14 DE ACOSTO DE 197921954— Medidas no âmbito da segurança interna e da justiçaSegurança interna1 — Assegurar o necessário clima de paz social, de ordem e de legalidade, defendendo intransigentemente a autoridade democrática e o prestígio das forças de segurança, intensificando a acção antiterrorista e anticriminal e controlando de forma eficaz a actividade ilegal de estrangeiros no nosso país.2 — Promover o lançamento dos trabalhos preparatorios para a definição de uma política nacional de segurança interna integrada nos conceitos globais de defesa nacional.Justiya1 — Concluir, dinamizar ou iniciar as acções legislativas tendentes a uma maior prontidão da justiça, à regulamentação da 'reforma judiciária e ¿i integração nos sistemas jurídicos europeus.2 — Aperfeiçoar as estruturas do Ministério no sentido de melhor servir o público e de conseguir modelos de organização mais aperfeiçoados.3 — Actuar, com celeridade e eficácia, no combate ao crime, com particular incidência para a prevenção criminal, tráfico de estupefacientes e criminali-lade violenta.4 — Procurar a re-socialização e valorização profissional dos delinquentes, sem prejuízo da segurança e da disciplina nos estabelecimentos prisionais.5 — Encarar a delinquência juvenil numa perspectiva preventiva e de integração em ambientes afectivos e propícios à afirmação de uma sã personalidade.5 — Medidas no âmbito das relações externasJ — Implementar as acções decorrentes dos compromissos internacionais existentes, quer a nível multilateral, quer a nível bilateral, na óptica dos objectivos referidos em m-6.2 — Consolidar relações diversificadas com países aos quais nos ligam afinidades diversas, nomeadamente os Estados Unidos da América, os países árabes e os países do leste europeu.3 — Prosseguir esforços com vista à adesão de Portugal às principais convenções internacionais, nas quais se reconhece a base de um futuro direito internacional.4 — Melhorar a orgânica interna do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com vista a uma melhor articulação das suas estruturas com os órgãos e serviços de outros departamentos do Estado no domínio das relações internacionais.6 — Medidas no âmbito da gestão financeiraO conjunto das medidas específicas propostas pelo Governo nos diferentes sectores da intervenção pública foi concebido na perspectiva de uma observação estrita dos critérios financeiros contidos no Orçamento para o ano de 1979, num espírito de disciplina fiscal e com a preocupação primordial de adap-tar, na medida do possível, os deficiís orçamentais inevitáveis à situação e às necessidades actuais da sociedade.Nos termos da Lei n.° 64/77, o Governo deverá tomar as medidas administrativas de preparação do Orçamento do Estado para o ano de 1980, .permitindo ao novo Governo que sair das eleições intercalares de Novembro a tarefa da redacção final e da apresentação da proposta de nova lei orçamental.Julga o Governo possível promover neste espaço de tempo a reestruturação do Ministério das Finanças e iniciar os estudos de novos instrumentos de gestão financeira.Entretanto o Governo não prevê a necessidade, nem a oportunidade, de introduzir novas medidas de agravamento em matéria fiscal, excepto as que decorram da execução do Orçamento em curso e nele já estavam previstas.A evolução positiva da balança de pagamentos, que poderá manter-se durante o resto do ano, não deve impedir os esforços no sentido de um maior rigor na gestão do sector público em matéria de relações externas.O Governo optará por uma óptica de defesa intransigente da estabilidade monetária, financeira e cambial e, ao mesmo tempo, continuará as negociações com o Fundo Monetário Internacional.Para lá da preparação das medidas fiscais a incluir na próxima lei orçamental, será indispensável lançar novas iniciativas no sentido de uma reestruturação do Fundo no nosso sistema tributário, a fim de lhe garantir a eficácia, a justiça e o equilíbrio que de todo lhe faltam neste momento. Para isso, o Governo propõe-se criar uma nova comissão de reforma fiscal, dotada dos recursos materiais e pessoais adequados a um trabalho de fundo que visa introduzir um regime de imposto único sobre os rendimentos, um sistema de imposto indirecto sobre o valor acrescentado «IVA» e tarifas alfandegárias ad valorem.No sector empresarial do Estado, em continuação das medidas adoptadas pelas administrações precedentes, o Governo dará prioridade à dinamização e reestruturação do IPE e à revisão do estatuto do gestor público, tornando-se a carreira do gestor público dotada das adequadas garantias de estabilidade e segurança, bem como à criação de uma auditoria pública e de outros meios necessários ao exercício adequado da tutela, dos pontos de vista financeiro, técnico e económico.Ao mesmo tempo, procurar-se-á a redução dos deficüs e o saneamento das empresas públicas, sendo certo que, para tal, se impõe não continuar a prejudicar a comunidade recusando aumentos de preços tarifários cuja justificação é evidente.0 Governo dinamizará o processamento das indemnizações, regulará completamente as suas condições de mobilização e começará a proceder à fixação dos valores definitivos.7— Medidas no âmbito da Administração Local1 — Promover a desconcentração de funções administrativas para o nível regional através da reestruturação das comissões regionais de planeamento, adaptando-as aos novos condicionamentos resultantes da Lei n.° 1/79 e do Decreto-Lei n.° 58/79.