3 DE MARÇO DE 2020 113 gastos ou perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, incluindo os contratados com entidades com as quais esteja em situação de relações especiais nos termos do n.o 4 do artigo 63.o, bem como, quando aplicável, as despesas com a aquisição do direito; RT = «Rendimento total derivado do ativo», o qual corresponde ao montante apurado nos termos dos n.os 6 e 7. 9 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) O montante total das «Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido» é majorado em 30%, tendo como limite o montante das «Despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido. Artigo 86.o-B [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; c) ...................................................................................................................................................................... ; d) ...................................................................................................................................................................... ; e) ...................................................................................................................................................................... ; f) ....................................................................................................................................................................... ; g) 0,50 dos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção; h) 0,35 dos rendimentos da exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento não previstos na alínea anterior. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 –  ................................................................................................................................................................. . Artigo 87.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, que sejam qualificados como pequena ou média empresa, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.o 372/2007, de 6 de novembro, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 25 000 € de matéria coletável é de 17%, aplicando-se a taxa prevista no número anterior ao excedente. 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... .