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Cito-lhe desse seu discurso de 1980, apenas a seguinte frase: «o meu partido» - que penso que é o mesmo «não é indiferente ao drama dos modestos proprietários urbanos; mas esse drama não pode ser resolvido à custa da tragédia de muitos mais que sempre foram pobres até aquele grau em que a pobreza põe em causa o direito de existir. Aqueles ao menos têm um tecto. Estes nem isso».
Preferíamos o brilho que o Sr. Ministro tinha nesta altura!Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de (Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Raul e Castro, lamento também que tenha tido só 2 minutos, porque gostaria que pudesse formular mais perguntas. Mas, pelo que vejo - é corriqueiro dizermos aqui isto uns aos outros -, gere tão mal o seu tempo como a sua razão.Risos do PS, do PSD, do CDS e da ASDI.Penso que dei resposta a algumas das questões que foram aqui levantadas. Não dei necessariamente a todas, porque já o Sr. Secretário de Estado as tinha dado, ainda que em parte.
Deixe-me dizer-lhe também que, em matéria de resposta às questões que foram aqui levantadas, também competia à oposição trazer soluções e não vi que os senhores tivessem dado melhores soluções do que aquelas que o Governo propõe. É muito fácil dizer que a constância do arrendamento é um património histórico, como disse o Sr. Deputado João Amaral, mas a verdade é que há um património que está a cair de podre.
Mas sinceramente - e com isto respondo já à Sr.a Deputada Zita Seabra - a verdade é que o que eu disse não foi desmentido no meu discurso de hoje. Compreendo os senhorios e os inquilinos, compreendo os dois. Há uma dialéctica entre ambos como diria o Herman José, a diálise tem de se fazer.
Agora, há uma coisa que lhe digo e que queria que considerasse como resposta séria: não há inquilinos sem senhorios.Protestos do PCP.Este é que é o drama da nossa falta de casas.Protestos do PCP.Srs. Deputados, agradeço que me deixem responder. Ouvi-os com tanta paciência e tanto gosto que seria talvez um gesto de correcção elementar deixarem-me responder. Oiço-os sempre com muita atenção, pelo que exijo a vossa reciprocidade.
O que queria dizer era o seguinte: se acham que acabando com a figura do proprietário de casas que as arrenda, do senhorio, resolvem o problema da habitação, estão-se a auto-iludir. Essa não é a solução para o problema do inquilinato em Portugal. No dia em que os senhores acabarem com o último senhorio, só restará aos inquilinos, depois de caída a última casa, serem inquilinos de Nosso Senhor e irem para debaixo da árvore outra vez.Risos do PS e do PSD.Desculparão, mas é a resposta que vou dou. Desculpem, mas, por mais que os respeite, não posso levar estas objecções a sério.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra. Dispõe de 1 minuto, Sr. a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, afinal percebemos tudo: aos senhorios o Sr. Ministro dá a lei, aos inquilinos a compreensão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr.a Zita Seabra, apenas quero dizer que isto também é uma frase bonita, como o discurso, mas que continua a não ser séria.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições.
Vamos votar na generalidade a proposta de lei n.o 77/III, sobre o regime das rendas para fins habitacionais.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente, António Gonzalez.
15 DE MARÇO DE 1985 2433O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa dois requerimentos que vão ser lidos e votados, pela ordem da sua entrada.
O Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do
Foi lido. É o seguinte:RequerimentoNos termos regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Equipamento Social e Ambiente da proposta de lei n.o 77/III, por um período de 30 dias, para que esta proceda à discussão e votação na especialidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do anterior requerimento.
favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente, António Gonzalez.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai proceder à leitura do outro requerimento, apresentado pelo PCP, que contém as assinaturas regimentais.
da Assembleia da República, os deputados do
a) A baixa da proposta de lei n.o 77/III a
uma comissão eventual especialmente constituída para a discussão e votação na especialidade, integrando os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Equipamento Social e Ambiente;
b) Que a referida comissão seja integrada por
8 deputados do PS, 6 deputados do PSD, 4 deputados do PCP, 3 deputados do CDS, 1 deputado do MDP/CDE, 1 deputado da UEDS e 1 deputado da ASDI;c) Que seja fixado o prazo de 3 meses para Pausa.
a comissão apresentar o relatório-parecer.O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados proponentes não consideram este requerimento prejudicado pela
votação do anterior?Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
O Sr. João Amaral (P CP): - Sr. Presidente, suponho que a questão está um pouco resolvida, nos seus próprios termos.
Entretanto, não queria deixar de sublinhar, num debate em torno de uma proposta que tema ver com alterações ao Código Civil e à legislação que se insere no seu âmbito, a importância que teria que nele participassem deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.No que respeita à constituição da comissão, e tanto quanto fosse possível conseguir-se uma formulação que permitisse a constituição desta comissão com representantes das duas comissões, parecia-nos que -se isso ainda fosse possível, considerando o interesse de todas as bancadas - seria um passo positivo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roque Lino.O Sr. Roque Lino (PS): - Sr. Presidente, compreendemos estas razões apresentadas pelo Sr. Deputado João Amaral.Simplesmente, o que me parece é que na Comissão de Equipamento Social, os Srs. Deputados que não forem juristas ou que não tiverem alguma vocação para discutir estas questões, podem fazerem-se substituir por juristas ou por pessoas que tenham essa vocação.
Portanto, penso que essa proposta não tem razão de ser e ela está prejudicada. Mas também não irei aqui levantar qualquer questão em volta disso para que não alonguemos os trabalhos.
Pela nossa parte estamos dispostos a votar imediatamente esse requerimento para fecharmos o ciclo desta discussão.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, nos requerimentos não é necessário debate, pelo que sugiro que passamos à votação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Entendo que relativamente ao requerimento que acabou de ser apresentando não cabe votação, na medida em que está prejudicado, como já disse, e, portanto, é retirado por nós. De qualquer forma, como vi da parte de alguns Srs. Deputados interesse na constituição dessa comissão eventual, não deixei de sublinhar a possibilidade de se chegar a essa solução. Se não é esse o entendimento dos Srs. Deputados, obviamente que o requerimento está prejudicado e, pela nossa parte, é retirado.O Sr. Presidente: - Um momento, Srs. Deputados. O Sr. Deputado-Secretário, vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e que foram admitidos.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.o 99/III, sobre regime de estado de sítio e do estado de emergência, que baixa à 10. o Comissão; proposta de lei n.o 100/III, que extingue o Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e determina que os arquivos das extintas PIDE/DGS e Legião Portuguesa sejam integrados no Arquivo Nacional da Torre do Tombo e que baixa à 1.o Comissão; proposta de lei n.o 101/III, sobre o estabelecimento do regime especial de arrendamento urbano e que baixa à 9. o Comissão; projecto de resolução n.o 43/III, da iniciativa do CDS, sobre a assunção
2434 I SÉRIE - NÚMERO 58pela Assembleia da República de poderes extraordinários da revisão constitucional, que baixa à 1. a Comissão; ratificação n.o 141/III, da iniciativa do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa e outros do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 50/85, de 27 de Fevereiro, que institui o sistema de garantia salarial com o objectivo de garantir aos trabalhadores o pagamento das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora, declarada extinta, falida ou insolvente; projecto de lei n.o 452/III, da iniciativa do Sr. Deputado Dinis Alves e outros, do PS, sobre a criação do fundo de apoio à introdução de novas tecnologias na Educação, que baixa à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 456/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre a garantia aos inquilinos da informação atempada da eminência de caducidade do arrendamento, que baixa à 1. a Comissão; projecto de lei n.o 458/III, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre a instituição de medidas para garantir o destino habitacional dos prédios, que baixa à l.a Comissão; projecto de lei n.o 455/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre a transmissão por morte do arrendatário e do direito a novo arrendamento, que baixa à 1.a Comissão; projecto de lei n.o 453/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros do PCP, que estabelece a obrigação de arrendamento de fogos devolutos e que baixa à 3.a Comissão; projecto de lei n. 1 454/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre garantia especial do direito à habitação, que baixa à 9.a Comissão; projecto de lei n.o 457/III, da iniciativa da Sr.a Deputada Maria Odete Santos e outros, do PCP, sobre o reforço das garantias processuais nas acções de despejo, que baixa à 1. a Comissão.
O Sr. Presidente da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, deputado Leonel Fadigas, solicitou à Mesa para avisar que fica desconvocada a reunião da Comissão de Equipamento Social e Ambiente, marcada para hoje às 9 horas e 30 minutos. A Comissão fica desde já convocada para quarta-feira, dia 20, às 9 horas e 30 minutos, com a mesma ordem de trabalhos.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, se bem ouvi, a proposta de lei do Governo sobre a regulamentação do estado de sítio e de estado de emergência teria tido um despacho para baixar à 10. a Comissão.
Se é efectivamente assim, parece-me, Sr. Presidente, que, salvo melhor opinião, essa proposta de lei deve baixar também à 1. a Comissão, visto que uma das consequências desse diploma é a limitação de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, assim se fará.
Srs. Deputados, a próxima sessão plenária terá lugar na terça-feira, às 15 horas, tendo por ordem de trabalhos a apreciação dos recursos sobre a admissibilidade das propostas de resolução n.o'21 e 22, relativas à Base das Lajes, e a discussão da proposta de lei n.o 78/III - autorização legislativa sobre o Estatuto das Carreiras da Administração Pública.A sessão plenária seguinte é na quinta-feira, às 10 horas, com período de antes da ordem do dia, tendo como ordem do dia a votação final global do projecto de lei n.o 85/III, do CDS, sobre património cultural português, a apreciação do projecto de lei n.o 105/III, da ASDI, - balanço social - e ainda a eleição do Provedor de Justiça e a eleição de dois vice-secretários.
O pessoal que deu apoio a esta sessão fica dispensado amanhã.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.Eram 3 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Jorge Duarte Rebelo de Sousa. António Manuel Azevedo Gomes. Avelino Feliciano Martins Rodrigues. Beatriz Almeida Cal Brandão. Carlos Justino Luís Cordeiro. Dinis Manuel Pedro Alves. Edmundo Pedro. Fernando Alberto Pereira de Sousa. Francisco Igrejas Caeiro. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. José Carlos Pinto Basto Mota Torres. José Luís do Amaral Nunes. José Manuel Niza Antunes Mendes. José Maria Roque Lino. Manuel Alegre de Melo Duarte. Manuel Laranjeira Vaz. Manuel Luís Gomes Vaz. Maria Ângela Duarte Correia. Maria Margarida Ferreira Marques. Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia. Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo. Rodolfo Alexandrino Suzano Crespo. Rosa Maria da Silva Bastos Albernaz. Rui Fernando Pereira Mateus. Rui Monteiro Picciochi. Teófilo Carvalho dos Santos.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Adérito Manuel Soares Campos. Amândio Domingues Basto Oliveira. António Nascimento Machado Lourenço. Arménio dos Santos. Carlos Miguel Almeida Coelho. Cecília Pita Catarino. Domingos Duarte Lima. Fernando José da Costa. Fernando Manuel Cardoso Ferreira. Fernando dos Reis Condesso. Francisco Antunes da Silva. Francisco Jardim Ramos. João Luís Malato Correia. João Maurício Fernando Salgueiro. João Pedro de Barros. Joaquim Eduardo Gomes. Joaquim Luís Esteves Pinto Monteiro. José Ângelo Ferreira Correia. José Augusto Seabra. José Bento Gonçalves.
José Luís Cruz Vilaça.Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel Tengarrinha.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Francisco Alexandre Monteiro.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento
e Mandatos enviados à Mesa para publicaçãoEm reunião realizada no dia 14 de Março de 1985, pelas 10 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitados pelo Partido do Centro Democrático Social:José Augusto Gama (círculo eleitoral de Fora da Europa) por Jorge Manuel de Morais Gomes Barbosa. Esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Março corrente.
Francisco Manuel de Meneses Falcão (círculo eleitoral de Leiria) por David José Leandro Duarte Ribeiro. Esta substituição é pedida por um dia (15 de Março corrente).
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros. Esta substituição é pedida para os dias 14 e 15 de Março corrente.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Beatriz Cal Brandão - (PS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) -
Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS).
2436 I SÉRIE - NÚMERO 58Em reunião realizada no dia 14 de Março de 1985, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Rogério da Conceição Serafim Martins (círculo eleitoral de Lisboa) por Amadeu Vasconcelos Matias. Esta substituição é pedida para os dias 15 a 29 de Março corrente, inclusive.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: O Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - Rui Joaquim Cabral Cardoso das Neves (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - Maria Margarida Salema Moura Ribeiro (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Francisco Menezes Falcão (CDS) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Os REDACTORES: Leonor Caxaria - Maria Amélia Marques - Carlos Pinto da Cruz - Ana Maria Marques da Cruz.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.
Sexta-feira, 22 de Março de 1985DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1984-1985)REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE MARÇO DE 1985Presidente: Ex.mo Sr. Fernando Monteiro do Amaral
Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.os 48 a 55 do Diário.
O Sr. Deputado João Eliseu (PS), a propósito da celebração do Dia Mundial da Árvore, abordou alguns dos problemas que se referem ao sector florestal, em especial o pinhal de Leiria e a mata de Marrazes, terminando por considerar prioritário o aumento da nossa área e defender as superfícies já florestadas. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.).
O Sr. Deputado Jorge Gois (CDS) referiu-se à situação que se vem vivendo no seio da Universidade Livre, nomeadamente no que se refere ao Departamento de Direito da Secção de Lisboa e à suspensão do seu corpo docente, considerando que importa resolver rapidamente a situação presente, num quadro de legalidade que permita repor as condições pedagógicas.
O Sr. Deputado Luís Vaz (PS) abordou diversas questões relativas à problemática do desenvolvimento de Trás-os-Montes, considerando que o Estado promova o urgente desbloqueamento do sector das vias de comunicação e proporcione as transferências financeiras necessárias ao desenvolvimento da região. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Alexandre Reigoto (CDS).
O Sr. Deputado João Abrantes (PCP), a propósito do Dia Mundial da Árvore, considerou que a Assembleia não pode ficar por tentativas de abordagem do problema de defesa da árvore, sem discutir e propor medidas legislativas adequadas à sua protecção, conservação e expansão.
O Sr. Deputado Agostinho Branquinha (PSD), apelidando a comunicação social como um «quarto poder», considerou que ela não conseguiu libertar-se das influências partidárias, seja através da nomeação de gestores para a comunicação social estatizada, seja através da atribuição de subsídios para a comunicação social privada. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Beiroco (CDS) e Igrejas Caeiro (PS).
Foi votado, tendo sido aprovado, um voto de saudação pela comemoração do Dia Internacional da Floresta e do Dia Nacional da Árvore, que hoje se comemora. Produziram declarações de voto os Sr. Deputados Vilhena de Carvalho (ASDI), Dorilo Seruca (UEDS), Meneses Falcão (CDS), Vasco Miguel (PSD) e Raul e Castro (MDP/CDE).Ordem do dia. - Concluiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.° 78/111 - Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, central e local -, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública (San--Bento Menezes), os Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Cunha e Sá (PS), João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Jorge Lemos (PCP), Luís Beiroco (CDS) e Carlos Lage (PS).
A requerimento do PS e do PSD, a referida proposta de lei baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para apreciação e votação na especialidade.
Após leitura do relatório respectivo, apreciou-se e votou-se na generalidade o projecto de lei n. ° 105/III (ASDI) - Balanço social -, que foi aprovado e baixou à Comissão de Trabalho para apreciação e votação na especialidade. Intervieram no debate, a diverso titulo, os Srs. Deputados Ruben Raposo (ASDI), Manuel Lopes (PCP), Vítor Hugo Sequeira (PS), Raul e Castro (MDP/CDE), Hasse Ferreira (UEDS), Oliveira e Costa (PSD), Nogueira de Brito (CDS) e Jerónimo de Sousa (PCP).
Procedeu-se ainda à votação final global do projecto de lei n. ° 55/777 (CDS) - Património cultural português -, tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Amélia de Azevedo (PSD), Raul e Castro (MDP/CDE), Coelho Pires (PS) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
2472I SÉRIE - NÚMERO 60António da Costa. António Domingues Azevedo. António Frederico Vieira de Moura. António José Santos Meira. Avelino Feleciano Martins Rodrigues. Bento Gonçalves da Cruz. Carlos Augusto Coelho Pires. Carlos Cardoso Lage. Edmundo Pedro. Fernando Fradinho Lopes. Francisco Lima Monteiro. Francisco Manuel Marcelo Curto. Gaspar Miranda Teixeira. Gil da Conceição Palmeiro Romão. Henrique Aureliano Vieira Gomes. Hermínio Martins de Oliveira. João de Almeida Eliseu. João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu. João Luís Duarte Fernandes. João do Nascimento Gama Guerra. João Rosado Correia. Joel Maria da Silva Ferro. Jorge Alberto Santos Correia. Jorge Lacão Costa. Jorge Manuel Aparício Ferreira Miranda. José António Borja dos Reis Borges. José Augusto Fillol Guimarães. José Barbosa Mota. José da Cunha e Sá. José Luís Diogo Preza. José Manuel Nunes Ambrósio. José Martins Pires. Juvenal Baptista Ribeiro. Litério da Cruz Monteiro. Luís Silvério Gonçalves Saias. Manuel Fontes Orvalho. Manuel Laranjeira Vaz. Manuel Luís Gomes Vaz.
Victor Manuel Caio Roque.Partido Social-Democrata (PSD/PPD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes. Agostinho Correia Branquinho. Amadeu Vasconcelos Matias. Amélia Cavaleiro Monteiro A. Azevedo. Anacleto Silva Baptista. António Augusto Lacerda de Queiroz. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Nascimento Machado Lourenço. António Roleira Marinho. Daniel Abílio Ferreira Bastos. Domingos Duarte Lima.Eleutério Manuel Alves. Fernando José Roque Correia Afonso. Fernando Monteiro Amaral. Fernando dos Reis Condesso. Gaspar de Castro Pacheco. João Evangelista Rocha de Almeida. João Luís Malato Correia. João Maria Ferreira Teixeira. João Maurício Fernando Salgueiro. José Adriano Gago Vitorino. José de Almeida Cesário. José Augusto Santos Silva Marques. José Mário de Lemos Damião. José Silva Domingos. Leonel Santa Rita Pires. Licínio Moreira da Silva. Luís António Martins. Manuel António Araújo dos Santos. Manuel Filipe Correia de Jesus. Manuel Maria Portugal da Fonseca. Manuel Pereira. Mário Júlio Montalvão Machado. Mário de Oliveira Mendes dos Santos. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Virgílio Higino Gonçalves Pereira. Victor Manuel Ascensão Mota.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Favas Brasileiro. António Anselmo Aníbal. António Guilherme Branco Gonzalez. António José Monteiro Vidigal Amaro. António da Silva Mota. Belchior Alves Pereira. Carlos Alfredo de Brito. Custódio Jacinto Gingão. Francisco Manuel Costa Fernandes. Francisco Miguel Duarte. Jerónimo Carvalho de Sousa. João António Gonçalves do Amaral. João Carlos Abrantes. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Manuel Lampreia Patrício. José Manuel Antunes Mendes. José Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Santos Magalhães. José Rodrigues Vitoriano. Manuel Gaspar Cardoso Martins. Maria Alda Barbosa Nogueira. Maria Margarida Tengarrinha. . Maria Ilda Costa Figueiredo. Maria Odete Santos. Mariana Grou Lanita. Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):Adriano José Alves Moreira. Alexandre Carvalho Reigoto. Armando Domingos Lima Ribeiro Oliveira. Francisco Manuel de Menezes Falcão. Hernâni Torres Moutinho. Horácio Alves Marçal. João Carlos Dias Coutinho Lencastre. João Gomes de Abreu Lima. Manuel António Almeida Vasconcelos. Manuel Jorge Forte Goes.
22 DE MARÇO DE 19832473Movimento Democrático Português (MDP/CDE):João Corregedor da Fonseca.Agrupamento Parlamentar da União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):Dorilo Jaime Seruca Inácio. Francisco Alexandre Monteiro.Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 48 a 55 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 14, 21, 26 e 28 de Fevereiro findo e 1, 5, 7 e 8 de Março.
Vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCertasDe Manuel José da Costa solicitando que os «cortes» de electricidade, água, gás, telefones, etc., e de outras empresas do Estado ou particulares, não se processem sem conhecimento prévio dos utentes ou só por ordem judicial.
De Custódia de Jesus Azevedo, residente em Torres Vedras, chamando a atenção para o facto de cerca de 2000 viúvas estarem aguardando há anos que saia nova legislação que lhes permita virem a receber a sua justa pensão de sobrevivência através da Caixa Geral de Depósitos, porque na sua maioria não lêem o Diário da República.OfíciosDa Junta de Freguesia de Bencatel reafirmando o seu profundo descontentamento pela eventual desactivação do posto da GNR daquela localidade, reiterando a solicitação para que seja reconsiderada tal decisão.
Da Associação Cultural e Social de Saint-Maur protestando vigorosamente contra as medidas tomadas pelo Ministério da Educação no que se refere ao exames ad hoc, por considerarem que as mesmas não parecem ter em conta os interesses dos emigrantes, em particular o problema de reintegração dos jovens em Portugal.«Telexes»De várias empresas da região de Vizela pedindo o imediato agendamento da lei quadro de municípios, pois o atraso pode extinguir o tempo que ainda resta antes das eleições autárquicas, para a criação do município de Vizela.O Sr. Secretário (Roleira Marinho): - Na sessão do dia 14 de Março de 1985 foram apresentados os seguin-tes requerimentos: a diversos ministérios (3), formulados pelos Srs. Deputados Fillol Guimarães e Coelho Pires; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa e outros; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social (3), formulados pela Sr.a Deputada lida Figueiredo; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Manuel Lopes; a diversos ministérios (2), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelo Sr. Deputado Alves Marçal; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; à Procuradoria-Geral da República, formulado pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; aos Ministérios da Agricultura e do Equipamento Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos e outros; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Lima Monteiro; aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Jorge Lemos; à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Antunes da Silva; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; aos Ministérios da Indústria e Energia e do Trabalho e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado João Paulo e outros.
Na sessão do dia 19 de Março de 1985: a diversos ministérios (8), formulados pelo Sr. Deputado António Gonzalez; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Morais Barbosa; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Barral; a Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., formulado pela Sr.a Deputada lida Figueiredo e outros; à Câmara Municipal de Sintra e ao Ministério do Equipamento Social (2), formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lemos e José Magalhães; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulado pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas do Governo a diversos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: José Manuel Mendes e José Magalhães, na sessão de 14 de Junho; Magalhães Mota, na reunião da Comissão Permanente do dia 6 de Setembro e nas sessões dos dias 9 e 15 de Novembro; Seiça Neves, na sessão de 24 de Outubro e 19 de Dezembro; Cunha e Sá, na sessão de 30 de Novembro; Nunes da Silva, na sessão de 5 de Dezembro; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 6 de Dezembro; Jorge Góis, na sessão de 11 de Dezembro; António Mota, na sessão de 13 de Dezembro; Anselmo Aníbal e Manuel Fernandes, na sessão de 20 de Dezembro; Marques Mendes, na sessão de 3 de Janeiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que neste momento uma funcionária dos serviços encontra-se junto dos representantes dos grupos e agrupamentos parlamentares para subscreverem o voto que ontem foi combinado ser subscrito conjuntamente na conferência de líderes parlamentares.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Eliseu.O Sr. João Eliseu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Outubro de 1971 se rea-
2474 I SÉRIE - NÚMERO 60lizou em Santa Cruz de Tenerife a 23.a Assembleia Geral da Conferência Europeia de Agricultura, foi proposta a criação do Dia Mundial da Floresta. E, quando um mês depois se realizou em Roma a Conferência Geral da FAO, ao ser solicitado apoio para aquela iniciativa, logo o pedido mereceu melhor acolhimento. Por isso, já em 21 de Março de 1972 um conjunto de países - entre os quais Portugal - comemorou o primeiro dia mundial dedicado à floresta, na data em que no hemisfério norte começa a Primavera.
Anteriormente àquele ano, e não só em Portugal, em muitas escolas se procedia à plantação de árvores e se ouviam palavras alusivas ao Dia da Árvore.
Não queremos, porém, deixar de acentuar que a alteração aprovada em 1971 representou um substancial salto qualitativo. Com efeito, um homem pode admirar, respeitar, defender e glorificar uma árvore ao reconhecer os benefícios que da mesma pode usufruir, em termos de produção de lenha, de madeira, de frutos ou de enquadramento e de sombra junto à sua habitação. Porém, certos benefícios, alguns aparentemente imperceptíveis, só se manifestam quando as árvores se encontram associadas, natural ou artificialmente, constituindo cortinas, matas, bosques ou florestas. Referimo-nos, por exemplo, à conservação do solo, à produção de água ou à influência sobre as condições climatéricas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No sector florestal, como em muitos outros, existe um mundo de problemas cuja resolução reclama o empenhamento dos responsáveis.
Em defesa ou melhoramento da nossa área florestal, em apoio da actividade do sector, em benefício das condições de escoamento das nossas linhas de água, ou na obtenção de melhores condições para práticas desportivas e para turismo, quantos problemas aguardam solução e, alguns deles, apenas boas vontades.
Vou referir apenas dois que, de tão dissemelhantes, somente têm em comum a sua proximidade geográfica: o pinhal de Leiria e a mata de Marrazes - esta localizada dentro do perímetro urbano da cidade de Leiria.
Do pinhal de Leiria - mata com cerca de 11 300 hectares, por cuja administração passaram alguns dos mais categorizados silvicultores portugueses - sai madeira de pinho que, pelas suas características excepcionais, é considerada como a melhor do nosso país. Não é de estranhar, por isso, que a sua venda em pranchas esteja a atingir, à saída da mata, valores que ultrapassam os 50 000$ por metro cúbico.
O facto referido é uma consequência da técnica aplicada na exploração do pinhal de Leiria, o que explica que o seu nome há muito tenha ultrapassado as fronteiras do País.
Os cerca de 8000 ha de área de exploração - dado que a restante superfície abrange a zona improdutiva das dunas e da área social - teriam canalizado para os cofres do Estado, durante o ano de 1984, mais de 143 000 contos. E, como todas as despesas com a exploração desta mata, incluindo a parte que lhe corresponde com o pessoal dirigente, não teriam atingido os 57 000 contos, ou seja, cerca de 40% da receita, não se compreende que o pinhal de Leiria não beneficie do apoio que, no mínimo, a sua projecção internacional impunha. Com efeito, como há mais de 12 anos não são abertos concursos para a admissão de guardas florestais, o número de guardas e mestres ali em serviço já baixou de 57 para 25, por os restantes terem atingido a idade da reforma. E como alguns que estão em actividade, irão em breve usufruir de idêntica recompensa pelo trabalho desenvolvido ao longo de muitos anos, cada vez são maiores as dificuldades encontradas para se assegurar uma correcta orientação das sementeiras, condução e exploração dos povoamentos.
Se num futuro que se deseja próximo é possível preparar novos guardas florestais através de cursos de formação profissional, não devemos esquecer que muitos conhecimentos só podem ser transmitidos por aqueles que os foram adquirindo, pela prática, ao longo de muitos anos.
Formulamos votos de que se consiga evitar que venha a ser comprometida a exploração do pinhal de Leiria, por não serem atempadamente abertos concursos para guardas florestais.
O segundo problema a que vamos fazer referência relaciona-se com a carreira de tiro instalada na mata de Marrazes.
Com o passar dos anos a povoação de Marrazes desenvolveu-se, ligou-se à cidade de Leiria e hoje está integrada na sua área urbana. A mata resultante de uma arborização feita pêlos Serviços Florestais, além de ser frequentemente utilizada para práticas desportivas, está rodeada de habitações e instalações. Basta referir que um bairro de 280 fogos, recentemente inaugurado, dista menos de 100 m da linha de tiro e as escolas primárias, a escola preparatória e o campo de jogos do Sporto Club Leiria e Marrazes distam apenas mais alguns metros. E ninguém esquece que dois irmãos que em 1979 frequentavam a escola preparatória foram gravemente atingidos pelo rebentamento de uma granada que haviam encontrado.
Apesar dos pedidos formulados ao Ministério da Defesa, a carreira de tiro continua funcional, com perigo para os que frequentam a mata ou habitam e trabalham nas proximidades.
Novo voto formulamos: o de que a carreira de tiro da guarnição militar da cidade de Leiria possa, em breve, ser transferida para um local mais isolado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao finalizarmos a nossa intervenção, não queremos deixar de afirmar que consideramos prioritário o aumento da nossa área arborizada, mas entendemos que é igualmente importante apoiar e defender as superfícies já florestadas. Por isso, aguardamos com ansiedade a aprovação, em Conselho de Ministros, dos diplomas do sector florestal o que, se acontecesse hoje, seria a melhor forma de o Governo se associar às comemorações do Dia Mundial da Floresta.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado João Eliseu, para além da questão que gostaria de formular quero, em primeiro lugar, solidarizar-me com a preocupação manifestada por V. Ex.a em relação ao estado não só do pinhal de Leiria, como da maior parte das nossas florestas, sobretudo relativamente a um ponto crucial que o Sr. Deputado abordou na sua intervenção e que se refere à falta de guardas florestais. Aliás, este aspecto faz-se sentir não só a nível dos guardas florestais, como - e isto, saindo um pouco da área das florestas - a nível dos guardas rios, da venatória,
22 DE MARÇO DE 19852475etc. Portanto, verifica-se por todo o País uma falta de quadros de fiscalização que torna impossível a vigilância do que se passa em relação às nossas zonas que apresentam ainda algo de natural.
Quero também deixar aqui manifesta a minha condenação em relação aos fogos reais que se realizam por várias zonas do País, sem a mínima preocupação de carácter ecológico, sendo certo que alguns desses fogos se realizam em zonas de floresta.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Eliseu.O Sr. João Eliseu (PS): - Sr. Deputado António Gonzalez, creio que o que V. Ex.o formulou não foi uma pergunta, mas sim um apoio às palavras que proferi na minha intervenção. Nesse sentido, não me resta mais nada do que lhe agradecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Góis.O Sr. Jorge Góis (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A situação anómala que se vem vivendo no seio da Universidade Livre não pode deixar de merecer a atenção desta Câmara.
Com efeito, a admissão para o 1.o ano do Departamento de Direito da Secção de Lisboa de mais de 650 alunos, muito acima, portanto, do limite máximo de 450 novos alunos definido pelo respectivo Conselho Escolar, veio despoletar uma nova crise no seio da instituição, com desenvolvimentos que têm sido do domínio público.
Tendo o conselho escolar manifestado a sua oposição à decisão referida, foi o professor catedrático director do Departamento de Direito suspenso pelo Reitor de todas as suas funções.
E face à solidariedade para com o director do Departamento demonstrada pelos docentes do Departamento de Direito, que, aliás, mantiveram a posição antes assumida quanto ao limite máximo de novos alunos a admitir, e à suspensão de actividades decorrente das aludidas circunstâncias, começaram a ser suspensos das suas funções os professores do Departamento de Direito, entre os quais praticamente todos os catedráticos em exercício e a maioria dos regentes.
Os alunos, entretanto, manifestaram nomeadamente em assembleia geral reunida a 26 de Fevereiro, «a sua total solidariedade para com os docentes do Departamento de Direito», o seu apoio à «decisão de suspender completamente as actividades universitárias até à completa reposição da legalidade», para além de exigirem «a reintegração imediata de todos os docentes suspensos».
Têm vindo, entretanto, a ser recrutados novos docentes para assumir as funções dos professores suspensos, situação que os alunos não aceitam, pelo que na sua generalidade não têm vindo a assistir às aulas nem a prestar as provas marcadas, conforme pude pessoalmente constatar quando a 5 do corrente mês de Março, juntamente com outro deputado, e a convite dos delegados dos alunos do Departamento de Direito da Secção de Lisboa da Universidade Livre visitei detalhadamente as instalações da escola.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos dias dois factos salientes ocorreram neste domínio.Por um lado, gorou-se a tentativa de promover uma reunião no Ministério da Educação, que juntando os diversos intervenientes permitisse o apontar de soluções, e isso face à não participação do Reitor da Universidade Livre, conforme, aliás, a imprensa noticiou.
Por outro, o Ministro da Educação determinou a instauração de um inquérito.Temos por correcta tal decisão, esperando apenas que as conclusões do inquérito sejam rapidamente conhecidas, de molde a poderem contribuir para a rápida resolução dos problemas existentes no seio da instituição.
O quadro de factos descrito põe em causa a própria dignidade do ensino superior, não podendo o Estado deixar de ser extremamente sensível a tal valor. E se as Universidades, nos termos do artigo 76.o, n.o 2, da Constituição, gozam de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira, o certo é que o artigo 75.o determina expressamente que «o Estado fiscaliza o ensino particular e cooperativo».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É em nome da liberdade e da dignidade do ensino que entendemos que o Estado se não pode demitir de exercer os poderes tutelares que lhe incumbem, nomeadamente face a uma situação com a gravidade daquela que se vem vivendo no seio da Universidade Livre.
É em nome, igualmente, de um conceito de Universidade como centro de cultura e saber, e não como instrumento de natureza lucrativa, o que neste domínio se afigura inaceitável.
E é ainda à luz da necessidade de salvaguardar as legítimas expectativas e os direitos dos alunos que frequentam a Universidade Livre, e das respectivas famílias, que importa resolver rapidamente a situação presente, num quadro de legalidade, que permita repor as condições pedagógicas.
E até por um princípio de paralelismo com as outras instituições universitárias, quer estatais quer particulares.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é este o momento, nem para isso dispomos de tempo em face das limitações regimentais, para ir mais longe na questão da Universidade Livre.
Não estão aqui em causa os problemas estruturais da instituição, desde a situação no seio da cooperativa até às relações entre esta e a Universidade, sem esquecer a sociedade comercial entretanto criada e para a qual foram transferidas a gestão administrativa e financeira da Universidade Livre.
Ocupámo-nos apenas da situação de crise que nas últimas semanas estalou no seio da Universidade Livre, das causas próximas de tal situação, e da necessidade imperiosa em ultrapassar urgentemente tal estado de coisas.
E é por isso que o inquérito se nos afigura positivo. Desde que concluído rapidamente, de molde a habilitar o Ministério da Educação a uma tomada de posição de fundo sobre a matéria.
Para terminar salientaríamos apenas que o projecto de lei n.o 447/III, apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS, ao definir uma autoridade académica no ensino privado e cooperativo, responsável, autonomamente, independentemente da forma jurídica do proprietário do estabelecimento, pela gestão escolar, pedagógica e científica, e pela emissão dos diplomas que certifiquem os graus académicos concedidos, introduz nesta matéria uma perspectiva inovadora que, a vir a
3476I SÉRIE - NÚMERO 60ser consagrada, salvaguarda cabalmente os valores da liberdade, da exigência pedagógica e da própria Universidade.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Laranjeira Vaz.O Sr. Laranjeira Vaz (PS): - Sr. Deputado Jorge Góis, congratulo-me pelo facto de V. Ex.a ter trazido a esta Assembleia um tema polémico, um tema grave, que careceria de mais tempo para o debate.
O meu grupo parlamentar também não dispõe hoje de tempo suficiente para abordar esta questão, mas, amanhã, no período de antes da ordem do dia, apresentaremos aqui a nossa posição em face da situação grave que se vive na Universidade Livre.O Sr. Presidente: - para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís. Vaz, que dispõe de 9 minutos.O Sr. Luís Vaz (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome de um povo a que orgulhosamente pertenço e alguém classificou como «símbolo de algumas das melhores qualidades de que o homem português mais justamente se orgulha» cumpre-me chamar a atenção de VV. Ex.os para questões importantes relativas à problemática do desenvolvimento da sua região.
As suas potencialidades humanas, que tantos e tão elevados valores deu ao País, aliados às suas riquezas naturais, poderiam tê-la transformado numa terra de progresso e bem-estar.
Mas não. A sangria humana foi constante para cá do Marão e para lá da fronteira, acabando por produzir riqueza noutras paragens, no País e no estrangeiro, deixando a região empobrecida.
Contudo, após o 25 de Abril, conquistado o poder pelas populações através das autarquias, e apesar. de alguma má gestão, a região conheceu um surto de progresso e vitalidade.
Na última década a face de Trás-os-Montes mudou, graças ao dinamismo do sector da construção civil e do comércio, e muito especialmente, ao investimento feito ao nível das infra-estruturas básicas, como sejam as estradas municipais, electrificação, saneamento básico, arruamentos, abastecimento de água e ensino.
A ideia de subdesenvolvimento atroz, ainda existente acerca da realidade transmontana, é profundamente errada.
Trás-os-Montes tem hoje, a par de uma qualidade de vida invejável com que a natureza o brindou, muito do que está ao dispor das populações dos grandes centros.
As nossas aldeias e vilas têm vindo a transformar-se em locais onde se vive com o mínimo dê condições e dignidade.
Mas, o poder central não soube ou não quis acompanhar o esforço dos Transmontanos, continuando difícil a fixação de quadros e de investimento, em face do isolamento em que a região se encontra.O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!O Orador: - É que Trás-os-Montes, e o distrito de Bragança em particular, fica muito longe de Lisboa.Longe nas horas que se gastam por estradas onde a curva e o mau piso dominam e muito, muito longe e penoso também, através de um caminho-de-ferro que em cada viagem nos brinda com um tormento, mesmo na linha do Douro.
A região está também perto do mar, mas a inadmissíveis 4 ou 5 horas por um arremedo de estrada nacional que penosamente atravessa o Marão. E a questão mantém-se: quem quer investir ou fixar-se nestas condições?
Num momento em que o cidadão comum já se refere com frequência aos «benefícios da insularidade», os Transmontanos esperam que o País os ajude a custear o preço da interioridade.
É, pois, moral e politicamente exigível que o Estado, por um lado,' promova o urgente desbloqueamento do sector das vias de comunicação é, por outro, proporcione as transferências financeiras necessárias ao desenvolvimento da região.
Assim, é fundamental a concretização da via rápida Porto-Bragança e a sua ligação à estrada da Beira e linha do Douro, transpondo o martírio de Moncorvo e Pocinho.
E os Transmontanos fazem votos para que os esforços desenvolvidos nesse sentido pelo ex-Ministro Rosado Correia tenham a necessária continuidade.
Mas o caminho-de-ferro, para além da linha do Douro, é indispensável na actual situação e os Bragançanos não permitirão o encerramento da linha do Tua, embora venham já assistindo ao espectáculo trágico-cómico de ver parar o comboio antes e depois de cada passagem de nível, para que o próprio revisor vá fechar e abrir as cancelas, ou apenas abrandar a marcha adivinhando-se a todo o momento o acidente.
Na perspectiva da optimização das infra-estruturas já existentes, impõe-se uma substancial melhoria dos serviços prestados pela CP na linha do Douro, impulsionando-se a necessária complementaridade entre a rede viária projectada e o caminho-de-ferro.O Sr. Carlos Lage- (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas a complementaridade das vias de comunicação não deve esquecer a plena utilização da navegabilidade do rio Douro (onde muito já foi investido) de grande interesse para o transporte turístico e de mercadorias.
E não será de mais, pensamos, referir ainda a importância do transporte aéreo que se deverá desenvolver, o que implica a concretização da velha aspiração de um aeródromo regional no centro do distrito de Bragança, mais concretamente no Monte de Morais, no concelho de Macedo de Cavaleiros.