10 | II Série A - Número: 071 | 28 de Abril de 20075 — No prazo de 10 anos após a sua constituição, a delimitação da zona piloto é objecto de revisão, podendo a sua área ser reduzida em função das utilizações autorizadas para a mesma, de forma a incluir apenas a área necessária, ou previsivelmente necessária, ao exercício das actividades licenciadas pela entidade gestora.6 — A redução da área da zona piloto, bem como os seus novos limites, que não poderão ser exteriores ao perímetro constante do anexo I ao presente decreto-lei, são definidos por decreto-lei.7 — A pormenorização da zona piloto consta de um mapa, à escala 1:100 000, cujo original é mantido na posse da entidade gestora, podendo ser consultado por qualquer interessado.Artigo 5.o Concessão de serviço público1 — A concessão para a exploração da zona piloto é atribuída a uma entidade gestora mediante contrato de concessão, no qual outorga, em representação do Estado, o membro do Governo responsável pela área da energia.2 — A concessão é exercida em regime de serviço público, sendo as suas actividades e as instalações que a integram consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.3 — A entidade gestora da zona piloto é escolhida mediante procedimento de concurso público, salvo se for atribuída por ajuste directo a uma entidade sob o controlo efectivo do Estado.4 — A concessão de serviço público da zona piloto inclui a utilização da faixa correspondente ao corredor para implantação das infra-estruturas para ligação à rede eléctrica pública, logo que a sua localização se encontre definida, bem como a utilização do domínio público marítimo em regime de concessão, atribuível, nos termos da Lei n.o 58/2005, de 29 de Dezembro.5 — As bases da concessão da zona piloto constam de decreto-lei.Capítulo II Zona pilotoArtigo 6.o Produção de energia eléctrica1 — Na zona piloto podem ser instalados protótipos e parques de energia das ondas.2 — Os valores máximos correspondentes à soma da potência instalada para cada um dos regimes de demonstração de conceito, pré-comercial e comercial são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.Artigo 7.o Recepção de energia eléctrica1 — A concessionária da rede de distribuição de energia eléctrica providencia a construção, junto da zona piloto, das infra-estruturas necessárias para receber a energia eléctrica fornecida pelos promotores, para uma potência global até 80 MW.2 — A concessionária da rede nacional de transporte providencia a construção, junto da zona piloto, das infra-estruturas necessárias para receber a energia eléctrica fornecida pelos promotores, para uma potência global até 250 MW.3 — Os custos de investimento nas redes de transporte e de distribuição são suportados, respectivamente, pelas concessionárias referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo, deduzidos de eventuais comparticipações de fundos públicos e são considerados para efeitos da fixação de tarifas de uso da rede.4 — Para efeitos do número anterior, as concessionárias dão conhecimento do valor do investimento nas infra-estruturas previstas nos n.os 1 e 2 para emissão de parecer pela Direcção-Geral de Geologia e Energia (DGGE) e aprovação final pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).Artigo 8.o Ramais de ligação1 — A construção dos ramais de ligação da instalação à rede receptora é da responsabilidade dos respectivos promotores instalados na zona piloto, que devem apresentar o correspondente projecto no âmbito do processo de licenciamento.2 — Para efeitos do número anterior, a entidade gestora identifica e promove a constituição de um ou mais corredores desde a zona piloto até à estação de recepção de energia eléctrica, onde são instaladas uma ou mais infra-estruturas por onde devem passar os ramais de ligação.