16 DE ABRIL DE 2021 47 O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: nem os terrenos públicos, que são do Estado, estão a ser limpos. E queremos que os proprietários cumpram o prazo de limpeza até ao final de abril?! Vergonha! O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero sublinhar que me parece ser consensual a justiça e a oportunidade da iniciativa que Os Verdes apresentam, muito pacífica em relação às coimas, com algumas dúvidas em relação aos prazos. Gostaríamos de dizer que estamos a falar do adiamento por apenas 15 dias, já que o Governo, entretanto, depois da entrega do projeto de Os Verdes, alargou o prazo até 15 de maio. Portanto, estamos a falar de um prazo entre 15 e 31 de maio. De qualquer maneira, queremos manifestar toda a disponibilidade para, em sede de especialidade, acolhermos outros contributos, nomeadamente os que nos foram deixados pelo Bloco de Esquerda. Quero ainda dizer ao Sr. Deputado Santinho Pacheco que o PS, do ponto de vista regimental, não é obrigado a votar contra. Podia perfeitamente votar a favor para depois, na especialidade, compormos o texto de maneira a agradar ao Partido Socialista. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — E, se assim não fosse, em votação final global, o Partido Socialista votaria contra. Assim não entenderam, pelo que cada um assumirá as suas responsabilidades. Esta proposta é rodeada de justiça, porque não faz qualquer sentido que o Estado exija às pessoas que procedam à limpeza dos seus terrenos e ao mesmo tempo os obrigue a ficar em casa. Como é que as pessoas conseguem limpar os terrenos se não podem sair de casa?! Ou seja, o Estado exige o impossível! Ora, o impossível não se pode exigir às pessoas. As pessoas não podem cumprir, porque o Estado não as deixa cumprir! O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — E o Estado não pode exigir e depois impedir que as pessoas cumpram a lei. Não faz sentido! É por isso que consideramos que, neste contexto de pandemia, o prazo para proceder à gestão de combustíveis deve ser alargado, com a abertura que referi no início desta intervenção de encerramento. Pelos mesmos motivos, tendo em conta a situação pandémica, Os Verdes consideram que em 2021 as coimas relativas a este processo não devem ser aumentadas para o dobro. Por fim, quero apenas dizer que Os Verdes vão votar a favor dos projetos de lei do PCP e do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos, assim, ao final deste debate e também da agenda de hoje, pelo que vamos entrar no período regimental de votações. Encontram-se registados 227 Sr.as e Srs. Deputados, pelo que temos quórum mais do que suficiente para procedermos às votações. Vamos começar com o Projeto de Voto n.o 536/XIV/2.a (apresentado pelo PS) — De pesar pelo falecimento de Jorge Coelho, que vai ser lido pela Sr.a Deputada Ana Catarina Mendonça Mendes. A Sr.a Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Faleceu, no passado dia 7 de abril, o ex-Deputado, ministro e empresário Jorge Coelho. Tinha 66 anos. Natural de Contenças, no concelho de Mangualde, distrito de Viseu,Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho nasceu a 17 de julho de 1954, estudou no Colégio de Santa Maria e São José e licenciou-se em Organização e Gestão de Empresas, no Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras da Universidade Técnica de Lisboa.