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69 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado final da votação que vamos fazer, dentro de momentos, vai ser que o Dr. Alberto João Jardim vai ganhar e o interesse nacional vai perder.Aplausos do PS.Vozes do PSD: — Ahhh!»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Infelizmente, para que este resultado fosse alcançado, vai formar-se aqui a mais espúria das coligações, vista neste Parlamento; e, para chegarem até aqui, alguns partidos políticos tiveram de renunciar ao essencial das suas convicções.Comecemos pelo Partido Social Democrata: o PSD ainda há duas semanas dizia, e bem, que o País tem um problema grave, ao nível do endividamento e do desequilíbrio das finanças públicas.Protestos do PSD.Dizia mais: dizia que era mesmo esse o principal problema do País e que, em nome desse problema e porque percebia que o Governo estava disposto a adoptar medidas concernentes a corrigir essa situação, estava disponível para viabilizar o Orçamento do Estado.Agora, o que verificamos? Que o mesmo partido que acha que a prioridade da política económica, financeira e orçamental deve ser a da redução do desequilíbrio das finanças públicas, a da redução da despesa pública, vem aqui apresentar — e aprovar! — uma iniciativa legislativa que aponta para que, nos próximos anos, aumentem, ano após anos, as transferências financeiras a realizar para a Região Autónoma da Madeira. Isto é a demonstração absoluta da irresponsabilidade, da incoerência! Que credibilidade pode ter um partido que age assim, que diz, um dia, que a prioridade nacional é uma e, a seguir, age em contradição absoluta com a prioridade que tinha anunciado no dia anterior?! O PSD renunciou às suas convicções por uma razão: por medo! O PSD, que consegue até ser responsável nas questões nacionais, torna-se totalmente irresponsável quando se trata das questões da Madeira!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Que saudades temos, desse ponto de vista, de outras lideranças do PSD que sabiam resistir ás pressões oriundas da Madeira»!Aplausos do PS.E a esquerda — o PCP e o BE —, por pura razão de oportunismo político, do mais primário que se possa imaginar, tambçm ela dá o seu contributo para a aprovação desta lei»! É evidente que não estamos — nunca estivemos — contra os interesses da Madeira! A questão é outra.Mas os senhores, ao votarem como estão a votar, estão, verdadeiramente, a tornar-se aliados de um modelo de governação despesista, esbanjador e autocrático, que tem caracterizado a governação na Região Autónoma da Madeira!Aplausos do PS.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — E o PS da Madeira?
70 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010O Sr. Francisco de Assis (PS): — E os senhores sabem muito bem — e o vosso eleitorado sabe isso muito bem — que as coisas não estão dissociadas umas das outras: é porque esse despesismo e esse esbanjamento estão directamente associados»Vozes do PS: — Ao populismo!O Sr. Francisco de Assis (PS): — » á forma autocrática como a Madeira ç governada; e os senhores, a partir de agora, tornam-se claramente coniventes com essa forma. Também cederam à chantagem proveniente do Governo Regional da Madeira!Aplausos do PS.Protestos do BE, do PCP e de Os Verdes.Por õltimo,»O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seguindo também as palavras do Sr. Deputado Guilherme Silva: de facto, somos todos portugueses e é porque somos todos portugueses que entendemos que é inaceitável que as regiões mais pobres financiem as regiões mais ricas.Vozes do PS: — Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Entendemos que é inaceitável que haja portugueses de primeira e portugueses de segunda!Aplausos do PS.Considero inaceitável que uns portugueses tenham um tratamento, porque há partidos políticos que cedem à chantagem de líderes regionais, e que outros não o tenham por razões contrárias.É por essa razão — porque somos todos portugueses — que nós vamos votar claramente contra esta lei iníqua, irresponsável e profundamente injusta que os senhores se preparam para aprovar!Aplausos do PS.Protestos do PSD, do CDS-PP, do BE e do PCP.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para a defesa da honra da bancada.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, resistimos, quase até ao fim, a recorrer à figura regimental da defesa da honra, mas há limites»Vozes do PS: — Ahhh!»O Sr. António Filipe (PCP): — Ainda ontem, dizia o Sr. Ministro das Finanças que há limites» De facto, quando nos acusam de sermos coniventes com uma governação autocrática»
