34-(194)II SÉRIE-C — NÚMERO 5O Sr. Alberto Avelino (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, permito-me começar pela maneira como o Sr. Ministro da Agricultura nos tem respondido, mas nessa lhaneza nota-se alguma ignorância na ciência e na matéria. Mas também se tem notado alguma melhoria, diga-se em abono da verdade.Também como intróito, lembro apenas ao Sr. Deputado Carlos Duarte que, em três anos, houve uma diminuição de 44 % no rendimento do produto dos nossos agricultores. Se isto é uma agricultura de sucesso, sinceramente interrogo-me sobre o que é o sucesso...O Sr. Rui Carp (PSD): — E a produtividade?O Orador: —Já foi dito pelos meus colegas — e eu repito-o, Sr. Ministro — que, de facto, foram-nos prometidos alguns elementos, a que eu chamarei «munições»', que eram importantes para podermos trabalhar nesta discussão, uma vez que tios temos limitado ao Orçamento do Estado e ao PIDDAC e, naturalmente, alguns'dos meus colegas repetiram muito o que eu queria dizer. Nesse sentido, alguns aspectos são colaterais à discussão em si e lembro, nomeadamente, que um Sr. Secretário de Estado que costuma acompanhar sempre os Srs. Ministros — Álvaro Amaro de sua graça— não apareceu ria apresentação do Orçamento do Estado perante a Comissão nem esíá hoje aqui presente, mas sempre vai dando as suas dicas por fora, uma vez que na Guarda, creio que na quárta-feira — certamente para acalmar os ânimos, que pOr lá estão um pouco exaltados ... —, disse que iria reunir corri o Conselho Nacional da Caça para rever a Lei da Caçá. E falava, nomeadamente, de coutos privados.Gostava de lembrar, porque nem sempre ás pessoas têm tudo na cabeça, que a Lei da Caça foi aprovada ém 1986 na Assembleia da República e prevê-apenas três regimes especiais de caça: o regime social, o regime associativo e o regime turístico.''Portanto, essa figura do regime privado de caça é desconhecida. Mas, como pode haver uma intenção nesse sentido,- agradecia, naturalmente se for possível, que me dis^ sesse se há a intenção de criar esse regime. Penso que, certamente, o Governo não'ousará fazer o'que não pode, ou seja, ultrapassar uma Lei da Caça ou' servir-se de um decreto regulamentar — e era mais um (seria o quinto) — da Lei da Caça para introduzir esta figura nova. Não acredito — e, certamente, o Sr. Presidente da Comissão não autorizaria— que tal se faça.   ' 'Mas há uma coisa que me deixa um bocado intrigado e' sobre a qual gostaria de; ser esclarecido: que poderes foram-conferidos ao Sf. Secretário de Estado —ou ao próprio Ministério';— para'emitir esta opinião, uma vez que, repito: a Lei da Caça foi aprovada nesta Casa? Quero com isto dizer que o Partido Socialista está receptivo à v&visão da Lei da Caça. Aliás; elaborou, no ano passado, um projecto de lei de revisão, como sabem, mas à última hora, ao que consta, ao último minuto, o Sr. Secretário de Estado Álvaro Amaro-disse: «Não, não pensem em aprovar uma coisa dessas, nem que seja para baixar à Comissão.» Certamente, lembrar-se-ãó desta trágico-comédia.Sr Ministro dà Agricultura, vou voltar a alguns aspectos já focados sobre'a proposta de lei *de'Orçamento do Estado pata 1995.Um deles relaciona-se — o Sr. Deputado Lino de Carvalho já ò referiu — com o tratamento excepcional, a nível de IRS, para os agricultores, na parte de facturação de 3000 contos, segundo creio. Permita-me que realce o com-portamento do Sr. Presidente da ComissãóVqlie no ano passado fez uma declaração de voto expressamente sobre este efeito, a qual, parece, deu frutos, porque retroagiu ao ano de 1994 e projecta-se para o de l995.'-lsto é, no ano de 1995, há uma retroacção para um'trabalho e um acto efectuado durante o ano de 1994, o qué,:tenho alguma dificuldade em entender. •'A este respeito, gostaria ainda de realçar outra afirmação do Sr. Deputado Lino de Carvalho. Pôr que razão as firmas — e há milhares delas — que não têm uma facturação superior a 3000 contos, não têm tratamento semelhante, a nível de IRC, ao que tem o agricultor? Diz o Sr. Ministro que isso são questões do Ministro das Finanças, pois trata-se da política desse Ministério, e que o senhor tem a sua posição. Sinceramente, não ouvi qual é a posição do Sr. Ministro da Agricultura, apenas me pareceu dar a entender que estaria de acordo. Por isso, gostaria de ouvi-lo dizer, expressamente, se está ou não de acordo que isto se faça ou se tudo não passa de meras políticas temporais e de circunstância.O mesmo referirei quanto aos produtos lácteos, que vão sofrer uma carga fiscal de 17 %, em vez de 5 %, o que implica um agravamento em 12 %. Quando se diz que a nossa competição é, por vezes, enfraquecida perante os nossos parceiros, no caso concreto do leite, pergunto-me se os grandes senhores do leite na Europa, e nossos parceiros na União Europeia, não irão esfregar as mãos de contentes e não direi comprar as nossas quotas leiteiras, mas vê-las diminuir.Por isso, Sr. Ministro,'gostaria de saber qual é a.sua posição ou se muda de minuto a minuto ou, melhor dizendo, de ministro a ministro. O meu colega Fialho Anastácio já mencionou o facto de o Ministro anterior, o Dr. Arlindo Cunha, a 27 de Janeiro, ter dito que a electricidade iria baixar, o que até hoje não se verificou, antes pelo contrário. Dir-se-á: mudou o Ministro. No entanto,, creio não ter mudado o Governo nem, muito menos, a sua «cor».De igual modo, gostaria de saber, concretamente, a posição do Sr. Ministro, ou do Ministério, sobre o conceito de agricultura como complemento e não como dominância económica do agricultor ou das empresas. Isto é: onde é que isso está escrito, uma vez que não o encontro nas GOP? Seria bom que ficasse claramente escrito, porque o que tem sucedido até hoje é muito claro, ou seja, um agricultor a tempo inteiro não é reconhecido, logo, esta expressão «agricultura como complemento» não tem sido adequada para efeito de recebimento de algumas ajudas. Se se está agora a dar um. tratamento novo — o que me parece razoável, digo-o com toda a sinceridade— a esta questão da agricultura como complemento (já vimos nour tros países, nomeadamente na Áustria, )embrar-se-ão os Srs. Deputados João Maçãs e Lino de Carvalho, onde algures, perdida nos montes, vimos uma modalidade dessas, de que gostámos, mas que não existe ainda), gostaria de ouvir que vai existir, quando e onde isso está escrito. Em minha opinião, isto deve ficar escrito, para evitar que se diga: alguém disse, mas não fui eu.Passo, de seguida, à questão do imposto sobre algumas viaturas. Esta é uma questão curiosa, porque, se alguém leu os anúncios do Expresso do passado sábado, terá reparado que havia firmas espanholas a oferecerem a venda de um determinado tipo de carros, a partir do próximo ano, porque-certamente vão ser muito mais baratos. Ora, estive a fazer umas contas sobre um modelo de viatura e verifiquei que são mais baratos cerca de 300 a 400 contos.