PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quadro 2b. Projecções com políticas invariantes (*)Level % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP 1. Receita total com politicas invariantes 67794 41,0 39,7 39,2 38,7 38,5 38,6Medidas discricionárias do lado da receita2. Despesa total com politicas invariantes 78390 47,4 48,4 48,2 46,6 45,3 44,4Medidas discricionárias do lado da despesaQuadro 2c. Valores a excluir do benchmark das despesasLevel % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP % of GDP 1. Despesas de programas da U.E. cobertas por receita de fundos da U.E.2. Variações não-discricionárias na despesa com o subsídio de desemprego 13. Efeitos das medidas discricionárias do lado das receitas 24. Despesas completamente cobertas por aumentos obrigatórios da receita1 Metodologia da Comissão.2 Aumento das receitas imposto pela lei não deve ser incluído no efeito das medidas discricionárias de receita: os dados relatados nas linhas 3 e 4 devem ser mutuamente exclusivos.Quadro 3. Despesas das administrações públicas por funçãoCOFOG  Code  1. Serviços gerais da administração pública 1 8,4  2. Defesa nacional 2 1,3  3. Segurança e ordem pública 3 2,0  4. Funções Económicas 4 4,2  5. Protecção do ambiente 5 0,5  6. Habitação e serviços colectivos 6 0,6  7. Saúde 7 6,8  8. Serviços culturais, recreativos e religiosos 8 1,1  9. Educação 9 6,2  10.Segurança e acção social 10 18,1  11. Despesa Total (= item 7=26 no Quadro 2) TE 1 49,4  1 Ajustado do fluxo líquido de operações financeiras de cobertura de risco de modo a TR-TE=EDP B.9.2012 2012 2013% do PIB 2011 20162012 2012 2013 2014 2015 2016 2017(*) 2012: valores da conta das AP (INE). A partir de 2013, admite-se cenário de políticas invariantes.2014 2015 2016 201730 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________55
Quadro 7. Sustentabilidade das Finanças Públicas no Longo-Prazo% do PIB 2007 2010 2020 2030 2040 2050 2060  Despesa total  Despesa relacionada com o envelhecimento da população 24,8 24,5 24,3 24,7 25,3 25,3   Despesa pública com pensões 10,9 12,5 13,5 13,2 13,1 13,1 12,7     Pensões da Segurança Social 6,9 8,0 9,1 9,3 10,3 11,5 12,0       Pensões de velhice e reforma antecipada 5,1 6,1 7,2 7,5 8,6 9,8 10,3       Outras pensões (invalidez e sobrevivência) 1,8 1,9 2,0 1,8 1,7 1,7 1,7     Pensões da Caixa Geral de Aposentações 3,9 4,6 4,4 3,9 2,8 1,6 0,7Despesa em saúde 7,2 6,7 7,2 7,7 8,1 8,3  Despesa com cuidados continuados 0,3 0,3 0,4 0,4 0,5 0,6  Despesa em educação 4,7 3,9 3,5 3,5 3,6 3,7  Outras despesas relacionadas com o envelhecimento(a)1,2 1,3 1,0 0,9 0,8 0,8 Despesas em juros  Receita total   da qual  rendimentos de propriedade  da qual  receita de contribuições sociais 10,7 10,9 10,6 9,3 8,8 8,6 8,6  Activos do fundo de reserva da segurança social  dos quais: activos consolidados do fundo (excluindo títulos da dívida pública)Reforma dos sistemas de pensõesContribuições sociais desviadas para esquema privado obrigatórioDespesas com pensões pagas pelo sistema privado obrigatórioHipóteses 1Produtividade do trabalho (taxa de crescimento) 1,8 0,9 2,0 2,0 1,8 1,5  PIB (taxa de crescimento real) 1,3 1,5 1,9 1,3 1,1 1,1  Taxa de participação masculina (20-64 anos) 83,9 84,2 84,0 83,6 83,9 83,6  Taxa de participação feminina (20-64 anos) 74,9 78,5 80,3 80,5 81,0 80,7  Taxa de participação total (20-64 anos) 79,4 81,3 82,1 82,1 82,5 82,1  Taxa de desemprego (15-64 anos) 11,4 11,6 8,0 7,5 7,3 7,3      Rácio da população com mais de 64 anos sobre a população dos 15-64 anos. 18,0 20,7 24,2 28,2 31,4 32,0  1 Diz respeito à reforma de sistemas de pensões que introduzem sistemas de multi-pilares e que incluem um pilar inteiramente capitalizável.2 Contribuições sociais ou outra receita recebida pelo pilar capitalizável obrigatório para cobrir resposabilidades por pensões adquiridas em conjunto com o sistema de reformas.3 Despesa com pensões ou outros benefícios pagos pelo pilar capitalizável obrigatório para cobrir resposabilidades por pensões adquiridas em conjunto com o sistema de reformas.4 Hipóteses subjacentes ao Ageing Report 2012. (a) Despesas com subsídio de desemprego.  (b) Despesas estritamente relacionadas com o envelhecimento.30 DE ABRIL DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________57
Quadro 7b. Garantias contingentes% of PIB 2012 2013Garantias públicas (1) 20,9 20,9 das quais:  relativas ao setor financeiro 10,0 9,9Quadro 8. Hipóteses subjacentesTaxa de juro de curto prazo (média anual) 0,6 0,2 0,4 0,4 0,4 0,4Taxa de juro de longo prazo (média anual) 5,0 5,0 5,0 3,5 3,6 3,6Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 1,3 1,3 1,3 1,3 1,3 1,3Taxa de câmbio efectiva nominal (variação média anual) -1,5 0,8 0,0 0,0 0,0 0,0Crescimento do PIB mundial, excluindo UE 4,1 4,2 4,7 4,7 4,7 4,7Crescimento do PIB da UE -0,2 0,0 1,3 1,3 1,3 1,3Crescimento da procura externa -0,3 -0,4 4,2 4,7 4,7 4,7Crescimento das importações, excluindo UE 4,9 4,2 6,0 6,0 6,0 6,0Preço do petróleo, (Brent, USD/barril) 111,6 113,7 106,4 98,1 94,3 96,2(1) Stock de dívida garantida. 2013: estimativa para 31 de março.2012 2013 2014 2015 2016 2017A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual. II SÉRIE-A — NÚMERO 125_______________________________________________________________________________________________________________58
Sexta-feira, 17 de maio de 2013 II Série-A — Número 134 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)              SUPLEMENTOS U M Á R I O  Escrutínio das iniciativas europeias: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM(2013) 130]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas, parecer da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e parecer da 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e do Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/201 [COM(2013) 153]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. Proposta alterada de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à transparência das medidas que regulamentam os preços dos medicamentos para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde[COM(2013) 168]:— Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Saúde. Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa uma taxa de ajustamento dos pagamentos diretos previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 no que se refere ao ano civil de 2013 [COM(2013) 159]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre os precursores de drogas [COM(2013) 4]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.o 2017/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM(2013) 130]. A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, atento o seu objeto, as quais analisaram a referida iniciativa e aprovaram os Relatórios que se anexam ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. PARTE II – CONSIDERANDOS O presente Parecer destina-se a analisar a observância do princípio da subsidiariedade, nos termos previstos no Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos Parecer Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.o 2017/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem COM(2013) 130II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________2
princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexo ao Tratado da União Europeia (TUE) e ao Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE). A Comissão Europeia, no âmbito de um pacote de medidas que confere novos e melhores direitos aos passageiros dos transportes aéreos em matéria de informações, assistência e reencaminhamento, sempre que fiquem retidos nos aeroportos, avançou com propostas de novos procedimentos de reclamação e medidas de execução, para que os cidadãos que viajam possam exercer e fazer valer efetivamente os seus direitos. É nesse âmbito que a presente iniciativa se insere.  O Regulamento (CE) n.o 261/2004, relativo aos direitos dos passageiros dos transportes aéreos da União Europeia entrou em vigor em fevereiro de 2005, estabelecendo níveis mínimos para a indemnização e a assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos.  Estas regras deram lugar a mudanças significativas no comportamento das companhias aéreas, designadamente ao nível da redução do recurso à recusa de embarque e aos cancelamentos de voos comerciais e a garantia de um tratamento mais equitativo entre os passageiros. Considera-se agora que foram atingidos os limites das medidas não legislativas (relativas aos direitos dos passageiros) pelo que se impõe, passados estes anos, uma revisão adequada da legislação. O principal problema sentido pelos passageiros é o de, não obstante beneficiarem dos direitos definidos no âmbito do Regulamento (CE) n.o 261/2004 e dos direitos de que gozam em caso de extravio, dano ou atraso da bagagem, conforme definidos na Convenção de Montreal e no Regulamento (CE) n.o 2027/97, têm dificuldade em reivindica-los e esbarram na inoperância das transportadoras aéreas. Assim, as principais dificuldades são: As zonas cinzentas da legislação (ausência de definições e falta de clareza das disposições do Regulamento n.o 261/2004 dão lugar a zonas cinzentas em matéria de direitos dos passageiros); O tratamento das reclamações (grandes dificuldades em fazer valer os direitos dos passageiros, porque os procedimentos de tratamento de reclamações pelas companhias aéreas não estão claramente definidos ou porque não existe um organismo a quem seja possível recorrer); A aplicação de sanções (a incoerência ou a falta de eficácia das politicas de sanções aplicadas não são incentivo ao cumprimento) e Os custos desproporcionados (o custo de algumas das obrigações impostas pelo Regulamento pode ser desproporcionada, nomeadamente a “oferta ilimitada de alojamento em circunstâncias extraordinárias”). Ao longo dos anos, foram interpostas algumas ações nos tribunais europeus por força da dificuldade de aplicação prática e das diferentes interpretações da legislação europeia. A jurisprudência daí resultante foi tida em conta na elaboração da presente iniciativa, assim como os dois Documentos de Trabalho que a suportam [SWD (2013) 62 e SWD (2013) 63].  17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________3
Visa-se com esta iniciativa legislativa clarificar aspetos do direito europeu que tem sido fonte de dificuldades para os passageiros e as transportadoras aéreas. Quando se considera necessário, introduz novos direitos dos passageiros. Propõe para os passageiros procedimentos eficazes de tratamento das reclamações e reforça as regras de execução, aplicações e acompanhamento e aplicação das sanções. Finalmente, são propostas medidas relativas à transparência dos preços e destinadas a melhorar a proteção dos passageiros em caso de insolvência da companhia aérea. Esquematicamente, as alterações abrangem: 1- Clarificação de zonas cinzentas:  a) Informações sobre atrasos ou cancelamentos de voos; b) Circunstâncias extraordinárias; c) Atrasos consideráveis e atrasos na pista;  d) Reencaminhamento; e) Voos de ligação. 2- Novos direitos: a) Reprogramação; b) Erros ortográficos no nome do passageiro; c) Não- comparência (utilização parcial do bilhete/voos de volta); d) Novos direitos em caso de problemas com a bagagem (equipamento de mobilidade; instrumentos musicais; apresentação de reclamações; organismos nacionais de execução; Transparência). 3- Execução, tratamento de reclamações e aplicação de sanções: a) Acompanhamento e sanções; b) Tratamento das reclamações e controlo da aplicação dos direitos individuais; c) Insolvência; d) Transparência dos preços (previsto no Regulamento (CE) n.o 1008/2008, de 24 de setembro de 2008, que define as regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade e regula a transparência dos preços). 4- Encargos financeiros desproporcionados: a) Limites para a assistência; b) Planos de contingência; c) Operações regionais; d) Partilha dos encargos económicos. São pois considerados nesta proposta 10 direitos fundamentais dos passageiros: II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________4
1- Direito à não discriminação no acesso aos transportes; 2- Direito a mobilidade, acessibilidade e assistência, sem custos suplementares, para os passageiros com deficiência e com mobilidade reduzida; 3- Direito a informação antes da compra e nas diversas fases da viagem, nomeadamente em caso de perturbação; 4- Direitos a renunciar à viagem (reembolso) em caso de perturbação; 5- Direito ao cumprimento do contrato de transporte (reencaminhamento ou nova reserva) em caso de perturbação; 6- Direito a obter assistência em caso de atraso considerável na partida ou em pontos de escala; 7- Direito a indemnização; 8- Responsabilidade da transportadora em relação aos passageiros e à respetiva bagagem; 9- Direito a um sistema rápido e acessível de tratamento de reclamações; 10- Direito à plena aplicação e ao cumprimento efetivo dos direitos dos passageiros na União Europeia.      Nesta base apresentam-se alterações ao Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 e ao Regulamento (CE) n.o 2017/97 do Conselho, de 9 de outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, com redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de maio de 2002.   Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica O COM (2013)130 final-Proposta de Regulamento Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento(CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento(CE)n.o 2027 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem, tem por base jurídica o n.o 2 do artigo 100.o do Trado de Funcionamento da união Europeia (TFUE). No Título IV (Os transportes) do TFUE estabelece-se no n.o 2 do artigo 100.o que “O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, podem estabelecer disposições adequadas para os transportes marítimos e aéreos. Deliberam após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das regiões”.    17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________5
b) Do Princípio da Subsidiariedade O artigo 90.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que “No que diz respeito á matéria regulada no presente título (transportes),os objetivos dos Tratados são prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes ”.    Por seu turno, o n.o 1 do artigo 91.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que “para efeitos da aplicação do artigo 90.o, e tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, estabelecem: a) Regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais efetuados a partir de ou com destino ao território de um Estado-membro, ou que atravessem o território de um mais Estados-membros; b) As condições em que os transportadores não residentes podem efetuar serviços de transporte num Estado-membro; c) Medidas que permitam aumentar a segurança dos transportadores; d) Quaisquer outras disposições adequadas”.Nesta medida, verifica-se que a presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade na medida em que, não prejudicando a competência dos Estados-Membros o objetivo que se propõe alcançar será mais eficazmente atingido através da ação comunitária. Acresce que o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, não permite aos Estados-Membros definir requisitos adicionais para as transportadoras aéreas que prestam serviços dentro do território da União Europeia. Por outro lado, os maiores problemas que se verificam nesta matéria são os que se relacionam com a aplicação prática por parte dos diferentes Estados-membros dos Regulamentos que se visam alterar.    c) Do Princípio da proporcionalidade O artigo 5.o do Tratado da União Europeia determina que a delimitação das competências da União rege-se pelo princípio da atribuição. O exercício das competências da União rege-se pelos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Em virtude do princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União Europeia não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. Os custos adicionais que se aplicam aos operadores económicos e às autoridades nacionais limitam-se aos necessários para reforçar a aplicação e o exercício dos direitos dos passageiros. Nesse sentido, a proposta em análise respeita o princípio da proporcionalidade, porquanto não excede o necessário para alcançar os seus objetivos.  II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________6
d) Do conteúdo da iniciativa  O objetivo da presente proposta é aumentar o grau de execução, clarificando os princípios fundamentais e direitos dos passageiros, designadamente através da definição de “circunstâncias extraordinárias”; direito a indemnização em caso de atrasos consideráveis; direito a reencaminhamento; direito a assistência; perda de voo de ligação; reprogramação; atrasos na pista; proibição parcial da política de não-comparência; direito a informações. Através de garantias efetivas e coerentes por parte das entidades competentes, designadamente quanto ao controlo do cumprimento das disposições relativas à bagagem; o intercâmbio de informação e a coordenação entre os organismos nacionais de execução; a necessidade de garantia do tratamento efetivo das reclamações e queixas individuais. Através da melhor consideração das capacidades financeiras das transportadoras aéreas, na melhor execução dos direitos dos passageiros em caso de problemas com a bagagem e ainda na adaptação dos limites de responsabilidade em conformidade com a inflação geral de preços. A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório e parecer da comissão competente,a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através da ação comunitária.  2. No que concerne às questões suscitadas nos considerandos, a Comissão de Assuntos Europeus em relação à iniciativa em análise, considera que deve dar-se por concluído o processo de escrutínio, não obstante continuar a acompanhar o processo legislativo referente à presente iniciativa, nomeadamente através de troca de informação com o Governo.  Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013 O Deputado Autor do Parecer   O Presidente da Comissão                (Honório Novo)                                            (Paulo Mota Pinto)               PARTE IV – ANEXOS - Relatório e parecer da Comissão de Assuntos de Economia e Obras Públicas. - Parecer da Comissão Permanente de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores - Parecer da 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e do Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira  17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________7
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOSPARTE III - CONCLUSÕESParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas  Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM(2013) 130]        Autor: Deputado Paulo Campos II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________8
PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA 1. Nota Preliminar Nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão de Assuntos Europeus remeteu a proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem.A referida proposta foi distribuída na Comissão de Economia e Obras Públicas, tendo sido nomeado relator o Deputado Paulo Campos do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. PARTE II – CONSIDERANDOS  1. Contexto da proposta Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 261/2004 as transportadoras aéreas são obrigadas em caso de atraso ou cancelamento, às seguintes obrigações:  Garantir a assistência aos passageiros, a nível de alojamento, refeições e comunicações  Propor aos passageiros o respetivo reencaminhamento e o reembolso;   Garantia de pagamento de uma indeminização que vai até 600 Euros; 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________9
Proactivamente garantir que todos os passageiros têm acesso às informações que necessitam.  Se as companhias áreas conseguirem demonstrar que o cancelamento ou atraso do voo se ficou a dever a circunstâncias extraordinárias, deixam de ser obrigadas à indeminização, mantendo-se contudo a obrigação de assistência. A legislação europeia em vigor prevê igualmente a criação em cada Estado-Membro de um organismo a fim garantir a execução no disposto no Regulamento (CE) n.o 261/2004 Os diretos e as indeminizações por perca de bagagem dos passageiros estão garantidos desde a Convenção de Montreal que se encontra transposta para o direito comunitário desde 1997 pelo Regulamento (CE) n.o 2027/97. Mesmo com o atual quadro legislativo são comuns as queixas dos passageiros sobre companhias de aviação por as mesmas não respeitarem o disposto nos regulamentos comunitários anteriormente citados. A jurisprudência de um conjunto de ações colocadas em tribunais europeus teve uma influência decisiva na interpretação dos regulamentos e para a necessidade de um novo quadro de legislação comunitária. Esta presente proposta legislativa tem como objetivo defender os interesses dos passageiros dos transportes aéreos, garantindo que as transportadoras aéreas asseguram um nível elevado de proteção dos passageiros em caso de perturbações, colocando as especificidades de estarmos a falar de um mercado liberalizado. Este regulamento esteve em consulta pública entre 19 de dezembro de 2011 e 11 de março de 2012, tendo sido recebidas 410 contribuições e transporta para II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________10
a legislação comunitária os princípios do mercado liberalizado, a defesa dos consumidores e a jurisprudência existente. 2. Base Jurídica A proposta baseia-se no artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Princípio da Subsidiariedade e da proporcionalidade Nos termos do segundo parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “Nos domínios que não sejam das suas atribuições exclusivas, a Comunidade intervém apenas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, se e na medida em que os objetivos da ação encarada não possam ser suficientemente realizados pelos Estados membros, e possam, pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário”.Este princípio tem como objetivo assegurar que as decisões sejam tomadas o mais próximo possível dos cidadãos, ponderando se a ação a realizar à escala comunitária se justifica face às possibilidades oferecidas a nível nacional, regional ou local. Trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve atuar quando a sua ação for mais eficaz do que uma ação desenvolvida pelos Estados membros, exceto quando se trate de matérias de competência exclusiva da União. De igual forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado da União Europeia, “A ação da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objetivos do presente Tratado”. À semelhança do Princípio da Subsidiariedade, o Princípio da Proporcionalidade regula o exercício das competências exercidas pela União Europeia.  Este princípio visa delimitar e enquadrar a atuação das instituições comunitárias, sendo que a atuação das instituições deve limitar-se ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos tratados, por outras 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________11
palavras, a intensidade da ação deve estar relacionada com a finalidade prosseguida (proibição de excesso). Isto significa que, quando a União dispuser de vários modos de intervenção de igual eficácia, deve escolher aquele que permita maior liberdade aos Estados membros. No caso da iniciativa em apreço os Estados-Membros têm pouca margem de manobra para, de forma isolada, defenderem os direitos dos consumidores e a maioria dos problemas relacionados com os direitos dos passageiros aéreos prende-se com a diferente aplicação/execução dos Regulamentos pelos Estados-Membros, o que enfraquece esses direitos e afeta as condições de concorrência entre transportadoras aéreas. Só uma ação coordenada ao nível da UE poderá resolver estes problemas.  3. Proposta A proposta de Regulamento pretende garantir uma execução efetiva e coerente dos direitos dos passageiros. Nomeadamente propõe-se: 1. Clarificar os princípios fundamentais e direitos implícitos dos passageiros, a saber:  Definição de «circunstâncias extraordinárias»;  Direito a indemnização em caso de atrasos consideráveis: propõe-se alterar o limiar, a partir do qual o direito a indemnização se torna efetivo, passe de três para cinco horas para todas as viagens dentro do território da UE.   Direito a reencaminhamento: A proposta clarifica que, se os serviços da transportadora aérea não puderem reencaminhar o passageiro no prazo de 12 horas, devem recorrer a outras transportadoras ou a outros modos de transporte;  Direito a assistência: actualmente, o lapso de tempo necessário para ter direito a assistência depende da distância do voo (2, 3 ou 4 horas), propõe-se simplificar a questão introduzindo um limiar de 2 horas independentemente das distâncias; II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________12
