27 DE JUNHO DE 2014 27 Por último, falou-se aqui da entidade reguladora, que é importante para este processo. É curioso que os novos estatutos só tenham entrado em vigor no dia 1 de abril. É que este regulamento tarifário foi aprovado antes dos novos estatutos da ERSAR, pelo que a entidade reguladora só terá condições para, de forma eficaz, fazer o seu papel daqui a dois ou três anos. Só nessa altura estará em condições de o fazer. Por isso, todo este processo é pouco claro, não é transparente e é feito à pressa. Na opinião do Partido Socialista, tem de ficar hoje aqui bem expresso que este processo que o Governo insiste em concretizar não salvaguarda os interesses dos cidadãos e dos municípios e não dá a garantia de um bom serviço público como até agora tem sido prestado pelos municípios e pela atual empresa de resíduos, a EGF. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Coimbra. O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é a quarta vez, nos últimos três meses, que debatemos a privatização da EGF — o Sr. Ministro foi ouvido uma vez, na Comissão, e houve três debates, em sede de Plenário. O Sr. João Oliveira (PCP): — Está a esquecer-se das declarações políticas! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — Não retirando a importância que o tema tem, porque a tem, pergunto-me — e convido os Srs. Deputados a fazerem a mesma reflexão — se não estaremos a recolocar várias vezes na agenda o mesmo tema, não tendo havido factos novos relevantes no processo em curso. Quem apresentou um projeto de resolução apresenta agora um projeto de lei, e vice-versa, o que nos faz trocar os mesmos argumentos,... O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, mesmo assim, os senhores não aprendem! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — ... em prejuízo da discussão de outros assuntos para os quais seria preciso tempo e um debate mais aprofundado nesta Câmara. Hoje, claramente, não ouvimos aqui qualquer argumento novo em relação a este tema. O processo decorre com normalidade, há concorrentes sólidos à privatização e o discurso do Sr. Ministro mantém-se consistente e coerente com o que sempre disse. No entanto, se é necessário voltarmos a enunciar os factos que os Srs. Deputados já conhecem e que justificam esta privatização nestes moldes pois que assim seja. Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, das limitações que a manutenção da EGF na esfera pública apresenta, quer na restrição da capacidade para investimentos futuros, quer na pressão sobre as contas públicas, quer na perpetuação de ineficiências existentes no atual sistema,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Isso não é verdade! O Sr. Bruno Coimbra (PSD): — ... ou mesmo na limitação da capacidade à procura de soluções tecnológicas inovadoras. Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, dos riscos de insustentabilidade do Grupo Águas de Portugal. Como sabem que as receitas obtidas com esta privatização serão alocadas exclusivamente à amortização das dívidas do Grupo, apontando à sua sustentabilidade e contribuindo para as condições de manutenção do setor das águas na esfera pública, conforme é reiterado pelo Governo, mas insistentemente criticado aqui pela oposição, de forma a tentar criar o pânico, como se as Águas fossem sair da esfera pública. Os Srs. Deputados sabem, e já sabiam nos anteriores debates, que a EGF não vai ser vendida ao desbarato, mas que a prioridade do Governo foi sempre executar uma privatização que salvaguardasse a