18 DE NOVEMBRO DE 2016 5 (a seguir referidos pela designação de «imposto andorrano»). 4. A Convenção será também aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da Convenção e que venham a acrescer aos atuais ou a substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações significativas introduzidas nas respetivas legislações fiscais. CAPÍTULO II DEFINIÇÕES ARTIGO 3.o DEFINIÇÕES GERAIS 1. Para efeitos da presente Convenção, a não ser que o contexto exija interpretação diferente: a) O termo «Portugal», quando usado em sentido geográfico, compreende o território da República Portuguesa, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação portuguesa;b) O termo «Andorra» significa o Principado de Andorra e, quando usado em sentido geográfico, significa o território do Principado de Andorra, em conformidade com o Direito Internacional e a legislação andorrana; c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro Estado Contratante» designam Portugal ou Andorra, consoante resulte do contexto; d) O termo «imposto» significa imposto português ou imposto andorrano, consoante resulte do contexto; e) O termo «pessoa» compreende as pessoas singulares, as sociedades e quaisquer outros agrupamentos de pessoas; f) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa coletiva ou qualquer entidade tratada como pessoa coletiva para fins tributários; g) O termo «empresa» aplica-se ao exercício de qualquer atividade empresarial; h) As expressões «empresa de um Estado Contratante» e «empresa do outro Estado Contratante» significam, respetivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por um residente do outro Estado Contratante; i) A expressão «tráfego internacional» significa qualquer transporte por navio ou aeronave explorado por uma empresa cuja direção efetiva esteja situada num Estado Contratante, exceto se o navio ou aeronave for explorado somente entre lugares situados no outro Estado Contratante; j) A expressão «autoridade competente» significa: (i) Em Portugal, o Ministro das Finanças, o Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus representantes autorizados; (ii) Em Andorra, o Ministro responsável pelas finanças ou o seu representante autorizado; k) O termo «nacional», relativamente a um Estado Contratante, significa: (i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade desse Estado Contratante; e (ii) Qualquer pessoa coletiva, sociedade de pessoas ou associação constituída de harmonia com a legislação em vigor nesse Estado Contratante; l)  A expressão «atividade empresarial» inclui a prestação de serviços profissionais e o exercício de outras atividades de caráter independente. 2. No que se refere à aplicação da Convenção, num dado momento, por um Estado Contratante, qualquer expressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado, relativa aos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a interpretação resultante da legislação fiscal desse Estado sobre a que decorra de outra legislação desse Estado.