I SÉRIE — NÚMERO 49 20 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, fiz uma pergunta ao Partido Socialista sobre uma matéria que o Bloco de Esquerda considera que é um teste absolutamente decisivo sobre a credibilidade das propostas que o Partido Socialista hoje aqui nos trouxe e essa pergunta não foi respondida. Perguntámos ao Partido Socialista se, apresentando uma alteração à lei de financiamento das campanhas que prevê a existência de relatórios intercalares sobre despesas e acerca dos orçamentos apresentados pelos partidos, não prevendo ao mesmo tempo qualquer sanção sobre violação grosseira dos orçamentos apresentados pelos partidos — e recordo aqui que quer o PS quer o PSD, nas últimas eleições, gastaram o dobro daquilo que apresentaram como orçamento ao Tribunal Constitucional —, se faz algum sentido ou se é um projecto de lei de brincadeira que está a apresentar aos Deputados e ao povo português. O Partido Socialista, nas últimas eleições, orçamentou 2 milhões, gastou 4 milhões, e não tem nenhum artigo neste projecto de lei para alterar essa circunstância, não há qualquer tipo de sanção, mas quer trazer uma outra coisa, que é lateral, que é a apresentação de relatórios intercalares sobre um orçamento que não é cumprido. Ora, isto é um projecto de lei de brincadeira, Srs. Deputados do Partido Socialista, e, portanto, não tem credibilidade política. Em segundo lugar, o Bloco de Esquerda não queria fazer aqui o debate do enriquecimento ilícito, da tipificação desse crime, pois já foi feito. Voltaremos a ele, a Assembleia está a elaborar uma lei da qual só se excluiu o Partido Socialista. Mas, Srs. Deputados, a ninguém ouviram aqui dizer que queria prender alguém sem culpa formada. Isso é uma acusação que não faz qualquer sentido e que é, aliás, bastante desleal em relação a qualquer outra bancada. Agora, o que podemos perceber é que o Partido Socialista veio a este debate sem desculpa formada, absolutamente sem desculpa formada! Não tem qualquer justificação para regressar ao tema e para levantar aqui a bandeira do combate ao enriquecimento injustificado. Srs. Deputados do Partido Socialista, estamos de acordo com algumas das vossas iniciativas, acerca da transparência activa, da informação pública, dos processos administrativos, acerca da limitação e de um maior rigor sobre os outsourcing por parte do Estado — aí está uma boa autocrítica do Partido Socialista, infelizmente não assumida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade! É verdade! O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, teremos uma abstenção violenta sobre alguns dos projectos, que é a melhor forma de exprimir a nossa simpatia, mas queríamos dizer que acerca de outros temos de manifestar algumas reservas. Finalmente, ao fim de tantos anos, vem agora o Partido Socialista entender que deve haver um período de nojo sem excepções, sem alçapões, para os titulares de cargos políticos não passarem para as empresas, organismos ou sectores tutelados ou próximos desses titulares de cargos políticos. Esse período sempre foi de três anos mas as excepções eram tantas que, na realidade, nada disso tinha efectividade e a verdade é que o Partido Socialista quer agora levantar as excepções e transformar a regra dos três anos numa regra rígida. O Partido Socialista terá oportunidade, daqui a poucos dias, de votar uma iniciativa do Bloco de Esquerda que alarga esse período para seis anos, o que nos parece muito mais credível. Na verdade, ainda não se nos apagaram dos ouvidos os ecos de vários Srs. Deputados do Partido Socialista e de alguns ex-governantes que nos diziam que éramos frontalmente contra o direito ao trabalho dos ex-ministros e dos ex-secretários de Estado e dos ex-Deputados, mas, enfim, são coisas que já lá vão. Sr.as e Srs. Deputados do Partido Socialista, discordamos de uma solução que aqui é apresentada sobre a necessidade de, três anos após cessarem funções públicas, políticas ou de interesse público, haver declaração de rendimentos por parte desses titulares, porquanto, neste momento, estamos a encontrar uma solução, entre a generalidade dos partidos, bem mais exigente e mais rigorosa, que se aproxima dos cinco anos. Portanto, a esta hora, parece tardia esta proposta do Partido Socialista, parece insuficiente e claramente mais frouxa do que todas as propostas que neste momento estão a ser consensualizadas. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, precisamos de credibilidade, de lutar pela transparência, de encontrar os meios legislativos mas também os meios de eficácia da administração e das funções repressivas, de todas elas, para que o cidadão comum, todos e todas vejam que a República, realmente, não é um lugar para o banditismo político, não é um lugar para a opacidade, não é um lugar para que a democracia seja