10 I SÉRIE — NÚMERO 94 O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional(Francisco Nunes Correia) — Sr. Presidente, Srs. Ministros da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, asSrs. Secretários de Estado, Sr.  e Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia para falar das políticas desenvolvidas pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, desta vez no quadro de uma interpelação ao Governo suscitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes». Sem prejuízo de respostas concretas às questões colocadas pelo Sr. Deputado Madeira Lopes, que o decurso do debate certamente permitirá esclarecer, não posso deixar de aproveitar esta oportunidade para fazer um balanço global daquilo que é já uma legislatura próxima do seu termo. E fazemo-lo com a consciência do dever cumprido. Naturalmente, é sempre possível apontar insuficiências, é sempre possível encontrar erros, é sempre possível, e desejável, querer mais e melhor. Mas, sem incorrer na vaidade de exibir falsas modéstias, pensamos que uma análise objectiva do trabalho realizado e dos resultados obtidos permite fazer um balanço francamente positivo. Nos últimos quatro anos, o XVII Governo promoveu uma reorganização profunda de todos os regimes fundamentais das políticas do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional, tendo procedido, também, à consolidação dos principais instrumentos dessas políticas, aumentando a sua eficácia e simplificando procedimentos. Assim, julga-se incontroverso que se estabeleceu um quadro novo e inovador, a título de exemplo, para a gestão dos recursos hídricos, para a gestão dos resíduos, para o combate às alterações climáticas, para a delimitação e gestão da Reserva Ecológica Nacional, para a conservação da natureza e da biodiversidade, para a avaliação do impacto ambiental, para a avaliação ambiental de planos e projectos, para a responsabilidade ambiental, para a gestão de zonas costeiras, para os instrumentos de gestão territorial, para a política de cidades, para a reabilitação urbana, para a política de habitação, tendo-se lançado também os alicerces de um novo ciclo de utilização dos fundos comunitários, aprofundado a integração territorial das políticas públicas, definido estratégias de eficiência colectiva, densificado as relações de cooperação transfronteiriça com Espanha, valorizado a participação portuguesa nos instrumentos de cooperação territorial europeia e promovido a participação plena do nosso país nas políticas europeias de ambiente, planeamento territorial e desenvolvimento regional. Em suma, deu-se modernidade e maturidade às várias áreas da política de que este Ministério é responsável e fez-se uma articulação, sempre exigente, entre a acção no terreno e o rumo estratégico dessa acção. Este ponto é particularmente importante: não houve acção sem estratégia e, sobretudo, não houve estratégia sem acção. Os resultados demonstram-no. Permitam-me que destaque, desde já, algumas das medidas mais relevantes concretizadas por este Governo em matéria de ambiente, de ordenamento do território e de desenvolvimento regional. No domínio do ambiente, foi aprovada a Lei da Água — aliás, por larga maioria desta Assembleia — e preparada pelo Governo a necessária legislação complementar. Pois bem, toda essa legislação provou ser muito mais do que «letra morta»!! Ela deu um poderoso impulso a uma nova abordagem à gestão dos recursos hídricos, com consequências no terreno tão diversas como, por exemplo, a instituição das novas administrações de região hidrográfica, a criação do Fundo de Protecção dos Recursos Hídricos, a regularização dos 27 contratos de concessão com a EDP ou o lançamento do (tão vilipendiado pelo Sr. Deputado!...) Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico. Teremos oportunidade de responder à enorme demagogia das suas reflexões sobre este assunto. Desprezar 1300 GW/hora por ano, desprezar 1000 postos de trabalho por cada barragem, desprezar 1 a 2 milhões de toneladas de CO2, desprezar uma potência instalada de 2000 MW é obra, Sr. Deputado!! Aplausos do PS. Foi nesta Legislatura que se deu um impulso decisivo na gestão das bacias luso-espanholas no quadro da Convenção de Albufeira.