94-(314)II SÉRIE-C — NÚMERO 9isto seria um management by out muito enviesado, muito distorcido e pouco claro, mas é mais do que isso...O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Nao tenho culpa que o Sr. Deputado...0 Orador: — Ainda não acabei. Certamente que o Sr. Secretário de Estado não tem qualquer culpa daquilo que cu possa fazer ou dizer.Esta questão não é assim tão simples nem tão linear como o Sr. Secretário de Estado pretendeu fazer crer, porque a empresa que foi criada tem outros interesses, para além dos trabalhadores, que estão a influir no processo e são eles, de facto, que vão gerir o banco no futuro, se isto se concretizar, e não os trabalhadores.Já agora, gostava de lhe pôr a questão concreta, que é a seguinte: essa linha de crédito foi aberta com conhecimento e com o consentimento da tutela? Qual é o valor global dessa linha de crédito aberta? Há ou não limites diferentes, nessa linha dc crédito, para os diversos níveis de pessoal do BPA, para serem utilizados na aquisição das acções que podem subscrever?A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Sr. Deputado, quer nas suas palavras, quer na exposição do Sr. Deputado António Barreto, houve, dc alguma forma, algumas críticas à participação dos trabalhadores e às formas de apoio a essa participação na privatização dos bancos? É considerada negativa, digamos, a possibilidade de esses trabalhadores virem a poder ter um instrumento no sentido de concentrarem as suas acções, por forma a terem um voto e uma voz na assembleia geral? É isto que está em causa? Ou o Sr. Deputado quer equiparar o caso que referiu, anterior a 1974, ao caso do fundo de investimento mobiliário criado pelos trabalhadores?Das duas uma, ou o Sr. Deputado esclarece objectivamente aquilo que quer, porque não percebo a pergunta...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Posso interrompe-lo?O Orador: — Faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, eu fiz um comentário e, depois, fiz-lhe três perguntas concretas. Primeira: a linha de crédito que, para o efeito, foi aberta no BPA foi-o com o conhecimento c com o consentimento da tutela? Segunda: qual é o montante dessa linha de crédito? Terceira: os limites individuais para recurso a essa linha de crédito são iguais para todos os empregados do banco ou são diferenciados de acordo com os vencimentos, com as funções ou com qualquer outra coisa?O Orador: — Em primeiro lugar, a competência do estabelecimento das linhas de crédito é dos respectivos conselhos de administração; portanto, não são feitos com o consentimento, nem tão-pouco com o conhecimento da tutela, porque tal não é necessário. São da competência expressa dos respectivos conselhos de administração. Haverá empresas que o podem fazer e haverá outras que não; portanto, dependerá apenas de uma decisão do conselho de administração de cada empresa.Em segundo lugar, no que se refere ao montante da linha de crédito, direi que, no limite do universo, admitindoque lodos os trabalhadores do BPA recorriam, na totalidade,a linha de crédito, ela não ultrapassaria 6,75 milhões de contos.Em terceiro lugar, o número de acções do BPA que cada trabalhador pode subscrever tem em conta o tempode serviço prestado no banco, aliás de acordo com o quevem estabelecido no n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 11/90.Portanto, as condições da linha de crédito são da absoluta competência do conselho de administração do banco. Aliás, o conselho de administração do BTA também não me pediu qualquer autorização, porque a fixação dessas condições estava no âmbito das suas competências para o estabelecimento.O Sr. António Barreto (PS): — Dá-me licença, Sr.* Presidente?A Sr.' Presidente: — Sr. Deputado, é sobre esta mesma matéria?O Sr. António Barreto (PS): — É sim.A Sr.* Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Barreto (PS): — Sr.* Presidente, o Sr. Secretário de Estado fez-me uma pergunta e, portanto, queria responder-lhe. O Sr. Secretário de Estado perguntou se estavam implícitas nas minhas palavras —e nas do Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas só posso responder por mim, como é óbvio— algumas críticas.Sr. Secretário de Estado, há alguma crítica. Em primeiro lugar, o facto de não haver uma lei geral para a organização desses fundos, para a participação dos trabalhadores, etc., c, por conseguinte, parece que a participação dos trabalhadores, com esse paradigma filosófico e social que. o Sr. Secretário de Estado está a indicar, está a ser feita à medida.É o paradigma do alfaiate, pois numas empresas cria-se o paradigma e noutras não, mas não temos qualquer lei geral sobre esse assunto que enquadre, englobe e dê força legal a isso.Sc bem recordo, e o meu camarada e amigo Manuel dos Santos teve o cuidado de me informar, o PS — já que o Sr. Secretário de Estado fala tanto no meu partido — já propôs que houvesse uma lei geral sobre esse assunto, o que até hoje não aconteceu. Por conseguinte, há implícita uma crítica à participação dos trabalhadores nestes exactos termos que acabo de sublinhar.Em segundo lugar, gostava dc reafirmar o que disse há pouco, isto é, não considero que, tal como as coisas estão a ser feitas, se esteja, apenas, a tratar da participação dc trabalhadores no capital de um banco a privatizar e da sua associação, mas, sim, que se estão a utilizar os direitos dos trabalhadores para a construção de uma estrutura do poder político na banca que, seguramente, não vai ser exactamente aquilo que o Sr. Secretário de Estado diz.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): —É evidente!O Orador: —Finalmente, creio que neste conceito de trabalhadores dos bancos c das empresas públicas se estão sempre a incluir os gestores públicos. Devo dizer-lhe que não considero o gestor público como um trabalhador de