109 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014No entanto, este denominado «novo paradigma» correspondeu a um processo concursal irregular que, pela primeira vez e independentemente dos resultados, quebrou a confiança entre a comunidade científica e a Fundação para a Ciência e Tecnologia.A 20 de janeiro passado, o Painel de Avaliação dos concursos de Bolsas Individuais 2013 - Sociologia, apresentou uma carta pública de demissão devido à «alteração do resultado da avaliação por nós efetuada e aprovada na ata a 6 de dezembro 2013. A ordenação das candidaturas assinada no dia 6 de dezembro de 2013 não corresponde à ordenação dos candidatos divulgada pela FCT.» Questionado no Parlamento sob requerimento do Bloco de Esquerda, o Presidente da FCT, Miguel Seabra, justificou o sucedido como um ato administrativo de correção dos valores devido a erros de avaliação por parte do painel. Se realmente se tratou de um mero ato administrativo é incompreensível que sobre o mesmo não tenha sequer sido dado conhecimento ao painel de avaliação.Em carta aberta de 21 de janeiro, o Conselho Nacional dos Laboratórios Associados declarava que «reduzir drasticamente, como se pretende, a formação avançada de recursos humanos em ciência, e mandar embora grande número de cientistas qualificados, tem como consequência imediata reduzir a capacidade científica do País e a sua cultura científica e conduz ainda, inevitavelmente, à quebra de capacidade tecnológica do tecido empresarial português, atrasando a sua renovação e penalizando a sua competividade.» E no mesmo dia 21 de janeiro, uma carta do Painel de Antropologia e Geografia foi enviada ao Presidente da FCT, subscrita por todos os avaliadores, manifestando a sua «estupefação» com a situação «administrativa» que se sobrepunha ao princípio soberano da avaliação por pares.A notória incapacidade de gestão demonstrada pela atual equipa administradora da FCT exige à Assembleia da República uma vigilância redobrada pelo normal funcionamento das políticas públicas para a Ciência e as instituições que a estruturam. A confiança na instituição só poderá ser recuperada através do total esclarecimento e transparência dos processos concursais e, por essa razão, o Bloco de Esquerda considera necessária uma auditoria, por uma entidade independente, ao concurso de Bolsas Individuais 2013 da Fundação para a Ciência e Tecnologia.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que solicite uma Auditoria, por uma entidade independente, ao concurso de Bolsas Individuais 2013 da Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP.Assembleia da República, 26 de março de 2014.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo.———PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 70/XII (3.a) (APROVA O ACORDO-QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ALIMENTAÇÃO E A AGRICULTURA, ASSINADO EM 31 DE JULHO DE 2012)Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES