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Que medidas estão a ser implementadas pelo governo para garantir a colocação dosmédicos necessários no Centro de Saúde de Felgueiras? Quando vão estes médicos iniciarfunções?2.Quantas unidades de cuidados primários do SNS se encontram a funcionar com menosmédicos do que os previstos?3.Atendendo à rede de cuidados primários existente, quantos médicos de medicina geral efamiliar estão em falta no SNS? Quando vai o SNS contratar estes médicos?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda a informação de que na Escola n.o 5 de S.Francisco em Camarate estariam a impedir crianças que não têm capacidade para pagar departiciparem nas visitas de estudo e/ou passeios.Em concreto, trata-se de um passeio que esta escola organizou à Kidzania - que se trata de umparque temático localizado no concelho da Amadora - visita essa que custaria 15  a cadacriança.A escola informou as crianças sobre o preço do passeio, alertando também para o facto de quequem não pagasse não iria ao passeio.Esta situação é totalmente inaceitável. É evidente que os encargos de algumas visitas epasseios são pesados para as escolas, o que leva a que algumas escolas promovam junto depais e encarregados de educação a necessidade de contribuírem para as mesmas(designadamente por intermédio das associações de pais). O que não é de todo compreensívelé que alunos que não possam pagar, ou seja, alunos cujos agregados familiares se encontremcom dificuldades financeiras para contribuir para estas atividades, sejam automaticamenteexcluídos das mesmas.Se na educação pré-escolar e no 1.o ciclo as visitas de estudo são financiadas pelas autarquias(juntas de freguesias e câmaras municipais), nos 2.o e 3.o ciclos esse financiamento recai maissobre as famílias.O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda contesta, no entanto, que na escola pública sepermitam situações em que alunos que podem pagar usufruam de dias de visitas de estudo e osrestantes, que não têm essa capacidade, fiquem em casa.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doX 226 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:16 +01:00Reason:Location:Escola n.o 5 de S. Francisco, em Camarate, impede crianças que não podem pagarvisitas de estudo de participar nas mesmasMinistério  da  Educação e Ciência17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento desta situação?1.Pode o Ministério intervir no sentido de garantir a todas as crianças que frequentam estaescola pública o usufruto em igualdade de circunstâncias a iguais recursos, designadamentevisitas e passeios de estudo?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 11 de Outubro de 2012Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs cortes no financiamento da Lusa recentemente anunciados pelo Governo levantam umconjunto significativo de preocupações, quer no que respeita ao cumprimento do serviço públicoe à perspetiva de privatização da agência noticiosa nacional, quer quanto ao impacto que noplano laboral esses cortes terão, nomeadamente com despedimento imediato de muitos dostrabalhadores que integram a rede de correspondentes da Lusa e que se encontram contratadosprecariamente.Além destas preocupações há um outro problema a considerar que é o do impacto agravado detal medida no interior do País, uma vez que é nestas regiões que se concentra a maior partedesses trabalhadores contratados precariamente. É no interior do País que se concentra a maiorparte dos trabalhadores que integram a rede de correspondentes contratados à peça e emregime avença, por isso mais vulneráveis ao despedimento.Depois de o anterior Governo PS/Sócrates ter encerrado algumas das delegações da Lusa nointerior do País com a justificação de que assim se libertariam recursos financeiros quepermitiriam alargar a rede de correspondentes, vem agora o Governo PSD/CDS impor um corteno financiamento da Lusa que se traduzirá na quase completa concentração de recursos daagência noticiosa nacional nos grandes centros urbanos do litoral, deixando praticamente aoabandono as populações e os órgãos de comunicação social do interior.Esta situação é completamente inadmissível e impõe que o Governo esclareça cabalmente queponderação foi feita quanto aos seus impactos.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:Que ponderação fez o Governo quanto aos impactos dos cortes propostos ao financiamentoda Lusa?1.Ponderou ou não o Governo a consequência de abandono do interior do País pelo serviço2.X 227 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:07 +01:00Reason:Location:Impacto dos cortes no financiamento da Lusa na cobertura noticiosa no interior dopaísMinistro  Adjunto e dos Assuntos Parlamentares17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÉconhecida dos Grupos Parlamentares asituação que a Federação Portuguesa de Remo (FPR)tem vindo a atravessar. No dia 24 de Julho, o Grupo Parlamentar do Partido ComunistaPortuguês foi contactado pela direcção dessa Federação e informado sobre a situação deinsuficiência financeira para fazer frente a compromissos com fornecedores.Segundo nos foi dado a conhecer pela direcção da FPR, essas dívidas a fornecedores poderiamestar resolvidas, não fossem atrasos na tranferência de verbas contratualizadas com aFederação por parte do Estado e do Município de Montemor-o-Velho, no âmbito da realizaçãodo Campeonato Europeu de Remo de 2010.A FPR foi entretanto confrontada com acções em tribunal para pagar as dívidas a fornecedores.Tendo em conta a importância da realização em causa e a contratualização, através deProtocolo assinado entre a FPR, o Instituto Português do Desporto e da Juventude e tambémcom o Município~, é importante saber em que ponto se encontraa tranferência das verbasreferidas e a capacidade financeira da Federação.Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, requeiro a V.Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado do Desporto e da Juventude,re`sposta às seguintes perguntas:X 228 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:47:05 +01:00Reason:Location:Situação da Federação Portuguesa de Remo e dívidas a fornecedoresSecretaria de Estado do Desporto e Juventude17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO (PCP)1. Em que situação se encontra a transferência das verbas em falta por parte do IPDJ para aFederação Portuguesa de Remo?2. Tem o Governo informação sobre a situação das transferências que competem ao Municípiode Monetmor-o-Velho?3. Caso não esteja ainda resolvida essa transferência, quando julga o Governo regularizar asituação para permitir à Federação Portuguesa de Remo que faça frente às dívidas afornecedores que contraiu partindo do princípio de que o Estado cumpriria a sua parte doscompromissos assumidos.II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaOs utentes do Centro de Saúde de Celorico de Basto bem como os autarcas deste municípioestão apreensivos com a informação oriunda da Administração Regional de Saúde do Norterelativamente à Unidade de Convalescença Dr. João Bastos – CS de Celorico de Basto , aqual passamos a transcrever:“Exmos.(as) Senhores (as),Em cumprimento do Despacho do Ex. mo Sr.o Vice Presidente do Conselho Diretivo desta ARSNorte, I.P., Dr. Rui Cernadas, cumpre informar Vas Exas que está suspensa, a partir desta data,a colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico de Basto. “Esta Unidade foi criada em 2008, com 19 camas (nove quartos com duas camas e um quarto deisolamento com uma cama), tratando-se duma reabilitação do internamento do Centro deSaúde, que funcionava desde 1982.Ao que apuramos, foram investidos nessa Unidade cerca de 600 mil Euros.A mesma está integrada na RNCCI, de curta duração - Unidade de Convalescença e tem umataxa de ocupação durante o ano de 2012 (janeiro a setembro) de 64%.Esta unidade tem sido benéfica para a comunidade de Terras de Basto, além de ter recebidoutentes de vários concelhos limítrofes (Fafe, Guimarães, Amarante, Barcelos, Gaia, ...).Por força dos factos descritos, a População e os autarcas de Celorico de Basto temem que seconcretize o encerramento desta Unidade de Convalescença .Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 156o alínea d) e 155o, no 3, ambos da Constituiçãoda República Portuguesa, bem como dos artigos 12o, no 3 do Estatuto dos Deputados e 229o,no1 do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio doX 229 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:46:50 +01:00Reason:Location:Unidade de Convalescença de Celorico de BastoMinistério  da  Saúde17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:1- Quais as razões para um eventual encerramento da Unidade de Convalescença ?2- Encara o Governo a possibilidade de virem a ser desenvolvidas medidas que visem repor anormalidade no funcionamento desta tão importante Unidade de Convalescença ?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sGRAÇA MOTA (PSD)CLARA MARQUES MENDES (PSD)CONCEIÇÃO BESSA RUÃO (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)FERNANDO NEGRÃO (PSD)FRANCISCA ALMEIDA (PSD)HUGO LOPES SOARES (PSD)JORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)JOÃO LOBO (PSD)NUNO REIS (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo momento em que a nossa economia está num processo recessivo, qualquer entrave aodesempenho das empresas vem criar mais problemas e maior retração.Na reunião com a Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhosfomos alertados para o problema recorrente de quebras no fornecimento das estampilhas fiscaispor rutura de stocks.Estas estampilhas são fornecidas pela ASAE e impressas na Imprensa Nacional Casa daMoeda.Este entrave ao normal funcionamento das empresas, muitas delas exportadoras, e à economia,não é compreensível.Segundo números da Autoridade Tributária e Aduaneira os produtos sujeitos a IABA sofreramuma quebra de vendas de 2011 para 2012, por via da política errada de impostos, o queacentua mais a incompreensível quebra de stocks das estampilhas fiscais.