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10 DE ABRIL DE 2019 51 (i) Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em ações de formação contínua; (ii) A formação contínua tem como destinatários juízes dos tribunais judiciais, juízes dos tribunais administrativos e fiscais e magistrados do Ministério Público em exercício de funções; (iii) As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura; (iv) Podem ser organizadas ações destinadas a magistrados nacionais e estrangeiros, designadamente em matéria de direito europeu e internacional; e que (v) São também asseguradas ações conjuntas destinadas a magistrados, advogados e a outros profissionais que intervêm no âmbito da administração da justiça. I. d) Iniciativa pendente Com incidência no mesmo regime jurídico, encontra-se pendente, para apreciação em fase de generalidade, o Projeto de Lei n.o 1165XIII/4.a (CDS-PP) – Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro).I. e) Consultas No dia 13 de março de 2019, foram solicitados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pareceres a entidades externas, nomeadamente, ao Conselho Superior de Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, aguardando-se a respetiva resposta. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer prevalece-se do disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR para reservar a sua opinião sobre a iniciativa legislativa em apreço para momento ulterior, nomeadamente o da sua discussão em plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1150/XIII/4.a (PSD) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa em apreço propõe a alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, no sentido de assegurar a formação obrigatória dos magistrados em matéria de violência doméstica nos cursos de ingresso e mediante ações de formação contínua no caso de magistrados com funções no âmbito do processo penal. 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1150/XIII/4.a (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019 A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 52 PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1150/XIII/4.a (PSD)Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários), assegurando formação obrigatória aos magistrados em matéria de violência doméstica Data de admissão: 8 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão e Maria João Godinho (DILP), Helena Medeiros (BIB), Sónia Milhano (DAPLEN), Catarina Lopes e Margarida Ascensão (DAC).  Data: 18 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O presente Projeto de Lei, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, visa alterar a Lei que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários – Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro –, com o objetivo de assegurar, quer aos magistrados judiciais quer aos magistrados do Ministério Público, formação inicial e, se exercerem funções no âmbito do processo penal, formação contínua que incida obrigatoriamente sobre matéria de violência doméstica. Invocam os proponentes, na exposição de motivos, que a alteração apresentada se justifica na medida em que «a formação dos magistrados, no que à violência doméstica diz respeito, é insuficiente, sendo imperioso que seja dirigida especificamente para a aplicação de medidas como a teleassistência para proteger a vítima ou a pulseira eletrónica para afastar o agressor». Com efeito, a necessidade de promover uma formação contínua, adequada e especializada dos magistrados nesta área tem sido apontada por várias entidades como uma das vertentes essenciais para o combate ao flagelo social que é a violência doméstica. Tal é referido, designadamente, no último relatório do GREVIO (grupo de peritos independentes responsável pelo controlo da aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica
10 DE ABRIL DE 2019 53 (Convenção de Istambul), bem como nos relatórios elaborados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica. Mais concretamente, propõe-se a introdução das seguintes alterações nos artigos 39.o e 74.o da citada Lei: LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO PROJETO DE LEI N.o 1150/XIII/4.a Artigo 39.o Componentes do curso para ingresso nos tribunais judiciais «Artigo 39.o [...]O curso de formação teórico-prática para ingresso nas magistraturas dos tribunais judiciais compreende ainda, nomeadamente, as seguintes matérias:(...) a) Na componente formativa de especialidade: a) (...) i) Direito Europeu; ii) Direito Internacional, incluindo cooperação judiciária internacional; iii) Direito da Concorrência e de Regulação Económica; iv) Direito Administrativo substantivo e processual; v) Contabilidade e Gestão; vi) Psicologia Judiciária; vii) Sociologia Judiciária; viii) Medicina Legal e Ciências Forenses; ix) Investigação Criminal e Gestão do Inquérito; i) (...) ii) (...)  iii) (...)  iv) (...)  v) (...) vi) (...) vii) (...) viii) (...) ix) (...) x) Violência doméstica. b) Componente profissional, nas seguintes áreas: b) (...)i) Direito Civil, Direito Comercial e Direito Processual Civil; ii) Direito Penal e Direito Processual Penal; iii) Direito Contraordenacional substantivo e processual; iv) Direito da Família e das Crianças; v) Direito substantivo e processual do Trabalho e Direito da Empresa. Artigo 74.o DestinatáriosArtigo 74.o [...]1 – Os magistrados em exercício de funções têm o direito e o dever de participar em ações de formação contínua. 1 – [...].2 – A formação contínua tem como destinatários juízes dos tribunais judiciais, juízes dos tribunais administrativos e fiscais e magistrados do Ministério Público em exercício de funções. 2 – [...].3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura. 3 – As ações de formação contínua podem ser de âmbito genérico ou especializado, devendo incidir, no caso de magistrados com funções no âmbito do processo penal, obrigatoriamente sobre violência doméstica, e podem ser especificamente dirigidas a determinada magistratura.4 – Podem ser organizadas ações destinadas a magistrados nacionais e estrangeiros, designadamente em matéria de direito europeu e internacional. 4 – [...].»
