II SÉRIE-A — NÚMERO 36 124 Artigo 41.o-B Benefícios fiscais aplicáveis aos territórios do interior e às regiões autónomas 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - Aos sujeitos passivos abrangidos pelo n.o 1 é aplicável uma majoração de 20% à dedução máxima prevista no n.o 1 do artigo 29.o do Código Fiscal do Investimento quando estejam em causa investimentos elegíveis realizados em territórios do interior. 5 - O benefício fiscal previsto nos números anteriores está sujeito às regras europeias aplicáveis em matéria de auxílios de minimis, não podendo o montante do benefício exceder o limiar de minimis. 6 - (Anterior n.o 4). 7 - No caso de estudantes que frequentem estabelecimentos de ensino situados em território do interior identificado na portaria a que se refere o n.o 6, ou em estabelecimentos de ensino situados nas regiões autónomas, é aplicável uma majoração de 10 pontos percentuais ao valor suportado a título de despesas de educação e formação a que se refere o n.o 1 do artigo 78.o-D do Código do IRS, sendo o limite global aí estabelecido elevado para 1 000 € quando a diferença seja relativa a estas despesas.   8 - A dedução à coleta do IRS a que se refere a alínea a) do n.o 1 do artigo 78.o-E do Código do IRS tem o limite de 1 000 € durante três anos, sendo o primeiro o da celebração do contrato, no caso de os encargos aí previstos resultarem da transferência da residência permanente para um território do interior identificado na portaria a que se refere o n.o 6. 9 - Para efeitos do disposto nos n.os 7 e 8, os sujeitos passivos devem indicar no Portal das Finanças: a) No prazo previsto no n.o 6 do artigo 58.o-A do Código do IRS, os membros do agregado familiar que frequentam estabelecimentos de ensino situados em território do interior ou das regiões autónomas e o valor total das respetivas despesas suportadas; b) As faturas ou outro documento que sejam relativas a arrendamento de que resulte a transferência da residência permanente para um território do interior. Artigo 59.o-D [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................................................... 6 - ....................................................................................................................................................................... 7 - ....................................................................................................................................................................... 8 - ....................................................................................................................................................................... 9 - ....................................................................................................................................................................... 10 - ...................................................................................................................................................................... 11 - ...................................................................................................................................................................... 12 - ...................................................................................................................................................................... 13 - ...................................................................................................................................................................... 14 - Aos sujeitos passivos de IRS ou IRC abrangidos pelas regras decorrentes do regime simplificado é igualmente aplicável uma dedução ao rendimento tributável ou à matéria coletável, respetivamente, obtidos após a aplicação dos respetivos coeficientes e até à sua concorrência, de um montante equivalente à majoração prevista nos n.os 12 e 13. 15 - O disposto nos n.os 12, 13 e 14 é aplicável aos sujeitos de IRS e de IRC que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: a) [Anterior alínea a) do n.o 14];