II SÉRIE-A — NÚMERO 118 46 SECÇÃO II Abonos de tipo geral Artigo 2.o Procedimentos 1 – Os procedimentos constantes dos números seguintes são aplicáveis aos abonos referidos no n.o 3 do artigo anterior. 2 – Os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais do território nacional e residentes fora dos concelhos da Grande Lisboa, com o âmbito territorial estabelecido no Estatuto dos Deputados, fazem declaração mensal de realização das deslocações em formulário próprio, do qual constam: a) Nome do Deputado e círculo eleitoral; b) Residência efetiva, de acordo com a regra referida no Estatuto dos Deputados; c) Regime de transporte escolhido, terrestre ou aéreo, no início da sessão legislativa; d) Confirmação da realização efetiva da deslocação, na qual deve declarar se houve partilha de viatura individual com outro Deputado, no transporte terrestre individual; e) Eventual necessidade, por alteração superveniente dos trabalhos parlamentares, de compensação decorrente de cancelamentos, alterações do dia e hora e ausência de disponibilidade de passagem aérea, na situação aplicável. 3 – Para os Deputados residentes na Grande Lisboa presume-se feita a declaração de confirmação através do registo de presença nos trabalhos parlamentares. 4 – Para os Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da emigração a confirmação das deslocações é assegurada através do processamento de aquisição de bilhetes a cargo dos serviços da Assembleia da República. 5 – Para os Deputados eleitos por círculo eleitoral do território nacional residentes no estrangeiro impõe-se, para efeitos de atribuição de abonos, a escolha de domicílio em território nacional. Artigo 3.o Escolha do meio de transporte 1 – Os Deputados residentes no território nacional, no continente, escolhem, no início de cada sessão legislativa, para efeitos de processamento do subsídio de transporte, entre:a) Transporte terrestre – mediante aplicação do regime de cálculo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio, aplicável na ausência de escolha diferente; b) Transporte aéreo – mediante uma das opções constantes da presente resolução. 2 – Em relação aos Deputados residentes no território nacional, no continente, que optem por transporte aéreo, o custo suportado pela Assembleia da República não pode ser superior ao que resultaria do quantitativo calculado para o transporte terrestre. 3 – Em caso de partilha de viatura individual, o montante do abono é fracionado tendo em consideração o número de Deputados utilizadores e a parcela do percurso partilhado, podendo estes renunciar à sua fração do abono em benefício do Deputado detentor da viatura. Artigo 4.o Deslocação de Deputados 1 – A importância global para despesas de transporte terrestredos Deputados residentes no seu círculo eleitoral é igual ao produto da multiplicação da distância, em quilómetros, correspondente a uma viagem semanal de ida e volta entre a residência efetiva do Deputado e a Assembleia da República pelo quantitativo fixado na lei geral para pagamento do quilómetro percorrido em automóvel próprio.2 – A importância global para despesas de transporte terrestre dos Deputados residentes fora do seu círculo