I SÉRIE — NÚMERO 51 6 abertos pela União Europeia já há vários meses, não ter resultado ainda a contratação efetiva de uma única peça. Relativamente ao regime simplificado de contratação, que foi aprovado com base no código da contratação pública, prevê, muito expressamente, no seu n.o 2... O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir. O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, prevê, muito expressamente, no seu n.o 2, a publicitação no portal dos contratos públicos, incluindo a fundamentação para a adoção deste procedimento. E até prevê mais! Prevê que, até 60 dias após o período de vigência do presente decreto-lei, será publicado um relatório conjunto no sítio eletrónico dos SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde) sobre todas as adjudicações, respetiva fundamentação e circunstancialismo, designadamente justificando a impossibilidade ou grave inconveniência do recurso a outro tipo de procedimento. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Isto está publicado desde o dia 23 de abril, no Diário da República. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Os contratos não eram públicos! O Sr. Primeiro-Ministro: — Era só tê-lo lido, no dia 24 de abril, e já saberia a resposta há muito tempo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Grupo Parlamentar do PS, através da Sr.a Deputada Marina Gonçalves, para colocar questões ao Sr. Primeiro-Ministro. A Sr.a Marina Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Ministros, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro: Nunca o Estado social esteve tão presente no debate parlamentar. Nesta Casa, com a diversidade política e ideológica que bem conhecemos, todos, sem exceção, apelam à intervenção direta do Estado na economia e na vida dos portugueses. Isto não é demagogia, é uma realidade, são factos. Ficou evidente, num momento em que todos somos afetados, enquanto comunidade, que a resposta está na nossa ação coletiva, em complemento com um adequado sistema de proteção e de salvaguarda pública. Isso acontece porque, efetivamente, a resposta pública é, e será sempre, a melhor opção. Senão, vejamos: pedimos às pessoas com risco de contágio para ficarem casa; em contrapartida, foram criados mecanismos de apoio para minimizar a paragem da atividade profissional. Pedimos às crianças e aos jovens para ficarem em casa; em contrapartida, foram criadas condições para que as crianças até aos 12 anos fossem acompanhadas por um dos seus progenitores, sem repercussões na vida profissional e com um apoio atribuído pela segurança social. Pedimos a muitas empresas e a muitos profissionais para suspenderem a atividade; em contrapartida, foram criados apoios a fundo perdido para salvaguarda dos postos de trabalho e foram criados mecanismos de diferimento de contribuições, a par de muitas outras medidas de reforço da liquidez das empresas. Enquanto tudo isto foi criado, e em grande parte executado, em cerca de mês e meio, como diz o Sr. Primeiro-Ministro, o Estado social, tal como o conhecemos, também não parou. As respostas sociais continuaram a ser dadas e foram muitas vezes reforçadas. Por isso, Srs. Deputados, é devida uma palavra de valorização ao esforço e ao trabalho de quem, dia e noite, tenta garantir que todos tenham acesso ao Estado social. A celeridade podia ser outra? Podia. A eficácia da resposta seria a mesma? Não seria, certamente. Também nós, aqui, sabemos a dificuldade que é acelerar processos com total eficácia e também nós, neste período de exceção, já tivemos, muitas vezes, de corrigir muitas propostas que aqui aprovámos. É normal, Srs. Deputados, faz parte da excecionalidade do momento que vivemos.