18 DE JULHO DE 2022 11 considerando a disponibilidade orçamental para o ano económico. Assembleia da República, 15 de julho de 2022. Os Deputados do PCP: João Dias — Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 223/XV/1.a CONSAGRA MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ESCOAMENTO DE BENS ALIMENTARES PROVENIENTES DA PEQUENA E MÉDIA AGRICULTURA E PECUÁRIA NACIONAL E DA AGRICULTURA FAMILIAR E CRIA UM REGIME PÚBLICO SIMPLIFICADO PARA AQUISIÇÃO DOS RESPETIVOS PRODUTOS Exposição de motivosOs pequenos e médios agricultores e produtores pecuários e os agricultores familiares têm vindo a enfrentar nos últimos anos, um conjunto adicional de problemas e constrangimentos que tornam ainda mais difícil a continuação do exercício da sua atividade, a garantia de rendimentos dignos e a renovação do setor atraindo jovens para o exercício da atividade e fixando-os nas zonas rurais do País. Em 2020, fruto do surto epidémico de COVID-19, estes produtores confrontaram-se com a paragem de funcionamento de setores como a restauração, o quase congelamento das atividades turísticas, o cancelamento ou adiamento de feiras agrícolas e o encerramento de mercados e feiras municipais, quebrando os circuitos preferenciais de comercialização dos produtos da pequena e média agricultura, diminuindo drasticamente os rendimentos destes agricultores e produtores pecuários, mas mantendo, ou até aumentando, os custos da exploração. A esta realidade acrescenta-se a situação de seca prolongada que está a criar dificuldades muito grandes aos pequenos e médios produtores. Não estando ainda resolvida nem a situação sanitária associada à COVID-19, nem a situação de seca prolongada, têm surgido novos constrangimentos que se têm acentuado desde o final de 2021, associados a um brutal aumento especulativo do preço dos fatores de produção para a agricultura e pecuária e em que o cenário de guerra no leste europeu e as sanções económicas decretadas no quadro da União Europeia têm tido um papel destacado. Na realidade, este crescente aumento dos preços dos fatores de produção, não é acompanhado no valor pago ao produtor pelos seus produtos, diminuindo os seus rendimentos, apesar do consumidor final estar igualmente confrontado com um aumento significativo do preço dos bens alimentares. A comparação dos dados relativos ao índice de preços dos meios de produção na agricultura, para 2020 e 2021 mostra uma subida anual de 53% no caso dos adubos e corretivos do solo, de 21% no que respeita à alimentação animal e de 15% em termos de energia e lubrificantes, com os restantes fatores de produção a aumentarem em menor intensidade, apresentando variações entre 15 e 6%. Comparando os dados dos três primeiros meses de 2021 com o mesmo período de 2022, esta variação acentua-se, com os custos relativos a adubos e corretivos do solo, a alimentação animal e a energia e lubrificantes, a aumentarem em média, respetivamente, 166%, 47% e 36%. Contudo, como já referido, os valores pagos ao produtor não acompanharam o aumento dos custos de produção, verificando-se que o aumento anual do índice de preços de produtos agrícolas no produtor, entre 2020 e 2021 foi em média de 6%, com o maior aumento a ser de 16%, relativo a batata, azeite e ovos. Quanto à comparação dos valores relativos aos primeiros três meses do ano, entre 2021 e 2022, o aumento médio do índice cifra-se em 5,3%, com os maiores aumentos a ocorrerem no caso de ovos (35%), seguindo-se os