6-(12)II SÉRIE-B — NÚMERO 2bate aos sinistros. O que pressupõe, por parte doscomandantes dos corpos de bombeiros, uma rigorosa planificação em tempo útil de actividades e escalas.Por tal motivo, revela-se determinante o conhecimento atempado do teor dos despachos do Ministro da Defesa Nacional, o que nem sempre vem sucedendo, já que os mesmos são normalmente divulgados nos últimos dias da recruta dos bombeiros.Em situações pontuais têm ocorrido mesmo casos em que, na ausência de despacho em tempo útil, os bombeiros recrutas iniciam a especialidade sem que lhes seja atendida a dispensa oportunamente requerida.Em razão do exposto, e nos termos das competências regimentais e constitucionais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Defesa Nacional informação sobre se estão previstos mecanismos que tornem mais céleres e atempadas as autorizações de dispensa do período de serviço efectivo normal, após cumprida a preparação militar geral, aos bombeiros que estejam nas condições prescritas pela legislação em vigor.Requerimento n.° 27/V (4.8)-AC de 23 de Outubro de 1990Assunto: Construção de um ramal ferroviário de acesso às fábricas de celulose da SOPORCEL e CELBI a partir da estação do Louriçal.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A população de Sampaio, freguesia de Marinha das Ondas, concelho da Figueira da Foz, em abaixo--assinado enviado a este grupo parlamentar, faz sentir o seu desacordo com o traçado do mesmo.Assim, com parte do seu traçado pelo interior da povoação, poderá pôr em risco não só as condições de vida das crianças e mesmo dos trabalhadores agrícolas que tenham, na sua vida normal, de atravessar a linha.Por outro lado, a poluição, devido à existência destas duas fábricas na proximidade, poderia ser agravada pela passagem do comboio no interior da povoação.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações:1) Quais os estudos que a CP realizou com vista à construção do referido ramal?2) Como se compreende que numa rede ferroviária com duas passagens de nível por quilómetro (dados oficiais) seja possível construir um ramal de raiz em que não se tente evitar este problema?3) Estudou a CP traçados alternativos? Caso afirmativo, por que foram preteridos?4) Não estava este ramal previsto com ligação à linha da Beira Alta (Figueira da Foz-Pam-pilhosa)?5) Quais os motivos técnicos ou financeiros que levaram a abandonar esta solução?Requerimento n.° 28/V (4.e)-ACde 23 de Outubro de 1990Assunto: Atraso do INH na regularização dos créditos que tem para com a CHE Reguenguense. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A CHE Reguenguense tentou regularizar os seus débitos para com o INH na base dos Decretos-Leis n.os 37/88 e 77/89, mas, apesar da sua boa vontade, a verdade é que o INH ainda não concluiu o protocolo provisório, que devia estar concluído até ao início de Março.Esta situação de arrastamento acarreta para a Cooperativa um encargo diário de 40 000$, respeitante a juros do INH.Atendendo a que esta situação não pode continuar a protelar-se, com evidentes prejuízos para quem quer cumprir e com benefícios para o incumpridor:Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o atraso do protocolo e os motivos que o originaram, além das medidas, previstas ou não, para a solução não só deste caso, como de outros similares.Requerimento n.° 29/V (4.a)-AC de 23 de Outubro de 1990Assunto: Construção de dois edifícios na duna primária na Praia da Tocha (Cantanhede). Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).A Praia da Tocha, anteriormente designada por Palheiros da Tocha, era uma praia suigeneris na nossa costa, visto conservar a grande maioria das antigas casas palafitas de madeira tradicionais dos pescadores, que mais tarde os veraneantes também adoptaram.Foi assim durante anos, mas a verdade é que o pseu-doprogresso por vezes destrói os valores tradicionais que era necessário preservar para os nossos vindouros.Assim, há poucos anos com a pretensão de se contrair a marginal, a mancha mais típica de palheiros que existiam no espaço entre a futura marginal e a praia foi destruída por ordem camarária, que, no entanto, procedeu às necessárias indemnizações, por troca de terrenos com os antigos proprietários dos palheiros.Pessoalmente, discordamos da atitude, porque a tipicidade da praia, chamada então Palheiros da Tocha, desapareceu.Mas o mais grave aconteceu recentemente. A Câmara Municipal de Cantanhede, a pretexto de construir balneários acopulados a restaurante ou café, construiu dois edifícios entre a avenida marginal e a praia que, pela sua volumetria, por estarmos na duna primária e por serem construídos em betão, se bem que mal revestidos a madeira, chocam e constituem um bom atentado às leis do ambiente.Acresce que essas construções não são precárias e são iguais a tantas outras penalizadas em toda a costa pela Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor. Acresce que não estamos contra os balneários, devido à sua necessidade, mas contra a sua localização e excessiva volumetria, que destrói a paisagem circundante.Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:1) Tem esse Ministério conhecimento de tal facto?2) Foi pedida à DGOT ou à Secretaria de Estado do Ambiente e Defesa do Consumidor parecer sobre o assunto?