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Corrupção passiva de praticante1 - Quem, na qualidade de praticante desportivo, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para acto ou omissão destinados a alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva, ainda que anteriormente àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 - Se o agente, antes da prática do facto, voluntariamente repudiar o oferecimento ou a promessa que aceitara ou restituir a vantagem ou, tratando-se de coisa fungível, o seu valor, fica isento de pena.
Corrupção passiva de árbitros e dirigentes1 - Se os factos descritos no artigo anterior forem praticadas por árbitro ou equiparado, cuja função consista em apreciar, julgar ou decidir a aplicação de regras técnicas e de disciplina próprias da modalidade, a pena é de prisão de um a oito anos.
2 - Na mesma pena incorre quem praticar os factos descritos no artigo anterior na qualidade de dirigente, treinador, orientador técnico ou na de agente de qualquer outra actividade de apoio ao praticante desportivo.
0003   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 3 - É correspondentemente aplicável aos números anteriores o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior.Artigo 4.o
Corrupção activa1 - Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a praticante desportivo vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, com o propósito de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 - Na mesma pena incorre quem praticar os factos descritos no número anterior relativamente a qualquer dos agentes referidos no artigo anterior.
Oferta ou recebimento indevidos1 - Quem, na qualidade de árbitro ou equiparado, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, directa ou indirectamente, por causa das suas funções, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, de agente que perante ele tenha tido, tenha ou possa vir a ter pretensão dependente do exercício dessas suas funções, é punido com pena de prisão de seis meses a cinco anos.
2 - Na mesma pena incorre quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a árbitro ou equiparado vantagem patrimonial ou não patrimonial, que lhe não seja devida, nas circunstâncias descritas no número anterior.
Corrupção por pessoas colectivas1 - Se os factos descritos nos artigos anteriores forem praticados por clube desportivo, associação desportiva ou liga profissional, a pena é de 960 dias de multa.
2 - Pelos factos descritos no número anterior podem ainda ser aplicadas as seguintes penas acessórias:a) Privação do direito a quaisquer subsídios, subvenções ou incentivos;
b) Interdição temporária de participação em competições desportivas;
c) Suspensão ou cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva;
d) Injunção judiciária.3 - Entende-se que os crimes são cometidos por clube desportivo, associação desportiva ou liga profissional, quando:a) Sejam praticados pelos titulares dos seus órgãos no exercício das suas funções;
b) Sejam praticados pelos seus representantes, em seu nome ou no seu interesse colectivo.4 - A responsabilidade penal dos clubes desportivos, associações desportivas e ligas profissionais não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.Artigo 7.o
Dopagem1 - Quem, com ou sem o consentimento do praticante desportivo, lhe administrar substâncias ou produtos, ou utilizar outros métodos susceptíveis de alterarem artificialmente o rendimento desportivo do praticante, será punido com prisão até três anos.
2 - Consideram-se substâncias ou produtos susceptíveis de alterarem artificialmente o rendimento desportivo do praticante, nomeadamente, os definidos no âmbito de cada modalidade desportiva e que constem, obrigatoriamente, de listas a publicar por cada federação.
Penas acessóriasSem prejuízo do disposto no artigo 5.o, aos agentes dos crimes previstos na presente lei podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:
0004   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 a) Suspensão, por um período de seis meses a três anos, de participação em competição desportiva;
b) Privação do direito a receber subsídios oficiais, por um período de um a cinco anos;
c) Suspensão do exercício de função ou actividade, por um período de dois a seis anos, tratando-se de árbitro ou equiparado ou titular de órgão de federação, associação, liga ou organismo similar e de dirigente de clube desportivo ou titular de órgão de sociedade desportiva.Artigo 9.o
Sanções disciplinares1 - O exercício da acção penal pelos crimes previstos na presente lei e a decisão que defina a responsabilidade criminal não prejudicam o uso das providências, nomeadamente de natureza disciplinar, previstas nos regulamentos das associações desportivas ou ligas profissionais, e a competência própria dos respectivos órgãos.
2 - A abertura de inquérito pelos crimes previstos na presente lei não prejudica o exercício do poder disciplinar segundo as normas específicas do procedimento disciplinar desportivo.
3 - Os titulares dos órgãos dos clubes e associações desportivas e das ligas profissionais devem transmitir ao Ministério Público notícia das infracções ao disposto na presente lei de que tenham conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas.Artigo 10.o
Promoção da ética desportivaAs associações desportivas e as ligas profissionais devem promover a realização de acções formativas, pedagógicas e educativas com a finalidade de sensibilizar todos os praticantes e agentes desportivos para a estrita observância dos princípios da ética e da verdade desportivas, bem como adoptar medidas preventivas e punitivas de quaisquer comportamentos antidesportivos, designadamente a violência, o racismo, a corrupção ou a dopagem.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - António Almeida Henriques - Pedro Duarte - Paulo Rangel.---PROJECTO DE LEI N.o 321/X
INCOMPATIBILIDADE DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS EM RELAÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONALA justiça constitui-se, num Estado de direito democrático, como um pilar fundamental da soberania e da defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
O prestígio e a confiança que a sociedade atribui e deposita no funcionamento da justiça pressupõe um permanente esforço de dignificação e de credibilização dos magistrados judiciais.
Ora, esse esforço de dignificação e de credibilização pressupõe a existência de um apertado regime de incompatibilidades, contraponto necessário às elevadas garantias constitucionais de inamovibilidade e de não responsabilização pelas decisões, que preserve a relevantíssima actividade da função jurisdicional de quaisquer interferências ou exposições que possam, de algum modo, menorizar essa função soberana.
No caso do desporto profissional, pelas paixões que consabidamente arrasta e pelos interesses económicos legítimos que crescentemente mobiliza, é manifesta a carga negativa que o envolvimento de magistrados judiciais, mormente em órgãos de justiça e de disciplina cujas deliberações, são, em muitos casos, passíveis de interposição de recursos para os tribunais, suscita.
É com o intuito de expressamente salvaguardar a independência, o prestígio e a dignidade do exercício da função judicial que a presente iniciativa vem fazer acrescer ao estatuto de incompatibilidades dos magistrados judiciais a proibição do desempenho de funções em órgãos próprios de clubes ou associações desportivas.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo únicoO artigo 13.o do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 10/94, de 5 de Maio, Lei n.o 81/98, de 3 de Dezembro, Lei n.o 143/99, de 31 de Agosto, e Lei n.o 3-B/2000, de 4 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
0005   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 "Artigo 13.o
(Incompatibilidades)1 - Os magistrados judiciais, excepto os aposentados e os que se encontrem na situação de licença sem vencimento de longa duração, não podem desempenhar qualquer outra função pública ou privada de natureza profissional, salvo as funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica, não remuneradas, e ainda funções directivas em organizações sindicais da magistratura judicial.
2 - O exercício de funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica carece de autorização do Conselho Superior da Magistratura e não pode envolver prejuízo para o serviço.
3 - Aos magistrados judiciais, excepto os aposentados e os que se encontrem na situação de licença sem vencimento de longa duração, é vedado o desempenho de funções em órgãos estatutários de clubes desportivos, de entidades associativas de natureza desportiva ou de sociedades desportivas com a natureza de sociedade anónima, envolvidos em competições profissionais.
4 - Os magistrados judiciais que executam funções no órgão executivo de associação sindical da magistratura judicial gozam dos direitos previstos na legislação sindical aplicável, podendo ainda beneficiar de redução na distribuição de serviço, mediante deliberação do Conselho Superior da Magistratura."Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2006.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - António Montalvão Machado - António Almeida Henriques - Emídio Guerreiro - Paulo Rangel.---PROPOSTA DE LEI N.o 27/X
(ALTERA O DECRETO-LEI N.o 465/77, DE 11 DE NOVEMBRO)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei n.o 27/X, que altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro.
Esta apresentação foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
Por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, datado de 14 de Julho de 2006, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, para emissão do respectivo relatório, conclusões e parecer.
Está agendada a discussão na generalidade da proposta de lei n.o 27/X para a reunião plenária do próximo dia 18 de Outubro.II - Do objecto, motivação e conteúdo da iniciativaA presente proposta de lei tem por desiderato alterar o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro - Torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.o e § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria).
Este decreto-lei visou beneficiar os funcionários e agentes da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na ilha de Porto Santo, atribuindo um acréscimo salarial para fazer face às características peculiares desta ilha.
Tal medida é justificada como forma de atenuar as dificuldades oriundas dos custos da insularidade que são similares às da Ilha de Santa Maria que justificam a medida adoptada pelo Decreto-Lei n.o 38 477.
Com a presente proposta de lei os seus autores pretendem alterar o referido decreto-lei, alargando o seu âmbito de aplicação aos elementos da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na ilha da Madeira, bem como àqueles que - ao serviço da Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, pessoal do Corpo da Guarda Prisional e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - prestam serviço em todo o arquipélago da Madeira, de modo a que os aludidos prejuízos oriundos da insularidade sejam minimizados, já que o mais elevado custo de vida decorrente da insularidade (transportes, etc.) faz-se sentir em toda a Região.
0006   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 No que concerne à sustentabilidade orçamental da medida proposta na presente iniciativa, a mesma está salvaguardada, uma vez que só entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado para 2007.
