I SÉRIE — NÚMERO 87 6 O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei n.o 71/XIII (2.a), que visa proceder ao regime jurídico do registo central do beneficiário efetivo e que a Sr.a Secretária de Estado acaba de nos expor, é uma proposta que saudamos e que se prende, como, aliás, da sua exposição de motivos bem decorre, com as medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e, no que toca ao beneficiário efetivo, ao seu propósito — como decorre da própria expressão —, com o sabermos e obtermos um registo central, uma base de dados que contenha a informação atualizada, exata e suficiente de todos os elementos que permitam saber quem é a pessoa física por detrás de uma determinada pessoa coletiva. E nós sabemos que a personalidade jurídica é uma abstração, um conceito jurídico, uma personalidade de fim, que se distingue das pessoas físicas, da pessoa humana, precisamente por essa sua natureza instrumental. Mas, se é verdade que é um instrumento para a realização de fins, também é, quantas vezes, um instrumento para a realização de fins não lícitos. Portanto, tudo aquilo que puder ser feito, no âmbito das posições do GAFI, em termos de uniformização dos instrumentos no espaço europeu, para o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo merece, obviamente, o nosso aplauso. Sabemos que o branqueamento de capitais se não confunde com o financiamento do terrorismo, são, aliás, realidades distintas, na medida em que uma pretende a legitimação de fundos obtidos por meio ilícito e outra, pelo contrário, pretende realizar o financiamento de atividades criminosas, mas a verdade é que, quer uma quer outra, convergem, quantas vezes, na utilização dos mesmos meios, como seja a dissimulação da tramitação de capitais, e medram na opacidade. Obviamente que a consagração de uma base de dados que permita deter, a todo o momento, essa informação, no que respeita àquele que verdadeiramente detém por interposta pessoa, seja ela pessoa jurídica ou pessoa física, contribui, obviamente, para essa transparência e permite a realização desse escopo que referia. A Sr.a Secretária de Estado refere a proporcionalidade dos meios. Não ignoramos que a Comissão Nacional de Proteção de Dados já emitiu um parecer que suscita alguns reparos — todos eles facilmente ultrapassáveis, mas merecerão, obviamente, a nossa ponderação — que se prendem também, como a Sr.a Secretária de Estado bem sabe, com os três níveis de acesso à informação previstos na proposta de lei, sendo certo que, e de modo incontroverso, os órgãos de investigação criminal... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o seu tempo. Faça favor de concluir. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS):— Terminarei de imediato, Sr. Presidente. Como eu estava a dizer, os órgãos de investigação criminal terão, obviamente, todo o acesso irrestrito e a todo o tempo a essa informação e, eventualmente, haverá outro tipo de informação que não se justificará, nomeadamente, a sua publicitação através da Internet. Mas esta é uma questão que, em sede de especialidade, dirimiremos. Portanto, Sr. Presidente, concluo agradecendo e saudando o Governo por esta medida de combate à criminalidade financeira. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa. A Sr.a Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A erradicação do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo devem ser assumidos por cada um de nós como o grande desígnio e o grande desafio das sociedades modernas. Estamos perante um fenómeno complexo, organizado e transnacional que exige novas respostas. Com a transposição desta Diretiva de 2015, Portugal passará a ter um melhor enquadramento jurídico de todas as entidades que lidam com dinheiro. Será mais difícil existirem negócios simulados e mais fácil seguir o rasto do dinheiro. Um dos aspetos mais relevantes da Diretiva é a criação do registo central do beneficiário efetivo, que poderá constituir um poderoso instrumento na luta contra a fraude e a evasão fiscais, ajudando a expor esquemas e estruturas corporativas opacas.