27 DE NOVEMBRO DE 2021 19 ser a vacinação e o reforço do Serviço Nacional de Saúde e que, no imediato, esta medida, se fosse aplicada hoje, seria desproporcional, daqui a umas semanas não sabemos da sua necessidade, mas não queremos que o Governo fique sem este potencial instrumento. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN.  A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, temos de saudar o Partido Socialista por finalmente vir aqui reconhecer ou dar razão a algo que o PAN tem dito desde o início desta crise sanitária e, em particular, neste momento especial que vivemos, de dissolução da Assembleia da República, que é a necessidade de prevenir, uma vez que, de facto, a Assembleia não terá aqui os seus poderes completos de escrutínio da atividade do Governo. Portanto, damos boa nota disso. Alertámos inclusivamente, e recentemente, aquando da discussão em torno da revogação do regime excecional de penas, que, caso se viessem a verificar contextos de surto em estabelecimentos prisionais, a proposta de revogação daquela lei que aqui discutimos em nada preveniu. O PAN, nesta intervenção, deixa clara a sua posição, mais uma vez, de que não acompanha soluções de correr atrás do prejuízo e de que entende que a aposta deve ser nas políticas públicas de prevenção, sempre. No projeto ora apresentado pelo Partido Socialista, damos nota de dois aspetos positivos nos quais temos insistido desde o início: a importância das campanhas de sensibilização e de comunicação eficientes para os diferentes públicos-alvo, e também a aposta nas máscaras reutilizáveis. Contudo, há também aspetos que nos preocupam e que, evidentemente, temos de sinalizar nesta intervenção. Um deles é a ausência de uma data de cessação, o outro é o critério escolhido a partir dos 10 anos de idade, que não tem uma fundamentada justificação neste projeto. Em terceiro lugar, é fundamental garantir a universalidade do acesso às máscaras por todas as pessoas. Sabemos bem que para pessoas que se encontrem em situações de maior vulnerabilidade, nomeadamente fruto das suas condições socioeconómicas — se pensarmos, até, por exemplo, nas pessoas em situação de sem-abrigo —, é fundamental garantir o acesso a estes equipamentos de proteção individual em qualquer parte do País. Por isso, nesta intervenção reiteramos uma posição permanente do PAN: é preciso, nesta fase, garantir a testagem e o rastreamento eficiente em qualquer parte do território. Não se pode olhar para o País apenas à escala de Lisboa e considerar ou concluir que o acesso à testagem é, de facto, universal. Ainda não é e é preciso garanti-lo. Portanto, aquilo a que apelamos, para concluir, é a que, efetivamente, o Governo cumpra a sua parte, no âmbito da aplicação das políticas, para poder, de facto, fazer exigências de responsabilidade aos cidadãos e às cidadãs. Aplausos do PAN. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta proposta é um cheque em branco que passamos ao Governo, sobretudo quando temos hoje estudos — e alguns bons estudos internacionais — que demonstram que o contágio ao ar livre é muito reduzido. Aliás, há até estudos internacionais que demonstram que o contágio ao ar livre é praticamente nulo, sendo que outros admitem margens muito reduzidas de contágio. Há um dado, aliás, que merece análise: é que a esmagadora maioria dos países da União Europeia, sobretudo na Europa Central e de Leste, onde neste momento os níveis de incidência são muito mais altos do que o nosso, não regressaram ao uso de máscara obrigatório na rua em todas as circunstâncias. Portanto, não há motivo nenhum para darmos ao Governo uma carta ou um cheque em branco sobre esta matéria, quando teremos eleições no dia 30 de janeiro. Caso a situação se agravasse extraordinariamente, teríamos uma nova Assembleia em meados de fevereiro perfeitamente capacitada para legislar sobre uma matéria que exige proporcionalidade e adequação.