63 | II Série A - Número: 101 | 23 de Abril de 2014PROPOSTA DE LEI N.o 219/XII (3.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 36/2013, DE 12 DE JUNHO, QUE APROVA O REGIME DE GARANTIA DE QUALIDADE E SEGURANÇA DOS ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA DESTINADOS A TRANSPLANTAÇÃO NO CORPO HUMANO, DE FORMA A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DA SAÚDE HUMANA, TRANSPONDO A DIRETIVA DE EXECUÇÃO N.o 2012/25/UE, DA COMISSÃO, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE INFORMAÇÃO PARA O INTERCÂMBIO Exposição de motivosA Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação.O n.o 5 artigo 13.o da Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, consagra que, em caso de intercâmbio de órgãos entre Estados-membros, a transmissão dos dados necessários para assegurar a rastreabilidade e as informações sobre a caracterização dos mesmos e dos dadores, é feita de acordo com os procedimentos definidos nos termos do artigo 29.o da Diretiva 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho.Entretanto, foi adotada a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados-membros, de órgãos humanos destinados a transplantação.Nestes termos, importa proceder à alteração da Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, e transpor para o ordenamento jurídico nacional a citada Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, sendo definidos os procedimentos para a transmissão de dados entre Estados-membros necessários para assegurar a rastreabilidade, para a notificação das reações e incidentes adversos e para a transmissão de informações sobre a caracterização dos órgãos e dadores.Atenta a matéria, em sede do processo legislativo a decorrer na Assembleia da República, devem ser ouvidos a Comissão Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo para a ordem jurídica nacional a Diretiva de Execução n.o 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio, entre Estados-membros, de órgãos humanos destinados a transplantação.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 36/2013, de 12 de junhoOs artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 6.o, 12.o, 13.o, 14.o e 21.o da Lei n.o 36/2013, de 12 de junho, passam a ter a seguinte redação:«Artigo 1.o [»] 1 - [Anterior corpo do artigo].