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Passados três meses de Governo da actual coligação no poder, na sequência das eleições de 17 de Março, e porque estamos num debate sobre o estado da Nação, pareceu-me interessante reproduzir aqui o depoimento do Prof. Freitas do Amaral à revista Visão, sobre o estado em que os socialistas receberam o País, em 1995, e a situação em que o deixaram, em Março último. E passo a citar: «Quando o Eng.o António Guterres iniciou as funções de Primeiro-Ministro, em Outubro de 1995, recebeu das mãos de Cavaco Silva uma boa herança: Portugal, apesar dos seus atrasos estruturais e dos seus problemas crónicos, estava numa boa situação económica e financeira e a autoridade do Estado era respeitada no interior do País e na comunidade internacional.»
Seis anos depois, não podemos deixar de verificar, com mágoa e apreensão, que a herança foi desbaratada: há uma crise de autoridade do Estado (por exemplo, a insegurança nas ruas, a indisciplina nas escolas e os homicídios e suicídios nas prisões), há um grave desequilíbrio orçamental, há uma economia quase estagnada, há fugas de capitais e salários em atraso e quase todos os grandes serviços públicos - as Forças Armadas, a Justiça, a Educação, a Saúde e a Administração Pública, sem falar já na grave crise financeira das grandes empresas do Estado, tais como a RTP, a TAP e a CP - estão no «vermelho».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - É um verdadeiro descalabro!...
A Comissão Europeia não se equivocou quando detectou os sinais de crise na economia portuguesa e emitiu um «alerta rápido» em direcção a Portugal.
Porque, no fundo, a crise económica e financeira existe, tal como a Comissão Europeia a detectou: «com ou sem condenação formal, o diagnóstico estava certo e o doente não vai poder escapar à terapêutica adequada».
Apesar de ser assim e das responsabilidades que cabem aos socialistas, qual tem sido o comportamento do PS até agora, como maior partido da oposição?
Pois bem, enquanto, de um lado, temos um Governo que faz, que decide, corajoso e com manifesto ímpeto reformador, do outro lado temos uma oposição que procura, por todos os meios, destruir a acção do Governo e «obstaculizar» a adopção de medidas, mesmo as mais urgentes...Aplausos do PSD e do CDS-PP.... e indispensáveis para corrigir e reparar o mal que fizeram enquanto Governo.
Se tivermos presente o que tem sido a actuação do Partido Socialista nestes três meses de oposição, deparamos com um partido errático, sem identidade, que tem feito da chicana política a sua principal arma e a sua actuação predilecta.
O PS tem sido o verdadeiro campeão dos incidentes regimentais e dos expedientes dilatórios, atolado nas questões processuais e de forma, mas totalmente ausente nas questões de substância.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Num frentismo subordinado à estratégia de um pequeno partido, que era suposto estar à sua esquerda, o Partido Socialista não tem iniciativa, não tem uma ideia e demite-se de constituir uma alternativa minimamente credível.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Li algures que o Sr. Deputado Augusto Santos Silva está incumbido de redigir um documento que constituirá a «cartilha» dos novos princípios do PS.Protestos do PS.Talvez agora se compreenda melhor as actuais dificuldades do Partido Socialista!... Procura descartar-se dos velhos princípios e ainda não encontrou os novos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Augusto Santos Silva, a bem da democracia, apresse o seu trabalho e veja se impede que, mais uma vez, o seu partido chegue tarde, demasiadamente tarde, à História.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Sr.as e Srs. Deputados, o País, felizmente, tem agora o que lhe faltou durante demasiado tempo: um Governo que não hesita em enfrentar os lobbies e os interesses instalados, um Governo com coragem, um Governo que não adia, um Governo que reforma, um Governo que decide, um Governo que governa.
1240   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Ao País falta, agora, uma oposição séria, responsável, capaz de dar um contributo construtivo ao Estado democrático.
Naturalmente, como é próprio de quem prefere a acção ao imobilismo, de quem opta por decidir em vez de adiar, tem o Governo cometido algumas falhas, que responsavelmente assumimos, sem a menor quebra de solidariedade.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no estado em que os socialistas deixaram o País não poderia haver falha ou erro maior do que continuar a adiar as reformas e a protelar as decisões. E esse erro o Governo não cometeu e os três meses que leva de exercício confirmam bem que jamais o cometerá.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Primeiro-Ministro, afirmou V. Ex.a nesta Assembleia, aquando da apresentação do Programa do Governo: «não propomos o caminho mais fácil, mas o caminho mais seguro», «não vendemos ilusões, mas garantimos solidez e confiança», «estamos preparados para tomar medidas difíceis que há muito deveriam ser tomadas».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Disse V. Ex.a a verdade aos portugueses e não lhes ocultou as dificuldades e os sacrifícios. Mas o certo é que V. Ex.a e o seu Governo, com as medidas já adoptadas e com as que vem anunciando, transmite-lhes também confiança e esperança.
De uma coisa estamos certos: por mais sondagens, pressões mediáticas ou outras que se registem, este Governo continuará a subordinar a sua acção e as suas decisões exclusivamente ao interesse nacional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que termine salientando uma diferença fundamental deste Governo relativamente aos governos das duas anteriores legislaturas.
É que este Governo tem outro Primeiro-Ministro: tem um Primeiro-Ministro que cumpre os compromissos assumidos, um Primeiro-Ministro que não abdica das suas responsabilidades, um Primeiro-Ministro que não volta costas às dificuldades, um Primeiro-Ministro que não se põe em fuga perante as contrariedades!
Os portugueses podem contar com este Primeiro-Ministro e com este Governo.
Daqui a quatro anos, para além e acima das sondagens de percurso, V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, verá, no momento próprio, que também conta com os portugueses!Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Mota Amaral.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por registar, nas reflexões que gostaria de fazer, o dado curioso de o Sr. Deputado José Sócrates, naquela que terá sido a tirada com mais graça de toda a tarde, ter dito há pouco que o Partido Socialista tinha ganho este debate.
Esse foi, certamente, o momento mais hilariante de toda a tarde.Risos do CDS-PP e do PSD.Mas ainda que fosse verdade, curiosamente eu nunca tinha visto ganhar e debandar a seguir! Debandaram completamente!... Acham que ganharam, mas debandaram.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É sempre assim!...O Orador: - Quero depois assinalar que este é um debate interessante e muito centrado nas questões económicas. E eu sublinharia, nesta matéria, um dado que me parece muito importante.
O Primeiro-Ministro deixou um programa claríssimo para o País: disse que a primeira prioridade era controlar a despesa pública, que a segunda era relançar a economia e que a terceira era realizar as reformas estruturais.
Foi muito claro quanto a isto e trouxe-nos um programa definido, claríssimo, que todos, certamente, percebemos.
A novidade veio da oposição, designadamente do maior partido da oposição. E a novidade fundamental que registei foi o facto de o Partido Socialista ter chegado a este debate com uma nova estratégia, diferente da que seguiu até agora.
Até hoje, o Partido Socialista seguiu a lógica de negar sempre, repetindo frases como «não é verdade», «não nos enganámos», «o défice não é esse», «nós não estivemos lá». O importante era negar tudo, negar as coisas mais evidentes do mundo, mas negar sempre e atacar sempre.
Agora iniciou uma segunda fase estratégica, diferente, a de dizer «agora acabou», «agora não falem mais do PS», «a partir daqui a culpa não é mais do PS, a culpa agora é deste Governo, nós já não temos nada a ver com o assunto».O Sr. Paulo Pedroso (PS): - Pode custar, mas é verdade!...O Orador: - Ou seja, agarram na «batata quente», a ferver, e tentam passá-la rapidamente para outras mãos.
Mas essa é uma estratégia muito pouco sustentável, logo à partida, por um questão económica e financeira. E não vou repetir-lhe os números porque sabem, tão bem como eu, que o défice de 2001 será de 3,9%.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!...O Orador: - Só falta fazer um desenho para que os senhores percebam o défice de 2001!...
Assim, e apesar de não ter uma grande plateia, vou apenas ler à bancada do Partido Socialista uma frase que certamente compreenderá e que vem na sequência de uma intervenção aqui feita, hoje, pelo Sr. Primeiro-Ministro. Diz
1241   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 essa frase: «Herdámos, há alguns meses, uma economia que não só estava muito degradada como também em estado de degradação.» E agora, a parte mais importante: «Como se sabe, na economia há leis e uma delas é a de que leva tempo a ver-se os efeitos da concretização das medidas».
Vou repetir, dispensando-me de fazer o desenho, para já: «Como se sabe, na economia há leis e uma delas é a de que leva tempo a ver-se os efeitos da concretização das medidas».
De quem é a frase? Foi, nem mais nem menos, proferida, no debate do estado da Nação aqui realizado há um ano atrás, pelo Eng.o António Guterres.Vozes do CDS-PP: - Ah!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Já se esqueceram!... Não sabem mesmo quem ele é!...O Orador: - É claríssimo!.
Portanto, os senhores não têm qualquer legitimidade para usar esse tipo de discurso.
Porquê? Respondo-vos com uma outra pergunta: naquilo em que os senhores podem responsabilizar o Governo, quanto tempo vai de execução dessas mesmas medidas? Vai um mês no máximo!... Não são sequer três meses de governação; é um mês!...Um mês a partir da alteração orçamental!... Não há mais tempo do que esse!... É aí que os senhores podem responsabilizar. E estão à espera que num mês se inverta uma situação desta gravidade?!... É evidente que não é possível!... Os senhores sabem que não é possível e é por isso que, como foi dito - e bem! -, pelo Sr. Primeiro-Ministro o que o PS aqui hoje fez foi, claramente, um exercício de desonestidade intelectual.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Orador: - E registo também que não foram capazes de responder, designadamente ao Sr. Deputado Diogo Feio, ao desafio que vos foi feito no sentido da apresentação de uma medida de contenção da despesa pública. O vosso Secretário-Geral não referiu uma única medida!...
No entanto, temos de fazer justiça: o PS não foi sempre completamente insensível à possibilidade da contenção orçamental!... Houve pessoas no Partido Socialista que, em dado momento, perceberam que tudo ia por muito mau caminho!... O Dr. Pina Moura chegou a fazer no papel, como é hábito do Partido Socialista, um elenco detalhado de medidas de contenção orçamental!... E algumas delas até eram boas medidas!...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas ficaram todas no papel.O Orador: - O que é que aconteceu ao Dr. Pina Moura, no Partido Socialista quando avançou com essa matéria? Perdeu, além do mais, o seu papel e ouviu o agora rejuvenescido filósofo da oposição socialista, Manuel Maria Carrilho, dizer: «O Dr. Pina Moura é o coveiro da maioria do Partido Socialista.»
Portanto, nessa matéria os senhores não têm legitimidade alguma, como não têm legitimidade em acusar o Governo ou a maioria de não proceder a reformas. Porque há dois estilos de críticas: o primeiro é o ruidoso, praticado pelo Dr. José Magalhães, que nunca se cala, que está sempre a dizer coisas, a fazer barulho, por estar convencido que fazer oposição é fazer muito barulho e muitos gestos.O Sr. José Magalhães (PS): - Então calado é melhor?!...O Orador: - O segundo é o daqueles que pensam «está bem, eles até tomam as medidas, mas não as explicam.O Sr. José Magalhães (PS): - Isso é o PSD, é o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa.O Orador: - Ó Sr. Deputado José Magalhães, deixe que faça a minha intervenção!...Protestos do Deputado do PS José Magalhães.Sr. Deputado José Magalhães, acredite no que vou dizer-lhe...O Sr. José Magalhães (PS): - Vou fazer o possível.O Orador: - Quer ouvir-me?O Sr. José Magalhães (PS): - Quero.O Orador: - Sr. Deputado, a melhor forma de fazer oposição não é fazendo muito ruído. Acredite, é um conselho de amigo. É um conselho e é de amigo!... Repito: não é fazendo muito ruído que se faz boa oposição.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Srs. Deputados, já aqui foram elencadas as medidas que o Governo tomou. Já falámos no rendimento mínimo - e lembram-se do que os senhores diziam na altura? -, já falámos na Lei de Bases da Segurança Social, no maior esforço de solidariedade para com os mais pobres feito desde a criação do 14.o mês, como aqui foi dito hoje à tarde - e bem! - pelo Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... já falámos no exemplo da educação, onde estava tudo bem, onde era tudo «tecnocratês», mas onde, a partir de agora, vai haver rigor e exigência e vai acabar-se aquele tempo em que, com o Partido Socialista de olhos fechados, era completamente normal um aluno agredir um professor. Esse tempo vai acabar e já o percebemos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Já falámos, também, em segurança dos cidadãos. Aliás, a este propósito, devo dizer que não tem razão o Sr. Deputado António Filipe, pois também esse tempo vai mudar.
É que acompanhei muitas vezes esta área, pelo que saúdo particularmente o Sr. Ministro Figueiredo Lopes que disse claramente que não permitiremos a banalização da desordem social, que o Governo, na dúvida, estará sempre ao lado das forças de segurança.Aplausos do CDS-PP e do PSD.
1242   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Muito bem, Sr. Ministro! É uma mudança fundamental.
Já falámos na Administração Pública. Já falámos na imigração. Poderíamos falar também - lembram-se da história das fragatas? - na dignificação das Forças Armadas. Poderíamos falar na saúde.
A propósito da saúde, recordo que eu próprio fui candidato autárquico, num concelho perto de Lisboa. Recordo-me de que, no tempo da campanha para as eleições autárquicas em que o candidato do PS, naquele concelho, era o Dr. António Costa - não tenho bem a certeza, mas creio que foi desde essa altura -, o Partido Socialista chegou ao ponto de montar uma tenda para ilustrar o hospital de que o concelho carecia... Isto passou-se antes de o PS chegar ao poder.Protestos do Deputado do PS António Costa.Posso provar-lhe isso, Sr. Dr. António Costa. Não tenho a certeza se a iniciativa foi realizada por si próprio,...Vozes do PS: - Ah!O Orador: - ... mas sei que o foi pelo Partido Socialista e que contou com a presença do Eng.o António Guterres. O senhor sabe que assim é, ainda que não se tenha passado consigo.
Independentemente disso, falou muito no hospital durante a campanha, inscreveu verbas no Orçamento do Estado para a construção do hospital. Ora, o que é que está lá feito? Está a primeira pedra, que foi lançada pelos senhores, e um enorme terreno vazio. É isso que lá está e mais nada! Aliás, como acontece com o novo hospital de Vila Franca de Xira e com o hospital de Cascais.
Ora, o que o Governo vai fazer é uma parceria com privados e, finalmente, vai avançar a construção de 10 hospitais que tanta falta fazem às populações. Essa é que é a questão e, quanto a isso, não há dúvidas de espécie alguma.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Falaram também - e falam sempre muito - na questão da RTP.
A este respeito, que fique claríssimo que, com ou sem alterações, com ou sem mudanças, a empresa vai ser reestruturada, vai ser saneada e a RTP vai sair do «buraco» em que o Partido Socialista indiscutivelmente a deixou. Não tenham dúvidas sobre isso.
Eu pergunto: para além das muitas críticas, onde está a tal «oposição construtiva» por parte do Partido Socialista?Vozes do CDS-PP: - Não existe!O Orador: - O que propôs o PS? Como é que o PS propõe resolver os problemas e fazer oposição construtiva? Nada vi!
Falam muito em questões incidentais. Levantam um problema enorme se há um qualquer Deputado que não pode participar nos trabalhos em determinado momento, mas não consideram um problema enorme a questão da saúde.
É um problema enorme a questão de uma determinada decisão em relação ao Benfica, mas não é um problema enorme o descalabro financeiro.
Parece ser um problema gigantesco a questão de uns safanões no posto fronteiriço de Rosal de la Frontera, mas não é um problema enorme a segurança dos cidadãos portugueses.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É este o estilo de oposição do PS.
Quanto à questão da RTP, propunham a criação de uma comissão eventual. Quanto à questão da taxa de alcoolemia, propunham uma comissão «qualquer coisa»... Em relação à resolução de todas as matérias, o PS só tem uma solução que é a de criar comissões.
Concluo citando mais uma frase do debate realizado em 2001 a que já me referi: «A má consciência pode gerar ou o arrependimento ou o ruído. No vosso caso, gera o ruído». Esta frase assenta-vos que nem uma luva e, mais uma vez, é de António Guterres.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa relativamente ao andamento dos trabalhos desta sessão.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, mas peço-lhe que seja breve.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sei que uma das suas preocupações, de resto comungada pela generalidade das bancadas, é a do prestígio dos trabalhos parlamentares e do Parlamento.
Num debate com a relevância deste que estamos a efectuar, o Governo tem respondido com a presença em força, quer do Sr. Primeiro-Ministro quer da generalidade dos Ministros. Assim, pergunto ao Sr. Presidente se não poderá fazer alguma diligência, já não digo para «compor» a bancada do maior partido da oposição, mas, pelo menos, para que o seu líder possa participar neste debate sobre o estado da Nação, frente a frente com o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Guedes, como bem sabe, não compete ao Presidente da Assembleia da República garantir a presença de um ou outro Deputado na Sala. A sua interpelação fica registada.
Sr. Deputado António Costa, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Sobre que matéria, Sr. Deputado?O Sr. António Costa (PS): - Sobre a matéria suscitada pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes.
1243   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra.O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues certamente reentrará em breve na Sala, de onde se ausentou temporariamente.
Queria dizer, ainda, com toda a franqueza, que, de facto, é preciso estar um debate a correr muito mal para que uma questão de tão baixo nível seja suscitada a uma hora destas.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - A Mesa regista a informação do Sr. Deputado António Costa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro: O prosseguimento da política de submissão ao Pacto de Estabilidade, de responsabilidade da PSD e do PS, as declarações catastrofistas acerca da situação das finanças e da economia, a dramatização com vista a criar a psicologia de crise e aplainar o caminho para o aperto do cinto aos mesmos de sempre, criaram um clima de maior pessimismo e desconfiança que, hoje, é espelhado nos diversos inquéritos, a consumidores, a empresários e a cidadãos em geral.
É uma evidência que o País não inverteu, antes acentuou, todas as tendências negativas que se vinham a manifestar na economia e que está, hoje, pior do que há três meses atrás.
O País terá este ano, segundo o Banco de Portugal, uma evolução do Produto próximo do zero, em estagnação, e está mesmo no horizonte a ameaça de uma recessão com gravíssimas repercussões no tecido produtivo nacional e social.
Portugal afasta-se da média da União Europeia, apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito aqui, hoje, como também disse durante a campanha eleitoral, que a sua preocupação e a sua grande aposta era a de inverter aquela tendência.
A quebra no crescimento vai reflectir-se, também, na quebra de receitas no Orçamento e a política orçamental contraccionista, cega e abrupta vai criar acrescidas dificuldades a muitas famílias sobreendividadas e a muitas empresas e sectores económicos, com o consequente aumento do desemprego e a diminuição do nível de vida dos trabalhadores.
Pode ter a certeza, Sr. Primeiro-Ministro, que a política orçamental e fiscal que está a ser seguida não vai contrabalançar ou estabilizar, vai, sim, intensificar todas as tendências recessivas e, com o grave endividamento externo, colocar em risco importantes activos e empresas que, de um dia para o outro, podem ficar nas mãos do estrangeiro, como tem vindo a acontecer com as privatizações.
A pressa do Governo não foi no sentido de se preocupar com o aparelho produtivo, com a dinamização do investimento, com o endividamento externo e a substituição crescente da produção nacional pela estrangeira, com a deslocalização e encerramento de empresas, com as dificuldades de milhares de reformados e de trabalhadores a perderem, dia a dia, o seu magro poder de compra com a subida dos preços.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também a forma como o Governo se tem comportado em relação ao serviço público de televisão ficará para a história como um dos exemplos mais elucidativos da sua inépcia e irresponsabilidade com o objectivo de satisfazer interesses ilegítimos.
Sem ter uma única ideia acerca do serviço público de televisão que não seja a de ceder aos que irão beneficiar com a sua destruição, o Governo, a pretexto de uma situação financeira da RTP, cuja gravidade não negamos e cuja responsabilidade é assacável tanto ao PS como ao PSD, decidiu lançar uma ofensiva insensata e sem precedentes contra este serviço público.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só que, para além disso, o Governo decidiu enveredar pelo regresso à governamentalização pura e simples da RTP, procurando arredar, de uma forma inconstitucional, todos os mecanismos legais destinados a assegurar, precisamente, a independência da estrutura e o funcionamento do serviço público de televisão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também a desvalorização e a subalternização da escola pública, a extinção a eito da única alternativa de ensino existente no País para o público adulto, o fim dos juros bonificados à compra de casa própria, a desresponsabilização do Estado nas suas funções sociais e a política do negócio da saúde enformam uma política que é iníqua e injusta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Governo incluiu nos objectivos da sua  ofensiva anti-social a prioridade à privatização da gestão dos hospitais e das áreas potencialmente mais lucrativas da prestação de cuidados de saúde. Trata-se de uma política que convém aos interesses privados: ganhar mais dinheiro por conta e risco do erário público e com a saúde dos portugueses.
Experimente o Governo acabar com a escolha, por nomeação, da gestão e fazê-la por concurso entre equipas de profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), experimente o Governo atacar os interesses dos lobbies dos medicamentos, promovendo os genéricos e a prescrição por princípio activo, experimente o Governo pôr a funcionar serviços e equipamentos públicos de saúde com toda a sua capacidade, e verá que o caminho para melhor gastar os dinheiros públicos e para garantir a saúde a todos os portugueses é o da modernização e da responsabilidade da gestão pública e não o da sua entrega a gulosos interesses privados.Aplausos do PCP.Daqui afirmamos que os portugueses não ouvirão do PCP nem a desvalorização dos problemas e das reais dificuldades e insuficiências do SNS, nem a desvalorização do SNS, na acentuada elevação dos índices sanitários do País, desde o 25 de Abril, e na garantia de cuidados de saúde a todos os portugueses.
1244   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Srs. Deputados, o Governo está a confundir o estado da Nação com a situação dos privilegiados, dos senhores da alta finança e da oligarquia, «fazendo ouvidos de mercador» aos ecos que nos chegam de uma situação social agravada pelo aumento das falências, do encerramento de empresas, de deslocalizações cirúrgicas, do aumento do desemprego, dos salários em atraso, da impunidade com que se viola hoje o exercício de direitos, ameaçando de repressão trabalhadores e sindicalistas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se quiséssemos trazer aqui exemplos, eles seriam muitos: a OGMA, a Petrogal, a Vestus, a ex-Quimigal, a indústria vidreira, o vestuário, a cerâmica, exemplos estes expressos em muitos requerimentos feitos ao Governo pelo nosso grupo parlamentar, mas, até hoje, sem qualquer resposta.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E nestas empresas, Sr. Primeiro-Ministro, há muitas famílias e muitas mulheres que vêem os seus direitos e perspectivas ameaçados.
Mas também é necessário que se saiba que não é só no campo dos salários e dos direitos que o retrocesso está em marcha; é também no campo dos valores. A matriz política e ideológica expressa no Programa do Governo, na lei de bases da família e nas declarações do Ministro da Segurança Social e do Trabalho configuram uma tentativa de fazer retroceder importantes valores e direitos conquistados pelas mulheres com o 25 de Abril e consagrados na Constituição da República Portuguesa e em vários instrumentos existentes no domínio da igualdade de direitos das mulheres.Aplausos do PCP.A intervenção e luta organizada das mulheres em defesa dos seus direitos, não permitindo que importantes direitos conquistados sejam destruídos, é hoje de grande acuidade.
Este Governo também não está preocupado com o estado de inquietação de milhares de trabalhadores da Administração Pública, quando, indo ao baú das velharias do consulado cavaquista, reapresenta uma retocada proposta de lei dos disponíveis, titulada de «lei de supranumerários». Isto significa que estão em causa não apenas os trabalhadores com vínculo precário mas também milhares de professores e trabalhadores da função pública.
As preocupações do Governo são outras! Avança com uma nova Lei de Bases da Segurança Social, que, descontada que seja tal ou tal medida, apresenta como alteração nuclear a eliminação do sistema público universal e solidário para facilitar a intervenção e o lucro dos privados, particularmente das grandes seguradoras.
Trata-se, aproveitando também as ambiguidades do PS nesta matéria, de arrombar a porta da segurança social pública, por parte do Governo, ao serviço dos bancos e seguradoras para, depois da porta arrombada, levarem partes cada vez maiores para a gestão privada. Diga o Ministro da Segurança Social e do Trabalho o que disser, o que está em curso é a tentativa de iniciar um processo de privatização do sistema público de segurança social, com a redução do papel do Estado na garantia de protecção social para todos os portugueses e portuguesas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O sistema público de segurança social é um direito fundamental e uma conquista do 25 de Abril, que tem de ser defendida e consolidada. É neste sentido que se torna imperioso uma viva resposta por parte dos portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas a ofensiva não fica por aqui. Agora, anuncia, na esteira das velhas reivindicações das grandes confederações patronais, que receberam a prestimosa ajuda da chantagem de algumas multinacionais, a alteração retrógrada e radical de todo o edifício jurídico-laboral.
Não ficaria quase nada de fora! Contrato individual de trabalho, gestão e organização discricionária dos horários de trabalho, por parte das empresas, com eliminação das pausas tão duramente conquistadas, trabalho por turnos, mobilidade geográfica e funcional, levando a polivalência ao extremo, a facilitação dos despedimentos, o agravamento do lay off, a perversão do direito de contratação colectiva, as alterações da lei de greve e das comissões de trabalhadores.
Queremos dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que bem pode manifestar a sua incomodidade pelo facto de o PCP mobilizar vontades, despertar energias, alertar os trabalhadores e ser solidário com a sua luta. Fizemo-lo e fá-lo-emos sempre que estiverem em causa os direitos e interesses dos trabalhadores e das populações,...Aplausos do PCP.... e ao nosso lado estarão muitos, e muitos, trabalhadores (que, infelizmente, foram levados pelas suas promessas e votaram no PSD), como já têm estado. E, Sr. Primeiro-Ministro, conte naturalmente com a nossa luta, porque vai tê-la, perante uma política retrógrada e de retrocesso.Aplausos do PCP.O PCP nunca defendeu qualquer liberalização descontrolada dos fluxos migratórios, mas também não aceita, nem aceitará, que sejam os imigrantes as vítimas da miséria e de uma nova lei, que, em vez de resolver os problemas que se vão agravar com o desemprego, é iníqua e injusta.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: O balanço desta primeira parte da actual sessão legislativa é marcado, sobretudo, pela vaga de decisões e iniciativas do Governo de direita, que ameaça seriamente o quadro político-constitucional que formata, hoje, o nosso regime democrático. Na educação, na saúde, na segurança social, na política de família, na legislação laboral, na administração pública, na política de imigração, na comunicação social pública, nas medidas económicas, financeiras e orçamentais, estão a ser postas em causa múltiplas soluções progressistas conseguidas e, apesar de tudo, mantidas ao longo das últimas duas décadas. A política neoliberal, as concepções ideológicas mais conservadoras e os interesses privatizadores saltam a cada passo da acção do PSD e do CDS-PP - e ainda a procissão vai no adro! A partir
1245   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 de Outubro, temos a ameaça de uma nova revisão constitucional. Impõe-se, por isso, uma larga mobilização social contra a descaracterização do regime democrático. Só ao Governo podem ser imputadas responsabilidades pela conflitualidade social que está a surgir e que, seguramente, se vai agravar. Neste quadro, as forças de esquerda e, em especial, as forças que se sentam à esquerda deste Hemiciclo têm igualmente a responsabilidade de não hesitar na convergência de esforços que impeçam a consumação dos objectivos da direita. E não é com o verbalismo radical, para disfarçar as sucessivas abstenções, que se dá um combate sério a esta política.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A colaboração com a estratégia do Governo...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha está esgotado. Peço-lhe o favor de concluir.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A colaboração com a estratégia do Governo de liquidação de direitos sociais e de uma cada vez maior amputação das funções sociais do Estado, em nome de um pretenso pacto de regime (pacto de regime, já temos a Constituição) ou de Estado, significaria ser-se cúmplice das políticas mais gravosas deste Governo.
Da nossa parte, PCP, não nos demitiremos de intervir na defesa das políticas de progresso. Contra medidas de claro retrocesso económico e social, assumimos as nossas responsabilidades. Que cada um saiba assumir as suas!
Como já afirmei, dirão alguns que três meses são pouco na vida de um governo e ainda menos na vida de um país. Mas os golpes já dados, em três meses, pela política do Governo nos interesses de tantos portugueses e as ameaças que desenvolve para o futuro são suficientes para colocar na ordem do dia a necessidade de uma ampla e decidida resistência contra uma política de injustiça e de retrocesso social.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo está descredibilizado aos olhos dos portugueses - e não me baseio em sondagens para fazer esta afirmação. Será fácil concluí-lo pelo que ouvimos, no dia-a-dia, nos transportes, no mercado, no café, na rua, nas deslocações parlamentares que efectuamos ou nas audiências que realizamos nesta Casa.
Para isso, contribuiu certamente o facto de o Governo fazer o que não disse e não fazer o que disse, como, por exemplo, quando prometeu baixar os impostos e, afinal, após a tomada de posse, uma das suas primeiras medidas foi a do aumento do IVA.
Por outro lado, parece que o Governo só não privatiza o País porque ainda não entendeu como fazê-lo. Dos meios de comunicação social, aos transportes, ao ensino, às unidades hospitalares e a sectores tão fundamentais para o desenvolvimento, como a água, o Governo quer privatizar tudo, desresponsabilizando-se de sectores estratégicos, deixando de geri-los, passando o seu controlo para os privados e passando-os para uma lógica de mercado, onde o objectivo da obtenção do lucro se sobrepõe claramente à qualidade e ao bom serviço à população e se opõe claramente a baixos custos para os utentes desses serviços.
Os Verdes consideram que, nesta lógica, o Governo está a hipotecar o futuro do País, não só com esta onda de desresponsabilização de áreas vitais para o desenvolvimento mas também comprometendo, desde logo, as gerações mais novas. Só para dar alguns exemplos: afasta os jovens da titularidade do rendimento social de inserção, mesmo aos que, com prova provada, necessitam dele; retira aos jovens o crédito bonificado à habitação, dificultando-lhes a aquisição de casa própria; retira aos, hoje, jovens garantias de reforma no futuro, quando põe em causa a estabilidade financeira da segurança social; e a resposta que dá às desigualdades de acesso e sucesso no ensino é excluir os jovens em circunstâncias diversas.
O Governo hipoteca ainda o futuro, quando parece fazer uma clara opção pela dispensabilidade da educação ambiental. É que, da fusão da Direcção-Geral de Ambiente com o IPAMB (entidade que, ainda assim, promovia acções de educação ambiental), ninguém percebeu ainda o que vai resultar. Por outro lado, a extinção do Instituto de Inovação Educativa, que, na área da educação, promovia e apoiava projectos de educação ambiental, deixa uma lacuna que o Governo ainda não explicou como ou se vai colmatar.
Esperemos que a Conferência de Joanesburgo consiga influenciar o nosso Governo, relativamente à importância da aposta na educação para prosseguir um desenvolvimento sustentável.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para falar sobre o estado da Nação, podíamos falar de como, neste país, alguns continuam a assistir, impávidos e serenos, à realidade cruel do aborto clandestino, ao qual tantas mulheres portuguesas se sujeitam.
Ou podíamos falar da opção de exclusão e de segregação, que se prossegue na política de imigração, com as quotas de imigrantes ou a restrição ao seu reagrupamento familiar.
Ou podíamos falar do desequilíbrio e da desestabilização de qualquer organização familiar, quando a iminência do desemprego e da insegurança quanto ao futuro profissional é o que resulta do quadro de disponíveis da função pública ou quando a flexibilidade é o ponto de honra de inclusão nas leis do trabalho.
Ou podíamos falar das assimetrias regionais deste país, onde dois terços da população se concentra no litoral e onde, no interior, a deslocação para as sedes de concelho se torna imperativa, porque, ainda assim, é onde existem equipamentos. E daqui podemos continuar sem perceber como é que se encerram escolas, como é que a carência de médicos no interior é tão relevante e por que é que faltam enfermeiros, faltam equipamentos e faltam transportes. E, claro, as pessoas fogem do isolamento.
Ou podíamos falar de um País cada vez mais dependente do exterior em tanta coisa, desde a energia, quando temos tantas condições climatéricas para apostar em energias alternativas, até à produção ou à alimentação, com a política agrícola comum ou a política comum de pescas, definidas por órgãos de uma União Europeia que os sucessivos governos ajudaram a construir e que hoje não os ouve e insiste em não respeitar a diversidade e a especificidade de cada país.
1246   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que, se já estava preocupada pelo facto de um Governo que se diz tão activo nada ter feito em relação a matérias dramáticas como a extracção de inertes ou o destino de toneladas e toneladas de farinha de animais que constituem um verdadeiro perigo para a segurança e para a saúde pública, fiquei ainda mais preocupada com a sua resposta ao meu pedido de esclarecimento. Isto é, demonstrou que não têm medidas pensadas para resolver estes atentados.
Enquanto oposição, os senhores exigiam acção imediata, acção urgente, sem mais demoras, e subscreviam as preocupações e as exigências de Os Verdes sobre a extracção de inertes; actualmente, no Governo, calam-se e nada fazem! A vossa inacção nestas questões, nesta altura, já vos torna co-responsáveis por situações de risco que daí decorram e pelo agravamento da situação!
É esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma parte do estado da nossa Nação que este Governo não mudará, porque tal só aconteceria, na perspectiva de Os Verdes, se, na verdade, se alterassem políticas que, em vez de hipotecarem o futuro, trabalhassem para melhorar o presente, garantindo o futuro, um futuro com direitos adquiridos, reforçados, onde a qualidade de vida fosse uma realidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Machado Rodrigues.O Sr. Machado Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Os elementos divulgados recentemente sobre as contas públicas nacionais em 2001 e sobre a situação e previsões para a economia portuguesa no horizonte próximo não constituíram verdadeiramente uma completa surpresa, depois do que se foi conhecendo, ao longo deste ano de 2002, sobre como a nossa vida colectiva estava, de facto.
Nem o défice de 2001 a rondar os 4%, nem a previsão da quase estagnação do PIB em 2002 eram, desde há alguns meses, completamente impensáveis. E já em Abril passado o FMI apontava para Portugal um crescimento de 0,8% em 2002, em clara divergência com o da zona do euro.
Havia quem, com cada vez menor convicção, continuasse a recusar a realidade só porque ela não é agradável e aponta para responsáveis, e quem não hesitasse em qualificar de alarmistas os que insistiam em que se falasse verdade, já que a vida dos países não se pode construir em cima de ficções nem os problemas se resolvem só por se dizer que não existem.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Entre as entidades para quem as previsões agora tornadas públicas pelo Banco de Portugal foram apenas a confirmação dos receios há muito manifestados e dos avisos sucessivamente feitos, está, certamente, o primeiro responsável dessa instituição, o seu governador.
De facto, o Governador do Banco de Portugal, já no início de 2000, sublinhava que o País tinha de «mudar de vida», porque se o não fizesse o crescimento da economia seria progressivamente menor e, em vez de nos aproximarmos do nível de vida dos outros países da União, ficaríamos progressivamente mais longe.
Nos dois anos que se seguiram a este aviso de Fevereiro de 2000, «não mudámos de vida». O governo do PS não quis ouvir ou não teve coragem para enfrentar as dificuldades que o «mudar de vida» acarreta e, em mais de dois anos de lamentável inépcia polvilhada de pretensas habilidades, conduziu o País à situação correspondente aos receios e perigos que o Governador do Banco de Portugal tinha antecipado.
A situação herdada é a de estagnação, com riscos de recessão neste ano de 2002. E isto seria dramático e sem esperança se, entretanto, não tivéssemos decidido que íamos «mudar de vida». O País decidiu mudar de Governo para poder mudar as nossas vidas para melhor.
Os responsáveis pelas dificuldades que enfrentamos estão agora sentados aqui ao lado e, tal como foram incapazes de «mudar de vida» enquanto estiveram no poder, também não se mostram capazes, na oposição, de assumir os seus erros com humildade, de distinguir o que são os interesses vitais do País das efémeras obstaculizações e buscas de oportunidades mediáticas com que tentam inutilmente fazer esquecer um passado recente de incapacidades e de erros.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas isso pouco interessa. Apenas fará consumir algum tempo adicional, tornando um pouco menos rápido o aparecimento dos resultados das acções que é necessário tomar e que estão a ser tomadas.
O que interessa, o que o País precisa é que o novo Governo continue a tomar as medidas e a equacionar e a adoptar as reformas que vão restaurar a confiança dos portugueses, dos empresários, dos investidores e dos trabalhadores, que vão fazer regressar o investimento estrangeiro, que vão propiciar o aumento da nossa produtividade e competitividade, bases essenciais para o relançamento da economia, o aumento das exportações e o equilíbrio das nossas contas externas.
O saneamento das finanças públicas, com a travagem da espiral de aumento das despesas e a limitação do défice a valores compatíveis com os compromissos perante a União Europeia e com a salvaguarda da continuação da vinda das transferências financeiras, que nos são imprescindíveis e, portanto, não podem ser postas em risco, era claramente - como o défice agora apontado de 3,9% do PIB, em 2001, veio demonstrar - não só uma prioridade como uma emergência.
Com rigor e determinação, o Governo não hesitou em tomar as medidas necessárias, algumas delas desagradáveis e até mesmo impopulares, mas indiscutivelmente indispensáveis para fazer face à dimensão do problema herdado.
A decisão anunciada pelo Governo, no fim-de-semana passado, do lançamento de um significativo programa de investimentos públicos na área das acessibilidades e a declaração da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças admitindo uma curta transitoriedade para a vigência do acréscimo de 2% na taxa do IVA são lidas por mim como sinais de optimismo e confiança no sucesso das medidas de saneamento das finanças públicas e de relançamento da nossa economia.
Mas exactamente porque leio como referi, quero deixar uma nota sobre a incidência territorial que veio a público do programa de investimentos que mencionei, nota que bem compreendida será, estou certo, Sr. Primeiro-Ministro, se mencionar que, como sabe, sou Deputado eleito
1247   |   I Série - Número 030   |   10 de Julho de 2002 por um dos distritos menos desenvolvidos do País, o de Bragança.
Sei que o efeito de um investimento em acessibilidades é, na altura em que é feito (principalmente este tipo de investimentos), independente da zona em que se realiza mas que, em termos de produtividade, provavelmente a produtividade induzida será maior se for feito em zonas mais populosas. Mas esse critério da produtividade não pode ser o único critério seguido quando o que está em causa é a necessidade de recuperar terríveis desequilíbrios que existem no nosso país. E as medidas a tomar não podem acentuar essas assimetrias.
As preocupações que o Sr. Primeiro-Ministro sempre tem manifestado sobre esta matéria são, para mim, a garantia de que o Governo terá sempre presentes os objectivos primordiais da coesão nacional e que esses objectivos terão tradução nas decisões.
Fechada esta nota, quero sublinhar que, no que respeita ao saneamento das contas públicas, o País já está a «mudar de vida», o rigor e a verdade voltaram e com eles a credibilidade interna e externa.
O aumento da competitividade da nossa economia é condição essencial e padrão de medida para o retomar da convergência com a União Europeia. Esse indispensável aumento da competitividade está indissociavelmente ligado às condições em que operam as empresas localizadas em Portugal e às condições que possam ser proporcionadas a investidores, nacionais e estrangeiros, que se disponham a tomar novas iniciativas em Portugal.
Sem investimento não há aumento da competitividade nem aumento de produção e, por isso, o apoio ao investimento produtivo é essencial. O País tem de ser capaz de suprir com maiores quotas de produção nacional o seu consumo interno e tem de ser capaz de ampliar as exportações.
Tem de ser capaz e vai ser capaz!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - As condições em que operam as empresas localizadas e que venham a localizar-se em Portugal vão ser melhoradas; o Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia traduz uma política determinada e realista de revitalização da actividade económica e inclui medidas que constituem um conjunto coerente e realista que vai fazer relançar o crescimento económico do País.
No decorrer da execução alguns aspectos serão certamente aprofundados. E, por mim, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Economia, gostaria, por um lado, que a problemática específica das PME pudesse ser mais sistematizada e identificada, dada a maior dificuldade dos destinatários em percepcionarem as vias de que podem socorrer-se para ajudar a resolver as dificuldades e a pôr em prática ideias e iniciativas, e, por outro lado, que, além do projecto «Marcas Portuguesas», se encontrasse uma fórmula indutora de os portugueses privilegiarem as marcas e os produtos portugueses, tornando claro que, ao comprarmos português, estamos a apoiar a economia portuguesa, estamos a ajudar-nos a nós próprios.
O País está, finalmente, a «mudar de vida». O Governo lançou mãos à obra e o País vai acompanhá-lo. Há dificuldades a vencer, mas o caminho está aberto para as ultrapassarmos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O País já está a mudar para melhor.
O País vai criar riqueza, para que possamos viver melhor, para que possamos distribuir melhor, para que possamos acorrer aos que mais precisam.
Queremos ter e vamos ter um Portugal mais próspero para poder ser um Portugal mais justo e mais solidário.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Clara Carneiro.A Sr.a Clara Carneiro (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Estamos a discutir o futuro, quando analisamos o presente.
Um país confiante, uma população motivada e um governo firme, empenhado, rigoroso e trabalhador são os ingredientes de alma e de acção necessários ao momento presente.
A saúde é a primeira preocupação dos portugueses, à frente da educação, da segurança, da justiça e da economia - revela-nos o estudo hoje divulgado.
Como prioridade para a intervenção na sociedade portuguesa, a saúde também vem em primeiro lugar.