II SÉRIE-B — NÚMERO 42 60 Ministros n.o 180/2017, reforçou o financiamento do Fundo REVITA em 2 500 000 euros, que acrescem ao referido valor; 8 – O Fundo REVITA teve diretamente a seu cargo a reabilitação de 99 casas, encontrando-se concluídas 89, 5 suspensas e 5 em execução; 9 – No que diz respeito a habitações e respetivo apetrechamento, o valor total foi de 2 964 111,86€. 10 – O saldo atual do REVITA é de 1 530 773,76€; 11 – A União das Misericórdias Portuguesas (UMP), a Fundação Calouste Gulbenkian (FCG) e a Cáritas Diocesana de Coimbra (CDC) assumiram o papel de gestoras de fundos constituídos por vários doadores, todos de natureza privada; 12 – No total foram identificadas 259 casas de primeira habitação para construção. Destas 246 casas encontram-se concluídas e as restantes 13 habitações encontram-se em execução ou suspensas, a aguardar finalização dos processos que se encontram em trâmite judicial; 13 – A reconstrução de habitações permanentes foi integralmente apoiada pelo Estado ou entidades doadoras; 14 – O Fundo REVITA apoiou a reconstrução das habitações permanentes dos concelhos de Pedrógão Grande, Figueiró dos Vinhos e Castanheira de Pêra. As habitações permanentes situadas nos restantes concelhos afetados pelos incêndios de junho de 2017, nomeadamente Pampilhosa da Serra, Sertã, Arganil e Góis, foram apoiadas na totalidade por entidades doadoras protocoladas com o Fundo REVITA e/ou o ISS; 15 – O instrumento criado pelo Estado para apoiar a reconstrução das segundas habitações ou outras tipologias (anexos, arrumos) foi o «Mecanismo de apoio à reconstrução de habitações não permanentes afetadas pelos incêndios ou outras circunstâncias excecionais», criado pelo artigo 154.o da Lei 114/2017, de 29 de dezembro; 16 – O facto de fazer depender os apoios às segundas habitações à capacidade financeira dos municípios tornou o processo de reconstrução injusto, tratando de forma desigual pessoas que foram, da mesma forma, afetadas pelos incêndios.; 17 – Existe ainda a expectativa dos autarcas de que o Estado possa vir a cobrir a reconstrução das segundas habitações, à semelhança do que fez com as habitações permanentes; 18 – As segundas habitações são de extrema relevância para estes territórios, desempenhando um papel fundamental como motor do desenvolvimento socioeconómico da região e no combate à desertificação do Pinhal Interior; 19 – A redação dos diplomas normativos não foi a mais feliz, contribuindo para este clima de incerteza. A Resolução do Conselho de Ministros n.o 101-A/2017, de 12 de julho, aponta a reconstrução e reabilitação das primeiras habitações através do Fundo REVITA e de outras fontes e financiamento e, as segundas habitações e outras tipologias, através da disponibilização de empréstimos financeiros, mas depois o próprio Regulamento do Fundo REVITA não veda a possibilidade de as segundas habitações também poderem vir a beneficiar do seu apoio quando as suas prioridades de intervenção estivessem materializadas; 20 – No relatório de levantamento de danos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro foram identificadas, no conjunto dos concelhos afetados pelos incêndios de 17 a 21 de junho, 205 casas de segunda habitação. Contudo, este número, não tendo sido atualizado no decorrer do processo, pode ter sofrido alteração, na medida em que o mesmo aconteceu no caso das habitações permanentes. No primeiro levantamento foram identificadas 169, mas acabaram por ser intervencionadas 259. Assim, não existindo nenhuma outra referência ao número total de habitações classificadas como segundas habitações, tomaremos as 205 casas como referência, com a devida ressalva suprarreferida; 21 – Os depoentes afirmaram que os pedroguenses se sentiram envergonhados e estigmatizados por verem exposto mediaticamente o seu concelho, associado a alegadas ilegalidades; 22 – A perceção desse estigma não é partilhada pelos cidadãos dos concelhos limítrofes, que não atribuem à população de Pedrógão Grande nenhum rótulo generalizado; 23 – O Tribunal de Contas concluiu que deveria ter existido maior participação da comunidade afetada no diagnóstico realizado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e pelas autarquias; 24 – A multidisciplinaridade das equipas que fizeram os primeiros levantamentos no terreno foi considerada importante, dado que cobriu várias variantes de tecnicidade que favoreciam 24 na análise;