8 DE FEVEREIRO DE 2013 13 Desde 2005, e apesar de todos os esforços empreendidos pelas instituições públicas, têm surgindo inúmeras dificuldades e constrangimentos na aplicação da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, mormente no que se refere à delimitação do Domínio Público Hídrico, procedimento administrativo pelo qual é fixada a linha que define a estrema dos leitos e margens confinantes com terrenos de outra natureza que se encontra regulado pelo Decreto-Lei n.o 353/2007, de 26 de outubro. O aludido decreto-lei prevê, de resto, que a abertura de um procedimento de delimitação apenas ocorre quando existam dúvidas fundadas na aplicação dos critérios legais à definição no terreno dos limites do domínio público hídrico, devendo ser tidos em consideração os recursos disponíveis e o interesse público da delimitação. Por tal facto, uma grande percentagem do território não dispõe, ainda, de uma completa delimitação, concorrendo, assim, para uma maior dificuldade na aplicação prática da Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro, e, como tal, na identificação clara das parcelas sobre as quais recai a necessidade de serem desencadeadas as ações declarativas da propriedade privada. Um bom exemplo de que a administração está bem ciente das suas responsabilidades é o do projeto Sistema de Informação de Apoio à Reposição da Legalidade, o qual consiste na implementação de um sistema de informação que promove o acesso à informação por parte dos cidadãos, facilitando o seu relacionamento com as instituições públicas, contribuindo para garantir uma gestão integrada do litoral, assumindo especial relevância as ações de reposição da legalidade na orla costeira, muito particularmente no domínio público hídrico. Foi através de tal Sistema que a Administração da Região Hidrográfica do Algarve disponibilizou um portal dedicado à ocupação e ao reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico, permitindo que qualquer cidadão possa consultar se a sua propriedade se localiza numa área de leito ou de margem das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, bem como as áreas do Domínio Público Hídrico já delimitadas ou desafetadas. Tal instrumento permite, igualmente, conhecer não só a legislação em vigor como, também, todos os procedimentos necessários para o reconhecimento da propriedade. Esta iniciativa visou, assim, contribuir para uma maior sensibilização dos particulares para as obrigações que decorrem do normativo aplicável aos recursos hídricos. Por outro lado, o dispositivo legal padece ainda de outros problemas, atinentes ao próprio reconhecimento da propriedade privada, uma vez que, afetando-se ao Estado a presunção da titularidade desses bens, existe a obrigatoriedade de os particulares comprovarem o seu direito de propriedade sobre essas parcelas através de reconhecimento obtido por via judicial. Aliás, e de resto, uma interpretação a contrario da presente norma resulta que quem não intentar a supra mencionada ação judicial dentro do prazo (até mesmo por simples desconhecimento) ou quem a intentar mas não lograr fazer esta verdadeira probatio diabolica, verá perdida a sua propriedade a favor do Estado, sem que haja lugar a qualquer tipo de compensação. Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acompanha a presente iniciativa de um Projeto de Lei, que, permitindo atenuar os efeitos negativos de um processo moroso e complexo de prova da titularidade, e conferindo maior segurança jurídica à confirmação do título de propriedade, seja ao privado, seja ao próprio Estado, enquanto pessoa de bem, prorroga por dois anos (isto é, até 1 de janeiro de 2016) o prazo previsto para o reconhecimento da propriedade privada. Assim, e durante aquele período, deve a administração empreender as possíveis ações de delimitação do Domínio Público Hídrico, a par de campanhas de informação e sensibilização, em articulação com os Municípios e as Freguesias, alertando, assim, os potenciais visados pela Lei n.o 54/2005, de 15 de novembro. Neste sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Identifique, claramente, quais as parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis sobre as quais recai a necessidade de ser obtido o reconhecimento da propriedade privada e divulgue a respetiva informação cadastral, nomeadamente através de uma página de internet.