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0181   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 Diz o Sr. Ministro e disseram os nossos adversários: enfim, por que é que se intervém ali e não se intervém na Idanha, não se intervém em outras zonas? É que, na Idanha, Srs. Deputados e Sr. Ministro, a área média das explorações é de 7 ha, como é de 4 ha no Norte e de 3 ha em Entre Douro e Minho. E é também por esta razão, embora não seja só por esta, Sr. Deputado Rosado Fernandes, que aí existe um problema de desertificação e de abandono dos solos. Aí, era necessário um processo de associativismo e uma reconversão de tipo diferente, com respeito pelos direitos de propriedade do pequeno agricultor. Agora, Sr. Ministro, no Alentejo, na zona do Alentejo, a área média das explorações é 8 ou 9 vezes superior.O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: - Mas é de quanto?!O Orador: - Portanto, é aí que o problema se coloca! É aí que se coloca a necessidade de uma intervenção fundiária!
Acresce que me espantou não ter visto ninguém preocupado com a apropriação das mais-valias do investimento público de 350 a 400 milhões de contos.O Sr. Rodeia Machado (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Como é que essas mais-valias são apropriadas? A favor de proprietários que legitimamente têm lá as suas terras, mas que vão vê-las valorizadas sem investirem um tostão seu?! Aliás, já estão a vê-las valorizadas! E o Sr. Deputado Rosado Fernandes, neste aspecto, foi muito claro: reconheceu que os actuais empresários agrícolas e proprietários no Alentejo não têm capacidade de investimento para este projecto de regadio e, portanto, a finalidade será vender. Disse o Sr. Deputado Rosado Fernandes e estou de acordo! Mas vender a quem, Sr. Deputado Rosado Fernandes? Quem compra, Sr. Deputado? Vão ser os interesses agro-alimentares espanhóis, por exemplo, e não nacionais? Vão ser outros grandes interesses financeiros?
O problema continua a subsistir: desse modo, não se faz um processo de reestruturação que mobilize, na região, e para a região, aqueles que podem vir a construir empresas, explorações agrícolas modernas, novas, que permitam aproveitar os frutos de Alqueva e fazer, de facto, do Alentejo um instrumento do desenvolvimento da agricultura. Esta é a questão, Sr. Deputado Rosado Fernandes! E, por conseguinte, podemos correr o risco de entregar esta área aos grandes interesses do agroturismo ou da agricultura, com recurso a mão-de-obra imigrante, com depredação dos solos e do ambiente. E é isto que não queremos, Sr. Deputado! Nós queremos, efectivamente, insistir na necessidade de que Alqueva seja, ele também, um instrumento de repovoamento do Alentejo!
O Sr. Ministro e o PS vêm aqui dizer que, com eles, vem o paraíso para o Alentejo. Mas, Srs. Deputados, se o paraíso é tão grande, por que é que o produto regional agrícola tem vindo a baixar?! Por que é que continua a existir uma fortíssima desertificação e hemorragia humanas e a fuga do Alentejo, designadamente da população activa agrícola?! Só isto é a demonstração que, de facto, entre as palavras, a propaganda e a realidade vai uma enorme distância!
Quanto custam as expropriações? Ó Srs. Deputados!... Então, e quanto têm custado as indemnizações que têm sido pagas?!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, terminou o tempo de que dispunha. Faça favor de concluir.O Orador: - E o que este processo traz, em termos de desenvolvimento e de criação de emprego no Alentejo?! Aliás, a nossa solução não é substancialmente diferente...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, faça o favor de concluir.O Orador: - Por isso, Sr. Presidente, para terminar, à laia de conclusão,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Ó Sr. Deputado...O Orador: - ... trouxemos a esta Casa um debate sério e incontornável e, obviamente, neste momento, cada um de nós, com o seu voto, irá assumir as responsabilidades históricas perante o mesmo.
Nós assumimos as nossas! Cada grupo parlamentar assuma as suas!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rosado Fernandes.O Sr. Rosado Fernandes (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas responder ao Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, pelo que serei breve.
Entendo que as coordenadas que escolheu para a política agrícola estão certas.O Sr. António Martinho (PS): - Muito bem!O Orador: - Apostou em alguns programas mediterrânicos, mas parece-me que falta, digamos, todo um empenho. Sei que não consegue ordenar toda a máquina administrativa do Estado e é este o ponto fraco da coisa, é este aspecto que falha. Portanto, se os institutos científicos funcionassem, se, de facto, todas aquelas zonas agrárias também funcionassem bem, esse seria um bom programa. No entanto, é a parte humana que falha e não a arquitectura da política em si.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, estando terminado o debate do projecto de lei n.o 383/VIII, o Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo do direito potestativo previsto no n.o 6 do artigo 62.o do Regimento, requereu a sua imediata votação na generalidade.
