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246 I SÉRIE - NÚMERO 10A intenção de destruição do cooperativismo resulta ainda mais clara do facto de o Governo apenas conceder às cooperativas financiamentos para o período de construção, obrigando-as, assim, a vender as habitações que promovem, como se fossem um promotor privado, esquecendo que as cooperativas podem responder anualmente e já a cerca de 6000 fogos por ano, o que corresponde a 18 milhões, mas o próximo orçamento não ultrapassa os 11 milhões para todo o orçamento do Instituto Nacional de Habitação (INH). Por outro lado, os cooperantes vêem-se obrigados a recorrer ao crédito de compra de casa própria, que leva entre nove a doze meses a ser concedido e encarece o custo da compra em mais de 10%.
Acresce que o Governo não deu ao INH os meios indispensáveis ao desempenho das funções legais que lhe são cometidas, donde resulta que os cooperativistas são obrigados a tratar com ele como se estivessem a negociar com uma qualquer instituição parabancária, ao invés de estarem a ser apoiados pelo organismo oficial especialmente vocacionado para o apoio às cooperativas de habitação.
E, como se tudo o que acabamos de dizer não fosse suficientemente elucidativo do esquecimento a que as cooperativas de habitação foram votadas, foi ainda há pouco publicado o Decreto-Lei n.o 366/86, que vem alargar o crédito à construção para arrendamento a várias entidades, designadamente instituições particulares de solidariedade social e instituições públicas sem fins lucrativos, com omissão, mais uma vez, das cooperativas de habitação.
A FENACHE estima que a repercussão da política do actual governo na promoção da habitação cooperativa fez encarecer cada fogo em cerca de 600 contos. Ora, estes custos tem também graves consequências ao nível da indústria de construção civil do País, determinando menos construção e menos escoamento da mão-de-obra e levando a que, progressivamente, os verdadeiros especialistas da construção civil a abandonem nas mãos de meros curiosos e especuladores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do que acabo de dizer, penso que já em nenhum de vós restam dúvidas de que, em termos de política de habitação, há que reconhecer que as medidas tomadas por este governo só têm um significado: correspondem a uma política 'adiada e a propaganda.
Estamos em conjuntura económica favorável. O Governo não a quer aproveitar. Mais uma oportunidade perdida - um problema habitacional adiado.Aplausos do PS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os jornalistas portugueses estão desde ontem reunidos em congresso. Pela segunda vez depois da abolição da censura e para se debruçarem sobre uma questão que, pelas suas implicações, extravasa a dimensão da própria classe, porque de reflexo decisivo no funcionamento pleno da democracia que, hoje, nos é dado viver.
Refiro-me concretamente à importante questão da deontologia, frequentemente posta em causa no interior de uma classe alvo de pressões por parte de quem, ao longo dos tempos, tem ocupado as cadeiras do poder. Hoje, como ontem, e hoje, como anteontem.
Através da desigual invocação de princípios, conforme se é governo ou se está na oposição, usando e abusando (programadamente) da situação económica das empresas do sector (às quais convém não anular o passivo para, a todo o momento, poderem ser declaradas em situação económica difícil, com todas as consequências daí inerentes) ou utilizando alguns daqueles que, estrategicamente, foram sendo, vão sendo, colocados no interior das redacções dos diferentes órgãos de comunicação social. Explorando com alguma frequência o cansaço de uns tantos, já que - sabe-se, de saber certo - ninguém pode ser herói todos os dias, mas contando também com a colaboração de alguns, aqueles que, afinal, nada tem a ver com a profissão. São os que nunca foram jornalistas ou se algum dia, eventualmente, o foram já há muito o deixaram de ser, mesmo quando detentores de uma carteira profissional. São os comissários políticos que, colocados no interior dos diferentes órgãos de comunicação social, apenas estão ao serviço da verdade que até, talvez, nem sempre seja a sua, mas é seguramente a verdade de quem, um dia, lá os colocou. São os que, mantendo relações preferenciais com o poder, com os poderes, em detrimento do público que dizem servir, colaboram nos actos censórios que, hoje, doze anos depois da abolição da censura, se continuam, afinal, a «passear» pela informação portuguesa. São os que, esquecidos da sua força de mediadores, preferem as certezas às notícias, trocam os acontecimentos pelas verdades.
É por tudo isto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que, contrariando a opinião de alguns (e, talvez, teoricamente com alguma razão), eu saúdo o II Congresso dos Jornalistas Portugueses, o PRD saúda os jornalistas portugueses reunidos em congresso. Apesar da opinião dos que argumentam que outros assuntos, outros temas, hoje e aqui deviam merecer debate preferencial. Só que deontologia - entre nós, tão enxovalhada, tão involuntariamente ignorada - atravessa toda a profissão, envolve toda a actividade de uma classe cada vez mais atraída por apetências que pouco ou nada têm a ver com ela.
Que, como ontem o afirmava o presidente da comissão organizadora do Congresso, este encontro não se venha a transformar num exercício colectivo de hipocrisia. Que - continuo a citá-lo - as acusações aí lançadas não sirvam de álibi à «mais vergonhosa das ingomínias profissionais»: a de tudo se dizer na Gulbenkian, para que tudo fique na mesma nos jornais, na rádio, na televisão.
Assim o esperamos, assim o desejamos, para que dias novos aconteçam na comunicação social, para que os jornalistas, unidos e dignificados, sejam capazes de enfrentar os ataques que aí estão, as ameaças que se adivinham. Que tenham a coragem de fazer frente aos que, até agora, tão ignobilmente se têm deles servido.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Narana Coissoró e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, de uma forma rápida, pois ainda estamos inscritos para usar da palavra e já não dispomos de muito tempo, queria colocar-lhe uma questão.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 247Realçar a importância do II Congresso dos Jornalistas nunca é de mais no entanto, quero fazer-lhe uma pergunta muito concreta, muito simples e muito rápida: como V. Ex.a sabe, um jornal, um semanário, afecto à área governamental, publicava que vai haver grandes «mexidas» na Radiotelevisão Portuguesa e diz textualmente que o PSD procura jornalistas para integrar a redacção da Radiotelevisão Portuguesa, como se não bastasse já o que lá existe. Gostava que V. Ex.a, Sr. Deputado, comentasse esta notícia e, nomeadamente, me esclarecesse sobre se entende que nos órgãos de comunicação social estatizados, particularmente na Radiotelevisão Portuguesa, se deve obedecer a critérios de competência ou a critérios de partidos, nomeadamente do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não apenas para pedir esclarecimentos, mas também para me congratular e exprimir um voto de solidariedade com o orador do PRD que aqui falou do II Congresso dos Jornalistas, submetido ao tema da deontologia profissional.
Naturalmente que a realização de um congresso sobre deontologia profissional pode dar a impressão de que não tem havido deontologia profissional entre os jornalistas e que para o futuro é necessário defini-la, como se, dez anos decorridos sobre a Revolução de Abril - que já aqui foi recordada - nestes últimos dez anos não tivesse havido deontologia profissional. Penso, no entanto, que esta conclusão seria fácil mas errada. É certo que existe em Portugal um problema gravíssimo no que à deontologia profissional diz respeito e colocaria duas hipóteses, perguntando ao orador por que é que surge agora a questão da deontologia profissional e o que é que o Sindicato dos Jornalistas, as associações de jornalistas e o lobby dos jornalistas têm feito pelos próprios jornalistas.
Sou advogado, já defendi cerca de 90 casos de abuso de liberdade de imprensa e nunca vi na minha vida profissional - outros advogados aqui o poderão confirmar - aparecerem representantes do Sindicato ou de associações de jornalistas no tribunal para defenderem os seus colegas, para afirmarem que aquilo que foi dito não foi abuso da liberdade de imprensa mas, sim, o exercício do legítimo direito de informar sobre o que entendem dever ser informado, o exercício do seu direito/dever de informar num Estado democrático e numa sociedade livre, que tem de trazer à «tona da água», ao conhecimento do público, tudo o que lhe «cheire» a corrupção, a manipulação, aos «comissariados políticos», à desvirtuação e ao enxovalho dos jornalistas. Nunca vi isso e pergunto: porquê este congresso, se durante dez anos ninguém se preocupou com a classe, nem sequer os próprios jornalistas? O que é que se pretende fazer para o futuro com o congresso sobre deontologia?
O segundo problema que eu queria ver resolvido tem a ver com o facto de hoje ser atribuída institucionalmente a defesa da deontologia profissional ao Conselho de Imprensa, que é, hoje, um irmão enjeitado na Constituição, pois é o Conselho de Comunicação Social que é erigido como órgão de tutela da isenção da informação, com os resultados que estão à vista, com tudo o que sabemos sobre o Conselho de Comunicação Social. E toda a acção meritória, digna e exemplar que o Conselho de Imprensa tem desempenhado, tem passado completamente à margem das preocupações dos jornalistas. Não vejo jornalista em Portugal que tenha louvado e se tenha batido pelo Conselho de Imprensa e pela sua dignificação.
Em terceiro lugar, queria perguntar ao orador que me precedeu e a quem estou a dirigir estas perguntas breves, porque o tempo é pouco e o assunto muito vasto, o que é que o PRD tenciona fazer de concreto para restabelecer em Portugal o respeito pela deontologia profissional.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Alexandre Manuel: Gostaria de lhe dizer, telegraficamente, uma vez que temos intervenções já programadas, que tem da parte da minha bancada todo o apoio para a intervenção que produziu, com a seguinte tónica: entendemos que a defesa da deontologia profissional passa, também, pelas condições que são dadas aos jornalistas para o exercício da sua profissão. E chamaria a sua atenção para casos muito concretos: o caso do recente contrato colectivo de trabalho; o caso da portaria de exclusão, que omitiu uma série de cláusulas que o Governo se havia obrigado a alargar, e, ainda, o caso escandaloso da Rádio Renascença, que nem sequer foi contemplada por essas cláusulas do acordo.
Saudando a sua iniciativa, ficar-me-ia por aqui.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados as questões que me colocaram e, em segundo lugar, dizer que irei ser muito breve, pois disponho de pouco tempo. É que as questões que me foram colocadas mereciam, todas elas, um amplo debate.
Sr. Deputado Jorge Lemos, quero dizer-lhe que as questões que pôs têm toda a premência. Apenas recordarei que fui o primeiro deputado a levantar essas questões.
Em relação às condições de trabalho dos jornalistas, fui o primeiro deputado a denunciar a não assinatura de parte do clausulado da portaria de extensão e fui também o primeiro deputado, nessa mesma intervenção, a denunciar o que se passava em relação à Rádio Renascença.
Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.a colocou-me tantas e tais questões que algumas delas não as entendi, certamente por culpa minha. Sobre a questão do Conselho de Imprensa, quero dizer-lhe que muitos jornalistas têm elogiado a actividade do Conselho de Imprensa - recordo-lhe, inclusive, que alguns jornalistas integram esse mesmo Conselho.
Sobre o que o PRD pretende fazer relativamente à deontologia dos jornalistas, quero dizer-lhe que a nossa atitude e a nossa relação com a classe são a prova de que queremos alguma coisa diferente do que o que até agora se tem passado. O mesmo poderei dizer em relação a alguns dos projectos que apresentámos a esta Câmara e ainda as muitas intervenções que aqui já fizémos.
248 I SÉRIE - NÚMERO 10Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, não li a notícia que referiu - tomei dela conhecimento ontem, na Gulbenkian, através da intervenção do presidente da Comissão Organizadora do Congresso -, mas quero crer que ela não seja verdadeira, porque, depois de tudo o que tem sido aqui dito pelo partido que apoia o Governo, não quero acreditar que uma coisa dessas seja, de facto, verdadeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desenvolvimento regional, especialmente o que respeita e envolve os interesses das regiões do interior, menos desenvolvido, tem de ser preocupação afirmada em cada gesto da Administração Pública e em cada decisão dos seus agentes. A realização de uma política neste campo será ineficaz se não mobilizar todos os que a ela podem juntar decisões acertadas.
As grandes frases de circunstância merecerão o desprezo das populações e o descrédito de quem as profere, se, designadamente, os passos positivos que vão sendo dados na criação de serviços e de infra-estruturas imprescindíveis vierem a ser inviabilizados por certos responsáveis de empresas públicas que, sem olharem a compromissos assumidos e responsabilidades nacionais, actuam de forma a merecerem a intervenção de quem tem a obrigação de não pactuar com acções, só explicáveis pela ignorância que muitos ainda têm do estado de desenvolvimento do interior do País.O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As ligações entre a Beira Interior, Nordeste transmontano e Lisboa e Porto por via aérea constituem, desde a sua criação, um serviço de importância cada vez maior, como alternativa possível ao envelhecimento do caminho de ferro e às péssimas ligações rodoviárias.
Lisboa a oito horas da Guarda, a sete horas da Covilhã, a seis horas de Castelo Branco, por comboio, torna-se mais próxima com uma hora de voo. Os 350 000 penosos metros de estrada minimizam-se com os custos comparativamente mais acessíveis da ligação aérea.
A aceitação e incremento da utilização destas ligações está bem patente na análise que a LAR - Linhas Aéreas Regionais faz no relatório de 27 de Outubro de 1986, onde se afirma que «no eixo do Nordeste transmontano e nas Beiras existe um mercado potencial [...] ou seja, Bragança/Vila Real/Covilhã e Viseu, que já são geradoras de tráfego importante e a acarinhar. Isto supõe que, face à irregularidade das carreiras, por condicionalismos de ordem técnica e insuficiente apetrechamento de equipamento dos aeródromos, será possível, com serviço regular pontual e a preço razoável, obter boas taxas de utilização. Assim o têm compreendido as câmaras municipais servidas por estas ligações, que com sacrifício e esforço financeiro na LAR e na melhoria das instalações aeroportuárias vêm trabalhando para a ultrapassagem dos impedimentos que permitam explorar um mercado potencial que existe e que necessita de ter sem quebras uma oferta permanente de transporte aéreo.
A LAR tem como sócias as câmaras municipais, empresas privadas e a TAP, sucede à TAP Regional, que iniciou o serviço aéreo para o interior do País, e é fruto da iniciativa da TAP na reestruturação das suas actividades.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi neste quadro que a direcção da LAR apresentou, em reunião da passada semana, uma proposta de análise de perspectivas e objectivos, que passa, designadamente, pela criação de novos serviços, reestruturação da frota, dando-lhe meios próprios de gestão empresarial, com objectivos comerciais e concorrenciais.
Trata-se de um esforço da direcção da LAR, apoiado pelas câmaras municipais, que, inclusive, estão dispostas a reforçar a sua participação financeira no capital da LAR. Também esta medida encontra aceitação por parte das empresas privadas.
Todavia, este trabalho conjunto é, porém, frustrado pela TAP, que, invocando a necessidade de subsídios a assegurar pelo Estado, liberalização de tarifas e redução de número de operações, bloqueia a tomada de decisões, foge ao diálogo e assume uma postura de quem está indiferente à manutenção do serviço aéreo regional. Diríamos mesmo que a conduta de certos representantes e a sua falta de diálogo apontam para o desejo de extinguir a LAR.A ser esta a verdadeira intenção da TAP, tratar-se-ia de uma medida atentatória dos interesses do interior e das populações da Beira Interior e do Nordeste transmontano, que, como deputado, não posso deixar sem um sentido protesto.
No momento em que o Estado investe centenas de milhares de contos em melhoramentos em aeródromos, pistas de aterragem, meios de radioajuda, equipamentos de apoio e serviços meteorológicos. Num momento em que o esforço de promoção do transporte aéreo regional está já internacionalizado, não se compreende a posição insensata da TAP, que não está a ter em conta os verdadeiros interesses nacionais.
A não haver uma ponderação desta empresa quanto aos interesses das populações do interior, julgamos que o Governo não poderá deixar de intervir, para defesa de um serviço imprescindível para o desenvolvimento regional.
