10 I SÉRIE — NÚMERO 3 tem sido, até agora, uma conveniente discordância entre V. Risos do PS. Ex.a e o partido a que preside.  A questão que se coloca é a de saber se nós damos ... dirigida a partir do centro, com nomeações de verdadei- aos portugueses que votaram um sinal de que a Assem-ros comissários políticos, que vão necessariamente trans- bleia da República pode tão rapidamente derrogar, quer formar-se numa comissão eleitoral do Partido Socialista. em sede de regionalização quer em sede de legislação  sobre o aborto, aquela que foi a expressão livre da von-Aplausos do PSD. tade dos portugueses.   Estou, aliás, seguro de que, independentemente da po- Vozes do CDS-PP: —Muito bem! sição que as diferentes forças políticas tomaram aquando  do referendo sobre a regionalização, essa figura suscitará O Orador: —Outra questão, Sr. Primeiro-Ministro, com certeza a unanimidade fora do Partido Socialista. É tem a ver com um evento que considero talvez o mais que uns, aqueles que eram a favor da regionalização, eram original ocorrido nos últimos tempos e que julgo até nunca a favor de uma regionalização democrática e não de uma ter acontecido, que é este: a escassas horas do fim do man-regionalização governamentalizada, como aquela que o dato do anterior governo, este torna público um estudo PS, agora, quer levar a cabo, e os outros, os que recusavam sobre a reforma da tributação do património. Temos, as-a regionalização, entre os quais nos incluímos, eram contra sim, uma figura nova, que é a dos estudos ou das propostas uma divisão artificial do País, para mais telecomandada a no limbo! Não sabemos se aquela reforma é a que o ante-partir de um Governo com uma curiosa e bizarra orgânica rior governo não apresentou, porque não teve coragem de como aquele que V. Ex.a hoje apresenta. apresentar nem de dar público conhecimento antes das Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, devo, desde já, dizer- eleições, se é a reforma que este Governo não é capaz de lhe que começa mal, quando, através desta Legislatura, se apresentar ou se é, até, as duas coisas ao mesmo tempo. procura, ao fim e ao cabo, inverter aquela que foi a expres- A questão que se coloca é esta: este Governo assume, são da vontade do povo português livremente expressa há ou não, como sua a proposta de revisão da tributação sobre tão pouco tempo. o património, apresentada nas últimas horas do anterior Uma segunda questão, ligada não necessariamente governo, pelo anterior Ministro das Finanças? Nomeada-apenas à actividade do Governo mas também à da Legisla- mente, este Governo aceita, ou não, a possibilidade de tura, que V. Ex.a, tão pródigo em considerações sobre tributar os depósitos a prazo, os quais já hoje são, como V. outras matérias, mais uma vez evitou referir, é a da libera- Ex.a sabe, tributados a partir do seu rendimento? O Gover-lização do aborto,... no aceita que um depósito a prazo, muitas vezes a única  poupança de tantos dos nossos compatriotas, seja tributado Risos do PS. só pelo simples facto de existir?  Por outro lado, queria também saber se o Governo nos ... digo, da interrupção voluntária da gravidez. pode esclarecer quanto ao modo concreto com que se pro-Não percebo qual é o carácter cómico ou divertido des- põe substituir o imposto conhecido por sisa, nomeadamen-ta matéria. te quando diz que vai substituí-lo por um imposto sobre o  património, sabendo tão bem que haverá sempre que intro-O Sr. José Magalhães (PS): — Continue que já vai duzir algum imposto que represente ou que se dirija à perceber! transacção a que este se refere. Também sobre esta matéria  queria um esclarecimento concreto de V. Ex.a.  O Orador: —Parece-me que é uma matéria em que Sr. Primeiro-Ministro, para terminar — pedi-lhe, como VV. Ex.as, com o vosso sorriso, procuram disfarçar o vosso disse, respostas concretas a perguntas que, como viu, fo-nervosismo. Essa é a realidade! ram concretas — queria deixar-lhe esta observação: ao fim  de quatro anos de governo, ao fim de ter sido legitimado, Aplausos do PSD. como foi, para um novo mandato, esperava que V. Ex.a  tivesse mostrado alguma imaginação, algum sentido de Gostava de saber, Sr. Primeiro-Ministro — e julgo que reforma, algum arrojo.  o povo português também —, se, durante a próxima Legis-  latura, o seu Governo ou o partido que V. Ex.a dirige Risos do PS. entende que é legítimo e deve acontecer que esta Assem-  bleia volte a analisar e a votar uma matéria sobre a qual o Com certeza que não esperava um golpe de asa, porque povo português, há tão pouco tempo, se pronunciou em nunca esperei que voasse,... referendo.  V. Ex.a, na sua intervenção inicial, considerou várias Risos do PS. questões, desde a reforma do sistema político até à própria  ética do comportamento democrático, que disse seriam ... mas, pelo menos, esperava que o novo Governo, reco-timbre para avaliar da cultura democrática na próxima lhendo a experiência dos quatro anos anteriores, mostrasse Legislatura. Esta não é matéria, em rigor, do Governo, mas uma determinação e uma força que me parece faltar-lhe espanta-me que, perante questão de tão importante actuali- logo desde o início. dade, V. Ex.a nada nos diga, procurando manter aquilo que