Perda de voo de ligação: A proposta confirma que os passageiros que perdem um voo de ligação devido ao atraso do voo anterior têm direito a assistência e, em determinadas circunstâncias, direito a indemnização. No entanto, este direito só se aplica aos voos de ligação no quadro de um único contrato de transporte.   Reprogramação;   Atrasos na pista;   Proibição parcial da política de não-comparência: A proposta confirma que os passageiros não podem ser impedidos de embarcar numa viagem de volta de um mesmo bilhete pelo facto de não terem efetuado a viagem de ida. Contudo, esta proibição não prejudica o direito de as companhias aéreas imporem regras especiais no que respeita à utilização sequencial de voos integrados numa mesma viagem;  Direito a informações;  Garantir sanções efetivas e coerentes. A proposta clarifica o papel dos organismos nacionais de execução;  Garantir o tratamento efetivo das reclamações e queixas individuais: as transportadoras aéreas devem informar os passageiros, no momento da reserva, sobre os procedimentos aplicáveis no tratamento das reclamações e queixas, prever meios eletrónicos para apresentação de reclamações e prestar informações sobre os organismos competentes nesta matéria. As companhias aéreas devem dar resposta aos passageiros no prazo de dois meses.  2. Que sejam tomadas em consideração as capacidades financeiras das transportadoras aéreas. O direito a indemnização torna-se efetivo após um atraso de cinco horas para todas as viagens dentro do território da UE. No caso das viagens de/para países terceiros, de modo a ter em conta os problemas específicos registados pelas transportadoras aéreas para lidar com as causas dos atrasos verificados nos aeroportos remotos, estes limiares dependerão da distância da viagem: 5 horas para as viagens fora do território da UE até 3 500 km, inclusive, 9 horas 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________13
para as viagens fora do território da UE entre 3 500 e 6 000 km e 12 horas para as viagens fora do território da UE de 6 000 km ou mais. Em caso de atrasos e cancelamentos devidos a circunstâncias extraordinárias, a transportadora aérea pode limitar o direito a alojamento a 3 noites, com um máximo de 100 EUR por noite e por passageiro  3. Assegurar uma melhor execução dos direitos dos passageiros em caso de problemas com a bagagem. 4. Adaptar os limites de responsabilidade em conformidade com a inflação geral de preços PARTE III – CONCLUSÕES  1- A iniciativa em análise é relativa às regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e em caso de problemas com a bagagem dos passageiros. 2- Esta Proposta de Regulamento cumpre os princípios da Proporcionalidade e Subsidiariedade; 3- Em suma e perante tudo o que ficou exposto, a Comissão Parlamentar de Economia e Obras Públicas propõe que o presente relatório seja remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para apreciação, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterado pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. Palácio de S. Bento, 23 abril de 2013 O Deputado Relator (Paulo Campos) O Presidente da Comissão (Luís Campos Ferreira) II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________14
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORESPROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 261/2004 QUE ESTABELECE REGRAS COMUNS PARA INDEMNIZAÇÃO E A ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS DOS TRANSPORTES AÉREOS EM CASO DE RECUSA DE EMBARQUE E DE CANCELAMENTO OU ATRASO CONSIDERÁVEL DOS VOOS E O REGULAMENTO (CE) N.o 2027/97 RELATIVO À RESPONSABILIDADE DAS TRANSPORTADORAS AÉREAS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E RESPETIVA BAGAGEM [COM(2013)130]   -PONTA DELGADA, 10 DE MAIO DE 2013   A Comissão Permanente de Economia reuniu no dia 10 de maio de 2013, na delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na cidade de Ponta Delgada, e também por videoconferência com as delegações da Madalena e Vila do Porto, a fim de apreciar e dar parecer sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 261/2004 que estabelece regras comuns para indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) n.o 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem [COM (2013) 130). CAPÍTULO I  ENQUADRAMENTO JURÍDICO   A apreciação da presente iniciativa decorre do direito de audição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores previsto no n.o 2 do artigo 229.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) e, no caso em apreço, no n.o 4 do artigo 3.° da Lei n.° 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio. A Lei n.° 43/2006, de 25 de agosto, dispõe no âmbito do "acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia", que quando esteja em causa matéria da competência das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, deverão estas ser "consultadas em tempo útil' pela Assembleia da República, tendo em vista o respeito pelo princípio da subsidiariedade (n.° 4 do artigo 3.° da Lei n.° 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio de 2012). 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________15
1 -  Garantir uma execução efetiva e coerente dos direitos dos passageiros; 2 -  Clarificação dos seguintes princípios fundamentais:  a) Definição de circunstâncias extraordinárias; b) Direito a indemnização em caso de atrasos consideráveis; c) Direito a reencaminhamento; d) Direito a assistência; e) e} Perda de voo de ligação; f) Reprogramação; g) Atrasos na pista; h) Proibição parcial da política de não-comparência; i) Direito a informações.  3 -  Garantir sanções efetivas e coerentes; 4 -  Garantir o tratamento efetivo das reclamações e queixas individuais; 5 -  Reduzir os aspetos mais onerosos do Regulamento (CE) n.o 261/2004; 6 -  Assegurar uma melhor execução dos direitos dos passageiros em caso de problemas com bagagem; e  7. Adaptar os limites de responsabilidade em conformidade com a inflação geral de preços.  Assim, em concreto, a presente iniciativa - conforme resulta do artigo 1.o - visa introduzir as seguintes modificações no Regulamento (CE) n.o 261/2004:  i. Alterar os seguintes artigos:  a) Artigo 2.o - "Definições";  b) Artigo 3.o - "Âmbito"; c) Artigo 4.o - "Recusa de embarque"; d) Artigo 5.o - "Cancelamento"; e) Artigo 6.o - "Atrasos consideráveis"; f) Artigo 7.o - "Direito a indemnização"; g) Artigo 8.o - "Direito a reembolso ou reencaminhamento"; h) Artigo 9.o - "Direito a assistência"; i) Artigo 10.o - "Colocação em classe superior ou inferior''; j)  Artigo 11.o - "Pessoas com mobilidade reduzida ou com necessidades especiais';k) Artigo 13.o - "Direito a reparação";I) Artigo 14.o - "Obrigação de informar os passageiros";m) Artigo 16.o - "Execução";n) Artigo 17.o - "Relatório':o) Anexo I - "Lista não exaustiva de circunstâncias consideradas circunstâncias para efeitos do presente regulamento".  ii. Aditar os seguintes artigos:  a) Artigo 6.o-A- "Perda de voo de ligação"; II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________18
b) Artigo 16.o-A- "Reclamações e queixas dos passageiros"; c) Artigo 16.o-B- "Cooperação entre os Estados-Membros é a Comissão"; d) Artigo 16.o -C - "Procedimento de Comité': Acrescentando o artigo 2.o que se pretende, igualmente, introduzir as seguintes modificações no Regulamento (CE) n.o 2027/97:  i. Alterar os seguintes artigos:  a) Artigo 3.o ;  c) Artigo 6.o ; d) Artigo 7.o ; e) Anexo II - "Responsabilidade da transportadora aérea pelos passageiros e pela respetiva bagagem".  ii. Aditar os seguintes artigos:  a) Artigo 6.o-A;  b) Artigo 6.o-B;  c) Artigo 6.o-C;  d) Artigo 6.o-D; e) Artigo 6.o-E.  Por fim, cumpre referir que a presente iniciativa consagra, expressamente, que "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros." Na generalidade a Comissão Permanente de Economia deliberou por unanimidade nada ter a opor ao presente diploma,Para a especialidade, a Comissão Permanente de Economia, atentas as previsíveis repercussões da presente Proposta de Regulamento para a companhia aérea pública (SATA) sedeada na Região Autónoma dos Açores, deliberou, por maioria, com os votos a favor dos Deputados do PS e BE e com a abstenção dos Deputados do PSD, pronunciar-se nos seguintes termos: 1. A SATA é uma companhia aérea de capitais 100% públicos com características singulares, atenta a dispersão geográfica do arquipélago onde opera, aliada às respetivas obrigações de serviço público; 2. Daí que algumas alterações que se pretendem introduzir não se adequam à referida singularidade das operações regionais, uma vez que a Região Autónoma dos Açores é servida por nove (9) aeroportos, alguns com consideráveis limitações operacionais, pelo que isso terá que ser devidamente tido em atenção; 3. Assim, cumpre alertar para a imperiosa necessidade de se proceder a alterações no que concerne, principalmente, aos artigos infra referenciados, tendo em conta as 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________19
Não deveria existir? Ou não deveria ser assumida pela companhia que origina o atraso/perda de ligação? E em relação às companhias envolvidas nas indemnizações, que não fazem parte do acordo de interlíne, como deverá ser efetuada esta partilha de custos? e) Artigo 9.o (n.o 5) -Tendo em conta as Obrigações de Serviço Público nos Açores, deveria ser criada uma exceção, pois um mesmo avião efetua várias escalas e teremos alguns passageiros isentos de assistência e outros com direito a esta.  Ora, tal obviamente poderá gerar algum sentimento de discriminação por parte dos passageiros, pelo que deverá ser objeto da devida clarificação. 4. Face ao exposto, reiteramos que urge salvaguardar devidamente as singularidades de operacionalidade das pequenas companhias aéreas, entre as quais se inclui a SATA. O Relator,   José Ávila  O presente relatório foi aprovado, por unanimidade.  O Presidente,  Francisco Vale César 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________21
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA  2a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo   Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho  “Altera o Regulamento (CE) no 261/2004 que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e o Regulamento (CE) no 2027/97 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas no transporte de passageiros e respetiva bagagem” [COM (2013)130]. Parecer Por solicitação do Gabinete da Presidência da Assembleia da República, reuniu a 2a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo, aos 08 dias do mês de maio do corrente ano, pelas 14 horas e 30 minutos, a fim de analisar e emitir parecer relativo à proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho indicada em epígrafe, no âmbito da audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 3 do artigo 3.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto. Após análise e discussão, a Comissão deliberou, por unanimidade, não ter nada a opor à presente iniciativa legislativa. Este parecer foi aprovado por unanimidade. Funchal, 08 de maio de 2013. O Relator     Pedro Coelho II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________22
COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA Nos termos do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, com as alterações introduzidas pelas Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu o Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/201 [COM(2013)153] A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Economia e Obras Públicas, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante. Parecer COM(2013) 153 Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/201 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________23
PARTE II – CONSIDERANDOS A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à notificação à Comissão Europeia de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia vem na sequência da decisão do Tribunal de Justiça Europeu de anular o Regulamento existente (EU, Euratom) n.o 617/2010. Esta proposta cumpre o mesmo âmbito do regulamento anulado, segundo o qual os Estados-membros são obrigados a transmitir de dois em dois anos á Comissão dados e informações sobre os projetos de investimento na produção, armazenagem e no transporte de petróleo, gás natural, eletricidade, biocombustíveis e na captura e na armazenagem de dióxido de carbono. Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões: a) Da Base Jurídica A base legal da proposta é o artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.  b) Do Princípio da Subsidiariedade O presente projeto visa criar condições para o melhor cumprimento das tarefas da Comissão nesta matéria, e refere-se a um setor em que a dimensão europeia justifica o papel das instituições da UE. Considera-se, por isso, que foi respeitado o princípio da subsidiariedade.  c) Do conteúdo da iniciativa  A presente proposta de regulamento vem substituir, com objetivos e âmbito idênticos, o Regulamento 617/2010, cujos efeitos serão mantidos até à adoção de novo regulamento no decurso de 2013.  PARTE III – PARECER Em face dos considerandos expostos e atento o Relatório da comissão competente, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1. A presente iniciativanão viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União; II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________24
2. Em relação à iniciativa em análise, o processo de escrutínio está concluído.  Palácio de S. Bento, 14 de maio de 2013. A Deputada Autora do Parecer O Presidente da Comissão (Catarina Martins) (Paulo Mota Pinto) PARTE IV – ANEXO Relatório da Comissão de Economia e Obras Públicas. 17 DE MAIO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________25
Comissão de Economia e Obras Públicas ÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIAPARTE II – CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕESPARTE IV- ANEXOSParecer da Comissão de Economia e Obras Públicas Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que substitui o Regulamento (UE, Euratom)  n.o 617/2010  COM (2013) 153 Final Autor : Deputado Nuno Matias II SÉRIE-A — NÚMERO 134_______________________________________________________________________________________________________________26