4 DE DEZEMBRO DE 2019 61 pode ser atribuída uma prestação suplementar de invalidez (desde que reconhecida pela junta médica a necessidade de assistência permanente de terceira pessoa para satisfação das necessidades básicas). Este regime não é aplicável aos deficientes abrangidos pelos regimes previstos nos Decretos-Lei n.os 43/76, de 20 de janeiro, e 314/90, de 13 de outubro, acima referidos. A Portaria n.o 60/2000, de 15 de fevereiro, aprova e põe em execução o modelo de cartão destinado aos GDSEN. – O Decreto-Lei n.o 167/2005, de 23 de setembro, estabelece o regime jurídico da assistência na doença aos militares das Forças Armadas. Este diploma veio unificar a assistência na doença aos militares das Forças Armadas, até então assegurada por três subsistemas de saúde específicos, um de cada um dos ramos (Assistência na Doença aos Militares do Exército, Assistência na Doença aos Militares da Armada e Assistência na Doença aos Militares da Força Aérea), num único subsistema, designado Assistência na Doença aos Militares (ADM), com o objetivo de «contribuir de forma decisiva para o anunciado objetivo de uniformização dos vários sistemas de saúde públicos, ao mesmo tempo que permite uma melhor racionalização dos meios humanos e materiais disponíveis.» – De entre a regulamentação do Decreto-Lei n.o 167/2005, destaca-se a Portaria n.o 1034/2009, de 11 de setembro, que «adota novas regras de assistência em caso de acidentes de serviço e doenças profissionais dos militares das Forças Armadas», e a Portaria n.o 650/2009, de 12 de junho, que determina a aplicação do regime especial de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos previsto no n.o 1 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 118/92, de 25 de junho, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.o 129/2005, de 11 de agosto, aos pensionistas beneficiários da Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas (ADM), cujo rendimento total anual não exceda 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG). – O Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes no que respeita ao regime das taxas moderadoras e à aplicação de regimes especiais de benefícios, tendo por base a definição das situações determinantes de isenção de pagamento ou de comparticipação, como situações clínicas relevantes de maior risco de saúde ou situações de insuficiência económica; o seu artigo 4.o, no n.o 1, alínea i), prevê a isenção de taxas moderadoras aos militares e ex-militares das Forças Armadas que, em virtude da prestação do serviço militar, se encontrem incapacitados de forma permanente; – O Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro aprova o Estatuto da Aposentação, regulando no seu artigo 112.o e seguintes a reforma dos militares; – O Decreto-Lei n.o 240/98, de 7 de agosto, adota medidas que visam apoiar e facilitar a reintegração socioprofissional de deficientes militares. Assim, permite-se o exercício de funções públicas ou equiparadas, com dispensa de autorização prévia, com o objetivo de facilitar a reintegração na vida ativa, consagra-se a possibilidade de os pensionistas em causa acumularem a remuneração do cargo em que estejam providos e a pensão de invalidez ou de reforma extraordinária que lhes tenha sido atribuída e prevê-se a integração do valor da pensão de invalidez ou de reforma extraordinária para efeitos do cálculo da pensão de aposentação que resultar do exercício de funções públicas, entre outras medidas. 4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria De acordo com a pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e atividade parlamentar (PLC), verificou-se que neste momento, sobre esta matéria, estão pendentes, sobre matéria idêntica ou conexa, as seguintes iniciativas legislativas: a) Projeto de Lei n.o 57/XIV/1.a (PAN) – Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e alarga os direitos dos antigos combatentes, antigos militares e deficientes das forças armadas (procede à sétima alteração ao Decreto-lei n.o 503/99, de 20 de novembro, à 1.a alteração da Lei n.o 9/2002, de 11 de fevereiro, à primeira alteração à Lei n.o 3/2009, de 13 de janeiro e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 76/2018, de 11 de outubro) b) Projeto de Lei n.o 121/XIV/1a (PCP) - Aprova o Estatuto do Antigo Combatente c) Projeto de Resolução n.o 113/XIV/1.a (PS) – Recomenda ao Governo que proceda ao levantamento atualizado e transversal de matérias a prever na criação do Estatuto dos Antigos Combatentes, com vista ao desenvolvimento de novo regime jurídico próprio que atenda à sua especificidade e necessidades