3 DE FEVEREIRO DE 2023 21 Existindo neste momento uma secretaria de Estado específica para a promoção da saúde, parece-nos que este tema deve ser objeto de legislação, por forma a avançarmos definitivamente com a necessidade urgente de haver um enfermeiro nas escolas. Para além disso, há crianças e adolescentes que sofrem de patologias que obrigam à toma de medicação diária e durante o horário escolar, como é o caso dos alunos diabéticos, por exemplo, a quem é necessário administrar insulina. A administração de insulina obriga a regras e a sua toma deve ser sempre supervisionada por um profissional, para segurança da criança e para tranquilidade dos pais. Outro exemplo é o dos alunos epiléticos, que, perante uma crise convulsiva, necessitam de administração de medicação urgente. Também as alergias alimentares são cada vez mais frequentes e graves, cinco a dez por cento das crianças são alérgicas aos alimentos5, as ingestões acidentais podem ocorrer e em caso de reação grave é necessária uma atuação tão rápida quanto possível. Nesse sentido, a existência de um enfermeiro nas escolas deve passar a constituir, em si, um critério de aferição da qualidade do sistema de ensino. Quando o Estado impõe – e bem! – o ensino como universal e obrigatório e quando as famílias confiam os seus filhos às escolas, compete a esse mesmo Estado assumir o dever elementar de assegurar a responsabilidade médica ajustada à instituição escolar, inserindo-a no âmbito da responsabilidade cívica, social e legal do Estado pelo ensino. O Chega considera assim que, face ao exposto, a presença de um enfermeiro em cada escola, agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, conforme as necessidades, apresenta-se como fundamental. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma determina a obrigatoriedade de existência de enfermeiros nas escolas, para tanto procede à alteração do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro É alterado o artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 248/2009, de 22 de setembro, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o [...] 1 – A carreira especial de enfermagem organiza-se por áreas de exercício profissional e de cuidados de saúde, tais como as áreas hospitalar e de saúde pública, bem como de cuidados primários, continuados e paliativos, na comunidade, pré-hospitalar, de enfermagem no trabalho e nos estabelecimentos de ensino pré-escolar e doensino básico e secundário, podendo vir a ser integradas, de futuro, outras áreas. 2 – [...]» Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à publicação do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.  5 https://lifestyle.sapo.pt/saude/noticias-saude/artigos/alergias-alimentares-nao-param-de-crescer#:~:text=O %20presidente %20da %20Sociedade %20Portuguesa %20de %20Alergologia %20e,a %20dez %20por %20cento %20das %20crian %C3 %A7as %20s %C3 %A3o %20afectadas.