1 DE FEVEREIRO DE 2013 11 Por outro lado, é uma lei cheia de armadilhas, se me permite a expressão, porque parece que vai solucionar os problemas, mas vem limitar gravemente a resolução dos mesmos. É exatamente esse o caso da situação das pessoas que estão em carência económica ou em situação de desemprego. Parece que a lei os protege, parece que a lei diz que a segurança social irá pagar a renda durante o período em que as pessoas não podem, mas o período é tão curto, tão curto, que aquilo que se percebe é que quem, por exemplo, ficar desempregado vai ficar sujeito ao despejo num curto espaço de tempo. Por último, a questão que também colocou e que é muito importante tem a ver com aquela ideia que foi transmitida — aliás, já parecia quase um mito — de que havia uma grande igualdade entre o senhorio e o inquilino e que iria ser um processo negocial que decorreria dentro da normalidade em que o senhorio dizia uma coisa, o inquilino contrapunha... Não, isso não corresponde à realidade — aliás, basta ver o número elevadíssimo de milhares de pedidos de esclarecimento e de apoio junto da Associação dos Inquilinos Lisbonenses e de outras associações de moradores, porque os inquilinos se sentem completamente desprotegidos e porque estão às cegas perante o emaranhado desta lei. Por outro lado, as pessoas estão sozinhas, estão desprotegidas e, quando chega a carta do escritório de advogados ou da imobiliária, que é mais forte nesta questão, ficam com medo, ficam em pânico e muitas delas e em muitos casos, já aceitaram o valor proposto unilateralmente pela força maior que, neste caso concreto, é simbolizada pelos arrendatários. E isto é injustiça social! Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo, do CDS-PP. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena Pinto, melhor teria feito o Bloco de Esquerda se discutisse este tema com seriedade e procurasse esclarecer as pessoas sobre uma lei que é extremamente simples. Acredito — não tenho razão para duvidar — que haja pessoas que vivem sozinhas e que, devido à avançada idade ou devido a uma escolaridade mais baixa, possam ter problemas em conhecer esta lei como qualquer outra deste País e que essas pessoas, quando confrontadas com uma carta, sim, possam ter receio. Mas melhor faria o Bloco de Esquerda em levantar as questões de forma séria... O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... e explicar às pessoas que quem tiver rendimentos até 500 € não está obrigado a pagar uma renda superior a 50 €. Porquê? Porque a lei diz que não se pode aumentar a renda para além de 10% do rendimento das pessoas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O aumento de renda não pode ser superior a 15% do RAC (rendimento anual corrigido), em valor médio. Sr.a Deputada, gostaria que esclarecesse as pessoas, em vez de... Protestos do BE. Bom, eu primeiro pensei que a Sr.a Deputada vinha aqui fazer uma intervenção com base numa notícia de jornal que não correspondia à verdade, mas, entretanto, estive a ler e tenho de pedir desculpa à senhora jornalista que fez a notícia no Público, porque, de facto, quem enganou o jornal foi o Bloco de Esquerda, que deu a notícia ao Público de que não havia linha telefónica. Há linha telefónica, Sr.a Deputada! Olhe, tem caneta e papel? Vou dar-lhe o número: é o 217 231 500! 217 231 500!