II SÉRIE-A — NÚMERO 44 78 2 - É devido, durante o mês de julho de 2017 ou, nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo 8.o do Código do IRC, no sétimo mês do primeiro período de tributação que se inicie após 1 de janeiro de 2017, um pagamento por conta autónomo, em valor correspondente à aplicação da taxa prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Código do IRC sobre o valor dos resultados internos incluídos no lucro tributável do grupo nos termos do número anterior, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2017. 3 - Em caso de cessação ou renúncia à aplicação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades, estabelecido nos artigos 69.o e seguintes do Código do IRC, no decorrer do período previsto no n.o 1, o montante dos resultados internos referido nesse n.o 1, deve ser incluído, pela sua totalidade, no último período de tributação em que aquele regime se aplique. 4 - O contribuinte deve dispor de informação e documentação que demonstre os montantes referidos no n.o 1, que integra o processo de documentação fiscal, nos termos do artigo 130.o do Código do IRC. 5 - A redação dada pela presente lei ao n.o 2 do artigo 8.o do Código do IRC aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2017. Artigo 199.o Norma revogatória no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas São revogados o n.o 15 do artigo 52.o e o n.o 6 do artigo 71.o do Código do IRC. CAPÍTULO XI Impostos indiretos SECÇÃO I Imposto sobre o valor acrescentado Artigo 200.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Os artigos 9.o, 27.o e 28.o do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, adiante designado por Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 394-B/84, de 26 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 9.o [...] 1) ......................................................................................................................................; 2) ......................................................................................................................................; 3) As prestações de serviços efetuadas no exercício da sua atividade por protésicos dentários bem como as transmissões de próteses dentárias efetuadas por dentistas e protésicos dentários; 4) ......................................................................................................................................; 5) ......................................................................................................................................; 6) ......................................................................................................................................; 7) ......................................................................................................................................; 8) ......................................................................................................................................; 9) ......................................................................................................................................;  10) ......................................................................................................................................;  11) ......................................................................................................................................;  12) ......................................................................................................................................;  13) ......................................................................................................................................;