II Série — Número 160Sexta-feira, 7 de Setembro de 1984DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)SUMÁRIOProposta de lei n.' 86/III:Isenta de direito, taxas aduaneiras, imposto de transacções e quaisquer outros impostos, taxas ou encargos as importações de equipamentos e materiais doados ao Instituto do Emprego e Formação Profissional por organismos estrangeiros ou internacionais ou adquiridos por aquela entidade ao abrigo de empréstimos autorizados pelo Governo.Proposta de resolução n.* 16/111:Aprova, para ratificação, a Convenção Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinada em Lisboa em 16 de Dezembro de 1983.Requerimentos:N.° 2819/III (1.*) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério do Equipamento Social pedindo várias informações relativamente a linhas e ramais de caminho de ferro que a CP se propõe encerrar no distrito de Évora.N.° 2820/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do valor do imposto de turismo cobrado em cada um dos concelhos dos distritos de Faro, Beja, Évora e Portalegre em 1983.N." 2821/111 (1.°) —Do deputado Marques Mendes (PSD) à Secretaria de Estado do Turismo, à Comissão Regional de Turismo da Costa Verde e à Câmara Municipal de Esposende sobre medidas de carácter urbanístico e turístico e de protecção do ambiente para Ofir.N.° 2822/III (l.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca de protocolos celebrados com municípios para a elaboração de planos directores globais.N.° 2823/111 (1.") — Do deputado Jorge Lemos (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da superlotação da Escola Secundária de Odivelas e da generalidade de carências de instalações escolares no concelho de Loures.N.° 2824/1II (!.') — Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do concurso lançado pela Caixa Geral de Depósitos para o projecto das suas futuras instalações.N.° 2825/111 (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano, da Qualidade de Vida e do Trabalho e Segurança Social pedindo indicação discriminada das importâncias entregues pelos clubes de futebol da I Divisão e respeitantes aos seus futebolistas e dos subsídios atribuídos aos mesmos clubes nos últimos 10 anos.N.° 2826/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo cópia de um relatório sobre a situação financeira global do Ministério da Saúde.N.° 2827/111 (1.a) —Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Lisboa acerca das lixeiras resultantes da remoção das palmeiras que existiam por detrás da estátua de Eça de Queirós.N." 2828/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da situação actual da praça de touros de Albufeira e da natureza dos espectáculos tauromáquicos aí realizados.N.° 2829/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Governo acerca da adaptação à língua portuguesa do vocabulário em língua inglesa Thesaurus, destinado ao tratamento da informação do projecto da UNESCO designado por «SPINES», sistema internacional de permuta de informações sobre políticas científicas e tecnológicas.N.° 2830/III (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social pedindo indicação do número de pessoas, por descendentes, em relação às quais em 1984 os respectivos chefes de família usufruem do chamado «abono de família».N.° 2831/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca do parecer dado pelo Instituto Português do Património Cultural para demolição do Solar da Quinta do Rio Seco, em Faro.N." 2832/III (1.°)—Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a situação fiscal no Município da Amadora.N.° 2833/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca do aproveitamento desportivo resultante das vitórias de Carlos Lopes, Rosa Mota e António Leitão nos Jogos Olímpicos e política desportiva geral.PROPOSTA DE LEI N.° 86/111ISENTA DE DIREITOS, TAXAS ADUANEIRAS, IMPOSTO DE TRANSAÇÕES E QUAISQUER OUTROS IMPOSTOS, TAXAS OU ENCARGOS AS IMPORTAÇÕES OE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DOADOS AO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL POR ORGANISMOS ESTRANGEIROS OU INTERNACIONAIS OU ADQUIRIDOS POR AQUELA ENTIDADE AO ABRIGO DE EMPRÉSTIMOS AUTORIZADOS PELO GOVERNO.Nota justificativaA presente proposta de lei explica-se pela necessidade de isentar de impostos, à semelhança do que se fez com outros institutos (Lei n.° 16/83, de 6 de Setembro), os equipamentos e materiais técnico-pedagógicos oferecidos por organismos estrangeiros ou in-