14 DE MARÇO DE 2018 79 PROJETO DE LEI N.o 781/XIII (3.a) (ALTERA O CÓDIGO CIVIL, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA RECÍPROCA À CONDIÇÃO DE HERDEIRO LEGAL NA CONVENÇÃO ANTENUPCIAL) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 20 de fevereiro de 2018, o Projeto de Lei n.o 781/XIII (3.a) – “Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial”. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 21 de fevereiro de 2018, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer. Foram pedidos pareceres, em 28 de fevereiro de 2018, ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados, à Ordem dos Notários e ao IRN – Instituto dos Registos e do Notariado, aguardando-se o respetivo envio. I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Considerando que o regime da sucessão legitimária representa “um problema prático para quem pretende casar-se e já tem filhos, designadamente de uma relação anterior”, pois “não é possível contrair um casamento sem que o cônjuge adquira o estatuto de herdeiro legitimário e, portanto, sem prejudicar os interesses patrimoniais potenciais desses filhos”, o PS pretende alterar o Código Civil, criando a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (cfr. exposição de motivos e artigo 1.o). Nesse sentido, propõe as seguintes alterações ao Código Civil (cfr. artigos 2.o e 3.o):  Permite-se que a convenção antenupcial possa conter a renúncia mútua à condição legal do outro cônjuge, o que só é admissível caso o regime de bens seja o da separação e desde que seja recíproca – alteração ao artigo 1700.o;  Consagra-se o regime da renúncia à condição de herdeiro, prevendo-se que esta possa ser condicionada à sobrevivência de sucessíveis de qualquer classe ou de determinadas pessoas e assegurando-se que o cônjuge sobrevivo que tenha renunciado à condição de herdeiro legal tenha o direito de exigir alimentos da herança do falecido – novo artigo 1707.o-A;  Prevê-se que as liberalidades a favor do cônjuge que tenha renunciado à herança não sejam consideradas inoficiosas (e, portanto, não possam ser reduzidas) até à parte da herança correspondente à legítima do cônjuge caso a renúncia não existisse – novo n.o 2 do artigo 2168.o. Prevê-se que estas alterações entrem em vigor “no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação” (cfr. artigo 4.o). I c) Breve enquadramento Nos termos do Código Civil, o cônjuge é herdeiro legitimário (cfr. artigo 2157.o), o que significa que há uma quota da herança que lhe é impreterivelmente atribuída, pois tem direito à legítima, quota esta que varia entre dois terços da herança ou metade da herança, consoante concorra, ou não, com descendentes e ascendentes (cfr. artigos 2156.o, 2158.o, 2159.o, n.o 1, e 2161.o, n.o 1).