II SÉRIE-C — NÚMERO 16 62 muito perto essas questões — quando falamos de questões de discriminação, até no seu sentido jurídico mais estrito, a prova tem sempre uma componente casuística e de aplicação num caso em concreto e de ações concretas que levam a essa discriminação. Portanto, tem sempre de partir daí, mas creio que, no âmbito da regulação do mercado de trabalho, estamos a falar, não de um contrato de trabalho, mas de um comportamento de um empregador perante potenciais candidatos de emprego. Portanto, estamos genericamente a falar de relações laborais, porque há algumas normas sobre os concursos de emprego, os anúncios e creio que por aí poderá haver alguma margem para trabalhar também”. Quanto a políticas ativas de emprego e formação o SEEFP refere: “Eu creio que, deste ponto de vista, mesmo que possam não existir muitas ações destinadas à problemática étnico-racial ou da discriminação nesse plano, e ainda menos a grupos específicos que estejam identificados ou que possam ser circunscritos de alguma forma em diferentes contextos geográficos, eu conheço talvez poucas instituições em Portugal cuja ação, por definição e pela sobreposição dos mecanismos de desigualdade que muitas vezes fazem com que a desigualdade e a pertença étnico-racial estejam associadas também a desigualdades sociais, desigualdades de rendimento, dificuldades perante o emprego, baixas qualificações, enfim, todo o ciclo de reprodução também da pobreza e da exclusão que conhecemos, poucas entidades terão porventura uma atuação tão — diria — transversal ou com impactos tão transversais e tão profundos, perante públicos muito desfavorecidos e também perante situações que estão em situações de desfavorecimento, em parte ou em todo, também por via do seu enquadramento no quadro desta temática de discriminação que aqui tratamos hoje”. “No que diz respeito à dimensão do emprego, das políticas ativas. O facto de elas estarem a ser cada vez mais focalizadas nos públicos mais afastados do mercado de trabalho — desempegados de longa duração, desempregados de muita longa duração, pessoas que não têm contribuições durante muitos anos, o que nem sempre significa que estejam exatamente desempregadas, podem eventualmente estar em trabalhos informais totalmente desprotegidos numa economia informal e paralela —, este crescente recentrar neste tipo de públicos tem como consequência, infelizmente e se partirmos do pressuposto que se verifica — creio eu — de que a discriminação étnico-racial se reflete também nas desigualdades, então, haverá aqui um efeito claramente muito positivo ou potencialmente muito positivo sobre esta realidade”. O Secretario de Estado do Emprego refere medidas de política pública positivas para estes grupos mais segregados: “Não queria deixar de referir um aspeto essencial nas temáticas que aqui tratamos, que tem a ver com o trabalho em estreita parceria com o Programa Escolhas e com os mediadores do Escolhas, porque há, ao nível local, um trabalho de rede, que eu diria que está já internalizado. Obviamente que corre melhor em alguns sítios, pior noutros. Eu, honestamente, não tenho de memória se há avaliações do Programa Escolhas que permitam identificar de alguma forma como é que corre esta parceria com os Centros de Emprego do IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional) e com os Gabinetes de Inserção Profissional em particular. Mas posso dizer com segurança que, do lado do IEFP, há uma perceção positiva das vantagens desse trabalho de terreno, de mediação e de proximidade com pessoas, com grupos, com bairros. Seja individualmente, seja nestes contextos, como digo, que podem envolver alguma segregação ou discriminação até mais coletiva”. Miguel Cabrita termina a sua intervenção referindo: “Como digo, não temos dados discriminados por pertenças ou outro tipo de indicador étnico-racial. Nem podemos tê-los, porque aqui estão em causa casos concretos de pessoas. Mas é uma temática à qual temos naturalmente que estar atentos. Portanto, terminando como comecei: não havendo aqui, exatamente, uma competência específica nesta área, este é um dos fatores que, dentro do campo das discriminações, é uma forma particularmente grave de discriminação, pelas razões que todos compreendemos e, portanto, é uma área em relação à qual tem de haver uma atenção e uma atuação, também neste âmbito. (...) As ações da ACT, por exemplo, parecem-me que é um caminho possível. Não quero aqui assumir nenhum compromisso sobre isso, até porque não posso. Mas penso que é um bom exemplo de como progredir, no âmbito da informação que temos sobre discriminação. Com base numa melhor contabilização quer dos casos concretos, quer das ações concretas que são feitas, pode ser um caminho talvez mais prudente e mais equilibrado, do que partir para uma categorização de toda uma população numa pergunta censitária. Mas aqui é a minha opinião. Já que me foi perguntada, deixo-a também”.