24 DE OUTUBRO DE 2020 43 fundamental como a da saúde, põe em causa o funcionamento adequado dos serviços, traduzindo-se em falta de recursos, equipamentos, aumento dos tempos médios de espera, entre outros aspetos, afetando, assim, a eficiência e a eficácia do acesso ao Serviço Nacional de Saúde. Por isso, defendemos não só uma orçamentação adequada para o SNS, que até aqui tem estado, de facto, subinvestido, mas também a criação de um regime excecional para o Serviço Nacional de Saúde, no âmbito da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. Os limites que têm sido colocados por esta lei têm levado a que o Tribunal de Contas, nos últimos anos, tenha recusado o visto a contratos para aquisição de medicamentos, aquisição de bens e serviços para alimentação, tratamento de roupas, contratos de manutenção, realização de meios complementares de diagnóstico e investimentos nas unidades de saúde, levando mesmo o Tribunal a afirmar, numa decisão de 2019, que existia «um verdadeiro problema sistémico a carecer de resolução urgente por parte do legislador». Face a estas críticas e preocupações do Tribunal de Contas, que não podemos deixar de acompanhar, há, de facto, uma conclusão a retirar da análise desta Conta Geral do Estado de 2018: continua a estar afetada por erros materialmente relevantes, situações de inconformidades de convergência com a própria legislação, e parece-nos que tem de haver uma avaliação mais adequada das políticas públicas quanto aos recursos financeiros que são previstos e, depois, gastos de forma devidamente justificada e adequada. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este Orçamento que a Sr.a Secretária de Estado classificou como o Orçamento que cumpriu todas as metas, cumpriu, eu diria, algumas metas, mas não cumpriu outras. E gostava de falar um bocadinho das metas não cumpridas deste Orçamento, até porque, estando nós, aqui, na Conta de 2018, temos de admitir que o não cumprimento de algumas destas metas não será exatamente surpresa e, por isso, até para se perceber que o Bloco de Esquerda e o PCP, que agora estão muito surpreendidos porque o PS, aparentemente, não cumpre algumas das suas normas programáticas e das promessas que faz no Orçamento, acho que vale a pena lembrar aqui alguns padrões, e padrões que, pelo menos até agora, têm sido visíveis todos os anos. Primeiro padrão de meta não cumprida: a meta das receitas fiscais. A receita fiscal, em 2018, aumentou mais do dobro do que o previsto no Orçamento do Estado. É verdade que isto não se passou apenas em 2018, mas é o exemplo de uma meta que não foi cumprida. Da mesma maneira, outro exemplo clássico é o das despesas de capital ou investimento. Apesar de ter aumentado significativamente, continuou a representar apenas 61,2% do valor de 2012, mantendo-se uma baixa taxa de execução do Orçamento aprovado (54,6% de taxa de execução). Isto é verdade em 2018, como já tinha sido verdade em 2017 e voltou a ser relativamente verdadeiro em 2019. Também diz a Conta que foram excedidos os limites estabelecidos para alguns programas orçamentais, essencialmente em resultado das situações de suborçamentação crónica — ensino básico e secundário e saúde — e da opção de centralizar no Ministério das Finanças um volume crescente de dotações, as tais coisas que agora parecem surpreender muito o PCP e o Bloco de Esquerda, mas que foram verdadeiras ao longo de todos os Orçamentos que VV. Ex.as aprovaram. E porque a Sr.a Secretária de Estado disse que, no início do ano de 2018, tínhamos saído do procedimento por défices excessivos, e é verdade, gostava, ainda, de lembrar o seguinte: o Sr. ex-Ministro das Finanças, Mário Centeno, explicou uma coisa que me parece bastante óbvia: explicou que o desenho do modelo da venda do Novo Banco, que implicou, é certo, aquilo que na prática é uma garantia pública e que, ao abrigo dessa garantia, implica transferências ao longo dos quatro anos subsequentes, foi um desenho feito precisamente para permitir que Portugal saísse do procedimento de défices excessivos. Só é pena que, na altura, se tenham esquecido de dizer isto, e é ainda mais pena que os vossos parceiros, que permitiram a aprovação destes Orçamentos, aparentemente tenham demorado quase quatro anos a perceber esta coisa tão óbvia. É que a garantia pública de 3890 milhões de euros era mesmo para ser paga e não estava lá só para inglês ver ou, neste caso, para americano ver. Aplausos do CDS-PP.