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Sabemos que o nosso esforço não foi em vão e assumiremos as nossas responsabilidades para ajudar a construir o futuro que todos desejamos melhor para os nossos filhos e filhas.Aplausos do CDS, do PPM e de alguns deputados do PSD.A Sr.a Natália Correia (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Natália Correia (PSD):- Sr. Presidente, a minha bancada gostaria de fazer, pela minha boca, uma curta intervenção sobre este tema.
Enfim, uma intervenção a que o Sr. Presidente dará o nome que entender, ajustado ao Regimento.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como disse há pouco, há vários oradores inscritos para produzirem declarações políticas, que têm prioridade, e V. Ex.a só pode fazer uma intervenção depois das declarações políticas. Vamos ver se ainda temos tempo para V. Ex.a fazer a sua intervenção.
2612 I SÉRIE - NÚMERO 62A Sr.a Natália Correia (PSD): - Então, qual é a oportunidade que o Sr. Presidente me dá para eu me associar ao Dia Internacional da Mulher?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, penso que ao dizer isso V. Ex.a já se associou, embora cie uma forma muito sucinta.A Sr.a Natália Correia (PSD):- E muito económica, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Mas, se V. Ex.a se pretende inscrever para produzir uma declaração política, devo dizer que há já quatro oradores inscritos para esse fim e o PSD ficou inscrito para quinta-feira.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, e se eu pedir a palavra para fazer um pedido de esclarecimento?O Sr. Presidente: - Com certeza que pode usar da palavra para pedir esclarecimentos.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Quanto tempo tenho para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Dispõe de 3 minutos, Sr.a Deputada. Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se há país onde a mulher não aguardou a emancipação que o nosso século lhe trouxe para se impor como criadora de valores intelectuais, esse país é Portugal.
Lembro que mesmo no período histórico marcado pela contra-reforma, a literatura se magnificou em nomes femininos como os de Violante do Céu, Maria do Céu e Mariana Glória. Nem mesmo as grades do convento calaram vozes que como diamantes da mais pura poesia, faiscaram na constelação barroca.
Há que recordar este património cultural da criação feminina no Dia internacional da Mulher porque é no campo da cultura que u mulher, com mais brilho e persuasão, manifesta os dons intelectuais que lhe dão plena autoridade para dispor de um estatuto que contemple os apelos da sua subjectividade, o valor do seu intelecto, da sua criatividade e da sua dignidade social, ainda desconsiderada no mundo do trabalho numa situação salarial qualificativa de desigualdade.
Como esquecer, porém, que a nossa sociedade é residualmente misógina. nomeadamente a nível de administração da ré publica, onde a omissão da presença feminina contrasta aberrantemente com o grande impulso que as mulheres dão às letras e às artes do nosso país.
Com um eleitorado maioritariamente feminino, são os homens que têm o comando da vida política, económica e social.
A prevalência do conceito da mulher como animal de luxo dá-lhe lugar decorativo, mitigado no Parlamento e em subalternas acessórias. E, contudo, quanto não lucraríamos em fazer ouvir, em escalões decisórios, a voz cia mulher, portadora - por seu vinculo psicofisiológico à natureza - de uma visão que sacraliza essa natureza. Isto quando a congestão urbanística exige que a ruralização seja o antídoto do mito antológico da cidade, dito quando o ambiente está ameaçado pelos pestíferos produtos de uma civilização industrial de inspiração eminentemente masculina.
Tais são as reflexões que nos parecem oportunas no âmbito do Dia Internacional da Mulher.
E, internacionalizar comemorativamente a importância e as reivindicações femininas, não passará de mais uma flor no calendário cias celebrações se o homem, cujos decretos ainda imperam avassaladoramente na gestão dos destinos do mundo, não adquirir a convicção, subjectiva e objectiva, de que as aportações da mundividência feminina são indispensáveis à reformulação de sistemas e processos exigida pela crise energética, política e institucional e pela ameaça nuclear, pelo espectro do desastre ecológico que a androcracia dominante está longe de resolver.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e alguns deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os ferroviários são uma classe profissional que, independentemente dos seus diferentes componentes ideológicos, sabe dar resposta, como um corpo, solicitando a atenção das administrações para os problemas que afectam a comunidade portuguesa.
Não poderia eu deixar de tentar interpretar essa vontade, levantando nesta Assembleia problemas que afectam o bom funcionamento dos transportes ferroviários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constante queda de árvores nas catenárias do caminho de ferro provoca permanentes faltas de tensão, danifica o material e prejudica as circulações, originando incómodos irreparáveis a passageiros e enormes prejuízos nas mercadorias.
Com o intuito de proteger a catenária, ferroviários de diversos graus da linha hierárquica vêm fazendo, desde há muito, estudos cuidadosos, preparatórios cie uma nova regulamentação nesta matéria, sugerindo alterações à legislação em vigor, cujo conteúdo tem o apoio do paralelismo das legislações estrangeiras mais progressivas.
Neste momento, foi já submetido ao Ministério da tutela respectivo um projecto de diploma destinado a substituir parte do velho Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, cuja aprovação dará satisfação às preocupações de segurança da circulação e dos seus utentes, bem como evitará milhares de contos de prejuízos anuais à CP.
Esta a razão por que solicito ao Governo a rápida publicação desse diploma, cujo normativo vem beneficiar significativamente o exercício de funções cios trabalhadores dos caminhos de ferro.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não posso deixar de aqui trazer mais uma vez um problema que de qualquer modo, também diz respeito aos caminhos de ferro e aos seus trabalhadores.
