PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 38 15 – Terminadas as operações de votação, a mesa elabora uma ata das operações efetuadas, remetendo-a ao presidente da assembleia de apuramento geral. 16 – Da ata referida no número anterior consta, obrigatoriamente, o número de eleitores que exerceram o direito de voto antecipado, por cada círculo eleitoral, nela se mencionando expressamente o nome do eleitor, o seu número de identificação civil, o círculo eleitoral e a freguesia onde se encontra inscrito, bem como quaisquer ocorrências que dela devam constar nos termos gerais. 17 – No dia seguinte ao do voto antecipado, as forças de segurança procedem à recolha do material eleitoral das mesas de voto em mobilidade, em todo o território nacional, para entrega aos presidentes das câmaras municipais, que providenciam pela sua remessa às juntas de freguesia onde os eleitores se encontram inscritos. 18 – A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até ao dia e hora previstos no artigo 42.o.» Artigo 4.o Norma revogatória São revogadas as alíneas a), b), c),d) e g) do n.o 1 do artigo 77.o e os artigos 78.o e 79.o da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 267/80, de 8 de agosto. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 71/XIV ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, PROCEDENDO À QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 133/2009, DE 2 DE JUNHO, À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 66/2015, DE 6 DE JULHO E À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 74-A/2017, DE 23 DE JUNHO A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.o Objeto 1– A presente lei estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros no comissionamento bancário, no crédito à habitação, no crédito aos consumidores, prevendo: a) A emissão obrigatória e em tempo razoável de documento para extinção de garantia real ou distrate no término do contrato de crédito, verificado o cumprimento integral das obrigações contratuais, sem que haja lugar a cobrança de comissão pelo ato; e b) Princípios da proporcionalidade e razoabilidade das comissões bancárias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 40 Artigo 23.o-A Limitação à cobrança de comissões associadas aos contratos de crédito Sem prejuízo do disposto no artigo 24.o, o mutuante encontra-se proibido de cobrar quaisquer comissõesno âmbito do contrato de crédito contraído com o consumidor que sejam associadas: a) Ao processamento de prestações de crédito ou cobradas com o mesmo propósito, quando aquele processamento for realizado pela própria instituição credora ou por entidade relacionada; b) À emissão do documento com vista à extinção da garantia realpor parte do mutuante no termo do contrato de crédito, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural, devendo aquele documento ser fornecido automática e gratuitamente ao consumidor no prazo máximo de quatorze (14) dias; c) À emissão dedeclarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até ao limite anual de seis declarações.» Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho É alterado o artigo 7.o da Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o [...] As comissões e despesas cobradas pelas instituições de crédito e demais prestadores de serviços devem corresponder a um serviço efetivamente prestado, ser razoáveis e proporcionais aos custos suportados, ficando proibida a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos de outra natureza nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao abrigo do presente artigo.» Artigo 5.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho Os artigos 11.o, 22.o e 29.o do Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, passam a ter a seguinte redação:  «Artigo 11.o [...] 1– [...]. 2– [...]: a) Abra ou mantenha aberta uma conta de depósito à ordem, caso em que o mutuante deve aceitar uma conta numa instituição que não a sua; b) [...]. 3– [...]. 4– [...]. 5– [...]. Artigo 22.o Informação a prestar durante a vigência e após o termo do contrato de crédito 1– [...] 2– [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 42 aq) [...]; ar) [...]; as) [...]; at) [...]; au) [...]; av) [...]; aw) [...]; ax) [...]; ay) [...]; ba) [...]; bb) [...]; bc) [...]; bd) [...]; be) [...]; bf) [...]; bg) [...]; bh) [...]; bi) [...]; bj) A cobrança de qualquer comissão pela renegociação do contrato de crédito ou associada ao processamento de prestações de crédito, à emissão de distrate após o termo do contrato ouà emissão de declarações de dívida ou qualquer declaração emitida para o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, em violação, respetivamente, do disposto nos artigos 14.o-A e 28.o-A.» Artigo 6.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho É aditado o artigo 28.o-A ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, com a seguinte redação: «Artigo 28.o-A Limitação à cobrança de comissões associadas aos contratos de crédito O mutuante, incluindo instituições de crédito e demais entidades autorizadas à concessão de crédito, encontra-se proibido de cobrar comissões associadas: a) Ao processamento de prestações de crédito, quando o respetivo processamento é realizado pela própria instituição credora ou entidade relacionada; b) À emissão de distrate após o termo do contrato, seja por reembolso antecipado total ou pelo seu termo natural, sendo este fornecido ou disponibilizado automática e gratuitamente ao consumidor no prazo máximo de quatorze (14) dias; c) À emissãode declarações de dívida ou qualquer outra declaração emitida com o mesmo propósito, quando esta tenha por fim o cumprimento de obrigações para acesso a apoios ou prestações sociais e serviços públicos, até ao limite anual de seis declarações.» Artigo 7.o Outras disposições 1–  No prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, o Banco de Portugal apresenta à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área das finanças um relatório relativo às práticas respeitantes às vendas associadas à celebração de contratos de crédito à habitação e aos consumidores e à evolução do comissionamento bancário, tendo por referência, designadamente, o nível médio de comissões praticadas noutros Estados-Membros e a aplicação do princípio da proporcionalidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 133 44 É ainda de referir que, segundo a Reuters, David Leung, alto responsável do Ministério Público de Hong Kong (Director of Public Prosecutions of Hong Kong), pediu esta semana a demissão que se concretizará no final do ano, dizendo que estava a ser colocado de lado nos casos de alegados crimes no âmbito da nova lei de segurança nacional. Foi criada uma nova Agência de Segurança Nacional, designada pela China e isenta de supervisão judicial, para controlar a aplicação da nova lei e a investigação de crimes envolvendo países, entidades ou cidadãos estrangeiros, gozando de poderes para atuar no caso de «incapacidade» das autoridades locais. A moldura penal da nova lei é fixada entre uma pena mínima de dez anos de prisão e uma pena máxima de prisão perpétua, para um conjunto muito vasto, heterogéneo e muito pouco definido, de crimes. Para além disso, a lei é aplicável a qualquer pessoa, independentemente da sua nacionalidade, local de residência e local onde tenha praticado o alegado crime (bem como do que estipule a lei aí em vigor). Com a aplicação desta nova lei e com a extradição de pessoas suspeitas para a China, a independência judicial de Hong Kong deixa de existir. Portugal não pode aceitar tal atropelo democrático. Em Portugal não se julgam cidadãos por crimes de «convicção política» ou «liberdade de pensamento», duas áreas que podem ser definidas como crimes no quadro da nova lei de segurança nacional aplicada pela China a Hong Kong. Portugal não pode aceitar ser cúmplice de violações ao Estado de Direito, sobretudo quando os direitos dos cidadãos portugueses naquela região não estão devidamente salvaguardados ao abrigo da nova lei. Em 2004 foi assinado o «Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infratores em Fuga, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001». Face ao exposto nos parágrafos anteriores, em particular o fim da independência do sistema judicial em Hong Kong relativamente à China, é claro que Portugal deve seguir o caminho de países como Reino Unido, Alemanha, Canadá, Austrália, entre outros, cujos Governos já suspenderam os seus acordos de extradição com a região administrativa especial chinesa. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: – Suspenda imediatamente o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Entrega de Infratores em Fuga. Palácio de São Bento, 5 de Agosto de 2020. O Deputado do IL, João Cotrim Figueiredo. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 11 de agosto de 2020  II Série-A — Número 134XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                           S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 46 e 59/XIV): N.o 46/XIV (Terceira alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto. N.o 59/XIV (Primeira alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional): — Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto.  Resolução: Recomenda ao Governo a adoção de medidas para um diagnóstico e tratamento precoces da endometriose.  Projetos de Resolução (n.os 594 e 595/XIV/1.a): N.o 594/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo a disponibilização de informação atualizada e detalhada sobre a situação epidemiológica da doença Covid-19 em Portugal. N.o 595/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo prioridade absoluta na conclusão do projeto de requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins da Guarda para Maternidade e Departamento de Saúde da Criança e da Mulher.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 46/XIV (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 43/2006, DE 25 DE AGOSTO, RELATIVA AO ACOMPANHAMENTO, APRECIAÇÃO E PRONÚNCIA PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto 1 – Dirijo-me a Vossa Excelência, nos termos do n.o 1 do artigo136.o da Constituição, transmitindo a presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 46/XIV. 2 – O regime em vigor prevê um debate sobre temas europeus, em Plenário da Assembleia da República, antes de cada reunião do Conselho Europeu, ou seja, em média, seis ou mais debates anuais. Normalmente, a seguir aos até há pouco existentes debates quinzenais com o Primeiro-Ministro. 3 – Com o intuito de valorizar os debates em Plenário sobre os citados temas europeus, o regime proposto passaria a compreender apenas dois debates por ano, um no início de cada Presidência semestral do Conselho da União Europeia, autónomos e mais longos. Os restantes debates ficariam remetidos para Comissão Parlamentar, a menos que esta, por razões excecionais, propusesse a inscrição em Plenário ou este chamasse o Governo para debate complementar. 4 – Dando como bom o intuito invocado, tenho de reconhecer que a solução encontrada se não afigura feliz. Nem na perceção pública, nem no tempo escolhido para a introduzir. Não se afigura feliz na perceção pública, porque dois debates não são seis ou mais, porque comissão parlamentar não é Plenário, porque a prática tem revelado que a velocidade dos acontecimentos ultrapassa sempre – e não apenas em circunstâncias excecionais – a visão simplificadora de que um debate semestral é suficiente para abarcar uma presidência, e porque a leitura mais óbvia do ora proposto é a da desvalorização dos temas europeus e do papel da Assembleia da República perante eles. Não se afigura feliz no tempo, porque fazê-lo quatro meses antes do começo da presidência portuguesa do Conselho da União Europeia é escolher o pior momento, aquele em que se esperaria maior e não menor importância da perceção pública do caráter nuclear do envolvimento nacional na União Europeia. 5 – Nestes termos, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 46/XlV, solicitando à Assembleia da República que pondere se não é, no mínimo, politicamente mais adequado prever mais um debate em Plenário, a meio de cada semestre, ou seja, a meio de cada presidência do Conselho da União Europeia. Palácio de Belém, 10 de agosto de 2020. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 59/XIV (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 17/2014, DE 10 DE ABRIL, QUE ESTABELECE AS BASES DA POLÍTICA DE ORDENAMENTO E DE GESTÃO DO ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL) Mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto 1 – Dirijo-me a Vossa Excelência nos termos do n.o 1 do artigo136.o da Constituição, transmitindo a
11 DE AGOSTO DE 2020 3 presente mensagem à Assembleia da República sobre o Decreto n.o 59/XIV. 2 – Uma análise atenta do Decreto em apreço leva-me, com o natural respeito por juízos diversos, a não considerar haver razões suficientes para, à luz da jurisprudência constitucional, aliás acompanhada, de forma claramente maioritária, pela doutrina, suscitar a fiscalização preventiva da inconstitucionalidade de qualquer das suas normas, nomeadamente as constantes do número 3 do artigo 8.o e do artigo31.o-A. De facto, afigura-se-me que tais normas ressalvam a primazia da integridade e da soberania do Estado, que tornam indelegáveis os poderes primários sobre o domínio público marítimo:  O número 3 do artigo 8.o, ao excluir a necessidade de parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas nas matérias relativas a tais princípios e, mais perentoriamente, ao cometer ao Governo a elaboração e a aprovação dos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo nacional.  O artigo 31.o-A, ao exigir parecer obrigatório e vinculativo da administração central para os decretos legislativos regionais de desenvolvimento das matérias referentes aos artigos 8.o a 11.o, 13.o a 25.o, 27.o a 29.o e 31.o, sempre que envolvam os princípios da integridade e da soberania do Estado. 3 – Ainda assim, entendo dever merecer reflexão complementar e precisão acrescida o tocante às alíneas c) e d) do número 3 do citado artigo 31.o-A, respeitantes a poderes secundários, pacificamente entendidos como delegáveis. Na alínea c), ganhar-se-á em exigir que os procedimentos de codecisão constem – ao menos no seu traçado essencial – dos instrumentos de ordenamento previstos no n.o 3 do artigo 8.o, assim garantindo a conjugação entre Estado e regiões autónomas na definição desse traçado. Um aditamento cumprirá essa função. Na alínea d), será importante ressalvar explicitamente as matérias relativas à integridade e à soberania do Estado, mediante aditamento final. Assim se atenuam problemas subsequentes, criados pelo caráter meramente exemplificativo da enumeração das atividades objeto de licenciamento para efeito de utilização privativa, que pode incluir outras, para além das mencionadas, de potencial relevância para a soberania do Estado. 4 – Nestes exatos termos, devolvo à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto n.o 59/XlV, Primeira alteração à Lei n.o 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, solicitando a ponderação da introdução dos aditamentos clarificadores nas normas constantes das alíneas c) e d) do número 3 do artigo 31.o-A. Palácio de Belém, 10 de agosto de 2020. O Presidente da República,  (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA UM DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PRECOCES DA ENDOMETRIOSE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que:
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 6 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 595/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO PRIORIDADE ABSOLUTA NA CONCLUSÃO DO PROJETO DE REQUALIFICAÇÃO DO PAVILHÃO 5 DO HOSPITAL SOUSA MARTINS DA GUARDA PARA MATERNIDADE E DEPARTAMENTO DE SAÚDE DA CRIANÇA E DA MULHER Exposição de Motivos O Movimento e a petição pela requalificação do Pavilhão 5 do Hospital Sousa Martins para aí instalar os serviços materno-infantis, são o maior sobressalto cívico e demostração de autoestima da população da Guarda desde há muito tempo – quase 20 000 assinaturas, dos 14 concelhos do distrito. Em boa hora o fizeram. Desataram os nós todos e o projeto é absolutamente irreversível. O Pavilhão 5 vai ser sede dos serviços materno-infantis. A Guarda vai ter uma moderna maternidade. Infelizmente a prioridade de hoje não foi a prioridade política ao longo de muitos e longos anos... Com efeito, as infraestruturas hospitalares da Guarda têm uma história de altos e baixos. O Governo do Prof. Cavaco Silva optou pela construção de hospitais na Covilhã e Viseu, deixando Guarda de fora. E apesar de, em 2006, o Governo PS ter decidido a construção do novo hospital da Guarda (1.a fase) e a requalificação da área hospitalar antiga (2.a fase), já no Governo PSD/CDS optou-se pela suspensão da 2.a fase do projeto, desvalorizando o investimento nos cuidados de saúde da população. Esta situação só se inverteu com a mudança do ciclo político. A partir de 2016, o objetivo do Governo do Partido Socialista foi ficando cada vez mais claro e o descongelamento da 2.a fase do hospital da Guarda foi definida desde o primeiro momento como prioridade regional. Apesar de alguns atrasos, o certo é que nos últimos anos os avanços são significativos e para isso ajudou muito a mobilização do próprio MASMI, mas também e sobretudo de toda a população do distrito! E hoje onde estamos? Está assumido: O Pavilhão 5 vai ser a nova maternidade da Guarda e o investimento atinge quase 7 milhões de euros. O Programa funcional está tecnicamente validado pela ARS e ACSS. O Pavilhão 5 é a primeira fase da 2.a fase do hospital da Guarda. Para o Partido Socialista, a coesão territorial e a promoção de melhores condições para toda a população são uma prioridade e por isso é fulcral responder positivamente aos problemas estruturais de um distrito como o da Guarda. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PS propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo, na sequência das decisões já tomadas sobre este assunto, prioridade absoluta à conclusão do projeto e lançamento da obra de requalificação do Pavilhão 5 do hospital da Guarda, para instalação dos serviços de saúde materno-infantis de a maternidade. Palácio de S. Bento 10 de agosto de 2020. Os Deputados do PS: Santinho Pacheco — Cristina Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 50 2 RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DA OFERTA PÚBLICA NA ÁREA DA HEMODIÁLISE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda, através do Serviço Nacional de Saúde, ao reforço da oferta pública dos serviços de proximidade na área da hemodiálise, de forma a garantir cobertura pública em todo o País. 2 –  Tome medidas para limitar a concentração de capital na área da hemodiálise e impedir a criação de monopólios. Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ————  RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE A QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POSTAL UNIVERSAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Assegure que todos os concelhos do País beneficiem de, pelo menos, uma estação de correios no seu território, garantindo a reabertura das estações de correio encerradas nos concelhos que ficaram privados de qualquer estação. 2 – Defina os critérios de avaliação do serviço público universal a ter em conta para a análise e escolha do modelo a implementar a partir de 2021, salvaguardando a continuidade e qualidade do serviço. Aprovada em 20 de dezembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 4 de dezembro de 2019   II Série-A — Número 24XIV LEGISLATURA   1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 6, 21, 27, 37, 57, 88, 108, 109, 113, 115, 116, 119, 120, 122, 134 a 140/XIV/1.a): N.o 6/XIV/1.a (Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 21/XIV/1.a (Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos): — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 27/XIV/1.a (Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, e à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro): — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 37/XIV/1.a (Estabelece medidas de promoção da durabilidade e garantia dos equipamentos para o combate à obsolescência programada): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 57/XIV/1.a [Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das Forças Armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro)]. — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 88/XIV/1.a (Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 108/XIV/1.a [Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro)]: — Vide Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a. N.o 109/XIV/1.a (Regula as relações laborais na advocacia):
4 DE DEZEMBRO DE 2019 5 Esta iniciativa constitui a retoma, com alterações, do Projeto de Lei n.o 703/XII/4.a (PCP) – «Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação» –, o qual foi rejeitado na generalidade em 19 de dezembro de 2014, com os votos contra do PSD e do CDS-PP, a favor do PCP, do BE e do PEV, e a abstenção do PS – cfr. DAR I Série n.o 33 2014-12-20, pág. 46. Esta iniciativa constitui, ainda, a retoma, com alterações, do Projeto de Lei n.o 1234/XIII/4.a (PCP) – «Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade de habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca», o qual foi retirado pelos proponentes a favor do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.o 202/XIII/4.a (GOV), Projetos de Lei n.os 1234/XIII/4.a (PCP) e 1235/XIII/4.a (PCP), texto este que foi aprovado por unanimidade em votação final global em 19 de julho de 2019, dando origem à Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, que altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.a instância, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 269/98, de 1 de setembro. PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 6/XIV/1.a (PCP), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 6/XIV/1.a – «Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade de habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca». 2. Este projeto de lei pretende alterar o Código de Processo Civil, estabelecendo limitações à penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado, bem como limitando a possibilidade da sua venda. 3. Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Projeto de Lei n.o 6/XIV/1.a (PCP) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 4 de dezembro de 2019. A Deputada relatora, Emília Cerqueira — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, do PAN e do DURP do CH, na reunião da Comissão, de 4 de dezembro de 2019.