PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não escondemos - pelo contrário, sublinhamos - que nos opomos, que criticamos e que não concordamos com as condições políticas e com a estratégia económica que está subjacente a este tratado e que teríamos votado contra todas as regras económicas e políticas que presidem ao modo de integração, se fosse nossa função apreciá-los desse ponto de vista, mas isso, evidentemente, não pode sobrelevar a razão essencial deste debate, que é a escolha de um alargamento da União Europeia a todos os povos e a todos os Estados que nela queiram participar.
Sublinhamos que as condições políticas desta adesão são ambíguas. A União Europeia não aplica para si própria as condições políticas que pede ou que exige aos Estados que pretendem agora integrar a nossa União. Não há separação de poderes na União Europeia: o legislativo é o executivo e o Parlamento tem escassos poderes legislativos. Temos um caso extraordinário na modernidade da política internacional, que se tornou uma excepção absoluta ao princípio de Montesquieu da separação de poderes: é o poder executivo que exerce o poder legislativo. Esta situação, que vigora na União Europeia, não seria aceite se qualquer dos Estados candidatos exercesse o poder como permitimos que ele seja exercido na União Europeia.
Mas as condições económicas são igualmente aplicadas de uma forma errada. Por razões já conhecidas, os critérios de convergência nominal que são impostos aos Estados candidatos impõem sobre eles regras para os quais não estão preparados e não organiza o tempo de transição de que necessitariam saindo de economias tão fragilizadas como aquelas que decorrem do período longo que tiveram anteriormente.
0414   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 Acontece que a União Europeia não garante a estes Estados candidatos, para sustentarem uma política de transição, quaisquer tipos de apoios como aqueles de que beneficiou Portugal. Portugal pode dar o seu exemplo como um país que teve um apoio de fundos de coesão e de fundos estruturais de grande dimensão, de que nenhum destes países beneficiou. Apesar de terem situações mais deficientes do ponto de vista da estruturação económica das que então tinha Portugal, eles não beneficiaram, no entanto, desse tipo de apoios.
E não é por acaso que, neste momento, discutimos simultaneamente uma "Constituição" europeia e também a redução do orçamento da União Europeia. Há vozes na Comissão que chegam a dizer que o orçamento não deve ser 1,27% do PIB mas poderia ser só 1% do produto. Espantosa contradição esta de uma região política e económica tão forte que quer ter uma "Constituição" mas não quer ter um orçamento! E são, em primeiro lugar, os países mais atrasados ou com maiores problemas estruturais que sofrem esta deficiência.
A estes países é ainda imposta uma derrogação: não pode haver livre circulação de trabalhadores destes países. Alguns anos tardarão até que tenham este direito. Mas esses anos são um escasso compasso de espera para que todos os nossos debates políticos sobre imigração se tornem pateticamente ridículos.
Tivemos ontem e numa outra sessão esta semana um fortíssimo debate a propósito de um congresso de um partido e das posições que o seu líder anunciou sobre a imigração. Pensem, Sr.as e Srs. Deputados, o que acontecerá a partir da altura em que a livre circulação de trabalhadores - amanhã trabalhadores polacos, húngaros ou checos e depois tantos outros - neste espaço da Europa que será a União Europeia, reduza à insignificância os debates que hoje temos acerca das barreiras...! É para essa política e para essa situação que a Europa tem de se preparar e isto, evidentemente, não está a ser feito, muito menos com os debates exclusivistas que parecem marcar a agenda política da direita!!
Para terminar, quero assinalar a intervenção do Sr. Ministro, na página 5 do seu discurso, a respeito do projecto de "Constituição" europeia . O Sr. Ministro diz - e presumo que seja a posição do Governo - que o Governo português quer conservar a matriz básica do projecto assinado por Giscard d ́Estaing.
Estamos perante um problema político fundamental: o Primeiro-Ministro comprometeu-se perante o Parlamento que, havendo uma "Constituição" europeia , ela seria submetida a referendo, mas nós sabemos ler todos os "sinais" que nos têm sido dados nos últimos dias, desde porta-vozes do PP, do PSD e do PS que nos dizem que não vale a pena o referendo se a matéria transformada por este tratado for mínima. Mas há algo de estranho nisto, porque o Governo diz-nos que quer manter a matriz básica e todos os constitucionalistas acordam em que a matriz básica, apesar de ser um tratado, é de uma "Constituição".
Ou seja: estamos a discutir um texto que será considerado superior, uma vez aprovado, à Constituição Portuguesa. A Constituição Portuguesa terá de ser alterada para prever que se subordina a uma outra "Constituição". Esta é a matriz básica, Sr. Ministro, e espero, certamente, que me confirme que este é o entendimento do Governo. O Governo não entende isto como um tratado...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Estava eu a dizer que o Governo não entende isto como um tratado subordinado à Constituição Portuguesa, mas como uma "Constituição", e, desse ponto de vista, terá de aceitar que o seu compromisso tem de se manter. Porque não é uma mudança de poderes que estamos a discutir, estamos a discutir - e assim concluo, Sr. Presidente - uma mudança de regime. O regime político português é alterado a partir da altura em que a soberania não reside na Constituição Portuguesa e nos constituintes portugueses que a escolheram mas, sim, numa "Constituição" superior.
Por isso mesmo, pergunto-lhe, Sr. Ministro - e disso, certamente me dará fé -, se o Governo, com este regime básico, aceita ou não manter o seu compromisso do referendo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate vem numa ocasião oportuna.
Concluiu-se, há dias, o exercício referendário dos 10 países candidatos à União Europeia e, amanhã, em Roma, inicia-se a Conferência Intergovernamental que vai apreciar os resultados da Convenção, que, desde Fevereiro de 2002 até Julho deste ano, se reuniu para preparar um novo tratado constitucional para a Europa dos nossos dias e para a Europa de amanhã.
A adesão de 10 novos países à União Europeia constitui o maior alargamento de sempre.
Os resultados dos referendos testemunham a grande esperança que a Europa representa para os povos desses países, que viveram, na sua maioria, a experiência do socialismo sem liberdade, experiência que se desmoronou, sem deixar saudades para eles e para nós.
Aproveito esta ocasião para saudar os Srs. Embaixadores aqui presentes e também para saudar os esforços que os seus países vêm a fazer ao adoptarem o acervo comunitário e também ao construírem ordens jurídicas que facilitem a livre iniciativa, a liberdade e um Estado de direito.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0415   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 O Orador: - O alargamento implica necessariamente uma recentragem da Europa para Leste, acentuando a situação periférica do nosso país. Para nós, portugueses, o alargamento é - e isso tem sido dito numerosas vezes e hoje mesmo já aqui foi dito - uma oportunidade e um risco.
Uma oportunidade, porque o nosso mercado se alarga a mais de 100 milhões de pessoas. Seremos - nós, União Europeia - o maior mercado do mundo e consolidaremos a posição de primeira potência comercial a nível mundial.
Mas será um risco exactamente pelas mesmas razões: vamos passar a concorrer com países em que os salários são mais baixos, a preparação profissional é elevada, que têm, sobretudo, uma forte vontade de vencer e que, além do mais, fizeram as reformas indispensáveis para que as suas economias não sejam bloqueadas pela retórica e por outros factores de rigidez que se opõem, no fundo, à competitividade entre os países e à eficiência das economias.
Por outro lado, os indicadores de rendimento alterar-se-ão, e Portugal ficará estatisticamente mais rico, tornando-se mais difícil o acesso aos fundos comunitários, a que esperamos continuar a ter acesso, por razões de justiça, de equilíbrio e de realismo.
Na mesma linha, pensamos que Portugal deve exigir a revalorização das políticas comunitárias referentes à regiões ultraperiféricas, no que estarão, obviamente, interessadas as nossas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Por isso, apoiamos sem reservas o esforço que está a ser feito, de que me permito destacar as diligências do Sr. Primeiro-Ministro junto da Comissão Europeia, explicando as razões por que Portugal se sente com direitos reforçados para além de 2006.
A próxima negociação dos fundos comunitários será um exercício difícil - é preciso termos consciência disso! - e vai exigir de nós, políticos, uma atitude muito responsável, lembrando-nos de que as negociações têm ritmos variáveis, fazem-se à luz dos holofotes, à luz da transparência das reuniões à volta de uma mesa, mas também se fazem nos gabinetes nacionais, com avanços e com recuos, e de que qualquer recuo não pode ser transformado numa derrota. É preciso distinguir o que são etapas tácticas do resultado estratégico que nos interessa!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No contexto em que iniciei a minha intervenção, não poderei deixar de me referir à Convenção. Entendemos que a Conferência Intergovernamental deve debater o projecto que foi apresentado pelo Presidente Valery G. d'Estaing, em Salónica, e não apenas fazer um exame sumário e votá-lo logo de seguida, como tem sido sugerido.
Se os resultados da Convenção têm inegáveis méritos - quero deixá-lo claro -, há problemas que devem ser discutidos, e cito alguns:
Na questão dos fundamentos da ideia de Europa - o meu partido já o disse claramente e o Sr. Primeiro-Ministro também -, consideramos que não é dispensável a referência aos fundamentos judaico-cristãos da nossa Civilização.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Omitir ou ocultar a referência ao legado do humanismo cristão é cometer um erro de análise histórica, um erro técnico, ou aceitar um complexo jacobino que entre nós não existe.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No que diz respeito à formatação da Comissão Europeia, revemo-nos na "proposta Prodi" da Comissão Europeia de haver um comissário por país.
É do nosso interesse, preservar como regra de funcionamento da União, o princípio da igualdade jurídica dos Estados. Não o fazer seria uma fonte de equívocos e um convite a soluções fora do quadro institucional, que são, no fundo, um bom caldo de cultivo para soluções de tipo de directório, que são, neste momento, aqueles de que mais nos devemos defender.
Afirmamos também a nossa preferência pela maior participação dos Parlamentos nacionais na Construção Europeia. A este propósito, recordo o projecto que o meu partido entregou nesta Assembleia, no passado mês de Junho.
Finalmente, há todo o campo das questões referentes à política externa e de segurança e defesa.
Sabemos que o Mercado Único demorou quase 40 anos a ser constituído. Nos dias de hoje, a velocidade com que os acontecimentos se produzem não autoriza que se perca tempo para se ter, activa e efectiva, uma política exterior autónoma e fundada nos nossos valores europeus.
A natureza e a intensidade das ameaças, em particular o terrorismo internacional, reclamam que haja uma acção eficaz da Europa no mundo: ela é precisa e é, sobretudo, exigida pelos não europeus; e esta acção não poderá ser efectiva se a Europa não for credível no plano da segurança e da defesa.
Gostaria de reiterar a nossa posição, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: somos atlantistas,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... pensamos que é no quadro da NATO que europeus e americanos devem partilhar responsabilidades. É indesejável - repito: é indesejável! - a tentativa de construir uma identidade europeia de segurança e defesa "apesar" dos Estados Unidos da América ou "contra" os Estados Unidos da América.
0416   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 Fomos, no passado, na luta pela liberdade; somos, hoje, e seremos no futuro, aliados no quadro de uma Aliança Atlântica!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O meu partido participa em todo este processo com muita atenção. Foi estabilizando, progressivamente, uma atitude, face à questão europeia, com muita responsabilidade e com muita calma! É exactamente com muita calma que vimos estabilizando esta posição!
Por isso, gostaria de lembrar cinco pontos que aqui trouxe: entendemos que a Convenção deve ser discutida; pensamos que o preâmbulo não serve a verdade, ao omitir uma referência ao legado do humanismo cristão; queremos a igualdade jurídica entre Estados e queremos um comissário por Estado; queremos um maior papel dos Parlamentos; e revemo-nos numa posição euro-atlântica, no quadro da política de segurança e defesa.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Desvanece-nos a atenção com que tantos políticos e jornalistas analisam as nossas posições.
Evoluímos, é evidente! E vamos continuar a evoluir, o que é normal!
No fundo, a quem servem posições estáticas, dogmáticas ou imobilistas?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Queremos votar favoravelmente este projecto, quero saudar o excelente relatório - excelente relatório, como já foi aqui sublinhado pelo Sr. Deputado António José Seguro - elaborado pelo nosso Colega Almeida Henriques! Vamos votá-lo a favor, sem qualquer problema, com entusiasmo.
Queremos - deixo-o reafirmado mais uma vez, na calma com que abordamos este problema -, como partido, representar nesta questão a posição mais nacional e a atitude mais prudente. Só não evoluímos num ponto: ao abordar o processo de Construção Europeia, não esquecemos, nunca!, que a nossa primeira preocupação é Portugal, são os portugueses, e, em particular, as gerações vindouras!!Aplausos do CDS-PP, do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Embaixadores e restantes Representantes Diplomáticos dos Países Candidatos - a quem cumprimento -, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, a ratificação do Tratado que permite o alargamento da União Europeia, integrando 10 novos Estados-membros, cujos povos aproveito, neste momento, para saudar, de uma forma cordial, em nome do Partido Comunista Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Nunca qualquer integração de novos Estados-membros mereceu da parte do PCP qualquer reserva de natureza política: sempre considerámos, e continuaremos a considerar, que a decisão de integração política de novos Estados-membros na União Europeia deve, fundamentalmente, deve, apenas, decorrer do livre exercício de soberania por parte dos países candidatos, constituindo essa opção uma escolha inteiramente legítima que o PCP se obriga a aceitar e a apoiar.
Nestes termos, e neste contexto  absolutamente não condicionante, o PCP continua a defender a abertura da União Europeia a outros candidatos que nesse sentido se manifestem, valendo a pena recordar que esta integração constitui o quinto processo de alargamento, e que outras entradas se poderão, e deverão, naturalmente, seguir.
Apesar de, Sr.as e Srs. Deputados, nos anos 80, a candidatura portuguesa à entrada na, então, CEE, não ter sido o resultado de uma vontade popular expressa - o que, aliás, não sucedeu com a maioria dos, agora, 10 novos Estados-membros, onde foram feitas consultas populares -, a verdade é que a opção, nessa altura, assumida contou com a aceitação política dos países que, à data, integravam a Comunidade, razão também pertinente, embora não fundamental, para que, hoje, encaremos com idêntica simpatia e acolhimento a opção tomada pelos 10 novos países da União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A integração destes 10 Candidatos vai, no entanto, processar-se através de um processo negocial que, ele sim, nos merece enormes reservas e que é absolutamente indissociável, nos seus pressupostos e nas suas potenciais consequências, da própria decisão de alargamento.
Apoiamos a integração dos 10 novos Estados-membros na União Europeia, mas não podemos aceitar que o processo negocial de alargamento possa ser associado - como, de facto, foi! (e aqui foi, aliás, bem confirmado pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas) -, possa ser associado, sublinho e repito, à prévia ou futura adesão ou cooperação activa com a NATO.
0417   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 Apoiar, como o fez o PCP, a integração política de novos Estados-membros não significa, não pode significar, nem pode confundir-se com a aceitação da conformação dos alargamentos da União Europeia à prévia subordinação de uma estratégia paralela de alargamento da Organização do Tratado do Atlântico Norte.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Apoiamos sem reservas a integração política destes 10 Candidatos, mas consideramos que as condições financeiras e orçamentais - por exemplo, as ajudas agrícolas, os apoios estruturais, o orçamento comunitário que não alarga, apesar de quase duplicar o número de Estados-membros - acordadas parecem resultar mais de imposições do que de verdadeiras negociações paritárias, verdadeiramente plenas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Exactamente!O Orador: - Apoiar a integração política de novos membros na União Europeia com o nosso apoio, sem dúvida!
Apoiar um processo negocial de alargamento que - como o que, agora, estamos também a debater - definiu condições insuficientes de apoio e de solidariedade para com os povos dos novos Estados-membros merece-nos muitas reservas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Este alargamento podia e devia ter assegurado condições para garantir níveis elevados de coesão económica e social no interior de toda a futura União a 25 Estados!
Mas não o faz! Pelo contrário, restringe e condiciona apoios para os novos países, diminui e transfere meios de quem, na actual composição da União, continua a ter níveis de desenvolvimento insuficientes e/ou tem estruturas económicas e sociais mais sensíveis aos impactos de um alargamento feito nestas condições.
Apoiamos a integração política de novos Estados-membros na União Europeia e a abertura da União a novos candidatos, mas não podemos associar-nos a um processo negocial que, a pretexto exactamente deste alargamento, visa garantir alterações institucionais prévias que assegurem a manutenção dos centros de decisão comunitária nas mãos de um núcleo duro muito restrito de países; que visa, com uma nova proposta de textos para os tratados, alterar, no sentido federal, a actual relação de igualdade entre Estados-membros; e que visa menosprezar as diferentes soberanias nacionais existentes.
Proposta de tratado essa que, aliás - adiantamos desde já -, esperamos que venha a ser substancialmente alterada na Conferência Intergovernamental que amanhã se inicia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao longo deste processo negocial, o PCP esteve sempre na linha da frente do debate sobre a integração de novos candidatos na União Europeia. Foi por iniciativa do Partido Comunista Português que, em Janeiro deste ano, a Assembleia da República debateu, em sessão plenária especial, a questão do alargamento e das suas consequências e impactos.Vozes do PCP: - Bem lembrado!O Orador: - Foi essa, aliás, a única vez - recordo! - que o alargamento e a integração de novos países na União Europeia foram discutidos nesta legislatura. Por isso mesmo, o PCP tem autoridade política para defender e apoiar a integração dos 10 novos membros na União Europeia demarcando-se, no entanto, das imposições geoestratégicas institucionais e financeiras que condicionam todo o processo negocial de alargamento!
Integrados os novos Estados-membros, o PCP continuará a intervir para fazer convergir vontades e povos, incluindo os povos dos novos países, para contrariar o fundamentalismo neoliberal, para defender uma política de paz e de cooperação que respeite povos e países e para assegurar condições que permitam elevar a qualidade de vida e a coesão económica e social de todos os povos europeus.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.O Sr. Almeida Henriques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra de cumprimento aos Srs. Embaixadores aqui presentes, um cumprimento amigo e, ao mesmo tempo, de saudação aos cidadãos dos vossos países, que tão entusiasticamente aderem à União Europeia.
Uma segunda palavra de agradecimento ao elogio em relação ao relatório. Ele é um trabalho de equipa, como tal partilho esse elogio com que me ajudou.
É um privilégio usar da palavra num debate onde se faz História, onde Portugal tem a oportunidade de reafirmar os seus princípios de país solidário ratificando o Tratado, consumando, assim, o apoio que sempre deu a este alargamento.
Damos as boas-vindas ao mesmo tempo a 10 países, passando a ser um grande espaço amplo de 25 países e 450
0418   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 milhões de cidadãos.
Nas palavras de um importante matutino europeu, "a maior parte dos países europeus será, por vontade democrática, membro igual duma só organização, num quadro legal comum".
Ultrapassadas as barreiras ideológicas, com a queda da "cortina de ferro" e do Muro de Berlim, a Europa percorre um caminho de reunificação, promove-se o reencontro entre os povos e reencontra-se ao mesmo tempo que se assume como solidária, sem muros.
Importa mais do que nunca não perder de vista o paralelismo com a História portuguesa: o percurso que efectuámos desde 1 de Janeiro de 1986 permitiu, entre outras coisas, que deixássemos de estar isolados num mundo cada vez mais global; beneficiámos, e beneficiamos, de importantes fundos comunitários que nos permitiram dar um grande salto de desenvolvimento; com a entrada na zona euro, reforçámos os factores externos que nos pressionam no sentido do rigor económico e financeiro e da transparência orçamental; os nossos emigrantes atingiram um estatuto de cidadãos europeus na plenitude da palavra; ganhámos força e visibilidade internacional; estabilizámos e consolidámos o nosso processo democrático; potenciámos o nosso desenvolvimento económico.
Ontem, como hoje, a Europa poderá permitir consolidar as estruturas democráticas destes novos países e responder a questões idênticas às que se colocaram a Portugal.
É agora a vez de sermos solidários, de darmos mais um contributo para a construção de uma Europa mais forte, mais unida, mais próspera e mais humana, que combate as suas assimetrias internas e se impõe no mundo.
Muitos têm questionado a lentidão deste processo. Faço notar que desde a queda do muro de Berlim, da desagregação da ex-URSS, apenas passaram 14 anos - não se pode considerar um período muito longo, como alguns advogam.
Além disso, o caminho do reencontro dos povos com a liberdade e o progresso pode não ser tão rápido como desejaríamos mas o que importa é que seja sólido e sustentado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o que afirmei até aqui é um discurso positivo, solidário, de mente aberta, não implica que este processo esteja isento de escolhos. Não tenhamos ilusões: este inevitável alargamento trará uma Europa maior, mas com mais diferenças e mais difícil de governar. Questões como a participação dos cidadãos, o financiamento, as políticas de coesão económica, social e territorial, a reforma das políticas comuns, com destaque para a Política Agrícola Comum (PAC), a defesa e segurança, entre outras, são dossiers difíceis numa Europa alargada.
No que a Portugal diz respeito, com certeza que a concorrência será acrescida.
O nosso baixo nível de produtividade, cerca de 65% da média da União Europeia, é um constrangimento.
O rácio produtividade/nível de custos, principalmente salariais, é favorável aos países do alargamento.
A qualificação de activos e da população em geral penalizam Portugal.
Existe um risco efectivo de deslocalização de empresas.
Mas a grande questão é: com ou sem alargamento existiria concorrência na mesma, só que agora faz-se num grande mercado interno, potencialmente com as mesmas regras.
A questão da deslocalização é um risco, mas já existia antes, talvez com maior intensidade. É óbvio que é preciso estar atento às ajudas estatais para que não gerem distorções à concorrência.
A realidade da mão-de-obra barata mantinha-se mesmo que estes países não aderissem, com a agravante do não cumprimento de normas de higiene, segurança, saúde e ambiente.
O investimento e as trocas comerciais com os novos países, apesar de não serem tão elevados como desejaríamos, têm já algum significado, sobretudo em projectos emblemáticos de todos conhecidos, mas é preciso incrementá-los.
Mas, Srs. Deputados, não são só ameaças!!
Um mercado aberto, liberto de proteccionismos, gerará mais riqueza. A última década é prova disso: ela permitiu um aumento generalizado do desenvolvimento da União Europeia. Estou convicto de que a próxima década também trará uma enorme oportunidade de novos negócios.
Embora estes novos países representem unicamente 10% do PIB da União Europeia, estudos recentes apontam um incremento imediato de 60 a 80 milhões de euros.
Portugal, apesar de tudo, leva de avanço 17 anos de trabalho na Europa, com o know-how que daí advém, e pode ser útil à integração destes novos países.
Portugal tem de ter atitude positiva: alterar o padrão de especialização da economia para aumentar a competitividade dos nossos produtos no mercado internacional.
Apesar do nível baixo de produtividade dos nossos sectores, apresentamos boas performances em sectores cruciais como as telecomunicações, a banca e os seguros.
Os nossos mercados são estáveis, com mecanismos normais de regulação, ao contrário destes países em que os riscos financeiros e cambiais são grandes, pois ainda vão aderir ao euro.
Temos uma rede de micro e pequenas empresas, sentido empreendedor, mentalidade e iniciativa privada e uma separação efectiva entre o público e o privado. Temos também uma rede de infra-estruturas por todo o País.
O Governo tem vindo a dar resposta a estas preocupações. Através do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que visa o aumento da competitividade da economia, com a dinamização da concorrência, a criação de um ambiente favorável às empresas e a aposta na inovação e investigação, tem vindo a criar as condições que permitirão sermos mais competitivos no futuro. Outras iniciativas, como o estudo "Portugal 2010" e o desagravamento fiscal, entre outras, contribuirão claramente para essa preparação.
Mas não depende só do Governo! Todos temos responsabilidades! Temos de maximizar o aproveitamento dos fundos
0419   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 comunitário que possuímos até 2006; temos também de promover os nossos produtos e imagem junto destes países.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes países absorveram já mais de 80 000 páginas de regulamentos comunitários e têm de absorver o acervo comunitário - eles estão sujeitos exactamente às mesmas regras que nós. Estes países têm sido beneficiados com ajudas de pré-adesão para financiar projectos de infra-estruturas e alterações internas, para cumprimento dos critérios de adesão.
É fundamental a ajuda da União Europeia, mas também é crítico que estes países dêem provas inequívocas do cumprimento destas regras e que estão a ganhar os diferentes combates. Há necessidade de rigor para não gerar desigualdades ou concorrência desleal. Ajuda sim, mas com rigor!
É necessário consolidar as estruturas democráticas e o Estado de direito democrático, ao mesmo tempo que se promove a independência do poder judicial, afastando de vez alguns medos ainda latentes nestas jovens democracias.
A isenção do poder judicial é crucial, não só para a consolidação da democracia mas também como garante da igualdade de tratamento aos cidadãos, criando confiança nos empresários.
É também fundamental combater a corrupção e estruturar a máquina do Estado em bases estáveis.
O posicionamento geoestratégico destes países faz com que deixem de ser a fronteira da Europa para passarem a fazer parte integrante dela. As suas fronteiras nacionais passam, doravante, a ser a fronteira externa da União Europeia. É assim fundamental que estes países cumpram os critérios de Schengen.
Este caminho não tem de ser feito com facilitismos; temos de ser generosos, solidários, mas exigentes; temos de ter todas as garantias e ajudar estes países a cumprir os critérios sem pressas. Só devemos levantar as barreiras quando os critérios estiverem cumpridos.
Não há que ter tabus: a Grécia foi membro da União Europeia antes de Portugal e só entrou no espaço Schengen depois de nós. Mediaram 10 anos entre o momento em que a Grécia assinou a Convenção e a verificação de facto do levantamento do controlo das fronteiras. Portanto, há que encarar estas questões com tranquilidade.
Outra grande questão prende-se com a qualidade de vida dos povos e a necessidade de promovermos o desenvolvimento e a qualidade de vida dos cidadãos. É do nosso interesse promover o esbatimento de assimetrias.
Do ponto de vista ambiental, ainda há questões para resolver, sobretudo no que respeita ao parque industrial destes países.
Quanto à questão da imigração, muitos ficam satisfeitos vendo aqui uma oportunidade de mão-de-obra barata, pessoal qualificado com custos baixos ou mais contribuintes líquidos.
Não tenhamos ilusões: não há equilíbrio de desenvolvimento da Europa sem a fixação das pessoas com as suas competências, para promoverem o desenvolvimento do seu próprio país.
E não haja dúvidas ou falsos preconceitos: os nossos novos parceiros são os principais interessados em controlar os fluxos de emigração, o seu objectivo é, com toda a certeza, o desenvolvimento e o progresso económico e social. Eles são, pois, os principais interessados em não ser "decapitados" dos seus melhores quadros, dos seus melhores valores, da sua força de trabalho.
Ao mesmo tempo, a entrada destes países é mais uma das razões para a reforma das instituições que se iniciou em Nice e vai ter a sua conclusão na próxima Conferência Intergovernamental, a iniciar em 4 de Outubro, isto é, amanhã.
Nesta negociação, a grande complexidade deriva do facto de 9 dos 10 novos Estados-membros serem de pequena dimensão. Há necessidade de reequilíbrios, porque ficaremos com 19 Estados pequenos e médios e seis grandes; há reequilíbrios a encontrar na representatividade e no binómio Estados-membros/populações. A esmagadora maioria dos países da adesão tem visões próximas das nossas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Falando agora do financiamento da União Europeia, somos claros: os custos do alargamento não deverão ser suportados pelas regiões mais pobres; ele não poderá ser feito à custa da coesão económica e social.
Portugal será potencialmente o mais penalizado pelo desvio do centro da União Europeia e revela-se com menor atractividade para alguma captação de investimento estrangeiro.
Se até 2006 é um facto que teremos uma Europa alargada com os mesmos fundos, como será no futuro? Vamos manter os critérios do passado, isto é, 75% do PIB médio da UE para o Objectivo 1? Caminharemos para um incremento dos recursos próprios, para a criação de um imposto europeu?
Independentemente das soluções, Portugal terá de continuar a ser discriminado positivamente.
Portugal, através de carta do Sr. Primeiro-Ministro ao Presidente da Comissão, avança com uma posição exigindo o reforço dos meios financeiros para as regiões mais desfavorecidas ou as zonas mais problemáticas da União Europeia, no sentido de se aproximarem das mais ricas, depois de 2006, assim como advoga um tratamento diferenciado. Defendemos, pois, a "neutralidade financeira ou diferenciação positiva" para Portugal, entre os Quinze, no quadro financeiro 2007/2013, e rejeitamos qualquer diminuição de apoios a regiões que ultrapassam os 75% por razões meramente estatísticas, o que pode acontecer com o Algarve e a Madeira.
Temos de combater a posição dos contribuintes líquidos que defendem que as ajudas deverão ser concentradas nas novas regiões. A quase totalidade do território dos novos países será elegível para o Objectivo 1. É aqui que estão classificadas todas as regiões de Portugal, à excepção de Lisboa e Vale do Tejo.
De acordo com dados da Comissão, eleva-se a 48 o número de regiões da União Europeia a Quinze que se manterão no Objectivo 1, a que acrescerão mais 37 com a entrada dos novos Estados.
É inevitável termos mais concorrência na obtenção dos fundos comunitários.
Para terminar, afirmo que Portugal reage normalmente bem a choques do exterior, assume boa capacidade de resposta
0420   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 e de adaptação e isso será, com certeza, crucial no futuro.
Tenho a convicção - que presumo ser partilhada por toda a Câmara - de que este alargamento será mais um motivo para nos unirmos, para darmos um salto qualitativo e construirmos uma Europa mais coesa, uma Europa mais democrática, uma Europa mais virada para o desenvolvimento.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Quero também iniciar esta intervenção, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, cumprimentando os Srs. Embaixadores, que assistem a esta sessão, dos países que estão em vias de aderir à União Europeia, e, através dos Srs. Embaixadores, igualmente as populações dos respectivos países.
Hoje, em Portugal, trata-se de aprovar, para efeitos de ratificação, o tratado entre os Estados-membros da União Europeia e os 10 países candidatos à adesão à União Europeia, assinado em Abril deste ano. É o quinto e o maior alargamento da União Europeia: mais de 75 milhões de pessoas, 10 Estados, novas culturas, novas especificidades, novas necessidades.
Consideram Os Verdes que a Europa ganhará sempre com o seu alargamento, ganhará sempre em não se fechar sobre si própria. Isto é óbvio para quem defende a efectiva cooperação e solidariedade entre Estados e povos.
Porém, sendo Os Verdes favoráveis ao alargamento, não podemos deixar de atender e de sublinhar, neste debate, duas questões que, na nossa perspectiva, é fundamental ter em conta, a primeira das quais se prende com situações ao nível da própria União Europeia.
Este alargamento trouxe novos argumentos para introduzir alterações nos processos de decisão da União Europeia, acentuando a realidade dos grandes países e dos pequenos países e afastando os centros de decisão das populações. Para confirmar isso, basta atendermos à matéria fundamental que estará em discussão na próxima Conferência Intergovernamental, que terá início amanhã, como já aqui foi referido, que é a proposta de "Constituição" europeia que está em cima da mesa, onde se adianta, nomeadamente, o fim das presidências rotativas, um presidente do Conselho e a redução do número de comissários.
Por isso, entendo que era fundamental ouvir hoje, neste debate - e faço, mais uma vez, esse apelo ao Governo -, o que o Governo português considera que não pode, de facto, ir avante de entre aquilo que está proposto em termos de futura "Constituição" europeia. Dos pontos que estão em discussão, o que é que o Governo considera que é fundamental combater nesta próxima Conferência Intergovernamental?
Ainda ao nível da União Europeia, também a questão orçamental me parece dever ser sublinhada. Ouvir um grande Estado, como a Alemanha, dizer "Alargamento, sim, mas sem custos" parece-me ser extremamente preocupante. Um alargamento a 10 Estados sem que o orçamento comunitário traduza esse alargamento é, na nossa perspectiva, extremamente preocupante. As maiores potências da União Europeia recusam-se a contribuir para o pagamento deste alargamento, o que significa, naturalmente, que quem pagará serão os países com maiores dificuldades. Daí o prejuízo necessário para países como Portugal, nomeadamente através da diminuição mais significativa dos fundos comunitários.
Este alargamento, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, põe completamente em causa o princípio da coesão económica e social, e este comportamento é, quanto a nós, preocupante.
A segunda questão que gostaria de sublinhar neste debate prende-se, mais concretamente, com a situação que se vive em Portugal. É que, em face desta realidade do novo alargamento, Portugal, como referiu, aliás, o Sr. Ministro, na sua intervenção inicial, enriquece estatisticamente mas mantém, obviamente, uma situação económica e social muito precária, com tendência para se agravar.
Srs. Deputados, temos, certamente, em Portugal, estradas mais rápidas mas o nosso sistema produtivo é mais débil. Dependemos, ao nível alimentar, em cerca de 70%, do exterior; dependemos, ao nível energético, em cerca de 90%, do exterior; estamos, neste momento, confrontados com uma das maiores ameaças a um sector fundamental em Portugal, que é o sector das pescas; os níveis de desemprego aumentam; a deslocalização das empresas é uma realidade extremamente preocupante com a qual nos confrontamos; somos o país da Europa com o maior índice de abandono escolar e com a educação mais cara; assistimos à desresponsabilização do Estado em sectores fundamentais, como as telecomunicações, a energia, a água ou os transportes, e à privatização de sectores fundamentais estruturantes, em termos de desenvolvimento; assistimos à diminuição do investimento não só privado mas também público, já anunciado, aliás, através da diminuição do próximo PIDDAC.
Portugal, Sr. Presidente e Srs. Deputados, preparou-se muito mal para novos desafios. Há estudos da União Europeia que determinam, claramente, que Portugal será o país mais prejudicado com este novo alargamento. Por isso, gostava de perguntar concretamente ao Sr. Ministro que estudos foram realizados em Portugal relativamente à nossa realidade concreta e à forma de poder inverter ou minimizar algumas situações decorrentes dos impactos deste novo alargamento em sectores fundamentais, como, por exemplo, no sector agrícola.
As questões que sublinhei determinam aquilo que já várias vezes anunciámos e argumentámos em diferentes debates parlamentares sobre a matéria: Os Verdes contestam, de facto, este modelo de União Europeia - que não haja dúvidas absolutamente nenhumas relativamente a esta matéria! - mas, quanto ao aspecto concreto do alargamento a países que
0421   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 querem aderir à União Europeia, a países que aceitaram as condições que lhes foram impostas pela União Europeia, Os Verdes não podem, obviamente, deixar de votar favoravelmente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Moura.O Sr. João Moura (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Embaixadores: O maior alargamento de sempre na história da União Europeia representa uma oportunidade histórica de pôr termo à divisão artificial do continente. Garantidamente, esta Europa unificada será uma Europa mais forte, mais vasta e mais estável, usufruindo da criação de um mercado interno de 450 milhões de pessoas, repartidas por 25 países.
Esta nova Europa constituirá o maior bloco comercial do mundo e poderá ser estendida, com a adesão de outros dois países candidatos, a Bulgária e a Roménia, agendada para 2007, desde que, como esperamos, estes países consigam atingir atempadamente os níveis de preparação exigidos.
À Turquia ainda não foi proposta nenhuma definição para as negociações de adesão. No entanto, há a possibilidade de abrir estas negociações em Dezembro de 2004, se o Conselho da União Europeia concluir que o país preenche os critérios de Copenhaga.
Desenganem-se os que pensam que o alargamento irá pôr fim às diferenças culturais e de identidade de cada um dos Estados-membros. Bem pelo contrário, a grande riqueza da Europa reside e residirá precisamente na sua diversidade,...O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a mesma que faz de cada um dos Estados-membros um complemento dos restantes.
No mundo actual, somos todos os dias assaltados com evidências de que o mundo global reclama instituições globais. Hoje, a informação, as relações comerciais e os investimentos não conhecem fronteiras. Os mercados de capitais sofrem muita concorrência e o dinheiro não tem pátria.
A globalização não é apenas económica e tecnológica. Cada país, só por si, não tem instrumentos para combater alguns problemas globais, como a droga, a exploração de seres humanos, a criminalidade organizada, a poluição dos mares, a emissão descontrolada de gases com efeito de estufa e tantos outros.
Após uma Europa económica e agrícola, chegou a vez de desenvolver outras políticas para os Estados-membros da União Europeia. Refiro-me à política externa, à segurança comum, à política social e ao espaço de liberdade, segurança e justiça.
Relativamente aos novos Estados-membros, as perspectivas de crescimento económico serão aceleradas, as liberdades e os direitos fundamentais serão garantidos. Os actuais Estados-membros aproveitarão, evidentemente, esta nova prosperidade, mas a enorme vantagem para todos provém do alastramento a todo o continente europeu de uma paz e segurança duradouras.
Na Europa Central e Oriental os resultados já são notórios: democracias estáveis, reconhecimento dos direitos das minorias e índices de crescimento económico mais elevados.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a entrada de 10 novos países, as assimetrias ir-se-ão acentuar entre os diferentes Estados-membros. O "bolo" europeu passa a ser dividido por mais países, que, na sua maioria, são mais carenciados do que Portugal.
A entrada de países mais pobres do que Portugal, por si só, não faz o nosso país mais rico, faz, antes, acrescer as nossas responsabilidades de concorrer no maior mercado que jamais experimentámos.O Sr. Rodrigo Ribeiro (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este alargamento deve ser visto como um desafio para Portugal. Um desafio que exige de nós uma mentalidade de rigor, de competitividade e de produtividade. O tempo já não é de complexos de inferioridade nem de pequenez.
O actual Governo está a dar o exemplo com o rigor das contas públicas e o cumprimento dos objectivos. Os sinais da retoma económica já são visíveis. Os portugueses voltam a acreditar.
Para que este alargamento resulte pela positiva para Portugal basta que as empresas e os portugueses, de um modo geral, sigam o exemplo do Estado: o rigor, a determinação e a convicção nas nossas capacidades.
Não nos passa pela cabeça sermos inferiores, não nos basta sermos iguais, queremos ser melhores e estar junto dos maiores, no desenvolvimento desta nova Europa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Embaixadores, Sr.as e Srs. Deputados: O alargamento da União Europeia é o maior e o mais exigente desafio alguma vez enfrentado pelo projecto comum em que estamos envolvidos. Trata-se de uma consequência inexorável do fim da Guerra Fria e da queda do Muro de Berlim e todos os europeus são, hoje, solidariamente responsáveis por todo o continente. É disso que se
0422   |   I Série - Número 008   |   04 de Outubro de 2003 trata e, naturalmente, o alargamento está no centro dessa preocupação e desse desiderato.
Nesse sentido, alargamento e aprofundamento tornaram-se faces de uma mesma moeda, não são alternativas, não são questões dilemáticas. O alargamento será, assim, tema fundamental da agenda europeia não apenas agora mas nas próximas décadas.
Portugal deve assumir o alargamento como uma oportunidade, aproveitando a sua situação geográfica, a dimensão económica, o estádio de desenvolvimento e a sua história. À partida - é preciso dizê-lo -, apresentamo-nos como quem poderá ter mais dificuldades em obter vantagens do alargamento, mas temos de entender que o perfil das novas economias europeias é coincidente com o perfil produtivo da economia portuguesa. Há o risco de perda de quotas de mercado para a nossa economia - é certo! -, mas há ainda oportunidades que não podem deixar de ser desenvolvidas.
Já foi aqui referido o risco da deslocalização industrial, com as empresas dos países mais desenvolvidos a instalarem-se no centro e no leste e a ganharem vantagens competitivas com tal facto. E refira-se ainda a atracção do investimento directo estrangeiro. A Polónia, hoje, já supera Portugal em capacidade de atracção de investimento directo estrangeiro, e é preciso percebermo-lo. Eis porque devemos aproveitar as oportunidades e minimizar os riscos.
O que devemos evitar? Uma atitude defensiva ou de auto-afastamento dos desafios presentes. Se essa atitude defensiva prevalecer, então, perderemos. É o tema central do investimento no futuro, associado ao papel estratégico dos entes públicos, ao lado do mercado e dos entes privados.
Portugal terá, assim, de congregar esforços, de aliar o rigor e a audácia, de tornar a Administração Pública, a justiça e o binómio educação-formação factores de modernidade e de mudança.
O investimento português tem de se fortalecer, designadamente nas zonas de alargamento. Esta é uma questão fundamental, um desafio que não podemos deixar de ter presente. Temos de inverter a tendência actual. A economia portuguesa precisa de ter redes de iniciativa no centro e no leste europeus, a funcionarem como autênticas linhas de defesa. Mas, para que tal aconteça, não podemos esperar por que os "ventos" mudem. As redes de iniciativas exigem capacidade de escolher boas parcerias locais, apoio do sector financeiro português a novos investimentos no centro e no leste europeus, criação de unidades de consultoria que abram caminho às iniciativas portuguesas.