I SÉRIE — NÚMERO 36 10 Por isso, dizemos: é necessário revogar esta lei! É necessário libertar as entidades públicas desta lei asfixiante. É necessário fazer isso para defender os serviços públicos e as funções sociais do Estado. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que a questão que me foi colocada pela Sr.a Deputada Helena Pinto já teve resposta por parte do Sr. Deputado do CDS-PP. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não teve, não! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — Ainda assim, permita-me dizer-lhe que o que se está a propor, neste momento, para a área municipal é a transposição daquilo que vigora para a administração central e, como bem foi dito, apenas para os municípios que têm as suas contas sãs. A Sr.a Helena Pinto (BE): — Não, não! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Está na lei! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento: — O que significa que aqueles que não precisam da lei, como foi dito, acabam por ter menos um entrave naquilo que é a sua gestão municipal. Gostaria também de dizer, particularmente ao Sr. Deputado Paulo Sá, do Partido Comunista Português, que não podemos confundir as dotações orçamentais com a aplicação dos dinheiros públicos e o cumprimento da LCPA. De facto, sobre essa matéria, discutimos aqui a primeira parte, em novembro, aquando discussão do Orçamento do Estado, altura em que ficou bem claro a questão das dotações para os respetivos organismos. Hoje, o que estamos a discutir é que nenhum organismo pode gastar mais do que aquilo que foi essa dotação orçamental. Isto é o rigor orçamental. A questão da suficiência ou insuficiência foi exatamente aí debatida. As opções de política naquilo que é o provimento dos serviços públicos foram debatidas aquando do Orçamento, tendo as dotações sido delimitadas. Agora o que dizemos é que não podemos gastar mais do que isso. É praticamente isso que está aqui em debate. E não devemos confundir dotação com o rigor da aplicação da lei. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, concluímos assim o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 265/XII (4.a) e do projeto de lei n.o 747/XII (4.a) (PCP). Passamos à apreciação do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, altera os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.o 277/2003, de 6 de novembro, define o regime de regularização das suas dívidas e cria as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro [apreciação parlamentar n.o 118/XII (4.a) (PCP)]. Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos. O Sr. João Ramos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A extinção da Casa do Douro é um frete do Governo às casas exportadoras de Gaia e à CAP (Confederação dos Agricultores de Portugal). É o culminar de um longo percurso, em que as políticas do PSD, do CDS e do PS afundaram e arruinaram a Casa do Douro. Nunca cumpriram os protocolos que negociaram com o Douro e a Casa do Douro, nem fizeram no