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Já quanto aos governadores civis, dizer-se que a sua inclusão se justificaria com muito mais acuidade do que a dos próprios presidentes das câmaras, devo dizer que a sua não inclusão foi um acto pensado. Não porque entendamos que eles não exerçam cargos políticos que os devem sujeitar a idêntico controle, mas porque nós, ingenuamente, acreditámos em algumas promessas da AD, como fosse o completar da regionalização e a extinção do distrito. Daí o desaparecimento dos governadores civis.
Naturalmente que só cometemos essa ingenuidade durante o momento da feitura do projecto de lei. Neste momento temos que nos penitenciar, porque devíamos ter logo obtido a certeza de que os governadores civis, iriam, com o governo da AD, manter-se ainda por muito tempo, tal como aconteceu.
1368 I SÉRIE-NÚMERO 40O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moralização da Administração Pública deve começar pelos mais altos responsáveis políticos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Á transparência da situação financeira dos titulares de cargos públicos é uma questão de ética política e de dignificação da vida democrática.
Contribui para comprovar a honorabilidade dos titulares de cargos públicos e a inexistência de actos de corrupção, desencorajando-os ou prevenindo-os.
Nada há mais deletério para a democracia do que a suspeita de que os governantes se «governam» a si mesmos, aproveitando-se do poder que adquirem, não para servir a comunidade, mas para fins egoístas e imorais.
E neste momento, em que a chamada «classe política» é objecto de críticas indiscriminadas, algumas delas centradas em questões de índole financeira, é mais do que oportuno e justo que se faça luz sobre as diversas situações individuais e que cada qual possa ser julgado e apreciado com verdade e rigor.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - As medidas propostas pela ÁSDI inserem-se nas nossas preocupações.
Nesse sentido, propusemos até medidas mais vastas, em 21 de Março de 1981, que foram, aliás, rejeitadas pela AD.
Com efeito, o projecto de lei do PS, com o título de «Divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação», por nós apresentado, determinava que nos 3 primeiros meses de cada ano, as repartições de finanças de cada concelho ou bairro afixassem, nos locais reservados ao público, uma relação nominativa dos contribuintes colectados em imposto complementar, secção A, incluindo para cada contribuinte o rendimento colectável, determinado nos termos da lei, e o imposto complementar liquidado.
Esta divulgação visava quebrar definitivamente tabus arcaicos quanto ao segredo de rendimentos, permitindo que os cidadãos possam apreciar e julgar do que cada um ganha e fiscalmente paga.
Medida moralizadora que atingia a todos e tornaria transparente, inevitavelmente, os comportamentos económicos dos titulares de cargos políticos.
O nosso projecto renasce agora em forma reduzida. Quem apoia o mais, apoia o menos. É um bom começo, começo.
Em concreto, a proposta encontra-se desactualizada. Ainda prevê o Conselho da Revolução e não prevê outros órgãos do Estado criados pela Constituição revista.
Devem incluir-se, pelo menos, os membros do Conselho de Estado, os membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, os membros das vereações camarárias, os membros do Tribunal Constitucional e do Conselho Superior de Comunicação Social.
Por outro lado, o artigo 6.o do projecto de lei em discussão, em que se define o acesso às declarações, não parece primar pela clareza. Não se percebe bem o que significa o acesso de «quaisquer cidadãos que devidamente justifiquem o seu interesse junto do respectivo tribunal e designadamente junto dos órgãos de comunicação social», como está consagrado nesse artigo.
Entendemos que seria mais claro e correcto consagrar que os órgãos de comunicação social têm acesso às declarações sem justificação de interesse, em obediência ao princípio do acesso dos jornalistas às fontes de informação.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando na vida política e económica do nosso país se registam tantos sinais alarmantes de corrupção, a aprovação deste projecto de lei terá, sem dúvida, efeitos moralizadores e constituirá um exemplo que daria os seus frutos.
Nesta hora crepuscular da Assembleia da República, a aprovação deste projecto de lei da ASDI não deixaria de ser um acto positivo que, sem redimir os Srs. Deputados da maioria, constituiria, no entanto, uma atenuante e uma nota agradável.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.Dito isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se é certo que há rendimentos dos titulares de cargos políticos que não são conhecidos e que, através do projecto de lei da ASDI, passarão, se o projecto de lei for aprovado, a ser conhecidos, há, no entanto, muitos rendimentos de antigos titulares de cargos políticos que são conhecidos e não são justificados.
Estou a pensar, como com certeza todos os Srs. Deputados, na transferência de alguns ministros, secretários de Estado e governadores civis para as altas administrações de muitas das empresas deste país onde vão receber chorudos vencimentos e razoáveis subsídios. Esses são conhecidos e é um sinal negativo da nossa vida que tende a generalizar-se.
A esse propósito, permitam-me que cite, analogia que, espero, não seja arbitrária, um parágrafo de um texto célebre do Sr. Deputado Raul Rego, chamado Os Políticos e o Poder Económico, que, como é evidente, foi apreendido pela Polícia. Diz a determinada altura o Sr. Deputado Raul Rego:
Sem exagero, podemos dizer que o que na República era excepção foi tornado pelo Estado Novo em regra. Indicam-se até companhias transformadas em verdadeiras colmeias de antigos ministros, subsecretários de Estado, directores-gerais, governadores coloniais.
É certo que o projecto de lei da ASDI não resolve estes casos, mas contribui para formar o espírito que venha a impedir semelhantes casos, e assim as palavras do Sr. Deputado Raul Rego não serão palavras proféticas, mas palavras avisadas.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado Carlos Lage, apreciei muito a sua intervenção, não só naquela parte em que tece os elogios que entendeu merecer a iniciativa da ASDI, mas ainda agradecer-lhe os reparos feitos e a sua preocupação de melhorar o projecto de lei. É para isso mesmo que servem os debates dos projectos de lei, é para eles serem enriquecidos com quem tem elementos válidos que permitam a sua
28 DE JANEIRO DE 1983 1369melhoria. Salve-se, ao menos, a ideia que presidiu à iniciativa e melhor contribua V. Ex.a para ser enriquecido o nosso projecto.
Todavia, não deixarei de lhe lembrar que nós próprios tivemos a preocupação de fazer uma actualização do projecto, na medida em que apresentamos propostas de alteração ao nosso próprio articulado. Certamente vai debruçar-se sobre elas e espero que o seu juízo seja favorável.
O Sr. Deputado citou o livro Os Políticos e o Poder Económico, do nosso colega Raul Rego - que também tive o prazer de citar na minha intervenção -, e põe um problema relativo aos titulares dos cargos políticos, ao menos a nível do Governo, porque acredito que ao nível desta Assembleia se isso se verificar acontecerá em reduzida proporção. Mas dada a experiência do passado e a previsão do que possa acontecer a curto prazo, perguntaria ao Sr. Deputado Carlos Lage se considera ou não ainda em vigor a Lei n.o 2105, que estabelece as providências a adoptar em relação às acumulações de cargos e em relação à assunção de cargos, onde se percebam rendimentos e vencimentos superiores aqueles que são percebidos pelos ministros da República.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto às perguntas que o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho me dirigiu, lamento não conhecer em pormenor as propostas de alteração que fizeram ao texto original do projecto, pois isso provavelmente ter-me-ia dispensado de fazer algumas críticas injustificadas.
Se as propostas que a ASDI já fez ao seu próprio projecto contemplam todas as objecções que formulei na minha intervenção, tanto melhor, mais perfeito ele estará neste momento e mais fácil ê para nós votar favoravelmente o projecto.
Quanto ao problema que levantou sobre se não está em vigor a lei que proíbe a acumulação de cargos, ela está em vigor, mas não é aplicada. Ora, um dos males do nosso país é que muitas leis são letra morta, sobretudo aquelas leis que se transformam num incómodo para quem pretende, de alguma forma, acumular rendimentos e acumular vantagens.
Evidentemente que a minha intervenção, na parte complementar, em que citei o famoso opúsculo do Sr. Deputado Raul Rego, visou chamar a atenção para uma realidade que este projecto de lei não contempla e que são os rendimentos percebidos e que resultam, muitas vezes, não do talento, do mérito ou da capacidade técnica das pessoas, mas da influência política e do compadrio.
Esse tem sido um dos males do nosso país, que há que afastar. Julgo que nesse aspecto estamos inteiramente de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, muito brevemente, para dizer qual é a posição do meu partido em relação a esta iniciativa da ASDI.
Estamos basicamente de acordo com a intenção que presidiu a esta iniciativa legislativa. A avaliar já pelas propostas de alteração que o próprio partido autor da iniciativa apresentou, pelas objecções que o Sr. Deputado Carlos Lage colocou, e como tudo parece indicar que as coisas se encaminham no sentido que vamos propor, votaremos favoravelmente este projecto de lei.
No entanto, vamos fazer o pedido de baixa à Comissão, pois temos algumas dúvidas e desejamos introduzir-lhe algumas alterações.O Sr. Presidente: - Está inscrito a seguir o Sr. Deputado Américo de Sá.
No entanto, pedia licença ao Sr. Deputado para prestar à Câmara a informação de que entrou na Mesa um requerimento subscrito pelos senhores deputados do partido proponente deste projecto de lei, e que marcou por isso mesmo a ordem do dia de hoje no uso de um direito regimental, no qual se requer que se proceda à votação do projecto de lei até ao termo da reunião, quer na generalidade, quer na especialidade. Mas desde que há um pedido de baixa à Comissão, parece que a última parte do requerimento não poderá ser votada.
Tem a palavra, o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, pode não ser mais correcto o meu entendimento, mas penso que, não distinguindo o Regimento sobre qual o tipo de pedido de votação que é permitido ao partido que fixou a ordem do dia, visto que não se fala no artigo 71.o do Regimento em direito de pedir a votação, na generalidade, antes do fim da reunião, no meu entender há o direito de pedir a votação, quer na generalidade, quer na especialidade.
A respeito do requerimento por V. Ex.a referido de baixa à Comissão, queria dizer que lhe daríamos o nosso acordo, depois de votado o projecto na generalidade, se o prazo concedido para a discussão e votação na especialidade, fosse de molde a possibilitar a votação final global dentro da duração previsível dos trabalhos da Assembleia.O Sr. Presidente: - Suponho que também sobre esta questão está a pedir a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
Tem a palavra.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que estamos já a tentar encontrar um acordo para o prazo de discussão em Comissão.
Julgo que já o encontrámos, pois parece-me que há acordo com a sugestão de 5 dias.O Sr. Presidente: - Tem então agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Américo de Sá.O Sr. Américo de Sá (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Liminarmente importa dizer à Câmara, como se porventura isso fosse necessário, que o CDS estará sempre na mesma linha das preocupações de moralidade da vida pública que o projecto de lei da ASDI hoje provocou em todas as bancadas parlamentares.
Também nós, como o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho e os seus companheiros de bancada, estamos preocupados em que haja uma grande transparência na vida pública, em que não haja suspeitas, tantas e tantas vezes absolutamente infundadas, sobre a honestidade e sobre o procedimento dos titulares dos cargos políticos.
1370 I SÉRIE-NÚMERO 40Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente, na generalidade, este projecto da ASDI.
Mas não vamos votar favoravelmente para nos redimirmos, como o Sr. Deputado Carlos Lage há bocadinho sugeria, do voto desfavorável que oportunamente demos a um projecto de lei do PS, se em erro não estou, subscrito em primeiro lugar pelo Sr. Deputado Salgado Zenha, sobre matéria muito semelhante.
O nosso pensamento continua a ser, e sempre, o mesmo e não mudou porque votámos contra o projecto de lei do PS e vamos votar a favor, na generalidade, o projecto de lei da ASDI.
Não mudou porque esses projectos de lei são completamente diferentes. Só aceitamos que a intimidade da vida privada das pessoas, mesmo dos titulares dos cargos políticos, ceda à transparência da vida democrática na medida em que isso for absolutamente indispensável. Continuamos a pensar serem absolutamente inaceitáveis muitas das exigências que no projecto de lei do PS se faziam, nomeadamente essa devassa pública das fortunas, dos rendimentos das pessoas, com a fixação das declarações dos impostos profissional e complementar. Contra isso votaríamos, naturalmente, contra.
Quanto ao projecto de lei da ASDI, aceitamo-lo, porque só faz ceder a intimidade da vida privada das pessoas na medida em que isso é absolutamente indispensável para a clareza da vida pública.
Assim, aceitamos o projecto de lei da ASDI apenas na generalidade e em função do princípio que lhe subjaz, porque, como é óbvio, consideramos perfeitamente inaceitáveis muitas das disposições que nele vêm referidas.
Não entendemos, de nenhuma forma, que se considere para este efeito o presidente do Supremo Tribunal de Justiça - estamos aí inteiramente com o Sr. Deputado Mário Raposo - , pois aquele é efectivamente um membro de um Órgão de Soberania, mas é sobretudo um magistrado cujo controle da honestidade se faz por outras formas. Não podemos também aceitar que o presidente do Supremo Tribunal Administrativo, pelas mesmas razões, esteja incluído neste diploma.
É matéria para profunda discussão, é matéria para a qual estamos claramente disponíveis. Esperamos encontrar da parte dos outros grupos parlamentares a mesma disponibilidade, para discutirmos na Comissão os pormenores com os quais discordamos.
Mas o princípio, e isso é o que nos importa - e é só esse o sentido que tem o nosso voto favorável -, é o da transparência da vida pública, é o da ASDI, mas não é menos do CDS e, por isso, votaremos a favor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Lino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Obrigar os responsáveis por cargos políticos a apresentar, no início do exercício dos respectivos cargos e após a cessação das suas funções, declarações do património e rendimentos surge aos olhos de qualquer cidadão comum como uma medida mínima de moralidade política e cívica, que se impõe por si própria e que quase não necessita de justificação.
Difícil será justificar a sua reprovação. É que, como se diz no intróito do projecto de lei n.o 171/II, «não basta que os titulares de cargos políticos sejam honestos, mas que apareçam publicamente como tal».
E quando tanto se fala em corrupção, em negócios escuros e em mercados paralelos que proporcionam fortunas, bom seria, para os próprios e para o regime democrático, que os titulares de cargos políticos praticassem o acto necessário de mostrar as mãos lavadas aos seus concidadãos quando os abandonam.
Assim, hoje e aqui, nesta Assembleia, a questão que muito comezinhamente se põe a cada um dos senhores deputados é a de decidir se querem que, no futuro, aqueles que desempenham cargos políticos saiam deles de mãos a abanar, num sinal público de que não levam nelas nem o pó das cadeiras do Estado, ou de mãos nos bolsos, a segurar aquilo de que indevidamente se apoderaram no exercício do poder.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Para gente honrada é, portanto, uma opção fácil e sem dramas. Trata-se de prestigiar as pessoas a quem o povo escolhe para o desempenho de missões políticas e de lhes proporcionar e facilitar a garantia e a defesa da sua honra e dignidade.
No entanto, trata-se também de, para além das pessoas, prestigiar o próprio Estado democrático, garantir a honra e dignidade do regime e assegurar a sua moralidade.
Facilitar o controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos, permitir que a opinião pública seja, também nesta matéria, juiz documentado da actuação daqueles que personalizam o Estado e as instituições democráticas, será uma medida que transmitirá confiança aos cidadãos, que desmoralizará o boato, que promoverá a tranquilidade pública, tantas vezes afectada por notícias falsas que o segredo propicia e que meras aparências falseiam. Também quanto a este vector parece não se porem opções dramáticas aos Sr. Deputado.
Estas são razões genéricas e de senso comum que alicerçam as razões políticas que levam os deputados comunistas a votar favoravelmente, na generalidade, este projecto de lei, sem embargo de entendermos que ele necessita de alguns melhoramentos e precisões. Mas as nossas razões a favor de um projecto de lei que beneficia a transparência democrática reforçam-se com o espectáculo que a AD, mais uma vez, tem dado nas últimas semanas de falta dessa transparência, em termos tais que põem em causa a seriedade e a dignidade do regime e que desmoralizaram as instituições.
O povo português está farto de tais processos. É preciso bani-los da nossa vida política. E preciso substituí-los por outros. Este projecto de lei, agora em discussão, seria um passo positivo nesse sentido.
No entanto só o será se, efectivamente, este projecto de lei for aprovado não só na generalidade, mas também na especialidade, antes da dissolução da Assembleia da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se assim não for, poder-se-á, porventura, acusar este Parlamento de, com o voto favorável na generalidade, não querer senão enganar o povo português, já que votaria este projecto de lei na generalidade com a certeza de que ele não entraria em vigor, por não haver tempo antes da dissolução da Assembleia de ele ser discutido e aprovado na especialidade e de sofrer aqui, em Plenário, um voto final global positivo.
28 DE JANEIRO DE 1983 1371Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para a responsabilidade que cada um de nós vai hoje aqui assumir, ao votar favoravelmente este projecto de lei. É preciso que o nosso voto corresponda a uma vontade autêntica da nossa parte e não seja, simplesmente, uma habilidade parlamentar ou «parlamentaróide».Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a falar para si?O Sr. Américo de Sá (CDS): - Não se preocupe!O Orador: - Não só é necessário mudar de governo e de política, mas também mudar de processos políticos, substituindo a indignidade dos jogos escuros pela normalidade democrática da limpidez, da transparência e da verdade.
É isto que esperamos do voto favorável na generalidade a este projecto de lei da ASDI e, repito, do voto na especialidade que torne esta lei apta a entrar em vigor antes da dissolução da Assembleia da República.Aplausos do PCP e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Das intervenções que já tive neste debate pode inferir-se, com certeza, que temos as maiores dúvidas quanto à bondade deste projecto de lei.
Dúvidas que se filiam, antes de mais, no próprio princípio de onde advém. Julgamos que os titulares de cargos políticos, tal como quaisquer outros cidadãos, estão sujeitos a leis que são suficientes para os poder punir e apontar sempre que prevariquem na gestão dos seus bens ou na forma como utilizam os seus cargos.
Acresce que um país como o nosso, que não é um país anglo-saxónico e onde a frieza com que uma lei destas tem de ser aplicada necessariamente não existe, correm-se riscos muito graves quando se legisla neste sentido.
Tenho ainda, como expressei há pouco, algumas dúvidas quanto à constitucionalidade efectiva desta lei em termos de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos titulares de cargos políticos, tanto mais quanto o seu articulado me parece muito exagerado e muito necessitado de correcções.
Postas estas dúvidas e para não nos alongarmos no debate, devo dizer que, por outro lado e no outro prato da balança, temos de reconhecer que em Portugal muito se fala de corrupção.
Toda a gente sabe e fala de corrupção que existe aqui, ali e acolá. Sabemos de como, por exemplo, se emitem BRI's em Portugal, de como por vezes é mais fácil importar whisky do que matérias-primas para uma indústria qualquer, de como, por exemplo, se pretende monopolizar determinados mercados através de empresas como a CNP ou a Quimigal, com prejuízo de muitas outras que poderiam fazer importações directas e não o fazem por que os mercados tendem a ser monopolizados. Ora isso é também um processo de corrupção, não já de entidades privadas, mas mesmo de entidades públicas.
Sabemos também de como, por vezes, são obtidos determinados empréstimos bancários. Sabemos, perdoem-me os termos, das trafulhices que muitas vezes se fazem para ultrapassar burocracias.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Reconhecendo embora defeitos que este projecto de lei possa ter (e tem na nossa opinião), seria neste momento da parte da Câmara, de todos nós, deputados, como que uma demissão da nossa própria qualidade de titulares de um Órgão de Soberania o não aceitarmos o princípio da transparência da nossa própria vida, quando todos somos capazes de exigir que outros tenham essa mesma transparência nos actos que praticam.
Seria incongruente, portanto, da parte de todos nós, não aceitarmos este princípio.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Espero que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias desta Câmara saiba, com bom senso, fazer sair daqui um projecto de lei tanto mais conseguido quanto mais aplicável for.
Nessa medida, o meu grupo parlamentar votará favoravelmente o projecto de lei da ASDI e acompanha os grupos parlamentares que pedem a sua baixa à Comissão para que, numa discussão tão profunda quanto rápida, se possa chegar a uma solução final acerca deste problema.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto favorável do Grupo Parlamentar da UEDS explica-se em 2 minutos, já que a honestidade e a coerência não precisam de grandes rodeios nem de grandes discursos para serem expressas.
Na realidade, nesta fase final dos trabalhos do Parlamento, ao votar favoravelmente o projecto de lei da ASDI, queremos deixar claro que não se trata de um voto pio ou melífluo, mas trata-se, isso sim, de um voto de adesão convicta a um princípio basilar sem o qual não existe democracia, que é o princípio da transparência dos proventos dos titulares dos cargos políticos, o qual consta do projecto de lei da ASDI.
Tudo isto sem prejuízo de considerarmos que alguns aperfeiçoamentos, na especialidade, dos mecanismos propostos para a sua declaração e verificação poderem ainda ser introduzidos no trabalho em Comissão.
É profunda a identidade de preocupações e de objectivos do projecto de lei da ASDI com uma proposta que tivemos ocasião de apresentar a esta Câmara, quando do debate do estatuto dos deputados.
Nessa altura propusemos que, apenas para aplicação aos deputados, seria necessário proceder à declaração dos rendimentos no início e no fim do mandato. A maioria rejeitou, então, a nossa proposta, tendo vindo o referido estatuto a ser vetado pelo Presidente da República.
Não queríamos deixar hoje de chamar a atenção para essa proposta e para a identidade de objectivos que nos liga a este projecto, aliás, na senda de exemplos de grandes homens, como o caso do Presidente da República Francesa, François Mitterrand, o qual apresentou
1372 I SÉRIE-NÚMERO 40a declaração dos seus bens no início do mandato sem que qualquer lei a isso o obrigasse.
A declaração quando é voluntária tem um valor ainda maior do que quando é obrigada por lei. No entanto, pensamos que a obrigação legal não é uma violentação da intimidade e da privacidade dos que exercem cargos políticos.
É por isso que pensamos que a adopção deste projecto de lei, que parece estar adquirido, deve ser levada às últimas consequências. O voto na generalidade não pode nem deve ser entendido como um tranquilizador de consciências.
Pelo contrário, tal voto tem que ser a assunção de responsabilidade de garantir a sua eficácia concreta num curto prazo de tempo, antes, portanto da dissolução da Assembleia da República.
Em nome da dignidade do Estado e em nome da dignificação dos titulares de cargos políticos, votar hoje na generalidade este projecto de lei é assumir concomitantemente a responsabilidade de o fazer aprovar, na especialidade e na votação final global, no máximo de 5 dias e antes da dissolução da Assembleia da República e de entender a sua adopção com uma atitude, um primeiro passo, de moralização da nossa vida pública, que uma nova maioria e um novo poder político tem que assegurar na plenitude de todas as instâncias do Estado democrático.Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento de baixa à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias e outras julgadas convenientes do projecto de lei n.o 171/II, pelo prazo de 5 dias.
Se não houver objecções, votaríamos conjuntamente este requerimento e, na generalidade, o projecto de lei em discussão.Pausa.Como não há qualquer objecção, vamos passar à votação.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, V. Ex.a, na Conferência de presidentes dos grupos parlamentares ontem realizada, comunicou que estava a aguardar uma resposta do Governo para podermos definir o esquema dós nossos trabalhos quanto às questões urgentes que esta Assembleia teria que resolver e votar para, enfim, se poder proceder à anunciada dissolução da Assembleia da República.
Gostaria de saber se V. Ex.a já obteve alguma resposta governamental no sentido de podermos, enfim, pensar nas próximas agendas da nossa Assembleia.O Sr. Presidente: - Nada recebi ainda, Sr. Deputado.
No entanto, como o Sr. Deputado deve estar também, com toda a certeza, recordado, ficou convocada uma Conferência de presidentes dos grupos parlamentares que se realizará amanhã, tendo nós assente que ela se
realizaria mesmo durante o funcionamento do Plenário.
Nestas circunstâncias, solicitava às direcções dos grupos parlamentares a que pertencem os Srs. Vice-Presidentes, o favor de lhes solicitarem - como, aliás, é de presumir que acontecerá - a sua presença amanhã no Plenário, a fim de um deles poder substituir o Presidente, que terá de estar ocupado nessa conferência de presidentes dos grupos parlamentares.
Cumpre-me ainda anunciar que deu entrada na Mesa e foi admitido mais um projecto de lei, sob o n.o 397/II, sobre o combate à imoralidade administrativa, fraude e corrupção, subscrito pelos Srs. Deputados Magalhães Mota e outros, da ASDI.
A ordem de trabalhos de amanhã, que se iniciará às 10 horas, compreende um período de antes da ordem do dia e, depois, a lei formulário, que, como os Srs. Deputados sabem, já está instruída com o parecer da Assembleia Regional dos Açores.
Vítor Manuel Brás.Centro Democrático Social (CDS):Carlos Eduardo de Oliveira e Sousa.
Maria José Paulo Sampaio.Partido Comunista Português (PCP): Domingos Abrantes Ferreira.
O MDP/CDE votou favoravelmente o projecto de lei sobre a actualização do salário mínimo nacional por considerar que os trabalhadores de mais fracos recursos não podiam estar mais tempo à espera de que o Governo se decidisse pelo aumento, que tardou vários meses, para repor, embora ligeiramente, o poder de compra.
Centenas de milhares de pessoas sentem a dureza das condições de vida impostas pela implacável actuação dos governantes que só se lembraram dos assalariados com mais reduzidos vencimentos em épocas eleitorais, nas demagógicas promessas então formuladas e nunca cumpridas.
O MDP/CDE considera que evolução da economia portuguesa durante o último ano se caracterizou pelo aumento acelerado dos preços, pelo constante agravamento do ritmo inflacionário e pela existência de planos de investimento que proporcionasse desenvolvimento da nossa actividade económica e que se reflectisse no bem-estar e poder de compra de todos os portugueses em lugar da recessão e endividamento que se verifica.
A política posta em prática nos últimos 3 anos conduziu o País para um verdadeiro desastre económico provocando, ao mesmo tempo, consequências gravosas a nível social, nomeadamente nas camadas mais desfavorecidas da população, ou seja, dos trabalhadores, dos reformados e dos pensionistas.
