I SÉRIE — NÚMERO 59 22 Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nelson Brito (PS): — Sr. Presidente, Caras e Caros Deputados, a proposta que está incorporada no artigo 177.o representa a trajetória que este ciclo governativo tem prosseguido: emprego, reforço salarial, benefícios e incentivos fiscais e em prestações sociais, aumento de rendimentos dos trabalhadores e das famílias, crescimento económico, discriminações positivas e isenções fiscais para as famílias, as empresas e os setores de atividade económica. A proposta aqui contida em matéria de IRC para territórios do interior vem, precisamente, incidir nas atividades de natureza agrícola, comercial, industrial e de prestação de serviços, passando a poder beneficiar de uma taxa reduzida de 12,5 % as empresas de pequena e média capitalização — as small mid caps — que exerçam atividade nos territórios do interior. A referida taxa passa a ser aplicada aos primeiros 50 000 € de matéria coletável, que vêm substituir os atuais 25 000 €. São ainda propostos um regime de criação líquida de postos de trabalho, um IRC que incentiva fiscalmente a valorização salarial, um regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas e, por fim, alterações em sede de IRS para despesas de educação e formação. Este artigo 177.o contém o que têm sido estes sete anos de governação do PS, que têm significado uma terapia para tempos de má memória. Recordo que o melhor que apresentaram, em 2015, foi que já não havia cortes e não tinham mais medidas de restrições. O léxico é hoje outro, ao contrário daquele que vivemos com o IVA da restauração a 23 %, um PEC (pagamento especial por conta) obrigatório, cortes salariais, taxa de desemprego nos dois dígitos. Os tempos mudaram e este artigo 177.o preconiza precisamente essa nova visão. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Sobre o mesmo tema, a Sr.a Deputada Carla Castro, da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra. A Sr.a Carla Castro (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, apresentamos mais uma proposta relacionada com as deduções em IRS, desta feita sobre a poupança. Atualmente, está prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais a dedução em IRS de 20 % dos investimentos em planos ou fundos de poupança e reforma, com um determinado limite. Estes benefícios são positivos para aumentar a poupança, mas consideramos que pode haver melhorias, reforçando o cumprimento do seu objetivo. Relembramos que este mecanismo é especialmente pertinente nesta altura, em que mesmo no próprio Orçamento do Estado para 2023 é previsto que o sistema previdencial da segurança social entre em défice por volta de 2030, sendo o valor esperado das reformas muito abaixo do último salário auferido pelas famílias. Além disso — e esta ordem de razões é muito importante também —, o incentivo à capitalização de poupanças aumenta os fundos disponíveis na economia para a dinamização dos mercados de capitais e mercados de obrigações, para o fortalecimento dos mercados financeiros, obviamente, em benefício do reforço de investimentos e capitalização das empresas. A proposta visa, assim, estimular a poupança, com três ordens de incentivos: em primeiro lugar, aumentando o valor máximo das deduções; em segundo lugar, retirando a restrição da dedução associada ao início do período de reforma, na medida em que consideramos que não deve ser o legislador a tomar essa decisão, pois pode haver pessoas que queiram envelhecer de forma ativa, continuando a descontar; e, por fim, um tema muito importante, consideramos que seria interessante criar um incentivo com um valor extra para a primeira vez que sejam constituídos estes planos — em boa verdade, além da capacidade de poupança, há também, muitas vezes, uma certa inércia para constituir estes planos, pelo que este poderia ser um estímulo adicional. Por estes motivos, consideramos que vale a pena esta proposta ser não só apresentada como também, obviamente, aprovada. Aplausos da IL.