PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sr. Ministro da Administração Interna, não se diz nada nas alíneas b) e c) em relação aos indicadores sobre municípios, fazem-se apenas votos piedosos que se melhore essa indicação dos valores com que os municípios entram no cômputo e na distribuição das despesas. Mas como e de que forma? Será que em relação ao distrito de Viseu, que neste momento entra com um valor percentual de 7 % na distribuição mandatada pela Lei das Finanças Locais, esse valor baixará, subirá ou permanecerá? Diz o Sr. Ministro!O Sr. Ministro de Administração Interna: Eu não disse nada!O Orador: - Pois, mais ou menos! A sua filosofia é o mais ou menos! Mas isto é de menos, para empregar outra terminologia!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Viseu tem 7 pontos em 100 pontos nos valores de distribuição; não sei se o Sr. Ministro sabe, mas com os seus 24 municípios é o terceiro distrito a receber os valores da Lei das Finanças Locais. Não será o terceiro distrito a gerar riqueza, mas é o terceiro a receber os valores percentuais que lhe são devidos. Por isso se chamou a Lei n.o 1/79 a «lei de província», porque esta lei altera substancialmente a face da distribuição dos rendimentos e não fala dos valores das assimetrias como votos piedosos ...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - As assimetrias são tratadas da forram que podem e devem ser tratadas, que é com a redistribuição de recursos e não com votos piedosos!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional está a dizer que sim, ou seja, concorda com a nossa opinião!Risos do PCP.O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Nesse ponto!O Orador: - Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, ao ler as alíneas a), b) e c) da proposta estava a precisar de facto, as que constam do pacote que aqui já foi referido pelo meu camarada Silva Graça, e que são propostas de lei essas então iniciadas e globalmente feitas - da operação AD/Angelo Correia. Este pacote autárquico não passou e mereceu, de facto e muito justificadamente, as críticas contundentes do PS,
Em relação às alíneas d), e) e f), já lhes fizemos referência. A tutela foi aqui suficientemente tratada, no sentido do artigo 243 o, pela intervenção da bancada do PS, mas causa-nos estranheza que faça confiança, da forma que fez, depois dessas indicações que deu, em outras alíneas.
O Sr. Ministro Eduardo Pereira a certa altura, no sentido da proposta de tutela, tem uma apreciação na nota justificativa que faz com que pensemos que além de ministro das polícias quereria ser o ministro dos municípios. Não o é!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os municípios têm outra configuração, como sabe, e quanto aos serviços técnico-administrativos - pergunta que não teve resposta por parte do Governo já salientei à Sr.a Secretária de Estado que não vale uma regulamentação emergente do artigo 244.o da Constituição, descaracterizadora desse mesmo artigo; ou seja, os senhores não podem ir, por via regulamentar, impor uma nova caracterização ao artigo 244.o da Constituição. Este artigo sublinha bem que o quadro geral de adidos foi eliminado e que os quadros próprios são os quadros próprios, que a autonomia municipal é a autonomia municipal Entretanto continuamos a não saber quais vão ser os contornos da parte relativa aos serviços técnico-administrativos!
Julgo que estão assim justificadas, com as indicações que foram aqui feitas, as maiores dúvidas sobre o conteúdo deste conjunto. São dúvidas e perplexidades relativamente às quais nada nos dizem, pois estão a guardar-se para o fim. No entanto, penso que teremos ainda ocasião de falar!
Queria sublinhar que o Governo chegou aqui e descredenciou esta Assembleia da República, minorizou-a, apresentando notas justificativas «de menos». As afirmações do Sr. Secretário de Estado sobre matéria substantiva pouco adiantaram e às nossas perguntas responderam, até agora, com o silêncio.
Volto a dizer que o fim não é propriamente a vossa conversa, o fim será quando a Assembleia considerar concluído este debate.
Sr. Ministro, para voltar a utilizar uma linguagem que conhece, quereria terminar com uma imagem: os senhores apresentam aqui uma empreitada, é uma empreitada de que não são definidos, com correcção, os dados e os elementos, e o edifício que é construtível com esta empreitada é um edifício utilizando a sua linguagem - de «mais ou menos». Mas não basta o voto positivo e crédulo que parece irá aqui ser dado para conferir alguma credulidade ao vosso esforço. Por isso votaremos negativamente, como já foi anunciado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Igualmente, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE) : - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria fazer uma pequena intervenção, mas estou um pouco perplexo porque as regras normais do debate nestes casos não estão a seguir a sua tramitação normal.
15to é, fiz alguns pedidos de esclarecimento ao Governo sobre estas propostas de autorização legislativa e o Governo entendeu que responderia no fim a todos os pedidos de esclarecimento e às intervenções que fossem feitas. Ora, apesar de ser evidente que o Governo gere como entende o seu tempo, a verdade é que desta maneira tirou vivacidade ao debate e, mais do que isso, não permite que as intervenções se façam como se deveriam fazer, uma vez que não foram respondidos os pedidos de esclarecimento previamente feitos e as intervenções podem vir a correr o risco de voltar a insistir em pontos ainda por esclarecer.
De todo o modo, esta proposta de lei permite algumas reflexões de carácter genérico, como, por exemplo e desde logo, o ter aparecido sob a forma de pedido de autorização para o Governo legislar sobre esta matéria.É sabido que a Constituição da República, ao introduzir uma reserva legislativa relativa da Assembleia da República em determinadas matérias, fê-lo, antes de mais, por entender que só em casos excepcionais se deveria subtrair à elaboração participada - isto é, participada pelos diversos partidos com assento nesta Câmara- determinada legislação.No caso da proposta de lei em discussão, este carácter excepcional da delegação no Governo da competência legislativa da Assembleia da República ainda mais se faz sentir por se tratar de uma área extremamente sensível como é o poder local. Poder-se-ia até perguntar onde está a autonomia do poder local, se as suas atribuições, competências e funcionamento lhe são impostas pelo Executivo, isto é, pelo poder central, em vez de resultarem de um consenso alargado no seio do único órgão onde estão representadas as várias correntes de opinião, o Parlamento. 15to, para além de que em tal matéria parece ser do mais elementar bom senso democrático para não, falar de outra coisa- que se proceda à audição prévia, pelo menos dos interessados, isto é, das autarquias.
Por tudo o que foi dito, não se descortina a razão deste pedido de autorização legislativa, ainda por cima com a tramitação do processo de urgência e prioridade, quando no artigo 2 o da mesma proposta se prevê um período de caducidade de autorização de 180 dias. Poder-se-á perguntar: onde está a urgência, para justificar a retirada desta legislação à Assembleia da República.
Outro ponto de reflexão que esta proposta de lei levanta está relacionado, como já tive ocasião de dizer, com o n.o 2 do artigo 168 o da Constituição. Diz esta disposição que «as leis de autorização legislativa devem definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, a qual pode ser prorrogada». Acontece que nesta proposta de lei n.o 6/III está definido de uma maneira vaga o seu objecto, mas não está efectivamente definido o seu sentido. Faz-se uma esquematização das matérias que o Governo pretende tratar sob a forma de autorização legislativa, mas não se indicam concretamente as opções que se vão tomar nas 6 propostas, ao fim e ao cabo, em que esta proposta de lei se consubstancia.
Poder-se-á dizer que o Governo tem a «maior maioria», como alguns gostam de dizer, nesta Assembleia e que, portanto, basta fazer um esquema formal para
13 DE JULHO DE 1983 803que tal matéria seja aprovada. Não me parece, contudo, que seja esse o bom caminho, desrespeitando assim a Assembleia da República e levando este conceito de «maior maioria» a um ponto extremo, que pode cair facilmente no poder absoluto, de facto.
Quanto a esta proposta de lei não ter sentido, sentido concreto e disse-o já há pouco quando pedi um esclarecimento à Sr. Secretária de Estado da Administração Autárquica, basta ter ouvido a sua intervenção no início deste debate. Com efeito, ela tentou dar um sentido a esta proposta, pelo menos quanto às várias alíneas - e acabou por dar, efectivamente, algum sentido, não chegando, contudo, ao pormenor - que parecia indispensável de dizer concretamente, por exemplo, quais as alterações que iria introduzir no tempo de mandato dos órgãos autárquicos.
Por outro lado, é tão verdade a total falta de sentido desta proposta de lei que um grupo de deputados do PS e do PSD fez chegar à Mesa, já depois da intervenção da Sr.a Secretária de Estado, uma proposta de alteração desta proposta de lei n.o 6/III com vários artigos onde se contemplam algumas das alíneas enunciadas pela Sr.a Secretária de Estado. No entanto, continuo perplexo porque não há coincidência total entre uma e outra.Voltando ao período de mandato dos órgãos autárquicos, a Sr. Secretária de Estado disse que esta alteração tinha por objectivo aproximá-los do período relativo aos outros órgãos representativos. Na alínea d) do artigo 2.o da proposta de alteração que agora é submetida ao Plenário suponho que pelos Srs. Deputados - do PS e do PSD diz-se «alterar o período de mandato dos membros dos órgãos autárquicos», portanto, alterar pura e simplesmente. Para mais ou para menos? Será no sentido em que se referiu a Sr.a Secretária de Estado, será no sentido de os encurtar? Não sabemos!
Um outro motivo de preocupação é a questão dos poderes tios presidentes dos executivos autárquicos. A intervenção da Sr. Secretária de Estado, foi de certo modo clara ao dizer que se pretendia a ponderação da distribuição dos poderes entre o órgão executivo e o respectivo presidente, tendencialmente no sentido de alargar as responsabilidades deste último no âmbito da gestão corrente e da execução das orientações colegialmente definidas.
Portanto, há aqui nitidamente uma sobrevalorização do presidente dos executivos autárquicos e, pelo contrário, isso não aparece tão claramente na proposta de alteração, nomeadamente na alínea e), onde se fala em «aperfeiçoar a distribuição de poderes entre o executivo municipal e o respectivo presidente».
Aperfeiçoar, não é nada em direito, segundo me parece! Não há aqui nenhum sentido, nenhuma opção tomada! Será que a opção será no sentido da intervenção da Sr." Secretária de Estado? Se é, terá o nosso rotundo desacordo como já teve proposta idêntica da AD, na altura em que foi discutida nesta Assembleia, pois entendemos que isso irá retirar democraticidade às decisões dos órgãos colegiais dos executivos autárquicos.
base da própria fundamentação desta e estão de harmonia com as intervenções aqui produzidas pelos membros do Governo, sendo baseadas no apoio, solidariedade e cooperação entre a maioria e o Governo.
Por outro lado, falou aqui também na Associação Nacional de Municípios. Penso que aqui se adapta talvez um pouco o adágio popular que diz «preso por ter cão, e preso por não o ter». Desde sempre, desde que o poder local se instituiu, embora ainda não totalmente reforçado, tens havido esta ideia. Por isso, parece-me que o Governo ao apresentar aqui esta proposta não significa que a venha tutelar, mas sim dar o seu contributo, que é importantíssimo para que esta Associação Nacional de Municípios possa ser uma realidade e não venha a servir, de forma nenhuma, como um grupo de pressão ou qualquer coisa do género.
Penso que é importante, e já frisei anteriormente, darmos a possibilidade ao Governo de poder legislar sobre esta matéria e reeiterar aquilo que aqui foi dito há momentos. É que, de facto, o Governo tem a capacidade de diálogo, tem a intenção - e estou plenamente convencido que o vai fazer- de chamar para dialogar com ele todos os partidos políticos, sem qualquer discriminação, possibilitando a feitura de uma lei que, de uma vez por todas venha reforçar o poder local e dar-lhe os meios que, infelizmente, não teve até hoje.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Taborda deseja responder?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Taborda (MDPJCDE): - Sr. Deputado Abílio Curto, não pus de maneira nenhuma em causa que a proposta dos Srs. Deputados do PS e do PSD representasse a solidariedade da maioria e do - Governo e até, de certo modo, acho bem que o tenham feito. Só que tirei desse facto duas ilações. A primeira, é de que se tratava do reconhecimento, pelo menos por parte - de alguns senhores deputados dos Grupos :Parlamentares do PS e do PSD, de que, efectivamente, 'o articulado que foi ,presente a esta Assembleia carecia de sentido. E porque carecia de sentido é que a Sr. Secretária de .Estado da Administração Autárquica fez a sua intervenção .e tentou precisá-lo. É evidente que uma intervenção no decorrer do debate não tem a qualificação jurídica para repor esse sentido no próprio articulado, que é a lei. Por .isso, e muito bem do seu ponto de vista, os Srs. Deputados do PS e do PSD vieram colmatar essa falha, foi o que eu disse.
Quanto à Associação Nacional de Municípios, o Sr. Deputado, que é também um ilustre autarca, veio dizer que ela não pretende ser um grupo de pressão. O que referi aqui foi o que tem sido divulgado na comunicação social sobre esta matéria, e parece-me que se há efectivamente essa vontade dos municípios de constituir essa associação, a lei dispõe dos quadros jurídicos suficientes para ela ser constituída, desde que os vários municípios deste país o queiram fazer. O que me parece mal é que isso seja feito através do Governo, mesmo que -,apenas dando as bases gerais, pois tem sempre o aspecto de uma sobreposição do poder central sobre o poder local.I SÉRIE - NÚMERO 20
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Veiga de Oliveira tinha pedido a palavra para que efeito?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vieira de Carvalho. .O Sr. Vieira de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apresenta o Governo à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa no domínio da política autárquica, abrangendo não só a revisão de leis fundamentais, mas também regulamentando problemáticas que de longa data aguardavam definição conforme, e ainda intervindo em áreas complementares de efectivo significado, incluindo a sua própria adequação às normas constitucionais.
O propósito do Governo de se debruçar tão amplamente sobre este domínio merece sem dúvida a aprovação de quantos vêem no fortalecimento e na vitalização do poder local a efectiva consolidação do regime democrático, o incremento da participação dos cidadãos na vida pública e o alicerce seguro da reconstrução da vida social, da vida económica e da vida moral do País.
E merecerá ainda aprovação o afã e a urgência que o Governo se propõe dar a este importante e decisivo domínio. Tão importante e tão decisivo que no meu entender, ao menos no que respeita aos seus parâmetros fundamentais, deveria ser sujeito a um amplo debate nesta Assembleia, com a mais extensa participação de todos os partidos, e não se limitar aos gabinetes do Governo, donde correrão o risco de ficar de fora, e naturalmente até, quantos deles não participam. Não só nas suas pessoas, mas também nas suas ideias.
E não se sabe ainda se o Governo, para o uso da competência que pretende lhe seja conferida, ouvirá propriamente as partes interessadas, expressamente as próprias autarquias locais. 15so, ao menos, espero que ,esteja nos seus propósitos.Não quero significar com estas palavras qualquer suspeição aos propósitos e às intenções do Governo. Acredito sinceramente nesses propósitos e nessas intenções. Mas tenho a matéria, como já observei, por demasiado importante para não receber na sua sede própria, que é a Assembleia da República, a sua efectiva consagração.O município não tem desempenhado sempre o mesmo papel no concerto do Estado, são diversas as condições dos nossos dias e as da Idade Média quando, plenas de vigor, ao sabor dos condicionalismos e das exigências do tempo, nasceram e se afirmaram as nossas instituições municipais. E é sabido como ao longo dos oito séculos e meio da nossa vida como agregado nacional autónomo, vivendo e enquadrando-se em contextos sócio-políticos tão diversos, os municípios ocuparam tarefas de importância e de sentido também diferente na vida, entendida esta no âmbito político, social e económico da comunidade nacional.
Nos primeiros séculos da nação volvida Estado bateram o pé a reis e a senhores. No período do absolutismo régio assumiram uma acção obscura e desincentivada, abafados pelo centralismo da coroa. Por
13 DE JULHO DE 1983 805ocasião do constitucionalismo monárquico do século passado viram-se trazidos, sem dúvida numa intenção claramente salutar, a uma plenitude de competências e de decisões, sem substracto de apoio capaz e adequado que a instabilidade política nunca foi capaz de recriar. Nos fins dos anos de 300, numa das mais graves crises da vida do País, tomaram de certo a parte mais responsável na eleição do rei da Boa Memória e na consequente definição do próprio rumo da vida e dos destinos da comunidade nacional.
Vezes sem conta coube-lhes a tarefa de defender directamente as fronteiras da ameaça externa e de preservar a independência do solo pátrio. Séculos a fio, quando a velha matriz originária se expandiu primeiro pelas terras transtaganas e depois peregrinou pelo mundo, foram ainda os agentes cooperantes, denodados e activos da própria irradiação da portugalidade.
Pode assim insofismavelmente concluir-se da força e do arreigamento das instituições municipais. Instituições que servem hoje como há 800, 600 ou 400 anos, sempre com razão de ser, sempre com actualidade, sempre novas na sua antiguidade; são instituições necessárias e úteis, veneráveis no seu espirito, indiscutivelmente ligadas ao próprio carácter do povo português.Esta tradição assume entre nós, sem dúvida, uma marca bem mais decisiva do que aquela que caracteriza as instituições municipais na Europa transpirinaica, e mesmo na quase totalidade do restante espaço peninsular.E por isso pode dizer-se que os municípios portugueses, são, sem sombra de contestação, a expressão personalizada e caracterizada pela História, pela vivência sócio-política e pela própria radiação comunitária que regra geral lhes assiste, os efectivos, naturais, inequívocos e legítimos agentes do poder local perante o Estado. A história das nossas instituições municipais, para usar o sério juízo de Gama Barros, é verdadeiramente a história do povo português.
O município português tem, no geral, dimensionamento físico, peso demográfico, individualidade sociológica, significação económica, para servir de base fundamental, operante, dinâmica e viva de um verdadeiro poder autárquico forte e descentralizado. Para constituir como aliás, todas as autarquias, por definição, devem saudavelmente constituir- não numa administração autárquica dentro do Estado, mas sim uma administração autárquica face ao Estado, o que, no plano filosófico e no domínio de toda a prática política, são concertos em absoluto diversos.
p evidente que num mundo onde cada vez mais os interesses se encadeiam, onde as vontades são interdependentes e onde todas as acções logicamente se solidarizam e interpenetram não podemos desejar, e não desejamos, que se revivam ilhas de jurisdição administrativa abroqueladas em direitos egoístas, tão autónomos como nos tempos em que, de longe em longe,
apenas surgia do meio do matagal intenso, onde dominava o urso, uma povoação cerrada sobre si, que a agricultura, o pastoreio e a caça tornavam ciosamente comunitária.
806 I SÉRIE - NÚMERO 20Não me escusarei, porém, de fazer uma ligeira consideração acerca da participação dos municípios nas receitas fiscais, considerada no artigo 5.o da Lei n.o 1/79, de 2 de Janeiro, dada a circunstância de, constituindo tal participação a base fundamental da autonomia financeira dos municípios, serem claramente interdependentes dela, o que concerne a atribuições, a competências, a delimitação de actuações, em suma, tudo o que respeita à institucionalização de um poder local robusto, forte e verdadeiramente autárquico, capaz de cumprir a missão verdadeiramente nacional e insubstituível que lhe incumbe, tal como vimos preconizando nas breves e ligeiras observações que deixamos referidas.Sabendo embora que a lei constituiu o primeiro passo na estruturação da autonomia financeira dos municípios, a verdade é que a participação destes nas receitas fiscais se mostra, antes de mais, no plano global, muito insuficiente, e o seu valor, cotejado com o montante total das despesas do Estado, apresenta-se manifestamente desproporcionado quando comparado ao que sucede nos países da' Europa Ocidental, onde o poder local vem constituindo, por imperativo nacional nalguns casos, o vector operoso, dinâmico, congregador e incentivante como esperamos, desejamos e nos parece imperioso suceda entre nós de toda a vida da comunidade nacional.Bem sei que basicamente é preciso saber se o Governo cumpre e tem cumprido a Lei das Finanças Locais. Para mim, e venho-o dizendo inalteravelmente há 4 anos, os Governos não têm cumprido com o que, pelo menos, ficou no espirito desta Assembleia quando, de modo histórico, aqui foi aprovada a Lei n.o 1/79.Importa por isso esclarecer efectivamente esta matéria, como. importa também encontrar para a fixação dos índices de carências e julgo que a manutenção dos actuais critérios não é sobretudo operacional e realista, num pais como o nosso que nunca mostrou gosto pelo culto do quantitativo, encontrar para a fixação dos índices de carências critérios objectivos, realistas e actualizados que não dependam do arbítrio de quem quer que seja, e mesmo até da mera preocupação de alinhar os números e encontrar totais.Mas para além de tal facto haverá que ter-se em conta que a participação dos municípios nos impostos referidos na alínea b) do artigo 5 o da Lei das Finanças
Locais - expressamente o imposto profissional, o imposto complementar, a contribuição industrial, o imposto sobre a aplicação de capitais, o imposto sobre sucessões e doações e a sisa - deverá ser feita, a nosso ver, não de modo global, mas antes repartido município a município, relativamente à área onde tem lugar respectiva cobrança.É que, de outro modo, em favor de uma acção homogeneizante do espaço nacional, que é desejável, que é sadia, que é imperiosa, mas para a qual há outros processos de intervenção- expressamente o fundo de equilíbrio financeiro que teria, assim, de ser concebido e administrado em novos termos -, em favor de tal acção; dizia, vemos actualmente desenvolver-se um condicionalismo claramente desincentivante, injusto, de parâmetros definidores muito aleatórios, de certo modo inexpressivos, e nem sempre com significação adequada.A delimitação dos investimentos entre os vários níveis de admininstração constitui, sem dúvida, matéria ande se torna necessária e urgente a intervenção conclusiva dos órgãos competentes do poder, no sentido da definição e da disciplina de tal questão.Desejarei dizer que a legislação nesta matéria terá de assumir um carácter marcadamente técnico, mas deve revelar-se inovadora e sadiamente preocupada com a coordenação de acções, com a desconcentração de serviços e, em suma, com a eficácia da Administração Pública em geral, aspectos todos eles fulcrais na questão que nos ocupa.A grande questão reside na circunstância de não bastar definir a delimitação de competências, de actuações, mas, em simultâneo, é necessário estabelecer mecanismos de coordenação e de compatibilização, que terão de existir entre as actuações dos diversos níveis de administração.A tendência terá irrefragavelmente de caminhar no sentido de o nível central assumir cada vez mais funções normativas e de fiscalização enquanto, a execução terá de caber, progressivamente é certo, a níveis mais baixos da administração, expressa e mais notoriamente, ao nível municipal.Em suma, julgo de acentuar a este propósito que o Governo central governará tanto melhor quanto menos administrar.Bem sei que este é, por definição, um processo complexo, certamente demorado, que tem a ver com a própria reforma do sistema da Administração Pública e Que exigirá até a implementação na própria filosofia do Estado de uma nova mentalidade.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas duas observações finais. A primeira para me referir à criação da Assembleia Nacional dos Municípios, incluída na autorização legislativa solicitada pelo Governo; a segunda para aludir à necessidade muito urgente de reformulação do Decreto-Lei n.o 390/82, de 17 de Setembro,
No que concerne à Associação Nacional dos Municípios, para trazer à presença desta Assembleia a filo solta de base do Decreto-Lei n.o 311/80, de 99 de Agosto. que criou o Conselho Nacional dos Municípios, aprovado pelo Governo presidido por Francisco Sá Carneiro. E para dizer que nessa altura o Governo foi acusado de intenções centralizadoras, quando apenas pretendia implementar formas mais pragmáticas de diálogo entre os vários níveis de administração, pondo-as à disposição dos municípios, E sempre intencionava deixar aos próprios municípios, como expressamente o declarou. o desenvolvimento da instituição criada, concordando que tal desenvolvimento e a importância que viesse a ter no processo de reforço do poder local, decorreria bem mais do empenhamento dos membros do próprio Conselho do que das decisões legislativas da Administração Central.
15to é, a criação da Associação Nacional dos Municípios seria depois objecto de acção a desenvolver pelo próprio conselho em diálogo com os próprios municípios.
Independentemente da fórmula legal e institucional que o Governo escolherá e independentemente da atitude de principio manifestada no pedido de autorização legislativa apresentado, ao referir da parte da administração central a criação tão só de mecanismos de estimulo, de incentivo e de apoio, não estaremos de facto, agora, perante uma intenção de governamentalização do poder local?
Por mim, afeiçoado às durezas do mundo rural, acredito nas intenções dos homens até prova em con-
13 DE JULHO DE 1983 807trário. E acredito que haverá por parte do Governo o desejo de dignificar e reforçar o poder local. Nem nenhum governo legítimo poderá manifestar outra intenção. Mas tal acção não pode ser tutelada, sob pena de grave contradição e de deplorável incoerência.
No que respeita ao Decreto-Lei n.o 390/82, de 17 de Setembro, relativo à execução de trabalhos de construção, reconstrução, restauro, reparação, conservação e adaptação de bens imóveis a cargo das autarquias locais, ao fornecimento de bens e serviços à administração regional e local, e à concessão de exclusivos, obras e serviços públicos por parte dos órgãos autárquicos, no que respeita a tal disposição legal, dizia, para pedir a imediata reformulação de tal diploma, senão mesmo a sua suspensão.
Ninguém de boa fé porá em dúvida o dever por parte do Estado, como já deixei dito, de assumir, cada vez mais primordialmente, funções normativas e de fiscalização. Mas uma coisa é fiscalizar e outra é submeter, neste caso as autarquias locais, a um esquema pesado e burocrático, para o qual as estruturas municipais não estão preparadas nem o virão proximamente a estar.
Os municípios têm órgãos próprios de fiscalização que poderão atentar menos na preciosidade dos papéis, mas que atentam muito mais nos reais interesses comunitários.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As problemáticas aqui trazidas constituem no a sessão seu equacionamento por certo ninguém o duvidará,
repito-o questões da maior relevância para a vida e a actividade do País. Por isso, disse-o de inicio, julgo que estas matérias deveriam ter aqui, nesta Assembleia, a sua sede própria, com a efectiva participação de todos nós
que tudo isto é, ainda e também para todos nós, um grande desafio. Um desafio que vale a pena travar e do qual depende, não se duvide, em parte muito significativa e em aspecto da mais alta relevância, o próprio futuro do todo nacional.
A tradição portuguesa nesta matéria é extraordinariamente válida e fecunda, e constitui uma lição a invocar, a reter, a aprofundar e a valorizar no momento presente.
