20 DE FEVEREIRO DE 2016 63 vários setores (residencial e dos serviços, transportes e agricultura). Para cada um destes setores, e partindo das medidas previstas neste Plano, o Governo aprovará planos calendarizados de descarbonização. Entende o governo que independentemente dos resultados obtidos ao nível da redução das emissões de GEE, as alterações climáticas irão manifestar-se de forma progressivamente mais intensa, exigindo medidas concretas de adaptação. Entre outros efeitos, o nosso território – em especial no litoral e nas maiores cidades – está sujeito à ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, cada vez mais frequentes, imprevisíveis e de maior danosidade. Importa, pois, à luz da recentemente aprovada Estratégia de Sendai 20152025, identificar e mapear tais riscos, reduzir a exposição e atenuar as principais vulnerabilidades detetadas, bem como reforçar a preparação e a capacidade de resposta às catástrofes.Para o efeito, o Governo propõe-se a: ● Rever, atualizar e aumentar o nível de ambição da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas, em termos transversais e setoriais; ● Prever a obrigatoriedade de definição de estratégias municipais e/ou intermunicipais de adaptação às alterações climáticas, em função das realidades locais, com transposição necessária para os planos de ordenamento do território, designadamente em sede de Plano Diretor Municipal; ● Elaborar uma carta nacional de riscos derivados das alterações climáticas, prevendo o seu desenvolvimento, em detalhe, através de cartas municipais e/ou intermunicipais de riscos, bem como planos de emergência por parte das autoridades locais; ● Aumentar a resiliência de infraestruturas essenciais em caso de catástrofes, designadamente dos equipamentos de saúde; ● Implementar de sistemas de alerta precoce e reforçar os mecanismos de reação rápida a catástrofes. A biodiversidade e a conservação da natureza constituem desígnios estratégicos. É, por isso, fundamental garantir o investimento público neste setor, reforçando os meios humanos, técnicos e o conhecimento. Neste campo, o Governo propõe-se: ● Assegurar a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, garantindo o planeamento e a gestão integrada e coerente das áreas protegidas, bem como da orla marítima, dos estuários e das albufeiras; ● Promover a fixação das populações residentes em áreas protegidas, estimulando práticas de desenvolvimento sustentável, designadamente no setor agrícola e pecuário, e reabilitando o edificado de acordo com a sua traça original, mas com maior comodidade e eficiência energética; ● Instituir dinâmicas de participação na vida das áreas protegidas, facilitando a sua visita pelos cidadãos, nomeadamente através da eliminação de restrições excessivas e desproporcionadas que a dificultem, de programas de estadia de média e longa duração, de visitas de estudantes e cidadãos seniores, de «experiências» de interiorização do valor da fauna e flora e da disponibilização de novos meios de divulgação dos parques naturais; ● Melhorar os sistemas de comunicação e gestão de valores naturais, designadamente através de pequenos investimentos em imóveis, locais de pernoita, infraestruturas de apoio, espaços de observação da vida selvagem, circuitos e equipamentos de lazer destinados ao visitante de áreas protegidas, designadamente dos parques naturais, com vista à promoção dos valores ambientais e do conforto e da qualidade da visita; ● Disponibilizar mais e melhor informação, em várias línguas, sobre o património natural das áreas protegidas, bem como a cobertura de redes de dados móveis, permitindo a substituição progressiva da informação em suporte físico por informação digital; ● Promover iniciativas de conservação da biodiversidade em contexto urbano, em articulação com os municípios, disseminando os espaços de lazer e de usufruto público, recuperando as zonas ribeirinhas e criando novas áreas verdes com funções específicas, que contribuam, simultaneamente, para a qualidade do ar e o sequestro de carbono; ● Atribuir às Autarquias Metropolitanas de Lisboa e Porto a responsabilidade de definir e proteger as respetivas Estruturas Ecológicas Metropolitanas. O acesso a água potável e a saneamento básico, bem como a recolha e tratamento do lixo constituem necessidades básicas de primeira ordem, nalguns casos já reconhecidas internacionalmente enquanto direitos