32 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 201228/10/2011, da Comunicação sobre “fronteiras inteligentes” (smart borders); e a aprovação do Regulamento (UE) n.o 1342/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13/12/2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1931/2006 para efeitos da inclusão da região de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível.1.3. Capítulo III – Terrorismo No domínio do contra-terrorismo, as Presidências húngara e polaca foram marcadas pelo debate sobre as consequências da primavera árabe, pelos atentados da Noruega e pelas comemorações do 10.o aniversário dos atentados terroristas de 11 de setembro de 2001.Destaque para o facto de o Conselho JAI de 9 e 10 de junho de 2011 ter adotado conclusões sobre a relação entre a dimensão interna e a dimensão externa da luta contra o terrorismo; para a continuação da execução do Plano de Ação da UE para a luta contra a ameaça nuclear, biológica, radiológica e química, e do Plano de Ação para a Segurança da Carga Aérea; e para a apresentação, pelo Coordenador da UE para a Luta contra o Terrorismo, no Conselho JAI de dezembro, do relatório sobre a execução da Estratégia revista para combater o financiamento do terrorismo, a qual contém recomendações para melhorar a luta contra este.1.4. Capítulo IV – Cooperação judiciária Em matéria de cooperação judiciária civil, o ano de 2011 ficou marcado pela aprovação de um acordo geral de orientação política sobre os artigos do Regulamento Sucessões, no qual Portugal teve uma participação ativa nas negociações.Também registaram-se progressos significativos em relação à proposta de revisão do Regulamento (CE) n.o 44/2001, do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Revisão do Regulamento Bruxelas I), os quais permitiram o acordo sobre a abolição do exequator.Destaque ainda para a apresentação, em março de 2011, da Proposta de Regulamento do Conselho relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial, e da Proposta de Regulamento do Conselho relativa à competência, lei aplicável, reconhecimento e execução de decisões em matéria de efeitos patrimoniais decorrentes de parcerias registadas (Regulamentos Roma IV); e para a apresentação, em outubro de 2011, da proposta de Regulamento sobre um direito europeu comum de compra e venda, que prevê um vasto conjunto de normas para o comércio transfronteiriço, abrangendo a totalidade do ciclo de vida de um contrato e que, a ser aprovada nos termos propostos, passará a fazer parte do direito nacional de cada EM enquanto “segundo regime” de direito dos contratos (Portugal, á semelhança de outros EM, expressou reservas quanto à oportunidade deste instrumento, dada a necessidade de se avaliar tanto o impacto do Regulamento 593/2008, relativo à lei aplicável às relações contratuais, como a transposição da Diretiva relativa a direitos dos consumidores aprovada em outubro de 2011, tendo reiterado a sua preferência pelo estabelecimento de um quadro comum de referência).A Comissão apresentou ainda, em julho, proposta de Regulamento que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transfronteiriça de créditos em matéria civil e comercial.Em matéria de Justiça Eletrónica, saliente-se o lançamento, em abril de 2011, de uma versão intermédia do Portal de Justiça Eletrónica e o lançamento do Projeto-piloto conjunto E-justice Communication via Online Data Exchange (comunicação por troca de dados em linha no âmbito da Justiça Eletrónica). De destacar o lançamento, no final de novembro, da segunda versão do portal, com novas funcionalidades.No quadro multilateral, sublinhe-se que a UE assinou, em 6 de abril de 2011, a Convenção de Haia de 2007, sobre a cobrança internacional de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família, e que, em 9 de junho de 2011, foi publicada a Decisão do Conselho relativa à aprovação, pela UE, da Convenção de Haia de 2007.A Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial continuou a desenvolver o seu trabalho. Destaque para o facto de a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Notários e a Câmara dos Solicitadores terem passado a integrar tal Rede.