3 DE DEZEMBRO DE 2021 145 h) As organizações não governamentais de ambiente (ONGA), centros e grupos de investigação e reflexão, e outras organizações não governamentais, associações ou entidades da sociedade civil; i) Os cidadãos, as empresas privadas e outras entidades de direito privado. Artigo 9.o Participação dos cidadãos 1 – Os cidadãos têm o direito de participar nos processos de elaboração e revisão dos instrumentos da política climática. 2 – Para além das consultas públicas, sob a forma tradicional de contributo escrito, devem ser organizadas sessões de esclarecimento e debate entre os cidadãos e os responsáveis pela decisão relativa à política climática, quer por iniciativa da Administração, quer por solicitação de, no mínimo, 30 cidadãos. 3 – Para efeitos dos números anteriores, é disponibilizada informação, de forma clara, sistematizada e de consulta fácil, a todos os cidadãos que pretendam a ela ter acesso. Artigo 10.o Portal da ação climática 1 – O Governo cria e disponibiliza uma ferramenta digital pública, gratuita e acessível através da Internetpara, seguindo o princípio da transparência, permitir aos cidadãos e à sociedade civil participar na ação climática e monitorizar informação sistemática e nacional sobre: a) As emissões de gases de efeito de estufa e os setores que mais contribuem para essas emissões; b) O progresso das metas referidas na Secção II do Capítulo IV; c) As fontes de financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação e adaptação às alterações climáticas, para os setores público e privado, e respetivo estado de execução; d) As metas e compromissos internacionais a que o Estado português está vinculado; e) Estudos e projetos de investigação e desenvolvimento elaborados no âmbito das alterações climáticas; e f) Projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas. 2 – O portal e as bases de dados referidas no presente artigo são aprovados por portaria e devem estar disponíveis ao público e operacionais no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei. CAPÍTULO III Governação da política do clima Artigo 11.o Coordenação de políticas 1 – A mitigação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas devem ser consideradas no planeamento, execução e avaliação das diversas políticas setoriais e no desenvolvimento das atividades económicas, sociais e políticas, assegurando a sua integração, coerência e complementaridade. 2 – Compete ao Estado a realização da política climática, através dos seus órgãos e da mobilização dos cidadãos e agentes sociais e económicos. 3 – Compete ao governo a coordenação, supervisão e superintendência global da política climática, podendo delegar competências em uma ou mais entidades públicas. 4 – O governo promove a coordenação interministerial da política climática, a sua articulação e coordenação nos planos locais e regionais, e a nível europeu e internacional. 5 – Cabe ao Estado garantir o acesso à informação e incentivar a participação ativa dos cidadãos e do tecido empresarial no planeamento, tomada de decisões e avaliação da política climática, promovendo, nomeadamente, para o efeito, a criação de uma ferramenta digital acessível através da Internet.