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1502 I SÉRIE - NÚMERO 43A dívida externa encontra-se neste momento em 117 milhões de contos. Valha a verdade -e o Sr. Deputado Vítor Constâncio tem razão- que o descontrole do sector empresarial do Estado e, nomeadamente, dos seus mais. lídimos gestores tem levado a um recurso ao crédito externo a curto prazo não consentâneo com as condições e destino desse mesmo investimento.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Que remédio têm eles!O Orador: - Que remédio têm eles!? Sr. Deputado Vítor Constâncio, isto é assim, apesar de o crédito o ano passado ter crescido 28 %.O Sr. Sousa Marques (PCP): - E nas empresas públicas apenas 15%!O Orador: - Quanto às empresas públicas, crescem o suficiente para o que executaram.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Neste momento, o Governo preocupa-se com o endividamento externo a curto prazo. Assim, estão dadas instruções ao Banco de Portugal no sentido de garantir uma consolidação de algum endividamento externo contraído a curto prazo. Aliás, felizmente -e não vale a pena estarmos sempre a bater em nós próprios - que o mercado internacional financeiro acredita bem mais em Portugal do que muitos dos opinadores da oposição.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Vítor Constâncio (PS): - Desde 1978!O Orador:- Sr. Deputado Vítor Constâncio, é com todo o gosto -e já o fiz aqui uma vez- que lhe presto a homenagem de dizer que esse ambiente internacional externo existe em grande parte devido à política de contenção que foi possível seguir em 1978 graças à sua orientação. Neste momento, ao apresentar um crescimento moderado, um modelo de contenção de consumos, proeuro evitar que me transforme no Dr. Vítor Constâncio dos anos seguintes.Risos.Deste modo, quando os Srs. Deputados da oposição me põem a casca de banana, ao dizerem «vamos para a frente que é tempo e é caminho», diria que a variável externa - tal como as vossas preocupações bem revelam- é o fundamento do nosso equilíbrio, da nossa independência decisória. Ora, se deixarmos escorregar as contas externas, não há progresso nem crescimento para a nossa economia.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O PCP preocupou-se ainda em alcunhar este debate de assembleia geral de uma empresa capitalista. O PCP seria assim um accionista chamado «PCP, S.A.R.L.».Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Srs. Deputados, eu não vejo -e não tenho inibições nessa matéria - que haja retórica na nossa afirmação de progresso e de prática de justiça social. Nós somos contra os monopólios.Risos do PCP.O PCP é disso um bom exemplo, pois andaram durante quatro anos a proclamar justiça social, igualdade e fraternidade e levaram a economia deste país ao estado a que ela chegou em 1978.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.Vozes do PCP: - Não fomos nós, foram vocês!O Orador: - Mas, Srs. Deputados, os resultados do ano passado estão à vista!
Perguntam-me ainda se o Governo se converteu à política de substituição de importações que o PCP reivindica, tal como também o Ministro Ferreira Dias a defendia em mil e novecentos e quarenta e tal.Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Governo não se converte à política de substituição de importações na concepção nacionalista e encerrada da economia que está por detrás das opções do PCP.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Orador: - O Governo converte-se - e afirmei-o aqui, e muito já se fez nestes dois meses nesse sentido - a uma política que dá prioridade ao desenvolvimento do investimento na agricultura e nos sectores internos de competitividade com o exterior.
Aliás, quando se lança todo um crédito agrícola cooperativo como o Governo está em vias de lançar,...Vozes do PCP: - Em vias!O Orador: -... quando se vão desenvolver as caixas de crédito agrícola mútuas e se vai criar a especialidade que o crédito agrícola implica, vamos ver onde estaremos dentro de um ano.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!Vozes do PCP: - Vamos ver!O Orador: - Alguns dos Srs. Deputados interpelantes falaram muito na evolução dos impostos, dizendo que aumentam as receitas fiscais, que aumentam os impostos e que o Governo anda a dizer que desagrava os impostos. Tudo isto são jogos de palavras, tentando escamotear a realidade: é que pela segunda vez o governo da AD reduz taxas dos impostos que os senhores aumentaram.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Ninguém negou aqui, embora seja certo que o debate ainda está no início, que os impostos indirectos crescem menos que os impostos directos, que os impostos indirectos crescem 22 % e os directos crés-
21 DE MARÇO DE 1981 1503cem 27 %. Ora, esta sim, é a única medida e a única via para uma maior justiça social no plano fiscal.Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Está enganado!O Orador - O Sr. Deputado depois ensina-me outra, pois eu, por enquanto, só sei esta.Risos do PSD, do CDS e do PPM.Quanto às autarquias locais, procurei tratar delas com serenidade na minha intervenção introdutória. Terei o maior interesse em participar no debate sobre esta matéria. Aliás, creio ter feito a afirmação clara de que descentralizar é a vontade fundamenta) do Governo, atribuindo competências e funções, e não apenas repartindo o que não existe.
Mesmo assim, as despesas com as autarquias locais - e a esse respeito não percebi a interrogação do Sr. Deputado Magalhães Mota ao criticar a política relativa às autarquias -...Vozes do PSD: - Ele é confuso!O Orador: -... crescem mais do que as despesas globais do OGE e do que o produto interno bruto, pois crescem 23,4 % em relação ao PIB.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?O Orador: - No final, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Depois não interrompo, Sr. Ministro, porque não o poderei fazer.O Orador: - Sendo assim, tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Já há pouco o Sr. Ministro-certamente por deficiência minha - confundiu uma pergunta que eu lhe tinha feito.
