I SÉRIE — NÚMERO 11 30 impor um projeto de retrocesso social nos direitos, no Estado social, que chocou exatamente com a Constituição. E é daí que vem o desconforto com a direita, quando se fala em abranger a escola pública com mais discussão sobre a Constituição. É um género de urticária aquilo que o PSD e o CDS-PP sentem, sempre que se fala em Constituição. Mas deixo-vos também o convite: tenham a humildade de aprovar este projeto de resolução, nem que seja para os próprios Srs. Deputados da direita terem a oportunidade de conhecer melhor e de saber defender a Constituição, porque não o souberam fazer nos últimos quatro anos. Aplausos do BE.Não é preciso ir muito longe para encontrar um dos exemplos de desprezo pela Lei Fundamental da República que a direita materializa. Foi exatamente na educação com a PACC (Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades), prova indigna que o próprio Tribunal Constitucional julgou inconstitucional. Mas é hoje, e a partir do dia 4 de outubro, que temos uma nova maioria nesta Assembleia: é o arco da Constituição. E é preciso fechar hoje o livro do empobrecimento e abrir a janela da democracia e da discussão dos direitos sociais consagrados na Constituição da República Portuguesa. E é exatamente por isso que apoiamos o projeto de resolução de Os Verdes, que nos traz aqui mais liberdade, mais abrangência, mais discussão, mais conhecimento e mais consciência para os estudantes e as crianças do nosso País. Nunca é tarde, nem nunca é demais mais democracia, em Portugal. Aplausos do BE e do Deputado do PS Diogo Leão. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» pela apresentação deste projeto de resolução, principalmente porque, depois dos últimos quatro anos de um Governo que ofendeu e desprezou a Constituição da República Portuguesa e a democracia, é ainda mais urgente a sua valorização. O CDS, agora, até disse que a educação para a cidadania poderia servir — aliás, já serve — como espaço para essa aprendizagem, esquecendo-se que foi precisamente o Governo PSD/CDS que acabou com a educação para a cidadania. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pois foi! O Sr. MiguelTiago (PCP): — Aliás, PSD e CDS são precisamente os grupos parlamentares que rejeitaram o tal projeto de resolução que já tinha sido apresentado nesta Assembleia na passada Legislatura — e é natural. É natural que a divulgação dos direitos não agrade a quem os quer destruir. É natural que a divulgação e o estudo do resultado de 48 anos de resistência e luta contra o fascismo e do impetuoso movimento popular que resultou do 25 de Abril sejam incómodos para aqueles que, como o último Governo, quiseram continuar a fazer Portugal regredir a esse passado. Impedir o contacto com a Constituição da República Portuguesa é um objetivo — aliás, confessado até pelo Sr. Deputado Fernando Negrão, na altura da apresentação do tal projeto de resolução na passada Legislatura — daqueles que pretendem fazer tábua rasa dessa Lei Constitucional da República, nos mais diversos planos: económico, social, político e cultural. É natural que os que pretendem negar o direito à habitação, escondam que a Lei Fundamental do País está do lado dos que não têm casa. Mas isso não dava jeito nenhum aos bancos. É natural que os que querem fechar turmas no público para as abrir no privado com financiamento do Estado queiram fazer ignorar que a Constituição da República Portuguesa prevê uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que deem resposta a todas as necessidades do País.