19 DE MARÇO DE 2019 113 a) Difundir e fomentar o conhecimento dos produtos e das normas legais e regulamentares aplicáveis; b) Desenvolver, incentivar ou patrocinar, por si ou em colaboração com outras entidades, estudos, inquéritos, publicações, ações de formação ou outras iniciativas semelhantes sobre os setores segurador e dos fundos de pensões; c) Acompanhar, divulgar e incentivar inovações, nomeadamente tecnológicas, que contribuam para o desenvolvimento sustentado e equilibrado dos setores segurador e dos fundos de pensões; d) Participar e dinamizar iniciativas que promovam o acesso dos tomadores de seguros, segurados, subscritores, participantes e beneficiários aos produtos dos setores segurador e dos fundos de pensões; e) Adotar uma organização e atuação eficientes que criem condições favoráveis à constituição e ao aumento de atividade de empresas de seguros ou de resseguros, mediadores de seguros ou de resseguros e entidades gestoras de fundos de pensões; f) Contribuir para a definição de políticas relativas ao desenvolvimento dos setores segurador e dos fundos de pensões e das entidades que nestes intervêm. Artigo 8.o Princípio da especialidade 1 –  Sem prejuízo do princípio da legalidade, e salvo disposição em contrário, a capacidade jurídica da ASF abrange o gozo de todos os direitos, a sujeição a todas as obrigações e a prática de todos os atos jurídicos necessários à prossecução das suas atribuições. 2 –  Salvo disposição legal em contrário, designadamente no direito da União Europeia, a prossecução das atribuições ou o exercício dos poderes da ASF não podem ser delegados, concessionados ou, por qualquer forma, contratados a outra entidade, pública ou privada, por prazo determinado ou indeterminado, com ou sem remuneração, contrapartida ou renda periódica. 3 –  A ASF não pode: a) Exercer atividades ou poderes fora do âmbito das suas atribuições, nem utilizar os seus recursos para finalidades diversas das que lhes tenham sido cometidas; b) Garantir o cumprimento de obrigações de outra entidade, pública ou privada; c) Criar ou participar na criação de entidades de direito privado com fins lucrativos ou adquirir participações em tais entidades. Artigo 10.o Cooperação Para a prossecução das suas atribuições, a ASF estabelece formas de cooperação com: a) As entidades do SESF e autoridades de outros Estados que exerçam funções de supervisão e regulação no domínio dos setores segurador e dos fundos de pensões, ou relacionados com os mesmos, e do sistema financeiro em geral; b) As entidades do SNSF, respeitando as atribuições e os poderes próprios de cada entidade; c) Outras entidades de regulação económica e a Autoridade da Concorrência, sem prejuízo do estabelecimento de outras formas de cooperação que se revelem adequadas a garantir a aplicação do regime jurídico da concorrência; d) O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, sem prejuízo dos deveres e das formas de colaboração que se encontrem previstos na lei; e) Organizações internacionais e respetivos membros, no domínio dos setores segurador e dos fundos de pensões e do sistema financeiro em geral; f) Associações relevantes no desenvolvimento dos setores segurador e dos fundos de pensões; g) Associações relevantes na proteção dos direitos e interesses dos tomadores de seguros, segurados,