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II SÉRIE-A — NÚMERO 157 50 se válida a informação constante do remanescente da nota técnica, para as iniciativas que vão ser analisadas neste complemento, à exceção da informação relativa ao ponto 2 – requisitos formais das iniciativas, cuja análise não foi possível recolher em tempo útil para estas 3 iniciativas. Contudo, caso as iniciativas venham a ser aprovadas na generalidade e a Comissão conclua pela utilidade da informação para a conclusão do processo legislativo, poderá a mesma ser recolhida, nomeadamente, para ponderação na fase dos trabalhos na especialidade. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos. Data de admissão: 14 de junho de 2021. Projeto de Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho). Data de admissão: 14 de junho de 2021. Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a (PSD) Segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais. Data de admissão: 14 de junho de 2021. Elaborada por: Cidalina Antunes.  Data: 17 de junho de 2021.  I. Análise das iniciativas • A iniciativa O Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) tem como ponto de partida o conceito de sonegação, que no entender do proponente «significa ocultar à fiscalização da lei, deixar de pagar, subtrair, ocultar fraudulentamente para se eximir a uma específica consequência desagradável. A sonegação de proventos consiste numa ocultação dolosa da existência destes, o que pressupõe, naturalmente, o dever de os declarar.». O conceito ganha a sua maior visibilidade na proposta de aditamento do artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2029, de 31 de julho, cuja epígrafe intitula «Sonegação de proventos e enriquecimento ilícito»através do qual cria uma incriminação que pressupõe: « – Um dever de cumprimento de obrigações declarativas sobre património, rendimentos e interesses para efeitos de controlo público, o que implica a restrição do âmbito pessoal da mesma aos titulares de cargos políticos, altos cargos públicos e equiparados, juízes do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas, Provedor de Justiça, membros dos conselhos superiores das magistraturas e magistrados judiciais e do Ministério Público, todos eles sujeitos às obrigações declarativas previstas na Lei n.o 52/2019, de 31 de julho; – Um novo dever, a acrescer ao dever de declaração já ali previsto, de identificar os factos geradores dos acrescentos relevantes de proventos, verificados durante o exercício do cargo ou num período posterior a fixar;
24 DE JUNHO DE 2021 53 • Linguagem não discriminatória No que respeita às três iniciativas deste complemento, esta informação poderá ser obtida, caso as iniciativas venham a ser aprovadas, para consideração durante os trabalhos de conclusão do processo legislativo, nomeadamente, na fase dos trabalhos na especialidade. • Impacto orçamental Uma vez que os projetos de lei em apreço, ao invés dos Projetos de Lei n.os 805/XIV/2.a (BE), 843/XIV/2.a (PAN) e 860/XIV/2.a (PEV), visam manter a tributação, para efeitos de IRS, dos acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, à taxa especial de 80%, (como atualmente previsto na lei), inexiste qualquer impacto das iniciativas no Orçamento do Estado. Nem mesmo o facto de o Projeto de Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) estipular um prazo para a implementação da Plataforma Eletrónica para submissão da Declaração Única (DU) terá impacto no Orçamento do Estado, na medida em que a sua previsão consta da Lei desde 2019, pelo que estes custos teriam de ser necessariamente acautelados nos Orçamentos do Estado subsequentes. Quadro Comparativo das IniciativasLei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD)  Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede:  a) À segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; b) À sétima alteração à Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, pelo Decreto-Lei n.o 317/2009, de 30 de outubro, pelo Decreto-Lei n.o 242/2012, de 7 de novembro e pelas Leis n.os 60/2013, de 23 de agosto, 55/2015, de 23 de junho e 30/2017, de 30 de maio, que prevê medidas de combate à criminalidade organizada; c) À sétima alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 108/2001, de 28 de novembro, 30/2008, de 10 de julho, 41/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 4/2013, de 14 de janeiro e 30/2015, de 22 de abril, que determina os crimes da responsabilidade que titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cometam no exercício das suas funções, bem como as sanções que lhes são aplicáveis e os respetivos efeitos. Artigo 1.o Objeto  A presente lei reforça o dever de transparência que impende sobre titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, para tal procedendo à segunda alteração à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro. Artigo 1.o Objeto  A presente lei procede à segunda alteração da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, alterada pela Lei n.o 69/2020, de 9 de novembro, que aprovou o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 56 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) Artigo 13.o Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 – Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como os referidos no artigo 4.o apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente a definir nos termos do artigo 20.o, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante designada por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante.  Artigo 13.o Declaração única de rendimentos, património, vantagens patrimoniais futuras, interesses, incompatibilidades e impedimentos 1 – Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos referidos nos artigos 2.o e 3.o, bem como os referidos no artigo 4.o apresentam por via eletrónica junto da entidade legalmente competente a definir nos termos do artigo 20.o, no prazo de 60 dias contado a partir da data de início do exercício das respetivas funções e, a partir do ano seguinte ao da data de início do exercício das respetivas funções e até três anos após o fim do exercício do cargo ou das funções em causa, até ao dia 30 de Junho de cada ano civil, declaração dos seus rendimentos, património, vantagens patrimoniais futuras, interesses, incompatibilidades e impedimentos, adiante designada por declaração única, de acordo com o modelo constante do anexo da presente lei, que dela faz parte integrante. 2 – Da declaração referida no número anterior devem constar:  2 – (...):  a) A indicação total dos rendimentos brutos, com indicação da sua fonte, constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar e, quando for o caso, subsequente desagregação por categoria de rendimento;  a) (...);
24 DE JUNHO DE 2021 57 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) b) A descrição dos elementos do seu ativo patrimonial, de que sejam titulares ou cotitulares, nomeadamente através de herança indivisa, bem como dos elementos patrimoniais de que seja possuidor, detentor, gestor, comodatário ou arrendatário, por si ou por interposta pessoa coletiva ou singular, existentes no País ou no estrangeiro, ordenados por grandes rubricas, designadamente do património imobiliário, de quotas, ações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo, aplicações financeiras equivalentes e desde que superior a 50 salários mínimos, contas bancárias à ordem e direitos de crédito;  b) (...);  c) A descrição do seu passivo, designadamente em relação ao Estado ou quaisquer pessoas singulares ou coletivas, nomeadamente a instituições de crédito e a quaisquer empresas, públicas ou privadas, no País ou no estrangeiro;  c) (...);  d) A menção de cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em empresas, fundações ou associações.  d) (...);    e) Vantagens patrimoniais futuras cuja causa tenha origem em factos ocorridos durante o exercício da função; f) A indicação da origem das variações, ocorridas desde a declaração precedente, em qualquer dos elementos referidos nas alíneas a), b), c) e e). 3 – A declaração referida também deve incluir os atos e atividades suscetíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, designadamente:  3 – (...):
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 58 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) a) A inscrição de atividades exercidas, independentemente da sua forma ou regime, designadamente:  a) (...):  i) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, exercidas nos últimos três anos;  i) (...);  ii) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, no País ou no estrangeiro, incluindo em empresas, fundações ou associações, a exercer cumulativamente com o mandato;  ii) (...);  b) A inscrição de interesses financeiros relevantes, que compreende a identificação dos atos que geram, direta ou indiretamente, pagamentos, designadamente:  b) (...):  i) Pessoas coletivas públicas e privadas a quem foram prestados os serviços;  i) (...);  ii) Participação em conselhos consultivos, comissões de fiscalização ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei ou no exercício de fiscalização e controlo de dinheiros públicos;  ii) (...);  iii) Sociedades em cujo capital participe por si ou pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto;  iii): (...);  iv) Subsídios ou apoios financeiros recebidos por si, pelo cônjuge não separado de pessoas e bens ou por pessoa com quem viva em união de facto ou por sociedade em cujo capital participem;  iv) (...);  v) Realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza;  v) (...);  c) A inscrição de outros interesses relevantes, que deve mencionar, designadamente, os seguintes factos:  c) (...):
24 DE JUNHO DE 2021 59 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) i) Participação em comissões ou grupos de trabalho pela qual aufiram remuneração;  i) (...);  ii) Participação em entidades sem fins lucrativos beneficiárias de recursos públicos;  ii) (...);  iii) Participação em associações profissionais ou representativas de interesses.  iii) (...);  4 – Todos os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão obrigados a preencher a totalidade dos campos da declaração única referidos nos números anteriores, constante do anexo da presente lei, com exceção dos equiparados a titulares de cargos políticos e equiparados a altos cargos públicos, que não são obrigados a preencher o campo relativo ao registo de interesses.  4 – (...).  5 – Os serviços administrativos das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação das correspondentes funções.  5 – (...).  6 – A publicitação, nos termos do artigo 17.o, dos elementos constantes do campo do registo de interesses integrado na declaração única deve permitir visualizar autonomamente os cargos, as funções e as atividades exercidos em acumulação com o mandato e aqueles exercidos nos três anos anteriores.  6 – (...).    7 – Caso um titular de um cargo político ou de um alto cargo público não cumpra, no prazo estabelecido no n.o 1, o dever a que está obrigado de apresentar a declaração, a entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações notifica-o imediatamente para que, no prazo de 30 dias, proceda à apresentação da declaração em falta, informando-o das consequências legais do incumprimento desse dever previstas no artigo 18.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 60 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) Artigo 14.o Atualização da declaração     1 – Nova declaração, atualizada, é apresentada no prazo de 60 dias a contar da cessação das funções que tiverem determinado a apresentação da declaração precedente, bem como de recondução ou reeleição do titular. Artigo 14.o [...]    1 – [...]. Artigo 14.o Factos supervenientes geradores de possíveis incompatibilidades ou impedimentos  1 – Sempre que no decurso do exercício de funções ocorram factos ou circunstâncias que obrigariam a novas inscrições nos termos do n.o 3 do artigo anterior, o titular em causa comunica, no prazo de 30 dias a contar da verificação desses factos ou circunstâncias, esses factos ou circunstâncias à entidade a quem tenha sido apresentada a declaração a que se refere o artigo 13.o. «Artigo 14.o (...)    1. (...). 2 – Deve ser apresentada uma nova declaração no prazo de 30 dias, sempre que no decurso do exercício de funções: 2 – [...]. 2 – A comunicação é feita através do envio do quadro 3, constante do Anexo, devidamente preenchido e atualizado. 2. (...). a) Se verifique uma alteração patrimonial efetiva que altere o valor declarado referente a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo anterior em montante superior a 50 salários mínimos mensais; b) Ocorram factos ou circunstâncias que obriguem a novas inscrições nos termos do n.o 3 do artigo anterior. 3 – A declaração a apresentar no final do mandato deve refletir a evolução patrimonial que tenha ocorrido durante o mesmo. 3 – [...]. 3 – (Revogado.) 3. (...). 4 – Os titulares do dever de apresentação das declarações devem, três anos após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final atualizada. 4 – [...]. 4 – (Revogado.) 4. (...). 5 – Para efeitos do cumprimento do dever de apresentação referido no número anterior, as entidades em que os titulares exerciam funções procedem à notificação prévia destes, com a antecedência mínima de 30 dias em relação ao termo do prazo de três anos. 5 – Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a descrição de promessas de vantagens patrimoniais futuras que possam alterar os valores declarados, referentes a alguma das alíneas do n.o 2 do artigo anterior, em montante superior a 50 salários mínimos mensais, cuja causa de aquisiçãoocorra entre a data de início do exercício das respetivas funções e os três anos após o seu termo. 5 – (Revogado.) 5. (...).
24 DE JUNHO DE 2021 61 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD)  6 – Nas declarações previstas neste artigo deve constar também a indicação dos factos geradores das alterações que deram origem ao aumento dos rendimentos ou do ativo patrimonial, à redução do passivo ou à promessa de vantagens patrimoniais futuras.  6. Sempre que ocorra um aumento de rendimentos, do ativo patrimonial ou a redução do passivo em valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais em vigor à data da declaração, as declarações previstas nos números anteriores devem indicar os factos que originaram aquelas alterações patrimoniais.   Artigo 3.o Norma revogatória  São revogados os n.os 3, 4 e 5 do artigo 14.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho. Artigo 16.o Ofertas institucionais e hospitalidades  1 – As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 (euro), recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, são obrigatoriamente apresentadas ao organismo definido no respetivo Código de Conduta. 2 – Quando o titular do cargo receba de uma mesma entidade, no decurso do mesmo ano, várias ofertas de bens materiais que perfaçam o valor estimado referido no número anterior, deve comunicar esse facto para efeitos de registo das ofertas e proceder à apresentação de todas as que forem recebidas após perfazer aquele valor. 3 – O destino das ofertas sujeitas ao dever de apresentação, tendo em conta a sua natureza e relevância, é estabelecido pelo organismo competente para o registo definido no respetivo Código de Conduta. 4 – As ofertas dirigidas a entidade pública são sempre registadas e entregues ao organismo referido no número anterior, independentemente do seu valor e do destino final que lhes for atribuído. 5 – Sem prejuízo de outras regras aplicáveis ao cargo ou categoria, os titulares de cargos abrangidos pela presente lei nessa qualidade convidados, podem aceitar convites que lhes forem dirigidos para eventos oficiais ou de entidades públicas nacionais ou estrangeiras.   Artigo 3.o Retificação ao n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho  O n.o 7 do artigo 16.o da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, é retificado pela seguinte forma:
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 62 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) 6 – Os titulares de cargos abrangidos pela presente lei, que nessa qualidade sejam convidados, podem ainda aceitar quaisquer outros convites de entidades privadas até ao valor máximo, estimado, de 150 (euro):  a) Que sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou b) Que configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes. 7 – Sem prejuízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património, não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares.   «7 – Sem prejuízo do disposto nas regras relativas aos deveres declaratórios sobre rendimentos e património, não está sujeita a dever de registo a aceitação de ofertas, de transporte ou alojamento que ocorra no contexto das relações pessoais ou familiares.» 8 – O disposto na presente lei não se aplica às ofertas de bens e serviços, à aceitação de convites e à hospitalidade que tenha como destinatários os partidos políticos, incluindo os respetivos grupos parlamentares, através dos seus órgãos, delegações ou representações suas, sem prejuízo das regras decorrentes do regime jurídico do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 17.o Acesso e publicidade  1 – As declarações únicas de rendimentos, património e interesses referidas no n.o 1 do artigo 13.o e no n.o 1 do artigo 14.o são de acesso público nos termos do presente artigo.  Artigo 17.o [...]  1 – (...). 2 – Não são objeto de consulta ou acesso público os seguintes elementos da declaração:  2 – (...):  a) Dados pessoais sensíveis como a morada, números de identificação civil e fiscal, números de telemóvel e telefone, e endereço eletrónico;  a) (...);
24 DE JUNHO DE 2021 63 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) b) No que respeita ao registo de interesses: a discriminação dos serviços prestados no exercício de atividades sujeitas a sigilo profissional;  b) (...);  c) Dados que permitam a identificação individualizada da residência, exceto do município de localização, ou de viaturas e de outros meios de transporte do titular do cargo.  c) (...).  3 – No que respeita a dados sobre rendimentos e património, a consulta da declaração garante:  3 – (...):  a) Relativamente aos rendimentos brutos para efeitos de liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, apenas é disponibilizado para consulta o montante total de cada uma das categorias de rendimentos próprios do declarante e o montante da sua quota-parte nos rendimentos conjuntos com terceiros, sendo que em relação aos rendimentos do trabalho dependente também é divulgado o nome da entidade pagadora;  a) (...);  b) Relativamente ao património imobiliário, é disponibilizado para consulta a identificação de cada imóvel, pela sua matriz, localização e valor patrimonial;  b) (...);  c) Relativamente a quotas, ações, participações ou outras partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, apenas é disponibilizado para consulta o seu quantitativo e o nome da sociedade respetiva;  c) (...);  d) Relativamente a direitos sobre barcos, aeronaves ou veículos automóveis, é disponibilizado para consulta a identificação da marca, ano de matrícula do modelo e cilindrada de cada um desses bens móveis;  d) (...);
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 64 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) e) Relativamente a carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras equivalentes, bem como a contas bancárias à ordem e direitos de crédito de valor superior a 50 salários mínimos, apenas é disponibilizado para consulta o valor total de cada um desses ativos;  e) (...);  f) Relativamente ao passivo, apenas é disponibilizado para consulta a identificação do credor e a quota-parte do montante do débito da responsabilidade do declarante.  f) (...).  4 – Os campos da declaração relativos ao registo de interesses são publicados nas páginas eletrónicas da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas e da entidade de cujos órgãos o declarante seja titular, podendo esta última fazê-lo em página própria ou mediante remissão para o sítio da Internet da primeira, com observância do disposto no n.o 2.  4 – (...).  5 – Com observância do disposto nos n.os 2 e 3, os campos relativos a rendimento e património constantes da declaração podem ser consultados, sem faculdade de cópia, mediante requerimento fundamentado com identificação do requerente, que fica registado na entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas:  5 – (...):  a) Presencialmente, junto da entidade;  a) Presencialmente, junto da entidade ou dos serviços administrativos das entidades onde se integrem ou se tenham integrado os titulares ou antigos titulares de cargos cuja declaração se pretende consultar; b) Remotamente, mediante atribuição ao requerente de uma credencial de acesso digital temporalmente limitada para consulta da declaração requerida.  b) (...).
24 DE JUNHO DE 2021 65 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD)   6 – A entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas assegura a possibilidade de exercício do direito de consulta previsto na alínea a) do número anterior, em especial através do envio, aos serviços aí referidos e a pedido destes, no prazo máximo de oito dias úteis após o pedido, de cópia da declaração cuja consulta tenha sido requerida. 6 – Compete à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas garantir o cumprimento do disposto nos n.os 2, 3 e 5, apenas disponibilizando para consulta, para efeitos do disposto no n.o 1, os elementos públicos da declaração.  7 – (Anterior n.o 6.)    8 – A entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações assegura que as cópias disponibilizadas aos serviços nos termos do n.o 6 são conformes ao disposto no número anterior. 7 – Em caso de incumprimento das regras previstas nos n.os 2 e 3, pode o titular do cargo, a qualquer momento, opor-se à disponibilização dos elementos não divulgáveis, cabendo à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas apreciar e decidir o pedido, com recurso para o Tribunal Constitucional.  9 – (Anterior n.o 7.)  8 – Com fundamento em motivo atendível, designadamente interesses de terceiros ou salvaguarda da reserva da vida privada, o titular do cargo pode opor-se ao acesso parcelar ou integral aos elementos constantes da declaração de rendimento e património, competindo à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas apreciar a existência ou não do aludido motivo, bem como da possibilidade e dos termos do referido acesso.  10 – (Anterior n.o 8.)
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 66 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) 9 – Cabe ao declarante, no ato de apresentação da sua declaração inicial ou posteriormente, a iniciativa de invocar objeção nos termos e para os efeitos do número anterior.  11 – (Anterior n.o 9.)10 – O acesso aos elementos sobre os quais recaiu a oposição e a sua eventual publicitação ficam suspensos até decisão final do respetivo processo.  12 – (Anterior n.o 10.)  11 – Os requerentes respondem civil e criminalmente, nos termos previstos na legislação de proteção de dados, pela utilização indevida da informação obtida através da consulta das declarações.  13 – (Anterior n.o 11.)  12 – A violação da reserva da vida privada resultante da divulgação da declaração, em desrespeito do disposto nos n.os 2 e 3 é punida nos termos legais, designadamente segundo o disposto nos artigos 192.o e 193.o do Código Penal.  14 – (Anterior n.o 12.)  13 – A Comissão parlamentar competente em matéria de aplicação do Estatuto dos Deputados tem acesso eletrónico em tempo real à declaração de interesses apresentadas pelos Deputados à Assembleia da República e pelos membros do Governo, para efeitos de cumprimento das suas atribuições e competências previstas no Estatuto dos Deputados.  15 – (Anterior n.o 13.)  14 – Com exceção do disposto no n.o 4, a declaração única não pode ser objeto de divulgação, designadamente em sítio da Internet ou nas redes sociais.  16 – (Anterior n.o 14.)   Artigo 7.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 a 7 do artigo 18.o da Lei n.o 52/2009, de 31 de julho.
24 DE JUNHO DE 2021 67 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) Artigo 18.o Incumprimento das obrigações declarativas 1 – Em caso de não apresentação ou apresentação incompleta ou incorreta da declaração e suas atualizações previstas nos artigos 13.o e 14.o, a entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas notifica o titular ou antigo titular do cargo a que respeita para a apresentar, completar ou corrigir no prazo de 30 dias consecutivos ao termo do prazo de entrega da declaração.  Artigo 18.o Violação do dever de transparência 1 – O titular ou antigo titular de cargo político ou alto cargo público que, a isso estando obrigado, não apresentar a declaração prevista no artigo 13.o é punido com pena de prisão até três anos. Artigo 18.o (...) 1. (...). 2 – Quem, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as respetivas declarações, salvo quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorre em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos.  2 – A conduta prevista no número anterior só é punível se o titular ou antigo titular de cargo político ou de algo cargo público tiver sido notificado pela entidade responsável pela análise e fiscalização da declaração nos termos do n.o 6 do artigo 13.o e não tiver procedido à sua apresentação no prazo indicado para o efeito.2. (...). 3 – O antigo titular de cargo abrangido pelas obrigações declarativas previstas nos artigos 13.o e 14.o, que após a notificação prevista no n.o 1, não apresentar as respetivas declarações, incorre em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira.  3 – O titular de cargo político ou alto cargo público que não comunicar os factos ou circunstâncias descritos no artigo 14.o no prazo aí indicado é punido com pena de prisão até três anos. 3. (...). 4 – Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos. 4 – (Revogado.) 4 – A conduta prevista no número anterior só é punível se os factos ou circunstâncias que devessem ter sido comunicados mas não o foram implicassem incompatibilidade ou impedimento e se essa incompatibilidade ou impedimento devesse ter limitado a prática de qualquer ato no exercício de funções ou imposto a sua omissão. 4. (...).
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 68 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) 5 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido acompanhada de qualquer omissão de declaração de rendimentos ou elementos patrimoniais perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 5 – (Revogado.) 5 – O titular ou antigo titular de cargo político ou de alto cargo público que apresentar uma declaração prevista no artigo 13.o incompleta ou inexata, nomeadamente por ocultação ou alteração de valores, elementos, factos ou circunstâncias que dela devessem constar, é punido com pena de prisão de um a cinco anos. 5. Quem, após a notificação prevista no anterior n.o 1 e no n.o 5 do artigo 14.o, omitir da declaração apresentada, com intenção de os ocultar: a) Os elementos patrimoniais ou rendimentos que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos nacionais mensais; ou b) O aumento dos rendimentos, do ativo patrimonial ou a redução do passivo previstos no n.o 6 do artigo 14.o, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 6 – Quem, mesmo após a notificação prevista no n.o 1, omitir da declaração apresentada, com intenção de os ocultar, elementos patrimoniais ou rendimentos que estava obrigado a declarar em valor superior a 50 salários mínimos mensais, é punido com pena de prisão até 3 anos. 6 – (Revogado.) 6 – A pena prevista no número anterior é especialmente atenuada se a incorreção se dever exclusivamente a: a) omissão de valores, que devessem ter sido declarados, num total inferior a 50 salários mínimos nacionais; e b) omissão de factos ou circunstâncias que devessem ter sido inscritos nos termos do artigo 13.o, n.o 3, mas que, caso tivessem sido inscritos: i) não implicariam qualquer incompatibilidade ou impedimento; ou, ii) implicariam uma incompatibilidade ou impedimento que, relativamente aos atos entretanto praticados pelo titular do cargo, não teria limitado a sua prática ou imposto a sua omissão. 6. Quando os factos descritos nos n.os 4 e 5 não forem acompanhados de qualquer incumprimento declarativo junto da autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias.   7 – A negligência é punível, nos termos do Código Penal.   8 – As condutas previstas nos n.os 1 a 5 fazem incorrer o agente, salvo quando este seja o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República ou o Primeiro-Ministro, em declaração de perda de mandato, demissão ou destituição judicial, nos termos do artigo 11.o.
24 DE JUNHO DE 2021 69 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) 7 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%. 7 – (Revogado.) 9 – (Anterior n.o 7.)» 7. (...). 8 – Para efeitos do disposto nos n.os 1, 2 e 3, as entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicam à entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas a data do início e da cessação de funções.   8. (...).   2 – O anexo da Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, na sua redação atual, é alterado nos termos do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante.    9. Sempre que, após a notificação prevista no anterior n.o 1 e no n.o 5 do artigo 14.o, não sejam indicados os factos que originaram as alterações patrimoniais mencionadas no n.o 6 do artigo 14.o, a entidade responsável referida no número anterior comunica obrigatoriamente ao Ministério Público aquela conduta omissiva, com indicação das alterações patrimoniais respetivas e todos os demais elementos de que disponha, para os devidos e legais efeitos. Artigo 5.o Aditamento à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho  É aditado o artigo 18.o-A à Lei n.o 52/2019, de 31 de julho, com a seguinte redação:  «Artigo 18.o-A Sonegação de proventos e enriquecimento ilícito  1 – Sem prejuízo do disposto do artigo 18.o, a não apresentação intencional das declarações previstas nos artigos 13.o e 14.o, após notificação, é punida por crime de desobediência qualificada, com pena de prisão até 3 anos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 70 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD)  2 – Quando a não apresentação intencional das declarações referidas no número anterior não tenha sido acompanhadas de qualquer omissão de declaração de rendimento ou elementos patrimoniais perante a autoridade tributária durante o período do exercício de funções ou até ao termo do prazo previsto no n.o 4 do artigo 14.o, a conduta é punida com pena de multa até 360 dias. 3 – Quem, fora dos casos previstos no n.o 1, com intenção de ocultar elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniaisfuturasque sejam incompatíveis com o seu estatuto de exclusividade e que estava obrigado a declararem valor superior a 50 salários mínimosmensais, não apresentar a declaração prevista no n.o 2 do artigo 14.o, ou omitir de qualquer das declarações apresentadas a descrição ou justificação daqueles elementos patrimoniais ou rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras nos termos dos números 5 e 6 do artigo 14.o, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos. 4 – Caso os elementos patrimoniais, rendimentos ou promessas de vantagens patrimoniais futuras sejam de valor superior a 100 salários mínimos mensais, é punido com pena de prisão de 5 a 8 anos. 5 – Incorre na pena prevista nos números anteriores quem, com intenção de os ocultar, não apresentar no organismo ali previsto as ofertas de bens materiais ou serviços a que se refere o artigo 16.o, quando o seu valor for superior aos montantes previstos nos números anteriores. 6 – Os acréscimos patrimoniais não justificados apurados ao abrigo do regime fiscal tributário, de valor superior a 50 salários mínimos mensais, são tributados, para efeitos de IRS, à taxa especial de 80%.»
24 DE JUNHO DE 2021 71 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) Artigo 19.o Códigos de Conduta  1 – As entidades públicas abrangidas pela presente lei devem aprovar Códigos de Conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na Internet, para desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e hospitalidade. 2 – Os Códigos de Conduta são aprovados:  a) Pela Assembleia da República, em relação aos respetivos Deputados, serviços e membros de gabinetes; b) Pelo Governo em relação aos seus membros, gabinetes e entidades da Administração Pública e do sector público empresarial do Estado; c) Pelos órgãos das autarquias locais no quadro das respetivas competências; d) Pelos órgãos dirigentes das entidades autónomas e entidades reguladoras.  3 – Os Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais e do Ministério Público estabelecem, com independência e autonomia, e no respeito pelos seus estatutos, os códigos de conduta aplicáveis, respetivamente, aos magistrados judiciais e do Ministério Público. 4 – Sem prejuízo do seu desenvolvimento e adaptação à natureza de cada entidade pelos respetivos códigos de conduta, o disposto nos artigos da presente lei relativos a ofertas e hospitalidade é diretamente aplicável às entidades abrangidas. 5 – Nenhuma disposição de qualquer código de conduta pode restringir as normas constitucionais e derrogar as normas legais atinentes aos estatutos próprios dos titulares de cargos públicos ou equiparados ou condicionar as condições de exercício do respetivo cargo ou função.
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 72 Lei n.o 52/2019, de 31 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD)   Artigo 4.o Plataforma eletrónica e operacionalização do sistema de declarações anuais  1 – O Governo assegura, até ao final de 2021, a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica a que se refere o artigo 25.o da Lei n.o 52/2019, de 19 de julho. 2 – O Governo regulamenta, no prazo de 60 dias a partir da data de entrada em vigor da presente lei, um sistema de difusão de informação a todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que inclua, pelo menos:  a) Uma declaração escrita, a ser preenchida no início do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, de confirmação de conhecimento integral do teor da Lei n.o 52/2019, em especial das obrigações nela previstas e das sanções para o seu incumprimento; b) Um sistema de alerta, a implementar pelos meios adequados, nomeadamente eletrónicos, a todos os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos abrangidos pelo âmbito da Lei n.o 52/2019, relativamente aos prazos a respeitar relativamente à declaração anual prevista no artigo 13.o da Lei n.o 52/2019.   Artigo 5.o Normas transitórias  A obrigação de entrega da declaração anual prevista no artigo 13.o da Lei n.o 52/2019, com a redação que lhe é dada pela presente lei, não abrange os titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos cujas funções cessem antes de 31 de dezembro de 2021, aplicando-se a esses a redação anterior.   ANEXO (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o)
24 DE JUNHO DE 2021 75 Lei n.o 34/87, de 16 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) Artigo 16.o Recebimento indevido de vantagem  1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 16.o [...]   1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, no exercício das suas funções ou por causa delas, por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos. 2 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2 – [...].   3 – Excluem-se dos números anteriores as condutas socialmente adequadas e conformes aos usos e costumes. 3 – [...].   Artigo 17.o Corrupção passiva  1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Artigo 17.o [...]  1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de 6 a 12 anos. 2 – Se o ato ou omissão não forem contrários aos deveres do cargo e vantagem não lhe for devida, o titular de cargo político ou de alto cargo público é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. 2 – [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 157 76 Lei n.o 34/87, de 16 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) Artigo 18.o Corrupção ativa 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 17.o, é punido com pena de prisão de 2 a 5 anos. Artigo 18.o [...] 1 – Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a titular de cargo político ou alto cargo público, ou a terceiro por indicação ou com o conhecimento destes, vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim indicado no n.o 1 do artigo 17.o, é punido com pena de prisão de 5 a 10 anos.2 – Se o fim for o indicado no n.o 2 do artigo 17.o, o agente é punido com pena de prisão até 5 anos. 2 – [...].   3 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ou por causa delas, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário ou a outro titular de cargo político ou de alto cargo público, ou a terceiro com o conhecimento deste, vantagem patrimonial ou não patrimonial que não lhe seja devida, com os fins indicados no artigo 17.o, é punido com as penas previstas no mesmo artigo. 3 – [...].   Artigo 20.o Peculato 1 – O titular de cargo político que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com prisão de três a oito anos e multa até 150 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal. Artigo 20.o [...] 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que no exercício das suas funções ilicitamente se apropriar, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, é punido com pena de prisão de 5 a 8 anos e multa até 300 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal.
24 DE JUNHO DE 2021 77 Lei n.o 34/87, de 16 de julho Projeto de Lei n.o 867/XIV/2.a (CDS-PP) Projeto Lei n.o 874/XIV/2.a (IL) Projeto de Lei n.o 877/XIV/2.a(PSD) 2 – Se o infrator der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar quaisquer objetos referidos no número anterior, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu proprietário, será punido com prisão de um a quatro anos e multa até 80 dias. 2 – Se o infrator der de empréstimo, empenhar ou, de qualquer forma, onerar quaisquer objetos referidos no número anterior, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu proprietário, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos e multa até 150 dias. Artigo 23.o Participação económica em negócio 1 – O titular de cargo político que, com intenção de obter para si ou para terceiro participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar será punido com prisão até cinco anos e multa de 50 a 100 dias. Artigo 23.o [...] 1 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, com a intenção de obter para si ou para terceiro participação económica ilícita, lesar em negócio jurídico os interesses patrimoniais que, no todo ou em parte, lhe cumpra, em razão das suas funções, administrar, fiscalizar, defender ou realizar, é punido com pena de prisão de 3 a 5 anos e multa de 100 a 200 dias.2 – O titular de cargo político que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um ato jurídico-civil relativo a interesses de que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, será punido com multa de 50 a 150 dias. 2 – O titular de cargo político ou de alto cargo público que, por qualquer forma, receber vantagem patrimonial por efeito de um ato jurídico relativo a interesses que tenha, por força das suas funções, no momento do ato, total ou parcialmente, a disposição, a administração ou a fiscalização, ainda que sem os lesar, é punido com multa de 150 a 250 dias. 3 – A pena prevista no número anterior é também aplicável ao titular de cargo político que receber, por qualquer forma, vantagem económica por efeito de cobrança, arrecadação, liquidação ou pagamento de que, em razão das suas funções, total ou parcialmente, esteja encarregado de ordenar ou fazer, posto que se não verifique prejuízo económico para a Fazenda Pública ou para os interesses que assim efetiva. 3 – [...].»