18 DE JANEIRO DE 2023 47 agosto, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV, do CH, da IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; ⎯ Projeto de Lei n.o 217/XIV/1.a (PSD): Restringe a cobrança de comissões bancárias, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-a/2017, de 23 de junho, que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, aprovada com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e voto contra da IL; ⎯ Projeto de Lei n.o 269/XIV/1.a (PEV): Impede as instituições bancárias de cobrar quaisquer comissões pelas operações realizadas através de aplicações digitais ou plataformas online, enquanto se determinar ou solicitar isolamento social, decorrente da COVID-19, que deu origem à Lei n.o 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, aprovada com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenções do CDS-PP, do PAN e da IL e voto contra do PSD; ⎯ Projeto de Lei n.o 321/XIV/1.a (PAN): Limita a cobrança de taxas de juro e de comissões bancárias por parte das instituições de crédito (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março), rejeitado em Plenário no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, abstenções do CH e da IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. 7 –  Consultas e contributos Atenta a matéria objeto da iniciativa, a nota técnica recomenda como facultativas, a consulta às seguintes entidades: ⎯ Banco de Portugal; ⎯ Associação Portuguesa de Bancos; ⎯ DECO – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor; ⎯ Autoridade da Concorrência. PARTE II – Opinião do Deputado relator O autor do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a iniciativa em análise, que é de elaboração facultativa, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – Conclusões A Comissão de Orçamento e Finanças é de parecer que o Projeto de Lei n.o 479/XV/1.a – Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros –reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate.