PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.o 28/X - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003.
Também, em votação global, mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 29/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da
Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, aberto à assinatura em Kingston, entre 17 e 28 de Agosto de 1998, 33/X - Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005, 34/X - Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa, a 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e respectivo Protocolo, assinada em Dublin, a 1 de Junho de 1993, 36/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, incluindo a Acta de Assinatura com as Declarações, assinada em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 2004, 37/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, assinada no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005, 38/X - Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu Anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 1947 e 40/X - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu, a 28 de Agosto de 2003.
A proposta de resolução n.o 35/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo, em 16 de Outubro de 2001, foi aprovada em votação global.
Ainda em votação global, a proposta de resolução n.o 39/X - Aprova a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos em Conselho relativa aos privilégios e imunidades concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas, a 28 de Abril de 2004, mereceu aprovação.
As propostas de resolução n.os 41/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo elaborado com base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção, que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003, e 42/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002, foram aprovadas em votação global.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.o 154/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho, que altera as bases gerais da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.o 448/99, de 4 de Novembro, e cria o serviço público de caixa postal electrónica (PCP) [apreciação parlamentar n.o 23/X (PCP)].
O projecto de resolução n.o 155/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto, que cria a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Colecção Berardo e aprova os seus estatutos (PSD) [apreciação parlamentar n.o 26/X (PSD)], não mereceu aprovação.
Por fim, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética a autorizar dois Deputados do PS e um do PSD a deporem em tribunal na qualidade de testemunha.
0003   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 5 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0004   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
0005   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Emídio Guerreiro
0006   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 95/X - Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência, que baixou à 1.a Comissão; projectos de lei n.os 315/X - Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal (BE), que baixou às 1.a e 5.a Comissões, 316/X - Derrogação do sigilo bancário para efeitos do combate à fraude e à evasão fiscal (PSD), que baixou às 1.a e 5.a Comissões, e 317/X - Despenalização da interrupção voluntária da gravidez (BE), que baixou à 1.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 28/X (CDS-PP) - Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime geral da gestão de resíduos; e projectos de resolução n.os 151/X - Relatório de Participação de Portugal no Processo de Construção Europeia 20.o Ano - 2005 (Comissão de Assuntos Europeus), 152/X - Recomenda ao Governo a promoção de redes de modos suaves a integrar nos planos de mobilidade urbana, previstos pela Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres, Lei n.o 10/90, de 17 de Março, e Decreto-Lei n.o 380/99 (BE), 153/X - Ratificação da Convenção Internacional da ONU sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias, adoptada pela Resolução n.o 45/158, da Assembleia-Geral, de 18 de Dezembro de 1990 (PCP), 154/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 112/2006, de 9 de Junho (PCP), e 155/X - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 164/2006, de 9 de Agosto (PSD).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a primeira parte do período de antes da ordem do dia destina-se a declarações políticas e o primeiro inscrito é o Sr. Deputado Honório Novo.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que há muito se desenhara foi há dias confirmado: a Autoridade da Concorrência vai permitir a fusão entre a Sonae e a PT, isto é, a Autoridade da Concorrência vai "fechar os olhos" à anexação da Portugal Telecom pelo Grupo de Belmiro de Azevedo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Com esta decisão, as consequências para a PT e para o mercado das telecomunicações em Portugal serão, pelo menos, duas:...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Não têm emenda!O Orador: - ... a desarticulação da maior empresa nacional de comunicações, em que o Estado detém ainda um papel relevante - com as previsíveis consequências ao nível do emprego -, e a concentração nas mãos da Sonae de uma quota superior a 65% das comunicações móveis e da banda larga em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Lá se vai a concorrência!O Orador: - Que à Autoridade da Concorrência não importe a desagregação do mais importante grupo de comunicações, em Portugal, já não admira, o que mais espanta - a muitos observadores nacionais e
0007   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 internacionais - é que o regulador, que, aparentemente, existe para que a concorrência seja assegurada, permita que, de mão beijada, um grupo privado tenha a possibilidade de construir uma posição monopolista no sector das telecomunicações móveis em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Para aparentar alguma equidistância, a Autoridade da Concorrência recomenda medidas aparentemente correctivas, aconselhando preventivamente a adopção de "remédios" - certamente para impedir que Belmiro de Azevedo tenha alguma indisposição física por excesso de fartura!...
A verdade é que as medidas recomendadas pela Autoridade da Concorrência não podem nem devem ser levadas a sério. São absolutamente iníquas, do ponto de vista dos interesses da Sonae, já que, no fundamental e segundo até confirma o Financial Times - jornal normalmente bem informado sobre esta temática -, quase todos esses "remédios" faziam já parte das condições da OPA lançada pelo Grupo de Belmiro de Azevedo, designadamente, e a título de exemplo, a alienação dos activos do cabo ou da rede fixa da PT mais a possibilidade de permitir a criação de operadores móveis virtuais.
Mas há mais, Sr.as e Srs. Deputados, há mais e mais estranho ou espantoso.
A Sonae apropria-se da PT, funde a TMN com a sua Optimus e cria o que constitui um verdadeiro maná monopolista, mas a Autoridade da Concorrência, para não deixar por mãos alheias o seu papel de defensora da concorrência, impõe como que a libertação de uma das licenças de operador de comunicações móveis.
Mas, e há sempre um enorme "mas" nestas operações de benefício dos grandes grupos privados, o que não é sublinhado nem se enfatiza é que a Autoridade da Concorrência permite que o Eng.o Belmiro de Azevedo conserve a posse dos indicativos 93 e 96 e mantenha em seu poder a base de dados de todos, repito, de todos os actuais clientes TMN e Optimus.O Sr. Francisco Louçã (BE): - É verdade!O Orador: - Isto é, tudo não passa de um faz-de-conta que diz querer facilitar o aparecimento de um novo operador concorrente, num mercado já de si completamente saturado e sem nenhuns motivos para gerar o aparecimento de mais operadores, onde a fusão agora apadrinhada cria um monopólio que amarra ferreamente os clientes e todos os instrumentos essenciais à sua conservação.Vozes do PCP: - Exactamente!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "A partir de agora chegou a hora dos accionistas"! A partir de agora, o "Estado actuará da forma que achar mais conveniente para salvaguardar os seus interesses neste campo". Acabo de citar alguém muito responsável na PT, que foi assim que comentou o aval da Autoridade da Concorrência à desagregação da PT e à criação de um novo monopólio Sonae nas comunicações móveis.
É exactamente isso que se exige e se espera do Estado e do Governo: que defenda os interesses colectivos e o interesse do País, perante a estratégia monopolista de um grupo privado. O que duvidamos, seriamente, é que o Governo esteja minimamente interessado em desempenhar esse papel.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!O Orador: - O que está em jogo, Srs. Deputados, é a existência, ou não, de uma empresa que conserve uma participação pública relevante e em que o Estado exerça o seu papel para garantir, neste sector estratégico, uma lógica de serviço público que assegure condições de igualdade de acesso a todos e em todo o território nacional.
A anexação da PT pela Sonae não cria apenas um monopólio nas telecomunicações móveis, esta anexação desagrega e desarticula a PT. Cria um grupo privado fortemente endividado, que estará, certamente, mais interessado em gerar mais-valias do que em realizar os investimentos necessários à modernização e implementação de novos serviços nas comunicações. Tudo isto com potenciais consequências negativas na qualidade do serviço prestado e, igualmente, na degradação dos preços praticados.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta anexação, pelo endividamento que vai gerar, retira também elevadas receitas fiscais que o Estado tinha garantidas, na sequência do processo normal de actividade e de desenvolvimento empresarial dos dois operadores.
Esta anexação põe em risco sério o emprego de centenas e centenas de trabalhadores da PT - e, porventura, também da Sonae -, para além daqueles que estão já, neste momento, ameaçados com os planos de despedimento previstos para o próximo biénio, e que poderão sacrificar bem mais de 2000 postos de trabalho, no lume brando destas operações de fusão.
0008   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Esta anexação põe, finalmente, em risco a integridade dos fundos de pensões, comprometendo a liquidação de mais de 2500 milhões de dívidas da PT, e a viabilidade futura das pensões dos seus trabalhadores.O Sr. Jorge Machado (PCP): - É verdade!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A anexação da PT pela Sonae é uma operação que não serve o País.O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - É contrária aos interesses dos utentes, é contrária à modernização do sector em Portugal, compromete as receitas do Estado, vai provocar consequências dramáticas ao nível do emprego e das pensões dos trabalhadores.
Cabe ao Estado, enquanto accionista, impedir que a anexação da PT e o controle da Sonae nas comunicações, em Portugal, possa vir a ocorrer.
Cabe ao Estado, enquanto accionista relevante e decisivo, opor-se a uma operação que pode muito bem interessar ao Eng.o Belmiro de Azevedo e ao Grupo Sonae mas não interessa, seguramente, nem a Portugal nem aos portugueses.Aplausos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No dia 13 de Janeiro de 2006, foi divulgada pelo jornal 24 Horas uma lista de 208 telefones, cujas 80 000 chamadas teriam sido comunicadas pela PT para inclusão num processo judicial.
Imediatamente, às 9 horas da manhã desse mesmo dia, o Presidente da República recebeu o Sr. Procurador-Geral da República para esclarecimentos. Às 5 horas da tarde desse dia, a PT confirmou que tinha fornecido essa informação. Às 6 horas e 30 minutos da tarde desse dia, a Procuradoria publicou um comunicado, declarando que a informação era falsa. Uma hora depois, o Presidente da República fez uma declaração ao País, considerando o assunto da maior gravidade, na medida em que, e cito, "Os direitos, liberdades e garantias dos portugueses são um pilar essencial da democracia, que tem de ser preservado, sem quebras, nem hesitações" e que "violações à reserva da vida privada, seja através de escutas telefónicas ilegais, seja através de outras formas igualmente intoleráveis de intromissão na reserva privada dos portugueses, não podem passar em claro".
