PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De qualquer modo o não tê-lo feito reconduz-nos a uma outra, questão que e tão ou mais importante do que esta que temos vindo a tratar e que se traduz no seguinte o pedido de autorização e apenas para definir o regime jurídico Então para que falou o Sr. Secretário de Estado. E se não e sua intenção sequer facultar a Assembleia? Esse projecto de Estatutos para que se referiu a sua existência? Portuenses que o grupo parlamentar que apoia o Governo referiu igualmente a existência do projecto de Estatutos? Qual é afinal o projecto? E o projecto lançado pela própria Casa do Douro é negociado com o Governo?
Pelo empenhamento que o Governo diz ter fica-se na dúvida sob e se será ou não um projecto do Governo e que este te a negociado com a Casa do Douro. Nesse caso qual deles eu conheço um não se se será esse
Pergunta-se ainda qual é a eficácia jurídico constítucional desse projecto de Estatutos para efeito deste pedido de autorização legislativa. Mesmo que tivesse sido anexado o projecto a pergunta justifica a se Quais as garantias de que a existência de um certo projecto de Estatutos que nem sequer foi anexado ao pedido de autorização legislativa será respeitado pelo Governo? Quais as garantias de que esse projecto de Estatutos - aquele que já esta aprovado pelos durienses - e exactamente o projecto que será acolhido pelo Governo? Qual é finalmente o conteúdo desse projecto? Ha era acordo na definição de competências por exemplo quanto ás competências dos delegados do Governo junto da Casa do Douro? Isso está perfeitamente clarificado, Pode o Governo dar essa garantia? Esta devidamente definida a forma como o Instituto da Vinha e do Vinho a  efectivamente actuar neste contexto tendo em conta as no mas estatutários
Afinal estamos a votar o que Estamos autorizar o que e com que finalidade?
Penso que o que está fundamentalmente em causa é garantir a Casa do Douro um estatuto que lhe garanta um desempenho cabal das suas funções como representante de interesses legítimos da produção e da economia da região que lhe reconheça a capacidade de intervir como instrumento de dinamização do próprio marcado de intervenção quando necessária no sentido da sua estabilização designadamente em defender a qualidade dos vinhos.
Rejeitamos a insinuação muitas vezes feita de que a Casa do Douro não tem capacidade para defender a qualidade do vinho do Porto.
Tudo isto afinal ficou por esclarecer ao longo deste debate do pedido de autorização legislativa a debate esse que pedindo desculpa direi ao Sr. Secretário de Estado que não foi debate nenhum.
Com efeito disseram se aqui umas quantas prosas levantaram-se problemas mas em relação as questões concretas nada foi clarificado.
O pedido de autorização legislativa inclui também matéria do processo eleitoral E isto é importante pelo que também deve colocar-se aqui a questão de saber se estão ou não definidos os prazos das diversas fases do processo eleitoral e as entidades de recurso Igualmente se coloca a questão relativa à isenção do processado de nomeação da comissão eleitoral.
Tudo afinal são matérias de que nos para darmos uma autorização legislativa carecíamos de pelo menos ter o sentido político e ético sobre aquilo que efectivamente o Governo pretende legislar
Direi tão somente que a defesa dos produtores de vinho do Porto e do Douro a defesa da economia da região a defesa da Casa do Douro impõem que nos exijamos do Governo a definição objectiva do sentido do seu pedido de autorização legislativa a sob isco de estarmos a ser responsáveis por um acto que atenta contra a própria Casa do Douro
Por conseguinte  as condições com que o Governo nos está a confrontar será mau aprovarmos uma autorização que pode ir contra os interesses e a vontade em ab e lar o mas possível o processo de elaboração dos Estatutos da Casa do Douro Consideramos que e necessário e vantajoso acelerar esse processo mas com um mínimo de garantias para os viticultores durienses e para a Casa do Douro. E tudo isto que falta efectivamente  ser no apresente para que possamos votar em consciência o pedido autorização legislativaAplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente Srs Membros do Governo e Srs Deputados: Há dias em que este Parlamento é uma universidade em que colhemos autenticas lições de filosofia política e hoje foi um deles e ou permiti-me lembrar duas ou três lições de prática e de filosofia política que nos aqui tivemos.
O Sr. Deputado Vasco Miguel na sua inocência e candura definiu magistralmente o que são um Governo e uma maioria dos lobbies  do conteúdo dos que estaria a votar responde - Fui a minha terra pergunte a opinião disseram-me que era bom e eu voto a favor.
3 DE NOVEMBRO DE 1988 189O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não, não! Não foi nada disso.O Orador: - Não sabe sequer responder às doze perguntas que lhe diz, porque acabou por dizer: «- Isso não é importante!» Ora nós, estamos aqui a votar um estatuto jurídico e uma autorização legislativa, Sr Deputado Vasco Miguel! Dizer-me que « - Fui à minha terra e perguntei; na terra disseram-me que era bom e aqui estou eu a votar». A isto, meus senhores, chama-se Governo de lobbiesO Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caciquismo!O Orador: - .., o que o Primeiro-Ministro, aliás, condena há três anos mas não parece ter ouvidos na sua bancada parlamentar, no seu Governo e na sua maioria.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado vem aqui sublinhar, com força e veemência, a «transcendência» política e constítucional do, que está a fazer, mas não dá os papéis. Ele próprio não reconhece essa «transcendência» e não nos concede o direito.- nem a nós nem à maioria. Sublinho - de conhecer os estatutos, os documentos «tão importantes e tão transcendentes» que ele assim classifica.
Nova lição política: o Sr. Secretário de Estado vem aqui elogiar o mercado e propõe a inscrição obrigatória. Elogia o liberalismo, elogia as forças de mercado e propõe proteccionismo regional, o proteccionismo nacional, a inscrição obrigatória.
Isto são lições que em língua estrangeira se diz de «dupla conversa» - traduzo à letra.
Outra lição política: estou cada vez mais convencido de que este Governo, numa versão a que podemos chamar de neo-corporativismo democrático, privilegia os parceiros sociais em detrimento explícito do Parlamento e das forças políticas. E o que hoje aqui aconteceu com a Casa do Douro, em que um Sr. Deputado não distinguiu entre associação e instituição regional, e associação privada e associação pública, e o que aconteceu com a «famosa» intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel que vai ficar nos anais da história política futura, com essas intervenções, nós tivemos a sensação exacta do que é a preferência neo-corperativa do Governo e a sua razoável indiferença pela instituição parlamentar e pelas forças políticas.
A maioria está agora a copiar essa tendência neo-corporativa do Governo.
Agora, gostava também de sugerir uma lição política à maioria parlamentar e de lhes dizer: Srs. Deputados, os Governos, nas democracias ocidentais, respeitam os parlamentos por tradição e convicção e respeitam os Parlamentos porque as próprias maiorias parlamentares se fazem respeitar.
Nenhuma maioria, num Parlamento ocidental, admitira que o seu próprio Governo trouxesse à Assembleia da República uma autorização legislativa deste género, às cegas, sem explicação, sem demonstração, sem defesa assumida e convencida do que está a propor e a sugerir.
Os Srs. Deputados pensaram já - e estas perguntas são para o Sr. Secretario de Estado - que este estatuto e este regulamento eleitoral vão conceder direitos de voto Sr. Secretário de Estado, estamos em área de plena de cidadania. V. Ex.a não acha isso importante?
Não nos acha dignos de saber o que é que o estatuto e o regulamento eleitoral prevêem em matéria de capacidade eleitoral para uma região? Quem vai votar? Quem tem um hectare, quem tem mil quem é proprietário parcial? Quem é proprietário indiviso? Quem é empresário? Quem é societário? Não sabemos quem vai votar e em que condições é que o exercício do direito de voto vai ser exercido.
Não sabemos, uma vez mais, das capacidades comerciais e exportadoras da Casa do Douro, não sabemos dessa interessantíssima inovação que é o conselho inter-profissional, que é de tradição europeia e que é defendido por muita gente em Portugal, há muitos anos.
O que é que o Governo entende disso? O que é que a Casa do Douro entendeu sobre isso?
Se quisermos saber, temos de «ir à nossa terra», Sr. Deputado Vasco Miguel?! Não! A Constituição diz claramente que os deputados tem que perguntar ao Governo e que este tem que responder. É esse o funcionamento das instituições e da Democracia! Não é «telefonar para a terra» para saber se a terra gosta ou não, Sr. Deputado!
Eu podia até ter de votar contra a terra se achasse que a terra não tinha razão! Até posso achar que a «terra tem razão», mas mesmo achando que a «terra tem razão» quero que o Governo cumpra o seu dever, para nós cumprirmos o nosso, Sr. Deputado!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca.O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ambos quando miúdos, ouvimos falar da Casa do Douro, que para nós era uma instituição, não no sentido jurídico de que aqui se falou mas uma instituição que dimanava da própria realidade.
Nós sabemos que os interesses do Douro sempre foram salvaguardados pela Casa do Douro.
As pessoas preocupam-se muito aqui, hoje, com as chamadas questões formais e, por estranho que pareça, até o próprio Partido Comunista Português vem aqui dizer que, ouvidos os interesses da região os agricultores, os vitivinicultores da Região do Douro e estando o Governo a dar-lhes voz através desses Estatutos que irão ser aprovados, está a fugir a uma regra da Democracia.Vozes do PCP: - Mas que grande confusão!O Orador: - Pois bem! Eu estou satisfeito porque este assunto foi trazido à Assembleia da República e porque, efectivamente, os vitivinicultores foram ouvidos - diz-se aqui no pedido de autorização legislativa. E tanto assim é que o próprio representante da Casa do Douro está junto de nós.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é? É o orador?.Risos.Por isso, pergunto ao Sr. Deputado António Barreto se considera ou não que todas as medidas tendentes a salvaguardar os interesses da Região do Douro devem ser acolhidas por nós. Considera que existe, no nosso país, o chamado lobby do Douro?A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.
190 I SÉRIE-NÚMERO 7O Sr António Barreto(PS): - Sr. Deputado nós gostávamos muito da Casa do Douro l quando éramos miúdos e eu - Deus sabe se sou graúdo!Risoscontinuo a gostar da Casa do Douro, Srs. Deputados não vão dizer por amor de Deus para o Douro que os socialistas ou os comunistas ou o CDS estão contra a Casa do Douro e estão contra os produtores vinícolas.O Sr Narana Coissoró (CDS): - É o que vão dizer!O Orador: - Não pensem nisso! Não pensem nisso porque nós não estamos contra a Casa do Douro De resto reconheço que em muitos destes problemas estamos perante situações dificílimas de resolver como é o problema do privado do publico da inscrição obrigatória das funções do Estado exercidas por, uma associação federativa e das funções privadas exercidas por uma associação publica
O que nós queremos Sr. Deputado são as medidas tendentes a salvaguardar os, interesses do Douro
O Sr. Deputado se foram ouvidos os interesses óptimo! Foram todos ouvidos menos um o Parla mento!
O Sr. Deputado está aqui um Sr Deputado da vossa bancada na primeira fila que está a olhar para mim e nós conhecemo-nos há cem anos quase.Risos.O Sr. Deputado sabe o que penso e o que, pensai o PS do Douro e da Casa do Douro Ele que está a olhar para mim olhos nos olhos sabe como é!
Sabemos isto tudo! Só que isto não é processo sobretudo para] um problema politicamente tão importante
Sr. Deputado nunca vim aqui à Assembleia criar sarilhos processuais arranjar problemas Não me acusam disso! Nós estamos aqui é a tentar ter em Portugal um debate político sobre uma questão transcendente para o Estado à qual o Secretário de (Estado da Agricultura fugiu pura e simplesmente! O Sr. Basílio Horta (CDS): - É exactamente isso!O Orador: - Fugiu mas foi coberto pela vossa bancada ou pelos porta-vozes da vossa bancada.
E foi coberto porque há uma teoria geral é por isso que a maioria diz sempre que sim ao pedido do Sr. Secretário de Estado Não há qualquer espécie de espirito critico perante isto Srs. Deputados e este é que é o problema!
Nós queremos que o Governo respeite o Parlamento e para que isso aconteça o Governo precisa de respeitar a maioria e para a maioria ser respeitada é preciso que ela queira fazer se respeitar Sr Deputado'Aplausos do PS e do CDS.A Sr.a Presidente: - O Sr Deputado "António Barreto dispôs de algum tempo que lhe foi cedido pelo PRD.
O Sr. Deputado Rogério Brito pede a palavra para que efeito?O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente estou aqui com uma dúvida. Eu não tenho qualquer razão - e em princípio não poderia fazê-lo - para pedir esclarecimentos a um pedido de esclarecimentos mas a verdade é que o Partido Comunista foi referido pelo Sr Deputado Vasco Miguel e eu - sem pretender fazer aqui defesa da honra porque não e isso que está em questão mas apenas porque o Partido Comunista foi referido - no uso do tempo que ainda me e disponível gostaria de colocar apenas uma questão ao Sr Deputado agora ou na próxima oportunidade para o que ficaria desde já inscritoA Sr.a Presidente: - Sr. Deputado fica inscrito para intervir dispondo para esse efeito de um minuto mas apenas depois do Sr Deputado Daniel Bastos a quem concedo de imediato a pala rã parai uma intervençãoO Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados A fraca produtividade da vinha a agressividade orográfica e consequente dispêndio na sua cultura a necessária e indispensável beneficiação e envelhecimento do Vinho Fino tornam este produto forçosamente onerado com custos de produção altíssimos facilmente vulnerável aos apetites do mixordeiros e oportunistas internacionais
Daí a permanente atenção que ao longo dos tem pôs tem merecido toda a problemática do Vinho do Porto nomeadamente dos seus produtores procurando se organizar em moldes tais que permitam uma defesa comum e eficaz dos seus interesses
Situações dolorosas como a que ainda recentemente se manifestou no Parlamento Europeu que mereceu frontal repulsa de todos os produtores do Douro e que tivemos a oportunidade de denunciar nesta Assembleia da Republica são exemplo da necessidade que em todas as épocas se tem sentido em promover essa organização
A Região Demarcada do Douro a mais antiga do mundo cuja demarcação foi feita em 1756 pelo Mar quês de Pombal distribui se por quatro distritos e representa cerca de 30 000 vitivinicultores uma boa parte deles inscritos nas 24 adegas cooperativas da região
Única produtora do vinho generoso mundialmente conhecido por Vinho do Porto tem neste delicioso néctar o seu principal factor económico determinante no progresso desenvolvimento e equilíbrio social da Região
Em termos económicos nacionais tem igualmente importância fundamental pelo elevado volume de divisas entradas no nosso pais pró ementes da exporta cão de Vinho do Porto e dos de denominação de origem Douro de altíssima qualidade
A Casa do Douro é o organismo que representa toda a vitivinicultura duriense foi criada pelo Decreto n 21 883 do Ministério do Comércio Industria e Agricultura em 18 de Novembro de 1932 tendo como finalidade o robustecimento da situação financeira da região pela união inteligente e forte dos seus produtores
A Região Demarcada do Douro é considerada através dos tempos como apresentando características e especificidades muito próprias que justificam soluções organizativas diferentes das estabelecidas para situações aparentemente análogas
3 DE NOVEMBRO DE 1988 191Assim, através de vária legislação e durante as últimas cinco décadas, os governos introduziram sucessivas alterações, adaptando e alargando o seu âmbito, nomeadamente no que concerne à «fiscalização do plantio da vinha» e «defendendo os durienses perante o Estado e outros organismos de coordenação económica».
