PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2.2. Não existindo à data da reavaliação unidades idênticas ou equiparáveis, nos termos do número anterior, o valor reavaliado de cada componente do imobilizado corpóreo obtém-se pela aplicação aos respectivos valores de aquisição (ou construção) e instalação dos coeficientes de correcção monetária publicados anualmente pela Ministério das Finanças para efeitos da determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, de acordo com a Porta ria n.° 556/76, de 6 de Setembro, presentemente em vigor.
2.3. Após determinação do valor reavaliado de cada componente do imobilizado corpóreo, o valor acumulado das respectivas amortizações ou reintegrações terá de ser corrigido em conformidade, por forma que o valor liquido correspondente reflicta, em termos actuais, a depreciação sofrida. Para o efeito, o valor líquido contabilístico será actualizado pela aplicação de um coeficiente que traduza a relação existente entre o valor bruto reavaliado, segundo qualquer dos critérios anteriores, e o valor bruto Originário (ou contabilístico).
0029   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 28 DE JULHO DE 1977 4926-(29)
2.4. Os elementos do imobilizado corpóreo que já se encontrem totalmente amortizados, mas ainda possuam aptidão para poderem utilmente desempenhar a sua função técnico-económica e sejam ainda efectivamente utilizados no processo produtivo da em presa são também objecto de reavaliação, corrigindo-se apenas a sua vida útil total em função do período previsto para utilização futura, aplicando-se no período adicional a taxa média resultante da nova vida útil e corrigindo nessa base as reintegrações acumuladas.
2.5. Os bens que tenham sido adquiridos pela em presa em estado de uso são reavaliados pelo seu valor real actual, tidos em conta o seu estado e a utilidade ainda esperada para a empresa.
Se o critério usado para reavaliação de tais bens for o do valor de substituição referido no n.o 2, o valor em novo que se apurar será reduzido na proporção necessária para ter em conta o seu estado de uso à data da sua aquisição pela empresa.
3. O factor referido na alínea a) será corrigido, para mais ou para menos, por uma percentagem da diferença entre os factores referidos nas alíneas b) e a).
4. A percentagem referida no número anterior será estabelecida empresa a empresa.
5. O valor definitivo de indemnização calculado nos termos dos números anteriores deverá ser capitalizado às taxas praticadas para depósito a prazo correspondentes ao período compreendido entre o início do exercício em que a nacionalização teve lugar e a data da efectivação do direito à indemnização.
6. O decreto-lei referido no n.° 1 estabelecerá, igualmente, os critérios de avaliação de outros bens e direitos nacionalizados e expropriados em termos análogos aos previstos nos números anteriores.
7. Os despachos estabelecendo os valores definitivos das indemnizações serão publicados no prazo máximo de duzentos e dez dias a contar da data de entrada em vigor do presente diploma.
1. Conjuntamente com a fixação do valor Provisório de indemnizações de cujo direito sejam titulares pessoas singulares poderá ser atribuído e oportunamente pago a estes um rendimento mensal ou anual, segundo critérios fixados por despacho do Ministro das Finanças, cessando o seu pagamento com a efectivação dos valores definitivos das indemnizações.
2. O montante do rendimento mensal ou anual previsto no número anterior será considerado urna antecipação aos juros a que o indemnizado tenha já direito, sem prejuízo do disposto no n.° 5 do artigo 6.°
1. A liquidação do direito à indemnização será feita pela Junta do Crédito Público através da fixação do valor em escudos da prestação a atribuir ao titular dos bens nacionalizados ou expropriados e será entregue ao titular em obrigações do Tesouro pela mesma Junta do Crédito Público, no prazo máximo de sessenta dias sobre a data da publicação do despacho referido no n.° 7 do artigo 6.°, salvo recurso a comissão arbitral ou aos tribunais comuns por razão de litígio relativo à titularidade de direito à indemnização.
2. Será sempre garantida a transferência para o exterior do capital e juros de indemnização, desde que os respectivos titulares sejam cidadãos estrangeiros.
3. O Governo regulará por decreto-lei a transferência para o exterior do valor das indemnizações pagas a emigrantes, tendo em conta o princípio da livre circulação e a situação cambial do País.
1. A resolução de quaisquer litígios relativos à titularidade de direito à indemnização e à sua fixação, liquidação e efectivação será feita por comissões arbitrais ou por tribunais comuns.
2. As comiss6es arbitrais serão constituídas a solicitação dos titulares do direito ao crédito, endereçada ao Ministro das Finanças, de acordo com os seguintes princípios:
a) Só pode haver uma comissão arbitral para os ex-sócios ou accionistas de uma mesma empresa;
b) Só pode haver uma comissão arbitral para os co-proprietários de um mesmo bem nacionalizado.
3. Exceptua-se do disposto na alínea a) do número anterior a criação de comissões arbitrais feita através de solicitação das organizações representativas de accionistas e proprietários.
4. Cada comissão arbitral será constituída por um representante do Governo da parte litigante e por um árbitro escolhido por mútuo acordo entre os dois, que presidirá.
5. O Governo designará o seu representante no prazo máximo de trinta dias a contar da data da solicitação de constituição da comissão arbitral, devendo esta emitir a sua decisão no prazo máximo de ses senta dias após aquela designação.
6. O Ministro das Finanças fixará, por despacho, os critérios para pagamento dos emolumentos devidos ao árbitro-presidente, os quais serão satisfeitos, em partes iguais, pelo Estado e pelo litigante.
7. Das decisões das comissões arbitrais cabe recurso, nos termos gerais de direito.
8. As solicitações visando a criação de comissões arbitrais só terão efeito se forem enviadas ao Ministro das Finanças no prazo de trinta dias a contar da data do despacho ou acto que seja causa do litígio.
9. O recurso a comissão arbitral ou aos tribunais comuns não pode impedir os indemnizandos não litigantes de receber as indemnizações a que têm direito.
O Governo é autorizado a emitir um empréstimo interno, amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro, l977 - 1978 - Nacionalizações e expropriações",
0030   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 4926-(30) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 136
exclusivamente destinado a ocorrer ao pagamento das indemnizações devidas por força de nacionalizações e expropriações decretadas.
Pode o Governo, por decreto-lei, autorizar o resgate, total ou parcial, de uma vez só ou progressivamente, de títulos da dívida pública dos titulares de direito à indemnização cujos créditos não sejam superiores a unia quantia a estabelecer, em função de critérios de justiça social e de capacidade do Tesouro.
1. O empréstimo a que se refere o artigo 10.o é liberado em escudos, será representado por obrigações ao portador e poderá ser objecto de uma ou mais emissões até ao montante necessário para cobrir os encargos resultantes da presente lei.
2. O serviço deste empréstimo é confiado à Junta do Crédito Público, que poderá contratar com a banca nacionalizada a prática das operações a ele rotativas.
3. O Governo regulará, por decreto-lei, as restantes condições gerais deste empréstimo.
Os títulos representativos das obrigações emitidas gozam de regime mais favorável quanto a isenção de impostos, direitos e garantias concedidos por lei aos demais títulos da dívida pública, salvo o desdobramento de títulos de cupão, a actualização do valor de capital e a isenção do imposto sobre as sucessões e doações.
Os juros das obrigações são pagáveis semestralmente, no dia 15 dos meses que venham a ser fixados pelo Governo, vencendo-se o primeiro juro das obrigações de cada série em data a estabelecer no diploma que autorizar a respectiva emissão.
1. No Orçamento Geral do Estado serão inscritas as verbas indispensáveis para ocorrer aos encargos do empréstimo autorizado pelos artigos precedentes, ficando o Governo autorizado a introduzir as necessárias alterações no Orçamento do ano em curso.
2. As despesas com a emissão do empréstimo, incluindo os trabalhos extraordinários que a urgência da sua apresentação justificar e forem autorizados, serão pagas por força das correspondentes dotações orçamentais do Ministério das Finanças, inscritas nos orçamentos dos anos económicos em que tiverem
A Direcção-Geral da Contabilidade Pública promoverá as necessárias diligências no sentido de ficarem expressas nas contas públicas com a necessária clareza, através de receita e despesa orçamental e da movimentação das contas patrimoniais, as operações referentes à transmissão para o Estado dos valores nacionalizados.
1. A mobilização dos títulos da divida pública entregues em pagamento aos indemnizados nos termos da presente lei será sempre realizada ao seu valor nominal,
2. Os titulares de créditos sobre o Estado poderão mobilizá-los antes mesmo de receberem em pagamento os correspondentes títulos da dívida pública:
a) Como meio directo de pagamento de dívidas ao Estado, nos termos do artigo 18.°;
b) Como meio de garantia para obtenção de crédito, nos termos do artigo 19.°;
c) Como objecto de dação em pagamento, nos termos do artigo 20.°;
d) Como objecto de cessão a instituições de cré dito, com sub-rogação destas no correspondente direito sobre o Estado, nos termos dos artigos 22.° a 24.o
e) Para outros fins que o Conselho de Ministros julgue genericamente convenientes ou que a lei lhes faculte.
1. Uma vez fixado o montante da indemnização a que tenham direito, os respectivos titulares poderão proceder ao pagamento, nos termos do número seguinte, de dívidas ao Estado provenientes de impostos.
2. É reconhecido às pessoas singulares titulares de partes de capital de empresas nacionalizadas ou de certificados de participação nos fundos FIDES e FIA ou detentores de cautelas de títulos da dívida pública que substituam uns e outros e que lhes tenham sido directamente entregues em pagamento de indemnizações correspondentes ao valor de bens nacionalizados ou expropriados o direito de efectuarem o pagamento da contribuição predial e dos impostos profissional e complementar referentes aos rendimentos de 1973, 1974, 1975, 1976 e 1977, bem como o imposto sobre sucessões e doações relativo a transmissões em que se incluam, direitos sobre bens depois nacionalizados ou expropriados, ou direitos sobre bens já nacionalizados ou expropriados, ou o direito à correspondente indemnização, mediante a entrega na tesouraria da Fazenda Pública de cautelas ou títulos de valor cor respondente ao da dívida de imposto.
3. Os contribuintes que pretendam exercer o direito previsto no número anterior deverão, até 31 de Dezembro de 1977, apresentar um requerimento na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, do qual conste a menção dos impostos a pagar, os anos a que respeitam, o respectivo montante e o concelho ou concelhos em que a cobrança deva ser efectuada.
