15 DE JUNHO DE 2018 3 demais entidades públicas que a lei determinar, com o parecer do Tribunal de Contas (TC) e os demais elementos necessários à sua apreciação. Audições e pareceres No uso das suas atribuições, e no exercício das competências e controlo político em matéria de Conta Geral do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa solicitou a emissão de Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2016 ao Conselho Económico e Social (CES) e à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), beneficiando ainda do parecer do Tribunal de Contas, tendo procedido no âmbito deste processo às seguintes audições: i) Tribunal de Contas, no dia 16 de janeiro de 2018; ii) Conselho Económico e Social, no dia de 25 janeiro de 2018; iii) Membros do Governo, no dia 31 de janeiro de 2018. O Parecer do Tribunal de Contas sobre a CGE 2016 foi enviado à Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa em 18 de dezembro de 2017, para que esta pronunciasse sobre as matérias da sua competência e, nos termos do artigo 107.o da CRP, e do artigo 206.o, n.o 2, alínea c), do Regimento da Assembleia da Republica. O TC foi ouvido no dia 16 de janeiro de 2018, tendo intervindo nesta audição os Conselheiros Vítor Caldeira, José Pinto Almeida, Ana Leal Furtado, António dos Santos Carvalho, António Fonseca da Silva, José Tavares e os Auditores Coordenadores Luís Simões, Leonor Amaral, Helena Fernandes e Maria João Caldas. Do Parecer emitido pelo TC, salientam-se as seguintes conclusões: i) Grau de acolhimento das recomendações – Relativamente ao grau de acolhimento das recomendações formuladas no Parecer sobre a CGE 2015, cerca de 60% das recomendações foram acolhidas total ou parcialmente, não tendo sido acolhidas 37% das recomendações, com 3% de recomendações prejudicadas. ii) Conclusões e Recomendações – Em resultado das observações expostas nos pontos antecedentes, fundamentadas nos resultados das auditorias e de outras ações de controlo sobre a execução orçamental realizadas com vista à emissão do PCGE de 2016, o Tribunal de Contas formulou um total de 75 recomendações dirigidas à Administração Central e no âmbito da Segurança Social. iii) Juízo sobre a CGE 2016 –Tendo em consideração que a nova LEO determina a preparação de demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas preparadas de acordo com SNC-AP, o TC manifesta preocupação pelo facto de entidades várias reconhecerem a impossibilidade de efetuar a transição para o SNC-AP dentro do prazo fixado e por subsistirem diversos constrangimentos e riscos que poderão pôr em causa a elaboração das referidas demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas para os subsetores da AC e SS. Ademais, a CGE continua, “passados vinte anos, a não comportar um balanço e uma demonstração de resultados da Administração Central do Estado, devido à não aplicação integral do POCP e planos sectoriais. a. No que diz respeito à conta da Administração Central, releva-se a existência de “erros materialmente relevantes (...) [e] um conjunto de ênfases e limitação de âmbito”. O TC formula reservas no que respeita à legalidade, à aplicação dos sistemas contabilísticos e à correção financeira efetuada, realçando-se que a CGE 2016 não inclui a receita e a despesa de quatro organismos da administração central, o que subvaloriza a receita e a despesa global. b. Na Conta da Segurança Social o TC considera que a mesma continua a estar afetada por erros materialmente relevantes, apontando reservas ao controlo interno, correção financeira efetuada e legalidade da atuação das entidades dentro do perímetro de consolidação. A COFMA solicitou ao Conselho Económico e Social um Parecer sobre a CGE 2016, inserindo-se o pedido no âmbito das competências próprias daquele organismo, nomeadamente das que estão associadas à natureza de órgão consultivo e de concertação no domínio das políticas económicas e sociais, tendo o referido Parecer sido aprovado em reunião plenária realizada em 23 de janeiro de 2018.