34 | II Série A - Número: 070 | 14 de Fevereiro de 2009b) Enquadramento legal internacional:Legislação de Países da União EuropeiaA legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, França e Itália.Espanha Em Espanha, é o Real Decreto Legislativo n.o 1/1994, de 20 de Junho17, (pelo qual que se aprova o Texto Refundido da Lei Geral da Segurança Social), alterado - entre outros diplomas - pela Lei n.o 24/1997, de 15 de Julho18 (de Consolidação e Racionalização do Sistema de Segurança Social), que regula o cálculo da pensão de reforma.De acordo com a legislação espanhola, a pensão de reforma é uma prestação económica, incluída em todos os regimes de segurança social, que trata de substituir os rendimentos do trabalho por uma pensão vitalícia, única e imprescritível, quando o trabalhador por causa da idade cessa de trabalhar.Podem beneficiar da mesma as pessoas incluídas em qualquer regime de segurança social, com contribuições, que reúnam os requisitos estabelecidos: Idade – ter completado 65 anos;  Período mínimo de quotização – quinze anos, dos quais pelo menos dois devem estar incluídos nos quinze anos imediatamente anteriores ao momento de adquirir esse direito;  Factor de causalidade – trabalhador em actividade, no dia em que cesse a actividade; se inactivo, no dia em que apresente o pedido.Para mais informação ver o documento anexo19.  O sítio do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais20 dispõe de mais informação sobre esta matéria.França Em França, existem três categorias de regime de reforma: o regime dos trabalhadores do sector privado, que cobria quase 70,74% dos activos em 2005; os regimes especiais do trabalhadores do sector público (Estado, Autarquias Locais, Empresas Públicas) que representavam 19,57% dos activos (2005) e os regimes  ̳não assalariados‘ (artesãos, comerciantes, profissionais liberais e agricultores) relativos a 9,69% dos activos (2005).As modalidades de organização dos regimes de pensões de reforma variam segundo o sector de actividade, mas compreendem geralmente um regime de base e um regime complementar.O cálculo da pensão é estabelecido pelo Código da Segurança Social21, nomeadamente na Secção 5: Taxa e montante da pensão, correspondente aos artigos L351-8 a L351-1122.Através da Lei n.o 775 de 21 de Agosto de 200323 foi criado o  ̳agrupamento de interesse põblico‘ (GIP) Info Retraite, que reagrupa o conjunto dos organismos de reforma obrigatória (regimes de base e regimes                                                            17 http://www.seg-social.es/stpri00/groups/public/documents/normativa/095093.pdf 18 http://www.boe.es/g/es/bases_datos/doc.php?coleccion=iberlex&id=1997/15810 19 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_456_X/Espanha_1.docx 20 http://www.seg-social.es/Internet_1/Normativa/NormasGenerales/index.htm  21http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=64056482E6C6209DE9879E61FA9EC7C5.tpdjo11v_1?cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080218 22http://www.legifrance.gouv.fr/affichCode.do;jsessionid=64056482E6C6209DE9879E61FA9EC7C5.tpdjo11v_1?idSectionTA=LEGISCTA000006172618&cidTexte=LEGITEXT000006073189&dateTexte=20080218 23 http://www.legislation.cnav.fr/textes/loi/TLR-LOI_2003775_21082003.htm  Consultar Diário Original