3 | II Série A - Número: 079 | 5 de Março de 2009PROJECTO DE LEI N.o 657/X (4.a) (REFORÇA A PROTECÇÃO DAS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA)Parecer da Comissão de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraA solicitação do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, reuniu no dia 25 de Fevereiro de 2009, pelas 15 horas, a 5.a Comissão Especializada Permanente, de Saúde, Assuntos Sociais e Protecção Civil, a fim de emitir parecer relativo ao projecto de lei 657/X (4.a) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência.Após análise do projecto de lei acima em epígrafe, a Comissão deliberou não emitir parecer, pelo facto do referido projecto de lei já ter sido discutido e votado desfavoravelmente na generalidade na Assembleia da República.O parecer, nos termos emitidos, foi aprovado por unanimidade pelos partidos representados na Comissão.Funchal, 25 de Fevereiro de 2009 A Deputada Relatora, Vânia Jesus.———PROJECTO DE LEI N.o 671/X (4.a) ALTERA O CÓDIGO DA ESTRADA E O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOSExposição de motivosO Bloco de Esquerda pretende, com o presente projecto de lei, promover medidas que contribuam para a garantia da acessibilidade por parte das cidadãs e dos cidadãos com limitações de mobilidade, nomeadamente no que concerne à isenção do pagamento da taxa prevista para os parques e zonas de estacionamento, à isenção do imposto sobre veículos usados e à condução do veículo da pessoa com deficiência por terceiros.Estas parecem-nos ser medidas fundamentais, tendo em conta que continuam a prevalecer inúmeros constrangimentos que limitam a acessibilidade dos cidadãos com mobilidade reduzida, seja no que concerne, designadamente, aos espaços públicos, seja no que concerne ao meio edificado e transportes públicos.Muitas vezes, o espaço geográfico das urbes e das zonas rurais do nosso país constitui, de facto, uma verdadeira prova de obstáculos, passível de ser transposta apenas pelos mais vigorosos e mais corajosos dos humanos.A introdução de barreiras arquitectónicas e a falta de condições de acessibilidade de várias índoles traduzem-se na perda de autonomia e no impedimento da concretização de alguns dos mais básicos direitos, sendo que esta realidade afecta, muito particularmente, os cidadãos e as cidadãs com mobilidade reduzida.A percepção de situações marcadamente discriminatórias traduziu-se na adopção de legislação e de planos de acção que obrigam as entidades públicas e privadas a garantir a acessibilidade nos espaços públicos, nos equipamentos colectivos e edifícios públicos, nos transportes, na informação e comunicação, incluindo as novas tecnologias de informação.Entre as medidas implementadas encontra-se o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidades (2006-2009), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 120/2006, (DR n.o 183 Série I, de 21 de Setembro de 2006), que reconhece a promoção da acessibilidade como «uma condição indispensável ao exercício dos direitos de cidadania e uma garantia à participação na vida social, económica, cultural e política» e que «as barreiras existentes devem ser entendidas como potenciais factores de exclusão social».O levantamento produzido para efeitos da preparação deste Plano, nomeadamente no que diz respeito aos meios de transporte, meio edificado público e habitação, foi bastante esclarecedor, no sentido em que comprovou a existência de inúmeros obstáculos nestas áreas no que diz respeito à acessibilidade.