4 DE OUTUBRO DE 2021 25 licenciaturas em direito, pelo que a obrigatoriedade de frequentar aquelas durante a primeira fase de estágio constitui simplesmente uma duplicação de conteúdos, forçando os estagiários a ser avaliados duas vezes sobre as mesmas matérias, algo para o qual não vemos justificação. Em consequência, entendemos que, durante o período de estágio, deve ser garantindo o ensino de deontologia profissional e do regime do acesso ao direito e à justiça, matérias inovadoras sobre o qual os estagiários nunca foram objeto de avaliação, devendo a formação incluir igualmente outros temas relevantes para a prática jurídica, mas que são pouco abordadas ao nível da licenciatura. Para além disto, é importante recordar que, apesar do Decreto-Lei n.o 66/2011, de 1 de junho, que estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, ter consagrado a obrigatoriedade do pagamento do subsídio mensal de estágio, a Ordem dos Advogados emitiu um parecer1, em julho de 2012, sobre a aplicação daquele diploma, no qual entende que «os estágios de acesso à profissão de advogado estão excluídos, dado que os atos próprios da profissão do advogado são, pela sua própria natureza, atos que correspondem a ‘trabalho independente’», pelo que «o estágio de formação e de aprendizagem sobre o saber fazer e praticar esses atos também está necessariamente excluído». Em consequência, aquilo que se verifica é que muitos dos estágios em advocacia não são remunerados, tendo os estagiários por isso que suportar todos os custos associados, nomeadamente transportes e alimentação. Esta situação é particularmente grave nos casos em que estes estão a estagiar deslocados do seu local de residência dado que têm que suportar igualmente custos com alojamento. Tal acaba por ser frequente, na medida em que em determinados locais do País é difícil encontrar patrono, tendo os estagiários que se deslocar para as grandes cidades, onde o custo de vida é mais elevado, para o conseguir. A estes custos acrescem, ainda, os valores a pagar à Ordem os Advogados durante o período do estágio, que totalizam 1500 €, divididos da seguinte forma: 700 € a pagar no ato da inscrição, 300 € a pagar até 5 dias úteis antes do termo da primeira fase do estágio e 500 € a pagar até 30 dias úteis antes da data designada para a realização da prova escrita que integra a prova de agregação2. Se tivermos em conta que o estágio tem a duração de 18 meses, facilmente se compreende que os estagiários ficam numa situação bastante precária e instável, porque, apesar de não receberem qualquer valor a título de remuneração, ainda têm que suportar custos elevados com a sua formação. Face ao exposto, propomos uma alteração à Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, eliminando a primeira fase de estágio e, em consequência, reduzindo a sua duração dos atuais 18 para 12 meses. O estágio deve ser essencialmente prático, por forma a preparar os estagiários para o exercício da profissão, devendo por isso ser focado no relacionamento com os patronos, em intervenções judiciais e contactos com a vida judiciária, complementada com formação em áreas relevantes para esta prática, como a deontologia profissional, o regime do acesso ao direito e à justiça ou ações de formação temáticas, que não representem uma duplicação de conteúdos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à alteração da Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, modificando as normas respeitantes ao período de estágio. Artigo 2.o Alteração da Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro São alterados os artigos 85.o, 195.o e 196.o da Lei n.o 145/2015, de 9 de setembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.o  1 Pode ser consultado em https://portal.oa.pt/advogados/pareceres-da-ordem/processo-legislativo/2012/parecer-da-oa-sobre-a-aplicacao-do-decreto-lei-n%C2%BA-662011-de-1-de-junho/. 2 Deliberação do Conselho Geral n.o 1142/2018 de 16/10/2018, https://portal.oa.pt/media/125793/deliberacao-1142-2018-16-10-2018-alteracao-tabela-emolumentos.pdf.