Como nota final, é de referir que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou, entretanto, a Resolução n.o 4/2006, de 8 de Março de 2006 , que altera a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 10/2005/M, de 8 de Agosto - "Resolve propor a alteração ao artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, que torna extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no artigo 1.o e § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951 (subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviço na ilha de Santa Maria)" - iniciativa que originou a proposta de lei sub judice.
Da Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 4/2006/M consta a extensão da atribuição do aludido benefício aos funcionários e agentes dos Serviços de Informações de Segurança em funções na Região Autónoma da Madeira.
A não inclusão dos funcionários acima referidos é justificada pela ocorrência de um lapso e, nesse sentido, justifica-se a alteração da Resolução n.o 10/2005/M, com a consequente extensão do subsídio de insularidade aos funcionários e agentes dos Serviços de Informações de Segurança em funções na Região Autónoma da Madeira, "por respeito ao princípio da igualdade".III - EnquadramentoA atenuação das desigualdades sociais provenientes da insularidade há muito constituem preocupação do legislador que através de medidas legislativas tem tentado minorar estes desequilíbrios.Neste contexto, salientam-se os seguintes diplomas:- Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951, que institui um subsídio de residência para os funcionários do Ministério das Finanças colocadas em serviço na ilha de Santa Maria. Estipula o seu artigo 1.o "Os funcionários do Ministério das Finanças colocados em serviços situados na ilha de Santa Maria terão direito a um subsídio de residência de um terço dos respectivos vencimentos".
- O Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, que estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados na ilha de Porto Santo o disposto no supra citado artigo 1 o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951.
- O Decreto Legislativo Regional n.o 4/90/M, de 18 de Janeiro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.o 3/2002/M, de 1 de Março, que cria um subsídio de insularidade para o funcionalismo público da Região Autónoma da Madeira. O regime constante deste diploma aplica-se aos funcionários e agentes em efectividade de serviço, aos cargos de director de serviço e chefe de divisão ou equiparados e aos trabalhadores contratados da administração pública regional e local.
- A Lei n.o 25/99, de 3 de Maio, que atribui aos cidadãos da Região Autónoma da Madeira, abrangidos pelo rendimento mínimo garantido, um acréscimo de 2%, a título de subsídio de insularidade.IV - AntecedentesA atribuição do subsídio de insularidade nos termos da presente iniciativa é uma matéria que já foi objecto de uma proposta de lei à Assembleia da República - proposta de lei n.o 83/VIII  -, tendo a iniciativa caducado, entretanto, em 17 de Outubro de 2004, por força da realização de eleições regionais, situação que não abona o relacionamento entre os dois parlamentos.
Em sede de Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a proposta de lei apresentada à Assembleia da República, em 2001, resultou da integração numa proposta única dos projectos de proposta de lei, apresentados pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Comunista Português, cuja discussão e votação na generalidade ocorreu na reunião plenária de 18 de Abril de 2001.
O texto do projecto de proposta de lei original previa a extensão do benefício somente aos elementos da Polícia de Segurança Pública. No entanto, em sede de especialidade foi proposta a alteração do artigo 1.o da referida proposta de lei no sentido da inclusão da Guarda Nacional Republicana, passando a ter a seguinte redacção: "É extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana DR I S-B, n.o 63, de 29 de Março de 2006.
2001-06-05 Entrada, 2001-06-06 Admissão; 2001-06-07 Anúncio; 2001-06-09 Publicação [DAR II série A 67 VIII/2 2001-06-09 (pág 2175 - 2176)]; 2001-06-06 Baixa comissão distribuição inicial generalidade; 2004-10-17 Iniciativa caducada.
DALR n.o 33, VII Legislatura, I Sessão legislativa (2000-2001), Reunião Plenária de 18 de Abril de 2001 - Aprovado com os votos a favor do PSD, CDS-PP, UDP e do PCP e votos contra do PS.
0007   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951".
Da aprovação do projecto de proposta de lei supra citado resultou a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.o 18/2001/M, aprovada em sessão plenária de 24 de Maio de 2001 - "Aprova a proposta de lei a enviar à Assembleia da República relativa à alteração do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro - beneficia os funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na ilha do Porto Santo"  , que originou a proposta de lei n.o 83/VIII, entretanto caducada, como anteriormente foi referido.
Tendo sido retomado o processo legislativo referente a esta matéria, foi em reunião plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, de 8 de Junho de 2005, apreciado e votado novo projecto de proposta de lei à Assembleia da República, da autoria da 2.a Comissão especializada Permanente de Planeamento e Finanças.
