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II SÉRIE-A — NÚMERO 113 52 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Águas Santas e Rio Tinto, dos concelhos da Maia e de Gondomar, distrito do Porto. Artigo 2.o Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro. ANEXO I - Memória Descritiva (a que se refere o artigo 2.o) a) O Troço 1 inicia-se, de Oeste para Este, no encontro da Rua O Amanhã da Criança com a linha ferroviária (Linha do Minho), desenvolvendo-se para Este, através desta até ao ponto de prolongamento da Rua Sacadura Cabral (Rio Tinto), atravessando a linha férrea até ao final da Travessa da Independência. Neste ponto, inflete para Norte cerca de 100 metros, contornando, em direção a Este, as estremas das parcelas com frente para a Rua da Independência, cruzando com esta a sul do número 7da Rua da Independência (Águas Santas) e deixando este arruamento em frente ao número 15 da mesma rua. b) O Troço 2 inicia-se no Marco respetivo, prolongando-se para Este até ao número 125 da Travessa Dr. António Moutinho (Águas Santas), infletindo para a Rua Penouço (Rio Tinto) pela estrema dos campos, numa direção Noroeste-Sudeste (cerca de 137o), seguindo por este arruamento (direção Nordeste) até ao entroncamento com a Rua da Granja. O troço termina no entroncamento da Rua da Granja com a Travessa da Granja. O Marco de delimitação (26-6) encontra-se localizado a Sul do número 33 da Rua da Granja (Águas Santas) a cerca de 30 metros do entroncamento deste arruamento com a Travessa da Granja. c) O Troço 3 inicia-se no Marco respetivo, continuando para Oeste pela Travessa da Granja até ao limite Sudeste da propriedade com o número de polícia 23, prosseguindo pela estrema da mesma para Norte até aos tardozes das propriedades com os números de polícia 45 e 47 da Travessa do Apeadeiro, prosseguindo para Oeste pela estrema dos campos até à linha férrea, atravessando esta área até à linha de água.
15 DE JULHO DE 2016 53 ANEXO II ——— PROJETO DE LEI N.o 285/XIII (1.a) ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA "FREGUESIA DE PENHALONGA E PAÇOS DE GAIOLO" NO MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES, PARA "FREGUESIA DE PENHA LONGA E PAÇOS DE GAIOLO Exposição de Motivos A Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro, que operou o processo de reorganização administrativa, agregou, entre outras, no município de Marco de Canaveses, as freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo, criando por essa via a “Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo”. O órgão executivo da “Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo”, visando adequar a toponímia da freguesia à sua realidade histórica, aprovou e propôs à Assembleia da “Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo” a alteração da sua denominação.  Esta proposta foi aprovada, tendo sido deliberado por unanimidade pela Assembleia Municipal de Marco de Canaveses, sob proposta da Câmara Municipal, a aprovação da referida alteração para “Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo”. Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236, no 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, nomeadamente, sobre – como é o caso presente – a modificação das autarquias locais (artigo 164o, alínea n). Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 54 Artigo Único A freguesia denominada “Freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo”, no município de Marco de Canaveses, passa a designar-se “Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo”. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2016. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Luís Vales — Berta Cabral — Jorge Paulo Oliveira — Bruno Coimbra — Emília Santos — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Manuel Frexes — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro. ——— PROJETO DE LEI N.o 286/XIII (1.a) CONSAGRA O “ANDANTE”, PASSE SOCIAL INTERMODAL DA ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, COMO TÍTULO EM TODOS OS TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E ATUALIZA O ÂMBITO GEOGRÁFICO DO RESPETIVO ZONAMENTOExposição de Motivos O Passe Social Intermodal é um elemento estruturante de uma política de transportes, com uma enorme importância na atração de utentes ao sistema de transportes públicos, gerador de benefícios para o funcionamento da economia, a mobilidade e o ambiente e, consequentemente, para a qualidade de vida das populações. A sua criação foi uma das muitas medidas de enorme alcance social que foram impulsionadas pela Revolução de Abril, visando o bem-estar do povo português e que permitiram um desenvolvimento e progresso efetivos do nosso país. Uma medida que contribuiu para reduzir os gastos familiares fixos com transportes e assegurou aos utentes dos transportes públicos o acesso a uma oferta diversificada e abrangente, num sistema tarifário que veio racionalizar e simplificar a sua utilização e que não se confinou às deslocações pendulares diárias, para trabalhar ou estudar. O passe social intermodal deu aos seus utilizadores outras possibilidades de mobilidade, alargando esta à cultura, ao desporto, ao recreio, ao lazer, sem que tal representasse custos adicionais para os seus utilizadores. De entre essas mudanças verificadas estão as que decorrem