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Finalmente, eu permitia-me só acrescentar mais uma pequena dúvida: penso que mesmo em situações de calamidade pública é alguma fonte de equívoco. Na realidade, parece-me que é o único local na Constituição em que se refere este conceito de calamidade pública. Há um artigo extenso que é o artigo que é o artigo 19.o...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, chamo-lhe a atenção para um equívoco da sua parte, e portanto está a laborar num erro de argumentação.
Há a calamidade pública grave que pode fundamentar a declaração de estado de sítio ou de estado de emergência. Está no artigo 18.o.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem, Sr. Presidente. Mas a minha dúvida era só de facto corroborar...O Sr. Presidente: - Aliás, está no artigo 19.o, corrigindo equívoco meu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era só corroborar, esta parte final lança...Aparte inaudível, por não terem falado para o microfone.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Macedo, peço-lhe que deixe o Sr. Deputado Marques Guedes terminar o seu argumento.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como eu dizia, esta parte final de "que não justifiquem suspensão de exercício de direitos" parece que de facto lança alguma confusão e com a ressalva de uma "reponderação" em que, seguramente, o Sr. Presidente nos poderá ajudar, antes de uma redacção final. Salvo melhor opinião, o PSD em princípio também tenderá a concordar com o enxugar do texto nesta parte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar uma contribuição para uma redacção, há o problema levantado pelo Sr. Deputado Moreira da Silva que me parece relevante! Há missões das Forças Armadas que de facto não estão aqui: a missão de vigilância da zona do mar territorial, zona económica exclusiva, em missões que não têm a ver exclusivamente com a defesa não estão contempladas aqui.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estão, e entendo que não devem estar, porque senão transformam-se em acções de segurança interna.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Calvão da Silva.O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Só para dizer que a calamidade pública está na parte final do artigo 19.o, n.o 2.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proponho que a redacção seja a seguinte: "As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de missões de protecção civil e tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, inclusive em situações de calamidade pública, bem como em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação".
Ou seja, adopto todas as propostas do PSD; adopto a sugestão do Deputado Eduardo Pereira; e substituo a expressão executam pela "podem ser incumbidas de".
Não sei se o Partido Socialista estaria disponível para afastar as resistências que opôs à proposta do PSD...O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, parece-me preferível repetir "podem colaborar".
Quero dizer, em relação ao "colaborar" e "executar": na medida em que o que as Forças Armadas fizeram, durante o chamado PREC, foi por sua alta recreação executar, mas elas colaboram; entre ser incumbidas e colaborar, penso que "colaborar" dá mais a ideia do nível a que isso
se faz - são os bombeiros que requerem, através do poder político; são os serviços florestais que solicitam através do poder político. Então há, na verdade, uma colaboração. Ao serem incumbidas de executar, pode haver outra mensagem...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Pereira, permita-me chamar a atenção para o facto de que há dois problemas na proposta do PSD que, já agora, importa distinguir: um é o de não deixar margens para dúvidas de que não são as Forças Armadas que decidem se colaboram ou não, o outro é o de saber se se trata de colaborar ou de executar.
Então, refraseio a minha proposta, passando a ficar: "As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em tarefas relacionadas (...)"; ou seja, separo as duas questões.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, creio que, nessa matéria, se limitará a verter para uma redacção constitucional aquela que suponho ser a interpretação uniforme do alcance...O Sr. Presidente: - Sem dúvida!O Sr. José Magalhães (PS): - Ou seja, julgo que é importante esta norma como significando que as Forças Armadas podem colaborar ou não colaborar - contanto que lhes apeteça!...O Sr. Presidente: - Mas houve claramente...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Podem não ter verba!Apartes inaudíveis na gravação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço silêncio.O Sr. José Magalhães (PS): - É óbvio que a norma sempre foi interpretada como dizendo que a lei pode incumbir as Forças Armadas de terem um papel de cooperação no exercício de determinadas tarefas. Portanto, essa clarificação é absolutamente...Aparte inaudível do Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Marques Guedes, a seguir o seu entendimento, isso seria inconstitucional!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, é óbvio que, se não fôssemos mexer no número por outros motivos, eu não advogaria nenhuma alteração da expressão "podem colaborar". Mas, uma vez que vamos mexer no preceito por outras razões, penso que não perdemos nada em clarificar esse ponto, que, por mim, não dava lugar a dúvidas, mas, pelos vistos, dá lugar a dúvidas ao PSD, e, nesse aspecto, podemos satisfazer o PSD sem grandes problemas.
Portanto, proporia a seguinte redacção: "As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil e tarefas relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e da melhoria da qualidade de vida das populações, inclusivamente em situações de calamidade pública, bem como em acções de cooperação técnico-militar, no âmbito da política nacional de cooperação".
Srs. Deputados, o PCP manifestou oposição ao expurgo da expressão "que não justifiquem a suspensão do exercício de direitos", no que me parece ter o acordo do PSD e do PS, pelo menos, pelo que tal seria dado como adoptado.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, gostaria de fazer a seguinte pergunta: consagrado que fica o conceito de protecção civil, com um alcance inequívoco, continua a justificar-se a menção específica da calamidade pública, que, no fundo, era o modus de alusão à protecção civil que a Constituição originariamente incluiu?O Sr. Presidente: - É uma observação pertinente, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS): - É que nem sempre... Aliás, até parece um pouco esquisito referir, a seguir a "(...) melhoria da qualidade de vida (...)", "(...) inclusivamente em situações de calamidade pública (...)"!O Sr. Presidente: - Mas essa era uma pecha tanto da proposta do PS como da do PSD. Penso que devemos é substituir a referência à calamidade pública pela referência a missões de protecção civil e, então, o texto ficaria da seguinte forma: "As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil e relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria de qualidade de vida das populações, bem como em acções de cooperação técnico-militar no âmbito da política nacional de cooperação".
Srs. Deputados, está aceite esta redacção, não é verdade?
O PCP adere também a esta fórmula?O Sr. António Filipe (PCP): - Não, Sr. Presidente. Parece-nos que estaria melhor tal como está, isto é, com a expressão "podem colaborar", pelo que mantemos a nossa reserva, sobretudo por essas razões.O Sr. Presidente: - Muito bem, há reservas do PCP.
Srs. Deputados, vamos passar às propostas de aditamento.
Há uma proposta de aditamento do PSD relacionada com esta. Trata-se do n.o 5 do artigo 275.o do projecto do PSD (apesar da numeração, é na verdade o n.o 4-A, isto é, um número novo), que é do seguinte teor: "Incumbe às Forças Armadas, nos termos da lei, satisfazer os compromissos internacionais do Estado português no âmbito militar e participar em missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte".
Relacionado com esta matéria, registo que num dos projectos extraparlamentares apresentados - o do Prof. Jorge Miranda - se propõe o aditamento do n.o 7, onde se diz o seguinte: "As Forças Armadas podem participar, nos termos dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, em operações de manutenção de paz e noutras missões de carácter humanitário". As fórmulas são convergentes, só a redacção é diferente.
Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo para apresentar a proposta do PSD.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, com a certeza de que V. Ex.a poderia fazer bem a apresentação da proposta do PSD, quero dizer, muito rapidamente - muito rapidamente até porque julgo que é evidente a razão de ser desta proposta incluída no n.o 5 do artigo 275.o da proposta do PSD -, que considero vantajoso, para a Constituição e para a definição clara das missões atribuídas às Forças Armadas, que fique consagrada esta disposição tal qual é proposta pelo Partido Social Democrata, aliás, com grande acuidade no momento por que estamos a passar.
De resto, queria dizer que, na justificação de motivos das propostas do PSD desta revisão constitucional, a determinada altura dizemos, em relação a esta matéria, o seguinte: "O projecto contempla ainda nesta área uma realidade hoje essencial à prossecução pelos países de políticas externas e de defesa responsáveis e credíveis: o cumprimento de missões humanitárias e de paz assumidas pelas organizações de que Portugal faz parte".
É justamente em obediência a este princípio que formulámos esta proposta e que, aliás, a inscrevemos nesta justificação de motivos da nossa própria proposta de revisão constitucional, sob a epígrafe "Uma defesa nacional moderna". Julgo que nesta dimensão - que se tem acentuado nos últimos tempos e para a qual se adivinha, como, aliás, hoje já aqui foi dito várias vezes, o recurso cada vez mais intenso por parte dos países que constituem um conjunto de organizações que têm estado envolvidas em missões do tipo daquele que está a ocorrer em vários pontos do globo e em vários países em simultâneo, até - é evidente a importância da consagração deste princípio na Constituição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está feita a apresentação, pelo que a proposta está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, nesta matéria coloca-se uma questão paralela ou similar àquela que equacionei há pouco.
Neste domínio é preciso certificar que todas as explicitações são bem-vindas, sobretudo quando são meritórias na sua materialização, mas importa que não se faça dúvida, diria quase até dúvida retroactiva, sobre a existência de base constitucional habilitadora de missões que Portugal e as suas Forças Armadas têm vindo a desempenhar neste domínio, tanto no ciclo político anterior, quanto a Angola, como no quadro presente, quanto a Angola e à Bósnia.
Na verdade, na revisão constitucional de 1989, introduzimos as alterações bastantes para permitir que compromissos internacionais assumidos no quadro das relações bilaterais ou, por exemplo, no âmbito de missões das Nações Unidas pudessem ser cumpridos e honrados, envolvendo para isso os meios de carácter material e as próprias Forças Armadas na medida adequada.
Obviamente, trata-se de densificar essas normas, e é ao abrigo destas normas, desta interpretação e desta habilitação que essas intervenções têm vindo a ter lugar, sem que se suscite sobre a cláusula constitucional habilitante qualquer dúvida razoável. E, nessa matéria, "suscitar dúvida razoável", a nossa posição, obviamente, terá de ser contrária a explicitações perversas. Nós interpretamos a explicitação do PS como assentando na ideia de que, primeiro, a dúvida é irrazoável e, segundo, a explicitação é virtuosa. Estas duas coisas são bastantes e este entendimento é muito importante e é sob esta condição que nós encaramos, com toda a simpatia, obviamente, a formulação. Formulação esta que, provavelmente, tem de ser ainda quiçá burilada, porém é um exercício que não tem a mínima importância nesta sede.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, é só para arrematar esta argumentação do Sr. Deputado José Magalhães, dizendo que, por parte do PSD, obviamente não tínhamos nenhuma intenção de pôr em causa as intervenções anteriores feitas ao abrigo daquela disposição da Constituição!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, pareceu-me entender da sua intervenção que considera que actualmente há habilitação constitucional bastante para as missões de que as Forças Armadas portuguesas neste momento estão incumbidas fora do território nacional. É assim?O Sr. José Magalhães (PS): - Absolutamente! O artigo 273.o, n.o 2, designadamente na redacção decorrente da revisão constitucional de 1989, secunda esse elemento.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é precisamente por isso que consideramos dispensável este aditamento!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, quantas dezenas de propostas do PCP é que vieram a título de consolidação daquilo que já está na lei?O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, mas foram praticamente todas rejeitadas precisamente por isso!O Sr. Presidente: - Isso não é verdade, não tem razão! Pode dizer quase todas, não todas!
Srs. Deputados, a proposta em análise dá-se por acolhida, com as objecções do PCP e com a reserva de eventuais precisões quanto à formulação.
Vamos passar às propostas do PCP de aditamento dos n.os 7 e 8 ao artigo 275.o, sendo que o n.o 8 está prejudicado. O n.o 7 é do seguinte teor: "As despesas de investimento a efectuar pelo Estado com vista ao cumprimento eficaz das missões das Forças Armadas constarão de lei de programação militar, a aprovar pela Assembleia da República"; no n.o 8 diz-se que "A natureza do corpo militar é exclusiva das Forças Armadas e só elas podem integrar militares".
Hoje já discutimos a questão das forças de segurança (artigo 272.o), em todo o caso, esta proposta é mais abrangente, não se limita a isso, pelo que está em discussão, independentemente de já estar prejudicada em parte.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, de facto esta proposta de aditamento do n.o 8 articula-se com as
propostas que fizemos e que foram defendidas hoje de manhã relativamente ao estatuto militar, designadamente da Guarda Nacional Republicana, e visa dizer precisamente que a natureza do corpo militar é exclusiva das Forças Armadas e não de outras entidades, como acontece actualmente, pelo que, de alguma forma, a discussão está feita.
Relativamente à proposta do n.o 7, pouco tenho a acrescentar relativamente ao que consta do seu próprio texto. Efectivamente, parece-nos que seria importante constitucionalizar a existência de um instrumento legislativo como é a lei de programação militar, designadamente incluindo nessa definição as despesas de investimento do Estado em matéria de equipamento das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas duas propostas, apesar de no caso do n.o 8 haver, em parte, uma duplicação de uma discussão que já foi feita de manhã a propósito das forças de segurança.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começarei pelo n.o 8 do artigo 275.o do projecto do PCP precisamente porque, para o PSD, é mais simples.
Não podemos, obviamente, concordar com esta proposta, porque isto inviabilizaria aquilo que o PSD defendeu quando discutimos a exclusividade da natureza civil das forças de segurança. Como tal, liminarmente, o PSD não concorda com este n.o 8.
Em relação ao n.o 7, quanto ao princípio, o PSD obviamente está de acordo. No entanto, devo dizer que, a incluirmos uma matéria como esta na Constituição, em primeiro lugar tenho dúvidas de que a sede adequada seja esta e não, porventura, a do artigo 167.o. Ou seja, o conteúdo útil, em termos constitucionais desta proposta do Partido Comunista, é a reserva que é cometida à Assembleia da República para a produção de legislação sobre a programação militar.
Portanto, o PSD, quanto a essa questão substantiva está de acordo, de resto, como é sabido, o PSD, ao aprovar as primeira e segunda leis de programação militar fê-lo por recurso à Assembleia da República, agora o que nos parece é que a constitucionalização expressa deste conceito de lei de programação militar, a ser feito, parecer-nos-ia mais lógico que o fosse em sede da reserva de competências da Assembleia da República.
Parece-nos que é esse o conteúdo normativo útil desta proposta. Em qualquer circunstância, a única observação que deixo é que quando da apresentação da lei de programação militar, por parte do então governo do PSD, isso foi entendido pelo PSD que fazia parte daquilo que está previsto na alínea d) do artigo 167.o, ou seja, é algo que bule com as bases gerais da organização e do funcionamento das Forças Armadas.
De qualquer maneira, se for sentido, por parte dos proponentes, uma qualquer explicitação que aponte directamente para a programação de investimentos em sede das Forças Armadas, o PSD estará aberto a equacionar uma qualquer redacção, mas, de facto, mais em sede da reserva de lei da Assembleia do que aqui no artigo das Forças Armadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está à discussão a proposta de aditamento de um n.o 7 ao artigo 275.o - já que a proposta de aditamento de um n.o 8 foi dada por prejudicada -, que tem dois elementos: um é impor um certo conteúdo à Lei de Programação Militar, outro é incluir essa lei na competência legislativa exclusiva da Assembleia da República.
Portanto, trata-se de um aditamento à proposta do PCP para o artigo 167.o, pois, de facto, aqui não constava directamente a expressão "Lei da Programação Militar", mas passa a constar um aditamento ao artigo 167.o.
Srs. Deputados, esta proposta está à consideração e o PSD manifestou-se aberto à possibilidade de considerar esse aditamento em sede de competência legislativa, mas não manifestou a mesma abertura quanto ao outro elemento, isto é, quanto ao explicitar um conteúdo obrigatório dessa lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, se me dá a palavra, gostaria de dizer que a redacção que aqui é proposta pelo Partido Comunista, do nosso ponto de vista, tem algumas dificuldades.
