28 DE JUNHO DE 2017 21 Sejamos claros, os incentivos ao abate de embarcações promovidos pela Política Comum de Pescas da União Europeia e apoiado por diversos governos nacionais diminui a nossa capacidade produtiva. Essa capacidade é assim aproveitada por outros. O boletim do INE informa que a quantidade de peixe capturado pela frota nacional em 2016 foi a segunda mais baixa desde há 48 anos. O saldo da balança comercial de “produtos da pesca ou relacionados com esta atividade” foi de -787,4 milhões de euros, o que representou um aumento do défice em 69,3 milhões face ao ano anterior. Há 3 décadas, por ocasião da entrada de Portugal na CEE, o país tinha cerca de 40.000 pescadores, hoje pouco mais temos de 17.000. Há 30 anos navegavam nas nossas águas à volta de 14.000 embarcações. Hoje, temos menos de um terço desse número, com a agravante de possuirmos uma frota pesqueira com uma idade média que ronda os 30 anos. Em 31 de Dezembro de 2016 estavam registadas 7 980 embarcações na frota de pesca nacional, com uma arqueação bruta de 93 609 GT e uma potência propulsora de 355 062 kW. Tais estatísticas refletem decréscimos face a 2015, quer no número de embarcações (-74 unidades, correspondente a -0,9%) quer na arqueação bruta (GT) (-1,3%) e na potência (kW) (-0,8%). O Bloco de Esquerda insiste que, tendo condições para tal, Portugal deve lutar para implementar medidas que nos permitam ser soberanos na produção e gestão dos nossos recursos marítimos. O sector deve ser modernizado e constituir-se como um importante impulsionador de desenvolvimento que beneficie os consumidores portugueses mas também todos e todas que no mar trabalham. Tais medidas passam, indubitavelmente, pelos apoios à renovação e modernização da frota pesqueira; pela promoção da segurança dos profissionais da pesca e suas embarcações; pela investigação científica que nos permita apresentar argumentos sólidos acerca da boa gestão e sustentabilidade dos nossos recursos, junto das instâncias comunitárias; pela segurança dos nossos portos; pela agilização do acesso à profissão; pela desburocratização e redução de taxas aplicadas ao sector; pela facilitação da venda do pescado e por uma melhor distribuição dos proventos da economia do mar. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Inicie um programa de apoios à renovação e modernização da frota pesqueira nacional e a promoção da construção, em território nacional, de embarcações mais modernas, com adequados níveis de segurança, habitabilidade, condições de trabalho e de conservação do pescado; 2. Promova esforços para possibilitar a comparticipação da substituição, por embarcação nova, de embarcações em madeira com menos de 12 metros e com idade superior a 12 anos; 3. Legisle no sentido de serem dotados de forte apoio público os investimentos de substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares, em embarcações de pesca local e costeira, que não excedam os 12 metros de comprimento; 4. Possibilite o desenvolvimento e instalação de um novo software de suporte ao diário de pesca eletrónico (DPE), bem como a formação dos respetivos utilizadores; 5. Agilize, em conjunto com a administração, universidades, institutos científicos, e associações de pescadores, uma estratégia nacional de apoio à investigação e preservação dos recursos marítimos, dotando estas instituições de verba, pessoal e instrumentos suficientes que possam assegurar a persecução deste objetivo; 6. Crie um balcão único ou similar para pedidos de registo, processamento e alteração de documentação para as embarcações; 7. Reveja, em baixa, os custos das taxas e emolumentos aplicados ao sector das pescas, particularmente das pequenas embarcações; 8. Sempre que possível, alargue a rede de postos de descarga e venda de pescado da Docapesca, de forma a aproximar esta estrutura dos pontos tradicionais de descarga e das comunidades piscatórias, reduzindo os custos com deslocações e fomentando a segurança alimentar e justiça fiscal; 9. Promova e consequentemente concretize, em conjunto com a comunidade científica, comunidades piscatórias e associações de promoção da segurança no trabalho marítimo, estudos e ações concretas para solucionar, de forma robusta, o problema do assoreamento nos diversos portos de pesca nacionais onde o problema ocorre ciclicamente; 10. Promova e agilize o acesso à profissão marítima, salvaguardando a qualidade da formação inicial e contínua, assim como rigorosas condições de segurança para os novos e anteriores profissionais.