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No período anterior à adopção do euro, um alargamento excessivo do défice externo conduzia a pressões crescentes sobre a taxa de câmbio do escudo, tornando inevitável um ajustamento relativamente rápido.
Actualmente, o desequilíbrio externo de uma pequena economia como a portuguesa é financiado na moeda comum, pelo que não está limitado pelo risco de ocorrência de uma crise cambial.
A menor pressão dos mercados financeiros internacionais para a correcção de eventuais desequilíbrios macroeconómicos em Portugal suscita o risco de que estes desequilíbrios se acumulem durante um período mais longo e, consequentemente, que os custos de ajustamento sejam mais significativos.
No passado, a correcção da taxa de câmbio real era em grande parte assegurada pela variação da taxa de câmbio nominal.
No contexto actual, a depreciação da taxa de câmbio real só poderá ocorrer através de um aumento dos preços domésticos inferior à média da área do Euro durante o período de correcção do desequilíbrio.
O aumento do desemprego que será gerado no decurso deste processo de ajustamento dependerá do comportamento dos parceiros sociais. (...)
O desaparecimento da taxa de câmbio coloca, assim, desafios importantes aos responsáveis pelas políticas económicas. A prossecução de políticas adequadas nos domínios orçamental e estrutural é crucial para evitar a acumulação de desequilíbrios.
Neste sentido, o estrito cumprimento dos requisitos do PEC é uma condição necessária para que a política orçamental possa desempenhar, plenamente, o seu papel de estabilização.»
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em conclusão, poderemos afirmar hoje, sem quaisquer dúvidas, que o eventual prosseguimento da política orçamental dos últimos anos acabaria por conduzir o País para um processo deflaccionista de consequências dramáticas para as empresas e para os trabalhadores, das quais cumpre destacar um inevitável aumento do desemprego
0331   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 que, dentro de dois ou três anos, iria atingir níveis de dois dígitos. Disso ninguém nos livrava! Não é possível alimentar ilusões a este respeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, a inversão de política a que estamos a assistir com este Orçamento rectificativo deve ser saudada, não só por ser necessária, indispensável, para evitarmos o rompimento dos nossos compromissos no âmbito do Pacto de Estabilidade, o que, só por si, já seria muito grave. Mas essa inversão de política é necessária, e deve ser saudada também, para se começar a corrigir, sem demora, os gravíssimos desequilíbrios que estão a fragilizar e a minar a economia portuguesa.
É assim desprovido de qualquer racionalidade ou consistência o discurso que tem vindo a ser feito em alguns sectores da oposição, o qual, partindo de uma fictícia, totalmente fantasiosa, dicotomia entre crise orçamental e crise económica, pretende lançar avisos sobre os possíveis efeitos económicos desta mudança de política. É esse um discurso impecavelmente obtuso (não encontro outra qualificação!), para além de algum cinismo que o alimenta e motiva.
A crise económica constitui, inequivocamente, um subproduto necessário, incontornável, da crise orçamental que vivemos. Só combatendo, corajosamente, a crise orçamental, se poderá evitar que se aprofunde uma crise económica de efeitos devastadores sobre a produção e sobre o emprego.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por isso, finalmente, deve também ser enaltecida a coragem política do Governo e, em particular, da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças,...Aplausos do PSD.... que estão aqui, em última análise, a cumprir o dever patriótico de travar a caminhada para o abismo em que a economia portuguesa estava lançada por força de uma política económica irresponsável, totalmente desenquadrada da nova realidade macroeconómica.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: São estas razões mais do que suficientes para justificar o nosso apoio livre, claro, com toda a convicção - repito, com toda a convicção - a esta proposta de Orçamento rectificativo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento suplementar, que agrava os impostos, aumenta a despesa corrente e restringe o investimento público, revela a escandalosa distância entre as promessas de Março e as acções de Maio.
O Sr. Primeiro-Ministro e a Sr.a Ministra das Finanças estão associados na mais espantosa acção de mistificação eleitoral e de política fiscal fraudulenta da nossa história democrática.
Até 17 de Março, tudo valeu a pena com o então candidato Durão Barroso a afirmar que «se um Governo não tiver a coragem à partida, de avançar com um corte nos impostos, então esse Governo não tem, ele próprio, o estímulo para cumprir a sua promessa de cortar a despesa pública». Numa afirmação de coragem, dizia o então candidato Durão Barroso «ser importante que o Primeiro-Ministro ponha a própria cabeça nesta aposta».
A demagogia eleitoralista levou o agora Primeiro-Ministro a prometer, contra a opinião da quase totalidade dos economistas, ser necessário conjugar um choque fiscal com a finalidade de estimular a actividade económica, criando a ilusão de uma generalizada baixa dos impostos, com a contenção do défice público que, aquando da sua tournée europeia antipatriótica de Janeiro, dizia que seria superior a 5% do PIB.
Hoje, o mito está desfeito e o então candidato Dr. Durão Barroso amarrado ao Orçamento da Ministra Manuela Ferreira Leite.
Em Março, o candidato prometeu o choque fiscal; em Maio, a Ministra ameaça electrocutar as famílias e as empresas com um Orçamento suplementar que aumenta a despesa corrente, aumenta os impostos e reduz o investimento público.
A única linha de verdade relativamente ao programa eleitoral, excepção à fraude que constitui este Orçamento suplementar, foi a apressada revogação da tributação das mais-valias bolsistas, confirmando que, para este Governo, é prioritária a garantia do direito à evasão à tributação dos ganhos especulativos. Estes são tributados no máximo, a título facultativo, à taxa de 10% e não nos 40% que pode atingir a tributação dos rendimentos do trabalho!
A verdade de Maio é o aumento do IVA em 2%, como, aliás, já durante a campanha eleitoral, o PS afirmava ser inevitável.
O aumento do IVA afecta as expectativas dos agentes económicos, penaliza as famílias de menores rendimentos, sobrecarrega a despesa pública nas aquisições de serviços e empreitadas de obras públicas e contribui, no quadro de obsessão financeira vigente, para criar em 2002 um ambiente propício à recessão económica a que Portugal escapou mesmo após o 11 de Setembro.
A promessa de reforma da administração tributária desapareceu. A compensação do alívio de impostos com as alterações ao regime do offshore da Madeira foi esquecida.
O IVA permite obter receitas fáceis, ainda que a forma desastrada como o Orçamento suplementar foi apresentado possa afectar a actividade económica mais do que as receitas acrescidas resultantes das alterações a vigorar na parte final de 2002.
Os governos da Dr.a Manuela Ferreira Leite ficaram conhecidos pelos níveis de défice público atingidos, pela conflitualidade social e pela falta de confiança na participação de Portugal na moeda única europeia.
Hoje, renova-se a opção pela dramatização e pelo confronto, um caminho que tem efeitos negativos sobre a economia, que vão muito para além das duvidosas vantagens orçamentais em 2002 de medidas que produzem efeitos inflacionistas imediatos e penalizam as famílias de rendimentos médios e baixos.
A intenção de mobilizar os contribuintes como fiscais do IVA sobre os restaurantes, as reparações domésticas ou as oficinas de automóveis, por contrapartida de uma dedução
0332   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 de 50 euros anuais no IRS, constitui uma medida simplória por parte de quem teve como primeira medida de política fiscal a isenção dos impostos sobre a especulação bolsista.
Em Portugal, os trabalhadores por conta de outrem são responsáveis pela esmagadora maioria da receita fiscal, mas o Governo resolveu optar pela via mais fácil, a de um Orçamento suplementar marcado pela confissão da Sr.a Ministra das Finanças de que não tem estratégia, pela declaração da «Sr.a Ministra da Administração Pública» de que a reforma do Estado é incipiente e sem nexo e pela recusa da «Sr.a Ministra do Planeamento» em revelar onde vai cortar os 387 milhões de euros de investimento público cativados.
O PS falou verdade aos portugueses durante a campanha eleitoral, o Dr. Durão Barroso fez demagogia, prometeu em Março baixar os impostos e a Dr.a Manuela Ferreira Leite está aqui, em Maio, a aumentá-los.
Este Orçamento atinge uma dimensão superior da política de ilusões do Governo: fala em rigor orçamental, mas aumenta a despesa corrente; fala em crescimento económico, mas agrava os impostos e reduz o investimento.
O Orçamento suplementar da Sr.a Ministra das Finanças é o verdadeiro Orçamento rectificativo do programa eleitoral do Dr. Durão Barroso. Se a mistificação eleitoral é hoje óbvia, a fraude que constitui esta política fiscal é a prova, em Maio, de já ter perdido a coragem anunciada em Março. Quem assim ganhou as eleições já perdeu a aposta e vai a caminho de perder a confiança dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, ouvi a sua intervenção, todos ouvimos. Já aquando do debate sobre as mais-valias o Sr. Deputado Eduardo Cabrita usou, em relação a este Governo, uma linguagem que registámos.
Antes de pedir esclarecimentos, gostaria de lhe dizer algo. O Sr. Deputado falou várias vezes de promessas não cumpridas e de fraude entre aquilo que foi prometido e o que está vertido neste Orçamento rectificativo. Mas gostaria de dizer que sobre promessas não cumpridas penso que V. Ex.a devia voltar-se para o seu próprio grupo parlamentar e para o Partido Socialista para ver o que é que são efectivamente promessas não cumpridas. É que se há partido que, enquanto esteve no governo, não cumpriu uma das promessas que fosse, não cumpriu uma das previsões que fosse, foi o Partido Socialista. E nunca me esqueço disto, porque acompanhei os vários orçamentos, aqui, ao longo dos anos e penso que, embora estivesse no governo, V. Ex.a também os acompanhou.
É que, quer o Orçamento para 2001, quer sobretudo os dois orçamentos rectificativos que foram aqui propostos pelo Partido Socialista, tiveram como base promessas não cumpridas, tiveram como base previsões completamente irrealistas, inaceitáveis, como foi dito por todas as bancadas, e, apesar disso, VV. Ex.as não aprenderam que foi o Partido Socialista que deu ao País o mau exemplo de não cumprimento de promessas e de previsões.
Estamos a falar, em relação a Junho de 2001, de uma previsão do défice de 1,1%, que era o que constava do Orçamento, e estamos neste momento a falar de um défice que ainda não sabemos qual é.
Este Governo chega ao poder e tem, em poucos dias, um Orçamento rectificativo de coragem, de alteração das circunstâncias, e o Sr. Deputado, em vez de enaltecer as medidas que estão as ser tomadas e de demonstrar que o Partido Socialista nunca seria capaz de alterar este estado de coisas, vem dizer que é o PSD que não cumpre as promessas eleitorais.
