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9 DE JUNHO DE 2020 101 ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Consultado o Diário da República Eletrónico, verificamos que o Decreto-Lei n.o 138/90, de 26 de abril, foi alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/99, de 13 de maio, pelo que em caso de aprovação, esta será a segunda alteração. A indicação ao diploma alterado e ao número de ordem de alteração não conta do título da iniciativa, mas apenas do seu articulado, sugerindo-se o seguinte: «Disponibiliza ao consumidor informação sobre o preço de compra ao produtor ou pescador dos géneros alimentícios, e procede à segunda alteração ao Decreto – Lei n.o 138/90, de 26 de abril». Em caso de aprovação, tem a forma de lei, sendo objeto de publicação na Série I do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que respeita ao início de vigência, não existe qualquer norma sobre esta matéria, aplicando-se assim o n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.  Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa não prevê qualquer norma de regulamentação. IV. Análise de direito comparado  Enquadramento internacional Organizações internacionais ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS A Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas n.o 39/248, de 9 de abril de 1985, relativa à proteção do consumidor, destaca no seu artigo 1.o como um dos objetivos a adoção de estritas normas éticas de conduta dos produtores e dos distribuidores, e consagra, no seu artigo 3.o, o direito à informação adequada, suficiente e verdadeira, como um dos princípios enformadores do direito do consumo. V. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de género Os autores juntaram a respetiva ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género, em função da qual se afere o caráter neutro da iniciativa legislativa em apreço. O tema e a sua redação não nos oferecem questões quanto a este ponto, não evidenciando, prima facie, qualquer impacto prospetivo diferenciado em função de género.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre
9 DE JUNHO DE 2020 109 2. Congele qualquer aumento no valor da propina cobrada a estudantes internacionais; 3. Garanta o acesso ao mecanismo extraordinário de dívidas de propinas a todos os estudantes internacionais. Assembleia da República, 9 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
15 DE JUNHO DE 2020 3 5 – (Anterior n.o 4). Artigo 17.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O disposto no número anterior não prejudica a abertura de concursos para contratação e vinculação de trabalhadores que cumpram necessidades permanentes nas escolas. 3 – É garantido ainda o direito ao gozo de férias a todo o pessoal não docente.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 21 de maio de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Segunda-feira, 8 de junho de 2020   II Série-A — Número 102XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 25/XIV: (a) Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.  Projetos de Lei (n.os 367, 393, 402, 415, 427, 428, 439, 440 e 442/XIV/1.a): N.o 367/XIV/1.a (Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 393/XIV/1.a (Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social): — Vide Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a. N.o 402/XIV/1.a (Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de Língua Gestual): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 415/XIV/1.a [Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio)]: — Vide Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a. N.o 427/XIV/1.a (Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição): — Vide Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a. N.o 428/XIV/1.a (Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego): — Vide Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a. N.o 439/XIV/1.a (Aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no ensino superior): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.
8 DE JUNHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 367/XIV/1.a (CRIA O SUBSÍDIO EXTRAORDINÁRIO DE DESEMPREGO E DE CESSAÇÃO DE ATIVIDADE, APLICÁVEL A TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM, TRABALHADORES INDEPENDENTES E TRABALHADORES INFORMAIS EXCLUÍDOS DE OUTROS APOIOS) PROJETO DE LEI N.o 393/XIV/1.a (GARANTE UM APOIO EXTRAORDINÁRIO DE PROTEÇÃO SOCIAL A TRABALHADORES SEM ACESSO A OUTROS INSTRUMENTOS E MECANISMOS DE PROTEÇÃO SOCIAL) PROJETO DE LEI N.o 415/XIV/1.a [DIMINUIÇÃO PARA METADE DO PRAZO DE GARANTIA PARA ACESSO AO SUBSÍDIO DE DESEMPREGO, AO SUBSÍDIO POR CESSAÇÃO DE ATIVIDADE E AO SUBSÍDIO POR CESSAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 20-C/2020 DE 7 DE MAIO)] PROJETO DE LEI N.o 427/XIV/1.a (CRIA UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR NÃO PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 