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Mas o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que tínhamos acordado na primeira leitura transferir, o que era a proposta implícita do PSD, para as disposições transitórias...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado já lá chegamos! Isso é a alínea e). Já lá chegaremos!O Sr. José Magalhães (PS): - Quanto ao resto não estamos de acordo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Entendi, embora deva dizer, com toda a franqueza e com toda a abertura também, que me permito discordar porque, de facto, na reflexão que o PSD fez, o PSD estaria disponível para que o artigo 137.o, na sequência do que foi a proposta do Dr. Vital Moreira, passa-se a ser "promulgar e mandar publicar as leis, decretos-leis, decretos regulamentares e assinar os restantes decretos do governo", passando-se para o artigo 138.o "ratificar os tratados internacionais e assinar os acordos internacionais depois de devidamente aprovados".
Era esta a abertura que o PSD tinha. Do nosso ponto de vista e conforme o Dr. Vital Moreira, voz autorizada nesta matéria, tinha sugerido na primeira leitura, rearrumava em termos de pôr nas relações internacionais aquilo que tem que ver com as relações internacionais, sem prejuízo, obviamente, de o acto de ratificação, que está no artigo 138.o, também ele ser um acto próprio do presidente, como é evidente.
É só uma questão de rearrumação constitucional.O Sr. Presidente: - Acabamos por manter a formulação constitucional actual.
Vamos agora apreciar a alínea c) do artigo 137.o, constante do projecto do CDS-PP na versão adenda. O que diz é "submeter a referendo questões de relevante interesse nacional" (e já assim era) "ou regional, nos termos do artigo 118.o". É apenas o acrescento do inciso "ou regional".O Sr. José Magalhães (PS): - Tínhamos manifestado na altura própria que a sede regulamentar desta matéria é o título das regiões administrativas, é a zona constitucional normativa das regiões administrativas. Não vemos vantagem em utilizar esta formulação, sobretudo porque ela remete apenas para o artigo 118.o, que não é exactamente o artigo que rege o referendo regional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, queria fazer-lhe uma sugestão.
Sucede que já votámos o artigo 118.o e há ainda em aberto uma votação a fazer quanto à questão do referendo regional no âmbito das regiões autónomas e ainda quanto à superveniente inserção sistemática dessa norma, se vier a ser aprovada, que eventualmente não ficará no artigo 118.o, podendo ficar nas disposições relativas às regiões autónomas.
Se assim fosse, a referência expressa ao artigo 118.o estaria manifestamente errada. Pedia-lhe que retirasse a proposta nesta altura e veríamos depois se se justificava ou não.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Com certeza, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - Então, assim sendo, a proposta é retirada.
Passamos agora a uma proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para a alínea c).O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Sr. Presidente, permite-me que faça um ponto de ordem à mesa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Correia da Silva.O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Parece que a proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho está prejudicada, uma vez que na redacção que aprovámos para a alínea b) consta precisamente aquilo que está proposto para a alínea c) na proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.
Se mantemos a redacção da alínea b), não faz sentido...O Sr. Presidente: - Vamos considerá-la prejudicada, com o consenso geral.
A proposta do Sr. Deputado António Trindade tem um problema semelhante àquele que tinha a proposta do CDS-PP.
Os Srs. Deputados do PS assumem, sujeito a confirmação posterior, a retirada desta alínea c) do projecto apresentado pelo Deputado António Trindade?O Sr. José Magalhães (PS): - Sim, Sr. Presidente. O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está retirada?!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães considera-se autorizado a assumir esta responsabilidade na CERC.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora à alínea g) do projecto de revisão apresentado pelo PSD.
Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pergunto se é para manter ou para retirar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, sabe bem que é para retirar, nos termos do acordo.O Sr. Presidente: - Está retirada.
E a proposta do Sr. Deputado Guilherme Silva para a alínea g)?O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Está retirada, de harmonia com o que há bocado expressei.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, pode exprimir uma posição idêntica relativamente à proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho para a alínea h)?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, creio que é melhor votar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de alteração da alínea h) do artigo 137.o, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:h) Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas;O Sr. Presidente: - E a alínea h) apresentada pelo PSD, Sr. Deputado Luís Marques Guedes?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - A nossa alínea h) não é uma nova alínea, é só o reajustamento.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados do PS, a proposta de eliminação da alínea i) constante do projecto do PSD é feita com reserva de transferência para disposição transitória ou para eliminação pura?O Sr. José Magalhães (PS): - Não, Sr. Presidente. É uma reinserção; não há tecnicamente eliminação nenhuma, é uma reinserção.O Sr. Presidente: - A votação da alínea i) será a da sua reinserção em disposição transitória.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, mas eu não tenho uma proposta sobre a alínea i).O Sr. José Magalhães (PS): - A proposta é muito subtil!O Sr. Presidente: -É uma proposta implícita no projecto originário do PSD, mas a interpretação que lhe vamos dar de forma explícita é a de que não se trata da sua pura eliminação mas da sua eliminação do artigo 137.o a benefício de reinserção em disposição transitória. É com este sentido que vamos votar.O Sr. José Magalhães (PS): - No artigo 292.o!O Sr. Presidente: - No artigo 292.o, a lembrança do Sr. Deputado José Magalhães e do guião do Dr. Vital Moreira.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de reinserção da alínea i) do artigo 137.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do PCP e as abstenções do CDS-PP e do Sr. Deputado do PSD Mota Amaral.É a seguinte:i) Praticar os actos relativos ao território de Macau previstos no respectivo estatuto;O Sr. Presidente: - Há uma proposta de nova alínea, constante do projecto do CDS-PP: "Praticar os actos relativos ao território de Timor Leste tendo em vista a sua auto-determinação".O Sr. José Magalhães (PS): - Negativo! Então, aí só faltava inseri-los aqui! Sugiro francamente que retirem a proposta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nuno Correia da Silva, apelava-lhe a retirar a proposta, porque, a consagrar isso nesta sede, era uma espécie de confissão de que esta situação é eterna.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Já está! O Sr. José Magalhães (PS): - Já está e passá-las de transitórias para definitivas é que seria, no mínimo, sinistro.O Sr. Presidente: - Isso era a confissão mais abstrusa dos constitucionalistas, no exercício do nosso poder constituinte.O Sr. José Magalhães (PS): - Seria um consenso simpático, Sr. Deputado!O Sr. Nuno Correia da Silva (CDS-PP): - Aceito a sugestão, Sr. Presidente. É para retirar.O Sr. Presidente: - Está retirada.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compreendo a ausência dos proponentes desta proposta nesta reunião. Creio que foi rejeitada por unanimidade, o que só é explicável pela ausência dos proponentes, coisa que compreendo perfeitamente sendo o dia que é. Aliás, a realização desta reunião só é comparável àquela terça-feira de Carnaval em que o Prof. Cavaco Silva nos obrigou a estar cá! Enfim, a nós não!
Mas dizia eu que, apesar da ausência dos proponentes, creio que não faz sentido pretender-se suprimir esta situação e, do nosso ponto de vista, faz todo o sentido manter no texto constitucional a previsão da possibilidade da fiscalização da inconstitucionalidade por omissão.
Parece-nos que há um conjunto de matérias nas quais a Constituição aponta claramente para um dever de actuação
por parte dos órgãos de soberania e é importante e faz todo o sentido que a omissão do cumprimento constitucional por parte dos órgãos que estão encarregados de a efectivar seja sindicável através do Tribunal Constitucional. Daí que nos opomos a que seja retirado ao Presidente da República o poder de requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade por omissão. Assim, votámos contra esta proposta que restringe essa possibilidade quanto à declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas.O Sr. Presidente: - Estamos em sede de artigo 138.o. O que temos para este artigo são as propostas constantes dos projectos originários, em primeiro lugar uma alínea nova apresentada no projecto do PCP.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de nova alínea a) do artigo 138.o, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:a) Representar externamente a República, acompanhar a negociação e o ajuste de quaisquer acordos internacionais e pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal no plano internacional;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das proposta de novas alíneas a) e b) do artigo 138.o, apresentadas pelo Sr. Deputado Corregedor da Fonseca no seu projecto de revisão.Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Eram as seguintes:a) Representar externamente a República;
b) Acompanhar e pronunciar-se sobre as grandes orientações de Portugal nas relações internacionais;O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de nova alínea d) do artigo 138.o, constante do projecto apresentado por Os Verdes.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:d) Acompanhar e apreciar o processo de construção da União Europeia.O Sr. Presidente: - Estamos em sede de artigo 139.o.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de n.o1 do artigo 139.o, constante do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e do PCP e com a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República para ser promulgado como lei, deve o Presidente da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Marques Guedes, quanto à vossa proposta de n.o 1...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é igual a esta, está prejudicada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme Silva, para o n.o 1...O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Está prejudicada, nos mesmos termos em que há bocado se falou.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que está aqui colocada tem que ver com a existência ou não do poder presidencial de requerer a fiscalização preventiva da constitucionalidade. É esse o efeito útil da proposta que acabámos de votar, feita pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho e que também estava contemplada no projecto de lei do PSD, que atrás retirou mas que aqui considerou apenas prejudicada. Mas gostaria de dizer que discordamos frontalmente que esse poder presidencial seja retirado.
A questão que está aqui colocada é uma questão de garantia da Constituição. Não faz sentido nenhum que, perante uma norma inconstitucional, o Presidente da República não tenha outra forma de reagir que não seja pedir a fiscalização sucessiva da constitucionalidade, o que faria com que, perante uma eventual declaração de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, essa norma já tivesse vigorado e produzido efeitos, apesar de inconstitucional, durante um período de tempo que sabemos que normalmente, tratando-se de fiscalização sucessiva, é um período de tempo alargado.
Faz todo o sentido que, perante uma norma que é inconstitucional, sobre a qual o Presidente da República tem dúvidas de inconstitucionalidade, que ele possa suscitar essas dúvidas por forma a que o Tribunal Constitucional possa resolver a questão antes que essa norma entra em vigor e produza efeito.
Do ponto de vista da segurança jurídica, faz todo o sentido que esta possibilidade exista, tanto mais que não se trata de um poder presidencial que configure num direito de veto propriamente dito, não é um direito de veto político, é apenas um direito de suscitar a questão da constitucionalidade perante o órgão competente para a sua apreciação, ficando o Presidente da República vinculado a seguir, posteriormente, aquela que seja a decisão do Tribunal Constitucional sobre essa matéria.
Do nosso ponto de vista, não faz sentido que o Presidente da República não possa suscitar a questão da fiscalização preventiva da constitucionalidade de normas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de n.o 2 do artigo 139.o, constante
do projecto apresentado pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:2 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Presidente da República haja procedido à promulgação ou exercido o direito de veto, o diploma considerar-se-á tacitamente promulgado, competindo ao Presidente da Assembleia da República proceder à correspondente declaração.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma declaração de voto.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta previa a existência de uma promulgação tácita de diplomas por parte do Presidente da República. Digamos que não estamos propriamente, quando a Assembleia da República, ou um governo, envia um diploma para a Presidência da República, para efeitos de promulgação...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Filipe está a fazer uma declaração para registo histórico, mas acima de tudo tem que ser ouvido em registo actual.O Sr. António Filipe (PCP): - Creio que um registo histórico é respeitável mas confesso que tenho alguma dificuldade em pronunciar-me havendo um tal brouhaha na sala...O Sr. Presidente: - Terá a atenção do presidente. Pelo menos essa garanto-lhe!O Sr. António Filipe (PCP): - Mas, Sr. Presidente, independentemente da atenção de V. Ex.a , creio que se não há condições para os trabalhos prosseguirem mais vale suspendê-los 10 minutos antes!O Sr. Presidente: - Há, sim, Sr. Deputado António Filipe! Mais 10 minutos e faço-lhe a vontade.O Sr. António Filipe (PCP): - Compreendo a dificuldade dos Srs. Deputados em continuar a reunião, mas creio que o legítimo direito de intervenção deve ser respeitado, independentemente da concordância ou discordância relativamente àquilo que é dito. Oiço com toda a atenção as intervenções dos Srs. Deputados, mesmo que discorde delas.
Aliás, creio que o que vou dizer a esta respeito não merecerá discordância de todos os Srs. Deputados, pelo menos a avaliar pelo resultado da votação que foi feita.
Dizia eu que, quando a Assembleia da República ou o governo enviam um diploma para promulgação por parte do Presidente da República, não estamos perante o acto administrativo. Isto é, não estamos perante uma expectativa de um particular num acto por parte da administração que deva conduzir a que os...
Sr. Presidente, prescindo da declaração de voto, na medida em que considero que não existem condições para que eu a possa fazer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Filipe, enquanto Presidente da Comissão, peço desculpa ao Sr. Deputado, empenhando-me em restabelecer as condições para que o Sr. Deputado possa fazer a sua declaração de voto em condições normais.O Sr. António Filipe (PCP): - Dizia eu, e serei breve, que de facto entendo que não estamos perante um acto que deva ser equiparado a um acto administrativo por forma a considerar que a não promulgação produz um efeito tácito de promulgação.
Esta proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho é, de facto, destituída de sentido e por isso mesmo votámos contra ela.
Creio, aliás, que terá sido pelas mesmas razões que os outros Srs. Deputados aqui presentes o fizeram.O Sr. Presidente: - Vamos apreciar proposta de modificação do n.o3 do artigo 139.o. Há uma proposta do CDS-PP e há uma proposta em sentido diferente do PSD.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de modificação do n.o 3 do artigo 139.o, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PCP e votos a favor do CDS-PP.Era a seguinte:3 - Será, porém, exigida a maioria de 2/3 dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, para a confirmação dos decretos que revistam a forma de lei orgânica ou quando estabeleçam restrições aos direitos, liberdades e garantias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de modificação do n.o 3 do artigo 139.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PCP, do CDS-PP e do PS e votos a favor do PSD.Era a seguinte:3 - Será, porém, exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções para a confirmação de decretos que revistam a forma de lei orgânica.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD solicitou a votação desta proposta e manteve-a porque, em bom rigor, com a alteração que foi operada na Constituição, nomeadamente no artigo 87.o, n.o 3, e que tem que ver com o fim do constrangimento constitucional relativamente à obrigatoriedade de existência de uma lei de delimitação de sectores, no sentido de sectores vedados à iniciativa privada, é evidente que, pelo menos a parte respeitante à alínea b) deste n.o 3, o enunciado que confere um poder reforçado ao Presidente da República relativamente à alteração
das leis de delimitação de sectores deve ser alterado, do ponto de vista do PSD.
Ou seja, uma vez que deixa de haver o constrangimento constitucional e passa a Constituição a tornar facultativa a existência de uma lei de delimitação de sectores, não faz sentido que, do mesmo passo que se torna facultativa a existência dessa lei - lei que é da competência da Assembleia da República -, se confira a outro órgão de soberania, Presidente da República, a capacidade de travar uma opção livre, democrática, assumida pela Assembleia da República. No fundo, em certo sentido, este n.o 3 consiste numa norma-travão.
Assim e bom rigor, esta alínea b) deveria deixar de constar do texto constitucional, sendo certo, no entanto, que, do ponto de vista do PSD, em termos políticos (em termos jurídicos a declaração está feita e, em bom rigor, deveria desaparecer), repito, em termos políticos a situação não é grave, uma vez que, face à recente alteração da lei de delimitação dos sectores proposta Governo do Partido Socialista e já votada, na generalidade, por esta Assembleia da República, deixa de haver, conforme já houve ocasião de explicar em Plenário, sectores vedados à iniciativa privada.
Portanto, o problema político não vai existir no futuro ou dificilmente voltará a existir no futuro, porque não acreditamos que nos anos mais próximos possa haver uma maioria ou um Presidente da República, em Portugal, no século XXI, que venha defender outra vez situações de proibição à livre iniciativa privada de sectores económicos.
Em qualquer circunstância, Sr. Presidente, não quis deixar de fazer esta declaração de voto porque me parece, de facto, que esta lógica de travão na parte respeitante à alínea b) e tão-só (quanto ao resto é uma questão diferente, como é evidente), com a alteração constitucional do artigo 87.o, de certa forma, foi desactivada a razão de ser desta lógica travão da alínea b) do n.o 3.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitámos esta proposta porque ela subtrai à protecção especial que o artigo 139.o, n.o 3, confere diplomas bastante importantes.
São importantes, desde logo, as normas de carácter eleitoral que não tenham forma de lei orgânica, que o PSD eliminava; são importantes as que incidam em matéria de relações externas e são importantes aquelas que digam respeito à delimitação de sectores.
Em relação à questão da delimitação de sectores, é positivo que uma lei que exige, que pode impor limites à iniciativa privada seja objecto de um consenso alargado. Nesse sentido, se houver lei de delimitação de sectores, essa lei deve ser objecto de um consenso alargado; se ele não for atingido, o Presidente da República pode vetar, e em caso de veto são exigíveis 2/3 para o diploma poder vir a entrar em vigor na ordem jurídica.
Protege-se assim a iniciativa privada e garante-se assim que as restrições tenham que ser aprovadas por consenso alargado no Parlamento, ao mesmo tempo que se preserva o poder do Presidente na mediação desta matéria.
Não há nenhum razão para alterar os poderes presidenciais nesta matéria.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas é uma via de dois sentidos!O Sr. José Magalhães (PS): - Em relação à qualificação e à nomenclatura "leis orgânicas", elas, como sabem, estão sujeitas a requalificação em função das decisões a tomar em ponto ulterior.O Sr. Presidente: - Suponho que os Srs. Deputados do PCP tomaram em devida nota esta referência do Sr. Deputado José Magalhães.
Quanto ao n.o 4 do artigo 139.o, constante da proposta do PSD, há uma proposta para redução do prazo de 40 para 30 dias, matéria que tinha ficado suspensa para melhor apreciação aquando da primeira leitura.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, queria só acrescentar àquilo que o Sr. Presidente disse o seguinte: quem participou na primeira leitura recorda-se que há duas questões nesta norma, sendo uma a questão da redução do prazo, que é uma questão de operacionalizar e modernizar o funcionamento do processo legislativo e administrativo em Portugal. Ao mesmo tempo que há iniciativas da Assembleia e do Governo para agilizar o funcionamento da sociedade civil, é evidente que também a sociedade política, os órgãos políticos devem funcionar também de acordo com isso e devem tentar agilizar os seus procedimentos. E isso também ficou em aberto.
Mas há um segundo aspecto relativamente ao qual houve mais abertura ainda, porque é uma questão de correcção e já não uma questão de opção, de tentar acelerar os procedimentos. Trata-se de uma questão de correcção ao texto constitucional que pedia ao Sr. Presidente que fosse votada em qualquer circunstância, ou seja, que se façam duas votações em separado, pois trata-se de acrescentar, ao acto de promulgação, os actos de assinatura.
De facto, há uma diferença de situações entre o tipo de diplomas que carecem de promulgação do Presidente da República e outro tipo de diplomas, nomeadamente os decretos simples do governo, que carecem apenas de assinatura do Presidente da República.
O que acontece é que, pelo facto de a Constituição não prever nesta norma, expressamente, um prazo, nem a obrigatoriedade de o Presidente, dentro desse prazo, exercer a competência de promulgação ou, em alternativa, o direito de veto, na prática, conforme foi aqui esclarecido na primeira leitura e de resto comprovado pelo próprio Dr. Vital Moreira, ocorre como que um tipo de veto de gaveta, ou veto de bolso, que é o do Presidente da República relativamente, a decretos simples do Governo, não tendo obrigação constitucional nem de um prazo para assinar nem de, em alternativa, exercer o direito de veto, o Presidente da República pode guardar na gaveta uma iniciativa do Governo e não dar resposta ao Governo, pura e simplesmente, sem que haja qualquer tipo de mecanismo constitucional para que a situação seja ultrapassada, com transparência, com frontalidade.
É evidente que a proposta do PSD é no sentido de o Presidente da República poder, à semelhança do que faz relativamente aos decretos-leis, no caso dos decretos simples, assinar ou exercer o direito de veto, mas de uma forma transparente, assumindo politicamente as suas competências, a competência de veto que tem, dizendo que não assina e explicando por que é que não assina.
Isso é que é a transparência na vida política; o veto de gaveta ou o veto de bolso, conforme lhe queiram chamar, seguramente que não é um acto transparente e não contribui para a necessária cooperação entre órgãos de soberania, que também deve existir, como todos sabemos, entre o Presidente da República e o governo, quaisquer que sejam as maiorias que os sustentem.
Em qualquer circunstância, esta segunda questão foi uma questão que mereceu, apesar de tudo, qualitativamente uma ponderação diferente na primeira leitura da parte dos Srs. Deputados relativamente à primeira questão, que é a questão do prazo, e por isso pedia ao Sr. Presidente que elas fossem colocadas em separado para poderem permitir uma votação diferente, se for esse o caso, embora o PSD gostasse que ambos os segmentos fossem votados favoravelmente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes argumentou. Pergunto se alguém mais deseja usar da palavra.Pausa.Sr. Deputado Luís Marques Guedes, não notei acolhimento aos seus argumentos, mas tinha sugerido uma découpage no método de votação e não sei se insiste nessa possibilidade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Insisto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Uma quanto ao prazo e outra quanto à inclusão da expressão "ou assiná-lo", não é verdade?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. Presidente: - Assim faremos.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta do primeiro segmento do n.o 1 do artigo 139.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:1 - No prazo de vinte dias contados da recepção de qualquer decreto da Assembleia da República promulgá-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta aditamento da referência aos decretos para assinatura, para além dos que o são para promulgação, ou seja, o segundo segmento do n.o4 do artigo 139.o, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 - No prazo de 30 dias contados da recepção de qualquer decreto do Governo para ser promulgado ou assinado, deve o Presidente da República promulgá-lo ou assiná-lo ou exercer o direito de veto, comunicando por escrito ao Governo o sentido do veto.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, o n.o 5 da proposta do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho está prejudicado, se não estou em erro.O Sr. Presidente: - O n.o 5 do projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho pode ser dado por prejudicado se houver consenso unânime para esse efeito.O Sr. José Magalhães (PS): - E o artigo 143.o-A do PCP também.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Ainda não acabámos as votações do 139.o.O Sr. Presidente: - Estamos a considerar prejudicadas o n.o 5 e o n.o 6 do projecto do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho, se houver consenso unânime nesse sentido. Caso contrário, votamos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, o n.o 6 é a questão da promulgação tácita e o PSD vota contra, é diferente. O PSD é favor da transparência política e não do veto de gaveta ou promulgação tácita.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de n.o 6 do artigo 139.o, apresentada pelo Sr. Deputado Pedro Passos Coelho.Submetida à votação, foi rejeitada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.Era a seguinte:6 - Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Presidente da República haja procedido à promulgação ou exercido o direito de veto, o diploma considerar-se-á tacitamente promulgado, competindo ao Presidente da Assembleia da República proceder à correspondente declaração.O Sr. José Magalhães (PS): - O artigo 143.o-A está retirado por força do consenso estabelecido há bocado para chegarmos ao 167.o. Era um articulado em que o PCP propunha o regime de autonomia dos serviços da presidência da república. Essa matéria, segundo consensualizámos há pouco, será regulada no artigo 167.o.
Quanto ao artigo 140.o, está prejudicado pela votação feita anteriormente...O Sr. Presidente: - Neste momento, terminamos os nossos trabalhos. Depois anunciarei as consequências da votações que tivemos na próxima reunião.
Para a próxima reunião vamos agendar matéria até ao artigo 163.o, inclusive, que diz respeito, em parte, à continuação das competências do Presidente da República, depois do Conselho de Estado e, em parte, à Assembleia da República e ao estatuto dos deputados, até ao artigo 163.o, como referi.
Está encerrada a reunião.Eram 0 horas e 5 minutos do dia seguinte.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
O Sr. Presidente (Jorge Lacão) deu início à reunião às 21 horas e 45 minutos.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), Luís Sá (PCP), Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Strecht Ribeiro (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), Cláudio Monteiro (PS) e Luís Queiró (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 0 horas e 25 minutos do dia seguinte.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): * Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.Eram 21 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, recordo que estamos em sede de artigo 122.o (Publicidade dos actos), cuja discussão e votação ficou a meio na última reunião que tivemos e que importa agora retomar.
