PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Não sei se o Sr. Deputado Soares Costa tem por hábito procurar despir-se da sua condição de responsável partidário activo para tentar avaliar certos fenómenos apenas com a consciência crítica de cidadão. Devo dizer-lhe que tomei pela primeira vez conhecimento da intervenção do Sr. Primeiro-Ministro através de um dos telejornais da televisão, e, antes de a ele poder ter reagido como dirigente do PS, aconteceu-me reagir como simples cidadão. O Primeiro-Ministro de Portugal tem o dever de pôr mais qualidade intelectual nas intervenções que faz...Risos do PSD.... tanto junto das suas bancadas como naquelas que dirige ao País.Aplausos do PS.E dir-lhe-ei, Sr. Deputado Soares Costa, que não é possível procurar abordar certos problemas essenciais para a sociedade portuguesa, designadamente aquele que diz respeito à revisão constitucional, insinuando que em Portugal todos os partidos da oposição andam a reboque do PC, porque isso, além do mais, é uma falta de consideração pela identidade própria de cada partido político é é, portanto, uma demonstração da incapacidade de reconhecer as diferenças. Ora, um Primeiro-Ministro que no seu país, não sabe reconhecer as diferenças nem sequer pode estabelecer um compromisso, porque terem de partir das diferenças para justamente conseguir alcançar um consenso.Protestos do PSD.Era muito mais interessante - e seria muito mais útil para todos nós- que o Primeiro-Ministro, como preocupação de Estado, se referisse às questões estruturais do regime democrático português, dissesse qual era a posição dele e do PSD acerca dessas questões estruturais e colocasse, portanto, o debate no terreno da essência dos problemas. Mas, em lugar de se dedicar à essência dos problemas, o Sr. Primeiro-Ministro já se habituou a dedicar-se apenas à sua forma, a ser um actor neste Estado de espectáculo e por isso a promover a mediocridade que ressalta, infelizmente, frequentemente da sua própria bancada.Aplausos do PS.Uma voz do PSD: - Olha quem fala!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes, após os trabalhos na Comissão, sofreu ontem uma queda, no rés-do-chão do edifício da Assembleia da República. Dessa queda resultou a fractura do colo do fémur e encontra-se internado no Hospital de São João de Deus, devendo ainda hoje ser operado. Desejo ao Sr. Deputado Vasco da Gama Fernandes rápidas melhoras, no que sei ser acompanhado por toda a Câmara.Aplausos gerais.Srs. Deputados, pelas 17 horas e 30 minutos, no meu gabinete, terá lugar uma reunião dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, eventualmente acompanhados por algum outro membro que deseje participar nessa reunião.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas passadas segunda e terça-feira, dias 8 e 9 deste mês, realizaram-se as Jornadas Parlamentares do PSD.
A bancada social-democrata quer começar por registar aqui a compreensão dos partidos da oposição, que, aliás, no seguimento de uma tradição, tornaram possível que as jornadas se realizassem em dia parlamentar.
Durante dois dias, os deputados social-democratas reflectiram, em conjunto, sobre as grandes questões nacionais, numa perspectiva parlamentar mas também governamental. Chegado o final, foram aprovadas, por unanimidade, as conclusões de que vou dar conhecimento, neste momento, à Câmara:
Os Deputados do PSD, reunidos em Jornadas Parlamentares nos dias 8 e 9 de Fevereiro de 1988, reafirmaram, mais uma vez, a sua determinação em contribuir para o fortalecimento da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sempre com o objectivo de reforçar o prestígio das instituições democráticas, nomeadamente da Assembleia da República, os deputados do PSD propõem-se defender a melhoria das condições, da produtividade e da qualidade do trabalho parlamentar, através da alteração do Regimento e da Lei Orgânica da Assembleia da República.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Veremos, veremos!O Orador: - Em consequência, os deputados do PSD esforçar-se-ão em potenciar a eficiência do Plenário e as atribuições das Comissões e proporcionar uma questão administrativa moderna e eficaz da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PSD, tendo consciência da representação maioritária que lhe foi atribuída pelos Portugueses, ponderou a sua responsabilidade e empenhamento na execução do manifesto eleitoral do PSD e no cumprimento do programa do XI Governo Constitucional, com que se identifica.
O Grupo Parlamentar do PSD definiu como sua estratégia política a modernização, o desenvolvimento e o progresso do País, a atingir com o cumprimento do Programa do XI Governo Constitucional.
Na sua tarefa de acompanhamento da acção do Governo, o Grupo Parlamentar do PSD participará na execução do Programa daquele, associando-se assim à implementação de um projecto de mudança com incidência mais próxima na área da comunicação social, na redução do sector empresarial do Estado, na reformulação da política agrícola, na flexibilização da legislação laborai e na reforma fiscal e administrativa.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1695O Grupo Parlamentar do PSD assumirá ainda iniciativas legislativas próprias, entre as quais poderão nomear-se as seguintes: alterações à lei das associações sindicais; alterações à lei das comissões de trabalhadores; a lei sobre a investigação e desenvolvimento tecnológico; alterações à lei do enquadramento orçamental; lei sobre os baldios; lei quadro da regionalização; lei para regulamentação das consultas directas aos cidadãos eleitores; lei sobre a participação da Assembleia da República no acompanhamento dos assuntos comunitários; lei para extensão à função pública das normas que garantam a igualdade do trabalho e emprego entre homens e mulheres; lei do enquadramento jurídico das associações de estudantes; lei sobre o conselho nacional da juventude; lei de bases do turismo, e lei da prevenção e recuperação de zonas turísticas saturadas.
