63 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social: —  Não se esqueça de que estamos a transpor directivas, Sr. Deputado.Mas, como digo, a contratação colectiva não está em causa. Esta legislação foi estabelecida para privilegiar a segurança rodoviária. E não é por acaso, Sr. Deputado. Leia a proposta do Governo —  que omitiu e escamoteou na sua intervenção: optámos, claramente, por dizer que este é um regime de natureza laboral, estas são contra-ordenações de natureza laboral, porque assim protegemos mais os trabalhadores. Mas isso o Sr. Deputado quis esquecer! Com as propostas que apresentámos, estamos, efectivamente, a proteger os direitos dos trabalhadores, a proteger a segurança rodoviária, e por isso consideramos que estas são boas propostas e devem ser aprovadas!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, concluída esta discussão também chegam também ao fim os nossos trabalhos de hoje.A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, constando, da ordem do dia, para além de declarações políticas, a apreciação do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2009, a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 28/XI (1.a) —  Revoga o sistema de Identificação Electrónica de Veículos e o Dispositivo Electrónico de Matrícula (PCP), 15/XI (1.a) —  Revoga os diplomas reguladores do dispositivo electrónico de matrícula (PSD), 26/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o Decreto-Lei n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes à regulamentação do uso de dispositivos electrónicos de matrículas em veículos automóveis, seus reboques, motociclos, ciclomotores, quadriciclos, máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis (BE) e 320/XI (1.a) —  Revoga os Decretos-Lei n.o 111/2009, de 18 de Maio, n.o 112/2009, de 18 de Maio, e o n.o 113/2009, de 18 de Maio, referentes aos sistemas de identificação electrónica de veículos e o dispositivo electrónico de matrícula (CDS-PP) e ainda o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 175/XI (1.a) —  Procede à alteração da Lei n.o 23/06, de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» (PS), 205/XI (1.a) —  Procede à terceira alteração da Lei n.o 23/06, de 26 de Julho, estabelecendo a impossibilidade de suspensão dos serviços públicos essenciais em situação de carência económica (BE) e 305/XI (1.a) —  Determina um prazo máximo de 2 dias úteis para os procedimentos cautelares em matéria de serviços públicos essenciais (PCP), havendo ainda votações regimentais.Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 6 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) António Ramos Preto José Eduardo Vera Cruz Jardim Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral José Álvaro Machado Pacheco Pereira José Mendes Bota Partido Popular (CDS-PP) Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia