1246II SÉRIE — NÚMERO 48b) Julgar os recursos das deliberações do conse-lho geral;c) Deliberar sobre pedidos de escusa, de renún-cia e de suspensão temporária de cargo, nos termos dos artigos 13.° e 14.°, e julgar 08 recursos das decisões dos órgãos da Ordem que determinarem a perda de cargo de qualquer dos seus membros ou declararem a verificação de impedimento para o seu exercício;d) Conhecer, oficiosamente ou mediante petiçãode qualquer advogado, dos vícios das deliberações da assembleia geral, das assembleias distritais e das assembleias das delegações;e) Fixar a data das eleições para os diversos ór-gãos da Ordem quando tal não seja da competência do bastonário;f) Convocar assembleias gerais e assembleias dis-tritais quando tenha sido excedido o prazo para a respectiva convocação;g) Resolver conflitos de competência entre con-selhos distritais ou delegações pertencentes a distritos diferentes;h) Aprovar as transferências de verbas e outroscréditos extraordinários votados pelo conselho geral, pelos conselhos distritais e pelas delegações;i) Elaborar e aprovar o seu próprio regulamento; /) Deliberar sobre impedimento e perda do cargodos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respectivo processo.2 — Compete ao conselho superior pleno e ao conselho geral, em reunião conjunta:a) Julgar os processos disciplinares quando sejamarguidos o bastonário, antigos bastonários e membros actuais do conselho superior ou do conselho geral;b) Julgar os recursos das deliberações sobre perdado cargo e exoneração dos membros do conselho superior e do conselho geral;c) Deliberar sobre a renúncia ao cargo de basto-nário;d) Proceder à substituição do bastonário no casode impedimento permanente, nos termos do artigo 17.°;e) Deliberar sobre a realização do congresso dosadvogados portugueses;f) Conferir o título de advogado honorário a advo-gados que tenham deixado a advocacia depois de a haverem exercido distintamente durante 20 anos, pelo menos, e se tenham assinalado como juristas eminentes.3 — Compete às secções do conselho superior:a) Julgar os recursos das deliberações, em maté-ria disciplinar, dos conselhos distritais;b) Instruir e julgar em primeira instância os pro-cessos disciplinares em que sejam arguidos os antigos ou actuais membros dos conselhos distritais e os antigos ou actuais membros do conselho superior ou do conselho geral.SECÇÃO VI Do conselho geral Artigo 40.° (Composição e 9ede)1 — O conselho geral é presidido pelo bastonário e composto por 15 vogais eleitos directamente pela assembleia geral, sendo, pelo menos, 4 advogados inscritos pelo distrito de Lisboa, 3 pelo distrito do Porto e 4 pelos restantes distritos.2 — Na primeira sessão de cada triénio, o conselho geral elege de entre os seus membros um 1 ° vice-presidente, um 2." vice-presidente, dois secretarios e um tesoureiro.3 — O bastonário pode, quando julgar aconselhável, convocar para as reuniões do conselho geral os presidentes dos conselhos superior e distritais, os quais terão, nesse caso, direito de voto.4 — O conselho geral funciona na sede da Ordem.Artigo 41.° (Competência)1 — Compete ao conselho geral:a) Definir a posição da Ordem perante os órgãosde soberania e da Administração Pública no que se relacione com a defesa do Estado de direito, dos direitos e garantias individuais e com a administração da justiça;b) Emitir parecer sobre os projectos de diplomaslegislativos que interessem à administração da justiça, ao exercício da advocacia e ao patrocínio judiciário em geral e propor as alterações legislativas que se entendam con-' venientes;c) Deliberar sobre todos os assuntos que respei-tem ao exercício da profissão, aos interesses dos advogados e à gestão da Ordem que não estejam especialmente cometidos a outros órgãos da Ordem;d) Confirmar a inscrição, efectuada preparatoria-mente pelo conselho distrital respectivo, dos advogados e advogados estagiários e manter actualizados os respectivos quadros gerais, bem como o dos advogados honorários;e) Elaborar e aprovar o regulamento da inscri-ção de advogados e advogados estagiários, o regulamento de estágio, o regulamento dos laudos, o regulamento do conselho geral, o regulamento disciplinar e o regulamento do trajo e insígnia profissional;f) Elaborar e aprovar outros regulamentos, de-signadamente os dos diversos institutos e serviços da Ordem, os relativos às atribuições e competência do seu pessoal e os relativos à contratação e despedimento de todo o pessoal da Ordem;g) Formular recomendações de modo a procuraruniformizar, quanto possível, a actuação dos diversos conselhos distritais;h) Discutir e aprovar os pareceres dos seus mem-bros e os solicitados pelo bastonário a outros advogados;