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Nada disso se fez, mas o que é importante é que pela vez da própria maioria foi neste momento e neste. Plenário; confirmada a vantagem e a necessidade de quanto antes se pôr cobro a esta prática e espero que, coerentemente, na próxima semana tenhamos a ocasião de designar as cernisses paramentares.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Óbvio.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate sobre a alínea b) da ordem do dia.
Está em discussão o pedido de prioridade e urgência para a proposta de lei n.° 3/II - Aditamento ao Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, com dispensa de baixa à Comissão.Pausa.Como ninguém quer usar da palavra, vamos passar de imediato á votação da referida proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSL, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e a abstenção do PCP, do MDP/CDE c da UDP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP):  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta matéria, acerca de um pedido de urgência para uma proposta de lei sobre uma alteração da lei eleitoral para as eleições presidenciais, justifica-se que haja alguma urgência sob pena de a própria discussão ser inútil. Por isso não votámos contra.
Em todo o caso, não poderíamos votar a favor por duas razões: em primeiro lugar, porque, também aqui o Governo não se dá ao trabalho de ter o mínimo de consideração pela Assembleia justificando, por mais sinteticamente que fosse, o pedido de urgência e prioridade; em segundo lugar, porque não pudermos considerar quem nos desconsidera.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente:. - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.	O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acrescentaria às razões postas para votar favoravelmente a proposta de lei anterior apenas, e neste caso, que a própria urgência se impõe pela natureza da matéria que está em discussão.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS) - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Votámos a favor da urgência pedida porque esta se impõe pela sua própria natureza. Queremos, no entanto, lamentar que o Governo esteja ausente quanto mais não seja para dar quaisquer explicações a esse respeito.
170	I SÉRIE -NUMERO 6Sobre a proposta de lei verificamos que o texto apresentado pelo Governo é diferente daquele que foi apresentado á oposição pelo Sr. Ministro Pinto Balsemão. Não obstante algumas modificações que foram introduzidas esta sua a urgência não pressagia um voto favorável sobre o fundo do problema, porque nesta altura, [...] ainda há vários pontos obscuros que na discussão de fundo serão objecto de apreciação da nossa parte.O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr presidente, Srs. Deputados. O PSD [...] o pedido de urgência por mais materiais que nem vale a pena sequer discutir. Desta vez parece-me difícil que a oposição possa vir a dizer que não há justificação perfeita, visto vir a dizer que não há justificação perfeita, visto esta ser total, estando o próprio texto anexo ao pedido.O Sr. Vital Moreira (PCP): - O que prova que é possível fazê-lo em todas os curtos casos! Por alguma razão o não faz...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate acerca da alínea c) da ordem do dia.Ficou estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que se efectuou durante o intervalo que, se com a votação que acabamos de fazer, esgotada a ordem do dia previamente anunciada, se ainda houvesse tempo em relação à hora regimental do termo dos trabalhos, se poderia avançar iniciando o debate da proposta de lei n.o 1/II., escutando a apresentação da mesma pelo Governo.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr Presidente, posso informar a Câmara de que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento já se encontra no edifício do Palácio de S. Bento para dar cumprimento ao consenso estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos parlamentares.O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr Vital Moreira (PCP): Sr. Presidente, tenho de dizer que o consenso que aqui  foi referido, no que respeita ao Grupo Parlamentar do PCP, tem de ser qualificado e entendido com aluam grau de sal.
Nos opomo-nos, por principio a que seja incluída na ordem do dia nos trabalhos de uma reunião plenária, matéria que ai não esteja prevista.
Por isso aquilo que vai ser feito a seguir, a continuação da sessão, só pode fazer-se na base da não oposição do qualquer Deputado desta Assembleia. O nosso consenso não e no sentido de concordarmos com este prolongamento, mas sim de pela nossa parte não obstaculizarmos uma continuação dos debates. Não queremos exercer os nossos direitos, apenas com o sentido do direito de veto, mas não podemos deixar de manifestar a nossa oposição a que isto venha a ser leito. porque nessa altura não hesitaremos em utilizar os direitos regimentais que IK>S cabem.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Desta vez o Sr. Deputado Vital Moreira arrombou portas aberras, visto que todos nos sabemos e sempre foi pratica nesta Assembleia, que só se altera a ordem do dia quando não ha oposição de nenhum grupo parlamentar.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Olheira (PCP): - Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Pedro Roseta, ficou-me uma dúvida que é importante esclarecei de desde já.
Suponho que o Sr. Presidente anunciou, no inicio desta discussão, que, por consenso que já foi interpretado devidamente, se tinha decidido alterar a ordem de trabalhos - insista-se que isso só poderia ser feito com consentimento de todos e cada um dos Srs. Deputados e já recebemos o assentimento do Sr. Deputado Pedro Roseta sobre esta matéria - no sentido de permitir uma e uma só coisa: que o Sr. Membro do Governo competente aderne hoje esclarecimento sobre uma proposta de lei que irá ser discutida amanhã, visando a possibilidade de o governo poder publicar legislação vária atraente ao recenseamento da população e da habitação para o próximo ano. Gostaria de saber se é só para isto que a sessão vai continuar, isto é, se nós ouviremos os membros do Governo sobre este assunto e se após isso. pacatamente, fechamos a sessão, continuando amanhã a discussão da proposta de lei.O Sr. Presidente: - Parece-me pertinente pôr à Câmara o problema, visto o debate estar a constituir uma questão prévia em relação ao próprio programa de trabalhos até às 20 horas.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento está presente na Sala a Mesa entende que a sua intervenção será a primeira e que isso corresponde a um verdadeiro início do debate acerca da proposta de lei n.o 1/II. Coloco á Câmara a seguinte questão: na hipótese de o Sr. Secretário de Estado, como representante do Governo, não esgotar o período de uma hora, como certamente não acontecerá. continuamos os trabalhos até à hora regional, ou devemos apenas ouvir a sua expôs cão o reservar a continuação do debate para a sessão de amanhã?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes- Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente penso que o entendimento a que se chegou na Conferência dos Grupos Parlamentares, e que não sofreu oposição, foi de que se aproveitasse o tempo eventualmente disponível para ouvir o membro do Governo que entender dever pronunciar-se sobre essa matéria, mas não para iniciar o debate. Uma vez ouvida a exposição, encerrar-me-iam os trabalhos e o debate iniciar-se-ia, como aliás estava previsto, amanhã.O Sr. Presidente: - Devo dizer a V. Exa que foi esse o consenso a que se chegou, mas acontece que [...]
26 DE NOVEMBRO DE 1980	171[...] discussão dos três processos da concessão de urgência decorreu com uma celeridade tal que t e mui mais de uma hora â nossa frente e por isso após a intervenção do Sr. Secretario de Estado, a Mesa encerrará os trabalhos. No entanto, perguntei à Câmara se não valeria a pena aproveitar o tempo que decorre até as 21 horas através de um novo consenso saído do Plenário. Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que não pensamos Ser curial perdermos tanto tempo com debates sobre questões processuais. [...] uniu ordem de trabalhos, houve um consenso que deve ser respeitado. Nós, pela nossa [...] não concedemos o nosso acordo a que o consenso seja alongado, por isso ouviremos com muito gosto a exposição do Sr. Secretário de Estado abri a proposta de lei referida na alínea a) da nossa ordem do dia e, após isso, a sessão deve ser encerrada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Rose ia. Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, era só para corroborar aquilo que foi dito. para que não fiquem dúvidas que nós pretendíamos, nem sequer o pensávamos, avançar no trabalhos. É para nós uma agradável surpresa que só lenha chegado tão rapidamente á votação destes três pedidos de urgência; no entanto, repilo, não pretendemos por uma forma enviesada, alongar um consenso que não existe. Se esse consenso se viesse a formar, poderíamos começar já hoje o debate sobre a matéria de fundo mas uma vez que há um. ou mais que um. partido que não o entende assim, nós mantemos a regra, que para nó» é de ouro,...Risos do PCP....de não haver modificações da ordem do dia sem o condenso lota!.
Gostaria ainda de salientar que há apenas um ponto em que a minha interpretação não comede com a dos outros partidos: todos sabem que é praxe desta Assembleia os pedidos de esclarecimento serem feitos loco a seguir ao orador falar. Por isso, julgo que não deve haver uma interpretação tão restritiva do consenso feito que impossibilite os partidos da oposição, sempre tão desejosos de inquirir e pedir esclarecimentos ao Governo, sem prejuízo daqueles que o quiserem fazer amanhã, de solicitarem pedidos de esclarecimento a que o Governo responderá. Julgo que os pedidos de esclarecimento têm suo considerados como um todo a seguir à intervenção e é por isso que interpreto o consenso feito dessa mane rã. No fim desse período, deve acabar a sessão.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, gostaria de ir esclarecido sobre e o partidos, e particularmente os da oposição, consideram a interpretação do consenso elaboraçãp na reunião dos grupos parlamentaras como devendo integrar-se na exposição do Sr. Secretário de Estado e ainda nessa sessão os pedidos de esclarecimento ou fé, pelo contrário, entendem dever encerrar-se os trabalhos de hoje cem a intervenção do Sr. Secretário de Estado, ficando os pedidos de esclarecimento que eventualmente a sua intervenção suscite para a próxima sessão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Salgado Zenha (PS) - Sr. Presidente, creio que, após. a exposição feita pelo Sr. Secretário de Estado, a sessão deve ter encerrada e os pedidos de esclarecimentos vem ficar para amanhã. Foi isso que do consenso formado.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, peco a palavra para apoiar inteiramente a observação do Sr. Deputado Salgado Zenha.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está então entendido que vai usar da palavra o Sr. Secretário de (...) e a seguir será encerrada a sessão.
Tem V. Exa a palavra, Sr. Secretário de Estado do Parlamento.O Sr. Secretário de Estado do Planeamento (José Ribeiro Cadilho): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos censos disponíveis relativo; á população e á habitação (...) ião de 1970 e infelizmente, não são completamente disponíveis os seus resultados.
De XI Censo da População, feito em 1970, apenas há publicados es dado; gerais da população e, quanto aos dados de natureza mais específica, temos apenas publicada uma amostra a 20%, o que seguramente é muito pelico.
Desde 1970 até ao presente, as coisas modificaram-se e além de a (...) ser mais conhecida, temos dez anos que terão desactualizado completamente o volume e a rui ura da população portuguesa. Bastaria referir não só o movimento natural resultante dos nas (...) e das morte: mas também o retorno do uns milhares largos de portugueses vindos de África.
Parece-me indiscutível a importância do censo da preocupação assim como também me parece indiscutível a importância do censo da habitação. Ò primeiro. e aliás o último, foi lambem leito em 1970 e os dados não se encontram publicadas. É esta desgraça sistematicamente acompanhando as estatísticas nacionais...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Desgraça «marcelista»!O Orador: - Esperamos, com o TI Censo da Habitação. remediar as deficiências de informação e estatística e, por isso. estamos aqui para fundamentar uma proposta de lei referente aos Censos 81 da Habitação e da População. Censos 81 e não censos 80, simplesmente porque nesta matéria também há que. marcar o compasso relativamente à Europa.
A matéria dos censo; é predominantemente técnica. Em principio, não viria à Assembleia da República e apenas assim acontece porque, e muito bem, as autarquias locais são chamadas a funções decisivas na reco(...)
172	I SÉRIE - INÚMERO 6[...] lha dos dados dos recenseamentos, Só por esta razão o Governo apresenta uma preocupa de lei à Assembleia da República.
Não haverá quaisquer encargos, pelo menos de ordem directa, para as autarquias locais; haverá a criarão de emprego ocasional, oca mente Estimamos que virão necessário: vinte mil posto, de trabalho de duração muito curta, dezoito mil durante ires mais e dois  durante dezoito meses para as funções dos agentes de recenseamento, isto é aqueles que vão recolher os dados directamente junto da populações e da Fogos pára exercício de coordenação e de codificação. Localmente, será o prender da Câmara o responde pelas operações, une eventualmente delegar num vereador o (Instituto Nacional de Estatística) orientará tecnicamente as operações.
Poderei rapidamente dar noticia da matéria legislativa que com para a Assembleia. As câmaras municipais organizarão e coordenarão as operações de  nos respectivos municípios. Nas funções serão exercidas pelo respectivo presidente.O Sr. Sousa Marques PCP: - Outra vez?!O Orador: - ... ou, no seu impedimento, por um vereador por de designado: o presidente poderá convocar os presidentes das juntas de freguesia para as operações de recenseamento; as câmaras municipais caberá em especial: designar o oficial administrativo para o presidente justa funções; promover a divulgação das actividades censitárias a nível de todo o município; facultar os recursos indispensáveis quanto a instalação, mobiliário outros meios; proceder a distribuição pelas de freguesia dos instrumentos de notação; desenvolver ao INE os instrumentos de notação preenchidos, promover a instalação dos postos de apoio ao peenchimento de questionários. Naturalmente que para todas estas funções as câmaras terão a assistência do INE.
A nível mais local, ou mesmo a nível sublocal, se quiserem, as juntas de freguesia terão funções paralelas às que designei para as câmaras municipais.
Nos projectos legislativo que o Governo fará aprovar, depois de recolhida esta autorização legislativa, participaram muito de perto as autarquias locais. O Instituto Nacional de Estatística recolheu os contributos das autarquias locais e muitas delas responderam e participaram activamente.
Uma última nota referir-se-á ao risco que o Pais corre de um alheamento por parte das populações relativamente á utilidade dos censos. Seria bom que da parte dos órgãos de soberania - do Governo e também da Assembleia da República -  saísse uma palavra que sublinhaste a importância dos censos da população e da habitação na vida do Pais.
