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22 DE MAIO DE 2020 49 a) O arrendatário não informar o senhorio da impossibilidade de pagamento da renda nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo anterior; b) O arrendatário não recorrer ao apoio financeiro ou se, tendo recorrido e o mesmo tenha sido indeferido, não informar o senhorio do indeferimento, no prazo de cinco dias a contar da data em que foi notificado pelo IHRU, IP. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, se houver acordo entre todas as bancadas, podemos votar conjuntamente as propostas do Bloco de Esquerda que se seguem. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Pergunto se há alguma objeção a que assim procedamos. Pausa. Havendo objeções, votaremos as propostas uma a uma. Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 1 — Os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente a quebra referida no artigo 3.o, e se vejam incapacitados de pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente, podem solicitar ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP), a concessão de um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço de 30%, de forma a permitir o pagamento da renda devida, não podendo o rendimento disponível restante do agregado por capitação ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS). O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.o 2 ao artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.Era a seguinte: 2 — Pode ainda ser solicitado nos mesmos moldes o apoio previsto no número anterior para o pagamento da renda e duodécimos devidos da suspensão do pagamento de rendas previsto no artigo 4.o. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um novo n.o 3 ao artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL.
I SÉRIE — NÚMERO 55 50 Era a seguinte: 3 — É ainda passível de apoio nos mesmos moldes o vencimento imediato previsto no artigo 13.o, quando o arrendatário encontre arrendamento habitacional com valor de renda inferior à que se encontra vinculado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 2 do artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte: 2 — O disposto no n.o 1 não é aplicável aos arrendatários habitacionais, cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas, nos termos estabelecidos em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 3 — Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU, IP, nos termos dos números anteriores, podem solicitar ao IHRU, IP, a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado por capitação desça, por tal razão, abaixo do IAS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN. Era a seguinte: 3 — Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos referida na alínea c) do n.o 1 do artigo 3.o, cujos arrendatários lhes comuniquem, ou não, o não pagamento de rendas e não recorram a empréstimo do IHRU, IP, nos termos dos números anteriores ou, tendo recorrido, o mesmo lhes tenha sido indeferido, independentemente do motivo, podem solicitar ao IHRU, IP, a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo da retribuição mínima mensal garantida. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos proceder à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um novo n.o 4 ao artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL.
22 DE MAIO DE 2020 51 Era a seguinte: 4 — A obrigação de reembolso dos senhorios ao IHRU, IP beneficia sempre de um período de carência de três meses. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 6 — Para os senhorios que se encontrem na situação descrita no ponto anterior não relevam as dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira constituídas por falta de pagamento do imposto municipal sobre imóveis do ano de 2020 para a definição de situação regularizada na aceção do Código de Procedimento e de Processo Tributário. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Votamos, de seguida, a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do n.o 4 do artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do CDS-PP e do IL. Era a seguinte: 4 — Os empréstimos a que se refere o presente artigo são concedidos pelo IHRU, IP, ao abrigo das suas atribuições, e são financiados pelo Orçamento do Estado através de verbas próprias sem prejudicar a resposta a carências habitacionais. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de aditamento de um n.o 9 ao artigo 5.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: 9 — São isentas de imposto do selo as utilizações dos empréstimos concedidos pelo IHRU, IP, nos termos do presente artigo. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo PSD, de substituição do n.o 2 do artigo 6.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Era a seguinte: 2 — Os arrendatários que se vejam impossibilitados do pagamento da renda nos termos das alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 3.o, e que não recorram ao apoio financeiro ou que, tendo recorrido, o mesmo lhes seja indeferido, têm o dever de informar o senhorio de tais factos, por escrito, respetivamente até cinco dias antes do
I SÉRIE — NÚMERO 55 52 vencimento da primeira renda em que poderiam beneficiar do regime previsto no presente capítulo ou, no mesmo prazo, a contar da data da notificação daquele indeferimento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação da alínea a) do artigo 7.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da alínea b) do artigo 7.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Votamos agora a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do IL.Era a seguinte:1 — O arrendatário habitacional, incluindo de partes de habitação, que preencha o disposto no artigo anterior pode diferir o pagamento das rendas vencidas nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL.Era a seguinte:2 — Até ao término do terceiro mês subsequente ao fim da situação de calamidade pública, o arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:2 — Até 1 de setembro de 2020, o arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida
22 DE MAIO DE 2020 53 administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pela Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, de emenda do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do IL.Era a seguinte:2 — Até 1 de setembro de 2020, o arrendatário habitacional, incluindo de partes de habitação, que preencha o disposto no artigo anterior pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades ou no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL.Era a seguinte:2 — Até 1 de setembro de 2020, o arrendatário que preencha o disposto no artigo anterior pode igualmente diferir o pagamento das rendas vencidas, pelos meses em que ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 seja determinado o encerramento de instalações ou suspensão de atividades e no primeiro mês subsequente desde que compreendido no referido período, aplicando-se o disposto nos n.os 4 e 5. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Votamos agora o n.o 2 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Vamos votar a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:3 — No caso de arrendatários abrangidos pelo disposto nos números anteriores, o período de regularização da dívida só tem início a partir do término do terceiro mês subsequente ao fim do estado de calamidade pública ou após o término do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento se anterior a esta data.
I SÉRIE — NÚMERO 55 54 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação do n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE e do CDS-PP.Vamos votar a proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Votamos, então, o n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de eliminação do n.o 5 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Vamos votar o n.o 5 do artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos contra do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos à votação da proposta, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira.Era a seguinte:6 — É aplicável aos arrendamentos não habitacionais o disposto nos n.os 1, 3, 4 e 5 do artigo 5.o, com as necessárias adaptações. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Votamos agora a proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um n.o 6 ao artigo 8.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do IL e a abstenção do PAN.Era a seguinte:6 — Os arrendatários que pretendam beneficiar da possibilidade de diferimento de rendas nos termos dos números anteriores têm o dever de informar o senhorio, por escrito, até cinco dias antes do vencimento da primeira renda cujo pagamento pretendem diferir.
I SÉRIE — NÚMERO 55 56 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:5 — No caso do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, IP, esta medida é divulgada aos seus inquilinos no envio dos recibos mensais com instruções para solicitação da isenção, redução ou moratória. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Prosseguimos com a votação da proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL.Era a seguinte:2 — A indemnização a que se refere o número anterior, por atraso no pagamento de rendas que se vençam até ao término do terceiro mês subsequente ao fim do estado de calamidade pública, não é exigível nos casos em que o seu pagamento possa ser diferido conforme o disposto no n.o 2 do artigo 8.o O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar agora a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Era a seguinte:2 — A indemnização a que se refere o número anterior, por atraso no pagamento de rendas que se vençam até 31 de dezembro de 2020, não é exigível nas situações previstas nos artigos 3.o e 7.o O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação do n.o 2 do artigo 12.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP.Segue-se a proposta, apresentada pelo PAN, de emenda do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Vamos votá-la. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do PEV e do IL.Era a seguinte:2 — O disposto nos artigos 5.o e 11.o é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 até ao término do terceiro mês subsequente ao fim da situação de calamidade pública.
22 DE MAIO DE 2020 57 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de emenda do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do IL, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PAN.Era a seguinte:2 — O disposto nos artigos 5.o e 11.o é aplicável às rendas que se vençam a partir do dia 1 de abril de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à votação do n.o 2 do artigo 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, constante do artigo 2.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar à votação do corpo do artigo 2.o. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Vamos votar uma proposta de alteração, apresentada pelo PSD, de um artigo 2.o-A à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEVe da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Era a seguinte: Artigo 2.o- A Aditamento à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril É aditado o artigo 8.o- A à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 8.o - A Quebra de rendimentos dos senhorios não habitacionais No caso de arrendamentos não habitacionais, o regime previsto no artigo 5.o para os senhorios é aplicável quando se verifique: a) Uma quebra superior a 20% dos rendimentos do agregado familiar do senhorio face aos rendimentos do mês anterior ou do período homólogo do ano anterior; e b) Essa percentagem da quebra de rendimentos seja provocada pelo não pagamento de rendas pelos arrendatários nos termos do artigo anterior.» O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o artigo 3.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e do PEV. Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-A à Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a.
I SÉRIE — NÚMERO 55 58 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, votos a favor do CDS-PP, do PAN e do IL e abstenções do PSD, do PCP e do PEV. Era a seguinte: Artigo 3.o-A Regulamentação O Governo regulamenta o acesso por parte dos arrendatários não habitacionais aos empréstimos sem juros a conceder pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), no prazo máximo de 8 dias após a publicação da presente lei. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos votar o artigo 4.o da proposta de lei em apreço. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP e do PEV. Passamos, então, à votação final global da Proposta de Lei n.o 32/XIV/1.a (GOV) — Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN e abstenções do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PS vem requerer a dispensa de redação final e também do prazo de reclamação sobre o articulado desta proposta de lei que foi agora aprovado. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos votar este requerimento do Partido Socialista. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Sr.as e Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.o 387/XIV/1.a (PCP) — Estabelece um regime excecional no arrendamento habitacional e não habitacional no caso de comprovada diminuição de rendimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos a favor do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do IL. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou um requerimento, que passo a ler: «O Grupo Parlamentar do PS requer que o Projeto de lei n.o 389/XIV/1.a (PS) — Alteração da Lei n.o 7/2020, de 20 de abril, com vista à prorrogação dos prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, seja votado na sessão plenária de hoje conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global». Sr.as e Srs. Deputados, há alguma objeção a este requerimento do Partido Socialista? Pausa.
22 DE MAIO DE 2020 59 Não havendo objeções, vamos votar o Projeto de Lei n.o 389/XIV/1.a (PS) na generalidade, na especialidade e em votação final global. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, vimos solicitar a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões em relação ao Projeto de Lei n.o 389/XIV/1.a, que acabámos de votar. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Srs. Deputados, alguém tem algo a opor? Pausa. Não havendo oposição, o requerimento foi aprovado. Prosseguimos, Sr.as e Srs. Deputados, com a votação do Projeto de Resolução n.o 427/XIV/1.a (BE) — Alarga a abrangência do apoio do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana no pagamento das rendas habitacionais no âmbito do COVID-19. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP e do IL. Vamos continuar, com a votação do Projeto de Resolução n.o 438/XIV/1.a (IL) — Pela suspensão imediata do pagamento de IMI para senhorios com perdas superiores a 20% dos rendimentos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do IL. Vamos votar agora o Projeto de Resolução n.o 214/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que proceda à contratação de intérpretes de língua gestual portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.o 285/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo a contratação de intérpretes de língua gestual para os serviços públicos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PSD. Vamos votar o Projeto de Resolução n.o 210/XIV/1.a (PAN) — Garante o acesso das pessoas surdas ao Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e a abstenção do PS. Este diploma baixa à 9.a Comissão.
I SÉRIE — NÚMERO 55 60 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, creio que o Projeto de Resolução n.o 210/XIV/1.a, votado agora, não baixa à comissão porque foi o único projeto aprovado. É só para confirmar o meu entendimento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — É verdade, Sr. Deputado. Vamos prosseguir, com a votação do Projeto de Resolução n.o 469/XIV/1.a (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do Estado na atribuição de apoios na sequência dos incêndios de 2017 na zona do Pinhal Interior. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CH. Vamos agora votar, na generalidade, o texto de substituição apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativo ao Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar agora a assunção das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão relativas ao texto de substituição anterior. Pergunto se os Srs. Deputados não assumem as votações feitas em comissão. Algum grupo parlamentar discorda de alguma votação realizada em comissão? Pausa. Não havendo nenhuma discordância, penso que podemos votar nos mesmos termos da votação em comissão. Alguém tem algo a opor? Pausa. Não havendo objeções, assumimos a mesma votação realizada em comissão, uma vez que não há nenhuma alteração a ser feita. Vamos, então, proceder à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.o 360/XIV/1.a (PCP) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, de seguida, votamos dois requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 9.o e 11.o-A, apresentado pelo BE, e 5.o-A, apresentado pelo PS, do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, constantes do artigo 2.o e aditado pelo artigo 3.o, respetivamente, ao texto final apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação relativo à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
22 DE MAIO DE 2020 61 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, penso que a bancada do Bloco de Esquerda já tinha dado indicação à Mesa de que pretende intervir sobre este ponto, nomeadamente a Sr.a Deputada Alexandra Vieira. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, também peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, nós não temos conhecimento de requerimento nenhum. Só agora é que estamos a tomar conhecimento e não conseguimos acompanhar tudo o que dele consta. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, o requerimento do Bloco de Esquerda está no guião... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, permita-me que use da palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, o requerimento do Bloco de Esquerda foi o primeiro a dar entrada e consta do guião. Já o do PS entrou mais tardiamente, tendo sido distribuído aos vários grupos parlamentares há instantes. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. A Sr.a Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, se for possível, peço que volte a ler o requerimento, porque, parece-me, o que foi lido não corresponde ao que está escrito. Daí a nossa dúvida e o facto de termos dito que não conhecíamos outro requerimento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.a Deputada, o requerimento do Bloco de Esquerda está no guião desde o início. O requerimento do PS foi apresentado muito em cima da votação, mas foi distribuído. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, para clarificar, pedia que voltasse a ler o requerimento. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passo a ler o requerimento do Partido Socialista: «O Grupo Parlamentar do PS vem, ao abrigo do disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia, requerer a avocação, pelo Plenário, da votação das propostas de alteração apresentadas em anexo ao presente requerimento e que são relativas ao artigo 5.°-A do Decreto-Lei n.° 10-I/2020, de 26 de março, aditado pelo artigo 3.° do texto final da Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1 (GOV)». Não havendo oposição, vamos votar, conjuntamente, dois requerimentos de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de propostas de alteração aos artigos 9.o e 11.o-A, apresentado pelo BE, e 5.o-A, apresentado pelo PS, do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, constantes do artigo 2.a e aditado pelo artigo 3.o, respetivamente, ao texto final apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