O Presidente informou ainda o País de que tinha exigido que as averiguações estivessem ultimadas a curtíssimo prazo e declarou que se iniciariam naquele mesmo dia.
A investigação era imperativa, por todas as razões.
Entre os registos em causa incluíam-se, por exemplo, os dos telefones do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro-Ministro e de vários membros do Governo, dos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal Militar, do Provedor de Justiça, de um ex-Presidente da República, do responsável pelos serviços secretos, de presidentes da câmara e de Deputados. Mas incluíam-se também os registos dos telefones de um escrivão de direito do Tribunal de Tavira, de vários empresários do imobiliário e até de um cabeleireiro de crianças. Nenhuma destas personalidades, ao que se sabe, estava a ser inquirida ou investigada no âmbito do processo em causa.
Mais de oito meses depois, foi divulgado o relatório desse inquérito, anunciando que foram unicamente inculpados dois jornalistas, por terem telefonado a pessoas constantes da lista, aparentemente, no intuito de confirmar a informação.
Oito meses depois, Sr.as e Srs. Deputados, o País não sabe por que existiu esta lista, por que e como foi processada, quem a pediu e para quê, como foi supervisionada e investigada. O País não sabe como é que a confidencialidade de informação reservada foi quebrada e porquê. O País não sabe se o segredo de Estado foi posto em causa. O País não sabe se a Lei da Protecção de Dados Pessoais foi violada, por quem e para quê. O País não sabe por que é que uma investigação desta natureza demorou tantos meses e por que é que os seus resultados inconclusivos foram apresentados já depois do fim do mandato do Presidente da República, que os exigiu "a curtíssimo prazo". O País não sabe por que é que as únicas diligências que se conhecem dessa investigação foram perseguições à liberdade de imprensa para culpabilizar jornalistas. O País não sabe se estes erros se podem repetir e se foi feito algo para evitar esse risco no futuro.
0009   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 É, portanto, o momento de nos perguntarmos, Sr.as e Srs. Deputados, se o Presidente da República tinha razão e se violações à reserva da vida privada, através de registos de chamadas telefónicas ou de outras formas igualmente intoleráveis de intromissão na reserva privada dos portugueses, não podem passar em claro.
Neste momento, só o Parlamento pode responder ao País.
De facto, o Parlamento tem o dever de acompanhar e garantir o exercício das liberdades e de fiscalizar o cumprimento dos deveres institucionais que as asseguram. De todos os deveres! E, neste caso, as liberdades foram violadas e a responsabilidade por tal violação deve ser esclarecida.
Onde outros falharam, o Parlamento não tem o direito de falhar!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - A defesa das liberdades é inseparável do princípio da responsabilidade. Não existe, Sr.as e Srs. Deputados, nada mais pernicioso para o prestígio da justiça do que a ideia do facilitismo e do esquecimento, do triunfo do subterfúgio, da imposição do escapismo e da irresponsabilidade, do convívio com a prepotência protegida ou com a eficácia do adiamento.
O Parlamento quer conhecer, deve querer conhecer e deve fazer conhecer as responsabilidades por cada violação das liberdades. É que de nenhum outro modo cumprirá a sua função política mais essencial, que é a da aplicação dos princípios democráticos.
Assim, este inquérito parlamentar não é sobre o que um ou outro personagem fez ou deixou fazer, nem deixa de ser, é simplesmente sobre a verdade dos factos que importam ao País.
É por isso que estamos certos de que o Parlamento aprovará a proposta que o Bloco de Esquerda agora entrega ao Presidente da Assembleia, no sentido da instituição de uma comissão eventual que faça um inquérito ao processamento, disponibilização e divulgação de registos de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade.
Essa investigação da comissão de inquérito não exige senão alguns dias ou poucas semanas, sendo promovida, como é, por quem não quer criar obstáculos ao conhecimento da verdade e das responsabilidades, antes, pretende esclarecê-las. É mesmo essencial que seja breve e clarificadora.
E deve ser clarificadora, Sr.as e Srs. Deputados, por razões fundamentais.
Em primeiro lugar, porque é assim que se protege o bem maior que são os direitos constitucionais, incluindo o direito à confidencialidade das comunicações, nos limites da lei.
