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II SÉRIE-A — NÚMERO 108 48 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1174/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, NO ÂMBITO DE UM APOIO EXTRAORDINÁRIO, PARA A RECUPERAÇÃO DAS ZONAS AFETADAS PELAS INTEMPÉRIES DE DEZEMBRO NA COSTA NORTE DA MADEIRA O final do ano de 2020 trouxe aos habitantes da costa norte da Ilha da Madeira uma apreensão adicional, em virtude das intempéries que se fizeram sentir naquela zona, e que colocaram em causa várias infraestruturas, casas, comércios, bem como equipamentos e bens públicos das freguesias e municípios daquela zona. As consequências dessa intempérie geraram sobre as freguesias e municípios da Costa Norte da Madeira um encargo adicional a que, ainda hoje, muitas delas estão a fazer face, e que podem comprometer a liquidez financeira do poder local ou a rápida resposta necessária para a recuperação da zona. Neste contexto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende ser necessário o reconhecimento da situação excecional registada, recomendando por isso ao Governo que adote um programa de apoio extraordinário para os Municípios de Machico, Porto Moniz, Santana e São Vicente, bem como as suas freguesias, que procure assegurar com a maior brevidade possível o retomar da normalidade nas localidades afetadas. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: a) Garanta uma linha de crédito com montante máximo por município, juros e maturidade que tiver por convenientes, para obras de recuperação de zonas afetadas; b) No que respeita à habitação, garanta a execução do Programa Porta de Entrada nos municípios atingidos pela intempérie, reforçando junto do município a necessidade de apresentação de candidatura para o efeito, garantindo uma recuperação rápida das moradias afetadas; c) Afira e responda às necessidades dos Municípios e Freguesias para a reposição das condições de vida prévias à intempérie. Palácio de S. Bento, 31 de março de 2021. Os Deputados do PS: Carlos Pereira — Marta Freitas — Olavo Câmara — Palmira Maciel — Lúcia Araújo Silva — Joana Bento — Maria Joaquina Matos — Clarisse Campos — Sofia Araújo — José Rui Cruz — Francisco Rocha — Hortense Martins — João Azevedo Castro — José Manuel Carpinteira — Cristina Sousa — Telma Guerreiro — Norberto Patinho — Susana Correia — Cristina Mendes da Silva — Martina Jesus — Rita Borges Madeira — Nuno Fazenda — Ana Passos — Rosário Gambôa — Romualda Fernandes — Pedro Sousa — Alexandra Tavares de Moura — Francisco Pereira Oliveira — Anabela Rodrigues — Sílvia Torres — Paulo Porto — João Paulo Pedrosa. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Terça-feira, 11 de maio de 2021 II Série-A — Número 130XIV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)                           S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 803 e 826/XIV/2.a): N.o 803/XIV/2.a (Eliminação de carnes processadas nas cantinas e nos refeitórios dos estabelecimentos de ensino básico e secundário para garantir uma maior qualidade das refeições escolares): — Parecer da Comissão de Educação e Ciência, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.  N.o 826/XIV/2.a (Reconhece o direito ao esquecimento a pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e garante-lhes a igualdade de direitos e a não discriminação no âmbito dos contratos de crédito e de seguro, procedendo à primeira alteração à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto): — Alteração do texto inicial do projeto de lei.  Projetos de Resolução (n.os 1261 a 1263/XIV/2.a): N.o 1261/XIV/2.a (CH) — Pela promoção da retoma de assistência de público nos eventos desportivos. N.o 1262/XIV/2.a (PSD) — Acesso da península de Setúbal ao financiamento de projetos por fundos comunitários. N.o 1263/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) — Pela preservação da Tapada das Necessidades como espaço público de acesso livre e contra a comodificação do bem comum.
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 4 Parlamentar (AP), não se encontraram pendentes, neste momento, quaisquer iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa com a da presente iniciativa. Quanto aos antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições), a consulta à AP devolve os seguintes antecedentes sobre matéria conexa: N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei 925 Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares 2018-06-18 PAN Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV A favor: PAN, Paulo Trigo Pereira (PS) DAR II Série-A n.o 139, 2018-07-11, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 31-34), alteração do texto do projeto de lei 923 Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares 2018-06-18 PAN Rejeitado Contra: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: Paulo Trigo Pereira (PS) A favor: PAN DAR II Série-A n.o 139, 2018-07-11, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 11-14), alteração do texto do projeto de lei XIII/3.a – Projeto de Resolução 1720 Medidas para promover a qualidade das refeições escolares 2018-06-18 PEV Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PAN A favor: BE, PCP, PEVDAR II Série-A n.o 128, 2018-06-18, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 30-31) 1704 Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias 2018-06-12 CDS-PP Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PEV A favor: PSD, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (PS)DAR II Série-A n.o 140, 2018-07-12, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 59-60), Alteração de título e de texto do projeto de lei 1157 Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a Escola Pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares 2017-11-30 PAN Rejeitado Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, PCP A favor: BE, PEV, PANDAR II Série-A n.o 35, 2017-11-30, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 24-26)  1156 Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas 2017-11-30 PAN Aprovado Contra: PS Abstenção: CDS-PP A favor: PSD, BE, PCP, PEV, PAN[DAR II Série-A n.o 35, 2017.11.30, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 23-24)]
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 6 A Deputada autora do parecer, Maria da Graça Reis — O Presidente da Comissão, Firmino Marques. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PEV e do IL, na reunião da Comissão de 11 de maio de 2021 PARTE IV – ANEXOS Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 803XIV/2.a (PAN) Eliminação de carnes processadas nas cantinas e nos refeitórios dos estabelecimentos de ensino básico e secundário para garantir uma maior qualidade das refeições escolares Data de admissão: 21 de abril de 2021. Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto (8.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico   Elaborada por: Leonor Calvão Borges e Belchior Lourenço (DILP), Lurdes Sauane (DAPLEN), Helena Medeiros (BIB), Gonçalo Sousa Pereira e Filipe Luís Xavier (DAC).  Data: 4 de abril de 2021.   I. Análise da iniciativa • A iniciativa Com a presente iniciativa visam os proponentes impossibilitar a disponibilização de carnes processadas ou de géneros alimentícios que incluam carne processada nos refeitórios, bares ou máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino público de nível básico e secundário, garantindo uma maior qualidade e promoção da saúde nos contextos escolares. • Enquadramento jurídico nacional Esta iniciativa pode ser enquadrada nos seguintes planos:
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 8 N.o Título Data Autor Votação Publicação XIII/3.a – Projeto de Lei 925 Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares 2018-06-18 PAN Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP Abstenção: BE, PEV A favor: PAN, Paulo Trigo Pereira (PS) DAR II Série-A n.o 139, 2018-07-11, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 31-34), alteração do texto do projeto de lei 923 Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares 2018-06-18 PAN Rejeitado Contra: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: Paulo Trigo Pereira (PS) A favor: PAN DAR II Série-A n.o 139, 2018-07-11, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 11-14), alteração do texto do projeto de lei XIII/3.a – Projeto de Resolução 1720 Medidas para promover a qualidade das refeições escolares 2018-06-18 PEV Rejeitado Contra: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PAN A favor: BE, PCP, PEVDAR II Série-A n.o 128, 2018-06-18, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 30-31) 1704 Recomenda ao Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no caso das autarquias 2018-06-12 CDS-PP Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PEV A favor: PSD, CDS-PP, PAN, Paulo Trigo Pereira (PS)DAR II Série-A n.o 140, 2018-07-12, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 59-60), alteração de título e de texto do projeto de lei 1157 Recomenda ao Governo que proceda ao reforço de nutricionistas para a escola pública, por forma a permitir a fiscalização efetiva das ementas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares 2017-11-30 PAN Rejeitado Contra: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, PCP A favor: BE, PEV, PANDAR II Série-A n.o 35, 2017-11-30, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 24-26) 1156 Recomenda ao Governo que elabore orientações, com carácter vinculativo, sobre o modo de organização e funcionamento dos bufetes escolares, assegurando uma maior qualidade nas refeições fornecidas 2017-11-30 PAN Aprovado Contra: PS Abstenção: CDS-PP A favor: PSD, BE, PCP, PEV, PANDAR II Série-A n.o 35, 2017-11-30, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 23-24) 1117 Recomenda ao Governo que introduza na contratação pública mecanismos que assegurem maior qualidade nas refeições escolares 2017-11-14 CDS-PP Rejeitado Contra: PS, BE, PCP, PEV Abstenção: PAN A favor: PSD, CDS-PPDAR II Série-A n.o 27, 2017-11-17, da 3.a SL da XIII Leg (pág. 37-39) N.o Data Assunto Situação na AR N.o Ass. XIII/3.a – Petição 433 2017-12-06 Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal. Concluída 14 022
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 18 a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) «Pessoas que tenham superado risco agravado de saúde» pessoas que tenham superado qualquer patologia para a qual tenha sido comprovada a existência de um risco agravado para a saúde e cuja terapêutica seja comprovadamente capaz de limitar significativa e duradouramente os seus efeitos, incluindo designadamente doença oncológica ou hepatite c. Artigo 8.o [...] 1 – Sem prejuízo do disposto no n.o 4, a aplicação da presente lei será acompanhada pelo SNRIPD. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Compete ao Banco de Portugal, no que respeita aos contratos de crédito, e à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no que respeita a contratos de seguros, o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento do disposto no capítulo III e nas disposições que a concretizam. 5 -Compete ao Conselho Nacional de Supervisores Financeiros elaborar e enviar, até ao fim de setembro do ano subsequente àquele a que se refiram, à Assembleia da República, aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e da segurança social, às organizações profissionais representativas das instituições de crédito, das sociedades financeiras, das sociedades mútuas, das instituições de previdência e dos seguradores, e às organizações nacionais que representam pessoas que tenham superado situações de saúde de risco agravado e utentes do sistema de saúde, um relatório anual bienal de acompanhamento da execução do disposto no capítulo III e nas disposições que o concretizam. Artigo 9.o [...] 1 – A prática de qualquer ato discriminatório referido no capítulo II da presente lei ou de violação do disposto no capítulo III e nas disposições que o concretizam, por pessoa singular constitui contraordenação punível com coima graduada entre 5 e 10 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 2 – A prática de qualquer ato discriminatório referido no capítulo II da presente lei ou de violação do disposto no capítulo III e nas disposições que o concretizam, por pessoa coletiva de direito privado ou de direito público constitui contraordenação punível com coima graduada entre 20 e 30 vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida, sem prejuízo do disposto no n.o 5 e da eventual responsabilidade civil ou da aplicação de outra sanção que ao caso couber. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto São aditados à Lei n.o 46/2006, de 28 de agosto, na redação atual, os artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-C, 7.o-D e 7.o-E, com a seguinte redação: «Artigo 7.o-A Direito ao esquecimento 1 – As pessoas que tenham superado risco agravado de saúde têm o direito ao esquecimento quanto à
II SÉRIE-A — NÚMERO 130 22 Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021. O Deputado do CH, André Ventura. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1262/XIV/2.a ACESSO DA PENÍNSULA DE SETÚBAL AO FINANCIAMENTO DE PROJETOS POR FUNDOS COMUNITÁRIOS A COVID-19 levou a que no dia 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial de Saúde declarasse a emergência de saúde pública de âmbito internacional. Por sua vez no dia 11 de março de 2020 a mesma doença atingiu a classificação de pandemia. São severos os efeitos económicos provocados pela pandemia da COVID-19 e pelas necessárias medidas ao combate. A construção de uma resposta europeia pode ser uma forma forte e eficaz aos efeitos económicos provocados pelo surto epidemiológico. Os instrumentos europeus até agora anunciados são o resultado de um intenso percurso de negociações dos diferentes Estados-Membros que pretendem refletir a solidariedade e coesão do projeto europeu na resposta à pandemia da COVID-19. Até ao momento estão mobilizados ou em fase de preparação instrumentos de diferentes naturezas e cujo prazo de disponibilidade é, igualmente, diferente: • Medidas urgentes de apoio, em que se contam, entre outras: – Um quadro flexível para auxílios de Estado; – A ativação da cláusula de derrogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que cria um regime de flexibilidade no cumprimento das regras orçamentais, pelo menos até ao final de 2022. • A criação de três redes de segurança, numa cifra global de 540 mil milhões de euros assente em três iniciativas concretas: – Orçamentos nacionais – Linhas de crédito do Mecanismo Europeu de Estabilidade, num valor de 240 mil milhões euros; – Combate ao desemprego e financiamento do layoff – Instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), com 100 mil milhões euros, dos quais já foram distribuídos montantes significativos, inclusivamente em Portugal; – Financiamento da economia real – Linhas de financiamento do Banco Europeu de Investimento – 200 mil milhões euros. • Plano de recuperação de 1,8 biliões de euros, assente em duas dimensões: – Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, cujos programas de execução devem ser mobilizados quanto antes; – Next Generation EU (750 mil milhões de euros), assente sobretudo no Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Em paralelo, o Banco Central Europeus mantém (com anúncio da aceleração nos próximos meses), o
11 DE MAIO DE 2021 27 2 – Inste a Câmara Municipal de Lisboa a proceder a imediata suspensão do alvará de licenciamento das obras previstas na Tapada das Necessidades, a fim de preservar o bem público, tendo nomeadamente em conta a ameaça das alterações climáticas e a necessidade de preservar os espaços verdes urbanos e a sua função social e ambiental, e na sequência do incumprimento do protocolo celebrado entre o então Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e a Câmara Municipal de Lisboa; 3 – Encomende um projeto de arquitetura paisagística para a recuperação da Tapada das Necessidades como espaço público de lazer e convívio com a natureza que mantenha a sua qualidade de ecossistema urbano e incremente a sua biodiversidade; 4 – Inicie um processo de participação pública sobre o espaço que tenha em conta o referido projeto de arquitetura paisagística e inclua os autarcas e a população local, utilizando e desenvolvendo o modelo das assembleias de cidadãos. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021. A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 93/XIV TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA (UE) 2018/1808 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018, ALTERANDO A LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO, QUE APROVA A LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS AUDIOVISUAIS A PEDIDO, E A LEI N.o 55/2012, DE 6 DE SETEMBRO, RELATIVA AO FOMENTO, DESENVOLVIMENTO E PROTEÇÃO DA ARTE DO CINEMA E DAS ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS E AUDIOVISUAISA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: Artigo 1.oObjeto A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, procedendo à: a) Quinta alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que aprova a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, alterada pelas Leis n.os 8/2011, de 11 de abril, 40/2014, de 9 de julho, 78/2015, de 29 de julho, e 7/2020, de 10 de abril; b) Terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, alterada pelas Leis n.os 28/2014, de 19 de maio, e 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho Os artigos 1.o a 3.o, 4.o-A, 6.o, 9.o, 19.o, 25.o, 27.o, 28.o, 30.o, 34.o, 40.o, 41.o, 41.o-A, 45.o, 46.o, 49.o, 51.o, 55.o, 75.o a 77.o e 86.o a 86.o-B da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] A presente lei tem por objeto regular o acesso e o exercício de atividades de comunicação social audiovisual, nomeadamente de televisão e de serviços audiovisuais a pedido, bem como certos aspetos relativos à oferta ao público de serviços de plataformas de partilha de vídeo e dos respetivos conteúdos, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado, doravante Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. Artigo 1.o-A [...] 1 – São ainda aplicáveis aos serviços audiovisuais a pedido e aos serviços de plataformas de partilha de vídeo as regras relativas aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico constantes do Decreto-Lei n.o 7/2004, de 7 de janeiro, que se adequem à sua natureza desde que não contrariem o disposto na presente lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 6 10 –As deliberações que a Comissão Europeia tomar nas situações referidas no número anterior são examinadas pelo governo, ouvida a ERC, para ponderação da aceitação pelo Estado português ou interposição de recurso. Artigo 4.o-A [...] 1 – Os operadores de televisão, de distribuição e de serviços audiovisuais a pedido, assim como os fornecedores de serviços de plataformas de partilha de vídeos, estão obrigados a divulgar, de forma a permitir um acesso fácil, direto e permanente: a) [...]; b) A designação de cada serviço e os nomes dos diretores ou responsáveis por cada um deles, quando aplicável; c) [...]; d) Os seus meios de contacto, designadamente telefónicos, postais e eletrónicos, incluindo o sítio na Internet; e) A identificação do Estado-Membro com jurisdição sobre o operador; f) A referência à jurisdição a que estão sujeitos e as autoridades reguladoras competentes e ou de supervisão competentes, bem como os respetivos contactos. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – A ERC incentiva a adoção de mecanismos de corregulação, autorregulação e cooperação entre os diversos operadores de televisão, de serviços audiovisuais a pedido e dos fornecedores de plataformas de serviços de partilha de vídeos, que permitam alcançar os objetivos referidos nos números seguintes. 2 – O Estado, a concessionária do serviço público e os restantes operadores de televisão e de serviços audiovisuais a pedido devem colaborar entre si na prossecução dos valores da dignidade da pessoa humana, dos direitos específicos das crianças e jovens, do Estado de direito, da sociedade democrática e da coesão nacional, da promoção da língua e da cultura portuguesas e da proteção das crianças e jovens e dos consumidores, tendo em consideração as necessidades especiais de certas categorias de espetadores. 3 – Os mecanismos previstos no n.o 1 devem: a) Ser concebidos de molde a serem amplamente aceites pelas principais partes interessadas; b) Definir de forma clara e inequívoca os seus objetivos; c) Assegurar o acompanhamento e a avaliação regulares, transparentes e independentes do cumprimento dos objetivos visados; e  d) Prever a sua aplicação efetiva, incluindo sanções eficazes e proporcionadas. 4 – A ERC promove, em particular, a adoção de mecanismos de corregulação e de autorregulação que, entre outros fins, visem, em formatos acessíveis, incluindo a língua gestual portuguesa, a legendagem e a áudio-descrição, para informar ao público: a) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais relativos a tabaco, bebidas alcoólicas ou outras substâncias estimulantes; b) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais relativas a alimentos e a bebidas que contenham nutrientes e substâncias com efeitos nutricionais ou fisiológicos, em particular
4 DE NOVEMBRODE 2020 7 gorduras, ácidos gordos trans, sal ou sódio e açúcares, cuja presença em quantidades excessivas no regime alimentar não seja recomendada, e assegurar que essas comunicações comerciais audiovisuais não salientam a qualidade positiva dos aspetos nutricionais desses alimentos e dessas bebidas. Artigo 9.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) Contribuir para assegurar os princípios da tolerância, da solidariedade, da não discriminação e da coesão social; f) Assegurar, em todas as suas emissões, um nível elevado de proteção dos consumidores. 2 – [...]. Artigo 19.o [...] 1 – Compete à ERC organizar um registo dos operadores de televisão e de distribuição e respetivos serviços de programas televisivos, assim como os operadores de serviços audiovisuais a pedido e de fornecimento de plataformas de partilha de vídeos, com vista à publicitação da sua propriedade, da sua organização, do seu funcionamento e das suas obrigações, assim como à proteção da sua designação. 2 – [...]. 3 – Os operadores de televisão e de distribuição e de serviços audiovisuais a pedido, assim como os fornecedores de plataformas de partilha de vídeos, estão obrigados a comunicar à ERC os elementos necessários para efeitos de registo, bem como a proceder à sua atualização, nos termos definidos em decreto regulamentar. 4 – Os elementos do registo incluem, entre outros instrumentalmente exigidos em regulamento a aprovar pelo Governo: a) Identificação e sede do operador ou do fornecedor; b) Designação dos serviços de programas, serviços audiovisuais a pedido e plataformas fornecidas; c) Identificação dos diretores responsáveis pelas áreas da programação e ou de informação de cada serviço; d) Classificação dos serviços quanto ao âmbito de cobertura e conteúdo de programação; e) Data de emissão e prazo das licenças ou autorizações, assim como a data das respetivas renovações e das eventuais alterações ao projeto aprovado. 5 – A ERC pode, a qualquer momento, efetuar auditorias para fiscalização e controlo dos elementos fornecidos pelos operadores de televisão e de distribuição e de serviços audiovisuais a pedido, assim como pelos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos. Artigo 25.o [...] 1 – [...]. 2 – Os operadores de redes de comunicações eletrónicas utilizadas para a atividade de televisão ficam obrigados, mediante decisão da ANACOM, ao transporte dos serviços de programas televisivos a especificar
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 10 especiais, designadamente através de legendagem e da verbalização de conteúdos visuais que se mostrem essenciais. Artigo 34.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Assegurar, na sua programação e informação, o respeito por uma cultura de tolerância, não discriminação e inclusão, designadamente impedindo, através da adoção de medidas eficazes, a disseminação do discurso do ódio nas suas emissões; e) [Anterior alínea d)];f) [Anterior alínea e)]; g) [Anterior alínea f)]; h) [Anterior alínea g)]; i) Respeitar a especial vulnerabilidade dos diversos tipos de público, aferida em função dos indicadores disponíveis, designadamente em matéria de comunicações comerciais audiovisuais. 3 – Para além das previstas nas alíneas do número anterior, constituem obrigações dos serviços de programas televisivos generalistas de âmbito regional ou local: a) Alargar a programação televisiva a conteúdos de índole regional ou local; b) Difundir informações com particular interesse para o âmbito geográfico da audiência; c) Promover os valores característicos das culturas regionais ou locais. 4 – Constituem obrigações dos serviços de programas temáticos, atendendo à sua natureza, as alíneas a), b) e g) e, independentemente da sua natureza, as alíneas c), d), g) e i) do n.o 2. 5 – (Revogado). Artigo 40.o [...] 1 – O tempo de emissão destinado à publicidade televisiva e à televenda, tanto no período compreendido entre as 6 e as 18 horas, como no período compreendido entre as 18 e as 24 horas, não pode exceder 10% ou 20% consoante se trate, respetivamente, de serviços de programas televisivos de acesso condicionado ou de serviços de programas televisivos de acesso não condicionado livre ou não condicionado com assinatura. 2 – Excluem-se dos limites fixados no número anterior: a) Os blocos de televenda; b) As mensagens do operador televisivo relacionadas com os seus próprios programas e com produtos acessórios deles diretamente derivados, ou com programas e serviços de comunicação social audiovisual de outras entidades pertencentes ao mesmo grupo; c) Os anúncios dos serviços públicos ou fins de interesse público e apelos de teor caritativo transmitidos graciosamente; d) Os anúncios de patrocínio; e) A colocação de produto e ajuda à produção; f) Os quadros neutros entre o conteúdo editorial e os spots de publicidade televisiva ou de televenda, e entre os vários spots.
4 DE NOVEMBRODE 2020 11 3 – [...]. 4 – É vedada a emissão contínua ou massiva de publicidade ou televenda em detrimento da programação em termos equivalentes a uma concessão de exploração comercial deste espaço a terceiros. Artigo 41.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Os serviços noticiosos e os programas de atualidade informativa não podem ser patrocinados. 4 – [...]. 5 – [...]. Artigo 41.o-A [...] 1 – A colocação de produto apenas é proibida em noticiários e em programas de atualidade informativa, em programas relativos a assuntos dos consumidores, em programas religiosos e em programas infantis. 2 – (Revogado). 3 – A colocação de produto não pode influenciar os conteúdos e a sua organização na grelha de programas, no caso dos serviços de programas televisivos, ou no catálogo, no caso dos serviços audiovisuais a pedido, de modo que afete a responsabilidade e a independência editorial do operador de televisão ou do operador de serviços a pedido. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – Não é admitida a apresentação, durante a exibição de programas infantis de qualquer tipo de mensagens comerciais suscetíveis de prejudicar o desenvolvimento integral, físico, mental ou emocional das crianças e jovens, designadamente as relativas aos alimentos e às bebidas previstos no artigo 20.o-A do Código da Publicidade. 9 – [...]. 10 – [...]. 11 – [...]. Artigo 45.o [...] 1 – [...]. 2 – Os catálogos dos serviços audiovisuais a pedido asseguram uma quota mínima de 30% de obras europeias, tendo de lhes ser garantida uma posição proeminente, devendo estes catálogos dedicar pelo menos metade dessa percentagem a obras criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos. 3 – Os operadores de televisão e operadores de serviços audiovisuais a pedido estão, ainda, sujeitos às contribuições e ao investimento definido na Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na redação resultante da revisão efetuada no ano de 2020. 4 – O disposto no número anterior é aplicável aos operadores de televisão e aos operadores de serviços audiovisuais a pedido e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos que estejam sob a jurisdição de outro Estado-Membro, mas que visem audiências situadas em território português, relativamente às receitas que obtenham em Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 12 5 – O disposto nos números anteriores não é aplicável aos operadores de televisão, aos operadores de serviços audiovisuais a pedido e aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos com um baixo volume de negócios ou com baixas audiências. 6 – O cálculo da percentagem de obras europeias a que se refere o n.o 2 e a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios a que se refere o n.o 4 do artigo 14.o-A da Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro, na redação dada pela Lei n.o .../2020, de...[presente Decreto AR n.o 93/XIV] são realizados de acordo com as orientações emitidas pela Comissão Europeia nos termos do n.o 7 do artigo 13.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 7 – A ERC, até 19 de dezembro de 2021 e, posteriormente, de dois em dois anos, publica no seu sítio na Internet relatório sobre a execução das obrigações previstas nos números anteriores, devendo o Governo notificar a Comissão Europeia sobre o endereço onde se encontra depositado o relatório 8 – A ERC e o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP, cooperam por forma a assegurar a partilha dos dados necessária para a fiscalização do cumprimento no disposto na presente lei. Artigo 46.o [...] 1 – Os operadores de televisão que explorem serviços de programas televisivos de cobertura nacional devem assegurar que, pelo menos, 10% da respetiva programação, com exclusão dos tempos consagrados aos noticiários, manifestações desportivas, concursos, publicidade, televenda e teletexto, sejam preenchidos através da difusão de obras criativas de produção independente europeias, originalmente em língua portuguesa, produzidas há menos de cinco anos. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 49.o [...] 1 – (Anterior corpo do artigo). 2 – Os operadores de televisão e os operadores de serviços audiovisuais a pedido que, estando sob jurisdição de outro Estado-Membro, visem audiências situadas em território português, devem indicar representante, comunicando a sua identidade e contacto à ERC, com vista ao cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 45.o. 3 – A ERC, no quadro da cooperação entre reguladores no ERGA (Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual), comunica à entidade reguladora do Estado-Membro com jurisdição sobre os serviços de comunicação social audiovisual referidos no número anterior a violação do dever de informação a que estão adstritas as entidades referidas nos números anteriores. Artigo 51.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Conceber e implementar um plano de ação para promoção da literacia mediática, em formatos acessíveis e adaptados a pessoas com necessidades especiais, incluindo em língua gestual portuguesa e legendagem, em
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 14 f) A violação da integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual, nos termos do artigo 10.o-A. 2 – [...]. 3 – [...]. Artigo 77.o [...] 1 – É punível com coima de 75 000 € a 375 000 €: a) A inobservância do disposto, nos n.os 3 e 4 do artigo 4.o-B, no n.o 2 do artigo 7.o, nos artigos 11.o e 12.o, no n.o 1 do artigo 21.o, nos n.os 2 e 3 do artigo 25.o, nos n.os 2, 3 e 5 do artigo 27.o, no artigo 31.o, nos n.os 2 e 6 do artigo 32.o, nos n.os 1 e 3 do artigo 33.o, no n.o 5 do artigo 34.o-A, no n.o 1 do artigo 39.o, no n.o 2 do artigo 60.o, no artigo 69.o-A, nas alíneas a) a c) do n.o 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 69.o-B e no artigo 69.o-C; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]. 2 – [...]. 3 – A aplicação das coimas previstas no n.o 1 implica a suspensão entre um e 10 dias, consoante a gravidade do ilícito: a) Da licença ou autorização do serviço de programas televisivo ou da transmissão do programa em que for cometida; b) Da disponibilização de todo o catálogo ou do programa do serviço audiovisual a pedido. 4 – Tratando-se de serviços de programas de cobertura local, os limites mínimo e máximo das contraordenações previstas no n.o 1 são reduzidos para um terço. 5 – A negligência é punível, sendo reduzidos a metade os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos números anteriores. Artigo 86.o Receção e retransmissão de serviços de comunicação social audiovisual 1 – Nos domínios a que se aplica a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, é garantida a liberdade de receção e de retransmissão no território nacional dos serviços de comunicação social audiovisual provenientes de outros Estados-Membros. 2 – As liberdades referidas no número anterior apenas podem ser impedidas, limitadas e ou suspensas nos casos e nos termos previstos no artigo 3.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual. 3 – Os atos e procedimentos que, nos termos do artigo 3.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, incumbam ao Estado português são exercidos pela ERC, que informa sem demora indevida o membro do Governo responsável pela área da comunicação social de todas as comunicações recebidas, bem como das realizadas e das atuações empreendidas. Artigo 86.o-A [...] 1 – A ERC pode adotar medidas adequadas, necessárias e proporcionais à cessação de infrações cometidas através de serviços de programas de televisão, bem como por serviços audiovisuais a pedido, fornecidos por operadores sob jurisdição de outro Estado-Membro quando verifique que tais serviços são total ou
4 DE NOVEMBRODE 2020 15 principalmente dirigidos ao território português e que os respetivos operadores se estabeleceram noutro Estado-Membro para contornar as regras mais rigorosas a que ficariam sujeitos sob jurisdição do Estado português. 2 – Para concretização do disposto no número anterior, a ERC segue o disposto nos n.os 2 a 7 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, empreendendo as diligências que se mostrem necessárias junto da Comissão Europeia e das autoridades competentes do Estados-Membros. 3 – Caso entenda que, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, se deve convidar o Comité de Contacto para analisar a questão, a ERC solicita ao membro do Governo responsável pela área da comunicação social que diligencie nesse sentido. 4 – Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 4.o da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual, cabe à ERC cooperar com as autoridades competentes dos demais Estados-Membros, avaliando as solicitações que lhe sejam dirigidas e, caso reconheça que um operador de televisão ou de serviços audiovisuais a pedido sob a jurisdição do Estado português fornece um serviço de programas televisivo ou um serviço audiovisual a pedido dirigido total ou principalmente ao território de outro Estado-Membro e se estabeleceu em Portugal para se furtar ao cumprimento de regras mais pormenorizadas ou mais rigorosas de interesse público geral em vigor naquele, adota as medidas que se mostrem adequadas, necessárias e proporcionais. 5 – A ERC informa, sem demora indevida, o membro do Governo responsável pela área da comunicação social dos pedidos e comunicações que receba e efetue nos termos dos números anteriores. Artigo 86.o-B [...] 1 – A ERC pode, de modo proporcional aos objetivos a tutelar, impedir a oferta de programas incluídos em catálogos de serviços audiovisuais a pedido que violem o disposto nos n.os 1, 2 e 5 do artigo 27.o. 2 – (Revogado). 3 – (Revogado). 4 – (Revogado). 5 – (Revogado). Artigo 93.o [...] 1 – [...]. 2 – Compete à ERC a instrução dos processos de contraordenação e ao Conselho Regulador a aplicação das coimas correspondentes. 3 – [...].» Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho São aditados à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, os artigos 10.o-A, 34.o-A, 69.o-A a 69.o-F, 86.o-C, 93.o-A e 93.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 10.o-A Integridade dos programas e serviços de comunicação social audiovisual 1 – É proibida a ocultação, por sobreposição com fins comerciais, e a alteração, com cortes, modificações, inserções prévias ou posteriores às emissões ou interrupções, dos serviços de comunicação audiovisual, salvo nos casos em que é permitida com o consentimento explícito do operador de televisão ou do operador de serviços audiovisuais a pedido titular do serviço em causa. 2 – Excetuam-se do disposto no número anterior:
4 DE NOVEMBRODE 2020 21 s) [...]; t) Baixo volume de negócios: quando os proveitos relevantes na aceção do n.o 6 do artigo 14.o-A forem inferiores a 200 000 € / ano; u) Baixa audiência: quando as audiências de um operador de televisão ou de um operador de serviços audiovisuais a pedido forem inferiores a 0,5%, considerando, conforme os casos, as audiências totais dos vários operadores ou o número de subscritores ativos. 2 – [...]; 3 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – Com o objetivo de apoiar financeiramente o reforço do tecido empresarial da produção audiovisual independente e de promover a teledifusão e a fruição pelo público das obras criativas audiovisuais nacionais, o Estado promove um programa de apoio ao audiovisual, destinado a conceder incentivos financeiros à escrita e desenvolvimento, à produção e à aquisição de direitos de teledifusão, transmissão ou colocação à disposição de obras criativas audiovisuais nacionais de produção independente. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – [...]. 8 – [...]. 9 – [...]. Artigo 8.o [...] 1 – [...]. 2 – Só podem ser beneficiários de apoio financeiro ao desenvolvimento e à produção os produtores independentes. 3 – Os distribuidores e exibidores, para distribuição e exibição de obras nacionais, de obras europeias e de obras de cinematografias menos difundidas, podem ser beneficiários de apoios nos termos previstos no decreto-lei que regulamente a presente lei. 4 – As associações profissionais e culturais do setor e outras entidades podem beneficiar de apoios, nomeadamente nos domínios da internacionalização, da cultura cinematográfica ou da educação fílmica, desenvolvimento de audiências, formação e promoção, nos termos previstos no decreto-lei que regulamente a presente lei. Artigo 9.o [...] 1 – O Estado assegura o financiamento dos programas de apoio e medidas de apoio com vista ao desenvolvimento da arte cinematográfica e do setor audiovisual, nos termos estabelecidos na presente lei e nos diplomas que a regulamentam, por meio: a) Da cobrança de taxas; b) Da transferência anual para o Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP (ICA, IP), de verbas por conta do resultado líquido de cada exercício anual da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) a reverter para
4 DE NOVEMBRODE 2020 23 5 – Os operadores são responsáveis pelas despesas suportadas pelo ICA, IP, ou pela ANACOM, na realização de auditorias sempre que se verifiquem erros ou omissões que lhes sejam imputáveis, até ao montante máximo de 100 000 €, sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional que ao caso couber. 6 – Concluídas as auditorias e caso se verifiquem erros ou omissões imputáveis aos operadores dos quais resulte prejuízo para o ICA, IP, é promovida por este a liquidação oficiosa das taxas, juros compensatórios e despesas a que se refere o número anterior. 7 – Em caso de liquidação oficiosa, os operadores são notificados pelo ICA, IP, por carta registada com aviso de receção para, no prazo de 30 dias, procederem ao pagamento, sob pena de cobrança coerciva. 8 – Os fundamentos da liquidação oficiosa, o montante, o prazo para pagamento e a advertência da consequência da falta de pagamento, bem como a indicação dos meios de defesa e prazo para reagir contra o ato notificado constam da notificação a que se refere o número anterior. 9 – [...]. Artigo 12.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]: a) A não entrega, no prazo referido no artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 25/2018, de 24 de abril, dos montantes apurados na cobrança das taxas previstas no artigo 10.o, bem como, até ao final de janeiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito, dos montantes  previstos no n.o 7 do artigo 14.o-B, no n.o 4 do artigo 15.o, no n.o 3 do artigo 16.o e no n.o 6 do artigo 17.o, é punida nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 114.o do Regime Geral das Infrações Tributárias, sendo a liquidação inferior à devida dos montantes anteriormente previstos punida nos mesmos termos como falta de entrega; b) (Revogada); c) A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal ou fixado pelo ICA, IP, de declarações e documentos ou de prestação de informações e esclarecimentos relativos ao apuramento e liquidação dos montantes referidos no número anterior é punida nos termos do n.o 1 do artigo 117.o do Regime Geral das Infrações Tributárias; d) As omissões ou inexatidões nas declarações, nos documentos, nas informações e nos esclarecimentos referidos na alínea anterior são punidas nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 119.o do Regime Geral das Infrações Tributárias; e) A falsificação, viciação, ocultação ou destruição de documentos e informações que devam ser disponibilizados ao ICA, IP, ou que sejam relevantes para efeitos de fiscalização do cumprimento da presente secção ou de diploma que a regulamente, é punida nos termos do artigo 118.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. 5 – A negligência é punível, sendo aplicável o disposto nos artigos 24.o e 26.o do Regime Geral das Infrações Tributárias. 6 – [...]. Artigo 13.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O produto da cobrança da taxa prevista no n.o 4 do artigo 10.o constitui receita própria do ICA, IP. 4 – Os montantes transferidos pela ANACOM nos termos do artigo 12.o-A constituem receita própria do ICA, IP.
II SÉRIE-A — NÚMERO 29 24 5 – A receita disponível do ICA, IP, deduzidos os seus custos de funcionamento e os compromissos assumidos em quaisquer parcerias ou acordos celebrados no âmbito das suas atribuições, é alocada aos diferentes programas e medidas, no respeito dos planos estratégicos plurianuais e declarações anuais de prioridades, observando em qualquer caso a seguinte repartição: a) 80% destina-se ao apoio à arte cinematográfica; b) 20% destina-se ao apoio à produção audiovisual. 6 – A percentagem prevista na alínea b) do número anterior será aumentada em cada ano civil em 5% até ao limite máximo de 30 %, mediante a verificação do grau de execução financeira dos concursos do programa de apoio ao audiovisual e do número de espetadores das obras apoiadas, nos termos previstos no decreto-lei que regulamente a presente lei. Artigo 15.o Investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas 1 – (Revogado). 2 – O investimento dos distribuidores cinematográficos e dos editores de videogramas exerce-se na produção de obras cinematográficas e audiovisuais europeias e em língua portuguesa nas seguintes modalidades: a) (Revogada); b) Produção cinematográfica e audiovisual: i)  Aquisição de direitos de distribuição em fase de projeto com adiantamento («mínimo garantido»); ii) Coprodução; iii)  Associação à produção, sem compropriedade; c) (Revogada); d) Aquisição de direitos de distribuição de obras cinematográficas de produção independentes europeias, originalmente em língua portuguesa; e) Restauro e masterização de películas de obras apoiadas e de outras obras criativas de produção independentes europeias, originalmente em língua portuguesa, desde que sejam entregues à Cinemateca, IP, duas cópias em conformidade com as normas técnicas definidas por esta entidade. 3 – (Revogado). 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Os montantes de investimento devidos que, em cada ano civil, não sejam afetos à finalidade prevista são entregues, pelo distribuidor em causa, ao ICA, IP, em janeiro do ano seguinte, constituindo receita própria deste organismo. Artigo 16.o [...] 1 – (Revogado). 2 – O investimento dos operadores de serviços audiovisuais a pedido na produção de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, pode assumir as seguintes modalidades: a) Financiamento de trabalhos de escrita e desenvolvimento de projetos de obras cinematográficas e audiovisuais criativas de produção independente europeias, originariamente em língua portuguesa, não se