574II SÉRIE — NÚMERO 30dificilmente poderão fazer face ao montante dos encargos inerentes a programações com real impacte no nosso processo de desenvolvimento, não obstante o País, por intermédio do próprio subsector, esteja em condições de encontrar soluções viáveis e plenamente satisfatórias. São estas as lacunas que se visa colmatar com o presente projecto de lei.2 — Objectivos.São dois os grandes objectivos técnico-económicos que importa garantir em correspondência com as duas grandes vias de desenvolvimento do subsector florestal, senso lato, a nível do agro, definidas e exploradas no projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal: promover o uso florestal múltiplo dos terrenos incultos e marginais para a agricultura (capítulo «Beneficiação florestal de uso múltiplo»); promover e apoiar a valorização do património florestal do País, com vista à optimização dos benefícios que ele pode proporcionar à colectividade (capítulo «Valorização do património florestal»).Esta dualidade de objectivos implica:a) A adopção de uma perspectiva de progressotécnico e económico-social e o consequente ordenamento dos recursos em causa, tendo em conta a qualidade de vida das populações, com relevo para as que mais directamente lhes estão ligadas;b) A produção, para além dos produtos florestaismais típicos, de bens associados e de serviços diversos, de modo a conseguir o equilíbrio na ocupação do espaço, a diversificação das utilidades e a obtenção mais breve possível de parte dos benefícios;c), A harmonização silvo-industrial, tendo em conta as necessidades de ambas as partes (limitadas pelas restrições de ordem ecológica), mas em função dos interesses nacionais e regionais;d) A execução de programas a ritmo suficientemente rápido para que uma parcela significativa dos resultados ocorra dentro de um horizonte temporal razoável que não tire sentido ao planeamento.Como se compreende, sendo o objectivo último da política perfilhada, a melhoria da qualidade de vida do português, como fruto de um processo de desen-' volvimento sustentável, a elaboração deste número assentou em meras preocupações de apresentação sintética e metodológica, e não numa óptica tecnicista.2 — Metas.Quanto ao primeiro dos grandes objectivos atrás fixados, pretende-se beneficiar numa primeira fase e no que respeita à componente arborização, aquela que se pode fixar, 750 000 ha em 15 anos, a partir de 1986, ou seja, uma média de 50 000 ha/ano, meta anual mínima a atingir progressiva mas rapidamente.Relativamente ao grande objectivo descrito em segundo lugar, é necessário destacar que, muito embora . se deseje abranger todo o patrimônio existente, as dificuldades que essa pretensão envolve no que se refere quer aos meios disponíveis quer, e sobretudo, à sensibilização e receptividade dos detentores daquele .património, levarão a concentrar de início o essencial das acções em zonas bem definidas (zonas de ordenamento florestal prioritário) que, multiplican-do-se e alargando-se progressivamente, venham mais tarde a cobrir completamente as áreas em causa. Não é, contudo, previsível, de momento, o ritmo que será viável imprimir a um processo que se deseja tão rápido quanto possível.3 — Condições globais requeridas (à escala nacional).A aplicação do que se propõe no projecto de lei de bases do desenvolvimento florestal, e assim a persecução dos dois grandes objectivos anteriores, implica a reunião de determinadas condições, a saber:a) Sensibilização dos beneficiários potenciais re-lativamente às vantagens que para eles próprios resultam do aproveitamento integral de áreas actualmente improdutivas, da adopção de critérios técnicos na sua actividade e das condições a preencher para estes fins: dimensionamento e equipamento das explorações; ordenamento dos recursos disponíveis (óptica do uso múltiplo em sentido lato); responsabilização dos produtores pela execução das operações culturais, de realização e de comercialização; formação profissional tanto de empresários como de gestores e de pessoal executivo;b) Uniformização dos critérios de actuação, atra-vés de' normalização e planeamento;c) Existência de pessoal técnico, de concepçãoe de direcção capaz e motivado;d) Disponibilidade de pessoal executivo de todosos níveis, devidamente preparado e mobilizável em tempo oportuno:e) Existência de capacidade executiva suficiente ecaracterizada pelo manejo eficaz dos meios humanos e materiais;f) Existência de recursos financeiros nos quanti-tativos necessários e nas ocasiões rigorosamente apropriadas.Só assim será possível reunir os factores de êxito, nomeadamente:i) A receptividade relativamente aos objectivose empenho na execução das acções decorrentes;ii) A abertura à concretização das condições fun-diárias indispensáveis; ííí) A viabilização consequente do ordenamento dos recursos e da implantação das infra--estruturas necessárias, em termos económicos;¡v) A aplicação de tecnologia adequada.4 — Meios necessários ao preenchimento das condições.a) Para preenchimento das anteriores condições, de que não fazem parte as financeiras a tratar em título específico, são necessários os seguintes meios:i) Associar, a nível político-local, -as entidades- autárquicas às tarefas de sensibilização e aos empreendimentos a levar subsequentemente a efeito;ii) Conferir-lhes a faculdade de iniciativa autó-noma nestes domínios, com garantia de