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Mas se se reconhece que é preciso ir mais longe e mais fundo, uma questão se levanta porquê aguardar mais tempo, porquê adiar a procura de soluções que permitam corrigir aquilo que se. admite desde logo carecer de correcção? Por quanto tempo ainda se vai deixar os trabalhadores rurais pagarem o preço das hesitações, das ambiguidades,, dos compromissos de muitos daqueles que foram eleitos em nome da defesa dos seus interesses? Que dê a resposta quem a pode dar, isto é, quem tem obrigação de a dar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do Partido Socialista vem alterar o regime de majorações de reservas, reduzindo significativamente o número de casos em que pode haver lugar para essas majorações, vem limitar o tratamento individualizado de contitulares de patrimónios fundiários sujeitos a expropriação, introduzindo do mesmo passo condições de provas para a habilitação a esse tratamento individualizado e vem impor a conclusão em cada caso dos processos de expropriação como condição indispensável à demarcação das respectivas reservas.
Trata-se de alterações de inegável alcance e do alcance, em nosso entendimento, positivo. Com elas se limita fortemente o poder discricionário do Mintetro da Agricultura e Pescas, fonte dos múltiplos abusos a que temos assistido desde a aprovação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária, com ela se reduz significativamente a possibilidade de reconstituição dos grandes patrimónios fundiários aberta pela Lei n.o 77/77. Tais disposições, vindo ao encontro daquilo que há muito reivindicávamos, merecem, obviamente, o nosso acordo.
O mesmo, contudo, não direi já de outras alterações que se pretendem consagrar e que, ou carecem, a nosso ver, de justificação, ou vêm agravar alguns dos defeitos que se apontam à Lei de Bases Gerais. Sem entrar numa análise exaustiva do articulado do projecto de lei, análise descabida nesta discussão na generalidade, ficar-me-ei por alguns exemplos que sirvam de fundamento.
Assim, se considerarmos a proposta de alteração do artigo 26.o, para além das observações, feitas pela bancada do Partido Comunista no que diz respeito à introdução da figura do arrendatário, observações que não foram justificadas, nem de longe, nem de perto, pela bancada do Partido Socialista...O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!
7 DE JUNHO DE 1979 2643O Orador: - .... devo dizer que o seu entendimento vai no sentido de manter o direito ao arrendamento, ou seja, vai repetir a aprovação de um direito consagrado na actual lei através do artigo que contempla os direitos reais menores, visto que não é revogado na presente lei.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem! O Sr. António Arnaut (PS): - Tem razão!O Orador: - Não há necessidade de a introduzir em termos de reserva, visto ter um significado concreto a disposição relativa ao arrendatário.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - Se se introduziu, ou não se sabia o que se estava a fazer, ou queria-se fazer qualquer coisa diferente daquilo que foi aqui explicado!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Apoiado!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as alterações propostas ao artigo 26.o não ficam por aqui nos seus aspectos negativos. Reparem, Srs. Deputados, que se altera a alínea b) do artigo 26.o, que anteriormente definia as condições requeridas para a concessão da reserva ao proprietário e que obrigavam o reservatário a explorar directamente a área da reserva. Que disposição é que nós vimos agora encontrar como contraposta ao anterior artigo 26.o? Vimos encontrar uma disposição que diz que os prédios devem continuar a ser explorados. Pergunto: mas explorados por quem? E como não se dá resposta, abre-se a porta a um entendimento no seguinte sentido: o proprietário que recebeu os 70000 pontos da área de reserva pode transformar-se num proprietário absentista de 70 000 pontos. É uma interpretação tanto mais válida quanto se terá de se fundamentar na substituição voluntária daquilo que era um preceito válido da lei anterior, por um artigo de conteúdo vago que obriga apenas a que os prédios continuem a ser explorados. Em torno do artigo 26.o não vale a pena tecer mais comentários!
Menos importante talvez, mas não menos revelador da incongruência do novo articulado proposto para o artigo 26.o, é manter-se o actual n.o 4, que concedia a uma categoria particular de reservatários - a quem eram concedidas reservas entre 35 000 e 70 000 pontos -, independentemente de serem ou não exploradores da terra. Pela lei actual é concedido o direito de requererem a substituição da área de reserva por uma pensão. Se esse tal mecanismo tinha a sua lógica, tratando-se de reservatários eventualmente absentistas em função normalmente da idade e das condições físicas, carece totalmente de sentido quando se extingue essa categoria de reservatários, facto que só é admissível por lapso dos Deputados que elaboraram a proposta de lei.
Se, por um lado, a proposta de lei do Partido Socialista reduz significativamente as majorações possíveis, vem abrir, por outro, a possibilidade de que a zona de reserva seja majorada até 20% com fundamento nas necessidades económicas do reservatário e seu agregado familiar.
Para além do carácter extremamente vago e impreciso da disposição que remete para o Ministro da Agricultura e Pescas e para a respectiva comissão parlamentar a apreciação daquelas necessidades económicas sem enunciar um mínimo de critérios objectivos onde tal apreciação se formula, importa levantar aqui um problema que é, por assim dizer, uma opção de princípio - e isto para não invocar aqui critérios que me foram tecidos a propósito do projecto de lei relativo ao inquilinato que assentavam no carácter vago e impreciso em relação a opções que aqui se impunham - para a aplicação de determinados dispositivos da lei. Também neste caso se pode dizer que o Partido Socialista é um pouco como Frei Tomás!... Prevendo a lei um mecanismo compensatório das expropriações, o princípio daquela majoração só pode logicamente admitir-se quando estiver implícita a ideia de que as indemnizações não virão a ser pagas.
Grave me parece também o n.o 4 introduzido na nova redacção dada ao artigo 24.o, relativo aos contratos de promessa tendo por objecto bens expropriáveis. Nem a Lei de Bases da Reforma Agrária, nem qualquer outra, atribui quaisquer efeitos ao contrato de promessa ou oneração de bens imóveis que se repercutam no património expropriável do promitente. Nem mesmo o contrato de promessa de bens, imóveis com eficácia real, ainda que registado, prevalece contra a expropriação.
O preceito agora introduzido, sob a aparência ingénua de uma restrição da eficácia desses contratos para efeitos de expropriação, o que verdadeiramente consegue, ou pretende, é que tais contratos-promessa de venda tenham eficácia em certas condições, quando antes o não tinham em nenhuma.
Quanto ao novo articulado proposto para o artigo 36.o, importa dizer que as inovações nele contidas não introduzem qualquer garantia real de viabilidade económica das UCPs e cooperativas, nem tão-pouco quaisquer novas e reais garantias de emprego para os trabalhadores eventualmente afectados pela demarcação de reservas.
Bem ao contrário, quando se substitui o preceito da Lei n.o 77/77, que remetia para o número total de trabalhadores em Janeiro de 1975 para um número médio que obrigatoriamente corresponderia à média dos trabalhadores do ano de 1974, vai reduzir-se drasticamente o limite máximo possível de trabalhadores a impor ao reservatário sem se afectar o limite mínimo, já que o limite mínimo é na redacção actual uma parte que poderá ser um único trabalhador.
Por outro lado ainda, as competências que se atribuem à comissão parlamentar, criada pelo artigo 72.o da Lei das Bases Gerais, merecem que sobre elas nos debrucemos com alguma ponderação, sob pena de persistirmos em legislar sobre o que serão verdadeiros atentados aos próprios preceitos constitucionais.
Recorde-se que a Lei n.o 77/77, perante os vastíssimos poderes discricionários concedidos ao Ministro da Agricultura e Pescas, criou uma comissão parlamentar destinada a «apreciar» do mérito, da conveniência ou da oportunidade dos actos administrativos do Ministro no uso daqueles poderes discricionários.
Argumentando-se, e em nosso entender bem, que se tornava necessário contrabalançar de algum modo o carácter discricionário dos poderes concedidos ao Ministro da Agricultura e Pescas, só que se- optou,
2644 I SÉRIE - NÚMERO 72não pela sua limitação efectiva, mas pela constituição no âmbito da Assembleia da República de um orgão que se pode substituir ao Governo na prática de actos que em conformidade com o princípio constitucional da separação de poderes são da sua exclusiva competência. Mas o projecto do Partido Socialista vai mais longe: transforma por força do que propõe no novo artigo 24.o, a comissão parlamentar em órgão consultivo do Ministro da Agricultura e Pescas e confere-lhe competência executiva em paralelo com a do Ministro por força do que propõe no n.o 5 do artigo 36.o Dificilmente se poderá ir mais longe na confusão do que é constitucionalmente a esfera de competência desta Assembleia e a esfera de competência do Governo...
Se admitirmos a generalização de uma tal prática, correr-se-á o risco de que o Executivo venha a ser completado e substituído por comissões parlamentares, criando-se um sistema novo e sem dúvida original de duplo Governo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - O CDS agora aprova?O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Quando tem lógica!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Eu apoio!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Algumas palavras ainda, poucas, sobre dois aspectos que se nos afiguram importantes: os limites máximos de exploração a que se refere o artigo 47.o na sua nova redacção e a criação do Fundo de Investimentos na Zona de Intervenção contemplado no artigo 4.o do projecto.
No que toca ao limite máximo de exploração, duas perguntas apenas: em que critérios ou em que base se fundamenta o limite do ano que pode ser explorada na zona de intervenção por cooperativas de produção agrícola ou de exploração colectiva por trabalhadores? Porquê oito vezes os limites fixados no artigo 29.o e não cinco ou dez, por exemplo?
Segunda pergunta: porque se continua a exceptuar qualquer limitação às sociedades cooperativas, sabendo-se que a definição que delas dá a Lei n.o 77/77 torna possível o proliferar de sociedades cooperativas constituídas por reservatários e empresários como meio de reconstituição de grandes explorações agrícolas, explorações estas a que se não impõe qualquer limite?
Quanto ao Fundo de Investimentos da Zona da Intervenção, uma simples interrogação também: o que é que justifica a criação do Fundo de Investimentos na Zona de Intervenção quando existe um Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária cujas funções são ou deveriam ser aquelas que agora se atribuem ao novo Fundo? Até quando o proliferar de organismos que se interpenetram nas suas atribuições, organismos que, longe de contribuírem para uma simplificação e desburocratização do aparelho de Estado, contribuem apenas para confirmar de Portugal a imagem de um país de bacharéis e de mangas-de-alpaca... À receita, já clássica, face a qualquer problema, de nomear uma comissão e ordenar um inquérito, vai juntar-se agora a nova terapêutica dos «fundos»...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante a (crítica que acabo de formular -e fundamento algumas na proposta de alteração na especialidade que iremos entregar na Mesa -, não obstante o carácter claramente insuficiente das alterações propostas, não obstante a revogação da Lei n.o 77/77 constituir para nós o único caminho susceptível de repor a Reforma Agrária no quadro constitucional, não obstante tudo isso, o projecto do Partido Socialista contém disposições que em particular se tiverem acolhimento as nossas propostas de alteração na especialidade - eliminarão alguns dos aspectos em que a Lei n.o 77/77 mais gritantemente fere os princípios constitucionalmente consagrados em matéria de Reforma Agrária. Por isso mesmo, e só por isso, votá-lo-emos favoravelmente.
