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No final, ficaram reunidas as condições ajustadas para a identificação das perspectivas futuras e definição das propostas de uma Política Comum de Segurança e Defesa consistente e determinada.
No primeiro patamar, concluiu-se pela importância desta política no contexto do processo de integração europeia e pelo seu evidente e crucial contributo, quer para o reconhecimento da União Europeia, como um parceiro credível na cena internacional, quer para a afirmação da valência política da integração.
Ao mesmo tempo, a panorâmica histórica realizada, sobretudo após Helsínquia e Nice, permitiu que se concretizassem as conquistas alcançadas, e tornasse palpável a participação crescente da União Europeia nos teatros de guerra em acções de manutenção de paz e de gestão de crises.
Paralelamente, a Conferência debruçou-se ainda, numa perspectiva futura, sobre o papel que, através desta política robustecida, a União Europeia pode desempenhar prospectivamente na cena mundial.
Nestes termos, e numa perspectiva estrutural, foi abordado um núcleo de questões fundamentais. Tratou-se de questões atinentes às capacidades militares europeias - carências, constrangimento orçamental, gap face aos Estados Unidos, Agência Europeia de Defesa e situação das indústrias e dos mercados de armamento -, às opções estratégicas e ao carácter vital dos Serviços de Inteligência.
Face às novas ameaças - maxime, o terrorismo -, ficou clara a oportunidade e conveniência do objectivo "Capacidades 2010", inspirado pelo lema "melhor adaptação das capacidades existentes" (mais do que o respectivo aumento).
Em termos operativos, enfatizou-se quer a necessidade de desenvolver uma sólida e activa cooperação e articulação das dimensões europeia e transatlântica com a NATO, designadamente para alcançar mais eficácia, atingir maior eficiência, prevenir a duplicação dos esforços humanos e financeiros e promover as adequadas sinergias.
Frisou-se igualmente o carácter vital da conexão e complementaridade funcional entre as missões militares e de polícia, em que Portugal tem participado com posição de destaque como foi salientado.
Aliás, é precisamente nas missões de gestão de crises que, como foi sublinhado, reside uma área de excelência para a participação da União Europeia. Uma participação que, segundo Xavier Solana, deve ser global, eivada de ambição. Uma participação que há-de ser selectiva, alargada e preferencialmente integrada.
A experiência europeias nos Balcãs, na dimensão oriental do Cáucaso - em parceria com a OSCE - e em África - sem compromisso activo da NATO - têm sido e continuarão a ser áreas de eleição para a intervenção da União Europeia.
Do Tratado Constitucional foram destacados a importância e o significado da cláusula de habilitação, as modalidades de cooperação reforçada/estruturada e o papel do Ministro dos Negócios Estrangeiros europeu, com "o seu duplo chapéu".
3 - Pelo seu carácter inovatório na área da Segurança e Defesa, quer eventuais atrasos na ratificação do Tratado Constitucional quer o resultado dos referendos que irão ocorrer em quase metade dos Estados-membros, não podem ser encarados com displicência.Lisboa, 28 de Outubro de 2004.
A Deputada do PSD, Maria Eduarda Azevedo.---Relatório elaborado pelos Deputados do PS Maria Santos e do PSD João Carlos Duarte acerca da reunião intitulada "Boa Governação em África - um fórum parlamentar sobre as políticas reais entre o norte e o sul", que teve lugar em Berlim, Alemanha, nos dias 21 e 22 de Outubro de 2004
0016   |   II Série C - Número 006   |   06 de Novembro de 2004 Decorreu em Berlim a 21 e 22 de Outubro de 2004 urna reunião intitulada "Boa Governação em África - um fórum parlamentar sobre as políticas reais entre o norte e o sul". Esta reunião foi co-organizada pelo Fórum para a Política do Desenvolvimento (InWEnt), pelo Ministério alemão dos Negócios Estrangeiros e pela AWEPA (Associação dos Parlamentares da Europa Ocidental para África).
Participaram nesta reunião os Deputados Barreiras Duarte (PSD) e Maria Santos (PS).
O Fórum foi dividido em sessões de trabalho e mesas redondas, onde foram abordados temas de interesse geral.Sessão de AberturaO Sr. Par Granstedt, Vice-Presidente da AWEPA, fez um historial dos trabalhos da Associação nos últimos 20 anos, tendo referido que se trata de um instrumento positivo para o desenvolvimento de África, nomeadamente no que respeita ao incremento do diálogo parlamentar Europa-África. Realçou igualmente o NEPAD (New Partnership for Africa's Development) como ponto forte do diálogo parlamentar entre os dois continentes.
O Sr. Norbert Lammert, Vice-Presidente do Bundestag, mencionou que a cooperação entre Europa e África deveria continuar, tendo destacado a democracia parlamentar e o multipartidarismo como factores essenciais no desenvolvimento africano.
A Sr.a Uschi Eid, representante pessoal do Chanceler Schroeder para o plano de acção sobre África do G8, destacou o papel dos parlamentos como instituições fundamentais em todo o processo de desenvolvimento social e político. Informou acerca das iniciativas de cooperação que envolvem o G8 e o NEPAD, nomeadamente sobre o lançamento do Mecanismo Africano de Avaliação do NEPAD pelos Estados Parceiros (MAEP).
A Sr.a Gertrude Mongella, Presidente do Parlamento Pan-africano, falou acerca do processo de integração regional em Africa, do movimento pan-africano e da experiência recente da União-Africana (UA) como vector essencial para a democratização do continente. Disse também que a diversidade dentro dos países africanos deveria ser encarada como um factor que enriquece as respectivas sociedades: "unidade na diversidade".1.a Sessão de TrabalhoO Sr. Norbert Mao, Deputado ugandês, falou acerca do controlo parlamentar das despesas públicas. Referiu igualmente que o financiamento para o desenvolvimento em África deve ser dirigido para actividades específicas e que a parceria público-privado pode e deve ser mais encorajada.
