3466II SÉRIE — NÚMERO 145Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição do n.° 3 do artigo 16.° pela seguinte:O mapa de distribuição pelas freguesias da participação das receitas municipais, publicado em anexo ao orçamento do município, é aprovado pela assembleia municipal de acordo com os seguintes critérios:a) 50% na razão do número de habitan-tes;b) 10% na razão directa da área;c) 40% na razão directa da capitação dosimpostos directos cobrados na área da freguesia.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Abrantes.Proposta de substituiçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a substituição da redacção do artigo 17.° pela seguinte:ARTIGO 17."1 — As autarquias locais podem cominar multas por infracção de posturas ou regulamentos sobre matérias da sua competência sempre que tenham disposição preventiva de carácter genérico e execução permanente.2 — 0 valor das multas não pode exceder 200 000$ para os municípios e 20 000$ para as freguesias, nem exceder o valor das multas cominadas por autarquias de grau superior ou pelo Estado, para o mesmo tipo de infracção.3 — As posturas ou regulamentos referidos nos números anteriores não podem entrar em vigor antes de decorridos 10 dias sobre a respectiva publicação efectuada pela afixação dos competentes ou por quaisquer outros meios adequados.4 — As autarquias é devida a totalidade da multa mesmo quando esta é aplicada por decisão judicial.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Abrantes.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de uma alínea e) ao n.° 2 do artigo 18.° com a seguinte redacção:A instalação de novos municípios.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP. Anselmo Aníbal— João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo —Bel-rhior Pereira — João Abrantes.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 20.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o aditamento de um n.° 3 e um n.° 4 ao artigo 24.° com a seguinte redacção:3 — Compete às assembleias distritais aprovar os orçamentos e as contas dos distritos.4 — As receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governadores civis são integradas nas contas dos orçamentos distritais.Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 26.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: João Amaral — Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 27.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Amaral.Proposta de eliminaçãoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem a eliminação do artigo 28.°Assembleia da República, 4 de Julho de 1984. — Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal— João Abrantes — Francisco Manuel Fernandes — Lino Paulo — Belchior Pereira — João Amaral.Proposta de aditamentoOs deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português propõem o adi-