30 | II Série A - Número: 114 | 19 de Julho de 2007O autor da iniciativa fundamenta-a num «objectivo político firme» de reforma do sistema eleitoral para a Assembleia da República, promovendo a «aproximação entre eleitos e eleitores, com o correspondente reforço da directa responsabilização dos Deputados».A iniciativa legislativa prevê a redução para 181 do número de Deputados da Assembleia da República, com a instituição de um sistema de duplo voto: o voto num círculo nacional de apuramento proporcional, elegendo pelo menos 70 Deputados; e o voto nos círculos de residência, uninominais de apuramento maioritário no território continental e plurinominais de apuramento proporcional nas regiões autónomas e na emigração.A iniciativa alarga de dois para três os círculos eleitorais da emigração, cada um com dois Deputados, passando, na globalidade, dos actuais quatro para seis Deputados.Procurando assegurar o respeito pelo princípio constitucional da representação proporcional, a proposta em apreciação determina que se da soma dos mandatos atribuídos nos círculos de residência resultar um número inferior à que resultaria da proporção obtida por cada candidatura através da aplicação do método da média mais alta de Hondt à votação para o círculo nacional serão atribuídos mandatos adicionais das listas nacionais em número necessário a corrigir essa distorção na proporcionalidade global, assegurando, por esta via, que seja o resultado da votação para o círculo nacional a, determinar a força política a quem cabe o governo do País.Na impossibilidade de preenchimento da vaga de Deputado eleito por um círculo uninominal, prevê-se a realização de uma eleição intercalar. Contudo, a iniciativa não resolve o problema quando idêntica impossibilidade de preenchimento de vaga ocorra nos círculos de residência plurinominais, concretamente nas regiões autónomas e na emigração.Nas eleições legislativas de 2005 estavam recenseados no território nacional 8 785 227 eleitores, dos quais 190 224 (2,16%) inscritos na Região Autónoma dos Açores, 228 733 (2,6%) na Região Autónoma da Madeira e 8 366 230 no Continente. Dos 226 mandatos eleitos pelos correspondentes círculos eleitorais couberam cinco aos Açores e seis à Madeira, distribuindo-se 215 pelos 18 círculos eleitorais do Continente, somando ainda os quatro mandatos eleitos nos dois círculos da emigração, totalizando 230 Deputados.O projecto de lei em apreciação prevê a redução para 181 dos Deputados na Assembleia da República, diminuindo — à partida — em 49 o número de mandatos.Deduzindo aos 181 mandatos previstos os 70 correspondentes ao círculo nacional e os seis atribuídos aos círculos da emigração, a determinação do número de mandatos que cabem aos círculos plurinominais das regiões autónomas é feita com referência aos 105 mandatos a eleger pelos círculos de residência no território nacional. Daí resultando, de acordo com a iniciativa e considerando os eleitores inscritos nas eleições legislativas de 2005, a atribuição de apenas dois (2,2) mandatos ao círculo eleitoral dos Açores e três (2,7) ao círculo eleitoral da Madeira, e a distribuição dos sobrantes 100 mandatos por outros tantos círculos uninominais no território continental, Se a redução em um quinto do número actual, de Deputados (de 230 para 181), só por si, pode colocar em causa a pluralidade da representação política na Assembleia da República, a drástica diminuição dos Deputados eleitos localmente nos círculos do território nacional (menos 60% nos Açores, 50% na Madeira e 53,5% no Continente) prejudica manifestamente a representatividade territorial dos Deputados.b) Na especialidade: Na apreciação na especialidade, a Comissão não apresentou qualquer proposta de alteração à iniciativa legislativa.Capítulo IV Síntese das posições dos DeputadosO Grupo Parlamentar do PS manifesta, desde logo, a sua absoluta discordância pela acentuada redução do número de mandatos de Deputado à Assembleia da República, passando dos actuais 230 para 181, por aquilo que essa redução significa de ataque à pluralidade da representação política na Assembleia da República e de diminuição da representatividade de alguns círculos eleitorais, particularmente os de menor dimensão — também eles mais afastados dos centros de poder e de decisão —, como é o caso da Região Autónoma dos Açores.Se a redução de 49 Deputados coloca em causa a pluralidade da representação política, a drástica diminuição dos Deputados eleitos nos círculos de residência no território nacional — em virtude da redução do número de mandatos e da criação de um círculo nacional e de um terceiro círculo para a emigração —prejudica o princípio da representatividade territorial, com especial ênfase na Região Autónoma dos Açores, onde teria como consequência directa a redução em 60% dos mandatos atribuídos ao respectivo círculo eleitoral, passando dos actuais cinco para apenas dois Deputados.Acrescendo, ainda, as más soluções técnicas adoptadas, o Grupo Parlamentar do PS considera a iniciativa desajustada e manifesta a sua absoluta e clara oposição à mesma.