12 | II Série A - Número: 089 | 29 de Março de 2014de 30 de Setembro, que por proposta do Governo PSD/CDS e aprovação da sua maioria parlamentar antecipou, em três meses, a subida da taxa do IVA sobre aqueles produtos, prevista no Memorando da Troica.As consequências para as famílias e para as empresas deste brutal aumento da taxa do IVA, incidindo sobre produtos essenciais como são a eletricidade e o gás natural, são bem conhecidas.Segundo o Eurostat, desde o início de 2011, o preço do gás natural para as famílias em Portugal, incluindo todos os impostos, aumentou 53%, enquanto na zona Euro aumentou 17,6%. Em relação aos consumidores industriais, o preço em Portugal aumentou 43,7%, enquanto na Área Euro ficou-se pelos 16,2%.Em relação à eletricidade para as famílias, no mesmo período, o preço em Portugal aumentou 28,8%, enquanto na Área Euro aumentou 11,4%. Em relação aos consumidores industriais o preço da eletricidade em Portugal aumentou 33,3% e na Área Euro 10,5%.Por outro lado, enquanto o preço médio do gás natural para consumidores domésticos, depois de impostos, antes da entrada da troica em Portugal, correspondia a 108,7% do preço médio na União Europeia, em meados de 2013, passou a corresponder a 128,7%. Na eletricidade, para os mesmos consumidores domésticos passou de 92,2% para 104,4%.Hoje há milhares de famílias que já nem sequer conseguem pagar as contas mensais de luz ou de gás e a quem a EDP e outras empresas de distribuição de energia elétrica ou de gás natural interrompem os fornecimentos por falta de pagamento. É visível e crescentemente reconhecido que os preços industriais de fornecimento de energia elétrica e de gás natural às empresas em Portugal – em substancial resultado do aumento das taxas de IVA em treze pontos percentuais – é um fator de perda de competitividade real que representa um paradoxo concreto face às constantes afirmações de proclamações de uma estratégia exportadora para a economia portuguesa.Os problemas sociais dramáticos que o aumento das taxas do IVA na energia tem provocado em Portugal, as consequências profundamente negativas desses mesmos aumentos na estrutura de custos e na competitividade de milhares de micro, pequenas e médias empresas em Portugal, podem e devem ser travados e revertidos.Não é a primeira vez que o PCP toma a iniciativa de o fazer. Já em 16-11-2012, no contexto do Orçamento do Estado para 2013, este Grupo Parlamentar apresentou a proposta de alteração n.o 255-C, que visava alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o valor Acrescentado (CIVA), pretendendo repor a taxa de 6% aplicável aos consumos de eletricidade e de gás natural, infelizmente rejeitada pela maioria parlamentar.Há um ano, em março de 2013, o PCP apresentou o Projeto de Lei n.o 386/XII (2.a) com os mesmos objetivos e resultado – foi rejeitado pelo PSD, CDS e pelo PS.É altura de retomar esta proposta de fazer reverter a situação e contribuir para uma diminuição que pode ser significativa – em termos médios de cerca de 17% – dos preços da eletricidade e do gás natural, aliviando assim, de forma muito relevante, os encargos energéticos das famílias e a estrutura de custos das micro, pequenas e médias empresas em Portugal.Face ao agravamento das condições de vida e do contexto económico e ao impacto da utilização de gás butano e propano em milhares de famílias e em muitas micro e pequenas empresas industriais e da restauração, o PCP recupera a proposta de redução da taxa de IVA para o gás butano e propano de 23% para os mesmos 6%, passando a integrar a Lista I anexa ao CIVA.Assim, ao abrigo do disposto no Artigo 156.o da Constituição da República e do Artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Aditamento à Lista I anexa ao Código do IVAA Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo decreto-Lei n.o 394 – B/84, de 26 de Dezembro, é aditada com as verbas 2.12 e 2.16, com a seguinte redação:[».]; 2.12. Eletricidade e gás natural; [»];