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Por isso mesmo, só quem estiver profundamente alheado da realidade nacional, de costas voltadas para a gravidade dos problemas mais sentidos, poderá ver neste debate inadiável um mero «jogo parlamentar» ou a expressão de uma qualquer táctica momentânea.
E se alguém ousar socorrer-se de meras artimanhas parlamentares para fugir à responsabilidade de se pronunciar e de decidir sobre as questões, não se poderá furtar a pagar e pagar caro os expedientes a que recorrer. Lá fora aguarda-se com enorme expectativa. Esta é uma das ocasiões em que o país tem os olhos postos nesta Assembleia, não para assistir a rodeios ou chicanas, mas para conhecer: conhecer o que cada um propõe e o que cada um vota. As nossas propostas aí estão. Vamos ao debate Srs. Deputados.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para um protesto em relação à intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, não vou perder tempo a contestar a sua tentativa de perturbar a minha bancada. No entanto, queria dizer-lhe o seguinte: V. Ex.a diz que o Partido Social-Democrata Português é o único que tem, relativamente aos restantes partidos sociais-democratas da Europa, esta posição em relação a este assunto. Sr.a Deputada, não conheço em pormenor as posições dos restantes partidos sociais-democratas, mas quanto a «únicos»... ai sim, «únicos» são os que se sentam na bancada de V. Ex.a Quem é o único partido comunista que ainda hoje apoia as invasões da Checoslováquia, do Afeganistão...Risos e protestos do PCP.Podem rir, podem rir à vontade porque o Partido Comunista ainda hoje é o único que, em todo o mundo, funciona como instrumento fiel da União Soviética.
Diz V. Ex.a que «lá fora estão na expectativa». Pergunto: lá fora aonde? Na União Soviética relativamente ao que se passa aqui?
Esteja V. Ex.a descansada, Sr.a Deputada, que o Partido Social-Democrata tem as suas posições e não se perturba com as suas tentativas de causar perplexidade relativamente ao facto de sermos os únicos ou não. Nós tomamos as posições em função da problemática portuguesa e nada mais!
Pergunto-lhe: se V. Ex.a acha que o movimento pela descriminalização do aborto é tão profundo na sociedade portuguesa porque é que não abordou esse tema durante a sua campanha eleitoral? Se estava realmente convicta de que a população portuguesa, o seu próprio eleitorado, ansiava por essa iniciativa legislativa porque é que não falou nela durante a sua campanha eleitoral?
Sr.a Deputada, as suas palavras só perturbam quem está susceptível de ser perturbado por acusações abstractas. Quanto a «únicos», são VV. Ex.as os únicos que têm hoje, no quadro da situação política portuguesa, a posição mais hipócrita de todos e que é aquela de fingirem que são democratas sendo, no fundo, contra a democracia parlamentar.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar a Sr.a Deputada Zita Seabra.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado Silva Marques e Srs. Deputados do PSD: Desde que abrimos este debate na Assembleia da República e desde o dia em que aqui apresentámos estes projectos de lei que dizemos que são assuntos demasiadamente sérios, graves e sentidos pelo povo português para entrarmos, quando estas questões estão em causa, em qualquer espécie de chincana parlamentar, em qualquer discussão que não seja o fundo das questões que estão em causa.
260 I SÉRIE - NÚMERO 10Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Por isso, Sr. Deputado Silva Marques, não vou responder a nada do que acabou de dizer.O Sr. Silva Marques (PSD): - Faz muito bem!A Oradora: - Vou, pura e simplesmente, calar-me. Na sua boca ficam as suas palavras, na sua boca fica o que o Sr. Deputado acabou de dizer.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e da U DP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão das matérias agendadas para estes 3 dias da Assembleia da República, insere-se na longa história da libertação do Homem - a libertação dos seus tabus, dos seus medos, da repressão das instituições e normas que criou para o tornar capaz de assumir, em todas as esferas da vida, a plena dignidade humana.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Â legislação sobre a maternidade - a forma como ela é vivida e os valores que encerra de ordem ética, religiosa, cultural e política- levanta sempre em todos os países uma multiplicidade de reacções que estão longe de ser controladas e geridas pela razão, pela objectividade, com realismo. Maternidade, sexualidade, vontade de viver abalam as estruturas do psiquismo individual fazem estremecer os princípios fundamentais da sociedade.
Atrás de nós o sistema patriarcal com a sua amoralidade, hipocrisia e servidão da mulher. Hoje, a vida pública, o sistema profissional baseado na competitividade, agressão e cupidez que obriga também as mulheres ao turbilhão e ao desequilíbrio. Nos nossos dias l o facto novo: as mulheres identificando-se como seres de ' plenos direitos e responsabilidades pondo em causa por isso mesmo a forma de assumir a maternidade, os valores que a condicionam, as normas das relações interpessoais, da vida familiar, da vivência da afectividade e sexualidade, enfim o cerne de cada ser humano e do tecido social em que se inserem.
Em períodos de expansão e estabilidade é verdade que se torna mais fácil discutir tais questões. Os espíritos abrem-se tornando-se tolerantes, generosos e flexíveis. Em períodos porém, de crise económica, social e política, surgem as defesas, a nostalgia do passado, a intolerância nos comportamentos, a violência sobre os mais fracos, o apego aos mitos e aos dogmas.