A guerra das pontes do Douro, facto político com as tonalidades e o ridículo da «guerra do alecrim e da mangerona», foi o pretexto para certo tipo de imprensa
10 DE MARÇO DE 1982 2613atirar autarca contra autarca, interior contra litoral, Governo contra província. E afirmo, e repito, «ridícula guerra» porque, na realidade, ela apenas, existiu na cabeça de alguns frustrados autores dessa montagem e nas suas infelizes penas, ávidas de escândalos políticos e alheadas do dever ético de levar ao grande público os elementos essenciais que permitissem formar conscientemente um juízo de valor sobre a oportunidade da construção da nova ponte ferroviária.
Só a ânsia de desencadear divisões dentro da AD explica o facto de se ter omitido gravemente a circunstância de a nova ponte ferroviária ser condição essencial do desenvolvimento de todo o interior nortenho e, por consequência, condição do cumprimento do próprio projecto da Aliança Democrática.
Perguntar-me-ão agora qual o motivo por que novamente trago a es:a casa tal assunto. Muito simples. Neste momento, ainda não tomaram posse os elementos du respectivo gabinete e, inexplicavelmente, os que tentaram protelar o início da construção, invocando a defesa de interesses locais, estão agora quedos e mudos, revelando à saciedade a mesquinhez do seu egoísmo político e a falia de visão para a realização dos projectos nacionais que o governo AD pretende levar a cabo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A ponte ferroviária de D. Maria Pia, inaugurada em 1877, ultrapassou há muito os limites temporais de bons e eficientes serviços normalmente admitidos para este tipo de estruturas.
Apesar do carinho que os ferroviários lhe devotam na sua cuidada conservação, a Ponte de D. Maria Pia caminha, naturalmente, para a ruína, atendendo ao que dela se exige.
A necessidade de se garantir o mínimo de segurança para as circulações vai tornando cada vez mais cara e complexa essa conservação, aumentando, por sua vez, o risco de avarias, com consequências desastrosas na qualidade do tráfego.
Estes factos desde há muito impunham, logicamente, a sua substituição, mais que não fosse pelas anti-económicas limitações de cargas e velocidades exigidas para garantir um mínimo de segurança.
Apesar do conhecimento destes factos, o projecto da nova ponte ferroviária foi sendo empurrado de Administração para Administração, no desfiar burocrático do centralismo do anterior regime e da falta de vontade política dos governos que antecederam o da AD.
Finalmente, em 1981, o VII Governo veio dar satisfação às aspirações do homem do interior nortenho, nomeando uma comissão que num breve espaço de tempo apresentaria uma proposta de implantação do traçado da nova ponte ferroviária, de via dupla, que ligará as estações das Devezas e de Campanhã.
Parecia que as populações esquecidas do Douro, do Minho e de- Trás-os-Montes iriam passar a ter, a breve trecho, circulações ferroviárias em número suficiente e em condições que constituíssem motivo de progresso e de desenvolvimento das suas regiões, acabando u estrangulamento causado pelo garrote injusto da alquebrada Ponte de D. Maria Pia.
Mas assim não aconteceu. Todos os que por desinteresse, por incompetência, por falta de participação, entravaram ao longo de dezenas de anos o projecto da nova ponte acordaram do sono letárgico em que se encontravam, dando alimento a questiúnculas políticas, logo aproveitadas para o brandir de interesses locais vesgos e de bairrismos tolos que apenas prejudicam o interesse do todo nacional.
E, para completar este quadro, omitiram-se tomadas de posição dos próprios autarcas, para que aos olhos do público aparecesse um irremediável conflito entre o Governo e o poder local AD que adiasse mais uma vez a construção da nova ponte do Douro e satisfizesse os apetites saloios da baixa política.
Convém recordar que a Assembleia Municipal do Porto, em reunião realizada em Março de 1981, aprovou uma proposta do Partido Popular Monárquico, com votos da maioria AD e de parte dos deputados municipais socialistas, que propunha ao Governo a construção de uma nova ponte ferroviária sobre o Douro, cujo início devia ter lugar no mais curto espaço de tempo, sem contudo ser inviabilizada a construção de uma nova travessia rodoviária de cota alta, nem devendo ser suspensos os estudos necessários a este último projecto.
Os responsáveis autárquicos de um órgão com u importância da Assembleia Municipal do Porto viam com natural apreensão a saturação a curto prazo das pontes rodoviárias existentes, mas sabiam, realisticamente, que os estudos sobre a colocação de um novo atravessamento e os estudos sobre a própria circulação rodoviária dentro da cidade do Porto estavam ainda muito longe de ser ultimados, não sendo possível, por consequência, que a construção da nova ponte ferroviária adormecesse, mais uma década, à espera de uma ideal ponte mista.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!O Orador: - Mas essa proposta do PPM, bem como a ulterior decisão da Assembleia Municipal, eram certamente elementos incómodos para os fins que ÁS propunham as «sócias» e os «peraltas» desta nova versão da guerra do «Judeu», razão por que foram esquecidas ao canto da gaveta e substituídas, com um descaramento sem limites, por uma ridícula comparação do número de passageiros que diariamente faz a travessia do rio Douro por meios ferroviários com o que através dele viaja por outros meios, tirando-se daí a bizarra fundamentação para a não construção da ponte ferroviária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O governo AD prometeu ao eleitorado rasgar rapidamente o acesso do interior ao litoral, removendo obstáculos, o burocratismo e a teimosia de gerações.
A sua actuação fez renascer a esperança ao homem da província. Ora, é em nome dessa esperança que venho protestar contra o inexplicável silêncio que recaiu sobre a construção da ponte ferroviária do Porto. Assim, exijo saber a data em que toma posse o gabinete da ponte, a data em que se inicia a sua construção e, igualmente, pretendo saber quando são postos à discussão pública os estudos que viabilizem a construção do terceiro atravessamento rodoviário sobre o rio Douro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A cidade do Porto, através da história, tem sido o sujeito colectivo e a legítima representante das regiões mais esquecidas do País na luta contra o centralismo e contra as assimetrias existentes.
2614 I SÉRIE - NÚMERO 62E ninguém melhor personaliza essa luta do que a figura inesquecível do Dr. Francisco Sá Carneiro. É por essa razão que sugiro que à nova ponte ferroviária do Porto seja dado o nome desse grande estadista portuense.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta é uma exigência dos democratas nortenhos em particular e dos portugueses que amam a liberdade em geral.Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.Durante a intervenção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr." Deputada Alda Nogueira.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui, e a propósito do Dia Internacional da Mulher, saudamos hoje, em especial, Maria Lamas, resistente antifascista e grande defensora dos direitos da mulher em Portugal.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e da UDP.A escritora e jornalista, cuja obra é toda ela um acto de defesa dos direitos e valores das mulheres portuguesas trabalhadoras, domésticas, jovens e outras. Maria Lamas que ontem foi, muito justamente, homenageada publicamente na cidade de Lisboa.
Muitos dos direitos das mulheres, sobretudo das trabalhadoras, por que Maria Lamas e tantas outras mulheres democratas, que daqui também saudamos, lutaram abnegadamente, foram conquistados com o 25 de Abril.
Mas a luta continua, porque há quem queira pôr tais direitos em causa, há quem não os respeite.
Maria Lamas tem nas mulheres democratas que hoje continuam a luta contra as tentativas para privar as mulheres dos direitos conquistados com Abril, as suas verdadeiras companheiras de luta, de ontem e de hoje.
Problemas fundamentais da mulher portuguesa subsistem e agravam-se. Mais de 70 % dos desempregados do nosso país, cujo número aumenta sem cessar, são mulheres e destas a maioria são raparigas, jovens à procura do primeiro emprego.
Continuam, apesar das conquistas alcançadas, a existir problemas graves: não está assegurado o direito da mulher ao trabalho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Isto, apesar da visível e indesmentível vontade da mulher de ingressar no trabalho produtivo, como o demonstra a crescente taxa de actividade feminina que, de um pouco mais de 20 % nos anos setenta, subiu para 37,1 % em 1981.
A valente luta das operárias da Camboumac há meses, sem desfalecimentos, pela defesa da garantia do seu direito ao trabalho, apesar de 16 meses de salários em atraso, merece o nosso melhor respeito. E daqui as saudamos também.
A luta das operárias da Algot e da Cintindeal e tantas outras, igualmente pela garantia do mesmo direito da mulher ao trabalho, não podem deixar de ser aqui por nós referidas.
Também no campo do apoio, protecção e defesa da maternidade, muito >há ainda a fazer para tornar a maternidade um acto responsável e consciente, para permitir à mãe e à trabalhadora uma actividade profissional, social e política, a que constitucionalmente tem direito.
Neste campo, a apresentação aqui há dias pela minha camarada Zita Seabra, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, de 3 projectos de lei sobre «defesa da maternidade», «planeamento familiar, educação sexual» e «interrupção voluntária da gravidez», representam um passo importante na vida das mulheres portuguesas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: E que dizer das discriminações das mulheres desde o campo profissional, onde normalmente ocupam os menos qualificados postos de trabalho, até à sua discriminação no campo social e político?
Que dizer da imagem falsa da mulher que, desde os manuais escolares aos meios de comunicação social, continua a ser veiculada em Portugal?
Vê-se, pois, que no seguimento e na continuação da luta travada há longos anos por Maria Lamas, ainda hoje a mulher portuguesa tem motivos importantes e justificados para a luta pela defesa dos seus interesses e direitos pela solução dos seus problemas de mãe, trabalhadora e cidadã.
Ameaçada, perseguida, privada do seu lugar de directora da revista Modas e Bordados, por se recusar a abandonar a direcção do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas de que era presidente, Maria Lamas é um exemplo de como o fascismo actuou contra os que se opunham aos seus desígnios de relegar a mulher para a condição de cidadã de segunda classe.
O assassinato da Catarina Eufémia, quando em luta pela defesa dos seus direitos de trabalhadora, é bem um exemplo extremo de tal actuação repressiva.
Mulheres como Maria Lamas, Maria Machado, Helena Magro, Luísa Paulo, Isabel Aboim Inglês, Maria Luísa Costa Dias e jovens trabalhadoras e estudantes, mulher ou jovem que se tenha oposto de uma forma ou de outra, à política de fome, exploração, guerra e discriminação do regime fascista nenhuma escapou à perseguição à repressão.
Maria Lamas, já com mais de 50 anos, sofreu várias prisões: em 1949, em 1950, em 1951. E em 1953 é de novo presa no Aeroporto de Lisboa com mais 100 democratas que ali a aguardavam quando regressava de uma reunião do Conselho Mundial da Paz, e que se recusaram, uma vez presos, a ser libertados sem que Maria Lamas o fosse também. É que Maria Lamas foi e é, também, uma destacada defensora da causa da paz em Portugal e no Mundo. Foi e é membro dos corpos dirigentes dos organismos nacionais e internacionais da paz.
E defender a paz, em plena guerra fria, em Portugal, implicava, no mínimo, aquilo que se passou em 1953 no Aeroporto de Lisboa,
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejaríamos terminar estas palavras a propósito do Dia Internacional da Mulher, sublinhando a necessidade de um debate amplo em torno das questões da mulher e dos problemas desta na sociedade.
10 DE MARÇO DE 1982 2615Lançada está a primeira pedra com os 3 projectos do lei do PCP já referidos.
Avançar para tal debate é necessário e urgente para a defesa dos direitos, para a solução dos problemas que existem ainda entre as mulheres trabalhadoras, mães e cidadãs deste pais de Abril.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E essa é certamente a melhor forma, que afinal temos ao nosso alcance, para homenagear Maria Lamas.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e da UDP.Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Américo de Sá.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. É para me associar, muito brevemente, às palavras de homenagem à escritora Maria Lamas.
Maria Lamas foi precursora e é um símbolo da luta pelos direitos da mulher em Portugal.
Tive o privilégio de a conhecer em Paris já no seu último exílio. No seu quarto do hotel da Rue Cujas juntavam-se os exilados de vários quadrantes políticos e ideológicos. E nas horas amargas e difíceis foi para muitos de nós a mãe, a irmã mais velha, a companheira de uma luta comum.
Tive também ocasião de a receber em Argel, onde ela passou uma temporada, e posso testemunhar da sua fidelidade à causa da liberdade, a causa comum da resistência e do seu combate sempre pelos direitos da mulher e pela igualdade da mulher no combate por uma sociedade mais justa.
Assim, queria deixar aqui o tributo do meu respeito, a minha homenagem a essa grande mulher portuguesa, que é também um símbolo da resistência portuguesa e através dela, homenageando Maria Lamas, homenagear todas as mulheres que souberam lutar contra a ditadura e que lutam hoje, em novas condições, .pelos direitos da mulher, pela igualdade e por uma sociedade mais justa em PortugalAplausos do PS, do PSD, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vejo melhor enquadramento para homenagear Maria Lamas do que o Dia Internacional da Mulher, como muito bem fez a Sr.a Deputada Alda Nogueira.Aplausos do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS.A sua obra literária e social dedicada à mulher, a sua altíssima dignidade moral, o seu enorme valor cívico, o seu comportamento exemplar na luta pela liberdade, que a condenou a prisão e ao exílio, são motivos que nos vergam ao respeito que essa grande figura de mulher portuguesa nos merece.
Símbolos como Maria Lamas, na luta pela emancipação feminina e feita resistência à intolerância que se abateu sobre o nosso país ao longo de muitos anos, são raros e são de venerar para sempre.Aplausos do PSD. do PS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome do PPM, associar-me, em palavras muito singelas, à homenagem prestada à grande escritora e portuguesa que é Maria Lamas.
Recordo com uma certa saudade o tempo em que, sendo eu menino e moço, Maria Lamas sob o pseudónimo de Rosa Silvestre soube ilustrar, singularmente, a página infantil de um grande jornal de que era directora, um jornal independente, de orientação católica e monárquica, que era A Época, do Conselheiro Fernando de Sousa - não se deve confundir com a outra Época, que infelizmente deslustrou esse título nos últimos anos do Estado Novo, Maria Lamas acompanhou depois os tempos nas suas circunstâncias e soube adaptar-se, de modo extremamente digno, a essas circunstâncias, lutando sempre pelos ideais mais nobres da criança, da juventude, da mulher, da comunidade política em geral, tanto no âmbito nacional, como no âmbito internacional. Tornou-se, de facto, um grande nome das letras e um grande nome da luta pela liberdade, pelos direitos humanos fundamentais, pela paz e pela grandeza dos ideais humanos.
Maria Lamas, felizmente viva, não tem de esperar aquela hora que em geral as escritoras e os grandes nomes esperam -para concitar à sua volta as homenagens de todos.A Sr.a Natália Correia (PSD):- Muito bem!O Orador: - Neste momento, em que Maria Lamas é um grande nome entre os vivos, tenho muito gosto e muita honra em associar a minha voz humilde a este coro de louvores que ela merece como poucos.
Recordo, também, como ela, ainda há muito pouco tempo, assinando uma tradução exemplar de um livro extraordinário, como são As Memórias de Adriano, de Marguerite Yourcenar, veio afinal introduzir nessa obra uma nota extremamente feminina e pessoal, através de um estilo e de um português magnífico, que é o seu, numa grande temática universal, que é a temática política, a temática do humanismo, a temática dos grandes temas, que a Humanidade tem de tratar em todas as épocas.
Mais por isto, também gosto de associar o meu nome à homenagem a Maria Lamas.Aplausos ao PPM, do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
2616 I SÉRIE - NÚMERO 62O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que a UDP se associa a esta homenagem.
A UDP apresentou na Mesa da Assembleia um singelo voto de saudação a Maria Lamas. Assim, solicitava ao Sr. Presidente que, dada a circunstância e a oportunidade, esse voto não caísse na «gaveta dos votos» que está para aí e que pudesse ser hoje votado, dado que praticamente todos os partidos já se pronunciaram e dada a simplicidade do próprio voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o voto vai ser lido.