Votá-lo-emos favoravelmente com a consciência de que a Batalha pela Reforma Agrária não termina aqui, que terá de ser prosseguida nesta Assembleia até à revogação da Lei n.o 77/77 e à sua substituição por uma lei que se enquadre no projecto constitucional, que terá de prosseguir nos campos pelo esforço e a vontade dos trabalhadores rurais. Ela faz parte de um combate mais largo e vasto de transformação da sociedade portuguesa numa sociedade livre e justa, o combate pela criação de uma sociedade democrática e socialista.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, neste momento assistem aos nossos trabalhos seiscentas crianças que vieram de Trás-os-Montes. Vieram ver outros homens e outras vidas, vieram ver uma parte do seu país que é inteiramente diferente da terra onde nasceram e vivem.
Devemos a estas crianças uma dádiva difícil de realizar e unia ternura ainda maior do que aquela quê nos trouxeram. Nós, os homens, precisamos da ternura dqs crianças para que no nosso contacto diário os saibamos imitar.Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Como lhes devemos mais do que as palavras, peço aos Srs. Deputados da Nação uma salva de palmas.Aplausos gerais de pé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como está na hora regimental vamos fazer o nosso intervalo. Os Srs. Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso ficam com a palavra reservada.
Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 18 horas e 30 minutos.Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Lopes, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.
7 DE JUNHO DE 1979 2645O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, eu queria fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Lopes Cardoso que se fundamenta numa dúvida que pôs, aliás, em harmonia com outra posta no mesmo sentido pelo Sr. Deputado Vital Moreira a respeito da interpretação a dar à alínea a) do artigo 26.o proposta pelo Partido Socialista.
Fez-se a crítica de que no artigo 26.o se alarga o leque das possibilidades de se fixar o direito de reserva também aos arrendatários. Suponho que foram neste sentido as críticas do Sr. Deputado Lopes Cardoso e do Sr. Deputado Vital Moreira. Em minha opinião, não me parece que seja válida esta crítica porque entendo que não é no artigo 26." que se fixa quem tem direito à reserva mas sim no artigo 25." Neste artigo estabelece-se que o direito de reserva é atribuído aos proprietários dos prédios expropriados nos termos do artigo 23." No artigo 26." fixam-se condições para atribuir ao proprietário expropriado o direito de reserva e diz-se que as condições são: que haja uma exploração efectiva da terra pelo próprio proprietário, usufrutuário, superficiário ou usuário e agora acrescenta-se: ou por arrendatário. Acrescenta-se também que essa exploração tem de ter uma determinada área correspondente a 70000 pontos e que os prédios continuem a ser explorados.
Parece-me portanto que a atribuição do direito de reserva se faz no artigo 25.o e não no artigo 26.o No artigo 26.o estabelece-se uma condição para que o direito de reserva atribuído àquela pessoa prevista no artigo 25.o se efective realmente. Portanto, não se atribui o direito de reserva da exploração no artigo 26." nem pode atribuir-se porque o direito de reserva está fixado no artigo 25.o e este é atribuído apenas ao proprietário.
Por outro lado, o alargamento que se pretende com a proposta do Partido Socialista ao falar agora também no arrendatário, naquele leque de .pessoas que exploravam a terra está, a meu ver, perfeitamente dentro do sentido de que só quando haja terra explorada quer a título de propriedade, de usufruto, de uso ou de arrendamento é que esse direito pode ser atribuído. Suponho que é esta a única interpretação válida das disposições conjugadas do artigo 25.o e do artigo 26.o e que o Sr. Deputado Lopes Cardoso concordará que não podemos ler estes dois preceitos esquecendo um deles, que o artigo 26.o terá de ter a interpretação que resulta necessariamente da leitura prévia do artigo 25.o onde, aí sim, se fala naquele que tem direito à reserva.
Não será assim, Sr. Deputado Lopes Cardoso?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Não, eu penso que não é assim.
A sua interpretação deixa-me perplexo e atemorizado. Se nós vamos interpretar como o Sr. Deputado - que apenas o proprietário tem o direito à reserva e que ela será de 70 000 pontos se a terra for explorada por ele, por usufrutuário, por superficiário, usuário ou arrendatário -, atribuímos a um proprietário absentista uma reserva de 70 000 pontos porque o rendeiro explora os 70000 pontos ou mais.
Sr. Deputado, não sou jurista, como o Sr. Deputado, mas creio que todos os artigos têm de ser interpretados em conjunto.
A ser válida a sua interpretação, como é que o Sr. Deputado interpreta o artigo 27.o que atribui a área de reserva supletiva, o tal artigo pelo qual tanto batalhou o Partido Socialista para mostrar que esta lei tinha qualquer coisa de progressista, porque penalizava o proprietário absentista?
Sr. Deputado, introduzindo agora o arrendatário e dando a essa introdução a interpretação que o Sr. Deputado dá, o proprietário absentista tem direito a 70000 pontos, desde que o seu rendeiro explorasse uma área equivalente ou superior a 70000 pontos.
Apesar de tudo, Sr. Deputado, faço justiça à bancada do Partido Socialista pensando que não era isso que os Deputados do Partido Socialista pretendiam quando, de uma forma claramente infeliz, introduziram a figura do arrendatário na alínea a) do artigo 24.oO Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É facto indiscutível que a agricultura é dos sectores mais atrasados da nossa economia e os que a ela estão ligados, agricultores e trabalhadores rurais, dos cidadãos mais explorados e com mais baixo nível de vida da sociedade portuguesa. É claro que tal situação e realidade era, e é, mais do que justificativa de reflexão e debate e motivo de muitas horas de análise. Contudo, o que se tem 'verificado é que praticamente todo o tempo gasto, e esta Assembleia não tem fugido à regra, tem-no sido apenas, ou essencialmente, com problemas ligados às zonas do Alentejo e Ribatejo, onde as injustiças e desajustamentos de antes do 25 de Abril, o assalto durante determinado período e, por último, as ambiguidades de uns e a resistência de outros à aplicação das leis têm provocado situações de indefinição que urge resolver. E em tudo isto uma constante: os trabalhadores rurais e os pequenos agricultores dessas zonas continuam a debater-se hoje, tal como antes do 25 de Abril com grandes dificuldades e receando o futuro.
Quanto ao resto do País, de vez em quando, lá se vai falando nos seus problemas, mas tudo de uma forma demorada e permanentemente adiada. Enfim, foi este o resultado de uma revolução que o PCP controlou e orientou durante certo tempo e o que se deve agora é procurar corrigir e eliminar os germes e raízes do projecto colectivista que em concreto na zona de intervenção foram lançados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas adiante-se desde já que as coisas não se afiguram claras como o PSD desejaria posto que os recuos, oscilações e tácticas políticas do Partido Socialista são terreno que o PCP aproveita de forma superior para procurar fazer germinar as sementes do seu projecto político.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Não apoiado!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem dito e escrito sobre o que foi e é quanto a
2646 I SÉRIE - NÚMERO 72injustiças e necessidades a zona normalmente conhecida por Alentejo, embora ultrapasse os seus distritos. Mas ainda assim, nunca será demais repeti-lo, ainda que resumidamente, para que ninguém possa esquecê-lo e sobre essa realidade se possam encontrar as soluções que até hoje continuam arredias.
Fácil é concluir para os sociais-democratas que fruto de uma história, e de características próprias da região alentejana, ao longo de anos, milhares e milhares de trabalhadores rurais viram-se confrontados com uma total falta de dignificação social e tal escassez de meios económicos de que resultou ou o recurso à emigração ou a entrega de cada um a si próprio absorvido pela vastidão da peneplanície e desconhecendo o que era o País. Fraca alimentação, fracas condições de habitação, sem direito à educação e à cultura, enfim sem perspectivas de futuro, arrastando-se um enorme conjunto de cidadãos sob o pesado fardo de uma vida madrasta.
De tal situação, como não podia deixar de ser, resultou um espírito de frustração e protesto que cada vez foi ganhando mais peso. Era a aspiração legítima em querer uma vida melhor e diferente.
Veio o 25 de Abril e com ele se acendeu a chama da esperança. Todos sentiram que alguma coisa poderia mudar para melhor. Mas o que aconteceu é que não existindo no movimento de 25 de Abril um conjunto de vectores capazes de assegurar uma evolução democrática e com objectivos bem definidos que se opusessem, quer à estrutura antiga quer, sobretudo, às tentativas de contrôle dos acontecimentos por forças totalitárias de sinal diferente, a indefinição e o ambiente de «voragem nacional» atingiu particularmente o Alentejo, onde os assaltos, roubos e violência se instalaram! Isto é, a chama da esperança democrática e da justiça foi substituída pela chama revolucionária fabricada por uns poucos, seguida por uns tantos e, por falta de alternativa, aceite por grande número.
«Apareceram» então os primeiros dispositivos legislativos adequados à época para tornar legal o que havia sido provocado no terreno e praticamente abrir as portas à colectivização. E de atropelo em atropelo chegou-se a Julho de 1977, altura em que foi discutida e votada nesta Assembleia a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária. Lei que o PCP desde logo contestou violentamente, que o PS «defendeu com unhas e dentes», que o PSD votou a favor e em que o CDS se pronunciou contra.
O PCP era coerente com o modelo de sovietização que queria implantar e daí que não pudesse tolerar tal lei, afirmando desde logo que poria todas as dificuldades à sua aplicação. Foi muito claro na sua posição.
O PS atravessava nessa altura o que se pode considerar o segundo dos três ciclos que caracterizaram até agora a sua política agrícola, sob o signo de António Barreto, e denunciou com clareza os propósitos do PCP.
Quanto ao PSD, embora não sendo a sua lei e considerando que alguns aspectos podiam ser diferentes, votou-a por a considerar um importante instrumento de política agrícola para a zona de intervenção, que poderia repor a legalidade e justiça, e criar condições para, em clima de liberdade e realização, se poderem resolver os problemas económicos e sociais dessa zona.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o que se veio a verificar a seguir é que não só a sua aplicação foi sendo adiada e dificultada como em especial as questões com ela relacionadas muito contribuíram, directa ou indirectamente, para a criação do várias crises e até como «ajuda» decisiva para a queda de governos, além de até ter sido usada como moeda de troca política, ao que constou e a prática pareceu confirmar.
No aspecto de políticas partidárias será de referir que o PCP, como prometera aquando da votação da lei, tudo tem feito para que a mesma não se aplique. É uma posição de coerência.
O PSD sempre tem continuado a pugnar pela sua aplicação, dentro do espírito que presidiu à sua elaboração.
Quanto ao PS entrou já há meses no seu terceiro ciclo de política agrícola e daí uma série de tomadas de posição que apontam para uma nova viragem.
Por outro lado, o facto, é que no meio de tudo isto as ameaças e a coacção aos reservatários continuam a verificar-se na zona de intervenção, as adubações e mau uso de sementes vão-se sucedendo; as culturas desajustadas e as adubações inadequadas continuam a fazer-se, e, deste modo, o esgotamento de alguns terrenos e a falta de produtividade vão-se nalguns casos acentuando sem prejuízo também de algumas experiências positivas.
A percentagem de população activa agrícola continua acima das necessidades e a assistência técnica às UCPs é praticamente inexistente, aliás como praticamente inacessíveis são quaisquer contactos democráticos, dado o clima de tensão criado, e daí um retorno à situação desses trabalhadores antes do 25 de Abril novamente com horizontes limitados.Vozes do. PSD: - Muito bem!O Orador: - É claro e está bem de ver que a actual situação nas UCPs não vai durar muito mais tempo, dado que, se nada se alterar em termos de fundo quanto aos métodos e formas de cultivo, a rentabilidade das explorações não permitirão assegurar uma remuneração adequada aos trabalhadores (agora já é mais baixa do que a praticada nas explorações privadas) e daí que o futuro destes não esteja, efectivamente, seguro e isso é urgente assegurar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como disse tem sido entre hesitações e protestos que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária tem ido sendo posta em execução. Muito se tem falado do diálogo entre as partes interessadas e o Governo, tendo em vista a aplicação da lei e nesta matéria o Partido Social-Democrata dnlo de uma forma muito clara, para quem tiver dúvidas, está corripletamente de acordo, aliás como decorre de toda a filosofia do seu Programa, em que esse diálogo se faça tendo em vista a efectiva aplicação da lei. E é aqui que está o cerne de toda a questão.O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!
7 DE JUNHO DE 1979 2647O Orador: - Diálogo para facilitar a aplicação da lei ou diálogo de surdos para que a lei não passe à prática, objectivo sempre repetido pelo PCP e suas correias de transmissão na zona de intervenção?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E como é evidente de tal posição de princípio do PCP, na maior parte dos casos o que se discute não é a forma de aplicar a lei mas sim o conteúdo da própria lei no momento da sua aplicação, o que num Estado de direito não é aceitável.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E repita-se também que a aplicação da actual lei nada tem a ver com qualquer recuperação agrária capitalista e latifundista...Risos do PCP....como despudoradamente o PCP vai diariamente «martelando», visando ela precisamente pôr fim a todo e qualquer tipo de latifúndio e evitar a colectivização da zona de intervenção.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem! O Orador: - O PCP sabe isto muito bem, mas como o caminho que leva à desproletarização dos trabalhadores rurais do Alentejo e à sua realização em liberdade não lhe serve procura distorcer os objectivos que se perseguem.
E foi perante tal situação que o PCP apresentou nesta Assembleia um projecto de alterações à Lei de Bases, ainda há bem pouco tempo discutido, em que apontava para algumas das linhas da «sua» Reforma Agrária que felizmente, e democraticamente, não passou.A Sr.a Hermenegilda Pereira (PCP): - A Reforma Agrária dos trabalhadores!O Orador - No mesmo dia em que se discutia o projecto do PCP surgiu o Partido Socialista, tal como já há bastante tempo se vinha anunciando publicamente, a apresentar também propostas de alteração à Lei de Bases.
E de uma forma genérica pode dizer-se que a par de propostas de alteração quanto a termos essenciais surgem também meros acertos de redacção ou medidas que não passam de simples atribuições da Administração Pública.
E antes de se analisar o articulado da lei é indispensável que nos detenhamos no seu preâmbulo para vermos desde logo que o PS, como principal proponente de uma lei fundamental, parece querer mudar radicalmente de opinião. A não ser que quando está no Governo elabore e se pronuncie em relação às leis num determinado sentido e quando passa à oposição surja a dizer que assim não, que os outros não são capazes de a entender e, portanto, a mesma tem de ser alterada.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- De qualquer modo, três linhas de força merecem outras tantas que as reflexões. Refere o Partido Socialista que a Lei n.o 77/77, de Bases Gerais da Reforma Agrária, é uma das mais polémicas da corrente legislatura. E a pergunta que o PSD faz é esta. Polémica, por que o PCP votou contra e sempre protestou pela sua aplicação? Será que o PS confunde polémica com os protestos do PCP e que entende que a lei passa a ser pacífica quando o PCP deixar de protestar.O Sr. Vítor Louro (PCP): - Será que o Sr. Deputado é surdo!O Orador - Ainda o PS não viu que as grandes linhas de força da acção do PCP nada têm a ver com o que Portugal da Europa Ocidental e da CEE a que pertencemos por múltiplas razões?Uma voz do PS: - Pertencemos?!O Orador: - E mais afirma o PS que alguns preceitos têm sido geradores de instabilidade social na zona de intervenção. Será que o PS ainda não viu que a instabilidade é provocada essencialmente por aqueles que não a querem ver aplicada? Por aqueles que não concordam com o conteúdo da lei?
Mas corripletamente significativo da mudança que desde há tempos se vem verificando na atitude do PS quanto à Lei de Bases é a referência à «... nítida necessidade de um estudo crítico em profundidade da vigente Lei de Bases». Aliás tal posição confirma o que em 17 de Abril eu próprio aqui disse: «O PS sob a capa crítica da forma incorrecta como diz que a Lei Bases está a ser aplicada mais não faz do que, no dia-a-dia, pôr indirectamente em causa o seu conteúdo.» Tem agora finalmente oportunidade de tomar posição pública através destas propostas de alteração.
