I SÉRIE — NÚMERO 8 4 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, declaro aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de ler o expediente. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos as seguintes iniciativas: projetos de lei n.os 624/XIII (3.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 349/98, de 11 de novembro, e a Lei n.o 153/2015, de 14 de setembro, no âmbito das avaliações de imóveis (PS), 625/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da avaliação do carácter adequado das operações relativas a instrumentos financeiros (PS), 626/XIII (3.a) — Visa reforçar a reforçar a regulação dos códigos de conduta das instituições de crédito (PS), 627/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa aos consultores para investimentos autónomos e colaboradores de intermediários financeiros que exercem a atividade de consultoria para investimento (PS), 628/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da concessão de crédito por instituições de crédito a titulares de participações qualificadas (PS), 629/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa aos deveres de informação contratual e periódica a prestar aos investidores em instrumentos financeiros (PS), 630/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação das obrigações das instituições de crédito na comercialização de depósitos e produtos de crédito (PS), 631/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação relativa às ofertas particulares de valores mobiliários (PS), 632/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da organização interna dos intermediários financeiros (PS), 633/XIII (3.a) — Visa reforçar os poderes de supervisão do Banco de Portugal (PS), 634/XIII (3.a) — Visa reforçar a regulação da remuneração dos colaboradores dos intermediários financeiros e das instituições de crédito (PS) e 637/XIII (3.a) — Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários (PCP); e projeto de resolução n.o 1080/XIII (3.a) — Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (BE). Todas estas iniciativas baixam à 5.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia com um debate de atualidade, por marcação do PSD, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento da Assembleia da República sobre a responsabilidade política decorrente do Relatório da Comissão Técnica Independente sobre a análise célere e o apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrógão Grande, Castanheira de Pera, Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e 24 de junho de 2017. Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra da Administração Interna, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O apuramento dos factos de forma independente e isenta que este Relatório nos trouxe é o primeiro ato de justiça que começa, finalmente, a ser feita às famílias das vítimas desta tragédia ímpar. É certo que não é, a nosso ver, a reparação da dívida que o Estado tem para com as famílias das vítimas, mas é um enorme contributo para a verdade e o esclarecimento que, inexplicavelmente, lhes tem sido sonegado. As pessoas e as comunidades, que tão duramente sofreram com o inimaginável que naquele dia se passou, têm o incontornável direito a serem esclarecidas e a conheceram a verdade dos factos que terrivelmente e de uma forma irremediável para sempre alteraram as suas vidas. Pelo seu detalhe, isenção e profundidade o trabalho levado a cabo pela Comissão Técnica Independente é, seguramente, uma luz de esperança, esperança essa que contrasta em absoluto com o triste, revoltante e indecoroso espetáculo que foi o mútuo apontar de dedo e passa-culpas em que se enlearam entidades e agentes públicos envolvidos e a que o País, atónito, assistiu nas semanas que se seguiram àquela calamidade.