PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Simultaneamente, pretende, ainda, o Governo criar o enquadramento legal que permita garantir o exercício e o usufruto dos direitos de participação, de consulta e de informação a essas associações, direitos que se adicionarão ao direito elementar de agrupamento de associações de defesa de investidores registadas na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
O Governo reconhece o direito de as associações de defesa dos investidores poderem constituir-se sem a obrigação especial de comunicar a respectiva formação a qualquer entidade. A actual legislação consagra, aliás, alguns direitos às associações já existentes, como sejam o direito de acção popular, o direito de intervenção em processo de mediação ou o direito de designar elementos no Conselho Consultivo da CMVM.
Tais direitos são, como já foi referido, garantidos às associações de investidores actualmente em funcionamento, sendo agora objectivo do Governo conferir e alargar o leque destes direitos mormente às associações que tenham mais de 100 investidores singulares não institucionais, que se inscrevam na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e que, naturalmente, vejam o seu registo e a sua inscrição aceite por esta Comissão.
Entre o leque de direitos que se pretende alargar consta o de colaborar na definição das linhas de orientação legislativa relativas ao mercado mobiliário ou o direito à consulta dos registos de natureza pública realizados pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, para além do reconhecimento do direito de formação e de intervenção a federações de âmbito regional, nacional ou internacional com idêntica finalidade de defesa dos investidores.
Sem prejuízo de algumas melhorias passíveis de serem acordadas em sede de especialidade e que aqui já foram referidas, no fundo e em síntese, pretende o Governo dar corpo a um enquadramento normativo que visa regular o registo das associações de defesa de investidores e garantir, de uma forma explícita e formal, um conjunto de direitos que pretendem assegurar a defesa dos interesses associativos.
Pena é, Sr. Secretário de Estado - deixe-me sublinhá-lo -, que o Governo não aproveite também este momento para alargar e aprofundar o enquadramento legal destinado a permitir uma ainda maior transparência do mercado mobiliário e, consequentemente, uma maior possibilidade de acesso público a informação de tipo relevante.
É o caso, cada vez mais necessário, de tornar obrigatória a publicação das remunerações dos altos cargos dirigentes das grandes companhias e grupos económicos e financeiros cotados em Bolsa, num processo de transparência em que, registe-se como facto positivo, se tem mostrado interessada a própria Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e que, se fosse concretizado, se limitaria a importar neste aspecto boas práticas usadas ao nível internacional.
Num momento em que são invocados, de forma generalizada, prejuízos por parte de muitos desses grupos económicos e financeiros e num contexto onde os respectivos investidores não institucionais - os chamados "pequenos investidores" - não são muitas vezes remunerados em função dessa circunstância, seria interessante que, por via de uma nova obrigação informativa, se pudessem, ou não (quem sabe?), confirmar eventuais aumentos bem chorudos das respectivas administrações e dos altos cargos dirigentes.
Também por aí, penso, se poderiam defender certamente os interesses dos pequenos investidores e das suas associações representativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, farei uma curta intervenção em relação a esta matéria.
Apenas quero salientar que, nesta discussão conjunta, temos duas situações distintas entre si quanto aos diplomas em causa. Desde logo, temos um diploma que trata da matéria da cobrança de determinados créditos de natureza coactiva e um outro que trata do mercado de valores mobiliários. A diferença reside no facto de um dos diplomas corresponder à transposição de uma directiva, enquanto o outro é o complemento necessário à legislação nacional.
5698   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Não perderei muito tempo a descrever as soluções técnicas que nos são trazidas. As mesmas já foram descritas, muito bem e de uma forma muito clara, pelos oradores que me antecederam. Apenas pretendo salientar, em relação à matéria das cobranças, que é extraordinariamente importante o objectivo de um combate mais eficaz à fraude e a protecção dos interesses dos Estados-membros, bem como um bom funcionamento do mercado interno.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à matéria do mercado de capitais, e, aliás, como tem sido tradição por parte da bancada do CDS, consideramos positivo que se promova o funcionamento eficiente, equitativo e transparente desse mesmo mercado, pelo que, obviamente, são dois diplomas que merecem o nosso apoio.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate.
Os trabalhos prosseguirão a partir das 15 horas, com a ordem que está anunciada.
Está interrompida a sessão.Eram 13 horas e 35 minutos.Entretanto, reassumiu a presidência ao Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está reaberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados, os trabalhos da parte da tarde desta sessão são preenchidos com um agendamento potestativo, requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, para discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 314/IX - Cria o conselho nacional de biossegurança (Os Verdes), a que se seguirá, conforme ficou acordado em Conferência de Líderes, um debate de urgência, igualmente requerido pelo Partido Ecologista Os Verdes, sobre os institutos e laboratórios do Estado e o seu futuro; haverá, ainda, lugar ao período regimental para votações.
Pela minha estimativa, talvez consigamos que as votações regimentais se realizem já no termo do debate de urgência, talvez com um pequeno prolongamento de 10 ou 15 minutos.
