68 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015f) Garantia da justa remuneração das horas extraordinárias, pondo fim ao regime de exceção que vigora por acordo entre o Governo e as entidades patronais.10 – Combater firmemente a precariedade laboral, a discriminação salarial das mulheres, as violações de direitos dos trabalhadores, o aumento do tempo de trabalho, a redução salarial e os salários em atraso; promover, no àmbito da Autoridade para as Condições do Trabalho, um programa específico de fiscalização rigorosa do recurso ao lay-off.11 – Concretizar aumentos substanciais no àmbito e duração do subsídio de desemprego (particularmente para os jovens), e de outras prestações sociais conexas e o alargar a rede de centros de emprego e formação profissional no distrito.12 - Criar um Observatório da Pobreza e Exclusão Social no Distrito de Aveiro que integre, nomeadamente, representantes do Movimento Sindical, das Autarquias e da Universidade de Aveiro, com objetivo de recolha e análise dos dados, causas e consequências da situação atual, e proponha medidas de combate á pobreza e á exclusão social.13 – Implementar uma rede põblica de combate á pobreza e exclusão social (incidindo particularmente na população idosa e nas crianças e jovens), dotada dos recursos humanos e materiais e dos equipamentos necessários.14 – Centralizar o processo de atribuição e gestão do Rendimento Social de Inserção na Segurança Social, com a dotação dos meios necessários e reduzindo o tempo de espera para a sua atribuição; implementar um plano de inserção social a todos os beneficiários deste apoio.Assembleia da República, 12 de março de 2015.Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — João Oliveira — Rita Rato — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — David Costa — Miguel Tiago — Bruno Dias — João Ramos — Paulo Sá — Paula Santos — Jorge Machado.______PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1307/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE OS MEIOS HUMANOS NO INSTITUTO NACIONAL DE EMERGÊNCIA MÉDICAOs profissionais de saúde que desempenham funções no Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) há muito que vêm denunciando a enorme carência de trabalhadores no Instituto. Obviamente que essa carência de profissionais de saúde tem tradução na redução de capacidade do INEM na atempada resposta e no socorro às populações.O Grupo Parlamentar do PCP tem questionado o Governo sobre esta matéria (Pergunta n.o 1847/XII (3.a) e Pergunta n.o 963/XII (4a), sem ter obtido até ao momento qualquer resposta. Também propusemos a realização de um conjunto de audições (Presidente do INEM, Comissão de Trabalhadores do INEM, Sindicato dos Técnicos de Ambulância de Emergência e Sindicato dos Enfermeiros Portugueses) em sede de Comissão Parlamentar de Saúde que foram rejeitadas pelos partidos que suportam o Governo, PSD e CDS-PP, impedindo que a Comissão cumpra as suas responsabilidades em matéria de fiscalização da atividade do Governo na área da saúde e que encontre soluções para os problemas que atingem o INEM e os respetivos trabalhadores.Segundo o Sindicato dos Técnicos de Ambulância de Emergência (STAE), o mapa de pessoal do INEM prevê para 2015, 938 Técnicos de Ambulância de Emergência (TAE) e 296 Técnicos Operadores de Telecomunicações de Emergência (TOTE) mas tem somente 770 TAE para garantir a operacionalidade das ambulâncias e 185 TOTE nos Centros de Orientação de Doentes urgentes (CODU). Isto significa que estão em falta, pelo menos, 168 TAE e 111 TOTE.