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16 DE NOVEMBRO DE 2022 3 RESOLUÇÃO APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA, ASSINADO EM TRUJILLO, EM 28 DE OUTUBRO DE 2021 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo. Aprovada em 7 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. AnexoVide Resolução da Assembleia da República n.o 77/2022 — Diário da República n.o 221/2022, Série I de 2022-11-16. ——— PROJETO DE LEI N.o 367/XV/1.a ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CLARIFICANDO A REVISÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS ESTRANGEIRAS O número de cidadãos brasileiros com residência em Portugal é hoje de 233,122, constituindo a maior comunidade estrangeira residente em Portugal (29,3% de todos os imigrantes). Por outro lado, o número de portugueses com residência no Brasil ultrapassa hoje os 185 489 cidadãos. Face ao elevado fluxo de pessoas entre os dois países, afigura-se relevante assegurar que os entraves legais ou burocráticos à circulação de pessoas e à celebração de negócios jurídicos nos dois países são reduzidos ao estritamente necessário. Para os cidadãos de cidadania brasileira ou portuguesa que se divorciem ou estabeleçam uma «união-estável» no Brasil, existem atualmente graves entraves ao reconhecimento dos referidos atos jurídicos em Portugal. Alguns tribunais portugueses têm entendido que estes cidadãos têm necessariamente de recorrer à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no artigo 978.o do Código de Processo Civil, para que os referidos atos produzam os seus efeitos jurídicos em Portugal. Esta exigência processual, com os custos associados à mesma, nomeadamente no pagamento de custas taxas de justiça e honorários do mandatário judicial, apresenta-se como um obstáculo ao livre desenvolvimento da vida pessoal destes cidadãos, sendo que, no caso do reconhecimento do divórcio efetuado no Brasil, constitui um obstáculo à celebração de um novo matrimónio em Portugal, nos termos do artigo 1601.o, alínea c), do Código Civil. Relativamente ao reconhecimento do divórcio, têm existido interpretações díspares por parte dos tribunais nacionais quanto à exigência legal da ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no artigo 978.o do Código de Processo Civil. De acordo com a decisão do Tribunal da Relação do Porto, de 22/10/2020:1  1 Disponível em http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/36e8eb48cbb7f3c980258645003408b6?OpenDocument&Highlight=0,241%2F20.4YRPRT%20
16 DE NOVEMBRO DE 2022 5 Consagra-se assim uma solução de direito que elimina a exigência legal do recurso à ação especial de revisão e confirmação de sentença estrangeira, prevista no artigo 978.o do Código de Processo Civil, nos casos de reconhecimento de decisões administrativas de países estrangeiros não abrangidos pela Convenção de Haia de 1970 ou pelo Regulamento Bruxelas II, como é o caso do Brasil. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à décima segunda alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho, e alterado pelas Leis n.os 122/2015, de 1 de setembro, 40-A/2016, de 22 de dezembro, e 8/2017, de 3 de março, pelo Decreto-Lei n.o 68/2017, de 16 de junho, pelas Leis n.os 114/2017, de 29 de dezembro, 49/2018, de 14 de agosto, e 27/2019, de 28 de março, pelo Decreto-Lei n.o 97/2019, de 26 de julho, pela Lei n.o 117/2019, de 13 de setembro, pela Lei n.o 55/2021, de 13 de agosto, e pela Lei n.o 12/2022, de 27 de junho. Artigo 2.o Aditamento ao Código do Processo Civil É aditado ao Código do Processo Civil o artigo 978.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 978.o-A Norma interpretativa O disposto no artigo anterior não se aplica às decisões de autoridades administrativas estrangeiras sobre direitos privados.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2022. Os Deputados da IL: Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ———PROJETO DE LEI N.o 368/XV/1.a PELA IGUALDADE NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES O Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal pretende estender a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos independentemente do estabelecimento de ensino que frequentem. Atualmente, apenas os alunos matriculados nas escolas da rede pública e em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contratos de associação são abrangidos pela gratuitidade e reutilização dos manuais escolares. No n.o 1 do artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa pode ler-se que «todos têm direito ao
16 DE NOVEMBRO DE 2022 7 c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 – O papel do Estado na prossecução dos princípios definidos no número anterior concretiza-se nas seguintes linhas de atuação: a) Distribuição gratuita a todos os alunos na escolaridade obrigatória que frequentem estabelecimentos de educação públicos, particulares ou cooperativos; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...].» Artigo 3.o Regulamentação O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 30 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2022. Os Deputados da IL: Carla Castro — Rui Rocha — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 46/XV/1.a APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO PARA O PERÍODO 2022-2026 Exposição de motivos O Programa Nacional de Habitação (PNH), previsto no artigo 17.o da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, é o instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho. Deste modo, a consolidação de um novo paradigma de políticas públicas de habitação implica, necessariamente, não apenas a identificação das principais carências e dos principais problemas e bloqueios existentes (que condicionam, quando não impedem, um efetivo e universal exercício do direito à habitação), mas também, e de forma prospetiva, a identificação dos instrumentos e objetivos para a sua progressiva superação.