Por isso, a pergunta que quero fazer ao Sr. Deputado é a seguinte: face à situação que, neste momento, é inquestionável (e ainda não ouvi ninguém da vossa bancada dizer que o défice deste ano, se não fossem tomadas medidas, não era de 4,5% do PIB) e o efeito que todos sabemos (e que  também VV. Ex.as saberão e defendem) que isso teria em termos dos nossos compromissos para com a União Europeia, quero saber se o Partido Socialista era capaz de tomar medidas, e quais é que tomaria, que fossem diferentes daquelas que o PSD, com coragem, está a tomar.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Há mais um orador que pretende pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Eduardo Cabrita, pelo que se quiser responder em conjunto, dar-lhe-ei a palavra.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Respondo conjuntamente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o Partido Socialista, nomeadamente os seus dirigentes, nestes últimos dias, a propósito do Orçamento rectificativo, têm tido um procedimento que parece configurar uma nova e surpreendente tese na ciência da gestão política, segundo a qual os especialistas em corrigir as consequências dos erros praticados são exactamente os autores desses erros. Mas, perguntados sobre como fariam, nada dizem. Limitam-se a criticar os outros, não têm qualquer alternativa, ou melhor, dizem que têm mas que dela guardam segredo, só se propondo dizer qual seria se tivessem ganho as eleições.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Olhe que não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado, tenha calma e ouça, que é o que lhe compete.Aplausos do PSD.Não lhes nego legitimidade formal para criticarem, mas claramente não têm a autoridade da competência demonstrada nem têm a autoridade moral para o procedimento que estão a ter.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Parece o Diácono Remédios!
0333   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 O Orador: - Convém que o Sr. Deputado seja bem-educado.
Comportam-se como se com a derrota eleitoral lhes tivesse sido emitido um certificado de branqueamento de todas as responsabilidades na situação a que deixaram chegar as contas públicas e o País e, ainda, como se desse certificado constasse um atestado de sabedoria nunca demonstrada.
O mais surpreendente é que são basicamente as mesmas pessoas que tão rotundamente falharam que agora protagonizam pretensas sabedorias!
Srs. Deputados, permitam-me, com toda a humildade e muito respeito, que lhes sugira um pouco de razoabilidade.
As dificuldades da situação das contas públicas que o Governo tem de enfrentar são complexas, mas resumem-se de uma forma muito simples: há um orçamento do Estado em vigor que se revela completamente irrealista. As receitas efectivas previsíveis para 2002 são muito inferiores às previstas e as despesas correntes são muito superiores. Em consequência, se nada for feito, se não for feito o necessário, o défice a que se chegará é não só muito superior ao constante do orçamento inicial como até ao limite máximo admissível, que são os 3%, para não pôr em perigo o acesso vital aos fundos de coesão comunitários, que são autêntico oxigénio para a vida do País.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Isso é cassete!O Orador: - Há um Governo que acaba de entrar em funções e que se vê confrontado com esta situação, que tem de resolver de imediato, sem hesitações, sem delongas,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sem cuidado e sem rigor!O Orador: - ... porque restam apenas seis meses para termos contas equilibradas, isto é, para no segundo semestre compensar o descalabro do primeiro trimestre.
A minha pergunta é se não considera que o governo do Partido Socialista, antes de terminar funções, tinha a obrigação de esclarecer completamente o País sobre a situação das contas públicas e sobre qual era remédio que para elas tinha. Isto para, em confronto com as soluções que agora são decididas e propostas, dizer se tinha ou não alguma alternativa de forma a sair dessa posição só de crítica em que tem mergulhado, deixando de praticar esta verdadeira fraude política. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, dispondo para o efeito de 5 minutos.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões colocadas, ainda que tenha alguma dificuldade em ver onde nelas está a efectiva pergunta.
O Partido Socialista tem a seu crédito a entrada de Portugal no euro,...Risos do PSD e do CDS-PP.... a salvação da segurança social da situação catastrófica em os senhores a deixaram e em que a Dr.a Manuela Ferreira Leite não acreditava, o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, o cumprimento da Lei das Finanças Locais, que os senhores sistematicamente violaram e estão a preparar-se para voltar a violar, voltando a trair os municípios.
As nossas propostas são as que constavam do nosso programa eleitoral. Nós falámos verdade aos portugueses e os senhores andaram a dizer, na tournée europeia do Dr. Durão Barroso, que o défice era de 5% ou 6%, mentindo em Bruxelas, enquanto em Portugal prometia baixar os impostos. A Dr.a Manuela Ferreira Leite já «meteu esse défice na gaveta» e está a «amarrar» os colegas de Governo às propostas sem nexo, insipientes, sem estratégia, que aqui nos traz, e aquilo que apresenta é o aumento de impostos.
Os senhores ganharam as eleições com uma mistificação de propostas e o que trazem aqui é uma política fiscal fraudulenta.Aplausos do PS.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para defender a honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Qual é o motivo do seu agravo, Sr. Deputado?O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado acaba de nos imputar atitudes de fraude perante o eleitorado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Não foi a V. Ex.a, foi ao Governo!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Eduardo Cabrita, o País sabe bem a situação que VV. Ex.as ocultaram relativamente às finanças públicas. VV. Ex.as tiveram o alerta da Comissão Europeia, VV. Ex.as tiveram os alertas de economistas de todos os quadrantes, houve um manifesto dos economista a chamar a atenção, e nós, que, como VV. Ex.as, nos candidatámos às eleições à Assembleia da República, tínhamos a noção de que as coisas não estavam bem, que havia dificuldades, mas ninguém imaginava que VV. Ex.as tinham ocultado ao País esta situação que atirava a execução orçamental de 2002 para um défice de 4,5%. Ninguém sabia que VV. Ex.as tinham deixado o País desta maneira e VV. Ex.as, que cometeram esta fraude perante o País, têm o descaramento de vir agora dizer que o PSD ganhou as eleições porque prometeu coisas que não está a cumprir.
V. Ex.a, com certeza, está a olhar para trás, para a sua bancada. V. Ex.a, com certeza, está a olhar para o lado, em relação ao sítio onde está sentado!
Não é esse o timbre do PSD. O PSD compromete-se e cumpre. Mas, infelizmente, as medidas que a Sr.a Ministra
0334   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 aqui referiu no sentido do cumprimento dos nossos compromissos, tendo em conta o melhor para os portugueses, têm de ser adiadas por vossa causa, têm de ser adiadas porque VV. Ex.as impõem que agora se passe por cima destas medidas que são indispensáveis, que são penosas, que não são aquelas que gostaríamos de estar neste momento a adoptar.
É esta falta de dignidade, é esta desfaçatez que VV. Ex.as continuam a ter perante o País, sem ter a humildade de vir aqui reconhecer a situação que ocultaram.
Num dado momento, ainda se pôs a hipótese de VV. Ex.as fazerem connosco um pacto de regime para, ao nosso lado, assumirem estas medidas de contenção da despesa pública. Mas já todos sabemos que nunca ninguém viu um incendiário ajudar os bombeiros a apagar o fogo que tinha ateado!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, dispondo de 3 minutos para o efeito.O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, tanto tempo não será sequer necessário, porque esta defesa da honra da bancada não tem objecto.
Percebo o nervosismo do Sr. Deputado Guilherme Silva, compreendo que seja difícil para quem andou, em Janeiro, por essa Europa fora, a dizer que o défice era de 5%, 6%, enquanto no País, entretanto, prometia uma baixa de impostos, vir aqui confrontar-se com quem se apresentou às eleições sem prometer nenhuma baixa de impostos, prometendo o cumprimento dos objectivos do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado em Bruxelas.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Infelizmente, sei que lhe dói. Sei que a Dr.a Manuela Ferreira Leite sabe que nunca tantos economistas chamaram irresponsável a um programa como o do PSD. António Borges, António de Sousa, Silva Lopes, Miguel Beleza, todos eles disseram que o choque fiscal era impossível de aplicar.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Deve estar a sonhar!O Orador: - Infelizmente, foi o actual Primeiro-Ministro quem disse candidamente que se um governo não tiver a coragem, à partida, de avançar com um corte nos impostos, não tem ele próprio o estímulo para cumprir a promessa de cortar na despesa pública. Quando o então candidato Durão Barroso, apresentando-se pela Europa fora, dizia que o défice era de 5% ou 6% - e reparem que não falava na vossa actual e mais moderada ficção de um défice de 4% ou de 4,5%, nem nos 2,8% ou 2,9% que trazem aqui neste Orçamento suplementar -, defendia a redução dos impostos e o choque fiscal. Infelizmente, ganhou as eleições nestas condições.O Sr. António Costa (PS): - Uma fraude!O Orador: - De qualquer modo, verificamos que as promessas feitas pelo actual Primeiro-Ministro em Março acabam por ser exactamente o contrário daquilo que a Dr.a Manuela Ferreira Leite nos traz em Maio, para o «amarrar» e para que, assim, o Sr. Primeiro-Ministro não se possa arrepender, como não se podem arrepender os demais membros do Governo das propostas sobre a reforma dos serviços públicos.
Compreendo, por isso, a sua dificuldade, Sr. Deputado Guilherme Silva, sobretudo quando o insuspeito jornal Expresso, na edição de sábado último, diz que 88% dos consultados estão contra o aumento do IVA e que 76% se sentem enganados por VV. Ex.as!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Pedindo ao Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró que me substitua na condução dos trabalhos, dou a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Brandão Rodrigues.O Sr. Brandão Rodrigues (CDS-PP): - Sr. Presidente da Assembleia da República, sendo a primeira vez que uso da palavra nesta Câmara, permita-me que respeitosamente o cumprimente e, na sua pessoa, todas as Sr.as e Srs. Deputados, para além de toda a Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está a mudar! Portugal vai mudar!O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Tão rapidamente?!O Orador: - Nas eleições legislativas, os portugueses demonstraram uma clara intenção de mudança. Mudou a maioria nesta Assembleia, tomou posse um novo Governo com maioria parlamentar composta pelo PSD e pelo CDS e já aprovámos nesta Câmara um novo Programa do Governo que devolveu aos portugueses a esperança de dias melhores e que os fará retomar a confiança no Estado, na economia e nas suas próprias capacidades.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Prova de que Portugal está a mudar é a proposta de alteração à lei do Orçamento do Estado que hoje aqui apreciamos. Uma proposta que repõe a verdade nas contas públicas, uma proposta de qualidade, de exigência e de rigor, algo que esteve, por largos anos, afastado da vida pública, da governação do País e das finanças públicas.
