278II SÉRIE-A — NÚMERO 17CAPÍTULO V Normas gerais e transitóriasArtigo 30.° Conta da Assembleia Legislativa Regional1 — O relatório e a Conta da Assembleia Legislativa Regional são elaborados pelo respectivo Conselho Administrativo e aprovados pelo Plenário.2 — O relatório e a Conta da Assembleia Legislativa Regional são remetidos à Secção Regional do Tribunal de Contas até 31 de Março do ano seguinte àquele a que digam respeito.Artigo 31.° RevogaçãoÉ revogado o Decreto Legislativo Regional n.° 3/78/A, de 18 de Janeiro.Artigo 320 Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação, com excepção do capítulo u, que apenas entrará em vigor para o Orçamento da Região referente ao ano de 2000.Aprovado em 14 de Outubro de 1998.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.PROJECTO DE LEI N.e577/VIIELEVAÇÃO À CATEGORIA DE VILA DA POVOAÇÃO DE FONTES, NO MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO.I — IntroduçãoFontes está situada no distrito de Vila Real, município de Santa Maria de Penaguião. Em termos geográficos situa-se a 7 km de Santa Marta de Penaguião, a 14 km de Peso da Régua e a 22 km de Vila Real, sendo servida por bons acessos rodoviários.As principais actividades económicas são o comércio, a indústria e a agricultura.II — Enquadramento histórico e culturalFontes foi, desde tempos imemoriais, uma das mais importantes e desenvolvidas povoações das terras de Penaguião.A sua história e tradições estão intimamente ligadas a grandes factos e personalidades da história e da cultura nacional.A atestai a sua enorme e secular importância referem-se provas documentais e diplomas outorgados a partir do início da nacionalidade portuguesa. Monumentos religiosos e solarengos mantêm, ainda hoje, o cunho do inolvidável interesse económico, artístico, social e cultural que tal povoação representa no contexto da área geográfica em que se radica.Segundo os mais conceituados historiadores, e pelos vestígios castrejos existentes, o seu povoamento é de épocas anteriores à fundação da nacionalidade.A sumptuosidade da sua igreja matriz, construída durante o século xvni, com os seus retábulos de talha dourada, as suas alfaias e imagens, são expressão do valor que esta terra sempre teve e mantém na sua área de influência.Situada em atractivos cenários de belos socalcos com vinhedos orientados sobre o Douro, tem no sector primário da sua economia a base da sua actividade. Destaca-se a cultura da oliveira e da vinha e os inigualáveis vinhos generosos e de pasto que, pela sua qualidade, prestigiam a tão afamada cooperativa em que se agrupa.No sector secundário merecem referência algumas indústrias ligadas à olivicultura, à vitivinicultura, ao artesanato, ao mobiliário e à construção civil.No sector terciário distribuem-se postos de trabalho fundamentalmente pelo comércio, cafés, restaurantes, supermercados e ainda por instituições variadas prestadoras de serviços à comunidade.Está apetrechada por estruturas sócio-culturais e económicas dignas, compatíveis com o seu nível de desenvolvimento. No domínio das infra-estruturas básicas — água, saneamento e acessibilidades —, embora necessitando de melhorias, vai sendo suficientemente servida. Provida de moldura humana acolhedora, tem no domínio do turismo, até agora insipiente, uma enorme fonte de recursos.Ill — Equipamentos colectivos, colectividades, monumentos, feiras e festas tradicionaisNo campo de equipamento colectivo e situação é privilegiada e destaca-se:1) Equipamentos sociais:Sede da junta de freguesia; Parques infantis;Transportes públicos rodoviários;Cemitério;Escolas;Centro de dia;ATL;Estação dos correios; Unidade de saúde; Bombeiros voluntários;2) Actividade económica:Praça de táxis; Supermercados;Lojas de material de construção; Oficinas de móveis; Pronto-a-vestir;Empresas da construção civil; Estabelecientos de hotelaria; Cafés;.Agência bancária;Cabeleireiros;Sapatarias;Lojas material eléctrico e electromecánico;3) Colectividades de cultura e recreio:Associação Cultural e Desportiva de Fontes; Grupo de Escuteiros de Fontes; Escola de música.IV —FeirasNo 1." domingo de cada mês realiza-se a Feira do Viso, na povoação de Fontes.