II SÉRIE-B — NÚMERO 41 26 2.2 – Projeto de Lei n.o 660/XVI/2.a (PCP) – Abertura de concurso para a vinculação extraordinária do pessoal docente das componentes técnico-artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino; 2.3 – Projeto de Lei n.o 658/XVI/2.a (PCP) – Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário; 2.4 – Projeto de Lei n.o 657/XVI/2.a (PCP) – Vinculação extraordinária de todos os docentes com cinco ou mais anos de serviço até 2022; 2.5 – Projeto de Resolução n.o 846/XIV/2.a (BE) – Pela vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais. Na anterior Legislatura foi localizada a Petição n.o 376/XIII/2.a – Solicitam a retificação das listas de mobilidade interna, e contratação inicial, de 2017-18 divulgadas pelo Ministério da Educação e as iniciativas seguintes: 2.6 – Projeto de Lei n.o 607/XIII/3.a (PCP) – Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 132/2012, de 27 de junho, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário; 2.7 – Projeto de Resolução n.o 1312/XIII/3.a (PCP) – Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário; 2.8 – Projeto de Resolução n.o 1174/XIII/3.a (BE) – Recomenda ao Governo a melhoria do regime de recrutamento e mobilidade dos docentes da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário; 3 –  A matéria objeto da petição insere-se em primeira linha no âmbito das competências do Governo e do Ministro da Educação em particular, ao abrigo do disposto nos artigos 25.o da Lei de organização e funcionamento do Governo. No entanto, «compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os atos do Governo e da Administração». 4 –  Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, da LEDP é obrigatória a audição dos peticionários perante a Comissão bem como a apreciação em Plenário [artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LEDP], e a publicação no Diário da Assembleia da República [artigo 26.o, n.o 1, alínea a), idem]; PARTE IV – Diligências efetuadas pela comissão a) Pedido de informação Ao abrigo do disposto pela alínea c) do n.o 3 do artigo 17.o da LEDP, foi solicitada informação sobre o teor da petição às seguintes entidades para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, ao abrigo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, conjugado com o artigo 23.o da Lei do Exercício de Petição: FENPROF – Federação Nacional dos Professores FENEI – Federação Nacional de Educação e Investigação FNE – Federação Nacional da Educação ANP – Associação Nacional de Professores ANVPC – Associação Nacional de Professores Contratados SIPE – Sindicato Independente de Professores e Educadores CE – Conselho das Escolas ANDE – Associação Nacional de Dirigentes Escolares ANDAEP – Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas FPP – Federação Portuguesa de Professores