II SÉRIE-A — NÚMERO 86 58 No âmbito das autarquias locais, o artigo 243.o, sob a epígrafe Pessoal das autarquias locais, da Constituição, dispõe que é aplicável aos funcionários e agentes da administração local o regime dos funcionários e agentes do Estado, com as adaptações necessárias, nos termos da lei (n.o 2). Relativamente a este preceito constitucional, o Professor Jorge Miranda7 salienta que “a equivalência de regimes jurídicos não obsta a que o legislador disponha de modo diverso para os trabalhadores da Administração local. Não exclui a diferenciação de regimes laborais. (...) por isso o n.o 2 do referido artigo alude às “necessárias adaptações”. Vínculo de emprego público O XVII Governo Constitucional lançou um conjunto de iniciativas de reforma8, em particular da reforma do emprego público, quer ao nível do seu regime de vinculação, quer ao nível das remunerações, seleção e recrutamento. Neste sentido, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 152/X, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas. De acordo com a sua exposição de motivos, o Governo apontou para a necessidade de “reformar profundamente o sistema de carreiras e remunerações reduzindo substancialmente o número de carreiras, bem como limitando drasticamente os elementos de progressão automática atualmente existentes”. Nela se refere que a “progressão salarial deve passar a ser fortemente condicionada pela avaliação do desempenho dos funcionários” e se recomenda “a introdução de incentivos adequados à melhoria da qualidade dos serviços públicos, sem prejudicar a progressão salarial, antes pelo contrário, pretendendo acelerá-la para os funcionários com bom desempenho”. Foi, assim, publicada a Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro9 (versão consolidada) que regula os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas e, complementarmente, o regime jurídico aplicável a cada modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público, que prevê, no n.o 2 do respetivo artigo 3.o, a sua aplicação, com as necessárias adaptações, à administração autárquica, designadamente no que respeita às competências em matéria administrativa dos respetivos órgãos. Assim, o Decreto-Lei n.o 209/2009, de 3 de setembro10 (versão consolidada) vem proceder à adaptação à realidade autárquica da referida lei, consagrando, nos casos em que tal se justifica pelas especificidades próprias das autarquias, os modelos mais adequados ao desempenho das funções públicas em contexto municipal e de freguesia. O referido decreto-lei procede, ainda, à adaptação à administração autárquica do Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro, na parte referente à racionalização de efetivos. Importa referir que, no quadro do sistema de avaliação do desempenho, a referida Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, prevê no n.o 7 do seu artigo 113.o que “O número de pontos a atribuir aos trabalhadores cujo desempenho não tenha sido avaliado, designadamente por não aplicabilidade ou não aplicação efetiva da legislação em matéria de avaliação do desempenho, é o de um por cada ano não avaliado”. Posteriormente, o XIX Governo Constitucional, atendendo à complexidade e proliferação de diplomas que regulavam o regime de trabalho em funções públicas, bem como as alterações avulsas e sucessivas de que o mesmo foi objeto, sobretudo por via das leis do Orçamento do Estado, apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 184/XII11, dando origem à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho12, que aprovou a Lei Geral do                                                           7 MIRANDA, Jorge e MEDEIROS, Rui – Constituição Portuguesa Anotada – Tomo III, Coimbra Editora, 2007, pág. 508.  8 A Resolução do Conselho de Ministros n.o 109/2005, de 30 de junho veio determinar a revisão do sistema de carreiras e remunerações dos funcionários públicos e dos demais servidores do Estado, subordinada a determinados princípios. Menciona-se também o Programa de Estabilidade e Crescimento 2006-2010), que aponta para uma reforma muito ampla e refere que vai aprovar: i) os diplomas legais que fixam o novo sistema de gestão de recursos humanos e os princípios dos novos regimes de vinculação, de carreiras e remunerações (durante o primeiro semestre de 2007); ii) os diplomas que estabelecem o novo regime de carreiras gerais (durante o primeiro semestre de 2007); iii) os diplomas legais que estabelecem os novos regimes das carreiras especiais (durante o segundo semestre de 2007). 9 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 22-A/2008, de 24 de abril, e alterada pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro9, 3-B/2010, de 28 de abril 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66/2012, de 31 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 47/2013, de 5 de abril, e pela Lei n.o 35/2014, de 20 de junho – versão consolidada. 10 Alterado pelas Leis n.os 3-B/2010, de 28 de abril, 66/2012, de 31 de dezembro e 80/2013, de 28 de novembro. 11 Em sede de votação final global, foi apresentado o Texto Final pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei n.o 184/XII/3.a (GOV), tendo sido aprovado com os votos a favor do PSD e CDS-PP e votos contra do PS, PCP, BE, PEV. 12 Retificada pela Declaração de Retificação n.o 37-A/2014, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro12, 84/2015, de 7 de agosto12, 18/2016, de 20 de junho12, e 42/2016, de 28 de dezembro – versão consolidada.