16 DE MAIO DE 2015 5 porque a Sr.a Ministra foi muito crítica, e bem, em 2006, aquando da aprovação nesta Assembleia da República, por proposta do Governo do Partido Socialista, de uma lei-quadro da política criminal. E foi muito crítica com boas razões, e nós também o fomos, considerando que esta lei era não só desnecessária como uma lei inadequada para o nosso ordenamento jurídico, tendo em conta o Estatuto do Ministério Público. Portanto, sempre considerámos que estávamos perante um propósito de governamentalização da política criminal, que era incorreta. Ora bem, na altura a Sr.a Ministra concordava connosco neste ponto e, aliás, foi muito contundente, como há pouco a Sr.a Deputada Cecília Honório teve oportunidade de citar. Mas o que acontece é que agora o Governo vem apresentar uma proposta, quando o deveria ter feito, nos termos da lei, em 2011 para 2013. Em 2011 para 2013 não o fez, em 2013 para 2015 também não o fez e agora vem apresentar uma proposta que, digamos, é uma disposição testamentária para os vindouros, porque o Governo não quis definir as suas prioridades mas agora quer definir as prioridades para o governo que há de vir. A Sr.a Ministra dir-me-á: «Bom, eu não estava de acordo com a lei, mas a lei é a lei, dura lex, sed lex, e eu tinha que a cumprir». Mas então não o fez. Ou seja, a Sr.a Ministra não a cumpriu de 2011 para 2013, não a cumpriu de 2013 para 2015 e lembrou-se agora que tinha de cumprir a lei. Portanto, a primeira questão é a de saber porquê, por que é que o Governo, que tinha a incumbência legal, não o fez, ou, então, o Governo estava no seu legítimo direito de propor a revogação da Lei-Quadro da Investigação Criminal, dizendo que não estava de acordo com ela, que não queria esta lei e que propunha a sua revogação. O Sr. João Oliveira (PCP): — Que era o melhor! O Sr. António Filipe (PCP): — Não o fez e, então, ao não o fazer, cometeu a incoerência total, que foi não a ter cumprido durante quatro anos e agora dizer: «Bem, nós não a cumprimos, mas os que hão de vir hão de ter a incumbência de o fazer» e apresenta agora a proposta de lei. A pergunta é esta: porquê, Sr.a Ministra? Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, eu iria fazer-lhe uma pergunta mais genérica mas vou deixá-la para um momento posterior e vou mais diretamente a esta questão que tem estado a ser aqui lançada, nesta fase inicial dos nossos trabalhos, um pouco, aliás, com a sensação que a crítica existiria sempre, ou seja, se a Sr.a Ministra apresenta é porque apresenta, se não apresenta é porque não apresentado, o que, de resto, é uma forma habitual de fazer alguma oposição. Acho que a questão das prioridades é uma questão relevante porque é uma responsabilização da política por esta mesma matéria. Não podemos ter nenhum tipo de responsabilização política se não tivermos, ao mesmo tempo, os instrumentos de ação e de análise política sobre esta mesma questão, que são planos completamente diferentes e que, em minha opinião, em nada chocam com o princípio da separação de poderes, porque uma coisa é a política — à política o que é da política — e as linhas gerais traçadas, outra coisa é a atuação concreta, os métodos de atuação, os critérios de investigação, que cabem, obviamente, no princípio da separação de poderes. Portanto, Sr.a Ministra, parece-me que essa confusão deve ser absolutamente deslindada. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Por outro lado, a questão dos vindouros é uma questão que, em minha opinião, também não se põe, porque se estamos precisamente a falar de uma área que deve ser estrutural e em que o princípio da continuidade do Estado deve ser um princípio absoluto, ou seja, a análise da criminalidade, a análise do combate à criminalidade, a análise das prioridades do combate à criminalidade,