II SÉRIE-A — NÚMERO 17 88 TGIS. Para efeitos da matéria em apreço na presente iniciativa legislativa, cumpre fazer referência, no âmbito da referida tabela geral, ao disposto nas seguintes verbas: • A verba 107 da TGIS, relativas às garantias prestadas, onde se considera a prorrogação do prazo de contrato como uma nova operação; e • A verba 17.18 da TGIS, onde se define que a prorrogação do prazo de um contrato de concessão de crédito é considerada como uma nova concessão de crédito para efeitos de incidência deste tributo, o que se traduz em um novo fator gerador de imposto. Os entendimentos relativos às verbas supracitadas têm implicações ao nível do quadro de medidas de resposta à pandemia da COVID-19, nomeadamente no que concerne ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, onde se inclui a designada moratória pública bancária. Este mecanismo, inicialmente aprovado até 30 de setembro de 20209 e funcionando enquanto medida de proteção e apoio à liquidez e tesouraria, tinha como propósito o diferimento do cumprimento de obrigações dos beneficiários perante o sistema financeiro, conforme refere o n.o 2 do seu artigo 1.o, através da previsão de proibição da revogação das linhas de crédito contratadas e a prorrogação ou suspensão dos créditos até final do respetivo período. O mecanismo da moratória, aplicável às entidades beneficiárias constantes do artigo 3.o, abrange as medidas de apoio a exposições creditícias contratadas junto das instituições10 referenciadas no seu artigo 4.o Relativamente ao regime especial da concessão de garantia mútua, este mecanismo encontra-se enquadrado nos termos do artigo 13.o11, onde se define a possibilidade de concessão de garantias a beneficiários ou outras pessoas jurídicas, singulares ou coletivas, que não reúnam a qualidade de acionista. O lançamento de linhas de crédito com garantias prestadas pelas sociedades de garantia mútua ou pelo Fundo de Contragarantia Mútuo, visaram assegurar o reforço da tesouraria e liquidez das empresas, atenuando os efeitos da redução da atividade económica provocada pela crise pandémica e pelas medidas necessárias à sua contenção. Estas garantias, assim como as garantias, a título excecional e temporário, para fazer face aos impactos económicos resultantes da pandemia da COVID-19, «(...) que tenham como beneficiárias empresas, incluindo para apoio, até 31 de dezembro de 2021, a processos de reestruturação ou refinanciamento de operações de créditos anteriormente contratadas, desde que exista o reconhecimento, pela sociedade gestora, do seu relevante interesse para apoio à recuperação económica e financeira dessas empresas» passaram a integrar o objeto do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), nos termos artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 229/98, de 22 de julho, na sua redação atual, sendo-lhes aplicadas, com as devidas adaptações, os procedimentos previstos no Decreto-Lei n.o 211/98, de 16 de julho, que regula a atividade das sociedades de garantia mútua, na sua redação atual12. Releva-se ainda que, nos termos do n.o 7 do artigo 13.o supracitado, que «(o)s atos necessários à execução e ao registo da reestruturação ou refinanciamento das operações que sejam objeto de garantia pelo Fundo de Contragarantia Mútuo nos termos dos n.os 4 e 5 estão isentos de tributação emolumentar do registo predial, comercial e automóvel e de outros encargos legais». O Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, foi alterado pela Lei n.o 8/2020, de 10 de abril13, pelo Decreto- 7 «Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente – sobre o respetivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato». 8 «Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título exceto nos casos referidos na verba 17.2, incluindo a cessão de créditos, o factoring e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato(...)». 9 Prazo de vigência prorrogado de forma genérica até 31 de março de 2021, através do Decreto-Lei n.o 26/2020, de 16 de junho, tendo sido posteriormente prorrogado até 30 de setembro de 2021 (Decreto-Lei n.o 78-A/2020, de 29 de setembro) e novamente até 31 de dezembro de 2021 (Lei n.o 50/2021, de 30 de julho). 10 As instituições previstas no n.o 4 do artigo 2.o 11 Artigo alterado pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 22-C/2021, de 22 de março e pelo artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 63/2021, de 28 de julho. 12 Diploma alterado pelos Decretos-Leis n.os 19/2001, de 30 de janeiro, 309-A/2007, de 7 de setembro, 157/2014, de 24 de outubro e 100/2015, de 2 de junho. 13 «Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.o 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19».