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 60 – Projeto de Lei n.o 1166/XIII/4.a (CDS-PP) – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica (quadragésima sétima alteração ao Código Penal) – Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência;– Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) – 6.a Alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas;– Projeto de Lei n.o 1148/XIII/4.a (PSD) – Trigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, impedindo a recusa de depoimento por parte da vítima de violência doméstica e proibindo a suspensão provisória dos processos por crime de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1147/XIII74.a (PSD) – Quadragésima sétima alteração ao Código Penal, criando restrições à suspensão da execução da pena de prisão nos processos por crime de violência doméstica e elevando a moldura penal deste crime; – Projeto de Lei n.o 1113/XIII/4.a (PAN) – Determina uma maior proteção para as crianças no âmbito de crimes de violência doméstica; – Projeto de Lei n.o 1047/XIII74.a (PAN) – Altera o Código Penal, nomeadamente o crime de violação, adaptando a legislação à Convenção de Istambul ratificada por Portugal; E, ainda, os seguintes projetos de resolução: N.o Título Data Autor XIII/4.a – Projeto de Resolução 2040 Recomenda ao Governo a criação de gabinetes de apoio e informação à vítima de violência doméstica 2019-03-15 CDS-PP 2033 Recomenda ao Governo que seja criado um Código de Conduta adaptado à Convenção de Istambul visando a adequada cobertura noticiosa de casos de violência doméstica impedindo um expectável efeito contágio  2019-03-11 PAN 1998 Recomenda ao Governo o incremento de medidas que permita a melhoria da capacidade de resposta a situações de violência doméstica 2019-02-20 PAN 1976 Recomenda ao Governo a urgente concretização de medidas para a prevenção e combate à violência doméstica 2019-02-07 PSD Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria de violência doméstica:
10 DE ABRIL DE 2019 61 N.o Título Data Autor Publicação XIII/4.a – Projeto de Lei 1017 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos  2018-10-08 CDS-PP  [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág 19 – 20]1013 Procede à alteração do artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica  2018-10-08 PAN  [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág 10 – 11]XIII/3.a – Projeto de Lei 978 Cria os Juízos de Violência Doméstica  2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 7 – 11]977 Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (trigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal) 2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 5 – 7]976 Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (quadragésima sexta alteração ao Código Penal) 2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 2 – 5]795 66.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos  2018-03-02 CDS-PP  [DAR II série A 79 XIII/3 2018-03-02 pág 15 – 16]749 Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis  2018-01-26 PAN  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 26 – 29]746 Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa 2018-01-26 CDS-PP  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 14 – 20]744 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos 2018-01-26 CDS-PP  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 6 – 8]736 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet2018-01-18 PS  [DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág 29 – 31]690 Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado 2017-12-07 BE  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 25 – 27]689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) 2017-12-07 CDS-PP  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 23 – 25]688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado 2017-12-07 PAN  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 21 – 23]
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 62 N.o Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei 667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro 2017-11-23 PSD  [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]XIII/2.a – Projeto de Lei432 Altera a Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN  DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16 353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica  2016-12-02 PAN  [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]345 Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores 2016-11-10 PS  [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à lei n.o 75/98, de 19 de novembro) 2016-10-14 BE  [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]XIII/2.a – Projeto de Resolução812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade 2017-04-17 PSD  [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 106]811 Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica 2017-04-17 CDS-PP  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 130 – 131]807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência 2017-04-17 PAN  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 126 – 128]800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica 2017-04-13 BE  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 113 – 114]716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica 2017-03-07 PEV  [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 42 – 43]714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV  [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 40]710 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica 2017-03-03 BE  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 53 – 55]705 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 43 – 45]
10 DE ABRIL DE 2019 63 N.o Título Data Autor Publicação XIII/2.a – Projeto de Resolução700 Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna 2017-03-03 PS  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 35 – 36]658 Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP 2017-02-10 CDS-PP  [DAR II série A 68 XIII/2 2017-02-10 pág 37 – 38]558 Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário 2016-12-02 PAN  [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 17 – 18]E, ainda, sobre matéria relativa à formação dos magistrados: N.o Título Data Autor Publicação XIII/4.a – Projeto de Lei 1059 Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. 2019-01-04 PSD [DAR II série A 41 XIII/4 2019-01-04 pág 3 – 4]Por último, na XII Legislatura, de referir as Leis que alteraram a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro: Ano Título Publicação XII/1.a – Lei 60  2011 Primeira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.  [DR I série 228 2011-11-28]XII/2.a – Lei 45  2013 Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  [DR I série 126 2013-07-03]Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, foi registada a seguinte petição sobre matéria de violência doméstica:
10 DE ABRIL DE 2019 71 Isto porque a interpretação do regime especial contido na Lei n.o 112/2009, não pode, nem deve, ser desacompanhado da sistematização legal vigente noutros compêndios normativos aplicáveis». PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA A autora do presente parecer reserva a sua opinião para momento posterior, fazendo nota apenas de dois pontos: – os proponentes assumem que há um aumento do femicídio em contexto de violência doméstica. Não encontramos dados que suportem a afirmação nem, por consequência, as causas indicadas – sem quaisquer referências de suporte – para o alegado aumento. – não se vê como legitimar a fundamentação de atos processuais negativos. – acompanha-se o conjunto de críticas vertidas no Parecer da PGR. PARTE III – CONCLUSÕES 1 –  O Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o, no n.o 1 do artigo 123.o, bem como no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. 2 –  A iniciativa legislativa ora analisada estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas (sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro) 3 –  Face ao exposto, e nada havendo a obstar, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 10 de abril de 2019. A Deputada relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1151/XIII/4.a (PSD) Sexta alteração à Lei n.o 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas. Data de admissão: 8 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Índice I. Análise da iniciativa
10 DE ABRIL DE 2019 89 PARTE II – OPINIÃO DA RELATORA A signatária do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a presente Proposta de Lei, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a – Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência; 2. Esta iniciativa visa uma abordagem global à problemática da violência doméstica, enquanto problema que o próprio Estado tem o dever de resolver, adotando políticas públicas que pugnem pela igualdade e liberdade entre homens e mulheres, e por uma cultura e sociedade mais justas e equilibradas, e dirige-se genericamente aos mecanismos de proteção às vítimas; 3. Com esta iniciativa, o PCP pretende incumbir o Estado de levar a cabo um conjunto de políticas, destinadas a: i. Combater o desemprego e a precariedade laboral feminina; ii. Combater a discriminação salarial entre homens e mulheres; iii. Garantir (às mulheres) assistência, proteção e apoio na ressocialização; iv. Reforçar os meios materiais e humanos dos serviços públicos que intervém neste domínio (SNS, Segurança Social, forças e serviços de segurança e autoridades judiciárias); e, v. Garantir o apoio e acolhimento das vítimas mais vulneráveis e dependentes (designadamente, as crianças). 4. A iniciativa prevê igualmente as medidas concretas em que se devem desdobrar essas políticas, algumas dependentes de regulamentação pelo Governo, bem como os relatórios adequados a que as câmaras municipais e a Assembleia da República se possam aperceber dos progressos na implementação daquelas medidas; 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a – «Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2019 A Deputada relatora, Vânia Dias da Silva — O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 1152/XIII/4.a (PCP) Reforça os mecanismos legais de proteção das vítimas de violência.
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 90 Data de admissão: 13 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Catarina R. Lopes (DAC), Sónia Milhano (DAPLEN), Maria João Godinho e Nuno Amorim (DILP) e Paula Faria (BIB).  Data: 25 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa O proponente da iniciativa procurou identificar as causas que no seu entender poderão estar na origem da contínua violência sobre as mulheres e outros estratos sociais vulneráveis como as crianças e os idosos, visando com isso apresentar medidas legislativas concretas para genericamente combater e erradicar a violência. Desta forma, o projeto de lei em apreciação assume uma abordagem global à problemática da violência, dirigindo-se genericamente aos mecanismos de proteção às vítimas. O proponente parte de uma análise à violência contra as mulheres e, em particular, da violência doméstica para concluir que, em sua opinião, uma das suas principais causas reside na persistência de desigualdades económicas e sociais entre homens e mulheres, cultivada historicamente pelo próprio Estado que instituiu uma estrutura e organização familiar hierarquizadas – em que ao chefe da família, o homem, «todos os abusos eram permitidos» –, e a replicou dentro da sua própria estrutura e organização. Por este motivo, o proponente considera que o tema da violência familiar «não se reduz a uma questão privada de relações entre os sexos», constituindo antes uma responsabilidade e um dever do próprio Estado, conforme assume no artigo 3.o do projeto de lei, a quem cabe adotar políticas publicas que pugnem pela igualdade e liberdade entre e de homens e mulheres, e por uma cultura e sociedade mais justas e equilibradas. A dependência económica e social da mulher impede a sua autonomia e independência e a sua capacidade de, querendo, reiniciar uma nova vida, livre de violência e maus tratos, segundo o proponente. Deste modo, defende que, compete ao Estado combater o desemprego e a precariedade laboral feminina, bem como a discriminação salarial entre homens e mulheres. Porém, não bastará à mulher ganhar independência económica e financeira, torna-se igualmente necessário garantir a sua assistência, proteção e apoio na ressocialização. Nesse sentido, defende também que devem ser reforçados «os meios materiais e humanos dos serviços públicos que intervém neste domínio, desde o SNS (Serviço Nacional de Saúde), passando pela Segurança Social, forças e serviços de segurança, até às autoridades judiciárias.» O proponente alerta ainda para o facto de as características de vulnerabilidade e dependência socioeconómica das mulheres se estenderem a outros estratos sociais, como às crianças e aos idosos, por natureza dependentes dos cuidados e/ou recursos financeiros de outros, o que poderá igualmente justificar o
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 108 parecer que o Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2019. A Deputada relatora, Sara Madruga da Costa — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar de Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1155/XIII/4.a (PS) Título: Reformula os crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa inconsciente ou incapaz no Código Penal, ao abrigo do disposto na Convenção de Istambul, e alarga o âmbito de aplicação da medida de coação de proibição de contacto aos crimes de ameaça, coação e perseguição (stalking). Data de admissão: 13 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Sónia Milhano (DAPLEN), Nuno Amorim (DILP), Paula Faria (BIB), Catarina R. Lopes e Nélia Monte Cid (DAC).  Data: 22 de março de 2019.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa legislativa, apresentada por um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do PS, visa adequar a tipificação penal dos crimes de violação, coação sexual e importunação sexual ao disposto na
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 122 É referido no relatório explicativo da Convenção de Istambul, de 11 de maio de 2011, na parte referente ao artigo 36.o – «Violência sexual, incluindo violação», que o primeiro parágrafo deste preceito abrange todas as formas de atos sexuais impostos intencionalmente a terceiros sem o seu livre consentimento. A palavra “intencionalmente” é deixada à interpretação do direito interno dos Estados, mas a exigência de conduta intencional refere-se a todos os elementos da infração. V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 20 de março de 2019, a Comissão solicitou parecer escrito sobre esta iniciativa ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de avaliação prévia de impacto de género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração positiva do impacto de género. Todavia, um resultado positivo de avaliação de impacto de género parece não corresponder ao escopo da presente iniciativa, na medida em que os proponentes reconhecem, ab initio, que a sua iniciativa afetará os direitos das mulheres e dos homens de forma direta ou indireta, e que os estereótipos de género, bem como as normas e valores sociais e culturais, não irão afetar homens e mulheres de forma diferente, caso a lei entre em vigor.  Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem não discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico ALMEIDA, Rute Cardoso – Do futuro da intervenção precoce e prevenção no âmbito da violência doméstica: uma reflexão sobre os objetivos da Convenção de Istambul. Revista do Ministério Público. Lisboa. ISSN 0870-6107. A. 38, n.o 152 (out./dez. 2017), p. 135-156. Cota: RP-179. Resumo: Neste artigo a autora analisa a adaptação da ordem jurídica portuguesa à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), sobretudo no que diz respeito à intervenção precoce, um dos objetivos definidos na Convenção para alcançar a prevenção da ocorrência de posterior violência, evitando que o desfecho seja o homicídio. AMNESTY INTERNATIONAL – Right to be free from rape [Em linha]: overview of legislation and state of play in Europe and international human rights standards. [S.l.]: Amnesty International, 2018. [Consult. 18 mar. 2019]. Disponível na intranet da AR: WWW:http://catalogobib.parlamento.pt:81/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=126099&img=11848&save=true>
10 DE ABRIL DE 2019 125 PROJETO DE LEI N.o 1165/XIII/4.a [ASSEGURA FORMAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS MAGISTRADOS EM MATÉRIA DE IGUALDADE DE GÉNERO E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 2/2008, DE 14 DE JANEIRO)] Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos 1. Nota introdutória 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa 3. Enquadramento legal e antecedentes 4. Enquadramento parlamentar 5. Apreciação dos requisitos formais 6. Análise de direito comparado 7. Consultas e contributos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1165/XIII/4.a, que pretende fazer a terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, «Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica».  O Grupo Parlamentar do CDS-PP tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 13 de março de 2019, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 15 de março de 2019. A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 16 de abril, conjuntamente com outras iniciativas sobre matéria idêntica. A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários, com o intuito de assegurar, quer aos magistrados judiciais quer aos magistrados do Ministério Público, formação que incida obrigatoriamente sobre matéria de igualdade de género e de violência doméstica. Da exposição de motivos resulta que esta modificação legislativa se suporta na reduzida percentagem de magistrados que têm uma valência específica em violência doméstica, para mais se tivermos em conta,
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 130 Homicídio em Violência Doméstica levantam o véu às ineficiências com que o aparelho judicial e as polícias têm lidado com o fenómeno. A este propósito na Conferência promovida pela SIND, no passado dia 29 de março, subordinada ao tema – Violência Doméstica como crime violento – foi referido que o propósito imediato de qualquer formação não tem de ser, o de no éter, se formatarem as crenças e destruírem os estereótipos de todos os que intervêm no processo de queixa, investigação, aplicação de medidas de coação, produção de prova e julgamento dos casos de violência doméstica e de género. O propósito tem de ser, ao invés, formar todos estes intervenientes para que atuem e julguem segundo a Constituição da República e a Lei. Foi, de igual modo, referido que a formação tem de ser encarada em cascata, iniciando-se nas escolas pela formação para a cidadania, lecionada por quem tenha ferramentas e competências para o fazer, devendo estender-se à ação social e ao pessoal médico, e desembocar na formação dos envolvidos na investigação e apreciação judicial, em especial os magistrados e os organismos de polícia criminal. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 1165/XIII/4.a, que pretende alterar a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, «Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica», reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de S. Bento, 10 de abril de 2019. A Deputada autor do parecer, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Pedro Bacelar Vasconcelos. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 10 de abril de 2019. PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 1165/XIII/4.a (CDS-PP) Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de igualdade de género e de violência doméstica (terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro). Data de admissão: 15 de março de 2019. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
10 DE ABRIL DE 2019 137 para os Tribunais Judiciais sobre a formação inicial de magistrados de que foram alvo (...) tanto no 1.o como no 2.o ciclo de curso de formação teórico-prática. Nesse sentido, (...) esta recolha de opinião incidiu sobre aspetos tão diversos como o peso das vertente teórica ou prática dessa mesma formação, a duração do curso e dos respetivos ciclos, a avaliação, o cumprimento dos objetivos fixados na Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro para o curso e para os dois ciclos do mesmo, a questão da opção de magistratura, a formação conjunta ou separada de ambas as magistraturas, a utilidade da matérias lecionadas, o caracter obrigatório/opcional de algumas delas e os métodos pedagógicos utilizados». Em 2016, o CEJ editou em colaboração com a CIG, o Manual de Violência Doméstica: Implicações Sociológicas, Psicológicas e Jurídicas do Fenómeno. Este e-book, da autoria de vários/as docentes do CEJ e profissionais da CIG, «pretende ser um manual pluridisciplinar, com todas as incidências jurídicas que um caso de violência doméstica pode implicar, tornando-se, portanto, num documento pioneiro e de referência para os/as profissionais, sobretudo da área da justiça, que intervenham em matéria de violência doméstica»21. Relativamente a dados estatísticos sobre o número de vítimas importa destacar o Relatório Anual Final do OMA/Observatório de Mulheres Assassinadas – 2018 onde se conclui que «quanto ao femicídio22 consumado, entre 1 de janeiro e 31 de dezembro, foram assassinadas vinte e oito mulheres em Portugal»23, mais oito que em 2007. Entre 2004 e 2018 atingiu-se um total de 503 mulheres vítimas de femicídio24. Por sua vez, o Relatório Anual de Segurança Interna de 2017 inclui um capítulo inteiramente dedicado à violência doméstica. De acordo com os dados disponíveis esta representa 27,6% do total dos crimes contra as pessoas. Quanto à caracterização deste tipo de crime importa destacar o seguinte quadro25: Por fim, menciona-se que o sítio do Ministério Publico contém informação sobre a formação de magistrados e sobre violência de género e violência doméstica, enquanto o do Observatório de Mulheres Assassinadas disponibiliza dados estatísticos e relatórios sobre este assunto. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), encontra-se pendente, sobre a matéria relativa à formação dos magistrados, a seguinte iniciativa legislativa:                                                           21 Informação retirada do sítio da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género. 22 Femicídio: termo utilizado pela primeira vez por Diana Russell para designar «a morte das mulheres pelo simples facto de serem mulheres». In Relatório Anual Final do OMA/Observatório de Mulheres Assassinadas – 2018, pág. 2. 23 Relatório Anual Final do OMA/Observatório de Mulheres Assassinadas – 2018, pág. 2. 24 Relatório Anual Final do OMA/Observatório de Mulheres Assassinadas – 2018, pág. 2. 25 Fonte: SG-MAI, referente a dados da PSP e GNR.
10 DE ABRIL DE 2019 139 Consultada a mencionada base de dados (AP) não se identificou qualquer petição pendente sobre a mesma matéria. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Na XIII Legislatura, foram apresentadas as seguintes iniciativas legislativas sobre matéria de violência doméstica: N.o Título Data Autor Publicação XIII/4.a – Projeto de Lei 1017 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica ou maus tratos  2018-10-08 CDS-PP [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág 19 – 20]1013 Procede à alteração do artigo 41.o da Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, reforçando os trâmites de cooperação das entidades empregadoras com os trabalhadores vítimas de violência doméstica  2018-10-08 PAN  [DAR II série A 9 XIII/4 2018-10-08 pág 10 – 11]XIII/3.a – Projeto de Lei 978 Cria os Juízos de Violência Doméstica  2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 7 – 11]977 Altera o Código de Processo Penal, alargando as possibilidades de aplicação de prisão preventiva e limitando a aplicação da figura da suspensão provisória de processo (31.a alteração ao Código de Processo Penal) 2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 5 – 7]976 Altera o Código Penal, reforçando o combate à violência doméstica, sexual e sobre menores (46.a alteração ao Código Penal)  2018-08-13 BE  [DAR II série A 150 XIII/3 2018-08-13 pág 2 – 5]795 66.a alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47 344, de 25 de Novembro de 1966, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de violência doméstica, maus tratos, sequestro ou de violação da obrigação de alimentos  2018-03-02 CDS-PP  [DAR II série A 79 XIII/3 2018-03-02 pág 15 – 16]749 Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis  2018-01-26 PAN  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 26 – 29]746 Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa 2018-01-26 CDS-PP  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 14 – 20]744 Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos 2018-01-26 CDS-PP  [DAR II série A 60 XIII/3 2018-01-26 pág 6 – 8]736 Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet2018-01-18 PS  [DAR II série A 56 XIII/3 2018-01-19 pág 29 – 31]690 Altera o Código Penal, tornando o homicídio em contexto de violência no namoro homicídio qualificado 2017-12-07 BE  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 25 – 27]
