II SÉRIE-A — NÚMERO 132 368Resultados da Atividade Desenvolvida Principais Resultados Entidades de Controlo • Os orçamentos iniciais aprovados não contemplam a totalidade dos custos, dando origem à assunção de compromissos sem cobertura orçamental e à acumulação de pagamentos em atraso; • As demonstrações financeiras não refletem a verdadeira situação financeira e patrimonial da instituição ao não relevarem a integralidade das dívidas a fornecedores e de clientes e dos bens do imobilizado (devido à falta de inventariação e cadastro); • O sistema de acompanhamento e controlo da prescrição de medicamentos com origem em instituições particulares de solidariedade social revela insuficiências e fragilidades decorrentes da omissão de informação essencial na emissão do receituário e do modelo de monitorização utilizado pela unidade de exploração de informação, adstrita ao centro de conferência de faturas, o que condiciona a sinalização/identificação de indícios de eventuais irregularidades ou fraudes; • O acompanhamento do impacto orçamental das promoções do pessoal da Polícia Marítima, de militares das Forças Armadas e de pessoal militarizado, ocorridas em 2015 permitiu concluir que os memorandos de planeamento que suportam os despachos autorizadores não evidenciam o impacto anual futuro das promoções previstas (15,7 milhões de euros), mas apenas os encargos calculados para o ano corrente (6,8 milhões de euros), o que não permite garantir a transparência orçamental e a sustentabilidade futura das despesas com o pessoal; Foram ainda realizadas ações de seguimento das recomendações formuladas pela IGF em 15 relatórios de auditoria, abrangendo 9 áreas ministeriais, as quais permitiram concluir que apenas 24 (15%) das 163 recomendações não foram objeto de implementação, o que reflete a pertinência das mesmas e o seu elevado grau de acolhimento. Controlo da contratação pública Das 13 auditorias realizadas na área da contratação pública em entidades da Administração Central apuraram- IGF se os seguintes resultados: • Inobservância de requisitos legais para o ajuste direto (1,1 milhões de euros); • Procedimento de contratação sem base legal (v.g. “consultas preliminares” - 0,6 milhões de euros); • Inadequada fundamentação para a escolha do procedimento, v.g., baseada em critérios materiais incorretamente invocados (4,5 milhões de euros) ou decorrentes de fracionamento da necessidade (1,5 milhões de euros) e na seleção dos fornecedores a convidar (0,6 milhões de euros); • Incumprimento das obrigações inerentes à realização da despesa, tais como a omissão de solicitação de pareceres ou autorizações (4,6 milhões de euros) e o registo de cabimentos / compromissos não abrangendo a totalidade da despesa (2,6 milhões de euros); • Insuficiências das peças procedimentais, designadamente, inexistência de projetos de execução de obras (1,5 milhões de euros), a previsão de cláusulas contrárias à lei – entrega de propostas em papel (2,6 milhões de euros), omissão de referências obrigatórias nos convites (0,8 milhões de euros), prazos de execução retroativos (2,5 milhões de euros) e exigência de bens de determinada marca (0,2 milhões de euros); • Fixação de prazos reduzidos para apresentação de propostas (0,4 milhões de euros); • Execução de serviços antes da celebração do contrato (0,3 milhões de euros); • Não submissão a fiscalização prévia do Tribunal de Contas de contratos que, pelo valor, estariam sujeitos (2 milhões de euros); • Insuficiência do valor das cauções apresentadas pelos adjudicatários (0,4 milhões de euros); • Pagamentos efetuados antes da publicação no Portal Base (3,4 milhões de euros) e de montante superior ao adjudicado (0,4 milhões de euros); • Não observância da ponderação do fator preço no critério de adjudicação da proposta economicamente mais vantajosa (40% em vez de 60%); • Ausência ou reduzida fiabilidade dos documentos de suporte da execução física e financeira (1,7 milhões de euros). Conta Geral do Estado de 2016 19