3 DE MAIO DE 2012 57 Esta decisão do Governo é especialmente gravosa em duas situações particulares. Primeiro, na situação de longas carreiras contributivas, em que as pessoas já descontaram mais de 40 anos e que agora se verão obrigadas a trabalhar 45 ou 50 anos sem qualquer acréscimo para a sua reforma. Segundo, nas situações em que os trabalhadores tomaram decisões recentes no pressuposto de terem acesso à reforma antecipada e, agora, em muitos casos ficam sem salário, sem subsídio e também sem reforma porque não têm acesso a ela. O Governo, hipocritamente, vem falar de sustentabilidade da segurança social, o mesmo Governo que tem uma política económica que, ao causar recessão, ao causar desemprego, é o principal obstáculo a uma melhor sustentabilidade da segurança social. O Governo mantém uma política perdulária em matéria de dívidas à segurança social, que atingiram mais de 7000 milhões de euros no final de 2010 e continuam a aumentar. O Governo que aposta em deitar fora da segurança social pública para entregar ao setor financeiro privado os descontos dos salários mais altos. O Governo daqui a pouco vai dizer que, com esta medida, se poupam 450 milhões de euros. São 450 milhões de euros exatamente o valor do aval que o Estado deu ao Banco Privado Português (BPP), o banco das grandes fortunas, e que foi executado por falta de pagamento deste banco. Portanto, houve dinheiro para pagar às fortunas do BPP mas, agora, quer compensar-se esse pagamento retirando aos trabalhadores, que até aqui tinham o direito de se reformarem antecipadamente. É uma medida injusta, sobretudo na atual conjuntura económica, e, por isso, proporemos a sua revogação. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção no âmbito da apreciação parlamentar, o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro. O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Partido Socialista solicitou a apreciação parlamentar de um diploma do Governo que impede a antecipação das reformas em 1 ou 2 anos. Estamos a falar de portugueses que começaram a trabalhar aos 12 e 13 anos. Ao fim de 50 anos de trabalho, o que é que o Governo vem dizer a esses trabalhadores? «Continuem a trabalhar!». A pergunta que o Partido Socialista faz é a seguinte: é justo, Sr. Ministro Pedro Mota Soares? Havia um regime que previa uma penalização mas que permitia a escolha, havia expectativas, vidas programadas, e o Ministério da Solidariedade interrompe essas expectativas. O Governo rompeu um contrato de confiança com estes cidadãos. Leio uma frase de um cidadão, das muitas que nos chegaram: «Será justo que seja duplamente penalizado perdendo a juventude e, agora, a velhice? Será politicamente aceitável esta quebra de segurança jurídica?» Nós, Sr. Ministro Mota Soares, dizemos: «não, não é justo!» Podemos perguntar: a medida estava no Memorando de Entendimento? Não, não estava! Estava nas propostas eleitorais do PSD, do CDS-PP? Não, não estava! Estava no Programa do Governo? Também não estava! Podia estar no Orçamento do Estado para 2012, fruto deste Governo de maioria de direita? Também não estava! O Governo decidiu às escondidas, decidiu à socapa dos portugueses e dos trabalhadores. A 29 de março, reuniu o Conselho de Ministros, onde o Sr. Ministro Mota Soares estava presente; no dia seguinte, 30 de março, sentado nessa cadeira, o Sr. Primeiro-Ministro esteve aqui num debate quinzenal mas nada disse. Nesta que é a Casa da verdade, nesta que é a Casa da transparência, nesta que é a Casa do contraditório, o Primeiro-Ministro nada disse sobre essa matéria! Aplausos do PS. O Primeiro-Ministro e o Governo esconderam e escolheram essa forma de atuar, porque cinco dias depois este diploma estava publicado em Diário da República, atingindo milhares e milhares de trabalhadores.