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Como compreenderão, os parágrafos que se referem ao que foi a II Guerra Mundial, ao período estalinista e ao que foi o regime hitleriano, não correspondem à verdade. Como tal, o meu partido sugeriu que fossem omitidos. Insistiram os proponentes em apresentá-lo como estava, falho em verdade histórica. Creio que com isso, retirámos conteúdo ao voto que iríamos aprovar.
De qualquer modo, a intenção era manifestarmo-nos contra alguém que quer perseguir o pensamento e o PCP, hoje como ontem, defende a liberdade de pensamento, defende a livre expressão das ideias. Por isso apoiou o voto que acabámos de votar.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero manifestar o apoio do meu grupo parlamentar ao voto de protesto apresentado, que foi dado, aliás, no sentido daquilo que foi, desde sempre, a postura dos socialistas de defesa intransigente da tolerância contra o dogmatismo, de defesa da liberdade intelectual contra o fanatismo, de defesa intransigente do livre pensamento contra qualquer tipo de integralismo, seja ele religioso, político ou de qualquer outro tipo.
A História e a vida ensinam-nos que quem propõe autos de fé acaba sempre queimado e, neste sentido, o PS regozija-se pela apresentação deste voto de protesto - particularmente oportuno no momento em que vivemos - e declara o seu apoio inequívoco e total a esta iniciativa no quadro, aliás, do que foi sempre a postura dos socialista nesta matéria..Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiámos este voto porque ele representa uma homenagem à liberdade de pensamento e à liberdade de expressão.
Não é a primeira vez que sucedem situações como a que acabámos de votar. Tivemos oportunidade de ver, em outras ocasiões, que os livros contra a religião ou os que ferem a sensibilidade dos crentes têm uma dimensão pública diferente dos simples livros de filosofia ou de cultura.
Ainda recentemente se levantaram protestos contra «A paixão de Cristo». Antes tínhamos já tido outros libelos contra a religião sem que, por isso, tivesse deixado de haver sectores da população portuguesa que se sentiram ofendidos. No entanto uma coisa e sentir-se ofendido na sua fé e outra coisa é lançar uma cruzada contra a liberdade de pensamento e contra a Uberdade de expressão.
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1517Nada justifica, no mundo de hoje, que, mesmo que a fé seja ofendida, o seu autor seja punido em nome da religião, em nome de um auto de fé.
Por isso mesmo apoiámos este voto.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também nós nos associamos, como não podia deixar de ser, a este voto de protesto.
Queria apenas lamentar que, aquilo que para nós todos é uma evidência tenha, ainda, hoje, de ser justificado e, ao mesmo tempo, desejar que as grandes violações dos direitos humanos, neste caso no campo da expansão de pensamento, não ofusquem nunca as pequenas violações desses mesmos direitos que, infelizmente, continuam a ocorrer, até mesmo entre nós.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo também anunciar que nos associámos incondicionalmente à declaração de voto que acabámos de votar. Também para nós, PRD, a liberdade de pensamento e o direito de nos expressarmos, livremente, perante a opinião pública mundial, não deve ter como resultado aquilo contra o que acabámos de protestar.
Incondicionalmente e sem quaisquer reservas, o PRD associou-se ao voto e votou-o favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos agora proceder à leitura do voto de pesar pelo falecimento, vítima de doença súbita, de Moisés da Costa Amaral, presidente da União Democrática Timorense (U.D.T.), subscrito por todos os grupos parlamentares.Foi lido. É o seguinte:Voto do posar n.o 47/VVítima de doença súbita faleceu ontem Moisés da Costa Amaral, Presidente da UDT (União Democrática Timorense).
Com apenas 50 anos de idade, Moisés da Costa Amaral, dedicou toda a sua vida ao engrandecimento e prestigio do povo timorense e ao território de Timor-Leste.
Em 1974 elaborou os Estatutos da UDT, regressando pouco depois a Portugal, tendo sido nomeado delegado deste partido em Lisboa. Natural do concelho de Same em Timor-Leste, Moisés da Costa Amaral era descendente de uma família de Régulos com o maior prestígio no território. Cursou o Seminário de Dare em Timor e licenciou-se em História pela Universidade de Lisboa.
Durante a ocupação do território de Timor, pelas tropas Indonésias este lutador pela causa Timorense, perdeu os seus pais, quatro irmãos e três irmãs em circunstâncias até hoje não esclarecidas, faleceram os quase 600 membros do seu clã e os 25 000 membros da sua tribo, foram praticamente todos dizimados.
Um recente texto conhecido da sua autoria, dizia «A única saída para o povo Timorense é a independência».
A Assembleia da República, manifesta publicamente o seu pesar pelo desaparecimento do Dr. Moisés da Costa Amaral, e apresenta sentidas condolências, à UDT, Convergência Nacionalista, Comunidade dos Refugiados de Timor, à família enlutada e a toda a população Timorense.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Rei Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me é fácil falar da pessoa do Dr. Moisés Amaral.
Embora não tenha estado com o próprio que, na altura estava ausente, em 1974, juntamente com os seus familiares, assisti em Timor à formação da União Democrática Timorense, partido que, posteriormente, veio a liderar.
Tive contactos com elementos da sua tribo, privei com dês durante dois anos e não tenho quaisquer reservas em afirmar perante esta Câmara que o Dr. Moisés Amaral era uma das pessoas com maior prestígio no território timorense.
Infelizmente, todo o empenhamento que deu à sua causa, ao prestígio e à dignidade do povo timorense com certeza que o terá levado a morrer cedo. Foi uma morte precoce, aos 50 anos de idade. Não só Portugal como os timorenses, em particular, perderam um líder. De facto, não tenho dúvidas em afirmar que toda esta Câmara partilha comigo o mesmo sentimento em relação à figura do Sr. Dr. Moisés Amaral. Assim, endereçamos os mais sentidos pêsames a toda a família timorense que hoje se encontra enlutada.
Como já disse, Timor e os timorenses perderam um líder, um homem justo e bom, não perderão, com certeza, a vontade ímpar com que têm manifestado ao Mundo o desejo de serem um povo independente, como qualquer povo tem direito a ser.Aplausos gerais.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relembro que, às 17 horas, no seu gabinete, tomará posse a Comissão de Petições.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão dos seguintes Projectos de Lei n.o 303/V (PS) - Pensões de velhice e invalidez; n.o 309/V (PCP) - Sobre pensões de velhice e invalidez; n.o 311/V (PCP) - Idade da reforma; n.o 320/V (PRD) - revalorização das pensões de velhice e invalidez.
Para uma intervenção à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, por razões que se prendem com a minha actividade privada e na ausência da minha colega de bancada, deputada Maria Santos, solicitar-lhe-ia, em nome do meu grupo parlamentar, que marcasse, desde já, o intervalo regimental para as 17 horas e 30 minutos, para que possamos participar numa conferência de imprensa que, aliás, já foi anunciada anteriormente.
1518 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o pedido é regimental, portanto, está concedido e fica desde já marcado o intervalo para as 17 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD surgiu na vida política para ajudar a construir e a desenvolver um projecto de transformação da sociedade portuguesa em que o progresso tecnológico e o crescimento económico se traduzam no desenvolvimento social do País e na melhoria das condições de vida dos portugueses. Para que tal seja possível é necessário, por um lado, valorizar e procurar optimizar os elementos humanistas presentes na social-democracia e no socialismo democrático e, por outro lado, ter coragem e vontade política para transformar o papel do Estado, promovendo a redução da sua intervenção enquanto agente produtor de bens e serviços e, concomitantemente, reforçando e valorizando as funções que ao mesmo cabe desempenhar em matéria de fixação do quadro normativo em que deve desenrolar-se a vida económica e social e, bem assim, enquanto agente fiscalizador do cumprimento da lei e instância garantidora da necessária igualdade de oportunidades na plena acessibilidade dos cidadãos à fruição dos seus direitos.
Cremos que é tempo de concitarmos, conjugadamente, as nossas energias e capacidades para que as convergências e consensos que, apesar de tudo, se verifiquem em questões fundamentais, se possam traduzir, na prática, em programas e acções organizadas e coerentes que, de facto, promovam o bem-estar dos cidadãos em geral e, em especial, dos mais desfavorecidos.
Estamos convictos de que a revisão profunda do reconhecidamente ineficaz e injusto sistema de segurança social existente pode constituir um primeiro mas importante passo para ajudarmos a construir um país mais forte, mais coeso e em quê a justiça social deixe de ser apenas uma figura de retórica para passar a ser uma prática sistemática.
É neste contexto que, dando cumprimento ao que oportunamente foi decidido pelo meu partido e fazendo uso do único direito de agendamento de que dispomos na presente sessão legislativa, submetemos hoje à consideração da Câmara um projecto de lei sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez e, por arrastamento, das pensões de sobrevivência.
O referido projecto de lei visa a consecução de um duplo propósito. Trata-se, em primeiro lugar, de garantir aos cidadãos que prestaram, durante uma vida, o seu contributo ao desenvolvimento do País o usufruto de condições de vida minimamente condignas e, bem assim, de promover a sistemática revalorização das pensões que lhes são concedidas. Mas também se trata de contribuir para a redução das inaceitáveis desigualdades que se registam nos montantes das pensões atribuídas em função da natureza pública ou privada da entidade patronal dos beneficiários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Governo, que de tantas e tão favoráveis condições tem beneficiado, não se preocupou - como, de resto, também sucedeu com todos quantos o precederam - em definir e aplicar uma política estruturante e portadora de futuro no domínio da segurança social.
Não se trata, evidentemente, de uma tarefa fácil se atendermos às dificuldades impostas na relação n.o de activos/n.o de inactivos, à pluralidade de regimes que, na prática, se verificam e aos constrangimentos financeiros do Estado. Mas, justamente por não ser fácil e por ser inequivocamente urgente, tal tarefa deveria ter sido encarada pelo Governo como prioritária e inadiável, como verdadeira reforma estrutural.
O Governo, porém, tem fugido às suas responsabilidades optando por «lavar daí as suas mãos», salpicando aumentos irrisórios das pensões normalmente um pouco antes dos actos eleitorais ou consignando, demagogicamente, receitas a um fundo social, sem se preocupar em corrigir ou, sequer, minimizar as tão profundas quanto inaceitáveis desigualdades que se verificam - é, em particular, inadmissível que a Lei n.o 28/84 continue a aguardar a necessária regulamentação e, também, que se tolerem desigualdades flagrantes entre os regimes contributivos dos trabalhadores independentes e dos trabalhadores por conta de outrem.
O principal «alibi» que o Governo tem encontrado para justificar tal omissão radica nos constrangimentos financeiros existentes. Trata-se, de facto, em nossa opinião, de uma desculpa de «mau pagador» visto que tais constrangimentos não impedem de autorizar e efectuar despesas altamente controversas as quais, em termos de análise comparada, evidenciam uma reprodutividade económica e social incomparavelmente menor.
Na sua negligência, o Governo vai ao ponto de fazer «orelhas moucas» a directivas e recomendações de insuspeitas organizações internacionais - como, por exemplo, a Organização Internacional de Trabalho - ou ao que se encontra disposto em convenções ratificadas por Portugal - como, por exemplo, o Código Europeu de Segurança Social -, persistindo em não dar acolhimento à experiências que se vivem na CEE na matéria em apreço as quais, em geral, postulam, nomeadamente, a actuação dos salários de base para o cálculo das pensões bem como a indexação das pensões mínimas ao salário mínimo nacional. O Governo, a dimensão social do Mercado Único Europeu parece ser uma ideia interessante para desenvolver nos discursos mas não tem havido qualquer preocupação séria determinada em a fazer traduzir na prática governativa concreta.
A ausência de informação estatística bastante não nos permite cotejar, com o necessário rigor, a situação portuguesa com a da generalidade dos países da CEE no que toca ao funcionamento do binómio «carga fiscal/segurança social».
Em todo o caso, alguns exercícios que formulámos, demonstram que, se num referencial cartesiano considerássemos no eixo das ordenadas a carga fiscal incidente sobre os cidadãos e, no das abcissas, as despesas públicas com a segurança social, Portugal ficaria posicionado acima da recta de igual distribuição, junto ao eixo das ordenadas, numa posição extremamente desfavorável em termos comparados. Quer dizer: a uma carga fiscal considerável não corresponde, como sucede na generalidade dos países europeus, uma segurança social compatível com aquela.
Por outro lado, se nos preocupássemos em avaliar as desigualdades subjacentes a cada um dos sistemas de segurança social vigente na Europa em que estamos integrados, chegaríamos à conclusão de que a situação portuguesa é das mais injustas, seja no plano da equitatividade seja no da distributividade.
24 DE FEVEREIRO DE 1919 1519Não desconhecemos que, na raiz do não funcionamento do sistema dos vasos comunicantes no binómio «carga fiscal/segurança social» pontificam os problemas do financiamento do sistema. Mas não podemos aceitar que as restrições financeiras que, de facto, se verificam, constituam o pretexto perene para nada mudar ou, pelo menos procurar mudar.
Sabemos que o nosso projecto de lei induz um acréscimo substancial da despesa mas não prescindimos de pretender avaliar, à luz dos resultados de uma análise custos-vantagens, o custo comparado de oportunidade inerente ao acréscimo das despesas resultantes dos nosso projecto.
Estamos disponíveis para, a todo o tempo, debate com o Governo questões cruciais. Gostaríamos, por exemplo, de perceber por que razões o executivo prescinde de combater, eficazmente, o problema inaceitável das dividas à segurança social, por que não accionou os mecanismos de que dispõe para precaver a significativa subvalorização da massa salarial declarada para efeitos de segurança social ou por que consente que seja à custa dos dinheiros desta - que deveriam financiar, exclusivamente, os aumentos das pensões - que se financie, com largas dezenas de milhões de contos anuais, cursos de formação profissional.
Face ao exposto, permitam-me que desafie todos quantos pensam ser admissível que, por condicionamentos financeiros, um cidadão que trabalhou - e descontou - durante uma vida não possa beneficiar de uma pensão de montante equivalente ao valor mais elevado do salário mínimo nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como resulta da leitura do relatório elaborado pela Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, todos os projectos em apreço têm por objectivo fundamental a actualização salarial e a revalorização das pensões.
O projecto de lei do PRD é, decerto, o que vai mais longe em termos da correcção das deficiências e desigualdades do sistema actual sendo, consequentemente, aquele que, porventura, acarretar maior acréscimo de despesa.
Penso, no entanto, que ninguém contestará a necessidade de promover a alteração da fórmula e do horizonte temporal de determinação do salário de base para o cálculo das pensões, a fixação de um limite mínimo para o valor destas ou a indexação do seu valor à evolução do salário mínimo nacional.
Afinal, trata-se, tão somente, de introduzir em Portugal experiências e normas comunitárias que o Governo noutras ocasiões tem sido tão célere a incorporar, mesmo que contra tudo e contra todos, sempre que nisso vê conveniência para prosseguir os seus objectivos. De resto, é bom que o Governo comece a criar as condições necessárias para que, à harmonização das leis fiscais se possa seguir, em 1990, a harmonização dos regimes de segurança social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD tudo fará para que, deste debate, possam resultar consensos e alternativas credíveis e praticáveis susceptíveis de modificar e corrigir o sistema de segurança social vigente, designadamente no que se refere aos problemas do financiamento do sistema.
Nesse sentido e independentemente dos resultados a que chegarmos neste debate o PRD propõe que seja constituída, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, uma subcomissão com mandato para, até ao termo da presente sessão legislativa, submeter ao Plenário um projecto de lei de bases do financiamento do sistema de segurança social.Aplausos do PRD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Hermínio Maninho, conhecemos bem o projecto de lei do seu partido e tanto este como os dos outros partidos que discutimos hoje nesta Câmara sem dúvida que respondem a necessidades gritantes duma parte cada vez mais importante do povo português e, nessa medida, todos merecem uma atitude benévola por parte do CDS.
Simplesmente, Sr. Deputado Hermínio Martinho, no seu discurso de apresentação há duas afirmações que me parece carecerem de esclarecimento, dado que revelam posições fundamentais que não podem deixar de ser esclarecidas.
V. Ex.a reconhece que tanto o projecto de lei do PRD como os do PCP e o do PS - este último em menor medida - têm implicações financeiras de grande vulto. V. Ex.a conhece ou tem obrigação de conhecer que, este ano, porventura pela primeira vez, foi levantado um véu nesta Câmara sobre a crise que ameaça o nosso sistema de segurança social.
Assim, pergunto-lhe se, apesar de tudo isso, V. Ex.a continua a considerar que, por muito gritantes que sejam as necessidades a que visa fazer face, um projecto de lei como o do PRD não necessita de ser acompanhado de um estudo e de um cálculo da sua projecção, em termos financeiros, do que implica em matéria de gastos para o sistema e ainda das implicações em matéria de possibilidade do sistema para lhes fazer face.
Sr. Deputado Hermínio Martinho, uma outra questão parece-me revelar uma contradição no projecto de lei do PRD. Depois de referir a situação que vivem muitos dos pensionistas da segurança social, em Portugal, V. Ex.a diz que, apesar de tudo - nós acompanhamo-lo neste entendimento -, não pode aceitar-se que quem esteve uma vida inteira de trabalho a descontar para o sistema da segurança social não seja, hoje, contemplado com uma pensão condigna que lhe permita um mínimo de existência em termos de dignidade.
Mas, tal como os outros partidos, V. Ex.a, propõe normas de actualização da pensão mínima. Por via de regra, essas normas vão atingir, fundamentalmente, as pensões não contributivas ou reduzidamente contributivas.
Sr. Deputado Hermínio Martinho, como concilia este propósito do vosso projecto de lei com a afirmação que V. Ex.a fez da sua defesa, principalmente conexionada com uma questão de justiça comutativa e não redistributiva?
Agradecia que me pudesse esclarecer estes dois aspectos que parecem importantes na discussão do projecto de lei do PRD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.
1520 I SÉRIE - NÚMERO 43O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, creio que se, nesta Câmara, há algum partido que, de facto, pode estar com a consciência tranquila, esse partido é o PSD.
De facto, tem sido o Governo apoiado pelo PSD que, ao longo dos últimos anos, nomeadamente a partir de 1985, procurou, tanto quanto possível, actualizar e melhorar o poder de compra das pensões de reforma, alargando até o âmbito dos cidadãos beneficiários do sistema.
Portanto, a respeito dos princípios, estamos de acordo: é indispensável melhorar o valor das pensões de reforma e, tanto quanto possível, também é indispensável podermos caminhar, com passos firmes e bem assentes, para a redução da idade da reforma.
O que pergunto é se estão criadas condições para isso.
Tendo em conta o projecto de lei do PRD, que tenho de considerar maximalista a respeito desta questão, quero perguntar-lhe se o PRD fez contas a quantas dezenas ou centenas de milhar de trabalhadores poderiam, de imediato, passar à reforma desde que, eventualmente, tivessem perfeito 60 anos de idade ou 35 anos de contribuições para o sistema da segurança social.
Quantas dezenas de milhar de trabalhadores poderiam, de um momento para o outro, requerer a respectiva pensão?
Quanto custaria isto, em termos de quebras das receitas da segurança social, já que estes trabalhadores reformados deixariam de ser contribuintes do sistema?
Nos termos propostos pelo projecto de lei do PRD, quanto custaria as reformas que seriam pagas a estes trabalhadores que, de um momento para o outro, poderiam passar à situação de reforma?
Qual seria o montante global dos custos da aplicação dos novos valores das pensões mínimas, quer dos regimes não contributivos quer dos contributivos constantes do projecto de diploma do PRD?
Como é que este aumento de despesas e esta quebra de receitas seriam compensados? Com o aumento da carga fiscal? Com o aumento da taxa social única? Com o aumento do défice do Orçamento do Estado? Ou será que o PRD tem alguma solução «milagreira» para esta questão?
Sr. Deputado Hermínio Martinho, estas questões são muito concretas e para que as boas intenções do vosso projecto de lei, eventualmente, não possam vir a ser qualificadas com outros adjectivos, precisávamos que nos dissesse se, neste momento, foram feitas contas a este respeito.
Ainda gostaríamos de saber se, levada às últimas consequências, a aplicação do projecto de lei do PRD não custaria entre 200 e 300 milhões de contos por ano?Protestos do PRD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira para pedir esclarecimentos.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, ouvi atentamente a intervenção que produziu e devo dizer que foi com satisfação que registei a proposta que formulou em nome do PRD sobre a necessidade da constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento dos problemas da segurança social.
O Sr. Deputado não acha estranho que o PSD, tendo tido um espaço de tempo tão dilatado entre a apresentação dos projectos de lei por parte dos partidos da Oposição, não tenha, até ao momento, apresentado qualquer iniciativa legislativa quanto à matéria em debate?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não andamos a «reboque» do PCP!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Srs. Deputados, o assunto agora em debate é de grande importância e por isso o meu partido esgotou nele o único direito de agendamento que tem nesta sessão legislativa. Na verdade, e porque este debate poderia ser muito interessante, tenho muita pena de ter gasto os escassos dez minutos na minha intervenção e de ter neste momento outros dez minutos para todas as intervenções que vão ser feitas por outros deputados da minha bancada e que, em parte, vão responder e fundamentar algumas questões que foram colocadas.
