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10 DE MARÇO DE 2005 73Projecto de Lei n.o 481/IX (2.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Ana Manso Título: Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 79, de 2004-07-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 229/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 6/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  1.2. — Projectos de lei apresentados e apreciados na IX (3.a) Projecto de Lei n.o 482/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bernardino Soares Título: Interrupção voluntária da gravidez Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: José Magalhães (PS).  Projecto de Lei n.o 483/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Cria os programas ocupacionais e de inclusão de emprego Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Separata, n.o 66, de 2004-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: João Pinho de Almeida (CDS-PP).  Projecto de Lei n.o 484/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Altera o Código da Publicidade, proibindo a publicidade a bebidas alcoólicas nas Federações Desportivas, Ligas Profissionais, Sociedades Desportivas e Clubes Desportivos. Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Fernando Cabral (PS).  Projecto de Lei n.o 485/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 74Título: Altera o Decreto-Lei n.o 480/99, de 9 de Novembro, que Aprova o Código de Processo do Trabalho, e a Lei n.o 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo dos Acidentes de Trabalho, instituindo um novo regime processual para o processo para a efectivação de direitos resultantes de acidentes de trabalho. Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Separata, n.o 67, de 2004-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Carlos Andrade Miranda (PSD).  Projecto de Lei n.o 486/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Altera a Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.o 166/99, de 14 de Setembro, concatenando-a com o princípio do Direito Penal do Facto. Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Cristina Granada (PS)  Projecto de Lei n.o 487/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho. Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Separata, n.o 68, de 2004-10-11 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Isménia Franco (PSD).  Projecto de Lei n.o 488/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Ana Drago Título: Despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: José Magalhães (PS)  Projecto de Lei n.o 489/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Ana Drago Título: Medidas para a promoção da educação sexual em meio escolar. Publicação: DAR II Série-A n.o 2, de 2004-09-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Luísa Mesquita (PCP).  Projecto de Lei n.o 490/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Consagra as Associações dos Direitos e Interesses de Utentes do Sector da Saúde Publicação: DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
10 DE MARÇO DE 2005 75Relator: José Manuel Pavão (PSD).  Projecto de Lei n.o 491/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na área metropolitana de Lisboa. Publicação: DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Melchior Moreira (PSD)  Projecto de Lei n.o 492/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Vítor Reis Título: Alteração do limite territorial entre os concelhos de Lisboa e Oeiras, no distrito de Lisboa. Publicação: DAR II Série-A n.o 4, de 2004-09-25 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 493/IX (3.a) Autoria: CDS-PP Primeiro subscritor: Nuno Teixeira de Melo Título: Elevação da vila de Meda, no concelho de Meda, à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 5, de 2004-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 229/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 6/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 494/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: João Gago Horta Título: Altera a denominação da freguesia de Estói, no concelho e distrito de Faro. Publicação: DAR II Série-A n.o 5, de 2004-09-30 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 236/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 32/2005
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 76DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 495/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Honório Novo Título: Cria a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo. Publicação: DAR II Série-A n.o 6, de 2004-10-02 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Relator: Renato Sampaio (PS).  Projecto de Lei n.o 496/IX (3.a) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Francisco Madeira Lopes Título: Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Publicação: DAR II Série-A n.o 7, de 2004-10-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: José Magalhães (PS).  Projecto de Lei n.o 497/IX (3.a) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março e o Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição. Publicação: DAR II Série-A n.o 7, de 2004-10-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07.  Projecto de Lei n.o 498/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Incentivo à acção das Organizações e Agentes de Cooperação para o desenvolvimento. Publicação: DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa DAR II Série-A n.o 14, de 2004-10-23.  Projecto de Lei n.o 499/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Suprime regimes especiais de aposentação para gestores públicos e equiparados e titulares de cargos políticos. Publicação: DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 500/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Aurora Vieira Título: Alteração dos limites da freguesia de Baguim do Monte (Rio Tinto), no concelho de Gondomar. Publicação: DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09
10 DE MARÇO DE 2005 77Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente. Projecto de Lei n.o 501/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Suspende a vigência da Lei n.o 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Publicação: DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 25, de 2004-12-13.  Projecto de Lei n.o 502/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Vasco Cunha Título: Elevação de Tremês, no concelho de Santarém, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 9, de 2004-10-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 242/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 30/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 503/IX (3.a) Autoria: PSD, CDS-PP e PS Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Publicação: DAR II Série-A n.o 9, de 2004-10-14 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Discussão generalidade DAR I Série n.o 14, de 2004-10-21 Votação na generalidade DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Votação na especialidade DAR I Série n.o 19, de 2004-12-03 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Contra: PCP, PEV Votação final global
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 78DAR I Série n.o 19, de 2004-12-03 Aprovado A Favor: 100-PSD, 70-PS, 12-CDS-PP, 3-BE Contra: 2-PS, 7-PCP, 2-PEV Abstenção: 1-PS (Favor: 185; Contra: 11; Abstenção: 1) Decreto da Assembleia n.o 249/IX DAR II Série-A n.o 28, de 2004-12-16 Lei Orgânica n.o 2/2005 DR I Série-A n.o 6, de 2005-01-10.  Projecto de Lei n.o 504/IX (3.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Artur Penedos Título: Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente). Publicação: DAR II Série-A n.o 9, de 2004-10-14 Separata, n.o 70, de 2004-12-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Francisco Madeira Lopes (PEV) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Massano Cardoso (PSD).  Projecto de Lei n.o 505/IX (3.a) Autoria: BE Primeiro subscritor: Francisco Louçã Título: Regime jurídico do arrendamento urbano para habitação. Publicação: DAR II Série-A n.o 9, Supl., de 2004-10-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS.  Projecto de Lei n.o 506/IX (3.a) Autoria: CDS-PP PSD Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Cria a Ordem dos Psicólogos Portugueses e aprova o seu Estatuto. Publicação: DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Separata, n.o 71, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
10 DE MARÇO DE 2005 79Projecto de Lei n.o 507/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Alteração à Lei n.o 5/2001, de 2 de Maio, que considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos da carreira docente. Publicação: DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Separata, n.o 72, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Francisco Madeira Lopes (PEV) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Massano Cardoso (PSD) Proposta de Alteração — PCP DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18.  Projecto de Lei n.o 508/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Institui bolsas de habitação a nível concelhio, adoptando medidas que incentivem o arrendamento de fogos devolutos. Publicação: DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores; Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiental da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Rejeitado A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS.  Projecto de Lei n.o 509/IX (3.a) Autoria: CDS-PP PSD Primeiro subscritor: Massano Cardoso Título: Aditamento ao Decreto-Lei n.o 216/92, de 13 de Outubro — Estabelece o quadro jurídico da atribuição dos graus de Mestre e de Doutor pelas instituições de ensino universitário. Publicação: DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  Projecto de Lei n.o 510/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Quarta alteração à Lei da Nacionalidade Portuguesa e ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa Publicação: DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 80Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Celeste Correia (PS).  Projecto de Lei n.o 511/IX (3.a) Autoria: CDS-PP PSD Primeiro subscritor: Guilherme Silva Título: Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) Publicação: DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Vitalino Canas (PS) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 512/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Regula as técnicas de reprodução medicamente assistida. Publicação: DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Adriana de Aguiar Branco (PSD) Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Massano Cardoso (PSD).  Projecto de Lei n.o 513/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Luís Marques Mendes Título: Elevação de Arões S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 514/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Luís Cirilo Título: Elevação da povoação de Ruivães, no concelho de Vieira do Minho, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 515/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Miguel Coleta
10 DE MARÇO DE 2005 81Título: Elevação da povoação de Taveiro, no concelho de Coimbra, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 215/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 20/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 516/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Odete Santos Título: Suspende os procedimentos criminais instaurados pela prática de crime de aborto punível nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 140.o do Código Penal. Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: José Magalhães (PS).  Projecto de Lei n.o 517/IX (3.a) Autoria: PSD, PS, CDS-PP e PCP Primeiro subscritor: Manuel Oliveira Título: Alteração da designação da freguesia de Vale da Amoreira, no concelho de Manteigas, distrito da Guarda. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 237/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 33/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 518/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Criação da freguesia do Porto Alto, no concelho de Benavente, distrito de Santarém. Publicação: DAR II Série-A n.o 20, de 2004-12-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente  Projecto de Lei n.o 519/IX (3.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Jorge Lacão
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 82Título: Projecto de Revisão do Código de Processo Penal. Publicação: DAR II Série-A n.o 20, de 2004-12-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Relator: Luís Pais de Sousa (PSD) Relator: Jorge Lacão (PS).  Projecto de Lei n.o 520/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Luís Gomes Título: Elevação da povoação de Budens no município de Vila do Bispo, a vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 521/IX (3.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Augusto Santos Silva Título: Fixa as regras a que devem obedecer as provas para a atribuição do título de agregado pelas universidades portuguesas. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  Projecto de Lei n.o 522/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Ana Manso Título: Elevação da Aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 216/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 21/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 523/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Ana Manso Título: Elevação da vila de Trancoso à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente
10 DE MARÇO DE 2005 83Decreto da Assembleia n.o 230/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 7/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 524/IX (3.a) Autoria: PEV Primeiro subscritor: Heloísa Apolónia Título: Altera o Decreto-Lei n.o 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados — OGM — e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE n.o 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro). Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Relator: Ângela Sabino (PCP).  Projecto de Lei n.o 525/IX (3.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Maria do Rosário Carneiro Título: Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do processo penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Projecto de Lei n.o 526/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Abílio Almeida Costa Título: Elevação da freguesia de Roriz, no concelho de Santo Tirso, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 527/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Bernardino Pereira Título: Elevação da freguesia de Nogueira do concelho da Maia a categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 528/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Bernardino Pereira Título: Elevação da freguesia de Milheirós do concelho da Maia à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 529/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Bernardino Pereira
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 84Título: Elevação da freguesia de Pedrouços do concelho da Maia a categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 530/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: José Manuel Ribeiro Título: Elevação à categoria de cidade da vila de Anadia e povoações contíguas (Alféloas, Arcos, Canha, Famalicão, Malaposta e Vendas da Pedreira, da freguesia de Arcos, e Póvoa do Pereiro, da freguesia da Moita). Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 227/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 4/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 531/IX (3.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Alberto Antunes Título: Fixação de limites territoriais do município de Alcochete e das freguesias de Alcochete e de Samouco. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 241/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 35/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28  Projecto de Lei n.o 532/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Luís Marques Mendes Título: Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 533/IX (3.a) Autoria: PS
