I SÉRIE — NÚMERO 8 26 Portanto, em nosso entender, há que ter um maior rigor no cumprimento da lei, no respeito pelos direitos dos cidadãos, na atuação das forças e serviços de segurança, mas também é preciso respeitar os profissionais das forças e serviços de segurança e valorizar a sua atuação, dando igualmente resposta às suas justas reivindicações. E aí o Sr. Deputado diz que estaríamos a desmerecer o trabalho para o qual contribuímos na última Legislatura. Mas não é isso, Sr. Deputado, até porque na minha intervenção valorizei o facto de termos aprovado, inclusive, uma nova lei sindical para a PSP. O que lamentamos é não se ter feito, na anterior Legislatura, aquilo que se poderia ter feito. Lamentamos, designadamente, que as propostas aqui apresentadas pelo PCP, quer quanto ao estatuto da condição policial, quer quanto ao melhoramento das condições de segurança e de higiene no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança, não tivessem sido aprovadas — e, aí, o PS, o PSD e o CDS convergiram na não aprovação dessas medidas. Elas poderiam ter sido aprovadas, dando, assim, alguma satisfação a reivindicações justas dos profissionais das forças e serviços de segurança. Sr.a Deputada Mónica Quintela, agradeço-lhe também as perguntas que colocou. É curioso que tenha falado da lei-quadro de programação de investimentos em equipamentos e infraestruturas das forças de segurança, porque essa lei existiu, mas, depois, deixou de existir, porque o PSD e o CDS, no Governo, acabaram com ela. E, na passada Legislatura, foi, de novo, aprovada uma lei-quadro,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — ... com a qual o PCP concordou. Aliás, quem apresentou a primeira iniciativa nesse sentido, há muitos anos, nesta Assembleia, foi precisamente o PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Adão Silva (PSD): — O problema é a execução! O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, necessário é que essa lei seja cumprida. É que ela está praticamente no ano zero e este ano seria o ano um. Portanto, esperemos que esta lei seja efetivamente cumprida e que não aconteça como aconteceu outras vezes, em que tivemos uma lei no papel mas que não passou para a prática. Mas cá estaremos para fiscalizar a aplicação desta lei-quadro de investimentos. Perguntou-me onde estava o PCP e eu pergunto onde estava o PSD — nós sabemos, nós estávamos aqui e os senhores estavam aí —, quando permitiu que fosse rejeitado o estatuto da condição policial, proposto pelo PCP,... Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. ... e quando também não aprovou o projeto de lei do PCP sobre condições de higiene e segurança no trabalho dos profissionais das forças e serviços de segurança. É que os senhores falam muito das forças de segurança, mas, quando se tratou de aprovar aqui medidas concretas para beneficiar a sua situação, aí os Srs. Deputados faltaram à chamada. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, essa sua última referência é muito interessante, porque eu sei onde é que o Sr. Deputado estava quando esta Câmara, na Legislatura passada, aprovou o subsídio de risco, e o senhor também sabe onde é que eu estava e onde estavam todos os outros Deputados — estávamos todos aqui! E o subsídio de risco foi aprovado. Só que, depois, o que é que aconteceu? Houve subsídio de risco? Não, não houve!