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A solução avançada pelo projecto de revisão constitucional subscrito pelos Deputados do PSD prevê, a nível sistemático, a inserção da seguinte norma no artigo 7.o, na matéria de relações internacionais: "(...) em condições de complementaridade face à jurisdição nacional (...) [o que, de facto, resulta, de entre outras normas, do artigo 80.o do Estatuto], reconhecer a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, conforme estabelecido no Estatuto de Roma".
Penso que esta formulação, a ser acolhida, beneficiaria se fosse mais clara, dizendo "conforme estabelecido no Estatuto de Roma e nos seus termos precisos". A polémica que se instalou sobre o acolhimento, no ordenamento jurídico português, que há mais de um século não admite a pena de prisão perpétua, da possibilidade de aplicação desta pena, embora por um Tribunal Penal Internacional, aconselha, do nosso ponto de vista, a que seja extremamente clara a formulação a ser inserida na Constituição.
Depois, será uma questão de escolha inserir esta norma no artigo 7.o, nas relações internacionais, ou, como pessoalmente me parece preferível, numa disposição transitória. É que, apesar de tudo, trata-se de uma inovação, pois a jurisdição penal internacional ainda está a dar os seus primeiros passos, ainda não há sequer uma plena definição dos crimes que entrarão na competência do Tribunal Penal Internacional.
Sr. Presidente, era isto o que queria dizer quanto ao ponto mais importante, do nosso ponto de vista, da occasio da revisão constitucional.
Quanto ao artigo 7.o, há ainda uma outra proposta de alteração, apresentada pelo PS, em que se adita à norma do actual n.o 6 do artigo 7.o um inciso relativamente ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que tem que ver com a evolução da União Europeia num sentido mais abrangente, resultando, nomeadamente, dos Tratados de Amsterdão e de Nice. A meu ver, será uma benfeitoria constitucional que não suscitará especiais dificuldades, atendendo à posição assumida, nomeadamente, por este Parlamento no que toca à ratificação do Tratado de Amsterdão.
Relativamente ao artigo 15.o, na proposta dos Deputados do PSD, visa-se ampliar os direitos políticos atribuídos por convenções internacionais, e em condições de reciprocidade, aos cidadãos da República Federativa do Brasil e das antigas colónias de língua oficial portuguesa. Trata-se de uma opção política.
Será aceitável, no estado actual das relações na comunidade de povos de língua portuguesa, permitir o acesso aos cargos de ministro e de juiz de qualquer tribunal, ao serviço das Forças Armadas e à carreira diplomática de cidadãos com nacionalidade desses países, embora em condição de reciprocidade? Trata-se de um opção. É, seguramente, um salto em frente no sentido de alargamento da concepção que neste momento vigora em termos de relações entre países irmãos na Comunidade de Países de Língua Portuguesa.
No que toca ao processo penal, no projecto de revisão constitucional apresentado pelo CDS-PP, prevê-se a possibilidade de autorizar a entrada no domicílio durante o período nocturno relativamente aos casos de criminalidade relacionada com tráfico de estupefacientes. Já estava prevista a possibilidade da entrada desde que houvesse consentimento, mas prevê-se agora também essa possibilidade, independentemente do consentimento, quando houver uma "Ordem de autoridade judicial competente, no caso de criminalidade relacionada com tráfico de estupefacientes, e segundo as formas previstas na lei". Existe, portanto, um certo reconhecimento do flagelo constituído pelo tráfico de estupefacientes.
Apraz-nos, em todo o caso, do ponto de vista nacional, congratularmo-nos de que não esteja aqui previsto o terrorismo, o que significa, de facto, que o terrorismo hoje, felizmente, não tem qualquer expressão no nosso quotidiano. Esperemos que seja uma situação para se manter.
Esta medida é extremamente gravosa, em termos das cartas das liberdades tradicionais, no que se refere à protecção da inviolabilidade do domicílio no período nocturno, o que, de facto, talvez se ache relativamente posto em causa pelas novas condições de vida e de criminalidade.
Eis um ponto sobre o qual penso que seria conveniente que os colegas também se pronunciassem, mas eu, a título estritamente pessoal, que nada tem a ver com o Conselho Superior da Magistratura, diria que não tenho simpatia por este alargamento, embora compreenda ou possa compreender as razões que estão na sua base, porque, efectivamente, muitas vezes o problema não é fácil de tratar, quando está em causa o tráfico de drogas. Se houvesse a certeza de que determinado domicílio estava a ser utilizado por traficantes de estupefacientes, a situação seria diferente, mas, como é evidente, quando se faz uma investigação policial, mesmo com todos os controlos, mesmo existindo um processo pendente, muitas vezes há suspeitas ou indícios que, depois, não se vêm a verificar, e, portanto, temos aqui um balanceamento entre as necessidades da investigação criminal e os tradicionais direitos de reserva domiciliária, de reserva da intimidade da vida privada, durante o período nocturno.
Há ainda mais duas propostas de alteração do texto constitucional, quer no projecto do PSD, quer no do CDS-PP, que se referem à possibilidade de a lei poder estabelecer restrições ao exercício dos direitos de associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança e à credencial para que a lei não constitucional possa limitar a renovação sucessiva de mandatos de titulares de cargos políticos, um problema que, fundamentalmente, se tem posto, com especial acuidade, relativamente aos autarcas, aos chamados "dinossauros", aos presidentes de câmara eternos.
Isto tem a ver, de facto, também com a jurisprudência constitucional, porque houve, efectivamente, uma fiscalização preventiva, tanto quanto me lembro, no Verão de 1992 ou de 1993, de uma proposta de lei do governo da época, do Prof. Cavaco Silva, para alterar a Lei das Autarquias, estabelecendo precisamente uma limitação temporal de renovação dos mandatos, e o Tribunal Constitucional, por maioria, numa daquelas decisões do antigo turno de Verão, pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade, por considerar que não havia, efectivamente, credencial constitucional para o efeito, solução essa que foi criticada por certos políticos e também por vários constitucionalistas, nomeadamente pelo Prof. Jorge Miranda, que tem sustentado que o princípio democrático e o princípio republicano comportam, em si, sempre uma possibilidade de limitação dos mandatos e que isso deveria estar na disponibilidade do legislador ordinário. Mas, de facto, não foi essa a orientação do Tribunal Constitucional e, portanto, é compreensível, para quem
entenda que deve ser consagrada esta limitação, que se faça esta proposta para a limitação de mandatos.
Existe uma diferença de formulação entre as duas propostas, porquanto a do PSD prevê não só a limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos como também a limitação do exercício de altos cargos públicos, enquanto a do CDS-PP prevê apenas essa limitação para os mandatos de cargos políticos eleitos por sufrágio directo e universal, o que cobrirá, fundamentalmente, os Deputados e os autarcas.
Hoje, o exercício de altos cargos públicos, nomeadamente presidências de institutos públicos, presidências da administração indirecta do Estado ou altos cargos da Administração Pública, que penso que são qualificados como altos cargos públicos, está, de facto, sujeito a mandato periódico, mandato de três anos, de um modo geral, mas, efectivamente, não está consagrada qualquer limitação de renovação de mandatos, embora, na prática, essa limitação se verifique com frequência, há, portanto, uma certa rotação, tanto quanto me parece, no comum das situações nos altos cargos públicos.
Por último, e não por ordem, existem duas propostas no sentido de limitação, designadamente do direito à greve, no caso de associações sindicais integradas por agentes de forças de segurança, sendo certo que, enquanto o PSD fala em geral de agentes de forças de segurança, o CDS-PP limita apenas essa situação aos agentes de forças de segurança de natureza civil, considerando a Guarda Nacional Republicana uma força militarizada, se bem que sejam conhecidas as dificuldades, nomeadamente de ordem constitucional, que se põem relativamente a limitações de certos direitos no domínio da própria Guarda Nacional Republicana.
Esta previsão será, de facto, um caminho para uma plena sindicalização no âmbito das forças de segurança, embora com determinadas limitações, das quais a mais relevante é, efectivamente, o direito à greve.
Trata-se, portanto, de uma particularização em matéria de associações sindicais daquilo que, de certo modo, já consta, salvo erro, do artigo 270.o da Constituição sobre restrições ao exercício de direitos, uma disposição que já vem, embora com alterações de redacção, da versão originária da Constituição, e que trata de restrições ao exercício de direitos dos funcionários públicos, especificamente nestas categorias de militares e de agentes militarizados.
No que se refere à minha intervenção, ficar-me-ei por aqui, agradecendo o tempo que me foi concedido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Conselheiro, pela sua intervenção.
Como mais nenhum dos Srs. Conselheiros quer usar da palavra, passaremos de imediato à fase dos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Conselheiros, quero colocar-lhes quatro questões.
A primeira, relacionada com a matéria do Tribunal Penal Internacional, tem a ver com o seguinte: todos conhecemos o conteúdo do Estatuto de Roma, que vai ser aplicado a este Tribunal, o princípio que conseguiu ser negociado e adquirido de complementaridade desta jurisdição nova face às jurisdições nacionais, e, pelas razões que todos compreendemos, é crucial para muitas forças políticas, nomeadamente para o PSD, que fique claro que a nossa participação na criação desta nova ordem jurídico-penal internacional não implicará, relativamente àqueles que são os valores e os princípios penais portugueses, recuos relativamente à nossa tradição. Ora, para isso é fundamental, obviamente, que haja da parte da jurisdição nacional uma capacidade, uma legitimidade e uma competência própria apta a utilizar na plenitude este princípio da complementaridade.
Parece-nos, pois, para que isso possa vir a acontecer de facto, que é necessário algum ajustamento da legislação penal portuguesa, no sentido de acolher internamente a tipificação, que, em alguns casos, é ligeiramente diferente e, noutros, é claramente nova, por não existir no Código Penal português a tipificação dos comportamentos penais que estão previstos e sancionados pelo Estatuto deste novo Tribunal Penal Internacional.
Portanto, a primeira questão muito concreta que quero colocar ao Sr. Conselheiro é se, para que haja uma adequada utilização ou, se quiser, exploração do princípio da complementaridade, entende ou não que é necessária a adequação da legislação penal nacional.
A segunda questão que quero colocar-lhe tem a ver com a proposta do Partido Socialista relativamente ao n.o 6 do artigo 7.o da Constituição, ou seja, o aditamento do inciso sobre a possibilidade de Portugal convencionar o exercício em comum de poderes, com vista à realização de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça.
É evidente que todos conhecemos este termo, todos conhecemos a lógica do que aqui está, mas a pergunta que quero fazer é muito simples: se entendem ou não que é necessária - friso necessária - esta alteração, porque a razão de ser desta norma do n.o 6, que foi introduzida na revisão de 1992, como sabem, foi para permitir a ratificação do Tratado de Maastricht, e este Tratado já continha em si o Terceiro Pilar, que é o pilar da justiça e da liberdade. Portanto, a questão que se coloca ou que deve colocar-se a todos nós é esta: até que ponto é que, neste momento, é necessário fazer esta alteração na Constituição ou, porventura, o problema ainda não se coloca em termos de necessidade, é apenas um problema de cautelas prévias? No fundo, queria ouvir a vossa opinião sobre este assunto.
Em terceiro lugar, quanto à questão da alteração do artigo 34.o, que tem a ver com as buscas nocturnas, devo dizer que, quando esteve nesta Comissão, o Sr. Procurador-Geral da República aventou uma hipótese que era, à semelhança do que acontece já para determinado tipo de buscas, nomeadamente em escritórios de advogados, em consultórios médicos e outras situações, a de as buscas só poderem ter lugar na presença de um Sr. Juiz.
O que vos quero pedir é um comentário relativamente a esta hipótese, sendo certo que, obviamente, estaremos sempre aqui em presença, como o Sr. Conselheiro já referiu, de uma situação de excepção(e, como esta, existem outras situações de excepção já na legislação portuguesa), e perguntar-lhes se entendem ou não que, a avançar-se com uma medida deste género, haveria ou não vantagem em se harmonizar regimes com outras situações de excepção já existentes, essas ou outras, porventura.
Relativamente ainda a esta questão, devo referir que esta proposta é muito inspirada na Constituição espanhola, que devem conhecer, e que, relativamente a esta matéria, estabelece não só esta dualidade de situações - o consentimento do visado ou a autorização judicial - mas
uma terceira situação que é a do flagrante delito. Portanto, coloco-vos em concreto a questão de saber se entendem ou não que está a faltar na legislação nacional este tipo de situação.
É que penso que, tal como eu próprio e a generalidade dos portugueses, já assistiram a programas de televisão em que se mostra a filmagem directa da venda de droga feita através de postigos nas portas das casas, mas que, por ser realizada em domicílios particulares, inibe as autoridades policiais de qualquer tipo de actuação, assistindo o País inteiro a esse espectáculo degradante e com isso criando um sentimento de impunidade e de desautorização da autoridade do Estado que, seguramente, é gravosa.
Por último, a questão dos limites dos mandatos, em particular quanto ao problema que o Sr. Conselheiro já referiu relacionado com os altos cargos públicos.
Conhecendo, tal como referiu, a jurisprudência, de 1993, do Tribunal Constitucional sobre esta matéria, entende ou não o Sr. Conselheiro que, mesmo no caso dos altos cargos públicos, a haver uma alteração da legislação no sentido dessa limitação, seria necessário haver uma habilitação legal constitucional como esta que aqui está?
Eram estas as questões que queria deixar-vos.O Sr. Presidente: - Vamos fazer uma ronda de perguntas, para a qual estão inscritos o Srs. Deputados Jorge Lacão e António Filipe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, quero começar por cumprimentar os Srs. Conselheiros do Conselho Superior da Magistratura.
Dirigindo-me ao Sr. Conselheiro Ribeiro Mendes, aproveitaria as suas considerações iniciais para, na sequência delas e abordando alguns dos temas já referenciados pelo Sr. Deputado Marques Guedes, procurar ir um pouco mais longe nas questões que suscito.
Relativamente ao modo de acolher, em sede constitucional, o que se dispõe no Estatuto do Tribunal Penal Internacional, anotei a preocupação do Sr. Conselheiro quando referiu a utilidade que haveria em que, na redacção da norma de acolhimento, ficasse claro que isso se faz nas condições previstas no próprio Estatuto.
Essa é, de facto, uma preocupação nossa, na medida em que, como é evidente, há normas do Estatuto que colidem, na especialidade, com algumas das disposições normativas da nossa Constituição. Sabemos onde elas estão, designadamente as questões relativas à moldura penal e, também, à problemática da extradição e à das imunidades dos titulares dos cargos políticos.
Para não termos de fazer uma espécie de adaptação extensiva da Constituição, ponto a ponto, em cada norma em que se determinasse uma desconformidade parece-nos útil que tudo isso se faça através de uma norma de recepção que estabeleça que prevalece o Estatuto do Tribunal nas condições previstas nesse mesmo Estatuto.
Portanto, neste sentido, mais do que propriamente endereçar-lhe uma questão, queria realçar essa preocupação que também nós partilhamos.
Põe-se, depois, uma outra dimensão do problema que é a questão relativa à natureza da complementaridade da jurisdição do TPI. Como já foi realçado, essa complementaridade está sublinhada no próprio Estatuto. Uma das propostas apresentadas em sede de revisão constitucional admite introduzi-la também no normativo constitucional. É nesse ponto que, pela minha parte, tenho vindo a suscitar algumas reservas.
É que entendo que uma coisa é o Estatuto do Tribunal definir um princípio de complementaridade do qual resulta que os Estados subscritores do tratado que cria o Tribunal reservarão sempre para si próprios o primado da respectiva jurisdição nacional, outra coisa é haver uma vinculação constitucional que transforme essa faculdade numa obrigatoriedade indeclinável, digamos. A meu ver, no futuro, isto pode levantar mais problemas do que aqueles que resolve, se houver uma vinculação constitucional à obrigatoriedade de a jurisdição nacional, em toda e qualquer circunstância sem distinção, exercer necessariamente a sua função de judicatura.
Por isso, parece-me que já bastaria reconhecer o exercício das condições previstas no Estatuto sem a necessidade de reforçar, em sede de Constituição, a natureza complementar dessa jurisdição porque, por um lado, Portugal não deixa de manter o primado da sua jurisdição interna mas, por outro lado, não se vincula constitucionalmente ao exercício absoluto desse primado, porque cada caso é um caso, cada circunstância é uma circunstância, e, em certas circunstâncias, poderá acontecer que seja mais útil, do ponto de vista da relação entre Portugal e o TPI, admitir que seja o TPI a julgar em primeira instância e não, necessariamente, a jurisdição portuguesa. Digo isto em abstracto, sem cuidar de estar agora a fazer um desenvolvimento mais aprofundado do tema.
