27 DE JUNHO DE 2020 63 de modo a contemplar os custos reais dos serviços prestados pelos bombeiros a estas entidades; a atribuição de gasóleo verde aos veículos adquiridos pelas corporações de bombeiros no âmbito do transporte de doentes ou feridos e no cumprimento das missões de proteção civil, nomeadamente de socorro, assistência, apoio e combate a incêndios; e a adoção de medidas para que os seguros de acidentes pessoais e de trabalho cubram, justamente, os riscos de contágio por doença infetocontagiosa. São estas, em resumo, as propostas que o PCP coloca à consideração de todos os grupos parlamentares. Para terminar, Sr.a Presidente, consideramos que esta apreciação parlamentar é uma oportunidade que não deve ser desperdiçada para fazer justiça aos bombeiros portugueses e para criar condições de modo a que possam continuar a cumprir dignamente as suas nobres missões de proteção das populações. Não desperdiçar esta oportunidade é uma responsabilidade que recai sobre todos os partidos representados nesta Assembleia. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. A Sr.a Sandra Cunha (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar uma apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 19/2020, que estabelece os apoios às associações humanitárias de bombeiros voluntários para este período de pandemia, porque considera que aquilo que o Governo apresentou é, manifestamente, insuficiente. Em Portugal, a esmagadora maioria dos bombeiros é constituída por voluntários que fazem parte das associações humanitárias — convém frisar que estas não são empresas e não têm lucros! Aliás, a debilidade financeira destas associações é um problema crónico, que é ainda mais dificultado pela acumulação das dívidas do Estado relativas ao pagamento do transporte não urgente de doentes e outros serviços. Importa, igualmente, lembrar que foram os bombeiros que estiveram — e que continuam a estar — na linha da frente do combate à pandemia: na prestação de socorro imediato, no transporte de doentes e na prestação de muitos outros serviços necessários. Neste momento, grande parte das associações humanitárias de bombeiros está em completa rutura financeira. O Estado não paga as dívidas que tem, as receitas próprias do transporte não urgente de doentes caíram entre 50% a 80%, mas também caíram as receitas do transporte urgente de doentes. Sabemos bem como tantas pessoas, no período de estado de emergência, e ainda neste período de calamidade, não recorreram aos hospitais, mesmo em situação de doença aguda. Não se sabe ainda quando será retomada a normalidade. Por outro lado, as despesas aumentaram exponencialmente. Grande parte dos bombeiros, efetivamente voluntários, não prestaram serviço porque, por via da sua atividade profissional principal, ficaram em casa, em layoff, em teletrabalho, em apoio aos filhos. As associações humanitárias tiveram de recorrer ao trabalho, com prestação de horas extraordinárias, dos bombeiros contratados, o que fez, evidentemente, aumentar a despesa com salários e com contribuições para a segurança social, e tiveram, ainda, de garantir a aquisição dos equipamentos de proteção individual. A conclusão disto tudo é a de que estas associações humanitárias e estes bombeiros tiveram de pagar para socorrer. E esta tem de ser uma responsabilidade do Estado! No entanto, o que é que o Governo fez com o seu decreto-lei? O Governo disponibilizou uma antecipação do financiamento permanente, a ser deduzido nos meses seguintes, já em 2020, e criou uma linha de financiamento — um financiamento específico, que é uma linha de crédito — que também terá de ser devolvida a partir de 2021. O Governo está, portanto, a fazer duas coisas: a adiantar dinheiro que já é dos bombeiros e a emprestar dinheiro que, depois, receberá de volta. Portanto, não admira que, das 435 associações existentes, apenas cerca de 40 tenham recorrido a este apoio, porque sabem perfeitamente que não vão ter condições de devolver o dinheiro. Isto não é pagar o trabalho que os bombeiros das associações humanitárias desempenharam, extraordinariamente e com dificuldades enormes, no combate à crise sanitária. E o Bloco de Esquerda considera que este trabalho tem, efetivamente, de ser pago.