O Grupo Parlamentar do PSD analisou também a próxima revisão constitucional e o imperativo de se conseguir, através dela, a identificação da Constituição com a especificidade cultural do povo português, com o sentimento da vontade colectiva e com as exigências da modernidade.
Tendo presente que o projecto de revisão constitucional do PSD não é maximalista e constitui, assim, uma demonstração da vontade da maioria de construir, com a oposição democrática, uma plataforma consensual de revisão, o grupo parlamentar debateu os vários aspectos da revisão constitucional e manifestou o seu empenhamento na obtenção dos acordos possíveis.
O Grupo Parlamentar do PSD reafirmou a esperança de que um profundo sentido patriótico e uma forte vontade de servir os Portugueses possam permitir à oposição viabilizar a revisão constitucional de que Portugal precisa.
Finalmente, o PSD regista o rigor, a competência e a eficácia com que o Governo contínua a exercer a acção governativa e reafirma o seu apoio ao XI Governo Constitucional e ao Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, no desempenho da tarefa histórica que, em conjunto com o Grupo Parlamentar, foi assumida de melhorar a vida dos Portugueses no caminho do desenvolvimento e do progresso.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Sr. Deputado Correia Afonso, ouvi atentamente o que V. Ex.a disse.Uma voz do PCP: - Conseguiu?O Orador: - Nada de novo nos trouxe. Limitou-se a referir aquilo que os jornais trazem, jornais, aliás, que eu aqui tenho. A propósito do que vem nos jornais, já que o Sr. Dr. Cavaco Silva e o PSD não foram capazes de distribuir à comunicação social o discurso que Cavaco Silva proferiu no Senado os jornalistas, se o quiseram, tiveram de tirar apontamentos, lá sabe o Sr. Cavaco Silva porquê -, ia fazer algumas perguntas ao Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Dr. Cavaco Silva, a propósito das Jornadas Parlamentares do PSD, pediu ao seu grupo parlamentar cabeça fria e serenidade. Pergunto, Sr. Deputado, antes de
mais nada, se entende que a cabeça fria e a serenidade pedidas pelo Sr. Dr. Cavaco Silva foram respeitadas pelo Grupo Parlamentar do PSD no decurso desta sessão, nomeadamente no que respeita às suas reacções quando os dois anteriores deputados falaram.
Gostava de saber, Sr. Deputado, se serenidade é criticar a comunicação social, como o fez durante as Jornadas Parlamentares do PSD o Sr. Cavaco Silva, por esta divulgar notícias que provocam atritos como o Presidente da República. Isto, sobretudo, a propósito de divulgar notícias, «sobre a Fundação Luso-Americana, a movimentação de embaixadores, a nomeação do Chefe de Estado-Maior-General da Armada ou a questão de Timor». Gostava de saber, Sr. Deputado, se realmente existe algum atrito entre o Presidente da República e o Sr. Dr. Cavaco Silva, uma vez que o Sr. Dr. Cavaco Silva o declarou e não foi desmentido.
Gostava de saber, Sr. Deputado, se realmente serenidade e a cabeça fria é considerar hipócrita quem critica a actuação do Governo. Acha que realmente é esse o clima dialogante que o PSD pretende?
Gostava de saber também, Sr. Deputado...Uma voz do PSD: - Está muito curioso!O Orador: - O Sr. Dr. Cavaco Silva e o Governo declaram-se receosos e dizem que os seus deputados têm de estar preparados apraza «incompreensão dos nossos eleitores» e que é curta a memória do eleitorado. Sr. Deputado Correia Afonso, quererá V. Ex.a explicar um pouco mais o que é que isto quer dizer? Será que o PSD já receia que as sondagens publicadas em jornais...Uma voz do PSD: - São 49 %!O Orador: -... da vossa área política e da vossa simpatia? Serão elas que levam o Sr. Dr. Cavaco Silva a recear a incompreensão daqueles que consideram eleitores? Ou não entende que os eleitores realmente se sentem
- passe a ofensa - ludibriados pelas promessas eleitorais que não são cumpridas?
Finalmente, Sr. Deputado Correia Afonso, entende que dialogar com todo o respeito será classificar o problema das mulheres como um problema de minorias, assim como o dos pretos perante os brancos, o dos índios ou dos deficientes, como consta de um voto de protesto que em muito boa hora foi apresentado por Sr.as Deputadas que muito prezo nesta Assembleia da República, comparação que teria sido feita pelo Sr. Dr. Correia Afonso durante as Jornadas Parlamentares do PSD?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, creio que é preciso dizer qualquer coisa mais do que o Sr. Deputado disse para se perceber aquilo que se está a passar. É indispensável que todos tenhamos a consciência de que a existência de maiorias é um fenómeno normal em democracia. Isto não tem acontecido até aqui por circunstâncias várias, que todos temos conhecido, e nem quero dizer que tem sido por demérito deste ou daquele partido.
