I SÉRIE — NÚMERO 24 10 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o apoio à agricultura biológica deve ser amplamente considerado na política orçamental, uma vez que é um meio para atingir objetivos de saúde pública e ambientais. É com base neste pressuposto e com o objetivo de contribuir com soluções para alguns dos principais problemas desta fileira, nas suas diversas áreas, que trazemos esta proposta ao debate. Esta é uma medida que pretende promover uma justa equidade comercial e concorrencial, visto que, atualmente, um agricultor que produza em modo biológico, ou seja, de forma mais sustentável, com práticas regenerativas e que contribui para uma alimentação mais saudável e livre de agrotóxicos, tem sido, económica e concorrencialmente, prejudicado face ao agricultor convencional, cujo modo de produção tem enormes impactos ambientais e que faz entrar agentes químicos na cadeia alimentar, sem uma despesa acrescida, que se verifica para os produtores biológicos decorrente da necessária certificação. Propomos, então, que os gastos suportados com a certificação biológica do produtor agrícola que não se verificam na produção convencional ou integrada sejam majorados em valor correspondente a 140% do respetivo montante, para efeitos da determinação do lucro tributável ou do rendimento coletável. Isto significa que os agricultores que queiram produzir em modo biológico irão usufruir de um benefício fiscal na certificação das suas produções, ou seja, esta majoração vem permitir inflacionar o valor da dedução para que o agricultor biológico possa ter uma compensação na devolução do seu IRC ou IRS. O Governo reconheceu esta medida como essencial para o desenvolvimento da fileira da agricultura biológica e, como tal, irá acompanhá-la. Em Portugal, e no mercado europeu, a evolução da procura é superior à da oferta, sendo que o País importa excessiva e desnecessariamente produtos provenientes da agricultura biológica, contribuindo para o aumento do défice da balança comercial, tendência que pode ser invertida com políticas ajustadas às necessidades do mercado e à capacidade produtiva do País. São conhecidos e estão amplamente documentados e estudados os benefícios da agricultura biológica nas mais diversas áreas: na saúde, uma vez que está isenta de produtos químicos de síntese, como pesticidas e herbicidas, para além de não usar antibióticos e outros produtos que aceleram o crescimento dos animais; e no ambiente, porque, para além de o proteger, evita a contaminação dos solos, dos recursos hídricos e tem um contributo muito menor para as emissões de gases com efeito de estufa. O PAN continuará a defender formas de produção de alimentos mais saudáveis e sustentáveis em detrimento das políticas agrícolas dominantes e obsoletas que ainda privilegiam a agricultura e a pecuária intensivas, pois tem havido fortes apoios financeiros à suinicultura e ao negócio do leite, setores da esfera privada que são sorvedouros do dinheiro público em muitos milhões de euros. É com enorme expectativa que o PAN aguarda o anúncio público, por parte do Governo, da estratégia nacional para a agricultura biológica — até agora inexistente em Portugal —, que contou com a colaboração do PAN, que reuniu e entregou ao Governo um documento com 20 contributos. O Governo dá, assim, sinais de que também procura acompanhar a alteração de hábitos alimentares a que se assiste na sociedade portuguesa. Acreditamos que a sensibilidade e a vontade política vão sendo cada vez mais consensuais sobre a necessidade de cooperação em torno de políticas que fortaleçam um setor com forte potencial para proporcionar uma elevada sustentabilidade económica, social e ambiental. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Cruz. A Sr.a CarlaCruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, o Governo PSD/CDS-PP aumentou brutalmente as taxas moderadoras e retirou a isenção a muitos que as tinham. No Orçamento do Estado para 2016 iniciou-se um caminho de redução do valor das taxas moderadoras e de isenção para doentes e outros. O PCP, por considerar que no ano de 2017 devíamos prosseguir com esse caminho iniciado em 2016, apresenta uma proposta que recupera o regime de isenção para doentes crónicos, que existia antes das