6 DE ABRIL DE 1995128-(17)Alternativa A-l (desenhos n.TM 1 e 2). — Contorna por poente a baixa aluvionar correspondente ao antigo paul de Cela, passando junto a Famalicão (a). Insere-se na encosta correspondente ao flanco poente do vale tifónico, uma vez que a ocupação edificada ao longo da EN 242 (povoação de Famalicão e lugares de Casais de Baixo e Quinta Nova) não permite a sua implantação na base da encosta. Este trecho, até à sua transposição do rio Alcoa, é particularmente crítico no que se refere à movimentação de terras, devido aos elevados declives transversais e às formações margosas predominantes. Por outro lado esta solução intema-se profundamente no Pinhal dosFrades e ptejudica a ligação a Alcobaça aumentando esta em cerca de 4 km.O estudo esteve em discussão pública entre 24 de Novembro de 1994 e de 24 de Janeiro de 1995, aguardando--se parecer do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, tomando, então, a Junta Autónoma de Estradas posteriormente uma decisão sobre a solução a adoptar.23 de Março de 1995. — O Chefe do Gabinete, João Goulart de Bettencourt.(a) Os documentos anexos foram entregues ao Deputado e constam do processo.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 424/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre a Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal.Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 529, de 6 de Fevereiro de 1995, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega--me o Sr. Ministro da Agricultura de informar que a área da Herdade da Comporta, em Alcácer do Sal, possui carta de capacidade de uso do solo, publicada à escala de 1:50 000.Também se encontra disponível, por cópia heliográfica, a mesma informação cartográfica à escala de 1:25 000.Relativamente à segunda questão e para resposta mais precisa, anexa-se a seguinte cartografia:Carta de localização da Herdade da Comporta, à escala de 1:25 000, com enquadramento â fls. 466, 475, 476, 484 e 485 (a);Folhas das cartas complementares de solos e de capacidade de uso do solo, à escala de 1:25 000, a fls. 466, 475, 476, 484 e 485, com delimitação da Herdade da Comporta (a).27 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.(o) Os documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 425/VI (4.*)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre segurança nos táxis.Na sequência do solicitado ao Gabinete de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.° que.a portaria em causa já foi publicada sob o n.° 121/95, emí4 de Fevereiro (Diário da República, 1.° série-B, n.°30), tornando obrigatória, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, a instalação de separadores nos táxis.23 de Março de 1995.— O Chefe do Gabinete, Manuel Joaquim da Silva Marcelino. :.MINISTÉRIO DA AGRICULTURAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 511/VI (4.°)-AC, do Deputado Lino de Carvalho (PCP), sobre o Matadouro Regional do Alto Alentejo.Em referência ao ofício n.° 810, de 24 de Fevereiro de 1995, subordinado ao assunto em epígrafe, encarrega-me o Sr. Ministro da Agricultura de informar V. Ex.° que o Matadouro Regional do Alto Alentejo é uma estrutura empresarial propriedade de uma sociedade comercial de direito privado denominada Matadouro Regional do Alto Alentejo, S. A., cujo capital é detido exclusivamente por entidades privadas.Atendendo à natureza jurídica da sociedade proprietária do matadouro, não compete directamente ao Estado encontrar as soluções que permitam ultrapassar a situação de carência económica e financeira desta empresa.Contudo, tem o Governo conhecimento de que o PEC--Tejo, S. A., proprietária do Matadouro Industrial de Lisboa, agora desactivado pelo facto de estar englobado na área de intervenção do Parque EXPO 98, se encontra a preparar uma solução que lhe permita compensar, pelo menos em parte, a perda da sua capacidade de abate, havendo a manifestação de interesse desta sociedade em aumentar substancialmente a sua participação no capital social do Matadouro Regional do Alto Alentejo, S. A., com vista a poder passar a dispor desta estrutura para o exercício da sua actividade.27 de Março de 1995. — A Chefe do Gabinete, Teresa Morais Palmeiro.MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 524/VI (4.°)-AC, do Deputado João Amaral (PCP), sobre o pessoal militarizado da Marinha.Relativamente ao assunto do documento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de informar V. Ex.a do seguinte:1 — Confirma-se a existência de um anteprojecto do decreto-lei que visa aprovar o futuro estatuto do pessoa) da Polícia Marítima.Este anteprojecto de diploma encontra-se em fase Final de estabilização técnica, prevendo-se para breve o início do processo de audição das associações sócio-profissionais tidas como representativas dos seus destinatários.