PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
j) O reconhecimento, a especificação e a fundamentação das condições que justifiquem: a extensão de prazos para a obtenção dos objectivos ambientais, a definição de objectivos menos exigentes, a deterioração temporária do estado das massas de água, a deterioração do estado das águas e o não cumprimento do bom estado das águas subterrâneas ou do bom estado ou potencial ecológico das águas superficiais;
k) A identificação e a descrição das entidades competentes nas regiões hidrográficas bem como das entidades administrativas competentes e dos procedimentos no domínio da recolha, gestão e disponibilização da informação, relativa às águas;
n) Os programas de medidas e acções, previstos para o cumprimento dos objectivos ambientais, devidamente calendarizados, especializados, orçamentados e com indicação das entidades responsáveis pela sua aplicação, nomeadamente os indicados no artigo.3 - O PGBH deve ser revisto periodicamente.
Programas de medidas1 - Com vista à concretização do quadro normativo relativo à protecção da água e à realização dos objectivos ambientais estabelecidos, o Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) integra um ou vários
0029   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 programas de medidas para cada região hidrográfica ou para a parte de qualquer região hidrográfica internacional que pertença ao seu território.
2 - Os programas de medidas, a elaborar para cada região hidrográfica, compreendem medidas de base e suplementares funcionalmente adaptadas às características da bacia, ao impacto da actividade humana no estado das águas superficiais e subterrâneas, e que sejam justificadas pela análise económica das utilizações da água e pela análise custo eficácia dos condicionamentos e restrições a impor a essas utilizações.
3 - Os programas de medidas de base, enquanto requisitos mínimos a cumprir, compreendem as medidas, projectos e acções necessárias para o cumprimento dos objectivos ambientais, ao abrigo das disposições legais em vigor, nomeadamente:a) Medidas destinadas à prevenção e controlo da poluição causada por fontes tópicas, incluindo a proibição da descarga de poluentes na água ou o estabelecimento de um regime de licenciamento, ou registo baseado em regras gerais de carácter obrigatório, incluindo controlos de emissões para os poluentes em causa, nos termos do artigo 41.o e 44.o;
d) Controlo das captações de águas superficiais, incluindo a criação de represas, e de águas subterrâneas, através do estabelecimento de um regime de licenciamento ou registo;
g) Medidas destinadas à protecção das massas de água destinadas à produção de água para consumo humano, incluindo medidas de salvaguarda dessas águas por forma a reduzir o tratamento necessário para a produção de água potável com a qualidade exigida por lei;
v) Programa de investimentos a realizar para atingir os objectivos definidos e calendarizados no Plano Nacional da Água.
0030   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 4 - Constituem situações específicas em que pode ser autorizada a descarga directa de poluentes nas águas subterrâneas nos termos da alínea q) do n.o 3 as seguintes:a) A injecção de água que contenha substâncias resultantes de operações de exploração e extracção de hidrocarbonetos ou de actividades mineiras, e injecção de água, por motivos técnicos em formações geológicas de onde se extraíram hidrocarbonetos ou outras substâncias ou em formações geológicas que por razões naturais são permanentemente inadequadas para outros fins, não devendo essas injecções conter outras substâncias além das resultantes das actividades acima mencionadas;
c) A injecção natural ou de Gás de Petróleo Liquefeito (GPL), para fins de armazenamento em formações geológicas que, por razões naturais, são permanentemente inadequadas para outros fins;
e) A construção de obras de engenharia civil em geral e actividades semelhantes, à superfície ou subterrâneas, que entrem em contacto com águas subterrâneas, podendo, para estes fins, determinar-se que essas actividades devem ser consideradas como tendo sido autorizadas, na condição de se realizarem segundo regras gerais obrigatórias relativamente a essas actividades;
6 - Os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) podem integrar outras medidas suplementares para conseguir uma maior protecção ou uma melhoria adicional das águas abrangidas pelo presente diploma, sempre que tal seja necessário para o cumprimento de acordos internacionais relevantes.
b) A justificação da elaboração do plano e a explicação da sua relação com o plano de gestão de bacia hidrográfica;
e) A concretização dos programas de medidas relevantes definidos nos planos de gestão de bacia hidrográfica (PGBH);
Modalidades de Planos Específicos de Gestão das Águas1 - Os PEGA podem assumir, entre outras, as seguintes modalidades:
0031   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 a) Planos de protecção, conservação, recuperação e valorização das águas;
b) Planos de prevenção e protecção contra riscos.2 - Os planos referidos na alínea a) podem incluir:
b) Programas de conservação da rede hidrográfica e das zonas ribeirinhas, que devem incluir acções de limpeza e desobstrução de linhas de água degradadas, medidas de prevenção e protecção contra os efeitos da erosão hídrica, designadamente no domínio da correcção torrencial e de valorização ambiental das zonas ribeirinhas da reabilitação da rede hidrológica, da sistematização fluvial e da exploração conjugada das albufeiras;
e) Programas de protecção, que incluem medidas aplicáveis aos perímetros de protecção e às áreas adjacentes às captações de água para consumo humano, às áreas de infiltração máxima para recarga de aquíferos, e às zonas vulneráveis à poluição por nitratos de origem agrícola;
Planos de prevenção e protecção contra riscos1 - Os planos referidos na alínea b) do n.o 1 do artigo anterior compreendem programas que visam estabelecer as medidas preventivas e as acções a desenvolver face à ocorrência de situações hidrológicas extremas acidentes graves de poluição e ruptura de infra-estruturas hidráulicas, visando a protecção das águas e a segurança de pessoas e bens.
6 - No caso das barragens a iniciativa de elaboração do projecto de programa de prevenção e protecção contra riscos cabe à entidade titular da respectiva exploração, nos termos do Regulamento de Segurança de Barragens, ficando ainda sujeito à aprovação do INAG.Artigo 63.o
2 - Podem ser estabelecidos, ainda, outros meios de publicidade que garantam uma adequada divulgação.
0032   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 64.o
Alteração1 - Os instrumentos de planeamento de águas podem ser alterados, revistos ou suspensos de acordo com regras a definir no respectivo regime jurídico.
2 - Os Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) devem ser revistos de seis em seis anos.Artigo 65.o
Zonas especiais de protecção de recursos hídricos1 - Podem ser declaradas zonas especiais de protecção de recursos hídricos aquelas zonas, terrenos, bacias ou partes de bacias hidrográficas, tipos e massas de água e aquíferos que, pelas suas características naturais e pelo seu interesse ecológico, e de acordo com a legislação ambiental e de protecção da natureza, careçam de especial protecção.
4 - As ARH são responsáveis pela elaboração de um registo ou registos actualizados de todas as zonas designadas como zonas especiais de protecção que inclui os mapas com indicação da localização de cada zona protegida e uma identificação da legislação ao abrigo da qual essas zonas tenham sido criadas.
6 - O regime jurídico das zonas especiais de protecção será definido em diploma legal complementar do presente projecto de lei.Capítulo IV
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a utilização das águas subterrâneas, quer sejam públicas ou patrimoniais, deve assegurar inequivocamente o cumprimento dos objectivos ambientais, das normas e dos princípios previstos no presente diploma e legislação complementar.Artigo 67.o
Utilização comum dos recursos hídricos do domínio públicoOs recursos hídricos do domínio público são de uso e fruição comum, não estando este uso e fruição sujeito a título de utilização.
0033   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 68.o
3 - A extracção de inertes em águas públicas não pode ser objecto de licença de utilização, apenas podendo ser executada, como medida necessária ou conveniente à gestão das águas, ao abrigo de um Plano Específico de Gestão das Águas.Artigo 70.o
0034   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 c) Captação de águas;
i) Aterros e escavações.2 - Os PGBH podem determinar justificadamente que as utilizações previstas nas alíneas a) a d) fiquem sujeitas a mera autorização.
5 - Nas águas subterrâneas, sempre que sejam identificadas nos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH), como sendo massas de água que exijam um grau de protecção acrescida, as captações de água, ficam sujeitas a licença prévia de utilização, sem prejuízo de outras condicionantes de ordem ambiental, por forma a cumprir os objectivos do presente diploma.Artigo 72.o
Requisitos e condições fundamentais dos títulos de utilização1 - A atribuição dos títulos de utilização assegura:
0035   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 a) A observância dos deveres previstos no artigo 7.o;
b) A observância das normas e princípios do presente diploma e dos diplomas legais complementares;
f) Que no caso de conflito de usos, é concedida prevalência ao uso considerado prioritário nos termos deste diploma.2 - O título de utilização deve determinar que o utilizador se abstenha da prática de actos ou actividades que causem a degradação do estado da água e dêem origem a outros impactos ambientais negativos ou inviabilizem usos alternativos considerados prioritários.Artigo 75.o
4 - Em caso de declaração de situação de escassez, a ordem de prioridade referida nos números anteriores pode ser alterada pela administração da região hidrográfica, ouvido o conselho de região hidrográfica.
Competência1 - Compete à ARH, em função do território, atribuir as licenças de utilização do domínio hídrico a que se refere este diploma.
Regime quadro da concessão1 - A concessão confere ao seu titular o direito de utilização exclusiva, para os fins e com os limites estabelecidos no respectivo contrato, dos bens objecto de concessão, o direito à utilização de terrenos
0036   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 privados de terceiros para realização dos estudos, pesquisas e sondagens necessárias mediante indemnização dos prejuízos causados, e ainda, no caso de ser declarada a utilidade pública do aproveitamento, o direito de requerer e beneficiar das servidões administrativas e expropriações necessárias, nos termos da legislação aplicável.
2 - A concessão pode ser adjudicada por acto legislativo, concurso público ou ajuste directo.
4 - No caso previsto na alínea d) do n.o 1, não há lugar a indemnização.
