I SÉRIE — NÚMERO 1 44 Como é que o Governo vai defender os produtos de denominação de origem protegida (DOP)? A Sr.a Secretária de Estado disse que o Governo fez uma grande pressão e que consegui 20, mas são 137 os produtos portugueses de denominação de origem protegida que existem e que foram deixados ao abandono. Como é que vai salvaguardar e defender os direitos dos trabalhadores, Sr.a Secretária de Estado? Como é que o Governo o vai fazer perante um acordo que só tem informações vagas e princípios que não são vinculativos? São estas as questões concretas que lhe deixamos, Sr.a Secretária de Estado. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus. A Sr.a SecretáriadeEstadodosAssuntosEuropeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados José Luís Ferreira e Carla Cruz, em resposta às perguntas que foram colocadas quero dizer que este acordo é misto, o que significa que só entrará em vigor no dia 21 de setembro a parte que é da competência da Comissão Europeia; a parte do acordo que é da competência nacional não entrará em vigor neste momento, só entrará em vigor depois de os parlamentos nacionais se terem pronunciado. Quanto aos outros aspetos, há várias questões que é necessário tomar em consideração. Este acordo terá um importante impacto positivo em relação às PME, uma vez que vai evitar duplicação de auditorias e vai fazer com que se possam manter os standards que existem e melhorar algumas destas questões. Quanto aos direitos laborais, eles não estão a ser postos em causa. Há também um compromisso do Canadá em relação a estes direitos laborais e à adesão às Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho). Não irão ser alterados os direitos dos trabalhadores, apenas as empresas terão ganhos económicos com este acordo. Portanto, entendemos que este acordo é dinâmico. O Sr. Presidente: — Já ultrapassou o seu tempo. Peço-lhe que conclua, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a SecretáriadeEstadodosAssuntosEuropeus: — Termino já, Sr. Presidente. Agradeço e tomei boa nota dos pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados. Recordo apenas que o CETA já foi ratificado pela Espanha, pela Letónia, por Malta e pela Dinamarca e Portugal pode ser o próximo País a fazê-lo, se os Srs. Deputados assim o entenderem. Com franqueza, se não conseguirmos fazer um acordo com o Canadá, como parceiro estratégico da União Europeia e de Portugal, com quem poderemos negociar no futuro? Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. JoséLuísFerreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje é um dia triste para a nossa democracia porque discutimos a possibilidade de o poder político ceder aos interesses do poder económico; discutimos a possibilidade de entregar parte da nossa soberania aos poderes das multinacionais; discutimos a possibilidade de renunciar aos nossos tribunais para entregar os litígios entre as multinacionais e o nosso País a tribunais arbitrais, como as multinacionais tanto gostam; discutimos a possibilidade de as multinacionais poderem intentar ações contra o Estado português, se aquelas entenderem que as políticas desencadeadas pelos governos comprometem a sua expectativa de lucro. Lembramos, a este propósito, a tabaqueira Philip Morris, que, ao abrigo de um acordo semelhante, intentou uma ação contra os Estados do Uruguai e da Austrália, exigindo milhões e milhões de dólares, pelo facto de estes países, a pensar na saúde dos seus cidadãos, terem implementado políticas antitabagistas. A multinacional do tabaco entendeu que estas políticas perturbavam a sua expectativa de lucro e recorreu aos tais tribunais arbitrais.