PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Por isso, se VV. Ex.as continuam com a ideia de que é agora pela política orçamental que se vai fomentar o crescimento, de que é agora com mais despesas que se vai fomentar o crescimento económico e o desenvolvimento do País, digo-lhe que VV. Ex.as não aprenderam nada, não acrescentaram nada, depois da lição que já levaram!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Então, quais são as alternativas? Deixar de cumprir o objectivo do défice? É essa a alternativa? Não percebi. Há uns que dizem que sim e há outros que dizem que não. Não dizem! VV. Ex.as não têm política! Se VV. Ex.as neste momento estivessem no governo, qual era a política? Era chegar aos 4%? Aos 5%? Aos 6%? Aos 7%?O Sr. António Costa (PS): - Já vai ouvir!O Orador: - Qual era a política? Qual é a vossa estratégia?O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - "Zero"!O Orador: - Quais são as poupanças que recomendam?
Dizem que pode haver maior esforço de consolidação. Mas tudo o que V. Ex.a disse era mais despesa! Tudo! Mais benefícios para o interior. Com certeza! Tudo ao mesmo tempo para todos! Era bom, não era? Só que não é possível, Sr. Deputado. E aqui é que está o vosso problema. VV. Ex.as têm um problema com a realidade, não têm?!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - A realidade obriga-nos a ter algum rigor. Por isso, Sr. Deputado, temos de cortar nalguns aspectos. É o preço de uma política de credibilidade e, como eu já disse - e V. Ex.a contou melhor os prazos do que o seu colega de bancada -, em 2006 faremos um balanço objectivo e veremos quem tinha razão.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, há omissões nos discursos que valem por mil palavras. A omissão fatal no seu discurso é a ausência de qualquer referência a medidas de combate à fraude e à evasão fiscais,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem uma!O Orador: - ... é a ausência de qualquer referência a medidas contra a baixíssima taxa de tributação efectiva das empresas, designadamente no sector financeiro.
O Governo anuncia no seu Orçamento e no seu discurso cortes nas despesas de investimento produtivo, investimento de qualidade, investimento público; anuncia cortes nos aumentos dos trabalhadores, fazendo-os perder, pelo menos pelo terceiro ano consecutivo, poder de compra; anuncia aumento do
1036   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 desemprego para o próximo ano, quando neste ano já ultrapassámos os 8% da população activa, segundo os dados do Instituto de Emprego e Formação Profissional; anuncia aumentos das pensões de reforma que, no final do ciclo do próximo ano, oscilarão entre 30 a 60 cêntimos/dia. Mas nada nos diz, Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao aumento da receita do Estado a partir do combate ao elevadíssimo nível de fraude e evasão fiscais em que Portugal é campeão entre todos os países da União Europeia.O Sr. Honório Novo (PCP): - Muito bem!O Orador: - Assim, Sr. Primeiro-Ministro, gostava de fazer-lhe algumas perguntas concretas e pedir-lhe respostas também concretas.
O Banco Comercial Português, num folheto de divulgação e de promoção do Banco, publicado recentemente por uma auditora, afirma que neste ano o Banco vai pagar somente uma taxa de tributação efectiva de IRC de 8% sobre os lucros. Repito, Sr. Primeiro-Ministro: 8%! E podíamos multiplicar os exemplos por outras entidades do sistema financeiro. Por outro lado, se o Sr. Primeiro-Ministro ler o relatório do Banco de Portugal, verifica que a taxa de tributação efectiva do sistema financeiro, os impostos que pagam sobre os lucros, em média, não anda acima dos 12%.
Recentemente, Sr. Primeiro-Ministro, a Inspecção-Geral de Finanças elaborou um relatório sobre a situação das empresas no offshore da Madeira - aliás, já hoje aqui se fez essa referência e o Sr. Primeiro-Ministro sobre isso guardou silêncio - onde refere que 50% das empresas não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA. Sr. Primeiro-Ministro, 50% das empresas sediadas no offshore da Madeira não declaram qualquer volume de negócios para efeitos de IVA. Segundo a Inspecção-Geral de Finanças, são "empresas-fantasma".O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Qual é o problema? São inactivas!O Orador: - O que pensa o Sr. Primeiro-Ministro fazer em relação a isto?
Uma outra questão,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: -  e com isto concluo: recentemente, o Governo fez publicar uma lei, que ainda não está em curso, sobre a reforma de tributação do património, mas já está em curso uma proposta da maioria no sentido de propor que os investimentos imobiliários dos offshore, em vez de pagarem 5% do antigo imposto de sisa, como estava previsto na lei, passem a pagar só 2%. É sobre esta contradição no vosso discurso que quero explicações.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marco António Costa.O Sr. Marco António Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que, antes de mais, saúde o Governo por duas medidas concretas que este Orçamento do Estado inclui: a primeira diz respeito à possibilidade de as autarquias poderem vir a recorrer a endividamento para complementar financiamentos próprios relativamente a investimentos que recebam fundos comunitários; a segunda diz respeito a um claro reforço do orçamento do Ministério da Economia e, por via disso, um reforço às empresas portuguesas.
