5 DE JUNHO DE 2019 183 Em suma, os CAE, nos termos da legislação em vigor à data, concediam à REN a opção de estender o contrato de exploração dos centros hidroelétricos da EDP ou abrir um novo concurso e transferir a exploração para outra entidade, pagando à EDP valor residual do aproveitamento e eventuais lucros cessantes. O processo de transição para o mercado de eletricidade veio obrigar à cessação antecipada dos CAE e à produção de nova legislação que enquadrasse a exploração dos centros electroprodutores. Para fazer face a este processo de transição, como vimos anteriormente, o governo optou em 2003 pela adoção de um mecanismo de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC), cuja principal premissa era a neutralidade relativamente aos CAE. Assim, no que diz respeito às centrais hídricas da EDP, esperava-se que fossem mantidos sob o regime CMEC os mesmos prazos de exploração previstos nos CAE, a menos que fosse concedida à EDP a possibilidade prevista desde 1996 de prolongar a exploração dos centros eletroprodutores Todavia, na sequência do Despacho n.o 14 315/2003, o Decreto-Lei n.o 240/2004 concretizou a opção prevista desde 1996 de a EDP poder explorar os aproveitamentos hidroelétricos até ao termo de concessão do domínio hídrico (muito além do prazo dos CAE). Mais tarde, em 2005, este novo direito ficou também plasmado como cláusula suspensiva nos Acordos de Cessação dos CAE, dando à EDP o direito de não transitar para os CMEC enquanto não fossem estendidos os prazos de concessão das 27 barragens em território nacional e cumpridas uma série de outras condições, algumas delas de foro administrativo. Na secção seguinte analisam-se estes dois momentos de atuação do governo, em 2004 e 2005, na preparação e aprovação do Decreto-Lei n.o 240/2004 e na negociação e homologação dos Acordos de Cessação antecipada dos CAE. 1.2 Aspetos decorrentes do Decreto-Lei n.o 240/2004 Já previsto no Despacho n.o 14 315/2013, o artigo 4.o ponto 1 do Decreto-Lei n.o 240/2004 mantém a possibilidade dos produtores hidroelétricos manterem a exploração das centrais até ao termo da concessão do domínio hídrico: “No caso dos centros produtores hidroeléctricos, e na hipótese de os respectivos produtores pretenderem manter a exploração até ao termo da concessão do domínio hídrico, ao valor do CAE é deduzido o valor residual dos bens que, nos termos do respectivo título de concessão, não devessem reverter gratuitamente para o Estado no final do contrato”. [artigo 4.o ponto 1, alínea vii)] No parecer ao Decreto-Lei n.o enviado pela ERSE em 2004, o regulador debruça-se sobre este direito de opção conferido à EDP já em 2003, afirmando que esta prorrogação implícita da licença de produção, por não ser feita através de um procedimento concursal, prejudica a concorrência e não confere aos potenciais interessados igualdade de tratamento. A ausência até 2007 de previsão de uma tradução económica a favor do sistema elétrico desta nova vantagem concedida à EDP é fortemente criticada: “Embora o n.o 2 [do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 183/95] disponha que o prazo do contrato de vinculação deva ser igual ao prazo de duração da licença, a verdade é que o prazo de utilização do domínio hídrico é muito superior ao prazo de duração dos contratos de vinculação. Resulta daqui que, na prática, os termos de formulação da citada alínea [do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 240/2004] traduzem uma prorrogação implícita da licença de produção. Assim sendo, esta prorrogação deve ter uma tradução económica a favor do sistema eléctrico, devendo ser levada em linha de conta na determinação dos CMEC. A não ser assim, está-se a conferir aos produtores, sem qualquer correspondência no sistema eléctrico, vantagens que não resultam dos CAE se estes contratos fossem cumpridos nos seus precisos termos. Ora, para além da imediata prorrogação da licença ser questionável à luz dos princípios da Directiva 2003/54/CE, já que não confere aos interessados igualdade de oportunidades e de tratamento, a ausência de correspondência económica no sistema eléctrico torna este acto ilegítimo. Donde, importaria adoptar uma disposição expressamente aplicável à prorrogação das licenças”. (Parecer ERSE ao Decreto-Lei n.o 240/2004, entregue ao governo em maio de 2004)