7 DE MARÇO DE 2020 23 O Sr. Deputado diz que ninguém sabe quanto é que irá custar. E o Sr. Deputado sabe quanto é que está a custar, agora, ao ambiente?! Isso não o preocupa?! Os Verdes questionam se, de uma vez por todas, iremos contribuir para sensibilizar e ajudar o «santo mercado» a oferecer mais sustentabilidade aos cidadãos, aos consumidores e, portanto, a contribuir para um melhor ambiente, e se teremos coragem e determinação para isso. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Concluído o debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 42/XIV/1.a (PEV), 12/XIV/1.a (PCP), 179/XIV/1.a (BE) e 208/XIV/1.a (PAN), passamos à discussão do Projeto de Resolução n.o 179/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional de 2014 sobre Trabalho Forçado, da Organização Internacional do Trabalho. Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Borges Madeira, do PS. A Sr.a Rita Borges Madeira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresenta hoje um projeto de resolução, que recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento para a conclusão da vinculação da República Portuguesa ao Protocolo Adicional sobre Trabalho Forçado, de 2014, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Este Protocolo, aprovado por governos, trabalhadores e empregadores, por uma ampla maioria, atualiza a Convenção 29 da OIT sobre Trabalho Forçado, de 1930, e reafirma que estas práticas violam os direitos humanos e a sua dignidade e contribuem para a perpetuação de ciclos de pobreza, apresentando também graves consequências na economia mundial. Volvidos 80 anos, e apesar da ratificação quase universal da Convenção, estas violações ainda subsistem, embora sob formas diferentes daquelas que existiam no início do século XX. A liberalização do comércio, a globalização, o fluxo migratório, a terrível situação dos refugiados, a discriminação ou a exclusão social são verdadeiras incubadoras das formas contemporâneas de trabalho forçado. Aplausos do PS.Estas formas contemporâneas de escravatura e de tráfico humano têm de nos indignar a todos. Mas a consistência destas violações chama a nossa atenção para que, à medida que algumas formas de trabalho forçado vão diminuindo, outras novas vão surgindo. Este problema não existe por acaso, não se resolve amanhã. Por isso, tem de ser abordado de uma forma integrada e holística, coerente, para que seja possível, definitivamente, erradicá-lo e a todas as práticas com ele relacionadas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É importante não esquecer que o Partido Socialista, desde sempre, defendeu o trabalho digno para todos. A liberdade e a igualdade são valores, são direitos inegáveis e indissociáveis da condição humana. Não pode haver igualdade de oportunidades sem igualdade de direitos. Concretizámos o primeiro Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos e foi num Governo socialista que Portugal ratificou a Convenção do Conselho da Europa, relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos. Em 2016, os Deputados socialistas apresentaram um projeto de lei de combate às formas modernas de trabalho forçado e que resultou na aprovação e publicação da Lei n.o 28/2016. Esta Lei introduziu importantes alterações ao Código do Trabalho, designadamente em matéria de responsabilidade financeira de todos os agentes utilizadores de trabalho temporário, mas também alterações ao regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho e ao regime jurídico do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e das empresas de trabalho temporário. Mas temos que continuar. A Organização Internacional do Trabalho insta os Estados a adotar, implementar e executar, através da concertação social, medidas efetivas para prevenir e eliminar o trabalho forçado, e a proteger as suas vítimas. Isto porque, apesar de a responsabilidade principal nesta matéria recair sobre o Estado, os parceiros sociais