28 DE FEVEREIRO DE 2015 45 aperceber-se dos traços do depoimento denunciadores da isenção, imparcialidade e certeza que se revelam por gestos, comoções e emoções de voz.» «[...]. A imediação que vem definida como a relação de proximidade comunicante entre o tribunal e os participantes no processo, de tal como que, em conjugação com a oralidade, se obtenha uma perceção própria dos dados que haverão de ser a base da decisão». Do exposto, resulta que a livre apreciação da prova tem como pressuposto a livre convicção do juiz, assente na valoração direta e pessoal das provas perante si produzidas, nomeadamente na sua relação de contacto direto com os participantes processuais, cujas declarações irá valorar, no respeito pelas regras da experiência. O que impõe que o juiz assista, presencie, percecione toda a produção de prova produzida em audiência de julgamento.  Daqui resulta, como bem acentuou o Tribunal da Relação de Coimbra6, que «Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum». Vejamos agora qual a cominação da não observância dos princípios expostos. E ressalta, de imediato, a proibição de valoração das provas quando violados os princípios da oralidade e da imediação. É assim com o testemunho de «ouvir dizer», nos termos da sua regulação contida no artigo 129.o, mas também, e com mais intensidade, com a proibição de valoração («Não valem em julgamento, nomeadamente para efeito de formação da convicção do tribunal...») de quaisquer provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, nos termos do artigo 355.o, n.o 1, ambos do Código de Processo Penal. Tudo a conjugar no sentido de uma verdadeira e concreta aplicação do modelo de processo penal que parte da estrutura acusatória mitigada pelo princípio da investigação judicial com vista à finalidade última de realização da justiça. O juiz tem o poder-dever de investigar, de determinar a realização de diligências de prova, quando as considere indispensáveis à boa decisão da causa. A atribuição ao tribunal de poderes autónomos de investigação7, nas palavras de Damião da Cunha, «baseia-se na ideia de que a função jurisdicional tem que se ‘responsabilizar’ pela condenação de um arguido, elidindo ‘toda a dúvida razoável’: tanto as dúvidas que lhe são suscitadas pela acusação, como as que foram criadas pela ‘defesa’, e, além disso, todas as outras que lhe surjam, na audiência de julgamento, e se lhe afigurem de esclarecimento necessário»8. À livre apreciação da prova associa a lei — e, em particular, a Constituição — o dever de fundamentação da decisão. Como bem se refere no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 464/97, «o princípio da prova livre evidencia a dimensão concreta da justiça e reconhece que a procura da verdade material não pode prescindir da consideração das circunstâncias concretas do caso em que essa verdade se recorta. A valoração da prova segundo a livre convicção do juiz não significa uma valoração contra a prova ou uma valoração que já se desprendeu dos quadros da legalidade processual (a legalidade dos meios de prova, as regras gerais de produção de prova). Esta livre convicção é ‘objetivável e motivável’ (Figueiredo Dias): existe conjugada com o dever de fundamentar os atos decisórios de promover a sua aceitabilidade, com a imediação e a publicidade da audiência» Como ensina Germano Marques da Silva, a decisão penal «deve conter não só a expressão clara dos factos que conduziram à decisão, por um lado, e os fundamentos de direito, por outro lado, mas também os meios probatórios que levaram a autoridade judiciária a decidir como decidiu, assim como as regras da experiência, a lógica ou a razão em função das quais pelas provas produzidas se julgaram provados os factos pelos quais se decide. Trata-se, pois, de referir os elementos objetivos de prova que permitam constatar se a decisão respeitou ou não a exigência de prova, por uma parte; e de indicar o iter formativo da convicção, isto é, o aspeto valorativo cuja análise há de permitir, em especial na prova indiciária, comprovar se o raciocínio foi lógico ou se foi irracional ou absurdo, por outra»9. Esta obrigatoriedade de motivação da sentença constitui uma «garantia integrante do Estado de Direito Democrático», garantia que deve ter expressão no «direito dos cidadãos à compreensão do raciocínio do juiz e                                                           6 Cf. nota 2. 7 Limitados pelo objecto do processo definido pela acusação ou requerimento de abertura de instrução. 8 Cunha, José Manuel Damião da, O Caso Julgado Parcial – Questão da Culpabilidade e Questão da Sanção num Processo de Estrutura Acusatória, 2002, Porto: Universidade Católica, p. 397. 9 Silva, Germano Marques da, Curso de Processo Penal, Vol. II, 1993, Lisboa: Verbo, pp. 113-114.