850II SÉRIE-A — NÚMERO 45O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao n.° 1 do artigo 4.°, que foi aprovada com votos a favor do PS e do PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD, passando o n.° 1 do artigo 4.° da proposta de lei n.° 14/VII a ter a seguinte redacção:Para os sectores de actividade e empresas em que, após o Acordo Económico e Social de 1990, se processou uma redução do tempo de trabalho partindo de uma duração semanal superior a quarenta horas as associações patronais ou entidades patronais e as associações sindicais deverão reabrir um processo negocial, de modo que, até à data fixada na alínea d) do n.° 1 do artigo 1.°, se apliquem as regras de adaptabilidade estabelecidas no artigo 3.°, com as devidas adaptações.O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao n.° 2 do artigo 4.°, que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PP, votos contra do PCP e do Deputado do PSD Arménio Santos e a abstenção do PSD, passando ao n.° 2 do artigo 4.° da proposta de lei n.° 14/ VJJ a ter a seguinte redacção:Caso não se mostre possível a obtenção de acordo, nos termos e para os efeitos previstos no número anterior, são aplicáveis às empresas e sectores, considerando a redução total realizada, as regras previstas no artigo 3.°, desde que tomadas na sua globalidade.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração ao artigo 5.° da proposta de lei, propondo a alteração da alínea c) do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 409/ 71, de 27 de Setembro, que foi rejeitada, com votos contra do PS e do PP, votos a favor do PCP e do Deputado do PSD Arménio Santos e a abstenção do PSD.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento referente ao artigo 5.° da proposta de lei de três alíneas, f), g) e h), ao artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, que foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PP, votos a favor do PCP e a abstenção do PSD, excepto a alínea h), que obteve também o voto a favor do Deputado do PSD Arménio Santos.O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo 5.° da proposta de lei, propondo uma nova redacção para a alínea c) do n.° 3 do artigo 12." do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, que foi aprovada, com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do PP e do PCP, passando a alínea c) do n.° 3 do artigo 12." do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, a ter a seguinte redacção:Todas as alterações de organização dos tempos de trabalho implicam informação e consulta prévia aos representantes legais dos trabalhadores e devem ser programadas com, pelo menos, duas semanas de antecedência, comunicadas à Inspecção-Geral do Trabalho e afixadas na empresa nos termos previstos na lei para os mapas de horário de trabalho.O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo 5." da proposta de lei, propondo uma nova redacção ao n.° 4 do artigo 12." do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, que foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PP e do PCP e a abstençãodo PSD, passando o n.° 4 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 409/71, de 27 de Setembro, a ter a seguinte redacção:Na organização dos horários de trabalho, deverá, sempre que possível, visar,-se a generalização de um dia de descanso complementar, que, nos casos em que seja criado, poderá ser repartido, em termos a definir por negociação colectiva.O Grupo Parlamentar do PP apresentou uma proposta de alteração ao artigo 5.° da proposta de lei (alteração ao artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 407/71, de 27 de Setembro), que foi prejudicada, dada a votação anterior.O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo 6.° da proposta de lei, propondo uma nova redacção para a epígrafe do artigo 22." do regime jurídico do contrato individual de trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD, passando a epígrafe do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, a ter a seguinte redacção:Prestação pelo trabalhador de actividades compreendidas ou não no objecto do contrato.O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo 6.° da proposta de lei, propondo uma nova redacção do n.° 2 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.°49 408, de 24 de Novembro de 1969, que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD, passando o n.° 2 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 49408, de 24 de Novembro de 1969, a ter a seguinte redacção:A entidade patronal pode encarregar o trabalhador de desempenhar outras actividades para as quais tenha qualificação e capacidade e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, ainda que não compreendidas na definição da categoria respectiva.O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo 6." da proposta de lei, propondo uma nova redacção ao n.° 4 do artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PP e as abstenções do PSD e do PCP, passando o n.° 4 do artigo 22." do Decreto--Lei n.° 49 408, de 24 de Novembro de 1969, a ter a seguinte redacção:O disposto nos dois números anteriores deve ser articulado com a formação e a valorização profissional.O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento referente ao artigo 6.° da proposta de lei de três números, 4, 5 e 6, ao artigo 22.° do Decreto-Lei n.°49 408, de 24 de Novembro de 1969, sendo que a proposta relativa ao n.° 4 ficou prejudicada, dada a votação anterior. Os n.M 5 e 6, votados separadamente, foram rejeitados com votos contra do PS e do PP, votos a favor do PCP e do Deputado do PSD Arménio Santos e a abstenção do PSD.O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração ao artigo 7.° da proposta de lei n.° 14/VJT, que foi aprovada, com votos a favor do PS e do PP, votos