II SÉRIE-A — NÚMERO 9 20 A razão primordial que está subjacente à apresentação desta iniciativa prende-se com o entendimento dos signatários de que é uma discriminação não permitir que uma mulher, que inicie um processo de PMA durante a doença do seu cônjuge ou do homem com quem viva em união de facto, que crio preservou o seu sémen e com consentimento prévio assinado, não possa dar continuidade ao desejo do casal de realização de um projeto de vida ponderado, apesar de ser legalmente possível que a mulher recorra a material genético de dador desconhecido, que pode já ter falecido. Acrescentam, ainda, que sem razão devidamente fundamentada, o período de 10 anos previsto para destruição das gamelas com o material recolhido é substancialmente reduzido em caso de morte do cônjuge ou do homem com quem a mulher viva em união de facto. • Enquadramento jurídico nacional A primeira iniciativa que visava a adoção de legislação sobre PMA data da VII Legislatura (1995/1999). Tratava-se da Proposta de Lei n.o 135/VII – Regula as técnicas de procriação medicamente assistida, iniciativa que chegou a ser aprovada, com os votos a favor do Partido Socialista e do CDS – Partido Popular, a abstenção do Partido Social Democrata e os votos contra dos restantes grupos parlamentares. Tendo dado origem ao Decreto n.o 415/VII foi vetado pelo Presidente da República Jorge Sampaio, em cuja mensagem se pode ler: «várias das soluções nele preconizadas parecem-me demasiado controversas e conflituais para permitirem a prossecução adequada, nos termos referidos, dos objetivos de garantia e harmonização de todos os valores, direitos e interesses dignos de proteção». Esta iniciativa acabou por caducar em outubro de 1999. Posteriormente, na IX Legislatura, foram apresentados três projetos de lei: o Projeto de Lei n.o 90/IX (PS) – Regula as técnicas de procriação medicamente assistidas; o Projeto de Lei n.o 371/IX (BE) – Procriação medicamente assistida; e o Projeto de Lei n.o 512/IX (PCP) – Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida, iniciativas que caducaram em 22 de dezembro de 2004. Foi já durante a X Legislatura que foi publicada a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho1, que veio regular a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida concretizando, deste modo, a alínea e) do n.o 2 do artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa que determina «que incumbe ao Estado regulamentar a procriação medicamente assistida, em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana». Este diploma, de que pode ser consultada uma versão consolidada, sofreu, até à data, as alterações introduzidas pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, 25/2016, de 22 de agosto, 58/2017, de 25 de julho, 49/2018, de 14 de agosto, e 48/2019, de 8 de julho. A Lei n.o 59/2007, de 4 de setembro2, que procedeu à primeira alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, veio aditar o artigo 43.o-A – Responsabilidade penal das pessoas coletivase equiparadas, passando a prever que «as pessoas coletivas e entidades equiparadas são responsáveis, nos termos gerais, pelos crimes previstos na presente lei». Seguiu-se a Lei n.o 17/2016, de 20 de junho3,4, que introduziu a segunda alteração e alargou o âmbito dos beneficiários das técnicas de procriação medicamente assistida, tendo alterado com esse objetivo os artigos 4.o, 6.o, 7.o, 10.o, 19.o, 20.o, 25.o e 31.o. A terceira alteração resultou da Lei n.o 25/2016, de 22 de agosto5, que veio regular o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez, tendo modificado os artigos 2.o, 3.o, 5.o, 8.o, 14.o, 15.o, 16.o, 30.o, 34.o, 39.o e 44.o Na origem deste diploma podemos encontrar o Projeto de Lei n.o 183/XIII – Regula o acesso à gestação de substituição nos casos de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta  1 Trabalhos preparatórios. 2 Trabalhos preparatórios. 3 Trabalhos preparatórios. 4 A Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, estabeleceu no artigo 3.o da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, que o Governo deveria aprovar, no prazo máximo de 120 dias, a respetiva regulamentação. Com o objetivo de proceder à elaboração de um anteprojeto de decreto-lei «e atendendo que se trata de uma matéria sensível e de elevada diferenciação técnica» foi constituída uma Comissão de Regulamentação nomeada através do Despacho n.o 8533-A/2016, de 30 de junho. Esta Comissão de Regulamentação identificou a premência de regular o destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico crio preservados tendo estado na base da apresentação da Proposta de Lei n.o 42/XIII que deu origem à Lei n.o 58/2017, de 25 de julho. 5 Trabalhos preparatórios.