24 DE AGOSTO DE 1996207Esta desigualdade de tratamento conduz a grandes injustiças quando o doente em causa disponha de uma parca situação financeira, como seja o caso de idosos e reformados, que auferem por mês o montante que têm a pagar pelo oxigénio ou, em muitos casos, ainda menos.Situações como estas, aliadas a uma alegada falta de empenho, competência e aptidões no exercício das suas funções, têm vindo a provocar um grande descontentamento da população residente no Algarve relativamente ao desempenho do presidente da-ARS.Face ao exposto, solicita-se ao Ministério da Saúde se digne esclarecer o seguinte:1) É ou não verdade que existem acordos com todas as ARS, excepto com a do Algarve, no sentido de fornecer um serviço de oxigénio ambulatório a todos os doentes que dele careçam?2) Se assim for, por que razão têm os Algarvios um tratamento diferenciado em relação aos residentes do Norte, Centro, Sul e ilhas?3) Quais as medidas que o Ministério da Saúde pretende tomar no sentido de normalizar os serviços também nesta área, estendendo ao Algarve as prá-. ticas de que beneficia a restante população e para quando estão previstas tais medidas?Requerimento n.« 1263/VII (1.«)-AC de S de Agosto de 1996Assunto: Incentivos a empresas ao abrigo do Decreto-Lein.° 89/95, de 6 de Maio. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).Solicito, ao abrigo das disposições legais em vigor, informação ao Ministério para a Qualificação e o Emprego sobre as seguintes questões:1) Foram atribuídos incentivos a algumas empresas que se tenham candidatado ao abrigo do Decreto--Lei n.° 89/95, de 6 de Maio?2) Em caso afirmativo, que tipo de incentivos foram atribuídos?3) Que empresas foram contempladas e quando receberam a informação da Administração?Requerimento n.a 1264/VII (1.«)-AC de 6 de Agosto de 1996Assunto: Invasão de terrenos privados pela empresa Transgás. Apresentado por: Deputado Nuno Correia da Silva (PP).Em notícias publicadas recentemente, é afirmado que a empresa Transgás está a proceder à construção do gasoduto de transporte de gás natural por terrenos particulares sem dar conhecimento aos proprietários e, naturalmente, sem consentimento para que tal fosse empreendido. Sendo certo que não é a primeira vez que notícias desta mesma natureza tenham vindo a público, julgava-se que tais situações já pertenceriam ao passado.A verificarem-se tais actos, está presente uma clara violação de direitos fundamentais dos proprietários, com osquais não podemos compactuar por omissão ou falta de esclarecimentos.Com o objectivo de obter as indispensáveis informações sobre a construção do viaduto de transporte de gás natural, requeiro ao Ministério da Economia que me sejam prestadas as seguintes informações:1) Qual foi o traçado inicial previsto para a construção do viaduto de transporte de gás natural?2) Quais as alterações sofridas ao traçado inicial e qual o traçado final e efectivo para o viaduto de transporte de gás natural?3) Os proprietários dos terrenos por onde o viaduto de gás irá passar já foram notificados de tal e quando o foram?4) Quais os casos registados em que os proprietários dos terrenos por onde o viaduto passou não foram notificados com a devida antecedência?Requerimento n.» 1265/VII (1.e)-ACde 31 de Julho de 1996Assunto: Situação da Casa Hipólito. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).A Casa Hipólito, sediada em Torres Vedras, é uma empresa centenária, que emprega presentemente cerca de 400 trabalhadores. Pela actividade a que se dedica e pela qualidade da sua produção, esta empresa possui uma carteira de encomendas (em larga medida dirigida à exportação) que lhe garantiria inteira viabilidade no presente e no futuro próximo, não fosse a situação de total bloqueio de acesso ao crédito a que esta empresa se encontra de momento sujeita.Tendo visitado hoje mesmo a empresa, fui informado de que as dificuldades de tesouraria são de tal ordem que não existem fundos disponíveis para pagar aos trabalhadores os salários do mês findo, sendo iminente o perigo de cessação da actividade por parte da empresa.Tanto quanto fui informado, em reuniões realizadas no Ministério da Economia em que participaram representantes da administração e dos trabalhadores (que também possuem créditos avultados sobre a empresa) foram encaradas soluções de empenhamento do Governo na garantia da viabilidade da Casa Hipólito (sendo inclusivamente o Estado o maior credor da empresa), que no entanto não tiveram até à data qualquer concretização.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Economia que me informe sobre as medidas que se encontra disponível para tomar a curto prazo, com vista a assegurar a viabilidade da Casa Hipólito, permitindo a continuação da sua actividade produtiva e a salvaguarda dos respectivos postos de trabalho.Requerimento n.° 1266/VII (1.°)-AC de 31 de Julho de 1996Assunto: Criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto.Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).