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De um lado, temos o aumento do desemprego, atingindo, designadamente, em 20%, os jovens até aos 24 anos, e a crescente precariedade. Mas temos ainda o congelamento e a diminuição real dos salários. Aliás, o custo nominal da mão-de-obra portuguesa aumentou apenas 1,9%, um valor inferior à inflação, contrariando as teorias, incluindo as do Banco de Portugal e do seu Governador, que teimam em atribuir aos salários a responsabilidade pela crise e pela falta de competitividade da nossa economia. O número de trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional aumentou 50% em ano e meio, e era já, segundo dados do Ministério do Trabalho, de 220 000 em Abril de 2004, ou seja, 5,8% dos trabalhadores por conta de outrem e 8,1%, no caso das mulheres. Se o ritmo se tiver mantido, estaremos já próximos dos 300 000 trabalhadores nesta situação.
No primeiro semestre de 2005, também segundo dados do Ministério do Trabalho, há já 3 milhões de euros de salários em atraso - regressa o flagelo dos salários em atraso! -, para além de 1 milhão de euros de dívidas à segurança social.
Perante este cenário, mais escandaloso se torna o voto contra do Partido Socialista em relação ao projecto do PCP de aumento intercalar do salário mínimo, à revelia, aliás, do que tinha feito meses antes, perante iniciativa semelhante, no tempo da maioria de direita.O Sr. António Filipe (PCP): - Bem lembrado!O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Enquanto isso, a banca e os grandes grupos económicos estão bem de saúde e recomendam-se. O BCP e o BPI aumentaram em mais de 20% os seus lucros no primeiro semestre; a Brisa aumentou 10%, apesar da diminuição do tráfego; a EDP aumentou 16%, etc., etc., etc.
1874   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Chegados ao fim deste período político, com quatro meses de Governo PS, o que se pode dizer é que, hoje, para muitos portugueses, a expectativa que tiveram numa mudança de política, e que expressaram com o seu voto em 20 de Fevereiro, está frustrada.
Os portugueses, dia após dia, vão constatando que, na maior parte das questões fundamentais, em vez de ruptura com as políticas anteriores há continuidade de políticas; em vez do abandono, o que temos é a manutenção da obsessão do défice; em vez da alteração profunda do Código do Trabalho, temos a cedência aos interesses do grande patronato e a manutenção de gravosas normas contra os trabalhadores; em vez da melhoria dos serviços e da Administração Pública, o que temos é a sua destruição e a transformação dos seus trabalhadores em bodes expiatórios da crise, ao velho estilo de Durão Barroso e Manuela Ferreira Leite; em vez de correcção da injustiça fiscal, o que temos é a manutenção e o provável aumento dos privilégios fiscais dos grandes grupos económicos; em vez de medidas para sair da profunda crise económica em que o País se encontra, o que temos é o agravamento dessa crise; em vez do combate ao desemprego, o que temos é o avolumar de despedimentos, falências e encerramentos de empresas, em que o Verão, infelizmente, será provavelmente fértil, perante a passividade absoluta do Governo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Não foi apenas para expulsar a maioria de direita que os portugueses votaram, na sua maioria, na maioria dos seus votos, nas últimas eleições, foi também para exigir uma mudança de política. Afinal, mudou a maioria mas não mudou a política.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quatro meses depois da posse do Governo socialista, há uma marca impressiva da sua actuação: é o Governo das promessas não cumpridas.Vozes do PS: - O quê?!O Orador: - Prometeram não aumentar os impostos; aumentaram-nos logo a seguir.
Prometeram reduzir o desemprego e criar 150 000 novos postos de trabalho; infelizmente, o desemprego aumenta e as medidas do Governo só o vão agravar.
Prometeram a recuperação económica; a verdade é que o País está, de novo, à beira de uma recessão.
Prometeram um plano tecnológico, que foi apresentado como alavanca indispensável de crescimento económico; até agora, o plano tecnológico é uma nulidade, acabou antes mesmo de ter começado.
Prometeram devolver aos portugueses e aos agentes económicos a confiança na economia e no futuro; os indicadores do Instituto Nacional de Estatística revelam que a confiança dos portugueses baixou para níveis de 1993.
Em consequência de tudo isto, o que há hoje em Portugal é uma acelerada perda de confiança no Governo e uma indesejável desilusão por parte dos portugueses.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acresce que, nas últimas semanas, se acentuaram os sinais de falta de coesão no Governo e de perda de autoridade do Primeiro-Ministro.
Quando o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros faz críticas públicas e explícitas ao Primeiro-Ministro, está a minar a coesão do Governo.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Em excesso!O Orador: - Quando o Ministro de Estado e das Finanças bate com a porta, ao fim de quatro meses, e o faz com base em verdadeiras razões de discordância política, está a minar a coesão do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E se evidencio estes factos é para sublinhar que os mesmos foram protagonizados por dois dos três ministros de Estado deste Governo, dois ministros com especiais responsabilidades no topo da hierarquia do Governo.
1875   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Já só falta um!O Orador: - Ou seja, de cima vem o exemplo e, neste caso, um mau exemplo.
Mas o mais grave é a perda de autoridade do Primeiro-Ministro. Ao considerar como muito inteligente a entrevista do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o Primeiro-Ministro pretendeu fingir que não tinha percebido, optou por fazer de conta que tudo era normal.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Puro engano: em matéria de autoridade, não há fingimentos ou atitudes de faz-de-conta.Aplausos do PSD.A autoridade é mesmo o único bem que se degrada quando não se usa.
Mas a maior perda de autoridade ocorreu com a saída do Ministro de Estado e das Finanças. É que, neste caso, o Primeiro-Ministro cedeu às tentações despesistas do seu próprio partido e de alguns dos seus ministros, em detrimento da política de rigor que tinha proclamado ao País.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Infelizmente!O Orador: - Um Primeiro-Ministro que, numa matéria essencial, cede uma vez é um Primeiro-Ministro que vai ceder uma e outra vez, no futuro, é um Primeiro-Ministro que dá um irreversível sinal de falta de autoridade.Aplausos do PSD.Para quem, como nós, e como a maioria dos portugueses, quer a estabilidade política, defende a estabilidade política e deseja a estabilidade política, estes sinais de falta de coesão no Governo e de perda de autoridade do Primeiro-Ministro são sinais de instabilidade e de ziguezague que têm graves consequências no presente e que podem ter repercussões muito graves no futuro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Já todos os portugueses perceberam que este Governo tem uma fixação patológica, porque megalómana, nas chamadas "obras de fachada" e na política-espectáculo.
Ainda esta semana surgiu mais um exemplo: o anúncio, pelo Ministro do Ambiente, de querer gastar milhões de euros na demolição do chamado "prédio Coutinho", em Viana do Castelo,...Vozes do PSD: - Uma vergonha!O Orador: - ... que é igual a outro falhado anúncio, feito há anos pelo próprio Eng.o Sócrates, quanto à demolição das "torres de Ofir". Ou seja, o Governo quer gastar milhões de euros na chamada "política-espectáculo",...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Show off!O Orador: - ... como se o País nadasse em dinheiro, como se esta fosse a prioridade que os portugueses anseiam. Isto é uma afronta aos contribuintes portugueses!Aplausos do PSD.Mas o mais grave continua a ser a Ota e o TGV.
A nossa posição é conhecida e foi assumida desde o primeiro dia: discordamos abertamente da decisão de avançar com a construção do novo aeroporto e temos sérias dúvidas quanto à rendibilidade económica e social do projecto do TGV.
Estes dois investimentos são a marca que distingue, caracteriza e identifica a nova política económica do Governo: a política do betão, do aventureirismo nos investimentos públicos, em vez da aposta na inovação e na formação, pilares essenciais para preparar a economia portuguesa para a forte competitividade dos mercados internacionais.Aplausos do PSD.É o reencontro com a política despesista, em matéria de investimentos públicos, por oposição a uma política de selectividade e de rigor.
Por nós, insistimos na afirmação de que nem todo o investimento público é bom e que só deve concretizar-se
1876   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 quando esteja claramente provado que os benefícios económicos e sociais são superiores aos respectivos custos.
Ora, no caso da Ota e do TGV, a única coisa certa é que a relação custo-benefício não está provada e que estes investimentos, a serem consumados, correm o risco de se transformar em pesados encargos para o futuro do País. Um País que, ao contrário do que o Governo sugere, não nada em dinheiro e sente todos os dias as dificuldades da economia, do desemprego e da pesada carga fiscal.
Num país assim, um governo que aumenta os impostos para, de seguida, gastar milhões em investimentos de duvidosa rentabilidade é um governo injusto e que afronta os contribuintes portugueses.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Foi isto que sempre dissemos. Hoje, os mais reputados economistas afirmam estas mesmas preocupações e discordâncias e é a sociedade portuguesa, no seu conjunto, a reconhecê-lo.
O Governo tem, pois, de parar para pensar. O Governo tem de ouvir a sociedade, porque não tem o direito de comprometer as gerações futuras para satisfazer as suas próprias megalomanias.
Neste sentido, vamos apresentar uma iniciativa exigindo que o Governo publicite todos os estudos económicos, financeiros e de rendibilidade sobre estas duas obras, a Ota e o TGV, para que o debate já iniciado em Portugal seja aprofundado e desenvolvido. E queremos que o Governo saiba que, se insistir em tornar irreversíveis estes projectos - em particular o da Ota -, o PSD tomará todas as medidas que estão ao seu alcance para travar a megalomania e o despesismo inútil do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É indesmentível que, nos últimos quatro meses, se acentuaram os sinais de desconfiança dos portugueses neste Governo.
É indisfarçável que, ao fim de apenas quatro meses, os portugueses olham para o Governo do País com crescente desilusão e descrença.
Este Governo, o Governo das promessas falhadas, está a delapidar, de forma vertiginosa, o capital político que os eleitores lhe confiaram.
Por nós, cumpriremos com serena determinação a responsabilidade que nos cabe de sermos o maior partido da oposição. Uma oposição responsável, atenta aos problemas dos portugueses e com os olhos postos no futuro do País.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Junqueiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi com atenção a sua declaração política e quero...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Dizer que está de acordo!...O Orador: - ... suscitar-lhe algumas questões.
Em matéria de autoridade, e é a primeira questão que lhe coloco, gostaria de saber se o discurso de V. Ex.a tenta, de alguma forma, apagar o "trauma Henrique Chaves", que acusava o Primeiro-Ministro de descoordenação, deslealdade e falta de autoridade.Aplausos do PS.A segunda questão que lhe coloco em matéria de autoridade, Sr. Deputado, vai no sentido de saber de V. Ex.a, do líder do seu partido e do seu grupo parlamentar se consideram autoridade aquela que os senhores definem na relação com Alberto João Jardim,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem perguntado!O Orador: - ... chumbando uma lei do Parlamento de limitação de mandatos e excluindo, por medo e por ausência de ética republicana, a limitação dos mandatos dos presidentes dos governos regionais, nomeadamente do Governo Regional da Madeira.
Sr. Deputado, isto é autoridade?!Aplausos do PS.Quero, no entanto, dar as boas-vindas a V. Ex.a, porque sei que acabou de chegar de "Marte". E, recém-chegado a Terra, a este planeta, a este Hemiciclo, V. Ex.a é capaz de me lembrar o valor da dívida pública com que nos deixaram há quatro meses? Lembra-se V. Ex.a que o défice que nos deixaram é de cerca de 7%?!
1877   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Protestos do PSD.V. Ex.a lembra-se, por acaso, de que deixaram 0,5 milhões de desempregados?!
V. Ex.a lembra-se, Sr. Deputado, de que, tal como em 2005, em 1995, por incompetência do vosso Governo, chefiado por Cavaco Silva, deixaram um défice de cerca de 6%, uma dívida pública idêntica a esta e também, nessa altura, 0,5 milhões de desempregados?!
O Sr. Deputado tem autoridade moral e política para fazer as críticas que fez a um Governo de quatro anos que exerce o mandato há apenas quatro meses?!Aplausos do PS.Relativamente à Ota...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É melhor nem falar!O Orador: - ... e ao TGV, Sr. Deputado, V. Ex.a é capaz de se recordar do que disse aqui o ex-Ministro Valente de Oliveira, o ex-Ministro Carmona Rodrigues e o ex-Ministro António Mexia?O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - O que é que Durão Barroso foi fazer à Figueira da Foz, com o Governo espanhol, para mandar construir e seguir para a frente o projecto do TGV?!Aplausos do PS.O que há da parte do PSD não é megalomania, é "hesitomania" permanente, é falta de consciência e de autoridade política, é vontade de criticar quem gosta de tomar e toma as decisões adequadas.
Por último, Sr. Deputado, gostaria de lhe dizer o seguinte:...O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, V. Ex.a critica, mais uma vez, considerando que é demais, a ambição deste Governo em criar 150 000 novos postos de trabalho para diminuir os 0,5 milhões de desempregados que os senhores deixaram. Os senhores negam à Assembleia que, na vossa proposta de Orçamento para o ano de 2005, para um ano só, prometiam 75 000 novos postos de trabalho?!
A hipocrisia tem limites e parece-me que, em política, não vale tudo, Sr. Deputado. É necessário que os senhores assumam as vossas responsabilidades, porque esta Casa serve para falar verdade aos portugueses.
E dizer a verdade aos portugueses é dizer que os senhores governaram de uma forma incompetente...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e conduziram o País à situação actual.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Junqueiro, quero cumprimentar V. Ex.a com serenidade, muito mais serenidade do que aquela que evidenciou na sua intervenção e que, de resto, é bem o espelho das dificuldades em que os senhores, hoje, se encontram.Protestos do PS.O Sr. Deputado deu-me as boas-vindas por ter chegado de "Marte". Agradeço essas boas-vindas mas, com a intervenção que fez, quero dizer-lhe que, porventura, V. Ex.a esteve em cura de sono. E esteve em cura de sono quando o Partido Socialista, em campanha eleitoral, andou a dizer exactamente o contrário do que está a fazer hoje no Governo.
Onde é que o Sr. Deputado estava, durante a campanha eleitoral, quando prometeram que não aumentavam os impostos?
1878   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Sr. José Junqueiro (PS): - Andava a denunciar a vossa incompetência!O Orador: - Onde é que o Sr. Deputado estava, durante a campanha eleitoral, quando prometeram 150 000 novos postos de trabalho, sendo que, neste momento, em Portugal, o desemprego aumenta?!Protestos do PS.Onde é que o Sr. Deputado estava, durante a campanha eleitoral, quando prometeram um plano tecnológico de que não se vê rasto neste País?!
Onde é que o Sr. Deputado estava, durante a campanha eleitoral, quando prometeram devolver a confiança aos portugueses e aos agentes económicos, sendo que, hoje, essa confiança está em níveis que não se viam há 12 anos?!Aplausos do PSD.Sr. Deputado José Junqueiro, os senhores até já esqueceram uma promessa muito mais recente que o Sr. Primeiro-Ministro fez aqui, nesta Assembleia, logo no primeiro debate, quando disse "nós não vamos pautar o nosso combate político e o nosso discurso político recorrendo permanentemente ao passado". Aquilo que se verifica, quatro meses depois, é que os senhores insistem permanentemente nessa "tecla".O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - É mais uma promessa!O Orador: - Sr. Deputado, vou responder-lhe como o senhor merece, numa câmara democrática, da parte de um partido democrático: nós fomos julgados no dia 20 de Fevereiro; os portugueses julgaram-nos no dia 20 de Fevereiro.O Sr. José Junqueiro (PS): - Ah! Então, ainda se lembram!O Orador: - Sr. Deputado José Junqueiro, nós aceitamos sempre, democraticamente, a vontade e o veredicto dos portugueses. É por isso que estamos na oposição e somos o maior partido da oposição. E aquilo que os portugueses nos encarregaram de fazer...Protestos do PS.Tenham calma!
Aquilo para que os portugueses nos mandataram, e disso não abdicamos - tenham a absoluta certeza disso! -, foi para fazer oposição, e nós optamos por fazer oposição responsável, credível e estruturada a este Governo. É isto que, com protestos ou sem protestos, continuaremos a fazer nesta Câmara.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aproveito esta intervenção para, em nome do Partido Socialista, repudiar os acontecimentos ocorridos hoje no Plenário da Assembleia da República...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e recordar com veemência duas regras essenciais do Estado de direito: em primeiro lugar, a lei é a regra de conduta de todos os cidadãos sem excepção; em segundo lugar, quem se quer pôr à margem da lei deve ser visado com o exercício da autoridade democrática do Estado. É isso que exigimos a todos os cidadãos sem excepção!Aplausos do PS, de pé.Essa é a ética e o direito da República!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No final desta sessão legislativa é já possível
1879   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 identificar duas marcas essenciais desta nova maioria socialista - a dinâmica reformista e a centralidade do Parlamento no debate político.
Os portugueses conhecem as dificuldades do País. Numa democracia adulta fala-se verdade aos cidadãos.
Foi em nome dos compromissos eleitorais, na defesa do Estado social e do objectivo do crescimento que apresentámos diferentes medidas no nosso programa de consolidação das finanças públicas.
Quando estivemos na oposição, diversas vezes alertámos para os riscos da obsessão do défice. Criticámos os cortes cegos na Administração Pública e a redução do investimento público. Verificámos que a direita estava essencialmente a transformar a crise orçamental do Estado numa crise económica. Por isso, no programa eleitoral harmonizámos uma política de rigor com a aposta no plano tecnológico, na desburocratização e no investimento enquanto instrumentos de uma política alternativa para o crescimento económico e o desenvolvimento social.
No Governo não mudámos de opinião nem repetimos as mesmas receitas de sempre, por muito que isso surpreenda os nossos adversários.Aplausos do PS.Para a direita, o crescimento e o emprego não dependem da acção do Estado - a mítica mão invisível resolveria tudo. Mas como diz Joseph Stiglitz, Prémio Nobel da Economia, a mão invisível do mercado é invisível por uma razão muito simples: porque não existe.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Recusamos, por isso, as concepções neoliberais cuja vertigem aponta para o Estado mínimo-mercado máximo, cabendo ao mercado o papel de regulador da vida social.
Claro que na história das economias de mercado temos sempre ciclos de expansão e de recessão, mas a política económica pode e deve determinar o prazo e a intensidade dos períodos de crise, como o que vivemos actualmente. E é por isso que a política não é o espaço da análise académica ou da gestão de fatalidades.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - A política democrática, tal como a entendemos, pressupõe um permanente inconformismo. A estratégia do Governo e da maioria é clara: não desistimos da economia, simplesmente porque não ficamos parados à espera da retoma da Europa.
Sabemos bem que a investigação, as novas tecnologias, as infra-estruturas e a educação constituem o eixo fundamental do crescimento nas economias modernas. Estamos, pois, conscientes de que a qualidade do investimento é essencial, e é por isso tão errado reduzir o investimento público ao mínimo como investir acriticamente em todos os projectos que apareçam. Porém, a política económica do Governo oferece-nos garantias inovadoras.Aplausos do PS.Do que se trata é de um programa de acção que concilia competitividade e coesão social. As nossas empresas só se tornam competitivas se tiverem capacidade de inovação e risco e se existirem consumidores com capacidade para aceder aos seus produtos. A coesão social não é mais um fardo, é, ela própria, um factor de competitividade.
Nesse sentido, não podemos deixar de sublinhar, em tempos de necessária contenção da despesa, o compromisso com a criação de uma prestação para os idosos mais carenciados, a revisão do Código do Trabalho, a defesa da contratação colectiva, as alterações ao rendimento social de inserção e o regresso da concertação social.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquando da apresentação do Programa do Governo, o Primeiro-Ministro afirmou nesta Câmara a sua disponibilidade para uma presença regular no Parlamento. Afirmou e cumpriu, como era, aliás, seu dever.
Logo nos primeiros 100 dias de Governo foram realizados três debates mensais com o Primeiro-Ministro e os membros do Governo deslocaram-se 19 vezes ao Plenário e 22 vezes às comissões. O Parlamento tem sido, efectivamente, o centro do debate público nacional.Aplausos do PS.Na Assembleia da República, o PS tem-se batido diariamente por um Parlamento aberto as cidadãos, por uma agenda de aprofundamento da cidadania e pela dignificação da função de Deputado. Defendemos uma maior abertura do Parlamento ao exterior. Apresentaremos e apoiaremos, em articulação com o
1880   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Governo, todas as iniciativas legislativas que contribuam para a qualificação da democracia.
Nesta primeira sessão legislativa já discutimos a iniciativa que visa a limitação de mandatos no exercício de cargos públicos executivos e a revisão do estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
Estamos conscientes, por um lado, de que o princípio da renovação é um princípio essencial da ética republicana e uma regra básica em qualquer democracia de qualidade e que a clarificação dos cargos de confiança política dará, por sua vez, transparência e profissionalismo à Administração Pública, acabando com querelas que só degradam a imagem da democracia aos olhos dos portugueses. Mas não poderemos ficar por aqui.
De forma consequente, consideramos que o aprofundamento da democracia é um projecto sempre inacabado, que exige dos agentes políticos atenção e responsabilidade. Muitas destas reformas institucionais pressupõem consensos interpartidários. Trata-se, afinal, das regras do jogo democrático e, por isso, contamos com o contributo de todos para a melhoria do sistema político.
Como se diz no Programa do Governo que apresentámos, e que é a nossa carta "identitária" também, "A qualidade da democracia exige a credibilidade do espaço público, a modernização dos sistemas eleitorais, o reforço da autoridade democrática, o alargamento dos mecanismos de participação, um claro sistema de controlos recíprocos e de separação de poderes entre as autoridades públicas (...)".
É neste sentido que na próxima sessão legislativa, terminado o ciclo eleitoral, chegará, como já afirmei, a hora da verdade para a reforma do sistema político e do Parlamento e para o reforço da dignificação estatutária da função parlamentar.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Há anos que existe um consenso significativo em torno da aproximação entre eleitos e eleitores através da criação de círculos uninominais, mantido o princípio da proporcionalidade. Porém, a busca de uma acrescida legitimidade e representatividade nominativa exige ainda a alteração das regras de substituição dos Deputados, acabando com a "fungibilidade" excessiva do exercício de funções dos Deputados.
As regras respeitantes às incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e o seu escrutínio exigem que se garantam contornos precisos para que se evitem dúvidas ou indevidas suspeições sobre qualquer conflito entre os interesses públicos e privados. Nesta matéria, a República deve ser exigente por igual - em todo o território nacional - e, por isso, nas próximas alterações estatutárias das regiões autónomas deve ser dada resposta às disparidades hoje vigentes.Aplausos do PS.Defendemos ainda actualizadas regras protocolares do Estado, designadamente a dignificação dos estatuto dos Deputados na simbologia da República.O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!O Orador: - As condições gerais do exercício político exigem, além disso, o reforço dos meios institucionais e legais disponíveis, designadamente que o Parlamento exerça de forma mais competente as suas funções, quer legislativas quer de fiscalização da acção do Governo e da Administração.
Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, quero apenas dizer que só com este acentuado carácter de rasgo e futuridade poderemos contribuir para a construção de um País mais moderno e democrático.Aplausos do PS, de pé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, gostava de lhe colocar algumas questões muito concretas, para as quais peço também respostas precisas.
Durante a campanha eleitoral, o PS prometeu a criação de 150 000 postos de trabalho; o ex-ministro Luís Campos e Cunha subiu a parada e disse que criaria 260 000 novos postos de trabalho; o plano de investimentos do Governo prevê 120 000 postos de trabalho. Em que ficamos? Qual é o compromisso do PS para a criação de emprego? Contabilize, Sr. Deputado. Dê-me um número. Diga com seriedade e rigor o que pretendem.
Segunda questão: o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social não esclareceu se vai ou não proceder a um aumento da idade da reforma para o regime geral da segurança social. Gostava de ter também, sobre esta matéria, uma resposta concreta por parte do Sr. Deputado, que, enquanto líder da bancada do PS, está certamente habilitado para dar.
Terceira questão: o novo Ministro de Estado e das Finanças foi vago e esquivou-se dizendo "é claro que não se pretende que haja mais agravamento de impostos". A expressão "não se pretende" é equívoca,
1881   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 mas certamente que o Sr. Deputado será mais claro e dirá "não haverá agravamento de impostos".O Sr. José Junqueiro (PS): - Se não fossem os jornais, hoje não havia perguntas!O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações fala dos efeitos positivos do futuro aeroporto e do TGV e o Sr. Deputado António Vitorino diz que enquanto não conhecer os estudos não se pronuncia. Gostava de saber como é que V. Ex.a comenta esta postura.
Já agora, como comentário, permita-me que lhe diga, Sr. Deputado, que quando as cidadãs e os cidadãos são aviltados, insultados e estigmatizados, como têm sido os funcionários públicos deste país, há algo a que se chama direito à indignação. Sabe quem o referiu, Sr. Deputado? O Sr. Dr. Mário Soares.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Teixeira Lopes, agradeço as perguntas que me colocou, que são curiosas mas previsíveis. V. Ex.a faz, manifestamente, perguntas de jornal.Risos do PS.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Então, ser-lhe-á muito fácil responder!O Orador: - O Sr. Deputado é um seguidor atento dos hebdomadários e dos jornais diários. Mas isso é bom, mostra que é uma pessoa atenta.
Sr. Deputado, ao ter-me colocado as perguntas que me colocou, que são dirigidas ao Governo, V. Ex.a está a governamentalizar a função de Deputado, mas vou responder-lhe.
Sr. Deputado, quanto ao número de postos de trabalho, são aqueles que estão previstos no Programa do Governo. Quando se alude a 120 000 empregos a partir do plano de investimentos isso significa que o mesmo agrupa apenas 25% do investimento do Estado. Daí a pretensa disparidade a que aludiu.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, já foi dito que a ideia da "parificação" da idade de reforma aos 65 anos é um objectivo, pelo que não haverá aumento da idade de reforma, como o Governo já disse.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - O Governo não disse, mas o senhor está a dizê-lo. Já temos um ganho substancial!O Orador: - Quanto aos impostos, o Governo já disse igualmente que não haveria agravamento no quadro da definição que o Executivo apontou nesse domínio.
No que se refere ao aeroporto da Ota e ao TGV, o Sr. Deputado pode ter uma informação muito detalhada. Dir-lhe-ei que leu os jornais, mas não leu todos, porque se o tivesse feito nalguns deles encontraria já hoje uma resposta clara do Ministro da Economia e da Inovação a essa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Trata-se de um facto insólito que, apenas 130 dias após a posse do XVII Governo Constitucional, se tenha demitido o Ministro de Estado e das Finanças Luís Campos e Cunha.
A demissão foi justificada com razões de cansaço e motivos de saúde do ministro. Curiosamente, aconteceu poucas horas depois da reafirmação do programa de grandes investimentos (como a Ota e o TGV) no Parlamento pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino, e defendido pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Economia e da Inovação.
Assim se percebem a razão formal anunciada e o motivo real escondido: a razão formal anunciada salva a face do ex-ministro e evita a incompreensão pela decisão do Governo; o motivo real escondido, implicando a alteração do rumo do Governo para cumprimento de promessas políticas impraticáveis, faz temer pelo futuro num momento tão débil para o Estado, incapaz de controlar as contas públicas, de
1882   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 diminuir a despesa e de manter o défice em números minimamente aceitáveis no plano da Europa que integramos.
De resto, a demissão ocorre no exacto momento em que a União Europeia tinha manifestado tolerância pela especificidade da situação portuguesa e tinha concedido prazo para controlo desse mesmo défice, mas ocorre também num momento em que, por isso mesmo, todas as atenções se centravam no Governo e, em particular, no Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Não se compreende, a não ser por pura irresponsabilidade, que o Governo tenha permitido a demissão de um Ministro das Finanças dias depois de, por sua intervenção e das garantias por si dadas, a União Europeia ter concedido o alargamento do prazo para repor o défice à normalidade em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Se o Governo tiver quaisquer dúvidas acerca disso basta ler o que a propósito foi escrito na edição de 22 de Julho do jornal Financial Times.
Percebe-se também, é claro, como as eleições autárquicas foram razão ponderada para a decisão do Governo socialista de substituir o Ministro de Estado e das Finanças, lamentavelmente, diga-se, porque quando o interesse do Estado cede aos objectivos eleitorais de um partido, neste caso do Partido Socialista, algo vai muito mal em Portugal.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E se também aqui alguém tiver dúvidas do que afirmo, ou seja, de como as eleições autárquicas foram prioridade ponderada pelo Governo socialista, sugiro, desta feita, a propósito, a leitura da expressiva entrevista dada, no passado dia 22, a um jornal local de Braga pelo dinossauro autárquico socialista Mesquita Machado. Aí se percebe como para o Presidente da Câmara Municipal de Braga, eleito pelo PS há já mais de 20 anos, "Campos e Cunha foi politicamente um desastre."
Sucede que Mesquita Machado, para além de autarca, é membro da Comissão Política Nacional do Partido Socialista. E, a este propósito, o dirigente nacional socialista afirma, sem papas na língua (cito-o mais uma vez para que não restem quaisquer dúvidas), que "o ministro deu um tiro no pé quando se pronunciou sobre os grandes investimentos do Governo, designadamente no Parlamento, na Comissão Parlamentar de Finanças e no último domingo, num artigo de opinião, onde deu a entender que discordava do lançamento de empreendimentos como o aeroporto da OTA e o TGV." É, de facto, extraordinário!
Para este dirigente nacional do PS, não desmentido em nenhum local ou momento, o ex-Ministro de Estado e das Finanças cometeu o crime de lesa pátria de comentar investimentos decididos pelo Governo, como se não tivesse essa obrigação estrita.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Mas, pelo menos, Mesquita Machado teve um mérito: o de assumir publicamente a real razão para a demissão do ex-Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Confirmadas assim as causas, falta saber o que defenderá o directório socialista relativamente à opinião declarada no mesmo sentido por outros altos dirigentes do partido, a começar aqui bem próximo, pelo Dr. António Vitorino, que afirmou, numa conferência organizada pela Câmara de Comércio e Indústria Luso-Alemã, que "não são a OTA nem o TGV que vão criar, num prazo de 3 anos, a dinâmica de crescimento económico necessária."
Provavelmente, por tal liberdade de opinião, será também tido em conta pelos dirigentes nacionais do PS como "politicamente um desastre". Quem sabe se não lhe sugerirão que suspenda o mandato de Deputado e que, no limite, deixe de expressar tão livremente a sua opinião na RTP. Só que, até lá, lamentável mesmo é que o Executivo político tenha vencido a governação técnica de que o País precisa.
Em campanha eleitoral, o político José Sócrates prometeu tudo, o céu e a Terra: que controlaria o défice sem aumento de impostos nem recurso a receitas extraordinárias e a privatizações; que diminuiria a despesa pública; que com 150 000 novos postos de trabalho acabaria com o problema do desemprego crescente; que consigo a economia voltaria a crescer e todos os indicadores seriam melhores. E tudo para o tempo de uma legislatura.
Entretanto, ganha a maioria absoluta, que de outra forma nem nos melhores sonhos ponderaria, convidou para a pasta das finanças um técnico, um professor universitário, que, aceitando a pasta, logo demonstrou da impossibilidade da demagogia socialista em campanha...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1883   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Orador: - ... e impôs um rumo para o País que a sua consciência universitária, mais forte do que a simpatia política, decidiu como inevitável, de sinal exactamente contrário às promessas eleitorais do político Sócrates.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sucede que o País, independentemente das justificações técnicas do ex-ministro Luís Campos e Cunha, não perdoou ao político José Sócrates e ao PS a quebra do compromisso assumido.Aplausos do CDS-PP.E o País reagiu, na rua como no Parlamento.
Assustado, o político Sócrates tentou acertar o tiro, inverter a marcha e mudar o rumo. Mostrando a velha escola "guterrista" no seu melhor, assustando-se com as sondagens e apostando numa fórmula que outros tempos já mostraram não resultar, decidiu governar à vista. Não no interesse nacional, mas para simpatia dos mais reactivos e a pensar em resultados eleitorais próximos. E daí às promessas impraticáveis foi só um passo: a OTA, o TGV, os mega projectos que o Estado não tem para já como suportar.
Só que, aqui, o ex-Ministro de Estado e das Finanças, já antes particularmente visado e atacado por não querer pagar por pecados que não tinham sido seus - as promessas de campanha eram pecados socialistas -, decidiu não tomar também como suas medidas impostas contra tudo o que, na gestão da pasta, a prudência lhe aconselhava. E bateu com a porta. Ou bateram-lhe com ela, o que, para o caso, é indiferente.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Porque grave foi mesmo o sinal dado, o da vitória do cada vez mais Secretário-Geral do Partido Socialista e menos Primeiro-Ministro, concentrado na batalha eleitoral de Outubro próximo, que adia para mais tarde a resolução dos problemas do País, sobre o universitário Campos e Cunha, sacrificado à agenda da lógica estritamente partidária e à conveniência do directório político.
Só que isto, Sr.as e Srs. Deputados, tem um custo, porque toda a irresponsabilidade tem um preço. E se o Primeiro-Ministro não o perceber, então que perceba o País o que neste Governo lhe reserva o futuro.
Quando o Governo opta por investimentos públicos que empresários, académicos, analistas nacionais e estrangeiros rejeitam por não resolverem coisa nenhuma, então o País tem muito poucas razões para continuar animado; quando 13 dos mais reputados economistas portugueses reagem num manifesto, os beneficiários dos anunciados investimentos públicos os rejeitam, a União Europeia questiona a sua oportunidade e o Governo assobia para o ar, aí temos mesmo que ficar preocupados.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Bem sabemos que o Governo não tem Portugal na melhor conta. Todos nos lembramos como há dias, num outro episódio triste, em entrevista a um jornal diário, o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros maldizia o seu próprio País, que, como alto governante, tinha obrigação primeira de promover. Um Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sui generis, que achou que "Portugal, em matéria de corrupção, não pode dar lições a nenhum outro país do mundo. Infelizmente."O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Que vergonha!O Orador: - Desconhecendo até o que, para o titular da pasta, seria impensável, ou seja, que de acordo com o Relatório Global sobre Corrupção relativo a 2004 Portugal até está classificado no 27.o lugar num ranking de 146 países visados, sendo considerado, por isso, menos corrupto do que a maior parte dos países do mundo, e tendo, por isso, muitas lições a dar.
Muitos outros exemplos ilustram como o balanço de pouco mais de três meses de governação é francamente mau, ...O Sr. Anacoreta Correia (CDS-PP): - É péssimo!O Orador: - ... se bem que não tenha tempo, infelizmente, para os mencionar todos. Desde o aborto, da forma como tentaram impor aos portugueses uma pergunta completamente desconforme com o projecto que queriam impor ao País, às nomeações políticas que garantiram que não fariam enquanto a iniciativa legislativa fosse discutida neste Parlamento, para todas terem sido feitas no momento dessa mesma discussão.Vozes do CDS-PP: - É uma vergonha!
1884   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 O Orador: - Lembro também que há poucos dias denunciámos na 1.a Comissão que o regime de férias proposto para os tribunais não lembrava a ninguém que fosse aplicado para o Tribunal Constitucional. Mais uma vez, também aí, o Governo teve de deixar cair a proposta, como hoje se verificou.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Termino, Sr. Presidente, referindo um aspecto que, não deixando de ser uma nota de surpresa é, ainda assim, politicamente relevante.
Na última Legislatura assistimos a um Presidente da República particularmente interventivo, opinando sobre inúmeras questões. Para lembrar dois casos, recordo que, em Abril de 2003, afirmava haver vida para além do défice e que, em 18 de Setembro de 2004, dois meses apenas depois da posse do governo presidido pelo Dr. Pedro Santana Lopes, afirmava, numa intervenção em Viana do Alentejo: "Em vez de falarmos tanto no défice é absolutamente essencial que possamos dar uma batalha consistente, em todo o País, à fraude e à evasão fiscais."
No seu exemplo passado, tratou-se de um Presidente da República interventivo até ao limite da dissolução do Parlamento - tão controversa, diga-se - que afirmou um estilo e um entendimento claro dos seus poderes.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Estranha-se, por isso, agora, no Sr. Presidente da República, o silêncio. Que, por razão de coerência, exige já atitude diferente. Dê então ao País, Sr. Presidente da República, a sua opinião. Fale abertamente.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Isso não interessa!O Orador: - E, se for caso disso, intervenha como no passado, porque já vai sendo tempo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoramos hoje, dia 28 de Julho de 2005, o Dia Mundial da Conservação da Natureza.
Longe vai o tempo, felizmente, em que a conservação da natureza era vista como uma reivindicação apenas de alguns, tidos como românticos defensores de uma utopia e inimigos declarados do desenvolvimento.
Graças em grande parte ao esforço do movimento ambientalista e ecologista, um pouco por todo o mundo e em Portugal, mas também a um reconhecimento e a uma consciencialização cada vez mais presentes da influência que o ambiente tem, a todos os níveis, desde o económico, produtivo e energético até aos planos da saúde e da qualidade de vida, na nossa existência, a conservação da natureza só pode ser hoje considerada como uma componente fundamental e insubstituível num rumo ambientalmente sustentável e como factor de riqueza e desenvolvimento da nossa sociedade e da própria humanidade.
Infelizmente, a conservação da natureza no nosso país vive dias verdadeiramente preocupantes.
Fruto de políticas erradas seguidas ao longo de muito tempo, o estado dos ecossistemas no nosso país, como demonstrou recentemente o estudo "Avaliação dos Ecossistemas do Milénio", é francamente negativo.
A falta de ordenamento do território e de um urbanismo equilibrado em Portugal, em que a um litoral massacrado com a pressão urbanística se contrapõe um interior desertificado e despovoado, em que se desanexam parcelas da Reserva Ecológica Nacional (REN) e da Reserva Agrícola Nacional (RAN) ao sabor de pressões e de interesses económicos privados, com abusivo recurso ao conceito de interesse público para viabilizar verdadeiros atentados ao ambiente, contribuíram, decisivamente, para a actual situação. Em conjunto com as desastrosas regras da Política Agrícola Comum, que empurrou a nossa agricultura para práticas agrícolas agressivas, quer em extensão, quer em intensidade, com o uso de químicos e pesticidas, e um desordenamento florestal em que o eucalipto continua a alastrar e a ser dono e senhor de um País que todos os anos se consome em incêndios, são a causa principal da destruição e da degradação de ecossistemas, da perda de biodiversidade e do preocupante estado da natureza em Portugal.
É fundamental compreender que na conservação da natureza e na defesa dos ecossistemas se joga toda a sustentabilidade do meio em que todos vivemos e do qual todos - homens, plantas e animais - dependemos.
1885   |   I Série - Número 042   |   29 de Agosto de 2005 Neste quadro, as áreas protegidas, que deveriam ser a pequena mas valiosa jóia na coroa da conservação da natureza em Portugal, são o espelho desta degradação a que assistimos no todo dos ecossistemas nacionais.
As nossas áreas protegidas são na realidade, neste momento, mais do que nunca áreas desprotegidas. Desprotegidas contra o flagelo dos incêndios, como assistimos, presentemente, no Parque Natural da Serra da Estrela ou na Arrábida; desprotegidas contra o assalto do betão e do imobiliário privado, cujas situações mais flagrantes e dramáticas têm lugar no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina ou na Ria Formosa; desprotegidas porque mais de metade das nossas áreas protegidas continua sem dispor do documento fundamental de planificação, gestão e regulamentação, o plano de ordenamento de área protegida; desprotegidas pelo verdadeiro abandono a que estão votadas essas áreas particularmente sensíveis, designadamente pela inexistência de meios, materiais e humanos, quer na sua vigilância e fiscalização, quer no seu estudo, investigação, acompanhamento e monitorização, quer na sua protecção, recuperação, fomento e valorização do património que se encontra à sua guarda, bem como na promoção da educação ambiental e do turismo da natureza como valências social, cultural e educacionalmente possíveis e desejáveis, desde que a fruição deste património natural, que é também um património cultural e com história, seja garantida em condições de igualdade e acessibilidade universal, sem colocar em causa a salvaguarda primordial desse património.
O estado de degradação a que chegou a gestão nas nossas áreas protegidas reflecte-se directamente na qualidade, na saúde e na sustentabilidade dos ecossistemas que nelas existem, bem como na biodiversidade de que são guardiãs, designadamente da fauna e da flora, que se encontram neste momento ameaçadas e em regressão. Mas reflecte-se também na redondamente falhada missão de se articular positivamente com o seu meio envolvente e com as autarquias, associações de agricultores e produtores florestais e populações.
A degradação das nossas áreas protegidas, bem como o actual desalento e desmoralização existentes dentro do Instituto da Conservação da Natureza (ICN), são na verdade devidos, mais do que à desorganização e a problemas de estrutura interna - que, certamente, podem ser corrigidos e a sua gestão melhorada -, a problemas de ordem financeira e de falta de vontade política para os resolver.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É preciso dizer, com frontalidade, que é isso que está verdadeiramente em causa.
Não adianta tentar mascarar a situação com a necessidade de reestruturação do ICN. O subfinanciamento e os sucessivos cortes orçamentais - 15% em 2003, 30% em 2004 e que, actualmente, já atingem os 50% - a que o ICN tem estado votado, consequência de uma política de desinvestimentos e de falta de prioridade dada à conservação da natureza pelos sucessivos governos, são a principal causa da vergonhosa situação de falta de verbas para pagar desde os próprios vencimentos dos funcionários às despesas de correio, telefone, água ou luz.
O Partido Ecologista "Os Verdes" lamenta, por isso, que o Sr. Secretário de Estado do Ambiente tenha, recentemente, em declarações prestadas a um jornal, qualificado o ICN, entre outras coisas, como um prestador de serviços aos visitantes, de alojamento e venda de merchandising, admitindo a possibilidade de fazer concessões a privados e de, a pretexto de realizar a reestruturação, transformar este instituto público numa empresa.