10 DE DEZEMBRO DE 2018 37 O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, acho melhor que a faça já, para se tornar claro o que se irá votar. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, a questão é a seguinte: vamos votar adiante os Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.a (BE) — Recomenda ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018, 1856/XIII/4.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um procedimento simplificado para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018, e 1867/XIII/4.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção e divulgação de procedimentos simplificados para apoio às vítimas dos incêndios de Monchique, Silves, Portimão e Odemira ocorridos em agosto de 2018. Acontece que enquanto o projeto de resolução do Bloco de Esquerda respeita as regras que foram decididas em Conferência de Líderes, porque deu entrada antes do dia 4 de outubro — que foi quando se considerou que as novas regras entrariam em vigor —, no caso dos projetos de resolução do PSD e do CDS a sua apresentação é, evidentemente, um direito legítimo dos grupos parlamentares, mas, segundo as novas regras, estes projetos de resolução deveriam ter sido agendados em Conferência de Líderes e não terem sido remetidos à Comissão segundo as regras antigas. Aliás, devo dizer que, nesta matéria, o PCP só não apresentou um projeto de resolução porque cumpriu escrupulosamente as regras decididas. Ora, se quem cumpre as regras fica prejudicado, teremos de repensar toda esta situação, porque verificamos que continuam a baixar à Comissão projetos de resolução que, segundo as regras decididas em Conferência de Líderes, não deveriam baixar à Comissão para discussão e apenas serem votados em Plenário, mas deveriam ser agendados pelos respetivos grupos parlamentares na Conferência de Líderes, precisamente. Portanto, queria chamar a atenção que há dois projetos de resolução que estão claramente a violar o que foi decidido, o que, evidentemente, prejudica outros grupos parlamentares, como é o caso concreto do PCP, que respeitam as regras. Consideramos que esta questão deve ser reavaliada em futura reunião da Conferência de Líderes para que as regras sejam claras e não haja partidos prejudicados pelo facto de as cumprirem. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queria apenas informá-lo de duas coisas. O projeto de resolução do Bloco de Esquerda, em qualquer circunstância, teria sido não apenas aceite como remetido por mim para a Comissão. O que decidimos em Conferência de Líderes foi que os projetos de resolução podem ter dois destinos: agendamento em Conferência de Líderes ou serem remetidos pelo Presidente para a Comissão. Nestes projetos, considerei que se tratava de questões que, embora localizadas, têm âmbito político nacional e foi por isso que os enviei para a Comissão. Esta é uma questão que poderemos voltar a discutir na Conferência de Líderes, mas há uma decisão da própria Conferência de Líderes no sentido de eu ter luz verde para poder fazer uma das duas coisas sem ter de o justificar. Era apenas isso que eu queria clarificar, mas estou sempre disponível para ouvir melhores sugestões. O Sr. António Filipe (PCP) — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP) — Sr. Presidente, salvo o devido respeito, o que o Sr. Presidente diz é correto mas essa decisão não pode ser discricionária,... Protestos do CDS-PP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Ah, agora!... O Sr. António Filipe (PCP) — ... porque o que resultou da Conferência de Líderes foi que apenas as resoluções que são consideradas em sentido próprio, nos termos constitucionais, é que poderiam ser remetidas às comissões, nos termos que se aplicam a todas as resoluções. Para todos os demais casos tem de haver um