Com a extinção dos organismos cooperativos, determinada após o 25 de Abril de 1974, «Casal do Douro» ficou numa situação de indefinição jurídica, somente ultrapassada em 1982, através do Decreto-Lei n.o 486/82.
No seu preâmbulo este Decreto-Lei define como objectivo principal «satisfazer a exigência de descentralização no sector da vitivinicultura duriense, não só fortemente significativo para a economia regional e nacional, como também garantido a todos os vitivinicultores a participação activa na deliberação dos assuntos que lhe dizem respeito» -,...
Este Decreto-Lei, cuja repristinação foi determinada pela recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 313/86, deverá ser sujeito à urgente necessidade de adaptação ao que decorre do Decreto-Lei n.o 304/86 que reformula a organização vitivinícola nacional sem diminuir as competências que, tradicionalmente, estão atribuídas à «Casando Douro» mas com uma filosofia diferente da natureza mista (pública e privada) que caracterizará este Organismo...,
Sr.a Presidente, Srs. Deputados. A autorização legislativa solicitada pelo Governo e os esclarecimentos prestados aqui, nesta Câmara, pelo Sr. Secretário de Estado respondem, cabalmente, aos desejos e interesses manifestados por unanimidade pelos vitivinicultores durienses, através do Conselho Regional de Vitivinicultores, no sentido de «adaptar a sua estrutura representativa às ideias de descentralização e concertação entre o poder público e os produtores, como também na deliberação dos assuntos que lhes dizem respeito e na implementação de medidas indispensáveis à promoção e salvaguarda dos interesses gerais inerentes à produção vitivinícola da Região Demarcada do Douro».
O Partido Social-Democrata, ciente da necessidade e urgência de legislação que consagre estes objectivos, dá o seu voto favorável, na generalidade, e o seu total apoio no sentido de que se consigam concretizar no âmbito da Comissão especializada os objectivos da Proposta de Lei n.o 70/V, que autoriza o Governo a legislar para aprovação dos Estatutos da «Casa do Douro» e respectivo regulamento eleitoral.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Rogério Brito, dispondo de um minutoO Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr.a Presidente, vou tentar proferi-la em um minuto
Sr.a Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados. Foi aqui referido que o PCP «tinha reconhecido o processo democrático em que isto estava a ser feito».
Nós não dissemos nada disso. O que dissemos foi que sabíamos existir um projecto da iniciativa da Casa do Douro. Nessa linha, perguntávamos se era esse que estava a ser considerado pelo Governo ou qualquer outro, já que não sabemos qual é
Também é verdade que, ao longo de todo este debate, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação não definiu qual o projecto. Aliás, até deixámos a «dica», é um, é outro, qual deles é que é? Contudo, repito, tal não foi definido.
Por outro lado, o facto de haver esse projecto não implica que o Governo esteja, em termos de autorização legislativa, obrigado a adoptá-lo. Com efeito, pode utilizar qualquer outro - é preciso que isto, fique presente. No entanto, daí provém a nossa preocupação em solicitar a definição mínima do sentido deste pedido de autorização legislativa.
Os esclarecimentos prestados pelo, Sr. Secretário de Estado da Alimentação não contribuíram rigorosamente no que quer que fosse para a matéria em causa. Aliás, está registado no Diário desse debate toda a sua intervenção, sendo que, se a formos ler de seguida, verificaremos que «aos quesitos disse nada!»
Finalmente, queria dizer que nos vamos abster com vontade de votar contra. Só não o fazemos pelo muito respeito que a Casa do Douro e os produtores durienses nos merecem e porque não queremos contribuir para uma eventual situação de bloqueamento.
Contudo, abstemo-nos expondo, desde já, a situação muito clara de que apenas o fazemos para dar a possibilidade de, em sede de comissão e no pressuposto de que a proposta baixa à comissão, que seja possível avaliar da dimensão total, das linhas orientadoras e do sentido do pedido de autorização legislativa
Por conseguinte, se este preceito não for cumprido em sede de comissão, é evidente que votaremos posteriormente contra, assim como votaremos a favor se o preceito for cumprido no sentido de respeitar os interesses da Casa do Douro e dos produtores do Vinho do Porto.
Se for esse o sentido, contarão connosco. Porém, não aceitamos a forma como o Governo apresentou o pedido de autorização legislativa a esta Assembleia Com efeito, o Governo não respeitou este órgão ao apresentar-nos um pedido em branco, sem qualquer definição do seu sentido, ainda por cima após já ter legislado contra os interesses da população duriense e depois de, em processo de ratificação, ter tido aqui um voto contrário, recusando essa mesma legislação.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro dos Assuntos ParlamentaresO Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Irei produzir uma brevíssima intervenção; no fundo, apenas uma nota prática sobre o debate desta proposta de lei de autorização legislativa.
De facto, sempre que o Governo apresenta à Assembleia da República propostas de lei de autorização legislativa, é certo que as oposições reclamam contra aquilo que entendem ser o abuso do recurso a esta solução para aprovação dos nossos diplomas.
Neste caso concreto, as oposições redobraram esse tipo de crítica, salientando que a quantidade e a profundidade das informações facultadas pelo Governo eram manifestamente insuficientes para poder dar-se aqui um debate minimamente frutuoso.
No entanto, a partir do momento em que o Sr. Secretário de Estado da Alimentação se manifestou disponível para facultar, em sede de comissão especializada - como sabem, neste momento, para que isso
192 I SÉRIE-NÚMERO 7aconteça terá de ha er um requerimento de baixa à comissão - o anteprojecto de Estatutos que o Governo se propõe aprovar no caso de lhe ser concedida a autorização legislativa pareceu nos que o debate na general dade esta a esgotado não havendo razão para o aprofundar mais Portanto só por essa razão nos abstivemos de a partir dai dar resposta a algumas angustias (no bom sentido da palavra) a algumas questões levantadas sobre esta matéria pelos Srs. Deputados
E evidentemente poderá dizer se que o sentido do pedido de autorização legislativa não está concretizado
Trata-se de uma opinião legitíma que contudo não corroboramos já que entendemos estar suficientemente explicitado
No entanto estamos disponíveis para o explicitar com maior profundidade e clareza em sede de debate na especialidade. Por isso o Governo apenas quis remanifestar neste momento a sua disponibilidade para continuar este debate em sede de comissão especializadaO Sr. Rogério Brito (PCP): - É de registar esta manifestação de feeling de subtileza!A Sr.a Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta que isto o CDS já não dispor de tempo utilizará alguém do que o PRD lhe cede.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr Ministro para alem do aspecto formal e de praxe parlamentar do não acompanhamento do texto dos Estatutos o problema que se esta a colocar não foi por nos apresentado nessa perspectiva mas segundo um aspecto eminentemente político e sob uma opção de fundo do Governo.
Assim o que gostaríamos de saber era se nesses Estatutos o Governo admite que o exercício legal da vitivinicultura na Região do Douro depende ou não de inscrição na Casa do Douro.
Se V. Ex.a me disser que sim que é essa a posição política do Governo não poderemos votar favorável mente a proposta Na verdade tal seria manifestar nos contra os interesses da própria ía oura. Seria uma posição de grande hipocrisia votarmos a favor de uma autorização legislativa com a qual no fundo e em substância não estamos de acordo.
Porém se V. Ex.a nos disser que desses Estatutos não consta esta inscrição obrigatória e que o pedido de autorização legislativa que o Governo formula nos termos em que o faz e desde já susceptível de rectificação teremos todo o gosto - e com que prazer o fazemos' - de colaborar activamente num Estatuto e num regulamento eleitoral que sejam a expressão dos interesses da ía oura organizada
Sempre o fizémos e não seria agora que o não faríamos. Mas não podemos deitar bom vinho em maus odres E  mau para a Região e para a Casa do Douro - com aqui pró amos e o Governo nem contestou em sequer falo nisso fazer se depender tal actividade de inscrição obrigatória
E bom para os que estão mas é mau para os que querem estar É fomentar o conflito entre os que estão e aqueles que querem aceder É em suma repor privilégios que há muito pensávamos banidos da sociedade portuguesaA Sr.a Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Basílio Horta a resposta e simplesmente sim consta da proposta de lei!O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra Sr.a PresidenteA Sr.a Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pedi a palavra apenas para dizer que então votaremos contra a proposta de autorização legislativaA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados isto não haver mais inscrições dou por encerrado o debate
A Mesa dispõe de dois requerimentos sendo um apresentado pelo PS e outro pelo PSDO Sr. Armando Vara (PS): - Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr Presidente chegou de facto ao nosso poder a cópia do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD o qual nos parece não ter cabimento na medida em que o artigo 154 do Regimento torna automática a discussão na especialidade em sede de comissão
Seria o contrário a meu ver - se eventualmente estiver a interpretar mal o Regimento admito que não seja assim - se pretendêssemos que o Plenário discutisse já na especialidade o que não e o caso
Isto refere se como regra geral à discussão e votação na especialidade de todas as iniciativas legislativas Suponho portanto que se aplique também ao caso em questão Aliás se não me falha a memória já o Sr Ministro defender nesta Camará a posição que agora advogo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor Sr. Ministro.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sugeria ao Sr. Deputado que lesse o artigo referente as autorizações legislativas que é excepção em relação a regra geral.O Orador: - Tenho de er então qual eA Sr.a Presidente: - Srs. Deputados a Mesa considera que o requerimento do PSD está correcto.Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PS.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente peço à Mesa o favor de ler o teor do requerimento que vamos votar
3 DE NOVEMBRO DE 1988 193A Sr.a Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai então proceder à leitura do requerimento apresentado pelo PS.Foi lido. É o seguinte:Nos termos do artigo 152.o do Regimento, os deputados abaixo assinados, do grupo parlamentar do PS, requerem a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas da Proposta de Lei n.o 70/V, para efeito de apreciação elaboração de parecer, pelo prazo de 10 dias.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder a votação do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PS.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Peço a palavra, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr.a Presidente, a bancada do PSD estava distraída e não percebeu qual o requerimento que V. Ex.a tinha posto à votação.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Foi lido, Sr.a Presidente!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O requerimento foi lido e votado, Sr.a Presidente!O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Nós votámos contra, Sr.a Presidente!Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Não, não, o requerimento já foi votado! Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, foi pedida a leitura do requerimento. Visto que este tinha sido distribuído, a Mesa considerava a leitura prescindível, embora depois a tenha realizado.
