22 DE OUTUBRO DE 2022 11 V. Opinião do relator VI. Conclusões e parecer I – Nota préviaA Petição n.o 29/XV/1.a, da iniciativa da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche e subscrita por 7581 cidadãos, deu entrada na Assembleia da República, a 14 de abril de 2022, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP), tendo baixado à Comissão de Saúde, por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a 23 de junho de 2022. A Petição n.o 29/XV/1.a foi distribuída ao signatário, para elaboração do presente relatório, a 6 de julho de 2022. Trata-se de uma petição exercida coletivamente, nos termos do estatuído nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o da LEDP, subscrita por 7581 cidadãos, com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da República. Considerando o número de subscritores da Petição n.o 29/XV/1.a, é obrigatória a audição dos peticionários, bem como a sua apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, conforme disposto, respetivamente, no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, ambos da LEDP. II – Objeto da petiçãoCom a apresentação da Petição n.o 29/XV/1.a, os peticionários pronunciam-se sobre o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche. III – Análise da petição Da leitura da petição resulta claro que o seu objeto está especificado e o texto é inteligível. Os peticionários encontram-se corretamente identificados e verificam-se os demais requisitos previstos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa e artigos 9.o e 17.o, da LEDP, com a redação imposta pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. Com esta iniciativa os peticionários pretendem garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche. Segundo os mesmos, vive-se no concelho de Peniche uma situação preocupante onde existe número insuficiente de médicos de família, avançando que 45% da população do concelho não dispõe de médico de família, e que a extensão de saúde de Atouguia da Baleia, a maior freguesia rural do concelho, não dispõe mesmo de qualquer médico. A falta de capacidade de resposta, estende-se ao Hospital de Peniche (Centro Hospitalar do Oeste), que no entender dos peticionários se encontra sujeito a subinvestimento e desvalorização, não assegurando os cuidados da população do concelho e sobrecarregando os hospitais vizinhos das Caldas da Rainha e Torres Vedras. Conscientes de que não se trata de uma situação isolada a que se vive no concelho, confirmam os esforços feitos pelo poder local e instituições de saúde locais no sentido de mitigar a situação, não tendo, contudo, as respostas até agora encontradas sido eficazes na solução do problema. Assim, a Comissão de Utentes do Concelho de Peniche, que surgiu em fevereiro de 2022, devido à necessidade de intervir ativamente em prol da solução do problema vivido no concelho, pela falta de médicos nos cuidados de saúde primários e hospitalares, afirma que a sua ação se centra na necessidade de unir e agir para resolver esta situação que dizem insustentável, por uma comunidade que se encontra a lutar pelos seus direitos.