16 DE JUNHO DE 19881591Antes de mais, há que fazer um pouco a história, ainda que breve, dos preceitos constitucionais que se ocupam dos estatutos das regiões autónomas.O artigo 228." da Constituição, na sua redacção originária, estabelecia o seguinte:Estatutos1 — Os projectos de estatutos político-adminis-trativos das regiões autónomas serão elaborados pelas assembleias regionais e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República.2 — Se a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, remetê-lo-á à respectiva assembleia regional para apreciação e emissão de parecer.3 — Elaborado o parecer, a Assembleia da República tomará a decisão final.Por sua vez, o artigo 302.°, norma incluída entre as disposições finais e transitórias, determinava nos seus n.os 2 e 3 o seguinte:2 — Até 30 de Abril de 1976, o Governo, mediante proposta das juntas regionais, elaborará, por decreto-lei, sancionado pelo Conselho da Revolução, estatutos provisórios para as regiões autónomas, bem como a lei eleitoral para as primeiras assembleias regionais.3 — Os estatutos provisórios das regiões autónomas estarão em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos, a elaborar nos termos da Constituição.Não se aludia em nenhuma das disposições citadas, nem, aliás, em parte alguma da Constituição, a «alterações» dos estatutos, fossem provisórios ou definitivos.Facilmente se apreendia, porém e desde logo, no necessário contexto constitucional, o sentido, alcance e razão de ser do n." 3 do artigo 30.° da Constituição, ao dispor que:3 — Os estatutos provisórios das regiões autónomas estarão em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos, a elaborar nos termos da Constituição.É que, por força do n.° 2 do já citado artigo 302.° da Constituição, o estatuto provisório revestiria, como revestiu, a mera forma de decreto-lei. No caso da Região Autónoma da Madeira, o Decreto-Lei n.° 318-D/76, de 30 de Abril, cujo artigo 7.°, n.° 2, se pretende alterar através da proposta de lei n.° 57/V, vinda da Assembleia Regional da Madeira, e que foi objecto de decisão de admissão do Presidente da Assembleia da República, da qual foi interposto o recurso em apreciação.Ora, se não se tomasse a cautela adoptada no n.° 3 do artigo 302.°, corria-se o risco de, enquanto não fosse elaborado o estatuto definitivo pelas assembleias regionais e desencadeado o processo da sua aprovação, o Governo e a Assembleia da República poderem, por iniciativa própria, vir a introduzir as alterações que entendessem, no âmbito das suas competências legislativas, nos estatutos provisórios.Foi isto, e tão-só, o que a Constituição quis prevenir e evitar, de modo que, mesmo em relação a eventuais alterações dos estatutos provisórios e não obstante revestirem a mera forma de decreto-lei, não fosse preterida a reserva de iniciativa das assembleias regionais em matéria de estatutos, nem ofendido o princípio constitucional da autonomia que tal reserva comporta.O actual artigo 294.° da Constituição, que recolheu ipsis verbis o n.° 3 do artigo 302.° da Constituição, na sua redacção originaria, manteve-se, pois, com igual sentido e alcance.As alterações introduzidas na última revisão constitucional no artigo 228.° vêm reforçar este entendimento, ao aditar-se àquela disposição um n.° 4, em que se estabeleceu que o regime nele previsto é aplicável às alterações dos estatutos, sem se distinguir entre estatutos provisórios e estatutos definitivos, não se podendo assim deixar de concluir que se quis abarcar ambas as hipóteses, já que ubi lex non disíinguit non distinguitur.O facto de o artigo 294.° da Constituição referir que os estatutos provisórios das regiões autónomas estarão em vigor até serem promulgados os estatutos definitivos não significa que entretanto não possam ser introduzidas alterações pontuais, pois não é por isso que deixarão de manter-se em vigor como estatutos provisórios.Importa, sim, que na introdução e tramitação de tais alterações se respeite o preceituado nos artigo 228.° da Constituição e 164.° a 168.° do Regimento da Assembleia da República.Aliás, não faria sentido que as assembleias regionais, por força do disposto no artigo 228.°, pudessem tomar a iniciativa de revogar integralmente os estatutos provisórios e não pudessem tomar a iniciativa de lhes introduzir alterações pontuais, contrariando-se o princípio de que «quem pode o mais, pode o menos».Qualquer outra interpretação do artigo 294.° da Constituição, desarticulada dos demais preceitos constitucionais, que conduza à conclusão de que os estatutos provisórios se têm de manter forçosamento inalterados e in integrum até à promulgação dos estatutos definitivos, contrariando-se qualquer iniciativa das assembleias regionais, determinada pela conveniência das regiões em alterar pontualmente o estatuto provisório, é atentória do princípio constitucional da autonomia.Nada deve impedir que na interpretação da Constituição se recorra aos princípios gerais, designadamente do disposto no artigo 9.° do Código Civil, que refere que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada, e ainda que na fixação do sentido e do alcance da lei o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados.Se consultarmos o Diário da Assembleia Constituinte, n.05 124 e 125, de 24 e 25 de Março de 1976, que registam o debate sobre as disposições relativas aos estatutos das regiões autónomas, verifica-se que as diferentes posições partidárias reflectiam, de um modo geral, a preocupação de que fosse assegurada, em matéria de elaboração dos estatutos das regiões autónomas, a par-Y