I SÉRIE — NÚMERO 72 6 de gestão de combustível (PCP) e 812/XIII (3.a) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 124/2006, de 28 de Junho (PCP) e projetos de resolução n.os 1247/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1446/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP), 1447/XIII (3.a) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP) e 1448/XIII (3.a) — Para uma nova política de proteção civil (PCP). Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 24 de janeiro de 2018 foi aprovada, por unanimidade, a realização de audições trimestrais a membros do Governo com responsabilidades nas matérias relacionadas com os incêndios, com vista ao adequado acompanhamento e monitorização da implementação da estratégia de prevenção de incêndios e dos resultados da legislação produzida em matéria de floresta. Começamos mais este debate, do qual pode sair mais um «pacotão» de normativos, a denunciar que, até hoje, não foi feita nenhuma audição. Não se pode admitir que os membros do Governo se furtem à fiscalização da Assembleia da República e à prestação de contas a que estão obrigados. O atraso é já muito significativo e, provavelmente, irrecuperável, e a propaganda do Governo pelo País não substitui o questionamento, a contraposição de factos e opiniões e a fiscalização pelos Deputados eleitos. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. João Dias (PCP): — Os adiamentos sucessivos por parte dos ministros respetivos, sempre por imperativos de agenda, não é bom sintoma e compromete o regular acompanhamento da matéria dos incêndios florestais pela Assembleia da República. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP traz a este debate o dever que o Governo tem de assegurar a reparação dos prejuízos das vítimas dos incêndios de 2017. A situação foi excecional e exige medidas excecionais. Entendemos que o Governo deve dar uma outra oportunidade a todos os que, por razões diversas, não puderam candidatar-se a ajudas no anterior período. Abra-se um novo período de candidaturas, para garantir que as vítimas dos incêndios são ressarcidas dos prejuízos sofridos e para que não sejam excluídos cidadãos apenas porque não foram capazes ou não puderam candidatar-se numa primeira fase. Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concretização das faixas secundárias de gestão de combustível com as dimensões previstas na legislação impõe perdas de rendimento que não são, no atual enquadramento legislativo, compensadas. No caso das propriedades florestais em minifúndio, esta obrigação pode mesmo inviabilizar a exploração florestal, favorecendo o abandono do mundo rural do interior norte e centro do País, afetando muitos pequenos proprietários e agricultores que se debatem já com graves problemas de sustentabilidade. Nesse sentido, o PCP propõe que nas parcelas que integrem faixas de gestão de combustível em que, por esse motivo, venha a ser condicionado o seu potencial produtivo em termos florestais, seja estabelecida servidão administrativa, com correspondente indemnização dos proprietários por perda de rendimentos decorrente da afetação em causa. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP defende a floresta e o mundo rural. Para lá da garantia do seu ordenamento e da aposta, com rendimentos para os proprietários, nas espécies autóctones, exige emprego, serviços públicos, investimento público e preços justos à produção agrícola e florestal, porque sem pessoas não é possível a gestão da floresta. Por isso, o PCP insiste que são necessários mecanismos concretos e imediatos de apoio à agricultura familiar, designadamente, apoio para investimentos de pequenos e médios agricultores; dinamização de