5 - Para efeitos dos n.os 1 e 2, cabe à ARH territorialmente competente realizar auditorias e controles dos títulos de utilização, a fim de assegurar a eficiência da gestão e utilização dos recursos hídricos.Artigo 83.o
e) Com a morte da pessoa singular ou extinção da pessoa colectiva titulares da licença ou concessão respectiva, sem prejuízo do disposto no artigo 81.oArtigo 84.o
2 - As licenças e os contratos de concessão referidos no número anterior podem ainda ser revogadas ou resolvidos quando o seu titular tenha violado séria e reiteradamente deveres emergentes do presente diploma ou estabelecidos no título de utilização, bem como quando tal se torne imperioso por razões de interesse público.
0037   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 3 - Não é devida qualquer indemnização pela revogação prevista no n.o 2 nem nos casos previstos no n.o 1 quando:a) A autorização ou a licença seja para a construção, a operação ou a modificação substancial de uma instalação e as circunstâncias que fundamentam a sua revogação sejam reveladas posteriormente à sua emissão e sejam relativas à operação da instalação;
Mercado de transacção de licenças de captação de águas e de disposição de águas residuais1 - As licenças de captação de águas e de disposição de águas residuais podem ser transaccionadas, independentemente de autorização administrativa, sempre que:a) Os limites de captação ou de descarga previstos nos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) tenham sido atingidos;
Associações de utilizadores1 - A totalidade ou parte dos utilizadores do domínio público hídrico de uma bacia ou sub-bacia hidrográfica pode constituir-se em associação de utilizadores ou conferir mandato a estas com o objectivo de gerir em comum a licença ou a concessão de uma ou mais utilizações afins.
Instalações abrangidas por legislação especial1 - O pedido de utilização susceptível de causar impacto transfronteiriço, e como tal enquadrável nas disposições da Convenção para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, implica por parte da ARH competente para a atribuição do título de utilização a comunicação ao INAG para efeitos de consulta às autoridades responsáveis do Reino de Espanha.
0038   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 2 - Constituem infra-estruturas hidráulicas privadas aquelas cuja titularidade pertença a entidades de direito privado, ou cuja gestão seja atribuída, no caso de concessão, às referidas entidades.
3 - Compete ao Estado, através dos organismos da administração central, regional e local competentes ou de empresas públicas ou concessionárias, a promoção de infra-estruturas hidráulicas que visem a segurança de pessoas e bens, a garantia de água para abastecimento público das populações e para actividades sócioeconomicas reconhecidas como relevantes para a economia nacional, bem como as que respeitem ao tratamento de efluentes de aglomerados urbanos.Artigo 90.o
c) Nacional, aquelas cujos objectivos ou efeitos se estendam a mais que uma região hidrográfica.3 - O regime jurídico dos empreendimentos públicos de fins múltiplos é estabelecido por diploma legal complementar, o qual regula o respectivo regime económico e financeiro e as condições de constituição e exploração dos empreendimentos em causa, devendo considerar o seguinte:a) O contrato de concessão constitui o título de utilização sempre que o empreendimento seja explorado por uma pessoa colectiva de direito privado, ainda que de capitais públicos;
0039   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 2 - Os beneficiários de obras de regularização de águas superficiais ou subterrâneas, realizadas total ou parcialmente pelo Estado, estão sujeitos ao pagamento de TRH, destinada a compensar o seu investimento e os gastos de exploração e conservação de tais obras.
3 - Aqueles que desenvolvem actividades que causem um impacto negativo no estado de qualidade ou quantidade da água, designadamente através da captação de água, qualquer que seja a natureza da sua propriedade ou do seu beneficiário, e da rejeição de águas residuais estão sujeitos ao pagamento de TRH, pela actividade pública especificamente dirigida a garantir a sua qualidade e quantidade disponível, em termos de desenvolvimento sustentável, designadamente internalizando os custos dos serviços públicos de fiscalização, planeamento e protecção.Artigo 94.o
c) Assegurar a eficácia dos serviços num quadro de eficiência da utilização dos recursos necessários e tendo em atenção a existência de receitas não provenientes de tarifas;2 - O regime de tarifas a praticar pelas empresas concessionárias de serviços públicos de águas obedece aos critérios do n.o 1, visando ainda assegurar o equilíbrio económico-financeiro da concessão e uma adequada remuneração dos capitais próprios da concessionária, nos termos do respectivo contrato de concessão.Artigo 95.o
2 - Essa análise económica deverá conter as informações pormenorizadas suficientes para:a) A realização dos cálculos pertinentes necessários para ter em conta o custeio dos serviços hídricos, tomando em consideração as previsões a longo prazo relativas à oferta e à procura de água na região hidrográfica e, quando necessário:i) Estimativas dos volumes, preços e custos associados à prestação dos serviços hídricos; e,
0040   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 97.o
4 - Com o objectivo de promover a participação activa das pessoas singulares ou colectivas na elaboração dos Planos de Gestão das Bacias Hidrográficas, é garantido o período mínimo de seis meses, a contar da data de publicação da informação referida nos n.os 2 e 3, para o envio de comentários e pareceres, os quais serão divulgados no sítio electrónico do INAG.Artigo 98.o
Direito de acesso à informação1 - No âmbito dos procedimentos administrativos conexos com os recursos hídricos, todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de informação procedimental nos termos dos artigos 61.o a 63.o do Código do Procedimento Administrativo, sendo ainda aplicável, com os condicionamentos definidos no n.o 3 do artigo 64.o do mesmo Código.
2 - Todas as pessoas singulares ou colectivas têm direito de acesso às informações respeitantes às águas originadas ou detidas por quaisquer das entidades referidas no artigo 67.o, nos termos dos números seguintes, e, subsidiariamente, do disposto no artigo 65.o do Código do Procedimento Administrativo e na Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho, relativa ao acesso aos documentos da administração.
0041   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 3 - O acesso à informação nos termos dos artigos 64.o e 65.o do Código de Procedimento Administrativo pode ser recusado quando, ponderado o interesse público servido pela divulgação das informações, se verifique, que:a) A disponibilização da informação prejudica gravemente os interesses protegidos na presente lei, nomeadamente a qualidade dos recursos hídricos ou da saúde pública;
5 - O acesso às informações respeitantes aos recursos hídricos pode estar sujeito ao pagamento de uma taxa destinada a cobrir os custos envolvidos na disponibilização de informação, nos termos da tabela previamente aprovada por portaria do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território.Secção II
0042   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 c) A adopção das medidas adicionais necessárias para atingir esses objectivos, incluindo o estabelecimento de normas de qualidade adequadas, segundo os procedimentos fixados em diploma legal complementar.
3 - Incumbe ao INAG, através do SNIRH, criar uma rede nacional de informações respeitantes às águas e colocá-la à disposição, tanto das entidades que tenham responsabilidades, exerçam funções públicas ou prestem serviços públicos directa ou indirectamente relacionados com as águas, como da comunidade técnica e científica e público em geral.
6 - O INAG deve enviar à Comissão Europeia e a qualquer outro Estado-membro interessado, todas as informações consideradas relevantes para a avaliação do estado do domínio hídrico nacional, designadamente, cópia dos Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) e das respectivas actualizações, dos relatórios intercalares de execução dos programas de medidas previstas nesses planos, bem como das análises previstas nas alíneas h) e i) do n.o 2 do artigo 36.o e dos programas de monitorização previstos no artigo 100.o, num prazo de três meses a contar da sua publicação.Capítulo
Princípios fundamentaisAs entidades envolvidas na inspecção e fiscalização da utilização dos recursos hídricos devem pautar a sua actuação pelos princípios da subsidiariedade e da cooperação.Artigo 104.o
Inspecção e fiscalizaçãoA verificação do cumprimento das normas previstas na presente lei pode revestir a forma de:a) Fiscalização, desenvolvida:i) De forma sistemática, no cumprimento da obrigação legal de vigilância que lhes cabe sobre os utilizadores dos recursos hídricos, quer disponham ou não de títulos de utilização;
iii) De forma pontual, em função das queixas e denúncias recebidas relativamente à sua área de jurisdição.b) Inspecção, a efectuar:i) De forma casuística e aleatória;
Competências de inspecção e fiscalização1 - A fiscalização compete às ARH com jurisdição na área da utilização, e às demais entidades a quem for conferida legalmente competência para o licenciamento da utilização dos recursos hídricos em determinada
0043   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 área, cabendo-lhes igualmente a competência para a instauração, a instrução e o sancionamento dos processos de contra-ordenações por infracções cometidas na sua área de jurisdição.
3 - A inspecção compete à Inspecção-geral do Ambiente.
b) Os proprietários e operadores das instalações cuja construção ou operação seja regulada pelo presente diploma;
d) Os proprietários e possuidores de produtos, instalações ou meios de transportes susceptíveis de causar risco ou perigo aos bens protegidos no presente diploma;
e) As pessoas que desenvolvam actividades susceptíveis de pôr em risco ou em perigo bens protegidos pelo presente diploma ou que tenham requerido título de utilização para desenvolver tais actividades.3 - As pessoas sujeitas à fiscalização devem suportar os respectivos custos.Artigo 107.o
3 - No âmbito da acção inspectiva ou fiscalizadora, o respectivo pessoal pode recolher informação sobre as actividades inspeccionadas, proceder a exames a quaisquer vestígios de infracções, bem como a colheitas de amostras para exame laboratorial.Artigo109.o
Dever de informar em caso de perigo1 - As pessoas e entidades sujeitas a medidas de fiscalização devem informar imediatamente o INAG e as entidades licenciadoras e fiscalizadoras competente, de quaisquer acidentes e factos que constituam causa de perigo para a saúde pública, para a segurança de pessoas e bens ou para a qualidade da água.