No entanto, penso que há regras para isto, há vários votos pendentes e terá de ser discutido e votado oportunamente.O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai ler o voto.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O Voto de saudação é do seguinte teor:A Assembleia da República, ao comemorar o Dia Internacional da Mulher, saúda a cidadã Maria Lamas, exemplo vivo de uma luta de vida inteira pela dignificação da mulher e pela defesa das liberdades no nosso país.O Deputado da UDP, Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Lopes CardosoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr Presidente, é evidente que há uma certa namitação para os votos. Mas penso que se houver unanimidade neste Plenário nada poderá obstar a que o voto apresentado pela UDP seja votado imediatamente.
Era para isto que queria chamar a atenção do Sr. Presidente, dizendo desde já que da nossa parte daremos o nosso acordo para que se proceda á imediata votação do voto proposto pela UDP.O Sr. Presidente: - Vamos já ver se existe esse consenso, sem prejuízo da palavra do Sr. Deputado Sanches Osório, que tem agora a palavra.O Sr. Sanches Osório (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de tudo o que já foi aqui afirmado, sobre a figura impar de Maria Lamas, mais nada tenho a acrescentar, a não ser no sentido de deixar o meu testemunho de muito apreço pela lutadora corajosa e exemplar que foi e é Maria Lamas.
Posso dizer que alguns desses factos políticos senti-os na minha juventude, marcaram-me profundamente e estiveram na origem da minha formação e de muitos camaradas meus, que foram, porventura, contributo valioso e de sacrifício indivisível para o 25 de Abril.
É pois uma palavra de saudação, em meu nome pessoal, que aqui quero deixar à grande escritora e grande portuguesa que é Maria Lamas.Aplausos do CDS, do PSD, do PS, do PCP, do PPM, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Atendendo à sugestão do Sr. Deputado Mário Tomé desejava saber se algum partido se opõe a que o voto seja votado imediatamente?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez(CDS): - Sr. Presidente, o CDS pede uma interrupção da sessão por 15 minutos, ao abrigo do Regimento.O Sr. Presidente: - É regimental, está concedida Está, pois, interrompida a sessão.Eram 16 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 40 minutosO Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, eu estava fora do Plenário a tratar de outros assuntos e não assisti a toda a reunião. Mas suponho que há 5 declarações políticas, das quais só 2 foram proferidas.O Sr. Presidente: - 3, Sr. Deputado.O Orador:- Nesse caso, faltam 2 intervenções. O que eu queria perguntar era o seguinte este voto e enxertado no meio das declarações políticas ou vai ser votado no fim delas?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o único problema que esta pendente e sabei se o voto vai ser votado hoje ou se, pelo contrário, vai entrar no esquema dos votos que estão pendentes na Mesa.O Orador: - Sr. Presidente, não gostaria de me pronunciar neste momento, pois queria saber até que horas vão as declarações políticas, e isto por uma simples razão nos temos hoje na ordem do dia a questão da autonomia universitária que foi adiada mais de meia dúzia de vezes, o que quer dizer que se não houver tempo para essa discussão nós nos oporemos à votação do voto, o qual, por sua vez, se juntara aos outros votos em suspenso para votação. Se, pelo contrário, a ordem do dia de hoje não ror prejudicada, não nos oporemos a que se proceda hoje a votação.
Tudo fica assim, condicionado ao desenvolver dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha sido aqui dito que, se não houvesse oposição, se votava já - o tempo da votação e de 10 segundos Agora, se se pretende que o voto seja adiado, isso e um problema completamente diferente. O meu grupo parlamentar está apto a votar, já fez mesmo uma declaração de sentido de
10 DE MARÇO DE 1982 2617votou em relação a este assunto e, como já se perdeu muito tempo com isso, o que me parece é que se deve dizer, claramente, se se pretende ou não que o voto seja votado, pois o tempo da votação 6 mínimo - 10 segundos- e não é isso que irá atrasar a discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o único pedido do Sr. Deputado Mário Tomé é no sentido de que o voto nau entre no esquema habitual, não vá para a Mesa para ser marcado dia para a sua votação, mas sim de que se proceda hoje a essa mesma votação.
Ora, penso que a posição que o CDS acabou de tomar não tem nada a ver com isto. Vamos ouvir as declarações políticas que faltam e no fim o CDS pronunciar-se-á sobre se dá ou não o seu consenso para essa votação.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Carlos Robalo (CDS):- Sr. Presidente, eu peço imensa desculpa por gastar mais alguns segundos, mas gostaria de dizer ao Sr. Deputado Sousa Tavares que a minha posição foi clara; se, de facto, u Sr Deputado a não entendeu, posso explicá-la novamente.
Também queria dizer-lhe o seguinte: E que a votação de um voto não é de 10 segundos, até porque emendo que ou há intervenções sobre o voto, ou declarações de voto, o que normalmente faz alongar o tempo para 10 minutos. Nunca, portanto, 10 segundos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria só de dar a minha anuência à sugestão do Sr. Deputado Sousa Tavares, porque se me afigura que se podia votar de imediato. Como, porém, o Sr. Presidente já resolveu, nada tenho a opor a essa resolução.O Sr. Presidente: - É que, Sr, Deputado, no entendimento da Mesa, o pedido do Sr. Deputado Mário Tomé e no sentido de o voto ser votado hoje, não necessariamente agora.O Orador: - Se eu bem entendi, Sr. Presidente, o Sr. Deputado Sousa Tavares sugeriu que se votasse imediatamente. Como todos os partidos já exprimiram a sua adesão à homenagem à escritora Maria Lamas, parece-me que apenas aqueles partidos que ainda se não tenham pronunciado terão o direito de fazer uma declaração de voto. Creio que foi este, genericamente, o sentido da sugestão do Sr, Deputado Sousa Tavares, pelo que nós daríamos o nosso acordo. Contudo, qualquer deliberação que a Mesa tome será por nós acatada sem qualquer reserva.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Beatriz Cal Brandão.A Sr.a Beatriz Cal Brandão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste Dia Universal da Mulher, que, ontem, 8 de Março, se comemorou, não podiam as mulheres socialistas deixar de recordar não só aquelas que em 8 de Março de 1857 -numa das primeiras greves de mulheres de todo o mundo - foram sacrificadas à brutal violência da polícia de Nova Iorque, como todas as outras que, através dos tempos, tem lutado pelos seus direitos, quer isoladas quer em conjunto com todos aqueles que se têm empenhado na defesa comum da igualdade de direitos ou da liberdade dos povos.
E, sendo mais um Dia Universal da Mulher a celebrar-se durante a Década das Nações Unidas para a Mulher, de 1976 a 1985 -que teve por fim constituir (princípio de citação) «um período propício à adopção de medidas eficazes e decididas, aos níveis nacional, regional e internacional, que obedecesse a três grandes temas - igualdade, desenvolvimento e paz» (fim de citação)-, não deixará de ser oportuno fazer uma breve reflexão a esse respeito, como melhor maneira de o comemorar.
É que, durante esta Década, Portugal, e graças ao 25 de Abril, com a promulgação da Constituição de 1976, deu um passo decisivo em relação ao primeiro tema, ao declarar no seu artigo 13.o que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social».
Em razão de tal preceito constitucional, a mulher passou a ter acesso ao exercício de todas as funções públicas; a depender só de si - e não do consentimento do marido - a escolha da sua profissão; a ter igualdade de direitos na família e o mesmo direito que o pai quanto aos filhos.
Enfim, passou a ser igual em todos os direitos em relação ao homem e a mãe solteira obteve para os seus filhos a mesma dignidade e os mesmos direitos que a mulher casada.
Quer dizer, aqueles objectivos mínimos que o plano de acção mundial, adoptado na Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher, realizada no México em 1975, propôs para os 5 primeiros anos da Década foram quase todos realizados em Portugal e disso nos temos de orgulhar.
Porém, isso não basta, e a mulher portuguesa tem de continuar a sua luta. de modo a que, ainda antes de findos os últimos anos da Década, se concretizem melhor os seus direitos e se consigam realizar mais alguns dos objectivos mínimos indicados para os 5 primeiros anos e que não foram atingidos, como, entre outros, «o de intensificar a alfabetização cívica das mulheres, em particular nas zonas rurais, aumentar as possibilidades de emprego para as mulheres e encorajar uma maior participação destas na vida política a nível local, nacional e internacional».
Além disso, e como um dos problemas mais candentes do nosso país e o da habitação, as mulheres tem também que se empenhar na concessão de uma casa para quem a não tem e. como a maioria delas passa ainda mais tempo em casa do que os homens, pela melhoria das habitações existentes, já que é elevadíssimo o estado de degradação das mesmas, reivin-
2618 I SÉRIE - NÚMERO 62ilicações que bem se podem integrar no segundo grande tema da Década das Nações Unidas.
O terceiro grande tema, o da paz, é sem dúvida o mais .preocupante e o que mais aflige as mulheres que vêem na guerra além de tudo o mais, uma constante ameaça aos seus sentimentos mais afectivos de mulher e mãe.
Mas como é possível falar de paz se ante? não se falar da harmonia entre os povos e do respeito que todos devem ter pela observância da Declaração Universal dos Direitos do Homem, não só nu interior dos seus próprios países como nas relações com os seus vizinhos?
Assim, é necessário, antes de mais, lutar para que se ponha termo em todos os países à falta de respeito pelos direitos mais elementares dos cidadãos, que conduzem sempre a paixões exacerbadas e a actos de maior violência.
Portanto, queremos que não seja mais possível ter de fazer uma greve da fome para conseguir que uma mulher se possa juntar ao seu legítimo marido, como aconteceu na União Soviética; que não mais elementos da política raptem e assassinem, como voltou a acontecer, agora, na Argentina, com o rapto da jovem socialista revolucionária Ana Maria Martinez; que não mais se prendam e torturem mulheres que fizeram, na prisão, uma greve de fome em protesto contra os maus tratos infligidos aos seus familiares, como aconteceu na Turquia; que não mais se decapitem 51 pessoas, entre as quais 14 crianças, como aconteceu recentemente na Guatemala; que não se continuem a cometer todos os dias as mais horrorosas carnificinas de homens e mulheres, como está a acontecer em El Salvador; que não mais se prendam aos milhares por reclamarem a liberdade sindical, como está acontecer na Polónia; enfim, que se deixem de cometer as maiores violências, crueldades, assassínios, como acontece na Irlanda, no Irão, no Líbano, no Vietname, no Kampuchea e em tantas e tantas outras partes do mundo.
Trabalho difícil e, sem dúvida, demorado, no qual às mulheres cabe um grande lugar, empenhando-se nessa luta com determinação e coragem, participando em todas as actividades que tenham por fim consciencializar os povos de que os únicos caminhos que podem levar à paz é esse respeito mútuo pelos direitos inalienáveis dos cidadãos e pela liberdade dos povos de disporem livremente dos seus destinos.
Mas, ao celebrar-se hoje aqui nesta Assembleia o Dia Internacional da Mulher, não podem as mulheres socialistas, desde que se encontra posto sobre a mesa o problema do aborto, deixar de dizer a esse propósito, e por agora, duas breves palavras, já que é um problema que, acima de tudo, diz respeito às mulheres, pois serão sempre estas que mais sofrerão as suas consequências, quer abortando quer deixando de abortar.
Permito-me recordar que foi um governo socialista - o I Governo Constitucional - o que primeiro trouxe a esta Assembleia o problema do aborto, propondo a despenalização do aborto terapêutico e do aborto eugénico.
Com razão dissemos, pois, aqui, que não temos complexos deste domínio.
No seu I Congresso Nacional, depois de constituídas em organismo autónomo do Partido Socialista, manifestaram-se desde logo a favor da despenalização do aborto por entenderem que não é por meios coercivos, mas por uma acção pedagógica constante e esclarecedora, que se conseguirá evitá-lo.
E, se é justo que, ao apreciar o problema, se pense no direito á vida, também é igualmente justo pensar no direito, que a mulher tem, a uma vida decente, sem miséria.
Torna-se necessário, portanto, lutar pela consciencialização das mulheres a respeito dos direitos constitucionais ao planeamento familiar e, sobretudo, pela criação de iguais condições sociais para todas elas.
E, isto até porque, com condições sociais diferentes, qualquer penalização do aborto só viria a atingir aquelas mulheres que, devido a carências económicas, não tivessem podido servir-se das imunidades que hoje se encontram estabelecidas nas legislações da grande maioria dos países civilizados, deslocando-se a qualquer deles.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As mulheres portuguesas, conscientes dos seus direitos, não desistirão de os defender, e estão certas de que Portugal continuará no caminho que foi traçado, em relação aos seus direitos, pela Constituição de 1976.Aplausos do PS, do PSD, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao passar mais um ano cobre o dia 8 de Março, mais um ano sobre o 25 de Abril e mais um longo ano de governação AD, podemos dizer que, relativamente à situação da mulher no nosso país, na prática, tudo se encontra na mesma ou até que está tudo pior. E não será de estranhar que assim seja, visto que a liberdade escancarada do 25 cie Abril se está cerrando aos poucos, enquanto, naturalmente, a mulher vê os seus problemas irem-se agravando, os direitos conquistados continuarem a ser-lhe negados, o seu estatuto de igualdade ser adulterado, as nuvens negras do episcopado, da Secretaria de Estado da Família e da AD, de uma forma geral, juntarem-se, encastelarem-se e tudo escurecerem de novo.
A liberdade da mulher tem a ver com a sua condição de trabalhadora e com o seu estatuto social. Por isso que, naturalmente, cresça o movimento e a luta de libertação da mulher, como consequência da contradição objectiva existente entre a sua situação de oprimida e marginalizada, de duplamente explorada e a sua participação cada vez maior na produção e, portanto, na luta social.
Mergulhando com vigor e coragem na luta social, as mulheres dão o exemplo colectivo e contribuem de forma decisiva para as transformações da sociedade. Ao lado dos homens, por vezes contra a vontade dos próprios homens. Conquistando duramente, palmo a palmo, o reconhecimento por parte do companheiro, do pai ou do amigo, do seu direito a não serem discriminadas, a poderem decidir por si como, o quando, o quanto fazer, dar ou receber.
Se com o 25 de Abril a mulher conquistou o reconhecimento legal e constitucional dos direitos por
10 DE MARÇO DE 1982 2619que tanto se bateu, temos de reconhecer que hoje, na prática, a sua situação se mantém: de duplamente explorada, de marginalizada, de sujeita à cupidez e despotismo.
Por isso também a sua luta continua, quotidiana, silenciosa, explodindo aqui e ali, mas sem resposta efectiva.
E no nosso país as próprias condições de atraso do capitalismo tomam a vida da mulher mais difícil, suscitando um reforço do arcaísmo na ideologia dominante. A AD encara o aborto de uma perspectiva vitoriana, como encara a contracepção e a própria informação e educação. Como encara a mulher.
Ao lado da Igreja, que define os arquétipos repressivos de acordo com os interesses da classe dominante, a Secretária de Estado da Família colabora activamente na menorização da mulher, que, contrariando a própria situação objectiva da sua participação na produção, se vê classificada como «ser familiar», e não como ser humano e produtivo, ser social.
Mantendo e preservando o estatuto familiar da mulher como privilegiado, garante-se assim a manutenção daquela num limbo em que é por vezes o seu próprio companheiro quem inconscientemente colabora com o patronato na imposição do desemprego ou na desclassificação como entidade autónoma na relação de trabalho.
A legislação aceite no mundo capitalista, dando passos em frente no reconhecimento da mulher como ser autónomo e livre, imposto pela sua luta secular, não é posta em prática e não passa de mero reconhecimento jurídico que as condições da produção capitalista põem sistematicamente em cama.
A Conferência de Copenhaga, realizada pela ONU em 1980 para balancear os resultados da aplicação das normas referentes à década da mulher, foi obrigada a reconhecer como altamente negativos os resultados dos 5 anos anteriores.
As causas desse balanço negativo, antes de se procurarem na má vontade de governos e governantes, encontram-se na incapacidade do sistema capitalista para satisfazer as reivindicações de igualdade por parte da mulher.
A propriedade privada da terra, das fábricas e empresas, o poder do capital, em que os trabalhadores estão reduzidos à escravidão assalariada, mantêm a mulher na situação de dupla escravidão, mantendo o homem como detentor de privilégios.
E onde existe a igualdade na lei, ela não se mantém na própria vida.
Só a organização colectiva do trabalho permitirá à mulher obter o estatuto de igualdade a que tem direito.
É por isso que são as operárias quem ocupa o lugar da vanguarda na luta pela liberdade e igualdade dos operários e camponeses, dos trabalhadores, na luta contra o capitalismo, na luta pelo socialismo.
Louise Michelle, Alexandra Kollontai, Maria Lamas, Josina Machel, 4 mulheres que assumiram e encabeçaram a luta pela liberdade dos oprimidos e pela liberdade da mulher. A luta dos povos pela emancipação, do proletariado pelo fim da propriedade privada, pela paz.
É o fim da propriedade privada que permitirá à generalidade da mulher trabalhadora superar as limitações que lhe são impostas e participar activamente na vida colectiva, política, social e cultural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falar hoje, no nosso país, da situação da mulher, nomeadamente da mulher trabalhadora, da sua luta pela liberdade e igualdade, é falar contra a AD, é juntar forças para tirar a AD do Governo e repor os caminhos do 25 de Abril.
É falar da exploração capitalista, da repressão patronal, do desemprego, da exploração e chantagem sexual, da violência.
É falar da falta de creches e jardins de infância, da falta de habitação, do aumento do custo de vida, dos aumentos dos serviços médico-sociais e dos medicamentos, da falta de planeamento familiar, da proibição reaccionária e obscurantista do acesso dos jovens às consultas de planeamento familiar.
É falar também do bispo de Braga, da penalização do aborto, da visita do Papa, das emissões da RTP do Proença.
Porque, sendo males que, uns mais do que outros, se abatem sobre todo o povo trabalhador, eles atingem sobremaneira as mulheres como consequência da sua condição objectiva.
É sobre elas que se abate mais brutalmente o desemprego - 73 % do total dos desempregados no nosso pais; são elas que são despedidas pelo simples facto de engravidarem, ou pela mesma razão perdem os prémios de produtividade. São elas que ainda recebem menores salários, são elas que tradicionalmente, familiarmente, têm de fazer crescer o dinheiro para dar de comer aos filhos; são elas que os acompanham na doença; são elas que mais atrasadas são obrigadas a manter-se; são elas que mais contribuem para os assustadores índices de analfabetismo; são elas que suportam o dia inteiro dentro da barraca ou da casa degradada a cair-lhe em cima; são elas que, trabalhando ou não fora de casa, se «estuiporizam» na lida doméstica e na alienação da telenovela; são elas que sofrem a angústia, a solidão, o medo, a violência do aborto clandestino. São elas o alvo predilecto de bispos untuosos e de curas concupiscentes, de santos perversos e de deuses castigadores.
É prioritariamente para elas que a Secretaria de Estado da Família existe, com todo o seu sinistro significado.
Como em 1977, em que o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas é encerrado pelo governador civil de Lisboa sob a alegação de que o Estado assistia às mulheres através da Obra das Mães, hoje, a Comissão da Condição Feminina é lançada ao ostracismo, dependurada, sem apoio nem financiamento, e tudo passa a ficar, na prática, dependente da Secretaria de Estado da Família.
Outros tempos, outros métodos, o mesmo fim: reduzir a mulher à sua condição de mãe, definir a mulher exclusivamente em relação à família; retirar-lhe sumariamente o estatuto de trabalhadora, de ser independente e livre.
Dependente do homem ou do Estado -com o subsídio para as donas de casa-, garantia de perpetuação da relação de dominação e de propriedade privada.
2620 I SÉRIE - NÚMERO 62Sr. Presidente, Srs. Deputados: A mulher portuguesa desde sempre tem lutado, sem desfalecimento, contra a sua situarão de desigualdade, contra a exploração e a miséria pelo socialismo e pela paz.
Catarina Eufémia e Maria Lamas: Uma, a proletária indómita, mostrando o caminho aos da sua classe e a todos os outros que queiram derrotar a reacção, a exploração capitalista e a arbitrariedade fascista.
Outra, a mulher burguesa que da sua classe apenas ficou com o menosprezo mais ou menos declarado, quando não o ódio, que lhe votaram, ao tornar-se irmã de Catarina.
Mana Lamas é bem o símbolo de uma luta consequente na defesa das liberdades e pela dignificarão da mulher. A UDP não quer deixai de se associar as homenagens publicas que lhe têm sido muito justamente prestadas.
O caminho da luta foi escolhido pelas trabalhadoras do nosso pais, que desde sempre e depois do 25 de Abril se caracterizam pela sua coragem e radicalismo, adquirindo nessa luta a consciência de que a sua situação de desigualdade não poderá ser superada dentro dos limites) de uma sociedade estruturada e consolidada na iniquidade adquirindo a consciência de que as reformas e determinadas melhorias só serão alcançadas como consequência de uma luta heróica que ponha sistematicamente em causa os aljubes corrompidos desta sociedade.
As lutas das operárias da Plessey, da Algot, da Audio da Simões da Standard, da Messa, da Camboumac e tantas outras foram e são pontos altos da luta operaria e popular. Lutas que marcaram, por um lado, o caracter brutal do capitalismo, do seu Estado e do imperialismo e, por outro lado, a coragem e a determinação das operarias do nosso país para imporem os seus direitos, as suas reivindicações, na perspectiva de um mundo novo.
Também na conquista do direito a habitação, nas ocupações de casas vazias, as mulheres estanciam à frente assim como desafiaram e resistiram à brutalidade da GNR e da policia de choque.