27 | I Série - Número: 016 | 21 de Outubro de 2010pobres, do que o que eram há um, dois, três anos! É essa a nossa única expectativa: a de que o complemento social para idosos consiga ser um factor regulador de um equilíbrio que permita às pessoas idosas, que trabalharam ou que não trabalharam e não contribuíram para o sistema, sobreviverem.Contudo, é certo que é preciso dizer aqui também uma verdade: Sr. Deputado, nem todos os idosos que recebem estas pensões de miséria são pobres na realidade. Há idosos com património próprio que, por razões de outra natureza —  como sabe, a pensão social tem outros critérios de atribuição — , recebem apenas esta míngua que o Estado e os governos portugueses têm mantido para esse grupo de portugueses. Mas é uma realidade absolutamente preocupante e incómoda. Por isso, o Partido Socialista assumiu como prioridade no combate à pobreza, em Portugal, o combate à pobreza dos idosos.Pretendia ainda dizer-lhe, em relação às matérias que aqui trouxe, acerca da entrada em vigor do código contributivo, duas coisas, a primeira das quais é a de que, hoje como no passado, no código contributivo se propõe a tributação de um conjunto de valores que no fundo fantasiam os vencimentos, enganam as pessoas que trabalham, porque elas têm salários de um determinado montante com as alcavalas do subsídio de transporte, das ajudas de custo, das horas extraordinárias, uma série de coisas que o Sr. Deputado conhece tão bem, que desconfiguram o ordenado, que não são contributivas para a sua pensão, que não formam a sua pensão. E, quando as pessoas terminam a sua carreira laboral, a pensão que trazem para casa é infinitamente inferior àquilo com que viveram durante a vida laboral.Protestos do PCP.É isto que o código contributivo pretende regular, para além de pretender regular uma outra dimensão que o Sr. Deputado também conhece, que é a do combate à fraude, a qual muitas vezes estas alcavalas permitem.Aliás, estas alcavalas significam uma realidade concreta: negociam-se salários mais baixos, porque as alcavalas depois cobrem os salários mais baixos.O Sr. Jorge Strecht (PS): —  Exactamente!A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Ao Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira queria apenas dizer duas coisas que sintetizam as suas preocupações.Nesta matéria, a concertação social é quem mais ordena: ordena para as considerações do Sr. Ministro das Finanças e da Sr.a Ministra do Trabalho —  é a concertação social que está a defini-las! E ordena para as questões do pacto do emprego —  é a concertação social que está a defini-las! Todas estas matérias têm estado entregues àquelas pessoas em quem confiamos, que elegemos e que continuamos a defender que devem ter o primado da autonomia face a nós, poder político, face a nós, pensamento político: são os representantes dos empregadores, dos trabalhadores e do Governo, que hoje é do Partido Socialista, mas que, podendo não ser do Partido Socialista, tem também assento na concertação social! É esta a grande base de representação da sociedade portuguesa para cuidar de questões tão importantes e tão significativas para todos nós.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório.A Sr.a Cecília Honório (BE): —  Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, a posição que o Partido Socialista assumiu hoje, neste debate em que se discute a premência de um salário mínimo nacional digno, é esta: existe um compromisso, desde 2006, no sentido de em Janeiro de 2011 termos um salário mínimo nacional de 500 €? «Sim«. Esse acordo ç muito importante? «Sim«. Esse acordo ç para cumprir? «Ai, nós não temos nada a ver com isso!«»A Sr.a Maria José Gambôa (PS): —  Não é nada disso!