22 DE DEZEMBRO DE 2020 33 jovens até ao final do 3.o Ciclo do Ensino Básico, dando prioridade à inclusão dos alunos com Necessidades Educativas Especiais (NEE). Assembleia da República, 22 de dezembro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Alexandra Vieira — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Manuel Azenha — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Sandra Cunha — Catarina Martins. (2) O título e texto iniciais foram substituídos a pedido do autor da iniciativa a 22 de dezembro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 48 (2020.12.18)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 814/XIV/2.a RECOMENDAÇÕES PARA VACINAÇÃO DE TODA A POPULAÇÃO RESIDENTE E PROFISSIONAIS NOS ESTABELECIMENTOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS (ERPI) Por falta de respostas sociais, nomeadamente vagas em instituições legais para idosos, estima-se que em Portugal existam cerca de 3500 lares ilegais, cujo paradeiro é desconhecido, onde residem, segundo a Associação de Apoio Domiciliário, de Lares e Casas de Repouso de Idosos (ALI), aproximadamente cerca de 35 mil idosos. Não estando identificada a localização destes lares nem a identificação dos idosos que neles residem, compreende-se que exista um aparente obstáculo a sua vacinação. Contudo, trata-se de uma barreira que resulta da inação do governo, e não é compreensível que essa inação perdure e se continue a ignorar uma situação que a pandemia deixou bem exposta, com inúmeros surtos de infeção por COVID-19 a acontecer em unidades clandestinas e ilegais, de norte a sul do País, deixando a população mais vulnerável totalmente desprotegida. Em junho, o PSD sugeriu um conjunto de medidas que facilitassem o mapeamento destas unidades e a sua legalização, nomeadamente, a criação de um período excecional para que os proprietários destas instalações pudessem adequá-las às exigências regulamentares da segurança social para este tipo de infraestruturas; bem como a criação de uma equipa técnica e multidisciplinar, em cada distrito, dedicada ao acompanhamento, adaptação e possível legalização das unidades em situação irregular. O grupo parlamentar do PSD sugeriu ainda ao governo a possibilidade de flexibilizar as normas e limitações atualmente existentes nos lares, de modo a permitir um alargamento da capacidade de acolher idosos e recomendou a criação de instrumentos financeiros de apoio às alterações que venham a ser necessárias na legalização destas instituições. Porque mais importante do que a burocratização dos processos é a criação de respostas sociais seguras e de proteção dos idosos. A pandemia evidenciou um problema que se tem vindo a agravar num quadro demográfico de um país envelhecido, e criou a oportunidade de o resolver. Mas nada disto foi feito e as propostas do PSD foram ignoradas e chumbadas. Pior do que isso, estes idosos continuaram esquecidos. Nove meses volvidos, com a vacina disponível e os residentes e profissionais de lares identificados como o grupo mais prioritário de vacinação, verificamos que apenas os utentes dos lares legais estão a ser considerados. Não existem no plano de vacinação as 70 mil doses que estes idosos deveriam tomar, sendo grupo de risco igual a qualquer outro nas suas circunstâncias. Está a ser violado o princípio do acesso universal à vacina, está a ser discriminado, mais uma vez, este conjunto de pessoas, por inação do governo. O que não é inaceitável e põe em risco a vida destas pessoas e o projeto de imunidade de grupo do País. Agora já não vamos a tempo de mapear, fazer levantamentos demorados, indagar. Agora é preciso