71 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Vozes do PS: — E são!O Sr. António Filipe (PCP): — » isso justifica que haja uma defesa da honra.Sr. Presidente e Sr. Deputado Francisco de Assis, o que é evidente para todos é que se alguém aqui favorece, politicamente, o Dr. Alberto João Jardim é a atitude do Partido Socialista.Vozes do PCP: — Muito bem!Vozes do PS: — Não é nada!O Sr. António Filipe (PCP): — É a atitude do Partido Socialista,»Protestos do PS.» e os senhores já tiveram mais do que tempo de perceber isso.Mas há outra coisa mais grave, Sr. Deputado Francisco de Assis: o Sr. Deputado sabe da posição coerente que o PCP tem mantido, aqui na Assembleia da República e na Região Autónoma da Madeira. O Partido Socialista não pode dizer o mesmo!Vozes do PCP: — Ora, bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Veja-se a posição que o Partido Socialista da Madeira tem assumido nesta matéria e que, das duas uma: ou as acusações de conivência com o Dr. Alberto João Jardim, que o Sr. Deputado faz para nós, também são válidas para o Partido Socialista na Madeira, ou então elas não passam, de facto, de uma falsidade para enganar a opinião pública.Mas o discurso que o Sr. Deputado aqui fez, inclusivamente virado para nós, revela de forma clara que a atitude do Partido Socialista neste debate da Lei de Finanças das Regiões Autónomas é a de prejudicar a Região Autónoma da Madeira. E fá-lo, claramente, por represália política, por retaliação para com o povo da Madeira!Aplausos do PCP.Sr. Deputado, isso ficou claramente demonstrado na intervenção que acabou de fazer.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis para dar explicações.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Serei muito breve, Sr. Presidente.Sr. Presidente e Srs. Deputados, que um Deputado do Partido Comunista Português venha fazer a defesa da honra, considerando que ela tinha sido muito ofendida pela circunstância de alguém ter afirmado que esse Deputado ou esse partido estavam coniventes com um regime ou com um modelo de governação autocrático, é sempre uma grande homenagem à liberdade e à democracia. Não posso deixar de o registar, Sr. Deputado.Mas o que quero dizer-lhe é o seguinte: deixei bem claro que a questão não tem a ver com a Madeira, não tem a ver com o povo da Madeira.A questão tem a ver com o modelo,»O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É, ç»!O Sr. Francisco de Assis (PS): — » com a relação que deve existir entre a Repõblica e uma autonomia regional ou um governo regional, que agiu sempre na base da chantagem sobre a República e que tem sido
74 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se registado 127 votos a favor (76 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP, 2 de Os Verdes e 1 do PS) e 87 votos contra (PS).Aplausos do PSD.Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta da retirada de um diploma.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS-PP solicitou a retirada do projecto de lei n.o 121/XI (1.a) — Altera o Código de Processo Civil, isentando de emolumentos determinadas certidões.O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em termos muito breves, queria saudar o Parlamento pela aprovação desta revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, passando esta a ser uma lei justa, razoável e equilibrada.É uma lei justa para a Madeira porque repara as injustiças cometidas pela lei que hoje está em vigor.É uma lei razoável porque tem em atenção a conjuntura difícil das finanças públicas regionais.É ainda uma lei equilibrada porque reparte bem a solidariedade financeira entre a Madeira e os Açores.Hoje, neste Parlamento, pode dizer-se que a coragem venceu a chantagem!Aplausos do CDS-PP.Hoje não ganhou a Madeira nem os Açores. Hoje ganhou a unidade nacional e Portugal!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Defensor Moura (PS): — Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar na Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas pretendo acrescentar duas palavras à minha intervenção para fazer um lamento final por não ter havido, da parte do Partido Socialista, o sentido de responsabilidade para se associar aos demais grupos parlamentares a fim de restabelecermos aquilo que era, aliás, também património do Partido Socialista em 1998, quando aqui aprovámos, por unanimidade, a primeira Lei de Finanças das Regiões Autónomas.Uma Lei como esta, estruturante do Estado português, que regula as relações financeiras entre a República e as regiões autónomas, exigia esse consenso. Contudo, o Partido Socialista, como já aqui foi afirmado, esteve arredado deste processo. Protestou querer apresentar propostas e pediu tempo, mas não o fez.
78 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Viana do Castelo, que é um distrito que tem exactamente a mesma população da Madeira e cuja capital de distrito tem um poder de compra 47% inferior ao do Funchal, vai ter investimentos repartidos por oito dos seus 10 concelhos que totalizam a «enorme migalha» de 6 milhões de euros em 2010! Naturalmente, votei contra esta alteração da Lei das Finanças Regionais, rejeitando o despesismo e o exagero da discriminação positiva da Madeira aprovados pela coligação negativa de PSD, CDS, BE, PCP e Os Verdes, e, também, para denunciar a discriminação negativa dos distritos de Aveiro, Beja, Braga, Bragança, Castelo Branco, Évora, Guarda, Leiria, Portalegre, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu, em 2010 ainda mais sacrificados com a prevista redução do investimento público. Lamento que os partidos da oposição não tenham concedido liberdade de voto aos Deputados, em especial aos eleitos pelos distritos mais desfavorecidos, para expressarem livremente a sua rejeição a tão injusta lei, defendendo a equidade entre todas as regiões e a igualdade de direitos de todos os cidadãos do País. Os portugueses, em especial os residentes nos 14 distritos que têm poder de compra mais baixo, teriam gostado de ver os seus representantes votar contra o desperdício de tantos milhões de migalhas que, se fossem investidas nas regiões mais desfavorecidas do País, seriam autênticas «migalhas de Bolo Rei», do Rei do Carnaval da Madeira a que, apropriadamente nesta época, PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP e Os Verdes quiseram prestar vassalagem! Com tão grave crise nacional e internacional, nem por brincadeira carnavalesca se compreende tal amplitude do arco anti-governamental para patrocinar o desperdício de dinheiros públicos e a inversão da solidariedade inter-regional no País. O Deputado do PS, Defensor Moura. Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP João Oliveira não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho João Barroso Soares Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
79 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010Partido Social Democrata (PSD): Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Partido Popular (CDS-PP): João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo ——— Imagens projectadas pelo Sr. Deputado do PSD Pedro Saraiva no decurso da intervenção que proferiu  na abertura do debate do projecto de resolução n.o 63/XI (1.a). ——— Consultar Diário Original
80 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010——— ——— Consultar Diário Original
81 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010——— ——— Consultar Diário Original
82 | I Série - Número: 030 | 6 de Fevereiro de 2010——— ——— A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL Consultar Diário Original
Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 I Série —  Número 8 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 2/XI (1.a), dos projectos de lei n.os 62 a 70/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 15 e 16/XI (1.a).Foram anunciados os resultados das eleições para cinco membros do Conselho de Estado e para dois membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, tendo sido proclamados eleitos os candidatos propostos.Ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre política fiscal e a segunda alteração ao Orçamento do Estado, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Afonso Candal (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Francisco Louçã (BE), Honório Novo (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Pedro Mota Soares (CDS-PP).A propósito da celebração do 10.o Aniversário do Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres usaram da palavra, além da Sr.a Secretária de Estado da Igualdade (Elza Pais), os Srs. Deputados Mendes Bota (PSD), Maria Manuela Augusto (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Helena Pinto (BE), Rita Rato (PCP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de resolução n.o 18/XI (1.a) —  Sobre o 10.o Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes) Foram discutidos, na generalidade, os projectos de lei n.os 7/XI (1.a) —  Protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma reforma sem penalizações (PCP) e 11/XI (1.a) —  Estabelece a pensão de reforma por inteiro com 40 anos de descontos, sem penalização (BE) e 56/XI (1.a) —  Repõe direitos retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP). Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Jorge Machado (PCP), Artur Rêgo (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Bernardino Soares (PCP), Adão Silva (PSD) e Sónia Fertuzinhos (PS).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 23 minutos.
2 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isilda Maria Prazeres dos Santos Varges Gomes Jaime José Matos da Gama Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Eduardo Vera Cruz Jardim José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
3 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes
4 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cândido Monteiro Cabeleira António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Eduardo Rego Mendes Martins José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José Mendes Bota José Pedro Correia de Aguiar Branco José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João José Pina Prata Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
5 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo d' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
6 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão José Manuel Marques da Silva Pureza João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 2/XI (1.a) —  Segunda alteração à Lei n.o 64A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 62/XI (1.a) —  Licenciamento das redes de transporte de electricidade em muito alta e alta tensão (PCP), que baixou à 12.a Comissão; 63/XI (1.a) —  Revoga o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD), que baixou à 9.a Comissão, 64/XI (1.a) —  Altera o regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A (PSD), que baixou à 11.a Comissão, 65/XI (1.a) —  Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e
30 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009Para o PCP, este projecto de lei é de uma elementar justiça.Importa agora saber como vão votar as restantes bancadas:»O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Exactamente!O Sr. Jorge Machado (PCP): —  » vão, ou não, quer o PS, quer o PSD, manter esta injustiça e, assim, formar, mais uma vez, um bloco central para as injustiças, que impede as alterações à lei que concretizem as mudanças que o povo português exigiu nas eleições legislativas?! Chegou, pois, a hora de falar verdade.Da nossa parte, para combater estas e outras injustiças, podem contar com o PCP.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Sr. Presidente, sendo esta a minha primeira intervenção parlamentar, quero apresentar os meus cumprimentos a V. Ex.a e, através de V. Ex.a, a toda a Câmara e manifestar a minha total disponibilidade para colaborar com o meu grupo parlamentar e esta Câmara.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui hoje a discutir dois projectos de lei que visam, em geral, a atribuição do direito à reforma a todos os trabalhadores que completem 40 anos de descontos para a segurança social, independentemente de os mesmos não terem ainda atingido os 65 anos de idade.Um ano quase se passou desde que, pela segunda e terceira vezes, os projectos de lei ora apresentados foram aqui discutidos e rejeitados com o voto contra do Partido Socialista, que, então, invocou fazê-lo em defesa da reforma da segurança social que introduziu com a Lei de Bases da Segurança Social e os alegados benefícios que esta trazia para as gerações presentes e futuras.Mais um ano passado, em convívio com essa Lei, e tem de dizer-se que o diagnóstico feito, à data, pelo CDS, infelizmente, cumpriu-se e mantém-se.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Apraz-nos ter razão mas entristece-nos que a tenhamos, infelizmente, em matérias tão sensíveis e que tanto penalizam os portugueses.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Senão, vejamos.Entre 2002 e 2004, a taxa de pobreza em Portugal diminuiu, também fruto da indexação que se fez da pensão mínima ao salário mínimo.O PS, do alto da sua maioria absoluta, entendeu abandonar esse critério. Resultado: estagnou o combate à pobreza e se hoje existe uma tendência para ela variar é no sentido do aumento.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Hoje, e sob a liderança supostamente iluminada do Partido Socialista, os portugueses, para terem direito a uma reforma, têm de trabalhar cada vez mais anos e, mesmo assim, só irão receber uma parte daquilo a que legitimamente teriam direito pelo esforço de uma vida inteira.Aplausos do CDS-PP.Hoje, paira sobre os portugueses, e é voz comum pelo País fora, para quem quiser ouvir o País real, o medo de que uma vida de trabalho, esforço e descontos contributivos, possa, chegada a idade da reforma, dar
37 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009Acta relativa à eleição de cinco membros para o Conselho de EstadoAos vinte dias do mês de Novembro de dois mil e nove procedeu-se à eleição de cinco membros para o Conselho de Estado.Foi apresentada uma Lista A com os seguintes candidatos: António de Almeida Santos (PS) Francisco José Pereira Pinto Balsemão (PPD/PSD) Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) António Dorey Capucho (PPD/PSD) José Joaquim Gomes Canotilho (PS) Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes (PPD/PSD) José Eduardo Vera Cruz Jardim (PS) José Manuel de Matos Correia (PPD/PSD) Alberto Arons Braga de Carvalho (PS) Votantes: 214 Votos sim: 156 Votos brancos: 49 Votos nulos: 9 Nos termos legais aplicáveis e face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos seguintes: António de Almeida Santos (PS) Francisco José Pereira Ρ into Balsemão (PPD/PSD) Manuel Alegre de Melo Duarte (PS) António d'orey Capucho (PPD/PSD) José Joaquim Gomes Canotilho (PS) Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Miguel Coelho —  Celeste Correia.——— Acta relativa à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa NacionalAos vinte dias do mês de Novembro de dois mil e nove, procedeu-se à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional.O resultado obtido foi o seguinte: Votantes: 214 Votos sim: 167 Votos brancos: 42 Votos nulos: 5 Face ao resultado obtido, declaram-se eleitos os candidatos propostos: António Alves Marques Júnior Manuel Filipe Correia de Jesus Para se constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.Os Deputados escrutinadores, Paulo Batista Santos —  Maria Paula Cardoso —  Miguel Coelho —  Celeste Correia.Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): João Barroso Soares
