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Está também inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Manuel Moreira, a quem concedo de imediato a palavra.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta oportunidade para de novo na Assembleia da República elevar a minha voz acerca da grave situação que, em termos pedagógicos, se vive na Faculdade de Economia da Universidade do Porto.
Tive já oportunidade de aqui, no dia 29 de Janeiro, fazer uma exposição suficientemente exaustiva e completa dessa situação gravíssima, da qual resulta que a Faculdade de Economia do Porto é a faculdade do País onde existe maior taxa de reprovações.
Os estudantes, através da sua associação, resolveram encetar diversas démarches com vista à modificação da situação presente, mas dado as mesmas terem sido infrutíferas tiveram de utilizar o último recurso que foi o de convocarem, para os dias 17, 18 e 19 deste mês, greve às aulas.
A situação existente é de facto gravíssima sob o ponto de vista pedagógico-científico e os estudantes consideram que ela resulta da falta de um verdadeiro plano de curso. É sua opinião que o actual plano do curso de Economia já está desactualizado, que não está de acordo com a actual situação portuguesa e que os órgãos responsáveis da Faculdade, mais concretamente o seu Conselho Científico, deviam elaborar um novo plano de curso para que o Ministério da Educação e das Universidades o viesse a homologar.
Pretendem os estudantes que futuro plano de curso esteja mais de acordo com a realidade nacional portuguesa, pretendem que, em vez de haver tantas aulas práticas e teóricas, passe a haver mais aulas teóricas--práticas, para assim terem mais tempo disponível para se poderem preparar para os testes de avaliação.
Eles resolveram recorrer à última arma que é a greve porque nas avaliações que neste momento estão u decorrer, e de acordo com os resultados já concluídos, as taxas de notas negativas continuam a ser bastante elevadas e porque, comparando os resultados obtidos com os de outras faculdades do mesmo ramo existentes no País, eles são bastante díspares. Por isso os estudantes consideram que se impõe uma mudança radical na situação pedagógica da Faculdade e apelam para que rapidamente o Conselho Científico apresente ao Ministério da Educação e das Universidades um novo plano de curso, tal como apelam a que os docentes passem a ser mais responsáveis, dedicando-se inteiramente à docência, deixando de verificar-se o que acontece actualmente, isto é, para que deixem de fazer da actividade docente o seu segundo emprego.
Consideram ainda os estudantes que uma das fórmulas para levar à mudança da actual situação seria a de o Ministério da Educação e das Universidades nomear uma comissão de análise da situação pedagógica, comissão essa que faria um levantamento rigoroso da situação pedagógica e científica existente na Faculdade de Economia do Porto e que deveria ser constituída por professores competentes e isentos, e, para que tal aconteça, deve ser constituída por professores não docentes naquela Faculdade.
Concluindo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apelo uma vez mais para que os órgãos responsáveis da Faculdade de Economia do Porto, e em particular o seu Conselho Científico, apresentem rapidamente um novo plano de curso, que deverá ser aprovado* pelo Ministério da Educação e das Universidades para entrar em vigor no ano lectivo de 1982-1983, e ainda para que urgentemente o Sr. Ministro da Educação e das Universidades constitua uma comissão de análise da situação pedagógica daquele escola, de forma a que no mais curto espaço de tempo a Faculdade de Economia do Porto passe a ser uma faculdade moderna e com um ensino competente que leve à formação de técnicos válidos para a sociedade portuguesa.Aplausos do PSD.A Sr." Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, poderá informar a Mesa das razões por que pede a palavra?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar já esgotou o tempo a que tinha direito neste prolongamento do período de antes da ordem do dia, mas eu só queria dizer que nós nos associamos à justa homenagem ao poeta João José Cochofel e ao Dr. Álvaro Seiça Neves quando os votos forem aqui discutidos, já que hoje, por falta de tempo, a não pudemos prestar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputadas: A UDP também se associará à homenagem a João José Cochofel e a Álvaro Seiça Neves na altura em que os votos de pesar forem apreciados.
Neste momento a UDP quer trazer aqui ao Plenário da Assembleia da República uma questão muito grave que se passa com a Escola Secundária de São Julião, em Setúbal.
Essa situação vem na sequência das manobras provocatórias do Governo em relação à greve geral do
27 DE MARÇO DE 1982 2779dia 12 de Fevereiro, encontrando-se a Escola neste momento numa situação totalmente ilegal, na medida em que o conselho directivo está substituído por uma comissão de gestão arbitrariamente colocada pelo Ministro do MEU. Risos.
O que se passou no dia 12, como todos sabem, foi que o conselho directivo entrou, na sua quase globalidade, em greve, em apoio da greve geral decretada pela CGTP-Intersindical. A grande maioria dos professores entrou em greve -apenas uma dezena e poucos mais docentes e 4 funcionários não aderiram à greve - e na sequência dessa atitude dos professores e do conselho directivo, a Escola paralisou. O Ministro mandou então entregar a direcção da Escola à professora mais antiga em efectividade de serviço e propôs que a Escola funcionasse em situação deficiente sob o ponto de vista pedagógico e de segurança.
Entretanto, pela cidade de Setúbal, por volta das 11 horas ou meio-dia, já circulava o boato de que a Escola estaria a arder. Efectivamente ainda não estava a arder, mas veio a deflagrar um incêndio no sótão em frente de um laboratório por volta das 15 horas, o que demonstra que houve uma intenção clara, articulada com a manobra provocatória do Governo e atentatória do direito à greve geral, relacionada com as atoardas de insurreição, o que nos leva a crer, de uma forma evidente, que o incêndio da Escola Preparatória de São Julião foi provocado por forças que se opunham à greve geral.
Neste momento, os professores daquela Escola Secundária estão em greve, greve que a UDP apoia, porque se recusam a trabalhar em deficientes condições de segurança resultantes do incêndio e em situação de ilegalidade, a única solução que o Ministro Crespo, com a sua mentalidade retrógrada e reaccionária, conseguiu arranjar para o problema, isto é, interferir na gestão democrática da Escota, impossibilitar essa gestão, Colocando à frente da direcção do estabelecimento de ensino uma comissão de gestão formada por professores e inspectores externos à própria Escola, o que é um atentado à dignidade dos professores que lá trabalham.
A greve dos professores, é justa; é uma greve que só terminará com a recolocação da legalidade democrática na Escola Preparatória de São Julião; é uma greve que tem merecido o apoio generalizado de alunos e mesmo de sectores importantes da população de Setúbal; é uma greve que se insere no grande movimento de contestação às arbitrariedades do governo AD; é uma greve que se inscreve no combate contra as situações de ilegalidade que caracterizam a actuação do Governo; é uma greve que se inscreve no movimento democrático contra o governo AD; é uma greve que se inscreve no movimento generalizado do nosso povo para derrubar, para demitir, para pôr fora do governo AD.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Mário Tomé. Como o meu grupo parlamentar já não pode voltar a intervir, peço à Mesa que registe o meu pedido de uso de palavra para a próxima sessão plenária.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Nessa altura terei oportunidade de apoiar e enriquecer a intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr, Presidente, Srs. Deputados: Para negociações com o Governo Espanhol, que dizem respeito à Central Nuclear de Sayago e à participação portuguesa nessa central, encontra-se desde ontem em Madrid o Secretário de Estado da Energia.
Pelas agências noticiosas e pelos órgãos de comunicação social tiveram conhecimento os Portugueses - em particular os Transmontanos, que se sentem directamente interessados e visados pela problemática da Central Nuclear de Sayago- de que o Governo Português vai participar na construção dessa central com um investimento na ordem dos 25 milhões de contos e que, como contrapartida desse investimento, espera obter a possibilidade de fornecimentos portugueses no total de 10 a 12 milhões de contos. A desproporção é só por si manifesta, mas importa, mais uma vez, salientar -daí o motivo desta intervenção- a ignorância em que somos deixados em relação a uma importante negociação internacional.
A Central Nuclear de Sayago foi construída, foi aceite pelo Governo Português, tendo-se celebrado um tratado que não parece ser a melhor forma de salvaguardar os interesses nacionais, na medida em que convenções internacionais em vigor não foram seguidas à risca, e, quando se poderiam ter utilizado duas convenções internacionais, adoptou-se, por exemplo, em relação a possíveis indemnizações, a convenção menos favorável para os nossos interesses. Ao longo de toda esta negociação e em todos os aspectos que a envolve a Assembleia da República tem sido deixada na ignorância.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Muito bem!O Orador: - Conhecemos agora mais um aspecto desse envolvimento. Sabemos que o Governo Português vai participar na construção da central e sabemos claramente -e é preciso que isso fique dito, em especial em atenção às populações interessadas - que essa participação torna inviáveis quaisquer actuações das populações que tivessem em vista medidas do próprio Governo Espanhol, visto que esta central vai ser construída com comparticipação dos 2 governos.