1. Os titulares do crédito correspondente ao valor da indemnização poderão dá-lo em penhor -directamente ou por endosso dos correspondentes títulos definitivos ou cautelas, uma vez emitidos, a qualquer instituição
0031   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 28 DE JULHO DE 1977 4926-(31)
de crédito, em caução de obrigações emergentes da concessão de crédito, nos termos gerais.
2. As instituições de crédito concederão crédito, com pagamento caucionado nos termos do número anterior, desde que o crédito tenha utilização para fins de financiamento de investimentos directos, de realização de capital social de novas empresas ou de aumento de capital de empresas já existentes que dele necessitem para as viabilizar ou permitir a sua expansão.
1. O direito de crédito referido nos artigos anteriores poderá também ser utilizado para dação em pagamento de dívidas do titular do crédito à Previdência e a instituições de crédito nacionalizadas ou a instituições especiais de crédito, qualquer que seja a sua forma, natureza e montante.
2. O valor considerado será o fixado nos termos do artigo 6.° da presente lei, e na sua falta, o valor fixado nos termos do artigo 5.°, sem prejuízo de o indemnizado receber posteriormente o diferencial a que tiver direito.
3. Para os efeitos do n.° 1, a contagem de juros sobre todas as dívidas existentes cessará a partir da data em que foi efectuada a nacionalização ou expropriação ou ocupação efectiva da propriedade.
4. As dações em pagamento só são possíveis desde que haja identidade absoluta entre devedores e titulares dos depósitos de acções a reembolsar, sendo admissível a figura da co-titularidade das dívidas e dos depósitos e da respectiva sucessão.
5. A transmissão dos títulos ou cautelas representativos da indemnização ou que a fundamentem investe a instituição de previdência ou de crédito na titularidade de todos os direitos do anterior transmitente, podendo celebrar-se acordos com o Estado sobre a forma do respectivo cumprimento.
6. O Governo poderá acordar a aceitação dos títulos. em pagamento, nos termos dos números anteriores, por parte de outras instituições financeiras ou de crédito, concedendo-lhes para isso os benefícios que forem justificados.
7. O disposto neste artigo aplicar-se-á igualmente às dívidas a empresas seguradoras nacionalizadas, quando tais dívidas revistam o carácter de operação financeira - empréstimos hipotecários e empréstimos sobre títulos ou dívidas caucionados.
1. Em conformidade com a delimitação legal dos sectores público e privado, poderá ser proposta aos indemnizandos a mobilização por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades privadas. Nestes casos, será dada preferência aos indemnizandos que, directa ou indirecta mente, detivessem ou detenham capital da empresa em causa, se tal for de interesse para a economia nacional.
2. Nos termos do n.° 2 do artigo 83.o da Constituição, poderá ser proposta aos indemnizandos a dação em pagamento de direitos sobre o capital de pequenas e médias empresas participadas que, por estarem fora dos sectores básicos dia economia e por os trabalhadores não optarem pelo regime de auto-gestão ou de cooperativa, o Estado entenda devolver ao sector privado.
3. O Ministério do Plano e Coordenação Económica dará conhecimento público das empresas que o Governo proponha para efeito de mobilização, nos termos dos números anteriores, devendo a primeira lista ser publicada no prazo de noventa dias. O anúncio indicará o valor de troca das partes sociais das empresas ou o modo de fixação desse valor, bem como o processo de mobilização a seguir pelos indemnizandos interessados, podendo determinar eventuais restrições e reservas de preferência e regular as condições em que possam ser formuladas propostas pelos interessados.
As indemnizações poderão ser mobilizadas, em condições a definir pelo Governo, como meio de pagamento da entrada inicial ou das prestações de amortizações referentes à aquisição ou construção de habitação própria, quando financiada por qualquer instituição de crédito ou empresa seguradora.
1. Poderão ainda os titulares dos créditos referidos nos artigos anteriores cedê-los a Instituições de crédito, com sub-rogação destas no correspondente direito sobre o Estado a fim de obterem meios de financiamento para investimentos directos, para a realização de capital social de novas empresas ou para aumento de capital de empresas já existentes.
2. Quando a cessão referida no número anterior for efectuada em instituições de crédito o Estado suportará a diferença entre a taxa de rendimento dos títulos representativos de crédito cedido e a que for considerada como nível médio de rendimento das suas operações activas.
1. Os titulares dos créditos a mobilizar, nas termos do artigo anterior, deverão apresentar em qualquer instituição de crédito uni projecto pormenorizado de investimento acompanhado de estudos de viabilidade técnica, económica e financeira, bem como declaração demonstrativa, quando for caso disso, de que se encontra satisfeito ou garantido o cumprimento dos condicionalismos referidos no artigo seguinte.
2. A instituição de crédito em causa analisará o projecto referido no número anterior e emitirá parecer no prazo máximo de quarenta e cinco dias. Se o parecer for favorável, a correspondente proposta de mobilização do crédito será apresentada a despacho dos Ministros das Finanças e do Plano e Coordenação Económica.
3. A não emissão de qualquer parecer dentro do referido prazo equivalerá a deferimento, e da emissão de parecer desfavorável cabe recurso a interpor no prazo de trinta dias a contar do conhecimento do parecer, ou do termo do prazo destinado à sua emissão, para os Ministros das Finanças e do Plano e Coordenação Económica, que decidirão em definitivo.
4. Deferida a proposta de mobilização do crédito, o Ministro das Finanças assegurará a sua execução, por forma a assegurar que os respectivos recursos sejam efectivamente aplicados na realização dos objectivos previstos.
0032   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 4926-(32) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 136
1.O Ministério do Plano e Coordenação Económica, conjuntamente com os Ministérios que superintendem nos respectivos sectores de actividade, poderá estabelecer condicionalismos a que devam obedecer os projectos de investimento a financiar nos termos do ar anterior.
2. Em relação a cada projecto concreto deverão ser assegurados - respectivos executores os meios necessários ao seu acompanhamento e ao contrôle de aplicação dos recursos à realização dos objectivos previstos.
3. A mobilização será interrompida e o indemnizado será obrigado a restituir ao Estado o montante mobilizado nos seguintes casos:
a) Quando se verificar dolo ou culpa grave na execução do projecto de investimento;
b) Quando houver recusa de prestação de informações a dos elementos de prova relativos ao projecto em curso referidos no precedente n.° 2 ou forem fornecidas informações ou elementos inexactos ou falsos;
e) Quando a execução do projecto não tiver início dentro do prezo prefixado, salvo motivo devidamente justificado;
4) Quando ocorrer manifesto desvio do fim determinante da operação.
4. No caso de o não cumprimento do projecto de investimento não ser imputável às causas tidas no número anterior, poderá o Estado redefinir as condições de mobilização.
5. Depende de autorização do Ministro ou Ministros que superintendem nos respectivos sectores de actividades a dissolução das sociedades em que tenham sido realizados investimentos, nos termos do artigo 24.°, durante o prazo de duração do respectivo financiamento.
1. Enquanto não forem liquidadas as indemnizações, ficam suspensas as execuções relativas a bens expropriados ou nacionalizados ou em que hajam sido dados à penhore bens cuja titularidade da origem dá direito a indemnização, neste último caso apenas na parte correspondente ao valor destes bens.
2. Uma vez fixado o valor da indemnização, é este o valor atribuído, para todos os efeitos, aos bens objecto de indemnização ou cuja detenção titula a indemnização, salvo se for superior a cotação dos títulos do empréstimo referido no artigo 10.° da presente lei, caso em que prevalecerá o valor de cotação.
3. O imposto sobre sucessões e doações, a sisa e outros impostos incidentes sobre o valor patrimonial  destes bens ou em que este seja elemento integrante do cálculo da matéria colectável ou da colecta incidem sobre o valor fixado, havendo lugar à atribuição de títulos de anulação ou a rectificação da liquidação, sempre que hajam sido fixados valores superiores em liquidação posterior à data da nacionalização ou expropriação.
4. Mantêm-se em vigor as disposições relativas à suspensão de processos fiscais relacionados com bens objecto de expropriação ou nacionalização.
1. Os bens sitos em território de ex-colónias que se prove terem sido ai expropriados, nacionalizados ou de outra forma objecto de privação duradoura de posse e fruição, bem como os respectivos títulos representativos de direitos, estão sujeitos a idêntico regime, podendo as correspondentes indemnizações ser calculadas, face à legislação aplicável, pelo tribunal da residência do titular.
2. Nos casos referidos no número anterior, presume-se a existência de direito à indemnização, em conformidade com os princípios gerais de direito.
3. Os bens referidos no n.° 1 em relação aos quais haja sido liquidada sisa, imposto sobre sucessões e doações ou outros impostos de natureza real posterior mente à verificação dos factos aí referidos estão sujei tos ao regime do artigo anterior, com as necessárias adaptações, ficando isentos de sisa ou imposto sucessório no caso de se tratar de cidadãos portugueses e de o imposto correspondente ter sido liquidado posteriormente à independência no território da ex-colónia, até à definição de novas regras sobre a dupla tributação.
A presente lei entra em vigor no dia da publicação, devendo o Governo ter instalado os órgãos e assegurado os mecanismos imprescindíveis à sua execução no prazo máximo de trinta dias.
Lisboa, 25 de Julho de 1977. - Os Deputados do
CDS: Adelino Amaro da Costa - Carlos Robalo - José Manuel Macedo Pereira.
Solicitei há cerca de seis meses, e nos termos do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, a suspensão do mandato de Deputado, por motivo da exigência do exercício de funções que desempenho no PCP.
Mantendo-se as razões que me levaram a solicitar a suspensão, venho, para os efeitos do artigo 7.° do mesmo Regimento e do artigo 20.° do Estatuto dos Deputados, comunicar a V. Ex.a minha renúncia ao mandato, seguindo-se, nos termos da lei, a substituição por um camarada do meu partido.
Com os meus cumprimentos e melhores saudações democráticas.
Lisboa, 26 de Julho de 1977. - António Dias Lourenço da Silva.
Para os efeitos do n.° 2 do artigo 7.° do Regimento da Assembleia da República, comunico a V. Ex.a, na qualidade de presidente do Grupo Parlamentar, que tomei conhecimento da declaração de
0033   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 28 DE JULHO DE 1977 4926-(33)
renúncia ao mandato de Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de António Dias Lourenço da Silva.
Mantém-se assim, no exercício Deputado Jorge do Carmo da Silva que se encontrava a substituir o Deputado que agora renuncia.
Lisboa, 26 de Julho de 1977. - O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.
Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Olívio França, na sua qualidade de Deputado do PSD:
Considerando as notícias da imprensa, o Sr. Subsecretário de Estado do Tesouro levou a Conselho de Ministros uma proposta pela qual deve ser efectuada a fusão das seguintes entidades bancárias:
Banco Pinto de Magalhães, Banco de Angola e Banco da Agricultura,
Segundo a proposta, esses bancos, após a fusão, irão ter a sua sede em. Lisboa.
Ora, considerando que tal prática do Governo contrariará frontalmente todo o espírito da Constituição, virado para a descentralização administrativa em to dos os domínios em que ela for mais fecunda para o interesse nacional;
Considerando, a verificar-se a utilidade da fusão, que é altura de se dar início no sector bancário a urna descentralização que irá servir largos interesses do Norte do País, deixando de ser pura matéria de propaganda as "grandes palavras" sobre o "Grande Porto"
Considerando que já se estão observando reacções significativas contra a própria medida da fusão por parte dos funcionários bancários:
Requer, nos termos legais, que o Ministro das Finanças, ou o Subsecretário de Estado do Tesouro, esclareça o seguinte:
a) Quais os motivos que levaram o Subsecretário de Estado do Tesouro a apresentar em Conselho de Ministros o plano de fusão dos citados bancos e também o de sediar a nova estrutura em Lisboa;
b) Quais as razões que aduziu o Sr. Subsecretário para conciliar as grandes regras da descentralização democrática com este acto de sentido totalmente inverso;
c) Se é convicção do Governo que este acto pode ser considerado um acto excepcional necessário e, se assim for, em que razões assentou o Sr. Subsecretário para seguir tal caminho.
Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.° da Constituição e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Educação e Investigação Científica e à Secretaria de Estado do Ensino Superior as seguintes informações:
1. Indicação dos docentes de nacionalidade estrangeira que estão exercendo o magistério nas Universidades, institutos e outras escolas superiores dependentes do MEIC, da qual constem:
1.4 - Ano a partir do qual começaram a leccionar;
1.5 - Curriculum pessoal que justificou o contrato, nomeadamente no que se refere a experiência profissional, e as qualificações obtidas em Universidades estrangeiras.
2. Actividades de investigação a que vêm esses docentes dedicando no âmbito da escola superior em que leccionem, esclarecendo, nomeadamente:
2.1 - Âmbito do ou dos projectos de investigação em curso;
2.3 - Grau de associação a esses projectos de docentes ou alunos universitários de nacionalidade portuguesa;
2.4 - Datas de início e prazo previsto para cada projecto.
3. Disposições adoptadas pelo MEIC para suprir as deficiências de qualificação de pessoal docente nacional que justificou a contratação de pessoal docente estrangeiro.
4, Benefícios adquiridos ou previstos, sob o ponto de vista de aquisição de know-how, com a celebração dos respectivos contratos.
Lisboa, 25 de Julho de 1977. - O Deputado do CDS, Nuno Krus Abecassis.
Nos termos da alínea i) do artigo l6.° do Regimento, requeiro a V. Ex.a se digne solicitar aos Srs. Ministros dos Assuntos Sociais e da Educação e Investigação Científica me informem das razões pelas quais os médicos concorrentes segundo o Decreto n.° 674/75 e aprovados paira o quadro do pessoal médico do Hospital de S. João, no Porto, ainda não foram integrados no referido quadro, embora tenham decorrido longos meses desde a abertura deste concurso e da publicação das listas de classificação.
5. Bento, 26 de Julho de 1977. - O Deputado dó Grupo Parlamentar do CDS, Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Considerando que se torna urgente a execução dos normativos da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, designadamente no que respeita ao funcionamento do conselho
0034   |   I Série - Número 136S   |   28 de Julho de 1977 4926-(34) DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 136
administrativo e da comissão prevista no artigo19.o órgão para os quais já foram eleitos os representantes
Considerando que ainda não foi feita a nomeação que se refere o artigo 18.° do citado diploma:
Determino, no uso dos poderes que me são conferidos pela Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, designada mente nos seus artigos 3.° e 28.°, que o secretário-geral da Assembleia da República, licenciado em Direito José António Guerreiro de Sousa Barriga, deverá exercer, de uma maneira geral, todas as funções atribuídas a esse cargo pela referida Lei n.o 32/77.
Assembleia da República, 8 de Junho de 1977. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.
RectificaçãoNo sumário do suplemento ao n.o 127, de 9 de Julho de 1977, onde esse lê: "apresentado pelo CDS", deve ler-se: "apresentado pelo PSD".PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
José Manuel Mata Nunes de AlmeldaSUMÁRIO: - Sr. presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia: - Deu-se conta ao expediente e prestou-se informação sobre requerimentos apresentados.
O Sr. Deputado Acácia Barreiros (U DP) apresentou uma alteração ao voto de protesto que formulara, na sessão anterior pela invasão do território moçambicano por tropas da Rodésia. Interveio na discussão da voto, aprovado por maioria, o Sr. Deputado Rui Machete (PSD) e emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Veiga de Oliveira {PCP) e Amaro da Costa (CDS). Usaram ainda da palavra para protestos os Srs. Deputados Rui Macheie e Acácia Barreiros.
O PSD apresentou um voto de protesto relativo à grave situação de tensão existente em toda a África Austral e traduzida em violações de fronteiras e actos de guerra e terrorismo. Intervieram na discussão deste voto, cuja votação, a requerimento do PCP, foi adiada para a sessão seguinte, os Srs. Deputados Rui Machete (PSD), Vital Moreira (PCP), Amaro da Costa (CDS), José Luís Nunes (PS) - que respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS), a um pedido de esclarecimento e a um protesto do Sr Deputado Barbosa de Melo (PSD)- e Acácio Barreiros (UDP), tendo o Sr. Deputado Sérvulo Correia (PSD) feito um protesto contra afirmações do último orador.
O Sr. Deputado Cal Brandão (PS) apresentou um voto de congratulação, justificando-o, pelo facto de o Conselho da Revolução ter reintegrado no Exército, a titulo póstumo, o general Sousa Dias, chefe do 13 de Fevereiro de 1927, no Porto. Este voto foi aprovado por unanimidade.
Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena Roseta (PSD), a propósito da próxima celebração do dia Mundial do Ambiente, recordou o que dispõe a Constituição em matéria de ambiente e qualidade de vida e a situação em que, neste domínio, se encontra o povo português. No fim, respondeu a um protesto da Sr. Deputado Salgado Zenha (PS) e a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputada Gomes Fernandes (PS). O Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) deu também uma explicação ao Sr. Deputado Salgado Senha, travando-se diálogo entre os dois Deputados.
O Sr. Deputado Luís Patrício (PS) falou sobre o recente incêndio na Cooperativa Transformadora dos Produtos do Vale do Sorraia, focando alguns aspectos da sua actividade.
O Sr. Deputado Vilalobos de Menezes (PSD) usou da palavra sobre problemas portuários e de comunicações marítimas do arquipélago dos Açores.
O Sr. Deputado Cunha Simões (CDS), a propósito da questão do eventual encerramento do Hospital de Tomar, pronunciou-se sobre as razões, que assistem à população do concelho na justa defesa do seu património.
O Sr. Deputado José Jara (PCP), referindo-se à demissão do Sr. Secretário da Saúde, defensor da criação do Serviço Nacional de Saúde, traçou um panorama das disparidades regionais na cobertura sanitária do País, a evidenciarem claramente a urgência da criação do referido serviço. Respondeu, no fim, a um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferreira Júnior (PSD).Ordem do dia.-A Assembleia aprovou na generalidade o texto da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 64/I, que substitui as penas de prisão aplicadas pêlos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e outros militares enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar. A requerimento do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), baixou o texto à Comissão para votação na especialidade.
Foram lidos e votadas na especialidade, à excepção aos artigos 8.o e 9.o, cuja votação foi adiada, os artigos do texto da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre o projecto de lei n.o 5/I - Estatuto do Direito de Oposição - tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados Salgado Zenha (PS), Rui Pena (CDS), Rui Machete (PSD) e Vital Moreira (PCP).
O Sr. Presidente saudou uma missão parlamentar soviética que entretanto chegara à Assembleia.
3946 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 117O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada. Eram 14 horas e 15 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
4 DE JUNHO BE 1977 3907Carlos Alberto Faria de Almeida.
Zita Maria de Seabra RoseiraUnião Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.O Sr. Presidente: - Estão presentes 168 Srs. Deputados. Temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 14 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário Alberto Andrade para proceder à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte.EXPEDIENTE ExposiçãoDe Adolfo Duarte Veiga Pregueiro, de Viana do Castelo, que foi capataz do Caminho de Ferro do ex-Estado de Moçambique, e que não tem obtido resposta a requerimentos que dirigiu ao Sr. Comissário dos Desalojados e ao Sr. Secretário de Estado da Integração Administrativa.Abaixo-assinadosDe mulheres trabalhadoras de Moura, exigindo que na Herdade dos Machados se criam mais postos de trabalho, que se obrigue os patrões a explorar devidamente as terras e que todos os anos de trabalho sejam contados para a Caixa.
De trabalhadores da Cooperativa Agrícola das Galerias, de Viana do Alentejo, protestando pela injusta condenação que atingiu Luís António Grilo Ferro e João José Brigolas, trabalhadores da Cooperativa de Baiões, em Viana do Alentejo.
Da Comissão Unitária de Mulheres, com mais de 25 mil assinaturas, manifestando as suas posições contra a alta do custo de vida e requerendo à Assembleia providências no sentido de pôr cobro à alta escandalosa do custo de vida.
De um grupo de armazenistas de produtos farmacêuticos, afirmando que nada tem contra o cooperativismo, e manifestando a sua preocupação de que o mesmo seja adulterado no sentido de vir a ser uma forma disfarçada de capitalismo.CartasDe um grupo de trabalhadores da Grão-Pará, enviando fotocópias de cartas que dirigiram ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Jornal A Luta.
De Maria Batata Grou, da Figueira da Foz, enviando cópia da carta que dirigiu ao Sr. Presidente da República, expondo a situação em que se encontra depois do falecimento do marido, que era guarda da PSP em Coimbra e foi vítima de um acidente de viação..OfíciosDo Sindicato dos Trabalhadores Judiciais do distrito Judicial de Évora, a remeter um comunicado em que manifestam o seu repúdio pelo n.o 4 do artigo 33.° do Decreto-Lei n.° 102/77, por ser manifestamente prejudicial a todos os funcionários judiciais.TelegramasDe um grupo de estudantes antifascistas de Vila Nova de Ourem, exigindo a liberdade imediata para Rui Gomes, cuja prisão é uma afronta ao povo português.
Da União dos Sindicatos de Beja, condenando a brutal repressão sobre trabalhadores da cooperativa de Mora.
De um grupo de professores antifascistas de Vila Nova de Ourem, exigindo a liberdade imediata para Rui Gomes.
3948 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 117De delegados sindicais da administração local do distrito de Setúbal, exigindo a entrega imediata da proposta de reclassificação da função pública para possibilitar a análise pêlos trabalhadores, antes de o Governo a enviar para apreciação pela Assembleia da República.
De Joaquim Carvalho, de Vila Real, solicitando interesse da Assembleia da República para a efectivação da obra de ligação das estradas n.os 312 e 313 há muito prometida e que viria beneficiar as populações dos concelhos de Mondim de Basto, Ribeira de Pena e Vila Real.
Do Sindicato dos Trabalhadores Agrícolas de Beja, do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Cerâmica dos Distritos de Coimbra e Castelo Branco, do Sindicato Têxtil de Coimbra, do Sindicato dos Trabalhadores de Vestuário de Braga, do Sindicato dos Trabalhadores de Construção Civil do Distrito de Braga, do Sindicato dos Electricistas do Centro, do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Coimbra e do Sindicato dos Trabalhadores de Lanifícios do Distrito de Castelo Branco, rejeitando o projecto de lei n.o 42/I sobre associações sindicais e dando o seu total apoio ao projecto aprovado no Congresso de Todos os Sindicatos.
De ferroviários de Castelo Branco, Mangualde, Guarda, Elvas, Alferrarede, Marinha Grande, Vendas Novas, Lisboa, Grândola e Torre das Vargens, repudiando energicamente o projecto de portaria congelando vencimentos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Foram apresentados, na sessão de 2 do corrente, os seguintes requerimentos: ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Reis Luís; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Coelho de Sousa; aos Ministérios das Finanças, do Comércio e Turismo, do Plano e Coordenação Económica, formulado pelo Sr. Deputado António Rebelo de Sousa; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Vilhena de Carvalho e Simões de Aguiar; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados José Luís Christo e Narana Coissoró.
Informo ainda os Srs. Deputados que, além do voto apresentado pela UDP, que está para ser votado na sessão de hoje, pretendem também apresentar votos o PS e o PSD. O PSD pretende também fazer uma declaração política.
O Sr. Deputado Acácio Barreiros apresentou uma alteração ao seu voto apresentado, na sessão de ontem. Passo a ler na íntegra o voto, já com a alteração. É o seguinte:Considerando:1.° Que o regime ilegal da Rodésia se lançou numa aventura provocatória contra a República Popular de Moçambique, invadindo militarmente o seu território;
2.o Que esta agressão militar representa uma afronta inadmissível à .Integridade territorial da República Popular de Moçambique, a Assembleia da República, reunida a 3 de Junho de 1977, condena energicamente a invasão da República Popular de Moçambique pelas tropas rodesianas e exprime a sua solidariedade ao povo moçambicano.
Está em discussão este voto. Algum Sr. Deputado se deseja inscrever?Pausa.Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado Amaro da Costa?O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Queria fazer um pedido de esclarecimento à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente! - Tenha a bondade Sr. Deputado.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de receber cópia de uma proposta de voto de protesto, também relacionado com a África Austral e assinado pelo Partido Social--Democrata, e pergunto à Mesa se é sua intenção promover a discussão dos dois votos simultaneamente.O Sr. Presidente: - Se a UDP e o PSD não chegarem a um acordo no sentido de apresentarem um voto único, a Mesa pensa que os dois votos podem ser discutidos conjuntamente, mas têm de ser votados separadamente.Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo o voto da UDP sido apresentado ontem, entendemos que não foi apresentada nenhuma proposta de voto em alternativa, pelo que, seguindo o que tem sido feito, os votos devem ser discutidos e votados por ordem de entrada na Mesa.
Deste modo, o voto da UDP deve ser discutido e votado, seguindo-se-lhe o voto apresentado pelo PSD. Esta é a nossa opinião. Aliás o voto da UDP foi apresentado ontem, tendo-se decidido, a pedido do Partido Socialista, que se faria a sua discussão no início da sessão de hoje.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: Não havendo unanimidade, a Mesa tem de aceitar a discussão em separado, tal como o Sr. Deputado Acácio Barreiros sugeriu. Está, pois, em discussão o voto apresentado pela UDP.
Há inscrições?Pausa. Tenha a bondade, Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de protesto ontem apresentado pela UDP, relativo a uma situação concreta que se passa na África Austral, não merece, dada a maneira como é formulado, a nossa aprovação. Nós pensamos, em primeiro lugar, que os problemas de política internacional não podem ser vistos de uma maneira demasiado circunscrita e com preocupações
4 DE JUNHO DE 1977 3949ideológicas. Pensamos que nesta matéria há que exprimir de uma maneira clara o sentimento generalizado do povo português, de quem somos representantes.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nestes termos, entendemos que só uma posição de carácter global sobre toda a complexa problemática que neste momento se desenrola na África Austral permite expressar com correcção a posição dos partidos sobre este problema e permite simultaneamente que não se faça, através de um voto sobre matéria de política externa, mera política interna.O Sr. Sérvulo Correia (PSD): - Muito bem!O Orador: - Daí o termos apresentado um voto de protesto em que justamente se consignam os princípios que, em nossa opinião, devem presidir à orientação da nossa política externa nesta matéria.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Mais algum Sr. Deputado deseja intervir?Pausa.Visto que não há mais intervenções, vamos proceder à votação do voto apresentado pela UDP.Submetido à votação, foi aprovado com 88 votos a favor (PS, PCP e UDP) e 64 votos contra (PSD e CDS). O Sr. Presidente: - Alguém deseja fazer declarações de voto?PausaTem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, para fazer uma declaração de voto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português votou a favor e não entende como é possível votar contra. Não compreendemos como é possível a partidos que se dizem democráticos e que pretendem sê-lo, pelo menos nas palavras que todos os dias repetem, votar contra um voto que se limita a protestar contra a invasão qualificada, contra a agressão qualificada de um Estado independente com o qual mantemos, por várias razões, relações cordiais, não só do presente mas também do passado. Estado que conquistou a sua independência em luta contra o colonialismo português do tempo de Marcelo e Salazar.Uma voz do CDS: - Agora é de Brejnev!O Orador: - Não percebemos como se pode votar contra. É espantoso que nesta
Assembleia se possa votar contra um voto de protesto pela agressão qualificada a um Estado independente, que no caso concreto é o Estado de Moçambique, com o qual temos ligações mais do que históricas. Ainda por cima, trata-se de um regime ilegal, como é o caso do regime da Rodésia, contra a sua própria ex-metrópole, um regime que preconiza o racismo, a separação entre homens inferiores e homens superiores. Neste caso é a cor que separa esses homens.
Quanto a nós, este voto exprime não só a solidariedade que nos liga ao povo moçambicano, solidariedade largamente justificada pelo passado comum e pelo presente que pretendemos seja comum, mas também a solidariedade com a Frelimo, com a Frente de Libertação que, travando uma luta dura e prolongada, conseguiu finalmente o triunfo, isto é, conseguiu obter para o seu povo a liberdade, a independência nacional e a possibilidade de construir um Estado democrático a caminho do socialismo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete para um protesto.O Sr. Rui Macheie (PSD): - O PSD protesta contra a forma como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira qualificou a votação dos partidos que votaram contra a proposta da UDP, pelos seguintes motivos:O Sr. Veiga de Oliveira (POP): - Eu só disse que não compreendia.O Orador: - Nós entendemos claramente que há que condenar naturalmente o apartheid e o racismo branco, como há que condenar o racismo negro. Qualquer forma de discriminação é para nós inaceitável e violadora dos direitos fundamentais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O princípio fundamental que há que preservar nesta matéria é o princípio da livre autodeterminação dos povos, seja do povo da Rodésia, seja do povo de Moçambique, do povo de Angola ou dos povos que neste momento estão para além da Cortina de Ferro.Vozes do PSD :-Muito bem! Protestos do PCP.O Orador: - E é nestes termas que eu não compreendo que um partido que exprime tão claramente determinadas solidariedades se permita pretender dar lições de democraticidade.Aplausos do PSD e CDS.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa para uma declaração de voto.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; Não se tome a nuvem por Juno nem se criem falsos alvos.
O CDS é claro em afirmar que condena com veemência todo o tipo de transgressões ao direito internacional, nomeadamente quando as mesmas revestem forma beligerante, através de acções armadas.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Vê-se!O Orador: - E nesse sentido considera que não é apenas o acto isolado de uma transgressão de fronteiras, de carácter violento, que deve ser condenado.
3950 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.° 117O que deve ser condenado são, mais amplamente, todas as práticas que digam respeito ao desenvolvimento de acções militares entre Estados, com violação das normas do direito internacional e das relações entre os povos. E na África Austral o caso particular do contencioso entre o território da Rodésia e o Estado de Moçambique é um caso entre vários que têm ocorrido e que merecem, no seu conjunto, uma apreciação global. É dentro dessa apreciação global, que tem a ver com a confirmação inequívoca e sem ambiguidades destes mesmos princípios, que nós estamos dispostos a solidarizar-nos com votos ou manifestações de vontade política desta Câmara, nomeadamente quando elas revelem sobretudo o interesse de manifestar, por parte da Assembleia representativa do povo português, o empenhamento na defesa dos princípios de respeito pelos direitos do homem e pelas normas da convivência internacional.
No fundo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, no entender da UDP, este voto foi aprovado por maioria, tendo o PSD e CDS votado contra porque se