400-(4)II SÉRIE - NÚMERO 18Quanto à intervenção do Sr. Deputado Vítor Constâncio, e no que toca à eliminação do n.° 2, o Sr. Deputado defendeu a sua manutenção dizendo que, sem ela, não sabíamos o que era o Plano. Parece-me que, com ela, continuamos a não saber o que é o Plano. É que o n.° 2 não diz o que é o Plano. O n.° 2 define os efeitos para que o Plano deve apontar. São metas manifestamente longínquas, até por força dos objectivos (há aqui um bocado da utopia, de que falava há dias, o Sr. Deputado Almeida Santos, no que toca ao Serviço Nacional de Saúde). Mas não diz o que o Plano é. Aponta um conjunto de metas, bastante longínquas, até por força dos adjectivos com que essas metas terão de ser atingidas — «harmonioso dos sectores», «eficiente utilização das forças produtivas», «justa repartição individual e regional». Isto não é, no meu modo de ver, dizer o que o Plano c!Não me parece, portanto, que esta norma tenha o conteúdo jurídico-constitucional para que o Sr. Deputado apontou. E nessa medida não fazemos grande questão, até porque se fosse um grande adversário da planificação da economia, este n.° 2 servia-me perfeitamente? Haverá um plano, sim senhor ...Vozes.Mas o Plano é isto! Ah, está bem!São tão longínquos os objectivos do Plano, é «música tão celestial», que podemos, apesar de tudo, manter o Plano, se ele é isso. Enfim, nós também queremos o «desenvolvimento harmonioso dos sectores», a «justa repartição», etc.Como a formulação enxuta, como a do PS para o n.° I, e a ficar essa formulação enxuta do n.° 1 — «a organização económico-social do País deve ser orientada, coordenada e disciplinada pelo Plano» — penso que se ganhava muito mais se se eliminasse o n.° 2.Mas como já foi dito pelos meus colegas da AD, penso que manter isto ou não, até do nosso ponto de vista, não deve suscitar grandes reservas, porque isto, para quem for muito antiplanificação, faz algum jeito!O Sr. Prcsidemle [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Souisa Tavares (PSD): — Bom, voltamos ao princípio!Isto que disse o deputado Costa Andrade tem uma certa razão de ser. Nós não nos opomos à manutenção do n.° 2, mas gostaríamos mais de um n.° 2 (que poderia ser até redigido pelo Sr. Deputado Vítor Constâncio) que dissesse exactamente o que é que um plano devia conter: uma política de investimentos; uma política da repartição de rendimentos; uma política financeira; etc, que são coisas muito mais precisas que esta objectivação toda que para aqui está, que, não fazendo mal a inguém, não define, de facto, o que é um plano.Portanto, a nossa posição final é a seguinte: não nos custa aceitar a redacção proposta pela FRS, desde que caia a parte final, «tendo em vista a transição para o socialismo».Voltamos a relembrar o que já foi dito pelo deputado Luís Beiroco que, ao não nos opormos à redacção proposta pela FRS para o artigo 80.°, a obrigatoriedade do Plano já estaria estabelecida nela. E, portanto, não se levantava o problema da obrigatorie-dade ou não obrigatoriedade. Mas, não nos faz confusão nenhuma a redacção enxuta (usando o adjectivo do deputado Costa Andrade) que propõe a FRS para o artigo 91.°, desde que caia a sua fase final.Quanto ao n." 2, gostaríamos de uma definição mais precisa do que é o Plano. Mas também não nos opomos à manutenção desta «chorúndia» verbal que para aqui está!O Sr. Presidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado Vítor Constâncio.O Sr. Vítor Constâncio (PS): —Ainda sobre este ponto, que não é, obviamente, demasiado importante, mas que tem a sua importância, também é óbvio que se tivesse que redigir um n.° 2 para definir o que era o Plano não o redigiria assim. Não é isso que está em causa, como é evidente! Acontece que a Constituição está como está e, portanto, a sua alteração por eliminação tem sempre um significado que, de facto, nós não podemos deixar passar em claro!O que aqui está, ho n.° 2, não é meramente um enunciado de alguns objectivos reconhecidamente vagos, ambiciosos e generosos, porque o facto de eles estarem enunciados tem implicações, digamos, de ordem técnica, na própra forma como o Plano deve ser elaborado. Não quer dizer que o Plano vá garantir a realização destes objectivos, porque eles são, manifestamente, demasiado ambiciosos, mas o seu enunciado tem implicações de ordem técnica sobre a maneira como o Plano deve ser feito, como deve ser elaborado, que tipo de coisas deve conter! De facto decorrem daqui essas consequências. E são elas que são importantes para definir o que deve ser o Plano. Ê por isso que, à falta de melhor redacção, me parece preferível manter o que está. Não vamos, também, alterar toda a Constituição, utilizando, desde que isso seja possível e como forma útil, o texto Constitucional já existente.O Sr. AiBândio de Azevedo (PSD): — Posso fazer uma pergunta ao Sr. Dr. Constâncio?O Sr. IPresidente [Fernando Condesso (PSD)]: — Sr. Deputado, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A pergunta é esta: não acha que essas implicações já decorrem de outros preceitos anteriores? Quer dizer, tendo em conta os artigos 80.° e 81.°, o Plano não tem de, necessariamente, prever a regionalização, etc?O Sr. Vítor Constâncio (PS): — De forma nenhuma! De facto, o artigo 80.° diz que deve haver plano, ou planificação democrática da economia. Como já referi há pouco, há muitos planos que se podem conceber. Muitos e variados!Pode haver um plano para a economia que não tenha uma dimensão regional — nada o implica! Há muitos países que fazem planos e que não têm planos regionais.O artigo 81.° são as funções prioritárias do Estado. O Estado poderá ter uma qualquer política regional. Não quer dizer que o Plano, quando é feito, tenha de ter uma dimensão regional. São duas coisas distintas. Uma coisa são as funções prioritárias do Estado. Outra, diferente, é a própria natureza e con-