30 | I Série - Número: 037 | 23 de Janeiro de 2009E é particularmente chocante que isto seja uma novidade precisamente deste Governo, porque há mais de três décadas que os portugueses se manifestam em democracia. Aliás, lembro-me muito bem de, perante algum agastamento manifestado por um Primeiro-Ministro, há alguns anos, contra manifestações, mas que não chegou a este ponto, o Presidente da República, na altura, o Dr. Mário Soares, ter dito que as pessoas têm o seu direito à indignação.Ora, gostaria de saber onde é que o Partido Socialista, agora, meteu o direito à indignação que reconhecia às pessoas, porquanto, perante qualquer protesto dos cidadãos, por mais legítimo e compreensível que seja, aquilo com que se deparam é com atitudes de intimidação, com atitudes persecutórias e com a tentativa de ir aos tribunais processar criminalmente as pessoas que protestam.Isto é uma péssima novidade no nosso regime democrático e este Governo está a ficar conotado com este tipo de atitude por parte das autoridades policiais, o que é manifestamente inconcebível por parte de quem, ainda há alguns meses, nesta Assembleia, perante uma interpelação do PCP ao Governo sobre o exercício das liberdades, dizia que não recebia lições de democracia de ninguém. Não é isso que, na prática, estão a demonstrar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, quero começar por prestar homenagem à sua intervenção, por duas razões. Todos temos memória do que tem sido o comportamento desta maioria relativamente aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, ao longo desta Legislatura. E a verdade é que o Eng.o Sócrates iniciou, por razões óbvias, um esforço, particularmente em termos de propaganda e de informação, para apagar essa imagem que tinha ficado bem patente ao longo da Legislatura, e começou a aparecer com um ar tolerante, com um ar de cumpridor e zelador dos direitos dos cidadãos, que não é e demonstra que não foi, ao longo desta Legislatura.Portanto, o primeiro aspecto que quero homenagear é o facto de V. Ex.a, com a pertinência desta sua intervenção, ter lembrado que este foi um comportamento não de agora, não incidental, mas que marcou, de uma forma triste e profundamente negativa, esta Legislatura.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Fizemos o 25 de Abril para que não acontecessem situações como estas e não as consentimos! Não consentimos, ainda por cima, a um partido que teve as maiores responsabilidades na instauração do 25 de Abril que tenha esquecido o seu próprio passado histórico para ter este tipo de comportamentos.Aplausos do PSD.O segundo aspecto da sua intervenção que quero homenagear tem a ver com o seguinte: felizmente que as autoridades policiais, de uma forma geral, têm e adquiriram um estatuto conforme à nossa democracia. Mas é este Governo que também instrumentaliza as autoridades policiais, não, como era seu dever, para garantir os direitos e as liberdades dos cidadãos, mas para reprimir liberdades de manifestação e liberdades de expressão, coisa que não podemos aceitar.E é bom que neste momento, em que o Eng.o Sócrates pretende apresentar de novo essa curva de angélico perante os portugueses, não se permita que ele o faça impunemente.Temos todos de recordar o que foi, ao longo desta Legislatura, o cercear de liberdades fundamentais dos cidadãos.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Bem lembrado!