Sr. Primeiro-Ministro, quando se fala de Orçamentos e de PIDDAC, estamos a falar fundamentalmente de instrumentos de desenvolvimento do País, nomeadamente de instrumentos de desenvolvimento regional. Já hoje ouvimos aqui o Partido Socialista falar de divergências de Portugal relativamente à Europa, mas não ouvimos uma única palavra do Partido Socialista relativamente à divergência que Portugal teve dentro de si próprio nos anos de 1995 a 2000, como revelam os números do Instituto Nacional de Estatística de Setembro último.
Sr. Primeiro-Ministro, como comenta o facto de entre 1995 a 2000 o PIB, per capita, na região Norte ter caído 3%, na região do Alentejo ter caído 4% e na região de Lisboa ter crescido 3%.
Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, que política de coesão nacional foi desenvolvida pelo governo do Partido Socialista, que fez com que o rendimento disponível das famílias portuguesas tivesse esta disparidade ao longo deste período: caiu 2% no Norte, caiu 3% no Centro, caiu 3% no Alentejo e caiu 3% no Algarve. Só em Lisboa e Vale do Tejo é que cresceu 4%.
1037   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Isto é, o resto do País afundava-se, enquanto o Partido Socialista fazia um discurso de coesão nacional e de desenvolvimento regional integrado e falava da regionalização como panaceia para todos os males do País. A verdade que o INE nos traz hoje é a verdade fria dos números: o resto do País divergia de Lisboa de uma forma drástica e absoluta.
Este é o resultado concreto da política de desenvolvimento regional que o Partido Socialista aplicou no País de 1995 a 2000!
Sr. Primeiro-Ministro, depois das críticas que se ouviram relativamente ao PIDDAC, quando V. Ex.a inverteu essa lógica para 2003 e agora para 2004, quando, pela primeira vez, a região de Lisboa deixou de ser a primeira região do País em termos de investimento público e quando o resto do País, nomeadamente o Norte no seu todo, recebeu um reforço significativo do PIDDAC, pergunto como é que V. Ex.a comenta os números que o INE apresentou relativamente aos anos de 1995 a 2000.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Hoje, ouvimos aqui falar de desenvolvimento regional e de convergência. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se esta é a convergência que o Partido Socialista nos deixou de 1995 a 2000.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marco António Costa, muito obrigado pelas suas considerações.
É verdade que há hoje uma atenção às regiões mais desfavorecidas do País que não existia no período anterior, razão pela qual nós próprios solicitámos ao Professor Daniel Bessa que fizesse um programa para as áreas e sectores deprimidos, com a identificação clara das regiões que merecem uma acção mais decidida em termos de solidariedade regional. Esse é o nosso compromisso, e vamos mantê-lo.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho esteve pouco atento, porque eu fiz uma referência (é verdade que foi uma referência) -...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Foram apenas duas palavras!O Orador: - ... mas há pouco V. Ex.a não me falou nas duas palavras - à luta contra a evasão fiscal. Encontra essa referência na página 23, como um grande objectivo para a evasão fiscal seriamente combatida.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma nota de rodapé!O Orador: - Esse é um objectivo que temos e que, quero acreditar, partilhamos.
Se V. Ex.a quiser ser sério na sua observação, deve reconhecer que o problema que me colocou não é novo. Esse problema da tributação do sector financeiro arrasta-se e encontrará valores muito semelhantes, ou mais graves, durante o período imediatamente anterior.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Medidas!O Orador: - Temos tido aí um papel de maior exigência...O Sr. António Costa (PS): - Vê-se!O Orador: - ... e estamos a tomar medidas em matéria de offshore que nunca foram tomadas no período anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em matéria de luta contra a evasão fiscal, estamos a tomar medidas que nunca foram tomadas em Portugal.O Sr. António Costa (PS): - E qual é o efeito disso?!
1038   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Orador: - Agora, já todos querem - e nós congratulamo-nos e esperamos que isso se concretize, se possível, na própria proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 - o cruzamento de dados com a segurança social. Mas foi o meu Governo o primeiro a legislar e a obter não apenas um decreto-lei mas um protocolo que permite o cruzamento de dados entre a administração fiscal e a própria Polícia Judiciária.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. António Costa (PS): - E qual é o efeito disso?!O Orador: - V. Ex.a sabe com certeza que houve uma alteração à Lei Orgânica da Polícia Judiciária e foi criada a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária. E os resultados são:...O Sr. António Costa (PS): - Diga lá os resultados!O Orador: - ... o número de participações criminais aumentou 40% em relação aos anos 2000, 2001 e 2002, assim como aumentou o número de inspecções.
A verdade é esta, Srs. Deputados: reconhecendo embora que há ainda muito a fazer em matéria de luta contra a evasão e a fraude fiscais, nós estamos a tomar medidas que outros governos nunca tomaram. Foi o meu Governo - e orgulho-me disso! - que permitiu este cruzamento de dados entre a administração tributária e a Polícia Judiciária e agora espero que nesta lei de Orçamento do Estado haja um grande consenso para permitir o cruzamento de dados entre a segurança social e a Polícia Judiciária. Porque nós queremos combater a fraude e a evasão fiscais.O Sr. António Costa (PS): - Nós também!O Orador: - Reconhecemos que há muito a fazer aí. Por isso não compreendo por que razão é que V. Ex.a, que está tão preocupado com as "empresas-fantasma", não se congratulou com a nossa medida do pagamento especial por conta.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Falei disso da tribuna!O Orador: - Congratulou-se? Então, peço desculpa! Eu julgava que não. É que, às vezes, confundo o Partido Socialista com o Partido Comunista!Protestos do PS.A verdade é que o pagamento especial por conta, que foi tão contestado, tem como principal objectivo a luta contra a evasão fiscal. Tem como principal objectivo acabar com muitas empresas que são falsas empresas, que não são verdadeiras empresas, são apenas formas mais ou menos habilidosas de fugir ao fisco.
Portanto, Srs. Deputados, não arranjemos conflitos onde eles não são necessários. Já basta os que temos. Desde já vos digo que há uns onde não vai haver qualquer hipótese de convergência, mas neste caso pode haver convergência. Se os Srs. Deputados propuserem medidas realistas, credíveis, sérias, de luta contra a fraude e a evasão fiscais, nós estamos disponíveis para as estudar com a melhor boa vontade. Isso posso garantir-vos.
Por isso, lhe digo, Sr. Deputado que, em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais, o que conta não é o tempo gasto no discurso mas os resultados que se vão obter.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apresentação dos relatórios da Comissão de Economia e Finanças e da Comissão de Execução Orçamental sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 2004.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Honório Novo e Diogo Feio, relatores da Comissão de Economia e Finanças, e Maria João Fonseca e Victor Baptista, relatores da Comissão de Execução Orçamental.
A Mesa atribui um tempo máximo de 10 minutos para cada um dos relatórios e os Srs. Deputados Relatores podem dividir esse tempo conforme entenderem mais adequado.
1039   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 Assim sendo, dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo, um dos relatores da Comissão de Economia e Finanças.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a nova metodologia do debate orçamental que foi iniciado este ano, a Comissão de Economia e Finanças considera absolutamente importante e decisivo que se criem melhores condições para um debate das Grandes Opções do Plano. Um debate que permita um melhor aprofundamento analítico e uma mais atempada articulação entre a discussão e a análise do Conselho Económico e Social e a discussão parlamentar aqui ocorrida.
Esta é, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, uma das conclusões assumidas pela Comissão de Economia e Finanças no seu relatório sobre as Grandes Opções do Plano.
No que respeita ao cenário macroeconómico, regista-se no relatório que o Governo defende um conjunto de projecções para os diversos indicadores que, segundo o Governo, são prudentes. O relatório regista esta visão governamental, mas refere, a propósito, que esta prudência pode ter em vista apenas evitar as sucessivas correcções em baixa ocorridas ao longo do ano 2003, na sequência das quais se verifica que todos os indicadores, sem qualquer excepção, irão apresentar no final de 2003 valores bem inferiores aos projectados pelo Governo no Orçamento do Estado para 2003 e no Programa de Convergência apresentado em Bruxelas já este ano.
Na verdade, adianta o relatório da Comissão de Economia e Finanças, são muitos os observadores que sustentam que, apesar da prudência defendida pelo Governo, também as projecções para 2004 são pouco sustentáveis. Esta posição baseia-se, designadamente, nas últimas projecções oficiais, as de Outono da Comissão Europeia, as quais mostram de uma forma evidente uma certa verosimilhança nas projecções governamentais do crescimento e das exportações, mas revelam e confirmam pouca ou nenhuma sustentabilidade nas projecções relativas ao investimento, à inflação e ao desemprego, qualquer um destes dois últimos indicadores assumindo perspectivas de ultrapassagem clara, em alta, das projecções do Governo.
O Governo - diz outra das conclusões da Comissão de Economia e Finanças - anuncia a contenção do défice abaixo dos 3% do PIB, mas adverte para o facto de essa contenção ser feita à custa das receitas extraordinárias que podem, no seu conjunto, atingir cerca de 1,1% do PIB.
O relatório da Comissão de Economia e Finanças aborda também a convergência entre Portugal e a União Europeia, concluindo que, pelo quarto ano consecutivo - são números frios -, o País vai divergir, aumentando-se, assim, ainda mais o fosso que nos separa da média europeia.
No que respeita ao investimento da administração central, o Governo defende comparações entre as dotações orçamentais iniciais previstas para 2004 e os níveis previstos da execução orçamental em 2003, facto que constitui uma conclusão da Comissão de Economia e Finanças.
No entanto - adianta também, em conclusão, a Comissão de Economia e Finanças -, se compararmos as dotações inicialmente previstas para 2004 com a dotação orçamental inicial aprovada para o ano em curso, verifica-se a existência de uma queda no investimento que supera os 6 pontos percentuais.
Aliás, o relatório vai mais longe e mostra cortes de investimento na educação, de 21,4%; na ciência e ensino superior, com menos 22,7%; na saúde, onde o corte atinge 24,6%; na segurança social e trabalho, com uma queda de 22%; ou nas obras públicas, onde o investimento previsto diminui mais de 13%.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Bem lembrado!O Orador: - Sr.as e Srs. Deputados, ainda que no relatório da Comissão de Economia e Finanças esteja bem desenvolvida a questão relativa ao cumprimento, ou, melhor dizendo, ao não cumprimento da Lei das Finanças Locais, e esteja bem desenvolvido o problema relacionado com a execução do III Quadro Comunitário de Apoio - aliás, questões largamente debatidas no decurso do debate orçamental, na generalidade -, a verdade é que a maioria PSD/CDS impediu, com o seu voto, que, no conjunto de conclusões da Comissão de Economia e Finanças, constasse o facto de o Governo ter subtraído as receitas apuradas na cobrança extraordinária de 2002 à base legal de cálculo das transferências para as autarquias locais.
Tal como também impediu que dessas conclusões finais constassem as preocupações relativas ao nível de execução do III Quadro Comunitário de Apoio que, a meio do período de 2000-2006, anda pelos 31% do previsto.
Tal como igualmente impediu que ficassem registadas as preocupações relativas aos resultados da avaliação global intercalar em curso, que pode determinar, ou não, a atribuição a Portugal, no primeiro trimestre de 2004, da reserva de eficiência prevista no III Quadro Comunitário de Apoio, que, como se sabe, atinge um valor global de cerca de 800 milhões de euros.Vozes do PCP: - Muito bem!
1040   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Esse é o relatório do PCP e não o da Comissão!Entretanto, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa. É uma verdadeira interpelação!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor.O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr.a Presidente, o relator, ao expor o relatório, confundiu conclusões com matéria que constava do relatório - e vai constar em acta que o Grupo Parlamentar do PSD se opôs a várias conclusões que constavam do relatório - e, nomeadamente, disse que tínhamos aceite como conclusão que havia diminuição de verbas para determinados ministérios, o que não aceitámos.O Sr. Honório Novo (PSD): - Eu não disse isso!O Orador: - Aquilo que pretendemos, com esta interpelação, é que fique claro não só que o relatório vai passar a fazer parte do espólio do Parlamento mas também aquilo com que estamos de acordo e aquilo com que não estamos de acordo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Que grande incómodo este relatório...!O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Honório Novo, é sobre esta questão?O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.a Presidente, é para informar que, como relator da Comissão de Economia e Finanças sobre a proposta de lei das Grandes Opções do Plano, acentuei de uma forma clara quais foram as posições de voto substanciais do PSD e do CDS e sublinhei que os números de desinvestimento nas funções sociais são aqueles que constam do relatório e não das suas conclusões.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, encerrado este assunto, vamos passar à apresentação do relatório da Comissão de Execução Orçamental.
Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, um dos relatores da Comissão.O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, uma breve explicação. Este relatório é bipartido entre o Deputado Relator do PS e a Deputada Relatora do PSD, tendo sido aprovado por unanimidade na Comissão.
Passo agora a fazer a intervenção inicial sobre a apresentação do relatório e as conclusões ficam a cargo da Sr.a Deputada Relatora.
A discussão do Orçamento do Estado para 2004 conta pela primeira vez com o contributo da Comissão de Execução Orçamental em matéria de acompanhamento da execução do Orçamento para 2003, apesar de esta tarefa ter estado fortemente condicionada pela carência de informação de base com o detalhe suficiente e suportada em critérios claros e definidos.
O Governo apresentou mensalmente a execução do orçamento do sector Estado e do orçamento da segurança social através do boletim elaborado pela Direcção-Geral do Orçamento. Contudo, esta informação foi frequentemente alvo de ajustamentos em relação a estimativas anteriores.
1041   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Sr. António Costa (PS): - Ziguezague!O Orador: - Relativamente ao sector Estado, estão, nomeadamente, nesta situação as receitas e despesas dos serviços que passaram do universo dos serviços e fundos autónomos para o sector Estado de 2002 para 2003 por força da Lei de Estabilidade Orçamental e que não são expressamente assinaladas ou explicadas.
Salienta-se, ainda, a ausência de qualquer informação sobre a execução orçamental no ano de 2003 relativamente aos fundos e serviços autónomos (em particular, sobre o Serviço Nacional de Saúde), administrações locais e regionais ou mesmo relativamente aos fundos estruturais e outros fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
Face a estes constrangimentos, o acompanhamento pelo Parlamento da execução do Orçamento de 2003 foi possível relativamente ao sector Estado, ao orçamento da segurança social e à gestão da dívida pública e garantias pessoais do Estado, mas impossibilitado no que respeita à execução do orçamentos dos fundos e serviços autónomos e ao orçamento das administrações locais e regionais.
Por último, uma questão que entendemos relevante. O Governo deu cumprimento à Lei de Enquadramento Orçamental e apresentou, nomeadamente, a orçamentação e o PIDDAC por programas. Apesar de ser uma orçamentação parcial, não deixa de ser significativo na medida em que se trata de um primeiro passo para uma gestão pública de afectação de recursos por objectivos.
Terminaria, dizendo que o Orçamento consubstancia um total de 53 programas, no montante de 4899,6 milhões de euros, e que o Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central, designado por PIDDAC, consagra 52 programas, no montante de 5861,3 milhões de euros, dos quais 2361,7 milhões de euros serão financiados pelo Capítulo 50 do Orçamento do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para concluir a apresentação do relatório da Comissão de Execução Orçamental sobre as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria João Fonseca.A Sr.a Maria João Fonseca (PSD): - Ex.ma Sr.a Presidente, Ex.mo Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: A análise do relatório e do articulado da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2004 proporciona um vasto conjunto de motivos e de oportunidades para o exercício, ao longo do próximo ano, do controlo político da execução orçamental, tarefa de que está incumbida a Comissão de Execução Orçamental.
Perspectiva-se, deste modo, a possibilidade de o Parlamento se envolver de uma forma mais profunda e objectiva no acompanhamento da execução orçamental. Esse acompanhamento deve incidir em especial no lado da despesa, não apenas por se tratar do vector mais importante de condução da política mas também pela complexidade dos objectivos enunciados pelo Governo, em múltiplas áreas da administração central, no sentido de racionalizar a gestão da despesa.
De acordo com esta linha de raciocínio, apontam-se de seguida as áreas ou projectos que, em 2004, tendo em conta os objectivos delineados no relatório da proposta de lei, poderão merecer atenção especial por parte da Comissão:
As reformas em curso no sector da saúde, com relevo para a nova experiência, iniciada no corrente ano, da empresarialização dos hospitais e o início do processo das parcerias público-privadas para o lançamento de novos (grandes) hospitais. A perspectiva da Comissão deverá ser estritamente económica e financeira, procurando avaliar a eficácia da utilização dos recursos públicos no contexto destas alterações estruturais;
A racionalização e a reestruturação da Administração Pública. Tendo em conta a noção de que se trata de um programa muito extenso, plurissectorial e pluridimensional, a preocupação da Comissão deverá dirigir-se para a tentativa de acompanhar e avaliar o desenvolvimento desta reforma à luz dos objectivos de consolidação orçamental que lhe estão subjacentes e que o relatório explicita;
O acompanhamento da trajectória da redução do rácio Despesa Primária/PIB, suportada na contenção salarial, na redução de efectivos e num crescimento negativo, em termos reais, dos consumos intermédios;
O acompanhamento, na perspectiva estrita da execução financeira, dos 11 programas orçamentais (de um total de 52) que só por si envolvem um financiamento correspondente a 78,5% do PIDDAC para 2004;
O acompanhamento, também numa perspectiva de execução financeira, das medidas de alienação de bens de investimento e de cessão de créditos;
1042   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O acompanhamento do projecto Unidade da Tesouraria do Estado, em particular no que respeita à superação das deficiências no funcionamento da rede de cobranças do Estado;
O acompanhamento do projecto de reestruturação das empresas de transportes que operam nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, na perspectiva estrita de redução do esforço financeiro do Estado;
A recolha de informação e o eventual acompanhamento do projecto e da prevista lei de programação de infra-estruturas, que tem como objectivo planear o investimento a curto, médio e longo prazos nas estruturas militares, também aqui numa perspectiva financeira de avaliação, a priori, das possíveis implicações orçamentais.
Assim, o efectivo envolvimento da Comissão na apreciação de cada um dos pontos específicos mencionados no número anterior - sem prejuízo das suas atribuições regulares de acompanhamento e controlo da execução orçamental - poderá representar um progresso importante no cumprimento da missão para que foi criada e também contribuir para a definição e afirmação de uma linha de orientação construtiva mas exigente, sem prejuízo do necessário debate político.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por fim, tendo em conta as considerações precedentes, a Comissão de Execução Orçamental é de parecer que, na área da sua intervenção, a proposta de lei n.o 98/IX está em condições de ser apreciada em Plenário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Cravinho (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr.a Presidente, V. Ex.a tinha determinado que também iria proceder-se à leitura dos relatórios da Comissão de Economia e Finanças, que são dois, relativos às Grandes Opções do Plano e à proposta de lei de Orçamento do Estado para 2004. Porque apenas um Sr. Deputado Relator usou da palavra, gostava de saber se houve alguma alteração.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Diogo Feio poderia ter intervindo mas prescindiu. É essa a explicação.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao iniciarmos hoje o debate sobre o Orçamento do Estado para 2004 há uma pergunta que todos os portugueses têm o direito de fazer. É a seguinte: vai o Orçamento do Estado ajudar Portugal e os portugueses a sair da grave situação em que se encontram?Vozes do PS: - Não!O Orador: - Existe uma convicção hoje, em Portugal, uma convicção que é partilhada por muitos: a nossa economia precisa de voltar a crescer.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A chave para a resposta aos problemas nacionais encontra-se aí. Nenhum problema pode ser resolvido satisfatoriamente sem que haja crescimento.Vozes do PS: - Muito bem!
1043   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Orador: - Não nos iludamos. A situação que vivemos hoje é muito grave. Há quem se satisfaça com o facto de num ou noutro indicador ela ser menos má do que já foi há uns meses. Pobre ambição.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Portugal vive a mais grave recessão económica da União Europeia. Há mais de 12 meses que estamos a andar para trás.
Portugal viu em dois anos o investimento cair quase 15%.
Portugal é o país da União Europeia onde o desemprego mais cresce. Desde que estão no Governo o Dr. Barroso e o Dr. Portas, todos os dias há 208 novos desempregados, 6200 por mês, 105 000 desde que este Governo tomou posse.
