1604II SÉRIE — NÚMERO 402 — Qualquer Estado pode, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário--Geral do Conselho da Europa, alargar a aplicação deste Protocolo a qualquer outro território designado na sua declaração. O Protocolo entrará em vigor, no que respeita a esse território, no primeiro dia do mês seguinte à data de recepção da declaração pelo Secretário-Geral.3 — Qualquer declaração feita em aplicação dos dois números anteriores poderá ser retirada, relativamente a qualquer território designado nessa declaração, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral. A retirada produzirá efeito no primeiro dia do mês seguinte à data da recepção da notificação pelo Secretário-Geral.ARTIGO 6."Os Estados Partes consideram os artigos 1.° a 5.° do presente Protocolo como artigos adicionais à Convenção e, consequentemente, todas as disposições da Convenção são aplicáveis.ARTIGO 7."Este Protocolo fica aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa signatários da Convenção. Será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação. Um Estado membro do Conselho da Europa não poderá ratificar, aceitar ou aprovar este Protocolo sem ter simultânea ou anteriormente ratificado a Convenção. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.ARTIGO 8°1 — O presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que cinco Estados membros do Conselho da Europa tenham exprimido o seu consentimento em ficarem vinculados pelo Protocolo, em conformidade com as disposições do artigo 7.p2 — Relativamente a qualquer Estado membro que exprima posteriormente o seu consentimento em ficar vinculado pelo Protocolo, este entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data do depósito do instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação.ARTIGO 9."O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará aos Estados membros do Conselho:a) Qualquer assinatura;b) O depósito de qualquer instrumento de ratificação, de aceitação ou de aprovação;c) Qualquer data de entrada em vigor do presente Protocolo, em conformidade com os artigos 5.° e 8.°;d) Qualquer outro acto, notificação ou comunicação relativos ao presente Protocolo.Em fé do que os abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram o presente Protocolo.Feito em Estrasburgo, em 28 de Abril de 1983. em francês e em iglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário--Geral do Conselho da Europa dele enviará cópia devidamente certificada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa.Nota justificativa1 — O Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte foi aberto à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em 28 de Abril de 1983.2 — Com base num parecer positivo da Procura-doria-Geral da República, Portugal assinou o Protocolo na data da sua abertura solene à assinatura dos Estados.3 — Tendo sido Portuga! o pioneiro na abolição da pena de morte, o objectivo a que visa o Protocolo n.° 6 foi há muito atingido no nosso direito interno.4 — Considerando a especial posição do nosso país neste domínio, leva-se à consideração do Conselho de Ministros a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte, a fim de ser submetido à Assembleia da República, nos termos do artigo 168.°, alínea b), da Constituição.5 — Até à data, este Protocolo foi ratificado por cinco Estados membros do Conselho da Europa e assinado pela quase totalidade.PROJECTO DE LEI N.° 151/IVEstatuto das Associações de Estudantes do Ensino SuperiorProposta de aditamentoO n.° 2 do artigo 5.° passa a ter a seguinte redacção:2 — O requerimento de registo, acompanhado dos respectivos estatutos, deverá ser assinado por mais de 50 % dos estudantes matriculados no estabelecimento de ensino a abranger pela associação.O actual n.° 2 passa a n.° 3, e assim sucessivamente.Assembleia da República, 10 de Março de 1986.— O Deputado do PS, fosé Apolinário.PROJECTO DE m       U52/WParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garamíias relativo ao requerimento de impugnação, apresentado pelo PSD, da admissão do projecto Nos termos da alínea a) do n.° 2 do artigo Í34.° do Regimento, os deputados do PSD interpuseram recurso da admissibilidade do projecto de lei n.° 152/£V,