25 | I Série - Número: 051 | 12 de Fevereiro de 2011Onde estiveram, ou estão, os programas específicos de sucessivos quadros comunitários de apoio para o sector cooperativo e social? De facto, o capitalismo neoliberal de governos do PSD e também do PS estiveram sempre muito mais interessados nas privatizações, nas liberalizações, nos grandes negócios financeiros para os grupos económicos do que em promover, defender e apoiar o sector cooperativo e social. Bastará lembrarmo-nos das dezenas e dezenas de cooperativas que foram liquidadas ao longo destes últimos 30 anos.Mas o pior é que a lei de bases da economia social não passa de normas —  e permitam-me uma paráfrase — , «umas cheias de nada e outras de coisa nenhuma».O que acrescenta, de facto, esta lei de bases ao quadro jurídico actual? Uma nova junção de conceitos importados do sector privado, como empreendedorismo social ou mercados competitivos, o enfraquecimento das definições, o enfraquecimento das garantias previstas na Constituição ou as estranhas referências à concorrência no artigo 12.o.De facto, quase tudo o que pode ser importante e significativo no projecto é «atirado para as calendas» nas regulamentações e desenvolvimentos legislativos, como sucede no artigo 11.o, onde se recua relativamente ao estatuto constitucional, que impõe benefícios fiscais, ou no artigo 13.o,»O Sr. Presidente: —  Sr. Deputado, tem de concluir.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): —  Termino já, Sr. Presidente.»em que se fala de três novos regimes jurídicos para as entidades da economia social, do mecenato e da declaração de utilidade pública nas empresas sociais, sem nada dizer sobre o conteúdo e o sentido desses regimes, ou ainda no artigo 10.o, para o fomento da economia social, que, em concreto, é um saco vazio, que nada diz sobre como promover esse fomento. Ou seja, não é de economia social que o PSD quis tratar hoje, mas apenas de um exercício de campanha eleitoral antecipada.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Soares.O Sr. Pedro Soares (BE): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda apresentou um projecto de lei de bases para contribuir para a reflexão sobre este importante sector. Não nos remetemos à posição cómoda de fazer uma semi-cópia da lei espanhola, que tantos males tem causado naquele país no sector da economia social e solidária. Também não concordamos com o objectivo do PSD de procurar, com o seu projecto de lei, encerrar por aqui o debate sobre esta matéria.Sr.as e Srs. Deputados: Há ainda muitas organizações da economia social e solidária a serem ouvidas para este debate, a envolver nesta discussão, a participar neste processo legislativo. Elas são o destino da legislação que aqui for feita nesta Câmara. Precisamos de ouvir e conhecer o trabalho do Conselho Nacional para a Economia Social, de falar com a Cooperativa António Sérgio. É preciso que as universidades, os institutos que têm investigado sobre esta matéria e que têm produzido sobre estas questões sejam também ouvidos.Compreendemos a pressa do PSD, mas não a aceitamos, não a consideramos aceitável. O PSD tem uma posição política que procura, de certo modo, dissimular: o Estado social deve ceder ao sector privado e à mercantilização, o sector da economia social deve ser utilizado como uma espécie de dissolvente para que a ideia do Estado social universal também se dilua. Rejeitamos este ataque ao Estado social e rejeitamos esta tentativa de manipulação do sector da economia social e solidária.Sr.as e Srs. Deputados, trazer para este debate, como fez o PSD, um projecto de lei de bases para a economia social e, ao mesmo tempo, estar a defender uma revisão constitucional que limpa da Constituição o sector cooperativo e social é, no mínimo, uma enorme contradição. Compreendemos o desconforto da Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, mas esta é a realidade do seu grupo parlamentar. Talvez a senhora esteja desfasada, não sabemos, mas o problema essencial é este: é que não se pode compatibilizar uma ideia