Assim, é evidente que não vou utilizar os nove minutos a que tinha direito para responder aos Srs. Deputados porque ficaria sem tempo para o resto do debate e, inclusive, para colocar questões aos Srs. Deputados que irão apresentar os outros projectos de lei.
Devo dizer que tratámos esta questão com toda a seriedade e, por isso, vamos propor que a Assembleia crie uma subcomissão no âmbito da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, para analisar todos estes problemas. Contudo, devo dizer que nos recusamos a ter a visão que foi bem patente na intervenção do Sr. Deputado Fernando Marques; uma visão exclusivamente economicista desta questão.Vozes do PRD: - Muito bem!O Orador: - Para nós é insustentável que um país da CEE e um Governo, que tem sido tão lesto em aplicar as normas da CEE quando se trata das contribuições e dos impostos, não tenha demonstrado o mesmo naquilo que tem que ver com as condições de bem-estar e de dignidade a que os portugueses têm direito, em especial aqueles que dedicaram a sua vida a servir o País e a trabalhar em prol do mesmo.
Ficou patente esta falta de preocupação do PSD - que, tentei demonstrar na minha intervenção - na resposta que os seus deputados deram à intervenção da Sr.a Deputada Apolónia Teixeira não mostrando qualquer interesse ou preocupação com esta questão.
Nós preocupamo-nos com esta matéria e estamos contra a forma demagógica como isto tem sido explorado e utilizado junto da opinião pública.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Nota-se!O Orador: - O País sabe que os pensionistas com pensões mínimas foram aumentados pelo PSD em mais de 100% durante estes três anos! O que o País não sabe e precisa saber, dado que o Governo está muito preocupado com questões de justiça social, é que desde que o Professor Cavaco Silva é Primeiro-Ministro, e já lá
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1521vão mais de três anos, se aumentou a si próprio por dia - repito, por dia - tanto como aumentou estas pensões por mês. Isto é claro e elucidativo!Aplausos do PRD.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - Aquilo que afirmei pode ser refutado e desmentido pelos Srs. Deputados do PSD, se acharem que não falei verdade.
Repito: desde que o Sr. Professor Cavaco Silva é Primeiro-Ministro - portanto, há mais de três anos - a diferença entre o vencimento actual e o que tinha nessa altura dá um aumento por dia sensivelmente igual ao aumento mensal das pensões mínimas de reforma no nosso país.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Isso é diferente!O Orador: - Isto é verdade e indesmentível! Aplausos do PRD.O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para formular o protesto.O Sr. Presidente: - V. Ex.a não pode protestar, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Tem que conhecer o Regimento! Defenda-se!O Sr. Fernando Marques (PSD): - Estou mais preocupado com o debate do que com o Regimento!
Sr. Presidente, então peço a palavra ao abrigo do direito de defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernando Marques (PSD): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, V. Ex.a começou por afirmar que o Sr. Primeiro-Ministro aumentou o seu vencimento numa determinada percentagem desde que é Primeiro-Ministro. Porém, a verdade é que o Sr. Primeiro-Ministro nunca aumentou o seu vencimento.Protestos do PRD.Os aumentos que o Sr. Primeiro-Ministro teve também o Sr. Deputado teve com a respectiva proporção e não renunciou a eles.O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - É a chamada desculpa de mau pagador!O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo do Regimento, solicitar a interrupção dos trabalhos por quinze minutos, visto termos marcada para esta hora uma conferência de imprensa.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. É um pedido potestativo.
Assim, tendo em conta também a questão anteriormente colocada pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, está suspensa a sessão até às 18 horas.Eram 17 horas e 10 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É lamentável e é um sinal claro da forma como o Governo encara os pensionistas, o facto de nenhum dos seus membros estar hoje aqui presente numa discussão que interessa directamente a tantos portugueses.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Daqui a cerca de cinquenta anos, no ano 2040, o problema das reformas estará colocado, de uma forma ou de outra, para as crianças portuguesas de hoje. Estudos recentes apontam para um aumento para o dobro na taxa de dependência na OCDE, ou seja, nessa altura, as projecções prevêem que a relação entre a população com 65 anos e mais, por um lado, e a população em idade considerada activa hoje em dia (entre 15 e 64 anos), por outro lado, atingirá cerca de 36,6%. Em Portugal, embora amanhã como hoje se fique abaixo da média, o salto também terá as mesmas proporções - de 16,1% em 1980 para 33,1% nessa altura. Além disso, o impacto da mudança demográfica na parte das despesas com pensões no rendimento nacional levaria, por si só, e com outros factores constantes, ao aumento de 10,3% para 20,2% na OCDE e de 8,2% para 16,9% em Portugal, entre 1984 e 2040.
Deste tipo de analise retira-se muitas vezes a conclusão de que estas evoluções são incomportáveis e, portanto, ter-se-ia que escolher entre três alternativas: contribuições dos trabalhadores no activo mais elevadas, reformas mais baixas, aumento da idade da reforma. Mas estas evoluções e as suas consequências, para além da assentarem em pressupostos falíveis, em países mais desenvolvidos, alimentam, sobretudo, uma forte campanha contra o papel central do Estado enquanto organizador e gestor da solidariedade social. De qualquer forma, uma coisa é certa: é indispensável pensar, atempadamente, o futuro do sistema de segurança social pública de forma a que, em países como Portugal, onde o seu papel é menos pesado financeiramente, possa haver simultaneamente uma permanente melhoria da situação dos seus utentes e uma interacção útil com o processo de crescimento e desenvolvimento económico.