Assim sendo, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 383/VIII - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, temos, agora de passar à apreciação e votação do voto n.o 157/VIII - De congratulação pela
0182   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de Agosto (PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE). É-nos sugerido pelo Presidente da Comissão Eventual para Acompanhamento da situação em Timor-Leste que a votação se faça sem prévia discussão ou quaisquer declarações de voto posteriores.
Assim, se estiverem de acordo, procederemos de imediato à votação deste voto.Pausa.Srs. Deputados, visto não haver objecções, vamos proceder à votação do voto n.o 157/VIII.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 157/VIII
De congratulação pela forma como decorreram as eleições para a primeira Assembleia Constituinte em Timor-Leste, realizadas a 30 de AgostoA Assembleia da República de Portugal, reunida em plenário no início dos trabalhos da 3.a Sessão Legislativa da VIII Legislatura:
1 - Congratula-se e felicita o povo de Timor-Leste pela forma exemplar de civismo, dignidade e determinação como participou na eleição da sua primeira Assembleia Constituinte, em 30 de Agosto, numa afluência às urnas que rondou os 91% de eleitores;
2 - Saúda todos os que durante 25 anos lutaram com esperança para a autodeterminação e independência de Timor-Leste e pela defesa dos Direitos do Homem no território, em especial as FALINTIL, o líder histórico Xanana Gusmão e a Igreja Católica timorense;
3 - Regozija-se com o ambiente pacífico e de sã convivência democrática como a população em geral e os membros dos vários partidos em particular viveram o processo de contagem de votos;
4 - Felicita todos os dirigentes partidários timorenses pela maturidade política que evidenciaram ao longo de todo o processo eleitoral e apela a todos para que continuem a pugnar pelo cumprimento do Pacto de Unidade Nacional;
5 - Felicita igualmente os dirigentes da FRETILIN, na pessoa do Ministro-Chefe do novo governo de transição, Dr. Mari Alkatiri, pela vitória alcançada no acto eleitoral de 30 de Agosto e exorta-os a trabalharem em conjunto com os demais partidos políticos por forma a que todos os timorenses se revejam na Constituição que há-de reger o seu futuro de homens livres e independentes;
6 - Congratula-se com o modo sereno e positivo como as restantes forças políticas reagiram ao anúncio dos resultados eleitorais, a cujos dirigentes envia cumprimentos;
7 - Saúda a nova Assembleia Constituinte, na pessoa do seu Presidente eleito, Francisco Guterres, Lu-Olo, a quem deseja os maiores êxitos na condução do laborioso trabalho de conseguir uma Constituição que sirva as legítimas aspirações do povo de Timor-Leste no quadro de um Estado de direito, livre e independente;
8 - Por último, felicita o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Dr. Sérgio Vieira de Mello, pelo modo como presidiu a esta tão importante etapa da história da independência do povo de Timor-Leste e cumprimenta a Comissão Eleitoral Independente pelo relevante papel desempenhado no processo de sufrágio timorense.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório e parecer, elaborado pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativo ao processo de urgência referente à proposta de lei n.o 98/VIII - Subsídio de inactividade para os pescadores da frota atuneira da Região Autónoma da Madeira (ALRM).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Srs. Deputados, vamos proceder à votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação na generalidade, do projecto de lei n.o 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (CDS-PP).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o requerimento foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, tendo sido, estranhamente, rejeitado o nosso requerimento de baixa à Comissão sem votação do projecto de lei n.o 276/VIII - o que se justificava por ainda não terem sido ouvidas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira -, agora teremos de proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem toda a razão, Sr. Deputado!
Sendo assim, teremos de proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 276/VIII.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.
0183   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para clarificar o que estamos a fazer.
Portanto, gostaria de saber se vamos votar um diploma que, legalmente, exige a audição das regiões autónomas, sem que estas, no entanto, tenham sido ouvidas.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Claro! Por isso é que eu disse que o nosso requerimento foi estranhamente rejeitado!O Orador: - É isto que nos estão a obrigar a fazer.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, vamos, de facto, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 276/VIII.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Sr. Presidente, tendo-se suscitado este problema no relatório que introduziu o debate deste projecto de lei em Plenário, procedemos a iniciativas junto do CDS-PP para que este debate fosse retirado da agenda do Plenário. Como o CDS-PP insistiu na sua manutenção, procedemos ao debate.
Agora, surgiu este requerimento, que foi rejeitado, pelo que temos de votar o projecto de lei!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, de facto, temos de proceder à votação do projecto de lei n.o 276/VIII.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a sua atenção para o facto de, caso este diploma venha a ser aprovado, a Câmara estar a aprovar um diploma inconstitucional! É a isto que a rejeição do nosso requerimento nos obriga. Ora, isto não tem pés nem cabeça! Isto não tem sentido algum! V. Ex.a desculpar-me-á, mas o requerimento pretendia precisamente impedir que esta Assembleia procedesse a um acto inconstitucional, mas, se insistem, votá-lo-emos!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 276/VIII - Faz depender da publicação de normas especiais a aplicação às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 567/99, de 23 de Dezembro, ao Decreto-Lei n.o 329/95, de 9 de Dezembro (Regulamento da Náutica de Recreio) (CDS-PP).Submetido à votação, verificou-se um empate, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do BE e votos contra do PS.Srs. Deputados, dada a situação de empate, vamos proceder a uma segunda votação.Submetido à votação, verificou-se o mesmo resultado.Srs. Deputados, tendo-se registado novo empate, o projecto de lei foi rejeitado, ao abrigo do artigo 107.o do Regimento.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 70/VIII - Aprova a Lei de Programação Militar.O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, pedia duas coisas.
Em primeiro lugar, quero pedir que votássemos em conjunto todos os artigos, à excepção do artigo 15.o. Em sede de votação na Comissão de Defesa Nacional, o PCP absteve-se em relação a alguns artigos, nomeadamente quanto aos artigos 1.o, 3.o, 4.o, 8.o, 9.o e 10.o, mas fê-lo por uma razão perfeitamente formal, ou seja, por eles se limitarem a reproduzir artigos da lei anterior.
Ora, neste contexto, não vemos necessidade de proceder à votação de artigo a artigo. E, portanto, como o único artigo em relação ao qual há um sentido de votação diferente é o artigo 15.o, podemos votar, em conjunto, todos os demais artigos, exceptuando este que acabei de referir.
Em segundo lugar, quero pedir ao Sr. Presidente que submeta à votação, na especialidade, o mapa anexo a esta proposta de lei, já que é ele que contém os programas.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sendo assim, se todos estiverem de acordo, vamos começar pelo artigo 15.o e só depois os outros, em bloco.Pausa.Srs. Deputados, visto não houver objecções, vamos passar à votação, na especialidade, do artigo 15.o da proposta de lei n.o 70/VIII - Aprova a Lei de Programação Militar.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.
Sr. Presidente, o mapa anexo tem de ser votado, porque é ele que contém os programas. Logo, se o mapa não for votado, não teremos aprovado os programas. Aliás, saliento que, teoricamente, o mapa anexo pode ter apenas metade dos programas que constam da remissão existente.
No entanto, há um problema que se põe quanto a esta votação, que é o de o mapa ser constituído por um conjunto de linhas. De maneira que me atrevo a sugerir a V. Ex.a que a única solução para este problema passa por cada partido declarar como é que vota o mapa. Não me parece haver outra solução! A não ser, é claro, que passemos aqui meia hora a votar linha a linha!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pergunto aos representantes dos demais grupos parlamentares se estão de acordo com este método agora sugerido pelo Sr. Deputado João Amaral.Pausa.Visto não haver objecções, procederei, então, a uma ronda pelos partidos, por ordem crescente, a fim de saber como é que votam, na especialidade, o mapa anexo à proposta de lei n.o 70/VIII.
Como é que vota o Bloco de Esquerda?O Sr. Fernando Rosas (BE): - Votamos contra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como é que vota o Partido Ecologista «Os Verdes»?A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Votamos contra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como é que vota o PCP?O Sr. João Amaral (PCP): - Seguindo essa ordem, seria agora a vez do CDS-PP, Sr. Presidente, mas não tem importância!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Peço desculpa, tem toda a razão! Dirigi-me a vós por estar a olhar para esse lado!
Como é que vota o CDS-PP?O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Votamos a favor, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Então, agora, como é que vota o PCP?O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, votamos contra os programas relativos à Capacidade Submarina, à Capacidade de Defesa Aérea e TASMO, e à Capacidade ASW, ASUW, EW, C2 e AEW/ELINT e a linha em que se encontra o valor máximo para locação e abstemo-nos quanto aos programas relativos à Capacidade de Projecção de Força, ao Sistema Administrativo, Logístico e de Pessoal e à Capacidade de Stocks de Armamento.
Isto fica registado em Acta e, para quem sabe, é inteligível!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Como é que vota o PSD?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o PSD abstém-se em relação a todos os programas constantes do mapa e vota contra a linha indicativa do valor máximo autorizado para locação. Ou seja, votamos contra essa linha final do mapa e abstemo-nos em todos os programas de aquisição.O Sr. Presidente: - Fica registado.
Como é que vota o PS?O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Votamos a favor, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, o mapa foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, nos termos enunciados pelo Sr. Deputado João Amaral, de Os Verdes e do BE e a abstenção do PSD, nos termos em que foi enunciada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
Vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.o 70/VIII.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, de Os Verdes e do BE.Srs. Deputados, temos ainda três relatórios e pareceres da Comissão de Ética para apreciar e votar.
Peço ao Sr. Secretário que proceda à sua leitura.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 1.o Juízo do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Manuel Moreira (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no Processo n.o 33/2000 que se encontra pendente neste tribunal, em audiência marcada para o próximo dia 22 de Outubro de 2001, pelas 9 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 10.a Secção do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa
0185   |   I Série - Número 06   |   28 de Setembro de 2001 - Processo n.o C.P. 2938/01-10.01 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Jorge Lacão (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.Pausa.Visto não haver objecções, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pela 1.a Secção da 6.a Vara Criminal de Lisboa - Processo n.o 51/99 -, a Comissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Correia de Jesus (PSD) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, sexta-feira, às 10 horas, e será uma sessão de perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa à votação final global da proposta de lei n.o 70/VIII - Aprova a Lei de Programação MilitarO PCP votou contra, em votação final global, a Lei de Programação Militar (LPM) pelas seguintes razões:
1.o) A lei não hierarquiza as prioridades de investimento em função das necessidades das Forças Armadas para prossecução do interesse nacional. Pelo contrário, os investimentos prioritários e mais caros (submarinos, melhoramento das esquadras F16 e melhoramento dos aviões P-3P), investimentos que somam 473,5 milhões de contos (43% do total da lei), justificam-se fundamentalmente para integração desses equipamentos militares em missões NATO e integração em forças NATO.
2.o) A Lei é aprovada com um conceito estratégico datado de 1994, e por isso gravemente desactualizado. Aliás, os acontecimentos do dia 11 de Setembro tornaram mais urgente ainda uma actualização de conceitos e uma nova leitura das missões das Forças Armadas, com óbvias consequências nas opções de equipamentos, que assim não são tidas em conta.
3.o) Esta pressa em aprovar agora a LPM é uma «fraude», já que se sabe que a lei, que reporta formalmente os seus efeitos a Janeiro de 2001, não vai na prática ter efeitos no presente ano, visto estarmos já muito perto do termo do ano orçamental; e sabe-se (até porque o Governo o escreve no artigo 16.o) que a LPM vai ser revista já para o ano, em 2002.
4.o) O recurso sistemático ao leasing (que representa no total 67% da LPM!) onera extraordinariamente os gastos militares, em centenas de milhões de contos, comprometendo largamente as possibilidades financeiras de, a prazo de mais 30 anos, proceder a investimentos militares que nesse período se vão tornar urgentes.
5.o) A lei, tal como foi aprovada, é ainda uma «fraude», por dar ao Ministro da Defesa Nacional larguíssimos e inusitados poderes para cancelar programas e transferir verbas, de tal forma que as opções inscritas na lei podem ser descaracterizadas.
O PCP defende a necessidade de um urgente reequipamento das Forças Armadas (reequipamento que PS e PSD vêm adiando há duas décadas), mas considera que as opções feitas nesta lei não estão fundamentadas numa necessária actualização das missões das Forças Armadas, não correspondem à concreta defesa do interesse nacional e comprometem futuros investimentos pelo muito gravoso modelo de financiamento escolhido (o leasing) pelo alto valor global e pelo dilatado período (até 2035) para o qual são assumidos compromissos.O Deputado do PCP, João Amaral.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge Partido Popular (CDS-PP):
Rui Manuel Leal Marqueiro Partido Social Democrata (PSD):
Pedro Manuel Cruz Roseta Partido Comunista Português (PCP):
Quinta-feira, 8 de Novembro de 2001         I Série - Número 20
VIII LEGISLATURA             3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)REUNIÃO PLENÁRIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 106 e 108/VIII e do projecto de lei n.o 108/VIII.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato de 1 Deputado Independente.
Iniciou-se a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres) e do Sr. Ministro da Presidência e das Finanças (Guilherme d'Oliveira Martins), os Srs. Deputados Durão Barroso (PSD), Bernardino Soares (PCP), Francisco Louçã (BE), Paulo Portas (CDS-PP), Francisco de Assis (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Maria Celeste Cardona (CDS-PP), Afonso Candal e Fernando Serrasqueiro (PS) e Manuela Ferreira Leite (PSD).
0718   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Sr. Presidente: - Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):
0719   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Feliciano José Barreiras Duarte
Francisco Anacleto Louçã O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário da Mesa vai ler o expediente.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n. os 106/VIII - Transpõe a Directiva n.o 2000/65/CE, de 17 de Outubro, que altera a Directiva n.o 77/388/CEE, de 17 de Maio (6.o Directiva), introduzindo modificações em sede de IVA no que respeita à determinação do devedor do imposto, que baixa à 5.a Comissão, e 108/VIII - Complemento de pensão (ALRM), que baixa à 9.a Comissão; e projecto de lei n.o 518/VIII - Residência em Região Autónoma para efeitos do Código do IRS (PSD), que baixa à 5.a Comissão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há ainda um relatório e parecer da Comissão de Ética relativo à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados (Lei n.o 7/93, de 1 de Março), do Sr. Deputado Daniel Campelo (Indep.) - círculo eleitoral de Viana do Castelo -, cessando Alves Pereira (CDS-PP), em 5 de Novembro corrente, inclusive.
O parecer da Comissão vai no sentido de que a retoma de mandato em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.A ordem de trabalhos de hoje é preenchida com a discussão conjunta, na generalidade, das proposta de lei n. os 104/VIII - Grandes Opções do Plano para 2002 e 105/VIII - Orçamento do Estado para 2002.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor de identificar a matéria da ordem de trabalhos em causa, Sr. Deputado.
0720   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a interpelação tem a ver com a orientação dos trabalhos, com as condições em que vamos discuti-los e com uma diligência que, neste sentido, queremos solicitar ao Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, pela primeira vez, desde o início da década de 80, desde o IX Governo Constitucional, não foi distribuído à Assembleia da República, na fase preparatória deste debate, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002. É um facto insólito, que, obviamente, tem repercussões políticas.
O Governo entregou os documentos a que regimentalmente está obrigado, mas desde sempre o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde tem sido entregue, porque ele é um elemento fundamental para apreciarmos as contas do Orçamento do Estado, designadamente o nível do défice, entre outros aspectos.
Isto foi insistentemente pedido na Comissão de Economia, Finanças e Plano, mas não obtivemos sucesso. De certo isto prejudica, quase que inviabiliza, o debate do Orçamento, já que nos falta um elemento fundamental para a sua apreciação. Não queremos afirmar que o Governo quer esconder as contas, mas...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que não faça alegações.O Orador: - Portanto, o que queremos solicitar ao Sr. Presidente é que, junto do Governo, faça as diligências necessárias para que, ainda hoje, se possível, seja entregue aos diferentes grupos parlamentares, ou directamente à Comissão de Economia, Finanças e Plano, o orçamento discriminado do Serviço Nacional de Saúde para 2002, sob pena de, daqui, termos de tirar algumas conclusões políticas, designadamente a de que o Governo está a esconder as contas do Serviço Nacional de Saúde para o próximo ano.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como a interpelação foi mais dirigida ao Governo, e este está presente, do que ao próprio Presidente da Assembleia da República, o Governo tomá-la-á na devida conta.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro (António Guterres): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De todos os que apresentei, este é o Orçamento do Estado, estas são as Grandes Opções do Plano Nacional mais claramente sustentadas por uma fortíssima vontade política de inconformismo e determinação, como resposta decidida num período de tão grande incerteza na situação internacional, particularmente relevante para um pequeno País de economia aberta.
As crises internacionais sempre tiveram um efeito amplificado em Portugal. Queremos quebrar esta tradição. Queremos atenuar o seu impacto na criação de riqueza, no emprego e no rendimento disponível das famílias, mas no apelo à responsabilidade e ao realismo de todos.
Não estamos resignados, porque acreditamos em Portugal, porque confiamos na capacidade dos portugueses e queremos que os portugueses confiem no futuro da economia. Queremos que a nossa determinação seja um factor decisivo para a confiança de todos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este é um Orçamento pela confiança e contra a resignação. O primeiro e mais decisivo sinal de inconformismo está no investimento. Num momento particularmente agudo de escassez de recursos, concentrámos um dos mais significativos esforços de sempre no aumento do investimento.
O investimento é o principal factor de criação de riqueza e de emprego, a mais forte alavanca para o crescimento económico. O volume global do investimento público e de interesse público atingirá, em 2002, o valor de 1825 milhões de contos, num impulso sem precedentes à nossa economia.
A contribuição do Orçamento para o Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) aumenta 7,5% em relação ao orçamentado para 2001 e 16% face à estimativa de execução. A explicação desta diferença é, aliás, fácil: 2002 será o primeiro ano a decorrer integralmente em velocidade de cruzeiro no actual Quadro Comunitário de Apoio.
Mais importante do que os números são as realidades que eles traduzem, realidades que reforçam a competitividade das empresas e o bem-estar das famílias.
Aprovámos já, no Programa Operacional da Economia, investimentos da ordem dos 600 milhões de contos, como forte impulso ao dinamismo do sector privado.
Em 2002, estarão em obra 515 km de sublanços de auto-estrada, com relevo para o interior. Mais 530 km foram já concessionados, para construção nos anos seguintes. Em 2002, teremos, em estaleiro, novos 52 km de linhas de metropolitano e em construção, renovação ou electrificação 515 km de via férrea.
As parcerias com o sector privado na construção de auto-estradas permitiram dar ao PIDDAC do Ministério do Equipamento Social uma forte prioridade estratégica à ferrovia: 47% do total - mais de 250 milhões de contos de investimento. Um impulso decisivo aos Metros do Porto, de Lisboa, do Sul do Tejo e do Mondego, aos transportes ferroviários suburbanos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e à modernização das Linhas do Norte, da Beira Baixa e do Algarve.
Este ano, 2001, ficarão desactivadas todas as lixeiras de resíduos sólidos urbanos. Em 2002, estarão em construção efectiva 17 sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de tratamento de efluentes, abrangendo 80% da população do País. Identicamente, teremos em obra 95 edifícios escolares só no ensino básico e secundário, sem contar com o pré-escolar e o superior. O mesmo se pode dizer de 190 centros de saúde e extensões e de 636 equipamentos de solidariedade social.
Muito significativa é também a preocupação de justiça na distribuição regional do investimento público. À faixa Braga/Setúbal, a mais desenvolvida do País, corresponde um valor do PIDDAC por habitante de 101,4 contos. Ao resto do país, ao interior, 133,5 contos; ao contrário do que acontecia em 1995, quando chegámos ao Governo.
Em 1995, a zona mais desenvolvida teve um investimento de 26,2 contos/habitante e o interior apenas 22,3.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas tão ou mais importante do que o investimento material é o imaterial. É o que tem a ver com a educação, a qualificação das pessoas, a inovação e a produtividade - a mais decisiva resposta que podemos dar, não apenas às dificuldades na conjuntura mas ao atraso
0721   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 estrutural que desde há séculos nos separa da Europa mais desenvolvida.
Por isso, é particularmente significativo que o maior de todos os crescimentos seja precisamente no investimento em ciência e tecnologia: mais 50% em 2002 do que em 2001.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Agora que o investimento é mais necessário, porque a economia abranda, temos as políticas, temos os meios e estamos a executar: em 13 meses de trabalho aprovámos já projectos correspondentes a um terço dos apoios comunitários destinados a Portugal até 2006.
Aprovar ou rejeitar um Orçamento do Estado é uma questão política, mas tem também consequências práticas.O Sr. António Braga (PS): - Muito bem!O Orador: - Quando se combate o abrandamento da economia e se aceleram os investimentos do III Quadro Comunitário de Apoio, a rejeição do Orçamento do Estado implica necessariamente uma travagem forçada - não preciso de recordar as respectivas consequências no emprego e nos riscos de perda de fundos comunitários, de acordo com os novos regulamentos.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para investir mais é preciso conter o crescimento da despesa corrente primária, ou seja, sem os juros da dívida pública. Foi o que fizemos. Porém, ao contrário dos nossos antecessores, fizemo-lo no respeito pelas transferências previstas na lei para a segurança Social, as autarquias locais e as regiões autónomas.Aplausos do PS.Por isso, no subsector Estado, se descontarmos estas e outras transferências de idêntica natureza, aceitámos, assim, o ambicioso desafio de diminuir, em termos reais, as despesas correntes em 1,25%.
É a demonstração de uma vontade política assumida solidariamente pelo Governo. Este Orçamento maximiza os sacrifícios pedidos ao Estado, para que possa ser, e é, um Orçamento bom para as famílias, bom para as empresas, bom para os portugueses.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Limitar as despesas correntes, sim, mas não numa lógica tecnocrática; «sim» na fidelidade à nossa consciência social, que é tanto mais importante quanto maiores as dificuldades dos períodos que enfrentamos.
Em 1995, ao chegar ao Governo, deparei-me com um valor da despesa social, em percentagem da despesa pública total, de apenas 46,5%.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Que vergonha!O Orador: - Seis anos de acção governativa e a despesa social atinge, no Orçamento do Estado para 2002, 57,3% da despesa total.
Este Orçamento permite ainda, no quadro da reforma da segurança social, eliminar todas as dúvidas, ao cumprir integralmente a nova lei, sobre a sustentação, no século XXI, do pagamento das pensões aos reformados actuais e futuros, e permite simultaneamente dar um novo impulso à reforma do Serviço Nacional de Saúde.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Em 1995, quando cheguei ao Governo, dizia-se que a segurança social pública estava à beira da falência. De facto, por incumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, os regimes não contributivos e a acção social tiveram défices de 46 milhões de contos em 1993, de 43 milhões de contos em 1994 e de 119 milhões de contos em 1995;O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É um «buraco»!O Orador: - ... défices que sugaram as contribuições dos trabalhadores e das empresas para o regime geral.
Se tivéssemos seguido aquele caminho, estaríamos hoje com um sistema público de segurança social, de facto e na prática, falido e sem perspectivas quer para os actuais pensionistas quer para os trabalhadores que para ele contribuem.
De então para cá, há que reconhecer com verdade, tudo mudou neste campo decisivo para os portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD: - Lá isso é verdade!O Orador: - Demos mais dignidade às pensões em vigor, ainda que longe do que seria desejável num País rico.
Em 1995, foram pagos 960 milhões de contos em pensões de reforma. Em 2001, serão pagos 1560 milhões. Em termos reais, descontada a inflação e tomando em conta as duas pensões mais reduzidas, elas subiram 40% e 50%, respectivamente. E o sistema, mesmo com estes aumentos, que desejaríamos que fossem bem maiores, ao contrário das previsões, não faliu.
Só em 2000 foi capitalizado um saldo positivo de 130 milhões de contos para garantir o futuro, porque passámos a cumprir a lei. E tudo mudou também na gestão rigorosa, no combate à fraude, não apenas no cumprimento da antiga Lei de Bases da Segurança Social. E agora a entrada em vigor da nova lei e a sua regulamentação permitirão garantir os direitos dos actuais e futuros pensionistas.
Neste preciso momento, está em fase de negociação, na Comissão Permanente de Concertação Social, o futuro sistema de pensões do regime geral. Com a actual lei de bases, com o ritmo de capitalização em curso e o novo método de cálculo, tendo em conta toda a carreira contributiva, prevê-se que a segurança social não tenha défices até 2040 e que esse défices, a ocorrerem após esta data, não ultrapassem 1% do PIB até ao final do século.
É por isso, com orgulho, que vos afirmo que este Orçamento do Estado, ao cumprir pela primeira vez a nova lei de bases da segurança social, traduz, também, pela primeira vez em plenitude, uma reforma da segurança social que torna integralmente sustentável o nosso sistema de pensões para a totalidade do século XXI.Aplausos do PS.Acaba, assim, de uma vez por todas, graças à acção determinante dos governos do PS e da «Nova Maioria», a possibilidade de se voltar a usar o terrorismo político e eleitoral, normalmente, aliás, utilizado contra o PS nas campanhas, dizendo que, se este ganhasse eleições, estariam em risco ou acabariam mesmo as pensões de reforma.Aplausos do PS.
0722   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 E, para os que têm a memória curta, é bom não esquecer que, ainda em 1995, na campanha eleitoral que conduziu à formação do primeiro governo por mim presidido, o actual líder do PSD não deixou de agitar este «fantasma»!Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Aprovar este Orçamento é uma questão política. Mas tem, assim, mais uma consequência prática, a de garantir definitivamente a solidez futura do nosso sistema de pensões de reforma.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Concluída no essencial a reforma da segurança social pública, estamos em condições de dar, em 2002, um impulso político decisivo às reformas estruturais no sector da saúde.
A questão fundamental não é, porém, a despesa. Esta tem de ser controlada com rigor e eficácia. O essencial é garantir mais ganhos em saúde para as pessoas, na prevenção da doença, na humanização e na eficácia do seu tratamento. É este o sentido das reformas de gestão a aprofundar ou a introduzir.
Por falta de tempo, concentrar-me-ei aqui apenas no essencial da reforma hospitalar: transformar em empresas públicas os hospitais que reunam condições para ganhos imediatos de eficiência e de qualidade nos serviços que prestam; construir novos hospitais de que carecemos urgentemente, para completar a malha do Serviço Nacional de Saúde, com recurso a parcerias dentro do sector público, mas também com os sectores privado e social; recuperar a unidade de comando nos hospitais, pela separação entre o carácter electivo da designação das coordenações técnicas e a nomeação de chefias colectivas responsáveis perante o Serviço Nacional de Saúde. Não temos qualquer complexo em aprender com as experiências realizadas no passado recente; e dar um salto qualitativo, com uma gama inovadora de cinco soluções de diferente intensidade de intervenção, na prestação dos cuidados continuados aos doentes mais idosos e crónicos - porventura, o maior desafio que se põe ao nosso sistema de saúde -, e também aqui em clara parceria com os sectores social e privado.
Manteremos intacta a responsabilidade do Estado na garantia universal dos cuidados de saúde, mas avaliaremos com rigor as diferentes formas de gestão na prestação desses cuidados. Um só critério, o dos ganhos em saúde para os cidadãos, para justificar as políticas e garantir a realização humana e profissional de todos os trabalhadores da saúde. Quero aqui saudá-los e exortá-los a uma participação activa na construção de soluções inovadoras, em que todos - utentes, profissionais e Estado - fiquem a ganhar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 2002 dá também novos passos significativos na justiça, na competitividade e no combate à fraude e evasão fiscais.
Este é um Orçamento de justiça fiscal, que apoia as famílias com menos recursos e o mundo rural:...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!...O Orador: - ... cria o mecenato familiar; estabelece um nível bem mais alto de isenção de IRS para as famílias com três e mais filhos;...Neste momento, regista-se um burburinho na Sala.Srs. Deputados do PSD, é tão fácil compreender o vosso manifesto desinteresse pelo mundo rural.Aplausos do PS.Vozes do PSD: - Como?!O Orador: - É que os senhores sempre tiveram uma e só uma preocupação em política: os votos,...Vozes do PSD: - Ah!... Nós?!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): - Olha quem fala!O Orador: - ... e estes, como sabem, concentram-se essencialmente no meio urbano.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Mas eu recomeço o que estava a dizer gostosamente.
Este é um Orçamento de justiça fiscal, que apoia as famílias com menos recursos e o mundo rural: cria o mecenato familiar; estabelece um nível bem mais alto de isenção de IRS para as famílias com três e mais filhos;...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Não é verdade!O Orador: - ... trata preferencialmente os rendimentos de trabalho; isenta os rendimentos agrícolas de IRS até cinco vezes o valor anual do salário mínimo nacional; e faz entrar em vigor taxas de IRC de 25% e 15% para apoio ao interior,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Quando?!O Orador: - ... aos três quartos mais desfavorecidos do território nacional, nas condições e limites acordados com a Comissão Europeia.Aplausos do PS.Este é um Orçamento de competitividade fiscal: reduz a taxa geral de IRC para 30%; acaba, finalmente, com a dupla tributação em IRS e IRC; aperfeiçoa os regimes simplificados, em claro benefício de tantas pequenas e médias empresas; e simplifica e reduz os regimes de tributação de mais-valias, tornando-os competitivos no quadro europeu, mas fazendo-o sem abdicar dos princípios que presidiram às medidas da reforma fiscal aprovadas em 1999.Risos do CDS-PP.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Esta é a melhor parte!O Orador: - Srs. Deputados, gosto muito de ver a vossa agitação,...A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Isso é humor!O Orador: - ... ela é directamente proporcional ao meu contentamento.
0723   |   I Série - Número 020   |   08 de Novembro de 2001 Aplausos do PS.Este é um Orçamento de combate à fraude e evasão, sobretudo porque penaliza a residência fiscal em offshore, em diversas áreas relevantes de tributação. Isto sem falar no vasto leque de medidas, já aprovadas ou em curso, de combate à criminalidade económica e financeira, da iniciativa dos Ministros da Justiça e das Finanças, mas com o contributo deste Parlamento, cuja aplicação em muito ultrapassa o simples alcance do combate à fraude.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Este é assim, também no plano fiscal, um Orçamento bom para as famílias e para os portugueses. Em síntese, bom para as empresas, a economia e a sociedade no seu conjunto.A Sr.a Maria Celeste Cardona (CDS-PP): - Por que é que não acreditamos?!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate orçamental ocorre em circunstâncias embaraçosas para a oposição em geral, mas para o principal partido da oposição em particular.Protestos do PSD e contraprotestos do PS.O PSD preparou este debate como quem prepara um filme, para o qual escreve afanosamente um argumento. Só que o PSD se enganou e, no final, o argumento não corresponde ao filme.
Para o PSD este deveria ser o Orçamento de um País supostamente a crescer acentuadamente menos do que a média europeia, desde há um ano e meio. O PSD enganou-se!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Enganou-se!O Orador: - Falhou a previsão. É já hoje certo que Portugal não esteve nem está a divergir da média europeia.Protestos do PSD e contraprotestos do PS.Ó Srs. Deputados, eu sei que a verdade custa a ouvir,...Protestos do PSD e do CDS-PP.Vozes do PS: - Ouçam!O Orador: - ... mas faz parte da vida saber ouvir a verdade!Protestos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Honório Novo (PCP): - Comece lá a falar verdade, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que façam silêncio, pois também vão gostar de ser ouvidos em silêncio.
Faça favor de prosseguir, Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - Para o PSD, este deveria ser o debate para um estado da opinião pública desejosa de um «chumbo» orçamental, de uma crise política, de eleições antecipadas. O PSD enganou-se!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Exactamente!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Há hoje um sinal claro por parte da opinião pública. Quanto mais o PSD reclama o «chumbo» do Orçamento, a abertura de uma crise política e a realização de eleições antecipadas, mais a opinião pública demonstra querer ver o Orçamento aprovado, a estabilidade política garantida e as eleições realizadas em 2003, na data prevista.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Verdadeira obsessão no discurso do PSD e dos seus dirigentes tem sido a afirmação sistemática, peremptória, de que Portugal tem estado a crescer significativamente menos do que a média europeia.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Poderia citar aqui dezenas de afirmações do Dr. Durão Barroso, do Dr. Tavares Moreira, até do Dr. Cavaco Silva. Todas erradas. A divergência é falsa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De acordo com os últimos números oficiais publicados, Portugal cresceu em linha com a média europeia, no ano passado, e no final do 1.o semestre deste ano, imediatamente antes dos acontecimentos de 11 de Setembro, estava mesmo a crescer mais rapidamente do que a média europeia, com um 2.o trimestre em acentuada aceleração.
Caiem, assim, dois mitos: o mito da divergência e o mito de que os acontecimentos de 11 de Setembro vieram disfarçar essa divergência, beneficiando o Governo.