O Sr. Secretário vai dar conta das iniciativas legislativas entretanto apresentadas na Mesa.O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 320/IX - Lei de bases do sistema educativo (PCP), que baixou à 7.a Comissão, e 321/IX - Altera a Lei de Bases do Sistema Educativo (Os Verdes), que baixou igualmente à 7.a Comissão.O Sr. Presidente: - Para apresentar o projecto de lei n.o 314/IX, em nome do seu grupo parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Não há biovigilância em Portugal. Uma necessidade que urge ultrapassar perante a revolução na biologia e na genética que todos os dias tem vindo a abrir novas fronteiras do conhecimento, permitindo à humanidade introduzir modificações ao nível do próprio património genético dos organismos vivos.
A explosão do conhecimento científico, com profundas implicações éticas, ambientais, sociais e económicas, coloca-nos, assim, no limiar de um tempo novo. A mutação vertiginosa que se verifica está a alterar radicalmente os quadros tradicionais dentro dos quais o destino biológico e o progresso dos seres humanos se vinha a processar.
Esta mudança profunda desafia-nos e apela à compreensão de que a vida e a saúde da nossa espécie e de todas aquelas que nos rodeiam dependem de uma complexa teia de inter-relações ecológicas em grande medida desconhecidas. Ora, essa complexidade impõe-nos o dever de agir com precaução e a responsabilidade de evitar intervenções humanas que possam pôr em perigo todo este frágil equilíbrio.
Temos de determinar os limites e as fronteiras a que a experimentação científica e o avanço tecnológico se devem subordinar, para não pôr em risco a saúde humana, o ambiente e os direitos dos cidadãos.
A discussão sobre o futuro não se deve circunscrever a decidir sobre "tudo o que é possível fazer", mas, antes, obriga-nos a discutir o que é possível fazer, com o menor risco e o menor perigo, nos novos domínios da genética e da biotecnologia. Esta abordagem requer o debate e a colaboração estreita entre os decisores políticos, a ciência e a sociedade no seu conjunto.
É indispensável que se incentive uma cultura de participação, de debate aberto e de colaboração entre os cidadãos, as suas organizações, os especialistas. É indispensável que isso se institucionalize, de modo a dar suporte às tomadas de decisão sobre questões novas e controversas em relação às quais o desconhecimento é enorme e a investigação científica, mais do que encontrar respostas, tem multiplicado interrogações e dúvidas.
Ora, as questões novas e controversas ao nível da genética são susceptíveis de afectar a saúde humana, os direitos básicos dos consumidores e o equilíbrio ambiental e são, ainda, passíveis de influenciar, pelas suas implicações éticas, sociais e económicas, a sustentabilidade do nosso desenvolvimento no futuro. Razões pelas quais, ao situarmo-nos no território da incerteza, é necessário assegurar que as questões respeitantes aos organismos geneticamente modificados, à sua livre circulação e consumo no País, serão analisadas com respeito pelo princípio da precaução e pelos valores da solidariedade em relação ao futuro.
Assim, é neste contexto que se situa a presente iniciativa política de Os Verdes hoje em debate e com a qual escolhemos preencher o agendamento potestativo que temos o direito de requerer nesta sessão legislativa, propondo-nos contribuir para ultrapassar as graves lacunas que actualmente se registam em Portugal em matéria de biossegurança.
Escolhemos uma dessas lacunas, precisamente a da ausência de um interlocutor, de uma autoridade nacional que responda especificamente no domínio da segurança e da avaliação de risco biotecnológico, como o será o conselho nacional de biossegurança.
5699   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 A proposta que apresentamos vai ao encontro da necessidade, já sentida e superada por outros países em matéria de segurança biológica, através de soluções diversificadas, como se verifica dentro da União Europeia, em países como a França, o Reino Unido, a Dinamarca, a Itália e outros, soluções com as quais o nosso projecto se identifica em parte.
O Conselho de Biossegurança é concebido, nos seus princípios orientadores, em termos que o aproximam das recomendações das Nações Unidas sobre as autoridades nacionais a criar em cada país, no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre biodiversidade.
O órgão que optámos por configurar situa-se em termos próximos dos adoptados na lei de 1990, que viria a instituir o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, o qual, independentemente de alguns aspectos porventura menos bem tratados, se revelou uma experiência inovadora, impulsionada a partir da aprovação inicial, pela Assembleia da República, por unanimidade, de um projecto de lei do Partido Socialista.
O órgão público independente que propomos, o conselho nacional de biossegurança, está especificamente vocacionado para analisar de modo sistemático os complexos problemas éticos, os riscos e os perigos para a saúde humana e para o ambiente suscitados pela aplicação, em Portugal, das decisões relativas ao uso de organismos geneticamente modificados (OGM). E isto em razão dos seus efeitos irreversíveis sobre a natureza e os seres humanos, quer se trate da sua libertação no ambiente, quer da comercialização e do consumo.
O conselho nacional de biossegurança vai ao encontro da necessidade de fazer participar institucionalmente no debate ético os diversos parlamentos, enquanto representantes do Estado democrático, a propósito da aplicação da biotecnologia e da avaliação sistemática de risco, para que também os parlamentos possam cumprir a sua missão fiscalizadora em matérias que mexem com direitos fundamentais.
Ao fazê-lo, favorece-se, por um lado, a reflexão sobre a biotecnologia e a sua harmonização com a aplicação dos direitos humanos. Por outro lado, garante-se, numa matéria tão complexa quanto esta, as condições para exercer o poder fiscalizador sobre decisões políticas que devem ser tomadas pelos executivos com suficiente informação, preparação e prudência, integrando as várias questões e as várias alternativas.