de uma parte significativa da população, perante o encarecimento da habitação nos centros urbanos e a especulação imobiliária, ter sido obrigada a fixar sua residência em zonas cada vez mais longe dos locais de trabalho e de estudo. Para além disso, também muitas empresas e locais de trabalho foram transferidas para localizações mais periféricas e menos bem servidas pelas redes de transportes públicos. Outra mudança significativa foi a verificada nos padrões de mobilidade na Área Metropolitana do Porto, que evidenciam hoje uma maior importância das viagens ocasionais e uma diminuição do peso relativo das deslocações associadas ao trabalho e estudo, e perda de peso para o transporte individual, realidade para a qual contribuíram, decisivamente, os elevados preços dos passes, bilhetes e tarifas e os enormes cortes efetuados pelas diferentes empresas na oferta de transporte público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 113 56 O que propomos é adaptar as potencialidades do passe social intermodal/Andante às novas exigências do presente; alargar o seu âmbito geográfico, abrangendo mais populações, garantir a sua validade intermodal, consagrando a sua utilização em todas as carreiras de todos os operadores de transportes de toda a Área Metropolitana do Porto. Assim, no sentido de adequar o passe social intermodal às atuais necessidades de mobilidade da população e da região metropolitana, e no sentido de salvaguardar e retomar os objetivos sociais que presidiram à criação do passe social intermodal/Andante, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei confirma o “Andante”, passe social intermodal, como título nos transportes coletivos e atualiza o âmbito geográfico do respetivo zonamento na Área Metropolitana do Porto.Artigo 2.o Âmbito geográfico As zonas previstas e abrangidas pelo sistema “Andante”, passe social intermodal dos transportes coletivos da Área Metropolitana do Porto, passam a ter como âmbito geográfico os limites territoriais referidos no artigo 3.o da presente lei. Artigo 3.o Delimitação do zonamento do “Andante”, passe social intermodalAs zonas do passe social intermodal/Andante servidas pelos operadores de transportes públicos de passageiros abrangem toda a Área Metropolitana do Porto e repartem-se por áreas geográficas a definir, tendo por base o ajustamento das zonas existentes, a realizar pelos serviços competentes da Área Metropolitana do Porto, em diálogo com as empresas públicas e privadas, as autarquias e os movimentos de utentes dos transportes públicos. Artigo 4.o Validade 1 - A validade dos passes sociais intermodais/Andante previstos na presente lei, nos percursos dentro das áreas definidas nos artigos 2.o e 3o, inclui todos os operadores de transportes públicos coletivos, quer sejam empresas públicas ou privadas, a quem já tenha sido ou venha a ser concessionada a exploração de circuitos e redes de transportes. 2 - A validade do uso dos passes sociais intermodais definida nos termos do número anterior é extensível à utilização dos parques de estacionamento associados a interfaces da rede de transportes coletivos. Artigo 5.o Periodicidade O “Andante”, passe social intermodal, pode ser adquirido nas seguintes modalidades: a) semanal com validade de sete dias seguidos.
15 DE JULHO DE 2016 57 b) quinzenal com validade de quinze dias seguidos. c) mensal com validade para cada mês. Artigo 6.o Regime especial de preços 1 - Sem prejuízo do carácter social do regime geral de preços do “Andante”, passe social intermodal, é criado um regime especial a preços mais reduzidos, sendo aplicável um desconto de 50 por cento sobre o respetivo tarifário. 2- Têm acesso ao regime referido no número anterior: a) Os cidadãos com idade até 24 anos, desde que não aufiram rendimentos próprios; b) Os estudantes do ensino não superior e do ensino superior; c) Os cidadãos com idade a partir de 65 anos ou em situação de reforma por invalidez ou velhice. Artigo 7.o Repartição de receitas 1 - A repartição de receitas do “Andante”, passe social intermodal, pelos operadores é proporcional à repartição ponderada do número de passageiros e número de passageiros quilómetros transportados pelos operadores, tendo em conta o modo de transporte. 2 – Compete ao Governo definir a fórmula de cálculo para aplicação do disposto no número anterior. 3 - Compete à Área Metropolitana do Porto monitorizar a distribuição das receitas entre os diferentes operadores, e a correta aplicação dos critérios definidos, a partir dos dados registados nos sistemas de bilhética. Artigo 8.o Indemnização compensatória 1 – Aos operadores referidos no número 1 do artigo 4.o é atribuída anualmente uma indemnização compensatória com base numa lógica de rede e tendo em conta o cumprimento das obrigações inerentes à prestação de serviço público. 2 – Compete à autoridade de transportes competente para a Área Metropolitana do Porto a fixação e atribuição da indemnização compensatória, para o que procede à fiscalização e avaliação do serviço público prestado pelos respetivos operadores. Artigo 9.o Passes e títulos próprios É permitida a todos operadores a emissão de passes e bilhetes próprios, válidos exclusivamente na sua rede, no respeito pelas concessões em vigor. Artigo 10.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 8/93, de 11 de janeiro.
15 DE JULHO DE 2016 59 Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei condiciona o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se a todos os espetáculos com fins comerciais, desportivos, beneméritos ou outros, em que estejam envolvidos animais. Artigo 3.o Norma de condicionalidade 1 - O apoio institucional ou a cedência de recursos ou de espaços, por parte de organismos públicos, para a realização de espetáculos com animais, fica condicionado pela não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. 2 - Considera-se apoio institucional a atribuição de qualquer subsídio ou a criação ou aplicação de qualquer isenção de taxa a que o evento seja sujeito, por parte de qualquer organismo público, incluindo Câmaras Municipais ou Juntas de Freguesia.  Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 15 de junho de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Isabel Pires — Jorge Costa — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———
15 DE JULHO DE 2016 61 As corridas de touros, mesmo que sob o prisma de um dito «espetáculo cultural», como é por alguns assumido, não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose nítida de violência, agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais e até risco permanente de morte para o toureiro, como é assumido pelos próprios defensores da tourada. Tendo em conta os posicionamentos políticos expressos, na presente legislatura, na discussão do Projeto de Lei n.o 251/XIII, de Os Verdes, que visava restringir o acesso de menores a atividades tauromáquicas, o PEV entende que a posição pelo fim das touradas não teria acolhimento ainda no nosso Parlamento, onde o presente projeto vai ser votado. Porém, o que não poderemos ignorar é que não têm que ser todos os portugueses a pagar, com dinheiros públicos, as touradas através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares no âmbito da atividade tauromáquica. Não é justo que assim continue a acontecer. Esta atividade, a subsistir, deve autofinanciar-se e não depender de financiamento público. Segundo a Petição n.o 510/XII, que deu entrada na Assembleia da República na presente legislatura, só no ano de 2011 o IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas) atribuiu subsídios à tauromaquia de mais de cerca de 10 milhões de euros. Ora estes montantes são revoltantes, especialmente tendo em conta as necessidades de financiamento que a nossa agricultura familiar, tão necessária ao fomento da produção nacional e à redinamização do nosso mundo rural. Para além destes financiamentos também outros de ordem autárquica têm apoiado a tauromaquia no nosso país. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, Os Verdes apresentam o seguinte projeto de lei, que visa travar o financiamento público às touradas: Artigo 1.o Não é permitido o financiamento público, por quaisquer entidades públicas, aos espetáculos tauromáquicos. Artigo 2.o A presente lei aplica-se a todos os espetáculos tauromáquicos, independentemente de a sua finalidade estar ligada a fins considerados comerciais, culturais, beneméritos ou outros. Artigo 3.o 1.Para além dos espetáculos tauromáquicos, em si, não podem ser atribuídos, direta ou indiretamente, financiamento público a atividades que se relacionem com a preparação do espetáculo, como criação de touros, serviços de publicidade, aquisição e distribuição de bilhetes, entre outros. 2. O impedimento de financiamento público estende-se, para efeitos da presente lei, a isenção de taxas ou disponibilização gratuita de espaços com o fim de realização do espetáculo tauromáquico Artigo 4.o A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de julho de 2016. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———
15 DE JULHO DE 2016 73 e público, cada vez mais coeso, cada vez mais articulado com uma política de desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, criador de emprego de qualidade e com direitos. Um sector ferroviário unificado, porque mantém na cadeia de valor da produção de transporte as parcelas mais rentáveis, não as alienando para os grupos económicos. Um sector ferroviário púbico, porque é a única forma de manter este sector estratégico sob controlo nacional para um desenvolvimento soberano e planeado da economia. Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, resolve pronunciar-se pela necessidade da concretização das seguintes medidas, por parte do Governo: 1. Intervir junto do Conselho de Administração Executivo da IP, Infraestruturas de Portugal, SA, no sentido da anulação da deliberação CAE 10.IP.2016 no que respeita à IP Engenharia (ex-FERBRITAS); 2. Determinar que a IP prepare, no prazo de um mês, um plano de reformulação estratégica da IP Engenharia (ex-FERBRITAS) considerando o necessário reforço de meios materiais e humanos para i) responder a todas as necessidades de projeto das especialidades ferroviárias dos principais empreendimentos do plano de investimentos em curso ii) assegurar a gestão e fiscalização do essencial dos projetos com meios internos iii) anular as consequências negativas do modelo implementado para a seleção de gabinetes projetistas; 3. Criar as condições necessárias para a articulação das atividades de conceção, projeto e materialização das instalações fixas de tração elétrica, entre a ex-FERBRITAS e instituições do Sistema Científico Nacional tendo em vista a preservação e o desenvolvimento deste património técnico que confere a plena autonomia que o país detém há 40 anos nesta especialidade. 4. Cancelar e reverter os processos de destruição da REFER e da engenharia ferroviária, revertendo a fusão com a EP/Estradas de Portugal. Assembleia da República, 15 de julho de 2016. Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Ana Mesquita.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 445/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ELABORAÇÃO DE LEVANTAMENTO SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL E CONSEQUENTE REGULAMENTAÇÃO Exposição de motivos Em Portugal é permitida a circulação de veículos de tração animal na via pública, seja para efeitos turísticos (uso das designadas charretes), seja por motivos de trabalho (carroças, atrelados, etc.), ou simplesmente como meio de transporte de passageiros.  Ao contrário do que acontece com os restantes veículos que circulam nas estradas, os veículos de tração animal não estão homologados, sinalizados ou mesmo segurados para circular na via pública. Esta situação põe
Quarta-feira, 13 de julho de 2016 II Série-A — Número 111XIII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)               SUPLEMENTO       S U M Á R I O  Proposta de lei n.o 18/XIII (1.a) (Regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos, incluindo em matéria ambiental, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro de 2003, alterada pela Diretiva 2013/37/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa à reutilização de informações do setor público): — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo BE, PCP, PSD, CDS-PP e PS e o texto de substituição.
13 DE JULHO DE 2016 9 ambiente; f) Licenças e autorizações com impacto significativo sobre o ambiente, acordos sobre ambiente ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas; g) Estudos de impacte ambiental e avaliações de risco relativas a elementos ambientais mencionados na subalínea i) da alínea g) do n.o 1 do artigo 3.o, ou referência ao local onde tais informações podem ser solicitadas ou obtidas. 3 - O relatório nacional sobre o estado do ambiente, cuja elaboração e publicação anual compete ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, inclui informação sobre a qualidade do ambiente e as pressões sobre ele exercidas. 4 - Os órgãos e entidades públicas competentes devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por ação humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente todas as informações ambientais que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça. CAPÍTULO II Exercício do direito de acesso e de reutilização dos documentos administrativos SECÇÃO I Direito de acesso Artigo 12.o Pedido de acesso 1 -  O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura. 2 - O modelo de requerimento de pedido de acesso deve ser disponibilizado pelas entidades no seu sítio na Internet. 3 - A entidade requerida pode também aceitar pedidos verbais, devendo fazê-lo nos casos em que a lei o determine expressamente. 4 - A apresentação de queixa à CADA, nos termos da presente lei, pressupõe pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formalização por escrito do indeferimento de pedido verbal. 5 - Aos órgãos e entidades a quem se aplica a presente lei incumbe prestar assistência ao público na identificação dos documentos e dados pretendidos, nomeadamente informando sobre a forma de organização e utilização dos seus arquivos e registos, e publicando no seu sítio na Internet a forma, meio, local e horário, se aplicável, para efetuar o pedido de acesso. 6 - Se o pedido não for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias a partir da data da sua receção, indicar ao requerente essa deficiência e convidá-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito, devendo procurar assisti-lo na sua formulação, ao fornecer designadamente informações sobre a utilização dos seus arquivos e registos. Artigo 13.o Forma do acesso 1 - O acesso aos documentos administrativos exerce-se através dos seguintes meios, conforme opção do requerente: a) Consulta gratuita, eletrónica ou efetuada presencialmente nos serviços que os detêm; b) Reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico, designadamente visual, sonoro ou eletrónico; c) Certidão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 16 Artigo 26.o Intimação para a reutilização de documentos Quando o pedido de reutilização formulado nos termos da presente secção seja total ou parcialmente indeferido, o interessado pode apresentar queixa à CADA nos termos do artigo 16.o, aplicando-se as suas correspondentes disposições quanto à petição de intimação da entidade requerida para autorização da reutilização, que pode ser apresentada junto do tribunal administrativo competente, nos termos previstos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Artigo 27.o Divulgação de documentos disponíveis para reutilização 1 - As entidades abrangidas pelas disposições da presente secção devem disponibilizar, no seu sítio na Internet, listas atualizadas dos documentos disponíveis para reutilização. 2 - Sempre que possível, devem prever-se inventários dos documentos mais importantes, juntamente com os metadados conexos acessíveis, e deve poder ser realizada uma pesquisa multilingue de documentos e dados. 3 -  As informações previstas nos números anteriores devem ser organizadas num portal de existências descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos e dados disponíveis para reutilização. 4 - As normas previstas no presente artigo são facultativas para as freguesias com menos de 10.000 eleitores. CAPÍTULO III Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos Artigo 28.o Natureza 1 - A CADA é uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da República, e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposições da presente lei. 2 - A CADA dispõe de orçamento anual, cuja dotação é inscrita no orçamento da Assembleia da República. Artigo 29.o Composição 1 - A CADA é composta pelos seguintes membros: a) Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside; b) Dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e o outro sob proposta do maior partido da oposição; c) Um professor de Direito designado pelo Presidente da Assembleia da República; d) Duas personalidades designadas pelo Governo; e) Uma personalidade designada por cada um dos Governos das regiões autónomas; f) Uma personalidade designada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses; g) Um advogado designado pela Ordem dos Advogados; h) Um membro designado, de entre os seus vogais, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados. 2 - Os titulares são substituídos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.  3 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República nos 10 dias seguintes à publicação da sua designação na 1.a série do Diário da República. 4 - Os mandatos dos titulares são de três anos, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessando apenas com a posse dos novos titulares.
13 DE JULHO DE 2016 17 5 - A Assembleia da República elege no início de cada legislatura e para a respetiva duração os membros referidos na alínea b). 6 - Os mandatos são renováveis apenas duas vezes. Artigo 30.o Competência 1 - Compete à CADA: a) Elaborar a sua regulamentação interna, a publicar na 2.a série do Diário da República; b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos dos artigos 16.o e 26.o; c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 15.o; d) Emitir parecer sobre a comunicação de documentos entre serviços e organismos da Administração, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a não ser que se anteveja risco de interconexão de dados, caso em que a questão é submetida à apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados; e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classificação de documentos; f) Emitir parecer sobre a aplicação da presente lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, por sua iniciativa ou a solicitação da Assembleia da República, do Governo e dos órgãos e entidades a que se refere o artigo 4.o; g) Elaborar um relatório anual sobre a aplicação da presente lei e a sua atividade, a enviar à Assembleia da República para publicação e apreciação e ao Primeiro-Ministro; h) Elaborar um relatório, de três em três anos, sobre a disponibilidade de informações do setor público para reutilização e sobre as condições da sua disponibilização, em particular no que respeita às taxas devidas pela reutilização de documentos que sejam superiores aos custos marginais, bem como sobre as práticas no que diz respeito a vias de recurso, o qual deve ser enviado à Assembleia da República para publicação e apreciação, e ao Primeiro-Ministro, com vista ao seu envio à Comissão Europeia; i) Contribuir para o esclarecimento e divulgação das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no âmbito do princípio da administração aberta; j) Emitir deliberações sobre aplicação de coimas nos processos de contraordenação previstos na presente lei. 2 - Os projetos de pareceres e deliberações são elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos serviços técnicos. 3 - Os pareceres são publicados nos termos do regulamento interno. Artigo 31.o Cooperação da administração 1 - Todos os dirigentes, funcionários e agentes dos órgãos e entidades a quem se aplique a presente lei têm o dever de cooperação com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei. 2 - Para efeitos do número anterior devem ser comunicadas todas as informações relevantes para o conhecimento das questões apresentadas à CADA no âmbito das suas competências. Artigo 32.o Estatuto dos membros da CADA 1 - Não podem ser membros da CADA os cidadãos que não se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 2 - São deveres dos membros da CADA: a) Exercer o cargo com isenção, rigor e independência; b) Participar ativa e assiduamente nos trabalhos da CADA.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 18 3 - Os membros da CADA não podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promoções a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos públicos a que se submetam e ainda no regime de segurança social de que beneficiem à data do início do mandato. 4 - Os membros da CADA são inamovíveis, não podendo as suas funções cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos: a) Morte; b) Impossibilidade física permanente ou com uma duração que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato; c) Renúncia ao mandato; d) Perda do mandato. 5 - A renúncia ao mandato torna-se eficaz com a apresentação da respetiva declaração escrita ao presidente da CADA e é publicada na 2.a série do Diário da República. 6 - Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a três reuniões consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado. 7 - A perda do mandato é objeto de deliberação a publicar na 2.a série do Diário da República. Artigo 33.o Estatuto remuneratório 1 - O presidente aufere a remuneração e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base. 2 - À exceção do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumulação com outras funções e auferem um abono correspondente a 25 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública. 3 - À exceção do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5 % do valor do índice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da função pública por cada sessão da CADA em que participem. 4 - Todos os membros têm direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunicações nos termos previstos para o cargo de diretor-geral. 5 - Nas deslocações das personalidades designadas pelos Governos das regiões autónomas o abono das ajudas de custo é processado segundo o regime vigente nas respetivas administrações regionais. Artigo 34.o Competência do presidente 1 - No quadro das orientações dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delegação no secretário, as competências fixadas na lei para o cargo de dirigente máximo de organismo autónomo em matéria de gestão de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa. 2 - A CADA pode delegar no presidente poderes para apreciar e decidir: a) Queixas manifestamente infundadas ou extemporâneas; b) Desistências; c) Casos de inutilidade superveniente; d) Queixas sobre questões que já tenham sido apreciadas pela CADA de modo uniforme e reiterado. Artigo 35.o Serviços de apoio A CADA dispõe de serviços próprios de apoio técnico e administrativo, previstos em Regulamento Orgânico
13 DE JULHO DE 2016 19 aprovado em diploma próprio. Artigo 36.o Impugnação judicial 1 - A impugnação de deliberações da CADA reveste a forma de reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respetiva notificação. 2 - Em face dessa impugnação, a CADA pode modificar ou revogar a sua decisão, notificando os arguidos da nova deliberação final. 3 - Caso mantenha a anterior deliberação, a CADA remete a reclamação, no prazo de 10 dias, ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa. Artigo 37.o Decurso do processo judicial 1 - Compete à CADA remeter toda a informação necessária e relevante para o processo ao Ministério Público, para que este conclua os autos e os apresente ao juiz. 2 - O juiz pode decidir a questão nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal não se opuserem a defesa, o Ministério Público ou a CADA. 3 - Se houver audiência, as respetivas formalidades são reduzidas ao mínimo indispensável, não havendo lugar à gravação de prova, nem à audição de mais de três testemunhas por cada contraordenação imputada.  4 - O juiz tem sempre competência para arbitrar uma indemnização a quem entenda ter a ela direito. 5 - Da decisão final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidirá de direito. CAPÍTULO IV Regime sancionatório Artigo 38.o Acesso indevido a dados nominativos 1 – Quem, com intenção de aceder indevidamente a dados nominativos, declarar ou atestar falsamente perante órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o ser titular de um interesse direto, pessoal, legítimo e constitucionalmente protegido que justifique o acesso à informação ou documentos pretendidos, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa. 2 – A tentativa é punível. Artigo 39.o Contraordenações 1 – Praticam contraordenação punível com coima as pessoas singulares ou coletivas que: a) Reutilizem documentos do sector público sem autorização da entidade competente; b) Reutilizem documentos do sector público sem observar as condições de reutilização estabelecidas no n.o 1 do artigo 23.o; c) Reutilizem documentos do sector público sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos termos do n.o 2 do artigo 23.o. 2 – As infrações previstas nas alíneas a) e c) do número anterior são puníveis com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 300 e no máximo de € 3500; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de € 2500 e no máximo de € 25 000.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 20 3 – A infração prevista na alínea b) do n.o 1 é punível com as seguintes coimas: a) Tratando-se de pessoa singular, no mínimo de € 150 e no máximo de € 1 750; b) Tratando-se de pessoa coletiva, no mínimo de € 1 250 e no máximo de € 12 500. 4 – A tentativa é punível. Artigo 40.o Aplicação das coimas 1 - A instrução do processo de contraordenação compete aos serviços da Administração Pública que tenham detetado a infração, podendo ser completada pelos serviços de apoio da CADA. 2 - A aplicação de coimas é competência exclusiva da CADA, e a respetiva deliberação constitui título executivo bastante, caso não seja impugnada no prazo legal. Artigo 41.o Destino das receitas cobradas O montante das importâncias cobradas, em resultado da aplicação das coimas, reverte: a) Em 40 % para a CADA; b) Em 40 % para o Estado; c) Em 20 % para a entidade lesada com a prática da infração. Artigo 42.o Omissão de dever Sempre que a contraordenação resulte da omissão de um dever, a aplicação da sanção e o pagamento da coima não dispensam o infrator do seu cumprimento, se este ainda for possível. Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 43.o Disposições transitórias 1 - Os acordos exclusivos existentes que não respeitem o disposto no n.o 1 do artigo 25.o da presente lei, caducam no termo do respetivo contrato ou, em qualquer caso, a 18 de julho de 2043. 2 - O disposto no artigo 25.o da presente lei, não prejudica a caducidade dos acordos exclusivos que já se tenha operado. 3 - As freguesias com menos de 10 mil eleitores dispõem de um período transitório de adaptação até 1 de maio de 2017 para assegurarem a publicitação da informação prevista na alínea c) do n.o 1 do artigo 10.o. 4 - Os mandatos como membros da CADA anteriores à entrada em vigor da presente lei, bem como os mandatos em curso no momento da sua entrada em vigor, não relevam para a aplicação da limitação de mandatos prevista no artigo 29.o. Artigo 44.o Alteração ao Regulamento Orgânico da CADA O artigo 3.o do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo à Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro,
13 DE JULHO DE 2016 21 passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Aos técnicos superiores juristas a que se refere o n.o 1 é aplicável, enquanto desempenharem funções na CADA, o disposto no artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 545/99, de 14 de dezembro. 5 – Os demais trabalhadores a que se refere o n.o 1, enquanto desempenharem funções na CADA, auferem a remuneração correspondente à posição remuneratória imediatamente seguinte da respetiva categoria ou carreira.” Artigo 45.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro O artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 16/93, de 23 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 17.o [...] 1 – É garantido o acesso à documentação conservada em arquivos públicos, salvas as limitações decorrentes dos imperativos de conservação das espécies, aplicando-se as restrições decorrentes da legislação geral e especial de acesso aos documentos administrativo. 2 – São acessíveis os documentos que integrem dados nominativos: a) Desde que decorridos 30 anos sobre a data da morte das pessoas a que respeitam os documentos; ou  b) Não sendo conhecida a data da morte, decorridos 40 anos sobre a data dos documentos, mas não antes de terem decorrido 10 anos sobre o momento do conhecimento da morte. 3 – Os dados sensíveis respeitantes a pessoas coletivas, como tal definidos por lei, são comunicáveis decorridos 30 anos sobre a data da extinção da pessoa coletiva, caso a lei não determine prazo mais curto. 4 – [....].” Artigo 46.o Alteração à Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro O artigo 3.o da Lei n.o 12/2005, de 26 de janeiro, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O acesso à informação de saúde por parte do seu titular, ou de terceiros com o seu consentimento ou nos termos da lei, é exercido por intermédio de médico, com habilitação própria, se o titular da informação o solicitar.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 22 4 – Na impossibilidade de apuramento da vontade do titular quanto ao acesso, o mesmo é sempre realizado com intermediação de médico.” Artigo 47.o Norma revogatória São revogadas: d) A Lei n.o 19/2006, de 12 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro; e) A Lei n.o 46/2007, de 24 de agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 214-G/2015, de 2 de outubro. Artigo 48.o Entrada em vigor 1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo mês posterior à sua publicação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 – As normas sobre a composição da CADA são imediatamente aplicáveis a designação dos seus membros a ter lugar em 2016. 3 – A nova redação do artigo 3.o do Regulamento Orgânico da CADA, aprovado em anexo à Lei n.o 10/2012, de 29 de fevereiro, entra em vigor a 1 de janeiro de 2017. Palácio de S. Bento, 13 de julho de 2016. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Propostas de alteração apresentadas pelo BE, PCP, PSD, CDS-PP e PS Propostas de alteração apresentadas pelo BEO princípio da administração exigente constitui um pilar essencial de uma democracia exigente e insatisfeita consigo mesma. A presente Proposta de Lei, ao afirmar o princípio da administração aberta como referência fundamental da Administração Pública portuguesa vai, pois, no bom sentido. À referência a este importante mérito genérico deve ser acrescentada a menção de outros elementos dignos de avaliação positiva na Proposta ora em apreço. Em primeiro lugar, a consagração da reutilização dos documentos públicos o que evidencia uma escolha da racionalidade em detrimento de um formalismo há muito penalizador da atividade administrativa e da vida das pessoas. Em segundo lugar, a integração dos regimes do acesso à documentação administrativa geral e à documentação especificamente incidente sobre procedimentos de decisão em matéria ambiental num único ato legislativo. Em terceiro lugar, a adoção de um conceito de ‘documento nominativo’ como ‘aquele que contém dados pessoais’, o que devolve esta noção ao entendimento correto e conforme com as disposições relevantes do direito comunitário sobre a matéria. Finalmente, em quarto lugar, a não inclusão de documentos nominativos na regra da reutilização, uma vez que, se não houverem sido
13 DE JULHO DE 2016 25 c) O acesso a documentos notariais e registrais e a documentos de identificação civil e criminal, regulado por legislação própria; d) O acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo médico e demais segredos dos profissionais de saúde, bem como a documentos na posse de inspeções-gerais e de outras entidades, quando digam respeito a matérias de que resulte responsabilidade financeira, disciplinar ou meramente administrativa, desde que o procedimento esteja sujeito a um regime de segredo, nos termos da lei aplicável. Artigo 6.o [...] 1   [...]. 2  [...]. 3  [...]. 4 – [...]. 5 – Um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos nos termos da lei: a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja suficientemente explícita e específica quanto à sua finalidade e quanto aos dados a que quer aceder; ou b) Se demonstrar um interesse direto, pessoal, legítimo, relevante e constitucionalmente protegido, após ponderação do princípio da proporcionalidade e do princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. Artigo 7.o [Acesso e comunicação de dados de saúde] Eliminar. Artigo 19.o [...] 1  [...]. 2  [...]. 3  [...]. 4 – A troca de documentos administrativos entre os órgãos e entidades referidas no artigo 4.o, exclusivamente no âmbito do desempenho das suas funções e dos fins de interesse público que lhes compete prosseguir, não constitui reutilização. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...].» Assembleia da República, 30 de maio de 2016. Os Deputados do PCP: António Filipe — Jorge Machado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 26 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO Proposta de Lei n.o 18/XIII (1.a) Artigo 1.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – O acesso a informação e a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de saúde, produzidos ou detidos pelos órgãos ou entidades referidos no artigo 4.o, quando efetuado pelo titular dos dados, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse direto, pessoal e legítimo na informação ou, tratando-se de dados pessoais sensíveis, por quem demonstre um interesse pessoal constitucionalmente protegido, rege-se pela presente lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais. 4 – (...): a) (...); b) (...); c) O acesso a informação ou documentos contidos em sistemas de informação que se rejam por legislação própria, designadamente o acesso a documentos notariais e registrais e a documentos de identificação civil e criminal; d) O acesso a informação e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo bancário, segredo fiscal, segredo estatístico ou por qualquer outro sigilo profissional, bem como a documentos na posse de inspeções-gerais e de outras entidades, quando digam respeito a matérias de que resulte responsabilidade financeira, disciplinar ou meramente administrativa, desde que o procedimento esteja sujeito a um regime de segredo, nos termos da lei aplicável. Artigo 4.o (...) 1 – (...): a) Órgãos de soberania e todos os Órgãos do Estado e das regiões autónomas que integrem a Administração Pública; b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Órgãos das empresas regionais, municipais, intermunicipais ou metropolitanas, bem como de quaisquer outras empresas locais ou serviços municipalizados públicos; g) (...); h) (...). 2 – (...). 3 – (...). Artigo 5.o (...) 1 – (Atual corpo do artigo).
13 DE JULHO DE 2016 27 2 – São livremente acessíveis a informação e os documentos administrativos de carácter contratual, concursal, bem como os que digam respeito a receitas e despesas das entidades referidas no artigo 4.o e os que contenham apreciações ou juízos de natureza puramente funcional.Artigo 6.o (...) 1 – Os documentos que contenham informações cujo conhecimento seja avaliado como podendo pôr em risco interesses fundamentais do Estado ficam sujeitos a interdição de acesso ou a acesso sob autorização, durante o tempo estritamente necessário, através de classificação operada nos termos de legislação específica. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...). 5 – (...): a) Se estiver munido de autorização escrita do titular dos dados que seja suficientemente explícita e específica quanto à sua finalidade; ou b) Tratando-se de dados pessoais sensíveis,se demostrar um interesse pessoal constitucionalmente protegido que justifique o acesso à informaçãoou, nos restantes casos, se demonstrar um interesse direto, pessoal e legítimo suficientemente relevante, ponderado de acordo com o princípio da proporcionalidade e tendo em conta o princípio da administração aberta, que justifique o acesso à informação. 6 – (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 7.o Acesso e comunicação de dados de saúde A comunicação de dados de saúde é feita por intermédio de médico se o requerente o solicitar.Artigo 9.o (...) Cada órgão ou entidade referida no n.o 1 do artigo 4.o, com exceção das freguesias com menos de 10.000 eleitores, deve designar um responsável pelo cumprimento das suas disposições da presente lei, a quem compete nomeadamente organizar e promover as obrigações de divulgação ativa de informação, acompanhar a tramitação dos pedidos de acesso e reutilização, e estabelecer a articulação necessária ao exercício das competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, doravante designada por CADA. Artigo 10.o (...) 1 – (...). 2 – (...): a) Os documentos, dados, ou listas que os inventariem, que entenda disponibilizar livremente para acesso e reutilização nos termos da presente lei, sem prejuízo do regime legal de proteção de dados pessoais; b) (...); c) (...); d) (...).