Uma tarefa enorme se impõe nesta matéria que passa pela ampliação das atribuições e competências dos órgãos municipais; que transita pela redução da intervenção tutelar do Estado; que exige a adopção de novas metodologias de governo municipal; que reclama o reforço das federações, das uniões e das associações de municípios; que postula melhoria e mais pronta execução da Lei das Finanças Locais; que reclama a reorganização dos serviços municipais e municipalizados; que impõe a reorganização ainda do sistema de apoio técnico do Estado aos municípios.
Em suma, que compendie os parâmetros definidores de um quadro, que estabeleça o reforço da autonomia jurídica, da autonomia administrativa e da autonomia financeira das parcelas verdadeiramente significativas do todo nacional, e eles próprios os autênticos parcelas formadoras da Pátria: os municípios.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um requerimento no sentido de se prolongar a sessão até à conclusão da discussão e votação na generalidade e na especialidade da autorização legislativa em apreço.Creio interpretar bem este requerimento ao supor que tal não prejudica um intervalo normal que deveria haver para jantar.O Sr. Carlos Lage (PS): - Interpretou, muito bem, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Ficam inscritos os Srs. Deputados Silva Marques, Veiga de Oliveira, Manuel Pereira e Roleira Marinho que intervirão depois do intervalo.Vamos então agora votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado com os votos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS, da ASDI e do Sr. Deputado independente e as abstenções do PCP e do MDP/CDE.Srs. Deputados, retomaremos os nossos trabalhos às 22 horas e 15 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 22 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reabertaEram 22 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estavam inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Vieira de Carvalho, os Srs. Deputados Silva Marques, Veiga de Oliveira, Manuel Pereira e Roleira Marinho. Sucede, porém, que o Sr. Deputado Vieira de Carvalho não está presente.Assim, tem a palavra para uma intervenção, o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As leis sobre poder autárquico são as que maior interesse suscitam em discussões parlamentares. Não admira que assim seja.Por um lado, os partidos políticos procuram inserir, a nível local, a sua própria filosofia ou os seus programas de acção, transpondo para os executivos e as assembleias as preocupações de índole programática que professam no plano nacional.Por outro lado, a actuação concreta dos grupos políticos que compõem os órgãos varia, consoante se é maioria ou oposição. A postura face ao normativo legal agradará a um partido quando é governo, mas desagradará, eventualmente, ao mesmo partido quando está colocado na oposição. O mesmo se passa quanto às relações entre órgãos executivos e deliberativos, sempre que não existe coincidência entre as respectivas maiorias.
Acrescentemos a estes factores de índole político-partidária os de natureza sociológica rivalidades pessoais ou de grupos nas áreas onde se exerce o poder e ainda a necessidade de conciliar tudo isto com a eficácia do funcionamento e o pragmatismo da acção governativa e facilmente concluiremos que o
I SÉRIE - NÚMERO 20poder local é um fenómeno extremamente complexo, quando se trata de o traduzir em normativo legal.); consciente desta realidade que o Partido Social-Democrata encara este debate, ao assumir o seu papel, quer relativamente aos demais parceiros da maioria, quer no que respeita às oposições. 'Ninguém estranhará que, em muitos aspectos, a nossa opinião não seja coincidente com a do Partido Socialista. Tivemos divergências no passado, debatemos com frontalidade os nossos pontos de vista e seria irrealista pensar que tudo teria mudado pelo facto de nos assumirmos agora como coligação de apoio ao Governo.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Para nós, não representará qualquer quebra de solidariedade político-institucional o facto de que o Partido Socialista não abdique de algumas posições que outrora assumiu, tal como não significará redução de força e de capacidade da coligação a circunstância de também nós reafirmarmos em muitos domínios a mesma opinião que dantes defendemos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Só quem for incapaz de compreender os mecanismos da democracia e de reconhecer o direito à diferença poderá extrair conclusões precipitadas. Só quem não aceita a liberdade de opinião e
Outro aspecto que julgamos importante consiste numa melhor clarificação da responsabilidade dos órgãos e agentes, em consonância com o aumento dos respectivos poderes. Outros assuntos serão eventualmente de considerar, nomeadamente a clarificação do papel das assembleias distritais, as formas de cooperação intermunicipal, o desenvolvimento do sistema de protocolo entre o Estado e as autarquias, havendo aqui um vasto campo de dinamização da desconcentração dos serviços centrais, a clarificação dos poderes entre os órgãos executivos e deliberativos, etc.No que toca às finanças locais, apenas queremos salientar, como essenciais duas notas.A primeira relaciona-se com o aumento de participação das autarquias na riqueza criada pelos seus residentes. A relação entre os impostos e taxas que representam a matéria colectável local e a participação no conjunto dos rendimentos nacionais é de cerca de 1 para 5,5. Os munícipes perdem, assim, a consciência do seu contributo no progresso da sua autarquia e os gestores encontram fácil desculpa para o não cumprimento dos programas de desenvolvimento. Para nós, deveria constituir matéria colectável local todos os impostos reais, para além das taxas, do imposto de turismo e do imposto sobre veículos automóveis.Julgamos também que a distribuição das verbas às freguesias deveria estar sujeita aos mesmos critérios objectivos a que obedecem as relações entre o Governo e as autarquias, pelas mesmíssimas razões.Vozes do PSD, do PS e de ASDI: - Muito bem!O Orador: - Um outro apontamento sobre a Lei das Finanças Locais diz respeito à clarificação dos indicadores para atribuições de fundo de perequação.Não pode aceitar-se que se lance mão de valores ou de estatísticas desactualizadas, desprezando custos reais em equipamentos. A natureza do solo, as carências em apoios técnicos, públicos ou privados, a distância dos grandes centros são factores que encarecem as obras e empreendimentos dos municípios do interior.