O Sr. Muzong Kodi, Director Regional para África da ONG Transparency Internacional, dissertou acerca da necessidade de criação de redes parlamentares anti-corrupção em África. Afirmou que os grandes projectos de investimento foram, na sua maioria, bastante dispendiosos e não tiveram resultados visíveis. De acordo com o índice de corrupção no mundo para 2004, os países africanos ocupam os últimos lugares. Os altos índices de corrupção demonstram, igualmente, um desrespeito pelos Direitos Humanos.
A Sr.a Abdoulie Janneh, Directora do PNUD para África, realçou a responsabilidade dos parlamentos nacionais em todo o processo de transparência da vida política e económica. Para que tal suceda é fundamental que exerçam o poder de controlo orçamental e que disponham de uma real autonomia financeira e funcional.2.a Sessão de TrabalhoO Sr. Kofi Apraku, Ministro para a Cooperação Regional do Gana, informou acerca dos projectos de desenvolvimento financiados pelo NEPAD que estavam em curso no seu país. Referiu também a realização do primeiro exercício de avaliação do NEPAD no Gana.
O Sr. David Nalo, Secretário de Estado para a Planificação e Desenvolvimento Regional do Quénia, referiu os factores fundamentais para assegurar uma avaliação correcta do NEPAD. Tais factores deverão ter em conta as necessidades do país beneficiário e o envolvimento de actores nacionais.
A Sr.a Marie Angélique Savané apresentou o MAEP como um protocolo voluntário para cada país beneficiário do NEPAD. O MAEP será integrado num plano nacional de acção e terá revisões periódicas das políticas e práticas dos Estados participantes de forma a assegurar que
0017   |   II Série C - Número 006   |   06 de Novembro de 2004 os objectivos são cumpridos. Os planos nacionais de acção garantem igualmente uma troca de experiência entre os diversos países beneficiários.
Durante o período de debate, a relatora chamou a atenção para a dimensão ambiental no NEPAD, por se tratar de um factor essencial para o desenvolvimento. Nesse contexto, salientou os "Objectivos do Milénio" e os princípios de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável, os quais devem ser aplicados em programas concretos para, posteriormente, serem avaliados. Destacou no caso de África o problema da água potável e da partilha dos recursos naturais, a desertificação e as energias renováveis. Relevou ainda a persistência de problemas nestas áreas como uma causa directa do aumento da fome e da pobreza, acrescentando que qualquer medida de protecção do ambiente constitui um factor decisivo para uma maior estabilidade política, social e económica e, consequentemente, para a promoção da democracia. Daí que o envolvimento do PNUA Programa das Nações Unidas para o Ambiente) nestas iniciativas seja desejável.
Finalmente, referiu a atribuição, pela primeira vez, do Prémio Nobel da Paz a uma mulher africana: a queniana Wangari Maathai.
Este meu contributo seria referido pelo Presidente da Nigéria, Olusegun Obasanjo, o qual apresentou as conclusões desta sessão.1.a Mesa RedondaEsta sessão contou com as intervenções de diversos participantes que procuraram chegar a um consenso sobre as formas de promover uma participação mais activa dos parlamentos no processo do NEPAD.
Foram abordados os seguintes tópicos: participação dos parlamentos africanos no processo MAEP do NEPAD face aos desafios da actualidade; apoio político dos parlamentos da União Europeia e do G8 aos parlamentos africanos; quais os pilares da estratégia do NEPAD para os países africanos que não participam nestas acções.2.a Mesa RedondaForam tratadas questões de actualidade política, tendo em consideração os interesses alemães em África. Os participantes discutiram os processos de cooperação desenvolvidos pelo Governo alemão.Assembleia da República, 5 de Novembro de 2004.
Os Deputados: Maria Santos (PS) - Barreiras Duarte (PSD).---Relatório elaborado pelo Deputado do PS José Magalhães acerca da VII Conferência de Deputados sobre tecnologias de informação e comunicação, que decorreu em Estocolmo, Suécia, nos dias 27 e 28 de Outubro de 20041 - Teve lugar, na cidade de Estocolmo, sob os auspícios do RIKSDAG sueco, a VII Conferência de Deputados sobre tecnologias de informação e comunicação (27-28 de Outubro) confirmando que o tema adquiriu dignidade bastante para poder figurar estavelmente na agenda dos eventos parlamentares europeus.
A Assembleia da República, representada pelos Deputados José Magalhães e Luís Campos Ferreira, participou nos trabalhos e concorreu para a redacção da declaração final, que sintetizou as reflexões produzidas e fez recomendações, que importa ter em conta (anexo I). Foram relembradas e reafirmadas as conclusões da anterior Conferência, realizada em Berlim no ano de 2003 (anexo II).
A VII Conferência incidiu sobre quatro temas fundamentais: (1) a democracia electrónica; (2) o advento do "Parlamentar móvel"; (3) problemas específicos da gestão de informação e conhecimento nos parlamentos; (3) questões de estratégia de construção de sociedades de informação e do conhecimento.
2 - Os termos em que os debates ocorreram revelam maturidade crescente na percepção pelos deputados dos Estados participantes da importância de modernizar as estruturas e práticas parlamentares, por forma a adaptá-las às possibilidades e necessidades decorrentes das inovações propiciadas pelo novo ambiente digital.
0018   |   II Série C - Número 006   |   06 de Novembro de 2004 Trata-se de um processo muito complexo, que não se esgota na mera aquisição de equipamentos informáticos e de outras ferramentas comunicacionais, exigindo um vasto conjunto de medidas políticas e organizativas capazes de inovar em áreas fulcrais por forma a melhorar a qualidade da representação política.
Independentemente da desigualdade de vivências e práticas, a "massificação" da nova cultura digital nos parlamentos da União Europeia, tem permitido, nos anos que decorreram desde a I Conferência, encetar sensíveis mudanças em múltiplos domínios, desde logo na forma como os parlamentares acedem à informação.
Nesta frente primordial, a VII Conferência alertou para a urgência de adoptar sistemas avançados de tratamento integrado da informação parlamentar.
O Parlamento britânico, cujos funcionários e serviços de documentação são célebres pela eficiência, prestou informação sobre o salto qualitativo que se prepara para dar em matéria de gestão de informação parlamentar: a partir de Dezembro será activado o sistema PIMS, que permitirá, sobre qualquer tema, pesquisar múltiplas fontes em suporte digital e oferecer ao interessado as páginas de resultados, ordenados segundo a relevância e com hiperligações para os textos integrais.
Por sua vez, o Bundestag está já a oferecer aos deputados alemães um inovador sistema electrónico de acompanhamento de todas as fases dos processos legislativos, poupando o papel e melhorando as possibilidades de participação na feitura das leis.
O debate revelou que não se trata de casos isolados: à sua maneira e escala, cada parlamento está a explorar estas vias.
Em Portugal, a digitalização de milhões de páginas de debates (desde os tempos da monarquia constitucional à actualidade) mudou radicalmente a forma de acesso dos deputados à memória da vida parlamentar. Graças à Internet, essa formidável massa de informação pode também ser consultada e usada pelos cidadãos. (http://debates.parlamento.pt). Noutros casos, a intranet da Assembleia da República reserva aos parlamentares e seus colaboradores o acesso a fontes de informação (com destaque para os recortes de jornais, cuja edição em boletins de papel cessou, substituída pela impressão selectiva e personalizada).
A VII Conferência chamou a atenção para os inconvenientes da dispersão de fontes de informação e para a utilidade de recorrer a sistemas avançadas de tratamento integrado da informação parlamentar. As soluções técnicas adoptadas para tais efeitos merecem cuidadosa atenção dos serviços homólogos da Assembleia da República.
3 - Outro domínio em que se registam progressos é a distribuição aos parlamentares de computadores e outras ferramentas digitais. Um dos momentos mais interessantes da Conferência de Estocolmo foi a apresentação do equipamento variadíssimo de que hoje dispõe o "Deputado-móvel" sueco, tendo como núcleo central o telemóvel com ligação à Net, para usar isoladamente ou em conjugação com o computador portátil, para gerir correio e ter escritório electrónico em qualquer parte do mundo. Este último aspecto exige dos Parlamentos uma nova forma de comprar comunicações, sob pena de custos desmedidos ou impossibilidade comunicacional (ou ambas coisas). Também neste domínio há soluções técnicas novas, inteiramente disponíveis em Portugal, cujo estudo e aplicação à Assembleia da República importa ponderar com urgência, designadamente para interligar a telefonia fixa e móvel e explorar a tecnologia VOIP (voz via Internet), fortemente redutora de custos;
4 - Saudavelmente, os debates não se esgotaram nesta avaliação das novas formas de equipar digitalmente os deputados.
Foi avaliada a forma como os parlamentos estão a lidar com a avalanche do correio electrónico (tendo sido apresentado o sofisticado sistema anti-spam do Parlamento holandês).
Por outro lado, foi debatida com frontalidade a qualidade dos websites e blogs parlamentares. Concluiu-se pela utilidade de definir e recomendar padrões-mínimos em matéria de "legibilidade", actualidade e interactividade dos conteúdos divulgados através da Internet, para obstar a males frequentes.
Afigura-se de grande interesse para a Assembleia da República aprofundar o conhecimento da solução aplicada pelo Parlamento dos Países Baixos para evitar a inundação e bloqueamento das caixas de correio parlamentares por peças publicitárias não solicitadas, bem como por outras susceptíveis de ameaçar a segurança e eficiência do processamento da correspondência. A solução em causa não assenta apenas na aquisição de software de filtragem de conteúdos, (opção já tomada entre nós), implicando uma gama variada de medidas, incluindo a criação de endereços publicamente divulgados e outros de carácter reservado.
5 - A Conferência revelou a generalizada percepção de que é no domínio da interacção com os cidadãos que se colocam as questões decisivas para a melhoria da qualidade da
0019   |   II Série C - Número 006   |   06 de Novembro de 2004 representação, urgindo dar expressão a novas formas de petição, consulta e participação nos trabalhos parlamentares. É nessa via que importará apostar para dar passos concretos no sentido da "democracia electrónica".
Fazendo um balanço das novas oportunidades, o Presidente do RIKSDAG Bjom von Sydow alertou para a sua importância, mas para o facto de os progressos serem desiguais: tudo indica que haverá cada vez mais expressões electrónicas da vida democrática e uma transparência crescente do funcionamento das instituições, mas devem ser realistas, por exemplo, as expectativas em matéria de recurso ao voto electrónico em eleições ou referendos (cfr. anexo III).
A VII Conferência veio alertar para a multiplicidade de experiências em curso em dois domínios fulcrais: (1) a divulgação dos debates e relatórios e demais actos parlamentares; (2) as novas formas de petição, consulta e participação cívica nos processos deliberativos da competência dos parlamentos.
6 - No primeiro domínio, estão a ocorrer inovações relevantes:- Expansão do uso da transmissão de debates via Internet, incluindo o webcasting regular das reuniões de comissões, opção que pressupõe que as salas em que tais debates ocorrem sejam adequadamente equipadas (NB: a AR apenas transmite via Internet as reuniões seleccionadas. pela programação do Canal Parlamento);
- A colocação em linha de documentos digitais em formatos variados (não apenas textos, mas imagens, vídeos de divulgação, sons, apresentações), importando, assegurar que sejam de formato aberto e acessível a todos (cfr. www.learningcitizen.net/clips.shtml);
- Recurso a textos de explicação simplificada do conteúdo das leis, das regras regimentais e de outros documentos relevantes;
- Publicação de revistas e newsletters parlamentares em formato electrónico;
- Produção de "mapas dos argumentos" usados nos debates parlamentares, por forma a vencer a frequente impenetrabilidade dos debates e tomar possível a representação gráfica dos pontos de vista expressos, na linha aventada aos participantes pela Professora Ann Macintosh, do International Teledemocracy Centre, da Universidade de Napier, em Edimburgo.Neste contexto, o Parlamento português destaca-se pela supressão pioneira da edição em papel das várias séries do Diário da Assembleia da República e pela digitalização sistemática de debates, mas tem ainda lacunas importantes na divulgação de peças relevantes como os relatórios parlamentares, no uso do webcasting e de formas de edição avançada de documentos.