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintesesclarecimentos:1 – Dado que a rotura de estampilhas é recorrente qual ou quais os problemas que levam a estarealidade?2 – Porque não tem a Imprensa Nacional Casa da Moeda um stock que dê resposta àssolicitações?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)X 230 XII 22012-10-12PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1211:49:46 +01:00Reason:Location:Fornecimento de estampilhas fiscaisMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Linha do Vouga no troço que passa nos concelhos de Oliveira de Azeméis, S. João daMadeira, Santa Maria da Feira e Espinho tem, indiscutivelmente, um enorme potencial, já quepassa por grandes aglomerados populacionais e beneficiou de investimentos recentes. A sualigação à Linha do Norte, em Espinho, acompanhada da respetiva eletrificação, constituir-se-iacomo uma grande mais-valia para as populações, que ganhariam uma ligação mais direta aoPorto num espaço de tempo mais reduzido.Um estudo encomendado pela Junta Metropolitana do Porto à Trenmo - Transportes,Engenharia e Modelação, a operar na área da consultoria de transportes e território, aponta paraa sustentabilidade da Linha do Vouga, num quadro de disciplina e rigor financeiro, até porquenão teria custos para o erário público, pois junta fundos comunitários a capital privado, deixandoo risco da exploração para este.No essencial, o trabalho concluiu pela viabilidade da ferrovia em causa, com pressupostos comoa eletrificação, a alteração da bitola de acordo com a da Linha do Norte, o aumento davelocidade média de circulação - que implica a correção de algumas curvaturas - e a criação deparques de estacionamento preferencialmente gratuitos junto às estações.O referido estudo aponta para a viabilidade da integração da Linha do Vouga na concessão queestá a ser preparada, a “CP Porto”, e, consequentemente, no sistema de transportes da ÁreaMetropolitana do Porto (AMP). A concretizar-se, a medida constituir-se-ia como um instrumentode coesão da AMP, por via da inclusão no sistema intermodal Andante, já criado, que poderia vira ser assim cada vez mais um cartão de identidade metropolitana.Esta região ficaria, assim, mais “perto” do Porto, pois deixaria de haver a necessidade de mudarde comboio em Espinho, já que a Linha do Vouga entroncaria na Linha do Norte na zona deSilvalde, daquele concelho.Calcula-se que esteja em causa um investimento de 68 milhões de euros, dos quais 85 porX 231 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:11:23 +01:00Reason:Location:Linha do VougaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
cento seriam suportados por fundos comunitários e os restantes a cargo de capitais privados noâmbito da concessão “CP Porto”.A Linha do Vouga tem, no entanto, duas realidades distintas, pois, para além da referida ligaçãoEspinho/Oliveira de Azeméis/Águeda, que inclui o troço que se pretende revitalizar, contempla aligação Águeda/Aveiro. Desde setembro de 2010 que esta última registou um novo impulso,graças a ajustamentos nos horários, pelo que se revela como uma alternativa muito apetecível auma malha viária saturada entre aquele concelho e a sede do distrito.Assim, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PSD, vêm requerer a V. Exa.se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Economia e do Emprego, e ao abrigo dodisposto nas alíneas d) e e) do artigo 156o da Constituição da República Portuguesa e da alíneae) do n.o 1 do artigo 4o do Regimento da Assembleia da República, resposta às seguintesquestões:1. Vai o Governo integrar o troço da Linha do Vouga que passa nos concelhos de Oliveira deAzeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da Feira e Espinho na futura Concessão “CP Porto”,garantindo assim uma ligação mais direta à cidade do Porto?2.Quando pretende o Governo concretizar a Concessão “CP Porto”?3.Qual é a perspetiva do Governo em relação ao futuro do troço Águeda/Aveiro da Linha doVouga?