I SÉRIE — NÚMERO 87 20 O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e um cumprimento muito especial ao Sr. Deputado relator do parecer sobre esta matéria. Em nome da bancada do CDS, gostaria de dizer que quem, como nós, tem uma posição europeísta exigente sabe que essa exigência passa também pelo escrutínio que temos de fazer a todas as instituições europeias e, muito à cabeça, à própria Comissão Europeia. É exatamente por isso que temos de utilizar todos os instrumentos, todos os mecanismos que temos, nomeadamente, do ponto de vista nacional, o instrumento que é o de o Parlamento poder fazer o escrutínio sobre duas matérias que são fundamentais, em relação a saber se se aplica o princípio da subsidiariedade e o princípio da proporcionalidade sempre que se toma uma medida ao nível europeu. Hoje, mais Europa não pode significar mais Bruxelas. Pelo contrário, aprofundarmos o processo de construção europeia, aprofundarmos e irmos mais longe na defesa dos valores que constituíram e que continuam a constituir a União Europeia, valores que são valores fundacionais da nossa democracia, tem de significar, às vezes, travar Bruxelas. Hoje, mais Europa é menos Bruxelas. Uma das razões que levou à crise, ao divórcio entre os cidadãos e a Europa é aquilo a que muitas vezes se chama o over-regulation, o excesso de regulamentação. A Europa quer legislar sobre tudo e sobre todos, desde o tamanho da fruta, à gastronomia regional, à utilização ou não das colheres de pau, aos fusos horários, às redes de pesca, ao diâmetro dos guarda-chuvas, enfim, um conjunto de matérias sobre as quais não faz sentido termos legislação do ponto de vista comunitário, porque os Estados-membros, os países, se sentirem essa necessidade, podem legislar por si de uma forma mais do que suficiente. O escrutínio que o Parlamento português faz às instituições é exatamente para saber se garantimos ou não a aplicação do princípio da subsidiariedade, aquele princípio que nos diz que só devemos atribuir à União Europeia aquilo que sozinhos, na esfera dos Estados-membros, não conseguimos fazer ou não fazemos de uma forma tão eficaz. É exatamente por isso que este projeto de resolução é tão importante, é para nos lembrar a responsabilidade de o Parlamento português escrutinar matérias como o próximo quadro financeiro plurianual, isto é, o próximo Orçamento comunitário, matérias que têm a ver com questões tão relevantes como o mercado único digital ou como a união da energia, matérias que têm a ver com questões tão importantes, neste momento, para a nossa vida enquanto sociedade, como a conclusão da União Económica e Monetária ou a conclusão da união bancária. Quem é exigente no processo de construção do ponto de vista europeu, tem de ser exigente também dentro de casa. É exatamente para isso que serve também o papel do Parlamento, do ponto de vista não só de poder escrutinar, de poder criticar e de dizer o que está mal, mas também de poder apoiar e suportar as coisas que estão bem, nomeadamente em termos da construção dos valores fundacionais da nossa democracia e da União Europeia. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário do que o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques —, que aproveito para cumprimentar — aqui nos disse, de que Portugal é um dos países que mais tem a ganhar com a União Europeia e com a sua integração, a realidade, neste caso, funciona de forma incontornável. É que, ao longo dos últimos 20 anos, com exceção apenas dos últimos anos, Portugal esteve sempre num percurso de divergência no crescimento económico, sempre num percurso de divergência com a média da União Europeia, o que demonstra bem que, ao invés de nos aproximarmos, isto é, de que entraríamos num percurso de crescimento e de igualdade para com os países e as potências europeias — como, na altura, diziam PS, PSD e CDS —, a realidade demonstrou precisamente o contrário. Ao mesmo tempo, durante esse período, Portugal viu ser desmantelado, por opção do PS, do PSD e do CDS, e também por orientação da União Europeia, o seu aparelho produtivo em praticamente todas as dimensões. Por força do mercado único e da moeda única, Portugal é hoje um País mais endividado e um País mais dependente.