10 DE MARÇO DE 2005 85Primeiro subscritor: Fernando Cabral Título: Elevação da Aldeia de Vila Franca das Naves do concelho de Trancoso à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 216/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 21/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 534/IX (3.a) Autoria: PS Primeiro subscritor: Fernando Cabral Título: Elevação da Vila de Trancoso à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 21, de 2004-12-04 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 230/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 7/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 535/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Carlos Antunes Título: Promoção e valorização dos Bordados de Viana do Castelo. Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.  Projecto de Lei n.o 536/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Ana Manso Título: Elevação da Vila de Sabugal, no concelho de Sabugal à categoria de cidade. Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 231/IX
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 86DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 8/2005 DR I Série-A n.o 18, de 2005-01-26.  Projecto de Lei n.o 537/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Honório Novo Título: Gestão das Zonas Terrestres Ribeirinhas. Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente.  Projecto de Lei n.o 538/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Delmar Palas Título: Elevação da povoação de Santo Estêvão, no concelho de Chaves, à categoria de vila. Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente DAR II Série-A n.o 24, de 2004-12-11 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Decreto da Assembleia n.o 224/IX DAR II Série-A n.o 26, de 2004-12-14 Lei n.o 28/2005 DR I Série-A n.o 20, de 2005-01-28.  Projecto de Lei n.o 539/IX (3.a) Autoria: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e PEV Título: Alterações à «Lei-Formulária» Publicação: DAR II Série-A n.o 22, de 2004-12-07 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 21, de 2004-12-10 Aprovado por unanimidade Decreto da Assembleia n.o 247/IX DAR II Série-A n.o 28, de 2004-12-16 Lei n.o 2/2005 DR I Série-A n.o 16, de 2005-01-24.  Projecto de Lei n.o 540/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita Título: Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas. Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.  Projecto de Lei n.o 541/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Luísa Mesquita
10 DE MARÇO DE 2005 87Título: Segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação e alteração ao regulamento emolumentar dos registos e notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março e n.o 199/2004, de 18 de Agosto. Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  Projecto de Lei n.o 542/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: António Filipe Título: Torna obrigatória para as empresas concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de distrito das suas respectivas áreas geográficas. Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças.  Projecto de Lei n.o 543/IX (3.a) Autoria: PCP Primeiro subscritor: Bruno Dias Título: Alteração à Lei n.o 6/2002 de 23 de Janeiro — Lei do Associativismo Juvenil — e ao Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, na redacção dada pelos Decretos-Lei n.o 315/2002, de 27 de Dezembro, n.o 194/2003, de 23 de Agosto, n.o 53/2004, de 18 de Março e n.o 199/2004, de 18 de Agosto. Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura.  Projecto de Lei n.o 544/IX (3.a) Autoria: PSD Primeiro subscritor: Eduardo Moreira Título: Alteração dos artigos 1.o, 3.o, 14.o e 20.o da Lei da Nacionalidade (Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro). Publicação: DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  1.3. — Propostas de lei apresentadas na VIII Legislatura e apreciadas na IX (3.a) Proposta de lei n.o 87/VIII (2.a) Título: Alargamento do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca (ALRM) Autor: Assembleia Legislativa Regional da Madeira Publicação: DAR II Série-A n.o 70, de 2001-06-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais DAR II Série-A n.o 38, de 2004-02-21 Discussão generalidade DAR I Série n.o 54, de 2004-02-21 Votação na generalidade DAR I Série n.o 56, de 2004-02-27 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 88DAR II Série-A n.o 9, de 2004-10-14 Votação final global DAR I Série n.o 12, de 2004-10-15 Aprovado por unanimidade Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais. Decreto da Assembleia n.o 206/IX DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Lei n.o 54/2004 DR I Série-A n.o 283, de 2004-12-03.  1.4. — Propostas de lei apresentadas nas IX (1.a) e IX (2.a) e apreciadas na IX (3.a) Proposta de lei n.o 135/IX (2.a) Autoria: Governo Título: Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Publicação: DAR II Série-A n.o 82, de 2004-09-03 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 1, de 2004-09-16 Discussão generalidade DAR I Série n.o 1, de 2004-09-16 Votação na generalidade DAR I Série n.o 2, de 2004-09-17 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 5, de 2004-09-30 Votação final global DAR I Série n.o 8, de 2004-10-01 Aprovado Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A Favor: 81-PSD, 52-PS, 9-CDS-PP Contra: 6-PCP, 3-BE, 1-PEV (Votos Favor: 142; Contra: 10) Decreto da Assembleia n.o 204/IX DAR II Série-A n.o 9, de 2004-10-14 Lei Orgânica n.o 4/2004 DR I Série-A n.o 261, de 2004-11-06.  Proposta de lei n.o 137/IX (2.a) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a proceder à Revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de Maio. Publicação: DAR II Série-A n.o 82, de 2004-09-03 Discussão generalidade DAR I Série n.o 4, de 2004-09-23 Votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 5, de 2004-09-24 Aprovado A Favor: PSD, PS, CDS-PP
10 DE MARÇO DE 2005 89Abstenção: PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 203/IX DAR II Série-A n.o 8, de 2004-10-09 Lei n.o 53/2004 DR I Série-A n.o 259, de 2004-11-04.  Proposta de lei n.o 138/IX (2.a) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças. Publicação: DAR II Série-A n.o 82, de 2004-09-03 Separata, n.o 69, de 2004-11-22 Discussão generalidade DAR I Série n.o 14, de 2004-10-21 Requerimento baixa comissão generalidade AV DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Relator: Rodeia Machado (PCP) Relator: Manuel Cambra (CDS-PP) Relator: Nelson Baltazar (PS) Relator: Rodrigo Ribeiro (PSD) Nova apreciação comissão generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.  Proposta de lei n.o 139/IX (2.a) Autoria: Governo Título: Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o Sistema Nacional de Formação Profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação. Publicação: DAR II Série-A n.o 82, de 2004-09-03 Separata, n.o 65, de 2004-09-29 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais Relator: Artur Penedos (PS).  1.5. — Propostas de lei apresentadas e apreciadas na IX (3.a) Proposta de lei n.o 140/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano. Publicação: DAR II Série-A n.o 5, Supl., de 2004-09-30 Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados DAR II Série-A n.o 15, de 2004.11.17 Segundo Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados DAR II Série-A n.o 21, de 2004.12.04 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Equipamento Social e Ambiente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 13, de 2004-10-21 Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer da Comissão Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 90DAR II Série-A n.o 14, de 2004-10-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Requerimento baixa comissão generalidade (DV) DAR I Série n.o 15, de 2004-10-22 Aprovado por unanimidade Baixa comissão especialidade Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Votação na especialidade DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Aprovado Artigo a artigo Votação final global DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 208/IX DAR II Série-A n.o 23, de 2004-12-09 Mensagem do PR comunicando que a autorização legislativa caducou por facto de demissão do Governo DAR II Série-A n.o 29, de 2005-01-08.  Proposta de lei n.o 141/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia. Publicação: DAR II Série-A n.o 6, de 2004-10-02 Discussão e votação na generalidade, especialidade e votação final global DAR I Série n.o 10, de 2004-10-08 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS Decreto da Assembleia n.o 205/IX DAR II Série-A n.o 9, de 2004-10-14 Lei n.o 52/2004 DR I Série-A n.o 255, de 2004-10-29.  Proposta de lei n.o 142/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Altera pela sexta vez a Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais). Publicação: DAR II Série-A n.o 6, de 2004-10-02
10 DE MARÇO DE 2005 91Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias DAR II Série-A n.o 25, de 2004-12-13.  Proposta de lei n.o 143/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Define o regime da Lei de Autonomia Universitária e de Institutos Politécnicos Públicos. Publicação: DAR II Série-A n.o 9, de 2004-10-14 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer da Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Educação, Ciência e Cultura Relator: Adão Silva (PSD).  Proposta de lei n.o 144/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Altera a Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2004). Publicação: DAR II Série-A n.o 10, de 2004-10-16 Relatório DAR II Série-A n.o 18, de 2004-11-22 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 18, de 2004-11-22 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.o 18, de 2004-11-22 DAR II Série-C GOP-OE, n.o 2, de 2004-11-24 Discussão e votação na generalidade DAR I Série n.o 19, de 2004-12-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Discussão e votação na especialidade DAR I Série n.o 19, de 2004-12-03 Aprovado Votação do artigo 1.o A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Votação do artigo 2.o A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, BE Abstenção: PCP, PEV Aprovado Proposta do PSD e CDS-PP, de alteração do artigo 61.o da Lei n.o 107-B/2003, constante do artigo 3.o A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 92Votação do corpo do artigo 3.o A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Votação dos artigos 4.o e 5.o A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Votação do Mapa I A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Proposta do PSD e CDS-PP, de alteração do Mapa II — do Capítulo 03 «Marinha» A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Aprovado Proposta do PSD e CDS-PP, de alteração do Mapa II — do Capítulo 05 «Força Aérea» A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV Aprovado Votação do Mapa II A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Aprovado Votação dos Mapas III e IV A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Votação final global DAR I Série n.o 19, de 2004-12-03 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 209/IX DAR II Série-A n.o 25, Supl., de 2004-12-13 Lei n.o 55/2004 DR I Série-A n.o 304, de 2004-12-30.  Proposta de lei n.o 145/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Grandes Opções do Plano para 2005. Publicação: DAR II Série-A n.o 11, de 2004-10-16 Anexo DAR II Série-A n.o 11, Supl., de 2004-10-16 Parecer do Conselho Económico e Social DAR II Série-A n.o 11, 2.o Supl., de 2004-10-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 19, de 2004-11-23
10 DE MARÇO DE 2005 93Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.o 19, de 2004-11-23 Discussão generalidade DAR I Série n.o 17, de 2004-11-18 DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Votação na generalidade DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.o 19, de 2004-11-23 DAR II Série-A n.o 22, Supl., de 2004-12-04 DAR II Série-C GOP-OE, n.o 4, de 2004-11-30 Discussão especialidade DAR I Série n.o 20, de 2004-12-07 Votação final global DAR I Série n.o 20, de 2004-12-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 243/IX DAR II Série-A n.o 27, de 2004-12-15 Lei n.o 55-A/2004 DR I Série-A n.o 304, Supl., de 2004-12-30.  Proposta de lei n.o 146/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Orçamento do Estado para 2005. Publicação: DAR II Série-A n.o 12, de 2004-10-16 Mapas I a XXI DAR II Série-A n.o 12, Supl., de 2004-10-16 Relatório Geral DAR II Série-A n.o 12, 2.o Supl., de 2004-10-16 Audição Assembleias Legislativas Regionais Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira DAR II Série-A n.o 15, de 2004-11-17 Parecer do Governo Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira; Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores DAR II Série-A n.o 19, de 2004-11-23 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.o 19, de 2004-11-23 Discussão generalidade DAR I Série n.o 17, de 2004-11-18 DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Votação na generalidade DAR I Série n.o 18, de 2004-11-19 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 94Baixa comissão especialidade Comissão de Economia e Finanças DAR II Série-A n.o 19, de 2004-11-23 DAR II Série-A n.o 22, Supl., de 2004-12-04 Actas da Comissão DAR II Série-C GOP-OE, n.o 1, de 2004-11-23 DAR II Série-C GOP-OE, n.o 2, de 2004-11-24 DAR II Série-C GOP-OE, n.o 3, de 2004-11-26 DAR II Série-C GOP-OE, n.o 4, de 2004-11-30 Discussão e votação na especialidade DAR I Série n.o 20, de 2004-12-07 Aprovado Artigo a artigo Votação final global DAR I Série n.o 20, de 2004-12-07 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV Decreto da Assembleia n.o 244/IX DAR II Série-A n.o 27, de 2004-12-15 Lei n.o 55-B/2004 DR I Série-A n.o 304, 2.o Supl., de 2004-12-30 Declaração de Rectificação n.o 5/2005 DR I Série-A n.o 31, de 2005-02-14.  Proposta de lei n.o 147/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a alterar a Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de Radiodifusão Sonora e o seu exercício no território nacional. Publicação: DAR II Série-A n.o 16, Supl., de 2004-11-18 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.  Proposta de lei n.o 148/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Autoriza o Governo a legislar sobre a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras. Publicação: DAR II Série-A n.o 16, de 2004-11-18  Proposta de lei n.o 149/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Aprova o Código Penal. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20 Baixa comissão distribuição inicial generalidade Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relator: Luís Pais de Sousa (PSD) Relator: Jorge Lacão (PS).  Proposta de lei n.o 150/IX (3.a) Autoria: Governo Título: Altera o Código de Processo Penal, e a Lei n.o 144/99, de 31 de Agosto, que aprova o Lei de Cooperação Judiciária Internacional em matéria Penal. Publicação: DAR II Série-A n.o 17, de 2004-11-20