PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quero também dizer que o PSD trouxe como contributo para este debate não um projecto de lei mas uma proposta de baixa a uma comissão dos projectos de lei apresentados por todas as outras bancadas parlamentares, e com algum consenso, diga-se, porque a origem da matriz é a mesma. Portanto, há aqui algo que não se compreende.
2567   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 De resto, este argumento da invocação da discussão do código do trabalho é um pouco estranho. Primeiro, porque os projectos de lei em discussão não são apenas sobre questões laborais; depois, porque se trata não de contradizer o que está na proposta de lei de código do trabalho, que tem uma regra geral não discriminatória e um capítulo com regras genéricas sobre o trabalho das pessoas com deficiência, mas, sim, de instituir uma lei antidiscriminatória para as pessoas com deficiência.
Esta é a questão que está hoje em discussão. A não ser que os Srs. Deputados estejam a dizer-me que o que está no código do trabalho ou no espírito do Governo contraria a instituição de práticas antidiscriminatórias, que todos os outros partidos propõem!! Se calhar, é esse o problema, Srs. Deputados do Partido Social Democrata!!
Termino, Sr. Presidente, dizendo que, no momento em que está prestes a iniciar-se o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, esta Assembleia da República tem duas hipóteses: dar um sinal de que está, efectivamente, preocupada e vai legislar sobre esta matéria, como fazem outros países da União Europeia, ou manter-se na ausência de decisão, propondo a baixa à comissão dos diplomas, o que não é dignificante desta matéria nem desta Assembleia.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que aquilo que ocorreu no final deste debate é surpreendente, mas surpreendente pela negativa. E é-o porque, provavelmente, é a primeira vez nesta Câmara que uma matéria como esta não é capaz de reunir consenso e é objecto, por parte do maior partido aqui representado, de uma proposta não no sentido de valorizar e enriquecer os projectos de lei que todos os outros partidos, sem excepção, optaram por apresentar, mas, sim, de fazer baixar e congelar esses diplomas.
O segundo aspecto que me parece negativo tem a ver com o facto de se confundir aquilo que está em discussão. Estão em discussão projectos de lei tendentes a criar uma lei antidiscriminação em relação a pessoas deficientes e a pessoas com risco de saúde agravado, nas suas múltiplas vertentes. Estamos a falar da discriminação na saúde, da discriminação no emprego, da discriminação no crédito, da discriminação na escola e também podemos falar da discriminação no trabalho. Não estamos a falar de projectos de lei cujo objectivo é a discriminação em meio laboral. Podia ter sido, mas não é!
Portanto, tendo em conta aquilo que está em discussão - e está em discussão porque há, de facto, no quotidiano um conjunto de problemas gravíssimos que significam, na prática, que há violações de direitos humanos e que o texto constitucional não está a ser cumprido -, pretender fazer uma leitura limitativa é grave.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr.a Deputada, peço-lhe que conclua.A Oradora: - Concluo já, Sr. Presidente,
A terminar, gostaria de dizer que esta posição, a não ser alterada, significa que o Parlamento português continua, de forma manifesta, totalmente à margem dos demais parlamentos da Europa.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção por parte do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, quando me inscrevi, o Sr. Secretário de Estado estava inscrito. Será que ele, entretanto, se "desinscreveu"? Pode esclarecer-me?O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - E voltou a inscrever-se, Sr. Deputado.O Orador: - O Sr. Secretário de Estado é mais rápido do que a sua própria sombra! Quero felicitá-lo por isso!
A razão pela qual faço esta intervenção tem relevância para o debate que estamos a ter e diz respeito à apresentação de um requerimento, ao que sei, só assinado por Deputados do PSD,...Vozes do CDS-PP: - Também do CDS-PP!O Orador: - ... e - que fique esclarecido - também do CDS-PP, para a baixa à comissão, sem votação, dos projectos de lei do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e do PP. É a primeira vez que, nesta Legislatura, surge um requerimento com estas características.
Na legislatura anterior, ocorreu uma única vez, perante a consternação da Câmara e perante uma confrontação dura entre os partidos, que, aliás, vale a pena lembrar: em relação a uma proposta do PSD, foi imposta a baixa dessa proposta à comissão por uma conjugação da maioria de então, ou seja, do Partido Socialista, com o Partido Popular de então - contra a vontade dos proponentes.
Sempre foi nosso critério e, pelo que nos apercebemos, de muitas outras bancadas, aceitar a baixa à comissão quando os proponentes assim o desejam,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... independentemente da valoração positiva ou negativa que fazemos do projecto. Se os proponentes entendem que essa é a forma de desenvolver a iniciativa legislativa, têm o direito de fazer essa escolha e nós aprovamos essa iniciativa, mesmo que, no futuro, em votação final global, tomemos posição sobre o fundo da questão.
Mas o que foi feito na legislatura anterior, uma única vez, teve o protesto veemente do PSD e uma intervenção do Bloco de Esquerda e de outros, que se opuseram à maioria de então, justamente por uma razão: é que não se pode impedir o direito legítimo de trazer a debate um diploma legislativo e de o fazer votar, ou seja, de esclarecer o sentido político da Câmara sobre essa matéria. Esse é um direito que não pode ser impedido.
Surge agora, pela primeira vez na presente legislatura, uma iniciativa deste tipo. Pergunto à consciência das Sr.as e dos Srs. Deputados do PSD e do PP se, a partir de agora, sempre que um partido da oposição apresentar um projecto que não vos convém, que não vos agrada ou com o qual não estão de acordo, vão fazer a economia de votar contra, vão dispensar-se de votar contra e vão obrigar a que o diploma se "enterre" numa comissão para desaparecer do debate político.
O que está em causa é um violação grotesca, gritante, inaceitável, dos direitos fundamentais da proposta de iniciativa política, que os senhores não aceitaram quando
2568   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 estavam na oposição e que, portanto, também não podem aceitar agora.
Se sobre alguma coisa nos devíamos entender é sobre as regras de transparência do debate político, que obriga a que, na confrontação das ideias, onde estamos em desacordo, assumamos a responsabilidade desse desacordo e o expressemos pela única via que a democracia conhece, que é através do voto e não através de subterfúgios para fazer desaparecer no alçapão de uma comissão.
Como o Sr. Ministro Marques Mendes e, certamente, o Governo têm alguma responsabilidade nesta escolha, também lhes quero dizer que faz parte de uma iniciativa errada, profundamente errada, que atenta contra os direitos fundamentais da oposição.O Sr. José Magalhães (PS): - É um facto!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas brevíssimas palavras, na sequência das questões que foram suscitadas.
Em primeiro lugar, quero agradecer o elogio do Sr. Deputado Francisco Louçã quanto à minha rapidez, certamente inspirado pelas leituras do Lucky Luke quando era mais jovem...Risos.Li atentamente o projecto de lei do Bloco de Esquerda, como li atentamente os projectos de lei do Partido Socialista, do Partido Comunista, do Partido Ecologista "Os Verdes" e do CDS-PP.
Correndo o risco de ser repetitivo, gostaria de reiterar de forma clara aquilo que disse e que é aquilo que tanto eu como o Governo pensamos: a matéria da não discriminação relativamente a portadores de deficiência ou de doença crónica - e alargo à doença crónica e não me limito à deficiência - não é específica da relação laboral. Todas as outras áreas identificadas quer nos projectos de lei quer nas intervenções dos diferentes grupos parlamentares carecem de um reforço da protecção relativamente aos portadores de deficiência ou de doença crónica. Essa questão está fora de causa, não vou desdizer aquilo que disse.O Sr. José Magalhães (PS): - Portanto, cai o argumento base!O Orador: - Chamei a atenção - e volto a fazê-lo - para a necessidade de existir uma articulação entre a análise dessas questões e a análise da questão da protecção dos trabalhadores portadores de deficiência ou de doença crónica, tendo dado dois exemplos que, parece-me, são suficientemente esclarecedores.
O primeiro é o facto de a proposta de lei que visa aprovar o código do trabalho prever coimas mais elevadas, em alguns casos significativamente mais elevadas do que aquelas que estão nos projectos de lei. Não faz sentido termos uma regra que prevê uma coima máxima de 30 salários mínimos num caso e, depois, encontrarmos na legislação que aprova o código do trabalho uma regra que prevê que a sanção máxima possa ser o equivalente a 600 unidades de conta, que é, grosso modo, o equivalente a 60 salários mínimos. Este é um dos aspectos em que, penso, se justifica uma articulação.
O segundo exemplo que dei não foi a propósito do artigo 4.o do projecto de lei do Bloco de Esquerda mas do artigo 6.o não só do projecto de lei do Bloco de Esquerda mas também de Os Verdes, uma vez que tem uma disposição de teor idêntico, que, numa primeira análise, sem prejuízo de uma análise mais aprofundada, é mais restritivo do ponto de vista da defesa dos deficientes do que a redacção do artigo 22.o, n.o 3, da proposta de código do trabalho.
São dois exemplos, mas poderia multiplicá-los, pois fiz uma lista e identifiquei 11 matérias em que há risco de contradição.
Não vamos "estragar" uma boa solução pelo facto de tudo ser posto no mesmo "saco", da mesma forma que também não vamos reduzir a discussão ao problema da lei laboral e da relação do trabalho quando há um conjunto de matérias significativo em que o problema da protecção da deficiência e da doença crónica se coloca. Portanto, é uma questão que deve ser analisada em articulação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Muito bem!O Orador: - Obviamente, não vou pronunciar-me, pois não é esse o papel do Governo, sobre se deve ser a 1.a ou a 8.a Comissões, em conjunto... Esse é um problema desta Câmara, não é um problema do Governo. Há, de facto, é uma necessidade de fazer uma análise em conjunto dos problemas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não havendo mais inscrições...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. José Magalhães (PS): - Na verdade, Sr. Presidente, para inscrever a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira para uma intervenção.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, peço também a palavra para uma intervenção.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Estão ambos inscritos.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é apenas para referir ao Sr. Secretário de Estado, porque penso que compreendi bem o que transmitiu, que a sua preocupação faz todo o sentido, mas faz todo o sentido em sede de apreciação na especialidade. E aquilo de que aqui se tem estado a tratar é da apreciação dos diplomas na generalidade.
A prática nesta Câmara tem sido a de aprovar os diplomas na generalidade e depois, obviamente, acautelar todos esses aspectos em sede de especialidade.
2569   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - Também quero dizer que se o Governo pretender punir de forma mais forte tudo o que sejam discriminações das pessoas portadoras de deficiência no âmbito laboral, obviamente, faz todo o sentido fazê-lo.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, no final deste debate, assistimos a uma tentativa de criar uma "teoria da conspiração"!
Na "frente unida da esquerda", começou por haver uma Sr.a Deputada que "matou", um outro "esfolou" e, depois, veio o Dr. Francisco Louçã tentar "pôr ao fumeiro" o produto!!
De facto, não é nada disso que aqui se passa! Penso que as intervenções quer da Sr.a Deputada Adriana de Aguiar Branco, quer do Sr. Secretário de Estado do Trabalho foram perfeitamente claras sobre esta matéria.
Srs. Deputados, entendamo-nos: se os diplomas em discussão forem votados, como só podem baixar a uma comissão, terão, necessariamente, de baixar à 1.a Comissão.Vozes do PCP: - Muito bem!Vozes do BE: - Apoiado!O Orador: - Ora, aquilo que o Governo aqui veio dizer e que toda a gente percebeu e com o que, penso, toda a gente de boa fé concordará foi que, no momento em que a proposta de código do trabalho está em fase de discussão na 8.a Comissão, haveria toda a vantagem em discutir os diplomas ora em debate com a referida proposta de lei, em todas as matérias que forem consonantes e onde a articulação, como o Sr. Secretário de Estado do Trabalho referiu, é útil.
A única forma de, depois, podermos fazer baixar os diplomas ora em discussão à 1.a Comissão e tratarmos de legislar sobre o restante da matéria é esta. Ou seja, não podemos fazer baixar os diplomas, para discussão na especialidade, à 8.a Comissão e, depois, voltar a fazer baixar os diplomas, para discussão na especialidade, à 1.a Comissão. Isso não é possível! É impossível!
Portanto, a única solução possível (porque o Regimento dá essa hipótese) é a de fazer baixar os diplomas, sem votação, para serem discutidos em conjunto com a proposta de lei, à 8.a Comissão, onde, repito, se encontra a proposta de lei do Governo, que, em muitas matérias, aborda a temática da deficiência. De resto - e já foi reconhecido publicamente -, a União Geral de Trabalhadores, em sede de concertação social, fez um elogio ao Governo por ter incluído a matéria da deficiência no projecto de código do trabalho.
Assim, o que está aqui em causa é, de facto, única e exclusivamente, isto: os diplomas não podem baixar a duas comissões para discussão na especialidade e, se baixarem só à 1.a Comissão, perde-se a possibilidade de articular estes diplomas com o projecto de código do trabalho. Se os diplomas baixarem só à 8.a Comissão, como a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira referiu - e bem! -, perde-se a valência que os diplomas têm noutras áreas que, de facto, não são as de matéria laboral.
Portanto, não há conspiração rigorosamente nenhuma; o que há é a vontade séria de todas as bancadas...Protestos da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.Eu não disse que tinha sido a Sr.a Deputada Isabel Castro; o que eu disse foi que quem "matou", quem "esfolou" e quem "pôs ao fumeiro" foi do vosso lado!... A Sr.a Deputada, de facto, manifestou apenas algumas perplexidades!
Mas penso que essas perplexidades foram perfeitamente clarificadas, quer pelo Governo quer pela bancada do PSD, e só faço esta segunda intervenção, exactamente, para não ficar a tal ideia da "teoria da conspiração".
Aquilo que se pretende, exclusivamente, aquilo que pretendem quer a bancada do PSD quer a bancada do Governo - e a bancada do PP também se lhe referiu nas intervenções iniciais do Sr. Secretário de Estado do Trabalho, já por duas vezes - é aproveitar aquilo que já está, neste momento, em debate no Parlamento (com a seriedade que tem o projecto de código do trabalho e com as matérias importantes que para esta área carreia) carreando também para lá todos esses diplomas, fazendo-os baixar sem votação, para poderem ser analisados nessas perspectivas. Depois, restará baixar, na especialidade, à 1.a Comissão, então, sim (porque só pode baixar a uma Comissão, na especialidade), para aí vermos todas as outras áreas e legislarmos em todas as áreas que, complementarmente com o que ficar no código de trabalho, se continuar a justificar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?O Sr. José Magalhães (PS): - Para interpelar a Mesa!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Registo o seu pedido.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Ficou registado o seu pedido. Vou dar, então, a palavra ao Sr. Deputado José Magalhães, que a pediu primeiro para o mesmo efeito. Faça favor.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, julgo que V. Ex.a anunciou há pouco que este requerimento será votado, apenas, amanhã...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Não anunciei, mas irei anunciar, porque é isso o que manda o Regimento.O Orador: - Ora, isso significa, Sr. Presidente (eu tive a ocasião de consultar a Sr.a Secretária da Mesa e isso
2570   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 foi-me confirmado, aliás, é a única solução), que será possível que ainda sejam apresentados requerimentos alternativos, na Mesa. Como creio que o raciocínio feito pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes assenta num equívoco, uma vez que não pode haver votações na especialidade se, antes,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É evidente!O Orador: - ... não tiver havido uma votação na generalidade. Como no esquema em que o Sr. Deputado apresentou essa votação na generalidade nunca existiria, a não ser por uma vinda, outra vez, ao Plenário, etc.,...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - ... creio que teremos tempo, entre os vários partidos, incluindo naturalmente o PSD e o PP que têm a maioria, de ponderar uma alteração a este requerimento - o que é legítimo apresentar! -, com uma metodologia que concilie ambas as coisas: ou seja, que a 8.a Comissão tenha ocasião de depurar o que tiver que depurar e que, na 1.a Comissão, obviamente, votados estes projectos, na generalidade, será possível não considerar os aspectos que já tenham sido absorvidos pelo futuro código do trabalho. É esta a única metodologia, mas vamos passá-la a escrito, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Já estamos esclarecidos!O Orador: - Tenho a esperança de que esta noite sirva de "bom conselho" ao Sr. Deputado Luís Marques Guedes. Evitemos um erro clamoroso e também uma violação dos direitos dos partidos que apresentam iniciativas!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, amanhã, à hora regimental, votaremos os requerimentos que houver para votar e, até lá, poderão entrar aqueles que os grupos parlamentares assim entenderem.
Neste momento, está a dar entrada na Mesa um requerimento de baixa à 8.a Comissão, subscrito por Deputados do PSD e do CDS-PP. Como sabe, Sr. Deputado, em termos regimentais, se este requerimento obtiver vencimento, independentemente do trabalho que vier a ser feito nas comissões, todos os projectos de lei, depois, terão de voltar ao Plenário para, na devida altura, serem votados na generalidade, e para depois se dar lugar ao diploma final que a Assembleia entender elaborar e aprovar.
Este processo da votação na generalidade nunca poderá deixar de ser feito, na altura adequada, se, entretanto, dele resultar qualquer deliberação, qualquer texto final, comum a todos os diplomas.
Tem agora a palavra, também para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação, com dois aspectos diferentes: o primeiro para perguntar à Mesa se não houve já com relativa frequência, até, nesta Casa, diplomas, que, tendo relação com mais do que uma comissão, baixaram a uma comissão, sem prejuízo de haver articulação com a outra.
De resto, as anteriores iniciativas legislativas na área da deficiência foram discutidas na 1.a Comissão e houve colaboração da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais  - ou não estivessem todos os grupos parlamentares representados em ambas. E o mesmo poderia acontecer com esta.
A outra questão, Sr. Presidente, era perguntar à Mesa se este requerimento apresentado cumpre os preceitos regimentais, designadamente, os do artigo 156.o,...Protestos do PS.... uma vez que não estabelece qualquer prazo, para o período de baixa à Comissão.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Exactamente!O Orador: - É ad eternum!...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, efectivamente, o requerimento que referiu não tem qualquer prazo. Mas esse prazo pode ser designado pela própria Mesa. Portanto, até à hora da votação, se os proponentes não alterarem o requerimento, a Mesa terá essa oportunidade de, ela própria, fixar um prazo de baixa à Comissão.
Quanto à primeira questão que o Sr. Deputado colocou à Mesa, não temos, obviamente, aqui, neste momento, relação dos casos que já sucederam, idênticos, em matéria de processo de votação. Em todo o caso, se os diplomas tivessem sido ou viessem a ser votados na generalidade, e portanto, a sua baixa à Comissão fosse para efeitos de especialidade, só baixariam a uma comissão. No caso de os diplomas não serem votados na generalidade e se, para todos os efeitos, portanto, o processo na generalidade se vai manter (porque eles depois têm de voltar a Plenário para serem votados na generalidade), então ainda estamos em fase de generalidade e eles podem baixar a várias comissões, ainda nesta fase.
Esclarecidas estas questões, até amanhã à hora regimental de votações, haverá seguramente condições para os Srs. Deputados poderem acertar posições, se for caso disso.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Para interpelar a Mesa, nos mesmos termos, sobre esta matéria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, apenas para, sobre este pequeno debate que aqui se travou sobre esta matéria, dizer que, da parte do nosso grupo parlamentar, não há qualquer tipo de "alçapão". Antes pelo contrário, o nosso grupo parlamentar tem uma iniciativa, nesta matéria, entendeu apresentá-la. Verifico, de resto, que o projecto que aqui apresentou o Sr. Deputado Álvaro Castello-Branco é, em larga medida, coincidente com as preocupações existentes nos outros projectos dos nossos grupos parlamentares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E vamos votá-lo a favor!
2571   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 O Orador: - Nós nunca gostaríamos de ver as nossas preocupações postergadas, como é óbvio.
O nosso entendimento, no entanto - e para que isso fique claro -, é o de que esta situação da baixa à Comissão não é nova. Já aconteceu e, aconteceu inclusivamente nesta Legislatura, com outros diplomas.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Forçado, não! Desculpe...O Orador: - Já lá vamos, Dr. Francisco Louçã, já lá vamos!...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - O Sr. Deputado Telmo Correia está a dirigir-se à Mesa para uma interpelação, portanto, foi neste sentido que lhe dei a palavra!O Orador: - E é esse o meu gosto e o meu prazer, Sr. Presidente, mas acontece que fui interrompido, nesta circunstância, pelo Sr. Deputado Francisco Louçã...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor de interpelar a Mesa!O Orador: - ... sublinhando só que isto já aconteceu, nesta Legislatura. Quando muito, poderão levantar-se dúvidas, mas tenho a certeza absoluta de que já aconteceu.