Ora é precisamente num período de crise que em Portugal se debatem questões como as do aborto, da educação sexual, do planeamento familiar. As clássicas manobras inquisitoriais para bloquear a opinião pública, revelam-se com toda a pujança à luz do dia.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.Veja-se por exemplo, o que se tem passado na imprensa regional mais sujeita a pressões de toda a ordem. Aos que reivindicam responsabilização, tolerância - e incluo aqui não apenas as mulheres, mas os profissionais de saúde, de assistência social, de jurisprudência- responde a violência dissimulada dos que negam essas reivindicações por detrás de argumentos do foro íntimo inquestionáveis, compreensíveis, mais até, respeitáveis, mas também muitas vezes expressão dos mais profundos recalcamentos e interesses. Assim a discussão pública, sobretudo desde a apresentação nesta Assembleia, pelo PCP, dos 3 projectos de lei em causa, tem-se mantido, quase sempre, ao nível das convicções morais e religiosas de análises jurídicas capciosas, de dissertação bizantina ultrapassada pela ciência embriológica, quando não em termos de guerra santa e das cruzadas.
Ora, o debate objectivo, rigoroso, realizado com informação, inteligência e sensibilidade que deveria ter sido feito durante o período que mediou entre a apresentação destes projectos de lei e a sua discussão em plenário não foi feito à semelhança do que se fez em todos os parlamentos europeus dando origem a relatórios públicos especializados. Veja-se, por exemplo, os relatórios do Senado e da Assembleia da República Francesa. O levantamento da situação real e o seu estudo face aos aspectos sociais, médicos e demográficos não se fez e restando-nos o que alguns jornais revelaram; a audiência de representantes das especialidades médicas mais directamente ligadas à obstetrícia e ginecologia não foi feita; a auscultação dos responsáveis da administração dos serviços de saúde também não se realizou; os professores e médicos, educadores mais ligados à formação afectiva e sexual foram desprezados; os especialistas e trabalhadores em planeamento familiar não tiveram palavra; os serviços materno-infantis e de assistência a menores não se pronunciaram sobre as condições de defesa da maternidade; as associações e individualidades reconhecidas na matéria não foram chamadas; as mulheres só muito raramente, através das suas organizações, tiveram coragem de vir a esta casa e foram ouvidas.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Quando há meses, como Presidente da Comissão Parlamentar da Condição Feminina que ouvi para o efeito, e através do meu Grupo Parlamentar, produz a criação de uma comissão ad-hoc, integrando membros das várias Comissões Parlamentares - saúde, direitos, liberdades e garantias e condição feminina - às quais foram remetidas em condições que todos conhecem, os projectos de lei em causa e representantes de todos os grupos parlamentares para que se procedesse a um estudo prévio que viesse a estar presente neste debate de hoje, tive confiança e esperança na responsabilidade desta Assembleia. Depositados com mérito para o Partido Comunista Português, o estudo empenhado deles por parte de todos os partidos, permitiria ultrapassar o obstáculo maior que se depara sempre à elaboração de uma legislação nova e sobretudo neste campo: isto é a ausência de consensos para uma dada solução concreta pela dispersão de opiniões e interesses em confrontação. Tal estudo evitaria ainda a tentação de tirar os efeitos partidários de uma questão tão grave e nacional como esta. Ter-se-ia evitado também fomentar e manter na sociedade portuguesa, à custa desta questão, a política do avestruz, do salve-se quem puder, a crítica pela oposição negativa com apoio numa opinião pública manobrada.
10 DE NOVEMBRO DE 1982 261Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Evitar que ao público passasse despercebida, como passou, que o que estamos a discutir, é sobretudo e acima de tudo a salvaguarda da maternidade consciente, da saúde dos indivíduos e que defender um quadro legal para a interrupção da gravidez, é tolerá-la apenas como último recurso e condená-la como prática anticonceptiva normal. Era o que devia ter sido feito para fazer face ao flagelo social que é o aborto clandestino.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Lamentavelmente, muito embora todos os partidos dessem o seu acordo à criação da referida comissão ad-hoc, tacitamente todos se recusaram, pelas mais variadas razões, a levar para a frente a proposta formulada e agendada. A vontade e o empenho de alguns deputados, mostraram-se mais uma vez ineficazes, face à inércia e ao modo de funcionamento deste órgão de soberania. A Assembleia não cumpriu o seu dever como lhe competia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Esta Assembleia contribuiu assim, com acrescida responsabilidade da maioria AD, para o imobilismo político e cultural que caracteriza hoje a sociedade Portuguesa e a paralisa na busca de soluções para os problemas mais gritantes.
Nestas condições o debate que hoje iniciamos é um debate viciado. Pode ser porém, um desafio aos deputados que se assumem conscientemente e se recusam como robots partidários. É muito especialmente um desafio às mulheres que aqui se encontram qualquer que seja o partido em que se situam. Esta discussão não nos pode deixar de tocar a todas, sobretudo nas condições em que é feito: sem estudo profundo e rigoroso, sem debate político prévio inter grupos-parlamentares e comissões especializadas, sem audiência de especialistas. Debate mergulhado hoje em interesses eleitorais de conjuntura, em objectivos estratégicos partidários, debaixo de pressões de grupos sociais preponderantes.