Em segundo lugar, porque esta investigação deve fazer o que os portugueses lhe exigem: corrigir procedimentos que foram defeituosos e errados e impor normas que protegem as pessoas e que podem merecer a confiança das pessoas.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Mas, em terceiro lugar, o Parlamento deve preocupar-se com a defesa do Ministério Público e do seu prestígio. O Parlamento, porque se mantém fiel ao princípio constitucional da autonomia do Ministério Público, que tão injustamente tem sido contestada por diversos meios, deve contribuir para que, no momento em que se torna possível um virar de página, se criem as melhores condições para a confiança na justiça, segundo os critérios mais elevados do rigor e da verdade, sem os quais não há responsabilidade.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, a instituição de uma comissão de inquérito tão necessária quanto esta - assumindo o Parlamento uma das suas funções mais relevantes e que mais ninguém pode assegurar - sublinha a importância e urgência da aprovação do novo regime das comissões de inquérito. Há dois anos que o Parlamento discute essa alteração para tornar mais eficazes as comissões de inquérito, sem que a actual maioria aceite o agendamento da votação do novo regime,...O Sr. Alberto Martins (PS): - Isso é falso!O Orador: - ... apesar de acordos substanciais já obtidos entre todas as bancadas. Em resultado desta estratégia de adiamento, o Parlamento tem sido forçado a abdicar da criação de qualquer comissão de inquérito e tem visto diminuídas as suas funções.
A comissão de inquérito que será votada nos próximos dias funcionará, portanto, segundo as regras actuais, o que não a impedirá de poder esclarecer todas as questões que se coloquem. Mas a adopção de um novo regime mais eficiente e expedito, mais sério e desenvolvido, baseado no contraditório e no apuramento dos factos, valorizará a vida parlamentar. Afinal de contas, Sr.as e Srs. Deputados, foi para isso mesmo que fomos eleitos.Aplausos do BE.
0010   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Sr. Presidente: - A Mesa registou quatro inscrições para pedir esclarecimentos ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a trouxe aqui um tema da máxima importância, mas não resistiu a terminar a sua intervenção com uma inverdade. É que, na verdade, não existe qualquer impedimento, qualquer bloqueio, em relação à possibilidade de realização de inquéritos parlamentares, tal como não existe qualquer bloqueio ao processo, neste momento em curso, de alteração do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares. Diria, aliás, que estamos muito perto de obter um grande consenso nesta matéria.
Mas, voltando ao tema que o Sr. Deputado aqui trouxe, de facto, o caso do chamado envelope 9 e o esclarecimento ao País dos contornos e das questões suscitadas a propósito deste assunto tem importância.
O Partido Socialista acompanhou, desde o início, este assunto, tomou, em momento oportuno, as iniciativas que teve de tomar e que considerou adequadas. E, no momento próprio, também já dissemos que não considerávamos que esta questão tivesse sido cabalmente esclarecida. Portanto, é certo que não há ainda, infelizmente, ao contrário do que foi solicitado por vários órgãos de soberania, um esclarecimento total e cabal dos contornos deste assunto.
O Sr. Procurador-Geral da República - agora cessante - não deu, até ao final do seu mandato, garantias nem mostra de estar em condições de esclarecer totalmente este assunto. Em todo o caso, o Partido Socialista continua a ter total confiança na possibilidade de, em sede própria, este assunto ser esclarecido, designadamente em sede dos tribunais e no âmbito do Ministério Público.
Temos, Sr. Deputado - e assim caminho para a pergunta que quero deixar-lhe -, de distinguir vários níveis de responsabilidade. Há, certamente, responsabilidade política; há, certamente, responsabilidade criminal; e há, certamente, responsabilidade disciplinar.
A Assembleia da República lida, no essencial, com a responsabilidade política. A pergunta que quero deixar-lhe, Sr. Deputado, é a seguinte: não considera que já começou a tirar-se consequências ao nível da responsabilidade política, na medida em que o Sr. Procurador-Geral da República cessante não viu o seu mandato renovado e temos já nomeado um novo Procurador-Geral da República? Creio que devemos tirar algumas consequências disso e, também, de dar tempo para que a nova equipa dirigente do Ministério Público possa ajudar-nos a esclarecer este assunto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, comecemos por esclarecer a questão dos inquéritos parlamentares.
Quero concentrar-me sobre a solução que se exige ao Parlamento. O Parlamento precisa de ter um instituto de inquéritos parlamentares que crie confiança e que permita exercer as suas funções de fiscalização, o exercício das suas competências.
Há muito tempo que era possível ter levado o consenso que já se desenhava à conclusão de uma nova norma, e é isso o que o Bloco de Esquerda defende. Havendo acordo sobre isso, não percamos tempo e não nos percamos em discussões que são menos relevantes do que a solução que permitem propiciar. E se for possível, nas próximas semanas, concluir esse processo, ainda bem, porque ele está atrasado dois anos, facto que não deixamos de registar.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado regista que não foi cabalmente esclarecida a matéria de que tratei na minha intervenção e que a mesma pode ser, eventualmente, tratada em tribunal ou pelo Ministério Público.
