II Série — Número 114Quarta-feira, 30 de Junho de 1982DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981 -1982)SESSÃO SUPLEMENTARSUMÁRIORevisão constitucional:Proposta de substituição do n.° 7 do artigo 83.° (texto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional), apresentada peJo PSD, CDS e PPM.Decreto n.° 81/11:Produção e distribuição independente de energia eléctrica.Ratificação n.° 171/H:Requerimento do PCP pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 254/82, de 29 de Junho.Requerimentos:Do deputado Leonel Fadigas (PS) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida acerca da opção do Governo, eventualmente tomada, quanto à instalação de centrais nucleares em Portugal.Dos deputados Leonel Fadigas e Guilherme dos Santos (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de um inquérito, a pedido dos trabalhadores, à situação da empresa Euro-Rádio — Material para Gravações, L."*, com sede nas Caldas da Rainha.Do deputado José Niza (PS) à Secretaria de Estado dos Desportos sobre as intenções do Governo quanto à participação portuguesa nos Jogos Olímpicos de 1984.Do deputado Jorge Lemos (PCP):Ao Ministério dos Assuntos Sociais sobre a situação profissional dos vigilantes dos centros de educação especial;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a situação dos ex-regentes escolares^^Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) sobre a venda à CELB1 da herdade denominada «Cascalheira», confinante com os concelhos de Abrantes, Chamusca e Constância.Do deputado Magalhães Mota (ASDI):Ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia acerca das razões da presença em Portugal de uma nova delegação do FMI;Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre a salvaguarda da Capela de S. Domingos do Fontelo, no Alto Douro;Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação acerca de um acidente no Estádio Municipal de Chaves, em 7 de Outubro de 1981;Ao Ministério das Finanças e do Plano, à Secretaria de Estado da Integração Europeia e ao Instituto NactonaY de Seguros acerca da alteração das tarifas dos seguros do ramo «Automóveis».Ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes sobre a construção das pontes fronteiriças sobre os rios Minho, Guadiana e Erges;À Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca da ausência de pluralismo e de objectividade na informação da RTP;Aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação acerca das conclusões do Governo Português sobre os relatórios quanto à segurança da central nuclear de Sayago;À Secretaria de Estado da Comunicação Social acerca de notícias sobre a actuação do director-geral da televisão Espanhola;Ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a evolução das cotações do dólar e o agravamento do preço do petróleo nos mercados internacionais que entre 16 e 19 de Junho fizeram modificar a orientação política do Governo;Ao Governo sobre um subsídio da CEE recebido por Portugal para apoio à formação profissional, ao abrigo do acordo de pré-adesão;Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca da possibilidade de dedução nos impostos da aquisição de obras de arte;Aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre a evolução do sector da construção desde que a política de habitação é uma das prioridades da acção do Governo;Ao Governo pedindo informação quanto à prioridadeatribuída ao sector da habitação; À Secretaria de Estado da Comunicação Social sobreeventuais preparativos de adesão à TV Internacionalvia satélite;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a natureza do apoio português à Grã-Bretanha na guerra das Malvinas;Ao Ministério da Educação e das Universidades sobre a falta de vagas para muitos dos candidatos ao ingresso nas escolas preparatórias da área pedagógica Amadora-Queluz;Ao Governo sobre a eventual existência de uma decisão governamental quanto à energia nuclear;Ao Governo acerca do problema dos locais eventualmente destinados à instalação de centrais nucleares em Portugal;Ao Ministério dos Negócios Estrangeiros pedindo um exemplar em língua portuguesa do boletim da central sindical norte-americana AFL-CIO;À Secretaria de Estado da Comunicação Social e ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea sobre a publicidade indirecta do empreendimento turístico Vale de Lobo, que constituiu a exibição, nele ocorrida, da esquadrilha Asas de Portugal, transmitida pela RTP.