14 DE JULHO DE 1994942-(101)b) Hospital, hospicio, asilo, clínica de convalescença ou de saúde, ou outro estabelecimento destinado a assistência ou tratamento; ouc) Estabelecimento de educação ou correcção;praticar acto sexual de relevo com pessoa que aí se encontre internada e que de qualquer modo lhe esteja confiada ou se encontre ao seu cuidado é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 166.° Fraude sexual . •Quem, aproveitando-se fraudulentamente de erro sobre a sua identidade pessoal, praticar com outra pessoa acto sexual de relevo, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.Artigo 167.°,Procriação artificial nao'consentidaQuem praticar acto de procriação artificial em mulher, sem o seu consentimento, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 168.°Trafico de pessoasQuem, por meio de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, levar outra pessoa à prática em país estrangeiro da prostituição ou de actos sexuais de relevo, explorando a sua situação de abandono ou de necessidade, é punido com pena de prisão de 2 a 10 anos.Artigo 169." Lenocínio1 — Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição ou a prática de actos sexuais de relevo,' explorando situações de abandono ou de necessidade económica, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.2 — Se o agente usar de violência, ameaça grave, ardil ou manobra fraudulenta, actuar profissionalmente ou com intenção lucrativa, ou se aproveitar de incapacidade psíquica da vítima é punido com pena de prisão de um a oito anos.Artigo 170.°Actos exibicionistasQuem importunar outra pessoa, praticando perante ela actos de carácter exibicionista, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.  •Secção IICrimes contra a autodeterminação sexualArtigo 171."   . Abuso sexual de crianças1 — Quem praticar acto sexual de relevo com ou em menor de 14 anos, ou o levar a praticá--lo consigo ou com outra pessoa, é punido com pena de prisão de 3 ã 10 anos.2 — Quem praticar acto sexual de relevo perante menor de 14 anos, com este directamente relacionado, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.        '3 — Quem utilizar menor de 14 anos em fotografia, filme ou gravação pornográfica é punido com pena de prisão de um a cinco anos.4 — Quem:a) Praticar acto de carácter exibicionista perante menor de 14 anos; oub) Actuar sobre, menor de 14 anos, por meio de conversa obscena ou de escrita espectáculo ou objecto pornográfico;     '••   ': é. punido com pena de prisão até três anos.Artigo 172.°Abuso sexual de adolescentes .     , e dependentes1 — Quem praticar òu levar a praticar os actos descritos no n.° 1 do artigo 171.° relativamentea) A menor entre 14 e 16 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou - assistência; pub) A menor entre 16 e 18 anos que lhe tenha sido confiado para educação ou assistência, com abuso da função que exerce ou da posição que detém;- é punido com pena de prisão de 3 a 10 anos. , 2 — Quem praticar acto descrito nos n.os 2 e 3 do artigo 171.°, relativamente a menor compreendido nas alíneas do número anterior deste artigo e nas condições aí descritas, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 3 — Quem praticar acto descrito no n.° 4 do, artigo 171.°, relativamente a menor compreendido nas alíneas do n.° 1 deste artigo e nas condições aí descritas é punido com pena de prisão até três anos.Artigo 173."Actos homossexuais com menoresQuem, sendo maior, praticar actos homossexuais de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que eles sejam por este praticados com outrem, é jiunido com pena de prisão até dois anos com i>ena de multa até 240 dias.