II SÉRIE-A — NÚMERO 116 14 Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de julho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 558/XIV/1.a RECOMENDA O PROLONGAMENTO DO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES ESCOLARES AOS ALUNOS BENEFICIÁRIOS DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR DURANTE AS FÉRIAS DE VERÃO A pandemia da COVID-19, provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2, teve como consequência não só uma crise sanitária mas também uma crise socioeconómica. As medidas de confinamento e diversas restrições de circulação a nível nacional e internacional afetaram a economia e provocaram uma quebra de rendimentos de milhares de famílias, nomeadamente devido a situações de lay-off e de desemprego. A ação social escolar e os refeitórios escolares foram um dos instrumentos das políticas públicas que foram acionados neste contexto de crise social e sanitária. Cerca de 700 cantinas escolares ficaram abertas não só para fornecer refeições aos filhos e dependentes dos trabalhadores de serviços essenciais, como também aos alunos e às alunas com menos recursos económicos. Conforme os casos, as refeições foram consumidas localmente ou funcionou um regime de take away, mas as refeições foram garantidas. Assim, atendendo à emergência sanitária e social, a interrupção das aulas presenciais no ensino básico e secundário, no contexto dos planos de contenção da pandemia, foi acompanhada pela manutenção do funcionamento de cantinas escolares para continuarem a fornecer refeições aos alunos e alunas com escalões de apoio «A» e «B» (correspondentes respetivamente ao escalão de rendimentos 1 e 2 do abono de família). Uma medida que funcionou inclusivamente durante as férias da Páscoa. Cerca de 30 mil alunos têm beneficiado da manutenção das refeições escolares. E o prolongamento da crise social que afeta os seus agregados familiares aconselha a que as cantinas continuem a funcionar após o final do presente ano letivo. Esse apoio aos alunos e às suas famílias é imprescindível para que milhares de crianças e jovens possam, após as férias de verão, retomar as aulas sem terem passado por maiores carências económicas e alimentares. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Mantenha, durante a interrupção letiva do verão, o fornecimento de refeições escolares aos alunos e alunas beneficiários da ação social escolar. Assembleia da República, 6 de julho de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Moura Soeiro — Luís Monteiro — Maria