Ao conselho nacional de biossegurança atribui-se também a função, numa óptica consultiva, de identificar e avaliar as alternativas de menor risco ou perigo que, eventualmente, cumpram objectivos equivalentes aos do recurso à biotecnologia, tendo em conta o princípio da precaução e a sustentabilidade a prazo.
O Conselho tem por competência pronunciar-se sobre pedidos de licenciamento, emitir pareceres e recomendações e impulsionar o acesso dos cidadãos à informatização. Tem, ainda, por competência disponibilizar dados que permitam aos órgãos de soberania e demais instituições públicas dispor de suporte técnico, sistematizado e actualizado sobre os progressos que se vão verificando neste particular domínio, necessários ao cabal cumprimento dos seus deveres constitucionais.
Trata-se de um órgão de consulta da Assembleia da Republica e cujo presidente é por esta eleito, que deverá ser integrado por personalidades de reconhecido mérito que, com total independência, autonomia e pluralidade de percursos, garantam a necessária autonomia face aos interesses em jogo e sejam capazes de estabelecer a desejável ponte entre a comunidade científica e a sociedade no seu todo, simultaneamente assegurando o apoio e o suporte essenciais ao poder executivo, para que este, em cada momento, possa moldar as suas tomadas de posição.
O conselho nacional de biossegurança é integrado por individualidades provenientes das áreas da saúde, do ambiente, do consumo, da agricultura, da economia, designadas pelo Governo, por especialistas da comunidade científica, a designar pela Assembleia da República, por representantes das diferentes organizações criadas pela comunidade, por sectores profissionais e sociais, por diversos parceiros e representantes da sociedade, nomeadamente, dos médicos, dos biólogos, dos produtores, dos agricultores, das associações de defesa do consumidor, das organizações de ambiente, da plataforma das ONG para o desenvolvimento, das associações representativas do mundo rural, do conselho económico e social e das ciências sociais.
Pretendemos uma multiplicidade de olhares que, com total independência, possa reflectir, de forma enriquecedora, no conselho nacional de biossegurança, sobre as consequências do recurso à engenharia e à biologia. Questões a que só a abrangência, independência e diversidade dos membros do Conselho atribui capacidade para poder devidamente avaliar e que se levantam, em termos de propriedade intelectual, de comércio internacional, de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento, de direitos básicos dos consumidores, de auto-suficiência alimentar, de defesa da diversidade biológica, incluindo a manutenção das variedades agrícolas tradicionais, de preservação dos ecossistemas, de equilíbrio ambiental, de saúde humana, entre outros.
Nas questões que se colocam é grande a amplitude e complexidade, atendendo, desde logo, aos potenciais riscos ambientais resultantes da libertação de organismos geneticamente modificados, sabido que a investigação científica produzida tem somado dados que indiciam poluição genética, perigos para a perda de biodiversidade, consequências imediatas ou a prazo, previsíveis ou não, directas ou indirectas.
Questões de segurança biológica que teremos de equacionar, resultantes dos perigos para a saúde humana, decorrentes da introdução na cadeia alimentar de produtos geneticamente novos, novas substâncias insuficientemente testadas nos seres humanos, cuja probabilidade, já indiciada, de serem nocivas e afectarem o sistema imunológico é um potencial risco.
Mais: há questões, desafios e riscos que, noutros domínios de aplicação da engenharia genética, não são exactamente os que se prendem com a sua utilização para fins de investigação científica e que importa com igual cuidado equacionar, tendo presente a responsabilidade que colocam no plano ético, social e económico.
Ora, são estes dados que o Conselho, pela natureza peculiar das suas competências e autoridade ética e científica dos seus membros, não pode deixar de ponderar, tendo presente um dado incontornável: a possibilidade, não excluída, de as demais práticas agrícolas dominantes em Portugal, as convencionais e especialmente as biológicas, serem contaminadas, colocando em perigo a sobrevivência das variedades agrícolas tradicionais e o património
5700   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 ancestral de sementes, hoje pertença dos nossos agricultores.
Todos estes aspectos pertinentes, de extrema gravidade, reclamam o escrutínio criterioso, a avaliação consistente de todas as decisões, e a compreensão de que o que pode estar definitivamente em jogo, nesta "coexistência", muito longe de estar assegurada, é o próprio direito de opção das gerações futuras, a liberdade de escolha dos cidadãos. A nossa economia e autonomia no plano agro-alimentar podem ficar totalmente dependentes das transnacionais, que detêm o monopólio do comércio das sementes transgénicas e podem tornar o nosso país refém das empresas de biotecnologia.
Os desafios muito complexos e diversificados que estão na agenda política desafiam-nos muito directamente e remetem-nos, no limite, para decisões sobre a garantia de direitos básicos dos consumidores, sobre a liberdade de escolha da nossa alimentação e da dos nossos filhos, sobre a sobrevivência ou não, a prazo, de outras culturas e opções livres de transgénicos.
Uma probabilidade que aconselha - essa é a posição de Os Verdes - a aplicação do princípio da precaução e um especial cuidado na análise e acompanhamento de todas as questões de risco que se prendem com a aplicação das biotecnologias na agricultura, em Portugal.
Uma ponderação que exige a actualização permanente de conhecimento, a partilha de informação, o envolvimento dos diferentes sectores, a adopção de procedimentos transparentes que assegurem aos cidadãos, através de processos abertos, credíveis e participados, dados sobre os progressos científicos e a sua constante evolução, bem como sobre os seus eventuais riscos.
Uma avaliação sistemática que permita, independentemente da posição de princípio de cada um, à sociedade e aos cidadãos envolverem-se, como é seu direito, no debate sobre questões que lhes respeitam, que interferem com o nosso destino comum e em relação às quais se impõe uma abordagem pautada pelo princípio da precaução, pela ética da responsabilidade e pela solidariedade em relação às gerações futuras.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estes são os princípios orientadores do projecto de lei, que, hoje, propomos à vossa consideração, sobre a criação de um conselho nacional de biossegurança.
Os objectivos políticos que nos propomos com esta iniciativa são claros e passarei a sintetizá-los.
O primeiro é ultrapassar a grave lacuna que, actualmente, se regista, em Portugal, em matéria de segurança biológica, pela inexistência, ao contrário do que se verifica na esmagadora maioria dos países da União Europeia, de uma entidade nacional independente especificamente vocacionada para a análise das questões relativas à prevenção e que apoie a actividade parlamentar.
Um órgão independente, que designamos por conselho nacional de biossegurança, que concebemos numa solução simétrica daquela que, em 1990, ditou, nesta Câmara, a criação do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
O segundo objectivo é o de garantir a existência de uma entidade que, de modo consistente, dê suporte às decisões do poder político e possa apoiar as escolhas.
Em terceiro lugar, o projecto de lei pretende assegurar aos cidadãos, na decisão sobre a aplicação da biotecnologia, o direito de escolha, direito este de que cada sociedade deve poder dispor, em matérias que envolvem risco.
O projecto de lei tem como propósito, em quarto lugar, garantir a prevenção de riscos biotecnológicos, na óptica do interesse dos cidadãos, nomeadamente, enquanto consumidores, atendendo às dúvidas pertinentes sobre os impactes da libertação de organismos geneticamente modificados sobre o meio ambiente e os seres humanos, e à natureza irreversível e imprevisível dos seus efeitos, imediatos ou a prazo.
O projecto de lei tem como objectivo, ainda, dar a palavra à sociedade, aos cidadãos, favorecendo o esclarecimento público e criando um centro de informação que permita, no País, aos diferentes órgãos de soberania e às instituições nacionais dispor de meios de acesso a dados actualizados, de forma a garantir conscientemente a capacidade técnica, ética e crítica de poderem decidir sobre estas matérias.
Por último, o projecto de lei pretende dotar o nosso país de um órgão competente para assegurar escolhas transparentes e bem sustentadas, que, conforme o disposto no Protocolo de Cartagena sobre biossegurança, salvaguardem o respeito pelo princípio da precaução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São estas as razões que, em suma, explicam este projecto, a sua oportunidade política, o seu conteúdo.
O objectivo é só um: o de permitir dotar o País de um órgão independente que possa, liberto de pressões e com total autonomia dos seus membros, avaliar sistematicamente e pronunciar-se sobre a adequação das escolhas, concretamente no tocante aos OGM.
Ora, estas escolhas não são meramente políticas, têm consequências directas ou indirectas. Estas escolhas não são lineares, colocam dilemas à ciência e à ética, ao direito e à política. Estas escolhas são societárias, têm uma dimensão ética e sócio-económica implícitas. Por isso, devem ser devidamente avaliadas.
A avaliação, neste caso concreto, sobre a utilização de OGM na agricultura e na alimentação e sobre os riscos biotecnológicos é, afinal, a escolha que uma sociedade em risco tem o direito de fazer sobre os caminhos que, em cada momento, pretende ou não tomar.
São escolhas e decisões que devem ser partilhadas, aquelas que Os Verdes vos propõem neste projecto, numa atitude responsável, em defesa da saúde humana, do ambiente e da sustentabilidade.
Uma atitude em relação aos novos desafios da biociência e do desenvolvimento técnico e tecnológico, que, em conjunto, sem medo decerto, mas em segurança e com sentido de responsabilidade, devemos assumir perante questões que nos interpelam, podem redesenhar o futuro das sociedades e transformar o nosso século, o século XXI, na era da biologia.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes pretende, com esta iniciativa legislativa, criar aquilo que designa por conselho nacional de biossegurança. A iniciativa procura colmatar, na opinião desse grupo
5701   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 parlamentar, uma lacuna que reiteradamente existe, neste aspecto, em Portugal.
Quanto a isso, a opinião do PCP é absolutamente concordante. É inquestionável a existência de uma lacuna nesta matéria, tal como é inquestionável, Sr.a Deputada, a utilidade que resulta da existência de um órgão independente cuja acção vise estabelecer a reflexão, o debate, a troca de informações mútuas e a emissão de pareceres relativos à preservação da segurança em matéria tão sensível como a das biotecnologias.
Só que, em Portugal, Sr.a Deputada, como todos sabemos nesta Casa, não existe um tal órgão com tais finalidades e, daí, a vossa iniciativa e este debate.
Porém, Portugal está inserido num espaço europeu e, por isso, importava, para ajudar este debate e para reflexão conjunta de todos os Srs. Deputados, designadamente os da maioria, referir aqui a experiência de outros países da União Europeia e não só, nesta matéria.
A Sr.a Deputada certamente aflorou este tema ao longo da sua intervenção. Por isso, se me permite, seria interessante e ajudaria seguramente esta discussão que pudesse informar-nos e comentar com mais detalhe aquilo que os nossos parceiros europeus, e não só, já resolveram ou estão a resolver, em sede de biossegurança e da existência de órgãos de acompanhamento e de reflexão sobre biotecnologia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, como não geri particularmente bem o meu tempo, terei de ser breve.
A questão que coloca sobre a ausência, no nosso país, de uma autoridade de biovigilância ou de biossegurança, como se queira chamar, é evidente. E é tão evidente quanto esteve, em 2000, na origem de uma resolução do governo anterior, que procurava exactamente resolver esse problema.
Esse problema está resolvido de diferentes formas em múltiplos parlamentos. Concretamente, em França (e esta é uma das experiências que me parece mais interessante), no Parlamento francês, há uma comissão que, dando apoio não só à Assembleia Nacional mas também ao Senado, tem uma solução muito diversificada do ponto de vista da sua composição e procura apoiar a comissão parlamentar que faz precisamente as escolhas científicas e tecnológicas. Esta é uma das soluções possíveis, mas há muitas outras.
Julgo que vamos ter de resolver o problema, porque penso que, brevemente, Portugal terá de apresentar - já que esse é um dever que decorre das nossas obrigações europeias - um plano nacional para a agricultura biológica à União Europeia, que, aliás, o vai impor e identifica que uma das coisas que está ausente e tem de ser resolvida é a falha de uma entidade que concentre competências no domínio da biossegurança e da avaliação de risco decorrente da aplicação da biotecnologia.
Segundo aquilo que é, hoje, o patamar da discussão, toda a gente tem convergido na ideia de que só a manutenção da moratória sobre os OGM permitirá salvaguardar a existência de agricultura que não recorra aos OGM, não só no caso da agricultura biológica mas também no caso da agricultura convencional.Vozes de Os Verdes: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco.A Sr.a Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 314/IX, hoje em discussão, visa, como já foi referido, criar o conselho nacional da biossegurança.
Cumpre-me, antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, louvar a bondade desta iniciativa, porquanto aborda problemas de grande importância e actualidade; manifesta preocupações sérias, a que todos somos naturalmente sensíveis, relativamente às precauções que é necessário ter de forma a evitar aproveitamentos indevidos do desenvolvimento da ciência, nomeadamente no campo da biologia e da genética; alerta para a necessidade de termos de estar cada vez mais atentos aos riscos que daí podem resultar, de modo a proteger e defender um conjunto de valores e interesses que também nós reputamos da maior relevância.
Pese embora o mérito da intenção subjacente ao agora proposto, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de manifestar algumas objecções e divergências. Em primeiro lugar, a estrutura que se propõe para o conselho é extremamente pesada e iria, seguramente, aumentar a burocracia, já para não dizer que, em muitos casos, inviabilizaria a resposta em tempo útil sem a qual desapareceriam as garantias de segurança que se pretendem assegurar.
Com efeito, com esta iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, propõe-se a constituição de um conselho que, do nosso ponto de vista, duplicaria as funções que cabem à administração desempenhar ou que já se encontram atribuídas a outras estruturas similares, criando um embaraço contraproducente aos objectivos que visa prosseguir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Ao pretender introduzir um novo passo no processamento das autorizações de libertação deliberada ou da colocação no mercado de OGM, incluindo mais um parecer obrigatório, e sem prazo limite, de uma estrutura consultiva pesada, com mais de 20 membros, o conselho inviabilizaria a intervenção atempada nos processos. Recorde-se que a falta de decisão pela autoridade competente, nos prazos definidos comunitariamente, significa anuência automática à solicitação do requerente e sem condições.
Por outro lado, qualquer objecção terá de ser cientificamente fundamentada, pelo que a composição de um órgão de aconselhamento nestas matérias nunca poderia ser baseada em meros pareceres de personalidades, por maior que fosse a sua notoriedade.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Na nossa opinião, este projecto de lei pretende assim duplicar aquilo que é a transparência já assegurada pela consulta pública, já obrigatória, que decorre do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 72/2003, de 10 de Abril.
5702   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 Como se sabe, as questões de biossegurança dos OGM foram amplamente debatidas a nível comunitário e deram origem à revisão dos procedimentos de avaliação e autorização. Ainda muito recentemente se procedeu à transposição da Directiva 2001/18/CE, feita entre nós pelo decreto-lei referido, que, estranhamente, não aparece mencionado em nenhum momento no projecto de lei em análise.
Sugere-se também em vários momentos que a criação do conselho nacional de biossegurança é uma solução simétrica daquela que justificou a criação do Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, o que, do nosso ponto de vista, não colhe. Existem, de facto, algumas matérias com implicações éticas que, no entanto, se podem subsumir às atribuições já previstas para o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, mais uma razão, aliás, para não se justificar agora esta duplicação.
