22 DE DEZEMBRO DE 2018 43 higiene do espaço público. Aquilo que se verificou é que a câmara municipal, através da concentração, digamos assim, desses animais nesses espaços, criou melhores condições para a implementação do projeto nacional CED. Ou seja, através do acolhimento desses animais em espaços onde passam a ter condições para viver em segurança, sob a responsabilidade de um ou mais cuidadores, a câmara criou melhores condições para a esterilização, a desparasitação e a devolução dos gatos silvestres ao território de origem. Portanto, parece-me, de facto, um projeto concreto implementado pela Câmara Municipal de Palmela com resultados já bastante visíveis e que a própria câmara pretende alargar a todo o seu território, por considerar que a sua implementação tem tido aspetos bastante positivos. Relativamente ao projeto de lei que está em discussão, consideramos que ele contém algumas fragilidades bastante evidentes, mas estamos disponíveis para contribuir de forma a que, em sede de especialidade, ele possa ser, nalgumas matérias, substancialmente alterado e melhorado. Mas consideramos positivo aquilo que a petição, no fundo, solicita à Assembleia da República, que é, justamente, a discussão e a possibilidade de serem encontradas soluções. Neste caso concreto, trata-se de encontrar soluções, em termos de alimentação, para o bem-estar animal. Aplausos de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Seguem-se, na ordem do dia, a Proposta de Resolução n.o 76/XIII/4.a (GOV) — Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, que cria o Prémio Monteiro Lobato de Literatura para a Infância e a Juventude, assinado em Salvador, em 5 de maio de 2017, e o Relatório e Conta de Gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2017, pontos estes a que não foram atribuídos tempos de discussão, pelo que passamos de imediato ao período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não se puderem registar eletronicamente, terão de sinalizar à Mesa a sua presença. Pausa. O quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescenta a do Sr. Deputado do PSD Pedro Pinto, que a sinalizou à Mesa, perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o Voto n.o 696/XIII/4.a (apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de João Maria Ferreira Teixeira, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «Faleceu, no passado dia 17 de dezembro, João Maria Ferreira Teixeira, Deputado à Assembleia da República nas III, IV e V Legislaturas, eleito pelo círculo de Vila Real. João Maria Ferreira Teixeira, natural da freguesia de Santo António de Monforte, concelho de Chaves, nasceu a 27 de agosto de 1940, estudou no Seminário de Vila Real e prosseguiu os estudos em Angola, tendo frequentado o curso de Direito na Universidade de Coimbra. Exerceu funções profissionais no Liceu Fernão de Magalhães, em Chaves, e na Comissão Executiva das Região de Turismo do Alto Tâmega e Barroso, nas décadas de 80 e 90. Foi militante ativo do PPD/PSD de Chaves, tendo desempenhado vários cargos diretivos nessa estrutura concelhia, bem como na distrital. Foi Presidente da Junta de Freguesia de Santo António de Monforte e membro da Assembleia de Freguesia. Foi, durante vários mandatos, membro da Assembleia Municipal de Chaves e vereador da Câmara Municipal. Foi, igualmente, Deputado à Assembleia da República entre 1983 e 1991. A sua afabilidade, dedicação, responsabilidade e profissionalismo foram colocados ao serviço da sua atividade profissional, na política e no seu percurso de vida pessoal. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta à família e amigos do João Maria Ferreira Teixeira as mais sentidas condolências e expressa o profundo pesar pela sua morte.»