29 | II Série A - Número: 073 | 28 de Janeiro de 20119 — Nessa sequência, apresentou de seguida um requerimento escrito do PSD no sentido de ser feita a audição dos laboratórios do Estado, Governo, administração regional e local, universidades e institutos politécnicos para se saber se têm técnicos superiores doutorados que exerçam funções de investigador.10 — Intervieram no debate posterior os Deputados Manuela Melo e Bravo Nico, do PS, Miguel Tiago, do PCP, José Moura Soeiro, do BE, e Michael Seufert, do CDS-PP, que apresentaram as posições dos respectivos grupos parlamentares.11 — Posto o requerimento do PSD a votação, foi aprovado com os votos a favor do proponente, do CDSPP e do PCP, registando-se a abstenção do PS e do BE. Consensualizou-se ainda pedir também informação ao Fórum dos Conselhos Científicos dos Laboratórios do Estado e suspender a discussão dos três projectos de resolução, que seria concluída após a recepção das respostas das várias entidades.12 — Recebidas as informações e obtidos alguns esclarecimentos complementares para clarificarem divergências existentes, foi retomada a discussão dos projectos de resolução na reunião da Comissão de 18 de Janeiro, tendo o Presidente feito a leitura do quadro com os números de técnicos apurados.13 — O Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP, referiu que as divergências de números nas informações prestadas são irrelevantes, realçando que a situação destes investigadores lhes causa variados prejuízos pessoais e que se tivesse lugar na actividade privada as empresas já teriam sido fiscalizadas pela Inspecção do Trabalho e penalizadas. Mencionou ainda a publicitação que o Governo tem vindo a fazer dos números estatísticos do aumento dos investigadores e a importância dos funcionários em causa dos laboratórios do Estado.14 — A discussão desta matéria encontra-se registada em suporte áudio e está disponível na página da Comissão na internet.15 — Concluída a discussão, remete-se o projecto de resolução — bem como a informação respectiva — ao Presidente da Assembleia da República, para votação em reunião plenária, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 18 de Janeiro de 2011 O Presidente da Comissão, Luiz Fagundes Duarte.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 326/XI (2.a) (RECOMENDA AO GOVERNO A INTEGRAÇÃO NO PLANO RODOVIÁRIO NACIONAL DA VIA INTERMUNICIPAL VILA NOVA DE FAMALICÃO/VIZELA)Informação da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da RepúblicaNota préviaNa reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que teve lugar a 20 de Janeiro de 2011, foi realizada a discussão do projecto de resolução n.o 326/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a Integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/Vizela.Sobre a apresentação e discussão dos projectos de resolução:1 — Três Deputados do Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático e Social, Partido Popular (CDS-PP) apresentaram um projecto de resolução «Recomenda ao Governo a integração no Plano Rodoviário Nacional da Via Intermunicipal Vila Nova de Famalicão/ Vizela», ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República.2 — A iniciativa deu entrada em 9 de Dezembro de 2010, foi admitida a 14 de Dezembro e, na mesma data, baixou à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.