II SÉRIE-A — NÚMERO 106 6 Palácio de São Bento, 29 de maio de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Assunção Cristas — Ana Rita Bessa — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Gonçalves Pereira — João Rebelo — Teresa Caeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2180/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS POPULAÇÕES DE CAVALOS-MARINHOS E QUE CONSTITUA ÁREAS DE PROTEÇÃO DESTAS ESPÉCIES Em 2001, estimou-se que existiam dois milhões de cavalos-marinhos na Ria Formosa. Tratava-se de uma das maiores comunidades a nível mundial. Porém, estudos de 2018 mostram que 90% da população desapareceu e que restam pouco mais de 100 mil espécimes. O decréscimo das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa deve-se à degradação e perda de habitat, nomeadamente à diminuição do tamanho das manchas de pradaria marinha. A pesca de arrasto é uma atividade especialmente lesiva para o habitat, em concreto as pradarias marinhas, e para esta espécie. A captura ilegal para comércio também ele ilegal destinado a mercados asiáticos afeta igualmente a proteção da espécie. O Parque Natural da Ria Formosa foi criado pelo Decreto-Lei n.o 373/87, de 9 de dezembro, tendo como principais objetivos a proteção e a conservação do sistema lagunar, nomeadamente da sua flora e fauna, incluindo as espécies migratórias, e respetivos habitats. O Decreto-Lei n.o 384-B/99, de 23 de setembro, instituiu a Ria Formosa enquanto Zona de Proteção Especial. É ainda um dos sítios que integra a Convenção de Ramsar (Convenção das Zonas Húmidas com interesse internacional para as aves aquáticas). A Ria Formosa apresenta um cordão dunar arenoso litoral (praias e dunas) que protege uma zona lagunar. Uma parte do sistema lagunar encontra-se permanentemente submersa, enquanto que uma percentagem significativa emerge durante a baixa-mar. O presidente do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), ouvido na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação alertou para uma maior necessidade de ações de fiscalização e aludiu que «o ICNF pode limitar as atividades de pesca e deve fazer áreas de santuário». Existem 37 espécies conhecidas de cavalos-marinhos, todas pertencentes ao género Hippocampus. No Mediterrâneo e no Atlântico existem apenas duas espécies: Hippocampus hippocampus e o Hippocampus guttulatus. São também estas as espécies existentes na Ria Formosa. O cavalo-marinho é um peixe com um formato e um comportamento invulgar. As populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa estão em declínio. É essencial monitorizar as populações, o habitat e os riscos que enfrenta, nomeadamente da perda de habitat, da pesca de arrasto, da poluição e da captura ilegal. É ainda essencial a constituição de santuários para estas espécies, onde atividades económicas incompatíveis com a proteção das espécies não possam ocorrer. É igualmente necessário reforçar a fiscalização para combater a captura ilegal, assim como para findar focos de poluição. Por fim, é necessário dotar o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas das condições necessárias para esta missão. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 –  A constituição de um programa de monitorização e proteção das populações de cavalos-marinhos, do seu habitat e das suas ameaças;