PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Leio-vos o seguinte telegrama:Governo anterior não financiou nenhuma cooperativa stop aguardamos financiamento para empreendimento 200 fogos desde 31/12/80 sem resposta Cooperativa Habitação Económica Gente do Amanhã Matosinhos.Mais ainda:Em 18 de Julho de 1980, iniciámos a construção de um prédio, o qual irá albergar 40 famílias que vivem em condições precárias no nosso , bairro. Exmo. Senhores: Esta obra, que tinha o prazo de construção de 365 dias, está concluída. Saibam VV. Exas. que não as podemos habitar pelo motivo de não se encontrarem prontas as infra-estruturas, que estão ao cargo da Câmara Municipal do Porto.
Da dita CMP nos dizem agora pela voz do seu vice-presidente não haver dinheiro para as referidas infra-estruturas, quando já os moradores do referido bairro devem ao Fundo de Fomento de Habitação só de juros (sobre o empréstimo) a quantia de 2 milhões de escudos.
O dinheiro das Câmaras eles dizem para onde vai, Sr. Ministro.
Que país é o nosso que não nos dá o direito de ter uma habitação condigna mesmo pagando? Não nos interrogaremos quando na capital a sua Câmara oferece subsídios para tudo o quê é aparato. Entretanto, nos restantes pontos deste país, as suas câmaras municipais se recusam a tratar, dos problemas das autarquias, até porque lhes è roubado o dinheiro pela Lei das Finanças locais.A Messa é uma empresa que o Sr. Ministro certamente conhecerá e os seus trabalhadores têm estado a ser defraudados. A Messa tem estado a ser injectada com subsídios de milhares de contos para pagamento de salários, estando a empresa praticamente, paralisada, enquanto há cerca de um ano e tal metade do dinheiro que foi lá enterrado, se tivesse sido entregue -tal como foi pedido- para viabilizarem a empresa, ela estaria hoje a laborar como devia ser.
19 DE SETEMBRO DE 1981	4181Messa que futuro?Não nos serve um qualquer futuro como se compreende, temos uma perspectiva da situação da qual não abdicamos, mas com a nossa presença constante ficamos a verificar se durante a semana que vai durar a discussão nos são dadas as garantias indespensáveis que repomos: efectiva viabilização da Messa, sem pôr em causa um único posto de trabalho; salários pagos a tempo e de acordo com a contratação colectiva; empenhamento efectivo do Estado através do IPE, nomeadamente na gestão da empresa; estamos em frente de vós e exigimos resposta.Finalmente, os trabalhadores da Algot dizem:Os governos assistem passivamente aos malabarismos do patrão da Algot quando mais de 200 000 contos estão «enterrados» naquela empresa. O patrão era obrigado a aumentar o capital social quando recebeu os «chorudos» empréstimos para relançamento da empresa e não o fez. Nunca colocou um tostão seu na Algot, mas sempre retirou da Algot o produto do nosso trabalho! Mas os governos da AD não agem! Estamos fartos de pedir, agora exigimos. Temos direito ao trabalho! Temos direito aos salários!Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, eu dispunha de 5 minutos.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado tinha direito á 3 minutos para formular os pedidos de esclarecimento, tal como qualquer outro Sr. Deputado, connuando a ter mais 2 minutos para fazer depois a intervenção para a qual está inscrito.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, se V. Exa. me permitir, continuarei de imediato, visto que a minha intervenção é sobre este tema.O Sr. Presidente: - Bem, se o Sr. Deputado transfere para agora o tempo de que ainda dispõe, tenha a bondade.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, estes casos são muito claros e concretos, têm a ver com a conservação do emprego, com o financiamento às empresas que têm possibilidade de funcionar. Ora a Messa sempre demonstrou que era uma empresa com vivacidade, com capacidade, com mercado interno e externo. Contudo ela tem sido totalmente asfixiada pela política dos vários governos.
Finalmente, embora seja uma chatice...	Risos do PSD, do CDS e do PPM.A linguagem não é fina como a de V. Exa., mas serve para este problema e para aquilo a que me estou a referir, bem como para a vossa política.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Dizia eu que há uma contradição entre a produção e o seu incentivo, entre o investimento e o consumo. Isto é verdade. Mas esta verdade lapidar não pode ser resolvida por VV. Exas. Essa contradição existe, é a contradição fundamental da sociedade que vocês querem preservar: a sociedade capitalista.
Com efeito na sociedade capitalista produz-se não para satisfazer a necessidade de consumo do povo, dos trabalhadores e das massas, mas sim para o lucro máximo e para satisfazer a ganância dos grandes capitalistas. É esta contradição, que continuará a permanecer e que virá a agravar as crises, dêem V. Exas. as cambalhotas que quiserem, dizendo que hoje querem fazer reformas e amanhã controlar a economia com mão de ferro, porque a contradição mantém-se.
Por isso o vosso governo e este sistema serão varridos para que o socialismo e o poder dos trabalhadores tenham finalmente a sua palavra.
A propósito da Albânia, Sr. Ministro, quero dizer o seguinte: os dados que eu ontem aqui referi com falta de tempo constam de uma revista do Fundo de Fomento de Exportação, da responsabilidade do Governo. Esses dados foram compilados por uma missão comercial que elaborou um artigo de quarenta e tal páginas onde estão, no espírito tecnocrático que caracterizou aquela missão, todos os dados que mostram claramente que na Albânia não...Esgotado o tempo de que o orador dispunha, foi-lhe cortada a palavra pelo controle automático do tempo.O Sr. João Morgado (CDS): - Na Albânia é que é bom!O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de os sossegar, quer o Sr. Deputado Octávio Teixeira quer o Sr. Deputado Vítor Constâncio, uma vez que a minha intervenção de hoje estava prevista desde o princípio do debate.O Sr. Carlos Espadinha (PCP): - Não acredito.O Orador: - É livre de não acreditar, Sr. Deputado.
Em segundo lugar, quanto ao problema do investimento e da poupança coloca-se o problema - tal como sabe o Sr. Deputado Octávio Teixeira - de o canalizar para a criação de novos postos de trabalho, de novas fontes de desenvolvimento regional ao ritmo mais acelerado que conseguirmos. Mas temos também de não comprometer o nível de vida que as populações têm. Isso será um automatismo a que o Governo se responsabiliza. Há todo o interesse nacional em que todas as camadas da população se empenhem nesses aumentos de produtividade e de investimento.
Para além deste automatismo, os aumentos que forem objecto de atribuição às várias classes têm muito que ver também com a contribuição que possam dar para a resolução dos problemas nacionais. Se, tal como acontece em alguns outros países, se
I SÉRIE - NÚMERO 97conseguir que uma parcela da poupança substancial, dentro dos interesses das classes trabalhadoras, venham delas próprias, é evidente que a contribuição ao nível dos rendimentos poderá ser muito mais acelerada do que isso. E eu penso que poderia sê-lo, em relação a esquemas em que elas próprias se empenhassem, nas empresas em que trabalham - pequenas empresas, cooperativas - através da intervenção de empresas públicas, de forma adequada, na habitação. Havia esquemas para isso.
Mas os governos da AD sempre aceitaram que as negociações salariais se fizessem com uma componente de evolução real da produtividade. Essa não está em causa, mas apenas está em causa a filosofia entre o investimento e o consumo.
Quanto aos preços do petróleo, o Sr. Deputado Octávio Teixeira pode fazer as contas como eu fiz e verá que se os preços crescerem à média dos preços internacionais, o problema da balança de pagamentos também não existirá. Faça esse exercício.
Quanto às condições do FMI, é evidente que há sempre condições vindas de todos os credores. A minha dificuldade em perceber o PCP nesta matéria está no facto de ele pensar que as forças do imperialismo se exercem melhor através de organismos em que vários países comunistas participam do que através de instituições puramente capitalistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Tenho grande dificuldade em perceber essa dialéctica.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Percebe muito bem. Nós sabemos que o Sr. Ministro percebe.Vozes do CDS: - Esteja calado.O Orador: - Deve haver alguma razão para isso, mas eu não a encontro, até porque não vejo lógica nesse pensamento.
Quanto às empresas públicas e às restrições de crédito, não há no mês de Setembro restrições de crédito em qualquer banco. Os plafonds de crédito em relação a cada banco não foram reduzidos. Isto é assim, a menos que haja algum lapso do Banco de Portugal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa afirmação, para clarificação total do problema, deve ser comprovada - não imediatamente, porque certamente não terá aí elementos para isso - de forma oficial e numericamente, para que nós possamos aceitar isso. E que a informação que tenho e que considero fidedigna é a que os bancos não podem aumentar um escudo de crédito em relação aos limites que tinham no fi-nal do mês de Agosto.O Orador: - Não é verdade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Agradeço-lhe ter-me permitido a interrupção. Agradecia-lhe, portanto, que fizesse uma demonstração clara daquilo que acaba de dizer.O Orador: - A demonstração clara disso são os números. Nenhum banco tem o plajond de crédito reduzido no mês de Setembro. Foi uma instrução expressamente comunicada pelo Banco de Portugal e os bancos têm esse conhecimento.A dificuldade não vem daí. A dificuldade resulta de algumas empresas públicas não pagarem sequer os juros da dívida que tinham. Daí a dificuldade. Ora, como essas empresas não pagam a divida, há que fazer alguma contracção em relação a outros sectores. Tal como sabe, há também algumas empresas privadas que não pagam a dívida que têm. Simplesmente, o peso da dívida das empresas privadas, que são de menor dimensão, é muito menor. Alguns bancos vão ter dificuldade em manter o crescimento do crédito a todos os clientes precisamente por causa disso e não porque os plafonds tenham sido reduzidos. Se algum dia o Sr. Deputado sentir necessidade de falar comigo sobre este assunto tem antecipadamente a possibilidade aberta.Em relação ao Sr. Deputado Vítor Constâncio, devo dizer que também eu tenho alguma dificuldade
em perceber se temos alguma razão para alarmismos ou não. Como a crise não está apenas em Portugal e alguns dos argumentos que aduziu ontem eram no sentido de que a AD estava numa situação bastante desesperada em relação à situação económica, esse facto não joga muito bem com a dificuldade de paulatinamente deixar tudo como está. Penso que estaremos de acordo em que não há motivos para alarmismos, mas há razões para termos muito cuidado e uma gestão rigorosa.Vários países europeus, como sabe, têm negociado
acordos dentro da facilidade estendida e não me
parece que estivessem numa situação alarmante. Tra-
tas-se de um instrumento que vários governos têm
usado e que o Governo Português negociará - e as
negociações ainda não estão concluídas. Aliás, como
sabe, mesmo depois da negociação o País não é obri-
gado a seguir as condições se entender que isso pre-
judica os seus interesses. Foi assim feito em relação
ao acordo stand by e poderá ser feito em relação ao
acordo de facilidade estendida, se vier a ser neces-
sário. Portanto podemos ficar sossegados. A política
dos próximos três anos só seria restritiva se as neces-
sidades nacionais o exigissem e não apenas por causa
de um acordo, até porque esse poderemos não o
seguir.O Sr. Deputado Mário Tomé referiu-nos aqui vários casos concretos. Como é evidente, não tenho conhecimento de todos os casos concretos. Por coincidência conheço um que foi referido pelo Sr. Deputado: o caso da Messa. Este caso anda no sistema bancário há já vários anos. Ora, a imagem idílica que apresenta não é aquela que é real. A Messa é uma empresa em situação difícil, cujo mercado externo é difícil de penetrar e em que a concorrência é muito difícil.O Sr. Mário Tomé (UDP): - E os mercados internos?O Orador: - Os mercados internos não justificam uma empresa com aquela dimensão naquele sector. Esta teria de ser reconvertida.
19 DE SETEMBRO DE 1981	4183O Sr. Mário Tomé (UDP): - E as milhares de máquinas que importamos?O Orador: - Eu não o interrompa e gostaria de lhe dar o meu ponto de vista.
Quanto ao crédito à habitação, tenho ao meu lado por felicidade o Sr. Ministro da Habitação que me informa que o financiamento para as cooperativas de habitação foi este ano de 4 milhões de contos. Portanto algumas devem ter recebido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nascimento Rodrigues.O Sr. Nascimento Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Srs. Ministros: No decurso deste debate, alguns Srs. Deputados das oposições formularam referências específicas à circunstância de eu ter deixado de ser o responsável pelo Ministério do Trabalho. Algumas delas não me suscitariam a necessidade de qualquer comentário. E por isso o meu silêncio traduziria concordância, por exemplo, com o Sr. Deputado da UDP, que me aspergiu com a abjurgatória do «hábil reaccionário». Nada a objectar ao adjectivo e não me senti de todo afectado com a exprobação considerada a concepção, digamos peculiar, de quem a lançou. E entretanto diria de agressões do mesmo género saídas da bancada da esquerda totalitarista.
Mas já não me seria lícito assumir idêntica atitude em relação a certas outras referências vindas de vozes de oposições democráticas. Exactamente porque foram exprimidas por deputados que considero como democratas e por nessa medida poderem surgir com um timbre de credibilidade, impõe-se-me uma resposta clara, serena, de firme rejeição às interrogações e preocupações, pouco subtis aliás, que deixaram no ar e às insinuações mal cabidas que intentaram fazer ecoar na opinião pública.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não recuso às oposições o pleno exercício democrático do combate, mesmo que virulento, ao Programa do Governo, que não é o seu. Reconheço e aceito democraticamente o exercício de todos os seus direitos fundamentais de partidos de oposição. E por isso mesmo nada tive e tenho a opor a que vozes a eles pertencentes houvessem criticado a política laborai do anterior executivo, ainda que as refute na sua validade global. Não estou esquecido do inventado tecto salarial dos 16%, que nenhum trabalhador sofreu sob o meu mandato...Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - ...como o não estou das acusações de inépcia no combate ao desemprego das falsas denúncias de mancomunações com a rédea solta a despedimentos e a perseguições anti-sindicais para relembrar apenas alguns exemplos.
Em suma, o anterior governo teria sido no domínio laborai péssimo. E como fui eu o responsável mais directo pela política do trabalho presumo que as imputações não seriam dirigidas de certo ao então Ministro dos Negócios Estrangeiros ou ao então Ministro da Defesa Nacional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é, afinal, na sequência de um tal contexto que, agora, soaram vozes das mesmas oposições a dirigir-me discretas palavras de simpatia e a acenar-me com murmúrios de mal encoberta compreensão.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Pela nossa parte não!O Orador: - Noutras circunstâncias, teria o dever de me sentir honrado; mas no condicionalismo preciso em que foram proferidas tais referências há que dizer que elas trazem a marca indelével de um fariseímo político.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O objectivo não engana ninguém e menos ainda a mim próprio: pretendeu-se apenas utilizar uma ocorrência política pessoal, de todo em todo normal em qualquer regime democrático, para a conotar com objectivos de ataque político ao Governo. E isso nada tem a ver com a verdade dos factos e dos propósitos que conduziram à solução naturalmente ajustada, de continuidade da minha acção social-democrata em área não governamental, de serviço ao PSD, à coligação em que se integra e ao País.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O meu respeito pêlos direitos de exercício democrático das oposições tem como correspondência o meu direito, igualmente democrático, de desmitificar-lhe os intuitos mal disfarçados, de pôr aqui os seus objectivos e de lhes enjeitar uma atitude sem a mais pequena relacionação com pretensas imposições que me teriam sido feitas pelo FMI e com conjecturas quejandas.
Não sou vítima de nada e de ninguém como não sirvo de bandeira de coisa alguma e muito menos das oposições!Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a coerência dos ideais políticos tem de reflectir-se em traduz cão quotidiana; o sentido vivido dos interesses fundamentais da nossa sociedade pluralista não poder cair no abismo da incontinência das opções básicas; o desapego sincero às cadeiras estufadas do poder merece, quando justificável, a concretização pelo exemplo, para que não se defraude e desiluda o povo; e até a dignidade de cada homem concreto, na sua individualidade irrepetível, deve ser resguardada pelos democratas de todos os quadrantes, para quem a democracia se visiona também no Homem como centro e destino da sua progressiva libertação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E é neste sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que quero deixar uma brevíssima palavra sobre a revisão de algumas leis do trabalho. Ela justifica-se por razões técnico-jurídicas e impõem-
-se, não tanto por imperativos económicos, como so-
paço do enquadramento de uma fidelidade social e de uma modernidade cultural, que a nossa democracia pressupõe e exige. As leis do trabalho não podem ser nunca germe de certos conflitos contra os próprios trabalhadores. E existe esse risco quando dão azo a que não se sintam em segurança artificial de emprego, outros se sintam sob o cutelo dos abusos dos contratos a prazo e muitos outros se defrontem como desespero de não encontrar trabalho.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Mas há, seguramente, outros germes de conflituosidade, esta diferente, a que importa afastar com toda
a firmeza. O sentido da revisão laboral não pode ser
também - e não vai ser - o de servir interesses eco-
nómicos anacrónicos e bafientos de uma faixa, felizmente estreita e não representativa, de um patronato tardio em compreender que os ponteiros do relógio histórico não param e muito menos voltarão para trás.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Talvez nada melhor para exprimir o sentido mais
autêntico deste objectivo, que é o do PSD em si e
que recordar bem alto e respeitosamente estas pala-vras da recente encíclica papal:Diante da realidade dos dias de hoje,
em cujas estrutura se encontram marcas bem pro-
fundas de tantos conflitos causados pelo homem,
e na qual os meios técnicos - fruto do trabalho
importância, deve recordar-se, antes de mais na-
da, um princípio sempre ensinado pela Igreja.
é uma verdade evidente, que resulta de toda a experiência histórica do homem.Possam estas sábias palavras, Srs. Membros do Governo, fortalecer o ânimo e o sentido da acção concreta do vosso governo porque, pela parte dos sociais-democratas, não falharão o apoio e o estímulo para ajudar a mudar Portugal, na paz, na liberdade, no progresso e na justiça.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está suspensa a sessão até às 15 horas e 30 minutos.Eram 13 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas.O Sr. Presidente: - Entramos assim, Srs. Deputados,
na última parte do debate do Programa do Governo.Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.I SÉRIE - NÚMERO 97O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegados ao fim do debate do programa do terceiro governo AD, importa deixar claro o que é este governo, o que pretende e que meios vai utilizar para aplicar o seu programa reaccionário. Igualmente, não poderei deixar de tirar algumas conclusões sobre o comportamento da oposição, no sentido de deixar bem claro com quem é que os trabalhadores podem contar na sua luta contra este governo.A linguagem utilizada nestas bancadas, quer pelo governo, quer pela chamada «oposição», tenta erguer-se como cortina para iludir os trabalhadores e o povo, para tentar esconder os propósitos reaccionários do Governo ou os intentos colaboracionistas da oposição. Há, pois, que desmascarar aquela linguagem e pôr a nu estes propósitos reaccionários.A primeira conclusão que queria tirar é que este terceiro governo AD é um governo a soldo do imperialismo americano, representante directo da grande burguesia e dos grandes agrários, um governo inimigo dos trabalhadores e do povo, inimigo do 25 de Abril.
De facto, quem está aqui sentado na bancada do
Governo não são os representantes dos interesses
povo português. Quem está aqui sentado é uma
gerir o empréstimo e aplicar as condições políticas
impostas pelo FMI; quem está aqui é o estado-
-maior-delegado da NATO e da política agressiva
e de rapina do imperialismo americano; quem está
aqui são os representantes da CAP e da CIP, os
marginais do 25 de Abril, inimigos do progresso,
do bem-estar e da liberdade do povo; quem está
aqui, a poucos metros de mim, são os represen-
tantes do principal inimigo, do carrasco, do povo
Com este governo não há diálogo possível, porque com o inimigo não se dialoga. O inimigo derruba-se. A linguagem da luta frontal é a única que este governo percebe.
A segunda conclusão é que este governo, embora aparentando força, é, na verdade, um governo fraco.É fraco porque, como já aqui dissemos no dia da apresentação do Programa, não representa os interesses da maioria do povo português; é fraco porque a sua política é incapaz de enfrentar a crise, mas vai agravá-la ainda mais; fraco porque assenta numa AD corroída pela divisão e por profundas contradições; fraco porque vai ter de se defrontar com a luta dos trabalhadores em todo o Pais.
Apesar da sua fraqueza, não pensamos que este governo caia de podre, só por si. Não cairá por si porque o seu patrão, o imperialismo americano, pode continuar a sustentá-lo como a corda sustenta o enforcado. De facto, não interessa aos trabalhadores que este governo caia para lhe suceda outro igual ou ainda pior, mas que a sua queda corresponda à abertura de um novo caminho para o nosso povo. E isso só poderá acontecer se forem os próprios trabalhadores, com a sua luta, a ter um papel importante e decisivo na queda deste governo.
Para o PS, o mal está em que o PSD, em vez de se aliar com o CDS, se devia aliar com ele; para
19 DE SETEMBRO DE 1981	4185o PGP, o mal está em que não é o general Eanes a conduzir completamente a política do Governo. Mas o mal não está ai. O mal está em que os interesses dos trabalhadores e do povo estão completamente arredados da política dos governos. Por isso, a solução está em chamar os trabalhadores a ter um papel determinante na condução dos destinos do País.
A terceira conclusão é que este é um governo mais reaccionário que os anteriores. Mais reaccionário porque concentra nos seus propósitos todo o ódio aos trabalhadores, ao 25 de Abril e à Constituição. E, sem deixar de utilizar a demagogia, vai utilizar a repressão como nenhum outro o fez até aqui, desde o 25 de Abril. Como o animal que se sente acossado e tenta salvar a pele, a burguesia e o seu governo arreganham os dentes e abrem as garras, cobertos com a pintura da democracia. Por isso, a atitude dos trabalhadores não pode ser deixá-lo agigantar-se, mas partir-lhe os dentes e cortar-lhe as garras com o redobrar da sua luta e o reforço da sua unidade.
O carácter mais repressivo e reaccionário deste governo atinge o seu expoente máximo na política laborai. Em nome da paz social, da produção de mais riqueza, etc., o Governo e o patronato vão reforçar o clima de terror nas empresas, despedir à vontade e em massa, fazer minguar o pão em casa dos trabalhadores, enquanto eles viverão ainda mais à tripa-forra, desmantelar as comissões de trabalhadores e impedir a acção dos delegados sindicais. Para a AD, a liberdade significa estar de acordo com o patronato; caso contrário, é subversão. A paz social que a AD quer impor no nosso país e nas empresas é a paz dos cemitérios. Mas, atenção, Srs. da AD e do Governo: ainda estamos para ver quem vai ser o coveiro! Pois, se julgam que os trabalhadores e o povo vão aceitar eternamente ser pasto para as vossas lautas mesas ou que o nosso país vai aceitar ser eternamente unia colónia dos Americanos, estão muito enganados! Pois, tal como o fogo tempera o aço, também a luta tempera os trabalhadores e lhes faz ganhar consciência. É por isso que o futuro lhes pertence. Os vossos coveiros serão eles, os trabalhadores portugueses!
A quarta conclusão é que este governo pretende apresentar-se como um governo para ganhar o consenso com a oposição, em domínios fundamentais da sua política, para melhor encobrir os seus propósitos reaccionários.
De facto, o Governo apresenta-se a fazer concessões ao nível da linguagem e da demagogia, em particular no domínio da política económica, da política de defesa e da política cultural.
Com esta cajadada pretende o Governo matar 3 coelhos: por um lado, ganhar maior margem de manobra para aplicar medidas restritivas e violentas na política laboral, no aumento do custo de vida, na restrição das liberdades e na revisão, da Constituição; por outro lado, pretende coesionar as próprias fileiras e a classe política da AD, que sente estarem a desagregar-se; por último, para obrigar a chamada «oposição» a gravitar em tomo do seu projecto, a fazer piruetas em torno dele, a definir-se essencialmente em função dele, por ausência de uma real alternativa.
No domínio da política económica, procurando fazer-nos crer que, face à difícil situação existente, é necessário um esforço nacional para debelar a crise. Embora aqui o consenso não seja tão imediato, ficou bem claro que o PS não tem outra alternativa: de facto, o PS, que chamou o FMI pela primeira vez, nada tem a opor que ele volte de novo, limitando-se a levantar alguns problemas técnicos ou questões de pormenor, sem pôr em causa a política de fundo. Para o PS, o problema é que devia ser ele, em aliança com o PSD, a gerir o empréstimo e as condições do FMI. Pela nossa parte, não temos dúvidas de que o Dr. Vítor Constâncio ou o Dr. Mário Soares, tão experientes nessas coisas do FMI, seriam uma boa ajuda para o Dr. João Salgueiro.
Qual é a base deste consenso na economia? É que todos têm uma ideia semelhante da raiz da crise. No entanto, a raiz da crise não está no petróleo ou na energia, nem nas conquistas que os trabalhadores fizeram a seguir ao 25 de Abril. A raiz da crise está na nossa dependência externa de submissão ao imperialismo e às multinacionais e na política antipopular que tem vindo a ser aplicada depois do 25 de Novembro. Por isso, a solução não está em trazer o 25 de Novembro para a economia, como afirma o Sr. Primeiro-Ministro. A solução está em trazer o 25 de Abril paar a economia e para todos os domínios da política.
Mas não é pela economia que o consenso virá fundamentalmente. Os cavalos que a AD e o Governo pretendem pôr a puxar a carroça do consenso são a defesa nacional e a cultura.
Ou não será verdadeiramente admirável ver o enlevo com que a oposição ouviu e deu o seu acordo ao discurso de Lucas Pires? Enlevo este que esteve quase para ser estragado pela deputada Natália Correia, no seu desvelo de ser ainda mais papista que o papa. Merece um puxão de orelhas; não, Sr. Ministro Lucas Pires?
A AD não tem cultura própria. O que a AD tem é anticultura, é o travão ao desenvolvimento da cultura popular. A forma como o Sr. Ministro Lucas Pires aqui a trouxe embrulhada foi tão apressada e emendada que não teve sequer tempo de lhe tirar o rótulo: made In USA, nem o cheiro bafiento.
É essa a cultura decadente que a deputada Natália Correia está encarregada de nos vender e de pôr o povo a reboque dela. Por isso, a deputada Natália quer ter o monopólio de falar na cultura: cultura elitista, que escorre da boca dos laureados - como ela ontem aqui disse -, fabricada em salões dourados, onde a voz do povo não se faz ouvir.
Quando, a seguir ao 25 de Abril, o povo, nas ruas, nos campos, nas fábricas, nas escolas, nos bairros, nos quartéis, criava a sua própria cultura, a defendia e desenvolvia, vocês, os reaccionários, tiveram medo, fugiram. Depois do 25 de Novembro voltaram a trair, para a esmagar e substituí-la pela cultura imperialista das centrais burguesas de corrupção e esmagamento da vitalidade popular.
Quanto à defesa nacional, quem não estará de acordo com Freitas do Amaral de que é necessário defender o nosso país dos seus inimigos? Não está o PS de acordo com a subordinação do nosso país á NATO e que sejam os generais americanos aqui a
4186	I SÉRIE - NÚMERO 97mandar? E o deputado Carlos Brito não se mostrou aqui ontem preocupado em saber quanto nos paga a NATO para nos manter a pata em cima? Não é uma coisa bonita estar-se quase de acordo quanto a uma questão tão importante? É ou não é bonito?
Mas a UDP pergunta: onde está o inimigo do nosso país e do nosso povo, para que nos possamos defender dele? Nós queremos dizer muito claramente que não é um inimigo invisível ou longínquo, ele está dentro do nosso país: é a NATO e o imperialismo americano.
Que defesa nos pode propor o Ministro Freitas do Amaral, se tem as portas do nosso país escancaradas aos nossos inimigos, de que é agente? Quem lhe diz que os nossos inimigos não estão na NATO? De quem quer, afinal, o Governo defender-nos? Dos trabalhadores? Ou não são estes que se precisam de defender do Governo e daqueles de quem ele é agente? Em que é que a civilização, ocidental e europeia pode servir de justificação para subordinarmos a nossa estratégia, a nossa política e as nossas forças militares à NATO?
Em 1914-1918 não havia civilização ocidental? É ela impediu que ás nações ocidentalmente civilizadas lançassem os povos e operários da Europa uns contra os outros, numa brutal carnificina?
E não foi num país de civilização mais asiática que europeia que os trabalhadores se opuseram à guerra, fizeram a revolução é lançaram as bases da prosperidade e da felicidade para o povo?
Em 1939-1945 não se mantinham a história e a civilização ocidentais? E isso impediu que o espírito alemão levasse ao holocausto milhões de seres humanos e à destruição grande maioria dos países europeus?
Quem nos diz a nós, Portugueses, que á ameaça militar (porque a outra, política e económica, está consumada) mais directa e imediata a recear não provirá de um dos agora parceiros da aliança? A UDP afirma que assim sucede e que é um facto essa ameaça, embora se consume por enquanto de forma aparentemente não violenta!
Temos o País ocupado por bases militares estrangeiras, cujo território está totalmente alienado, temos o País e os trabalhadores sujeitos às manobras da NATO ou dos marines americanos (como no ano passado aqui denunciámos), temos os nossos soldados comandados por generais estrangeiros!
A URSS, arvorada em inimigo imediato, para justificar o servilismo aos americanos, é um rival destes no domínio do Mundo e nada também queremos com ela.
Hoje, o Governo ressuscita o fantasma do perigo espanhol, à boa maneira salazarista, que desde a escola primária nos fazia crer que o nosso principal inimigo era o povo espanhol. Por isso, clama contra o comando unificado, no caso de a Espanha entrar na NATO. Mas não está já unificado esse comando através dos imperialistas americanos, que dominam tanto o povo português como o espanhol? Por isso, nós dizemos: exige-se um comando unificado dos povos da Península Ibérica, mas é para correr com a NATO e os Americanos e salvaguardar a independência desses povos. O Ministro Freitas do. Amaral está tão preocupado com o comando unificado, mas já nada se preocupa quando se entrega a rapina das nossas costas aos armadores espanhóis.
A quinta conclusão que queria retirar deste debate é que a oposição apareceu, mais uma vez, com a sua verdadeira face: sem alternativa a fazer piruetas em torno da AD como a borboleta em torno da luz, uma oposição colaborante e bem educada. É realmente uma oposição paralítica a oposição de sua majestade o Governo (pena é que não tenhamos um real primeiro-ministro, mas apenas um adjunto, para esta expressão ganhar todo o seu significado.
Mas, como já aqui afirmámos, existe uma real e forte oposição a este governo: é a oposição que cresce nas ruas, nas fábricas, nos campos, nas escolas, nos bairros. É nessa que nos encontramos.
A sexta e última conclusão que retiramos deste debate é que foi a UDP o único partido que se apresentou com uma alternativa política capaz de resolver a crise e responder aos interesses e anseios dos trabalhadores.
Esta alternativa assenta num programa de medidas de ataque às raízes da crise e cujas linhas essenciais fomos apresentando ao longo deste debate. É um programa pelo qual vamos lutar com os trabalhadores, fora desta Assembleia, pois para a UDP a política não está encarcerada dentro desta Casa, e muito menos é aqui que ela começa ou acaba.
É um programa cuja aplicação passa pela luta dos trabalhadores contra a AD. Ele assenta na promoção do desenvolvimento, da justiça social e do bem-estar, na defesa da Constituição e das liberdades e na abertura de um verdadeiro caminho de independência nacional.
O Programa do Governo vai com certeza ser aprovado pela sua maioria parlamentar reaccionária. O Governo, a seguir, irá tentar aplicá-lo. Tal como até aqui, estaremos em lados opostos da barricada: nós continuaremos a estar do lado dos trabalhadores contra o Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Tengarrinha.O Sr. José Tengarrinha (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Veio o Governo cumprir a obrigação constitucional de fazer aprovar o seu programa perante um Parlamento maioritariamente favorável. Igualmente esta Assembleia lhe servirá para dela receber um desnecessário voto de confiança, já que para a AD era conveniente prosseguir a prática havida nas fases de aguda guerrilha institucional com o Presidente da República.
Sendo este um governo com uma composição básica idêntica à do anterior e que, desde a indigitação do mesmo Primeiro-Ministro, afirmara prosseguir a sua orientação e aprofundar o Programa da AD, logo manifestámos a nossa, decisão de rejeitá-lo, apresentando, nesse sentido, uma moção e apoiando, em princípio, as que viessem a ser colocadas.
Tudo ficaria desde já por aqui, talvez sem necessidade de mais delongas, se o Programa apresentado e o debate desenvolvido não tivessem levantado algumas questões que consideramos de interesse referir.
