II SÉRIE-A — NÚMERO 166 10 Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, nas matérias que se reportam às incumbências do Estado Português. A Estratégia Nacional terá como objetivos a) erradicar em Portugal os problemas de exploração sexual e abuso sexual de crianças; b) planificar a intervenção do Estado e a intervenção dos organismos públicos e da comunidade na prevenção da exploração e abusos sexuais a crianças; c) implementar medidas de intervenção eficazes destinadas a prevenir os riscos de atos de exploração sexual e de abusos sexuais contra crianças; d) organizar campanhas específicas de educação para a proteção e os direitos da Criança; e) concretizar ações de difusão de medidas administrativas, políticas e programas sociais com a finalidade de prevenir a ocorrência de actos de exploração sexual e de abusos sexuais das crianças; f) desenvolver programas de sensibilização das populações, através dos meios de Comunicação Social, sobre o fenómeno da exploração sexual e sobre os abusos sexuais das crianças; g) assegurar a dinamização, nomeadamente nos sectores da Justiça, Educação, Saúde e Serviços Sociais, de políticas de prevenção da exploração sexual e dos abusos sexuais das crianças; h) estabelecer e divulgar programas sociais eficazes de apoio às vítimas, aos seus familiares próximos e a qualquer pessoa a quem estejam confiadas; i) reforçar respostas sociais ativas e estruturas multidisciplinares destinadas a prestar apoio às vítimas, com as necessárias medidas de proteção e de assistência. Para acompanhamento e avaliação da eficácia da Estratégia Nacional e das medidas específicas a implementar no quadro do presente diploma, é criada uma Unidade de Monitorização composta por a) uma individualidade a indicar pela Assembleia da República, a ser eleita por dois terços dos deputados, e que presidirá; b) uma individualidade a indicar pelo Procurador-Geral da República; c) uma individualidade a indicar pelo Provedor de Justiça; d) um representante da Comissão Nacional de Proteção de Crianças e Jovens em Risco; e) um representante da Direção-Geral da Segurança Social; f) um representante da Ordem dos Advogados; g) um representante da União das Misericórdias; h) um representante da União das Instituições Particulares de Solidariedade Social. A Unidade de Monitorização elabora e torna público, em cada ano de implementação da Estratégia Nacional, o Relatório de avaliação à eficácia dos impactos das políticas de prevenção e à proteção das crianças contra a exploração sexual e os abusos sexuais e a Assembleia da República fixa, anualmente, por volta do “Dia da Criança” (1 de junho), um debate especial sobre tudo quanto se reporta à proteção das crianças e, em especial, às medidas de combate à exploração sexual e aos abusos sexuais. 3. A Exposição de Motivos da proposta de lei em apreciação invoca o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) de 2013, que indica que há cada vez mais casos de abusos sexuais a menores a serem participados junto dos órgãos de polícia criminal em Portugal. Tais casos aumentaram de 1.074 para 1.227 entre 2012 e 2013, tal como os abusos sexuais de adolescentes que passaram de 127 para 161. Igual tendência tem sido verificada nos crimes de coação sexual, que subiram de 56 para 93, e de violação, de 459 para 473, em igual período. No total nacional, o RASI aponta para 1716 denúncias em 2012 e 1954 em 2013, o que significa um aumento de 12%. É também invocado o facto da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote a 25 de outubro de 2007, ter entrado em vigor para a República Portuguesa no dia 1 de dezembro de 2012, depois de aprovada, por unanimidade, para ratificação, através da Resolução da Assembleia da República no 75/2012, de 9 de março, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 90/2012, de 28 de maio. Considera a Assembleia Legislativa proponente que, para concretizar um combate eficaz e multidisciplinar a este flagelo, torna-se imperioso definir uma estratégia nacional de prevenção e combate dos abusos sexuais a crianças, pelo que é indispensável o reforço dos meios materiais e humanos de intervenção preventiva, pelo que constitui uma indeclinável incumbência do Estado Português a adoção de medidas específicas de prevenção, através de uma Estratégia Nacional específica de prevenção contra a exploração sexual e os abusos sexuais, para a sensibilização e educação cidadã nestas matérias; a criação de estruturas de apoio; a garantia de que, através do Direito e da Justiça, se edificará uma nova cultura dos direitos da Criança; o reforço das políticas contra o tráfico de seres humanos; garantir que nem mais uma criança é vítima de qualquer tipo de abuso, protegendo-as na lei e na vida. 4. Sobre a presente Proposta de Lei foram solicitados pareceres à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e aos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, bem como ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior da Magistratura e à Ordem dos Advogados