11 DE NOVEMBRO DE 1981203RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alinea e) do artigo 159.° da Constituição da República requeiro me seja enviada a seguinte publicação:Circunscrições Administrativas, Direcção-Geral da Acção Regional e Local, 1980.A entidade responsável pela edição é o Ministério da Administração Interna,Assembleia da República, 10 de Novembro de 1981. —O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo chegado ao nosso conhecimento que nos recentes exercícios militares «Júpiter 81» realizados na Região do Baixo Alentejo, nomeadamente em Mértola, com a participação de militares espanhóis, teriam morrido 9 pessoas, entre as quais alguns civis, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, ao Ministério da Defesa Nacional, através do CEMGFA, o seguinte:1) Se se confirma a informação referida;2) Caso afirmativo:a) Número exacto e identidade dos fa-lecidos;b) Condições em que ocorreram as refe-ridas mortes;c) Situação em que se encontram os in-quéritos dos acidentes verificados;d) Situação em que se encontram os pro-cessos de indemnização às famílias das vítimas;e) Razões por que não foi dado públicoconhecimento dos factos ocorridos;3) Número de acidentes mortais que ocorreram durante exerci caos militares nos últimos 5 anos.Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 1981. — O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.RequerimentoEx.TM0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Uma recente reportagem feita pelo Diário Popular sobre a distribuição de terras na área de actuação da Subdarecção Agrícola de Beja levantou algumas dúvidas acerca da forma como está a ser realizada a distribuição da terra por pequenos agricultores (fotocópia em anexo).Face à gravidade das acusações feitas, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes solicito ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas informação acerca das medidas tomadas com vista ao apuramento da verdade, conclusões já apuradas e eventuais medidas disciplinares, caso não tenha sido cumprido o estipulado na leiPalácio de S. Bento, 10 de Novembro de 1981.— O Deputado da UEDS, António Lopes Cardoso.Nota. — A fotocópia foi entregue aos deputados.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo tomado conhecimento de que nas emissões da Rádio Renascença, no período destinado à publicidade, é feita referência a um estabelecimento comercial sito na cidade de Vigo (o El Corte Inglês), pretendia ser informado sobre as normas legais em vigor que regulamentam a publicidade em geral e a possibilidade de introduzir spots publicitários referentes a entidades estrangeiras, situadas no estrangeiro e que não operam no território nacional, bem como acerca das atitudes que a Secretaria de Estado da Comunicação Social já tomou ou tenciona vir a tomar face à situação acima aludida.Palácio de S. Bento, 5 de Novembro dfe 1981. — O Deputado da UEDS, António Vitorino.