2210-(8)II SÉRIE — NÚMERO 122Esta seria uma primeira posição. Atendendo, porém, àquilo que o Sr. Deputado Nunes de Almeida declarou, no sentido de se começar por tentar fixar os tempos, não adiantaria mais nada. Portanto, ficaria, em principio, uma possibilidade de adesão da nossa pane a estes tempos, sem prejuízo de também tentarmos defender estes outros aspectos.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, tem a palavra.O Sr. Veiga de Oliveira (PCPV. — Sr. Presidente. Srs. Deputados: Entendemos que estamos perante uma situação em que não só são desnecessárias quaisquer limitações ao uso de tempo por parte dos grupos parlamentares e dos senhores deputados como também são contraproducentes.Pode parecer. um pouco bizarra esta afirmação tão categórica, mas é claramente compreensível se atendermos a que se trata de uma matéria cuja extensão e consequente exigência, em tempo global, são tão grandes, que os efeitos dilatórios de uma ou outra figura regimental, que podem ser assacados em debates pequenos, não têm. neste caso. qualquer significado. É justamente pela extensão do debate, quer em matéria, quer em tempo necessário para a debater, que se torna completamente desnecessária qualquer limitação.Se os senhores deputados pensarem bem. tudo o que conseguirão com esta proposta é colocar um colete de forças a um ou outro, mas não vão conseguir nenhum resultado prático, no sentido de economia de possíveis gastos desnecessários. E mais: vão criar a ideia de que se quer limitar o debate em Plenário das propostas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e do texto aprovado pela maioria de -73 desta Comissão.Por esses motivos, e também porque entendemos que em matéria de revisão constitucional não devemos ser limitativos, sobretudo na sua discussão em Plenário — não foi assim que se fez a Constituição, nem foi assim que se fez o trabalho nesta Comissão —, não vemos que seja o momento de impor limitações que, sendo eventualmente nocivas, são desnecessárias.Estamos totalmente contra esta ou qualquer outra espécie de limitação, por ser totalmente inconveniente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Monteiro Taborda, tem a palavra.O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Começo por dizer que a minha primeira posição é coincidente com a que foi manifestada pelo engenheiro Veiga de Oliveira, no sentido de que se trata, quanto a nós, da matéria mais importante desta legislatura — a revisão constitucional. Estar a limitar, numa matéria destas, o tempo de intervenção dos deputados é negar a importância desta revisão constitucional.De todo o modo, e face à proposta apresentada pelo PS em relação aos tempos, suponho que teve unicamente em vista o critério dos pequenos e grandes partidos, ou seja o critério da proporcionalidade do número de deputados em relação aos partidos representados na Assembleia da República.Como disse, a nossa posição é de que não deve haver limitação de tempo. A haver, parece-nos que temos de encontrar dois critérios e não apenas o critério do número de deputados em relação ao hemiciclo. Temos de encontrar um outro critério que seja regularizador deste como o dospartidos que apresentaram um projecto de revisão constitucional.Efectivamente, se seguirmos este critério formal, pelo qual o que está em discussão são várias propostas de lei, então o MDP/CDE. como proponente de uma, ficaria, nesta distribuição de tempos proposta pelo PS. com 3 horas e 32 minutos, enquanto que pela proposta de lei apresentada pela AD. esta ficaria com perto de 44 horas. Em termos de propostas de lei, teríamos aqui uma decalage demasiado grande entre os vários proponentes dessas propostas.Por isso. penso que deveria haver um critério corrector deste, em relação aos partidos que apresentaram propostas concretas de revisão constitucional, nunca podendo haver uma decalage de 3 horas e 32 minutos para 44 horas. Mesmo tendo em consideração que a AD, em Plenário, funciona em termos de partidos isolados, há uma profunda decalage. Nunca poderíamos dar o nosso acordo a uma distribuição de tempos como esta, que teve exclusivamente em atenção o número de deputados, não atendendo às propostas apresentadas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, tem a palavra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD)': — Queria dizer que se me afigura como fundamental que se estabeleça uma limitação de tempos, já que é necessário ter-se em conta que dificilmente se poderá recusar que é desejável que o processo de revisão constitucional esteja concluído em meados de Julho, devendo deixar-se uma folga para eventuais atrasos, mas de maneira tal que nunca chegue a ultrapassar os fins de Julho.Partindo do princípio de que este objectivo interessa a todos, para não dizer que interessa ao País, torna-se evidente a necessidade de se fixar uma limitação de tempo.A limitação que é proposta pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida considera vários problemas que estão aqui em equação: em primeiro lugar, que o Plenário poderá trabalhar nas terças-feiras à tarde e nas quartas-feiras e quintas--feiras todo o dia. Daria por semana, se houver pontualidade mínima dos deputados, sem atrasos anormais, 16 horas, rituais de debate (não se tomando em consideração a semana de 10 de Junho).Além disso, na distribuição dos tempos tomam-se em conta vários critérios. Qualquer partido, indiferentemente do número dos deputados, tem que possuir um tempo mínimo para exprimir os seus pontos de vista acerca das alterações da Constituição. Parte-se, pois, de um tempo mínimo que nada tem que ver com o número de deputados de cada grupo parlamentar ou partido.Atende-se também, com um adicional de tempo, ao facto de se ser ou não subscritor, isolada ou conjuntamente, de um projecto de revisão da Constituição.Finalmente, considera-se o número de deputados de cada grupo parlamentar. Não se pode criticar a grande diferença de horas existente entre, por exemplo, os subscritores do projecto da AD e do projecto do MDP/CDE, a menos que se desconheça que há também uma grande diferença entre 2 e 134 deputados. A diferença, embora não seja rigorosamente proporcional, tem que existir, porque a Assembleia da República não funciona apenas com partidos, mas sim essencialmente com deputados.Penso que houve a preocupação de se encontrar uma solução justa e adequada, que se me afigura aceitável para todos. Aliás, estes critérios de distribuição de tempos — partir de uma base mínima e fazer uma distribuição