4 DE MARÇO DE 2017 39 impulsionando a igualdade de género nas empresas, designadamente em matéria salarial e de representação nos órgãos de administração. Esta sensibilização e esta consciencialização – através de uma política de incentivos – tem vantagens evidentes na promoção da igualdade de género no mundo laboral e contribuirá, a médio prazo, para uma mudança cultural e de mentalidades no seio empresarial. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A criação de um prémio anual que distinga as 5 melhores empresas em Portugal em matéria igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, dacompetência de um organismo do Ministério da Economia; 2. O desenvolvimento de um sistema de incentivos fiscais às empresas que: a) Cumpram um regime de paridade nos órgãos de administração das empresas compostos por 3 ou mais elementos; e b) Assegurem uma política salarial igualitária entre mulheres e homens nos mesmos cargos ou funções. Palácio de São Bento, 21 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Telmo Correia — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — Hélder Amaral — João Pinho de Almeida — Teresa Caeiro — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Álvaro Castello-Branco — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 703/XIII (2.a) FLEXIBILIZAÇÃO DOS HORÁRIOS DAS CRECHES ATRAVÉS DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO COM A SEGURANÇA SOCIAL, INCENTIVOS À SUA CONSTITUIÇÃO POR PARTE DAS EMPRESAS E PROMOÇÃO DE ACORDOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INFÂNCIA E ENTIDADES EMPREGADORAS Exposição de motivos A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor. O CDS está – e tem estado – fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso. Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem - e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez mais consensual na sociedade civil e na classe política. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não-discriminação 2014-2017 levado a cabo pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Sobressaem, pela sua importância neste domínio, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) ou a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015.