda, artigos militares, papelaria, artesanato, entre outros; iii) Vende artefactos de ourivesaria de interesse especial; iv) Vende artefactos de filigrana, ou artefactos reconhecidos e certificados como de ourivesaria tradicional; i) «Retalhista de ourivesaria sem estabelecimento»: exerce o comércio dos artigos referidos na alínea anterior à distância, ao domicílio, em feiras e mercados ou em locais fora dos estabelecimentos comerciais; j) «Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado»: exerce a título principal ou secundário a atividade de compra e venda, diretamente a particulares, de artigos com metal precioso usado, bem como a venda dos subprodutos resultantes da fundição dos artigos com metais preciosos, em estabelecimento aberto ao público. 2 - A cada uma das atividades indicadas no número anterior corresponde uma licença, bem como para cada estabelecimento ou equivalente onde seja exercida a atividade. 3 - A licença de ensaiador-fundidor de metais preciosos a que se refere a alínea e) do n.o 1 pode ser obtida por pessoas individuais ou coletivas e depende ainda da prévia verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Assegurar o responsável técnico, nos termos do artigo 45.o; b) Ser titular de um punção de responsabilidade, nos termos do artigo 26.o;
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 416___________________________________________________________________________________________________c) Possuir instalações adequadas e equipadas com a aparelhagem indispensável à afinação, fundição e execução dos ensaios, bem como os punções indicativos das espécies de metais preciosos e punções para marcar os toques das barras ou lâminas que ensaiar, em algarismos árabes. 4 - A licença de retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado e a licença de casa de penhores dependem ainda da declaração do operador económico, sob compromisso de honra, de que está assegurado o acompanhamento diário da atividade de compra e venda de artigos de metais preciosos usados por um avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos, qualificado nos termos do artigo 45.o, sem necessidade de permanência no local de venda. 5 - O operador económico proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que pretenda comercializar artigos de metal precioso em território nacional de forma ocasional e esporádica, em regime de livre prestação de serviços, está isento de licença, desde que comprove estar legalmente estabelecido nesse Estado membro, devendo para o efeito ser portador do documento comprovativo desta situação. 6 - É proibido o exercício das atividades indicadas no n.o 1 sem a correspondente licença. 7 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.o 2, nas alíneas a), b) ou c) do n.o 3 e nos n.os 4, 5 ou 6. Artigo 42.o  Procedimento de obtenção da licença de atividade 1 - O pedido de licença de atividade é apresentado no Balcão do Empreendedor, dirigido ao chefe da Contrastaria, acompanhado dos seguintes elementos, quando os mesmos não tenham já sido presentes para efeitos de aprovação do punção de responsabilidade, nos termos do artigo 28.o:
21 DE JULHO DE 2015 417____________________________________________________________________________________________________a) O nome ou firma do titular; b) O respetivo número de identificação fiscal (NIF) e domicílio fiscal; c) O endereço de todos os estabelecimentos ou locais onde seja exercida a atividade, bem como dos armazéns; d) A modalidade de atividade a exercer e a Classificação das Atividades Económicas Portuguesas (CAE) respetiva; e) A data de início de atividade ou de abertura ao público de cada estabelecimento; f) A área ou a superfície de venda do espaço, local ou estabelecimento comercial; g) Certidão do ato ou contrato que confirma a posse ou legítima ocupação do local onde se prevê o exercício da atividade; h) Comprovativo da aprovação do punção de responsabilidade, quando aplicável; i) Termo de responsabilidade do avaliador de artigos com metais preciosos e de materiais gemológicos que garante acompanhamento do estabelecimento, no caso previsto no n.o 4 do artigo 41.o. 2 - A decisão é notificada ao interessado no prazo de 30 dias, dispensando-se a audiência prévia no caso de deferimento do pedido. 3 - A concessão da licença de atividade depende do pagamento da correspondente taxa, a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 - A Contrastaria procede ao envio ao interessado, através do Balcão do Empreendedor, do Documento de Identificação de Licença de Atividade, ou pode o titular proceder ao seu levantamento na Contrastaria após o pagamento da taxa a que se refere o número anterior. 5 - No caso de «Licença na hora» a respetiva taxa deve ser liquidada de imediato, sendo o seu montante fixado na portaria referida no n.o 3.
II SÉRIE-A — NÚMERO 174 418___________________________________________________________________________________________________6 - O procedimento de obtenção da licença de atividade previsto no presente artigo decorre previamente ao procedimento aplicável ao exercício da atividade industrial ao abrigo do Sistema de Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, e 73/2015, de 11 de maio, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  7 - Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 2 ou 1, o industrial pode optar pela obtenção de licença da atividade a que se refere o presente artigo no quadro dos procedimentos previstos no Sistema de Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 169/2012, de 1 de agosto, sendo, para o efeito, a Contrastaria territorialmente competente considerada uma das entidades públicas consultadas nos termos e para os efeitos previstos no mesmo sistema. 8 - A licença de atividade concedida é válida pelo período de cinco anos, devendo ser renovada findo esse período, sob pena de caducidade. 9 - A renovação da licença de atividade depende da verificação dos requisitos referidos no n.o 1. Artigo 43.o Alterações e cancelamento da licença de atividade 1 - O titular da licença de atividade deve comunicar à Contrastaria, através do Balcão do Empreendedor, qualquer alteração dos elementos constantes da mesma no prazo máximo de 30 dias após a sua ocorrência. 2 - A licença de atividade é oficiosamente cancelada pela Contrastaria nas seguintes situações: a) Cessação da atividade para efeitos fiscais; b) Condenação por crime relacionado com a atividade exercida, por decisão transitada em julgado;