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Por outro lado, o patrocínio judiciário é um direito com muitas dimensões que não envolve estritamente a questão do encaminhamento e do exercício do direito de acção nos tribunais, mas também a ponderação das outras vias a utilizar para um determinado litígio ou resolver um determinado problema de carácter jurídico e abrange também os próprios processos contra-ordenacionais, apesar de haver uma alusão ao judiciário na adjectivação deste mecanismo.
Tudo isto é positivo, dizia, mas não pode fazer esquecer o pano de fundo em que estas medidas virão a ser aplicadas entre nós.
E esse pano de fundo explica, talvez, a razão da obstinação do PSD: o medo! O medo do PSD não está aqui, não está nesta proposta; o medo do PSD está fechado num gabinete do Terreiro do Paço de onde se gere a anquilosada máquina judicial portuguesa e o sistema de justiça. O medo, se tem nome, não tem nome de outra coisa que não seja «de árvore», se é medo de alguma coisa será, talvez, medo de «nogueira», não é medo de outra geria.
E neste caso concreto, isso tem consequências muito graves, porque, Srs. Deputados aprovámos por unanimidade, na Assembleia da República, no meio de um ambiente de unção, uma lei sobre o acesso ao direito.
20 DE ABRIL DE 1989 2283Mas, essa lei, meses depois, era letra morta, estava por regulamentar, depois estava por financiar e agora está por aplicar. Entretanto, é o pandemónio, é o vendaval das oficiosas que assolam os escritórios dos advogados, é a de protecção das vítimas de crimes, é a desprotecção daqueles que têm menos passes para irem a um advogado que possam pagar a fim de obterem acesso ao direito nas suas diversas dimensões.
Essa é a realidade e por essa realidade é responsável o PSD, isso lhe pesa na consciência, é má desculpa para a atitude de obstinada recusa que aqui nos mantém.
É o caos judicial provocado pela Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e pela mirabolante criação dos Tribunais de Círculo, é o caos criado pela distância entre a justiça e as populações e pela atrabiliária aplicação de reformas da justiça sem nexo, sem sentido geral e sem planificação, é a ausência de medidas de reforma (fundamentais na zona do processo civil), apesar de anunciadas e renunciadas, é a falta de medidas de reestruturação do aparelho judiciário, os tribunais a caírem aos bocados, o orçamento do ministério gerido de maneira atrabiliária e com sacos azuis, casos de corrupção também iniciados nessa área, uns atrás dos outros e um ministro substancialmente impotente para dar respostas à crise da justiça assoberbado, que está nas funções conselheirísticas do Primeiro-Ministro.
Não há ministro da Justiça em Portugal, há um conselheiro do Primeiro-Ministro e um aparelho judicial que cai aos bocados e patina originando condenações em série de Portugal no Tribunal de Estrasburgo, e os casos que há são apenas o princípio daquilo que haverá.
A introdução de normas como a que agora era proposta pelo Partido Socialista era, sem dúvida, meritória. A posição do PSD apenas sublinha isso. O PSD tem medo desta norma, tem medo de qualquer das normas cuja proposta foi adiantada e tem medo de uma proposta do PCP e é sobre ela que eu gostaria de falar por último.
O PCP propôs que se consagre na ordem constitucional portuguesa um princípio que se encontra consagrado, por exemplo, na constituição espanhola e que tem actuação no direito brasileiro - a ideia de que não deve haver direito fundamental sem que tenha como corolário e como elemento associado uma garantia processual adequada.
Por isso, propusemos a norma que consta do projecto n.o 2/V no artigo 20.o e depois, atentas as observações feitas na CERC, propusemos a consagração duma norma que estabelecesse que «a lei assegura providências judiciais caracterizadas pela prioridade e especial celeridade processual para defesa da liberdade de reunião, manifestação, associação e expressão».
Aquilo que propomos é um SOS de direitos fundamentais, isto é, que, em relação a certos direitos que são extremamente vulneráveis e que merecem particular tutela jurídica, se institua um processo preferente e sumário, à semelhança do habeas corpus para que, em caso de agressão ou de ameaça, possam ter uma resposta pronta da máquina judicial.
E também apelamos, Srs. Deputados, a que as diversas bancadas possam em torno desta ideia de Revisão Constitucional que nos parece meritória e útil e que foi modelada em função das críticas feitas no própria debate da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, estabelecer um consenso, uma vez que, entre
nós, seria fundamental termos uma garantia como a que agora se visa instituir.
A criação de uma acção especial de garantia perante os tribunais ordinários, comuns ou administrativos caracterizada pela prioridade e celeridade do processo seria, sem dúvida, um sinal de modernidade, um sinal que, na ordem jurídica portuguesa, na Constituição, estabelecida uma directriz para que o legislador ordinário tivesse que tomar não uma, mas muitas medidas. É uma medida ousada esta que aqui se propõe, mas correspondente à gravidade da situação caótica que se vive no nosso universo judicial e no mundo ou nesse submundo cada vez mais da justiça.
Também apelamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, no sentido de que esta proposta possa ser considerada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, para uma intervenção.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda sobre esta matéria do artigo 20.o e das propostas do Partido Socialista gostaria que a posição do PSD fosse clarificada um pouco melhor, e parece que se conjugam as coisas para que assim seja. Faço esta intervenção sob esse título, mas suponho que o Sr. Deputado Rui Machete ainda vai usar da palavra e, portanto, haverá oportunidade para esse esclarecimento. É que tenho surpreendido na argumentação do PSD fundamentalmente uma preocupação de distinção, de reserva da competência formal constitucional, isto é, a preocupação de evitar o carácter regulamentar da Constituição, como disse o Sr. Deputado Pais de Sousa, e essa tem sido uma preocupação que, por exemplo, o CDS tem veiculado frequentes vezes, designadamente, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Mas, eu pergunto: é apenas essa preocupação que leva o PSD a não aceitar o apelo, que lhe foi dirigido pelo Partido Socialista nesta matéria, no sentido de ir mais longe no normativo acordado? Ou, no que respeita à necessidade ou à imposição do dever de suportar as despesas da justiça em relação aos cidadãos mais carenciados, é, também, concretamente, uma preocupação de defesa quanto ao avançar do Estado providência?
É que eu diria que se o PSD tem essa preocupação, então, está com o CDS nessa matéria e o CDS tem-no mostrado frequentemente.
No entanto, entendemos que este é um caso especial: estamos perante um direito fundamental, do catálogo mais restrito dos direitos fundamentais, em que a garantia, essa garantia de concessão da justiça, do acesso à justiça é uma velha garantia, porventura desfigurada ao longo do tempo.
E eu não faço argumentação conjuntural, defendo-me da argumentação conjuntural que é muito utilizada por outras bancadas, designadamente pelo Partido Comunista, mas pergunto-me se, no fundo, não há aqui um argumento conjuntural e se esta intervenção do Sr. Deputado José Magalhães não tem a sua razão de ser. Isto é, o PSD não está ainda escaldado com a questão das custas judiciais e está a traçar uma muralha em torno desta questão?
Faria, pois, um apelo para que o PSD, à semelhança do que tem sido feito em relação a alguns dos dispositivos e normativos constitucionais - e como foi expressamente afirmado pelo Sr. Deputado Costa Andrade
2284 I SÉRIE - NÚMERO 66mais do que uma vez e pela Sr.a Deputada Assunção Esteves também mais do que uma vez -, se libertasse de vez do peso da conjuntura e tomasse a consciência, que em termos gerais tem aqui demonstrado, de que está a rever a Constituição.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Manchete.O Sr. Rui Manchete (PSD): - Srs. Deputados, quero intervir a propósito do artigo 20.o, até porque a matéria foi chamada à colação, relativamente a alguns aspectos que já estão colacionados com a proposta para o artigo 20.o-A, apresentada pelo Partido Comunista.
Em primeiro lugar, só porque isso vem mencionado por esta ordem no texto da CERC, que é um texto comum, quero referir que este artigo 20.o, proposto pela CERC, introduz melhorias assinaláveis. As melhorias foram já mencionadas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, mas uma delas que - suponho - foi omitida foi a referência aos interesses legítimos.
É importante referir que neste texto que agora se propõe, se sublinha não só o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos direitos subjectivos - sejam públicos, sejam privados -, mas também para defesa dos interesses legítimos, que têm de ser interpretados nos mesmos termos em que se atribui o conteúdo e a extensão do conceito quando se usa a expressão «direitos legalmente protegidos» no artigo 268.o da Constituição no seu texto actual e também no texto que resultará da revisão. Trata-se de alguma coisa de extremamente importante porque representa, não apenas um alargamento da fornia como os cidadãos podem aceder aos tribunais, como ainda um aumento substancial das situações subjectivas que são tuteladas por este artigo.
É um ponto que, repito, não foi referido e me parece ser um progresso extremamente significativo na revisão da Constituição.
A segunda questão que gostaria de abordar enquadra-se, de algum modo, nos problemas que foram suscitados pelo Sr. Deputado Almeida Santos, pelo Sr. Deputado José Magalhães, pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito e já mereceu algumas considerações, que subscrevo, dos Srs. Deputados Costa Andrade e Pais de Sousa. Desde logo a mim impressiona-me, e isso foi particularmente patente na exposição do Sr. Deputado José Magalhães, a circunstância de estarem sempre presentes, pelo menos na argumentação do Partido Comunista, os problemas - como lhes chamou o Sr. Deputado Nogueira de Brito - conjunturais.
Quer dizer, há uma ânsia de resolver problemas conjunturais existentes - e o Sr. Deputado José Magalhães falou na situação do Ministério da Justiça, referindo concretamente a situação do ministro, individualizando-a, e no problema das custas -, mas, no fundo, a ideia que se tem é esta: aquilo que não se pôde resolver ao nível da legislação ordinária e no debate ordinário elevamo-lo ao nível da legislação constitucional, e, porque há problemas de compromisso, porque há necessidade de uma maioria qualificada de dois terços, talvez aqui a situação se possa ganhar de uma maneira que não foi possível a outro nível.
Penso que é um erro metodológico monumental! Julgo que esta referência e esta tendência de resolver, ou de tentar resolver, na Constituição, aquilo que não é, na perspectiva da oposição comunista, susceptível de solução na legislação ordinária porque lhe minguam os votos, não pode ser a correcta perspectiva de entender uma Revisão Constitucional. Por consequência diria que rejeitamos totalmente essa preocupação, visto a Constituição não ter uma função nem regulamentar nem de lei ordinária.
Daí que não compreenda inteiramente as observações que, apesar de tudo, foram formuladas pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito quando nos chama a atenção para os problemas das custas e da sua correlação com o patrocínio judiciário.
Penso que a proposta que subscrevemos em conjunto para o artigo 20.o, na CERC, é, nesse aspecto, muito clara, porque ela indicia o caminho, aponta claramente os objectivos a atingir e não tem que se preocupar com aspectos que já são de detalhe e que são regulamentares. Mas, é evidente, a meu ver, que a insuficiência de meios não pode impedir a ninguém o acesso ao direito. Alguém há-de pagar e esse alguém terá de ser o Estado, a não ser que haja um mecenato em matéria de patrocínio judiciário, o que não é muito normal, em termos de Direito Comparado. Não penso, e aí estou de acordo com V. Ex.a, que se possa, nesta matéria, entender que se trata de uma extensão indevida do Estado social; trata-se, sim, de assegurar um direito fundamental característico, inclusivamente, do Estado liberal.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, estamos inteiramente de acordo com essa necessidade, mas parece-nos que ela está suficientemente indiciada no texto que aqui apresentamos.
Uma terceira questão - e essa bastante mais delicada - foi colocada, aliás, brilhantemente, como de costume, pelo Sr. Deputado Almeida Santos, e, embora já tenha sido dada resposta, que me parece satisfatória, gostaria de acrescentar uma outra perspectiva. Refiro-me ao problema do direito ao julgamento imparcial e, sobretudo, à questão da celeridade no julgamento. Foi dito pelos meus colegas de bancada - e subscrevo inteiramente essa perspectiva - que decorre do funcionamento correcto de um serviço de justiça, como serviço público, que os julgamentos sejam céleres. Uma justiça que não é pronta, não é justiça, costuma dizer o povo, e é exacto. Não se compreenderia que nuns serviços estruturados de forma correcta a justiça demorasse muito tempo.
Sabemos que temos tido algumas dificuldades, e dificuldades grandes, mas não seria um julgamento justo e imparcial vir atribuir a este Governo, ou mesmo aos governos que o antecederam ou aos juizes, a responsabilidade do mau funcionamento da máquina judicial. Reconhecemos que houve razões muito profundas na mutação que a sociedade portuguesa sofreu, inclusivamente com o 25 de Abril e com o aumento inevitável da conflitualidade que então se registou, para explicar que a procura da justiça - até pela própria consciência mais clara dos direitos e interesses legítimos que os cidadãos têm - tenha aumentado enormemente e daí a dificuldade da sua resposta ser pronta.
20 DE ABRIL DE 1989 2285Aliás, foram citados os casos de vários acórdãos do Tribunal de Estrasburgo, onde tem sido claramente utilizada uma grande complacência para com os nossos tribunais, para com o nosso serviço de justiça, porque se reconhece, justamente, as dificuldades que o Estado português tem enfrentado nesta matéria.
Mas, levados pela ânsia compreensível de fechar o quadro, diz-se: não chegam os princípios gerais, não chega a ideia de que uma organização judiciária correcta deve tender cada vez mais para garantir que haja um julgamento atempado!
Digamos que se quer, de algum modo, mas numa matéria diferente do ponto de vista da sua estrutura, fazer algo típico como o que acontece no âmbito dos direitos sociais, em matéria do direito à habitação: queremos que se garanta, em qualquer circunstância, aos particulares um direito a uma justiça célere!
Simplesmente, a técnica utilizada do direito suscita dois tipos de dificuldades, que há pouco foram tocados pelos Srs. Deputados que me antecederam, sobre que vale a pena meditarmos bem.
Uma primeira dificuldade é que se esse direito, que, afinal de contas já sabemos resulta dos princípios gerais mas porque se quis dar um passo adiante se consignou, for violado, pergunta-se: quem é responsável por ele? Vamos admitir a responsabilidade dos juizes? É um caminho possível, mas, segundo a nossa perspectiva, não nos encontramos ainda num estado de reflexão e de maturação do problema que nos permita avançar claramente neste ponto.
Segunda dificuldade: sabendo qual é a situação em que, neste ponto, nos encontramos, do ponto de vista da organização judiciária, e sabendo que vai inevitavelmente levar algum tempo a introduzir as reformas necessárias para a agilização da justiça, o que é que queremos com esta consignação? É dificultar o trabalho de justificação que, neste momento, fazemos em Estrasburgo para explicar as dificuldades que sentimos?O Sr. José Magalhães (PCP): - Pelo contrário!O Orador: - Parece-nos que estas dificuldades, que existem, que são reais, devem ser objecto de uma ponderação e levar-nos, não a considerar que não deve haver uma justiça célere e que essa não deve ser uma preocupação fundamental da organização judiciária - e de algum modo nos casos extremos isso deve conduzir, naturalmente, a reconhecer, de acordo com os princípios gerais, um direito dos cidadãos à indemnização -, mas deve levar-nos a ponderar da oportunidade de, neste momento, por um aperfeiçoamento do ordenamento jurídico, criar, porventura, mais dificuldades do que aquelas que conseguiríamos resolver.
Nessas circunstâncias, a nossa é ainda uma posição de espera e de algum cepticismo. Não é por uma questão de falha de generosidade ou de embirração que não correspondemos ao anseio do Partido Socialista e dos outros Srs. Deputados que aqui produziram declarações nesse sentido.
Uma última consideração diz respeito à proposta do Partido Comunista relativa ao artigo 20.o-A. Não sei se vamos discuti-la e se insiste na sua apresentação.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!O Orador: - Se assim for, penso que será preferível enquadrar esta discussão da vossa proposta relativa ao n.o 3 que acrescentaram ao artigo 20.o no quadro da acção constitucional de defesa como uma versão modificada dessa acção constitucional de defesa, porque é esse o seu enquadramento mais adequado.Vozes do PCP: - Não temos nada a opor, Sr. Deputado.O Orador: - Como a resposta é afirmativa, guardar-me-ia para nessa altura produzir as considerações que pretendo fazer.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Alegre (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, há vários Srs. Deputados inscritos para pedirem esclarecimentos. Se a interpelação for urgente e sobre esta matéria, dou-lhe já a palavra.O Orador: - Sr. Presidente, penso que é uma matéria urgente e, embora não seja sobre o presente debate, tomaremos pouco tempo à Câmara.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr. Deputado.O Orador: - Peço desculpa de interpelar a Mesa e de quebrar, por breves instantes, este debate, mas creio que o acontecimento o justifica. É que tomámos conhecimento de que foi atribuído a Miguel Torga o prémio Luís de Camões. Trata-se do mais importante prémio literário do mundo cultural português, que vem consagrar a obra de uma das mais significativas figuras das letras portuguesas. É um prémio que honra e enobrece toda a literatura portuguesa, pelo que sugeria à Mesa que, em nome da Assembleia da República, saudasse Miguel Torga por este prémio, não esquecendo que se ele é um grande poeta lusíada é também um grande poeta da liberdade.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - A Mesa associou-se com todo o prazer ao voto expresso pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Deputado José Manuel Mendes inscreveu-se para pedir esclarecimentos?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Não, Sr. Presidente. É para, em nome da bancada do PCP...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Orador: - Como dizia, pretendo associar-se à expressão, acabada de afirmar pelo Sr. Deputado Manuel Alegre, do contentamento desta Câmara, que julgo ser particularmente pertinente quando se tem em conta o percurso cívico e o percurso estético de Miguel Torga e a grandeza, a todos os níveis ímpar, do prémio que acaba de lhe ser atribuído.
Para pedirem esclarecimentos, estão inscritos os Srs. Deputado Marques Júnior e Alberto Martins.O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, quero colocar uma pergunta muito simples ao Sr. Deputado Rui Machete, porque da sua intervenção fiquei com uma dúvida, que passo a expor tentando ser suficientemente claro, já que não sou um especialista nestas questões judiciárias, embora tenha alguma sensibilidade - penso que a sensibilidade do cidadão vulgar.
O Sr. Deputado Rui Machete criticou a inserção, neste artigo, de questões como a de o Estado suportar as custas ou da justiça célere, porque a Constituição, dentro da perspectiva que defende, não deve conter aquilo que deve ser objecto da lei ordinária ou de uma lei regulamentar. Partindo do princípio de que este é um elemento adquirido, a minha dúvida subsiste relativamente, por exemplo, ao facto de o Estado suportar as custas da consulta judiciária e do patrocínio judiciário. Pareceu-me deduzir das palavras do Sr. Deputado Rui Machete que considerava isto uma acção perfeitamente natural, mas que não era necessário introduzir o respectivo inciso no texto constitucional.
Por outro lado, antes disto, numa resposta directa à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães relativamente a esta questão, o Sr. Deputado referiu que considerava incorrecto que se vinculassem para o texto constitucional algumas regras que não tinham tido acolhimento em sede de legislação ordinária. Percebi que estaria também a desenvolver a tese relativamente à tão contestada Lei das Custas Judiciárias, e isso apresenta-se-me como uma contradição.
Quer dizer, V. Ex.a está de acordo com o facto de o Estado suportar todas as custas da consulta judiciária e do patrocínio judiciário que agora, no novo texto constitucional, vão ficar consagrados? Ou o Sr. Deputado Rui Machete, uma vez que isto não consta da Lei Ordinária (pelo menos isso não é claro), entende que, de facto, não é assim?
E gostaria ainda de referir, aliás como já aqui foi dito, que este é um elemento fundamental e importante, na medida em que podemos considerar que é um direito quase ao nível do direito à saúde, à habitação e à vida.
20 DE ABRIL DE 1989 2287Nestes termos, não me pareceria desajustado, dentro do contexto de não introduzir no texto constitucional normas das leis ordinárias ou das leis regulamentares, a introdução, apesar de tudo, deste direito - e reforço um pouco, também nesta linha, a intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito relativamente a esta questão.
Do meu ponto de vista, no mesmo sentido, deveria ter sido introduzido - e também não fiquei suficientemente esclarecido com a sua intervenção - o direito de a justiça ser célere. Não me parece correcto entender esse conceito como sendo inerente ao próprio conceito de justiça em si. Porque, sem introduzir outros aspectos, enquanto ligar o conceito de justiça imparcial ao conceito de justiça em si me parece tautológico, como já aqui foi referenciado, já é relativamente diferente o facto de se considerar, nesta sede, que a justiça deve ser célere, isto é, deve ser produzida em prazo razoável. E isto, apesar de eu também entender que uma coisa é aquilo que está no texto constitucional, outra coisa é depois a realidade, e todos nós sabemos que a realidade muitas vezes, infelizmente, está desfazada dos preceitos constitucionais.
Com efeito, não deixaria de ser muito positiva a introdução deste elemento, porque permitiria ao Governo desenvolver uma actividade no sentido de verter na lei ordinária este aspecto e porque poderia, também, ser um elemento motor, dinamizador da própria organização judiciária - e quando falo na organização judiciária não estou aqui a introduzir nenhuma crítica especial, só porque não tenho conhecimentos específicos relativamente àquilo que são as críticas que se fazem hoje à organização judiciária.
Em suma, gostaria de facto que este elemento pudesse ser considerado porque me parece, apesar de tudo, que é um elemento que deve ser desligado desta ideia geral de organização judiciária e porque me parece que está ligado precisamente a um direito fundamental.
Se há direitos fundamentais, este será um deles e deve ser consagrado, tal como se estipula na Constituição que todos temos direito à saúde e à habitação, sabendo nós como é a realidade - e não vou agora desenvolver essa tese.
Parece-me, pois, que a esse nível a inclusão da justiça célere em prazo razoável é um direito fundamental que, de facto, devia ficar salvaguardado.O Sr. Presidente: - Esgotou o seu tempo. Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - E agora esta questão final, que era também uma pergunta ao Sr. Deputado Rui Machete.
Não sou muito habilidoso a traduzir esta ideia, o Sr. Deputado José Magalhães é que é «especialmente» especialista nisto, mas parece-me que a resposta do PSD a estas questões foi feita a três vozes. Ou seja, houve uma voz do Sr. Deputado Costa Andrade que disse: «vamos pensar nisto»;interpretei o que o Sr. Deputado Pais de Sousa disse do seguinte modo: «vamos pensar, mas muito devagarinho», isto é, que as hipóteses são mínimas; e o Sr. Deputado Rui Machete, como «regente de orquestra», na parte final disse: «não há lugar a pensamento nenhum».
É mesmo assim Sr. Deputado Rui Machete, ou fui eu que interpretei mal!?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, peco-lhe que conclua, pois já ultrapassou em três minutos o tempo de que dispunha.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas qual tempo?O Orador: - Já terminei, Sr. Presidente. Presumo que terá descontado no tempo do meu grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, ao fazer referência ao pedido de celeridade da justiça, aludiu a algumas dificuldades e fiquei na dúvida se essas dificuldade tinham a ver com os custos e a responsabilidade dessa justiça célere. Não sei se admitiu a hipótese dessa dificuldade radicar na responsabilidade dos serviços (os serviços seria irresponsáveis), se estava a admitir a hipótese de uma solução de responsabilidade civil dos juizes, ou apenas a responsabilidade do Estado. Gostaria que V. Ex.a precisasse este ponto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por uma questão de facilidade começava por responder ao Sr. Deputado Alberto Martins e só depois às questões que o Sr. Deputado Marques Júnior me colocou.
Efectivamente uma das dificuldades que temos de ponderar numa proposta como a apresentada pelo PS é a de que, ao concretizar numa posição subjectiva (tipo direito) a celeridade - e é uma solução que é generosa e que compreendo -, ela tem como contrapartida do lado dos deveres não apenas a necessidade e o dever que o Estado tem de organizar um serviço célere, mas também de responsabilizar aqueles que são titulares desse serviço pelas faltas que eventualmente cometerem. Isto é, o problema da responsabilidade dos juizes não poderá ser iludido nessa perspectiva. E esse é um ponto sobre o qual tenho dúvidas, pessoalmente confesso que não estou suficientemente amadurecido para vos dar uma resposta positiva.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Rui Machete é apenas para lhe dizer que essa responsabilidade pelo julgamento dentro de um prazo razoável já existe como responsabilidade disciplinar. A irresponsabilidade dos juizes é só em matéria de julgamento. Ninguém os pode responsabilizar pela maneira como julgaram, mas «quando» julgaram já é matéria de responsabilidade disciplinar e as inspecções já classificam mal...O Orador: - Disciplinar sim, mas cível!
2288 I SÉRIE - NÚMERO 66O Sr. Almeida Santos (PS): - Sim, sim, já classificam mal o juiz que deixa atrasar o seu serviço e que deixa eternizar os processos. Portanto, o juiz nessa medida não é irresponsável.O Orador: - Sr. Deputado Almeida Santos, não estou a falar na responsabilidade disciplinar...O Sr. José Magalhães (PCP): - E o artigo 22.o?O Orador: - ..., estou a falar na responsabilidade cível. E o artigo 22.o não tem sido aplicado, como VV. Ex.as sabem, nessa matéria de acordo com uma certe interpretação que, aliás, está fundada na legislação ordinária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto, susceptível de ser ordenado.O Orador: - Portanto, a minha dificuldade, que é uma dificuldade séria, na minha perspectiva, não tem a ver com o problema da responsabilidade disciplinar, tem a ver com o problema da responsabilidade cível, e é a resposta directa à questão colocada pelo Sr. Deputado Alberto Martins.
Nem é disciplinar stricto senso, é evidente, mas enfim, no sentido que o Sr. Deputado Almeida Santos colocou o problema e bem.
Agora, quanto ao Sr. Deputado Marques Júnior, devo dizer que V. Ex.a praticamente acabou por pôr um pouco em causa tudo aquilo que eu disse, e portanto, para lhe responder, teria de repetir aquilo que há pouco referi.
Muito sucintamente, e compreendendo as dificuldades que o problema tem, e em particular para quem é mais leigo do que outros nestas matérias, a minha ideia quanto às custas é de que o texto constitucional indicia suficientemente a solução que há-de er necessariamente a de garantir, para aqueles que não têm meios financeiros adequados que o Estado forneça esses serviços de patrocínio judiciário e, portanto, os custeie. Isto é, não iria para uma regulamentação nem para uma indicação minuciosa, que não tem sentido. Quem é que havia de custear! Se nós garantimos que não vai haver impedimento de acesso à justiça por razões de ordem económica e se garantimos o patrocínio, alguém, tem de pagar esses custos e esses custos não poderão ser pagos doutra maneira. Penso que o texto já é suficientemente claro.
V. Ex.a, aliás, acrescentou algo metendo no mesmo saco duas coisas que distingui. Uma, é o problema das custas; outra é o problema da celeridade. E não referi que o problema da celeridade fosse uma questão que por motivos de regulamentação, para não descermos a pormenores, não devesse ser incluída no texto constitucional.
Não foi essa a argumentação que expendi porque não me pareceria correcta. Trata-se de uma matéria que, nessa perspectiva, tem plena dignidade para ser colocada no texto constitucional. As razões foram outras. E as razões foram estas, dizendo as coisas, de resto, com grande franqueza e não escamoteando a dificuldade real do problema, aliás, correspondendo, digamos, à simpatia com que o Sr. Deputado Almeida Santos iniciou o debate nesta matéria e depois todos os Srs. Deputados da Oposição acompanharam.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Oposição?!O Orador: - Na Oposição, visto que nós somos a «posição», não é verdade!? É essa a razão. Mas digo de outra maneira, os Srs. Deputados do PS, os Srs. Deputados do PCP, os Srs. Deputados do PRD e os Srs. Deputados do CDS.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Também há essa distinção!?O Orador: - Foi uma maneira de designar, Sr. Deputado Nogueira de Brito, não seja tão meticuloso na terminologia.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Convém, libertar-se desses fantasmas!Risos.O Orador: - Convinha-me libertar dos fantasmas da Oposição, mas, enfim, eles existem embora fantasmas!Risos.Deixe-me V. Ex.a concluir esta resposta ao Sr. Deputado Marques Júnior.
O que disse foi que havia um primeiro argumento importante, que foi expendido pelos meus colegas de bancada e que é relativo ao normal funcionamento dos serviços: uma organização judiciária tem de cumprir essa ideia da celeridade!
Depois, todos nós sabemos que existe uma situação fáctica e que não está apenas na mão de um ministro da Justiça inspirado de repente passarmos a termos uma justiça que funcione bem. Houve uma acumulação de factos, de alguns erros sem dúvida, mas também de circunstâncias que não envolveram a culpa de ninguém, que levaram a que o excesso de procura sobre a oferta da justiça conduza a demoras, que, podemos dizer, francamente, são inaceitáveis num Estado moderno e têm de ser remediadas.
E referi o paralelo: «falta a habitação em Portugal, façamos com que o direito à habitação seja exigível.» Só que isso é inexequível do ponto de vista prático. Lembro-me de, na Avenida do Brasil, haver um prédio, que foi demolido e um cidadão que, coitado, ficou na rua dizia: «na Constituição há o direito à habitação, dêem-me uma casa.» Ninguém lha deu! Bem, ninguém lha deu, porque isso envolveria, no caso do direito à habitação, um Estado social que é insusceptível de ser criado e de fornecer imediata e atempadamente, habitações a todos aqueles que dela carecem, embora isso seja, obviamente, desejável.
Ora, nesta matéria, dada a estrutura do direito, isso levaria à atribuição de indemnizações de uma maneira generalizada, sem obtemperar as circunstâncias que referi e que têm levado, por exemplo, em Estrasburgo, a uma complacência perante as nossas dificuldades.
Penso que não estamos numa situação em que a melhor maneira de resolver um problema grave, que é o problema da organização judiciária em Portugal, seja pela via da atribuição de posições subjectivas que têm pretensões imediatamente exigíveis, mas que, na prática, sabemos ser possível dar-lhe outra resposta que não fosse uma característica indemnizatória.
V. Ex.a dir-me-á: É mau que assim seja! É! Mas é preferível pôr o problema com toda a frontalidade e perante as dificuldades, acrescentando ainda um ponto
20 DE ABRIL DE 1989 2289que é importante. Reconhecemos que a situação é insatisfatória, que temos vindo a dizer em Estrasburgo - e é o Estado português que é condenado em Estrasburgo, com grande pena de todos nós - que estamos a tentar remover os problemas. Se agora consignarmos na Constituição, de uma maneira clara, este direito, parece-nos um pouco difícil vir argumentar com as nossas dificuldades de organização judiciária para nos defendermos perante a não celeridade da justiça.
Reconhecemos que esse é um direito imediatamente actualizável dos cidadãos, embora saibamos que na prática isso não é possível garantir, e, portanto, há aqui uma resistência a uma ideia que compreendo que é nobre, mas que, em todo o caso, é um bocadinho desgarrada da realidade e vai no sentido de tentar abstractamente resolver pela via da consignação de um direito algo que tem de ser a organização judiciária, com algum tempo, a oferecer efectivamente as necessárias garantias.
E é apenas nesse aspecto que a conjuntura, não a conjuntura deste Governo, não a conjuntura de uma legislatura, mas a conjuntura de há 20 ou 25 anos, que é aquilo em que se tem traduzido o atraso da nossa justiça, impende sobre a nossa posição nesta matéria de Revisão Constitucional, aqui e agora.
Gostaríamos muito de poder corresponder à solicitação do Sr. Deputado Almeida Santos, mas achamos que, por estes motivos, ainda não nos encontramos em situação - e dizemo-lo com toda a sinceridade - de dar essa resposta.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se este é o momento oportuno e não quero ajuizar da oportunidade desta minha interpelação à Mesa, mas quero informar a Câmara que, enquanto estamos aqui a discutir a celeridade da justiça, o acesso de todos ao Direito e enquanto se referem aqui as sucessivas condenações nos tribunais de Estrasburgo, acabo de saber que, em Portugal, na capital do País, estão dois homens há quatro dias fechados num contentor. Sei que estes homens não são portugueses e a eles não se aplicarão directamente, as garantias que a Constituição nos dá, mas, que diabo de país é este, que gente é esta que mantém presos, num contentor sem respiradores, onde se morre gelado de noite e onde se morre assado de dia, dois homens, que são passageiros clandestinos, e ninguém faz nada?
