De entre os direitos e as obrigações destacamos: parte das dívidas e respectivos encargos dos municípios de origem, proporcional ao rendimento dos impostos ou taxas que constituem receitas próprias dos municípios incidentes sobre prédios, veículos ou rendimentos de pessoas residentes nos territórios a transferir; a transferência para o novo município do direito aos edifícios e bens e redes gerais de serviços do município de origem situados na área da freguesia; transferência do produto e dos encargos de empréstimos contraídos para a aquisição, construção ou instalação dos bens e serviços transferidos; transferência para os quadros do novo município de funcionários de origem.Entre o período que decorre entre a publicação da lei de criação de um município e a constituição dos seus órgãos funcionará uma comissão instaladora que promoverá as acções necessárias à instalação daqueles órgãos e assegurará a gestão corrente da autarquia. Essa comissão será composta por 5 membros designados pelo governador civil, aplicando-se a essa comissão, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 10.o da Lei n.o 11/82, de 2 de Junho.A lei cuja proposta agora se discute deverá ser aplicada a todos os projectos e propostas de lei que sobre as matérias referidas nos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 11/82 estejam pendentes na Assembleia da República à data da sua publicação.Dado o particular condicionalismo geográfico e populacional dos arquipélagos que integram as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a sua aplicação naqueles territórios fica pendente da publicação de normas especiais. Com a publicação deste diploma é revogado o artigo 10.o do Código Administrativo.Não compete em primeira linha ao Governo apreciar nesta Assembleia da República o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social apresentou em 13 de Outubro, que julgamos saber ser, nas suas linhas fundamentais, o mesmo que se encontrava em preparação em janeiro passado.No entanto, na defesa da proposta do Governo devo dizer que esta é mais clara na ordenação dos fundamentos da iniciativa. ou, como nós dizemos, nos factores de decisão: que menos de quatro classes de densidade populacional são poucas e por esse facto as propostas que sustentem menor número são possíveis portadoras de distorsões graves no processo de apreciação; com todo o respeito que os municípios de origem devem merecer e com todo o interesse pela análise das suas posições, considera o Governo que o processo não pode nem deve ficar condicionado ou só poder ser organizado na sequência das deliberações dos respectivos órgãos que a redução das obrigações de um número de elementos dos que aqueles que o Governo atribui às Comissões Parlamentar e Governamental e lhes exige poderá acarretar tais dificuldades aos municípios de origem e ao novo município que dificilmente se vê como poderiam política, administrativa e financeiramente subsistir.Por todas estas razões o Governo veria com grande preocupação a aprovação de uma «lei quadro» que insistisse em sustentar alguns dos pontos que aqui me permiti apontar e condenar.Está feita a apresentação da proposta de lei que o Governo entregou na Mesa da Assembleia. Foram tecidas algumas considerações, que são evidentes do ponto de vista da melhor aplicabilidade de um projecto do tipo do que defendemos, e estou à disposição dos Srs. Deputados para responder a quaisquer perguntas ou pedidos de esclarecimento que entendam fazer.Aplausos do PS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes.O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Ministro, para além de ter ouvido atentamente a apresentação que V. Ex.a fez da proposta de lei, tive alguns momentos para a poder ler, e gostaria de, muito telegraficamente, lhe fazer alguns pedidos de esclarecimento.