14 DE SETEMBRO DE 2017 19 Estes cidadãos são eleitores das autarquias locais quando inscritos no recenseamento da área da respetiva autarquia local. Quanto aos eleitores afetados por doença ou deficiência física, como é o caso dos cegos e dos amblíopes, e respetiva forma de votação, esta processa-se de acordo com o preceituado no artigo 116.o, que tem a seguinte redação: Artigo 116.o Requisitos e modo de exercício 1 — O eleitor afetado por doença ou deficiência física notórias que a mesa verifique não poder praticar os atos descritos no artigo anterior vota acompanhado de outro eleitor por si escolhido, que garanta a fidelidade de expressão do seu voto e que fica obrigado a sigilo absoluto. 2 — Se a mesa deliberar que não se verifica a notoriedade da doença ou deficiência física exige que lhe seja apresentado no ato de votação atestado comprovativo da impossibilidade da prática dos atos referidos no número anterior, emitido pelo médico que exerça poderes de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respetivo serviço. Neste sentido, os eleitores portadores de deficiências visuais exercem o seu direito de voto acompanhadas de um outro cidadão eleitor por si escolhido, introduzindo-se, com a presente iniciativa, a existência de uma matriz em braille, permitindo a estes exerçam o seu direito de voto de forma autónoma e sem auxílio de terceiros. Quanto a antecedentes parlamentares com vista à alteração da LEAL foram encontrados os seguintes, relativamente às X, XI e XII Legislaturas:  Projeto de Lei n.o 965/XII, que altera as Leis Eleitorais, permitindo o voto antecipado a doentes que estejam impossibilitados de se deslocar, ou de se deslocar pelos seus próprios meios, às mesas de voto, da autoria do BE, tendo esta iniciativa caducado;  Projeto de Lei n.o 519/XII, que procede à 20.a alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à 15.a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à 5.a alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à 3.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei no 15-A/98 de 3 de abril e à 2.a alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares, da autoria do PS, tendo esta iniciativa sido rejeitada na votação na generalidade por todos os grupos parlamentares, à exceção do PS que votou a favor e do BE que se absteve;  Projeto de Lei n.o 292/XI, referente ao Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades, da autoria do CDS-PP, tendo esta iniciativa caducado;  Projeto de Lei n.o 904/X, sobre o exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades, da autoria do CDS-PP, tendo esta iniciativa caducado;  Projeto de Lei n.o 440/X, que altera a Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais, da autoria do CDS-PP, tento esta iniciativa sido rejeitada na votação da generalidade por todos os grupos parlamentares e a deputada não inscrita Luísa Mesquita e a votação favorável do CDS-PP; e  Projeto de Lei n.o 431/X, que altera a Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, da autoria do PS e PSD, tendo a mesma sido rejeitada em votação final global com os votos contra de todos os grupos parlamentares e pela deputada não inscrita Luísa Mesquita, uma abstenção de um Deputado do PS e voto favorável do PS.