II SÉRIE-A — NÚMERO 75 38 REINO UNIDO No Reino Unido, e de acordo com a agenda governamental para uma maior transparência, datada de 7 de Julho de 2011, existe um Advisory Panel on Public Sector Information (APPSI), cujas competências se estendem à Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte, responsável pelos desenvolvimentos na reutilização da informação do sector público. Este assunto encontra-se regulado pelos Freedom of Information Act, 2000 e os The Re-use of Public Sector Information Regulations 2005 No. 1515, sendo o conteúdo destes diplomas similar aos já mencionados nesta Nota Técnica para os outros países. A disponibilização da informação é feita através da plataforma data.gov.uk IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se identificaram, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatóriasEm 8 de abril de 2016, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. A exposição de motivos dá conta da audição da Comissão Nacional de Proteção de Dados, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Associação Nacional de Freguesias e dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, para além da promoção da audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses. O Governo fez, aliás, acompanhar a Proposta de Lei, nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do RAR e do n.o 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “Regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”, das seguintes pronúncias escritas: Parecer ALRAM, Parecer ANAFRE, Parecer CADA, Parecer CNPD, Parecer GR Açores e Parecer ALRAA. Tais documentos encontram-se disponíveis na páginada iniciativa no sítio da AR na Internet. Em qualquer caso, e porque aquelas pronúncias, a existirem, versaram sobre o anteprojeto de proposta de lei entretanto apresentada à Assembleia da República, a Comissão promoveu, em 13 de abril de 2016, a emissão de parecer escrito pelas seguintes entidades: Ordem dos Advogados, Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Associação Nacional dos Municípios Portugueses e Associação Nacional de Freguesias. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível não é possível quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ———