I SÉRIE — NÚMERO 46 28 Para nós importa pouco — reforço — que exista legislação, como existe, se a fiscalização do seu cumprimento não funciona. A nossa função é a de garantir que a fiscalização é cabal e eficaz, por isso queremos poder discutir esta matéria, em sede de comissão, na especialidade, e é esta a mensagem que aqui queremos deixar. De facto, interessa que tenhamos esta discussão e queremos honrar a responsabilidade daqueles que aqui trouxeram esta proposta. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Joana Barata Lopes, vamos ver se nos entendemos: se na lei está tudo, se está tudo tão bem, como é que corre tudo tão mal? A ACT vai a uma empresa, deteta que há falso trabalho independente e diz aos patrões que têm de celebrar um contrato de trabalho com aqueles trabalhadores. Se o patrão não cumpre, não celebra o contrato, sabe o que é que acontece? Nada! Não acontece absolutamente nada! Mas já ao falso trabalhador independente, que entretanto foi acumulando uma dívida à segurança social que não é sua porque a contribuição devia ser partilhada com o patrão, sabe o que acontece? Os senhores alteraram a lei, e agora até pode ir preso! Portanto, Sr.a Deputada, não está tudo bem e é preciso haver alteração, é preciso criminalizar o recurso ao falso trabalho independente porque é a única forma de o parar; como é preciso travar os contratos a prazo e não aumentá-los, como os senhores fizeram. Uma mulher grávida vai ter o filho e quando volta já não tem trabalho, porque os senhores acham bem que ela trabalhe contrato a contrato, sempre a prazo, e não colocam nenhum limite. Sr.a Deputada, não sei se reparou que os lucros das empresas de trabalho temporário dispararam, são milhões. Sabe porquê? Porque ficam com parte do salário de quem está a trabalhar, e não é trabalho temporário, é trabalho permanente. A lei não dá resposta não, porque deixa que uma pessoa trabalhe um ano inteiro como se fosse um trabalho temporário e isso é mentira. A lei tem de ser melhorada, temos de fazer esse trabalho. Não estamos todos de acordo hoje. Podemos estar de acordo em que a iniciativa legislativa de cidadãos é importante, mas vamos saber que resposta lhe damos. Pode ter a garantia, Sr.a Deputada, que por vontade do Bloco de Esquerda cada um dos artigos da lei proposta pelas 40 000 pessoas que se juntaram para trazer aqui uma proposta concreta será lei; o PSD e o CDS desconversam. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Barata Lopes. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Catarina Martins, sendo certo que tenho alguma dificuldade em perceber qual foi exatamente a pergunta que me colocou, não posso deixar de me referir a algo que disse, ou seja, que não concordamos. Há aqui, de facto, um aspeto em que não concordamos, e vamos ser claros: nós não pretendemos fazer nenhum tipo de demagogia ou populismo com esta situação, por isso dissemos desde o início que queremos discutir na especialidade a proposta razoável,... A Sr.a Catarina Martins (BE): — Vão deixar que seja lei, ou não? A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — ... havendo uma diferença abismal entre a proposta do projeto de lei n.o 142/XII e aquilo que a Sr.a Deputada disse. A Sr.a Deputada demonstra que não conhece as sanções previstas no Código do Trabalho, porque aquilo que referiu já está previsto no Código do Trabalho como irregularidade.