25 | I Série - Número: 030 | 15 de Dezembro de 2010oeste e os interesses do PS, opta por defender os interesses do PS. É a sua «farda». Paciência, não é a minha.Aos restantes colegas que me colocaram questões permitam-me que vos dia o seguinte: podemos fazer aqui n votações, mas o Governo é o Governo. É ao Governo que compete governar e decidir. Há muitas verbas inscritas nos Orçamentos que, ano após ano, Sr.a Deputada Assunção Cristas e Sr. Deputado Miguel Tiago, nunca são concretizadas por este Governo. Nós não damos para esse «peditório».Se queremos verdadeiramente mudar aquilo que é preciso ser mudado no Oeste, só há um caminho: não é inscrever verbas no Orçamento, é mudar de Governo. É isso que nós estamos a preparar e que vai acontecer num futuro próximo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Srs. Deputados, passamos à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 448/XI (2.a) —  Estabelece a obrigatoriedade da indicação do preço de venda ao público (PVP) na rotulagem dos medicamentos (Altera o Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de Agosto) (BE).Para proceder à sua apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do Bloco de Esquerda é muito simples, pretende retomar o velho hábito de muitos e muitos anos de indicação do preço dos medicamentos na respectiva embalagem. Pretende revogar uma decisão inacreditável do Governo, que decidiu retirar, sem qualquer explicação, o preço da embalagem dos medicamentos. Julgo que não é preciso relembrar que este é um direito que tem muitos anos, um direito mais do que adquirido no plano dos direitos elementares do consumidor. É uma informação simples, prática, directa e objectiva.O que interessa, talvez, discutir é qual é a razão que levou o Governo a uma decisão tão inacreditável. Há quem diga —  e eu também o digo —  que o governo pretendeu ter um gesto simpático, um carinho, uma prenda de Natal à indústria farmacêutica.A indústria farmacêutica é o único operador do mercado que defende esta decisão, mas julgo que é preciso ir mais longe do que isso. Sendo verdade que é um favor à indústria farmacêutica, é preciso também dizer que aquilo que o Governo e a indústria farmacêutica pretendem com esta decisão de retirar o preço de venda da embalagem dos medicamentos é exactamente ficarem de mãos livres para poderem mexer livremente e arbitrariamente no preço dos medicamentos e nas comparticipações. Isso não é sério, não é uma atitude de quem pretende um consumo esclarecido e consumidores informados e esclarecidos. E tanto é assim que esta decisão do Governo é, como se costuma dizer, «gato escondido com o rabo de fora».É preciso perceber uma pequena nuance. A decisão do Governo apenas isenta de obrigatoriedade os medicamentos comparticipados e, portanto, é exactamente isso que denuncia a motivação do Governo de poder mexer livremente no preço e nas comparticipações sem nenhum critério, sem nenhum escrutínio por parte dos consumidores.Termino, dizendo que, lamentavelmente, entre o direito dos consumidores a uma informação exacta, rigorosa e objectiva e os interesses, neste caso mesquinhos, da indústria farmacêutica, mais uma vez o Governo caiu para o lado da indústria, o que nós consideramos lamentável.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Luís Fazenda): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Prudêncio.O Sr. Rui Prudêncio (PS): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Bloco de Esquerda hoje vem aqui afirmar, a retirada do preço das caixas dos medicamentos protege os utentes no quadro das baixas de preço, que é o que tem acontecido sempre que o governo é do Partido Socialista.A verdade é que a legislação recentemente introduzida tem provocado uma acentuada competição entre preços dos medicamentos com os medicamentos a baixarem de preço voluntariamente com enorme frequência (só em Setembro 150 marcas baixaram voluntariamente os preços).