A evolução histórica mostrou que a formação de maiorias em Portugal não foi fácil, mas a verdade é que, neste momento, existe uma maioria, e nós, em termos democráticos - e quando digo nós estou a falar no plural,
1696 I SÉRIE - NÚMERO 51abrange toda a Assembleia -, temos de ter primeiro a humildade de a aceitar e depois a democraticidade de funcionar nesses termos, se estarmos constantemente a pensar que na democracia a maioria é uma violência e que o voto da maioria é uma imposição, quando resulta da vontade que lá fora manifestaram os Portugueses e que, de outro modo, aqui não teria eco nem resposta. Isso, Sr. Deputado, recusamos-nos a aceitar.Aplausos do PSD.Quando referi há pouco que sentia hipocrisia nos projectos referidos ou dirigidos à intervenção do Sr. Primeiro-Ministro, queria dizer apenas o seguinte: não é lógico, não é coerente, não é compatível que se anuncie o direito a ser informado e a obrigação de informar e que se proteste, que se clame, quando o Sr. Primeiro-Ministro vem cumprir essa obrigação de informar aos Portugueses, ele que tem a legitimidade de mais de 50 % dos votos.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - O tempo é escasso e a sua gestão não mo permite, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, queria que o Sr. Deputado não falasse no estilo. O estilo é pessoal, vive em cada um de nós, mas, no fundo, o estilo é a forma. Gostaria antes que o Sr. Deputado tivesse falado acerca do fundo, da substância, do que é, afinal, importante mas quanto a isso o Sr. Deputado disse nada!Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Citei declarações do Sr. Primeiro-Ministro!O Orador: - Concretamente entrando na intriga política, que o Sr. Deputado parece gostar de privilegiar, só lhe digo isto: não há conflitos com o Sr. Presidente da República, respeitamos o Sr. Presidente da República em termos institucionais e em termos pessoais. Nada há a acrescentar.Aplausos do PSD.Quanto às mulheres, Sr. Deputado, digo-lhe apenas que dentro de momentos, quando for oportuno, direi o que penso sobre o assunto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Esperemos que não seja uma espécie em vias de extinção!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - E os pretos?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Os pretos são com vocês!Aplausos do PSD. Burburinho na Sala.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar, ao abrigo do artigo 74.9 do Regimento, o prolongamento do período de antes da ordem do dia por mais 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste momento acabámos o tempo do período de ante da ordem do dia.
Temos ainda de apreciar um voto de protesto, que levará cerca de 21 a 25 minutos a discutir, e também já temos a informação de que vai ser pedida meia hora de intervalo às 17 horas já estou a dar o programa da sessão-, recomeçando os nossos trabalhos às 17 horas e 30 minutos. Efectivamente, o período de antes da ordem do dia vai ser prolongado em meia hora, ou seja até às 17 horas.
Depois da intervenção que a Sr.a Deputada Helena Roseta irá proferir, iremos apreciar o voto que deu entrada na Mesa.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mendes Bosta (PSD): - É para saber se já chegou à Mesa um requerimento da bancada social-democrata a pedir o adiamento para a próxima sessão da discussão e da votação desse voto.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem conhecimento da entrada de qualquer requerimento.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pequena rectificação, pois o adiamento solicitado no requerimento refere-se apenas à votação, e não à discussão do voto, que será feita hoje.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabou de entrar na Mesa o requerimento referido pelo Sr. Deputado Mendes Bota. Julgo ele já foi distribuído e que toda a Câmara está devidamente informada.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando me candidatei à Câmara Municipal de Cascais, em 1982, defendi uma ideia simples: sendo a Costa do Estoril uma zona turística afectada por poluição crescente, devia-se aliar a actividade turística ao combate contra a poluição. Como? Estava em vias de terminar o prazo de concessão da exploração de jogo no Casino Estoril. Porque não exigir que uma das contrapartidas da nova concessão fosse o financiamento do saneamento básico da Costa do Estoril, cujo sistema se encontrava obsoleto e a rebentar pelas costuras?
A ideia mereceu o apoio dos eleitores e dos eleitos e acabou por se impor. Pouco depois do início do mesmo mandato caía o governo de Pinto Balsemão, ficando canceladas as negociações conduzidas pelo Secretário de Estado do Turismo, Nandim de Carvalho, para a entrega da concessão à Estoril-Sol sem concurso. E foi com o governo de Mário Soares que o Município de Cascais pôde dialogar, em condições privilegiadas, já que dele também fazia parte, como ministro, o presidente eleito da Assembleia Municipal, António Capucho, cuja ausência nesta sessão muito lamento, porque gostaria que estivesse presente para ouvir o que vou dizer.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1697Foi assim que, a dois anos e meio de distância do início da nova concessão, foram publicados o Decreto-Lei n.o 274/84 e o Decreto Regulamentar n.o 56/84. Neles se determinava a abertura do concurso público, se fixava a contrapartida inicial em termos financeiros (com um mínimo de 2 400 000 contos, a preços de 1983, pagáveis em seis semestres, em valores actualizados, entre 30 de Junho de 198S e 31 de Dezembro de 1987) e se estabelecia a obrigatória aplicação destes recursos no Plano de Saneamento da Costa do Estoril e em obras de interesse turístico a realizar nos concelhos de Cascais, Mafra, Oeiras e Sintra.
A novidade deste dispositivo reside numa outra ideia simples: a contrapartida inicial deveria começar a ser paga dois anos antes da nova concessão entrar em vigor, dispondo-se, avisadamente, que o não cumprimento, sem fundamento aceite pelo Governo, desta obrigação constituía «motivo para rescisão do contrato sem direito à devolução das prestações pagas».
Aberto em Agosto de 1984 o concurso público para a concessão da exploração de jogo no Casino Estoril, foram dois os concorrentes: a Santa Casa da Misericórdia de Cascais e a Estoril-Sol, que veio a ganhar, com a proposta mais vantajosa para o Estado. Os compromissos da concessionária, aceites pelo Governo e fixados em contrato assinado em Junho de 1985, foram então os seguintes: pagamento de uma contrapartida, a pagar em seis prestações semestrais entre 30 de Junho de 1985 e 31 de Dezembro de 1987, no valor de 841 000 contos cada (a preços de 1983), e pagamento de 50 % da receita bruta de exploração a partir da entrada em vigor de nova concessão, ou seja, l de Janeiro de 1987.
Até à data em que cessei funções em Cascais, a concessionária cumpriu escrupulosamente os compromissos assumidos, apesar de, por vezes, um dos seus responsáveis adiantar publicamente a queixa de que não lhe seria possível suportar os encargos assumidos, queixa que sempre estranhei, já que se a Estoril-Sol apostou tão forte (mais do dobro do mínimo legalmente exigido), certamente tinha boas bases para o fazer. Fui, entretanto, acompanhando pelos jornais a evolução da própria Estoril-Sol e a entrada nesta, em posição maioritária, do Sr. Stanley Ho, considerado pela imprensa como um dos homens mais ricos do mundo. (Ele próprio diz que não está entre os 500 mais ricos do mundo, mas a imprensa italiana coloca-o nessa posição, muito acima, aliás.) Congratulei-me com esse facto, convencida de que o primeiro beneficiado seria o Estado Português, dados os elevados compromissos financeiros da Estoril-Sol para com este.
Foi assim, com a maior estupefacção, que tomei conhecimento, pela leitura do Diário da República, do Decreto Regulamentar n.9 35/87, de 17 de Junho do ano passado, pelo qual o então governo de Cavaco Silva deliberou adiar o pagamento das duas últimas prestações devidas pela Estoril-Sol, no montante de 1585 000 contos cada uma, a preços desse ano, respectivamente por três anos e por quatro anos e meio. Este adiamento e feito sem qualquer contrapartida para o Estado, sem novas obrigações para a concessionária, sem a exigência de quaisquer juros e sem a exigência de novos encargos.
Foram três as razões então invocadas para esta decisão tão insólita: a primeira é de que o «pagamento nas datas previstas das prestações em falta criaria graves problemas financeiros à Estoril-Sol»; a segunda e a de que «o diferimento das datas de vencimento das 5.! e 6.! prestações não prejudicaria o ritmo normal de execução das obras, dado que os respectivos prazos de execução, num dos casos, se prolongam até 1992»; a terceira é a de que «a entrega das prestações em datas posteriores às legalmente fixadas em nada prejudica o custo dos investimentos a que se destinam, dado que as respectivas verbas serão convertidas em escudos correntes do ano em que forem pagas».
Significa isto que o Governo não aplicou a sanção por incumprimento prevista no decreto-lei que fixou as bases do concurso público e veio, por decreto regulamentar posterior, alterar as bases do concurso público, uma vez adjudicado o mesmo.
É este um procedimento e um precedente que não podemos deixar passar em claro, pela gravidade do que permite. Doravante diríamos que nem vale a pena abrir concursos públicos em Portugal. Já desconfiávamos disso, à luz do que temos visto fazer-se impunemente no preenchimento de cargos na Administração Pública.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Mas se Cavaco Silva caucionou uma entorse envolvendo uma verba de mais de 3 milhões de contos e não venham depois falar em lobbies nos ministérios- nas condições de base de um dos maiores concursos jamais realizados em Portugal, como garantir-nos que não voltará a fazê-lo?
Analisemos, porém, uma a uma as razões aduzidas, a fim de avaliarmos se houve realmente qualquer motivo grave que tenha conduzido ao incumprimento dos compromissos da Estoril-Sol.
Em primeiro lugar, o preâmbulo do decreto regulamentar refere as dificuldades financeiras da Estoril-Sol. Dificuldades que desconhecemos e em que nos custa a acreditar, por incompatibilidade com a imagem de milionário bem sucedido, que inequivocamente é a imagem de Stanley Ho. Dificuldades que só o Governo conhecerá? - pergunto eu. Mas qual então o critério para as definir e aceitar? E que culpa tem o Estado, que culpa temos nós, cidadãos, de que uma empresa (mais a mais exploradora de um casino) avalie mal os riscos das apostas que faz? Com que autoridade moral pode agora o mesmo Primeiro-Ministro e o mesmo Ministro das Finanças exigir dos contribuintes o cumprimento integral dos seus deveres se aceitam fazer favores à concessionária do Casino Estoril?Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.Quanto à implicação dos atrasos de pagamento na realização das obras a que se destinam, é falacioso o argumento do decreto regulamentar. Não basta que «num dos casos» a conclusão das obras esteja prevista para 1992 - porque há inúmeras outras obras que já deveriam estar prontas e estão atrasadas, quer por dificuldades técnicas e de execução, quer por atrasos do Fundo de Turismo na colocação das verbas à disposição dos municípios interessados. Isto para não falar já das obras prometidas que nem sequer se iniciaram, com graves responsabilidades morais para o Estado, como sejam as obras de regularização e defesa contra as cheias
- aprovadas pela Câmara Municipal e pela administração central -, que, de acordo com um despacho conjunto de 3 de Setembro de 1986, de Carlos Pimenta e Licínio Cunha, deveriam ter sido realizadas em 1986 e 1987. Não foram.
Seja como for, estamos perante um ciclo vicioso: são as obras que se atrasam porque não há verba ou é a verba que se atrasa porque não há obra? Uma boa gestão do Fundo de Turismo - entidade que administra as receitas do jogo - permitiria destruir este ciclo e aplicar, com vantagens para o interesse público, a verba disponível em obras prioritárias.
1698 I SÉRIE - NÚMERO 51Mas a leitura do PIDDAC de 1988 confirma o que estou a dizer. Np PIDDAC do ano passado, as obras de saneamento básico a financiar pelo Orçamento do Estado deveriam estar concluídas em 1989, prevendo-se para este ano um dispêndio de 1030000 contos; no PIDDAC deste ano, o termo das obras foi atrasado para 1991 e a verba de 1988 reduzida para um quarto. É o Estado que não tem verba ou é a verba que não é cobrada pelo estado a que isto chegou?Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: aguardei alguns meses para vos poder trazer aqui este problema e se o fiz foi porque, sendo isto uma deliberação do governo anterior, não quis deixar de colocar directa e frontalmente ao actual Ministro do Comércio e Turismo e meu amigo, Joaquim Ferreira do Amaral, a minha discordância face a este processo. Foi ele -é justo reconhecê-lo- o homem chave que se bateu até à última pela solução do concurso público, como Secretário de Estado do Turismo que então era. Foi ele que idealizou todo o esquema do concurso.
Ferreira do Amaral não fez parte do Governo que decidiu adiar o pagamento das duas últimas prestações da Estoril-Sol. Tive ocasião de lhe perguntar no debate do Orçamento na especialidade o seguinte:Recordo-me, Sr. Ministro, que, sendo eu presidente da Câmara de Cascais [...], V. Ex.a me disse que, se porventura o concessionário se atrasasse no cumprimento das suas obrigações, a única coisa que havia a fazer era retirar-lhe a concessão. Não foi esse o critério seguido pelo governo anterior a este, não foi retirada a concessão, foi aceite o atraso do pagamento das cauções, com o argumento de que isso não ia prejudicar ninguém. Penso, ao contrário, que prejudicou: prejudicou os cofres do Fundo de Turismo, que se viram, assim, privados do montante dos milhões de contos que acabo de referir, e prejudicou também as obras de saneamento básico [...] O que é que o Sr. Ministro pensa que poderá dizer sobre esta questão?
Passo a ler a resposta do Sr. Ministro do Comércio e Turismo na sessão da Comissão de Economia, Finanças e Plano do dia 18 de Dezembro do ano passado:
Não fui interveniente nem protagonista, torna-se difícil para mim responder-lhe, a minha crítica e o meu comentário serão infundados [...]
Quanto ao problema do adiamento, como digo, é uma questão que não posso comentar, não sei reconstituir as circunstâncias em que foram tomadas as decisões: pela minha parte entendo que mantenho o princípio de que as contrapartidas que são prometidas por concessão outorgada pelo Estado devem ser religiosamente cumpridas, a menos que haja um motivo excepcional, relevante, que leve a uma alteração das circunstâncias. Não sei se houve se não, não posso comentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também eu não faço comentários à resposta do Sr. Ministro. Deixo-a, simplesmente, à vossa consideração.
Que conclusões retirar agora de tudo isto?
Se no plano meramente jurídico é discutível a legitimidade de alterar as condições de um concurso público por
decreto regulamentar, no plano ético e político não tenho qualquer dúvida em afirmar que ao publicar este decreto regulamentar o anterior governo de Cavaco Silva fez um favor ilegítimo e imoral a uma entidade que não pode considerar-se entre as mais desfavorecidas no nosso país.
Não culpo a Estoril-Sol por aquilo que pediu. Culpo Licínio Cunha por aquilo que aceitou, culpo Cavaco Silva por aquilo que assinou, culpo Miguel Cadilhe por aquilo que caucionou.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pior de tudo isto é que esta decisão ocorreu a pouco mais de um mês da realização de eleições gerais legislativas, o que deixa pairar uma suspeita que não posso deixar de formular aqui, nesta Casa, perante os Srs. Deputados, dos quais alguns, nas bancadas do PSD e do PS, estiveram comigo neste processo em Cascais. E a suspeita é esta: se há um favor feito à Estoril-Sol, se esse favor abrange um montante de mais de 3 milhões de contos, se esse favor não teve qualquer contrapartida para o Estado, a pergunta que faço é se alguém acredita que ele não tenha tido nenhuma contrapartida para o partido do Governo? Eu por mim não acredito!
Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS. de Os Verdes e da ID.
Concluo, Srs. Deputados, com duas considerações de carácter político.
A primeira dirijo-a ao Sr. Primeiro-Ministro Cavaco Silva. É hipócrita deixar criar à sua volta uma imagem de integridade que factos como este corroem pela base. É ridículo considerar que a actividade de exploração de casinos é menos legítima (frase que ainda há semanas atrás lhe foi atribuída na imprensa e que não vi desmentida) e aceitar fazer favores desta natureza. Ouça antes, vindo de Macau, o conselho do padre Manuel Teixeira, a quem Stanley Ho tem muitas vezes financiado: «É melhor usar o dinheiro para o bem do que para o mal».
Sou da mesma opinião. Por isso lutei para que o dinheiro do jogo financiasse a melhoria da qualidade de vida dos habitantes da Costa do Estoril e o prestígio desta zona turística. Por isso me revoltou esta atitude inaceitável de Cavaco Silva, de Licínio Cunha e do seu governo.
Por isso não posso deixar de a denunciar aqui perante W. Ex.as
A segunda consideração quero dirigi-la à bancada do PSD, onde ainda se encontram alguns amigos que estiveram comigo neste combate.Vozes do PSD: - Ainda estão?A Oradora: - Estão, se quiserem cito os nomes.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, está a expirar o tempo desta sessão para o Partido Socialista.A Oradora: - Agradecia que as luzes me ajudassem, pois está luz verde.O Sr. Presidente: - Está luz verde porque foi contado o tempo global, de acordo com todas as instruções que temos, mas apenas metade do tempo global é para esta semana. Começou a ser contado o tempo de trinta minutos quando, realmente, devia ler sido contado o tempo de quinze minutos.
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1699A Oradora: - Sr. Presidente, peço desculpa, termino já.A segunda e última consideração que quero fazer dirijo-a à bancada do PSD, pelo menos aos meus amigos, que ainda tenho alguns na bancada do PSD.
Defender o interesse público é para mim e certamente para alguns de vós incompatível com atitudes de abuso, de prepotência, de negligência ou, pior ainda, com favores pouco transparentes.
Vocês sabem muito bem que o Estado não é, não pode ser, o PSD. Por que é que continuam a consentir?Aplausos do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - É para exercer o direito de defesa da minha bancada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.a Deputada Helena Roseta, não me pronuncio sobre o fundo da questão que V. Ex.a aqui trouxe pura e simplesmente porque o não conheço.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas então por que é que fala?O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães, que normalmente é um deputado tão nervoso, se tiver mais um pouco de calma, daqui a segundos vai perceber por que é que falo.O Sr. José Magalhães (PCP): - Estou interessadíssimo!
O Orador: - Está interessadíssimo? Então vai ouvir. Mantenha o seu interesse bem alerta e bem desperto que a seguir vai perceber.
Exerço o direito de defesa da minha bancada pelo seguinte: a Sr.a Deputada Helena Roseta tem toda a legitimidade, como deputada, como qualquer um de nós, para levantar aqui o problema que levanta. Tem todo o direito de utilizar os mecanismos regimentais e institucionais à sua disposição e à disposição de todos os deputados de todas as bancadas para, sempre que tenha a suspeita fundada de qualquer irregularidade na actuação do Governo ou nos órgãos da Administração, inclusive, solicitar aqui a abertura de uma discussão ou a abertura de um inquérito parlamentar. Mas o que a Sr.a Deputada não tem o direito, por mais fundadas que sejam as suas suspeitas, é de insinuar sem provas, sem a seguir fazer a demonstração do que refere perante a Câmara, não tem o direito de fazer calúnias ao partido do Governo, como o fez,
dizendo que eventualmente teria havido contrapartidas para este partido!Aplausos do PSD.Uma voz do PS: - Vocês não gostam é de ouvir a verdade!O Orador: - Se V. Ex.a tem provas disso, então tem obrigação de o demonstrar! V. Ex.a não tem o direito de insinuar uma calúnia, de acusar de desonestidade ou de lançar a infâmia sem passar de seguida à demonstração, e isso V. Ex.a não o fez!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - V. Ex.a tinha obrigação de dizer perante a Câmara, para além daquilo que disse, em que é que se funda a presunção de que o partido do Governo recebeu qualquer contrapartida, seja de que ordem for!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Temos direito de saber, porque, a partir do momento em que V. Ex.a faz esta declaração, o ónus inverte-se e é V. Ex.a que tem de fazer a demonstração e não é este partido, esta bancada, visto que tem a consciência limpa e a consciência tranquila, que tem de demonstrar o que quer que seja; é V. Ex.a que tem de dizer, dali da tribuna ou daí onde está sentada, quais foram as contrapartidas que o partido do Governo recebeu.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Roseta.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Deputado Duarte Lima, realmente quem não se sente não é filho de boa gente. O Sr. Deputado sabe muito bem, porque está no PSD já há alguns anos, que, quando eu lá estava, nós tínhamos conhecimento de situações menos correctas. Houve membros do Governo - e se quer eu dou nomes, como o do Sr. Secretário de Estado Eugênio Nobre - que pediam aos empreiteiros a quem adjudicavam obras de interesse público cheques para o PSD. Tive conhecimento na altura...Protestos do PSD.Peço desculpa, pediram-me explicações e posso dá-las! Tive conhecimento na altura, Sr. Deputado (como pode imaginar, eu era presidente da Câmara de Cascais, e os empreiteiros que iam falar com o Sr. Secretário de Estado também podiam falar comigo). O Sr. Deputado talvez se lembre também que fiz parte de um dos grupos que mais força fez contra a substituição de certas pessoas desse governo, sabe disso muito bem! Portanto, para que é que me está a perguntar coisas de que o senhor tem melhor conhecimento do que eu?
Agora, quanto ao que se passou em 1987 no seio do PSD, não me posso pronunciar porque não estava lá.
Por outro lado, não pedi um inquérito parlamentar, que o podia pedir, porque a maioria não o ia deixar passar e não vale a pena perder tempo! Temos mais que fazer! Deixo-vos o ónus de anularem esta suspeita! Suspeita há e no dia em que o decreto regulamentar é publicado no Diário da República fica a suspeita sobre quem o fez!
1700 I SÉRIE - NÚMERO 51Se não foram pedidas contrapartidas para o Estado e se não foram pedidas contrapartidas para o partido do Governo, então, o Primeiro-Ministro é seguramente alguém que não tem a cabeça no seu lugar, porque não se faz um favor destes desta maneira! Nunca tal vi, nem acredito! ...
Portanto, Sr. Deputado, são os senhores que devem demonstrar à opinião pública que este favor não teve contrapartidas para ninguém e podem até andar com um sino em todo o país a dizê-lo que ninguém vai acreditar! Mas são os senhores que tem de demonstrar à opinião pública que tinham verba para pagar a campanha eleitoral de 19 de Julho, mas já não têm verba para pagar a campanha eleitoral de Freitas do Amaral, são os senhores que tom de explicar tudo isso, não sou eu; eu leio os decretos e trago aqui as questões, trago-as aqui à vossa reflexão e à vossa consciência.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luís Geraldes pediu a palavra para que efeito?O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, uma vez que estamos numa época de inquéritos parlamentares e que entrámos nesta matéria, parece-me que era de se propor um inquérito parlamentar às declarações que foram proferidas pela Sr.a Deputada Helena Roseta.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe que esclarecesse qual é a figura regimental que está a usar?O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Bem, Sr. Presidente, isto deveria ser feito por escrito ...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pediu a palavra para que efeito?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, na resposta que me foi dada, a Sr.a Deputada Helena Roseta - e pedi-lhe que me deixasse interrompê-la, mas ela, usando o direito que obviamente tem, não me deixou- fez uma afirmação que a Assembleia da República não pode deixar passar em claro. Invocando que eu teria conhecimento de algo de que eu não tenho, a Sr.a Deputada Helena Roseta, louvando-se de ter conhecimento disso - que é uma coisa que releva do conhecimento pessoal -, faz uma acusação que mancha a honra de um partido com assento parlamentar e isto não pode passar em claro, assim como o dizer que havia pessoas que pediam ou levavam cheques para o PSD.
Nunca tive conhecimento de nada disso e se V. Ex.a, Sr.a Deputada Helena Roseta, tem, pergunto-lhe se só agora é que a sua consciência acordou. Porque é que a sua consciência não acordou nessa altura, porque é que, quando eslava no PSD, não recorreu às entidades a que podia recorrer para denunciar esse comportamento?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a fugir a iodas as figuras regimentais. Em todo o caso, como o Sr. Deputado Duarte Lima fez uma intervenção que tem de ser interpretada como lendo sido uma defesa de honra, dou a
palavra à Sr.a Deputada Helena Roseta, para dar explicações, nos termos e utilizando as figuras regimentais que deve utilizar.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, serei rápida. Em primeiro lugar e relativamente ao que foi dito pelo Sr. Deputado Luís Geraldes, lamento a ignorância constitucional e regimental.
Apesar de os deputados terem imunidade, tenho, de facto, processos em tribunal, respondo perante eles e posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que, neste momento, tenho um processo contra mim, cuja indemnização é de 50 000 contos (indemnização pedida pela AUTODRIL), por declarações que eu fiz e que foram consideradas atentatórias dos interesses económicos da referida empresa.Protestos do PSD.Mas isso foi na altura em que eu era presidente da Câmara, Srs. Deputados, isso foi como presidente da Câmara! Resta dizer-vos que o advogado que colocou esse processo era, nada mais, nada menos, o presidente da comissão política distrital do PSD. Isto é só para os senhores verem e terem uma ideia sobre as implicações da luta contra os interesses económicos e contra a corrupção! É que queríamos combater os interesses económicos e a corrupção dentro do PSD, como eu quis, e encontrávamo-las do outro lado outra vez, com ameaças e processos em tribunal para nos fazerem calar.
Mas eu aguento! O que não posso é aceitar...Protestos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, têm de me ouvir, ou então não me provoquem, porque eu sei muito do que se passou no PSD!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, há efectivamente demasiado barulho na Sala, neste momento e há uns momentos atrás, mas os apartes são legítimos dentro da linguagem parlamentar.
Faça o favor de continuar e peço à Câmara o favor de manter o silêncio.A Sr.a Helena Roseta (Indep): - Sr. Deputado Luís Geraldes, o senhor não sabe que os deputados gozam de imunidade parlamentar?! O senhor não pode aqui abrir inquéritos às declarações dos deputados! É ignorância sua! É só isto que queria dizer.
Se os senhores querem abrir um inquérito às actuações do Sr. Secretário de Estado Licínio Cunha, terei muito gosto em ser a primeira subscritora desse pedido de inquérito, na suposição de que a bancada do PSD apoiará a sua realização. Repilo, lerei muito gosto em subscrever esse inquérito, terei muito gosto em fazer parle da comissão e terei muito gosto em apurar responsabilidades.
Ao Sr. Deputado Duarte Lima nada mais posso acrescentar, porque iríamos referir novamente nomes e já vi que os senhores são sensíveis a nomes. Mas é muita ingenuidade sua o que acabou de dizer!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, façam o favor de manter o silencia na Câmara!
Srs. Deputados, para além do Sr. Deputado Costa Andrade, que pede a palavra para uma interpelação à Mesa,
12 DE FEVEREIRO DE 1988 1701pediram a palavra os Srs. Deputados Luís Geraldes, Eduardo Pereira e Carlos Encarnação.
Gostaria de saber para que efeito pede a palavra o Sr. Deputado Luís Geraldes.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, prescindo da palavra.Risos do PSD.Tenham calma! Os senhores hoje estão nervosos! A Sr.a Deputada já não fala mais hoje! Tenham calma!...O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - É também para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia que fizessem silêncio na Câmara.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha interpelação é no sentido de saber se não é juízo da Mesa -é pelo menos esse o meu juízo - que, com parte das intervenções que acabámos de ouvir, regredimos brutalmente na história, estamos talvez a regredir séculos, voltámos ao período anterior ao Iluminismo.
Foram aqui atacadas determinadas pessoas na sua honorabilidade, e a honra é um bem eminentemente pessoal, incomunicável, individual e infringível.
Quando um colega meu de bancada pede provas sobre o comprometimento de determinadas pessoas, há uma resposta que diz que o Sr. Secretário de Estado Eugênio Nobre fez a que os senhores empreiteiros foram ter com a Sr.a Deputada Helena Roseta quando era presidente da Câmara e, logo, as pessoas de quem se falava, que não eram nem o engenheiro Eugênio Nobre nem a deputada Helena Roseta, também estão em grave suspeição.
Perante isto, não posso deixar de protestar. O Iluminismo foi já há vários séculos e trouxe isto: cada homem é individual na sua honra e nos seus bens fundamentais! Os factos ocorridos entre a Sr.- Deputada e empreiteiros ou os factos ocorridos entre o Sr. Engenheiro Eugênio Nobre e os empreiteiros não são fundamento de suspeição da honra das pessoas, como a Sr.a Deputada invocou na sua intervenção.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a entrar aqui num sistema relativamente complexo. Reconheço que se fizeram declarações de uma gravidade que poderei mesmo classificar de altíssima gravidade. Exactamente porque se fizeram declarações nominais de altíssima gravidade, que podem, porventura, implicar alguma consequência, como já aqui foi indicado, a Mesa entendeu que devia deixar que as pessoas fossem responsáveis pelas suas próprias declarações.
Agora, não faz muito sentido estarmos a desviar-nos do Regimento, com interpelações que não são interpelações mas que são sucessivas defesas da honra sobre esta matéria.
Por isso, solicitava aos Srs. Deputados Luís Geraldes e Carlos Encarnação que não fizessem mais interpelações no sentido da defesa da honra.
O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar tem necessidade de realizar uma conferência de imprensa e tem necessidade de pedir, ao abrigo das disposições regimentais, que a reunião seja interrompida neste momento.
Cremos que isso é positivo para o intervalo regimental, como foi anunciado na conferência de líderes, e consideramos que também pode ser positivo para a bancada do PSD arrefecer os ânimos durante o intervalo, pois tem uma hora para descansar.Risos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, já há bocado informei, quando referi a planificação dos trabalhos, que os devíamos suspender às 17 horas, a solicitação do PCP, que, aliás, o tinha feito ontem na conferência de líderes.
Mas, em face do que se estava a passar, a Mesa entendeu, como, aliás, tem entendido em circunstâncias diferentes, em situações muito mais simples do que a de hoje, que se nós não interrompemos períodos de perguntas e respostas, com mais razão não podíamos interromper uma situação que há pouco já classifiquei de relativa alta gravidade pelas afirmações que aqui foram feitas.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pediu a palavra para que efeito?O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, julgo que quando o Partido Comunista requer a suspensão usa um direito regimental, mas creio também que a Mesa deve declarar antes que está terminado o período de antes da ordem do dia, porque, efectivamente, há muito tempo que terminou o tempo dedicado ao período de antes da ordem do dia.
Portanto, penso que os trabalhos devem prosseguir desta forma: a Mesa declara que acabou o período antes da ordem do dia e a seguir será o intervalo regimental. Porém, antes de este se iniciar permitia-me solicitar à Mesa que fosse antecipada para as 17 horas a conferência de líderes que está marcada para as 17 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Correia Afonso, não posso antecipar a conferência de líderes para as 17 horas, mas tendo em conta todos os problemas que tem surgido, os esclarecimentos e pedidos de esclarecimento ficam indeferidos e as questões que antecedem os pedidos de esclarecimento são tratadas até fazermos o intervalo, a pedido do Partido Comunista Português.A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Helena Roseta pediu a palavra para que efeito?
1702 I SÉRIE - NÚMERO 51A Sr.a Helena Roseta (Indep.): - Sr. Presidente, em face do debate que aqui tivemos hoje, queria anunciar à Mesa que irei desencadear a iniciativa da realização de um inquérito parlamentar sobre toda esta matéria.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.Simplesmente, e como é do vosso conhecimento, não estou integrada em nenhum grupo ou agrupamento parlamentar, sou deputada independente e, como tal, convido 30 deputados, designadamente do PSD, a subscreverem este pedido de inquérito comigo, uma vez que não tenho esse poder individualmente.Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa percebeu que os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Luís Geraldes nos fizeram sinal de que não persistiam nos seus pedidos de interpelação à Mesa.
Nesse sentido, as perguntas à Sr.a Deputada Helena Roseta e as respostas que já estão assinaladas serão feitas em altura oportuna.
Faremos agora o intervalo solicitado pelo Partido Comunista Português; a conferência de líderes terá lugar às 17 horas e 30 minutos, no meu gabinete, sem que isso prejudique os trabalhos, que serão retomados às 17 horas e 40 minutos.
Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão. Eram 17 horas e 55 minutos.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Sr. Presidente, tendo em conta o trágico episódio a que assistimos há momentos, solicito-lhe que dê instruções aos serviços no sentido de que o «borrão» do Diário desta sessão seja entregue ao Grupo Parlamentar do PSD o mais depressa possível, para que este possa analisar convenientemente a situação, sendo seu desejo levá-la até às últimas consequências, nos termos da lei, incluindo, obviamente, a instauração de um processo criminal.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Pedro Campilho (PSD): - Sr. Presidente, a intervenção produzida pela Sr.as Deputada Helena Roseta suscitou de imediato, pela minha parte, um pedido de inscrição para lhe pedir esclarecimentos.