10 DE JULHO DE 2019 305 PPL n.o 171/XIII/4.a PCP BE PSD CDS-PP PS rejeitada  F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– -------- Base 17 Beneficiários do Serviço Nacional de Saúde 1 – São beneficiários do SNS todos os cidadãos portugueses. O n.o 1 foi aprovado F– PS, BE e PCP C– ------------ A– PSD e CDS-PP  2 – São igualmente beneficiários do SNS os cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros ou apátridas, requerentes de proteção internacional, bem como migrantes com ou sem a respetiva situação legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável. O n.o 2 foi aprovado F– PS, BE e PCP C– – PSD  A – CDS-PP  3 – A lei regula a assistência em saúde aos beneficiários do SNS reclusos em estabelecimentos prisionais ou internados em centros educativos. 4 – A lei regula as condições da referenciação para o estrangeiro e o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços dos beneficiários do SNS. Os n.os 3 e 4 foram aprovados F– PS, BE e PCP C– ------------ A– PSD e CDS-PP  NOTA: A Base 17, Cuidador Informal, foi votada no MAPA I com a Base 2-E do PSD e a Base 4-B do CDS-PP Base 17.o (XVII) Beneficiários  1 – São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses.  2 – São igualmente beneficiários do Serviço Nacional de Saúde: a)Os cidadãos nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nos termos das normas comunitárias aplicáveis; b)Os cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de países terceiros ou apátridas, nos termos do regime jurídico aplicável.  3 – O Serviço Nacional de Saúde presta ainda assistência em saúde: a)Aos reclusos dos estabelecimentos prisionais, nos termos definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da justiça. b)Aos requerentes de proteção internacional, bem como a migrantes, nos termos da legislação aplicável. (Base XXXVIII – Beneficiários) A Base 17 foi rejeitada F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– -------- Base 17 (...) 1 – São beneficiários do Serviço Nacional de Saúde todos os cidadãos portugueses.   2 – São igualmente beneficiários do Serviço Nacional de Saúde os cidadãos, com residência permanente ou em situação de estada ou residência temporárias em Portugal, que sejam nacionais de Estados-Membros da União Europeia ou equiparados, nacionais de países terceiros ou apátridas, nos termos do regime jurídico aplicável.   3 – O Serviço Nacional de Saúde presta ainda assistência em saúde aos reclusos dos estabelecimentos prisionais, nos termos definidos pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da justiça.   A Base 17 foi rejeitada F– PSD e CDS-PP C– PS, BE e PCP A– -------- Base 17.o-A (XVII-A) Assistência no estrangeiro 1 – A referenciação para o estrangeiro dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde para prestações de saúde necessárias nas condições exigíveis de qualidade, segurança, efetividade e tempo clinicamente recomendado, constituindo encargo do Base 21-A Assistência no estrangeiro 1 – A referenciação para o estrangeiro dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde para prestações de saúde necessárias nas condições exigíveis de qualidade, segurança, efetividade e tempo clinicamente recomendado,