566	II SÉRIE - NÚMERO 19-RCporativismo fascista italiano ou com o da ditadura portuguesa. Não é nada disso, mas apenas esta ideia de acentuação de particulares direitos ligados a estamentos, mesmo que sejam direitos de participação. Admito - e isso é, inclusivamente nas sociedades democráticas actuais, muitas vezes entendido como uma forma de reforço, que outros entenderam de degeneração, da sociedade pluralista, do pluralismo de grupos - que, na perspectiva da Constituição (e o PSD nesta matéria corporizou esse entendimento na sua proposta), não deve acentuar-se esse relevo, ainda por cima com a agravante de ser unilateral, visto que é apenas relativo aos trabalhadores, e daí eu o ter citado, pois há uma razão histórica para isso, que esse aspecto está ligado à ideia inicial do exercício do poder político pelas classes trabalhadoras, e isso esteve no texto da Constituição, não o podendo nós, portanto, ignorar.Diz-me V. Exa.: mas é o modelo que o PCP perfilha. Compreendo-o e não estou a negá-lo. Não é o modelo que nós perfilhamos, nem o modelo que queremos para a sociedade portuguesa. É só.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que a minha interrupção é aclaradora e, nesse sentido, é clarificadora e útil, embora, naturalmente, V. Exa. tenha sumarizado exactamente em que ponto do campo é que se encontra cada um dos interlocutores. Esses pontos são, evidentemente, opostos e, já agora, não ponhamos, na definição das posições relativas, centímetros e milímetros onde eles não estão e não estabeleçamos confusões. Por um lado, não flui da nossa proposta nenhuma concepção estamental ou de enfatizacão indébita de resquício co-notável com qualquer ordem como aquelas que foram aventadas pelo Sr. Presidente...O Sr. Presidente: - Não é resquício. É visão de futuro para alguns.O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, Sr. Presidente, V. Exa. não enumera quem, e é fundamental "os quens" nesta matéria, porque, seguramente, nós não somos esses "quens".Risos.Agora, Sr. Presidente, a questão mais relevante é aquela que foi enunciada em segundo lugar. Aparentemente, o PSD tem a ideia - que é contraditória - de que não se deveria ir por esta via porque ela, de alguma forma, daria excessivo relevo às classes trabalhadoras, aos trabalhadores e às organizações sindicais, no caso concreto que estamos a discutir.O Sr. Presidente: - Em relação aos cidadãos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em relação aos cidadãos, nas suas vestes de cidadania, as quais não são susceptíveis de uma leitura à século XIX, como todos sabemos.Agora a questão que se coloca é a de saber se é uma visão unicitária aquela que está presente nesta matéria ou se ela pode ser mais pluralizável. A visão que aqui nos é dada -"não consagremos aqui nada"; "não aludamos aqui a nenhum direito de participação, pois direito de participação haverá, se o houver, no Conselho Económico e Social"; "não haverá que imaginar aqui nenhuma cláusula que dê entrada e que se harmonize com uma cláusula a colocar, lá à frente, quanto à criação de qualquer estrutura desse tipo" - creio ser contraditória. Isto é, nada impede que no artigo 57.° - que é o "artigo matriz" das associações sindicais - se inclua uma cláusula alusiva à participação em estruturas atinentes ao universo das medidas económico-sociais. Não baptizemos as entidades em que a participação poderá efectivar-se. Que margem de contradição é que há, Sr. Presidente, entre consagrar-se, x artigos à frente, um conselho económico-social e inserir-se no artigo 57.° uma cláusula de conexão que valha para aí (mas não só para aí, uma vez que o legislador ordinário pode criar outras estruturas de participação e este direito pode efectivar-se também nessas estruturas)? Não há nenhuma contradição, pode é não haver vontade política!O Sr. Presidente: - Eu digo-lhe, Sr. Deputado José Magalhães. Do meu ponto de vista não é um problema de contradição, é um problema de coerência de proposta do ponto de vista da revisão constitucional. É evidente que, em primeiro lugar, não estamos a proibir que a lei ordinária o faça. Deixemos liberdade ao fluir da vida real para se avançar neste ou naquele sentido. Não vamos já tornar rígidos um sentido e uma orientação.Em segundo lugar, devo dizer que é completamente diferente por razões de ordem sistemática. V. Exa. repare que, se nós, por hipótese, viermos a considerar no conselho económico-social uma concertação, esta não será apenas o direito visto numa perspectiva subjectiva de uma das entidades que participam na concertação social, é uma instituição com participação tripartida. Não vejo necessidade de fazer essa consignação constitucional; deixemos aberto o campo e, se for conveniente, refira-se que já existe, de resto, e não o contrariamos, a alínea b) do n.° 2, que consigna uma participação na gestão das instituições de segurança social, estaduais naturalmente. Sobre essas não temos dúvidas; quanto às segundas, debateremos o assunto quando analisarmos o artigo 63.°Repito que tudo isto não significa que nós nos opúnhamos a que na legislação ordinária, dependendo das situações, existam esses direitos de participação, o que é diferente de criar-se uma obrigatoriedade ao nível constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradeço a clarificação. Naturalmente que a nossa posição é a que resulta daquilo que enunciei e dos argumentos que pude produzir.O Sr. Presidente: - Estava a tentar clarificar a nossa posição, e não a vossa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostava apenas de perguntar a V. Exa. se existe alguma inclinação do PSD susceptível de ser objecto de formalização em relação à nossa ideia de que se consagre explicitamente como direito das associações sindicais o de apresentar candidaturas para juízos sociais nos tri-