25 DE MAIO DE 1988	359O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, há dias tomei a iniciativa de perguntar a V. Exa. o que tinha para nos dizer sobre esta iniciativa de encontros entre dois partidos, com vista a facilitar o processo de revisão da Constituição. O que disse então está dito, não vou repeti-lo.Sublinharei apenas que o CDS considera positivas todas as iniciativas que tenham por objecto a viabilização da revisão. Espera, porém, que essas iniciativas não prejudiquem o carácter institucional do processo de revisão, não reduzam o funcionamento desta Comissão ao cumprimento de um requisito meramente formal e não inutilizem todos os contributos que foram dados à revisão pelos vários projectos apresentados e pela discussão que aqui está a ser feita. Esta era uma primeira questão que hoje gostaria de colocar, num momento em que já sabemos de que é que consta essa iniciativa de encontro entre estes dois partidos.A segunda observação que gostaria de fazer diz respeito ao tempo, à demora que está a ser posta na revisão. Suponho que a preocupação com o tempo deveria ter sido anterior ao início do funcionamento desta Comissão. Entendo que não estamos aqui a tomar tempo de mais nem tempo de menos, mas sim o tempo necessário a uma revisão e a uma troca de pontos de vista esclarecida. Sobretudo, parece-me pouco adequado que se queixe do tempo proventura gasto nesta Comissão quem está a sujeitar a Assembleia da República a um regime que é, em si, pouco compatível com o funcionamento normal das comissões em geral e, em especial, desta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Sr. Presidente, era apenas isto que gostaria de referir.Queria pedir, mais uma vez, a indulgência de V. Exa. e da Comissão para me permitir que possa repescar duas justificações em relação a dois artigos em cuja discussão não estive presente, dado que, atenta a exiguidade do meu grupo parlamentar, estive envolvido na preparação e discussão do diploma respeitante à criação de dois impostos, que vem substituir os impostos sobre o rendimento.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, apenas quero referir a V. Exa., já que isso foi expressamente mencionado numa intervenção anterior, que esta Comissão é, efectivamente, o local adequado para se discutir a revisão constitucional. Isso mesmo foi, de algum modo, salientado pela circunstância de o presidente da Comissão não ler participado nessa reunião. Aliás, seria perfeitamente legítimo que o tivesse feito. No entanto, não se trata sequer de uma questão de legitimidade, mas sim se sublinhar mais acentuadamente a independência institucional que deve existir nestes casos.Em relação à segunda questão, temos seguido o caminho de permitir, a bem de uma discussão mais aprofundada, que os membros que eventualmente não tenham estado presentes possam apresentar as suas justificações. Hoje seguiremos o mesmo caminho. Todavia, gostaria de referir aos Srs. Deputados que penso que não podemos continuar nesta via, porque senão corremos o risco de duplicar as discussões. É claro que, se conseguirmos que o Sr. Deputado Nogueira de Brito faça a sua justificação e que não haja observações senão as estritamente ligadas com as novidades que nos traga a sua proposta, daí não advirá uma substancial perda de tempo. Se, como é natural, acabarmos por repetir muitos dos argumentos já expendidos, iremos duplicar a discussão, o que significará, efectivamente, um prejuízo para o andamento dos trabalhos, compensado, naturalmente, pela riqueza das aportações dos deputados que ainda não tinham tido oportunidade de falar. Em lodo o caso, é uma demora.Antes de entrar nessa repescagem e no artigo 38.°, havia ainda a questão prévia que foi levantada pelo Sr. Deputado José Magalhães e continuada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito.Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, uma vez que a questão foi suscitada pelos Srs. Deputados do PCP e do CDS, gostaria de reafirmar os princípios que o Partido Socialista já reiteradamente tem defendido nesta Comissão. A Assembleia da República é o local próprio para se proceder à revisão da Constituição, dentro desse quadro parlamentar de apreciação das alterações o papel da CERC é insubstituível e todo o debate e todas as fórmulas de acordo em matéria de revisão constitucional terão de ser obtidos neste local, que é, aliás, a sede própria.Há uma tendência nos parlamentos modernos para transferir para sedes exteriores ao Parlamento decisões políticas que relevam para a vida parlamentar, mas o PS tem sempre erguido a sua voz no sentido de contrabater uma tal tendência negativa. Decerto não é o Partido Socialista que pode ser acusado de, entre os partidos parlamentares, ser aquele onde o grupo parlamentar obedeça mais cega e ferreamente a direcções e a directrizes de órgãos político-partidários colocados no exterior da Assembleia da República.Pensamos que os contactos interpartidários são normais em democracia. Hoje de manhã tivemos uma reunião com o PSD. Aliás, estamos disponíveis para ter reuniões com outros partidos sobre a mesma matéria. Penso que em abono deste estado de espírito e deste posicionamento bastará oferecer o penhor da nossa própria conduta pessoal e colectiva nesta Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a profundidade que temos sabido e podido dar às nossas intervenções neste debate e o empenhamento com que nos temos pronunciado sobre todas e cada uma das propostas de alteração da Constituição, independentemente da origem e da relevância dos seus proponentes para a formação de meras maiorias aritméticas de dois terços para aprovação das alterações.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, não era nossa intenção perder muito tempo com esta questão, mas já agora, uma vez que se levantou o problema, gostaríamos de dar a nossa opinião sobre o assunto.Em primeiro lugar, gostaríamos de dizer, com toda a clareza e toda a frontalidade, que não participamos nestas reuniões ou em quaisquer outras, nem antes nem depois, com qualquer complexo de pecado. A nossa intervenção tem, desde logo, este sentido. Não temos qualquer complexo de ter cometido algum pecado ou algum crime. Mais: lemos consciência de que praticamos um acto legítimo e, sobretudo, de que correspondemos ao dever imperativo de ajudar, na medida do que for possível, a desbloquear por todos os meios algumas dificuldades que se suscitem.Entendemos que esta Comissão não pode ser minimamente prejudicada, nem, aliás, está a sê-lo, e a prova é que a última reunião terminou com a análise do artigo 38.°