10 DE ABRIL DE 19852621possível apurar, até esta data, os que constam dos mapas.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Agricultura, 20 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIALGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.* o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 606/111 (2.''), do deputado José Vitorino (PSD), acerca de notícias vindas a público, em especial na RTP, sobre a aquisição de terrenos por parte da empresa do Metropolitano de Lisboa por quantia cerca de 10 vezes superior à justificada.Em seguimento do requerimento em epígrafe, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Quanto à pergunta esquematizada em a) do epigrafado requerimento e sob o benefício da dúvida interpretativa face aos considerandos prévios:I) O processo de divulgação noticiosa iniciou-se em 28 de Outubro de 1984 e nenhum elemento garante a sua actual finalização;II) O processo negocial conducente à aquisição dos terrenos iniciou-se em data anterior a 11 de Novembro de 1978. Não encontrou referência documental que refira, garantidamente, data mais remota. Tal processo finalizou em fins de Agosto de 1981;III) O processo negocial conducente à prestaçãode serviço de consultores identificados sob a sigla GEPLAN iniciou-se em 24 de Setembro de 1979 e finalizou-se em 7 de Outubro de 1981;IV) O processo administrativo interno condu-cente à definição da necessidade de aquisição iniciou-se em 2 de Agosto de 1976 {Diário da República, 1.» série, n.° 179, de 2 de Agosto de 1976).2 — Quanto à pergunta esquematizada em b) do epigrafado requerimento, a Empresa Metropolitano de Lisboa não recorreu ao pedido de expropriação por virtude da consideração conjunta dos seguintes elementos, factos e pressupostos:I) Não ter razões para duvidar da excelência e qualidade da peritagem prévia encomendada pelo Metropolitano de Lisboa e que definiu, em relatório fundamentado, como justa indemnização por expropriação um valor situado entre os limites aproximados de 64 000/70 000 contos; II) Ter encontrado uma plataforma contratual justa, clara, precisa e de boa-fé, pela qual evitava o carácter impositivo da expropriação, em benefício da via consensual do contrato;III) Por tal via contratual, desafectar os bens adquiridos de eventuais ónus à especificidade do fim;IV) Evitar as normais delongas do processo de expropriação;V) Desonerar o Estado, na pessoa do seu órgão, o Governo, do exercício de um poder autoritário contrário, por limitativo, ao direito de propriedade dos cidadãos, quiçá eventualmente desprerigiado na conjuntura sócio-anímica; VI) Continuar, por garantida insuspeição, a pacífica orientação gestionária específica anterior;VII) Em síntese, nos coevos circunstancialismos de tempo, modo e lugar, melhor defender o interesse público, como aliás continua a afirmar ter conseguido; VIII) Por último, ter ponderado como reais e válidos os parâmetros anteriormente hi-potetizados pela Câmara Municipal de Lisboa.3 — Quanto à pergunta esquematizada em c) do epigrafado requerimento, o presidente do conselho de gerência não pode reportar a justificação de um facto alheio a momento anterior ao conhecimento desse facto. A avaliação foi solicitada no pressuposto da plena legalidade de todos os seus elementos. Tal pressuposto é postulado.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 21 de Março de 1985. —O Chefe do Gabinete, Luís Vasconcelos.DIRECÇAO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOSDIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO GERALEx.mo Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 646/1II (2.°), do deputado Almeida Eliseu (PS), sobre a apreciação, aprovação e publicação do estatuto do técnico de contas.Informação e parecerEm cumprimento do despacho de 4 de Janeiro de . 985 de V. Ex.°, exarado no ofício n.° 0333 do Gabinete do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no qual recaíra despacho de 26 de Dezembro 1 — Dado não ter conhecimento de se encontrar 1 tendente de apreciação nesta Direcção-Geral qual-cuer anteprojecto ou projecto de estatuto do técnico ce contabilidade, diligenciei junto do Ex.mo Sr. Chefe ce Gabinete de S. Ex.' o Secretário de Estado do Orçamento no sentido de obter elementos concretos s)bre o assunto, tendo-me sido fornecido em 14 do orrente um exemplar do documento em causa.