330II SÉRIE-C — NÚMERO 29Comissão Eventual para a Reformado ParlamentoRegimentoArtigo 1."DenominaçãoA Comissão Eventual para a Reforma do Parlamento é uma comissão especializada da Assembleia da República, de acordo com as normas regimentais em vigor.Artigo 2.°ComposiçãoA Comissão tem a composição fixada pela Assembleia. Artigo 3."ObjectivosCaberá à Comissão proceder à análise conjunta das iniciativas dos Deputados e grupos parlamentares sobre a reforma do Parlamento que tenham dado entrada na Mesa da Assembleia da República até ao dia 25 de Março.Artigo 4."Poderes1 — A Comissão pode solicitar a participação nos seus trabalhos de técnicos e especialistas exteriores à Assembleia da República, bem como funcionários da Assembleia da República, dirigentes ou técnicos.2 — Para o bom exercício das suas funções, a Comissão pode, nomeadamente:a) Proceder a estudos;b) Requerer infonnações ou pareceres;c) Requisitar ou propor a contratação de especialistaspara a coadjuvar nos seus trabalhos.Artigo 5.°Mesa da ComissãoA mesa da Comissão é constituída pelo presidente, um vice-presidente e dois secretários.Artigo 6.° Competências da mesa1 — À mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.2 — Compele ao Presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;e) Coordenar e participar nos grupos de trabalho que se entenda necessário criar,J) Despachas O expediente normal g) Informar mensalmente a Assembleia sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;li) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.4 — Compete aos secretários elaborar as actas da Comissão e assegurar o expediente da Comissão.Artigo 7.°Reuniões1 — A Comissão reúne em plenário.2 — As reuniões são marcadas em Comissão ou, por iniciativa própria, pelo seu presidente.Artigo 8:°Quórum1 — A Comissão só pode funcionar com a presença de, pelo menos, um terço dos seus membros.2 — Se até meia hora depois da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o presidente, ou quem o substituir, dá-la-á por encerrada, após registo de presenças.3 — As deliberações da Comissão são tomadas com a presença de mais de metade dos seus membros em efectividade de funções.Artigo 9."Ordem do dia1 — A ordem do dia de cada reunião ficará fixada na reunião anterior, no caso de convocação do presidente, será estabelecida por este.2 — A ordem do dia pode ser alterada na própria reunião, havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.Artigo 10°Convocação das reuniõesA Convocação das reuniões marcadas pelo presidente será feita através dos serviços competentes com a antecedência mínima de vinte e quatro horas e deve incluir a ordem do dia.Artigo 11.°Interrupção dos trabalhosQualquer grupo parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez que cada reunião, por período não superior a trinta minutos.Artigo 12°Período de antes da ordem do dia1 — Antes da ordem do dia, o presidente transmitirá à Comissão o que deva comunicar-lhe.2 — O coordenador de qualquer grupo de trabalho deve relatar à Comissão o andamento dos respectivos trabalhos.Artigo 13°TextosNenhum texto poderá ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.