17 DE JANEIRO DE 2019 9 Já nas contas dos CTT do primeiro semestre do ano passado, as últimas disponíveis, os números evidenciavam a dimensão da ofensiva que a gestão privada está a levar a cabo: menos estações de correios, menos 169 trabalhadores, quando comparado com a mesma data do ano anterior. Neste período, os CTT distribuíram 57 milhões de euros pelos seus acionistas — como a família Champalimaud, grandes bancos europeus ou o fundo abutre Blackrock —, um valor que ultrapassa o dobro dos lucros do ano passado. Os salários dos trabalhadores desceram em termos reais e prosseguiu a destruição de postos de trabalho, que é uma constante desde 2012. Mesmo para a imprensa local e regional, tal como o PCP já alertou nesta Assembleia, as medidas impostas pelos CTT na recolha e distribuição postal estão a criar problemas graves de condicionamento, risco de perda de assinantes, condições de distribuição cada vez piores. A situação revela-se ainda mais gravosa face ao quadro que está descrito e retratado na importante publicação da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações), do passado dia 10, sobre a densidade da rede postal e ofertas mínimas de serviços. Em 2013, ano da privatização dos CTT, em todos os 308 concelhos do País existia, pelo menos, uma estação de correios. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nesse ano, pela primeira vez, começou a haver concelhos sem qualquer estação: Gavião e Pedrógão Grande. Em 2018, arrancou uma nova ofensiva e o número de concelhos sem qualquer estação de correios passou de 2 para 33 e, de acordo com a ANACOM, é expectável que esse número possa, a curto prazo, atingir os 48 concelhos — mais de 15% da totalidade dos concelhos do País. Este é apenas um dos muitos e gravosos elementos que demonstram a situação inaceitável que estamos a verificar. A ANACOM refere as denúncias e alertas, das organizações dos trabalhadores dos CTT, de autarquias locais, das regiões autónomas, de todos os partidos ou grupos parlamentares sobre a situação escandalosa que se está a verificar e identifica os problemas que estão em causa, em matérias que vão desde o sigilo e a proteção da vida privada à deficiente prestação de serviços postais, passando por irregularidades nos horários de funcionamento ou, mesmo, pela inexistência de prévio entendimento com as autarquias no encerramento abrupto de serviços. Esta situação revela as consequências trágicas da privatização dos CTT inscrita no pacto de agressão assinado por PS, por PSD e por CDS com a troica estrangeira e depois concretizada pelo Governo PSD/CDS. Revelou-se tágica para o País que perdeu o serviço público postal e para as populações, em particular as do interior, que ficaram entregues à sua própria sorte perante uma empresa privada que atende apenas aos seus lucros sem preocupação com as consequências das decisões que toma. Não é admissível que o Governo faça declarações proclamatórias sobre o desenvolvimento do interior e do mundo rural e depois assista, impávido e sereno, à destruição do serviço postal, ao abandono das populações, tudo em nome do lucro dos grupos económicos que tomaram conta dos CTT. Isso não é admissível e exige-se que o Governo assuma as suas responsabilidades, trave este processo, inverta o caminho de degradação do serviço postal prestado pelos CTT e assegure o investimento no serviço público postal correspondente à sua consideração como alavanca de desenvolvimento, designadamente retomando o controlo público dos CTT. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É para abordar estas matérias com o Governo que o PCP vai requerer a presença do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas à Comissão Parlamentar, porque este é acima de tudo um problema de responsabilidade política e de opções políticas, que têm de ser colocadas no plano do regresso dos CTT à condição de empresa pública nacional. Nesse sentido, o PCP irá também apresentar uma nova iniciativa, um projeto de lei, pela gestão pública da empresa.