Actuações que conduzam à extinção da LAR não podem ser aceites por um governo que se vem propondo resolver o problema vital para o desenvolvimento das regiões, que é a carência de infra-estruturas no domínio dos transportes.
É neste sentido que aguardamos a sua intervenção.Aplausos do PSD e de alguns deputados do CDS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pinto os Srs. Deputados Armando Fernandes e Armando Vara.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Armando Fernandes.O Sr. Armando Fernandes (PRD): - Pretendia dizer, sob a forma de pedido de esclarecimento, que estou inteiramente de acordo com a intervenção do Sr. Deputado do PSD e que lhe dou inteiro apoio, pois
14 DE NOVEMBRO DE 1986 249também eu já fui vítima dos malabarismos da TAP e da maneira como se está a comportar para extinguir essas ligações aéreas regionais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Deputado Carlos Pinto, quero não só manifestar o meu apoio à sua intervenção, como também formular-lhe pedidos de esclarecimento.
V. Ex.a, Sr. Deputado, não considera que o principal obstáculo à rentabilização das linhas aéreas que referiu reside nas más condições dos aeródromos que servem de suportes a esses voos?
Não considera também que as verbas previstas no PIDDAC para o próximo ano são insuficientes para fazer face às deficiências que referiu?O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Srs. Deputados, uma breve resposta, dado que estou limitado em termos de tempo disponível do meu grupo parlamentar.
De facto, não considero que as razões principais da não rentabilização da TAP estejam nos aeródromos e nas verbas insuficientes que, na palavra do Sr. Deputado Armando Vara, estão atribuídas no PIDDAC. Para mim, as principais razões estão na falta de devida estruturação da frota e também na não abertura de algumas linhas, que são extraordinariamente rentáveis, em termos de exploração aérea, e que, naturalmente, iriam custear algumas ligações aéreas que neste momento têm de ser deficitárias, em termos de tempo de promoção do próprio serviço.
Aliás, julgo que o investimento das verbas para melhoria dos aeródromos depararia com dificuldades de execução de algumas obras, que neste momento já se estão a verificar em alguns aeródromos.
Portanto, considero que, efectivamente, a solução deste problema passa pela disponibilidade da TAP em encarar todas as propostas que lhe foram feitas no âmbito da LAR - Linhas Aéreas Regionais.O Sr. Presidente: - Antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos para uma declaração política, vou dar uma «rodada» por todas as bancadas (risos) pois falta falar um Sr. Deputado do PCP e outro do CDS e que também estão inscritos.
Tem, pois, a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se a nossa agricultura se desenvolvesse na razão directa da incompetência e da negligência que sobre ela se abate, Portugal teria, por certo, a agricultura mais desenvolvida da Europa.
Mas não é assim, e da incompetência e negligência deste governo e dos que o precederam, responsáveis ainda por uma política de progressiva deterioração dos «termos de troca» entre a agricultura e os outros sectores, têm resultado gravíssimas consequências para a nossa economia e para os agricultores.
O que este ano se passou com o tomate para a indústria é o exemplo acabado de como se deve liquidar uma cultura de enorme importância para o País e arrastar para a ruína milhares de agricultores, e não só. O tomate para a indústria, com uma área média anual de cultivo da ordem dos 18 000 ha, constitui cerca de 95 % do volume total dos produtos hortícolas utilizados pela indústria, representando o produto transformado cerca de 60 % do valor das nossas exportações de hortícolas e frutícolas e mais de 30 % do valor total das nossas exportações de produtos agro-alimentares de origem vegetal e animal.
Trata-se, indiscutivelmente, de uma cultura de elevado interesse económico e social, não se podendo ainda subestimar que cada campanha de tomate envolve mais de 4 milhões de horas de trabalho, desde 'á preparação da terra até à colocação do tomate à porta da fábrica. Isto equivale, durante os meses de Abril a Outubro, a mais de 20 000 postos de trabalho permanente nos campos, grande parte deles preenchidos 'pelos próprios seareiros e seus familiares, para quem esta cultura constitui parte substancial, quando não exclusiva, dos seus rendimentos.
Só que, neste primeiro ano de integração de Portugal na CEE, para grande número de seareiros e suas famílias o tomate terá sido a sua ruína.
Confrontados, primeiro com as rendas altamente especulativas que ameaçam a própria viabilidade económica desta e de outras culturas regadas, sobretudo se feitas em regime de arrendamento de campanha, os produtores viram-se sujeitos a um novo factor de estrangulamento, decorrente da imposição de quota à produção de concentrado de tomate.
Vejamos a situação: a indústria sujeita às referidas quotas resolve o problema fazendo contratos com os produtores na base do volume de matéria-prima a entregar por estes às fábricas; os produtores ficaram na situação de terem de indemnizar a indústria se a produção fosse inferior à contratada ou terem de ficar com os excedentes se a produção fosse superior à estabelecida no contrato.
Ora, não sendo a produção agrícola exactamente a mesma coisa que a produção de parafusos, em que é possível determinar a equivalência entre o aço incorporado e o número de parafusos que se vai obter, o que aconteceu é que os produtores de tomate ficaram na situação de «presos por ter cão, presos por não o ter». Como é possível desenvolver uma política de melhoria de rendimento das culturas se o produtor é penalizado por essa melhoria?
