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Peguemos depois, e desde logo, já que tem vindo aqui tanto à baila, no famigerado «mostrengo de Belém». E que os senhores acham o futuro edifício do centro cultural um mamarracho, embora, contudo, arquitectos dos mais ilustres não pensem assim. No entanto, como políticos e, por maioria de razão, como deputados, os senhores respondem: não abdicamos de nos pronunciarmos e de intervir! Muito bem! Porém, o que é que isso significa? Que os senhores preconizam que o poder político imponha aos arquitectos uma estética oficial?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Significa que, se os senhores mandassem, ditariam instruções estéticas aos arquitectos? Que repetiriam as teses e os comportamentos de todos os vanguardismos políticos e de todas as ditaduras?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aqui está, Srs. Deputados socialistas, uma oportunidade que vos proporcionamos para um debate claro. Respondam sim ou não, se forem capazes de o fazer!
Temos depois a questão da grande obra e da miséria- questão demagógica e cínica por excelência. É que enquanto a miséria existir, aqui ou em qualquer outra parte do Mundo, a nossa alma não poderá deixar de estar insatisfeita. Por isso. a voz dos inconformados sempre foi -e é-o sal da terra.
No entanto, se os senhores mandassem, o que fariam? Acabariam as grandes obras nacionais, inclusivamente as de natureza cultural, ou, a tudo querendo acudir, rebentariam, uma vez mais, com as finanças públicas e o Orçamento do Estado? Respondam, Srs. Deputados socialistas, que estamos a proporcionar-vos uma boa ocasião de debate político!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Vem depois a questão do ano de eleições.
É verdade! E ainda bem que, de norte a sul do País, pululam grandes empreendimentos, que o Governo tem forçado a andamentos e ritmos a que não estávamos habituados-é verdade!-, viciados numa tradicional ronceirice que o salazarismo cultivou!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, trata-se de andamentos e ritmos que, no entanto, não vêm já deste ano, coisa que os senhores, muito propositadamente, omitem.
Porém, o que é que aconteceria se os senhores mandassem? O que é que fariam em ano de eleições? Para que a vossa isenção política não sofresse mácula, retardariam as obras?... Podendo lançá-las, não o fariam?... Iriam mesmo ao ponto de as adiar, quiçá de as parar?... Os senhores seriam capazes de causar tão gravíssimo dano ao País? VV. Ex.as, Srs. Deputados socialistas, serão capazes de responder?...Vozes do PS: - Somos!Vozes do PSD: - Não são!O Orador: - Falemos claro, Srs. Deputados socialistas! Os vossos descabelados ataques ao «mostrengo» não são senão, simbolicamente, a expressão viva da vossa visceral e ancestral fobia a tudo o que é obra, investimento, realização para o futuro! A vossa melhor tradição política é a de distribuir tudo e já. Por isso, Srs. Deputados socialistas, outros, que não os senhores, têm erguido as grandes obras nacionais.
Mas deixemos o «mostrengo» que tanto vos aflige-e que não é apenas Belém, mas o próprio conjunto das grandes realizações em curso!
«Há que curar da democracia!»-dizem-nos. Aí, os senhores arvoram-se -por desmedido pretensiosismo- em seus únicos e insuspeitos garantes. É lastimável, Srs. Deputados socialistas, que os senhores se atrevam mesmo a acusarem-nos do contrário. A afronta que nos dirigem tão gratuitamente, tão infundadamente, tão grosseiramente
12 DE ABRIL DE 1991 2043-tenho de dizer-vos isso-, não nos deixa indiferentes; sobretudo, confrange-nos, Srs. Deputados socialistas, mais do que nos ofende, de tal modo ela é injuriosa para a maioria do povo português!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas aqui chegados, Srs. Deputados socialistas, os senhores transformam a política, que deve ser nobre exercício de um magistério público, num cinismo que deve criar calafrios mesmo aqueles que confiaram em vós, de tal modo o vosso comportamento contradiz frontalmente, brutalmente, rudemente as vossas palavras.
Reparem, Srs. Deputados socialistas: no vosso partido, os senhores levaram a lógica de aparelho a graus de rudeza e brutalidade a que nunca se assistira antes,... ao ponto de, depois de terem passado pela célebre fase dos controleiros e comissários preparadores do vosso último congresso, terem agora estabelecido quotas de deputados atribuídas aos vários escalões dos vossos órgãos directivos-desde logo e com fatia de leão, ao vosso secretário-geral!Vozes do PS: - Olha quem fala! O vosso presidente é que vai fazê-las todas!O Orador: - Mas não satisfeitos com tanto, igual privilégio medieval se outorgou a si mesmo o vosso directório nacional.
Os senhores tomaram de assalto a velha fortaleza socialista; empoleiraram-se de cotovelos apertados na torre de menagem; defenestraram impiedosamente das alturas alguns de vós e desataram a despejar panelas de azeite fervente para cima da arraia miúda que acalenta a legítima esperança de passar a estreita ponte levadiça, entretanto já bem içada e obstruída!Risos do PSD.E que dizer, Srs. Deputados socialistas, da rocambolesca e caricata chegada aqui do Sr. Deputado Alberto Costa? 28 colegas vossos tiveram de renunciar à sua preferencia na lista de deputados para que o ungido agrícola do vosso directório aqui pudesse chegar, caminhando por cima de um tapete de destroços!Aplausos do PSD.Os senhores, Srs. Deputados socialistas, voltarão a ter a ousadia de se dizerem defensores do primado da individualidade e intocabilidade do mandato de deputado?