Poder-se-á levantar a dúvida, mas o nosso grupo parlamentar sempre entendeu que, havendo um partido que considere que o seu projecto deva ser votado, tem esse direito...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... que deve exercer e usar. Poderemos manter e atender a isso, nessa circunstância, o que não gostaríamos era que fosse forçada uma votação - não era desejável!  - sobre uma matéria que, baixando à Comissão, pode ser beneficiada, pode ser articulada,...Vozes do PSD: - Claro!O Orador: - ... inclusivamente, com as disposições do próprio projecto de código do trabalho. Portanto, pode beneficiar de outras iniciativas e de iniciativa que o próprio Governo possa também...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas não está a fazer uma interpelação à Mesa!O Orador: - Neste sentido, Sr. Presidente, o requerimento apresentado  - e é esta a leitura que temos - é de baixa à 8.a Comissão, por entendermos que esta matéria é essencialmente matéria de não discriminação e de não discriminação laboral. Por isso, faz todo o sentido que baixe à comissão respectiva, onde os assuntos laborais têm incidência particular, independentemente de outro entendimento.Protestos do Deputado do PCP Bernardino Soares.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, estão dados os esclarecimentos das diferentes bancadas e a interpretação regimental da Mesa. Em todo o caso, chamo a atenção dos Deputados proponentes deste requerimento para o facto de que a ele tem de ser aditado o prazo pelo qual baixa à Comissão. No caso de não ser aditado, a Mesa definirá o prazo que assim entender, até à hora da votação. O requerimento entregue a que já se fez referência será votado amanhã, à hora regimental.
Srs. Deputados, não registo mais inscrições para este debate, pelo que ainda está encerrado este ponto da ordem dos trabalhos.
O Plenário fica convocado para amanhã, às 15 horas, tendo como período de antes da ordem do dia o debate de urgência, requerido pelo PSD, sobre gestão das áreas protegidas, e compreendendo a ordem do dia da discussão conjunta dos projectos de lei n.os 21 e 22/IX, a discussão do projecto de lei n.o 131/IX e ainda a eleição de órgãos externos à Assembleia da República (eleição dos Juízes do Tribunal Constitucional).
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação sobre a votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos recursos interpostos pelo PCP e pelo BE da admissão pelo Sr. Presidente da A.R. da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do TrabalhoOs Deputados do Grupo Parlamentar do PS não acompanham a posição dos pareceres relativos à impugnação da admissão por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República da proposta de lei n.o 29/IX - Aprova o Código do Trabalho.
Com efeito, consideram que são pertinentes muitas das dúvidas de constitucionalidade suscitadas nos recursos apresentados pelos Deputados do PCP e do BE.
Sem embargo, a orientação que propugnam é a de que tais questões, a par de muitas outras a merecer ponderação, venham a ser objecto de melhor apreciação tanto no debate da generalidade como, em caso de apreciação, em sede de especialidade. Deste modo, consideram os Deputados do PS tanto a pertinência das questões de constitucionalidade previamente suscitadas, a insuficiência dos argumentos desenvolvidos no âmbito do parecer como, ainda, a imprescindibilidade da atenta reponderação de toda matéria.
Em razão do que, ao absterem-se no presente momento relativamente à questão processual - a da admissão da proposta de lei -, anunciam que, em Plenário, na oportunidade, suscitarão a baixa do diploma igualmente à 1.a Comissão porque também nela, na especialidade, se viriam a apreciar as questões do Código do Trabalho com implicação de desconformidade institucional.Os Deputados do PS, Jorge Lacão - Vitalino Canas - Alberto Martins - Eduardo Cabrita - Maria de Belém Roseira - José Magalhães.--Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2572   |   I Série - Número 060   |   28 de Novembro de 2002 António Paulo Martins Pereira Coelho
António Joaquim Almeida Henriques Partido Socialista (PS):
Maria Celeste Lopes da Silva Correia Partido Comunista Português (PCP):
Quinta-feira, 6 de Março de 2003         I Série - Número 94
IX LEGISLATURA            1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE MARÇO DE 2003Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Manuel Alves de Oliveira
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética relativo à retoma do mandato de um Deputado do PS.
Em declaração política, o Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se pelos resultados obtidos pelo Governo na execução do Quadro Comunitário de Apoio em 2002, respondendo no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado Maximiano Martins (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Acácio Barreiros (PS) condenou a posição assumida pelo Ministro da Agricultura (Sevinate Pinto) na situação criada com a descoberta de uma substância cancerígena (nitrofurano) em 43 explorações avícolas portuguesas. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fernando Penha (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Rodeia Machado PCP), tendo ainda dado explicações ao Sr. Deputado Marco António Costa (PSD), que exerceu o direito de defesa da honra da bancada.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) congratulou-se com a publicação da Lei n.o 34/2003, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros no território nacional, por permitir o desenvolvimento de uma política de imigração humanista mas realista. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Vitalino Canas (PS), Luís Fazenda (BE) e António Filipe (PCP).
