9 DE DEZEMBRO DE 2011 33 O Sr. António Braga (PS): — É, Sr. Deputado, olhe que é! Se tiver ocasião de interrogar melhor o Sr. Primeiro-Ministro, vai perceber que é inquietante, por um complexo inaceitável: Portugal é um país com quase 900 anos de História! Não há nenhum complexo que algum governo possa ter diante dos outros países da União Europeia. Não é pela circunstância de vivermos num período como o que vivemos, que nos cria dificuldades bastante mais intensas do que a outros países da União Europeia, que pode sair diminuído o nosso peso, ou o nosso papel de participação! Não! Valemos igualmente um voto no seio dessas instituições e do voto valem também as nossas convicções. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Braga, houve um momento em que quase me confundi na agenda que temos hoje para debate. O Sr. Deputado vinha criticar a ausência de iniciativa e proposta política por parte do Governo. Tem toda a razão! Mas hoje mesmo, em que esta Assembleia tem a possibilidade de discutir e, mais tarde, votar propostas, projectos de resolução sobre questões europeias e a alteração de tratados de funcionamento da União Europeia, olha-se para a agenda de projectos que estão em debate e o Partido Socialista prima pela ausência de iniciativa! O PS apresenta um conjunto de alterações no que toca ao modelo de acompanhamento e de discussão por parte da Assembleia da República das questões relativas à União Europeia, mas, no que toca à proposta de resolução de alteração dos tratados, ou seja, de mecanismos determinantes para resolvermos hoje a crise financeira que o País e o espaço da zona euro atravessam, o Partido Socialista não «vem a jogo», nem a debate. Portanto, acho que uma das primeiras responsabilidades do Partido Socialista, neste momento crucial — e o Sr. Deputado tem toda a razão —, absolutamente determinante para o futuro de Portugal e dos portugueses e para o futuro da zona euro e da União Europeia, é a de avançar com as suas propostas de forma resoluta,... O Sr. Pedro Nuno Santos (PS): — E tem feito, tem feito! A Sr.a Ana Drago (BE): — ... as apresente e traga a debate nesta mesma Assembleia da República, exactamente porque a questão da democracia é fundamental, pois o que vai estar em debate na Cimeira Europeia dos próximos dias é a questão democrática. As propostas que são apresentadas, de «visto prévio», aos Orçamentos de Estado, de sanções automáticas que venham a ser estabelecidas a países que têm dificuldades nos mercados financeiros, de imposição de reformas estruturais, anunciam e ameaçam as competências soberanas desta mesma Assembleia da República! É uma retirada de poderes aos cidadãos portugueses e ao papel que os Deputados, nesta mesma Assembleia, têm de desempenhar! O papel da representação dos interesses portugueses cabe a esta Assembleia e não à Comissão Europeia! Não pode ser o Tribunal de Justiça Europeu a fazer um sancionamento das escolhas democráticas orçamentais para o futuro do País! O que é anunciado para o futuro da Europa é esta imposição de disciplina orçamental, que ameaça ser uma austeridade eterna e cada vez mais galopante na vida dos portugueses. Há todo um debate a fazer sobre quais são as políticas de crescimento económico para a Europa. Sr. Deputado, há uma dúvida que, creio, não pode, hoje, persistir. O que é anunciado para a Cimeira Europeia e para o Conselho Europeu são alterações a protocolos do Tratado que, dizem os burocratas europeus, não vão exigir ratificação nacional, nem têm de ser discutidas pelos cidadãos da Europa. Nós, BE, também conhecemos o passado do Partido Socialista, que prometeu um referendo na campanha eleitoral e, no momento em que foi protagonista central do Tratado de Lisboa, entendeu que, afinal, os cidadãos portugueses não tinham de pronunciar-se...! O BE quer saber se o Partido Socialista de hoje, com a sua direcção hoje, no contexto europeu de hoje, assume perante os portugueses que se houver alteração aos tratados da União Europeia — tratados de