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25 DE NOVEMBRO DE 2022 9 Desafio-vos, a todos, a fazerem uma coisa: olhem para quanto é que os Governos do PSD cobravam de IRS, nos anos 90, a salários médios, a salários equivalentes. Era muito mais próximo daquilo que propomos do que daquilo que o PS propôs. Mas não precisam de olhar para os anos 90. Olhem para a vossa família política europeia e encontrem um governo do PPE (Partido Popular Europeu) que taxe da forma que vocês aceitam que o PS taxe esse tipo de rendimentos, um governo do PPE que taxe salários de 1200 € ou 1300 € da forma como nós taxamos em Portugal. E o Chega, que também não aprovou esta medida,... Vozes do CH: — Ah!  O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — ... pergunte aos polícias, lá fora, que ganham 1000 e poucos euros. Vocês querem aprovar subsídios, mas não deixam que eles fiquem com mais 50 € ou 100 €, não de subsídios, mas de dinheiro que é deles. Protestos do CH. E o PCP, que acha que os frutos de quem trabalha não devem florescer em frutos de outras mãos, a não ser que essas mãos sejam as do Governo do Partido Socialista, pergunte aos operários que ganham 900, 1000 ou 1500 € se não lhes fazem falta estes 50 € ou estes 100 €. Protestos do PCP. Do Bloco de Esquerda não espero grande coisa, porque hoje só representam uma elite falida que gostava de viver no centro de Lisboa. Protestos do BE. Quanto ao PAN e ao Livre, não sei como votaram, imagino que tenha sido ao lado do PS, mas isto não inclui ciclovias nem rações de periquitos. Protestos do PAN e do L. Há um partido, nesta Casa, que defende a classe média, um único partido que defende os «mileuristas» — é a Iniciativa Liberal. Aplausos da IL. Protestos do PCP. O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados que permitam ao orador exprimir-se em condições em que todos o possam ouvir. Está, agora, inscrito o Sr. Deputado André Ventura, do Chega, sobre este mesmo tema. Sr. Deputado, tem a palavra. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, confesso que, aqui no Parlamento, durante todo este tempo, há uma coisa que eu nunca esperei ver: um Deputado da Iniciativa Liberal falar de polícia. Nunca esperei. Risos do CH. Mas ainda bem que falou, porque, assim, os polícias que estão aqui e todos os que estão lá fora sabem — hoje, que se vão manifestar e onde a Iniciativa Liberal não vai estar, certamente, porque não se revê nos
I SÉRIE — NÚMERO 59 10 polícias — que, se há partidos que votaram sistematicamente contra todas ou quase todas as propostas de proteção adicional dos polícias face à perseguição que têm, de aumentos de salários, de aumento dos efetivos das esquadras e de melhorias de esquadras, foram vocês os três, IL, PSD e Partido Socialista. Aplausos do CH. Protestos do Deputado da IL Carlos Guimarães Pinto. Portanto, Sr. Deputado, vou ensinar-lhe uma técnica de guerra russa — russa, de que os comunistas até devem gostar muito! —, que é nunca usar uma Kalashnikov que se pode virar contra nós. Use essa técnica, aprenda como é que é, porque é sempre uma tática segura de usar numa guerra. O Sr. Carlos Guimarães Pinto (IL): — Ah!  O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Isso é pólvora seca!  O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, o Partido Socialista tem uma ideia muito segura do IRS, que é esmifrar ainda mais a classe média. Para que não se perdesse dinheiro face à inflação, a atualização dos escalões de IRS tinha de ser na casa dos 18 %. Estudos estão feitos e estão aí. O PS atualiza em 5,1 %. Isso é que era importante dizer. Em vez de estar aí a disparar tiros de pólvora seca, era importante dizer isto. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem!  O Sr. André Ventura (CH): — Precisávamos de aumentar 18 %, mas o PS aumenta 5,1 %. Esta é a verdade, estes são os dados e estes são os números. Ou seja, os Srs. Deputados e os membros do Governo ficam a 12 pontos — repito, 12 pontos! — de chegar àquilo de que os portugueses precisavam, que é não perder rendimentos. Por isso, é legítimo que digam que os portugueses vão perder rendimentos. Não andem é a enganar. Não quiseram aumentar as deduções à coleta, como podiam ter feito, e não quiseram atualizar os escalões com a referência da inflação, como podiam ter feito. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Exatamente!  O Sr. André Ventura (CH): — Tudo o resto é maquilhagem, pólvora seca e, confesso, muitas vezes disparates. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Sobre a mesma temática, dou agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, desde 2015 — vai fazer amanhã sete anos que o Primeiro-Ministro, António Costa, tomou posse —, ou seja, em sete anos e depois do enorme aumento de impostos determinado pelo Ministro Vítor Gaspar, diminuímos o IRS em 1800 milhões de euros. Aplausos do PS. Nesta proposta de Orçamento do Estado, não nos limitamos a atualizar os escalões de IRS. Sim, também atualizamos os escalões de IRS a 5,1 %, nos termos do acordo que fizemos em sede de concertação social. Mas fazemos mais: diminuímos a taxa nominal do 2.o escalão em 2 pontos percentuais e, com isso,
25 DE NOVEMBRO DE 2022 11 diminuímos o imposto a todos os outros escalões que estão acima e ainda reformulamos o mínimo de existência, diminuindo o imposto para todos aqueles que pertencem até ao 1.o escalão. Vejo, aliás, que o Sr. Deputado Carlos Guimarães Pinto veio hoje fazer uma intervenção que, com todo o devido respeito, me fez lembrar aquele soldado que estava no pelotão e que, quando todos marchavam da mesma maneira, só ele é que estava errado, mas achava que os outros é que estavam errados. Foi o que o Sr. Deputado veio aqui dizer. Aliás, o Sr. Deputado veio falar dos «mileuristas». Eu também lhe vou falar dos «mileuristas», Sr. Deputado. Com o IRS Jovem deste Orçamento do Estado, um «mileurista» ganha quatro salários com a diminuição do imposto. Aplausos do PS. Com as regras de IRS do Governo, um «mileurista» baixou o seu imposto em 59 %. Por isso, Sr. Deputado, seguramente que terá oportunidade de, no próximo exercício orçamental, chegar a essa mesma conclusão, da mesma forma que todos os anos tem vindo a corrigir as suas propostas radicais e se vai moderando. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Ainda sobre a mesma temática, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caro Deputado Carlos Guimarães Pinto, fiquei um bocadinho triste por se ter lembrado do sentido de voto de todos os partidos menos do Livre e do PAN. Vozes do CH e da IL — Oh!  O Sr. Rui Tavares (L): — É uma desconsideração que não esperava de si. Acho que a sua obrigação é informar-se não só sobre o sentido de voto dos outros partidos mas sobre as propostas deles. Quero falar da proposta 1095-C, do Livre, que pretende atualizar os escalões de IRS acima da inflação, e da proposta que o Livre aprovou ontem que pretende aumentar os limiares de isenção do IVA (imposto sobre o valor acrescentado)... O Sr. André Ventura (CH): — Foi o PS que aprovou!  O Sr. Rui Tavares (L): — Penso que outros partidos também votaram a favor, não terá sido só o PS.  Protestos do CH. E por uma boa razão: os trabalhadores a recibos verdes vivem um pesadelo burocrático e fiscal com as declarações trimestrais do IVA e, com a proposta do Livre, até 13 500 pessoas — até 15 000 em 2024 — deixarão de o viver. Isto cobre os tais «mileuristas», que deixarão de viver esse pesadelo. Portanto, caro Colega Carlos Guimarães Pinto, da próxima vez, veja como é que o Livre votou, mas também como é que a IL votou as propostas do Livre. O Sr. Presidente: — Passamos agora a considerar a proposta 1326-C1, do PS, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Pisco. O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a harmonização do imposto sobre as mais-valias obtidas nas transações dos bens imobiliários é uma medida da mais elementar justiça, porque acaba com uma discriminação injustificável que tem penalizado os portugueses residentes no estrangeiro em relação aos que vivem em Portugal.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 17 O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Falam como se o Partido Socialista não tivesse apresentado ontem, para votação, e avocado para hoje uma proposta que permite ao Governo, através de portaria, sem qualquer necessidade de processo legislativo adicional,... O Sr. André Ventura (CH): — Aí é que está!  O Sr. Miguel Cabrita (PS): — ... garantir o compromisso que firmámos de não haver perda real de poder de compra para nenhum pensionista em 2023. Aplausos do PS. E, pasme-se, o PS votou sozinho esta proposta com o voto contra do Chega e a abstenção das restantes bancadas. Essa é a verdade! Mas ainda vão a tempo de mudar o sentido de voto. O Sr. André Ventura (CH): — A vossa proposta é uma fraude!  O Sr. Miguel Cabrita (PS): — Quanto ao setor social, também me espanta muito ouvir o PSD falar desta matéria neste contexto, porque a verdade é que, ao longo dos últimos anos, temos um trabalho que fala por nós. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Desde logo, foi revisto pela primeira vez o Pacto de Cooperação para a Solidariedade Social, que não era revisto há mais de 25 anos. Aplausos do PS. Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes. Perguntem às IPSS: quem é que fez trabalho por elas? Quem é que garantiu os meios financeiros para assegurar o seu trabalho? Quem é que, durante a pandemia, deu apoios extraordinários às IPSS? Aplausos do PS. Façam essas perguntas, vejam os acordos e depois conversaremos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para intervir, a Sr.a Deputada Paula Santos.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, creio que é importante que fique bem claro — porque não vale a pena virem com manobras de ilusão, procurando enganar as pessoas, os reformados e os pensionistas — que o que está aqui presente é a manutenção do corte das pensões em 2023, face ao que os reformados e pensionistas têm direito com a lei em vigor. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta é que é a verdade!  O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
I SÉRIE — NÚMERO 59 18 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto é importante que fique clarificado, porque quem votou contra a recuperação do poder de compra dos reformados e dos pensionistas e a valorização desse mesmo poder de compra foi o Partido Socialista, ao rejeitar a proposta que o PCP apresentou na Assembleia da República. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — E há um aspeto que também é importante que fique bem claro: se houve aumentos extraordinários nas pensões dos reformados e dos pensionistas em anos anteriores, foi pela intervenção do PCP,... Aplausos do PCP. ... porque da parte do Partido Socialista não teria havido esse aumento. Foram obrigados, com a intervenção do PCP! Aquilo que pretendemos, que propusemos neste Orçamento e foi rejeitado pelo Partido Socialista, é, de facto, a recuperação do poder de compra, em 2023 e nos anos seguintes, para os reformados e os pensionistas do nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, relativo às votações. Peço aos serviços que ativem o mecanismo de verificação de quórum e peço às Sr.as e Srs. Deputados, àqueles que ainda não o puderam fazer, que tomem os seus lugares para procederem ao seu registo. Pausa. Pergunto se alguma Sr.a Deputada ou algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se. Pausa. Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que os Deputados Rui Vilar, do PSD, Carla Castro, da Iniciativa Liberal, e Pedro Delgado Alves, do Partido Socialista, não conseguiram registar-se. Pergunto se mais algum Sr. Deputado não conseguiu registar-se? O Sr. Gilberto Anjos (PS): — Sr. Presidente, também não me consegui registar.  O Sr. Presidente: — Fica registado. Vamos então proceder à publicitação do resultado da verificação de quórum. Pausa. Srs. Deputados, temos quórum, pelo que vamos iniciar as votações das normas avocadas pelo Plenário. Começamos por votar a proposta 1763-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.o-D — Atualização das pensões para 2023. O Sr. Rui Paulo Sousa (CH): — Sr. Presidente, peço 1 segundo, para encontrarmos a proposta.  O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 19 A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, só para estarmos todos cientes, qual é a proposta que estamos a votar? É que houve uma distribuição recente, do artigo 139.o, e por isso estava na dúvida sobre qual seria. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há um artigo para votação que tem um número anterior ao que temos agora a votação, mas como entrou mais tarde será votado no fim. Vamos então votar a proposta 1763-C, do PS, de aditamento de um artigo 150.o-D — Atualização das pensões para 2023. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação da proposta 1109-C, do Livre, de aditamento de um artigo 150.o-H — Violência contra pessoas com deficiência. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos agora ao artigo 151.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Começamos por votar a proposta 1180-C1, do PSD, na parte em que substitui o artigo 12.o-B do Código do IRS, constante deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do BE e do PAN. Votamos agora a proposta1553-C, do PCP, na parte em que emenda a alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH. Vamos votar a proposta1553-C, do PCP, na parte em que emenda o n.o 1 do artigo 53.o do Código do IRS, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Segue-se a votação da proposta 839-C, da Iniciativa Liberal, de substituição da tabela constante do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor da IL e a abstenção do CH.Passamos à votação da proposta 1188-C1, do PSD, na parte em que substitui a tabela do n.o 1 do artigo 68.o do Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.Segue-se a votação da proposta 1188-C2, do PSD, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 68.o do Código do IRS.
I SÉRIE — NÚMERO 59 20 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.Vamos votar a proposta 1326-C1, do PS, na parte em que emenda o n.o 15 do artigo 72.o do Código do IRS, constante da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN e do L, votos contra do CH, da IL e do BE e a abstenção do PSD.Segue-se a votação da proposta 875-C, do PSD, de emenda do corpo do n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, constante deste artigo da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L.No âmbito do artigo 152.o — Aditamento ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, vamos votar a proposta 1180-C2, do PSD, de aditamento de um artigo 68.o-B ao Código do IRS. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do BE e do L.Temos agora o artigo 159.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Pergunto se podemos fazer todas as votações relativas às propostas 1194-C1 e 1194-C2, do Bloco de Esquerda, em conjunto. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não. Podemos fazer as duas primeiras votações em conjunto e as restantes em dois blocos. O Sr. Presidente: — Muito bem. Votamos, então, em primeiro lugar, a proposta 1194-C1, do Bloco de Esquerda, nas partes em que substitui os n.os 1 e 3 do artigo 52.o do Código do IRC, constantes do artigo 159.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L.Não havendo objeções, vamos proceder agora à votação da proposta 1194-C2, também do Bloco de Esquerda, nas partes em que emenda a alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o, os n.os 4 e 5 e as alíneas a) e b) do n.o 9 do artigo 54.o-A, o n.o 3 do artigo 72.o, o n.o 1 do artigo 75.o e o n.o 2 do artigo 86.o do Código do IRC, constantes do artigo 159.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN.Passamos à votação da proposta 771-C, do Chega, de aditamento de um artigo 159.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L.Segue-se a votação da proposta 1294-C, do PSD, de aditamento de um artigo 166.o-A — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 21 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L e abstenções do PCP e do BE.Vamos votar a proposta 3-C, do PAN, de aditamento de um artigo 167.o-A — Aditamento à ListaI anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.Temos agora para votação a proposta 1201-C, do Chega, de aditamento de um artigo 167.o-A — Alteração à Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L.Votamos, de seguida, a proposta 1745-C, do PAN, de aditamento de um artigo 139.o-A — Revisão do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PCP.Concluímos, assim, o segundo ponto da nossa ordem do dia. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.a Deputada?  A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para corrigir um sentido de voto. Na proposta 1326-C1, apresentada no âmbito do artigo 151.o da proposta de lei, o PAN abstém-se, não vota a favor. Na altura enganei-me e votei de igual modo as propostas 1326-C1 e 1326-C2. O Sr. Presidente: — Fica registada pela Mesa essa correção. O Sr. Deputado Jorge Mendes está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Jorge Salgueiro Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para indicar que não me consegui registar no tempo devido, porque estava resguardado no gabinete. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Rumamos agora ao terceiro ponto da ordem do dia, que é o da continuação da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.o 38/XV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2023. Vamos aguardar uns segundos para as bancadas se reorganizarem, de forma que o primeiro orador inscrito ou a primeira oradora inscrita possa falar em condições de ser bem entendido ou entendida. Pausa. Estes segundos para reorganização não são para os Srs. Deputados estacionarem no Hemiciclo, são para decidirem se querem ficar ou sair. Pausa.No âmbito do artigo 177.o, relativo à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, o primeiro orador inscrito para intervir é o Sr. Deputado Nelson Brito, do Partido Socialista.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 27 E há mais, Sr.a Deputada: quando temos uma política de creches gratuitas para todos, estamos, precisamente, a favorecer as políticas de demografia; quando temos a Garantia para a Infância, que, por um lado, garante aos mais pobres cerca de 1200 €, por ano, por criança, estamos, precisamente, a favorecer as políticas de incentivo à demografia; quando asseguramos que, entre o abono de família e a dedução de IRS, nenhuma criança pode receber menos do que 600 €, estamos a favorecer as famílias e a demografia. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está a misturar tudo!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A preocupação que a Sr.a Deputada aqui traz é uma legítima e a preocupação que eu tenho também é legítima. A Sr.a Deputada tem uma vida toda pela frente e espero que tenha esse conceito de igualdade das famílias, porque acho que isso é muito relevante. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para a réplica, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Matias, do Chega.  A Sr.a Rita Matias (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, o seu partido está no arco da governação há mais de 27 anos e, portanto, pode dar as voltas e as cambalhotas que quiser, mas o sucesso de todas as medidas que referiu vê-se pela quebra de natalidade que vai sendo acentuada, ano após ano. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Muito bem!  A Sr.a Rita Matias (CH): — Portanto, a única mensagem que eu queria passar, sobretudo para os jovens que estão presentes nas galerias e para aqueles que nos ouvem lá em casa,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Eles estão a adorar!  A Sr.a Rita Matias (CH): — ... é a de que o Partido Socialista pode tentar desvirtuar a mensagem do Chega, pode até tentar mentir e enganar as pessoas que estão lá em casa,... Protestos do Deputado do PS Eurico Brilhante Dias. ... mas aquilo que foi dito é uma verdade biológica e universal: um homem e uma mulher, juntos, têm a capacidade de gerar vida. Aplausos do CH. Podem tentar trazer as engenharias sociais que quiserem, porque nada nesta vida irá conseguir alterar a verdade dos factos. Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para a contrarréplica, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Rita Matias, hoje, o problema demográfico não é um problema que se coloque apenas em Portugal. Aliás, frisei bem que é um problema à escala europeia e é também por isso que são tão importantes, para esse efeito, as políticas de
I SÉRIE — NÚMERO 59 28 imigração, Sr.a Deputada, ou seja, a forma como podemos acolher bem os nossos migrantes e que eles possam aqui constituir as suas famílias e terem os mesmos direitos de todos os outros. Aplausos do PS. Protestos do CH. Por isso, a Sr.a Deputada tem a preocupação legítima com o inverno demográfico,... O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah pois tem!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — ... mas penso que deve explorar mais a necessidade de acolher bem os imigrantes, porque isso é muito importante como contributo para as sociedades europeias. Protestos do CH. Sim, Sr.a Deputada, o PS tem muitas responsabilidades ao longo destes anos de democracia e temos muito orgulho em ter construído um Serviço Nacional de Saúde de acesso universal e gratuito para todos os cidadãos que vivem em Portugal, sejam eles portugueses ou não. Aplausos do PS. Temos muito orgulho, Sr.a Deputada, no contributo para que as famílias diferentes daquelas que a Sr.a Deputada defende possam também reproduzir-se, por exemplo, através da procriação médica assistida. Aplausos do PS. Por isso, Sr.a Deputada, as nossas diferenças ideológicas existem, seguramente, só que a nossa determinação para construir uma sociedade decente é uma determinação inabalável e que continuaremos a afirmar. Aplausos do PS. Protestos do CH. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Rebelo, do PS.  O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. e Sr.as Secretárias de Estado, Srs. Deputados, ao longo destes dias, neste debate do Orçamento do Estado, temos ouvido a oposição — até por mais do que uma vez — falar num suposto «rolo compressor», o «rolo compressor» da maioria. Gostaria de lembrar aqui que este Governo e esta maioria não só dialogam como apresentam resultados palpáveis e bem objetivos desse diálogo. É verdade! O Grupo Parlamentar do Partido Socialista tem um enorme orgulho no acordo de médio prazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade que o Governo alcançou, como é sabido, com os parceiros sociais. A Sr.a Susana Amador (PS): — Muito bem!  O Sr. João Paulo Rebelo (PS): — É oportuno lembrar que, entre outros aspetos, este acordo prevê um reforço do investimento produtivo, sobretudo de base regional, contribuindo não só para a melhoria da competitividade das empresas, mas também para a coesão territorial, e este é um tema que nos é muito, mas muito caro.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 33 O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Ferreira. A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Pinto, pela sua intervenção, fica bem claro que não tem estado, frequentemente, em territórios do interior, nos últimos tempos. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Só vivo lá!  A Sr.a Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional: — Só mesmo o desconhecimento é que justifica tais afirmações. Por isso, volto a relembrar-lhe que, só no âmbito do Programa Regressar e do programa Emprego Interior MAIS (Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável), temos mais 3000 pessoas que optaram por deslocar-se para territórios do interior. E isto, associado às 35 000 pessoas que referi, em resultado dos postos de trabalho que foram criados diretamente, com um investimento de 6670 milhões de euros no interior. Portanto, diga-me com que Governo é que houve tanto investimento em territórios do interior e com resultados concretos, como os que apresentei anteriormente. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para a contrarréplica, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto, do Chega.  O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, por acaso, a única coisa que tenho a ver com o interior é que vivo lá... Aplausos do CH. ... e, por isso, sei precisamente o que se passa no interior do País. Melhor do que a Sr.a Secretária de Estado, sei aquilo que se passa. Fala-me em 3000 pessoas que foram para o interior. Então, explique-me — como disse há pouco, e muito bem, o Sr. Deputado Barbosa de Melo — como é que os territórios onde a população mais reduziu são territórios do interior do País, com tanta coisa que o Partido Socialista dá ao interior, com tanta gente a ir para o interior. Aliás, nós vemos: são autocarros cheios a ir para o interior do País!... Ó Sr.a Secretária de Estado, não venha «tapar os olhos com a peneira» e dizer que o interior do País tem mais gente. É mentira, é falso! Basta ir ao interior, basta falar com as pessoas! Fale com as pessoas, Sr.a Secretária de Estado, chegue ao interior do País, chegue a Portalegre, chegue a Bragança, a Vila Real, vá às vilas, fale com as pessoas e veja lá se é verdade aquilo que disse. Acredito que o Governo esteja a fazer um esforço, mas, lamento imenso, não está a resultar. O interior precisa de muito mais! Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à apreciação da proposta, do PSD, de aditamento de um artigo 189.o-B — Avaliar e acelerar a implementação da Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC 2020-2030). Tem a palavra o Sr. Deputado António Topa Gomes, do PSD. O Sr. António Topa Gomes (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 definiu um conjunto de objetivos que se encontram já, neste momento, em risco, e encontram-se em risco, basicamente, por duas grandes razões: as
I SÉRIE — NÚMERO 59 34 verbas dedicadas são insuficientes e muitas das medidas previstas não são elegíveis para programas de financiamento. Por isso, é tempo de se deixar apenas de palavras — e apelo, em particular, à bancada do PS — e introduzir alterações. Esta proposta de alteração do PSD prevê que se avalie em que ponto estão, neste momento, os objetivos definidos, que se reforce o nível de investimento alocado à sua concretização, no montante de 6 milhões de euros, e que se assegure o cofinanciamento e a garantia e elegibilidade destas operações no Programa para a Ação Climática e Sustentabilidade, do Portugal 2030. Por isso, o que propomos a esta Câmara não é difícil, não é, sequer, que nos acompanhem de bicicleta, é apenas que votem connosco esta proposta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para se pronunciar sobre a proposta de aditamento à proposta de lei de um, eventual, artigo 190.o-A — Alteração ao Código Fiscal do Investimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo adora a conversa sobre empreendedorismo, sandboxes, fintech, DeFi (decentralized finance), cripto. Tudo isso, toda essa propaganda, o Governo adora e faz questão de a fazer. Curiosamente, Portugal é um dos países da Europa que menos investe em investigação e desenvolvimento. Investimos pouco mais do que a Roménia e cinco vezes menos do que a Alemanha, per capita. Em 2020, Portugal teve um investimento em investigação e desenvolvimento de 0,36 % do PIB, o que é menos de metade da média da União Europeia. É vergonhosa a prestação do Governo com investimento público em investigação e desenvolvimento. Ao mesmo tempo, Portugal tem o benefício fiscal mais generoso da Europa para empresas que dizem que investem em investigação e desenvolvimento: são 500 milhões de euros, por ano, e uma parte desta despesa é pura fraude! Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, nós temos respeito pelos recursos do Estado e dos contribuintes e queremos acabar com esta fraude fiscal, que não tem qualquer impacto no desenvolvimento do País. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem agora a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo tem vindo a tomar um conjunto muito significativo de medidas de incentivo à inovação. Percebo que a Sr.a Deputada Mariana Mortágua tenha um preconceito relativamente ao empreendedorismo. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Fraude fiscal!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A Sr.a Deputada não valoriza a importância da tecnologia blockchain, a Sr.a Deputada não valoriza a importância das startups, a Sr.a Deputada não valoriza a importância do registo de patentes... Percebo, Sr.a Deputada. Nós, pelo contrário, temos uma política muito direcionada para atrair para o País aquilo que são focos de inovação,... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas qual inovação?! É fraude fiscal!
I SÉRIE — NÚMERO 59 36 Esquerda, PSD, PS e, presumo, todas as outras bancadas —, que é incentivar a boa despesa fiscal na investigação e desenvolvimento. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para intervir, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, de facto, tinha-me faltado blockchain, startups e patent box. É tudo conversa! A criptoeconomia é pura «banha da cobra» e o Governo está a isentá-la de impostos. É, aliás, uma visão um pouco parola, uma visão pequenina de um País que acha que ser cosmopolita é usar estes termos em inglês, enquanto não investe em inovação, enquanto não investe em quem faz investigação, enquanto deixa os investigadores na precariedade. Não é assim, Sr. Secretário de Estado, que vamos sair da cauda da Europa. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendes.  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Mariana Mortágua, nós somos inclusivos, e somos inclusivos em todas as dimensões. Para nós, é muito importante apoiar as nossas instituições que investigam, mas é também muito importante que Portugal seja um país aberto ao acolhimento de investigadores que aqui queiram concentrar-se. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é nada disso!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A Sr.a Deputada, ao desconsiderar a importância da criptoeconomia, está a colocar-se muito atrás na história. Sr.a Deputada, ninguém está aqui a defender um sistema de lavagem de dinheiro ou um sistema de especulação. Sr.a Deputada, não é isso que está em questão. A Sr.a Deputada, nas suas intervenções — não tenho a certeza se é de forma propositada —, nunca diz que aquilo que se está a tributar é toda a atividade relacionada com o trading. Aplausos do PS. Toda a atividade relacionada com o trading é tributada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E?...  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não há nenhuma isenção, Sr.a Deputada! E também não há nenhuma isenção relativamente à criação dos criptoativos, que são a mineração e o staking. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não há mineração em Portugal! Deixe-se de conversa!  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Só se for a do lítio!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Não há nenhuma isenção, Sr.a Deputada! Mais, Sr.a Deputada: o próprio PS está a apresentar uma proposta, em linha com o que é sugerido pela Comissão Europeia, no sentido de agravar a tributação da mineração. E a Sr.a Deputada, mais uma vez, não diz — e, mais uma vez, não tenho a certeza se é intencional — que, na nossa proposta, estamos a acolher integralmente as recomendações da OCDE relativamente à forma de reporte das operações com criptoativos. E acho mesmo que somos o primeiro País a fazê-lo.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 37 Aplausos do PS. Sr.a Deputada, tenho a ideia de que, quando a Sr.a Deputada advoga manter na clandestinidade os criptoativos, a Sr.a Deputada está a fazer um mau serviço à transparência. Sinceramente, Sr.a Deputada! Aplausos do PS. O que estamos a fazer com esta proposta é a regulamentar a criptoeconomia, a tributar a criptoeconomia, a colocar obrigações de reporte à criptoeconomia, para que, mais uma vez, consigamos, dentro desta atividade, traçar uma linha entre aquela que é a boa atividade e aquela que é a atividade especulativa. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — É um artista!  O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — A atividade especulativa, para nós, não terá nenhum enquadramento, a atividade produtiva, a atividade que faz evoluir o País, a atividade importante da tecnologia-suporte é uma atividade que, para nós, deve ser estimulada, Sr.a Deputada. É nesse sentido que está aqui a nossa proposta. A sua proposta, Sr.a Deputada, consiste, pura e simplesmente, em ignorar que esta realidade existe, mas essa não é a melhor forma de lidar com estas questões. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o primeiro partido a propor a identificação de criptomoedas foi o Bloco de Esquerda. Vozes do PS: — Ah!  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E, Sr. Secretário de Estado, acho que está confuso: a mineração de criptomoedas não é como minerar lítio, não é uma atividade produtiva, é uma atividade especulativa e nem sequer se pratica em Portugal. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Não há mineração de criptomoeda em Portugal?! Está desatualizada! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Secretário de Estado, não são investigadores, não são investidores, são especuladores e o Governo está a cobri-los de benefícios fiscais, enquanto condena os verdadeiros investigadores a uma vida de precariedade, e é só isso que conta. Acho que o futuro vai demonstrar esta realidade. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Avançamos, agora, para a proposta, do BE, de aditamento de um artigo 191.o-A — Alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros do território nacional. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, uma das borlas que Portugal dá aos super-ricos é o esquema de vistos gold.
25 DE NOVEMBRO DE 2022 41 A Sr.a Jamila Madeira (PS): — Este é o nosso legado: dar um crédito a todos os partidos políticos, e dá-lo no quadro da democracia, da transparência e do cumprimento daquelas que são as responsabilidades que a Entidade das Contas, frequentemente, nos sinaliza. Aplausos do PS. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Nós não temos autarcas arguidos! Não temos arguidos a demitirem-se do cargo de Secretário de Estado! O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes, do CH.  O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que nós propomos é a revogação total do artigo 10.o, o que, claramente, torna mais transparentes as contas, ao limitar e retirar a isenção de impostos de que os partidos políticos gozam. Nem sequer percebi a intervenção do Sr. Deputado Hugo Carneiro, porque, quanto a «malas de dinheiro», houve muitos escândalos no PSD e no Chega isso não existiu. Existem investigações a autarcas do PSD, a autarcas do PS, a Secretários de Estado e Ministros. Agora, digam lá para casa, a esta hora, que, na realidade, querem manter a isenção de impostos aos partidos políticos, para continuarem a ter as «malas de dinheiro», e não sabemos como. As nossas contas são transparentes. Aliás, nós somos o partido mais escrutinado e auditado neste País. Mostrem as contas cá para fora, como nós mostramos, que não temos medo! Aplausos do CH.Protestos do PS e contraprotestos do Deputado do CH Pedro dos Santos Frazão.O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo tema, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos, do PCP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os partidos políticos são parte integrante do nosso regime democrático e em muito têm contribuído para o aprofundamento da nossa democracia. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Há que pagar o IVA e o IMI!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Este é um aspeto que queríamos aqui salientar: o PCP, com mais de 100 anos de história, orgulha-se de a sua atividade depender do contributo dos seus militantes e da atividade que desenvolve. A Sr.a Alma Rivera (PCP): — Exatamente!  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Não dependemos de subvenções públicas. Talvez seja este o momento e a oportunidade para o Chega explicar os donativos do Champalimaud e dos Mellos, porque isso revela bem o compromisso e a subserviência aos grupos económicos. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Onde é que isso está escrito?  O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É tudo transparente!
I SÉRIE — NÚMERO 59 42 A Sr.a Paula Santos (PCP): — Da parte do PCP, o nosso compromisso é defender quem trabalha. É defender os trabalhadores, é defender os serviços públicos, é defender o nosso regime democrático e isso fica bem claro na nossa intervenção e ação política ao longo de mais de 100 anos de história. Aplausos do PCP. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Foice!  O Sr. Presidente: — Para uma intervenção sobre o mesmo tema, tem a palavra o Sr. Bruno Nunes, do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente: PCP não paga IVA, nem IMI sobre a Festa do Avante!; PCP lucra 1,4 milhões de euros na Festa do Avante!; Deputados do PCP deram 1,1 milhões de euros — até tenho pena de vocês por fazerem isso — ao Partido Comunista; Partido Comunista obriga os seus Deputados a darem dinheiro. Está tudo declarado, tudo com impostos em cima? Não! Tenham vergonha! Aplausos do CH. Protestos do PCP e contraprotestos do CH.A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, pede para intervir sobre este tema?  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sim, Sr. Presidente.  O Sr. Presidente: — Dou-lhe a palavra.  A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, creio que a nossa intervenção e a nossa forma de exercer funções públicas falam por nós. Não estamos aqui para qualquer benefício próprio. Protestos do CH. Como referimos, estamos aqui para defender os trabalhadores e não para defender os interesses dos grupos económicos, como os vossos partidos. Aplausos do PCP. Protestos do CH e contraprotestos do PCP.O Sr. Presidente: — É inerente à condição pluripartidária do Parlamento, uma vez que só ele exprime a diversidade do País, o respeito dos partidos uns pelos outros, quaisquer que sejam as suas convicções, os seus programas e as suas histórias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabem lá o que é isso, Sr. Presidente!  O Sr. Presidente: — Todos são necessários. É o povo, e só o povo, que decide qual é a composição relativa deste Parlamento. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Os totalitarismos, não!
I SÉRIE — NÚMERO 59 46 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Pela ordem das inscrições, o próximo a intervir é o Sr. Deputado Duarte Pacheco, também do PSD. O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Hugo Carneiro, faça favor.  O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr. Presidente, tenho uma dúvida sobre a inscrição. É que tínhamos inscrito o Sr. Deputado Duarte Pacheco para intervir sobre o artigo 1.o e julgo que ainda estamos a discutir outros artigos, antes desse. Podemos confirmar esta informação? O Sr. Presidente: — Estamos agora a chegar ao fim. A Mesa não registou nenhuma inscrição para intervenções sobre os mapas, a não ser agora esta do Sr. Deputado Paulo Moniz, sobre transferências orçamentais. Portanto, pergunto aos grupos parlamentares se desejam fazer inscrições sobre este artigo ou se passamos às intervenções finais, que têm como pretexto o artigo 1.o do Orçamento. Pausa. Muito bem, entretanto, registámos as inscrições pedidas pelos Srs. Deputados João Castro, do PS, André Ventura, do Chega, e Duarte Pacheco, do PSD. Os restantes grupos parlamentares, se entenderem inscrever-se, farão esse favor. Portanto, Sr. Deputado João Castro, do PS, tem a palavra, para uma intervenção. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de relembrar que as obrigações de serviço público para os Açores, que foram abordadas nesta última intervenção do PSD, foram implementadas por um Governo do PSD e, na altura, foram elogiadas por todos, inclusive foram alvo de disputas pelos méritos da sua implementação. Eram obrigações de serviço público do continente para as rotas de serviço público dos Açores, sem haver financiamento à companhia que as operasse. Ou seja, a companhia que as operasse, o único ganho que tinha era a exclusividade da operação. Pela primeira vez, repito, pela primeira vez desde então, desde 2015, este Orçamento do Estado contempla uma verba para financiar os alegados prejuízos dessa operação, que só começaram quando houve a alteração da governação dos Açores, no sentido de relançar um novo concurso público, em que essas rotas pudessem ser financiadas. Portanto, é sempre estranho o tom com que o PSD aborda este tema, além de que o PS tem, obviamente, uma proposta sobre o assunto. O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Inferior!  O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Se o PSD vai votar contra — e até já anunciou que vai votar contra o Orçamento —, não faz qualquer sentido aprovar a proposta do PSD, mas, sim, aprovar a proposta do PS. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar às intervenções, digamos assim, finais. Está, em primeiro lugar, inscrito o Sr. Deputado Duarte Pacheco, do PSD. Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.
I SÉRIE — NÚMERO 59 48 Aplausos do PSD. Por isso é que a proposta do PSD de garantir médicos de família é chumbada; a proposta para reduzir os prazos de espera para cirurgias e consultas é chumbada; a redução do IRC é chumbada; a atualização dos escalões de IRS de acordo com a inflação é chumbada; medidas para apoiar a sustentabilidade ambiental são chumbadas; medidas para apoiar a economia e a agricultura são chumbadas. Tudo, repito, tudo é chumbado, perante o rolo compressor do Partido Socialista! O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Querem mostrar que podem e mandam.  O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Amanhã falamos!  O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Lamentamos o desfecho deste debate. Infelizmente, não temos um Orçamento melhor, apesar de toda a «maquilhagem» que os senhores se fartam de reafirmar. Vamos voltar a crescer perto de zero e os portugueses e os trabalhadores vão empobrecer. É este o resultado da vossa gestão. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Havia outras inscrições antes.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, faça favor.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O Sr. Presidente tinha dado a indicação de que o Deputado André Ventura ia intervir primeiro. O Sr. Presidente: — Só que o Sr. Deputado André Ventura não está presente na Sala e não posso dar a palavra a quem não está presente. Risos de Deputados do PSD. Gostava, mas ainda não chegámos a esse ponto. O Sr. Bruno Nunes (CH): — É só para fazer o numerozinho!  O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tem a palavra, para uma intervenção.  A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é comum avaliar-se o Orçamento na sua versão inicial e na versão final, depois da discussão em sede de especialidade. Falta um dia de debate na especialidade, mas, para já, podemos dizer com certeza que o Governo sai daqui com um forte compromisso de estudar. Estudar, avaliar, ponderar é o grande compromisso do Governo, depois deste processo na especialidade. É estudar, porque, no resto, este continua a ser um Orçamento marcado por uma escolha de classe. Essa escolha de classe traduz-se no facto de este Orçamento representar a maior transferência deste milénio de