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34 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010PPL 252/X/4 Prop. Alteração CDS Artigo 80.o Licenças de saída de curta duração 1 - O director do estabelecimento prisional pode conceder licenças de saída de curta duração desde que cumulativamente se verifique: a) A execução da pena em regime aberto; b) O gozo prévio com êxito de uma licença de saída jurisdicional; c) A inexistência de evasão, ausência ilegítima ou revogação da liberdade condicional nos doze meses que antecederem o pedido.2 – As licenças de saída de curta duração podem ser concedidas de três em três meses, até ao máximo de três dias seguidos, abrangendo preferencialmente os fins-de-semana.3 – As licenças de saída de curta duração não são custodiadas.Artigo 80o [»] 1 – O Tribunal de Execução de Penas pode conceder licenças de saída de curta duração desde que cumulativamente se verifique: a) (»); b) (»); c) (»).2 – As licenças de curta duração podem ser concedidas, de três em três meses e por uma única vez, até ao máximo de dois dias seguidos, abrangendo preferencialmente os fins-de-semana.3 - »..Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 80.o do CEPMPL  na redacção das propostas de substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – corpo do n.o 1 - rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE e a favor do CDS-PP; n.o 2 - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do CDSPP e a abstenção do PSD;   na redacção da Proposta de Lei – n.o 1 - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e contra do CDS-PP; n.o 2 - aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do CDSPP e a abstenção do PSD; n.o 3 – aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.23PPL 252/X/4 Prop. Alteração CDS Artigo 83.o Licenças de saída de preparação para a liberdade A fim de facilitar a preparação para a liberdade, o Director-Geral dos Serviços Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, até ao máximo de oito dias, nos últimos três meses de cumprimento da pena ou nos últimos três meses que antecedem os 5/6 de pena superior a seis anos de prisão.Artigo 83o [»] A fim de facilitar a preparação para a liberdade, o Director-Geral dos Serviços Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, até ao máximo de oito dias, nos últimos três meses de cumprimento da pena.Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 83.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição integral do artigo da Proposta de Lei apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE, a favor do CDSPP e a abstenção do PSD;   na redacção da Proposta de Lei – aprovado, com votos a favor do PS e do PCP, contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.24                                            23 Cfr. DAR II Série n.o 167 X (4.a) 2009-07-27, p. 66.24 Cfr. DAR II Série n.o 167 X (4.a) 2009-07-27, p. 67.
36 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010proceder à respectiva aplicação;  v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.Este artigo obteve a seguinte votação na especialidade na 1a Comissão:  Artigo 138.o do CEPMPL  na redacção da proposta de substituição apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP – alínea c) do n.o 4 - rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do BE e a favor do PSD e do CDS-PP;   na redacção da Proposta de Lei – alínea c) do n.o 4 - aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do BE, contra do PSD e a abstenção do CDS-PP; n.os 1, 2 e 4 (remanescente) - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP; n.o 3 (vd.artigo 5.o preambular – alteração do n.o 2 do artigo 91.o da Lei n.o 3/99) - aprovado, com votos a favor do PS e contra do PSD, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do BE.O Sr. Deputado António Filipe (PCP) considerou não fazer sentido que fosse o Tribunal de Execução de Penas a acompanhar o cumprimento desta medida de coação, uma vez que, no caso da prisão preventiva, não se poderia falar de pena, devendo antes ser incumbido de tal acompanhamento o Tribunal Criminal, emissor da decisão.25iv) Outros antecedentes – Acórdão do Tribunal ConstitucionalDe referir que o Senhor Presidente da República requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade da norma do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade que atribuiu ao Director-Geral dos Serviços Prisionais a competência para a colocação do recluso em regime aberto no exterior, não se tendo o Tribunal Constitucional, no seu Acórdão n.o 427/2009, de 28/08, pronunciado pela respectiva inconstitucionalidade.Com efeito, o Tribunal Constitucional decidiu “...não se pronunciar pela inconstitucionalidade da norma da alínea b) do n.o 6 do artigo 14o, enquanto conjugada com                                             25 Cfr. DAR II Série n.o 167 X (4.a) 2009-07-27, p. 70.
37 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010as normas das alíneas a) e b) do n.o 1 do mesmo artigo, constante do Código de Execução de Penas e das Medidas Privativas da Liberdade aprovado pelo Decerto n.o 366/X da Assembleia da República” – cfr. DR II Série n.o 181, de 17/09/2009.v) Perguntas pendentes sobre o CEPMPLRefira-se que o Senhor Deputado António Filipe, do PCP, dirigiu, em 05/05/2010, ao Senhor Ministro da Justiça a Pergunta n.o 2655/XI (1.a)- «Aplicação do regime aberto virado para o exterior previsto no Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade», em que solicita o envio dos “dos elementos disponíveis sobre a aplicação do regime de colocação de reclusos em regime aberto no exterior, incluindo designadamente o número de reclusos a quem esse regime foi aplicado e o número de casos de cessação desse regime e respectivas causas” e “informação sobre as condições que têm sido impostas aos reclusos aquando da concessão do regime aberto no exterior”.Refira-se que o Senhor Deputado Nuno Magalhães, do CDS-PP, também dirigiu, em 17/05/2010, ao Senhor Ministro da Justiça a Pergunta n.o 3058/XI(1.a) - «Balanço da entrada em vigor do Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEP)».Foram colocadas as seguintes perguntas: «a) Desde a entrada em vigor do CEP, quantos condenados passaram a cumprir pena em RAVE por já terem cumprido 1⁄4 da pena em que foram condenados?  b) Desde a entrada em vigor do CEP, quantos condenados ingressaram nas prisões portuguesas para cumprirem pena logo no regime aberto? E quantos ingressaram para cumprir pena em regime comum?  c) Desde a entrada em vigor do CEP, quantos RAVI foram concedidos pelos directores dos vários estabelecimentos prisionais?  d) Desde a entrada em vigor do CEP, quantos RAVE forem concedidos pelo Director Geral dos Serviços Prisionais? Qual a vigilância praticada sobre estes reclusos quando no exterior?
38 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010e) Desde a entrada em vigor do CEP, verificaram-se quantas ausências na sequência de saídas precárias? Quantas delas se reportam a reclusos colocados em RAVE após terem cumprido 1⁄4 da pena».Ambas as Perguntas aguardam, neste momento, resposta do Senhor Ministro da Justiça.I d) CÓDIGO PENALi) Enquadramento legal e antecedentes parlamentares26O Código Penal foi revisto pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro. Entre as alterações efectuadas, constam as dos artigos 30.o e 61.o, que o PSD pretende agora modificar.Nos quadros infra, percebe-se as alterações que os referidos preceitos legais sofreram na revisão do Código Penal de 2007:Artigo 30.o Concurso de crimes e crime continuado Redacção anterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro Redacção posterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro «1 – O número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.2 – Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada de forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.» «1 – (»).2 – (»).3 – O disposto no número anterior não abrange os bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.»                                            26 Reproduzimos aqui parte do que o Senhor Deputado Carlos Peixoto fez constar no parecer que elaborou em relação ao Projecto de n.o 174/XI (1.a) (CDS-PP) - «Altera o Código Penal».
39 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Artigo 61.o Pressupostos e duração Redacção anterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro Redacção posterior à Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro «1 – A aplicação da liberdade condicional depende sempre do consentimento do condenado.2 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrar cumprida metade da pena e no mínimo 6 meses se: a) For fundadamente de esperar, atentas as circunstâncias do caso, a vida anterior do agente, a sua personalidade e a evolução desta durante a execução da pena de prisão, que o condenado, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes; e b) A libertação se revelar compatível com a defesa da ordem e da paz social.3 - O tribunal coloca o condenado a prisão em liberdade condicional quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e no mínimo 6 meses, desde que se revele preenchido o requisito constante da alínea a) do número anterior.4 - Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do no 2.5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o condenado a pena de prisão superior a 6 anos é colocado em liberdade condicional logo que houver cumprido cinco sextos da pena.6 - Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, mas nunca superior a 5 anos.»«1 – (»).2 – (»).3 – (»).4 – (Anterior n.o 5).5 – Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de 5 anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.6 – (Revogado).»Ao artigo 30.o do Código Penal foi, portanto, aditado um novo n.o 3. Esta alteração foi aprovada na especialidade, em 11/07/2007, com votos a favor do PS e contra do PSD, PCP, CDS/PP, BE e PEV – cfr. DAR II Série n.o 109, Suplemento, de 12 de Julho de 2007, p. 3.Refira-se que o teor desta alteração, constante da Proposta de Lei n.o 98/X (GOV), foi discutido na 1.a reunião do Grupo de Trabalho - Código Penal, realizada em 02/04/2007, onde foi apreciada a posição defendida pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, em
40 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010audição havida na 1.a Comissão em 07/02/2007, de que a excepção “salvo tratando-se da mesma vítima” ç uma “aberração jurídica” e contraria a jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, porque a execução de vários crimes sobre a mesma vítima, quando se está perante bens eminentemente pessoais, não diminui, pelo contrário, aumenta o grau de culpa do agente. Pode ler-se, aliás, no parecer entregue, pela APMJ, nessa audição:  “A conduta reiterada sobre a mesma vítima estando em causa bens jurídicos eminentemente pessoais, não diminui a ilicitude, nem a culpa do agente.A reiteração dos ilícitos revela antes uma tendência criminosa da personalidade do agente, sendo tais factos de considerar como factores agravantes da culpa.É curial ainda referir que, o argumento expendido na Exposição de Motivos que o entendimento que agora se pretende consagrar, corresponderia ao sentido da Jurisprudência, não corresponde à realidade dos factos.  Na verdade, a Jurisprudência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, tem vindo a entender que, nos casos em que estão em causa bens eminentemente pessoais não se está perante um crime continuado, precisamente porque a repetição de condutas proibidas teve a ver apenas com circunstâncias próprias da personalidade do agente, essa repetição é digna de maior censura.(...) Face ao exposto, entende a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas que a alteração, ora examinada, à disciplina da configuração normativa da figura do crime continuado contida na Proposta de Lei, é uma modificação perversa, por aumentar exponencialmente a vitimização das pessoas ofendidas por crimes contra bens eminentemente pessoais, maxime, as mulheres e as crianças.” Depois de discutido o artigo 30.o, a coordenadora do Grupo de Trabalho (Sra.Deputada Ana Catarina Mendes) sugeriu o adiamento da sua votação indiciária, para melhor ponderar o assunto. Assim, na reunião subsequente, do dia 03/04/2007, a Sra. Deputada Ana Catarina Mendes informou o Grupo de Trabalho de que o PS aceitava suprimir a expressão “salvo tratando-se da mesma vítima”, tendo, nesse sentido, apresentado proposta oral de eliminação daquele inciso final. O artigo 30-o, na redacção assim proposta, foi aprovado indiciariamente com os votos a favor do PS e PSD, contra do PCP, na ausência dos restantes Grupos Parlamentares.Todavia, na última reunião do Grupo de Trabalho, realizada em 10/07/2007, o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, que entretanto havia substituído a Sra. Deputada Ana Catarina Mendes (que suspendeu o mandato por motivo de maternidade), recuperou a discussão do artigo 30.o, tendo proposto voltar-se à redacção originária da Proposta de Lei n.o 98/X,
41 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010passando, portanto, a incluir-se no n.o 3 do artigo 30.o o inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima”.    É, por isso, que no relatório de votação na especialidade pode ler-se:  «— Artigo 30.o do Código Penal: na redacção da proposta de lei n.o 98/X (tendo sido inicialmente proposta oralmente pelo PS a eliminação do inciso final «salvo tratando-se da mesma vítima», proposta que foi subsequentemente retirada, mantendo-se o texto da proposta de lei) — aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes, ficando prejudicada a votação da norma correspondente do projecto de lei 353/X, do BE.» - DAR II Série n.o 109, de 12 de Julho de 2007.Quanto ao artigo 61.o do Código Penal, foi revogado o n.o 4 (“Tratando-se de condenação a pena de prisão superior a 5 anos pela prática de crime contra as pessoas ou de crime de perigo comum, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena e uma vez verificados os requisitos das alíneas a) e b) do no 2.”) e aditado ao n.o 5 (anterior n.o 6) o inciso final “considerando-se então extinto o excedente da pena”.Este preceito, discutido na reunião do Grupo de Trabalho – Código Penal do dia 03/04/2007, foi aprovado na especialidade, em 11/07/2007, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, PCP, CDS-PP e BE, registando-se a ausência do PEV – cfr. DAR II Série n.o 109, Suplemento, de 12 de Julho de 2007, p. 5.Sobre este artigo, pronunciou-se, em audição havida na 1.a Comissão em 17/01/2007, o Conselho Superior da Magistratura, cujo parecer posteriormente entregue refere o seguinte: “Com o desaparecimento do actual n.o 4, generaliza-se o regime de concessão da liberdade condicional a partir do meio da pena, desaparecendo a limitação da sua concessão apenas aos 2/3 da pena, que existia quanto a condenações em pena de prisão superior a 5 anos por crimes contra as pessoas ou de perigo comum.  Esta solução – que poderá tender a um esvaziamento dos estabelecimentos prisionais - dificilmente encontrará eco positivo ao nível da consciência ético-jurídica da comunidade e das suas expectativas, uma vez que estão aqui em causa crimes de gravidade acentuada e que afectam particularmente as sensibilidades individuais. A sua implementação é, por isso, questionável”.
42 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010ii) Outros antecedentes – a Unidade de Missão da Reforma Penal27A Proposta de Lei n.o 98/X, que deu origem à Lei n.o 59/2007, de 04/09, teve por base o anteprojecto de revisão do Código Penal, preparado no âmbito da Unidade de Missão da Reforma Penal (UMRP), presidida pelo Dr. Rui Pereira.Dada a disponibilização das actas das reuniões da UMRP28, importa ver o que nessas reuniões se passou a propósito dos artigos 30.o e 61.o do Código Penal.O artigo 30.o foi referenciado em seis reuniões da UMRP – reuniões de 14/11/2005, de 28/11/2005, de 15/12/2005, de 22/12/2005, de 03/01/2006 e de 06/03/2006.Na acta n.o 5 (reunião de 14/11/2005), pode ler-se que “»o Dr. Rui Pereira enumerou o conjunto de matérias a apreciar na próxima reunião”, entre as quais se conta a “manutenção ou supressão do n.o 2 do artigo 30o do Código Penal – crime continuado (o Coordenador propôs a supressão da figura do crime continuado por a pena concreta para ele prevista coincidir com a pena mínima do concurso)”.Na reunião da UMRP de 28/11/2005, pronunciaram-se, a respeito do artigo 30.o, a Dr.a Francisca Van Dunem (em representação do Conselho Superior do Ministério Público), o Dr.José Mouraz Lopes (em representação da Polícia Judiciária) e o Dr. Rui Pereira (coordenador da UMRP), nos seguintes termos:  “A Dr.a Francisca Van Dunem... manifestou o seu acordo com as propostas para os artigos 30o e 113.o.(...) O Dr. Mouraz Lopes entendeu que não se deveriam introduzir alterações no crime continuado porque as questões práticas decorrentes da sua aplicação têm sido resolvidas pela jurisprudência de forma pacífica.O Dr. Rui Pereira, em alternativa à sua proposta inicial, defendeu a alteração das regras do crime continuado, propondo que essa figura exceptuasse todos os bens eminentemente pessoais e incluísse regras próprias para os crimes contra bens patrimoniais.                                            27 Reproduzimos aqui parte do que o Senhor Deputado Carlos Peixoto fez constar no parecer que elaborou em relação ao Projecto de n.o 174/XI (1.a) (CDS-PP) - «Altera o Código Penal».28 As actas da UMRP encontram-se disponíveis no site do Ministério da Justiça desde Julho de 2008.
43 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010A situação actual cria desigualdades por não ter em conta o valor total dos bens patrimoniais afectos pelos crimes que integram a continuação” – cfr. páginas 9 e 10 da acta n.o 6.Assim, na reunião da UMRP de 15/12/2005 foi apreciada a proposta de anteprojecto de revisão da Parte Geral do Código Penal, com a seguinte redacção para o artigo 30.o: “Artigo 30.o (...) 1 – (...).2 – (...).3 – O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.4 – No crime continuado contra bens patrimoniais o agente é punível em função do valor global do prejuízo causado ou das coisas que constituem objecto dos crimes que integram a continuação.” – cfr, página da acta n.o 7.Pronunciaram-se, sobre esta proposta, os Drs. Paulo Sousa Mendes (docente universitário), Rui Pereira e Mouraz Lopes, nos seguintes termos: “O Dr. Paulo Sousa Mendes, por entender que o objecto do crime é o bem protegido pela norma, sugeriu que se procedesse à alteração da expressão «objecto dos crimes» por «o objecto da acção nos crimes».O Dr. Rui Pereira manifestou reserva a esta sugestão, por entender que a expressão «acção» pode, neste contexto, parecer restritiva e excluir os crimes omissivos.O Dr. Mouraz Lopes reiterou a sua posição inicial de que, no seu entender, não se torna absolutamente necessário proceder a alterações neste domínio, quer numa perspectiva de aplicação prática quer numa perspectiva dogmática. As questões já suscitadas no debate e as que surgirão poderão superar o «custo benefício» do que se pretende resolver com a alteração proposta.” - cfr. páginas 3 e 4 da acta n.o 7.Na reunião da UMRP de 22/12/2005, foi retomada a discussão, entre outros preceitos, do artigo 30o, tendo-se concluído pela seguinte redacção: “Artigo 30.o (...) 1 – (...).2 – (...).3 – O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais.” – cfr. página 3 da acta n.o 8. Pode ler-se, na acta n.o 8, que “O Conselho concluiu que o n.o 4 deste artigo configurava uma regra de punição e que, por essa razão, deveria ser incluída no artigo 79o, mas o Professor Pinto de Albuquerque voltou a manifestar a sua oposição a semelhante regra, lembrando que, além do já dito, a regra do n.o 4 obsta ao funcionamento de uma circunstância qualitativa mais grave do que a do valor.
45 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Na reunião da UMRP de 15/12/2005, a proposta de anteprojecto de revisão da Parte Geral do Código Penal contava com a seguinte redacção para o artigo 61.o: “Artigo 61.o (...) 1 – (...).2 – (...).3 – (...).4 – Sem prejuízo do disposto no n.o 2, tratando-se de condenação em pena de prisão superior a oito anos pela prática de crimes contra as pessoas, genocídio, de terrorismo e de organização terrorista, de tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, de tráfico de armas ou previstos no artigo 272.o, a liberdade condicional apenas poderá ter lugar, em regra, quando se encontrarem cumpridos dois terços da pena.5 – (...).6 – Em qualquer das modalidades a liberdade condicional tem uma duração igual ao tempo de prisão que falte cumprir, até ao máximo de 5anos, considerando-se então extinto o excedente da pena.” – cfr. página 9 da acta n.o 7.Na acta da referida reunião, pode ler-se: “A Dra. Francisca Van Dunem propôs que fossem acrescentados os crimes de tráfico de armas e genocídio.  O Dr. Rui Pereira manifestou a sua concordância, por, no primeiro caso, estar em causa um crime ligado à criminalidade organizada (que em breve será previsto em lei avulsa) e, no segundo, um crime materialmente orientado contra as pessoas.O Dr. Rui Pereira referiu que a introdução da expressão «em regra» no n.o 4, de modo a tornar possível a aplicação da liberdade condicional antes de se alcançar dois terços da pena, em casos em que a antecipação seja excepcionalmente recomendada por razões de prevenção especial.” – cfr. página 10 da acta n.o 7.Todavia, na reunião da UMRP de 06/03/2006, onde foi apresentado cada um dos artigos do anteprojecto e indicado de forma sucinta as modificações efectuadas, pode ler-se: “No artigo 61o foi revogado o n.o 4 e, por isso, torna-se possível a aplicação, em todos os casos, da liberdade condicional após o cumprimento de metade da pena; o anterior n.o 5 passa a número 4; o actual n.o 5 reproduz o anterior n.o 6, com um acrescento que consagra a extinção da pena após o decurso de 5 anos sobre a data de aplicação da liberdade condicional, sempre que a pena a cumprir tenha uma duração superior.” – cfr. acta n.o 14.Não se compreende, contudo, o que aconteceu entre uma e outra reunião, que permita justificar a mudança na redacção do artigo 61.o (as actas não o dizem).
46 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010I e) Da necessidade de serem promovidas audições/pedidos de parecerSobre as iniciativas em apreço, caso venham a ser aprovadas na generalidade, devem ser obrigatoriamente ouvidos em Comissão o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados, revelando-se também adequado promover a consulta do Director-Geral dos Serviços Prisionais, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e da Associação de Directores e Adjuntos Prisionais. Deve ser também ponderada a consulta ao Director Nacional da Polícia Judiciária, ao Director Nacional da Polícia de Segurança Pública e ao Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, cuja audição chegou a ser requerida pelo CDS-PP, em requerimento datado de 20/04/2010.
47 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre os Projectos de Lei n.o 212/XI/1.a (CDS-PP), n.o 251/XI (1.a) (BE), n.o 268/XI (1.a) (PCP) e n.o 277/XI (1.a) (PSD), a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.PARTE III - CONCLUSÕES1. O CDS-PP apresentou à Assembleia da República o Projecto de Lei n.o 212/XI (1.a) - “Alteração ao Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)”, que introduz alterações em matéria de regimes de execução da pena, com especial incidência no regime aberto no exterior (a colocação do recluso nesse regime passa a ser da competência do Tribunal de Execução das Penas e a depender do cumprimento de dois terços da pena, tratando-se de pena até 5 anos, ou de três quartos da pena, se superior, passando a estar sujeito a vigilância electrónica), de repartição da remuneração do recluso e de licenças de saída do estabelecimento prisional.2. Por sua vez, o BE apresentou o Projecto de Lei n.o 251/XI (1.a) – “Alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro”, que se propõe a atribuir ao juiz do Tribunal de Execução de Penas a decisão de colocação do recluso em regime aberto no exterior e da sua cessação, retirando tais competências ao director-geral dos Serviços Prisionais.3. Também o PCP apresentou o Projecto de Lei n.o 268/XI (1.a) - “Primeira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)”, que, entre outras alterações que constituem a retoma de propostas que apresentou no processo legislativo subjacente à aprovação do Código, altera o regime aberto no exterior. Mantendo a competência do director-geral
48 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010dos Serviços Prisionais para decidir a colocação do recluso nesse regime, o PCP sujeita essa decisão a homologação judicial pelo juízo que decidiu a saída jurisdicional prévia do recluso, que pode solicitar, se assim entender, parecer ao conselho técnico e proceder à audição do recluso.4. Por último, o PSD apresentou o Projecto de Lei n.o 277/XI (1.a) - “Altera o Código Penal, em matéria de crime continuado e liberdade condicional, e o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, em matéria de regime aberto no exterior e licenças de saída jurisdicionais” que propõe: a. A eliminação da ressalva final «salvo tratando-se da mesma vítima» prevista no actual n.o 3 do artigo 30.o do Código Penal;  b. A recuperação do n.o 4 do artigo 61.o do CP vigente antes da revisão de 2007, exigindo-se o cumprimento de dois terços da pena no caso de condenações em prisão superior a cinco anos pela prática de crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, ou pela prática de crime de terrorismo e de organização terrorista;  c. A atribuição da competência para decidir a colocação do recluso em regime aberto no exterior ao juiz do tribunal de execução das penas;  d. A exigência do cumprimento de um terço da pena, tratando-se de pena não superior a cinco anos, ou de metade, se superior, quer para a colocação do recluso em regime aberto no exterior, como nas saídas jurisdicionais; e. A sujeição dos reclusos colocados em regime aberto no exterior a vigilância por meios electrónicos.5. Tendo em consideração a matéria objecto da iniciativa em questão, caso esta venha a ser aprovada na generalidade, revela-se imprescindível ouvir em Comissão o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.6. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que os Projectos de Lei n.o 212/XI (1.a) (CDS-PP), n.o 251/XI (1.a)
49 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010(BE), n.o 268/XI (1.a) (PCP) e n.o 277/XI (1.a) (PSD), reúnem os requisitos constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.PARTE IV – ANEXOS Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, bem como quadro comparativo das várias iniciativas que alteram o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade elaborado pela equipa de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Palácio de S. Bento, 26 de Maio de 2010 .(Fernando Negrão) (Osvaldo de Castro)
50 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010NOTA TÉCNICAProjectos de Lei n.os 212/XI/1.a (CDS-PP) - Altera o Código de Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro) e  251/XI/1.a (BE) - Alteração ao Código da Execução de Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro.Datas de Admissão: 13 de Abril de 2010.   4 de Maio de 2010.Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN), Maria Ribeiro Leitão (DILP) e João Amaral (DAC).Data: 11 de Maio de 2010 Índice I. Análise sucinta dos factos e situações II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas Legislativas e Petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas obrigatórias e/ou facultativas
51 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010I. Análise sucinta dos factos e situações  a) Projecto de Lei n.o 212/XI (1.a) (CDS-PP) Com a iniciativa em causa, os Deputados do CDS-PP pretendem alterar o Código de Execução de Penas (aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro), corrigindo aspectos do mesmo que, consideram, não se adequam “ às circunstâncias da criminalidade no nosso País”.  Em causa estão, fundamentalmente, os seguintes aspectos:1.  Regime Aberto Considerando que, com o Código de Execução de Penas, esta figura passou de excepção a regra, apenas dependente de decisão do director do estabelecimento prisional (no caso do regime aberto no interior) ou do director-geral dos Serviços Prisionais (no caso do regime aberto no exterior), obtida a concordância dos reclusos, os proponentes alteram os artigos 12.o a 15.o e ainda o 138.o do referido Código, no seguinte sentido:  Artigo 12.o - Sujeita-se a colocação em regime aberto a medidas de vigilância em todos os casos; Artigo 13.o - Esclarece-se que a regra é a execução da pena; Artigo 14.o - Sujeita-se a colocação em regime aberto no exterior ao cumprimento de dois terços da pena, se não superior a 5 anos, ou de três quartos da mesma, se superior (actualmente, o n.o 4 do artigo 14.o apenas prevê como pressuposto o cumprimento de um quarto da pena), passando a referir-se especificamente, a par das actividades de ensino, de formação ou laborais, os programas de tratamento de toxicodependência (o dispositivo actual apenas se refere a “ programas”),  Artigos 14.o e 138.o - A colocação em regime aberto passa a ser da competência do director-geral dos Serviços Prisionais (regime aberto no interior) ou do tribunal de execução de penas (regime aberto no exterior); Artigo 15.o - A reavaliação da execução das penas e medidas privativas da liberdade em regime de segurança passa a decorrer obrigatoriamente no prazo máximo de um ano (ou seis meses, se o recluso tiver idade igual ou inferior a 21 anos), quando
52 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010actualmente o prazo máximo para a reavaliação é de seis meses (ou três, atendendo à idade do recluso).2. Licenças de saída do estabelecimento prisional Artigo 78.o - A concessão de licença passa a depender também da sua compatibilidade com a segurança da vítima; Artigo 79.o - Aumentam-se os requisitos mínimos de cumprimento da pena prévia à concessão de licença de saída jurisdicional, que passam a ser de um terço da pena, se não superior a 5 anos, ou metade, se superior (actualmente, prevê-se o cumprimento de um sexto da pena, se não superior a 5 anos, ou de um quarto, se superior), diminuindo-se o número de dias de cada licença de saída para três ou cinco dias, consoante a execução da pena decorra em regime comum ou aberto (actualmente, é de cinco ou sete, respectivamente); Artigo 80.o - As licenças de curta duração passam para um máximo de dois dias (actualmente o limite são três dias) e esclarece-se que são concedidas por uma única vez; Artigo 83.o - Elimina-se a possibilidade de ser concedida licença de saída de preparação para a liberdade nos “ últimos três meses que antecedem os cincos sextos de pena superior a seis anos de prisão”.  Finalmente, altera-se ainda o artigo 46.o, determinando-se que as remunerações e outras receitas dos reclusos deixam de ser repartidas em partes iguais e passam a ser afectas, por percentagem, às finalidades que já hoje constam da lei.b) Projecto de Lei n.o 251/XI (1.a) (BE) Considerando que o actual Código de Execução de Penas cumpre a dupla função de punição do crime e de “ ressocialização dos delinquentes”, os autores desta iniciativa julgam, porém, que a colocação de um recluso em regime aberto no exterior deve depender de decisão do juiz do tribunal de execução das penas e não do director-geral dos Serviços Prisionais, assim substituindo um acto administrativo por uma decisão jurisdicional e, como tal, reforçando as garantias do recluso e da sociedade.
53 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Neste sentido, propõem apenas alterações ao artigo 14.o do Código de Execução de Penas. Em primeiro lugar, no que toca à alínea b) do n.o 6, determinando que a competência da colocação em regime aberto no exterior é do juiz do tribunal de execução das penas e, em segundo, ao n.o 8, eliminando a referência final à verificação da legalidade, pelo Ministério Público junto do tribunal de execução das penas, da decisão de colocação em regime aberto no exterior.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário   Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  As iniciativas são apresentadas, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do Partido Popular e do Bloco de Esquerda, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.O Projecto de Lei n.o 212/XI (1.a) (CDS-PP) é subscrito por vinte Deputados e o Projecto de Lei n.o 251/XI (BE) é subscrito por doze Deputados, ambos respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projectos de lei em particular. Respeitam ainda os limites da iniciativa impostos pelo Regimento, por força do disposto nos nos 1 e 3 do artigo 120.o. Verificação do cumprimento da lei formulário Os projectos de lei têm exposições de motivos e cumprem o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, uma vez que têm títulos que traduzem sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento].Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei: “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações
54 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.  Através da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que a Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, que “ Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade”, não sofreu qualquer alteração, pelo qu e, caso as iniciativas sejam aprovadas, esta será a primeira.Assim, sugere-se que o título da Lei, a serem aprovados os projectos de lei, seja o seguinte: “Primeira alteração ao Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro)” .No caso do Projecto de Lei n.o 212/XI (1.a) (CDS-PP), chama-se a atenção para os artigos que são alterados pela presente iniciativa, uma vez que estes, por se tratar de artigos do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, constam do anexo à Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, e não desta lei, tal como é referido no artigo 1.o do Projecto de Lei n.o 212/XI (1.a).Quanto à entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar, nos termos do seu artigo 2.o, na mesma data em que entrou em vigor a Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro, 180 dias após a sua publicação, ou seja, no dia 13 de Abril de 2010, aproximadamente. Porém, como decorre do Código Penal, não há retroactividade para as leis penais, a menos que estas sejam mais favoráveis ao recluso, o que, salvo melhor opinião, não parece ser o caso. Assim sendo, parece-nos que se aplica o disposto no n.o 2 do artigo 2.o da lei formulário, que diz o seguinte: “2 - Na falta de fixação do dia, os diplomas referidos no número anterior entram em vigor, em todo o território nacional e no estrangeiro, no 5.o dia após a publicação.” Quanto à entrada em vigor da Projecto de Lei n.o 251/XI (1.a) (BE), em caso de aprovação, esta terá lugar, nos termos do artigo 4.o, no dia seguinte ao da sua publicação.
55 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010III. Enquadramento legal e antecedentes  Enquadramento legal nacional e antecedentes A reforma do sistema prisional esteve prestes a ser concretizada, por duas vezes, ao longo dos últimos anos. Na base destas reformas podemos encontrar dois relatórios aprofundados sobre esta matéria.  Em primeiro lugar, em 1996 foi criada a Comissão de Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas pelo Despacho do Ministro da Justiça de 30 de Janeiro de 19961. Esta Comissão tinha como objectivo fazer uma análise do sistema de execução de penas e medidas, analisar a experiência de outros países nesta matéria, proceder a uma avaliação das actuais discussões doutrinais sobre os vários temas em que se desdobra este assunto, apresentar propostas de natureza legislativa e institucional e em domínios em que o Ministério da Justiça deva ter iniciativa e emitir pareceres, a pedido do Ministro da Justiça, sob reformas que por razões de urgência ou pelo seu âmbito restrito devam ser introduzidas no sistema. Esta Comissão, presidida pela Prof. Doutora Anabela Miranda Rodrigues elaborou dois relatórios que foram entregues ao Governo, não tendo, no entanto, dado origem a qualquer reforma.Posteriormente, e mantendo-se a necessidade de proceder a uma reforma do sistema prisional português foi criada a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional2, através da publicação da Portaria n.o 183/2003, de 21 de Fevereiro3.Esta Comissão tinha como missão, designadamente, analisar as características estruturais e a situação actual do sistema prisional português; definir o modelo de organização e gestão de um sistema prisional mais adequado; e promover um debate público nacional sobre a definição do futuro sistema prisional português. Em 17 de Fevereiro de 2004, a Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, presidida pelo Prof. Dr. Diogo Freitas do Amaral, apresentou o seu relatório final4, acompanhado de um anteprojecto de proposta de lei5.                                                               1 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PPL_252_X/Portugal_1.docx  2 http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudo-e/  3 http://dre.pt/pdf1s/2003/02/044B00/11851186.pdf  4http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudoe/downloadFile/attachedFile_f0/RelatorioCEDERSP.pdf?nocache=1170954736.1  5http://www.dgpj.mj.pt/sections/politica-legislativa/projectos-concluidos/comissao-de-estudoe/downloadFile/attachedFile_1_f0/Lei_sistema_prisional.pdf?nocache=1170954785.03
56 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010No seu relatório, a Comissão caracterizava o sistema prisional português, os seus antecedentes e respectiva contextualização ao nível europeu, procedendo a uma breve síntese dos sistemas jurídicos estrangeiros mais relevantes, referindo orientações e recomendações internacionais e, por fim, apresentando as contribuições das entidades ouvidas. Na parte final do documento foram enunciadas as conclusões da análise efectuada e qual deveria ser o sentido geral da reforma a efectuar do sistema prisional português.No referido relatório final, a Comissão considerou que a necessária reforma do sistema prisional passa, não apenas por uma revisão da legislação directamente ligada a este (como seja a lei de execução das penas e medidas privativas da liberdade, a lei dos tribunais de execução das penas, a lei orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a lei orgânica do Instituto de Reinserção Social), mas também pela alteração, pontual, da lei penal e processual penal, bem como de alguma legislação avulsa sobre as matérias destas6.De salientar que as recomendações formuladas pela Comissão, na sequência do estudo feito, desdobram-se em dois capítulos: por um lado, o das recomendações no sentido de alterações pontuais da lei penal e processual penal e de outra legislação avulsa; por outro, o das restantes recomendações consideradas pertinentes7.O anteprojecto de proposta de lei apresentado pela Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional vinha estabelecer, os objectivos e princípios gerais que devem pautar a reforma do sistema prisional, bem como o conteúdo principal da legislação relativa à execução das penas, ao funcionamento dos tribunais de execução das penas e à intervenção dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social. Desenvolvem-se também regras de organização, gestão e financiamento do próprio sistema prisional, que permitirão assegurar a concretização da reforma. Consagra-se o princípio da necessidade de ampla renovação do parque penitenciário português, bem como da instituição de adequados mecanismos de acompanhamento da reforma e de avaliação do sistema. A concluir, definem-se e calendarizam-se os passos concretos a empreender para dar corpo às principais alterações consideradas necessárias8.Com a realização de eleições antecipadas em 2005, este projecto veio a ser interrompido.                                                               6 Cfr. pág. 89.7 Cfr. pág. 89.8 Cfr. pág. 4.
57 | II Série A - Número: 092 | 31 de Maio de 2010Já na X Legislatura, e após a criação de um grupo de trabalho que reuniu colaborações de diversas entidades, foi aprovada em Conselho de Ministros9 uma proposta de lei, que visava aprovar um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, adequando a legislação penitenciária à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária.Na verdade, tal como o Decreto-Lei n.o 265/79, de 1 de Agosto, e o Decreto-Lei n.o 783/76, de 29 de Outubro, foram reformadores nesta matéria, consagrando, nomeadamente, novos princípios, também a proposta aprovada apresentava uma solução inovadora no nosso ordenamento jurídico, aglutinando num único diploma as normas dispersas em vários diplomas legais o que permitiria uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.Nessa sequência deu entrada na Mesa da Assembleia da República, em 27 de Fevereiro de 2009, a Proposta de Lei n.o 252/X10 –  Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.  De acordo com a exposição de motivos, a desactualização da Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e da Lei Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas face à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária impõe a reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual. A correspectividade entre ambas estas vertentes justifica, por seu turno, a sua junção num único diploma legal –  um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Esta solução, inovadora no nosso ordenamento jurídico, permite a aglutinação de normas actualmente dispersas por vários diplomas legais e oferece uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.De salientar que nesta exposição de motivos é referida a questão do regime aberto, afirmando-se que a colocação do recluso em regime de segurança passa a depender de requisitos objectivos expressamente consignados na lei, comunicados ao Ministério Público                                                              9 http://www.dgpj.mj.pt/sections/noticias/comunicado-do-conselho9868  10 http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=34330