29 DE JUNHO DE 2020 53 b) Assumem forma oculta ou dissimulada; c) Utilizam técnicas subliminares; d) Incentivam comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança;  e) Incentivam comportamentos gravemente prejudiciais à proteção do ambiente;  f) Dizem respeito a cigarros e a outros produtos do tabaco, bem como a cigarros eletrónicos e a recargas;  g) Têm como público-alvo específico os menores, quando respeitem a bebidas alcoólicas; h) Incentivam ao consumo imoderado de bebidas alcoólicas; i) Dizem respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis mediante receita médica;  j) São suscetíveis de causar prejuízos físicos, mentais ou morais aos menores, designadamente, não: i)  Os incitando diretamente a comprar ou a alugar produtos ou serviços aproveitando-se da sua inexperiência ou da sua credulidade; ii) Os incentivando diretamente a persuadirem os pais ou outras pessoas a adquirirem produtos ou serviços;  iii)  Se aproveitando da confiança especial que os menores depositam nos pais, nos professores ou noutras pessoas; e  iv)  Mostrando, sem motivo justificado, menores em situações perigosas; 2 –  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos tomam as medidas adequadas tendo em vista assegurar que as comunicações comerciais audiovisuais difundidas através dos serviços de plataformas de partilha de vídeo por si operadas, mas que não sejam por si promovidas, vendidas ou organizadas, respeitam o disposto no número anterior, incluindo, para o efeito, nas respetivas condições de utilização a obrigação de os utilizadores: a) Respeitarem as normas vigentes relativas às comunicações comerciais, designadamente o disposto no número anterior; b) Declararem a inclusão nos vídeos por si gerados de comunicações comerciais audiovisuais. 3 –  Os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos informam claramente o público caso os programas ou os vídeos gerados pelos utilizadores difundidos pelos serviços de plataformas de partilha de vídeos por si operados contenham comunicações comerciais audiovisuais, sempre que essas comunicações estiverem declaradas nos termos do número anterior e da alínea b) do artigo 69.o-C, ou tiverem, por qualquer outro meio, conhecimento desse facto. Artigo 69.o-C Funcionalidades obrigatórias Para assegurar os fins previstos nos artigos 69.o-A e 69.o-B, entre outras medidas que se mostrem adequadas, os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos: a) Incluem nos termos e condições dos serviços de plataformas de partilha de vídeos e asseguram a aplicação das restrições referidas no artigo 69.o-A e no n.o 1 do artigo 69.o-B; b) Disponibilizam uma funcionalidade que permita aos utilizadores que carregam vídeos gerados pelos utilizadores declarar se esses vídeos contêm comunicações comerciais audiovisuais, na medida em que possam sabê-lo ou se possa esperar razoavelmente que possam sabê-lo; c) Criam e utilizam mecanismos transparentes e de fácil utilização que permitam ao público das plataformas de partilha de vídeos comunicar ou sinalizar, bem como classificar os conteúdos a que se refere o artigo 69.o-A e o n.o 1 do artigo 69.o-B; d) Criam e utilizam sistemas através dos quais expliquem ao público das plataformas de partilha de vídeos o seguimento dado à comunicação ou à sinalização a que se refere a alínea anterior;