II SÉRIE-A — NÚMERO 165 18 pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo. instituições, até ao limite máximo de € 100 000 000, e havendo, em caso disso, lugar a ressarcimento no âmbito dos acordos de cooperação, ficando ratificadas as garantias prestadas pelo IGFSS, I.P., nos termos do n.o 5 do artigo 54.o do Decreto-Lei n.o 32/2012, de 13 de fevereiro, alterado pela Lei n.o 64/2012, de 20 de dezembro, e do n.o 6 do artigo 50.o do Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 105/2013, de 30 de julho.  7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 130.o Financiamento do Orçamento do Estado 1 — Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 132.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 11 700 000 000. 2 — [...]. [...] 1 - Para fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 132.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global direto, até ao montante máximo de € 12 750 000 000. 2 - [...]. Artigo 131.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — No caso do financiamento da reabilitação urbana previsto na alínea b) do n.o 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.o 4 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é de 30 anos.[...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - No caso de financiamentos à reabilitação urbana celebrados ou a celebrar ao abrigo da alínea b) do n.o 1, o prazo máximo de vencimento dos empréstimos a que se refere o n.o 3 do artigo 51.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, é de 30 anos. Artigo 136.o Gestão da dívida pública direta do Estado 1 — [...]. 2 — A fim de dinamizar a negociação e transação de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado. 3 — [...]. 4 — O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 500 000 000 e acresce ao limite fixado no artigo 139.o. [...] 1 - [...]. 2 - Fica ainda o Governo autorizado, através do membro responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado.  3 - [...]. 4 - O acréscimo de endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto na alínea b) do n.o 2 e no número anterior tem o limite de € 1 500 000 000 e acresce ao limite fixado no artigo 139.o Artigo 176.o Sobretaxa em sede de IRS 1 — [...]. 2 — [...].  3 — [...]. 4 — [...]. 5 — [...]. 6 — [...]. 7 — A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento em que os rendimentos se tornam devidos nos termos da legislação aplicável ou, se anterior, no momento do seu pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares. 8 — [...]. [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - A retenção na fonte prevista nos números anteriores é efetuada no momento do pagamento do rendimento ou da sua colocação à disposição dos respetivos titulares. 8 - [...].