126II SÉRIE-C — NÚMERO 4O Tribunal Constitucional acabou de dizer «não» e o Sr. Ministro diz «sim, de outra maneira». Gostava de saber qual é a maneira no quadro do Orçamento e da disciplina orçamental.O Orador: — Sr. Deputado, não vou entrar neste momento nas minudências da solução jurídica; essas formas estão a ser estudadas em sede de alguns grupos parlamentares, nomeadamente o da maioria, em articulação com o Governo.Acrescentaria apenas que, como o Sr. Deputado sabe, as verbas do Fundo Social Europeu são adicionais, apesar de não estarem orçamentadas, e nunca foi posta em causa a questão de não serem adicionais.As verbas do FEOGA, no essencial, no que se traduz no PEDAP, etc, encontram-se orçamentadas no PIDDAC dito de apoios, mas são adicionais, têm sido consideradas como tal aos orçamentos normais.As verbas do FEDER para autarquias locais são, essencialmente, verbas adicionais na percentagem que representa de co-financiamento dos respectivos projectos.Portanto, nunca houve dificuldade em relação a esses vários sectores e na aplicação dos vários fundos comunitários, mas acredito que seja possível com imaginação, com talento e nomeadamente com uma intencionalidade que parece ser consensual encontrar uma resposta adequada para que essas verbas também venham, pelo menos em termos parciais, com adicio-nalidade ao orçamento do Ministério da Educação.O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Mas quando é que saberemos isso?!...O Orador: — Sr. Deputado, saberá a breve trecho, espero que ainda de acordo com a formulação final que venha a ser aprovada na Lei do Orçamento para 1989. Saberá, com certeza, a forma de encontrar a solução.O Sr. Deputado António Barreto levanta a questão da desigualdade social.V. Ex.a, como muito bem compreenderá, não detémcom certeza o monopólio da preocupação pela igualdade e pela justiça social. Essa preocupação é também minha, tenho-a manifestado em várias e diversas circunstâncias e tenho procurado, muito sinceramente, fazer premiar as principais medidas de reforma educativa que temos promovido e iremos promover por essa preocupação. É claro que há um velhíssimo conflito na sociologia da educação que é o da eficiência versus equidade. Trata-se de um problema discutido e redis-cutido e sobre o qual não há uma solução final.Por um lado, é necessário ganhar eficiência, que os dinheiros sejam aplicados com maior rendibilidade, ou seja, que os output cada vez correspondam melhor ao volume de input que são canalizados para o sector.Para tratar estas questões, ainda no último fim-de--semana teve lugar uma conferência internacional que contou com a presença de representantes de vários Ministérios da Educação e de altos representantes sobre os problemas da eficiência no ensino superior, e obtiveram-se resultados bastante interessantes.Contamos, também, com relatórios de organizações internacionais que recomendam algumas vias que podem e devem ser seguidas e intensificadas nos próximos tempos, no sentido de alcançar esse ganho de eficiência — que é um imperativo nacional — e de transparência na utilização de recursos que são escas-sos e que custam muito trabalho a produzir aos portugueses que pagam honestamente os seus impostos, e relativamente aos quais o Governo tem de ter, a cada momento, um elevado sentido de responsabilidade quando se trata da respectiva aplicação.No entanto, também é evidente que num país, carenciado como o nosso, onde ainda existem, reconhecidamente, bolsas de probreza muito grandes, onde ainda há desigualdades no acesso e na fruição de alguns bens públicos e essenciais, como é o caso da educação, essa procura de eficiência não pode ser cega nem discriminatória nem acentuar as injustiças sociais.Por estas razões, tenho pré-anunciado que em tudo o que pretendemos fazer na procura de maior margem de receitas no ensino superior, que é um esforço de geração de outras fontes de financiamento e de receitas, nomeadamente as que provêm das propinas, vai ter de recair principal ou exclusivamente sobre aqueles agregados familiares que estão em condições de sustentar esse esforço e de pagar esse valor, que consideramos ser justo, por um serviço que lhes é prestado. Com efeito, esse esforço e a receita assim gerada deve ser, no essencial, canalizada para objectivos de maior justiça social e para uma redistribuição efectiva de rendimento na população portuguesa. A tal ponto que — como também já tive ocasião de dizer em público —, tenho um acordo com o Sr. Ministro das Finanças no sentido de que, no momento em que entrar em vigor o novo sistema de pagamento das propinas, seja possível, por um instrumento muito ágil e directo, que pode ser, por exemplo, uma declaração sob compromisso de honra e, eventualmente, uma anexação de uma fotocópia simples da última declaração do imposto complementar ou do IRS, isentar do pagamento das propinas sem mais burocracia ou exigências burocráticas, e também sem prejuízo da verificação a posteriori, por amostragem, da falsidade ou veracidade das respectivas declarações.O Sr. Carlos Coelho (PSD): — Muito bem!O Orador: — Toda esta actuação tem o objectivo de não penalizar aqueles que, pelo contrário, devem ser beneficiados por uma medida de maior justiça social que hoje não existe.O sistema actualmente em vigor traduz uma manifesta injustiça social.Em breve, através de um estudo económico que está a ser feito, estarei em condições de demonstrar como o actual sistema de propinas, que se mantém inalterável há 47 anos, representa concretamente uma transferência líquida de rendimento das populações de mais fraco poder económico para as de maior poder económico, uma vez que todos pagam impostos e apenas alguns chegam ao ensino superior e podem fruir dele, o qual é virtualmente gratuito em Portugal.Com certeza que essa desigualdade social no acesso à educação não se combate apenas por medidas ou por enunciados de retórica. Ela tem de combater-se em todos os domínios concretos da política e da acção educativa, onde ela exista.No caso do ensino superior, pelas medidas que tenho vindo a enunciar e que estão previstas na proposta de lei do Orçamento, onde se prevê a revisão do imposto do selo no sentido de que as receitas das propinas deixem de ser pagas em estampilhas fiscais e pos-