Portugal tem a terceira mais alta inflação da União Europeia: 1,4 pontos acima da média europeia.
Portugal vê, mês após mês, a sua situação orçamental agravar-se.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal precisa de dar passos sérios para vencer esta crise e para voltar a crescer. Os portugueses esperam do Governo um sinal para o futuro e respostas para o presente. Os portugueses não esperam que o Governo apresente mais um Orçamento para parar Portugal. Esperança no futuro - era o que os portugueses queriam.
O Orçamento do Estado para 2004 deveria ser um instrumento para sair da crise e não uma porta aberta para a estagnação.
O Orçamento do Estado para 2004 tem de ser um instrumento para garantir o futuro de Portugal e não mais um instrumento para mergulhar o País na recessão e, mesmo, na depressão.Aplausos do PS.O Orçamento do Estado para 2004 devia: ser um estímulo para que o investimento recuperasse; apoiar as famílias na recuperação da sua confiança; dar um sinal de esperança para os desempregados; ser uma garantia de que o País não deixa para trás os que mais precisam; dar um sinal forte de aposta na inovação; ser uma garantia de coesão nacional. Infelizmente, a proposta do Governo não responde a nenhuma destas preocupações. É por isso que esta é uma má proposta para Portugal e para os portugueses.Aplausos do PS.Uma má proposta porque assenta, além de mais, numa falsidade.
Como é possível acreditar num Orçamento que apresenta como base de partida uma receita fiscal de 2003 que está inflacionada em mais de 1500 milhões de euros?
Como é possível acreditar num Orçamento que fixa um défice em cerca de 4700 milhões de euros e que ao mesmo tempo pede autorização de endividamento de cerca de 7800 milhões de euros?
A ser aprovado, este Orçamento só pode ser caracterizado por duas palavras: resignação e mediocridade. Resignação com a grave situação que enfrentam os portugueses no seu dia-a-dia; mediocridade porque revela uma total falta de ambição para o futuro de Portugal.Aplausos do PS.Senão vejamos: não somos nós, é o próprio Governo que prevê que o Produto Interno Bruto estará, no final de 2004, ao mesmo nível de 2002; é o próprio Governo que vem dizer que em dois anos o País pára.
Em 32 meses de Governo do PSD e do CDS (quase três anos no final de 2004), o que conseguem, segundo as próprias previsões do Governo, é que o consumo das famílias seja, no final de 2004, inferior ao de 2002.
Em 32 meses de Governo do PSD e do CDS, o que conseguem é que o investimento seja inferior ao de 2002.
Com Portugal a andar para trás, o mais que o Governo consegue é apresentar um Orçamento de estagnação económica. Não! Não é disso que Portugal precisa.Aplausos do PS.Não somos nós, é o próprio Governo que o diz: no final de 2004, o desemprego estará próximo dos 7% - aliás, segundo a União Europeia, estará mesmo acima dos 7%. Quer isto dizer que daqui a um ano teremos 500 000 portugueses nos centros de emprego em busca de um futuro que este Governo é incapaz de apontar. Portugal será um país mais pobre e com mais pobres, um país onde as desigualdades sociais
1044   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 se acentuarão.
Com o desemprego a crescer a um ritmo assustador, o mais que este Governo consegue é apresentar um Orçamento de agravamento da situação social.
O ano de 2004 será mais um ano de estagnação. Será mais um ano em que o País crescerá abaixo da União Europeia. Três anos com Durão Barroso e Paulo Portas no Governo serão três anos em que Portugal estará cada vez mais longe da União Europeia.Aplausos do PS.E se o Governo persistir nas políticas erradas e medíocres, a mesma triste sina se repetirá em 2005.
Não sou eu que o digo, são as previsões da Comissão Europeia.
Com a economia estagnada, o mais que o Governo consegue é apresentar um Orçamento de divergência com a Europa. Portugal é apoiado com fundos comunitários para convergir, e este Governo consegue o espantoso feito que é a divergência. Um Orçamento de estagnação, de desemprego e desigualdade, um Orçamento de divergência. Esta é a proposta do Governo.
Ou, citando uma publicação oficial do Ministério das Finanças, o Relatório de Conjuntura da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, para 2004 vai haver "uma orientação orçamental restritiva" onde "a redução da despesa (...) é integralmente suportada pela diminuição na despesa de capital". E assim fica desmentido, pelo Ministério das Finanças, o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro acabou de fazer há pouco.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento deste Governo é um Orçamento marcado por erros e por opções contrárias aos interesses das famílias e das empresas. É um Orçamento que penaliza os mais pobres e as classes médias. É um Orçamento que agrava a carga fiscal sobre quem trabalha.
Não é aceitável que as classes médias, depois da penalização que sofreram em 2003, tenham uma actualização dos escalões do IRS totalmente irrealista face à inflação.
Não é aceitável que o mínimo de existência ou as deduções específicas sejam actualizadas em 2%.
Não é aceitável uma política que, como hoje foi sublinhado, conduz a uma queda do salário real até, pelo menos, 2005, como não são aceitáveis os cortes nos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência - isto, no Ano Europeu das Pessoas com Deficiência -, que chegam a ser um insulto e um profundo desrespeito por aqueles que, entre nós, mais dificuldades enfrentam no seu dia-a-dia.Aplausos do PS.E, como também já foi sublinhado, o que dizer dos cortes dos benefícios fiscais nos planos de poupança, por um Governo que tanto apela à contenção e à poupança?!
Mas este Orçamento é também contra o poder autárquico. Nunca, como hoje, as autarquias defrontaram uma situação tão difícil para cumprir os seus compromissos, os seus programas e para responder aos portugueses.
Com este Orçamento, é impossível que se continue a criar habitação social. Com este Orçamento, é impossível cumprir os contratos de investimento na habitação social. Com este Orçamento, as autarquias correm o risco de não executar os fundos comunitários que são da sua responsabilidade. As consequências só podem ser três: uma ameaça ao desenvolvimento dos municípios, a ausência de resposta aos cidadãos e o risco de perda dos fundos disponibilizados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Não é aceitável que o Governo não cumpra a lei, não transferindo para as autarquias a parte que lhes cabe do chamado "perdão fiscal" de 2002. Sejamos claros: o que isto quer dizer é que o Governo está a ficar, ilegalmente, com o dinheiro das autarquias.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Falso!O Orador: - E o que dizer de uma legislação que criou diversas formas de organização intermunicipal (áreas metropolitanas, comunidades urbanas) e, depois, lhes afecta, em 2004, uma verba de 500 000
1045   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 euros, o que representa 100 000 contos, na nossa antiga moeda, ou seja, menos de 10 000 contos por mês, para tão grandiosa reforma?! Estamos perante mais um monumental embuste!
Este Orçamento também não honra os compromissos que o Estado tem de assumir para com as regiões mais deprimidas do País.
Apesar do recuo que o Sr. Primeiro-Ministro, hoje, aqui manifestou, não podemos aceitar que, por incompetência ou por opção, o Governo acabe com as várias diferenciações positivas que existiam para todas as empresas do interior.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Porquê esta opção? Terão sido corrigidas, entretanto, as desigualdades? A verdade é que não foi essa a conclusão de um estudo encomendado pelo Governo e ainda recentemente apresentado com pompa e circunstância.
Com a recessão e a crise, com a política da estagnação e do esperar para ver, são os mais frágeis, é a classe média quem mais sofre. E não há malabarismo aritmético que esconda a realidade. Esta é uma proposta de desinvestimento no futuro.
Com este Orçamento, o PIDDAC real recua para o nível de 1998, repito, recua para o nível que obtivemos há seis anos atrás. Não há ninguém que não tenha percebido, com a aparente excepção do Governo, que, para sair da recessão, não é possível prescindir de um importante contributo do investimento público.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre a mesma cassete!O Orador: - É que o País não pode recuar na sua infra-estruturação, no seu esforço de se modernizar. O investimento público é essencial para promover o investimento privado e ambos são essenciais para que Portugal volte a crescer.
Quando toda a Europa se prepara para fazer do investimento público uma das ferramentas da sua recuperação, o que faz o Governo português, que é responsável pela maior recessão na União Europeia, ao investimento? Corta, corta e corta!
Este Governo substituiu a regra de ouro das finanças públicas, que admite um défice equiparado ao investimento público, pela regra da "lata", ou seja, quando não sabe o que faz, corta o investimento, aliena o futuro.Aplausos do PS.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo lançou o País num perigoso ciclo vicioso, para responder às necessidades daquilo a que chamou um objectivo de consolidação orçamental: asfixiou a economia, lançou a depressão e, depois, quando as receitas fiscais caíram dramaticamente, para fingir que cumpria os objectivos do défice, inventou uma mistura mais do que duvidosa, isto é, as receitas extraordinárias e o corte no investimento. Com esta mistura, o que fez o Governo? Apertou ainda mais o "garrote" sobre a economia real e comprometeu o futuro. É que cortar no investimento e antecipar receitas ou empurrar despesas para a frente são instrumentos, todos, com o mesmo sentido: tornar mais difícil o futuro dos portugueses.
Ainda há quem acredite que o défice está a ser contido? Quem? A Dr.a Manuela Ferreira Leite? Os seus assessores? Os Deputados da maioria? Mais alguém se acusa?Risos do Deputado do PS António Costa.É a altura de os portugueses avaliarem devidamente a natureza pouco menos que escandalosa de várias das operações extraordinárias que o Governo e a maioria têm levado a cabo.
O Governo concedeu um perdão fiscal com meros intuitos contabilísticos. O que obteve? Um descrédito acentuado de uma política fiscal que premeia quem não cumpre.Aplausos do PS.Depois, vendeu receitas futuras a preços de ocasião, desbaratou o património público e agora - pasme-se! - aprova legislação que permite vender, hoje, receitas fiscais futuras.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Receitas futuras?!
1046   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 O Orador: - Até onde mais irá a política cega de tudo fazer para fingir que se cumpre uma regra orçamental, mesmo prejudicando as empresas e a concorrência e o interesse de Portugal e dos portugueses?!Aplausos do PS.Os assuntos de Estado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não podem ser geridos como quem compromete as receitas televisivas futuras de um qualquer clube de futebol. É altura de dizer basta!
