UTAO | PARECER TÉCNICO n.o 6/2012  •  Análise à proposta do Orçamento do Estado para 201346 Uma parte considerável das cativações previstas na proposta de Lei do OE/2013 incide sobre a despesa de consumo intermédio.35 De acordo com informação adicional prestada pela DGO, o montante total de cativações aplicadas à despesa orçamentada pelos serviços e organismos da administração central em 2013 ascende a 881 M€. Porém, apenas cerca de metade daquele valor é que foi considerada como poupança de despesa. Com efeito, cerca de 430 M€ respeitam à “reserva orçamental” que, tal como anteriormente referido, foi imputada à dotação das despesas com pessoal.36 Quanto ao valor remanescente (452M€), a maior parte incide sobre o consumo intermédio e foi considerado como poupança de despesa.37 Deste modo, a execução orçamental desta componente da despesa dependerá também da eficácia na utilização deste instrumento de controlo orçamental em 2013. Contudo, a análise da utilização dos cativos aplicados ao subsetor Estado no triénio 2009-2011, permite constatar que este instrumento não tem vindo a revelar grande eficácia no controle da despesa pública, uma vez que nesse período a taxa média de utilização atingiu os 53,7%.Tabela 19 – Taxa de utilização dos cativos aplicados no subsetor Estado  (em milhões de euros e em percentagem)  Fonte: Ministério das Finanças (CGE de 2009, 2010 e 2011) e cálculos da UTAO.  47 A dotação provisional para 2013 ascende a 540,3 milhões de euros. Esta dotação serve para fazer face a despesas não previstas e inadiáveis, sendo inferior (em 140 M€) à que havia sido inscrita no OE/2012. Em termos históricos, a maior parte daquela dotação é utilizada para reforçar a dotação de despesas com pessoal. A dotação provisional para 2013 encontra-se afeta à componente “outras despesas correntes”.38 48 Em 2013, o peso da formação bruta de capital fixo (FBCF) deverá diminuir novamente de forma significativa, passando para apenas 1,8% do PIB. Trata-se de uma redução de 0,27 p.p., semelhante à que se encontra prevista para o corrente ano (em termos ajustados). A partir de 2010, ano em que atingiu os 3,1% do PIB, o peso da FBCF tem vindo a diminuir sucessivamente. A redução prevista para o próximo ano (-12,9%, menos 438 M€) ocorrerá                                                                     35 A aplicação de cativações encontra-se prevista nos artigos 3.o e 15.o da proposta de Lei do OE/2013. 36 Esta reserva constitui uma espécie de provisão para a cobertura de riscos da execução orçamental e corresponde a 2,5% do orçamento dos serviços e organismos da administração central (com exceção dos pertencentes ao SNS e ao Ensino Superior), nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da proposta de Lei do OE/2013. Refira-se que, no âmbito do OE/2012, aquela percentagem havia incidido apenas sobre a despesa com pessoal e aquisição de bens e serviços (de acordo com a Circular da DGO n.o 1367, de 1 de Agosto de 2011). Caso a utilização desta reserva não se revele necessária, isso poderá beneficiar a comparação do nível de execução desta despesa com o objetivo definido para 2013. 37 Recorde-se que, na elaboração do OE/2012, o Ministério das Finanças havia adotado um procedimento distinto, uma vez que os cativos da Lei não foram considerados como poupança (com exceção dos relativos à Lei de Programação Militar). Esse procedimento tornou menos percetível a dimensão do esforço efetivo de redução da despesa no corrente ano. 38 Recorde-se que, no OE/2012, a dotação provisional havia sido quase integralmente imputada a despesas com pessoal. Ano Cativos iniciais (*) Cativos finais Taxa utilização2009 624,1 269,8 56,8%2010 1 377,3 822,9 40,3%2011 675,3 243,4 64,0%Média 892,2 445,4 53,7%II SÉRIE-A — NÚMERO 27___________________________________________________________________________________________________________________144