E é neste pano de fundo que se enquadram as proposta? de alteração que o PS apresentou, algumas delas de evidente gravidade e que põem em causa princípios fundamentais que o PS havia aceitado e definido quando a mesma lei aqui foi votada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É perfeitamente reconhecida a multiplicidade e diversidade de casos que se deparam ao aplicar a Lei de Bases e daí a eventual justificação dos poderes discricionários que se atribuem ao Ministro da Agricultura. Isto é, definidos e previstos na lei os limites fundamentais, para uma adequada aplicação era e é exigida uma certa flexibilidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Agora o PS praticamente retira os poderes que o Ministro dispunha na lei anterior, pelo menos os mais importantes, o que irá criar maiores dificuldades, e por esta via e de passo em passo não será de estranhar que se vier a ser novamente Governo o PS venha a propor nova legislação prevendo a atribuição de poderes discricionários, novamente a um Ministro seu.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E o ponto que se afigura como possivelmente levantando maiores problemas a vários níveis liga-se com este e tem a ver com a Comissão de
2648 I SÉRIE - NÚMERO 72Reapreciação dos Actos do Ministro no uso do poder discricionário. E saliente-se desde já que se dúvidas tivéssemos quando nos abstivemos na lei que regulamentava a sua acção elas. ter-se-iam agora dissipado completamente e passo a explicar porquê.
Dois aspectos merecem relevo especial dentro de uma lógica muito simples. Ao suprimir como suprime quase todos os seus poderes discricionárias do Ministro a referida Comissão, tendo como função reapreciar do mérito, da conveniência ou da oportunidade dos actos administrativos praticados no uso daqueles poderes, praticamente deixa de ter razão de existir. E, portanto, o Partido Socialista devia ter proposto a sua revogação. Mas não o fez e, em vez disso, «reconverteu» as funções da Comissão de Reapreciação, atribuindo-lhe competências que vão contra o que está previsto no artigo 72.o da Lei n.o 77/77. E assim coloca uma Comissão, cujo campo de acção era essencialmente político, no campo do executivo e com poderes de decisão. Dois exemplos, retirados do projecto de alterações do PS, são suficientes para confirmar tal situação:a) No artigo 28.o, ponto 2, diz-se concretamente: «Pode igualmente o Ministro da Agricultura e Pescas majorar a área de reserva até 20% da pontuação mediante parecer favorável da Comissão [...]» Tem-se assim que tal parecer é condição indispensável para o mesmo ser atribuído;
b) No artigo 36.o, ponto 5, refere-se: «A declaração da inviabilidade económica compete ao Ministro da Agricultura e Pescas, mediante despacho fundamentado, ou à Comissão, ouvido o Ministro da Agricultura e Pescas, em ambos os casos a solicitação de qualquer interessado.» Portanto, neste caso, a Comissão não precisa sequer do parecer favorável do Ministro da Agricultura. Pergunta-se: a quem interessa criar condições para um maior desgaste de imagem da Assembleia da República, atribuindo funções à Comissão que devem ser de exclusiva responsabilidade do Executivo?O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - A quem interessa abrir mais uma enorme porta de possíveis conflitos? Mas posso acrescentar desde já que o PSD não pactuará com tal estado de coisas,' pelo que ele implica de subversão de todas as regras e princípios, nomeadamente os decorrentes da separação de poderes entre o órgão legislativo e o Executivo.
E mais, chega-se ao cúmulo, como se disse na alínea b), de ser a Comissão a decidir ouvido o Ministro... e só ouvido. Terão os proponentes plena consciência das consequências, daqui decorrentes? Ou quererão dizer outra coisa?
Em síntese, pode dizer-se que a referida Comissão, de mero órgão de apreciação, passou a ter poderes de decisão e poucas dúvidas restam que, argumentando na base de implicações, e ligações várias, a mesma pode vir a ser assoberbada com grande volume de processos, a que terá grandes dificuldades em dar seguimento rápido, e colidindo a sua acção como se disse, com a do Governo.
Mas, além destes aspectos de ordem geral, outras situações são de salientar de uma forma sintética, podendo descer-se a um maior pormenor na discussão de especialidade a fazer na Comissão de Agricultura e Pescas se a proposta de alteração do PS passar. E certamente irá passar, pois o PCP não perderá a oportunidade de votar a favor conjuntamente ao PS, pois algumas das reivindicações que sempre fez estão nelas contempladas ao mesmo tempo que a confusão de poderes que arrasta lhe será altamente favorável.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olhe que muito poucas!O Orador: - O Partido Comunista quereria muito mais, como é evidente, mas à falta de melhor o que aqui está já lhe dá algum jeito...
A primeira questão de entre outras, respeita à retroactividade que se pretende para esta lei no sentido de sujeitar às novas disposições as reservas já demarcadas. Ora é sabido que as reservas são demarcadas no solo no dia da entrega, pelo que perante o texto, e caso nada seja alterado ou aditado ou esclarecido, fácil é prever um «voltar ao princípio» com uma onda de instabilidade, insegurança que não é difícil de prognosticar. Ao mesmo tempo, será de perguntar: que País é este em que hoje sai uma lei importantíssima e pouco tempo depois altera-se e ainda por cima os seus efeitos são nalguns aspectos retroactivos?O Sr. Fernando Costa (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - O artigo 28.o respeitante às majorações que tão importante se afigurava e tão discutido havia sido durante o debate da agora Lei n.o 77/77 e defendido pelos Deputados do PS é de tal forma amputado que quase deixa de ter significado. Pode dizer-se ou invocar-se que, em determinadas circunstâncias, a área de reserva poderá aumentar até 20%, mas,, além de se impor que essa decisão do Ministro tem de ser precedida de parecer favorável da Comissão de Reapreciação, o número de situações previsto é muito mais restrito que na lei anterior.
Igualmente de grande discussão havia sido o problema dos chamados indivisos, melhor dito dos contitulares tratados unitariamente.
Eram reconhecidas relativamente a estes casos, nomeadamente as injustiças decorrentes de situações de exploração agrícola conjunta por várias famílias. Pois agora as alterações do PS vêm pôr fim ao n.o 3 do artigo 32.o, que previa que não fossem tratados unitariamente os contitulares que verificados determinados, pressupostos dependessem economicamente do rendimento dos prédios expropriados e residissem na área da sua localização e exercessem na exploração a sua principal ocupação.
Por outro lado, e tendo sido eliminado o ponto 2 do artigo 28.o que permitia ao Ministro majorar a área de reserva em 10% de pontuação por cada indivíduo além de quatro fechou completamente a porta à correcção de certas injustiças. Ao suprimir também no artigo 26.o os n.os 3 e 5 o PS inviabiliza a hipótese de em determinadas circunstâncias o Ministro atribuir reservas sem obrigação de o proprietário dar satisfação aos requisitos, gerais. E acrescente-se que neste caso os poderes que o Ministro tinha não
7 DE JUNHO DE 1979 2649são delegados, pelo que se trata de revogação pura e simples. Prevê a proposta de alteração também as áreas máximas que as cooperativas de produção agrícola e as unidades colectivas podem explorar e esta determinação julgamos que é positiva em teoria. Mas o que propõe o PS? Que a dimensão da mesma área poderá atingir um máximo de 5600 ha. Mas mais grave que isso é a possibilidade de em terrenos altamente produtivos das classes A e B essa área poder atingir os 2600 ha. Afigura-se aos sociais-democratas que esses terrenos terão ou deverão dar lugar a uma agricultura familiar intensiva e economicamente rentável, conciliando-se assim o aumento de produção e produtividade com a realização dos beneficiários a quem a mesma é distribuída.
Outras considerações mais de pormenor mas também importantes podiam ser feitas, mas o que se acabou de referir é suficiente para demonstrar que as alterações apontadas pelo PS não podem ser aceites por quem conscientemente defendeu e votou a Lei de Bases de Reforma Agrária, como o fez o Partido Social-Democrata, até porque não vão contribuir para qualquer apaziguamento, antes se podem prever efeitos contrários a vários níveis. E terá de ficar claro que nos mantemos fiéis, à Lei de Bases e pela posição que venhamos a tomar na votação da proposta de alterações ela não se altera. Somos por uma efectiva Reforma Agrária no campo da correcção das injustiças, no campo de levar o melhor nível de vida a todos os trabalhadores rurais, nomeadamente os alentejanos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema da zona de intervenção continua a ser um dos mais quentes da situação política no pós-25 de Abril para o qual é urgente encetar um caminho de legalidade e justiça que no mais curto espaço de tempo conduza à resolução dos inúmeros problemas aí existentes, e muito especialmente a garantia de emprego para os trabalhadores rurais e condições para investir aos empresários.
Mas é evidente que nunca se criará condições para tal actuando na base de injustiças relativas...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - ...no sentido de procurar eliminar injustiças cometendo outras embora menores. Se se quiser contribuir alguma coisa de válido então que se trilhe com coragem, competência e conhecimento da realidade um caminho legal e de justiça até pôr fim completo à exploração a que desde sempre têm estado submetidos os trabalhadores rurais alentejanos.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - O seu futuro e dos seus depende da capacidade para encetar uma política global de crescimento e desenvolvimento e não apenas no sector agrícola, o que até agora todos os governos ainda não foram capazes de fazer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Apoiado!O Orador - E será preciso também encontrar formas de os fazer perder o medo e ganhar confiança em si próprios e num futuro de que os trabalhadores serão sempre peça fundamental, perseguindo objectivos democráticos que transformem a zona de intervenção da Reforma Agrária num vasto campo de progresso, libertação e realização pessoal e colectiva.Aplausos do PSD.O Sr. Lino Lima (PCP): - Que lindo feito!...Uma voz do PSD: - Gostou?!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para pedir esclarecimentos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Vitorino manifestou o seu desagrado por aquilo que considera como escandaloso, o artigo 4.o do projecto de lei do Partido Socialista, na medida em que permite que se apliquem as novas disposições, se elas vierem a ser aprovadas, às áreas de reservas já demarcadas. O Sr. Deputado insurge-se quanto ao que seria o carácter retroactivo desta disposição, mas eu gostaria de recordar ao Sr. Deputado, que o Sr. Deputado e o PSD votaram -e pelo que o Sr. Deputado afirmou, conscientemente - uma Lei de Bases da Reforma Agrária, a Lei n.o 77/77, que no seu artigo 65.o submetia às novas disposições as reservas que haviam sido demarcadas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 406/75. Será que, Sr. Deputado, a retroactividade só constitui algo a denunciar quando não vai no sentido da defesa dos nossos interesses? A não se aceitar esse princípio, como é que o Sr. Deputado explica que conscientemente tenha votado a Lei n.o 77/77.