16 DE NOVEMBRO DE 2022 9 pública e a audição do Conselho Nacional de Habitação. Assim: Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o da Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, e da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto É aprovado o Programa Nacional de Habitação (PNH), que consta do anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, que estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação para o período temporal 2022-2026. Artigo 2.o Âmbito temporal e geográfico 1 –  O PNH tem natureza plurianual, devendo ser revisto de cinco em cinco anos, sem prejuízo das atualizações extraordinárias que se venham a mostrar necessárias, a concretizar por proposta de alteração do Governo à presente lei. 2 –  O PNH aplica-se a todo o território nacional, sem prejuízo das competências próprias das regiões autónomas e dos municípios. Artigo 3.o Políticas públicas de habitação 1 –  A execução das políticas públicas de habitação deve ter em consideração os objetivos e prioridades definidas na presente lei, sem prejuízo da sua revisão, nos termos previstos no n.o 1 do artigo anterior. 2 –  A concretização das medidas preconizadas no PNH é assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus, dentro das dotações orçamentais disponíveis, sem prejuízo do recurso a outras fontes adicionais de financiamento. Artigo 4.o Promotores do Programa Nacional de Habitação 1 –  Incumbe ao Governo o acompanhamento e execução dos eixos de intervenção inscritos no PNH, nomeadamente através do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP). 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, e no que respeita ao aumento das respostas habitacionais previstas nos eixos de intervenção inscritos no PNH, as entidades promotoras são: a) Os organismos da administração central com competência em matéria de habitação; b) Os organismos públicos da administração central com competência em matéria de gestão do património imobiliário; c) As autarquias locais e as entidades intermunicipais; d) As entidades do setor social, cooperativo e colaborativo; e) As entidades do setor privado. 3 –  O disposto nos números anteriores não prejudica as competências próprias das autarquias locais e das regiões autónomas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 10 Artigo 5.o Acompanhamento, monitorização e avaliação do Programa Nacional de Habitação 1 –  O Governo procede às diligências necessárias a garantir o acompanhamento, a monitorização e a avaliação permanente da concretização do PNH, nomeadamente junto do Conselho Nacional de Habitação e do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 –  Para efeitos do disposto no número anterior e no artigo 18.o da Lei de Bases da Habitação, aprovada pela Lei n.o 83/2019, de 3 de setembro, o IHRU, IP, solicita a informação relevante sobre a execução do PNH, às entidades referidas no n.o 4, até ao dia 15 de dezembro, tendo estas o dever de remeter, até ao dia 31 de janeiro seguinte, a informação solicitada e disponível para a data mais atual possível, com vista à elaboração, pelo OHARU, do relatório anual da habitação, a apresentar ao Governo e, por este, à Assembleia da República, até ao fim do primeiro semestre do ano a que respeita. 3 –  Entre a informação relevante, o relatório anual da habitação deve conter a informação relativa ao peso do investimento público em habitação a custos acessíveis, com base em dois indicadores distintos: a) Número de fogos de promoção pública; b) Número de fogos no restante parque habitacional, que beneficiem da aplicação de regimes de apoio público ao arrendamento. 4 –  Para cumprimento das obrigações legalmente previstas de acompanhamento, produção e reporte da informação em matéria de habitação, arrendamento habitacional e reabilitação urbana, e considerando o disposto na Lei n.o 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável, pode o IHRU, IP, em relação às matérias referidas: a) Promover inquéritos, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), e solicitar a informação estatística oficial deste instituto; b) Solicitar e receber os dados que considere necessários para efeito de produção da informação junto de outras entidades e serviços da administração direta e indireta do Estado, em especial da Autoridade Tributária e Aduaneira, ao abrigo da alínea b) do n.o 2 do artigo 64.o da Lei Geral Tributária, aprovada em anexo ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, na sua redação atual, e do Instituto dos Registos e do Notariado, IP, podendo, para o efeito, celebrar protocolos com as mesmas, articulando, sempre que relevante, com o INE, IP; e c) Solicitar informação às administrações local e regional, incluindo às entidades dos respetivos setores empresariais, articulando, sempre que relevante, com o INE, IP. Artigo 6.o Norma revogatória É revogada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 48/2015, de 15 de julho. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de novembro de 2022. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes — O Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno de Oliveira Santos.
16 DE NOVEMBRO DE 2022 15 Quadro 3 Número de fogos construídos (1970-2019)  1970/74 1975/79 1980/84 1985/89 1990/94 1995/99 Fogos 189 928 167 697 195 996 215 708 306 706 411 908 % no total 7,7% 6,8% 7,9% 8,7% 12,4% 16,6% Média anual 37 986 33 539 39 199 43 142 61 341 82 382  2000/04 2005/09 2010/14 2015/19 Total Fogos 520 243 319 521 102 317 46 461 2 476 485 % no total 21,0% 12,9% 4,1% 1,9% 100,0% Média anual 104 049 63 904 20 463 9 292 49 530 Fonte: INE, IP A ideia de que os apoios à procura gerariam um incremento da oferta, tornando a habitação mais acessível para a generalidade das famílias, constitui o pressuposto base desta opção por uma política centrada no apoio à aquisição de casa própria (ou seja, de promoção habitacional indireta). Isto é, a crença de que as lógicas do mercado (oferta e procura), acabariam por se traduzir numa redução generalizada do preço da habitação. Mas não foi isso, todavia, que se verificou ao longo deste período de forte investimento, público (benefícios fiscais e bonificação do crédito) e privado (facilidades de acesso a empréstimos para aquisição de casa própria) na habitação. De facto, desde o início dos anos noventa (e até à crise financeira de 2008), o valor médio dos prédios urbanos transacionados não deixou de aumentar, passando de cerca de 33,8 M€ em 1992 para cerca de 126 M€ em 2008, e só depois começando a diminuir, até 2014 (altura em que, como veremos, volta a aumentar). Quadro 4 Valor médio dos prédios urbanos transacionados (1970-2019) (milhares de euros)  1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 Valor (€) 33,8 35,6 36,9 41,5 42,9 45,5 52,6  1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 Valor (€) 58,4 62,7 67,0 71,4 81,5 96,6 111,3  2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 Valor (€) 121,3 124,4 126,0 115,4 118,3 100,7 95,3  2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 Valor (€) 99,9 114,7 118,1 119,2 136,1 136,0 142,2 Fonte: INE, IP.
16 DE NOVEMBRO DE 2022 17 nomeadamente as associadas à NGPH, cujos resultados são, por natureza, de tempo longo, pudessem começar a surtir o seu efeito. Quadro 5 Índice de preços na habitação em Portugal e na UE27 (2008-2021) (ano 2015=100,0)  2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Portugal 107,5 106,5 107,4 102,1 94,9 93,1 97,0 UE27 101,9 97,3 98,4 98,8 96,9 95,8 97,3  2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Portugal 100,0 107,1 117,0 129,0 141,5 154,3 168,8 UE27 100,0 104,7 109,6 114,8 119,7 126,9 137,4 Fonte: Eurostat Tanto na Europa como em Portugal,7 esta subida dos preços, indissociável das dinâmicas atrás descritas, tem efetivamente conduzido a uma crescente dificuldade de acesso das famílias a uma habitação adequada e compatível com os seus orçamentos. No caso português, este desfasamento tem vindo a acentuar-se de modo significativo desde 2015, mesmo com a melhoria dos rendimentos registada desde então. Quadro 6 Índice de preços na habitação e rendimento médio disponível das famílias em Portugal (2008-2021) (ano 2015=100,0)  2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Preços habitação 107,5 106,5 107,4 102,1 94,9 93,1 97,0 Rendimento famílias 106,3 105,9 106,9 102,8 99,9 99,0 97,2  2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Preços habitação 100,0 107,1 117,0 129,0 141,5 154,3 168,8 Rendimento famílias 100,0 103,8 106,6 110,0 115,0 115,6 128,6 Fonte: Eurostat, Pordata Do ponto de vista dos preços, sublinhe-se que os recentes aumentos se registam tanto ao nível do arrendamento como na aquisição. No primeiro caso, e considerando os dados disponíveis, o acréscimo ronda os 36 % entre 2017 e 2020 (média dos três primeiros trimestres de cada ano, ou seja, mais 1,6 € de renda mensal por m2), numa variação que é idêntica à registada na venda, no mesmo período, com um aumento a rondar os 35 % (média dos três primeiros trimestres do ano), que significa mais 316,4 € por m2, na aquisição.  7 Cf. Housing Europe (2021), The state of housing in Europe [https://www.stateofhousing.eu/#p=1].
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 18 Quadro 7 Alojamentos familiares: valor mediano das vendas (últimos 12 meses) e das rendas de novos contratos de arrendamento (2016-2021) (€/m2)  2016 2017 2018 2019 2020 2021 (*) Vendas (€/m2) 848,3 € 905,3 € 974,8 € 1 044,3 € 1 150,5 € 1 221,7 € Rendas (€/m2) —— 4,4 € 4,8 € 5,3 € 5,6 € 6,0 € (*) O valor mediano das vendas em 2021 resulta do cálculo da média dos três primeiros trimestres do ano. Fonte: INE, IP E se é certo que, no período pós-troika, a taxa de esforço das famílias com o pagamento das rendas diminuiu face aos anos anteriores, nomeadamente face ao período entre 2012 e 2015 (em que se atingiram percentagens superiores a 35 %, associadas ao aumento do desemprego e à perda de rendimentos), também é certo que, tendo havido uma redução da taxa de esforço a partir de 2015, a mesma ainda não estabilizou, nesta forma de ocupação das habitações, nos valores pré-crise. Quadro 8 Taxa de esforço no pagamento da renda, a preços de mercado (2008-2020) (% famílias com encargos superiores a 40 % do rendimento disponível)  2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 Taxa esforço 23,7% 18,6% 19,3% 17,6% 25,5% 35,8% 35,2%  2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Taxa esforço 33,8% 35,4% 31,9% 28,2% 25,8% 26,3% 19,7% Fonte: Eurostat Como já referido, diferentes fatores ajudam a compreender esta dinâmica de subida dos preços da habitação, tanto na compra e venda como no arrendamento. Entre eles, destaca-se de facto a crescente internacionalização do investimento no setor imobiliário português, que amplia e consolida o processo de financeirização da habitação em Portugal, gerando dinâmicas especulativas. Bem como, por outro lado, a intensificação do fenómeno turístico, com impactos relevantes na habitação, sobretudo nas grandes cidades, e nomeadamente na reconversão de uma parte do arrendamento de longa duração em Alojamento Local, no âmbito de dinâmicas de turistificação e gentrificação urbana. Aliás, um dos aspetos centrais desta «nova crise de habitação» é precisamente o de a mesma afetar uma parte da classe média ou de famílias com rendimentos intermédios (Drago, 2021), para lá das carências de habitação propriamente ditas, num contexto em que o acesso à aquisição de casa própria se converteu numa solução habitacional inacessível para muitos agregados (e de forma particular para agregados familiares mais jovens). 3. Oferta pública de alojamento e carências de habitação A política de apoio ao crédito à aquisição de casa própria, num quadro de financeirização da economia aos mais diferentes níveis, é concomitante com o desinvestimento crescente do Estado nas políticas de promoção direta de alojamentos, desinvestimento esse que foi acentuando o peso residual do parque público de habitação, a rondar em 2015 os 2 % do total de alojamentos. De facto, das cerca de 112 mil habitações promovidas por organismos públicos entre 1970 e 2019, cerca
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 20 atribuições do IGAPHE, então extinto. A comparação entre os níveis de promoção habitacional efetuada por organismos públicos e o stock de fogos propriedade pública, registado nos sucessivos Censos da População e da Habitação, permite estabelecer uma aproximação ao contributo da alienação de alojamentos sociais na reduzida expressão do atual parque público de habitação. Quadro 10 Evolução do número de fogos construídos por organismos públicos e dos fogos propriedade de organismos públicos contabilizados nos Censos (1981-2011) 1981 1991 2001 2011 n.o % no total n.o % no total n.o % no total n.o % no total Fogos existentes (Censos) 121 564 4,4% 134 273 4,4% 114 293 3,2% 123 158 3,1% Fogos existentes (em 1981) e construídos 121 564 4,4% 155 577 5,1% 171 605 4,8% 183 558 4,6% Diferença entre fogos existentes e construídos 0  -21 304  -57 312  -60 400  Fonte: INE, IP Nestes termos, e considerando o período entre 1981 e 2011, observa-se que a diferença entre os dois indicadores se acentua ao longo do tempo, traduzindo uma perda potencial de cerca de 60 mil fogos. O que significa que, se esta parcela da promoção pública direta não tivesse sido alienada (e tivesse sido devidamente conservada e disponibilizada), teríamos hoje um parque habitacional público composto por cerca de 180 mil fogos (e não 120 mil), que faria com que o peso relativo desse mesmo parque público rondasse já os cerca de 4,6 % do total. Por outro lado, do ponto de vista das carências de habitação mais recentes, nomeadamente as que se relacionam com a necessidade de realojamento de população residente em barracas e outras edificações precárias, o levantamento efetuado pelo IHRU, IP, em 2018, identificou cerca de 26 mil situações, 74 % das quais localizadas nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Quadro 11 Levantamento IHRU, IP: núcleos, edifícios, fogos e famílias a realojar (2018) Núcleos Edifícios Fogos Famílias a realojar N.o % Áreas Metropolitanas 1 937 8 975 24 943 19 050 73,9% Lisboa 472 5 987 16 284 13 828 53,7% Porto 1 465 2 988 8 659 5 222 20,3% Outras regiões 964 5 773 6 583 6 712 26,1% Total 2 901 14 748 31 526 25 762 100% Fonte: IHRU, IP Em suma, perante a incapacidade de o mercado, por si só, dar resposta às necessidades de habitação, a par da prevalência das políticas que apostam na procura, nomeadamente através dos apoios à aquisição de casa própria, num contexto de crescente financeirização e internacionalização do investimento imobiliário, é preciso repensar o papel do Estado, nomeadamente recuperando mecanismos de intervenção direta, de modo
16 DE NOVEMBRO DE 2022 27 • A promoção da reabilitação, enquanto veículo de regeneração urbana e promoção da pluralidade do tecido social; • A garantia de soluções habitacionais sustentáveis e de qualidade. V. Eixos e medidas – Desenvolvimento das linhas estratégicas Os eixos de intervenção previstos no PNH assentam essencialmente no cumprimento das linhas estratégicas, priorizando a intervenção pública direta, mas sem descurar o papel do mercado privado e cooperativo na promoção de respostas adequadas de habitação. As medidas a promover neste quinquénio, corporizam-se assim em seis eixos de intervenção: • Reforçar e qualificar o parque habitacional público enquanto resposta permanente; • Garantir respostas de emergência; • Incentivar a oferta privada e do terceiro setor de arrendamento a custos acessíveis; • Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional; • Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial; • Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais. Eixo 1 – Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente Medida 1 Programa 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação Medida 2 Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação Medida 3 Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público Medida 4 Processo aquisitivo de imóveis Eixo 2 – Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social Medida 5 Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário – BNAUT Medida 6 Programa Porta de Entrada Eixo 3 – Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis Medida 7 Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA) Medida 8 Programa Porta 65 – Jovem Medida 9 Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível Medida 10 Habitação a custos controlados Eixo 4 – Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional Medida 11 Promoção de contratos de longa duração Medida 12 Direito Real de Habitação Duradoura Medida 13 Proteção dos Arrendatários Medida 14 Fiscalização do arrendamento Medida 15 Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 28 Eixo 5 – Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial Medida 16 Da Habitação ao Habitat Medida 17 Programas de mobilidade habitacional Medida 18 IFRRU 2030 – Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas Medida 19 Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional junto dos municípios Eixo 6 – Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais Medida 20 Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa Medida 21 Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública Medida 22 Codificação das normas técnicas de construção VI. Objetivos e metas Medidas Objetivos Medida 1 (Programa 1.o Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação) Objetivo: Garantia de acesso a uma habitação condigna às pessoas que não dispõem de capacidade financeira para aceder através do mercado. Metas até 2026:  • Obter a aprovação das Estratégias Locais de Habitação (ELH) por todos os municípios; • Concretizar 26 000 soluções habitacionais ao abrigo do PRR, sem prejuízo da continuidade do investimento via Orçamento do Estado nos termos calendarizados nas ELH e nos correspondentes Acordos assinados com as entidades beneficiárias; • Garantir a articulação dos municípios com entidades públicas com património habitacional que deva enquadrar-se no âmbito das respetivas ELH; • Avaliar a aplicação do regime e acompanhar eventuais alterações que se mostrem necessárias à prossecução dos objetivos calendarizados pelos municípios. Medida 2 (Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação) Objetivo: Mobilização do património público para programas habitacionais destinados ao arrendamento acessível. Metas até 2026:  • Concretizar 6 800 soluções habitacionais, ao abrigo do PRR; • Avaliar os imóveis inventariados, identificando os que têm aptidão habitacional e calendarizando a respetiva intervenção; • Iniciar a promoção de projetos habitacionais que, pela sua dimensão, vão para além de 2026, e projetos habitacionais que decorram da inventariação em curso ou da articulação com os municípios; • Definir novas fontes de financiamento para a intervenção no património com aptidão habitacional que venha a integrar a Bolsa de Imóveis criada para o efeito. Medida 3 (Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público.) Objetivo: Melhoria das condições de habitabilidade e reforço das relações entre senhorio e inquilinos e com associações de moradores. Metas até 2026:  • Reabilitar os fogos em más condições no parque habitacional público do IHRU, IP, incluindo nos lotes com propriedade mista; • Reforçar as relações com as associações de moradores, mediante a celebração de protocolos de colaboração; • Melhorar o sistema de atendimento e resposta aos moradores; • Concretizar as oito equipas de gestão local para uma gestão de maior proximidade.
