7 DE FEVEREIRO DE 2020 45 A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mais uma vez, o Governo insistiu em incluir na proposta de Orçamento uma medida declarativa e sem efeitos. Pediu autorização a Bruxelas para taxas diferenciadas de IVA, confiante que tal não aconteceria e sem qualquer compromisso sobre o real impacto na fatura da luz. E, preso nesta promessa vazia, o Governo recusou sempre negociar. A trincheira em que o Governo e o Partido Socialista se colocaram contra a negociação do IVA é, aliás, uma novidade. Em 2012, o próprio PS tinha proposto no Parlamento a descida da taxa do IVA da energia, medida na altura chumbada pelo PSD e pelo CDS. Esta é uma trincheira nova e construída de falsos argumentos. Descer o IVA não é um perigo ambiental, não é socialmente injusto e não causa qualquer problema às contas públicas. Como já ficou provado com a extensão da tarifa social da energia, o consumo de eletricidade não aumenta porque esta ficou mais barata. Ninguém duplica o número de frigoríficos lá em casa porque a conta da luz desceu, mas talvez ligue o aquecedor de que precisa, e ainda bem, porque a pobreza energética mata. Encarar o IVA como um imposto verde, quando este taxa da mesma forma a eletricidade produzida por renováveis ou carvão, é só um absurdo. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — A descida do IVA da eletricidade também não é, como afirma o Governo, socialmente injusta. A energia é um bem essencial. A taxa mínima na conta da luz é tão socialmente injusta como a taxa mínima no pão ou na água e não consta que alguém queira aumentar estas taxas porque quem ganha mais também compra pão e água. Aplausos do BE. Finalmente, a redução do IVA não é um perigo para as contas públicas, porque é mais do que acomodável no excedente previsto e não põe sequer em causa o excedente. Representa menos a cada ano do que os custos imprevistos do Novo Banco só no ano passado, e o Governo acomodou-os sem um soluço. Ou não foi? Aplausos do BE. A redução do IVA tem mesmo um efeito positivo na economia e nas contas públicas: o que não se gasta na energia — ficando mais salário e pensão disponível —, gasta-se noutros bens necessários, que, por sinal, também pagam IVA. De facto, a trincheira contra a descida do IVA em que o Partido Socialista se meteu tem apenas uma razão. É a mesma que impede um investimento mais determinado na habitação e na eficiência energética e que impede a subida real de salários e de boa parte das pensões: a obsessão com o excedente orçamental no curto prazo, uma obsessão que substituiu qualquer proposta estratégica para o País e que impede o Partido Socialista de dialogar não apenas com os partidos à sua esquerda mas com a esmagadora maioria da população deste País, que vive com salários e pensões baixos e não tem aqui nenhum horizonte de justiça. O PS trocou um programa político com apoio maioritário à esquerda pela ilusão de um jogo de chantagens que lhe permitisse governar como se tivesse maioria absoluta. Apostou tudo em votos cruzados que se anulassem, em que as posições dos partidos não fossem mais do que proclamações ocas. O Bloco de Esquerda sempre rejeitou esse jogo e agiu de forma consequente. Queremos mesmo ver aprovadas as medidas que apresentámos. Nos temas em que houve negociação, adaptámos as nossas propostas ao ponto de convergência a que chegámos. Nenhuma irresponsabilidade, nenhum jogo escondido, nenhuma proclamação sem objetivo real. Bem sei que essa não foi a história de todo o Orçamento. E, mais uma vez, a «crise do IVA» é reveladora: o PAN, que há menos de um mês defendia a descida do IVA da luz, passou a inimigo da descida do IVA na última semana de debate orçamental;... O Sr. Luís Monteiro (BE): — É verdade!