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 6 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 6/XIV/1.a (PCP) Altera o Código do Processo Civil estabelecendo um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca Data de admissão: 6 de novembro de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Belchior Lourenço (DILP), Luís Silva e João Sanches (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 19 de novembro de 2019. I. Análise da iniciativa A iniciativa A iniciativa legislativa subjudice visa introduzir alterações no Código de Processo Civil, incidindo sobre os artigos 737.o (Bens relativamente impenhoráveis) e 751.o (Ordem de realização da penhora), e aditando dois artigos novos – os artigos 751.o-A (Admissibilidade de penhora ou execução de hipoteca sobre imóvel que seja habitação própria e permanente do executado) e 752.o-B (Concretização da Venda na sequência de penhora ou execução de hipoteca) –, de forma a estabelecer um regime de impenhorabilidade da habitação própria e permanente e fixando restrições à penhora e à execução de hipoteca. Conforme é mencionado na exposição de motivos, a intervenção legislativa neste âmbito assenta na necessidade de encontrar soluções para o problema da perda da habitação própria e permanente que, nos últimos anos, atingiu milhares de famílias portuguesas que, «esmagadas pelas medidas económicas e sociais tomadas por sucessivos governos, foram empurradas para situações de perda de rendimentos, falência ou insolvência». Consideram os proponentes que a lei revelou-se duramente penalizadora das famílias portuguesas num quadro em que os direitos básicos e fundamentais das famílias a condições mínimas de dignidade foram postos em confronto com os interesses dos credores, particularmente da banca, concluindo que «com as soluções agora avançadas (...) preserva-se o direito à manutenção da habitação e privilegiam-se soluções alternativas àquelas que têm conduzido à situação, reconhecida generalizadamente como injusta, de empurrar para fora de casa famílias a quem já́ pouco ou nada resta de conforto». Apesar de, na anterior Legislatura, ter sido possível dar passos positivos para evitar que as famílias perdessem a sua habitação, nomeadamente com a aprovação do Projeto de Lei n.o 89/XIII (PCP) – Suspende
4 DE DEZEMBRO DE 2019 13 No que respeita à entrada em vigor, estabelece o artigo 4.o deste projeto de lei que a mesma aconteça «no dia 1 de janeiro de 2020», mostrando-se em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei mencionada, segundo o qual «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.» Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A iniciativa não contém qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, o contexto legal atinente à temática em apreço decorre do seguinte enquadramento legal:  Decreto de 8 de febrero de 1946 (texto consolidado) por el que se aprueba la nueva redacción oficial de la Ley Hipotecaria, nomeadamente ao nível do seu Artículo 105, onde consta que a hipoteca pode constituir em garantia de todo o tipo de obrigações do consumidor, não alterando o conceito de responsabilidade pessoal ilimitada do devedor, que responde com todos os seus bens, presentes e futuros, conforme o disposto no artículo mil novecientos once del Código Civil;  Lei 1/2000, de 7 de enero, (texto consolidado) de Enjuiciamento Civil, nomeadamente ao nível do seu artículo 579 e do seu cruzamento com o Capitulo V do Título IV. Neste contexto, o n.o 1 do referido artículo 579 pressupõe que, nas situações em que o montante resultante da hipoteca ou da penhora sejam insuficientes para a cobertura do crédito em dívida, podem ser verificadas as seguintes possibilidades de resolução: o O devedor será liberto do montante total da dívida remanescente se, no prazo de cinco anos a contar da data «del decreto de aprobación del remate o adjudicación», realizar o pagamento de 65% do valor total que permanece pendente à data, acrescido única e exclusivamente no valor do juro incorrido até essa data (alínea a) do n.o 2 do artículo 579); o A resolução da dívida remanescente nos termos acima dispostos também se verifica se, confirmando a incapacidade de pagamento de 65% em 5 anos, se apure alternativamente o pagamento de 80% em 10 anos (alínea a) do n.o 2 do artículo 579); o Caso o leilão ou adjudicação em favor da entidade credora ou outras entidades definidas nos termos da alínea b) do n.o 2 do artículo 579, no horizonte temporal de 10 anos a partir da operação em que se verifique a venda da referida habitação, a dívida remanescente poderá ser reduzida em 50% das mais-valias verificadas na venda, sendo esse montante aplicado na dedução dos valores em dívida nos termos da lei.  Real Decreto 8/2011, de 1 de julio (texto consolidado), nomeadamente ao nível do enquadramento previsto no Capítulo I (Situación de los deudores hipotecarios);
