21 DE OUTUBRO DE 2011 9 Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores: A Revolução Republicana, cujo centenário temos vindo a comemorar, constitui um importante marco na caminhada do povo português pela sua libertação. Culminando um generalizado descontentamento e protesto contra uma Monarquia profundamente desacreditada, a implantação da República representou uma afirmação de soberania e um assinalável progresso no plano das liberdades fundamentais, da educação e da cultura e da laicidade do Estado. A Constituição de 1911 consagrou um conjunto de novos direitos e garantias individuais de cariz progressista. Extinguiu os títulos de nobreza e os privilégios de nascimento. Consagrou a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. Reconheceu a igualdade política e civil de todos os cultos e a liberdade de culto de todas as religiões. Consagrou a gratuitidade e a obrigatoriedade do ensino primário elementar e o seu carácter laico. Consagrou as liberdades de expressão do pensamento, de reunião e de associação. Garantiu a inviolabilidade do domicílio e da correspondência. Introduziu o direito de habeas corpus contra abusos do poder. Reconheceu o direito à assistência pública. Consagrou o direito de resistência contra qualquer violação das garantias individuais. Instituiu o controlo judicial da constitucionalidade das leis. Porém, em contraste com medidas positivas no domínio económico e social, designadamente no Direito da Família, do inquilinato urbano, da assistência pública, da educação e cultura, o regime saído da Revolução Republicana caracterizou-se também por uma forte hostilidade para com as classes trabalhadoras e o movimento operário. Para além das limitações capacitárias do sufrágio, que limitaram radicalmente a capacidade eleitoral das classes trabalhadoras, a repressão, a negação e a limitação das liberdades, as deportações e prisões arbitrárias, foram a resposta do poder republicano a um movimento operário cada vez mais organizado e combativo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. António Filipe (PCP): — A frustração das expectativas populares e a hostilidade para com os trabalhadores, ao privar a República de uma base social de apoio que tinha sido decisiva para a sua implantação, veio a revelar-se fatal e a abrir caminho à ditadura militar e à instauração do fascismo. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. António Filipe (PCP): — Nos 16 anos em que subsistiu, a I República Portuguesa conheceu glórias e misérias. Nasceu dos sentimentos profundos do povo que a defendeu nas barricadas da Rotunda. Foi defendida de intentonas monárquicas, de incursões militares e de ingerências externas. Passou por noites sangrentas e ditaduras efémeras. Envolveu-se na tragédia da Grande Guerra. Criou promessas que não cumpriu. Traiu as expectativas das classes laboriosas. Sucumbiu às mãos de uma ditadura fascista que sequestrou os valores republicanos e que afundou o País durante quase meio século na opressão, na pobreza e no obscurantismo. Só em Abril de 1974, coroando a resistência do povo português, a República foi resgatada e os seus valores matriciais foram postos em prática, com a reafirmação de Portugal como uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular. Aplausos do PCP. Sr.a Presidente e Srs. Deputados: Um século passado sobre a implantação da República e sobre a primeira Constituição republicana, o nosso País está confrontado com uma nova espécie de ditadura das finanças que rasga a Constituição democrática de 1976, que destrói conquistas civilizacionais de carácter social, duramente alcançadas pela luta de gerações, que desrespeita os mais elementares princípios do Estado de direito, da moral e da decência. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!