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II SÉRIE-A — NÚMERO 124 42 6 - O PUC-CPI reúne, sob a mesma gestão, o Gabinete Nacional Sirene, o Gabinete Nacional da Interpol, a Unidade Nacional da Europol, a coordenação dos oficiais de ligação nacionais e estrangeiros, a coordenação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, os pontos de contacto decorrentes das Decisões Prüm e o Gabinete de Informações de Passageiros. 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... . 9 - ....................................................................................................................................................................... . 10 - ...................................................................................................................................................................... . 11 - ...................................................................................................................................................................... . 12 - ...................................................................................................................................................................... » Artigo 23.o Alteração ao anexo à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto É alterado o anexo à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, com a redação constante do anexo III à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 24.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de maio de 2018. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO I Dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) recolhidos pelas transportadoras aéreas a que se refere o artigo 4.o 1. Código de identificação do registo PNR; 2. Data da reserva/emissão do bilhete; 3. Data(s) da viagem prevista; 4. Nome(s); 5. Endereço e informações de contacto (número de telefone, endereço de correio eletrónico); 6. Todas as informações sobre as modalidades de pagamento, incluindo o endereço de faturação; 7. Itinerário completo para o PNR em causa; 8. Informação de passageiro frequente; 9. Agência/agente de viagens; 10. Situação do passageiro, incluindo confirmações, situação do registo, não comparência ou passageiro de última hora sem reserva; 11. Informação do PNR separada/dividida; 12. Observações gerais, designadamente todas as informações disponíveis sobre menores não acompanhados com idade inferior a 18 anos, como nome e sexo do menor, idade, língua(s) falada(s), nome e
8 DE JUNHO DE 2018 43 contactos da pessoa que o acompanha no momento da partida e sua relação com o menor, nome e contactos da pessoa que o acompanha no momento da chegada e sua relação com o menor, agente presente na partida e na chegada; 13. Informações sobre a emissão dos bilhetes, incluindo número dos bilhetes, data de emissão, bilhetes só de ida, dados ATFQ (Automatic Ticket Fare Quote); 14. Número do lugar e outras informações relativas ao lugar; 15. Informações sobre a partilha de código; 16. Todas as informações relativas às bagagens; 17. Número e outros nomes de passageiros que figuram no PNR; 18. Todas as informações prévias sobre os passageiros (dados API) que tenham sido recolhidas, incluindo, tipo e número de documento(s), país de emissão e termo de validade do(s) documento(s), nacionalidade, nome(s) e apelido(s), sexo, data de nascimento, companhia aérea, número de voo, data de partida, data de chegada, aeroporto de partida, aeroporto de chegada, hora de partida e hora de chegada; 19. Historial completo das modificações dos dados PNR enumerados nos números anteriores. ANEXO II Lista de infrações a que se refere a alínea k) do artigo 2.o 1. Participação em associação criminosa; 2. Tráfico de seres humanos; 3. Exploração sexual e pedopornografia; 4. Tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; 5. Tráfico de armas, munições e explosivos; 6. Corrupção; 7. Fraude, incluindo a fraude lesiva dos interesses financeiros da União, na aceção da Convenção de 26 de julho de 1995, relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; 8. Branqueamento dos produtos do crime e contrafação de moeda, incluindo o euro; 9. Criminalidade informática e cibercrime; 10. Crimes contra o ambiente, incluindo o tráfico de espécies animais ameaçadas e de espécies e variedades vegetais ameaçadas; 11. Auxílio à entrada e à permanência irregulares; 12. Homicídio voluntário, ofensas à integridade física graves; 13. Tráfico de órgãos e tecidos humanos; 14. Rapto, sequestro e tomada de reféns; 15. Furto ou roubo organizado ou à mão armada; 16. Tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte; 17. Contrafação, imitação e uso ilegal de marca; 18. Falsificação de documentos administrativos e respetivo tráfico; 19. Tráfico de substâncias hormonais e de outros estimuladores de crescimento; 20. Tráfico de materiais nucleares e radioativos; 21. Violação; 22. Crimes abrangidos pela jurisdição do Tribunal Penal Internacional; 23. Desvio de avião ou navio; 24. Sabotagem; 25. Tráfico de veículos furtados ou roubados; 26. Espionagem industrial.
