II SÉRIE-A — NÚMERO 116 14 3- É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a três meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por autoridade pública, sem prejuízo do disposto nos n.os 3 a 5 do artigo seguinte. 4- ........................................................................................................................................... 5- ........................................................................................................................................... Artigo 1084.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- ..........................................................................................................................................3- ..........................................................................................................................................4- .......................................................................................................................................... 5- Fica sem efeito a resolução fundada na oposição pelo arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública se, no prazo de 60 dias, cessar essa oposição. Artigo 1094.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- No silêncio das partes, o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de cinco anos. Artigo 1103.o [...] 1- .......................................................................................................................................... 2- .......................................................................................................................................... 3- .......................................................................................................................................... 4- Na situação prevista no número anterior, a desocupação tem lugar no prazo de 60 dias contados da receção da confirmação, salvo se não se encontrar decorrido o prazo previsto no n.o 1, caso em que a desocupação tem lugar até ao termo do último dos prazos. 5- .......................................................................................................................................... 6- A invocação do disposto na alínea b) do artigo 1101.o obriga o senhorio, mediante acordo e em alternativa: a) Ao pagamento de uma indemnização correspondente a dois anos da renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado; b) A garantir o realojamento do arrendatário por período não inferior a três anos. 7- .......................................................................................................................................... 8- Metade da indemnização deve ser paga após a confirmação da denúncia e o restante no ato da entrega do locado, sob pena de ineficácia. 9- .......................................................................................................................................... 10- ....................................................................................................................................... 11- .......................................................................................................................................” Artigo 6.o Norma revogatória É revogado o n.o 7 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, alterado pelo Decreto-Lei n.o 306/2009, de 23 de outubro, e pelas Leis n.os 30/2012, de 14 de agosto, 79/2014, de 19 de dezembro, e __/2017, de _______ (Decreto n.o 101/XIII).