1078II SÉRIE — NÚMERO 54Artigo 60.° Preferência na admissão1 — Até ao termo da vigência do respectivo contrato,. o trabalhador, tem, em igualdade de condições, preferência na passagem ao quadro permanente sempre que > a entidade empregadora proceda a recrutamento externo para o exercício de funções idênticas àquelas para que foi contratado.2 — A violação do disposto no número anterior obriga a entidade empregadora a pagar ào trabalhador uma indemnização correspondente a meio mês de remuneração de base. ,CAPÍTULO VII Casos especiais de cessação do contrato de trabalhoArtigo 61.° Revogação unilateral durante o período experimental1 — Durante o período experimental,' salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode revogar o contrato, sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa causa, não havendo direito a qualquer indemnização.2 — O período experimental corresponde aos primeiros 60 dias de vigência do contrato, sem prejuízo do disposto no número seguinte e no artigo 49.° '3 — A duração do período experimental pode, por convenção colectiva ou contrato individual de trabalho, ser reduzida, assim como pode ser alargada até seis meses relativamente a postos de trabalho em que, pela sua complexidade técnica ou grau de responsabilidade, a aptidão do trabalhador para as funções contratadas não possa apurar-se com segurança no prazo referido no número anterior.Artigo 62.° Falência ou insolvência da entidade empregadora1 — A declaração judicial de falência ou insolvência da entidade empregadora não faz cessar os contratos de trabalho, devendo o administrador da massa falida continuar a satisfazer integralmente as obrigações que dos referidos contratos resultem para os trabalhadores, enquanto o estabelecimento não for definitivamente encerrado.2 — Pode, todavia, o administrador, antes do encerramento definitivo do estabelecimento, fazer cessar os contratos de trabalho dos trabalhadores cuja colaboração não seja indispensável à manutenção do funcionamento da empresa, com observância do disposto nos artigos 18.° a 26.° ou do regime estabelecido nos artigos 27.° a 37.°, conforme os casos.3 — Se, em virtude da falência ou insolvência, o estabelecimento for transmitido a terceiro, aplica-se o disposto no artigo 37.° do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitóriasArtigo 63.° Documentos a entregar aos trabalhadores1 — Por ocasião da cessação do contrato de trabalho, seja qual for a forma que revista, a entidade empregadora é obrigada a passar ao trabalhador um certificado de trabalho indicando as datas de admissão e de saída, bem como o cargo ou cargos que desempenhou.2 — 0 certificado não pode conter quaisquer outras referências, salvo pedido escrito do trabalhador.3 — Além do certificado, a entidade empregadora é obrigada a entregar ao trabalhador quaisquer outros documentos destinados a fins oficiais que por aquela devam ser emitidos e que este solicite, designadamente nos termos da legislação sobre emprego e desemprego.Artigo 64.°Representantes sindicais e membros de comissão de trabalhadoresPara efeito deste diploma, entende-se por representante sindical ou membro da comissão de trabalhadores o trabalhador que se encontre em qualquer das situações a que se referem, respectivamente, o n.° 1 do artigo 24.° e o n.° 1 do artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 215-B/75, de 30 de Abril, ou o artigo 16.° da Lei n.° 46/79, de 12 de Setembro.Artigo 65.° Negociação colectiva1 — Os valores e critérios de definição de indemnizações consagrados neste regime são de natureza supletiva, podendo ser substituídos por outros consagrados em convenções colectivas de trabalho celebradas a partir da sua entrada em vigor.2 — Sempre que este regime admita a prevalência de disposições convencionais, esta apenas terá lugar relativamente a convenções colectivas de trabalho celebradas após a sua entrada em vigor.Artigo 66.° Sanções1 — A entidade empregadora que violar o disposto no presente diploma fica sujeita, por cada infracção, às seguintes multas:a) De 10 000$ a 40 000$, nos casos de violação das obrigações estabelecidas nos artigos 12.°, n.os 2 e 7, 20.°, n.° 1, 23.°, n.° 1, 54.°, n.° 2, e 59.°, n.° 1;b) De 15 000$ a 60 000$, nos casos de violação das obrigações decorrentes do estabelecido nos artigos 18.°, n.° 3, 19.°, n.° 4, 22.°, n.° 1, alínea o), 25.°, n.° 3, 28.°, n.os 1 e 2, 31.°, n.° 4, 47.°, n.° 3, e 63.°, n.° 1;