O Sr. Deputado Bruno Dias (PCP) insurgiu-se contra a política de transportes, mobilidade e acessibilidades que está a ser levada a cabo pelo Governo, tendo anunciado a apresentação pelo seu partido de diplomas relativos à isenção de portagens em algumas redes viárias e propondo o alargamento do âmbito territorial de utilização do passe social intermodal.
O Sr. Presidente procedeu à leitura de uma mensagem do Sr. Presidente da República à Assembleia sobre as propostas de revisão da Lei de Programação Militar apresentadas pelo Governo e a serem discutidas no período da ordem do dia.Ordem do dia. - Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.o 45/IX - Altera a Lei de Programação Militar, tendo-se pronunciado, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional (Paulo Portas), os Srs. Deputados António Filipe (PCP) - que também fez a síntese do relatório da Comissão de Defesa Nacional referente à proposta de lei -, José de Matos Correia (PSD), Miranda Calha (PS), Telmo Correia (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Isabel Castro (Os Verdes), João Soares (PS), Rui Miguel Ribeiro (PSD), José Lello (PS), Rui Gomes da Silva (PSD), Marques Júnior (PS), João Rebelo (CDS-PP) e Correia de Jesus (PSD).
3944   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
3945   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 João Barroso Soares
Isabel Maria de Almeida e Castro ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Manuel Oliveira): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa os requerimentos seguintes.
Na reunião plenária de 26 de Fevereiro - ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Duarte Pacheco; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Pavão; ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, formulado pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Celeste Correia; e ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe.
Nos dias 24, 25 e 26 de Fevereiro - Honório Novo, Fernando Pedro Moutinho e Jerónimo de Sousa, nas sessões de 8 de Maio, 11 de Julho, 9, 18 e 22 de Outubro e 6 de Novembro e no dia 9 de Dezembro; António Galamba, nas sessões de 31 de Maio, 14 de Junho e 15 de Outubro e nos dias 18 de Junho, 16 de Julho e 30 de Setembro; Álvaro Castello-Branco, no dia 3 de Junho e na sessão de 30 de Janeiro de 2003; Isabel Castro, na sessão de 3 de Julho e nos dias 4 de Junho, 16 de Setembro, 11 de Novembro e 17 de Dezembro; Odete Santos, nas sessões de 12 de Junho e 24 de Outubro; Nelson Correia, na sessão de 27 de Junho; José Apolinário, nos dias 10 de Julho, 8 de Outubro, 12 de Dezembro e 22 de
3946   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 Janeiro de 2003; Isabel Gonçalves, nas sessões de 10 de Junho e 13 de Novembro; Bernardino Soares e José Saraiva, nas sessões de 2 de Outubro, 22 e 27 de Novembro; Luísa Mesquita, nas sessões de 3 de Outubro, 15 e 24 de Janeiro; António José Seguro, na sessão de 23 de Outubro; Ascenso Simões, no dia 29 de Outubro; José Junqueiro, nas sessões de 12 e 18 de Dezembro e no dia 6 de Novembro; Bruno Dias e Herculano Gonçalves, no dia 6 e na sessão de 13 de Novembro; Miranda Calha, no dia 7 de Novembro; Ricardo Fonseca de Almeida, na sessão de 28 de Novembro; Fernando Serrasqueiro, na sessão de 19 de Dezembro; Manuel Cambra, na sessão de 20 de Dezembro; Vitalino Canas e António Filipe, na sessão de 15 de Janeiro; Fernando Gomes, na sessão de 16 de Janeiro; Rodeia Machado, na sessão de 22 de Janeiro; e Luís Fazenda, na sessão de 29 de Janeiro.
Nos dias 24 e 25 de Fevereiro, foram recebidas respostas aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ascenso Simões, no dia 14 e na sessão de 30 de Janeiro, e António Galamba, na sessão de 12 de Fevereiro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, importa ainda apreciar e votar um parecer da Comissão de Ética. O relatório e parecer refere-se à retoma de mandato, nos termos do artigo 6.o, n.os 1 e 2, do Estatuto dos Deputados, no Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), do Deputado Fernando Pereira Cabodeira (Círculo Eleitoral de Viana do Castelo), cessando José Alberto Sequeiros de Castro Pontes, em 2 de Março corrente, inclusive. O parecer é no sentido de que a retoma de mandato é de admitir.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em apreciação.Pausa.Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.O Sr. Deputado cujos poderes estão verificados pode, obviamente, tomar o seu lugar no Hemiciclo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, e acredito que todos aqueles que se satisfazem com os êxitos de Portugal, saúdam o Governo pela notável execução do Quadro Comunitário de Apoio, no ano de 2002.
De facto, o ano de 2002 reunia todas as características para vir a ser uma referência na má execução dos fundos estruturais, tais foram as circunstâncias que se reuniram num único momento do tempo.
Primeiro, a demissão do Governo. A fuga do Engenheiro Guterres e os meses de desorientação que se seguiram produziram uma natural incerteza no País, na Administração Pública, e na máquina do Estado encarregue de pôr em marcha, e em ritmo acelerado, o Quadro Comunitário de Apoio.
