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6 DE JUNHO DE 2019 15 tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento.» Artigo 3.o Norma revogatória São revogados o n.o 3 do artigo 6.o, a alínea b) do n.o 2 do artigo 12.o e o n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril. Artigo 4.o Republicação A Lei n.o 7/93, de 1 de março, na sua redação atual, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 5.o Norma Transitória Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma eletrónica para a entrega de declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, os Deputados entregam esta declaração junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel, mantendo a obrigação do preenchimento do registo de interesses junto da Assembleia da República. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ANEXO (a que se refere o artigo 4.o) Republicação da Lei n.o 7/93, de 1 de março ESTATUTO DOS DEPUTADOSCAPÍTULO IDo mandatoArtigo 1.o Natureza e âmbito do mandato1 – Os Deputados representam todo o País, e não os círculos por que são eleitos. 2 – Os Deputados dispõem de estatuto único, aplicando-se-lhes os mesmos direitos e deveres, salvaguardadas condições específicas do seu exercício e o regime das diferentes funções parlamentares que desempenhem, nos termos da lei. 3 – Além das normas constitucionais diretamente aplicáveis, o estatuto único dos Deputados é integrado pela presente lei, pelas demais disposições legais aplicáveis, pelas disposições do Regimento da Assembleia da
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 16 República e pelas disposições regulamentares emitidas ao abrigo da lei. 4 – De acordo com o disposto no número anterior, aplicam-se aos Deputados as normas que lhes digam respeito da lei que define os direitos e deveres dos titulares de cargos políticos, da lei que define o estatuto remuneratório e da lei que define os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos. Artigo 2.o Início e termo do mandato1 – O mandato dos Deputados inicia-se com a primeira reunião da Assembleia da República após as eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato. 2 – O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia da República é regulado pela lei eleitoral. Artigo 3.o Verificação de poderesOs poderes dos Deputados são verificados pela Assembleia da República, nos termos fixados pelo respetivo Regimento. Artigo 4.o Suspensão do mandato1 – Determinam a suspensão do mandato: a)O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante, nos termos do artigo 5.o; b)O procedimento criminal, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o; c)A ocorrência das situações referenciadas nas alíneas a), à exceção do Presidente da República, d), f), g)e h) do n.o 1 do artigo 20.o. 2 – A suspensão do mandato estabelecida no número anterior para os casos da alínea g) e h) do n.o 1 do artigo 20.o só é admissível imediatamente após a verificação de poderes pela Assembleia da República ou no momento da investidura no respetivo cargo autárquico e não pode ocorrer por mais do que um único período não superior a 180 dias. Artigo 5.o Substituição temporária por motivo relevante1 – Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República, por motivo relevante, a sua substituição por uma ou mais vezes, no decurso da legislatura. 2 – Por motivo relevante entende-se: a) Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a 180; b) Exercício da licença por maternidade ou paternidade; c) Necessidade de garantir seguimento de processo nos termos do n.o 3 do artigo 11.o. 3 – O requerimento de substituição será apresentado diretamente pelo próprio Deputado ou através da direção do grupo parlamentar, acompanhado, neste caso, de declaração de anuência do Deputado a substituir. 4 – A substituição temporária do Deputado, quando se fundamente nos motivos constantes das alíneas a) e b) do n.o 2, não implica a cessação do processamento da remuneração nem a perda da contagem de tempo de serviço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 18 Artigo 9.o Substituição dos Deputados1 – Em caso de vacatura ou de suspensão de mandato, o Deputado será substituído pelo primeiro candidato não eleito na respetiva ordem de precedência na mesma lista. 2 – O impedimento temporário do candidato chamado a assumir as funções de Deputado determina a subida do candidato que se seguir na ordem de precedência. 3 – Cessado o impedimento, o candidato pode assumir o mandato no início da sessão legislativa seguinte, retomando, todavia, o seu lugar na lista para efeito de futuras substituições que ocorram na sessão legislativa em curso. 4 – Não haverá substituição se já não existirem candidatos efetivos ou suplentes não eleitos na lista do Deputado a substituir. 5 – A substituição prevista no presente artigo, bem como o reconhecimento do impedimento temporário de candidato não eleito e do seu termo, depende de requerimento da direção do respetivo grupo parlamentar, quando o houver, ou do candidato com direito a preencher o lugar vago. CAPÍTULO IIImunidadesArtigo 10.o IrresponsabilidadeOs Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções. Artigo 11.o Imunidades1 – Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito. 2 – Os Deputados não podem ser ouvidos como declarantes nem como arguidos sem autorização da Assembleia, sendo obrigatória a decisão de autorização, no segundo caso, quando houver fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a 3 anos. 3 – Movido procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide, no prazo fixado no Regimento, se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do processo, nos termos seguintes: a) A suspensão é obrigatória quando se tratar de crime do tipo referido no n.o 1; b) A Assembleia pode limitar a suspensão do Deputado ao tempo que considerar mais adequado, segundo as circunstâncias, ao exercício do mandato e ao andamento do processo criminal. 4 – A acusação torna-se definitiva, acarretando prosseguimento dos autos até à audiência de julgamento: a) Quando, havendo lugar a intervenção do juiz de instrução, este confirme a acusação do Ministério Público e a decisão não seja impugnada, ou, tendo havido recurso, seja mantida pelo tribunal superior; b) Após o trânsito em julgado da decisão de pronúncia, por factos diversos dos da acusação do Ministério Público; c) Não havendo lugar a instrução, após o saneamento do processo pelo juiz da audiência de julgamento; d) Em caso de processo sumaríssimo, após o requerimento do Ministério Público para aplicação de sanção. 5 – O pedido de autorização a que se referem os números anteriores é apresentado pelo juiz competente em documento dirigido ao Presidente da Assembleia da República e não caduca com o fim da legislatura, se o Deputado for eleito para novo mandato.
6 DE JUNHO DE 2019 21 7 – Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do regime jurídico das armas e suas munições. Artigo 16.o Deslocações1 – No exercício das suas funções ou por causa delas, os Deputados têm direito a subsídios de transporte e ajudas de custo correspondentes. 2 – Os princípios gerais a que obedecem os subsídios de transporte e ajudas de custo são fixados por deliberação da Assembleia da República. 3 – Quando em missão oficial ao estrangeiro, os Deputados terão direito a um seguro de vida, de valor a fixar pelo Conselho de Administração da Assembleia da República. 4 – A Assembleia da República poderá estabelecer, mediante parecer favorável do Conselho de Administração, um seguro que cubra os riscos de deslocação dos Deputados no País ou os que decorrem de missões ao estrangeiro. 5 – A Assembleia da República assume os encargos de assistência médica de emergência aos Deputados, quando em viagem oficial ou considerada de interesse parlamentar pela Conferência de Líderes. Artigo 17.o Utilização de serviços postais e de comunicações(Revogado). Artigo 18.o Regime de previdência1 – Os Deputados beneficiam do regime geral de segurança social. 2 – No caso de os Deputados optarem pelo regime de previdência da sua atividade profissional, cabe à Assembleia da República a satisfação dos encargos que corresponderiam à entidade patronal. Artigo 19.o Garantias de trabalho e benefícios sociais1 – Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, nos seus benefícios sociais ou no seu emprego permanente por virtude do desempenho do mandato. 2 – Os Deputados têm direito a dispensa de todas as atividades profissionais, públicas ou privadas, durante a legislatura. 3 – O desempenho do mandato conta como tempo de serviço para todos os efeitos, salvo para aqueles que pressuponham o exercício efetivo da atividade profissional, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 5.o do presente Estatuto. 4 – No caso de função temporária por virtude de lei ou de contrato, o desempenho do mandato de Deputado suspende a contagem do respetivo prazo. Artigo 20.o Incompatibilidades1 – São incompatíveis com o exercício do mandato de Deputado à Assembleia da República os seguintes cargos ou funções: a)Presidente da República, membro do Governo e Representantes da República para as Regiões Autónomas; b)Membro do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal de Contas, do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 24 tenha auferido pelo exercício de funções públicas, desde o início da situação de impedimento. Artigo 22.o Dever de declaração de ausência de incompatibilidades e impedimentos 1 – Da declaração única de rendimentos, património e interesses deve constar a declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimento. 2 – A declaração referida no número anterior deve constar de um campo autónomo da declaração única de rendimentos, património e interesses, referida no artigo 26.o. Artigo 23.o Faltas1 – Ao Deputado que falte a qualquer reunião ou votação previamente agendada, em Plenário, sem motivo justificado, nos termos dos artigos 8.o e 24.o, é descontado 1/20 do vencimento mensal pela primeira, segunda e terceira faltas e 1/10 pelas subsequentes, até ao limite das faltas que determine a perda de mandato. 2 – Ao Deputado que falte a reuniões de comissão sem justificação é descontado 1/30 do vencimento mensal até ao limite de quatro faltas por comissão e por sessão legislativa. 3 – O Deputado que ultrapassar o limite previsto no número anterior perde o mandato na comissão respetiva. 4 – Os descontos e a perda de mandato referidos nos números anteriores só serão acionados depois de decorrido o prazo de oito dias após a notificação, feita pelo Presidente da Assembleia da República, ao Deputado em falta para que informe das razões da falta ou faltas injustificadas e se aquelas forem julgadas improcedentes ou se nada disser. Artigo 24.o AusênciasVerificada a falta de quórum, de funcionamento ou de deliberação, o Presidente da Assembleia da República convoca os Deputados ao Plenário, registando as ausências para os efeitos previstos no regime geral de faltas. Artigo 25.o ProtocoloEm matéria de protocolo são correspondentemente aplicáveis as normas constantes de diploma próprio. CAPÍTULO IVRegisto de interesses Artigo 26.o Obrigações declarativas e registo de interesses 1 – Os Deputados estão obrigados à entrega da declaração única de rendimentos, património e interesses junto da entidade legalidade competente, nos termos previstos regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. 2 – A Assembleia da República assegura obrigatoriamente a publicidade no respetivo sítio da internet dos elementos da declaração única relativos ao registo de interesses dos Deputados. 3 – A Comissão para a Transparência e Estatuto dos Deputados tem acesso eletrónico em tempo real à totalidade das declarações de rendimentos, património e interesses apresentadas pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, para efeitos de cumprimento das suas atribuições e competências.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 26 c) A possibilidade de aplicação ao Deputado visado de medida de retenção de uma fração dos abonos atribuídos ao abrigo da presente lei, proporcional à irregularidade cometida e com valor máximo estabelecido por deliberação da Assembleia da República; d) Proibição de o visado integrar representações ou missões da Assembleia da República pelo período máximo de um ano; e) Em caso de violação de confidencialidade exigível, limitação ao visado do direito de acesso a informações confidenciais ou classificadas pelo período máximo de um ano. 4 – A avaliação de quaisquer factos ou procedimentos relativos a Deputados deve sempre salvaguardar a liberdade política de exercício do mandato e a aplicação de quaisquer das medidas previstas carece de audição prévia dos visados. 5 – Sem prejuízo das demais formas de procedimento, o teor das deliberações tomadas ao abrigo do n.o 3 é comunicado ao Presidente da Assembleia da República para efeitos da sua concretização. 6 – No quadro da cooperação com as autoridades judiciárias, nas situações previstas no n.o 8 do artigo 11.o, a decisão de remessa de elementos que não sejam de acesso público relativos a Deputados compete à Comissão, após apreciação do pedido pelo Comité de Ética, com salvaguarda do segredo de justiça, se for o caso. 7 – O disposto no número anterior, com as devidas alterações, é aplicável aos pedidos formulados por entidades externas à Assembleia da República. CAPÍTULO VAntigos Deputados e Deputados honorários Artigo 28.o Antigos Deputados1 – Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos têm direito a um cartão de Deputado próprio. 2 – Os antigos Deputados a que se refere o número anterior têm direito de livre-trânsito no edifício da Assembleia da República. 3 – Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associação ou associações que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plenário da Assembleia da República como associações de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvidos a Conferência de Líderes e o conselho de administração. 4 – Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos da última parte do número anterior. Artigo 29.o Deputado honorário1 – É criado o título de Deputado honorário. 2 – O referido título é atribuído por deliberação do Plenário, sob proposta fundamentada subscrita por um quarto dos Deputados em exercício de funções, aos Deputados que, por relevantes serviços prestados na defesa da instituição parlamentar, tenham contribuído decisivamente para a sua dignificação e prestígio. 3 – O Deputado honorário tem direito ao correspondente cartão de Deputado e goza das mesmas prerrogativas dos antigos Deputados previstas no artigo 28.o e outras a definir pelo Presidente da Assembleia da República.
6 DE JUNHO DE 2019 27 CAPÍTULO VIDisposições finais e transitórias Artigo 30.o EncargosOs encargos resultantes da aplicação da presente lei são satisfeitos pelo orçamento da Assembleia da República, salvo determinação legal especial. Artigo 31.o Disposição revogatória1 – É revogada a alínea a) do n.o 1 do artigo 3.o, do Decreto-Lei n.o 70/79, de 31 de março, alterado pela Lei n.o 18/81, de 17 de agosto, e pela Lei n.o 3/87, de 9 de janeiro, na parte respeitante aos Deputados.  2 – Fica revogada toda a restante legislação em contrário ao presente Estatuto. ———— PROJETO DE LEI N.o 142/XIII/1.a [ALTERA O REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 150/XIII/1.a (REFORÇA AS REGRAS DE TRANSPARÊNCIA E RIGOR NO EXERCÍCIO DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS E DE CONTROLO DOS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS INJUSTIFICADOS) PROJETO DE LEI N.o 152/XIII/1.a (ALTERA O ESTATUTO DOS DEPUTADOS E O REGIME DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) PROJETO DE LEI N.o 157/XIII/1.a (TRANSPARÊNCIA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS) PROJETO DE LEI N.o 160/XIII/1.a (COMBATE O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO) PROJETO DE LEI N.o 219/XIII/1.a (NONA ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DE INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOS, APROVADO PELA LEI N.o 64/93, DE 26 DE AGOSTO) PROJETO DE LEI N.o 220/XIII/1.a [SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4/83, DE 2 DE ABRIL (CONTROLE PÚBLICO DA RIQUEZA DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS)] PROJETO DE LEI N.o 221/XIII/1.a [ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO (TRIGÉSIMA QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 48/95, DE 15 DE MARÇO, QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 34/87,
6 DE JUNHO DE 2019 37 Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 142/XIII (PCP), 150/XIII (PS), 152/XIII (BE), 157/XIII (BE), 160/XIII (BE), 219/XIII (PSD), 220/XIII (PSD), 221/XIII (PCP) e 226/XIII (CDS-PP). Sublinha-se que os Projetos de Lei n.os 150/XIII (PS), 152/XIII (BE) e 226/XIII (CDS-PP), por versarem sobre vários diplomas, têm incidência no presente texto de substituição, bem como no texto de substituição intitulado de Décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados).Palácio de S. Bento, 05 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Texto de substituição Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1.o Objeto A presente lei regula o regime do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório. Artigo 2.o Cargos Políticos 1 – São cargos políticos para os efeitos da presente lei: a) Presidente da República; b) Presidente da Assembleia da República; c) Primeiro-Ministro; d) Deputados à Assembleia da República; e) Membros do Governo; f) Representante da República nas Regiões Autónomas; g) Membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas; h) Deputados ao Parlamento Europeu; i) Membros dos órgãos executivos do poder local;  j) Membros dos órgãos executivos das áreas metropolitanas e entidades intermunicipais; 2 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei, excecionam-se do disposto na alínea i) do número anterior os vogais das Juntas de Freguesia com menos de 10 mil eleitores, que se encontrem em regime de não permanência.3 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de cargos políticos: a) Membros dos órgãos executivos dos partidos políticos aos níveis nacional e das regiões autónomas; b) Candidatos a Presidente da República; c) Membros do Conselho de Estado; d) Presidente do Conselho Económico e Social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 38 Artigo 3.o Altos Cargos Públicos 1 – Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos: a) Gestores públicos e membros de órgão de administração de sociedade anónima de capitais públicos, desde que exerçam funções executivas; b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este; c) Membros de órgãos de gestão das empresas que integram os sectores empresarial regional ou local; d) Membros de órgãos diretivos dos institutos públicos; e) Membros do conselho de administração de entidade pública independente; f) Titulares de cargos de direção superior do 1.o grau e do 2.o grau, e equiparados, e dirigentes máximos dos serviços das câmaras municipais e dos serviços municipalizados, quando existam. 2 – Para efeitos das obrigações declarativas previstas na presente lei são equiparados a titulares de altos cargos públicos: a) Os chefes de gabinete dos membros dos governos nacional e regionais; b) Os representantes ou consultores mandatados pelos governos nacional e regionais em processos de concessão ou alienação de ativos públicos. Artigo 4.o Juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça e membros dos Conselhos SuperioresFicam sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei: a) Os juízes do Tribunal Constitucional; b) Os juízes do Tribunal de Contas;  c) O Procurador-Geral da República; d) O Provedor de Justiça; e) Os membros do Conselho Superior da Magistratura; f) Os membros do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; g) Os membros do Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 5.o Magistrados judiciais e magistrados do Ministério Público 1 – De acordo com os respetivos estatutos, os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público ficam também sujeitos às obrigações declarativas previstas na presente lei. 2 – As declarações devem ser entregues, respetivamente, junto do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais e Administrativos e Fiscais e do Conselho Superior do Ministério Público, que são competentes, nos termos dos estatutos respetivos, pela sua análise, fiscalização e aplicação do respetivo regime sancionatório. CAPÍTULO II Do exercício do mandato Artigo 6.o Exclusividade 1 – Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos exercem as suas funções em regime de exclusividade, sem prejuízo do especialmente disposto no presente diploma e: a) No Estatuto dos Deputados à Assembleia da República; b) Nos Estatutos Político Administrativos das Regiões Autónomas;
6 DE JUNHO DE 2019 39 c) No Estatuto dos Eleitos Locais; d) No Estatuto do Gestor Público; e) No Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 – O exercício de funções em regime de exclusividade é incompatível com quaisquer outras funções profissionais remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de quaisquer pessoas coletivas de fins lucrativos com exceção: a) Das funções ou atividades derivadas do cargo e as que são exercidas por inerência; b) Da integração em órgãos ou conselhos consultivos ou fiscalizadores de entidades públicas; c) Das atividades de docência e de investigação no ensino superior, nos termos previstos nos estatutos de cada cargo, bem como nos estatutos das carreiras docentes do ensino superior; d) Da atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor ou conexos ou propriedade intelectual; e) Da realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de natureza idêntica; f) Dos casos em que a lei expressamente admita a compatibilidade de exercício de funções. 3 – As exceções previstas nas alíneas b), c) e e) do número anterior não são aplicáveis aos membros do Governo. CAPÍTULO III Das obrigações declarativas Artigo 7.o Autarcas 1 – Os titulares dos órgãos das autarquias locais exercem o seu mandato em regime de permanência, meio tempo ou não permanência, nos termos previstos no respetivo estatuto. 2 – Para além do exercício do respetivo cargo, podem exercer outras atividades, devendo declará-las nos termos da lei: a) Os vereadores em regime de meio tempo ou em regime de não permanência; b) Os titulares dos órgãos executivos das freguesias em regime de meio tempo ou em regime de não permanência. 3 – O disposto no número anterior não prejudica a integração pelos titulares dos órgãos do município nos órgãos sociais das empresas do respetivo setor empresarial local, nos casos em que a mesma seja admitida pelo respetivo regime jurídico. 