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1278   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo apresenta condolências à família do Dr. Álvaro Cunhal e ao Partido Comunista Português, que perdeu o seu dirigente histórico, e associa-se à homenagem, mais do que justa, que a Assembleia da República agora lhe presta.
Álvaro Cunhal foi uma figura ímpar do século XX, em Portugal, foi um protagonista de processos políticos em Portugal, desde os anos 30 até à actualidade e, a esse título, faz parte do nosso presente. Mas também faz parte do nosso presente por outras razões, nomeadamente por razões que têm a ver com a sua resistência à ditadura fascista. Teria sido muito mais difícil derrubar o Estado Novo sem a presença e a liderança de Álvaro Cunhal, bem como do esforço da organização que ajudou a desenvolver e a reconstruir.
Álvaro Cunhal teve também um papel de destaque no Portugal pós-25 de Abril onde ocupou lugares muito importantes e onde conduziu a força política, que é a sua, no cumprimento do respectivo programa. Neste sentido, Álvaro Cunhal, como muitos outros, é um dos construtores da democracia portuguesa, tal como ela hoje existe.
Mas a melhor maneira de homenagear Álvaro Cunhal é homenagear aqueles que o homenagearam ontem. E esta é uma forma que Álvaro Cunhal gostaria que seguíssemos.
Basta ler livros como, por exemplo, Levantado do Chão, de José Saramago, e a descrição que aí se faz do que eram as reuniões das células nos anos 40 e 50, no Alentejo, para perceber a força anímica e política que figuras como Álvaro Cunhal deram a muitos milhares de injustiçados e explorados da nossa sociedade.
Álvaro Cunhal, que poderia ter sido um brilhantíssimo advogado ou pintor, um excelente romancista ou contista, escolheu tomar partido. E tomou partido pelo ponto de vista daqueles que lhe pareciam (e eram objectivamente) os dominados de então, os "danados da terra" de então. Tomou o partido por esse ponto de vista e acreditou que era possível mudar as situações que denunciava.
Tentou mudar, segundo a sua visão do mundo, que não é necessariamente igual à de nós todos - não é igual à minha, mas também se as minhas homenagens se limitassem a homenagear aqueles que têm a minha visão do mundo, elas não poderiam ser chamadas homenagens mas, sim, seguidismo -, e lutou da forma como entendeu, segundo as perspectivas que entendeu.
Ganhou umas batalhas e perdeu outras. Felizmente ganhou umas e felizmente perdeu outras, mas fê-lo a partir desta posição inicial de tomada de partido a favor daqueles que são os mais humildes, os mais pobres, e acreditando que era possível mudar a sua situação. Esta foi, do meu ponto de vista, a homenagem que um larguíssimo conjunto da sociedade portuguesa e a opinião pública portuguesa no seu todo prestaram ontem a Álvaro Cunhal. E, repito, a melhor maneira de homenagear Álvaro Cunhal é homenagear essa gente que assim o homenageou.Aplausos do PS e da Deputada do PCP Luísa Mesquita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em duas singelas páginas o meu camarada Álvaro Cunhal expressou aquilo que considerou como a sua última vontade: ser-lhe-ia muito grato, para além de não haver pronunciamento de discursos, que no funeral estivessem presentes os seus camaradas, dos mais responsáveis aos mais modestos e desconhecidos, junto dos quais lutou antes e depois do 25 de Abril, até aos últimos dias da sua vida, os familiares a quem muito amava, amigos sem partido, homens e mulheres e jovens que se habituou a estimar e a respeitar e outros que quisessem estar presentes com respeito que, como comunista, foi toda a sua vida, com virtudes e defeitos, méritos e deméritos como todo o ser humano.
Quiseram os comunistas, os trabalhadores, os jovens, os democratas, os patriotas, o povo português não só corresponder ao seu desejo como ultrapassá-lo pela grandeza, participando num acto de homenagem incomparável na sua história.
A própria forma como decidiu do destino dos seus restos mortais revela o seu carácter de recusa do mito e do culto da personalidade. Não ficaremos com as suas cinzas. Guardaremos a sua imagem e o seu exemplo no coração da nossa memória, acolhendo as suas ideias e a sua obra como um legado intrínseco ao nosso projecto e à nossa luta, ao nosso Partido, à democracia, como instrumentos de trabalho e de análise ligados à vida, ao tempo que vivemos e ao devir colectivo.
A sua morte física provoca-nos um profundo sentimento de dor e perda.
Perdemos um grande homem, um obreiro de causas e projecto libertadores.
É certo que o tempo de vida de uma pessoa é sempre um tempo curto no processo histórico e na evolução da sociedade humana. Também o foi a vida de Álvaro Cunhal. Mas ele teve o privilégio de viver tempos fascinantes e dramáticos carregados de acontecimentos onde não se limitou a observar e a interpretar mas antes a ser um protagonista na luta pela liberdade do seu povo e pela democracia do seu País, sem abdicar das suas visão e dimensão internacionalistas.
1279   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Recusou sempre, mesmo nos momentos mais difíceis e nas derrotas mais duras, o fatalismo e o determinismo do fim da história.
No quadro do grande colectivo que desde sempre e para toda a vida abraçou, que a sua inteligência, coragem política, ideológica, moral e física ajudou a erguer, o meu camarada Álvaro Cunhal deu uma contribuição de alcance histórico à luta do povo português no derrube da ditadura fascista e o seu nome ficará para sempre ligado à Revolução Portuguesa do 25 de Abril.
A sua força resultava de convicções inabaláveis. Incapazes de o matarem fisicamente os servidores repressivos do fascismo tentaram vencê-lo pela destruição psíquica e intelectual, isolando-o do mundo, da família e dos seus camaradas durante anos e anos seguidos de prisão! Mas ele não só resistiu como voltou sempre ao combate.
A sua determinação revolucionária, a firmeza na defesa dos princípios, a dureza de tantos combates não deixaram muitas vezes que se revelasse a sua dimensão humanista para com os mais fracos, os mais pobres e explorados e particularmente para com as crianças para quem o seu afecto tocante surpreendia na aparente contradição com a sua tenacidade e determinação.
Um dia, durante a visita ao nosso país de um Secretário-Geral de um Partido Comunista da América Latina, exilado por força da implantação de uma ditadura no seu país, um encontro com o então primeiro-ministro Mário Soares, no Salão Nobre da Assembleia, prolongou-se excessivamente, impedindo um convívio com crianças e jovens que o aguardavam aqui um pouco mais acima, na Calçada da Estrela.
Nas conversações finais, Álvaro Cunhal, depois da saudação fraterna ao camarada e ao seu partido e ao seu povo, disse-lhe que um dirigente comunista que troca mais meia hora de encontro institucional por um encontro fraterno com crianças e jovens que o esperavam subestimava a dimensão humanista de um dirigente revolucionário...
As suas criatividade e obra artística revelavam a grandeza da sua alma, manifestada tantas vezes num livro, num desenho feito na prisão ou num intervalo de uma reunião, comprovativo também da frase que um dia pronunciou da inexistência de zonas brancas na sua vida.
Se não dava tréguas aos adversários no combate político e ideológico, tinha sempre por eles o respeito devido. Nunca teve sequer um sentimento de ódio ou de ajuste de contas para com aqueles que, inclusive, o brutalizaram, o torturavam ou o ofenderam na sua dignidade.
A marca da superior dimensão política, ideológica, intelectual e humana do camarada Álvaro Cunhal ficou impressivamente gravada neste partido, que é o nosso, neste colectivo partidário firme nos seus ideais e nos seus princípios; neste colectivo partidário fraterno e solidário, unido num imenso abraço de camaradagem e amizade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns, procurando datar a sua obra e as suas ideias tão-só até ao tempo em que nos deixou, subestimam uma das (suas) lições e ensinamentos mais importantes da sua concepção comunista. Afirmava Álvaro Cunhal que a chave do segredo da longevidade e do futuro do nosso partido e do seu projecto, para além do mérito e da valiosa contribuição de tal ou tal militante, de tal ou tal dirigente, residirá sempre e fundamentalmente na capacidade colectiva, na unidade e coesão e no generoso empenhamento e capacidade de nos ligarmos aos trabalhadores e ao povo, de viver os seus problemas e aspirações, de agir e lutar pela sua resolução e realização e de partir sempre da nossa luta nacional para desenvolver a nossa solidariedade também no plano internacional.
Quem esteve ou quem viu ontem aquela incontável manifestação de homenagem ao camarada Álvaro Cunhal sentiu a nossa dor, o nosso sentimento de perda, mas também um sentimento de confiança.
O que de melhor tem o ser humano transbordou à escala de uma imensa multidão que reconhece valores, coerência e verticalidade e que não desiste de acreditar num País e num mundo melhor, mais justo e democrático e que, tal como a vida, a luta continua.O S. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, quero também expressar novamente as minhas condolências ao Grupo Parlamentar do PCP neste momento em que rendemos uma homenagem formal do Parlamento português àquele que, abraçando uma causa, foi um exemplo na firmeza das suas convicções e na capacidade, ao limite do sacrifício, por uma batalha política, com abnegação e com capacidade para enfrentar a rudeza da vida clandestina, o resultado imprevisível da fuga da prisão, o sofrimento, o isolamento, o exílio, a tortura e as várias formas insidiosas de humilhação ritual da ditadura. Ditadura de que ele foi um dos mais tenazes e consequentes adversários e um dos mais valorosos artífices do seu fim.
Por isso, no dia de ontem e de anteontem, assistimos da parte de todas as forças políticas, o que é extremamente louvável, e da parte dos órgãos do Estado democrático a uma homenagem em sua memória. Uma homenagem ao político português que brilhou bem alto na constelação e no firmamento europeu e mundial da sua própria família política, o que, naturalmente, é também um motivo de orgulho para o nosso país.
O seu funeral foi uma grande expressão cívica. Expressão cívica dos seus militantes, dos seus apoiantes e dos comunistas portugueses, para quem, em anos anteriores, quando o nosso país era um país atrasado e sem democracia, ele foi mais do que um referencial de esperança. Mas, na dura confrontação das desigualdades sociais, soube também ser para muitos milhares de portugueses um referencial de dignidade.
1280   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 A dignidade é também a base da democracia e, por isso, o funeral de ontem foi também uma lição de democracia, pelo civismo com que decorreu, pela liberdade do País em que se realizou, sem perseguidos nem perseguidores, e também pelo próprio facto de todo o País, partindo de campos políticos muito diversos, ter parado, ter reflectido e, na divergência plural - o que é salutar - das suas perspectivas, ter também sabido prestar homenagem a um homem de convicções.
Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação deste voto de pesar. O Grupo Parlamentar do PSD pede que se faça igualmente a votação em separado da parte preambular e da parte dispositiva do voto.
Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a parte preambular do voto.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Ricardo Gonçalves.Vamos, agora, votar a parte dispositiva do voto.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Sr.as e Srs. Deputados, vamos, agora, para o conjunto de todos os votos de pesar aprovados pela Assembleia da República na sessão de hoje, guardar, em respeito pela memória dos nossos concidadãos falecidos, 1 minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.Sr.as e Srs. Deputados, os projectos de resolução n.os 37/X e 4/X foram retirados pelos proponentes, pelo que vamos votar o projecto de resolução n.o 41/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (PS).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar agora o projecto de resolução n.o 43/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o projecto de resolução n.o 45/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (PSD).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Seguidamente, vamos votar o projecto de resolução n.o 46/X - Programa de Estabilidade e Crescimento 2005-2009 (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, referente à proposta de lei n.o 5/X - Cria o SIFIDE - Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura de quatro pareceres da Comissão de Ética.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelos Serviços do Ministério Público de Resende - Unidade de Apoio - Processo n.o 6/05.3 - TARSD, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.a Deputada Cláudia Couto Vieira (PS) a prestar depoimento por escrito, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.
1281   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 4.o Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada - Processo n.o 132/2002, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela Secção Única do Tribunal Judicial de Almodôvar - Processo n.o 4/03.1 - TAORQ, a Comissão de Ética decidiu emitir o seguinte parecer:
"a) Que a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos deve ser autorizada para efeito do prosseguimento do processo n.o 4/03.1 - TAORQ, da Secção Única do Tribunal Judicial de Almodôvar;
b) Que tal suspensão deve ser limitada ao tempo estritamente necessário à realização do julgamento, nos seguintes termos:
1) Em caso de adiamento da audiência do julgamento, a suspensão cessará no final do dia designado, apenas se iniciando nova suspensão no dia da nova data agendada;
2.1 - Caso o julgamento tenha continuação no dia ou nos dias imediatamente subsequentes ao do seu início, a suspensão manter-se-á até ao final do dia da respectiva conclusão.
2.2 - Caso o julgamento apenas tenha continuação noutro ou noutros dias, que não os imediatamente subsequentes, a suspensão deverá cessar no final do dia designado para a primeira audiência, apenas se iniciando nova suspensão no dia da nova data designada e até à respectiva conclusão, aplicando-se, na hipótese da necessidade de nova continuação, o referido nas alíneas antecedentes."O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo objecções, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos agora um relatório e parecer da Comissão de Ética referente à:
Assunção de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, com efeitos desde 16 de Junho corrente, inclusive, de Maria Júlia Caré (PS), círculo eleitoral da Madeira, cessando Ricardo Freitas;
Substituição, nos termos do artigo 7.o do Estatuto dos Deputados, com início na data de anúncio em Plenário, de Fernando Gomes (PS), círculo eleitoral do Porto, mediante renúncia de mandato, por Lúcio Maia Ferreira.
O parecer é no sentido de que as assunção e renúncia de mandatos em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, antes de dar por findos os trabalhos, quero desejar ao Partido Socialista bom resultado para as suas Jornadas Parlamentares, nos próximos sexta-feira e sábado, no Algarve, e anunciar que a
1282   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 próxima sessão plenária se realiza dia 22, quarta-feira, às 15 horas e terá como ordem do dia o debate de urgência sobre os resultados do Conselho Europeu, reunido hoje e amanhã, a discussão, e posterior votação, do texto emanado da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional Extraordinária e, ainda, a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 4/X - Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) (PSD) e a discussão, também na generalidade, do projecto de lei n.o 101/X - Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República (PS).
1283   |   I Série - Número 031   |   17 de Junho de 2005 Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS):
Paula Cristina Ferreira Guimarães DuartePartido Social Democrata (PSD):
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos RangelPartido Ecologista "Os Verdes" (PEV):
Sábado, 1 de Outubro de 2005 I Série - Número 52 (*)
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP). Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Maria Celeste Correia (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), Bernardino Soares (PCP) e Feliciano Barreiras Duarte (PSD).
Foram também apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.os 145/X - Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras em auto-estradas (PCP) e 164/X - Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas (BE), sobre os quais intervieram os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Helena Pinto (BE), Jorge Fão (PS), Fernando Pereira Marques (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).
Sobre o projecto de deliberação n.o 3/X - Constituição de um grupo de trabalho para o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal (CDS-PP), pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Regina Ramos Bastos (PSD), Helena Pinto (BE), Maria do Rosário Carneiro (PS) e Odete Santos (PCP).
A Assembleia discutiu ainda, conjuntamente, na generalidade, os projectos de lei n.os 17/X (BE) e 136/X (PCP) - Revogam o Decreto n.o 35 106, de 6 de Novembro de 1945 - Regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Honório Novo (PCP), Jorge Costa (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ramos Preto (PS).
2357   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
2358   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Maria Cidália Bastos Faustino
2359   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Luís Teixeira FerreiraO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a agenda de hoje tem como ordem do dia a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 92/X - Proíbe e pune as discriminações no
2360   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), 161/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde (Os Verdes), 163/X - Proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (BE) e 165/X - Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (PCP).
Para apresentar o projecto de lei n.o 149/X - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (PS), tem a palavra a Sr.a Deputada Celeste Correia.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que vos recorde o lema da Associação Portuguesa de Deficientes (APD) para o então Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, em 2003: "Não queremos um ano, queremos a vida". Queriam a vida, querem a vida, querem viver com dignidade.
Foi o que entenderam diversos grupos parlamentares ao agendarem, para hoje, iniciativas que, na generalidade, previnem, proíbem e punem as discriminações no exercício de direitos baseados na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde.
Com efeito, estamos a discutir iniciativas que têm como objectivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos portadores de deficiência.
Há algumas diferenças, como é normal, que, creio, serão harmonizadas em sede de especialidade.
Vou passar a exemplificar. O PCP propõe, a adopção de medidas contra a limitação do acesso às novas tecnologias, a recusa no pagamento de pensão social de invalidez no caso de união de facto ou o casamento de pessoas com deficiência. O PCP faz ainda a elencagem do que entende como responsabilidade do Estado face às pessoas portadoras de deficiência e a criação de um atendimento telefónico - SOS - Voz do Deficiente.
O Bloco de Esquerda propõe, no artigo 5.o, n.o 1, do seu projecto de lei, que "não constituirão práticas discriminatórias contra as pessoas portadoras de deficiência se, em virtude da natureza da actividade profissional em causa ou do contexto da sua execução, a situação de deficiência afecte níveis e áreas de funcionalidade que constituem requisitos essenciais e determinantes para o exercício dessa actividade, na condição de o objectivo ser legítimo e o requisito proporcional".
O CDS terá dúvidas na questão da inversão do ónus da prova (quando uma pessoa se considerar alvo de qualquer um dos tipos de discriminação, incube à parte requerida provar que não houve violação do princípio da igualdade).
O PS propõe que seja aplicado o disposto na presente lei às pessoas com risco agravado de saúde (no que foi depois seguido por Os Verdes), entendendo-se, como tal, as pessoas que sofrem de patologias que implicam alterações de saúde, orgânicas ou funcionais.
O CDS-PP, o PS e o BE, no que respeita ao acompanhamento da aplicação desta lei, optam pela extensão das competências do Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, criado pela Lei n.o 30/98, de 13 de Julho; o PCP e Os Verdes optam pela proposta de criação de um novo órgão - a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação das Pessoas com Deficiência e Risco Agravado de Saúde.
No restante, na generalidade, as propostas são comuns, não sendo de estranhar se pensarmos que estivemos e estamos a responder a um desafio lançado pela APD aos Deputados em anteriores legislaturas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pela nossa parte, têm desde já a nossa disponibilidade para discutir e analisar, em sede de especialidade, os consensos e os dissensos, porque as pessoas portadoras de deficiência merecem (mereceram e merecerão sempre) toda a nossa solidariedade.
Somos maioria neste Parlamento, mas não queremos falar sozinhos. Pretendemos, isso sim, analisar, discutir, encontrar e concretizar soluções para as dificuldades que ainda subsistem.
Queremos que este constitua um momento e um espaço privilegiados para o debate e busca de soluções integradoras e inclusivas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas VIII e IX Legislaturas, através dos projectos de lei n.os 537/VIII e 48/IX, o PS chamou à colação esta questão.
Contudo, o projecto de lei n.o 537/VIII não chegou a ser discutido e o projecto de lei n.o 48/X, embora discutido e aprovado na generalidade conjuntamente com os projectos de lei n.os 160, 162, 166 e 167/IX, todos sobre a mesma matéria, acabaria por caducar em resultado da dissolução da Assembleia da República.
Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista retoma aquela iniciativa nesta Legislatura, com algumas alterações resultantes, nomeadamente, da discussão ocorrida em sede de especialidade em torno das iniciativas legislativas sobre a proibição de discriminação com base na deficiência.
A iniciativa que apresentamos encara a deficiência como uma questão de direitos humanos e consagra designadamente o conceito de discriminação directa e indirecta em função da deficiência, estendendo a aplicação do diploma a situações de risco agravado de saúde; proíbe-se o exercício de atitudes discriminatórias no acesso ao meio edificado, à saúde, habitação, emprego e educação; vinculam-se a este diploma
2361   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 quer as entidades públicas quer as privadas; prevê-se um quadro sancionatório equilibrado, que comina a violação dos princípios previstos no Capítulo II com contra-ordenação, graduada entre 5 e 10 vezes o valor do salário mínimo nacional quando se trate de pessoa singular, o qual é elevado substancialmente quando praticada por pessoas colectivas; reconhece-se a legitimidade às associações de pessoas portadoras de deficiência para apresentarem queixas e denúncias, constituírem-se assistentes em processos penal e acompanharem, se assim o desejarem, o processo contra-ordenacional, resultante de actos discriminatórios contra pessoas com deficiência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um longo caminho que já foi percorrido, mas há ainda muito por fazer. Por isso, temos o dever e a responsabilidade de ser mais ambiciosos, mais audazes e mais capazes de dar continuidade e aprofundar uma política justa e efectiva, que promova a igualdade de oportunidades, a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos com deficiência, em suma, a construção de uma sociedade solidária verdadeiramente inclusiva.
Não queremos olhar para o passado, apesar de termos orgulho naquilo que conseguimos fazer - ou contribuímos para fazer nesta área -seja no Governo ou na oposição.
Agimos segundo as nossas convicções e segundo aquilo que nos caracteriza enquanto socialistas e enquanto homens e mulheres de esquerda - a solidariedade para com os de algum modo mais desfavorecidos e o combate conjunto para o aprofundamento da cidadania inclusiva de todos os cidadãos.
E dizemos combate conjunto porque a passagem de uma "subcidadania" para a cidadania plena só se fará se forem as próprias pessoas portadoras de deficiência a tomar em mãos a quota-parte da responsabilidade que lhes compete na condução do seu próprio destino.
Como no passado, queremos continuar a agir neste nosso presente e no futuro. E agir, para nós, Grupo Parlamentar do PS, e certamente também para o Governo, é trilhar em concreto caminhos mais solidários, superando incapacidades, neutralizando resistências, combatendo estigmas, erradicando preconceitos.
Esta matéria não se esgota no aperfeiçoamento das prestações sociais e na actuação exclusiva do Estado.
Compreende também a conscientização, a sensibilização e o reconhecimento pela a sociedade do contributo pessoal das pessoas com deficiência, suas famílias, suas organizações.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Numa parede do edifício da Liga Portuguesa dos Deficientes Motores, está inscrita esta frase: "Há os que sonham com o passado e perguntam-se porquê. Nós sonhamos com o futuro e perguntamos - porque não?"
Pois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: porque não?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para apresentar o projecto de lei n.o 92/X - Proíbe e pune as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência (CDS-PP), tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao apresentar o projecto de lei n.o 92/X, que proíbe e pune as discriminações com base na deficiência - o primeiro projecto desta natureza a dar entrada nesta Legislatura - o CDS fá-lo para preencher um vazio legal nesta matéria, mas, acima de tudo, para corrigir uma gritante injustiça.
Diz a Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 13.°, que "todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei". Diz ainda a nossa Constituição, no seu artigo 71.°, que "os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos seus direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição (...)".
Sr. Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Mas, não obstante a letra da lei constitucional, todos temos conhecimento de relatos em que cidadãos portugueses, só porque são portadores de uma qualquer deficiência, se vêem discriminados e os seus direitos mais básicos serem afectados. Na compra de casa própria, muitos são aqueles que não conseguem contrair um empréstimo bancário porque as seguradoras se recusam a celebrar um contrato de seguro de vida; no acesso à universidade, muitos são aqueles que vêem as suas candidaturas recusadas, única e exclusivamente, por causa da sua deficiência; no mundo do trabalho, muitos são aqueles que, diariamente, vêem recusadas ofertas de trabalho ou sofrem práticas discriminatórias no seu local de trabalho por causa da sua diferença.
Ou até em serviços sociais básicos, como o acesso a locais públicos ou a transportes públicos, muitos são aqueles que, tentando ultrapassar os impedimentos que a natureza lhes criou, não conseguem ultrapassar as barreiras que o Estado lhes coloca pela frente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dizia a poetisa, "vemos, lemos e ouvimos, não podemos ignorar". No nosso caso, no Parlamento, em que temos um mandato conferido pelo povo e que temos em mãos o poder de legislar, não ignorar tem de ser sinónimo de agir, de tudo fazer o que está ao nosso alcance para prevenir estes abusos e, sendo caso disso, para os punirmos. Foi com base nestes princípios que o CDS apresentou o presente projecto lei.
Não ignoramos que em Portugal existe cerca de 1 milhão de portugueses que sofrem de uma deficiência
2362   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 ou incapacidade na visão, na fala, na audição, na compreensão, na locomoção ou qualquer outra.
Não ignoramos que em Portugal quase 10% da nossa população sofre de uma destas incapacidades, e que mesmo assim não existe um quadro legal capaz de dar resposta aos abusos que são cometidos a todos estes portugueses.
Por isso, propomos hoje que Câmara aprove este projecto de lei.
Nesta iniciativa seguimos de perto o regime que consta da Lei n.o 134/99, de 28 de Agosto, que "proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica". Aliás, não compreendemos como é que o legislador, na feitura daquela lei, se esqueceu das discriminações com base na deficiência.
Esta foi uma lacuna legal que, passados seis anos, ainda não conseguimos preencher.
Seguimos este diploma por nos parecer que fornece um regime jurídico adequado, testado, completo e em funcionamento, como o atesta a regulamentação em vigor, nos termos do Decreto-Lei n.o 117/2000, de 4 de Julho.
No entanto, não optamos pela criação de uma comissão semelhante ao previsto nesse diploma por entendermos que as suas competências se integram no leque das competências previstas para o Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, criado pela Lei n.o 30/98, de 13 de Julho. Não queremos duplicar competências, criar organismos que se conflituem entre si e que somente servem para duplicar os gastos do Estado.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A história parlamentar destes projectos está pejada de avanços e de recuos. Quase todos os grupos parlamentares já apresentaram iniciativas sobre este tema mas, não obstante a unanimidade de opiniões, a verdade é que, até hoje, não fomos capazes de transformar os nossos projectos em letra de lei.
Esperamos que hoje, finalmente, estejamos a dar o passo final para que rapidamente possamos ter um quadro legal consentâneo com as nossas responsabilidades.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No projecto de lei que hoje aqui apresentamos tipificamos o que são as práticas discriminatórias e criamos um regime sancionatório que cremos ser adequado para punir qualquer atropelo a estes direitos.
Existem vários projectos de lei, em grande parte semelhantes, mas também com algumas diferenças. Esperemos que, em sede de comissão especializada, todos possamos chegar rapidamente a um consenso e, acima de tudo, possamos legislar numa matéria tão importante.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, não queria terminar sem fazer um reconhecido e justo elogio a um conjunto de associações que todos os dias trabalham no terreno em prol destas questões.
Consultámos muitas destas associações antes de apresentar este diploma - A Associação Portuguesa de Deficientes, a Associações dos Deficientes das Forças Armadas, a Associação Portuguesa de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental (APCDM) e outras associações constituídas por portugueses, homens e mulheres, que todos os dias dão o melhor de si próprios para tentar ajudar o seu semelhante.
Vejo que está aqui presente hoje a Direcção da Associação Portuguesa de Deficientes, que, desde o início, isto é, desde 1999, tem lutado para que exista em Portugal um quadro legal, um diploma semelhante ao que hoje estamos aqui a discutir.
Penso que este diploma é, acima de tudo, um justo elogio ao trabalho de todas estas associações.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, quero dizer também que, como Presidente em exercício e em nome da Mesa, me associo ao elogio e à saudação que acaba de ser feita a essas associações que merecem o nosso respeito e a nossa solidariedade.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A igualdade dos cidadãos é um direito fundamental que a nossa Constituição consagra quando reconhece a todos a mesma igualdade e dignidade social perante a lei.
Porém, como todos sabemos, este direito, não obstante a dignidade constitucional de que se reveste, continua muito longe de ser respeitado, persistindo factos e comportamentos graves em relação a muitos cidadãos, que traduzem violações do direito e discriminações intoleráveis.
E também é verdade que estas discriminações e desigualdades incidem, de forma muito acentuada, sobre os cidadãos com deficiência, e estendem-se, nalguns domínios, às pessoas com risco agravado de saúde.
Trata-se de discriminações visíveis sobretudo no mercado de emprego, na escola e na organização do seu espaço, nos transportes, nos obstáculos à mobilidade, no acesso a bens e serviços públicos, na falta de garantia do direito à habitação e na recusa de celebração de contratos de seguro.
São comportamentos discriminatórios que mostram, antes de mais, uma sociedade que vive de "costas viradas" para os direitos de outros, particularmente os mais vulneráveis, segregando-os e obrigando-os a
2363   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 um pesado esforço, até mesmo para realizar as funções mais elementares com que se deparam no seu dia-a-dia.
Esta realidade, para além de representar um atentado aos direitos humanos, responsabiliza toda a sociedade e impõe-nos, por isso mesmo, o dever de procurar respostas para lhe pôr termo.
Estas respostas passam por uma diferente atitude cultural, mas também não dispensam, pelo contrário exigem, a adopção de medidas legislativas adequadas que favoreçam a plenitude dos direitos destes cidadãos.
Uma prioridade política que permita, ou pelo menos aproxime, as pessoas deficientes e as pessoas com risco agravado de saúde do pleno exercício dos seus direitos e da sua condição de cidadania.
É verdade que existe já alguma legislação que procura dar resposta a alguns desses problemas, nomeadamente através de medidas de discriminação positiva, mas também é verdade que as respostas que foram sendo dadas acabaram por se mostrar insuficientes, daí que nos pareça absolutamente necessário densificar as suas múltiplas vertentes, sempre numa perspectiva de direitos humanos.
Esta necessidade é tanto mais visível que várias instâncias internacionais, através de pareceres, recomendações ou resoluções, têm sistematicamente abordado o problema da discriminação nos planos social, económico e cultural. A Assembleia Geral das Nações Unidas, o Tratado de Amesterdão, o Conselho da Europa e o Parlamento Europeu são algumas das instâncias que têm chamado a atenção para essa necessidade.
É exactamente nesse sentido que se entendem a presente iniciativa e as medidas que, através dela, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista "Os Verdes" se propõe transportar para o plano legislativo.
Trata-se de um projecto que corresponde e procura ir ao encontro das reivindicações da Associação Portuguesa de Deficientes, cujas propostas procurámos, no essencial, acolher.
Uma iniciativa antidiscriminação que coincide, apesar de alterações pontuais, com a arquitectura traçada na lei que proíbe as discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.
Um projecto que se insere na lógica do conjunto de orientações antidiscriminatórias da União Europeia, nas quais se destaca a Directiva n.o 2000/78/CE, que estabelece um quadro legal de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, bem como um programa de acção comunitário de combate à discriminação.
Em primeiro lugar, o projecto de lei de Os Verdes começa por definir o objecto, designadamente a prevenção e a proibição destas práticas discriminatórias, com base na deficiência ou na existência de risco agravado de saúde, e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais.
Em segundo lugar, o projecto define o conceito de discriminação directa e indirecta. Uma opção que resulta do facto de a discriminação indirecta, apesar de ser a mais comum, ser também a mais difícil de provar, tornando-se por isso conveniente definir o seu conceito.
Em terceiro lugar, é um projecto que elenca práticas discriminatórias, à semelhança, aliás, do que é feito nos restantes projectos de lei hoje também em discussão.
Propõe-se ainda no projecto de lei de Os Verdes a inversão do ónus da prova em todos estes casos de discriminação. Uma opção que pretende conferir maior eficácia em caso de presumível discriminação, tendo presente o facto de na generalidade das situações discriminatórias se lidar com discriminações indirectas e a experiência ter-nos mostrado que é exactamente nesses casos concretos que se torna mais difícil a produção de prova.
É esta, aliás, a orientação constante da Directiva n.o 97/80/CE relativa precisamente ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo e que também nestes casos nos parece a melhor solução.
Este projecto de lei define um regime sancionatório que julgamos adequado, tendo em atenção os bens jurídicos que se pretendem proteger.
Por fim, é um projecto que, no universo dos seus destinatários, de forma inovadora, procura dar também resposta a outro problema de discriminação e de desigualdade de oportunidades, para tal se alargando o seu objecto e o universo de destinatários.
Trata-se, com efeito, de responder à discriminação de que são vítimas pessoas que, não sendo deficientes, se encontram numa situação idêntica de particular incapacidade e vulnerabilidade, pessoas numa situação de risco agravado de saúde (como, por exemplo, os cidadãos com insuficiência renal, os diabéticos, os seropositivos e todos aqueles com doenças potencialmente incapacitantes) e que, precisamente por esse facto, são discriminadas e impedidas ou limitadas no exercício de direitos, liberdades e garantias. Pessoas discriminadas, por exemplo na escola, e condicionadas, quando não mesmo impossibilitadas, de acederem a bens fundamentais como o direito a ter uma casa por dificuldades na celebração de contratos devido à falta de seguro de vida, e que, desse modo, não têm acesso ao crédito.
Por último, propõe-se a criação de uma comissão que deverá envolver os representantes dos cidadãos destinatários deste projecto e a quem caberá recomendar a adopção de medidas legislativas, regulamentares e administrativas para prevenir a discriminação.
Esta é uma proposta que entendemos ser consensual e, nessa perspectiva, deverá ser tratada com a
2364   |   I Série - Número 052   |   01 de Outubro de 2005 responsabilidade que temos para com aqueles que se nos dirigem, porque se sentem e porque são efectivamente discriminados.
Trata-se de uma iniciativa que Os Verdes já apresentaram em 2002 e que, apesar da respectiva aprovação na generalidade, acabou por caducar com o fim da legislatura.
Mantendo-se os pressupostos que motivaram a sua apresentação na anterior Legislatura, resta-nos esperar que este projecto de lei, assim como os restantes hoje em discussão, faça o seu caminho e contribua decididamente para remover pesadas discriminações que continuam a pesar sobre um universo considerável de cidadãos.Aplausos de Os Verdes.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Uma das prioridades políticas do Bloco de Esquerda tem sido a de contribuir para mudanças sociais que reforcem a valorização e o respeito da diversidade humana, assim como a efectivação de politicas que sustentem uma verdadeira defesa da igualdade de direitos.
As pessoas com deficiência constituem uma significativa parte da nossa sociedade.
Supõe-se que o seu número se situe entre 636 059 (6,1% da população portuguesa), segundo os dados dos censos de 2001, e 905 488, segundo os dados de 1995 do projecto Quanti, realizado pelo Secretariado Nacional da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Tal disparidade de números demonstra que uma das prioridades é a realização de um censo credível e rigoroso.
Mas a realidade das pessoas com deficiência vem sendo sistematicamente negligenciada, marcada pela precariedade económica e pelo desemprego (segundo as estimativas europeias, a taxa de desemprego entre pessoas com deficiência é cerca de oito vezes superior à da generalidade da população) e também pela exclusão das mais importantes arenas da vida social - exemplos como os da transportadora Air Luxor, que não transporta passageiros em cadeira de rodas em determinados meses do ano, não são, infelizmente, únicos.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante um círculo vicioso de invisibilidade e discriminação, uma situação que se tem perpetuado, dada a falta de vontade política de todos os governos, num quadro dramático bem patente.
O alheamento do anterior governo em relação a uma iniciativa como o "2003 - Ano Europeu das Pessoas com Deficiência" foi uma óbvia oportunidade perdida no sentido de colocar de uma vez a realidade da deficiência na agenda social e política portuguesa.
Mas muito ainda está por está por fazer: mais de três décadas depois do 25 de Abril, o debate bem como a situação social em que vivem as pessoas com deficiência colocam dois desafios fundamentais, o primeiro dos quais tem a ver com a capacidade da nossa comunidade, do nosso país em garantir um resposta social de solidariedade eficaz. E, desse ponto de vista, quando os sucessivos governos abdicam do investimento público, descapitalizam os sistemas de protecção social, privatizam os serviços públicos e flexibilizam as leis laborais não estão a fazer mais do que alienar a capacidade de escolha.
Um segundo nível de debate tem a ver com a necessidade de evolução de uma perspectiva assente apenas numa lógica caritativa (potencialmente segregadora e estigmatizante) e de prestação de cuidados básicos para uma crescente aposta em medidas que promovam a autonomia e a integração social das pessoas com deficiência. E aí há quatro áreas fundamentais: aposta no emprego, formação e integração profissionais; acessibilidades; escola verdadeiramente inclusiva e mecanismos que efectivem o combate e a punição da discriminação.
Será igualmente fundamental que os ministérios responsáveis assumam um comportamento de maior diálogo com as organizações de pessoas com deficiência de modo a que os principais interessados possam ter um papel fundamental nas políticas que lhes digam respeito, como está definido em documentos como as Regras Gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência da ONU (1993) e a Declaração de Madrid.
Os vários projectos de lei hoje em debate respondem apenas a uma das áreas que destaquei como fundamental, e isso é já em si positivo, porque vêm preencher um vazio legal no que toca à prevenção, proibição e penalização dos actos discriminatórios contra pessoas com deficiência.
Achamos, por isso, que todos eles devem baixar à comissão competente para aí se poderem reunir e complementar as várias propostas.
O projecto de lei do Bloco de Esquerda dá particular destaque à discriminação no emprego, porque sabemos que a dimensão profissional é uma das dimensões fundamentais e mais preponderantes no processo de integração social.
É também nesse sentido que alargamos as competências do Observatório para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, nomeadamente no que diz respeito à cessação dos contratos de trabalho e à recusa de contratação que passam a carecer de parecer prévio deste organismo.