27 DE NOVEMBRO DE 2021 11 ditadura comunista foram dados; falhou o último, graças à intervenção pronta e eficaz do Regimento de Comandos da Amadora, então sob o Comando do Coronel Jaime Neves, e de vários outros corajosos democratas, pelo que à sua ação decisiva devemos todos nós a liberdade e o regime democrático de que hoje podemos usufruir. Sem esta intervenção, a extrema-esquerda comunista teria conseguido o seu objetivo e a revolução do dia 25 de Abril de 1974 não seria jamais estudada como um primeiro passo para a liberdade, mas seria o primeiro passo para a substituição de um regime autoritário por um regime totalitário tal como os que hoje sufocam países como Cuba, Coreia do Norte ou a Venezuela. Sem a vitória das forças democráticas no dia 25 de Novembro, não haveria, seguramente, liberdade em Portugal. Pelo exposto, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda o Regimento de Comandos da Amadora bem como todos aqueles que a 25 de Novembro de 1975, contribuíram para que hoje possamos festejar a liberdade. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE VOTO N.o 712/XIV/3.a DE CONDENAÇÃO PELA CRISE MIGRATÓRIA ARTIFICIAL FORÇADA PELO REGIME BIELORRUSSO O governo da Bielorrússia levou a cabo um ataque híbrido ao promover a chegada, por via aérea, de migrantes de países como a Síria, o Iraque ou o Afeganistão, e levando-os até às fronteiras com a Polónica, Lituânia e Letónia, para estes forçarem ilegalmente a passagem para território europeu. Em consequência, largas centenas de migrantes permaneceram ao abandono sem conseguir entrar em nenhum país, presos entre fronteiras e obrigados a sobreviver em condições desumanas em campos improvisados, sem acesso a água ou comida, em zonas florestais onde as temperaturas já atingem valores negativos. Esta atitude demonstra bem a imoralidade do regime de Lukashenko, ao instrumentalizar estes grupos de refugiados como fonte de destabilização política e populismo em Estados-Membros europeus. No meio desta instrumentalização, resta a miséria, o desalento e a falta de condições de vida destes grupos. «Esta crise foi criada artificialmente pelo regime de Lukashenko para nos distrair das violações dos direitos humanos que estão a ocorrer na Bielorrússia», lembrou o Alto Representante da UE, Josep Borrell. Estas manobras do regime de Alexander Lukashenko têm lugar depois da decisão, a 21 de junho deste ano, da União Europeia pela aplicação de um quatro pacote de sanções à Bielorrússia face à sistemática violação de direitos humanos e sociais e repressão política à sociedade civil, aos movimentos democráticos de oposição ao regime e a jornalistas. Ao ter encaminhado para as suas fronteiras centenas de migrantes, sob a falsa promessa de entrarem em território europeu, escoltados por forças de segurança militarizadas bielorussas, o regime de Lukashenko coloca deliberadamente em perigo a vida e o bem-estar de pessoas inocentes e indefesas, violando o direito internacional, desrespeitando os direitos humanos mais básicos, numa instrumentalização política da vida humana que não pode ser tolerada nem ignorada, merecendo a mais firme repulsa e condenação. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, vem desta forma: − Condenar a instrumentalização de vidas humanas pelo governo da Bielorrússia para proveitos políticos; − Condenar a situação de tensão da crise migratória provocada pelo regime bielorrusso; − Condenar o ataque híbrido a estados-membros da União Europeia pela Bielorrússia;