Porém, este projecto de lei pretende ir bem mais longe, já que prevê a intervenção em concreto, caso a caso, produto a produto, em matérias de disciplina de actividades económicas sujeitas a um regime comunitário e a regras de comércio internacional, em que cada Estado-membro não pode afastar-se da disciplina comunitária sem invocar interesses vitais e fazer a prova da adequação e proporcionalidade das medidas adicionais propostas.
No que respeita à escolha de alternativas, não se entende se apenas se quer constituir o conselho como um centro de informação ao consumidor ou como um órgão orientador da pesquisa e definidor de uma nova política de condicionamento industrial. Do nosso ponto de vista, é aos promotores que cabe apresentar as alternativas e fazer a prova da sua inocuidade, e não aos Estados ditar o que os agentes económicos devem desenvolver como OGM.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - O projecto propõe-se ainda estabelecer a ponte entre os especialistas e a sociedade. Ora, já existem inúmeros organismos para fazer este interface. Não se vê porque é que se deve onerar o Orçamento do Estado com mais uma estrutura burocrática, pesada, para esse fim, tanto mais que cada solicitação de autorização é já submetida a consulta pública obrigatória.
Refere-se ainda, repetidamente, no projecto a aplicação do princípio da precaução. A forma de concretizar esta aplicação do princípio da precaução no âmbito da biossegurança foi amplamente debatida no Conselho da União Europeia e no Parlamento Europeu por ocasião das negociações que culminaram com a adopção por co-decisão da Directiva 2001/18/CE, de 12 de Março, transposta para o direito português pelo decreto-lei já referido.
O princípio da precaução foi incorporado nessa legislação sob a forma de exigências específicas de estudo a apresentar pelos requerentes, de planos de monitorização das autorizações, de cláusulas de revisão face às novas informações, que permitam levantar incertezas sobre autorizações concedidas, bem como da limitação da duração das licenças. Acresce ainda, como ficou claro, que o projecto de lei versa sobre questões e matérias específicas, que têm a ver com a organização da Administração Pública, que constitui, como se sabe, matéria reservada ao Governo, pelo que se nos suscita a dúvida de saber se um impulso legislativo desta natureza não seria da competência do Governo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Não, não!A Oradora: - Assim e para concluir, por tudo o que fica dito, não poderá o Grupo Parlamentar do PSD votar favoravelmente o presente projecto de lei.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco, eu gostaria de dizer o seguinte: ou estamos a discutir um projecto, estamos a discutir ideias, e, então, se queremos discutir ideias, estamos a discutir um assunto extremamente importante e podemos ter - se partilhamos efectivamente preocupações e objectivos, como seja o colmatar aquilo que é hoje uma falha, do ponto de vista da biossegurança e da biovigilância -, no Parlamento português, como acontece em todos os parlamentos, um órgão de consulta e de suporte, ou se a Sr.a Deputada quer remeter a discussão para acréscimo de gastos, então, podemos pura e simplesmente arrumar a discussão.
Temos, para nós, que esta questão é importante. E, Sr.a Deputada, permita-me que lhe diga que, no fundo, as questões que coloca são todas elas de detalhe, são, aliás, bem menores, bem mais residuais do que aquelas que permitiram ao PSD, em 1990, aprovar uma lei.
Portanto, pode ter havido um retrocesso do ponto de vista do pensamento político ou pode o PSD deixar de considerar que as questões da ética, as questões da avaliação de risco, as questões que se prendem com o cumprimento de um poder de fiscalização que cabe aos Deputados são dispensáveis - essa é uma opinião que se respeita, como qualquer outra -, mas não se diga que a estrutura é pesada, O que propomos é uma estrutura que tem 23 membros e saberá a Sr.a Deputada que aquilo que o PSD propôs e está em vigor é uma estrutura com 35 membros.
Fala a Sr.a Deputada em estar-se a invadir um território, mas presumo, Sr.a Deputada, que a leitura atenta da Constituição lhe permitirá com facilidade reparar que a Assembleia da República tem competências próprias em matéria de fiscalização e tem direito a dispor de meios, como os outros parlamentos da Europa têm, para garantir um correcto cumprimento das suas competência e daquilo que são os seus deveres.
Por outro lado, diz a Sr.a Deputada que há uma ingerência e que há uma administração. Temos uma administração e temos uma proposta que é equilibrada e não é uma proposta fechada. Ora, se se quer, efectivamente, trabalhar num documento com uma base consensual, compreendendo que questões desta natureza não são propriamente questões de paróquia, de partido ou de pequenos territórios, são questões de sociedade. Se há um entendimento e abertura intelectual, podemos chegar seguramente a uma solução. Porém, se há um fecho à partida, não vale a pena inventar argumentos para justificar, para ter um álibi para algo que estamos a discutir na generalidade e todas as questões de pormenor poderiam ser vistas em sede de especialidade.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!
5703   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco.A Sr.a Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, não se trata, claramente, de reduzir a questão a uma questão de gastos, mas não é por a questão ser importante que qualquer solução serve, como é evidente, independentemente dos gastos.
Para nós, o ponto é este, e sejamos claros: o Governo governa; a Assembleia da República fiscaliza. O PSD é um partido responsável e pensa hoje o que já pensava quando estava na oposição. É preciso separar as águas e uma coisa é criar órgãos consultivos, opinativos, como seja o Conselho Nacional da Ética para as Ciências da Vida, outra coisa é tentar uma intromissão decisória e ilegítima em áreas que não são, manifestamente, da competência da Assembleia da República. É só.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira, para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para o que dispõe de 5 minutos. Lamento não lhe ter dado a palavra antes, mas a Mesa não tinha a indicação de que estaria disponível para esse efeito.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, colaborando com a generosidade entre este desfasamento da informação na Mesa e essa prerrogativa que o Regimento atribui aos relatores, fundamentalmente, queria associar-me à preocupação relativamente à biossegurança.
Não vou aqui opinar sobre a composição ou a natureza do órgão que deva zelar pelo estudo destas matérias e pelos passos a seguir relativamente à preservação da biossegurança, vou manifestar-me muito a favor da necessidade, da urgência e da premência de que o nosso país esteja dotado de um qualquer organismo que consiga conhecer e avaliar o impacto relativamente à saúde humana e à saúde e à segurança ambientais daquilo que são hoje as potencialidades da biotecnologia, de todo um conjunto de novas armas terapêuticas que assentam em processos cujo impacto é ainda hoje desconhecido para nós mas que correm o risco, pelas promessas de sucesso que os acompanham, de ser importados sem a adequada avaliação dos seus riscos para a saúde humana. E faço-o também por aquilo que foi a minha experiência governativa, relativamente a determinado conjunto de matérias que, hoje em dia, sobressaltam quem tem de decidir e tem de acompanhar ou ser responsável por um conjunto de decisões que, muitas vezes, transcendem a sua esfera de influência.
Considero, pois, que é vital que estejamos dotados de um órgão que possa proceder ao estudo e à avaliação do impacto de todas as matéria identificadas, não propriamente na sua vertente ética, uma vez que considero que não devem sobrepor-se competências, sob risco até de eventual colisão relativamente aos pareceres emitidos, mas fundamentalmente na questão dos riscos biológicos e ambientais.
Isto porque considero que o nosso país tem um estádio de desenvolvimento e de capacidade em termos de investigação que não deve comportar-se, nestas matérias, apenas como um mero receptor dos conhecimentos que vêm do exterior. Temos capacidade, know how e conhecimentos para que, efectivamente, possamos estar por dentro de todas estas decisões, dar o nosso contributo num sentido positivo e, assim, contribuir também para um reforço da imagem do nosso país.
Penso que colocarmo-nos sempre na posição de mero receptor e "bebedor" daquilo que é concebido por outros é um estatuto de capitis diminutio que não quero para o meu país e, sobretudo, é um estatuto que temos condições para não adoptar.
Por isso mesmo, e concluindo, refiro que não me vou pronunciar sobre o tipo de órgão, sobre a sua forma de funcionamento e sobre a sua dependência, mas considero que a sua criação é de total premência e urgência para o nosso país, até para garantir algo que é essencial e que ainda não conseguimos fazer bem, que é a separação entre os interesses económicos e o respeito e a salvaguarda da saúde humana e da saúde ambiental.
Se o fizermos, estaremos, com certeza, a contribuir para os compromissos internacionais que assumimos, designadamente na construção de um planeta em cujo desenvolvimento sustentável investimos e que, sobretudo, concebe a sua existência como um lugar seguro para a humanidade.Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Pedro Silva Pereira.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos hoje o projecto de lei n.o 314/IX, da iniciativa do Partido Ecologista Os Verdes, que cria o conselho nacional de biossegurança.
É verdade que a ideia não é propriamente nova, já se discutiu na sociedade portuguesa a criação de uma comissão nacional com este tipo de funções. Mas em boa hora o Partido Ecologista Os Verdes recoloca este tema na nossa agenda parlamentar, porque a acuidade das questões que se suscitam em torno dos problemas da biotecnologia não tem parado de aumentar nos últimos anos, o que não pode passar despercebido à Assembleia da República.
O debate sobre as questões da biotecnologia suscita intervenções múltiplas dos órgãos internacionais e por toda a parte se discute a regulação das utilizações da biotecnologia.
É verdade que existem mais dúvidas do que certezas quanto às consequências da utilização da biotecnologia. De facto, as consequências ambientais, do ponto de vista dos efeitos sobre a biodiversidade, são objecto de estudos frequentes, tal como as consequências em matéria de saúde pública, relativamente às quais existem estudos abundantes nem sempre coincidentes. Existem vários dados contraditórios sobre as consequências ambientais e para a saúde pública de certas utilizações da biotecnologia. Mas, embora haja mais dúvidas do que certezas, a regulação que por toda a parte se vai produzindo a propósito desta matéria é, de facto, inspirada pelo princípio da precaução.
Acontece que não partilhamos algumas visões traduzidas nesta Assembleia sobre o princípio da precaução, que não confundimos com o princípio da inacção.
O princípio da precaução está formulado no direito comunitário em termos que são muito mais complexos do que
5704   |   I Série - Número 137   |   27 de Junho de 2003 aquela versão simplista que, com frequência, corre entre nós.
