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2DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 9$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1 DE JULHO DE 19891245PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.° 51/VCONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO MISTA DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS. DIREITOS. UBERDADES E GA RANHAS E DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. PODER LOCAL E AMBIENTE PARA ELABORAÇÃO DE UM RELATÓRIO SOBRE OS FACTOS VERIFICADOS EM BARQUEIROS.O Grupo Parlamentar do CDS, face às graves circunstâncias verificadas em Barqueiros, em que foi atin-gida a vida do jovem Carlos Simões, a Assembleia da República delibera que uma comissão mista das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território, Poder Local e Ambiente se desloque imediatamente àquela área para elaborar um relatório sobre os factos verificados e propor ao Plenário as medidas que julgar convenientes até ao dia 7 de Julho.Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Nogueira de Brito.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 297$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 12 de Novembro de 1988II Série-A — Número 6DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIOProjectos de lei (302/V, 307/V, 311/V, 312/V e 313/V):N.° 302/V (criação da freguesia de Triana): Texto corrigido dos artigos l.°e3.°........ 40N.° 307/V (reestruturação do Instituto Nacional de Sangue):Relatório e parecer da Comissão de Saúde sobre o projecto de lei e sobre a proposta de lei n.° 78/V.............. ................... 40N.° 311/V — Idade da reforma (apresentado peloPCP)........................................ 40N.° 312/V — Moralização do exercido do mandatode deputado (apresentado pelo PCP).......... 41N.° 313/V — Sobre a utilização de edulcorantes nos estabelecimentos da indústria hoteleira e similares (apresentado pelo PS)................... 41Proposta de lei n.° 78/V (disciplina a utilização terapêutica do sangue):V. projecto de lei n.° 307/V.Projecto de deliberação n.° 28/V:Urgente aprovação das alterações correctoras das inconstitucionalidades que ferem o orçamento de despesas para 1988 (apresentada pelo PS)...... 42
12 DE NOVEMBRO DE 198843Nestes termos, os deputados abaixo assinados submetem à Assembleia da República o seguinte projecto de deliberação:Considerando a decisão proferida pelo Tribunal Constitucional nos autos de fiscalização abstracta n.° 23/88, da 1.* Secção (Orçamento do Estado para 1988), a Assembleia da República delibera:a) Afirmar a imperiosa necessidade de urgente aprovação das alterações correctoras das inconstitucionalidade que ferem o orçamento das despesas e o inviabi-lizam face ao disposto no n.° 6 do artigo 108.° da CRP.b) Conferir toda a prioridade e urgência à correspondente proposta de orçamento suplementar que o Governo fará, nos termos constitucionais.c) Recomendar ao Governo que dê igual prioridade e urgência à submissão da citada proposta de orçamento suplementar.Lisboa, 7 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PS: Jorge Sampaio — Lopes Cardoso — João Cravinho — Helena Torres Marques — Jorge Lacão.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — Preço de pagina para venda avulso, 4SS0; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 27 $00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 24 de Junho de 1989II Série-A — Número 38DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.A SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUPLEMENTOSUMÁRIOProposta de lei n.° 86/V (reforma do Tribunal de Contas):Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei e respectivo texto final..............................    1180-(2)
1180-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 38PROPOSTA DE LEI N.° 86/VREFORMA DO TRIBUNAL DE CONTASRelatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoApreciada em reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizadas em 7 e 9 de Junho de 1989, a proposta de lei n.° 86/V (reforma do Tribunal de Contas) reúne as condições para subir a Plenário da Assembleia da República, depois de votada na especialidade, conforme se discrimina em anexo.Palácio de São Bento, 9 de Junho de 1989. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.ANEXO 1Votação na asparisidads da proposta da lai n.° 88/V (reforma do Tribunal da Contas)Apreciada em reuniões desta Comissão Parlamentar realizadas em 7 e 9 de Junho de 1989, a proposta de lei em epígrafe foi votada na especialidade com as alterações que se anexam.A proposta de lei n.° 86/V mereceu as seguintes votações:Dia 7 de Junho de 1989 (ausência do COS)Artigo 1. °:1 — Aprovado por unanimidade.2 — Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade;b) Aprovada por unanimidade;c) Aprovada por unanimidade;d) Aprovada por unanimidade;e) Aprovada por unanimidade; J) Aprovada por unanimidade.3 — Aprovado por unanimidade.Artigo 2.°:1— Aprovadoporunanimidade.2— Aprovadoporunanimidade.3— Aprovadoporunanimidade.Artigo 3. ":
1— Aprovadoporunanimidade.2— Aprovadoporunanimidade.3— Aprovadoporunanimidade.4— Aprovadoporunanimidade.5— Aprovadoporunanimidade.Artigo 4.°:Aprovado por unanimidade.Artigo 5.":1 — Aprovado por unanimidade.2 — Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.3 — Aprovado com votos a favor do PSD, PS e PRD e abstenção do PCP.Artigo 6.°:1 — Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade;b) Aprovada por unanimidade.2 — Aprovado por unanimidade.3 — Aprovado por unanimidade.Artigo 7.°:1 — Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade;b) Aprovada por unanimidade.2 — Aprovado por unanimidade.Artigo 8. °:Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade;b) Aprovada por unanimidade;c) Aprovada por unanimidade, com a proposta de aditamento do PSD, como a seguir se indica:[... 1 dos documentos geradores de despesas ou representativos de responsabilidades financeiras directas ou indirectas para as entidades referidas[...];d) Aprovada por unanimidade;e) Aprovada por unanimidade;f) Aprovada por unanimidade.Artigo 9. °:1 — Aprovado por unanimidade.a) Aprovada por unanimidade; 6) Aprovada por unanimidade;c) Aprovada por unanimidade;d) Aprovada por unanimidade;e) Aprovada por unanimidade;f) Aprovada por unanimidade, com a proposta de eliminação do PSD, como a seguir se indica:[... ] ao Governo [... ]2 — Aprovado por unanimidade. Artigo W.°:Aprovado com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD.o) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;b) Aprovada por unanimidade;c) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;d) Aprovada por unanimidade;e) Aprovada por unanimidade;f) Aprovada com os votos a favor do PSD e as abstenções do PS, PCP e PRD;g) Aprovada por unanimidade.Artigo 11. ":1 — Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.2 — Aprovado com os votos a favor do PSD, PS e PRD e a abstenção do PCP.
24 DE JUNHO DE 19891180-(17)Artigo 65.° Representações1 — O regime de representações previsto no artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, e legislação avulsa posterior deve ficar extinto no prazo de cinco anos.2 — Não é permitido, a partir da data da entrada em vigor da presente lei, fazer novas designações ao abrigo daquele regime.Artigo 66.° Das contas em atraso1 — Das contas de gerência actualmente pendentes na Direcção-Geral do Tribunal de Contas e ainda não entradas na fase jurisdicional, por distribuição, apenas serão submetidas a julgamento aquelas em que tenham sido detectados ou haja fortes suspeitas de alcances ou de irregularidades graves.2 — As demais contas serão devolvidas aos serviços responsáveis, podendo, no entanto, ser chamadas a julgamento no prazo de dez anos, quando tal seja ordenado pelo Tribunal, por iniciativa própria ou a requerimento do Ministério Público ou de qualquer interessado que demonstre para o efeito legitimidade.Artigo 67.° Secções regionais1 — É revogada a Lei n.° 23/81, de 19 de Agosto, e legislação complementar, mantendo-se transitoriamente em vigor as suas disposições que não colidam com os preceitos da presente lei e com os princípios que a enformam.2 — São revogadas todas as disposições que atribuam competências em matéria de organização e funcionamento dos serviços, de gestão de pessoal e de gestão orçamental das secções regionais, incluindo os seus cofres privativos, a outras entidades distintas do Governo, do Tribunal de Contas, do seu presidente, dos juízes das secções regionais e do director-geral.3 — O desenvolvimento dos princípios estabelecidos pela presente lei relativamente às secções regionais do Tribunal de Contas será feito por decreto-lei.Artigo 68.° Serviços simplesEnquanto subsistirem, os serviços simples dos ministérios e das secretarias regionais continuam sujeitos à fiscalização da legalidade das suas despesas pelo Tribunal de Contas.Artigo 69.°Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sábado, 26 de Novembro de 1988II Série-A — Número 8DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUPLEMENTOSUMÁRIOPropostas de lei n.0! 74/V (Orçamento do Estado para 1989) e 75/V (Grandes Opções do Plano para 1989-1992 e Grandes Opções do Plano para 1989):Parecer da Comissão de Economia, Finanças ePlano sobre as propostas de lei............... 78-(2)Relatório da Subcomissão e respectivos anexos 78-(3)Relatórios das comissões especializadas........ 78-<7)Relatório do Conselho Nacional do Plano..... 78-(57)
78-(12)II SÉRIE-A — NÚMERO 8.Dotações globais — 1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"Divisão 01 — Serviços próprios:Act. 01 — Informativa............. 92 821Act. 02 — Documentação.......... 72 968Act. 03 — Apoio aos órgãos de informação ......................... 22 754Act. 04 — Estudos e planeamento —Assessoria...................... 38 455Act. 05 — Administrativa.......... 54 270Act. 06 — Publicações, prod. gráf.,montras e expo................. 50 454Act. 99 — Despesas comuns........ 905 081Total da divisão 1   1 236 803Divisão 02 (actos eleitorais)............ 3 000Divisão 03 (apoio à comunicação social) ............................... 629 197Divisão 04 (Com. Cons. para o Exerc. daRadiodifusão)....................... 10 000Total..............   1 879 000Declaração de voto do Grupo Parlamentar do PSOs deputados do PS membros da 1.a Comissão apreciaram o parecer relativo à apreciação da proposta de Orçamento do Estado para 1989 na área da comunicação social, tendo votado contra em atenção às seguintes razões:a) O parecer é, na sua substância, a expressão mistificadora de uma politica por haver na área da comunicação social, não sendo possível obter qualquer compreensão de fundo acerca da atitude governamental no sector;b) O parecer não justifica minimamente os critérios de atribuição das verbas previstas para o sector.Com efeito:A diminuição do peso do sector público da comunicação social deveria processar-se no quadro deuma estratégia de afirmação do serviço público de rádio e televisão;Todavia, o Governo não demonstrou intenção de assegurar a sua quota de responsabilidade, clarificando o nível das compensações financeiras devidas ao serviço público, identificando, designadamente, os objectivos que a este compete desenvolver no quadro da celebração de contratos-programa que revelem protagonizar as finalidades de interesse público;A celebração de um novo contrato-programa emerge, porém, com a agência noticiosa LUSA, revelando que o Estado continuará a ser o principal suporte financeiro de uma agência noticiosa nacional, mas não clarificando minimamente o quadro dos compromissos de serviço público especificamente suportados pela agência;Resulta da análise orçamental o próprio decréscimo dos subsídios previstos para suporte à difusão da imprensa nacional e regional em geral, sobrevivendo, todavia, critérios de apoio financeiro nos termos dos quais os contribuintes são onerados por despesas cujo destino, em última análise, acaba sobretudo por favorecer os principais grupos editoriais — aqueles que, pela natureza das coisas, melhor dispensariam o financiamento público.O Deputado do PS, Jorge Lacão.Parecer relativo à área da justiçaA Comissão examinou e debateu a evolução nas diversas áreas sob tutela do Ministério da Justiça, tendo verificado que os recursos disponíveis no Ministério da Justiça atingem 45,3 milhões de contos, dos quais 20,3 milhões configuram dotações inscritas no orçamento do Ministério e 25 milhões representam verbas dos cofres geridos pelo Gabinete de Gestão Financeira.
26 DE NOVEMBRO DE 198878-(13)No que respeita ao PIDDAC, inscreve-se a verba de 3,4 milhões de contos, que será despendida com projectos em curso e projectos novos:Ministério da Justiça____ (Valoras em contos)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Despesas por departamentos"VER DIÁRIO ORIGINAL"O orçamento destinado ao Ministério da Justiça apresenta um substancial aumento em relação ao do ano transacto, indispensável face às necessidades deste departamento.Desde logo realça-se a sua grande prioridade, sem dúvida a construção de novos tribunais.Assim, para o ano de 1989 o Sr. Ministro da Justiça informou a Comissão de que se prevê seja contratada a construção de doze novos tribunais. Aliás, já em 1988 foram contratados dezanove projectos de construção. No tocante a compras de edifícios, salienta-se a dos Tribunais do Trabalho e Correccional de Vila Nova de Famalicão, do Trabalho de Leiria e do Correccional de Lisboa, bem como as instalações da Polícia Judiciária em Lisboa.Neste ano prevê-se que sejam gastos 2,969 milhões de contos nesta área, verba que crescerá sensivelmente em 1989, dadas as construções já contratadas.Por outro lado, a recente legislação de acesso ao direito impôs um forte acréscimo das verbas para o efeito disponíveis, destacando-se aqui a verba de 500 000 contos previstos para pagamento de honorários a advogados.A Comissão constatou um mais elevado teor de execução do Orçamento do Estado — despesas de funcionamento e PIDDAC — no decurso do ano de 1988.Com efeito, em 31 de Outubro a taxa de execução orçamental era já de 72%. Em matéria de PIDDAC, a taxa de realização contabilística era na mesma data de 73,9% e a realização financeira de 28,9%. Esta última, segundo informou o Sr. Ministro da Justiça, subirá acentuadamente até ao final do ano, com a concretização das aquisições de imóveis em curso, preferencialmente a empresas públicas.Mantém-se o objectivo de conseguir uma ratio ainda mais elevada no domínio da execução orçamental. Assim, continuará a seguir-se a política de celebrar protocolos com autarquias locais, mediante os quais estas acompanharão a construção e conservação de edifícios dos tribunais e casas dos magistrados, sendo as respectivas despesas sempre suportadas pelo Ministério.A Comissão debruçou-se também sobre a problemática do regime prisional.Relativamente à execução orçamental da Direcção--Geral dos Serviços Prisionais, considerou o Ministério que a mesma atingiu um bom nível, já que a realização contabilística em 31 de Outubro se cifrava em 88%.No capítulo do pessoal, saliente-se que pela primeira vez foram pagas no corrente ano horas extraordinárias aos guardas prisionais.
26 DE NOVEMBRO DE 198878-(31)em condições de apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os partidos as suas posições para o debate e votação na generalidade e especialidade.Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 1988. — O Presidente, Jaime Gama. — O Relator, João Amaral.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.Anexo: Memorando sobre o orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1989, no total de 41 páginas.ANEXO MemorandoNota explicativaAssunto: Orçamento do Ministério da Defesa Nacional para 1989.1 — Como complemento dos documentos da análise comparativa oportunamente apresentados pelo Ministério das Finanças, o memorando anexo, referente ao orçamento do Ministério da Defesa Nacional, visa pros-sibilitar uma discriminação e justificação sintética das aplicações previstas para as várias dotações orçamentais no decorrer do ano económico de 1989.2 — O referido memorando compõe-se de três capítulos, com a seguinte finalidade:a) Capítulo I — facultar o conhecimento, em termos orgânicos e funcionais, do valor total do orçamento proposto para 1989, comparando-o com o orçamento corrigido de 1988;b) Capítulo II — discriminar, por grupos funcionais de despesa, o orçamento de cada um dos departamentos, comparando-o com o do ano transacto;c) Capítulo ni — apresentar, de forma sucinta, mas tanto quanto possível esclarecedora, as justificações, por cada departamento, da finalidade das dotações inscritas em cada grupo de despesas, complementadas com os mapas por rubricas orçamentais.3 — Não é feita qualquer referência especial às despesas de capital, no montante global de 1 009 658 contos (GAB/MND — 862 400; Marinha — 127 258; Exército — 20 000), dado que a sua imputação foi feita aos grupos de despesa de «Material e equipamento» e de «Transferências», consoante se trate de investimentos ou de transferências de capital.IComparação do orçamento corrigido de 1988 com o proposto para 1989A) Por departamentos"VER DIÁRIO ORIGINAL"Projecto orçamental para 1989 — Distribuição por departamentos e grupos de despesa B) Por departamentos e grupos de despesa"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE NOVEMBRO DE 198878-(39)Combustíveis e lubrificantes a consumir por: ComojAeronaves.................... 846 806Viaturas..................... 344 969Outros....................... 229 300Munições para aeronaves.......... 336 670Munições para armamento terrestre... 39 500Pirotécnicos e explosivos.......... 73 515Géneros para confecção de alimentação .......................... 1 260 621Cattering para aeronaves, rações de voo e sobrevivência e outras refeições confeccionadas............. 16 310Fardamento pessoal militar........ 375 656Fardamento pessoal civil .......... 1 700Impressos e artigos de expediente a consumir pelos diversos órgãos eunidades....................... 134 356Sobresselentes para aeronaves...... 1 447 880Sobresselentes para embarcações____ 14 420Sobresselentes para viaturas........ 123 142Pneus e câmaras-de-ar ............ 57 610Sobresselentes para sistemas de ejecção 70 000Oxigénio de aviação .............. 15 500Sobresselentes para equipamentos eléctricos e electrónicos............. 259 000Sustentação de manuais de manutenção e operação (TOS)........... 114 000Sobresselentes para equipamentos deterra e de voo ................. 106 245Materiais de consumo diversos..... 453 112Encargos de água, luz e força motriz 393 000 Aluguer de bens móveis e imóveis, designadamente de equipamentos deinformática .................... 14 701Portes de correio, telefones e outrosmeios de comunicação.......... 79 495ContosRepresentação dos serviços ........        7 028Transportes de pessoal, material e taxas de tráfego e serviço de aeroportos, portagens, etc..............     126 638Manutenção e reparação de aeronaves e seus equipamentos............   2 744 054Manutenção e reparação de equipamentos eléctricos e de comunicações     318 410Reparação de infra-estruturas......       42 131Reparação de viaturas e embarcações      14 820Reparação de material diverso, estudos e projectos.....................     561 509Encargos relativos a contratos de arrendamento de terrenos, essencialmente os da Base Aérea n.° 4...       11 482Seguros de material, nomeadamente de viaturas militares em serviço nas missões no estrangeiro.......... 278Outras prestações de serviço.......      188 625d) «Transferências»Destina-se à concessão de subsídios para a formação de pilotos através de aeroclubes — 3600 contos — e de subsídios de funerais — 4066 contos.é) «Investimentos do Plano»Projecto «Fotografia Aérea e Detecção Remota», visando aumentar e modernizar tecnologias destinadas ao apoio de cartografias nacionais — 69 900 contos.f) «Lei de Programação Militar»A verba inscrita, de 4 244 000 contos, destina-se a satisfazer os encargos com os programas inscritos na Lei de Programação Militar.Orçamento da Defesa Nacional para 1989 Comparação com valoras inscritos no ano anteriorANEXO A"VER DIÁRIO ORIGINAL"
26 DE NOVEMBRO DE 198878-(47)"VER DIÁRIO ORIGINAL"Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.A fim de poder emitir parecer sobre as propostas de lei n.os 74/V (Orçamento do Estado) e 75/V (Grandes Opções do Plano), a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu, com a presença dos Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, no dia 2 do corrente mês.Nessa reunião efectuou-se uma primeira apreciação dos documentos em apreço, tendo sido possível com-parar elementos orçamentais correspondentes relativos a 1987 e 1988.Da discussão mantida concluiu-se, porém, que há modificações estruturais em curso e intenções de avaliação das várias vertentes e das múltiplas acções em curso a cargo de outros departamentos governamentais que não permitem ainda focar com rigor o montante geral despendido pelo Estado Português em acções de cooperação com os países africanos de língua oficial portuguesa e se espera o venham a possibilitar em orçamentos futuros.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.' 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diorio da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTEPAGO1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 279$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais des-tinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário do Assembleia da RepUblica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados cm Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da Repúblico para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias á data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 693400"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por Unha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 216$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
DIARIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4J50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 36$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 1989II Série-A - Número 20DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)SUMÁRIODecretos N.° 127/V (alteração à Lei n.° 14/87, de 29 de Abril — Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):Proposta de substituição do artigo único (apresentado pelo PSD)..............................     384N." 131/V — Dos símbolos e siglas das coligaçõespara fins eleitorais..............................    584Resoluções:Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate:Regimento da Comissfio.......................    584Aprovação, para ratificação, de uma emenda aos estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento..........................    585Orçamento da Assembleia da República para 1989    612Projectos de lei (n.« 346/V a 355/V):N." 346/V — Criação da freguesia de Prior Velho noMunicípio de Loures (apresentado pelo PCP).....    622N.° 347/V — Criação da freguesia de Bobadela noMunicípio de Loures (apresentado pelo PCP).....     623N.° 348/V — Criação da freguesia da Ramada noMunicípio de Loures (apresentado pelo PCP).....     62SN.° 349/V — Criação da freguesia de Olival Bastono Município de Loures (apresentado pelo PCP)...    627N." 3307V — Criação da freguesia de Famões noMunicípio de Loures (apresentado pelo PCP).....    628N.° 33l/V — Lei de bases das comunicações (apresentado pelo PS)...............................     631N.° 352/V — Lei de bases das comunicações (apresentado pelo PCP).............................     636N.° 353/V — Confere o direito de consulta previa aos partidos da oposição, no âmbito do respectivo estatuto, sobre matérias referentes às grandes opções de todos os planos de desenvolvimento económico e social e às orientações fundamentais dos planos e programas de desenvolvimento regional e sectorial (apresentado pelo PCP).............................    641N.° 354/V — Bases da gestão hospitalar (apresentadopelo PRD).....................................    641N.° 355/V — Cria a uniformidade de tratamento para todo o receituário médico e para todas as requisições dos meios auxiliares de diagnóstico (apresentado pelo PRD)..........................................    645Propostas de ld (n.M 80/V e 83/V a 85/V):N.° 80/V (pedido de autorização legislativa em matéria de infracções fiscais aduaneiras e sua punição):Relatório da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.......................    645N.° 83/V — Autoriza o Governo a aprovar diplomas reguladores dos benefícios fiscais em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações, bem como dos respectivos diplomas complementares:Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a proposta de lei......    646N.° 84/V — Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário...........    647N.° 85/V — Autoriza o Governo a legislar sobre o aproveitamento dos recursos geológicos...........     648
612II SÉRIE-A — NÚMERO 20RESOLUÇÃOORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA OA REPÚBLICA PARA 1989A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 4, da Constituição e do artigo 64.° da Lei n.0 77/88, de 1 de Julho, aprovar o seu orçamento para o ano de 1989, que se publica em anexo.Aprovada em 5 de Janeiro de 1989.O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.ANEXOMapa resumoRecapJtulaçãoEncargos parlamentares........................................................................................... 1 903 200Encargos com os serviços da Assembleia da República.............................................................. 882 500Dotação provisional.............................................................................................. 17 100Melhoramentos das instalações — Obras no Palácio de São Bento e outras dependências.............................. 196 000Material de informática .......................................................................................... 71 000Conselho de Imprensa............................................................................................ 13 500Comissão Nacional de Eleições.................................................................................... 8 000Conselho de Comunicação Social.................................................................................. 25 500SCE/ex-PIDE/DGS e LP......................................................................................... 51700Serviço do Provedor de Justiça................................................................................... 170 000Parlamento Europeu............................................................................................. 75 000Subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República........................................... 715 000Alta Autoridade contra a Corrupção .............................................................................. 141 500Total................................................... 4 270 000IMapa de desenvolvimento das receitas para 1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE FEVEREIRO DE 1989613IIMapa de desenvolvimento das despesas para 1989"VER DIÁRIO ORIGINAL"
17 DE FEVEREIRO DE 1989623mente previstas no n.° 4 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Loures;Um membro da Câmara Municipal de Loures;Um membro da Assembleia de Freguesia da freguesia de origem da nova criada;Um membro da Junta de Freguesia da freguesia de origem da nova criada;Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, a designar tendo em conta os resultados eleitorais do último acto eleitoral para a Assembleia de Freguesia de origem.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia do Prior Velho realizam-se entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — José Magalhães — Jorge Lemos.PROJECTO DE LEI N.° 347/VCRIAÇÃO DA FREGUESIA DE BOBADELA NO MUNICÍPIO DE LOURESA povoação de Bobadela é uma zona residencial com acentuado crescimento populacional e apresenta uma estrutura industrial e comercial diversificada.A área da futura freguesia é estimada em 2,60 km2— 1,4% da área do Município de Loures.Bobadela situa-se na zona oriental do Município de Loures, a norte do rio Trancão. Aglomerado urbano que se estende ao longo da estrada nacional n.° 10 e do caminho de ferro.Apresenta grandes densidades populacionais, atingindo valores da ordem dos 500 habitantes/ha.Evolução do lugarEstima-se que em 1986 residam 7444 habitantes - 2863 habitantes/km2 — e 4478 eleitores.Edifícios segundo o número de pisos — 1981Total1-2Percentagem3-«Percentagem+ -5Percentagem36317447,912734,96217Edifícios segundo a época de construçãoAnterioresa 19)19Pcroen* tâ&erxi1919-1943Percentagem1946-1970Percentagem1971-1981PercentagemTotal3910,7205,513938,216545,4363HabitantesVariaçãoHabitantesVariaçãoHabitantesVariaçãoHabitantesVariação19111940Percentagem1960Percentagem1970Percentagem1981Percentagem22535055,52 165518,54 00384,862856.9Bobadela é um centro urbano de formação antiga, caracterizando-se por edifícios de 1-2 pisos com uma densidade de 30 a 40 edifícios por hectare rodeado por uma série de bairros e loteamentos ilegais de formação recente.
17 DE FEVEREIRO DE 1989625"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 348/VCRIAÇÃO OA FREGUESIA DA RAMADA NO MUNICÍPIO DE LOURESA povoação da Ramada caracteriza-se por ser um bairro essencialmente residencial, situado um pouco a norte de Odivelas. A formação deste aglomerado tem origem em loteamentos e construções ilegais, predominando as moradias isoladas (rés-do-chão mais um) e os prédios de quatro pisos em torno do caminho municipal n.° 1316.Assinalam-se, no conjunto da área Ramada/Bons Dias, dois pequenos pólos de concentração de comércio. Ai se localiza a quase totalidade das unidades comerciais existentes.A Ramada teve o seu período de maior expansão entre 1960 e 1970. O aglomerado abrandou, nas duas décadas seguintes, o seu ritmo de crescimento; entre 1980 e 1990 prevê-se que venha a ter uma nova fase de expansão populacional, mas que será bastante amortecida na década seguinte.A Ramada apresenta uma jovem estrutura etária, com um índice de envelhecimento de 15,5 %.Cerca de 44 °7o dos activos têm uma actividade económica, concentrando-se o maior número de activos no sector terciário; entre a população não economicamente activa encontram-se 2,9 % de desempregados (66 °7o dos quais à procura de um novo emprego), 4,3 % de reformados e 22,3 °7o de estudantes.O nível de instrução é relativamente elevado, pois, embora existam 15 °7o de analfabetos, mais de 30 % dos indivíduos ultrapassaram a instrução primária.Equipamentos existentes:Ensino infantil — externato particular, pré--primária; Ensino primário; Ensino preparatório; Ensino secundário;Associações e comissões de moradores da Ramada; Associação de Pais da Escola Preparatória da Ramada.Valores arqueológicos existentes:Monumento megalítico. Desta data já só resta um esteio que parece pertencer à categoria tholoi ovais;Próximo da povoação da Ramada localiza-se a estação de Trigache (estação n.° 4733).Os aglomerados da zona da Ramada situam-se sobre o núcleo do sistema Odivelas-Canecas, estando totalmente cobertos pela rede de abastecimento de água.Em face de formação da nova organização administrativa resulta que, sendo, em 1981, a área do aglomerado urbano da Ramada de 3,30 km2 (1,8 % da área do Município de Loures), com 8581 residentes, ou seja, 3,1 % dos habitantes do Município, e densidade de 2600 habitantes por quilómetro quadro, estimam-se para
626II SÉRIE-A — NÚMERO 201986 16 193 residentes, uma densidade da ordem dos 4907 habitantes por quilómetro quadrado e 9557 eleitores. Situação geográfica:Com base nos limites apontados, o aglomerado da Ramada apresentará as seguintes «fronteiras»:A norte, a freguesia de Loures, incorporando o Bairro de São Jorge;A nascente, Santo Antonio dos Cavaleiros e Póvoa de Santo Adrião, incorporando o Bairro Paradela de Loures;A sul, Odivelas.Ramada apresenta todos os requisitos exigidos na Lei n.° 11/82 (artigo 6.°), com a pontuação de 24, distribuída pelos seguintes indicadores:Eleitores da área — 8 pontos;Taxa de variação demográfica da área — 8 pontos;Variedade de estabelecimentos de comércio e serviços ou de índole cultural — 6 pontos;Acessibilidade de transportes entre as principais povoações — 6 pontos.Nestes termos e com base no artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:Artigo 1.° É criada no Município de Loures a freguesia da Ramada.Art. 2.° — 1 — Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são os seguintes:A norte, com a freguesia de Loures e Santo António dos Cavaleiros;A nascente, com a freguesia de Santo António dosCavaleiros e Póvoa de Santo Adrião; A sul, com a freguesia de Odivelas; A poente, com a freguesia de Caneças e Odivelas.2 — As localidades abrangidas pela futura freguesia da Ramada são as seguintes:1) Ramada;2) Serra da Amoreira;3) Bons Dias.Art. 3.° Até à constituição dos órgãos autárquicos da freguesia da Ramada, exercerá as funções legalmente previstas no n.° 4 do artigo 10.° da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da assembleia municipal de Loures; Um membro da Câmara Municipal de Loures; Um membro da assembleia de freguesia de origemda ora criada; Um membro da junta de freguesia de origem daora criada;Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, a designar tendo em conta os resultados eleitorais do ultimo acto eleitoral para a Assembleia de Freguesia de origem.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia da Ramada realizar-se-ão entre o 30.° e 90.° dia após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — José Magalhães — Jorge Lemos."VER DIÁRIO ORIGINAL"
628II SÉRIE-A — NÚMERO 20Um membro da Assembleia de Freguesia da Póvoa de Santo Adrião; Üin membro da Junta de Freguesia da Póvoa de '.íSanto Adrião;Cinco cidadãos eleitores da área da nova freguesia, a designar tendo em conta os resultados eleitorais do último acto eleitoral para a Assembleia de Freguesia.Art. 4.° As eleições para os órgãos autárquicos da freguesia de Olival Basto realizar-se-ão entre o 30.° e 90.° dias após a entrada em vigor da presente lei.Art. 5.° A presente lei entra imediatamente em vigor.Assembleia da República, 9 de Fevereiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Octávio Teixeira — José Magalhães — Jorge Lemos.PROJECTO DE LEI N.° 350/VCRIAÇÃO OA FREGUESIA 0E FAMÕES NO MUNICÍPIO DE LOURESA povoação de Famões é composta por um conjunto de pequenos bairros implantados em torno da grande fábrica metalomecânica da COMETNA.Apresenta uma área de 6,57 km2 — 3,5 % da área do Município de Loures.Ai residem cerca de 3800 habitantes, contando com 1269 edifícios. A maior parte das áreas edificadas tem origem em loteamentos ilegais, dos quais se contam: Girassol, Trigache Norte, Pedrenais, Pedrenais Sul, Sol Nascente, Trigache Centro, Bairro Novo das Queimadas, Casal de São Sebastião, Quinta das Pretas, Casal da Silveira, Casal dos Cravos, Alto de Famões, Casal das Comendadeiras, Quinta das Dálias, Fontainhas, Bairro Novo do Trigache, Silveira Mariquinha.Com a criação da freguesia serão incluídos os seguintes bairros: Flor do Minho, Casal Novo, Monte Verde, Casal da Torre, Moinho do Baeta e Sete Quintas, estes pertencentes à freguesia de Caneças, segundo os limites anteriores considerados.Trata-se de uma área essencialmente residencial onde predominam as moradias isoladas de rés-do-chão e um piso, embora se detectem algumas bolsas de prédios com mais de cinco pissos.Evolução da construçãoEdifícios segando a época de construçãoAnteriores a 19191919-19451946-19701971-1981Total12 (3,1 %)27 (7,1 %)62 (16,3 %)278 (73,3 %)379Edlfídos segundo o número de pisos1-23-45 ou mais pisos307 (81 %)65 (17,1 %)7 (1,8 %)Segundo dados do INE (XII Recenseamento Geral da População), em 1981 Famões contava com 870 alojamentos, dos quais 789 do tipo não clássico, sendo 262 (33,2 °7b) alojamentos propriedade do ocupante.
17 DE FEVEREIRO DE 1989629Evolução populacional de Famões entre 1911 e 198119111940Variação Percentagem1960Variação Percentagem1970Variação Percentagem1981Variação Percentagem13417228,3518201,11 585205,92 59163,5De acordo com as estimativas efectuadas até 1990, este ritmo deve manter-se estável, mas na década seguinte deve voltar a diminuir cerca de 50 %.Projecções de população para os anos de 1991 e 2000
Percentagem2 5914 33667,35 73132.2Famões apresenta uma jovem estrutura etária (índice de envelhecimento em 1981 — 8,3), pertencendo 41 % dos seus efectivos ao grupo etário dos 0-19 anos.Estrutura da população por sexos e grupos de Idade1981
PercentagemPercentagemPercentagemPercentagemPercentagem2 5911 308 (50,4)1 283 (49,5)1 066 (41,1)1 437 (55,4)88 (3,3)Da análise da estrutura familiar (1981), verifica-se que dos 2591 habitantes, 730 eram famílias e 712 núcleos familiares, apresentando como dimensão média familiar o valor de 3,5 e a relação famílias/núcleos 1,03. Das 730 famílias, 74 (10,1%) tinham pessoas de idade igual ou superior a 65 anos. Os núcleos familiares com filhos de idade inferior a 7 anos, em 1981, eram 322 (45,2 %).Localização de actividadesNa zona de Famões destaca-se pela sua grande dimensão a COMETNA (metalomecânica) servida pela estrada municipal n.° 576-1. Nas áreas ocupadas com construções ilegais coexistem com a habitação algumas pequenas oficinas e armazéns de actividade familiar muitas vezes induzidas pelas zonas industriais mais consolidadas.Cerca de 41,6 % da população exercem uma actividades económica, distribuindo-se os activos pelos sectores terciário e secundário; entre os não activos encontram-se 2,4 % de desempregados (62 % dos quais à procura de um novo emprego), 2,7 % de reformados e 23 % de estudantes.População segundo a condição perante o trabalho 1981PopulaçãoCom actividade económica PercentagemDesempregados PercentagemReformados PercentagemEstudantes PercentagemOutros sem actividade económica Percentagem2 5911 078 (41,6)63 (2,4)69 (2,7)596 (23)785 (30,3)Estrutura da população activa: sectores de actividade e desemprego
17 DE FEVEREIRO DE 1989631"VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 351/VLEI OE BASES DAS COMUNICAÇÕESPreâmbuloO sector das comunicações assume importância decisiva no quadro do progresso e desenvolvimento sócio--económico do País. O salto qualificativo originado pelas inovações tecnológicas e suas ligações com o ensino, investigação, informação, indústria e cultura repercute--se, inevitavelmente, no tecido social nacional. A modernização e expansão do sector potencia novos mercados, gera emprego e cria riqueza, contribuindo, desta forma, para um crescente bem-estar social.Por outro lado, a função estratégica das comunicações, quer sob o ponto de vista económico, quer de defesa e segurança, imprime ao sector um cunho de instrumento privilegiado do Estado para garantir a independência e solidariedade nacionais.A necessidade de uma lei de bases estruturante e dis-ciplinadora surge desde logo evidenciada não só por essa enorme importância estratégica, como ainda pela ausência de uma definição clara das responsabilidades do Estado na satisfação das necessidades colectivas de comunicação e das garantias dos cidadãos utilizadores.Acresce que, na perspectiva de uma plena integração europeia, importará, sem prejuízo da aplicação e acompanhamento das directivas que sobre a matéria vierem a ser emitidas pelas instâncias comunitárias, definir o âmbito de actuação e os princípios norteadores da actividade prosseguida pelas empresas operadoras.Deste conjunto de referências, bem como da consagração de princípios essenciais a salvaguardar pelos poderes públicos, de entre os quais avultam os do sigilo e inviolabilidade das comunicações, da satisfação equitativa das necessidades sociais de comunicar em qualquer parcela do território nacional, da garantia de padrões aceitáveis de qualidade e fiabilidade dos serviços, além de outros expressos no presente projecto, decorre a justificação de um natural monopólio público sobre segmentos fundamentais da actividade das comunicações e a fixação, à iniciativa e capital privados, de limites compatíveis com tais princípios.Por isso o presente projecto consagra as infra--estruturas necessárias ao bom desempenho do serviço de correios e de telecomunicações de uso público como propriedade exclusiva do Estado, que definirá, em regulamentação adequada, os termos da sua utilização, directamente ou por entidades colectivas de direito público ou privado de capitais exclusivamente públicos.Consagra ainda, na sequência de recomendações comunitárias, a separação dos poderes normativo e fiscalizador, que cabem ao Estado, das funções operativas que se integram na esfera de competência das entidades a que for atribuída a exploração do sistema nacional de comunicações.Neste espírito se enquadra a criação de um conselho consultivo de comunicações, onde terão obrigatoriamente assento representantes das comissões de trabalhadores dos operadores, bem como dos órgãos representativos dos utilizadores, mantendo-se o Conselho Nacional das Telecomunicações com a competência específica que lhe é própria.