7 | II Série GOPOE - Número: 002 | 6 de Novembro de 2010Depois, ao fazer-me uma pergunta com o sentido crítico, a Sr.a Deputada acabou por dar a resposta mais interessante. A Sr.a Deputada lamenta o facto de haver uma sobrecarga da contribuição do audiovisual em relação à população em geral. Reconheço isso, disse-o logo, aliás, na minha intervenção inicial. Mas a seguir acrescentou: «Isso não serve de desculpa, apesar de se reconhecer que, em Portugal, se praticam das mais baixas contribuições para o serviço público de audiovisual, quando comparado com o conjunto dos países europeus».Ora, aqui, há uma afirmação que a Sr.a Deputada fez, sublinhando até a expressão que aqui anotei: «É verdade e sendo verdade esta é a realidade dos factos!».Nós estamos cientes de que pedimos um esforço acrescido aos contribuintes no que respeita à contribuição para o audiovisual, mas, ao mesmo tempo, partilhamos da afirmação, reconhecida pela Sr.a Deputada, de que, ainda assim, Portugal é, no conjunto dos países europeus, aquele que menos exige de contribuição per capita para o serviço público. Aliás, eu tenho, aqui o mapa em que esses números estão estudados e países tão diferentes como a Dinamarca, o Reino Unido, a Finlândia, a Áustria, a Islândia, a Bélgica, a Irlanda, a Suécia, a Eslovénia, a França, a Croácia, a Itália estão, estes três últimos, ao nível de Portugal e todos os demais que citei, claramente, acima do esforço que se pede no nosso, País.Isto que lhe digo não é para criar qualquer facilitismo relativamente à compreensão do significado que tem o esforço público para o audiovisual, para o serviço público de televisão e de rádio no nosso País, mas é para fazer uma distinção em relação a um pressuposto político que julguei estar presente nas questões colocadas pela Sr.a Deputada: é porque a Sr.a Deputada ataca a existência de um serviço público de rádio e televisão no nosso país, enquanto nós defendemos a existência de um serviço público de televisão e de rádio no nosso País.Se a sua resposta é não, se é no sentido de considerar que devemos continuar a manter a existência, através da RTP, do serviço público de televisão e de rádio, então congratulo-me inteiramente com isso e quero, então, admitir que aquilo que consta do projecto de revisão constitucional do PSD nesta matéria não é partilhado pela Sr.a Deputada Carla Rodrigues e, se assim for, congratulo-me com o facto.Quanto à intenção de alterar o contrato de concessão de serviço público não há qualquer intenção nesse sentido.Quanto ao portal da publicidade a Sr.a Deputada não encontra verbas inscritas no PIDDAC para 2011, porque, em 2011, do que se trata é de ter esse portal a funcionar em velocidade de cruzeiro, correspondendo a algum custo quanto ao seu funcionamento, mas não há necessidade de custos no domínio do investimento para o seu funcionamento —  e estarão os Srs. Deputados recordados de que o que eu aqui assumi foi que 2010 era o ano de preparação da solução legislativa. Está, aliás, para sair brevemente uma portaria que concretiza os termos em que os dirigentes da administração pública hão-de fornecer os elementos sobre a publicidade institucional para que esta venha depois ela venha a ser disponibilizada no portal da publicidade institucional. Essa execução, sempre o referi, ocorre em 2010, como os Srs. Deputados terão ocasião de verificar na portaria, e o regime virá a entrar em funcionamento a partir de 1 de Janeiro de 2011.Quanto ao portal das publicações periódicas regionais e locais, ele serve hoje cerca de 50 órgãos de comunicação social que aderiram à sua utilização para uma divulgação mais acessível das suas publicações e é o que está em pleno funcionamento.A Sr.a Deputada questionou-me, ainda, se não me engano, acerca da razão de ser da inscrição de uma verba no que respeita ao site electrónico do próprio gabinete. Sr.a Deputada, tem tudo a ver com o desenvolvimento das condições de facilitação do acesso, principalmente a cidadãos com deficiência —  é uma aposta, como sabe, da maior importância no aperfeiçoamento dos sítios electrónicos da nossa administração pública e a grande aposta aqui é permitir que cidadãos portadores de deficiência possam utilizar este portal em condições de não discriminação em relação aos demais cidadãos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado João Serrano.O Sr. João Serrano (PS): —  Sr. Presidente, Sr. Ministro eu queria começar por cumprimentá-lo, bem como aos Srs. Presidentes e aos meus caros colegas, e dizer que vou dividir o tempo de intervenção pelo meu colega Miguel França. Nós temos aqui um Orçamento do Estado de contenção, todos o sabemos, que necessariamente obriga a uma gestão equilibrada, sendo que esta contenção e essa gestão equilibrada têm