I SÉRIE — NÚMERO 69 34 Lamentamos esta autoexclusão, pois impede que este tratado integre, desde já, o acervo comunitário. Se, por agora, assim tem de ser, não percamos de vista o desígnio de o tornar parte desse acervo. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A assinatura deste tratado não é, contudo, o fim da jornada. Mais uma vez, é verdade que se não continuarmos a progredir regredimos. Como bem se reconhece das resoluções aprovadas pelo Parlamento Europeu, por maiorias expressivas, quer a 18 de janeiro quer a 2 de fevereiro, a disciplina orçamental não será, por si só, portadora da retoma económica, sublinhando-se a necessidade de medidas concretas e de grande envergadura «que promovam o crescimento sustentável e o emprego». Consolida-se, assim, o entendimento de que a disciplina orçamental é condição incontornável, mas não suficiente, para o crescimento, pressuposto que entra definitivamente na agenda política da União Europeia, como se vê pelo último Conselho Europeu, de 30 de janeiro, como se verá pelos conselhos europeus que se vão seguir, bem como na reunião da COSAC a realizar em Abril. Se não prosseguirmos nesse sentido, regredimos. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Entretanto, este Parlamento não pode perder de vista alguns outros objetivos essenciais. Em primeiro lugar, o retorno ao método comunitário e a consequente centralidade da Comissão Europeia neste projeto de construção europeia, sempre em transformação, porque nunca acabada. Em segundo lugar, a atribuição ao Banco Central Europeu de alguns poderes clássicos dos bancos centrais que, por agora, ainda não detém. Vozes do CDS-PP: — É verdade! O Sr. Carlos Costa Neves (PSD): — Em terceiro lugar, a consolidação do voto por maioria como regra no processo de decisão, no contexto da União. Termino, recordando a situação especialmente complexa da Grécia, um dos nossos parceiros na União Europeia. Estes dias, para o bem ou para o mal, podem ser dias fulcrais para a Grécia, para Portugal, para todos os 27 Estados-membros da União Europeia, para a própria União Europeia. Só posso desejar que predomine um dos valores essenciais desta União: o da solidariedade. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente, Os Verdes também se preocupam com os projetos que estão a ser desenhados para a União Europeia. Estamos preocupados com o caminho que a Europa tem vindo a seguir, que, aliás, não se recomenda a nenhum povo, porque temos uma Europa cada vez menos democrática, com a Alemanha e a França a decidirem o destino de todos os povos da Europa e os restantes Estados-membros, num papel completamente passivo, limitando-se a acatar as decisões desse diretório, numa situação que, francamente, chega até a meter dó. Para além deste acentuado défice democrático ao nível da União Europeia, que, aliás, ultimamente, tem vindo a ganhar outra dimensão, ao ponto de já não sabermos muito bem se é a Alemanha que está na Europa ou se é a Europa que está na Alemanha, ainda temos de levar com este modelo neoliberal que tomou conta da União Europeia, que está, pura e simplesmente, a colocar os países em dificuldade completamente dependentes dos mercados e a remeter os povos da Europa para uma situação verdadeiramente insustentável. Trata-se de uma Europa que reduziu o Banco Central Europeu (BCE) a um mero instrumento dessas políticas neoliberais, como, aliás, mostra o facto de o BCE não poder financiar diretamente os seus próprios contribuintes, que são os Estados-membros, e, nesta circunstância, o BCE, não podendo financiar diretamente