I SÉRIE — NÚMERO 50 10 Aplausos do PSD e do CDS-PP. Sr.a Presidente e Srs. Deputados, as decisões do Conselho Europeu representam o acordo possível. Era preferível uma revisão dos tratados a 27, mas não foi possível. A nossa obrigação é a de que o acordo a que se chegou, tanto quanto possível, envolva 26 Estados e as instituições europeias. Era preferível um acordo a 27, mas um acordo dos países do euro com países que não são do euro, mesmo que não todos, é melhor do que acordo nenhum. Alguns dirão — e eu não os contrario — que o momento requeria um Conselho mais profundo e consensual, mas também é verdade que se o Conselho terminasse sem decisões, teríamos o caos instalado. Dito isto, há elementos importantes nas conclusões do Conselho, porque, sendo evidente que, na crise do euro, é patente que não basta ter a mesma moeda, é preciso ter e garantir uma coordenação económica suficiente, há decisões que reforçam o caminho para uma união orçamental de estabilidade e é por isso que a prioridade do interesse nacional é a de que este caminho seja feito com rapidez e sem sobressaltos. Dentro dos limites que já enunciei sobre o acordo do Conselho, onde estão os passos mais importantes? Sublinho quatro no âmbito dos mecanismos de estabilidade. Primeiro, a antecipação da entrada em vigor do mecanismo de estabilidade europeu. O objectivo é Julho de 2012, o que torna disponível, mais cedo, os recursos para ajudar países em situação de necessidade. Portugal teria preferido que este poder de fôlego face à especulação fosse ainda mais robusto. Segundo, disponibilização ao Fundo Monetário Internacional de um reforço até 200 000 milhões de euros para aumentar a capacidade de resposta às crises. Desde a primeira hora que Portugal considerou esta opção viável, porque representa um poder de fôlego suplementar, que pode ser utilizado, em caso de necessidade, na Europa, tendo presente a natureza do FMI. Terceiro, do ponto de vista da confiança, tomou-se uma decisão de bom senso, circunscrevendo o envolvimento do sector privado às boas regras internacionais consagradas, caminho que tinha sido interrompido com a questão da Grécia. Devo acrescentar que esta solução sempre teve a preferência de Portugal, porque tudo o que clarifique a natureza da participação do sector privado no mercado da dívida pública é um factor de confiança, e a confiança é o bem mais preciso e mais precioso para ultrapassar esta crise. Quarto, devemos, em paralelo, registar decisões do Banco Central Europeu (BCE) relativas às garantias de liquidez no sector bancário europeu. É evidente que quando o BCE decide ceder liquidez a três anos aos bancos europeus e alargar o tipo de garantias — os chamados «colaterais» — que aceita para fazer esses empréstimos, está a contribuir para recuperar condições de financiamento e de funcionamento das economias. Para Portugal, este ponto é muito relevante. Todos sabemos que os bancos portugueses, nesta fase, têm dificuldade em obter financiamento externo. Nessas condições, é difícil o financiamento à economia. Melhorar as condições de financiamento externo significa — e este ponto, repito, é relevante para o nosso País — melhorar as condições de financiamento e funcionamento da economia. Em matéria de disciplina orçamental, trata-se, no essencial, de a credibilizar como valor essencial da governação económica europeia. Devo salientar que se percebe menos bem a surpresa ou a divergência de alguns nesta matéria quando, fundamentalmente, se trata de dar dignidade política e jurídica superior aos compromissos que os países da União Europeia, e especialmente os países da zona euro, já tinham assumido no âmbito do pacote das seis iniciativas legislativas que conformam o Semestre Europeu e o Pacto para o Euro Mais. Devo, em todo o caso, sublinhar dois ou três pontos. Primeiro, a consagração constitucional, ou em lei equivalente, da regra do equilíbrio orçamental. O acordo político que conformou a maioria que apoia o Governo já previa, a nosso ver lucidamente, esta possibilidade. O Governo apela ao sentido de compromisso de todos os que, no arco europeu, percebem a importância política de dar este sinal, o sinal de que a Europa percebe o risco dos Orçamentos desequilibrados e das dívidas descontroladas. Segundo, estando a crise do euro relacionada com o excesso de défice e com a dívida, avança-se para um procedimento mais automático para evitar desrespeitos continuados. Se esta regra e estes procedimentos tivessem existido há 10 anos, nem a Alemanha nem a França teriam violado o Pacto de Estabilidade sem