Aliás, convém não esquecer que vivemos um período de grandes mudanças, não apenas ao nível tecnológico, mas também em termos culturais e civilizacionais. Algumas das transformações em curso, e que se vão acentuar, vão pôr em causa os conceitos que hoje nos são familiares - população activa, emprego, tempo de trabalho; ideias como as da formação permanente, da flexibilidade na organização do trabalho ao longo do tempo de vida, conjugadas com as da gradual substituição do transporte pelas telecomunicações e da inevitável e desejável redução da parte da vida dedicada ao trabalho parecem conduzir a uma redefinição das separações geracionais e ao esgotamento de um modelo em que a vida está drasticamente dividida em três fases - aprendizagem, actividade e reforma. É provável que
1522 I SÉRIE - NÚMERO 43no futuro os idosos tenham um papel bem mais interveniente e indispensável em acções como a transmissão de experiência, a formação, o enquadramento cultural, o apoio às crianças, num quadro em que a liberdade de opção para as mulheres entre o trabalho valorado no quadro familiar ou por conta de outrem seja muito mais efectiva. No futuro os idosos poderão muito provavelmente ter, eles próprios, uma muito mais significativa liberdade de opção, podendo assumir posturas de maior inserção cultural e social em vez da total reforma. Será um reforço da sua cidadania e um processo de dignificação notável. Será, talvez, o fim de qualquer marginalidade e o assumir pleno do lugar a que têm direito no culminar da vida.
Mas é também evidente que este cenário mais optimista, que se apresenta por contraposição ao catastrófico cenário financeiro predominante, exige a utilização das grandes possibilidades trazidas pela evolução tecnológica, pela inovação organizacional e social em prol da humanidade e em articulação com o crescimento e desenvolvimento económicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Portugal, como alguns dos números já apresentados demonstram, estamos longe da situação prevalecente na Europa mais desenvolvida. Em Portugal, infelizmente, como se sabe, a questão da inexistência de fronteiras geracionais em muitos casos representa não uma situação de vanguarda mas sobretudo de miséria e de atraso.
Estou a referir-me a fenómenos como o do trabalho infantil ou do trabalho efectuado por pessoas idosas e doentes que se arrastam porque não podem prescindir dos seus salários ou substituí-los por baixíssimos subsídios ou pensões.
E, no entanto, Portugal foi de muito longe, o País da OCDE em que maior foi o aumento na proporção do produto destinado ao pagamento de pensões, entre 1960 e 1985. Isto tem que ver não com uma brilhante situação hoje existente que, realmente não é um facto, mas sim com a inconcebível miséria que era a protecção social em pleno salazarismo. Mas, curiosamente, o nível médio das pensões apresenta uma evolução de tal forma negativa que também não tem paralelo na OCDE. Ou seja, o que cresceu, principalmente, foi o número de beneficiários, aliás não associado a factores demográficos, mas a uma maior cobertura. E quem pagou esse crescimento? Terá sido o conjunto da sociedade portuguesa, através do Orçamento do Estado? Não, Srs. Deputados, não foi assim que as coisas se passaram. O que aconteceu foi que só o sacrifício dos beneficiários do regime geral permitiu o desenvolvimento, em extensão, das pensões pagas pela segurança social.
24 DE FEVEREIRO DE 1989 1523trabalhadores do regime geral as mais variadas despesas com os outros regimes e de outros tipos. É preciso cumprir e regulamentar essa lei, devolvendo ao Orçamento do Estado as suas responsabilidades. Não faz sentido, até porque contribui para o descrédito do Estado democrático, a periódica alternação de legislação sobre pagamento e as dividas à segurança social, em beneficio dos que não pagam por deliberada opção para falsearem as condições de concorrência, e mantendo na insegurança ou com a corda no pescoço aqueles que vivem verdadeiras dificuldades apenas ultrapassáveis no futuro.
Nos últimos anos, nos últimos dois governos, nenhum dos grandes problemas de fundo foi resolvido. A via dominante tem sido, sobretudo, a da utilização pontual e eleitoralista da terrível situação em que se encontra quase um quinto do eleitorado português para, em momentos-chave, anunciar com pompa e circunstancia certos aumentos. Aumentos que, no fundo, não traduzem qualquer esforço financeiro do Governo. Aumentos que, no fundo, são aumentos que os pobres fazem aos muitos pobres e que a propaganda instrumentaliza para a influencia sobretudo em outras áreas do eleitorado. Mas o que é facto é que o terreno da segurança social parece ter areias movediças e, sob a orientação de dois ministros diferentes, também já são dois os secretários de Estado demitidos não se sabe bem porquê, deixando no ar as mais espantosas especulações. Para o PS a via desejável é outra. Como dizemos no nosso programa eleitoral «Para um Portugal moderno e solidário», o desenvolvimento da solidariedade social, embora não se esgotando na expressão da segurança social pública, pressupõe-na, sobretudo no nosso país. onde o nível das prestações continua a ser largamente insuficiente. A privatização de alguns esquemas complementares, embora deva ser incentivada no quadro da desejável liberdade de negociação colectiva a alcançar a todos os níveis, não pode servir de argumento para a manutenção das pensões e outras prestações sociais pagas pela segurança social em valores manifestamente baixos. O PS coloca a necessidade da reforma profunda e segura dos mecanismos de financiamento da segurança social no centro das suas preocupações. Queremos contribuir para uma maior transparência e eficácia na obtenção de receitas, de forma a despenalizar as empresas mais intensivas em emprego e desenvolver a solidariedade a nível nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da disponibilidade que manifestamos para a resposta nacional a estas grandes questões, não podemos assistir, impávidos e serenos, à continuação das situações e dos comportamentos já descritos. Há, sem dúvida, uma grande e profunda reforma a efectuar, mas isso não impede que se avance com medidas justas e urgentes, que, exprimindo inconformismo e realismo, melhorem gradualmente as situações, fora do quadro das acções pontuais.
