30 DE NOVEMBRO DE 2018 59 Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Antes de anunciar a agenda da próxima sessão, gostaria de sublinhar que o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda, está, hoje, presente pela última vez no Parlamento, visto que renunciou ao mandato. Gostaria agradecer a sua cooperação, sempre construtiva, nos nossos trabalhos e desejar-lhe as maiores felicidades pessoais e políticas. Aplausos gerais de pé. Cumpre-me agora anunciar a agenda da próxima reunião plenária, quarta-feira, dia 5 de dezembro, que terá início às 15 horas. No primeiro ponto da ordem do dia, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 145/XIII/3.a (GOV) — Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário. Seguir-se-á, no segundo ponto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (GOV) — Aprova o Estatuto do Ministério Público. No terceiro ponto, teremos a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 148/XIII/3.a (GOV) — Aprova a primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território. No quarto ponto, prosseguir-se-á com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 152/XIII/4.a (GOV) — Autoriza o Governo a estabelecer as normas a que devem obedecer o XVI Recenseamento Geral da População e o VI Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2021). Seguir-se-á, no quinto ponto, a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 146/XIII/3.a (GOV) — Altera o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto. Do sexto ponto consta a apreciação da Petição n.o 440/XIII/3.a (ABIC — Associação de Bolseiros de Investigação Científica) — Solicitam a adoção de medidas com vista à aplicação da Lei n.o 57/2017, de 19 de julho. Por fim, no sétimo ponto, teremos a apreciação da Petição n.o 241/XIII/2.a (CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses — Intersindical Nacional) — Garantir o direito à contratação coletiva, revogar a norma da caducidade das convenções coletivas, assegurar o direito de negociação na Administração Pública, juntamente com a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1021/XIII/4.a (BE) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), 1022/XIII/4.a (BE) — Promove a contratação coletiva no setor público empresarial e 1025/XIII/4.a (PCP) — Repõe o princípio do tratamento mais favorável e regula a sucessão de convenções coletivas de trabalho, procedendo à 14.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Chegámos assim ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos. Está encerrada a sessão.Eram 13 horas e 48 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa aos Votos n.os 675, 677 e 679/XIII/4.a: A votação favorável dos votos n.os 675 e 677/XIII/4.a, de solidariedade, e a abstenção no voto n.o 679/XIII/4.a exige que se afirme, para clara clarificação, que: