PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Vai proceder-se à votação da alínea c).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP e do CDS e a abstenção do PS e do PRD.É a seguinte:c) Isentar de imposto do selo as transferências bancárias efectuadas pela Nunciatura Apostólica a favor da Santa Sé;
Vai proceder-se à votação da alínea d).Submetido à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos depurados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul de Castro e Pegado Lis.É a seguinte:d) Dar nova redacção ao artigo 61-A da Tabela Geral do Imposto do Selo no sentido de excluir do valor dos contratos nele referidos o imposto sobre o valor acrescentado (IVA);ai proceder-se à votação da alínea e).Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, tendo-se registado a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul de Castro e Pegado Lis.É a seguinte:e) Revogar o artigo 134-A da Tabela Geral do Imposto do Selo;
Vai proceder-se à votação da alínea f).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS, votos contra do PCP e a abstenção do PS.É a seguinte:) Dar nova redacção ao artigo 155 da referida Tabela, no sentido de isentar de imposto do selo a constituição das sociedades de capitais;
Vai proceder-se à votação da alínea #).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.É a seguinte:g) Dar nova redacção ao artigo 163 da mesma Tabela, por forma a excluir de imposto do selo ali previsto os títulos de dívida pública emitidos por Estados membros da Comunidade Económica Europeia;
Vai proceder-se à votação da alínea h).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.É a seguinte:K) Harmonizar a tributação das apostas mútuas hípicas, com o totobola e o totoloto;
Vai proceder-se à votação da alínea f).Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD e do CDS e a abstenção do PS.É a seguinte:í) Isentar de imposto do selo os seguros-caução, as comissões incidentes sobre garantias bancárias e as fianças constituídas para garantir direitos alfandegários relativamente a mercadorias importadas sob regimes aduaneiros suspensivos;
Vai proceder-se à votação da alínea f).Submetida â votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PRD e do CDS e a abstenção do PS e do PCP.É a seguinte:f) Incluir de forma autónoma, na previsão da Tabela Geral do Imposto do Selo as realidades sujeitas à sobretaxa para o ex-Fundo de Compensação, limitando-as aos créditos ao consumo, mas abrangendo, na sua formulação, outras formas de crédito a particulares, concedido dentro e fora do sistema bancário, e ainda o aluguer de bens de consumo duradouro, sujeitando-as a uma taxa não superior àquela sobretaxa e, bem assim, a revogar a referida sobretaxa;
Vai proceder-se à votação da alínea O.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.
868 I SÉRIE - NÚMERO 23É a seguinte:O Isentar de imposto de selo as operações de parcelamento e emparcelamento de prédios rústicos.
Srs. Deputados está concluída a votação do artigo 28.o da proposta de lei n.o 117/V, do Governo.
Dispomos ainda de algum tempo para hoje, que, como sabem, não passa para amanhã, contudo, dado o adiantado da hora-já passa um pouco da 1 hora e 30 minutos - e por sugestões já feitas, pergunto se concordam em encerrarmos a sessão.Pausa.Srs. Deputados regista-se um acordo global.
Depósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
1 - Preço de página para venda avulso, 4850; preço por linha de anúncio, 93$.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 324$00
Abílio Ferreira BastosSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do PSD e do PS.
Após intervenções dos Srs. Deputados José Magalhães(PCP), Carlos Encarnação e Pais de Sousa/PSD/Almeida Santos (PS) e Narana Coissoró (CDS), a Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,- Liberdades e Garantias sobre o recurso Interposto pelo PCP quanto a admissão da proposta de lei n. o 121/V (Lei quadro das privatizações).
Em consequência, procedeu-se d discussão conjunta, na generalidade, da referida proposta de lei e do projecto de lei n. o 141/V (PS), sobre a mesma matéria. Intervieram no debate, a diverso título, além dos Srs. Ministros das Finanças (Miguel Cadilhe) e Secretário de Estado Adjunto e das Finanças (Faria de Oliveira), os Srs. Deputados Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP), Jorge Sampaio (PS), Nogueira de Brito (CDS), Rui Machete (PSD), Vítor Ávila (PRD), José Magalhães (PCP), Vieira de Castro, Carlos Encarnação e Silva Marques (PSD), António Guterres (PS), Carlos Lilaia (PRD), Oliveira de Maios (PSD) e João Proença (PS).
Entretanto, a Câmara saudou o regresso do Sr. Deputado Nogueira de Brito (CDS), vítima do acidente na Jamba, que aproveitou o ensejo para agradecer as manifestações de solidariedade que lhe foram presentes.
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.o 72/V - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres -, após rejeição de requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PS e pelo PCP, de vários artigos do diploma. No final, produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Coelho (PS) e Luís Roque (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 23 horas e 20 minutos.
Luís António Damásio Capoulas. Luís António Martins.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 433Francisco Fernando Osório Gomes.
Maria Helena Salema Roseta.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr: Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 446/V, apresentado pelos Srs. Deputados Rogério Brito e outros, do PCP, que institui um novo regime para o seguro agrícola, eficaz e acessível aos agricultores, ampliando e diversificando a sua incidência, com vista a melhorar a segurança da actividade produtiva, que baixou à 11.a Comissão; ratificação n.o 99/V, apresentada pelos Srs. Deputados Vítor Costa e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.o 350/89, de 13 de Outubro, que uniformiza a contratação de pessoal docente não pertencente aos quadros nos vários graus de ensino - primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 35/88, de 4 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pelo Sr. Secretário.O Sr. Secretário (Júlio Antunes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 16 de Novembro de 1989, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:Pedro Miguel Santana Lopes (círculo eleitoral de Lisboa) por José Luís Campos Vieira de Castro [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85,. de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 16 a 30 Novembro corrente, inclusive].Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista:Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (círculo eleitoral de Lisboa) por Edmundo Pedro [esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 16 a 30 de Novembro corrente, inclusive].Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
434 I SÉRIE-NÚMERO 15Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)- Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Como não há objecções, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. António Guterres (PS): - Posso interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que no «Boletim Informativo» que hoje nos foi distribuído menciona-se, por lapso, que no próximo dia 30 será debatido o projecto de lei n.o 364/V - Condicionamento da plantação de eucaliptos. No entanto, o projecto de lei que está agendado para esse dia é o n.o 423/V - Fomento florestal das espécies de crescimento lento.
Do facto demos já conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, mas não queria deixar de assinalar, também aqui, este lapso.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado. A Mesa já tinha notado esse lapso e já tinha mandado rectificar o documento em causa.
Srs. Deputados, entramos na apreciação do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativamente ao recurso interposto por deputados do Grupo Parlamentar do PCP quanto à admissão da proposta de lei n.o 121/V - Lei quadro das privatizações.
Este relatório e parecer foi já distribuído aos Srs. Deputados, aos quais peço que informem a Mesa se prescindem ou não da sua leitura.Pausa.O Sr. Secretário vai, pois, proceder à leitura do relatório e parecer indicado.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte teor:Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso Interposto por deputados do Grupo Parlamentar do PCP quanto a admissão da proposta de lei n.o 121/V - Lei quadro das privatizações.1.1 - Com a presente iniciativa legislativa pretende o Governo, «concluída que está a revisão da Constituição, dar um novo passo e ir bastante mais além na privatização do sector empresarial do Estado». Do que se trata para o Executivo, conforme assinala na nota justificativa da sua proposta de lei, é de, «ultrapassado que está o postulado constitucional da irreversibilidade das nacionalizações», elaborar «uma nova lei quadro que contemple a filosofia, os princípios e os objectivos que norteiam a estratégia de reprivatizações em Portugal», de harmonia com o n.o 1 do artigo 85.o da lei fundamental, o que implica a revogação da Lei n.o 84/88, de 20 de Julho, além de que, em conformidade com o novo texto constitucional, que consagra uma «maior flexibilização de procedimentos», o Governo pretende que a nova lei quadro não abdique de regras essenciais ou prescinda «da objectividade de critérios e da transparência de processos» que as reprivatizações sempre reclamam.1.2 - Foi a proposta de lei admitida, facto com que não se conformaram alguns Srs. Deputados do PCP.
Daí o recurso presente, onde aqueles parlamentares aduzem que a proposta viola o disposto nos artigos 85.o, n.o 1, e 296.o da Constituição, face às suas seguintes «características»:a) A remissão para o diploma regulador da reprivatização de cada empresa da fixação do limite máximo adquirível por entidades não públicas nacionais ou estrangeiras;
b) Uma completa indefinição de critérios de escolha e garantias de independência das entidades avaliadoras dos bens a reprivatizar;
c) A devolução para o Governo do poder de optar, arbitrariamente, pela quebra da regra do concurso público constitucionalmente preferencial e só exceptuável em condições precisas a definir pela Assembleia da República;
d) A omissão de quaisquer indicações, limites ou critérios para a fixação do montante de capital a reprivatizar reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes;
e) Mera reprodução de princípios gerais já constantes na Constituição (que à lei caberia desenvolver), tanto quanto ao destino de receitas obtidas como quanto aos direitos dos trabalhadores;
f) A omissão de quaisquer traços realmente definidores do processo de reprivatização de direitos de exploração de bens nacionalizados;
17 DE NOVEMBRO DE 1989 435g) A revogação, sem definição específica do quadro aplicável, do regime aprovado pela Lei n.o 84/88, de' 20' de Julho, cuja alteração é cometida ao Governo, sendo certo que só pela Assembleia da República pode ser operada.
2.1 - É patente que no n.o 1 do artigo 85.o o legislador constítucional definiu os termos em que a «reprivatização da titularidade ou do direito de exploração e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974» deverá efectuar-se, ao remeter para o legislador ordinário a elaboração de lei quadro (a aprovar por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções), com necessária observância dos princípios limites constantes do novo artigo 296.o da Constituição.
2.2 - À revisão constitucional de 1989 não terá sido indiferente o ingresso do País na Comunidade Europeia, sendo que o modelo de economia de mercado, ainda que em forma mista, é hoje inequívoco no texto da Constituição, tudo impondo ao legislador uma nova intervenção normativa.
A chamada «Constituição económica» foi, assim, substancialmente alterada, com o fim do princípio da irreversibilidade das nacionalizações e toda a desdogmatização operada nesta parte do texto.
Pode hoje afirmar-se que as concepções da democracia e do pluralismo se sobrepuseram definitivamente às leituras colectivistas e marxizantes.
3.1 - Mas será que com a sua proposta de lei o Executivo viola, ou sequer agride, os artigos 85.o, n.o 1, e 296.o da Constituição?A referência expressa no n.o 1 do artigo 85.? à «lei quadro» reclama uma reflexão adicional sobre esta categoria legal.
Não temos dúvidas em afirmar, num primeiro momento, que as leis-quadro evidenciam um «propósito impulsionador», estabelecendo tão-só as grandes linhas ou princípios da actividade do Governo num determinado domínio.3.2 - Do ponto de vista da doutrina, inexiste qualquer rigidez de consideração teórica do problema.
Como escreve o Prof. Gomes Canotilho (in Direito Constitucional. 4.1 ed., p. 623):Nem sempre as leis de bases se conseguiram manter com os seus contornos ortodoxos, isto é, disposições votadas pelo Parlamento, limitadas ao estabelecimento das bases ou princípios a que o Governo deverá dar operatividade prática através dos decretos de desenvolvimento. Umas vezes, começam a entrar em detalhes, fornecendo não apenas a moldura, mas ocupando o espaço do próprio quadro; outras vezes, nem sequer se estabelecem os princípios ou bases gerais. Sugerem-se apenas os fins, deixando inteira liberdade ao Governo para escolher os meios. No primeiro caso, as leis quadro em nada se distinguem das leis ordinárias; no segundo, aproximam-se de um outro tipo de leis - leis de autorização legislativa (leis de delegação, leis de habilitação).
4.1 - Ao porem em causa a observância pela proposta de lei dos princípios fundamentais da norma transitória contida no artigo 296.o da Constituição, os deputados do PCP, ora recorrentes, trilham uma concepção doutrinal a respeito das lois-cadre, com o que não deixam de trazer à colação a problemática das relações entre o Parlamento e o Governo.
4.2 - Todavia, afigura-se-nos que nenhum dos cinco princípios limites que as reprivatizações terão de, necessariamente, observar (cf. artigo 296.o) é posto em crise. Com efeito, nenhum daqueles princípios fundamentais é omitido pela proposta de lei ou sequer transgredido de forma patente.
Com o que, ao menos formalmente, não vislumbramos qualquer desconformidade com a lei fundamental.
4.3 - E do ponto de vista da Constituição material?
Sempre se dirá que não é este o momento, nem a sede própria para tomar posição definitiva sobre tal questão.
No que não faz sentido antecipar-se a Assembleia da República- a uma eventual intervenção, se necessária e como tal requerida a seu tempo, do Tribunal Constitucional.
A Assembleia da República, no pleno respeito dos comandos do n.o l do artigo 85.o e do artigo 286.o da Constituição, traçará soberanamente a moldura que regerá o exercício da actividade governamental; do seu lado, o Governo prosseguirá a eficácia, ao editar os decretos-leis de desenvolvimento da lei quadro aprovada pelo orgão representativo.
Em foco sempre estará, seguramente, o problema da margem de discricionariedade do Governo. Só que não se podem olvidar os mecanismos de fiscalização política e legislativa da própria Assembleia da República e, desde já, o facto de se estar rigorosamente no início de um processo legislativo.
4.5 - Certo é, há-de reconhecer-se, que a proposta de lei não viola, de forma patente, qualquer norma constitucional.
Cumpre, ao menos formalmente, todos os princípios vertidos pelo legislador constituinte no artigo 296.o, não se vendo em que é que o n.o 1 do artigo 85.o possa ter sido transgredido.
5 - Com os fundamentos supraexpostos se emite o parecer de que a proposta de lei n.o 121/V não está em desconformidade com a Constituição, pelo que foi correctamente admitida, devendo ser objecto de debate em Plenário.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 121/V é inconstitucional.
Na redacção com que nos foi apresentada, subscrita pelo Governo, não é, verdadeiramente, ao contrário do que afirma, uma lei quadro. É, antes, a terceira revisão da Constituição, feita quatro meses depois da entrada em vigor da segunda revisão constitucional. É a revisão da revisão, a lei quadro que rebenta o quadro que foi confeccionado recentemente e que entrou em vigor no dia 8 de Agosto de 1989.
436 I SÉRIE-NÚMERO 15A questão é, pois, grave, dado que o Governo não pode ter deixado de se aperceber que houve uma revisão constitucional e que a revisão constitucional não consagrou o projecto do PSD. Se a revisão tivesse consagrado o projecto do PSD, esta lei quadro seria inteiramente constitucional! Mas não consagrou!
Quanto ao alcance da revisão constitucional, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há querela possível. Não há querela sobre a possibilidade de privatizações!... Eis uma questão que ficou arrumada na revisão constitucional!
Mas o debate constitucional e político é, agora, sobre as regras, os princípios, as cautelas, os objectivos, as competências, os poderes dos diversos órgãos de poder, as garantias de transparência, as garantias da boa afectação das receitas e de lisura de procedimento.
Há regras fixadas constitucionalmente, há cautelas fixadas constitucionalmente, fracas e insuficientes, embora.
Pela nossa parte, aleitámos para esse facto na altura própria. Alertámos para isso em termos críticos, sublinhámos os perigos, sublinhámos a previsível má-fé do PSD nesta matéria e confirma-se plenamente essa má-fé negociai, que presidiu à celebração do acordo de revisão constitucional e à aprovação do texto constitucional na redacção que agora entrou em vigor.
Dizia o Sr. Deputado Almeida Santos, na altura da votação final global da lei da revisão constitucional: «A Constituição deixa de ser, como é, a única Constituição conhecida a colocar o sinal vermelho na via da privatização de bens colectivizados, mas nem por isso a reprivatização passa a ser incontrolada. A Constituição sujeita-a a regras de forma e de afectação das consequentes receitas que não poderão ser afectadas a despesas correntes. Assegurou-se, ainda, a avaliação prévia dos valores a reprivatizar por mais de uma entidade independente, bem como a garantia dos direitos dos trabalhadores.» E concluía: «Trata-se de princípios constitucionais, não de meras recomendações postergáveis. Os governos, este ou qualquer outro, por mais que nisso se empenhem, não podem fazer o que quiserem.»
Eis o que ficou dito, eis o que é infirmado pela proposta governamental.
A proposta governamental não é, de facto, uma lei quadro, mas é a demonstração metódica de que este concreto Governo se arroga o poder de fazer o que entende dever fazer à luz de qualquer baia, regra, limite ou bitola fixada pelo Parlamento.
Quis a Constituição que esta lei quadro fosse desde logo verdadeira e própria e não uma autorização legislativa em branco; quis que fosse aprovada por maioria absoluta; quis que os princípios constitucionais fixados no artigo 296.o fossem desenvolvidos, regulamentados e explicitados por esta lei quadro, que, repilo, não pode ser aprovada por uma maioria ordinária.
Quer o Governo o quê? Basta ler a proposta de lei para o saber, Srs. Deputados. Onde a lei devia afirmar «o Governo deve...», a proposta de lei afirma, sistematicamente, «o Governo pode...». Não se define o regime dos limites máximos adquiríveis por entidades públicas, nacionais ou estrangeiras. O Governo «pode» fixá-lo livremente! ...O Governo «pode» fixar os critérios de escolha e as garantias das entidades avaliadoras dos bens a reprivatizar. Como entender?
A proposta de lei devolve ao Governo o poder de optar, arbitrariamente, pela quebra da regra básica do concurso público preferencial, que é constitucionalmente obrigatória e só executável em condições muito precisas, que só esta Assembleia pode definir.
A proposta governamental não define qualquer indicação, qualquer limite, qualquer critério para a fixação do montante do capital a reprivatizar reservado a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes.
A proposta limita-se a reproduzir, nuns pontos, os princípios constitucionais. Mas para isso já há a Constituição, não era precisa a proposta!...
Noutros pontos, por omissão e por silêncio, a proposta de lei dá ao Governo, por exemplo, o poder de definir como entender os direitos de reprivatização, as formas de exploração de bens nacionalizados, absolutamente segundo o seu critério arbitrário.
Por outro lado, revoga o quadro aprovado por esta Assembleia da República sobre a privatização de 49 % e permite ao Governo imaginar e reconstruir, como quiser, o regime jurídico aplicável a esse tipo de operações.
A proposta, em suma, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, não é uma lei quadro, é um poema às privatizações «à Cadilhe». É um poema, ainda por cima, etéreo, indefinido, indefinidor de qualquer quadro que seja digno desse nome. É um hino, mas é um quadro em branco.
Isso, como é óbvio, viola a Constituição na redacção decorrente da segunda revisão.
É chocante! E é chocante sobretudo porque este foi um aspecto crucial do processo de revisão, foi um aspecto intensamente discutido, em que as propostas apresentadas pelo Partido Socialista, tendentes a acautelar certos aspectos mas decaindo já de um conjunto de garantias que bem necessárias seriam...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, agradecia que terminasse, pois já ultrapassou o tempo de que dispunha.O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente. Termino já. Até se atingir este núcleo mínimo. O Governo agarra neste núcleo mínimo, lança-o fora, e pretende sair da Assembleia da República com uma autorização em branco.
Concluo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dizendo que se esta proposta sair da Assembleia da República como aqui entrou, ela é inconstitucional e como tal deverá ser declarada, com alto grau de probabilidade.
Isto conduz-me à última interrogação: poderá acontecer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo ignore este facto? Será que o Governo não leu a Constituição? Será que o Sr. Ministro Cadilhe leu a Constituição com o mesmo espírito com que lê, desplicentemente, o Código da Sisa? Será que o Sr. Primeiro-Ministro quer que a lei chumbe no Tribunal Constitucional para criar um compasso de espera que permita ultrapassar engulhos evidentes na sua política privatizadora?
É, em qualquer caso, inaceitável que, se isso é assim, as coisas sejam feitas desta maneira. Há formas mais lisas, mais transparentes, mais honestas e mais democráticas de, numa matéria desta sensibilidade e desta gravidade, avançar.
Pela nossa parte, impugnámos a proposta e iremos até ao fim na luta contra este texto e esta operação, que é, rematadamente, inconstitucional e chocante.
Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.
17 DE NOVEMBRO DE 1989 437O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para uma intervenção?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É 'apenas para fazer uma pergunta. Sr. Presidente, mas se V. Ex.a entende que não há perguntas...O Sr. Presidente: - Havendo tempos globais, há perguntas, só que não poderá obter resposta. A não ser que resolva transferir algum tempo.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Então abdico da pergunta, Sr. Presidente, e peço a palavra para defesa da honra e consideração da nossa bancada.O Sr. José Magalhães (PCP): - «Quem não se sente não é filho de boa gente!»O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Como diz o Sr. Deputado José Magalhães - e muito apropriadamente, como, aliás, quase sempre ele o faz - «quem não se sente não é filho de boa gente». Por isso o PSD «sente-se» com as afirmações do Sr. Deputado José Magalhães.
O que acontece com o Sr. Deputado José Magalhães é o seguinte: em primeiro lugar, - e antes de mais, quer vir aqui discutir a essência da questão a propósito da forma. É esta sempre a maneira - ou é quase sempre a maneira -que o Sr. Deputado José Magalhães utiliza para tentar inserir as questões essenciais neste Parlamento. Sempre pensei que o Partido Comunista Português aprendesse algumas lições do exterior, dos acontecimentos' próximos que se passam a Leste, que o levassem a reflectir sobre a sua posição em relação às privatizações; sempre pensei que o Partido. Comunista Português pensasse duas vezes sobre o que está a acontecer lá fora e fosse capaz de absorver os acontecimentos que a experiência alheia vive para tentar modificar a sua posição.
Ao fim e ao cabo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, não vou retirar-lhe a palavra, mas gostaria que concordasse que a questão da defesa da honra tem a ver com o conteúdo e não com a forma. Por isso lhe solicito que, conforme o que ficou acordado na conferência de líderes e o Regimento dita, utilize realmente o seu tempo na defesa da honra.O Orador: - Compreendo a sua preocupação. Sr. Presidente: Sei que V. Ex.a não era capaz de me tirar a palavra, pois sabe que aquilo que estou a dizer corresponde ao sentimento ferido do PSD em relação a esta questão e sabe, com certeza, que as considerações que estou a fazer são essenciais para o entendimento do ponto de vista do PSD em relação à posição aqui assumida pelo Sr. Deputado José Magalhães.
A este respeito, Sr. Presidente, sempre julguei que o PCP viria, de um ponto de vista lógico, defender aqui rio Plenário as nacionalizações e que, porventura, do ponto de vista teleológico, criticaria o problema das nacionalizações.
É isto que, ao fim e ao cabo, o PCP, embora de forma velada, veio aqui fazer. De resto, o que é que o PCP disse? Que nós, no PSD, mantemos o quadro, essencial da Constituição. Ora, é evidente que mantemos. Aliás, o Sr. Deputado José Magalhães nem sequer disse o contrário, pois referiu e pôs em causa fundamentalmente o facto de a proposta de lei apresentada pelo Governo limitar-se a repetir pontos essenciais da Constituição. Portanto, tal como V. Ex.a disse, não há alguma alteração ou ,ofensa dos, princípios constitucionais em relação a esta matéria. Que há, de facto, uma margem de liberdade que o Governo tem de ter em relação ao problema das nacionalizações, isso é verdade, e é neste ponto que V. Ex.a nos ofende quando diz que o Governo estava a sair dos limites da Constituição. Aqui, sim, V. Ex.a ofende-nos, e ofende-nos gravemente, porque o Governo não era capaz de fazer uma coisa dessas.
Vejo que o Sr. Presidente se preparava para intervir, pois julgou que eu estava a sair dos limites daquilo que me é concedido em termos de defesa da honra ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, era apenas para dizer que tem dois décimos de segundo para terminar o seu raciocínio.O Orador: - Certamente, Sr. Presidente.
Em resumo, e como estava a dizer, o Sr. Deputado José Magalhães tentou ofender-nos dizendo que o Governo não respeitava a Constituição, porém não conseguiu fazê-lo, porque o Governo defende os quadros constitucionais, defende o acordo que foi celebrado em tempo de revisão constítucional. Mais: o Sr. Deputado José Magalhães disse que o Governo desrespeita aquilo que foi conseguido, porém o. Governo apenas quer concretizar o que foi conseguido, que é uma profunda revolução no quadro económico português, e isto, com certeza, o, Sr. Deputado José Magalhães dificilmente aceitará.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Creio que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não só pede como precisa, e justificadamente precisa, de algumas explicações nesta matéria e que são de dois tipos. Em primeiro lugar, porque V. Ex.a não está nada ofendido, como demonstrou por tudo o que disse, e, em segundo lugar, porque aquilo que utiliza como defesa, da sua bancada é, pelo menos, surpreendente.
V- Ex.a disse que o Governo é incapaz de sair dos limites constitucionais. Ora esta é uma afirmação que faz o País rir às gargalhadas!... O Governo que ali está sentado é responsável por, verdadeiros recordes de violação à Constituição declarados pelo Tribunal Constitucional.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: -... em alguns casos inesquecíveis. Será que V. Ex.a tem uma memória tão fraca e tão débil que já se tenha esquecido das múltiplas declarações de inconstitucionalidade que desabaram sobre legislação fundamental deste Governo que aqui está com ar sisudo e funéreo?...Risos do PCP e do PS.
438 I SÉRIE -NÚMERO 15Não são vestais, pecaram, pecaram muito, pecaram grossamente, ali, onde estão, estão carregados de pecados constitucionais ...Risos do PCP e do PS.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): -Sr. Deputado, peço-lhe muita desculpa, mas a questão das declarações de inconstitucionalidade é inversamente proporcional ao pedido de declarações de inconstitucionalidade.
VV. Ex.as enchem a boca com as declarações de inconstitucionalidade e, felizmente, o Tribunal Constitucional não vos faz a vontade.O Orador: - O Sr. Deputado, essa afirmação é estranha! V. Ex.a quer mais? Estou a ver que V. Ex.a ainda quer mais declarações de inconstitucionalidade!...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): que quer mais!...
Não, V. Ex.a éO Orador: - De facto, eu auguro que V. Ex.a vai tê-las, e até neste caso concreto, se continua por este caminho.
O que nos leva à questão das privatizações. Diz V. Ex.a: «Vocês são uns tolos, não aprendem nada de privatizações, olhem à vossa volta, há umas aulas por todo o mundo... e vocês nunca mais vos entra nada na cabeça.» E nós dizemos esta coisa cautelar: «Nós não lemos, repito - aliás, eu sou incapaz de fazê-lo -, a Constituição da República como o Ministro Cadilhe lê o Código da Sisa.» Não sou capaz de fazê-lo, e por uma razão simples: é que a Constituição é para ser levada a sério (e o Código também!) e não há jurista algum, com o mínimo de lisura - lanço-lhe este desafio -, que chegue à conclusão de que esta lei quadro respeita ponto por ponto as normas do artigo 296.o da Constituição. E isto por uma razão simples: é que a Constituição permite privatizações, mas não qualquer espécie de privatizações, pois exige regras aprovadas por esta Assembleia e essas regras tem de ser materiais, espessas, com conteúdo e não pode ser o Sr. Ministro das Finanças - que dali nos olha com aquele ar zangado - a decidir como é que vai ser a comissão de privatizações, porque o País não pode correr o risco de que os nossos amigos participem num negócio desta natureza. Podem ser os nossos inimigos, isso até seria bom! Tem de ser uma comissão isenta, que dê garantias de real independência. Nenhum governo pode, só por si, decidir sobre esta questão.
Esta lei, que se chama quadro, não traça nenhum quadro que garanta este objectivo; esta lei, que se chama quadro, falando embora dos direitos dos trabalhadores, não concede nenhuma garantia substancial e material aos trabalhadores das empresas a privatizar ou a reprivatizar; esta lei, que se chama quadro, deixa ao Governo um quadro branco para que o Sr. Ministro da Justiça, ou o Sr. Ministro das Finanças, ou o Sr. Secretário de Estado do Tesouro, ou o Sr. Primeiro-Ministro - que é aquele em cuja cabeça, enfim, está o segredo das privatizações - decidam, como entenderem, aquilo que é da competência exclusiva desta Assembleia.
E os senhores não compreendem esta regra... Independentemente do que aconteça no sítio A, B, C, D, lá pelo alfabeto abaixo, sobre esta matéria o quadro constitucional português é este. Os senhores aprovaram-no, não podem rasgá-lo imediatamente para fazerem um outro quadro, que seria - como disse-o vosso projecto de revisão constitucional, porque esse projecto não foi aprovado, meus senhores!...
Já tiveram quatro meses para perceber isso, mas se não o percebem, então levanta-se a hipótese que suscitei: o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças precisam de um compasso de espera e, tal como usaram o «Acordo de Almodôvar» para criar um compasso de espera e a sua declaração de inconstitucionalidade, querem uma declaração de inconstitucionalidade para se justificarem perante o País. Mas se é isso que querem, meus senhores, deixem-se de malabarismos, abram as mãos, abram a gabardina e mostrem ... porque o vosso produto é feio!...Vozes do PCP: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pais de Sousa.O Sr. Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a presente iniciativa legislativa pretende o Governo, «concluída que está a revisão da Constituição, dar um novo passo e ir bastante mais além na privatização do sector empresarial do Estado». Do que se trata para o Executivo, conforme se assinala na nota justificativa da sua proposta de lei, ê de, «ultrapassado que está o postulado constitucional da irreversibilidade das nacionalizações», elaborar «uma nova lei quadro que contemple a filosofia, os princípios e os objectivos que norteiam a estratégia de reprivatizações em Portugal», e isto de harmonia com o n.o l do artigo 85.o da lei fundamental.
Foi a proposta de lei admitida, facto com que não se conformaram alguns Srs. Deputados do PCP. Daí o recurso presente, onde aqueles parlamentares dizem que a proposta viola o disposto nos artigos 85.o, n.o 1, e 296.o da Constituição.
É patente que no n.o 1 do artigo 85.o o legislador constitucional definiu os termos em que a «reprivatização da titularidade ou do direito de exploração de outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974» deverá efectuar-se, ao remeter para o legislador ordinário a elaboração de lei quadro (a aprovar por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções), com necessária observância dos princípios limites constantes do novo artigo 296.o da Constituição.
À revisão constitucional de 1989 não foi indiferente o ingresso do País na Comunidade Europeia, sendo que o modelo de economia de mercado, ainda que em forma mista, é hoje inequívoco no texto da Constituição, tudo impondo ao legislador uma nova intervenção normativa.
Pode hoje afirmar-se que as concepções da democracia e do pluralismo se sobrepuseram, definitivamente, às leituras colectivistas e marxizantes.
Mas será que com a sua proposta de lei o Executivo viola, ou sequer agride, os artigos 85.o, n.o 1, e 296.o da Constituição?
17 DE NOVEMBRO DE 1989 439O Sr. José Magalhães (PCP): - Viola!O Orador: - A referência expressa no n.o 1 do artigo 85.o à «lei quadro» reclama, a nosso ver, uma reflexão adicional sobre esta categoria legal.
Não temos dúvidas em afirmar, num primeiro momento, que as leis quadro evidenciam um «propósito impulsionador», estabelecendo tão-só as grandes linhas ou princípios da actividade- do Governo num determinado domínio.
Do ponto de vista da doutrina, inexiste qualquer rigidez de consideração teórica do problema.
Como escreve o Prof. Gomes Canotilho - e era bom que em particular os Srs. Deputados do PCP bebessem algo, ao menos, nesta fonte - umas vezes as leis quadro começam «a entrar em detalhes, fornecendo não apenas a moldura, mas ocupando o espaço do próprio quadro; outras vezes, nem sequer se estabelecem os princípios ou bases gerais. Sugerem-se apenas os fins, deixando inteira liberdade ao governo para escolher os meios. No' primeiro caso, as leis quadro em nada se distinguem das leis ordinárias; no segundo, aproximam-se de um outro tipo de leis - leis de autorização legislativa».
Ao porem em causa a observância pela proposta dê lei dos princípios fundamentais da norma transitória contida no artigo 296.o da Constituição, os deputados do PCP ora recorrentes trilharam uma concepção doutrinal a respeito das chamadas lois-cadre, com o que não deixam de trazer à colação a problemática das relações entre Parlamento e Governo.
Todavia, afigura-se-nos que nenhum dos cinco princípios limites que as reprivatizações terão de necessariamente observar é posto em crise. Com efeito, nenhum daqueles princípios fundamentais é omitido pela proposta de lei ou, sequer, transgredido de forma patente, com o que, a nosso ver, ao menos formalmente, não vislumbramos qualquer desconformidade com a lei fundamental.
E do ponto de vista da Constituição material? Sempre se dirá que não é este o momento, nem a sede própria, para tomar posição definitiva sobre tal questão.
No que não faz sentido antecipar-se a Assembleia da República a uma eventual intervenção, se necessária, ev como tal requerida, a seu tempo, do Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Relativamente ao que, seguramente, será a lei quadro das privatizações, a Assembleia da República, em pleno respeito dos comandos do n.o 1 do artigo 85.o e do artigo 296.o da Constituição, traçará soberanamente a moldura que regerá o exercício da actividade governamental. Do seu lado, o Governo prosseguirá a eficácia, ao editar os decretos-leis de desenvolvimento da lei quadro aprovada pelo órgão representativo.
Em foco sempre estará, seguramente, o problema da margem de discriminalidade do Governo. Só que não se podem omitir os mecanismos de fiscalização política e legislativa da própria Assembleia da República e, desde já, o facto de se estar rigorosamente no início de um processo legislativo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah! ...O Orador: - Por todas as razões que vimos de expor atendemos que a proposta de lei em causa não é desconforme à Constituição, pelo que foi correctamente admitida.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,. Srs. Deputados: Quando a Constituição diz que a reprivatização se realizará em regra e preferencialmente através de concurso público, por oferta na Bolsa de Valores ou por subscrição pública, a lei quadro tem de caracterizar objectiva e claramente o âmbito das excepções a essa regra.
Que faz a proposta do Governo? Por um lado, refugia-se em exigências de interesse nacional, sendo certo que não há critério mais indefinido e mais vago, por outro, faz apelo a exigências de estratégia definida pelo sector. Definida por quem? Não se sabe! Sabe-se que as não caracteriza a lei quadro.
Acolhe-se ainda as recomendações da situação económico-financeira sem que se diga como e quem pergunta a esta o que recomenda. Por último, escancara as portas à venda directa em todos os casos -sem excepção - de cisão, autonomização de partes do activo, fusão, absorção e participação de empresas.
Como nada impede que uma sociedade se cinda em duas ou mais, se «fusione» com outra, absorva outra ou seja absorvida por ela, participe no capital de outra ou deixe que outra participe no seu capital, ou ainda que faça essa coisa ainda mais simples que é autonomizar partes do seu activo, basta recorrer a um destes expedientes para que' a excepção anule a regra.
Se fosse assim tão fácil fugir ao princípio constitucional da regra e da preferência em que se traduz a fraude era uma porta escancarada, era uma recomendação do legislador constituinte.
Ainda a este respeito, a proposta do Governo acolhe o conceito de candidatos especialmente qualificados, sem esclarecer em que deva traduzir-se objectivamente a qualificação. Idem quanto ao conceito do lote de acções indivisível, sem esclarecer em que consiste a indivisibilidade, nem como se garante, nomeadamente por referência a um determinado período de tempo, já que é impensável a eternidade.
Se a este desembaraço juntarmos o expediente da emissão de obrigações reprivatização (sic) convertíveis em acções, ou sobrecarregadas com o ónus de subscrição de acções, o direito de fintar ad libitum a regra e a preferência que a Constituição impõe atinge foros de linearidade extrema.
Quando a Constituição exige que uma percentagem do capital social da empresa a reprivatizar constitua direito preferencial dos respectivos trabalhadores e quando prescreve que este princípio fundamental deve ser observado pela lei quadro de que agora se trata, o mínimo que não dispensa é a fixação nesta lei dessa percentagem, ou quando menos das Balizas dentro das quais pode ser fixada. Limitar-se a lei quadro a reproduzir a Constituição é, por um lado, inútil, e, por outro, insuficiente.
A aparente duplicação parcial do disposto nos artigos 7.o e 8.o da proposta, e a perplexidade que gera a sua incoincidência, na parte em que deviam coincidir, bem como o facto de se não caracterizar a preferência constítucional nem se regular a forma do seu exercício, traduzem-se apenas em deficiente técnica legislativa, que, aliás, é uma constante de todo o articulado.
Prever condições especiais sem dizer em que consistem, bem como um determinado período, sem o determinar, e subsumir tudo isso numa simples e inconcreta
440 I SÉRIE-NÚMERO 15faculdade, é converter um privilégio constitucional num favor de ocasião ou, ao menos, na possibilidade disso.
Na cassação ao trabalhador preferente do direito de voto em assembleia geral durante o período em que não pode alienar as acções que subscrever casam-se o erro e o mistério! De facto, porquê?
Realce-se que a proposta estende esta proibição aos emigrantes e aos pequenos subscritores. Pergunta-se: que mal fizeram ao Governo para sofrerem esta capitis diminutio?
Que o decreto-lei que há-de aprovar, caso a caso, a privatização de empresas do sector público aprove o processo e as modalidades de cada operação vá que não vá, mas que aprove os fundamentos da adopção das modalidades de negociação, as condições especiais de aquisição de acções e o período de indisponibilidade das acções adquiridas por subscritores com privilégio é o que, sem a definição na lei quadro desses fundamentos, dessas condições e dos limites desse período, equivale a substituir a lei quadro pela lei enquadrada.
Acresce que a Constituição não se resigna a semelhante confusão entre lei quadro e lei de autorização legislativa!
Dizer-se na proposta que, nos casos de concurso público, oferta na bolsa ou subscrição pública ninguém poderá adquirir ou subscrever mais do que uma determinada percentagem do capital a reprivatizar, sem a determinar - o que já seria mau! - e remeter a definição para a lei enquadrada é abdicar de enquadrar a matéria e sacudir o embaraço constitucional de faze-lo!
O mesmo quanto à proposta de que o decreto lei a aprovar pelo Governo, caso a caso, limite o capital a adquirir por entidades estrangeiras ou fixe o valor máximo da respectiva participação no capital da empresa de que se trate, sem que a lei quadro fixe balizas a esses limites é, de novo, conceder ao Governo uma autorização legislativa onde ela manifestamente não cabe, pois é a esta Assembleia que cabe aprovar a lei quadro. Esta tarefa é indelegável!...
Quanto ao destino das receitas obtidas com as privatizações, a proposta limita-se a reproduzir por alíneas o que a Constituição diz em texto corrido. Sem, ao menos, um esforço de hierarquização. Ora, a Constituição quis, também sobre isso, uma lei quadro. Se bastasse o texto constitucional, não a exigia. Como exige, e não basta, há que estabelecer a distinção que há entre copiar e legislar.
O mesmo acontece quanto à manutenção pelos trabalhadores, no processo de reprivatização da respectiva empresa, de todos os direitos e obrigações de que sejam titulares. A reprodução é perfeita! O quadro de referencia em que essa retenção de direitos há-se operar-se é que fica por definir. E outro caso nítido de omissão de cumprimento de uma exigência constitucional.
Último exemplo, sem a preocupação de ser exaustivo: quando a Constituição exige a avaliação prévia dos bens a reprivatizar por intermédio de mais de uma entidade independente, é óbvio que se não contenta com a definição de que, mais de uma, são pelo menos duas!
Aqui, a resistência do Governo a enquadrar a matéria, decerto para se reservar a arbitrariedade de ser ele a definir quem é e não é independente, é singularmente inescrupulosa.
É óbvio que o legislador constituinte não pensou em que independente fosse quem o Governo entendesse como tal. Se não, não formularia esta exigência, nem a arvoraria em princípio fundamental a regular numa lei quadro!
A incumbência constitucional era aqui identificar o tipo de entidades para o efeito consideradas objectivamente independentes, se não mesmo definir a sua composição.
Nada disso tendo feito, antes se tendo uma vez mais remetido à sua veste de copista, o Governo incorreu, também aqui, no pecado da omissão.