33 | I Série - Número: 039 | 26 de Março de 2010O cancro social deste PEC é, porventura, o facto de o crescimento económico que está previsto (e não puderam fantasiar porque, se o fizessem, vinha devolvido de Bruxelas) ser tão medíocre que não serve para gerar emprego em Portugal.No final, os dois problemas maiores — o nível da despesa sobre o produto e o nível do endividamento — não se alteram significativamente, o que quer dizer que se trata dos efeitos mas não das causas, que este PEC é doloroso mas não é redentor, não nos dirige a uma economia melhor, não nos dirige a uma sociedade mais justa.Aplausos do CDS-PP.Sr. Ministro, quero deixar-lhe também algumas palavras sobre a questão social: estaremos atentos ao cumprimento, pelo Governo, da garantia dada de que as pensões mínimas, pensões sociais e pensões rurais serão, pelo menos, actualizadas ao valor da inflação.Não contarão connosco, em qualquer circunstância, para diminuir os prazos de garantia no acesso dos jovens à prestação do desemprego ou o reforço conquistado para os casais em que marido e mulher estão, ao mesmo tempo, no desemprego.Como sempre disse, para nós, o que não é aceitável é a chamada técnica do carimbo: em vez de ir buscar um emprego, ir buscar um papel para continuar na mesma situação.Do ponto de vista do rendimento mínimo, Sr. Ministro, há uma grande diferença entre nós: os senhores criaram-no, deixaram-no tornar-se uma fonte de abusos inacreditável e nós dizíamos que se fizesse uma auditoria, que se separasse o trigo do joio, o que é justo numa situação transitória de dificuldade e o que é puro abuso de quem quer viver à custa dos outros e não quer trabalhar, e destinávamos metade da poupança à consolidação orçamental e metade às pensões mínimas, às pensões rurais e às pensões sociais.Depois de nos chamarem todos os nomes, agora os senhores querem um corte, mas nada acrescentam a quem, em Portugal, é mais pobre e mais velho!Aplausos do CDS-PP.Finalmente, Sr. Ministro, fica por esclarecer, relativamente à despesa, por que é que em matéria de TGV se suspende apenas o que a Espanha já tinha praticamente anunciado que ia suspender; por que é que não há uma referência à recalendarização do novo aeroporto; por que é que não há uma redução efectiva do consumo intermédio do Estado; por que é que a regra do «um para dois», do ponto de vista das aposentações, continua a ser demasiado cega, mas não se aplica nem à administração local (exceptuando as transferências de competências) nem às empresas públicas, o que é surpreendente; por que é que não avança um plano de rescisões por mútuo acordo (mútuo acordo entre o trabalhador e o Estado) na Administração Pública; e, já agora, por que é que a unidose continua a ser uma eterna promessa adiada! Era possível ter feito diferente e, a nosso ver, melhor na área da despesa.Aplausos do CDS-PP.Por fim, Sr. Ministro, o CDS sempre foi desfavorável ao Estado-gestor, porque o Estado, quando é proprietário, normalmente apropria-se do que não é dele e, quando é gestor, normalmente não sabe gerir.Aliás, no que diz respeito a essa matéria, não devo agradecer-lhe que, hoje, o Conselho de Ministros tenha decidido não pagar bónus aos gestores públicos em 2010 e em 2011 porque, quanto a 2010, o assunto já tinha sido decidido aqui, na Assembleia da República.Cumprir a lei é o seu dever, pelo que não temos de lhe agradecer nada! E ainda bem que fizemos a proposta para que, no meio de toda esta crise, não haja bónus para gestores públicos em 2010.Aplausos do CDS-PP.Deixo-lhe, Sr. Ministro das Finanças, duas interrogações relativamente às privatizações.