II SÉRIE-A — NÚMERO 9610a segurança da previsibilidade do futuro.»11 Assim, o que se pretende com as propostas do Chega é precisamente concretizar e melhorar o funcionamento das instituições democráticas, reforçando os direitos dos cidadãos, exigindo maior transparência e responsabilidade aos atores e instituições políticas. Por exemplo, o caso do referendo, consubstancia mais uma forma de poder democrático e da titularidade do poder pelo povo, no entanto, nos termos do artigo 115.o apenas é possível para atos políticos e legislativos de grande interesse nacional. O n.o 4 do artigo 115.o expressamente afasta a hipótese de referendar questões de âmbito constitucional, o que não se compreende. Se «O poder político pertence ao povo» (artigo 108.o da CRP) e se a soberania reside no povo (artigo 3.o da CRP), não se compreende porque lhe seja vedada a possibilidade de pronunciar-se por via de um referendo sobre assuntos constitucionais, pelo que o Chega vem propor a revogação da alínea a) do n.o 4 do artigo 115.o No mesmo sentido, Bacelar Gouveia, referindo-se à possibilidade de instituir o referendo constitucional, considera que «estão lançados os alicerces para a implantação dessa outra modalidade de referendo, ao ter-se desenvolvido o necessário ambiente de cultura política, o que se apresentará, demais a mais, como o atestado de maturidade de uma democracia que se reivindique desse nome.»12 Para além disso propõe-se que o resultado do referendo seja vinculativo, promovendo assim a participação de todos os cidadãos no ato eleitoral. Por outro lado, numa ótica de contenção e de uso prudente e eficiente dos recursos do Estado, propõe-se que o número de Ministérios não exceda os doze. O XXII Governo constitucional da República portuguesa, para além do Primeiro-Ministro, tinha 19 ministérios compostos por 19 Ministros e 50 Secretários de Estado. No total, aquele Governo tinha 70 membros e foi apelidado desde logo como o maior da democracia portuguesa. E se é verdade que os governos não devem ser julgados por terem mais ou menos membros, também é verdade que é preciso haver contenção nos gastos públicos, mas também é preciso ter eficiência no governo e na administração pública. Outro ponto que merece especial reflexão diz respeito ao Estatuto dos Titulares de cargos políticos. As sociedades evoluídas e modernas devem caracterizar-se pela maior transparência possível na relação que se estabelece entre o Estado e as empresas públicas e privadas, bem como pelo trajeto que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos têm ao longo do seu percurso profissional. As designadas portas giratórias são mais uma forma de diminuir a confiança dos portugueses nos políticos. É preciso criar limites e impedimentos claros que visem garantir que alguém que tenha tido altas funções políticas, na titularidade das quais estabeleceu qualquer negociação em nome do Estado com empresas públicas ou privadas, possa algum tempo mais tarde vir dos seus quadros a fazer parte. Esta situação enviesa completamente a independência das instituições envolvidas e promove que os decisores públicos ao invés de prosseguirem o bem público, prossigam muitas vezes fins pessoais. Assim o que se propõe é simples: ̶ Os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos não podem exercer quaisquer cargos ou funções, remuneradas ou não remuneradas, em quaisquer instituições tuteladas pelo Governo, sem que previamente seja cumprido um período de nojo de 8 anos; ̶ Os titulares e ex-titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão vitaliciamente impedidos de exercer quaisquer cargos ou funções, remunerados ou não remunerados, em quaisquer empresas com as quais, enquanto titulares de pastas governamentais, tenham estabelecido qualquer negociação em nome de entidades públicas. Pela sua pertinência esta é uma matéria que deve constar expressamente no nosso texto fundamental, dada a sua importância para o regular funcionamento das instituições democráticas e para a confiança dos cidadãos no poder político. Note-se que Portugal em 2020 atingiu os 61 pontos no índice da Transparency International, o valor mais baixo de sempre. Em 2021 subiu apenas um ponto e um lugar no ranking, situando-se em 32.o13 lugar e continuando com um valor distante da média europeia. Segundo o relatório da Comissão sobre o Estado de Direito na União Europeia 2020, em Portugal em 2017 apenas 10% dos arguidos condenados por corrupção  11 Jorge Miranda, op. Cit., pág. 28  12 Jorge Bacelar Gouveia, Manual de Direito Constitucional, Coimbra, Almedina, 2014, pág. 508. 13 https://www.transparency.org/en/cpi/2021/index/prt