20 DE JANEIRO DE 2023 85 infelizmente, não estão ainda resolvidos; e que constitui, também, uma oportunidade para, pela terceira vez neste dia em que discutimos educação, o Livre apresentar um projeto de resolução que regressa a algumas propostas antigas do nosso partido, pela vinculação, pela contabilização do tempo de serviço docente e pelo fim do bloqueio na progressão da carreira. Hoje, por duas vezes diferentes, uma com o Governo e o Sr. Ministro da Educação, mas também interpelando o PS nas declarações políticas, foi ocasião de lembrar um princípio simples, o de que é impossível valorizar as vocações de futuros docentes — que neste momento, provavelmente, são o recurso mais escasso para o nosso futuro —, que não vão ser realizadas porque esses jovens veem na televisão o que se passa com os atuais professores e sentem que não é uma carreira na qual queiram investir, infelizmente. Desgraçadamente! A melhor maneira de contrariarmos esse efeito de desincentivo é dignificando as carreiras dos professores presentes. Portanto, o nosso presente e o nosso futuro estão unidos num desafio que temos de saber ultrapassar agora. Não tivemos respostas concretas, nem em relação até quando ou até onde irá esta negociação, que está em curso — respeitamos isso —, mas também não tivemos respostas concretas em relação à necessidade de termos uns estados gerais da educação. E, agora, é também o momento de apresentarmos as nossas respostas: por um lado, a vinculação imediata de todos os professores e educadores com três ou mais anos de serviço; por outro lado, o acesso aos 5.o e 7.o escalões; e, em terceiro lugar, diz-se muitas vezes que, na Legislatura que durou de 2015 a 2019, não havia partidos que tivessem no seu programa a contagem de todo o tempo para a progressão na carreira,... A Sr.a Cláudia André (PSD): — Mentira! O Sr. Rui Tavares (L): — ... mas o Livre tinha-o e tem-no no seu programa. O Livre nunca deixou de defender esse princípio e continuará a fazê-lo, neste Parlamento, até que essa reivindicação antiga, de 2021, constante desta petição, venha a ser satisfeita. O Sr. Presidente: — Para intervir e apresentar o Projeto de Resolução n.o 354/XV/1.a, em nome do Bloco de Esquerda, tem a palavra Sr.a Deputada Joana Mortágua. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, queria, em primeiro lugar, cumprimentar o SIPE, a Professora Júlia Azevedo e os restantes professores que fazem parte da delegação que está presente e, na presença destes professores, cumprimentar e saudar todos os professores e professoras que fizeram greve hoje e que têm estado a fazer greve, em luta pelos seus direitos e pelo futuro da escola pública. Estamos, mais uma vez, a discutir as condições para que a escola pública tenha futuro, as condições pelas quais os professores reclamam, por uma carreira mais digna. Neste caso em concreto, o SIPE diz-nos que, fruto de vários regimes de transição e de alterações ao Estatuto da Carreira Docente, feitas sem outra intenção que não a da penalização financeira dos docentes, hoje temos docentes cujo posicionamento não corresponde aos anos de serviço que têm na carreira. Isto é um facto! Isto não é matéria de julgamento nem de apreciação política, é um facto. As várias alterações que foram sendo feitas ao longo do tempo, com congelamentos, alterações à carreira, revisões de carreira, fizeram com que houvesse uma injustiça no posicionamento dos professores e, hoje, chegamos à conclusão de que isso será muito difícil de resolver sem recuperar todo o tempo que foi perdido, todo o tempo que foi congelado, para quem é preciso uma exigência de justiça. Queria falar um pouco sobre essa exigência de justiça, porque se, hoje, os professores exigem a graduação profissional como critério único de colocação, se valorizam essa graduação profissional e a entendem como o critério mais transparente possível — dizendo que nas negociações rejeitam qualquer outro que se aproxime de perfis de competências que traga pequenos autoritarismos, que traga pouca transparência, que traga o mecanismo e o sistema da cunha para dentro da escola e da escolha dos professores —, é porque a graduação profissional valoriza o que está certo, valoriza a experiência dos professores acumulada ao longo de anos, dentro de sala de aula, com a sua formação pedagógica e científica. É por isso que o critério da graduação profissional é tão importante. Ao valorizá-lo, valoriza-se também a qualidade dos professores na escola pública, e é por isso que, quando dizem que recusam o perfil e o conselho