2390II SÉRIE - NÚMERO 59Obedecendo o processo laboral ao princípio da verdade material mal se compreenderia que se não adoptasse a ele os critérios de acautelamento e garantia da produção da prova testemunhal que já vigoram no processo civil.é) Juízes sociais. — A intervenção popular na administração da justiça garantida no artigo 217.° da CRP ficou muito aquém do desiderato constitucional no âmbito da legislação ordinária e muito aquém da legislação ordinária no plano prático.A Lei Orgânica dos Tribunais ao limitar a intervenção dos juízes sociais a processo comum ordinário e, mesmo dentro deste, à fase da audiência, impediu que os objectivos do legislador constitucional se alcançassem, podendo mesmo põr-se em dúvida a constitucionalidade do seu artigo 66.°O presente projecto de lei, apesar de obedecer aos ditames da Lei n.° 82/77, dá maior relevância ao papel dos juízes sociais, atribuindo-lhes o julgamento da matéria de facto, possibilitando, no entanto, ao tribunal da relação a emissão de uma decisão sobre a matéria de facto sempre que se verifique uma divergência grave entre a convicção dos juízes sociais e dos elementos do colectivo.Aliás, na altura e quadro próprios, seria bom que se alterasse a composição dos colectivos, já que se aconselha ou justifica que, com a entrada em função dos juízes sociais, tal órgão seja integrado por cinco juízes (três togados e dois sociais), podendo e devendo defender-se que o colectivo possa ser integrado por um juiz togado e dois juízes sociais, o que pressuporia a eleição destes por sufrágio directo.f) Recursos. — Além de se consagrar o princípio da recorribilidade plena para as questões nucleares do direito do trabalho, em obediência à relevância do interesse subjacente tutelado pela norma reguladora da relação material controvertida, o presente projecto estende igualmente às associações sindicais a legitimidade para, em certas matérias, lançar mão dos recursos, ou seja, pela possibilidade de recorrerem sempre que detenham legitimidade para agir.Tal extensão é ainda resultado da coerência interna das propostas ora apresentadas e encontra a sua justificação na já referida sobreposição ou coincidência do escopo das associações sindicais com os interesses em litígio.g) Acidentes de trabalho e doenças profissionais. — Em relação aos processos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais, alarga-se também o uso deste processo aos casos em que o trabalhador esteja sem receber a retribuição pela ocupação obrigatória compatível, estabelecendo-se, em consequência, a participação das entidades patronais, em tal hipótese, na tentativa de conciliação.Propõe-se ainda a criação de uma comissão de avaliação, que poderá ter invervenção em hipóteses de reconhecida gravidade.Para os casos em que se levantem dúvidas quanto à interpretação de cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, propõe-se também que o Ministério Público requisite o parecer à comissão técnica ou comissão paritária quando a houver, não se adiando, no entanto, por prazo superior a 60 dias a tentativa de conciliação.Propõe-se o alargamento do prazo para requerer a junta médica, por ser reconhecimento num curto prazo de quinze dias.Propõe-se ainda que nas hipóteses em que haja acordo parcial na tentativa de conciliação, o mesmo seja cele-brado, passando a constar do auto de não conciliação, que servirá de titulo executivo, sem necessidade de homologação.Propõe-se ainda a participação das associações sindicais, de deficientes ou sinistrados legalmente reconhecidos.Assim, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei de alteração ao Decreto-Lei n.° 272-A/71, de 30 de Setembro:Artigo 1.° São eliminados os artigos 6.°, 18.°, 49.°, 86.°, 87.°, 88.°, 89.°, 90.°, 139.°, 164.°, 165.°, 166.° e 180.° do Decreto-Lei n.° 272-A/81, de 30 de Setembro.Art. 2.° São alterados os artigos 1.°, 5.°, 21.°, 22.°, 25.°, 26.°, 34.°, 37.°, 38.°, 39.°, 42.°, 44.°, 45.°, 47.°, 53.°, 57.°, 58.°, 59.°, 60.°, 61.°, 62.°, 63.°, 64.°, 66.°, 69.°, 75.°, 91.°, 94.°, 101.°, 105.°, 107.°, 109.°, 110.°, 111.0, 114.°, 116.°, 118.°, 120.°, 122.°, 131.°, 138.°, 141.°, 142.°, 151.°, 152.°, 167.°, 179.°, 181.°, 182.°, 183.°, 192.°, 193.° e 194.°, os quais passam a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° Âmbito e integração do diploma1 — .....................................2 — Nos casos omissos recorre-se sucessivamente:a) [A actual alínea á).J;b) {A actual alínea bJ.J;c) [A actual alínea &).);d) [A actual alínea c).J;e) .....................................3— .....................................Artigo 5.° LegitimidMle das associações sindicais1 — As associações sindicais são parte legítima nos conflitos colectivos e ainda nos conflitos individuais sempre que estejam em causa direitos fundamentais dos trabalhadores, e outros de natureza análoga, previstos na Constituição e na lei, nos termos dos números seguintes.2 — As associações sindicais são parte legítima:a) Nas acções respeitantes a direitos e liberda-des sindicais;b) Nas acções respeitantes a medidas tomadaspelos empregadores contra representantes eleitos dos trabalhadores;c) Nas acções relativas à greve;d) Nas acções relativas à interpretação e apli-cação de normas de instrumentos de regulamentação colectiva.3 — Se existir declaração escrita do trabalhador de que não pretende accionar pessoalmente, as associações sindicais poderão estar, por si, em juízo, em substituição de um seu associado sempre que a questão controvertida seja regulada por norma de interesse e ordem pública social, designadamente:a) A cessação do contrato de trabalho;b) A existência e validade do contrato de tra-balho:c) Horário de trabalho;