10 DE DEZEMBRO DE 2020 29 possível dar resposta à complexidade crescente dos desafios ambientais e das tarefas de conservação da natureza e da biodiversidade. Assembleia da República, 10 de dezembro de 2020. Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — António Filipe — Duarte Alves — João Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 794/XIV/2.a AVALIAÇÃO AMBIENTAL E GRANDES CONDICIONANTES PARA A PESQUISA, PROSPEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DEPÓSITOS MINERAIS Exposição de motivos A valorização da produção nacional é fundamental para o progresso do País, para a melhoria das condições de vida da população, para a defesa da soberania e independência nacionais. A exploração de depósitos minerais é uma das atividades que pode contribuir para o desenvolvimento económico e que pode e deve servir como motor de desenvolvimento e progresso. Contudo, para que este papel seja pleno, é necessário que as atividades económicas se desenvolvam respeitando e assegurando o bem-estar das populações e salvaguardando os valores ambientais em presença, prosseguindo no sentido da maior sustentabilidade, situação que no passado foi muitas vezes negligenciada, dando origem a múltiplos passivos ambientais, muitos dos quais aguardam ainda resolução. A presença destes passivos e o registo de anteriores experiências negativas têm conduzido à criação de diversos movimentos de resistência à exploração de recursos minerais, nomeadamente em zonas onde essas experiências anteriores causaram impactes negativos importantes na qualidade de vida das populações, nomeadamente porque uma vez abandonadas as explorações, quem explorou os recursos não se viu obrigado a promover a recuperação ambiental dos territórios afetados, perpetuando no tempo os efeitos negativos destas explorações. Está anunciado pelo Governo, no relatório da Proposta de Orçamento do Estado para 2021, que de entre as principais medidas e objetivos a concretizar em 2021 está o lançamento de concurso público para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados, com vista ao desenvolvimento de um cluster em torno deste recurso. E já em 2020 o Governo anunciava o concurso para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de lítio e minerais associados, para nove áreas do território nacional. A este respeito, é da maior importância que o processo contemple a tomada das medidas ambientais e sociais capazes de assegurar a sua melhor sustentabilidade e o respeito pelas populações e pelos valores ambientais, não permitindo que episódios nefastos do passado se repitam. Tendo presente que em 2019 deram entrada 33 pedidos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de depósitos minerais e 1 novo pedido em 2020 e que, de entre estes, os que incluem o lítio abrangem uma área de quase 7000 hectares (dados apresentados pela DGEG), é fundamental que as concessões que vierem a ter lugar adotem as melhores práticas ambientais de modo a minimizar os efeitos negativos e a potenciar os positivos. Auscultar as populações, identificar zonas sensíveis e valores naturais a salvaguardar, manter o diálogo e integrar as diversas perspetivas sobre esta atividade é fundamental para que a exploração de recursos minerais promova o real desenvolvimento territorial e humano. O respeito pelos valores ambientais naturais e pela qualidade de vida e bem-estar das populações é vital