Na verdade, consta do próprio Plano que o Sr. Ministro fez distribuir a afirmação de que, se fossem dados mais 35 milhões de contos às autarquias locais, isso impediria a criação de 35 000 postos de trabalho. Citei de memória, mas creio que a afirmação é exacta.
Ora, a pergunta que lhe fiz foi a seguinte: as autarquias com esses 35 milhões de contos a mais não criarão também postos de trabalho?
Quanta a esta segunda questão, não fui eu que a suscitei. É o próprio parecer do Conselho Nacional do Plano que faz a afirmação concreta - salvo erro, na segunda página do texto que nos foi distribuído - de que as autarquias locais não sofrem um aumento das suas receitas correspondente ao aumento dos custos que suportam.
Foi esta a questão que lhe coloquei.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu autorização ao Sr. Ministro para o interromper, o Sr. Ministro deu essa autorização e o
Sr. Deputado Magalhães Mota começou a usar da palavra.
Ora, eu queria dizer o seguinte: há pouco, por uma razão que a Mesa não pode deixar de considerar menos séria, o PCP pediu a palavra e ela não lhe foi concedida.
A criar-se o precedente de se interromper a intervenção que o Sr. Ministro está a fazer, sucede, sem nós o desejarmos, mas como facto irreversível, que o período para este debate estabelecido em tão laboriosas sessões da conferência dos presidentes dos grupos parlamentares se desvirtua por esse processo.
Assim, os grupos parlamentares reservarão as suas intervenções; sejam quais forem os motivos que as determinem, usarão do tempo que lhes está atribuído no debate. Simplesmente, a Mesa não permitirá mais interrupções à intervenção do Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Presidente, eu peço desculpa, mas não conhecia o que ficou estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, V. Ex.a acaba de introduzir um modo novo no funcionamento destes debates em relação àquilo que tem sido tradicional.
Com efeito, sempre foi possível interromper o orador. Obviamente que -e recordo-me de que no último debate o próprio Sr. Ministro das Finanças levantou esse problema em relação a deputados que o interrompiam- esse tempo ou conta no tempo do partido que interrompa- ou conta no tempo do Governo ou do partido que estiver a usar da palavra, se ele assim o entender. Mas o sistema de pura e simplesmente impedir estas interrupções, que por vezes são extremamente úteis para esclarecer o debate, é uma prática de tal modo formal e apertada que é estiolar e destruir por completo o sentido do debate. Melhor seria, assim, chegarmos aqui, levantarmo-nos e sentarmo-nos, registarmos a vontade do Governo e da maioria, sem se fazer qualquer debate.Vozes do PS: -Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, estou absolutamente convencido de que só a circunstância de o Sr. Deputado estar nesta Câmara apenas desde as últimas eleições é que lhe pode permitir fazer a insinuação que acaba de fazer.
Com efeito, se alguma insinuação me tem sido feita é a de usar sempre de uma grande contemplação no reconhecimento do direito ao uso. da palavra de todos os Srs. Deputados, sem excepção e com a maior imparcialidade. Estou convencido -e este foi um argumento que o Sr. Deputado não usou e que me parece ter sido aceite há pouco pelo PCP - de que o consenso que se estabeleceu é o de que não haveria interrupções nesta fase.
Assim, porque penso interpretar o consenso estabelecido, manterei a minha decisão. V. Ex.a ou qual
1504 I SÉRIE - NÚMERO 43quer outro deputado poderá recorrer desta minha decisão para a Assembleia, se assim o entender. Eu aceitarei e cumprirei o veredicto que a Câmara -e essa, sim, é soberana - vier a tomar sobre este problema.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para dar uma breve explicação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a não tem de dar qualquer explicação sobre o facto de ter solicitado a interrupção ao Sr. Ministro, pois certamente que o fez na melhor boa fé.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - É que eu não fiz um protesto. Eu pedi ao Sr. Ministro, que estava no uso da palavra, que me concedesse a interrupção, e o Sr. Ministro teve a amabilidade de ma conceder. Portanto penso que tudo foi regimental e não havia lugar à intervenção da Mesa, pois foi o orador que me concedeu a interrupção.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a prova de que eu actuei com a maior elegância é que não o interrompi. V. Ex.a fez perfeitamente à vontade a intervenção. Em todo o caso, fixei um critério que me parece ser o cumprimento do que ficou estabelecido.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Ministro das Finanças e do Plano.O Sr. Ministro das Finanças; e do Plano: - Sr. Presidente, felizmente estou quase a acabar.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Felizmente para nós!O Orador:- De qualquer modo, mantenho a afirmação de que- as despesas para as autarquias crescem 23,4 %, quando o PIB cresce 21,5 % e as despesas totais do OGE crescem 20,5 %.
A oposição, nas perguntas que fez e nas intervenções que produziu, pretendeu transferir para outros as suas próprias divisões. Afirmar que por detrás das grandes opções se encontra uma opção -que agora surgiu na moda- qualificada de liberal-conservadora, e não a opção que está no projecto da AD, faz com que eu fique com grande curiosidade em ver onde é que nas grandes opções se encontra uma vírgula, um adjectivo, que se distinga do projecto que z AD apresentou ao País e que este, por duas vezes, contra a vontade da oposição, referendou e votou, criando assim a maioria que aqui se encontra a apoiar o Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Não havendo mais nenhum Membro do Governo inscrito, chegamos ao fim da ordem de trabalhos de hoje.
Srs. Deputados, vou fazer-lhes um apelo: os nossos trabalhos de hoje, que estavam marcados para as 10 horas da manhã, só se iniciaram muito mais tarde e por razões óbvias. O mesmo aconteceu na parte da tarde.
Assim, peço aos Srs. Membros do Governo e aos Srs. Deputados o favor de comparecerem com estrita pontualidade às 9 horas e 30 minutos de segunda-feira, pois a sessão será declarada aberta a essa hora. Só assim poderemos cumprir, sem cansaços excessivos de todos VV. Ex.as e de todos os funcionários dos serviços de apeio, o calendário que estabelecemos.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Partido Popular Monárquico (PPM)Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
Sexta-feira, 16 de Janeiro de 1981 I Série - Número 17DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE JANEIRO DE 1981Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut
Secretários: Exmo. Sr. Daniel Abílio Ferreira Bastos
Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.o 1 a 10 do Diário, foi dada a informação da apresentação de alguns requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) expressou alguns pontos de vista do seu partido sobre a temática da próxima revisão constitucional.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) referiu-se aos problemas concretos dos pequenos camponeses flagelados pela falta de chuvas e a ocorrência de geadas negras, tendo criticado as medidas preconizadas pelo Governo e exigido a tomada de decisões rápidas e adequadas à situação.
Subscrito por deputados da ASDI, foi posto à consideração da Câmara um voto de protesto relativo ao incidente ocorrido no aeroporto da Portela, no passado dia 27 de Dezembro, com um avião da Aeroflot e o rapto de um cidadão cubano, tendo sido aprovado o ponto n.o 1 e rejeitado o ponto n.o 2. Interveio na discussão o Sr. Deputado Rui Amaral (PSD) e produziram declarações de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), João Lima (PS) declaração de voto que suscitou um protesto por parte do Sr. Deputado Costa Andrade (PSD) e a que este deputado respondeu- Mário Tomé (UDP), Nuno Abecasis (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Sousa Marques (PCP) e Lopes Cardoso (UEDS).
A Sr.a Deputada Alda Nogueira (PCP) aludiu à luta do povo salvadorenho pela sua libertação, com a qual se solidarizou.
O Sr. Deputado Nuno Abecasis (CDS), além de anunciar o seu pedido de suspensão do mandato, abordou várias questões relacionadas com o exercício do Poder Local, solicitando a urgente e indispensável correcção das leis. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD) fez um alerta ao Governo e à Nação relativo ao problema da destruição do rio Minho pela poluição, solicitando que sejam tomadas medidas imediatas. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Gomes Carneiro (PS).
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) expôs o grave caso da central nuclear espanhola de Sayago e as suas consequências directas para a região Mirandesa, produção do vinho do Porto e populações do Douro, criticou a indiferença com que estes problemas têm vindo a ser tratados e solicitou que sejam criadas medidas concretas de defesa dos interesses nacionais nestas matérias. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Portugal da Silveira (PPM).
Ordem do dia. - Foram aprovados, depois de lidos, um pelo Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) e o outro pelo Sr. Deputado Sousa Marques (PCP), dois relatórios da Comissão de Regimento e Mandatos relativos à substituição de deputados.
Foi posto à consideração da Assembleia e deferido o pedido de comparência do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida para depor como testemunha no Tribunal Judicial de Almada.
Foram produzidas declarações de voto relativas aos inquéritos parlamentares sobre a situação na comunicação social estatizada pelos Srs. Deputados Arons de Carvalho (PS), Jorge Leite (PCP), Adelaide Paiva (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Foram ainda produzidas declarações de voto sobre o projecto de lei n.o 75/II, apresentado pelo PS e referente à divulgação pela Administração do rendimento colectável global e sua tributação, pelos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS).
O Sr. Deputado José Nisa fez a apresentação do projecto de lei n.o 73/II -protecção à música portuguesa ou vertida em língua portuguesa tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Lino Lima (PCP), Natália Correia (PSD), Gomes de Pinho (CDS) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
Foi aprovado na generalidade e na especialidade o projecto de lei n.o 109/II, respeitante às alterações à Lei n.o 78/77, de 25 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 67/78, de 14 de Outubro. Intervieram no debate os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Almeida Santos
490 I SÉRIE - NÚMERO 17(PS), Amândio de Azevedo (PSD), tendo o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) feito uma declaração de voto.
O projecto de lei n.o 110/II, que visa a alteração do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 1/79, de 10 de Janeiro, foi aprovado na generalidade e na especialidade. Interveio no debate na generalidade a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo (PSD) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Zita Seabra (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e Amândio de Azevedo (PSD), tendo ainda este último deputado respondido a protestos das deputadas do PCP e do MDP/CDE.
Finalmente depois de anunciar a apresentação do pedido de sujeição a ratificação n.o 75/II e dos projectos de lei n.o 107/II e 108/II e de anunciar a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.
16 DE JANEIRO DE 1981 491João Gomes de Abreu de Lima.
Helena Tâmega Cidade Moura.União Democrática Popular (UDP) Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 152 Srs. Deputados.
Eram 15 horas e 30 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.o 1 a 10 do Diário da 1.a sessão legislativa da II Legislatura.Pausa.Não havendo objecções, consideram-se aprovados. Vai proceder-se à leitura dos requerimentos apresentados na última sessão.O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - São os seguintes: aos Ministérios da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano e Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Sousa Franco; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado César de Oliveira; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vital Moreira, Lino Lima, Jorge Leite, Sousa Marques, Custódio Gingão, José Ernesto, Jerónimo de Sousa e Veiga de Oliveira.
O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, por lapso, a nossa agenda de trabalhos de hoje não inclui, na primeira parte da ordem do dia, as seguintes matérias: declarações de voto relativas a requerimentos sobre inquéritos parlamentares e apresentação, pelo PS, do projecto de lei n.o 73/II - protecção da música portuguesa ou vertida em língua portuguesa.
Estes assuntos tinham sido incluídos, por deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, na ordem do dia de hoje.
Inscreveram-se para produzir declarações políticas os Srs, Deputados António Vitorino e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas semanas a temática da revisão constitucional conquistou lugar de destaque nos principais meios de comunicação social.
O cidadão comum foi ganhando assim consciência dia grande responsabilidade que pesa sobre os ombros de todos nós, deputados a esta II Legislatura.
E é para esta Assembleia, para o trabalho que iremos desenvolver enquanto órgão de soberania dotado de poderes de revisão constitucional, que se viram as atenções do conjunto da sociedade portuguesa.
Pensa, por isso, o Grupo Parlamentar da UEDS que é oportuno deixar aqui expressos alguns pontos de vista próprios sobre esta matéria, no momento em que começam a ser conhecidos os contornos dos diversos projectos de revisão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A evolução recente da conjuntura política, nomeadamente a derrota do projecto plebiscitado do general Soares Carneiro e da Aliança Democrática, possibilita a realização de uma autêntica revisão constitucional, no respeito e estrita observância dos preceitos seus reguladores constantes do texto actual da nossa Lei Fundamental.
O resultado das eleições presidenciais veio evitar que a Constituição de 1976 tivesse o mesmo destino plebiscitado que teve a de 1933.
É, pois, conveniente que fique claro que apenas a esta Assembleia cabem, em exclusivo, os poderes de revisão constitucional, sendo inadmissível qualquer ingerência exterior, venha ela de outros órgãos de soberania ou de quaisquer grupos de pressão.
492 I SÉRIE - NÚMERO 17Nem o Governo nem o Presidente da República serão, pois, parte activa no processo de revisão constitucional.
Por outro lado, importa recordar que a revisão constitucional será feita mediante a obtenção de uma maioria de dois terços dos deputados para aprovação de cada alteração, tal como os diversos projectos de revisão deverão observar os limites materiais constantes do artigo 290.o
E nem se diga que a extensão e certo detalhe das matérias contempladas neste artigo 290.o constituem  abusiva ao exercício dos poderes de revisão. Ao contrário do que alguns pretendem fazer ciar, a existência de limites materiais ao poder de revisão constitucional é frequente nas constituições dos países da Europa Ocidental e em todas as ocasiões contemplam o núcleo essencial de identidade de um determinado ordenamento político-constitucional.
O seu respeito significa para nós que o poder constituinte derivado que incumbe a esta Assembleia será exercido na preocupação fundamental de rever a Constituição de 1976 e não de elaborar uma nova Constituição para Portugal.
Para nós, UEDS, não há, não pode haver rotura constitucional, fosse pelo recurso ao referendo inconstitucional, seja pela neutralização, igualmente inconstitucional, de qualquer dos limites ao poder de revisão que a própria Constituição impõe.
A Constituição de 1976, tornada possível pela heróica acção do Movimento das Forças Armadas em 25 de Abril de 1974 e pelo empenhamento no processo constituinte das principais forças democráticas, perdurará, revista, na sociedade portuguesa.
É por isso que entendemos, e sempre o defendemos, que na revisão constitucional deve preservar-se o sistema fundamental de ideias que a Constituição de 1976 consagra, sem prejuízo das necessárias adaptações decorrentes, destes primeiros anos de experiência constitucional concreta.
Esta afirmação de princípio parece-nos ser tanto mais importante quanto ela representa acima de tudo a fidelidade a um ideário, a princípios políticos fundamentais e a uma concepção de regime democrático que não muda consoante as tergiversações da conjuntura. E quanto a mudanças, a revisão constitucional será também uma óptima ocasião para avaliarmos da perenidade de certas concepções democráticas expressas em 1975. Veremos quem de facto mudou, porque nem sempre a memória dos homens se pode permitir ser impunemente curta...O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!Q Orador: - É neste contexto que continuamos a considerar que é adequado às opções políticas que perfilhamos o quadro global do Acordo de Revisão Constitucional que celebrámos em 3 de Julho do ano passado com o PS e a ASDI no quadro da Frente Republicana e Socialista.
É em função desse acordo que estamos empenhados na apresentação de um projecto de revisão comum aos partidos da FRS, porque estamos convictos de que e na área do socialismo democrático e da social-democracia que se torna possível desenvolver em primeira instância um processo de aprofundamento das grandes opções em 'termos de regime político,
económico e social que se colocam à sociedade portuguesa na década de 80.
Neste contexto, encaramos a revisão constitucional como um acto político de extraordinária importância, propiciador de um debate sobre as grandes linhas de força de natureza estrutural da nossa sociedade, debate esse onde devem participar, sem exclusões apriorístas, todos os quadrantes políticos representados nesta Assembleia.
Mas esta opção não nos pode fazer esquecer que a obtenção da maioria de dois terços para aprovação de cada alteração passa inevitavelmente pelas posições da Aliança Democrática. Ë, pois, particularmente grave a responsabilidade que pesa sobre a AD neste domínio.
Com efeito, importa que a maioria esclareça o entendimento que tem da reflexão político-institucional e sócio-económica suscitada pela revisão constitucional.
Esta preocupação parece-nos tanto mais legítima quanto é grande a distância que vai do teor do projecto divulgado pelo Prof. Freitas do Amaral como sendo o projecto da AD ao discurso tipo que a mesma AD desenvolveu nas duas campanhas eleitorais sobre a revisão constitucional. Cumpre, pois, perguntar-mo-nos: afinal como é? Que opção vai, enfim, prevalecer?
Conseguirá a maioria da AD elevar-se ao plano das opções estruturais e desenvolver um processo de negociação, apenas de âmbito parlamentar, sem tabus nem preconceitos ideológicos, que rompa definitivamente com o síndroma salazarista da direita e viabilize o enraizamento na sociedade portuguesa de um regime democrático, aberto e inspirado pelos valores fundamentais do Estado de Direito democrático?
Ou pretende a maioria continuar a utilizar a revisão constitucional como mais uma peça da guerrilha institucional tão de seu agrado, instrumento de uma opção política míope apenas norteada por ambições de perpetuação do seu poder no plano conjuntural através de expedientes administrativos, mesmo à custa do sacrifício de valores fundamentais do próprio regime democrático?
Este é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o «desafio constitucional» que, em nosso entender, se coloca à AD neste momento.
Pela nossa parte, empenhados como estamos na obtenção de um projecto comum da FRS, não nos furtaremos a participar activamente no processo de revisão constitucional, contribuindo para que da nossa Lei Fundamental resultem assinaláveis melhorias e aperfeiçoamentos para o regime democrático português tornado possível pelo 25 de Abril, melhorias e aperfeiçoamentos que o .povo português tem o direito de exigir de todos nós, deputados desta Assembleia. Tem o direito e, aliás, exige-o.Aplausos da UEDS, do PS, do MDP/CDE e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Em primeiro lugar, queria congratular-me pelo restabelecimento do Sr. Deputado António Arnaut e desejar também o
16 DE JANEIRO DE 1981 493rápido restabelecimento do Sr. Deputado Luís Marinho.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP sempre tem denunciado a política da direita no nosso país mostrando à evidência que as soluções que tive apresenta para resolver os problemas do povo e de Portugal apenas servem para manter velhos e novos privilégios daqueles que vivem da exploração alheia, os capitalistas e imperialistas.
Não seria difícil demonstrar, caso a caso, que assim é, mesmo quando essas soluções aparecem recheadas de uma capa demagógica invocando os interesse populares e nacionais. Os problemas dos trabalhadores e do povo e, portanto, da Nação Portuguesa só podem ser resolvidos com unia política de esquerda, uma política de bem-estar, de liberdade e de independência nacional como a UDP defende, rompendo com a submissão que se acentua, dia a dia, e que nos amarra à teia imperialista do capitalismo mundial. As medidas do FMI, do Banco Mundial e da CEE s* tiveram força bastante como apoio à burguesia portuguesa e, em especial, à sua ala mais reaccionária representada aqui pela AD, para continuar a acção dos governos pós-25 de Novembro e desenvolver a liquidação do 25 de Abril e as conquistas populares alcançadas no processo revolucionário, com destaque para as nacionalizadas e Reforma Agrária; mas não mostraram, não mostram, nem mostrarão a mesma força, capacidade e eficácia para resolver os problemas de fundo da economia portuguesa, antes pelo contrário os agrava, aumentando assim a miséria de largos extractos da 'população trabalhadora.
Srs. Deputados, pretendemos abordar hoje aqui a situação que se vive nos campos, nomeadamente os problemas que afligem os camponeses pobres, pequenos proprietários, rendeiros e seareiros e que exigem respostas que o governo ao quebrar um silêncio comprometedor, resultante da sua congénita insensibilidade aos verdadeiros problemas nacionais e dos compromissos inerentes aos interesses do grande capital agrário e dos especuladores que defende, não dá pela voz do Ministro da Agricultura, pois não há garantias de concretização das medidas que tardia e vagamente anunciou ontem a partir das câmaras da RTP. Na verdade, é conhecido de todos o rigor excepcional do clima invernoso que se tem feito sentir no nosso país, cujos índices quantitativos ultrapassam em muito os limites médios das últimas décadas. A ausência continuada de chuvas impediu ou atrasou as sementeiras e prejudicou o desenvolvimento normal das culturas hortícolas, pastagens, pomares e olivais e está a causar sérias dificuldades às novas sementeiras habituais no período que se aproxima. A agravar a situação, as geadas negras que ocorreram por todo o País, com destaque para o já tão abandonado Nordeste Transmontano e também o Alentejo, Ribatejo e Algarve, vieram criar a iminência de uma «catástrofe agrícola» em que os primeiros e directos prejudicados são aqueles que mantêm a magra subsistência da família, quase sempre numerosa, a partir dos rendimentos das pequenas parcelas que cultivam. E dizemos os primeiros porque a seguir as consequências repercutem-se em cadeia com previsíveis {graves rupturas no abastecimento de produtos alimentares, erigindo uma fundamentada expectativa de fome que está a alastrar pelo País. Os prejuízos são, de imediato, incalculáveis, mas de certeza enormes e a situação tende para o seu agravamento, não sendo válidas quaisquer previsões optimistas. Qualquer atraso na tomada de medidas eficazes e, muito especialmente, a sua rigorosa concretização, por parte do Governo, deixará de constituir apenas uma grave negligência das autoproclamadas e nunca provadas competências que povoam os Ministérios, mas passará a ser um grave crime contra o País, pelo que terão de ser responsabilizadas as forças que constituem a maioria desta Câmara. A intervenção referida do membro do Governo, associasse a anteriores situações em que as precárias e insuficientes medidas não obtiveram qualquer aplicação, reduzindo-se a demagógicas operações de que beneficiaram no essencial aqueles que vivem da parasitagem dos que trabalham a terra.
