14 DE JULHO DE 19891455artigo 2.°, as normas do processo penal, na parte em que se mostre necessário, designadamente quanto à competência para aquisição da notícia do crime, realização de processo de averiguações, competência por conexão, suspensão do processo e limites do caso julgado.2 — O sentido da autorização constante do número anterior é o seguinte:d) A notícia do crime fiscal adquirir-se-á por conhecimento próprio dos agentes da Direcção--Geral das Contribuições e Impostos, por intermédio dos órgãos de polícia criminal e por denúncia;b) Antes da remessa dos autos ao Ministério Público, para eventual acusação, poderá ter lugar um processo de averiguações, da competência da autoridade que vier a ser determinada na lei, a qual poderá também prever os casos em que tal processo ou o processo de inquérito podem vir a ser arquivados;c) As regras de competência por conexão, previstas no Código de Processo Penal, valerão apenas para os processos penais fiscais entre si;d) Não haverá lugar à suspensão do processo nos termos dos artigos 280.° a 282.° do Código de Processo Penal;é) As sentenças proferidas em processo de impugnação e as que tenham decidido da oposição de executado, nos termos do Código de Processo das Contribuições e Impostos, uma vez transitadas, constituirão caso julgado apenas quanto as questões nelas decididas e nos precisos termos em que o foram.Art. 5.° — 1 — O Governo é também autorizado a alterar as normas constantes do Código de Processo das Contribuições e Impostos, designadamente as referentes ao processo de transgressão, no sentido da sua adaptação à nova realidade do processo contra--ordenacional, devendo nesse domínio prever-se normas transitórias referentes aos processos pendentes, a aperfeiçoar o quadro de garantias do contribuinte e a introduzir as alterações tidas por adequadas, no sentido da sua harmonização com o IRS e o IRC.2 — Dentro do aperfeiçoamento do quadro das garantias do contribuinte poderá estabelecer-se um regime de redução dos montantes das coimas mínimas aplicáveis em casos de regularização da situação tributária antes da instauração do processo contra-ordenacio-nal.Art. 6.° A presente autorização legislativa caduca se não for utilizada dentro do prazo de 90 dias, excepto na parte que respeita ao artigo 5.°, que caduca no prazo de 180 dias.Aprovado em 22 de Junho de 1989.DECRETO N.° 215/VLEI DE BASES DO ESTABELECIMENTO, GESTÃO E EXPLORAÇÃO DAS INFRA ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕESA Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), e 169.°, n.° 2, da Constituição, o seguinte:TÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.° Objecto e âmbito1 — A presente lei tem por objecto a definição das bases gerais a que obedecerá o estabelecimento, gestão e exploração das infra-estruturas e serviços de telecomunicações.2 — Por telecomunicações entende-se a transmissão, recepção ou emissão de sinais, representando símbolos, escrita, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fios, meios radioeléctricos, ópticos ou outros sistemas electromagnéticos.Artigo 2.° Classificação1 — Consoante a natureza dos utilizadores, as telecomunicações podem ser públicas ou privativas, incluindo-se nas primeiras as telecomunicações de uso público e de teledifusão.2 — Consideram-se telecomunicações públicas as que visam satisfazer a necessidade colectiva genérica de transmitir e receber mensagens e informação.3 — Consideram-se telecomunicações privativas:a) As privativas do Estado ou de outros entes públicos, para sua comunicação ou para fins de apoio à meteorologia, ajuda e socorro à navegação aérea ou marítima, ou fins semelhantes de interesse público;b) As que sejam estabelecidas pelas forças armadas e forças ou serviços de segurança, para seu próprio uso;c) As que sejam estabelecidas pelas entidades com competência no domínio da protecção civil;d) As estabelecidas pelas empresas ferroviárias, desde que exclusivamente afectas ao controlo do tráfego;e) As estabelecidas pelas empresas de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, sempre que utilizem a própria rede de transporte e distribuição de energia e se trate de comunicações afectas à própria actividade dessas empresas;f) As radioeléctricas privativas de entidades para o efeito licenciadas;g) As que se prestam dentro de uma mesma propriedade ou condomínio, desde que não utilizem o domínio público radioléctrico e só tenham ligação com o exterior através de um interface com as telecomunicações de uso público;O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.