Largamente por explorar entre nós está a produção de conteúdos específicos para sectores sociais concretos, como é o caso dos jovens (cfr. dois exemplos relevantes em http://younggov.ukonline.gov.uk e www.headsup.org.uk) os cidadãos residentes no estrangeiro (www.expatries.senat.fr), as empresas (www.entreplises.senat.fr). Também não ocorrem exemplos de cooperação entre o Parlamento e organizações não governamentais interessadas em manter sistemas de informação especializada sobre determinados processos legislativos (Cfr. http://www.childpolicv.org.uk/legislation/index.cfm).
7 - A Assembleia da República tomou já medidas no plano legal para viabilizar a admissão e processamento de petições electrónicas, mas não está ainda disponível a correspondente solução prática. Uma vez adoptada, importa que a mesma seja divulgada amplamente, para uso efectivo pelos interessados e para que possa ocorrer o "efeito exemplar" desejado pelo legislador.
Merecem célere estudo e ponderação sistemas electrónicos de discussão cujo uso começa a ser adoptado em alguns parlamentos, com destaque para o caso britânico (www.tel1parliament.net). Importará ponderar (desde logo no âmbito do Conselho de Direcção do Canal Parlamento e do website da AR) o recurso a fórmulas de interacção como os fóruns de debate e os denominados "chatrooms" (com diálogo em tempo real) e avaliar o uso da actual plataforma de blogs parlamentares, em lenta expansão.
De notar ainda que o quadro legal português relativo à participação (vg. dos trabalhadores) na elaboração de legislação assenta hoje na edição em papel de separatas que no caso da AR se referem a uma série do "Diário" que já é só editada electronicamente. Os serviços divulgam no website da Assembleia da República os textos dos diplomas em debate, solução provisória, faltando um sistema que alie a publicação de textos à possibilidade de recolha fácil de pareceres e opiniões (com efeito idêntico ao do envio pelos meios tradicionais) e que facilite o seu tratamento para inclusão no relatório parlamentar que a lei impõe.
0020   |   II Série C - Número 006   |   06 de Novembro de 2004 Como o sucesso das inovações, adoptadas pelos parlamentos depende também dos avanços registados na construção em concreto da sociedade de informação e da vitalidade do activismo cívico, o estímulo às iniciativas dos cidadãos para melhor interacção com o Parlamento constitui um caminho a ponderar. É de lembrar que razão similar levou a Assembleia da República a instituir o Prémio Direitos Humanos, com resultados positivos.
8 - A VII Conferência alertou para a necessidade de reforçar a cooperação interparlamentar usando novos meios electrónicos.
Por um lado, está em preparação a renovação do sistema IPEX (Interparliamentary EU Information Exchange) que visa oferecer uma plataforma para o intercâmbio de informação sobre a União Europeia entre os parlamentos dos Estados-membros. Importará melhorar significativamente a qualidade da informação prestada pelos serviços da AR e esse futuro portal.
O Projecto EPRI knowledge é um programa de investigação financiado ao longo de 36 meses pelo 6.o Programa-quadro de Investigação, que visa dinamizar o estudo das formas de utilização de novas tecnologias na vida parlamentar e oferecer aos deputados informação e uma rede de apoio prático. A participação nessa rede é livre, sendo a adesão opção individual dos interessados. Será útil divulgar entre os deputados da AR esses novos serviços, de que podem beneficiar gratuitamente.
A próxima Conferência terá lugar em Outubro de 2005, na Hungria.O Deputado do PS, José Magalhães.Nota: Os anexos referidos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 2ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Relatório de actividade da Assembleia da República à 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura I  VOLUME ÍNDICE 1. Composição da Assembleia da República e duração da 3.a Sessão Legislativa 2. Reuniões Plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração 3. Composição e Actividade das Comissões Parlamentares Comissões Especializadas Permanentes 4. Leis5. Resoluções6. Apreciações parlamentares 7. Actividade de orientação e fiscalização políticaDebates em Plenário com a presença de membros do Governo Requerimentos Petições Inquéritos Parlamentares 8. Outras actividades Intervenções no Período Antes da Ordem do Dia (PAOD) por Grupo Parlamentar Declarações Políticas Assuntos de Interesse Político Relevante Projectos de Deliberação Votos 9. Relações externas10. Audiências do Presidente da Assembleia da República
10 DE MARÇO DE 2005 31. Composição da Assembleia da República e duração da 3.a Sessão Legislativa  Pelo Decreto do Presidente da República n.o 100-B/2004, de 22 de Dezembro, foi dissolvida a Assembleia da República e fixado o dia 20 de Fevereiro de 2005 para a eleição dos Deputados à AR, nos termos dos artigos 113.o e 133.o da Constituição. Em consequência, a 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura, que teve início em 15 de Setembro de 2003, terminou em 9 de Março de 2005. A primeira reunião plenária desta sessão realizou-se em 15 de Setembro de 2004 e a última em 9 de Dezembro de 2004.  Tabela 1 Composição da AR   Eleitos Efectivos em 09/03/2005  Homens Mulheres Total Homens Mulheres Total PSD 87 18 105 88 17 105 PS 74 22 96 74 22 96 CDS-PP 13 1 14 13 1 14 PCP 8 2 10 6 4 10 BE 3 0 3 3 0 3 PEV 0 2 2 0 2 2 Total 185 45 230 184 46 230  Gráfico 1 Composição da AR — Por Grupo Parlamentar  314 10 2 PSDPSCDS-PP96 105 PCPBEPEV  Ao longo da sessão renunciaram ao mandato 4 Deputados, foram substituídos 13 e retomaram o mandato 10, alterações ocorridas de acordo com o previsto na lei. Verificou-se ainda a vacatura de um mandato, por falecimento do titular. Dos 230 Deputados eleitos, 45 foram mulheres. Em virtude do movimento de Deputados, resultou que, no final da 3.a Sessão Legislativa (em 9/03/2005) o número de deputadas aumentou para 46, o que corresponde a 20% do total dos Deputados em funções. 2. Reuniões plenárias, da Comissão Permanente, da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares e do Conselho de Administração  Realizaram-se 21 reuniões plenárias na 3.a Sessão Legislativa. As sessões plenárias duraram, na totalidade, 77 horas. Em média, cada reunião plenária durou cerca de 3 horas e 40 minutos. Depois de decretada a dissolução da Assembleia da República, realizaram-se três reuniões da Comissão Permanente, em 6 e 26 de Janeiro e em 10 de Março de 2005. Esta Comissão é composta pelo Presidente e Vice-Presidentes da Assembleia da República e por 35 Deputados representativos de todos os Grupos Parlamentares e em número proporcional dos respectivos mandatos. Nos termos do artigo 179.o da Constituição, a Comissão Permanente tem por missão, entre outras, acompanhar a actividade do Governo e da Administração e vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis. A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ou Conferência de Líderes, como é habitualmente referida, tem competências expressas decorrentes dos direitos dos Grupos Parlamentares
10 DE MARÇO DE 2005 5Tabela 3 Comissões Especializadas Permanentes Número de Reuniões por Comissão N.o das Comissões Comissão N.o de Reuniões 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 26 2.a Assuntos Europeus e Política Externa 16 3.a Defesa Nacional 10 4.a Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 12 5.a Economia e Finanças 43 6.a Execução Orçamental 7 7.a Educação, Ciência e Cultura 21 8.a Trabalho e dos Assuntos Sociais 12 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 26 10.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 7 11.a Ética 18 Total 198 Gráfico 2 Comissões Especializadas Permanentes Número de Reuniões por Comissão 1a 262a 163a 104a 125a 436a 77a 218a 129a 2610a 711a 180 10 20 30 40 50 Para além das reuniões com carácter deliberativo, em que apenas os Deputados estão presentes, as comissões realizaram audições com membros do Governo ou outras entidades, constantes da tabela seguinte:
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 6Tabela 4 Comissões Especializadas Permanentes Número de Audições por Comissão N.o das Comissões Comissão N.o de Audições 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 10 2.a Assuntos Europeus e Política Externa 3 3.a Defesa Nacional 2 4.a Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 3 5.a Economia e Finanças 22 6.a Execução Orçamental 0 7.a Educação, Ciência e Cultura 11 8.a Trabalho e dos Assuntos Sociais 4 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 30 10.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1 11.a Ética 0 Total 86 As comissões recebem anualmente muitos pedidos de audiência, quer de entidades colectivas, quer de cidadãos, a fim de exporem problemas que os afectam e solicitar a intervenção da Assembleia da República na sua solução. De uma forma geral, as comissões satisfazem os pedidos solicitados. As audiências concedidas na 3.a Sessão Legislativa constam da tabela seguinte, salientando-se as concedidas pelas Comissões de Assuntos Europeus e Política Externa, Educação, Ciência e Cultura e Trabalho e dos Assuntos Sociais. Tabela 5 Comissões Especializadas Permanentes Número de Audiências por Comissão N.o das Comissões Comissão N.o de Audiências 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 0 2.a Assuntos Europeus e Política Externa 15 3.a Defesa Nacional 0 4.a Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 1 5.a Economia e Finanças 4 6.a Execução Orçamental 0 7.a Educação, Ciência e Cultura 14 8.a Trabalho e dos Assuntos Sociais 18 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 3 10.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 1 11.a Ética 0 Total 56 Nos termos do artigo 36.o do Regimento foram constituídas 13 Subcomissões, cuja actividade consta da tabela seguinte:
10 DE MARÇO DE 2005 7Tabela 6 Subcomissões Número de Reuniões por Subcomissão N.o das Comissões Especializadas Subcomissões N.o de Reuniões Permanentes Justiça e Assuntos Prisionais 3 1.a Administração Interna 1 Direitos Fundamentais e Comunicação Social 2 2.a Comunidades Portuguesas 8 Criação de Novos Municípios, Freguesias, 4 4.a Vilas e Cidades Descentralização 3 5.a Turismo 1 Educação e Ciência 4 7.a Cultura 0 Juventude e Desporto 0 Saúde e Toxicodependência 2 8.a Trabalho e Segurança Social 4 9.a Segurança Rodoviária 2 Total 34  Para além das comissões permanentes, esteve em funcionamento a Comissão Eventual de Inquérito à Tragédia de Camarate, que aprovou relatório, apreciado na última reunião plenária da legislatura.  4. Leis  Na 3.a Sessão Legislativa deram entrada na Assembleia da República 83 iniciativas legislativas, propostas pelos Deputados e pelo Governo. Para além destas, transitaram 171 iniciativas da 1.a Sessão Legislativa e 138 da 2.a, apresentadas pelas mesmas entidades e pelas Assembleias Legislativas Regionais, o que perfaz um total de 392. A tabela seguinte apresenta um resumo estatístico, por autor, da tramitação das iniciativas (entradas e transitadas). O processo legislativo na Assembleia da República segue um processo definido regimentalmente, por forma a assegurar a transparência, a publicidade e o respeito pelas regras democráticas na aprovação das leis.
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 8 ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Tabela 7 Projectos e propostas de lei  Transitadas Transitadas Entradas na Discutidas Rejeitadas Aprovadas Aprovadas Enviadas Iniciativas Iniciativas Autor da IX (1.a) da IX (2.a) IX (3.a) Generalidade em Votação em Votação em Votação para que deram Leis Generalidade Generalidade Final Global Promulgação origem a Lei PSD 12 23 20 23 0 23 23 23 23 PSD/CDS-PP 2 1 3 0 0 0 0 0 0 PSD/PS/CDS-PP 1 1 1 2 0 2 2 2 2 PSD/PS/CDS-PP/PCP 0 0 1 1 0 1 1 1 1 PS 35 30 7 10 1 9 8 8 8 Projectos de Lei CDS-PP 19 8 1 4 0 4 5 5 4 PCP 45 23 15 4 2 2 2 2 2 PEV 5 10 3 0 0 0 0 0 0 47 BE 44 27 11 3 2 1 2 2 2 Todos GP 0 0 1 1 0 1 1 1 1 Total 163 123 63 48 5 43 44 44 43 Governo 1 14 20 9 0 9 9 8 8 Propostas ALR Açores 0 1 0 0 0 0 0 0 0 de Lei ALR Madeira 7 0 0 0 0 0 1 1 1 Total 8 15 20 9 0 9 10 9 9 Total de Iniciativas 171 138 83 57 5 52 54 53 53  Do total global das 392 iniciativas apresentadas e transitadas, foram aprovadas em votação final global e enviadas para promulgação 53 iniciativas. Destas, todas deram origem a lei, por não se ter verificado nenhum veto presidencial. Foram publicadas 44 leis e 3 leis orgânicas, uma vez que várias iniciativas podem dar origem à mesma lei. O conteúdo das iniciativas é muito diverso, mas pode ser agrupado, em termos de afinidade de conteúdo, relativamente às comissões a que baixou na fase de generalidade e especialidade, para apreciação.
10 DE MARÇO DE 2005 9  Tabela 8 Comissões Especializadas Permanentes Número de Iniciativas Distribuídas na IX Legislatura e Apreciadas na Generalidade e na Especialidade na IX (3.a) por Comissão Assuntos Assuntos Defesa Poder Local Economia Execução Iniciativas Fase Constitucionais Europeus Nacional Orçamental Educação Trabalho Obras Públicas Agricultura (1.a) (2.a) (3.a) (4.a) (5.a) (6.a) (7.a) (8.a) (9.a) (10.a) Projectos Generalidade 28 1 1 29 1 0 9 10 3 1 de Lei Especialidade 3 0 0 0 0 0 0 1 0 0 Propostas Generalidade 11 0 0 1 4 0 1 0 2 0 de Lei Especialidade 1 0 0 0 2 0 0 0 1 0 Gráfico 3 Comissões Especializadas Permanentes Número de Iniciativas Distribuídas na IX Legislatura e Apreciadas na Generalidade e na Especialidade na IX (3.a) por Comissão 40302010 Projectos de LeiPropostas de Lei01a 2a 3a 4a 5a 6a 7a 8a 9a 10aVerificou-se na 3.a Sessão Legislativa que o número de iniciativas aprovadas em votação final global (54) foi superior ao número de iniciativas aprovadas na generalidade. Tal deve-se ao facto de se terem debatido na especialidade e aprovado na especialidade e em votação final global muitas iniciativas discutidas e aprovadas na generalidade em sessões anteriores. Várias iniciativas podem dar origem a uma só lei. Esta situação foi visível na 3.a Sessão Legislativa em que 43 projectos de lei e 53 propostas de lei, deram origem à publicação de 44 Leis e 3 Leis Orgânicas, que necessitam maiorias específicas para serem aprovadas:
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 10Lei Orgânica n.o 4/2004, de 6 de Novembro de 2004Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa Lei Orgânica n.o 1/2005, de 5 de Janeiro de 2005Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu; Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de Janeiro de 2005Lei e organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos. Das 44 leis aprovadas (excluindo as 3 leis orgânicas), 2 tinham natureza de autorização legislativa, i.e., davam autorização ao Governo para legislar sobre matéria reservada à AR.  5. Resoluções  O artigo 166.o da Constituição define como Resolução todos os actos que não sejam leis (incluindo as leis constitucionais e as leis orgânicas) ou moções. Nos 123 projectos de resolução (transitados ou entrados na 3.a Sessão Legislativa) que deram origem a 33 resoluções publicadas em Diário da República encontramos conteúdos tão diversificados como autorizações de deslocações oficiais do Presidente da República (7), o fomento de hábitos de leitura, a realização de referendo sobre a Constituição para a Europa, a adopção de software livre em Portugal e matérias relacionadas com o funcionamento dos serviços da Serviços da Assembleia da República. Das 16 propostas de resolução (transitadas ou entradas na 3.a Sessão Legislativa) resultaram 10 resoluções, todas relativas à ratificação de tratados internacionais e acordos de cooperação. Igualmente, das 9 iniciativas entradas na 3.a Sessão Legislativa relativas a outros processos que dão origem a resolução, encontramos a aprovação da conta geral do estado de 2002 e a aprovação do orçamento da Assembleia da República para 2005, bem como a designação do Provedor de Justiça, eleição de representantes para a Comissão de Igualdade e Contra a Discriminação Racial, eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições, eleição de 3 membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações e a eleição das delegações da AR nas Assembleias Parlamentares Euro-Mediterrânica, do Fórum dos Parlamentos de Língua Portuguesa, do Atlântico Norte e do Conselho da Europa.
