26 DE NOVEMBRO DE 2013 21 O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado só deve ter aparecido hoje no debate! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — ... porque no caso do Partido Socialista a situação é ainda mais grave, pois o PS balança entre o populismo, o irrealismo e o vazio das ideias! Ao nível dos contributos, é o «zero absoluto» do PS! Zero não, Srs. Deputados, há uma proposta do Partido Socialista em sede de IRS — é esse «o contributo» do Partido Socialista em matéria de IRS...! — que vale pena identificar, que é a 281-C. O Governo propôs uma nova alínea e) no n.o 8 do artigo 2.o do Código do IRS, constante do artigo 175.o da proposta de lei, que permite às empresas conceder aos seus trabalhadores o benefício de usufruírem de seguros de doença, seguros que sem a salvaguarda prevista nessa alínea seriam considerados rendimentos do trabalho, sendo que a proposta do Partido Socialista visa exatamente eliminar essa alínea. Depois, os argumentos que o Partido Socialista invoca na sua proposta ainda são mais estranhos. Este é, de facto, o consenso que o Partido Socialista quer trazer a este debate, em sede de IRS! Portanto, aquilo que o Partido Socialista disse na intervenção anterior, em termos de consenso, é exatamente o que consta desta folha: eliminar um benefício concedido aos trabalhadores, que não tem repercussão no rendimento tributável desses mesmos trabalhadores. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Na proposta de lei do Orçamento do Estado, o Governo adicionou esta possibilidade e o Partido Socialista pretende eliminá-la. Este foi o nível a que chegou a participação do Partido Socialista em sede do Orçamento do Estado! Da parte do Governo e dos grupos parlamentares da maioria, existiu sempre uma grande vontade de, dentro do circunstancialismo que o País vive, encontrar formas de melhor distribuir o esforço fiscal. Por exemplo — e isto também não foi referido pelo Partido Socialista —, a redução do coeficiente a aplicar na restauração, que passa de 0,20 para 0,15 das vendas e das prestações de serviço. Sr.a Deputada, não ouviu referir esse aspeto, em relação às propostas do CDS e do PSD, em sede de Orçamento do Estado. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Por outro lado, a simplificação do cumprimento das obrigações acontece ao nível da determinação dos rendimentos empresariais e profissionais, havendo um alargamento do regime simplificado dos 150 000 € para os 200 000 €. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 3000 milhões de euros! É esta a dimensão do saque fiscal, em sede de IRS, dirigido contra os rendimentos dos trabalhadores e das famílias que o Governo pretende reeditar com o Orçamento do Estado para 2014. Mantendo os novos escalões do IRS e as limitações às deduções com despesas de saúde e de educação, mantendo a sobretaxa extraordinária de 3,5%, o Governo pretende atacar novamente, de forma agravada, os rendimentos de quem vive do seu trabalho. Sabemos bem como o Governo justifica este verdadeiro assalto aos trabalhadores e ao povo. Repete vezes sem conta que não há alternativa, que este é o único caminho possível, mas isso não é verdade! Há alternativa. Há sempre uma alternativa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!