I SÉRIE — NÚMERO 105 40 Se me permitem, realço aqui um ponto da recomendação que Os Verdes fazem, que me parece, de facto, bastante pertinente, no sentido de o Governo garantir que, nas situações críticas de cancelamento de ligações aéreas resultantes do encerramento de um dos aeroportos por motivos meteorológicos, nas seis horas posteriores à reposição da operacionalidade aeroportuária, seja encontrada uma efetiva resposta de mobilidade aos passageiros retidos por parte de cada uma das companhias aéreas vinculadas ao transporte regular de passageiros entre as regiões autónomas e o continente. De facto, é lamentável a situação que verificamos constantemente de pessoas horas e horas e horas e dias e dias a fio num aeroporto sem que as operadoras encontrem soluções para a sua efetiva mobilidade. É também neste sentido que Os Verdes querem contribuir, nomeadamente para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos das nossas regiões autónomas, para atacar estes efeitos da insularidade e para garantir, efetivamente, o direito à mobilidade de que estes cidadãos não podem ser privados. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Neves. O Sr. Paulo Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar a Assembleia Legislativa da Madeira — todos os seus Deputados — que nos envia uma proposta de lei que o PSD classifica de muito oportuna pela sua importância e atualidade. É uma proposta que atualiza todo o processo de atribuição do subsídio de mobilidade aos residentes no arquipélago da Madeira, atualização essa que, pelo PSD, já deveria ter sido feita há muito tempo. Mas mais vale tarde que nunca! Elogiamos, igualmente, o facto de esta proposta ter sido elaborada e aprovada por todos os partidos com assento na Assembleia Legislativa da Madeira, o que demonstra, claramente, a importância desta matéria para a Madeira e para os madeirenses. É uma matéria consensual e urgente. O PSD espera que todos os partidos representados aqui, na Assembleia da República, acompanhem o sentido de voto expresso pelos nossos colegas no Parlamento da Madeira, pois essa será a melhor forma de respeitarmos os eleitos pelo povo da Madeira. Além disso, o PSD, a nível nacional, revê-se perfeitamente nesta proposta, por isso votaremos a favor e não aceitamos qualquer tentativa de adiar a votação prevista para hoje. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Madeira e os madeirenses estão a ser vítimas de um boicote por parte do Governo da República. Um autêntico cerco às instituições autonómicas, desde logo uma total falta de respeito institucional para com o Governo legítimo dos madeirenses, e com o aproximar das eleições regionais o cerco aperta-se ainda mais. O Governo da República, em relação à Madeira, tem manifestado uma estratégia que se pode resumir da seguinte maneira: o que promete não cumpre e o que a lei obriga a cumprir também não cumpre! O Governo da Madeira tem sozinho assumido encargos e responsabilidades que, manda a lei, manda o bom senso e mandam os mais elementares princípios de solidariedade nacional, deveriam ser assumidos pelo Governo da República, só que não são. O Governo da República manifesta uma política de punição contra todos os madeirenses, porque a maioria votou por um governo do PSD. O Governo da República, liderado pelo PS, não perdoa essa opção legítima, livre e democrática dos madeirenses. O Governo da República percebeu que nesta sua política de cerco à Madeira a questão da mobilidade poderia ser a mais certeira nessa sua estratégia. Exemplos não faltam: o Governo do PS, na República, apoiado pelo Bloco e pelo PCP, recusa-se a por ordem na ineficiência da TAP em relação à Madeira; recusa-se a obrigar a TAP a ter preços de mercado e não abusivos em relação à Madeira; recusa-se a apoiar a mobilidade aérea de mercadorias; recusa-se a apoiar a mobilidade marítima para passageiros e carga. Também quanto à legislação que regula o subsídio de mobilidade para a Madeira, tem-se recusado, ao longo de toda esta Legislatura, a aceitar as propostas do Governo da Madeira e do PSD. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino: como todos percebemos, a questão da mobilidade para uma região insular como a Madeira é fundamental. É por isso que a Constituição da República dedica a sua atenção e defende a coesão e a unidade territorial de Portugal.