Concordo com a sua premissa: não foi cabalmente esclarecida uma violação das liberdades. Tal levou o ex-Presidente da República a fazer uma declaração a todo o País com a solenidade de quem exigia o começo de uma investigação a concluir em curtíssimo prazo, aliás, dentro do prazo do seu mandato, porque chegou ao ponto de definir que as conclusões do inquérito levá-lo-iam a tirar conclusões políticas e institucionais. Isso não aconteceu, e é lamentável para a justiça portuguesa que não tivesse acontecido.
Mas o certo é que essa investigação foi concluída e que o relatório da Procuradoria-Geral da República a deu por terminada com uma acusação a dois jornalistas e mais nenhum procedimento.
É absolutamente inaceitável pensar que uma violação desta natureza sobre o exercício das liberdades e o exercício do contrato de concessão de uma empresa que geria as telecomunicações em Portugal e que todos os procedimentos que permitiram que tal fosse possível passem no silêncio e na irresponsabilidade. E como não há nenhuma outra investigação, porque tal terminou e o tribunal só será chamado a pronunciar-se sobre a culpa ou inocência destes dois jornalistas, a única matéria que importa ao Parlamento é a investigação política
0011   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 sobre o processamento de informação em violação de um contrato, da Lei da Protecção de Dados Pessoais e, eventualmente, do regime do segredo de Estado, e, com certeza, em violação das liberdades essenciais, tal como o então Presidente da República o definiu, ponto de vista que mantemos.
Por isso, concentramo-nos na necessidade de um esclarecimento político que o Parlamento, e mais ninguém, pode fazer no exercício das suas competências políticas E, naturalmente, Sr. Deputado, saúdo o apoio implícito que as suas palavras dão quanto à formação desta comissão de inquérito.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estamos de acordo em relação a dois aspectos: primeiro, quanto aos factos que aqui nos trouxe e por isso mesmo, porque são factos; segundo, quanto à gravidade e importância que atribuiu a esta matéria. No estilo temos diferenças, mas isso é pluralidade e é democracia. É normal!
O CDS-PP tratará sempre com sentido de Estado todas as questões, sobretudo estas, que têm a ver com o Estado de direito democrático.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, o esclarecimento que quero pedir-lhe é este: não considera V. Ex.a extraordinário que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, perante as notícias e os factos que o senhor invocou, tenha, com a máxima urgência - sublinho, com a máxima urgência -, exigido a vinda do Sr. Procurador-Geral da República,...O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... convocando uma reunião extraordinária da 1.a Comissão à sexta-feira à tarde, o que nem sequer é hábito, e que oito meses depois, perante um requerimento apresentado por VV. Ex.as (e votado favoravelmente pelo CDS-PP) para que pudesse saber-se, pelo menos, o que foi feito nesse tempo, rejeite a pretensão que antes era da máxima urgência e da maior importância?Vozes do CDS-PP: - Mudaram de ideias!O Orador: - Isto é absolutamente extraordinário, a nosso ver, mas gostaríamos de ouvir a sua opinião, tanto mais que o argumento invocado pelo PS nem foi o de discordância mas, sim, o de não incomodar o Sr. Procurador-Geral da República.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para não incomodar o Sr. Procurador-Geral da República?! Além da forma, que é discutível, uma justiça tem de ser feita: sempre que a 1.a Comissão solicitou a presença do Sr. Procurador-Geral da República este disse imediatamente que viria. Portanto, o que o PS disse não é argumento.
Sr. Deputado Francisco Louçã, ficámos agora a saber outro facto extraordinário. O Sr. Deputado Vitalino Canas, no pedido de esclarecimento que lhe fez, disse que já havia consequências políticas: a não recondução do Dr. Souto Moura. Ou seja, o País ficou a saber que foi, afinal, toda a questão do "envelope 9" que fez com que o Governo não reconduzisse o Dr. Souto Moura, sendo certo que até é o Presidente da República que o faz, o que torna ainda mais extraordinária a intervenção do Sr. Deputado Vitalino Canas e toda a embrulhada do PS em relação a esta matéria!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Finalizando, Sr. Deputado, o CDS-PP está disponível, no estrito respeito pela separação de poderes, com sentido de responsabilidade e de Estado, e no âmbito das competências desta Assembleia, para avaliar e aprofundar a pretensão do Bloco de Esquerda, com a certeza de que todos teremos de ter nesta matéria a sensibilidade e a sensatez que a mesma exige.Aplausos do CD-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, a quem peço que tenha em consideração o tempo de que dispõe.
0012   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, o Bloco de Esquerda registou a variação de posição do Grupo Parlamentar do PS acerca do convite - porque se tratava de um convite - ao Procurador-Geral da República, mas esse assunto está ultrapassado. Foi mal decidido, mas foi decidido. Não se trata agora de o recapitular, porque estamos a tratar de uma outra questão.
Estamos a tratar da questão mais essencial, que são os factos de uma violação da liberdade e do dever de responsabilidade, que o Parlamento deve averiguar para evitar que procedimentos desta natureza ou erros com esta gravidade possam jamais repetir-se. E, deste ponto de vista, o Parlamento não só tem de ser fiel ao princípio fundamental da separação de poderes como deve acentuar que não invade com esta comissão de inquérito qualquer esfera própria de actuação judicial, nem do Ministério Público nem dos tribunais.
Não o poderia fazer, não o deveria fazer e não o vai fazer.
O Parlamento tem de tratar, sim, da substância desta violação e fazer a investigação que falta fazer, que não foi feita e que é preciso que seja feita.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Tem agora a palavra o Sr. Deputado António Filipe para pedir esclarecimentos.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, a questão que aqui trouxe é pertinente, quer pelo que directamente contém quer pelo que traz a propósito, que é o Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.
Começando por este último aspecto, quero manifestar aqui o nosso empenho para que o trabalho realizado, na parte final da passada sessão legislativa, na 1.a Comissão, em que todos os partidos participaram com empenhamento e onde se conseguiu, de facto, um texto muito importante para a actualização e o melhoramento do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, chegue ao seu termo.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Os grupos parlamentares já tiveram oportunidade de se debruçarem sobre ele, provavelmente haverá sugestões de alteração por parte de algum grupo parlamentar, mas é importante que esse processo chegue ao seu termo. Pela nossa parte, estamos inteiramente disponíveis e empenhados para que isso seja feito com celeridade. Poderá não ter efeitos já, caso esta proposta de inquérito seja aprovada, mas deverá, quanto antes, entrar em vigor o novo regime dos inquéritos parlamentares.
Sr. Deputado, relativamente à proposta que nos apresentou, de realização de um inquérito parlamentar sobre as questões suscitadas pelo caso do "envelope 9", ponderá-la-emos com toda a atenção. À partida, não vemos que haja qualquer impedimento à realização do inquérito, tal como é proposto, na medida em que, como é do conhecimento geral, o processo que está em curso tem a ver, segundo foi divulgado, com o acesso indevido a documentos por parte de jornalistas e a questão que é suscitada nesta proposta é uma questão diferente. Trata-se de saber como é que aqueles números de telefone foram parar ao "envelope 9". Tanto quanto se sabe, não há qualquer processo judicial em curso sobre essa matéria e há, de facto, uma questão que foi suscitada, na altura, pelo Sr. Presidente da República, no sentido de se averiguar em que circunstâncias, como e por que é que aqueles números de telefone foram para àquela peça processual.
Portanto, não fazendo a Assembleia da República investigação criminal, porque não é essa a sua função, e não estando aqui em causa a condenação seja de quem for, é evidente que há algo que não está esclarecido. Por isso, entendemos que o Parlamento pode perfeitamente dar a sua contribuição para esse esclarecimento e que, sendo uma questão sensível do ponto de vista dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, tem toda a pertinência que se possa pronunciar sobre essa matéria.
Queria, assim, aqui, deixar a nossa consideração pela iniciativa e dizer que estamos inteiramente disponíveis para equacioná-la e para participar no debate, quando a proposta for agendada para Plenário.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estou de acordo com todos os termos da sua intervenção. Queria sublinhar, reforçando, que a Procuradoria-Geral da República, no relatório de conclusão das suas investigações, identifica um eventual crime de violação da Lei da Protecção de Dados Pessoais, que diz respeito ao tratamento e disponibilização desta informação, indicando que, se existiu, está prescrito. Portanto, não há investigação judicial sobre ele.
Trata-se de tornar claro que, hoje, a responsabilidade política sobre esses factos - e mais ainda a definição de normas, de regras e de procedimentos que possam evitar que eles se repitam - está, exclusivamente, no âmbito da Assembleia da República. Não há qualquer outro organismo do Estado, nenhum
0013   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 outro organismo institucional que possa, em qualquer circunstância que seja, dar o esclarecimento que o Sr. Presidente da República a seu tempo pediu e de que o País ainda hoje está à espera.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que cumprimente o Sr. Deputado Francisco Louçã pelo tema que aqui trouxe, hoje, ao Plenário.
Importa, muito rapidamente, fazermos um pequeno trajecto histórico do que sucedeu, a propósito deste requerimento.
É importante lembrar que o Sr. Procurador-Geral da República veio aqui, à Assembleia da República, à 1.a Comissão, justamente na altura dos acontecimentos, prestar (assim foi votado na 1.a Comissão) todos aqueles esclarecimentos que se mostravam pertinentes e adequados nesse momento dos factos.
Na decorrência disso, e passados que são alguns meses, na semana passada, o Bloco de Esquerda requereu a vinda, também à 1.a Comissão, do Sr. Procurador-Geral da República cessante, justamente para explicar ou para terminar as investigações que teria feito a propósito do "envelope 9".
Como certamente os Srs. Deputados e o Sr. Presidente estão recordados, nessa altura, em 1.a Comissão, para espanto e, até, hilariedade geral, o Partido Socialista votou contra, isoladamente, com um argumento fantástico. Tenho ouvido muitos argumentos, muitos fundamentos políticos, mas nunca tinha ouvido o Partido Socialista, com a força da sua maioria absoluta, dizer: "Votámos contra, porque não queremos maçar nem incomodar o Sr. Procurador-Geral da República"... Na falta de argumentos, esse foi o invocado.
Agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, deixem-me ser sincero: partir daqui para a constituição de uma comissão de inquérito é um salto que não encontra a mais pequena fundamentação. A nossa resposta é frontalmente negativa a essa iniciativa, porque entendemos que devemos tomar uma posição de Estado. Está pendente um processo de averiguações, um processo de investigação. Deixemos correr esse processo. Não há motivos nem fundamento para desencadear essa comissão de inquérito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do CDS-PP manifesta uma posição que, sinceramente, não percebi muito bem qual vai ser o seu desfecho.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Ninguém percebeu!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, um tanto ou quanto ainda mais estranhamente, diz que sim a essa comissão de inquérito.O Sr. António Filipe (PCP): - Não percebeu! Eu não disse nada disso!O Orador: - Curiosamente, quando o Bloco de Esquerda requereu a vinda do Sr. Procurador-Geral da República à 1.a Comissão, absteve-se.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Claro!O Orador: - Ou seja, absteve-se no pedido de prestação de esclarecimentos, que o PSD votou a favor, mas agora vota a favor quanto à vinda do Sr. Procurador-Geral da República à Assembleia da República.
Queremos manter-nos nessa posição de Estado, entendendo que não devemos politizar ou partidarizar a questão nem dar esse salto de irresponsabilidade que não se coaduna com a posição do PSD.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, a sua posição surpreende. O Sr. Deputado, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, convocou aqui razões de Estado e, no entanto, a sua intervenção dedicou-se a uma espécie de pingue-pongue político: criticar o CDS-PP por tomar uma posição que não lhe agrada; discutir a posição que o PCP tomou a propósito de uma questão completamente diferente; ou a posição que o PS tomou num outro contexto, que não é o que hoje estamos aqui a discutir.
0014   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Penso, Sr. Deputado, que há momentos em que o centro da actividade do Parlamento está em causa, o essencial das suas funções está a ser medido e o País exige a elevação da responsabilidade que permita responder às questões fundamentais.
O problema é que o PSD se sente incomodado, porque terá feito um pacto com o PS sobre a justiça e divulgou - com que ênfase! - que esse pacto até abrangeu um telefonema acerca do nome do novo Procurador-Geral da República.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - É verdade, sim! O próprio Deputado Marques Mendes acabou por confirmá-lo.
No entanto, não estamos a discutir se o anterior Procurador tinha de ser reconduzido nas suas funções ou não - não é essa a função do Parlamento! Não estamos a discutir se o PSD se entende com o PS sobre o nome do novo Procurador-Geral da República - também não é a função do Parlamento!
No entanto, o Parlamento tem uma função, Sr. Deputado! O País foi convocado por factos gravíssimos, que exigiram a intervenção inédita do Presidente da República, e qualquer presidente da República que se respeite faria o mesmo que o Presidente Jorge Sampaio: falou ao País, exigindo a curtíssimo prazo uma investigação, que começava no dia 13 de Janeiro, sobre violações constitucionais!
Diz-me o Sr. Deputado: "Há processos judiciais em curso". Nenhuns! O comunicado da Procuradoria-Geral da República diz que o único processo é sobre dois jornalistas que investigaram o caso. E não há qualquer acusação, nenhuma investigação, nenhum caso sobre qualquer outro contexto deste processamento de informação.
Responda-me, Sr. Deputado: quem é que na PT geriu esta informação? Como é que ela foi supervisionada? Como é que foi disponibilizada? Quem é que a pediu? Em nome de quê? Como é que é desenvolvida essa informação? Por que é que ela junta estas pessoas: uns que tinham funções de Estado e outros que já não tinham essas funções?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso foi explicado há muito tempo!O Orador: - Como é que é possível tratar esta informação e enviá-la para um processo em que nenhuma das pessoas que referi está em causa, está a ser averiguada, está a ser acusada, é suspeita do que quer que seja?
