14 DE JUNHO DE 2017 35 O Sr. Deputado disse que a dimensão legislativa não é a única vertente do combate à precariedade. Com certeza que não! É preciso que haja fiscalização, é preciso intervir nas políticas públicas, é preciso reforçar as formas de organização dos trabalhadores, o ativismo, a denúncia, a organização, a greve, a luta laboral, tudo isso faz parte do combate à precariedade. Mas, Sr. Deputado, há uma vertente que depende de si, como depende de todos os Deputados que aqui se sentam, que é a dimensão legislativa. A Sr.a Isabel Pires (BE): — Exatamente! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É sobre esta que estamos obrigados a escolher. Sr. Deputado, estamos numa situação em que o emprego tem crescido, em função da recuperação de rendimentos e do crescimento económico, mas o emprego que tem vindo a ser criado, 83% dele, é não permanente. Porquê? Porque a lei permite estes abusos, a lei permite que o emprego criado, mesmo quando é permanente, não tenha um contrato estável, não tenha um contrato permanente. Portanto, Sr.a Deputada, a pergunta que fica é: esperar em nome de quê? Esperar em nome de quê? Quando nós, o Bloco de Esquerda, o Partido Comunista Português, o Partido Ecologista «Os Verdes» e o Partido Socialista, aprovámos a legislação sobre o trabalho forçado, tivemos uma queixa das organizações patronais na Organização Internacional do Trabalho. Não foi por isso que deixámos de aprovar a legislação relativa ao trabalho forçado. Se tivéssemos esperado, há meses, que as confederações patronais aceitassem, por acordo, acabar com esse abuso, teríamos esperado sentados. Por isso, Sr. Deputado, a pergunta que fica é: estamos à espera de quê? Sabemos o que significa a precariedade; sabemos as consequências que tem na vida das pessoas; sabemos o abuso que é o negócio da intermediação laboral; sabemos que é uma mentira. Estão hoje em discussão propostas para restringir os motivos que permitem contratar por via do trabalho temporário, que permitem dar informação e transparência aos trabalhadores e que permitem limitar o trabalho temporário. Em Portugal um trabalho temporário pode durar dois anos! Com 740 contratos diários sucessivos, a lei permite isto, não faz nenhum sentido, é um abuso de todo o tamanho! Por isso, Sr. Deputado, por que razão é que não é o momento de dar este passo? Estamos à espera de quem? Estamos à espera de quê? O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente. A Sr.a Maria das Mercês Soares (PSD): — Há regras! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Este Parlamento tem a obrigação de responder a quem nos elege. Quem nos elege é a maioria do País, são os trabalhadores que estão a sofrer. São eles que precisam do nosso compromisso e da nossa escolha, hoje. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, obviamente, lamenta a desvalorização que o PSD e o CDS aqui fizeram da discussão ... O Sr. Adão Silva (PSD): — Quem a fez foi o PS! O Sr. João Oliveira (PCP): — ... que teve lugar e a desvalorização da questão da precariedade,... O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem a faz são os senhores!