4 – Os titulares de cargos políticos do poder local não podem, por si ou por interposta pessoa, singular ou coletiva, relativamente a quaisquer questões, processos ou litígios que envolvam ou tenham de ser apreciados ou decididos pela pessoa coletiva de cujos órgãos sejam titulares: a) Exercer o mandato judicial em qualquer foro; b) Exercer funções como consultor ou emitir pareceres; c) Assinar projetos de arquitetura ou engenharia. 5 – O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente à prática dos atos aí referidos: a) Nas freguesias que integrem o âmbito territorial do respetivo município, em relação aos titulares dos órgãos do município; b) No município no qual se integre territorialmente a respetiva freguesia, em relação aos titulares dos órgãos da freguesia; c) Nas entidades supramunicipais de que o município faça parte, em relação aos titulares dos órgãos do município; d) Nas entidades do setor empresarial local respetivo.
6 DE JUNHO DE 2019 47 Artigo 19.o Códigos de Conduta 1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem aprovar Códigos de Conduta a publicar em Diário da República e nos respetivos sítios na internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade. 2 – Os Códigos de Conduta são aprovados: a) Pela Assembleia da República, em relação aos respetivos Deputados, serviços e membros de gabinetes; b) Pelo Governo em relação aos seus membros, gabinetes e entidades da Administração Pública e do sector público empresarial do Estado; c) Pelos órgãos das autarquias locais no quadro das respetivas competências; d) Pelos órgãos dirigentes das entidades autónomas e entidades reguladoras. 3 – Os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público estabelecem, com independência e autonomia, e no respeito pelos seus estatutos, os códigos de conduta aplicáveis, respetivamente, aos magistrados judiciais e do Ministério Público. 4 – Sem prejuízo do seu desenvolvimento e adaptação à natureza de cada entidade pelos respetivos códigos de conduta, o disposto nos artigos da presente lei relativos a ofertas e hospitalidade é diretamente aplicável às entidades abrangidas. 5 – Nenhuma disposição de qualquer código de conduta pode restringir as normas constitucionais e derrogar as normas legais atinentes aos estatutos próprios dos titulares de cargos públicos ou equiparados ou condicionar as condições de exercício do respetivo cargo ou função. Artigo 20.o Fiscalização1 – A análise e fiscalização das declarações apresentadas nos termos da presente lei compete à Entidade Fiscalizadora da Transparência, órgão independente que funciona junto do Tribunal Constitucional. 2 – As competências, organização e funcionamento da Entidade para a Transparência constam de lei própria. Artigo 21.o Dever de colaboração A Entidade para a Transparência, após cumprimento dos procedimentos previstos no artigo 18.o, sempre que apurar factos suscetíveis de preencherem algum dos ilícitos referidos na presente lei, deve comunicá-los ao Ministério Público junto do Tribunal Constitucional ou a outras entidades competentes em razão da matéria, para os devidos efeitos legais. CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 22.o Crimes de responsabilidade Sem prejuízo do disposto na presente lei, os crimes de responsabilidade que os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos, são regulados em lei própria.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 48 Artigo 23.o Aplicação aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas A aplicação do disposto na presente lei aos membros dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas depende da adoção do regime nela previsto nos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas. Artigo 24.o Norma revogatória 1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são revogados: a) A Lei n.o 4/83, de 2 de abril; b) A Lei n.o 64/93, de 26 de agosto; c) O Decreto regulamentar n.o 1/2000, de 9 de março. 2 – Mantêm-se em vigor, até à eventual alteração dos Estatutos Político-Administrativos das Regiões Autónomas referida no artigo anterior, para os titulares de cargos referidos na alínea h) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, e na alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, as disposições daqueles atos legislativos que lhes sejam aplicáveis. Artigo 25.o Norma transitória 1 – Enquanto não estiver em funcionamento a plataforma eletrónica para a entrega da declaração única, os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, entregam-na junto do Tribunal Constitucional, em formato de papel. 2 – As obrigações declarativas impostas pela presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei. 3 – Aquando da entrada em funcionamento da plataforma eletrónica devem os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados, proceder à entrega da sua declaração através da plataforma eletrónica, no prazo de 60 dias. 4 – Para efeitos do número anterior, a entidade responsável pela operacionalização da plataforma eletrónica emite aviso dando publicidade à sua entrada em funcionamento, a publicar na 2.a Série do Diário da República e no respetivo site. 5 – Até à entrada em funcionamento da plataforma eletrónica, os Deputados à Assembleia da República e os membros do Governo preenchem ainda o registo de interesses existente junto daquele órgão de soberania. Artigo 26.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 05 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes.
6 DE JUNHO DE 2019 49 ANEXO I (a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o) Modelo dedeclaração de rendimentos, património e interesses 1. Facto determinante da declaração Cargo/função   Início de funções em /recondução/reeleição   Cessação de funções   Alteração em  *assinalar qual o facto que determina a apresentação de declaração (início/cessação/alteração) 2. DADOS PESSOAIS ELEMENTOS OBRIGATÓRIOS Nome completo  Morada (rua, número e andar)  Localidade  Código postal  Freguesia  Concelho  Número de identificação civil  Número de identificação fiscal  Sexo  Natural de  Nascido em  Estado civil [se casado, indicar o nome completo do cônjuge e o regime de bens; se em união de facto indicar o nome do unido(a)] ELEMENTOS FACULTATIVOS Endereço eletrónico  Telefone/Telemóvel
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 50 3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A(S) CARGO(S)/FUNÇÕES/ATIVIDADES Cargos/funções/atividades1 exercidos(as) nos últimos três anos Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo  Cargos/funções/atividades a exercer em acumulação com o cargo político/alto cargo público Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo  Cargos/funções/atividades a exercer até três anos após a cessação de funções Cargo/função/atividade  Entidade  Data de início  Data de termo  CARGOS SOCIAIS2 Cargos sociais exercidos nos últimos três anos Cargo  Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  Cargos sociais a exercer em acumulação com o cargo político/alto cargo públicoCargo                                                            1 Considera-se integrada nesta rubrica toda e qualquer atividade pública ou privada que o/a declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos, incluindo atividades comerciais ou empresariais, profissão liberal e o desempenho de funções eletivas ou de nomeação. 2 Nesta rubrica deve constar o desempenho de cargos sociais que o declarante exerça, ou tenha exercido nos últimos três anos, designadamente a discriminação dos cargos de administrador, gerente, gestor, diretor, membro de comissão administrativa, conselho fiscal e comissão de fiscalização, membro de mesa de assembleia-geral ou de órgãos ou cargos análogos, de quaisquer sociedades comerciais, civis sob forma comercial, cooperativas ou públicas e também de associações, fundações, instituições particulares de solidariedade social, misericórdias e semelhantes, tanto nacionais como estrangeiras.
6 DE JUNHO DE 2019 51 3. REGISTO DE INTERESSES DADOS RELATIVOS A(S) CARGO(S)/FUNÇÕES/ATIVIDADES Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  Cargos sociais a exercer até três anos após a cessação de funçõesCargo  Entidade  Natureza e área de atividade  Local da sede  APOIO OU BENEFÍCIOS3 Apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades  SERVIÇOS PRESTADOS4 SOCIEDADES5 Entidade  Área de atividade  Local da sede  Participação social  OUTRAS SITUAÇÕES6                                                           3 Nesta rubrica deve-se discriminar-se todos e quaisquer apoios financeiros ou materiais recebidos para o exercício das atividades, inclusivamente de entidades estrangeiras. 4 Consideram-se abrangidas nesta rubrica as entidades, e respetiva área de atividade, a quem o/a declarante preste pessoalmente serviços remunerados de qualquer natureza com carácter de permanência ou mesmo pontualmente desde que suscetíveis de gerarem conflitos de interesses. Quando tais serviços sejam prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional, o/a declarante obterá o consentimento da entidade a quem esse serviço é prestado para a identificar. 5 Desta rubrica deve consta a identificação das sociedades em cujo capital o/a declarante por si, pelo cônjuge ou unido de facto, disponha de capital e também a quantificação dessa participação. 6 Não sendo a lei não taxativa na enumeração das situações a registar, desta rubrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 52 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS, PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (indicação do montante ou nada a declarar) Rendimentos do trabalho dependente Rendimentos do trabalho independente Rendimentos comerciais e industriais Rendimentos agrícolas  Rendimentos de capitais  Rendimentos prediais  Mais-valias  Pensões  Outros rendimentos  ATIVO PATRIMONIAL I – PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  II – QUOTAS, AÇÕES, PARTICIPAÇÕES OU OUTRAS PARTES SOCIAIS DO CAPITAL DE SOCIEDADES CIVIS OU COMERCIAIS Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  III – DIREITOS SOBRE BARCOS, AERONAVES OU VEÍCULOS AUTOMÓVEIS Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  IV – CARTEIRAS DE TÍTULOS, CONTAS BANCÁRIAS A PRAZO E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EQUIVALENTES Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  V – CONTAS BANCÁRIAS À ORDEM E DIREITOS DE CRÉDITO, DE VALOR SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS Bens a declarar em Portugal  Bens a declarar no Estrangeiro  VI – OUTROS ELEMENTOS DO ATIVO PATRIMONIAL Bens a declarar em Portugal
6 DE JUNHO DE 2019 53 4. DADOS SOBRE RENDIMENTOS E PATRIMÓNIO RENDIMENTOS BRUTOS, PARA EFEITOS DA LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (indicação do montante ou nada a declarar) Bens a declarar no Estrangeiro  PASSIVO Identificação do credor  Montante do débito  Data de vencimento  Nota: Os quadros 3 e 4, relativos ao registo de interesses e rendimentos e património, devem permitir a duplicação do seu conteúdo, em caso de necessidade de indicação daqueles em número superior a um. ————  PROJETO DE LEI N.o 225/XIII/1.a [REGULAMENTA A ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL DE INTERESSES (LOBBYING)] PROJETO DE LEI N.o 734/XIII/3.a (APROVA O REGIME DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MEDIAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES) PROJETO DE LEI N.o 735/XIII/3.a (APROVA O REGIME DE REGISTO DE ENTIDADES PRIVADAS QUE REALIZAM REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES) PROJETO DE LEI N.o 1053/XIII/4.a (REGULAMENTAÇÃO DO LOBBYING) Relatório da nova apreciação na generalidade e na especialidade e texto de substituição da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas Relatório da nova apreciação na generalidade e na especialidade 1. Os Projetos de Lei n.os 225/XIII (CDS), 734/XIII (PS) e 735/XIII (PS) baixaram à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, para nova apreciação na generalidade, o primeiro a 13 de maio de 2016, e os segundos a18 de janeiro de 2018. 2. O Projeto de Lei n.o 1053/XIII (PSD) baixou à comissão para discussão na generalidade a 21 de dezembro de 2018. 3. Foram solicitados e recebidos pronúncias e pareceres escritos a 22 de janeiro de 2018 para as iniciativas, então em comissão, às seguintes entidades: Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais; ANAFRE – Associação Nacional de Freguesias; CES – Conselho Económico e Social; Ordem dos Advogados; ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses; Conselho Superior da Magistratura; Conselho Superior do Ministério Público.
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 58 não inscrito – prejudicada;– N.os 2 e 3 – na redação da proposta de alteração de um grupo de Deputados do PSD – prejudicados; – N.os 1 e 3 – na redação constante do projeto de texto de substituição – prejudicados. O n.o1, em função das votações, e retirado o n.o 3 por remeter para norma que não existe.  Artigo 15.o – Corpo do artigo – na redação constante do projeto de texto de substituição – aprovada, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD. Por fim, foi realizada uma votação final de todo o remanescente do texto indiciário que, por lapso, não tenha sido objeto de votação individualizada, tendo o mesmo sido aprovado com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do Deputado não inscrito, contra do BE e do PCP, e a abstenção do PSD. Segue em anexo o texto de substituição dos Projetos de Lei n.os 225/XIII (CDS), 734/XIII (PS), 735/XIII (PS) e 1053/XIII (PSD). Palácio de S. Bento, 5 de junho de 2019. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Texto de substituição Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses junto da Assembleia da República Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece as regras de transparência aplicáveis à interação entre entidades públicas e entidades privadas que pretendam assegurar representação legítima de interesses e procede à criação de um Registo de Transparência da Representação de Interesses a funcionar junto da Assembleia da República. 2 – O disposto na presente lei não prejudica o quadro de direitos e deveres previstos na Constituição e na lei para efeitos de concertação social e audição e participação nos processos de tomada de decisão das entidades públicas. Artigo 2.o Representação legítima de interesses 1 – São atividades de representação legítima de interesses todas aquelas exercidas, por pessoas singulares ou coletivas, no respeito da lei com o objetivo de influenciar, direta ou indiretamente, a elaboração ou a execução das políticas públicas, de atos legislativos e regulamentares, de atos administrativos ou de contratos públicos, bem como os processos decisórios das entidades públicas, em nome próprio, de grupos específicos ou de terceiros. 2 – As atividadesprevistas no número anterior incluem, nomeadamente: a) Contactos sob qualquer forma com as entidades públicas; b) Envio e circulação de correspondência, material informativo ou documentos de discussão ou tomadas de posições; c) Organização de eventos, reuniões, conferências ou quaisquer outras atividades de promoção dos interesses representados; d) Participação em consultas sobre propostas legislativas ou outros atos normativos.
6 DE JUNHO DE 2019 73 priorizar a implementação das políticas em matéria de segurança alimentar e nutricional; d) Propor à Assembleia da República dispositivos legais especiais e normativos com vista a favorecer o exercício efetivo do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; e) Coordenar o uso eficiente e eficaz dos recursos nacionais de segurança alimentar e nutricional; f) Fomentar a articulação das políticas públicas, económicas e sociais, visando a promoção e garantia da segurança alimentar e nutricional; g) Promover a difusão de informação e educação alimentar e nutricional da população, visando a melhoria dos hábitos alimentares e consumos sustentáveis; h) Colaborar e articular com todos os serviços e organismos nacionais e internacionais em matéria de segurança alimentar e nutricional, com vista à melhoria continua na materialização do direito humano à alimentação e nutrição adequadas; i) Monitorizar e avaliar a implementação da política de segurança alimentar e nutricional. CAPÍTULO IV Descentralização da segurança alimentar e nutricional Artigo 17.o Atribuições e competências da administração local 1. Incumbe aos municípios, no âmbito das suas atribuições e competências em matéria de segurança alimentar e nutricional: a) Implementar políticas locais de segurança alimentar e nutricional e de promoção e garantia do direito humano à alimentação e nutrição adequadas, designadamente por uma melhor informação aos consumidores; b) Definir os grupos vulneráveis em matéria alimentar e articular as medidas de proteção especial necessárias no seu âmbito de jurisdição; c) Criar mecanismos para que os outros atores relevantes representados no CONSANP possam participar, efetivamente, nos processos de tomada de decisão para melhoria da segurança alimentar e nutricional a nível local; d) Promover a cooperação e colaboração com o Governo para a implementação das políticas nesta matéria, incluindo a participação organizada no CONSANP; e) Destinar meios financeiros para a promoção e garantia do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas. 2. Poderão os municípios delegar em freguesias inseridas nos seus territórios algumas ou a totalidade das competências mencionadas no n.o 1 deste artigo, de acordo com protocolos aprovados pelas respetivas assembleias municipais e de freguesia e mediante propostas aí apresentadas pelos respetivos executivos.CAPÍTULO V Financiamento e fiscalização Artigo 18.o Orçamento do Estado O Estado assegura, todos os anos, dotação orçamental suficiente para implementação da política nacional de segurança alimentar e nutricional e para o funcionamento do SINSAN, nomeadamente a preparação e realização da Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Artigo 19.o Fiscalização 1. O Estado, através de entidades e/ou pessoas coletivas de natureza independente, fiscaliza, mediante
II SÉRIE-A — NÚMERO 108 74 auditorias periódicas, a atuação e as decisões dos atores, no âmbito da segurança alimentar e nutricional. 2. A entidade e/ou pessoas coletivas responsáveis pela fiscalização devem elaborar planos de auditoria, inspeção e fiscalização, nos quais devem ser previstos o seu âmbito, procedimentos e a coordenação entre os vários organismos. 3. Os indivíduos e/ou entidades sujeitos a medidas de fiscalização devem informar, imediatamente, as autoridades competentes, de quaisquer perigos e factos que constituam uma ameaça à segurança alimentar e nutricional e/ou causa de perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas e bens, no âmbito alimentar e nutricional. 4. De dois em dois anos, o Governo apresentará à Assembleia da República um relatório de avaliação da segurança alimentar e nutricional, incluindo a evolução registada e um balanço da aplicação das decisões tomadas, neste âmbito. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 20.o Regulamentação No prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo procede à aprovação dos diplomas legais e regulamentares necessários à sua aplicação. Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Carlos Matias — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. (1)Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 6 de junho de 2019 [Vide DAR II Série-A n.o 57 (2019.02.07)]. ———— PROJETO DE LEI N.o 1214/XIII/4.a (REGULAMENTA O FIM QUE DEVE SER ATRIBUÍDO ÀS PONTAS DE CIGARROS) Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos
6 DE JUNHO DE 2019 77 PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação aprova o seguinte: PARECER O Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a – que «regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros», encontra-se em condições constitucionais e regimentais para ser debatido e votado em Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 4 de junho de 2019. O Deputado autor do parecer, Álvaro Castello-Branco — O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, em reunião da Comissão de 6 de junho de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1214/XIII/4.a (PAN)Regulamenta o fim que deve ser atribuído às pontas de cigarros. Data de admissão: 15 de maio de 2019. Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Paula Faria (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP) , Ágata Leite e Catarina Lopes (DAC).  Data: 28 de maio de 2019.