766-(376)II SÉRIE — NÚMERO 15votar o Orçamento, competindo ao Governo a sua execução. Depois, do nosso ponto de vista, compete à Câmara fiscalizar, do ponto de vista político, a execução do Orçamento e julgo que os órgãos de soberania não devem estar a entrar na esfera uns dos outros.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, muito rapidamente, porque há pouco foi posta a pertinência da invocação do n.° 6 do artigo 108.° da Constituição, gostaria de dizer que esse número diz, de facto, que a lei define as regras da execução do Orçamento, o que quer dizer que nada obsta a que, nesta lei orçamental constem as próprias regras de execução. É esse, portanto, o sentido exacto do n.° 1 da proposta formulada e trata-se apenas de definir por lei as regras de execução e na execução propriamente dita do Orçamento.Quanto à pretensa contradição com a Lei do Enquadramento Geral do Estado, Lei n.° 40/83, devo dizer que se trata de dois dispositivos legais com a mesma força e, consequentemente, trata-se apenas de estabelecer uma norma excepcional que revogue a norma geral da Lei do Enquadramento nesta matéria da Comunicação Social e que torna nulas as medidas de suspensão.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP e do MDP/CDE e votos contra do PSD e do CDS.Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José de Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que votámos esta norma partindo do princípio de que a Assembleia da República não pode ser confrontada com tentativas de limitação da sua própria competência numa área em que ela existe. Ou seja, terá que ter algum sentido que tenhamos poderes para definir o enquadramento da execução orçamental e isso pode envolver o estabelecimento de certos regimes especiais. Este, em concreto, é legitimado pela necesidade da Assembleia da República garantir uma particular eficácia na transferência de certas dotações, uma vez que essa eficácia esta transitoriamente posta em risco por uma atitude que foi anunciada pelo Governo, que é de verdadeira rebelião institucional e que tem aqui adequada resposta.Esse regime é excepcionalissimo, mas acabámos esta manhã de estabelecer um — e até por consenso — que também é invulgar. Ou seja, esta manhã foi dito, sem contradita de ninguém, que se entendia que a transparência do montante dos «Encargos Gerais da Nação» para as regiões autónomas era insusceptível de limitação, de acordo com o regime normal, e que o Governo estaria inibitado de exercer os poderes de suspensão, corte, redução ou outros quejandos previstos na Lei do Enquadramento ou fora dela em relação a essas dotações, e ninguém bradou aqui aos céus que isso fosse uma interpretação inconstitucional, sacrílega, etc. Neste caso percebe-se essa atitude, mas parece-me ser mais uma fúria política do que uma fúria jurídica-contitucional. Em todo o caso, o Tribunal Constitucional existe para que seja apoquentado pelo Governo e logo se verá.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar á proposta de alteração, subscrita pelo PCP, relativa à informação sobre a situação económica e social, que é do seguinte teor:Proposta de alteração1 — O Instituto Nacional de Estatística, através do núcleo de inquérito e análise de conjunturas, elaborará e publicará trimestralmente relatórios e estudos de conjuntura contendo os mais recentes indicadores disponíveis relativos à situação económica nacional. Designadamente sobre a procura global interna e externa, produção, emprego e desemprego, preços e rendimentos, finanças públicas, situação monetária e relações externas.2 — 0 Governo organizará no 1.° trimestre de 1987 as acções necessárias ao estudo e aplicação, a partir do início do 2.° semestre do mesmo ano, de metodologias de previsão de curto prazo e de tratamento da informação, designadamente de composição de séries cronológicas e composição de indicadores.3 — Serão objecto de debate na Assembleia da República as bases do sistema de informação sobre a situação económica e social, a cuja revisão o Governo procederá até ao termo do prazo previsto no número anterior.Está em discussão, Srs. Deputados. Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Presidente, sobre esta proposta que eu enquadraria no sentido da votação da proposta anterior e nas afirmações que se produziram e que, nos termos regimentais, não permitem o contraditório dado que o Governo não pode responder a declarações dos Srs. Deputados após a votação dos artigos, gostaria de dizer que ela tem que ver, segundo a opinião do Governo e com o devido respeito, com propostas que não prestigiam os órgãos de soberania, designadamente quanto à independência das suas competências. É que, efectivamente, o Sr. Deputado invocou uma proposta apresentada hoje de manhã e uma afirmação do Governo em que este, no âmbito da sua competência, afirmou, quando do decreto de execução orçamental — e isso deve estar registado —, que as transferências para as regiões autónomas serão efectuadas por duodécimos. Só que esta afirmação foi feita pelo Governo que, no âmbito da sua competência própria, expressa e explícita esse normativo de execução orçamental.Neste caso, estamos perante uma situação diferente pois é a Assembleia da República que define o processo de execução orçamental, não genericamente, porque se o fosse teria que o fazer numa lei de bases ou numa lei de enquadramento, mas numa lei que tem em vista fixar valores gerais e normas legais que enquadram o Orçamento para um determinado ano.Quanto a esta proposta, devo dizer çue ela suscita ao Governo a inconstitucionalidade da mesma, dado que, no seu n.° 1, a Assembleia da República está a dar instruções a um serviço público cuja superintendência compete, nos termos da Constituição — e não tenho aqui presente o artigo a invocar —, ao Governo.É portanto, claramente, uma intromissão da Assembleia da República na gestão da administração pelo