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Agradecia que V. Ex. a me dissesse se o Estado não pode reforçar estas verbas. Numa altura em que o défice do Fundo de Abastecimentos está a ser diminuído, não se poderiam privilegiar os investidores nesse sector?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Ministro, na qualidade de autarca, participei no último congresso da Associação Nacional de Municípios, no qual o Sr. Ministro e o Governo foram acusados publicamente de falta de diálogo quanto à discussão do Orçamento do Estado e no que se refere, de entre outros factos, às dotações para as autarquias.
Na sua intervenção, o Sr. Ministro aludiu a que teria tido várias horas de diálogo com a Associação Nacional de Municípios.
Pretendo saber se tais conversações foram somente realizadas com o presidente dessa associação ou se nessas reuniões estavam também presentes outros elementos do respectivo conselho directivo.
Aproveito, entretanto, a oportunidade para felicitar o Sr. Ministro pela decisão - que creio ter referido na sua intervenção - de alterar os critérios de distribuição do FEF, no sentido de serem mais equilibrados e correctos, especialmente para beneficiar as zonas mais desprotegidas do interior do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Ministro, como de costume, V. Ex.a brindou-nos com um brilhante discurso e com ideias sempre oportunas sobre estas matérias.
Quero, no entanto, colocar algumas questões ao Sr. Ministro.
Relativamente aos recursos hídricos, que projectos em concreto se pensa implementar para aproveitamento e uso criterioso dos mesmos, particularmente naquilo que se designa por «regadios tradicionais»?
Numa outra área suspendem-se os investimentos inter-municipais e podemos considerar que, em alternativa, surgem os Programas Integrados de Desenvol-
20 DE MARÇO DE 1986 1623vimento Regional. A minha pergunta é sobre qual a correlação que se pode estabelecer entre eles e qual a vantagem de um sistema em relação ao outro. Na perspectiva do Governo, e particularmente na perspectiva do Sr. Ministro, entende-se que as assimetrias regionais poderão resolver-se com o actual tecido administrativo, nomeadamente no seu recorte geográfico?
Deverá haver uma maior concentração político-administrativa ou uma maior dispersão em todos os níveis da administração?
Ontem um Sr. Deputado adiantou aqui que o montante do FEF poderia ser aumentado com a simples transferência de verbas daquilo que são os investimentos do PIDDAC. Por esta via, suponho que também teriam de se transferir outras competências para as autarquias.
Que comentário pode o Sr. Ministro fazer sobre este assunto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a tem no seu Ministério uma área que todos consideramos de importância fundamental para o desenvolvimento do País, que é a da Ciência e Tecnologia.
Começo por saudar a decisão do Governo em criar uma Secretaria de Estado da Investigação Científica, o que me parece ser um instrumento extremamente importante para a promoção dessa política de desenvolvimento e modernização.
No entanto, a circunstância de essa Secretaria de Estado não depender do Sr. Primeiro-Ministro, mas sim do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, pode comprometer a sua eficácia, na medida em que a sua actuação é essencialmente horizontal. Hoje, no nosso país, residindo nas universidades a força essencial da ciência e da tecnologia, quer nas novas universidades como nas clássicas, ou seja, residindo nas nossas universidades o fulcro em matéria de investigação e de desenvolvimento, como é possível coordenar os projectos levados a cabo pelos laboratórios de Estado com os levados a cabo pelas universidades, muitos dos quais estão em estreita ligação com o sector industrial?
Por outro lado, reconheço ter havido, de facto, um aumento significativo de verbas destinadas aos laboratórios de Estado, mas penso haver uma situação extremamente preocupante nesses laboratórios, para a qual gostaria de chamar a atenção de V. Ex.a, Sr. Ministro, situação essa que reside, fundamentalmente, nos poucos recursos humanos e no envelhecimento progressivo desses laboratórios de Estado.
A decisão governamental de congelar indiscriminadamente as admissões na função pública poderá comprometer de uma forma definitiva o trabalho positivo e altamente relevante que está a ser desenvolvido por esses mesmos laboratórios.
Sr. Ministro, da leitura das grandes opções do Plano e da própria intervenção de V. Ex.a, não fiquei elucidado sobre quais os projectos que o Governo considera prioritários em matéria de ciência e de tecnologia. Um país como o nosso naturalmente que não se pode candidatar a todas as áreas da ciência e da tecnologia, pelo que tem de apostar nalgumas em particular.
Pergunto, pois, ao Sr. Ministro quais são essas áreas e quais os projectos em que o Governo se vai empenhar.
Finalmente, qual o esforço, o grau de participação que, na área da ciência e da tecnologia, o Governo está disposto a fazer no que toca aos projectos da Comunidade Económica Europeia?
Refiro-me concretamente a projectos como o Esprit, o Eureka e o Race, projectos fundamentais que podem contribuir para o reforço da ciência e da tecnologia nacional, bem como para o reforço da iniciativa empresarial portuguesa e para o aparecimento de novas iniciativas empresariais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Ministro, retomarei a questão que já lhe foi formulada relativamente aos transportes escolares. Entendo ser da maior necessidade que seja distinto da verba transferida do FEF para as autarquias o que corresponde aos transportes escolares.
Se hoje é possível ver o quantitativo relativamente a uma e outra coisa, daqui a uns anos talvez não o seja. Além disso, isso vai manter e aumentar as assimetrias existentes, porque não é irrelevante o facto de haver transportes escolares nos meios urbanos ou rurais. Importaria esclarecer essa matéria e fazer essa distinção que é fundamental realizar.
