1421 | II Série A - Número: 202 | 30 de Junho de 2012Sector ou subsector Descrição das reservas TODOS OS SECTORES Tipos de estabelecimentoCE: O tratamento concedido a filiais (de empresas de países terceiros) constituídas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro, que tenham a sua sede social, administração central ou sede principal no território da Comunidade, não é extensivo a sucursais ou agências estabelecidas num Estado-Membro por uma sociedade de um país terceiro.BG: O estabelecimento de sucursais está sujeito a autorização.EE: Pelo menos metade dos membros do conselho de administração deve ter a sua residência na CE.FI: Os estrangeiros que pretendam exercer actividades comerciais como sócios de sociedades em comandita simples ou em nome colectivo finlandesas devem solicitar uma licença de comércio e ter residência permanente na Finlândia. Para todos os sectores, excepto serviços de telecomunicações, condição de nacionalidade e requisito de residência para, pelo menos, metade dos membros ordinários e suplentes do conselho de administração. Está, no entanto, prevista a possibilidade de derrogações nesta matéria. Se uma organização estrangeira pretender exercer uma actividade empresarial ou comercial estabelecendo uma sucursal na Finlândia, deve solicitar uma autorização de comércio. Para actuar como fundador de uma sociedade de responsabilidade limitada, uma organização estrangeira ou um particular, não cidadão da CE, precisa de uma autorização. Para os serviços de telecomunicações, residência permanente para metade dos fundadores e metade dos membros do conselho de administração. Se o fundador é uma pessoa colectiva, requisito de residência para essa pessoa colectiva.IT: O acesso a actividades industriais, comerciais ou artesanais está sujeito a uma autorização de residência e a uma autorização específica para o exercício dessas actividades.BG, PL: As actividades de uma representação apenas podem incluir a publicidade e a promoção da companhia mãe estrangeira representada.PL: Com excepção dos serviços financeiros, não consolidado para sucursais. Os investidores não UE apenas podem estabelecer e exercer uma actividade económica sob a forma de uma parceria limitada, parceria limitada por acções, sociedade de responsabilidade limitada e sociedade por acções (no caso de serviços jurídicos, apenas sob a forma da parceria registada e de parceria limitada).RO: O administrador único ou o presidente do conselho de administração, bem como metade do número total de administradores das sociedades comerciais, devem possuir a nacionalidade romena, salvo disposição em contrário prevista no contrato de sociedade ou nos respectivos estatutos. A maioria dos auditores das sociedades comerciais e seus adjuntos deve ter a cidadania romena.SE: As sociedades estrangeiras (que não tenham constituído uma entidade jurídica na Suécia) devem realizar as suas actividades comerciais por intermédio de uma sucursal estabelecida na Suécia, com administração independente e contabilidade separada. Os projectos de obras de construção com duração inferior a um ano beneficiam de uma derrogação à regra de estabelecimento de uma sucursal ou de designação de um representante residente. As sociedades de responsabilidade limitada (ou sociedades anónimas por acções) podem ser constituídas por um ou mais fundadores. Um fundador deve residir na Suécia ou ser uma entidade jurídica sueca. Uma parceria só pode ser fundador se todos os sócios residirem na Suécia. A constituição dos restantes tipos de pessoas colectivas rege-se por condições análogas às mencionadas. Pelo menos 50 por cento dos membros da administração devem residir na Suécia. Os cidadãos estrangeiros ou suecos não residentes na Suécia, que desejem efectuar actividades comerciais na Suécia, devem designar um residente