14 DE MAIO DE 2020 31 economia nacional. Face a 2013, as remunerações e o emprego total da economia social aumentaram, respetivamente, 8,8% e 8,5%, evidenciando maior dinamismo que o total da economia (7,3% e 5,8%, respetivamente). Por grupos de entidades da economia social, as associações com fins altruísticos evidenciaram-se em número de entidades (92,9%), VAB (60,1%), remunerações (61,9%) e emprego remunerado (64,6%). Apesar das medidas do Governo terem vindo desbloquear uma série de situações, há outras que importam resolver. A Linha de Crédito Social Investe consiste na concessão de crédito pelas instituições de crédito que celebram protocolo com a CASES e com o IEFP, IP. Trata-se de um programa de apoio à economia social concretizado numa linha de crédito que visa facilitar o acesso a financiamento por parte de entidades que integram o sector, como mutualidades, misericórdias, cooperativas, associações de desenvolvimento local e outras entidades da economia social sem fins lucrativos. Tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento das atividades de natureza social e solidária das entidades que integram o sector da economia social, traduzindo desta forma o reconhecimento de que este sector constitui, inquestionavelmente, um dos pilares do desenvolvimento económico e social do País. No entanto, algumas entidades da economia social têm sentido dificuldades no acesso a esta linha de financiamento pelas condições exigidas. De facto, muitas entidades já financiadas estão impedidas, nesta fase, de aceder a um segundo financiamento, o qual se mostra essencial para dar continuidade ao seu trabalho. É ainda exigida para efeitos da aprovação dos projetos a obrigatoriedade de criação líquida de novos postos de trabalho, consequência da aplicação das operações, a qual não deve constituir só por si uma condicionante à aprovação do financiamento. Por último, esta linha de crédito tem como montante máximo de financiamento 100 000€ ou 75 000€, consoante se trate de reforço da atividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção e modernização dos serviços prestados às comunidades ou de modernização da gestão e reforço da tesouraria, sendo os projetos financiados em 95% e não na sua totalidade. Esta limitação, pelas dificuldades que as instituições têm em ter fundos próprios, pode inviabilizar a implementação do projeto. Consideramos que estas condições são demasiado exigentes, deixando de fora do financiamento muitas entidades que dele dependem para prosseguir as suas atribuições. Estas entidades, que economicamente já são vulneráveis, veem a sua situação agravada nesta fase, sendo o acesso à Linha de Crédito Social Investe fundamental para que as instituições possam continuar a dar apoio a todos os que dele necessitam. Neste sentido, consideramos que devem ser flexibilizadas as regras de acesso à Linha de Crédito Social Investe, com o intuito de alargar o número de entidades abrangidas por este apoio. Assim, entendemos que deve ser assegurado o acesso a um segundo financiamento por parte de uma entidade que tenha já sido financiada no passado, com vista a assegurar a continuidade e prossecução dos projetos, bem como, que deve ser reforçado o valor do montante máximo de financiamento por entidade, com financiamento dos projetos a 100% e ainda, eliminada a obrigatoriedade de criação líquida de postos de trabalho na entidade. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Promova a flexibilização das condições da Linha de Crédito Social Investe, nomeadamente permitindo o acesso a um segundo financiamento por entidade que tenha já sido financiada no passado; 2. Aumente o valor do montante máximo de financiamento, por entidade, da Linha de Crédito Social Investe, garantindo o financiamento dos projetos a 100%; 3. Elimine a obrigatoriedade, para efeitos da aprovação do projeto no âmbito da linha de Crédito Social Investe, da criação líquida de novos postos de trabalho na entidade, como consequência da aplicação das operações. Palácio de São Bento, 13 de maio de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———