2 | I Série - Número: 096 | 26 de Junho de 2009(PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Miguel Santos (PSD), Isabel Coutinho (PS), Francisco Lopes (PCP), Pedro Quartin Graça (PSD), Maria de Lurdes Ruivo (PS), Mariana Aiveca (BE), Arménio Santos (PSD) e Isabel Santos (PS).Também na generalidade, foi apreciado o projecto de lei n.o 778/X (4.a) — Cria o regime relativo às condições de circulação, parqueamento e estacionamento de autocaravanas (PSD). Usaram da palavra os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Alda Macedo (BE), José Soeiro (PCP), Isabel Jorge (PS) e Nuno da Câmara Pereira (PSD).Entretanto, deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 841 e 842/X (4.a) e dos projectos de resolução n.os 514 e 515/X (4.a)  Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 509/X (4.a) (PSD) e 510/X (4.a) (PCP) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 75/2009, de 31 de Março, que estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL, Administração do Porto de Lisboa, SA, sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado [apreciações parlamentares n.os 119/X (4.a) (PSD) e 117/X (4.a) (PCP)].Na generalidade, foram aprovadas as propostas de lei n.os 260/X (4.a) – Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, 272/X (4.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 57/98, de 18 de Agosto, adaptando o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas e 288/X (4.a) — Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.o 206/783/JAI, do Conselho, de 6 de Outubro de 2006, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão-Quadro n.o 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009.Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, relativos, respectivamente, às propostas de lei n.os 259/X (4.a) — Aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados-membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, e 278/X (4.a) — Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal.Finalmente, também em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projectos de lei n.os 663/X (4.a) — Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério primário e educação de infância em 1975 e 1976 (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Deputados não inscritos Luísa Mesquita e José Paulo Carvalho) e 764/X (4.a) — Regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.o ciclo do ensino básico do ensino público, em regime de monodocência possuindo, em 31 de Dezembro de 1989, 13 ou mais anos de serviço docente (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 31 minutos.