É esse o objectivo do Projecto de Lei n.o 303/V que, como se recordarão, foi o primeiro, dos três diplomas hoje em discussão, a ser entregues nesta Assembleia da República, em 25 de Outubro de 1988, aquando da interpelação ao Governo realizada nessa data.
Os seus objectivos são simples, úteis e realistas: universalizar o acesso a todos os pensionistas aos aumentos de pensões, independentemente do momento em que se reformarem; acabar, progressivamente, com a injusticável penalização que a inflação impõe aos futuros reformados, modificando a actual metodologia de cálculo das pensões de reforma gradual até que em 1992 os melhores anos de salários que entram no cálculo sejam utilizados na fórmula a preços constantes do ano da entrada do requerimento, e não como até agora, a preços correntes; indexar as pensões mínimas ao salário mínimo, de forma a beneficiar fundamentalmente aqueles pensionistas muito idosos, com longas carreiras contributivas e que hoje recebem pensões de miséria.
Para se atingirem os objectivos aqui expressos existirão possivelmente processos alternativos, havendo sugestões positivas nos outros projectos hoje aqui discutidos. A nossa disponibilidade para um trabalho profício em comissão é, sem qualquer demagogia, uma disponibilidade total.
Pensamos que a posição da bancada do PSD, hoje, e a partir de hoje, em relação às matérias aqui apresentadas, será reveladora das suas intenções profundas em mataria de segurança social. Ou aponta para uma mudança de comportamento que afaste desde já o espectro de qualquer jogada de mero efeito eleitoralista, lá mais para a frente, no ano em curso, em vésperas de eleições, ou prevalece a auto-suficiência e o menosprezo pela Oposição. Esperamos que, sobretudo, prevaleça o bom senso e a vontade de melhorar real e estruturalmente a situação dos pensionistas em Portugal.
Este projecto, Srs. Deputados, estes projectos, constituem um desafio à maioria parlamentar. Mas é um desafio que não é lançado apenas pelo Partido Socialista, ou mesmo pelos vários partidos da Oposição que vêem hoje os seus projectos aqui em discussão. É sim um desafio assumido por centenas de milhar de portugueses, cidadãos e cidadãs em grande parte idosos e desfavorecidos, que querem saber com que contar, para concluírem como intervir. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o tempo da anestesia já está ultrapassado. O tempo, agora, é de inconformismo em relação ao presente e de esperança em relação ao futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, não há dúvidas de que no conjunto dos três projectos de lei que hoje estão em apreciação o do PS é, sem dúvida, o mais reflectido; é também, inquestionavelmente, o de soluções mais modestas.
Na intervenção que o Sr. Deputado produziu verifiquei que, depois de referir alguns dados reflectidos pela própria OCDE sobre a problemática no futuro próximo com que vão estar confrontados os regimes de segurança social, designadamente a resultante da ponderação entre activos e pensionistas, V. Ex.a disse que a ponderação desses elementos servia fundamentalmente para alimentar uma campanha - e usou um adjectivo depreciativo - contra a segurança social dirigida e centralizada no sector público.
Assim, gostaria de saber - e vou formular uma pergunta retórica, porque sei que V. Ex.a tem conhecimento disso - se o Sr. Deputado tem ou não conhecimento da própria reflexão que há anos a esta parte
1524 I SÉRIE - NÚMERO 43a OCDE produziu sobre a crise dos sistemas de segurança social dirigidos pelo sector público, pelo Estado. Conhece ou não as próprias reflexões de um seu companheiro de ideal em França, Roussel Valon, sobre esse problema?
O Sr. Deputado não acha que a valorização do papel activo dos idosos, em certas expressões a que se referiu, não estará ligada à revalorização do espírito individual de segurança e à revalorização do papel que no contexto de uma segurança social integrada poderão desempenhar instituições como a própria família? Quer dizer, haverá alguma razão, Sr. Deputado, para acompanhar alguma crítica que se possa fazer ao papel que o Estado desempenha a dirigir um sistema de segurança social?
Sr. Deputado, o PS contribui ou não importância às consequências de carácter financeiro que no contexto português podem ter a adopção de soluções como as que, com alguma cautela, o seu partido propugna no projecto de lei que apresenta?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, é verdade que periodicamente temos este diálogo que me parece extremamente salutar e interessante, mas não é por acaso que fazemos parte de bancadas diferentes! Depois de algumas décadas em que era fundamentalmente nas questões ligadas à regulação económica, no sentido da intervenção directa do Estado no sistema produtivo, que se fazia parte da diferença entre a direita e a esquerda, creio que hoje uma grande parte dessa diferença se faz à volta das questões de regulação social e do papel do Estado enquanto organizador colectivo dessa solidariedade, mas não exclusivo.
Na intervenção que produzi não disse que tudo aquilo que a OCDE afirmava fazia parte de uma campanha para pôr em causa aquilo que propunha, que era uma segurança social dirigida e centralizada pelo sector público. O que eu disse foi que o Estado deverá ter um papel central enquanto organizador e gestor, o que é razoavelmente diferente.e qualquer forma, não quero deixar de dizer que também sou a favor do espírito individual da segurança e da capacidade de se conseguirem criar condições para que o indivíduo consiga atingir os máximos possíveis nessa segurança em relação ao futuro e a todos os aspectos que se prendem com a última fase da sua vida.
Contudo, tenho as minhas razões e reservas de que isso possa ser feito sem qualquer intervenção do Estado, porque julgo que tal terá que ser feito com solidariedade colectiva, e, portanto, com a participação global de todos os portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A matéria hoje em debate neste hemiciclo assume tal importância que da sua viabilização depende o direito a uma vida digna de milhares e milhares de portugueses, permanentemente condenados a reformas e pensões abaixo dos padrões mínimos de subsistência.
Com os olhos postos nesta Assembleia, eles reclamam-nos mais justiça e melhor segurança social.
São cerca de dois milhões de reformados e pensionistas que, chegando ao fim de uma vida de trabalho, não encontram condições para uma velhice serena e digna.
Para muitos, o recurso ao auxílio, à dependência dos familiares ou ao trabalho mal remunerado é uma constante; para outros, o fiado na mercearia, na farmácia ou a mendicidade é a alternativa que lhes resta.Vozes do PSD: - Não é verdade!A Oradora: - Dezenas de anos de trabalho activo numa fábrica, no campo ou num serviço traduzem-se assim, para a maioria dos portugueses, numa velhice carregada de angústia, em que o dia-a-dia se consome na luta pela sobrevivência.
Srs. Deputados, o que, neste momento, vamos decidir não constitui nenhuma dadivai não é nenhum favor! É sim, a garantia da retribuição justa aos que trabalharam ontem, é o princípio de segurança para os que trabalham hoje!
Eis a realidade nua e crua: 537 563 pensionistas vivem com 14 600$ por mês.
Cerca de 477 mil do regime dos rurais têm mensalidade 10 700$, enquanto mais de 180 mil pensionistas, da pensão social, auferem 9700$. Em 335 mil pensionistas da pensão de sobrevivência, 90% aufere valores inferiores à pensão mínima e, destes, 82% têm pensões abaixo de 10 000$. Apenas 30% do regime geral aufere valores superiores a 14 600$, enquanto que apenas 8% aufere valores superiores ao salário mínimo nacional.
Face a isto, uma preocupação simultânea sobressai dos projectos de lei aqui apresentados pelo PCP, pelo PS e pelo PRD: a urgente actualização e valorização das pensões e reformas. Não são idênticos, mas, em sede de especialidade, poderão ser confrontados e uma solução sairá para que não se frustrem as expectativas daqueles que ainda acreditam que vale a pena viver num país em que os valores de democracia se traduzam numa sociedade mais justa e mais fraterna.
Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta um projecto de lei sobre o aumento, actualização e alteração da forma de cálculo das pensões e reformas que, não sendo ambicioso, é possível e desejável, face ao actual sistema da segurança social.
Fruto de um trabalho empenhado e sério, nele participaram trabalhadores do sector, reformados, pensionistas e outros. Ouviram-se técnicos da segurança social, organizações de reformados e associações de deficientes.
De todos, a mesma conclusão: trata-se de um projecto justo, realista, exequível tecnicamente e viável financeiramente.
É este equilíbrio que fundamenta a génese do projecto de lei do PCP.
Justo, quando propõe a equiparação a 55% do salário mínimo nacional (há muito recomendado pela OIT) da reforma mínima da segurança social nos seus diversos regimes; quando ajusta as actuais reformas acima das mínimas, propondo que a diferença entre o seu montante e a pensão mínima se mantenha em valor absoluto ao novo valor da pensão mínima; quando actualiza igualmente as pensões de sobrevivência; quando propõe a actualização das pensões mínimas dos diferentes regimes por indexação ao salário mínimo nacional.
24 DE FEVEREIRO DE 1919 1525É um projecto realista quando, partindo da análise objectiva da situação financeira da segurança social, propõe uma nova forma de cálculo que, corrigindo as distorções actualmente existentes, não põe em causa a liquidez financeira do sistema.
Ao contrário da actual forma de cálculo, que se tem revelado injusta e desadequada porque prejudica os beneficiários com uma longa carreira contributiva, incide sobre salários desactualizados, quer porque não tem em conta o índice inflacionário, quer pelo facto de o cálculo incidir sobre 5 anos em 10 de entrada de remunerações.
O PCP propõe que o cálculo do salário base incida sobre as remunerações dos três melhores anos, actualizados de acordo com o índice de preços ao consumidor (s/36). Para encontrar o valor da pensão a atribuir, propomos, para os beneficiários com mais de 10 anos de entrada de remunerações, 30% do salário base a que acresce 2,3% por cada ano, além dos 10.
Assim, valoriza-se os beneficiários que mais tempo descontaram e estimula-se a prática contributiva numa perspectiva de defesa do sistema.