38 II SÉRIE-OE — NÚMERO 13Trata-se, portanto, de um conjunto de alterações para além daquela que já apresentaram, não é verdade? Pergunto-o porque o Partido Socialista, salvo erro, já apresentou propostas de alteração a este artigo 125.o, o que me leva a crer que pretende apresentar outras propostas.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.O Sr. Victor Baptista (PS): — Não retirámos essas propostas porque tínhamos a intenção de passar para Plenário a votação do artigo 125.o. Esta situação, a possibilidade de passar para o Plenário a votação deste artigo, já foi suscitada na semana passada, sugestão que fizemos também a propósito do artigo 133.o. Todavia, no caso deste último artigo, não avançámos mais e temos intenção de o submeter aqui à votação.No caso do artigo 125.o, a passagem a Plenário continua a motivar-se, porém, pela matéria em causa. No entanto, tínhamos apresentado uma proposta de alteração a este artigo e não apresentámos mais porque fiquei com a ideia de que não haveria qualquer problema com a sua passagem a Plenário.O Sr. Presidente: — Resumindo, o Partido Socialista, para além da proposta 381-C, de substituição do artigo 131.o do Código das Custas Judiciais, constante do artigo 125.o da proposta de lei, pretende apresentar propostas adicionais de alteração ao artigo da proposta de lei. Para o efeito, solicita a passagem a Plenário deste artigo, informando que apresentará propostas de alteração relativamente ao seu conteúdo.Esta é a questão e, portanto, o que é preciso saber é, antes de mais, se os Srs. Deputados dos demais partidos dão o seu acordo e, depois, conviria que, como há pouco sublinhei, marcássemos uma data para essas propostas de alteração.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Esse prazo pode terminar hoje, às 18 horas.O Sr. Presidente: — Até às 18 horas de hoje entrarão, portanto, estas propostas de alteração.Creio que os Srs. Deputados dos demais partidos dão assentimento ao pedido expresso de que este artigo 125.o passe a Plenário e, portanto, assim será.Está, portanto, estabelecido o que precisávamos de decidir: as propostas de alteração darão entrada até às 18 horas de hoje e o artigo será discutido e votado em Plenário.Dito isto, passamos ao artigo 126.o da proposta de lei, que, a exemplo do artigo 127.o, não tem propostas de alteração. Aproveito para sublinhar que o Bloco de Esquerda, através do Sr. Deputado Francisco Louçã, disse à mesa pretender que, na discussão do artigo 128.o, fosse considerada a sua proposta de alteração que, inicialmente, estava encaminhada para o Plenário. Como tal, quando discutirmos o artigo 128.o, discutiremos também a proposta de alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda a este respeito e que está agora, em benefício de todos, a ser distribuída.Srs. Deputados, pergunto se podemos votar em bloco os artigos 126.o e 127.o.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não, Sr. Presidente!O Orador: — Não sendo o caso, vamos votá-los em separado.Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação do artigo 126.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Srs. Deputados, vamos, agora, , proceder à votação do artigo 127.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.Passando ao artigo 128.o, em relação ao qual há propostas de alteração, de acordo com o guião penso que podemos votar em conjunto as alíneas a), b) e c) do n.o 1.Entretanto, como há propostas de aditamento do Partido Ecologista «Os Verdes», uma proposta de alteração do Bloco de Esquerda, uma proposta de substituição do Partido Ecologista «Os Verdes», é altura de dar a palavra aos partidos proponentes para apresentarem as suas propostas.Antes de mais, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, antes de mais, gostaria de colocar uma questão formal à mesa. Dado esta nossa proposta de emenda para o artigo 128.o ter dois aspectos diferentes, gostava de saber se é possível solicitar aos grupos parlamentares, já que não temos direito de voto nesta Comissão, a votação separada da alínea d) e do n.o 2. Esta é a primeira questão que gostaria de colocar.