O princípio da precaução implica a introdução de medidas preventivas e de controlo, mas que se conformem, por exemplo, com o princípio da proporcionalidade. O princípio da precaução, por exemplo, reclama aquilo a que hoje alguns já chamam a dupla precaução, isto é, o dever que temos de zelar para que as medidas preventivas que introduzimos não sejam de tal modo excessivas que prejudiquem uma inovação que possa trazer algumas vantagens.
Aliás, ainda na semana passada o Presidente dos Estados Unidos da América suscitava em relação à Europa um enorme desafio quanto às questões do combate à forme no terceiro mundo, dizendo que são as medidas restritivas da Europa que estão a prejudicar algumas medidas neste domínio, exactamente por utilização da biotecnologia na área da produção alimentar. Estas questões são, portanto, bem complexas.
Assim, não confundimos de modo algum o princípio da precaução com a ideia da inacção, mas também não acompanhamos outros que associam a esta intervenção excessiva da parte do legislador o princípio da desregulação. Essa posição é, quanto a nós, totalmente inaceitável. Pelo contrário, entendemos que é cada vez mais necessário que sejam introduzidos um conjunto de controlos e de medidas preventivas, quer à escala internacional, quer no plano comunitário, quer no plano nacional.
Orgulho-me, aliás, de ter pertencido a um governo que teve ocasião de, no âmbito da presidência portuguesa da União Europeia, ter concluído as negociações do Protocolo de Cartagena, que foi recordado, e bem, pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Em rigor, o Protocolo de Cartagena foi concluído em Montreal, em Janeiro de 2000, durante a presidência portuguesa da União Europeia, e representou exactamente um triunfo da visão em nome do princípio da precaução - mas de uma visão sensata do princípio da precaução - contra a ideia da desregulação que os Estados Unidos da América procuravam fazer vingar nas negociações internacionais em torno desta matéria.
Estamos, portanto, a falar de um assunto central na discussão internacional do comércio e de um assunto da maior importância para a evolução dos normativos comunitários e, por conseguinte, dos normativos nacionais.
Por tudo isto, não acompanhamos a afirmação que a Sr.a Deputada Isabel Castro fez, logo no início, de que não existe em Portugal biossegurança. Portugal é justamente o lugar no espaço europeu onde mais biossegurança existe, por contraste com aquilo que acontece, designadamente nos Estados Unidos da América. São os normativos comunitários, os regulamentos comunitários e também a legislação nacional que introduzem no nosso ordenamento jurídico um suplemento de segurança em matéria que tem que ver com a biotecnologia, como, porventura, não encontramos em todas as latitudes.
A grande questão que a iniciativa legislativa de Os Verdes coloca no nosso debate parlamentar de hoje é, todavia, a de saber se é ou não necessário um órgão de apoio à intervenção do legislador quando estabelece regulação sobre estas matérias.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ora, tendo aceite a necessidade de regulação sobre esta matéria - o que, aliás, hoje em dia é uma evidência, porque, quer no plano nacional, quer no plano comunitário, este tema está na agenda da comunidade internacional -, temos necessariamente de reconhecer que seria útil que existisse entre nós um órgão de natureza consultiva de apoio à intervenção do legislador.
É por isso que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista acolhe favoravelmente a proposta do Partido Ecologista Os Verdes e está na disposição de trabalhar em conjunto sobre esta iniciativa legislativa, de modo a viabilizar a criação deste órgão consultivo, como digo, sem visões alarmistas quanto à problemática da biossegurança, sem visões radicais sobre o que significa o princípio da precaução, compreendendo que é necessária uma intervenção de regulação da parte do legislador, mas uma intervenção coerente, uma intervenção sustentada, uma intervenção tecnicamente fundada.
Deste modo, a questão que se coloca é a de saber se há ou não condições, nesta Assembleia, para trabalharmos em conjunto tendo em vista a criação de um órgão deste tipo.
Desse ponto de vista, não consigo acompanhar as questões suscitadas pela Sr.a Deputada Adriana Aguiar Branco a propósito desta iniciativa legislativa. Se a dúvida é a de que este é um órgão excessivamente pesado, excessivamente burocrático, então, vamos tratar de trabalhar na sua composição, de modo a que ele possa ser mais eficaz no seu funcionamento. Se o problema no funcionamento deste órgão é o facto de estar prevista a possibilidade de ele emitir pareceres sem que esteja fixado um prazo para a sua emissão, então, vamos trabalhar em conjunto para que na versão final do diploma se inscreva um prazo para a emissão desses pareceres.
É, portanto, certamente possível, querendo, trabalhar no sentido de criar um órgão que desempenhe uma função auxiliar do trabalho do legislador e da Administração em matéria de biossegurança. É, pura e simplesmente, uma questão de vontade política.
Devo dizer que também acompanho algumas preocupações que a bancada do PSD aqui manifestou, por exemplo, quanto ao peso e quanto aos encargos inerentes ao funcionamento deste órgão, porque o projecto apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes prevê a existência de uma comissão executiva coordenadora permanente com 8 membros. Admito que esta seja uma questão que podemos trabalhar em sede de especialidade, no sentido de encontrar uma solução mais flexível, mais ligeira e, porventura, mais eficaz.