II SÉRIE-A — NÚMERO 110 14 PARTE I – CONSIDERANDOS NOTA PRÉVIA Tendo em consideração o estatuído pelo n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da Republica, o Sr. Deputado não inscrito, Paulo Trigo Pereira, apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 1198/XIII/4.a (NINSC), com o qual pretende que se proceda à sétima alteração da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro e à segunda alteração aos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, publicados no anexo A à Lei n.o 64/2011, de 22 de dezembro. Esta iniciativa deu entrada a 12 de abril de 2019, foi admitida e posteriormente baixou na generalidade a esta Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas. Nos termos da respetiva exposição de motivos, o Sr. Deputado proponente, depois de fazer uma descrição dos fundamentos da criação e da evolução legislativa da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) veio afirmar, que «(...), este projeto de lei, reconhecendo os méritos da introdução da CReSAP, pretende apresentar algumas alterações que se afiguram necessárias e que trarão uma melhoria dos processos de recrutamento e seleção de acordo com quatro princípios: credibilização, aprofundamento, clarificação e transparência», acrescentando que a «credibilização dos processos de recrutamento e seleção tem de ser o objectivo-chave, uma vez que a principal crítica que é apresentada em relação aos processos de recrutamento e seleção dos cargos de direção superior (...) é o facto de se entender que esses procedimentos e a intervenção da CReSAP acabam, na prática, por se traduzir, muitas vezes, numa forma de legitimar e dar um cunho técnico a nomeações de carácter essencialmente político, facto agravado por persistir uma tendência de mudança dos cargos dirigentes ao sabor da alternância de partidos políticos no Governo». Ainda em sede de exposição de motivos, o Sr. Deputado Subscritor, afirmando procurar dar um passo no sentido de resolver este problema propõe «que se adote um modelo dual em que haja uma clara e cuidadosa delimitação, no plano dos cargos de direção superior, entre os cargos de perfil essencialmente técnico e os cargos de assumida nomeação política», para cuja concretização apresenta a proposta de «que se introduza um anexo III à Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, que sob a forma de classificador geral enumere todos os cargos de direção superior qualificados como cargos de nomeação política, de modo a que seja possível fazer a distinção clara, no plano dos cargos de direção superior, entre os procedimentos aplicáveis na seleção de cargos técnicos e cargos de nomeação política», sustentando que tal «permitiria que se adote um processo de recrutamento distinto». Para além de várias outras temáticas, afirma o deputado subscritor do projeto a pretensão «de representação equilibrada entre géneros» no plano dos cargos de direção superior de natureza técnica. Afirma-se, depois, a pretensão de «impedir que os membros do Governo possam proferir os despachos para o provimento de cargos de direção superior quando o designado tenha uma relação familiar próxima (cônjuge, unido de facto, ascendente ou descendente, colateral até ao 2.o grau, afim em linha reta em qualquer grau, afim em linha colateral até ao segundo grau, tenha uma relação de adoção, tutela ou apadrinhamento civil ou sejauma pessoa com quem vivam em economia comum), procurando, (...) consagrar um elenco similar ao que consta atualmente no Código do Procedimento Administrativo». a) Antecedentes Numa perspetiva constitucional incumbe ao Estado a execução de políticas de pleno emprego, a igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais, e, bem assim, a formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores (artigo 58.o da Constituição da República Portuguesa). Estatui por seu lado o n.o 2 do artigo 47.o da lei fundamental o direito de acesso à função pública, em condições de igualdade e liberdade, em regra por via de concurso, acrescentando-lhe o n.o 2 do artigo 50.o, no referente aos direitos, liberdades e garantias políticas, a garantia de ninguém poder ser prejudicado na colocação, no emprego, na carreira profissional em virtude do exercício dos direitos políticos ou do desempenho