21 DE DEZEMBRO DE 1988102-(31)O Sr. Presidente: — Continua em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, nós entendemos que a redacção que está na proposta traduz, da forma mais sintética, o mesmo que vinha da lei anterior.No entanto, se há reticências quanto a esta forma mais sintética, nós não nos opomos a que seja adoptada a redacção proposta pelo Partido Comunista que, aliás, é a que vinha da lei anterior. Portanto, nós abs-temo-nos nesta questão.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Se bem percebi, o Sr. Deputado Luís Capoulas disse que o que está na proposta de lei é o que constava da legislação anterior.O Sr. Luís Capoulas (PSD): — O nosso entendimento é de que é uma forma mais sintética!O Orador: — Não é o que estava na lei anterior, repito. É a afirmação de que ficarão fora expropriações quando directa ou indirectamente houver sócios.O Sr. Presidente: — Não há mais inscrições e, por isso, vou pôr à votação a alínea c) da proposta apresentada pelo PCP.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos pôr à discussão o preâmbulo do artigo 11.° da proposta de lei em debate.Não havendo inscrições, vamos proceder à sua votação.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, está em discussão a alínea a) do artigo 11.°Pausa.Não havendo inscrições, vou pôr à votação a mesma alínea.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vamos passar à discussão da alínea b).Pausa.Não havendo inscrições, passamos à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD e do PCP e a abstenção do CDS.Srs. Deputados, vai ser posta em discussão a alínea d), atendendo a que a alínea c) está prejudicada.Não há inscrições para discussão e, portanto, vou pôr à votação.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do PCP e a abstenção do CDS.De seguida, Srs. Deputados, vamos votar o artigo 11.°Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e do CDS e as abstenções do PS e do PRD.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): — Sr. Presidente, uma breve declaração de voto para dizer que o CDS se absteve nas várias alíneas deste artigo e, depois, votou contra na sua redacção final, o que não tem a ver directamente com o que está estabelecido neste artigo, mas sim com uma concepção mais profunda que tem sido a do meu partido desde sempre.Nós somos claramente contra as expropriações, contra a reforma agrária baseada em pontuações, contra a repartição do País em várias zonas de intervenção, ou seja, nós entendemos que esse é um princípio que só a actual Constituição obriga a que se mantenha. De qualquer forma, por uma questão de coerência, não podíamos dar o nosso acordo àquilo contra o que sempre lutamos e que entendemos que é errado e prejudicial à agricultura portuguesa.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.O Sr. Rogério Brito (PCP): — Sr. Presidente, nós votámos contra o presente artigo exactamente por não ter ficado definido o imperativo constitucional de um limite material do direito de reserva, limite material esse que seria consignado por via de uma área limite. Pensamos que, tal como fica aprovado este artigo, haverá sempre lugar — ou poderá ser invocado — a que a pontuação, ela mesma, em si, digamos, constitua um factor de definição de uma área máxima de reserva.Não é assim por diversas razões, uma das quais tem que ver com todo um acumular de mecanismos que permitem fazer suceder ou acrescer sistematicamente novas áreas de reserva, abrangendo sistemas de indivisos, descontos de benfeitorias, etc, que na devida altura aprofundaremos. De qualquer modo, pensamos não ter ficado salvaguardado o princípio constitucional do estabelecimento de uma área máxima de reserva.O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma declaração de voto o Sr. Deputado António Campos.O Sr. António Campos (PS): — Nós acreditamos que, até final da discussão da legislação, ficará claro que vai haver limitações várias conjugadas com as pontuações no decorrer desta discussão e por isso mesmo nos abstivemos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.O Sr. Luis Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para deixar esclarecido que o nosso voto