66-(10)II SÉRIE-B - NÚMERO 8A Câmara Municipal da Amadora indicou, há meses, um terreno onde poderia ser construído o Palácio da Justiça da Amadora, mas, até à presente data, o Ministério não deu qualquer mostra de estar a fazer progredir o andamento do processo daquela construção.Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Justiça me informe da disponibilidade do Governo de dar seguimento ao processo de construção do Palácio daJustiça e sobre o prazo eventualmente previsto da respectiva construção.Requerimento n.° 206/V (2.8)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Situação da EPAC.Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).A Lei n.° 32/87, de 10 de Julho, no seu artigo 11.°, obriga o Governo a determinar, por decreto-lei, as formas de adequação das restantes funções e estruturas da EPAC às novas realidades do mercado.Até à presente data nada foi aprovado e, entretanto, os cerca de 1400 trabalhadores da EPAC assistem ao progressivo esvaziamento de funções da Empresa, facto que a coloca numa situação de inviabilidade a curto prazo, com todas as consequências que advirão para quem nela trabalha.Entretanto, o Regulamento (CEE) n.° 3252/88, de 21 de Outubro, da Comissão relativo à importação de cereais em grão, em Portugal, prevê uma liberalização total a partir do próximo ano de 1989, facto este que a ausência de estruturas da EPAC ainda mais vem agravar.Face ao exposto e através dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Alimentação me informe qual o prazo previsto para a publicação dos estatutos da EPAC e, face à previsão de mercado livre a partir de Janeiro de 1989, se os mesmos serão publicados até final do corrente ano.Requerimento n.° 207/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988Assunto: Concursos realizados pela CP para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros electrotécnicos.Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).Os Caminhos de Ferro Portugueses (CP) têm realizado concursos para admissão de quadros técnicos, nomeadamente engenheiros electrotécnicos, para os seus serviços em Lisboa, Porto, Entroncamento e Barreiro.No entanto, a empresa tem nos seus quadros engenheiros com o perfil desejado realizando tarefas que nada têm a ver com a sua especialização, como acontece com o engenheiro Joaquim Gaspar Guimarães, o que, no mínimo, torna estranho o critério utilizado pelo conselho de gerência em relação á utilização do potencial de quadros especializados de que a empresa dispõe.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que me sejam prestadas as seguintes informações:a) Quantos engenheiros com a especialidade em electrotecnia, como de telecomunicações e electrónica, foram admitidos após o concurso realizado em 1987?b) Que critérios são utilizados para admitir novosengenheiros, não aproveitando, em todas as suas potencialidades, os existentes na empresa há longos anos?c) Pensa o conselho de gerência dar oportunidade aos quadros técnicos existentes na empresa de exercício de actividades em concorrência com as suas especialidades curriculares?d) Em caso afirmativo, quando o pensa fazer?Requerimento n.° 208/V (2.a)-ACde 14 de Dezembro de 1988Assunto: Segurança do tráfego no viaduto sobre a Rua do Dr. António Castro Meireles (freguesia de Pe-drouços).Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).Foi aberto ao trânsito o viaduto da Rua do Dr. António Castro Meireles (freguesia de Pedrouços), também conhecido pelo Viaduto do Cutamas.As condições de segurança na circulação de veículos e de peões são extremamente deficientes em virtude da má planificação e execução do projecto: falta de iluminação, inexistência de resguardos e passeios para peões, insuficiente visibilidade. O próprio escoamento de águas fluviais, canalizado para a zona de Teibas, poderá vir a causar problemas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Se-cretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:a) Vai o Governo, através da JAE, adoptar medidas que melhorem as condições de segurança na circulação, designadamente através de iluminação, do viaduto e colocação de resguardos e passeios para peões?b) Vai ser alterado o escoamento das águas fluviais, de forma a evitar os prejuízos às populações de Teibas?Requerimento n.° 209/V (2.a)-ACde 14 de Dezembro de 1988Assunto: Integração do patrimônio e exploração darede eléctrica de Esposende na EDP. Apresentado por: Deputado António Ribeiro (PSD).Em finais de 1982 foi celebrado entre a Câmara Municipal de Esposende e a EDP um protocolo de integração do património e cedência da exploração    wte.