428/XIV/1.a (MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSO AO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos 1 – Introdução 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Enquadramento legal 4 – Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário 5 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Introdução O Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a (BE), subscrito pelos dezanove Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Bloco de Esquerda (BE), deu entrada a 6 de maio de 2020, foi admitido e baixou à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 11 de maio. Os Projetos de Lei n.o 393/XIV/1.a (PCP), 427/XIV/1.a (PCP) e 428/XIV/1.a (PCP), apresentados pelos dez Deputados do GP do Partido Comunista Português (PCP), deram entrada respetivamente a 20 e 29 de maio de 2020, foram admitidos e baixaram à Comissão de Trabalho e Segurança Social a 27 de maio e 3 de junho.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 6 Palácio de São Bento, 8 de junho de 2020. A Deputada relatora, Maria Joaquina Matos — A Vice-Presidente da Comissão, Catarina Marcelino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Nota técnica conjunta das iniciativas em apreço. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 367/XIV/1.a (BE)Cria o subsídio extraordinário de desemprego e de cessação de atividade, aplicável a trabalhadores por conta de outrem, trabalhadores independentes e trabalhadores informais excluídos de outros apoios Data de admissão: 11 de maio de 2020. Projeto de Lei n.o 393/XIV/1.a (PCP) Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social Data de admissão: 27 de maio de 2020. Projeto de Lei n.o 415/XIV/1.a (CDS-PP) Diminuição para metade do prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego, ao subsídio por cessação de atividade e ao subsídio por cessação de atividade profissional (1.a alteração ao Decreto-Lei n.o 20-C/2020 de 7 de maio)Data de admissão: 3 de junho de 2020. Projeto de Lei n.o 427/XIV/1.a (PCP)  Cria um regime excecional e temporário de suspensão do contrato de trabalho por não pagamento pontual da retribuição Data de admissão: 3 de junho de 2020. Projeto de Lei n.o 428/XIV/1.a (PCP) Melhoria das condições de acesso ao subsídio social de desemprego Data de admissão: 3 de junho de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar
8 DE JUNHO DE 2020 19 presentes iniciativas não nos suscita nesta fase do processo legislativo questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico PORTUGAL. Ministério do Emprego e da Segurança Social. Gabinete de Estratégia e Planeamento – Boletim estatístico [Em linha]. Lisboa. ISSN 0873-4682. (mai. 2020). [Consult. 4 jun. 2020]. Disponível na intranet da AR: http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=36179&img=16110&save=true>. Resumo: Último número (maio 2020) do Boletim mensal do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Emprego e Segurança Social, fornece informação estatística sobre, entre outras, questões relacionadas com emprego, desemprego, tendências do mercado de trabalho, formação profissional, salários e prestações da Segurança Social. A série completa do Boletim Estatístico pode ser consultada em http://www.gep.mtsss.gov.pt/web/gep/estatisticas-anteriores?categoryId=11354. Para uma análise comparativa sobre as respostas sociais e económicas ao impacto da COVID-19 em vários países europeus, propomos ainda a página WEB Social security & Covid 19 [Consult. 18 mai. 2020]. Disponível em: WWW: . Num trabalho de recolha levado a cabo pela European Social Insurance Platform, esta página reúne informação sobre as medidas implementadas em 10 países – Áustria, Bélgica, Bulgária, República Checa, Finlândia, França, Alemanha, Itália, Holanda e Eslováquia –, apresentando para cada país a legislação aplicável. ———PROJETO DE LEI N.o 402/XIV/1.a (PROCEDE À ALTERAÇÃO DA LEI N.o 89/99, DE 5 DE JULHO, QUE DEFINE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1 – Nota Introdutória 2 – Objeto, motivação e conteúdo das iniciativas 3 – Apreciação da Conformidade dos Requisitos Formais, Constitucionais e Regimentais e do cumprimento da Lei Formulário 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
8 DE JUNHO DE 2020 21 série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não parece suscitar outras questões em face da lei formulário. 4 – Enquadramento legal, doutrinário e antecedentes Relativamente ao enquadramento legal, doutrinário e antecedentes da iniciativa em apreço, remete-se para a nota técnica em anexo, que faz parte integrante do presente parecer. 5 – Iniciativas legislativas pendentes sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que existem outras iniciativas conexas:  Projeto de Resolução n.o 412/XIV/1.a (PAN) – Pela regulamentação da profissão de intérprete de Língua Gestual Portuguesa;  Projeto de Resolução n.o 422/XIV/1.a (PEV) – Adoção de medidas com vista à concretização dos direitos das pessoas surdas e valorização da profissão de intérprete de língua gestual portuguesa;  Projeto de Resolução n.o 311/XIV/1.a (CH) – Pela colocação de vídeo-interpretes de linguagem gestual nos serviços públicos. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecer A autora do presente parecer reserva a sua opinião para a discussão da iniciativa legislativa em Plenário. PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 402/XIV/1.a (BE), com o seguinte título: «Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual»; 2 –  O projeto de lei em apreciação cumpre todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 –  Propõe-se que, sendo a iniciativa legislativa aprovada na generalidade, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, seja ponderada a alteração do título para «Primeira alteração à Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual». 4 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deve ser remetido a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 8 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Marta Freitas — A Vice-Presidente da Comissão, Catarina Marcelino. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de junho de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 22 PARTE IV – Anexos Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 402/XIV/1.a (BE) Procede à alteração da Lei n.o 89/99, de 5 de julho, que define as condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual Data de admissão: 26 de maio de 2020. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Lurdes Sauane (DAPLEN), Leonor Calvão Borges e Sandra Rolo (DILP), Paula Faria (BIB), Elodie Rocha e Pedro Pacheco (DAC).  Data: 5 de junho de 2020.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa Depois de aludirem ao preceituado no artigo 74.o da Constituição da República Portuguesa, bem como na Lei n.o 89/99, de 5 de julho – «Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual», os proponentes da iniciativa consideram fundamental, passados vinte e um anos sobre a entrada em vigor deste diploma, «ajustar o quadro legal a uma realidade que mudou entretanto, de modo muito significativo», quanto ao número de profissionais e também quanto à perceção social da sua importância. Deste modo, reputam a aqui propugnada revisão da regulamentação desta atividade profissional como «um instrumento mais de valorização da Língua Gestual Portuguesa e dos seus profissionais», em especial através da atualização da definição do perfil destes profissionais, da determinação das condições de acesso à profissão e respetivos percursos formativos, e ainda a garantia dos direitos fundamentais destes trabalhadores, que salvaguardem a qualidade dos serviços prestados, prevenindo o surgimento de doenças profissionais. O presente projeto de lei visa assim agregar «todos os desenvolvimentos ocorridos na profissão de Intérprete de Língua Gestual Portuguesa desde 1999», com o reconhecimento da relevância presentemente atribuída ao trabalho destes profissionais. A iniciativa em apreço subdivide-se em quatro artigos, delimitando o artigo 1.o o seu objeto, enquanto o
8 DE JUNHO DE 2020 33 consideração que a falta de aproveitamento do estudante será uma consequência real da alteração drástica das condições de ensino e não deve poder servir para penalizar ainda mais os estudantes, e tendo em atenção que existe uma forte possibilidade de poderem ocorrer irregularidades contributivas e tributárias por força da enorme perda de rendimentos e de trabalho. Serão tempos exigentes e difíceis para as famílias, não sendo justo para os estudantes ter permanentemente um cutelo sobre o pescoço que seja um autêntico convite ao abandono do percurso académico. Defendemos também que a nível do alojamento deve ser garantida a fixação do valor dos quartos em residência estudantil no previsto no início do ano letivo de 2019/2020. Apresentamos ainda o aumento do valor do benefício anual de transporte. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova um conjunto de medidas no sentido do reforço dos apoios no âmbito da Ação Social Escolar no ensino superior. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se a todos os estudantes abrangidos pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, na sua redação atual, que aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a estudantes do ensino superior, doravante denominado por Regulamento. Artigo 3.o Majoração do valor das bolsas de estudo no ano letivo de 2019/2020 1 – Até 15 de junho do presente ano, todas as bolsas atribuídas no ano letivo de 2019/2020 são sujeitas a uma reavaliação nos termos previstos no Regulamento. 2 – Para efeitos do previsto no número anterior, os serviços competentes das instituições do ensino superior, informam, no prazo de 5 dias após a publicação da presente lei, os estudantes abrangidos do envio de toda a documentação necessária para a reavaliação. 3 – O envio da documentação necessária deve ser feito no prazo de 10 após a informação dos serviços competentes das instituições do ensino superior. 4 – É aplicável na reavaliação o previsto na alínea b) do n.o 1 e do n.o 3 do artigo 4.o. 5 – O previsto no presente artigo não pode resultar uma diminuição do valor da bolsa de estudo. Artigo 4.o Salvaguarda de condições de elegibilidade para a atribuição de bolsa 1 – No ano letivo de 2020/2021 não são considerados como condições de elegibilidade: a) O não aproveitamento escolar no ano letivo de 2019/2020; b) A irregularidade da situação tributária e contributiva do estudante; 2 – No ano letivo de 2020/2021, acresce uma unidade aos valores a que se refere a alínea f) do artigo 5.o do Regulamento. 3 – Para a verificação da condição prevista na alínea g) do artigo 5.o do Regulamento, considera-se o valor correspondente a 20 vezes o indexante dos apoios sociais em vigor no início do ano letivo, acrescido do valor da propina máxima do 1.o ciclo fixada no ano letivo de 2018/2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 34 Artigo 5.o Referência do valor da propina máxima fixada para o 1.o ciclo no ano letivo de 2018/2019 No ano letivo de 2020/2021 para efeitos do cálculo do valor da bolsa de referência, do valor da bolsa de base anual e da bolsa de estudo é considerado o valor da propina máxima fixada o 1.o ciclo para o ano letivo 2018/2019. Artigo 6.o Aumento do Complemento de alojamento No presente ano letivo e no próximo ano letivo de 2020/2021, o complemento de alojamento previsto no n.o 1 e no n.o 2 do artigo 19.o do Regulamento têm, respetivamente, um valor mensal até ao limite de 29,2% e 50%, do Indexante dos apoios sociais. Artigo 7.o Valor dos quartos nas residências de estudantes 1 – A referência para a fixação dos valores dos quartos em residências de estudantes no presente ano letivo e no próximo ano letivo de 2020/2021, é o praticado no início do ano letivo de 2019/2020. 2 – Caso, por força de orientações emanadas pela autoridade de saúde, os quartos duplos passem a quartos individuais, mantêm-se o valor de praticado enquanto quarto duplo. 3 – No caso de as instituições do ensino superior terem de transformar quartos duplos em quartos individuais, o Governo toma as medidas excecionais que garantam que não se reduz o número global de camas disponíveis. Artigo 8.o Benefício anual de transporte No ano letivo de 2020/2021, o valor do benefício anual de transporte previsto no artigo 19.o do Regulamento tem como limite máximo 2 vezes o valor do indexante dos apoios sociais. Artigo 9.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário. Artigo 10.o Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao fim do ano letivo de 2020/2021. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — Diana Ferreira — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Vera Prata — João Dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 36 Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se às instituições do ensino superior público. Artigo 3.o Prorrogação dos contratos do pessoal especialmente contratado Os contratos do pessoal especialmente contratado a tempo certo ao abrigo do Decreto-Lei n.o 448/79, de 13 de novembro, que aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária e do Decreto-Lei n.o 185/81, de 1 de julho, que aprova o Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Politécnico, são prorrogados até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Artigo 4.o Salvaguarda dos direitos dos trabalhadores 1 – Da aplicação do disposto na presente lei não pode resultar a perda de retribuição. 2 – O previsto na presente lei não prejudica a possibilidade de futuras renovações de contratos ou candidaturas ao abrigo dos Estatutos de Carreira. Artigo 5.o Direito ao gozo de fériasQualquer alteração ao calendário letivo, ou ao fim dos prazos no caso dos projetos de investigação científica, tem devidamente em contra o direito ao gozo férias por parte de todos os trabalhadores docentes e não docentes, investigadores e estudantes. Artigo 6.o Prorrogação do prazo para entrega de teses no âmbito do regime de transitório no ensino superior politécnico1 – É prorrogado, por um semestre letivo, o prazo para a entrega de teses ao abrigo do regime transitório previsto no Decreto-Lei n.o 45/2016, de 17 de agosto, alterado pela Lei n.o 65/2017, de 9 de agosto, até à cessação das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. 2 – O adiamento da entrega de teses previsto no presente artigo não obriga ao pagamento adicional de propinas, taxas ou emolumentos. Artigo 7.o Acesso a avaliações e regime de prescrições 1 – No presente ano letivo, todos os estudantes devem ter acesso a todas as épocas de exames, devendo, sempre que possível, privilegiar-se a avaliação presencial. 2 – O presente ano letivo, 2019/2020, não é considerado para efeitos de contabilização do prazo de prescrição. Artigo 8.o Candidaturas a ciclos de estudos 1 – As candidaturas em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramentos podem, excecionalmente, ser realizadas sem a conclusão do ciclo de estudos anteriores e durante o período de tempo necessário para a conclusão do mesmo. 2- A admissão no ciclo de estudos a que o estudante se candidata é condicional, passando a definitiva no
8 DE JUNHO DE 2020 37 momento da conclusão do ciclo de estudos anterior. 2 – Os estudantes que beneficiem do direito previsto no n.o 1 não podem ser prejudicados nos procedimentos de seriação e candidatura em ciclo de estudo para a obtenção de mestrado ou doutoramento. Artigo 9.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias As medidas excecionais e temporárias previstas na presente lei são financiadas pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário. Artigo 10.o Entrada em vigor, vigência e produção de efeitos A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora enquanto se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 29 de maio de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — João Dias — Diana Ferreira — Vera Prata. (2) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 98 (2020-05-29)]. ——— PROJETO DE LEI N.o 442/XIV/1.a (3) (PLANO DE INVESTIMENTO EXCECIONAL E TEMPORÁRIO NA ÁREA DO ENSINO SUPERIOR E CIÊNCIA NA SEQUÊNCIA DO DESCONFINAMENTO DECORRENTE DO SURTO EPIDÉMICO COVID-19) O desconfinamento progressivo previsto para os próximos dias insta a que sejam tomadas medidas de contingência, prevenção do contágio e adaptação funcional em todas as áreas e setores, incluindo no ensino superior e na ciência. Esta situação tem de implicar a existência de todos os meios financeiros para que as instituições do ensino superior e do Sistema Científico e Tecnológico públicos possam desempenhar, com toda a segurança e respeito pelos direitos dos trabalhadores, investigadores e estudantes, a sua missão de elementar necessidade para a soberania e desenvolvimento nacional. Tal implica que todas as Instituições tenham a capacidade para fazer face ao acréscimo de despesas com procedimentos de desinfeção e limpeza de espaços, aquisição de equipamentos de proteção individual, alteração dos espaços em virtude das regras de permanência simultânea nos espaços ditadas pelas autoridades sanitárias, contratação de serviços e pessoal especializado, entre outras questões. O PCP defende a implementação de um plano de investimento excecional e temporário que responda àquelas necessidades, de modo a que existam todas as condições de trabalho e funcionamento em total segurança, proporcionando os meios financeiros extraordinários para fazer face ao acréscimo de despesas que terá de ocorrer para que o desconfinamento possa ser bem-sucedido. Neste sentido, implica também proceder à contratação de todos os trabalhadores necessários para o cumprimento de todas a normas agora exigidas, bem como reforçar o número de docentes – evitando, assim, o desrespeito pelos horários de trabalho e outros direitos sentido por muitos docentes –, e ainda a contratação de psicólogos e assistentes sociais, no âmbito dos serviços de saúde e serviços de ação social escolar, para o acompanhamento efetivo de
8 DE JUNHO DE 2020 39 transferência do montante global necessário. 2 – A transferência prevista no número anterior tem em conta, de acordo com informação transmitida pelas entidades, o seguinte: a) Número de trabalhadores, investigadores e estudantes da entidade; b) Periodicidade e regularidade de funcionamento; c) Espaços identificados para efeitos de limpeza e desinfeção regulares, incluindo, entre outros: i) Bares e cantinas dos serviços de ação social escolar; ii) Residências dos serviços de ação social escolar; iii) Serviços de saúde dos serviços de ação social escolar; iv) Espaços comuns, salas de estudo e bibliotecas; v) Gabinetes e outras salas adstritas aos trabalhadores e estudantes; vi) Salas de aulas; vii) Laboratórios e outros espaços reservados à experimentação e investigação científica que necessitem pelo seu fim de um tratamento diferenciado. d) Previsão de equipamentos de proteção individual necessários para trabalhadores, investigadores e estudantes. Artigo 5.o Contratação de trabalhadores 1 – O Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, autoriza a contratação de todos os trabalhadores necessários para aplicação do previsto na presente lei e para o respeito dos planos de contingência elaborados pelas entidades, procedendo para esse efeito, à transferência das verbas necessárias. 2 – A contratação prevista no número anterior tem em conta, entre outros, o seguinte: a) O reforço da limpeza e desinfeção dos espaços de acordo com os planos de contingência obrigatórios; b) A necessidade de um maior apoio aos estudantes e trabalhadores, nomeadamente no âmbito da psicologia e assistência social; c) O reforço de docentes para a lecionação das aulas, nomeadamente, entre outros, pela divisão de turmas e pelo ensino a distância. 3 – O previsto no presente artigo não pode levar ao despedimento de trabalhadores, nem à redução de salários e não prejudica a integração dos trabalhadores que desempenhem necessidades permanentes das entidades. Artigo 6.o Redução dos custos de acesso e frequência no ensino superior 1 – O Governo cria um fundo com o montante total correspondente ao intervalo entre o valor da propina máxima fixada para o ano letivo de 2020/2021, tal como previsto no artigo 233.o da Lei n.o 2/2020, de 31 de março, e o valor da propina mínima, como fixado no artigo 234.o da mesma Lei, visando assim a redução efetiva dos custos de acesso e frequência no ensino superior, nomeadamente no que respeita à propinas, taxas e emolumentos. 2 – Apenas podem aceder ao fundo previsto no número anterior as instituições do ensino superior públicas que comprovadamente reduzam os custos de acesso e frequência no ensino superior. 3 – No presente ano letivo não são emitidos e cobrados quaisquer valores referentes a atrasos no pagamento de propinas, taxas e emolumentos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 40 Artigo 7.o Apoios às Associações de Estudantes Compete ao Governo a criação de mecanismos próprios para o apoio às associações de estudantes, designadamente para a aplicação dos seus planos de contingência, limpeza e desinfeção dos espaços, desde que não incluídos no previsto no artigo 4.o, e aquisição de equipamentos de proteção individual. Artigo 8.o Aplicação aos Laboratórios do Estado O previsto nos artigos 4.o e 5.o da presente aplica-se, com as necessárias adaptações, aos Laboratórios do Estado, sendo responsáveis pelo financiamento e transferências de verbas correspondentes, os membros do Governo que tutelam cada Laboratório, sem prejuízo do previsto no artigo 9.o. Artigo 9.o Financiamento das medidas excecionais e temporárias O previsto na presente lei é financiado pelo Orçamento do Estado, sem prejuízo do recurso a financiamento comunitário. Artigo 10.o Regulamentação O Governo procede à regulamentação do previsto na presente lei no prazo de 20 dias após a sua entrada em vigor. Artigo 11.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação. 2 – O previsto no n.o 3 no artigo 6.o produz efeitos com a publicação da presente lei. 3 – O previsto na presente lei, excetuando o disposto no número anterior, produz efeitos com a publicação da regulamentação a que se refere o artigo anterior.  Assembleia da República, 29 maio de 2020. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — António Filipe — Alma Rivera — Duarte Alves — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa — Diana Ferreira — Vera Prata — João Dias. (3) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 99 (2020.00.02)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 487/XIV/1.a (4) (RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE NO FEIJÓ, CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL) Apesar de a Constituição da República Portuguesa determinar que a saúde é um direito de todos os
II SÉRIE-A — NÚMERO 102 42 do Laranjeiro e para a Unidade de Saúde Familiar do Feijó; 4- Alargue o horário de funcionamento das unidades funcionais no período noturno e ao fim de semana; 5 – Reforce as valências dos cuidados de saúde primários, nomeadamente através da dotação de equipamentos para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica. Assembleia da República, 27 de maio de 2019. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — António Filipe — Alma Rivera — Ana Mesquita — Duarte Alves — Jerónimo de Sousa — Vera Prata — Diana Ferreira. (4) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 8 de junho de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 96 (2020-05-27)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 509/XIV/1.a CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 23/2020, DE 22 DE MAIO, QUE ESTABELECE AS REGRAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE PARCERIA DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE No âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 14/XIV/1.a, relativa ao Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.o, 194.o e 195.o do Regimento da Assembleia da República, resolve: Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 23/2020, de 22 de maio, que estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde. Assembleia da República, 8 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 510/XIV/1.a ASSOCIATIVISMO JUVENIL EM TEMPOS DE COVID-19 Exposição de motivos O movimento associativo juvenil tem um papel fundamental como modelo e oportunidade de participação social, cultural, desportiva e cívica e é, a par do sistema formal de educação, um veículo importante para a aquisição de competências pessoais e sociais relevantes para os dias de hoje.
8 DE JUNHO DE 2020 47 Há que reforçar as estratégias de vigilância nos grupos de pessoas com sintomatologia ligeira e assintomáticos, bem como em grupos de risco específicos com acesso limitado aos cuidados de saúde ou a testes no país/região de origem, garantindo a essas pessoas a possibilidade de realizar o teste. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: Reforce a vigilância epidemiológica da COVID-19 nas fronteiras, garantindo que a vigilância contempla: a. Entrega de uma declaração de saúde à entrada com resultado de teste negativo à COVID-19 efetuado nas últimas 48 horas; b. Disponibilização de testes de diagnóstico à entrada para passageiros que, por impossibilidade de realização dos mesmos no seu país de origem ou pela situação humanitária em que se encontram, não têm essa possibilidade. c. Preenchimento de um questionário individual de entrada, integrado nos serviços do Ministério da Saúde, para efeitos de rastreio de casos e contactos de COVID-19, assegurando a confidencialidade de dados pessoais e o cumprimento dos requisitos da Legislação Geral de Proteção de Dados; d. Avaliação de pessoas com sintomatologia compatível com a COVID-19 por um profissional de saúde antes de entrar em território nacional, garantindo o isolamento necessário em caso de vir a testar positivo; e. Acesso fácil e procedimentos operacionais claros para a colheita e análise de amostras. Assembleia da República, 8 de junho de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
17 DE JUNHO DE 2020 3 PROJETO DE LEI N.o 244/XIV/1.a (REGIME DE INCENTIVOS PARA LUSODESCENDENTES E PORTUGUESES EMIGRADOS QUE PRETENDAM FREQUENTAR INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS EM PORTUGAL) Parecer da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do(a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos a) Nota introdutória O Centro Democrático Social-Partido Popular (CDS-PP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 244/XIV/1.a, que visa criar o Regime de Incentivos para Lusodescendentes e Portugueses Emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal. A iniciativa deu entrada em 6 de março de 2020, tendo sido admitida no dia 11 do mesmo mês, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a), sendo anunciada nessa mesma data. O Projeto de Lei n.o 244/XIV/1.a é subscrito por cinco Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei e do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República que define a forma de projeto de lei para as iniciativas de Deputados ou Grupos Parlamentares. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto é competente para a elaboração do respetivo parecer. b) Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa legislativa Os proponentes sustentam a pertinência da iniciativa com o facto de Portugal ser «o país da UE com mais emigrantes, em proporção da população residente» o que é espelhado no número de cidadãos portugueses emigrados «de cerca de 2,3 milhões, segundo estimativas da Organização das Nações Unidas». Dessa forma, prosseguem os proponentes, deve o Estado português «estreitar cada vez mais as relações com a diáspora, promovendo a língua e a cultura portuguesas, assim como facilitar aos portugueses a viver no estrangeiro, o acesso ao ensino, nomeadamente às instituições de ensino superior portuguesas, nos vários ciclos de ensino – desde logo, mas não só, como uma das formas de mitigar os efeitos negativos da demografia a curto prazo». Os proponentes realçam que os instrumentos existentes, nomeadamente o contingente especial reservado a candidatos emigrantes portugueses e familiares que com eles residam de sete por cento do total das vagas nacionais, não estão a surtir os desejados efeitos visto que «o facto é que ficam por preencher a esmagadora maioria dessas vagas – mais de 3200». Assim sendo, consideram ser «essencial divulgar junto das comunidades portuguesas residentes no
17 DE JUNHO DE 2020 5 Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Tal como está patente na nota técnica, identificam-se, da consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), os seguintes antecedentes parlamentares: «Projeto de Resolução n.o 2055/XIII/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas; Votação: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.). Projeto de Resolução n.o 2051/XIII/1.a (PSD) – Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses; Votação: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.). Estes projetos de resolução deram origem à Resolução da AR n.o 155/2019 – Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português». d)Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A nota técnica elenca e compila, exaustivamente, a conformidade desta iniciativa com os requisitos constitucionais, regimentais e formais. De todo o modo frisamos, em linha com o exposto na nota técnica, que o