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20 DE JULHO DE 2017 107 2 — A Unidade Técnica prevista no número anterior é dotada de instrumentos e mecanismos legais, administrativos e regulamentares que lhe permitam efetuar as diligências consideradas necessárias para o exercício do seu mandato. 3 — Respeitando os deveres de sigilo legalmente estabelecidos, a Unidade Técnica é mandatada pelo Governo e respetivas entidades de regulação e supervisão financeira para que lhe seja conferido o acesso às informações necessárias junto de cada entidade financeira ou jurisdição estrangeira considerada relevante, exclusivamente no âmbito do seu mandato. O Sr. Presidente: — Vamos, agora, votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos à votação final global da proposta de lei n.o 74/XIII (2.a) — Regula os fundos de recuperação de créditos, com a alteração entretanto introduzida. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PSD António Ventura, Berta Cabral, Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, quero requerer uma declaração de voto oral relativamente à votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — A declaração de voto oral realizar-se-á no final de todas as votações, Sr.a Deputada. Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo... O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa,... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, quero apenas informar que os Deputados eleitos pelo PSD Madeira irão apresentar uma declaração de voto relativa a esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero fazer o mesmo anúncio, no que diz respeito ao Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me... O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero também anunciar uma declaração de voto oral.
20 DE JULHO DE 2017 109 Vamos, agora, votar, na especialidade, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão relativamente ao texto de substituição que acabámos de votar. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. Passamos à votação final global do referido texto de substituição. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, quero informar a Câmara que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria. O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, quero também anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.o 1014/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a realização de uma Cimeira da CPLP dedicada à temática do mar (Deputados da Comissão de Defesa Nacional). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 93 a 104 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 7, 8, 9, 12, 14, 21, 22, 23, 28, 29 e 30 junho. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. O Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar-nos conta de um parecer da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que importa também votar. Faça favor, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Instrução Criminal — Juiz 3 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 2074/16.3T9LSB, a Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Cristóvão Norte (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o parecer está em apreciação. Pausa. Não havendo oposição, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 109 122 Em segundo lugar e não menos importante, o objetivo do PSD é claro e não surgindo nas recomendações, está bem explícito na exposição de motivos. O que o PSD pretende é que «o Estado, sem espírito de ‘tutela’, mas de parceria, coloque à disposição da região os recursos materiais e humanos que estão ao seu dispor». Esta receita, que limita o papel do Estado a disponibilizar os recursos e a pagar, está na essência do PSD, mas foi esta a receita que levou a investigação, a inovação e a experimentação à situação em que hoje se encontram. Por tudo isto a posição do Grupo Parlamentar do PCP não poderia ser outra, senão de rejeição a este projeto de resolução. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Amadeu Soares Albergaria e Paulo Rios de Oliveira, do PS Filipe Neto Brandão, Carla Tavares, Ricardo Bexiga, Luís Vilhena, João Paulo Correia, João Torres e Jamila Madeira, do BE Pedro Flipe Soares e Joana Mortágua, do CDS-PP Nuno Magalhães e Cecília Meireles, do PCP João Oliveira e Ana Mesquita não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 23 de junho de 2017 I Série — Número 100XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE22DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro  S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 53 e 54/XIII (2.a), dos projetos de lei n.os 551, 553 e 555 a 563/XIII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 927 a 937/XIII (2.a). Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 81/XIII (2.a) — Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019. Intervieram, a diverso título, além da Ministra da Justiça (Francisca Van Dunem), os Deputados José Manuel Pureza (BE), Carlos Peixoto (PSD), João Oliveira (PCP), Telmo Correia (CDS-PP) e Jorge Lacão (PS). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 90/XIII (2.a) — Procede à quadragésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, à quinta alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro, à primeira alteração à lei de vigilância eletrónica, aprovada pela Lei n.o 33/2010, de 2 de setembro, e à segunda alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto. Pronunciaram-se, além da Ministra da Justiça, os Deputados José Manuel Pureza (BE), José Silvano (PSD), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), João Oliveira (PCP) e Jorge Lacão (PS). Foi apreciado o Relatório Anual do Provedor de Justiça 2016, tendo intervindo os Deputados Carlos Abreu Amorim (PSD), Susana Amador (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Sobre a petição n.o 90/XIII (1.a) — Solicitam a criação do «Dia Nacional da Inclusão», no dia 17 de junho (Ana Cristina Pinto Rebelo dos Santos Abrantes Pires e outros), pronunciaram-se os Deputados Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Sandra Pereira (PSD) e José Moura Soeiro (BE). O Presidente (José de Matos Correia) encerrou a sessão eram 16 horas e 57 minutos.
23 DE JUNHO DE 2017 25 Do segundo ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 88/XIII (2.a) — Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, e 74/XIII (2.a) — Regula os fundos de recuperação de créditos. Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 89/XIII (2.a) — Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultadoria relativamente a contratos de crédito, transpondo a Diretiva 2014/17/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação. Segue-se, no quarto ponto, a discussão conjunta do projeto de lei n.o 555/XIII (2.a) — Garante a assistência parental ao parto (PAN), na generalidade, dos projetos de resolução n.os 928/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo que atue no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto (PAN) e 929/XIII (2.a) — Recomenda ao Governo a disponibilização de parto na água no Serviço Nacional de Saúde (PAN), do projeto de lei n.o 563/XIII (2.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 15/2014, de 21 de março, de modo a reforçar os direitos da mulher grávida durante o parto e da mulher puérpera após o internamento (Os Verdes), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 934/XIII (2.a) — Reforça as medidas de acompanhamento da grávida e puérpera no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 935/XIII (2.a) — Sobre a opção pelo parto em meio aquático no Serviço Nacional de Saúde (Os Verdes). Por fim, haverá votações regimentais às 12 horas, e não no final da sessão, como estava previsto na versão anterior da ordem de trabalhos. Desejo a todos a continuação de uma boa tarde. Está encerrada a sessão. Eram 16 horas e 57 minutos.Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 8 de julho de 2017 I Série — Número 107XIII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)   REUNIÃOPLENÁRIADE7DEJULHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos. Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PSD, sobre a falta de transparência nos cortes de despesa nos serviços públicos. Após o Deputado António Leitão Amaro (PSD) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além do Ministro das Finanças (Mário Centeno), os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Sá (PCP), Luís Montenegro (PSD), Filipe Neto Brandão e João Galamba (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) — que também interpelou a Mesa para solicitar a distribuição de um documento — e Mariana Mortágua (BE). Procedeu-se à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 91/XIII (2.a) — Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, tendo proferido intervenções, além do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Vieira da Silva), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Carla Barros (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Rita Rato (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Carla Tavares (PS). Foi debatida, na generalidade, a proposta de lei n.o 80/XIII (2.a) — Altera o Código do Imposto Único de Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico, tendo-se pronunciado, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Fernando Rocha Andrade), os Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Ana Mesquita (PCP), Jorge Paulo Oliveira (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Fernando Anastácio (PS). A proposta de lei n.o 76/XIII (2.a) — Altera a Lei de Bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo foi discutida na generalidade. Intervieram, além da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da
8 DE JULHO DE 2017 3 Ainda em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.o 486/XIII (2.a) — Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (Os Verdes). Foram aprovados em votação final global os textos finais, apresentados pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP [apreciação parlamentar n.os 28/XIII (2.a) (PCP)] e outro relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris [apreciação parlamentar n.os 31/XIII (2.a) (PCP)]. O Presidente encerrou a sessão eram 14 horas e 5 minutos.
8 DE JULHO DE 2017 5 Na cultura, há um museu nacional fechado por falta de vigilantes. Se no último ano vimos agravarem-se as funções do Estado, sociais e infraestruturais, nas últimas semanas chegámos à primeira, à mais essencial de todas as funções do Estado, e vimos o Estado a falhar naquilo que as pessoas mais esperam dele, que é a sua proteção e a sua segurança. Um colapso do sistema de proteção civil resultou na maior tragédia humana, nos incêndios de Pedrógão Grande. Um colapso no sistema de defesa resultou num gravíssimo roubo de armas muito perigosas dos paióis do Exército. Senhores de toda a esquerda, não venham com a desculpa dos «governos anteriores». Bem sabemos que andam a tentar provar a vossa nova lei da física: aconteça o que acontecer, quando acontecer, a culpa é sempre do Governo anterior. Aplausos do PSD. Mas os senhores governam e governam há quase dois anos. Foi convosco que as cativações permanentes, esses cortes, foram as mais elevadas de que há memória; foi convosco que o investimento público, nos serviços públicos, teve a maior redução em democracia. Foi convosco e é da vossa responsabilidade. Vozes do PS: — Está bem!... O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não é apenas «está bem»! O falhanço não é apenas dos cortes, é também da vossa má gestão. Sim, em funções como a segurança e a defesa, assistimos ao descontrolo, à degradação da autoridade, à descoordenação, a comandos da proteção civil mudados a meses do início da época de combate aos incêndios para, se calhar, satisfazer alguns amigos, a ministros desorientados e ao Primeiro-Ministro desaparecido. Por outro lado, abdicam de 1 hora de trabalho no funcionamento dos serviços públicos e há até atrasos de dezenas de milhões de euros nos pagamentos aos bombeiros, que ficam sem dinheiro, inclusive para pagar o gasóleo. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Exatamente! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Assistimos, na educação, à reversão e ao facilitismo, cortando, sim, nos tempos de aulas, nas avaliações e na exigência. Sim, é da vossa responsabilidade os cortes — o Estado falha e as pessoas sofrem. Isto está na Conta Geral do Estado, Sr. Ministro das Finanças, foi publicado pela DGO. O Sr. João Galamba (PS): — Aonde? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — São 1000 milhões de euros de cativações, dos quais 225 milhões de euros nas funções sociais (44 milhões de euros na educação e 84 milhões na saúde), 300 milhões de euros nos transportes e comunicações, 82 milhões de euros na defesa e 50 milhões de euros na segurança pública. Sr. Ministro, pode abanar a cabeça, mas os números falam contra a sua propaganda. Aplausos do PSD. Não me venham dizer que, apesar das cativações, aumentaram a despesa pública naqueles serviços. Em 2016, a despesa total foi cortada na defesa em 20 milhões de euros e na segurança em 15 milhões de euros. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, peço-lhe que conclua. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
I SÉRIE — NÚMERO 107 8 públicos numa verdadeira agonia, de encerrar serviços públicos de saúde, escolas, estações de correios, tribunais e por aí fora. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Foi uma verdadeira desgraça, no que diz respeito às funções sociais do Estado. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.E nós achamos que foi também por estes motivos que os portugueses, em outubro de 2015, colocaram o PSD e o CDS longe do Governo, muito longe. Protestos do Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida. Eu estou a contar a história! Vozes do CDS-PP: — História? Qual história?! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Não é uma história, é a História! A partir daí, com o PSD e o CDS longe do poder, os portugueses e o País não só respiraram de alívio como começaram a ter esperança e a sentir no seu dia-a-dia o resultado das políticas que acabaram por se materializar na devolução de direitos e na reposição de rendimentos. Se hoje concluímos que o caminho até aqui trilhado poderia e deveria ter outra dimensão, relativamente às funções sociais do Estado... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não poderia, não! Foi espetacular! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... e ao reforço da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, também sabemos as razões. As razões continuam a residir nas imposições da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à redução do défice, que nós consideramos que o Governo deveria equacionar seriamente. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — E o Governo tem resistido heroicamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — E deveria equacionar seriamente porque continua a ser um dos principais entraves para o reforço da qualidade dos serviços públicos, pois limita-nos e condiciona-nos, enquanto País soberano, na necessária resposta aos graves problemas que os serviços públicos continuam a enfrentar. Na verdade e apesar dos avanços, os serviços públicos continuam muito longe do desejável, sobretudo ao nível da educação e da saúde, mas também dos transportes públicos. O que vamos constatando é que o investimento nos serviços públicos continua a ser magro para dar resposta às debilidades, principalmente ao grau de debilidade com que o PSD e o CDS deixaram os serviços públicos. Os exemplos são mais que muitos, atravessam todas as áreas e percorrem todo o País. É, portanto, necessário fazer muito, para, pelo menos, no mínimo, colocar os serviços públicos ao nível que estavam antes do anterior Governo entrar em cena. Sr. Ministro, nós sabemos que o recurso abusivo às cativações constitui um mecanismo com que os sucessivos governos nos têm brindado — ... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sucessivos, não! Sucessivos foi o do Sócrates e é agora este! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... sim, cativações dos sucessivos governos —, como forma de dar cumprimento, pelo menos aparente, aos objetivos impostos pela União Europeia relativamente à sagrada consolidação orçamental.
8 DE JULHO DE 2017 11 O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é verdadeiramente sobre a condução dos trabalhos. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, há um entendimento, estabelecido em Conferência de Líderes, de que, nas reuniões plenárias, o partido proponente do debate deve ter a faculdade de o encerrar. Eu estarei inscrito para fazer a última intervenção neste debate. Portanto, gostava que o Sr. Presidente me desse a palavra, quando mais nenhum orador estivesse inscrito. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Mas, se ninguém se inscrever, voltaremos ao cenário anterior, passarei a palavra ao Sr. Deputado Luís Montenegro e acabar-se-á com o debate. Portanto, peço que a questão seja respondida por qualquer um dos grupos parlamentares que ainda não interveio, ou seja, os Grupos Parlamentares do PS, do BE e do CDS-PP. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Como hoje temos muito tempo, podemos dedicar-nos a interpelações! Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — É curtíssima, Sr. Presidente. É para recordar à Mesa que o Sr. Deputado João Galamba está inscrito para uma intervenção. O Sr. Presidente: — Só se foi agora mesmo, no último segundo, que o Sr. Deputado se inscreveu. Como sabe, não é uma questão de memória, é uma questão de olhar para o lado, para o papel onde um dos Srs. Secretários anota as inscrições, não ter visto nada e só agora ter visto o nome do Sr. Deputado. Sr. Deputado João Galamba, tem a palavra. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O debate de hoje, marcado pelo PSD, é alegadamente sobre transparência. Mas a única coisa que é verdadeiramente transparente é que este debate acontece por puro despeito da direita, que tenta transformar a austeridade que fez na austeridade que nós não fazemos e tenta transformar cativações que não são cortes em cortes que não existem. Aplausos do PS.Srs. Deputados, o debate do PSD e do CDS parte deste pressuposto: houve cortes nos serviços públicos e os portugueses estão a sofrer com isso. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Houve falta de transparência! O Sr. João Galamba (PS): — Srs. Deputados, os únicos cortes que existiram nos serviços públicos foram feitos em 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Não houve cortes feitos por este Governo pela simples razão de que, se procurarem, quer no Orçamento do Estado quer na Conta Geral do Estado, não encontrarão nenhum corte, nem na saúde, nem nos transportes, nem na educação, nem na segurança social, Srs. Deputados.
I SÉRIE — NÚMERO 107 12 Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP. O Partido Socialista percebe as críticas de Os Verdes, do PCP e do BE. É, aliás, uma diferença que é conhecida dos portugueses desde o início desta Legislatura. Os Verdes, o PCP e o BE não reconhecem os compromissos europeus, nem os objetivos orçamentais do Estado português. E a diferença entre o Partido Socialista e os partidos à sua esquerda é que esses partidos queriam que avançássemos muito mais rápido. Mas há uma coisa com que todos concordamos: nós já avançámos, face ao retrocesso impresso pela direita. A única diferença entre nós é o ritmo, porque não há nenhum corte, Srs. Deputados! Protestos do PSD.A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Que vergonha! O Sr. João Galamba (PS): — Olhemos para a saúde: há mais cirurgias, há mais utentes no Serviço Nacional de Saúde, há menos tempo de fila de espera e há mais despesa, Srs. Deputados! Protestos do PSD.Há mais despesa em recursos humanos e há mais recursos humanos! Olhemos para a educação: a escola pública foi afetada pelos vossos cortes, e não pelos nossos cortes, pela simples razão de que os nossos cortes não existiram. A despesa aumentou, Srs. Deputados, e não foi apenas com a reposição dos salários, aumentaram os recursos disponíveis para os alunos das escolas portuguesas. Portanto, o máximo que podem dizer é «não aumentaram o suficiente». Aplausos do PS. É isto que querem dizer? Se é isto, digam-no e sejam claros, Srs. Deputados, não falem é de cortes que, pura e simplesmente, não existiram. Aplausos do PS.Protestos do PSD.Na proteção civil, tentaram transformar uma tragédia numa arma de arremesso político. O Sr. Deputado António Leitão Amaro disse aqui uma frase inaceitável: «(...) os portugueses pagaram com a vida (...)». Ó Sr. Deputado, a proteção civil viu os seus recursos reforçados, quer em recursos humanos quer em recursos orçamentais. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É mentira! O Sr. João Galamba (PS): — Tenha vergonha, Sr. Deputado! Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Em nenhuma das áreas de soberania do Estado ou de serviços públicos essenciais houve cativações ou cortes. Assumam isso de uma vez por todas se querem ter um debate sério e transparente, Srs. Deputados! Aplausos do PS.
8 DE JULHO DE 2017 13 Protestos do PSD e do CDS-PP.O que os Srs. Deputados não aceitam é que tenhamos feito aquilo que nunca conseguiram fazer: aumentámos o rendimento das famílias portuguesas, aumentámos a proteção social e, sim, travámos a degradação dos serviços públicos que os senhores criaram e queriam continuar. A Sr.a Hortense Martins (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — Não há nenhum corte, Srs. Deputados! Eu desafio os Deputados do PSD ou do CDS a identificarem um único corte na despesa na Conta Geral do Estado. Não há, Srs. Deputados! As cativações têm um objetivo,... Aplausos do PS.Protestos do PSD.... que é não permitir um crescimento descontrolado da despesa — um crescimento, Srs. Deputados! Não é um corte, não há nenhum corte! O que fizemos foi, aliás, aquilo que os senhores, durante anos, disseram que poderia ser a boa política orçamental. Eu lembro-me bem de todos os Deputados do PSD e do CDS dizerem: «A solução está nos consumos intermédios! É preciso cortar os consumos intermédios!». Ainda me lembro de um Deputado do PSD, há uns anos, aqui, a bramir um papel e a dizer: «Está aqui a solução para o País, 4000 milhões em consumos intermédios que são para cortar». Srs. Deputados, vou dar-vos uma novidade: não só aumentámos o rendimento das famílias portuguesas... O Sr. Nuno Sá (PS): — Muito bem! O Sr. João Galamba (PS): — ... como aumentámos as prestações sociais e conseguimos baixar o deficitsem cortar nos consumos intermédios, porque eles ficaram exatamente ao mesmo nível em que estavam em 2015! Aplausos do PS.Não houve nenhum corte, Srs. Deputados! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Que vergonha! O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, excluindo aquilo que nós fizemos e que os senhores não fizeram, as áreas em que o PCP, o Bloco e Os Verdes se queixam são áreas onde não aumentámos a despesa o suficiente, face à vossa despesa. Perante isso, Srs. Deputados, onde é que estão os cortes? Não há cortes em lado nenhum, porque, simplesmente, não existem. O que os senhores estão aqui a tentar fazer é a transformar o fracasso da vossa política olhando para o sucesso da nossa e fazendo uma caracterização que, pura e simplesmente, não é verdadeira. Aplausos do PS.Protestos do PSD e do CDS-PP.Desafio os Deputados do PSD e do CDS a identificar cortes e a nomearem-nos — não há nenhum! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 107 14 Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sobre a condução dos trabalhos? O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É para pedir a distribuição de um documento, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Isso não é bem sobre a condução dos trabalhos... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É, sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Diga só qual é o documento, por favor, Sr. Deputado, não desenvolva. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O documento é o balanço social da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) de 2015, que já foi aprovado durante a vigência deste Governo, que desmente o o Sr. Ministro, relativamente ao que disse na quarta-feira, e o Sr. Deputado João Galamba, quer em relação à redução de efetivos, quer em relação à redução do orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: — Será distribuído quando chegar à Mesa, Sr. Deputado. Pensei que o Sr. Deputado quisesse intervir, porque ainda faltam as intervenções do CDS e do Bloco de Esquerda. Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Mortágua. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, ontem foi a Sr.a Deputada Cecília Meireles primeiro, hoje podemos ser nós em primeiro lugar. Srs. Deputados, vamos criticar as coisas por o que elas são e não por aquilo que nos dá jeito criticar. Vozes do PSD: — Oh!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Srs. Deputados do PSD e do CDS, quando fazemos contas ao que foi efetivamente gasto e executado em serviços públicos, na saúde, na educação, no transporte e nos apoios sociais, o que vemos, entre 2012 e 2015, são cortes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E em 2016, quando olhamos para o valor executado do Orçamento nestas áreas, vemos reforço de verbas em todas as áreas. O Sr. Deputado Leitão Amaro aparece-nos aqui preocupado com as pessoas que sofrem. Sr. Deputado, onde é que estava quando as pessoas sofriam, em 2012, com 1200 milhões de cortes executados na educação. Onde estava o Sr. Deputado... Aplausos do PS e do BE.... quando, em 2013, as pessoas sofriam com 1800 milhões de cortes executados na saúde.
8 DE JULHO DE 2017 15 Onde estava o Sr. Deputado quando as pessoas sofriam os cortes executados nos transportes, em 2012, de 874 milhões de euros, em 2013, de 95 milhões de euros, em 2014, de 15 milhões de euros e, em 2015, de 100 milhões de euros. Onde estava o Sr. Deputado quando cortaram o complemento solidário para idosos aos idosos mais pobres deste País. Aplausos do BE e do PS. Onde estava o Sr. Deputado quando cortaram o rendimento social de inserção, quando cortaram salários aos funcionários públicos, quando penhoraram casas de quem não podia pagar dívidas ao Estado. Aplausos do BE e do PS.Onde estava o Sr. Deputado quando, neste País, tanta gente sofria com o desemprego de longa duração e a quem os senhores cortaram o subsídio de desemprego. Onde estava o Sr. Deputado nessa altura, e, agora, está tão preocupado com a execução das verbas orçamentais. Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. O que dava jeito aos Srs. Deputados do PSD e do CDS era poder, hoje, dizer: «Estão a ver, este Orçamento é tão mau como o nosso!». E como sabem que não podem fazer melhor, apenas podem esperar que mais ninguém consiga fazer melhor para poderem sempre dizer: «Estão a ver, é tão mau como o nosso!». Mas, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que não é! Não é tão mau como o vosso,... A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas parece! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... porque, enquanto os vossos Orçamentos cortavam, estes Orçamentos repõem salários, aumentam apoios sociais, dão direitos, e, portanto, não é tão mau como o vosso. E isto está à vista de qualquer pessoa que queira ver, que olhe para as contas e que viva neste País. Aplausos do BE e do PS.O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Má consciência! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas, Sr. Deputado, como já referi, vamos criticar as coisas pelo que elas são e não por aquilo que nos dá jeito criticar. O Orçamento executado em 2016 não é o Orçamento que nós, BE, aprovámos, desde logo, porque o seu deficit é menor do que o que foi aprovado. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!... A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Ficamos agora a saber como é que o seu deficit é menor do que o que foi aprovado: houve dinheiro que ficou cativado e que ficou por gastar. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O que é que andou a fazer?! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — E estas decisões sobre o que ficou cativado, estas decisões sobre... Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço para deixarem ouvir a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, senão é impossível concentrarmo-nos. Faça favor de prosseguir, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 107 16 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Como eu dizia, as decisões sobre o que ficou cativado e o que ficou por gastar foram tomadas de forma pouco transparente ou nada transparente e discricionária. Protestos do PSD.O Sr. Ministro veio aqui dizer que Portugal cumpriu. Mas cumpriu com o quê, Sr. Ministro? É que o Sr. Ministro não governa para impressionar Bruxelas. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Não é a Comissão Europeia que lhe dá maioria parlamentar, é a Assembleia da República. Aplausos do BE e de Deputados do PS.É esta Assembleia da República que lhe exige transparência e cumprimento da estratégia orçamental, que aqui aprovámos e decidimos em conjunto. Portanto, o Sr. Ministro tem de ser muito claro e dizer onde é que cativou e por que é que cativou. O Sr. Ministro diz que não cativou no Serviço Nacional de Saúde; a Conta Geral do Estado diz que há cativações em saúde. Portanto, cabe ao Sr. Ministro explicar a diferença. O Sr. Ministro diz que não cativou nas escolas; a Conta Geral do Estado diz que há cativações na educação, e cabe ao Sr. Ministro explicar a diferença. Não basta dizer que não há cativações aqui ou ali, tem de dizer onde é que elas foram feitas, como é que foram feitas e por que é que foram feitas. Portanto, responda ao requerimento do Bloco de Esquerda... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ou, então, demita-se! Diga lá, Sr.a Deputada! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ou, então, apresente uma moção de censura! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — ... e dê uma lista dessas cativações para que o Parlamento possa perceber o que aconteceu. Mais: o Sr. Ministro não pode vir aqui dizer que cativa só porque a despesa aumenta, porque há despesa que tem de aumentar. O compromisso é que a despesa nos serviços públicos aumente. Por isso, tem de explicar por que é que e onde é que deixou de gastar para poder fazer o «número» do deficit mais baixo da democracia, que serviços públicos é que ficaram sem recursos ou com menos recursos para poder fazer o «número» do deficit mais baixo da democracia. Sr. Ministro, são estas as explicações que deve ao Parlamento e que vai ter de dar ao Parlamento. Aplausos do BE. Protestos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Agora, sim, é a vez da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Este debate convoca-nos para a discussão de três questões relevantíssimas, de transparência, de competência e de responsabilidade política. Relativamente às cativações, o CDS não acordou agora. A Sr.a Joana Mortágua (BE): — Mas não chegou a tempo!
8 DE JULHO DE 2017 17 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O CDS questionou este Governo, desde a aprovação deste Orçamento, sobre a matéria das cativações e tivemos de ouvir, durante um ano, um Governo, com arrogância, e os que o apoiam, uns dias, a dizerem que nós não tínhamos razão e, outros dias, a dizerem, até, que não percebíamos nada disto, que não fazíamos a mínima ideia do que estava em causa, que não existia cativação nenhuma e... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... que, ao longo do exercício orçamental, tudo isso seria corrigido. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Está no Orçamento do Estado! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Corrigido não foi, porque nós temos aqui o gráfico das cativações ao longo dos anos. E os Srs. Deputados da esquerda bem podem tentar disfarçar, dizendo que isto acontece todos os anos. Não! Tem paralelo, e o paralelo parecido aqui, no ano, é o ano da graça de 2010, em que governava José Sócrates. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, o paralelo deste Governo é com José Sócrates, não é com mais ninguém. Aplausos do CDS-PP.E aquilo que aconteceu, designadamente, com o Governo que teve a responsabilidade de conduzir o País durante o tempo da troica, que os senhores trouxeram, foram cativações, que, na pior das hipóteses, ficaram em metade daquilo que os senhores fizeram. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Portanto, Srs. Deputados, transparência é estar aqui para assumir os cortes que é preciso fazer. Nós fizemos cortes porque foi preciso fazer para pôr o País em linha com a responsabilidade sequente àquilo que foi a responsabilidade da governação de José Sócrates. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Fizemo-lo, mas demos a cara, não nos escondemos atrás de cativações,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ora bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... não nos escondemos atrás de gestão de secretaria, não nos escondemos atrás de veto de gaveta. Aplausos do CDS-PP.Dissemos aos portugueses por que é que tínhamos de cortar, onde é que tínhamos de cortar e não nos escondemos.
I SÉRIE — NÚMERO 107 18 O que é que os senhores fazem? Eu digo o que os senhores fazem: o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que aqui está sentado, a 26 de outubro, disse que era muito importante referir que não havia cativações na saúde, que o Serviço Nacional de Saúde estava isento de cativações e, acrescentou, que nas escolas também não havia cativações. Vamos, então, ver a página 289 da Conta Geral do Estado, conhecida esta semana. O Sr. Ministro, na Comissão, foi questionado, por mim e pela Deputada Mariana Mortágua, pelo que não é sequer uma questão da oposição mas, sim, transparente, sobre estas cativações e escusou-se a referir que a página 289 da sua Conta Geral do Estado tem um valor. Por exemplo, na saúde, onde o Sr. Ministro diz que não há cativações, a CGE diz que foram 79,1 milhões de euros — repito, 79,1 milhões de euros! Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.Mas, pior, o Sr. Ministro, na quarta-feira, dissimuladamente — e assumo o que estou a dizer —, referiu-se à defesa, dizendo: «Não há cativações na Lei de Programação Militar»; mas a CGE diz que na defesa, as cativações finais foram 95,9 milhões de euros! Vozes do CDS-PP: — Ah!... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Mas podíamos continuar, Sr. Ministro. Por exemplo: educação — cativações finais: 69, 4 milhões de euros; segurança interna — cativações finais: 29,6 milhões de euros. Transparência é isto, Sr. Ministro. Se queria cortar ou se tinha de cortar, cortava e assumia. É a responsabilidade de ser transparente e é saber governar com transparência. Aplausos do CDS-PP.O senhor só é capaz de se rir, de dar boas notícias, de querer ficar bem na fotografia. É incapaz de assumir a responsabilidade de quem, governando o País, tem de dizer onde corta, onde não corta, onde dá e onde não dá. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Corte tudo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não basta ser só ministro das boas notícias, porque o ministro das boas notícias é um ministro irresponsável, que não está à altura da confiança que o País tem de ter num ministro das finanças. Aplausos do CDS-PP e do PSD.É por isso que o CDS tem uma iniciativa, que apresentará imediatamente, de alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, para que esta brincadeira das cativações, para esconder a execução orçamental, acabe e para que os boletins de execução orçamental passem a trazer ministério a ministério, programa a programa e organismo a organismo, em cada mês, quanto é que ainda está cativado. E, nessa altura, vamos ver quem, nesta Assembleia, está a favor da transparência e quem não está! A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Isso mesmo! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se não há problema nenhum, então, que todos os meses saibamos, não precisando de esperar para junho do ano seguinte para saber, afinal, o que foi cortado. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Muito bem!
8 DE JULHO DE 2017 19 O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós, porque a Sr.a Deputada Mariana Mortágua, se fez um acordo com o Partido Socialista, no mínimo, tem de saber o que anda a fazer. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.Repito: no mínimo, tem de saber o que anda a fazer! Então, a Sr.a Deputada faz um acordo, vota, aprova o Orçamento, aprova cativações e, depois, só em junho é que percebe?! Olhe, se um partido que aprova um Orçamento, que acompanha toda a execução, que continua a apoiar o Governo, só em junho é que percebe, isso diz muito sobre a responsabilidade política e a utilidade de um partido destes. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem! Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Obviamente que isto foi só um lapso que aconteceu só um ano e, com certeza, os senhores vão corrigir e vão deixar de apoiar o Governo, pois não farão o mesmo erro no próximo Orçamento do Estado. Nós estamos atentos e, certamente, registaremos que assim não será. Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.Por isso, Sr. Presidente, responsabilidade política é exatamente isto: a diferença entre um governo que, numa situação mais difícil, teve de fazer cortes e que os assumiu e um governo que, apanhando o País numa situação muito mais favorável deixada pelo governo anterior, é incapaz de assumir perante o País a sua política orçamental. Os portugueses julgarão sobre aquilo que é a transparência e a seriedade de uns e a opacidade e a irresponsabilidade de outros. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — A Mesa regista um pedido de intervenção do Sr. Deputado João Galamba, do PS, que, atendendo ao tempo disponível, não poderá ser muito longa. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, depois desta intervenção, diria que o CDS continua a não perceber que, se quer fazer cortes, tem de os assumir. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós nunca percebemos nada! O Sr. João Galamba (PS): — Ó Sr. Deputado, o que nós assumimos é que não fizemos cortes, porque eles não existem. Se o senhor não aceita isso... Protestos do PSD e do CDS-PP. Eu percebo a perplexidade do CDS e do PSD. Sr. Deputado, vamos ver se nos entendemos. A despesa executada em todas as áreas que referiu cresceu em 2016 face ao ano anterior. Logo, os cortes não podem ter acontecido, porque se a despesa cresceu, uma coisa certamente não aconteceu: o seu corte. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — A diferença entre despesa autorizada e despesa executada não é corte?!
I SÉRIE — NÚMERO 107 20 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem de concluir, Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — A despesa cresceu certamente menos do que é necessário para reabilitar o País da destruição da vossa governação,... Aplausos do PS. ... mas 2016 foi o nosso primeiro ano e queremos estar cá muitos mais para reabilitar, para levantar o País, para investir em serviços públicos e nas condições de vida dos portugueses a fim de lhes dar o direito que os senhores lhes retiraram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, e no tempo de que ainda dispõe, tem agora a palavra o Sr. Ministro das Finanças. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria deixar algumas notas. O défice, comparável com as medidas do Orçamento do Estado de 2016, foi exatamente igual ao projetado em fevereiro de 2016: 2,2%, ou seja, 0,006 pontos percentuais do PIB (produto interno bruto) de diferença face àquilo a que nos comprometemos, nesta Câmara, com os portugueses, que foi 2,2%. Transparência foi, obviamente, algo a que assistimos aqui. Os Srs. Deputados da oposição estavam muito perturbados com as declarações da Sr.a Deputada Mariana Mortágua, mas aquilo a que assistimos foi a um exercício de transparência, muito diferente daquele a que assistimos nos últimos anos, em particular com o Governo anterior. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isso é discricionariedade! O Sr. Ministro das Finanças: — Srs. Deputados, as cativações são o contrário dos Orçamentos retificativos. O anterior Governo escondeu-se por detrás de ataques ao Tribunal Constitucional, não tomou medidas, atacou o Tribunal Constitucional e a Constituição. Aplausos do PS. Sr. Deputado João Almeida... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Ministro. O Sr. Ministro das Finanças: — Vou concluir, Sr. Presidente. Sr. Deputado João Almeida, seguramente que não sabe a diferença entre o SNS (Serviço Nacional de Saúde) e a saúde, não sabe a diferença entre as escolas e o orçamento da educação, não sabe a diferença entre a LPM (Lei de Programação Militar) e o orçamento da defesa. Aplausos do PS. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — O senhor é que não sabe! O Sr. Ministro das Finanças: — Falta de transparência, Sr. Deputado, foi a «lotaria» da devolução do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares) patrocinada pelos Drs. Paulo Núncio e Maria Luís Albuquerque,... Aplausos do PS.