3 DE JULHO DE 19822165d) Finalmente, demonstrada a ilegalidade e completa falta de fundamento do comportamento e atitude do Governo Regional da Madeira, qual vai ser a atitude que vai assumir em situações com que eventualmente no futuro se tenha de defrontar?Assembleia da República, 1 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Manuel Lopes — Jerónimo de Sousa — Maria Odeie dos Santos — Vital Moreira — Zita Seabra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Todo o enquadramento paisagístico da igreja paroquial de Rio de Mouro Velho está a ser destruído com a construção de um grande barracão de cimento armado para a instalação de uma fábrica de alumínio.Neste sentido, solicito:a) Ao Ministério da Indústria, Energia e Expor-tação que me enviem cópia do processo de licenciamento referente à instalação de uma fábrica da firma Alumex em Rio de Mouro Velho;b) Ao Ministério da Qualidade de Vida que meinforme sobre quais as diligências que tenciona desencadear para obviar à presente situação.Assembleia da República, 2 de Julho de 1982.— O Deputado do PPM, Luís Coimbra.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:1 — Em 3 de Fevereiro do corrente apresentei o seguinte requerimento:Iniciou recentemente a ocupação de tempo televisivo um designado Jornal de Economia.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Radiotelevisão Portuguesa e pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, me sejam fornecidas as seguintes informações:1 — Foi a RTP quem pensou criar um espaço dedicado ao Jornal de Economia ou os seus promotores a apresentarem uma proposta ou a sugestão partiu de qualquer outra entidade?2 — No caso da ideia ter sido da RTP:a) Houve forma de selecção ou anúncio daintenção da RTP de modo a permitir várias propostas?b) Ponderou a RTP a possibilidade de, porrecurso aos seus quadros, elaborar tal programa?c) Ou por que forma ocorreu à RTP a «des-coberta»?3 — No caso de se tratar de uma iniciativa dos actuais produtores que se «lembraram» de se dirigir à RTP:a) Qual foi o teor da proposta apresentada?b) Que elementos —designadamente curri-culares — justificaram a imediata escolha da RTP, tornando desnecessárias outras consultas?4 — Quanto custa à RTP o referido programa? 2 — A resposta da RTP foi do seguinte teor:O Jornal de Economia resulta de contrato celebrado entre a RTP e o Sr. Jorge Manuel do Carmo Pereira de Almeida, por proposta do segundo.O produtor do Jornal de Economia acima mencionado apresentou à RTP uma proposta de programa que, depois de devidamente ponderada, foi aceite.Segundo essa proposta o produtor comprometeu--se a apresentar 12 programas semanais, com s duração de 25 minutos cada um, versando temas de natureza económica.Ainda segundo a proposta, os programas terãc carácter formativo e informativo, abordando numa perspectiva factual e interpretativa os principais acontecimentos económicos ocorridos na semana que medeia entre os programas.Os elementos apresentados e a ausência de outras propostas tornaram desnecessárias outras consultas.Tal escolha, mediante proposta apresentada por entidade externa à RTP, insere-se, aliás, numa prática habitual da empresa, que assim vem procedendo sempre que o julgue oportuno ou que não possua, momentaneamente, possibilidades de produzir programa semelhante pelos seus meios próprios.O custo total do Jornal de Economia é de cerca de 3360 contos, incluindo a avaliação dos meios técnicos postos à disposição do produtor, os direitos de autor, de realização e de texto, etc.3 — Não considerando a resposta suficiente, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, os seguintes esclarecimentos complementares:a) Em que data o Sr. Jorge Manuel do CarmoPereira de Almeida apresentou à RTP a sua proposta e em que data foi decidida a sua aceitação;b) Que razões explicam ou justificam que a RTPtenha também decidido:Não recolher outras propostas;Não ponderar a possibilidade de, por recurso aos seus quadros, elaborar um programa sobre economia;c) Qual foi o teor integral da proposta apresen-tada à RTP;d) Que elementos — designadamente curricula-res — justificaram a escolha, tornando desnecessárias outras consultas.Assembleia da República, 2 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.