0044   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 2 - Qualquer entidade administrativa que tome conhecimento de situações que indiciem a prática de infracções às normas de protecção da qualidade da água ou que se traduzam em perigo para a saúde, para a segurança de pessoas e bens ou para a qualidade da água deve dar notícia ao INAG e às entidades licenciadoras e fiscalizadoras competentes.Secção II
3 - O INAG e as entidades competentes em matéria de licenciamento, e de fiscalização podem também, com o consentimento do infractor e em conjunto com o projecto de recuperação previsto no número anterior, estabelecer um sistema de gestão ambiental, conforme com o Regulamento n.o 1836/93 (EEC), de 29 de Junho, e determinar a realização de auditorias ambientais periódicas por uma entidade certificada.
5 - Sem prejuízo da responsabilidade criminal por desobediência, as entidades competentes em matéria de fiscalização podem fixar uma sanção pecuniária compulsória nos termos a definir no diploma referido no n.o 1.
6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, se a alteração do estado das águas que resultou da infracção cometida se tiver estendido à área de jurisdição de uma entidade distinta daquela em cuja área se verificou a infracção, deverá de imediato este facto ser levado ao conhecimento da entidade competente para a instauração do processo de contra-ordenação.
0045   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Capítulo IX
CalendarizaçãoAs tarefas mencionadas no presente diploma devem estar concluídas dentro dos seguintes prazos:a) Até 2004, a identificação as massas de água referidas nos termos do n.o 5 do artigo 65.o e das zonas referidas na alínea j) do n.o 8 do artigo 37.o, e o registo das zonas protegidas previsto na alínea h) do n.o 8 do artigo 37.o, e no n.o 4 do artigo 65.o;
b) Até 2004, a análise de características das regiões hidrográficas, o estudo do impacto das actividades humanas sobre o estado das águas, e a análise económica das utilizações da água, previstos nas alíneas g) h) e i) do n.o 2 do artigo 36.o, e nas alíneas c) e d) do n.o 8 do artigo 37.o;
h) Até 2015, a consecução dos objectivos ambientais nos termos do artigo 43.o e a revisão dos programas de medidas previstos no artigo 59.o.Artigo114.o
iii) As condições naturais não permitirem melhorias atempadas do estado das massas de água; eb) A prorrogação do prazo bem como a respectiva justificação serem especificamente referidas e explicadas no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH); e ainda
c) As prorrogações serem limitadas a períodos que não excedam o período abrangido por duas actualizações do Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH), excepto no caso de as condições naturais serem tais que os objectivos não possam ser alcançadas nesse período; e
d) Terem sido inscritos no Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH) uma breve descrição das medidas para que as massas de água venham progressivamente a alcançar o estado exigido no final do prazo prorrogado, a justificação de eventuais atrasos significativos na aplicação dessas medidas e o calendário previsto para a respectiva aplicação; e ter sido incluída na actualização do PGBH uma análise de execução das medidas previstas e uma breve descrição de quaisquer medidas adicionais.Artigo 115.o
2 - No caso de infra-estruturas hidráulicas tituladas por mera licença poderão os seus titulares requerer a sua conversão em concessão, sempre que à luz do presente diploma devesse ser esta a modalidade a adoptar, mas a concessão assim atribuída não terá prazo superior ao necessário para concluir a amortização dos investimentos realizados ao abrigo do título.
3 - No caso de títulos de utilização existentes em que estejam reunidas as condições necessárias para a qualificação da infra-estrutura como empreendimento público de fins múltiplos, poderá a mesma ser submetida
0046   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 ao regime jurídico deste tipo de infra-estruturas, sob proposta do INAG e decisão do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território.Artigo 116.o
Norma relativa à organização administrativa1 - Até à entrada em funcionamento das ARH, que deve ocorrer no prazo máximo de dois anos a contar da entrada em vigor do presente diploma, as CCDR, através dos seus serviços competentes em matérias, de recursos hídricos, asseguram o exercício das competências atribuídas pelo presente diploma às ARH.
2 - Para assegurar o cumprimento dos prazos e tarefas referidas nos números anteriores é criada, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças, Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, e do Ambiente e do Ordenamento do Território, uma comissão instaladora de âmbito nacional, com composição e competências a definir.
Áreas sob jurisdição das autoridades portuárias1 - Nas áreas do domínio público hídrico afectas à administração das autoridades portuárias, a competência da ARH para licenciamento e fiscalização da utilização dos recursos hídricos considera-se delegada na autoridade portuária com jurisdição no local, sendo os critérios de repartição das respectivas receitas definidos por portaria conjunta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território.
2 - No caso de a autoridade portuária ser uma pessoa colectiva de direito privado com funções de administração portuária, o regime estabelecido no número anterior mantém-se transitoriamente até ser outorgado pelo Estado à referida administração portuária um contrato de concessão para exploração da infra-estrutura portuária e respectivos recursos hídricos, nos termos de um regime equiparado ao regime dos empreendimento públicos de fins múltiplos.Artigo 118.o
Autoridades marítimas e portuáriasA presente lei não afecta as competências legais da Autoridade Marítima Nacional, nem as competências legais no domínio da segurança marítima e portuária das autoridades marítimas e portuárias.Artigo 122.o
Regiões autónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo do diploma regional que proceda às necessárias adaptações.
0047   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Artigo 123.o
Legislação complementar e republicação1 - O presente diploma é regulado por legislação complementar prevista no artigo 124.o.
2 - Aquando da publicação da legislação complementar mencionada no número anterior, é republicado o presente projecto de lei, sem quaisquer alterações.
3 - A republicação do presente projecto de lei é acrescida da inclusão, no lugar apropriado, das normas complementares da legislação mencionada no n.o 1.
4 - Sem prejuízo do disposto na parte final do n.o 2, de acordo com a inclusão das normas complementares, serão enumerados os preceitos do diploma republicado.Artigo 124.o
i) Sistema Nacional de Informação sobre Recursos Hídricos e regime do direito à informação;
k) Fiscalização e inspecção das actividades susceptíveis de pôr em risco ou perigo o estado dos recursos hídricos;
Especificações técnicas da Directiva n.o 2000/60/Comissão de Ética, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 20001 - A caracterização das regiões hidrográficas ou das secções das regiões hidrográficas internacionais prevista no artigo é realizada de acordo com as especificações técnicas dos:a) Anexo I, no que respeita à caracterização das águas superficiais e das águas subterrâneas;
b) Anexo II, no que respeita à classificação de águas e condições de referência
d) Anexo IV, quanto à análise económica das utilizações da água;2 - O diploma complementar previsto nas alínea a) do artigo 124.o que fixar as características do estado de qualidade das águas a atingir nos termos do disposto nos artigos 43.o a 46.o tem em conta o disposto no Anexo V.
0048   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 3 - O diploma complementar previsto nas alínea j) do artigo 124.o que fixar as especificações técnicas e os métodos normalizados de análise e de controlo do estado das massas de água superficiais e subterrâneas previstas no artigo 100.o tem em consideração o disposto nos:a) Anexo VI, para a monitorização das águas de superfície;
k) Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (96/61/CE).2 - As medidas suplementares a prever podem consistir em:a) Instrumentos legislativos;
Lista indicativa dos principais poluentesPara efeitos do disposto na presente lei consideram-se como poluentes, nomeadamente, as substâncias referenciadas no Anexo IX.Artigo128.o
2 - Os valores e objectivos previstos no número anterior encontram-se definidos nas seguintes directivas:
0049   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 a) Directiva relativa às descargas de mercúrio (82/176/CEE);
(Lista de substâncias prioritárias)As substâncias prioritárias previstas no presente diploma são as indicadas no Anexo X, assim como todas as que vierem a ser referenciadas nos termos do disposto no artigo 16.o da Directiva n.o 2000/60/Comissão de Ética, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro.Artigo 130.o
(Abordagem combinada)A abordagem combinada prevista no artigo 41.o assegura o estabelecimento e/ou a execução de controlos de emissão, com base na melhor tecnologia disponível, valores-limite de emissão, e, no caso dos impactos difusos, controlos que incluam as melhores práticas ambientais previstos.Artigo 131.o
Revogação e direito transitório1 - São revogados os seguintes diplomas:a) Artigo 1.o do Decreto 4717, de 10 de Maio de 1919;
i) Lei n.o 16/2003, de 4 de Junho.2 - Enquanto não for aprovada a legislação complementar referida no artigo anterior, mantêm-se em vigor, em tudo o que não contrariar o presente diploma, a legislação referida nas alíneas e), f) e g) do número anterior.Palácio de São Bento, 6 de Junho de 2005
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Teixeira de Melo - Pedro Mota Soares - João Pinho de Almeida - Telmo Correia - mais uma assinatura ilegível.---PROPOSTA DE LEI N.o 10/X
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA E O REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Orçamento e FinançasRelatórioI - Nota preliminarO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 10/X, que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária.
0050   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Esta apresentação foi efectuada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República de 24 de Maio de 2005, esta iniciativa do Governo foi admitida e desceu à Comissão, do Orçamento e Finanças para apreciação, designadamente para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Por ofício de 25 de Maio de 2005 dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o Sr. Presidente da 5.a Comissão solicitou a publicação da iniciativa em causa em Separata do Diário da Assembleia da República.
A discussão em Plenário da presente iniciativa está prevista para o próximo dia 23 de Junho.II - Enquadramento legalA presente proposta de lei visa introduzir alterações a vários diplomas que haviam sido anteriormente revistos, portanto dos diplomas nas suas redacções actuais.
Através do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de Novembro, foi alterado o Código do IRC, introduzindo, no artigo 4.o, clarificações sobre o imposto de sucessões e doações com tributação em IRC dos incrementos patrimoniais a título gratuito obtidos pelos sujeitos passivos deste imposto.
Mais tarde, ainda na IX legislatura, o XV Governo, através da Lei n.o 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004), alterou a extensão da obrigação de Imposto (artigo 4.o) sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), eliminando a alínea relativa aos incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito que tinha sido introduzida pelo Decreto-Lei n.o 287/2003 de 12 de Novembro.
