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Sr. Secretário de Estado, um outro aspecto que me preocupou na proposta de lei relativa às organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento prende-se com o facto de ter verificado que existe um artigo em que se faz uma tentativa de definir qual é o âmbito e o campo de acção destas organizações. Felizmente, pode ler-se nesse diploma, entre outras, que a grande vantagem do empenhamento da sociedade civil é a mobilização da imaginação.
866 I SÉRIE - NÚMERO 24De facto, a lei fundamental da cooperação ensina-nos que são aqueles que dela beneficiam que devem dizer onde lhes «dói o calo» e não nó,, a inventar onde estão os «calos infectados», porque, se o fizermos, corremos o risco de falhar o «tiro» e, em vez de fazermos cooperação querida e benéfica para ambos os lados, estarmos a fazer qualquer coisa que é repugnada pelas populações a que ela se dirige.
Quando se diz que o Ministério dos Negócios Estrangeiros vai avaliar, o pior que poderia acontecer era verificar a conformidade da acção das organizações não governamentais para o desenvolvimento com o quadro restrito das coisas que estão indicadas nesse artigo. Antes pelo contrário, esta lei deve ser um desafio à imaginação e ao poder criador e a área do desenvolvimento só pode ser balizada pelas próprias condições da vida humana. Vale para o desenvolvimento judo aquilo que beneficiar socioculturalmente os países com os quais nos vamos relacionar, nas áreas da saúde, da educação, da economia, do ambiente, etc. Esta lei tem, pois, de ser aberta e não fechada: uma lei que investigue a imaginação e apoie todos aqueles que são capazes de ter a vocação deste trabalho para lá das fronteiras e não uma lei limitativa.
Sr. Secretário de Estado, ainda há pouco, em comissão, discutimos largamente estes problemas e tomou-se uma decisão que me parece sábia, a de fazer descer à comissão os diplomas, para que estes problemas e tudo o mais sejam discutidos na presença dos interessados, e dos envolvidos. Sugeria ainda, que se fizesse a comparação entre as duas propostas de lei, porque pelo que a Sr.a Ministra do Ambiente está de parabéns e gostaria de dizer o mesmo do Sr. Secretário de Estado, isto é, que as «suas» organizações não governamentais fossem tão autónomas, tão poderosas e tão vastas como as que já hoje existem na área do ambiente..Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para o PSD a cooperação é um objectivo estratégico da política externa de Portugal e lemos reafirmado à importância de concretizar o discurso político em incentivos objectivos para cooperação.
Com esse propósito, o PSD apresentou um projecto de lei, aprovado na generalidade, que urge que seja discutido na especialidade da Comissão de Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas e Cooperação, de forma a que seja assegurada a possibilidade de os membros das organizações não governamentais terem o mínimo de segurança no seu trabalho.
Para nós, o estabelecimento de laços entre organizações não governamentais dos países emissores e receptores, sem o espartilho da estatização e independentes do poder político, ,era o aparecimento de associações em torno de ideias e valores, possibilita e potencia o diálogo, criando-se de formas de pluralismo e valorização cultural que conduzem a uma participação mais eficaz e mais democrática das populações no esforço da cooperação.
Nesse projecto do PSD, que tem um âmbito enquadrador e geral, é feita uma referência clara ao trabalho das organizações não governamentais para o desenvolvimento que hoje aqui discutimos sob proposta do Governo. A discussão de hoje é, pois, sobre uma das vertentes da Cooperação.
E importante recordar aqui que foram os Governos do PSD que, pela primeira vez e de modo sistemático, apoiaram e acarinharam o trabalho desenvolvido pelas organizações não governamentais, inicialmente com um conjunto limitado de organizações não governamentais e, posteriormente, com os números que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus aqui velo expressar. Esse apoio passou, inclusivamente, pela possibilidade de apoio do Fundo para a Cooperação Económica e de intervenção nessas acções.
O que pretendemos, portanto, com o nosso projecto de lei é apoiar e incentivar a cooperação em lermos mais gerais e globais, incluindo outros parceiros, como as autarquias, as instituições, as empresas e a própria iniciativa individual, onde, muitas vezes, a imaginação e o empenhamento constituem factores essenciais para esse desenvolvimento.
Nesta proposta aqui presente, parece-nos positivo que sejam criados incentivos fiscais e aberta a possibilidade do mecenato para a cooperação, apesar de se cingir unicamente ao trabalho das organizações não governamentais para o desenvolvimento. E uma ideia interessante, mas como já foi dito - é também uma medida avulsa. De facto, quando comparadas com o que estamos aqui a discutir em lermos de organizações ambientais, verifica-se que o poder reivindicativo dessas organizações em relação a este Governo tem um grande peso, daí essa diferença de apreciação.
No entanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, seria importante que o Governo, aqui e agora, assumisse o compromisso de fixar a data precisa em que esses incentivos serão regulamentados, a partir do momento da aprovação da proposta de lei e após a sua discussão na especialidade. Parece-nos que seria mau defraudamento as expectativas criadas com esta proposta de diploma com o arrastamento no tempo da falta de regulamentação.