Ou seja, para sintetizar, quero crer que uma norma de autovinculação constitucional ao primado da jurisdição portuguesa, por um lado, é superabundante relativamente ao que o Tratado já diz, por outro lado, seria excessivamente vinculante, transformando uma faculdade num imperativo, o que me parece porventura desaconselhável, mas gostaria de conhecer melhor o ponto de vista do Sr. Conselheiro.
A outra questão, relativa a uma proposta que o PS apresenta também para o artigo 7.o, é a da referência ao espaço de liberdade, de segurança e de justiça no sentido de também ele conformar o exercício impune dos poderes necessários à construção da União Europeia.
Do nosso ponto de vista, não se trata apenas de uma simples benfeitoria constitucional. Trata-se de procurar prever o que poderá resultar do próprio processo de aprofundamento desse mesmo espaço de liberdade, de segurança e de justiça, designadamente em domínios como o da cooperação em matéria penal, que, como sabemos, vão tão longe como a criação de uma polícia europeia, a muito provável criação de um Ministério Público europeu, a aplicação directa de decisões judiciárias que, designadamente, poderão vir a conflituar com o actual regime de extradição constante da nossa Constituição. Trata-se de matérias que poderão vir a ser implementadas através de decisões-quadro, de convenções, e que podem vir a estabelecer regimes de cooperação reforçada em que uns Estados estarão em condições de participar e outros, eventualmente, não estarão, ou por efeito das suas políticas internas ou, eventualmente, até por efeito de algum pontual constrangimento constitucional.
A nossa preocupação é, pois, prevenir estas situações resultantes de um eventual e previsível aprofundamento desse espaço de liberdade, de segurança e de justiça e, portanto, para, no futuro, não ficarmos confrontados com uma situação como ficámos actualmente, justamente em vista da aprovação e da ratificação do Estatuto do Tribunal
Penal Internacional, ou seja, ter de ir fazer, "às pressas", uma revisão constitucional, por mais pontual que fosse, para superar um constrangimento nos vários domínios em que eventualmente possam ocorrer devido a este aprofundamento, particularmente nos domínios da cooperação em matéria penal.
Concluo, debruçando-me sobre a questão das buscas domiciliárias e a possibilidade de superar este constrangimento absoluto da Constituição relativamente às buscas nocturnas.
Pergunto, pois, se, no caso de, eventualmente, a Constituição acompanhar essa superação da proibição absoluta com uma garantia reforçada, não só de autorização de um juiz mas igualmente da presença obrigatória de um juiz em diligências deste tipo, tal não concorreria para superar algumas das reservas que a superação da proibição absoluta a todos nos suscita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, começo por cumprimentar os Srs. Conselheiros.
A questão que pretendo colocar prende-se precisamente com esta última a que aludiu o Sr. Deputado Jorge Lacão, que é a da inviolabilidade do domicílio à noite.
Conhecemos a origem desta norma constitucional e as razões que militam a favor da sua consagração. Ora, nos últimos anos, temos vindo a verificar que a protecção de direitos fundamentais dos cidadãos perante a investigação criminal tem vindo a ceder de alguma forma perante as exigências do combate a uma criminalidade cada vez mais sofisticada. Sabemo-lo e, nos últimos anos, face ao confronto entre estes dois tipos de valores, temos vindo a assistir a que as necessidades de combate ao crime vão fazendo ceder determinadas garantias que foram sendo conquistadas pelos cidadãos. A questão que se coloca terá que ver com a adequação e com o equilíbrio nestas cedências que vão sendo feitas.
A questão que vos coloco é a de saber se consideram que, neste momento, no domínio da repressão da criminalidade, existe um problema que tenha que ver com a inviolabilidade do domicílio à noite a ponto de justificar uma alteração constitucional. Isto é, será que não é possível combater designadamente o tráfico de droga, que é o que aqui está em causa, se não se entrar à noite no domicílio dos traficantes? Será que este é um crime que só é praticado de noite?
Há pouco, o Sr. Deputado Marques Guedes falava do postigo através do qual se vende droga à noite, mas, seguramente, se formos ao mesmo postigo durante o dia, provavelmente a venda funcionará de igual modo.
Portanto, embora sem querer antecipar a resposta, pergunto-vos se consideram que, neste momento, há de facto um determinado tipo de criminalidade relacionada com a droga que fica por reprimir ou que não é reprimível se não for introduzida esta disposição constitucional que permite que sejam feitas buscas ou detenções à noite, no domicílio.
Uma segunda questão que quero colocar relaciona-se com o mesmo problema.
Gostaria de saber se consideram que tem lógica, do ponto de vista do equilíbrio do sistema jurídico-penal, eliminar esta restrição especificamente com referência a um tipo de crime, na medida em que, fazendo a referência para o tráfico de droga, evidentemente que estamos a abrir a possibilidade de afastamento da inviolabilidade do domicílio para um crime que poderá não ter uma gravidade comparável a outro que possa ocorrer e relativamente ao qual essa restrição não é eliminada.
Eram estas duas questões relacionadas com o mesmo tema que gostariam que abordassem.O Sr. Presidente: - Eu próprio também gostaria de colocar uma questão aos Srs. Conselheiros relacionada com esta última matéria das buscas domiciliárias nocturnas.
Na exposição do Sr. Conselheiro Ribeiro Mendes já foi um pouco referido o aspecto das novas condições de vida. Ora, queria fazer-lhe uma pergunta acerca disso.
Hoje, há um tipo de criminalidade que se passa nos domicílios entendidos em termos amplos, porque "domicílio" tem aqui um sentido antigo e clássico que é "sítio onde a pessoa reside".
Quando refiro o tráfico não ponho a questão apenas em relação ao crime de tráfico de droga mas também ao tráfico de seres humanos, ao tráfico de armas, etc., e quando falo em buscas domiciliárias dou-lhe o sentido de entrar em casas onde, suposta ou verdadeiramente, as pessoas também vivem, mas fazem delas centros de tráfico. Ora, este tipo de criminalidade passa-se nos domicílios entendidos neste sentido amplo.
A questão que coloco ao Sr. Conselheiro vai no sentido de saber se não considera que essa alteração das condições de vida e das condições do exercício de certo tipo de criminalidade coloca novos desafios que podem levar-nos a "pôr em causa", como dizia o Sr. Deputado António Filipe, princípios que eram válidos para outro tipo de condições de vida e para outro tipo de criminalidade.
Não sei se fui claro, mas, na exposição do Sr. Conselheiro, foi visível para mim que iria no sentido de alguma inclinação para essa tese. Era, pois, esta a questão que queria colocar-lhe.
Não há mais inscrições, pelo que dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Conselheiro Ribeiro Mendes, para responder.O Sr. Juiz Conselheiro Ribeiro Mendes: - Sr. Presidente, começo pelos pontos específicos sobre os quais fui interpelado.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Marques Guedes, devo confessar a minha fragilidade em temas de Direito Penal, a par de muitas outras fragilidades. Mas seguramente em temas de Direito Penal. Por isso, aquilo que poderei dizer será o resultado de algumas leituras que fiz - apressadamente, confesso - para vir aqui hoje. Isto porque a matéria de Direito Penal está, do ponto de vista profissional, relativamente afastada do meu campo de interesse.
No entanto, o que me parece, por alguns comentários que li e da leitura que fiz das normas relativas aos crimes contra a humanidade constantes do nosso Código Penal, é que há, efectivamente, uma discrepância entre as previsões dos crimes de genocídio, nomeadamente, e dos crimes de guerra, sendo que as nossas previsões são extremamente lacónicas.
Aliás, a técnica é também um pouco diferente. Julgo que a técnica é, por influência anglo-americana, apesar de tudo, mais detalhada, mesmo na tipificação penal no texto do Estatuto. Sei que não existe definição do crime de agressão e, tanto quanto pude verificar, continua a haver reuniões
da Comissão Preparatória, estando prevista uma aprovação pela assembleia de Estados.
Em face do exposto, gostaria de dizer que parece-me razoável e preferível que os tribunais portugueses tratem destas situações e não as submetam ao Tribunal Penal Internacional - pelo menos, no comum dos casos.
Por outro lado, e aproveito para fazer a ligação à questão que o Sr. Deputado Jorge Lacão me colocou, parece-me que, num sistema como o nosso, em que, em matéria da perseguição penal, vigora o princípio da legalidade, dificilmente poderá haver uma raison d'État que permita o Executivo deferir competência a uma jurisdição penal internacional, quando existe uma regra de complementaridade no Tratado, independentemente da nacionalidade. Ou seja, sendo detidos no nosso país, podem ser aqui, penso eu, julgados, nomeadamente se houver uma conexão em termos de Código Penal, como há neste tipo de crimes.
Devo dizer que faço estas observações sob reserva. Espero não estar a dizer alguma grossa asneira em matéria de Direito Penal Internacional. Mas a ideia que tenho é esta: as nossas incriminações no âmbito do Código Penal deverão ser ajustadas, reproduzindo-se depois no direito interno, pelo menos a partir do momento em que vigore o tratado, porque depois pode levantar-se o eterno problema de saber se o direito internacional convencional é ou não hierarquicamente superior ao direito interno português.
Todavia, para evitar este tipo de discussões, julgo que o Código Penal deverá ajustar-se, por remissão ou por reprodução, neste quadro de crimes contra a humanidade, ao que estiver previsto no Estatuto e nas alterações subsequentes do Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
Relativamente à solução do n.o 6 do artigo 7.o e sobre o carácter necessário desta inclusão, devo dizer que talvez não seja estritamente necessária neste momento.
Contudo, parece-me de atender a consideração feita no preâmbulo da pergunta colocada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão no sentido de dizer que se estamos empenhados, como Estados membros de pleno direito na União Europeia, e se efectivamente existe uma evolução em curso na União Europeia que se tem acentuado nos últimos dois anos, então deve aproveitar-se a oportunidade de revisão constitucional para, sem a pressão do momento, se introduzir uma explicitação que, não sendo rigorosamente necessária neste momento, seguramente será útil e poderá vir a revelar-se necessária em termos de futuro próximo.
Portanto, afigura-se-me que, neste momento, o texto actual do n.o 6 do artigo 7.o já dá uma cobertura mínima a essa situação, mas parece-me que se deveria aproveitar esta ocasião para alterar o artigo.
Quanto ao problema da presença do juiz na entrada no domicílio para buscas e à solução gravosa de limitar uma liberdade que, pelo menos em Portugal, nos temos habituado a considerar já, nestes anos de vigência da Constituição, como tradicional, diria que, havendo essa hipótese, é pelo menos uma garantia suplementar. Portanto, no caso de poderem ocorrer na nossa legislação alterações em termos de restrição dos direitos fundamentais, então será sempre bom que tenha de haver uma intervenção judicial. Ou melhor, a admitir-se esta solução, então que haja de facto um cuidado especial, tal como há um cuidado especial em matéria de escutas telefónicas, porque há certas situações de intromissões gravosas na intimidade ou na reserva pessoal que devem obedecer a especiais cautelas.
Aliás, relativamente a este aspecto, em especial, gostaria de fazer uma remissão para a opinião dos colegas presentes, designadamente sobre o problema da presença do juiz e sobre esta situação em geral.
Quanto ao problema do limite dos mandatos, a ideia que tenho da jurisprudência constitucional, na qual participei e não me apercebi que tenha havido, entretanto, alguma alteração nesta matéria, a questão coloca-se especificamente em relação aos cargos electivos. Isto é, para os altos cargos públicos não me parece que exista qualquer obstáculo constitucional a que a lei faça uma limitação desses mandatos. Este argumento tem estado sempre presente, especialmente a partir dos chamados "primeiro e segundo acórdãos Fernando Gomes", que se traduziram num problema de incompatibilidades com um cargo electivo.
Como se recordarão, o então Presidente da Câmara do Porto, Fernando Gomes, tinha sido eleito Deputado ao Parlamento Europeu. Depois, houve uma alteração na legislação eleitoral, que, aliás, foi submetida à fiscalização preventiva de constitucionalidade, que explicitava uma incompatibilidade. E o problema que se pôs foi o seguinte: em todas as situações em que, efectivamente, estamos perante o preenchimento de um cargo por sufrágio popular, qualquer restrição é especialmente gravosa, porque pode levar, de um modo ou de outro, à limitação da opção de um corpo eleitoral.
Diria, pois, que a jurisprudência que existe no Tribunal Constitucional quanto à insusceptibilidade de a lei ordinária, no silêncio da Constituição, poder introduzir limites temporais aplicar-se-á aos cargos electivos e não aos altos cargos da Administração Pública. Aliás, a jurisprudência e a prática do Tribunal Constitucional em matéria de incompatibilidades vai nesse sentido. Daí que, quanto à criação de incompatibilidades, nem sequer se ponha o problema da tutela de confiança, sendo possível aplicar certas restrições aos mandatos em curso de altos funcionários públicos. De resto, tanto quanto me recordo, existe jurisprudência a propósito da alteração da lei das incompatibilidades.
No que diz respeito à norma de recepção e à inclusão da natureza de complementaridade, devo dizer que não tenho uma ideia assim tão segura em relação a este assunto, mas também não pensei nisso, porque só agora fui confrontado com a questão.
No entanto, posso dizer-lhes que não tenho a ideia de que a inclusão no texto da Constituição da natureza complementar da jurisdição internacional seja gravosa para a nossa soberania. Admito que não pensei muito nisso, mas parece-me haver um caso paralelo, porquanto o n.o 6 do artigo 7.o da Constituição refere-se ao princípio da subsidiariedade que está no Tratado de Maastricht. Portanto, ficou incluída no texto da Constituição, embora eu não veja a necessidade de ela estar lá.
Parece-me, pois, ser preferível dizer que recebemos no direito interno um tratado internacional nas condições aí previstas, isto é, pela ratificação e subsequente publicação, conforme as condições que estão previstas. Portanto, não vejo necessidade em incluir a noção de complementaridade, tal como é proposto - "(...) em condições de complementaridade (...)". Admito que seja um juízo de quem não pensou na questão, ao contrário de VV. Ex.as que têm andado a pensar nesta questão há algum tempo.
No que diz respeito ao problema das buscas domiciliárias, e fazendo a ligação à questão colocada pelo Sr. Presidente, quero dizer o seguinte: no confronto diário,
mesmo não sendo penalista, apercebemo-nos de que há uma alteração impressionante dos hábitos das grandes organizações criminosas, alteração essa que é devida à globalização. Ou seja, estas grandes organizações têm uma extrema preparação nesta área, que se revela, designadamente, através da consulta jurídica muito detalhada que fazem nos vários países.
Aliás, segundo li no outro dia, há uma espécie de forum shopping em matéria criminal, tal como se fazia antigamente no Direito Comercial clássico. Portanto, podemos admitir que certas garantias que estão, um pouco ingenuamente, pensadas para uma sociedade mais pacata, talvez estejam em crise nas situações em que são utilizadas como uma espécie de safe-houses, de "casas" que, aparentemente, são pacíficos lares, para na realidade serem verdadeiros depósitos de substâncias criminosas ou psicotrópicas, de armas ou ainda cárceres privados, com algum luxo, de pessoas que são objecto de negócios jurídicos, como na antiga escravatura, no caso de tráfico de pessoas.
Perante este tipo de situações, será uma questão de balancear as soluções liberais de defesa das liberdades, face ao expeditismo das forças policiais. Nesta medida, há um balanceamento que o Parlamento pode levar a cabo. Se, de facto, as soluções forem no sentido da diminuição de garantias, deverá haver em todo o caso um contrapeso, o que poderá ser feito através de uma actividade mais profunda do juiz de instrução.
Quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe, relativa à questão da inviolabilidade do domicílio e à necessidade de incluir esta restrição no texto constitucional, tenderia a dizer que, da minha vivência e da leitura que faço das estatísticas criminais, apesar de tudo, não vejo essa necessidade. Mas eu sou relativamente optimista e lembro-me sempre de uma cena que se passou comigo - e que, aliás, se passa com todos nós - e que às vezes nos leva a questionarmos as convicções que sempre aceitámos. Se uma pessoa for vítima de um assalto - como uma vez se passou comigo no estrangeiro -, a maneira de reagir não passa propriamente pela defesa das liberdades, mas, sim, por um clamar da autoridade. Por isso é sempre perigoso fazermos estes juízos "a quente" e por isso é que digo que, se a nossa vivência passar a ser profundamente tocada por uma situação de rapto de um familiar, de submissão de um familiar ou de uma pessoa conhecida a uma situação de cárcere privado ou equivalente, ou mesmo por uma situação de prostituição forçada, etc., naturalmente tenderemos a ver as coisas com menos frieza.
Em todo o caso, parece-me que, se descontarmos alguma dose de sensacionalismo dos telejornais, a situação portuguesa não exige ainda, felizmente, um grande fortalecimento das medidas de natureza policial. Contudo, este é um ponto de vista pessoal e saliento que não sou especialmente qualificado nesta matéria.
Creio que procurei responder às questões que me foram colocadas da melhor forma que pude e soube, com as restrições que exprimi.O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, dou por terminada esta fase da audição do Conselho Superior da Magistratura, renovando aos Srs. Conselheiros os nossos agradecimentos pela colaboração que, certamente, será muito útil para a continuação dos nossos trabalhos.Pausa.Srs. Deputados, quero apenas lembrar-vos que no dia 22 não temos audições, pelo que faremos um intervalo, mas no dia 26 temos três audições agendadas: do Professor Fausto Quadros, do Professor Jorge Miranda e do Professor Adelino Maltez.
Por outro lado, verifico que esta audição demorou 1 hora e 10 minutos e apenas começou às 10 horas e 25 minutos! Ora bem, queria suscitar aos Srs. Deputados esta questão muito simples: no dia 26, a primeira audição terá de começar exactamente às 10 horas, esteja presente quem estiver! Peço-vos desculpa, mas o que atrasa muito as audições é o facto de não começarmos às 10 horas, mas, sim, às 10 horas e 30 minutos. Ora, se começarmos às 10 horas prefixas, esteja quem estiver - e peço a todos para serem pontuais -, as coisas vão mudando; se começarmos com 30 minutos de atraso, vamos deslizando cada vez mais... Assim, no dia 26, visto que temos três audições de pessoas que se vão pronunciar sobre vários aspectos, visto que são Professores de Direito Constitucional, peço a vossa atenção especial para a pontualidade.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, continuar os nossos trabalhos com a audição da Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia, a quem começo por agradecer o facto de estar presente nesta reunião e de se ter disponibilizado para aqui vir prestar o seu depoimento, visto que de depoimento se trata, muito embora esteja incluído no conjunto de audições que a Comissão está a levar a efeito.
V. Ex.a fez parte do grupo que negociou, por parte de Portugal, o Tratado de Roma. Já aqui esteve o Sr. Embaixador Costa Lobo a prestar também o seu depoimento sobre essa matéria e pensou esta Comissão que teria muito interesse a sua audição, tanto mais que há trabalhos que continuam a decorrer e nos quais, suponho, a Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia também está integrada. Como tal, é para nós importante ouvi-la quanto a esta matéria. A audição é, no seu caso, muito especialmente sobre esta matéria, sendo certo que, se quiser pronunciar-se sobre outras matéria, não lhe colocaremos entraves, como é óbvio, e ouvi-la-emos com toda a atenção.
Dou, então, a palavra à Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia para uma primeira intervenção em que, baseada na sua experiência nesta matéria, nos poderá dizer alguma coisa sobre os projectos que estão presentes em matéria de Tribunal Penal Internacional (que, como sabe, são dois), bem como informar-nos sobre a forma como estão a decorrer os trabalhos, visto que também é do nosso interesse ouvi-la sobre esses pontos.A Sr.a Prof.a Doutora Paula Escarameia: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço-vos muito o facto de me terem convidado para vir aqui depor. Na verdade, contactei também o Embaixador Costa Lobo para saber o que é que ele tinha dito e para não estar a repetir as mesmas questões. Como tal, se me for permitido fazer uma pequena introdução, focarei outros aspectos sobre os quais penso que o Embaixador Costa Lobo não terá falado.
Na verdade, tenho acompanhado as negociações e sou a pessoa que lá está há mais tempo, já que era conselheira jurídica na Missão de Portugal quando começaram os trabalhos. Estava na Missão em 1995, ano em que começaram os trabalhos relativos ao Tribunal nas Nações Unidas. Tinha sido pedido um parecer à Comissão de
Direito Internacional, que foi entregue em finais de 1994, pelo que em 1995 se constituiu o primeiro grupo de trabalho sobre o assunto. Ainda hoje continuamos a ter trabalhos quanto a outros crimes, como é o caso do crime de agressão.
Para enquadrar toda esta história, gostava apenas de salientar um aspecto: foi muitíssimo difícil conseguir "arrancar" com este Tribunal. Houve tentativas para o fazer vir à luz desde há muito tempo, logo desde a Convenção sobre o Genocídio, em 1948, em que se previa que houvesse um tribunal internacional. Houve, depois, tentativas nas Nações Unidas que se revelaram infrutíferas e, em 1951, e depois em 1953, chegou a ser constituído um comité para discutir o assunto, mas tudo acabou por cair por terra. Sobretudo pelo ambiente da Guerra Fria foi impossível, sequer, continuar os trabalhos de um comité para discutir a criação do Tribunal Penal Internacional. Mais tarde, com a Convenção do Apartheid, ressurgiu outra vez esta ideia, mas também não foi avante. Falo destas iniciativas apenas para mostrar a série de fracassos sucessivos que houve nas Nações Unidas para criar o Tribunal.
Finalmente, em 1989, a Trindade e Tobago apareceu com a ideia do Tribunal Internacional. Nessa altura a situação política era muito mais propícia e, felizmente, as coisas puderam ir avante: foi pedido o tal parecer à Comissão de Direito Internacional e esta entregou um projecto de Estatuto. Depois, os Estados negociaram e chegaram à aprovação na Conferência de Roma, tendo, entretanto, surgido os tribunais ad hoc.
Já agora, referir-me-ia a um aspecto que tem vindo na imprensa e sobre o qual gostaria de dar o meu ponto de vista, que penso ser bastante objectivo. Sucede que, muitas vezes, se faz uma grande ligação entre este Tribunal e os tribunais ad hoc. Claro que eles têm todos competência penal internacional, mas gostava de salientar que uma das razões pela qual foi bem sucedida a criação do Tribunal foi precisamente por reacção à criação dos tribunais ad hoc pelo Conselho de Segurança. Muitos Estados reagiram muito fortemente contra a ideia de que o Conselho de Segurança pudesse criar tribunais para as situações que lhe interessassem e não para outras. Por isso mudaram o assunto para a Assembleia Geral e foi por essa razão que houve todo este ânimo e este conjunto de vontades para criar o Tribunal Penal Internacional. Como vemos, a sua origem é completamente diferente e este Tribunal até surgiu como reacção aos tribunais ad hoc da Jugoslávia e do Ruanda.
Gostava ainda de salientar que politicamente foi tão difícil esta luta que foi preciso criar um grupo de países like-minded, países que pensavam da mesma maneira, e estes, dos quais constavam praticamente todos os países da União Europeia e quase todas as democracias do mundo, foram um grupo de pressão fortíssimo para conseguir avançar nos trabalhos, que foram muitíssimo difíceis.
Outro "motor" bastante importante foi a União Europeia. Todos os países da União Europeia, à excepção da França (mas por razões especiais), fazem parte deste grupo dos like-minded, e estes países da União Europeia foram, na verdade, sempre o "motor" mais forte. Ainda no dia 13 de Junho, há pouco tempo portanto, o Conselho da União Europeia aprovou, pela primeira vez, uma declaração sobre o assunto. O Parlamento Europeu já tem aprovado várias declarações sobre o Tribunal, mas agora o Conselho aprovou uma posição comum sobre o Tribunal, da qual vou deixar cópia para os Srs. Deputados. Esta posição comum é bastante substantiva e afirma não só que todos os países membros se comprometem a ratificar o Estatuto, como ainda que pressionarão os outros para fazerem o mesmo. A União Europeia tem sido ainda muito instrumental na relação com os Estados Unidos, porque estes têm sido muito reticentes à criação do Tribunal. Como tal, a União Europeia tem tentado, de algum modo, por negociações, que isto seja possível.
Também trago aqui um documento que talvez tenha interesse para a Comissão, se bem que ele se possa obter facilmente na Internet. Se forem ao site das Nações Unidas - www.un.org -, encontrarão informação sobre o Tribunal Penal Internacional e quase todos os documentos relacionados com ele. Este documento que trago aqui contém simplesmente os países que já assinaram e os que ratificaram, para além de algo que talvez seja importante para a Comissão, que são as declarações que eles fizeram aquando da assinatura ou da ratificação. Presentemente, 139 países assinaram (e já nenhum mais pode assinar porque já acabou o prazo da assinatura) e 33 já ratificaram. Por outro lado, ainda agora me disseram que o Reino Unido irá ratificar em Outubro e que a Irlanda, com o referendo, também irá ratificar muito brevemente. Quanto à União Europeia, posso referir que oito países já ratificaram há algum tempo.
Isto era, fundamentalmente, o que queria dizer quanto à história, mas gostaria ainda de acrescentar alguma coisa sobre a questão constitucional. É claro que esta foi uma preocupação muito constante das pessoas que estavam nas delegações, porque tinham a consciência de que as constituições nacionais não estavam preparadas e não foram pensadas para um Tribunal Penal Internacional, já que se trata de algo bastante revolucionário. Por isso, tivemos várias reuniões com pessoas que vêm das capitais - dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Justiça, e até alguns Deputados, se bem que sejam maioritariamente técnicos - e que estão encarregadas de redigir propostas de revisões constitucionais. Como vos dizia, tivemos várias reuniões sobre estudos comparados de revisões constitucionais.
Por acaso, eu também fiz parte, já não no âmbito da ONU, mas no âmbito de uma universidade italiana, de um grupo que realizou estudos comparados sobre revisões constitucionais em vários países europeus. Esse grupo produziu um livro (posteriormente os Srs. Deputados poderão obter fotocópia do exemplar que tenho comigo) que contém estudos comparados sobre vários países da Europa e, ainda, sobre a África do Sul. Penso, todavia, que a Assembleia da República tem este livro na biblioteca. De qualquer modo, este mesmo grupo vai publicar um segundo volume sobre a legislação de implementação, de aplicação do Estatuto. No entanto, como nós ainda não temos essa legislação, tenho apenas um artigo meu neste primeiro livro. No outro não podia ter, porque ainda não estamos nessa fase.
Para além disto, um documento que penso ser extremamente importante é aquele que foi elaborado pela chamada Comissão de Veneza, que se reuniu sob os auspícios do Conselho da Europa. Nele podemos ver um estudo comparado dos problemas constitucionais em todos os países que fazem parte do Conselho da Europa, que, por isso, é um conjunto muito mais alargado do que a própria União Europeia. Se calhar, estou a falar de coisas que já conhecem mas, se for útil, deixo aqui uma cópia
deste documento que penso ter bastante interesse, já que se referem nele os vários artigos das diferentes constituições.
É claro que os principais problemas constitucionais em todo o mundo versaram sempre a questão das imunidades, a questão da extradição dos nacionais e, em alguns países, se bem que numa minoria, a questão da pena de prisão perpétua. No fim de contas, esta questão só se colocou nos países ibéricos e nos países da América Latina.