18 DE JANEIRO DE 2017 13 fundamento em ponderosas necessidades de serviço, nomeadamente quando o militar se encontre numa das seguintes situações: a) Integrado ou nomeado para integrar forças no desempenho de missões de serviço dentro e fora do território nacional; b) A frequentar ou nomeado para frequentar cursos, tirocínios, instrução ou estágios». O artigo 3.o do articulado procede ao aditamento de dois artigos – artigo 11.o-A e 11.o-B – no Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, com as seguintes redações: «Artigo 11.o-A Delegados associativos 1 - Os profissionais da GNR têm direito a desenvolver a atividade associativa nas unidades e subunidades da GNR, através dos delegados associativos, eleitos para o efeito, pelos associados da respetiva associação sindical, na unidade ou subunidade a que pertencem. 2 - Os delegados associativos têm, tal como os membros dos órgãos de direção nacional ou das direções regionais, o direito de afixar no interior da unidade ou subunidade, em local apropriado, para o efeito reservado pelo respetivo comandante, textos, convocatórias, comunicações ou informações, relativos à vida associativa e aos interesses socioprofissionais do pessoal da GNR, bem como à sua distribuição, sem prejuízo do funcionamento normal dos serviços. Artigo 11-.oB Créditos de horas dos delegados associativos 1 – Para o exercício das suas funções, cada delegado associativo, tem direito a um crédito de oito horas por mês que podem ser repartidos em mais do que um período, pro vontade da respetiva associação profissional. 2 – O crédito de horas reporta-se ao período normal de serviço diário do delegado associativo e conta, para todos os efeitos legais, com tempo de serviço efetivo. 3 – Os delegados associativos, sempre que pretendam usufruir do crédito de horas, deverão avisar, por escrito, o respetivo comandante da unidade ou subunidade com a antecedência mínima de um dia. 4 – O número máximo de delegados associativos a quem são atribuídos os créditos referidos anteriormente é determinado da seguinte forma: a) Unidade com 2 a 50 militares associados – 1 delegado b) Unidade com 50 a 199 militares associados – 2 delegados; c) Unidade com 200 a 499 militares associados – 5 delegados; d) Unidade com 500 ou mais militares associados – 7 delegados. 5 – Os órgãos de direção nacional ou regional comunicam ao comandante-geral a identificação dos delegados, por meio de carta registada com aviso de receção, de que é afixada cópia nos locais reservados às informações associativas. 6 – O mesmo procedimento deve ser adotado no caso de substituição ou cessação de funções dos delegados associativos». Por fim, o artigo 4.o e último do articulado da iniciativa regula a entrada em vigor do diploma, em caso de aprovação, estabelecendo para esse efeito o dia seguinte ao da publicação da lei. De acordo com a nota técnica da responsabilidade dos serviços da Assembleia da República, o título da iniciativa indica que «procede à “Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR). Efetivamente, consultando a base Digesto (Diário da República Eletrónico) é possível constatar que o Decreto-Lei n.o 233/2008, de 2 de dezembro, ainda não sofreu qualquer alteração, pelo que, a ser aprovada, a presente