Como é possível fazer recair sobre a produção primária todo o ónus dos riscos decorrentes de uma situação para a qual ela não foi tida nem achada?
Não pode ser, será por certo o que todas as pessoas de bom senso dirão. Mas em Portugal pode ser. E pode, porque entre outras razões, por incompetência e negligência negocial com a CEE - primeiro dos governos que negociaram o tratado de adesão, depois deste governo -, não foi assegurado para os nossos produtores o regime de retirada à produção dos excedentes de tomate fresco.
Estamos, assim, na condição de sermos o único Estado membro da Comunidade sem direito a beneficiar deste regime.
Esta situação é tão mais grave quanto lhe acresce um conjunto de factores internos só possíveis de se verificarem dada a debilidade do sector, a falta de apoio do
250 I SÉRIE - NÚMERO 10Governo, a impunidade com que se cometem irregularidades e a própria desorganização dos produtores. Que factores foram estes? Poderá perguntar-se:1) Uma fábrica que firmou contratos com os produtores, trata-se da CONSOL, e que não chegou a abrir as portas, deixando os seareiros com o tomate por colocar.
Situação quase idêntica a verificada com a EÇA, em Alvalade do Sado, que apenas terá recebido cerca de 4000 t de tomate em 900 ha. Consequência disto: produção perdida, produtores arruinados, trabalhadores no desemprego, comércio de rastos.
2) O atraso na recepção do tomate pelas fábricas.Razões: deficientes infra-estruturas de recepção, mas também interesse conjuntural de retardar a recepção como forma de reduzir o volume, dada a situação excedentária nacional e externa.
Isto levou a que a indústria se não mostrasse interessada em atingir a quota de 120 000 t de concentrado, como estava estipulado no acordo da CEE.
Consequência: depreciação do tomate, com prejuízo para os produtores e dificuldades acrescidas para o escoamento da produção.
Deve ser assegurada a restituição à exportação para os Estados Unidos da América, Canadá e EFTA, mercados tradicionais com importância decisiva para as nossas exportações e nos quais estamos a perder posição por falta de preços competitivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, face à gravidade da situação atrás apontada, o PCP, através das organizações regionais do Alentejo, Setúbal e Ribatejo, realizou no passado dia 8 de Novembro um debate sobre os problemas do tomate e a CEE, onde estiveram cerca de 350 produtores das três regiões e onde foram aprovadas conclusões importantes que apontam para medidas urgentes, tanto na campanha de 1985 e 1986 como para a próxima campanha de 1987.
Também em relação a este grave problema o Governo não defendeu os interesses nacionais, malbaratou oportunidades e prejudicou os agricultores e a agricultura. Por essa razão, urge a concretização de uma outra política agrícola para bem do País e dos portugueses.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.O Sr. Manuel! Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos problemas que mais gravemente afectam a sociedade contemporânea é o da criminalidade.
Tal facto, por si só preocupante e merecedor de atenção, assume, todavia, proporções constrangedoras quando se constata ser a juventude uma das principais expoentes de tal fenómeno.
As razões de tal acaso não têm, contudo, com grande admiração nossa, sido objecto do estudo e da reflexão, que cremos necessária e imprescindível, por parte das entidades competentes. Falta de tempo, desconhecimento ou desinteresse, o que é certo é que a delinquência juvenil, que tem vindo a aumentar no nosso país, não tem sido considerada uma questão tão importante que suscite, & par de outros assuntos, um lugar de destaque nas discussões dos detentores do poder político.
Recentemente, e porque não quer ser igual aos que critica, a juventude centrista realizou, em colaboração com o Instituto Amaro da Costa, um seminário subordinado ao tema «Os jovens e a justiça em Portugal». Nesse seminário, que contou com a presença e participação de várias individualidades, de que destacamos os directores do serviço Tutelares de Menores, do Instituto de Reinserção Social, da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e do Centro de Estudos Judiciários, foram abordadas com frontalidade algumas das causas da delinquência juvenil, bem como apontadas pistas para a resolução de tão nefasto problema.
Os participantes e intervenientes, que comungavam de diversa doutrina política e se inspiravam em variada inscrição ideológica, souberam, contudo, encontrar-se no debate sério e construtivo, cientes da necessidade de ultrapassar as balizas partidárias e encontrar pontos de entendimento que contribuíssem para combater o crime, salvando a juventude e a comunidade.
E é para vos falar das conclusões deste seminário que requeiro um pouco da vossa atenção, pedindo-vos, em nome do CDS e da Juventude Centrista, que como representantes do povo português saibais e saibamos trabalhar no sentido de alcançarmos a diminuição da delinquência juvenil, aspirando a uma sociedade onde o crime não seja nem mais uma opção de vida nem a única porta de saída para muitos dos nossos jovens.
A educação e o ensino são apontados unanimemente como ponto de frustração e revolta da nossa juventude. As diferenças abissais entre o que os jovens anseiam da escola e aquilo que o sistema educativo lhes oferece constitui uma situação de risco psicossocial, com reflexos potenciais na criação de apetência para a prática de comportamentos desviantes. Podemos com propriedade afirmar que a violência começa nas estatísticas educativas e na degradação física e pedagógica do ambiente escolar. Bastará lembrar, entre outros exemplos, as taxas de insucesso e de deserção escolar, os milhares de alunos que todos os anos ficam à porta da universidade, sem formação que permita uma oportuna integração nas estruturas produtivas, etc.
A família, que tantos ataques tem sofrido, não deixa de ter, enquanto comunidade natural para a qual os homens se encaminham como forma normal de realização em sociedade, um papel insubstituível na formação da personalidade do jovem. A família é o centro da harmonia, da educação e do respeito, próprio e alheio, e só ela em grande medida pode ajudar a encaminhar ou reencaminhar o jovem. Daí que a tenhamos de apoiar, ou pelo menos defender, daqueles que sabendo da sua força e importância na nossa sociedade tudo têm feito no sentido de a destruir. O desemprego, propiciador do ócio e da deformação criativa do indivíduo, a falta de habitação e de habitação dimensionada para as características e necessidades de uma equilibrada conviviência familiar, a degradação do estatuto económico e social das famílias, o nível de formação cultural, a mutação de valores e costumes, têm sido e são um factor poderoso de desinserção social do jovem e da sua recondução nos caminhos da delinquência.
O comportamento anti-social dos jovens, menores ou maiores, revela a deficiência na formação da sua personalidade. A sociedade, que se arroga o direito de educar e formar os jovens, não pode ser desresponsabilizada dos resultados criados pela deficiência das estruturas que erigiu. Ë, pois, necessário fazer uma pedagogia social de assunção desta responsabilidade.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 251Até porque a primeira medida correctiva dos desvios praticados pelos jovens em relação às condutas não penalizadas é compreender os motivos desses desvios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O panorama geral é, neste âmbito, desolador, a delinquência juvenil é cada vez maior, os delitos cada vez mais violentos, o sistema de recuperação mais inexistente, o sistema prisional mais obsoleto e insuficiente.
Sabe-se de há muito que a prisão é um factor de criminogenia. A aduzir a tal facto, as nossas prisões encontram-se superlotadas, nelas sendo alojados indiscriminadamente presos de alta perigosidade com presos de furtos sem grande expressão. A Direcção-Geral dos Serviços Prisionais diz não possuir meios para executar o regime legal aplicável à gestão prisional. Para alimentar e vestir cada preso, aquela Direcção-Geral dispõe actualmente de 220$ por dia. Por outro lado, as prisões ressentem-se da falta de habilitações e de formação do pessoal prisional, ressaltando a necessidade de criação de uma escola de formação para esse pessoal, de modo a suprir as carências existentes.
Mas o que não deixa de ser ainda mais desolador é que, perante este quadro, com os dados fornecidos e divulgados pelos mais altos responsáveis por este sector, vamos vendo e ouvindo o Governo, nomeadamente através do Sr. Primeiro-Ministro, dizer que tudo tem melhorado no País e que a juventude é disso a mais fiel testemunha.O Sr. Mendes lota (PSD): - E é verdade!O Orador: - Erguemos, pois, hoje e aqui a nossa voz, para, num espírito de crítica que pretendemos e sabemos construtiva, dizer que o Governo está enganado.
Fazemo-lo, assumindo as nossas responsabilidades de partido da oposição construtiva e séria, que louva os bons actos e condena as omissões.
É que enquanto nos dizem que o número de exemplares do cartão-jovem tem aumentado, nós, que não pomos em causa tal informação, verificamos que também o consumo da droga tem ultimamente subido, bem como o número de inquilinos jovens nas cadeias tem crescido.
Como pode estar tudo bem quando as novas gerações de Portugal procuram numa escala preocupante os caminhos da violência? Afinal, algo está errado!
Fazem-se estatísticas sobre tudo e mais alguma coisa. Hoje vivemos na lógica dos números. Mas, curiosamente, não se atende, com a atenção devida, a um problema desta natureza.
Tenhamos a coragem de enfrentar a realidade e estudar e reflectir sobre as verdadeiras causas e não só sobre os seus efeitos. Queremos que o Governo e demais detentores do poder político saibam que o futuro da nossa sociedade depende do grau de resolução que for capaz de dar aos problemas das novas gerações, numa só palavra, da sua juventude.
A construção do País não se faz sem os jovens, muito menos contra eles. Saibamos não o esquecer.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD tem sido, e será sempre, defensor intransigente e ardoroso das autonomias regionais, que só o regime democrático tornou possíveis, assim como de tudo o que elas representam para o País e para as populações insulares. Ora, a consolidação, o desenvolvimento e o aprofundamento dessas autonomias, que o PRD entende ser um objectivo nacional, só ganha se exercido nos seus justos limites constitucionais e legais, só perde se maculado por excessos ou desvios, só se destrói quando o corrompem as sombras do separatismo, que é a sua negação.
Com efeito, a autonomia dos Açores e da Madeira, além de visar «a participação democrática dos cidadãos, o desenvolvimento económico e social e a defesa e promoção dos interesses nacionais», visa, natural, necessária e patrioticamente, «o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre todos os portugueses». E nunca por nunca ser poderia a autonomia pressupor ou admitir a destruição ou o enfraquecimento da unidade e da solidariedade nacionais.
Porque assim é, a Constituição enumera, no seu artigo 229.o, os poderes das regiões autónomas, os quais não se estendem, obviamente, aos domínios que conformam a unidade da Nação, entre os quais se conta, sem margem para qualquer dúvida, o da unidade da representação do Estado e da consequente unidade da direcção da sua política externa.
«A soberania, una e indivisível», que «reside no povo» e o «Estado unitário», a que se referem os artigos 3.o e 6.o de uma lei fundamental, têm, naqueles domínios, a sua única expressão e representação possíveis através dos órgãos da República. Igualmente não podem ter acepção ou aplicações diferentes, em qualquer parte do território português, os princípios do nosso «Estado de direito democrático» e os que regem as relações internacionais do Estado Português, consagrados no artigo 7.o da Constituição. Entre estes princípios avultam «o respeito dos direitos do homem» e o «direito dos povos à autodeterminação e à independência», direitos profundamente atingidos e violados em qualquer regime racista e opressor.
Enfim, a obediência às normas e aos princípios do direito internacional e às decisões e medidas das organizações internacionais de que Portugal faz parte impõe-se em todo o País, acentuamos: em todo o País, sem qualquer excepção, continental ou insular.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estas considerações são-nos exigidas pela visita à Madeira do Presidente da República da África do Sul, acompanhado do seu Ministro dos Negócios Estrangeiros e de uma vasta comitiva.
Quando na África do Sul se continua a praticar uma política de apartheid e forte repressão, profundamente violadora de elementares direitos do homem, das liberdades fundamentais, do direito internacional, das deliberações da ONU e até dos princípios humanistas, cristãos e de convivência multirracial que constituem o melhor da raiz e da tradição do nosso povo; quando, em todas as instâncias internacionais, se multiplicam esforços para isolar o regime sul-africano, assim tornando clara a sua condenação pela consciência universal, em ordem a coagi-lo a alterar radicalmente a sua política.
Numa altura muito especial em que também a CEE, os Estados Unidos e outros países da OCDE decidiram passar da condenação formal do regime do apartheid e promover medidas concretas para o combater.
252 I SÉRIE - NÚMERO 10Mais ainda, exactamente no momento em que Portugal participa das decisões tomadas neste sentido pela CEE, o que, como é evidente, obriga o nosso país a co-responsabilizar-se por elas, com coerência e sem equívocos, em Portugal o Presidente da República da África do Sul e a sua vasta comitiva visitam a Madeira, a convite do Governo Regional, segundo notícias veiculadas publicamente e não desmentidas, são recebidos oficialmente e cumprem um programa oficial, embora, singularmente, a visita se diga privada!...
Mas estarão o Sr. Pieter Botha, o Sr. Pik Botha e toda a sua comitiva na nossa Madeira para gozar umas férias e ver a beleza da ilha? Tivessem eles chegado ao Funchal, por sua iniciativa, para apanhar sol, tomar banho e comer umas boas espetadas, e decerto não estaríamos aqui a ocupar-nos deste assunto ...A realidade, porém, é completamente outra - e fala, indesmentivelmente, por si.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E a realidade não muda por mudarem as palavras que a pretendem exprimir, ou disfarçar, a realidade não muda por a visita ser alegadamente «particular» ou porque se diz que ela é particular: esta é uma mera questão semântica, ou pouco mais.
Ora julgamos que os órgãos de soberania da República, designadamente o Governo, não têm de curar da semântica - têm de cuidar dos factos, dos interesses do País, do respeito e da fidelidade às obrigações e aos compromissos internacionais que assumimos, do respeito e da fidelidade aos princípios que enformam o nosso regime democrático e até a nossa consciência de povo livre e solidário com os outros povos.
Repare-se que na visita particular que fez a França o Presidente da República da África do Sul não foi recebido por nenhuma entidade oficial, muito menos a nível correspondente a um presidente do Governo Regional, não teve nenhuma recepção ou programa oficiais.
Na portuguesa Região Autónoma da Madeira tudo foi diferente, perante o silêncio ou as palavras poucas, vagas e desculpabilizadoras de quem tinha obrigação de assumir as suas responsabilidades.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!O Orador: - Mais e pior: hoje mesmo, os órgãos de comunicação social reproduzem afirmações do Presidente do Governo Regional, de acordo com as quais a visita do Presidente da África do Sul «só é particular para dar cobertura ao PSD» e os seus pormenores foram «combinados com o Ministro da República».
O que se passou reveste-se, assim, a vários títulos, de uma importância e gravidade que não se podem minimizar. E por isso o PRD, além das posições que já tomou (entre as quais a da sua estrutura regional da Madeira, que a televisão e a imprensa locais silenciaram, o que é também significativo da situação que ali se vive), entendeu fazer hoje esta declaração política.
O que se passou contraria princípios que temos por essenciais, atenta contra a unidade de acção externa do Estado Português, diminui a credibilidade da nossa posição na CEE, pode prejudicar, a prazo, as potencialidades de Portugal como interlocutor na África Austral e até as nossas relações com os novos países de expressão oficial portuguesa.
O que se passou, embora pareça, de imediato, favorável à grande comunidade portuguesa (designadamente de madeirenses) na África do Sul, que não esquecemos e cujos interesses importa sempre defender, não é a melhor forma de os prosseguir e poderá acabar mesmo por só lhes ser prejudicial.
O que se passou tem uma «leitura» ainda mais nítida e assume ainda maior gravidade e significado se, por um lado, atendermos às citadas afirmações do Presidente do Governo Regional e, por outro, situarmos esta visita à Madeira de Pieter Botha na sequência da atitude das autoridades da Região, que desrespeitou ostensivamente, para não dizer mais, o luto nacional pela morte do Presidente Samora Machel, decretado pelo Governo da República.
Tratou-se, também aí, e porventura de uma forma ainda mais inequívoca, de não cumprir uma deliberação dos órgãos de soberania da República, como se a Madeira não lhes devesse obediência ou não fosse Portugal. Isto é uma matéria particularmente delicada, e um ponto em relação ao qual se manifestou até uma completa identidade de posições, como o atesta o unânime pesar manifestado neste Parlamento por todos, todos, os partidos.
Na altura da morte trágica do presidente, amigo de Portugal, de um país amigo de Portugal, a quem nos ligam muito especiais laços de história, língua e cultura, o pretexto invocado pelo Governo Regional para aquele desrespeito pelo luto nacional decretado foi o de que em Moçambique eram violados os direitos do homem. Duas semanas depois, inacreditavelmente, o mesmo Governo recebia de braços abertos o presidente de um regime universalmente condenado pela violação dos direitos do homem, do direito internacional e das decisões das instâncias internacionais: um regime que, exactamente, tanto tem contribuído para a desestabilização e os graves problemas dos países africanos de expressão oficial portuguesa, incluindo Moçambique.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD condena com vigor este estado de coisas e exige um esclarecimento imediato do Governo da República, que, aliás, não queremos sequer admitir esteja a actuar em consonância com o Governo da Madeira, e que não pode misturar questões de Estado com eventuais questões internas de partido; isto é, que tem de agir tendo em conta apenas os imperativos constitucionais e os interesses nacionais, e não o facto de o Governo Regional ser do partido que o apoia e ter a força que se conhece.
O PRD mais uma vez reafirma, como fez a propósito de recentes declarações do Presidente do Governo Regional dos Açores, que nenhum destes factos, por mais grave que seja, deve interferir ou servir de pretexto para que de qualquer modo se ponham em causa ou diminuam as autonomias regionais, cujos problemas haverão de ser discutidos, se for o caso, em sede de revisão constitucional.
Enfim, enquanto representantes dos Portugueses, exigimos também que o Governo explique a acção que entende exercer para que a autoridade democrática do Estado se exerça em todo o território português e a sua representação e acção externas se revistam da unidade que a própria unidade nacional exige, sem contradições ou duplicidades inadmissíveis.Aplausos do PRD, do PS, do PCP e do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.
14 DE NOVEMBRO DE 1986 253O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos os Srs. Deputados António Capucho e Raul Castro.
Tem, pois, a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, não tenho muito tempo e a resposta detalhada à sua intervenção será dada mais adiante, aquando da declaração de voto que há-de ser lida pelo meu colega de bancada Vítor Crespo a propósito de um voto entrado na Mesa sobre esta questão. Mas, sem embargo, não resisto a fazer-lhe uma ou duas perguntas.
Apesar de toda a consideração que tenho por V. Ex.a, começo por classificar a sua declaração política como reveladora de alguma hipocrisia.
V. Ex.a não considera que há uma manifesta contradição entre, por exemplo, os elogios rasgados e prodigalizados nesta Câmara, em relação à atitude pragmática e realista do malogrado Presidente Samora Machel, que dizia - e bem - que não podia escolher os vizinhos e não teve qualquer pejo em sentar-se à mesa com o Presidente Botha, assinando com ele, designadamente, um tratado e, ao mesmo tempo, a crítica cerrada e virulenta que V. Ex.a fez, a propósito de uma visita de carácter particular, em que, sem prejuízo da nossa postura a propósito do apartheid, há que ter em conta a realidade concreta que é o facto de termos relações diplomáticas com a República da África do Sul?
O facto de 300 000 madeirenses labutarem na República da África do Sul e de cerca de 600 000 a 700 000 portugueses mereceria, da nossa parte, uma atitude mais pragmática e mais realista, como aquela que V.as Ex.as aplaudiram em relação ao Presidente Samora Machel!
V. Ex.a não considera, por exemplo, que mais pragmática e realista foi a atitude do Ministro da República Lino Miguel, que, com bastante bom senso, reduziu esta visita de carácter particular às suas reais dimensões, não a enfatizando nem prodigalizando comentários de natureza - parece-me - lateral em relação ao cerne da questão?
Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, teria muito mais para lhe dizer, mas ficarei por aqui, pois o tempo não permite alongar-me.
Mas quero dizer-lhe que, mais adiante, o nosso deputado Vítor Crespo dar-lhe-á uma resposta sobre este assunto.
Acrescentarei apenas uma nota: V. Ex.a não considera também contraditório que se faça tanto barulho a propósito de uma visita particular à Região Autónoma da Madeira, quando não se fez qualquer barulho quando a mesma personalidade, em visita oficial ao nosso país, há dois ou três anos, foi convidado por um Primeiro-Ministro, que, por acaso, não era do nosso partido?Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, sob a forma de pedido de esclarecimento e porque, na realidade, não tenho qual quer dúvida nem qualquer esclarecimento a pedir-lhe, quero simplesmente exprimir-lhe a minha total concordância com a sua declaração política e afirmar-lhe, em nome do MDP/CDE, que perfilhamos inteiramente o teor da sua intervenção, condenando energicamente a atitude adoptada pelo Presidente do Governo da Madeira.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado António Capucho, não obstante a consideração que tenho por V. Ex.a, ou por isso mesmo, entendo que se deveu certamente a um lapso de linguagem a utilização da palavra hipocrisia, que é uma coisa que não utilizamos nem utilizaremos.
Não existe qualquer contradição entre os elogios feitos à acção do Presidente Samora Machel com as posições agora tomadas.