I SÉRIE — NÚMERO 25 60 ordens jurídico-constitucionais internas ou, pelo menos, disposições eleitorais e políticas sensíveis que devem, ainda assim, ficar na esfera dos Estados-Membros. Não está em causa — reitero: não está em causa! — a necessidade de se ponderar estes aspetos nem de questionar a cooperação que se tem desenvolvido nestes domínios, até mesmo durante a Presidência portuguesa. Está, sim, em causa saber se este instrumento é o mais adequado e se, nesta altura, a proposta de regulamento apresentada é a mais capaz. Nesse sentido, parece-nos que a Assembleia da República deve recomendar ao Governo uma abstenção nesta matéria, sendo esse o caminho mais sustentável para que o debate possa prosseguir. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, em nome do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Moniz.  O Sr. Paulo Moniz (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Europa caminha para o esbater de fronteiras e para a criação de um mercado comum cada vez mais inclusivo. As últimas duas décadas são exemplo da importância de um processo de construção europeia assente em passos seguros e comumente legitimados. Somos todos parte da mesma família e este sentimento de pertença comunitária tem, de facto, alavancado padrões de desenvolvimento que se querem uniformes, dependendo, obviamente, da capacidade de progressão individual de cada Estado-Membro, mas que, em teoria, devem convergir consistente e sustentadamente. Com a pandemia, a Europa foi posta à prova, por exemplo, na rápida e necessária resposta sanitária conjunta e, com toda a certeza, até para os mais céticos a pergunta sobre a necessidade da sua união caiu. Cada cidadão sentiu, com este exemplo, proteção e, mais importante, confiança. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política tem, em nosso entender, algumas nuances que devem ser meticulosamente discutidas, sob pena de incorrermos na abertura de precedentes que possam beliscar a inalienável preservação dos princípios constitucionais da subsidiariedade, da proporcionalidade e, no fundo, da própria soberania nacional. Promover a participação democrática, os códigos de conduta, o combate à desinformação, proteger dados e caminhar para a digitalização de plataformas são conceitos e realidades essenciais e necessários e a sua aplicação em cada Estado-Membro deve ter sempre em conta os princípios da proporcionalidade e da equidade, e não apenas uma matriz de igualdade para todos, porque devemos tratar de forma diferente realidades diferentes. É muito importante? É. É mesmo essencial? É, cada vez mais. De qualquer maneira? Não. Portugal não é a França, não é a Bélgica, não é a Itália e não é a Grécia. E toda esta diversidade é que faz de nós todos, juntos, exatamente o que somos hoje. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há, neste contexto, questões jurídicas que devem merecer toda a atenção e que, em nosso entender, tal como se encontram na proposta, toldam a sua definição e a compreensão clara. Apesar de o conceito de propaganda política não ter a mesma base história e empírica para todas as culturas, a sua definição difusa pode induzir em erro sobre a intenção, tornando necessário clarificar e precisar o propósito do conceito. Neste caso, não só se refere a campanhas eleitorais como, também, à influência em processos legislativos, regulamentares ou mesmo de representação de interesses, deixando no ar, ainda que não de forma clara, o corredor ao lobby ou mesmo a falta de determinação e a definição rigorosa de regras ou conceitos de campanha em períodos eleitorais, instituindo o princípio de liberdade total de ação de campanha e comunicação, transversal a todos os Estados-Membros. Também não são claros e são excessivamente abrangentes os conceitos de interveniente, de funcionários eleitos, as suas personalidades jurídicas ou como se processa a devida articulação formal da prestação e fiscalização de contas comuns a cada Estado, bem como o próprio conceito de patrocinador, que se afigura com um grau de imprecisão indesejável.