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Assim sendo, poderia a lei precisamente limitar a inelegibilidade actualmente constante do artigo 6.o, n.o 2, da Lei Eleitoral da Assembleia da República, às situações em que a aplicação das leis vigentes no país da outra nacionalidade, integrante do círculo eleitoral em causa, colocasse numa posição de vantagem, no acesso ao cargo electivo em apreço, os cidadãos portugueses também nacionais desse outro Estado, face designadamente aos cidadãos portugueses não nacionais desse mesmo Estado - através da concessão, apenas aos nacionais candidatos a cargos públicos, de determinados apoios e benefícios.
Naturalmente que poderiam também ser igualmente criadas, no âmbito da mesma norma, certas incompatibilidades tendo em vista a salvaguarda de outro tipo de interesses, por exemplo, com o exercício de funções políticas ou de determinadas funções públicas no país da outra nacionalidade.
De qualquer forma, uma solução do tipo da acima sugerida - a limitação da inelegibilidade de que falamos às situações em que o país da outra nacionalidade do cidadão português conceda apoios financeiros ou outros benefícios apenas a candidatos a cargos electivos que detenham a nacionalidade daquele país, eventualmente com o estabelecimento concomitante de algumas incompatibilidades, por exemplo com o exercício, pelo cidadão binacional, de funções políticas ou públicas nesse outro país -, sempre permitiria a adequação das restrições actualmente constantes da lei aos limites impostos pelo texto constitucional, nos termos acima mencionados.  In "Constituição da república Portuguesa Anotada", 3.a edição revista, 1993, p. 624.
Sábado, 23 de Julho de 2005  II Série-C - Número 13
- Despacho n.o 31/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 11 e 13 de Julho de 2005.
- Despacho n.o 32/X - Relativo à participação da Delegação portuguesa nas cerimónias comemorativas do XXX Aniversário da Independência Nacional de São Tomé e Príncipe, entre os dias 11 e 13 de Julho de 2005.
- Relatório sobre a representação do Estado português nas cerimónias das Comemorações Oficiais do XXX Aniversário da Independência da República de Moçambique, em Maputo, entre os dias 23 e 27 de Junho de 2005.
- Relatório sobre a representação do Estado português nas cerimónias das Comemorações Oficiais do XXX Aniversário da Independência da República de S. Tomé e Príncipe, que decorreu no dia 12 de Julho de 2005.Secretária-Geral da Assembleia da República:
- Despacho n.o 18/SG/2005 - Designação dos representantes da Administração na Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho.Comissões parlamentares:
- Programa de actividades para 2005/2006.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha referente à sua participação na visita da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança à Suécia e Noruega, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu de 13 a 16 de Junho de 2005.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Ramos Preto e do PSD Jorge Neto acerca da participação no 60.o ROSE-ROTH SEMINAR, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, realizado em Przno, Budva, Servia e Montenegro, entre os dias 16 e 18 de Junho de 2005.
0002   |   II Série C - Número 013   |   23 de Julho de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 31/X - De designação do Vice-Presidente Manuel Alegre como seu substituto entre os dias 11 e 13 de Julho de 2005No decurso da minha próxima deslocação a São Tomé e Príncipe, entre 11 e 13 de Julho de 2005, para participar nas Actividades Comemorativas do XXX Aniversário da Independência Nacional de São Tomé e Príncipe, designo para me substituir durante a minha ausência o Sr. Vice-Presidente Manuel Alegre, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o do Regimento da Assembleia da República.Registe-se, notifique-se e publique-se.Palácio de S. Bento, 11 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.______Despacho n.o 32/X - Relativo à participação da Delegação portuguesa nas cerimónias comemorativas do XXX Aniversário da Independência Nacional de São Tomé e Príncipe, entre os dias 11 e 13 de Julho de 2005A fim de participar nas actividades comemorativas do XXX Aniversário da Independência Nacional de São Tomé e Príncipe, deslocar-me-ei àquele país entre os dias 11 e 13 de Julho de 2005.A Delegação por mim chefiada é composta pelas seguintes pessoas:
- Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do PAR;
- Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR.A Sr.a Secretária-Geral providenciará as diligências necessárias para a deslocação da Delegação e o processamento dos inerentes abonos legais.Palácio de S. Bento, 11 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.______Relatório sobre a representação do Estado português nas cerimónias das Comemorações Oficiais do XXX Aniversário da Independência da República de Moçambique, em Maputo, entre os dias 23 e 27 de Junho de 20051 - Por impossibilidade de deslocação de S. Ex.a o Presidente da República, foi decidido que a representação do Estado português nas cerimónias das Comemorações Oficiais do XXX Aniversário da Independência da República de Moçambique fosse assegurada pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - No âmbito dessas cerimónias, o Presidente da Assembleia da República participou nos eventos seguintes:2.1 - Sessão Cultural de Gala (dia 24).
2.2 - Deposição de uma coroa de flores no monumento aos Heróis Moçambicanos pelo Presidente da República de Moçambique (dia 25).
2.3 - Recepção da marcha "Da Rovuma ao Maputo, Juntos na Luta Contra a pobreza" e desfile alusivo ao XXX Aniversário da Independência Nacional (dia 25).
2.4 - Recepção oficial no Palácio da Ponta Vermelha (dia 25).
(Programa completo em anexo)3 - No âmbito parlamentar, e a seu pedido, o Presidente da Assembleia da República, foi recebido na Assembleia da República de Moçambique por:3.1 - Presidente da Assembleia da República de Moçambique Dr. Eduardo Mulembué.
3.2 - Chefe da Bancada Parlamentar da Frelimo, Dr. Manuel Tomé.4 - O Presidente da Assembleia da República manteve ainda um contacto político, na Chancelaria da Embaixada de Portugal, com o Presidente da Renamo, Afonso Dhlakama, e foi convidado para um jantar de
0003   |   II Série C - Número 013   |   23 de Julho de 2005 boas-vindas na Residência do Embaixador de Portugal, Dr. José Freitas Ferraz, no qual participaram igualmente o ex-Presidente da República Dr. Mário Soares e o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Timor-Leste, Dr. Ramos Horta.
5 - No âmbito destas Comemorações, o Presidente da Assembleia da República teve ainda ocasião de contactar diversas outras personalidades políticas da República de Moçambique, entre as quais a Primeira-Ministra, Dr.a Luísa Diogo, por quem foi acolhido à sua chegada ao Aeroporto de Maputo.
6 - Dos contactos mantidos, cumpre salientar, entre outros, os aspectos seguintes:6.1 - No âmbito parlamentar, foi passado em revista com o Presidente da Assembleia da República de Moçambique o Protocolo de Cooperação em vigor entre a Assembleia da República de Portugal e a Assembleia da República de Moçambique, quer ao nível técnico, quer ao nível político, tendo a execução do respectivo Protocolo e das acções programadas sido consideradas como muito positivas pelos dois responsáveis, os quais concordaram ainda em que a reunião da Comissão Permanente prevista nesse Protocolo venha a ter lugar até final do corrente ano na cidade de Maputo.
6.2 - Também no âmbito parlamentar, o Presidente da Assembleia da República de Moçambique convidou o Presidente da Assembleia da República de Portugal para efectuar uma visita oficial à República de Moçambique no próximo ano, convite esse que foi aceite.
6.3 - De salientar que, no contacto havido com o Chefe da Bancada Parlamentar da Frelimo, foi discutida a situação da barragem de Cabora Bassa e das perspectivas futuras para a respectiva viabilização, tendo aquele responsável expressado a opinião da necessidade de ser obtido a breve trecho um acordo com o Governo português sobre a matéria, de forma a permitir que, em fase posterior, sejam encontrados novos parceiros para o empreendimento.
6.4 - No encontro mantido com o Presidente da Renamo, Afonso Dhlakama, este responsável teve ocasião de expressar os seus pontos de vista acerca da realidade política em Moçambique e das relações entre a Renamo e a Frelimo.7 - Composição da Delegação:
- Dr. Jaime Gama, Presidente da Assembleia da República
- Dr. Eduardo Ambar, Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República
- Chefe da Segurança Pessoal, Sr. Fernando LopesAnexos:
2. Programa das Comemorações Oficiais do XXX Aniversário da Independência da República de Moçambique.
3. Discurso proferido pelo Presidente da República de Moçambique, Armando Guebuza.Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Nota: Os anexos encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados.______Relatório sobre a representação do Estado português nas cerimónias das Comemorações Oficiais do XXX Aniversário da Independência da República de S. Tomé e Príncipe, que decorreu no dia 12 de Julho de 20051 - Por impossibilidade de deslocação do Sr. Presidente da República, foi decidido, a pedido do Governo, que a representação do Estado português nas cerimónias das Comemorações Oficiais do XXX Aniversário da Independência da República de S. Tomé e Príncipe fosse assegurada pelo Presidente da Assembleia da República.
2 - No âmbito dessas cerimónias, o Presidente da Assembleia da República participou nos eventos seguintes:2.1 - Acto Central na Praça da Independência (dia 12).
2.2 - Almoço Oficial oferecido pelo Presidente da República de S. Tomé e Príncipe (dia 12).
2.3 - Jantar de Gala oferecido pelo Presidente da República de S. Tomé e Príncipe (dia 12).3 - No âmbito destas Comemorações, o Presidente da Assembleia da República teve ocasião de manter contactos com diversas personalidades políticas da República de S. Tomé e Príncipe, entre os quais o Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Dionísio Tomé Dias, Sr.a Primeira-Ministra, Dr.a Maria do Carmo Trovoada
0004   |   II Série C - Número 013   |   23 de Julho de 2005 Silveira, antigos Presidentes da República, Pinto da Costa e Miguel Trovoada, e líder do MLSTP, Guilherme Posser da Costa.
4 - A colaboração prestada pela Embaixada de Portugal em S. Tomé e Príncipe, designadamente pelo Embaixador Américo Madeira Bárbara, Embaixador de Portugal, revelou-se da maior utilidade e relevância no apoio logístico à realização desta deslocação.
