II SÉRIE-A — NÚMERO 105 20 número de alunos por turma corresponderá a um mínimo de 15 e um máximo de 20, sendo a dimensão exata definida pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas de forma a garantir condições de segurança e de distanciamento físico necessárias à contenção da COVID-19. 2 – O número de alunos e de turmas por docente, os critérios para o desdobramento de turmas e para a abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário serão adaptados, mediante negociação sindical, às condições criadas pela estratégia de contenção da COVID-19. Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no início do ano letivo de 2020/2021. Assembleia da República, 16 de junho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 450/XIV/1.a APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DO ICNF À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, PARA ACOMPANHAR E REFORÇAR O CUMPRIMENTO DO OBJETIVO NACIONAL DE REDUÇÃO DA ÁREA DE EUCALIPTO NO ESPAÇO FLORESTAL O Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) empenhou-se bastante na alteração ao regime jurídico das ações de arborização e rearborização (previsto no Decreto-Lei n.o 96/2013, de 19 de julho), da autoria do, então, Governo PSD/CDS e que ficou, justamente, conhecido como a «lei da liberalização do eucalipto». Graças ao PEV, esse regime jurídico foi alterado na Legislatura passada (através da Lei n.o 77/2017, de 17 de agosto), com o objetivo de estancar a expansão das imensas monoculturas de eucalipto que vinham a implantar-se, ao longo dos anos, na nossa floresta, para alimentar a indústria das celuloses. Mais, essa alteração legislativa veio estabelecer também um mecanismo para a diminuição gradual da área de eucalipto no território nacional, através do regime da compensação. O PEV bem sabe que as extensas monoculturas de eucalipto não são o único problema da nossa floresta, nem o único fator que lhe gera vulnerabilidade, mas a verdade é que foi um fator sempre menosprezado pelos sucessivos Governos (que optaram sempre por ceder aos interesses das celuloses), um fator que fragilizou a nossa floresta, constituindo-se como um alimento que, de forma voraz, contribuía, ano após ano, para a intensidade e para a dimensão dos fogos florestais. Por isso, logo em 2015, quando, após as eleições legislativas, o PEV assinou uma posição conjunta com o PS, uma das condições que Os Verdes impuseram foi mesmo a revisão da lei da liberalização do eucalipto, para se gerarem as condições para criarmos uma floresta mais resiliente. Infelizmente, o incêndio de Pedrógão Grande, em 17 de junho de 2017, que constituiu um verdadeiro drama nacional, provocando a morte de 66 pessoas, fazendo mais de 250 feridos, destruindo milhares de habitações e dezenas de empresas, veio comprovar a preocupação que o PEV denunciava há anos, na medida em que a área de eucalipto teve uma grande responsabilidade na proliferação e na veemência daqueles incêndios. O relatório da Comissão Técnica Independente, constituída para analisar os incêndios do Pinhal Interior Norte e também dos incêndios ocorridos entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental, veio confirmar isso mesmo.