Srs. Deputados, estas são as notas que, com muito gosto, trago à consideração da Assembleia da República.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Vejam só, vejam só...Vozes do PSD: - Onde é que está a gracinha?O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora é que se percebe...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, cumpre-me
informar a Câmara que foram recebidos na Mesa os seguintes pedidos de sujeição a ratificação: n.o 46/11. relativo ao Decreto-lei n.o 81/80, de 19 de Abril, apresentado peio Sr. Deputado Leão de Oliveira o outras, do PCP; n.° 47/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 160/80, de 27 de Maio. apresentado pelo Sr. Deputado Leão de Oliveira a outros, do PCP; n.o 48/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 373/80. de 12 de Setembro apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e ou ros, do PCP; n.o 4/ll, relativo ao Decreto-Lei n.° 200-C/80, de 24 de Junho, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP; n.o 50/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 366/80, de 10 de Setembro, apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP: n.o 51/II, relativo ao Decreto-Lei n.o-1 263/8, do 7 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira e outros, do PCP e MDP/CDE: n.o 52/li. relativo ao Decreto-Lei n.o 313/80, de 15 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira L- outros, do PCP; n.o 53/11, relativo ao Decreto-Lei n.o: 311/80, de 19 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP; n.o 54/11. relativo ao Decreto-Lei n.o 312/80, de 19 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira e outros. do PCP; n.o 55/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 194/80. de 19 de Junho, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PP; n.o 56/11. relativo ao Decreto-Lei n.o 459/80, de 10 de Outubro, apresentado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP; n.o 57/11. relativo ao Decreto-Lei n.o 466/79, de 7 de Dezembro, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço e outros, do PCP; n.o 58/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 494/79, de 21 de Dezembro, apresentado pela Sr.a Deputada Alda Nogueira e outros, do PCP; n.o 59/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 53/79 de 24 de Março, apresentado pelo Sr. Deputado Dia? Lourenço è outros, do PCP; n. 60/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 342/79. de 27 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado. Das Lourenço e outros, do PCP; n.° 51/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 188/79, de 22 de Junho, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço e outros, do PCP: n.o 62/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 189/79, e de 22 de Junho, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço e outros, do PCP; n.° 63/11, relativo ao Decreto-Lei n.° 481/80. de 16 de Outubro, apresentado pela Sr.:'- Deputada lida Figueiredo e outros, do PCP: n.o 64/IÍ. relativo ao Decreto-Lei n.o 286/80, de 16 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Leite e outros, do PCP; n.° 65/11. relativo ao Decreto-Lei n.o 393/80. de 25 de Setembro, apresentado pelo Sr. Deputado Gomes de Sá e outros, do PCP: n.o 66/11 relativo ao Decreto-Lei n.° 339/80. de 30 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Hélder Simão Pinheiro e outros, do PCP: n.° 67/11, relativo ao Decreto-Lei n.° 426/80,
26 DE NOVEMBRO DE 1989	173(...) de 30 de Setembro, apresentado pilo Sr. Deputado Vital Moreira e outros, do PCP; n.o 68/11, relativo ao Decreto-Lei n.o 327/80, de 26 de Agosto, apresentado peio Sr. Deputado Joaquim Miranda da Silva e outro, do PCP; n.o 69/II. relativo ao Decreto-Lei n.° 473/80, de 14 de Outubro apresentado pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda da Silva e outros, do PCP: n.o 70/II, relativo no Decreto-Lei n.o 264/80, de 7 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Vital Moreira e outros, do PCP: n.o 71/II relativo ao Decreto-lei n.o 307/80, de 18 de Agosto, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e outros, do PCP; n.o 72/II, relativo ao Decreto-lei n.o 98/80; de 5 de Maio, apresentado pelo Sr. Deputado António Gervásio e outros, do PCP: n.o 73/II, relativo ao Decreto-lei n.o 99/80, de 5 de Maio, apresentado pelo Sr. Deputado António Gervásio e outros, do PCP.
Entraram ainda na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 48/11 - Regime de criação c extinção das autarquias locais, sua diminuição e fixação da categoria das povoações, apresentado pelo Sr. Deputado Veiga, de Ouve irá e outros, do PCP; n.° 49/11 - Impacto ambiental, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros, do PPM: n.o 50/11 - Deposição de resíduos nucleares em águas oceânicas, apresentado pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros, do PPM; n.o 51/11 - Criação dos planos concelhios de ordenamento territorial. apresentado igualmente pelo Sr. Deputado Luís Coimbra e outros do PPM; n.o 52/11 - Criação das freguesias de Fajarda, Branca, Erra, Biscainho e Santana do Mato. no Concelho de Coruche, apresentado pelo Sr. Deputado Dias Lourenço c Raimundo Cabral, do PCP; n.o 53/11 - Cidadania portuguesa, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI: n.o 54/11 - Revisão do regime jurídico de protecção aos solos de aptidão agrícola, apresentado pêlos Srs. Deputados Luís Coimbra e outros, do PPM.
174 I SÉRIE - NÚMERO 6Fernando José Sequeira Roriz.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO.- O Sr. Presidente declorou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.o 67 a 71 do Diário e deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e das respostas recebidas a alguns outros.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) formulou um protesto em relação a termos utilizados pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP) guando respondeu a um pedido de esclarecimento sobre a sua declaração política da festão do dia 25 em que alertara para a situação dos presos e dos serviços prisionais do País. O deputado comunista respondeu em seguida ao protesto do deputado centrista.
Seguiu-se a apreciação e votação de um voto de protesto, apresentado pela UDP em sessão anterior, pela forma como fora organizado e realizado o Congresso das Comunidades, o qual foi rejeitado, tendo intervindo, além do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), os Srs. Depurados Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), João Lima (PS), José Gama (CDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi depois lido e apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) um voto condenando a actuação da Polícia de Intervenção no final do jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu. Intervieram em interpelações à Mesa o deputado que fez a apresentação do voto e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), e para apreciação do voto, o Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), enquanto o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) pediu o adiamento da votação para a sessão seguinte.Ordem do dia. - A Assembleia concedeu autorização paro o funcionamento da Comissão de Revisão Constitucional durante todo o mês de Julho e das comissões especializadas permanentes até 17 de Julho, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente convocou uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para debater o problema da contagem dos votos quando, no decurso de uma votação, sendo a contagem requerida, há deputados que entram à pressa na Sala, a fim de ainda participarem na votação. O Sr. Presidente respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre este assunto.
Seguiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 49/II, que concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentivas. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) levantou uma questão prévia a propósito de uma segunda versão da proposta de lei apresentada pelo Governo, questão sobre que se pronunciaram também os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Oliveira Dias (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Silva Marques (PSD), Borges de Carvalho (PPM), e Carlos Brito (PCP).
Intervieram no debate na generalidade da proposta de lei (primeira versão) os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Montalvão Machado (PSD). Aprovada na, generalidade e na especialidade, fez declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Seguidamente entrou-se na apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 50/II. que concede ao Governo autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Luís Saias (PS), Lino Lima (PCP), Montalvão Machado (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). Intervieram ainda para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade.
Na apreciação na generalidade da proposta de lei n.o 51/II, que concede ao Governo autorização para, através, do Ministério dos Finanças e do Plano, celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeiro com o Governo da República Federal da Alemanha, intervieram o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas) e os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Para pedir esclarecimentos ou formular protestos intervieram ainda os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Luis Coimbra (PPM) e Jorge Lemos (PCP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e Fernando Cardote (PSD).
Seguiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 96/II, apresentado pelo PSD. que amnistia, os crimes previstos
3560 I SÉRIE -NUMERO 89pelo Decreto-Lei n.o 274/75. de 4 de Junho, tendo intervindo os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Marques (PCP). Os deputados centrista e comunista formularam ainda pedidos de esclarecimento. Aprovado na generalidade, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sousa Marques (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Foi aprovado um requerimento do CDS e do PSD no sentido de o projecto de lei aprovado baixar à 2.a Comissão para apreciação e votação na especialidade, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Sousa Marques (PCP), Carlos Lage (PS) e João Morgado (CDS). Em protestos ou interpelações à Mesa, registaram-se ainda intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Maria Odete dos Santos (PCP) e Sousa Tavares (PSD).
Seguiu-se a, votação final global da ratificação n.o 23/II, do PCP. relativo ao Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.o ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior. Lido pela Sr.a Deputada Glória Duarte (PSD) o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, relativamente ao qual foi pedido um esclarecimento pelo Sr. Deputado Luís Patrão (PS), a que respondeu o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Luis Patrão (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Vaz Freixo (PSD) e Adriano Rodrigues (CDS). Em protestos ou interpelações à Mesa, intervieram ainda os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Zita Seabra (PCP) e Amadeu dos Santos (PSD).
Seguiu-se a, discussão na generalidade da proposta de lei n.o 4/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n. o 56/79 de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). Intervieram no debate o Sr. Ministro dos assuntos Sociais (Carlos Macedo) e a Sr.a Deputada Zita Seabra (PCP). Em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram ainda os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Zita Seabra (PCP), Sousa Marques (PCP), António Arnaut (PS), Gomes Carneiro (PS) Fernando Verdasca (PS) e César de Oliveira (UEDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum.
30 DE JUNHO DE 1981 3561Manuel da Mata de Cáceres.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Partido Comunista Português (PCP):Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
Deu-se conta do seguinte:ExpedienteExposiçãoDa Associação Livre dos Objectores: e Objectoras de Consciência manifestando a sua opinião em relação ao projecto de lei sobre o exercício da objecção de consciência.OfíciosDa Câmara Municipal da Chamusca a remeter um abaixo-assinado da Liga de Pequenos e Médios Agricultores de Carregueira, freguesia do Pinheiro Gran-
3562 I SÉRIE - NÚMERO 89de, com cujas reivindicações se mostra solidária e para as quais solicita a melhor atenção.
Da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis a enviar fotocópia de uma proposta de elevação daquela vila à categoria de cidade.
Da Assembleia Municipal do Barreiro a enviar cópia de duas moções, aprovadas em sessão do dia 17 do corrente mês, protestando contra a instalação de armas nucleares em Portugal e exigindo que sejam feitos esforços para o desanuviamento em prol da paz mundial.
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo a enviar documentação relativa à instalação de uma central termoeléctrica na freguesia de Anha, com a qual não concordam.
Da Câmara Municipal de Loures a enviar o caderno reivindicativo dos agricultores daquele concelho.
Da Assembleia de Freguesia de Aveiras de Cima, Azambuja, a enviar cópia de uma moção exigindo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal da Feira transcrevendo uma moção solicitando que sejam revistas as medidas respeitantes ao aumento do custo das rações combinadas para uso agro-pecuário e o programado aumento de custo de compostos químicos para adubação.
Da Assembleia de Freguesia de Odivelas solicitando que seja apressada a discussão e aprovação em Plenário do projecto de lei sobre o regime de criação de freguesias, municípios e fixação de categoria das povoações, que se reveste de grande importância para aquela autarquia.TelegramasDa direcção da Cooperativa de Ensino Universidade Livre manifestando a sua satisfação pelas alterações introduzidas no Decreto-Lei n.o 426/80.
De colaboradores da Cooperativa do Teatro Maria Matos e de Vasco Morgado protestando contra o novo horário de transmissão da telenovela, que consideram lesivo dos seus interesses.
Da Cooperativa de Habitação Económica do Concelho de Castro Verde solicitando que sejam tomadas medidas no sentido de desbloquear a situação em que se encontra por falta de financiamento, pondo em risco a construção de 104 fogos e o desemprego dos trabalhadores.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na sessão do dia 25: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Cabral Pinto, e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Joaquim Miranda.
Na sessão do dia 26: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Barbosa de Azevedo, respectivamente; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Oliveira Dias e Carlos Sousa, respectivamente; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Custódio Ferreira; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna, à Electricidade de Portugal e à Câmara Municipal de Portimão, formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho e Gomes Carneiro, e à Secretaria de Estado do Comércio, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Josefina Andrade.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: César Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Fevereiro e 5 e 6 de Março, Luís Coimbra e Octávio Teixeira, na sessão de 13 de Março respectivamente; Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos, Sousa Marques e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 13 de Março e Reinaldo Gomes, na sessão de 2 de Abril.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da última sessão em que houve período de antes da ordem do dia tinham ficado inscritos os nossos colegas Amélia de Azevedo e João Morgado, para fazerem protestos relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.A Sr.a Deputada Amélia de Azevedo não está presente, mas está o Sr. Deputado João Morgado, a quem irei dar a palavra.
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra. Para que efeito é?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, queria chamar a atenção da Mesa para o facto de a agenda da ordem de trabalhos que me foi distribuída, e que é também distribuída aos meios de comunicação social ser omissa quanto à origem de duas iniciativas legislativas: o pedido de ratificação n.o 23/II, relativa ao Decreto-Lei n.o 240/80, de 19 de Julho, e o projecto de lei n.o 245/II, sobre alterações ao Estatuto dos Deputados.
Estas duas iniciativas terão seguramente uma paternidade, pelo que seria conveniente que fosse dado conhecimento, tal como em relação às outras iniciativas, de que são os seus promotores.O Sr. Presidente: - A Mesa vai já informar disso o Sr. Deputado e a Assembleia.Pausa.Quanto à ratificação n.o 23/II, ela foi requerida pelos partidos integrantes da FRS -PS, ASDI e UEDS; quanto ao projecto de lei n.o 245/II, ele foi apresentado pelos partidos da maioria- PSD, CDS e PPM.
Tem então a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Na última sessão em que houve período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Lino Lima, quando pretendeu responder a um esclarecimento que lhe solicitei, começou por dizer que eu, com a minha intervenção, havia cuspido na sopa.
Queria começar por dizer-lhe que, se efectivamente aquilo que o Sr. Deputado trouxe à Assembleia fosse um cozinhado, certamente que não se trataria de sopa, mas de salada russa. E certamente que cuspir nesse cozinhado seria cuspir na salada russa.Vozes do PCP: - Mas que falta de originalidade!
30 DE JUNHO DE 1981 3563O Orador: - Mas o que o Sr. Deputado aqui trouxe foi uma coisa diferente. A par de uma legítima preocupação pelo que se passa nos estabelecimentos prisionais, o Sr. Deputado referiu a ideia de que da parte do Governo e dos partidos da Aliança Democrática aqui representados não havia vontade política para atacar essa questão.
É contra isso que me insurjo, porque o Sr. Deputado faz parte da Subcomissão de Justiça e teve ocasião de verificar o empenho que puseram todos os partidos ali representados em verificar pessoalmente o que se passava nos estabelecimentos prisionais, deslocando-se aí e detectando eventuais irregularidades e deficiências. Isto no evidente intuito de eliminar e suprir essas mesmas deficiências.
Tive ocasião de dizer aqui também -o Sr. Deputado tem disso conhecimento, e agora por maioria de razão, porque o diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros- que estava sujeito ao Conselho de Ministros um projecto de alteração...O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo e, por isso, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para contraprotestar.O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado João Morgado, se bem entendi o seu protesto, achou-«e mal por entender que a minha intervenção quis significar que da parte do Governo e dos partidos da maioria não havia vontade política para resolver o problema prisional.
Ora, o Sr. Deputado de certeza que ouviu mal a minha intervenção ou então não a percebeu. E de uma coisa ou da outra não posso ser o culpado.
O Sr. Deputado devia ter reparado, como todos os Srs. Deputados repararam e como ficou patente na intervenção de todos os outros grupos parlamentares que me pediram esclarecimentos, que só falei uma vez do Governo, e ligeiramente. Fiz depois um apelo aos deputados de todas as bancadas parlamentares para que nos juntássemos no sentido de forçar a criação de uma vontade política que levasse à resolução adequada e possível dos problemas com que neste momento se defrontam os estabelecimentos prisionais. Da minha intervenção resultou claramente - e depois disse-o expressamente- que não quis fazer polémica e referi a actividade dos deputados da Subcomissão de Justiça.
Depois de tudo isso, vir o Sr. Deputado dizer que quis pôr em evidência que não havia vontade política do Governo nem dos partidos da maioria é, como digo, uma falta de compreensão, além de tudo, dos intuitos claros -claríssimos, digo mais- da minha intervenção, que foi feita no sentido de resolver os problemas, e não de criar novos problemas à volta desta questão fundamental.Vozes do PCP:- Muito bem!O Orador - Relativamente à questão de cuspir na sopa, quero dizer....O Sr. Presidente: - Já não pode ser agora, porque terminou o seu tempo, Sr, Deputado Lino Lima. Poderá fazê-lo particularmente.O Sr. Lino Lima (PCP):- Substituo a expressão «cuspir na sopa» por «cuspir na canja».O Sr. Presidente: - Segue-se a apreciação do voto de protesto apresentado pela UDP há já algumas sessões atrás.
Vou lê-lo, para que a Câmara fique ciente dele.É do seguinte teor:Voto de protestoConsiderando que a AD e os homens de mão para a emigração do PSD manipularam de forma grosseira o Congresso das Comunidades Portuguesas, submetendo-o ao serviço exclusivo dos seus interesses políticos e à luta que travam contra o Presidente da República;
Considerando que para tal conseguirem forem desrespeitadas todas as mais elementares regras da democracia, afastando da Comissão Organizadora os representantes dos emigrantes e marginalizando todos os outros representantes, criando um sistema eleitoral que permitiu a «escolha» de grande parte dos delegados, instituindo-se um sistema de discussão que impediu o debate sério e abafando toda a contestação nos plenários com prepotência e ilegalidade;
Considerando que a Comissão Organizadora do Congresso encorajou todas as formas de ataque aos princípios básicos da Constituição da República por parte dos delegados escolhidos.
Considerando que após este Congresso, após o dispêndio de mais de 40 000 contos, não se avançou nada no estudo aprofundado dos problemas dos trabalhadores portugueses emigrados e não foram discutidas as formas de apoio à sua melhor organização independente:
A Assembleia da República exprime o seu protesto pela forma como todo o Congresso das Comunidades foi organizado e realizado, não correspondendo aos legítimos anseios que os emigrantes têm direito a ver realizados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maneira como este Congresso das Comunidades foi organizado e realizado é bem reveladora da forma como a AD encara os problemas do povo português, neste caso os interesses e os anseios dos trabalhadores emigrados, isto é, obrigados a emigrar, porque não podemos negar que a AD e os organizadores do Congresso defenderam os interesses :dos empresários, banqueiros e comendadores portugueses estabelecidos por esse mundo fora. Defenderam mal, estúpida e boçalmente, como é sua característica histórica, más defenderam. Por isso, tiveram de recorrer a todos os métodos antidemocráticos, espezinhar os princípios de organização e discussão garantidos pela Constituição e arregimentar todos os saudosos do 24 de Abril. Alguns, encontraram-nos já treinados pelos antigos congressos das comunidades, cujo nome e organização foram inventados pelo Prof. Adriano Moreira, que então aqui os trazia para falarem de «portuguesismo» e apoiarem internacionalmente a criminosa política colonialista v fascista do antigo regime.
3564 I SÉRIE -NÚMERO 80A realização, em moldes sérios e democráticos, de um congresso das comunidades exigia que se dedicasse especial atenção à sua preparação na base e à intervenção e organização própria dos emigrantes. Para isso, os emigrantes precisavam de tempo e do dinheiro que tivesse sido poupado nas realizações supérfluas e luxuosas que houve e fosse aplicado para facilita» uma discussão tão aberta e profunda quanto possível.
Porque os problemas dos trabalhadores emigrados não são só os directamente virados para Portugal, mas também aqueles: que especificamente se põem de forma diversa em cada país, exigiam-se pré-congressos por país de estabelecimento.
Porque era necessário que fosse a massa dos emigrantes, que é composta por trabalhadores e não por burgueses, a estar representada, havia que realizar - eleições abertas e profundamente representativas.
Mas à AD, que se apoderou do Congresso, lançando uma guerra contra o Presidente da República, que apenas tinha a ver com os seus interesses próprios e não com os dos emigrantes, entregando-o depois aos seus mais boçais e repugnantes homens de mão, interessavam outros objectivos.
Primeiro, impedir ao máximo a presença de delegados dos representantes dos trabalhadores. Para isso, foi inventado um aberrante sistema de eleições e usados a fundo cônsules e embaixadores simpatizantes, que, na prática, puderam escolher a dedo grande número de delegados. Na própria Europa, onde a organização dos emigrantes torna mais difíceis estas manobras, países houve onde o regulamento das eleições chegou dois meses depois de expirado o prazo, como na Suécia, e zonas, como em Estrasburgo, onde, havendo milhares de portugueses, o delegado aparecido no Congresso não tinha sido eleito, pois fora, de moto próprio e na ignorância de todos, o único candidato, automaticamente seleccionado.
Segundo, impedir qualquer discussão entre a massa dos emigrantes. Discussões prévias de teses não houve e, mesmo no encontro preparatório de Paris, as teses existentes não foram distribuídas aos delegados por invocada falta de verba para as fotocópias, havendo apenas resumos de cinco linhas.
Finalmente, não fosse mesmo assim o Diabo tecê-las e influenciar democraticamente a pequena maioria laboriosamente construída, tudo era discutido em sessão plenária, em intervenções de um minuto e oito segundos, e as moções alternativas não eram discutidas, porque só eram lidas e conhecidas no fim, depois de votadas as propostas que a Comissão apadrinhava.
Alguns problemas dos emigrantes foram mencionados para enfeitar, mas o que os métodos atrás referidos permitiram, apesar do protesto e do abandono da sala por quase metade dos delegados, foi fazer aprovar como vindas dos emigrantes as propostas da AD que esta pretendia aproveitar: voto dos emigrantes na eleição presidencial; mais deputados pela emigração; uma multinacional para investimentos dos emigrantes; abstenção do Governo em críticas à política interna do regime fascista de apartheid da África do Sul.
Estas as razões que nos levam a considerar este Congresso uma fantochada, o que até dentro da própria AD é envergonhadamente reconhecido.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto é uma repetição daquilo que já aqui teve lugar. Evidentemente que não vamos reproduzir as considerações que já foram formuladas sobre o assunto, isto é, sobre se o Congresso das Comunidades foi ou não manipulado, se foi ou não um exemplo de democracia, se foi, pura e simplesmente, uma manobra das artimanhas e dos desígnios tenebrosos da maioria governamental ou de qualquer das suas componentes. Não vamos voltar a repetir essa discussão, aquilo que aqui já foi dito e redito e com que estamos em desacordo.
Queria apenas lembrar um ou dois indícios de que efectivamente não poderia ter sido assim, independentemente de o Congresso ter representado um paradigma ou exemplo último de organização. De certo não o foi. Do ponto de vista das comparações abstractas, há sempre uma crítica a fazer e, se quiserem, ela também pode ser radical. Mas a crítica radical em termos abstractos tem a mesma validade que a apologia, também em termos abstractos. Por isso não vamos situar a discussão nesse ponto e não vamos repetir os argumentos já aqui reproduzidos.
Seria bom, porém, que as pessoas se lembrassem das contradições profundas em que caem quando acusam o Congresso de- exemplo puro de manipulação. É que aqueles que vêm agora fazer essa acusação começaram por no decorrer do próprio Congresso pretender demonstrar que ele estava a ser um f rã? casso, apresentando fotografias em que a sala apare cia vazia, indicando a existência de forte contestação ao próprio decorrer dos trabalhos, etc., etc. Ora, se o Congresso foi esse exemplo puro de manipulação, pergunto como era possível que se verificassem esses actos de divergência. Se assim fosse, eles não poderiam ter tido lugar.
Efectivamente o Congresso não foi o exemplo abstracto e puro da organização, como não podia ter sido, foi, sim, o exemplo real de esforço sério no sentido de representar adequadamente e em termos, digamos, pertinentes os emigrantes portugueses. E daí que aqueles que participaram no Congresso das Comunidades não pensassem todos das mesma forma, não tivessem todos a mesma posição política relativamente às forças políticas, quer as da maioria, quer as da oposição, e por certo muitos outros nem sequer se poderiam enquadrar neste estreito leque de forças representativas da maioria e da oposição.
O Congresso, em nossa opinião, para além dos aperfeiçoamentos que qualquer realização humana sempre pode e deve ter, tendo em conta a experiência colhida, foi um esforço sério, repito, no seu desígnio de representar os emigrantes de forma realista e adequada e, por outro lado, uma organização que acabou por constituir um êxito no quadro das acções que pretendem dar voz aos emigrantes e exprimir os seus interesses.
Não vamos voltar a repetir os argumentos já produzidos. A oposição diz que foi uma manipulação, nós dizemos que não foi - foi, sim, um esforço sério para dar voz aos emigrantes e exprimir os seus interesses. Esta é uma posição que não precisa de ser aqui debatida todos os dias e só uma preocupação
30 DE JUNHO DE 1981 3565excessiva da oposição de transformar o tempo e as sessões deste Parlamento em puras sessões de agitação é que permite que estas situações se repitam e que andemos permanentemente a discutir a mesma coisa. Até que haja eleições gerais e até que os senhores, que fazem tanta questão de trazer permanentemente votos aqui ao Plenário, sejam poder, nós continuaremos a ser a maioria, e portanto o poder, e os senhores a oposição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.
Neste momento verifica-se na Sala um barulho persistente.
Entretanto chamo a atenção dos Srs. Deputados, aliás com toda a cordialidade, para o barulho existente na Sala. Ouve-se um sussurro impertinente que perturba o desenrolar dos trabalhos e de facto não posso deixar, do lugar que ocupo neste momento, chamar a vossa atenção para o inconveniente, a todos os títulos, que decorre desta situação. Pedia a vossa atenção e os colegas que têm, naturalmente, de trocar impressões podem fazê-lo noutro lugar e não aquiPausa.O Sr. Deputado Carlos Lage quer interpelar a Mesa?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tem razão, mas este assunto já aqui foi discutido uma vez e pela sua monotonia é natural que desinteresse também os deputados.O Sr. Presidente:- Mas isso, Sr. Deputado, não justifica o barulho. De resto, quando um colega usa da palavra, creio que há o dever elementar de guardar um mínimo de atenção, porquanto trata-se da Assembleia da República e por isso todos os deputados devem seguir, penso, eu, todos os debates com a atenção e o respeito que merecem, quaisquer que eles sejam.Pausa.Sr. Deputado Carlos Brito, estou a aguardar que haja as condições mínimas para o Sr. Deputado poder intervir.