31 DE JANEIRO DE 2020 109 lhe melhores condições, e para que, ao mesmo tempo, combata a promiscuidade público-privado que tanto prejudica o SNS e os seus utentes. Todas estas matérias têm de ser tratadas para que a Lei de Bases, no que respeita aos profissionais de Saúde (e especificamente aos profissionais do SNS) seja respeitada e colocada em prática. E é isso que se propõe na presente iniciativa legislativa. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 –  Crie carreiras específicas para profissionais do SNS inseridos em carreiras gerais ou sem carreira, nomeadamente a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde que reconheça a importância destes trabalhadores e permita a transição para a nova carreira de todos os assistentes operacionais que desempenham funções na área da saúde; 2 –  Proceda à revisão de carreiras, em particular as que foram revistas unilateralmente pelo Governo, como é o caso da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e da carreira dos enfermeiros, de forma a valorizar os anos de serviço dos profissionais e a garantir transições e reposicionamentos remuneratórios justos e que efetivamente valorizem os profissionais; 3 –   Garanta igual tratamento entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas a trabalhar no SNS, seja na sua remuneração, na atribuição de pontos e na progressão na carreira; 4 –   Estabeleça vínculos de trabalho efetivos e permanentes com os profissionais que são necessidades permanentes no SNS; 5 –  Garanta a formação contínua de todos os profissionais, assim como a formação e o tempo necessário para a criação de ambientes de trabalho saudáveis, nomeadamente através do desenvolvimento de serviços de saúde ocupacional, identificação de riscos e prevenção de acidentes; 6 –  Promova a progressão dos profissionais nas suas respetivas carreiras através da abertura de concursos para categorias superiores; 7 –  Promova a dedicação plena no SNS e a captação e fixação de profissionais através do estabelecimento de incentivos e melhores condições de trabalho. Assembleia da República, 29 de janeiro 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 218/XIV/1.a PLATAFORMA DIGITAL EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA (SIG) Sendo nós um país assimétrico com fortes disparidades regionais e nacionais que durante décadas teimou em litoralizar a população e por consequência bipolarizar com o crescendo das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, ao mesmo tempo que assistimos passivamente ao despovoamento do interior Norte, Centro, Algarve e todo o Alentejo, como que normalizando o anormal numa espécie de premissa da fatura do progresso. Sabendo-se que este fenómeno de concentração/despovoamento arrastou consigo uma disparidade enorme de antagónicas realidades, sejam elas económicas – traduzido, por exemplo, no índice de compra, no rendimento médio mensal; sociais – nomeadamente na prestação de serviços; demográficas – veja-se os