10 DE MARÇO DE 2005 11 Tabela 9 Projectos e Propostas de Resolução  Iniciativas que Iniciativas Autor Transitadas Entradas Rejeitadas Aprovadas deram origem a Resoluções AR Resolução PAR 1 9 0 8 7 PSD 9 0 0 0 0 PSD/PS 1 0 0 0 0 PSD/CDS-PP 6 2 0 1 1 PSD/PS/CDS-PP 0 1 0 1 1 PSD/PS/PCP/PEV 1 0 0 0 0 Projectos de PS 20 0 3 0 0 Resolução CDS-PP 5 1 0 1 1 PCP 27 8 2 1 1 PEV 9 0 1 0 0 BE 17 2 1 0 0 Todos 0 2 0 2 2 C. Ass. Europeus 0 2 0 0 0 33 Total 96 27 7 14 13 Governo 8 8 0 10 10 Propostas de ALR Açores 0 0 0 0 0 Resolução ALR Madeira 0 0 0 0 0 Total 8 8 0 10 10 Designação de Titulares de Cargos 0 7 0 7 7 Exteriores à AR Outros Processos Apreciação da Conta que dão Origem a Geral do Estado 0 1 0 1 1 Resolução Apreciação Orçamento e Conta da AR 0 1 0 1 1 Total 0 9 0 9 9 Total de Iniciativas 104 44 7 33 32
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 126. Apreciações parlamentares  De acordo com o n.o 1 do artigo 169.o, a Constituição prevê que «os decretos-leis, salvo os aprovados no exercício da competência legislativa exclusiva do Governo, podem ser submetidos a apreciação da Assembleia da República, para efeitos de cessação de vigência ou de alteração, a requerimento de dez Deputados.» Na 3.a Sessão Legislativa, foram apresentados cinco pedidos de apreciação de decretos-leis, 3 do PCP e 2 do PS, sem aprovação final. Entretanto, já tinham transitado da 2.a Sessão Legislativa 4 pedidos do PS e 1 do PCP. Das 10 iniciativas transitadas ou entradas na 3.a Sessão Legislativa 7 caducaram pela não aprovação das alterações propostas naquelas iniciativas, tendo as restantes 3 sido aprovadas, dando origem a duas leis: • Lei n.o 51/2004, de 2004-10-29 — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 26/2004, de 4 de Fevereiro, (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado) • Lei n.o 13/2005, de 2005-01-26 — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.o 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o Regime Legal da Concessão e Emissão de Passaportes)  A temática das apreciações parlamentares foi diversa, abordando a formação médica, a conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos e a organização institucional do sector vitivinícola. Tabela 10 Apreciações parlamentares   Transitadas da IX Entradas na IX Em apreciação  Iniciativas que Autor (2.a) (3.a) em comissão Caducadas Aprovadas deram origem Leis   a lei PSD 0 0 0 0 0 0 PS 4 2 0 4 2 2 CDS-PP 0 0 0 0 0 0 2 PCP 1 3 0 3 1 1 PEV 0 0 0 0 0 0 BE 0 0 0 0 0 0 Total 5 5 0 7 3 3   7. Actividade de orientação e fiscalização política Debates em Plenário com a presença de membros do Governo Tabela 11 Debates  Tipo de Debate Total Com Primeiro-Ministro Debate Mensal com Primeiro-Ministro 1 Debates de Urgência 1 Com outros membros do Governo Intervenção Quinzenal a pedido do Governo em PAOD 3 Âmbito Geral 1 Sessões de perguntas ao Governo Âmbito Sectorial 1 Debate em Comissão Permanente Debate 2 Total 9 No cumprimento do disposto do artigo 239.o do Regimento, o Primeiro-Ministro comparece no Parlamento na primeira semana de cada mês para uma sessão de perguntas dos Deputados. Foi realizado um único
10 DE MARÇO DE 2005 13debate deste tipo, especialmente dedicado ao arrendamento urbano e às vias sem custos para os utilizadores (SCUT). De acordo com o artigo 78.o do Regimento, os Grupos Parlamentares e o Governo podem requerer, fundamentadamente, ao Presidente da Assembleia a realização de debates de urgência. Na 3.a Sessão realizou-se 1 debate de urgência, que versou a importância económica e social da refinaria da Petrogal em Leça da Palmeira e consequências do seu eventual encerramento, proposto pelo PCP. Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Governo efectuou intervenções sobre as seguintes matérias: • Referendo ao Tratado Constitucional Europeu; • Comunicação social e serviço público; • Pacote de medidas, adoptadas pelo Governo, de apoio aos agricultores, para fazer frente a situação de seca e de febre catarral.  Realizaram-se 2 sessões de perguntas ao Governo, uma de âmbito geral e uma de âmbito sectorial, dedicada a questões relativas ao Ministério da Educação. Realizaram-se ainda, no período posterior ao Decreto de dissolução da AR, dois debates em sede de Comissão Permanente, um sobre os resultados da auditoria à colocação de professores e o outro sobre a negociação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Requerimentos  Um dos poderes dos Deputados consagrados na Constituição é o de «obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato». Sendo um poder exercido individualmente, são habitualmente formulados vários milhares de requerimentos em cada Sessão Legislativa, Na organização interna da Assembleia, os requerimentos são classificados segundo a entidade a que se destinam:  AC — quando são dirigidos ao Governo/Administração Central; AL — quando são dirigidos a órgãos das autarquias locais; RA — quando são dirigidos a órgãos das Regiões Autónomas.  Da sessões anteriores da IX legislatura transitaram para a 3.a Sessão Legislativa, sem resposta, 1151 requerimentos dirigidos à administração central e 1365 à administração local, num total de 2516, dos quais foram respondidos na 3.a Sessão Legislativa 134 pela administração central e 6 pela administração local, num total de 140. No final da Sessão Legislativa permaneciam sem resposta 2376 requerimentos, 1017 dirigidos à Administração Central e 1359 à Local. Nos termos regimentais, a entidade requerida deve responder com a urgência que a pergunta justificar. As taxas de resposta constam da tabela seguinte:
