18 I SÉRIE — NÚMERO 11existir —, o que não significa que nós possamos ou deva- ainda início a um processo decisivo de corresponsabiliza-mos cair, obrigatoriamente, num sistema em que a partici- ção de todos perante as tarefas educativas. pação do estudante é diferenciada de instituição para insti- Não devendo as propinas ser entendidas como uma re-tuição. Não penso que esse seja um bom modelo. ceita do ensino ou como uma forma de pagamento de des-O que gostava de dizer-lhe é que colocou aqui exacta- pesas, temos então que não há uma desresponsabilização mente algumas das questões que pretendo discutir aqui, no do Estado perante as suas obrigações constitucionalmente Parlamento, como acabei de referir ao Sr. Deputado Antó- plasmadas. nio Braga, até ao mês de Junho, a que acrescentarei, sobre- E porque as propinas não pode nem devem, no meu tudo, a questão do financiamento no seu conjunto. E quan- entender — e esse foi um dos erros clamorosos do PSD no do digo o financiamento no seu conjunto estou a referir-me passado —, ser encaradas isoladamente, de que forma, ao investimento, aos incentivos à gestão, às regras de fun- pergunto, pretenderia, no âmbito do financiamento do cionamento e aos contratos-programa. ensino superior, articular V. Ex.a uma eventual taxa de É nesta lógica do financiamento global, a que temos de aplicação universal com um sistema, que se pretende cada juntar a acção social escolar, que se coloca a questão das vez mais reforçado, de acção social escolar. propinas. Ou seja, não tem sentido fazer aqui uma profis-são de fé quanto ao tipo de propina sem, previamente, ter Aplausos do PS. discutido, com seriedade, a questão do financiamento das  instituições. O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o enten- der, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação. Vozes do PS: — Muito bem!   O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Deputado Ricardo O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a Castanheira, em primeiro lugar, quero fazer um pequeno palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira. comentário ao que disse sobre o tempo que se perdeu.  Tenho a ideia que há batalhas que vale a pena travar e O Sr. Ricardo Castanheira (PS): — Sr. Presidente, que há outras que não vale a pena travar, que há as bata-antes de fazer a interpelação ao Sr. Ministro, permita-me lhas úteis e as batalhas inúteis. Esta, como o Sr. Deputado que dirija a V. Ex.a as minhas primeiras palavras neste referiu, foi, de facto, uma batalha inútil. Os resultados Hemiciclo. estão à vista: ninguém lucrou, nem o Governo anterior, O Sr. Presidente traz sempre Coimbra no coração. nem as universidades, nem os estudantes, nem as reitorias, Como conimbricense que sou não poderia deixar de aqui nem a qualidade do ensino e, sobretudo, perdeu-se a possi-citar o nosso grande poeta Miguel Torga, quando referiu bilidade de, durante o tempo que se gastou a fazer a lei das que «toda a vida humana é uma breve ou demorada despe- propinas, se fazerem outras coisas, bastante mais úteis. dida, que começa, de facto, logo à nascença e acaba, apa- Relativamente à possibilidade de criação de uma taxa rentemente, no dia da morte.» universal, como lhe chamou, a sua relação é a que consta V. Ex.a, Sr. Presidente, é daqueles raros homens que dos nossos princípios n.os 3 e 4, ou seja, em nossa opinião, têm a capacidade de deixar em muitas outras vidas uma aquilo que deve existir na relação entre o estudante e a marca indelével da sua essência e identidade humanas. instituição faz-se em termos de uma propina única, cha-Também aqui, neste Parlamento, investido em funções memos-lhe assim. Paralelamente, o Estado tem a obriga-para as quais esteve desde sempre talhado, estou certo, ção, através da acção social escolar, de apoiar o cidadão deixará o seu cunho pessoal. Desejo-lhe as maiores felici- estudante, numa relação directa e numa lógica e num crité-dades. rio definido pelo próprio Estado. Ou seja, o Estado tem a Sr. Ministro, durante mais de três anos desperdiçaram- obrigação e o dever de apoiar aqueles que mais dificulda-se nesta matéria energias e vontades que poderiam ter sido des sentem face a situações que não têm a ver apenas com aproveitadas para uma reorganização do sector educativo a propina e que englobam todos os outros encargos com português. Esse passo de gigante começa a dar-se agora. que o estudante se depara, directamente relacionados com Mais do que fazer uma valorização excessiva de textos o próprio acto de estudar. E não estou só a referir-me aos normativos, importa considerar como de vital importância livros, aos materiais escolares, etc., mas também aos trans-a realidade envolvente, o espírito e a vontade política que portes, à alimentação e ao apoio ao alojamento, este para subjazem a uma iniciativa legislativa deste tipo. os que se encontram deslocados do local onde habitual-A motivação e o esforço nacionais em torno da educa- mente residem. ção não dependem, essencialmente, de um despacho ou de Tenho a ideia de que é nesta lógica que os países mais uma proposta de lei. Esta concepção leva, muitas vezes, a avançados evoluíram e, portanto, acho que é nesta lógica uma inflação legislativa de duvidosa eficácia prática políti- que teremos de actuar. Trata-se de um exercício complexo, ca, não só na área educativa como em todas as outras. mas tenho encontrado da parte dos parceiros uma enorme Veja-se o exemplo recente da lei das incompatibilidades. receptividade para discutir a questão exactamente nestes A proposta de lei ora presente vale, sobretudo, pelo es- termos. pírito de diálogo que viabiliza com os agentes educativos e Por isso, estou convencido de que o Governo irá trazer pelo respeito profundo que assume pelas expectativas aqui uma proposta muito consensualizada e com um apoio legítimas de muitos milhares de jovens do ensino superior, muito generalizado daqueles que são os seus protagonistas acalentadas durante os últimos anos. Esta proposta dá essenciais.