17 DE SETEMBRO DE 2022 41 Propomos, em primeiro lugar, que a obrigação de liquidação de IVA passe a ter uma periodicidade quadrimestral, em vez da trimestral, aplicável aos sujeitos passivos enquadrados no regime normal trimestral atualmente em vigor, mantendo o limite do dia 20 do segundo mês seguinte ao termo de quadrimestre. Esta medida libertará os contabilistas de um trimestre de cumprimento de obrigação declarativa, permitindo-lhes, assim, dedicar o seu tempo ao tratamento de outras obrigações fiscais, igualmente importantes. Em segundo lugar, propomos que o prazo limite para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC, o chamado Modelo 22, passe de 31 de maio para 30 de junho. Essa alteração foi possível durante a pandemia e, portanto, nada há que impeça que a mesma se torne definitiva. Em terceiro lugar, propomos a extinção de obrigação da entrega anual do relatório único ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, pois a informação constante no mesmo já consta na IES (Informação Empresarial Simplificada), pelo que é imperativo que haja uma coordenação de informação entre aquele Ministério e a Autoridade Tributária, sendo os contribuintes poupados a comunicações redundantes. Em último lugar, e já que falamos de IES, propomos que o prazo limite de entrega da IES passe de 15 de julho para 15 de setembro, pois as férias fiscais consagradas em recente alteração da lei geral tributária dão essa margem de manobra, aliviando todos os intervenientes neste processo. Aplausos do CH. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Dou agora a palavra à Sr.a Deputada Inês de Sousa Real, para apresentar o Projeto de Lei n.o 270/XV/1.a (PAN) — Clarifica a aplicação da isenção de IVA relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no exercício da profissão de psicólogo, através de uma norma interpretativa do Código do IVA. Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, desde já, por cumprimentar a Iniciativa Liberal e agradecer a possibilidade de trazer a debate, por arrastamento, a hipótese de simplificarmos e clarificarmos algumas normas do Código do IVA, que são absolutamente essenciais. A dimensão que o PAN aqui traz é a da saúde mental, mas prende-se, precisamente, com a clarificação destas regras e com despachos interpretativos que têm sido feitos, em nosso entender, mal. Uma das lições que a COVID-19 nos deixou foi, de facto, a importância da saúde mental, quer no âmbito das políticas públicas, quer nas nossas vidas quotidianas. Portugal, como bem sabemos, tem falta de investimento público e um lastro de atraso na implementação das reformas necessárias para combater este estigma que está associado às patologias da saúde mental. A medida que o PAN traz hoje visa assegurar a isenção de IVA, relativamente a todas as prestações de serviços efetuadas no âmbito da profissão de psicólogo quando estejam em causa ações, no âmbito da psicologia clínica ou serviços noutras áreas de psicologia, como os da saúde, da educação, do trabalho social, ambiental ou comunitário. Esta isenção já deveria vigorar desde 2020, porque, por proposta do PAN, foi incluída no Código do IVA. Contudo, a Autoridade Tributária, ignorando por completo aquilo que a Assembleia da República decidiu e o que estava explanado na proposta do PAN, decidiu ler na norma aprovada algo que nela não constava. Nesse sentido, aquilo que hoje propomos é que, de facto, haja a aprovação de uma norma interpretativa que deixe clara a vontade da Assembleia da República e, mais uma vez, garanta o acesso à saúde mental que, infelizmente, tanta falta continua a fazer em tantas áreas do nosso País. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para apresentar o Projeto de Lei n.o 272/XV/1.a (L) — Permite a entrega de uma única declaração mensal de remunerações à Autoridade Tributária e Aduaneira e à segurança social, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Deputados da Iniciativa Liberal, agradeço-lhes por nos darem a oportunidade de fazer este debate. Costuma dizer-se que o diabo está nos detalhes. Não irei tão longe, hoje, porque não são detalhes diabólicos, mas há aqui detalhes reveladores sobre diferenças de perspetivas.