19 DE FEVEREIRO DE 1983774-(93)legislar sobre os direitos, liberdades e garantias dos oficiais, sargentos e praças e agentes militarizados, bem como sobre os respectivos deveres — não está contida em relação aos deveres, naquilo que se votou no artigo 31.° como restrições. Por outro lado, perguntaria se não se considera também contemplada pela alínea g) desta proposta reformulada que fala sobre o estatuto da condição militar e que parece englobar direitos e deveres.No entendimento do Governo julgo que é claro, mas no do PCP não ficou muito claro, pelo menos para mim, visto que me parece que iam manter a proposta.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Consideramos que as coisas não se sobrepõem totalmente embora se interceptem.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.O Sr. Sousa Marques (PCP): — Sr. Presidente, das 2 propostas de aditamento, a primeira já não o ê na medida em que a agora actual alínea s), a chamada primeira proposta do PS contempla a eleição de membros do Conselho Superior de Defesa Nacional pela Assembleia da República. Nessa medida requeremos que a nossa proposta seja considerada como de substituição da alínea s) e como tal votada antes do texto proposto pelo Governo.Da nossa parte não há qualquer objecção a que se vote em conjunto todo o articulado que temos presente.O Sr. Presidente: — Quais são as alíneas que mantêm para votação?O Sr. Sousa Marques (PCP): — Propomos com a proposta de substituição a nossa alínea b) e apresentamos uma proposta de aditamento— «legislar sobre os direitos, liberdades e garantias [...]», que é a quarta.São apenas estas 2 que mantemos para efeitos de votação.Em relação à votação do artigo sugeríamos que se votasse todo o articulado excepto a alínea s).O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Não vejo inconveniente em que se procure votar o mais possivel em conjunto. Peço no entanto para que sejam votadas em separado as alíneas e), g), e r) do n.° 2.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos então votar o texto reformulado. Votaremos o n.° 1, e do n.° 2 votaremos as alíneas a), b),g), h), i), q)tt).Submetido a votação, este número e estas alíneas foram aprovadas por unanimidade dos partidos presentes.O Sr. Presidente: — Colocarei agora a votação às alíneas e), g) er) do n.° 2.Submetidas a votação, estas alíneas foram aprovadas por maioria, com a abstenção do MDP/CDE.O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Sousa Marques tinha pedido para votar em primeiro lugar a proposta do PCP não foi? Muito bem.Vamos então votar a proposta do PCP que no fundo é a alínea b) das suas propostas de alteração.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido os votos a favor do PCP e do MDP/CDE e as abstenções da ASDIe da UEDS.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da alínea s).Submetida a votação, a alínea foi aprovada por maioria, com os votos contra do PCP, MDP/CDE, UEDS e a abstenção da ASDI.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.O Sr. César de Oliveira (UEDS): — A UEDS votou contra não por discordar da fórmula proposta pelo PS, mas sim por discordar do número de deputados eleitos por ele proposto.Abstivemo-nos na proposta do PCP sobre a mesma matéria, não por estarmos em desacordo com o número, mas sim por não concordarmos com a fórmula proposta pelo PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou agora colocar a votação a proposta do PCP para uma nova alínea que consta do n.° 4.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Os motivos da abstenção da ASDI relativamente às 2 propostas foi, em relação à proposta do PS, por discordar do número de deputados membros, e em relação à do PCP a abstenção foi por competir apenas à Assembleia da República definir o método das suas votações.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar agora a proposta do PCP que anunciei há pouco.Submetida a votação, a proposta foi rejeitada por maioria, tendo obtido votos a favor do PCP, MDP/CDE e a abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: — Há ainda um novo número apresentado pelo Sr. Deputado César de Oliveira, com 3 alíneas que irei colocar a votação em conjunto.Submetido a votação, o número foi rejeitado por maioria, tendo obtido votos a favor da UEDS e as abstenções do PCP, MDP/CDE e ASDI.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — A nossa abstenção significa que pensamos que o que é útil na proposta não é afastado pelo facto de lá estar. Isto é, todas as competências são da Assembleia da República quer se diga aqui quer não se diga.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — É para uma declaração de voto em relação ao artigo 38." na proposta da