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 16 visa, quer pela via da limitação da dívida ao imóvel, quer pela exigência do seguro, que se possa obter a garantia de que os mutuários não sofrem consequências maiores do que a perda da sua habitação. Relativamente ao enquadramento legal, é possível referenciar os seguintes diplomas:  Canada Mortgage and Housing Corporation Act (texto consolidado);  Protection of Residential Mortgage or Hypothecary Insurance Act (texto consolidado), nomeadamente ao nível do Mortgage or Hypothecary Insurance Protection. Organizações internacionais FEDERAÇÃO HIPOTECÁRIA EUROPEIA (FHE) A FHE é uma associação de instituições que concedem crédito hipotecário, fundada em 1967, representando aproximadamente 75% do crédito concedido na Europa. Esta instituição, no sentido da promoção da melhoria do entendimento sobre a temática do crédito hipotecário e do reforço da confiança dos consumidores, criou o Mortgage Guide for Consumers, que se destina, em particular, a fornecer uma visão clara e transparente das diferentes etapas envolvidas na contratação e reembolso de um empréstimo hipotecário e a fornecer uma explicação sobre as regras em vigor no nível da União Europeia. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias e facultativas Em 20 de novembro de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito aos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, à Ordem dos Advogados e à Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet.VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento Bibliográfico SANTOS, Inês da Mota – A (im)penhorabilidade da casa de morada de família [Em linha]: considerações em torno da Lei n.o 13/2016, de 23 de maio = The (un)seizable nature of family
4 DE DEZEMBRO DE 2019 17 residences: considerations on Law n.o 13/2016 of 23 may. Coimbra: [s.n.], 2018. [Consult. 15 nov. 2019]. Disponível na intranet da AR:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=129088&img=14553&save=true>. Resumo: «Com a presente dissertação procuraremos refletir sobre a importância da casa de morada de família no Ordenamento Jurídico Português e sobre os meios processuais adotados, pelo nosso legislador, de forma a garantir a sua proteção. Partindo deste prisma, estudaremos o instituto da penhora, atribuindo particular atenção à penhora da casa de morada de família. Aqui, aproveitaremos para fazer um confronto com o direito brasileiro, que confere à casa de morada de família uma proteção absoluta, considerando-a um bem impenhorável. Concomitantemente, analisaremos a possibilidade de a penhora deste bem afrontar um direito constitucionalmente protegido, como o é, o direito à habitação.» ——— PROJETO DE LEI N.o 21/XIV/1.a (ALTERA A LEI N.o 2/2011, DE 9 DE FEVEREIRO, NA PARTE RELATIVA À CALENDARIZAÇÃO DA REMOÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS) PROJETO DE LEI N.o 108/XIV/1.a [ATUALIZA A LISTAGEM DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E TORNA PÚBLICO O RESPETIVO PLANO DE CALENDARIZAÇÃO DA MONITORIZAÇÃO E DAS AÇÕES CORRETIVAS (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2011, DE 9 DE FEVEREIRO)] PROJETO DE LEI N.o 115/XIV/1.a (DETERMINA A REMOÇÃO DE PRODUTOS QUE CONTÊM FIBRAS DE AMIANTO AINDA PRESENTES EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS) PROJETO DE LEI N.o 122/XIV/1.a (REMOÇÃO E ERRADICAÇÃO DE AMIANTO EM EDIFÍCIOS, INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerParte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a, que visa alterar a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos, foi apresentado pelos Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), no dia 29 de outubro de
4 DE DEZEMBRO DE 2019 21 que foi apreciado, a 21 de novembro de 2019, em reunião da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território;  Projeto de Resolução n.o 96/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que proceda à elaboração urgente de um plano para a retirada de todo o material com amianto nas escolas públicas;  Projeto de Resolução n.o 97/XIV/1.a (PSD) – Recomenda ao Governo que torne pública a lista dos edifícios onde se prestam serviços públicos contendo amianto e o cronograma completo para a remoção; e  Projeto de Resolução n.o 110/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que promova, no âmbito da estratégia a apresentar à União Europeia com referência ao próximo quadro financeiro plurianual, a introdução de uma linha que torne elegíveis as operações de remoção de amianto em edifícios públicos. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER A relatora do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 3 de dezembro de 2019, aprova a seguinte parecer: 1. O Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos; 2. O Projeto de Lei n.o 108/XIV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro; 3. O Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido-Animais-Natureza, determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos; 4. O Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a, da autoria do Partido Comunista Português, propõe a remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos. 5. As iniciativas legislativas, em análise no presente Parecer, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciadas e votadas em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 3 de dezembro de 2019. A Deputada relatora, Ana Passos — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: As conclusões do parecer foram aprovadas, por unanimidade, na reunião da Comissão de 3 de dezembro de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica, datada de 28 de novembro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 22 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Data de admissão: 12 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 108/XIV/1.a (BE)Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas (primeira alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Data de admissão: 26 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN)Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos Data de admissão: 27 de novembro de 2019. Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP)Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos Data de admissão: 27 de novembro de 2019. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Anexo – Quadro comparativo Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Inês Cadete (DAC), Lurdes Sauane (DAPLEN), Belchior Lourenço (DILP). Data: 28 de novembro de 2019.
4 DE DEZEMBRO DE 2019 35 VIII. ANEXO – Quadros Comparativos Quadro comparativo das propostas de alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 1.o Objeto  A presente lei visa estabelecer procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos. Artigo 2.o Proibição da utilização de produtos com amianto  Nos termos dos diplomas que limitam a colocação no mercado e a utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, não é permitida a utilização de produtos que contenham fibras de amianto na construção ou requalificação de edifícios, instalações e equipamentos públicos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 36 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 3.o Levantamento de edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto  1 – O Governo procede ao levantamento de todos os edifícios, instalações e equipamentos públicos que contêm amianto na sua construção. 2 – Para o efeito do previsto no número anterior, o Governo dispõe de um prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei. Artigo 3.o [...] 1 – [...].     2 – [...].    3 – [Novo] A listagem referida no número 1 é revista e atualizada até 30 de junho de 2020. Artigo 3.o     1 – (...)     2 – (...)    3 – [Novo] A relação de edifícios, instalações e equipamentos públicos que contém amianto na sua construção é atualizada até ao dia 31 de março de cada ano e tornada pública nos termos referidos no artigo 4.o da presente lei.»
4 DE DEZEMBRO DE 2019 37 Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro Projeto de Lei n.o 21/XIV/1.a (PEV) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (BE) Projeto de Lei n.o 115/XIV/1.a (PAN) Projeto de Lei n.o 122/XIV/1.a (PCP) Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Altera a Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro, na parte relativa à calendarização da remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos Atualiza a listagem de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos e torna público o respetivo plano de calendarização da monitorização e das ações corretivas. (1.a alteração à Lei n.o 2/2011, de 9 de fevereiro) Determina a remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos  Remoção e erradicação de amianto em edifícios, instalações e equipamentos  Artigo 4.o Listagem de edifícios públicos com amianto  1 – Findo o levantamento, previsto no artigo anterior, resulta uma listagem de edifícios públicos que contêm amianto, a qual é tornada pública, designadamente através do portal do Governo na Internet. 2 – No prazo de 90 dias contados da publicação da listagem referida no número anterior, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), mediante os registos de concentrações de fibras respiráveis detetados e face aos valores limite de emissão (VLE) previstos na legislação que regulamenta esta matéria, propõe, para cada um dos casos identificados na listagem, aqueles que devem ser submetidos a monitorização regular com frequência determinada e aqueles que devem ser sujeitos a ações corretivas, incluindo a remoção das respetivas fibras nos casos em que tal seja devido. 3 – Dessa listagem é também dado conhecimento, pelo Governo, à Assembleia da República.