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Também na generalidade, foi apreciada a proposta de lei n.o 50/X - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções às normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Abel Baptista (CDS-PP), José Manuel Ribeiro (PSD), Miguel Freitas (PS) e Alda Macedo (BE).
4191   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
4192   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
4193   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Jorge Fernando Magalhães da Costa
4194   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Helena Maria Moura Pinto
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 44/X - Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros e 46/X - Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva n.o 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros.
Para apresentar as propostas de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, cabe-me hoje apresentar duas propostas de lei de transposição de Directivas comunitárias.
Uma delas relativa à supervisão complementar dos conglomerados financeiros e a outra relativa ao acesso e exercício da actividade de mediação de seguros. Em ambos os casos, estamos a falar de Directivas cujo prazo de transposição já expirou - a primeira em 11 de Agosto de 2004 e a segunda em 15 de Janeiro de 2005.
São Directivas comunitárias que visam proceder à harmonização do regime jurídico quer dos conglomerados quer da actividade de mediação de seguros a nível comunitário, em execução, aliás, do plano de acção para os serviços financeiros aprovado pela Comissão Europeia.
Começando pela primeira proposta de lei, relativa à supervisão complementar dos conglomerados financeiros, direi que a razão de ser desta proposta prende-se, essencialmente, com dois aspectos: em primeiro lugar, a extensão do regime contra-ordenacional do sector segurador às chamadas companhias financeiras mistas, bem como a aplicação deste regime às sociedades gestoras de participações sociais já actualmente supervisionadas pelo Instituto de Seguros de Portugal.
Em segundo lugar, porque está também aqui em causa a questão relativa ao tratamento de dados pessoais de accionistas e membros de órgãos dos chamados conglomerados financeiros.
O objectivo da presente proposta de lei prende-se, essencialmente, com o reforço da supervisão prudencial dos conglomerados financeiros em desenvolvimento do actual modelo de supervisão, que se processa em termos sectoriais, quer numa base individual quer em termos consolidados, e visa aplicar-se transversalmente aos três sectores financeiros globalmente considerados, portanto, o sector bancário, o sector segurador e o mercado de capitais.
Na verdade, a proposta de lei vai mesmo para além do que prevê a Directiva na medida em que inclui, também, as chamadas sociedades gestoras de activos. Visa-se, de igual modo, reforçar a protecção dos depositantes, dos segurados e dos investidores, numa matéria onde, aliás, o Governo português já tinha dado passos importantes quando aprovou, em 2000, o actual regime que cria o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros.
No que se refere ao âmbito do diploma autorizado pela presente proposta de lei, ele incide, desde logo, sobre a definição de conglomerado financeiro, nos termos do que a Directiva propõe e trata igualmente a matéria relativa à concentração de riscos, no âmbito do conglomerado, à matéria das operações intra-grupo, ao nível do conglomerado, bem como os processos internos de gestão de risco e a matéria relativa à aptidão e idoneidade dos dirigentes.
Para terminar, um ponto de extrema importância tem que ver com a identificação e a selecção do chamado supervisor-coordenador, cujos poderes são definidos, estabelecendo-se, igualmente, um regime de coordenação e troca de informações a nível comunitário entre os diversos supervisores.
Quanto à proposta de lei relativa à actividade de mediação de seguros, a razão de ser desta proposta prende-se, essencialmente, com dois aspectos: estabelecer o regime de acesso ao exercício da actividade e estabelecer, também, o regime contra-ordenacional aplicável às infracções no exercício da actividade de mediação de seguros.
Esta proposta tem como objectivos principais igualmente a harmonização no plano comunitário do acesso ao exercício da actividade de mediação de seguros, a introdução da figura do "passaporte comunitário" para os mediadores de seguros, permitindo a liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços relativamente à actividade de mediação.
4195   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Reforçam-se significativamente as exigências de acesso e de exercício da actividade contribuindo, naturalmente, para um maior profissionalismo e exigências de formação dos mediadores.
Reforça-se a supervisão dos mediadores de seguros e, de igual modo, reforça-se a protecção na prática dos tomadores de seguros, consagrando-se um direito fundamental que é o direito à livre escolha do mediador, com quem o tomador de seguro pretende contratar.
No que respeita aos principais aspectos caracterizadores do diploma cuja autorização legislativa aqui é pedida, salientaria os seguintes: a consagração de um regime de registo junto do Instituto de Seguros de Portugal relativamente aos mediadores de seguros, registo este de acesso amplo, via sítio da Internet para o Instituto de Seguros de Portugal, sem prejuízo, naturalmente, do respeito pela protecção dos dados pessoais dos envolvidos.
Estabelece-se um regime de incompatibilidades para o exercício da actividade e acolhem-se as três categorias de mediadores de seguros previstas na Directiva: o chamado mediador de seguros ligado, o agente de seguros e o corretor de seguros.
O primeiro actuando em nome e por conta de uma empresa de seguros ou em complemento de outra actividade profissional que possa exercer, não podendo receber quaisquer valores, nem da companhia de seguros nem dos respectivos clientes e actuando sobre total responsabilidade das empresas seguradoras.
No que respeita aos agentes de seguros e aos corretores de seguros, as exigências que lhes são impostas para o acesso e o exercício da actividade são significativas, passando, designadamente, pela exigência de um seguro mínimo de responsabilidade civil e no caso dos corretores de seguros pela exigência também de uma garantia de 15 000 euros ou correspondente a 4% dos prémios recebidos.
Mas na presente proposta de lei visa-se, igualmente, acautelar o respeito pelos direitos adquiridos e, por essa razão, contempla-se um regime transitório que nos parece adequado visando acautelar, no fundo, a situação das pessoas e empresas que actualmente já exercem esta mesma actividade.
São estes, Sr.as e Srs. Deputados, em síntese, os aspectos fundamentais das duas propostas de autorização legislativa que temos hoje aqui em apreciação.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, estas propostas de autorização legislativa referem que foi ouvida a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Gostaria de recordar, como o Sr. Secretário de Estado, bem sabe, que a proposta de lei n.o 44/X contém normas em que a questão da protecção de dados se levanta claramente, até porque prevê o tratamento de dados pessoais relativos à vida privada de accionistas e membros de órgãos da administração e fiscalização com permissão de acesso de terceiros a esses dados.
Ora, seria bom para a Assembleia da República saber o teor, os fundamentos e o sentido dos pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados. Como o Governo diz que esta Comissão foi ouvida, mas não junta os termos do parecer, pelo menos - e este é o meu primeiro pedido - que fossemos esclarecidos sobre esse parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Por outro lado, sobretudo da proposta de lei n.o 46/X, nós queríamos aqui registar que em vez de autorização legislativa deveria ser uma proposta de lei, isto porque se fosse realmente uma proposta de lei a Assembleia da República teria a possibilidade de, em sede de especialidade, introduzir alterações, algumas das quais não são de pormenor. Realmente a proposta de lei n.o 46/X levanta algumas questões e já várias associações do sector levantaram questões sobre o articulado do projecto de decreto-lei que vem junto à proposta de autorização legislativa.
Portanto, para que o decreto-lei que vier a ser publicado resolva algumas das questões que o texto que vem junto à autorização legislativa levanta, seria preferível que estivéssemos perante uma proposta de lei.
E daí a minha segunda questão: por que não uma proposta de lei e uma proposta de autorização legislativa? Até porque neste caso regista-se que o projecto de decreto-lei vem junto à proposta de autorização legislativa, mas o projecto de decreto-lei é completamente diferente da autorização legislativa. Ou seja, é muito mais amplo do que a autorização legislativa... A autorização legislativa é sucinta, está correcta, estamos de acordo com ela, mas depois o projecto de decreto-lei tem muito mais do que isso e aí a Assembleia da República não pode interferir. Esta é, pois, a segunda questão que gostaria de ver esclarecida.
A terceira questão que gostaria de colocar é a seguinte: ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o próprio Partido Socialista aceitou - aliás, propôs - que, no relatório da Comissão, figurasse uma recomendação para o Governo ouvir os agentes do sector por causa das tais questões que eu depois na minha intervenção levantarei. Isto foi aceite pelo Partido Socialista, foi aceite pela Comissão...O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Sr. Deputado, faça favor de terminar. Temos uma longa agenda, temos de ser rigorosos.O Orador: - Sr. Presidente, vou já terminar esta "breve agenda".
4196   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Portanto, gostaria de saber se o Governo está realmente disponível para introduzir no projecto de decreto-lei algumas alterações que possam resultar realmente desse debate, nomeadamente com as associações do sector.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, eu julgava que, na apresentação que fez das propostas de autorização legislativa, fosse explicar por que é que, fazendo nos dois preâmbulos das duas propostas de autorização legislativa, referência a pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados nada nos é dito sobre o conteúdo desses pareceres.
Como sabe - já foi aqui referido, mas eu sublinho -, uma das propostas implica, de facto, vastos dados de natureza pessoal cujos acesso e divulgação carecem desse parecer e a Assembleia, por maioria de razão, carece do conhecimento sobre esse parecer.
Não é que o PCP duvide da bondade e da necessidade de introduzir a norma da responsabilização dos gestores, já há muito o defendemos, mas não se trata de "misturar alhos com bugalhos" e a obrigação do Governo era, naturalmente, fornecer informações sobre o conteúdo do parecer.
Outra questão que gostaria de colocar tem a ver, necessariamente, com a proposta de autorização legislativa n.o 46/X, que pretende regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros.
Ó Sr. Secretário de Estado, só os últimos dias mostraram à evidência a controvérsia que preside a este normativo. Da parte das associações de empresas financeiras, da parte das associações dos profissionais de seguros, da parte dos sindicatos, de uma forma um pouco ad hoc surgiram-nos um ror imenso de observações, de desacordos, de propostas de alteração, que, naturalmente, perante uma proposta de autorização legislativa limitam e impedem a intervenção desta Assembleia.
São milhares de pessoas que, no fundo, têm, ou podem vir a ter, os seus direitos ofendidos ou alterados. E então pergunto: em que sentido? Com que alcance? Com que âmbito e extensão? Não se sabe e o projecto de decreto-lei que vem associado não é tranquilizador, até porque, obviamente, não obriga, como se sabe, o Governo.
Portanto, a questão que se coloca, e de uma forma muito viva, da parte desta bancada é se os senhores, em relação à proposta n.o 46/X, não têm de "corrigir o tiro" e transformar a proposta de autorização numa proposta de lei para que seja debatida de uma forma transparente, aberta, com todas as pessoas, num debate com controvérsia, com contraditório, feito nesta Casa, que é a sede onde esse debate deve ser feito.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados Hugo Velosa e Honório Novo, não posso deixar de começar por dizer que registo com algum espanto o facto de o PSD e o PCP estarem perfeitamente sintonizados relativamente às observações que aqui foram feitas sobre estas duas propostas de autorização legislativa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Tivemos uma reunião prévia!...Risos do PSD e do PCP.O Orador: - Enfim, é curioso que estejam de acordo em relação aos mesmos pontos e respectivos conteúdos...!
De qualquer modo, diria o seguinte: relativamente aos pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados, não temos qualquer problema em comunicar a esta Câmara o respectivo conteúdo e, portanto, serão fornecidas cópias dos pareceres. A Comissão de Protecção de Dados foi ouvida, os pareceres foram tidos em conta e não julgamos que haja aqui qualquer dificuldade quanto à compatibilidade das propostas que fazemos com o conteúdo dos pareceres. Essa é, portanto, uma questão que, do nosso ponto de vista, está resolvida.
Quanto à questão da proposta de lei de autorização legislativa em matéria de mediação de seguros e da sua conversão em simples proposta de lei, devo dizer que não julgamos que o Governo deva renunciar ao seu poder - e, na prática, ao seu dever - de legislar em matérias da sua competência. E é evidente que a proposta de lei de autorização legislativa tem um conteúdo mais restrito do que o decreto-lei autorizado, mas não podia deixar de ser assim!
4197   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Faz sentido e tem de ser solicitada autorização à Assembleia da República para o Governo legislar sobre matérias que são da competência da Assembleia. E, essencialmente, estão nessas condições três matérias: a matéria contra-ordenacional, a matéria de protecção de dados e a matéria de direitos e liberdades fundamentais (o regime de acesso e exercício de uma actividade económica). Portanto, a autorização legislativa é pedida relativamente a essas matérias; quanto ao resto, não é necessário fazê-lo! E o Governo não deve deixar de exercer o seu dever, que é legislar sobre as matérias que também são da sua competência.
Posto isto, não nos parece que, formalmente, se deva converter a proposta de lei de autorização legislativa em simples proposta de lei.
Quanto às observações que foram suscitadas relativamente a comentários e posições - algumas publicamente assumidas - de diversas associações, gostaria de deixar claro, também, que este processo foi objecto de ampla consulta pública, consulta pública levada a cabo, desde logo, pelo Instituto de Seguros de Portugal, ao nível do trabalho que foi desenvolvido e, depois, ao nível do próprio Governo, na medida em que tivemos oportunidade de ouvir algumas associações.
Mas entendamo-nos: o regime de que estamos a falar é um regime de transposição de uma Directiva comunitária e, naturalmente, temos de lidar com os limites que a própria Directiva comunitária impõe. Portanto, não podemos afastar-nos desses mesmos limites.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Sr.as e Srs. Deputados: A recente evolução dos mercados financeiros conduziu à criação de grupos financeiros que proporcionam serviços e produtos em inúmeros sectores, denominados conglomerados financeiros.
Até agora, não existia qualquer forma de supervisão prudencial, a nível do grupo, das instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento que pertencem a tais conglomerados, nomeadamente quanto à solvência, à concentração dos riscos, às operações intra-grupo, aos processos internos de gestão de riscos e à aptidão e idoneidade dos dirigentes.
Esta situação torna-se mais grave quando alguns destes conglomerados se encontram entre os maiores grupos financeiros activos nos mercados financeiros e prestam serviços a nível mundial, tendo por isso relevante importância em todo o sistema.
Se tais conglomerados, nomeadamente instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento, fossem confrontados com dificuldades financeiras, estas poderiam afectar seriamente o sistema financeiro e prejudicar os depositantes, os tomadores de seguros e os investidores.
Assim, a Directiva 2002/87/CE, que a proposta de lei n.o 44/X pretende transpor para a legislação portuguesa, estende a supervisão prudencial aos grupos financeiros que fornecem serviços e produtos em diferentes sectores do mercado financeiro cujas actividades financeiras intersectoriais sejam significativas, independentemente da forma como estejam estruturados.
Também torna possível a avaliação da situação financeira das instituições de crédito, empresas seguradoras e empresas de investimento que fazem parte de um conglomerado financeiro, nomeadamente quanto aos aspectos já referidos da solvência, da concentração dos riscos e das operações intra-grupo. Para isso, estabelece um novo quadro contra-ordenacional adaptado a esta nova realidade e responde à necessidade de nomear um coordenador, responsável pela coordenação e pelo exercício da referida supervisão complementar, bem como à necessidade de permitir o tratamento de dados pessoais em causa.
Já com a proposta de lei n.o 46/X, o Governo pretende que lhe seja concedida autorização legislativa por esta Assembleia para, no âmbito da actividade de mediação de seguros e de resseguros, edificar um regime para o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros adequado a garantir a necessária protecção dos interesses de todos os intervenientes do mercado e, em especial, dos tomadores, segurados e beneficiários de seguros, associados, participantes e beneficiários de fundos de pensões, para além de definir um regime jurídico específico a nível contra-ordenacional.
Embora, em nosso entender, esta iniciativa pudesse ser uma proposta de lei material, não deixamos de apontar que ela responde, ainda assim, a uma dupla necessidade: a transposição da Directiva comunitária e revisão global do enquadramento jurídico da actividade de mediação de seguros, bem como a introdução de inúmeras alterações ao regime vigente. A saber: o alargamento do âmbito da actividade regulada enquanto mediação de seguros; a diferente configuração das categorias de mediadores de seguros; a introdução ou alargamento, para efeitos de inscrição no registo, dos requisitos nas matérias de idoneidade, de incompatibilidades, de seguro de responsabilidade civil, de garantias financeiras, de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e da estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da actividade; o ajustamento da tramitação do processo de registo junto do Instituto de Seguros de Portugal (ISP); a consagração do regime do "passaporte comunitário"; o aumento da protecção
4198   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 do consumidor, com relevo para a extensão dos deveres de informação ao tomador de seguro; o estabelecimento de um novo regime em caso de cessação do contrato de mediação de seguros; a criação de um registo público electrónico dos mediadores de seguros ou de resseguros; e a adaptação do regime sancionatório aplicável à actividade de mediação de seguros ao sistema previsto no regime jurídico das empresas, para, por um lado, garantir uma certa uniformidade no processamento de todas as contra-ordenações no âmbito do sector segurador e, por outro lado, ajustar o regime geral das contra-ordenações às necessidades específicas sentidas neste domínio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Como se pode concluir facilmente de tudo quanto foi dito, a transposição de Directivas em causa assume uma vertente de natureza essencialmente técnica...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... e servirá para modernizar o nosso sector de seguros, pelo que o CDS-PP está, naturalmente, de acordo com a opção legislativa em causa.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por dizer ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças que nos pareceu interessante que tivesse registado a "sintonia" entre o PSD e o PCP. Mas, pela minha parte, queria registar a dessintonia entre o PS e o Governo, porque ontem, na Comissão de Assuntos Económicos, o Partido Socialista concordou com as questões que aqui colocámos, designadamente com a falta do parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados e com o facto de não se poder melhorar o texto do projecto de decreto-lei.
Portanto, há aqui uma "sintonia" entre o PSD e o PCP - mas não combinámos nada! - e uma dessintonia entre o PS e o Governo, que não sei se combinaram ou não...
Em relação às propostas de lei em discussão, gostaria de referir que a proposta de lei n.o44/X não nos merece, em geral, qualquer crítica. Até saudamos o Governo.
Trata-se da transposição de uma Directiva por via de autorização legislativa que não levanta problemas especiais e, portanto, pensamos que o Governo andou bem ao trazer aqui a proposta de lei n.o 44/X, para regular algumas questões em relação a novos esquemas societários nesta matéria financeira, suprindo assim uma lacuna. Portanto, transcreve-se aqui uma Directiva de forma correcta, o que merece o acordo do PSD.
Já em relação à proposta de lei n.o 46/X temos algumas dúvidas.
A questão fundamental é esta: a proposta de autorização legislativa justifica-se por causa da matéria contra-ordenacional, mas faz a transposição de uma Directiva que vai para além dessa matéria, e ao fazê-lo este projecto de decreto-lei ultrapassa em muito o que resulta da própria Directiva.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ora, ao ultrapassar o que resulta da própria Directiva, naturalmente o Governo pode vir a publicar um decreto-lei que não aquele mas um outro, melhor para os agentes em causa e para os consumidores.
Começaria logo pela questão do chamado mediador de seguros ligado.
Na Directiva define-se esta figura e não se percebe que, depois, no projecto de decreto-lei o Governo lhe dê um tratamento muito mais amplo e obrigatório, criando problemas de concorrência em relação a uma série de agentes (que, esses sim, devem continuar a ser mediadores nos termos desta nova legislação que vai ser publicada), incluindo aqueles que são meros agentes intermediários, nomeadamente nas vendas a crédito.
Queria, aliás, falar dessa situação, em que vem agregado um seguro.
Por exemplo, no caso da venda de um automóvel, é o próprio vendedor do automóvel que tem um seguro agregado - a empresa seguradora é uma entidade financeira que vai fazer um seguro desse crédito. Portanto, este vendedor de automóveis, de acordo com as normas propostas, vai ter de ser considerado um "mediador de seguros ligado", e ao sê-lo vai criar uma situação de concorrência enorme em relação àqueles que são efectivamente mediadores e que têm de passar pelos critérios da lei para o ser. Ora, esta situação vai levantar, naturalmente, alguns problemas, por isso entendemos que deveria haver algum cuidado da parte do Governo no projecto de decreto-lei que vier a ser publicado.
Ainda em relação aos mediadores de seguros, este projecto de decreto-lei contém outras normas que nos suscitam algumas dúvidas. A saber: a Directiva apresenta uma ou várias medidas para proteger os clientes face à incapacidade de um mediador de seguros para transferir o prémio ou o montante da indemnização.
4199   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 E quando a Directiva refere "uma ou várias", quer dizer que esses critérios das medidas não precisam de ser cumulativos nem precisam de ser mais do que aqueles que estão previstos na Directiva! Ora, o projecto de decreto-lei não só torna essas medidas cumulativas como ainda acrescenta outras exigências que nos parecem exageradas e desnecessárias.
Portanto, também nesta matéria, entendemos que haveria que repensar o que se exige como medidas para os mediadores.
Também não foi feita a avaliação de outras realidades que não são propriamente de mediação. Já aqui falei da venda com um seguro de crédito agregado, mas existem outros aspectos que, em nosso entender, deviam ser revistos. Refiro-me, designadamente, às normas referentes aos correctores, que vão para além do que consta da Directiva e que poderão pôr em causa, em boa parte, o futuro desta actividade em Portugal, pelo menos daqueles correctores que respeitem os critérios - nomeadamente, os que já constam da lei actual. E como agora, nesta proposta de autorização legislativa e no projecto de decreto-lei, o Governo ainda vai mais longe, julgamos que esta matéria deveria ser revista para que o sistema dos correctores em Portugal não seja posto em causa no futuro.
Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD até saúda o Governo pelo facto de vir transpor esta Directiva, que já tem um ano de atraso - não esquecemos que houve uma maioria anterior que levou algum tempo para o conseguir e, portanto, não temos qualquer problema em dizer que o Governo fez bem. No entanto, não deixamos de apontar este aspecto de crítica, que é fundamental, porque o objectivo da Assembleia da República, tal como o do Governo, é que a legislação que for publicada sobre esta matéria seja correcta.
Para nós, esta proposta é um grande passo em frente porque não só transpõe a Directiva como vem melhorar, realmente, todo o sistema de mediação de seguros em Portugal - estamos de acordo com isso! O que criticamos é o facto de não serem introduzidas algumas melhorias nesta matéria, porque o Governo apresentou uma mera autorização legislativa e, portanto, o projecto de decreto-lei só será alterado se o Governo assim o entender.
Fica aqui um pedido de sensibilização para que o Governo o faça.
O Grupo Parlamentar do PSD está disponível para, se o Governo ou o Grupo Parlamentar do PS assim o entenderem, promover algumas alterações em relação ao projecto de decreto-lei que vem agregado à proposta de autorização legislativa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva ): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no que respeita à proposta de lei n.o 44/X, ficamos a aguardar que, num prazo muito curto, desejavelmente em tempo útil, o Governo nos remeta o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que consideramos importante para determinar a nossa posição final sobre o assunto.
Quanto à proposta de lei n.o 46/X, os problemas introduzidos pela natureza da transposição da Directiva, sobretudo naquilo em que esta era e é opcional ou naquilo em que é mais adequada às realidades de outros Estados-membros, a par do que consideramos ser necessário preservar - o equilíbrio dos diversos interesses preexistentes -, aconselhariam, na nossa opinião, a adopção de um processo legislativo bem diferente do que aquele que o Governo pretende encetar. Não se entende que, em matéria profundamente controversa como esta, o Governo apresente à Assembleia um pedido de autorização legislativa.
Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que apresentar uma proposta de lei a esta Casa não significa que o Governo renuncie à sua obrigação legislativa - para utilizar as suas palavras. Na verdade, esta seria a forma mais digna e profundamente legítima que o Governo teria para legislar nesta matéria. Seria assim, através da apresentação de uma proposta de lei e não de um pedido de autorização legislativa, que o Governo optaria pela forma mais digna de legislar ao seu dispor. Quanto a isto, não nos restam dúvidas: o Governo deveria apresentar uma proposta de lei que aqui fosse debatida, que pudesse ser objecto de auscultação e de debate contraditório entre os diversos intervenientes e que incorporasse, naturalmente, as sugestões que nos têm chegado. Não basta, portanto, o Governo dizer que se compromete a, uma vez obtida a autorização legislativa, promover uma auscultação antes de aprovar a legislação final. Isso não nos tranquiliza, porque não é assim que, em matéria tão controversa, o debate deve ocorrer. É aqui, na Assembleia da República, que esse debate deve processar-se.
Sr. Secretário de Estado, a necessidade, que o PCP reconhece, como é evidente, de alterar e modernizar a actual legislação sobre o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros tem de ter em conta a realidade nacional, não pode esquecer nem desprezar dezenas de milhares de profissionais que trabalham neste sector há longos anos e não pode regulamentar sobre novas qualificações profissionais sem ter em conta as especificidades do nosso país. Esta legislação não pode, por outro lado, conter exigências e obrigações, nalguns casos, inatingíveis e que, artificialmente, podem vir a afastar a curto prazo milhares de pessoas de uma profissão em que, ao longo de anos, têm provas dadas, assegurando uma
4200   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 actividade essencial nas sociedades modernas em que vivemos, a actividade seguradora.
Por tudo isto, Sr. Secretário de Estado, o PCP considera - e ainda tem esperança - que o Governo deverá apresentar uma proposta de lei que permita um debate participado e alargado. Como tal, do nosso ponto de vista, o que não é admissível é esperar-se que esta bancada dê uma espécie de "carta branca" ou passe "cheques em branco" para que o Governo legisle, quando estão em jogo interesses de milhares de pessoas e também a transparência, a equidade e a equidistância de interesses empresariais e associativos num sector absolutamente determinante para a vida na sociedade moderna. Deixamos este apelo, ficando o Governo consciente e convicto de que, em matéria deste tipo e com tanta controvérsia, independentemente da necessidade de produzir nova legislação, não contará com a passagem de "cheques em branco" por parte desta bancada.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ao ouvir as intervenções do Sr. Deputado Honório Novo e do Sr. Deputado Hugo Velosa, poderia até parecer que existiria alguma "dissonância" entre o PS e o Governo no que respeita a estes dois pedidos de autorização legislativa. De facto, Sr. Secretário de Estado, não há nem houve qualquer "dissonância". Na verdade, aquilo que foi aqui referido como sendo uma discrepância entre o Grupo Parlamentar do Partido Socialista e o Governo é apenas um aparte do Sr. Deputado Hugo Velosa,...O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Não, não! Está no relatório, que até foi proposto pelo PS!O Orador: - ... na medida em que o relatório da Comissão de Orçamento e Finanças sobre a proposta lei n.o 44/X recolheu a unanimidade dos votos dos grupos parlamentares que estavam presentes. Assim sendo, o que há é sintonia total no que respeita a estes dois diplomas e, em particular, em relação à proposta de lei n.o 44/X.
Saliento, para mais, algo que me parece importante, que é o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados. De facto, embora se faça referência à existência desse parecer, ele não acompanha o pedido de autorização legislativa. Em todo o caso, apesar de, com certeza não ter chegado aos demais grupos parlamentares, este parecer chegou ontem ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Mas isso é um tratamento preferencial!O Orador: - Tive, já bem tarde, acesso a esse parecer, porque tive o cuidado de o pedir, e, de facto, ele existe. E aqui fica uma referência, porque, em boa verdade, não sei se, no futuro, os pareceres de outras instituições relativos a propostas de lei que têm de ser aprovadas na Assembleia da República não deveriam ser enviados ao Parlamento. De qualquer modo, seria bom que, de futuro, pareceres como este, que foi enviado ao Governo porque está relacionado com um pedido de autorização legislativa, fossem enviados também à Assembleia da República.
Estas duas iniciativas, como já disse, recolheram, contudo, o apoio dos grupos parlamentares que estiveram na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, ou seja, os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS, do Partido Comunista e do Partido Socialista, o que nos permite concluir que são oportunas.
Começando pela primeira, a proposta de lei n.o 44/X, é um facto que o Governo tomou a iniciativa de a apresentar à Assembleia da República, pretendendo, através dela, obter uma autorização legislativa com a finalidade de legislar, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.o 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002. A recente evolução dos mercados financeiros tem conduzido à criação de grupos que fornecem serviços e produtos em diferentes sectores, os denominados conglomerados financeiros, alguns dos quais se encontram entre os maiores grupos financeiros prestadores de serviços a nível mundial. Ora, se as instituições de crédito, as empresas de seguros e de investimento, que pertencem a esses conglomerados fossem confrontadas com dificuldades financeiras, poderiam, desse modo, afectar seriamente o sistema financeiro, os depositantes, os tomadores de seguros e os investidores.
Daí que o Governo, a meu ver, bem, pretenda estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas, por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
Com a presente proposta de lei, o Governo solicita à Assembleia da República uma autorização legislativa para rever o Decreto-Lei n.o 94-B/98, de 17 de Abril, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas, com excepção do seguro de crédito por conta ou com a garantia do
4201   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 Estado, por empresas de seguros com sede social em Portugal, bem como as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora em território português, por empresas de seguros sediadas em outros Estados-membros.
A aludida proposta de lei insere-se no processo de transposição da Directiva já mencionada, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, pelo que a supervisão prudencial deve ser estendida aos grupos financeiros que forneçam serviços e produtos em diferentes sectores do mercado financeiro. Importa sublinhar que, na exposição de motivos que antecede a proposta de lei, o Governo refere que o actual regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora não abrange as companhias financeiras mistas e que o cumprimento da obrigação imposta pela Directiva passa pela extensão dos respectivos tipos de ilícitos contra-ordenacionais, quadro sancionatório e regime processual às infracções cometidas por essas entidades no âmbito da supervisão complementar dos conglomerados financeiros.
É evidente que esta matéria é muito simples! Diria mesmo que o Governo está bem e que, sendo esta uma matéria tão simples e desta densidade, estou convicto de que os Srs. Deputados vão ficar, no futuro, entusiasmadíssimos com este domínio, que não deixa de ser importante!... Evidentemente, Srs. Deputados, esta matéria é muito específica e é compreensível que uma intervenção, num quadro desta natureza, seja pouco entendível para os que não dominam esta área.
Em todo o caso, há duas ou três questões que importa sublinhar. Antes de mais, convém destacar que o Governo pretende intervir em áreas sensíveis e que estão, neste momento, desprotegidas, do ponto de vista da aplicação da Directiva. No sector financeiro homogéneo, que é o mais conhecido, existe hoje regulamentação específica para esse efeito, mas nestes conglomerados financeiros as coisas são mais difíceis, o que se prova pelo facto de a Directiva ser de 2002 e de ainda não ter sido transposta para a legislação portuguesa.
Quanto à proposta de lei n.o 46/X, eu próprio, em Comissão, cheguei a admitir a possibilidade de solicitarmos um outro tempo para análise, mas a verdade é que o Governo enviou à Assembleia da República este pedido de autorização legislativa em Setembro de 2005. A este respeito, darei ainda uma recomendação ao Governo, visto que ontem fiquei preocupado, na sequência da audição que fizemos a algumas instituições e de algumas das observações pontuais que estas fizeram em relação à proposta de lei n.o 46/X.
O que sugiro ao Governo e ao Sr. Secretário de Estado é que ouçam as instituições do sector, uma vez que esta autorização legislativa é acompanhada pelo projecto de decreto-lei e que há nele questões de pormenor que podem e devem ser melhoradas nestes próximos seis meses, ou seja, antes da publicação do diploma final. Penso que seria de toda a conveniência ouvir essas instituições, porque fiquei com a sensação de que a forma como está redigido o projecto de decreto-lei poderá contribuir para que uma área que é importante, a área de salvaguarda ou de defesa dos cidadãos em relação ao sobreendividamento, fique de alguma forma desprotegida, se não forem tidas em consideração algumas das observações que são feitas. Para mais, penso que as questões aqui em causa são facilmente resolúveis e poderão contribuir para atenuar o sobreendividamento de muitas famílias. Hoje há seguros para esse efeito e, por aquilo que ouvi ontem, fiquei com a sensação de que, se não fizermos uma alteração, as coisas tornar-se-ão ainda mais difíceis. Tenho, por outro lado, a certeza de que o objectivo do Governo, ao transpor esta Directiva, que já é de 2002, não é o de dificultar seja o que for.
Lamenta-se, contudo, que esta transposição ainda não tenha ocorrido e pensamos que este atraso também concorreu para que o relatório da Comissão tenha recolhido a unanimidade dos votos favoráveis. Deixo apenas, como disse, esta sugestão de que o Sr. Secretário de Estado ouça as instituições, porque penso que o diploma em causa ainda poderá ser muito melhorado, para bem de todos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Peço ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, face à declaração que o Sr. Deputado Victor Baptista fez de que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista já dispõe dos pareceres da Comissão de Protecção de Dados relativo a estes diplomas, que providencie no sentido de os mesmos serem distribuídos aos demais grupos parlamentares...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): - Sr. Presidente, se me permite, é só para dizer que a solicitação do Sr. Presidente será cumprida de imediato.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Muito obrigado. Aliás, não esperava outra coisa.
Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, eu gostaria apenas de dizer que o respeito que o Governo tem por esta Câmara é muito e é conhecido. Portanto, sugerir que o Governo pretende aqui um "cheque em branco" para legislar em matéria de mediação de seguros parece-me manifestamente excessivo e não corresponde à verdade. E a prova de que assim não é é que os projectos de decreto-lei autorizados que estão anexos às propostas de autorização
4202   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 legislativa falam por si, são densos e tecnicamente elaborados. Portanto, não há aqui quaisquer "cheques em branco" ao Governo relativamente a esta matéria.
Quanto ao debate que o Sr. Deputado Honório Novo referiu, é o que está a ser feito, neste momento, aqui, e que continuará a ser feito na Assembleia. Portanto, não há falta de debate no Parlamento relativamente a esta matéria.
Quanto à questão das consultas públicas e da audiência dos interessados, correndo o risco de me repetir, diria apenas que isso foi feito na preparação desta iniciativa legislativa, mas gostaria também de deixar claro que, uma vez colhida a autorização legislativa da Assembleia, voltaremos a ouvir os interessados e a ponderar as observações que sejam feitas.
Gostaria ainda de referir um aspecto relativamente a um ponto que foi aqui focado e que tem a ver em especial com os chamados seguros associados a contratos de crédito. Há aqui vários pontos fundamentais. Um deles é assegurar para o segurado a liberdade de escolha do mediador com quem queira contratar - parece-nos que este é um ponto absolutamente fundamental.
Um outro ponto tem a ver com o saber se queremos, ao nível do exercício da actividade de mediação de seguros, um regime genérico que abranja todas as entidades que exerçam esta actividade ou se queremos ter, em algumas áreas, "zonas francas de mediação", isto é, termos, por um lado, os mediadores de seguros que exercem a sua actividade ao nível do regime que aqui se pretende aprovar e, depois, termos algumas "ilhas" onde a mediação seria feita mas fora das regras deste diploma. É isto que, por um lado, não nos parece claro e, por outro, não nos parece sequer possível, tendo em conta as regras da Directiva, porque não permitem tais excepções.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): - Srs. Deputados, não temos mais inscrições para este ponto da ordem de trabalhos, pelo que vamos passar ao ponto seguinte, que é o debate, na generalidade, dos projectos de lei n.os 45/X - Institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho (BE) e 204/X - Na observância do princípio da justa reparação devida aos trabalhadores, por infortúnio laboral, procede à alteração das condições, requisitos e da fórmula de cálculo para a remição de pensões devidas por acidente de trabalho e doenças profissionais (PCP).
Para apresentar o primeiro projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde a todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, cidadania, território de origem, religião e convicções políticas ou ideológicas, é um conhecido direito consagrado no artigo 59.o da Constituição. Seria, pois, natural, que, cumprindo tais preceitos, a prevenção e a segurança no trabalho estivesse numa fase mais avançada. Os progressos, a existirem, são claramente diminutos.
À indulgência com que se assiste à mortalidade no trabalho, à incapacitação de pessoas devido às doenças profissionais e acidentes de trabalho soma-se o impedimento de construção de novas leis que actuem preventivamente, e a evolução neoliberal das actuais leis do trabalho.
É intolerável, e completamente absurdo, que, estando o mundo perante um desenvolvimento sem precedentes das forças produtivas, devido aos avanços extraordinários da ciência e da técnica, todos os anos ocorram 270 milhões de acidentes de trabalho, segundo as estimativas da OIT.
É intolerável e completamente absurdo que todos os dias morram, em média, 6000 pessoas devido a acidentes de trabalho ou doenças profissionais, totalizando 2,2 milhões de mortes relacionadas com o trabalho.
É intolerável e completamente absurdo que, em cada 5 segundos, haja um acidente de trabalho na União Europeia.
É intolerável e completamente absurdo que, de 2 em 2 horas, um trabalhador morra em acidente de trabalho.
É intolerável e completamente absurdo que, em Portugal, a reparação das vítimas dos acidentes de trabalho seja claramente dirigida pelos interesses das seguradoras, que sejam mais penalizados do que os acidentados por viação e que o poder político tenha desde sempre pactuado com tal situação.O Sr. Luís Fazenda (BE): -  Muito bem!A Oradora: - É também intolerável, Sr.as e Srs. Deputados, que os governos não assumam alterações às leis, no sentido de proteger o elo mais fraco na relação de trabalho, os trabalhadores, neste caso os sinistrados do trabalho.
Foi precisamente com o sentido de contribuir para a alteração da legislação existente que o Bloco de Esquerda apresentou, a 28 de Abril de 2005, Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho, dois projectos de lei sobre aspectos muito concretos e que se revelam fonte de injustiça para os trabalhadores e trabalhadoras sinistrados, um dos quais, hoje em discussão, institui um novo regime para a remição de pensões resultantes de acidentes de trabalho e tem por objectivo repor o direito de opção do sinistrado em
4203   |   I Série - Número 089   |   11 de Fevereiro de 2006 relação à sua pensão, seja ela de que montante for, independentemente da incapacidade permanente para o trabalho que lhe tenha sido atribuída.
O regime vigente favorece claramente as pretensões das entidades seguradoras, no sentido de não darem opção ao trabalhador sobre a remição da sua pensão vitalícia, nas situações de incapacidades permanentes inferiores a 30%, estabelecendo a obrigatoriedade da remição das referidas pensões. Isto é, o sinistrado ou sinistrada vê-se na contingência de receber de uma só vez os montantes a que tem direito, independentemente da sua vontade.