29 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.Este diploma baixa à 1.a Comissão.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 587/X (4.a) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 578/X (3.a) — Altera o artigo 152.o do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do PSD.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 657/X (4.a) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 640/X (4.a) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.Este diploma baixa à 11.a Comissão.Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 639/X (4.a) — Revoga o factor de sustentabilidade (PCP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 648/X (4.a) — Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de segurança social (BE).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 433/X (3.a) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDS-PP).Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.o 236/X (4.a) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho,