7 DE AGOSTO DE 2019 127 sobre a forma de resolver a questão litigiosa em conformidade com o disposto no artigo 19.o. Artigo 14.o Nomeações pelo tribunal competente nacional 1 –  Nos casos em que a Comissão Consultiva não seja constituída no prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, pode o interessado recorrer ao tribunal competente nacional para que esta seja constituída, aplicando-se o seguinte: a) Faltando a nomeação pela autoridade competente nacional de pelo menos uma personalidade independente e um suplente, o interessado pode solicitar ao tribunal competente nacional que os nomeie de entre as pessoas incluídas na lista a que se refere o artigo 12.o; b) Faltando a nomeação de personalidades independentes por parte da autoridade competente nacional e por parte de qualquer das autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, o interessado pode solicitar ao tribunal competente nacional que nomeie as duas personalidades independentes de entre as pessoas incluídas na lista a que se refere o artigo 12.o, cabendo às personalidades nomeadas pelo tribunal competente nacional e pelos tribunais competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio escolher o presidente, por sorteio, de entre as pessoas incluídas nessa lista, em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 11.o. 2 –  Para efeitos do número anterior, quando esteja envolvido mais do que um interessado, o pedido de nomeação das personalidades independentes e seus suplentes ao tribunal competente nacional é apresentado apenas pelos interessados residentes para efeitos fiscais em território nacional. 3 –  O pedido de nomeação das personalidades independentes e seus suplentes, nos termos dos números anteriores, deve ser apresentado junto do tribunal competente nacional somente após o termo do prazo previsto no n.o 1 do artigo anterior, e até 30 dias após o termo desse prazo. 4 –  A decisão adotada pelo tribunal competente nacional quanto ao pedido de nomeação apresentado de acordo com os números anteriores é por este notificada ao requerente. 5 –  Na nomeação das personalidades independentes que deva ser efetuada pelo tribunal competente nacional, dada a inexistência de nomeação pela autoridade competente nacional, é aplicável o estabelecido no artigo 10.o da Lei da Arbitragem Voluntária, aprovada pela Lei n.o 63/2011, de 14 de dezembro, com as necessárias adaptações. 6 –  Para efeitos do disposto no número anterior, o tribunal competente nacional informa a autoridade competente nacional, a quem cabe, por sua vez, informar sem demora as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio. 7 –  Os processos para as nomeações pelo tribunal competente nacional nos termos do presente artigo são tramitados como processo urgente, devendo as decisões judiciais serem proferidas no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação dos respetivos requerimentos iniciais. SECÇÃO IV Comissão Alternativa de Resolução de Litígios Artigo 15.o Resolução de litígios por Comissão Alternativa 1 –  A autoridade competente nacional pode acordar, com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, que seja constituída uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios, em vez de uma Comissão Consultiva, para emitir parecer sobre a forma de resolver a questão litigiosa em conformidade com o disposto no artigo 19.o. 2 –  A autoridade competente nacional pode igualmente acordar, com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros envolvidos no litígio, que seja constituída uma Comissão Alternativa de Resolução de Litígios sob a forma de um Comité Permanente.