3 DE MAIO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.o 170/XIII (1.a) REDUZ PARA 35 HORAS O LIMITE MÁXIMO DO HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO PARA TODOS OS TRABALHADORES, PROCEDENDO À 10.a ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO A origem do 1.o de maio, Dia Internacional do Trabalhador, é indissociável da luta pelas 8 horas de trabalho. Desde 1886 que a luta dos trabalhadores ergueu bem alto a bandeira das “8 horas para trabalhar, 8 horas para descansar, 8 horas para a família e lazer”. Uma luta que assinala este ano 130 anos e se reveste de uma profunda atualidade face aos tempos que vivemos de agravamento da exploração, empobrecimento, e desvalorização do trabalho. Os trabalhadores portugueses e as suas organizações representativas têm tido como uma das grandes referências na sua ação a redução progressiva do tempo de trabalho, sem redução remuneratória nem perda de outros direitos conquistados, consagrados quer por via legal quer por via convencional, através da contratação coletiva. Os avanços civilizacionais nos domínios técnicos e científicos permitem que hoje se possa produzir mais, com melhor qualidade, maior eficácia e em menos tempo, pelo que não é compreensível que esses avanços não se traduzam na melhoria das condições de trabalho e de vida. Aliás, neste domínio importa distinguir progresso científico de conquista social. Na verdade, o progresso científico e tecnológico das últimas décadas não se tem traduzido em conquista social, pois não tem tido expressão efetiva na melhoria da qualidade do emprego e das condições de vida e de trabalho. Os avanços técnicos e científicos têm permitido a concentração da riqueza nos grupos económicos e financeiros, mas não têm representado melhoria das condições de articulação da vida familiar, pessoal e profissional. Pelo contrário, nos últimos anos tem aumentado o número de trabalhadores que labora aos sábados, domingos e feriados, que laboram por turnos, e cujos horários de trabalho têm sido desregulamentados através de bancos de horas grupais e individuais. Importa relembrar que o anterior Governo PSD/CDS não só aumentou o período normal de trabalho para os trabalhadores da administração pública, como desferiu simultaneamente um ataque sem precedentes à contratação coletiva, de forma a facilitar a desregulação do horário de trabalho no setor privado, com vista a agravar a exploração sobre os trabalhadores de ambos os sectores e promover a concentração de riqueza por parte dos grandes grupos económicos. As eleições do passado dia 4 de outubro deram expressão a uma condenação do Governo PSD/CDS e da sua política de empobrecimento, permitindo a inversão do rumo de desgraça nacional e a abertura de um caminho de recuperação de rendimentos e direitos. Tendo já apresentado o Projeto de Lei n.o 7/XIII (1.a) «Repõe as 35 horas por semana como período normal de trabalho na função pública, procedendo à 3.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho», o PCP apresenta agora a sua proposta de redução progressiva dos horários de trabalho para as 35 horas semanais, sem perda de remuneração nem de outros direitos, no sector privado, designadamente como medida de criação de emprego e combate ao desemprego. Neste domínio, apresentamos ainda a revogação de todos os mecanismos de desregulamentação do horário de trabalho, designadamente banco de horas grupal e individual, bem como adaptabilidades. A redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais colocaria a necessidade de mais 440 mil trabalhadores para cumprir as mesmas horas de trabalho anuais, com igual produtividade; e em simultâneo cada trabalhador faria menos 240 horas de trabalho por ano.