Por outro lado, creio não ser da competência do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, mas sim do Sr. Ministro da Educação, a necessidade de elaborar a portaria regulamentadora do apoio aos alunos do ensino secundário, conforme previsto no decreto-lei que o anterior Governo emitiu. Sem isso, os alunos do ensino secundário estão sujeitos à bondade das câmaras municipais, dado Pão existir qualquer diploma normativo que regule essa matéria. Daí a necessidade em fazer sair a referida portaria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Ministro, quando V. Ex.a fez a abordagem dos aspectos relativos à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais referiu que o iria fazer muito rapidamente e como deve compreender, isso preocupa-me. Entendo que a política ambiental assenta fundamentalmente num desenvolvimento sustentado e na conservação.
Parece-me que deveriam ser tidos em conta problemas de importância global, como os da abrangência, da formação, de uma política antecipativa, que envolvessem toda a dinâmica social, cultural e económica do País.
Uma política ambiental deveria ser aquela que, de forma abrangente, traçaria toda uma política de intervenção aos diferentes níveis da dinâmica social, política e económica e, nesse sentido, fiquei um pouco preocupada com o tipo de apreciação que V. Ex.o fez. A seguir, o Sr. Ministro fez uma apreciação que foi, quanto a mim, um pouco generalista e teórica. Também a primeira parte do próprio documento que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente teve a amabilidade de fazer chegar à Comissão de Equipamento Social e Ambiente é extremamente teórica, tratando-se de uma série de previsões. Aliás, nestes últimos tempos a ecologia em Portugal tem servido muito para uma série de discursos de carácter teórico e a acção concreta, o agir efectivamente para a resolução dos problemas não tem sido muito cuidado.
Por outro lado, quero colocar algumas questões que se prendem com os aspectos normativos que normal-
1624 1 SÉRIE - NÚMERO 47mente costumamos referenciar como significativos. É claro que os aspectos normativos são importantes, mas também o são as verbas concretas para se investir na resolução dos problemas que existem. É preciso corrigir situações degradantes e, quanto a mim, este Plano, que apresenta na sua primeira parte considerações de carácter teórico e científico, não faz, depois, uma correspondência efectiva em termos de articulação e de uma estruturação global e abrangente deste tipo de problemáticas. Isto tem que ver com as propostas que são colocadas relativamente à pedagogiac ecologista que aqui se apresenta.
Evidentemente que se avança com uma série de projectos e programas que têm a ver com o atlas nacional, com a história natural, com uma série de questões ligadas à educação e, depois, digo que a articulação existe com o Ministério da Educação, para que seja efectivamente vivenciado este tipo de preocupações de carácter pontual, portanto, com a vivência pedagógica do quotidiano dos alunos das escolas portuguesas. Por outro lado, penso que não estão muito claros os critérios que conduziram aos projectos de estudo e impacte ambiental aqui propostos. Não é claro como foi feito este tipo de selecção.
Em termos da defesa do consumidor, avançou-se algumas propostas, no entanto pergunto se existe uma campanha nacional de defesa do consumidor que, por exemplo, envolva os órgãos de comunicação social, nomeadamente a televisão. Sabemos que a situação é grave por aquilo que já existe em termos de degradação e pergunto se a existência de um conjunto de associações ecologistas não deveria fazer contemplar neste Orçamento, por exemplo, isenções fiscais para essas mesmas associações., Não devemos esquecer que é necessário a envolvência das estruturas existentes até para a correspondente e eficaz intervenção de política ambiental. Porque não avançar-se para a isenção fiscal relativamente às associações ecologistas?
Sr. Ministro, para além dá questão das verbas há um aspecto central e que é o da distribuição interna das mesmas. A esse respeito disso o Sr. Ministro que se pautou pela aplicação rigorosa da lei, mas V. Ex.a tem consciência que isso não pode ser pois sabe que não há aplicação rigorosa da lei quando faz catorze ensaios e só ao décimo quarto é que acerta, ou talvez tenha acertado com um valor que lhe pareceu razoável para si e para todo o Governo.
Portanto, não pode haver aplicação rigorosa da lei quando se anda a fazer experiências para a aplicar. Sr. Ministro, não há aplicação rigorosa da lei quando, por exemplo, se atribui a Mesão Frio 0% de orografia. Não há aplicação rigorosa da lei quando Aljezur, com as praias de Vale do Homem, Odeceixe, Carriagem, Praia Amoreira, Monte Clérigo, Arrifana, Bordeira, Amado, Vale Figueira, com um empreendimento de Vale da Telha com 530 casas e 132 apartamentos, com um parque de campismo com capacidade para 5 mil pessoas, com pensões e casas de hóspedes, tem um valor de 0% de turismo.
Então, Sr. Ministro, num caso como este há aplicação rigorosa da lei?
Sr. Ministro, não há aplicação rigorosa da lei nem há resposta às perguntas centrais que foram colocadas. A certa altura o Sr. Ministro disse aqui uma coisa espantosa: que o Governo tinha gasto catorze horas a negociar com a Associação Nacional de Municípios, mas não compatibilizou o número de cigarros que fumaram durante essas 14 horas nem contou as palavras que foram ditas.
Apesar de tudo, há uma coisa que vale á pena perguntar ao Sr. Ministro: não teria valido a pena ter gasto quinze horas nessas negociações e ter chegado a acordo?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Imagine que a negociação continuava ainda hoje. Nesse caso, não poderíamos estar a realizar, hoje este debate.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, suponho que o que todos esperávamos da intervenção que produziu era que ela contivesse a resposta a uma pergunta que todos fazemos e que é a seguinte: porque é que este ano são tão exíguas as verbas para as autarquias locais? O Sr. Ministro teria de nos explicar por que é que; com que base, com que critérios e por que razões o Governo fez a opção de privilegiar os investimentos da administração central e de prejudicar os das autarquias locais.
