I SÉRIE — NÚMERO 2740O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Muito bem!O Orador: — ... com aquilo que sofrem nos nossos tribunais de natureza tributária, com o funcionamento da administração da justiça, que, em Portugal, é um funcionamento deficiente.Pense-se também em medidas como as que existem noutros Estados, em que, não se mexendo nas taxas de impostos, reforçam-se as condições para a competitividade fiscal. Apresentámos várias medidas desse tipo na discussão deste Orçamento. A resposta foi: «são medidas interessantes, são medidas que até podem ser ponderadas, mas são chumbadas».O Sr. Afonso Candal (PS): — Algumas! Algumas só! Outras nada tinham de interessante!O Orador: — Assim, não vamos lá e continuaremos, cada vez mais, a atrasar as nossas reformas, meramente com a fé do Sr. Ministro, que, tal como a questão dos impostos, ninguém a entende.Aplausos do CDS-PP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando chegamos a esta altura do debate, creio que é possível tirar a conclusão de que as escolhas do Governo são estranhas, senão bizarras.O Sr. Ministro das Finanças, ontem, e hoje mesmo, neste debate, quis desviar, passar ao lado de uma discussão, ao anunciar a possibilidade de uma não explicada redução de impostos. Depois disso, já não quer falar mais sobre o assunto. Em contrapartida, perdeu-se em longas dissertações sobre um pão-de-ló, sobre o tratamento por você, não se apercebendo, certamente, de que não estamos numa casa de chá mas, sim, num Parlamento e que se discute um programa importante, um programa cuja política tanto mal tem feito aos portugueses. E, por isso, é preciso ter uma discussão que comece por clarificar os números, as políticas e as alternativas.Primeira questão não clarificada: o Governo anuncia que, se a sua política resultar, conseguirá uma redução, em quatro anos, de 1% da taxa de desemprego. O Sr. Ministro não quer ouvir falar disto e quer fingir que, com essa redução, chega a 300 000 desempregados.Se ouvisse menos o Ministro dos Assuntos Parlamentares e respondesse mais pelo conteúdo das perguntas, não faria a parte gaga de fingir que está respondido o que não está e entraríamos na discussão sobre o compromisso do Governo e a política que, agora, está aqui apresentada.A política não se concretiza, era uma mentira, e uma mentira é sempre uma mentira!Vozes do BE: — Muito bem!O Orador: — Não há nenhuma brutalidade de argumentação que evite a discussão ou que permita ladear uma mentira.Mas há uma segunda questão que não está aqui esclarecida e, curiosamente, a pergunta vem do Partido Socialista, não vem só das bancadas da oposição. É que este Programa tem uma coisa estranha: no Orçamento do Estado, nas páginas 85 e 86 do relatório, diz-se que, em 2007, a redução da despesa com pessoal, na administração central, é de 300 milhões de euros e, no total da Administração Pública, é de 200 milhões; na página 10 deste Programa, refere-se o mesmo — é completamente coerente! —, mas, na página 34, anuncia-se, sem explicação, que a redução de despesas com pessoal é de 950 milhões de euros. O Sr.Ministro nunca explica esta posição!O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Uma trapalhada!O Orador: — Hoje, houve um Conselho de Ministros que votou 36 leis orgânicas para três Ministérios.Até agora, a resposta do Governo era a seguinte: não dizemos o número dos supranumerários, porque depende das leis orgânicas. Hoje de manhã, votaram as leis orgânicas e continuou a não dizer os números dos supranumerários.A resposta do Secretário de Estado, na conferência de imprensa de hoje, foi: «Não dizemos, porque já temos leis orgânicas mas faltam outras leis orgânicas».Vozes do PSD: — Ah!