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II SÉRIE-A — NÚMERO 7 12 Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março São aditados os artigos 2.o-A, 9.o-A, 9.o-B, 29.o-A e 31.o-A ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.o-AGarantia de acesso aos bens de primeira necessidade 1 – Durante o período de resposta à situação epidemiológica provocada pelo novo Coronavírus SARS-CoV-2, agente causador da doença COVID-19, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho: a) Serviço de fornecimento de água; b) Serviço de fornecimento de energia elétrica; c) Serviço de fornecimento de gás natural; d) Serviço de comunicações eletrónicas; e)Serviço de recolha e tratamento de águas residuais; f) Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos. 2 – A suspensão prevista no número anterior aplica-se quando motivada por situação de vulnerabilidade económica, desemprego, quebra abrupta de rendimentos, ou por infeção por COVID-19. Artigo 9.o-A Suspensão do pagamento de propinas 1 – Fica suspenso o pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas. 2 – A suspensão prevista no número anterior aplica-se em ciclos de estudos: a) Conducentes ao grau de licenciado; b) Integrados conducentes ao grau de mestre; c) Conducentes ao grau de mestre, quando a sua conjugação com um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado seja indispensável para o acesso ao exercício de uma atividade profissional; d) Conducentes ao diploma de técnico superior profissional. Artigo 9.o-B Suspensão do pagamento de alojamento em residências universitárias Fica suspenso o pagamento de mensalidades relativas a alojamento em residências de estudantes nas instituições de ensino superior públicas. Artigo 29.o-A Dispensa de atividade profissional 1 – Os indivíduos que correspondam às situações de risco identificadas pela Autoridade Nacional de Saúde ficam dispensados do exercício de atividade profissional, sempre que a mesma não possa ser exercida em regime de teletrabalho. 2 – A dispensa do exercício de atividade profissional prevista nos termos do número anterior não pode em caso algum resultar na cessação de vínculo contratual e é equiparada a doença. 3 – O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissional, idade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.
1 DE ABRIL DE 2020 19 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçãoPalácio de São Bento, 1 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 302/XIV/1.a ADOTA MEDIDAS DE PROTEÇÃO AOS ADVOGADOS E SOLICITADORES Exposição de motivos A COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. Decorrente da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, pela Organização Mundial de Saúde, no dia 30 de janeiro de 2020 e à classificação do vírus como uma pandemia, no dia 11 de março de 2020, mostrou-se essencial adotar medidas de contingência para a epidemia e de tratamento do COVID-19, atendendo à proliferação de casos registados de contágio. Para além disso, tendo em conta os impactos que esta doença tem na economia, consideramos fundamental implementar medidas de apoio àqueles que serão afetados por esta situação tanto empresas como trabalhadores. No sentido de fazer face ao quadro extraordinário em que vivemos, tem sido elaborada uma miríade de diplomas que visam acautelar as dificuldades impostas aos vários quadrantes da sociedade. No que diz respeito aos trabalhadores independentes, o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus – COVID-19, definiu, no seu artigo 24.o, medidas de apoio excecional à família e, no seu artigo 26.o e seguintes, outras medidas de apoio como o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente e o diferimento do pagamento de contribuições. Contudo, não está claro se estas medidas de apoio incluem os advogados e os solicitadores dado que estes estão abrangidos pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (doravante denominado por CPAS) e não pelo regime da Segurança Social. Em consequência, tivemos conhecimento de que a própria Ordem dos Advogados já terá manifestado a sua preocupação quanto à proteção social dos advogados neste contexto, que irão ver inevitavelmente a sua atividade afetada. Contactado o Ministério da Justiça para que estas medidas de proteção social fossem igualmente aplicáveis aos advogados, tendo a Sr.a Ministra informado que a posição do Governo era a de que, como a CPAS tinha poder regulamentar autónomo, qualquer proposta legislativa ao Governo deveria partir da própria Direção da CPAS, o que até ao momento não se verificou. Tanto quanto sabemos a CPAS terá demonstrado disponibilidade para, através da anulação da cláusula de exclusão prevista no caso de epidemias, proceder ao pagamento de subsídio de internamento a quem se mostrar nesta situação em virtude de doença. Contudo, não estão pensados quaisquer outros apoios para advogados e solicitadores, semelhantes aos previstos para os restantes trabalhadores independentes como os acima mencionados.
1 DE ABRIL DE 2020 25 2 – O disposto no número anterior não se aplica aos voos destinados a permitir o regresso a Portugal dos cidadãos nacionais ou aos titulares de autorização de residência em Portugal, nem aos voos destinados a permitir o regresso ao Brasil dos cidadãos de nacionalidade brasileira que se encontrem em Portugal, desde que tais voos sejam promovidos pelas autoridades competentes do Brasil, sujeitos a pedido e acordo prévio, e no respeito pelo princípio da reciprocidade. 3 – A presente lei não é aplicável a aeronaves do Estado e às Forças Armadas, voos para transporte exclusivo de carga e correio, bem como a voos de caráter humanitário ou de emergência médica e a escalas técnicas para fins não comerciais. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a partir das 00 horas do dia 14 de abril de 2020, sem prejuízo dos voos que, por razões estritamente operacionais, só consigam regressar a Portugal no dia seguinte, e, sem prejuízo de eventual prorrogação, vigora pelo prazo de 30 dias. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 304/XIV/1.a ASSEGURA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS Por via da Decreto n.o 2-A/2020 de 20 de março acautelou-se, e bem, um conjunto de exceções que permitem aos cidadãos circular na via pública no período de estado de emergência para prestar auxílio e cuidados aos animais. Sendo de saudar esta iniciativa do Governo que foi ao encontro das diferentes preocupações manifestadas, há, a nosso ver, algumas situações que não ficarem previstas e que devem também elas ser acauteladas. No entanto, o momento excecional que vivemos vai condicionar fortemente a prestação de cuidados aos animais, o que significa poder pôr em causa também o seu bem-estar e sobrevivência. Desde logo, pelo facto de o decreto supramencionado considerar apenas as como deslocações por motivo de urgência, as «deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais». Como tal, o decreto não abarca algumas situações que carecem de especificação, sob pena de uma miríade de animais ficarem desprotegidos e condenados a um destino trágico. Exemplo disso, é o facto da alínea o) do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto n.o 2-A/2020 só prever a autorização de deslocação dos cuidadores de colónias autorizadas pelos municípios, o que bem sabendo que muitas das
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 28 Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 1 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 335/XIV/1.a (3) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES E À CONSEQUENTE ADOÇÃO DE MECANISMOS DE RESPOSTA URGENTE RELATIVAMENTE ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SEM ABRIGO Segundo dados da OCDE, divulgados no seu estudo «Melhores dados e políticas para combater a falta de casa», haverá em Portugal 1.443 pessoas sem teto. De acordo com a última contagem conhecida, que data de janeiro de 2019, foram sinalizadas a dormir nas ruas de Lisboa 361 pessoas, sendo que existem mais 1967 que estão em quartos, centros de acolhimento temporário e de alojamentos específicos para pessoas sem casa ou projetos Housing First. No Porto, o «Relatório de Análise de Dados – Inquérito de Caracterização das Pessoas em Situação de Sem-abrigo do Município do Porto» (2019), faz a distinção entre as pessoas em situação de «sem teto» (140) e «sem casa» (420), traçando um perfil da pessoa em situação de sem-abrigo no município. Várias ONG, associações e equipas de rua que atuam no nosso País têm relatado que há mais pessoas nas ruas, e há mais pedidos de ajuda alimentar junto das carrinhas, sobretudo desde que os restaurantes e cafés fecharam. Assim, são várias as dificuldades que os territórios estão a ter no desenho e implementação de medidas de resposta direcionadas à população em situação de sem abrigo, nomeadamente: – Manutenção de suas rondas e atividades das associações de apoio, por dificuldade no acesso aos equipamentos de proteção individual (luvas, máscaras, batas descartáveis, óculos de proteção, desinfetantes); – Assegurar municipalmente instalações de acordo com as necessidades (recolhimento social, isolamento para suspeitos de infeção por COVID-19), bem como garantir o apoio às instituições que fornecem alimentação e outro tipo de bens, à população em situação de maior vulnerabilidade ou com comportamentos aditivos, prevenindo o contágio de outras doenças; – Continuidade de atuação das equipas de intervenção psicossocial, que necessitam de recursos humanos, com respetiva proteção, com possibilidade de apoios financeiros para que todas as necessidades humanas possam ser asseguradas; – Garantir meios e materiais que permitam a entrega de alimentação através de takeaway, de forma a evitar a concentração de pessoas nos refeitórios. Um outro especto que não é específico da população em situação de sem-abrigo mas que afeta muitas destas pessoas, relaciona-se com a partilha de tabaco; observam-se comportamentos frequentes de partilha de cigarros, com os efeitos negativos que lhe estão associados. A inexistência de um programa nacional gratuito de distribuição de material para consumo fumado (como há para o caso do consumo endovenoso),
