I SÉRIE — NÚMERO 22 12 combatentes foram ludibriados pelo resultado da aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, porque as legítimas e justas expectativas que os antigos combatentes tinham de verem as suas pensões com um acréscimo significativo não se verificou, e daqui saudamos todas essas associações que têm lutado pela dignificação do Estatuto do Antigo Combatente. Os antigos combatentes, Srs. Deputados, que foram sacrificados numa guerra injusta, deveriam ser merecedores de um reconhecimento público, não apenas em palavras e gestos simbólicos, mas, sobretudo, em apoios concretos capazes de melhorar as suas condições de vida. Diz o PS que se trata de medidas avulsas. Não, na verdade, é preciso responder a um problema que subsiste desde a «lei Portas», de 2002. Previa-se, nessa altura, um acréscimo de pensão vitalícia para os antigos combatentes, mas nunca foi cumprido, Srs. Deputados; pelo contrário, optou-se por arranjar pretextos e justificações para nunca concretizar uma medida que depois foi sucessivamente alterada e assim nunca se foi a lado nenhum. Srs. Deputados, a proposta agora apresentada pelo PCP responde a questões essenciais. Medidas avulsas são as que têm sido aprovadas e que se traduzem num sentimento de traição quando são criadas expectativas aos antigos combatentes, como promessas eleitorais, mas que no dia seguinte às eleições são de imediato esquecidas. Por isso, o PCP assume, assim, na sua proposta duas reivindicações centrais: uma quanto à atribuição de um complemento vitalício de pensão no montante de 50 € mensais — e assim, desta forma, acompanhamos a proposta da Liga dos Antigos Combatentes, que vai nesse sentido —, e outra quanto à criação da pensão mínima de dignidade, no sentido de garantir, faseadamente, que três anos após a entrada em vigor da lei a pensão corresponda, no mínimo, ao salário mínimo nacional. É uma questão de dignidade, Srs. Deputados, que não haja antigos combatentes a auferir menos do que o salário mínimo nacional. Temos a certeza de que é uma reivindicação muito insistente por parte dos antigos combatentes e que pensamos que é justa. Srs. Deputados, valorizamos os avanços, ainda que limitados, consagrados no Estatuto do Antigo Combatente e lamentamos que não se tenha ido mais longe, como era possível e justo, mas estamos muito a tempo de corrigir essa injustiça. O PS, ao anunciar o seu voto contra o projeto do PCP, está assim a confirmar a traição para com os antigos combatentes. É mais uma oportunidade perdida, Srs. Deputados, e, à boa maneira de quem quer continuar a enganar os antigos combatentes, diz o PS que irá introduzir melhorias no Estatuto do Antigo Combatente até final da atual Legislatura. É caso para dizer, Srs. Deputados: façam lá outra promessa que essa já não engana ninguém. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 90/XV/1.a, do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.a Deputada Joana Mortágua. Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal está ainda marcado por uma guerra colonial. Uma guerra injusta que causou — e causa — sofrimento a muitas famílias em Portugal e nas antigas colónias, muitos milhares de mortos, de mutilados, de feridos, vítimas de tanto sofrimento e de tantas marcas psicológicas que têm consequências até aos dias de hoje. Uma geração inteira, hoje com mais de 60/70 anos, tem as marcas dessa guerra. Durante os anos 60 e início dos anos 70, muitos homens foram arrancados às suas famílias e às suas terras pelo regime fascista que os enviou para uma guerra injusta. Muitos desses cidadãos ex-combatentes regressaram com sequelas da guerra e nunca se lhes fez justiça e muitos sobrevivem hoje com uma pensão de reforma miserável. Mas não são os únicos, também as suas famílias sofreram, sofreram na altura com a incerteza e com a preocupação, sofrem, até hoje, marcas físicas e psicológicas, muitas ainda marcadas pelo stress pós-traumático e pelas mazelas trazidas pela guerra. A oposição à guerra contribuiu para a democracia. A democracia trouxe a paz e o País democrático tem uma dívida para com estes cidadãos, tem uma dívida para com todos aqueles que o regime fascista enviou para uma