Senão vejamos: o Partido Comunista refere "as despesas de investimento a efectuar pelo Estado com vista ao cumprimento eficaz das missões". Bom, em última instância, isto é tudo, inclusive o orçamento corrente!
Isto porque, o que pode estar aqui em causa é saber se a Lei de Programação Militar tem que ver não só com o tal investimento, obviamente não é só o investimento nas despesas com o pessoal, ou seja, quando eu falo em necessidades de financiamento...Uma Voz não identificada: - Se me permite a interrupção, em termos orçamentais e em termos de finanças públicas, o termo "investimento" tem um sentido preciso.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, mas não sei se a Lei de Programação Militar deve ou não ir mais para a modernização e reequipamento, fundamentalmente, do que para outras despesas de investimento que podem ser consideradas externas a esta lógica da Lei de Programação Militar.
Mas, como digo, a abertura do PSD era precisamente para depois, em pormenor, se houver abertura também por parte do Partido Socialista, se encontrar a redacção certa.
Agora, o que nós não queríamos era que a Lei de Programação Militar servisse para todo e qualquer tipo de investimento, se o Sr. Deputado me compreende, porque a programação militar é fundamentalmente para a modernização e reequipamento das forças e há outros tipos de investimentos que uma instituição como as Forças Armadas tem de ter, necessariamente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.O Sr. Marques Júnior (PS): - Sr. Presidente, compreendo as razões do Partido Comunista relativamente à inserção deste problema, mas creio que ele, de facto, está mal conseguido quanto à sua inclusão na Lei de Programação Militar. Esta lei, que, aliás, está em vias de ser revista, é uma lei que se destina fundamentalmente ao reequipamento das Forças Armadas e, portanto, tem previstos programas plurianuais de reequipamento das Forças Armadas e não tem que ver com outro tipo de investimentos.
Portanto, dá-me ideia que, para cumprimento de missões de paz, no âmbito deste número, pode incluir-se (como inclui, aliás), por exemplo, o reequipamento especial, o
qual tem de ser adquirido de uma forma especial, em função, por exemplo, das baixas temperaturas, que levaram à necessidade de investimentos especiais, adequados à situação, que não podem ser previstos numa lei de programação militar que tem em vista programas plurianuais de reequipamento de médio e longo prazo ao nível das Forças Armadas.
Neste momento, o que está a ser feito, e parece-me que de uma forma adequada - aliás, foi feito para a Bósnia, está incluído na lei do Orçamento, e agora na perspectiva da intervenção no Zaire -,  é incluir na previsão do Ministério das Finanças uma verba provisional para, efectivamente, acorrer a situações que, naturalmente, possam acontecer e em que seja, de facto, necessária a intervenção das Forças Armadas, em missões de paz.
Portanto, não estou a ver uma ligação directa entre esta preocupação de afectar uma verba para este tipo de missões e a sua inclusão na Lei de Programação Militar, mas mais, relativamente àquilo que tem sido feito, uma previsão, em função do próprio orçamento das Forças Armadas e dentro do que é previsível - neste caso foi previsível uma verba, como sabem, de 5 milhões de contos, no ano passado foram incluídos 6 milhões de contos...
Ora, isto deve ser feito anualmente, em função das necessidades e dos problemas que se colocam em cada momento, e não numa lei destas, que é uma lei que tem prevista uma execução plurianual. Está prevista a revisão da lei, mas actualmente é uma lei que prevê cinco anos, embora com revisões de dois em dois anos e, portanto,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não está a ser cumprida!O Sr. Marques Júnior (PS):- Não está a ser cumprida. O governo anterior não fez aquilo que deveria ter feito, as revisões.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não, não! O governo anterior fez duas! O que está em falta é a terceira!O Sr. José Magalhães (PS): - Não vá por aí!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - (Por não ter falado para o microfone, não é possível reproduzir as palavras iniciais do Orador)... se o PSD se disponibilizou, e parece que isso aconteceu, para fazer uma menção ao instituto da programação militar, no artigo 168.o...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No artigo 167.o! O Sr. José Magalhães (PS): - No próprio artigo 167.o? Na reserva absoluta? Perfeito! Então, isso é, obviamente, uma incorporação e um direito de conteúdo.
Tal qual está aqui escrita, a norma não faz sentido e o Sr. Deputado Marques Júnior explicou porquê. Mas, além disso, a norma conduziria ao contrário, isto é, conduziria a uma espécie de obrigação a que todas as despesas de investimento, em Portugal, para cumprimento eficaz das missões tivessem que constar de uma Lei de Programação Militar, o que, manifestamente, não só não tem de ser como seria mau que fosse, uma vez que os orçamentos anuais têm um papel e a norma diz muitíssimo mais do que sugere.
Se também pretendia inculcar a ideia que os montantes deviam ser aqueles e nem menos um tostão do que os necessários para o cumprimento numa óptica de eficácia, tal qual é sugerida a partir de um determinado ponto de observação, por exemplo, os comandos militares num determinado momento e numa determinada fase, então, a norma teria consequências ainda bastante mais enjeitáveis do que aquelas que resultavam da primeira observação.
Mas como o Sr. Deputado nem alegou neste sentido, a norma tal qual está escrita e é interpretada mesmo num sentido mais pobre e menos constrangente, diz mais do que quer e aquilo que quer dizer diz bem inserida no artigo 167.o.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posso interpretar isto por parte do PSD e do PS de aceitar se houver uma convolação desta proposta numa proposta de inclusão na competência legislativa reservada à Assembleia de uma menção às leis de programação militar, com a densificação que o conceito tem no respectivo âmbito? É este o sentido?
Sr. Deputado António Filipe, parece que não há abertura para mais.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, eu não tenho objecção, naturalmente, a que na reserva absoluta de competência legislativa se inclua uma menção à lei de programação militar, pelo contrário, acho que é uma benfeitoria muito útil.
Agora, creio que houve argumentos, designadamente do Sr. Deputado José Magalhães, supostamente interpretativos desta norma que manifestamente não fazem sentido. É evidente que haverá, com vista ao cumprimento eficaz de missões das Forças Armadas, despesas que não foram previstas com antecedência e que tenham de ser feitas!
Agora, evidentemente que se a Lei de Programação Militar serve para alguma coisa, é precisamente para permitir alguma programação deste tipo de despesas de investimento e não outras como foi posto aí, de algum modo, a correr!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fica registado o acolhimento para esta proposta assim transformada, ver-se-á depois, em segunda volta, em que sítio do artigo 167.o esta matéria ficará, portanto fica aqui o registo e eu próprio tomei nota. Srs. Deputados, sendo assim, encerramos aqui a discussão do artigo 275.o.
Srs. Deputados, passamos, agora à discussão do artigo 276.o que é o último do nosso caderno de encargos, uma vez que a partir do 276.o já tínhamos encerrado a discussão. O n.o 2 já foi visto e há uma convergência, salvo afinamentos de redacção, para uma proposta do PSD corrigida, que eu li há bocado, não vale a pena voltar a ela e que diria: "O serviço militar é regulado por lei que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação", seguir-se-iam, no entanto, as propostas relativas aos n.os 3, 4 e 6.
Para o n.o 3, todo este artigo estava construído na base do serviço militar obrigatório e, portanto, as propostas visam adaptar os sucessivos números deste artigo 276.o, a partir do n.o 2, à faculdade constitucional de o serviço militar não ser obrigatório. Para o n.o 3, há propostas do PS, do PSD e do Deputado Cláudio Monteiro e são essas que estão à apresentação.
Srs. Deputados do Partido Socialista, para apresentar a proposta relativamente ao n.o 3, cujo teor diz o seguinte: "Os que vinculados à prestação de serviço militar forem considerados inaptos para o serviço militar armado, prestarão serviço militar não armado ou serviço cívico adequado à sua situação", a expressão que eu sublinhei com a voz "vinculados à prestação de serviço militar" é o aditamento que constitui a alteração.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - De facto, a intenção é muito simples e, apenas de harmonização com aquilo que foi já discutido, esta matéria destina-se a harmonizar estes artigos com a nova redacção do n.o 2 do artigo 276.o.O Sr. Presidente: - No mesmo sentido vão as propostas do PSD, com uma diferente formulação. O PSD propõe "Os cidadãos sujeitos por lei à prestação do serviço militar e que forem considerados inaptos...".
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que todas as propostas...O Sr. Presidente: - A do Deputado Cláudio Monteiro é no mesmo sentido!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!
Só chamava a atenção do Partido Socialista para o facto de, embora confesse que também não estamos totalmente satisfeitos com a nossa formulação, parece-me que da proposta do Partido Socialista resulta uma consequência que não é desejável. Ou seja, não faz sentido se com os "vinculados à prestação do serviço militar" essa vinculação pudesse ser meramente contratual. Este sucedâneo só faz sentido não para o vínculo contratual, mas para o vínculo legal, porque se o vínculo for contratual, se for uma adesão voluntária, e houver uma inaptidão é evidente que o cidadão pode pura e simplesmente denunciar o contrato e sai da instituição; logo, não tem de ter um sucedâneo.
Chamo a atenção para essa consequência inadvertida da redacção.
Confesso que a redacção do Partido Social-Democrata também não nos agrada particularmente, mas pelo menos procurámos ultrapassar esse problema.
Também na proposta de redacção do Dr. Cláudio Monteiro, apesar de tudo, como apenas estabelece "a que estejam obrigados", também pode ser contratualmente, pelo que faço essa chamada de atenção.
Penso que podíamos deixar esta questão para a redacção final, sendo certo que me parece que aquilo em que estamos todos de acordo é que este sucedâneo é um sucedâneo que apenas ocorrerá quando haja uma obrigação legal de prestação do serviço militar.O Sr. Presidente: - Parece-me que das três propostas a que mais se aproxima do que todos querem dizer é a do PSD, mas podíamos reservar a questão da redacção final para uma segunda oportunidade.
Srs. Deputados, em todo o caso, as propostas juntas estão à consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, limito-me a registar que, em relação a estas propostas que decorrem de uma alteração da qual discordamos, evidentemente que não as acompanhamos.O Sr. Presidente: - É adoptada a alteração do n.o3.
Para o n.o4, em que "Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes às do serviço militar armado", o PS e o Deputado Cláudio Monteiro propõem uma alteração, também harmonizatória - coisa curiosa que o PSD não faz!
O PS propõe "Os objectores de consciência a serviço militar prestarão serviço cívico ... " aditando a expressão "objectores de consciência ao serviço militar".
No caso do Deputado Cláudio Monteiro, "Os objectores de consciência prestarão serviço cívico de duração e penosidade equivalentes à do serviço militar armado a que estão obrigados". É este o aditamento final que consta da alteração.
Os autores das propostas têm a palavra para as apresentar e justificar, se for caso disso, após o que estará aberta a discussão.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Carrilho.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - Neste caso, a ideia é que, na situação de existirem objectores de consciência ao serviço militar obrigatório, haja uma contrapartida. A redacção que aqui está talvez nem seja a mais feliz. Como todos estamos de acordo sobre este ponto, aceitaremos a redacção que for mais clara e considerada consensual.O Sr. Presidente: - Em termos paralelos... Sr. Deputado Cláudio Monteiro, a fórmula que utilizou no final foi "serviço militar armado a que estão obrigados".O Sr. Cláudio Monteiro (PS): - Como a universalidade nunca é alcançada, a questão é só esta: se houver serviço militar obrigatório nos termos da lei, então estará assegurado o princípio da igualdade e é preciso impor uma obrigação equivalente àquela que já existia hoje.O Sr. Presidente: - A proposta do PS é insuficiente, porque não "é serviço militar", mas os objectores de consciência de serviço militar a que estejam obrigados, ou seja, legalmente obrigatório.
Srs. Deputados do PSD e do PCP, temos a posição tomada. Quanto à melhor fórmula, querem dar alguma contribuição?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que não vale a pena perdermos grande tempo.
A solução do Dr. Cláudio Monteiro parece-me a mais lógica. A única questão eventual a harmonizar é a linguagem - o "obrigados" - como pusemos no n.o 3. Era só isso. Em vez de "obrigados" devia constar "estejam sujeitos por lei" ou algo semelhante.O Sr. Presidente: - E porque não esta fórmula: "Os objectores de consciência a serviço militar a que estejam sujeitos por lei"?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a mesma fórmula, assim ou no fim, como o Dr. Cláudio Monteiro pôs. É uma questão de ver como é que tem mais ritmo em termos de leitura.O Sr. Presidente: - Parece-me que deve ser no início.
Em princípio ficaria "Os objectores de consciência a serviço militar a que legalmente estejam sujeitos prestarão serviço cívico...". Veremos depois o apuramento da redacção e a harmonização, nomeadamente com a do n.o 3.
Para os n.os 6 e 7, existem propostas do PS que são também harmonizatórias e que consistem exactamente no mesmo. É substituir no final "serviço cívico obrigatório" pela expressão "serviço cívico a que se encontre obrigado".
Sr.a Deputada Maria Carrilho, não sei qual é a função da alteração dos n.os 6 e 7.A Sr.a Maria Carrilho (PS): - É a mesma coisa. É apenas uma harmonização, e a redacção também parece vir a ser aquela que resulte mais clara de uma revisão final.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Há um aditamento ao actual n.o 7, proposto por Os Verdes, que diz: "Nenhum cidadão pode ser prejudicado nos seus direitos civis ou políticos em virtude da sua situação militar."
Uma vez que a proponente não está, alguém adopta esta proposta para discussão?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, eu chamava só a atenção...O Sr. Calvão da Silva (PSD): - Não precisa! Não está cá! Não há proposta!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas eu chamo só a atenção que esta proposta coloca muitas dúvidas face ao n.o 4 do artigo 275.o.O Sr. Presidente: - Era sempre uma norma especial. Nesse ponto não pode colocar dúvidas. As dúvidas são outras! É de saber se ela é pertinente e tem mérito.
Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento do artigo 276.o-A, do Deputado João Corregedor da Fonseca, sobre armas nucleares. "É proibido o fabrico, o estacionamento e o trânsito de armas nucleares em todo o território nacional". Alguém adopta esta proposta para discussão?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Gostaria só de dizer uma coisa acerca desta proposta. Eu sei o destino desta proposta e como tal prefiro não a adoptar.Risos.O Sr. Presidente: - O que é uma prova manifesta de avisado juízo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer muito rapidamente que ao terminarmos esta primeira leitura queria, em nome do PSD e de todos os Deputados desta bancada que participaram nestes trabalhos, reconhecer publicamente o empenho e correcção com que o Sr. Presidente conduziu os trabalhos desta Comissão de Revisão e agradecer a todos os Srs. Deputados a colaboração e a elevação com que foi possível realizar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para efeito similar e para assinalar que esta primeira leitura decorreu em volta de uma reflexão bastante densa e politicamente viva, como é próprio da democracia, e desenvolveu-se, ao longo de muitos meses, segundo um método e um estilo que nos congratulamos que tenha sido possível.
Por um lado, a Comissão levou a cabo um vasto ciclo de contactos - que aliás continuará a fazer na segunda fase dos seus trabalhos e, pela primeira vez, e isto é de assinalar, sem desprimor para esforços desenvolvidos noutros ciclos históricos -, que ficaram registados e foram objecto de publicação, com quem quer que seja que se tivesse dirigido a nós e com entidades às quais nós nos dirigimos.
Ou seja, esse esforço de ouvir, tanto por iniciativa dos próprios como por iniciativa nossa, sentida e apurada, é uma componente democrática de valor incalculável que importa sublinhar devidamente.