O problema do nuclear não está debatido nem tratado em Portugal, têm sido assumidas várias posições, muitas delas com algum conteúdo de mais aparência do que realidade, e muitas vezes se sustentam posições que, pelos vistos, são conjunturais, de ocasião, e sem resultados práticos eficazes. Neste sentido, seria proveitoso que toda a discussão da nego-
2780 I SÉRIE - NÚMERO 64ciação internacional à volta do «problema Sayago» viesse a público e que, à falta de célebre «Livro Branco sobre as Opções Nucleares», não tivéssemos, ainda com maior atraso, este novo capítulo das negociações acordado ou que nada fosse dito à Assembleia da República e, por seu intermédio, às populações interessadas. Ou seja, seria oportuno e útil que o Governo se não esquecesse de, numa sua próxima intervenção nesta Assembleia, nos elucidar, uma vez por todas, acerca da sua posição quanto ao nuclear em geral e, no particular, quanto à construção da Central de Sayago, em que, segundo as declarações do próprio Secretário de Estado da Energia, só falta o assentimento do Governo Espanhol para que esta participação de 25 milhões de contos no investimento em causa se torne possível.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, inscreveram-se para solicitar pedidos de esclarecimento, ficando com a palavra reservada para a próxima sessão, os Srs. Deputados Sousa Marques, Luís Coimbra e Mário Tomé.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, se me permite.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Pensamos que o Sr. Deputado Barrilaro Ruas ainda não esgotou o período de 5 minutos de que o PPM dispõe. Nesse sentido gostaria...O Sr. Presidente: - Ó Sr. Deputado, o Regimento, no n.o 2 do artigo 84.o, estipula que no prolongamento do período de antes da ordem do dia só pode usar da palavra um deputado de cada partido por um período máximo de 5 minutos. Portanto, é esta a regra. Se o Sr. Deputado...O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Reservo então a minha intervenção para a próxima sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vamos começar a primeira parte da ordem do dia com a leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos. Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para proceder à leitura do primeiro documento.O Sr. António Vitorino (UEDS):a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (esta substituição é pedida para os dias 16 a 22 de Março corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Armando de Oliveira (PCP) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se a Câmara não tiver nada em contrário, pedia agora o relato do outro documento para proceder à sua leitura, para depois os votarmos em conjunto.Pausa.Tem então a palavra o Sr. Deputado Alexandre Reigoto.O Sr. Alexandre Reigoto (CDS):COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório o parecerEm reunião realizada no dia 16 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciadaCOMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS Relatório o parecerEm reunião realizada no dia 16 de Março de 1982, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada
17 DE MARÇO DE 1982 2781a seguinte substituição de deputado, solicitada pelo Partido Social-Democrata:António Alberto Correia Cabecinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Arménio Jerónimo Martins Matias (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a contar do passado dia 14 de Março corrente, inclusive.)Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: Mário Júlio Montalvão Machado (PSD), presidente - António Cândido Miranda Macedo (PS), vice-presidente - Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS), secretário - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreira Norte (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - João Alfredo Félix Vieira Lima (PS) - Jorge Fernando Branco de Sampaio (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação conjunta dos relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos que acabaram de ser lidos.Submetidos à votação foram aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção da UDP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ainda na primeira parte do período da ordem do dia, vamos passar à apresentação do projecto de lei n.o 310/II, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, acerca da lei quadro da habitação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Gomes.O Sr. Sousa Gomes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria nesta apresentação sublinhar fundamentalmente as grandes linhas de força do projecto de lei quadro de habitação - projecto de lei n.o 310/II - que o Grupo Parlamentar do PS entregou em 5 de Fevereiro último na mesa da Assembleia da República. Antes, porém, penso indispensável algumas palavras sobre as razões desta iniciativa dos parlamentares socialistas.
Com efeito, sendo o PS oposição ao governo AD, ocorrerá questionar: Não bastaria a denúncia sistemática que se tem feito da ausência de uma política de habitação? Não bastaria a crítica frontal às aproximações parcelares incoerentes e desarticuladas que representam as iniciativas legislativas formuladas até agora pelo Governo? Não bastaria, por parte da oposição socialista, sublinhar junto da opinião pública em geral e junto da grande maioria da população portuguesa, que sofre o drama da nossa situação habitacional após mais de 1 anos de governo AD e não obstante as promessas demagógicas feitas na área da habitação, que com a actual política não haverá senão agravamento da crise da habitação?
A natureza dramática da crise da habitação, o seu carácter social atingindo a quase totalizada das famílias portuguesas e, sobretudo, a extensão do esforço nacional que se requer para, a prazo, ser possível dispor de uma situação me-nos carenciada impõe, a nosso ver, que não se fique na crítica ou na denúncia da incapacidade da actual maioria. Torna-se indispensável e urgente obrigar o debate público em torno de alternativas. Só isso justificaria largamente a iniciativa do PS, propondo o debate parlamentar de um projecto de lei quadro que pretende formular as bases gerais da política habitacional necessária à resolução de uma das mais graves carências sociais que sofre o povo português.
Outro aspecto essencial que não pode deixar de ser tido em consideração refere-se à natureza e complexidade da crise da habitação que exigirá, no mínimo, e já com algum optimismo, um esforço continuado ao longo de um decénio, ou seja requer uma política nacional que excede o- horizonte corrente dos próprios governos de legislatura, É portanto indispensável associar ao debate das soluções para a habitação todas as forças políticas, e tentar que um consenso largamente maioritário se possa formular em torno das orientações de fundo. Um papel especial terá de caber, a nosso ver, à Assembleia da República na definição dessa política nacional. Essa uma razão adicional da apresentação à Assembleia da República do projecto do PS.
Importa ainda referir que ao formularmos uma proposta de lei quadro comendo as bases gerais de uma política nacional de habitação pretendemos dar o nosso contributo, na sede própria, ao estabelecimento desse consenso mínimo quanto aos grandes objectivos a prosseguir e quanto aos instrumentos centrais dessa política nacional!.
Caberia assim à Assembleia da República um papel responsável na aprovação en a revisão periódica das bases gerais da política *de habitação e ainda na fiscalização da execução dos grandes objectivos, sem retirar ao Governo a responsabilidade e, eventualmente, o próprio mérito de materializar com mais ou menos dinamismo os grandes objectivos prosseguidos pela política de habitação.
2782 I SÉRIE - NÚMERO 64Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa então sublinhar as grandes linhas de força das bases gerais da política nacional de habitação contidas no projecto n.o 310/II. Por uma questão de simplicidade e clareza iremos destacar três aspectos que julgamos dominantes na filosofia subjacente ao nosso projecto: em primeiro lugar, a necessidade de estabelecer uma certa programada, para a satisfação das necessidades habitacionais em segundo lugar, os apoios mínimos que o Estado terá de conceder para garantir a adequação do serviço de habitação aos rendimentos dos familiares de mais baixos recursos; em terceiro lugar, a orientação descentralizada e funcional que se deseja para a gestão dos apoios públicos.
Em relação ao primeiro- aspecto, o nosso projecto defende o estabelecimento de uma oferta programada definida no âmbito de um plano nacional de habitação. Do nosso ponto de vista, sendo a habitação condigna não apenas um direito, consagrado, de resto, na própria Constituição da República, mas também uma necessidade básica essencial, cabe ao Estado assegurar que a sua satisfação não seja deixada ao critério do livre arbítrio. Enquanto se mantiverem para as camadas economicamente menos favorecidas as condições de carências quase absolutas da habitação, não podem os poderes públicos dispensarem-se de uma intervenção - não só legítima como necessária, para tornar, possível a oferta mínima de habitações - capaz de progressivamente dar realidade à satisfação dessa necessidade e direito essencial.
A oferta programada tem por base princípios relativamente conhecidos e é hoje suportada por uma estrutura de aplicação já muito elaborada, pelo que não nos parece necessário fazer aqui qualquer introdução a essa temática. Basicamente, a oferta programada traduzida no plano nacional de habitação fixaria o nível mínimo de construção de habitações por 1000 habitantes, a localização, o tipo e as característica!» normativas das novas habitações, tendo em conta os níveis de carências, definidas com a intervenção dos municípios, e ainda o grau de apoio garantido no acesso à habitação social em função dos níveis de rendimento familiar.
O Estado não deterá responsabilidades directas na construção de habitações mas apoiará os municípios através de estruturas descentralizadas no estabelecimento de programas de construção adequados à respectiva procura social ou seja na construção programada de habitações de carácter social destinadas aos promitentes utilizadores em regime de acesso à propriedade ou em acesso ao arrendamento. Os respectivos contratos-programa reportam-se assim a encomendas firmes, garantindo às empresas de construção um volume de novas construções, definido de acordo com os respectivos programas anuais, sem prejudicar a manutenção do regime livre para os estratos sociais solventes.
Um segundo aspecto essencial das bases de uma política de habitação contida no projecto diz respeito aos apoios mínimos que terão de ser, concedidos quer na construção das habitações de carácter social quer no acesso à utilização da habitação por parte das famílias de mais baixos rendimentos. Este aspecto da filosofia subjacente a política de habitação que defendemos é importante já que traduz o critério a respeitar na política de apoios e subsídios à habitação: não se trata de conceder bonificações e ajudas cegas à construção e ao acesso às novas habitações; trata-se de estabelecer as ajudas necessárias a adequar o custo de habitação à capacidade dos rendimentos familiares.
Nesta perspectiva prevê-se no nosso projecto a existência de dois instrumentos de apoios públicos. Um primeiro, ligado à redução dos custos de acesso às habitações de carácter social - a chamada «ajuda à pedra» -- construídas no âmbito de dois regimes especiais: o «regime protegido», financiado com crédito bonificado e dispondo de incentivos e apoios fiscais, e o «regime apoiado», de carácter mais social, com bonificações mais elevadas e maiores apoios fiscais sujeito, embora, a condicionantes de áreas máximas e cultos unitários. O segundo instrumento de apoio à adequação dos custos do serviço de habitação ao rendimento familiar é a atribuição de um subsídio de habitação a todos os agregados familiares de baixos rendimentos - a chamada «ajuda pessoal». O valor do subsídio será equivalente à diferença entre a renda mensal a pagar em regime de arrendamento condicionado e a percentagem do rendimento familiar - designado taxa de esforço - que se aceita que possa ser consagrada à habitação. Os dois instrumentos, o «ajuda à pedra», mais geral, embora escalonado a dois níveis principais, e a «ajuda pessoal», mais limitada, visam permitir de forma conjugada que seja possível o acesso à habitação, quer em regime de arrendamento quer em regime de propriedade, de todas as famílias portuguesas, mesmo dos estratos mais desfavorecidos.
O terceiro aspecto das linhas de força que inspiram o nosso projecto tem a ver com a orientação descentralizada e funcional que se deseja para a gestão dos apoios públicos. De resto, a preocupação de descentralização e desburocratização de toda a política habitacional teria de ser, quanto a nós, uma orientação a salvaguardar a todo o custo. De modo a conseguir essa descentralização a política habitacional terá por suporte executivo as estruturas municipais. Consideramos de resto indispensável subordinar a concretização da política de habitação a uma política global de ordenamento físico e de planeamento urbanístico, concedendo aos municípios os meios de realizarem uma política activa de solos.