II SÉRIE-A — NÚMERO 116 48 própria Lei n.o 27/2011, de 16 de junho, se sentiu a necessidade de estabelecer formas de cálculo de pensão diferentes, até à data em que o praticante desportivo profissional complete 35 anos de idade, e após essa data. Todavia, a Portaria n.o 11/2000, de 13 de janeiro (Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado), está pensada para uma vida ativa muito superior aos 35 anos, pois a maioria dos trabalhadores por conta de outrem trabalha até aos 60 ou 66 anos (e alguns meses). Significa isto, em suma, que ainda não foram criadas tabelas atuariais específicas que tenham em conta, no cálculo do capital de remição de pensões de acidente de trabalho, a circunstância de que estas profissões se configuram como profissões de desgaste rápido, de baixa média etária, com carreiras cuja duração é bastante inferior à das demais carreiras profissionais. A consequência de uma remição que não toma em consideração a curta carreira do sinistrado, portanto, é dar origem a cálculos de capital de remição de montante significativamente elevados, porque assentes nos elevados salários que tais sinistrados auferem durante a sua carreira profissional, que, em regra, não ultrapassa os 35 anos de idade e, por isso mesmo, se situa nos valores mais altos da taxa aplicável à remição. Esta solução é manifestamente pouco equitativa – face às tabelas atuariais aprovadas pela referida Portaria –, pois não podemos esquecer que a IPP sobre a qual vai ser aplicada a taxa prevista para a remição já é uma IPP bonificada pela tabela de comutação aplicável aos praticantes desportivos profissionais. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que tome todas as medidas necessárias à aprovação e publicação de ato regulamentar que aprove as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas ou a que se tenham obrigado por acordo homologado, que tenha em conta a especificidade decorrente do regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho de praticantes desportivos profissionais. Palácio de São Bento, 16 de novembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 DE NOVEMBRO DE 2022 3 Artigo 2.o Montante do subsídio 1 – O subsídio de insularidade objeto deste diploma é fixado em 250,00 € (duzentos e cinquenta euros) mensais. 2 – O montante fixado no número anterior será majorado da seguinte forma: a) Acréscimo de 20% para todos os elementos que prestem serviço nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, Faial, Pico ou São Jorge; b) Acréscimo de 25% para os elementos que prestem serviço nas ilhas das Flores ou Corvo. 3 – O montante fixado no n.o 1 do presente artigo será atualizado no mesmo momento e percentagem em que se verificar a atualização salarial anual fixada pelo Estado português. Artigo 3.o Pagamento O subsídio de insularidade é pago com a remuneração mensal, num total de 14 vezes por ano: uma vez por cada mês do ano, a que acresce uma vez juntamente com o pagamento do subsídio de férias e uma vez juntamente com o pagamento do subsídio de Natal. Artigo 4.o Direito ao subsídio de insularidade Todos os elementos das forças de segurança que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores gozam do direito ao subsídio de insularidade, nos seguintes termos: 1 – Têm direito ao subsídio de insularidade todos os elementos das forças de segurança que prestam serviço na Região Autónoma dos Açores, designadamente elementos das Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Marítima, Polícia Judiciária, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Corpo da Guarda Prisional. 2 – No primeiro ano civil em que é prestado serviço que confira direito à atribuição do subsídio de insularidade, este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer‐se até 31 de dezembro. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera‐se como mês completo de serviço o período de duração superior a 15 dias. Artigo 5.o Incentivos não pecuniários Aos elementos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima, da Polícia Judiciária, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Corpo da Guarda Prisional que prestem serviço na Região Autónoma dos Açores são, ainda, atribuídos os seguintes incentivos: a) Garantia de transferência de estabelecimento de ensino escolar dos filhos de qualquer dos cônjuges ou de pessoas com quem vivam em união de facto; b) Garantia de inscrição dos filhos de qualquer dos cônjuges ou de pessoa com quem vivam em união de facto em creches e estabelecimentos de ensino escolar oficiais; c) Dispensa de serviço, até três dias úteis seguidos, no período imediatamente anterior ao início de funções; d) Atribuição de dois dias de férias suplementares durante o período de exercício de funções na Região Autónoma dos Açores;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 4 e) Gozo de 12 dias úteis consecutivos do período de férias a que tenham direito, em simultâneo com os filhos, cônjuges ou pessoa com quem vivam em união de facto. Artigo 6.o Reavaliação Os incentivos não pecuniários previstos no artigo 5.o da presente lei são reavaliados de três em três anos, considerando a eficiência e eficácia dos resultados pretendidos. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei produz efeitos na data da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2023. Aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de outubro de 2022. O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, Luís Carlos Correia Garcia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 280/XV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACIONE, JUNTO DA COMISSÃO EUROPEIA, O MECANISMO DE REVISÃO DO PLANO DERECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA O Plano de Recuperação e Resiliência português encontra-se atualmente atrasado. O desenho do atual PRR, fortemente assente em investimentos em obras públicas, tem-se demonstrado de difícil e demorada execução, devido à subida superveniente dos preços da energia e dos materiais de construção, devido à inflação generalizada agravada pela guerra na Ucrânia. Ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, se os planos de recuperação e resiliência, incluindo os marcos e as metas pertinentes, deixarem de ser parcial ou totalmente exequíveis devido a circunstâncias objetivas, os Estados-Membros têm a faculdade de apresentar um pedido fundamentado à Comissão Europeia solicitando a alteração do respetivo plano de recuperação e resiliência. Para esse efeito, os Estados-Membros têm a possibilidade de propor à Comissão Europeia um plano de recuperação e resiliência alterado, podendo também solicitar assistência técnica para a preparação da sua proposta de alteração ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica previsto no referido Regulamento. Este mecanismo legal afigura-se como particularmente relevante no atual contexto: Como consta do relatório preliminar da Unidade Técnica de Apoio Orçamental quanto à Proposta de Orçamento do Estado para 2023 (Relatório UTAO N.o 15/2022), existem atrasos na implementação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) do Estado Português: «O atraso na implementação do PRR em 2022 constituiu a materialização de um risco descendente para a receita e a despesa públicas, que, se persistir nos anos seguintes, poderá comprometer as metas constantes do plano.» Este atraso já tinha sido anteriormente sinalizado por várias outras entidades, nomeadamente pelo Conselho de Finanças Públicas (Relatório n.o 05/2022):
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 6 Europeia a alteração do seu plano de recuperação e resiliência, ao abrigo do artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241, invocando para o efeito os argumentos já citados nos seus documentos oficiais, como o «fenómeno inflacionista» a «disrupção das cadeias de abastecimento» ou a «carestia de matérias primas», tal como previsto na Comunicação da Comissão, «Orientações sobre os planos de recuperação e resiliência no contexto REPowerEU» (2022/C 214/01). Tal como consta da referida Comunicação oficial da Comissão Europeia, a subida de preços da energia e dos materiais de construção decorrente da agressão russa à Ucrânia poderá ser invocada «como circunstâncias objetivas, em apoio de um pedido apresentado ao abrigo do artigo 21.o» A título de exemplo, ao PRR nacional poderiam ser acrescentadas reformas ou investimentos em incentivos fiscais, à semelhança do que foi feito nos PRR de vários outros Estados-Membros, como a França, Grécia, Itália e Suécia. Nos planos dos referidos Estados-Membros, constam várias medidas de incentivos fiscais relativos à transição digital, à transição verde ou ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Com as referidas alterações, Portugal manter-se-ia em pleno cumprimento do seu plano de recuperação e resiliência, cumprindo para o efeito todas as métricas e marcos relevantes, sendo reembolsado respetivamente. Perante as alternativas exploradas até agora pelo Governo português, que apresentam sérios riscos à economia portuguesa, nomeadamente devido aos riscos acrescidos de corrupção, afigura-se urgente que o Governo peticione a Comissão Europeia ao abrigo do mecanismo de revisão do PRR previsto na legislação europeia. Pelo exposto, a Iniciativa Liberal convoca o Governo português a acionar, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo Português que acione, junto da Comissão Europeia, o mecanismo de revisão do Plano de Recuperação e Resiliência, previsto no artigo 21.o do Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, invocando para o efeito a subida de preços da energia e dos materiais de construção, devido à inflação generalizada agravada pela guerra na Ucrânia. Palácio de São Bento, 3 de novembro de 2022. Os Deputados da IL: Bernardo Blanco — Patrícia Gilvaz — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A TRANSPOSIÇÃO DAS DIRETIVAS (UE) 2019/789 E (UE) 2019/790, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 17 DE ABRIL DE 2019, RELATIVAS A DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo a transposição urgente da Diretiva (UE) 2019/789, que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio, bem como da Diretiva (UE) 2019/790, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, ambas de 17 de abril de 2019, cujo prazo de transposição para o ordenamento jurídico nacional terminou em junho de 2021. Aprovada em 8 de julho de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 22 de novembro de 2022 II Série-A — Número 118XV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023)               S U M Á R I O   Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República ao Catar.  Proposta de Lei n.o 21/XV/1.a [Procede à transposição da Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e da Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento]:— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças.  Projetos de Resolução (n.os 290, 300 e 301/XV/1.a): N.o 290/XV/1.a (Recomenda ao Governo que reforce o Ensino de Português no Estrangeiro nas suas diferentes dimensões e intensifique o uso das tecnologias digitais para o tornar mais atrativo, interativo e ajustado ao perfil dos alunos): — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.o 300/XV/1.a (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.o 301/XV/1.a (PSD) — Pela realização de obras de requalificação na Escola Secundária de Vendas Novas e na Escola Básica n.o 1, de Vendas Novas, e na Escola Secundária André Gouveia, em Évora.  (a) Publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 118 6 ii) Uma companhia financeira ou uma companhia financeira mista a que foi concedida aprovação nos termos do artigo 35.o-B; ou iii) Uma empresa de investimento autorizada nos termos do Regime das Empresas de Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 109.o-H/2021, de 10 de dezembro, que esteja sujeita ao regime de resolução, quando nenhuma das instituições referidas no n.o 1 do artigo 132.o-D seja uma instituição de crédito ou a segunda empresa-mãe intermédia deva ser estabelecida no que respeita às atividades de investimento para cumprir um requisito obrigatório previsto no n.o 2 do artigo 132.o-D, pode igualmente ser a empresa-mãe intermédia na União Europeia ou a segunda empresa-mãe intermédia na União Europeia. s) [Anterior alínea r).]; t) «Entidade de resolução», as seguintes entidades: i) Uma pessoa coletiva estabelecida em Portugal ou noutro Estado-Membro da União Europeia identificada no plano de resolução de grupo elaborado nos termos do disposto no artigo 138.o-AF como uma entidade à qual serão aplicadas medidas de resolução; ii) Uma instituição de crédito, uma empresa de investimento que exerça a atividade de negociação por conta própria ou a atividade de tomada firme de instrumentos financeiros e/ou colocação de instrumentos financeiros com garantia ou as entidades referidas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 152.o, que não façam parte de um grupo sujeito a supervisão em base consolidada por parte de uma autoridade de supervisão de um Estado-Membro da União Europeia cujo plano de resolução elaborado nos termos do artigo 138.o-AE preveja a aplicação de medidas de resolução. u) [Anterior alínea s).]; v) [Anterior alínea t).]; w) [...] x) [Anterior alínea u).]; y) [Anterior alínea v).]; z) «Grupo», conjunto de empresas que integra pelo menos uma instituição de crédito, empresa de investimento ou sociedade financeira, constituído por uma empresa-mãe e respetivas filiais, ou por empresas interligadas diretamente nos termos previstos no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 158/2009, de 13 de julho, na sua redação atual, ou ainda interligadas de forma indireta; aa) «Grupo de resolução», os seguintes: i) Uma entidade de resolução e as suas filiais que: 1.o) Não tenham sido identificadas como entidades de resolução; 2.o) Não sejam filiais de outras entidades de resolução; e 3.o) Não sejam entidades estabelecidas em países terceiros que não pertençam ao grupo de resolução de acordo com o previsto no plano de resolução, e respetivas filiais. ii) As instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central e o próprio organismo central, quando pelo menos uma dessas instituições de crédito ou o organismo central tenha sido identificado como entidade de resolução, e respetivas filiais. bb) «Grupo de um país terceiro», um grupo cuja empresa-mãe está estabelecida num país terceiro; cc) [Anterior alínea x).]; dd) [Anterior alínea y).]; ee) [Anterior alínea z).]; ff) [Anterior alínea aa).]; gg) [Anterior alínea bb).]; hh) [Anterior alínea cc).];
22 DE NOVEMBRO DE 2022 9 5 – O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado, por decisão fundamentada, por um ou mais períodos até ao limite máximo de 60 dias úteis. 6 – Para além de outros casos previstos na lei, o prazo dos procedimentos previstos no n.o 4 suspende-se entre: a) A notificação para audição dos interessados e o fim do seu prazo; b) O envio de pedidos de informação ou elementos a terceiros ou aos interessados e a receção da correspondente resposta completa quanto ao conteúdo. 7 – O período acumulado da suspensão prevista na alínea b) do número anterior não pode exceder 90 dias úteis. Artigo 14.o [...] 1 – [...] a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Dispor de sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade, incluindo uma estrutura organizativa clara, com linhas de responsabilidade bem definidas, transparentes e coerentes; g) Dispor de processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos a que está ou possa vir a estar exposta; h) [...] i) Dispor de políticas e práticas de remuneração consentâneas com uma gestão sã e prudente do risco e que promovam este tipo de gestão, bem como neutras do ponto de vista do género; j) [...] 2 – [...] 3 – [...] Artigo 17.o [...] 1 – O pedido de autorização é instruído com os seguintes elementos: a) [...] b) [...] c) [...] d) [...] e) [...] f) Descrição dos sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade; g) [...] h) Indicação das empresas-mãe, companhias financeiras e companhias financeiras mistas do grupo. 2 – Os sistemas sólidos em matéria de governo da sociedade incluem: a) [...] b) Processos eficazes de identificação, gestão, acompanhamento e comunicação dos riscos a que está ou