O texto final da autoria da própria Comissão resultou da fusão das propostas apresentadas pela CDU, que abrangia a PSP, e pelo Bloco de Esquerda, para a PSP e GNR, a que foram aditados outros serviços e forças policiais, designadamente a Polícia Judiciária, a Polícia Marítima, o Corpo da Guarda Prisional e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Em 22 de Junho de 2005, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovou por unanimidade, em votação final global, a proposta de lei à Assembleia da República que "Altera o Decreto-lei n.o 465/77, de 11 de Novembro" - Resolução n.o 10/2005/M  -, que consequentemente originou a proposta de lei n.o 27/X, ora em apreciação.V - Conclusões1 - A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.o 27/X - Altera o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro.
2 - A apresentação foi efectuada nos termos do n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento.
3 - A iniciativa apresentada visa alterar o Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, de modo a tornar extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na ilha da Madeira, bem como àqueles que - ao serviço da Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, pessoal do Corpo da Guarda Prisional e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - prestam serviço em todo o Arquipélago da Madeira, o disposto no artigo 1.o e § 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, 29 de Outubro de 1951.ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta de lei em análise preenche as condições constitucionais, legais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o momento oportuno.Assembleia da República, 13 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, Guilherme Silva - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.---Submetido a votação o preâmbulo e todos os artigos, foram aprovados com os votos a favor do PCP, da UDP e do PSD e com a abstenção do PS. Em votação final global foi a presente iniciativa aprovada por maioria.
DALRAM n.o 43, VIII Legislatura, I Sessão legislativa (2004-2005), Reunião Plenária de 8 de Junho de 2005 - Aprovado por unanimidade.
0008   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 PROPOSTA DE LEI N.o 29/X
(IMPLEMENTA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO POR MEIO ELECTRÓNICO PARA OS ELEITORES QUE POR MOTIVOS DE ESTUDO, FORMAÇÃO, REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS DE ÂMBITO CURRICULAR OU PROFISSIONAL, OU POR MOTIVOS DE SAÚDE, OU PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES DESPORTIVAS DE CARÁCTER REGULAR SE ENCONTRAM DESLOCADOS DA SUA ÁREA DE RECENSEAMENTO NO DIA DO ACTO ELEITORAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasIntroduçãoA Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 29/X que implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.
A proposta de lei baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para elaboração de relatório e emissão de parecer na generalidade, tendo sido agendada a sua apreciação em Plenário para a sessão de 18 de Outubro de 2006.
Sobre a iniciativa legislativa em análise foi consultado o Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE) que emitiu em 30 de Agosto de 2006 parecer que se junta em anexo e que será tido em consideração na apreciação que se segue.Conteúdo da iniciativaReferem os proponentes, na exposição de motivos da iniciativa legislativa, que no território nacional existem eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, por motivos de saúde ou participação em competições desportivas de carácter regular, se encontram deslocados da sua área de residência habitual onde estão recenseados, seja no território continental e deslocados nas regiões autónomas, seja nas regiões autónomas e deslocados noutro ponto do território português. Nestas situações, entendem que devem ser criadas condições para assegurar a participação política dos eleitores envolvidos de forma a permitir o exercício do direito de voto. E nesse sentido, propõem que seja alterada a Lei Eleitoral para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para os Deputados ao Parlamento Europeu, para as autarquias locais, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como a Lei Orgânica do Regime do Referendo, prevendo a utilização do voto electrónico.
Assim, propõem o aditamento de novos artigos:- À Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada pelo Decreto-lei n.o 319-A/76, de 3 de Maio, aditada pela Lei n.o 11/95, de 22 de Abril, e alterada pelas Leis orgânicas n.os 3/2000, de 24 de Agosto, e 2/2001, de 25 de Agosto;
- À Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.o 14/79, de 16 de Maio, alterada pela Lei n.o 10/95, de 7 de Abril, e pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto;
- À Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, aprovada pela Lei n.o 14/87, de 29 de Abril, alterada pela Lei n.o 4/94, de 9 de Março;
- À Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais;
- À Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira aprovada pelo Decreto-Lei n.o 318-E/76, de 30 de Abril, e alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2001, de 25 de Agosto;
- À Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril.Os artigos a aditar teriam a seguinte redacção:1 - O eleitor, que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontre deslocado fora da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral, deverá requerer, até ao 20.o dia anterior ao da eleição, ao presidente da câmara do município em que se encontra recenseado o exercício do direito de voto por meio do voto electrónico, conforme modelo em anexo, juntando documento comprovativo do motivo que o coloca deslocado da sua área de recenseamento.
2 - A entidade competente para comprovar a situação do eleitor deslocado deverá, a requerimento do eleitor, emitir uma declaração nos termos do modelo em anexo.
0009   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 3 - O presidente da câmara do município onde o eleitor se encontra recenseado envia ao presidente da câmara do município onde o eleitor se encontra deslocado a documentação necessária ao exercício do direito de voto, acompanhada dos documentos enviados pelo eleitor.
4 - O exercício do direito de voto faz-se no dia do acto eleitoral, perante a assembleia de voto destacada para o efeito, sendo assegurada no mínimo uma assembleia de voto no distrito ou ilha onde o eleitor se encontra deslocado.
5 - Os eleitores deslocados por motivos de saúde e em tratamento em unidade de saúde, fora do regime de internamento, bem como os respectivos acompanhantes, gozam igualmente do direito de voto por meio electrónico nas condições referidas no n.o 1.
6 - O processo inerente ao exercício do direito de voto por meio electrónico está isento de custos.Enquadramento constitucional e admissibilidade da iniciativaA iniciativa legislativa da ALRAM foi apresentada nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
O parecer emitido pelo STAPE põe em dúvida a constitucionalidade da iniciativa legislativa da ALRAM no âmbito de leis eleitorais que não a da eleição para aquela assembleia legislativa. É colocada a questão de saber se a alteração proposta das leis eleitorais para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as autarquias locais e da lei do referendo se enquadra nas matérias de "interesse específico regional". É invocado o n.o 1 do artigo 226.o da Constituição que refere que os projectos de estatutos político-administrativos e de leis relativas à eleição dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas são elaborados por estas e enviados para discussão e aprovação à Assembleia da República. É invocada ainda a alínea a) do n.o 1 do artigo 227.o da Constituição que refere o poder das regiões autónomas de legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo que não estejam reservadas aos órgãos de soberania.
Embora compreendendo as dúvidas suscitadas, não parece ao relator que as mesmas sejam suficientes para considerar inconstitucional o exercício do direito de iniciativa legislativa das assembleias legislativas das regiões autónomas junto da Assembleia da República sobre leis eleitorais, para além da lei eleitoral que lhes diga exclusivamente respeito.
De facto, o direito das assembleias legislativas das regiões autónomas exercerem a iniciativa legislativa não pode ser confundido com os poderes legislativos que lhes são atribuídos.
A Constituição delimita os poderes legislativos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 227.o. Assim, as assembleias legislativas podem: a) legislar no âmbito regional em matérias enunciadas no respectivo estatuto político-administrativo e que não estejam reservadas aos órgãos de soberania; b) legislar em matérias de reserva relativa da Assembleia da República, mediante autorização desta, com excepção das previstas nas alíneas a) a c), na primeira parte da alínea d), nas alíneas f) e i), na segunda parte da alínea m) e nas alíneas o), p), q), s), t), v), x) e aa) do n.o 1 do artigo 65.o; c) desenvolver para o âmbito regional os princípios ou as bases gerais dos regimes jurídicos contidos em lei que a eles se circunscrevam.
Mas já quanto à iniciativa legislativa regem as alíneas e) e f) do n.o 1 do artigo 227.o. Assim, as assembleias legislativas podem exercer a iniciativa estatutária, bem como a iniciativa legislativa em matéria relativa à eleição dos seus próprios Deputados, em exclusividade, nos termos do artigo 226.o, e podem também exercer a iniciativa legislativa, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o, mediante a apresentação à Assembleia da República de propostas de lei e respectivas propostas de alteração.
Ora, o n.o 1 do artigo 167.o refere que a iniciativa de lei compete, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias legislativas, e a alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o não restringe o âmbito das matérias que podem ser objecto de iniciativa legislativa, pelo que não parece haver fundamento constitucional para restringir a iniciativa das assembleias legislativas a matérias que sejam "do interesse específico regional". A Constituição não faz essa restrição em parte alguma.
As leis eleitorais inserem-se na reserva absoluta de competência legislativa da Assembleia da República, nos termos do artigo 164.o, alíneas a), b), j) e l), da Constituição. E revestem a forma de lei orgânica, nos termos do n.o 2 do artigo 166.o, as leis relativas à eleição dos titulares dos órgãos de soberania, ao regime dos referendos, à eleição dos Deputados às assembleias legislativas das regiões autónomas, à eleição dos titulares dos órgãos de poder local ou outras realizadas por sufrágio directo e universal.
Porém, a iniciativa legislativa compete aos Deputados, aos grupos parlamentares, ao Governo, e às assembleias legislativas das regiões autónomas, nos termos do n.o 1 do artigo 167.o.
Resulta deste regime constitucional que a iniciativa legislativa no que respeita às leis eleitorais para as assembleias legislativas das regiões autónomas compete exclusivamente às próprias. E assim, enquanto os Deputados à Assembleia da República e o Governo não dispõem do poder de iniciativa quanto às leis eleitorais para as assembleias legislativas, estas dispõem de poder de iniciativa quanto a quaisquer leis eleitorais. Esta realidade pode causar estranheza e suscitar dúvidas. Mas, na verdade, enquanto as leis eleitorais para as assembleias legislativas dizem apenas respeito, directamente, aos cidadãos que as elegem, as leis eleitorais da República dizem directamente respeito a todos.
0010   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Importa porém reconhecer que, a ser aprovada a iniciativa legislativa em apreciação, as soluções propostas vigorariam em todas as eleições, excepto nas relativas à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a menos que esta tomasse iniciativa similar.Enquadramento legalA questão suscitada pela presente proposta de lei diz respeito fundamentalmente aos eleitores deslocados temporariamente do seu local de residência e recenseamento no dia da realização das eleições e que, por esse motivo, ficam privados do direito de voto.
Trata-se de uma questão perante a qual o legislador não tem permanecido indiferente, e assim, desde há vários anos, têm vindo a ser introduzidas nas diversas leis eleitorais, disposições destinadas e permitir o exercício do direito de voto por parte de diversas categorias de cidadãos que se encontrem nessas situações. A solução que tem sido encontrada, de modo a respeitar os princípios da presencialidade e da pessoalidade do voto, tem sido o voto antecipado.
Assim, podem votar antecipadamente para o Presidente da República, Assembleia da República, autarquias locais, assembleias legislativas das regiões autónomas e referendos, os seguintes cidadãos (redacção dada às diversas leis eleitorais):- Os militares que no dia da realização da eleição estejam impedidos de se deslocar à assembleia de voto por imperativo inadiável de exercício das suas funções;
- Os agentes de forças e serviços que exerçam funções de segurança interna nos termos da lei e se encontrem em situação análoga à prevista na alínea anterior;
- Os trabalhadores marítimos e aeronáuticos, bem como os ferroviários e os rodoviários de longo curso, que, por força da sua actividade profissional, se encontrem presumivelmente embarcados ou deslocados no dia da realização da eleição;
- Os eleitores que, por motivo de doença, se encontrem internados ou presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar à assembleia de voto;
- Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos;
- Os membros que representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em competições desportivas, no dia da realização da eleição.A Lei Orgânica n.o 1/2006, de 13 de Fevereiro (Lei Eleitoral para a ALRAM), possibilita o voto antecipado aos estudantes do ensino superior recenseados na região e a estudar no continente ou na região autónoma dos Açores.
A Lei Eleitoral para o Presidente da República, a partir da redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 3/2000 e a Lei Eleitoral para a ALRA (Lei Orgânica n.o 6/2006, de 31 de Agosto), prevêem ainda o voto antecipado dos seguintes cidadãos:- Militares, agentes militarizados e civis integrados em operações de manutenção de paz, cooperação técnico-militar ou equiparadas;
- Médicos, enfermeiros e outros cidadãos integrados em missões humanitárias, como tal reconhecidas;
- Investigadores e bolseiros em instituições universitárias ou equiparadas, como tal reconhecidas;
- Estudantes de escolas superiores, ao abrigo de programas de intercâmbio;
- Os cônjuges ou equiparados, parentes ou afins que vivam com os eleitores acima mencionados.Por forma a garantir a pessoalidade, presencialidade e confidencialidade, o exercício do voto antecipado é, em geral, rodeado de especiais cautelas. Os eleitores dirigem-se antecipadamente ao presidente da câmara do município onde se encontram recenseados manifestando a sua vontade de votar antecipadamente. É previamente determinado a data e o local onde é exercido o direito de voto. Os eleitores fazem prova da causa determinante do exercício do voto antecipado. No momento do voto, os eleitores identificam-se devidamente. Os votos são encaminhados para a assembleia de voto onde o eleitor deveria ter votado, para serem contados juntamente com os demais, sendo garantida a sua confidencialidade.Questões suscitadas pela solução proposta1.a - O voto electrónicoA solução proposta pela ALRAM para resolver o problema dos cidadãos deslocados nela previstos (e apenas esses) passaria pelo "voto electrónico".
Mas, como refere o parecer do STAPE, "não se vislumbra, ao longo de todo o articulado, qual o sistema de votação electrónico de votação escolhido de entre os existentes", o que não é despiciendo. Na verdade, não
0011   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 basta uma qualquer lei eleitoral proclamar o "voto electrónico" sem mais. Se a lei eleitoral não define exactamente o sistema de votação, o modo como se efectua e os mecanismos de salvaguarda dos princípios constitucionais indispensáveis para garantir a seriedade, a segurança e a democraticidade da eleição, quem o definirá?
Importa a este respeito referir que têm sido efectuadas em Portugal diversas experiências de voto electrónico em eleições realizadas em 2004 e 2005 e que tais experiências foram acompanhadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados que, a esse respeito, editou um documento intitulado "A Privacidade dos Eleitores no Voto Electrónico" no qual emitiu um conjunto de considerações e recomendações sobre a matéria.
Considerou nomeadamente a CNPD que os princípios e regras de direito eleitoral - a oficiosidade, obrigatoriedade, permanência e unicidade do recenseamento eleitoral, o sufrágio directo, secreto e universal, a liberdade e unicidade do voto - são alicerces incontornáveis e inabaláveis para a manutenção da democraticidade dos regimes e para a subsistência das sociedades democráticas, e que o desenvolvimento e alastramento das tecnologias de informação e comunicação (TIC), ao mesmo tempo que podem servir o aprofundamento da democracia e o aumento da participação, também podem comportar riscos de manipulação e viciação das regras democráticas e da autenticidade da participação.
Na ponderação entre as potenciais vantagens da introdução das TIC nos processos eleitorais - seja na votação electrónica - e os potenciais riscos decorrentes dessa utilização, considera a CNPD que "devem ser tidos em conta os princípios jurídicos da prevenção e da precaução".
No que toca à protecção de dados pessoais, a CNPD detectou graves riscos de efectivos perigos e desvantagens na introdução das TIC nos processos eleitorais, nomeadamente nos processos electrónicos do exercício do direito de voto, tais como, entre outros:- Riscos de manipulação do software e de desvirtuação do voto no momento da votação, intencionais ou decorrentes dos erros de concepção ou definição dos sistemas;
- Riscos de manipulação do software no momento do apuramento dos resultados, intencionais ou decorrentes de erros na concepção ou definição dos sistemas;
- Riscos de intromissão na comunicação da informação, intencionais ou decorrentes de erros de concepção ou definição dos sistemas;
- Fortes pressões informativas, propagandísticas e manipuladoras sobre os eleitores, exercidas pelos mesmos meios electrónicos que são utilizados no exercício do direito de voto e até ao momento do efectivo exercício do voto, que a ciência e a tecnologia ainda não permitem afastar;
- Risco de prejuízo dos princípios e regras de direito eleitoral;
- Relação de troca entre a segurança (encriptação, por exemplo) e a acessibilidade (desencriptação, eliminação de vírus, entre outras medidas de acessibilidade);
- Riscos de desigualdades decorrentes de diferentes níveis de conhecimentos por parte dos eleitores sobre os comportamentos adequados na votação electrónica;
- Riscos de distanciamento ou mesmo exclusão dos eleitores inadaptados às TIC ("info-excluídos");
- Tendência, por princípio, para os sistemas registarem a identidade, o momento temporal e o local geográfico da votação, bem como a opção de voto.Informa ainda a CNPD que os países europeus pioneiros nas experiências de votação electrónica, vinculativas e não vinculativas, presenciais e não presenciais, tais como a Grã-Bretanha, a França, a Bélgica, a Irlanda, abandonaram a intenção de introduzirem os processos de votação electrónica, em virtude do nível actual de conhecimentos e garantias sobre esses processos, e que há países (alguns estados federados dos Estados Unidos da América, por exemplo) onde houve notícias que abalaram a fidelidade dos votos electrónicos e a fiabilidade dos resultados eleitorais, decorrentes directamente da utilização de TIC e dos processos de votação electrónica.
Sem prejuízo da continuidade das experiências tendentes ao aperfeiçoamento dos mecanismos possíveis de voto electrónico, ainda há um longo caminho a percorrer até que a sua utilização possa ser considerada segura, tendo em conta os padrões mínimos exigíveis a eleições democráticas.
É forçoso concluir que a iniciativa legislativa em apreciação ignora em absoluto estas dificuldades. Aliás, como refere o parecer do STAPE, "a proposta não fornece elementos que permitam descortinar como se desenrolam as operações eleitorais nomeadamente no que diz respeito à constituição da mesa; à identificação do eleitor; à garantia de que o eleitor não utiliza duas modalidades de votação; à presença de delegados das listas; ao apuramento nestas mesas e quais os circuitos de comunicação dos dados, quer para efeitos do escrutínio provisório quer para o do apuramento geral. De igual modo, a proposta não refere qual a entidade a quem competirá facultar, e em que moldes, a base de dados dos eleitores para a votação electrónica, nem demonstra como se procede e assegura a autenticação do voto, o segredo do voto e, enfim, todas as questões de segurança que envolvem a utilização desta modalidade de votação."
0012   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 Âmbito de aplicaçãoA ALRAM propõe que a solução de voto proposta possa ser aplicável aos eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados fora da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.
Trata-se de uma solução manifestamente desconforme com a que actualmente vigora quanto ao exercício do voto antecipado. A ser assim, muitos dos cidadãos que hoje recorrem ao voto antecipado continuariam a ter de o fazer, enquanto que outros, os estudantes, formandos, doentes e desportistas previstos na proposta de lei poderiam recorrer ao "voto electrónico".
Como também refere o STAPE, dada a definição vaga do universo a abranger, poderia verificar-se uma dificuldade, ou mesmo impossibilidade, de determinar em concreto os eleitores abrangidos. Na verdade, não se define qual a certificação exigida para a comprovação dos motivos de estudo, formação e realização de estágios de âmbito curricular ou profissional; não se define o que são "motivos de saúde", fora do regime de internamento; nem se prevê qual o grau de parentesco dos familiares ou acompanhantes que poderiam beneficiar do direito a votar "electronicamente".Outras questõesFinalmente, como também salienta o STAPE, a proposta de lei prevê que o exercício do voto electrónico deva ser requerido com antecedência ao presidente da câmara do local onde o eleitor se encontre recenseado. E este, por sua vez, envia ao presidente da câmara do local onde o eleitor se encontre deslocado, a documentação necessária ao exercício do direito de voto. Ora, sendo o voto electrónico e não sendo sequer antecipado, não se vislumbra a necessidade ou o sentido da intervenção dos presidentes de câmara, nem se imagina qual a documentação que o primeiro presidente de câmara deva enviar ao segundo.
Do exposto, há que tirar as seguintes Conclusões1. A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira apresentou na Assembleia da República a proposta de lei n.o 29/X que implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.
2. A proposta de lei prevê que sejam aditadas às leis eleitorais para o Presidente da República, para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu, para as autarquias locais, para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e para os referendos, disposições que permitam aos cidadãos deslocados no dia das eleições, recorrer ao "voto electrónico".
3. Não obstante as dúvidas que podem suscitar-se, não parece que o direito de iniciativa legislativa da assembleia legislativa de uma região autónoma junto da Assembleia da República, sobre leis eleitorais que não a sua própria, seja vedado pela Constituição.
4. A proposta de lei prevê o uso do "voto electrónico", mas não esclarece de que tipo de voto electrónico se trata. Nomeadamente, não fornece elementos que permitam descortinar como se desenrolam as operações eleitorais, nem demonstra como se procede e assegura a autenticação do voto, o segredo do voto e todas as questões de segurança que envolvem a utilização desta modalidade de votação.
5. A proposta de lei não leva em consideração as considerações e recomendações que sobre a matéria do voto electrónico têm sido produzidas, designadamente pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
6. A aplicação da solução proposta aos eleitores que, por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular, se encontrem deslocados fora da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral seria manifestamente desconforme com a que actualmente vigora quanto ao exercício do voto antecipado e, para além disso, é demasiado vaga para permitir determinar com rigor o universo a abranger.
7. Finalmente, não se entende qual a utilidade, a necessidade ou o sentido da participação do presidente da câmara do local onde o eleitor se encontre recenseado e do presidente da câmara do local onde o eleitor se encontre deslocado, na aplicação do regime proposto.
0013   |   II Série A - Número 010   |   18 de Outubro de 2006 ParecerNestes termos, e não obstante as dúvidas e as objecções suscitadas, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, entende não dever opor-se à apreciação na generalidade em Plenário da proposta de lei n.o 29/X, cabendo aos grupos parlamentares tomar posição sobre o respectivo conteúdo.Palácio de São Bento, 18 de Outubro de 2006.
O Deputado Relator, António Filipe - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: As conclusões tiveram a seguinte votação:Pontos n.os 1 a 3 - Aprovados por unanimidade;
Pontos n.os 4 a 6 - Favor - PS, PCP e BE
Ponto n.o 7 - Favor - PS, PCP e BE
Contra - PSDO parecer foi aprovado por unanimidade.
(PRIMEIRA ALTERAÇÃO, POR APRECIAÇÃO PARLAMENTAR, DO DECRETO-LEI N.o 43/2006, DE 24 DE FEVEREIRO, QUE EQUIPARA, ENTRE O CONTINENTE E AS REGIÕES AUTÓNOMAS, OS PREÇOS DE VENDA AO PÚBLICO DE PUBLICAÇÕES NÃO PERIÓDICAS E DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS DE INFORMAÇÃO GERAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasI - Nota preliminarA Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei sobre: "Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.o 43/2006, de 24 de Fevereiro, que equipara, entre o Continente e as regiões autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral".
Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e da alínea f) n.o 1 do artigo 227.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República e reúne os requisitos formais previstos no artigo 138.o do Regimento da Assembleia da República.
O título desta proposta de lei pode suscitar confusão com a apreciação parlamentar que decorre da apreciação de decretos-leis prevista pelos artigos 199.o a 207.o do Regimento da Assembleia da República.