15 DE JULHO DE 19822217aos ofícios da Junta de Freguesia de Rebordosa?2) Sendo certo que a pretensão da Junta de Fre-guesia de Rebordosa e dos farmacêuticos interessados está coberta pela legislação em vigor, qual a justificação para a não concessão do respectivo alvará?3) Que razões justificam a prolongada demorana apreciação do processo pelo departamento competente da Direcção-Geral de Saúde?4) Qual o prazo considerado necessário para queseja concedido o alvará pretendido para a abertura da farmácia?Palácio de São Bento, 14 de Julho de 1982.— O Deputado do CDS, Martins Moreira.RequerimentoEx.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:Desde há longos anos que nas principais passagens de nível do ramal de Tomar tem havido grande número de desastres, com um número considerável de mortos e feridos e grandes prejuízos materiais.Após a renovação da respectiva linha e do material circulante, mais silencioso, com o natural aumento da velocidade e ainda com o lançamento de novas circulações directas sem paragens, veio a situação a agravar-se e a proporcionar mais acidentes, porque o processo de renovação do ramal de Tomar não previu ao deixar atrasar um sector que devia ter prioridade, o da segurança de pessoas e bens que diariamente têm de atravessar a referida linha.As populações têm tomado posições quando se dão acidentes, bloqueando a via, o que, embora com justa razão, traz transtornos a muitos passageiros, que de nada são culpados.Aquando de um acidente mortal, em 26 de Abril de 1980, na passagem de nível de Vila Nova, ao quilómetro 1,200, em reunião de urgência havida entre as autarquias locais, comissão de moradores e conselho de gerência da CP, houve da parte deste um compromisso da montagem rápida de barreiras automáticas nas principais passagens de nível e de sinalização luminosa em outras de menos trânsito.Após várias intervenções de autarcas e da população para resolução deste grave problema, tudo continua como dantes, e recentemente houve mais uma vítima mortal numa passagem de nível de grande movimento.A maioria das passagens de nível não têm o mínimo de visibilidade regulamentar, pelo que a CP e o Governo são os únicos responsáveis pela condenação à morte de pessoas indefesas, sem o mínimo de protecção e segurança.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e ao conselho de gerência da CP as seguintes informações:1) Enjeitam as entidades inquiridas a sua responsabilidade nesta matéria, não pondo verbas à disposição da CP (e não utilizandoas disponíveis) para estas obras prioritárias no ramal de Tomar?2) O Governo entende que é mais importanteconceder verbas para pinturas, flores e outras obras que mais parecem floreados propagandísticos eleiçoeiros?3) Que pensa o Governo fazer para, de uma vezpor todas, proporcionar segurança aos transeuntes nas passagens de nível, aos passageiros e aos trabalhadores ferroviários no ramal de Tomar?4) A CP já há mais de um ano que adquiriu umafaixa de terreno para construção de uma estrada e proceder assim ao encerramento da passagem de nível ao quilómetro 1,100, cujo atravessamento é uma autêntica aventura; quando se procede às obras e ao correspondente encerramento daquela passagem de nível?Assembleia da República, 14 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Custódio Ferreira — Álvaro Brasileiro.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em exposição enviada a várias entidades, o Sr. Joaquim Alves Ferreira, de Leiria, queixa-se dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros por demorarem mais de 8 meses a enviarem-lhe uma certidão de óbito de um seu parente falecido no Brasil.Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros as seguintes informações:a) Qual o tempo médio que demoram os serviçosa obter certidões deste tipo?b) Qual a razão do atraso neste caso concreto,sendo certo que foi formulado em 9 de Novembro de 1981?Assembleia da República, 14 de Julho de 1982.— O Deputado do PCP, Custódio Gingão.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Decreto-Lei n.° 149/80 (sistema integrado de incentivos ao investimento) criou, com efeitos a partir de Maio de 1980, condições favoráveis aos investidores, concedendo-lhes benefícios fiscais e financeiros, redução dos impostos e dos juros sobre o capital emprestado e ainda incentivos financeiros especiais e subvenções a investigação e ao desenvolvimento tecnológico.Os investigadores, com base na lei, apresentaram os respectivos requerimentos, sendo obrigados anteriormente ao estudo dos projectos, o que lhes acarretou despesas.Segundo os prazos previstos na lei, toda a tramitação deste processo, até chegar ao Ministério das Finanças e do Plano, não poderá exceder os 45 dias úteis.