I SÉRIE — NÚMERO 100 28 As previsões económicas foram, logo na altura, consideradas irrealistas pelo Conselho Económico e Social, pela UTAO, pela Universidade Católica, pelo Banco de Portugal e pela generalidade dos analistas não subordinados à disciplina partidária ou à hierarquia administrativa do Governo — 1% de recessão era algo por todos considerado irrealista. O grave problema que o Orçamento retificativo comprova não é nem a degradação da situação macroeconómica nem sequer o dito «incómodo constitucional». É que perdemos seis meses preciosos devido à sobranceria de um Governo que se comporta face à economia como um fundamentalista religioso e face ao direito como um marginal. Aplausos do PS.O Documento de Estratégia Orçamental conseguiu uma insólita unanimidade de opiniões sobre a sua inutilidade estratégica e sobre o seu contributo para o aprofundamento da depressão. Como diz o insuspeito Conselho das Finanças Públicas, este documento nada tem a ver com a Estratégia para o Crescimento, Emprego e Fomento Industrial 2013-2020, apresentada pelo Governo, em nada a reflete. Ou estamos a falar de dois Governos ou esse programa é mais um inconsequente poema visionário como aqueles que o Ministro Álvaro Santos Pereira repetidamente usa para fazer prova de vida política. O Conselho das Finanças Públicas diz mesmo que não é possível, face a este documento, identificar as medidas com base nas quais ele será adotado. Mas o que aqui se prova é que este Governo fracassado já desistiu do País, porque aquilo que nos diz é que, em 2017, o desemprego será de 17%, a dívida pública superior à de 2013 e a carga fiscal maior do que aquela que temos agora. Isto é, o que o Governo propõe para o futuro é mais impostos, mais dívida e mais desemprego do que aqueles que existiam quando, há dois anos, chegou ao poder. Aplausos do PS.Mas se «os amanhãs que cantam» são sombrios, o que temos hoje aqui é uma confissão de impotência e uma mistificação mal escondida usando o Tribunal Constitucional como álibi. O Orçamento retificativo reconhece o desvio colossal da execução orçamental da primeira metade de 2013. A dimensão da recessão será, segundo a OCDE, quase o triplo do que o Governo anunciava há seis meses: 2,7% e não 1%. As medidas de crescimento da receita estão reduzidas a quase metade. A grande razão deste Orçamento retificativo é a perda de receitas fiscais, já assumida, de 1600 milhões de euros, fruto da recessão e o aumento da despesa com subsídios de desemprego e com prestações sociais em 500 milhões, fruto da recessão e da estratégia errada do Governo. A marca que celebrou os dois anos da vitória eleitoral de Passos Coelho foi a confirmação de uma recessão de 4% — o pior resultado de sempre —, após nove trimestres, sempre, sempre, de queda da riqueza nacional. Aplausos do PS. O Governo não pode sair daqui sem dizer quanto é que vão custar as medidas estruturais que promete. Isto é, quantos desempregados vão existir, fruto dos despedimentos na função pública e do aumento do horário de trabalho, aprovados ontem, pela calada da noite — porque essas é que são as medidas estruturais deste Orçamento. Aplausos do PS. O Ministro Vítor Gaspar não pode fugir a ir à Comissão de Finanças explicar o que não respondeu aqui: como é que manipula o deflator, como é que martela dados, como é que faz aqui mais um exercício inconsequente? Este Orçamento prova que, se estamos pior do que há dois anos, os primeiros seis meses foram dramaticamente perdidos.