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 10 de Outubro de 2012Deputado(a)sPAULO CAVALEIRO (PSD)AMADEU SOARES ALBERGARIA (PSD)BRUNO COIMBRA (PSD)CARLA RODRIGUES (PSD)COUTO DOS SANTOS (PSD)MARIA PAULA CARDOSO (PSD)LUÍS MONTENEGRO (PSD)ULISSES PEREIRA (PSD)17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Município de Vila Nova de Famalicão, de há uns tempos a esta parte, vem sendo confrontadocom notícias veiculadas na comunicação social, saliente-se pela própria Fundação MuseuNacional Ferroviário (FMNF), da sua intenção de transferir para o Museu no Entroncamento, depeças do Núcleo Museológico de Nine (Vila Nova de Famalicão).Concretamente, as noticias que estão a gerar uma onda de reações de indignação em váriossectores da sociedade, referem a transferência da célebre “Andorinha”, a mais antiga locomotivaportuguesa. Trata-se da locomotiva a vapor 02049 (VL) – 1856-57, construída em Inglaterra pelaempresa, William Fairbairn & Sons, e que chegou ao norte do país em 1872 para a construçãodas Linhas do Minho e do Douro.A materialização desta intenção, contraria os princípios que presidiram à criação do MuseuNacional Ferroviário, mais tarde aos da própria Fundação Museu Nacional Ferroviário ArmandoGinestal Machado, às políticas governamentais de conservação, valorização e vivificação dopatrimónio histórico, cultural e tecnológico ferroviário português e, finalmente, contraria osacordos de colaboração e projetos de financiamento outorgados conjuntamente pela FMNF eoutras entidades.À criação do Museu Nacional Ferroviário, através da Lei no 59/91, de 13 de Agosto e,posteriormente, a instituição da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando GinestalMachado, pelo Decreto-Lei no 38/2005, de 17 de Fevereiro, esteve subjacente a ideia que aconcretização da abertura do Museu no Entroncamento não podia ser dissociada da valorizaçãodos núcleos museológicos existentes no país, entre eles o de Nine, numa perspetiva dedescentralização e de disseminação da inovação na ferrovia.Nessa sequência, refira-se que a 22 de Fevereiro de 2008, a Fundação Museu NacionalFerroviário celebrou com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um Protocolo deGestão Partilhada, tornando possível alavancar um conjunto alargado de ações, e no qual sepressupõe que as deslocações de peças, além de serem sempre excecionais e temporárias,X 232 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:13:10 +01:00Reason:Location:Núcleo Museológico Ferroviário de NineSecretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
serão de também objeto de informação prévia ao município, o que não ocorreu.Finalmente, mencione-se a apresentação de uma candidatura conjunta a fundos do QREN, como Programa de Cooperação Estratégica “Património Ferroviário Nacional”, aprovada a 30 deSetembro de 2010 e que envolve a Fundação e os Municípios do Entroncamento, Águeda,Bragança, Cabeceiras de Basto, Valença e Vila Nova de Famalicão e mais oito parceiros “deconforto”, abarcando 21 projetos com datas de arranque, tempo e local de execução distintos.O Município de Vila Nova de Famalicão sempre defendeu e procurou valorizar o patrimóniosecular ferroviário que existe no seu concelho, património que, na sua maioria tendo sidoadquirido pelo Estado português, é considerado de superior importância para a promoção doturismo e dinamização económica, no contexto que constitui uma marca identitária do Minho,com fortes ligações ao Porto, ao Douro e até a Trás-os-Montes, não podendo legitimamenteconcordar com tomadas de posição que, ao invés da salvaguarda e valorização destepatrimónio histórico no contexto da região em que se enquadra toda a sua história, se traduzexatamente no seu inverso.Pelo exposto, considerando que o Presidente do Conselho de Administração da Fundação édesignado pelo Governo, por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Obras Públicas,Transportes e Comunicaçõese Secretaria de Estado da Cultura.Considerando, de igual modo, que a Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes eComunicações, indica três personalidades para o Conselho Consultivo,Os deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, requerem ao Governo, ao abrigodas disposições constitucionais e regimentais aplicáveis que, através do Senhor Secretário deEstado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, lhes sejam prestadas as seguintesinformações:Foram dadas quaisquer instruções, diretivas ou recomendações aos representantes doGoverno com assento nos órgãos da fundação acima identificados, no sentido de apoiaremdecisões ou corroborarem na emissão de pareceres que suportem a decisão de transferirpara o Museu Nacional Ferroviário, na cidade do Entroncamento, peças atualmentelocalizadas no Núcleo Museológico de Nine, e muito concretamente, da “Andorinha”, a maisantiga locomotiva portuguesa?1.Continua o Governo a reconhecer especial importância à valorização, numa perspetiva dedescentralização, dos núcleos museológicos e de disseminação da inovação da ferrovia?2.Qual o montante global das comparticipações financeiras do Estado atribuídas à FundaçãoMuseu Nacional Ferroviário nos últimos 5 