I SÉRIE — NÚMERO 64 26 Repare: por um lado, foram retiradas as barreiras jurídicas para a entrada de medicamentos genéricos no mercado. Volto a dizer: graças à coragem e à medida adotada por este Governo, esses medicamentos passarão a custar obrigatoriamente menos 50% do que o medicamento original. Portanto, vai haver um acesso mais rápido desses medicamentos ao mercado. Por outro lado, há uma liberdade maior de acesso a medicamentos genéricos, por força da prescrição pelo princípio ativo e da redução de situações em que o médico pode bloquear esse acesso. É evidente que daí resultará um ganho sobretudo para o utente, porque, como sabe, a comparticipação do Estado é relativamente imutável. Portanto, este ganho será um benefício para os utentes, que muitas vezes não tinham capacidade para comprar todos os seus medicamentos e agora passarão a tê-la. É isso que está aqui em causa. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Santos, volto a dizer que foi possível não só ouvir os vários setores envolvidos nesta área como acolher as propostas de várias bancadas, de várias forças políticas, e conseguimos alcançar este passo histórico. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estou a ver a Sr.a Deputada Paula Santos a abanar a cabeça... Sr.a Deputada, garanto-lhe que foi um passo em frente e não um passo atrás. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se não fosse este texto, não teríamos dado esse passo, com certeza. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É muito pequenino! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Só chegou o pezinho à frente, nem sequer o chegou a levantar! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado Miguel Santos, isto vem demonstrar a determinação, a coragem e o verdadeiro empenho, por parte deste Governo e do Ministério da Saúde, em fazer as reformas que são necessárias para assegurar a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde, que todos pretendemos que continue universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições socioeconómicas do utente. Um SNS sustentável de modo a não prejudicar ninguém devido a incapacidades económicas, porque, durante muitos anos, assistimos a uma política de prometer tudo a todos ao mesmo tempo, e isso é que é verdadeiramente insustentável. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, concluímos o ponto das declarações políticas. Antes de entrarmos no ponto seguinte da ordem do dia, o Sr. Secretário vai dar conta do expediente que deu entrada na Mesa. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: os projetos de resolução n.os 194/XII (1.a) — Recomenda urgência na avaliação do Tafamidis, para efeitos de introdução no Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixa à 9.a Comissão, 195/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que assegure o apoio às artes e à produção cinematográfica nacional (PCP), que baixa à 8.a Comissão, e 197/XII (1.a) — Disponibilização do Vyndaqel (Tafamidis) aos doentes com Paramiloidose (Os Verdes), que baixa à 9.a Comissão; os projetos de lei n.os 147/XII (1.a) — Procede à amnistia das infrações disciplinares cometidas por motivo do associativismo representativo nas Forças Armadas (Os Verdes), que baixa simultaneamente às 1.a e 3.a Comissões, 148/XII