326II SÉRIE-C — NÚMERO 34Coordenar as reuniões de avaliação do programa e introdução das modificações necessárias;Avaliar os resultados terapêuticos dos doentes incluídos no programa.A ANF, que no pedido de legalização figura como entidade que processa os dados, tem como missão (cláusula n.° 5.3):Compilar e íratar dados relativos à matéria-prima (narcótico de substituição), à colaboração das farmácias envolvidas e todos os aspectos logísticos do programa, de forma concertada com o SPTT;Elaborar e distribuir relatório semestral sobre o programa de actividades que envolva as farmácias;Participar em reuniões trimestrais de acompanhamento com a OF e coordenadas pelo SPTT a fim de possibilitar a realização de estudos científicos.A OF aprova o normativo de actuação profissional dos farmacêuticos e colabora nas acções de formação (cláusula n.° 5.1).0 protocolo é extremamente insuficiente na regulamentação dos aspectos relativos ao processamento da informação e, em particular, em relação ao tratamento automatizado de dados pessoais dos utentes. A única referência digna de realce e que deixa em aberto a possibilidade de a ANF processar a informação é feita de forma demasiado genérica e com uma expressão imprecisa que, só com «bondade de interpretação», pode. legitimar o papel que é atribuído no processo de legalização e no «manual do utilizador» à ANF. Estamos a réferir-nos à definição das atribuições da ANF a quem incumbe o acompanhamento dos «aspectos logísticos do programa».III — Pedido de legalização1 — A presente deliberação abordará as questões relativas à gestão e acompanhamento dos utentes.Os dados pessoais tratados são os seguintes:1) Em relação ao utente — código de utente, data de nascimento, sexo, CAT, data de início do tratamento, situação do utente (activo, abandono, recuperado, suspenso, outro), situação desde (data), produto (solução oral cloridato de metadona) e quantidade diária do produto. Durante a criação- - da ficha de utente será visualizada uma caixa de diálogo que permitirá o preenchimento do número de bilhete de identidade. Uma vez digitado o número de bilhete de identidade (para aqueles utentes que o apresentem), esse número é encrip-tado e serve, exclusivamente, para que o sistema faça a sua comparação em «nova inserção de utente» e avise a existência desse número no sistema para evitar que o mesmo utente seja atendido em mais de um CAT;2) Em relação à farmácia — código da farmácia/ nome da farmácia, director técnico, telefone, farmacêuticos, morada, concelho e distrito.1 — A primeira questão que se coloca é a de saber se é aplicável a Lei n.° 10/91. Verifica-se que é registado o número de utente (número aleatório e não significativo), o número de bilhete de identidade (encriptado), a data de nascimento e o CAT. Sabe-se que, neste momento, o número de utentes por CAT é diminuto e seria possível aidentificação do titular dos dados — em alguns casos — pela data de nascimento. Por outro lado, o número de utente é um elemento identificativo, na medida em que o acompanhamento do doente — e o respectivo registo de dados — é feito com base neste dado pessoal.Ná acepção do disposto no artigo 2.°, alínea a), da Lei n.° 10/91, de 29 dc Abril estamos perante dados pessoais, uma vez que é possível a identificação dos titulares «sem custos ou prazos desproporcionados» (v. g. mediante a confrontação do número de utente, com a listagem de números atribuídos, a data de nascimento e o CAT).3 — Estamos perante o tratamento de dados pessoais extremamente sensíveis — dados de saúde — pelo que a sua legalização deverá respeitar os princípios consignados nos artigos 11.°, n.os 1 e 3, e 17.°, n.° 1, da Lei n.° 10/91, na redacção da Lei n.° 28/94, de 29 de Agosto.Sendo o SPTT um serviço público, a CNPDPI não poderá considerar regularizado o processo de legalização sem que tenha sido publicada a «lei especial» a que se refere o artigo 17.°, n.° 1, da Lei n.° 28/94.Sem prejuízo da legalização dos tratamentos automatizados mediante a publicação da «lei especial», o SPTT está obrigado a cumprir as disposições constitucionais (artigo 35.°) e da lei de protecção de dados (Lei n.° 10/91, de 29 de Abril), por forma a respeitar a reseçva da vida privada e familiar dos titulares dos dados (artigo 1.° da Lei n.° 10/91), o sigilo profissional e processar as informações com garantias de não discriminação (artigo 17.°, n.° 1).4 — Os dados pessoais recolhidos são necessários, pertinentes e não excessivos em relação à finalidade da recolha (artigo 12°, n.° 2), são recolhidos de forma lícita e não enganosa (artigo 12.°, n.° I).Os titulares devem ser informados da finalidade a que se destinam os dados (cf. artigos 12.°, n.° 3, e 13.°, n.° I) e da existência de tratamento automatizado (artigo 13.°, n.M).Sendo a «prescrição da competência exclusiva de médicos e pressupondo a definição de um projecto terapêutico e a assinatura de um contrato entre o terapeuta responsável e o doente», entende a CNPDPI que a existência e condições de tratamento automatizado deve ter regulamentação específica nesse contrato.5 — As farmácias registam, em suporte de papel, todo o acompanhamento do utente, na sequência da remessa pelo CAT da «guia de tratamento» e suas renovações. Como resulta da «metodologia do projecto», a guia de tratamento será preenchida no momento da administração e a toma diária será rubricada pelo farmacêutico e pelo doente [n° 5, alínea d)). Segue-se o «arquivo dos processos de todos os doentes que inclua guias de tratamento» [n.° 5, alínea e)].Porque estamos no âmbito do «registo de narcóticos» será aplicável a legislação em vigor, particularmente os artigos 16.° e 18.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro.Às cópias das guias de tratamento devem ser fornecidas, mensalmente, ao responsável do CAT e ao coordenador da ANF [n.° 5, alínea h) — metodologia do projecto]. A comunicação destes dados à ANF prende-se com a necessidade de actualização dos suportes automatizados em apreço.Verifica-se que estamos perante informação extremamente sensível e susceptível de originar discriminação dos titulares dos dados. Tanto o artigo 35.°, n.° 3, da CRP como 0 artigo 17.°, n.° l, da Lei n.° 10/91, na redacção