SEPARATA — NÚMERO 18 4 indissociável na discussão sobre as políticas para a adequação da organização do tempo de trabalho ao exercício de responsabilidades parentais. Com efeito, o aumento e a desregulação dos horários de trabalho dificultam ou impossibilitam mesmo a conciliação entre vida familiar e profissional e são, conjuntamente com os baixos salários e os custos com a habitação, desmotivadoras da decisão de ter filhos. Neste sentido, e na continuidade do vasto património de intervenção do PCP e da luta dos trabalhadores e pequenos comerciantes, o PCP reapresenta novamente a sua proposta de uma nova «Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição». O Grupo Parlamentar do PCP considera que é necessário e possível responder, com equilíbrio e flexibilidade, aos seguintes objetivos: • Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independente do formato comercial; • Fixar a obrigatoriedade de os regulamentos estabelecerem regras comuns para os vários formatos e tipos de comércio, independentemente da sua localização ou integração; • Introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas – zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras – que permita responder às características e condicionamentos locais específicos; • Prever expressamente regras diferenciadas para o comércio e serviços instalados no interior de centros (estações e terminais) de transportes, aeroportos, postos de abastecimento de combustíveis, hotéis e similares; • Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com o instalado nos chamados centros comerciais, procurando atender-se à situação de inúmeras pequenas lojas sob as quais pesam as imposições e exigências dos promotores dos conjuntos comerciais. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 156.o da Constituição da República e do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei regula os horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição. Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 – Sem prejuízo de regimes especiais em vigor para atividades não especificadas na presente lei, os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços podem estar abertos num período de tempo semanal com o limite mínimo de 40 horas semanais e com o limite máximo de 72 horas semanais. 2 – Os cafés, cervejarias, casas de chá, restaurantes, snack-bars e self-services podem estar abertos até às 2 horas de todos os dias da semana. 3 – As lojas de conveniência podem estar abertas até às 2 horas de todos os dias da semana. 4 – Os estabelecimentos de diversão noturna e estabelecimentos análogos podem estar abertos até às 4 horas de todos os dias da semana. 5 – Os estabelecimentos de venda ao público situados em estações e terminais rodoviários, ferroviários, aéreos ou marítimos, bem como em postos abastecedores de combustível de funcionamento permanente podem estar abertos durante as 24 horas, nos sete dias da semana. 6 – Os estabelecimentos situados em centros comerciais observam os períodos de abertura acima referidos, em função da categoria a que pertencem, com respeito pela norma transitória estabelecida pelo artigo 10.o Artigo 3.o Duração do período de trabalhoA duração semanal e diária do trabalho estabelecida na lei, em instrumento de regulamentação coletiva de