Assim, Sr. Deputado, o requerimento do PS foi, de seguida, votado por unanimidade.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.a Presidente, era só para solicitar a V. Ex.a que anuncie o resultado da votação antes de dar a palavra aos deputados que estão a pretendem usá-la.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, eu anunciei oportunamente que o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Roleiro Marinho e Vasco Miguel.
Tem palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.a Presidente, gostaria de, invocando o Regimento, chamar atenção de V. Ex.a para o facto de, ao abrigo do artigo 196.o, b), nas autorizações legislativas não haver exame em comissão. Logo, não há lugar a baixa à comissão.O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mas o que é que isto tem a ver para o caso?!A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Prescindo, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, há unanimidade na Mesa no sentido de que o requerimento foi aceite, lido e votado por unanimidade, tendo sido anunciado este resultado.
Nesses termos, fica, portanto, prejudicado o requerimento apresentado pelo PSD.
Srs Deputados, amanhã haverá reunião plenária, pelas 15 horas, em que do período da ordem do dia constará a apreciação conjunta do Projecto de Lei n.o 297/V (PS), - Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal -, do Projecto de Lei n.o 298/V (PCP), - Impede o duplo pagamento de impostos em 1989, por efeito de introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) -, do Projecto de Lei n.o 304/V (CDS), - Adopta medidas destinadas a minorar os efeitos da sobrecarga fiscal resultante da entrada em vigor, em 1989, do nosso imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas - e do Projecto de Lei n.o 306/V (PRD), também sobre a mesma matéria.
Miguel António Galvão Teles.Partido Ecologista OS Verdes. (MEP/PV)Maria Amélia do Carmo Mota Santos.Deputados Independentes:Raúl Fernando de Morais e Castro.Declaração de voto enviada a Mesa para publicação e relativa á votação na generalidade da Proposta de Lei n.o 55/V.
O PS votou favoravelmente na generalidade a Proposta de Lei n.o 53/V sobre o Sistema Estatístico Nacional, na presunção de serão analisadas e tomadas em consideração as propostas de alteração e aditamento que em sede de Comissão na discussão na especialidade iremos fazer.
A disponibilidade que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do território manifestou neste sentido garantindo a sua presença na Comissão e a razoabilidade das nossas propostas levam a crer que poderá a haver o deseja e consenso nesta matéria que a todo o país interessaAS REDACTORAS, Cacilda Nordeste, Maria Leonor Ferreira.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 144$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
I Sábado, 5 da Novembro de 1988 I Série - Número 9DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.o SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1889)REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE NOVEMBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira CrespoSecretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.o 308/V, 309/V e 310/V.
A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei n. o 310/V (PSD), sobre a dedicação exclusiva dos deputados, tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS), Jorge Loção (PS), Marques Júnior (PRD) e Carlos Brito (PCP).
Em período de perguntas ao Governo, usaram da palavra, alem dos Srs. Secretários de Estado, da Segurança Social (Luís Filipe Pereira), Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social (Jorge Seabra), Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude (Albino Soares), da Agricultura (Santos Amaro) e da Administração da Saúde (Costa Freire), os Srs. Deputados Joaquim Marques (PSD), Paula Coelho (PCP), Armando Vara (PS), Basílio Horta (CDS) e Carlos Lilaia (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 e 40 minutos.
5 DE NOVEMBRO DE 1988 223Francisco Fernando Osório Gomes.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa no dia 3 do corrente mês os Projectos de Lei n.o 308/V, da iniciativa da Sr.a Deputada Helena Torres Marques e outros do Partido Socialista - Elevação de Pias à categoria de vila -, que, tendo sido admitido, baixou à 10.a Comissão; n.o 309/V, apresentado pela Sr.a Deputada Apolónia Teixeira e outros, do Partido Comunista Português - Garantia do aumento do valor mínimo e dr actualização das reformas e pensões - que, tendo sido admitido, baixou à 3.a Comissão e n.o 310/V, da iniciativa do Partido Social Democrata - define o conceito de dedicação exclusiva do mandato de deputado e regulamenta a sua aplicação -, que, tendo sido admitido baixou à 1.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como sabem, no período da ordem do dia, começamos pela apreciação, na generalidade do Projecto de Lei n.o 310/V, que acabou de dar entrada na Mesa, a que se seguirá um período de perguntas ao Governo.
Para uma intervenção sobre o referido projecto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito simples, porque penso que terei depois de responder a algumas perguntas, se for caso disso, mas, de qualquer maneira gostaria de dizer que o projecto de lei que apresentámos é necessário porque nele existe realmente um novo conceito, que se inclui na última alteração, recentemente aprovada na Assembleia, ao Decreto-Lei n.o 464/82 pela Lei n.o 102/88 e que é o conceito de dedicação exclusiva, que tinha de ser definido e regulamentado.
Portanto, é fundamentalmente essa ambição deste projecto de lei. Se for necessário acrescentar mais alguma coisa - e talvez seja aconselhável acrescentar mais alguma coisa à nossa posição perante este projecto de lei -, será o seguinte: nós, com esta ideia da dedicação exclusiva quisemos dar um contributo para a moralização e para a tentativa de fazer com que os deputados fossem um pouco mais activos e assíduos nos trabalhos da Assembleia. É um pequeno e modesto contributo, mas, de qualquer maneira, parece uma ideia positiva.
