20 | II Série A - Número: 138 | 20 de Junho de 2009efeitos em relação aos pedidos de informação vinculativa urgente apresentados a partir de 1 de Setembro de 2009), 87.o (na redacção das Leis n.os 100/99, de 26 de Julho, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro) e 89.o-A, (aditado pela Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e na redacção das Leis n.os 107-B/2003, de 31 de Dezembro, 55-B/2004, de 30 de Dezembro, 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e 19/2008, de 21 de Abril), aditado o artigo 68.o-A e revogada a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, republicada pelo Decreto-Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro de 2008, AR, Diário da República I Série A n.o 252, Supl., de 31 de Dezembro de 2008.2 — Aditado um n.o 10 ao artigo 89.o-A, na redacção das Lei n.os 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 107B/2003, de 31 de Dezembro, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 19/2008, de 21 de Abril de 2008, AR, Diário da República I Série A n.o 78, de 21 de Abril de 2008.3 — Alterados os artigos 44.o, 52.o e 102.o da Lei Geral Tributária, pela Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007, AR, Diário da República I Série A n.o 251, Supl., de 31 de Dezembro de 2007.4 — Alterado o artigo 14.o (na redacção do Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro), o artigo 45.o (na redacção das Leis n.os 15/2001, de 5 de Junho, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, 55-B/2004, de 31 de Dezembro, e 60-A/2005, de 30 de Dezembro), os n.os 3 e 4 (na redacção do Decreto-Lei n.o 100/99, de 26 de Julho) e revogado o n.o 2 (a revogação aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso) todos os números do artigo 49.o, alterado o artigo 60.o (na redacção das Leis n.os 16-A/2002, de 31 de Maio, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e o 89.o-A (na redacção das Leis n.os 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 107-B/2003, de 31 de Dezembro, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro) da Lei Geral Tributária, aprovada no presente diploma, republicada na Lei n.o 15/2001, de 5 de Junho, pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006, AR, Diário da República I Série A n.o 249, Supl., de 29 de Dezembro de 2006.5 — Alterado o artigo 54.o da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de Dezembro de 2006, MFAP, Diário da República I Série A n.o 243, de 20 de Dezembro de 2006.6 — Alterados os artigos 24.o, 45.o, 64.o e 78.o da Lei Geral Tributária aprovada pelo presente diploma, com as alterações posteriormente introduzidas pelas Leis n.os 100/99, de 26 de Julho, 30-G/2000, de 29 de Dezembro, 15/2001, de 6 de Junho, 32-B/2002, de 30 de Dezembro, e 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005, AR, Diário da República I Série A n.o 250, Supl., de 30 de Dezembro de 2005.7 — Alterado o artigo 74.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo presente diploma, na redacção da Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro, pela Lei n.o 50/2005, de 30 de Agosto de 2005, AR, Diário da República I Série A n.o 166, de 30 de Agosto de 2005.8 — Alterados os artigos 19.o, 45.o (este último na redacção das Leis n.os 15/2001, de 5 de Junho, e 32B/2002, de 30 de Dezembro), artigo 48.o, 60.o (este último na redacção da Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio), 63.o (na redacção da Lei n.o 30-G/2000, de 29 de Dezembro), 63.o-B (na redacção da Lei 30-G/2000, de 29 de Dezembro, e do Decreto-Lei n.o 320-A/2002, de 30 de Dezembro), 74.o, 78.o, 87.o (este último na redacção das Leis n.os 100/99, de 26 de Julho, e 30-G/2000, de 29 de Dezembro), 89.o-A (na redacção das Leis n.os 30G/2000, de 29 de Dezembro, e 107-B/2003, de 31 de Dezembro), aditado o artigo 63.o-C, todos da Lei Geral Tributária aprovada pelo presente diploma, pela Lei n.o 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004, AR, Diário da República I Série A n.o 304, 2.o Supl., de 30 de Dezembro de 2004.9 — Alterados os artigos 27.o e 89.o-A da Lei Geral Tributária pela Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003, AR, Diário da República I Série A n.o 301, 2.o Supl., de 31 de Dezembro de 2003.10 — Alterado o artigo 46.o da Lei Geral Tributária, pelo Decreto-Lei n.o 160/2003, de 19 de Julho de 2003, MF, Diário da República I Série A n.o 165.11 — Revogado o n.o 9 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária pelo Decreto-Lei n.o 320-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002, MF, Diário da República I Série A n.o 301, 5.o Supl.12 — Alterados os artigos 45.o, 46.o, 53.o e 91.o da Lei Geral Tributária, pela Lei n.o 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002, Assembleia da República, Diário da República I Série A n.o 301, 2.o Supl.13 — Alterados os artigos 14.o e 46.o da Lei Geral Tributária e Decreto-Lei n.o 229/2002, de 31 de Outubro de 2002, MF, Diário da República I Série A n.o 252.14 — Alterado o n.o 3 do artigo 60.o da Lei Geral Tributária, pela Lei n.o 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002, AR, Diário da República I Série A n.o 125, Supl.