II SÉRIE-B — NÚMERO 31 4 jovens deficientes. A alteração no procedimento de atribuição do SEE coloca em causa, não só o direito de acesso das crianças e jovens com deficiência ao SEE, bem como altera todas as regras de atribuição, certificação e validação dos pressupostos do SEE. O SEE tem pressupostos próprios que estão previstos nos diplomas regulamentares, e uma vez preenchidos devem comportar uma decisão de deferimento, contudo, a alteração das regras referidas, sem o consequente diploma legal que revogue o que se encontra estabelecido, não pode ser aceite e deve ser considerado ilegal. As obrigações impostas aos beneficiários do referido apoio social, e respetivos cidadãos portugueses, no Protocolo de Colaboração para efeitos de se requerer o SEE e se promover a sua atribuição, não decorrem de qualquer norma legal prevista no Decreto Regulamentar n.o 14/81, de 7 de abril, e Decreto Regulamentar n.o 19/98, de 14 de agosto, que regulamentam a atribuição e pressupostos do SEE, pelo que apenas se pode considerar que se pretende introduzir no quadro legal um ato administrativo com efeitos revogatórios dos diplomas legais, com direta violação do principio da legalidade e da separação de poderes. E não obstante todo o seu caráter ilegal, pela violação dos normativos de atribuição do SEE, resulta que a produção dos efeitos do Protocolo, desde o passado mês de outubro, já acarretou consequências várias como a suspensão da análise pelos Centros Distritais de Segurança Social dos Requerimentos de atribuição do SEE, devolução dos Requerimentos de SEE aos Beneficiários com base em mudanças do órgão legitimado para os receber (encaminhamento interno de procedimentos de SEE para órgãos não pertencentes ao Ministério da Segurança Social, com divulgação dos dados confidenciais dos Beneficiários, como referenciações clínicas, declarações de rendimentos, recibos de retribuição, entre muitos outros. A tudo isto acresce que o Protocolo em vigor, alterou as funções atribuídas aos órgãos da Segurança Social que eram os únicos com competência para rececionar e analisar a atribuição do SEE, bem como requerer as diligências instrutórias necessárias ao correto preenchimento dos pressupostos legais. Também se pretendeu por meio do Protocolo, alterar um normativo legal que não pode ser alterado por força de um ato administrativo, nem tão pouco por força da própria natureza da norma, nomeadamente porque a atribuição do SEE depende de uma certificação médica, por médico especializado na causa que determine a redução permanente intelectual, motora, orgânica, sensorial das crianças e jovens. Ao que nos parece, a partir da data da celebração do Protocolo as sinalizações das reduções permanentes de carater clínico ficarão a cargo de funcionários pertencentes à Direção-Geral dos Estabelecimentos de Escolares e não de médicos devidamente certificados e «habilitados. É do conhecimento geral que os Estabelecimentos de Ensino e suas dependências não têm nos seus quadros de funcionários, médicos especialistas! A desconsideração patente no Protocolo de Colaboração da certificação médica e da fundamentação da deficiência pelo Médico Especialista, implica a violação da Segurança Jurídica do Ordenamento Jurídico, pois apenas os atestados médicos têm força de fé pública, não podendo ser substituídos por quaisquer outros que não tenham a mesma força. A certificação da deficiência no âmbito do SEE deve ser promovida por médico especialista na causa e não por equipas multidisciplinares vinculadas aos estabelecimentos de ensino e que não têm competências médicas. A manutenção do Protocolo de Colaboração implicará a existência de erróneas certificações de deficiência, erróneas determinações da necessidade de atendimento, bem como a não concessão do SEE por erro na avaliação da deficiência. A adoção do referido Protocolo de Colaboração violou diretamente o direito de acesso dos cidadãos às prestações sociais, porquanto a alteração do procedimento implicou a alteração dos pressupostos de atribuição, alterou o fundamento essencial de certificação médica e alterou os organismos responsáveis pela avaliação, certificação e definição do atendimento necessário às crianças deficientes e, concomitantemente, de decisão sem que tais alterações tivessem um qualquer fundamento substantivo nas normas regulamentares da prestação de SEE. Desde a aprovação do Subsídio de Educação Especial, pelo Decreto-Lei n.o 170/80, de 20 de maio, entretanto revogado pelo Decreto-Lei n.o 133-B/97, de 30 de maio, que o Subsídio é aprovado apenas e tão só pelos Serviços de Segurança Social, mediante a verificação do preenchimento dos pressupostos ilegais. Exigindo-se como pressuposto fundamental que a deficiência seja certificada por médico especialista e que o Estabelecimento de Ensino frequentado pelo menor declare se possui os recursos de apoio determinados pelo médico especialista. Com a vigência do Protocolo de Colaboração, é efetuada uma interpretação da lei regulamentar do SEE, pelo Instituto de Segurança Social, que conduz a que os requerentes se vejam impedidos de aceder ao SEE, isto porque as competências para a receção, recolha dos documentos instrutórios, avaliação da deficiência e