Começo por perguntar aos Srs. Deputados se há alguma proposta nova no que diz respeito às alíneas que estão para votação. Algum dos Srs. Deputados se quer pronunciar?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, é necessário apresentar na Mesa a nossa nova proposta para a alínea i) do artigo 122.o?O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É que eu estava na dúvida se já a tinha entregue ao Sr. Presidente na última reunião.Pausa.Srs. Deputados, enquanto aguardamos a entrega desta proposta, recordo que, nos projectos de revisão, existe um alteração à alínea h), apresentada pelo Deputado do PSD Pedro Passos Coelho e outros, que poderemos votar já.
Como não existe qualquer objecção, vamos votar a proposta de alteração da alínea h) do artigo 122.o, constante do projecto de revisão do Deputado do PSD Pedro Passos Coelho e outros.Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:h) Os decretos regulamentares e os demais decretos e regulamentos do Governo e os decretos regulamentares regionais;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, falta-nos, agora, votar uma nova proposta de alteração da alínea i) do artigo 122.o, subscrita pelo PS e pelo PSD, que acaba de dar entrada na mesa, que diz o seguinte: "Os resultados das eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas, do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional".
Esta proposta é, no essencial, idêntica à proposta apresentada pela Sr.a Deputada Isabel Castro no seu projecto de revisão. Por isso, se a Sr.a Deputada Isabel Castro estiver de acordo com a sugestão que vou dar, votaríamos em simultâneo estas duas propostas, desde que a Sr.a Deputada esteja de acordo em que se fixe, depois, a redacção nesta forma.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): * Estou de acordo.O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, embora a proposta agora apresentada ainda não tenha sido distribuída, mas, como acabou de ser lida e penso que o seu alcance é imediatamente perceptível, se estiverem de acordo, vamos proceder à votação destas duas propostas.
Vamos, portanto, votar as propostas de alteração da alínea i) do artigo 122.o, apresentadas pelo PS e pelo PSD, agora, e por Os Verdes, no seu projecto de revisão.Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.São as seguintes:i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das regiões autónomas, do poder local, bem como para o Parlamento Europeu e ainda os resultados de referendos de âmbito nacional e regional;i) Os resultados de eleições para os órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do Poder Local e para o Parlamento Europeu, bem como os resultados de referendos;O Sr. Presidente: * Srs. Deputados, a redacção final será a da proposta apresentada pelo PS e pelo PSD.
Salvo melhor opinião, estão esgotadas as votações respeitantes ao artigo 122.o.
Srs. Deputados, vamos, agora, fazer um retrocesso, em termos meramente processuais, entenda-se.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Para que artigo, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: * Para o artigo 118.o.O Sr. Guilherme Silva (PSD): * Temos ainda antes o artigo 115.o!O Sr. Presidente: * Sr. Deputado Guilherme Silva, peça esclarecimentos ao seu companheiro do lado!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, já disse na última reunião que estou autorizado pelo Sr. Deputado Mota Amaral...O Sr. Presidente: * Eu sei! Mas a questão já foi esclarecida na última reunião, não vale a pena voltar a ela!Pausa.Srs. Deputados, recordo que, na última reunião, foi obtido consenso de todos os grupos parlamentares, ao qual, depois de reserva de posição, também o CDS-PP já aderiu, no sentido de admitir a revisão, por novas votações, do artigo 118.o, nas matérias que vão entretanto ser apresentadas.
O documento com as propostas já foi para fotocopiar, a fim de se proceder à sua distribuição.Pausa.
Sr. Deputado José Magalhães, quer ter a bondade de começar por explicar o conteúdo das propostas respeitantes ao artigo 118.?.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, é uma hipótese.O Sr. Presidente: * Então, tem a palavra para concretizar essa hipótese, apresentando, por antecipação, as referidas propostas.O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Presidente, Srs. Deputados: verdadeiramente a discussão foi aprofundada na primeira leitura, em matéria de referendos, e convergiu no sentido de um alargamento significativo da intervenção cívica e popular em matéria referendária.
A nossa leitura, ulteriormente feita, permitiu convergir parcialmente, mas esperemos que seja possível alargar essa convergência, para várias funções que, quanto a nós, melhoram o regime constitucional em matéria referendária.
Primeiro, é preciso clarificar bem que a iniciativa do governo e a iniciativa parlamentar são autónomas e separadas em matéria referendária. Nenhum destes órgãos provoca referendos em competências do outro órgão de soberania; não há guerras referendárias do governo contra a Assembleia, nem dos Deputados contra o governo.
É isso que pretendemos na primeira proposta, cuja parte final alude ao direito de iniciativa, mediante proposta da Assembleia ou do governo em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei.
Por outro lado, tendo ponderado vários números possíveis para a iniciativa popular referendária, a iniciativa dos cidadãos, chegámos à conclusão de que era preferível que a Constituição remetesse para o legislador, através de lei de maioria qualificada, naturalmente, a fixação em concreto do número de cidadãos que é necessário para desencadear uma iniciativa popular referendária. É este o significado da segunda das alterações.
Em matéria de clarificação dos alargamentos das matérias sobre as quais pode incidir o referendo, verdadeiramente tratou-se de aperfeiçoar redacções, uma vez que um dos objectivos comuns - suponho que é um objectivo comum a muitas forças políticas - é o de que seja possível organizar referendos em matéria, por exemplo, de construção europeia. E para isto é necessário alterar este artigo constitucional, que veda a realização de referendos, tanto no cenário actual da Constituição por iniciativa parlamentar como no cenário futuro por iniciativa dos cidadãos, se se tratar de questões de relevante interesse nacional que devam ser objecto de convenção internacional.
Creio que chegámos a uma redacção razoável para exprimir isto, que não é fácil de exprimir. Submetemos esta redacção à vossa apreciação, mas cremos que ela corresponde ao alargamento por todos desejado, ou por muitos desejado, neste domínio.
A correcção seguinte é uma correcção literária, que estava adquirida na primeira leitura, e sobre a qual não vale a pena tecer muitas considerações. É a maneira como se exprime, para respostas de "sim" ou "não", a opinião dos eleitores chamados a intervir.
Finalmente, existe um consenso indiciário para consagrar esta ideia segundo a qual deve haver um quórum mínimo para a vinculatividade dos referendos. Prevê-se na norma que vos apresentamos que o referendo só tenha o efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos leitores inscritos no recenseamento. Mas aqui não há qualquer surpresa, porque, como os Srs. Deputados sabem, discutimos isto na primeira leitura.
Há partidos que têm opinião contrária à ideia de fixação de patamares deste tipo, no entanto, convergimos para a ideia de que era importante estabelecer um patamar, que dá, naturalmente, aos resultados uma especial autoridade política. Seria muito fraco um referendo no qual a participação fosse débil e a maioria fosse fraca.
Por último, é bom adiantar que não está no texto do documento que vos será distribuído, mas está indiciado no seu n.o 7, a ideia de que nos referendos podem ser chamados a participar cidadãos residentes no estrangeiro, desde que tenham sido devidamente recenseados em certas condições e quando esses referendos recaiam sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito. Ou seja: não serão chamados em qualquer referendo mas apenas no referendos que versem matérias que, pela sua específica configuração, digam também respeito aos residentes no estrangeiro.
Portanto, um referendo sobre o aborto não é, seguramente, um referendo que diga especificamente respeito aos residentes no estrangeiro, mas já um referendo sobre a construção europeia é, seguramente, um referendo que diz respeito especificamente aos residentes portugueses na União Europeia. Não temos quaisquer dúvidas quanto a este ponto, mas estamos disponíveis para aprofundar o debate sobre estas matérias.
Há, por isso, poucas inovações precisas, as quais se traduzem, na maior parte dos casos, em melhorias de redacção ou numa tentativa de não cristalizar na Constituição números sobre a iniciativa popular, isto é, quantos cidadãos é que são necessários para desencadear esta nova mecânica de participação cívica, que nos congratulamos por tudo indicar que venha a ser possível alargar, e alargar muito significativamente, nesta revisão constitucional.O Sr. Presidente: * Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, para já, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Magalhães e, eventualmente, aos subscritores desta proposta, seguindo, aliás, a inspiração do Sr. Deputado Guilherme Silva.
E a questão é esta: há, naturalmente, aqui um conjunto de propostas que, tanto quanto ouvimos, são bem vindas. Eu, de resto, diria que, apesar da votação formal que já foi feita desta disposição, será bem vindo todo o esforço de aperfeiçoamento. Creio que se trata de uma das mais importantes matérias que se poderão colocar no quadro desta revisão constitucional.
Entretanto, julgo que alguns dos problemas levantados como sendo dos mais importantes são problemas que não são resolvidos neste contexto, mas o Sr. Deputado José Magalhães encarregar-se-á de me elucidar.
Um deles é o seguinte: naturalmente que estamos inteiramente abertos e apoiamos a ideia de referendos sobre o processo de integração comunitária, mas a questão que se coloca, entretanto, é a de que aquilo que se debate, neste momento, na Europa, como problema fundamental, é o pacto de estabilidade, a União Económica e Monetária, a moeda única, o caminho para a moeda única e os ritmos, os prazos e os instrumentos para se chegar à moeda única.
Ora, aqui pode haver a perspectiva - o Sr. Deputado José Magalhães encarregar-se-á de me elucidar se é assim ou não - de ser referendado aquilo que, neste momento, não é fundamental e não está na agenda política, embora seja importante, e, pelo contrário, virem a ser referendadas questões que são, eventualmente, relativamente secundárias neste contexto.
Mais ainda: podemos ter, por exemplo, figurinos em que, mesmo em relação às matérias que estão em debate no âmbito das conferências intergovernamentais, venha a ser referendada uma matéria, como, por exemplo, a integração da política social, da política de emprego, no Tratado e não ser referendada uma matéria como a eventual ausência de garantia expressa da participação de comissários de todos os países na respectiva comissão.
A outra questão que quero colocar e que me parece igualmente de bastante importância é a seguinte: posso admitir, em determinada categoria de referendos, que seja exigido 50% de participação, com a ideia de que, se não houver 50% de participação, designadamente por a população não ter interesse suficiente em participar, então, os órgãos de soberania decidirão aquilo que entendem. É relativamente compreensível! Vamos supor que há um referendo sobre o tratamento jurídico da questão do aborto e não há participação de 50%, então, a Assembleia da República delibera aquilo que entende no exercício de poderes soberanos.
Agora, o problema que está colocado é em relação a uma matéria como a das regiões administrativas, em que aquilo que vai ser sujeito a referendo é a execução ou não de uma lei aprovada pela Assembleia da República no uso de poderes soberanos. Ora, aqui, quando houver uma ausência de participação de 50%, o problema vai pôr-se em termos completamente diferentes, porque é a execução de uma lei da Assembleia da República que está a ser referendada e não propriamente uma questão em que, se não houver 50%, não há vinculação dos órgãos de soberania a qualquer orientação.
E creio que este problema é tanto mais importante quando se verifica, como o Sr. Deputado José Magalhães e os outros Srs. Deputados bem sabem, uma situação de elevadíssimo grau de abstenção técnica em Portugal, com muitos concelhos e até importantes cidades do País com mais eleitores neste momento do que habitantes, designadamente devido ao facto de não terem sido eliminados dos cadernos eleitorais muitos mortos e pessoas que mudaram de residência.
Este fenómeno da abstenção técnica é conhecido e está devidamente estudado como sendo muito elevado em países como a França e os Estados Unidos, contrariamente ao que acontece em Portugal. No entanto, os estudos que já existem, inclusivamente do próprio Estado, apontam para números elevadíssimos, o que significa que, nesta situação e de acordo com esta proposta, teríamos mortos e pessoas que mudaram de residência a votar contra a regionalização, mesmo sem saberem e sem quererem.O Sr. Presidente: * O Sr. Deputado José Magalhães deseja responder?O Sr. José Magalhães (PS): * Muito brevemente, Sr. Presidente, porque esta matéria, neste ponto, foi discutida em sede da primeira leitura. Quero tão-só dizer o seguinte: Sr. Deputado Luís Sá, ninguém propôs referendos ab-rogativos. No início, na primeira leitura, até tivemos dificuldade em perceber se o PCP estava a propor que houvesse referendos ab-rogativos, ou seja, referendos sobre matérias que estivessem em vigor e cuja resposta em termos de "não" implicasse a ab-rogação, a cessação da vigência, de um tratado.
Se o Sr. Deputado coloca a hipótese de fazer um referendo em relação a matérias que estão em vigor neste momento, por força da aprovação pela Assembleia da República e da ratificação pelo Sr. Presidente da República do Tratado de Maastricht, estaria a propor um referendo ab-rogativo.
Francamente, é um caminho no qual se começa e não sabe onde é que pode parar. Amanhã o Sr. Deputado teria os monárquicos a proporem um referendo ab-rogativo não sei de que acto que proclamou a República; um outro dia, um determinado...O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Sr. José Magalhães (PS): - Faça favor.O Sr. Luís Sá (PCP): - Ó Sr. Deputado, creio que é evidente para todos que aquilo que está em causa é se Portugal adere à terceira fase da União Económica e Monetária e quando é que adere. É esta questão concreta. Isto é um acto de soberania do Estado português e, no âmbito do Tratado de União Europeia, a decisão de executar ou não as políticas, designadamente as que levem a cumprir os critérios de convergência no prazo que está estabelecido, cabe a cada Estado. Por exemplo, o Estado sueco pode decidir aquilo que entende nesta matéria, sendo uma decisão soberana do Estado sueco, que não revoga o Tratado da União Europeia.
Portanto, pode estar tranquilo, porque nunca ninguém propôs o que quer que fosse que corresponda à ideia que colocou. Aquilo que pode estar, efectivamente, em causa é uma habilitação constitucional no sentido de perguntar ao povo português se acaso pretende que Portugal tenha como prioridade fundamental da sua política económica cumprir os critérios de convergência na perspectiva de estar no pelotão da frente, que vai aderir à eventual moeda única na eventual data de 1999. É este o problema, não é mais nenhum!
Quanto ao resto, pode estar tranquilo: não há qualquer outra preocupação que não seja esta!!O Sr. José Magalhães (PS): * Sr. Deputado, não fico nada tranquilo, porque é muito diferente propor isso ou propor que sejam submetidas a referendo questões de relevante