- Chefe da Segurança Pessoal, Sr. Luciano Tavares FernandesAnexos:
1. Programa das Comemorações Oficiais do XXX Aniversário da Independência da República de S. Tomé e Príncipe.
3. Discurso proferido pelo Presidente da República de S. Tomé e Príncipe no Acto Central das Comemorações.Palácio de S. Bento, 18 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Nota: Os anexos encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados______SECRETÁRIA-GERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 18/SG/2005 - Designação dos representantes da Administração na Comissão de Segurança e Saúde no TrabalhoNos termos do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento da Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho, aprovado por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, em 5 de Fevereiro de 2001, designo para a Comissão de Segurança e Saúde no Trabalho como representantes da Administração os vogais:Efectivos:
José Nogueira Diogo, que coordenará os trabalhos;
Dr. João Nuno de Melo Cardoso do Amaral, que substituirá o coordenador nas suas faltas e impedimentos;
José Manuel Saraiva de Lemos Araújo.Assembleia da República, 14 de Julho de 2005.
A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.______COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESPrograma de actividades para 2005/20061. Acompanhar as iniciativas legislativas dos grupos parlamentares e do Governo
3. Prosseguir as actividades da Subcomissão de Segurança Rodoviária
4. Analisar e debater os seguintes temas:- Autoridades Metropolitanas de Transportes
0005   |   II Série C - Número 013   |   23 de Julho de 2005 - Plataformas Logísticas e Transporte de Mercadorias Portugal/Europa
- A Mobilidade nas Áreas Metropolitanas [pode agregar-se eventualmente à alínea a)]5. Acompanhamento dos Planos Rodoviária Nacional e Plano Ferroviário Nacional e dos grandes projectos:- OTA
- Metro (Lisboa, Sul do Tejo, Porto e Mondego) - (Visitas)
- Travessias do Tejo em Lisboa6. Visitas específicas- Metro do Porto
- Rodovias a especificar7. Audições/Audiências- Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e restantes membros do Governo
- Financiamento e Construção de Novas Infra-Estruturas Rodoviárias
- Localização do Novo Aeroporto de Lisboa"Semanas temáticas":
0006   |   II Série C - Número 013   |   23 de Julho de 2005 - Semana de Trabalho Dedicada à Temática: "Portugal e as Auto-estradas Marítimas", a realizar entre Novembro e Dezembro de 2005;
- Semana de Trabalho: Nova Política de Transportes - 1.o Semestre de 2006;
- Semana de Trabalho: Inovação/Comunicações - Exemplos estruturantes - 2.o Semestre de 2006.Assembleia da República, 14 de Julho de 2005.
O Presidente da Comissão, Miguel Relvas.______Relatório elaborado pelo Deputado do PS Miranda Calha referente à sua participação na visita da Subcomissão para a Cooperação Transatlântica em matéria de Defesa e Segurança à Suécia e Noruega, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, que decorreu de 13 a 16 de Junho de 2005O signatário participou na visita da subcomissão aos países referidos.
A subcomissão encontrou-se com membros dos governos, comandos militares e membros dos parlamentos. Teve lugar também uma visita a Stavanger - Noruega ao Joint Warfare Center onde se faz a preparação e treino para a próxima mudança de militares na missão da ISAF no Afeganistão.
Nos países visitados decorrem, neste momento, processos de transformação das forças armadas. Os objectivos centram-se na concretização de forças armadas mais reduzidas, interligadas e com capacidade de rápido destacamento. Os dois países pensam, no entanto, manter o sistema de conscritos não obstante só usarem uma percentagem reduzida dos jovens disponíveis.
Quanto à Suécia, país não alinhado, regista-se uma crescente participação em muitas actividades da NATO. A Suécia, como referido, passa por um período de transformações importantes nas suas forças armadas. De um país cujas forças armadas se destinavam a protegê-lo de um ataque em larga escala passa-se agora para um país centrado em participar em operações internacionais. Alguns números sobre a transformação em curso: a Suécia está a encerrar 10 das suas 13 guarnições e a reduzir as forças armadas em cerca de 40%. O orçamento da Defesa desceu 10%.
A palavra de ordem é interoperabilidade e pretende-se passar de umas forças armadas capazes de mobilizar 800 000 militares para forças reduzidas participantes em operações internacionais. A Suécia tem hoje cerca de mil militares em operações no estrangeiro, especialmente no Kosovo e no Afeganistão. Está presente em operações da Europa e Nações Unidas.
No respeitante à Europa, a Suécia participa no Agrupamento de Batalha Nórdico ao lado da Noruega, Finlândia e Estónia.
No respeitante à Noruega, país não pertencente à União Europeia, existe, no entanto, uma cooperação estreita com a Europa. Também na Noruega se passa por grandes transformações. A estrutura do comando norueguesa foi reduzida, a Guarda Interior (Home Guard) passou de 18 para 13 unidades, e quanto ao pessoal mobilizável passou-se de 83 000 para 50 000 elementos. Mantém, à semelhança da Suécia, um sistema de conscrição.
A Noruega está centrada no aumento das operações conjuntas. Mantém cerca de 500 militares no estrangeiro, especialmente no Afeganistão. Apoia a Nato Response Force com cerca de 2500 militares do exército, mais cinco navios e duas unidades de transporte (helicópteros). No seu processo de transformação, a Noruega cortou 1/3 das suas infra-estruturas de base, reduziu a conscrição também para 1/3 de juventude disponível e com os meios gerados aposta no reequipamento.
Sublinhe-se, como referido, que a Suécia, sendo um país não alinhado participa, no entanto, nas operações e actividades na NATO, União Europeia e Nações Unidas, e que a Noruega, membro da NATO mas não da União Europeia, participa nas actividades daquela, mas também nas actividades da União Europeia e das Nações Unidas.Assembleia da República,13 de Julho de 2005.
