28 | II Série A - Número: 077 | 3 de Fevereiro de 2011PROJECTO DE LEI N.o 508/XI (2.a) REVOGA AS TAXAS MODERADORASO aumento dos custos com a saúde tem sido nos últimos anos uma constante que associado à degradação dos rendimentos da larga maioria dos portugueses, leva a que cada vez mais pessoas se vão vendo obrigadas a prescindir de tratamentos e cuidados de saúde, necessários para uma vida de qualidade.Nesta matéria, a insuficiência de respostas ao nível dos serviços públicos, o desinvestimento nos cuidados de saúde primários ou a constantes redução na comparticipação de medicamentos, surgem-nos como vector de relevo neste imenso problema.Neste contexto, também as taxas moderadoras se apresentam como contribuintes para o aumento dos custos com a saúde. A criação de taxas moderadoras viria, desde a sua introdução, subverter o princípio constitucional de uma saõde ―tendencialmente gratuita‖, princípio este, por sua vez, tambçm já subvertido a partir do princípio constitucional originário que consagrava a existência de ―um serviço nacional de saõde universal, geral e gratuito‖.A introdução inicial de taxas para as consultas médicas foi-se progressivamente estendendo a outros actos.Este alargamento, que se iniciou pelas taxas sobre a cirurgia de ambulatório e sobre o internamento, estendeu-se posteriormente a um elevado número de actos de diagnóstico e de tratamento.A intervenção das forças políticas com responsabilidade governativa nos últimos anos, PS, PSD e CDS-PP, assumiram sempre com muito empenho esta opção política, que assume ser preciso moderar o acesso dos portugueses aos actos de saúde, partindo do princípio de que estes consomem cuidados de saúde de que não precisam.Também a posição de Correia de Campos, antigo ministro de um governo do PS, aquando da introdução de taxas na cirurgia de ambulatório e internamento, é esclarecedora sobre o real objectivo destas taxas. Dizia o ex-governante que o seu propósito ç a ―preparação da opinião pública para a eventualidade de todo o sistema de financiamento ter de ser alterado.‖ Mais uma vez no início deste novo ano, somos confrontados com o aumento das taxas moderadoras, mas também com a criação de novas taxas. Num ano de redução de salários, de aumento generalizado do custo de vida e logo de diminuição de rendimento disponível, a maioria das taxas moderadoras aumentam entre 1,82% e 4,35%. As novas taxas incidem sobre exames e outros procedimentos radiológicos. Neste processo são criadas novas taxas, algumas delas com valores superiores a 15 €.O PCP sempre se opôs à criação destas taxas e sempre assumiu o propósito de eliminar totalmente todas as taxas moderadoras. É no contexto destas posições, na certeza de que estas taxas servem propósitos que são os assumidos, na defesa do cumprimento da Constituição da República Portuguesa, e no respeito pela situação socioeconómica em que se encontra um grande número de portugueses, que o PCP propõe a revogação das taxas moderadoras.  Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Revogação do Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de AgostoÉ revogado o Decreto-Lei n.o 173/2003, de 1 de Agosto.Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 28 de Novembro de 2010.Os Deputados do PCP: João Ramos — Bernardino Soares — Miguel Tiago.———