V. Ex.a sabe perfeitamente - não o pode negar - que o valor transferido a título do FEF para as autarquias locais é significativamente inferior ao valor de acréscimo dos investimentos do Plano;. sabe que diminui o valor do FEF em termos de despesa pública total e que esse valor diminui em termos de despesa pública mesmo se não considerarmos os encargos da divida.
Por todas essas razões, na decisão do Governo está clara uma opção centralizadora. Pergunto-lhe se é ou não legítima a conclusão de que o Governo encara o desenvolvimento regional da seguinte forma: «nós, cá na administração central, decidimos o que é regional e em que é que se deve investir: o dinheiro» ou, de outra forma, «às autarquias vão-se diminuindo as verbas, mas isso pouco interessa»:O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr: Ministro, ouvi com bastante atenção a sua exposição e tive oportunidade de constatar que também o Governo reconhece a necessidade de revisão urgente da Lei das Finanças Locais.
Tem sido essa também a posição do Partido Renovador Democrático e por, isso mesmo quero perguntar ao Sr. Ministro qual o alcance e a profundidade dessa mesma revisão, procurando esclarecer-me também acerca dos trabalhos que neste momento estão já em curso relativos, à revisão da referida lei.
Por outro lado, não posso estar de acordo com a parte da intervenção do Sr. Ministro relativa à aplicação, ainda este ano, dos critérios relativos à distribuição do Fundo de Equilíbrio Financeiro, pois ao reconhecer-se que os critérios actualmente utilizados para distribuição desse fundo merecem grandes críticas as quais levam ao reconhecimento da necessidade de revisão da referida lei - e uma vez que as únicas alterações feitas se, reportaram, como V. Ex. referiu, a dois casos pontuais - o da orografia e o do turismo - ficam-nos certas dúvidas sobre se as alterações feitas terão mesmo levado a um acentuar das disparidades existentes entre os diferentes municípios.
Por isso, talvez tivesse sido preferível que neste ano de  1986 se optasse por não se aplicar directamente os
20 DE MARÇO DE 1986 1625critérios do FEF, uma vez que se pensa na necessidade de revisão da Lei das Finanças Locais e em aplicar uma solução mais equitativa, evitando o aprofundamento das assimetrias já existentes na distribuição das verbas daquele fundo pelas diferentes autarquias do País.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Ministro, não tive oportunidade de ouvir a intervenção de V. Ex.a, mas vou colocar-lhe algumas questões. Se o Sr. Ministro entender que já respondeu através da sua intervenção, remeta-me para ela pois tenciono lê-la. Em relação ao ambiente e aos recursos naturais temos algumas preocupações e a principal observação que nos sugere a leitura deste capítulo é a de que a expressão «recursos naturais» não tem o seu âmbito muito bem definido. Assim, que recursos naturais se pretende abranger dentro dos objectivos a prosseguir e nas acções a pôr em prática?
Tanto quanto se pode depreender, os recursos naturais que estão fundamentalmente nas preocupações do Governo são os recursos hídricos e, só de passagem, o solo agrícola e as florestas e em relação a estas últimas, essa preocupação deve-se à referência aos fogos florestais. Confirma-se isso pelo facto de as acções a empreender apenas se referirem à realização sobre fogos florestais - e isto diz tudo -, para além de uma extensa enumeração de acções no domínio do ambiente e dos recursos hídricos.
Em relação à questão das bacias hidrográficas, fala-se na criação dos órgãos gestores das bacias hidrográficas.
É evidente que isto é extremamente importante mas gostaria de lhe perguntar se para cobrir o País com esses órgãos gestores não é necessário um estudo extremamente aprofundado e a preparação de infra-estruturas capazes de proporcionar a criação desses órgãos. Como é que isso vai ser feito e em que prazo, uma vez que todos sabemos que nesse capítulo Portugal está, infelizmente, no ponto zero?
Uma última questão que lhe quero colocar, e que já lhe coloquei quando V. Ex.a esteve presente na reunião da Comissão Parlamentar, diz respeito a um aspecto que nos preocupa bastante e que se refere à ausência de orientações quanto à «defesa» do País, nomeadamente dado o processo de integração na CEE. Como todos sabemos, há uma tentativa de divisão internacional de trabalho e de lançar para países periféricos, como é o caso de Portugal, indústrias poluentes ou fortemente desgastantes dos recursos naturais.
Perante isto e o facto de todos sabermos as tendências que sobre este aspecto existem na Europa, que defesa pode Portugal ter para impedir que se implantem cá indústrias desse tipo, e, assim, defendermos melhor o nosso país?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a lida Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, relativamente às questões de ambiente de que falou quero dizer-lhe que mais importante do que enunciar princípios de defesa do ambiente é estabelecer prioridades de acordo com as carências do País e, acima de tudo, inscrever verbas no Orçamento para que, de facto, seja possível resolver alguns dos mais graves problemas sentidos pelas nossas populações.
Neste Orçamento o que mais falta é essa inscrição de verbas para fazer face e resolver alguns desses mais graves problemas, como sejam o do combate à poluição e o do combate às gravíssimas carências de saneamento básico, nomeadamente nas zonas urbanas.
O Sr. Ministro, por exemplo, conhece a zona do Grande Porto e sabe as enormes carências que existem neste campo e as dificuldades tremendas com que as autarquias se têm debatido para, de alguma forma, as tentarem minorar. No entanto, no Orçamento o que mais falta é a inscrição de verbas para esses problemas.
Tão grave como isso foram as promessas feitas no ano passado, nomeadamente em campanha eleitoral, e aquilo que através das comissões de coordenação regional - inclusive, à Comissão de Coordenação Regional da Região Norte - foi prometido às autarquias através dos possíveis fundos do FEDER para a resolução de alguns desses problemas. Veja-se agora o que se está a passar: situações de autarquias que dizem terem iniciado obras por lhes terem sido prometidas pelas comissões de coordenação regional e também pelo Governo, verbas, nomeadamente do FEDER, para levar essas obras por diante. Neste momento as verbas não existem e essas autarquias não têm possibilidade de continuar as obras.
Ainda recentemente as autarquias do Vale do Sousa tomaram posição sobre esta questão. Como sabe, os presidentes das Câmaras de toda essas
região alertaram o Governo para esta situação. Que resposta lhe vai ser dada, Sr. Ministro?
Que resposta vai ser dada para o grave problema como é o do abastecimento de água à zona do Grande Porto?
Não é com aquela pequena verba que está inscrita através do FEDER que esse problema vai ser resolvido. A solução continua a ser o endividamento das autarquias da região. Como vão ser resolvidos os graves problemas de saneamento e as carências que, de alguma forma, se fazem sentir na zona dos municípios a sul do Douro?
Como bem sabe, Sr. Ministro, não é com a diminuta transferência de verbas para as autarquias que o Governo pretende fazer através do FEF que estes problemas podem ser encarados de frente.
Então, Sr. Ministro, que verbas vão ser afectas a estas zonas para encarar de frente este problema?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Andrade Pereira.O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Sr. Ministro, ainda recentemente nesta Câmara manifestei a minha angústia face ao problema das assimetrias do desenvolvimento regional existentes no nosso país. É um problema que me preocupa, não só por eu ser oriundo de um dos distritos mais atrasados do País mas também porque pertenço a uma bancada cujos princípios são preocupadamente iluminados pela doutrina social da Igreja, à luz da qual importa que os pobres sejam cada vez menos pobres mas, também, que as regiões atrasadas o sejam cada vez menos. Foi pois com lógico aplauso que, aquando da discussão do Programa do Governo, registei que este se propunha definir um conjunto de medidas de política susceptíveis de contribuírem para a atenuação das assimetrias regionais.
Porém, se bem percebi, o Sr. Ministro acaba de referir que havia, pelo menos para já, que sacrificar esse objectivo. Realmente, no Orçamento que apreciamos
1626                                   I SÉRIE - NÚMERO 47nada revela qualquer tipo de preocupação relativamente; à minimização dos atrasos da região interior do País. O Governo demite-se, realmente, de prosseguir aquele objectivo programático?
Sr. Ministro, o montante de verbas previsto no orçamento para o PIDDAC foi consideravelmente acrescido, permitindo assim um aumento significativo do investimento público o que, pela nossa parte, é louvável por permitir o relançamento da nossa economia. Não tendo, porém, havido alterações no aparelho de Estado, coloca-se-nos a dúvida de saber em que medida é que o Estado estará em condições de aproveitar em tempo útil aquelas dotações orçamentais. Concretamente, está o Sr. Ministro seriamente convencido de que, face às limitações de tempo e de meios humanos,, há garantia de execução orçamental naquele domínio? Pelo contrário, e como já lhe foi aqui perguntado, não está antes a criar-se um grande défice oculto?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Maciel.O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território, teceu V. Ex.a algumas considerações, necessariamente superficiais, mas, oportunas, acerca da problemática do ambiente em Portugal. Gostaria de lhe fazer uma pergunta breve, mas, antes disso, não queria deixar de explicar porque é que as suas considerações foram oportunas. Porque esta Assembleia se prepara para debater quatro projectos de lei de base do ambiente e este momento será, certamente, muito importante - e até histórico,- para que Portugal venha a conseguir uma verdadeira política de ambiente adaptada à Europa onde já nos inserimos.
A questão que gostaria de lhe pôr é a seguinte: considera o Sr. Ministro que a adaptação da legislação portuguesa, evidentemente indispensável ao direito Comunitário em matéria de ambiente - que é um direito exigente e responsabilizante -, passa inevitavelmente pela consagração, numa lei quadro do ambiente, do princípio, que reputamos de fundamental do, poluidor/pagador? Lembro ao Sr. Ministro que, dos quatro projectos entrados nesta Casa; só há um, - precisamente o do PSD - que defende esse princípio.
Gostaria de saber a sua opinião, certamente autorizada, sobre a matéria e se se justifica e se é indispensável que uma lei de bases - no prisma da tal adaptação da legislação portuguesa ao direito comunitário - tenha de consagrar o princípio do poluidor/pagador. Tenho a minha opinião formada, Sr. Ministro, mas gostaria de a reconfirmar e de a consolidar com a sua opinião.Uma Voz do PSD: - Muito bem!A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Ò que é que isso tem a ver com o Orçamento?O Sr. António Capucho (PSD): - Não percebes?O Sr. Presidente: - Para responder, tem ,a palavra o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território V. Ex.a dispõe de 15 minutos.O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agradeço muito o interesse da Câmara, demonstrado pelas, numerosas e interessantes perguntas que me foram colocadas, e vou tentar responder à maior parte - em 15 minutos vai ser muito difícil fazê-lo em relação a todas -, mas, de qualquer forma, vou começar por algumas que me foram ontem colocadas na intervenção do Sr. Deputado Eduardo Pereira e que hoje foram retomadas.
