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30 DE NOVEMBRO DE 2012 329 SECÇÃO V Oposição à fusão e cisão de sociedades e ao contrato de subordinação Artigo 1059.o Processo a seguir 1 - O credor que pretenda deduzir oposição judicial à fusão ou cisão de sociedades, nos termos previstos no Código das Sociedades Comerciais, oferece prova da sua legitimidade e especifica qual o prejuízo que do projeto de fusão ou cisão deriva para a realização do seu direito. 2 - É citada para contestar a sociedade devedora. 3 - Na própria decisão em que julgue procedente a oposição, o tribunal determina, sendo caso disso, o reembolso do crédito do opoente ou, não podendo este exigi-lo, a prestação de caução. Artigo 1060.o Oposição ao contrato de subordinação O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à oposição deduzida pelo sócio livre ao contrato de subordinação, com fundamento em violação do disposto no Código das Sociedades Comerciais ou na insuficiência da contrapartida oferecida. SECÇÃO VI Averbamento, conversão e depósito de ações e obrigações Artigo 1061.o Direito de pedir o averbamento de ações ou obrigações 1 - Se a administração de uma sociedade não averbar, sem fundamento válido, dentro de oito dias, as ações ou obrigações que lhe sejam apresentadas para esse efeito, ou não passar, no mesmo prazo, uma cautela com a declaração de que os títulos estão em condições de ser averbados, pode o acionista ou obrigacionista pedir ao tribunal que mande fazer o averbamento. 2 - A sociedade é citada para contestar, sob pena de ser logo ordenado o averbamento. 3 - A cautela a que se refere o n.o 1 tem o mesmo valor que o averbamento. Artigo 1062.o Execução da decisão judicial 1 - Ordenado definitivamente o averbamento, o interessado requer que a sociedade seja notificada para, dentro de cinco dias, cumprir a decisão. 2 - Na falta de cumprimento, é lançado nos títulos o pertence judicial, que vale para todos os efeitos como averbamento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 330 Artigo 1063.o Efeitos da decisão 1 - Os efeitos do averbamento ordenado judicialmente retrotraem-se à data em que os títulos tenham sido apresentados à administração da sociedade. 2 - Os títulos e documentos são entregues ao interessado logo que o processo esteja findo. Artigo 1064.o Conversão de títulos 1 - O disposto nos artigos anteriores é aplicável ao caso de o acionista ou obrigacionista ter o direito de exigir a conversão de um título nominativo em título ao portador, ou vice-versa, e de a administração da sociedade se recusar a fazer a conversão. 2 - Ordenada a conversão, se a administração se recusar a cumprir a decisão, lança-se nos títulos a declaração de que ficam sendo ao portador ou nominativos, conforme o caso. Artigo 1065.o Depósito de ações ou obrigações O depósito de ações ou obrigações ao portador, necessário para se tomar parte em assembleia geral, pode ser feito em qualquer instituição de crédito quando a administração da sociedade o recusar. Artigo 1066.o Como se faz o depósito 1 - O depósito é feito em face de declaração escrita pelo interessado, ou por outrem em seu nome, em que se identifique a sociedade e se designe o fim do depósito. 2 - A declaração é apresentada em duplicado, ficando um dos exemplares em poder do depositante, com o lançamento de se haver efetuado o depósito. Artigo 1067.o Eficácia do depósito O presidente da assembleia geral é obrigado a admitir nela os acionistas ou obrigacionistas que apresentem o documento do depósito, desde que por ele se mostre terem os títulos sido depositados no prazo legal e possuir o depositante o número de títulos necessário para tomar parte na assembleia. SECÇÃO VII Liquidação de participações sociais Artigo 1068.o Requerimento e perícia 1 - Quando, em consequência de morte, exoneração ou exclusão de sócio, deva proceder-se, nos termos previstos na lei, à avaliação judicial da respetiva participação social, o interessado requer que a ela se
30 DE NOVEMBRO DE 2012 331 proceda. 2 - O representante legal do incapaz, na hipótese prevista no n.o 6 do artigo 184.o do Código das Sociedades Comerciais, requer a exoneração do seu representado e a liquidação em seu benefício da parte do sócio falecido, quando não deva proceder-se à dissolução da sociedade. 3 - Citada a sociedade, o juiz designa perito para proceder à avaliação, em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 1021.o do Código Civil, aplicando-se as disposições relativas à prova pericial. 4 - Ouvidas as partes sobre o resultado da perícia realizada, o juiz fixa o valor da participação social, podendo, quando necessário, fazer preceder a decisão da realização de segunda perícia, ou de quaisquer outras diligências. Artigo 1069.o Aplicação aos demais casos de avaliação O disposto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, aos demais casos em que, mediante avaliação, haja lugar à fixação judicial do valor de participações sociais. SECÇÃO VIII Investidura em cargos sociais Artigo 1070.o Processo a seguir 1 - Se a pessoa eleita ou nomeada para um cargo social for impedida de o exercer, pode requerer a investidura judicial, justificando por qualquer meio o seu direito ao cargo e indicando as pessoas a quem atribui a obstrução verificada. 2 - As pessoas indicadas são citadas para contestar, sob pena de deferimento da investidura. 3 - Havendo contestação, é designado dia para a audiência final, na qual se produzem as provas oferecidas e as que o tribunal considere necessárias. Artigo 1071.o Execução da decisão 1 - Uma vez ordenada, é a investidura feita por funcionário da secretaria judicial na sede da sociedade ou no local em que o cargo haja de ser exercido e nesse momento se faz entrega ao requerente de todas as coisas de que deva ficar empossado, para o que se efetuam as diligências necessárias, incluindo os arrombamentos que se tornem indispensáveis. 2 - O ato é notificado aos requeridos com a advertência de que não podem impedir ou perturbar o exercício do cargo por parte do empossado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 332 CAPÍTULO XV Providências relativas aos navios e à sua carga Artigo 1072.o Realização da vistoria 1 - A vistoria destinada a conhecer do estado de navegabilidade do navio é requerida pelo capitão ao tribunal a que pertença o porto em que se achar surto o navio. 2 - Com o requerimento é apresentado o inventário de bordo. 3 - O juiz nomeia os peritos que julgue necessários e idóneos para a apreciação das diversas partes do navio e fixa o prazo para a diligência, que se realiza sem intervenção do tribunal nem das autoridades marítimas do porto. 4 - O resultado da diligência consta de relatório assinado pelos peritos e é notificado ao requerente. Artigo 1073.o Outras vistorias em navio ou sua carga 1 - Os mesmos termos são observados em todos os casos em que se requeira vistoria em navio ou sua carga, fora de processo contencioso. 2 - Sendo urgente a vistoria, pode a autoridade marítima substituir-se ao juiz para a nomeação de peritos e determinação da diligência. Artigo 1074.o Aviso no caso de ser estrangeiro o navio 1 - Se o navio for estrangeiro e no porto houver agente consular do respetivo Estado, deve oficiar-se a este agente, dando-se-lhe conhecimento da diligência requerida. 2 - O agente consular é admitido a requerer o que for de direito, a bem dos seus nacionais. Artigo 1075.o Venda do navio por inavegabilidade 1 - Quando o navio não possa ser reparado ou quando a reparação não seja justificável por ser consideradas antieconómica, pode o capitão requerer que se decrete a sua inavegabilidade, para o efeito de poder aliená-lo sem autorização do proprietário. 2 - A vistoria é feita pela forma estabelecida no artigo 1072.o, notificando-se os interessados para assistirem, querendo, à diligência. 3 - Se os peritos concluírem pela inavegabilidade absoluta ou relativa do navio, tal é declarado e autoriza-se a venda judicial do navio e seus pertences. 4 - É aplicável ao caso regulado neste artigo o preceituado no artigo anterior.
30 DE NOVEMBRO DE 2012 333 Artigo 1076.o Autorização judicial para atos a praticar pelo capitão Quando o capitão do navio careça de autorização judicial para praticar certos atos, solicita-se ao tribunal do porto em que o navio se acha surto; a autorização é concedida ou negada, conforme as circunstâncias. Artigo 1077.o Nomeação de consignatário 1 - A nomeação de consignatário para tomar conta de fazendas que o destinatário se recuse ou não apresente a receber é requerida pelo capitão ao tribunal da comarca a que pertença o porto da descarga. 2 - O juiz ouve o destinatário ou o consignatário sempre que resida na comarca e, se julgar justificado o pedido, nomeia o consignatário e autoriza a venda das mercadorias por alguma das formas indicadas no artigo 811.o. CAPÍTULO XVI Atribuição de bens de pessoa coletiva extinta Artigo 1078.o Processo de atribuição dos bens Quando, nos termos do artigo 166.o do Código Civil, se torne necessário solicitar ao tribunal a atribuição ao Estado ou a outra pessoa coletiva de todos ou de parte dos bens de uma pessoa coletiva extinta, o processo segue os termos descritos nos artigos seguintes. Artigo 1079.o Formalidades do requerimento 1 - O requerimento é acompanhado de todas as provas documentais necessárias e indica um projeto concreto de determinação do destino dos bens a atribuir. 2 - Ao requerimento é dada publicidade por anúncio num dos jornais mais lidos da localidade onde se encontre a sede da pessoa coletiva e pela afixação de editais na mesma e na porta do tribunal. Artigo 1080.o Citações 1 - São citados para se pronunciarem, no prazo de 20 dias, a contar da última citação: a) O Ministério Público, se não for o requerente; b) Os representantes da pessoa coletiva a quem se propõe a atribuição dos bens, salvo o disposto no n.o 2 deste artigo; c) Os liquidatários da pessoa coletiva extinta, se os houver e não forem os requerentes; d) O testamenteiro ou testamenteiros do autor da deixa testamentária, se existirem e forem conhecidos. 2 - Sendo o Ministério Público o requerente e propondo a atribuição dos bens ao Estado, não há lugar à citação de qualquer outro representante deste. 3 - Qualquer pessoa que prove interesse legítimo, mesmo moral, na causa pode nela intervir.
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 334 Artigo 1081.o Decisão 1 - O juiz procede às diligências que entender necessárias e em seguida decide. 2 - Na decisão, o juiz pode impor os deveres, restrições e cauções que entender necessários para assegurar a realização dos encargos ou fins a que os bens estavam afetos. 3 - Da decisão cabe sempre recurso, com efeito suspensivo. LIVRO VI  Do tribunal arbitral necessário Artigo 1082.o Regime do julgamento arbitral necessário Se o julgamento arbitral for prescrito por lei especial, atende-se ao que nesta estiver determinado; na falta de determinação, observa-se o disposto nos artigos seguintes. Artigo 1083.o Nomeação dos árbitros – árbitro de desempate 1 - Pode qualquer das partes requerer a notificação da outra para a nomeação de árbitros, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o estabelecido na lei da arbitragem voluntária. 2 - O terceiro árbitro vota sempre, mas é obrigado a conformar-se com um dos outros, de modo que faça maioria sobre os pontos em que haja divergência. Artigo 1084.o Substituição dos árbitros – Responsabilidade dos remissos 1 - Se em relação a algum dos árbitros se verificar qualquer das circunstâncias previstas nos artigos 13.o a 15.o da Lei da Arbitragem Voluntária, procede-se à nomeação de outro, nos termos do artigo 16.o daquela lei, cabendo a nomeação a quem tiver nomeado o árbitro anterior, quando possível. 2 - Se a decisão não for proferida dentro do prazo, este é prorrogado por acordo das partes ou decisão do juiz, respondendo pelo prejuízo havido e incorrendo em multa os árbitros que injustificadamente tenham dada causa à falta; havendo nova falta, os limites da multa são elevados ao dobro. Artigo 1085.o Aplicação das disposições relativas ao tribunal arbitral voluntário Em tudo o que não vai especialmente regulado observa-se, na parte aplicável, o disposto na Lei da Arbitragem Voluntária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 2 de outubro de 2012 II Série-A — Número 9XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                          S U M Á R I O  Resoluções: — Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2011. — Deslocação do Presidente da República a Madrid.  Projetos de lei [n.os 295 a 300/XII (2.a)]: N.o 295/XII (2.a) — Altera a Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares (Os Verdes). N.o 296/XII (2.a) — Estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro (BE). N.o 297/XII (2.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de agosto, de forma a promover o empréstimo de manuais escolares em articulação com o regime de ação social escolar nos ensinos básico e secundário (PS). N.o 298/XII (2.a) — Revoga o Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, aprovado pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio (BE). N.o 299/XII (2.a) — Define o regime de audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais (Procede à segunda alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho) (BE). N.o 300/XII (2.a) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE).  Projetos de resolução [n.os 466 e 467/XII (2.a)]: N.o 466/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a abertura imediata dos concursos de apoio às artes (BE). N.o 467/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que a atribuição de bolsa e outros apoios de ação social escolar no ensino superior tenha em conta os rendimentos reais dos agregados familiares dos estudantes (BE).
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 2 RESOLUÇÃO APROVA O RELATÓRIO E A CONTA DE GERÊNCIA DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES AO ANO DE 2011 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2011. Aprovada em 21 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República, em visita de carácter oficial a Madrid, entre os dias 2 e 3 do mês de outubro. Aprovada em 28 de setembro de 2012. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— PROJETO DE LEI N.o 295/XII (2.a) ALTERA A LEI N.o 47/2006, DE 28 DE AGOSTO, QUE DEFINE O REGIME DE AVALIAÇÃO, CERTIFICAÇÃO E ADOÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES DO ENSINO BÁSICO E DO ENSINO SECUNDÁRIO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS A QUE DEVE OBEDECER O APOIO SOCIOEDUCATIVO RELATIVAMENTE À AQUISIÇÃO E AO EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES Nota justificativa A educação é extraordinariamente cara, em Portugal, para as famílias. Se há matéria em que estamos no topo da escala na União Europeia é justamente neste, de fator negativo, relativo ao peso da educação nos orçamentos familiares. Não restam dúvidas que os manuais escolares são uma das componentes de materiais de aprendizagem que mais custos têm para as famílias e que levam ao gasto de milhares de euros no percurso escolar de um estudante em Portugal (ao contrário do que acontece na generalidade dos países da União Europeia, onde está estabelecido o princípio da gratuitidade dos manuais escolares). Ora, quando isto se multiplica por um número plural de filhos, torna-se ainda mais complicado. Os apoios sócio educativos são muito restritos no tipo de agregados familiares a abranger e deixam de fora muitas pessoas carenciadas, dado que os critérios de abrangência são profundamente limitados. Coloca-se, então, a evidência de que esta realidade, que vivemos no nosso país, é fomentadora de uma desigualdade social, porque nem todas as famílias têm possibilidade de adquirir todos os livros escolares, porque há aquelas que não conseguem comprar todos os livros no início do ano letivo, na medida em que não têm capacidade económica para o fazer, afetando, assim, a aprendizagem de muitos alunos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 4 «Artigo 4.o Vigência dos manuais escolares 1 – (...). 2 – Tendo em conta o princípio da vigência, definido no número anterior, os manuais escolares não contêm espaços de resolução de exercícios escritos ou que impliquem recorte, de modo a garantirem a sua reutilização. 3 – (anterior n.o 2) 4 – (anterior n.o 3) Artigo 29.o Empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos 1 – As escolas e os agrupamentos de escolas criam modalidades de empréstimo de manuais escolares, no ensino obrigatório, recolhendo, no ato de matrícula, a manifestação de vontade desse empréstimo por parte dos encarregados de educação, de modo a calcularem o número necessário de manuais a sujeitar a empréstimo. 2 – O Ministério da Educação garante o financiamento adequado às escolas e agrupamentos de escolas para garantir a aplicação do princípio estipulado no número anterior. 3 – As regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimo, a que se refere o n.o 1 do presente artigo, são definidos por despacho do Ministério da Educação, a ter aplicabilidade no ano letivo que tem início após a aprovação do exercício orçamental subsequente à entrada em vigor da presente lei. 4 – No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projetos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de outros recursos didático-pedagógicos formalmente adotados.» Artigo 2.o A presente lei entra em vigor com o próximo Orçamento do Estado. Assembleia da República, 28 de setembro de 2012. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 296/XII (2.a) ESTABELECE A ISENÇÃO DE ENCARGOS COM TRANSPORTE NÃO URGENTE PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO Exposição de motivos Na anterior sessão legislativa, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de lei n.o 233/XII (1.a) que visava isentar de encargos para o utente o transporte não urgente. Este projeto foi rejeitado com os votos contra do CDS-PP e do PSD, a abstenção do PS tendo contado com os votos favoráveis do PCP, de Os Verdes e do BE. Considerávamos e continuamos a considerar que os utentes não podem ser obrigados a pagar o transporte não urgente, desde que a situação clínica o justifique e sempre que este é instrumental à realização de
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 6 Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o Transporte não urgente 1 – O transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, em entidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e em outras entidades com convenção ou acordo com o SNS. 2 – [Revogado] 3 – [Revogado] 4 – [Revogado]”. Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta o disposto na presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 4.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 142-B/2011, de 15 de maio. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 28 de setembro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Semedo — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Cecília Honório — Francisco Louçã — Ana Drago — Pedro Filipe Soares. ——— PROJETO DE LEI N.o 297/XII (2.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 47/2006, DE 28 DE AGOSTO, DE FORMA A PROMOVER O EMPRÉSTIMO DE MANUAIS ESCOLARES EM ARTICULAÇÃO COM REGIME DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR NO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO A garantia do acesso a recursos pedagógicos por parte dos alunos dos ensinos básico e secundário revela-se uma componente fundamental da criação de igualdade de oportunidades no contexto da escola pública. A criação de uma escola pública aberta a todos e promotora da realização individual de todos os cidadãos e cidadãs há muito que assenta também na necessidade de criação de formas de apoio social às famílias mais
2 DE OUTUBRO DE 2012 9 Artigo 29.o [...] 1 – No âmbito da sua autonomia e no quadro dos correspondentes projetos educativos, as escolas e os agrupamentos de escolas devem criar modalidades de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos, nomeadamente através da promoção criação de bolsas de manuais para empréstimo em articulação com o Ministério da Educação. 2 – A implementação do sistema de empréstimo de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos assenta nos seguintes princípios orientadores: a) Articulação com o regime de ação social escolar; b) Promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos; c) Solidariedade e responsabilidade individual dos alunos e encarregados de educação na utilização dos recursos didático-pedagógicos; d) Diminuição do esforço das famílias com a aquisição de manuais escolares e de outros recursos didático-pedagógicos; e) Boa gestão dos recursos educativos; f) Cooperação e coordenação com as autarquias locais; g) Colaboração das associações de pais e encarregados de educação. 3 – Cada agrupamento de escolas e escolas não agrupadas pode desenvolver procedimentos de recolha de manuais escolares para reutilização visando aumentar progressivamente a disponibilidade de manuais e outros recursos didático-pedagógicos para uso da respetiva comunidade educativa. 4 – No desenvolvimento deste sistema de empréstimo, os diferentes agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas podem ainda prever o empréstimo e permuta de recursos didático-pedagógicos entre diferentes escolas. 5 – O Ministério da Educação, através do serviço responsável pela rede de bibliotecas escolares, assegura o apoio técnico aos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas que desenvolvam o sistema de empréstimos. 6 – Os demais princípios e regras gerais a que deve obedecer o sistema de empréstimos, nomeadamente no que concerne à sua articulação com o regime de ação social escolar, são definidos por regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da Educação.” Artigo 2.o Regulamentação A regulamentação da presente lei deve assegurar a aplicação plena do novo regime de empréstimos de manuais escolares no ano letivo 2013/2014, sem prejuízo da sua aplicação quando estiverem reunidas as condições financeiras necessárias a partir de 1 de janeiro de 2013. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de setembro de 2012. Os Deputados e Deputadas do Partido Socialista: Pedro Delgado Alves — António Braga — Rui Jorge Santos — Odete João — Rui Pedro Duarte — Acácio Pinto — Duarte Cordeiro — Pedro Nuno Santos. ———
2 DE OUTUBRO DE 2012 11 Artigo 2.o RepristinaçãoSão repristinados, nos termos em que vigoravam à data de entrada em vigor da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, a Lei n.o 11/82, de 2 de junho, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, e o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, revogados pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio. Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 1 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— PROJETO DE LEI N.o 299/XII (2.a) DEFINE O REGIME DE AUDIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E POPULAÇÕES NO PROCESSO LEGISLATIVO DE CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, FUSÃO E MODIFICAÇÃO DE AUTARQUIAS LOCAIS (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2003, DE 4 DE JUNHO) Exposição de motivos Na 1.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Lei n.o 163/XII (1.a) (define o regime e audição e participação das autarquias locais e populações no processo legislativo de criação, extinção, fusão e modificação de autarquias locais), o qual foi rejeitado. Com a entrada em vigor da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, vários órgãos de autarquias locais deliberaram a realização de referendos locais visando questões relacionadas com a criação, extinção, fusão e modificação territorial das autarquias locais. Num quadro legislativo diferente (com o primeiro regime jurídico do referendo local e anterior à vigência da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio), já o Tribunal Constitucional, admitia a possibilidade de realização de referendos locais nesta matéria (ver Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 390/98, 113/99 e 518/99). No quadro legal do novo Regime Jurídico do Referendo Local e ainda da entrada em vigor da Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, o Tribunal Constitucional veio confirmar esta possibilidade legal nos Acórdãos n.os384/2012, 388/2012, 391/2012, 398/2012 e 400/2012. Um dos referendos locais veio a ser realizado, na freguesia de Milheirós de Poiares, Município de Santa Maria da Feira, verificando-se, de acordo com o apuramento provisório, uma participação de 54% dos eleitores inscritos. Esta foi a maior taxa de participação num referendo, local ou nacional, até hoje verificada na vigência da Constituição de 1976, o que bem atesta a necessidade e interesse das populações pela utilização da figura do referendo local nestas matérias. Urge, por isso, apresentar a presente iniciativa legislativa, com alterações relativamente ao Projeto de Lei n.o 163/XII (1.a), visando a sua simplificação, mas mantendo a obrigatoriedade de realização de referendos locais e a flexibilização do exercício de iniciativa legislativa de cidadãos nesta matéria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 12 Este projeto de lei honra os compromissos internacionais decorrentes do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, da qual a República Portuguesa é parte, que determina a realização de referendo nestes casos, quando legalmente possível. Espera-se com este diploma impor o máximo de respeito pelos interesses e identidades coletivas das populações, sem impedir os necessários ajustamentos à divisão administrativa das autarquias locais. Pretende-se que as populações sejam verdadeiramente o alfa e o ómega no processo decisório. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece mecanismos de participação das populações e dos órgãos das autarquias locais na tramitação das iniciativas legislativas que tenham por objeto a criação, extinção, fusão ou modificação territorial de autarquias locais. Artigo 2.o Audição dos órgãos das autarquias locais1 – O órgão com competência legislativa ouvirá, obrigatoriamente, os órgãos das autarquias locais que: a) Sejam diretamente afetadas por uma iniciativa legislativa de criação, extinção, fusão ou modificação territorial de autarquia local; b) Compreendam no seu território outras autarquias locais diretamente afetadas por uma iniciativa legislativa de criação, extinção, fusão ou modificação territorial de autarquia local; c) Cujo território esteja compreendido no território de outras autarquias locais diretamente afetadas por uma iniciativa legislativa de criação, extinção, fusão ou modificação territorial de autarquia local. 2 – O direito de audição é exercido previamente à votação na generalidade, no órgão com competência legislativa, da iniciativa legislativa. 3 – O direito de audição das autarquias locais exerce-se pela emissão de parecer pelos respetivos órgãos. 4 – O parecer referido no número anterior deve ser remetido ao órgão com competência legislativa no prazo de sessenta dias contados a partir da solicitação do mesmo. 5 – Proposta a realização de referendo local, ou verificada a obrigatoriedade da sua realização, suspende-se o prazo referido no número anterior. 6 – O parecer das autarquias locais relativamente à criação, extinção, fusão ou modificação territorial das autarquias locais é obrigatoriamente objeto de referendo local. Artigo 3.o Pareceres vinculativos 1 – As iniciativas legislativas dependem dos seguintes pareceres favoráveis: a) Tratando-se de extinção de autarquia local, o parecer do órgão deliberativo da autarquia local a extinguir; b) Tratando-se de fusão ou criação de novas autarquias locais, o parecer dos órgãos deliberativos das autarquias locais que venham a integrar-se na autarquia resultante da fusão ou a criar; c) Tratando-se de modificação territorial de autarquia local, o parecer dos órgãos deliberativos das autarquias locais que venham, na sua totalidade, a integrar-se em diferente autarquia local.
2 DE OUTUBRO DE 2012 13 2 – As deliberações que respeitam os pareceres de que trata o presente artigo são tomadas pela maioria absoluta do número de membros em efetividade de funções nos respetivos órgãos. 3 – A emissão dos pareceres previstos no presente artigo depende da realização prévia de referendo local, nos termos do n.o 6 do artigo anterior. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho O artigo 3.o da Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o Objeto A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objeto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo: a)  (...); b)  (...); c) (...); d)  Revogadoe) (...); f)  (...);” Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho É aditado à Lei n.o 17/2003, de 4 de junho, alterada pela Lei n.o 26/2012, de 24 de julho, um artigo 6.o-A com a seguinte redação: Artigo 6.o-A Iniciativas legislativas em matéria de criação de criação, extinção e fusão de autarquias locais 1 – Sem prejuízo da apresentação de iniciativa legislativa popular de cidadãos nos termos do artigo 6.o, é admissível a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos em matéria de criação, extinção e fusão de autarquias locais, quando a mesma seja subscrita pelo menor dos seguintes limites: a) Um décimo dos cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos; b) 15000 cidadãos inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de criação, extinção ou fusão de região administrativa ou área metropolitana; c) 7500 cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de criação, extinção ou fusão de município. d) 1500 cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias existentes e que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos, quando se trate de criação, extinção ou fusão de freguesia. 2 – Sem prejuízo da apresentação de iniciativa legislativa popular de cidadãos nos termos do artigo 6.o, é admissível a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos em matéria de modificação territorial de autarquias locais, quando a mesma seja subscrita pelo menor dos seguintes limites:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 14 a) Um quinto dos cidadãos eleitores residentes na área que constitui objeto de modificação territorial, devendo os mesmos estar inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias existentes e que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos; b) 1500 cidadãos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral das autarquias existentes e que sejam afetadas territorialmente pela iniciativa legislativa de cidadãos.” Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o artigo 5.o da Lei n.o 142/85, de 18 de novembro; Artigo 7.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 1 de outubro de 2012. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Cecília Honório — Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã — Ana Drago. ——— PROJETO DE LEI N.o 300/XII (2.a) DETERMINA O PRINCÍPIO DO ENGLOBAMENTO DAS MAIS-VALIAS EM IRS Exposição de motivos De acordo com o artigo 5.o da Lei Geral Tributária, a tributação “promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessárias correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento”. Verifica-se, no entanto, que a legislação em vigor não cumpre o princípio fiscal acima enunciado, na medida em que permite a exclusão, em sede de IRS, da tributação das mais-valias provenientes da alienação de ações detidas durante mais de 12 meses, bem como de outros títulos de dívida. Este regime estabelece um privilégio singular quando comparado com os restantes países da OCDE. São, neste momento, poucos os que isentam estes rendimentos. Pelo contrário, as mais-valias bolsistas são taxadas de norte a sul da Europa, e mesmo em mercados considerados “financeiramente competitivos” como os EUA, o Reino Unido e a Irlanda. As taxas praticadas variam entre os 30% na Suécia, entre os 28% e 43% na Dinamarca, 27% em França, 20% nos EUA, 25% na Alemanha, 20% na Hungria e 18% em Espanha. Recorde-se que, à exceção dos lucros bolsistas de longo prazo, e rendimentos de títulos análogos, todas as restantes formas de rendimentos estão sujeitas a tributação: os rendimentos do trabalho (salários), juros de depósitos, mais-valias imobiliárias, pensões de reforma e lucros empresariais. É possível ler-se sobre esta matéria, no Relatório do Grupo para o Estudo da Política Fiscal, encomendado pelo anterior Ministério das Finanças: “Na verdade, a generosidade fiscal que, entre nós, existe relativamente às mais-valias obtidas na alienação de valores mobiliários – em particular das ações – é frequentemente considerada uma fonte manifesta de injustiça fiscal. A nosso ver, os benefícios desta solução não compensam os seus custos. A perda de receita e a redução da equidade e da eficiência fiscal parecem-nos bem mais importantes do que um suposto fator de apoio aos mercados de capitais”.
22 DE NOVEMBRO DE 2012 5 Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, e XV anexos à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro Mapa I, constante do Anexo I a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Mapa II, constante do Anexo II a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Mapa III, constante do Anexo III a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Mapa IV, constante do Anexo IV a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Mapa V, constante do Anexo V a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Mapa VI, constante do Anexo VI a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 6  Mapa VII, constante do Anexo VII a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do Mapa VIII, constante do Anexo VIII a que se refere o artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Mapa VIII, constante do Anexo VIII a que se refere o artigo 3.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do Mapa IX, constante do Anexo IX a que se refere o artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Mapa IX, constante do Anexo IX a que se refere o artigo 3.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do Mapa X, constante do Anexo X a que se refere o artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Mapa X, constante do Anexo X a que se refere o artigo 3.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do Mapa XI, constante do Anexo XI a que se refere o artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA
22 DE NOVEMBRO DE 2012 7  Mapa XI, constante do Anexo XI a que se refere o artigo 3.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do Mapa XII, constante do Anexo XII a que se refere o artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Mapa XII, constante do Anexo XII a que se refere o artigo 3.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do Mapa XIII, constante do Anexo XIII a que se refere o artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Mapa XIII, constante do Anexo XIII a que se refere o artigo 3.o PREJUDICADO  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Emenda do Mapa XIV, constante do Anexo XIV a que se refere o artigo 3.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA  Mapa XIV, constante do Anexo XIV a que se refere o artigo 3.o PREJUDICADO  Mapa XV, constante do Anexo XV a que se refere o artigo 3.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO
22 DE NOVEMBRO DE 2012 11  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 6.o-D (Alteração ao Decreto-Lei n.o 42/2001, de 22 de janeiro) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADA *** Artigo 7.o Aditamento ao mapa a que se refere o artigo 7.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADO Artigo 8.o Fundo de Regularização Municipal  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  N.os 2 e 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X  X  Contra     X APROVADOS ***  Proposta de alteração do PSD/CDS-PP: Aditamento de um artigo 8.o-A (Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X X  Abstenção  X    Contra     X APROVADA ***
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 12 Artigo 9.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção Contra  X  X X APROVADO Palácio de São Bento, 21 de novembro de 2012. O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita. Grupo Parlamentar do CDS-PP Declaração de voto Orçamento Retificativo – Proposta de Lei n.o 102/XII (2.a) Na votação da proposta de alteração apresentada por Deputados do PSD, eleitos pelo círculo da Região Autónoma da Madeira, relativa ao artigo 2.o que altera o artigo 107.o da Lei n.o 64-B/2011, o sentido de voto (favorável) do Grupo Parlamentar do CDS-PP, foi no pressuposto de que, o limite de concessão de garantias do Estado até €1.100.000.000, seja parte integrante do montante já previsto no Plano de Assistência Financeira à Região Autónoma da Madeira e não um valor novo e adicional ao que já estava previsto inicialmente naquele programa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem a convicção que esta alteração não pode ter qualquer implicação na verificação do cumprimento das cláusulas do programa, por ambas as partes. O texto final da proposta de lei é constituído, tal como aprovado em Comissão, por: – articulado, – anexos I a XV (mapas), relativamente aos quais foram alterados os mapas cujos ficheiros seguem em anexo (os ficheiros dos mapas que não foram alterados constam da base de dados PLC, pelo que não são remetidos neste email). – anexo da republicação a que se refere o artigo 9.o do texto final. Mais se informa que, na sequência dos esclarecimentos prestados pelo Governo, a Comissão deliberou que o n.o 8 do artigo 15.o-N do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro atualmente em vigor, deverá constar como expressamente revogado, no âmbito das alterações efetuadas a este artigo no artigo 10.o constante do texto final. Por indicação do Presidente da Comissão, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, transmite-se a sua consideração quanto a violação das normas de legística no âmbito da republicação de um decreto-lei, anexo a uma lei orçamental, não só por se tratar de um Orçamento do Estado retificativo (que originará uma lei cuja vigência se esgotará no final do ano), mas também pelo facto de as leis orçamentais não procederem, por norma, a republicações de diplomas por ela alterados, prática que, considera, não deveria ser modificada. Oportunamente seguirá o relatório das votações e as propostas de alteração, bem como os originais assinados.
22 DE NOVEMBRO DE 2012 13 Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio. 2 - A presente lei altera ainda a Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, o Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, o Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 127/2012, de 21 de junho, o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 31-A/2012, de 10 de fevereiro, o Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, e o Decreto-Lei n.o 42/2001, de 22 de janeiro. Artigo 2.o Alteração à Lei no 64-B/2011, de 30 de dezembro Os artigos 15.o, 56.o, 65.o, 84.o, 103.o-A e 107.o da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.o 20/2012, de 14 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Ficam ainda excecionadas da aplicação do previsto no n.o 1, todas as transferências realizadas pelos institutos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Protocolo de Cooperação celebrado entre este Ministério e as uniões representativas das instituições de solidariedade social, bem como as transferências realizadas no âmbito de Programas Nacionais ou Comunitários, Protocolos de Gestão do Rendimento Social de Inserção, Rede Nacional de Cuidados Continuados e Fundo de Socorro Social. 4 - O previsto no número anterior aplica-se, com as devidas adaptações, às transferências efetuadas pelos institutos do Ministério da Solidariedade e Segurança Social durante o ano de 2011. Artigo 56.o [...] 1 – É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de € 7.394.370 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.o da Lei n.o 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5-A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência, que sejam solicitadas junto da Direção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até 15 de dezembro de 2012. 2 – [...]. Artigo 65.o [...] 1 - [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 36 14 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - Os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido calculado nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, podem substituir a redução do endividamento referido no número anterior por uma aplicação financeira a efetuar obrigatoriamente junto do IGCP, EPE, no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo. 7 - A aplicação financeira referida no número anterior é efetuada até 15 de dezembro de 2012, só podendo ser utilizada para efeitos de redução de pagamentos em atraso há mais de 90 dias ou do endividamento municipal. 8 - [Anterior n.o 6]. Artigo 84.o [...] 1 - Fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito ativas, até ao montante contratual equivalente a € 10 600 000 000, incluindo a eventual capitalização de juros, não contando para este limite os montantes referentes a reestruturação ou consolidação de créditos do Estado. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 103.o-A Garantias no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento 1 - Fica o Governo autorizado a conceder garantias pessoais, com carácter excecional, para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento, no quadro da prestação ou do reforço de garantias em conformidade com as regras gerais da gestão de créditos desse banco, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo Estado, aprovado pela Lei n.o 112/97, de 16 de setembro, o qual será aplicável com as necessárias adaptações, tendo em conta a finalidade da garantia a prestar. 2 - As garantias concedidas ao abrigo do n.o 1 enquadram-se no limite fixado no n.o 1 do artigo 91.o, cobrindo parte dos montantes contratuais da carteira de projetos objeto da garantia. Artigo 107.o [...] 1 – [...] 2 – Podem excecionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinadas ao financiamento de projetos com comparticipação de fundos comunitários, à regularização de pagamentos em atraso ou para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução orçamental das regiões autónomas. 3 – Excecionalmente e no âmbito da estratégia de regularização da dívida comercial da Região Autónoma da Madeira, fica o Governo autorizado a conceder a garantia do Estado ao refinanciamento daquela dívida, até ao montante de € 1 100 000 000, ao abrigo do regime jurídico da concessão de garantias pessoais pelo