16 DE JULHO DE 2019 51  N.o 1, alínea c)(naredação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitada com votos contra do PS, a favor do PCP e a abstenção do PSD, BE e CDS-PP; [Reunião de 10 de julho: registo áudio] No debate que acompanhou a votação usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge Machado (PCP), Carlos Peixoto (PSD) e Jorge Lacão (PS). Da votação resultou o seguinte: I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração (continuação):  Artigo 75.o (Direção)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a [naredação das propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP – alínea k) do n.o 1 e n.o 2] – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE e do PCP.   Artigo 76.o (Instrumentos de mobilidade e gestão processual)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado por unanimidade;  N.o 2 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE;   Artigo 77.o (Reafectação)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 2 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  N.o 3 (na redação conjugada da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD (primeiro segmento) e do texto da Proposta de Lei (segundo segmento), e com a substituição do termo «caduca» por «cessa», por proposta oral do Grupo Parlamentar do PS, passando a constar: «A reafectação cessa com a produção de efeitos do movimento seguinte e não pode ser renovada, quanto ao mesmo magistrado, sem o acordo deste, antes de decorridos três anos») – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE e do PCPe a abstenção do CDS-PP;  Artigo 81.o (Substituições)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 2– Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD) – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP;  – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – prejudicado em função do resultado da votação anterior;  Artigo 88.o (Estrutura e direção)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 4, alínea h)(na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –rejeitada,com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP;  N.o 5 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) –prejudicada em função do resultado da votação anterior;  Artigo 94.o (Âmbito)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 2 – Na redação da proposta de eliminação apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE;  – Na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS – aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD;