66-(78)II SÉRIE-A — NÚMERO 8í) Ciência e tecnologiaEsta é a actividade que apresenta maior taxa de crescimento, sendo a dotação em 1994 (460000 contos) mais do dobro da de 1993 (220 500).í) Projecto VidaO Projecto Vida, na parte correspondente ao orçamento da área da juventude, é composto integralmente por despesas de funcionamento acima referidas (n.° 4 do presente relatório).L) Gabinete do Serviço Cfvico dos Objectores de ConsciênciaO Gabinete do Serviço Cívico dos Objectores de Consciência foi dotado em 1993 com 202 556 contos, dos quais 64 404 contos referentes a despesas decorrentes do estatuto do objector de consciência.Está previsto que estas despesas aumentem para 175 048 contos. A dotação inscrita para 1994 é de 309 207 contos.M) Despesas comunsA rubrica «Despesas comuns» não apresenta variação assinalável, passando de 1 118 825 contos em 1993 para 1 159 484 contos em 1994.7 — Em breve conclusão, salientam-se os seguintes aspectos:A necessidade de serem corrigidas as discrepâncias entre as verbas inscritas nos mapas orgânicos do OE e os dados apresentados pela Secretária de Estado da Juventude;A continuidade face às opções orçamentais tomadas pelo Governo em anos anteriores na parte respeitante à área da juventude;O decréscimo do orçamento de funcionamento desta área face ao ano anterior e o aumento sensível do PIDDAC, devido ao acréscimo de fundos comunitários disponíveis e da respectiva contrapartida nxional;A escassez das verbas atribuídas em geral à tutela da área da juventude, reconhecida por todos os grupos parlamentares, embora não estejam quantificadas as demais dotações sectoriais com incidência na área da juventude;O orçamento por actividades apresenta um crescimento significativo na quase totalidade das actividades, mantendo praticamente ao nível de 1993 as despesas comuns;O escasso peso relativo da componente de apoio ao associativismo juvenil face à promoção directa de programas por parte do Instituto Português da Juventude.Face ao exposto, a Comissão de Juventude está em condições de emitir o seguinte parecer:A proposta de lei n.° 80/VI — Orçamento do Estado para 1994, na parte referente à área da juventude, está em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário para apreciação na generalidade.Palácio de São Bento, 15 de Novembro de 1993.— O Deputado Presidente da Comissão, Miguel Miranda Relvas.Nota. — Este relatório e parecer foi aprovado com os votos a favor do PSD e votos contra do PS e do PCP.Declaração de votoOs representantes do Grupo Parlamentar do PCP na Comissão de Juventude, incluindo o Deputado autor dorelatório aprovado na generalidade, votaram contra a versão final do relatório desta Comissão sobre a proposta de lei n.° 80/VI — Orçamento do Estado para 1994.O voto contra — em votação final global — exprime a discordância face às alterações introduzidas pelo PSD, que distorcem significativamente o sentido do relatório aprovado na generalidade.O Deputado do PCP, António Filipe.ANEXO nParecer do Conselho Económico e Social sobre a proposta de lei n.8 79/VIO Conselho Económico e Social (CES) lamenta que a submissão a parecer, pelo Governo, nos termos legais, do documento que contém as Grandes Opções do Plano para 1994 (GOP 94) não tenha sido, uma vez mais, suficientemente atempada, de modo a permitir um mais aprofundado debate e uma mais valiosa contribuição dos parceiros sociais em relação a um documento da maior importância, dado que dele constam as principais linhas de actuação no âmbito das políticas económicas e sociais a implementar pelo Governo ao longo de 1994. Em consequência, o CES recomenda que, no futuro, os documentos submetidos a parecer lhe sejam apresentados com um prazo mínimo de 20 dias e lhe seja concedido acesso prévio aos trabalhos preparatórios dos mesmos.Por outro lado, o CES não pode deixar de registar criticamente a ausência —ao contrário do que é legalmente estipulado— do relatório sobre o estado do ambiente e ordenamento do território, documento que deveria complementar as Grandes Opções do Plano para 1994.O parecer emitido pelo CES não pode, assim, assumir carácter exaustivo, procurando, contudo, realçar os aspectos e áreas considerados mais relevantes, no actual contexto, para o bem-estar presente e futuro dos Portugueses.Atendendo a que, como é referido no documento das GOP 94, as linhas de actuação das políticas económicas e sociais a prosseguir ao longo de 1994 se inserem na estratégia definida no documento «Opções estratégicas», concretizadas posteriormente no Plano de Desenvolvimento Regional, documentos oportunamente submetidos à consideração deste Conselho, o CES reitera as recomendações e propostas formuladas nos pareceres então emitidos sobre tais documentos, nomeadamente:O ambiente recessivo e o ritmo do crescimento do desemprego afiguram ser necessário ultrapassar interpretações rígidas dos critérios de convergência nominal que inviabilizem a convergência real e o crescimento económico;Não é razoável nem conveniente que se pretenda equacionar a construção de um novo tecido empresarial e institucional através de um processo de ruptura, que inviabilize processos de continuidade entre o que existe e o que se ambiciona criar;É redutora toda a análise que tente reduzir a competitividade a factores custo, nomeadamente salários, cha-mandó-se a atenção que a modernização depende do sistema sócio-económico global, onde a motivação e a formação dos recursos humanos são os aspectos essenciais, devendo-se, inclusivamente, melhorar os sistemas de protecção social e de saúde, como forma de melhorar a referida competitividade global;