Há, todavia; um conjunto de questões que gostaríamos de acautelar em sede de discussão na especialidade, nomeadamente o perigo da «estatização» das organizações não governamentais, para o desenvolvimento em virtude da sua total dependência de fundos públicos - espartilho já aqui referido na intervenção do Sr. Deputado Nuno Abecasis.
A génese das organizações não governamentais é civilista. É, pois, fundamental acautelar essa sua natureza, evitando situações que ocorreram noutros países europeus, nomeadamente em Itália, em que as fontes de financiamento são praticamente exclusivas do Estado e em que existe uma quase «cartelização» dos apoios a que essas instituições se podem candidatar por parte das instituições que neste momento existem.
Cautelas são igualmente necessárias para, impedir que os apoios ao funcionamento sejam mais importantes do que o apoio a actividades, concretas.
A necessidade de dar maior transparência, seriedade e eficácia às organizações não governamentais para o desenvolvimento não se deve responder com um acréscimo da burocracia, que consome energias e recursos tão necessários para este trabalho: a preocupação de rigor tem de ser respondida com a formulação de critérios objectivos para ser reconhecido o estatuto de organização não governamental para o desenvolvimento. Deve, pois, evitar-se a cria-
8 DE JANEIRO DE 1998 867ção de mais uma corporação que limite o desenvolvimento de novas organizações da sociedade civil.
As iniciativas inovadoras têm de merecer atenção e ,apoio, independentemente das simpatias e facilidades de quem conhece um pouco melhor, neste momento, os meandros do aparelho de Estado.
É essencial, igualmente, que as preocupações relacionadas com os direitos humanos e o apoio à democracia estejam sempre presentes no desenvolvimento de actividades de cooperação, aspecto que, aliás, já aqui foi referido pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus. Também deve ter-se sempre presente a necessidade de articular estas actividades de organizações não governamentais para o desenvolvimento com as necessidades sentidas, pelos governos legítimos dos países receptores.
Para terminar, gostaríamos, de chamar a atenção para a necessidade de uma melhor articulação e um estímulo que facilite o acesso a programas multilaterais nomeadamente no âmbito da União Europeia, onde os países a Norte da
Europa, como todos têm uma grande facilidade nessa intervenção.
Entendemos, portanto, que o Governo deve fazer muito mais e muito melhor na cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não podemos ficar indiferentes ao drama dos estropiados de guerra, não podemos ficar indiferentes ao drama de milhares de órfãos e meninos de rua, não podemos ficar indiferentes ao drama da proliferação de doenças e à morte com índices terríveis de mortalidade infantil.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.a Ministra: O PSD, ao aprovar na generalidade esta proposta de lei, fá-lo com a exigência de serem rapidamente concretizados os aspectos aqui previstos e que seja também possível e na especialidade dos projectos que quer o Partido Popular, quer o PSD, quer o próprio Partido Socialista, têm para esta área.Aplausos do PSD.Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Matias.O Sr. Joaquim Matias - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados: Pretende a proposta de lei n.o 87/VII definiu o estatuto das organizações
Não governamentais de ambiente, revogando a Lei n.o 10/87 de 4 de Abril, que vem regulando a actividade das associações de defesa do ambiente.
Com excepção da introdução do mecenato ambiental, coordenado pelo Instituto de Promoção Ambiental, a quem compele avaliar do interesse público do projecto a financiar as alterações do diploma em vigor, são no essencial, alterações de forma.
Destas alterações, contudo, resulta uma clara melhoria no que se refere ao número de associados por ONG, com vista ao seu direito de representação - artigo 7.o ponto 3 - se bem que nem sempre seja exclusivamente o número de associados determinante para a importância da representação destas organizações.
Resulta ainda uma melhoria no estabelecimento do estatuto do dirigente,
e, embora se fique apenas pelo dirigente designado para exercer funções de em vez de dirigentes e representantes.
Outras alterações propostas pelas imprecisões ou omissões de articulado, poderão, pelo contrário, afectar negativamente os objectivos pretendidos, dado que não têm em conta a real interdisciplinaridade e transversalidade que
caracteriza a questão ambiental na sua essência, ou seja, o desenvolvimento sustentável, o qual deve assentar na democracia participativa, nas suas formas mais diversas e criativas.
É que a necessidade de definir com rigor quem tem direito ao estatuto de ONGA, por forma a evitar aproveitamentos e intromissões de todo inconvenientes, não pode ser feito exclusivamente por critérios redutores que eliminem organizações idóneas cuja participação é não só desejável como necessária.
Em todo o documento, como, é referido na exposição de motivos, restringem-se às ONGA à acção exclusiva de defesa do ambiente e admite-se a equiparação, o que implica estatuto jurídico especial, às organizações de tipo definido que não se dediquem exclusivamente à defesa do ambiente, mas tenham o ambiente como área de intervenção principal, afastando, assim, da discussão e da participação na política ambiental organizações que nelas deveriam intervir, como, por exemplo, as organizações sindicais.
Mantém esta proposta à semelhança do diploma em vigor, o direito das ONGA participarem e intervirem na definição da política do ambiente e nas grandes linhas de orientação legislativa, conforme consta do artigo 6.o. Todavia, não define, ao contrário do que seria necessário, os mecanismos políticos e legais, através, dos quais estas participação e intervenção e farão.
Quanto ao financiamento, previsto do artigo 14.o não é definido o tipo de apoio técnico e financeiro a ser disponibilizado pelo Instituto de Promoção Ambiental nem o respectivo critério de atribuição, carecendo este artigo de uma maior especificação e sustentação.
Concluindo, este diploma deveria referir-se não apenas ás organizações, que visam exclusivamente a defesa do ambiente, deveria precisar com maior rigor os mecanismos políticos e legais de intervenção das ONGA e deveria especificar e sustentar os tipos de apoio técnico e financeiro a atribuir à sua actividade, pelo que, na discussão na especialidade, será necessário proceder a correcções no seu articulado.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito telegraficamente, porque o tempo é escasso, quero dizer, em primeiro lugar, que me parece que uma proposta de lei corresponde, no fundo, to reconhecimento do papel que foi durante anos das associações de defesa do ambiente e a uma reivindicação justa e velha de anos. de Portanto, globalmente, aceitamos uma proposta de lei aliás, ela corresponde em muitos dos seus aspectos a propostas que nós, Os Verdes, tínhamos no nosso projecto de revisão constitucional designadamente o reconhecimento das associações como parceiros sociais, o tempo de antena e o seu direito de participação na definição das políticas ambientais, que
868 I SÉRIE - NÚMERO 24não foge, de modo algum, ao conteúdo da Lei de Bases do Ambiente que está em vigor.
Parece-me, contudo, importante referir alguns aspectos pontuais que, em sede de especialidade, devem ser considerados.
Do nosso ponto de vista, é importante alargar o conceito das associações e, simultaneamente, clarificá-lo. Nesse aspecto, julgo que houve uma certa timidez do Governo, apesar da ideia que avançou de fazer essa clarificação, mas seria importante fazê-la independentemente de considerar que há associações de carácter científico e técnico cujo estatuto tem de ser reconhecido em pé de igualdade qualquer que seja o número de sócios que delas façam parte.
O segundo aspecto que me parece importante vir a clarificar, e que já manifestei aquando da intervenção da Sr.a Ministra, tem a ver com o dever de consulta. Emendemos que o dever de consulta deve vir expresso quer em termos de Governo. quer em termos de Assembleia da República
O terceiro aspecto tem a ver com a participação nas políticas. Julgamos que também se pode trabalhar o texto no sentido de ser mais clara a participação em termos legislativos.
Outro aspecto diz respeito ao estatuto de utilidade pública. Parece-me que a designação é uma questão de somenos importância, é uma questão perfeitamente secundária, o que imporia é o conjunto de benefícios que corresponde a essa designação. Contudo, parece-nos que se foi pouco longe e que se poderiam ter alargado os apoios ás associações, como, por exemplo, em termos de energia eléctrica, de água, de telecomunicações e de pagamento de encargos com a segurança social. Julgo que se trata de bons apoios à.% associações que poderiam ter sido considerados nesta proposta e não o foram.
Por último, em relação à proposta de lei, há um aspecto relativamente ao qual não procedemos como a Sr.a Ministra, ou seja, não fazemos, uma leitura que o tenha como particularmente interessante e importante ou que traga uma grande mais-valia a situação actual. Refiro-me ao mecenato.
Do nosso ponto de vista, o mecenato não pode ser considerado como uma desresponsabilização do Governo, designadamente em matéria de Orçamento do Estado, no apoio às associações. O Sr. Secretário de Estado diz que não e julgo que a sua antiga qualidade de membro do IPAMB e dirigente associativo a isso o leva, mas não nos parece que haja uma grande mais-valia com a introdução do mecenato ambiental. Mais ainda: parece-nos que o mecenato ambiental vem introduzir uma lógica perversa, em termos de associações de defesa do ambiente, uma vez que passamos a falar do ambiente - e é isto que está na moda, aliás, esteve presente na Conferência de Quioto como um bem de consumo.
Por seu lado, as empresas passam, deste modo, a beneficiar de uma outra forma de comprar a sua imagem e passam a fazer uso das associações de defesa do ambiente e daquilo que deveria ser da sua própria responsabilidade para obter benefícios fiscais. Não nos parece um grande caminho, não nos parece uma grande inovação e julgo que se poderia caminhar por soluções alternativas, porventura inovadoras, como a de as quotizações dos associados e outras contribuições serem dedutíveis nos impostos. Mas, a este nível, há um conjunto de outras medidas que poderiam ser estudadas, pensadas e aprofundadas.
Portanto, no fundo, globalmente, diria que esta proposta actualiza mas pouco acrescenta aquilo que desde há muito estava definido como mudanças que importava operar, pelo que esperamos que o Governo faça bom uso dela, porque, como disse a Sr.a Ministra, as associações têm um papel importantíssimo na sociedade e a sua participação é fundamental. Porém, como vimos, não há muitas horas, embora essa participação seja fundamental, ela é muitas vezes esquecida.
Aliás, o problema grave com que Portugal se continua a confrontar é o de que. independentemente da lei e das boas intenções, na prática, temos andado muito arredados da lei e dessas boas intenções.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves.O Sr. Paulo Neves (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No respeito pelas, atribuições da Assembleia da República e pelo seu interesse na apreciação de matérias relativas à área ambiental e ainda pelas vias que possibilitem a crescente participação dos cidadãos, o Governo entendeu propor a alteração do regime legal do Estatuto das Associações de Defesa do Ambiente até agora em vigor, visando, precisamente, o alargamento a novos direitos e a atribuição de benefícios que de há muito vinham sendo exigidos como uma aspiração do movimento associativo e que agora, finalmente, encontram consagração legal.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Os cidadãos são, de facto, cada vez mais, os grandes interventores e interessados na obtenção de respostas e acções que garantam a preservação ambiental e a melhoria da sua qualidade de vida e da das gerações futuras. É, pois, fundamental que a Administração compreenda que deve estimular essa participação dos cidadãos, por forma a melhor concretizar os seus objectivos, com a cooperação da chamada sociedade civil, sabendo-se que da afirmação da cidadania resultará uma crescente responsabilização de todos os intervenientes e uma exigência superior de respostas e de qualidade da intervenção do Estado.
É neste sentido que se compreende que a uma política de diálogo w acrescente o aumento da participação e afirmação dos cidadãos e uma política de responsabilidade. Continua a ser esta a postura do Governo PS, que hoje se reafirma através desta proposta do Ministério do Ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta uma proposta do Governo, deve ser este a apresentá-la à Assembleia da República, como já aconteceu. A nós, enquanto Deputados eleitos pelo povo português, deve interessar discutir em que moldes esta proposta serve àqueles que aqui representamos, de que forma esta proposta pode melhorar a afirmação do regime democrático que defendemos, possibilitando a participação directa dos cidadãos e das suas associações nas orientações que lhes dizem respeito, fiscalizando as acções do Estado e de todos os que influenciam, por acção ou omissão, a sua qualidade de vida e o cumprimento das leis.
Cada vez mais é fundamental garantir, no nosso regime, a participação directa das populações na resolução dos seus problemas, em parceria com os órgãos do Estado, ao
8 DE JANEIRO DE 1998 869mesmo tempo que nós próprios, Deputados, concorreremos para melhor assegurar a representação dos seus interesses e direitos nesta Assembleia.
É neste sentido que a presente proposta de lei, com o apoio da Assembleia da República, se se vier a verificar - como esperamos, -, pretende dar os meios para garantir, com maior eficácia, a participação dos cidadãos, neste caso na área do ambiente, através das associações de defesa do ambiente, do alargamento do direito de acesso à informação e consulta perante os órgãos da administração central e local, da obrigatoriedade de cooperação dos laboratórios técnicos do Estado com essas associações, da participação nos processos de definição e orientação legislativa em matéria ambiental que esta proposta realça, da afirmação da legitimidade em sede de processo judicial para acompanharem ou instaurarem processos de contra-ordenação, da participação directa nos órgãos da Administração Pública dos representantes das associações de ambiente, além da sua consagração como parceiros sociais em todas as sedes institucionais.
Esta, parece-nos, de facto, uma lei que irá ao encontro dos objectivos que afirmei que devemos estimular para, com eficácia, os cidadãos participarem activamente na defesa dos direitos de todos nós a uma melhor qualidade de vida.A Sr.a Natalina Moura (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas esta proposta de lei acrescenta ainda alguns instrumentos e facilidades que são fundamentais para que esses direitos possam ser operacionalizados, através de entidades que não têm por natureza um fim lucrativo, como é o caso das associações.
Benefícios e isenções fiscais, regalias sociais aos seus representantes, apoios técnicos e financeiros públicos a estas entidades fazem com que esta não seja apenas uma lei bonita mas tem possibilidade, de concretização prática dos objectivos que pretende atingir: pelo contrário, esta lei fornece os instrumentos para que todos os direitos que são aqui divulgados; sejam efectivamente concretizáveis pelos dirigentes associativos e pela participação dos cidadãos nessas associações.
Existem mesmo algumas inovações que visam, claramente, aprofundar ainda mais o alcance da presente iniciativa, as quais, merecem aqui destaque, como seja a instituição do mecenato ambiental e a consagração da atribuição do estatuto de utilidade pública, os quais permitirão um ainda maior envolvimento do sector privado nas acções destas associações e, por outro lado, uma maior dignificação da sua actividade perante os entes públicos.
Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É com orgulho que anunciamos o nosso completo acordo e apoio a esta iniciativa, que, para mais, se mostra coerente com a generalidade de outras medidas e atitudes que dão força a este Governo e às políticas que desde sempre defendemos que iríamos, implementar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, serei muito breve.
Estas alterações à lei de 1987, obviamente, vão melhorar pontualmente o funcionamento, o relacionamento e o enquadramento legal das organizações não governamentais na área do ambiente.
É verdade que a lei já é de 1987, mas, como foi salientado por vários Srs. Deputados e pela Sr.a Ministra, há aqui a realçar vários pontos, nomeadamente o estatuto de pessoa colectiva e de utilidade pública e, sobretudo, o mecenato ambiental, ideia que já vem sendo discutida há vários anos mas que foi encravando, digamos assim, numa boa definição, numa boa regulamentação, depois da aplicação deste estatuto.
É que pode anunciar-se tudo como uma melhoria na área do ambiente mas sabemos que isso não é assim, porque, às vezes. As receitas são importantes, na medida em que somos um país com fracos recursos e temos fins múltiplos a satisfazer.
Portanto, se julgo que é fundamental utilizar esses fracos recursos na melhoria da nossa qualidade de vida, porque é esse o fim último do desenvolvimento, obviamente, também temos de ter em atenção que o mecenato ambiental tem de ser bem regulamentado.
De facto, à parte destes dois institutos, que melhoram o funcionamento destas organizações, vem também a nova lei dar mais condições há muito reivindicadas pelas organizações não governamentais.
Julgo, como disse o Sr. Deputado Nuno Abecasis, que não só na área do ambiente como também disse o meu colega Jorge Roque Cunha - também na do desenvolvimento, até porque nesta área há organizações não governamentais vão ajudar o desenvolvimento na área do ambiente, o que me parece ser algo comum dois tipos de organizações, temos de enquadrar bem o funcionamento das organizações e ajudá-las para que cumpram os seus objectivos.
É por isso de saudar, em geral, estes melhoramentos pontuais, dando cumprimento, aliás, às promessas do Governo. Para além disso, passaram dois anos e meio e era tempo de o Governo apresentar estes melhoramentos no funcionamento e no enquadramento legal destas organizações não governamentais.
Em todo o caso, julgo que poderíamos discutir se elas não poderiam ter um estatuto ainda melhor definido aqui ou acolá, em diversos pontos. No entanto, há melhorias pontuais, e o meu grupo parlamentar irá, com certeza, aplaudir estas modificações, até porque é sempre necessário melhorar o enquadramento legal para o funcionamento de organizações que têm por fim o melhoramento da nossa qualidade de vida e da cooperação com outros países, nomeadamente com os países que nos são caros e com quem temos laços culturais de ontem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dirigir-me ao Sr. Secretário de Estado Seixas da Costa, que interveio em nome do Governo na apresentação da proposta de lei sobre as organizações não governamentais para o desenvolvimento, tecendo algumas breves considerações sobre esta proposta de lei em nome do Grupo Parlamentar do PS
870 I SÉRIE - NÚMERO 24As palavras, que proferirei serão breves, para não repetir algumas das que aqui, e bem, já foram deixadas por alguns Deputados dos diferentes, grupos parlamentares, e, porventura, para não ser redundante em relação ao consenso que me parece existir em relação a esta matéria.
Esta proposta de lei tem na nossa apreciação, três ou quatro objectivos que são úteis, interessantes e necessários no contexto do estatuto e do papel das ONG para o desenvolvimento em Portugal.
Este diploma pretende clarificar não apenas; o estatuto como os objectivos que, com alguma clareia, vêm definidos nesta proposta de lei e que não se encontravam de igual forma definidos, no diploma anterior.
Assim, esta proposta de lei pretende regular, de forma clara e suficiente, o modelo de reconhecimento e de justificação de existência das ONG perante o Estado - no caso, perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros
e definir com clareza, que julgo possível, as áreas de intervenção e os objectivos, da ONG no seu enquadramento na política geral de cooperação.
Resulta também desta proposta de lei uma vontade, por parte do Governo, de ver reforçado o papel e a intervenção da, ONG na política global de cooperação, num claro reconhecimento e reforço da plataforma das ONG, que sabemos existir e que tem um papel importante no quadro global de funcionamento e articulação destas organizações com as instâncias de governo respectivas.
Por outro lado, como resulta da «Exposição de motivos» há um objectivo genérico de descentralização ou de desgovernação - penso poder dizê-lo - em certas áreas e sectores de trabalho daquilo que significa o papel das ONG na política global de cooperação.
Finalmente, na proposta de lei acentua-se com clareza o aparecimento de soluções de benefícios fiscais que passam pelo mecenato para a cooperação e por benefícios fiscais ao nível das deduções e isenções de cargas fiscais que ainda pendem sobre o trabalho das ONG.
Globalmente, como resulta do que acabei de dizer e de intervenções, já aqui feitas por Deputados de outros grupos parlamentares, parece-nos óbvio que este diploma merecerá o consenso desta Câmara.
Em todo o caso, trata-se de uma proposta de lei que altera o primeiro diploma sobre o estatuto das ONG, que foi aqui discutido e aprovado em 1994, há cerca de três anos e meio, e parece-me que pouco tempo depois, um primeiro estatuto definido em 1994, repito, a esta Câmara ficará bem - aliás, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que aprovou o relatório que trouxe a este Plenário esta proposta de lei, frisou estar nessa disposição - que façamos um grande esforço no sentido de que este estatuto venha a ter um carácter não direi definitivo mas, sim, duradoiro.
Nessa medida penso que será útil, em benefício desta proposta de lei - e isso enquadrará a nossa vontade na que o Governo expressou ao apresentar a proposta e ao defini-la naqueles termos -, que na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, depois da aprovação na generalidade desta proposta de lei ao que suponho por consenso de todos os grupos parlamentares, a debatamos consultando o Instituto da Cooperação e as ONG para que possamos, em conjunto, com a vontade do Governo aqui expressa, encontrar, se foi caso disso - e se for é bom que o encontremos em sede de especialidade - um ou outro melhor benefício para esta proposta de lei, que, no entender do PS e, de acordo com o que ouvi no entender de vários grupos parlamentares tem o consenso do reconhecimento positivo e o voto favorável desta Câmara.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O papel desempenhado pelas organizações não governamentais para o desenvolvimento do nosso País pode ser considerado na sua globalidade como bastante positivo, já que têm concorrido, de forma geral, para a aproximação entre os povos, através da execução de projectos e de acções que proporcionam uma salutar cooperação junto de países em vias de desenvolvimento, nomeadamente dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa.
Em Portugal, há relevantes exemplos, reconhecidos nacional e internacionalmente deste tipo de actuação.
Permitam-me que saliente, por exemplo, o Conselho Português para a Paz e Cooperação, premiado pela Organização das Nações Unidas com o título de «Mensageiro da Paz» em reconhecimento pela sua permanente e desinteressada
A Assembleia da República já discutiu o estatuto das organizações não governamentais, em 1993 - já agora, recorde-se, com um comportamento pelo menos discutível do PSD.
É de 1994 a lei pela qual, se regem as organizações não governamentais, lei essa que regulamenta, de forma espartilhada, o estatuto das organizações não governamentais, pelo que, passado este tempo e com a experiência obtida ao longo de quatro anos, somos levados a ponderar a necessidade de corrigir esse estatuto de acordo com as pretensões das organizações que integram a Plataforma Nacional das Organizações Não Governamentais.
Entre as alterações que se pretende introduzir e que o Governo acolheu, podemos destacar, no que respeita aos objectivos das organizações não governamentais, os programas e projectos de cariz social, cultural, ambiental, cívico e económico, o que constitui uma melhoria da lei em vigor, já que actualmente consta apenas, como objectivo essencial, a cooperação e o diálogo intercultural, definição vaga e ambígua, que, aliás, tem criado alguns obstáculos à execução de projectos credíveis de cooperação por parte de algumas organizações.
A Plataforma Nacional tem aprofundado o debate sobre as áreas de intervenção que considera prioritárias, nomeadamente os sectores relacionados com a assistência científica e técnica e com o desenvolvimento rural, que já constam da proposta do Governo, o que poderá possibilitar acções mais consentâneas com os interesses dos países que carecem de uma cooperação eficaz nesses sectores a julgar pelas suas pretensões e pelas propostas que apresentam.
Aliás, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é bom que se pondere que a cooperação tem de respeitar sempre as necessidades dos países que dela necessitam e não o contrário, ou seja, não devemos ser nós a impor a esses países projectos, programas e acções que podem não estar de acordo com os seus próprios interesses.
Um aspecto inovador desta proposta de lei respeita ao facto de se alargar as entidades que procedam a donativos em dinheiro ou em espécie às organizações não governamentais para projectos previamente reconhecidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros o regime de mece-
8 DE JANEIRO DE 1998 871nato cultural, já considerado nos Códigos do IRS e do IRC, beneficiando as transmissões de bens e a prestação de serviços das isenções de IVA previstos para os organismos sem fins lucrativos.
Por outro lado, esperamos, Srs. Membros do Governo, que, em sede do Orçamento do Estado, o Governo pondere verbas adequadas para o desenvolvimento das acções a promover pelas organizações não governamentais e não penas meras intervenções pontuais como aquelas a que o Sr. Secretário de Estado há pouco se referiu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos aprovar na generalidade esta proposta de lei na expectativa de, no debate que se realizará na Comissão, ela vir a ser melhorada e corrigida.
As organizações não governamentais precisam de uma lei que facilita as finalidades que perseguem. Para isso, deve a Comissão ouvir o Governo, a Plataforma Nacional, outras organizações não governamentais responsáveis,
Instituto para a Paz e Cooperação e outras instituições ligadas a esta actividade. Então, será possível aprovar-se uma lei que vá ao encontro dos anseios e das necessidades daquelas organizações que não devem, como às vezes e pretende, ser governamentalizadas, de forma a poderem desenvolver uma eficaz política de cooperação e de solidariedade.(O Orador reviu.)Vozes do PCP: - Muito bem!Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminado o debate.
Srs. Deputados, a nossa reunião de amanhã terá período de antes da ordem do dia, que será preenchido com o debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre o regime disciplinar para o ensino básico e secundário, e no período da ordem do dia teremos a discussão dos projectos de lei n.os 379/VII (PCP), 436/VII (PSD), 437/VII (PSD) e 438/VII (PSD).
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os nossos trabalhos por hoje.Eram 18 horas e 5O minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Jorge Manuel Damas Martins Rato.
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto.Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS): António Fernandes da Silva Braga.
Manuel Joaquim Barata Frexes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Na mesma pág., 2.o c.. 1. 11, onde se lê «Essa obra teve a originalidade que resultou da inteligência e da frescura com que olhou os sítios, o território e a paisagem e daí ascendendo ao homem, não só na sua vida hodierna, mas como longa caminhada que as civilizações percorreram no tempo, «enriquecendo-se ou deteriorando-se», para usar palavras suas.», deve ler-se «Essa obra teve a originalidade que resultou da inteligência e da frescura com que olhou as sítios, o território e a paisagem e «daí ascendendo ao homem, não só na sua vida hodierna, mas como longa caminhada que as civilizações percorreram no tempo, enriquecendo-se ou deteriorando-se», para usar palavras suas.».
872 I SÉRIE - NÚMERO 24Depósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página pára venda avulso. 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso neste diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 304$00 (IVA INCLUIDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinalaras do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco - Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex.
Sábado, 20 de Dezembro de 1997 I Série - Número 23VII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997Presidente: Exmo. Sr. João António Gonçalves dó AmaralSecretários: Exmos. Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunto das propostas de lei n.os l52/VII - Altera a Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para/997) - e l53/VII - Revoga o registe especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro - e do projecto de lei n.o 397/VII - Revoga n Decreto-Lei n.o 257-A196, de 31 de Dezembro (CDS-PP). as quais foram aprovadas na generalidade, na especialidade e em votação final global. Intervieram no debote, n diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Sousa Franco) e da Saúde (Maria de Belém Roseira), os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Manuela Ferreiro Leite (PSD) Joel Hasse Ferreira, Nelson Baltazar e Alberto Marques (PS), Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP), Jorro Rui de Almeida (PS) António Galvão Lucas (CDS-PP), Jorge Roque Cunha, Paulo Mendo e Lalanda Gonçalves (PSD).
Foi aprovada a proposta de resolução n.o 64/VII - Aprova, para ratificação, o Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e seus Estados membros, por um lado, e a Ucrânia, por nutro.
A proposta de lei n.o 149/VII- Autoriza n Governo a aprovar o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 botos e 25 minutos.
Fernando Manuel de Jesus. Fernando Pereira Serrasqueiro.
Maria da Luz Lameiro Beja Ferreira Rosinha.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.
Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado Freitas Bordalo.
20 DE DEZEMBRO DE 1997 813Francisco Antunes, da Silva.
José Luís de Rezende Moreira da Silva.
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes.
Maria Fernanda Cardoso Correia dá Mota Pinto.
Miguei Bento Martins da Costa de Macedo e .Silva.
Sérgio André da Costa Vieira;Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP): .António Afonso de Pinto Gaivão Lucas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta das propostas de lei n.os 152/VII - Altera a Lei n.o 52-C/96, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1997) - e 153/VII - Revoga o regime especial de tributação dos pequenos contribuintes do IVA, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro -, e do projecto de lei n.o 397/VII - Revoga o Decreto-Lei n.o 257-A/96, de 31 de Dezembro (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de alteração orçamental, vulgarmente. chamada de proposta de orçamento rectificativo, que o Governo apresenta a esta Assembleia, é muito simples. Por isso, justificá-la-ei com a maior brevidade.
Limito-me, no entanto, a sublinhar os seus pressupostos, que são dois: primeiro, a simplicidade da proposta de lei de alteração orçamental é a expressão do rigor com que o Orçamento do Estado para 1997 foi executado - e, apesar de ainda nos encontrarmos em Dezembro do ano em causa, podemos dizê-lo praticamente assim. Esse rigor teve como consequência uma melhoria de situação da execução do Orçamento do Estado para 1997, em relação ao previsto. O défice global diminui 80,5 milhões de contos, mesmo abaixo da estimativa que constava do relatório do Orçamento do. Estado para ,1998, ou seja, 2,6 milhões de contos ainda abaixo dessa estimativa, já no curto prazo de cerca de um mês. O saldo corrente reduz-se de 104,8 milhões de contos, em relação ao período homólogo do ano passado. Porquê? Porque a receita corrente cresce cerca de três pontos percentuais acima da despesa corrente, o que significa um elevado índice de poupança orçamental. O saldo primário melhora ainda, relativamente aos valores exigentes inscritos no Orçamento do Estado para 1997, 30,8 milhões de contos e o saldo incluindo activos financeiros 79,1 milhões de contos. Isto pode ser decomposto se olharmos para a receita e para a despesa: A receita total cresce 10,1 %, sendo . que a corrente, sem recursos próprios comunitários e reposições não abatidas, que poderiam viciar a comparação, cresce 9,2%; a receita fiscal cresce 8,1%, sendo de sublinhar um crescimento superior a 12% no IVA, de 1,1% no IRS, em consequência, como sempre temos dito, apesar da expansão económica, dos muitos benefícios fiscais concedidos em sede de IRS e incorporados na determinação da maté-
814 I SÉRIE - NÚMERO 23ria colectável no Orçamento, de 23% no IRC, de 7,3% no Imposto sobre Automóveis e 7,1% no Imposto sobre Tabacos. Apenas no Imposto sobre Petróleos há, na estimativa que pudemos fazer em Novembro, uma quebra de 0,4%, que não era previsível no Orçamento e que resulta, pura e simplesmente, como todos sabem, de, durante mais de seis meses, o Governo ter optado por prescindir da receita fiscal num montante superior a 30 milhões de contos, para evitar a subida dos preços petrolíferos, tendo em conta a subida dos preços das ramas. Isso poderia ter efeitos negativos na inflação e no nível de vida dos portugueses e integra-se ainda na nossa política geral de descida de preços de energia. Trata-se de um factor imprevisível, visto que a alta dos preços das ramas de petróleo bruto que temos de importar não era previsível no momento em que o Orçamento do Estado para 1997 foi aprovado, que determinou a única significativa quebra de receitas e uma quebra deliberada, resultante de uma política de amortecimento dos efeitos negativos para as indústrias e os consumidores portugueses da alta dos preços do petróleo. Portanto, resumindo, no domínio da receita fiscal, a execução do Orçamento de 1997 apresenta um resultado francamente satisfatório, apesar das deficientes condições em que temos de trabalhar.
Também quanto à despesa, sem amortizações da dívida pública e transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública, que obviamente representam um factor positivo de redução da dívida, ela cresceu na ordem dos 7%, em termos homólogos, relativamente à despesa global do ano passado. A despesa corrente cresceu menos - 6,9%; a despesa de capital cresceu mais, sendo que, sem amortizações de dívida pública, terá crescido cerca de 10%, o que é compatível com o crescimento do investimento na economia a uma taxa superior a 11%.
Esta execução do Orçamento, de que temos dado conta ao Parlamento, mas também à opinião pública, mês a mês, numa prática inaugurada por este Governo, representa rigor, acompanhamento financeiro eficiente de uma conjuntura favorável e, ao contrário do que se diz, restrição significativa do crescimento do gasto corrente, como, desde os anos 80, nunca se tinha feito.
É pois, uma execução rigorosa, que está na origem da melhoria favorável do enquadramento económico - e este é o segundo ponto que refiro. Como todos sabem, a execução do Orçamento, que foi assim rigorosa - e chegou a parecer - nos possível dispensasse qualquer proposta de lei de a alteração orçamental -, corresponde a um enquadramento económico, que, para a economia portuguesa, há muito, não tinha par. Não vou passar em revista, pois todos os conhecem, os indicadores de evolução da economia portuguesa - todos são positivos. Ontem, o INE e o Banco de Portugal publicaram as suas análises de conjuntura e estas duas instituições independentes confirmam: o controlo da inflação; o crescimento do investimento acima de 11 %, um crescimento económico, que é o maior nos anos 90, tendo o indicador, coincidente em Novembro, crescido 4,3%; a redução do desemprego 6,7%, quando, para o período homólogo, era, no ano passado, 7,1%; a criação de emprego - a população empregada aumenta 2,2%, no terceiro trimestre de 1997, em relação ao período homólogo do ano anterior; a descida das taxas de juro - a LISBOR, de três meses, a 5,2%, em Novembro, a comparar com 6,6%, no mês homólogo, e as obrigações do Tesouro de longo prazo a 5,85%, a comparar com 6,7%, no período homólogo; até no mercado financeiro, o índice BVL-30 subia, em Novembro de 1997, 73,2%, apesar das incertezas nos mercados.
Quer isto dizer que esta execução orçamental rigorosa não só não perturbou como ajudou o crescimento positivo de todos os indicadores da economia portuguesa. E também com referência a uma apreciação de 16 de Dezembro de 1997, uma entre muitas, exprimindo a opinião e os dados que todos os observadores da conjuntura económica portuguesa apontam, vou referir apenas ó que, em síntese, o Oxford Analytical Database, um dos mais credenciados institutos de apreciação da conjuntura económica do mundo, dizia sobre a economia portuguesa: «O país(...)» - Portugal - «(...) está a gozar de um período de crescimento elevado não inflacionista, que não foi igualado nos últimos 30 anos, (...)» - sublinho «que não foi igualado nos últimos 30 anos» - «(...) combinando a indicação de crescimento com inflação e com emprego». Isto diz tudo.
Neste contexto, um orçamento rigoroso, mas um orçamento que tem estimulado o crescimento saudável da economia e a recuperação em relação à média de capitação do produto da União Europeia, crescendo, outra vez, em convergência real, mais um ponto percentual que a média europeia, de acordo com a estimativa que fazemos para este ano, tal como aconteceu em 1996, a presente proposta de lei seria, em princípio, desnecessária. E, na realidade, ela tem um conteúdo mínimo, consubstanciando apenas algumas alterações à despesa orçamentada no Orçamento do Estado para 1997, cuja competência é da Assembleia da República. Pareceu-nos importante fazer estas alterações, de dimensão, quanto ao montante do Orçamento, verdadeiramente ínfima, para, apesar de tudo, aproveitar, embora na margem e em montantes muito pequenos, a possibilidade de melhorar a execução orçamental. No conjunto das alterações propostas, o total da despesa orçamental permanece constante, visto que se trata de variações em rubricas «despesa corrente», com sinais contrários e de reforços em «despesas correntes», com anulações de igual montante em «despesas de capital - activos financeiros» - a variação líquida da despesa é, assim, nula. .
Em que consiste esta proposta? Num primeiro ponto, no reforço da transferência para o Serviço Nacional de Saúde por contrapartida de uma diminuição das despesas relativas aos encargos correntes da dívida - 14 milhões de, contos. Seria mau que o não fizéssemos.