50 | I Série - Número: 094 | 12 de Junho de 2008Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a falta de resposta do Governo à gravíssima situação financeira com que as instituições de ensino superior se vêem confrontadas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, hoje, na Mesa desta Assembleia, um projecto de resolução que recomenda o reforço da dotação orçamental para o funcionamento dos estabelecimentos do ensino superior. O que esperamos do Governo e do PS é que, em vez das diatribes do costume em que nem os senhores acreditam e que já ninguém tem paciência para ouvir, aceitem uma discussão séria e responsável deste projecto de resolução.Não precisam de nos dizer que o País está óptimo graças a este Governo, que os portugueses estão a viver muito melhor e que o ensino superior nunca teve tanto dinheiro. Os senhores sabem, tão bem como nós, que isso não é verdade e que as restrições financeiras que o Governo impôs às universidades e aos politécnicos criaram uma situação insustentável. Os senhores sabem, tão bem como nós, que, se não houver um reforço das dotações orçamentais, a maior parte das instituições não tem dinheiro para pagar os salários até ao fim do ano. A questão é a de saber se o Governo está disposto a proceder a esse reforço de dotações, segundo critérios objectivos e transparentes, ou se prefere, como até aqui, usar o estrangulamento financeiro, como arma de arremesso e de chantagem para com as instituições do ensino superior.Nós assumimos as nossas responsabilidades. Esperamos, agora, que o Governo e o PS assumam as suas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.Em virtude de um dos diplomas em votação exigir maioria qualificada de dois terços dos Deputados presentes, não procederemos à verificação do quórum, uma vez que ela está subsumida no voto electrónico.Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem votar, terão de o sinalizar à Mesa e, depois, fazer o registo presencial para que seja considerada a respectiva presença na reunião, bem como o respectivo sentido de voto.Também sinalizo à Câmara que, na tribuna à vossa esquerda, se encontra presente uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, encabeçada pelo seu Presidente.Aplausos gerais, de pé.Vamos, então, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o 169/X — Aprovação da Terceira Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores (ALRAA).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, tendo obtido a maioria de dois terços necessária, com 202 votos a favor (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e 1 Deputada não inscrita.Srs. Deputados, verifica-se que há quórum de deliberação e que o texto final, mais do que uma maioria superior aos dois terços requeridos, foi aprovado por unanimidade, tendo-se registado 202 votos a favor.Aplausos gerais, de pé.Segue-se a votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 484/X — Elimina a prova de avaliação de conhecimentos e competências do concurso para lugar do quadro de ingresso na carreira docente (oitava alteração ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário — aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril) (PCP).