13 DE OUTUBRO DE 2022 49 traz grandes benefícios, porque permite, pelo menos, um dia fixo ao fim de semana para descanso dos trabalhadores. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Para o conjunto dos trabalhadores! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Este não é um aspeto de somenos, é um aspeto de grande importância. Quando falamos da valorização do trabalho e dos trabalhadores, o respeito pelo descanso é também um dos aspetos fundamentais que devemos proteger. É com esse objetivo que o PCP traz esta iniciativa a debate, uma iniciativa que permite regular os horários de funcionamento das grandes superfícies, dos centros comerciais. Mais do que isso, permite reforçar os direitos destes trabalhadores. Esta reivindicação é justa. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Deixe-me reiterar, Sr. Presidente: é de enorme justiça trazer esta reivindicação e, com a nossa proposta, está aqui uma oportunidade de irmos ao encontro desta reivindicação. Deixo o desafio, às demais forças políticas, no sentido da aprovação desta iniciativa, porque podemos dar passos significativos para a valorização dos direitos destes trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 345/XV/1.a (BE), tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar, em nome do Bloco de Esquerda, as dezenas de milhares de peticionários que se dirigem a este Parlamento em torno desta causa, e a própria autora da petição, que, emigrada em Lyon, se apercebeu, primeiro com estranheza, de que os shoppings e os hipermercados estavam encerrados ao domingo, mas que depois foi vendo a questão de outra forma, identificando e compreendendo as vantagens de uma tal decisão. Aliás, em vários países e cidades da Europa existe este tipo de regulação de horários. Em Portugal, até 2010, as grandes superfícies encerravam aos domingos e feriados, entre os meses de janeiro e outubro, a partir das 13 horas. Depois, desde 2013, houve um movimento de liberalização dos horários para as grandes superfícies, que passaram a poder estar abertas todos os dias. Mais de 10 anos depois, o que é que temos? Temos grandes superfícies abertas, em todo o território nacional, sem limitação de horário, com consequências para o pequeno comércio, naturalmente, mas também para os trabalhadores do setor, que se veem, assim, privados do direito ao descanso ao domingo, que é um dia diferente dos outros, porque é o dia em que não existe escola e em que as pessoas com quem convivemos também estão livres. Portanto, achamos que é importante regular os horários, também por uma questão de limitação dos horários de trabalho e de conciliação com a vida pessoal e familiar. Propomos que, por regra, os estabelecimentos de venda contínua acima de uma determinada área estejam encerrados ao domingo. Também propomos que possam estar abertos em quatro domingos ou feriados por ano, bem como salvaguardar situações excecionais, regimes excecionais, em negociação com as autarquias e as organizações representativas dos trabalhadores. Protestos de Deputados do PSD. E porque o fantasma agitado por quem defende a liberalização dos horários é sempre o de dizerem que regular os horários vai provocar desemprego, propomos um regime transitório em que a adaptação ao novo regime de regulação de horários implique também a inscrição das 35 horas semanais nos contratos coletivos, ou seja, uma diminuição do tempo de trabalho e a garantia de que não haverá perda salarial nesse processo.