3 DE MAIO DE 2014 19 serviços públicos disponibilizados na Internet constitui uma importante prioridade. Trata-se de colocar ao serviço dos cidadãos uma Administração mais próxima, mais simples, mais rápida e mais eficaz. Não é apenas uma prioridade do Governo mas também uma prioridade do País, como recentemente foi comprovado por esta Câmara quando aprovou a resolução publicada no passado dia 11 de abril, que contém um conjunto de importantes recomendações ao Governo sobre a modernização, simplificação e desburocratização administrativas e onde ficou definida a necessidade de uma estratégia digital para os serviços públicos. Várias das medidas aí previstas, passos do desenvolvimento dessa estratégia, foram objeto de um conjunto de diplomas aprovados recentemente pelo Governo, que incluem a presente proposta de lei, bem como três decretos-leis que se encontram em fase de promulgação pelo Presidente da República. Desses diplomas permito-me muito sucintamente destacar, entre muitos outros, os seguintes aspetos: a consagração da regra da prestação de serviços públicos através de meios digitais e, em simultâneo, do princípio do atendimento digital assistido através da rede de Espaços do Cidadão; a afirmação do princípio da dispensa da apresentação de documentos ou de informação já detida pela própria Administração Pública mediante o prévio consentimento do cidadão; a criação da linha do cidadão, na qual se filiarão as linhas públicas telefónicas de atendimento nacional de serviços públicos; a institucionalização de mecanismos de avaliação de impacto regulatório, como a regra da comporta regulatória. Sr.as e Srs. Deputados, a Chave Móvel Digital, prevista na proposta de lei agora em apreciação, consiste num sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios da Internet da Administração Pública, baseado numa tecnologia de autenticação multifatorial já utilizada em outras administrações públicas europeias, bem como, correntemente, no comércio eletrónico e na banca. O que se pretende é contribuir para a massificação do uso dos portais e serviços digitais que a Administração Pública coloca ao dispor dos cidadãos. Estudos internacionais demonstram que a elevada disponibilidade desses serviços em Portugal, área, aliás, em que estamos bem colocados, contrasta, no entanto, com taxas de utilização relativamente baixas. Não sendo o único, um dos motivos para esta baixa utilização dos serviços públicos digitais é a elevada complexidade técnica do processo de autenticação. Estamos a trabalhar no sentido de melhorar a usabilidade dos portais públicos e também a apostar ativamente na promoção de maior literacia digital através da rede de Espaços do Cidadão. Já quanto aos mecanismos de autenticação, a Chave Móvel Digital será uma ferramenta importante para uma maior adesão dos cidadãos aos serviços digitais. Trata-se de uma alternativa de autenticação mais simples mas igualmente segura, que exige dois passos na verificação da identidade. Permite, com um grau de segurança muito elevado e no respeito pela segurança dos dados e exigências da privacidade, que o cidadão se identifique nos portais públicos utilizando o dispositivo eletrónico mais difundido, que é o telemóvel; dispensa a utilização de hardware específico e de utilização tecnicamente complexa; tem a vantagem de poder ser usada por cidadãos estrangeiros ou por cidadãos portugueses que ainda não tenham bilhete de identidade; é compatível com qualquer meio de acesso à Internet, permitindo, assim, acompanhar a evolução tecnológica rapidíssima que, muitas vezes, depressa tornam os sistemas obsoletos. Sr.as e Srs. Deputados, o consenso em torno do objetivo de termos em Portugal uma Administração aberta, mais simples e mais próxima dos cidadãos e dos agentes económicos é um ativo que não podemos desperdiçar. A Chave Móvel Digital é um instrumento importante para o cumprimento desse objetivo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elsa Cordeiro. A Sr.a Elsa Cordeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr. Secretário de Estado para a Modernização Administrativa, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta