5 DE JUNHO DE 2019 13 comércio entre os Estados-Membros e que tenham por objetivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno, designadamente as que consistam em: a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda, ou quaisquer outras condições de transação; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento; d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos. 2. São nulos os acordos ou decisões proibidos pelo presente artigo». «Agora, se, por acaso, der razão a esta visão — o que me parece óbvio —, nessa altura, haverá uma questão que tem de ser decidida: a dívida passa para as empresas, que, ao comprarem, tinham de fazer uma due diligence e eram obrigadas a conhecer o direito aplicável e, por isso, compraram ativos a risco; ou a dívida é do Estado, que vendeu «gato por lebre»? Neste último caso, a dívida passará para os contribuintes. De qualquer forma, melhora muito a situação na energia: é que deixam de ser as famílias e as pequenas e médias empresas e passam a ser os contribuintes a ter de pagar esse diferencial.»(Pedro Sampaio Nunes) A liberalização do mercado de eletricidade e a abertura à concorrência foi apresentada como uma oportunidade para a redução de custos para os consumidores, assente na separação vertical das empresas do setor e na cessação de contratos vinculados e com remunerações garantidas. A legislação de 2003 e 2004 que veio a enquadrar a cessação dos CAE foi produzida com o objetivo expresso de manter o equilíbrio contratual dos CAE, protegendo a própria lógica de uma privatização assente no valor económico de preços contratualizados 2. Contratos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) 2.1 Introdução A perspetiva de entrada em vigor do MIBEL, imposto por várias diretivas europeias (sendo a de 2003/54/CE a mais recente à data), obrigou à transição do sistema eletroprodutor português para um regime de mercado liberalizado. Porém, a quase totalidade das centrais elétricas do país encontrava-se abrangida por Contratos de Aquisição de Energia (CAE), celebrados entre a REN e os produtores de eletricidade, que teriam de ser cessados para dar lugar ao mercado. Na preparação do processo legislativo para a transição para o mercado liberalizado, um dos pontos em discussão entre o governo e os vários intervenientes no setor foi precisamente a forma de cessação desses CAE. A ERSE argumentou juridicamente a favor de uma negociação aberta pelo Estado junto dos produtores com vista a estabelecer, com o mecanismo de transição, novas condições económicas e financeiras. Do lado dos produtores, havia uma firme oposição à redução dos níveis de rentabilidade garantidos nos CAE. O Decreto-Lei n.o 185/2003, aprovado pelo governo PSD/CDS liderado por Durão Barroso, estabelece as regras gerais para a criação do MIBEL e define a necessidade de cessação dos CAE e da criação de medidas compensatórias no processo de transição para o mercado. Estas medidas dariam forma a «um mecanismo destinado a manter o equilíbrio contratual subjacente, designado por custos para a manutenção do equilíbrio contratual» (artigo 13.o). O mesmo ponto remete para diploma específico o desenho deste mecanismo, as formas de pagamento e de repercussão nas tarifas. É neste contexto que o Decreto-Lei n.o 240/2004 vem definir as condições da cessação dos CAE e as medidas compensatórias no processo de transição para o mercado. A preparação deste diploma, a sua redação final e a legislação subsequente, são elementos fundamentais para clarificar os impactos destas