Concluir o processo de descentralização de competênciasA descentralização de competências da administração direta e indireta do Estado para as autarquias locais permite reforçar a autonomia do poder local, essencial para aumentar a competitividade e a coesão do território nacional. O processo de descentralização em curso permitirá dar resposta aos desafios que o País enfrenta, uma vez que a proximidade é um elemento fundamental para afirmar a igualdade de oportunidades, a justiça social e a solidariedade no processo de desenvolvimento de todas as políticas públicas. Só através do poder local será possível aproximar a decisão dos cidadãos, melhorar a qualidade dos serviços públicos e garantir a igualdade de oportunidades no acesso aos direitos sociais. Neste sentido, o processo de descentralização de competências da Administração Central na Administração Local, operacionalizado através da Lei no 50/2018, de 16 de agosto, e dos vários decretos-lei setoriais, vem dotar as autarquias dos poderes e meios necessários para uma gestão mais profícua e proficiente em prol dos cidadãos. Em cumprimento do Programa do XXIII Governo Constitucional, e depois de, em 2021, as autarquias locais terem assumido a generalidade das competências, em 2022, o processo de descentralização em curso terminará com a transferência de competências nas áreas da saúde, educação e ação social, devolvendo-se ao poder local a capacidade de intervenção direta em áreas-chave. Em 2022, prosseguirá a política de consolidação da transferência de competências para as autarquias locais, concluindo-se o processo de descentralização iniciado na anterior legislatura e dando início à definição de novas competências a descentralizar para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias. Este trabalho será desenvolvido com as respetivas áreas setoriais e os demais parceiros, à semelhança do trabalho conjunto até agora realizado. Em cumprimento da Lei-Quadro da Descentralização, e como forma de concluir o processo de transferência de competências, o Orçamento do Estado para 2022 consagra o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), no montante global de cerca de 832 milhões de euros, dos quais cerca de 718 milhões de euros no setor da educação, cerca de 70 milhões de euros no setor da saúde, cerca de 42 milhões de euros no setor da ação social e perto de 1 milhão de euros no setor da cultura. O FFD permite não só uma maior agilização nas transferências das verbas associadas à descentralização, como assegura o necessário financiamento para o exercício das novas atribuições, passando, desta forma, as autarquias locais a gerir mais de 1000 milhões de euros de receitas, aproximando-se assim da média europeia. No ano de 2022, a transferência plena ocorreu apenas em 1 de abril, pelo que o valor global do FFD é de 832 milhões de euros, correspondendo a nove meses do ano.  Valorizar o território e reforçar a política de proximidade e integraçãoEm cumprimento do Programa do Governo, este executivo está empenhado em estimular a convergência entre o Litoral e o Interior para mitigar as assimetrias económicas e sociais bastante vincadas que urge colmatar. Uma sociedade mais igual passa também por atenuar as diferenças que subsistem entre regiões, dando uma atenção especial aos territórios de baixa densidade, às regiões ultraperiféricas, às zonas de fronteira e às periferias suburbanas socialmente segregadas.  13 DE ABRIL DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________189