Em 2003 e 2004, os resultados a que a política económica dos Orçamentos do Governo de direita conduz são evidentes: recessão, desemprego, recuo no poder de compra das famílias.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Governo que está, entretanto e no entanto, a conduzir importantes reformas estruturais. Mas que reformas?! Mas quais reformas?!
O Governo andou cerca de um ano a produzir alterações à legislação laboral, na generalidade más alterações, que ainda estão por regulamentar. Mas é um estudo encomendado pelo próprio Governo que vem afirmar que a legislação laboral é pouco mais que irrelevante para superar os nossos défices de produtividade. Assim vai a reforma do direito do trabalho!
Diz a maioria que levou a cabo uma reforma da segurança social. Mas que reforma?! Mas qual reforma?! Nem a sua bandeira mais vistosa, o chamado "plafonamento das contribuições", foi capaz de concretizar! Não o fez por causa da crise - dizem! Mas esse é o reconhecimento do fracasso e do aventureirismo da medida!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Então, e se o tivessem feito quando não estivéssemos em recessão? Como agiriam, depois, para suportar os custos de um qualquer abrandamento económico? Assim vai a reforma da segurança social!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas, atenção, o Orçamento para 2004 traz consigo "promessas" de mudança que constituem graves atentados a princípios básicos da nossa segurança social. Não aceitaremos que, como resposta à incapacidade de combater a fraude ou sob o pretexto da mesma, se venham a introduzir mudanças nos subsídios de doença ou de desemprego, que mais não fazem do que penalizar os mais frágeis, os mais indefesos. Este Governo, infelizmente, continua a ser forte com os mais fracos mas é fraquíssimo com os mais fortes!Aplausos do PS.Diz o Governo que está a fazer uma reforma no sector da saúde. Bom! Apoiamos todas as iniciativas para racionalizar a gestão deste sector, mas cada dia que passa mais se enraíza, em milhões de portugueses, que o Governo, nesta área, só tem uma verdadeira preocupação: proceder à mais monumental manobra de desorçamentação de que há memória. Esperemos que, com isso, não venha a sofrer a qualidade dos serviços de saúde. Os serviços já paralisados, a escassez de recursos qualificados, o falhanço das promessas de acabar com as listas de espera são maus sinais, são péssimos sinais, Sr.as e Srs. Deputados.
E na qualificação dos portugueses? A única reforma que tem verdadeiro impacto é a que representa um crescente subfinanciamento com que o Governo tem vindo a dotar o pré-primário, o básico e o secundário, para não falar no ensino superior, onde o aumento justificável e sustentável das propinas só poderia e deveria ser feito em paralelo com um aumento do esforço público e não como uma alternativa desesperada, que é o que está a acontecer.Aplausos do PS.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Demagogia! Pura demagogia!O Orador: - Quando era preciso investir mais e melhor, recua-se! Pagaremos, todos, a prazo, esse preço.
Sr. Presidente, infelizmente, não é possível fazer deste um bom orçamento, mas esperamos que a
1047   |   I Série - Número 019   |   05 de Novembro de 2003 maioria permita que ele seja menos mau no fim do que é agora.
Este é o terceiro Orçamento que esta maioria apresenta e, no final do mesmo, estará a mais de metade do seu mandato. Seria altura de fazer mudanças, de pôr fim a uma agenda política negativa, a uma agenda que penalizou Portugal e reduziu a nossa capacidade colectiva, uma agenda de crise, de desemprego, de autoritarismo. Seria altura de apresentar objectivos nacionais credíveis e mobilizadores. Mas o Governo não o soube fazer! Prometeu, em 10 anos - pasme-se! -,colocar-nos acima da média europeia. E o que conseguiu com o seu discurso da "tanga", com a paralisação da Administração, com os sucessivos estudos e assessorias externas, com a política cega de reduzir o défice contabilístico à custa da economia? Portugal recua nos indicadores de competitividade internacional, é ultrapassado pela Grécia no PIB per capita, recua - imagine-se! - na produtividade, apesar dos 100 000 novos desempregados.
Fiando-nos nos indicadores da União Europeia, entre 2002 e 2005 Portugal vai crescer menos cerca de 4% do que a União Europeia. O Dr. Durão Barroso prometia, há bem poucos meses, crescer, cada ano, 2% a mais.O Sr. António Costa (PS): - Bem lembrado!O Orador: - E o Dr. Durão Barroso acusava-nos, a nós, de fraca capacidade, enquanto crescíamos acima da média europeia. Basta olhar para Portugal hoje e tirar conclusões!O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - O nosso país merece uma política alternativa.
A maioria diz que não havia outro caminho. É falso! Portugal podia e devia ter gerido a conjuntura desfavorável que estamos a viver sem cair nesta profunda recessão, sem dramatismo suicida, confiando mais na capacidade do investimento público em gerar crescimento, sem estrangular completamente a procura interna, apoiando mais o investimento privado. Com esse caminho, os sacrifícios teriam valido a pena, o desemprego não teria crescido como cresceu e o défice real não teria sido, decerto, maior.