14 DE MAIO DE 2020 21 da PAC, à antecipação das ajudas à produção, ao adiamento de obrigações fiscais e acesso de agricultores, cooperativas agrícolas e pequenos comerciantes de bens agroalimentares a linhas de crédito bonificadas e a longo prazo, de 15 anos, que incentivem o investimento na produção nacional; 41 – Crie condições para o funcionamento de mercados de produtos agrícolas em recintos permanentes ou temporários, com as devidas condições de higiene e segurança, sendo para tal criada uma linha de apoio à beneficiação de recintos de feiras e mercados, à qual se possam candidatar os municípios e outras entidades gestoras de recintos; 42 – Crie mecanismos de apoio à pequena pesca local e costeira através de apoios ao rendimento dos trabalhadores da pesca, instituindo, ainda que com carácter transitório, um regime de preços mínimos garantidos do pescado, nomeadamente no âmbito da primeira venda em lota; 43 – Proceda à criação de um fundo de apoio a feirantes e vendedores ambulantes, cuja atividade tenha sido afetada pelas medidas de contenção e resposta à COVID-19; 44 – Proceda ao reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, em profissionais de saúde, meios e instalações, para enfrentar as consequências do surto epidémico e simultaneamente assegurar os cuidados de saúde necessários a todos os utentes, através: a) Da disponibilização dos meios financeiros necessários para a prestação de cuidados de saúde e investimento no SNS, e da garantia da autonomia dos estabelecimentos de saúde; b) Da contratação dos profissionais de saúde necessários (médicos, enfermeiros, técnicos de saúde, assistentes técnicos e operacionais) para regularizar o funcionamento das unidades do SNS e da substituição de subcontratações e vínculos precários por contratações com vínculo público efetivo; c) Da valorização profissional, social e remuneratória dos profissionais de saúde; d) Da criação de um programa que promova o desempenho dos profissionais em exclusividade no serviço público; e) Da reabertura de valências entretanto encerradas em alguns hospitais; f) Da abertura de milhares de camas de agudos que foram encerradas, em articulação com os cuidados primários e continuados; g) Do reforço da capacidade das unidades de cuidados intensivos; h) Da modernização e reforço dos equipamentos e reforço da capacidade dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica; i) Do reforço dos cuidados de saúde primários, assegurando a reabertura das extensões de saúde encerradas temporariamente e o alargamento de valências, no acompanhamento da saúde dos utentes, libertando os cuidados hospitais para o tratamento dos casos mais diferenciados; j) Da reconversão da indústria para a produção de equipamentos de proteção individual, materiais clínicos e equipamentos, medicamentos e reagentes indispensáveis ao país; k) Do fim da promiscuidade entre o serviço público e os grupos económicos do negócio da doença. 45 – Aprove um novo regime de financiamento das Associações Humanitárias de Bombeiros, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros voluntários, tendo por base a tipificação de risco das suas áreas de atuação própria e a garantia do seu financiamento sem depender da prestação de serviços; 46 – Dote o sistema de proteção civil, sua estrutura e agentes, a todos os níveis, com os meios e recursos técnicos, financeiros e humanos inerentes à sua missão específica; 47 – Melhore os valores de cobertura e alargue a abrangência dos seguros de acidentes pessoais e acidentes profissionais que cobrem os riscos de morte e invalidez permanente, incapacidade temporária; 48 – Promova uma gestão integrada dos fundos comunitários disponíveis para o investimento no sistema de proteção civil; 49 – Reforce o financiamento das câmaras municipais para que disponham dos adequados meios técnicos e financeiros de forma a que os serviços municipais de proteção civil possam desempenhar cabalmente a missão que lhes está atribuída; 50 – Transfira para as câmaras municipais os valores referentes à cobrança dos prémios de seguro, atualmente utilizadas para financiamento parcial da ANPC, visando o objetivo da sua utilização para