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7 | II Série A - Número: 055 | 22 de Dezembro de 2010do abono de família nos 1.o e 2.o escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.o e 5.o escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de Agosto.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PCP: Jorge Machado —  Bernardino Soares.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 344/XI (2.a) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 116/2010, DE 22 DE OUTUBRO, QUE ELIMINA O AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DE 25% DO ABONO DE FAMÍLIA NOS 1.o E 2.o ESCALÕES E CESSA A ATRIBUIÇÃO DO ABONO AOS 4.o E 5.o ESCALÕES DE RENDIMENTO, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 176/2003, DE 2 DE AGOSTO [apreciação parlamentar n.o 69/XI (2.a)Os efeitos da crise sobre as famílias e os indicadores do agravamento da pobreza infantil exigem a responsabilidade política de repor o acesso ao abono de família nos parâmetros anteriores aos das recentes políticas de austeridade.No âmbito da apreciação parlamentar relativa ao Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, as Deputadas e Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 116/2010, de 22 de Outubro, que elimina a atribuição de abono de família aõs escalões mais elevados (4.o e 5.o) e cessa a majoração de 25% para o valor do abono dos 1.o e 2.o escalões.Assembleia da República, 21 de Dezembro de 2010.As Deputadas e os Deputados do BE: Cecília Honório —  Luís Fazenda —  João Semedo —  Helena Pinto —  Rita Calvário —  Catarina Martins —  José Gusmão —  Pedro Filipe Soares —  Heitor Sousa —  José Manuel Pureza —  Mariana Aiveca —  Jorge Duarte Costa.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 345/XI (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 111/2010, DE 15 DE OUTUBRO, QUE MODIFICA O REGIME DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 48/96, DE 15 DE MAIO, E REVOGANDO A PORTARIA N.o 153/96, DE 15 DE MAIO [Apreciação parlamentar n.o 73/XI (2.a)]Com os fundamentos expressos no requerimento da apreciação parlamentar n.o 73/XI (2.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 2 do artigo 189.o e dos artigos 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de
8 | II Série A - Número: 055 | 22 de Dezembro de 2010funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, e revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes —  Bernardino Soares.——— PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 346/XI (2.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 111/2010, DE 15 DE OUTUBRO, QUE MODIFICA O REGIME DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 48/96, DE 15 DE MAIO, E REVOGANDO A PORTARIA N.o 153/96, DE 15 DE MAIO [Apreciação parlamentar n.o 68/XI (2.a)]No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 68/XI (2.a), relativa ao Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.o 153/96 de 15 de Maio, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de resolução:A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2010, de 15 de Outubro, que modifica o regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 48/96, de 15 de Maio, revogando a Portaria n.o 153/96, de 15 de Maio.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 2010.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Pedro Filipe Soares —  Catarina Martins —  Cecília Honório —  Luís Fazenda —  Heitor Sousa —  Mariana Aiveca —  Rita Calvário —  João Semedo —  José Gusmão —  Jorge Duarte Costa —  José Manuel Pureza —  Pedro Soares.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2011 II Série-A —  Número 63 XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Decreto da Assembleia da República n.o 68/XI (Cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a não promulgação e devolvendo o decreto para uma análise mais aprofundada. Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação de centros de investigação de ensaios clínicos.— Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate.
4 | II Série A - Número: 063 | 13 de Janeiro de 2011RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CENTROS DE INVESTIGAÇÃO DE ENSAIOS CLÍNICOSA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:– Promova a criação de centros piloto para a realização de ensaios clínicos em unidades hospitalares de referência, que se encontrem interessadas e preparadas, e em número de acordo com necessidades territoriais a determinar.– Para o efeito, esses centros integrem, no mínimo, um médico responsável e dois administrativos, com tempo próprio alocado para a realização desta actividade.– Essas equipas se articulem devidamente entre si por forma a garantir a eficiência de processos e dos resultados a obter.Aprovada em 15 de Dezembro de 2010.