I SÉRIE — NÚMERO 71 18 votaram a favor de uma proposta que resultou de uma iniciativa do PCP relativamente às incompatibilidades no setor das agências funerárias. Quem tem um lar de terceira idade, quem tem transporte de doentes não pode dedicar-se a funerais. Não pode! Pergunto objetivamente ao Sr. Secretário de Estado por que é que os senhores mudaram de opinião? Por que é que entendem que quem detém lares de terceira idade, transporte de doentes, etc., pode dedicar-se, simultaneamente, à atividade funerária? O que é que mudou e por que é que os senhores, agora, entendem que isso passa a ser bom? Em segundo lugar, faço-lhe uma pergunta que tem a ver com o setor da restauração e bebidas, que é completamente ignorado, na sua especificidade, e incompreensivelmente arredado do regime do setor do turismo e colocado no mesmo saco de setores que, evidentemente, nada têm a ver. Os senhores mantêm o CAE (código de atividade económica) relativo ao turismo, mas colocam o setor da restauração, do ponto de vista dos serviços do comércio, misturado com coisas que não têm rigorosamente nada a ver nem têm qualquer proximidade, ignorando a sua especificidade e colocando-o no mesmo plano, de uma forma verdadeiramente incompreensível. Qual é a opção do Governo nestas matérias e qual é o problema do Governo, que o leva a transportar daqui para fora um processo legislativo com o impacto e a gravidade que este tem no nosso País?! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Leite Ramos, para pedir esclarecimentos, há uma situação que a Mesa não registou e que deve ser tratada. A Sr.a Deputada Hortense Martins invoca que sinalizou à Mesa a sua inscrição para pedir esclarecimentos antes do fim da intervenção do Sr. Secretário de Estado. Como sabem, nos termos regimentais, as inscrições para esse efeito têm de ser feitas até ao fim das intervenções, pelo que a Mesa coloca ao Plenário a questão de saber se alguém vê algum inconveniente em que se aceite a inscrição da Sr.a Deputada Hortense Martins. Pausa. Dado que não há objeções, a Sr.a Deputada Hortense Martins fica, então, inscrita, em quarto lugar, para pedir esclarecimentos. Agora, sim, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Leite Ramos. O Sr. Luís Leite Ramos (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Economia, o Governo, com este novo regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, pretende um conjunto de objetivos importantes que convém não descurar: simplificar e desburocratizar procedimentos; reduzir custos de contexto associados ao licenciamento e respetivas atividades; ordenar e consolidar um regime legal disperso e por vezes caótico; reforçar os mecanismos de controlo a posteriori e, simultaneamente, responsabilizar os agentes e os operadores económicos. Tendo em conta o momento atual da economia portuguesa e, muito em particular, os sinais de inversão clara da tendência de regressão desde o segundo trimestre de 2013, é não só necessário mas também urgente tudo fazer para consolidar e reforçar as dinâmicas de recuperação e crescimento económico. Os três trimestres consecutivos de crescimento em cadeia do PIB, o crescimento homólogo registado no último trimestre de 2013 e os sinais claros de retoma do mercado interno exigem que nos empenhemos todos na criação de condições que facilitem a vida aos empresários de tantos setores económicos. Assim, Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe colocar duas questões, a primeira das quais é a seguinte: que implicações diretas terá este novo regime jurídico na vida e no comércio dos empresários das PME, enfim, de todos aqueles que procuram investir na nossa economia, criando riqueza e emprego? Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar o seguinte: para além dos exemplos genéricos que referiu na sua intervenção inicial, que outros exemplos objetivos e concretos nos pode dar da simplificação de procedimentos e da redução de custos de contexto, resultantes deste novo regime e que, do ponto de vista do Governo, maior impacto terão na melhoria do funcionamento da atividade económica? Aplausos do PSD e do CDS-PP.