22 DE MAIO DE 2020 63 jurídica que tem iminentemente a ver, neste diploma, com a tutela dos consumidores e dos promotores dos espetáculos, o que, obviamente, também se repercute junto dos trabalhadores. É uma preocupação que temos acompanhado em vários momentos do debate parlamentar, mas que não corresponde a este diploma. Neste diploma, muitas propostas de alteração do Bloco de Esquerda foram acolhidas em sede de especialidade, nomeadamente aquelas que respeitam a esta matéria que estamos a discutir e não aquelas que têm a ver com o objeto principal da intervenção que acabou de fazer, uma vez que, manifestamente, não correspondem ao objeto e ao âmbito deste decreto-lei. Essas matérias continuam, e devem continuar, a ser acompanhadas, mas, legislativamente, não nos parece que seja esta a sede. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Não havendo mais intervenções, vamos prosseguir com as votações. Vamos votar a proposta de alteração, apresentada pelo BE, ao artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Era a seguinte: Artigo 9.o Contraordenações 1 — Sem prejuízo de outras responsabilidades penais e civis que ao caso sejam aplicáveis, as infrações ao disposto nos números 1 e 2 do artigo 11.o e nos números 1, 3 e 4 do artigo 11.o-A constituem contraordenações, nos termos do n.o 1 do artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 23/2014, de 14 de fevereiro, na sua redação atual.  2 — A negligência é punível, sendo os montantes mínimos e máximos da coima reduzidos para metade. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Votamos agora a proposta de alteração, apresentada pelo BE, ao artigo 11.o-A do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, constante do artigo 2.o do texto final. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. Era a seguinte: Artigo 11.o- A [...] 3 — No prazo de 20 dias após receberem os pagamentos, as entidades referidas no n.o 1 deverão enviar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais comprovativos dos pagamentos por eles efetuados e, bem assim, a demonstração do critério utilizado para o rateio proporcional e equitativo de tais pagamentos. 4 — Para efeitos de fiscalização do cumprimento das obrigações previstas no presente artigo, a entidade pública contratante deverá comunicar à Inspeção-Geral das Atividades Culturais todos os pagamentos efetuados nos termos dos números 1 ou 2 do artigo anterior, nos dez dias subsequentes ao pagamento. O Sr. PedroDelgadoAlves (PS) — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor.
I SÉRIE — NÚMERO 55 64 O Sr. PedroDelgadoAlves (PS) — Sr. Presidente, é necessário votar a proposta do PS, que não consta do guião, relativa ao artigo 5.o-A. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Vamos, então, votar a proposta de alteração, apresentada do PS, ao artigo 5.o-A do Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 26 de março, aditado pelo artigo 3.odo texto final. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do PEV e do IL. É a seguinte: 2 — Os espetáculos referidos no número anterior podem excecionalmente ter lugar, em recinto coberto ou ao ar livre, com lugar marcado, após comunicação nos termos do número anterior, e no respeito pela lotação especificamente definida pela Direção-Geral da Saúde em função das regras de distanciamento físico que sejam adequadas face à evolução da pandemia da doença COVID-19. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura e Comunicação, relativo à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a (GOV) — Estabelece medidas excecionais e temporárias quanto aos espetáculos de natureza artística, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do PCP, do CDS-PP, do PEV e do IL. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, é para o canónico pedido de dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões da Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a, na versão aprovada. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — É relativamente ao requerimento? O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Não, não. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Então, peço que aguarde. Em relação ao requerimento do PS, formulado agora pelo Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, pergunto se há objeção. Pausa. Não havendo, o requerimento foi aprovado e será feito nos termos formulados. Agora, sim, Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, tem a palavra. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar a apresentação de uma declaração de voto em relação à votação final global do texto final relativo à Proposta de Lei n.o 31/XIV/1.a. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registado. A Sr.a Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra.
22 DE MAIO DE 2020 65 Faça favor. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, em relação à proposta de alteração do PS relativa ao n.o 2 do artigo 5.o-A, o PAN abstém-se, não vota a favor. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Fica registada a abstenção, que não altera o resultado final. Srs. Deputados, a próxima sessão plenária será na quarta-feira, dia 27, pelas 15 horas. No primeiro ponto da ordem do dia, teremos declarações políticas. Seguir-se-á, no segundo ponto, a apreciação da Petição n.o 601/XIII/4.a (Paulo Jorge Cleto Duarte e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista a salvar as farmácias, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 286/XIV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que adote medidas para garantir a sustentabilidade económica e financeira das farmácias comunitárias, 122/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que apoiem a rede de farmácias comunitárias, 245/XIV/1.a (IL) — Pela proximidade no acesso ao medicamento e 246/XIV/1.a (IL) — Pela sustentabilidade no acesso ao medicamento. No terceiro ponto, procederemos à apreciação da Petição n.o 615/XIII/4.a (José Maria da Silva Jácome e outros) — Solicitam a adoção de medidas com vista à construção do novo hospital de Lagos, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 213/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo que desenvolva os procedimentos necessários para a construção do novo hospital de Lagos, 280/XIV/1.a (PCP) — Pela célere construção do novo hospital de Lagos, 269/XIV/1.a (PEV) — Pela urgente construção do novo hospital de Lagos e n.o 414/XIV/1.a (PAN) — Pela construção do novo hospital de Lagos com um planeamento adequado das suas valências futuras e integrado na rede de cuidados de saúde. Srs. Deputados, resta-me desejar-vos uma boa sexta-feira de trabalho e um bom fim de semana. Está encerrada a sessão. Eram 19 horas e 5 minutos. ——— Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Filipe Pacheco e pelo Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quinta-feira, 18 de junho de 2020 I Série — Número 63XIV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)   REUNIÃOPLENÁRIADE17DEJUNHODE 2020 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha  Helga Alexandra Freire Correia   S U M Á R I O  O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5 minutos. Foram aprovados dois pareceres da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativos à renúncia ao mandato de dois Deputados do PS e à respetiva substituição. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de Lei n.os 33 e 34/XIV/1.a, da Proposta de Resolução n.o 1/XIV/1.a, dos Projetos de Lei n.os 447 a 450/XIV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 511 a 520/XIV/1.a. O Presidente assinalou o Dia Nacional em Memória dos Incêndios Florestais, tendo a Câmara guardado 1 minuto de silêncio, em memória das vítimas. Procedeu-se ao debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 33/XIV/1.a (GOV) — Aprova o Orçamento Suplementar para 2020, que foi apresentada pelo Ministro de Estado e das Finanças (João Leão), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele membro do Governo e do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital (Pedro Siza Vieira), os Deputados Duarte Pacheco (PSD), Ana Catarina
I SÉRIE — NÚMERO 63 2 Mendonça Mendes (PS), Mariana Mortágua (BE), Duarte Alves (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH), Jorge Costa (BE), Ricardo Baptista Leite (PSD), Hortense Martins (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Diana Ferreira (PCP), Bebiana Cunha (PAN), Sara Madruga da Costa (PSD), Lara Martinho (PS), Joana Mortágua (BE), Carlos Pereira (PS), Inês de Sousa Real (PAN), João Dias (PCP), Marina Gonçalves (PS), José Moura Soeiro (BE), Rui Rio (PSD), João Paulo Correia (PS), Pedro Filipe Soares (BE), João Cotrim de Figueiredo (IL), Joacine Katar Moreira (N insc.), Fernando Anastácio (PS), Clara Marques Mendes (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). A encerrar o debate, intervieram os Deputados Joacine Katar Moreira (N insc.), João Cotrim de Figueiredo (IL), André Ventura (CH), José Luís Ferreira (PEV), Inês de Sousa Real (PAN), Cecília Meireles (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Catarina Martins (BE), Afonso Oliveira (PSD) e José Luís Carneiro (PS) e o Primeiro-Ministro (António Costa), tendo, depois, a proposta de lei sido aprovada na generalidade. Procedeu-se ao debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio — Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia e, conjuntamente, ao debate sobre os diversos instrumentos de governação económica da União Europeia que integram o Semestre Europeu, nos termos do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Lei. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro (António Costa), que interveio nos períodos de abertura e de encerramento, os Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Isabel Meireles (PSD), Fabíola Cardoso (BE), Bruno Dias (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Cristina Rodrigues (PAN), José Luís Ferreira (PEV), André Ventura (CH) e João Cotrim de Figueiredo (IL). Deu-se conta dos Deputados que estiveram presentes, por videoconferência, na reunião plenária. O Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 29 minutos.