5 DE FEVEREIRO DE 199350-(33)iï) Está programada a entrega do módulo n.° 2 ao Estado para o dia 30 de Junho de 1993.26 de Janeiro de 1993. — Pelo Presidente, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA SAÚDEDIRECÇÃO-GERAL DOS HOSPITAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 262/VI (2.')-AC, da Deputada Elisa Damião (PS), sobre o contrato-programa do Hospital da Confraria de Nossa Senhora da Nazaré.Ao abrigo dos artigos 17.° e 20.° do Decreto-Lei n.° 384/ 87, de 24 de Dezembro, alterados pela alínea m) do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 157/90, de 17 de Maio, é celebrado entre:O Ministério da Saúde, representado por S. Ex.* o Ministro da Saúde, como primeiro contratante;A Confraria de Nossa Senhora da Nazaré, representada pelo seu presidente, como segundo contratante;o presente acordo de colaboração, que se rege pelas seguintes cláusulas:Cláusula 1.'Objectivo0 presente acordo de colaboração tem por objecüvo a cooperação para a realização de obras de remodelação e beneficiação estrutural do Hospital da Confraria de Nossa Senhora da Nazaré, integrados no plano da melhoria qualitativa global dos resultados ali prestados, bem como apoiar o desenvolvimento da sua gestão.Cláusula 2."Direitos e obrigações das partes1 — Ao primeiro contratante cabe:a) Financiar as referidas obras, através da atribuição de subsídio no montante de 65 000 contos;b) Apoiar tecnicamente a execução das referidas obras, no que para tal for solicitado;c) Devolver à Confraria de Nossa Senhora da Nazaré o Hospital e a sua gestão, fazendo cessar o contrato de arrendamento existente.2 — Ao segundo contratante cabe:a) Lançar o concurso destinado à empreitada das obras de remodelação e beneficiação estrutural do Hospital da Confraria de Nossa Senhora da Nazaré, de acordo com programas, projectos e cadernos de encargos aprovados, constituindo-se assim em dono da obra;b) Assegurar a gestão e exploração do Hospital, em regime aplicável a instituição de solidariedade social.Cláusula 3.*AlteraçõesQualquer alteração nos termos ou nos resultados previstos no presente acordo, que se torne necessário introduzir.carece de consentimento prévio e escrito de ambos os contratantes.Cláusula 4.'Rescisão1 — O incumprimento por uma das partes das obrigações assumidas poderá dar origem à rescisão unilateral do acordo, dç iniciativa da parte não faltosa, sem prejuízo dodever de ressarcir eventuais prejuízos por rescisão injustificada.2 — A rescisão unilateral não confere o direito a qualquer indemnização.Cláusula 5."CaducidadeO presente acordo caduca quando, por acto não imputável ao primeiro contratante, se torne objectivamente impossível a realização do seu objecto definido na cláusula primeira.O Primeiro Outorgante, Arlindo Gomes de Carvalho. — O Segundo Outorgante, (Assinatura ilegível.)CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO MARIMAssunto: Resposta ao requerimento n.° 46/VI (l.')-AL, do Deputado Macário Correia (PSD), sobre o funcionamento das ET AR de Manta Rota e de Altura.Com o nosso pedido de que nos seja relevado o atraso nesta resposta, atraso esse devido à escassez de tempo com que nos defrontamos para procurar prosseguir os interesses da população do nosso concelho, cumpre-nos informar que, ao contrário do que é sugerido na carta do Sr. José António Chaveiro, dirigida ao Ex.TM0 Deputado Sr. Engenheiro José Macário Correia, não há já, neste momento, qualquer problema com a ETAR de Altura e não se vê que naquela carta sejam levantadas outras questões cuja resolução dependa da actividade desta autarquia.Em todo o caso, relativamente à queixa que o impetrante formula, de não lhe serem dadas respostas às cartas ou petições que dirige a diversas entidades, invocando o artigo 61.°, n.° 3, do Código do Procedimento Administrativo, cabe-nos dizer que, segundo o nosso entendimento, aquele diploma regula apenas as relações entre a Administração e os particulares no âmbito, bem definido, do procedimento administrativo, tal como o precisa o artigo 1." e apenas esse.Ora, como é manifesto na carta em causa — bem como noutras enviadas pelo mencionado Sr. Chaveiro — o que se levanta são questões de interesse geral, enquadráveis no âmbito da administração autárquica que não dão obviamente origem a qualquer procedimento adminisüativo regulado no respectivo Código.Evidentemente que se entende que qualquer munícipe tem o devido direito de ser informado pela sua autarquia do conhecimento de questões que interessam à vida da comunidade, mormente as atinentes aos equipamentos colectivos, organização da administração autárquica etc. Mas, agindo a título pessoal, não poderá um munícipe exigir que os já de si assoberbados serviços das câmaras