disposto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado «lei-travão», está salvaguardado pela data de entrada em vigor constante no artigo 4.o. Corrobora-se, todavia, a sugestão da nota técnica de substituir, em sede de especialidade, a expressão «aprovação» usada no citado artigo 4.o por «publicação». e) Consultas e contributos Corroboramos a proposta de entidades sugeridas na nota técnica para a consulta em sede de apreciação na especialidade, as quais aqui são transcritas: «Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Ministro dos Negócios Estrangeiros; Ministro das Finanças; Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social; Secretária de Estado das Comunidades Portuguesas; Direção-Geral do Ensino Superior; Conselho Coordenador do Ensino Superior; CRUP – Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas; APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado; CCISP – Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos». PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, exime-se o signatário do presente parecer de, nesta sede, manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em apreço, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 6 PARTE III – Conclusões A Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 244/XIV/1.a foi apresentado nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos para que seja apreciado e votada em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 15 de junho de 2020. A Deputada autora do parecer, Maria Begonha — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, do PAN, do PEV e do IL, na reunião da Comissão do dia 16 de junho de 2020. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 244/XIV/1.a (CDS-PP) Regime de Incentivos para Lusodescendentes e Portugueses Emigrados que pretendam frequentar Instituições de Ensino Superior Públicas em Portugal Data de admissão: 11 de março de 2020. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Consultas e contributos V. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Sandra Rolo (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN) e Filipe Xavier (DAC). Data: 12 de junho de 2020. I. Análise da iniciativa  A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes a criação do Regime de Incentivos para Lusodescendentes
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 10 o Na Universidade de Coimbra, iniciativas como o acolhimento e integração e bolsas de estudos e outros apoios; o Na Universidade de Lisboa, a bolsa de consciência social criada pelo Despacho n.o 1273/2014, de 27 de janeiro, atribuída a estudantes matriculados e inscritos em cursos de 1.o ciclo, 2.o ciclo e Mestrado Integrado da Universidade de Lisboa que, no decurso do ano letivo, se encontrem em situação de comprovada insuficiência económica, com prioridade para os não bolseiros; o A Universidade do Minho proporciona também bolsas de mérito académico e de excelência e fundo social de emergência; o A Universidade do Porto além das bolsas, da alimentação e do alojamento disponibiliza serviços de consulta médica, nutrição e psicológica para o seu universo de estudantes. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verificou-se estarem pendentes as seguintes iniciativas e petições com objeto conexo ao do projeto de lei em análise: o Projeto de Resolução n.o 145/XIV/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo a criação de um Regime de Incentivos para lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendam frequentar instituições de ensino superior públicas em Portugal; o Petição N.o 63/XIV/1.a – Portugueses formados em medicina na Venezuela, pedimos ao Estado português que nos ajude a vermos reconhecidas as nossas habilitações e garanta o direito ao exercício da nossa profissão em Portugal, como portugueses que somos.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Iniciativas anteriores relevantes sobre a matéria:o Projeto de Resolução n.o 2055/XIII/1.a (CDS-PP) – Recomenda ao Governo que clarifique procedimentos para captar candidatos lusodescendentes e emigrantes para as instituições de ensino superior portuguesas; Votação: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, do PAN e do Deptutado Paulo Trigo Pereira (N insc.). o Projeto de Resolução 2051/XIII/1.a (PSD) – Ensino superior para filhos de emigrantes portugueses; Votação: Aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, do PEV, do PAN e do Deputado Paulo Trigo Pereira (N insc.). Estes projetos de resolução deram origem à Resolução da AR n.o 155/2019 – Recomenda ao Governo a criação de um regime de incentivos para os lusodescendentes e portugueses emigrados que pretendem frequentar o ensino superior público português. o Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP) não se localizou qualquer petição sobre matéria idêntica ou conexa na anterior legislatura. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular (CDS-PP), ao