PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 4 Artigo 1.o Objeto 1 –  A presente lei aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna, aprovando a quarta alteração à Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, alterada pela Lei n.o 59/2015, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 49/2017, de 24 de maio, e pela Lei n.o 21/2019, de 25 de fevereiro. 2 –  A presente lei procede, ainda, à: a) Primeira alteração da Lei n.o 53/2007, de 31 de agosto, que aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública; b) Segunda alteração da Lei n.o 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana, alterada pelo Decreto-Lei n.o 113/2018, de 18 de dezembro; c) Quarta alteração à Lei n.o 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, alterada pelas Leis n.os 34/2013, de 16 de maio, 38/2015, de 11 de maio, e 57/2015, de 23 de junho; d) Fixação de regras necessárias à reafetação de meios e recursos humanos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e à melhoria dos mecanismos e procedimentos que asseguram o respeito pelos direitos humanos em todoo sistema de controlo de fronteiras. Artigo 2.o Atribuições em matéria de segurança interna As atribuições de natureza policial do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) são transferidas para os seguintes órgãos de polícia criminal: a) Para a Guarda Nacional Republicana (GNR): i) A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima e terrestre; ii) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; iii) A realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras, nas suas áreas de jurisdição; b) Para a Polícia de Segurança Pública (PSP): i) A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras aeroportuárias; ii) A vigilância, fiscalização e controlo dos terminais de cruzeiro, nas suas áreas de jurisdição; iii) A execução do cumprimento das decisões de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros nas suas áreas de jurisdição; iv) A realização dos controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres estrangeiras, nas suas áreas de jurisdição; c) Para a Polícia Judiciária (PJ), a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com estes conexos. Artigo 3.o Atribuições em matéria administrativa 1 –  As atuais atribuições em matéria administrativa do SEF relativamente a cidadãos estrangeiros passam a ser exercidas: a) Pela Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo (APMA), serviço de natureza administrativa com
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 10 entrada e saída de pessoas do território nacional e da segurança das fronteiras aeroportuárias e dos terminais de cruzeiros.» Artigo 9.o Recursos administrativos e judiciais A legislação relativa à entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional estabelece os mecanismos de recurso das decisões de recusa de entrada em território nacional, obrigatoriamente fundamentadas e limitadas no tempo. Artigo 10.o Coordenação das competências entre a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária O plano de coordenação, controlo e comando operacional das forças e serviços de segurança é atualizado em face das novas competências que transitam para a GNR, PSP e PJ. Artigo 11.o Transição de trabalhadores 1 – A transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras forças de segurança ou serviços, assim como dos trabalhadores da carreira geral, não pode implicar a redução das respetivas categoria, antiguidade e índice remuneratório, sendo assegurada a contagem de todo o tempo de serviço prestado no SEF, designadamente para efeitos de promoção, disponibilidade e aposentação. 2 – A transição do pessoal da carreira de investigação e fiscalização para outras entidades deve ter em conta os conteúdos funcionais e a natureza das funções exercidas anteriormente pelo trabalhador nos últimos três anos. Artigo 12.o Formação dos efetivos da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária e dos funcionários do Instituto dos Registos e Notariado, IP É assegurada a formação regular e continuada dos efetivos da PSP, GNR e PJ, bem como dos funcionários do IRN, em matérias de direitos humanos, direito das migrações, direito de asilo e em outras matérias relacionadas com as suas novas atribuições. Artigo 13.o Apoio ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais 1 – O Governo assegura a prestação de apoio jurídico, através de parceria com a Ordem dos Advogados e com organizações representativas de migrantes e requerentes de asilo, assim como apoio humanitário, linguístico, médico e psicológico ao migrante e ao requerente de asilo nas zonas internacionais. 2 – O atendimento ao migrante é realizado preferencialmente por profissionais com formação em direito migratório e sempre de forma a garantir a sua privacidade e confidencialidade. Artigo 14.o Norma revogatória São revogados: a) A alínea d) do n.o 2 do artigo 25.o da Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto; b) O Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro.
25 DE OUTUBRO DE 2021 11 Artigo 15.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETIRE A PROPOSTA DE DESIGNAÇÃO DE VÍTOR FERNANDES PARA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE FOMENTO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito do processo de escolha dos membros do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, retire a proposta de designação de Vítor Fernandes e indique, no mais curto prazo possível, um nome alternativo que cumpra os requisitos previstos na legislação em vigor. Aprovada em 17 de setembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE EQUACIONE A CRIAÇÃO DE UMA NOVA NUT II QUE ABRANJA AS ATUAIS NUTS III, DA LEZÍRIA DO TEJO, MÉDIO TEJO E OESTE, PARA EVENTUAL APRESENTAÇÃO À COMISSÃO EUROPEIA, NO INÍCIO DE 2022 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que equacione a criação de uma nova NUTS II, abrangendo a NUTS III, da Lezíria do Tejo, Médio Tejo e Oeste, para eventual apresentação à Comissão Europeia, no início de 2022, no quadro do Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS). Aprovada em 15 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO 2020 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 _____________________________________________________________________________________________________________2
II SÉRIE-A — NÚMERO 68 4 a) [...];b) [...];c) [...];d) [...];e) [...];g) Nomeação imediata de defensor oficioso.»Artigo 3.o Alteração à Lei n.o 34/2004, de 29 de julhoÉ alterado o artigo 41.o da Lei n.o 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, na sua redação atual, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 41.o [...] 1 – [...]. 2 – É nomeado patrono para as vítimas especialmente vulneráveis no momento em que lhe é atribuído esse estatuto, conforme disposto no artigo 20.o da Lei n.o 130/2015, de 4 de setembro, que aprova o Estatuto da Vítima, nos mesmos termos que ao arguido, conforme previsto no artigo 39.o do presente diploma. 3 – No âmbito das nomeações a vítimas especialmente vulneráveis há lugar a pagamento de honorários. 4 – [Anterior n.o 2.] 5 – [Anterior n.o 3.]» Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 8 de março de 2022. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE LEI N.o 1032/XIV/3.a PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO SENTIDO DE ALARGAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE COAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DIGA RESPEITO À EVENTUAL PRÁTICA DE CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivosEm 2013 a Assembleia da República aprovou a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011. Nesta são condenadas todas as formas de violência contra as mulheres e, obviamente, a violência doméstica.
Quarta-feira, 10 de novembro de 2021 II Série-A — Número 34XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                       S U M Á R I OResoluções: (a) — Recomenda ao Governo a requalificação e reabilitação da Escola Secundária António Inácio da Cruz, em Grândola. — Recomenda ao Governo que tome medidas para uma política agrícola comum mais útil para a sociedade e mais justa para todos os territórios e agricultores.  Projetos de Lei (n.os 707/XIV/2.a e 982 e 1018/XIV/3.a): N.o 707/XIV/2.a (Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 982/XIV/3.a (Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 1018/XIV/3.a (PSD) — Alargamento do período de faltas justificadas por motivo de falecimento de filho para vinte dias.  Projetos de Resolução (n.os 90, 234, 480 e 501/XIV/1.a, 822, 823, 834, 843, 847, 949, 970, 1051, 1344 e 1388/XIV/2.a e 1504 a 1506/XIV/3.a):N.o 90/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que promova a coesão do Algarve através do resgate da concessão e requalificação dos troços da EN125 compreendidos entre Olhão e Vila Real de Santo António): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 234/XIV/1.a (Pela urgente conclusão das obras de requalificação da estrada nacional n.o 125): — Vide Projeto de Resolução n.o 90/XIV/1.a N.o 480/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que avance com a realização de obras urgentes no IC2 – Oliveira de Azeméis – que resolvam definitivamente a sinistralidade daquela via estruturante para o concelho de Oliveira de Azeméis): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação. N.o 501/XIV/1.a (Recomenda ao Governo a realização urgente de obras no IC2 – Oliveira de Azeméis): — Vide Projeto de Resolução n.o 480/XIV/1.a N.o 822/XIV/2.a [Pela requalificação de toda a Linha do Douro (Ermesinde/Barca de Alva e subsequente ligação a Salamanca)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.
10 DE NOVEMBRO DE 20213PROJETO DE LEI N.o 707/XIV/2.a(DEFINE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS TRATAMENTOS TERMAIS)Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do (a) Deputado(a) autor(a) do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos1 – IntroduçãoO Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 26 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei n.o 707/XIV/2.a que «Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais»,tendo o texto inicial sido posteriormente substituído a 8 de abril de 2021. Esta iniciativa foi apresentada, no âmbito do poder de iniciativa da lei, em conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa (CRP) – n.o 1 do artigo 167.o, na alínea b) do artigo 156.o e no artigo 118.o, bem como na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), com a redação em vigor desde 1 de setembro de 2020. A iniciativa em apreço respeita também os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e do n.o 1 do artigo 123.o do RAR, relativamente às iniciativas em geral. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, foi a mesma admitida, tendo baixado à Comissão de Saúde, para emissão de parecer. Foi designada como relatora, a Deputada Sara Velez (PS). 2 – Objeto e motivaçãoO Projeto de Lei n.o 707/XIV/2.a, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD tem como objeto a definição do regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Reconhecendo a importância dos tratamentos termais na prevenção e tratamento de doenças crónicas, na redução do absentismo laboral e no aumento da qualidade de vida, sendo a comparticipação das despesas por parte do Estado um elemento catalisador do incremento da procura destes tratamentos, com os ganhos daí decorrentes, o grupo parlamentar proponente apresentou, na 2.a versão da iniciativa ora em análise, as seguintes propostas: • definição das condições clínicas e patologias elegíveis para efeitos de comparticipação, que constam, respetivamente, dos anexos I e II desta iniciativa (artigo 2.o); • condições de comparticipação e respetivo valor limite (artigo 3.o e artigo 5.o); • prescrição de tratamentos termais por via eletrónica, preferencialmente desmaterializada e respetivo prazo de validade (artigo 4.o); • acompanhamento e monitorização do regime proposto (artigo 6.o); • regulamentação, no prazo de 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor, nomeadamente no que toca aos sistemas de faturação e conferência de faturas e de informação bem como ao respetivo
II SÉRIE-A — NÚMERO 346legais, constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário.4. Os grupos parlamentares reservam as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 27 de julho de 2021. A Deputada autora do parecer, Sara Velez — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião da Comissão do dia 10 de novembro de 2021. Parte IV – AnexosPara uma melhor análise e compreensão deste parecer deverá constar, como anexo, a nota técnica elaborada pelos serviços parlamentares. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 707/XIV/2.a(PSD)Define o regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termaisData de admissão: 2021-03-02 Comissão de Saúde (9.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Manuel Gouveia (DAC); António Almeida Santos (DAPLEN); Maria Leitão e Filomena Romano de Castro (DILP); Luís Silva (BIB).  Data: 16 de março de 2021.  I. Análise da iniciativa• A IniciativaO projeto de lei (PJL) em análise tem como objeto a definição do regime de comparticipação do Estado nos tratamentos termais prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Em síntese, a presente iniciativa, que deverá ser regulamentada posteriormente, nomeadamente quanto ao
10 DE NOVEMBRO DE 202113• Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamentalEm caso de aprovação, a presente iniciativa poderá implicar encargos para o Orçamento do Estado, desde logo, por força do estabelecimento de uma comparticipação, a ser suportada pelo Estado (artigo 3.o). Contudo, prevendo-se como necessária à execução a respetiva regulamentação, esses impactos não serão diretos. Em qualquer caso, a informação disponível não permite quantificar esses custos. VII. Enquadramento bibliográficoPEREIRA, Sandra Cristina Soares – Gestão de balneários termais [Em linha]: qualidade de vida dos termalistas. Bragança: [s.n.], 2021. [Consult. 12 março 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133663&img=20279&save=true>. Resumo: «Atualmente, cada vez mais as pessoas recorrem ao termalismo para melhorar a saúde na sua ampla dimensão, com destaque para o bem-estar, incluindo o relaxamento, alívio de stress, depressão, e mesmo recuperação e reservatório de energias. Os tratamentos termais trazem uma harmonia corporal integral e condições para prevenir possíveis patologias, inclusive de cariz mental e social, visando uma melhor qualidade de vida e do sono. Com este estudo, pretendeu-se aprofundar conhecimentos sobre termalismo, analisar o perfil do cliente que frequentou o termalismo clássico no balneário termal de Chaves; assim como avaliar a qualidade de vida e a qualidade de sono em dois momentos distintos, antes e após os 14 dias de tratamentos termais com o intuito de verificar o efeito destes tratamentos na qualidade de vida e de sono do termalista.» De salientar o ponto 1.7 desta dissertação, no qual é analisado o Impacto das comparticipações dos tratamentos termais pelo Serviço Nacional de Saúde na procura do termalismo. ——— PROJETO DE LEI N.o 982/XIV/3.a(ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, MODIFICANDO AS NORMAS RESPEITANTES À DURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESTÁGIO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer Parte I – ConsiderandosI. a) Nota introdutóriaA Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomou a iniciativa de apresentar, em 4 de outubro de 2021, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 3416Parte II – Opinião da relatoraA signatária do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Parte III – Conclusões1 –  A Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresentou o Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a – Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágio. 2 –  Este projeto de lei pretende proceder à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, com os objetivos principais de reduzir o período de estágio para 12 meses, eliminar as suas atuais duas fases, obrigar à sua remuneração e garantir formação em deontologia profissional e no regime de acesso ao direito e à justiça. 3 –  Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. A Deputada relatora, Márcia Passos — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, na reunião da Comissão do dia 10 de novembro de 2021. Parte IV – AnexosAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 982/XIV/2.a (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes à duração e organização do estágioData de admissão: 7 de outubro de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
II SÉRIE-A — NÚMERO 3426inscrição na Ordem dos Advogados. O estágio profissional não implica o estabelecimento de uma relação de trabalho, mesmo que ocasional. Em escritórios de advocacia privados, ao advogado estagiário é sempre devido o reembolso das despesas efetuadas em nome da empresa em que se realiza o estágio. (n.o 11 do artigo 41.o) O Ministro da Justiça adotará por decreto, após consulta do CNF (Consiglio nazionale forense / Conselho Nacional Forense), o regulamento que disciplina: a) a forma como o estágio deve ser efetuado e os procedimentos relevantes para o controlo pelo conselho competente da ordem; b) as hipóteses que justificam a interrupção do estágio, tendo em conta as situações relativas à idade, saúde, maternidade e paternidade do advogado estagiário, bem como os procedimentos de verificação; c) os requisitos para a validação do processo de estágio noutro país da União Europeia. (n.o 13 do artigo 41.o) V. Consultas e contributos• Consultas obrigatórias e facultativasEm 14 de outubro de 2021, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto• Avaliação sobre impacto de géneroO preenchimento, pela proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração maioritariamente neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatóriaNa elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. AnexoQuadro comparativo Estatuto da Ordem dos Advogados Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a Artigo 85.o Solicitadores e agentes de execução 1 – É proibida a inscrição cumulativa na Ordem dos Advogados e na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. Artigo 85.o [...] 1 – [...]. 2 – É, porém, permitida a inscrição cumulativa durante a primeira fase do estágio a que se alude no n.o 3 do artigo 195.o 2 – [Revogado.]
II SÉRIE-A — NÚMERO 3428Estatuto da Ordem dos Advogados Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a 7 – O advogado estagiário pode requerer a suspensão do seu estágio até um período máximo de seis meses, importando esta sempre a suspensão da duração do tempo de estágio e o seu reingresso na fase em que se encontrava aquando da suspensão. 7 – [...]. 8 – Excecionalmente e a requerimento do advogado estagiário, pode ser autorizada a prorrogação do tempo de estágio por período não superior a seis meses. 8 – [...]. 9 – Cabe ao conselho geral propor a regulamentação do modelo concreto de formação inicial e complementar durante o estágio, estrutura orgânica dos serviços de formação e respetivas competências, sistema de avaliação contínua, regime de acolhimento e integração no modelo de estágio de formação externa facultada por outras instituições e organização e realização da prova de agregação. 9 – Cabe ao conselho geral propor a regulamentação do modelo concreto de formação durante o estágio, estrutura orgânica dos serviços de formação e respetivas competências, sistema de avaliação contínua, regime de acolhimento e integração no modelo de estágio de formação externa facultada por outras instituições e organização e realização da prova de agregação. 10 – O estágio é remunerado.Artigo 196.o Competência e deveres dos advogados estagiários 1 – Concluída a primeira fase do estágio, o advogado estagiário pode, sempre sob orientação do patrono, praticar os seguintes atos próprios da profissão: a) Todos os atos da competência dos solicitadores; b) Exercer a consulta jurídica. Artigo 196.o [...] 1 – O advogado estagiário pode, sempre sob orientação do patrono, praticar os seguintes atos próprios da profissão: a) [...]; b) [...]. 2 – O advogado estagiário pode ainda praticar os atos próprios da profissão não incluídos no número anterior, desde que efetivamente acompanhado pelo respetivo patrono. 2 – [...]. 3 – O advogado estagiário deve indicar, em qualquer ato em que intervenha, apenas e sempre esta sua qualidade profissional. 3 – [...]. 4 – São deveres do advogado estagiário durante todo o seu período de estágio e formação: a) Observar escrupulosamente as regras, condições e limitações admissíveis na utilização do escritório do patrono; b) Guardar respeito e lealdade para com o patrono; c) Submeter-se aos planos de estágio que vierem a ser definidos pelo patrono; d) Colaborar com o patrono sempre que este o solicite e efetuar os trabalhos que lhe sejam determinados, desde que se revelem compatíveis com a atividade do estágio; e) Colaborar com empenho, zelo e competência em todas as atividades, trabalhos e ações de formação que venha a frequentar no âmbito dos programas de estágio; f) Guardar sigilo profissional; g) Comunicar ao serviço de estágio competente qualquer facto que possa condicionar ou limitar o pleno cumprimento 4 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...];
10 DE NOVEMBRO DE 202129Estatuto da Ordem dos Advogados Projeto de Lei n.o 982/XIV/3.a das normas estatutárias e regulamentares inerentes ao estágio; h) Cumprir em plenitude todas as demais obrigações deontológicas e regulamentares no exercício da atividade profissional. h) [...]. 5 – No momento da inscrição, o estagiário deve apresentar comprovativo de subscrição da apólice de seguro de grupo disponibilizada pela Ordem dos Advogados, ou contratada por si, relativa a: a) Seguro de acidentes pessoais, que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio; b) Seguro de responsabilidade civil profissional, que cubra, durante a realização do estágio e enquanto a respetiva inscrição se mantiver ativa, os riscos inerentes ao desempenho das tarefas que enquanto advogado estagiário lhe forem atribuídas, conforme o estabelecido na apólice respetiva, renovando-o sempre que necessário até à sua conclusão. 5 – [...]: a) [...]; b) [...].» ——— PROJETO DE LEI N.o 1018/XIV/3.aALARGAMENTO DO PERÍODO DE FALTAS JUSTIFICADAS POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE FILHO PARA VINTE DIASExposição de motivosA perda de um filho é um acontecimento disruptivo na vida de qualquer família e constitui um incidente profundamente traumático causador de uma crise no seio da família e, não raras vezes, de síndrome depressivo, vazio e revolta nos seus progenitores. São conhecidas as posições de diversos especialistas quer das áreas médicas quer sociais que chamam a atenção para este luto parental, em particular, e que identificam as suas repercussões nas famílias e, em especial, nos progenitores. Não há reparação possível perante a perda de um filho. É impossível quantificar a dor sentida por um pai ou por uma mãe quando perde um filho. Trata-se de uma situação anómala e extraordinária que altera profundamente o âmago da família e que nenhuma lei pode colmatar. Porém, deve o legislador tentar minimizar os efeitos desta perda quer com intervenções ao nível da saúde, mas também facilitando um período de luto que permita também a realização dessas mesmas intervenções. Recentemente veio a público uma petição denominada «o luto de uma vida não cabe em cinco dias» lançada pela Associação Acreditar (Associação de Pais e Amigos de Crianças com Cancro), que conta com mais de 84 mil assinaturas e que pretende a revisão do regime legal do luto parental, a qual suscitou uma reflexão no seio da sociedade e dos decisores políticos. O Partido Social Democrata tem inscrito na génese da sua matriz ideológica o humanismo e personalismo como princípios orientadores da ação política e, após devida ponderação sobre este drama familiar entende ser seu dever contribuir para auxiliar as famílias a ultrapassar a mais dolorosa das situações, usando do seu poder de iniciativa legislativa.
10 DE NOVEMBRO DE 202131c) [Atual alíneab).] 2 – Aplica-se o disposto na alínea b) do número anterior em caso de falecimento de pessoa que viva em união de facto ou economia comum com o trabalhador, nos termos previstos em legislação específica. 3 – [...]. Artigo 255.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A retribuição relativa às faltas por motivos por falecimento de descendente ou equiparado no 1.o grau na linha reta é suportada pela entidade empregadora até ao 5.o dia, e pela segurança social ou entidades públicas responsáveis, a partir do 6.o dia de falta. 4 –[Atualn.o 3.]» Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico de proteção social na parentalidadeO Governo legislará, no prazo de sessenta dias, sobre o regime jurídico de proteção social na parentalidade, de forma a abranger o pagamento dos dias de luto parental, a suportar pela Segurança Social ou pelas entidades públicas responsáveis, previsto no novo n.o 3 do artigo 255.o do Código do Trabalho. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado para o ano de 2022. Assembleia da República, 10 de novembro de 2021 As Deputadas e os Deputados do PSD: Rui Rio — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Helga Correia — Luís Marques Guedes — Sandra Pereira — Lina Lopes — Ofélia Ramos — Eduardo Teixeira — Margarida Balseiro Lopes — Bruno Coimbra — Maria Germana Rocha — Cláudia André — Maria Gabriela Fonseca — Ana Miguel dos Santos — Paulo Moniz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 90/XIV/1.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A COESÃO DO ALGARVE ATRAVÉS DO RESGATE DA CONCESSÃO E REQUALIFICAÇÃO DOS TROÇOS DA EN125 COMPREENDIDOS ENTRE OLHÃO E VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 234/XIV/1.a(PELA URGENTE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA ESTRADA NACIONAL N.o 125)
II SÉRIE-A — NÚMERO 3432PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1388/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO O LANÇAMENTO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA EN125 E ENVOLVA OS MUNICÍPIOS NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EN125)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e HabitaçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Resolução n.o 90/XIV/1.a, apresentado pelo BE, n.o 234/XIV/1.a, apresentado pelo PCP, e n.o 1388/XIV/2.a, apresentado pelo PS, deram entrada na Assembleia da República nos dias 20 de novembro de 2019, 30 de janeiro de 2020 e 5 de julho de 2021, respetivamente. 2 –  Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante designada por «Comissão»), em reunião de 14 de julho de 2021. 3 –  A votação na generalidade ocorreu em Plenário no dia 22 de julho de 2021, tendo sido todos eles aprovados. 4 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 5 –  Na reunião de dia 10 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 6 –  O texto final comum foi aprovado por unanimidade dos presentes, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN. 7 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. TextofinalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Proceda à rápida conclusão das obras de requalificação da EN125, incluindo as variantes e as estradas de acesso e ligação previstas no projeto inicial, em especial, do troço Olhão/Vila Real de Santo António, independentemente da continuidade do processo legal em curso para a reversão total da concessão; 2 –  Por razões de interesse público e promoção da coesão do Algarve, desenvolva com urgência os procedimentos necessários ao resgate da Subconcessão do Algarve Litoral; 3 –  Que, no espírito do processo de descentralização e reforço do papel das regiões, avalie as formas de um envolvimento mais próximo dos municípios, no acompanhamento da gestão e manutenção da EN125, bem como, no futuro da A22, permitindo dessa forma que os municípios tenham parte ativa na definição de políticas de mobilidade de acordo com as necessidades do Algarve. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021.
10 DE NOVEMBRO DE 202133O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 480/XIV/1.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE AVANCE COM A REALIZAÇÃO DE OBRAS URGENTES NO IC2 – OLIVEIRA DE AZEMÉIS – QUE RESOLVAM DEFINITIVAMENTE A SINISTRALIDADE DAQUELA VIA ESTRUTURANTE PARA O CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 501/XIV/1.a(RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO URGENTE DE OBRAS NO IC2 – OLIVEIRA DE AZEMÉIS)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1344/XIV/2.a(OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO NO IC2, NO TROÇO QUE SERVE E ATRAVESSA O CONCELHO DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS, DE FORMA A MELHORAR A QUALIDADE DA VIA E REDUZIR A SINISTRALIDADE):Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e HabitaçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Resolução n.o 480/XIV/1.a, apresentado pelo PSD, n.o 501/XIV/1.a, apresentado pelo CDS-PP, e n.o 1344/XIV/2.a, apresentado pelo BE, deram entrada na Assembleia da República nos dias 26 de maio, 1 de junho e 17 de junho, todos do ano 2020, respetivamente. 2 –  Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante designada por «Comissão»), em reunião de 7 de julho de 2021. 3 –  A votação na generalidade ocorreu em Plenário no dia 20 de julho de 2021, tendo sido todos eles aprovados. 4 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 5 –  Na reunião de dia 10 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 6 –  O texto final comum foi aprovado com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. 7 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira.
II SÉRIE-A — NÚMERO 3434Texto finalA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Inicie de imediato a empreitada, prevista no Plano de Proximidade da IP e denominada «IC2 – reabilitação entre os Km 262+700 e Km 271+100», com lançamento da obra previsto para 2022, e através da qual o Governo pretende efetuar uma intervenção mais extensa no IC2; 2 – Estude a possibilidade de eliminação dos sinais luminosos no IC2, na freguesia do Pinheiro da Bemposta, e em alternativa sejam colocadas rotundas, que permitam uma maior fluidez rodoviária; 3 – Que a empreitada referida no ponto 1, prevista no Plano de Proximidade da IP contemple já a possibilidade de eliminação dos semáforos, ou sinais luminosos, entre outras intervenções que se considerem necessárias do ponto de vista técnico. 4 – Estude a possibilidade de implementação de novas medidas de prevenção, na curva junto às pedreiras da freguesia de Travanca. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 822/XIV/2.a[PELA REQUALIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA DE ALVA E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA)]PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 834/XIV/2.a[REQUALIFICAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA LINHA DO DOURO (ERMESINDE/BARCA D’ALVA) E SUBSEQUENTE LIGAÇÃO A SALAMANCA]PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 843/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E A REPOSIÇÃO DA SUA CONEXÃO COM A REDE FERROVIÁRIA ESPANHOLA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 847/XIV/2.a(PELA REQUALIFICAÇÃO E REABERTURA DA LINHA DO DOURO ATÉ BARCA D’ALVA E RESTABELECIMENTO DA LIGAÇÃO FERROVIÁRIA INTERNACIONAL)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e HabitaçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Resolução n.o 822/XIV/2.a, apresentado pelo BE, n.o 834/XIV/2.a, apresentado pelo PAN, n.o 843/XIV/2.a, apresentado pelo PSD, n.o 847/XIV/2.a, apresentado pelo PCP, e n.o 986/XIV/2.a, apresentado pelo PEV, deram entrada na Assembleia da República nos dias 30 de dezembro de 2020, 5, 6 e 8 de janeiro de 2021 e 18 de fevereiro também de 2021, respetivamente.
10 DE NOVEMBRO DE 2021352 –  Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão e votação na generalidade em Plenário no dia 11 de março de 2021, tendo sido todos eles aprovados. 3 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 –  Na reunião de dia 10 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 5 –  O texto final comum foi aprovado por unanimidade dos presentes. 6 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Texto finalNos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Concretize a modernização e eletrificação integral da linha do Douro, entre Ermesinde e Barca d ́Alva, nomeadamente: a) Acelere a conclusão da elaboração do projeto de execução e a realização das obras de modernização e eletrificação da Linha do Douro entre o Marco de Canaveses e o Peso da Régua; b) Proceda à abertura imediata dos concursos para a elaboração dos projetos de execução da requalificação e eletrificação da Linha do Douro entre o Peso da Régua e o Pocinho e entre o Pocinho e Barca d’Alva; c) Garanta que nessas empreitadas seja integrada uma avaliação da segurança dos pilares da ponte ferroviária que se situam na foz do rio Tua, através de vistoria submarina; d) Avalie a possível, no quadro do PNF, a reabilitação e reativação do ramal do Sabor, com as devidas e necessárias readaptações; 2. A concretização dos procedimentos de requalificação e aquisição de material circulante de tração elétrica adequada à oferta nas diversas secções da Linha do Douro; 3. Encete esforços junto do Governo de Espanha para a reabertura da ligação ferroviária a Salamanca, de acordo com o sugerido no estudo da Comissão Europeia (Direção-Geral da Política Regional e Urbana) «Comprehensive analysis of the existing cross-border rail transport connections and missing links on the internal EU borders. Final report. March 2018» e do relatório da Agência Europeia para os Caminhos-de-ferro «Fostering the railway sector through the european Green Deal», publicado em 2020. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 3436PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 823/XIV/2.a(PELA URGENTE E INTEGRAL MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO OESTE)Informação da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República1 –  Dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução (PJR) n.o 823/XIV/2.a (PEV), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  O Projeto de Resolução n.o 823/XIV/2.a (PEV), deu entrada na Assembleia da República e foi admitido a 30 de dezembro de 2020, data em que baixou à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (de ora em diante designada por «Comissão»). 3 –  O projeto de resolução supramencionado foi objeto de discussão na Comissão, em reunião ocorrida no dia 10 de novembro de 2021. 4 –  Considerada realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 949/XIV/2.a(ADAPTAÇÃO DAS REGRAS DE ACESSO À MEDIDA APOIAR PARA EMPRESAS QUE CONTINUEM A TRABALHAR)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 970/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À ALTERAÇÃO DAS REGRAS DOS PROGRAMAS «APOIAR + SIMPLES» E «APOIAR RENDAS»)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1051/XIV/2.a(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALARGUE O PROGRAMA APOIAR ÀS EMPRESAS E AOS EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL QUE FICARAM EXCLUÍDOS DAS MEDIDAS DESSE PROGRAMA)Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e HabitaçãoRelatório da discussão e votação na especialidade1 –  Os Projetos de Resolução n.o 949/XIV/2.a, apresentado pelo CDS-PP, n.o 970/XIV/2.a, apresentado pelo PAN, e n.o 1051/XIV/2.a, apresentado pelo PEV, deram entrada na Assembleia da República nos dias 12 de fevereiro, 17 de fevereiro e 4 de março de 2021, todos do ano 2021, respetivamente. 2 –  Os referidos projetos de resolução foram objeto de discussão e votação na generalidade em Plenário
10 DE NOVEMBRO DE 202137no dia 31 de março de 2021, tendo sido todos eles aprovados. 3 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 4 –  Na reunião de dia 10 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 5 –  O texto final comum foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e votos contra do PS. 6 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Texto finalNos termos da alínea b) do Artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Adapte as regras de acesso à medida APOIAR para empresas que continuem a trabalhar, de modo a que seja considerada para esses efeitos a faturação real das empresas; b) Crie um sistema, nomeadamente no portal e-fatura, que permita desconsiderar a faturação das empresas que não corresponda à sua atividade produtiva ou a um serviço por estas prestado; c) Crie um simulador oficial que permita às empresas e aos empresários perceberem, de forma simples e imediata, qual o apoio mais vantajoso para a sua situação, de entre os aplicáveis. d) Reajuste o programa APOIAR, de forma a abranger empresas que ficaram excluídas das atuais medidas, nomeadamente: i) Empresas que iniciaram a atividade em 2019, mas que não foram abrangidas por critérios meramente estatísticos, uma vez que iniciaram a atividade efetiva meses depois de terem sido criadas; ii) Empresas que iniciaram a atividade em 2020 (no âmbito dos programas de apoio «Apoiar + simples» e «Apoiar rendas»); iii) Empresas do setor da restauração com faturação artificial, por recorrerem a plataformas de entregas, nas quais os restaurantes faturam diretamente as taxas de entrega. e) Proceda a alterações ao programa APOIAR, de forma a permitir que os empresários em nome individual sem contabilidade organizada e sem trabalhadores por conta de outrem fiquem abrangidos pelas medidas «APOIAR + SIMPLES» e «APOIAR RENDAS». Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ———