precisamente, sobre a execução das dívidas participadas, sem que lhe caiba analisar a fun-damentação das mesmas –, verifica-se que, em muitos casos, as dívidas participadas pelo ISS, I.P. não são certas, líquidas e exigíveis, conduzindo a cobranças coercivas e penhoras indevidas por parte do IGFSS, I.P. A tudo isto acresce o facto de existirem grandes atra-sos na conclusão dos pedidos de análise de dívida (PAD), da competência dos Centros Distritais do ISS, I.P., que condicionam os serviços de execução do IGFSS, I.P. e a notifi-cação final dos interessados quanto ao apuramento da dívida efetiva ou até mesmo da sua inexistência.(57)O Provedor de Justiça confirmou a existência de atraso na apreciação e decisão dos requerimentos do subsídio por cessação de atividade, apresentados ao abrigo do Decre-to-Lei n.o 12/2013, de 25 de janeiro. Foram recebidas várias queixas de trabalhadores independentes e de membros de órgãos estatutários, dando conta do incumprimento da lei quanto ao acesso tempestivo às prestações de desemprego. Alertado para o problema, o ISS, I.P. veio informar que o atraso se ficava a dever à alteração aplicacional no sistema de informação, a cargo do Instituto de Informática, I.P., processo que só veio a concluir-se, após insistências do Provedor de Justiça, no início de setembro de 2015. (58)Ainda no que toca ao subsídio por cessação de atividade, verificou-se, a propósito de um caso concreto, que os serviços do ISS, I.P. estavam a fazer uma incorreta aplicação da lei, o que prejudicava os requerentes no acesso àquela prestação social, deixando-os numa situação de desproteção no desemprego.(59)Em uma outra matéria, no decurso da instrução de procedimentos de queixa relativos à atribuição da prestação de rendimento social de inserção (RSI), confirmou-se a existência de constrangimentos, concretamente no reconhecimento do direito à igualdade de trata-mento aos familiares de cidadãos da União Europeia e de cidadãos nacionais requerentes da prestação que integrem o referido agregado familiar; na necessidade de concretizar melhor os rendimentos apurados e de indicar os respetivos meios de prova por forma a melhor fundamentar as decisões de indeferimento desta prestação social; no reconhe-cimento do cumprimento da obrigação que impende sobre os beneficiários de comuni-car alterações do agregado familiar ou dos rendimentos feita diretamente aos técnicos gestores do processo; e, bem assim, na necessidade de tornar mais célere a apreciação dos (57)  Como exemplos, refiram-se os procedimentos de queixa Q-1393/15, Q-1661/15, Q-3313/15 e Q-4378/15. (58)  Procedimentos de queixa Q-3080/15, Q-2600/15, Q-3509/15, Q-3742/15 e Q-4696/15.(59)  Efetivamente apurou-se que os serviços do ISS, I.P. estavam a exigir, como condição de acesso à prestação, que os trabalhadores independentes estivessem em uma situação economicamente dependente de entidade contratante, nos dois anos imediatamente anteriores ao da cessação do contrato de prestação de serviços, quando, em uma correta aplica-ção da alínea c), n.o 1, do artigo 6.o, do Decreto-Lei n.o 65/2012, de 15 de março (com a redação dada pelo Decreto-Lei n.o 13/2013, de 25 de janeiro), é exigido que apenas um dos dois anos, nessa situação de dependência económica, seja o ano imediatamente anterior ao da cessação do contrato. A sugestão do Provedor de Justiça foi acolhida (Procedimento de queixa Q-2771/15).| 77II SÉRIE-E — NÚMERO 16________________________________________________________________________________________76