Passo agora a ler o parecer que a Assembleia da República e os serviços do Sr. Presidente da Assembleia da República elaboraram em relação a este projecto de diploma e que é o seguinte: «Numa leitura textual desempenham mandato de deputado em regime de dedicação exclusiva quem o exerça com exclusão de qualquer outra actividade. Mas este entendimento tão textual não tem de ser forçosamente necessário à existência de condições para que se atinjam os fins prosseguidos pelo legislador ao criar a figura da dedicação exclusiva no desempenho do mandato de deputado. Bastará, como regra, que se exclua a possibilidade do desempenho de qualquer outra actividade que possa distrair o deputado do exaustivo desempenho do seu mandato».
O entendimento paralelo é o da legislação referida como balizas orientadoras para este projecto de lei sobre o regime e o conceito de dedicação exclusiva, que são os Decretos-Leis n.os 310/82, 154/87 e 68/88, ou seja, fazemos apelo à legislação já produzida, à legislação já existente sobre outras carreiras e entendemos que o conceito se deve filiar nesta mesma ordem de pensamento.
Com isto terminaria, Sr. Presidente, sendo certo que me parece que a generalidade dos grupos parlamentares
224 I SÉRIE - NÚMERO 9desta Assembleia não estarão em desacordo com a substancialidade deste diploma e do .seu conteúdo. Poderão estar, por uma questão de oportunidade, em desacordo connosco na apresentação deste projecto de lei e passarei portanto a ouvi-los.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Encarnação: Disse V.Ex.a, na sua intervenção, que este era um diploma necessário para garantir que o deputados fossem mais activos e mais assíduos. Sendo assim, peço a V.Ex.a que dê uma vista de olhos, hoje, por esta sala, em que estamos a discutir um projecto tão necessário para a assiduidade dos deputados segundo V.Ex.a, para a assiduidade e para que eles sejam activos nos debates, creio eu, e verá qual é, realmente, a importância que os nossos colegas de todas as bancadas, lhe dão.Protestos do PSD.Eu não disse só da vossa, disse de todas, mas os complexos ficam para cada um...
Como ia dizendo, e repito, o Sr. Deputado verá qual é a importância que todos os deputados, de todas as bancadas lhe dão, para se tornarem mais activos e assíduos.
Em primeiro lugar, quero saber qual é a ligação lógica que existe entre esse projecto de lei regulamentadora da remuneração extra pela dedicação exclusiva e um deputado ser activo. Isto é, um deputado, pelo facto de não fazer mais nada na vida e ganhar com o regime de dedicação exclusiva, vai doravante ser mais activo? ... .
Mais: um deputado com remuneração da dedicação exclusiva que só vem às 18 horas, vota às 18 horas e 30 minutos e vai-se embora às 19 horas vai perder tal regime porque não é activo?
Já li um artigo, num semanário, a dizer que a maior glória, o maior acto de dignidade de um deputado é votar! Aí é que está o acto nobre da missão do deputado e dizia-se depois nesse arrazoado que era bem possível que a maior maioria do PSD chegasse ao fim da legislatura sem que grande número dos seus deputados tivessem feito uma única intervenção, e concluía que como a sua força estava exactamente no voto, por isso estavam na Assembleia a cumprir o seu mandato outorgado pelo povo português!
É essa acção é essa actividade e assiduidade que a dedicação exclusiva requer? Vir aqui à hora do voto para ganhar um suplemento?
Também pergunto o que é que a assiduidade tem a ver com a dedicação exclusiva. Um deputado pelo facto de ter o regime de dedicação exclusiva vai tornar-se mais assíduo, ou quem é mais assíduo é que automaticamente será considerado como beneficiando de dedicação exclusiva? O que é que o PSD afinal quer na verdade?
Penso que uma coisa nada tem a ver com a outra. A chamada dedicação exclusiva é uma maneira subtil de arranjar mais uma percentagem sobre o ordenado, quando isto deveria estar intimamente relacionado com as incompatibilidades que brevemente vamos debater.
Este projecto de lei do PSD devia ser debatido juntamente com o projecto das incompatibilidades dos deputados do PS e só aí é que ele teria razão de ser considerado.
Assim, desgarrado, sem nada, conduz exactamente a este ridículo em que caiu o Sr. Deputado Carlos Encarnação ao vir aqui dizer que o projecto que apresenta é para os deputados se tornarem mais activos e assíduos, quando não tem nada a ver com isso, como fica demonstrado.
Gostava que V. Ex.a me explicasse e dissesse a esta Câmara porque é que este projecto não veio juntamente com o problema das incompatibilidades e aparece assim de sopetão numa sexta-feira, com tanta pressa? É para efeitos de contabilidade dos ordenados. O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, muito rapidamente responder-lhe-ei que o paralelo que V. Ex.a estabeleceu entre esta bancada e provavelmente a sua, é um paralelo que decorre da natureza das circunstâncias: VV. Ex.as são poucos, falam muito, falam demais e nem sempre dizem coisas certas, o que também é natural.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dizemos o que queremos, não temos a lei da rolha!O Orador: - E ainda bem, Sr. Deputado, que não têm a lei da rolha, porque seria difícil de impor a tão poucos.
Mas o que gostaria de lhes dizer, Sr. Deputado, em relação a este projecto é apenas isto: o projecto, como disse, é modesto, mas é necessário e é fundamentalmente pela interpretação autêntica e de regulamentação de um conceito e de uma prática.
Portanto, é tão só isso que este projecto quer fazer e não mais.
Se eu puder também fazer um comentário em relação aquilo que V. Ex.a disse, quanto ao estado das várias bancadas, e dos poucos deputados que aqui estão, poderia dizer que, se calhar, é porque este projecto ainda não está aprovado que as bancadas estão assim... e com certeza que V. Ex.a me daria razão. Mas não quero ser tão ambicioso, não quero dizer isso: eu quis e quero situar a ambição deste projecto na justa medida em que ele deve ser situado.
Nem V. Ex.a tem razão - penso eu - para fazer as considerações extensas e profundas que fez, nem eu gostaria de estar a alongar a minha exposição para áreas que não são necessárias à apresentação deste projecto.
Penso que já disse o suficiente e com certeza que V. Ex.a me fará a justiça de o reconhecer.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, na passada sessão legislativa, o Governo, primeiro, e o PSD, depois, propuseram a alteração do regime remuneratório dos titulares de cargos políticos provocaram uma compreensível comoção da opinião pública em consequência da injustiça relativa dos aumentos então verificados.
5 DE NOVEMBRO DE 1988 225Porém, na sua pressa de conseguir a aprovação de tal regime, o PSD deixou sem conteúdo legal essa inovação que dá pelo nome de «dedicação exclusiva» e que, ao contrário do que poderia e deveria admitir-se, no Estatuto dos Deputados passou a representar não a regra, mas a excepção.
Com efeito, a «dedicação exclusiva» e configurada como algo que depende de uma voluntária opção de cada deputado e como prémio pecuniário àqueles que nessa situação se constituam. E não tem que ver com a avaliação de uma efectiva dedicação do deputado no exercício do seu mandato, designadamente do cumprimento dos deveres de assiduidade que a própria Constituição lhe impõe.
A contra-face do regime proposto pelo PSD torna a situação mais caricata. Ele vem, com efeito, consagrar o estatuto de deputados em «part-time», em regime de exercício subsidiário da representação nacional e da prossecução do interesse público - e apesar disso remunerável de acordo com um vencimento base, que pressupõe a plana dedicação ao cargo.
Duplo erro, portanto, o proposto pelo PSD.
Por um lado, ao consagrar um certo regime de «dedicação exclusiva», não garante - longe disso - a exclusividade da dedicação!
Por outro lado, abre as portas, para a figura do deputado em regime de representação subalterna, a qual pode todavia não ter qualquer correspondência entre o estatuto formal da «não exclusividade» e o cumprimento efectivo dos deveres de deputado.
É por isso que tal regime incorre ainda no vício de contradição insanável com o que deverá ser, nos termos da Constituição, um quadro coerente entre os exercícios da função de deputado e quaisquer outras funções. Sendo certo que por aqui deveria iniciar-se, tal como o PS propôs, toda a discussão. Porque é através das incompatibilidades e não do pseudo-regime da dedicação exclusiva que pode e deve moralizar-se as condições do exercício do serviço público com isenção e independência.
Então sim, definido e estabilizado um quadro autêntico de incompatibilidades, seria compreensível encarar o regime da dedicação exclusiva. Mas então não já para o admitir como excepção, mas sim para o consagrar como regra. E deste modo não para premiar pecuniariamente - como o PSD agora pretende - o exercício exclusivo do mandato mas, para penalizar quem o não exercesse. Solução que equivaleria a consagrar na lei a concepção de que os deputados são portadores de um único estatuto, definido em atenção aos imperativos resultantes da natureza da representação e do serviço público. E não, como agora o PSD propõe, um regime retalhado em função dos interesses próprios dos titulares do cargo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho, o PS votou contra a lei que veio rever o regime remuneratório invocado, a par de outras razões como as que acabei de expor.
Na mesma linha não poderemos votar favoravelmente a concretização de uma solução que não melhora, antes agrava, os vícios originais. Mas melhor do que não votar favoravelmente seria lograr que o PSD reconsiderasse as implicações do regime que visa concretizar, sobrestando nele e aguardando o debate a travar, em breve, sobre o regime das incompatibilidades. Pela nossa parte, continuaremos empenhados em contribuir para um maior rigor, transparência e isenção relativamente ao regime dos titulares de cargos políticos. Foi nesse sentido que o PS apresentou as iniciativas legislativas que brevemente serão apreciadas todas as incompatibilidades dos deputados e dos membros do Governo. Confiamos em que esse será o melhor caminho para dignificar as instituições que servimos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, o esclarecimento que quero pedir-lhe é muito simples e traduz-se fundamentalmente no seguinte: já tivemos oportunidade de discutir este problema, várias vezes, em comissão assim como o problema, mais geral subjacente ao Estudo dos Deputados, às incompatibilidades e à exclusividade.
Com a sua intervenção fiquei a saber uma coisa, que é importante e de que já suspeitava: V. Ex.a acha bem a nossa ideia, acha positiva a nossa ideia da exclusividade, não a acha oportuna - foi o que disse há pouco -, acha-a curta, acha pouco.
Nós aqui estaremos para na altura oportuna discutirmos convosco o Estatuto dos Deputados, as incompatibilidades e tudo o mais que entendermos (com V. Ex.a) que deve dignificar a função pública e, designadamente, o exercício do mandato de deputado.