790II SÉRIE — NÚMERO 38A S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Na sequência da proposta de V. Ex.° sobre a constituição da Comissão Eventual para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de São Bento, datada do dia 5 de Janeiro, temos a honra de confirmar os nomes dos representantes do Grupo Parlamentar do CDS na referida Comissão Eventual:Américo Maria Coelho Gomes de Sá.João Lopes Porto.Maria José Paulo Sampaio.Apresentamos a V. Ex.a os nossos melhores cumprimentos.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar, (Assinatura ilegível.)Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:Encarrega-me o Sr. Presidente deste grupo parlamentar de comunicar a V. Ex.a que foram nomeados para integrar a Comissão para a Defesa do Património da Cerca e do Palácio de São Bento os Deputados deste grupo parlamentar:Efectivo — António de Sousa Lara. Suplente — Henrique Barrilaro Ruas.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, (Assinatura ilegível.)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português (MDP/CDE) indica para seu representante para a defesa do património da cerca e do Palácio de São Bento o deputado Herberto de Castro Goulart da Silva.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 5 de Janeiro de 1982.— O Presidente do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, Herberto Goulart.Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos regimentais aplicáveis, indica-se o Sr. Deputado Mário Tomé para a Comissão de Inquérito à EPAC e para a Comissão de Defesa do Património de São Bento o Sr. Deputado Mário Tomé.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 6 de Janeiro de 1982.— Mário Tomé.RequerimentoEx."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:Daniel da Cunha Dias, deputado do PSD por Faro, junta uma intervenção política feita hoje no Plenário da Assembleia da República e vem nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requerer a V. Ex.a se digne solicitar ao Sr. Ministro das Finanças e do Plano e ao Sr. Presidente da Câmara Municipal ce Tavira as seguintes informações:1.° Qual a situação actual do dossier sobre a construção de um edifício para a Repartição das Finanças do Concelho de Tavira?2° Quais os entraves havidos até esta data?3.° Qual ou quais os organismos que têm entravado a obra?4.° Qual a data em que pensam ser possível arrancar com a obra?Assembleia da República, 7 de Janeiro de 1982. — O Deputado do PSD, Daniel da Cunha Dias.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A Direcção-Geral das Alfândegas foi a primeira a iniciar o seu processo de reestruturação orgânica e de pessoal, sendo a única do Ministério das Finanças e do Plano que ainda a não concluiu.O seu projecto de reestruturação foi presente ao Governo no dia 17 de Julho deste ano. Até agora, o Governo não tomou qualquer decisão, apesar das garantias dadas em 24 de Setembro peio actual Secretário de Estado do Orçamento.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me sejam prestadas as seguintes informações:1) Quando tenciona o Governo concluir o pro-cesso de reestruturação orgânica e de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas?2) Quais os motivos das demoras verificadas,tendo em conta as garantias dadas em 24 de Setembro pelo actual Secretário de Estado do Orçamento?Assembleia da República, 8 de Janeiro de 1982.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Lage.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os delegados sindicais da Estação Agronómica Nacional, Centro de Investigação de Ferrugens do Cafeeiro e da Direcção-Geral de Protecção da Produção Agrícola, a comissão de trabalhadores do DGPPA c um numeroso grupo de trabalhadores dos mesmos organismos, situados na Quinta do Marquês, em Oeiras,