dos termos gerais deste instituto —, ficou estabelecida a inversão do ónus da prova, trans-ferindo-se para a concessionária a obrigação de demonstrar ter tomado as medidas ade-quadas a evitar o sinistro.A presunção legal de culpa, na fórmula adotada pelo regime legal em referência, ao assumir o utente como a parte mais fraca e mais carente de proteção, visa prosseguir duplo objetivo: o de agilizar e facilitar o reconhecimento da obrigação de indemnizar, por um lado, e o de incentivar o reforço, por parte da concessionária, das medidas necessária a evitar acidentes em resultado da causa descrita, por outro. Isto, porquanto vinham a dou-trina e a jurisprudência assinalando um evidente desequilíbrio entre as partes: à redobrada dificuldade do utente em fazer prova das circunstâncias que determinaram o acidente cor-respondia, da parte das concessionárias, a opacidade na apresentação dos resultados da investigação. A justa repartição do ónus da prova aconselhava, pois, à adoção da fórmula que viria a ser acolhida pelo diploma legal citado.  Refirase que esta presunção legal de culpa não deixa de constituir também uma pre-sunção legal de ilicitude, uma vez que o acidente que decorra da circunstância elencada indicia incumprimento por parte da concessionária do dever que sobre ela impende de assegurar a segurança da circulação, o que constituiu a prática de um facto ilícito (v.g., omissão do dever de vigilância, omissão da tomada das ações necessárias à remoção do obstáculo em tempo útil)(43). O legislador introduziu, assim, no nosso ordenamento jurídico, um juízo de censura legal ao pressupor que o acidente se terá dado porque a concessionária não agiu com o zelo devido, incumprindo as suas obrigações. Demonstrado pelo lesado o nexo de causalidade entre o facto e o dano, cabe à concessionária ilidir a presunção, provando que tomou as providências devidas por forma a evitar o sinistro, ou invocando as causas de escusa elen-cadas na norma do n.o 3, do mesmo artigo 12.o da Lei n.o 24/2007, de 18 de julho, ou defendendo-se, provando que a conduta do lesado foi determinante do acidente.Impende, pois, sobre a concessionária o ónus de apresentar prova de que atuou com a diligência devida para assegurar a comodidade e segurança de quem circula na autoes-trada, através do patrulhamento regular da via em períodos que garantam uma proteção efetiva dos utentes. Não basta a genérica invocação do cumprimento das obrigações de vigilância e assistência.À especial perigosidade associada à permissão da circulação à velocidade absoluta mais elevada admitida pelo CE, em razão da natureza da autoestrada, corresponde o dever de a concessionária atuar com diligência devida a evitar a produção de danos, por via de uma suficiente supervisão, monotorização e conservação. Todavia, porque não pode ser exigido (43)  Neste sentido, vide a decisão jurisprudencial exarada pelo Supremo Tribunal de Justiça, datada de 21 de março de 2012 (processo n.o 6123/03.7TBVFR.P1.S1 – 7.a Secção), in http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b-5f003fa814/898c1fc49e76cfb680257a0e0037e766?OpenDocument (consultado em 15 de dezembro de 2016). 42 |10 DE MAIO DE 2017____________________________________________________________________________397