Por outro lado, em relação ao método de trabalho, a revisão fez-se aqui, como era adequado, e fez-se segundo as regras de bom esclarecimento das propostas. De facto, esta gestão parlamentar tem esse mérito, permite que em cada momento os proponentes, pensem o que pensarem, esclareçam de forma cabal aquilo que leva a propor determinadas soluções e depois o que leva a aceitá-las ou a enjeitá-las. É uma forma transparente de agir, é também uma forma muito comentada. Creio que vamos acrescentar ao acervo de actas, de documentos, que retratam o esforço parlamentar algumas páginas cuja qualidade ou interesse seguramente reconheceremos como um momento que é significativo.
Faço votos, Sr. Presidente, que seja possível superar o atraso na publicação. Estamos grandemente preocupados com isso.
Permita-me que sublinhe, em nome da bancada, como nos apraz o facto de ter sido possível, que esses trabalhos tivessem sido levados a cabo e geridos pelo Sr. Presidente nas condições em que o foram com a colaboração das várias bancadas - e aqui, francamente, não exceptuo nenhuma - e congratulo-me com o facto de ter sido possível obter de todas bancadas que participaram colaborações e explicitações cuja qualidade as actas retratarão e cuja pluralidade as actas inequivocamente vão comprovar.
Espero, Sr. Presidente, também que na segunda fase venhamos a concretizar com êxito aquilo que agora ficou em muitos casos já inequivocamente indiciado e aquilo que é preciso agora aclarar, reflectindo de forma democrática e adequada sobre as actuações a tomar.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, queria também dizer que creio que os trabalhos, tal como foram conduzidos e organizados nesta primeira fase, nesta primeira leitura, corresponderam àquilo que deve ser um trabalho de revisão constitucional em sede da Comissão.
Nesse sentido, o trabalho que foi feito aqui, da nossa parte, com a contribuição que soubemos e pudemos dar, é um trabalho útil para o levantamento das questões e para o debate e análise dos problemas.
Estimamos é que agora entre a primeira e a segunda leitura não se estrague um trabalho que estava a correr tão bem. E até estamos com algum receio que haja quem possa ser discriminado nesta fase e preocupa-nos que alguns dos que aqui estão, além de nós, possam também ser discriminados. Vemos até com muita preocupação isso, Sr. Presidente.
Tememos, portanto, que o trabalho de revisão constitucional saia da sua sede própria, que é a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, para sedes partidárias que não correspondem àquilo que entendemos como o caminho adequado para prosseguir a análise da revisão constitucional.
Finalmente, queria só partilhar uma preocupação que foi referida e que não tem a ver com a mesa nem com o Sr. Presidente, mas que tem a ver com o funcionamento da Assembleia, que é o atraso na publicação das actas. É um problema velho da Assembleia, o antigo Presidente Barbosa de Melo, que aqui está também, ouviu muitas vezes queixas em torno disso. É um velho problema da Assembleia, repito, com o qual mais uma vez nos defrontamos e com inconvenientes evidentes, pois precisamos de ler as actas para a segunda leitura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de deixar algumas notas apenas, sem ser em jeito de retribuição de cumprimentos, embora obviamente agradecendo sensibilizado as referências que foram feitas à condução dos trabalhos.
Em primeiro lugar, devo dizer que penso que estamos todos de parabéns por termos conseguido, em tempo côngruo, dar conta desta primeira leitura. Da minha parte, tenho a registar com toda a satisfação o empenho dos Deputados e dos partidos nesta tarefa.
Em segundo lugar, o nosso mandato termina no dia 24 e, portanto, por maioria de razões, temos de nos congratular pelo facto de termos terminado a primeira leitura sem necessidade de ter pedido um novo prolongamento antes de terminar este.
No início dos trabalhos, depois das férias de Natal, teremos de reunir para voltar a pedir um prolongamento para iniciarmos a segunda fase dos nossos trabalhos. Fá-lo-ei logo que nos voltemos a reunir aqui na Assembleia da República.
Em terceiro lugar, quanto à transcrição das actas, não me dei ao trabalho de vos transmitir as diligências que tomei, oralmente e por escrito, sucessivas e reiteradas, para obter essa transcrição. Em todo o caso, tenho notícia de que vão ser tomadas medidas extraordinárias, inclusive a contratação externa do trabalho de transcrição.
Penso, portanto, que (aqui já sem garantias de satisfação em tempo côngruo, mas de alguma recuperação do atraso estabelecido) podemos alimentar algum optimismo nesta matéria.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, desejo um bom Natal para todos e boas férias.
Está encerrada a reunião.Eram 18 horas e 50 minutos.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Procedeu-se à discussão do artigo 232.o constante dos diversos projectos de revisão constitucional.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Presidente (Vital Moreira), os Srs. Deputados Guilherme Silva (PSD), Medeiros Ferreira (PS), Moreira da Silva (PSD), Lalanda Gonçalves (PSD), Luís Sá (PCP), Luís Marques Guedes (PSD) e Cláudio Monteiro (PS).
O Sr. Presidente (Vital Moreira): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 10 horas e 40 minutos.Srs. Deputados, retomamos os trabalhos no ponto onde os deixámos na reunião anterior, sendo que o tema é o estatuto do Ministro da República, cuja discussão já foi iniciada.
Antes, porém, quero chamar a atenção para o facto de o nosso mandato ter sido prolongado até 24 de Dezembro, o que quer dizer que coincide com as férias de Natal. Penso que seria negativo que não terminássemos a primeira volta até essa altura, embora, pelo ritmo a que vamos, veja isso com alguma dificuldade. Por isso, apelo ao vosso sentido de economia e contenção na discussão dos assuntos que nos restam, sem prejuízo da importância de matérias como a das regiões autónomas.
Quanto à matéria relativa ao Ministro da República há, como sabem, quatro propostas que vou resumir para poupar argumentos.
A proposta mais radical, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, é a de eliminar, pura e simplesmente, o Ministro da República, trespassando os poderes parapresidenciais para o Presidente da República e os paragovernamentais para o Governo.
A segunda, do PSD, é no sentido de substituir os Ministros da República por um ministro do governo da República com as funções actuais, ou seja, com a dupla função parapresidencial e paragovernamental. A proposta sugere que haja apenas um Ministro do Governo da República e não os dois Ministros residentes.
A terceira, do Sr. Deputado Guilherme Silva, consiste em substituir os Ministros da República por dois delegados do governo da República, com funções apenas na área administrativa, entregando ao Presidente da República os poderes parapresidenciais.
Há uma proposta mista do Sr. Deputado António Trindade, embora aparentada com a anterior, que substitui também o Ministro da República por dois Ministros residentes, embora uma parte dos poderes parapresidenciais passem a ser exercidos pelo Presidente da República.
Finalmente, a quarta proposta é do Partido Socialista, no sentido de manter os Ministros da República com a sua configuração actual, com poderes parapresidenciais e paragovernamentais, mas reformulando a sua definição.
Eis as quatro propostas que já foram apresentadas pelos seus proponentes. A discussão já se iniciou e por isso peço que poupem repetições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Sr. Presidente, na última reunião V. Ex.a fez algumas observações relativamente ao projecto de revisão que subscrevo no que diz respeito às regiões autónomas e ao Ministro da República e adiantou que o meu projecto pretendia consagrar o Estado federal.
Ora, sem prejuízo de já aqui ter dito que, mesmo no status actual, a solução autonómica que a Constituição consagra nalguns aspectos talvez até vá mais longe do que as soluções do Estado federal, devo dizer que não é meu propósito consagrar uma solução desse tipo, embora, do ponto de vista teórico e doutrinário, não me repugne considerá-lo. Não vejo, no entanto, pelo menos de momento, que seja a solução adequada à evolução das autonomias regionais.
Penso que este modelo sui generis pode e deve ser aperfeiçoado. O meu projecto tem como propósito evoluir nesse sentido, mas não pretendo transformar as actuais regiões autónomas em Estados federais e, apesar da proposta que fiz, e que já expliquei, de substituição das regiões autónomas por Estados regionais, nem sequer parece que este projecto veicule a ideia de Estados autonómicos.
Em todo o caso, V. Ex.a atribui-me uma solução radical, mas a leitura de V. Ex.a é ainda mais radical, o que quer dizer que, se o meu projecto fosse consagrado, a doutrina do constitucionalista Vital Moreira ainda seria mais avançada do que a própria letra da minha proposta. E, nesse aspecto, a autonomia regional teria a ganhar também nessa construção, para que V. Ex.a brilhantemente com certeza contribuiria.
Invocou V. Ex.a o Direito comparado para dizer que nas soluções europeias de regiões não havia nenhuma situação em que não existisse uma figura similar à do Ministro da República, mas, salvo o devido respeito, não é inteiramente verdade a afirmação que V. Ex.a fez. Há, efectivamente, quer no direito italiano, quer no direito espanhol, figuras próximas, mas lembro-lhe a solução espanhola em que há uma figura, em grande parte, próxima daquela que aqui veiculo, ou seja, a dos delegados do governo.
Portanto, resolvia-se assim o problema da coordenação dos serviços periféricos do Estado e da sua articulação, eventualmente, em parte com os governos regionais, com as autoridades regionais, por via do delegado do governo. E é também a solução espanhola que aponta para a representação do Estado ser feita pelo Presidente do governo - e V. Ex.a sabe que é assim.
V. Ex.a teve alguma reticência em relação à referência que fiz porque era feita a terceiros, isto é, à doutrina defendida pelos Profs. Barbosa de Melo e  Cardoso da Costa no projecto de revisão que fizeram aquando da revisão constitucional de 1982. Efectivamente, eles afirmam que não se ignora o desajustamento desta espécie de alto comissário a um sistema de autonomia regional propriamente dito e adiantam que o estádio das autonomias, naquela altura, não justificava ainda que se evoluísse para uma solução que levasse à extinção deste cargo.
Naturalmente, passados 20 anos, e de acordo uma leitura actualística desta doutrina, ela irá - eventualmente, sem querer ser abusivo relativamente ao pensamento dos seus autores - no sentido de admitir a extinção deste cargo.
Mas é interessante que a solução espanhola insira uma componente que sinto que repugna os constitucionalistas, e designadamente V. Ex.a, que é a de a representação do Estado ser assegurada por uma figura que tem uma legitimidade autonómica, por um lado, e uma legitimidade democrática, por outro, porque é o Presidente do governo regional eleito que assegura a representação do Estado.