II SÉRIE-A — NÚMERO 82 82 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 736/XIII (2.a) (AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS AO DOMICÍLIO NO ÂMBITO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS) Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Os Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 736/XIII (2.a), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 13 de março de 2017, tendo sido admitida a 14 de março, data em que baixou à Comissão de Saúde. 3. A discussão do Projeto de Resolução (PJR) n.o 736/XIII (2.a) ocorreu nos seguintes termos:O Deputado Moisés Ferreira apresentou o PJR, que propõe a aquisição de viaturas para prestação de cuidados de saúde ao domicílio no âmbito dos cuidados de saúde primários, considerando que «a proximidade dos cuidados de saúde primários é fundamental», em especial para as populações mais fragilizadas e, «por isso, os cuidados prestados ao domicílio são da maior importância», sendo necessário «garantir que o SNS se desloca ao domicílio de pessoas dependentes ou em situação de isolamento», porque «ao apostar nos cuidados ao domicílio estamos também a apostar na desinstitucionalização e na humanização dos cuidados de saúde». Disse que a insuficiência da frota é um impedimento que limita o trabalho dos profissionais, sendo muitas vezes necessário recorrer a táxis e/ou veículos de aluguer para garantir a prestação destes cuidados, com custos elevados, o que é uma «situação sem qualquer sentido ou racional». Assim, o BE recomenda ao Governo que combata o desperdício de recursos públicos, em particular o que se prende com o aluguer de automóveis ou recurso a táxis para prestação de cuidados ao domicílio, que se utilizem estes recursos de forma racional, dotando os cuidados de saúde primários com as viaturas necessárias, e que sejam removidas as limitações à aquisição de viaturas quando se destinem a este fim. Seguiu-se o debate, em que usaram da palavra os seguintes Deputados: José António Silva, que manifestou a sua concordância com o combate ao desperdício, perguntando ao BE se sabe quanto custaria ao Estado a aquisição e manutenção dos veículos necessários para a prestação dos cuidados ao domicílio. Chamou a atenção para o facto de os custos, com a prestação de serviços, terem subido. Disse que na generalidade a iniciativa não suscita a objeção do PSD, que está sempre de acordo com o combate ao desperdício. A Deputada Luísa Salgueiro, que sublinhou a importância que o PS atribui aos cuidados continuados integrados ao domicílio, sendo que este tipo de resposta tem vindo a ser valorizado. De facto, generalizaram-se as experiências piloto, e por isso aumentaram os custos. Este aumento da despesa corresponde por isso ao aumento da resposta aos utentes, sabendo que é preciso reforçar a frota e as equipas especializadas. O PS subscreve esta recomendação ao Governo, pois este deve ser o caminho, embora saiba que não é possível fazer tudo de imediato. A Deputada Carla Cruz, que referiu que esta questão é a realidade de todos os dias com que se confrontam muitas unidades de cuidados de saúde. A frota está obsoleta há muitos anos e não é renovada, o que cria enormes dificuldades nos cuidados ao domicílio, que são essenciais, até porque podem evitar internamentos. A realidade das frotas não é fruto do acaso, pois resulta das opções de sucessivos governos pela sua não renovação, do subfinanciamento do setor da saúde. É assim importante cumprir com o reforço de meios nesta área. A Deputada Teresa Caeiro, que manifestou a opinião de que o CDS-PP é sensível a esta iniciativa do BE. Pensa que não se trata de subfinanciamento, mas dificuldades na gestão, realçando a importância dos cuidados domiciliários e do combate ao desperdício. O apoio domiciliário é um instrumento de desinstitucionalização, sendo importante ter presente que a institucionalização também tem custos. Chamou a atenção para a