Não posso, de facto, calar esta revolta e, sob a figura de interpelação, perguntava à Mesa e aos Srs. Deputados que mecanismos nos assistem, a nós deputados, no sentido de evitar que se prolongue uma situação de extrema desumanidade, que se está a verificar aqui, bem perto de nós, enquanto todos, aqui, estamos preocupados com conceitos teóricos que virão ou não a produzir os seus efeitos no futuro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estivessem de acordo, a Mesa leria o voto de congratulação pela atribuição do prémio «Luís de Camões» a Miguel Torga, submetendo-o de imediato à votação para ver se conseguimos enviar ainda hoje o texto deste voto e o telegrama de congratulações da Assembleia da República. Ò voto n.o 57/V é do seguinte teor:A Assembleia da República, ao tomar conhecimento da atribuição do prémio «Luís de Camões» a Miguel Torga, saúda calorosamente o grande poeta e grande português, cuja obra sempre enalteceu os valores da liberdade e projectou o nome do nosso país no mundo.Lisboa, 19 de Abril de 1989.O voto foi assinado por deputados do PSD, do PS, do PRD, do PCP, do CDS, e pelo Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Herculano Pombo pediu a palavra para que efeito?O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas para pedir à Mesa que incluísse a minha assinatura, porque eu não me encontrava presente na altura.O Sr. Presidente: - O seu pedido será satisfeito, Sr. Deputado.Vamos, então, proceder à votação do voto que acabei de ler.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa dará conhecimento do voto que acaba de ser aprovado ao poeta Miguel Torga.Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção intervir neste debate. Contudo, os argumentos aduzidos até à data relativamente à proposta de introdução, no texto da Constituição, neste artigo 20.o, da questão da rapidez e da celeridade, levam-me a usar da palavra.
Também sou autora de uma proposta de alteração ao artigo 20.o, em que pretendia ir mais longe - aliás, o Sr. Deputado Rui Machete acaba de dizer que a consequência lógica de aceitar o princípio da celeridade como princípio constitucional consagrado no artigo 20.o seria o direito a justa indemnização em caso contrário -, e cujo conteúdo versava, precisamente, a defesa do direito a uma justa indemnização em caso de mau funcionamento dos tribunais.
Pedi a palavra para dizer que a vou retirar porque vejo que não há condições aritméticas para a sua aprovação. Naturalmente, não me vou pronunciar aqui sobre a falta de condições reais para ela poder vir a ser posta em prática, porque discordo do Sr. Deputado Rui Manchete relativamente a esse tipo de argumentação. Com efeito, os direitos constitucionais têm um lado pedagógico e cívico, que está para além da própria questão técnica e formal.
Quando um cidadão sabe que tem no texto constitucional algo que o defende, utiliza esse princípio em sua própria defesa e em defesa dos seus compatriotas.
2290 I SÉRIE - NÚMERO 66E é esse lado pedagógico e cívico que gostaria que ressaltássemos aqui.
Portanto, o facto de retirar a minha proposta de alteração não significa que não deixe bem claro o meu lamento por não ser introduzido no artigo 20.o o princípio da celeridade das decisões relativamente ao acesso ao Direito e que não deixe, igualmente, bem explícito que uma coisa é a teoria do funcionamento dos tribunais e outra coisa é a prática. Há muitos cidadãos que são lesados pelo deficiente funcionamento dos tribunais, que são prejudicados e efectivamente ninguém os compensa dos prejuízos que têm. Dizia-se no Minho, nos tempos da Maria da Fonte, como praga «Ainda te hei-de ver nas malhas da justiça». É pena que em pleno século XX, num Estado de direito, que é Portugal, ainda se possa dizer o mesmo, como praga!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa tomou nota que foi retirada a proposta de alteração do projecto n.o 6/sobre o artigo 20.o
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Rui Machete, prezo demais as suas opiniões para não o tentar convencer de que não tem razão, quando acontece que não tem também me acontecesse às vezes isso a mim.
Pareceu-me que ficou muito preocupado com o problema da indemnização. Como é isso? Então, não podendo nós responsabilizar os juizes, vamos responsabilizar o Estado, sem ele ter o direito de regresso sobre os juizes, na medida em que convém que o juiz continue irresponsável, embora não no aspecto da celeridade, porque aí tem responsabilidade disciplinar, como disse há pouco.
Penso que temos que aceitar essa consequência, que não é virgem por esta razão: já hoje a Constituição, no artigo 27.o, n.o 5, diz: «A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.»
Muito bem, mas não excepciona o caso da responsabilidade de o acto ilegal ser cometido por um juiz e também não consagra o direito de regresso.
Um indivíduo instaura uma acção e o efeito útil da petição tem um tempo limitado. E vou configurar alguns exemplos: é o caso da defesa da honra de uma mulher que às tantas não teve satisfação no tribunal da tempo, o marido instaurou uma acção de divórcio, deu-se o divórcio, outro juiz tirou-lhe os filhos com base em imputação injuriosa e a senhora acabou por enlouquecer; ou, então, o caso clássico do indivíduo que tinha uma vaca contaminada que, por sua vez, contaminou o rebanho do vizinho, este com o rebanho contaminado não pôde vendê-lo e, não podendo vendê-lo, não pagou a hipoteca e porque não pagou a hipoteca deu um tiro na cabeça.
Veja-se o efeito nocivo do tempo relativamente ao julgamento de uma causa. São exemplos caricaturais, mas servem para documentar o porquê da necessidade de um julgamento em tempo razoável: porque a justiça fora do tempo razoável não é justiça!
Não podemos confortar-nos com o argumento de que se a Constituição diz que o Estado assegura a justiça, já assegura a justiça em tempo razoável. Acontece que a realidade não é essa! Há condenações nos Tribunais Internacionais de julgamentos retardados, requentados, que já não significam coisa nenhuma.
Nestes termos, pergunto porque é que não há-de haver direito de indemnização, quanto mais não seja com base no jus elegendi, que serve de base para o dever de indemnizar da parte dos privados, isto é, se um indivíduo escolheu um trabalhador ou um serviçal que causa um prejuízo ao vizinho, aquele que escolheu o serviçal paga, e não tem direito de regresso sobre o serviçal.
Porque é que o Estado, sobretudo porque exigiu um preparo - e já sabemos que o vosso partido se encarregou de que esse preparo seja substancial -, porque fica à espera de uma decisão final e paga as custas correspondentes ao valor da causa quando a decisão já não tem nenhuma utilidade para ele, não se há-de responsabilizar? Quanto mais não seja pelo jus elegendi, pelo direito de escolher os seus próprios juizes, de ser ele que os contrata, ser ele que os forma, ser ele que os arranja, ser ele que os julga, ser ele que disciplinarmente os controla, porque é que não há-de haver direito de indemnização sem direito de regresso, neste caso?
Entendemos que deve haver direito de indemnização, sem direito de regresso!! O juiz deve permanecer responsável do ponto de vista da responsabilidade civil, não da responsabilidade disciplinar, embora a responsabilidade disciplinar, como se sabe, hoje, compete aos próprios juizes e não ao Estado.
Em suma, o Estado deve ser responsabilizado, independentemente do direito de regresso e a indemnização é o sal da terra neste direito fundamental!
Portanto, não invoque a necessidade da obrigação de o Estado indemnizar sem direito de regresso para que isso nos embarace; pelo contrário, uma das consequências implica a outra.
Era esta consideração que lhe faria com o reforço do meu pedido de que não resista - eu sei que não é o meu amigo que resiste -, ou melhor, que vença as resistências do seu partido a consagrar este direito fundamentalíssimo e tão bonito como dificilmente encontraremos outro.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós assistimos e solidarizamo-nos com os esforços feitos pelo Partido Socialista para persuadir o PSD a aceitar o enriquecimento da Constituição nestes pontos.
É óbvio que, com pacto, estas propostas e solicitações não têm impacto e, portanto, o PSD mostra-se inteiramente insensível. O PSD está preocupado e obsecado com a Constituição económica; em relação a tudo o mais é substancialmente surdo, com algumas poucas excepções que se contam pelos dedos das duas mãos.
Nesta matéria há um argumento que nos parece particularmente deficiente e que, na boca do Sr. Deputado Rui Machete, com franqueza, nos parece especialmente lamentável.
A reclamação à consagração de uma norma constitucional sobre a celeridade é razoavelmente justa e adquire, nesta conjuntura, um relevo que torna muito perceptível para todas as pessoas, para os cidadãos
20 DE ABRIL DE 1989 2291comuns, para os observadores que conhecem melhor a nossa circunstância judicial, e teria consequências precisas. É isso que o PSD teme, aparentemente!
A primeira consequência seria a exigência de providências organizativas tendentes a assegurar a celeridade; a segunda, a exigência de providências de carácter financeiro, tendentes ao mesmo fim; a terceira, a exigência de reformas processuais tendentes a assegurar o mesmo objectivo. E tudo isto seria extremamente importante e constituiria um elemento de enquadramento da acção governativa provavelmente útil para chamar a atenção de ministros, mas não resolveria um problema fundamental para o qual o Sr. Deputado Rui Machete chamava, há dias, a atenção, numa entrevista ao «Diário de Notícias». É que realmente nem a melhor Constituição resolveria o problema decorrente de um péssimo ministro da Justiça. Não sei se V. Ex.a o metia naquela remodelação que considerava aconselhável nas colunas daquele jornal ou aqui na Assembleia da República. Mas, em todo o caso, esse problema não podíamos nós resolver e a proposta feita é, sem dúvida, modesta nesse ponto.
A proposta era boa, o ministro é péssimo, o resultado havia de ser, pelo menos, médio. Por nós confortávamo-nos com esse resultado. VV. Ex.as, por causa de uma coisa, rejeitam a outra e, evidentemente, acabam num match nulo: aturam este ministro para já, e não têm alteração constitucional para já, o que é pena, quanto a nós.
Agora, não venham é dizer hipocritamente que é porque não querem responsabilizar os juizes. Por favor, Srs. Deputados, antes de se chegar ao mecanismo da responsabilização dos juizes ainda haveria muito: a maioria com a necessidade de legislar, o que não faz; o Governo com a necessidade de afectar meios na proporção adequada, o que não faz; o Governo com a obrigação de tomar medidas junto dos funcionários, o que também não faz, limitando-se o Sr. Ministro a papaguear mecanicamente que criou brigadas móveis, que há 565 fotocopiadoras e que não sei mais quê e que, portanto, os juizes, quando fizeram a sua primeira greve geral, foram injustos porque não perceberam que nos tribunais portugueses havia trezentas e tal máquinas de fotocópias!
Coitados dos juizes! É uma lógica baratinadora que parece que escamoteia a importância e gravidade dos assuntos e disfarça muito mal a vossa indisponibilidade para colaborarem numa benfeitoria e a vossa obsessão do 83.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação, para pedir esclarecimentos.O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, pedi a palavra para lhe pedir um esclarecimento em duas subalíneas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunte-lhe se já tem as assinaturas!O Orador: - Por acaso não era para perguntar isso. Reservar-me-ei todas as terças-feiras para perguntar isso ao PCP.