12 DE FEVEREIRO DE 2019 13 regionais, com o duplo objetivo de, não só adequar os meios aos fins a que se destinam, mas, também, de simplificar o procedimento e a transparência da afetação da despesa com publicidade institucional do Estado. Entre outras, além da clarificação do que é publicidade institucional do Estado e do alargamento do âmbito de aplicação às campanhas do sector empresarial do Estado, foi introduzido um processo de fiscalização mais transparente a cabo da ERC – com poderes de verificação do cumprimento dos deveres de comunicação e de aplicação da percentagem a afetar a órgãos de comunicação local e regional em cada campanha – e um mecanismo de supervisão ex ante, que faz recair sobre os organismos promotores das campanhas, e sobre os privados que com eles contratam, o dever de verificar se os requisitos do regime estão a ser cumpridos. Volvidos praticamente 4 anos da entrada em vigor da referida Lei, verifica-se que, não obstante as melhorias que foram introduzidas com sucesso, nomeadamente em matéria de transparência, a verdade é que não só não se logrou obter níveis de cumprimento razoáveis – segundo os mais recentes dados disponíveis, ao dia de hoje, dentre serviços da administração direta do Estado, institutos públicos e entidades que integram o setor público empresarial do Estado, são apenas 61 as entidades registadas na plataforma digital da publicidade institucional do Estado – como a distribuição pela imprensa regional e local é insipiente. O que, por isso mesmo, tem frustrado o desígnio maior de garantir uma cobertura mais abrangente, mais imparcial e mais equitativa dos públicos destinatários das comunicações institucionais. Urge, por isso, dotar o sistema da solidez, da eficácia e da abrangência que ainda não foi possível obter. Para tanto, o CDS-PP propõe a introdução de três alterações cirúrgicas, mas importantes. São elas: 1) A diminuição do valor unitário da campanha de publicidade institucional do Estado a considerar no âmbito da presente Lei – de 15 000 euros para 2500 euros. De facto, constata-se que são escassas as campanhas publicitárias do Estado de valor igual ou superior a 15 000 euros, razão por que a sua distribuição pela imprensa regional e local é escassa; 2) A inclusão das entidades incumpridoras no relatório mensal a cargo da ERC, a fim de se cumprir cabalmente o móbil da transparência e, bem assim, incentivar ao cumprimento integral da lei; 3) A cominação com contraordenação da violação da obrigação de comunicação pelas entidades abrangidas, com o objetivo de tornar o regime verdadeiramente eficaz. Pelo exposto, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto Os artigos 8.o e 11.o da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 8.o Distribuição da publicidade institucional do Estado 1 – Deve ser afeta aos órgãos de comunicação social regionais e locais uma percentagem não inferior a 25% do custo global previsto de cada campanha de publicidade institucional do Estado de valor unitário igual ou superior a (euros) 2500. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...).