1020-(48)	II SÉRIE- NÚMERO 49não queiramos exigir maiorias especiais, pelo menos aqueles que estiverem e participarem na votação, naturalmente deverão dar por maioria o seu voto expresso à constituição do governo. Considero que assim há uma responsabilização do órgão da Assembleia da República pelo governo que se forma e quando caminhamos no sentido de ligar o governo cada vez mais à Assembleia, julgo que mais se justifica esta orientação.Não consigo, pessoalmente - e digo-o com sinceridade -. compreender como é que se considera com viabilidade um governo que pode passar por simples abstenção dos deputados da Assembleia da República, por desinteresse, por abstencionismo dos deputados dá Assembleia da República, sem ter um voto único de apoio expresso e de garantia política expressa para a sua formação.A revisão da Constituição também é uma coisa muito difícil e, todavia, a oposição tem-se batido pela regra inviolável dos dois terços e, no fundo, o que é que tem acontecido? Tem acontecido que temos de nos situar nessa área - uns e outros, e considero que o temos feito com realismo, temos que, necessariamente, encontrar vias e fórmulas a fim de conseguirmos essa maioria de dois terços para alterar a Constituição.Estou convencido de que se não fosse a facilidade de formação de governos constitucionais, sem maiorias, sem votação expressa, se, pelo contrário, desde 1976 vigorasse a regra que agora propomos, o PS tinha sentido a necessidade de encontrar outros apoios e outras alianças mais estáveis. E tinha esses apoios, porque todos os partidos com assento na Assembleia estavam, nesse momento, dispostos a colaborar com o PS, em termos relativos majoritários na Assembleia da República. E estou convencido - como, aliás, há bocado disse deputado Jorge Miranda -, que se assim tivesse acontecido, outra teria sido a evolução dos acontecimentos, ter-se-iam, talvez, evitado problemas e crises que se desenrolaram, sucessivamente, ao longo da 1 Legislatura.Não quero ir mais longe. Não vale a pena estar a insistir. Os argumentos são estes. Considero, todavia, que eles merecem ponderação. Não penso que Seja desejável, sequer, que nos prolonguemos em discussões infindáveis sobre esta matéria, porque os argumentos contra esta solução também já foram avançados. Julgo que este tema necessita, essencialmente, de uma reflexão muito séria e muito profunda, no quadro até de outras soluções que estão pendentes e que também têm de ser profundamente meditadas.Não quero fazer outra coisa - os meus argumentos já estão conhecidos - senão manifestar o profundo empenhamento que o PSD tem nesta proposta relacionada com a votação do Programa do Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou repetir os argumentos que já ontem invoquei. Queria apenas fazer duas ligeiras observações a alguns pontos que foram suscitados, quer pela intervenção de ontem do Sr. Deputado Sousa Tavares, quer por esta do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, que. em certa medida, retoma a linha de uma sua intervenção de ontem.Estou perfeitamente de acordo como que disse o deputado Jorge Miranda, na parte final da sua intervenção, sobre a necessidade de não se criarem coletes-de-forças quanto à composição do governo.Mas, para além disso, gostaria de fazer uma referência ao facto de se ter salientado que na proposta da AD não se exige uma maioria absoluta, mas apenas uma maioria simples, o que, de certa forma, significaria, desde logo, a possibilidade de não se inviabilizarem totalmente os governos minoritários. A realidade é que temos de ter em conta o país em que estamos o sistema partidário que temos. Está feita a prova, segundo suponho, de que o nosso actual sistema partidário tem uma certa estabilidade. Assim, temos de tê-lo em conta com as suas características estruturais quando prevemos o próprio funcionamento do sistema político. Daria um pequeno exemplo, um exemplo que, para não se criarem quaisquer espécies de especulações, partiria da própria composição actual da Assembleia da República para verificarmos onde poderia levar esta proposta que a AD apresenta, mesmo na fórmula da maioria relativa. Vamos supor que amanhã não havia AD. Acabava a AD como coligação. Todavia, entre o PSD e o CDS - com uma composição da Assembleia da República idêntica à actual - conseguia chegar-se a um entendimento vasto, relativamente a alguns pontos fundamentais da acção governativa, designadamente quanto a opções económicas fundamentais que permitiam ir até um acordo que abrangesse matérias tão importantes como o Plano, o Orçamento, etc., mas que, no entanto, em certas questões políticas bem determinadas, com alguma importância do ponto de vista da salvaguarda das posições ideológicas de ambos os partidos, o entendimento não era possível e por razões conjunturais, essas questões de natureza política assumiam uma importância decisiva. Pergunto: Faria algum sentido impedir que, em tais circunstâncias, formasse, por exemplo, um governo minoritário do PSD, na base de um acordo parlamentar sobre as questões fundamentais com o CDS, mas em que o CDS, por razões ideológicas que tivessem de ver com alguns pontos precisos do Programa do Governo, se quisesse abster? De acordo com a proposta da AD, isto seria totalmente inviável na medida em que, votando a oposição contra o Programa de Governo, mas havendo uma maioria de Deputados que não votavam contra, e havendo até um acordo entre grupos políticos que formavam a maioria da Assembleia. Todavia, a formação deste governo minoritário, que até poderia ser muito estável, ficaria à partida totalmente inviabilizada.Entendemos que seria, de facto, uma má solução. O governo minoritário não é, evidentemente, uma panaceia. Não é uma solução habitual. O governo minoritário não é a solução normal, mas pode ser a solução necessária, em certas circunstâncias. E como dizia ontem, não é por acaso que a maioria dos países, e a maioria das constituições, não prevê uma regra deste tipo. E também não é por acaso, apesar de o governo minoritário aparecer normalmente como uma excepção, mas a verdade é que cerca de um quarto dos governos constituídos depois da guerra nos diversos países democráticos não foram governos maioritários. Não é por acaso, e não podemos ignorar esse facto! Acho que não faz mal nenhum, de vez em quando, estudarmos um pouco essas estatísticas, porque daí, extraímos, na verdade, algumas conclusões.Gostaria ainda de acrescentar um outro ponto. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo dizia que em países como o nosso, onde existe uma certa confrontação política e uma certa clivagem, se torna necessário encontrar fórmulas que promovam o entendimento e o consenso, e que, eventualmente, uma fórmula deste tipo teria essa vantagem. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo, aliás,