19 DE JUNHO DE 2021 51 declaração e a abordagem da NUTS II é efetuada em termos distintos dos colocados pelos grupos parlamentares, com exceção para o Grupo Parlamentar do PSD que não aborda o tema. Palácio de São Bento, 18 de junho de 2021. As Deputadas e os Deputados do PS, Ana Catarina Mendes — Eurídice Pereira — Maria Antónia Almeida Santos — Filipe Pacheco — André Pinotes Batista — Sofia Araújo — Fernando José — Clarisse Campos — Ivan Gonçalves. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 787/XIV/2.a: O PCP absteve-se no Projeto de Resolução n.o 787/XIV/2.a, apesar de partilharmos a preocupação expressa no seu título com a formação profissional e o combate à precariedade no setor da pesca. Mas o projeto é pouco mais que o elencar de algumas medidas simpáticas com muita redundância à mistura, ao mesmo tempo que falha pela não abordagem de questões estruturantes e peca pela defesa da Política Comum das Pescas. Ora é necessária uma profunda modificação da Política Comum das Pescas, que assegure a soberania nacional sobre a Zona Económica Exclusiva e sobre os seus recursos naturais, que promova uma gestão de proximidade e a modernização do setor, assegurando a sua viabilidade socioeconómica no quadro da boa conservação dos recursos e da melhoria das condições de vida dos pescadores e dos trabalhadores do setor. Paralelamente, é preciso ter presente que é estratégico para o emprego e a formação no setor da pesca a reconstrução da escola de pesca, entretanto destruída, e a ultrapassagem das dificuldades que enfrenta o FORMAR (Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar), permitindo aproveitar as suas potencialidades, sem esquecer a muito preocupante falta de resposta quanto à questão do rendimento mínimo garantido para os pescadores, da precariedade associada à sazonalidade da atividade, da necessidade de valorizar as condições de trabalho e de descanso a bordo das embarcações no quadro da urgente e imprescindível modernização da frota pesqueira nacional. Partilhamos, no entanto, com a iniciativa, a ideia de que é preciso valorizar a pesca e os pescadores. Assembleia da República, 18 de junho de 2021. O Deputado do PCP, João Dias.——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Elza Pais, pelo Deputado do PCP João Oliveira e pelo Deputado do CH André Ventura, referentes a esta reunião plenária, não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1190/XIV/2.a [votado na reunião plenária de 9 de junho de 2021 — DAR I Série n.o 76 (2021-06-11)]: O PCP votou favoravelmente os pontos 1 e 2 do Projeto de Resolução n.o 1190/XIV/2.a, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que recomenda ao Governo investimento na transição digital nos museus, palácios e monumentos, concordando com a perspetiva de modernização de infraestruturas e equipamentos e da promoção da formação dos trabalhadores. Quanto ao ponto 3, o PCP considera importante a cooperação interministerial da área da cultura com outras áreas e setores. No entanto, o PCP absteve-se para ressalvar não compactua com quaisquer visões ou