Não existe dinamização da economia portuguesa, nem dinamização da vida social, pelo que a esmagadora maioria da classe trabalhadora não beneficia de um equilíbrio minimamente exigível que lhe garanta condições de vida dignas.
As reivindicações legítimas dos trabalhadores e dos reformados nunca foram aceites, observando-se, isso sim, uma cada vez mais rápida deterioração da situação sem que o governo tivesse considerado as alternativas realistas que as forças democráticas e o movimento sindical foram apresentando.
Entretanto, o desemprego acentuou-se e acentua-se. A repartição dos rendimentos só satisfaz as camadas mais favorecidas.
A propósito, convém relembrar as promessas que visavam, demagogicamente, a criação de 80 000 novos postos de trabalho, quando o que na realidade se registou foi o número de desempregados ter aumentado para muito próximo de meio milhão.
Por outro lado, foram criadas taxas que tornam cada vez mais difícil o direito constitucional da população à assistência clínica a medicamentosa; facilita-se o aumento arbitrário das rendas das casas comerciais, o que necessariamente se irá reflectir nos preços dos bens de consumo imediato; a habitação torna-se inacessível enquanto os jovens lutam contra as prepotências que os impede de terem livre acesso ao ensino.
Para se promover o desenvolvimento do País é necessária uma política económica que considere a adopção de medidas estruturais de fundo, que torne possível uma mudança radical do actual panorama.
Mas em lugar de se apresentar um plano que tenha em vista uma melhoria concreta de todos os sectores da vida portuguesa, cerceia-se a liberdade dos trabalhadores, promove-se o desemprego, não se actualiza o salário mínimo e tenta-se limitar a discussão dos contratos colectivos de trabalho a tectos salariais que não consideram o custo de vida e a degradação da situação económica.
Não obstante este negro quadro criado pela AD e seus governos, foi-se adiando a decisão de aumentar o salário mínimo para níveis minimamente compatíveis com as necessidades.
Finalmente, o MDP/CDE considera, a propósito deste problema, que até ao fim do seu funcionamento o governo da AD mantém um comportamento pouco claro.
Uma vez mais deu prova de falta de lisura de processos, de falta de lealdade democrática e de falta de respeito pela Assembleia da República, ao elaborar um decreto-lei sobre esta matéria sem informar a Assembleia da República, apesar de no seu elenco existir um Ministério para as Relações com o Parlamento e quando existia na AR um projecto de lei.
A exemplo do que aconteceu com o projecto de lei sobre o formulário de diplomas, o Governo desrespeitou novamente esta Câmara.
Esperemos que exemplos destes não se repitam para dignificação das instituições democráticas.O Deputado: Corregedor da Fonseca.
PREÇO DESTE NUMERO 56$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
I Série - Número 47Sexta-feira, 25 de Fevereiro de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a reunião.Eram 15 horas e 45 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD), presidente.
Américo Maria Gomes de Sá (CDS), vice-presidente.
Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Antes de se proceder à leitura do expediente, deveríamos, por uma razão de metodologia, fixar os nossos trabalhos de hoje.
Não sei se, em período de antes da ordem do dia propriamente dito, algum dos senhores deputados tem algum assunto a propor.
Existe um pedido por parte do PSD no sentido de que, tanto quanto possível e no respeito de uma praxe que normalmente é respeitada, esta reunião seja breve devido ao começo do seu Congresso já amanhã.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, na penúltima reunião da Comissão Permanente foi levantado o problema das requisições para viagens dos senhores deputados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, irei esclarecer essa questão, mas antes disso propunha que o Sr. Secretário Reinaldo Gomes procedesse à leitura do expediente.
Foi lido. É o seguinte:CartaDe Salvador Leonardo Grilo da Silva, residente em Beja, relatando um acontecimento ocorrido naquela cidade entre seu filho e um sargento-ajudante das forças alemãs ali estacionadas.OfíciosDa Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos, com sede em Lisboa, remetendo o texto de uma proposta de que a Comissão Coordenadora das Organizações Sindicais do Sector dos Transportes terá já feito entregue aos Srs. Ministros do Trabalho e dos Transportes.
1518 I SÉRIE - NÚMERO 47Da Presidência da República, transcrevendo o teor de um telegrama que foi enviado pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Ourem.
Da Federação Nacional das Cooperativas de Consumo, remetendo vários documentos em anexo, resultante do 3.o Congresso realizado nos passados dias 22 e 25 de Janeiro.
Dos Sindicatos dos Capitães, Oficiais, Pilotos, Comissários e Radiotécnicos da Marinha Mercante, dos Oficiais e Engenheiros Maquinistas da Marinha Mercante e dos Professores da Grande Lisboa, sobre a situação dos docentes na Escola Náutica «Infante D. Henrique».TelegramasDe trabalhadores da Transtejo que, reunidos em plenário no passado dia 10 do corrente, manifestam o seu repúdio pelas medidas que levem ao desmembramento da CTM e manifestando toda a sua solidariedade para com os colegas desta empresa.
Do presidente da Câmara Municipal de Paredes, manifestando o seu desagrado para com o diploma que extingue o Notariado Privativo, sem prévia audiência aos corpos administrativos interessados.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existem algumas solicitações de organismos policiais e judiciais no sentido de solicitarem a comparência de alguns senhores deputados para diversos fins: do 2.o Juízo Criminal, pedindo a comparência do Sr. Deputado Luís Coimbra, no dia 28 de Março, pelas 14 horas, a fim de depor na audiência de julgamento em que é réu Henrique Carlos Empis de Castro Constâncio.