II SÉRIE-A — NÚMERO 124 44 ANEXO III (a que se refere o artigo 23.o) «ANEXO (a que se refere o n.o 12 do artigo 23.o-A) Mapa de pessoal dirigente Designação de cargos dirigentes Número de lugares Coordenador de Gabinete ............................................................................................. 5 » ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1060/XIII (3.a) (PELA NECESSÁRIA E URGENTE INTERVENÇÃO DE RECUPERAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL 114 (TROÇO MONTEMOR-O-NOVO/CORUCHE) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1661/XIII (3.a) [RECOMENDA A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO PARA UMA INTERVENÇÃO NO TROÇO ENTRE MONTEMOR-O-NOVO E SANTANA DO MATO (EN114)] Informação da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 - Dezasseis Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução (PJR) n.o 1060/XIII (3.a) (PSD), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 - Por sua vez, cinco Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 1661/XIII (3.a) (PS), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 3 - As iniciativas deram entrada na Assembleia da República, respetivamente, a 18 de setembro de 2017 e 25 de maio de 2018, tendo sido admitidas a 19 de setembro de 2017 e 29 de maio de 2018, datas nas quais baixaram à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. 4 - Os projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.a) (PSD) e 1661/XIII (3.a) (PS) foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, em reunião de 30 de maio de 2018. 5 - A discussão dos projetos de resolução n.os 1060/XIII (3.a) (PSD) e 1661/XIII (3.a) (PS) ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado António Costa Silva (PSD) apresentou o projeto de resolução n.o 1060/XIII (3.a) (PSD), tendo lembrado que em meados de 2016 tinha questionado o Governo sobre a situação de degradação daquele troço daquela estrada e o Governo tinha respondido que iria dar prioridade a essa intervenção, mas nada fez. Em
8 DE JUNHO DE 2018 47 a circulação de ar renovado; • Instalações sanitárias a necessitar de obras profundas; • Pavimentos das salas de aula danificados; • Chafarizes (bebedouros) sem água; • Mobiliário exterior partido. Para além destes problemas, a escola não dispõe de condições apropriadas para a confeção e serviço das refeições no refeitório/cozinha. Na cozinha, o cenário afigura-se catastrófico. Há água a cair do teto e loiça com quase os mesmos anos da escola. As janelas estão partidas e às vezes, diz quem lá trabalha, sente-se cheiro intenso a esgotos. O bar, contíguo à cantina, inunda quando a chova é mais intensa. O Ministério da Educação já fez saber que vai gastar 150 mil euros para a substituição de coberturas do refeitório, da cozinha e dos blocos das salas de aula, não dizendo, contudo, para quando está prevista tal intervenção que, sendo necessária, não resolve os problemas estruturais da Escola Secundária do Lumiar. Alunos, pais e encarregados de educação não compreendem por que é que o Governo não avança com um plano para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar. A Comissão Instaladora da Associação de Pais lançou uma petição pública online a exigir obras urgentes na escola, que conta já com cerca de mil assinaturas. Também a Câmara de Lisboa aprovou em fevereiro, por unanimidade, uma moção na qual alerta o Governo para a situação da Escola Secundária do Lumiar, pedindo que seja feita uma “intervenção de requalificação prioritária e urgente”. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: a) Proceda à imediata remoção de todas as placas de fibrocimento existentes na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa, de forma a minimizar risco para a saúde das cerca de mil pessoas que diariamente a frequentam. b) Defina um plano com vista à realização urgente de obras de reabilitação e requalificação da escola, de modo a garantir as condições para o seu normal funcionamento. c) Aloque a verba necessária para a intervenção e partilhe com a escola, e demais comunidade educativa, o seu calendário. Palácio de S. Bento, 29 de maio de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Isabel Galriça Neto — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — António Carlos Monteiro — Patrícia Fonseca — Vânia Dias da Silva — Teresa Caeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1688/XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROGRAME OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 PROFESSOR DELFIM SANTOS, EM LISBOA Exposição de motivos A Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa, funciona com graves problemas estruturais que põem em risco a integridade física dos cerca de 1056 alunos que a frequentam, assim como de toda a restante
8 DE JUNHO DE 2018 59 «A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à alteração da data da deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Moscovo, Federação Russa, para os dias 19 a 21 de junho.» Palácio de São Bento, 8 de maio de 2018. O Presidente da AR, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do presidente da república Tendo a minha deslocação a Moscovo, Federação Russa, sido alargada aos dias 19 e 21 de junho de 2018, para acompanhar a seleção nacional e um encontro com o Presidente Vladimir Putin, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1 e 163.o, alínea b) da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 8 de junho de 2018. O Presidente da República Marcelo Rebelo de Sousa ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1697/XIII (3.a) REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO LUMIAR, NO CONCELHO DE LISBOA Exposição de motivos A Escola Secundária do Lumiar, sede do Agrupamento de Escolas Prof. Lindley Cintra, em Lisboa, é a única escola pública do ensino secundário da freguesia do Lumiar, a mais populosa da cidade, servindo também a freguesia de Santa Clara, onde não existe nenhum estabelecimento público deste grau de ensino. Esta escola foi inaugurada em 1984 e, à semelhança de muitas escolas no país, nunca sofreu obras profundas, o que resulta num estado de degradação que se tem vindo a agravar ao longo dos anos e que compromete as devidas condições de funcionamento, afetando todos os profissionais e os cerca de 900 alunos que ali estudam, sendo também frequentada por alunos do 3.o ciclo do ensino básico. Efetivamente, o Partido Ecologista «Os Verdes» realizou uma visita à Escola Secundária do Lumiar e teve oportunidade de constatar esse estado de degradação, sendo de destacar alguns problemas como as infiltrações que fazem com que chova no interior de várias salas, janelas pregadas que impossibilitam a sua abertura, estores avariados, casas de banho degradadas, problemas de climatização, salas sem condições para as aulas serem lecionadas, mobiliário escolar degradado, falta de condições na cozinha, que serve também as crianças da Escola EB 2/3 contígua, e que muitas vezes apresenta maus cheiros devido a problemas no sistema de esgotos e a existência de coberturas de fibrocimento com amianto. Saliente-se, a este propósito, que a Escola Secundária do Lumiar está identificada como um dos «edifícios com materiais presuntivamente contendo amianto», na listagem com o levantamento dos edifícios, instalações
II SÉRIE-A — NÚMERO 15 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO DE PARCERIA ESTRATÉGICA ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O CANADÁ, POR OUTRO, ASSINADO EM 30 DE OUTUBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo de Parceria Estratégica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide DR I Série N.o 217, de 10 de novembro de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 2 de agosto de 2018 II Série-A — Número 148XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Resoluções: — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola EB 2,3 — Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir de Lordelo. o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa — Recomenda ao Governo a construção célere do novo reparação em caso de acidente de trabalho ou doença Hospital de Lagos. profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das eficaz tutela jurisdicional. mulheres e a promoção da igualdade de género no âmbito — Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar das forças e serviços de segurança. os riscos psicossociais e os problemas de saúde psicológica — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de no trabalho. nutricionistas e dietistas nas instituições do setor social e — Recomenda ao Governo que promova a segurança e a solidário que prestam cuidados a idosos. saúde no trabalho e elabore um programa nacional de — Recomenda ao Governo que combata a precariedade e prevenção de acidentes de trabalho e doenças profissionais. assegure a integração efetiva dos trabalhadores das — Recomenda ao Governo que assegure apoio social aos ex- diferentes Sociedades Polis na Agência Portuguesa do trabalhadores da fábrica COFACO na Ilha do Pico. Ambiente, IP. — Recomenda ao Governo a construção célere do Hospital — Recomenda ao Governo a alteração da hora de realização Central do Algarve para a melhoria dos cuidados de saúde dos exames nacionais. públicos na região algarvia. — Recomenda ao Governo que posicione os docentes do — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e ensino de português no estrangeiro na 1.a prioridade do requalificação da Escola Secundária de Barcelinhos, em concurso externo previsto no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 Barcelos. de junho. — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica para a reabilitação e requalificação urgentes da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira, em Avintes. 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga. — Recomenda ao Governo a reabilitação da Escola Básica — Recomenda ao Governo que tome medidas para iniciar, do Castêlo da Maia. em 2018, a construção do novo hospital central público de — Recomenda ao Governo a requalificação da Escola Básica Évora. 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 2 — Recomenda ao Governo que apresente um relatório sobre — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes o impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, para a requalificação da Escola Secundária de Valbom, em que proíbe o abate de animais errantes como forma de Gondomar. controlo da população, privilegiando a esterilização. — Recomenda ao Governo que concretize urgentemente a — Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto abertura ao público do Museu do Mosteiro do Lorvão. sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao — Recomenda ao Governo que adote medidas para se dar aumento do preço do petróleo. início à remodelação e ampliação do Hospital de Beja. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes — Recomenda ao Governo medidas que promovam o acesso para a requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em a produtos da agricultura de produção local às cantinas Lisboa. públicas. — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes — Recomenda ao Governo que implemente medidas para para a requalificação da Escola Secundária Joaquim de facilitar o acesso a suplementos nutricionais com fins Araújo e da Escola Básica de Penafiel Sul, em Penafiel. medicinais específicos aos doentes que necessitam de — Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais nutrição parentérica ou entérica. para a justa regularização de situações de incumprimento de  contratos de arrendamento de moradores dos bairros sociais. Projeto de lei n.o 975/XIII (3.a): — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes Promove a criação de um Observatório para a monitorização para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em da aplicação da Convenção dos Direitos da Criança no âmbito Ovar. da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes (PS). para a requalificação da Escola Secundária Henrique Medina,  em Esposende. Proposta de lei n.o 145/XIII (3.a): — Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. para a requalificação da Escola Básica 2/3 Gonçalo Sampaio  e da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso. Projeto de resolução n.o 1782/XIII (3.a): — Recomenda ao Governo a revisão do modelo de apoio às Deslocação do Presidente da República a Letónia artes. (Presidente da AR). — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República.
2 DE AGOSTO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA GARANTIR O DIREITO DOS TRABALHADORES EM FUNÇÕES PÚBLICAS A UMA JUSTA REPARAÇÃO EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL, BEM COMO PARA LHES ASSEGURAR UMA EFETIVA E EFICAZ TUTELA JURISDICIONAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estude e avalie os mecanismos necessários para garantir uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública, considerando, em especial, a possibilidade de equiparação ao regime aplicável aos acidentes de trabalho e de doenças profissionais no setor privado. 2- Promova as alterações legislativas necessárias a garantir os direitos dos trabalhadores da Administração Pública vítimas de acidente de trabalho ou doença profissional, designadamente a uma justa reparação. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA MELHORAR OS RISCOS PSICOSSOCIAIS E OS PROBLEMAS DE SAÚDE PSICOLÓGICA NO TRABALHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Faça o levantamento das situações de risco psicossocial e dos problemas de saúde psicológica no trabalho existentes em Portugal. 2- Desenvolva uma campanha de sensibilização para a importância da prevenção e do tratamento de situações de risco psicossocial e de problemas de saúde psicológica no trabalho. 3- Proceda a um debate alargado, com representantes de todos os interesses em causa, incluindo em sede de concertação social, para avaliar a oportunidade de alterar a lei nesta matéria, nomeadamente no que diz respeito ao envolvimento de profissionais de psicologia nos procedimentos de segurança e saúde no trabalho já existentes. 4- Considere a possibilidade de alterar e regulamentar a lei vigente de forma a melhorar as respostas a situações de risco psicossocial e a problemas de saúde psicológica no trabalho. Aprovada em 26 de abril de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
2 DE AGOSTO DE 2018 5 Aprovada em 6 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO CÉLERE DO HOSPITAL CENTRAL DO ALGARVE PARA A MELHORIA DOS CUIDADOS DE SAÚDE PÚBLICOS NA REGIÃO ALGARVIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desencadeie as ações necessárias para que a construção do Hospital Central do Algarve se inicie ainda em 2018. 2- Garanta para a construção e a gestão do Hospital Central do Algarve o modelo integralmente público. 3- Assegure o normal funcionamento dos hospitais do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, designadamente por via: a) Do reforço das medidas de incentivo e apoio à fixação de médicos, com particular ênfase nas especialidades mais carenciadas; b) Da contratação dos enfermeiros, técnicos superiores de saúde, técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica, assistentes técnicos e assistentes operacionais em falta, garantindo-lhes adequadas condições de trabalho e de valorização profissional; c) Da aquisição dos equipamentos necessários e da substituição dos que se encontram obsoletos; d) Do aprofundamento da cooperação com a Universidade do Algarve nos domínios da investigação e ensino clínico; e) Do reforço da articulação com os cuidados de saúde primários da região algarvia; f) Da melhoria da formação contínua orientada para os profissionais do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, fomentando a aprendizagem e o aperfeiçoamento de competências. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A URGENTE REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE BARCELINHOS, EM BARCELOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que inicie no prazo de três meses um plano de intervenção detalhado na Escola Secundária de Barcelinhos, partilhando com a escola e a comunidade escolar os seus termos e calendário de execução e proceda à sua urgente remoção das placas de fibrocimento, para salvaguarda da saúde de alunos, professores e funcionários da escola. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 6 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO URGENTES DA ESCOLA BÁSICA 2/3 FREI CAETANO BRANDÃO, EM BRAGA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Elabore e publique, no prazo de três meses, um plano de intervenção com vista à realização urgente de obras de reabilitação e requalificação da Escola Básica 2/3 Frei Caetano Brandão, em Braga, que inclua a construção do pavilhão gimnodesportivo e de um auditório para apoio às atividades letivas do ensino artístico. 2- Faça constar do plano os termos e a calendarização das obras necessárias, de forma a assegurar a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição do projeto e na monitorização da sua execução. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA INICIAR, EM 2018, A CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL CENTRAL PÚBLICO DE ÉVORA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Adote as medidas necessárias para iniciar, em 2018, os procedimentos para a construção do novo hospital central público do Alentejo, em Évora, atribuindo formalmente ao Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, EPE (HESE-EPE) a competência para desencadear os procedimentos necessários ao início do processo de construção do novo hospital. 2 – Proceda, no prazo de 60 dias, à subscrição integral do capital social do HESE-EPE previsto no projeto de construção do novo hospital central público do Alentejo definido desde 2009. 3 – Defina um cronograma para a construção do novo hospital que assegure a abertura do concurso público até agosto de 2018 e a adjudicação da construção até junho de 2019, assumindo o montante global de investimento plurianual a realizar e as respetivas fontes de financiamento. 4 – Defina o faseamento da construção de forma a que se iniciem ainda em 2018 os procedimentos necessários ao lançamento da empreitada e licenciamento do projeto, autorizando a realização da respetiva despesa. 5 – Defina e divulgue publicamente os critérios a considerar pelo Governo no âmbito da reprogramação do Portugal 2020 de forma a assegurar o financiamento da construção do novo hospital com fundos comunitários. 6 – Adote, até julho de 2018, os procedimentos e medidas legislativas, administrativas ou regulamentares necessárias à mobilização de fundos do Portugal 2020 para a construção do novo hospital, incluindo a componente de infraestruturação dos terrenos, de forma a depender exclusivamente de decisão nacional. 7 – Crie um mecanismo de acesso público dos cidadãos a toda a informação atualizada sobre os procedimentos para a construção do novo hospital, designadamente através de meios eletrónicos. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
2 DE AGOSTO DE 2018 7 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA EB 2,3 DE LORDELO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que programe, rapidamente, a requalificação da Escola EB 2,3 de Lordelo, no sentido de garantir as condições indispensáveis para uma escolaridade de qualidade. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO CÉLERE DO NOVO HOSPITAL DE LAGOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que desencadeie os procedimentos necessários para iniciar, em 2018, as obras para o Hospital de Lagos, construindo instalações novas, modernas e adequadas e salvaguardando o modelo integralmente público na construção e a gestão do novo hospital. Aprovada em 12 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O COMBATE À DISCRIMINAÇÃO DAS MULHERES E A PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE GÉNERO NO ÂMBITO DAS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Desenvolva uma campanha nacional de informação e consciencialização sobre o papel e a relevância do trabalho das mulheres que exercem funções nas forças e serviços de segurança, promovendo medidas de combate à discriminação das mesmas. 2- Proceda, no âmbito da aplicação e execução da Lei n.o 10/2017, de 3 de março, lei de programação de infraestruturas e equipamentos das forças e serviços de segurança, a um levantamento prioritário das condições de trabalho das mulheres nas forças e serviços de segurança, do qual resultem investimentos e alterações nas respetivas instalações e equipamentos, de modo a assegurar a sua adequação para homens e mulheres. 3- Inste todas as entidades e autoridades a cumprir, de forma clara e inequívoca, os direitos de maternidade das profissionais das forças e serviços de segurança e adote medidas e apoios que assegurem o exercício desses direitos. Aprovada em 18 de julho de 2018.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 8 O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE NUTRICIONISTAS E DIETISTAS NAS INSTITUIÇÕES DO SETOR SOCIAL E SOLIDÁRIO QUE PRESTAM CUIDADOS A IDOSOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- As instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos contemplem a presença obrigatória de nutricionistas e dietistas, de acordo com o número de idosos, com o objetivo de garantirem a adequabilidade alimentar e nutricional, bem como a segurança e qualidade alimentar. 2- Os valores dos acordos de cooperação celebrados e a celebrar entre o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e as entidades do setor social e solidário, representado pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), Misericórdias e Mutualidades, que tenham respostas sociais de apoio a idosos (lar de apoio, lar residencial, estrutura residencial para idosos, centro de dia, centro de convívio, centro de noite, serviço de apoio domiciliário), sejam majorados de forma a refletir o aumento de custos com a contratação de nutricionistas e dietistas. 3- Sempre que possível o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e o Ministério da Saúde estabeleçam protocolos de cooperação para eventual disponibilização de apoio técnico de nutricionistas e dietistas pertencentes aos quadros do Ministério da Saúde às entidades do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMBATA A PRECARIEDADE E ASSEGURE A INTEGRAÇÃO EFETIVA DOS TRABALHADORES DAS DIFERENTES SOCIEDADES POLIS NA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, IP A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes Sociedades Polis e do Gabinete Coordenador do Programa Polis na Agência Portuguesa do Ambiente, IP. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
2 DE AGOSTO DE 2018 9 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ALTERAÇÃO DA HORA DE REALIZAÇÃO DOS EXAMES NACIONAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que promova, para o ano letivo de 2018/2019, a alteração da hora de realização dos exames nacionais para que estes tenham início às 10 horas em Portugal continental e na Região Autónoma da Madeira, e às 9 horas na Região Autónoma dos Açores. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE POSICIONE OS DOCENTES DO ENSINO DE PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO NA 1.a PRIORIDADE DO CONCURSO EXTERNO PREVISTO NO DECRETO-LEI N.o 132/2012, DE 27 DE JUNHO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Contabilize o número de contratos sucessivos, em horários anuais e completos, dos docentes do ensino de português no estrangeiro, celebrados com o Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, IP, como sendo celebrados com o Ministério da Educação para os efeitos previstos no n.o 2 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. 2- Posicione os docentes com tempo de serviço e contratos suficientes no ensino de português no estrangeiro na 1.a prioridade do concurso externo previsto no Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, na sua redação atual. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA ADRIANO CORREIA DE OLIVEIRA, EM AVINTES A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda, com a máxima urgência, à reparação de toda a rede de distribuição de água da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Avintes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 10 2 – Programe a completa reabilitação desta escola, de forma a repor as condições de segurança, conforto, higiene e funcionalidade essenciais ao seu bom funcionamento. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REABILITAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA DO CASTÊLO DA MAIA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Proceda, com urgência, à substituição das coberturas de fibrocimento com amianto dos telhados da Escola Básica do Castêlo da Maia, do Agrupamento de Escolas Castêlo da Maia. 2 – Proceda à reabilitação de todo o sistema de saneamento da Escola Básica do Castêlo da Maia. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2,3 PROFESSOR DELFIM SANTOS, EM LISBOA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Remova, com caráter de urgência, todas as placas de fibrocimento, passíveis de conter amianto, dos telheiros e das coberturas da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa, que representam um risco elevado para a saúde das pessoas que a frequentam. 2 – Programe obras de requalificação de todo o edificado da escola, de modo a garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade, compartilhando o calendário da intervenção com a comunidade educativa, e aloque os meios financeiros necessários às obras a realizar. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
2 DE AGOSTO DE 2018 11 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APRESENTE UM RELATÓRIO SOBRE O IMPACTO DA APLICAÇÃO DA LEI N.o 27/2016, DE 23 DE AGOSTO, QUE PROÍBE O ABATE DE ANIMAIS ERRANTES COMO FORMA DE CONTROLO DA POPULAÇÃO, PRIVILEGIANDO A ESTERILIZAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Apresente, nos termos previstos na Resolução da Assembleia da República n.o 104/2017, de 6 de junho, um relatório sobre o impacto da aplicação da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização. 2- Adote as medidas necessárias para que se cumpram os prazos e os objetivos determinados pela Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto, regulamentada pela Portaria n.o 146/2017, de 26 de abril. 3- Crie um programa nacional de esterilização de animais errantes, bem como um programa de captura, esterilização e devolução para gatos, acompanhado dos respetivos meios, em articulação com as autarquias e as associações de proteção de animais. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REDUÇÃO IMEDIATA DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS E A SUA ADEQUAÇÃO FACE AO AUMENTO DO PREÇO DO PETRÓLEO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Publique, no prazo de 10 dias, o montante estimado da receita adicional do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) em relação aos preços dos combustíveis em 2018, comparando com a previsão dessa receita fiscal considerada na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2018, entregue em outubro de 2017, tendo em conta as variações do preço do petróleo, das taxas de câmbio EUR-USD e dos atuais preços dos combustíveis face aos subjacentes àquela proposta. 2- Proceda à imediata redução do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), adequando-o à estimativa de receita adicional de IVA resultante da subida do preço do barril de petróleo, garantindo a neutralidade ao nível da receita fiscal. 3- Retome as revisões trimestrais do ISP, publicando simultaneamente uma atualização das previsões de variação na receita de IVA sobre os combustíveis e da portaria que estabelece as taxas de ISP, alterando este imposto em consonância com tais variações, de modo a garantir a neutralidade ao nível da receita fiscal. 4- Pondere eventuais medidas adicionais à adequação do ISP face às perspetivas de evolução do mercado de combustíveis. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 12 RESOLUÇÃORECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DO LUMIAR, EM LISBOAA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à requalificação geral da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa, criando as condições de conforto, de funcionalidade, de higiene e de segurança necessárias a uma escola pública de qualidade, que a torne atrativa para os alunos e para as famílias das freguesias em que se insere e que dê resposta educativa ao nível do ensino secundário. 2- Aloque a verba necessária para a intervenção e partilhe o seu calendário com a escola, e demais comunidade educativa. 3- Proceda à urgente remoção das coberturas de fibrocimento com amianto existentes na escola. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOAQUIM DE ARAÚJO E DA ESCOLA BÁSICA DE PENAFIEL SUL, EM PENAFIEL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à requalificação de todo o edificado da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel, de modo a garantir as condições adequadas a uma escolaridade de qualidade àquela comunidade educativa, assegurando a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto. 2- Proceda à urgente remoção das placas de fibrocimento com amianto das coberturas da escola secundária, tendo em conta o elevado grau de degradação que apresentam e os riscos associados. 3- Acione todos os mecanismos que tem ao seu dispor para programar rapidamente a completa reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, em Penafiel. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————
2 DE AGOSTO DE 2018 13 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXCECIONAIS PARA A JUSTA REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO DE MORADORES DOS BAIRROS SOCIAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Adote medidas excecionais com vista a solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais sob gestão do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP) evitando despejos e garantindo o direito à habitação, determinando, nomeadamente: a) A aplicação da Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, a todos os contratos de arrendamento apoiado em propriedades do IHRU, IP, realizados a partir de 1 de janeiro de 2017, incluindo nos contratos que estão em situação de incumprimento, sempre que dessa aplicação resulte numa redução do valor da renda; b) Proceda, no âmbito dos processos de regularização, ao perdão do montante em dívida referente a juros de mora, nos casos de incumprimento por situação de carência económica; c) A retirada, através do IHRU, IP, de todas as ações em tribunal contra os moradores em situação de incumprimento por motivo de carência económica, impedindo que sejam iniciados processos judiciais contra moradores em situação de incumprimento por motivo de carência económica; d) A diminuição considerável da percentagem de juros de mora para os restantes casos de incumprimento; e) O estabelecimento de planos de pagamento da dívida, acordados previamente com os moradores, que tenham em consideração as respetivas condições sociais e económicas e os rendimentos auferidos, utilizando um valor de prestação comportável e que não ultrapasse os 18% de taxa de esforço, nomeadamente recorrendo a prazos de maturidade mais alargados, de forma a que o valor da prestação em dívida não seja um encargo incomportável; f) A realização de obras de manutenção, conservação e requalificação necessárias para garantir o bom estado do edificado do IHRU, IP, mesmo quando os respetivos moradores se encontrem em situação de incumprimento. 2- Nos contratos de arrendamento apoiado em propriedades das câmaras municipais, em parceria com as autarquias e respeitando a sua autonomia, seja também aplicada a Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, alterada pela Lei n.o 32/2016, de 24 de agosto, sempre que dessa aplicação resulte numa redução do valor da renda. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DE ESMORIZ, EM OVAR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Inclua a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar, na lista nacional de escolas a requalificar no âmbito do programa Portugal 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 148 14 2- Proceda, urgentemente, à resolução dos problemas estruturais reivindicados pela comunidade escolar, nomeadamente em termos de isolamento, segurança, conforto e condições para a plena utilização das instalações. 3- Programe a requalificação da escola, estudando as suas necessidades atuais e futuras e envolvendo a comunidade escolar nessa planificação, nomeadamente a direção da escola, a associação de pais, a associação de estudantes e as autarquias locais. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA HENRIQUE MEDINA, EM ESPOSENDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à elaboração de um plano de intervenção com vista à rápida reabilitação e requalificação das instalações da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, partilhando com a escola, e demais comunidade educativa, os seus termos e calendário. 2- Proceda à rápida remoção de todas as placas de fibrocimento com amianto existentes na escola, de modo a salvaguardar a saúde de alunos, professores e funcionários. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS URGENTES PARA A REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA BÁSICA 2/3 GONÇALO SAMPAIO E DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA PÓVOA DE LANHOSO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Proceda à requalificação da Escola Básica 2/3 Professor Gonçalo Sampaio e da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso, de modo a criar as condições indispensáveis à concretização do direito à educação e a garantir instalações com adequadas condições de trabalho, conforto e dignidade a toda a comunidade escolar. 2- Assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e na monitorização da execução dos projetos. Aprovada em 18 de julho de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————