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Assim, pelas razões políticas que o PSD defende, como o Professor Barbosa de Melo também já teve ocasião de explicitar, e se o que está aqui em causa é, não propriamente uma competência deliberativa da Assembleia, com a qual o PSD não concorda, mas um empenhamento, como diz o Sr. Presidente, e uma especial atenção do órgão de soberania Assembleia para um evento de tão especial relevância e tão pouco usual, ou tão fora do funcionamento normal das Forças Armadas, então que se coloque a chamada de atenção especial para esse acompanhamento noutra sede que não a deste artigo 164.o.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Marques Guedes, há uma alínea do artigo 166.o que é exactamente do seguinte teor: "Pronunciar-se sobre a dissolução dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas".
Penso que tem razão. Como ficou claro, também não concordo com a transferência de uma competência deliberativa para uma competência de tomada de posição, para ser chamado a pronunciar-se, o que significa deslocar
para a Assembleia da República um debate que terá, naturalmente, lugar, pelo menos com os partidos da oposição, e creio que nisso o argumento do Sr. Deputado Luís Sá é pertinente.
Assim, faço minha a sua sugestão de transportar esta alínea para o artigo 166.o, com uma redacção que seria algo como o seguinte: "Pronunciar-se sobre o emprego de contingentes militares portugueses no estrangeiro"; ou seja, a fórmula do Professor Jorge Miranda, mas substituindo-se "deliberar" por "pronunciar-se".
Assim sendo, sugiro formalmente que tal seja considerado como aditamento ao artigo 166.o.O Sr. José Magalhães (PS): * Vamos ponderar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: * Muito bem, fica para ponderação.
A redacção, e a própria inserção, fica em aberto, sob reserva, o que quer dizer apenas que, para já, os Srs. Deputados não inviabilizam considerar a hipótese.
Tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa de Melo.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, gostaria ainda de fazer aqui um acrescento, a título pessoal, se quiserem, mas, de qualquer maneira, gostaria de trazer mais um dado à discussão.
Na tradição portuguesa muito antiga, do Ancien Regime, a organização militar fazia-se por províncias, como é sabido. Havia uma pequena força regular e o resto eram forças milicianas, forças convocadas, de ocasião. Ainda no séc. XIX, as forças de uma província só podiam intervir noutra com autorização das Cortes; nem dentro do território podia haver deslocação de um lado para o outro sem as Cortes o autorizarem.O Sr. Presidente: * Não é argumento, Sr. Doutor.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Só que quero lembrar o seguinte: se incluirmos aqui a menção em apreço, e estou a interpretar o que disse há pouco, então temos de reservar ao Parlamento a decisão sobre esta matéria. Nesse caso, fica bem "deliberar", mas sob proposta do governo. O governo estuda e submete à Assembleia a decisão e a Assembleia é que decide se emprega ou não forças no estrangeiro, retomando-se então essa tradição constitucional, que, aliás, não é só do Ancien Regime, como também da monarquia constitucional.O Sr. Presidente: * Sr. Deputado, está a retomar a proposta de Os Verdes?O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Não estou a retomar nada! Estou a trazer elementos à discussão para serem tidos em conta.O Sr. Presidente: * Como esta matéria ficou adiada para reponderação, quando reponderarmos, teremos também em atenção essa consideração, mas penso que esse argumento histórico é interessante.
A minha ideia fundamental é a de que, numa questão grave como esta, a Assembleia da República devia ter uma qualquer intervenção.O Sr. Barbosa de Melo (PSD): * Sr. Presidente, desculpe, mas isso não pode consistir em um Deputado dizer: "vamos intervir em Cabo Verde", "vamos fazer isto, algures"... Não pode ser isso!O Sr. Presidente: * Estamos todos de acordo quanto a isso, Sr. Deputado, tal como o Sr. Deputado Luís Sá fez questão de nos dizer.
Existe apenas uma proposta, do PS, de alteração da alínea d), a qual consiste em substituir a expressão "relatório do Tribunal de Contas" por "parecer do Tribunal de Contas" e eliminar o inciso "se estiver elaborado".
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para apresentar esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, a proposta auto-explica-se, ou seja, elimina-se o inciso que o Sr. Presidente referiu, tornando-se obrigatória a elaboração do dito relatório.O Sr. Presidente: - A expressão técnica "parecer" é preferível a "relatório"?O Sr. José Magalhães (PS): - É.O Sr. Presidente: - Aliás, suponho que é a que se usa no artigo 108.o.O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto. Com a nossa proposta faz-se a harmonização e utiliza-se aquela que creio ser a expressão correcta.O Sr. Presidente: * De resto, trata-se apenas de harmonizar com o artigo 110.o, não é verdade, Sr. Deputado José Magalhães?O Sr. José Magalhães (PS): * Sim, Sr. Presidente, mas suponho que também contribuiu para esta solução constitucional o facto de se admitir que, num determinado momento da nossa vida constitucional e da estrutura e actividade das finanças públicas, fosse impossível e, portanto, materialmente inexigível, que o Tribunal de Contas tivesse o seu parecer, ou o seu relatório, como a Constituição lhe chama, elaborado dentro do prazo referido.
Quis-se, assim, criar uma possibilidade de, sem violação da Constituição, garantir que o acto fosse feito, prescindindo do relatório.
Hoje em dia, não há nenhuma razão para tal e, tantos anos passados sobre o arranque desta nova arquitectura constitucional, há todas as condições para que haja ao alcance da Assembleia da República todo o conjunto de elementos necessários para a formação do juízo necessário àquilo a que se chama "tomar as contas do Estado".O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): * Sr. Presidente, a proposta parece-nos justificada, pelo que tem a nossa abertura.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): * Sr. Presidente, face à explicação dada, o PSD também não vê qualquer obstáculo.
Aparentemente, trata-se de uma simples melhoria do texto, de uma clarificação, por um lado, e, por outro lado, como o Sr. Deputado José Magalhães referiu, da retirada de uma flexibilidade que se justificava em determinada altura, mas que neste momento já não é desejável que se expresse. Além de que todos temos a consciência de que, se assim não for, não haverá uma consequência jurídico-política imediata e, portanto, não virá daí mal ao mundo.
À primeira vista, não temos nenhuma objecção. Parece-nos tratar-se de uma simples melhoria do texto.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, para a alínea e) existe uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, que tem a ver com as alterações propostas anteriormente em sede de sistema de planeamento. Como tal, o que se decidir quanto a essa matéria há-de repercutir-se necessariamente para aqui.
Visto que esta é uma questão puramente técnica, suponho que devemos adiar a discussão para o momento em que apurarmos exactamente o que é que fazemos quanto àquela questão, ou seja, quanto à terminologia e à conceptologia do planeamento.
Passando às novas alíneas, começamos pela proposta do CDS-PP, de uma estranha alínea f) ainda do artigo 165.o, em que se diz que, entre as competências da Assembleia da República, está a de "ouvir por sua iniciativa o Governador de Macau, o governador do Banco de Portugal e o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas."
Independentemente da bondade ou da "desbondade" da solução, proponho que discutamos isto em momento posterior, quando discutirmos as propostas que têm a ver com a audição pela Assembleia da República de membros do Governo e de outras entidades, já que, a meu ver, não faz sentido pô-la aqui, autonomamente, em sede de competências de fiscalização. De qualquer modo, os Srs. Deputados julgarão.O Sr. Pedro Passos Coelho (PSD):   Estou de acordo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   A minha ideia é a de que no artigo 180.o, que, neste momento, trata apenas da participação dos membros do Governo... Constato, aliás, que o PS, por exemplo, propõe que as comissões possam solicitar e obter a participação nos seus trabalhos de membros do Governo e de titulares de altos cargos da Administração Pública. Nessa altura, juntamente com esta proposta do PS, discutir-se-ia a do PP, relativa à alínea f) do artigo 165.o.
Se estiverem de acordo, passaremos à questão seguinte, mas, de qualquer modo, pedia-vos que se manifestassem sobre esta questão metodológica.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, nós estamos de acordo com a discussão em sede do artigo 180.o.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, independentemente da discussão que venhamos a ter quanto ao artigo 180.o, com toda a franqueza, parece-me que esta proposta do Partido Popular não tem conteúdo prático. De qualquer modo, para não perdermos tempo, concordo em discutir isso tudo em conjunto com o artigo 180.o, embora me pareça que essa proposta não tem conteúdo prático.O Sr. Presidente:   Muito bem! O PCP propôs também uma alínea f) para o artigo 165.o, que diz apenas o seguinte: "Aprovar recomendações ao Governo."
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, creio que a proposta se justifica por si própria, mas a verdade é que se trata de esclarecer uma dúvida que tem surgido sobre a competência da Assembleia da República nesta matéria. É claro que aprovar recomendações não significa uma ingerência na actividade do Governo, mas, sim, uma tomada de posição política que dará ao Governo inteira responsabilidade de, por sua vez, no âmbito das suas competências, adoptar as políticas que bem entende.O Sr. Presidente:   Peço aos Srs. Deputados que se pronunciem sobre esta proposta.O Sr. José Magalhães (PS): - (Por falha técnica, não foi possível registar as palavras iniciais do orador).
... mas consensualizaram a questão de se suscitar o agendamento dos projectos de lei, de resolução e das propostas de deliberação? É essa a única novidade?!O Sr. Presidente:   É, sim! De qualquer modo, saliento que não se trata tanto de consensualizar, mas, sim, de haver abertura para considerar essa possibilidade.O Sr. José Magalhães (PS):   Mas, então, a proposta do PSD também foi objecto de consenso?O Sr. Presidente:   Sim! Tudo isso foi admitido! Fiz um pacote dessas propostas todas e foram todas admitidas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Isto tem alguma coisa a ver com o artigo 165.o?O Sr. Presidente:   Não! Exactamente por isso é que eu estava a dizer que isto não tem nada a ver com esta proposta, que é autónoma.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Posso fazer uma pergunta, Sr. Presidente?O Sr. Presidente:   Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Obrigado, Sr. Presidente.
A pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Luís Sá é muito concreta. Embora possa e deva haver - e era isso que gostaria de ouvir da parte do Partido Comunista - uma justificação política para tal, aparentemente, uma proposta
deste tipo faria muito mais sentido em sede do artigo 166.o, que tem que ver com a competência relativa a outros órgãos. No fundo, o conteúdo final desta proposta tem que ver com algo que é dirigido do órgão de soberania que é a Assembleia ao órgão de soberania que é o Governo.
Penso, no entanto, e era essa a pergunta que queria fazer, que existe uma razão política para que o Partido Comunista tente inserir isto aqui no artigo 165.o e não no 166.o. Como tal, gostaria de ouvir a motivação dos proponentes, porque, do meu ponto de vista, isso pode condicionar a validade da iniciativa.O Sr. Luís Sá (PCP): - Continue a desenvolver!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Gostava de ouvir a vossa explicação, ou seja, de saber se isto é relevante para vocês.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão que esteve aqui em causa foi, sobretudo, a de clarificar uma matéria que foi controversa e creio que a razão fundamental para a inserção neste quadro foi a de deixar claro que não se pretendia criar uma ingerência nas competências de outros órgãos.
Parece-nos que há matérias em relação às quais foram suscitadas dúvidas no passado e em relação às quais pode ser particularmente importante uma intervenção da Assembleia da República. De resto, o próprio desenvolvimento da vida política tem apontado nesse sentido, mas queria adiantar que não temos qualquer objecção de fundo a que a proposta seja considerada no âmbito do artigo 166.o.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, face a esta explicação do Partido Comunista, impõe-se, da parte do PSD, uma pequena reflexão. Se a proposta visa instituir um qualquer poder acrescido do órgão de soberania Assembleia da República sobre o funcionamento e as opções tomadas pelo órgão de soberania Governo - repito que se trata de uma competência acrescida -, o PSD manifestará as suas maiores reservas.
No entanto, embora deva confessar que a explicação dada pelo Sr. Deputado Luís Sá não tenha sido totalmente conclusiva, pareceu-me que não é fundamentalmente essa a preocupação. Nesse sentido, manifesto aqui alguma abertura da parte do Partido Social-Democrata. Saliento, todavia, que o único contexto que nos parece correcto e adequado para esta formulação de recomendações ao Governo é o das competências de fiscalização. Daí a minha pergunta, que não era inocente, procurando saber por que é que se propõe esta alteração no 165.o e não no 166.o.
Ou seja, o PSD não concordaria com propostas no sentido de fazer acrescer competências novas às da Assembleia da República, vis-à-vis o outro órgão de soberania, neste caso o Governo, porque tal implicaria sempre mexer em algo que o PSD entende ser politicamente muito delicado, que é o actual equilíbrio constitucional de competências entre os vários órgãos de soberania.
Mas, se se equacionar o problema não no contexto de acrescentar competências relativas entre órgãos de soberania, mas tão-só na especificação, na clarificação, na conclusão prática da competência de fiscalização que a Assembleia da República tem sobre o funcionamento do Governo, então, penso que esta é uma proposta a ponderar, a reflectir. É uma proposta que, eventualmente, pode - e temos casos práticos disso, pelo que não vale a pena perdermos aqui tempo - conter alguma mais-valia significativa.
Em qualquer circunstância, deixo, desde já, aqui uma questão ao Partido Comunista, perguntando, por um lado, se os proponentes continuam a rever-se numa recondução da vossa proposta a este contexto político que agora acabei de enunciar. Por outro lado, e se assim for, pergunto se não pareceria mais correcto reformular a actual alínea a), em vez de criar uma alínea autónoma, sobretudo considerando que se trataria da alínea final deste artigo, o que me parece perfeitamente despiciendo, até pela hierarquia das competências de fiscalização em que esta, pelas que acabei de expor, se deve inserir.
Nesse caso, a alínea a), para além do que já diz - "Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração" -, passaria ainda a dizer "(...) podendo formular recomendações ao Governo."
Digo isto porque, do nosso ponto de vista, é politicamente aceitável a constitucionalização da figura das recomendações ao Governo, mas sempre no contexto da conclusão das competências de fiscalização e nunca no contexto de competências novas que possam bulir com a correlação de forças e competências actualmente existentes entre os órgãos de soberania.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à consideração também esta sugestão do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, de inserir esta ideia na alínea a) do artigo 165.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP):   Sr. Presidente, creio que já deixei claro que não queremos alterar o equilíbrio existente entre os órgãos de soberania. Pela nossa parte, haverá abertura no sentido de ponderar esta sugestão, mas gostaria, entretanto, de ouvir o Partido Socialista, na medida em que me pareceu que haveria uma vontade muito determinada de deslocação desta alínea para o artigo 166.o.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, nesta ou noutra alínea, donde a dificuldade, o problema é e continuará a ser, tanto quanto o temos entendido ao longo destes anos, o seguinte: tendo a Assembleia da República um conjunto de competências políticas e legislativas inequivocamente delimitadas constitucionalmente, e ainda por cima nas circunstâncias bastante flexíveis decorrentes do artigo 164.o, quando tem uma vontade inequívoca e deseja exprimi-la em termos vinculativos e que se imponham a quaisquer entidades públicas ou privadas faz uma lei - é esse o meio próprio para a voz parlamentar.
Não é, no entanto, o meio único e, portanto, temos ao nosso alcance a possibilidade de tomar posições políticas através de uma paleta bastante diversificada de meios, dos
quais os votos não têm sido pouco importantes na nossa história parlamentar e nos quais passámos a inserir, a partir de determinado momento, a aprovação de resoluções. Aliás, é sob a forma de resolução que aqui ou além (há agora alguma proposta no sentido de que a própria lei se torne recomendatória, o que me parece dúbio e provavelmente pernicioso) a Assembleia tem exprimido não alguma coisa cuja imperatividade seja equiparada ao lado decorrente dos conteúdos vertidos em lei, mas assimilável àquilo a que se chamaria recomendações. A questão é a de saber se essa é uma via adequada para o normal exercício das prerrogativas parlamentares.
Lembro-me que numa determinada altura o então Presidente da Assembleia da República, Dr. Fernando Amaral, teve ocasião de encarregar um pequeno grupo de estudos da reflexão sobre qual pudesse ser o papel das recomendações na vida parlamentar. O grupo desenvolveu algum esforço de elaboração, mas não chegou a uma conclusão definitiva, nem a verteu num documento, coisa que muito me penalizou na circunstância.
Todavia, o saldo que se apurou e que levou a esta espécie de non liquet foi precisamente o juízo liminar de que tudo o que se podia fazer num sentido recomendatório é hoje fazível sob forma de resolução e algumas das coisas que alguns desejariam fazer sob forma de recomendação melhor é que sejam feitas, havendo memória para isso, sob forma de lei verdadeira e própria. É mais este drama material do que um drama formal aquele com que aqui nos deparamos.
Se vamos considerar a possibilidade de existir lugar para um novo tipo de acto, imagino que emanado sob forma de resolução, tal dará mais um sentido equívoco à resolução, porque teríamos resoluções que são resoluções e resoluções que são meras recomendações, resoluções que não resolvem senão recomendar e resoluções que resolvem coisas determinantes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Exactamente!O Sr. José Magalhães (PS):   O que agrava a polissemia da expressão "resoluções" no nosso direito, restando saber se acrescentará alguma coisa muito significativa à paleta de meios e de instrumentos de intervenção da Assembleia da República. Seguramente, acrescenta mais um tom que é algo cinzento entre o claramente resolutivo e deliberativo e aquele que apenas aponta directrizes.
De qualquer modo, a transformação do Parlamento em "assembleia recomendatória" é qualquer coisa que suponho que nos repugna a todos.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):   Sr. Presidente, ouvi com atenção aquilo que foi agora dito pelo Sr. Deputado José Magalhães e devo dizer que, genericamente, não me distancio muito do essencial daquilo que ele disse.
O Sr. Deputado equacionou bem a evolução e a situação actual existente na Assembleia da República sobre esta temática, ou seja, recordou de forma fiel a reflexão já feita. É evidente para todos que este tipo de actos, de recomendações, são já uma prática. Não vou dizer que é muito utilizada, mas a verdade é que é uma prática - aliás, ainda recentemente a Assembleia da República utilizou essa figura ao resolver formular recomendações ao Governo sobre determinadas matérias.
No entanto, não há como negar que as reflexões que fez, embora justas e adequadas, têm neste momento de ser compaginadas com uma realidade que é patente, pelo menos do meu ponto de vista, e é por isso que a chamada de atenção que faço para a nossa reflexão é um pouco nesta linha. Se não dermos um enquadramento mais adequado a esta figura - e daí eu ter reforçado tanto na minha intervenção inicial a rejeição liminar de que isso possa ser feito no artigo 166.o, porque isso iria mexer com outras realidades -, ou seja, se não enquadrarmos isto como uma conclusão do processo normal de fiscalização, tal pode levar à prática mais indesejável de a Assembleia da República passar a culminar rotineiramente essas suas funções de fiscalização com votos de protesto, o que acho que é bem pior, com toda a fraqueza.
Era esta reflexão que gostaria de lançar.O Sr. José Magalhães (PS):   Mas também não têm de ser de protesto! Podem ser de congratulação, podem ser de apoio eufórico! Não sejamos pessimistas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Deputado. Quando se fala de recomendações, estamos a equacionar situações em que, para utilizar o termo da alínea a) da Constituição, da vigilância que a Assembleia da República faz dos actos do Governo e da Administração, pode concluir-se que há qualquer coisa que não está a correr muito bem ou não está a ser dirigida na direcção que a Assembleia da República entende ser a mais adequada. A Assembleia pode entender, por exemplo, que não há razões para tomar uma posição vinculativa através de um diploma legal, através de uma lei, que sempre será um instrumento que tem ao seu dispor...O Sr. José Magalhães (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Sr. Presidente é que autoriza essas coisas.O Sr. Presidente:   Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PS):   Muito obrigado, Sr. Presidente.
O que eu queria dizer em relação ao seu exemplo, Sr. Deputado, era que, em certos casos, pura e simplesmente, a Assembleia não poderá fazê-lo devido a um respeito normal pelo princípio da separação de poderes. Tomando o exemplo de um recente caso que nos ocupou algumas horas no plenário da Assembleia da República na passada semana, a propósito de uma determinada experiência científica, se o Parlamento desejasse intervir por outra forma que não a aprovação daquilo que aprovou, enfrentaria provavelmente dois ou três obstáculos constitucionais. E bem!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sim, sim!
O Sr. José Magalhães (PS):   Mas são esses obstáculos que se pretende derribar, criando uma zona cinzenta e uma excepção à separação de poderes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não! É exactamente isso! Penso que já fui claro ao dizer que o PSD não quer mexer na separação de poderes, considerando que tal é totalmente inaceitável.
O que eu disse, suscitando a reflexão do Partido Socialista e de nós todos, foi que, nos casos em que dessa competência de fiscalização resulte um juízo menos positivo da parte da Assembleia, exactamente para evitar que o culminar normal do funcionamento da competência de fiscalização passe sempre necessariamente por um voto de protesto ou por um diploma legislativo - e estou aqui a prever as situações às quais não haverá volta a dar, senão através de uma alteração da ordem jurídica -, talvez valesse a pena consagrar aqui aquilo que tem vindo a ser uma prática, como o Sr. Deputado disse, e bem, que, "de mansinho", tem vindo a evoluir.
É verdade que não é mais do que uma prática, mas a Assembleia da República tem vindo a adoptar, aqui e acolá, a forma de recomendações, obviamente sob a solenidade de resolução ou de deliberação. Mais: esta prática tem vindo a ser levada a cabo de uma forma não disputada politicamente nem questionada juridicamente, pelo menos de uma forma clara e frontal, por nenhum partido. No entanto, o certo é que a Assembleia da República resolve recomendar isto ou aquilo ao Governo ou delibera recomendar isto ou aquilo ao Governo.
Creio que a reflexão não é totalmente despicienda, desde que, e era este reforço que fazia aqui em termos políticos, claramente equacionada como uma das conclusões possíveis da competência de fiscalização e nunca como uma competência própria, autónoma que vá bulir com a separação de poderes.O Sr. José Magalhães (PS):   Sr. Presidente, enunciada a questão nestes termos, vamos considerá-la com interesse.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, penso que as considerações do Sr. Deputado Luís Marques Guedes são judiciosas e merecem consideração. Fica registada a abertura do PSD, desde que esta formulação proposta seja enquadrada na alínea a) do artigo 165.o, isto é, como elemento da competência de fiscalização dos actos da Administração, salientando-se que o PS afirma que irá considerar esta ideia.
Existe agora uma proposta do Partido Socialista, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 165.o, em que se diz o seguinte: "A lei estabelece os termos e as condições em que a Assembleia da República tem acesso a documentos e informações classificados como segredo do Estado".
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro, para justificar a proposta.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras do orador).O Sr. Presidente:   Como é que está isto na lei dos serviços de informações? Sinceramente, não tenho presente esta matéria, mas gostaria de ter uma ideia de como é que isto está plasmado em lei.
Srs. Deputados, está à discussão esta ideia do PS de que a lei pode admitir o acesso de comissões especializadas - a Comissão de Negócios Estrangeiros ou de Defesa Nacional -, sob garantia do próprio sigilo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, devo dizer que, à primeira vista, uma proposta deste tipo oferece-nos as maiores reservas e tentaria explicar rapidamente porquê.
É evidente para nós que o segredo de Estado é uma matéria melindrosa, até por se tratar de normas restritivas, não diria de direitos fundamentais, mas de direitos que têm de assistir aos órgãos de soberania, que são quem está aqui em causa, para o exercício normal das suas funções. Nesse sentido, é algo que sempre terá de ser muito claramente delimitado em lei própria. Isso está fora de causa.
Todavia, do nosso ponto de vista, a constitucionalização de um princípio como este pode ter logo à partida um efeito claramente perverso, que é o de inverter a lógica das coisas. Deste modo, criar-se-ia um direito manifesto da Assembleia da República, ou seja, dos Deputados, que são os titulares deste órgão, a aceder a documentos e informações classificadas, direito esse que só através de legislação adequada poderia ser minimamente condicionado, embora - e é esse efeito perverso que me parece ser aqui de assinalar - inculcando desde já a ideia de que a lei estabelece os termos e as condições de exercício do direito em causa, sem, no entanto, o poder negar ou dificilmente o podendo fazer.
Esta lógica que se retirará, do meu ponto de vista, de uma alteração constitucional deste tipo, é uma lógica claramente perversa e que nos oferece as maiores reservas. Digo isto porque o segredo de Estado obedece a uma valoração própria, ou seja, ele existe porque é entendido como um valor próprio para cumprir determinados objectivos, e não me parece minimamente que esse valor possa ser posto em causa dentro do princípio abstracto de que os Deputados devem estar acima dessas preocupações, não devendo ser negado a nenhum Deputado, por princípio, o direito a aceder a determinado tipo de informações que tenham que ver com o Estado, independentemente de estarem ou não classificadas como segredo de Estado.
Penso que esta é uma leitura perigosa da situação e, por essa razão, oferece-nos muitas reservas, à partida, a inclusão de uma norma deste tipo na Constituição, fundamentalmente pelos efeitos perversos que acabei de referir.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, está à consideração a proposta do PS, de aditamento de um n.o 2 ao artigo 165.o.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que esta proposta sublinha um aspecto importante, que é o de salientar que o segredo de Estado não é segredo de Governo e que a Assembleia da República, tendo em conta a natureza dos documentos e informações classificados como segredo de Estado, pode e deve, nas suas competências de fiscalização, ter acesso a estes documentos.
Creio, no entanto, que gostaríamos de julgar melhor o aspecto da formulação concreta. Julgamos que houve no passado, em relação a determinadas matérias, a concepção de que existiria um inimigo interno com assento parlamentar ao qual determinadas matérias seriam vedadas, mas pensamos que este tipo de concepções está arredado da vida política portuguesa.
Nesse sentido, poderia haver vantagens, independentemente da lei ordinária, em consagrar constitucionalmente uma via que apontasse para um carácter menos restrito das competências de fiscalização da Assembleia nestas matérias.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente, compreendo a posição Sr. Deputado Marques Guedes.
Evidentemente, em termos de sede da legislação ordinária, são precisas cautelas na introdução deste assunto, mas, de facto, os tempos são outros e, na realidade, há que dessacralizar um tanto a ideia do que é o segredo de Estado. O Sr. Deputado Luís Sá disse, e bem, que não pode ser confundido segredo de Estado com segredo de Governo ou, por vezes, com o segredo de Estado que é apenas de certas altas entidades das forças militares ou civis.
É evidente que ninguém está a pensar - e o Sr. Deputado Luís Marques Guedes entendeu, seguramente, que não era essa a ideia - que a legislação ordinária iria consagrar a possibilidade de todos os Deputados indiscriminadamente terem acesso ao segredo de Estado.
No entanto, podem os presidentes de determinadas comissões, como a Comissão de Defesa ou a de Negócios Estrangeiros, ter acesso, segundo regras que existem (como sabe muito bem) classificatórias do segredo de Estado.
A nossa ideia, ao pretender constitucionalizar, visa essencialmente isso: dessacralizar a ideia do segredo de Estado, embora reconhecendo a importância que ele tem, e hoje até com novas dimensões, mas sem o confinar meramente ao Executivo - é essa, tão simplesmente, a ideia. Embora reconheçamos que, depois, há a dificuldade de vazar, em sede da legislação ordinária, as precisas cautelas que há que ter em matéria tão delicada como esta.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas chamar a atenção do Partido Socialista de que o núcleo essencial dessa preocupação, com a qual estou de acordo - está fora de causa que o segredo de Estado é do Estado e não do Governo -, já assim é e tanto assim é que a competência legislativa em matéria de regime de segredo de Estado é exclusiva da Assembleia.
Ora, nesse sentido, é evidente que nunca pode o Governo subtrair da Assembleia da República matérias, pelo simples facto de entender que "estes são segredos só meus, não são segredos partilháveis com a Assembleia da República"; desde logo, porque vivemos num Estado de direito e o próprio regime legal que enforma o segredo de Estado é da competência exclusiva da Assembleia.
Estou perfeitamente de acordo com aquilo que o Sr. Deputado Osvaldo Castro disse, mas esse núcleo essencial de preocupações está perfeitamente acautelado. A Assembleia da República, uma vez que tem competência exclusiva em matéria do regime de segredo de Estado, na elaboração da legislação própria sobre o segredo de Estado, acautelará seguramente todo o tipo de situações, como aquelas que o Sr. Deputado descreveu ou outras - aquilo que for julgado política e tecnicamente adequado -, e fá-lo-á de modo próprio, com total autonomia, porque existe reserva legislativa sobre esta matéria.
O Sr. Presidente poderá ajudar-me, mas penso que nesta norma das competências de fiscalização deve entender-se que todas as competências que aqui vêm vertidas são comuns e exercidas por todos os Srs. Deputados, uma vez que qualquer dos membros da Assembleia da República - leia-se "Deputados" - pode exercer estas competências.
Penso que o Partido Socialista também reconhece - pelas palavras do Sr. Deputado Osvaldo Castro isso ficou claro - que tem de haver aqui "circunstancionalismo" próprio para salvaguardar a defesa dos valores a que obedece o instituto do segredo de Estado.
É evidente que esta matéria não deve ser vertida, pura e simplesmente, aqui, neste artigo, precisamente porque a leitura natural seria a de que existe ou passaria a existir como direito constitucional de todos os Deputados, no âmbito do exercício das suas acções de fiscalização, a competência para, de uma forma ou de outra, com mais ou menos compromissos, com mais ou menos deveres de sigilo, ter acesso e de que esse acesso não lhes poderia passar a ser negado e apenas restaria à lei definir os termos e as condições, provavelmente através de um dever de sigilo ou coisa que o valha (não estou a ver muito outro tipo de condições e de termos), para aceder a essas informações. Do meu ponto de vista, isso tem resultados perversos e pode desfigurar totalmente aquele que é o instituto actual do segredo de Estado.
Quanto ao núcleo essencial das preocupações expressas pelo Sr. Deputado Osvaldo Castro, o PSD está perfeitamente de acordo, mas repito que me parece que isso é perfeitamente salvaguardado pelo facto do regime do segredo de Estado ser reserva exclusiva da Assembleia da República.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, parece-me que, nesta matéria, não podemos confundir - e o Sr. Deputado não o faz, seguramente - os Deputados que integram a Assembleia da República com o órgão de soberania Assembleia da República; o que estamos a pretender constitucionalizar é a possibilidade desse órgão de soberania ter acesso a documentos. Não estamos aqui a falar dos Deputados, no entanto é evidente que a Assembleia da República tem uma certa composição...
O que me parece é que as conclusões a tirar de todas as premissas que aduziu é de que não há mal nenhum em
constitucionalizar, tal qual preconizamos, esta ideia do acesso por parte da Assembleia da República órgão de soberania.
Creio que o que o Sr. Deputado tira são, exactamente, conclusões, à inversa, das premissas que falou.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São os tais efeitos perversos!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, os dados estão lançados: o PSD manifesta reservas fortes à constitucionalização desta matéria; o PCP considera que é pouco - aliás, isso provaria, segundo a velha lógica, a moderação e o equilíbrio da proposta.
De facto, a actual lei do segredo de Estado nem sequer providência a possibilidade da Assembleia da República, através das comissões ou dos seus presidentes, ter acesso a matéria classificada como segredo de Estado. O que quer dizer que o primeiro-ministro e os ministros podem, por um puro acto classificatório, vedar à Assembleia da República o acesso a informações que considerem delicadas, impertinentes ou indevidas.
Penso que isto é mau e que é impensável que o presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros, por exemplo, não tenha direito a saber que matérias é que estão classificadas, em matéria de assuntos exteriores; que o Presidente da Comissão da Administração Interna não tenha acesso, pelo menos, à identificação das matérias que estão classificadas em matéria de segurança interna, e assim por diante. Penso que é uma falha do nosso sistema democrático que deveria ser corrigida.
Se bem interpretei, o PSD fez fortes reservas, mas creio que não fechou liminarmente a porta à consideração da hipótese. Deixo, no entanto, alguma abertura à consideração.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Como referi, o nosso problema são os efeitos perversos!O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 166.o, sob a epígrafe "Competência quanto a outros órgãos".
Para este artigo há várias propostas que têm a ver com outras matérias e que, se forem alteradas, terão necessariamente repercussão sobre esta. É caso do regime de eleição dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, dos membros do Conselho Superior de Magistratura e assim por diante.
Essas matérias serão discutidas na altura própria - não vamos discuti-las aqui -, mas, obviamente que, se forem alteradas no sítio respectivo, teremos de voltar ao artigo 166.o, para alterá-las em conformidade e para harmonizar o texto da Constituição.
Portanto, vamos apenas discutir o que há de novo ou de substancialmente autónomo.
Assim, desde logo, quanto à alínea b), o CDS-PP propõe que o assentimento da Assembleia da República às ausências do Presidente da República do território nacional tenham de ser devidamente fundamentadas tratando-se de viagem oficial. Os proponentes não estão cá, mas creio que esta matéria deve ser discutida, quanto mais não seja para não subsistirem dúvidas sobre ela. Assim, assumo-a para efeitos de discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo Castro.O Sr. Osvaldo Castro (PS):   Sr. Presidente, recusamos liminarmente esta ideia. O sistema actual é o de que a Assembleia da República é que autoriza, o que é precedido de um parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, que, por si próprio, fundamenta o seu parecer, sendo certo que, normalmente, na solicitação há fundamentações - isso está implícito.
Portanto, parece-nos que este aditamento por parte do CDS-PP tem pouco a ver com a Constituição e terá mais a ver com o período e a conjuntura política em que foi elaborado, a propósito de uma celebre viagem às Seychelles...
Portanto, estamos completamente contra esta proposta apresentada pelo CDS-PP.O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, está de acordo com a proposta do CDS-PP?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Se estou de acordo?!
O Sr. Presidente não fazia parte da 1.o Comissão e, portanto, não sabe, mas chegou a ser presente, salvo erro, um projecto de diploma por parte do Partido Popular,...O Sr. Osvaldo Castro (PS):   É verdade!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - ... no sentido não só de verter esta matéria, como também, tratando de um diploma legal, de a desenvolver até com limites do número de pessoas... Chegava-se ao pormenor do número de pessoas que podia acompanhar o Presidente da República em viagens oficiais, distinguindo entre as chamadas viagens de Estado e as outras. Quer dizer, aquilo era uma grelha perfeitamente completa e objectiva de situações.
E o PSD, na altura, teve ocasião de expressar aquilo que agora aqui repetia em duas palavras - e vai ser mesmo em duas palavras: uma proposta destas só revela uma lógica persecutória que não faz sentido absolutamente nenhum colocar no plano jurídico. Se ela pode existir e é aceitável num Estado como o nosso é no plano político, nunca no plano jurídico.O Sr. Presidente:   Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, faço minhas as palavras do Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Sem dúvida nenhuma que pode ser discutida no plano político tal ou tal viagem e os respectivos termos.
Não vemos que exista qualquer sentido de Estado e até qualquer respeito pelo equilíbrio de poderes e pelo órgão Presidente da República numa proposta deste tipo, que nos parece de todo em todo descabida, quer no plano da lei ordinária quer, por maioria de razão, no plano da Constituição.O Sr. Presidente:   Srs. Deputados, quanto à alínea g), existem propostas do Sr. Deputado Pedro Passos
Coelho, do Sr. Deputado Guilherme Silva e do Sr. Deputado António Trindade, todas relativas às regiões autónomas, que pretendem substituir "regiões autónomas" por "assembleias legislativas regionais". Veremos isso na altura própria.
O mesmo acontece quanto à alínea h), em que existem propostas do CDS-PP, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD, e do Sr. Deputado António Trindade, todas relacionadas com os membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
O mesmo acontece ainda quanto à alínea i), para a qual existem propostas do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, do PSD, do Sr. Deputado Cláudio Monteiro, que têm a ver com a eleição dos juízes do Tribunal Constitucional, que veremos na altura própria, e a do Sr. Deputado Cláudio Monteiro tem também a ver com a eleição do Procurador-Geral da República, matéria que já foi prejudicada neste ponto concreto.
Tem sentido, para já, discutir as novas propostas feitas para a alínea j). É matéria que já discutimos anteriormente e a respeito da qual o projecto do CDS-PP é contraditório, porque num sítio propunha que o Presidente do Tribunal de Contas, o Governador e os Vice-Governadores do Banco de Portugal fossem designados pelo Presidente da República, sob proposta da Assembleia da República, e agora aparece aqui como sendo designados pela Assembleia da República.
De resto, a propósito da outra proposta, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes sugeriu que o PSD estaria disponível para considerar, isto é, para passar a competência de designação do Governador e dos Vice-Governadores do Banco de Portugal - quanto ao Presidente do Tribunal de Contas, não foi propriamente discutido - para a Assembleia da República.
A proposta está, agora, feita. Contraditória ou não com outras, aqui está o CDS-PP a propô-la.
Srs. Deputados, está em discussão a proposta do CDS-PP no sentido de entregar à Assembleia da República a competência para designar o Presidente do Tribunal de Contas, o Governador e os Vice-Governadores do Banco de Portugal, sendo que a primeira hoje depende do Presidente da República, sob proposta do Governo, e as segundas são da competência do Governo.
Chamo a atenção para o facto do CDS-PP não definir nem a competência proponente nem a maioria para tal designação.
Srs. Deputados, com estas observações, está em discussão a proposta.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, penso que a proposta do Partido Popular diz respeito à iniciativa da propositura, por isso é que utiliza o termo "designar". A nomeação depois seria pelo Presidente da República, porque, no texto deles, continuava a ser ...O Sr. Presidente:   Sr. Deputado Luís Marques Guedes, faz dos juristas do CDS-PP uma ideia bastante...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É só para esclarecer, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:   Se fosse isso, não teriam utilizado a palavra "designar", mas a expressão "propor ao Presidente da República a nomeação".
Penso que há um claro lapso e uma contradição no projecto do CDS-PP, que terá sido feito em duas... Aliás, todos os projectos têm um ou outro lapso, não sei se tão grossos como este, mas este é claramente um lapso.
De qualquer modo, a proposta está aqui feita e suscito-a para discutir como proposta que visa entregar à Assembleia da República a designação, ou seja, a eleição desses cargos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, para além do reminder que o Sr. Presidente fez quanto às considerações que o Partido Social-Democrata, na altura, expendeu a propósito das propostas do Partido Socialista e do Partido Popular que estavam sobre a Mesa, a respeito do problema do Banco de Portugal e da sua totalmente incorrecta (do nosso ponto de vista) inserção em sede do artigo 136.o, recordo também que, de acordo com o que me lembro dessa discussão, houve uma proposta do Sr. Presidente - que, agora, também tem aqui cabimento discutir - de retirada do Tribunal de Contas do artigo 136.o, penso que para inclusão, eventualmente, aqui, ou seja...O Sr. Presidente:   Não, não fiz essa proposta. A proposta que fiz sobre qualquer posição que se tomasse quanto ao Procurador-Geral da República, foi noutra sede. Entendia que, em matéria do Tribunal de Contas, se deviam tornar claro duas coisas: primeiro, que o Presidente do Tribunal de Contas, mesmo que se mantivesse a sua nomeação pelo Presidente da República, devia ser nomeado por tempo determinado; segundo, com a possibilidade de ser exonerado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tem de ser sempre independente.O Sr. Presidente:   Portanto, foram essas duas notas que fiz.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Era o problema da temporalidade e da independência.O Sr. Presidente:   Exacto. Quanto a saber quem o nomeia, não propus alteração. Devo já dizer-lhe que também não me escandaliza retirar ao Presidente da República tal competência, mas não considerei essa hipótese.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quanto à proposta que estamos a discutir do Partido Popular, leia-se "propositura", para efeitos da crítica por parte do Partido Social-Democrata.
O Partido Social-Democrata entende, desde logo, que a nomeação deve continuar a ser da competência do Presidente da República, como, na altura, tive ocasião de explicitar ao diferenciar claramente - e foi a esse título que o PSD referiu o problema do Governador e dos Vice-Governadores do Banco de Portugal - o que está em causa, do nosso ponto de vista, na nomeação de cargos
como o de Procurador-Geral da República e o de Presidente do Tribunal de Contas.
Na altura, tive ocasião de expressar que, do ponto de vista do PSD, encaramos correctamente colocada a competência de nomeação no Presidente da República porque, tratando-se do órgão de fiscalização do Governo, entendemos que faz todo o sentido que se escolha o órgão de soberania Presidente da República para reforçar a tal lógica de garantia de independência que necessariamente tem de ter o Presidente do Tribunal de Contas, independência essa que tem de ser reforçada pela existência de temporalidade na sua nomeação, para além do estatuto de independência que, do nosso ponto de vista, decorre da sua natureza de juiz, ou seja da sua submissão ao estatuto dos juízes.
Nesse sentido, desde já, deixamos claro que a nomeação do Presidente do Tribunal de Contas nunca deveria, na nossa perspectiva, ser por outro órgão de soberania que não o Presidente da República. Seria sempre incorrecto que a sua nomeação fosse pelo Governo ou pela Assembleia da República. O problema, para nós, deve ser visto numa perspectiva similar.
Quanto à eventual questão de não se tratar aqui da sua nomeação, tratar-se tão-só da propositura do seu nome. Com franqueza, não vemos que haja qualquer tipo de vantagem no facto de a proposta deixar de ser do Governo e passar a ser da Assembleia da República. Não partilhamos de uma perspectiva de menorização em termos de legitimidade democrática do Governo relativamente à Assembleia da República.
É evidente que o Tribunal de Contas, sendo embora um órgão de fiscalização - e, por isso, é que a sua nomeação se justifica, como o PSD defende, pelo Presidente da República -, acaba por ser um órgão que está inserido na Administração.