21 DE FEVEREIRO DE 2017 27 3 - Em caso de ato de retaliação, apenas é necessário provar a existência de uma reclamação, queixa, denúncia ou ação contra o/a autor/a desse ato que possa ter suscitado a retaliação, e apresentar indícios do ato cuja natureza retaliatória se discute, presumindo-se que este se deveu àquela. 4 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos processos penais, disciplinares, contraordenacionais e demais procedimentos sancionatórios. Artigo 15.o Responsabilidade 1 - A prática discriminatória, por ação ou omissão, confere ao/à lesado/a o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos gerais, sem prejuízo do disposto no artigo anterior. 2 - Na fixação da indemnização por danos não patrimoniais o tribunal deve atender ao grau de violação dos interesses em causa, ao poder económico do lesante e às condições do/a lesado/a. 3 - Nos contratos que contenham cláusulas discriminatórias, estas consideram-se nulas e o/a contraente lesado/a tem o direito à alteração do contrato, sem prejuízo da indemnização por responsabilidade civil extracontratual. 4 - As sentenças condenatórias proferidas em sede de responsabilidade civil são remetidas à Comissão para, após trânsito em julgado, serem publicadas, no sítio na Internet do ACM, IP, pelo período de cinco anos, incluindo, pelo menos, a identificação das pessoas coletivas condenadas, informação sobre o tipo e natureza da prática discriminatória, e as indemnizações fixadas. CAPÍTULO IV Regime contraordenacional Artigo 16.o Contraordenações 1 - Qualquer prática discriminatória por pessoa singular, nos termos do artigo 4.o, constitui contraordenação punível com coima graduada entre uma e dez vezes o valor do indexante dos apoios sociais, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber.  2 - Qualquer prática discriminatória por pessoa coletiva, pública ou privada, nos termos do artigo 4.o, constitui contraordenação punível com coima graduada entre quatro e vinte vezes o valor do indexante dos apoios sociais, sem prejuízo da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 3 - A reincidência é considerada para efeitos da fixação da medida concreta da coima. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites mínimo e máximo reduzidos para metade. 5 - Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, o pagamento da coima e a aplicação da sanção não dispensam o/a arguido/a do seu cumprimento, se este ainda for possível. 6 - As coimas previstas no presente artigo podem ser substituídas por admoestação quando a reduzida gravidade da prática discriminatória e a culpa do/a infrator/a assim o justifiquem, sem prejuízo da aplicação de sanção acessória. 7 - Em função da gravidade da prática discriminatória e da culpa do/a arguido/a, podem ser aplicadas, simultaneamente com as coimas, sanções acessórias nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 356/89, de 17 de outubro, 244/95, de 14 de setembro, e 323/2001, de 17 de dezembro, e pela Lei n.o 109/2001, de 24 de dezembro. Artigo 17.o Denúncia e participação 1 - Qualquer pessoa, singular ou coletiva, que tenha conhecimento de uma prática discriminatória, nos termos