4 DE NOVEMBRO DE 1982101SUBCAP1TULO IIProcessos eleitoraisSECÇÃO IProcesso relativo à eleição do Presidente da Repúblicasubsecção iCamf.caturasArtigo 92.° (Apresentação e sorteio)1 — As candidaturas são recebidas pelo presidente do Tribunal.2 — No dia seguinte ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas o presidente procede, na presença dos candidatos ou seus mandatários, ao sorteio do número de ordem a atribuir às candidaturas nos boletins de voto.3 — O presidente manda imediatamente afixar por edital, à porta do Tribunal, uma relação com os nomes dos candidatos ordenados em conformidade com o sorteio.4 — Do sorteio é lavrado auto, do qual são enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, aos ministros da República e aos governadores civis.Artigo 93.° (Admissão)1 — Findo o prazo para a apresentação das canai-daturas, o Tribunal, em secção designada por sorteio, verifica a regularidade dos processos, a autenticidade dos documentos e a elegibilidade dos candidatos, nos termos da Constituição e da lei.2 — Verificando-se irregularidades processuais, o presidente manda notificar imediatamente o mandatário para as suprir no prazo de 1 dia.3 — A decisão é proferida no prazo de 5 dias a contar do termo do prazo para a apresentação de candidaturas, abrange conjuntamente as candidaturas apresentadas e é imediatamente notificada aos mandatários.Artigo 94.° (Recurso)Da decisão sobre a admissão de candidaturas cabe recurso para o plenário do Tribunal no prazo de 1 dia, devendo o recurso ser decidido em igual prazo.Artigo 95.°(Comunicação das candidaturas adml.idas)A relação das candidaturas definitivamente admitidas é enviada à Comissão Nacional de Eleições, aos ministros da República e aos governadores civis, no prazo de 3 dias.subsecção iiDesistência, morte e Incapacidade ás ecro££á3!teaArtigo 96.° (Desistência de candidatura)1 — Qualquer candidato que pretenda desistir da candidatura deve fazê-lo mediante declaração por ele escrita, com a assinatura reconhecida por notário, apresentada ao presidente do Tribunal Constitucional.2 — Verificada a regularidade da declaração de desistência, o presidente do Tribunal imediatamente manda afixar cópia à porta do edifício do Tribunal c notifica a Comissão Nacional de Eleições, os ministros da República e os governadores civis.Artigo 97.° (Morte ou incapacidade permanente de candidato)1 — Cabe ao procurador-geral da República promover a verificação da morte ou a declaração de incapacidade de qualquer candidato a Presidente da Ttepública, para os efeitos do n.° 3 do artigo 127.° da Constituição.2 — O procurador-geral da República deve apresentar prova do óbito ou requerer a designação de 3 peritos médicos para verificarem a incapacidade do candidato, fornecendo neste caso ao Tribunal iodos os elementos de prova de que disponha.3 — Q Tribunal, em plenário, verifica a morte do candidato ou designa os peritos em prazo não superior a 1 dia.4 — Os peritos apresentam o seu relatório no prazo de 1 dia se outro não for fixado pelo Tribunal, após o que este, em plenário, decide sobre s capacidade do candidato.5 — Verificado o óbito ou declarada a incapacidade do candidato, o presidente do Tribunal comunica imediatamente ao Presidente da República a correspondente declaração.subsecção 111Apuramento geral da eleição e respectivo contenciosoArtigo 98.° (Assembleia de apuramento geral)0 presidente do Tribunal Constitucional preside à assembleia de apuramento geral da eleição do Presidente da República, a qual reúne na sede daquele Tribunal.Artigo 99.° (Reclamações)1 — Da decisão sobre as reclamações ou protestos apresentados no acto de apuramento geral, nos termos da lei eleitoral, cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional, a interpor no dia seguinte ao da afixação do edital que torne públicos os resultados do apuramento.