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Não quero, porém, entrar neste diálogo, que nada tem a ver com a minha intervenção. A minha intervenção visou tão-somente demonstrar a satisfação da Assembleia pela interpretação dada pelo mais elevado tribunal do País, o Tribunal Constitucional, ao artigo 33.o.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, acerca da moldura do pedido de esclarecimento, desejo apenas associar-me às considerações feitas por V. Ex.a sobre a matéria tão pertinente que aqui quis referir e à homenagem que presta a uma decisão do Tribunal Constitucional, que honra Portugal e a cultura jurídica portuguesa e que, sem sair dos termos abstractos e gerais muito correctos em que, julgo, V. Ex.a colocou a matéria, contribui também para a irradiação externa da cultura jurídica portuguesa, seguramente um dos alvos e objectivos que a política externa e a afirmação de Portugal no mundo não deve descurar no presente e no futuro. E, por me parecer que as suas reflexões vão justamente neste sentido, não queria deixar de cumprimentá-lo e de reputar da maior pertinência as considerações que aqui teceu acerca desta decisão do Tribunal Constitucional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, desejo apenas agradecer-lhe o seu cumprimento e constatar, com satisfação, que a grande maioria deste Hemiciclo se associa a esta manifestação da cultura jurídica portuguesa.
317O I SÉRIE - NÚMERO 93O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É todo o Hemiciclo!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Narana Coissoró, julgo que todo o Hemiciclo se associa à afirmação, com mais de um século, da recusa da pena de morte. Este ponto não faz parte das divergências partidárias. Desculpem estar a pronunciar-me sobre o assunto, mas a situação é tão pacífica...
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, começo por confirmar, pela parte que nos toca, a afirmação do Sr. Presidente, de que todo o Hemiciclo se associa, independentemente de pedir, ou não, esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Definitivamente, o PSD e o Governo não são capazes de nos surpreender.
Mais uma vez, como tem sucedido em vésperas de actos eleitorais anteriores, aí temos o PSD e o Governo lançados em desesperadas tentativas e manobras demagógicas para travarem o descrédito e o isolamento que os atingem, para tentarem inverter o plano inclinado em que aceleradamente rolam para a derrota eleitoral que os espera no próximo dia 1 de Outubro.
Aí temos o Governo a gerir o momento da inauguração de algumas obras públicas, de acordo com os interesses eleitoralistas do PSD.
Aí temos os ministros a anunciar, pela milésima vez, pacotes e mais pacotes de fundos comunitários, que alegadamente iriam resolver problemas que se arrastam e agravam, há anos; iriam resolver esses problemas,... se o PSD continuasse a ser governo, dizem eles.
Aí temos ministros a utilizar helicópteros e veículos do Estado nas suas deslocações a manifestações da pré-campanha eleitoral do PSD.
Aí temos secretários de Estado, vestindo expressamente a pele de dirigentes distritais do PSD, a fazer a distribuição de cheques, sacados sobre o Orçamento do Estado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Cheques?!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É uma vergonha!O Orador: - E aí temos, nesta escandalosa campanha de propaganda do PSD paga com dinheiros do Estado, o Primeiro-Ministro a enviar uma missiva aos dois milhões de pensionistas e reformados, dando-lhes a boa nova.
A boa nova do programa "Turismo na Terceira Idade", que se iniciará - e quando poderia ser? - nas vésperas do próximo acto eleitoral.
Mas esta carta do Primeiro-Ministro, para além de propaganda partidária, é revoltante.
E chocante que o Primeiro-Ministro, tendo como único objectivo tentar captar votos para o seu partido - e, quiçá, tentando angariá-los, igualmente, para as eleições presidenciais -, anuncie um programa de turismo, ao "módico" preço de 15OO$ diários, a 1,8 milhões de idosos, cujas reformas não ultrapassam os 28OOO$ mensais, 1,2 milhões dos quais com pensões inferiores a 2OOOO$.
É revoltante que, na sua missiva, o Primeiro-Ministro escamoteie aos dois milhões de reformados e pensionistas que esta "dádiva" exige o pagamento de 15OO$ diários e terá como limite máximo 1OOOO beneficiários efectivos! 15to é, O,5% do universo de cidadãos a quem o Primeiro-Ministro pretende lançar o engodo.
E é eticamente indigna a forma subliminar como o Primeiro-Ministro termina a sua eleitoralista missiva: "Conto com a sua colaboração. Com votos (...) de boa saúde".Risos do PCP e do CDS-PP."Conto" com a sua colaboração, Sr. Reformado. Com votos!
É chocante, revoltante e eticamente inaceitável que um Primeiro-Ministro,...O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Deseje boa saúde?!O Orador: - ... na exclusiva procura de votos, jogue de forma tão indigna e despudorada com as legítimas aspirações de dois milhões de portugueses! Mas é bem um "selo de marca" do PSD e dos seus governos! Tal como faz parte das suas marcas registadas o desprezo do PSD e dos seus governos pela legalidade e pelos poderes da Assembleia da República. O último facto conhecido é o que nos foi dado a saber pelo Tribunal de Contas, no seu parecer sobre a Conta do Estado, relativo ao ano de 1993.
Já não bastava a reincidência do Governo na subavaliação do défice em quase 1OO milhões de contos, através de operações que violam a Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado, ou a desorçamentação de serviços públicos, que movimentam anualmente mais de 5 milhões de contos de fundos do Estado, ou, ainda, a costumada prática do PSD de proceder à publicação de alterações orçamentais, sete ou oito meses depois de o ano económico ter terminado, para ajustar legalmente os desmandos da execução orçamental.
Desta vez, o Governo dos Srs. Cavaco Silva e Fernando Nogueira foi mais longe e ultrapassou, em 86 milhões de contos, o limite máximo de despesa orçamental autorizado pela Assembleia da República.
A ilegalidade é completa e brutal. Porém, parece não dar lugar a prisão. Mas dá lugar, certamente, a despedimento com justa causa. Despedimento esse que já tem data marcada: 1 de Outubro de 1995!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada 15abel Castro.A Sr.a 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Noticiou a imprensa, recentemente, ser intenção do Governo, através do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, vir finalmente a pôr cobro ao caos que inconcebivelmente se deixou instalar nas nossas praias, dunas e áreas protegidas, com a invasão infestante de veículos todo-o-terreno.
É obviamente uma intenção sensata, de há muito necessária, visível como o é a perturbação, o incómodo e o próprio risco para a segurança de pessoas, bem como a destruição da fauna, da flora e de todo o sistema dunar de protecção do litoral que esta circulação indiscriminada tem provocado.
É obviamente também uma intenção eleitoralista, que procura ganhar simpatias quer pelo modo tardio como surge, com o Governo de saída, quer pela forma totalmente avulsa como é decidida.
7 DE JULHO DE 1995 3171Mas, enfim, vale o que vale. Esperemos tão-só que, no que de positivo tem, se concretize, por um lado, criando mecanismos eficazes que a façam sair do papel, facto até agora nunca verificado em qualquer das áreas protegidas em que esta interdição de circulação já estava legalmente definida e, por outro, aproveitando para regulamentar, nas mesmas zonas a circulação de veículos motonáuticos, também eles perturbadores do silêncio nas nossas praias e da segurança dos cidadãos, como já nesta época balnear tragicamente ficou comprovado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Com a questão da motonáutica, estou inteiramente de acordo!A Oradora: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se esta intenção nos parece interessante para a conservação da natureza, em particular no litoral e nas áreas protegidas, precisamente porque se trata daquelas que de maiores riscos de destruição ecológica são alvo, até porque as mais sujeitas à voracidade dos especuladores imobiliários, é bom lembrar que ela não passa de mera gota de água no oceano.
Um oceano relativamente ao qual continua por transpor para o direito interno a directiva sobre a protecção de habitat, ciosamente guardada na gaveta pelo Governo.
Um oceano em que continua tudo e cada vez mais por fazer, em relação à outra espécie infestante, um autêntico elefante quando com esta formiga comparada, que, lenta e sistematicamente, vai invadindo o nosso litoral, perante a discreta mudez dos diversos patamares do poder - central e local -, o seu silêncio cúmplice, quando não mesmo a sua despudorada cobertura.
Uma espécie infestante de natureza bem mais gravosa, o betão, que destrói o equilíbrio ecológico e estético, para sempre; uma espécie que, uma vez instalada, perante a oportuna distracção, a aparente ineficácia ou o deliberado atraso em accionar os mecanismos legais por parte quer das autarquias quer do Governo, permite o facto consumado, pouco mais restando do que umas "lágrimas de crocodilo" para aqueles que dela foram cúmplices, sobretudo quando a pressão da opinião pública ou o tempo de eleições assim o exige.
Uma espécie infestante, que se pode identificar genericamente em todo o litoral, de Esposende à ria Formosa, passando por Sintra/Cascais, e que em lado algum está ausente com as suas marcas visíveis: a invasão urbana, a degradação da paisagem, sempre e sempre o aumento da pressão urbanística em áreas onde, de todo, o mero bom senso tal nunca poderia ter permitido.
Uma questão particularmente escandalosa no chamado Parque Natural Sintra/Cascais, assim chamado, desde 1993, uma área cuja modificação de estatuto se justificava, e bem, pelo reconhecimento da existência no seu território de valores naturais, patrimoniais e ambientais de elevado valor, que urgia defender da forte pressão e especulação imobiliárias, que implicitamente se reconhecia existirem.
Uma reclassificação, dir-se-ia, explicada por se pretender entrar numa nova etapa, em que nem as autarquias locais - Sintra/Cascais - iriam continuar a dar cobertura a toda a espécie de negociatas, nem tão-pouco a área dita protegida - agora, parque, pelo seu interesse nacional - iria continuar a permitir, com impunidade, toda a espécie de ilegalidades, até então dócil e escandalosamente consentidas.
As regras pareciam claras. E se bem que o PSD tenha, durante meses, arrastado a publicação do Plano de Ordenamento do Parque, ou seja, retardado a sua entrada em vigor para facilitar os negócios das suas clientelas, mesmo assim, excepções não faltam. O regabofe está instalado, com a cobertura do PSD, mas igualmente a do PS e a do CDS-PP, cujos representantes nas respectivas autarquias, face ao que se passa, discretamente se remetem ao silêncio.O Sr. Silva Marques (PSD): - Ah!A Oradora: - Excepções essas que existem um pouco por todo o lado. Por exemplo, na mata, junto à praia do Abano, valiosa do ponto de vista da fauna e da flora, destruída criminosamente pelo fogo, em 199O, e na qual, até hoje, nada se fez para a recuperar. Razões? Ninguém as explica.
A lei determina a obrigação de apresentação, no prazo de um ano, de um projecto de reflorestação e impõe a sua execução no prazo máximo de três anos, após o fogo. O FEOGA, sabe-se, atribuiu fundos, mas desconhece-se para que serviram. Como se desconhecem igualmente as razões pelas quais o Estado, no caso, através do Instituto da Conservação da Natureza, se não substituiu, como a lei lhe impõe, ao proprietário faltoso na recuperação da área em causa.
Uma omissão estranha, que já permitiu não só a erosão visível dos solos, a destruição da flora e a degradação da paisagem mas também a abertura de valas, a construção de uma estrada, a afixação de publicidade, a instalação de um imenso parque de estacionamento privativo, restaurantes e equipamentos de praia, enfim, tudo o que um simples regime geral de utilização da faixa costeira nunca consentiria, mas que, embora ilegal, a Câmara Municipal de Cascais admite, impávida, e o Parque, ou seja, o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, ousa permitir que se mantenha!
Exemplos há nas constantes ocupações ou transformações de usos em terrenos da RAN ou da REN, também eles interditos, sem que o Parque faça alguma coisa.
Exemplos há, a que não faltam outros, em pleno parque natural, só na estrada entre o Guincho e a Malveira da Serra, onde de tudo um pouco não falta na panóplia de ilegalidades consentidas: vedações; parques de estacionamento; asfaltagens; edificação de muros; casas de apoio; parques de merendas; restaurantes; e painéis publicitários. Tudo o que teoricamente está interdito. Na maior parte dos casos não licenciados, sem alvará, totalmente ilegais, mas que estranhamente nem o Ministério trava nem a Câmara embarga e manda demolir, fazendo uso dos mecanismos que a legislação coloca ao seu dispor.
Exemplos dos muitos que se poderiam dar e que mais não são do que a ponta do imenso iceberg são os grandes projectos de especulação imobiliária, projectos megalómanos para a zona, que agora se pretendem vir instalar no Guincho, no Abano, no Cabo Raso e no Autódromo. Tudo isto projectos para a dita área protegida, que, para maior grau de eficácia e protecção, se transformou em parque.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta, no papel e administrativamente, querer convencer os cidadãos de que o ambiente é protegido, nem tão-pouco incluir nos programas eleitorais um parágrafo sobre o desenvolvimento, porque ele dá votos! As mudanças exigem opções e delas será o futuro feito, um futuro que ponha fim ao cinzento e que dê lugar ao verde. Esperemos que os cidadãos optem por isso!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
3172 I SÉRIE - NÚMERO 93Eram 16 horas e 2O minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos Srs. Deputados Vítor Crespo, do PSD, por um período não inferior a 45 dias, com início em 7 de Julho corrente, inclusive; Luís Peixoto, do PCP, por um período não inferior a 45 dias, com início a 1 de Julho corrente, inclusive; Mário Tomé, Deputado independente, por um período não inferior a 45 dias, com início em 3 de Julho corrente, inclusive; e João Gouveia, do PSD, com início em 1 de Julho corrente, inclusive, respectivamente pelos Srs. Deputados Licínio Moreira, Amândio Braulino Freitas, Luís Fazenda e Joaquim Barros de Sousa, e ainda à substituição do Sr. Deputado Joaquim Barros de Sousa, do PSD, a partir de 1 de Julho corrente, inclusive, o qual não pode ser substituído por impedimento do único candidato suplente da respectiva lista.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n.o 111/VI - Visa a audição do Director do Serviço de Informações de Segurança pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (PS).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Suponho que o projecto de deliberação que o PS apresenta é concludente e fala por si. E suponho igualmente que a gravidade das notícias recentemente vindas a lume, que vieram colocar em estado de alerta a consciência democrática do País, sejam elas verdadeiras ou falsas, devem merecer da parte de todos nós a maior atenção, que uma matéria com tal melindre para o regime de liberdades públicas em Portugal não pode deixar de merecer, particularmente à Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E por isso, Srs. Deputados, entendemos mais uma vez fazer aquilo que devemos. Depois de já muitas vezes termos esgotado todos os meios legítimos ao nosso alcance para dar um clima de dignidade efectiva ao Sistema de Informações da República em Portugal; depois de, infelizmente, outras tantas vezes, termos esbarrado na auto-suficiência, na indiferença e até na arrogância do Governo e do PSD, não podemos deixar de novamente colocar à consideração de todos os Srs. Deputados uma questão essencial, que não pode deixar de ser aquela que se prende com o quadro da legalidade em que funcionam os serviços de informações e, particularmente, o Serviço de Informações de Segurança.
Mas, desde logo, uma primeira perplexidade: quando, no passado recente, algumas vezes aqui pusemos o problema, ouvimos dizer, nomeadamente ao actual líder do PSD, que o Governo assumia plenamente, cabalmente e até às últimas consequências a garantia da legalidade democrática no funcionamento dos serviços de informações. No entanto, logo que esta ocorrência se deu, verificámos que, tanto o líder do PSD, como o Sr. Ministro da Administração Interna, designadamente, vieram a correr lamentar-se da inexistência do Conselho de Fiscalização do Sistema, porque, se, porventura, tal Conselho estivesse em funcionamento, porventura também não teria havido lugar às ocorrências relatadas em alguns órgãos de comunicação social.O Sr. José Magalhães (PS): - Desculpas!O Orador: - E a perplexidade é esta: se os senhores, membros desta maioria, e o Governo estavam convictos do significado e da importância do Conselho de Fiscalização, por que fizeram orelhas moucas às propostas do PS para lhe dar condições de fiscalização efectiva...A Sr.a Conceição Castro Pereira (PSD): - Era, era!O Orador: - ...e aos apelos do Sr. Presidente da República para que fosse garantido, em termos muito mais adequados, os direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstos?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não foi assim que o Governo e o PSD se comportaram no passado!
Mas uma segunda perplexidade, Srs. Deputados - segunda perplexidade, aliás, que trás uma grande ironia misturada. O Sr. Ministro da Administração Interna resolveu escrever uma carta à Assembleia da República que termina - pasme-se! - pedindo, chamando a atenção, afirmando o seu gosto pessoal no sentido de que o Conselho, a existir, produzisse com carácter de urgência um rigoroso inquérito sobre o SIS.
Agora pergunto-vos, Srs. Deputados da maioria, e peço-vos o favor de responderem claramente à questão que vos formulo: então, se o responsável da pasta admite finalmente que o Conselho de Fiscalização pode e deve fazer um inquérito aos serviços, porque é que os senhores, quando o PS apresentou uma proposta de lei para garantir a sua competência legal, designadamente para efectuar inspecções aos serviços, votaram contra?
O Sr. Ministro da Administração Interna disse que isto era uma irresponsabilidade do Estado. Porquê, Srs. Deputados? Por uma de duas razões possíveis: ou o Sr. Ministro da Administração Interna esteve a brincar connosco todo o tempo, na altura em que, na Assembleia da República, discutimos os poderes do Conselho de Fiscalização, ou, perante a gravidade dos factos, supostos ou reais, relatados, o Sr. Ministro da Administração Interna, por fim, converteu-se às posições do Partido Socialista. Não há duas hipóteses sobre este problema!
Quando o Sr. Ministro quer um inquérito directo aos serviços de informações por um conselho que, nos termos da lei, não tem essa competência legal, alguma coisa está profundamente errada. Ou o Ministro não tem sentido de Estado, ou o Ministro não tem o mínimo de coerência de posições, ou o Ministro, finalmente, arrependeu-se de tudo
7 DE JULHO DE 1995 3173o que disse até agora, e, se assim é, a bancada da maioria, solidária com o Governo, tem de pedir desculpa aqui a todos nós pelo facto de não ter viabilizado aquilo que devia ter viabilizado em tempo oportuno, isto é, uma eficácia efectiva na fiscalização do Sistema de Informações.
Mas porque assim é, Srs. Deputados, a realidade impõe-se, e essa realidade é a de que os responsáveis e nós queremos, como sempre quisemos, dar o nosso contributo responsável têm de contribuir para superar a crise de confiança e de credibilidade das instituições da República, particularmente do Sistema de Informações. E, neste sentido, nesta circunstância, nada melhor do que, justamente, em audição parlamentar, ouvir na Assembleia da República o Director do SIS.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esta é a segunda questão sobre a qual os senhores, hoje, têm de pronunciar-se de modo conclusivo, para que se saiba se andam, como aparentemente têm andado o tempo todo, a "meter os pés pelas mãos" sistematicamente ou se na realidade vai em vós sobrepor-se o mínimo de consciência democrática e, como tal, o mínimo de contribuição para a dignificação das instituições democráticas da República.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Traumatizado por uma actuação prossecutória e violadora de todos os direitos fundamentais por parte de uma polícia política, que foi um dos principais sustentáculos de uma ditadura de 4O anos, o país receou até 1984 a implementação de um serviço de informações. Porém, 1O anos bastaram para, com realismo e maturidade democrática, distinguir com a necessária clareza serviços de informações que servem e defendem as democracias e a nossa segurança colectiva de polícias políticas ou entidades secretas ao serviço de totalitarismos e da supressão das liberdades.
15to mesmo foi magistralmente justificado e defendido pelos Srs. Deputados Almeida Santos, Sottomayor Cardia e José Luís Nunes aquando do debate, neste Plenário, da Lei n.o 3O/84, que criou o Serviço de Informações de Segurança da República Portuguesa. É assim em todas as democracias ocidentais, e Portugal não podia transformar-se num paraíso para férias de gangs e de membros de associações criminosas internacionalmente organizadas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Importante é que tais serviços não exorbitem das suas competências e que a sua acção e intervenção se processem na estrita observância da lei e da Constituição e mormente no escrupuloso respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais do cidadão. Com esta questão se prende a delicada problemática da fiscalização de tais serviços. Não foi tarefa fácil encontrar as soluções que conciliem o carácter reservado e de alguma confidencialidade que, por natureza, necessariamente têm com a sua indispensável fiscalização democrática.
Temos para nós que as soluções consagradas na Lei n.o 3O/84, de 5 de Setembro, aperfeiçoadas pela Lei n.o 4/95, de 21 de Fevereiro, designadamente, quando avaliadas em termos de Direito Comparado, afiguram-se adequadas.
O Conselho de Fiscalização, composto por três membros eleitos por maioria de dois terços da Assembleia da República, afigurou-se também eficaz e idóneo. Na verdade, dos três elementos que o integravam, dois deles pertenciam à área socialista; estando o terceiro politicamente identificado com o partido do Governo. Tínhamos, pois, um Conselho de Fiscalização afecto, na sua maioria, à oposição, sendo certo que, ao longo do exercício das suas funções, o Conselho e os seus membros sempre revelaram superior isenção.
No relatório que o Conselho de Fiscalização apresentou à Assembleia da República, relativo aos anos de 1988 e 1989, referia-se: "Finalmente, a análise dos relatórios pedidos e enviados - e que se traduziam essencialmente em estudos sistemáticos de alvos prioritários, relatórios periódicos de informações e estudos de informações - permitiu ao Conselho de Fiscalização concluir pelo cumprimento das disposições constitucionais e legais que regem a actividade do Serviço de Informações de Segurança. De facto, da leitura daqueles relatórios pensamos que os direitos dos cidadãos são respeitados".
No último relatório apresentado, relativo aos anos de 1991 e 1992, o Conselho de Fiscalização voltou a afirmar: "Como atrás foi referido, o Conselho teve acesso a dezenas de relatórios pedidos, aleatoriamente, aos serviços. De entre esses relatórios alguns houve que trataram problemas semelhantes àqueles que têm feito eco na comunicação social - referimo-nos ao relatório sobre a PGA e sobre a acção dos sindicatos. Da análise a que se procedeu em relação a todos eles concluiu não haver, quanto às finalidades e aos meios usados, violação de quaisquer direitos ou liberdades constitucional ou legalmente consagrados, tendo-se os serviços, naquilo que nos foi dado observar, mantido dentro dos poderes que lhes são conferidos".
A par do Conselho de Fiscalização, a Lei n.o 3O/84 criou a Comissão de Fiscalização do Centro de Dados dos Serviços de Informações de que fazem parte os serviços do Procurador-Geral da República e dois Procuradores-Gerais-Adjuntos, nomeados pelo Sr. Procurador-Geral da República, a qual apresentou em 199O relatório em que referia: "publicitada a existência, a sede de funcionamento e o objectivo fiscalizador da Comissão, através, no Diário da República, de circular dirigida aos órgãos superiores da administração judiciária, até ao momento não foi recebida qualquer participação ou queixa sobre irregularidades ou violações de direitos, liberdades ou garantias pessoais levadas a cabo através do uso da informática pelos Serviços de Informações".O Sr. José Magalhães (PS): - Saiu agora no Expresso!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos deixar claro que as notícias sobre eventuais actuações, por parte do SIS ou de funcionários seus, atentatórias de direitos e liberdades fundamentais têm de ser profundamente investigadas e apuradas até ao fim, até às últimas consequências.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Concordamos plenamente não só com a intervenção do Procurador-Geral da República e a iniciativa que o Director do Serviço de Informações teve, ao desencadear a competente queixa, como também con-
3174 I SÉRIE - NÚMERO 93cordamos com a intervenção que a Comissão de Fiscalização do Centro de Dados entenda dever ter. Igualmente, e ao contrário de outros, não nos demitimos nem aceitamos que o Parlamento se demita das suas funções nesta matéria e da fiscalização que lhe compete. A este propósito, não quero deixar de registar o humor que Mário Bettencourt Resendes revelava ontem num escrito do Diário de Notícias, que passo a citar: "Ser escutado pelo SIS passou a ser um elemento curricular valioso para político ou comentarista que se preze". Pensamos que estas questões são demasiado sérias para podermos "meter a cabeça na areia" e ignorá-las.O Sr. José Magalhães (PS): - Nem meter areia na cabeça!O Orador: - Por isso, viabilizámos a audição do Sr. Ministro da Administração Interna na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, já marcada para amanhã de manhã.Vozes do PS: - Já o esteve para hoje!O Orador: - Mas exactamente porque estas questões, que têm a ver com direitos fundamentais dos cidadãos, são demasiado sérias é que a todos é exigida a seriedade de propósitos. Ora, o PS tem revelado uma total irresponsabilidade em todo este processo relativo ao Serviço de Informações de Segurança.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - É falso!O Orador: - Assim, não só pressionou os membros do Conselho de Fiscalização da área socialista a demitirem-se das suas funções como vem sistematicamente boicotando a sua eleição.
O PS não respeita nem sabe respeitar as regras democráticas, e assumidamente, como não tem maioria parlamentar, não hesita em proclamar que boicotará a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, que tinha - e pretende-se que continue a ter - uma maioria de membros da área da oposição, sem que se aprovem as alterações às competências desse Conselho.
O Sr. Deputado Adriano Moreira já teve oportunidade de explicar ao PS o disparate das alterações que pretende, ou pretendia, introduzir no âmbito das competências do Conselho de Fiscalização, transformando-o em órgão de inspecção. Aquilo que se pretende que o Conselho seja e continue a ser é um órgão de fiscalização democrática eleito pela Assembleia da República. Só um partido com total irresponsabilidade impede que o órgão de fiscalização do SIS funcione e, sendo assim, não tem o direito de vir a indignar-se por eventuais desvios que essa falta de fiscalização possa ocasionar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues; (PS): - 15so é um absurdo total!O Orador: - O PS não tem legitimidade nem moral para levantar estas questões, quando impede que funcione um conselho de fiscalização que já deu provas de ser idóneo e cujos relatórios foram sempre aprovados por unanimidade e assinados por todos os seus membros.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O projecto de deliberação do PS não tem qualquer razão de ser, regimental ou outra. Na verdade, estando a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizada a reunir até ao próximo dia 12 do corrente, não necessita de qualquer autorização da Comissão Permanente para realizar a audição parlamentar relativa às questões do SIS.
Por outro lado, a proposta de audição do Director do SIS vem completamente ao arrepio da orientação que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem mantido, na medida em que, sendo o Governo politicamente responsável perante a Assembleia, deve ser o Ministro respectivo quem, em primeira linha, deve dar informações e explicações à Assembleia sobre assuntos e questões sob a sua tutela.
Está, pois, o projecto de deliberação do PS ora em debate ultrapassado pelo Regimento e pela audição do Sr. Ministro da Administração Interna, prevista para amanhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Porém, para confirmarmos a boa fé do PS, e comungando das preocupações veiculadas pelo Sr. Ministro da Administração Interna na carta que dirigiu ao Sr. Presidente da Assembleia da República, desafiamos o PS a consensualizar a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, reafirmando, mais uma vez, a nossa aceitação e propósito de que a maioria dos seus membros continue a ser, como no passado, da área da oposição.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se o Partido Socialista estiver de boa fé neste processo, não deixará de aceitar o nosso desafio.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - O problema é que não está!O Sr. José Magalhães (PS): - O recado está tão escrito que nem se consegue ler!O Orador: - Por isso, aguardamos que aceite este nosso desafio e adiantamos a nossa disponibilidade para ser convocado um Plenário da Assembleia da República, a fim de se proceder a essa eleição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Se o Partido Socialista, que é minoria e oposição, persistir em manter a indignidade política de fazer a chantagem de boicotar a eleição do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações, revela bem o que seria o seu comportamento se alguma vez fosse maioria ou governo, como confirmará a sua falta de idoneidade e de maturidade para alguma vez assumir o poder.Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para um protesto, em nome da minha bancada.
7 DE JULHO DE 1995 3175O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, trouxemos hoje à Câmara um problema que, supúnhamos nós, deveria merecer a preocupação, fosse qual fosse a decisão final, daquilo a que tive ocasião de chamar a consciência democrática do país. Infelizmente, acabámos de ouvir, supostamente, a voz autorizada do Grupo Parlamentar do PSD insultar o PS, acusando-o de irresponsabilidade, de chantagem, de falta de idoneidade.
Srs. Deputados da maioria, fiz aqui um apelo à consciência democrática do país e lamento profundamente ter de reconhecer que ele não terá eco, porque os senhores revelam falta de consciência democrática.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É por isso que não são capazes de discernir aquilo que deve ser a defesa da dignidade das instituições e acusam - sem saberem e sem terem consciência do que acusam - o PS de pressionar a demissão de membros do ex-Conselho de Fiscalização. Porém, os Srs. Deputados sabem e têm a obrigação de conhecer os termos das cartas em que esses membros do Conselho de Fiscalização sustentaram o seu gesto.Protestos do PSD.Ora, a razão desse gesto foi a de terem reconhecido que, depois de um processo legislativo em curso, não lhes restava outra saída, porque os senhores não conferiram dignidade institucional à continuação do exercício dessas funções.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!O Orador: - Os senhores têm o dever de respeitá-los em virtude do reconhecimento devido pelas figuras de proa que constituem.
Acusam-nos igualmente de ter impedido a criação de um novo Conselho.Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - Estão redondamente enganados, Srs. Deputados! Não há, da nossa parte, qualquer bloqueio porque sucede que, a determinada altura, os senhores marcaram uma eleição subordinada à regra do voto secreto na qual todos os Srs. Deputados votaram, verificando-se que não foram obtidos os dois terços de votos necessários para a eleição, nos termos legais, do Conselho de Fiscalização.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Essa é que é essa!O Orador: - São os senhores que não sabem adaptar-se nem reconhecem as regras do jogo, razão pela qual, mais uma vez, nem sequer demonstram ter a sensibilidade mínima adequada para compreenderem que o que está em causa nesta questão dos Serviços de Informações é algo de fundamental à dignidade do Estado de Direito que nós, permanentemente, aqui temos procurado defender, mesmo contra a vossa arrogância e incapacidade de compreensão.Protestos do PSD.Sendo assim, é preciso que nos expliquem como é que o Sr. Ministro da Administração Interna, que talvez aqui devesse estar presente, hoje já pede a realização de um rigoroso inquérito ao tal Conselho que não existe, admitindo ele formalmente que, afinal, o PS tinha razão quando queria atribuir a esse órgão competência para poder realizar os inquéritos, o que os senhores, na altura, rejeitaram.O Sr. José Magalhães (PS): - A lei não prevê!O Orador: - Srs. Deputados, faço-vos o seguinte apelo: agendem um Plenário extraordinário para rever a lei do Conselho de Fiscalização do SIS,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... de forma a ser dada maior dignidade e eficácia ao exercício das suas competências e, depois, procedermos à sua eleição.
Respondam democraticamente às responsabilidades que têm perante o país, mas façam-no construtivamente e deixem de fazer insultos gratuitos, porque não estamos numa fase propícia para esse efeito e a gravidade dos problemas não tolerará que os tratemos dessa forma!Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para um contra-protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, nitidamente, devemos ter conceitos de democracia distintos.Protestos do PS.Pergunto: onde está a inversão da democracia? Então, VV. Ex.as apresentam aqui uma proposta de alteração da lei do serviço de informações, que não tem o acolhimento da maioria eleita pelo povo português, a qual também devem respeitar, e, quando vêem derrotada a vossa posição, anunciam publicamente que vão fazer sair os vossos membros do Conselho de Fiscalização, obrigando-os a renunciar, boicotando desta forma a eleição?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Querem pressionar a maioria para fazer vingar uma posição, que é a vossa, não sendo maioria.
Quem respeita a democracia? Aqueles que acatam as decisões da maioria ou VV. Ex.as que fazem chantagem...Aplausos do PSD..... para fazer vingar um ponto de vista, que é o da minoria, em detrimento do da maioria?
Como é que VV. Ex.as podem assumir perante o País a responsabilidade desta matéria quanto ao problema dos serviços de fiscalização quando reduzem à estaca zero a sua função, boicotando e fazendo demitir os membros do Conselho de Fiscalização?
Expliquem perante o país por que razão é necessária e importante esta fiscalização quando VV. Ex.as impedem que ela se realize, se os relatórios do Conselho - aprovados por unanimidade pelos seus membros, designadamente pelos indicados pelo PS - confirmaram que, felizmente, não
3176 I SÉRIE - NÚMERO 93havia violações de direitos fundamentais e que o Governo colocou sempre todos os elementos à disposição de quem quer que fosse.
Pergunto: é democrático aceitarmos que o Conselho continue a ter uma representação maioritária de um partido da oposição se VV. Ex.as, apesar disso, boicotam a sua eleição? Expliquem ao país quem observa ou não a democracia!Aplausos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, devo avisá-lo de que considero encerrado este incidente.
Tem a palavra para uma interpelação.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, ouvimos, da boca do Sr. Deputado Guilherme Silva, a reafirmação de que o PS boicotou uma eleição na Assembleia da República. A minha interpelação à Mesa, perante a gravidade da acusação, é no sentido de o Sr. Presidente e a Mesa informarem a Câmara do Diário em que, nesta Casa, se registou um acto de boicote eleitoral da parte do Partido Socialista.Vozes do PS: - Nenhum!O Orador: - Porque se tal não suceder, então, terá de constar do Diário de hoje que este Sr. Deputado hoje mentiu, mais uma vez, no Parlamento!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa toma nota da sua interpelação e, na altura própria, responder-lhe-á.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, volto a afirmar que este incidente está encerrado.
Tem a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, desejo dizer a V. Ex.a que não me parece ter sido devido a má audição da minha parte que ouvi o Sr. Deputado Jorge Lacão aqui sugerir, no desafio que lançou à bancada a que pertenço, a realização de um Plenário da Assembleia da República para alterar a lei de forma a só depois, então, o Partido Socialista dar o seu assentimento à eleição do Conselho de Fiscalização. É que ele próprio tem consciência do que disse e, sem socorrer-se do Diário da Assembleia da República, admitiu aqui a responsabilidade do Partido Socialista na inviabilização da eleição desse Conselho de Fiscalização.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa regista igualmente a sua interpelação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, gostava de formular-lhe apenas duas questões, as quais, aliás, já foram enunciadas, pelo que, em parte, tratar-se-á de uma repetição.
V. Ex.a citou aqui o nome do meu colega de bancada, Professor Adriano Moreira, referindo-se ao apoio por ele dado à versão governamental da lei dos serviços de informações pelo facto de ter feito um estudo comparativo dos vários sistemas existentes relativos à sua fiscalização, chegando mesmo a dizer que era o próprio Plenário da Assembleia que, na tradição constitucionalista da monarquia, às portas fechadas, poderia proceder à investigação de determinados assunto concretos.
Não foi este nem qualquer dos outros modelos avançados pelo Professor Adriano Moreira que veio a ser consagrado mas, sim, o que costa da actual lei, segundo o qual o Conselho de Fiscalização não pode colaborar directamente na investigação ou inspecção dos serviços do SIS. Logo, quando este conselho quer obter informações, deverá recorrer ao Sr. Ministro da Administração Interna, o qual poderá fornecer-lhe o relatório respectivo.
Porém, o Sr. Ministro da Administração Interna pede, na sua carta, que o Conselho de Fiscalização faça um inquérito rigoroso. Em que legislação está a basear-se para sugerir que este conselho de fiscalização, a existir, possa fazer este inquérito? Que lei permite ao Conselho de Fiscalização fazer um inquérito directo aos serviços de informações?
Por outro lado, sabendo o Sr. Ministro da Administração Interna que, neste momento, ainda não está criado o Conselho de Fiscalização, por que é que, na sua carta, pede este inquérito sem previamente o Grupo Parlamentar do PSD se disponibilizar a convocar o Plenário da Assembleia da República para proceder à eleição dos seus membros?
Temos ouvido dizer que o Grupo Parlamentar do PSD não quer marcar um Plenário durante as férias mas, se tal não corresponde à verdade, estará o partido social-democrata disposto a aproveitar este Plenário para rever a lei, conferindo os poderes necessários ao Conselho de Fiscalização para fazer o tal inquérito pedido pelo Ministro da Administração Interna?O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Guilherme Silva, tem a palavra para responder, mas chamo a sua atenção porque já não tem tempo disponível pelo que lhe peço que seja breve.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, tentarei ser muito breve.
Sr. Deputado Narana Coissoró, numa intervenção que fez no Plenário a propósito desta matéria e referindo-se a vários temas de fiscalização dos serviços de informações em vários países, disse: "Julgamos que Portugal vai muito mais longe na fiscalização dos serviços de informações do que qualquer democracia. Aliás, podemos pedir meças a qualquer democracia ocidental, tão prezadas para o Partido Socialista, e ver onde é que os serviços de fiscalização dos serviços de informação têm uma configuração tão apertada como o do sistema de controlo parlamentar que há em Portugal (...)"O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Estamos a favor dessa lei!O Orador: - V. Ex.a disse ainda que era contra a abertura de qualquer processo legislativo que reforçasse esse sistema e as competências de fiscalização. Portanto, espero que V. Ex.a mantenha essa sua posição...
Quando é que é o inquérito?O Orador: - Quanto às perguntas que colocou, respondo-lhe que o Sr. Ministro virá amanhã à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, então, V. Ex.a poderá fazer-lhe a pergunta directamente...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah!O Orador: - No entanto, quero dizer-lhe que a minha leitura quanto ao que refere o Sr. Ministro é no sentido de que se o Conselho de Fiscalização estivesse a funcionar orientaria uma intervenção específica sobre as questões que se tinham levantado...O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas como? Não há lei!O Orador: - Há pouco, li a V. Ex.a um excerto do relatório dos serviços de fiscalização que dava conta de investigações que tinham sido feitas, de elementos que tinham sido pedidos quanto a notícias que tinham vindo a público a propósito de acções sindicais, etc. Portanto, de acordo com a minha leitura, é nesse sentido que o Sr. Ministro põe a questão pelo que, quanto a essa matéria, é esta a minha resposta.
Quanto à nossa disponibilidade para a realização de uma reunião plenária, acabei de reafirmar, no final da minha intervenção, que "o PSD, desde que o Partido Socialista consensualize essa eleição, (...)"O Sr. José Magalhães (PS): - Diz o quê?O Orador: - Sr. Deputado, sabemos muito bem como é que, no domínio parlamentar, se acertam as soluções viabilizadoras de questões sérias como esta, tal como todos sabemos muito bem o que é a farsa de o Sr. Deputado Jorge Lacão dizer que "é o voto secreto, ninguém é eleito e tem de respeitar-se". Simplesmente, como há pouco denunciou o meu companheiro de bancada, isto é dito sempre partindo da premissa de que "se aprovarem as alterações que propomos, nós viabilizaremos a eleição". E é só isso,!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, admitiria que me desse a palavra para um protesto, porque teria muitas vantagens...Risos.O Sr. Silva Marques (PSD): - Aí vem o defensor das vítimas e dos torturados!O Orador: - Até que enfim o Sr. Deputado Silva Marques reconhece que vem aí alguma coisa de jeito! Aliás, vou precisamente começar por dizer isso, Sr. Deputado Silva Marques!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Faz agora dois anos que, por parte do Grupo Parlamentar do PCP, foi tomada a primeira iniciativa parlamentar nesta Assembleia da República, o Inquérito Parlamentar n.o 17/VI, tendente a pôr cobro às ilegais e antidemocráticas actuações que o SIS vinha praticando às ordens do Governo e para seu exclusivo interesse político-partidário.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem é que estava a ser escutado?O Orador: - Nessa altura, o PSD e o CDS-PP votaram contra o inquérito e deram inflamadas garantias de bom comportamento do SIS e até o PS nos pedia que aceitássemos uma modesta audição de Ministros.O Sr. Silva Marques (PSD): - Mas quem é que estava a ser escutado? Quem?O Orador: - Dois anos decorridos, nem já o PSD nem já o Sr. Deputado Silva Marques conseguem explicar por que razão e com que fundamento um serviço cuja missão legal, nos termos da lei de enquadramento dos serviços de informações, é a de produzir informações tendentes ao combate à alta criminalidade anda, ao invés, obcecado e sem fazer mais nada que não seja vigiar e perseguir actividades de partidos da oposição - agora, sabe-se que também de figuras da oposição interna do PSD - ...O Sr. Silva Marques (PSD): - Actualmente, paga-se para ser-se escutado!O Orador: - ... e actividades de sindicatos, de movimentos de estudantes, de movimentos de agricultores, etc., transformando-se, na prática, numa verdadeira polícia de informações políticas.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O SIS é uma aberração sem limites na ordem jurídica portuguesa, o SIS, com as suas actuações tal como são hoje, é o sintoma mais à vista de uma perigosa doença que a política do PSD instalou no País e que está a minar as liberdades e a vida democrática.
Da nossa parte, PCP, consideramos que o vezo autoritário e antidemocrático de que deram mostras o Governo e o PSD é mais uma razão para a exigência de uma real mudança de política.
As novas informações que vieram à luz do dia sobre o mundo subterrâneo de ilegalidades em que o SIS está atolado confirmam que uma das primeiras medidas de um novo Governo com uma nova política, democrática e de esquerda, tem de ser uma radical mudança de pessoas, de métodos e de legislação enquadradora do Serviço de Informações de Segurança. O SIS, como está actualmente, é um cancro que tem de ser extirpado pela raiz.