708II SÉRIE — NÚMERO 37presente Convenção produzirá efeitos a contar do trigésimo dia seguinte ao da data do depósito da sua notificação.ARTIGO 8.oA presente Convenção aplica-se de pleno direito a todo o território metropolitano de cada Estado contratante.Qualquer Estado poderá, por ocasião da assinatura, da notificação prevista no artigo 6.° da adesão ou ainda ulteriormente, declarar, em notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, que as disposições da Convenção se aplicam a um ou a vários dos seus territórios não metropolitanos e a Estados ou territórios pelos quais seja responsável no domínio das relações internacionais.O Conselho Federal Suíço comunicará esta última notificação a cada um dos Estados contratantes e ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil. As disposições da presente Convenção tor-nar-se-ão aplicáveis no sexagésimo dia seguinte ao daquele em que o Conselho Federal Suíço haja recebido a mesma notificação.Todo o Estado que tenha feito uma declaração nos termos do parágrafo 2 deste artigo poderá declarar em momento ulterior, mediante notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, que a presente Convenção cessará de aplicar-se a um ou vários Estados ou territórios indicados naquela declaração.O Conselho Federal Suíço dará conhecimento da nova notificação a cada um dos Estados contratantes e ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil.A Convenção cessará de aplicar-se aos territórios visados no sexagésimo dia seguinte ao da data em que o Conselho Federal Suíço haja recebido a mencionada declaração.ARTIGO 9°Qualquer Estado membro do Conselho da Europa, ou da Comissão Internacional do Estado Civil, poderá aderir à presente Convenção. O Estado que assim o deseje notificará esta sua intenção por meio de um instrumento, que será depositado junto do Conselho Federal Suíço. Este comunicará a cada um dos Estados contratantes e ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil qualquer depósito de instrumento de adesão. A Convenção entrará em vigor para o Estado aderente no trigésimo dia seguinte ao da data do depósito do instrumento de adesão.O depósito do instrumento de adesão só poderá ter lugar depois da entrada em vigor da presente Convenção.ARTIGO 10°A presente Convenção permanecerá em vigor sem limite de tempo. Cada um dos Estados contratantes terá, contudo, a faculdade de a denunciar em qualquer altura por meio de notificação escrita endereçada ao Conselho Federal Suíço, o qual dará dela .onhecimento aos outros Estados contratantes e aoecretário-Geral da Comissão Internacional do Estado:ivil.Esta faculdade de denúncia não poderá ser exer-ida antes da expiração de um prazo de cinco anosa contar da data da notificação prevista no artigo 6." ou do momento da adesão.A denúncia produzirá efeitos a contar dos seis meses seguintes ao da data em que o Conselho Federal Suíço haja recebido a notificação prevista no parágrafo 1 deste artigo.Em fé do que os representantes abaixo subscritos, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção.Feita em Atenas aos 14 de Setembro de 1966, num só exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho Federal Suíço, e do qual uma cópia certificada como conforme será entregue, por via diplomática, a cada um dos Estados contratantes e ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:0 Grupo Parlamentar do Partido Socialista comunica a V. Ex." que o Sr. Deputado Alfredo Pinito da Silva é designado suplente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, em complemento da lista anteriormente apresentada.Agradece-se a V. Ex.a que mande proceder, como é habitual, e com a brevidade possível.Com os melhores cumprimentos.Lisboa, 26 de Fevereiro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Carlos Lage.PROJECTO DE LEI N.° 1 29/IIPROPOSTAS DE ALTERAÇÃOartigo ünkx)1 — [...] a emitir pelo Sindicato dos Jornalistas.4 — O período experimental de candidatura não pode exceder sessenta dias e não se aplica a jornalistas com carteira profissional.5-[...]b) As empresas de comunicação social estatizada ficam obrigadas, em caso de admissão de novos profissionais, a dar preferência a jornalistas desempregados.6 — Nos períodos que decorrem desde a marcação de eleições legislativas ou presidenciais até à sua realização, não poderá efectuar-se, nas empresas mencionadas no artigo 1.°, a admissão de candidatos ao jornalismo.7-[...]a) Para os cargos de directores dos órgãos das empresas mencionadas no artigo 1.°, serão obrigatoriamente nomeados, sem prejuízo das situações vigentes, jornalistas que tenham, pelo menos, cinco anos de profissão;