Parceria Público – Privada da qual resultou a Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga,S.A. (SGEB), sociedade comercial de capitais minoritariamente públicos que tem por objecto a«construção, financiamento e conservação de equipamentos de manifesto interesse municipal»,onde se incluem diversas obras, nomeadamente do Parque Urbano do Monte Picoto; dasegunda fase do Complexo de Piscinas Olímpicas do Parque Urbano de Braga/Norte; doPavilhão Multiusos do Parque Urbano de Braga/Norte; do Auditório e Sede de Junta deSequeira; do Salão Polivalente de São Vicente; dos gimnodesportivos de Dume, Ferreiros,Frossos, Lamaçães, Merelim São Paio, Vilaça, Este São Pedro, Figueiredo e Tebosa; dosrecintos desportivos de Gualtar e Sobreposta; e dos pavimentos sintéticos e balneares derecintos desportivos de 36 freguesias.E, observando que:Nos termos das notícias publicamente reveladas, quer na imprensa local e regional, querimprensa de âmbito nacional, que a partir de 2012 «o município (de Braga) terá de pagar rendasanuais na ordem dos 3 milhões de euros durante 25 anos, o que perfaz um custo global de 75milhões de euros»;Que a Sociedade Gestora de Equipamentos de Braga, SA (SGEB), sociedade comercial decapitais minoritariamente públicos, na qual o Município detém apenas 49%, «vai chegar ao finalde 2011 com dívidas acumuladas na ordem dos 40 milhões de euros» e que a Câmara de Braga«terá de assumir todas as despesas que forem realizadas pela Sociedade Gestora deEquipamentos de Braga», incluindo o «financiamento bancário, o financiamento feito pelosaccionistas privados, os ordenados dos funcionários, a remuneração dos órgãos sociais e asdespesas de funcionamento da sociedade», bem como o débito dos «juros» do financiamentodos investimentos;Interessa aferir o posicionamento do Município, parceiro público, e indagar as respectivasimplicações financeiras e as efectivas vantagens acrescidas desta PPP em relação à opçãotradicional do financiamento directo e às expectativas iniciais e aos termos efectivamentecontratados, apreciando a qualidade dos serviços prestados face ao esforço financeiro exigidodos contribuintes e munícipes.Assim, Nos termos do disposto no art.o 156, alínea d), da Constituição da República Portuguesa,é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidadepública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercíciodo mandato”;- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geralde  cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm requerer aoPresidente da CâmaraMunicipal de Braga, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, que responda ao seguinte:II SÉRIE-B — NÚMERO 149_______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original