II SÉRIE-A — NÚMERO 125 132 ARTIGO 312.o Constituição do painel 1. O painel é constituído por três membros. 2. No prazo de 10 dias a contar da data da apresentação do pedido de constituição do painel, as Partes em litígio procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel49. 3. Caso as Partes em litígio não cheguem a acordo quanto à composição do painel no prazo estabelecido no n.o 2, cada uma das Partes em litígio tem o direito de selecionar um membro do painel, que não exerça a função de presidente, de entre as pessoas da lista estabelecida nos termos do artigo 325.o, no prazo de três dias a contar do termo do prazo previsto no n.o 2. O presidente do Comité de Associação, ou o seu representante, seleciona o presidente e os eventuais outros membros do painel por sorteio entre as pessoas pertinentes constantes da lista estabelecida nos termos do artigo 325.o 4. O presidente do Comité de Associação, ou o seu representante, procede ao sorteio no prazo de cinco dias a contar da receção de um pedido nesse sentido de uma ou ambas as Partes em litígio. O sorteio é efetuado numa data e num local a comunicar prontamente às Partes em litígio. As Partes em litígio podem, se assim o desejarem, assistir ao sorteio. 5. As Partes em litígio podem, de comum acordo e no prazo previsto no n.o 2, selecionar pessoas que não figurem na lista de membros do painel, mas que satisfaçam os requisitos estabelecidos no artigo 325.o 6. A data da constituição do painel é a data em que todos os membros do painel tenham notificado a aceitação da sua seleção. ARTIGO 313.o Decisão do painel 1. O painel notifica a sua decisão sobre a questão em apreço às Partes em litígio, com cópia ao Comité de Associação, no prazo de 120 dias a contar da data da constituição do painel. 2. Nos casos em que o painel considere que o prazo referido no n.o 1 não pode ser respeitado, o presidente do painel tem de notificar imediatamente por escrito as Partes em litígio, com cópia ao Comité de Associação, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel prevê concluir os seus trabalhos. Salvo circunstâncias excecionais, a decisão deve ser notificada o mais tardar 150 dias a contar da data da constituição do painel. 3. Em casos de urgência, em especial os relativos a produtos perecíveis ou sazonais, o painel envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de 60 dias a contar da data da sua constituição. Salvo circunstâncias excecionais, a decisão deve ser notificada o mais tardar 75 dias a contar da data da constituição do painel. A pedido de uma das Partes em litígio, o painel pode, no prazo de 10 dias a contar da data da respetiva constituição, adotar uma decisão preliminar sobre a eventual urgência do caso. SECÇÃO B CUMPRIMENTO ARTIGO 314.o Cumprimento da decisão do painel 1. Se for caso disso, a Parte requerida toma, sem demora indevida, as medidas necessárias para dar cumprimento, de boa-fé, à decisão do painel sobre a questão em apreço, e as Partes em litígio esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o cumprimento. 49 Nos casos em que uma Parte em litígio é constituída por duas ou mais Repúblicas da Parte AC, estas devem agir em conjunto no âmbito do procedimento estabelecido no artigo 312.o