Há alguma objecção?Pausa.O Sr. Magalhães Moía (ASDI): - Sr. Presidente ...O Sr. Presidente: - Não sei se me anteciparei ao que o Sr. Deputado vai dizer, mas parece que este pedido deverá ir a parecer da Subcomissão constituída na nossa última reunião.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - E é necessário saber se o deputado em causa foi ouvido.O Sr. Presidente: - Então, se não houver objecção, os diversos pedidos a que já me referi baixariam a esta Subcomissão.
Ficam, portanto, em mão do Sr. Secretário da Mesa, que os entregará ao relator da respectiva Subcomissão.
Encontra-se inscrito o Sr. Deputado Lino Lima. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, é para tecer algumas considerações justificativas de um requerimento que vou apresentar na Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada terça-feira, em Braga, como com certeza já é do conhecimento de todos, um corpo da Polícia de Intervenção dispersou violentamente à cacetada, pelas formas do costume, um conjunto grande de agricultores que pretendiam chamar a atenção para
a situação em que se encontram, que é a de, apesar de todas as promessas feitas, ainda não terem recebido as indemnizações relativas à geada negra que os atingiu há meses naquela zona.
Estas atitudes não têm nenhuma espécie de justificação. Formas de protesto como aquelas que os agricultores de Braga usaram, que foi o terem ido para a estrada, são comuns, já não falo no nosso país, mas em muitos países. Vêem-se com frequência notícias dessas, nomeadamente em relação a agricultores em França e Espanha, e não consta que nesses países a actuação das polícias tenha alguma coisa de parecido com o que se passou em Braga nesse dia.
É uma situação que se vai generalizando, a da polícia intervir contra os cidadãos, que usam os seus direitos legítimos, por formas perfeitamente desproporcionadas, usando de violências indiscriminadas, aqui ainda acrescidas pela circunstância de os agricultores, antes de terem ido para a estrada, terem realizado um plenário para o qual estavam autorizados e, quando ainda o estavam a realizar, começaram a chegar essas mesmas forças de intervenção que se colocaram à volta do recinto onde eles estavam reunidos numa atitude intimidatória e que também não tem o mínimo de justificação.
É, pois, preciso que estas situações se não repitam.
O nosso grupo parlamentar está já farto de reclamar contra atitudes deste género levadas a cabo pela Polícia, designadamente pelo seu Corpo de Intervenção, e não vemos da parte do Ministério da Administração Interna uma atitude que tente pôr termo a actos desta natureza.
Queremos, pois, chamar a atenção da Comissão Permanente para esta circunstância, justificando com estas palavras a apresentação de um requerimento que vou fazer, dirigido ao Ministério da Administração Interna, exactamente para que ele esclareça esta Comissão de quais os motivos por que a Polícia teve essa atitude, quem foram os responsáveis e o que é que se pensa fazer para pôr termo a actos desta natureza.O Sr. Presidente: - O requerimento será expedido nos termos normais, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, uso da palavra também para justificar um requerimento que irei apresentar.
Hoje, à hora do almoço, como já fiz mais de uma vez, fui falar com os trabalhadores da Manutenção Militar, cá fora na rua, onde eles costumam estar durante o intervalo para almoço.
Pela terceira vez, embora de uma forma um pouco diferente, fui interpelado pela Polícia na tentativa de me impedir de falar com os trabalhadores.
Considero que esta é mais uma atitude intolerável. Não se pode, nem desta forma, nem de outras, limitar a actividade dos deputados. Estes têm o direito de falar com os trabalhadores, de os ouvir, e têm o dever de auscultar os seus problemas.
Esta atitude da Polícia foi no sentido de, com menos aparato do que costuma, mas implicando elementos de mais elevada craveira hierárquica, como um major ou tenente-coronel, tentar impedir-me de falar dizendo que a lei não o permitia, etc.
25 DE FEVEREIRO DE 1983 1519Claro que não o conseguiram, dado que eu não aceitei qualquer argumentação e dada a atitude dos operários que não permitiram qualquer tentativa de actuação da Polícia.
Penso que estas situações não são toleráveis. A situação dos trabalhadores dentro dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas é de uma repressão intolerável - já denunciei no Plenário da Assembleia da República a agressão de que foi vítima um elemento da comissão de trabalhadores por parte de um oficial da Manutenção Militar -, os elementos mais combativos das comissões de trabalhadores estão sujeitos a processos e para isso chamo a atenção desta Comissão.
Apesar de, na minha maneira de ver, considerar pouco democráticas as características do regime em que estamos a viver, mesmo assim não é de forma alguma admissível pensar que estas coisas possam continuar a acontecer.
Os deputados têm o direito e o dever de contactar com os trabalhadores, sejam eles de que empresas forem, e só os próprios trabalhadores é que podem dizer se querem ou não ouvi-los.O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado ainda não formulou por escrito o seu requerimento, fará o favor de o entregar ao Sr. Secretário da Mesa ou no meu gabinete, dado que já não deve ter tempo de o fazer até final desta reunião.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Com certeza, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dado não haver mais inscrições, está encerrado o período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Encontra-se na Mesa um relatório e parecer da Comissão para os Assuntos Constitucionais, emitido em 8 de Fevereiro, portanto ainda durante o funcionamento da Assembleia, a propósito de um pedido de esclarecimento dos serviços do Provedor de Justiça.
Não tendo sido ainda distribuído, ponho à consideração dos Srs. Deputados se se pode proceder desde já à sua leitura.Pausa.Não havendo qualquer objecção, vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:Comissão para os Assuntos ConstitucionaisRelatório e parecer I1 - Por despacho do Presidente da Assembleia da República, foi presente à Comissão para os Assuntos Constitucionais o ofício n.o 12 464, que pelo Provedor de Justiça lhe fora enviado, com data de 10 de Novembro de 1982, referindo a recusa de acatamento pelo Secretário de Estado da Justiça de certa recomendação que lhe formulara.
2 - Considera o Provedor de Justiça legalmente inaceitável a posição do referido Secretário de Estado - pelo que entendeu expor o assunto à Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 34.o da Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro.II3 - O n.o 1 do artigo 23.o da Constituição da República estabelece que os cidadãos possam apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.
4 - Vem sendo geralmente considerado que o âmbito de actividade do Provedor de Justiça se confina à actividade administrativa do Estado - como parece resultar dos artigos 2.o e 20.o, n.o 2, da aludida Lei n.o 81/77.
5 - Prevê o n.o 3 do artigo 34.o desta lei que, «se a Administração não actuar de acordo com as suas recomendações, ou se se recusar a prestar a colaboração pedida, o Provedor poderá dirigir-se à Assembleia da República, expondo os motivos da sua tomada de posição».
É a este preceito que se reporta - e no mesmo se funda- o ofício em causa.III7 - É sabido que à Assembleia da República não cabem funções jurisdicionais nem a prática de actos administrativos.
8 - Cumprem-lhe, outrossim, tarefas legislativas, políticas e de fiscalização, incumbindo-lhe, designadamente, fazer leis, vigiar pelo cumprimento das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.IV9 - Assim sendo, o citado n.o 3 do artigo 34.o da Lei n.o 81/77 não visa, designadamente, a que a Assembleia da República se substitua à Administração na prática de quaisquer actos ou a intime a actuar de acordo com as recomendações do Provedor de Justiça.
10 - Diferentemente, aquele preceito destina-se a facultar ao Parlamento o conhecimento formal do não acatamento pela Administração de recomendações do Provedor de Justiça ou a recusa da colaboração que lhe deve prestar - para que este órgão de soberania possa eventualmente exercer o seu direito de crítica e responsabilizar politicamente quem se mostre rebelde a tais recomendações ou revele àquela colaboração e, bem assim, para que tome as medidas legislativas que porventura entenda necessárias ou convenientes.
11 - Acontece, todavia, que a Assembleia da República é um órgão colectivo, cuja acção institucional se processa fundamentalmente mediante
1520 I SÉRIE - NUMERO 47intervenções e iniciativas dos deputados que a compõem - a título individual ou congregados nos diversos grupos parlamentares.VI12 - Afigurando-se manifesto que o ofício em referência não possa justificar um tratamento específico, devendo antes desencadear a fixação de um regime geral, a Comissão para os Assuntos Constitucionais é do seguinte parecer:
Quando o Provedor de Justiça se dirija à Assembleia da República, nos termos do n.o 3 do artigo 34.o da Lei n.o 81/77, de 22 de Novembro, devem ser enviadas cópias da respectiva comunicação, e bem assim dos documentos que a acompanhem, a todos os grupos parlamentares e aos deputados que não integrem qualquer grupo parlamentar, para os fins que os mesmos entendam convenientes.Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1983.- O Relator, Carlos Candal. - O Presidente, Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Está em debate. Pausa.Como ninguém deseja usar da palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado Magalhães Mota (ASDI), não se encontrando presentes no momento da votação deputados da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Entretanto regista-se que o CDS indica o Sr. Deputado Menezes Falcão como secretário da Mesa da Comissão Permanente.
Relativamente ao problema que o Sr. Deputado Armando de Oliveira levantou sobre os transportes, devo dizer que no decurso desta semana, no intervalo das nossas duas reuniões, fui alertado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira para a subsistência do problema. De resto, depois da nossa última reunião, tinha dado instruções verbais para que não houvesse mais dificuldades nesse sentido.
Posso dizer-lhe que ontem mesmo lavrei um despacho, com força de decisão, no sentido de chamar a atenção dos serviços para o facto de que os senhores deputados mantêm a plenitude do mandato sem prejuízo da dissolução da Assembleia da República. Portanto, no que respeita a transportes, subsiste também a plenitude dos seus direitos.
Creio que isto resolverá todas as dificuldades. Se alguma for levantada agradeço que me informem imediatamente para que seja arredada.
Em ordem do dia, mais algum senhor deputado tem assuntos a tratar?Pausa.Não havendo pedidos de palavra, informo que a próxima reunião fica convocada para o próximo dia 3 de Março, às 15 horas.
Está, pois, encerrada a reunião.Eram 16 horas e 10 minutos.Faltaram à reunião os seguintes membros da Comissão:
I Série - Número 53 Terça-feira. 31 de Maio de 1983DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)COMISSÃO PERMANENTEACTA DA REUNIÃO DE 30 DE MAIO DE 1983O Sr. Presidente (Ribeiro de Almeida): - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 11 horas e 30 minutos.Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD), presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), secretário.
Mário António Baptista Tomé (UDP).O Sr. Presidente: - Desejaria no momento em que declaro aberta a sessão prestar a VV. Ex.a s uma informação.