II SÉRIE-C — NÚMERO 19 14___________________________________________________________________________________________________________________________________________________  Tabela 12 Requerimentos transitados da IX (1.a) e IX (2.a)  Transitados da IX (1.a) e IX (2.a) Respondidos na IX (3.a) Não Respondidos Autor Administração Administração Total Administração Administração Total Administração Administração Central Local Central Local Central Local Total PSD 79 260 339 10 0 10 69 260 329 PSD/CDS-PP 3 0 3 0 0 0 3 0 3 PS 383 695 1078 42 0 42 341 695 1036 CDS-PP 68 183 251 8 5 13 60 178 238 PCP 328 2 330 40 0 40 288 2 290 PEV 224 220 444 25 1 26 199 219 418 BE 66 5 71 9 0 9 57 5 62 Total 1151 1365 2516 134 6 140 1017 1359 2376 Na 3.a Sessão Legislativa foram remetidos 542 requerimentos à Administração Central, 199 à Administração Local e 2 às regiões autónomas, num total de 743. Destes requerimentos foi obtida resposta a 34 requerimentos da Administração Central, 99 da Administração Local e 1 das regiões autónomas, num total de 134.  Tabela 13 Requerimentos Formulados na IX (3.a)Formulados Respondidos Não Respondidos Autor Adm. Adm. Local Reg. Total Adm. Adm. Local Reg. Total Adm. Adm. Local Reg. Central Autónomas Central Autónomas Central Autónomas Total PSD 48 5 0 53 4 3 0 7 44 2 0 46 PSD/PS/CDS-PP/PCP 1 0 0 1 0 0 0 0 1 0 0 1 PS 134 21 2 157 8 11 1 20 126 10 1 137 CDS-PP 30 172 0 202 2 84 0 86 28 88 0 116 PCP 247 0 0 247 15 0 0 15 232 0 0 232 PEV 54 1 0 55 3 1 0 4 51 0 0 51 BE 28 0 0 28 2 0 0 2 26 0 0 26 Total 542 199 2 743 34 99 1 134 508 100 1 609
10 DE MARÇO DE 2005 15PetiçõesO artigo 52.o da CRP consagra explicitamente o direito de os cidadãos apresentarem, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e bem assim o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação. Pela sua natureza, as petições dirigidas à Assembleia da República não caducam com o fim de uma legislatura, ao contrário do que acontece, por exemplo, com os projectos de lei. A lei n.o 15/2003, de 4 de Junho, pretende tornar mais célere a apreciação de petições dirigidas à AR, facilitar a sua entrega por via electrónica, reduzir o número mínimo de subscritores (2000) para que uma petição seja obrigatoriamente publicada em Diário, entre outras condições. Na 3.a Sessão Legislativa deram entrada 17 petições, a que acrescem 67 petições transitadas de anteriores legislaturas. O Parlamento concluiu a apreciação de 27 petições, que foram por isso arquivadas. Ficaram assim pendentes 57 petições no fim desta Sessão Legislativa.  Tabela 14 Petições Transitadas, Arquivadas e Pendentes na 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura  Legislatura em que deram Transitadas das Concluídas na Pendentes no final Entrada Sessões Anteriores Entradas 3.a Sessão da da IX Legislatura IX LegislaturaVI Legislatura 1 — 1 — VII Legislatura 4 — 4 — VIII Legislatura 8 — 8 — IX Legislatura/1.a sessão 16 — 8 8 IX Legislatura/2.a sessão 38 — 6 32 IX Legislatura/3.a sessão — 17 — 17 Total 67 17 27 57 Gráfico 4 Petições Transitadas, Concluídas e Pendentes na 3.a Sessão Legislativa da IX Legislatura  70IX Legislatura-3.a Sessão60IX Legislatura-2.a Sessão50 38 17 IX Legislatura-1.a Sessão40 VIII Legislatura30 VII Legislatura620 16 32 VI Legislatura810 8 17 840 14 1 8Transitadas Entradas Concluídas na IX/3a Pendentes final da IX A distribuição das petições por comissão permite avaliar os assuntos que mais afectam os peticionantes. Assim, em primeiro lugar avultam as questões ligadas aos assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, seguidas de matérias ligadas ao poder local, ordenamento do território e ambiente, trabalho e assuntos sociais e obras públicas, transportes e comunicações.
II SÉRIE-C — NÙMERO 19 16Tabela 15 Petições Entradas por Comissão na 3.a Sessão da IX Legislatura  N.o das Comissões Comissão Petições Entradas 1.a Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias 7 2.a Assuntos Europeus e Política Externa 0 3.a Defesa Nacional 0 4.a Poder Local, Ordenamento do Território e Ambiente 4 5.a Economia e Finanças 0 6.a Execução Orçamental 0 7.a Educação, Ciência e Cultura 1 8.a Trabalho e dos Assuntos Sociais 3 9.a Obras Públicas, Transportes e Comunicações 2 10.a Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas 0 11.a Ética 0 Total 17 Inquéritos Parlamentares  Nesta sessão não foram aprovadas iniciativas, tendo em vista a criação de comissões parlamentares de inquérito, embora o PCP tivesse apresentado uma iniciativa nesse sentido, sobre o processo de colocação de professores no ano lectivo de 2004/2005.  Tabela 16 Projectos de Inquéritos Parlamentares  Autor Projectos de Inquéritos Parlamentares Aprovados PSD 0 0 PS 0 0 CDS-PP 0 0 PCP 1 0 PEV 0 0 BE 0 0 Total 1 0 8. Outras actividades Intervenções no período antes da ordem do dia (PAOD) por grupo parlamentar  Declarações políticas  Nos termos do artigo 75.o do Regimento, os Grupos Parlamentares têm direito a produzir semanalmente uma declaração política com duração máxima de 8 minutos e com prioridade sobre as demais intervenções. Este direito deve ser comunicado à Mesa no início da reunião. A tabela seguinte indica o autor e o número de declarações produzidas na 3.a Sessão Legislativa, num total de 36.
10 DE MARÇO DE 2005 17Tabela 17 Declarações Políticas Autor Declarações Políticas PSD 6 PS 7 CDS-PP 4 PCP 7 PEV 5 BE 7 Total 36  Gráfico 5 Declarações Políticas 77 7 766 PSD55 PS4 CDS-PP43 PCP2 PEVBE10Assuntos de interesse político relevante  No período antes da ordem do dia, os Deputados podem produzir intervenções sobre assuntos de interesse político relevante, nos termos do n.o 3 do artigo 75.o do Regimento, tendo ocorrido 10 intervenções nesta sessão.  Tabela 18 Intervenções sobre Assuntos de Interesse Político Relevante Autor Assuntos de Interesse Político Relevante PSD 4 PS 5 CDS-PP 0 PCP 1 PEV 0 BE 0 Total 10 Projectos de deliberação  Os actos votados em Plenário da Assembleia da República que não sejam leis ou resoluções, revestem a forma de deliberação. As deliberações dizem respeito ao funcionamento da Assembleia, como a criação de comissões eventuais. Na 3.a Sessão Legislativa, nenhum dos projectos de deliberação transitados e apresentados foi aprovado.