27 DE JULHO DE 2000 43permitam a simplificação do pedido e a aceitação nea e) ou se exceder o número de postos de tra-de todos os meios documentais legalmente balho nele consignados e, ainda, se o trabalha-admissíveis, bem como um processo de aprecia- dor tiver sido anteriormente condenado por sen-ção e resposta célere e justo. tença com trânsito em julgado a uma pena de  prisão superior a 6 meses ou alternativa desta O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta de substi- em multa; tuição da alínea e) do artigo 2.o, apresentada pelo CDS-PP.   O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar ago-Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor ra a proposta de aditamento das alíneas e’), e’’), e’’’) e do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, de Os e’’’’), apresentadas pelo PSD. Pergunto se podemos votá-Verdes e do BE. las em conjunto ou em separado. É a seguinte: Pausa.   e) Criar um regime de autorização de permanência Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. que permita a cidadãos estrangeiros permanecer  e trabalhar legalmente em Portugal, nas condi- O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, gosta-ções seguintes: ríamos de votar em separado a proposta de aditamento da O Governo, mediante parecer do Instituto de alínea e’’’’). Emprego e Formação Profissional e ouvidas as  associações patronais e sindicais, elaborará anu- O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que es-almente um relatório, do qual deve constar a pre- tão a dizer-me que o PSD requer que se votem em separa-visão anual de oportunidades de trabalho e dos do as propostas, assim vamos fazê-lo. sectores de actividade em que as mesmas exis- Vamos, então, votar, em primeiro lugar, a proposta de tem; aditamento de uma alínea e’), apresentada pelo PSD. O visto de trabalho permite ao seu titular exercer  actividade constante na lista referida; Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra Até à aprovação do relatório, em casos devida- do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos mente fundamentados, pode ser autorizada a a favor do PSD. permanência a cidadãos estrangeiros que não sejam titulares de visto adequado e que reunam Era a seguinte: as condições legais;  Após a aprovação do relatório em causa, a emis- e’) Para realizar uma política de imigração contro-são de autorizações de permanência faz-se nos lada e que assegure aos trabalhadores imigran-termos dele decorrentes; tes as garantias de emprego e integração, o A familiares de detentores de autorização de Governo deverá disciplinar os fluxos migrató-permanência são concedidos vistos de estada rios através de acordos a celebrar entre o Estado temporária. Português e os Estados de origem, preferen- cialmente com os Estados membros da CPLP; O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a alínea e) do ar-  tigo 2.o da proposta de lei está prejudicada, uma vez que O Sr. Presidente: — Vamos votar agora a proposta de foi aprovada a proposta de substituição do CDS-PP. aditamento de uma alínea e’’), apresentada pelo PSD. Vamos agora proceder à votação da proposta de adita-  mento de uma alínea e1), apresentada pelo CDS-PP. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor a favor do PSD. do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, de Os  Verdes e do BE. Era a seguinte: É a seguinte: e’’) Deverá o Governo assegurar que dos acordos  referidos na alínea anterior conste a obrigação, e1) Determinará obrigação de parecer negativo em por sua parte, da transmissão das ofertas de processo de emissão de visto de residência para emprego disponíveis e respectivas condições e exercício de actividades assalariadas ou visto de a obrigação, por parte dos países de origem, da trabalho IV, o incumprimento reiterado da obri- divulgação destas oportunidades e condições; gação de pagamento pontual da retribuição ou a  prática de infracções muito graves em matéria O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à de não declaração ou subdeclaração de rendi- votação da proposta de aditamento de uma alínea e’’’), mentos sujeitos a descontos para a Segurança apresentada pelo PSD. Social, bem como o facto de a actividade para a  qual o visto seja requisitado não constar do rela-tório elaborado pelo Governo nos termos da alí-