I SÉRIE — NÚMERO 74 24 Queria ainda perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro o que é que acontece a um Governo que não cumpre leis. Incorre nalgum tipo de responsabilidade? Ou seja, para ser muito breve, Sr. Primeiro-Ministro, há uma lei que determina que o Governo tem de apresentar uma listagem das edificações públicas que contêm amianto, que são um perigo para a saúde pública — para que todos percebamos, o amianto tem o mesmo nível de perigosidade do urânio. Como essa listagem não está feita, como é efetivo o desconhecimento relativamente à mesma, como estamos a contactar as entidades que supostamente deveriam estar a trabalhar nessa listagem e constatamos que não estão a fazê-lo, então, Sr. Primeiro-Ministro, quero saber, por um lado, o que é que acontece pelo facto de o Governo não ter cumprido o prazo estipulado na lei e, por outro lado, quando é que essa listagem estará concluída, na medida em que estamos a tratar de um problema sério de saúde pública! O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, sei que pode haver — é legítimo que haja — uma curiosidade muito grande em saber qual vai ser o regime específico da mobilidade. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O que é que o Governo propõe? O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Deputada, repare que o Governo tomou a iniciativa de convocar reuniões com os sindicatos para, justamente, poder abordar essas orientações e preparar uma proposta de regime sobre essa matéria. Portanto, Sr.a Deputada, não pode haver um compromisso mais eloquente da parte do Governo quanto à necessidade de encontrar um regime que não seja forçado, que não seja imposto unilateralmente mas, sim, negociado. Penso que isso seria já de si uma garantia interessante que a Sr.a Deputada deveria aqui registar. O que é que se passa hoje na Administração? O regime da mobilidade é bastante rígido. Significa isso, portanto, que depois de termos executado o Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), conseguindo extinguir aproximadamente 142 entidades na Administração em cerca de pouco mais de 300 (qualquer coisa como 38% de redução de organismos) e de termos acabado com cerca de 1712 lugares dirigentes, precisamos agora de ter uma ferramenta que nos permita distribuir os nossos recursos públicos dentro da Administração de acordo com as necessidades da própria Administração. Isso implicará ir mais além do que aquilo que o regime atual já prevê, que é a mobilidade apenas a pedido do próprio funcionário e dentro do mesmo concelho para unidades diferentes. Ora, precisamos de ir além dessa regra, que é demasiado rígida, Sr.a Deputada. Não está ainda fixado um conjunto de regras novas, estamos a construí-las e a trabalhar nelas, mas com esta orientação. Claro que tem de haver sempre um mecanismo que garanta transparência nessa mobilidade, ou seja, que garanta que as vagas abertas em determinado serviço que carece de funcionários serão devidamente publicitadas de modo a que todos aqueles que tenham interesse nessa mobilidade em serviços excedentários possam dispor-se a candidatar-se a essas vagas. Deve também haver algum incentivo para ajudar a que esta mobilidade possa ter lugar. Evidentemente, ninguém muda a sua família nem toda a sua vida do Algarve para Trás-os-Montes sem ter um incentivo para isso. No entanto, podem existir circunstâncias, nomeadamente na área da saúde, em que sejam necessários profissionais no interior, que está muito abandonado, e muitas vezes a Administração não tem possibilidade de garantir que esses profissionais estão a prestar os serviços que são necessários às populações. Por isso, é necessário não apenas criar uma regra que permita que estas necessidades sejam melhor satisfeitas mas que também haja incentivos para que nos casos mais difíceis a mobilidade se possa efetivar. Portanto, Sr.a Deputada, o Governo parte para esta discussão com um espírito muito aberto, mas com uma convicção: não podemos manter o conservadorismo da mobilidade que temos hoje, que não é suficiente e que prejudica a própria Administração e todos aqueles a quem a Administração deve servir, que são os portugueses. Aplausos do PSD. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, e a resposta ao amianto?