27 DE FEVEREIRO DE 1981615portagens tenham que chegar a Lisboa até às 19 horas e 30 minutos?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Telejornal (RTP 1) das 20 horas e 30 minutos de domingo dia 22 de Fevereiro apresentou uma passagem do discurso do Dr. Francisco Pinto Balsemão no encerramento do VIII Congresso do PSD.Com a imagem apareceu também uma legenda de identificação: «Primeiro-Ministro».Também o programa 1.o Página de 19 de Fevereiro entrevistou o Primeio-Ministro, mas anunciando que na qualidade de presidente do PSD e antes do Congresso.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social e pela Radiotelevisão Portuguesa, E. P., me sejam prestados os esclarecimentos seguintes:1) Tendo em atenção o disposto no n.° 2 doartigo 39." da Constituição da República, o programa 1." Página vai promover entrevistas com líderes de todos os partidos políticos que realizem congressos no ano de 1981?2) O tempo de antena concedido aos dois mo-mentos referenciados ao Dr. Francisco Pinto Balsemão é, nas estatísticas da televisão, contado como tempo de antena do Governo ou do PSD?No último caso, como - se justifica ou explica o «oráculo» com referência ao cargo de Primeiro-Ministro?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me sejam prestadas as seguintes informações:a) Em que data foi revogada a determinação doIV Governo Constitucional nos termos da qual a Radiotelevisão Portuguesa deveria encerrar às 23 horas as suas emissões?b) A partir da data em que o VII Governo re-novou aquela determinação, quantas vezes as emissões encerraram às 23 horas ou antes?c) Nos termos da nota oficiosa do Ministério daIndústria e Energia tornada pública no passado dia 16 de Fevereiro, a Direcção-Geral de Energia mandou suspender os forneci-mentos por reincidência na falta de cumprimento das medidas determinadas pelo Governo?Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais apitáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me informe se está prevista e para que data e em que montante a indemnização da Câmara Municipal da Covilhã, pelo facto de a RDP ocupar um edifício construído pela Câmara e destinado ao posto emissor da cidade, sem ter dado até à data cumprimento às obrigações assumidas.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me seja informado se foi autorizada ou requerida a demolição do edifício, situado na Avenida dia República, onde durante a campanha eleitoral para a Presidência da República (funcionaram os serviços da candidatura do general Soares Carneiro e, no primeiro caso, quais os fundamentos dá autorização.Mais requeiro que, atendendo às notícias vindas a público de que, apesar do valor histórico do edifício, fora feita promessa de autorizar a demolição, foram tomadas medidas destinadas a acautelar os interesses do Município e dos funcionários perante a natural suspeição que qualquer eventual autorização não deixará de gerar.Assembleia da República, 26 de Fevereiro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia dá República:A Junta de Freguesia de S. Paulo alertou para as condições em que a Câmara Municipal de Lisboa, apesar de chamada a sua atenção para o efeito, se alheou da hasta pública em que foi vendido um imóvel situado no Largo do Conde-Barão.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me sejam prestadas as informações seguintes:1) Em que data foi a Câmara Municipal alertada pela Junta de Freguesia para a decisão do