1164-(42)II SÉRIE — NÚMERO 60Requerimento n.° 775/V (1.a)-ÂC de 23 de Março de 1988Assunto: Cooperação entre o Instituto de Reinserção Social (IRS) e a Direcção-Gerai dos Serviços Prisionais (DGSP).Apresentado por: Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP).Divulgou o IRS, no seu relatório de actividade de 1983 a Abril de 1987, o texto de um protocolo de acordo entre a DGSP e o IRS. Tratando-se de um anexo útil, não é fácil vislumbrar o seu carácter: histórico?, vigente?, em renegociação?, renegociando?, aspiração?, saudade?, promessa?O texto em causa previa a revisão após um ano de vigência (ponto 37). O que não ocorreu. Há mesmo versões díspares do que tem ocorrido.Termos em que se requer, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que, através do Instituto de Reinserção Social, sejam prestadas as seguintes informações:Qual a natureza do conspícuo texto de «acordo» publicado no relatório supramencionado?Quais as formas em vigor de coooeração ÍRS/DGSP?Quais as dificuldades detectadas no relacionamento?Que sugestões tem o IRS no sentido de melhorar esse relacionamento?Requerimento n.° 776/V (1.a)-ACde 23 de Março de 1988 Assunto: Magazine do IPE.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que me seja regularmente enviada a seguinte publicação, através do Ministério da tutela, incluindo, se possível, os números já editados:IPE — Magazine, publicação semestral, depósito legal n.° 19 100/88, AP Edições.Requerimento n.° 777/V (1.a)-AC de 23 de Março de 1988Assunto: Bombas de Carnaval e os riscos de indevida utilização dos respectivos produtos base.Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP).Em resposta ao requerimento n.° 958/iV, o Ministério do Planeamento e da Administração do Território informou a Assembleia da República de que o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, na linha de actuação sobre prevenção de acidentes em crianças, diligenciara «no sentido de elaborar legislação sobre a venda de bombas de Carnaval a menores em idade escolar». No decurso do debate de projecto de lei do PCP sobre a matéria avultou, porém, que a questão não diz respeito tão-só às crianças (vítimas de eleição das debilidades do quadro legal), suscítando-se probíe-mas muito melindrosos quanto à segurança cia vcr.da e aproveitamento dos materiais base usados pura a confecção das referidas bombas: é alarmante a fluidez dc regime vigente ...Termos em que se requer ao Ministério da Adminis-tração Interna informação sobre o juízo que emite sobre o quadro legal e o sentido em que encara a sua correcção face a comprovadas (e governamentalmente reconhecidas) deficiências.Requerimento n.o  778/V {1.a)-ACde 23 de Março de 1988Assunto: Projecto de carta hospitalar nacional. A.presentado por: Deputado Fernando Gomes [PC?}.Sx.:no Sr. Presidente da Assembleia da República:Tem a Assembleia da República recebido muitas exposições, protestos e reclamações acerca dc projecto de carta hospitalar nacional.Atendendo a que só foram tornados públicos despachos avulsos do Ministério da Saúde or.de se pretende evocar razões pretensamente técnicas para ciassificar os hospitais em quatro níveis;Atendendo a que, tanto quanto sabemos, não estarão a ser contempladas razões sociológicas, culturais e tradicionais em tais estudos;Atendendo a que frequentemente é referide um projecto ce carta hospitalar:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ac Governo informações sobre:1) iüvlste já algum projecto de carta hospitalar nacional?2) Quais os critérios utilizados na sua elaboração?3) Qual o piano tíe implementação previsto pelo Governo, bem como tuais as consequências para cs profissionais da saúde?de 23 tís Março ca í£¿£/.ssv.Ato: Valências do Hospital Distrital da Covilhã. Apresentada por: Deputado Fernando Gomes (?CP).Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo um referido projecto de caria hospitalar, propôs-se o Ministério da Saúde efectuar restrições da área de influência do Hospital Distrito da Covilhã, extinguir a prazo os seus serviços de cl Colegia, extinguir os serviços de otorrinoiarm.golcsia. roiogia e neurologia, bem como nãc contemplar a •£. ência de dermatologia prevista nc cuadro uc Hcs .Mi contido na Portaria n.° 722/80.Referenciando este assunte, a Assembleia Municipal daCovilhã enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República uma exposição contrariando, fundamentando, as intenções ministeriais.