anos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)NUNO REIS (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte procedeu recentemente à nomeação decatorze novos diretores executivos para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) destaregião. Este processo pautou-se por uma imensa falta de transparência, que o governoPSD/CDS tem insistido em não esclarecer. De facto, ainda há poucas semanas, CDS e PSDrecusaram o requerimento do Bloco de Esquerda de proposta de audição do Presidente doConselho Diretivo da ARS do Norte, Dr. Luís António Castanheira Nunes, na ComissãoParlamentar de Saúde a fim de este poder explicar os critérios subjacentes a estas nomeações.Refira-se que estas nomeações não passaram pela avaliação da Comissão de Recrutamento eSeleção de Dirigentes da Administração Pública (CRESAP), procedimento que o Ministérioentretanto anunciou que passará a ser obrigatório para futuras nomeações.Por outro lado, as pessoas nomeadas não apresentam os critérios exigidos pela legislaçãorelativamente à formação e experiência em gestão de unidades de saúde e governação clínica,sendo que, nalguns casos, os elementos biográficos mais relevantes dos nomeados são denatureza político-partidária e estão relacionados com a sua inscrição e atividade nos partidos dogoverno, o PSD e o CDS.Uma situação exemplificativa do acima exposto remete para a pessoa que foi nomeada, por trêsanos, diretora executiva do ACES do Tâmega II - Vale do Sousa Sul. De acordo com odespacho de nomeação (Despacho n.o 10745/2012, publicado em Diário da República, 2a série,a 8 de agosto de 2012) esta nomeação ocorre “atendendo à competência técnica, aptidão,experiência profissional e formação adequada evidenciadas na respetiva sinopse curricular quese anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante” (ver anexo 1). Ora, uma análisedo referido currículo permite constatar que esta pessoa refere ser licenciada em direito pelaUniversidade do Minho, pós-graduada em “Direito das Autarquias Locais e Contratação” pelaUniversidade do Minho e mestranda em “Direito das Autarquias Locais” também naUniversidade do Minho, tendo como orientador de tese de dissertação Carlos Abreu Amorim(vice-presidente da bancada parlamentar do PSD).X 233 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:13:08 +01:00Reason:Location:Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES doTâmega II – Vale do Sousa SulMinistério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
EDITALAVISO DE CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO CERTOEm cumprimento do disposto no art.o 38.o, da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, tornase público que, nos termos do previsto no artigo 251.o (do RCTFP), da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro, o contrato de trabalho a termo resolutivo certo, celebrado em 12 de Novembro de 2007 com a trabalhadora Sandra Marina Duque Rita, técnico superior da actividade de consultor jurídico, que desempenhou funções na Divisão Municipal de Serviços Jurídicos, do Departamento Municipal de Administração e Finanças, com a remuneração mensal ilíquida de _20ACh 1.101,93, entre a posição remuneratória 1 e 2 e o nível remuneratório 11 e 15, cessou por caducidade no termo do prazo estipulado, em 11 de Novembro de 2010.Publique-se.Póvoa de Varzim, 12 de Novembro de 2010.A Chefe de Divisão Municipal AdministrativaIsolina MendesANEXOSII SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
29 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
30 | II Série B - Número: 015 | 17 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Município de Vila Nova de Famalicão, de há uns tempos a esta parte, vem sendo confrontadocom notícias veiculadas na comunicação social, saliente-se pela própria Fundação MuseuNacional Ferroviário (FMNF), da sua intenção de transferir para o Museu no Entroncamento, depeças do Núcleo Museológico de Nine (Vila Nova de Famalicão).Concretamente, as noticias que estão a gerar uma onda de reações de indignação em váriossectores da sociedade, referem a transferência da célebre “Andorinha”, a mais antiga locomotivaportuguesa. Trata-se da locomotiva a vapor 02049 (VL) – 1856-57, construída em Inglaterra pelaempresa, William Fairbairn & Sons, e que chegou ao norte do país em 1872 para a construçãodas Linhas do Minho e do Douro.A materialização desta intenção, contraria os princípios que presidiram à criação do MuseuNacional Ferroviário, mais tarde aos da própria Fundação Museu Nacional Ferroviário ArmandoGinestal Machado, às políticas governamentais de conservação, valorização e vivificação dopatrimónio histórico, cultural e tecnológico ferroviário português e, finalmente, contraria osacordos de colaboração e projetos de financiamento outorgados conjuntamente pela FMNF eoutras entidades.À criação do Museu Nacional Ferroviário, através da Lei no 59/91, de 13 de Agosto e,posteriormente, a instituição da Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando GinestalMachado, pelo Decreto-Lei no 38/2005, de 17 de Fevereiro, esteve subjacente a ideia que aconcretização da abertura do Museu no Entroncamento não podia ser dissociada da valorizaçãodos núcleos museológicos existentes no país, entre eles o de Nine, numa perspetiva dedescentralização e de disseminação da inovação na ferrovia.Nessa sequência, refira-se que a 22 de Fevereiro de 2008, a Fundação Museu NacionalFerroviário celebrou com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão um Protocolo deGestão Partilhada, tornando possível alavancar um conjunto alargado de ações, e no qual sepressupõe que as deslocações de peças, além de serem sempre excecionais e temporárias,X 234 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:13:04 +01:00Reason:Location:Núcleo Museológico ferroviário de NineSecretaria de Estado   da  Cultura17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
serão de também objeto de informação prévia ao município, o que não ocorreu.Finalmente, mencione-se a apresentação de uma candidatura conjunta a fundos do QREN, como Programa de Cooperação Estratégica “Património Ferroviário Nacional”, aprovada a 30 deSetembro de 2010 e que envolve a Fundação e os Municípios do Entroncamento, Águeda,Bragança, Cabeceiras de Basto, Valença e Vila Nova de Famalicão e mais oito parceiros “deconforto”, abarcando 21 projetos com datas de arranque, tempo e local de execução distintos.O Município de Vila Nova de Famalicão sempre defendeu e procurou valorizar o patrimóniosecular ferroviário que existe no seu concelho, património que, na sua maioria tendo sidoadquirido pelo Estado português, é considerado de superior importância para a promoção doturismo e dinamização económica, no contexto que constitui uma marca identitária do Minho,com fortes ligações ao Porto, ao Douro e até a Trás-os-Montes, não podendo legitimamenteconcordar com tomadas de posição que, ao invés da salvaguarda e valorização destepatrimónio histórico no contexto da região em que se enquadra toda a sua história, se traduzexatamente no seu inverso.Pelo exposto, considerando que o Presidente do Conselho de Administração da Fundação édesignado pelo Governo, por despacho conjunto da Secretaria de Estado das Obras Públicas,Transportes e Comunicações e Secretaria de Estado da Cultura.Considerando que a Secretaria de Estado da Cultura nomeia um outro representante para oConselho Consultivo da Fundação, representante que, aliás, preside ao órgão,Os deputados do Partido Social Democrata, abaixo assinados, requerem ao Governo, ao abrigodas disposições constitucionais e regimentais aplicáveis que, através do Senhor Secretário deEstado da Cultura, lhes sejam prestadas as seguintes informações:Foram dadas quaisquer instruções, diretivas ou recomendações aos representantes doGoverno com assento nos órgãos da fundação acima identificados, no sentido de apoiaremdecisões ou corroborarem na emissão de pareceres que suportem a decisão de transferirpara o Museu Nacional Ferroviário, na cidade do Entroncamento, peças atualmentelocalizadas no Núcleo Museológico de Nine, e muito concretamente, da “Andorinha”, a maisantiga locomotiva portuguesa?1.Continua o Governo a reconhecer especial importância à valorização, numa perspetiva dedescentralização, dos núcleos museológicos e de disseminação da inovação da ferrovia?2.Qual o montante global das comparticipações financeiras do Estado atribuídas à FundaçãoMuseu Nacional Ferroviário nos últimos 5 anos?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sJORGE PAULO OLIVEIRA (PSD)EMÍDIO GUERREIRO (PSD)NUNO REIS (PSD)GRAÇA MOTA (PSD)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 15 de Fevereiro de 2012 o Grupo Parlamentar do PCp dirigiu ao Ministério da Justiça umapergunta escrita com os seguintes considerandos:"Em Abril de 2009, na sequência de uma visita do Grupo Parlamentar do PCP aoEstabelecimento Prisional de Vale de Judeus, dirigimos ao Governo uma pergunta escritarelativamente ao estado de degradação das torres de vigia daquele Estabelecimento Prisional.Uma das preocupações que então se colocava era a de poder inclusivamente estar posta emcausa a segurança dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional que ali prestavam serviço.Em Julho de 2009 o anterior Governo respondeu à pergunta do PCP afirmando que ”A DirecçãoGeral dos Serviços Prisionais procedeu à avaliação da situação e elaborou uma proposta deintervenção que está em execução”. Acontece que, passados estes anos, a situação dedegradação das referidas torres de vigia se mantém, com o consequente agravamento dascondições de segurança e de trabalho para os profissionais que ali trabalham."Ora, passados quase oito meses, não só não obtivemos resposta do Governo à questãocolocada com também o problema não foi resolvido.Mantendo-se todas as preocupações então manifestadas justifica-se a reapresentação daquestão ao Governo.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:Que informação tem o Governo acerca da situação exposta?1.Confirma o Governo a existência daquela avaliação e proposta de intervenção por parte daDGSP? Como justifica o Governo a sua não realização e que responsabilidades pretendeapurar por tal situação?2.X 235 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:13:02 +01:00Reason:Location:Falta de esclarecimento quanto à situação das torres de vigia do EstabelecimentoPrisional de Vale de JudeusMinistério   da   Justiça17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Que medidas tomou já o actual Governo relativamente à degradação das referidas torres devigia?3.Tenciona o Governo proceder a obras de reparação ou substituição das torres de vigia doEstabelecimento Prisional de Vale de Judeus? Quando e com que prazo de execução?4.Que responsabilidades irá o Governo assumir na eventualidade de ocorrer um acidentenaquele Estabelecimento Prisional em resultado do estado de degradação das referidastorres de vigia?5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento, que a sede do Agrupamento Amadeo Sousa Cardozo &Vila Caíz, noConcelho de Amarante, é servida por um refeitório apenas com capacidade para 80 lugaressentados.Este refeitório ia respondendo às necessidades dos alunos do 2o e 3o ciclo que ali almoçavam,até que no inicio deste ano letivo 2012/2013 entrou em funcionamento o Centro Escolar deTelões, que sendo um edifício autónomo em relação às salas de aulas, não o é em relação aorefeitório. Assim, além dos alunos do 2o e 3o ciclo (40 turmas) também usam o mesmo refeitóriocerca de 200 alunos do 1o ciclo, que se viram obrigados a deixar as suas escolas das freguesiasde Telões e Freixo de Baixo, por força do seu encerramento.Pais e encarregados de educação informaram o PCP que para as crianças do 1o ciclo poderemalmoçar a horas, consideradas decentes, outras só o podem fazer por volta das 14horas.É uma preocupação dos pais e encarregados de educação que os seus educandos tenham umintervalo de, aproximadamente, 6 horas entre o pequeno almoço e o almoço, o que por si, não éuma prática saudável e que é agravada pelo fato de muitas destas crianças não comerem umpequeno almoço recomendado e também não terem dinheiro para consumir qualquer lanche nobufete da escola.Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo, porintermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas:X 236 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:13:00 +01:00Reason:Location:Refeitorio da escola sede do Agrupamento Amadeo Sousa Cardozo &Vila Caíz(Amarante)Ministério  da  Educação e Ciência17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sLURDES RIBEIRO (PCP)Reconhece o Governo que o refeitório da Escola Básica de Telões só tem capacidade para80 lugares sentados?1.Tem conhecimento que muitos destes alunos só podem almoçar após as 14horas?2.Que medidas urgentes o Governo vai tomar para que todas estas crianças e jovens possamalmoçar dentro dum horário que se considere razoável?3.II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PEV tem recebido várias denúncias de utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) queaguardam há mais de um ano pela primeira consulta de especialidade hospitalar referenciadapelos centros de saúde do distrito de Viseu para o Hospital de São Teotónio, em Viseu.Segundo foi possível apurar pelo PEV para as primeiras consultas das especialidades depatologia do sono, de ortopedia e dermatologia, o tempo médio de espera é superior a um anoenquanto há utentes a aguardarem há mais de três anos pela primeira consulta de urologia.Os tempos de espera não correspondem aos Tempos Máximos de Resposta Garantidos(TMRG) no acesso a cuidados de saúde no SNS para os vários tipos de prestações semcarácter de urgência definidos pela portaria n.o 1529/2008, de 26 de Dezembro para osHospitais do SNS.Segundo esta portaria a “primeira consulta de especialidade hospitalar referenciada peloscentros de saúde” de acordo com a avaliação em triagem hospitalar deve corresponder aosseguintes tempos máximos de espera: «Muito prioritária» - 30 dias; «Prioritária» - 60 dias;Prioridade «normal» - 150 dias.Estes tempos reais de espera que se verificam no Hospital de São Teotónio desrespeitam osutentes que vêm ser negado o direito “à prestação de cuidados em tempo consideradoclinicamente aceitável para a sua condição de saúde” de acordo com a Lei n.o 41/2007, de 24 deAgosto (Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do SNS).Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.Exa A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguintePergunta, para que o Ministério da Saúde, me possa prestar os seguintesesclarecimentos:1- O ministério da Saúde tem conhecimento desta situação?X 237 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:12:58 +01:00Reason:Location:Tempo de espera pela primeira consulta de especialidade hospitalar superior a umano no Hospital de São Teotónio (Viseu)Ministério  da  Saúde17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
2- Este ministério confirma que o tempo de médio de espera das primeiras consultas deespecialidade hospitalar no Hospital de São Teotónio é superior a um ano?3- Quais os motivos plausíveis que estão na origem destes tempos de espera muito superioresaos definidos na Portaria n.o 1529/2008, de 26 de Dezembro?4- Quais as medidas que estão a ser desenvolvidas por este ministério para restabelecer osTempos Máximos de Resposta Garantidos definidos na portaria Portaria n.o 1529/2008, de 26 deDezembro?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaHá muito que os trabalhadores da Key Plastics Portugal vêm sendo confrontados com aameaça, a chantagem e o desrespeito pelos seus direitos, perante a passividade do Governo edas entidades cuja responsabilidade é precisamente garantir o respeito por esses direitosestabelecidos na lei e na Constituição.Todas as desculpas têm servido à Administração da empresa para chantagear os trabalhadorese pressioná-los para que aceitem os ataques aos seus direitos, seja por via da redução dossalários, do aumento dos horários de trabalho ou até mesmo para justificar despedimentosilegais.Primeiro com o banco de horas, cuja aplicação significou graves prejuízos para os trabalhadoresque nem receberam o trabalho extraordinário nem gozaram o tempo de descansocompensatório. Depois com a pressão para que os trabalhadores gozassem fériasantecipadamente, em prejuízo da organização da sua vida pessoal e apenas em benefício daempresa. A seguir veio a liquidação de postos de trabalho, de forma direta ou por via dautilização abusiva do regime de lay-off financiado pela Segurança Social com dinheiro quepertence aos trabalhadores.Apesar de procurar justificar a pressão sobre os trabalhadores e os ataques aos seus direitoscom a redução das encomendas ou da atividade, a verdade é que os objetivos da empresasempre foram outros: reduzir os custos com os trabalhadores, tornando-os ainda mais precários,para assim aumentar os lucros.A contrastar com as imposições sobre os trabalhadores e com as supostas dificuldades daempresa, a Administração nunca pôs em causa os salários elevados pagos a cerca de quatrodezenas de altos quadros da empresa.X 238 XII 22012-10-16PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.10.1619:12:56 +01:00Reason:Location:Violação dos direitos dos trabalhadores na Key Plastics PortugalMinistério  da  Economia e do Emprego17 DE OUTUBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________________39Consultar Diário Original
Tudo isto perante a passividade ou com a complacência das autoridades públicas comcompetência para fiscalizar e fazer aplicar a lei, nomeadamente a Autoridade para as Condiçõesdo Trabalho.Surgem agora novas informações que dão conta da intenção da empresa recorrer uma vez maisao lay-off, abrangendo 208 dos 689 trabalhadores da empresa que verão os seus direitosnovamente atacados e postos em causa.Esta situação não é admissível e exige-se que, em vez de dar cobertura aos ataques efetuadoscontra os direitos dos trabalhadores, o Governo assuma as suas responsabilidades na defesados direitos dos trabalhadores, da Constituição e da lei, garantindo igualmente que as verbas daSegurança Social – que são dinheiro dos trabalhadores descontado dos seus salários – nãosejam colocadas ao serviço de objetivos de precarização dos trabalhadores e aumento doslucros da empresa.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo a passividade perante a atuação da empresa key Plastics Portugalde desrespeito para com os direitos dos trabalhadores?1.Como justifica o Governo a aplicação do regime de lay-off pela empresa? Que fundamentosobjetivos foram utilizados para justificar tal situação? Que elementos foram já avançadospara justificar novo recurso ao lay-off?2.Como avalia o Governo a situação laboral existente naquela empresa e que medidaspretende tomar para garantir a aplicação da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 12 de Outubro de 2012Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)BRUNO DIAS (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 15______________________________________________________________________________________________________________________40Consultar Diário Original