602II SÉRIE — NÚMERO 31Requerimento n.° 647/111 (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em 20 de Março de 1984 dirigi um requerimento ao Governo, através do Ministério da Defesa — requerimento que recebeu o n.° 2169/III (i.a) e foi publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 101, de 22 de Março—, ao qual, até esta data, não foi dada resposta.Pretendia-se saber quando seria devolvido à Junta de Freguesia de Marrazes, do concelho de Leiria, um tererno que em 1940 foi cedido a título gratuito e precário ao Regimento de Artilharia n.° 4, de Leiria, para instrução de militares, conduzindo viaturas puxadas e muares, e que há longos anos se encontra desactivado. Esse terreno era anteriormente utilizado como zona desportiva, e é com esse fim que a população local pretende de novo vir a utilizá-lo.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se uma resposta urgente à questão apresentada.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984.— O Deputado do PS, Almeida Eliseu.Requerimento n.° 648/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A impossibilidade de muitos pescadores exercerem a sua actividade nos mares dos Açores causa-lhes graves problemas.Esta situação acontece porque os pescadores não conseguem tirar «cartas de mestre» que dão acesso a pescarem além das 200 milhas.Os pescadores não conseguem munir-se da carta de mestre porque não lhes são dadas condições para frequentarem a Escola de Pesca de Lisboa.Ê necessário que se criem escolas profissionais de pesca em todos os centros piscatórios.E também imprescindível a atribuição de subsídios aos pescadores que frequentam esses mesmos cursos.Acontece que, devido à situação existente, são os pescadores portugueses os únicos prejudicados e consequentemente a economia nacional, já que os pescadores estrangeiros exercem a sua actividade livremente nos mares dos Açores.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:1) Tem a Secretaria de Estado intenção de pro-ceder à criação de mais escolas de profissionais de pesca? No caso afirmativo, onde e para quando está prevista a sua criação?2) Pensa ou não a Secretaria de Estado das Pes-cas que a situação existente actualmente prejudica muito os pescadores portugueses e consequentemente traz prejuízos à economia nacional?Assembleia da República,  13 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.Requerimento n.° 649/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, as seguintes informações:1) Em que zona de pesca opera o navio Tu-namar?2) Qual tem sido a sua actividade?3) Quais os resultados do seu tempo de pesca?4) Em que sítio faz o navio as suas descargase qual o destino das mesmas?5) Mais requeiro envio do relatório e contasdo atrás referido navio.Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. —O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.Requerimento n." 650/111 (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No passado dia 17 de Novembro de 1984, quando o barco de pesca Cooperativa Direito ao Trabalho, pertencente ao porto piscatório de Sesimbra, regressava dos mares dos Açores, sofreu uma avaria nas máquinas, o que motivou um rápido pedido de socorro.O barco encontrava-se na altura a 50 milhas de Ponta Delgada.As previsões meteorológicas admitiam a possibilidade da ocorrência de tempestade na zona.O pedido de socorro foi ouvido de imediato em Ponta Delgada, mas o que se passou a seguir é que considero inadmissível. Só depois de muitas e insistentes comunicações e inacreditavelmente passadas 48 horas do primeiro pedido de socorro é que um rebocador veio em auxílio do barco avariado.Estiveram assim desprotegidos, e com possibilidade de correrem graves riscos, inclusive a própria vida, cerca de 25 pescadores e a respectiva embarcação. E tudo isto porque era necessário saber quem pagava a deslocação do rebocador.Será que a vida dos pescadores vale assim tão pouco?Por isso, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requer ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, os seguintes esclarecimentos:Tem a Secretaria de Estado conhecimento deste facto? No caso afirmativo, o que é que fez ou pensa fazer no sentido de apurar a responsabilidade de tão grave ocorrência?Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1984. — O Deputado do PCP, Carlos Espadinha.Requerimento n.* 651/111 (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Os meios de comunicação social têm dado relevância, nos últimos meses, à entrada ilegal no País