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A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, com um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia que constará da discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 194/VII - Garante uma maior igualdade de oportunidades na participação de cidadãos de cada sexo, nas listas de candidatura apresentadas nas eleições para a Assembleia da República e para o Parlamento Europeu quanto aos Deputados a eleger por Portugal, assim como de votações à hora regimental.
Pedro Ricardo Cavaco Castanheira Jorge.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro dos Santos Amaro.
1 - Preço de página para venda avulso, 10$00 (IVA incluído).
República, o período da assinatura será compreendido de Janeiroa Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legis-
latura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade
da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 400$00 (IVA INCLUÍDO 5 %)
Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e publicações do
Maria Luísa Lourenço FerreiraSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 229/VII - Estabelece o regime de instalação de novos municípios e do projecto de lei n.o 622/VII - Altera o regime de instalação de novos municípios previsto na Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto (PCP), na qual intervieram, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho), os Srs. Deputados João Amaral (PCP).
João de Moura e Sá (PSD).A proposta de lei n.o 127/Vll - Dá nova redacção ao artigo 4. o da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto (Regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas) (ALRM) foi também debatida na generalidade. Produziram intervenções, a diverso título, os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD).
Por último, foi apreciado, na generalidade, o projecto de lei n.o 603/VII - Sobre a obrigatoriedade da elaboração e aprovação pelos municípios de planos de urbanização (CDS-PP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados António Brochado Pedras (CDS-PP).
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1961Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem de trabalhos para hoje, o qual consta da discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o 229/VII Estabelece o regime de instituição de novos municípios e do projecto de lei n.o 622/VII - Altera o regime de instalação de novos municípios previsto mi Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro, para a situação de não ocorrência de eleições em prazo curto (PCP).
Para iniciar o debate, em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do TerritórioO Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Augusto Carvalho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A actual Lei-Quadro da Criação de Municípios (Lei n.o 142/85, de 18 de Novembro) comete às comissões instaladoras competências que consideramos demasiado reduzidas face às expectativas e, mesmo, às exigências quer de serviço aos cidadãos quer, mais genericamente, de desenvolvimento, que o acto de criação de nova autarquia indubitavelmente provoca. Expectativas e exigências cuja satisfação, dir-se-á, poderia aguardar pela eleição dos órgãos do novo município que, nos termos do artigo 11.o da citada lei, na redacção já revogada, ocorreria no prazo de alguns meses, em qualquer caso, sempre num prazo inferior a um ano.
Acontece, porém, que a nova redacção do referido artigo 11.o, introduzida pela Lei n.o 32/98, de 18 de Julho, veio cometer às comissões instaladoras dos novos municípios um mandato cuja duração, no respeitante a Vizela, Trofa e Odivelas, se pode prever até aos primeiros dias do ano de 2002, ou seja, até à posse de novos titulares a eleger nas próximas eleições gerais autárquicas.
Efectivamente, por força da Lei n.o 142/85, conjugada com a respectiva lei de criação, à comissão instaladora de cada novo município é apenas conferida Competência de gestão corrente da autarquia.
Mas poderá perguntar-se: o que se entende por «gestão corrente»? Trata-se de um conceito que, para nós, está longe de ser pacífico.
E certo que existe, pelo menos, uma noção legal de actos de «gestão corrente» constante do n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 8/90, de 20 de Fevereiro. Nesta lei dispõe-se que «actos de gestão corrente são todos aqueles que integram a actividade que os serviços e organismos normalmente desenvolvem para a prossecução das suas atribuições». Não se pode dizer, contudo, que seja uma noção com grandes potencialidades explicativas.
I SÉRIE-NÚMERO 53  1962Parece que a pedra de toque estará na ideia de normalidade: os actos que não façam parte do dia-a-dia do serviço ou organismo, que não sejam, normalmente, habitualmente, praticados não serão actos, de gestão corrente. Serão, assim, actos de gestão corrente os que se destinem a assegurar a mera continuidade dos serviços.
Diremos que há aqui uma ideia de rotina e de falta de inovação.
Ora, os órgãos de um município têm as competências que se conhecem e que constam da lei, competências que o legislador resolveu conferir-lhes por considerá-las indispensáveis ou necessárias à prossecução do interesse público no âmbito e na especificidade de cada autarquia.
De facto, no nosso entendimento, é de não frustar a consecução dos legítimos interesses, das necessidades, dos anseios, das expectativas que são próprios, comuns e específicos das populações - nos casos vertentes, as populações de Vizela, de Trofa e de Odivelas.
Haverá, no entanto, quem se manifeste no sentido de não vislumbrar no ordenamento jurídico português fundamento que legitime o exercício de determinadas competências por comissões nomeadas pelo Governo.
Ora, queremos dizer que, em nosso entendimento, isso não é verdade. E exemplificamos.
Primeiro, nos termos da lei de tutela administrativa (artigo 14.o da Lei n.o 27/96, de 1 de Agosto), em caso de dissolução de órgão deliberativo de freguesia ou de órgão executivo municipal, é nomeada pelo Governo uma comissão administrativa cuja composição deve reflectir a do órgão dissolvido.
Outro caso de nomeação de comissão administrativa verifica-se quando esgotada a possibilidade de substituição dos membros de uma câmara municipal - aqui, a nomeação resulta de deliberação da respectiva assembleia municipal (artigo 46.o, n.o 5, b), do Decreto-Lei n.o 100/84, de 29 de Março).
Outra situação é a de se verificar a falta de apresentação de listas de candidatos a uma assembleia de freguesia. Neste caso cabe à câmara municipal a nomeação de comissão administrativa que substitui todos os órgãos da freguesia e cuja constituição deverá reflectir os últimos resultados eleitorais.
Neste último caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, até há evidente paralelismo com a instalação de novos municípios.O Sr. João Amaral (PCP): - Há «zero» paralelismo!O Orador: - Permitam-me, ainda, a pergunta: do ponto de vista da entidade que pratica o acto, qual a diferença real que existe entre uma câmara municipal - órgão de uma pessoa colectiva - perante outra pessoa colectiva diferente, a freguesia e o Governo - órgão do Estado, em sentido estrito - face à pessoa colectiva município?
Atento o exposto e atentas as experiências dos últimos meses não poderia o Governo abster-se de formular esta proposta de competências.
O envolvimento dos presidentes das juntas de freguesia e do próprio Governo pretende ter um efeito mitigador da ausência de órgão deliberativo eleito. Trata-se do estabelecimento de uma parceria de entidades de legitimidades democráticas distintas para a gestão de um novo município, o que, entenda-se, acontece em termos transitórios e excepcionais.
Acresce que, tendo os presidentes de junta de freguesia cessado, por força da lei, a sua representação no município de origem, se compreende que exerçam sem hiatos essa representação no novo município em que, territorialmente, agora se integram.
Outra questão pode ser suscitada, à qual pretendemos dar resposta, na nossa proposta de lei. Será aceitável a equiparação dos membros de uma comissão instaladora de um novo município aos membros de uma câmara municipal? Não serão, tão-só, funcionários nomeados pelo Governo, como já houve quem os designasse?
A resposta só pode ser esta: em primeiro lugar, não são funcionários, são cidadãos indicados pelos partidos políticos...O Sr. João Amaral (PCP): - Os funcionários não são cidadãos?! Não me diga!O Orador: - ... de acordo com a representatividade determinada pelos últimos actos eleitorais.
Em segundo lugar, essa equiparação está feita de há muito quanto aos membros das comissões administrativas antes mencionadas (ver os artigos 6.o e 46.o do Decreto-Lei n.o 100/84).
Para comprovar isto, basta ter em conta o disposto no artigo 25.o da Lei n.o 29/87, de 30 dê Junho (Estatuto dos Eleitos Locais), onde se estabelece que o regime do desempenho de funções, incompatibilidades, deveres, direitos, remunerações, abonos, segurança social, protecção penal, fiscal, etc., é o mesmo para os eleitos e para os membros das comissões administrativas nomeadas na sequência da dissolução de órgãos autárquicos. Não poderia, por isso, ser outro o conteúdo da proposta de lei do Governo no respeitante ao estatuto dos membros das comissões instaladoras.
Há, ainda, outro problema algo sensível que é o respeitante à partilha de bens, de direitos e de obrigações entre o ou os municípios de origem e o novo município.
Temos por mais adequado ò procedimento de as câmaras municipais dos municípios de origem, por um lado, e as comissões instaladoras, por outro, elaborarem os respectivos relatórios do que deve ser objecto de transmissão.
Uma comissão tripartida, com representantes do Governo, do ou dos municípios de origem e do novo município elaborará uma proposta final para a sequência prevista na respectiva lei de criação.
Queremos, ainda, aludir ao artigo 13.o da proposta de lei, respeitante à suspensão de prazos legais ou regulamentares relativos a processos ou a pretensões de particulares.
A suspensão que se prevê não é por um ano; é, sim, desde a data do início da produção de efeitos do diploma de criação do município até recepção dos documentos pelos serviços do novo município, apenas e só quanto aos processos que devam ser objecto de transferência do ou dos municípios de origem. Limita-se, sim, tal suspensão ao prazo máximo de um ano.
Trata-se, aliás, de solução idêntica à adoptada pela Assembleia da República, também em circunstâncias de excepção, embora diferentes, para a Câmara Municipal de Lisboa, através da Lei n.o 3197, de 27 de Janeiro.O Sr. João Amaral (PCP): - Quer pegar fogo a Odivelas!?
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1963Risos.O Orador: - Embora já resulte da Lei n.o 142/85, artigo 10.o - e esta é outra questão que queríamos ver devidamente tratada -, que os municípios de origem devem prestar apoio à continuidade de prestação dos serviços no novo município, afigura-se-nos que algo mais deve ficar legalmente estabelecido.
Objectivamente, a proposta do Governo consagra o princípio da salvaguarda dos serviços aos cidadãos aos níveis existentes à data da criação da nova autarquia. E a prestação de serviços por cada um dos municípios envolvidos aos restantes deve ser objecto de compensação.
A presente iniciativa do Governo propõe, igualmente, um adequado tratamento de tudo o que respeite aos recursos humanos, atentas as necessidades do novo município e os possíveis excedentes de pessoal nos municípios de origem.
A referência, no respeitante a pessoal, feita na alínea e) do n.o 1 da Lei n.o 142/85 é, manifestamente, insuficiente. Aí se estabelece apenas que é transferido para o novo município o pessoal adstrito a serviços em actividade na respectiva área e, ainda, aquele pessoal que possa caber-lhe, o que é uma formulação demasiado vaga.
A propósito - e peço licença para fazê-lo -, quero manifestar a nossa disponibilidade para colaborar com os Srs. Deputados na melhor formulação do diploma quanto a esta parte dos recursos humanos nos novos municípios, atenta a experiência recente.
Uma última questão quereria colocar: a retroacção do diploma a 15 de Setembro de 1998.
A razão desta proposta radica em entendermos que as três situações existentes devem ser colocadas em plena igualdade. Com a retroacção fica a saber-se que o regime previsto se aplica em toda a sua extensão, de forma igual, desde o momento da criação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo, ao submeter a VV. Ex.as a presente proposta de lei, fá-lo num único propósito: o de ser consequente com anteriores actos de vontade soberana do Parlamento.
A Assembleia da República decretou a criação de novos municípios. Decretou, ainda, que os mesmos seriam geridos até às próximas eleições gerais autárquicas por cidadãos a nomear pelo Governo, tendo em conta os últimos resultados eleitorais para as respectivas assembleias de freguesia.
Importa, consequentemente, agora e neste contexto, que esses nossos concidadãos, generosos, entusiastas, amantes da sua terra e do seu País, sejam rapidamente dotados de instrumento legal adequado ao que deles se exige. Pela sua parte, o Governo não regateia todo o apoio que está ao seu alcance.
São o reforço e a credibilidade do poder local que estão em causa. Poder local que, estamos certos, continuará a ser construído dia-a-dia, poder local que continuará a ser conquistado passo a passo, hoje e amanhã, num movimento que, invariavelmente, tem mobilizado os portugueses desde os alvores da democracia.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Autarcas presentes dos municípios envolvi-dos, Sr. Secretário de Estado: Também lhe dou os meus cumprimentos, Sr. Secretário de Estado, porque tentar encontrar uma justificação para um documento como esta proposta de lei - e fazê-lo desta tribuna - é algo que vale a pena ser salientado. É um esforço que, realmente, vale a pena ser salientado. Espero que não «lhe saiam muitas como esta»!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa circunscrever com rigor o problema que motiva esta intervenção legislativa para ser possível estabelecer exactamente qual é o problema e quais devem ser as formas de resolvê-lo.
A questão tem a ver com a instalação de novos municípios, com as relações com o município de origem no período transitório e com o modelo de funcionamento nesse período transitório.
Estes problemas estavam resolvidos na Lei n.o 142/85, estavam devidamente resolvidos durante todo o tempo em que a lei pôde funcionar. O pressuposto essencial desta lei era democrático: era o de que, criado um município, se realizariam, em curto prazo, as eleições necessárias, quer para o novo município quer para o município de origem.
Esta necessidade da realização de eleições em curto prazo corresponde à aplicação de uma regra democrática essencial e que tem expressão constitucional. De facto, a existência de órgãos representativos eleitos é uma componente fundamental do poder local, das autarquias locais. Aliás, se formos ler a definição constitucional constante da respectiva norma das autarquias locais, verificaremos que está lá escrito que as autarquias locais, além de outras características, são dotadas de órgãos representativos eleitos. Esta situação é que se alterou porque houve uma alteração legal que permitiu que estes municípios tivessem estado muitos anos sem órgãos eleitos.
Aliás, a Constituição procura reduzir a um mínimo as situações de ausência de órgãos colegiais eleitos. É curioso ler o artigo 113.o, n.o 6, que fixa um apertado prazo de 60 dias para a realização de eleições em caso de dissolução de órgão colegial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O princípio tem de ser o de que uma autarquia local tem órgãos representativos eleitos e não outros.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - No pressuposto desta realização de eleições a curto prazo, a lei previa um período transitório que era destinado, essencialmente, à partilha de patrimónios, à determinação de direitos e responsabilidades, à efectivação do processo de transferência de serviços. Para a concretização destes objectivos a lei previa a existência de uma comissão instaladora - «instaladora» porque era para instalar - com poderes para proceder à implantação de estruturas de serviços e às acções necessárias à instalação dos órgãos do novo município, assegurando, também, a gestão corrente no que, subentepde-se, é a sua limitada zona de competências. Perguntar-se-á: a gestão corrente de quê? Respondo: da instalação do novo município e daquilo que lhe cabe, não do resto, não do que não lhe cabe!A Sr.a Luísa Mesquita ~(PCP): - Muito bem!O Orador: - Como já disse, este princípio de realização de eleições em curto prazo foi subvertido por uma alteração feita à Lei n.o 142/85 que foi adoptada durante o processo de criação do município de Vizela. E não vale a pena dizer mais nada...!
I SÉRIE - NÚMERO 53  1964No entanto, quem ler o que foi escrito por qualquer comentador daquela alteração à lei verificará que ele não deixa de dizer que é absolutamente ininteligível que não haja eleições quando estas se realizaram há menos de um ano. Isto é, ninguém consegue perceber qual é a rabo desta norma porque ninguém consegue dizer uma coisa muito simples que é a de que a ratio desta norma não é racional. E a rabo que é, é a do seu tempo!
Assim, o que se passou foi que, agora, estamos perante uma situação nova: a situação nova, que se passa com Vizela, Trofa e Odivelas, é a de que estas autarquias vão existir, durante três anos ou mais, sem órgãos representativos eleitos. A vida das comissões instaladoras, que, no máximo, seria de dois anos, passa, agora, a poder prolongar-se por mais de três anos.
O problema, então, é o de saber como dar resposta adequada a esta situação que é de anomalia democrática e de constitucionalidade muito duvidosa. Mas uma coisa tenho por certa: a resposta a uma situação de anomalia democrática não pode passar por um regime excepcional com um nível de anomalia ainda maior que configure uma espécie de aberração democrática, insustentável face aos princípios democráticos e face à Constituição.
Ora, a proposta que o Governo aqui apresenta é precisamente isso; é pura e simplesmente, uma aberração democrática. E por uma razão evidente: em primeiro lugar, a proposta do Governo põe de parte os poderes típicos de uma comissão instaladora, tal como, aliás, a lei o definiu e eu já aqui os descrevi. Põe de parte os princípios característicos de uma comissão instaladora que são os da transitoriedade, da precaridade e da falta de legitimação democrática e transforma a comissão instaladora num sucedâneo de órgãos representativos eleitos, misturando poderes da câmara com poderes da assembleia municipal, acumulando todos os poderes da câmara e ainda poderes da assembleia municipal, incluindo o poder de fixar a taxa de contribuição autárquica e de exercer os poderes tributários. Isto é espantoso! Uma comissão que exerce os mais típicos poderes do Parlamento, que são os poderes tributários, e ainda todos os outros poderes da assembleia municipal bastando invocar «relevante interesse público municipal»...!
Ainda por cima arranjam um sistema de controlo governamental que é uma «ratificação ministerial» absolutamente inqualificável no quadro da autonomia do poder local. Esta aberração de uma comissão nomeada pelo Governo com funções de instalação vir a adquirir todos os poderes dos dois órgãos representativos eleitos do município, câmara e assembleia, é totalmente inaceitável.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Por isso - e o Sr. Secretário de Estado saltou aquele «paragrafozinho» em que se referia à Associação Nacional de Municípios e à ANAFRE -, a Associação Nacional de Municípios e a ANAFRE não hesitam e dizem que esta proposta de lei é inaceitável. Sei que lhe custa que isto seja dito, mas é o que consta dos pareces destes dois órgãos representativos dos municípios e das freguesias portuguesas.
E, Sr. Secretário de Estado, não há qualquer administrativista que consiga encontrar na expressão < gestão dos assuntos correntes» qualquer âncora para aquilo que os senhores fazem que é o exercício pleno não só dos poderes do executivo mas também dos próprios poderes do órgão deliberativo da Assembleia.Aliás, devo dizer-lhe que tenha algum cuidado com essas generalizações acerca dos «poderes de gestão corrente» porque em matéria de vida da Assembleia da República e de relações com o Governo isso teria terríveis implicações!...
Há uma outra norma da proposta, que já aqui foi referida e que merece uma severa crítica, que é a do artigo 13.o, que estabelece o tal período de suspensão - sublinhou agora o Sr. Secretário de Estado - até um ano.
Suspensão em relação a quê? De todos os processos respeitantes a pretensões dos particulares, a contratos ou a pagamentos? O Sr. Secretário de Estado encontrou similitude na Câmara Municipal de Lisboa que ardeu e perderam-se os processos. Perderam-se! Os processos arderam, foram queimados.
Portanto, havia acções a decorrer e teve de se encontrar uma solução jurídica porque, senão, decorriam prazos e as pessoas ficavam defraudadas. Foi para proteger as pessoas que se encontrou esta solução. Aqui não, aqui é para atacá-las que encontram esta solução.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Exactamente!O Orador: - Esta solução chama-se «estado de sítio administrativo».O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Octávio Teixeira (PCP); - Muito bem!O Orador: - É um «estado de sítio administrativo» que põe de parte direitos fundamentais dos cidadãos.
Aliás, a Associação Nacional de Municípios diz a propósito desta norma isto que é lapidar: «Qualquer solução deve ter em conta que os particulares não poderão ficar prejudicados com a criação do novo município, já que o objectivo geral que preside sempre à criação de um novo município é o de prosseguir melhor os interesses de duas ou mais comunidades locais» e V. Ex.a Sr. Secretário de Estado, com esta norma consegue descobrir uma forma de servi-lo pior.
O quadro de aberrações estende-se também à questão da entrada em vigor - aliás, a lei é espectacular, é um caso para estudo universitário, porque tem uma norma que diz que ela entra em vigor no dia seguinte e tem outra norma que diz que produz efeitos desde 15 de Setembro de 1998.
Já falei com alguns juristas que estão satisfeitíssimos porque vão ter numerosíssimos processos em torno da consolidação dessas duas normas e, portanto, agradecem essas normas e agradecem a «capacidade técnica» do Governo que conseguiu congeminá-las.
Mas, para além destas querelas jurídicas, ponho aqui uma outra questão - sei que isto se pode resolver na especialidade - que é a seguinte: o que é que significa esta retroacção da norma? O que é que significa reportar os efeitos da norma a 15 de Setembro? Significa o quê?
Que neste momento as comissões instaladoras estão a exercer poderes que não têm? Significa que acreditaram ou foi feita pelo Governo a promessa de que depois a Assembleia da República faria uma lei que lhes daria «cobertura» a actos ilegais que agora aqui estão a cometer? Pergunto: em que estado é que está - numa solução como esta sei que é uma coisa menor - uma coisa que se chama direitos dos administrados? Em que estado é que isso está? Alguma dessas comissões instaladoras está a prati-
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1965cor actos de câmara para os quais não tem neste momento qualquer competência?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Finalmente outra aberração refere-se ao quadro de pessoal.
A proposta não põe em primeiro lugar, como devia, o recurso ao pessoal da autarquia de origem que aceitar a transferência.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Jobs for the boys!O Orador: - Se esse não for o princípio fundamental, isto é, se o pessoal do município de origem não for privilegiado nesse processo de transferência a questão é muito simples: como o município de origem perde eleitores, munícipes e território - e, portanto, ficará com menos encargos e precisará de menos pessoal -, o que se vai criar é pessoal excedentário. Então, o que é que procura esta ausência de, orientação? Que se crie pessoal excedentário? Que se criem dificuldades aos munícipes de origem e aos respectivos trabalhadores?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Vou dizer o que penso acerca disto.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - As verdades são para ser ditas!O Orador: - Sejamos francos: estas aberrações da proposta não são um acaso; elas decorrem do contexto político em que foi feita a aprovação dos novos municípios e que não deu margem para um aprofundamento dos problemas específicos do processo de transição.
Esta foi uma questão com que todos nos confrontámos nesta Assembleia. Todos! Portanto, nenhum de nós está isento de assumir esta questão por inteiro. Mas do que se trata não é de agarrar os problemas que existem e em vez de resolvê-los agravá-los, que é o que faz a proposta do Governo, com soluções, ainda por cima, feitas à medida de interesses que, às vezes, acho que não são muito claros... Outras vezes até são.
Sei que vão ficar zangados, mas tenho de dizer isto: por exemplo, o socialista e nosso ex-colega Manuel Varges toma posse e a sua primeira declaração é a de que é candidato a Presidente da Câmara de Odivelas, coisa que ocorrerá daqui a cerca de três anos. Portanto, o que se pergunta é se realmente isto é tão inocente como parece ou se afinal não é muito pouco inocente.O Sr. António Saleiro (PS): - Não é proibido!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É mais um boy!O Orador: - Eu não sei se isto provoca alguma incomodidade, se provoca é saudável,...Protestos do PS.... mas, se esse ruído é apoio ao Manuel Varges e à sua candidatura, então está aqui demonstrado...O Sr. António Saleiro (PS): - Varges a Presidente!O Orador: - ... que o que os senhores querem, o que querem o Governo e o PS é manipular o poder, é, insta-lados no poder, manipulá-lo para benefício e para criação de jobs que sirvam aos vossos boys.Protestos do PS.E, Srs. Deputados, com esta característica: é que criaram o job para o boy e ainda lhe querem criar a garantia de que depois sucederá no job seguinte.Protestos do PS.Srs. Deputados, desta forma, não é possível seriamente resolver os problemas da lei. Os problemas vêm-se agravando e vou dar alguns exemplos: As leis de criação dos municípios cessaram ou, melhor, cassaram os mandatos conferidos pelos eleitores aos presidentes das juntas que integram as assembleias municipais dos municípios de origem. Com que base? Com que base é que a Assembleia pode retirar um mandato?
A Lei do Orçamento inscreveu as verbas dos Fundo Geral Municipal e Fundo de Coesão Municipal para os novos municípios. No caso de Odivelas chegou-se a este requinte: nem havia, ainda, comissão instaladora e já havia verbas. Mas não havia transferências de competências, não havia novas competências para essas comissões instaladoras e elas tinham verbas. E, então, as perguntas que se fazem são as seguintes: como ia o município de origem que é desapossado de verbas cumprir um orçamento que, entretanto, aprovou na pressuposição de verbas que, depois, lhe foram retiradas? Como é que ele vai pagar os serviços e o pessoal que tem quando não lhe são retirados esse pessoal e essas competências?O Sr. Carlos Cordeiro (PS):'- Rectifica o orçamento!O Orador: - Assume-se à partida que o orçamento não é para cumprir? É essa a ideia? E a comissão instaladora o que é que ia fazer do dinheiro, se o recebesse, quando não tem competências nem onde aplicá-lo?
Não estou a falar, como é evidente, em hipóteses que servissem pessoalmente os respectivos membros... Mas, sim, como é que o aplicava?Protestos do PS.Outra questão: a transmissão de bens, universalidades, direitos e obrigações, diz a proposta que se faz por força da lei. Como é que isso é possível face ao disposto na Lei n.o 142/85 que continua em vigor?
E, Srs. Deputados, pergunto mais: o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente que não é a Comissão Instaladora que faz isso, porque, nos termos da Lei n.o 142/85, quem faz isso é uma comissão que está prevista no n.o 3 do artigo 7.o e que integra as juntas de freguesia e as câmaras municipais dos municípios de origem.
Portanto, é nesse sistema, com a representação própria, que tem de ser feito esse programa de distribuição de patrimónios, etc., etc. É com base nele e não através do sistema que aqui está gizado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes e outros exemplos mostram que a oportunidade deste debate deve ser aproveitada não para tomar mais decisões precipitadas, e muito menos para aprovar mais soluções aberrantes, mas, sim, para fazer uma reflexão profunda sobre todo o processo.
Na opinião do PCP, as alterações que for necessário fazer à Lei n.o 142/85 não devem descaracterizar o que é
I SÉRIE-NÚMERO 53  1966essencial, que é o carácter transitório, precário e limitado das funções da comissão instaladora que não são minimamente comparáveis às funções de uma comissão administrativa. Minimamente! E por uma razão simples: uma comissão administrativa preenche um hiato entre dois órgãos eleitos que já existem. A comissão instaladora não preenche qualquer hiato desse tipo. É um novo município e a comissão instaladora serve para instalar o município e não para prosseguir um certo processo administrativo que já existia.
Aliás, mesmo as comissões administrativas têm poderes limitados. O funcionamento da câmara municipal é assegurado quanto aos assuntos inadiáveis e correntes por uma comissão administrativa. O próprio Decreto-Lei n.o 100/84 limita os poderes e o que os senhores fazem a esta comissão instaladora é dar-lhe todos os poderes da câmara.
As preocupações da lei deveriam ser três: primeira, garantir às populações uma situação de normalidade e continuidade, com a prestação de serviços ao mesmo nível de qualidade, sem sobressaltos e com os direitos dos cidadãos reconhecidos sem hiatos nem imposições administrativas a todos os munícipes.
Segundo: assegurar uma transição tranquila entre o município de origem e o novo município; uma transição baseada nos princípios da cooperação, do entendimento na base de protocolos, do faseamento, do respeito entre os municípios e para com os munícipes e também para com os seus trabalhadores.
Terceiro: garantir o princípio democrático, assegurando a eleição, dos órgãos representativos e que eles - e só eles - possam assumir a totalidade das competências dos órgãos municipais, mantendo-se, por isso, a comissão instaladora com os poderes limitados que por definição lhe devem caber, á que devem acrescer poderes que, por forma protocolada, lhe venham sendo transferidos pelo próprio município de origem e não, seguramente, pelo Governo, que não é parte neste processo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Srs. Deputados: o que é preciso agora é pôr a marca definitiva neste processo do respeito pela Constituição e pela lei; do respeito pelos princípios democráticos; do respeito pelas exigências do bom senso e do respeito pelas regras da cooperação.
São estes os traços caracterizadores do projecto que apresentamos que procura resolver os problemas dos trabalhadores no artigo 12.o, n.o 1, e no novo artigo 12.o-A, que procura encontrar a solução técnica adequada para este processo de transferência protocolada no artigo 13.o-A.
Finalmente o artigo 4 o quer pôr em cima da Mesa e à discussão a questão da cassação do mandato dos presidentes de junta. E uma questão que deve ser discutida, porque a verdade é que o antigo município continua ater eleitos com os votos do novo município e eleitos que até podem ser residentes no novo município e só os presidentes da junta, que, aliás, podem ser objecto de decisões tomadas pelo antigo município, é que são retirados da assembleia municipal.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Há aqui «dois pesos e duas medidas» e esta solução tem de ser, deveria ser reponderada aqui, na Assembleia.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos uma transição tranquila, ponderada, cooperante e protocolada; esperamos o respeito pelos princípios democráticos; esperamos e queremos o respeito pelos munícipes e pelos trabalhadores.
Para isso temos de reflectir e penso que não podemos reflectir sozinhos. Assim, apelo à Assembleia da República e à Comissão do Poder Local que ouçam a Associação Nacional de Municípios, a ANAFRE, os municípios de origem - no caso, actualmente, Guimarães, Loures e Santo Tirso -, representados pelas câmaras e pelas assembleias municipais; que ouçam as Comissões Instaladoras de Odivelas, Trofa e Vizela; que ouçam as juntas de freguesia que integram o território dos três municípios.
Há muitas sugestões possíveis para isto: podem ouvi-los um a um, mas também se pode fazer uma reunião na Sala do Senado com um programa de trabalho tentando chegar a uma solução que seja entendida por todos e aceite, porque este processo não pode ser um processo de criação de novos municípios; tem de ser, deve ser, um processo dinâmico de cooperação para melhoria das condições de vida e não um processo conflitual que venha criar dificuldades onde elas não existem.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Faça favor de concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Tudo o que aqui disse tem este objectivo essencial: é tentarmos encontrar soluções justas que sejam aceites por todas as partes e que correspondam à construção e à legalidade democráticas.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Cordeiro.O Sr. Carlos Cordeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Srs. Deputados: No artigo 13.o da Lei n.o 142/85 (Lei-Quadro da Criação de Municípios), estabelece-se que, no período que decorra entre a lei da criação de um novo município e a entrada em funções dos respectivos órgãos autárquicos devidamente eleitos, funcionará uma comissão instaladora, a quem é cometida a promoção daquilo que é denominado por acções necessárias à instalação daqueles órgãos e a assegurar a gestão corrente da nova autarquia.
Seria, portanto, uma comissão instaladora com um período de vigência muito limitado e com funções bastante restritas e devidamente especificadas, adequadas, aliás, a essa limitação temporal, até porque no artigo 11.o da mesma lei se estabelecia um prazo reduzido para a realização dos actos eleitorais adequados.
No entanto, a redacção desse artigo 11.o veio a ser alterada pela Lei n.o 32/98, que remeteu a realização desses actos eleitorais para o momento em que se venham a realizar eleições autárquicas a nível nacional.
Isto significa que o período de vigência das Comissões Instaladoras dos municípios recentemente criados, Vizela, Trofa e Odivelas, foi substancialmente alargado, o que conduz a que a sua actuação não se possa limitar apenas às tarefas de transferência de poderes e a meros actos de
27 DE FEVEREIRO DE 1999  1967gestão, sob pena de grave penalização para as populações das áreas dos novos municípios.
Daí que o Governo, com plena consciência da situação, venha apresentar a proposta de lei que estamos a discutir, através da qual se concedem às comissões instaladoras poderes que se reputam de necessários para que possam alargar a sua actividade para além dos meros poderes de gestão que, na versão da lei-quadro, lhes são atribuídos, de forma a clarificar o mais possível esses poderes, evitando-se interpretações dubitativas, sempre desagradáveis.
No n.o 1 do seu artigo 4.o, a proposta de lei procede à elencagem dessas competências que versam alguns dos aspectos mais relevantes da actividade municipal, permitindo às comissões instaladoras que se libertem dos aspectos restritos da mera gestão, de forma a dar cabal resposta a algumas das mais prementes necessidades das populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na proposta de lei são ainda especificadas as competências do presidente da comissão instaladora e o estatuto dos seus membros, o que nos parece inteiramente justificado, na medida em que se trata de funções que irão ser necessariamente desempenhadas a tempo inteiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Merece, também, a nossa total concordância a maneira como na proposta de lei é tratada a intervenção dos presidentes das juntas de freguesia da área dos novos municípios, nesse período transitório da sua administração.
Esses presidentes de junta de freguesia, por força das disposições constantes da lei de criação dos novos municípios, perdem o seu direito de inerência a membros das assembleias municipais dos municípios de origem, o que se nos afigura perfeitamente pertinente, uma vez que essa inerência cessa quando as freguesias a cuja junta presidem deixam de estar integradas nos municípios de origem.
Na proposta de lei é-lhes reservada uma importante missão, que é a de fiscalizarem a actuação das comissões instaladoras, na medida em que se condiciona que algumas das suas decisões mais relevantes careçam obrigatoriamente do parecer favorável desses presidentes de junta de freguesia. .
Sr. Presidente, Si-s. Deputados: A Associação Nacional dos Municípios Portugueses deu parecer desfavorável à proposta de lei. Não compreendemos muito bem alguns dos reparos feitos nesse parecer, até porque, salvo o devido respeito, nos parece haver neles alguma incongruência.
Por um lado, criticam-se as disposições do artigo 13 o da proposta de lei com o argumento, que também acompanhamos, de que os participantes «não poderão ficar prejudicados com a criação do novo município», mas, por outro lado, defende-se que às comissões instaladoras «apenas lhe deverão ser cometidas competências de gestão corrente», sem ter em conta que essa situação seria extremamente penalizante para as populações, dado o dilatado período da sua vigência, concluindo-se pela necessidade da criação de mecanismos habilitantes de uma maior participação da comissão instaladora na actividade municipal, o que corresponde exactamente ao que é pretendido pela proposta de lei.
E evidente que também não concordamos que a legitimidade para o nível de conferência dessa participação seja dos órgãos do município de origem e não possa resultarde uma lei da Assembleia da República, como é o caso presente.
Sr. Presidente, Si-s. Deputados: Na sequência da proposta de lei a que nos temos vindo a referir, veio o Partido Comunista Português apresentar um projecto de lei, visando, na prática, o mesmo efeito, isto é: dar às comissões instaladoras mais poderes que aqueles que lhes são conferidos na Lei-Quadro da Criação de Municípios, atendendo à alteração do seu período de vigência.
Ao contrário do Governo, que através da proposta de lei opta por um diploma autónomo, o PCP escolhe o caminho da introdução de alterações naquela lei-quadro. E faz assentar essas alterações numa fórmula que não merece a nossa concordância, pois com ela subordinam-se os interesses das populações dos novos municípios aos interesses nos municípios de origem, que não serão necessariamente concordantes, pretendendo-se que as atribuições e competências das comissões instaladoras resultem de deliberações da assembleia municipal do município de origem, baseada em proposta da câmara municipal do mesmo município.
Ora, se tivermos em linha de conta que a criação de novos municípios não foi, regra geral, pacífica em relação aos municípios de origem, com os princípios apontados no projecto de lei do PCP poder-se-ão criar situações conflituais de forte penalização para as populações dos novos municípios, que ficariam, em aspectos relevantes da sua vida, sujeitos à boa vontade dos órgãos autárquicos dos municípios de origem.
Pensamos que, a fazer vencimento esta tese, poderíamos estar perante uma fonte de conflitos que nada de benéfico traria para as relações de boa vizinhança que se reputam de necessárias entre os municípios recém criados e os de origem.
Sr. Presidente, Si-s. Deputados: É evidente que, tratando-se de uma matéria inovadora no nosso ordenamento jurídico, a proposta do Governo, que votaremos favoravelmente, não deve ser considerada uma cobra acabada», hermeticamente fechada a alterações que possam beneficiar os objectivos que estiveram na sua origem. '
Pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos inteiramente disponíveis para que, em sede de especialidade, lhe possamos introduzir alterações que permitam atingir mais facilmente os objectivos pretendidos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Ribeiro da Costa.O Sr. Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Os projectos de diplomas legais que hoje aqui apreciamos provam aquilo que o Partido Popular já por diversas vezes realçou e que nunca me cansarei de repetir, tal a força da convicção que nos anima:
É que a actual Lei-Quadro da Criação de Municípios é, toda ela, um anacronismo, e é-o também, além dos critérios que estipula para a criação de novos concelhos, na parte respeitante ao funcionamento e às competências das comissões instaladoras.
Na verdade, a lei que o Partido Comunista se,propõe alterar e que o Governo quer regulamentar foi feita para servir de travão à criação de novos municípios. Daí que, depois de apenas três propostas de criação de novos mu-
I SÉRIE-NÚMERO 53  1968nicípios terem conseguido furar as apertadas malhas da Lei n.o 142/85 e ultrapassar a escandalosa falta de vontade política (a que acresce a novel figura do veto por antecipação) para dar corpo de lei às legítimas aspirações de muitos milhares de portugueses que apenas pretendem ter mais perto de si a administração municipal, a Assembleia da República depara-se agora com a contingência de disciplinar uma realidade que era suposto nunca existir.
Mas o certo é que, de forma escassa para o Partido Popular e, porventura, de forma excessiva para outros, a descentralizarão deu, em 1998, passos importantes, com a criação de três novos concelhos. Importa agora clarificar o funcionamento das comissões instaladoras e o próprio regime de instalação:
Nestas matérias, aquilo que o Partido Comunista nos vem propor é escasso e perigoso. É escasso, porque se limita a dispor sobre as questões relacionadas com a mobilidade dos trabalhadores e a aflorar um novo conceito estranhamento denominado de «cometer o exercício de atribuições e competências», mas é sobretudo perigoso, porque atribui aos municípios de origem uma espécie de «direito de preferência» na selecção dos trabalhadores, além de o sobredito «cometimento de exercício de atribuições e competências» mais não consubstanciar do que uma concessão que o município de origem faz ao novo município, fundada em presunções também elas sujeitas a veto.
E no mais, o Partido Comunista nada mais diz.
Quanto à proposta do Governo, ela é indubitavelmente mais completa, dotada de alguma lógica, mas não fugindo a algumas lógicas que julgávamos já ultrapassadas.
Desde logo, porque na composição da comissão instaladora não se prevê a presença de representantes dos movimentos cívicos, independentes e apartidários que tenham promovido a criação do novo município. Ou seja, mantém-se o monopólio da representação partidária e arreda-se a participação da sociedade civil e de independentes quando, afinal, a luta pela criação dos novos concelhos tem sido um fenómeno que nasce na sociedade civil e sempre manteve contornos suprapartidários.
Em segundo lugar, o regime de recrutamento de pessoal tem como consequência inevitável o aumento dos quadros da função pública, quando o desejável é que a criação de novos municípios não exponencie a despesa mas antes aproveite os recursos tornados excessivos no município de origem.
Afinal, aquilo que o PS aqui criticou, quando apresentámos as nossas propostas de criação de novos municípios, é o que o PS vem agora propor e defender.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a suspensão de prazos prevista no artigo 13.o é verdadeiramente assustadora e não poderá ver, de maneira alguma, a forma de lei.
0 que nos é proposto é que sejam os particulares a arcarem com as consequências do regime de instalação e será, seguramente, a melhor forma de arranjar mais uns quantos opositores à criação de novos municípios.
Sr. Secretário de Estado, se eu fosse fornecedor da Câmara Municipal de Santo Tirso, da Câmara Municipal de Loures ou da Câmara Municipal de Guimarães, relativamente a bens que poderiam vir a estar afectos aos novos concelhos de Vizela, Trofa e Odivelas, com base neste artigo 13.o, ou não forneceria os bens ou sobrecarregaria o preço com a sobretaxa decorrente de um ano de mora no pagamento do respectivo preço. Isto para além, dos aspectos relacionados com as pretensões administrativasdos particulares terem de aguardar um ano pela organização do novo município.
Quanto mais não fosse por causa deste último dispositivo, a proposta do Governo precisa, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, de uma grande mexida.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!0 Sr. Presidente (Mota Amaral): - Sr.as e Srs. Deputados, antes de prosseguirmos o nosso debate, quero assinalar que hoje nos encontramos especialmente bem acompanhados. Para além da presença de autarcas ligados aos municípios que estão em fase de formação e de outros vários cidadãos, encontram-se a assistir à sessão muitos jovens de vários estabelecimentos de ensino, designadamente um grupo de 18 alunos do Externato do Sagrado Coração de Jesus, de Lisboa, um grupo de 180 alunos do Colégio Vasco da Gama, do Cacém, um grupo de 42 alunos da Escola Delfim Santos, de Lisboa, um grupo de 30 alunos do Colégio Infanta D. Joana, de Lisboa e um grupo de 46 alunos da Escola Secundária do Alto do Seixalinho, do Barreiro, todos, evidentemente, acompanhados dos respectivos professores, para os quais peço uma saudação amiga, agradecendo-lhes a visita ao Parlamento.Aplausos gerais, de pé.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a. palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavrá, Sr. Deputado.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, penso que foi uma indelicadeza - que não gostaria que se criasse sob a responsabilidade da sua presidência, e o Sr. Presidente sabe a consideração que tenho por si o facto de não ter mencionado também a assistência de alguns funcionários governamentais.0 Sr. Presidente (Mota Amaral): - De facto, não ti-
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.0 Sr. João Moura de Sá (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: 0 Governo entendeu apresentar à apreciação da Assembleia da República a proposta- de lei n.o 229/VII, que estabelece regras e princípios orientadores quanto ao regime de instalação de novos municípios.