11 | II Série GOPOE - Número: 009 | 16 de Novembro de 2005Portanto, temos algumas dúvidas relativamente a este tipo de mudanças, porque elas têm um efeito económico no Orçamento muito importante e que se prende exactamente com o facto de, havendo um aumento de desemprego, que se prevê se atinja os 7,7%, em 2006, o crescimento do subsídio do desemprego não acompanha esse aumento, por isso a nossa perplexidade. Percebemos que há outras matérias que estão a ser alteradas, essas, sim, eventualmente, com implicações financeiras, nomeadamente a redução dos tempos desta prestação.Por outro lado, tenho de renovar o lamento que já foi feito, que é o de não termos, neste momento, ainda o orçamento por acções. O Sr. Ministro foi Deputado, e enquanto tal, sempre frisou muito a importância do orçamento por acções porque é muito difícil para qualquer Deputado discutir de uma forma consciente, nomeadamente em sede de especialidade, um orçamento como o da segurança social sem que ele esteja escalonado por acções, ou seja sem saber de entre as verbas globais que temos para 2006 o que é que vai ser especificamente acometido a cada um destes sectores.É muito difícil fazermos esta discussão em sede desta Comissão não tendo este documento tão fundamental. E, Sr. Ministro, tenho de renovar o pedido para o obtermos mas tenho, acima de tudo, de deixar aqui um lamento, porque há um conjunto de coisas que gostaríamos de saber se, de facto, estão ou não previstas e assim é absolutamente impossível, por isso temos de lhe perguntar directamente, nomeadamente uma questão que se prende com o problema da alteração das regras do subsídio de desemprego e que tem a ver com as inspecções.Uma das medidas que, pelos vistos, está proposta é a obrigatoriedade de os desempregados ficarem dois dias da semana ou uma manhã e uma tarde por semana em sua casa. Ora, temos algumas dúvidas da legalidade e até da constitucionalidade desta proposta. Vamos aguardar... Mas, pergunto: qual é a lógica? A lógica é a de os serviços de inspecção irem a casa dos desempregados fiscalizar?!... Não conseguimos ver a quantificação orçamental desta matéria, por isso, tenho de perguntar-lhe directamente como é que vai ser feito o reforço, se é que vai haver algum reforço, à inspecção do subsídio de desemprego? Um segundo nível de questões, Sr. Ministro, que colocarei de forma breve, prende-se com o seguinte: já temos perguntado, em sede desta Comissão e noutros fóruns, como está o estado da arte, chamemos-lhe assim, entre a ligação dos sistemas de saúde e os sistemas de segurança social relativamente ao requerimento do subsídio de doença.Foi anunciada no Programa do Governo e pelo Sr. Ministro a ligação automática do subsídio de desemprego à segurança social, tendo sido referido que, a partir do momento em que o requerimento do subsídio de desemprego dê entrada, será activada automaticamente a prestação. Esta medida implica, objectivamente, uma ligação informática entre o sistema de saúde e o sistema da segurança social, pelo que gostaria de saber como isso está.Uma outra nota que me parece importante, ainda neste campo, é a seguinte: foi garantido no Programa do Governo que, até ao final de 2005, as prestações da segurança social poderiam, todas elas, passar a ser requeridas através da Internet,...O Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social: — Não, não!O Orador: — Não foi? Então, se calhar, era importante terem posto no Programa do Governo que não são todas. Se o que está no Programa do Governo (e acredito na boa fé deste Governo) é que são as prestações da segurança social, pergunto então quais é que são excepcionadas. Portanto, uma vez que estamos quase no fim do ano, gostaria de saber como está esse dossier e se, até final de 2005, se mantém ou não este objectivo.Seguidamente, Sr. Ministro, tenho uma terceira área de questões, que não tem sido muito abordada por esta Comissão mas para a qual gostaria muito sinceramente de ter um comentário seu. Trata-se de uma matéria que não está, em primeira instância, directamente acometida ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, mas até ao momento não ouvi uma única palavra do Sr. Ministro relativamente à mesma, o que estranho.A questão prende-se com o aumento da tributação dos pensionistas. Sabemos que temos, para este Orçamento do Estado, um aumento e um agravamento, que em alguns casos chega a ser de mais de 50% da tributação em sede de IRS dos pensionistas. O Sr. Ministro das Finanças já tem falado sobre esta questão, até em Plenário, mas a verdade é que da parte do Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, até ao momento, não ouvimos uma única palavra sobre este aumento e sobre o que o Sr. Ministro pensa relativamente à justiça desta medida, que está inserida no Orçamento do Estado para 2006 – aliás, esta medida tem a frontal oposição do CDS-PP, mas gostaria muito sinceramente de ouvir o comentário do Sr. Ministro sobre a isto.O Sr. Presidente (Vítor Ramalho): — Muito obrigado, Sr. Deputado.Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca.A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Srs.Secretários de Estado, uma primeira nota tem exactamente a ver com as questões já levantadas por outros Srs. Deputados relativamente ao orçamento por acções. O Sr. Ministro tinha-nos dito, por exemplo, que o