II SÉRIE-B — NÚMERO 5814em paralelo com um plano de austeridade imposto aos trabalhadores. Os poderes alargados e o acesso a informação relevante são essenciais para compreender o funcionamento dos órgãos de gestão da TAP, para intimar os responsáveis políticos a explicar as suas decisões, para escrutinar o cumprimento da lei e o respeito pelo interesse público nas decisões tomadas pela Administração da TAP, nomeadamente nos pagamentos aos administradores. Assim, as Deputadas e os Deputados abaixo-assinados requerem, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, a constituição imediata e obrigatória de uma comissão parlamentar de inquérito à tutela política da gestão da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 90 dias, com o seguinte objeto: Avaliar o exercício da tutela política da gestão da TAP, SGPS, S.A., e da TAP, S.A., em particular no período entre 2020 e 2022, sob controlo público, nomeadamente: ● O processo de cooptação, nomeação ou contratação de Alexandra Reis para a administração da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., e dos restantes administradores e os termos da aplicação do respetivo enquadramento jurídico; ● O processo e a natureza da nomeação de Alexandra Reis para o Conselho de Administração da NAV e a eventual conexão com o processo de saída do Conselho de Administração da TAP; ● O processo de desvinculação de membros dos órgãos sociais da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., e a prática quanto a pagamentos indemnizatórios; ● As remunerações pagas aos membros dos órgãos sociais da TAP, SGPS, e da TAP, S.A., nas suas várias componentes; ● A qualidade da informação prestada ao acionista e o envolvimento dos decisores públicos na tomada de decisão na TAP, SGPS, e na TAP, S.A.; ● As decisões de gestão da TAP, SGPS, e TAP, S.A., que possam ter lesado os interesses da companhia e, logo, o interesse público; ● As responsabilidades da tutela, quer do Ministério das Finanças quer do Ministério das Infraestruturas, nas decisões tomadas na TAP, SGPS, e na TAP, S.A. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 2/XV/1.a(DECRETO-LEI N.o 50-A/2022, DE 25 DE JULHO, QUE ESTABELECE O REGIME REMUNERATÓRIO DO TRABALHO SUPLEMENTAR REALIZADO POR MÉDICOS EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA)Relatório da discussão e votação na especialidade da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder LocalTendo a Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local procedido na sua reunião de ontem, dia 17 de janeiro, à discussão e votação das propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD e do BE, no âmbito da apreciação parlamentar supra-identificada, remete-se o respetivo relatório da votação na especialidade. Usaram da palavra dos Srs. Deputados Rui Cristina (PSD, Paulo Marques (PS); Bruno Nunes (CH) e Paula Santos (PCP).