Na mesma legislatura o XVI Governo, através da proposta de lei relativa ao Orçamento do Estado para 2005 (Lei n.o 55-B/2004, 30 de Dezembro), alterou a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, no que respeita ao ónus da prova (artigo 74.o). Esta alteração inverteu o ónus da prova nas situações de não sujeição dos contribuintes.
Por fim, o Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro, aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária.III - Objecto e motivação da iniciativaCom a presente proposta de lei o Governo pretende "introduzir ajustamentos pontuais (...)" em diversos diplomas legais. Desde logo, o Governo pretende com este diploma rever algumas alterações que recentemente tinham sido introduzidas no quadro fiscal e garantir a transparência na interpretação e aplicação da lei fiscal, evitando controvérsias entre a administração tributária e os contribuintes.
A proposta de lei n.o 10/X, do Governo, comporta um conjunto restrito de alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), ao Código do IVA, à Lei Geral Tributária e ao Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, das quais destacamos:
1 - A que incide sobre o artigo 134.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro; sobre o artigo 125.o Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro; e sobre o artigo 77.o do Código do IVA, que tem a ver com o dever de fiscalização em especial. Assim sendo, as fiscalizações passarão a reger-se pelo "disposto no artigo 63.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de Dezembro, e no Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, aprovado pelo artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 413/98, de 31 de Dezembro";
2 - Relativamente ao Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), o diploma reintroduz uma norma de incidência que havia sido eliminada recentemente. Pretende-se que na "extensão da obrigação de imposto" volte a existir a obrigação de imposto quanto aos incrementos patrimoniais derivados de aquisições a título gratuito de direitos imobiliários e mobiliários com qualquer tipo de conexão com o território português;
3 - Ainda no decreto-lei que aprova o Código do IRC (Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro) o Governo pretende clarificar os aspectos do regime de transmissão de prejuízos no âmbito de fusões e cisões de empresas e entradas de activos, afastando a possibilidade de deferimento tácito do pedido de aplicação deste benefício.
4 - No domínio das garantias dos contribuintes, o Governo pretende repor a anterior redacção do artigo 74.o da Lei Geral Tributária. A justificação encontrada pelo Governo é a de considerar que a atribuição ao contribuinte do ónus da prova das situações de não sujeição face à administração tributária é, para além de uma inversão do ónus da prova, uma fonte de litígios na relação desta com os contribuintes. Assim, a proposta
0051   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 de lei n.o 10/X retoma o princípio da legalidade, em que a administração tributária terá sempre de provar que, numa determinada situação, se verificam os pressupostos da incidência do imposto em causa.
5 - No Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, diploma regulador a que se encontra sujeita a administração tributária no exercício da respectiva missão de observação e averiguação da realidade e dos factos tributários, pretende o Governo simplificar e clarificar tal procedimento. As principais alterações verificam-se nas competências, que passam a ser desempenhadas pelas direcções de serviços de inspecção tributária, e nos actos de inspecção, nomeadamente no que diz respeito às garantias de eficiência e às prerrogativas da inspecção tributária. De resto, as alterações são de pormenor, redacção e de integração no novo regulamento de normas que constavam em outros diplomas. No essencial, o Governo pretende clarificar algumas normas e integrar no mesmo diploma normas dispersas. O objectivo é o de garantir a "eficácia" na "actuação dos serviços" e "a defesa dos direitos e garantias que assistem aos contribuintes que sejam objecto de actividade inspectiva".ConclusõesDo exposto conclui-se que:1 - A iniciativa apresentada visa alterar o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas, o Código do IVA, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária;
2 - As alterações mais importantes resultam da necessidade do Governo repor em vigor normas que haviam sido alteradas recentemente, nomeadamente ao nível do Código do IRC e da Lei Geral Tributária;
3 - A presente proposta de lei visa, também, introduzir alterações no Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária, sendo as principais referentes às competências e aos actos de inspecção, e as restantes pretendem ser clarificadoras e integradoras num só diploma de normas até agora difusas.Nestes termos, a Comissão de Orçamento e Finanças é deParecerA proposta de lei n.o 10/X reúne os requisitos constitucionais legais e regimentais para subir a Plenário da Assembleia da Republica para efeitos de discussão na generalidade, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da Republica, 14 de Junho de 2005.
O Deputado Relator, Hugo Velosa - O Presidente da Comissão, João Cravinho.Nota: - As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, PCP e BE.---PROPOSTA DE LEI N.o 21/X
REGULA O ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AMBIENTE, TRANSPONDO PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA N.o 2003/4/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 28 DE JANEIROExposição de motivosCom a Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.o 8/95, de 29 de Março, e n.o 94/99, de 16 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, concretizou-se o processo de mudança no modo como as autoridades públicas encaram o direito de acesso do público à informação.
Mais recentemente, a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, na esteira da Convenção de Aarhus relativa ao acesso à informação, à participação pública no processo de decisão e ao acesso à justiça em matéria ambiental, vem alargar o direito de acesso actualmente em vigor, revogando a Directiva n.o 90/313/CEE.
Assim, torna-se necessário proceder à transposição da Directiva n.o 2003/4/CE para a ordem jurídica interna, tendo-se optado por criar um regime específico para o acesso à informação sobre ambiente, revogando parcialmente a Lei n.o 65/93, no que se refere a esta matéria. Esta opção fundamenta-se no facto do regime do acesso à informação sobre ambiente ser mais abrangente e permissivo que o regime geral de acesso aos documentos administrativos.
0052   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 Não obstante, entendeu-se que o regime jurídico constante da Lei n.o 65/93 se aplica supletivamente em tudo o que não estiver previsto na lei ora proposta, designadamente no que se refere à intervenção e competências da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos como órgão independente.
Foram ouvidas as organizações não-governamentais de ambiente.
Foi desencadeada a consulta da Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o
Âmbito e objectoA presente lei regula o acesso à informação sobre ambiente, na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome e estabelece as condições para o seu exercício, transpondo, para a ordem jurídica interna a Directiva n.o 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva n.o 90/313/CEE, do Conselho.Artigo 2.o
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:a) "Autoridade pública":i) O governo ou outros órgãos da administração pública central, regional ou local, bem como os órgãos de governo próprios das regiões autónomas, incluindo órgãos consultivos;
ii) Qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha responsabilidades ou exerça funções administrativas públicas relacionadas com o ambiente ou que preste serviços públicos relacionados com o ambiente sob o controlo de um organismo ou autoridade referidos na subalínea anterior, designadamente as empresas públicas.b) "Informação sobre ambiente", quaisquer informações, sob forma escrita, visual, sonora, electrónica ou qualquer outra forma material, relativas:i) Ao estado dos elementos do ambiente, como o ar e a atmosfera, a água, o solo, a terra, a paisagem e as áreas de interesse natural, incluindo as zonas húmidas, as zonas litorais e marinhas, a diversidade biológica e seus componentes, incluindo os organismos geneticamente modificados, e a interacção entre esses elementos;
v) A análise custo/benefício e outras análises e cenários económicos utilizados no âmbito das medidas e actividades referidas na subalínea iii);
vi) Ao estado da saúde e à segurança das pessoas, incluindo a contaminação da cadeia alimentar, quando tal seja relevante, as condições de vida, os locais de interesse cultural e construções, na medida em que sejam ou possam ser afectados pelo estado dos elementos do ambiente referidos na subalínea i), ou, através desses elementos, por qualquer dos factores ou medidas referidos nas subalíneas ii) e iii).
c) "Informação detida por uma autoridade pública", qualquer informação sobre o ambiente na posse de uma autoridade pública e que tenha sido elaborada ou recebida pela referida autoridade;
0053   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 d) "Informação detida em nome de uma autoridade pública", a informação sobre ambiente materialmente mantida por uma pessoa singular ou colectiva por conta de uma autoridade pública;
Medidas a adoptar pelas autoridades públicas1 - O direito de acesso à informação ambiental é assegurado pelas autoridades públicas que devem para o efeito:a) Disponibilizar ao público listas com a designação das autoridades públicas;
Divulgação da informação1 - As autoridades públicas recolhem e organizam a informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome no âmbito das suas atribuições e asseguram a sua divulgação ao público de forma activa e sistemática, através, nomeadamente, de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, quando disponíveis.
2 - As autoridades públicas devem assegurar que a informação referida no número anterior seja progressivamente disponível em bases de dados electrónicas facilmente acessíveis ao público através de redes públicas de telecomunicações, designadamente através da criação de ligações a sítios da internet.
3 - A informação a que se refere o presente artigo deve estar actualizada e incluir, pelo menos:a) Textos de tratados, convenções ou acordos internacionais, da legislação nacional e comunitária sobre ambiente ou com ele relacionados;
5 - As autoridades públicas devem garantir que, em caso de ameaça iminente para a saúde humana ou o ambiente, causada por acção humana ou por fenómenos naturais, sejam divulgadas imediatamente todas as informações na posse das autoridades públicas ou detidas em seu nome que permitam às populações em risco tomar medidas para evitar ou reduzir os danos decorrentes dessa ameaça.
0054   |   II Série A - Número 028   |   25 de Junho de 2005 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve apresentar o pedido de informação por escrito, do qual constem os elementos essenciais à identificação da mesma, bem como o seu nome, morada e assinatura.
Informação sobre procedimentos de mediçãoAs autoridades públicas, quando solicitado, fornecem a informação de ambiente referida na subalínea i) da alínea b) do artigo 3.o da presente lei, indicando, quando disponível, onde pode ser obtida a informação sobre os procedimentos de medição, incluindo os métodos de análise, de amostragem e de tratamento prévio das amostras utilizados para recolha da informação ou referência ao procedimento normalizado utilizado na recolha.Artigo 8.o