810 I SÉRIE - NÚMERO 20Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A referência do Programa do Governo aos custos de interioridade tem, em nossa opinião, um vastíssimo campo de aplicação concreta numa reformulação da Lei das Finanças Locais. Porque não admitir que o Estado suporte, dentro dos limites aceitáveis, uma percentagem dos défices dos orçamentos locais, à semelhança do que se faz para as regiões autónomas?Aplausos do PSD, do PS, da ASDI e do Sr. Deputado José Moniz, do CDS.Sr. Presidente. Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estes são alguns aspectos que a minha bancada considera essenciais para o êxito da reforma que se vai operar. Trazemo-lo à consideração dos Srs. Membros do Governo, como prova do nosso desejo de colaborar neste processo. Ao Sr. Ministro da Administração Interna desejamos garantir o nosso propósito de conceder a máxima participação, conscientes de que a mudança das nossas estruturas locais não representa nem o esforço nem o triunfo de qualquer partido ou de qualquer maioria, mas antes a vontade de procurar para Portugal o melhor caminho para o esforço do municipalismo, da autonomia local, que o mesmo é dizer, para o êxito e consolidação da democracia.Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para pedir esclarecimentos.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Manuel Pereira disse muitas coisas que têm o nosso acordo e outras que não têm. E o que é notável é que o seu discurso pode ser entendido seja porque bancada for, mas só não pode ser entendido por aqueles que pretendem mesmo assim, e apesar do seu discurso, insistir numa autorização legislativa em vez de apresentar propostas de lei a esta Assembleia.
Devo fazer algumas notas precisas. O Sr. Deputado sabe que com a AD no Governo, isto é, sendo o seu partido o principal partido do Governo, os senhores optaram, depois das instâncias que aqui foram feitas, por apresentar propostas de lei em vez de, pedidos de autorização legislativa.
Fala-se muito em dignificar o poder local, mas uma das maneiras de o dignificar é fazer com que o seu sistema jurídico seja votado directamente pela Assembleia e não através de uma qualquer autorização legislativa.
O Sr. Deputado fala no instituto da ratificação, mas V. Ex.a, certamente como eu, tem uma alta noção do valor da lei. Sabe que a lei uma vez publicada tem força por ela própria, tem inércia e que é muito mais difícil corrigi-la do que inflecti-la na sua criação:Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a sabe que há uma relação intima entre todas estas matérias, mas o que está a dizer-nos é precisamente aquilo que defendemos: é que já era tempo de fazer um Código do Poder Local e não de fazer simples alterações a leis avulsas sobre o poder local.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Manuel Pereira faz algumas propostas que são claras, mas a verdade é que não tem nenhuma garantia de que elas sejam aceites. Disse que não se deve inovar pela originalidade porque há provas feitas, mas não tem também nenhuma garantia de que não haja nenhuma inovação por mera originalidade. Porque V. Ex. fala da tutela administrativa mas sabe que pela Constituição ela tem de ser inspectiva e deve reduzir-se à verificação do cumprimento da lei; não pode, pois, corresponder a nenhuma, mas a nenhuma, ingerência do Poder Central, isto é do Governo, no domínio das autarquias e, no entanto, não tem nenhuma garantia de que isso não vá suceder.E que o Sr. Deputado Manuel Pereira vê o aumento da responsabilidade dos órgãos autárquicos como um aumento correspondente ao aumento das suas competências. Mas quem é que fala em responsabilidades se ainda não temos nenhuma lei sobre a responsabilidade dos titulares dos órgãos de soberania?Fala das finanças locais e da relação entre as diversas origens das finanças locais, mas também fala da interioridade e da compensação da interioridade, mas não tem nenhuma garantia de que isso vá ser tido em conta com a autorização legislativa.
Fala ainda das relações entre o município e a freguesia e aponta para uma solução que, quanto a nós, é correcta, mas, igualmente neste domínio, não tem nenhuma garantia de que ela venha a ser adoptada.O Sr. Deputado fala no desejo de colaborar mas esse desejo pode terminar numa péssima ou em leis péssimas feitas por este Governo.
E quero lembrar-lhe um aspecto que focarei mais tarde numa intervenção que irei fazer, mas que, como disse, quero lembrar desde já. Nenhum Governo, Sr. Deputado, e repito nenhum Governo, tem pendor descentralizante, o seu pendor é sempre centralista mesmo que seja um bom Governo e para nós, pelo menos, é duvidoso que este o seja.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do PSD: - Não apoiado!O, Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira, para responder, se assim o entender.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira falou 5 ou 6 vezes em garantias. É evidente que tenho uma para mim, que é a garantia da confiança que tenho no Governo e que exprimi claramente.Agora, admito perfeitamente que os Srs. Deputados da oposição não tenham essa garantia, até porque não lhe deram a sua confiança.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Para mim chega essa garantia para já, pela menos, enquanto ela não for ilidida por provas contrárias.Aplausos do PSD e do PS.
13 DE JULHO DE 1983 811Portanto, de garantias não falamos mais.
Relativamente à questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira apresentou de ser ou não possível a ratificação, eu lembro-lhe que sim, que é possível. Nós próprios aqui, em termos de maioria, já pedimos, sem qualquer complexos a ratificação de um decreto-lei do Governo sobre o Código de Processo Civil, e solicitamos a vinda a plenário desse diploma e ratificamo-lo.
Os Srs. Deputados inclusivamente devem lembrar-se que pediram a ratificação - se não estou em erro do diploma do Governo relativo à criação dos GAT's,
que nós apoiámos parte das vossas posições e melhorámos esse texto, modificando-o. Salvo erro, o mesmo se verificou no que respeita a um diploma que extinguiu os bairros administrativos de Lisboa e Porto.
Portanto, demos também essas garantias e toda a oposição pode saber que nós colaboramos sempre no aperfeiçoamento das leis.E evidente que eu concordo um pouco consigo quando diz que toda a legislação devia ser compilada num código, que devia ser codificada. Concordo muito
embora não seja essa, enfim, a doutrina mais frequente no estrangeiro e por uma razão simples: é que algumas leis variam tanto, que têm permanentemente de se
adaptar, que estaríamos quase todos os meses a modificar e a actualizar os códigos.
Tem, portanto, os seus perigos mas, pelo menos, no estado actual da nossa legislação, em que estamos a formar algo de novo relativamente ao poder local, pois é evidente que um código daria a garantia da visão de conjunto do poder local que é indispensável.
O outro aspecto que referiu foi o da tutela inspectiva. Pois é evidente que a tutela inspectiva está consagrada na Constituição e eu não quis eliminá-la; quis
dizer sim, também, que uma parte importante da defesa dos direitos dos cidadãos, dos direitos dos munícipes relativamente aos poderes da Administração. devia ser
atribuída aos tribunais de uma forma mais clara, mais simples e que, eventualmente, isso mesmo, poderia inclusivamente fazer com que a tutela administrativa não tivesse eficácia, se o recurso para anular as deliberações dos órgãos municipais pudesse ser mais célere e digamos mais acessível aos próprios cidadãos.
Eram estes os pontos que quis clarificar, e julgo que respondi cabalmente às perguntas que me fez.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para uma intervenção.O Sr. Meiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só ao fim da tarde de hoje tivemos oportunidade de conhecer uma proposta de alteração
à proposta de lei do Governo de autorização legislativa, que tem um subtítulo que diz «aditamento», apresentada por deputados do Partido Socialista e do Par
Embora por princípio tenhamos como perfeitamente certo que qualquer Deputado desta Assembleia pode sempre apresentar propostas de alteração a uma proposta de lei do Governo, temos também por certo que, em matéria de propostas de lei de autorização legislativa, as propostas dos Deputados nunca poderão ser no sentido de alargar a autorização legislativa, mas só poderão ser no sentido de a restringir. E isto porque é óbvio que não se pode dar mais do que aquilo que o Governo pede quando é ele que pede e é ele quem tem o poder de solicitar a autorização legislativa; poder-se-á dar, sim, menos ou até dar nada, se assim se entender.Em todo o caso, o nosso espanto perante esta proposta ou a nossa perplexidade como é uso dizer-se nesta Casa - é enorme, porque os Srs. Deputados fizeram aquilo que habitualmente se chama uma emenda, mas uma emenda que é pior que o soneto.Risos do PCP.E para referir um Sr. Deputado que já pouco se queixava de que estava preso por ter cão e por não ter cão, dir-lhe-ei, que sim, mas que o problema não é do cão, o problema é do dono.Risos.De facto, os Srs. Deputados, na ânsia da definirem 0 objecto da proposta de lei de autorização legislativa, definiram-no porventura melhor, mas tornaram mais evidente que o sentido e, por acréscimo e por maioria de razão, a extensão não ficaram definidos. 15to é, ao irem mais longe do que o Governo tinha ido, ao tirarem o manto diáfano de fantasia que encobria a nudez da proposta de lei do Governo puseram-na a nu e a nudez nem sempre é bela, aliás, neste caso não é nada bela!Risos do PCP.E que resultou coisas como esta: alterar o período do mandato dos membros autárquicos. Em que sentido, pergunto eu? Aumentando ou diminuindo? E se for para aumentar, quanto? E se for para diminuir, quanto?15to é, em que extensão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Aperfeiçoar a distribuição de poderes entre o executivo municipal e o respectivo presidente. Ora, além dá vacuidade desta afirmação, qual é o seu sentido e qual é a sua extensão?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Reanalisar o limite demográfico abaixo do qual os órgãos deliberativos das freguesias são substituídos pelo plenário dos cidadãos, pergunto eu em que sentido? Para cima ou para baixo? E se for para um lado ou para outro, com que extensão?
Mas isto é um conjunto de pérolas que nem todo o efectivo suíno do pais seria capaz de deglutir.Risos do PCP.E realmente este objectivo, que aparentemente parecia sadio, dos Srs. Deputados que assinaram a proposta, teve de são uma coisa: demonstrar que o Rei ia nu, isto é, que a proposta de lei de autorização legislativa por sobre ser inconstituicional por outros motivos também o era por este, pois não definia, e continua a não definir, nem o sentido nem a extensão daquilo que pede.
812 I SÉRIE - NÚMERO 20Mas os Srs. Deputados, com essa mesma boa intenção - e de boas intenções está a Assembleia cheia ...Risos do PSD.... conseguiram pôr a nu outro aspecto que releva também de inconstitucionalidade. E puseram a nu o seguinte: clarificar as competências dos municípios e das freguesias, definindo quanto às regiões administrativas o respectivo enquadramento; mais, estabelecer os princípios reguladores da organização e funcionamento das regiões administrativas.