990II SÉRIE-A — NÚMERO 48n) Dois representantes a designar pelas organizações sindicais do sector das telecomunicações;o) Um representante da coordenadora das comissões de trabalhadores de empresas do sector de telecomunicações;p) Dois representantes dos utilizadores a designar pelas respectivas associações;q) Cinco técnicos de reconhecida competência a cooptar pelo CNT, por maioria absoluta dos membros em efectividade de funções.f) A concessão, licenciamento e autorização do estabelecimento e exploração de redes e serviços de telecomunicações nos termos da lei;g) A definição das condições de interligação de redes e serviços de telecomunicações;h) A fiscalização das telecomunicações e do cumprimento, por parte das empresas operadoras de telecomunicações, das disposições legais e regulamentares relativas às actividades, bem como a aplicação das respectivas sanções;<) A definição do regime de preços e tarifas dos serviços de telecomunicações, nos termos da legislação aplicável;J) A declaração de utilidade pública das expropriações e a constituição de servidões necessárias ao estabelecimento de redes e à fiscalização do domínio público radioeléctrico.Artigo 7.° Instituto de Comunicações de Portugal1 — O Instituto de Comunicações de Portugal é uma entidade pública dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira e reger-se-á por estatuto próprio a aprovar por decreto-lei.2 — O Instituto de Comunicações de Portugal exerce as atribuições do Estado em matéria de telecomunicações referenciadas nas alíneas a), b), e), _/), g) e h) do artigo anterior de acordo com o seu estatuto e outra legislação aplicável.Artigo 8.° Conselho Nacional de Telecomunicações1 —É criado o Conselho Nacional de Telecomunicações, a seguir designado por CNT.2 — O CNT é um órgão com funções consultivas, com autonomia administrativa e financeira.3 — O CNT funciona junto do Instituto das Comunicações de Portugal.Artigo 9.° -ComposiçãoO CNT tem a seguinte composição:à) Um representante por cada grupo parlamentar, a designar pela Assembleia da República;b) Cinco elementos a designar pelo Governo;c) Dois representantes das Forças Armadas;d) Um representante das forças de segurança;e) Um representante do Serviço Nacional de Protecção Civil;f) Um elemento a designar por cada Região Autónoma;g) Um elemento a designar por cada região administrativa;h) Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;/) Dois representantes das confederações sindicais;J) Dois representantes de outros parceiros sociais;[) Dois representantes do operador público detelecomunicações; m) Dois representantes das restantes empresas, licenciadas para operar no sector;Artigo 10.° CompetênciasSão competências do CNT:a) Emitir opiniões, pareceres e recomendações em matéria de comunicações, por iniciativa própria ou a solicitação de outras entidades;b) Ouvir reclamações dos utilizadores e suas associações sobre o não cumprimento, por parte dos operadores, dos regulamentos que definem a utilização dos serviços de telecomunicações de uso público e proceder ao seu encaminhamento;c) Acompanhar a aplicação e o desenvolvimento da presente lei, bem como emitir parecer sobre a proposta de plano nacional de desenvolvimento das telecomunicações.Artigo 11.° RegimentoO CNT elabora e aprova o seu próprio regimento, o qual será publicado na 2." série do Diário da República.Artigo 12.°Coordenação das telecomunicações em situação de emergênciaCompete ao Estado assegurar, nos termos da lei, a adequada coordenação de redes e serviços de telecomunicações em situações de emergência, crise ou guerra.TÍTULO n Dos serviços de telecomunicaçõesArtigo 13° Serviços de telecomunicações de uso público0 acesso à actividade de serviços de telecomunicações de uso público será regulado por legislação própria, que incluirá os termos da comparticipação dos operadores licenciados nos custos do serviço público e nos custos da rede básica de telecomunicações definidas, respectivamente, nos artigos 14." e 16." da presente lei.Artigo 14.° Serviço público de telecomunicações1 — Compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade do serviço público de telecomunicações entendido como o conjunto de obrigações específicas inerentes à prestação de serviços de telecomunicações públicas ende-