II SÉRIE-A — NÚMERO 69 28 PROJETO DE LEI N.o 615/XIV/2.a (ALTERA O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 215/89, DE 1 DE JULHO, CLARIFICANDO OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS ÀS ENTIDADES LICENCIADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA) Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice  Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos   PARTE I – Considerandos 1 –  Nota introdutória  O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, a 5 de janeiro de 2021, o Projeto de Lei n.o 615/XIV/2.a (PSD) – Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, clarificando os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira. No dia 6 de janeiro de 2021 foi admitido, tendo baixado na mesma data, à Comissão de Orçamento e Finanças (comissão competente) para elaboração do respetivo parecer. A discussão na generalidade do projeto de lei em questão encontra-se agendada para o próximo dia 11 de fevereiro. 2 –  Objeto, conteúdo e motivação  O projeto de lei pretende clarificar os critérios de concessão de benefícios às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, bem como prorrogar, por três anos a partir de 1 de janeiro de 2020, a data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira. Os proponentes da iniciativa argumentam que a interpretação dos requisitos relativos à criação e manutenção de postos de trabalho previstos no artigo 36.o-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), relativo ao regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira, tem «dado azo a algumas dúvidas». Relevam ainda, nesta ponderação, as questões suscitadas recentemente pela Comissão Europeia, quer no que diz respeito à criação e manutenção de postos de trabalho, como também relativamente à origem geográfica dos lucros alvo do benefício fiscal. Embora a investigação da Comissão Europeia se tenha debruçado sobre Regime III da Zona Franca da Madeira, ambos estes aspetos são extensíveis ao Regime IV. É no sentido de «clarificar as dúvidas» expostas que são propostos «critérios objetivos relativamente à natureza dos contratos de trabalho e à necessidade de comprovação anual da sua manutenção pelas entidades licenciadas» e também «clarificados os critérios para determinar a efetiva ligação dos postos de trabalho – bem como da atividade desenvolvida pelas empresas beneficiárias – à Região Autónoma da Madeira». Os proponentes referem ainda «aproveitar» para prorrogar, por três anos a partir de 1 de janeiro de 2020, a data limite para a emissão de licenças para operar na Zona Franca da Madeira. A nota técnica em anexo a este parecer aponta também que «embora não seja referido expressamente na exposição de motivos» do projeto de lei em questão, «é também proposta a prorrogação das seguintes normas do EBF: do artigo 58.o ‘Propriedade Intelectual’, até 31 de dezembro de 2023; e dos n.os 4 a 20 do