Segundo, o contexto internacional depressivo, de pré-guerra, aliado à percepção da situação financeira do País criaram um clima pouco propício ao investimento e pouco adequado a uma plena execução dos fundos estruturais.
Terceiro, por um lado, a reduzida vida útil do novo Governo, sete meses em 2002, aliada à necessidade de introduzir rigor na despesa pública e, por outro lado, a necessidade de pôr na ordem a máquina do Estado e em programas que claramente não estavam a produzir os resultados desejados poderiam indiciar que no ano de 2002 o aproveitamento dos fundos estruturais ficariam abaixo das suas possibilidades.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo de Portugal conseguiu superar estas dificuldades, "arrumar a casa" que o Partido Socialista abandonou e garantir uma boa execução dos fundos estruturais, o que corresponde a uma vitória para Portugal.Aplausos do PSD.Esta afirmação não resulta de uma observação empírica nem de elementos menos rigorosos que alguns Srs. Deputados do Partido Socialista gostam de usar, mas antes da leitura do Relatório de 2002 apresentado recentemente e elaborado pela Comissão de Gestão do QCA III, cuja independência e rigor não são questionados.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permitam que cite algumas das afirmações desse relatório, que confirmam o exposto e evidenciam o êxito da execução de fundos estruturais no ano transacto: "Em final de 2002, 56% do montante total de fundos estruturais Comunitários destinados ao QCA III foram já atribuídos a projectos aprovados nos termos legais e que na sua grande maioria iniciaram a sua execução material e financeira". "No ano de 2002 a execução do QCA III acelerou fortemente face a 2001, atingindo um nível elevado, e em geral adequado à correcta utilização das dotações programadas para os vários programas operacionais".
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estas afirmações evidenciam o que de bom foi possível fazer em sete meses para o prestígio e para o desenvolvimento de Portugal.Aplausos do PSD.Não estamos a referir generalidades mas, sim, factos concretos que podem ser lidos no Relatório de 2002: "A execução do QCA III em 2002 foi quase dupla da registada em 2001, situando-se numa ordem de grandeza próxima da velocidade de cruzeiro admitida para os anos de 2003 a 2005".Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - "Em sete Programas a execução de 2002 superou o dobro da de 2001; em quatro Programas a execução de 2002 mais do que triplicou os valores de 2001,
3947   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 de onde se destaca, pela sua importância e peso relativo, o sucesso do Plano Operacional de Economia".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - "Aliás, o Plano Operacional de Economia apresenta em 31 de Dezembro um nível ainda fraco de execução financeira acumulada mas apresentou ao longo do ano uma forte aceleração e capacidade de recuperação".
A título exemplificativo vejamos a taxa de execução do Plano Operacional de Economia para a sua componente FEDER, por meses. Assim, passou-se de uma execução de cerca de 21 000 euros em Janeiro, 2000 euros em Fevereiro ou 19 000 euros em Março, para 65 000 euros em Outubro, 57 000 euros em Novembro e 70 000 euros em Dezembro.
Os números são esmagadores, Srs. Deputados, e mostram que se passou da incapacidade de gestão socialista para uma eficaz gestão governativa.
Na sequência deste impulso ocorrido na gestão dos fundos comunitários, de acordo com o Relatório, foi "possível ultrapassar com sucesso o primeiro grande teste: a aplicação da regra N+2 em final de 2002".
De facto, e permitam-me que cite de novo o relatório: "Para o FEDER, todos os Planos Operacionais atingiram a meta necessária, ultrapassando-a. A despesa certificada excedeu em 1,7 mil milhões de euros o montante necessário para se cumprir a regra N+2".O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - "Em 13 dos 14 Planos Operacionais a execução do FSE ultrapassou também significativamente a meta necessária para cumprir a regra N+2; apenas no Plano Operacional de Saúde se verificou um incumprimento no valor de um milhão de Euros", sendo previsível a sua recuperação.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - De facto, dos 2453 milhões de euros, realizaram-se 2452 milhões de euros, o que significa que se realizou 99,97%, o que ninguém com seriedade intelectual pode deixar de aplaudir.
Em paralelo, Sr. Presidente, é ainda de realçar que em 2002 a componente de transportes do fundo de coesão atingiu a sua plenitude, ficando a componente ambiental aquém dos limites desejados, por razões que não podem ser imputadas ao actual Governo, pois resulta da abertura de um pré-contencioso relativo às concessões no sector da água, cuja responsabilidade cabe ao governo anterior.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, o Governo de Portugal deverá em breve resolver este conflito. Sabemos todos que não há perda de verbas mas somente o seu deslizamento no tempo, pois o que não foi utilizado em 2002 poderá sê-lo até 2006.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A boa execução do Quadro Comunitário de Apoio é fundamental para Portugal, devido ao atraso dos níveis de desenvolvimento que ainda registamos face à média da União Europeia e face à credibilidade do País em futuras negociações.
O passado recente não foi bom para o prestígio do país e das suas instituições. A credibilidade não se compra, nem se apregoa, conquista-se. E o trabalho que o actual Governo tem vindo a desenvolver é gratificante em vários níveis: alcança as metas estabelecidas e cumpre os compromissos assumidos; apresenta estratégias e acções que permitem executar as verbas ao dispor de Portugal, para modernizar o país e estimular a economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
Temos todos a consciência de que existem dificuldades, de que as pedras deixadas no caminho são muitas, de que as teias desenvolvidas são por vezes difíceis de romper. No entanto, acreditamos que, face ao trabalho já desenvolvido em 2002, Portugal está no rumo certo e que, mais uma vez, contra o vento e os "velhos do Restelo", vai vencer e que um futuro melhor vai ser construído!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, não o posso felicitar pelo discurso que produziu porque não é uma abordagem séria à matéria em causa.
O Sr. Deputado leu o relatório de uma matéria que não conhece e tirou ilações absolutamente gratuitas. Além disso, defende uma tese absurda, que é a de que  o Governo teve de organizar o que era caótico para depois executar em 10 meses. Esta tese ora dá para um lado, ora dá para outro. É porque quando as coisas correm mal é porque a herança era terrível, e quando as coisas correm bem, é porque o Governo está num caminho de grande eficiência. Ora, isto não faz sentido e não é sério!O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Lembro ao Sr. Deputado Duarte Pacheco que o governo socialista conseguiu para Portugal uma negociação muito difícil na Cimeira de Berlim (mas conseguiu com sucesso) e que Portugal foi o primeiro dos países comunitários a ver aprovado e a implementar o seu QCA. Não podemos ignorar isto! Portugal foi de longe o primeiro país em que foi possível arrancar com os principais POE.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas é preciso não ignorar também um aspecto essencial, que é o seguinte: depois de estruturados os Programas e o QCA, os Programas caminham para uma "velocidade cruzeiro".
3948   |   I Série - Número 094   |   06 de Março de 2003 É por isso que VV. Ex.as não se podem arvorar o sucesso daquilo que não é vosso, porque se executaram foi porque foram deixados programas e projectos aprovados, contratados e os pagamentos prontos a executar.
Daí que não seja uma peça séria aquela a que assistimos aqui e que só posso interpretar com uma dupla intenção: primeira, antecipar os problemas, porque o verdadeiro julgamento deste Governo em termos de QCA ocorrerá no efeito guilhotina de 2003 e na reserva de eficiência, e que um exercício desses provavelmente para antecipar as dificuldades que vêm aí; segunda, lançar a confusão por aquilo que é um desastre do ponto de vista da gestão do Quadro Comunitário de Apoio numa perspectiva administrativa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Este Governo destruiu a máquina administrativa do QCA, não existe neste momento responsabilidade pela coordenação efectiva dos programas comunitários e são múltiplas as demissões no âmbito de responsáveis pelo QCA.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Terminarei de imediato, Sr. Presidente.
De onde se coloca a questão seguinte: onde é que estão os méritos, Sr. Deputado?Aplausos PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Maximiano Martins, saliento que a sua intervenção mudou claramente de tom face àquilo que eram as intervenções da bancada do Partido Socialista há semanas atrás.
Há semanas atrás tudo era mau na execução do Quadro Comunitário de Apoio. Agora, já têm de reconhecer a verdade dos números e dos factos.
Na verdade, a execução do QCA foi excelente em 2002, por isso querem ficar com um pouco do quinhão do sucesso que a execução do QCA significou para Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É a verdade! E como é a verdade não conseguem já esconder. O vosso discurso ficou por baixo da mesa e agora inventaram um novo discurso.
É hábito do Partido Socialista chegar atrasado. Também neste debate chega atrasado nos argumentos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Permita-me que, somente com alguns números, contrarie aquilo que afirmou.
Temos os dados da execução orçamental de 31 de Dezembro de 2001. A verdade é que a média era 8% e que, em 31 de Dezembro de 2002 - um ano depois -, passou para 22%. Portanto, mais do que duplicou.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Vamos ver em 2003!O Orador: - O que era vosso era 8%, e aquilo que grande parte já é nosso passou para 22%. De quem é a responsabilidade deste sucesso? É deste Governo que mudou a máquina para conseguir a boa aprovação dos projectos.O Sr. Maximiano Martins (PS): - O Governo não mudou máquina alguma!O Orador: - Por que é que dizemos isto? Pode dizer-me que não é assim, mas permita-me que lhe dê um exemplo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sabe o que dizia o Tribunal de Contas em relação à gestão da qual os senhores eram responsáveis? Que o governo utilizava os recursos destinados a parcerias público-privadas para autofinanciamento.
O Tribunal de Contas - e não venham agora dizer que o Tribunal é suspeito e manobrado por alguém, porque sempre foi uma força independente - dizia sobre a vossa gestão o seguinte: "acusa o Ministério da Economia de utilizar as verbas destinadas a parcerias em benefício próprio, com reforços de orçamento correspondentes aos organismos responsáveis pela execução técnica dos projectos". Este exemplo concreto é para o ICEP.
Logo, pergunto-lhe: quem é que utilizava mal os fundos estruturais?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não é o PSD que o diz! É o Tribunal de Contas, na auditoria que fez à utilização que os senhores faziam.
Mas depois os senhores argumentam que durante o ano de 2002 as coisas funcionaram mal, que o Programa Operacional da Economia esteve parado e que o POE é fundamental em termos financeiros para a execução do Quadro Comunitário de Apoio.