O Sr. Deputado manifestou-se também, se bem entendi, escandalizado com o facto de o projecto de lei do Partido Socialista permitir a constituição de explorações com uma área da ordem dos 5600 ha, mas o Sr. Deputado não manifestou nenhum escândalo quando ao votar a Lei n.o 77/77 admitiu e inscreveu nessa mesma lei a possibilidade das sociedades Cooperativas, com o significado que às mesmas tem de ser dado no âmbito dessa mesma lei, explorarem não uma área de 5600 ha mas uma área ilimitada.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino, há mais pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ao Sr. Deputado Lopes Cardoso ou no fim?O Sr. José Vitorino: - Sr. Presidente, respondo em conjunto, para acelerar os trabalhos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - A pergunta que queria fazer já foi feita pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso. Limito-me a fazer uma pequena qualificação.
Na verdade o Sr. Deputado acusou o projecto do PS de atribuir-se retroactividade e portanto de retomar as majorações a que à face desta alteração, se vier a ser aprovada, os reservatários deixarão de ter direito.
Recordando que a Lei Barreto se atribuiu a si mesmo efeitos retroactivos, dando aos reservatários, isto é, aos agrários, o direito de obter um suplemento
2650 I SÉRIE - NÚMERO 72de reserva em relação àquela que usavam antes da Lei Barreto, é de perguntar então se a retroactividade é boa quando beneficia os agrários e é má quando beneficia os cultivadoresO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para responder.O Sr. José Vitorino (PSD): - Perguntas curtas, de resposta fácil.
Bom, em relação ao problema da retroactividade é muito simples: o Partido Social-Democrata não confunde nem pode equiparar a Lei n.o 77/77 com a legislação que existia anteriormente. A Lei n.o 77/77 foi amplamente discutida, foi votada por esta Assembleia onde estão representados todos os Portugueses através dos Deputados que aqui têm assento. Daí que isso para nós tenha um efectivo significado completamente diferente das leis que referi também na minha intervenção, que tinham sido apenas estabelecidas para dar resposta às conquistas feitas por grupos de pressão no terreno.
Em relação às áreas de ocupação, às áreas que podem atingir as unidades colectivas e as cooperativas, u nossa questão não é essencialmente em relação aos 5600 ha para terrenos das classes D e E, terrenos pobres, esqueléticos da silvo-pastorícia, porque reconhecemos que aí efectivamente para tirar alguma rentabilidade não será muito fácil e a área, não sei se serão mais 100 ou mais 200, não se me afigura extremamente gravosa.
No entanto, ao que dei particular realce e ênfase foi à questão dos 2600 ha que podem ser atribuídos em terrenos de classe A.
O Partido Social-Democrata sempre defendeu a unidade agrícola familiar e portanto acha que nestes casos os terrenos expropriados devem ser distribuídos prioritariamente conforme estabelece a lei, e nós concordamos, a trabalhadores rurais e a pequenos e médios agricultores para aí estabelecerem unidades agrícolas familiares não de subsistência, e, diga-se claramente, mas 'economicamente rentáveis, enquadradas nos padrões da Europa onde nos pensamos integrar.Aplausos do PSD.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que grandes defensores do capitalismo agrário!...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Antes isso que o capitalismo burocrático soviético!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Nisso estão vocês experimentados...O Orador - Aqui não há kolkhozes!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não, aí há buro-krozes!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Defensor do capitalismo agrícola!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Antes isso que o socialismo burocrático!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando após a votação da Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária se verificou que todas as forças políticas democráticas defendiam a sua aplicação como um imperativo nacional, ninguém suporia que, passados dois anos e durante a mesma legislativa, pudesse tão importante lei vir a correr o risco de ser alterada. O Sr. Vítor Louro (PCP): - Os trabalhadores sabiam!O Orador: - Coube ao Governo minoritário socialista a iniciativa de apresentar a proposta que veio a ser lei, após difíceis mas frutíferas negociações que permitiram dar uma base de apoio parlamentar, suficientemente forte, capaz de viabilizar a sua aplicação prática, que já se previa bem difícil. Houve, pois, um entendimento entre socialistas e sociais-democratas de que resultou um compromisso em que o equilíbrio das soluções adoptadas não representava ideias ou propostas de apenas uma das partes, mas sim o máximo divisor comum.
Ainda hoje os sociais-democratas se mantêm fiéis a esse compromisso porque, firmemente convictos que em matéria tão conflituosa, quebrar o equilíbrio então conseguido, será certamente dar argumentos, senão oportunidades, aos defensores do sistema latifundiário, individualista ou colectivista.
Porém, o Partido Socialista passou de tenaz defensor da Lei n.o 77/77 quando sozinho no Governo tinha liberdade de a interpretar, abrandando esse seu entusiasmo quando, para compensar a aliança à direita, teve de satisfazer quem à sua esquerda, reivindicava privilégios, acabando por último por ser seu adversário quando outros, que não eles, assumiram o dever de cumprir uma lei democrática.
Ao pretender impor as suas ideias sobre Reforma Agrária, negando hoje as cedências que há dois anos fez no acordo com os sociais-democratas, o Partido Socialista poderá conseguir vencimento nesta Câmara mas isola a Lei da Reforma Agrária, assumindo-se, como seu exclusivo apoiante.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mesmo que os comunistas votem favoravelmente o projecto de lei n.o 267/I, tal representará apenas uma forma de garantir o precedente para novas e «futuras alterações».O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que horror!...O Orador - Ao isolar-se, pois, nesta matéria, o Partido Socialista poderá ter, pelo menos, comprometido a concretização de um projecto de reestruturação fundiária que, sem ser a perfeição desejada por cada um, era, sem dúvida, um instrumento quê inviabilizava o regresso ao passado e permitiria visionar um desenvolvimento económico e social futuro numa larga zona do território nacional.