118 | II Série C - Número: 022 | 20 de Junho de 2009As transferências para as Regiões Autónomas foram afectadas positivamente pela entrada em vigor da nova Lei de Finanças Regionais que, em boa parte, o OE 2007 antecipou.Essas transferências incluem as que decorrem da Lei das Finanças Regionais e as transferências a título de compensação de IVA, que são transferidas para as Regiões Autónomas através de operações de tesouraria, isto é, sem impacto nas receitas e despesas do Estado. Esta última transferência surgiu para compensar as Regiões Autónomas da alteração relativa à determinação do IVA que cabia a cada Região.As transferências para os Municípios correspondem apenas às transferências com base na Lei das Finanças Locais. Em 2006 e 2007 estas transferências tiveram exactamente o mesmo valor nominal, conforme se verifica no quadro seguinte, tendo sido invocada a Lei da Estabilidade Orçamental para manter as transferências com base na Lei de Finanças Locais em valor idêntico ao do ano anterior.Quadro 9 — Transferências para os Municípios (em milhares de euros)  CGE 2006 (1) CGE 2007 (2) Var. % 2007/2006 Total geral 2.298.418 2.298.418 0% Fonte: (1) CGE 2006, volume I, p.285 e (2) CGE 2007,volume I, p.299A situação do Sector Empresarial do Estado (SEE) justifica uma nota especial, embora não seja objecto de apreciação na CGE. As informações disponíveis encontram-se no Relatório de 2008 sobre o SEE, divulgado pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF).O SEE engloba as empresas que desenvolvem actividades de serviço público e outras que, por razões diversas, são geridas pelo Estado, através da DGTF e, em 31 de Dezembro de 2007, constituíam um universo de 156 participações sociais.O valor nominal destas participações ascendia a 12 080 milhões de euros, dos quais cerca de 74% correspondiam a empresas não financeiras nacionais e cerca de 26% a empresas financeiras nacionais. No final de 2007, o peso do emprego do SEE representava cerca de 2,9% do emprego total7.No ano de 2007, o esforço financeiro directo do Estado em empresas do SEE e noutras empresas que prestam serviço público cifrou-se em 880,6 milhões de euros, o que traduz um acréscimo de cerca de 25% em relação ao ano de 2006. Os sectores da comunicação social e dos transportes foram os que assumiram maior peso na estrutura do esforço financeiro do Estado (44%).Esse esforço foi canalizado para algumas empresas que receberam indemnizações compensatórias por prestação de serviço público, destacando-se a RTP e a Carris que, em 2007, receberam 152 279 e 48 623 milhares de euros, respectivamente.Como atrás se referiu, a importância relativa destas transferências e o desconhecimento das suas aplicações são uma lacuna de relevo na avaliação da utilização dos dinheiros públicos.VIII. ConclusãoNo presente Parecer e para além do que já foi enunciado em cada ponto anterior, o CES recomenda o seguinte:a) A CGE deverá ter um capítulo introdutório com uma síntese dos valores orçamentados e dos executados e uma análise dos correspondentes desvios. Deverá ainda apresentar um Sumário Executivo semelhante ao que se encontra no Relatório do OE, explicitando o grau de execução, não só dos elementos quantitativos, mas também dos efeitos das políticas formuladas nas GOP e no OE; b) Sempre que haja referência a comparação de fluxos ou stocks, deverá ser explicitada a óptica de contabilização (Contabilidade Pública ou Contabilidade Nacional);                                                            7 Sector Empresarial do Estado — Relatório de 2008. Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.