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———RESOLUÇÃO CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À TRAGÉDIA DE CAMARATEA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o, do artigo 178.o da Constituição e da alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril, o seguinte:1- Constituir uma Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate; 2- O inquérito tem por objecto dar continuidade à averiguação cabal das causas e circunstâncias em que, no dia 4 de Dezembro de 1980, ocorreu a morte do Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro, do Ministro da Defesa Nacional Adelino Amaro da Costa, e dos seus acompanhantes, designadamente dando seguimento às recomendações emitidas pela VIII Comissão Parlamentar de Inquérito e investigando factos novos que eventualmente lhe sejam apresentados; 3- Nos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, podem participar, querendo, representantes das famílias das vítimas, nos termos das normas legais e regimentais aplicáveis, até ao número de dois por cada uma das vítimas do sinistro.Aprovada em 6 de Janeiro de 2011.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Quinta-feira, 3 de Março de 2011    II Série-A — Número 97  XI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 513, 521, 535 e 537 a 547/XI (2.a)]: N.o 513/XI (2.a) (Estabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo): — Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.N.o 521/XI (2.a) (Limita os vencimentos e demais remunerações dos gestores públicos do sector empresarial do Estado, membros dos órgãos directivos de institutos públicos, de autoridades reguladoras independentes, de empresas regionais, de empresas municipais, intermunicipais e metropolitanas): — Idem.N.o 535/XI (2.a) (Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segunda alteração ao DecretoLei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio, incluindo as notas técnicas dos projectos de lei n.os 526 e 527/XI (2.a).N.o 537/XI (2.a) — Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas (apresentado pelo PCP).N.o 538/XI (2.a) — Concurso de ingresso e mobilidade de professores (apresentado pelo PCP).N.o 539/XI (2.a) — Combate os «falsos recibos verdes», convertendo-os em contratos efectivos (apresentado pelo PCP).N.o 540/XI (2.a) — Estabelece um modelo integrado de avaliação das escolas e do desempenho de educadores e docentes dos ensinos básico e secundário (apresentado pelo BE).N.o 542/XI (2.a) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 27C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários (apresentado pelo CDS-PP).N.o 543/XI (2.a) — Determina a conversão dos falsos «recibos verdes» na Administração Pública, bem como dos contratos de emprego inserção, em contratos de trabalho efectivo (apresentado pelo PCP).N.o 544/XI (2.a) — (a) N.o 545/XI (2.a) — Aprova um plano ferroviário nacional capaz de enfrentar os desafios da modernização e do crescimento para o século XXI (apresentado pelo BE).N.o 546/XI (2.a) — Adopta medidas de combate aos falsos recibos verdes e institui justiça nas contribuições dos trabalhadores independentes (Quarta alteração à Lei n.o 110/2009, de 16 de Setembro) (apresentado pelo BE).N.o 547/XI (2.a) — Antecipação da idade de reforma e aposentação por velhice, sem penalização, para trabalhadores com deficiência visual (apresentado pelo BE). Proposta de lei n.o 49/XI (2.a) (Acréscimo do valor do subsídio de insularidade ao montante do complemento solidário para idosos): — Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
2 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Projectos de resolução [n.os 390, 391, 406, 410, 440 e 441/XI (2.a)]: N.o 390/XI (2.a) (Contratos de associação entre o Estado e instituições de ensino particular e cooperativo): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.N.o 391/XI (2.a) [Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência de Educação Visual e Tecnológica (EVT)]: — Idem.N.o 406/XI (2.a) (Recomenda a manutenção da docência em par pedagógico em Educação Visual e Tecnológica): — Idem.N.o 410/XI (2.a) [Manutenção do regime de par pedagógico no modelo de docência da disciplina de Educação Visual e Tecnológica (EVT) no 2.o ciclo do ensino básico]: — Idem.N.o 440/XI (2.a) — Formula recomendações ao Governo no âmbito da acção social escolar para o ensino superior (apresentado pelo PS).N.o 441/XI (2.a) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004, de 18 de Agosto, na redacção que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005, de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007, de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009, de 13 de Fevereiro, e pelo DecretoLei n.o 177/2009, de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela ordem dos médicos (apresentado pelo CDS-PP). (a) Este diploma será anunciado oportunamente.
3 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011PROJECTO DE LEI N.o 513/XI (2.a) (ESTABELECE O PROCESSO DE ORÇAMENTAÇÃO DE BASE ZERO E CRIA O REGISTO NACIONAL DOS SERVIÇOS DO ESTADO DE TODO O SECTOR PÚBLICO ADMINISTRATIVO)Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu, em 25 de Fevereiro de 2011, pelas 10.30 horas, a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo, a fim de analisar emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.A elaboração do orçamento da Região Autónoma da Madeira continua a reger-se pelo disposto na Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro, que não foi objecto de qualquer alteração.O limite de endividamento das regiões autónomas continua a ser fixado no Orçamento do Estado, de acordo com o estabelecido no artigo 87.o da LEOE.A Região Autónoma da Madeira, face às competências políticas e legislativas estabelecidas na Constituição, na Lei de Enquadramento Orçamental aplicável e no seu Estatuto Político-Administrativo, aprova o seu próprio orçamento, tendo competência legislativa exclusiva nesta matéria, pelo que nunca poderia estar vinculada ou sujeita a possíveis alterações a efectuar no seu orçamento previsional por serviços do Governo da República (cfr. alínea p) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa, alínea c) do n.o 1 do artigo 36.o e alíneas n) e p) do artigo 69.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autònoma da Madeira, aprovado pela Lei n.o 13/91, de 5 de Junho, alterada pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto, e artigos 1.o, 9.o, e 14.o da Lei n.o 28/92, de 1 de Setembro).Finalmente, no que se refere directamente às regiões autónomas, nada temos a opor sobre a aplicação do registo nacional também aos serviços da administração regional.Funchal, 25 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———PROJECTO DE LEI N.o 521/XI (2.a) (LIMITA OS VENCIMENTOS E DEMAIS REMUNERAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS DO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO, MEMBROS DOS ÓRGÃOS DIRECTIVOS DE INSTITUTOS PÚBLICOS, DE AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES, DE EMPRESAS REGIONAIS, DE EMPRESAS MUNICIPAIS E METROPOLITANAS)Parecer da Comissão de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu-se, em 25 de Fevereiro de 2011, pelas 10.30 horas, a 2.a Comissão Especializada Permanente, de Planeamento, Economia, Finanças e Turismo, a fim de analisar e emitir parecer relativo ao projecto de lei em epígrafe.Após análise e discussão, a Comissão deliberou emitir parecer negativo ao mesmo, pois o Estatuto do Gestor Público da Região Autónoma da Madeira está regulado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 12/2010/M, de 5 de Agosto.Funchal, 25 de Fevereiro de 2011 A Deputada Relatora, Nivalda Gonçalves.Nota: — O parecer foi aprovado por unanimidade.———
6 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Parte III —  Conclusões1 — Em 25 de Fevereiro de 2011 o Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentou o projecto de lei n.o 535/XI (2.a), que visa alterar a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, a Lei do Recenseamento Eleitoral e o Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro, que regula a organização do processo eleitoral no estrangeiro.2 — O objectivo deste projecto de lei consiste em reduzir os actuais prazos eleitorais para a Assembleia da República.3 — Caso a iniciativa seja aprovada na generalidade, a Comissão deverá promover a consulta da CNE e da DGAI (área de recenseamento eleitoral).4 — Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.o 535/XI (2.a), do CDS-PP, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Parte IV —  AnexosSegue em anexo ao presente parecer a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos do artigo 131.o do Regimento.Palácio de São Bento, 3 de Março de 2011 O Deputado Relator, Filipe Neto Brandão — O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoioProjecto de lei n.o 526/XI (2.a), do CDS-PP Quinta alteração à Lei n.o 13/99, de 22 de Março (Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral), com as alterações introduzidas pela Lei n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de AgostoProjecto de lei n.o 527/XI (2.a), do BE Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE)Projecto de lei n.o 535/XI (2.a), do CDS-PP Décima quarta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, quinta alteração à Lei do Recenseamento Eleitoral e segundaa alteração ao Decreto-Lei n.o 95-C/76, de 30 de Janeiro Datas de admissão: 21 de Fevereiro e 2 de Março de 2011 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a Comissão)ÍndiceI — Análise sucinta dos factos e situações II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais Verificação do cumprimento da lei formulárioIII — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes Enquadramento internacionalIV — Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria V — Consultas obrigatórias e/ou facultativas
27 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 20112 — (... ) 3 — (... ) 4 — (... ) 5 — (... ) 6 — (... ) 7 — (... ) 8 — (... )»Artigo 2.o Concurso de ingresso e mobilidadeNos termos das alterações produzidas pelo artigo anterior, durante o primeiro semestre de 2011 realiza-se o concurso de ingresso e mobilidade de professores, de acordo com a legislação em vigor, com vista à integração na carreira docente dos docentes contratados que se encontrem a suprir necessidades não transitórias em estabelecimentos públicos de ensino.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sem prejuízo do disposto na Lei n.o 55A/2010, de 31 de Dezembro.Assembleia da República, 1 de Março de 2011 Os Deputados do PCP: Miguel Tiago — Rita Rato — António Filipe — Bernardino Soares — Paula Santos.——–PROJECTO DE LEI N.o 539/XI (2.a) COMBATE OS «FALSOS RECIBOS VERDES», CONVERTENDO-OS EM CONTRATOS EFECTIVOSA precariedade laboral é uma praga social que atinge hoje milhares de trabalhadores, sobretudo jovens e mulheres, a viver sempre na intermitência dos estágios não remunerados, dos estágios profissionais, do emprego sem direitos e do desemprego, sem saber quando e se terão direito ao domingo na folga semanal, sem saber quanto e se vão receber sempre a dia certo, sem saber se terão perspectiva de valorização do seu trabalho e progressão na carreira, mas a saber que os falsos recibos verdes lhes «roubam» 30% do salário.Hoje no nosso país existem mais de 1 milhão e 200 mil de trabalhadores precários, uma fatia significativa de falsos recibos verdes, cerca de 25% do emprego total, que têm um supervisor, que têm um horário de trabalho definido, que têm uma remuneração fixa, mas que não têm um contrato com direitos. A larga maioria destes trabalhadores ocupa um posto de trabalho permanente, mas não tem um contrato efectivo.Hoje Portugal, de acordo com dados do Eurostat, depois da Polónia e Espanha, é o país da União Europeia com maior taxa de trabalhadores contratados a prazo, 22% da população empregada.Contratos a termo em desrespeito pela lei, uso abusivo de recibos verdes, encapotado trabalho em regime de prestação de serviços, bolsas de investigação ou estágios profissionais e trabalho temporário sem observância de regras, são as formas dominantes deste fenómeno, que apenas tem como elemento comum a precariedade e a insegurança de vínculos laborais, associadas à limitação de direitos fundamentais. Aos períodos contínuos ou descontinuados de precariedade de vínculo juntam-se, quase sempre, longos e repetidos períodos de desemprego.A precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos é a precariedade da família, é a precariedade da vida, mas é igualmente a precariedade da formação, das qualificações e da experiência profissional, é a precariedade do perfil produtivo e da produtividade do trabalho. A precariedade laboral é assim um factor de instabilidade e injustiça social e, simultaneamente, um factor de comprometimento do desenvolvimento do País.
28 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Este grande problema da precariedade do trabalho, com nefastas consequências em todas as dimensões da vida dos trabalhadores e das suas famílias, está a assumir uma dimensão e contornos cada vez mais preocupantes.Urge a criação de mecanismos dissuasores do recurso a estas práticas ilegais e dar cumprimento ao texto constitucional, protegendo efectivamente a parte mais débil da relação laboral.O PCP propõe, desta forma, que, detectada uma situação de irregularidade consubstanciada no recurso ilegal à prestação de serviços (vulgo recibos verdes), que imediatamente seja convertido o contrato de prestação de serviços em contrato sem termo, cabendo então à entidade patronal provar a legalidade do recurso aos «recibos verdes».O PCP entende que este é um passo fundamental e consequente na luta contra a chaga social da precariedade — do emprego e da vida.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Alteração ao anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do TrabalhoO artigo 12.o do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o (...) 1 — (...) a) (...)  b) (...)  c) (...)  d) (...)  e) (...)  f) O prestador de trabalho se encontre numa situação de dependência económica face ao beneficiário da actividade, designadamente através da prestação de trabalho à mesma entidade pelo período de seis meses ou que, no mínimo, 70% do seu rendimento total provenha da prestação de serviços a uma mesma entidade ou entidade em relação de domínio ou de grupo; g) O prestador de trabalho realize a sua actividade sob a orientação do beneficiário da actividade.2 — Para efeitos das alíneas f) e g) do número anterior presume-se a existência de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, sendo o contrato de prestação de serviços automaticamente convertido em contrato de trabalho sem termo por requisição do trabalhador ou de organização representativa dos trabalhadores junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, cabendo à entidade patronal ilidir tal presunção.3 — A cessação da prestação de serviços findo o prazo referido na alínea f) do n.o 2, por motivo não imputável ao trabalhador, impede nova admissão ou afectação de trabalhador através de contrato de trabalho a termo ou de trabalho temporário cuja execução se concretize no mesmo posto de trabalho, ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com a mesma entidade patronal ou sociedade que com este se encontre em relação de domínio ou de grupo, ou mantenha estruturas organizativas comuns, antes de decorrido um período de um ano.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)»
31 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Artigo 3.o Princípios orientadores e objectivos1 — A avaliação de desempenho dos estabelecimentos escolares e do pessoal docente desenvolve-se de acordo com os princípios consagrados no artigo 39.o da Lei de Bases do Sistema Educativo.2 — A avaliação de desempenho constitui um processo eminentemente formativo, visando o aperfeiçoamento de práticas de ensino, valorizando o papel dos docentes no sistema de ensino e a centralidade do trabalho colectivo de todos os profissionais da escola pública.3 — A avaliação de desempenho docente constitui um processo contextual, articulando-se com o processo de avaliação interna e externa dos estabelecimentos de ensino.4 — A avaliação de desempenho dos docentes é feita em referência aos objectivos definidos pela escola ou agrupamento de escolas, que se traduzem nas metas estabelecidas nos seus projectos educativos.5 — Constituem objectivos da avaliação de desempenho:a) Contribuir para a melhoria das práticas pedagógicas, através da valorização e aperfeiçoamento da actividade docente; b) Detectar, identificar e caracterizar factores que interferem na qualidade do desempenho docente; c) Promover formas de cooperação entre os docentes, que reforcem as estratégias de promoção da qualidade do serviço público; d) Identificar, diagnosticar e corrigir desempenhos insuficientes; e) Identificar e valorizar boas práticas, susceptíveis de generalização e disseminação; f) Contribuir para a identificação e diagnóstico de necessidades de formação, a serem consideradas no plano de formação anual de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sem prejuízo do direito à auto-formação.Artigo 4.o Dimensões da avaliaçãoA avaliação de desempenho das escolas e do pessoal docente compreende as seguintes dimensões:a) Uma avaliação de desempenho do pessoal docente; b) Uma auto-avaliação da escola ou agrupamento de escolas, adiante designado como avaliação interna das escolas; c) Uma avaliação externa da escola ou agrupamento de escolas.Capítulo II Modalidades de avaliação do desempenho docenteSecção I Avaliação ordináriaArtigo 5.o Definição e objectivosEntende-se por avaliação ordinária do desempenho docente: a) Para os docentes integrados na carreira dos educadores de infância e docentes do ensino básico e secundário, a avaliação que ocorre no momento em que o docente transita de escalão; b) Para os docentes não integrados na carreira, esta avaliação deve ser realizada no final de cada ano, em termos a regulamentar.
32 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Artigo 6.o Dimensões da avaliação ordinária de desempenho dos docentesA avaliação do desempenho compreende as seguintes dimensões:a) Capacidade científica e pedagógica; b) Participação na escola e relação com a comunidade educativa; c) Percursos de formação e qualificação científica e pedagógica.Artigo 7.o Instrumentos da avaliação ordinária de desempenho dos docentesConstituem instrumentos e elementos do processo de avaliação das dimensões referidas no artigo anterior:a) Relatório crítico de auto-avaliação; b) Registos de cumprimento do serviço atribuído; c) Certificados de aproveitamento obtidos na aquisição de novas habilitações académicas, de cursos pósgraduação e acções de formação; d) Outros documentos considerados relevantes para o processo de avaliação de desempenho docente.Artigo 8.o Comissão de avaliação interna1 — Em cada escola ou agrupamento de escolas é constituída uma comissão de avaliação interna integrando elementos do conselho pedagógico, dos departamentos e grupos de disciplina, podendo cooptar docentes de áreas disciplinares específicas sempre que necessário.2 — A comissão de avaliação interna deve ser preferencialmente constituída por professores que detenham formação específica no âmbito da avaliação de desempenho docente.3 — Os membros da comissão de avaliação interna suspendem as suas funções no momento da sua própria avaliação ordinária de desempenho docente.Artigo 9.o Sistema de classificação1 — O resultado final da avaliação deve ser expresso numa das seguintes menções:a) Insuficiente; b) Bom; c) Muito bom.2 — Cada uma destas menções deve reflectir qualitativamente graus de desempenho e competências detidas pelos docentes avaliandos.Artigo 10.o Etapas do processo de avaliação ordinária de desempenho dos docentes1 — No âmbito da transição de escalão na carreira docente, o docente elabora um relatório crítico de autoavaliação do seu desempenho que deve ser composto por:a) Uma auto-avaliação crítica tendo em conta o seu desenvolvimento profissional; b) O contributo docente para o cumprimento dos objectivos definidos pelo estabelecimento escolar e pelo respectivo departamento ou grupo disciplinar;
33 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011c) Uma proposta de menção classificativa.2 — O docente avaliando pode requerer a observação de aulas para efeitos da sua avaliação ordinária de desempenho docente.3 — A comissão de avaliação interna analisa o relatório referido no número anterior, tendo em consideração as dimensões previstas no artigo 6.o, validando ou não a proposta de classificação efectuada por cada docente.4 — Em resultado do processo de avaliação, independentemente da menção atribuída, a comissão de avaliação interna pode efectuar recomendações de formação ou desempenho ao docente avaliando.Artigo 11.o Equipa arbitral1 — Caso haja divergências entre o docente avaliando e a comissão de avaliação interna no que refere à menção a atribuir, é constituída uma equipa arbitral à qual cabe, depois de analisados todos os elementos, a definição da menção a atribuir.2 — A equipa arbitral é composta por um elemento da equipa de avaliação externa, um elemento da comissão de avaliação interna, e um elemento indicado pelo docente avaliando.3 — Nas situações em que a equipa arbitral confirma uma menção negativa, deve propor um plano de intervenção que obriga o avaliando ao seu cumprimento nos termos e prazos nele estabelecidos, findo o qual o docente deve ser submetido a uma avaliação extraordinária, nos termos dos artigos seguintes.4 — Da decisão da equipa arbitral cabe recurso hierárquico.Secção II Avaliação extraordináriaArtigo 12.o Definição e objectivos1 — O processo de avaliação extraordinária do desempenho docente deve fundamentar-se numa das seguintes situações:a) Situações decorrentes da avaliação do cumprimento do plano previsto no n.o 3 do artigo anterior; b) Situações em que se justifica o reconhecimento e valorização de desempenho docente relevante.2 — O processo de avaliação extraordinária realizado com base nos fundamentos referidos na alínea b) do n.o 1 determina a aceleração da progressão na carreira, em termos a regulamentar.Artigo 13.o Modalidades de avaliação extraordinária de desempenho de docentes1 — A avaliação extraordinária de desempenho, com base nos fundamentos referidos nas alíneas a) do n.o 1 do artigo anterior, é conduzido pela equipa arbitral, articulando com o docente o momento e as modalidades de prestação das provas, em termos a regulamentar.2 — Caso a avaliação extraordinária prevista para os docentes que foram objecto de menção negativa reconfirme essa classificação negativa, a capacidade profissional desses docentes deve ser confirmada em termos a regulamentar.3 — Na avaliação extraordinária prevista nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo anterior o professor candidata-se a provas especiais, incluindo prova pública e um plano de aulas assistidas, destinado a verificar a qualidade científica e pedagógica e a verificação da excelência de desempenho, que determina a aceleração da progressão na carreira, em termos a regulamentar.
34 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Capítulo III Auto-avaliação dos estabelecimentos escolaresArtigo 14.o Objectivos e instrumentos1 — O processo de auto-avaliação interna dos estabelecimentos escolares visa avaliar o desempenho do estabelecimento escolar no contexto social em que se encontra inserido, e enquanto unidade estruturada pelo trabalho colectivo dos seus profissionais.2 — Constituem instrumentos e elementos do processo de auto-avaliação das escolas ou agrupamentos escolares:a) Relatório de enquadramento; b) Definição de objectivos e de recursos; c) Objectivos e relatórios de avaliação dos diferentes órgãos de gestão e órgãos de supervisão pedagógica e científica; d) Relatório de avaliação interna.Artigo 15.o Relatório de enquadramentoNo início do ano lectivo, as escolas ou agrupamentos de escolas, em articulação com a tutela, elaboram um relatório de enquadramento que permita caracterizar o contexto económico, social e cultural do seu estabelecimento escolar.Artigo 16.o Definição de objectivos e recursos necessários1 — A partir da análise do relatório de enquadramento, os diferentes órgãos, nomeadamente os departamentos curriculares, os conselhos de turma e os órgãos de supervisão pedagógica definem os seus objectivos para esse ano lectivo e para os respectivos ciclos de escolaridade.2 — Com base nos objectivos definidos pelos diferentes organismos científico-pedagógicos, o estabelecimento escolar procede ao levantamento das condições e recursos, físicos e humanos, considerados necessários para a obtenção da meta desejável dos 100% de sucesso escolar.Artigo 17.o Relatório de avaliação interna1 — No final do ano lectivo os estabelecimentos escolares elaboram um relatório de avaliação interna tendo em consideração os objectivos propostos no início do ano, os meios e recursos disponibilizados pela tutela e os resultados alcançados, convertendo esta avaliação nas suas diferentes componentes, numa apreciação de qualidade: Muito Bom, Bom, Insuficiente.2 — Para a elaboração deste relatório devem contribuir as apreciações dos diversos órgãos colegiais, nomeadamente o conselho pedagógico, os conselhos de turma, de disciplina e departamentos.
35 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Capítulo IV Avaliação externa dos estabelecimentos escolaresArtigo 18.o Avaliação externa das escolasEntende-se por avaliação externa dos estabelecimentos de ensino o processo em que estes são avaliados por entidades independentes face a critérios de desempenho definidos para a escola pública.Artigo 19.o Equipa de avaliação externa das escolasA equipa de avaliação dos estabelecimentos de ensino é constituída por elementos externos ao estabelecimento escolar, designadamente da Inspecção-Geral de Educação, da Direcção Regional de Educação respectiva, especialistas e técnicos ou profissionais de educação, em termos a regulamentar.Artigo 20.o Competências da equipa de avaliação externa das escolas1 — A equipa de avaliação externa da escola é responsável:a) Pela elaboração de um relatório de avaliação externa do estabelecimento escolaridade; b) Pela confirmação, verificados os respectivos instrumentos, da classificação que resulta da autoavaliação da escola; c) Pela participação, em caso de conflito, nas comissões arbitrais de avaliação ordinária do desempenho docente; d) Pelos processos de avaliação extraordinária dos docentes, nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 12.o, que determina a aceleração na progressão da carreira.2 — A equipa de avaliação externa das escolas deve apresentar de um relatório de avaliação de cada estabelecimento de ensino, elaborado a partir dos parâmetros constantes no quadro de referência estabelecido pela Inspecção-Geral de Educação, designadamente:a) Organização e gestão escolar; b) Estratégias de auto-regulação e melhoria; c) Prestação do serviço educativo; d) Resultados globais, por área disciplinar e ano de escolaridade; e) Indicadores de rácios de alunos por docente, do número de turmas e alunos por docente e do número de níveis de escolaridade e disciplinas distintas atribuídas aos docentes, rácios de técnicos especializados, nomeadamente psicólogos e professores de ensino especial; f) Outros indicadores considerados relevantes na caracterização da organização e desempenho do estabelecimento de ensino.4 — O relatório deve ter em conta o relatório de enquadramento referido no artigo 15.o, os planos de desenvolvimento estratégico da escola, nomeadamente, o seu projecto educativo e o relatório de avaliação interna.5 — A presente avaliação, ponderada a menção que resulta da auto-avaliação da escola, traduz-se numa avaliação global da escola, com os seguintes efeitos:a) Em caso de avaliação negativa, deve a comissão de avaliação externa recomendar e acompanhar a execução de um plano de intervenção nas áreas identificadas;
36 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011b) Em caso de avaliação positiva, deve a comissão de avaliação recomendar a prossecução do grau de autonomia da escola ou agrupamento de escolas, nas dimensões identificadas.Capítulo V Disposições finaisArtigo 21.o Negociação colectivaAs disposições contidas no presente diploma são objecto de negociação colectiva em tudo o que se configure alterações ao Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, e 270/2009 de 30 de Setembro.Artigo 22.o Suspensão da avaliaçãoÉ imediatamente suspenso o processo de avaliação de desempenho de professores do ensino básico e secundário em vigor.Artigo 23.o Norma revogatóriaSão revogados:a) O Decreto Regulamentar 2/2010, de 23 de Junho; b) Os artigos 40.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 45.o, 46.o, 47.o, 48.o e 49.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.o 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, de 15 de Fevereiro, 270/2009, de 30 de Setembro, e 75/2010, de 23 de Junho.Artigo 24.o Período transitórioAté à entrada em vigor do novo modelo de avaliação desempenho do pessoal docente estabelecido no presente diploma são repristinados os artigos 39.o a 53.o do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005 de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro.Artigo 25.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma, em tudo o que não seja objecto de negociação colectiva, no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação.
38 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Artigo 1.o Aditamentos ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de MarçoSão aditados ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, os artigos 7.o-A, 7.o-B e 7.o-C, com a seguinte redacção:«Artigo 7.o-A Publicitação dos serviços mínimos bancários1 — Os serviços da segurança social ficam obrigados a publicitar a existência de serviços mínimos bancários, as entidades aderentes e as condições de acesso, de forma clara e perceptível, em todas as cartas e e-mails respeitantes às diversas prestações sociais enviados a pessoas singulares, durante um ano.2 — As instituições de crédito aderentes ficam obrigadas a publicitar a existência de serviços mínimos bancários e as condições de acesso, de forma clara e perceptível, através das cartas e e-mails respeitantes a extractos bancários enviados a pessoas singulares, com uma periodicidade mínima de uma vez por semestre.3 — O Banco de Portugal elabora um documento de distribuição obrigatória juntamente com a documentação para efeitos de abertura de contas bancárias em instituições de crédito a operar em Portugal, aderentes ou não aos serviços mínimos bancários, publicitando a existência dos serviços mínimos bancários, as instituições aderentes e as condições de acesso aos mesmos.Artigo 7.o-B Relatório de acompanhamentoO Banco de Portugal, no âmbito do acompanhamento regular da aplicação do presente decreto-lei, publica anualmente um relatório sobre o cumprimento dos serviços mínimos.Artigo 7.o-C Supervisão do sistemaO Banco de Portugal é responsável pela supervisão do sistema, presente a função reservada ao banco central no quadro do sistema financeiro, tal como decorre da Lei Orgânica do Banco de Portugal e do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro.»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2011 Os Deputados do CDS-PP: Pedro Mota Soares — Paulo Portas — Nuno Magalhães — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Artur Rêgo — Altino Bessa — Michael Seufert — Cecília Meireles — João Serpa Oliva — José Manuel Rodrigues — Filipe Lobo D' Ávila — Isabel Galriça Neto — Assunção Cristas — José Ribeiro e Castro — Pedro Brandão Rodrigues.———
40 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011O exemplo mais comum e escandaloso é o dos auxiliares de acção educativa. Estes postos de trabalho não são temporários, são, sim, necessidades permanentes, mas a utilização desta figura, contratos de emprego inserção, leva a que os trabalhadores desempregados apenas possam trabalhar nessas escolas durante um ano. Findo esse ano de trabalho, estes trabalhadores são, por força da lei, dispensados e são contratados novos desempregados de longa duração. Esta situação não é aceitável, nem para os trabalhadores, nem para as escolas, que vêm o seu quadro de pessoal em constante mutação. Por isso importa, também aqui, converter estes contratos de trabalho precário em lugares efectivos na Administração Pública.Em suma e em síntese, estes postos de trabalho são postos de trabalho permanentes que estão indevidamente ocupados com trabalhadores precários.Assim, o PCP propõe uma auditoria a todos os serviços da Administração Pública para detectar situações ilegais de trabalho precário e que, consequentemente, o Governo converta estes contratos precários em contratos efectivos, com direitos, procedendo à respectiva abertura de concurso público.Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma determina a conversão de contratos de prestação de serviços e dos contratos de emprego inserção que correspondam a necessidades permanentes em lugares do mapa de pessoal Administração Pública.Artigo 2.o AuditoriaO Governo, no prazo máximo de seis meses, realiza uma auditoria a todo a Administração Pública para:a) Detectar todas as situações de utilização ilegítima de prestadores de serviços; b) Determinar quais e quantos são os contratos de emprego inserção que satisfazem necessidades permanentes da Administração Pública.Artigo 3.o Abertura de concursoUma vez determinados os casos de utilização ilegal de prestadores de serviços e os casos em que os contratos de emprego inserção satisfazem necessidades permanentes da Administração Pública, o Governo abre, obrigatoriamente, no prazo máximo de seis meses, um lugar no mapa de pessoal e promove o respectivo concurso público para o seu provimento.Artigo 4.o Experiência profissionalNo concurso público o Governo deve estabelecer, como um dos critérios para a selecção, a experiência profissional no desempenho das tarefas que o lugar a preencher comporta.Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 2 de Março de 2011
47 | II Série A - Número: 097 | 3 de Março de 2011Capítulo I Plano Ferroviário NacionalArtigo 1.o Definições e enquadramento1 — É criado o Plano Ferroviário Nacional (PFN) destinado à modernização e requalificação de uma rede de transporte ferroviário abrangendo o transporte de passageiros e de mercadorias, que possibilite um funcionamento integrado e coerente a nível nacional e uma adequada inserção nas redes ferroviárias ibéricas e europeias.2 — O PFN consiste num plano de investimentos plurianual, de responsabilidade pública, constituindo-se como instrumento fundamental para o desenvolvimento de uma estratégia de sustentabilidade do sistema de transportes a longo prazo e num programa de modernização e de requalificação do sistema ferroviário nacional.3 — O programa de investimentos que integra o PFN é desenvolvido sob a tutela do Governo, cabendo às empresas sob controlo do Estado, nomeadamente da REFER, CP, EMEF e CP Carga, o desenvolvimento dos projectos no domínio das infra-estruturas e serviços ferroviários.Artigo 2.o Objectivos geraisO PFN tem como objectivos gerais:1 — Desenvolver uma mobilidade sustentável no País; 2 — Favorecer a coesão económica e social, combater a desertificação dos territórios e consolidar os processos de desenvolvimento económico e social; 3 — Promover a conexão e a interoperabilidade da rede ferroviária nacional e das redes transeuropeias de transporte, especialmente na Península Ibérica; 4 — Contribuir para uma melhoria da eficiência económica do sistema global dos transportes, nomeadamente da intermodalidade entre modos de transporte; 5 — Contribuir para a melhoria global da eficiência energética do sistema de transportes; 6 — Potenciar a inovação tecnológica.7 — O PFN tem como objectivo estratégico central de longo prazo assegurar o funcionamento de uma alternativa modal ferroviária na acessibilidade a todas as capitais de distrito do território continental, bem como às principais plataformas logísticas, portuárias, aeroportuárias e pontos de fronteira.Artigo 3.o Incidência do PFN1 — O PFN abrange o conjunto da rede ferroviária nacional em exploração, cuja classificação e hierarquização está definida no Capítulo II do presente diploma, artigo 4.o e seguintes.2 — O PFN incide ainda sobre os investimentos necessários à construção de novas linhas ferroviárias, incluídas nos sistemas de transporte pesado para o tráfego de passageiros e mercadorias e nos sistemas de transporte de passageiros nas grandes áreas urbanas.3 — O PFN tem como horizonte de execução um prazo útil de 10 anos.