Dos anos do socialismo fica-nos o atraso na convergência económica e social com a União Europeia, fica-nos o travo amargo de uma oportunidade perdida por não termos aproveitado o ciclo económico favorável, a baixa das taxas de juro, os baixos preços da energia e a nossa entrada no euro. Mas a mais pesada herança que recebemos do socialismo foi, sobretudo, a da falta de rigor, a da falta de exigência e um défice - sim, um défice! - não só nas contas públicas mas também na cultura de responsabilidade.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Acresce a constante alteração de expectativas, a constante correcção das previsões e a constante desadaptação das expectativas à realidade. Uma baralhação total!
0335   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Pergunto-vos, Sr. Presidente e Srs. Deputados: qual é o português que ainda se lembra da previsão de crescimento do PIB em 2001?! Quem é que se lembra da previsão da inflação nesse mesmo ano?! Isto, claro, sem consultar os papéis! Ninguém! Temos todos, no entanto, a sensação de que crescemos menos do que o previsto e de que a inflação foi muito maior do que a prevista, e aí estamos todos certos. Já nem falo do défice de 2001, porque desse só Deus sabe e será em devido tempo apurado pela comissão presidida pelo Sr. Governador do Banco de Portugal!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem hoje aqui o Governo dar o primeiro passo no que anunciou como uma das suas prioridades fundamentais, sem a qual todas as outras poderiam estar condenadas ao insucesso: pôr em ordem as contas do Estado. Este primeiro passo é a rectificação do Orçamento do Estado para o corrente ano para valores credíveis e realistas, compatíveis com os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia. Os dados disponíveis apontam para uma receita fiscal e não fiscal sobrestimada e para uma despesa para o ano de 2002 subestimada, dados indicados, aliás, pela execução orçamental conhecida no primeiro trimestre do ano.
Acresce a omissão no Orçamento para 2002 aprovado nesta Câmara do montante das despesas assumidas e não pagas em anos anteriores. Se nada se fizesse, o que aconteceria com um governo socialista, o cenário referido apontaria não para o saldo global negativo de 1,8% do PIB originalmente previsto no Orçamento, mas, sim, para um défice de 4,5% do PIB, ou seja, para uma diferença de 3390 milhões de euros, cerca de 680 milhões de contos de reis, ou seja, 2,7% do PIB. Em termos simples, esta diferença seria de 2,7% da riqueza que se estima vir a ser criada neste ano em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para trazer o défice para valores compatíveis com os compromissos assumidos no âmbito da União Europeia propõe o Governo medidas de consolidação orçamental, de racionalização de estruturas contra a fraude e evasão fiscal e o reforço da eficiência fiscal, medidas que, no seu conjunto, permitirão que se atinja um défice inferior a 3% do PIB, devendo cifrar-se nos 2,9%.
Destaco, pela sua componente estruturante a longo prazo, as medidas de extinção, reestruturação e fusão dos serviços e organismos da administração central, ainda incipientes, decerto, como disse, e muito bem, a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças,...O Sr. António Costa (PS): - Ai disse?!O Orador: - ... mas premonitórias da necessária reforma da Administração Pública e do princípio do fim do desperdício no sector empresarial do Estado. Noutra sede, as medidas em boa hora anunciadas pelo Governo para acabar com o despesismo descontrolado na Radiotelevisão Portuguesa, salvaguardando o serviço público, são exemplares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - São, são!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Esta proposta merece o apoio do Grupo Parlamentar do CDS. Este é o primeiro passo necessário para restaurar a confiança dos portugueses, dos agentes económicos e restaurar a credibilidade interna e externa do Estado.Aplausos do CDS-PP.Para terminar, quero expressar o meu espanto pela posição aqui assumida pelo Partido Socialista, principal responsável pelo descalabro das contas públicas. Espanto-me, sobretudo, pelo facto de o Partido Socialista não assumir a sua responsabilidade, por não se demarcar do passado e por não tentar contribuir para reverter a inevitável catástrofe a que se chegaria, não fora a proposta de lei que iremos votar.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - É verdade!O Orador: - É natural que um partido de oposição não se cole às propostas da maioria. É até prudente não louvar antes de provar - «não louves antes que proves», diz o povo. O meu professor, em Inglaterra, dizia: «The proof of the pudding is in the eating»! A prova do pudim faz-se quando se come, não está na receita. Seria natural a prudência na apreciação desta receita orçamental por parte de um partido de oposição. O que não é natural é o «bota-abaixo» e o não ter assumido as responsabilidades que lhe cabem. De resto, não resisto a dizê-lo, o mesmo ditado já não se aplica à actual maioria! Do «pudim orçamental socialista» já provámos! Já provámos e não gostámos!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Narana Coissoró.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Permitam-me que nesta minha primeira intervenção no Plenário da Assembleia da República saúde V. Ex.a, Sr. Presidente, e toda a Assembleia. Permitam-me ainda que sublinhe com uma saudação especial os meus colegas Deputados eleitos pela Região Autónoma da Madeira e que registe o facto de ser um madeirense quem lidera o Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Guilherme Silva. Espero, Sr. Deputado, que os nossos combates políticos ocorram com a elevação que não existiu na nossa terra durante a campanha eleitoral.
Srs. Deputados, esperava da apresentação deste Orçamento uma nova estratégia para uma nova governação, já que, face ao diagnóstico da governação socialista que é feito por este Governo e por esta maioria - um diagnóstico mau e de uma situação dramática -, seriam de esperar grandes objectivos estratégicos, novos e mobilizadores. Estou decepcionado!O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Oh!O Orador: - Surge-nos um documento sem estratégia, sem nexo, sem fundamento, sem reflexão suficiente e saio decepcionado. Direi, no entanto, porquê.
A Sr.a Ministra de Estado e das Finanças reconhecerá que a política económica não se esgota na questão do
0336   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 desequilíbrio das contas públicas, já que tem também de fazer face à afirmação da competitividade da economia. A conjugação destas duas preocupações é crítica e necessária para uma política económica favorável ao crescimento, ao desenvolvimento e ao bem estar social. O Governo, em sede da Comissão de Economia e Finanças, reconheceu a relevância deste problema da conciliação de objectivos, mas não foi consequente no documento hoje apresentado.
Temos razões para sentir grandes preocupações com o clima catastrofista que está presente na apresentação deste Orçamento, já que ele influencia negativamente as expectativas dos agentes económicos, tem repercussões sobre o investimento e sobre a capacidade de atrair e fixar investimento directo estrangeiro. Este efeito será agravado pela conflitualidade social latente que este Governo está a estimular ao esquecer a economia real, o que é grave! Tenho sérias preocupações quanto à ditadura da gestão da macroeconomia sem equilíbrio e sem acompanhamento de medidas de correcção para problemas estruturais da economia portuguesa.
Em segundo lugar, queria reportar-me às extinções, fusões e reestruturações, matéria que tem sido conduzida da pior forma possível. Tanto assim, que a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças até reconheceu que a lista em causa não tinha nexo nem fundamento.
Para além dos aspectos já referidos, importa sublinhar que uma boa execução do III Quadro Comunitário de Apoio implica uma Administração exigente, eficiente e mobilizada, para além de um ritmo de investimento empresarial firme. Temo que uma e outra destas condições estejam comprometidas com o anúncio das reestruturações na função pública e com o clima instalado no tecido económico. O Governo parece ter uma posição definitiva de sacrificar meios do III Quadro Comunitário de Apoio em nome da gestão orçamental, o que é grave e deveria ser assumido. Sublinhe-se que quaisquer que sejam as polémicas estéreis, a gestão dos fundos comunitários é uma reconhecida área de excelência em Portugal, a que o Governo do Partido Socialista deu o seu contributo na gestão que levou a cabo desde 1995 até o presente ano.
Finalmente, uma palavra sobre a Região Autónoma da Madeira, para dizer que o Orçamento rectificativo é omisso no que a ela diz respeito, salvo no que se reporta ao IVA. Registo, porém, com agrado a afirmação do Sr. Ministro da Economia, em sede de Comissão de Economia e Finanças, dizendo que respeitará os compromissos protocolados entre o Ministério da Economia e a região, nomeadamente em matéria de tarifário da electricidade e do Centro Logístico de Combustíveis da Madeira, S.A., assinados pelos governos do Partido Socialista.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Mas não cumpridos!O Orador: - Mais: registo a afirmação, que espero ser verdadeira para todo o Governo, de que subscreve os princípios de coesão nacional e de solidariedade que defendo e que caracterizaram a governação socialista de Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra, neste debate começou o Governo por insistir que este Orçamento não era o seu, não era o melhor e não era feito nas melhores condições. No entanto, numa das suas intervenções, acrescentou que as medidas que estão a ser tomadas são contrárias às que seriam necessárias. Ora, creio que um debate deve contribuir para a clarificação e não só para o choque das posições e sobre isto é muito importante que haja discussão nesta Assembleia. Afirmo-o porque, a ser como a Sr.a Ministra disse, teremos uma espécie esquizofrenia funcional erigida em bom princípio de governação política: «Podemos, mas não queremos e queremos o que não podemos. Por isso, fazemos o contrário daquilo que era necessário!» Penso que vale a pena olharmos com atenção para o fundamento deste argumento e para onde ele leva a maioria e o Governo em termos de escolhas políticas.
Hoje, era necessária uma política de criação de emprego qualificado, hoje, era necessária uma política de investimento seleccionado e hoje era necessária uma política de rigor com prudência e com determinação. Este Orçamento, de facto, toma as medidas contrárias às que eram necessárias no que respeita ao emprego, ao investimento e ao rigor. Antes de mais, ameaça o emprego de uma forma ostensiva. Vão-se cortar postos de trabalho na função pública até onde for preciso, diz-nos a Sr.a Ministra.
Este Governo reduz já no investimento, quando esse seria um bom instrumento para recuperar o atraso e para responder ao problema a que este Orçamento não responde: o da convergência real com a média europeia.
Finalmente, no rigor, ele traz-nos contabilidade destrutiva e, por isso, toma opções que me parecem erradas. O Sr. Presidente da República dizia aqui no 25 de Abril, tendo sido aplaudido por todas as bancadas, que «É preciso agir com rigor, dando à justiça social o valor que sempre deve ocupar...» e que, por isso, «... a luta contra a fraude e a evasão fiscais é uma luta central no processo de modernização da sociedade portuguesa». Disse ainda o Sr. Presidente da República que a consciência desta injustiça é dificilmente suportável e tem efeitos graves.
Ora, quando chegamos a este Orçamento, vemos que a sua medida organizadora é o aumento do IVA. Nada se pode fazer de substancial quanto à despesa, corrija-se nas receitas! Mas o aumento do IVA tem, na minha opinião, três erros. Em primeiro lugar, distorce a estrutura da tributação em Portugal. Quanto mais tempo temos nós de continuar a aceitar um sistema tão injusto em que, ao contrário dos outros países europeus, se paga muito mais de tributação indirecta do que de impostos que redistribuam a justiça social, que são o IRS e o IRC?
Em segundo lugar, penaliza os mais pobres e penaliza-os já, e, em terceiro lugar, facilita, favorece e desenvolve a evasão fiscal, numa situação em que a economia paralela é tão ampla como aquela que temos.
É neste contexto que o Orçamento toma as piores medidas, antes de mais não fazendo uma escolha sobre o combate à fraude. É certo que tem algumas medidas concretas, por exemplo, sobre a lavagem do cupão, que são no entanto redundantes, visto que já estão na cláusula antiabuso, ou seja, no artigo 38.o da Lei Geral Tributária. Valia a pena perguntarmo-nos por que é que essa cláusula não é utilizada, porque ela, sim, permitiria resolver este problema.
E face a estas inconveniências, creio que temos, agora, uma outra, que é maior, e com ela quero terminar.
0337   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 Durante este debate, na generalidade, foram distribuídas 30 alterações ao Orçamento, que vão depois ser discutidas na especialidade. Sabendo que o partido que tem mais tempo na discussão na especialidade tem 12 minutos, isso significa que terá cerca de 20 segundos para discutir cada emenda. Como uma destas emendas altera 10 artigos do IRS, presumo que nessa altura terá oportunidade de usar 2 segundos para cada alteração do IRS.
Estamos a assistir à introdução no debate na generalidade para forçar a discussão na especialidade sobre matérias que nunca foram tratadas no Plenário da Assembleia, nunca foram trazidas a Comissão e nunca foram enunciadas pelo Governo, e é uma alteração que abrange a Lei Geral Tributária, o Imposto do Selo, o Imposto Municipal sobre Veículos, o IRS e o IRC, apresentada pelas bancadas da maioria. Ou seja, estamos perante um conjunto de alterações de fundo sobre estruturação tributária que nunca mereceram discussão e que não vão ter discussão.
Por isso mesmo, talvez agora,...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado!O Orador: - Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: quando vemos estas matérias, este golpe por baixo da mesa para um debate que não pode ocorrer, além da substância do Orçamento, talvez valha a pena perguntarmo-nos sobre a democracia e a seriedade do debate que tínhamos de ter, que precisamos de ter e em que o País precisa de clarificar estas opções. Isso não ocorrerá e é responsabilidade da maioria!Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha primeira intervenção na qualidade de Deputado, função que assumi agora, com muito orgulho, dirijo a VV. Ex.as e aos Srs. Deputados uma saudação muito especial.
Sr. Presidente, temos vindo a mostrar a incompetência política desta proposta de lei de Orçamento rectificativo, ou mais rigorosamente de Orçamento suplementar, mas esta proposta de lei merece também uma censura do ponto de vista constitucional. Deixarei para outros debates algumas das inúmeras dúvidas quanto à constitucionalidade de alguns artigos que poderiam ser suscitadas, não aprofundarei, sequer, os argumentos, limitando-me a depositar na Mesa o documento que ontem o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou sobre este tema. Hoje, gostaria de anotar três inconstitucionalidades de normas desta proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tantas?!O Orador: - Três inconstitucionalidades que são mais do que meras inconstitucionalidades, são sinais politicamente significativos do que é o programa que o Governo ainda mantém escondido em várias áreas da máxima relevância.
Em primeiro lugar, o Orçamento suplementar é inconstitucional na medida em que viola o princípio da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.o da Constituição, o que se reflecte na segurança do emprego de trabalhadores da função pública integrados em alguns organismos da Administração.
Quando em determinadas circunstâncias empurra esses mesmos trabalhadores, em certas circunstâncias, para licenças sem vencimento de longa duração compulsivas, o Governo não está, de facto, a promover despedimentos, mas está a condenar esses trabalhadores a uma humilhação pior e mais perversa: está a condená-los a algo que não é emprego nem é desemprego, a algo que não permite o exercício de um emprego constitucionalmente garantido nem garante um vencimento nem qualquer outra regalia, mas que também não garante, sequer, o subsídio de desemprego. Por conseguinte, é uma condenação à insegurança máxima, em flagrante contraste com o que dispõe a Constituição.
Esta proposta do Governo tem, contudo, um mérito: desvenda parte do programa oculto desse mesmo Governo. Nisto, e porventura só nisto, o Governo não ludibriou o País! De facto, em sentido técnico, não há despedimentos na função pública. Mas há uma coisa pior, e bem mais perversa!
E depois de termos ouvido as declarações proferidas ontem pela Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, sobre a intenção de dispensar trabalhadores da Administração Pública, fica-nos até uma perturbadora dúvida: será que no Orçamento suplementar se está a lançar um balão de ensaio, que começa por abranger alguns milhares de trabalhadores para mais tarde se estender a toda a Administração Pública?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Orçamento rectificativo é inconstitucional porque entrega à vontade discricionária (porventura até arbitrária) da Sr.a Ministra das Finanças uma verba de quase 400 milhões de euros, cuja cativação concreta, ministério a ministério, projecto a projecto, ela distribuirá, no limite, a seu bel-prazer!
A fórmula da cativação daquela verba, que consta na proposta, viola o princípio da especificação orçamental, mas revela também, mais uma vez, uma parte escondida do Programa do Governo: a propensão a subtrair a este Parlamento a possibilidade de conhecer, com rigor e com transparência, aspectos relevantes, hoje do Orçamento rectificativo, amanhã de qualquer outra área.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - E vem o PS falar de rigor!O Orador: - Em terceiro lugar, a norma do artigo 7.o, n.o 2, da proposta - tanto quanto podemos perceber o que estatui - é inconstitucional.
Na verdade - e sem referir outros aspectos relativos ao incumprimento do artigo 165.o, n.o 2, da Constituição -, o Governo propõe-se instituir aquilo que parece ser uma tutela sancionatória ou, em bom rigor, tal a agressividade do inciso em causa, uma tutela castigatória das autarquias locais.
O que o Governo parece pretender é castigar as autarquias que não correspondam aos sacrifícios arbitrários que pretende impor-lhes, castigo ou sanção essa que terá critérios que não se percebe se são fixados por acto administrativo ou por decreto-lei. Ora, isto é uma rotunda
0338   |   I Série - Número 010   |   16 de Maio de 2002 inconstitucionalidade, porque viola o princípio da autonomia das autarquias locais!
Mais: este preceito da proposta de lei revela que, afinal, o Governo não aprecia a descentralização administrativa. Se na primeira curva do caminho, se no primeiro incidente, a propensão é logo para obnubilar algumas das consequências mais fundamentais do princípio da autonomia local, como poderemos acreditar nessa maravilhosa revolução descentralizadora que o Governo tem propalado?
O Sr. Primeiro-Ministro terá manifestado (julgo que em Madrid) a sua preocupação, e porventura até indignação, pelo facto de os partidos da oposição promoverem, quando invocam inconstitucionalidades de uma proposta de lei, o bloqueio à actividade do Governo, utilizando procedimentos pouco habituais em democracia - estou a citar relatos da comunicação social, que não vi desmentidos.
Estas declarações, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, causam-nos a máxima perplexidade. Mas deixem-me expressar a estranheza que nos causam, de facto, estas declarações vindas do Primeiro-Ministro. Primeiro, pelas suas reminiscências históricas. Julgávamos que a ideia das forças de bloqueio estava datada e enterrada noutros governos, noutros estilos de governar que os portugueses já rejeitaram. Depois, porque a Constituição não é um instrumento de bloqueio à actividade do Governo ou da oposição, mas é, entre outras coisas, um documento de referência, um documento de garantia, um documento de limitação dos desmandos e dos excessos.
Quando qualquer Deputado ou qualquer cidadão invoca a Constituição, não está a bloquear, está a cumprir um dever!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Quero crer que o Sr. Primeiro-Ministro não terá proferido estas afirmações com o propósito de condicionar ilegitimamente, ou intimidar, até, os Deputados do meu grupo parlamentar. Em todo o caso, não quero deixar de referir que não abdicaremos de nenhum dos nossos direitos nem deixaremos de cumprir nenhum dos nossos deveres, particularmente quando o fazemos, como agora, de modo totalmente leal e transparente, dando oportunidade ao Governo de corrigir, pelo menos nesse aspecto, uma proposta que entendemos ser politicamente calamitosa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - O Sr. Deputado Luís Marques Guedes inscreveu-se para pedir esclarecimentos, mas o Sr. Deputado Vitalino Canas não dispõe de tempo para lhe responder.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, vou apenas fazer um curto pedido de esclarecimento. Se a Mesa tiver a benevolência de conceder 1 minuto ao Sr. Deputado Vitalino Canas para a sua resposta...O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Sr. Deputado, sabe que a Mesa não tem tempo para distribuir. Não está disposto a ceder-lhe tempo para a resposta?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nesse caso, Sr. Presidente, o PSD cede 1 minuto ao Sr. Deputado Vitalino Canas, para responder.O Sr. Presidente (Narana Coissoró): - Muito bem! Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, pelos vistos, o Partido Socialista, nesta matéria, segue a máxima de Goebbels: os senhores continuam a achar que uma mentira muitas vezes repetida pode vir a transformar-se numa verdade. Só que isso não é verdade!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - É verdade o que o senhor disse?!O Orador: - Que fique muito claro, solenemente, o seguinte: não haverá quaisquer despedimentos na função pública! A lei não o permite, a Constituição da República não o permite, e não é por os senhores o dizerem que isso pode vir a acontecer!
É preciso também deixar claro um segundo aspecto: é evidente que, com a extinção de alguns institutos públicos e outros departamentos excedentários, que os senhores para aí criaram, é preciso colocar as pessoas em qualquer lado,...O Sr. António Costa (PS): - Pois! Em casa!O Orador: - ... precisamente porque elas não podem ser despedidas! Portanto, têm de ir para os quadros supranumerários e, a partir do momento em que sejam identificados outros serviços do Estado onde elas possam ser colocadas, imediatamente essas pessoas serão, através dos instrumentos de mobilidade, colocadas noutros quadros.