Srs. Deputados, deixarei de parte as razões que colocam a agricultura portuguesa e, em particular, a economia camponesa numa situação de tão apertada dependência dos agentes atmosféricos, tão sensível às adversidades climatéricas que ciclicamente provocam prejuízos tão graves como aqueles a que agora assistimos.
Essa abordagem levar-nos-ia longe, a questões tão gerais, e por isso importantíssimas - como são as que se relacionam com a incapacidade actual das estruturas capitalistas para impulsionar o desenvolvimento científico, técnico e tecnológico, ao serviço da resolução dos problemas dos povos ou ao atraso já tradicional da nossa agricultura, cujos problemas só encontrarão resolução no quadro de uma verdadeira Reforma Agrária, mas que também nos permitiria ver a real dimensão do que significa querer instalar uma unidade de produção de pasta de papel em Salvaterra de Magos, no coração de uma das zonas mais vocacionadas para a agricultura e contra a qual os trabalhadores da região que seriam as suas principais vítimas vêm protestando.
Mas deixemos para outra oportunidade estas questões. Voltemos aos problemas concretos dos pequenos camponeses flagelados pela falta de chuvas e a ocorrência das geadas negras.
Srs. Deputados, não pretendemos que o Governo faça chover ou que se ponha a rezar para que a Divina Providência ponha termo à formação de geadas. Mas exigimos que sejam tomadas decisões rápidas mais ousadas e adequadas que as anunciadas para enfrentar a situação, que se definam esquemas jurídicos, financeiros e administrativos conducentes a colocar recursos efectivos nas mãos dos camponeses, pequenos proprietários, rendeiros e seareiros, não esquecendo as UCP's e cooperativas, de quem, no fundo, depende a nossa alimentação e que lhes permita tomar as medidas adequadas contra as adversidades. Apontamos, tal como já fizeram várias reuniões de agricultores, algumas medidas de que devem ser desde já accionados os seus mecanismos de aplicação.
Em primeiro lugar; o pagamento imediato aos pequenos agricultores, UCP's e cooperativas das indemnizações pelos prejuízos sofridos que, não podendo contrariar a lógica de «quem mais perdeu mais receberá», não faça daqueles que pouco tinham, apenas
494 I SERIE - NÚMERO 17detentores do nada, como aconteceu no Ribatejo por alturas das cheias de há três anos ou como no Algarve aquando das outras geadas negras.
Em segundo lugar, a abertura de linhas de crédito a juro baixo, e não a 12%, de fácil acesso e sem o rigor das formalidades burocráticas habituais, que apenas têm como fim o dificultar a sua utilização pelos agricultores de menores recursos ou de aqueles que não manifestam a sua simpatia pela política da direita. Aliás, viria a propósito conhecer o destino e processamento de anteriores créditos concedidos à agricultura, nomeadamente do Crédito PAR, do qual seguramente não beneficiaram aqueles a que se devia destinar.
Em terceiro lugar, o rigoroso congelamento dos preços dos adubos, pesticidas, combustíveis e outros factores de produção de natureza análoga que no último ano sofreram um agravamento médio de 30 % e no caso do gasóleo ultrapassou os 60 %.
Em quarto lugar, o Governo deverá tomar medidas para impedir a actuação dos intermediários parasitas, que, como abutres, encontram a sua acção facilitada
sempre que a calamidade e a miséria se abatem sobre os camponeses.
Em quinto lugar, permitir aos técnicos do MAP um apoio imediato e directo, ajudando os agricultores a encontrar as soluções mais ajustadas para vencer a crise. Referimo-nos, evidentemente, àqueles técnicos que, demonstrando a sua competência e empenhamento no progresso da nossa agricultura no período que antecedeu o golpe reaccionário de 25 de Novembro, foram posteriormente saneados e colocados «em armazém», impedidos assim de dar o contributo para que mostraram vocação, vontade e interesse patriótico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas ontem anunciadas pelo Ministro da Agricultura ficam muito aquém do reivindicado pelos agricultores e do que a grave situação exige. Mas mais preocupante é que nem para essas escassas e tardias medidas há garantia de que passem do discurso para se tornarem realidade e constituírem uma sombria esperança daqueles que sofrem nos campos de Portugal. A UDP tudo fará para impulsionar e organizar o movimento reivindicativo que se levanta e obrigar o Governo a tomar as medidas que a situação impõe para evitar o espectro da fome que se perfila no horizonte.
Nenhumas ilusões mantemos quanto à vontade e capacidade do Executivo e por isso estamos convictos que só a luta decidida, aberta e frontal daqueles que trabalham a terra poderá obrigar à tomada de medidas adequadas e à sua efectiva concretização. Com eles estará, como sempre esteve, a União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, queria agradecer-lhe, muito sensibilizado, as palavras de congratulação que me dirigiu em relação ao meu regresso às lides parlamentares e, de outra forma, regresso ao vosso convívio.
Aproveito ainda esta ocasião para agradecer a todos os Srs. Deputados que há dias aqui manifestaram a vossa solidariedade pela ocorrência que me envolveu, assim como ao nosso colega Luís Marinho, felizmente sem consequências graves. Já transmiti este reconhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República
e faço-o agora, pessoalmente, em relação a todos os meus queridos colegas.
Encontram-se na Mesa quatro votos: um, apresentado pela ASDI, que já foi lido em anterior sessão e que vai ser de seguida apreciado, relativo à prisão de um indivíduo no Aeroporto de Lisboa; também da ASDI, sobre transportes nas regiões autónomas e no continente; da UEDS, sobre a situação em El Salvador, e do PCP e do MDP/ODE, também sobre a situação em El Salvador.
Estes quatro votos vão ser lidos. Embora o primeiro já tenha sido lido, convém, se não houver objecção, ser agora relembrado.
Foram lidos. São as seguintes:Voto de protestoNo passado dia 27 de Dezembro, no Aeroporto Internacional de Lisboa, um indivíduo que viajava a bordo de um avião comercial da companhia soviética Aeroflot foi, contra sua vontade, forçado a prosseguir viagem.
À intervenção violenta de eventuais agentes de segurança seguiu-se o transporte do passageiro numa carrinha da TAP-Air Portugal até ao avião, tudo se processando perante a passividade das autoridades portuguesas, que permitiram o rapto e autorizaram o avião a levantar voo.
2) Pela passividade das autoridades portuguesas, que permitiu tal violação.
Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota-Vilhena de Carvalho.Voto de protestoA Portaria n.o 2/81, de 3 de Janeiro, determinou um muito grande agravamento das tarifas de transporte aéreo de passageiros e carga entre as regiões autónomas e o continente.
Tal portaria aumenta substancialmente as dificuldades de desenvolvimento económico-social das ilhas, prejudicando e agravando a sua economia e travando as potencialidades do turismo interno, mas, acima de tudo, agrava as condições da insularidade, tornando impeditivo para todos os de menores recursos o contacto com outras parcelas do território nacional, o prosseguir da educação, o assegurar da saúde.
Estabelece-se, por esta forma, grave limitação à circulação de pessoas entre parcelas do território nacional contrariando o n.o 1 do artigo 44.o da Constituição da República -, o que motivou justo e indignado protesto dos povos das regiões e dos seus órgãos representativos.
A Assembleia da República, representante do povo português, associa-se àquele protesto pelas medidas tomadas pelo Governo, sem prévia
16 DE JANEIRO DE 1981 495audiência e sem serem tomados em conta os legítimos interesses das populações.
— Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Magalhães Mota - Jorge Miranda - Sousa Franco - Vilhena de Carvalho.VotoConsiderando:O peso intocável dos crimes e desumanidades que diariamente se vêm abatendo sobre o povo de El Salvador, que atingiram já, neste último ano, milhares de assas, sinatos e provocaram a saída de dezenas de milhares de refugiados;
Que, face à recente agudização da situação político-militar, se têm vindo a avolumar os indícios que fazem temer a iminência da intervenção estrangeira directa sobre o território nacional de El Salvador, que violaria o direito à autodeterminação e soberania do seu povo e seria um grave atentado contra a paz não só no continente latino-americano como no mundo inteiro:
A Assembleia da República:Condena energicamente a violação dos direitos humanos em El Salvador;
Exprime a sua solidariedade com a legítima luta do povo salvadorenho para implantar no seu país um regime de liberdade e democracia;
Apela para a comunidade internacional e, em especial, para a Organização das Nações Unidas, a fim de que reconheça a legitimidade da luta do povo salvadorenho e impeça, por todos os meios ao seu alcance, qualquer intervenção externa nos assuntos internos de El Salvador.Palácio de S. Bento, 15 de Janeiro de 1981. - Pelo Grupo Parlamentar da UEDS: Lopes Cardoso- António Vitorino - César Oliveira VotoConsiderando que o .povo de El Salvador vem vivendo há dezenas de anos uma situação de brutal exploração e repressão;
Considerando que essa situação se agravou nos últimos meses, pela acção da oligarquia de Napoleón Duarte, atingindo uma gravidade extrema, traduzida na violação brutal dos mais elementares direitos humanos, na prisão arbitrária no desaparecimento, na tortura e mesmo no assassinato massivo de cidadãos salvadorenhos, incluindo prestigiados dirigentes políticos das mais diversas correntes democráticas, religiosos, jornalistas (induzindo estrangeiros), etc;
Considerando que, nesta situação, a luta popular contra tais medidas desumanas vem crescendo e unindo as mais vastas camadas sociais num amplo movimento democrático, que se traduz na resistência de um povo inteiro;
Considerando que, face à resposta popular à sua política repressiva e de exploração, a reacção mais negra de El Salvador tem encontrado e encontra apoio económico, político e militar das sucessivas administrações dos Estados Unidos;
Considerando que a Constituição da República Portuguesa reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão:
Os deputados abaixo assinados propõem à Assembleia da República o seguinte voto:A Assembleia da República:1) Protesta contra as violências, prepotências e repressão massiva de que vem sendo vítima o povo de El Salvador por parte da oligarquia reaccionária de Napoleón Duarte, expressão da violação flagrante dos mais elementares direitos humanos;
2) Expressa a sua solidariedade para com a luta do povo de El Salvador pela conquista das liberdades democráticas;
3) Reclama o respeito pelos inalienáveis direitos do povo salvadorenho de dispor do seu próprio destino, rejeitando todas as tentativas de ingerência externa;
4) Protesta, igualmente, contra a ameaça que decorre das palavras e actos dos actuais dirigentes dos EUA ao proporem-se ultrapassar na prática a actuação das anteriores administrações, o que representa inegavelmente uma ameaça séria para a paz mundial e para a segurança dos povos de toda a América Latina.Assembleia da República, 15 de Janeiro de 1981. - Os deputados do PCP e do MDP/CDE: Carlos Brito - Alda Nogueira - Herberto Goulart - Vital Moreira - Carreira Marques - Helena Cidade Moura - Georgete Ferreira - Custódio Gingão - António Mota - Lino Lima lida Figueiredo - Francisco Miguel - Ercília Talhadas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação o voto da ASDI, que foi lido em primeiro lugar.
Entretanto, a Mesa informa que, por alguma deficiência dos respectivos serviços, porventura desculpável, não foram distribuídas pelos grupos parlamentares as fotocópias dos votos que acabam de ser lidos, à excepção do primeiro. Pediria aos colegas um pouco mate de paciência porque na devida altura os restantes votos serão distribuídos.
496 I SÉRIE - NÚMERO 17O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, a minha primeira razão de intervenção eira, exactamente, para chamar a atenção de que nós não temos ainda na nossa pôs-se o texto dos votos, o que significa, portanto, que não nos sentimos em condições de nos pronunciarmos sobre eles, salvo em relação ao primeiro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento está só em apreciação o voto da ASDI já apresentado em anterior sessão. As fotocópias dos restantes votos serão distribuídas brevemente.O Sr. Rui Amaral (PSD): - Então, se V. Ex.a me permite, usaria da palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, em relação ao voto que está em discussão neste momento.O Sr. Presidente: - Naturalmente, Sr Deputado.O Orador: - Penso que não se oferecem dúvidas nenhumas quanto à posição do Partido Social-Democrata a respeito dos problemas de violação dos direitos do homem e, designadamente, em relação aos incidentes ocorridos no Aeroporto da Portela no passado dia 27 de Dezembro.
Na verdade, todo o país - e nós também nos associamos a isso ficou um pouco perplexo face às notícias divulgadas pelos órgãos de comunicação social a (respeito de uma eventual, e a confirmar-se, gravíssima violação dos direitos do homem com que, naturalmente, não poderemos estar de acordo.
Simplesmente, o que nos parece perfeitamente desajustado é que, digamos, a Assembleia se manifeste formulando uma acusação generalizada a todas as autoridades portuguesas, o que significaria, sei lá, acusar-se desde o Presidente da República a, enfim, todas as pessoas que dispõem de algum grau de autoridade neste país.
Não temos dúvidas nenhumas em manifestar a nossa preocupação, que é uma preocupação que baseia em indícios uma vez que está instaurado, tanto quanto sabemos, um inquérito por parte do Ministério da Administração Interna aos factos ocorridos nessa ocasião e às razões e às responsabilidades que, naturalmente, estarão por detrás dos factos que terão acontecido.
Não temos, portanto, dúvidas nenhumas em associarmo-nos ao voto de protesto pela eventual violação que tenha sido cometida em relação aos direitos do homem, uma vez que existem indícios extremamente sérios de que isso tenha acontecido. Outro tanto, porém, não poderemos fazer em relação ao segundo ponto deste voto de protesto. Isto é; as autoridades ^portuguesas, de, um modo geral e sem qualquer discriminação, não podem ser responsabilizadas genericamente por um facto que pode ter sido eventualmente devido a qualquer entidade perfeitamente caracterizada. Efectivamente, o inquérito que está em curso pelo Ministério da Administração Interna destina-se a apurar os factos e a apurar os responsáveis.
Não temos dúvidas nenhumas e desejaríamos declarar isto .peremptoriamente - em juntar o nosso protesto, nessa altura perfeitamente fundamentado, e, mais do que isso, exigir que factos como este, só se vierem a verificar, não só não se possam impedir como os infractores sejam punidos de acordo com aquilo que a lei determina.
Não podemos é de maneira nenhuma alinhar num voto de protesto tão generalizado como o que foi apresentado pela Associação Social-Democrata Independente no sentido de que consideramos as autoridades portuguesas, de um modo geral, pela sua passividade. Pode ter acontecido que meramente uma ou duas pessoas, agentes directos participantes no acto, pela sua passividade ou eventual cumplicidade, possam ter permitido que se tenha verificado uma violação dos direitos do homem. Isso, porém, não significa que possam ser condenadas as autoridades portuguesas de um modo geral.
Por conseguinte, Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD votará favoravelmente o primeiro ponto do voto de protesto e quanto ao segundo ponto, pelo facto de estar a decorrer um inquérito findo o qual não teremos dúvidas nenhumas em repensai o problema, votaremos contra.
Requeremos, portanto, que a votação deste voto de protesto seja feita ponto por ponto.O Sr. Presidente: - Como mais ninguém deseja intervir, vamos proceder à votação deste voto de protesto nos termos requeridos, isto é, ponto por ponto f Vamos, portanto, proceder à votação do primeiro ponto.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da UDP, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Está em votação o segundo ponto.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PCP, votos a favor do PS, da UDP, da ASDI e da UEDS e as abstenções do PPM, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao primeiro ponto não tínhamos dúvida em aceitá-lo, pois inscreve-se na nossa linha política essencial de defesa dos direitos humanos.