Embora à partida, como dissemos, tivéssemos tomado a atitude de rejeição, isso em nada diminuiu o empenhamento que pusemos no debate, a atitude positiva com que, encarámos o estudo dos problemas e a nossa convicção de que alguma coisa útil dele resultaria para o País e para a democracia.
19 DE SETEMBRO DE 1981Ao contrário, verificámos que para o Governo e a maioria parlamentar este acto era encarado, sobretudo, como uma mera formalidade, que se limitavam a cumprir por serem obrigados a isso.
Das bancadas da maioria não partiram intervenções de fundo que fossem a expressão de um pensamento sólido e coeso. Vimos, sobretudo, a repetição de slogans antigos, de acusações gastas, afirmações por vezes profundamente contraditórias (como sobre o trabalho), o silêncio comprometido e uma mal disfarçada incomodidade. Foi a imagem expressiva da perturbação e das tensões de que a recente crise política provocada pela AD fora a imagem pouco dignificante.
Da parte do Governo, comparando-o com os anteriores, pareceu haver a preocupação de assumir papel mais activo no debate, como que para não deixar aos deputados a tarefa principal de defender o Programa.
Mas os resultados não foram melhores do que os anteriores. Muitas vezes houve mesmo uma displicente desatenção e sobranceria, tendo sido mínimo o número de respostas a questões da maior gravidade para o País que foram aqui levantadas. Três dos mais flagrantes exemplos, para nós, foram no domínio da educação, onde só o silêncio respondeu à maior parte dos problemas colocados...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... no domínio das relações externas, onde a atitude revisteira e pouco digna do responsável evidenciou a sua disposição de fugir ao debate de questões centrais do nosso país e do mundo de hoje;...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e no domínio da comunicação social onde, às muito numerosas e graves acusações aqui feitas, houve apenas duas respostas e apenas do CDS: uma revelando total desconhecimento das necessidades e das características da nossa agência noticiosa; outra, em forma de ataque, sobre um país estrangeiro. Também aqui ficou bem patente a responsabilidade que neste sector cabe ao CDS, que não tem poupado até o seu próprio aliado.
Além disto, continuaram a predominar os brilhantes fogos de artifício das promessas sonantes, das boas intenções, das fórmulas vagas.
Um aspecto novo, porém, aflorava nas intervenções dos Ministros, por vezes envergonhadamente, outras vezes com toda a clareza: a tentativa de sobrepor as questões de regime às opções governativas, o patético apelo à unidade democrática, não apenas com fins de revisão constitucional, mas sobretudo para tentar evitar o crescente isolamento social e político a que a AD tem vindo a reduzir-se, em virtude de um programa que tem agravado os grandes problemas nacionais e também em virtude de ser cada vez mais evidente na Aliança o predomínio das correntes mais conservadoras.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Dois dos aspectos mais evidentes e chocantes do Programa e das declarações dos Ministros são a ausência de um mínimo de lógica e coe-rência internas, por um lado, e o plano intencionalmente vago, por outro.
Não é difícil compreender que um e outro aspectos resultam fundamentalmente da impossibilidade de encontrar um denominador comum concreto e nítido entre as componentes da AD. O que, ao contrário do que tem afirmado o Sr. Primeiro-Ministro, retira desde já a este governo a coesão e harmonia que são indispensáveis para obter operacionalidade e estabilidade.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a prática dos governos anteriores da AD e este mesmo documento mostram que não basta ter um programa eleitoral para poder governar com estabilidade e coerência.Perante as dificuldades, já muito graves e cada vez mais graves, que se levantam à sociedade portuguesa, as opções são inevitavelmente também cada vez mais nítidas.E a margem de consenso, certamente, cada vez mais reduzida.
Mas uma outra inovação descortinamos no Programa, também visível ao longo do debate, e que é uma questão de fundo: refiro-me à inconstitucional viragem no regime económico-social que este programa, se fosse aplicado em toda a sua intenção, provocaria de facto. Viragem, porém, que continua totalmente obscura quanto às vias que pretende seguir e quanto aos fins últimos que pretende atingir ou, por outras palavras, sobre o modelo de crescimento que propõe. Estas questões de fundo é que determinariam, em última instância, se são eficazes e ajustadas à realidade nacional as soluções que são aqui apresentadas.
Assim, a questão essencial que se nos colocou ao apreciar o Programa do Governo em matéria de política económica não se situou nos objectivos apresentados - prioridade à produção agrícola, às indústrias competitivas orientadas para a exportação, visando o aproveitamento máximo dos recursos naturais, à habitação, ao desenvolvimento regional.
O que está em causa são os fins últimos do desenvolvimento e os instrumentos a utilizar para os atingir.
O Governo apontou como solução para o atraso estrutural do nosso país o livre acesso da iniciativa privada à generalidade dos sectores económicos. Mas, reflectindo as profundas contradições existentes ao nível da burguesia portuguesa e representando os interesses dos grupos económicos desarticulados após o 25 de Abril, encara este acesso dentro de determinados esquemas.
O Governo afirmou confiar no dinamismo da iniciativa privada para levar por diante a parte fundamental do esforço de investimento a realizar. Mas o que pretendem os grupos económicos, que o Governo representa, é, no fundamental, utilizando as indemnizações, voltar a dominar as suas anteriores empresas. O que pretendem é, acima de tudo, uma transferência da propriedade das empresas já existentes e que entretanto foram directa ou indírectamente nacionalizados nos anos de 1974-1975.
Mas a simples transferência de empresas para o domínio do sector privado não cria riqueza, não tem qualquer afeito positivo na economia nacional.
4188	I SÉRIE - NUMERO 97Por outro lado, não se conhecem projectos de significativa importância que estes grupos privados tenham em carteira ou em vias de lançamento. Como se provou nos longos anos que precederam o 25 de Abril, são grupos habituados a agir com uma protecção política que torne nulos os róseos que normalmente acompanham os grandes empreendimentos. Daí que exijam o desrespeito pela Constituição e a revogação das principais leis que garantem os direitos dos trabalhadores. Mas, mesmo assim, perante o evoluir de uma economia que os governos AD lançaram numa crise ainda mais grave que a anterior, os novos projectos não vão surgir e o retraimento manter-se-á.
O que o Programa do Governo implicitamente nos diz é que se vai assistir, num futuro muito próximo, a; um acumular de dúvidas e oposições sobrei os grandes projectos do sector público, de que resultarão atrasos, na sua execução e agravamentos nos seus custos resultantes desse atraso, e isto na hipótese optimista de, não serem definitivamente cancelados.
A política do Ministério anterior relativamente ao Plano de Investimento do Sector Empresarial do Estado é disso prova insofismável. Em Setembro de 1981 ainda não foram publicados os despachos autorizando os investimentos do sector público.
Não é difícil, pois; prever uma quebra enorme no investimento público, com os efeitos em cadeia sobre múltiplas empresas públicas, participadas ou privadas. Falar, nestas condições de apelo à iniciativa privada é uma mera afirmação de circunstância. O projecto que este Governo assume é o de criar condições para a reconstituição dos grupos económicos que anteriormente dominavam a nossa economia, é o de criar igualmente condições para que a sua gestão se faça, tanto quanto possível, em termos semelhantes aos que existiam antes do 25 de Abril.
Ao assumir esta opção, o Governo está a pôr de lado e a inviabilizar as iniciativas que surgiriam se fosse outra a sua política, se procurasse criar condições para um desenvolvimento harmonioso da nossa economia.
A iniciativa privada, que consideramos extremamente importante desenvolver, exprime-se pela capacidade de lançar novos projectos de novas fontes de riqueza em conjunção com as empresas públicas e nacionalizadas e o sector cooperativo.
O esforço que o País tem de realizar em matéria de, investimentos envolve uma mobilização de todas es energias nacionais a criação de um clima geral de confiança e cooperação entre os diversos agentes económicos. A asfixia do sector público e nacionalizado e o fechar das portas às iniciativas privadas que não, sejam dominadas pelos grandes grupos económicos do pescado significarão o aprofundar da crise e o crescer  das dificuldades em que irá ser mergulhada a grande, maioria do povo português, vítima da subversão do sistema constitucional, associada a uma política monetária restritiva, acompanhada de alterações profundas na legislação laboral, que originarão, um aumento significativo do desemprego e da diminuição substancial da procura.
Ainda uma última dúvida, derivada do mais elementar bom senso: como pensam poder pôr em prática a política económica do Governo? Não se situando o Sr. Ministro das Finanças e do Plano na extrema-direita, como harmonizar-se com o quadro em que se movem os irmãos Hortas, pelos quais passará tudo o que os Portugueses vão consumir com marca nacional?
E, quando a crise se agravar ainda mais, quando as tensões sociais e o descontentamento se tornarem insuportáveis, quando o Governo se desmantelar, quem é o responsável: o PSD ou o CDS? Tanto mais, reconhecendo-se o reforço geral das posições do CDS neste governo, não apenas pelo maior número de departamentos que controla, como, sobretudo, pela sua importância.
Por tudo isto não aprovaremos o Programa do Governo e apresentaremos uma moção de rejeição.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro: Não tardará muito que entremos numa fase particularmente difícil da nossa vida colectiva. Não lhes apresentamos uma visão catastrófica sobre o futuro da democracia, porque não a temos. Mas não escondemos que temos muitas apreensões sobre as dificuldades que a democracia irá, atravessar.
A AD nunca foi uma alternativa para o País, e muito menos após a derrota do seu candidato à Presidência da República. E o povo português cada vez mais claramente o compreende. A composição desta Assembleia já não corresponde à realidade eleitoral do País, como o mostram alguns índices, entre os quais os resultados das várias eleições intercalares para as autarquias que têm vindo a realizar-se.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador - O denominado «bloco central» também não é alternativa eficaz e estável, por não corresponder à dinâmica social e também porque os partidos que eventualmente se aliassem com esse fim perderiam, ao aliar-se, muita da sua força.O Sr. Manuel Moreira (PSD):- MDP ao Poder!
O Orador: - Os dias difíceis que se avizinham para o nosso país e para a democracia exigem a abertura de um diálogo cada vez mais amplo e franco entre os democratas, muitos dos quais estão em diferentes sectores desta Câmara. Só nesse diálogo e nessa cooperação se poderão encontrar as soluções patrióticas para consolidar a democracia e mobilizar os Portugueses nas grandes tarefas colectivas do desenvolvimento económico e do progresso sócio-cultural.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr.  Vice-Presidente Nuno Rodrigues dos Santos.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tive já oportunidade de chamar a atenção para o insólito de um debate em torno do Programa de um Governo que se sucede a si próprio, que se sucede a um Governo ao qual - a darmos credito às palavras do Sr. Primeiro-Ministro - nunca teriam faltado nem a confiança política do Presidente da República nem a confiança desta Assembleia.
A oportunidade de chamar a atenção para o que tal facto contém em si de menosprezo pelas verdadei-