9 DE JUNHO DE 2021 9 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede: a) À segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) À sétima alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro, e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, 55/2015, de 23 de junho, e 30/2017, de 30 de maio, que prevê medidas de combate à criminalidade organizada; c) À sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de janeiro, e 30/2015, de 22 de abril, que determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Os artigos 11.o e 14.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 11.o Regime sancionatório 1 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – A infração ao disposto no artigo 10.o determina a inibição para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de dez anos. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... : a) ...................................................................................................................................................................... ; b) ...................................................................................................................................................................... ; 6 –  ................................................................................................................................................................... . Artigo 14.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo anterior, em montante superior a 50 salários mínimos mensais, cuja causa de aquisição ocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo.