acesso ao apoio, fosse efetuada através de meios alternativos ao e-Fatura, de modo a afastar eventuais discriminações injustificadas na sua concessão.Em resposta, o Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia informou que no aviso para apresentação de candidaturas ao programa em questão fora prevista a pos-sibilidade de as empresas comprovarem, junto da autoridade de gestão do programa, não estarem abrangidas pela obrigação legal de comunicação dos elementos das faturas através do sistema e-Fatura, comprovando a diminuição de faturação com base nos valores decla-rados em sede de IVA.Outra situação que contou com a boa colaboração da entidade visada – no caso, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) – foi a encontrada para o caso da candidatura de uma empresária em nome individual (ENI) ao Fundo Lisboa Protege, indeferida pelo facto de aquela não ter a sua sede no concelho de Lisboa, mas sim em Sintra. Esse indeferimento seguiu-se à rejeição de uma candidatura anterior da mesma ao Fundo Municipal de Emergência Empresarial, aprovado pela Câmara Municipal de Sintra, pelo facto de o seu estabelecimento comercial se situar no concelho de Lisboa, ficando, assim, a queixosa sem qualquer proteção financeira a este nível.Na comunicação dirigida à CML manifestou-se concordância com a exigência de os can-didatos ao Fundo Lisboa Protege desenvolverem a sua atividade no concelho de Lisboa, que lhes prestará o apoio pretendido, mas questionou-se a exigência concomitante de os candi-datos terem também aí a sua sede, pois que este é um dado totalmente alheio ao local onde são efetivamente criados os postos de trabalho e onde se realizam as transações económicas – no caso, em Lisboa.No decurso dos contactos mantidos com a CML foi a Provedoria de Justiça informada da decisão de alargar o apoio em questão aos ENI com domicílio fiscal fora de Lisboa, satisfa-zendo a pretensão da queixosa e de todos os candidatos em idêntica situação. Justifica-se, também, fazer referência à disponibilidade manifestada pela Autoridade de Gestão do PDR 2020 para rever o caso de um cidadão que se viu impossibilitado de apre-sentar atempadamente a sua candidatura aos apoios PDR 2020 – medida “8.1.4 -Restabele-cimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou acontecimentos catastró-ficos”, por erro que se concluiu não lhe ser imputável, mas sim aos serviços do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Com efeito, o cadastro do INCF não continha informação correta sobre a área de montado alentejano ardida no ano 2000, assim prejudicando a candidatura do queixoso ao apoio que lhe permitiria ver ressarcidos os prejuízos decorrentes dos incêndios daquele ano. Tal como se salientou junto da Autoridade de Gestão do PDR 2020, o próprio ICNF admi-tira, de forma expressa, o cometimento de um lapso no tratamento do pedido deste cidadão, tendo a área ardida vindo a ser validada mais tarde do que teria acontecido caso tal lapso não tivesse ocorrido.Por esse motivo, o queixoso solicitara, a título excecional, uma prorrogação do prazo de submissão da sua candidatura. Foi a justiça desta solicitação que se salientou junto da Autoridade de Gestão do PDR 2020 e que esta, em resposta à Provedoria de Justiça, viria II SÉRIE-E — NÚMERO 9_____________________________________________________________________________________________62