68 | II Série GOPOE - Número: 009 | 25 de Fevereiro de 2010O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro, fiz um discurso político, mas também fiz algumas perguntas a que não respondeu, concretamente sobre medidas para a generalidade das micro, pequenas e médias empresas não exportadoras e para os factores de competitividade, mas vou colocar-lhe outras questões.Relativamente ao QREN e às ajudas às pequenas e médias empresas, aquele número recorde de que os senhores vêm falando continua a ser, como já aqui foi dito, fundamentalmente, a conversão de créditos normais em PME Investe, aliás, com alguns colaterais ilegais. Pergunto: o Governo avança, ou não, porque não está claro, do nosso ponto de vista, nem no orçamento nem nas palavras do Sr. Ministro, para um modelo simplificado para as micro, pequenas e médias empresas, em matéria de enquadramento, acesso, selecção e pagamento, deixando o absurdo do regulamento que hoje está em vigor e que é colocado às pequenas empresas? Para demonstrar que continuamos preocupados e a ter em conta o mercado, vou falar de alguma violação do mercado, de abusos de posição dominante e de dependência económica de grupos económicos —  e já os referi há pouco. Pergunto se, relativamente a estes comportamentos monopolistas, a estes preços monopolistas da banca, seguros, grupos de distribuição, energia, telecomunicações, auto-estradas, tabaqueira, etc., etc., os senhores vão tomar alguma medida ou vão permanecer, como a Autoridade da Concorrência, inoperantes, incapazes e passivos, perante esta situação, que está a agravar, de forma tão drástica, a vida da generalidade das micro, pequenas e médias empresas portuguesas.O Sr. Ministro referiu o problema do apoio às empresas públicas e do conhecimento dos portugueses da necessidade deste apoio a estas empresas. Era bom que, um dia, o Sr. Ministro nos desse conhecimento de facto da realidade dos apoios às empresas públicas. O Sr. Ministro conhece, certamente, o recente relatório do Tribunal de Contas, onde, por exemplo, se refere a falta de acompanhamento por parte do Governo, de instituições do Governo, como o IAPMEI, a Direcção-Geral de Contribuição e Impostos, a AICEP, aos apoios às empresas e, sobretudo, às grandes empresas. Dou este pequeno exemplo: nos benefícios fiscais à Qimonda, o Tribunal de Contas detectou uma pequena diferença entre os 50 milhões da Direcção-Geral de Concorrência e Impostos e os 60 milhões da AICEP. É uma pequena diferença, que, para os senhores, não é nada! Eu gostaria de saber quais são as medidas que os senhores têm para que a AICEP e o IAMEI cumpram, de facto, e possam informar os portugueses, a começar pela Assembleia da República, sobre as ajudas que estão a ser dadas, em todos os aspectos, aos grandes investimentos neste País. Eu não tenho o direito a saber dos 100 € que foram dados a uma pequena exploração agrícola em Trás-os-Montes, mas continuo sem saber em quanto é que os senhores apoiaram os grandes investimentos ao longo destes últimos anos neste País.Passo às privatizações. Já há pouco perguntei o que significa dizer que a REN, a EDP e a Galp estão na lista de privatizações do Governo? Em que é que se vai traduzir este processo de privatização? No que toca à REN, gostaria de saber concretamente até onde vai essa privatização.Quanto ao sector energético e aos projectos do solar térmico e do fotovoltaico, os senhores falam no orçamento em promover a concorrência e a transparência de preços.O Sr. Presidente: —  Falta 1 minuto, Sr. Deputado.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Vou terminar, Sr. Presidente.Gostaria de saber se, algum dia, os senhores vão, de facto, esclarecer as formas opacas, sem esclarecimento possível para as empresas concorrentes a estes projectos apoiados pelo Governo, solar térmico e os problemas das chamadas energias renováveis na hora. É verdade que vão substituir o actual modelo das energias renováveis, entregando-as às grandes empresas? Gostaria que o Sr. Ministro nos dissesse alguma coisa sobre a revisão, em curso, de dois diplomas, um relativamente à inspecção do gás, o Decreto-Lei n.o 521/99, do Governo PS, e outro sobre as instalações eléctricas, o Decreto-Lei n.o 555/99, onde, aparentemente, pesa mais o Secretário de Estado da Administração Local do que o parecer da Direcção-Geral de Energia e do Secretário de Estado da Energia.