I SÉRIE — NÚMERO 29 22 partir de 2012 deixou de funcionar. Registo a referência do Sr. Deputado Marques Guedes à adesão ao princípio, mas essa é uma adesão teórica, porque, de facto, não teve oportunidade de a praticar nos tais quatro anos. Aliás, verificou-se que o investimento nas forças de segurança e no seu reequipamento não foi aquele que a necessidade impunha. Hoje, estamos a fazer este debate e a retomar, pois, aquilo que é uma prioridade: o investimento nas forças e nos serviços de segurança. Mais do que a segurança, a perceção desse mesma segurança é um ativo de um valor inestimável numa sociedade. O facto de hoje Portugal ser um País reconhecido como um dos países mais seguros é um ativo, um valor imaterial essencial que temos de preservar. Aliás, em muitas das atividades económicas — destaco, entre elas, o turismo e, muito em particular, o investimento estrangeiro e a sua captação —, a segurança é um fator que não podemos, de forma alguma, pôr em causa. Hoje, nesta proposta de lei, os valores consignados, os 450 milhões de euros previstos para os cinco anos com uma previsão de investimento anual na ordem dos 90 milhões de euros são indicadores seguros de que o investimento na segurança é uma prioridade, a modernização das forças de segurança e seus equipamentos são uma prioridade deste Governo. Quero destacar ainda dois aspetos que me parecem importantes, nomeadamente o investimento alocado às novas tecnologias e às tecnologias da informação. Isto é essencial hoje numas forças de segurança que se queiram eficazes e que cumpram com a função dos tempos modernos. Mas também não quero deixar de destacar o investimento nas rubricas de armamento, de equipamento de proteção individual e de infraestruturas e viaturas. Refiro mais um ponto importantíssimo, como, aliás, já foi apontado pela Sr.a Ministra: estas prioridades foram definidas com as forças de segurança, ou seja, são consensuais no âmbito do nosso sistema de segurança. Gostava também de referir alguns aspetos que não deixam de ser importantes e que marcam esta opção e esta lei, nomeadamente a designação das fontes de financiamento e a consignação de receitas, a garantia de transição de saldos, a exclusão de cativações das dotações previstas na presente lei, a possibilidade de compromissos plurianuais, bem como a contratação conjunta, a avaliação e a execução da programação, assim como a sua revisão. Estes são aspetos que não podemos negligenciar no sucesso ou no não sucesso que esta lei possa vir a ter. Termino com a convicção de que a aprovação da presente proposta irá permitir modernizar o sistema de segurança interna, dotando-o dos meios necessários. Portugal é um País seguro, reconhecido como tal, onde as pessoas, nacionais e estrangeiras, se sentem seguras. A existência de forças e serviços de segurança devidamente equipados, modernos e eficazes é um imperativo nacional. A proposta de lei do Governo, no entendimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, é um contributo e um passo decisivo na concretização deste objetivo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Sr. Deputado Telmo Correia para uma intervenção. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira coisa que se nos oferece dizer sobre esta lei de programação de equipamento das forças de segurança é que este é, evidentemente, um tema cujo objeto, logo à partida, não nos merece discordância. É que se há partido que sempre defendeu a necessidade de equipar, e de equipar bem, as forças de segurança foi o CDS, como é evidente. Portanto, não vamos discordar dessa matéria, até porque nunca partilhámos de algumas ideias de partidos que chegavam a defender que os homens das forças de segurança deviam andar desarmados, se fosse o caso, porque assim seria melhor e mais amigável para com os cidadãos. Essa nunca foi a nossa perspetiva. Antes pelo contrário, sempre defendemos o bom equipamento e, inclusivamente em situações difíceis, sempre estivemos ao lado das forças de segurança. Portanto, este é um tema que, à partida, não nos merece discordância.