II Série — Suplemento ao número 40Sexta-feira, 16 de Março de 1979DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA3.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1978-1979)SUMÁRIOProposta de lei n.° 229/I:Lei da Radiotelevisão.Projectos de lei:N.° 217/I — Criação da freguesia de Zambujeira do Mar, no concelho de Odemira (apresentado pelo PS) (corrigido).N.° 223/I — Criação da freguesia de Santo Onofre, no concelho das Caldas da Rainha (apresentado pelo PSD).N-° 224/I — Criação da freguesia de Foros de Salvaterra, no concelho de Salvaterra de Magos (apresentado pelo PS).Requerimentos:Do Deputado Luís Cacito (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre a eventual criação de uma escola superior educativa e de uma escola superior técnica em Beja.Do Deputado Bento Elísio de Azevedo (PS) ao Governo sobre a Junta Autónoma de Estradas de Braga.Do Deputado Bento Elísio de Azevedo (PS) ao Ministério da Educação e Investigação Científica sobre escolas preparatórias para o distrito de Braga, designadamente para Arco de Baúlhe.Do Deputado Henrique do Carmo Carmine e outros (PS) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a criação de novos serviços na antiga Intendência Pecuária de Lamego.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia do acordo celebrado, em 15 de Março corrente, entre Portugal e a República Federal da Alemanha, sobre promoção e protecção recíproca de investimento.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério dos Transportes e Comunicações relativo a um acordo de saneamento económico-financeiro entre o Estado e a Carris, celebrado em 6 de Julho de 1978.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Governo pedindo elementos relativos à aplicação do despacho que determinou que a Secretaria de Estado da População e Emprego e a Direcção-Geral de Promoção de Emprego apoiem o Instituto de António Sérgio do Sector Cooperativo—INSCOOP.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre produção de beterraba e de milho.Do Deputado Magalhães Mota (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Lisboa sobre a demolição de dois imóveis no conjunto do Bairro de S. José considerados de «interesse arquitectónico a proteger».Do Deputado Sérvulo Correia (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre as possibilidades de integraçãono regime do Decreto-Lei n.° 43/76 (Deficientes das Forças Armadas) dos agentes das forças militarizadas reformados por motivo de acidente de serviço.Do Deputado Barbosa da Costa e outros (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a distribuição e comercialização do bacalhau.Do Deputado Américo Sequeira (PSD) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre conservação e possível ampliação da rede viária florestal do País.Do Deputado Fernando Costa (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre problemas relativos à actual greve na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.Do Deputado José Luís Christo (CDS) ao Governo sobre o Centro de Acolhimento Colectivo do Vale do Jamor.Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Agricultura e Pescas sobre a publicação das portarias regulamentadoras de trabalho para os trabalhadores agrícolas dos distritos de Lisboa, Santarém, Beja, Évora e Portalegre.Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a satisfação das reivindicações das Ligas dos Pequenos e Médios Agricultores do Pombalinho e S. Vicente de Paul (Santarém) e do concelho de Coruche e sobre o programa de distribuição pelos pequenos agricultores de terras já expropriadas e nacionalizadas e expropriáveis.Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) à Secretaria de Estado das Pescas sobre meios de fiscalização marítima.Do Deputado Vítor Louro e outros (PCP) à Secretaria de Estado do Comércio Externo sobre o lançamento no mercado interno pela Junta Nacional das Frutas, em Janeiro e Fevereiro últimos, de maçã fornecida pelas cooperativas para exportação.Respostas a requerimentos:Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a intervenção do Estado na Sociedade de Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.Dos Ministérios da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais a requerimentos do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a situação das respectivas rubricas orçamentadas à data da posse do III Governo Constitucional.Do Ministério do Comércio e Turismo a um requerimento dos Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (PSD) sobre o Estatuto do Comerciante.Do Ministério da Educação e Investigação Científica a um requerimento dos Deputados Magalhães Mota e Fernando Pinto (PSD), pedindo esclarecimentos sobre a contagem dos anos de serviço prestado como regentes pelos antigos regentes escolares efectivos que fizeram o curso do magistério primário.Da Junta Nacional do Vinho a um requerimento do Deputado Sousa Franco (PSD) sobre tabelas do preço do vinho.