II SÉRIE-A — NÚMERO 136 50 ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal e que cooperem com as autoridades competentes): «2 – A autorização de residência a que se refere o número anterior é concedida após o termo do prazo de reflexão previsto no artigo 111.o, desde que: a) Seja necessário prorrogar a permanência do interessado em território nacional, tendo em conta o interesse que a sua presença representa para as investigações e procedimentos judiciais; b) O interessado mostre vontade clara em colaborar com as autoridades na investigação e repressão do tráfico de pessoas ou do auxílio à imigração ilegal; c) O interessado tenha rompido as relações que tinha com os presumíveis autores das infrações referidas no número anterior». Este diploma estatui que a autorização de residência pode ser concedida, pelo Ministério da Administração Interna, a pessoa que seja identifica como vítima de tráfico quando circunstâncias pessoais desta o justifiquem, entendendo-se que podem ser consideradas circunstâncias pessoais as relacionadas «com a segurança da vítima, seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas», «com a saúde (da vítima, dos seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas)», «com a sua situação familiar» e «com outras situações de vulnerabilidade». Mais ainda, o supracitado decreto-lei determina que vítima será a pessoa em relação à qual hajam sido adquiridos indícios da prática desse crime, por autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal, ou quando o coordenador do Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos entender que existem motivos suficientemente ponderosos para crer que essa pessoa é vítima de tráfico e determina-se que a necessidade de proteção se mantém enquanto houver risco de a vítima, os seus familiares ou pessoas que com ela mantenham relações próximas serem objeto de ameaças ou ofensas a bens pessoais ou patrimoniais, praticadas pelos agentes do tráfico. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 – Uma vez que se verifique a existência de evidências suficientes de que o crime foi cometido, como já indiciado pelas autoridades responsáveis pela investigação criminal, como a Polícia Judiciária, promova as diligências necessárias de forma a cumprir o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de seres humanos, criado pelo Decreto-Lei n.o 368/2007, de 5 de novembro, sabendo-se que devem ser consideradas vítimas de tráfico todas as pessoas em relação às quais hajam sido adquiridos indícios da prática desse crime; 2 – Assegure a adequada colaboração e articulação entre as autoridades responsáveis pela investigação criminal e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), para a célere regularização da situação das trabalhadoras e dos trabalhadores imigrantes, nomeadamente no concelho de Odemira, em relação aos quais já foram adquiridos indícios da prática do crime de tráfico de seres humanos; 3 – Crie um processo de regularização extraordinária, de forma a conceder, de forma automática, autorizações de residência aos imigrantes que tenham processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Palácio de São Bento, 5 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. (2) O texto inicial foi alterado a pedido do autor da iniciativa em 19 de maio de 2021 [Vide DAR II Série-A n.o 126 (2021-05-05)]. ———