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Ao adaptar mecanicamente o Estatuto do TPI à lei penal interna consagra-se a aplicação analógica de leis incriminatórias e a consagração de tipos penais com carácter vago e indeterminado. Não é manifestamente adequado aos nossos princípios jurídico-penais a incriminação por um tipo como o de "acto desumano análogo aos referidos nas alíneas anteriores", como consta do projecto de lei do PSD, ou pela prática de "qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável", como se lê no projecto do PCP.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Finalmente, não existem regras de adaptação do processo penal nacional às regras do novo Direito Processual Penal internacional. Isto é, estamos totalmente de acordo com os princípios que justificaram a criação do TPI, bem com o princípio da plenitude de jurisdição dos tribunais portugueses, mas a metodologia assente exclusivamente na nacionalização do Direito Penal internacional é apressada na redacção, incompleta no objecto e geradora de potenciais incertezas na futura aplicação, tanto do Direito Penal substantivo como do Direito Processual Penal.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Esperamos, assim, que na especialidade sejam encontradas as soluções que assegurem o pleno exercício da jurisdição dos tribunais portugueses no quadro da afirmação, de acordo com o princípio da subsidiariedade, do princípio da legalidade penal internacional no respeito pelos direitos humanos e na repressão dos crimes de guerra e dos crimes contra a Humanidade.
Finalmente, não podemos deixar de saudar o PSD, neste momento - em que o vosso Governo arrasta o País no apoio para uma guerra que tem como dano imediato a maior crise da legalidade internacional desde a criação das Nações Unidas -, por esta manifestação de adesão à consolidação da justiça penal internacional tão vilipendiada pela actuação do vosso amigo americano, que anulou a assinatura do Estatuto de Roma feita pelo Presidente Clinton e tudo tem feito para impedir a entrada em funcionamento do Tribunal Penal Internacional.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Neste momento, em que americanos, britânicos e iraquianos morrem numa guerra contrária à legalidade internacional, é fundamental a consolidação deste Estatuto, que assegura um órgão permanente de justiça penal internacional.Aplausos do PS.Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se, hoje, a adaptação da legislação penal nacional ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Já aqui foi feito o debate sobre o próprio Tribunal Penal Internacional e, como é natural, todos estão de acordo
4461   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 com o facto de que a criação deste tribunal permanente - e não de um tribunal ad hoc - para julgar os crimes mais graves que a Humanidade enfrenta é um grande passo civilizacional e uma das conquistas do nosso século.
Não é o facto de determinados Estados, mesmo que muito fortes, se recusarem a ratificar esse Estatuto - como acontece com os Estados Unidos da América, o que lamentamos, ou como Israel ou ainda como quaisquer outras potências, a Índia e a China, por exemplo - que retira importância ou valor à existência do Tribunal Penal Internacional.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Nem ao Conselho de Segurança!O Orador: - Efectivamente, o Tribunal Penal Internacional é a luz, o farol, e não são estes países que poderão eventualmente dar passos atrás.
É pena que a União Europeia tenha autorizado que os seus Estados-membros assinassem tratados bilaterais com os Estados Unidos da América ou outros países para isentar os seus cidadãos de julgamentos por práticas de crimes hediondos. Isto é também um crime contra a Civilização, porque efectivamente não se pode admitir que determinados países que são os que mais podem praticar esses crimes sejam efectivamente aqueles que querem ver-se afastados da jurisdição do Tribunal Penal Internacional e outros que nunca praticarão esses crimes, porque não têm meios para praticar essas acções, sejam os primeiros a ratificar esse Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Por isso mesmo, é com grande honra e satisfação que Portugal se enfileira entre os países que assinaram e ratificaram o Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
O problema que aqui se coloca entre os dois diplomas hoje em debate tem a ver com uma opção política.
Devido aos seus compromissos anteriores, o Partido Comunista Português o que quer é criar uma alternativa ao Tribunal Penal Internacional. Isto é, passando por cima do princípio de que o Tribunal Penal Internacional é complementar do tribunal penal nacional, o projecto de lei do Partido Comunista Português quer esquecer por completo a sua existência e trazer para a legislação nacional tudo o quanto está ou poderia estar no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, de modo a que, em qualquer caso, nunca haja para os portugueses nem para aqueles que se encontrem em Portugal, e que tenham praticado os crimes previstos no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, a entrega a esse tribunal.
Trata-se de uma atitude que está de acordo com aquilo que o PCP defende: não haver um Tribunal Penal Internacional. Agora, porque ele já existe, o Partido Comunista Português vem, apressadamente, enriquecer o nosso Código Penal,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E onde está a confiança nos nossos tribunais?O Orador: - ... o que mostra uma opção política que, aliás, não me choca, desde que esses crimes sejam julgados - porque é sempre bom que não fiquem impunes, seja de uma forma ou de outra.
O projecto de lei do PSD está conforme com o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Isto é, prevê que a jurisdição do Tribunal Penal Internacional seja uma legislação complementar, mas resguardando, em nome da nossa soberania, em homenagem aos nossos tribunais, respeitando as nossas tradições culturais, que esses crimes possam e devam ser julgados em primeira mão em Portugal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Isto está de acordo com a nossa tradição e, efectivamente, os crimes que o Tribunal Penal Internacional prevê não são crimes estranhos aos nossos; pode haver, como se diz no preâmbulo do diploma, algumas dissemelhanças, algumas redacções de artigos que não sejam absolutamente coincidentes, o que pode suscitar uma margem para dúvidas na invocação da incompetência do tribunais portugueses para julgar determinados crimes. Isto é, o Tribunal Penal Internacional não perde - ao contrário do que sucede no projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português - a sua vocação e a sua jurisdição para julgar todos os crimes que estão previstos no seu Estatuto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Portugal, em nome da soberania, isto é, para garantir o primado dos nossos órgãos de soberania em face dos outros, para que diminuam o mais possível as diferenças entre a nossa legislação nacional e a legislação do Tribunal Penal Internacional, faz um esforço para que essa invocação de incompetência que porventura possa ter sucesso, para que a redacção do articulado das leis não seja um fundamento para entregarmos ao Tribunal Penal Internacional os nossos cidadãos e aqueles que, encontrando-se no País, tenham praticado os crimes e não possam ser extraditados e sejam julgados pelos juízes portugueses. Esse é o nosso dever. É essa a confiança que temos na nossa justiça, é a confiança que temos nos nossos tribunais e, além de tudo o mais, é o princípio da garantia da nossa soberania.
Os dois diplomas merecem o debate na especialidade. Naturalmente que estamos mais perto do projecto de lei do PSD, por não ser uma alternativa, porque presta serviço à legislação nacional e porque defende a nossa filosofia política, pois nós também somos coerentes como o PCP. Para o PCP não devia existir o Tribunal Penal Internacional. Nós respeitamos o Tribunal Penal Internacional e, portanto, é muito natural que estejamos com daqueles que contam com ele do que daqueles que defendem que ele não deve existir. É essa a diferença que saliento: a da filosofia política, não a da diferença dos diplomas.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Chamo a atenção dos Srs. Deputados de que assistem hoje aos nossos trabalhos um grupo de 13 alunos da Escola Profissional Almirante Domingos Tasso Figueiredo, de Lisboa, e um grupo de 115 alunos do Colégio Moderno de Lisboa.
Para todos eles, peço a saudação da Assembleia da República.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.
4462   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda quer sublinhar o mérito destas iniciativas do Partido Comunista Português e do Partido Social-Democrata. Pensamos que é uma mais-valia para o aperfeiçoamento da lei penal portuguesa o enfoque acerca dos crimes contra a Humanidade. Parece-nos positivo que seja assegurada uma plena competência aos tribunais portugueses para o julgamento de tudo aquilo que possa vir a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional. Isso enobrece a justiça portuguesa e confere-lhe uma outra dimensão.
Para aqueles que são "TPI entusiastas" e para aqueles que são "TPI cépticos", isso criará não apenas uma melhor moldura penal mas também uma outra atitude da parte do Estado português. Na cena internacional Portugal terá o recorte directo daquilo que estará ao melhor nível da moldura penal internacional.
Creio que há aqui uma ambivalência para aqueles que são entusiastas do TPI e para aqueles que eventualmente possam ser cépticos. Mas, seja como for, há um nivelar por cima que é sempre favorável e desejável.
Não nos parece que seja incompatível com este processo legislativo o encontro complementar dos mecanismos de cooperação com o Tribunal Penal Internacional. Creio que as duas coisas não se excluem e não é o mérito desta iniciativa autónoma que pode prejudicar um outro processo de evolução.
Nesta oportunidade, gostaria também de sublinhar, Sr. Presidente, que iremos votar favoravelmente as duas iniciativas e esperamos que, em sede de especialidade, também se possam fazer algumas clarificações de alguns conceitos que estão pouco tipificados, que são um pouco latos. Conviria, pois, fazer uma precisão no esculpir de alguns dos conceitos que aqui nos são presentes. Em sede de especialidade, creio que será possível uma evolução e uma densificação muito mais precisas destes textos e caminharmos para um consenso muitíssimo alargado, senão mesmo a unanimidade, nesta Câmara em relação a esta matéria.
Para terminar, gostava ainda de dizer que não deixa de ser irónico que, estando nós, na esteira destas duas iniciativas, a aperfeiçoar a lei penal portuguesa, o TPI esteja numa evidente crise. Não vale a pena agarrar-nos ao Estatuto de Roma como o náufrago que se agarra a uma bóia, porque, na verdade, em relação ao TPI, não partilhamos nenhuma tese soberanista, aceitamos perfeitamente uma jurisdição internacional. Só que não pode haver tribunais diminuídos e desiguais, os tribunais têm de ser plenos e equitativos. Na actual situação, com as principais potências fora do TPI e com a crise das próprias Nações Unidas, é óbvio que não nos basta assinalar que foram escolhidos os 18 juízes e que avançou este ou aquele método processual - o Tribunal está, obviamente, diminuído.
Na verdade, essa jurisdição internacional passa por uma crise. Não sei se a persistência em torno do Estatuto de Roma e de toda esta caminhada é o método para uma jurisdição internacional. Provavelmente, ela terá de ter uma outra ruptura em algum ponto, terá de encontrar um outro caminho, que não apenas aquele que se seguiu nas Nações Unidas e que levou à criação deste Tribunal Penal Internacional, porque ele passa por uma evidente crise e não pode ser sustentado quando os Estados Unidos, a China, a Índia e mais não sei quantas outras potências estão, pura e simplesmente, fora dele, um Tribunal que já de si e nos seus mecanismos constitutivos tinha todo um conjunto de lesões, porque eram discriminantes do princípio da igualdade. Daí sermos cépticos em relação a este TPI e assinalarmos neste momento que ele está, obviamente, em crise.
Mas isso também não nos diminui na ideia de uma jurisdição internacional e muito menos naquilo que é o "coração" destas iniciativas, ou seja, aperfeiçoar a lei penal portuguesa. Em relação a isto, estaremos inteiramente de acordo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Marinho.O Sr. Eugénio Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois de ter ouvido as intervenções que se seguiram à minha, designadamente a do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, confesso que elas motivaram esta minha segunda intervenção.
Primeiro, porque entendo que não nos cabe a nós, no âmbito do debate destes dois projectos de lei, que visam apenas adequar a legislação penal portuguesa à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, estarmos aqui a fazer debates sobre aquilo que será o futuro próximo ou a longo prazo do Tribunal Penal Internacional.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Folclore de guerra!O Orador: - Devo dizer que registei, com algum desagrado, mais uma vez, este oportunismo de anti-americanismo puro do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, que, até nesta matéria, não deixou de acentuar aquilo que diz ser os "nossos amigos americanos", tratando-os da forma como trata. De facto, não entendo que isso seja correcto.
Há uma outra questão que me interesse analisar e que tem a ver com as novas soluções ora apresentadas pelo Sr. Deputado Eduardo Cabrita.
O Sr. Deputado - devo confessar - tem andado, decerto, distraído nesta matéria. E digo isto porque, na legislatura anterior, mais concretamente quando apreciámos diplomas do género daqueles que hoje estão em debate, subscritos pelo PSD e pelo PCP, o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, na altura Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, fez uma intervenção e, pela análise dos textos desse debate, podemos verificar que não houve uma única palavra relativamente à adequação da lei penal portuguesa à jurisdição do TPI.
Por outro lado, decorrido todo esse tempo, desde 20 de Dezembro de 2001 até à data de hoje, isto é, até Março de 2003, também não conhecemos qualquer projecto de lei do Partido Socialista que possa contrariar as nossas posições.
Diz-se que o projecto de lei do PSD não densifica algumas das normas, designadamente aquelas que se reportam aos crimes contra a humanidade, e que há outro tipo de soluções, designadamente aquelas que foram utilizadas, pelos vistos, pelo Direito alemão, que tem mais a ver com as questões relativas à cooperação com o TPI.
A concluir, quero deixar ao Partido Socialista, mais uma vez, a posição que expressei no final da minha intervenção: esperamos que o Partido Socialista, na fase de discussão na especialidade, tenha uma postura diferente e traga propostas concretas que possam ajudar, em definitivo, a que a legislação penal portuguesa se adeqúe à necessidade emergente da jurisdição do TPI.
4463   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Esperamos, sinceramente, que o Partido Socialista possa ajudar, de forma séria e correcta, a que esta Assembleia produza legislação o mais favorável possível para que os tribunais portugueses possam gerir da forma que entendam conveniente esta matéria que está na jurisdição do Tribunal Penal Internacional.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que estamos hoje a afirmar aqui - felizmente, com um larguíssimo consenso nesta Câmara - é a reunião em torno daquilo que é um ponto decisivo na afirmação de 50 anos de paz na Europa e de afirmação da legalidade internacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A necessidade de uma jurisdição penal internacional foi, pela primeira vez, afirmada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948 para prevenir crimes de genocídio como os verificados durante a II Guerra Mundial.
Portugal, pela voz do governo do Partido Socialista, teve um papel activo na negociação do Estatuto de Roma. Portugal teve uma posição construtiva e apresentou, através da sua delegação, o que levou, aliás, a que um jurista português viesse a integrar, pela primeira vez, a Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas, propostas que vieram a ter repercussão no texto final do Estatuto de Roma. Portugal esteve entre os 60 Estados que ratificaram o Estatuto, permitindo, assim, a entrada em vigor do Tribunal Penal Internacional.
Nessa altura, estive aqui, com particular orgulho, em representação do governo de Portugal, a defender a ratificação do Estatuto, tal como numa outra ocasião defendi os mecanismos de cooperação de Portugal com os tribunais penais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.
O Partido Socialista é coerente na afirmação da legalidade internacional,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... no combate pelos direitos humanos. Não aceitamos aqueles que à quarta-feira estão aqui a defender a guerra, a pôr em causa a legalidade internacional, e à sexta-feira vêm aqui defender a justiça internacional.Aplausos do PS e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 224 e 262/IX.
Vamos passar à discussão do projecto de resolução n.o 82/IX - Medidas de enquadramento das praxes académicas (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de dar início à apresentação do projecto de resolução, permitam-me uma pequena introdução, porque há coisas que se ouvem e perante as quais, obviamente, não nos podemos calar. É que nem às quartas-feiras nem em dia nenhum há, nesta Assembleia, alguém que defenda qualquer guerra;...Protestos do PS, do PCP e do BE.... há, sim, pessoas que têm interpretações diferentes sobre a resolução de conflitos internacionais.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Portanto, em nome da juventude que se senta nas bancadas do CDS-PP e do PSD, direi que estamos contra esta ou qualquer outra guerra, mas, acima de tudo, contra a guerra que Saddam Hussein, durante mais de metade das nossas vidas, declarou ao seu próprio povo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.Protestos do PS, do PCP e do BE.Nós opomo-nos, isso sim, à guerra que Saddam faz há mais de metade dos anos de vida dos jovens que se sentam nas bancadas do CDS-PP e do PSD!Protestos do PS, do PCP e do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado João Pinho de Almeida, pediu a palavra para apresentar o projecto de resolução n.o 82/IX.Vozes do PS: - Exactamente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tinha o direito de intervir sob a forma de interpelação à Mesa, de defesa da honra ou qualquer outra figura regimental. Não o tendo feito na altura própria, faça favor de se cingir agora ao tema em discussão.Aplausos do PS, do PCP e do BE.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Como o Sr. Presidente saberá melhor do que ninguém, há alturas em que não nos podemos calar!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, eu estou aqui para garantir e aplicar o Regimento. O Sr. Deputado tinha outras formas de intervir. Neste momento, faça favor de se cingir ao tema em discussão.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Não está em causa a sua autoridade.
Comemorando-se, hoje, o Dia da Juventude quero, em primeiro lugar, saudar todas as juventudes representadas nesta Assembleia da República, todas sem excepção. Democraticamente, faço-o, porque não há juventudes de 1.a ou de 2.a categorias nesta Assembleia da República. Há juventudes que defendem valores diferentes e, portanto, são todas igualmente respeitáveis.
Quero, naturalmente (faz todo o sentido que o faça), saudar de uma forma especial a Juventude Social Democrata.
4464   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Temos partilhado um projecto de Governo, um projecto de futuro que, acreditamos, é o projecto certo para o nosso país, é o projecto que vai permitir que o nosso país seja daqui a uns anos bem melhor do que é hoje. Temos, certamente, diferenças, mas são essas diferenças que têm feito com que a resposta desta solução governativa seja atractiva para a juventude e permita a muitos milhares de jovens neste país sentirem-se representados na política, mas também na maioria que constitui este Governo.
Quero saudar, também, os milhares de jovens que por este país defendem e lutam pela bandeira da Juventude Popular, a bandeira que aqui represento.Risos do Deputado do PCP Bernardino Soares e do Deputado do BE João Teixeira Lopes.É uma bandeira que não é de conveniência, muitas vezes é uma bandeira de inconveniência, porque não é fácil lutar por esses valores e por essa bandeira. Lutamos por valores que consideramos indisponíveis, como é o valor do direito à vida; lutamos por liberdades que consideramos imprescindíveis, como é a liberdade de educação; lutamos por simples soluções que consideramos inadiáveis, como a solução que aqui hoje apresentamos e outras que apresentaremos ao longo da presente Legislatura.
Muitos nos dirão que não são estes os valores certos para a juventude e que não são estas as liberdades por que a juventude deve lutar. Mas nós acreditamos que são e ainda assim, contra a vontade de muitos e contra a acção de outros, temos crescido, e isso é, naturalmente, razão de orgulho.
Somos diferentes de outras juventudes que aqui estavam a apoiar outros governos. Somos diferentes, porque confiamos no Governo que apoiamos, porque acreditamos que o caminho que este Governo trilha é o caminho certo. É por isso que não nos afirmamos por sermos do contra ou por, eventualmente, estarmos contra certas posições do nosso Governo. Evidenciar-nos-emos no apoio que damos à solução que acreditamos que é a melhor para o nosso país e pela complementaridade que as nossas ideias podem ter junto da maioria em que nos incluímos e que, necessariamente, apoiamos.
Não somos a favor de um sindicalismo de jovens, não abanamos bandeiras esporadicamente em nome de uma geração. Queremos que esta geração tenha um futuro consistente, coerente e com sustentabilidade e não que consiga certas coisas esporádicas, que, no futuro, nada nos trarão de positivo.
Mas hoje, por intermédio do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Juventude Popular traz a esta Assembleia da República um tema importante para a juventude portuguesa - o das praxes académicas. Trata-se de um tema que tem sido mediatizado, que tem merecido da nossa opinião pública preocupação e que também merece da nossa parte preocupação.
Todos temos tomado conhecimento de casos verdadeiramente inadmissíveis, como aquele que aconteceu em Macedo de Cavaleiros, em que uma estudante foi obrigada a práticas perfeitamente hediondas e inaceitáveis, ou como aquele que aconteceu em Santarém, em que uma outra estudante foi também obrigada a práticas também elas perfeitamente inaceitáveis.
Mas será que esta é uma questão dos dias de hoje? Será que esta questão apareceu, única e exclusivamente, neste ano lectivo? Infelizmente, a resposta é um rotundo "não". E há um passado em relação a esta matéria.
Entre 1997 e 2000, entraram no Ministério da Educação - que, na altura, tutelava o ensino superior - nove queixas de praxes violentas, e todas elas foram arquivadas. Não se fez absolutamente nada, nem em relação a estas nove pessoas que se queixaram nem em relação a um problema que proliferava pelo País inteiro em várias instituições do ensino superior.O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - É inaceitável que nada se tenha feito e que tenhamos chegado a este ponto em que é preciso a opinião pública indignar-se para que haja uma consciência mais generalizada deste problema!
Mas, em relação ao Governo, não foi preciso que a opinião pública levantasse o problema. A primeira queixa que chegou ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior motivou da parte do Sr. Ministro uma acção imediata junto, por exemplo, de quem é responsável por promover a elaboração de um estatuto do aluno do ensino superior, junto do CRUP, junto do CCISP, junto da APESP e junto dos representantes dos estudantes, para que, rapidamente, apresentassem um projecto de estatuto do aluno do ensino superior que permitisse estabelecer um quadro de direitos e de deveres que enquadrasse a presença desses alunos no nosso ensino superior. Por outro lado, foi imediatamente ordenado à Inspecção-Geral de Educação que tomasse as medidas convenientes para avaliar este tipo de situações.
Neste momento, já há uma resposta do CRUP e um estatuto do aluno do ensino superior para aprovar. Isto decorre da lei da autonomia universitária. Não foi nada que o Sr. Ministro da Ciência e do Ensino Superior tenha inventado agora. Era algo que, anteriormente, muitos ministros podiam ter concretizado se quisessem e se se tivessem empenhado nisso.
Em pouco tempo, este Governo fez muito mais do que fizeram todos os governos que tiveram responsabilidades nesta área, desde que a lei da autonomia universitária foi aprovada.
Mas é preciso ir mais longe. É preciso - e defendemo-lo no projecto de resolução que hoje apresentamos - que haja uma tramitação célere deste projecto de estatuto do aluno do ensino superior para que, tão depressa quanto possível, este quadro de direitos e deveres dos alunos do ensino superior esteja com forma de lei.
Mas também é preciso fazer um levantamento nacional sobre o que é esta realidade das praxes académicas, instituição por instituição do ensino superior, saber o que acontece: se há praxes, se não há praxes, se há código de praxes, se houve abusos, se, havendo-os, foi ou não feita denúncia. É preciso que todos saibamos o que, de facto, existe no terreno. Temos uma noção mediática do problema, é preciso que tenhamos a noção concreta para podermos aplicar a solução adequada.
Depois, é preciso continuar o caminho. É preciso seguir um caminho de regulamentação para que em cada estabelecimento de ensino superior haja um código de praxes escrito que permita enquadrar todas estas matérias, matérias que devem ter princípios. Sem interferir na autonomia de cada estabelecimento, parece-nos, no entanto, que há princípios que devem presidir a todos estes códigos.
4465   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 O primeiro é o de que todos os estudantes têm direito à dignidade humana e, naturalmente, à sua integridade física. O segundo é o de que todos os estudantes têm direito ao respeito pelas suas opções, devendo ser informados, sem margem para dúvidas, sobre que é seu direito não se submeterem a qualquer tipo de praxe, ou ritual académico, imposto por outros estudantes, pois a sua participação tem de ser consciente e não motivada pela dúvida, nem pelo medo de represálias. Este é o espírito que, julgamos, deve presidir às praxes.
Mas há mais princípios que entendemos fundamentais. O princípio de que a praxe académica é uma tradição que existe nas nossas academias e que personifica uma cultura única, singular, em cada academia, devendo, naturalmente, ser, como tal, preservada. Nos estabelecimentos de ensino superior vigora o mesmo ordenamento jurídico que no resto do território nacional. Os estabelecimentos do ensino superior não são "ilhas" dentro do Estado de direito, onde não se aplicam normas fundamentais que enformam a nossa sociedade. Tanto os órgãos responsáveis pela gestão dos estabelecimentos como as associações dos estudantes deverão denunciar às autoridades competentes eventuais abusos ou práticas susceptíveis de enquadramento penal, sempre que deles tomem conhecimento. O princípio de que deve haver um código de praxes escrito em cada universidade. Só assim todos os alunos saberão quais são os seus direitos e os seus deveres e poderão participar de uma forma saudável nesta tradição.
Podemos encarar esta realidade de duas maneiras: ou numa lógica neo-marxista, em que há aqui uma luta entre os veteranos e os caloiros, ou seja, uma lógica que entende que os caloiros têm que se insurgir contra os veteranos...Risos do PCP, do BE e de Deputados do PS.... (não são os proletários, são os caloiros!), porque são subjugados ao grande poder dos veteranos, ignorando essa lógica que os caloiros de hoje serão os veteranos de amanhã e que é exactamente esta integração e esta progressão que deve ser feita de uma forma saudável, ou, então, numa lógica positiva de valorização da tradição como forma de integração dos alunos do ensino superior nessa mesma vida, numa vida académica, que deve ser saudável e contribuir para a sua formação, não só do ponto de vista académico mas também do ponto de vista pessoal.
Defendemos aqui, hoje, uma tradição que deve continuar a ser o que era e, dentro do espírito académico saudável ao desafio que é feito nas nossas academias - e, também ele, faz parte da praxe -, se nos perguntarem: e pela praxe, não vai nada, nada, nada?, respondemos: por nós, vai tudo!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Rebelo.O Sr. Daniel Rebelo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Almeida, permita-me, em primeiro lugar, que retribua o cumprimento que endereçou à minha bancada e, muito em especial, aos jovens da minha bancada. De facto, são esses os princípios que nos orientam e nos unem, hoje, num projecto comum.
Permita-me, também, que o cumprimente pelo tema que V. Ex.a e o seu grupo parlamentar trazem hoje ao Plenário da Assembleia da República. De facto, o propósito deste projecto de resolução de iniciar um processo de enquadramento administrativo da praxe e da sua prática merece a nossa maior atenção, sobretudo na sequência de recentes acontecimentos polémicos relacionados com a praxe e com excessos cometidos na prática da praxe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A praxe académica é o resultado de um conjunto de tradições académicas que são fruto de uma vivência específica que deve servir, ela própria, como elo de ligação e de camaradagem que assume características muito especiais.
A praxe é tradição viva e dinâmica. Tem vindo a adaptar-se a novos tempos, novas mentalidades, numa evolução própria de uma tradição que se quer moderna, reflexo de novas realidades da sociedade e, em particular, do ensino superior.
Hoje, regra geral, a praxe já não assume algumas práticas fundamentalistas de outrora. Resume-se, quase exclusivamente, à mobilização e integração dos novos alunos no início de cada ano lectivo, promovendo o espírito académico.
Durante séculos, esta actividade foi-se auto-regulando, através de regulamentos internos e de códigos de praxe. Concelhos de veteranos e comissões de praxe assumiram, perante a praxe e perante a comunidade académica, uma responsabilidade hierárquica que servia, ela própria, como garante em relação à boa prática.
Hoje, a democratização do ensino superior, a mudança da forma de se encarar a frequência universitária e a proliferação de estabelecimentos de ensino superior um pouco por todo o País colocam em causa estes pilares onde assentava a boa prática da praxe, com bom senso e respeito pela tradição, pelos alunos e, sobretudo, pela instituição.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Com a abertura de novos estabelecimentos e de novos sítios, onde não existe relação profunda com a tradição e as práticas académicas, mas onde estas estão adaptadas a novas realidades e, por vezes, aplicadas de forma muito própria, a praxe funciona, muitas vezes, não como elemento de integração e camaradagem mas como elemento motivador, incentivador de sentimentos de vingança associados à praxe académica, o que, naturalmente, não se coaduna com o verdadeiro espírito e tradição académica.
Assim, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, a pergunta que lhe coloco é se não concorda com a ideia de que a nova realidade do ensino superior em Portugal tornou insuficientes os mecanismos que regulavam a praxe e que assentavam, sobretudo, no bom senso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Pinho de Almeida.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Daniel Rebelo, a questão que me coloca vai exactamente no sentido daquilo que aqui apresentámos.
4466   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Infelizmente, o bom senso já não é suficiente para que as praxes académicas sejam, única e exclusivamente, praxes académicas integradoras e saudáveis.
Referiu um dos principais problemas que contribuiu para que se chegasse a esta situação. O estabelecimento de uma rede nacional dispersa de estabelecimentos de ensino superior...Protestos do BE.... e a democratização do acesso ao ensino superior, obviamente que permitiram que houvesse, hoje em dia, uma quantidade de realidades que são diferentes e que, hoje, a realidade do ensino superior não se cinja a duas, três ou quatro academias tradicionais que tinham a sua própria forma de funcionamento e o seu próprio enquadramento desta realidade. Mas esse tipo de estabelecimentos também tem direito a criar a sua própria praxe.Protestos do BE.A praxe não é só um ritual de recepção ao aluno. Ela passa por toda uma vivência do mundo académico que tem a ver com as Queimas das Fitas, com as semanas académicas, com uma quantidade de actividades que são desenvolvidas no meio académico e que servem para integrar os alunos. É este o espírito que, julgamos, deve presidir a um novo enquadramento regulamentar desta matéria.
O facto de haver, hoje em dia, estabelecimentos de ensino superior dispersos pelo País deve fazer com que a praxe tenha, por exemplo, o papel de receber esses alunos numa nova realidade geográfica em que eles estão inseridos, abrir a sociedade local para esses alunos. É esse o grande desafio. O desafio de se conseguir que a praxe seja uma tradição verdadeira e séria, mas que tenha regras e que ninguém possa ser prejudicado por essa tradição.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, peço o aplauso do Plenário para um grupo de 80 alunos do Centro Social e Paroquial de Colares, os quais acabaram de chegar.Aplausos gerais, de pé.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Amaral Dias.A Sr.a Joana Amaral Dias (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Pinho de Almeida: O projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP tem alguns aspectos que nos parecem importantes. Entre estes, destaco o apuramento e a investigação sobre a prática das praxes académicas e a verificação sobre até que ponto muitas destas praxes se têm consubstanciado em abusos graves e sérios. Menciono, ainda, a elaboração da legislação sobre o regime disciplinar dos estudantes do ensino superior, se bem que aqui tenhamos de dizer que concordamos com este regime, desde que, obviamente, sejam salvaguardados os direitos dos alunos e estes sejam devidamente ouvidos e também possam participar.
Contudo, no preâmbulo do projecto de resolução do CDS-PP, bem como em relação a uma série de considerações que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida fez, há uma série de considerações com as quais não concordamos e que gostaríamos de aproveitar esta oportunidade para o sublinhar. Nomeadamente, que a praxe é um conjunto de tradições seculares, devendo ser, de alguma maneira, protegidas e, se calhar, até estimuladas.
Não podemos deixar de relembrar que a praxe, de que houve um ressurgimentos importante nos anos 80, tem sido, sobretudo, desde há muitas décadas, um mecanismo de exclusão, de discriminação, de ostracização, com conteúdos racistas, homofóbicos, sexistas, extremamente complicados e ao arrepio do que consideramos ser o respeito e a dignidade de qualquer ser humano e o respeito, mesmo, por alguns direitos fundamentais, muitas vezes com intuitos claramente sádicos e de humilhação.
Diz o Sr. Deputado que alguns destes aspectos, os menos graves, podem ser vistos à luz do que chama, no projecto de resolução, "irreverência própria da vida académica". Pensamos que a irreverência da vida académica nada tem a ver com este tipo de práticas. Ela terá, de certeza, a ver com tudo menos com sanções, castigos ou o estímulo à obediência servil!
E, já que o Sr. Deputado João Pinho de Almeida invoca aqui claramente dois dos casos mais mediatizados ultimamente, não poderíamos deixar de lembrar, a propósito do que têm sido os abusos da praxe, as declarações (que nos parecem extremamente infelizes e que representam bem o que têm sido muitas das declarações, das práticas e das posturas de muitas das pessoas que defendem as praxes académicas) do Presidente do Conselho Directivo da Escola Agrária de Santarém, Henrique Cruz, onde surgiu e da qual partiu uma destas queixas. Aliás, esta aluna foi vítima de vários abusos, como o Sr. Deputado sabe, nomeadamente, um deles foi ter sido coberta com bosta e estrume de porco e abandonada numa quinta, num acto de extrema violência e de humilhação, correndo óbvios riscos à sua integridade psicológica, moral e física. Mas as declarações do Presidente do Conselho Directivo da Escola Agrária de Santarém são, contudo, estas: "Aqui, as brincadeiras envolvem pôr bosta na cara. Se eu estiver a examinar uma vaca que faz retenção de secundinas ou a assistir ao parto de uma porca, encosto-me ao rabo do animal, apanho com grandes borradas na cara. Até tenho de cuspir e tudo. Não é nada que nos meta impressão. Se metesse, tinha ido para maestro e para uma escola de música. Sempre foi assim. Esta escola é feita de muita tradição e de muita alma. Há é gente que não a sente." Penso que a gente que não sente é a gente que pratica estes actos de extrema brutalidade!
Também gostávamos de perguntar ao Sr. Deputado João Pinho de Almeida como é possível que o CDS-PP, que concorda, nomeadamente, com o conceito de "estudante elegível", tendo feito uma série de declarações a propósito da discussão que tem decorrido em torno do ensino superior, pode defender este tipo de hierarquização, que inclui os veteranos e o código da praxe. O código da praxe, do ponto de vista legal, não tem qualquer valor, como o Sr. Deputado saberá, e, como é evidente, não pode ser tomado à letra, para além de que muitos destes abusos que têm sido cometidos estão já contemplados na legislação e, por isso, devem ser vistos a essa luz. E o Sr. Deputado saberá, com certeza, que muitas das pessoas que não fazem queixa, que não fazem queixa de imediato ou que não fazem queixa de todo, são pessoas que foram submetidas a um enorme processo de coacção, sofreram ameaças no caso de denunciarem as situações a que foram expostas.
4467   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Santos Silva.O Sr. Augusto Santos Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As tradições não são boas nem más por serem tradições, tudo depende da forma como são constituídas, da forma como são praticadas, da forma como são propostas ou impostas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Isto, que acontece com todas as tradições, acontece também com as tradições académicas, com as praxes.
A praxe, tradicionalmente, tinha quatro funções essenciais: uma função de informação; uma função de protecção; uma função de integração; e uma função festiva, de festa.
Naturalmente, com a democratização da sociedade do ensino superior, com a massificação do ensino superior, com a mudança das organizações universitárias e politécnicas, de forma a respeitar melhor o papel e os direitos dos estudantes, as duas primeiras funções da praxe foram-se tornando desnecessárias. Hoje, não é preciso que o veterano informe ou proteja o caloiro para que quem entra numa escola superior possa rapidamente dar-se conta do que é a escola superior, do que são os planos curriculares, os calendários de actividades, os planos de avaliação, etc.
Portanto, hoje, são as funções de integração e de festa que perduram nas praxes académicas e são funções positivas das praxes académicas. Mas estas praxes, tal como foram constituídas e ainda são praticadas, têm também elementos profundamente negativos. E esses elementos profundamente negativos não podem ser catalogados apenas a título de excessos ou exageros. Há, na própria lógica da praxe académica e mesmo da sua tradição, dois elementos negativos que são, em grande parte, os responsáveis pelos excessos e exageros a que, por vezes, se assiste.
O primeiro elemento negativo é uma cultura de distinção, de distinguir o académico do futrica, como se dizia em Coimbra, antigamente, isto é, de procurar distinguir e investir o estudante universitário, por ser estudante universitário, de uma qualquer superioridade estatutária face à gente comum.
O segundo elemento profundamente negativo é a cultura da dominação, que, aliás, as praxes académicas têm em comum com outras praxes, como, por exemplo, as militares: a ideia de que quem chegou mais cedo ou quem está há mais tempo na instituição tem poderes arbitrários e absolutos sobre quem entra de novo, sobre quem é mais novo ou menos graduado, sobre quem está em condições de maior desapossamento.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - E esses dois elementos negativos têm de ser combatidos!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A cultura de distinção é hoje ridícula! Hoje, nada distingue, do ponto de vista estatutário, um estudante do ensino superior de qualquer outra pessoa da sua idade, independentemente da sua condição.
Portanto, essa cultura de distinção, que, aliás, é responsável por muitos dos elementos ridículos que têm, hoje, muitas praxes, é absolutamente anacrónica e só não percebe isto quem não consegue perceber o que é a democracia e o que é o processo de massificação e universalização do acesso das pessoas aos bens públicos fundamentais, entre os quais se encontra, naturalmente, o ensino superior.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por seu lado, a cultura da dominação é insuportável nas universidades, como nos quartéis, como em quaisquer outras instituições.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - É esse elemento da cultura de dominação que é responsável pela violência e pela violentação dos direitos ou da integridade das pessoas, onde quer que ele ocorra.A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, para nós, não é possível reduzir a questão da praxe à questão do controlo dos seus exageros, é preciso uma análise crítica, é preciso uma reflexão crítica, é preciso uma prática das tradições académicas que saiba valorizar os seus elementos positivos mas saiba também identificar e combater os seus elementos negativos. Aliás, se perdurarem os elementos negativos, os elementos positivos deixarão de sê-lo. A dimensão festiva ou de integração não são compatíveis com práticas ou rituais de violência. Não se integra, humilhando! É isto que é preciso ser claro para todos!A Sr.a Cristina Granada (PS): - Muito bem!O Orador: - E não se é irreverente, quando a irreverência se dirige àqueles que têm menos poder, que têm menos autoridade ou que estão mais frágeis.Aplausos do PS.Esta deve ser a primeira mensagem essencial desta Assembleia ao discutir a questão das praxes académicas.
A segunda mensagem essencial decorre da primeira: que consequências retiramos, se esta for a nossa posição? A praxe tem de ser substituída ou mudada?
As opiniões diferem, e a minha opinião pessoal inclina-se para a necessidade de substituição da praxe académica como tal, mas aceito plenamente a opinião daqueles que entendem que é preciso, que é possível e que é vantajoso continuar com as praxes, sendo condição sine qua non civilizar as praxes.
O projecto de resolução que o Partido Popular apresenta é muito "mole" e, em grande parte, inócuo. Propõe que se realize um estudo - sim, senhor, pode realizar-se o estudo! - e propõe que o Governo tome uma iniciativa que o Governo já tomou: consultar as instituições para se fazer um anteprojecto que possa ser discutido e que possa
4468   |   I Série - Número 106   |   29 de Março de 2003 desencadear um projecto de lei, uma proposta de lei de estatuto disciplinar dos alunos.
Esta proposta é demasiado "mole" e, por outro lado, tem uma deriva que importaria contrariar: é demasiado "mole", porque a mensagem da Assembleia da República deve ser mais forte; tem uma deriva que importa contrariar ou contrabalançar, porque pensa apenas em termos do que se poderia chamar, pedindo alguma permissão ao léxico português, um controlo disciplinarista conduzido pelo Estado e pelo Governo.
Ora, a discussão de um estatuto disciplinar do ensino superior pode e deve fazer-se, mas tem de ser muito ponderada e muito séria, sobretudo porque é preciso considerar que o ensino superior não é a educação básica e secundária, onde faz todo o sentido haver um estatuto disciplinar próprio e um controlo, nesse domínio, por parte dos professores e das direcções, sobre os estudantes.
Em segundo lugar, os jovens que frequentam o ensino superior são adultos e, portanto, o seu estatuto disciplinar também tem de ter em conta esse ponto.
Em terceiro lugar, as leis do País não ficam à porta, do lado de fora, das instituições!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Código Civil e o Código Penal aplicam-se nas instituições de ensino superior, como se aplicam nos outros espaços da nossa cidadania.
Em quarto e decisivo lugar, as escolas de ensino superior, designadamente as escolas universitárias, são, à luz da Constituição, autónomas, e a autonomia tem de ser levada a sério em todos os domínios. Aliás, no âmbito da autonomia das instituições já muitas escolas, designadamente universitárias e também politécnicas, têm intervindo deliberadamente contra as culturas de violência ou de distinção que subjazem a algumas práticas da praxe, nomeadamente através de proibições ou interdições liminares, através da deslegitimação, por parte de reitores ou de presidentes, de certas práticas a que os estudantes se dedicam e através de serviços como as provedorias dos estudantes.
Portanto, o fundamental e o que deve ser fundamental para esta Assembleia da República é apelar à inteligência e ao sentido de liberdade das pessoas. É isso que é preciso fazer hoje e agora! Não é tanto focalizar as questões apenas do lado da disciplina mas, sobretudo, chamar a atenção para que todas as pessoas, todos nós, que somos inteligentes, e as instituições, que são também inteligentes, têm o direito e o dever da liberdade.