É que os senhores, no plano político, para além de estarem errados, deram em cínicos. Aliás, hoje, se há algo de novo e de bem patente, coerente e persistente no discurso da direcção socialista é o cinismo!
Por isso, Srs. Deputados socialistas, têm os senhores a coragem e a ousadia de nos dar lições de democracia?
Eu não sei, Srs. Deputados socialistas, se vos deva dirigir mais perguntas, repeti-las.
Quanto às eleições antecipadas, já nos disseram que se tratou de um «equívoco da comunicação social»...
Na política externa, os senhores serão capazes de reconhecer finalmente a vossa leviandade inicial, ao preconizarem o célebre empenhamento militar no Golfo, uma espécie de versão actualizada do triste e trágico «rapidamente e em força» do salazarismo?
E quanto ao vosso internacionalismo socialista que vos conduziu à caricata ligeireza do eurofederalismo, adeptos de «todas as uniões e já»? Terão sido os vossos camaradas na Internacional Socialista que vos aconselharam a actual e inopinada prudência?
Quanto ao Ministro da Educação, em que ficamos: é bom ou mau?
E que acrescentar. Srs. Deputados socialistas, depois de tantas vezes repetidas as coisas? Mesmo na política económica, nas privatizações, na aplicação dos fundos europeus, na saúde, na defesa, o que vos resta? Sim, os inquéritos! Pois, proponham-nos que nós aceitá-los-emos!
Entretanto, Srs. Deputados socialistas, esperamos aqui o vosso secretário-geral Que venha aqui o vosso secretário-geral! Ele devia, por maioria de razão, ter vindo aqui hoje, dia que tem como agendamento a vossa bandeira eleitoral: as regiões!
Entretanto, resolveu fazer uma conferência de imprensa extra-muros, o que é estranho-para não dizer ridículo-para quem martela aqui, todos os dias, a prioridade e a primazia do parlamentarismo.
Srs. Deputados socialistas e, sobretudo, Sr. Secretário-Geral do Partido Socialista: O Pais bem precisa e bem merece um bom debate. Queremos saber quais são, de facto, as vossas ideias, p que constitui um difícil exercício - mas não desistimos! -; queremos saber quais são as vossas propostas; queremos saber qual é, de facto, o discurso do PS; queremos conhecer, no fundo, algo de muito elementar, isto é, o nosso verdadeiro interlocutor. A nossa curiosidade é imensa, mas, no ponto a que a confusão socialista chegou, a curiosidade do povo português é, decerto, ainda muito maior!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Há dois Srs. Deputados inscritos mas, antes de lhes perguntar sob que forma pretendem usar da palavra, gostaria de recordar ao Sr. Deputado José Silva Marques, a propósito do início da sua intervenção, aquilo que o Sr. Presidente disse à Câmara, quando deu início ao período de antes da ordem do dia: a Mesa não registava qualquer pedido de palavra para declarações políticas, que, como é óbvio, têm precedência.
Pergunto, agora, ao Sr. Deputado Laurentino Dias para que efeito pretende usar da palavra.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: -E a Sr.a Deputada Edite Estrela pretende usar da palavra para que efeito?A Sr.a Edite Estrela (PS):-Para pedir esclarecimentos. Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Para fazer uma interpelação à Mesa, tem, então, a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Na sequência das palavras do Sr. Presidente em exercício, quero perguntar à Mesa se confirma, ou não, aquilo que o Sr. Presidente Vítor Crespo disse há pouco, ou seja, que tinha sido o Sr. Deputado José Silva Marques a solicitar a sua inscrição para intervir em terceiro lugar.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, a Mesa já recordou à Câmara aquilo que o Sr. Presidente tinha dito, na tentativa de esclarecer o que o Sr. Deputado José Silva Marques tinha dito antes da sua intervenção.
2044 I SÉRIE-NÚMERO 62O Orador: - Só pretendo confirmar se, de facto, a inscrição tinha sido. solicitada em terceiro lugar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, confirmo que, de acordo com as inscrições registadas na Mesa, o Sr. Deputado José Silva Marques usou da palavra em terceiro lugar.O Orador: - Sr. Presidente, é que o Sr. Presidente Vítor Crespo disse que fora solicitado pelo Sr. Deputado José Silva Marques que a sua inscrição fosse a terceira, o que é diferente!...O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, se essa for uma questão essencial para V. Ex.a, posso perguntar ao Sr. Presidente da Assembleia se isso aconteceu, mas posso confirmar que ele disse isso, que fez essa afirmação, porque eu estava presente. No entanto, repito, terei de perguntar--lhe se isso aconteceu.Protestos do PSD.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - O que importa é responder às questões que foram colocadas!O Orador: -Já lá vamos, Sr. Deputado Carlos Coelho!
Sr. Presidente, esta minha questão tinha só como objectivo aquilatar da boa ou má-fé da introdução que o Sr. Deputado José Silva Marques fez à declaração política que produziu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, usando dos 42 segundos de que dispõe o Grupo Parlamentar do PS e 2 minutos que lhe foram cedidos pelo Grupo Parlamentar do PRD, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.a já nos habituou a «falar por falar»...Vozes do PSD: - Não tem um espelho lá em casa?!A Oradora: -E digo isto, não no sentido aristotélico mas no sentido popular da expressão, o que significa falar sem nada dizer.
Não iria questioná-lo, usando da palavra, se o Sr. Deputado não tivesse acusado aqui o PS e os seus deputados de cinismo, dizendo que a política nobre deve estar ao serviço do magistério público (ou algo semelhante).
Eu esperava que o Sr. Deputado viesse hoje, aqui, reconhecer que o PSD, quando levantou suspeitas acerca dos custos da campanha publicitária da Câmara Municipal de Lisboa, tinha agido de má-fé. É que as conclusões insuspeitas do relatório elaborado pelo Sr. Vereador Marcelo Rebelo de Sousa dizem que houve uma diminuição de publicidade obrigatória...Protestos do PSD.Sr. Presidente, espero que desconte este tempo, porque, assim, não tenho condições para prosseguir a minha intervenção...
Como eu estava a referir, houve uma diminuição da publicidade obrigatória, houve uma elevação nas acções de sensibilização da opinião pública, houve uma elevação em publicações de divulgação da actividade municipal sem carácter promocional. houve uma diminuição visível da publicidade não obrigatória.Aplausos do PS.Em contrapartida, Sr. Deputado, V. Ex.a não veio aqui falar dos cerca de 100 000 contos que foram gastos pelo Governo em publicidade ao «Cartão jovem», ainda por cima, sem informar os jovens de que este cartão não serve, afinal, para nada, facto que posso comprovar pelo que se passa com a minha família.O Sr. Carlos Coelho (PSD)-Há 300 000 portugueses que a desmentem!
Só diz barbaridades!A Oradora: - Para terminar. Sr. Deputado José Silva Marques, devolvo-lhe ...Protestos do PSD.O Sr. Presidente:-Srs. Deputados, agradeço-lhes que criem as condições necessárias, de modo que a Sr.a Deputada possa concluir o seu pedido de esclarecimento.
A Mesa descontar-lhe-á este tempo, Sr.a Deputada. Faça favor de prosseguir.A Oradora: -Para terminar, Sr. Deputado José Silva Marques, devolvo-lhe o epíteto de «controleiros». Controleiros são os senhores, que estabelecem multas! Controleiros são os senhores, que denunciam as faltas dos colegas! Controleiros são os senhores, que suspendem os que erguem a voz contra a opinião vigente no vosso partido!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - E mais: são os senhores que têm no vosso partido pessoas hipócritas e mentirosas que desrespeitam as regras democráticas, como é o caso do Sr. Secretário de Estado da Cultura, o que posso provar se os senhores me derem tempo para fazê-lo!Aplausos do PS.
Protestos do PSD.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): -Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.a pede a palavra para que efeito?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, dada a natureza das interpelações concretas feitas na declaração política do Sr. Deputado José Silva Marques, solicito a palavra para exercer o direito de defesa da honra e consideração da minha bancada.O Sr. Presidente:-E o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Na sequência da intervenção da Sr.a Deputada Edite Estrela, é também para o exercício do direito de defesa da honra e consideração da minha bancada, Sr. Presidente.
12 DE ABRIL DE 1991 2045O Sr. Presidente:-Sr. Deputado Jorge Lacão, só agora fui informado de que V. Ex.a tinha pedido a palavra para exercer p direito de defesa- da honra e consideração da sua bancada, relativamente à intervenção do Sr. Deputado Silva Marques, antes do início do pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Edite Estrela. Peco-lhe, pois, desculpa por a Mesa não o ter registado.
Vou, portanto, dar-lhe a palavra e, posteriormente, para o mesmo efeito ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado.
Para exercer o direito de defesa da honra e consideração da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como, aliás, já nos habituou, o Sr. Deputado José Silva Marques não pretendeu senão, a coberto de uma declaração política, fazer uma soma de afirmações meramente arrivistas para justificar uma crítica fácil ao PS.
Começou a sua intervenção por perguntar o que andavam os socialistas a fazer, para, logo de seguida, se pronunciar quanto à necessidade de um debate político que deveria ser travado aqui pelo secretário-geral do PS, Jorge Sampaio.
Ora, ao abrigo das disposições legais e regimentais, já o secretário-geral do meu partido exerceu essa (acuidade. Mas, o secretário-geral do meu partido, líder do maior partido da oposição, desde há muitos meses que vem desafiando o líder do PSD, e Primeiro-Ministro, para um debate, perante o País, na televisão, desafio que não é aceite.Vozes do PS: - Tem medo! É o único Primeiro-Ministro na Europa que, sendo Primeiro-Ministro há cinco anos, nunca foi à televisão debater com a oposição!Aplausos do PS.Igualmente, o Sr. Deputado José Silva Marques resolveu acusar os socialistas de, uma vez mais, delapidarem as finanças públicas. Sem se perceber qual seria essa «uma vez mais», o Sr. Deputado José Silva Marques simplesmente perdeu a memória, porque quem no passado contribuiu muito para delapidar as finanças públicas foram os responsáveis governamentais do seu partido e quem, no passado, se honra de ter recuperado as finanças públicas do País foram os responsáveis governamentais do meu partido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado José Silva Marques pretendeu insinuar que o PS era contra a construção de obras públicas, em Portugal. Está redondamente enganado! O PS é a favor da construção, no nosso país. dos equipamentos essenciais ao nosso desenvolvimento. Aliás, é por isso que não conseguimos perceber como é que, em matéria de obras públicas e face ao programa do Governo, os itinerários principais apenas estão concretizados em 50 % e os itinerários complementares em menos de 20 % do programa estabelecido pelo próprio Governo-isto quando metade das verbas é sustentada pelos fundos estruturais da Comunidade e quando, da parte nacional, metade £ susceptível de utilização de crédito do Banco Europeu de Investimentos!
Sr. Deputado José Silva Marques, se alguma coisa V. Ex.a demonstrou foi que não sabia rigorosamente do que estava a falar!Aplausos do PS.O Sr. Presidente:-Para responder ao Sr. Deputado Jorge Lacão, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Marques.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, presumo que a economia do debate justificava que o presidente da minha bancada usasse da palavra antes de mim...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa entende que os trabalhos terão melhor sequência se V. Ex.a responder já ao Sr. Deputado Jorge Lacão. Darei de seguida a palavra ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado para, tal como foi solicitado, exercer o direito de defesa da honra e consideração da sua bancada.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Srs. Deputados socialistas, estou desvanecido!... Não sabia que eu, simples cidadão, valia mais do que o País real!...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Que modéstia!O Orador: - A vossa fuga perante as intervenções regionais neste período de antes da ordem do dia" foi evidente, mas bastou o anúncio da minha declaração política para que os socialistas regressassem, esvoaçando, às suas bancadas.Risos do PSD.Agradeço-vos a prova de apreço, mas vamos ao debate, que, como sabem, não é incompatível - antes pelo contrário-com o apreço.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sabe por que é isso?O Orador: - Diga lá, se faz favor.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - É que nós gostamos de assistir ao seu espectáculo, Sr. Deputado.O Orador: - Óptimo! Ainda bem que gostam de assistir ao meu espectáculo, pois eu também gosto de assistir ao vosso,... porque, evidentemente, há sempre um lado de espectáculo na vida humana!
Não sei se conhecem esse aspecto cultural do ritual das sociedades, só que, por detrás do vosso espectáculo, está o vazio, enquanto por detrás do meu está a construção de um país novo. É essa a diferença.Aplausos do PSD.
Risos do PS.Os senhores estão a rir e não imaginam quanto vão rir mais!... Confesso-lhes que, há pouco, não disse tudo. Não quis, fatigar-vos, direi mesmo massacrar-vos. Da minha parte há também gestos de gentileza para com o adversário...Risos do PSD,De qualquer modo, antes de ir às outras questões, deixem-me que responda à Sr.a Deputada Edite Estrela.
Sr.a Deputada, a aprecição das despesas com a publicidade feita pela Câmara Municipal de Lisboa já demonstrou que, afinal de comas, o montante dessas despesas era
HD2 2046I SÉRIE-NÚMERO 62muito maior do que se pensava, mas desafio-os -aliás, como o fez um companheiro meu, vereador da Câmara - a aceitarem que a apreciação das despesas com publicidade da Câmara Municipal de Lisboa abranja os três primeiros meses deste ano. E que, como sabe, está aí o «alçapão» que encobre o «grande bolo».
Mas deixemos essas coisas e vamos a algo de mais substantivo.
Coloquei-vos várias perguntas e queria apenas insistir numa de natureza simbolicamente institucional e que respeita à visão que cada um de nós tem da arquitectura do Estado, do papel de cada agente nessa arquitectura e da própria mensagem política que se tem para dirigir ao País.
A pergunta que, simbolicamente, representa e exprime toda esta variedade de problemas ligados ao Estado, ao futuro do País e à sua governação, é esta: por que é que o vosso secretário-geral veio a esta Assembleia, desapareceu e não voltou?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Quer a resposta já? Então, permita-me que o interrompa!O Orador: - Esta é uma pergunta que não sofre fugas e que é impossível de iludir.
Evidentemente que não espero da vossa parte uma resposta imediata.O Sr. Armando Vara (PS): - Mas dou-lha já, se quiser!O Orador: - Sei que os senhores obedecem também aos princípios da disciplina partidária e que precisam de ir perguntar qual é a resposta - aliás, só vos presto a minha homenagem por isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Silva Marques, V. Ex.a esgotou o tempo de que dispunha, pelo que lhe agradeço que termine as suas considerações.O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente, mas estou a responder simultaneamente ao pedido de esclarecimento...O Sr. Presidente: - V. Ex.a terá depois oportunidade de responder ao pedido de esclarecimento da Sr.a Deputada Edite Estrela.O Orador:.- Sr. Presidente, se me permite a tolerância de meio minuto acabarei os meus comentários.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, desde que neles fique já englobada a resposta ao pedido de esclarecimentos da Sr.a Deputada Edite Estrela.O Orador: - Srs. Deputados socialistas, eu não vos disse tudo!... Não vou mesmo dizer-vos tudo agora.Vozes do PS: -Ah!...O Orador: - Vou dizer-vos apenas mais duas coisas, uma das quais relacionada com a firmeza, com a coerência e com a clareza do discurso político. A esse respeito vou dar-vos um «exemplo brilhante»!... O vosso secretário-geral disse, primeiro, que queria privatizar os serviços municipais, mas, acossado pelos protestos dos trabalhadores, declarou-lhes, pura e simplesmente: «[...] e as
referências a privatizações de serviços traduziam apenas um pensamento individual [...]» - profunda elucubração, com certeza! - «[...] sobre uma possibilidade remota em termos de concepção futura [...]».Risos do PSD.Intimismo profundo e nevoeiro-aliás, bem sintomático de certos aspectos negativos da nossa tradição, que tanto nos tem paralisado.
Vou colocar-lhes outra questão, Srs. Deputados, esta ligada à nossa postura face ao Estado.
Dou-lhes um exemplo brilhante e sintomático de duas posições: a nossa, que respeita o Estado, embora tenhamos os nossos problemas naturais; a vossa, que abocanha o Estado com um grau de minúcia que nos causa horror.
Imaginem: «linhas gerais do acordo entre as sensibilidades-Raul Brito e Jorge Catarino. O cabeça de lista é o Sr. Dr. José Catarino; o segundo da lista, que terá ' a seu cargo os serviços administrativos da Junta, ou seja, cemitérios, infantários e Quinta do Covêlo, é o João Rocha; a presidência da Quinta do Covêlo é do presidente, Luís Catarino; a presidência do conselho de gestão dos infantários é do camarada João Rocha [...]» - e assim sucessivamente.
Srs. Deputados, vou entregar-vos fotocópia deste documento.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado para exercer o direito de defesa da honra e consideração da sua bancada.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Edite Estrela: Acredite que é com extraordinária sinceridade que uso neste momento da palavra para defender a consideração da minha bancada.
Numa linguagem agressiva, imprópria da sua pessoa e imprópria até de um deputado democrático, com uma linguagem extraordinariamente deselegante, imprópria de uma senhora que é elegante, com uma linguagem que feriu, extraordinariamente, a sensibilidade da minha bancada, V. Ex.a fez-nos acusações sem a menor razão. Pior que isso, V. Ex.a sabe que não tem razão!...
V. Ex.a usou as expressões «controleiros», «denunciantes» e outras tais, que não vale a pena referir.A Sr.a Edite Estrela (PS): -Não disse isso.O Orador: - Sim, sim!... Disse «denunciantes»!... Disse!... Eu tomei nota!... E tenho bons ouvidos!...O Sr. Filipe Abreu (PSD):-Já não sabe o que diz.O Orador: -Em primeiro lugar, pergunto à Sr.a Deputada - que, melhor do que todos nós, compreende muito bem o português - se, efectivamente, ao empregar a palavra «denunciante» dirigida a um deputado que é coordenador de uma comissão parlamentar mas que visa a sua direcção parlamentar, relativamente à presença ou ausência de deputados, se isto é denúncia e, mais a mais, denúncia aviltante e comportamento aviltante.
12 DE ABRIL DE 1991 2047A Sr.a Deputada falou nas multas e eu apelo ao seu sentido ético, ao seu sentido de mulher séria, honesta e correcta no sentido de me dizer se acha bem que um Sr. Deputado que, por hipótese, não ponha aqui os pés durante semanas seguidas, no fim do mês receba o seu ordenado. Esse deputado está a actuar correctamente perante o Parlamento e a Nação?
São estas as perguntas que lhe deixo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:-Para responder ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Edite Estrela.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, quando pediu a palavra para defesa da consideração pensei que o fizesse por causa das minhas últimas palavras, que foram intencionalmente agressivas, ou seja, as que referiam que no PSD havia uma pessoa hipócrita, mentirosa e desrespeitadora das regras democráticas. E eu estava preparada para demonstrar que assim é.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Posso interrompê-la, Sr.a Deputada?A Oradora: - Aguarde um momento, Sr. Deputado.
Ora, eu limitei-me, Sr. Deputado, a devolver o epíteto ao Sr. Deputado José Silva Marques, que usou a palavra «controleiro» em relação ao Partido Socialista. Não aceito - não me fica bem - o epíteto de «controleira» e, portanto, devolvi-o.
Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, se considera que não o devolvi bem por dizer que os senhores é que têm o sistema de multas, lembro-lhe que, inclusive, houve já um deputado do vosso partido, presidente de uma comissão, que se demitiu dizendo que se recusava a denunciar as faltas...Vozes do PSD: - Quem?A Oradora: - Li num jornal.Vozes do PSD: - Ah!!!...A Oradora: - Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, com toda a consideração que me merece e em resposta à pergunta que me fez frontalmente- e eu sou uma mulher frontal, que responde a todas as perguntas -, que qualquer deputado desta Casa, seja do seu partido ou do meu, que falte consecutivamente, sem justificação, deve ser punido nos termos regimentais...Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: -... e que, Sr. Deputado- estou farta de dize-lo e de assumir essas posições publicamente -, é preciso dignificar a actividade e o estatuto do deputado, mas que isso também passa por ele próprio, ou seja, por cada um dar cada vez maiores e melhores contributos a esta Câmara!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, defendo o trabalho sério e a assiduidade, mas digo também, Sr. Deputado, que às vezes não é por estarem cá muitos deputados que o debate é mais valorizado e tem mais qualidade!...Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Mário Montalvão Machado pede a palavra para que efeito?O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD):- Sr. Presidente, peço muita desculpa, não gosto de abusar da figura regimental da defesa da honra, mas peço a palavra nesse sentido pois gostava de dizer à Sr/Deputada Edite Estrela...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento não lhe dá essa possibilidade, uma vez que a Sr/Deputada deu esclarecimentos a uma intervenção de V. Ex.a para a qual usou. exactamente, dessa figura. Regimentalmente não é possível, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Acontece, porém, que a Sr.a Deputada Edite Estrela, na sua resposta, voltou a ofender a minha bancada...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Regimento não prevê essa situação.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, sei que assim podemos cair num «rosário» interminável...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a essa «lacuna regimental» acresce uma outra dificuldade: a de que já ultrapassámos, largamente, o período de antes da ordem do dia.
A Mesa não quis interromper porque quando o Sr. Deputado José Silva Marques iniciou a sua declaração ainda não tínhamos concluído o tempo destinado ao período de antes da ordem do dia, mas temos de dar início ao período da ordem do dia.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.a poderia perguntar à Sr.a Deputada Edite Estrela se está na disposição, para futuro, de indentificar as pessoas a quem se dirige quando fizer acusações singulares ao meu partido e não se acobertar no anonimato.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a V. Ex.a que diga ao Sr. Deputado José Silva Marques que quando fizer perguntas à bancada do PS consinta que possamos dar-lhe as respostas.A Sr/Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra igualmente para interpelar a Mesa.
2048 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, desejava dizer ao Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, através da figura regimental da interpelação à Mesa, que a pessoa em questão era O Sr. Secretário de Estado da Cultura pelos seguintes factos...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, peço-lhe desculpa, mas permiti-lhe dizer o nome da pessoa em causa e, portanto, não vou permitir que continue a sua interpelação.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. José Silva Marques (PSD): -.Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, como na anterior interpelação foi referido o meu nome, permita-me V. Ex.a que, invocando a mesma figura regimental, diga o seguinte: Srs. Deputados do PS, deixem-se de fantasias e respondam às questões colocadas. O PSD está pronto a dar-vos o tempo de que necessitam, imediatamente e aqui, para, se quiserem, responderem às questões que vos coloquei.Aplausos do PSD.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrámos o período de antes da ordem do dia e, portanto, vamos iniciar o período da ordem do dia com a apreciação dos n.os 49, 50,51,52 e 53 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de l, 6, 7, 8 e 9 de Março.Pausa. . .Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conhecimento de alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes e para efeitos de registo, direi que um relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente informa que foram discutidas e rejeitadas na especialidade, em 26 de Março de 1991, todas as propostas de alteração ao Decreto-Lei n.4 S/91, de 8 de Janeiro, relativo às ratificações n.os 156/V e 158/V.
Srs. Deputados, agora sim, vou ter alguns pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.
O primeiro refere que, a solicitação do 1.o Juízo Correccional de Lisboa, 3.o Secção, é concedida autorização ao Sr. Deputado António Guterres no sentido de intervir como testemunha num processo que ali corre os seus termos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Helena Roseta, Raul Castro t Valente Fernandes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O segundo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos diz respeito à solicitação do Tribunal Militar Territorial de Lisboa no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes Lopes a intervir como testemunha num processo ali pendente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O terceiro parecer é relativo à solicitação do 3.o Juízo Correccional da Comarca de Lisboa, 1.o Secção, no sentido de autorizar as Sr.as Deputadas Helena de Meto Torres Marques e Maria Helena do Rego Costa Salema Roseta a deporem como testemunhas em processos ali pendentes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido á votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da
Fonseca, Jorge Lemos, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Há ainda um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de negar autorização para a suspensão do mandato ao Sr. Deputado Licínio Moreira da Silva solicitada pelo Tribunal da Comarca de Pombal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes..O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos vai no sentido de não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado José Sócrates para comparecer no Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Sor.
12 DE ABRIL DE 1991 2049O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Finalmente, a mesma Comissão emitiu parecer negando autorização para suspensão do mandato ao Sr. Deputado Soares Costa para intervir num processo pendente no 4.B Juízo, 2.a Secção, do Tribunal Correccional da Comarca de Lisboa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes. Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, ainda vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.Foi lido. É o seguinte:Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Abril de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:Cláudio José dos Santos Percheiro (círculo eleitoral de Beja) por Miguel Urbano Tavares Rodrigues. Esta substituição é solicitada nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período de seis meses, com início em 9 de Abril corrente, inclusive.Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecerA substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente-Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente-José Manuel. M. Antunes Mendes (PCP), secretário -Manuel António Sá Fernandes (PSD), secretário - Alberto Monteiro de Araújo (PSD) -Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Belarmino Henriques Correia (PSD) - Carlos Manuel Pereira Baptista (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD)-Domingos, da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Ferreira de Campos (PSD)-José Augusto Santos da S. Marques (PSD) -José Manuel da Silva Torres (PSD) -Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) -Júlio da Piedade Nunes Henriques (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Hermínio Paiva Fernandes Maninho (PRD).Srs. Deputados, está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votar.Submetido â votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Herculano Pombo, João Corregedor da Fonseca, Jorge Lemos, Helena Roseta, Raul Castro e Valente Fernandes.Srs. Deputados, vamos dar início ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.8 171/V, que aprova a lei quadro das regiões administrativas.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente-Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD). - Sr. Presidente, pretendia anunciar que vou entregar na Mesa, em nome do meu grupo parlamentar, um requerimento do seguinte teor:l - O Sr. Presidente da República requereu ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade do decreto da Assembleia da República n.o 302/V, de 7 de Fevereiro de 1991, nos termos do artigo 278.o da Constituição.
2-Na sequência do requerido, o Tribunal Constitucional proferiu o Acórdão n." 64/91, de 4 de Abril de 1991, concluindo pela inconstitucionalidade de todas as normas do decreto n.o 302/V, exclusivamente por violação do disposto nos artigos 54.fl, n.8 2, alínea d), e 56o, n.9 2, alínea a), da Constituição.
3 - Nestes termos, e para os efeitos previstos no artigo 279.o, n.o 2, da Constituição, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a que determine a publicação do Decreto n.o 302/V, da Assembleia da República, de 7 de Fevereiro de 1991, em separata ao Diário da Assembleia da República, para efeitos de discussão pública, por um período de 30 dias. para escrupuloso cumprimento do disposto nas normas constitucionais referidas no n.o 2 deste requerimento.
2050 I SÉRIE-NÚMERO 62O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (Indep.): - Sr. Presidente, não sei se será sensato passar a votação imediata do requerimento, aliás ainda não está distribuído e mereceria alguma ponderação, a não ser que tenha sido ponderado em conferencia de representantes de grupos parlamentares, o que por completo ignoro, naturalmente!
Mas creio, Sr. Presidente, que a interpretação do artigo 167.o do Regimento não se compadece com aquilo que consta do texto do requerimento agora apresentado pelo PSD. Isto é, quando o Tribunal Constitucional declara inconstitucional ou se pronuncia pela inconstitucionalidade, em sede de fiscalização preventiva, de um decreto por razões formais, o processo através do qual a reapreciação pelo Parlamento se deve reger, e ter lugar, é o previsto no artigo 167.o do Regimento. Mas o artigo 167.o do Regimento é lacunoso quanto a esta situação, que acontece pela primeira vez.
Sr. Presidente, nesse sentido, seria necessário accionar alguns mecanismos de consulta parlamentar, porventura, o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos e outros que permitam à Mesa, nos termos do próprio Regimento lambem, suprir e integrar esta lacuna e não fazê-lo através da aprovação de um requerimento traduzido na mera submissão a discussão pública, sem acto prévio do Parlamento, ou seja, sem confirmação do decreto, um texto que foi vetado pelo Sr. Presidente da República.
Não se compreende Sr. Presidente e, prima facie, não me parece sensato.
Era isto que gostaria de deixar exarado no Diário para reflexão comum de todos nós.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, eu não quis interromper V. Ex.a, de qualquer forma, esta questão foi ontem discutida e decidida em conferencia dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Jorge. Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, tratando-se de um requerimento produzido não para efeitos da condução dos trabalhos, que actualmente estão a decorrer, mas para efeito de cumprimento de disposições constitucionais legais è regimentais e, justamente, porque é ao Presidente da Assembleia da República que compete, nos termos da lei e da Constituição, assegurar o cumprimento do Regimento, e para que não aconteça que, por qualquer eventual lapso de aplicação das normas necessárias para o cumprimento escrupuloso do processo de consulta pública alguma coisa nos falte, e sem prejuízo de entendermos como entendemos que deveremos, rapidamente, produzir o processo de consulta pública, acharíamos mais prudente que agora não se processasse a votação do requerimento para que, tempestivamente, cada grupo parlamentar possa analisar os termos concretos em que o requerimento acaba de ser formulado.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente - Sr. Deputado, para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, tem a palavra.O Sr. Carlos Brito (PCP):-Sr. Presidente, pretendia dizer que na conferência dos representantes dos grupos parlamentares acordámos que, após a leitura pelo Sr. Presidente da Assembleia da mensagem do S. Ex.a o Presidente da República, seria anunciado - e para isso houve acordo-que se aditava um novo ponto à ordem do trabalhos para consideração do comportamento a adoptar face à referida mensagem.
Entretanto, foi anunciado por parte do PSD que apresentaria um requerimento, mas, na altura, não tivemos ocasião de conhecer o texto do requerimento.
Ouvida agora a sua leitura, feita pelo Sr. Deputado Mário Montalvão Machado, ficam-me algumas dúvidas acerca da sua conformidade com o Regimento.
Por isso mesmo, considerando que são, na verdade, pertinentes as declarações feitas pelos Srs. Deputados José Magalhães e Jorge Lacão, e aditando as minhas próprias dúvidas, creio que não deveríamos, neste momento, proceder à sua votação, mas ficar com algum tempo para reflectir.
Chamo a atenção de que frequentemente, temos dificuldades em encontrar a melhor tramitação na sequência de vetos do Sr. Presidente da República, particularmente quando são motivados por razoes de inconstitucionalidade.
Creio que não perdemos em aguardar mais, reflectir melhor e ver qual é o justo caminho a trilhar. Tudo recomenda que se proceda dessa forma.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, peço igualmente a palavra.O Sr. Presidente:-Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Montalvão Machado (PSD): -Sr. Presidente, em referência às considerações feitas pelos Srs. Deputados que me antecederam no uso da palavra, não tenho nada a opor desde que os Srs. Deputados não queiram, efectivamente, protelar as decisões e o andamento do processo.
O que ficou decidido na conferência, e hoje foi claramente anunciado pelo Sr. Presidente da Assembleia da República no início desta sessão plenária, foi que, depois do anúncio da notificação do Acórdão do Tribunal Constitucional feito ao Sr. Presidente da Assembleia da República, seria apresentado um requerimento pelo líder da bancada do PSD e seria votado de imediato, isto é, seria votado hoje. Isto foi o que ficou assente na conferencia.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?
12 DE ABRIL DE 1991 2051O Orador-Sr. Deputado, no fim. Eu também não interrompi, o Sr. Deputado quando usou da palavra.
Depois apresentei o requerimento, o qual nada contém de inovador, mas pede apenas que se cumpra, tão depressa quanto possível, aquilo que na lei se contém.
Não vejo, pois, que os Srs. Deputados não tenham outro propósito que não seja o de dilatar o processo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte não vemos qualquer dificuldade em votar o requerimento apresentado, há momentos, pelo PSD. Não se trata, pois, de protelar ou de suscitar qualquer aspecto dilatório quanto a este problema. O que há é uma questão de prudência: é que, quando dissemos na conferencia dos representantes dos grupos parlamentares que podíamos votar imediatamente e tomámos esse compromisso, eu, pelo menos, não tinha sido alertado para a possível violação do Regimento e, por isso. de boa fé, disse que podíamos votar o requerimento assim que ele fosse apresentado.
Agora, se o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado quer «agarrar» a nossa palavra e dizer. «Vocês prometeram votar e vão fazê-lo! Tudo o resto é técnica dilatória», então, nesse caso, eu cumpro a minha palavra e voto. Aliás, a minha posição de voto será, independentemente de votarmos hoje ou amanhã, igual à que teve lugar aquando da votação do pedido de autorização legislativa. Fazemo-lo, sem levantar qualquer problema!
De qualquer modo, pensamos que um pouco de prudência, 24 horas que sejam, levando o requerimento à 3.o Comissão - onde, aliás, o PSD tem maioria-, por forma a ver se esta é ou não a melhor maneira de equacionar o problema e votar amanhã o requerimento, não ficará mal a ninguém! Assim, salvaguardar-se-á até que amanhã não venha dizer-se que o Regimento e a Constituição foram atropelados para que a maioria votasse imediatamente, dando pretexto para que as forças de oposição a esta proposta de lei digam que o PSD está a forçar, ilegalmente, a votação.
Esta é, pois, a nossa posição! Não temos em mente qualquer técnica dilatória! Se o PSD quiser que se vote de imediato o requerimento votá-lo-emos a favor-como, aliás, já disse -, mas penso que a voz da cautela manda que não se corra, mais uma vez, o risco, pois, embora o Governo diga que está sempre acompanhado de «pareceres de eminentes juristas», o que verificamos é que esses pareceres não colhem maioria no Tribunal Constitucional!.»
Aliás, também agora relativamente ao requerimento apresentado pelo PSD, o Sr. Deputado Mário Montalvão Machado tem «o parecer de eminentes juristas», mas o que é certo é que eles podem não colher o acordo do Tribunal Constitucional. E, pois, uma questão de prudência!
Assim, gostaria de apelar ao PSD para que reflicta, de modo que, por 24 horas, não se dê azo a crítica e que depois a oposição diga que o Regimento e a Constituição foram atropelados.
De qualquer forma, faça o PSD como quiser, pois nós votaremos e a favor.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP):-O Sr. Deputado Mário Montalvão Machado não tem razão quando aqui faz acusações referindo-se a tentativas de obstrução. Não tem qualquer razão e podia ter-se dispensado de proferir essas considerações, pois isso só lhe ficava bem e favorecia o andamento dos nossos trabalhos.
Estamos a tratar este assunto de uma maneira séria, responsável e não com outros intuitos que não sejam os de respeitar a Constituição e o Regimento!