27 DE JUNHO DE 2020 53 Por exemplo, depois da reversão parcial da privatização, o Estado passou a ter de devolver aos privados 220 milhões de euros de prestações acessórias, em caso de nacionalização da TAP. Quem é que negociou esta brilhante alteração? O atual Primeiro-Ministro, António Costa. Este é apenas um exemplo do potencial custo para a carteira dos contribuintes. O atual Primeiro-Ministro disse aos portugueses que ia recuperar para o Estado a maioria do capital da TAP. Mas foi só isso que recuperou, porque os potenciais custos para os contribuintes não têm recuperação. A TAP é hoje uma espécie de PPP que funciona mal, com gestão privada e risco quase todo público. Em nome da transparência, da boa gestão das contas públicas e da defesa do dinheiro dos portugueses, não podemos permitir a utilização de dinheiros públicos em negócios referentes à TAP, seja sob que forma for, sem que os detalhes dessa operação e o plano subjacente sejam conhecidos e aprovados na Assembleia da República. Alguns partidos, da esquerda à direita, do Bloco de Esquerda ao PSD, já propuseram uma lógica similar para o caso do Novo Banco e não há qualquer motivo para que não se aplique também ao caso da TAP. Os portugueses não iriam perceber essa incoerência. Esta é uma proposta que preferíamos nem ter de apresentar, pois não partilhamos o fascínio de ter uma empresa de aviação pública. Se alguns têm uma ligação emocional à empresa, invistam o seu dinheiro, não o dinheiro dos portugueses. Se alguns têm uma obsessão ideológica com a detenção pública dos meios de produção, usem o dinheiro do partido, não usem o dinheiro dos portugueses. Querem preservar algo na TAP? Preservem as iniciais T-A-P, que significavam «Transportes Aéreos Portugueses» e não podem significar «Todos A Pagar». Lembrem-se disto: o dinheiro não é do Estado, é dos portugueses. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projeto de lei do PEV, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses foram recentemente surpreendidos com a decisão da TAP de definir as suas rotas, sem sequer conhecer a estratégia do Governo para a reabertura das fronteiras. Mas essa pretensão da TAP, que parece pretender confundir o País com Lisboa, não representa apenas uma desconsideração pelo norte do País; mostra ainda que a TAP definiu a sua estratégia de retoma sem ter presente o interesse público e procurando, até, fugir a qualquer contributo para a retoma da atividade económica do País. Como mais uma vez tivemos a oportunidade de testemunhar, para além de não respeitar os direitos dos seus trabalhadores e de definir a sua estratégia ignorando completamente o interesse público e o seu contributo para o desenvolvimento do País, a gestão privada da TAP procura ainda, numa fase de pandemia, fugir a qualquer responsabilidade no que diz respeito ao esforço coletivo de retoma da nossa atividade económica. Ora, a TAP é uma empresa estratégica que, para além de constituir uma das maiores exportadoras nacionais, representa também um instrumento da nossa soberania, num País com 11 ilhas atlânticas e importantes comunidades emigrantes em todos os continentes, espalhadas um pouco por todo o mundo. No entanto, ao longo dos anos, foram várias as tentativas de privatização da TAP. A primeira vez que se falou no tema foi em 1991, quando o Governo PSD de Cavaco Silva aprovou a transformação do grupo em sociedade anónima. Em 2015, apesar da controvérsia e da contestação, o Governo PSD/CDS acabaria por privatizar 61% do capital da empresa e, à semelhança de outros maus exemplos de privatização de setores estratégicos para a economia portuguesa, a privatização da TAP foi um erro de grande dimensão para o País e para os portugueses. Importa recordar que a TAP não apresentava problemas significativos até ter ocorrido, em 2007, a desastrosa compra a 100% da VEM (Varig Engenharia e Manutenção) Brasil, que acarretou prejuízos consecutivos e passivos elevados, tendo ficado com uma dívida de mais de 500 milhões de euros. Para além disso, as condições em que se deu esta privatização foram muito lesivas para o Estado, que vendeu a empresa por cerca de 10 milhões de euros. Ou seja, foi um grande negócio para os privados, mas um desastre para o Estado. Em 2016, com um novo quadro político na Assembleia da República, foi possível avançar para a recuperação de 50% do capital por parte do Estado,... O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Viva!