85 | I Série - Número: 021 | 4 de Novembro de 2010—  No que à Região Autónoma da Madeira diz respeito, saliente-se a gravíssima decisão do Governo da República de abandonar as negociações, no âmbito da Comissão Europeia, relativas à Zona Franca da Madeira, comprometendo, de forma grave, a sua competitividade e obrigando a Região, ou seja, o País, a perder uma receita anual da ordem dos 80 milhões de euros; —  A par dessa situação e revelando uma inadmissível discriminação político-partidária por parte do Governo da República, acresce que o PIDDAC, ou seja, o investimento directo da Administração Central previsto no Orçamento do Estado para 2011, enquanto nos Açores, com uma população inferior à da Madeira, é de 9 606 282 euros, na Madeira é de 567 000 euros, sendo que 11% desta importância é consignada à conservação da moradia do chamado «Representante da República» —  o Palácio de São Lourenço! Isto é: no âmbito do PIDDAC, a República Portuguesa investe 2,29 euros por habitante, na Madeira, e investe nos Açores 39,15 euros por habitante. A evolução que a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011 venha a ter, na especialidade, em particular no que às questões supra referidas diz respeito, será determinante para a posição a adoptar pelos signatários na votação final global. Os Deputados do PSD, Guilherme Silva —  Correia de Jesus —  Vânia Jesus —  Hugo Velosa. — —  O País atingiu uma situação dramática que prejudica, acima de tudo, os jovens e as futuras gerações. O desemprego jovem atinge o nível assustador de 21%, o endividamento externo pesará no futuro das novas gerações e limitará as suas opções. Compreendemos que a crise financeira e a crise de confiança dos mercados internacionais ameaçam o País e justificam a adopção de excepcionais medidas de forte contenção. Todavia, as medidas de contenção devem incidir fundamentalmente no corte da despesa, evitando novos aumentos de impostos que onerem mais as empresas e as famílias portuguesas que já suportam um esforço fiscal enorme que não tem correspondência com razoáveis prestações e actividade estaduais. Embora o aumento do esforço fiscal tenha impacto recessivo na economia, o Governo socialista tem vindo a optar por sufocar fiscalmente a economia e os portugueses, com as consequências negativas que isso representa na competitividade, no crescimento económico, no nível de vida da população e no desemprego. Acresce que é inaceitável o corte previsto nos abonos de família ordinários e extraordinários. Num momento em que o País precisa de incentivar a natalidade, decisões desta natureza configuram-se como rudes golpes no futuro do País. Um Governo que começa por cortar nas despesas que promovem a renovação e a capacitação geracional é um Governo que não acredita no futuro do País. A natalidade é a condição da existência futura de Portugal e de Portugueses, e os apoios financeiros ao nascimento são comprovadamente os maiores incentivos que os jovens reconhecem para decidirem ter filhos. O fim do abono de família é um enorme desincentivo à natalidade. Os Deputados do PSD, Pedro Rodrigues —  Maria José Nogueira Pinto —  António Leitão Amaro. — ——  Relativa ao texto final, elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre os projectos de lei n.os 299/XI (1.a) e 317/XI (1.a): Abstive-me na votação deste texto final, relativo à alteração da lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, por me ter sido impossível esclarecer diversas dúvidas. Essa impossibilidade resultou do facto de o texto final apenas me ter sido disponibilizado às 17 horas do dia anterior ao da votação e no meio do debate na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2011. É a segunda vez que um texto final de alterações à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais é disponibilizado na véspera do dia da votação, o que me parece uma má prática e um procedimento que em nada contribui para um voto esclarecido.