A gestão dos apoios públicos de promoção da política de habitação é realizada, no nosso projecto, pelos institutos imobiliários municipais, que disporão do apoio do fundo nacional de habitação. Os institutos imobiliários municipais realizarão a promoção das construções da habitação social - regime protegido e regime apoiado-, estabelecendo os contra-programas de construção necessários à garantia da oferta programada no plano nacional de habitação, bem como os respectivos contratos de acesso à habitação, e farão ainda a gestão do parque habitacional destinado a arrendamento. Por seu lado, o fundo nacional de habitação será a entidade pública responsável pela execução dos apoios financeiros a cargo do Estado decorrentes da aplicação das ajudas já referidas. O papel dinâmico ç>ue se atribuiu aos municípios na execução da política habitacional será, portanto, assumido e liderado pelos institutos imobiliários municipais, cujo estatuto, recursos e funções precisamos no articulado do nosso projecto. Dessa forma julga-se
17 DE MARÇO DE 1982 2783lambem possível prestigiar a participação directa das populações na definição das propostas concretas de melhoria das suas carências habitacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conteúdo do projecto de lei n.o 310/II é o desenvolvimento dos princípios que acabamos de enunciar. Permitimo-nos destacar de forma muito sumária os principais aspectos dos 6 grandes capítulos em que se agrupa o articulado.
No capítulo I faz-se a consagração dos princípios fundamentais a que terá de se subordinar a realização de uma política habitacional: o significado do direito à habitação; o sentido e a legitimidade da intervenção do Estado na definição de política de habitação: a exigência de adequar o custo da habitação aos rendimentos familiares.
O capítulo II é dedicado ao instrumento principal da nova política de oferta programada: o plano nacional de habitação, a apresentar periodicamente à Assembleia da República, estabelecendo metas e objectivos a realizar e precisando os meios e propostas de solução que permitam dar progressivamente satisfação às carências habitacionais.
No âmbito do plano nacional de habitação são instituídos dois regimes especiais, destinados a permitira melhoria de cobertura das necessidades das famílias de menos recursos, que se designam, como já indicámos, por: «regime protegido», financiado com crédito bonificado e dispondo de incentivos e apoio limitados; «regime apoiado», de carácter mais social, e destinado aos estratos de mais baixo rendimento, com bonificações de juros mais elevados e maiores apoios e incentivos fiscais.
Em ambos os regimes será possível o acesso à propriedade «habitação própria» e o- acesso ao arrendamento condicionado, cabendo predominantemente a promoção do «regime protegido» à iniciativa privada e a promoção do «regime apoiado» às cooperativas de habitação e aos institutos imobiliários municipais. Deixarei para próxima oportunidade o desenvolvimento do papel que queremos reservar às cooperativas de habitação.
Queremos sublinhar que o apoio à recuperação de habitações antigas ou degradadas constituirá uma preocupação dominante da nova política de habitação, sendo obrigatória a inclusão de objectivos precisos, a prosseguir neste domínio, na elaboração do plano nacional de habitação. Não se defende mais a política de destruir para construir de novo, mas antes a melhoria sempre que possível das habitações antigas e degradadas, no âmbito de programas de renovação urbana que dignifiquem o quadro de vida das populações e garantam um nível mínimo de qualidade habitacional.
A efectivação do plano nacional de habitação é realizada através do estabelecimento de programas anuais, pormenorizados por municípios, contendo a indicação dos volumes de novas construções e de fogos a recuperar ou a realizar ao abrigo dos regras especiais de construção, tendo em conta as carências das respectivas populações e a situação económico-social das regiões em que se integram.
No capítulo III definem-se as linhas de orientação da revisão do regime de arrendamento urbano para a habitação. A situação a que se chegou de total desajuste e incoerência do regime de arrendamento, no que se refere ao valor das rendas, não poderá ser resolvida sem ser por etapas de reajustamentos progressivos. O projecto de lei propõe o estabelecimento de um novo regime de arrendamento urbano, contendo duas figuras jurídicas a aplicar exclusivamente aos novos contratos: o arrendamento livre e o arrendamento condicionado.
O capítulo IV trata do subsídio de habitação. O subsídio de habitação, criado no âmbito da nova lei, visa tornar compatível o custo da habitação com o rendimento familiar, sendo aplicável a todos os agregados familiares cujo rendimento familiar não exceda 3,5 vezes o salário mínimo nacional e habitem em casas sujeitas ao arrendamento condicionado.
