II SÉRIE-B — NÚMERO 56 10 crianças mais novas são mais vulneráveis, menos autónomas, mais agitadas e com uma imunidade inferior, e questionavam a capacidade de as instituições fornecerem equipamento de proteção adequado, alertando ainda para a habitual sobrelotação destes equipamentos. Quanto à Petição n.o 83/XIV/1.a, os peticionários apelavam a uma reabertura ponderada das creches, jardins de infância e atividades de tempos livres (ATL), já que o estado de então da pandemia da doença COVID-19 não permitia uma avaliação pausada do levantamento do estado de emergência. De seguida, invocavam a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de janeiro de 1990, em especial o direito à sobrevivência, desenvolvimento, proteção e participação, considerando que estes quatro pilares ficavam comprometidos com as normas enunciadas pela Direção-Geral da Saúde, questionando em particular o respeito pelas distâncias de segurança, a proibição da partilha de brinquedos, a abertura permanente das janelas e portas das creches, bem como a possibilidade de contágio entre crianças, educadoras, auxiliares, pais e irmãos. Deste modo podemos concluir que os peticionários das 3 petições apelam contra a reabertura das creches, jardins de infância e atividades de tempos livres. 3 – Audição dos peticionários A audição dos peticionários não foi agendada, por vontade dos subscritores das Petições n.o 72/XIV/1.a, n.o. 73/XIV/1.a e n.o 83/XIV/1.a, por considerarem que o objeto das suas petições estava respondido e resolvido. Devido as regras de mitigação da pandemia COVID-19, o primeiro contacto foi estabelecido em junho de 2020. 4 – Iniciativas legislativas sobre a mesma matéria Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que existe uma iniciativa conexa, que não recomendava aa manutenção destes equipamentos encerrados, mas antes o uso de máscaras para os profissionais destes equipamentos – Projeto de Resolução n.o 450/XIV/1.a (PAN) – «Recomenda o uso de máscaras adaptadas para utilização dos profissionais e funcionários das creches», que baixou inicialmente para discussão à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, sendo posteriormente distribuído à Comissão de Trabalho e Segurança Social, a 27 de maio de 2020. PARTE II – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  O objeto das petições é claro e está bem especificado, encontrando-se identificadas as primeiras peticionárias e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 2 –  Deve ser remetida cópia das petições e do respetivo relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição; 3 –  Considerando que os peticionários entenderam que o objeto das suas petições estava respondido e resolvido, recomendamos o arquivamento das petições em apreço; 4 –  O presente relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do n.o 8 de artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de São Bento, 14 de julho de 2021. A Deputada relatora, Marta Freitas — O Presidente da Comissão, Pedro Roque ———