Isto é que determinou a intervenção do Presidente! E podemos diminui-la com um pequeno debate politiqueiro, aqui, acerca do que cada um fez ou não fez, mas temos de decidir o que vamos fazer: saber se esta questão termina aqui e se morreu ou não morreu a verdade sobre este caso...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A verdade é com o tribunal!O Orador: - ... ou se, pelo contrário, há Deputados que, em nome da sua função e do respeito por quem os elegeu, sabendo que só eles e mais ninguém podem fazer esta averiguação, só eles e mais ninguém podem criar princípios e regras, estão dispostos a levantar-se à sua responsabilidade. Nós estamos!Aplausos do BE.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso é politizar a questão!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal atravessa um momento de grandes desafios. Entre estes, destaca-se, naturalmente, o da competitividade.
É impossível ficar satisfeito com o 34.o lugar em que Portugal se encontra, de acordo com a classificação do Fórum Mundial. Muito menos é motivo de satisfação a 37.a posição no que respeita à educação e à formação. Não podemos continuar na cauda da tabela entre os países desenvolvidos.
Por muito que o Sr. Primeiro-Ministro se irrite, a nossa situação está bem longe de ser minimamente satisfatória. Para que isso seja ultrapassado, é necessário que tenhamos inovação, investimento e formação.
Hoje, pretendo centrar-me na formação e, mais especificamente, no que se passa no ensino superior em Portugal.
Uma primeira questão tem o CDS-PP, quanto a esta matéria: por onde anda o Sr. Ministro do Ensino Superior?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0015   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 O Orador: - Se alguém tiver a resposta, por favor, envie-a para gp@pp.parlamento.pt. - até porque somos favoráveis ao Plano Tecnológico!Aplausos do CDS-PP.Agradecíamos que, sinceramente, se algum dos Srs. Deputados tivesse essa informação no-la desse!
Que inovação tem surgido quanto a esta área política do ensino superior, que é verdadeiramente central? Será que o Ministério do Ensino Superior não deve ser bastante mais do que uma qualquer direcção-geral gestora do Processo de Bolonha?
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Passada a fase das questões, convém observar alguns dos pontos nevrálgicos do nosso ensino superior.
Notícias vindas a público dão conta da quebra cega das verbas transferidas para o ensino superior. De acordo com os dados transmitidos, os cortes médios rondam, em termos nominais, os 6,2% do orçamento funcional das instituições, o que, em termos reais, ronda os 8%.
Para que não haja dúvidas, consideramos os cortes na despesa pública necessários; só gostaríamos de perceber qual o seu critério,...O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... ainda para mais quando se ouviu falar, num passado recente, em "prémios de eficiência" para as melhores universidades. Seria uma medida positiva, mas, quanto a esta matéria, o panorama hoje é desolador e, verdadeiramente, lamentável.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O prémio à eficiência transformou-se numa espécie de prémio à ineficiência.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Não é razoável que sejam as melhores universidades aquelas que mais sofrem no plano financeiro.
Sobre isto, o Sr. Ministro "desaparecido" nada diz.
Não será esta a altura de pensar, de uma forma séria, na alteração do modelo de financiamento do ensino superior? Não se deve mudar um modelo em que a ineficiência é geral, a exigência é muito baixa e a complacência com os maus alunos é quase total?
De facto, é altura de dizer "basta!" Não se compreende que uma universidade, como a Universidade do Porto, possa, em termos reais, perder na ordem dos 11 milhões de euros no próximo ano.
Os nossos contribuintes não têm de pagar a displicência e a falta de empenhamento de alguns.
Com coragem, deve assumir-se que os maus alunos devem pagar mais, devem ser penalizados, como acontece em alguns Estados bem desenvolvidos. Tem de terminar o Estado que é complacente com os cábulas.
É muito simples: quem mais utiliza o sistema de ensino, mais deve pagar. Com toda a certeza que a bancada do Partido Socialista concorda com este princípio do utilizador/pagador.Aplausos do CDS-PP.Mas há ainda mais questões a debater.
O que dizer da nossa organização do ensino superior? Será que podemos considerar que, em Portugal, existe alguma adequação entre a oferta e a procura? Entre as nossas necessidades e aquilo que a nossa formação coloca à disposição dos estudantes?
É verdadeiramente desolador verificar o peso que ainda parecem possuir os conhecidos cursos de "lápis e papel", por contraposição aos de maior inovação.
É também certo que, nesta área, muito se ter feito, mas temos de manter a ambição e o estímulo para melhorarmos ainda mais.
Que ideias, propostas ou reflexões tem feito em público o actual Governo?
Que ideias existem para alterar o desolador quadro de vagas por preencher nos cursos de Engenharia e Tecnologia?
Qual a política para atrair os estudantes para estas áreas verdadeiramente essenciais?
Por que razão não se avança para um programa geral de promoção destas áreas do conhecimento, explicando-se as reais perspectivas de saídas profissionais e a inserção dos cursos nas regiões respectivas?
Não seria importante fazer uma análise profunda sobre o modo de acesso ao ensino superior?
A alteração das regras não está nos horizontes deste Governo?
0016   |   I Série - Número 008   |   06 de Outubro de 2006 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixo para o fim o tema da avaliação.