47 | II Série A - Número: 070 | 19 de Março de 2008Capítulo IV Disposições finaisArtigo 16.o Processos pendentesAs novas regras de repartição de competências para a investigação criminal entre os órgãos de polícia criminal não se aplicam aos processos pendentes à data da entrada em vigor da presente lei.Artigo 17.o Regimes próprios de pessoalO estatuto, competências e forma de recrutamento do pessoal dirigente e de chefias dos órgãos de polícia criminal de competência genérica são os definidos nos respectivos diplomas orgânicos.Artigo 18.o Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de AbrilO estatuído na presente lei não prejudica o disposto no Decreto-Lei n.o 81/95, de 22 de Abril.Artigo 19.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 21/2000, de 10 de Agosto, alterada pelo Decreto-Lei n.o 305/2002, de 13 de Dezembro.Artigo 20.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Março de 2008.O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.———PROPOSTA DE LEI N.o 186/X (3.a) PROCEDE À SÉTIMA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 236/99,DE 25 DE JUNHO, QUE APROVA O ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADASExposição de motivosO Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 34-A/90, de 24 de Janeiro, introduziu alterações significativas no tocante ao regime de transição dos militares para a situação de reforma, diminuindo, designadamente, o limite de idade dos 70 anos para os 65 anos.A aplicação desta medida aos militares das Forças Armadas foi efectuada de forma gradual, de acordo com o calendário de transição previsto no artigo 11.o do mesmo diploma legal.No sentido de minorar os efeitos decorrentes da aplicação do referido preceito legal, o artigo 12.o do mesmo decreto-lei veio consagrar, pela primeira vez, a atribuição aos militares de um complemento de pensão igual ao diferencial entre a respectiva pensão de reforma e a remuneração de reserva a que teriam direito se o calendário de transição não lhes fosse aplicado, cujo abono seria assegurado através de verbas anualmente inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.O mesmo diploma legal estabeleceu, ainda, que os militares, ao alcançarem a idade de 70 anos, veriam a sua pensão de reforma ser alvo de novo cálculo com base na remuneração de reserva a que esses militares teriam direito caso não lhes tivesse sido aplicado o calendário de transição e, quando a pensão de reforma fosse inferior à que resultaria do novo cálculo, ser-lhes-ia abonado, a título de complemento de pensão, o diferencial verificado.Foi neste enquadramento que foi criado o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas (FPMFA).Sucedeu, no entanto, que das várias alterações legislativas subsequentes resultaram responsabilidades e compromissos acrescidos para o FPMFA, desde logo com a aprovação da Lei n.o 15/92, de 5 de Agosto, mediante a qual foi alargado o âmbito de aplicação primitivo, passando, também, a beneficiar do complemento de pensão os militares que, em 10 de Agosto de 1992, estivessem na situação de reserva e ainda aqueles