28 DE MAIO DE 1982	1867relatório da Comissão, que votam favoravelmente todos os preceitos constantes do texto de substituição a apresentar ao Plenário, sem prejuízo das reservas do PSD em relação aos artigos 168.°, alínea p); 229.°, alínea f); 235.°, n.° 4; 268.°, n.° 3: 274.°, n.° 2, e 281.°, n.° 1, alínea a), e do PPM em relação ao artigo 275.°, n.° 1.Informam ainda que decidem manter para discussão e votação no Plenário os seguintes preceitos do seu projecto comum de revisão da Constituição:Artigos 1.°, 2.°, 4.°, n.° 1; 6.°; 7.°, n.° 2 e 3; 9.°, alínea c); 22.°, n.° 1; 23.°, n.° 4; 38.°. n." 2 e 5; 43.°, n.° 4; 46.°, n.° 4; 55.°, n.° 4, alínea b); 59.°; 63.°, n.° 3; 64.°; 72.°-A; 80.°; 81.°, alínea f); 84.°; 98.°; 124.°; 136.°, alínea n); 143.° (no que respeita à designação do órgão de consulta do Presidente da República) e respectiva alínea f); 154.°, n.° 3; 155.°, n.° 1; 168.°, n.° 4; 213.°; n.° 3; 229.°, alíneas a), b) e m); 230.°; 235.°; 236.°; 236.°-A; 236.°-B; 239.°, n.° 2; 256.°; 277.°; 290.°, e 306.°Assembleia da República, 25 de Maio de 1982. - Pelo Grupo Parlamentar do PSD: Amândio de Azevedo - Sousa Tavares - Portugal da Fonseca - Correia de Jesus - Fernando Condessa - Adérito Campos - Leonel Santa Rita - Amadeu dos Santos - Ferreira de Campos - José Manuel Barradas - Margarida Salema - Moura Guedes. - Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Luís Beiroco - Cavaleiro Brandão - Mendes de Carvalho - Luís Sampaio - Luísa Raposo - João Morgado. - Pelo Grupo Parlamentar do PPM, Sousa Lara.Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Os deputados que representam o Grupo Parlamentar do Partido Socialista na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional votam favoravelmente as propostas de alteração e textos de substituição cuja aprovação pelo Plenário da Assembleia da República é sugerida pela Comissão.Tal voto favorável é emitido com as seguintes reservas:a) De procura de melhorias de redacção que o Grupo Parlamentar do PS entenda dever propor para discussão e votação no Plenário da AR;b) De procura de melhorias de redacção das soluções encontradas nas matérias relativas ao Conselho de Comunicação Social, ao sistema de governo e à composição do Tribunal Constitucional, por forma a tentar-se a obtenção de soluções alternativas susceptíveis de aprovação pela maioria qualificada exigida pela Constituição;c) Das atitudes justificadas por eventuais reservas dos representantes de outros partidos na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional ou das posições que os respectivos grupos parlamentares venha a assumir no Plenário da AR.Os Deputados do PS na CERC: Almeida Santos - Armando Lopes - Luís Nunes de Almeida - Almeida Carrapato - Jaime Gama.Exmo. Sr. Presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional:Os deputados dos Grupos Parlamentares do PS, da ASDI e da UEDS mantêm as seguintes propostas dealteração à Constituição, constantes do projecto de revisão constitucional n. 4/II, para além daquelas cuja aprovação pelo Plenário é sugerida pela CERC ou que se encontram abrangidas por textos de substituição sugeridos pela mesma Comissão:1) Proposta de substituição do artigo 2.° da Constituição;2) Proposta de aditamento de um novo n.° 2 do artigo 20.° (patrono público);3) Propostas de aditamento de novos n.os 3, 7 e 9 do artigo 38.° (respectivamente, direitos dos jornalistas, estações de radiodifusão e Conselho de Imprensa);4) Proposta de substituição do n.° 3 do artigo 39.° (eleição dos directores dos órgãos de comunicação social públicos);5) Proposta de substituição do artigo 40.°;6) Proposta de aditamento ao n.° 3 do artigo 47.° da Constituição, artigo 5i.° do texto da CERC (símbolos e denominações de partidos e coligações);7) Proposta de aditamento ao n.° 1 do artigo 49.° da Constituição, artigo 52.° do texto da CERC (direito de informação sobre o exame de petições) e proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao mesmo artigo (apreciação de petições pelo Plenário da AR);8) Propostas de aditamento ao n.° 5 do artigo 55.° da Constituição, n.° 3 do artigo 54.° do texto da CERC e ao n.° 4 do mesmo artigo (subcomissões de trabalhadores);9) Proposta de aditamento de um novo n.° 5 ao artigo 57.° da Constituição, artigo 56.° do texto da CERC (direitos dos dirigentes e delegados sindicais);10) Propostas de alteração ao artigo 108.° da Constituição (Orçamento Geral do Estado);11) Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 139.° (maioria qualificada de dois terços dos deputados em efectividade de funções para a confirmação de certos decretos da AR);12) Epígrafe do capítulo III do título II da parte II do texto da CERC (Conselho da República):13) Proposta de substituição da alínea g) do artigo 164.° (Orçamento Geral do Estado);14) Proposta de aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 171.°. devendo a referência nela feita à alínea d) do artigo 167.° considerar-se como referida à alínea f) do artigo 167.° do texto da CERC (maioria de dois terços para a aprovação de certas leis);