38 | I Série - Número: 008 | 26 de Novembro de 2009Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Fernando Ribeiro Moniz Paula Cristina Barros Teixeira SantosPartido Social Democrata (PSD): Fernando Ribeiro MarquesPartido Popular (CDS-PP): João Manuel de Serpa OlivaPartido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 20 de Março de 2010 I Série —  Número 37 XI LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010) REUNIÃO PLENÁRIA DE 19 DE MARÇO DE 2010 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Abel Lima Baptista Pedro Filipe Gomes Soares SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa das propostas de resolução n.os 6 a 10/XI (1.a), do projecto de lei n.o 178/XI (1.a) e dos projectos de resolução n.os 82 a 87/XI (1.a).Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre violência praticada em meio escolar. Intervieram, a diverso título, além da Sr.a Ministra da Educação (Isabel Alçada) e dos Srs.Secretários de Estado Adjunto e da Educação (Alexandre Ventura) e da Educação (João Trocado da Mata), os Srs. Deputados Teresa Caeiro e José Manuel Rodrigues (CDSPP), Bravo Nico (PS), Pedro Rodrigues (PSD), Ana Drago (BE), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Paula Barros (PS) e Emídio Guerreiro (PSD).Entretanto e em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado José Lello (PS) insurgira-se contra a recolha de imagens pelos fotógrafos parlamentares por considerar que, quando ultrapassam o limite do razoável, violam a sua privacidade.Foram apreciados, conjuntamente e na generalidade, os projectos de lei n.os 122/XI (1.a) —  Apoia o Movimento Associativo Popular (BE), 123/XI (1.a) —  Regula a actividade das associações sem fins lucrativos que se dediquem à actividade cultural, recreativa ou desportiva e cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (CNAP) (BE), 128/XI (1.a) —  Altera o regime de concessão do Estatuto de Utilidade Pública (PCP), 129/XI (1.a) —  Regime de apoio ao Movimento Associativo Popular (PCP), 130/XI (1.a) —  Reforça o apoio ao Movimento Associativo Popular através da alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais (PCP) —  que viriam a ser posteriormente todos rejeitados — , 131/XI (1.a) —  Excepciona os bares, cantinas e refeitórios das associações sem fins lucrativos do regime geral de licenciamento (PCP) —  que foi aprovado —  e 132/XI (1.a) —  Cria o Conselho Nacional do Associativismo Popular (PCP) —  que foi rejeitado —  e ainda os projectos de resolução n.os 55/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a regulamentação da aplicação do estatuto de parceiro social (PSD) e 83/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento
3 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Ana Paula Mendes Vitorino Anabela Gaspar de Freitas António Alves Marques Júnior António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Catarina Marcelino Rosa da Silva Defensor Oliveira Moura Deolinda Isabel da Costa Coutinho Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Francisco José Pereira de Assis Miranda Frederico de Oliveira Castro Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Jaime José Matos da Gama Jamila Bárbara Madeira e Madeira Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Rosendo Gonçalves José Albano Pereira Marques José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José João Pinhanços de Bianchi José Manuel Lello Ribeiro de Almeida José Manuel Pereira Ribeiro José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros José Rui Alves Duarte Cruz João Barroso Soares João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Paulo Feteira Pedrosa João Paulo Moreira Correia João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba
4 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luís Miguel Soares de França Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José de Faria Seabra Monteiro Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos Maria Manuela de Almeida Costa Augusto Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Odete da Conceição João Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Miguel João Pisoeiro de Freitas Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida Mário Joaquim da Silva Mourão Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Miguel da Costa Araújo Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui José Prudêncio Rui José da Costa Pereira Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Teresa Maria Neto Venda Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio Vitalino José Ferreira Prova Canas Victor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes Partido Social Democrata (PSD): Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
5 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro António Alfredo Delgado da Silva Preto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Cãndido Monteiro Cabeleira António Fernando Couto dos Santos António Joaquim Almeida Henriques Arménio dos Santos Carina João Reis Oliveira Carla Maria Gomes Barros Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo José Teixeira Velosa Isabel Maria Nogueira Sequeira Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia Jorge Fernando Magalhães da Costa José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Matos Correia José de Almeida Cesário José Álvaro Machado Pacheco Pereira João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes Luís António Damásio Capoulas Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves Maria Manuela Dias Ferreira Leite Maria Paula da Graça Cardoso Maria Teresa Machado Fernandes Maria Teresa da Silva Morais
6 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho Sérgio André da Costa Vieira Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Vasco Manuel Henriques Cunha Vânia Andrea de Castro Jesus Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Cecília Felgueiras de Meireles Graça Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Rodrigo Pinho de Almeida Luís Pedro Russo da Mota Soares Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Pedro Manuel Brandão Rodrigues Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro
7 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Ferreira Pedro Filipe Gomes Soares Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Rita Rato Araújo Fonseca Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 6/XI (1.a) —  Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na 90.a sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002, que baixou à 2.a Comissão, 7/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação Militar, assinado em Lisboa, a 24 de Junho de 2008, que baixou à 2.a Comissão, 8/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, assinado em Lisboa, a 8 de Maio de 2009, que baixou à 2.a Comissão, 9/XI (1.a) —  Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação relativo ao Estabelecimento de um Escritório de Informação da Organização em Lisboa, assinado em Lisboa, a 25 de Julho de 2008, que baixou à 2.a Comissão, e 10/XI (1.a) —  Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005, que baixou à 2.a Comissão; proposta de lei n.o 178/XI (1.a) —  Altera o Código de Processo Penal, garantindo maior celeridade no julgamento da criminalidade de menor gravidade (PCP), que baixou à 1.a Comissão; projectos de resolução n.os 82/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que reequacione o traçado do IC2 junto da cidade de Coimbra de modo a preservar a Mata do Choupal (PCP), que baixou à 9.a Comissão, 83/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo a adopção de medidas de incentivo ao Movimento Associativo Popular (PS), que baixou à 13.a Comissão, 84/XI (1.a) —  Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2010-2013) proposto pelo Governo, e apresenta uma estratégia alternativa para o crescimento e para o emprego (BE), que baixou à 5.a Comissão, 85/XI (1.a) —  Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em
8 | I Série - Número: 037 | 20 de Março de 2010situação de falso trabalho independente (BE), que baixou à 11.a Comissão, 86/XI (1.a) —  Recomenda a aprovação de um regulamento de rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa) (PCP), que baixou à 9.a Comissão, e 87/XI (1.a) —  Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XI Legislatura e procede à primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.o 6/2003, de 24 de Janeiro (Presidente da AR).O Sr. Presidente: —  Sr.as e Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem do dia, um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre violência praticada em meio escolar.Para abrir o debate em nome do CDS-PP, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A escola é um local de conhecimento, não um local de violência.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  A escola é um local que deve preparar jovens para serem adultos capazes de enfrentar a realidade da vida adulta com dignidade, para que sejam elementos positivos, activos e válidos na sociedade.Na escola —  tal como na vida — , pretende-se que se rejam pelos princípios estruturantes da assiduidade, do mérito, do empenho, do esforço e do respeito pelos outros.Aplausos do CDS-PP.A violência em meio escolar não é uma novidade, actos de violência sempre existiram e, com toda a probabilidade, sempre vão existir. A questão que se coloca é a de saber se devemos transigir, se devemos condescender, se devemos fazer de conta que não ouvimos, que não vemos, que não sabemos ou que não lemos,»Aplausos do CDS-PP.» ou se, em alternativa, devemos enfrentar o problema com lucidez e firmeza.Sr.a Ministra, partilhamos dos seus apelos à serenidade, mas não partilhamos —  e o tempo deu-nos razão —  da ideologia do facilitismo, da desautorização dos professores e do «deixa andar« da indisciplina,»Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): —  » que foi o nó górdio de uma certa visão socialista da escola e do Estatuto do Aluno, que os senhores aprovaram há dois anos.Aplausos do CDS-PP.É por isso que lhe digo que não chega trazer aqui uma medida pontual, aprovada à pressa para acalmar as consciências, depois da tragédia que aconteceu em Mirandela.Se a Sr.a Ministra é uma mulher de coragem, o seu primeiro dever é reconhecer, aqui, que uma política contra a violência e indisciplina nas escolas tem de ser integrada, tem de responsabilizar todos, na medida das suas responsabilidades. Por isso, lhe digo: reconheça, aqui, que o Estatuto do Aluno foi um erro!Aplausos do CDS-PP.