II SÉRIE-A — NÚMERO 154 4 Artigo 3.o Pedido de reconhecimento e registo 1 - Os pedidos de reconhecimento e registo, para efeitos de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, devem ser dirigidos à DGEG e apresentados através do balcão único eletrónico a que se refere o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.o 10/2015, de 16 de janeiro, ou do sítio da DGEG na Internet. 2 - Os pedidos referidos no número anterior devem conter, consoante os casos, os seguintes dados e ser instruídos pelos seguintes elementos: a) No caso de pessoas singulares: i) Nome e número de identificação fiscal; ii) Domicílio profissional, número de telefone, fax e endereço de correio eletrónico; iii)  Curriculum vitae detalhado, explicitando, em particular, o respetivo curso de formação e as atividades desenvolvidas no âmbito da sua experiência profissional; iv) Cópia de documento de identificação; v) Documento comprovativo das qualificações profissionais exigidas nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 2 do artigo anterior; vi) Listagem do equipamento de medida e controlo disponível para a realização de auditorias a instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, bem como declaração de compromisso de manter a calibração por entidade do Sistema Português de Qualidade do equipamento em utilização. b) No caso de pessoas coletivas: i) Denominação social, objeto, sede e número de identificação fiscal; ii) Endereço de contato, número de telefone, fax e endereço de correio eletrónico; iii) Identificação dos auditores reconhecidos que tem ao seu serviço e natureza do vínculo; iv)  Curriculum vitae detalhado dos técnicos que possui ao seu serviço e descrição das atividades desenvolvidas pela empresa nas áreas de consultoria, projeto e exploração de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER. v) Código de acesso online à certidão permanente de registo comercial; vi) Cópia de documento de identificação do técnico ou técnicos ao seu serviço; vii) Documento comprovativo da detenção pelo técnico ou técnicos ao seu serviço das qualificações profissionais exigidas nas subalíneas i) e ii) da alínea a) do n.o 2 do artigo anterior; viii) Listagem do equipamento de medida e controlo disponível para a realização de auditorias a instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, bem como declaração de compromisso de manter a calibração por entidade. 3 - No pedido de reconhecimento e registo, o requerente deve igualmente: a) Declarar, sob compromisso de honra, que tomou conhecimento dos deveres e normas legais e regulamentares aplicáveis à atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de FER, comprometendo-se a assegurar o seu estrito cumprimento; b) Garantir a disponibilidade do equipamento de medição e controlo, mantendo o mesmo em bom estado de funcionamento e devidamente calibrado por entidade do Sistema Português de Qualidade; c) Autorizar a DGEG a divulgar as informações constantes do pedido de reconhecimento e registo, nos termos do artigo 7.o.4 - Sem prejuízo do disposto no artigo 28.o-A do Decreto-Lei n.o 135/99, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 29/2000, de 13 de março, 72-A/2010, de 18 de junho, e 73/2014, de 13 de maio, as pessoas reconhecidas e registadas para a realização de auditorias energéticas no âmbito de outra legislação da área da