II SÉRIE-A — NÚMERO 85 140 N.o Título Data Autor Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei 689 Qualificação do crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro (quadragésima quinta alteração ao Código Penal) 2017-12-07 CDS-PP  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 23 – 25]688 Inclui o homicídio no contexto de relação de namoro nos exemplos padrão concernentes ao crime de homicídio qualificado 2017-12-07 PAN  [DAR II série A 38 XIII/3 2017-12-07 pág 21 – 23]667 Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, qualificando o crime de homicídio cometido no âmbito de uma relação de namoro 2017-11-23 PSD  [DAR II série A 30 XIII/3 2017-11-24 pág 4 – 5]XIII/2.a – Projeto de Lei432 Altera a Lei n.o 112/2009 de 16 de Setembro relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN  DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 14 – 16 353 Afirma a necessidade de regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica  2016-12-02 PAN  [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 5 – 11]345 Promove a regulação urgente das responsabilidades parentais e a atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores 2016-11-10 PS  [DAR II série A 27 XIII/2 2016-11-11 pág 4 – 8]327 Procede à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível (aprovado pela Lei n.o 141/2015, de 8 de setembro, e à segunda alteração à Lei n.o 75/98, de 19 de novembro) 2016-10-14 BE  [DAR II série A 19 XIII/2 2016-10-25 pág 2 – 5]XIII/2.a – Projeto de Resolução812 Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade 2017-04-17 PSD  [DAR II série A 111 XIII/2 2017-05-17 pág 106]811 Recomenda ao governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica 2017-04-17 CDS-PP  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 130 – 131]807 Recomenda ao Governo a promoção de medidas de prevenção e combate a situações de violência 2017-04-17 PAN  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 126 – 128]800 Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção e combate à violência doméstica 2017-04-13 BE  [DAR II série A 96 XIII/2 2017-04-19 pág 113 – 114]716 Programar, sensibilizar e desburocratizar para combater a violência doméstica 2017-03-07 PEV  [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 42 – 43]714 Reforço de medidas que combatem a violência doméstica 2017-03-06 PEV  [DAR II série A 77 XIII/2 2017-03-08 pág 40]
10 DE ABRIL DE 2019 141 N.o Título Data Autor Publicação XIII/2.a – Projeto de Resolução710 Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica 2017-03-03 BE  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 53 – 55]705 Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas. 2017-03-03 PAN  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 43 – 45]700 Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna 2017-03-03 PS  [DAR II série A 76 XIII/2 2017-03-04 pág 35 – 36]658 Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP 2017-02-10 CDS-PP  [DAR II série A 68 XIII/2 2017-02-10 pág 37 – 38]558 Recomenda ao Governo a avaliação do desempenho do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e regulação das responsabilidades parentais e que proceda a verificação da necessidade de criação de uma equipa multidisciplinar que dê apoio ao sistema judiciário 2016-12-02 PAN  [DAR II série A 37 XIII/2 2016-12-05 pág 17 – 18]E, ainda, sobre matéria relativa à formação dos magistrados: N.o Título Data Autor Publicação XIII/4.a – Projeto de Lei 1059 Terceira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro (regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do centro de estudos judiciários), incorporando uma área de estudo que incida sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança. 2019-01-04 PSD  [DAR II série A 41 XIII/4 2019-01-04 pág 3 – 4]Por último, na XII Legislatura, de referir as Leis que alteraram a Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro: N.o Ano Título Publicação XII/1.a – Lei 60  2011 Primeira alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.  [DR I série 228 2011-11-28]XII/2.a – Lei 45  2013 Procede à segunda alteração à Lei n.o 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários  [DR I série 126 2013-07-03]