4 DE JULHO DE 19981537k) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e de infra-estruturas; l) Aprovar taxas e tarifas;m) Designar os representantes da região nos órgãos sociais das empresas em que a região tenha participação;n) Autorizar a junta a celebrar com o Governo protocolos de transferência ou de delegação de competências para a Região e, com os municípios, acordos de cooperação e de delegação de competências administrativas da junta regional.3 — As propostas da junta regional não podem ser alteradas pela assembleia nas matérias referidas nas alíneas b), c), h), /'), j) e m) do número anterior.4 — A proposta da junta regional referida na alínea a) do n.° 2 só pode ser alterada se dessa alteração não resultar aumento de encargos.5 — Os regulamentos regionais não podem entrar em vigor antes de decorridos 20 dias sobre a respectiva publicação, efectuada em boletim da Região, quando exista, pela afixação dos competentes editais ou por quaisquer outros meios adequados.CAPÍTULO n Junta regionalArtigo 25." Constituição1 — A junta regional é o órgão executivo da região administrativa, constituído por um presidente e por seis vogais.. 2 — Compete ao presidente da junta regional representar a Região.Artigo 26.°Eleição1—A eleição da junta regional é feita segundo o sistema de representação maioritária, por escrutínio secreto e por listas plurinominais, na primeira sessão da assembleia regional e de entre os seus membros.2 — O presidente da junta regional é o primeiro elemento da lista mais votada.3 — Os membros eleitos para a junta regional ficam com o mandato suspenso na assembleia regional.Artigo 27.°Substituição dos eleitosOs deputados regionais eleitos para a junta serão substituídos na assembleia, enquanto durar a suspensão pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou pertencente ao mesmo partido, em caso de coligação, ou pelo respectivo substituto, se se tratar de deputado eleito pelo colégio a que se refere o n.° 1 do artigo 20.°Artigo 28.°Moção de censura1 — A assembleia regional pode votar moções de censura à junta regional por iniciativa de um quarto dos seus membros em efectividade de funções.2 — A aprovação de uma moção de censura por maioria absoluta dos deputados regionais em efectividade de funções implica a demissão da junta e a realização, no prazo máximo de 30 dias, de nova eleição.3 — Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não podem apresentar outra nb decurso do mesmo mandato autárquico.Artigo 29.° Demissão da junta regional Implicam a demissão da junta:a) O início de novo mandato;b) A demissão do presidente da junta;c) A morte ou a impossibilidade física demorada do presidente da junta;d) A aprovação de uma moção de censura; é) A perda de quórum.Artigo 30.° Competências1 —Compete, nos termos da lei, à junta regional, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento regional:d) Promover a elaboração das opções do plano de desenvolvimento regional a apresentar à assembleia regional;b) Promover a elaboração do plano regional de ordenamento do território a apresentar à assembleia regional e submetê-lo a ratificação;c) Aprovar e executar os planos de desenvolvimento regional;d) Dar parecer sobre os planos directores municipais;é) Promover a construção de infra-estruturas, equipamentos e outros investimentos públicos de nível regional;f) Promover a cooperação, intermunicipal em sectores de interesse comum, designadamente coordenando a participação dos municípios da região em empreendimentos intermunicipais;g) Constituir um banco de dados de apoio à gestão municipal e ao fomento das actividades produtivas;h) Participar nos órgãos de gestão das bacias hidrográficas e das áreas protegidas;í) Solicitar a declaração de utilidade pública das expropriações e a tomada de posse administrativa dos imóveis necessários a obras de iniciativa da região ou das empresas públicas regionais;j) Outorgar os contratos necessários à execução dos planos aprovados pela assembleia regional;0 Exercer os demais poderes conferidos por lei, regulamento ou deliberação da assembleia regional.2 — Compete à junta regional, no âmbito do funcionamento dos serviços e da gestão corrente:a) Elaborar o programa anual de actividades, o balanço e a conta a apresentar à assembleia regional;b) Elaborar e apresentar à assembleia regional o orçamento da Região e as suas revisões e proceder à sua execução;*c) Superintender nos serviços regiona\s e na gestão e direcção do pessoal ao serviço da Região;d) Modificar ou revogar os actos praticados por funcionários regionais;