8-(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 3Tais notícias suscitam paixões, angústias e protestos, designadamente entre os cidadãos cuja economia local pode vir a ser, profunda e negativamente, afectada pelo empreendimento e ainda por parte dos ambientalistas, dos quais só tenho em linha de conta os mais responsáveis.Convenhamos que a uns e outros assistem consistentes razões de preocupação.Oe facto, é real a valia daquela bacia hidrográfica nos mais diversos domínios: o microclima adequado ao singularíssimo vinho Alvarinho, a produtividade agrícola, a paisagem tradicional, os habitats da vida selvagem, o património histórico-cultural e construído.Admitindo que se invoque o interesse nacional, importa, no entanto que o seu apreço, não seja o do sacrifício total de um património regional insubstituível.Emerge, assim, a necessidade de informação clara sobre o que se prevê na área da produção hidroenergética no rio Minho, pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais se dignem esclarecer as seguintes questões:1) Se está decidido que será construída —e quando — a barragem da Cela no rio Minho;2) Na hipótese afirmativaSe estão feitos, ou em curso, os necessários estudos de impacte ambiental;Se estão — ou vão ser — ponderadas as incidências inequivocamente negativas quer na perspectiva ambiental quer na da economia da região;Se vão ser procurados pela via do diálogo as formas e os meios da mais justa indemnização às populações afectadas.Requerimento n.9 94/VI (4.9)-ACde 2 de Novembro de 1994Assunto: Plano final para reestruturação das forças de segurança no Algarve. Apresentado por: Deputado Fialho Anastácio (PS).Uma das preocupações nacionais, devidamente consagrada na Constituição da Repúbüca Portuguesa, é a segurança das pessoas e bens.Infelizmente, das medidas que o Governo tem tomado não se tem sentido o efeito desejado, pelo que o País real interroga-se sobre para quando as soluções prometidas neste âmbito.Ao estarmos atentos ao que nos é relatado pela comunicação social e assistirmos à impunidade com que vagueiam pelas nossas cidades, vilas e aldeias os «amigos do alheio», percebemos a angústia em que vivem os nossos concidadãos.Sabendo-se que o Governo, através de declarações do Sr. Ministro da Administração Interna, está a elaborar estudos de acordo com os parâmetros por si estabelecidos (intervenção no Plenário da Assembleia da República em 20 de Outubro de 1992), com o objectivo de estabelecer o plano final de reestruturação das forças de segurança.Verificanào-se que o Algarve continua a ser uma zona martirizada pelo vandalismo e crime de diversas origens, dadas as características da região, eminentemente turísticae fortemente atractiva, requeiro, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Ministério da Administração Interna me informe do seguinte:1) Em que consiste o plano de reestruturação das forças de segurança no Algarve?2) Quais as esquadras da P5P a extinguir ou a criar?3) Quais os postos ou quartéis da GNR a encerrarou a criar?4) Qual o aumento de efectivos previstos para reforço destas forças policiais?Requerimento n.9 95/VI (4.9)-AC de 2 de Novembro de 1994Assunto: Situação laboral na firma METALMTNER. Apresentado por: Deputado Paulo Trindade (PCP).Através do requerimento n.° 209/VI (3.")-AC, foi o Governo inquirido das medidas que iria adoptar, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, face à gravidade da situação laboral na empresa METALMINER.A resposta recebida ao referido requerimento, para além de confirmar a sistemática violação dos direitos dos trabalhadores, é reveladora da postura inoperante do Ministério do Emprego e da Segurança Social perante situações de tamanha gravidade social.Neste momento, na METALMINER a situação continua a degradar-se. Deliberadamente, a administração mantém a produção paralisada, existindo fundadas suspeitas de que se prepara para encerrar a firma para, posteriormente, utilizar os respectivos terrenos para especulação imobiliária.Os salários continuam em atraso; dos 170 postos de trabalho existentes já só restam 40; não foram pagas indemnizações aos trabalhadores forçados a sair da empresa.Logo que a administração tem conhecimento de que um trabalhador se prepara para sair da empresa deixa de pagar-lhe toda e qualquer remuneração.Perante tudo isto, a Inspecção-Geral do Trabalho limita-se a constatar as situações e a levantar simbolicamente alguns autos que não têm qualquer efeito dissuasor em relação à postura de ilegalidade sistemática assumida pela administração do Sr. Omar Karim.É caso para dizer que «o crime compensa».Como é possível o Ministério do Emprego e da Segurança Social limitar-se a tomar conhecimento da situação, e só porque os trabalhadores solicitam a intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, quando a administração deixou de remeter há muito as contribuições devidas à segurança social?Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159." da Constituição da República e na alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me informe que medidas efectivas e eficazes tenciona adoptar para pôr cobro às ilegalidades e violações dos mais elementares direitos dos trabalhadores praticadas pela administração da METALMINER.