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 34 (4) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 30 de março de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 65 (2020.03.23)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 380/XIV/1.a PELA IMEDIATA DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS A TODAS AS FORÇAS DE SEGURANÇA, SEGURANÇA PRIVADA E GUARDAS PRISIONAIS Exposição de motivos A pandemia causada pelo COVID-19 tem alastrado diariamente e de forma exponencial, no nosso País e se um regime de quarentena rigoroso tem provado ser o único método preventivo eficaz para evitar o alastramento da pandemia, ele não é aplicável a uma pequena parte da população. Referimo-nos à parte da população, onde se inserem todos os que, arriscando a sua vida, prestam serviços em áreas que, qualquer que seja a evolução da pandemia, necessário é que continuem em funcionamento para salvaguarda das estruturas básicas da sociedade. Entre esses prestadores de serviços essenciais encontram-se os membros das forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais, que como todos os dias podemos observar, em múltiplas circunstâncias, estão combatendo na retaguarda desta luta, completamente desarmados e entregues totalmente, e apenas, à sua sorte. Esta situação, não é, de todo, aceitável, não se pode permitir que a sociedade não dê condições mínimas de segurança àqueles a quem exige que não abandonem os seus postos, à queles que são o garante da nossa própria segurança. Assim, pelo exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República, reunida em plenário, recomenda ao Governo que: – Proceda à imediata distribuição de máscaras a todas as forças de segurança, segurança privada e guardas prisionais. Assembleia da República, 31 de março de 2020. O Deputado do CH: André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 381/XIV/1.a PELA GARANTIA DE ACESSO DE TODOS OS DOCENTES DO PAÍS A MEIOS INFORMÁTICOS QUE LHES PERMITAM LECIONAR À DISTÂNCIA Exposição de motivos Os portugueses vivem atualmente uma das fases mais difíceis da sua vida. Não há memória de momentos tão dramáticos como os que têm marcado as últimas semanas, sendo que não há ainda uma previsão de quando tudo poderá voltar à normalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 7 36 O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 382/XIV/1.a PELA DIVULGAÇÃO DE DADOS EPIDEMIOLÓGICOS, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DE COVID-19 Exposição de motivos A pandemia internacional de COVID-19 tem evoluído muito rapidamente a nível internacional, nomeadamente em Portugal. Cientistas por todo o mundo têm estudado o SARS-CoV-2 e a COVID-19 que, exigem, para a sua melhor compreensão possível, que os Países afetados disponibilizem oficialmente os dados epidemiológicos com bastante urgência, uma vez que se trata de fenómenos muito recentes. Em Portugal, os dados epidemiológicos detalhados relativos à COVID-19 não foram, até agora, disponibilizados à comunidade científica; alguns investigadores portugueses das universidades do Porto e do Minho escreveram, até, uma carta aberta ao Governo, na qual apelaram à divulgação dos dados. Há cerca de uma semana, o Primeiro-Ministro afirmou que os dados seriam disponibilizados «muito brevemente», porém, tal ainda não aconteceu, mesmo com a manifesta urgência que esta divulgação assume. O presente projeto de resolução visa sublinhar o apelo da comunidade científica em Portugal, recomendando ao Governo que divulgue os dados detalhados relativos à COVID-19, o que, não acontecendo, impede estudos urgentes que muito poderão auxiliar as autoridades de saúde pública e o Governo a adotar as melhores medidas para prevenir e mitigar a propagação do SARS-CoV-2, fazendo diminuir a incidência da COVID-19 na população portuguesa. A divulgação de dados epidemiológicos será, igualmente, útil para que os investigadores portugueses possam colaborar com estudos a nível internacional, contribuindo para a partilha e discussão de soluções. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Recolha e disponibilize, à comunidade científica, dentro do âmbito e dos procedimentos revistos no Regulamento Geral de Proteção de Dados, os microdados pseudo-anonimizados existentes sobre os casos suspeitos, confirmados ou não, de COVID-19 em Portugal. Palácio de São Bento, 31 de março de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ———
1 DE ABRIL DE 2020 39 7. Flexibilizar, no ensino profissional, o registo das atividades de aprendizagem realizadas em EAD, bem como na quantidade de evidências a registar e a enviar à Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional; o prazo de realização das tarefas deve ser alargado; deve ser dada autonomia a cada escola/agrupamento quanto ao modelo de estágio profissional a realizar (uma vez que também pode ser desenvolvido em teletrabalho), bem como prever a possibilidade de agendar para setembro as Provas de Aptidão Profissional (PAP). Cabe ao Governo garantir que estes alunos não são excluídos do acesso ao Ensino Superior em condições de igualdade com os do ensino regular. Em relação ao acompanhamento dos/as alunos/as: 1. O acompanhamento aos alunos deve ser coordenado e realizado pelo diretor/a de turma, através de contacto regular com os próprios ou com o/a respetivo/a encarregado/a de educação. Além de tirar dúvidas sobre os conteúdos e fazer a articulação com os materiais didáticos das várias disciplinas disponíveis na plataforma ou produzidos pelos restantes professores, o/a diretor/a de turma é ainda responsável, em conjunto com serviços técnicos do agrupamento, pela identificação e acompanhamento do contexto familiar do aluno; 2. Para esse efeito, deve ser mantido pelo diretor de turma um registo formal dos contactos que permita identificar situações de risco social e/ou abandono escolar que serão sinalizadas junto das entidades competentes; 3. Neste trabalho o diretor/a de turma pode ser coadjuvado por um outro professor do conselho de turma. Em relação à avaliação: 1. Em nome do princípio constitucional da igualdade e universalidade no acesso à educação, os conteúdos lecionados através do ensino à distância podem ser objeto de avaliação formativa mas não serão considerados para a avaliação sumativa nem para a classificação dos alunos; 2. Para efeitos de classificação final do ano letivo e de média de ingresso no ensino superior, apenas serão considerados os elementos disponíveis até ao momento da suspensão das atividades letivas presenciais; 3. No ano letivo 2019/2020 consideram-se suspensas todas as provas de aferição e as provas finais do 9.o ano; 4. Os exames nacionais do ensino secundário realizar-se-ão em data a definir pelo Governo, com base nos conteúdos lecionados presencialmente; 5. Tendo em consideração a possibilidade de adiamento dos exames nacionais, o Governo desencadeará contactos junto das instituições de ensino superior para determinar o prazo das candidaturas ao ensino superior. Assembleia da República, 1 de abril de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Alexandra Vieira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro; Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 2 PROJETO DE LEI N.o 72/XIV/1.a DETERMINA A NÃO REPERCUSSÃO SOBRE OS UTENTES DAS TAXAS MUNICIPAIS DE DIREITOS DE PASSAGEM E DE OCUPAÇÃO DE SUBSOLO A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são devidas pelas empresas titulares de infraestruturas. Porém, estas fazem repercutir essas taxas sobre os consumidores, constituindo as empresas apenas um intermediário entre aqueles e as autarquias. Esta lógica subverte completamente a razão de ser destas taxas, penaliza, inegavelmente, os consumidores e beneficia as empresas operadoras. O direito à receita do município é devido, decorrente da ocupação do espaço público. Porém, estas taxas devem ser um encargo das empresas (que, ainda por cima, obtêm lucros estrondosos) e não podem constituir mais um encargo para os cidadãos. Estas taxas são criadas ao abrigo da Lei n.o 53-E/2006, de 29 de dezembro, que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais. A impossibilidade de serem repercutidas sobre os utentes parece ficar evidenciada pelo n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 23/96, de 26 de julho. Porém, os sucessivos Governos têm insistido em manter essa repercussão – veja-se, de resto a forma como a Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2008, de 23 de junho, a determina claramente. No sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.o, n.o 3 da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para 2017), veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores. Não obstante esta clareza, o Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, inqualificavelmente remete a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal. A verdade é que, neste momento, é o consumidor paga o que deveriam ser as empresas operadoras a pagar. A Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta situação e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é efetivamente devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. É com esse objetivo que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público, e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores. Assembleia da República, 13 de novembro de 2019. Os Deputados do PEV: José Luís Ferreira — Mariana Silva. ———— PROJETO DE LEI N.o 73/XIV/1.a REGULAMENTAÇÃO DO LOBBYINGExposição de motivos A Juventude Social Democrata (JSD) entende que uma das prioridades dos partidos políticos deve ser o aumento da transparência do quadro que leva à decisão política por parte dos seus agentes representativos
14 DE NOVEMBRO DE 2019 9 Artigo 13.o Divulgação e avaliação do sistema de transparência 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei promovem a divulgação das medidas dela constantes junto da administração pública, dos representantes de interesses legítimos e da sociedade civil. 2 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei publicam anualmente um relatório sobre os respetivos registos de transparência, contendo uma análise qualitativa e quantitativa do funcionamento dos registos, incluindo o número de entidades registadas, os acessos, as atualizações, e as dificuldades encontradas na sua aplicação e na dos códigos de conduta. 3 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem ainda proceder a consultas regulares com os representantes de interesses legítimos, as associações profissionais, as instituições do ensino superior, e outras entidades relevantes, para a melhoria do funcionamento dos registos, tendo em conta um objetivo de gradual aumento da exigência do sistema de transparência na representação de interesses. Artigo 14.o Registo de transparência próprio 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei podem criar registos próprios ou partilhados, nomeadamente no âmbito da administração autárquica. 2 – Na ausência de registo de transparência próprio ou partilhado, as entidades públicas recorrem obrigatoriamente ao RTRI. Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Margarida Balseiro Lopes — Sofia Matos — Alexandre Poço. ———— PROJETO DE LEI N.o 74/XIV/1.a PROMOVE A CONTRATAÇÃO COLETIVA, PROCEDENDO À DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO Exposição de motivos O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. Ora, o atual Código do Trabalho favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral, nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito. Entre outras coisas, porque a lei, ao contrário do que sucedia no passado, permite que as convenções coletivas caduquem por decisão unilateral e que lhes suceda o vazio. Esta instituição de um processo mais rápido e fácil para as entidades patronais determinarem a caducidade das convenções coletivas, bem como a não consagração plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, desequilibraram profundamente as relações laborais, instituíram uma dinâmica de chantagem nas
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 14 Artigo 500.o (...) 1 – A convenção coletiva pode ser denunciada, no todo ou em parte, por qualquer das entidades que a subscreveram, mediante comunicação escrita dirigida à outra parte, desde que seja acompanhada de uma proposta negocial. 2 – As convenções coletivas não podem ser denunciadas antes de decorridos 10 meses após a data da sua entrada em vigor. 3 – A denúncia pode ser feita a todo o tempo quando: a) As partes outorgantes acordem no princípio da celebração da convenção substitutiva, em caso de cessão total ou parcial, de uma empresa ou estabelecimento; ou, b) As partes outorgantes acordem na negociação simultânea da redução da duração e da adaptação da organização do tempo de trabalho. Artigo 501.o Sobrevigência Decorrido o prazo de vigência, e desde que o preveja expressamente, a convenção renova-se sucessivamente por iguais períodos. Artigo 502.o (...) 1 – A convenção coletiva apenas pode cessar mediante revogação por acordo das partes. 2 – Aplicam-se à revogação as regras referentes ao depósito e à publicação de convenção coletiva. 3 – A revogação prejudica os direitos decorrentes da convenção, salvo se na mesma forem expressamente ressalvados pelas partes. 4 – O serviço competente do ministério responsável pela área laboral procede à publicação no Boletim do Trabalho e Emprego de aviso sobre a data da cessação da vigência de convenção coletiva, nos termos do artigo anterior. Artigo 505.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A decisão arbitral produz os efeitos da convenção coletiva, vigora pelo prazo que dela constar expressamente e mantêm-se em vigor enquanto não for substituída por outro instrumento de regulamentação coletiva. 4 –  ................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 5.o, 10.o, 497.o, 501.o-A e 508.o a 513.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. 2 – São revogados a alínea c), do n.o 2, do artigo 486.o, os n.os 3 e 4 do artigo 491.o, a alínea h), do n.o 2, do artigo 492.o. 3 – É revogada a Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 18 Artigo 74.o (...) 1 – Os menores, são dispensados de prestar trabalho em horário organizado de acordo com o regime de adaptabilidade, banco de horas, horário concentrado, trabalho noturno ou por turnos, quando o mesmo afetar a saúde ou segurança no trabalho. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 220.o (...) 1 – (Anterior corpo do artigo.) 2 – Os turnos podem ser totais, ou parciais, consoante, respetivamente, o trabalho diário seja dividido em três turnos ou dois turnos.Artigo 221.o (...) 1 – Devem ser organizados turnos de pessoal diferente sempre que, de forma continuada, o período de funcionamento ultrapasse as 20 horas e se inicie antes das 7 horas. 2 – Os turnos devem, na medida do possível, ser organizados de acordo com os interesses e as preferências manifestados pelos trabalhadores, mediante acordo com a comissão de trabalhadores ou, na ausência desta, com os sindicatos em que os trabalhadores se encontrem filiados, de acordo com os artigos 425.o e 426.o do Código do Trabalho.3 – O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno e respetivos horários de trabalho, que será enviado ao ministério que tutela o trabalho, à comissão de trabalhadores e aos sindicatos que declarem ser filiados na respetiva entidade empregadora.4 – A duração trabalho de cada turno é de 35 horas semanais, calculado numa média máxima de seis semanas consecutivas de trabalho. 5 – A mudança do horário programado é comunicada com a antecedência mínima de 15 dias. 6 – Os turnos no regime de laboração contínua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, na mudança de horário de turno, de pelo menos, 24 horas de descanso e lhes seja concedido pelo menos dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito. 7 – Aos trabalhadores por turnos não é aplicável o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 223.o (...) 1 – Considera-se trabalho noturno o prestado num período que compreenda o intervalo entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. 2 – Os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho podem estabelecer regimes mais favoráveis ao trabalhador relativamente ao período de trabalho noturno, com observância do disposto no número anterior.
14 DE NOVEMBRO DE 2019 19 Artigo 224.o(...) 1 – Considera-se trabalhador noturno o que presta, pelo menos, 2 horas de trabalho normal noturno em cada dia. 2 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno não pode ser superior ao período normal de trabalho de um trabalhador em horário diurno nem superior a 8 horas por dia. 3 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno é de 35 horas calculado num período máximo de referência de quatro semanas consecutivas de trabalho. 4 – Aos trabalhadores noturnos não se aplica o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 5 – Os trabalhadores noturnos cuja atividade implique riscos especiais ou uma tensão física ou mental significativa não podem prestá-la por mais de sete horas e trinta minutos num período de vinte e quatro horas em que executem trabalho noturno: a) De natureza monótona, repetitiva, cadenciada ou isolada; b) Em obra de construção, demolição, escavação, movimentação de terras, ou intervenção em túnel, ferrovia ou rodovia sem interrupção de tráfego, ou com risco de queda de altura ou de soterramento; c) Da indústria extrativa; d) Da indústria química; e) De fabrico, transporte ou utilização de explosivos e pirotecnia; f) Que envolvam contacto com corrente elétrica de média ou alta tensão; g) De produção ou transporte de gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos ou com utilização significativa dos mesmos; h) Que, em função da avaliação dos riscos a ser efetuada pelo empregador, assumam particular penosidade, perigosidade, insalubridade ou toxicidade. 6 – (Anterior n.o 5.)7 – O disposto nos números anteriores não é igualmente aplicável quando a prestação de trabalho suplementar seja necessária para prevenir ou reparar prejuízo grave para a empresa ou para a sua viabilidade devido a acidente ou a risco de acidente iminente. 8 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 2, 4 ou 5. Artigo 225.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – Para efeitos do número anterior, e ainda para a prevenção de doenças profissionais o empregador deve garantir o acesso, sem qualquer custo para o trabalhador, a todas as consultas necessárias, nomeadamente nas áreas gastrointestinal, do sono, cardiovascular, psicológica, cronobiológica, ortopédica bem como a exames de rastreio de cancro da mama. 3 – (Anterior n.o 2.) 4 – (Anterior n.o 3.) 5 – (Anterior n.o 4.) 6 – Sempre que indicação médica o exija, o empregador deve assegurar a trabalhador que sofra de problema de saúde relacionado com a prestação de trabalho noturno a afetação a trabalho diurno que esteja apto a desempenhar, mantendo o direito ao respetivo subsídio. 7 – (Anterior n.o 6.) 8 – (Anterior n.o 7.)
14 DE NOVEMBRO DE 2019 21 b) Informação das responsabilidades da entidade empregadora quanto às questões de ordem jurídico-laborais relativas ao trabalho por turnos nomeadamente as constantes da presente lei. 3 – Os trabalhadores com mais de 55 anos de idade ou 30 anos, consecutivos ou intercalados, de trabalho em regime de turnos podem solicitar a passagem ao regime de trabalho diurno, mantendo o direito ao acréscimo retributivo contemplado nos n.os 1 e 2 do artigo 266.o-A. 4 – O regime previsto no artigo anterior é aplicável aos trabalhadores noturnos, em igualdade de circunstâncias e em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 266.o-A. Artigo 222.o-B Antecipação da idade de reforma 1 – O trabalho por turnos e noturno confere o direito à antecipação da idade de reforma na proporção da contagem de dois meses por cada ano em trabalho de turnos e noturno e sem qualquer penalização. 2 – Para a antecipação da idade de reforma acresce ainda a contagem do tempo de trabalho suplementar na proporção do referido no número anterior. 3 – O disposto nos números anteriores será regulamentado em legislação especial. Artigo 266.o-A Pagamento de trabalho por turnos e noturno 1 – O trabalho por turnos parcial é pago com acréscimo de 25%. 2 – O trabalho por turnos total é pago com acréscimo de 30%. 3 – O acréscimo referido nos números anteriores é pago também no subsídio de férias, de natal, na remuneração referente ao período de férias, em situação de baixa devido a acidente de trabalho ou em períodos de mudança temporária para horário diurno a solicitação da empresa. 4 – O trabalho noturno prestado no período compreendido entre as 20 horas e as 7 horas é pago com acréscimo de 30% relativamente ao pagamento de trabalho equivalente prestado durante o dia. 5 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.» Artigo 5.o Financiamento 1 – As regras de financiamento dos encargos resultantes do regime criado pelo presente diploma são definidas em legislação especial. 2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior os encargos da aplicação deste regime são suportados pelo acréscimo na contribuição das entidades empregadoras que recorram ao regime de turnos e trabalho noturno. Artigo 6.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 14 de novembro de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Beatriz Gomes Dias — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Alexandra Vieira — Fabíola Cardoso — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — José Maria Cardoso — Catarina Martins. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 13 26 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 53/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE NÃO INTRODUZA UM SISTEMA DE INCENTIVOS À ASSIDUIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Exposição de motivos A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, anunciou que planeia retomar o sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos. Parece inconcebível recompensar o legal e elementar cumprimento do dever de assiduidade. Com a justificação de que «temos uma taxa de absentismo muito elevada» na Administração Pública numa entrevista dada ao jornal Público, a Ministra procura, assim, implementar uma medida que não pode sequer ter suporte factual, visto que não há informação pública de qualidade sobre o tema. Helena Rodrigues, presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), disse ao jornal Expresso, que «não temos dados e era bom que os tivéssemos. Até para percebermos as causas». Esta medida, a ser implementada, introduziria mais um elemento de discriminação entre os trabalhadores do setor público e os do setor privado, uma vez que os primeiros já dispõem de uma Remuneração Mensal Mínima superior, assim como de um horário semanal de trabalho reduzido, face aos segundos. A supracitada medida constitui, igualmente, mais um exemplo da constante falta de ambição revelada pelo Governo, que considera digno de recompensa o cumprimento de simples deveres emergentes das normais relações de trabalho. Mais ainda, alguns representantes sindicais do setor público já se pronunciaram contra esta medida, por considerarem que esta promove uma ideia de que os trabalhadores do setor público são «malandros», e de que a assiduidade é excecional neste setor, o que não corresponde à realidade. A assiduidade é um dos mais elementares deveres do trabalhador, previsto quer no Código do Trabalho na alínea b), do n.o 1 do artigo 128.o, quer na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas na alínea i), do n.o 2 do artigo 73.o, pelo que não se pode consentir que esta seja tratada como excecional e premiada, especialmente quando, no caso desta medida, esse prémio seria suportado pelos contribuintes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: Não introduza um sistema de incentivos à assiduidade dos funcionários públicos. Palácio de São Bento, 13 de novembro de 2019. O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. ————
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 2 PROJETO DE REGIMENTO N.o 4/XIV/1.a QUARTA ALTERAÇÃO AO REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 1/2007, DE 20 DE AGOSTO, ALARGANDO OS DIREITOS DOS DEPUTADOS ÚNICOS REPRESENTANTES DE UM PARTIDO E DEFININDO CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE GRELHAS DE TEMPOS Exposição de Motivos As últimas eleições legislativas determinaram uma alteração inédita na composição da Assembleia da República, pois permitiu que dez forças políticas tivessem representação parlamentar, passando no atual quadro a existirem sete grupos parlamentares e três Deputados únicos representantes de um partido. Esta nova composição da Assembleia da República conduziu à necessidade de serem repensados os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido, mormente no que se refere à sua intervenção em Plenário, de modo a que também eles possam dar voz aos eleitores que os elegeram. Naturalmente que esta ponderação não pode ser dissociada da representatividade que estes pequenos partidos têm, mas também a sua menor representatividade não pode ser memorizada ao ponto de não lhes ser atribuído o direito a intervir em debates importantes, como é o caso do debate quinzenal com o Primeiro-Ministro. É neste sentido que o GP/PSD apresenta o presente projeto de Regimento que procura, num exercício de proporcionalidade e equidade, alargar os direitos atualmente previstos no Regimento aos Deputados únicos representantes de um partido. Paralelamente, e atendendo a que as grelhas de tempos constantes do anexo I do Regimento se encontram, há muito, desatualizadas, o que tem justificado a aprovação de grelhas novas no início de cada legislatura, propomos que sejam antes estabelecidos no Regimento da Assembleia da República um conjunto de critérios para a fixação, no início de cada legislatura e em sede de Conferência de Líderes, das grelhas de tempos a vigor em cada legislatura. Nestes termos, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de regimento da Assembleia da República: Artigo 1.o Objeto O presente Regimento altera o Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alargando os direitos dos Deputados únicos representantes de um partido e definindo critérios de fixação de grelhas de tempos. Artigo 2.o Alteração ao Regimento da Assembleia da República n.o 1/2017, de 20 de agosto 1 – Os artigos 10.o, 20.o, 40.o, 72.o, 81.o, 145.o, 216.o, 224.o, 228.o e 270.o do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, e 1/2018, de 22 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 10.o Único representante de um partido Ao Deputado que seja único representante de um partido é atribuído o direito de intervenção como tal, a efetivar nos termos do Regimento: a) Nos debates das matérias de prioridade absoluta referidas no n.o 2 do artigo 62.o; b) Nas demais disposições que prevejam expressamente a sua intervenção.
