1 DE AGOSTO DE 2016 87 com os seguintes fins:  i) comercialização e venda de serviços de transporte marítimo e serviços conexos desde a proposta de preços à faturação, emissão de conhecimentos de embarque, em nome das companhias, aquisição e revenda dos serviços conexos necessários, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais;  ii) organização, em nome das companhias, da escala do navio ou da aceitação da carga, se necessário; f)"serviços de trânsito de frete marítimo", a atividade que consiste na organização e no seguimento das operações de expedição em nome das companhias, através da aquisição de serviços de transporte e serviços conexos, preparação de documentação e fornecimento de informações comerciais.  3. Tendo em conta a situação existente entre as Partes no que se refere ao transporte marítimo internacional, cada Parte: a) aplica efetivamente o princípio do livre acesso aos mercados marítimos internacionais e às rotas comerciais marítimas internacionais numa base comercial e não discriminatória; e b) concede aos navios que arvoram pavilhão da outra Parte ou operados por prestadores de serviços da outra Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos seus próprios navios no que respeita ao acesso a portos, à utilização das infraestruturas e dos serviços portuários auxiliares, bem como às taxas e encargos conexos, às infraestruturas aduaneiras e à atribuição de cais de acostagem e das infraestruturas de carga e descarga28. 4. Ao aplicar os princípios enunciados, cada Parte compromete-se a: a) não introduzir regimes de partilha de carga em futuros acordos bilaterais com países terceiros em matéria de serviços de transporte marítimo, incluindo o comércio a granel de sólidos e de líquidos e linhas regulares, e terminar, num prazo razoável, tais regimes, caso existam em acordos bilaterais anteriores; e b) sem prejuízo das listas de compromissos em conformidade com os capítulos 2, 3 e 4 do presente título, garantir que as medidas em vigor ou a aplicar futuramente em matéria de serviços de transporte marítimo internacional não são discriminatórias nem constituem uma restrição disfarçada à prestação de serviços de transporte marítimo internacional. 5. Cada Parte autoriza os prestadores de serviços de transporte marítimo internacional da outra Parte a possuir um estabelecimento no seu território, em conformidade com o disposto no artigo 165.o 6. As Partes garantem que os serviços portuários são prestados em condições não discriminatórias. Os serviços disponíveis podem incluir pilotagem, reboques e assistência a rebocadores, aprovisionamento e carga de combustíveis e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de capitania portuária, auxílios à navegação, serviços operacionais em terra essenciais para as operações dos navios, incluindo comunicações, abastecimento de água e eletricidade, instalações de reparação de emergência, serviços de ancoradouro, de cais e de amarração. CAPÍTULO 6 COMÉRCIO ELECTRÓNICO ARTIGO 201.o Objetivo e princípios 1. Reconhecendo que o comércio eletrónico propicia oportunidades comerciais em vários setores, as Partes acordam em promover o desenvolvimento do mesmo nas suas relações comerciais, cooperando no que respeita a questões suscitadas pelo comércio eletrónico ao abrigo do disposto no presente título. 28 As disposições da presente alínea referem-se unicamente ao acesso aos serviços, não permitindo a prestação de serviços.