Começaria pela que se refere à forma como este governo se propõe aplicar uma política de desenvolvimento regional, onde fui acusado de não ter vindo dizer novidade nenhuma relativamente ao aproveitamento das energias latentes da periferia.
Está enganado, o Sr. Deputado Eduardo Pereira, pois o instrumento «programas integrados» é um instrumento vital e que está a ser implementado com rigor. Já tomaram posse alguns dos administradores dos gabinetes desses programas, com instruções muito severas acerca do calendário que têm que cumprir relativamente a toda uma série de acções, e é evidente que, com o tempo de que aqui disponho para expor tudo isto, não poderia elaborar sobre a mecânica de o fazer em relação a cada um.
Devo dizer que estamos a tentar fazê-lo com toda a economia de meios, mobilizando a inteligência que está também na periferia. Tal é o caso dos Institutos Universitários de Trás-os-Montes e da Beira Interior, o caso do Projecto Integrado de Trás-os-Montes e o Projecto da Cova da Beira. Tudo isso, no que diz respeito à parte que parece mais fulcral da sua intervenção, está a ser associado. Mas não chega.
Como ontem foram feitos também alguns reparos acerca de participação das populações, devo dizer que não há nenhum destes programas que não tenha o conselho dos autarcas a apoiá-lo e a intervir directamente na sua elaboração. Eles existem, e a sua mobilização, ou a falta dela, está, em boa parte, tanto nas mãos dos autarcas como nas da administração central que têm desconcentrado os elementos para os levar por diante.
Um outro ponto, que foi referido ontem e que hoje voltou a sê-lo, visa a questão dos investimentos intermunicipais. Acho interessante que esta questão tenha vindo da parte do Sr. Deputado Eduardo Pereira porque, apesar de o PS ter criticado fortemente o aparecimento dos investimentos intermunicipais em 1980, depois, quando foi Governo, estimulou-os, e vem agora dizer outra vez que gostaria de os ver renascer. Deve ter modificado bastante a sua posição inicial pois agora considera bons esses investimentos.
Os investimentos intermunicipais, na ocasião, respondiam a uma, necessidade evidente: a de ser preciso dar escala a certos investimentos e a de conciliar as vantagens da participação local com a economia de uma certa escala para certos tipos de investimento. Assim sendo, foi por aí que se juntaram, num esquema conjunto, várias autarquias para levar a cabo, com o estímulo do Governo, um certo número de realizações.
Agora; é exactamente no quadro de programas de desenvolvimento regional que se pode ir buscar essa mesma figura, renascendo-a, com um benefício manifesto para as autarquias porque estas agora têm fundos da CEE e quiçá da administração central, que os podem estimular, embora se tenham que fazer sínteses - tal como dizia na minha exposição e tal como disse aqui aquando da apresentação do Programa do Governo - a todos os níveis em que estas possam ser feitas, neste momento há uma necessidade enorme de as
20 DE MARÇO DE 1986 1627fazer ao nível supramunicipal, que não seja ainda o regional, para fazer face a múltiplos destes investimentos que aqui foram referidos: são as bacias hidrográficas que precisam de abastecimento de água, ele., etc. Assim, tudo isso deve adquirir uma nova perspectiva no quadro do plano de desenvolvimento regional ou no de programas sub-regionais em que se vai retomar, sob outra forma, a figura. Ter muitas figuras ao mesmo tempo é que me parece inconveniente e perturbador, até das próprias autarquias.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em relação a uma outra questão aproveito já para referir um ponto retomado por vários senhores deputados. Dá ideia, na discussão, de que há dois países: o país das autarquias e o país do PIDDAC, quando tenho até referências de autarcas com quem tenho falado que me dizem o seguinte (neste extremo de forma): «Eu não me importava nada da alteração das transferências do FEF desde que me fizessem a estrada não sei quantas... »O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Exactamente!O Orador: - Isto é respeitante aos I.P. - N.os 3, 4 e 5, que são as grandes infra-estruturas. Assim, devolvo a pergunta e pergunto: então as grandes obras estruturantes do espaço não são também obras que vão para as autarquias? Aplausos do PSD. Como é que se pode estar a fazer, em antinomia, o PIDDAC, que se calcula de uma certa maneira para mostrar que ele está a crescer muito, e se minimiza o outro crescimento, quando, ao fim ao cabo, é da articulação dos investimentos da administração central e da administração local que se obtém o desenvolvimento do País?
Não é, de maneira nenhuma, pondo em antinomía os dois universos que se chega à coordenação e àquilo que é propósito do Governo, isto é, fazer coordenação e sínteses em todos os momentos em que seja possível fazê-lo e onde seja também possível fazê-lo, porque só assim garantiremos a melhor aplicação dos dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Passando a uma outra questão, o Sr. Deputado Eduardo Pereira - estou a responder-lhe a propósito de perguntas por si feitas que, sob uma forma ou outra, foram retomadas por outros Srs. Deputados -, diz que não fomos nós a fazer a escolha dos projectos para Bruxelas.
Não tenho culpa que o Governo anterior não tenha apresentado projectos hierarquizados nessa escolha. E exactamente por essas razões - e volto a dizer que a primeira sessão de avaliação, no Comité de política regional em Bruxelas, foi feita no dia 26 de Novembro e que tivemos o nosso Programa de Governo aprovado nesta Câmara no dia 20 de Novembro - que não temos nada a ver com essa falta de hierarquização dos projectos anteriores.
Devo dizer, desde já, que vamos, naturalmente, curar - e temos tentado fazê-lo - do equilíbrio daqueles projectos que estão agora a ser analisados, e para a ano irão com certeza para Bruxelas as prioridades por nós defendidas para não deixarmos nas mãos de outros aquilo que possa ser feito por nós. Quanto aos critérios de distribuição do FEF, eles são sempre muito criticados. Devo dizer que se tivéssemos aplicado esses critérios tal como foram aplicados no ano anterior estaríamos aqui hoje a justificar a razão de não termos feito nenhuma adaptação e nenhuma melhoria. As críticas, relativamente a três dos indicadores, eram muito severas: o número de camas e o número de utentes -- e deve estar aí a insatisfação relativamente a Aljezur -, a questão da orografia e a questão dos emigrantes.
Quanto a esta última foi-se tão longe quanto era possível, buscando as estatísticas existentes a nível concelhio. Nos outros indicadores servimo-nos do que havia e pareceu-nos que a intensificação da utilização das infra-estruturas turísticas era mais adequadamente traduzida pelo número de dormidas do que, propriamente, pelo número de camas existentes. É evidente - e agora não vamos encetar uma discussão, que nos levaria dias, acerca da correcção de cada um dos indicadores - que o que é importante é o seguinte: temos de montar um observatório que nos diga continuamente qual é a justeza de cada um dos indicadores.
Nunca teremos as autarquias satisfeitas porque é evidente que se há umas que ganham há outras que perdem, e aquelas que este ano ganham muito com o indicador do número de dormidas em vez do número de camas é evidente que não protestam; mas foram essas que protestaram no ano passado. Do que esta Câmara tem de ficar consciente é que temos todos de montar um observatório de dados para ir afinando continuamente estes critérios porque nunca haverá - e digo isto numa procura de situações equitativas - uma total concordância acerca dos resultados.
Quanto à questão referente aos transportes escolares, devo dizer que a ser respeitada a sugestão feita no sentido de distinguir os transportes escolares o mesmo valeria para as estradas, para o saneamento básico, etc., e queria dizer que foi acordado com a Associação Nacional dos Municípios que se distribuíssem os fundos pelos critérios gerais do FFF, ficando o propósito de vir a incluir um indicador apropriado em próxima revisão da Lei das Finanças Locais.
Como a este propósito me foi posta uma outra questão - embora com críticas - relativa ao número de horas das reuniões havidas, da sua distribuição e de saber com quem foram, devo dizer que essas reuniões foram as seguintes: uma reunião de duas horas, em 27 de Dezembro, com o Ministro e com o Secretário de Estado, em que as questões analisadas foram a de satisfazer a pretensão da Associação Nacional de Municípios quanto ao mínimo de 20% do FEF, a substituição do imposto de turismo e os transportes escolares; uma reunião de 3 horas, no dia 21 de Janeiro, com o Secretário de Estado da Administração Local; uma reunião de 2 horas, no dia 30 de Janeiro, outra vez com o Secretário de Estado da Administração Local; uma reunião de 2 horas, no dia 4 de Fevereiro, comigo próprio e com o Secretário de Estado; mais uma reunião de 2 horas, desta vez em Coimbra, comigo próprio e com os Secretários de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e da Administração Local; uma reunião de 1 hora e meia, com o Primeiro-Ministro e comigo próprio, no dia 13 de Dezembro e mais uma outra reunião, no dia 1 de Março, com
o Primeiro-Ministro e com o Secretário de Estado do Planeamento. Não houve, portanto, falta de atenção - e não estou aqui a contabilizar as entrevistas particulares que tive com alguns dos membros nomeadamente, com o presidente da Associação Nacional de Municípios.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Correia Gago, que depois foi retomada a propósito do «colchão» que sé estaria a criar com a falta de utilização das verbas porque já não se vai a tempo, devo dizer que, dentro do processo que vamos utilizar e na reformulação da Lei Orgânica do Ministério do Plano está incluída uma coisa que se faz pela primeira vez: vai ser constituída uma unidade de acompanhamento e avaliação que se irá encarregar do acompanhamento e realização física e financeira de todas as obras. De maneira que não estaremos só no final do ano a constatar que houve uma falta de compasso entre as realizações e que estamos sentados em cima de meios financeiros não utilizados.
Isto vai ser como espero, e a lei orgânica está já em circulação para apreciação e aprovação em Conselho de Ministros. Nesta unidade de avaliação os termos «acompanhamento» e «avaliação» são traduções de dois termos ingleses que se sabe muito bem na profissão o que significam - monitoring e evaluation. O monitoring é o acompanhamento físico e financeiro do, que se está a passar resultando a sua análise da eficiência dos métodos postos à disposição e o termo evaluation respeita à eficácia dos meios, e temos a ambição de fazer as duas coisas.
Como o tempo de que disponho para responder é muito limitado, vou-se referir agora à ciência e tecnologia.
O Conselho Superior de Ciência e Tecnologia está constituído e nele se reflectirá, naturalmente, grande parte daquilo que vem a ser o sentir de dois tipos de membros: os que podem dar e aqueles que querem receber.
A este respeito, Sr. Deputado Raul Junqueiro, não me parece tão desadequada a inserção da Secretaria de Estado de Investigação Científica no Ministério do Plano por muitas razões. Em primeiro lugar, como costumo dizer, quando se penduram demasiados brincos no Primeiro-Ministro ele não tem tempo para curar deles de forma que devem ficar sob a sua alçada apenas aqueles para os quais é indispensável a sua actuação englobadora. Há uma grande lógica para que a Secretaria de Estado da Investigação Científica esteja no Ministério do Plano pois este Ministério tem a pretensão de ser o Ministério do desenvolvimento e a nossa investigação tem de ser feita orientada não para aquilo que vêm a ser necessidades exteriores ou necessidades individuais de cada um dos investigadores, mas sim para as necessidades do Pais.
Portanto poderia dizer aquilo que penso e que vou submeter ao Conselho: a biotecnologia, a informática os recursos naturais, alguma parte da língua portuguesa e por estes exemplos se pode ver que abrangeremos de sectores técnicos a sectores que habitualmente são do domínio da cultura, pois tudo isso nos parece muito importante.
Esta é a minha opinião pessoal e é aquela que vou transmitir ao Conselho, embora este tenha sido criado, exactamente, para auscultar quais são as necessidades nacionais. Esperemos que o trabalho do Conselho, que vai reunir dentro de três semanas, logo, a seguir à Páscoa, seja frutuoso. Peço desculpa aos Srs. Deputados por muitas das perguntas terem ficado por responder.
Lamento e volto a agradecer o interesse que este sector mereceu a esta Câmara.
Para a outra vez teremos de arranjar mais tempo para o Ministro do Plano responder a tanto interesse.Aplausos do PSD.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): É pena que não tenha tempo para responder!O Sr: Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira:O Sr. Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Contraria ao proclamado pelo Governo, e ontem aqui mesmo referido pelo Ministro das Finanças, o Orçamento do Estado apresentado à Assembleia da República depois de esgotados os prazos legais e os que o Governo dizia ter imposto a si próprio não é um orçamento de rigor, não é um orçamento de verdade ou de disciplina das finanças públicas, nem é um orçamento de desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho e dos rendimentos familiares, nem tão-pouco é um «passo na estratégia gradualista de redução do peso do défice orçamental».
É sim um orçamento classista que sobrecarga os portugueses de menores recursos e não dá reposta às carências sociais com que se debatem, e que por isso se vão agravando um orçamento que não tem por objectivo resolver a prazo aos problemas económicos e financeiros do País antes visa os imediatos interesses políticos do Governo.
Cinco dias após a sua entrega na Assembleia da República já o Governo estava a substituir mapas e quadros, e outros foram sendo substituídos ao longo do tempo entretanto decorrido.
Como se afirma no relatório da Comissão de Economia ainda hoje continuam a verificar-se divergências em diversos dos valores apresentados, permanecem as imprecisões, cálculos há que não correspondem às premissas enunciadas, em alguns casos a evolução das receitas e despesas propagandeada diverge substancialmente da realmente constatada. Não é por, acaso ou por mera incompetência que tal sucede. Nota-se aqui, na verdade, a tal «ginástica orçamental» de que ontem falava o Ministro das Finanças: a ginástica para lançar a confusão que tão bem serve os propósitos da propaganda.A Sr. Ilda Figueiredo. (PCP): - Muito bem!O Orador: As previsões de receitas do imposto de capitais, do imposto complementar e do imposto extraordinário têm erros de cálculo, estão subavaliadas. As despesas correntes, excluídos os juros e os encargos com pessoal, não foram contidas, antes apresentam um crescimento real.
O défice orçamental para 1986 não é inferior em 1,7 milhões de contos ao de 1985, como foi escrito pelo Governo e ontem afirmado pelo Ministro das Finanças.
Antes apresenta um agravamento na ordem dós 60 milhões de contos. Como não é manifestação de rigor dizer, como o disse o Ministro das Finanças, que «havia que aumentar o investimento do SPA», quando se sabe que isso encobre a diminuição do investimento das autarquias locais, financiado pelo Orçamento do Estado. E muitos outros exemplos poderiam ser dados sobre a falta, de rigor que caracteriza a proposta de orçamento e o verbo dos Ministros.
20 DE MARÇO DE 1986 1629 Também não é um orçamento de verdade, de disciplina e clarificação das finanças públicas.
Aliás, não é por acaso que o Governo continua a sonegar elementos informativos requeridos há dois meses por uma
subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano no cumprimento de uma deliberação tomada pelo plenário desta
Assembleia que visava expressamente «assegurar que o Orçamento para 1986 assuma as características de rigor e
transparência que se desejam». Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Não é manifestação de verdade e disciplina
orçamentais continuar a não inscrever no orçamento receitas efectivas do Estado, como as decorrentes da utilização da Base
das Lajes pelos EUA e de outras bases pela RFA e França, e que atingem as dezenas de milhões de contos. Não é uma prova
de verdade orçamental continuar a recusa de envio das contas e orçamentos do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e de
elementos informativos sobre a economia de combustíveis requeridos pela Comissão de Economia. Nada tem a ver com a
disciplina financeira e a verdade orçamental inscrever dotações insuficientes para o Serviço Nacional de Saúde, para as
pensões e reformas da função pública e para a ADSE, para a Acção Social Escolar, ou para os encargos com pessoal na PSP
e na GNR, como consta do relatório da Comissão. Não há disciplina financeira quando o real aumento das receitas fiscais do
Fundo de Abastecimento não são objecto de inscrição orçamental. Não há clarificação das finanças públicas quando se
mantém a prática das operações de tesouraria para escamotear efectivas despesas orçamentais. O que há, isso sim, é a
intenção de subavaliar contabilística e artificialmente o défice orçamental e criar «almofadas» e «sacos azuis» para uso do
Governo, ao arrepio de qualquer controle da Assembleia da República. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - E, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, muito menos deparamos com um orçamento que vise «o desagravamento dos rendimentos do
trabalho» e «dos rendimentos familiares». Ontem, o Sr. Ministro das Finanças atingiu as raias do fantástico, arriscando-se a
entrar para o Guiness Book, ao tentar demonstrar que não havia aumento da carga fiscal. Chama um equívoco ao facto
incontroverso de o peso dos impostos passar de 28,8% do PIB para 31,5%a, ou para 31% se excluirmos a cobrança de
atrasados. E argumentava: se os senhores deputados não incluírem o aumento de cobranças decorrentes do IVA e não
considerarem os efeitos dos aumentos reais das taxas de outros impostos, chegarão à conclusão de que «é praticamente nulo o
aumento da carga fiscal no final de 1986»! O senhor de La Palisse certamente que corou no túmulo. Risos do PCP. A verdade
é que a carga fiscal aumenta e que esse agravamento se verifica fundamentalmente nos impostos indirectos, em especial nos
impostos sobre consumo. Pelo que se agrava também a distribuição da carga fiscal pelas diversas camadas da população, com
sobrecarga acrescida das camadas sociais de menores recursos. A realidade, que nenhuma ginástica consegue escamotear, é
que as receitas dos sete principais impostos indirectos, designadamente o IVA, o IT e os impostos sobre o consumo de
tabacos, bebidas alcoólicas e cerveja, aumentam 46% nominais e mais de 24% em termos reais. E mesmo na óptica estrita dos
impostos directos, é falso que se verifique «um desagravamento fiscal dos rendimentos do trabalho». Certo que há um
desagravamento efectivo em imposto profissional para os rendimentos superiores a 1750 contos anuais, e um desagravamento
em imposto complementar para os rendimentos colectáveis superiores a 1900 contos (casados) ou 1560 contos (solteiros).
Não sei quantos serão os beneficiados em imposto profissional, quantos têm salários superiores a 1750 contos anuais. Mas sei
que em imposto complementar serão beneficiados pouco mais de 2000 dos mais de 250 mil contribuintes. E sei que desses
2000, com benefício médio de 140 contos, 51 contribuintes pouparão em média mais de 1300 contos, e outros 102
contribuintes mais de 800 contos. Cada um! Mas, se fossem aprovadas as propostas do Governo, a grande maioria dos
trabalhadores portugueses sofreria um agravamento real de 0,5 pontos percentuais em imposto profissional, que na melhor das
hipóteses poderá ser compensado com o Fundo de Desemprego, e que seria tributada mais pesadamente em imposto
complementar com a mudança de escalão por efeito do imposto inflação. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Esta é a
verdade dos números, e dos factos. Quando fala de «desagravamento fiscal», quando fala em trabalhadores, o Governo apenas
está a pensar numa pequena minoria. Tal como apenas pensa nos empresários com lucros superiores a 3 mil contos, aos quais
baixa a taxa de contribuição industrial em 5 pontos percentuais, isenta de imposto de capitais os respectivos dividendos e lhes
reduz em 5007o a taxa de imposto complementar. Mas esquece a grande maioria dos pequenos e médios comerciantes e
industriais. A realização social do País é muitíssimo diferente da visada pelo Governo. E é ela, fundamentalmente, que necessita
de ser beneficiada, pois é ela que mais tem sido, e continua a ser, duramente sacrificada. Há aqui, sem dúvida, divergências, Sr.
Ministro das Finanças. E a maior dessas divergências é que os senhores defendem os interesses do grande capital, e nós
lutamos peia resolução dos problemas da maioria dos portugueses. Vozes do PCP: - Muito bem! O Orador: - Finalmente, Sr.
Presidente e Srs. Deputados, este orçamento não é um passo para a redução do peso do défice orçamental. Bem pelo
contrário, contém em si o gérmen de novos agravamentos do défice nos próximos anos. O elevado aumento de receitas
decorrente da conjugação de uma série de factores, da ordem dos 160 milhões de contos, é de natureza excepcional e não terá
paralelismo nos anos seguintes. E no entanto o Governo manteve o défice orçamental ao nível real do de 1985, criando
pressões para o seu agravamento futuro, já que o crescimento das receitas, a partir do novo patamar, apenas acompanhará
mais ou menos proporcionalmente a evolução da actividade económica.
1630 O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): -Muito bem! O Orador:. - A quese soma a rigidez das receitas fiscais, que este
orçamento prossegue, resultante da crescente concessão de isenções e reduções fiscais que, surgindo como temporárias, se
vão tornando progressivamente permanentes. E depois assistimos ao recurso contínuo ao agravamento das taxas reais dos
impostos. Aliás, é nesta linha, nesta política nefasta, que o actual governo avança já com a sua proposta de agravamento real
dos impostos indirectos de 1% ao ano.:: Acresce que o Governo compromete já verbas elevadas para os próximos anos,
designadamente no PIDDAC. Por exemplo, o Governo prevê para este ano :gastos de 101 milhões de . contos em projectos
plurianuais que geram compromissos para 1987 superiores a 120 milhões de contos. Não é o lançamento de projectos
plurianuais que está em causa. O que está em causa é a sobreavaliação da capacidade de execução financeira, visando por um
futuros orçamentos e futuros governos. O que se questiona, pois, é o excessivo valor de compromissos assumidos e, mais do
que isso, a natureza eleitoralista que em muitos casos lhe está subjacente. Uma voz do PCP: - Muito bem!'.- O Orador: -
Um exemplo por todos: os projectos por desagregar no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os tais
projectos quê o Governo diz serem pequeninas obras sem grande significado, atingem este ano apenas 704 mil contos. Mas
comprometem .para 1987 cerca. de 9,5 milhões, de contos! É a política de «lançamento da primeira pedra», que nada tem a
ver com os interesses do País e das populações e que apenas serve os interesses da sobrevivência política do Governo. Srs.