Estes assuntos de tão graves repercussões na vida de todos nós, a concluir pelo esforço que foi despendido neles comparativamente ao que se fez para a revisão constitucional, a Lei da Defesa Nacional e se fará, estamos certos, para o próximo Orçamento Geral do Estado, valem, concluímos, para esta Câmara, pouco ou nada. Isto é: que milhares de mulheres morram por ano por aborto clandestino, que muitas mais sofram na sua vida de falta de condições para o exercício de uma maternidade que assumem e aceitam, que os nossos filhos e as nossas jovens filhas não sejam ajudadas no desabrochar da sua afectividade e sexualidade, é assunto de pequeno interesse para a Assembleia da República. São assuntos, para muitos, demasiado domésticos para ter honras de órgão de soberania.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Um debate, nestas condições, humilha-nos enquanto deputadas; humilha as mulheres no seu espirito, na sua inteligência, no seu coração e nos nossos corpos. É, além disso, desesperante verificar que é uma Assembleia de homens e só de algumas mulheres que vai decidir punir ou definir condições a quem não pode, em sua consciência, conceber. Os homens que não geram, fazem as leis que podem transformar o que de imensamente feliz uma mulher pode ter -a maternidade consciente- numa fatalidade a que as obrigam. É difícil e incómodo. Mas não posso deixar de afirmar que, sentindo bem a inutilidade imediata dos esforços na acção política, estamos de novo perante um longo caminho cheio de obstáculos a combater. Mas sei que estou acompanhado e em consonância com todas as outras que nesta Assembleia nos entregaram a sua voz qualquer que sejam as suas opções políticas, convicções religiosas ou classe a que pertençam. Esta não é uma luta em nosso favor. É uma luta nossa que desafia a tolerância e a procura em conjunto - homem e mulher - a plena dignidade de cada um.Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Chegada a esta altura creio não ser tempo já, para esgrimir argumentos que, há 6 ou 7 meses, teriam razão de ser. Nomeadamente, a auscultação da população através do referendo que defendi desde o início da discussão pública e, nos mais variados sítios por onde passei em esclarecimento político - não necessariamente imprescindível, como mostra o exemplo de França- mas para ultrapassar o facto, de nenhum partido político ter introduzido no seu programa eleitoral, expressamente esta matéria.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Por culpa de quem?A Oradora: - Esta questão, infelizmente, também já hoje se não põe uma vez que, apesar de algumas vozes nesta Assembleia o defendessem, não se consagrou na Constituição o referendo para matérias como esta.Vozes do PSD: - Ah!A Oradora: - Tenho a certeza que, a ser feito, revelaria bem a irresponsabilidade, se não a hipocrisia, desta Assembleia.
Não é altura muito menos para aqui se representarem teatralmente as clássicas polémicas sobre o começo de vida, o conflito entre o direito à vida da mãe e do feto, a inviolabilidade de consciência da mulher ou dos médicos e pessoal de saúde, os efeitos moralizantes ou não da penalização do aborto, a definição no mais alto nível de jurisdicismo do crime contra a vida, as preocupações das teorias natalísticas, da ciência e embriologia, etc., etc. Querer, ainda agora, refugiar-se nestes argumentos, fugindo a encarar a realidade do concreto, do flagelo social do aborto clandestino; das condições pessoais em que é cumprida por tantas mulheres a função social da maternidade; as condições humilhantes e deseducativas em que se impede o planeamento familiar a jovens; as recomendações das instituições internacionais e especificamente do Parlamento Europeu; e a Europa em que vamos entrar pelos vistos, às arrecuas; dá provas do mais profundo imobilismo político e cultural em que caiu a vida Portuguesa.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Argumentar deste modo é uma forma
262 I SÉRIE - NÚMERO 10de disfarçar outros argumentos, os argumentos da pequena política ou da bricolage política que todos conhecemos, e que já não pudemos deixar de denunciar, derivados de acordos que podem estar comprometidos ou de sujeições, que nada têm a ver, com o bem deste país e da democracia, mas a favor dos quais também a vida da Mulher e da Criança servem de moeda de troca.
É uma recusa à responsabilidade, é o fechar de olhos ao aumento condenável de taxa de natalidade dos menores de 16 anos -tal como revela o inquérito à fecundidade- à dolorosa situação das mulheres internadas por aborto nos serviços hospitalares, à morte de muitos milhares delas. É uma demissão escandalosa face às soluções que urgem para defender a maternidade, para permitir o exercício do direito ao planeamento familiar, para pôr cobro ao aborto clandestino como prática anticonceptiva corrente, para apoiar a mãe nas condições em que ela se vê obrigada, em consciência, a renunciar a uma gravidez quando razões ponderosas o exigirem, para garantir as condições sanitárias satisfatórias a que tem direito a família, combatendo as práticas e redes mercantis, que, essas sim, abalam os alicerces morais da nossa Sociedade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos pois, perante a discussão dos 3 projectos de lei do PCP - planeamento familiar e educação sexual, defesa da maternidade e interrupção voluntária da gravidez - e de um outro, que à última da hora, para apaziguar a consciência de alguns Srs. Deputados do PSD - que assim terão a possibilidade de votar em alguma coisa sobre planeamento familiar. É, no estrito âmbito das soluções apontadas e do quadro jurídico em que se apresentam, procurando contribuir positivamente para as respostas mais adequadas, do nosso ponto de vista, às situações concretas que, após estes considerandos iremos intervir, de agora em diante.Aplausos do PS, do PCP, do UEDS, do MDP/CDE e da Sr.a Deputada Natália Correia do PSD.Durante a intervenção, tomou assento na bancada do Governo o Ministro para os Assuntos Parlamentares, (Marcelo Rebelo de Sousa).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos, ou para formular protestos, os Srs. Deputados Amadeu dos Santos, Silva Marques e Mário Tomé. No entanto, vamos interromper os trabalhos até às 18 horas e 5 minutos visto estar na hora regimental do nosso intervalo.
Está suspensa a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr.a Deputada, depois de ter ouvido atentamente a sua intervenção, cheguei à conclusão que o seu discurso deve ter sido preparado um tanto ou quanto apressadamente, visto que conseguiu dizer estas duas coisas: atribuir hoje pela segunda vez uma vitória à AD - moral, é verdade - ao implicitamente reconhecer que a AD tinha razão acerca da questão do referendo, a primeira vitória foi sobre a questão do Eanes e foi vir falar nuns tons e nuns termos de contradição total e absoluta. V. Ex.a acabou de nos dizer, por um lado, que a Assembleia da República não fez qualquer auscultação devida e atempada, que não houve até agora um debate sério desde a apresentação dos diplomas pelo PCP e, por outro lado, veio falar em hipocrisia dos deputados do PSD e do CDS sobre esta questão. Ora, parece-me muito mais claro e evidente que a hipocrisia pode vir, sim, de quem marcou o debate para hoje, quando se sabe que a Assembleia da República esteve absorvida no debate sobre a revisão constitucional, facto que impediu os deputados de fazerem uma auscultação devida e atempada, não só dentro dos seus partidos, como junto dos seus próprios eleitores, acerca de um problema tão candente e importante, como eu próprio, aliás, reconheço que é.
Assim sendo, das duas uma: ou V. Ex.a e o seu partido não atribuíram à revisão constitucional o papel tão reclamado como em princípio diziam, e tiveram, assim, tempo de fazer essa auscultação - o que não me parece ter acontecido, porque se assim fosse não compreendia como é que o PS decidiu atribuir liberdade de consciência aos seus deputados para votarem este diploma -, ou V. Ex.a não pode vir aqui dizer e reclamar que isto é aquilo que a maioria das mulheres portuguesas desejam.
Por estes motivos, Sr.a Deputada, só lhe faço 2 perguntas: foi ou não a AD, através do Sr. Ministro da Justiça e da revisão do Código Penal, a primeira força política a levantar a questão deste problema, e estou a lembrar-me de um debate que teve lugar na televisão, onde V. Ex.a esteve presente? É ou não é hipocrisia estar a debater hoje um diploma desta natureza, quando não se sabe qual é a opinião do povo português sobre esta situação, quando V. Ex.a reconhece que é um problema de consciência, quando, inclusive, V. Ex.a nos vem aqui falar na possibilidade de fazer o aborto quando houver deformações dos próprios fetos quando eles ainda são fetos? Não mereciam, portanto, uma maior maturidade, discussão e análise os assuntos desta natureza?
Se houver hipocrisia não é da nossa parte, mas sim de quem apresenta estes diplomas.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Deputada, a mim não me custou seguir as considerações que V. Ex.a fez sobre o problema. Simplesmente a prova de que o problema é de grande complexidade, no sentido de ser um tema que ultrapassa as meras divisões partidárias, está na intervenção de V. Ex.a.
V. Ex.a perguntou como é que é possível que esta iniciativa legislativa - creio que se estava a referir ao projecto de lei sobre protecção e defesa da maternidade, não era, portanto, sequer acerca do diploma relativo à despenalização do aborto que é (pessoalmente assim o penso) um tema mais sensível - tenha vindo ao Parlamento sem se terem ouvido as várias entidades interessadas particularmente nesta problemática.
Mas é essa a questão, Sr.a Deputada!
V. Ex.a pergunta porque é que a Assembleia da República não promoveu essa auscultação. Não sei se a culpa
10 DE NOVEMBRO DE 1982 263- dando de barato que a Assembleia devia ter essa iniciativa - foi da maioria...O Sr. Mário Tomé (UDP): - Então foi de quem? Da minoria?O Orador: - ... isto é, se a maioria votou contra essa proposta. Pergunto: mesmo que a culpa tenha sido da maioria, o que é que impediu que os deputados da oposição tivessem posto em prática, na pane que lhes cabia, essa iniciativa? Onde é que os deputados da oposição têm percorrido o país promovendo reuniões sobre estas matérias, inclusivamente sobre esta da protecção e defesa da maternidade, para já não falar na da despenalização do aborto?
Quantos deputados da bancada de V. Ex.a inclusivamente da bancada do próprio Partido Comunista, o próprio deputado Mário Tomé, o fizeram?
Até hoje só vi abordar este problema, em termos públicos e frontais, ao candidato a deputado Aires Rodrigues. Esta é que é a realidade das coisas sem a escamotear! Que a partir daqui cada um tome a posição que entender tomar, relativamente ao exercício do seu mandato de deputado, é com cada qual. Aqueles que não quiseram abordar o problema com o seu eleitorado e que se sintam
- não obstante autorizados - a tomar uma iniciativa legislativa aqui. pois que o façam e cada um tomará a posição que lhe cabe.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Relativamente à problemática que V. Ex.a abordou, isto é, porque é que não se ouviu quem estava interessado nesta problemática - não sei se isso aconteceu por culpa da maioria (não estou informado e não creio que a maioria tenha estado contra qualquer proposta de iniciativa nesse sentido) - eu pergunto: porque é que não o fez a oposição? Porque é que a oposição não tentou preencher essa lacuna?
Esta é que é a forma, julgo eu, rigorosa de colocar as questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Não é bem para um pedido de esclarecimento...O Sr. Presidente: - Então para que Sr. Deputado?O Sr. Mário Tomé (UDP): - Vou servir-me da figura de protesto, embora não queira, de facto, protestar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, coloca-me numa situação um pouco difícil, mas faça favor.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr.a Deputada Teresa Ambrósio, em primeiro lugar, quero felicitá-la pelo seu contributo para este debate, na medida em que acho que ele foi importante e valioso, e, em segundo lugar, queria apenas fazer uma pequena correcção em relação ao que disse, ou seja, quando afirmou que nenhum partido inscreve no seu programa a questão da legalização do aborto. Isso não corresponde à realidade, visto que a UDP sempre, em todos os seus programas, tem inscrito a questão da legalização do aborto como um dos pontos a ter em conta. Diz o nosso programa: «assegurar o direito das mulheres a salário igual para trabalho igual, dar assistência à maternidade, criar uma rede de infantários e creches e legalizar o aborto.»
Esta, de facto, sempre foi a nossa posição e, inclusivamente, apresentámos em 1980 um projecto de lei que, por motivos vários, não chegou a subir a Plenário, e que visava a despenalização do aborto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio para responder, se assim o desejar, aos pedidos de esclarecimento.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo pelo fim.
Agradeço ao Sr. Deputado Mário Tomé a correcção. Referia-me ao programa eleitoral de 1980, dos vários partidos e se realmente me enganei agradeço a correcção.
Relativamente ao Sr. Deputado Silva Marques, vamos lá ver se consigo entender o que disse.
Estou de acordo consigo naquele ponto que a minha intervenção fez ressaltar, ou seja, a complexidade do assunto que estamos a tratar. Não é um assunto fácil, é um assunto complexo, mesmo no projecto de lei que considero mais feliz, como seja, o da defesa da maternidade. No entanto, considero que estes problemas são tratados através de 3 projectos que fazem um todo harmonioso relativamente a questões que se imbricam, ou seja, defende-se a maternidade e o planeamento familiar evitando-se o aborto clandestino.
Era nesse sentido que, tendo em atenção a complexidade do assunto, esta Assembleia deveria assumir a responsabilidade plena através de um estudo sério, tal como se fez em todos os outros parlamentos europeus, acerca desta questão, ficando assim devidamente informada, auscultando os especialistas, verificando as condições de exequibilidade de medidas que ponham realmente fim e cobro a determinadas situações graves e ajudem a mulher na sua maternidade. Ora bem, este tipo de legislação não é uma legislação que se possa fazer com acertos partidários; é sim uma legislação que obriga a consensos vastos que não têm que dividir a Assembleia em direita e esquerda.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Sr. Deputado diz que nós não fizemos esse estudo na Assembleia e que nós deputados não esclarecemos a opinião pública.
Em relação à primeira questão, volto a repetir, acho que a Assembleia não cumpriu conforme lhe competia, o seu dever; em relação à segunda questão, falo por mim e pela minha bancada, tenho a impressão que muito mais deputados da minha bancada andaram por esse país nas sessões públicas de esclarecimento do que deputados da vossa bancada. Mas não era a isso que me estava a referir. O que referi foi a responsabilidade e o trabalho que, enquanto deputados, devíamos ter feito nesta Assembleia.
Relativamente ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos, queria dizer-lhe que eu não digo coisas desse género. Peço desculpa, mas aquilo que eu digo é coisa com muita seriedade. Ô Sr. Deputado não leu aquilo que eu disse:
264 I SÉRIE - NÚMERO 10referiu que eu tinha falado na hipocrisia do PSD e do CDS, não está lá escrito; afirmou que eu tinha dito que representava a maioria das mulheres portuguesas, também não está lá escrito; disse que a primeira pessoa a falar sobre este assunto foi o Sr. Ministro da Justiça, não creio, Sr. Deputado, que se tivesse passado assim.
O Sr. Deputado teceu considerações que eu não compreendo como è que as produziu depois da intervenção que eu fiz. O Sr. Deputado veio demonstrar que está mal preparado - mais uma vez - para o debate e que nem sequer ouviu com atenção aquilo que eu disse.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem voltar a considerações anteriores, farei um breve protesto.
Diz a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio que esta Assembleia devia assumir uma iniciativa, no sentido de promover o esclarecimento e o debate do problema. Dando de barato que devia, pergunto a V. Ex.«, tendo essa opinião, onde é que houve uma iniciativa de proposta para essa decisão da Assembleia da República, para já não falar em iniciativa e proposta de V. Ex.a Não houve Sr.a Deputada.
Portanto, julga V. Ex.a que, embora tendo essa opinião e esse pensamento e embora não o tenha procurado concretizar, fica dispensada das suas responsabilidades colectivas? Não fica Sr.a Deputada.
Por outro lado, mesmo que a maioria - e foi isto que há pouco eu quis dizer, porque isto não se verificou, V. Ex.a não pôs à prova a maioria...A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Com certeza.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado, é provável que não tenha acompanhado toda a actividade desta Assembleia, mas que na reunião de líderes dos grupos parlamentares foi apresentada pelo meu grupo parlamentar uma proposta de criação de uma comissão ad hoc que fizesse a ligação entre as três comissões parlamentares às quais foram presentes os projectos de lei; comissão ad hoc que deveria proceder à discussão, ao debate, ao estudo prévio destes 3 projectos de lei. Aliás, essa proposta foi inclusivamente agendada, embora não se tenha procedido à sua votação, o que, se existe uma acta das reuniões dos líderes parlamentares, lá deve constar.
Foi isso que eu disse na minha intervenção.O Orador: - Sr.a Deputada, eu não nego que o seu grupo parlamentar tenha tido essa iniciativa na reunião de líderes parlamentares, mas V. Ex.a não disse que aí se tinha feito isto ou aquilo. V. Ex.a disse sim que a Assembleia da República não fez e só se sabe o que é que esta deseja fazer ou não mediante uma atitude de voto em Plenário que defina a posição da Assembleia da República.
Por outro lado, repare, Sr.a Deputada, que o que V. Ex.a diz que o Grupo Parlamentar do PS propôs é diferente daquilo que V. Ex.a acha que esta Assembleia devia fazer. É porque se V. Ex.a acha que essa ampla
auscultação se resumia à criação de uma comissão ad hoc aí, digamos, há já uma restrição, um empobrecimento da ideia.
De qualquer modo, não vou discutir se a iniciativa a tomar devia ser a da criação de uma comissão ad hoc ou qualquer outra. O que eu digo, Sr.a Deputada, em termos de iniciativa, admitindo que a Assembleia da República devia ter essa iniciativa, é que há razão para haver dúvida sobre se a Assembleia da República devia ou não ter essa iniciativa no contexto da situação em Portugal. De qualquer modo, não houve da vossa parte, e da sua em particular, Sr.a Deputada, uma acutilância no sentido de levar esta Câmara a tomar tal atitude.
De qualquer modo, admitindo que por causa da maioria a Assembleia da República não tenha cumprido a sua obrigação, eu pergunto, Sr.a Deputada: onde é que se observou essa acção ampla e intensa da parte dos deputados que terão ficado derrotados na eventual votação dessa matéria?
V. Ex.a diz-me que da parte das bancadas da oposição houve mais pessoas que falaram nisso. Talvez sim.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa novamente?O Orador: - Faça favor.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Deputado, agradeço-lhe a oportunidade que usarei apenas para lhe perguntar o seguinte: na sua opinião, perante a gravidade desta situação do aborto clandestino, perante a importância destas questões, V. Ex.a acha ou não que a Assembleia da República devia ter feito um estudo prévio, tal como fez para a Lei da Revisão Constitucional, para a Lei da Defesa Nacional e para a Lei do Tribunal Constitucional?
Acha ou não que a Assembleia da República deve fazer um estudo prévio de auscultação e de trabalho inter-comissões como se faz, por exemplo, no caso da apreciação da proposta de lei do Orçamento Geral do Estado?
Qual é a sua opinião, Sr. Deputado?O Orador: - Respondo-lhe assim, Sr.a Deputada: claro que sim, claro que devia ter sido feito, pelo menos, um estudo prévio - e eu estou a tentar exprimir-me com sinceridade e com rigor, o que não quer dizer com a mesma opinião de V. Ex.a Portanto, acho que sim, que se devia ter feito um estudo prévio, mas penso também que se possível - e não foi por acaso que tal não foi possível - através de um prévio debate, de uma prévia agitação ou abordagem do problema por parte dos deputados, porque pelos vistos eu tenho uma concepção do uso do mandato parlamentar diferente da concepção de V. Ex.a
Eu já disse que não me considero membro de uma «república de notáveis». Repugna-me ter iniciativas legislativas sobre as quais não tratei com os meus cidadãos, sobretudo quando sei de antemão que elas são da maior sensibilidade e do maior melindre cultural para os cidadãos que represento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De qualquer modo, ainda que admitindo que V. Ex.a tem um outro entendimento do exercício do mandato parlamentar, o que posso afirmar é o
10 DE NOVEMBRO DE 1982 265meu apoio indubitável a um estudo prévio, rejeitando, todavia, a situação de notável. Apoio sim o debate com os eleitores, o debate com a população, e foi isso que não verifiquei.
Se V. Ex.a me diz que nas bancadas da oposição houve quem tivesse tratado o problema publicamente, eu acredito até porque é certo que o mesmo aconteceu nas bancadas do grupo parlamentar do PSD, o que todavia, para efeitos de iniciativa legislativa, não me permite levar a nenhuma conclusão, sobretudo no que respeita à ligação entre o exercício do nosso mandato e o eleitorado que representamos. E se esta não existe por que é que nós nas reuniões com o nosso eleitorado não abordamos a questão? Será que os nossos eleitores nos exigiram que, entre outras iniciativas legislativas, tomássemos essa?
Sr.a Deputada, repito que me recuso a pertencer à «república dos notáveis». Aliás, não só me recuso a pertencer como sou contra ela, porque se isso tinha algum sentido noutras fases anteriores da história democrática agora tem cada vez menos sentido. Penso que uma das raízes, um dos vectores que pode consolidar a democracia no nosso país é não existir uma utilização elitista do mandato de deputado, e é esta a questão de fundo que lhe coloco, com toda a sinceridade. Sr.» Deputada.Risos do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu dos Santos.O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por dizer que relativamente à questão da interrupção voluntária da gravidez já tenho a minha posição definida e expressa, inclusivamente em jornais, pelo que estou perfeitamente à vontade para falar sobre o assunto.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Qual é?O Orador: - Pode concluí-la através de uma leitura do Diário de Lisboa, do dia 4 de Novembro. Sr. Deputado.
Assim quero dizer que o que há pouco quis referir - e, de resto, o meu colega Deputado Silva Marques também já teve oportunidade de abordar um pouco o assunto - foi que se V. Ex.a reconheceu e continua a reconhecer que não houve debate -e V. Ex.a chega ao ponto de dizer que houve deputados da sua bancada que andaram por este país fora a fazer sessões de esclarecimento -, se o próprio Grupo Parlamentar do PS reconhece que o conjunto da sua bancada não tem vontade colectiva sobre este problema, chegando ao ponto de dar liberdade de voto aos deputados por reconhecer que se trata de um problema de consciência, então, da forma como V. Ex.a aborda a questão, trata-se de um problema de consciência.
Sendo assim, a única coisa que lhe quero perguntar é se reconhece que neste momento a Assembleia da República está documentada para se sentir perfeitamente identificada com a vontade da esmagadora maioria do povo português, ou. neste caso, das mulheres portuguesas, sobre uma questão tão importante como é esta da interrupção voluntária da gravidez.
Portanto, o que eu queria salientar era que se, por um lado, V. Ex.a nos vem dizer que não está suficientemente documentada - e nenhum de nós o está, porque efectivamente estivemos absorvidos por outras matérias, nomeadamente pela Lei da Revisão Constitucional que entrou em vigor em 30 do mês de Outubro-, por outro lado, vem dizer-nos agora claramente que devemos assumir as nossas responsabilidades, o que no seu entender é votar favoravelmente os 3 diplomas. Ora eu pergunto se isso é assumir responsabilidades ou se não é antes assumir uma irresponsabilidade perante factos tão gravosos como é o caso da interrupção voluntária da gravidez.O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem agora a palavra a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente direi ao Sr. Deputado Silva Marques que não me considerarei de forma nenhuma numa «assembleia de notáveis», quando cada um dos deputados ou dos deputados em colectivo fizerem um estudo profundo sobre os diplomas legislativos que lhe são presentes. Pelo contrário, nessa altura considerar-me-ei numa Assembleia responsável, numa Assembleia de competentes.O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu referia-me à ligação com os eleitores, Sr.a Deputada.A Oradora: - Relativamente ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos, aproveito a ocasião para o informar de que a vontade colectiva do meu partido foi agora bem definida: todos nós votámos a favor, portanto unanimemente, dos 3 projectos de lei e demos liberdade de voto aos deputados precisamente para que votem aquilo que em consciência acham que devem votar.
O Partido Socialista tomou expressamente uma posição colectiva e, já agora, desafio o Grupo Parlamentar do PSD a fazer o mesmo, isto é, a dar também liberdade de voto aos seus deputados.Aplausos do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE.Relativamente ao facto de haver ou não estudos, posições pessoais bastante especializadas sobre o assunto, etc., eu lembro aos Srs. Deputados do PSD que até têm no nosso partido grandes especialistas sobre este assunto. Por exemplo, o melhor estudo jurídico sobre esta questão foi feito pelo Sr. Deputado Costa Andrade...O Sr. Carlos Brito (PCP): - Que logo hoje não está cá!...A Oradora: - ...e o melhor estudo sobre planeamento familiar é da autoria do Dr. Albino Aroso. Que mais querem os Srs. Deputados nos vossos grupos de especialistas do que estas duas categorizadas opiniões, que tanto nos ajudaram e de que tanto nos servimos?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É para prestar um esclarecimento à Câmara, Sr. Presidente.
Todavia, como essa figura regimental não existe, eu invoco a figura do protesto para poder usar da palavra. É que foi afirmado por um Sr. Deputado do PSD que
266 I SÉRIE - NÚMERO 10nenhum partido tinha inscrito no seu programa eleitoral...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe-me interrompê-la mas não pode protestar contra o que afirmou um outro deputado no uso da palavra para formular um protesto. Todavia se V. Ex.a quiser invocar o direito de defesa conceder-lhe-ei a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, se V. Ex.a quer que eu invoque a figura regimental do direito de defesa do meu partido eu invocá-lo-ei, até porque ele foi citado expressamente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui dito que nenhum dos partidos presentes nesta Assembleia considerava no seu programa eleitoral a questão da legalização do aborto.
No que diz respeito ao meu partido, o programa eleitoral por que os deputados aqui presentes foram eleitos - programa que se chama «Programa eleitoral do PCP» e que eu tenho aqui na mão- diz na sua p. 86.o: «(..) Cumprimento do direito constitucional do exercício duma paternidade consciente e de os casais decidirem quantos filhos desejam através da generalização da educação sexual e divulgação do acesso das mulheres e dos casais aos métodos de planeamento familiar, da revogação da legislação repressiva em relação ao aborto e da adopção de medidas de defesa da saúde e da vida da mulher, vitima das condições em que o aborto clandestino é praticado (...)»
Foi com este programa eleitoral que nós fomos eleitos, Srs. Deputados do PSD.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro do conjunto dos 3 projectos de lei relativos a problemas fundamentais da mulher cuja apreciação se inicia hoje trata da «protecção e defesa da maternidade».
Apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP simultaneamente e em estreita e indissociável ligação com os dois outros projectos, o facto é que foi injusta e deliberadamente silenciado por certos sectores.
Não espanta que isso tenha sucedido. Procurando reduzir a iniciativa do PCP às áreas do planeamento familiar e educação sexual e da interrupção voluntária da gravidez, os adversários das transformações sociais e do progresso tentaram esconder da opinião pública o. conjunto de soluções articuladas que propomos no presente projecto para permitir à mulher ser mãe e, simultaneamente, continuar a participar na vida económica e social do pais, e para garantir à criança o apoio e assistência de que necessita.
Mas porque é disso que se trata, porque o que se procura é a articulação entre a maternidade e a plena participação cívica, o projecto não podia deixar de suscitar o mais vivo interesse entre todos aqueles, homens e mulheres, que situados no mundo do trabalho e aspirando a uma vida mais feliz, fazem da possibilidade da concretização de uma maternidade livre, consciente e responsável uma das suas aspirações mais profundas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As opiniões, comentários, sugestões e propostas adiantadas por numerosas organizações de trabalhadores, designadamente sindicais, mostram que o sentido e alcance do projecto de lei foram bem compreendidos por quem mais duramente sente a realidade que se procura alterar.
E na verdade, essa realidade é ainda hoje bem dura e bem difícil para as mulheres portuguesas, particularmente para as trabalhadoras, que querem realizar-se plenamente como mães e como mulheres.
A opção pela maternidade implica ainda hoje problemas que não podem deixar de interferir gravemente nas possibilidades de confiança, serenidade e felicidade que dessa opção deviam ser indissociáveis.
È o que se passa no campo da saúde, quer para a mulher, durante a gravidez e no pós-parto, quer no que respeita às garantias para a própria saúde da criança. É o que se passa quanto ao equipamento social de apoio, em particular no que toca a creches e infantários. E ë finalmente a realidade brutal da discriminação da mulher no trabalho.
O facto é que a maternidade ainda hoje condiciona fortemente a participação da mulher na vida económica, social e política e impede a sua completa realização como cidadã de pleno direito que é.
É sabido que, apesar das importantes alterações que se deram na sociedade portuguesa após o 25 de Abril, a mulher continua a ser fortemente discriminada no acesso ao emprego, é canalizada para os sectores de actividade e para as profissões mais mal remuneradas e menos interessantes e criativas, sofre de maneira muito mais aguda com o desemprego e vê extremamente dificultado o acesso a escalões superiores e a cargos de chefia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Na base desta discriminação continua a estar uma concepção que procura reduzir a mulher trabalhadora à condição de «reserva de mão-de-obra barata», considerando o trabalho feminino como ocupação secundária.
Foi a concepção que o fascismo impôs em Portugal durante demasiados anos.
É essa concepção que novamente está presente em muitas empresas que estão a proibir a admissão de mulheres, enquanto noutras só são admitidas mulheres solteiras ou. quando casadas, com mais de 35 anos e desde que declarem não querer ter filhos!
Mas é igualmente responsável pela discriminação de que continua a ser principal vítima a mãe trabalhadora, a falta de estruturas sociais de apoio (creches e infantários), o mau funcionamento dos centros de saúde, a não existência de legislação que regulamente e defenda os direitos dos pais e das crianças quando necessitam de assistência da família e as creches, infantários ou amas se recusam a aceitá-las para não pôr em risco a saúde das outras crianças.
As carências em infra-estruturas sociais de apoio superam de longe o que hoje existe. Basta ver que em 1978 existiam 1026118 crianças com idades entre os O e 6 anos e dessas só 93504 beneficiaram dos serviços de guarda e educação de crianças, ou seja, apenas 9%; e
10 DE NOVEMBRO DE 1982 267que em 1980 o número total de jardins de infância no continente era de 2242 com apenas 105682 lugares. No entanto, em 1981 somente foram concluídos pelo Estado 123 empreendimentos, correspondendo-lhes 7210 lugares criados e 2845 lugares remodelados em creches e infantários, o que é manifestamente muito pouco, Srs. Deputados.Vozes do PCP: - É uma vergonha!A Oradora: - Num momento em que várias empresas vão proibindo a admissão de crianças nas creches e infantários porque se preparam para os encerrar, num momento em que se assiste ao despautério de ouvir o Ministro das Finanças dizer, que não considera grave o desemprego por ele abranger sobretudo as mulheres e os jovens, num momento em que até há casos de mães sós trabalhadoras que se suicidam porque são atiradas para o desemprego, assume particular importância a discussão deste projecto de lei.Vozes do PCP e da UEDS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.o 307/11, constitui não só um conjunto coerente, articulado e organizado de medidas para a área •em que pretende actuar, a protecção e defesa da maternidade, como também, e por isso mesmo, representa uma verdadeira alteração qualitativa do ordenamento jurídico português, na linha e na sequência dos imperativos constitucionais.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na manta de retalhos da legislação existente, onde ainda por cima o que avulta é o que não está regulamentado e o que pura e simplesmente não é aplicado, o projecto em discussão, convertido em lei, representará uma nova e globalizante dinâmica decorrente da manifestação da vontade política de criar as condições para a concretização da dimensão social da maternidade, na perspectiva do reconhecimento pleno do estatuto da mulher.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Inserido em áreas e domínios diferentes, como a saúde, a segurança social e os direitos laborais, com o projecto de lei sistematiza-se o que existe, corrige-se o que está errado e inova-se onde é necessário.
É assim que, por exemplo, nos aspectos biológicos (gravidez, parto, amamentação) são previstos novos direitos: horários das consultas de acordo com o horário de trabalho da grávida, boletim de saúde da grávida, a assistência domiciliária, a criação e organização de um transporte correcto para as grávidas e ou recém-nascidos em risco, as consultas pré-concepcionais, o alargamento do tempo de internamento das parturientes para 5 dias e a formação de equipas de perinatologia defendendo igualmente a reformulação dos currículos de obstetrícia relativos a médicos e enfermeiros e ainda os exames médicos clínicos e laboratoriais gratuitos ao pai quando tal for necessário.