9 DE MARÇO DE 2013 23 contrárias à Constituição da República Portuguesa. Importa questionar o Governo frontalmente sobre esta questão! Relativamente à União Europeia, parte-se do princípio, neste documento, que a é sempre parte da solução dos problemas nacionais, ignorando que na União Europeia também pode ser — e atualmente é — um problema para o desenvolvimento nacional, para o nosso crescimento económico e para a nossa própria independência nacional. A União Europeia é encarada, neste documento, inevitavelmente, como um fator de crescimento e de prosperidade, quando todos sabemos perfeitamente que isso não é verdade, e não só não é verdade na vida, como nem sequer está escrito em lado algum, porque o que está escrito fundamentalmente no Tratado de Lisboa não é isso. O que consta do Tratado de Lisboa é a obsessão com o défice, com o controlo da inflação e a acentuação de uma política que aponta não para o crescimento e o desenvolvimento económicos, mas para a estagnação e a recessão económicas no quadro europeu, como está dramaticamente à vista de todos hoje em dia. Aplausos do PCP. Para além disso, importa perguntar se não há interesses de Portugal a defender no quadro da CPLP, se não há interesses de Portugal a defender no quadro da participação de Portugal nas cimeiras ibero-americanas. A América Latina é absolutamente ignorada neste documento do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, o que é inconcebível, tendo em conta que a maior potência emergente da América Latina é um país da CPLP, o Brasil, um país irmão, e não há a mínima referência neste documento à relação de Portugal com a América Latina e à relação de cooperação e de amizade que deve ser desenvolvida entre Portugal e esses países, que connosco participam nas cimeiras ibero-americanas. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Importa perguntar se, afinal, não há uma integridade territorial e uma independência nacional que deva ser defendida aqui, no território nacional. É que a Constituição da República é sistematicamente ignorada neste documento, quando é evidente que o Conceito Estratégico de Defesa Nacional deveria respeitar, em primeiro lugar, e acima de tudo, os imperativos constitucionais. Em conclusão, Sr. Presidente, este não é um Conceito Estratégico de Defesa Nacional que se apresente. É um gigante pela sua dimensão, mas tem pés de barro pelo seu conteúdo. É um Conceito Estratégico que o próprio Governo condena à irrelevância, ou porque não tem estratégia ou porque tem uma estratégia que é inteiramente contrária aos reais interesses nacionais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Relembro os Srs. Deputados que estão a decorrer, na sala D. Maria, as eleições para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa. Vamos passar ao encerramento do debate sobre as Grandes Opções do Conceito Estratégico de Defesa Nacional. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus. O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O documento em debate surge num contexto político, social e económico de dificuldades, mas as grandes opções que nele se contêm olham para o nosso País numa perspetiva de médio e longo prazo e procuram acautelar o essencial das responsabilidades do Estado em matéria de defesa e segurança. Antes de mais, é preciso deixar claro que as opções estratégicas e as reformas que estão a ser pensadas pelo Governo, em estreita cooperação com as chefias militares e com as demais instituições ligadas à defesa