15 DE NOVEMBRO DE 2019 5 Artigo 228.o Reunião para o debate sobre o estado da Nação 1 – Em cada sessão legislativa tem lugar, em data a fixar por acordo entre o Presidente da Assembleia e o Governo, numa das últimas 10 reuniões da sessão legislativa, um debate de política geral, iniciado com uma intervenção do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, sujeito a perguntas dos grupos parlamentares e dos Deputados únicos representantes de um partido, seguindo-se o debate generalizado que é encerrado pelo Governo. 2 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 270.o Anexos ao Regimento Fazem parte integrante deste Regimento: a) Os critérios de fixação das grelhas de tempos, como anexo I; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c)  ..................................................................................................................................................................... .» 2 – O anexo I do Regimento da Assembleia da República n.o 1/2007, de 20 de agosto, alterado pelos Regimentos da Assembleia da República n.os 1/2010, de 14 de outubro, 1/2017, de 21 de abril, e 1/2018, de 22 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: «ANEXO I Critérios de fixação de grelhas de tempos Grelhas para o processo legislativo comum 1 – A grelha padrão deve assegurar que: a) Cada grupo parlamentar e o Governo dispõem de três minutos; b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto; c) Os autores das iniciativas dispõem de mais um minuto, cada. 2 – As restantes grelhas devem assegurar que: a) Os tempos de cada grupo parlamentar correspondem à sua representatividade na Assembleia da República; b) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto; c) No caso de agendamento potestativo, os autores do agendamento dispõem de tempo igual ao maior grupo parlamentar. Grelhas especiais 1 –  Debate com o Primeiro-Ministro: a) No formato da alínea a) do n.o 2 do artigo 224.o, o Primeiro-Ministro dispõe de uma intervenção inicial de 10 minutos; b) Os tempos de cada grupo parlamentar correspondem à sua representatividade na Assembleia da República;
II SÉRIE-A — NÚMERO 14 6 c) Cada Deputado único representante de um partido dispõe de um minuto e meio; d) O Primeiro-Ministro dispõe de tempo idêntico ao partido que formula a questão para responder. 2 – Outras grelhas especiais: O Presidente da Assembleia, ouvida a Conferência de Líderes, estabelece as grelhas de tempos para os restantes debates, designadamente: – Programa do Governo; – Moção de confiança; – Moção de censura; – Interpelações ao Governo; – Grandes opções dos planos nacionais; – Orçamento do Estado; – Conta Geral do Estado e outras contas públicas; – Estado da Nação; – Debate de urgência; – Debate temático.» Artigo 3.o Republicação É republicado em anexo o Regimento da Assembleia da República, com as alterações introduzidas.Artigo 4.o Entrada em vigor O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 15 de novembro de 2019. Os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Carlos Peixoto — Luís Marques Guedes — Mónica Quintela — Catarina Rocha Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 77/XIV/1.a DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE PROCEDER A ANÁLISE MENSAL DAS ÁGUAS DESTINADAS A CONSUMO HUMANO A FIM DE VERIFICAR DA PRESENÇA DE GLIFOSATO Exposição de motivos O glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva que se aplica após a planta ter emergido do solo. É um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial, sendo já conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais. Enquanto substância ativa, o glifosato surge em cerca de 60 formulações com diferentes nomes comerciais. Em Portugal é comercializado por empresas como a Monsanto, Dow, Bayer e Syngenta, entre outras, vendido livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes