17 DE MARÇO DE 2012 41 Como sabe, através de situações de fraude e de evasão fiscais, podem existir pessoas com muito património e com rendimentos a decair mais de 50%. Ou seja, uma solução que se pode afigurar como adequada para proteger os mais fracos, que o BE, e bem, entende que deve proteger, embora por mecanismos com os quais possamos não concordar, é estendida a todo e a qualquer português que possa, através de estratégias fiscais ou até de património e não de rendimento, não necessitar dela e ter bens suficientes para suportar o seu crédito. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso não faz sentido nenhum! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — E porque é que me parece que esta proposta pode ter alguns efeitos perversos? Porque é que chamo os efeitos de perversos? Porque me parece que, enquanto Deputados, quando olhamos para uma solução legislativa, não podemos olhar apenas para os efeitos que são desejados pelo legislador, temos que olhar também para os que não são desejados pelo legislador mas que podem suceder. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Aos bancos! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Costumo citar bastante, a este propósito, um economista francês de que gosto muito, que é Bastiat, que num dos seus textos — Ce qu’on voit et ce qu’on ne voit pas — chama à atenção para a necessidade de olharmos para estes efeitos perversos. Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Ora, este projeto parte de um pressuposto, que não consigo acompanhar, que é o de que os bancos vão ficar candidamente a congelar, durante dois anos, os seus créditos sem fazer repercutir isto sobre os novos créditos à habitação. Acho que os bancos não vão absorver cândida e tolerantemente os custos que vão ter destes créditos e destas moratórias. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Quais são os efeitos que isto pode ter se não acautelarmos a vossa proposta? Pode ter o efeito perverso de encarecer o novo crédito à habitação e de crowding outrelativamente a outros créditos de financiamento à economia. Ou seja, sem o querer, este projeto vai contribuir para o encarecimento do novo crédito de financiamento à economia, a não ser que o Bloco de Esquerda esteja convencido — e eu não estou — que os bancos vão candidamente absorver todos os custos que esta proposta lhes traz. Portanto, teremos que encontrar mecanismos que obriguem os bancos a serem parceiros destas soluções e não antagonistas, porque, caso contrário, isto vira-se contra os mutuários de novos créditos de financiamento à economia, os quais são necessários. Dito isto, o problema que o Bloco de esquerda identificou existe e temos que resolvê-lo. Nesse sentido, o Governo já apresentou um conjunto de medidas que me parecem importantes, mas que podemos desenvolver mais, em sede de especialidade. Parece-me que, de um ponto de vista mais importante, essas medidas passam pela análise caso a caso, mutuário a mutuário, apostando numa renegociação da dívida e numa verificação precoce da situação em que se encontra o mutuário. Temos, pois, de encontrar formas de exigir aos bancos, ou dar-lhes incentivos para a renegociação e não para o adiamento do problema, que façam um deteção precoce e que procedam à prevenção das situações de risco, quando ele já é identificável. Temos também de encontrar mecanismos de recuperação extrajudicial de créditos e criar uma rede de informação e de apoio ao consumidor. Termino, dizendo que me parece que o problema carece de resolução. No que respeita aos caminhos apontados, uns estão corretos, outros têm que ser muito, mas mesmo muito, apurados sob pena de termos soluções injustas, desproporcionais ou até alguns efeitos perversos.