268II SÉRIE-A — NÚMERO 16proposta de resolução n.° 118/VU. está em condições legaise regimentais de ser discutida em Plenário, reservando os grupos parlamentares e os Deputados as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, Manuel Monteiro. — O Deputado Vice-Pre-sidente da Comissão, Carlos BejaNota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral e Assuntos Internacionais, reunida na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na ilha do Faial, no dia 22 de Outubro de 1998, e por solicitação de S. Ex.' o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, analisou e emitiu parecer à proposta de resolução n.° 118/VU, que aprova, para ratificação, o Tratado de Amsterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o anexo, os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997.I — Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer à presente proposta de resolução exerce-se nos termos da alínea v) do n.° 1 do artigo 227.° e do n.° 2 do artigo 229." da Constituição da República Portuguesa (CRP), nos termos da Lei n.° 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, e da alínea t) do artigo 30." do Estatuto Político-Administrativo da Região, conjugados com o artigo 211." do Regimento da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.II — Apreciação da generalidade e na especialidade1 — É solicitado parecer à Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos constitucionais em vigor, sobre matéria que lhe diz respeito, aprovada no Tratado de Amsterdão, sobre a consagração do regime aplicável às regiões ultraperiféricas no artigo 229.° do Tratado da União Europeia.2 — Tendo em conta que a realidade insular atlântica dos Açores prejudica gravemente o seu desenvolvimento, o Conselho deliberou, no n.° 2 do artigo 229.° do Tratado da União Europeia, que adoptará medidas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicaçãodo presente Tratado a esta Região, incluindo as políticas comuns.3 — Tendo em conta que, na adopção dessas medidas, o Conselho terá em consideração domínios como as políticas aduaneira e comercial, a política fiscal, as zonas francas, as políticas nos domínios da agricultura e das pescas, as condições de aprovisionamento em matérias-primas e bens de consumo de primeira necessidade, os auxílios estatais e as condições dè acesso aos fundos e aos programas horizontais da Comunidade.4 — A Comissão, por unanimidade, deliberou emitir parecer favorável, na generalidade e especialidade, à presente proposta de resolução.5 — Ao presente relatório se anexa uma declaração do PCP.Horta, 22 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, Francisco Xavier Rodrigues. — O Deputado Presidente da Comissão, Manuel da Silva Azevedo.Nota. — O presente relatório foi aprovado por unanimidade.Declaração da representação parlamentar do PCP1 — O regime aplicável às regiões ultraperiféricas, especialmente estabelecido pelo n." 2 do artigo 229.°, é o resultante de um persistente esforço realizado especialmente pelas regiões ultraperiféricas, pelos seus ÓTgãos institucionais, forças políticas e interventores sociais:Merece especial destaque o facto de o texto consagrado, no n.° 2 do artigo 229.°, reconhecer que terão de ser adoptadas medidas específicas destinadas «a estabelecer as condições de aplicação do presente Tratado.a essas regiões, incluindo as políticas comuns».2 — O regime especial que deriva do reconhecimento das especificidades das regiões ultraperiféricas (Açores, Canárias, Madeira, DOM) constitui uma consagração de tal forma imperativa que obriga à assumpção de medidas específicas com carácter permanente.3 — Embora se reconheça que só uma política coerente da União Europeia resolverá a enorme desvantagem em que estão as regiões ultraperiféricas, a presente consagração no Tratado das disposições em análise constitui um importante passo.4 — Nesta sequência, a representação parlamentar do PCP na Assembleia Legislativa Regional dá parecer favorável à aprovação das disposições que," na nova redacção do Tratado da União Europeia, estabeleceram um regime diferenciado aplicado às regiões ultraperiféricas.Assembleia Legislativa Regional, 22 de Outubro de 1998. — O Deputado Regional do PCP, Paulo Valadão.A Divisão de Redacção e Apoio Audíovisual.