2804	II SÉRIE - NÚMERO 97-RCAlém disso, parece-me que a defesa genérica dos direitos fundamentais tão-só com esta excepção, e exactamente para este domínio, o que só reforça a regra do que ficar para lá da excepção, cobre evidentemente a necessidade de a prestação do serviço militar se fazer apenas com o respeito destas excepções que estão previstas e que têm de ser interpretadas nos termos da própria Constituição, nomeadamente do artigo 18.° Portanto, não me parece que haja necessidade de uma afirmação positiva, sobretudo nestes termos, de defesa da dignidade e dos direitos fundamentais dos jovens, ou mesmo de todos os militares. Por essa razão votaríamos contra.Finalmente, pediria que fôssemos o mais sucintos possível, para que não eternizássemos esta discussão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer alguns aspectos relativos à minha intervenção que foram suscitados por alguns Srs. Deputados, particularmente pelos Srs. Deputados José Apolinário e Miguel Macedo e Silva.Em primeiro lugar, devo dizer que estou surpreendido pela posição manifestada pelo Sr. Deputado José Apolinário e pelo seu espanto em relação às nossas propostas. De facto, não temos uma visão reducionista dos direitos e dos interesses dos jovens. Não limitamos, obviamente, a nossa intervenção no processo de revisão constitucional ao artigo 70.°, que se refere à protecção especial relativamente aos jovens. Pelo contrário, várias propostas que fizemos sobre muitos aspectos têm importante incidência na situação dos jovens. A nossa intervenção no debate em termos de problemas juvenis incidiu fundamentalmente em aspectos educativos e laborais.Portanto, recusamos a vossa acusação de "reducionismo". Temos propostas sobre diversos temas e também sobre o SMO, que é também um aspecto pertinente para a vida dos jovens. Daí que, embora estejamos, evidentemente, disponíveis para viabilizar uma formulação de texto mais genérica do que a simples protecção fundamental dos jovens, nos surpreenda, de alguma forma, que, sobretudo da parte do Sr. Deputado José Apolinário, surja um espanto tão grande em relação à nossa preocupação de criar uma disposição constitucional que confira uma protecção especial aos jovens no serviço militar obrigatório.Por outro lado, gostaria ainda de esclarecer o Sr. Deputado José Apolinário em relação ao conteúdo concreto do sistema de colaboração e participação. Neste sentido, remeteria apenas para a leitura do artigo 14.° do projecto de lei apresentado pelo grupo parlamentar do meu partido, o qual esclarece taxativamente o que entendemos. Ele refere o seguinte:O sistema de colaboração e participação destina-se a colaborar com o comando para garantir as condições de bem-estar na prestação do serviço militar, nomeadamente no âmbito da instrução, alimentação, higiene e ocupação de tempos livres, bem como para propiciar a valorização social, cultural, desportiva, e profissional dos militares.E acrescenta-se, inequivocamente:O sistema de colaboração e participação não contradiz nem põe em causa o comando nem a respectiva cadeia hierárquica.O Sr. Deputado José Apolinário disse ainda que alguns direitos fundamentais dos jovens militares deveriam estar incluídos na lei do serviço militar. Estamos de acordo, entendemos que sim. Entendemos também que infelizmente não estão incluídos, e como não estão fomos nós os únicos que tomámos a iniciativa de, através de um projecto de lei, suscitar essa matéria. Esperamos que ela venha a ser discutida na Comissão Parlamentar de Juventude, onde pensamos que as afirmações aqui produzidas pelo Sr. Deputado José Apolinário representam um compromisso em relação ao apoio a algumas destas medidas em sede de lei ordinária. Daí que esperemos a partir de agora, com alguma impaciência, que esta questão seja discutida na Comissão Parlamentar de Juventude.Em relação a alguns aspectos referidos pelo Sr. Deputado Miguel Macedo, gostaria de começar por me reportar à credibilidade da proposta apresentada. É evidente que não confundimos credibilidade com legitimidade para apresentação de propostas. Qualquer deputado tem toda a legitimidade para apresentar qualquer proposta que entenda conveniente, em sede de revisão constitucional como em qualquer outra sede. Quando nos referimos à credibilidade desta proposta estamos a referir-nos às possibilidades concretas de aprovação face às posições públicas e conhecidas tanto da parte do PS, como do PSD, como dos outros partidos, ou seja, referimo-nos às hipóteses que uma proposta deste tipo tem, à partida, de ser ou não aprovada na revisão constitucional.O Sr. Miguel Macedo e Silva (PSD): - E o Sr. Deputado confunde credibilidade com viabilidade!O Sr. António Filipe (PCP): - A JSD tem esta proposta há vários anos e não apenas desde a abertura deste processo - também conhecemos isso. Sabe-se também que a posição dos diversos partidos foi sempre a mesma. Portanto, o facto de esta proposta ser antiga não lhe confere qualquer credibilidade adicional. Aliás, devo dizer que a própria intervenção produzida há pouco pelo Sr. Deputado Costa Andrade veio, no fundo, corroborar a ideia de que esta proposta não tem realmente qualquer hipótese de ser aprovada nesta revisão constitucional.Por outro lado, quanto à questão de saber se a desconstitucionalização conduz ou não à profissionalização, gostaria de dizer que não referi, na minha intervenção que a profissionalização seria uma consequência automática e imediata da desconstitucionalização.Mas o Sr. Deputado Miguel Macedo não negou a desconstitucionalização. O Sr. Deputado não excluiu isso.Quanto a um último aspecto, o de saber se nos preocupamos ou não com as condições concretas de prestação de serviço militar obrigatório, e concretamente com o regulamento de disciplina militar, devo dizer que tanto nos preocupamos que fomos os únicos até agora a apresentar um projecto de lei sobre a matéria concreta das condições efectivas e reais de prestação de serviço militar obrigatório. Fomos os únicos a apresentar um projecto de lei sobre esta matéria! Esperamos da parte dos Srs. Deputados representantes da juventude que apoiem o nosso projecto de lei na devida altura quando ele for discutido, particularmente na Comissão Parlamentar de Juventude. Ficamos à espera!