24 | II Série A - Número: 096 | 11 de Abril de 2014Espanha Em Espanha, a matéria relativa à Insolvência e Recuperação de Empresas é regulada pela Ley 22/2003, de 9 de julio, Concursal. Posteriormente, esta lei sofreu alterações, sendo as mais significativas introduzidas pelo Real Decreto-ley 3/2009, de 27 de marzo, de medidas urgentes en materia tributaria, financiera y concursal ante la evolución de la situación económica e pela Ley 38/2011, de 10 de octubre, de reforma de la Ley 22/2003, de 9 de julio, Concursal.Em 2011, face ao reconhecimento de algumas insuficiências da anterior legislação, o Governo espanhol procedeu á õltima reforma da ‘Lei Concursal’, através da Lei 38/2011, de 10 de Outubro. Esta lei tem como referência a situação económica atual de Espanha, vindo a oferecer às empresas uma solução mais eficaz para a resolução dos seus problemas económicos e financeiros através da introdução da possibilidade de acordos de refinanciamento. Regula com detalhe os deveres das partes que negoceiam o acordo e estabelece a homologação judicial do acordo que em consequência, dentro de certos limites, se aplica também aos credores que se excluíram do acordo. Esta lei vem tornar mais ágil o processo de insolvência oferecendo um procedimento abreviado, que oferece soluções mais rápidas e económicas.Recentemente, foi aprovado o Real Decreto-Lei n.o 4/2014, de 7 de março, “que adota medidas urgentes em materia de financiamento e reestruturação da dívida empresarial”.A matéria que esta iniciativa se propõe alterar, encontra-se regulada na Ley General Tributaria, Ley 58/2003, de 17 de diciembre, particularmente nos artigos 17 e 18.o.O artigo 17.o estatui sobre a relação jurídica tributária e o artigo 18.o ç relativo á “indisponibilidade do crédito tributário”: El crédito tributario es indisponible salvo que la ley establezca otra cosa”.Itália Não encontrámos na lei-quadro dos impostos sobre os rendimentos (Testo Unico delle Imposte sui Redditi) um artigo ou outra disposição idêntica à que a presente iniciativa se propõe alterar. Há um capítulo que regula a “Liquidação voluntária e os processos de concorrência”, composto pelos artigos 182.o a 184.o que poderá ter alguns pontos de contacto com a matéria em análise, nomeadamente a questão do processo de falência e recuperação de empresas. Assim o artigo 182.o é relativo à “Liquidação ordinária”, o 183.o á “Falência e liquidação judicial” e o 184.o á “aplicação analógica”.A reforma da “Lei Falimentar” iniciada em 2005 e prolongada até 2010 com sucessivas modificações, representou uma revolução no sistema dos procedimentos de concursos, introduzindo no ordenamento italiano um corpo de normas dotadas de uma autonomia própria em relação à mesma lei falimentar, levando ‘Autores’ e ‘Operadores’ a certificarem o nascimento do “Direito da crise de Empresa”.O legislador, com uma reforma certamente orientada por princípios liberais quis privilegiar a relação direta entre o empresário (devedor) e os seus credores favorecendo a, assim designada, “privatização do processo de insolvência”, atravçs da resolução negocial da crise, colocando á disposição das empresas novos institutos (extraordinários relativamente ao sistema precedente) focados para antecipar, evitar e superar a crise de empresa, afastando o declínio, com o objetivo de “conservar em vida a empresa em dificuldade”, salvaguardando os seus valores produtivos, como bens primários a tutelar, inclusive em relação aos interesses dos credores.No sistema anterior a normativa era orientada para a tutela de modo prevalente (se não exclusivo) dos credores, maximizando os interesses, que eram realizados através da liquidação do património da empresa, com o resultado que a empresa em crise dispersava os seus próprios valores de produção e cessava a atividade.As novas regras têm como objetivo principal o oposto: valorizar a recuperação e revitalização da empresa, após a remoção da falência.O principal ativo a ser salvaguardado tornou-se portanto a empresa, a conservação dos níveis de emprego, o know-how, o arranque e o conjunto de valores imateriais que se perdiam/morriam