Finalmente os capítulos V e VI referem-se aos institutos imobiliários municipais e ao fundo nacional de habitação, que, como já (referimos, constitui a base da gestão dos apoios públicos concedidos para a realização da nova política de habitação. De destacar que para a promoção da «habitação apoiada» destinado ao arrendamento, além do acesso ao financiamento de 80 % do valor da construção, os institutos imobiliários municipais receberão uma dotação de 20% de fundos próprios dos municípios -15% em terrenos e obras de infra-estruturas e 5 % na cobertura de outros custos. Competirá também aos institutos imobiliários municipais a atribuição das habitações construídas por iniciativa municipal ao abrigo do «regime apoiado» e ainda das habitações sociais antigas tornadas disponíveis por cessação dos arrendamentos ou alterações dos direitos de utilização, de acordo com regulamentação própria. Essa regulamentação atenderá à necessidade de garantir s adequação da renda ao rendimento familiar, a adaptação das famílias à tipologia dos fogos disponíveis e à necessária mobilidade e para garantir a utilização racional do parque habitedonal.
Em anexo ao nosso projecto de lei, a título de legislação indicam-se alguns elementos que a nosso ver podiam constituir uma base para um primeiro projecto de 5 anos para um plano nacional de habitação. Nesse anexo prevemos De forma compatibilizada a construção de cerca de 325 000 novos alojamentos em 5 anos; a jototenção de um ritmo de construção de 7,5 fogos por 1000 habitantes a partir ás 1987 - lembro que o rimo acuai & de 4,3 fogos por 1000 habitantes: prevê-se também, além da construção em regime livre, de cerca de 92 000 habitações em regime protegido de promoção privada e de cerca de 167000 habitações «m regime apoiado de promoção pelas cooperativas de habitação, pelos municípios e também por entidades privadas; propõe-se uma repartição mais adequada dos custos de acesso à habitação, prevendo-se o contrôle dos custos máximos para todas as habitações construídas ao abrigo dos regimes especiais; prevê-se o estabelecimento do regime de arrendamento condicionado, no qual as rendas não poderão exceder 4,5 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime apoiado, nem 6 % do valor das habitações construídas ao abrigo do regime protegido; prevê-se ainda, como já se referiu, a criação do subsídio de habitação, que vai permitir a atribuição de um subsídio igual à diferença entre a renda condicionada e o valor de uma percentagem que ande à volta dos 15 %
2784 I SÉRIE - NÚMERO 64a 25 %, segundo escalões diferenciados do rendimento familiar, até limites a fixar anualmente por portaria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para terminar gostaríamos de salientar que já em Dezembro último tivemos ocasião, em declaração política, de denunciar a ausência de uma política credível de habitação por parte da AD e de evidenciar as sucessivas orientações contraditórias dos respectivos responsáveis em cada um dos três governos AD. Durante a interpelação ao Governo sobre política habitacional promovida pelo Partido Comunista teve o. meu grupo parlamentar ocasião de referir as grandes linhas fundamentais de uma 'política alternativa e anunciar a entrega do projecto de lei quadro cuja apresentação hoje realizamos. Julgamos que, como oposição responsável que pretendemos ser, estamos a dar o contributo necessário à realização do debate de fundo sobre a orientação da política habitacional desejável para o nosso país. Disso é testemunha não só o projecto de lei que hoje apresentamos como a extensa exposição de motivos que o acompanha, onde se procura a título exemplificativo ilustrar a aplicação possível da nova política que propomos e o conteúdo do plano nacional de habitação previsto no âmbito da lei quadro. Trata-se de mostrar apenas a possibilidade de alternativas que existem, desde já, na utilização dos recursos escassos, que são os nossos, na solução de um dos maiores flagelos que afligem o povo português, e em especial das famílias de menores rendimentos.
A nossa contribuição é também um desafio. Desafio para que se a possível retirar do debate parlamentar que iremos provocar conclusões e orientações positivas. Desafio para que a maioria aceite propor, ela própria, os seus projectos nesta matéria. Desafio para que se possa prestigiar a Assembleia da República, fazendo-a aprovar, com base no maior consenso possível, uma nova política de habitação comendo ao menos as grandes orientações e objectivos a prosseguir de imediato, de modo a que os Portugueses possam ter a esperança de ver atacado de frente, com seriedade, mas com firmeza, a grave e dramática solução da habitação em Portugal.Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: Registamos com apreço a apresentação do projecto de lei n.o 310/II, do Partido Socialista.
Julgamos que a apresentação deste projecto, conjuntamente com aquele que nós próprias fizemos - o projecto de lei n.o 300/II. sobre o enquadramento do plano nacional de habitação - vem mostrar, mais uma vez, que nesta Assembleia, afinal de contas, só a AD nada faz para tentar resolver o grave problema da habitação em Portugal.
Dizendo de outra forma, a apresentação desses dois projectos vem tornar claro, mais uma vez, que o problema da habitação em Portugal, aliás como muitos outros problemas que afectam o povo português, só poderá ter uma solução com uma mudança de política, o que, necessariamente, em nosso entender, passa pela mudança deste governo e pela substituição da actual maioria nesta Assembleia da República.
A nossa receptibilidade genérica ao projecto de lei que o Partido Socialista acabou de apresentar não significa, contudo, que não tenhamos algumas objecções em relação a alguns aspectos que nele se contém, mesmo em termos da filosofia de algumas tentativas de solução apresentadas pelo Partido Socialista.
Já disse, e repito, que damos a nossa concordância genérica ao projecto de lei porque julgamos que ele é, efectivamente, mais uma tentativa para tentar ultrapassar os malefícios que crescentemente o governo da AD tem vindo a criar para o problema da habitação. Julgamos que em sede de discussão especializada poderemos chegar a consensos sobre alguns destes aspectos.
Gostaria de referir, designadamente, que consideramos que a intervenção directa do Estado na promoção da habitação é essencial para que o problema habitacional seja resolvido.
Outros aspectos, como seja a problemática da alteração do regime de rendas, nomeadamente a liberalização ou actualização das rendas do actual parque habitacional, só devem ser encaradas, em nosso entender, após ser estabelecido, ainda que tendencialmente, um equilíbrio entre a oferta e a procura no mercado da habitação. Tentar alterar esse regime, tentar liberalizar essas rendas antes que esse equilíbrio tendencial seja conseguido, julgamos que terá efeitos bastantes nocivos e não contribuirá, de forma alguma, para a resolução do problema da habitação.
Devido ao curto tempo de que disponho, gostaria de deixar aqui, desde já - julgamos que as questões essenciais irão ser debatidas em sede de comissão-, algumas questões que gostaria que fossem explicitadas pelo Sr. Deputado Sousa Gomes. Assim: qual o efectivo papel previsto para o fundo nacional da habitação? Fico na dúvida, perante o projecto de lei, se esse fundo nacional de habitação deverá enquadrar, planear, garantir e coordenar o financiamento de todo o plano de habitação ou se, como se diz num outro artigo, tem apenas por função carrear os encargos a suportar pelo Estado, em termos de subsídios e de bonificações.
Esta é uma questão' que gostaria de deixar, desde já, explicitada, pedindo a sua clarificação.O Sr. Presidente: -Para pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.O Sr. Silva Graça (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Sousa Gomes: Li com atenção o vosso projecto de lei n.o 310/II e ouvi também a sua intervenção.
Fiquei com a ideia de que o vosso projecto de lei, particularmente no tocante aos artigos 6.o e 7.o, assim como noutros aspectos relativos à produção de habitação, está imbuído de ideias e princípios descentralizadores.
Corroboramos a opinião de que uma participação muito activa das autarquias, particularmente dos municípios, quer no controle e produção de solo urbanizável, quer na produção de habitação social, quer ainda e de forma muito aguda na recuperação
17 DE MARÇO DE 1932 2785do parque habitacional envelhecido, tem um papel decisivo neste sector.
Contudo, uma leitura do vosso projecto de lei deixa-me algumas dúvidas no nomeadamente tocante, ao problema dos planos de urbanização e planos directores e nó tocante à capacidade expropriatória por parte dos municípios.
O Sr. Deputado Sousa Gomes sabe que dos 5 projectos de lei que apresentámos aquando da nossa interpelação sobre política de habitação - em que ficou claramente demonstrado o desastre da política AD também neste sector-, um dos apresentados foi exactamente o n.o 301/II, o qual procura tomar medidas urgentes de garantia de intervenção dos municípios na produção e controle do solo urbanizável.
Aí focávamos, com muita clareza, questões essenciais, como sejam a possibilidade de os municípios aprovarem planos de urbanização (através das suas assembleias municipais), planos directores e planos de pormenor, que só careceriam de parecer obrigatório, por parte da administração centrai, da Direcção-Geral de Planeamento Urbanístico, mas não vinculativo, a não ser por razão de lei.
O Sr. Deputado Sousa Gomes conhece, com certeza, essa nossa iniciativa e conhece também a capacidade de os municípios - tal como está previsto nesse projecto- declararem de utilidade pública determinados terrenos e de expropriarem sem necessidade da «luz verde», amarela ou vermelha» do Poder Central.O Sr. Lino Lima (PCP): - Já está amarela!O Orador: - Já está amarela, diz o meu camarada Lino Lima, de maneira que terei de ser rápido.
O Sr. Deputado Sousa Gomes está de acordo com estas medidas? Quando no vosso projecto de lei se insinua que assim terá de ser, é isso mesmo que VV. Ex.as Querem dizer? O Partido Socialista está de acordo com o facto de os planos de urbanização e os planos directores só carecerem de parecer obrigatório mas não vinculativo, a não ser por razão de lei? Estão de acordo em que os municípios, as assembleias municipais, possam declarar a utilidade pública, expropriar e tomar posse administrativa dos terrenos?
São duas perguntas, quanto a nós, fundamentais, porque pensamos que sem elas não se avançará, aberta e rapidamente, para a resolução do gravíssimo problema da habitação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Costuma-se dizer que quando há que escolher não se escolhe só entre o mau e o bem absolutos, mas entre um mal menor e um mal maior.
Quer isto dizer que há muitos aspectos do projecto de lei do Partido Socialista que nos oferecem - pelo menos para mim - grandes dúvidas. No entanto, estou crente de que é possível chegar a soluções mais ou menos de consenso.
Entretanto, gostaria de, a propósito da apresentação deste projecto de lei sobre os problemas da habitação e sobre a criação de um plano nacional de habitação, confrontar a Assembleia da República, e designadamente o Sr. Deputado Sousa Gomes, com um problema concreto que carece, quanto a nós, de urgente solução.
Esse problema, sendo concreto, tem que ver com uma questão essencial que anda em volta dos vossos projectos e dos nossos projectos acerca do problema da habitação, questão essa que reside na especulação fundiária e na necessidade de medidas legislativas que permitam aos municípios assumirem as suas indeclináveis responsabilidades nesta matéria.
É o caso, como já aqui foi dito, da aprovação dos planos directores e dos planos de detalhe, é o caso de declaração de utilidade pública municipal e, consequentemente, de expropriações - tudo, naturalmente, no respeito pelas formalidades legais- e é o caso, sem prejuízo dos direitos de propriedade, das indemnizações que forem devidas ou daquelas que os tribunais venham a fixar.
A questão concreta, o exemplo gritante, assenta em que um nosso ilustre vizinho -o Clube Nacional de Natação - desde há vários anos vem lutando contra os planos de especulação fundiária que ameaçam destruir uma obra exemplar e patriótica em prol da juventude e do desporto, da saúde física e mental das populações.Vozes do PCP: -Muito bem!O Orador. - O Clube Nacional de Natação tem sofrido um «calvário» inenarrável, empurrado de «Pôncio para Pilatos», sem que obtenha uma decisão saneadora, inquestionável e irrecusavelmente justa.
Independentemente da necessidade de legislação de que falei, a questão que quero colocar é a seguinte: face às ameaças de especulação fundiária que pairam sobre o Clube Nacional de Natação e à necessidade de continuidade da sua magnífica obra, de eminente interesse público e nacional, está o Grupo Parlamentar do PS disposto a votar uma resolução da Assembleia da República que determine ao Governo a imediata expropriação, por utilidade pública, dos terrenos actualmente ocupados pelo Clube Nacional de Natação e a sua concessão, em direito de superfície, em termos de salvaguardar, definitivamente, os interesses populares em causa contra a «gulodice» de especuladores e em defesa dos interesses da cidade de Lisboa?Aplausos do PCP. do PS. da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos na hora do intervalo regimental. Em todo o caso, para o bom funcionamento dos trabalhos, seria preferível dar ainda a palavra aos outros 4 Srs. Deputados que pretendem pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Sousa Gomes. Faríamos depois o intervalo e a seguir o Sr. Deputado Sousa Gomes responderá.
Tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Pinheiro.O Sr. Emídio- Pinheiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Sousa Gomes acaba de nos apresentar o projecto de lei n.o 310/II.
Ouvi e li com atenção todas as considerações, assim como o corpo do projecto que apresentou. Começaria
2786 I SÉRIE - NÚMERO 64por dizer que foi talvez roais simpática a apresentação do que é o conteúdo do documento.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não apoiado!O Orador: - De qualquer modo, não é hoje nem aqui o momento e a sede própria para discutir isso. Assim sendo, na devida altura apresentaremos tudo o que nos sugere o vosso projecto de lei, adiantando desde já que não concordamos com grande parte do seu conteúdo.
Esta iniciativa do PS, comandada pelo Sr. Deputado Sousa Gomes, a não ser considerada só uma atitude individual, embora apoiada pelo respectivo grupo parlamentar, poderá representar uma iniciativa pluridisciplinar, talvez um produto do trabalho do «governo-sombra» do Partido Socialista, numa verdadeira alternativa de poder.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - «Governo-sol»!O Orador: - Nesse contexto, perguntar-lhe-ia se, por acaso, o> seu «ministro das finanças-sombra» lhe garantiu os recursos para tudo o que o senhor deseja.
Fazia também uma outra pergunta, que é a seguinte: o seu «ministro da indústria-sombra» garantiu-lhe tudo o que precisa «a montante», para levar de vencida o seu projecto?
Gostaria ainda de lhe colocar outras questões: que alternativas, além do OGE, tem para a realização da oferta programada de habitação? Qual o impacte do credito com as modalidades de poupança dirigida? Sendo doutrina dos ministros das finanças do seu partido o princípio da unicidade orçamental do OGE, como vem propor agora a criação de mais um fundo com receitas riscais consignadas a partir de determinados instrumentos fiscais? Como explica a relação, que não é compreensível no documento, entre o FNH e a participação autárquica no capital dos institutos imobiliários municipais? Sendo o problema da revisão das rendas um problema fulcral, por que não- foi incluído, antes sendo remetido para legislação posterior? Seria por falta de coragem, por não merecer atenção ou por se revelar impopular para o Sr. Deputado? Como explica a rigidez da valorização do terreno infra-estruturado em 15 %, conhecendo que esta componente pode ter valores com variações significativas? Esta fixação não prejudicará até a;, autarquias com maiores carências? Mais: quem financia a aquisição dos terrenos e a infra-estruturação
O projecto de lei contraria a extinção do Fundo de Fomento da Habitação de uma forma sumária. Não aponta, no entanto, de uma maneira minimamente elaborada, qual a solução por que vai optar para ser coerente com o PNH. Como será?