39 | I Série - Número: 018 | 29 de Novembro de 2007Contudo, entendemos que o actual Estatuto deve ser avaliado, pode e deve ser corrigido no que respeita aos trabalhadores a «recibo verde» e na necessária adequação ao Processo de Bolonha. Quanto às restantes propostas, merecem a nossa profunda reserva.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago para uma intervenção.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao discutir o presente projecto de lei importa, antes de mais, fazer a necessária análise dos processos legislativos que conduziram à actual situação.Se, desde 1997, a lei portuguesa salvaguardava, de forma clara e bem regulamentada, os direitos dos trabalhadores-estudantes, a entrada em vigor do Código do Trabalho, por proposta do anterior governo PSD/CDS-PP —  e, agora, tendo ouvido o PSD, nem parecia que aprovou o Código do Trabalho — , veio limitar significativamente os direitos dos trabalhadores-estudantes. Aliás, esse Código do Trabalho veio provocar um retrocesso social que, ainda hoje, faz sentir os seus iniludíveis efeitos sociais.Perante uma realidade económica e social que, para a generalidade dos cidadãos, principalmente para os trabalhadores, significa uma gradual degeneração das condições de vida, o Partido Socialista, agora no Governo, decide não só empenhadamente aplicar o Código do Trabalho como ir já avançando inaceitáveis alterações para pior.Estamos, portanto, perante uma situação de agudização das dificuldades e de objectiva diminuição de direitos. Trabalhar mais, mais horas, por menos férias e menores salários são as máximas da acção dos sucessivos governos, bem ao gosto das vistas curtas dos grandes grupos económicos, que continuam a preconizar o modelo de mão-de-obra barata, disponível e sem direitos para Portugal.Num outro plano, os governos vão promovendo a desresponsabilização do Estado perante os serviços públicos essenciais, em que se insere o ensino nos seus vários níveis. O aumento vertiginoso do valor das propinas e os crescentes custos de frequência de qualquer grau de ensino, aliados à inexistência de um verdadeiro esforço nacional e público para garantir a disponibilidade de cursos em regime pós-laboral e nocturno, são apenas alguns exemplos das políticas de destruição do sistema público de ensino.A conjunção da política levada a cabo nestes dois planos —  educação e trabalho —  exige um combate cada vez mais forte à progressão destas políticas de direita e o reforço dos direitos dos trabalhadores e dos estudantes, em que, sem nenhuma dúvida, se inserem também os direitos dos trabalhadores-estudantes.O Bloco de Esquerda propõe que seja criado um estatuto do trabalhador-estudante que repõe um conjunto de direitos que foram alvo de limitação por força do Código do Trabalho e o PCP, por isso mesmo, apresenta um projecto de lei que revoga o Código do Trabalho e no qual estabelece um capítulo sobre trabalhadoresestudantes, também alargando claramente os seus direitos perante o trabalho e o estudo.Neste projecto de lei do Bloco de Esquerda, que agora discutimos, além de serem avançadas medidas que o PCP propõe, surgem três novas linhas-mestras.A primeira, que nos coloca algumas reservas, a de que pode ser positiva a generalização do Estatuto do Trabalhador-Estudante, comparando, inclusivamente, Portugal com outros países europeus, induzindo uma orientação política que se pode aproximar perigosamente da ideia de que os estudantes trabalharem para sustentar os estudos é um factor de modernidade, ideia que importa combater.É que, além de a realidade portuguesa, no plano do emprego, ser significativamente diferente da do Reino Unido, da Holanda e mesmo de França, o PCP não partilha a ideia de que os estudantes devem ser estimulados para trabalhar enquanto estudam, assim legitimando custos inaceitáveis do ensino, que deve ser gratuito, tal como indica a própria Constituição da República Portuguesa, que os governos, sistematicamente, teimam em desprezar.O PCP defende, sim, que o trabalhador deve ver garantidas todas as condições para poder aceder à educação em qualquer grau, sem nenhum prejuízo que daí possa advir.A segunda linha-mestra do projecto de lei é a de que o incentivo directo às empresas pode ser uma forma de garantir o cumprimento do estatuto proposto. O PCP entende, no entanto, que a aplicação de esforços públicos directamente em empresas, meramente por serem cumpridoras da lei, não deve ser de forma alguma uma política habitual do Estado. Além disso, a beneficiação directa de empresas pelo simples facto de empregarem trabalhadores-estudantes é mais um elemento de fomento a trabalho para estudantes do que a educação para trabalhadores, no quadro actual das características empresariais e económicas do País.