O Deputado Relator, Miranda Calha.______Relatório elaborado pelos Deputados do PS Ramos Preto e do PSD Jorge Neto acerca da participação no 60.o ROSE-ROTH SEMINAR, no âmbito da Assembleia Parlamentar da NATO, realizado em Przno, Budva, Servia e Montenegro, entre os dias 16 e 18 de Junho de 2005Realizou-se em Przno, Budva, Sérvia e Montenegro, nos dias 16 a 18 de Julho de 2005, o 60.o ROSE-ROTH SEMINAR organizado pela Assembleia Parlamentar da NATO e o Parlamento da República de Montenegro sob o tema: Reconciliação, Integração e Fragmentação.
0007   |   II Série C - Número 013   |   23 de Julho de 2005 O seminário teve como oradores e participantes as personalidades que constam das listas que se anexam ao presente relatório.
Os grandes temas do Seminário trataram das questões do futuro da União entre a Sérvia e Montenegro, da consolidação do sistema parlamentar democrático e da sua integração euro-atlântica, bem como das questões da segurança e estabilidade do Kosovo e do seu futuro estatuto internacional.
A necessidade de aprovação e implementação de mecanismos parlamentares democráticos foi a pedra de toque da maior parte das intervenções, medidas consideradas necessárias à estabilização da situação tendo em vista a necessária reconciliação e integração interna e uma futura integração no espaço euro-atlântico.Algumas considerações dos dois Deputados subscritores:Quase uma década decorrida dos Acordos de Dayton, e quase cinco anos após a queda do regime Milosevic, em Belgrado, a zona oeste dos Balcãs é uma região relativamente estável sem conflitos militares, onde há eleições livres, embora nem sempre justas.
Em Salónica, em Junho de 2003, a União Europeia comprometeu-se na integração dos países da região.
Hoje, podemos concluir que a região está tão perto da falência como do sucesso.
De momento, as guerras terminaram mas o cheiro da violência ainda está impregnado no ar.
O perfil da região é esquisito - um misto de estados fracos e protectorados internacionais nos quais a Europa tem estacionadas quase metade das suas forças disponíveis.
O crescimento económico nestes territórios é baixo ou não existente; o desemprego é muito alto, a corrupção está entranhada e a população encontra-se pessimista e desconfiada perante as instituições democráticas emergentes.
A comunidade internacional investiu na região enormes quantias de dinheiro, boa vontade, empenho e recursos humanos.
Colocou na região e no post-conflito do Kosovo 25 vezes mais dinheiro e 50 vezes mais tropas, numa base per capita, que no post-conflito do Afeganistão.
Contudo, apesar da escala dos esforços de assistência e ajuda nos Balcãs, a comunidade internacional pode falhar na oferta de um perspectiva política convincente às sociedades, populações, da região.
O futuro do Kosovo não está decidido, o futuro da Macedónia é incerto, e o futuro da Sérvia não está clarificado. Corre-se o risco de uma explosão no Kosovo, uma implosão na Sérvia e de novas fracturas na fundação da Bósnia e da Macedónia.
De realçar a quase chantagem promovida por alguns lideres regionais, principalmente a classe dirigente montenegrina, de que se a Sérvia-Montenegro não vir que tem perspectivas de aderir à UE surgirá o desenvolvimento e a tentativa de independência do Montenegro, o que, referem, é uma atitude que a elite dirigente do Montenegro pretende, pensamos que por más razões, mas que não nos parece tenha sufrágio na população.
A questão do referendum prometido é importante embora não haja ainda consenso sobre os termos desse mesmo referendum bem como sobre o universo de cidadãos a abranger.
Ou seja, trata-se de saber se votarão, no referendum sobre os destinos do Montenegro, só os residentes no Montenegro ou também os Montenegrinos residentes na Sérvia.
Verifica-se, ainda, um enorme atraso na estabilização do regime democrático, nomeadamente na sua estrutura jurídico-constitucional e nos reflexos daí resultantes na separação entre o poder legislativo, executivo e na independência dos tribunais, bem como na questão política de fundo relativa ao estatuto do Kosovo que a classe dirigente Sérvia entende que deverá consubstanciar-se na fórmula "Mais do que a mera autonomia mas menos do que a independência".
Parece que é urgente e necessário resolver o estatuto e as questões constitucionais que se colocam nos Balcãs de modo a que a região saia da situação de estados ou protectorados fracos para a médio-longo prazo o estado de adesão à União Europeia.
Esta é a única via para prevenir que os Balcãs do oeste se transformem no braço negro da Europa.Anexam: lista dos participantes e oradores.
Cópias das intervenções disponibilizadas.Os Deputados: Ramos Preto (PS) - Jorge Neto (PSD)Nota: Os anexos encontram-se em arquivo, onde podem ser consultados.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 30 de Julho de 2005  II Série-C - Número 14
- Despacho n.o 33/X - Relativo à constituição de Grupos  Parlamentares de Amizade.
- Despacho n.o 34/X - De delegação de competências na Secretária da Mesa, Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes.Comissões parlamentares:
- Relatório de actividades referente aos meses de Abril a Julho de 2005.
- Relatório de actividades referente ao período de Abril a Junho de 2005.Delegações e Deputações da Assembleia da República:
- Relatório referente à 2.a Parte da Sessão Ordinária de 2005 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, que decorreu em Estrasburgo de 25 a 29 de Abril de 2005.
- Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Luís Carneiro referente à reunião de Coordenação das Delegações dos Parlamentos Nacionais e da União Europeia antes da APEM, que teve lugar no Parlamento Federal da Bélgica, no dia 14 de Junho de 2005.
- Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maria José Gambôa e Nuno Antão, do PSD Arménio Santos e Ricardo Martins e do PCP Odete Santos referente à 93.a Conferência anual da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que teve lugar em Genebra, Suiça, de 31 de Maio a 16 de Junho de 2005.
0002   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADespacho n.o 33/X - Relativo à constituição de Grupos Parlamentares de AmizadeNos termos do disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, determino como prioritária a constituição dos Grupos Parlamentares de Amizade relativos aos seguintes países:Portugal-Alemanha
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.______Despacho n.o 34/X - De delegação de competências na Secretária da Mesa, Deputada Ana Catarina Mendonça MendesNos termos da alínea c) do n.° 5 do artigo 2.° do Regulamento da Comissão Permanente, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.° 61/2004, de 22 Setembro, delego, com reserva, na Secretária da Mesa, Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes, as competências conferidas nos preceitos regimentais enunciados.Palácio de S. Bento, 20 de Julho de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.______COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSRelatório de actividades referente aos meses de Abril a Julho de 20051 - Reuniões da Comissão
Efectuou 1 reunião extraordinária no dia 19.2 - Reuniões com membros do Governo
2.1. Conselhos EuropeusNo dia 19 de Abril, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, com objectivo de debater matérias no âmbito do Conselho Europeu da Primavera e do Alargamento da União Europeia, concretamente, a Adesão da Roménia e da Bulgária.
No dia 31 de Maio, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu, de 16 e 17 de Junho de 2005, cuja intervenção versou sobretudo nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013, principalmente nos reflexos das negociações dos Fundos de Coesão, no seguimento da reunião (conclave) realizada no dia 22 de Maio e com a perspectiva de um novo conclave agendado para dia 12 de Junho.
No dia 14 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias no âmbito do acompanhamento do Conselho Europeu, de 16 e 17 de Junho de
0003   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 2005, cuja intervenção versou sobre os pontos em agenda para aquele Conselho Europeu: 1 - Tratado Constitucional Europeu; 2 - Perspectivas Financeiras para 2007-2013; 3 - Estratégia de Lisboa e Desenvolvimento Sustentável; 4 - Espaço de Segurança, Liberdade e Justiça e 5 - Relações Externas.
No dia 21 de Junho, a Comissão reuniu com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e com o Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, com o objectivo de debater matérias que foram tratadas, no âmbito da Agenda do último do Conselho Europeu. Nesta reunião foram debatidos os pontos 1 - Tratado Constitucional Europeu e 2 - Perspectivas Financeiras para 2007-2013.3 - Audições, reuniões e encontros com entidades diversas
3.1. - Audições com entidades diversasNo dia 19 de Julho, a Comissão realizou um almoço de trabalho com a presença do Sr. Embaixador do Reino Unido em Portugal, Mr. John Buck, para, no âmbito da Presidência da União Europeia, prestar informações sobre os objectivos e prioridades da Presidência Britânica.4 - COSAC
Nos dias 16 a 18 de Maio, participou na XXXIII COSAC, no Luxemburgo, uma delegação da Comissão composta pelos Srs. Deputados: Luís Pais Antunes (PSD - Presidente da delegação), Armando França, Vitalino Canas e Cristina Granada (PS), Regina Ramos Bastos (PSD), Jorge Machado (PCP).
Foi apresentado relatório desta participação, pelo Sr. Deputado Luís Pais Antunes - PSD.A XXXIII COSAC foi dedicada aos seguintes temas:
- Avaliação do Projecto-piloto - controlo do respeito pelo princípio da subsidiariedade (III pacote ferroviário);
- Alteração do artigo 4.2 do Regulamento da COSAC, referente a: "Observadores dos parlamentos dos países candidatos" (Debate sobre a proposta polaca);
- Implementação da Estratégia de Lisboa: Objectivos e prioridades dos Estados-membros;
- Orçamento da União Europeia: Reforço da Cooperação parlamentar e a Relação do Tribunal de Contas Europeu com os Tribunais de Contas dos Estados-membros;
- Direitos Fundamentais: Liberdade, Segurança e Justiça e o Papel dos parlamentos nacionais;
- Contributo da XXXIII COSAC às instituições europeias.4.1. - Nos dias 17 e 18 de Julho, o Sr. Presidente participou, em Londres, na reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus dos parlamentos nacionais da UE, com vista à preparação da XXXIV COSAC.5 - Relações interparlamentares
No dia 25 de Abril, a Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD) participou na reunião promovida pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu sobre "Política Económica Europeia: Perspectivas Nacionais e Europeia", em Bruxelas.
Foi apresentado relatório sobre esta participação, pela Sr.a Deputada Maria Ofélia Moleiro (PSD), tendo o mesmo sido aprovado em reunião de 7 de Junho de 2005.
Nos dias 25 e 26 de Abril, os Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) e Zita Seabra (PSD) participaram no seminário, promovido pelo Parlamento Europeu em cooperação com o Comité das Liberdades Civis, Justiça e Administração Interna, sobre a "Promoção da Política de Direitos Fundamentais na UE", realizado em Bruxelas.
Foi apresentado relatório sobre esta participação, pelos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS) e Zita Seabra (PSD), tendo o mesmo sido aprovado em reunião de 24 de Maio de 2005.6 - Relatórios e pareceres pedidos pelo Presidente da Assembleia da República
A Comissão elaborou relatórios e pareceres sobre os seguintes temas:- Debate de interesse relevante sobre as "Perspectivas Financeiras da UE / 2007-2013".
- Apreciação Parlamentar da Participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia em 2004 - 19.o Ano
0004   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 7 - Outros relatórios e pareceres
Relatório sobre a participação da Comissão no IV Congresso Nacional da Juventude Surda - Painel sobre a "Importância da Constituição Europeia".
Data da aprovação: 7 de Junho de 20058 - Iniciativas
Projecto de resolução n.o 56/X - Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia - 19.o Ano - 2004.
Data da aprovação: 19 de Julho de 20059 - Petições
Requer que Portugal vote contra a legalização de patentes de software, em curso na UE.
Data da aprovação do relatório intercalar: 28 de Junho de 200510 - Principais temas que ocuparam a Comissão
Durante este período, a Comissão centrou a sua actividade no acompanhamento da (o):- Metodologia de intervenção da Assembleia da República no que concerne à aprovação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;
- Programa Legislativo e de Trabalho da Comissão Europeia para 2005;
- Alargamento da UE: Adesão da Roménia e Bulgária;
- Participação de Portugal no processo de construção da UE em 2004;
- Papel dos Parlamentos Nacionais no debate europeu;
- Relação dos Parlamentos Nacionais dos Estados-membros com o Parlamento Europeu;
- Promoção da Política de Direitos Fundamentais da União Europeia;
O Presidente da Comissão, António Vitorino.Nota: O relatório foi aprovado.______COMISSÃO DE PODER LOCAL, AMBIENTE E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIORelatório de actividades referente ao período de Abril a Junho de 2005SUMÁRIO1 - Constituição da Comissão
0005   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 1 - Constituição da ComissãoPela Deliberação n.o 1-PL/2005, de 31 de Março, da Assembleia da República foi definido o elenco das comissões especializadas permanentes, tendo sido atribuída à 7.a Comissão a denominação de Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Em reunião realizada em 6 de Abril, sob a presidência de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, procedeu-se à instalação da Comissão, tendo sido eleita a respectiva mesa.2 - Composição da ComissãoNos termos da Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, da Assembleia da República foi fixado que a 7.a Comissão fosse composta por 33 Deputados, sendo 17 do PS, 10 do PSD, 2 do PCP, 2 do CDS-PP, 1 do BE e 1 de Os Verdes.
No início da sessão legislativa objecto deste relatório, a composição da Comissão era a seguinte:Deputado Jorge Coelho (PS) - Presidente
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)3 - SubcomissõesNo âmbito da Comissão foram criadas as seguintes subcomissões permanentes, com a composição que também se indica:Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades
0006   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 Deputada Alda Macedo (BE)
Deputado José Augusto de Carvalho (PS) - Presidente
Deputado José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos (PSD)
Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes)4 - Regulamento e competências específicas da ComissãoNa reunião de 12 de Abril, a Comissão aprovou, por unanimidade, o respectivo Regulamento, composto por seis capítulos e 29 artigos, como segue:Capítulo I - Denominação e composição da Comissão (Artigo 1.o - Denominação e composição);
Capítulo II - Atribuições, poderes e competências da Comissão (Artigo 2.o - Atribuições; Artigo 3.o - Competências; Artigo 4.o - Poderes);
Capítulo III - Mesa da Comissão (Artigo 5.o - Composição; Artigo 6.o - Competências da Mesa);
Capítulo IV - Funcionamento da comissão (Artigo 7.o - Convocação das reuniões; Artigo 8.o - Ordem do dia; Artigo 9.o - Quórum; Artigo 10.o - Interrupção das reuniões; Artigo 11.o - Adiamento de votações; Artigo 12.o - Relatórios e Relatores; Artigo 13.o -Discussões; Artigo 14.o - Discussão de Projectos ou Propostas de Lei; Artigo 15.o - Processo Legislativo; Artigo 16.o - Deliberações; Artigo 17.o - Voto; Artigo 18.o - Publicidade das reuniões da Comissão; Artigo 19.o - Actas; Artigo 20.o - Audiências; Artigo 21.o - Audições parlamentares; Artigo 22.o - Colaboração ou presença de outros deputados; Artigo 23.o - Participação de Membros do Governo; Artigo 24.o - Apoio técnico e administrativo);
Capítulo V - Subcomissões (Artigo 25.o - Subcomissões permanentes; Artigo 26.o - Composição e funcionamento das Subcomissões permanentes; Artigo 27.o - Competências das Subcomissões permanentes);
Capítulo VI - Disposições finais (Artigo 28.o - Casos omissos; Artigo 29.o - Revisão ou alteração do Regulamento).
Na mesma reunião foi também aprovado um documento acerca das Competências Específicas da Comissão.5 - Apoio à ComissãoO apoio directo à Comissão foi assegurado pelos seguintes funcionários do quadro da Assembleia da República: Jorge Figueiredo, Assessor Principal, e José Rua, Adjunto.6 - ExpedienteNeste período a correspondência entrada e divulgada na Comissão (conforme registo nas respectivas actas) foi em número de 37, tendo sido expedidos 48 ofícios.7 - ReuniõesDurante o período a que respeita este relatório, a Comissão efectuou 9 (nove) reuniões, assim distribuídas:Abril: 3 (dias 6, 12, 26);
Junho: 4 (dias 7, 14, 28, 30).8 - AudiçõesNo período em causa, a Comissão realizou as seguintes 6 (seis) audições:24 de Maio - Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor Eng. Francisco Nunes Correia, acompanhado pelos Secretário de Estado do Ambiente, Sr. Dr.
0007   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 Humberto Rosa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Sr. Prof. Doutor João Ferrão, e pelo Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Sr. Prof. Doutor. Rui Baleiras, sobre temáticas do Ministério inseridas, designadamente, nas áreas do Ambiente, Conservação da Natureza, Alterações Climáticas, Ordenamento do Território e Política das Cidades.
7 de Junho - Ministro de Estado e da Administração Interna, Sr. Dr. António Costa, acompanhado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, Sr. Dr. Eduardo Cabrita, sobre assuntos da tutela dos referidos responsáveis governamentais na área do Poder Local.
28 de Junho - Audições acerca da situação do túnel Ceuta na cidade do Porto:- Ministra da Cultura, Sr.a Dr.a Isabel Pires de Lima;
- Presidente da Câmara Municipal do Porto, Sr. Dr. Rui Rio;
- Presidente do IPPAR, Sr. Arquitecto João Belo Rodeia, que se fez acompanhar pela Vice-Presidente, Sr.a Dr.a Rosa Amora;
- Conselho de Administração da Empresa Municipal de Gestão de Obras Públicas, GOP - E.M., Sr. Eng.o Vitorino Ferreira, Presidente, Sr. Dr. Pinho da Costa, Vogal, e Sr.a Dr.a Margarida Fernandes, Vogal.9 - AudiênciasA Comissão concedeu, em 14 de Junho, as seguintes 2 (duas) audiências:APROSOL- Associação de Proprietários em Tróia sobre o projecto da marina e do novo cais dos "ferries - boats" do Troiaresort;
Presidente da Junta de Freguesia de Canas de Senhorim acerca da restauração do Concelho de Canas de Senhorim e sobre a má situação ambiental decorrente da desactivação das Minas da Urgeiriça.10 - Iniciativas legislativasNo que concerne às iniciativas legislativas distribuídas à Comissão, o balanço, no período em causa, é o seguinte:10.1 - Projectos de lei
Baixaram à Comissão 29 (vinte e nove) projectos de lei, cuja situação se descreve a seguir.Projecto de lei n.o 4/X-PSD: "Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos)"
O relator, Sr. Deputado José Augusto Carvalho (PS), apresentou o relatório sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 10 de Maio, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, sido no sentido de que o projecto de lei preenchia todos os requisitos regimentais e constitucionais, pelo que estava em condições de subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. As referidas conclusões e parecer foram ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP, estando ausente Os Verdes.
Esta iniciativa foi discutida na generalidade, em conjunto com o projecto de lei n.o 117/X - PS: "Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares", no Plenário da Assembleia da República de 22 de Junho. Nas respectivas votações na generalidade, realizadas em 23 do mesmo mês, foi o primeiro aprovado por unanimidade e o segundo aprovado por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP, BE e Os Verdes e abstenção do CDS-PP.
Após terem baixado ambas à Comissão, em 23 de Junho, para análise na especialidade, foi, para o efeito, designado, na reunião da Comissão de 28 de do mesmo mês, um Grupo de Trabalho (n.o 1), composto pelos/as Srs./as Deputados José Augusto de Carvalho (PS), Coordenador, Mário Albuquerque (PSD), Abílio Fernandes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Projecto de lei n.o 5/X (PSD) e projecto de lei n.o 28/X (PS): "Alteração à Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais"
O relator, Sr. Deputado Hermínio Loureiro (PSD) apresentou os relatórios sobre estas duas iniciativas na reunião da Comissão de 26 Abril, tendo as respectivas conclusões e pareceres, em ambos os casos e em síntese, considerado que os projecto de lei reuniam os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estavam em condições de poderem ser remetidos, para apreciação à 1.a Comissão especializada permanente, com vista à sua posterior subida ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. Submetidos a votação, tiveram os resultados que se seguem:
Conclusões - aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e Os Verdes, contra do BE e CDS-PP e abstenções dos Srs. Deputado Carlos Lage (PS) e Deputado Luís Vaz (PS);
Pareceres - aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes.
0008   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 Projecto de lei n.o 9/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 11/X (Os Verdes): "Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que "Regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM - e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Carlos Lage (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 15/X (BE): "Cria a área de paisagem protegida da Baía de São Paio"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão;Projecto de lei n.o 16/X (BE): "Criação da área protegida da Reserva Ornitológica do Mindelo"
Foi distribuído ao Relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 17/X (BE): "Revoga o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Vítor Pereira (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 27/X (PS): "Altera a Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa"
O relator: Sr. Deputado Mário Albuquerque (PSD) apresentou o relatório sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 10 de Maio, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, sido no sentido de que o projecto de lei reunia os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estava em condições de poder subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação na generalidade. As referidas conclusões e parecer foram ambas aprovadas por maioria, com votos a favor do PS, PSD, PCP e BE e abstenção do CDS-PP, estando ausente Os Verdes.Projecto de lei n.o 41/X (BE): "Suspende a vigência do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, assegurando o pleno cumprimento do princípio da precaução em matérias ambientais"Projecto de lei n.o 43/X (Os Verdes): "Suspende as culturas transgénicas com fins comerciais em território nacional"
A Comissão não elaborou relatórios sobre estas duas iniciativas, uma vez que, tendo sido ambas apresentadas na respectiva reunião de 10 de Maio para distribuição a relatores, verificou-se o consenso dos Srs. Deputados presentes em não proceder a tal distribuição, uma vez que estes projectos de lei estavam agendados para apreciação na generalidade no Plenário da AR que se realizava no dia seguinte à referida reunião.Projecto de lei n.o 51/X (PSD): "Aprova a Lei-Quadro da Água"
O relator, Sr. Deputado Luís Vaz (PS) apresentou o relatório da sua autoria sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 30 de Junho, tendo as respectivas conclusões e parecer, em síntese, considerado que a iniciativa em causa reunia os requisitos constitucionais e regimentais exigíveis, pelo que estava em condições de ser presente a Plenário da Assembleia da República. As referidas conclusões e parecer foram ambos aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 53/X (Os Verdes): "Programa de gestão ambiental dos campos de golfe"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Mendes Bota (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 60/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Aboboreira e Castelo"
Foi distribuído à relatora, Sr.a Deputada Glória Araújo (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.
0009   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 Projecto de lei n.o 61/X (PCP): "Classificação da área protegida da Baía de S. Paio"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Renato Sampaio (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 62/X (PCP): "Classifica a área de paisagem protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Luís Cardoso Marques (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório.Projecto de lei n.o 63/X (PCP): "Altera o Decreto-Lei n.o 19/93, de 23 de Janeiro, que estabelece normas relativas à Rede Nacional de Áreas Protegidas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 64/X (PCP): "Alteração à Lei n.o 11/87, de 7 de Abril (Lei de Bases do Ambiente), que concede à Assembleia da República poderes de classificação de áreas protegidas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Ramos Preto (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 65/X (PCP): "Classificação da área protegida das Serras de Santa Justa, Pias, Castiçal, Flores e Banjas"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Carlos Lopes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 76/X (BE): "Alarga as competências dos órgãos deliberativos das autarquias locais"
A Comissão não elaborou relatório sobre estas iniciativa, uma vez que, tendo baixado à mesma em 19 de Maio, foi agendada para apreciação no Plenário da Assembleia da República que se realizou no dia 19 do mesmo mês, no qual foi aprovado na generalidade.Projecto de lei n.o 93/X (PCP): "Criação das autarquias metropolitanas de Lisboa e do Porto (Criação, atribuições e competências e funcionamento dos seu órgãos)"
Foi distribuído ao relator, Sr. Deputado Miguel Pignatelli Queiroz (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Projecto de lei n.o 104/X (CDS-PP): "Lei-Quadro da Água"
O relator, Sr. Deputado Marcos Sá (PS), apresentou o relatório da sua autoria sobre esta iniciativa na reunião da Comissão de 30 de Junho, tendo as respectivas conclusões e parecer sido, em síntese, no sentido de que a iniciativa em causa reunia os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigidos, pelo que estava em condições de ser levada a Plenário da Assembleia da República. As referidas conclusões e parecer foram ambos aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e CDS-PP, estando ausentes o BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 113/X (PSD): "Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas"
Foi distribuído ao PS, que ficou de indicar posteriormente o nome do respectivo Sr. Deputado Relator, com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação da Comissão.Deram ainda entrada na Comissão os projectos de lei a seguir indicados, os quais, devido aos respectivos teores, foram distribuídos à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e Cidades:Projecto de lei n.o 38/X (PSD): "Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila"
Projecto de lei n.o 49/X (PS): "Criação da freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda"
Projecto de lei n.o 50/X (PSD e CDS-PP): "Desanexação de parte do lugar de Memória da freguesia de Espife, para integração na freguesia da Memória, com alteração dos limites destas duas freguesias"
Projecto de lei n.o 99/X (PSD): "Criação do município de Sacavém"
Projecto de lei n.o 100/X (PSD): "Criação da freguesia do Oriente"10.2 - Projectos de resolução
Projecto de resolução 6/X (Os Verdes): "Recomenda o procedimento de avaliação de impacte ambiental do túnel do Marquês"
0010   |   II Série C - Número 014   |   30 de Julho de 2005 Tendo esta iniciativa sido apresentada para distribuição a relator na reunião de 12 de Abril e verificando-se que a mesma se encontrava agendada para a Sessão Plenária da Assembleia da República de 14 do mesmo mês, houve consenso dos Srs. Deputados presentes nessa reunião em não proceder à respectiva distribuição.10.3 - Propostas de lei
Deram entrada na Comissão 4 (quatro) propostas de lei, cuja situação é a que se indica.Proposta de lei n.o 19/X (Gov.): "Estabelece a titularidade dos recursos hídricos"Proposta de lei n.o 22/X (Gov.): "Aprova a Lei-Quadro da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas"