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No dia da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, as assembleias de voto na Região Autónoma dos Açores encerrarão, devido à diferença de fusos horários, uma hora depois do fecho das urnas no Continente e na Região Autónoma da Madeira.
Por este motivo e por imperativo legal, não poderão ser divulgadas previsões de resultados eleitorais no Continente e na Região Autónoma da Madeira antes das 20 horas, embora a votação encerre às 19 horas.
Com efeito, por força do n.o 1 do artigo 10.o da Lei das Sondagens, é proibida a publicação e a difusão bem como o comentário, a análise e a projecção de resultados de qualquer sondagem ou inquérito de opinião, directa ou indirectamente relacionados com a eleição para o Parlamento Europeu, desde o final da campanha eleitoral até ao encerramento das urnas em todo o país.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social alertou oportunamente a Assembleia da República para a conveniência de garantir o encerramento simultâneo das urnas em todo o país, mas esta proposta de alteração de legislação eleitoral não teve infelizmente acolhimento.
0048   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 A Alta Autoridade para a Comunicação Social espera que todos os órgãos de comunicação social cumpram escrupulosamente as normas legais em vigor sobre a divulgação de previsões de resultados eleitorais, tal como tem acontecido, em regra, desde a restauração da Democracia em Portugal.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 27 de Maio de 2004.
27.MAIO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 26 de Maio de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DE FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES CONTRA O "POVO DA BEIRA"A Alta Autoridade para a Comunicação Social recebeu, em 13 de Fevereiro último, um recurso de Francisco José Ribeiro Gonçalves contra o "Povo da Beira" por alegada ilicitude na não publicação de um seu texto no âmbito da controvérsia mediática então aberta pelo uso, que considera ilegal, pelo presidente da Câmara de Proença-a-Nova, de verbas destinadas às vítimas dos incêndios que haviam devastado o Concelho. O texto viria a ser publicado mais tarde e o recorrente conformou-se com o resultado obtido.
Sendo patente o incumprimento dos prazos e requisitos de forma estabelecidos no n.o 2 do artigo 26.o da Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, mesmo relevando o facto de, no essencial, se terem satisfeito os objectivos constantes da legislação aplicável e da vontade manifestada pelo autor da resposta, delibera a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das faculdades que lhe são conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, chamar a atenção do jornal "Povo da Beira" para a obrigação de respeitar com escrúpulo, em situações futuras, o disposto nos normativos em vigor sobre o direito de resposta nos órgãos de comunicação de social.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e Carlos Veiga Pereira.RECURSO DE LUÍS GALVÃO TELES CONTRA O "EXPRESSO"Luís Manuel Monteiro Galvão Teles recorreu para a AACS da decisão, assumida pelo "Expresso", que lhe denegou o exercício do direito de resposta em tempo certo desencadeado.
Atentos os factos, independentemente de um juízo de mérito que não caucionaria, decerto, o incumprimento de claras normas relativas ao exercício do direito de resposta, perante a circunstância de continuar pendente em instância judicial o processo que, a final, irá dirimir o conflito emergente, e tendo presente o procedimento usual deste órgão regulador em contextos que se caracterizam por traços de similaridade com a figura da litispendência, fazendo uso das faculdades conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera proceder ao arquivamento dos autos.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e Carlos Veiga Pereira.A INFORMAÇÃO REGIONAL DO GRUPO RTP E O ESTATUTO DA NTVTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado o estado actual da informação regional do operador público, por um lado, e a regularidade legal do estatuto da NTV, por outro lado, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Assinalar o risco de que a RTP venha a confinar no futuro a sua informação regional na NTV, o que, dado que se trata de uma antena sem o acesso aberto característico dos canais hertezianos, representaria uma restrição deste universo informativo dificilmente compatível com a filosofia do serviço público;
b) Considerar que a situação do estatuto da NTV, desde que o grupo RTP começou a alterar o respectivo projecto sem a devida autorização, assume fortes indícios de irregularidade, uma vez que este serviço de programas tem infringido o projecto a que se comprometeu quando foi autorizado, pelo que, nos termos da lei, se vai para o facto, e de novo, chamar a atenção do Instituto da Comunicação Social, a entidade competente para o efeito.
0049   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Artur Portela, José Garibaldi, Manuela Matos e José Manuel Mendes e também com votos a favor, mas apenas da alínea b), de Armando Torres Paulo, João Amaral e Carlos Veiga Pereira.QUEIXA DE MARIA ALICE C. C. PINOTE CONTRA O JORNAL "TAL & QUAL" ALEGANDO VIOLAÇÃO DE DIREITOS PESSOAIS E FALTA DE RIGOR INFORMATIVOApreciada uma queixa de Maria Alice Crispim Curto Pinote, médica, contra o jornal "Tal & Qual", alegando violação de direitos pessoais e do Estatuto do Jornalista, numa peça publicada em 21.11.03., relativa ao que é descrito como actos de corrupção envolvendo laboratórios farmacêuticos e médicos, queixa esta entrada neste órgão em 19.12.03., a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Reconhecer que, na cobertura jornalística de processos judiciais, será legítima a identificação de acusados, na condição de se atender à natureza dos casos ou/e à circunstância desses acusados serem "figuras públicas";
b) Admitir que a natureza do caso em presença é de interesse público;
c) Chamar a atenção do "Tal & Qual" para o dever de rigor que é a necessidade de deixar claro que uma acusação, nomeadamente do MP, sendo um facto, não é ainda nem a prova nem o julgamento;
d) Sublinhar a necessidade do cumprimento das normas legais que acautelam a presunção de inocência, designadamente dos acusados em processos ainda não transitados em julgado.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.a) QUEIXA DO AMORA FUTEBOL CLUBE CONTRA A RÁDIO BAÍAO presidente da direcção do Amora Futebol Clube apresentou na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) uma queixa contra a Rádio Baía, acusando-a de atentar contra o "bom nome e imagem pública" do queixoso, de "forma incontida, intencional e contínua". Pelas informações prestadas, não é porém possível concluir, sem margem para dúvidas, pela violação do dever de informar com isenção e rigor, a que a rádio está obrigada, nomeadamente nos termos da Constituição e do artigo 9.o, n.o 2, da Lei da Rádio.
A Alta Autoridade para a Comunicação Social, obrigada por lei a providenciar pela "isenção e o rigor da informação"; a assegurar "a observância dos fins genéricos e específicos da actividade de rádio"; e a "incentivar a aplicação dos órgãos de comunicação social, de critérios jornalísticos ou de programação que respeitem os direitos individuais e os padrões éticos exigíveis" - recorda a necessidade dos órgãos de comunicação social se conformarem com as disposições constitucionais e legais que regulam o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações e, também, sem prejuízo da liberdade de programação e da autonomia de operação, que a lei também reconhece aos órgãos de comunicação social.
Ao fazê-lo, a Alta Autoridade para a Comunicação Social manifesta ainda a sua disponibilidade para neste caso contribuir, através do diálogo e da concertação entre as partes interessadas, para a solução de um conflito que não beneficia ninguém e prejudica em geral o direito de todos a uma informação isenta e rigorosa, que possibilite a expressão e o confronto, através dos meios de informação, das diversas correntes de opinião.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL DA "EDITAVE - COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROMOÇÃO, Ld.a"A Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera autorizar a aquisição de uma quota no montante de € 159.850,00, por António Jorge Pinto Couto, resultante da divisão da quota de Feliz Manuel Pereira, do capital social da Editave - Comunicação, Publicidade e Promoção, Ld.a, titular do alvará para o concelho de Vila Nova de Famalicão, frequências 105.0 e 96.4 MHz, de acordo com o artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, por se terem como satisfeitos os requisitos legais para o efeito exigíveis.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e Carlos Veiga Pereira.
Relatora do processo: Maria de Lurdes Monteiro.CLASSIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÕES PERIÓDICASA Alta Autoridade para a Comunicação Social classificou como publicações periódicas, portuguesas, de informação geral e âmbito regional as seguintes publicações: "Notícias de Coura", "O Louletano", "Alentejo Popular", "Região da Nazaré" e "Correio da Murtosa".
0050   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos a favor de Manuela Matos (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral e Carlos Veiga Pereira. Alta Autoridade para a Comunicação Social, 27 de Maio de 2004.
9.JUNHO.2004MANIFESTAÇÃO DE PESAR DA AACS PELO FALECIMENTO DO PROF.o ANTÓNIO DE SOUSA FRANCOA Alta Autoridade para a Comunicação Social associa-se ao pesar nacional pela morte do Prof.o António de Sousa Franco, sublinhando, em particular, o facto de ter sido o autor do Projecto da Lei de Imprensa de 1975, texto fundamental para o regresso de Portugal ao regime democrático e cujos princípios continuam a inspirar toda a legislação da Comunicação Social ainda hoje em vigor.O Presidente, Armando Torres Paulo.
9.JUNHO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário em 8 de Junho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OEIRASSolicitada pela Presidente da Câmara Municipal de Oeiras a pronunciar-se sobre a "forma como foi trabalhada "jornalisticamente", em termos de titulagem, lead e conteúdo" determinada matéria pela revista Rota das Linhas, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando que não se pretende exercer o direito de resposta; que não foi suscitada qualquer questão relacionada com a isenção e o rigor do texto publicado; que não está autorizada a pronunciar-se sobre questões respeitantes ao nível e à qualidade da linguagem utilizada, declara-se incompetente para apreciar a questão suscitada, a qual está reservada por lei à apreciação dos tribunais.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.QUEIXA DE JOSÉ MANUEL FORTUNATO CONTRA A CÂMARA MUNICIPAL DO FUNDÃOA Alta Autoridade para a Comunicação Social tendo apreciado uma queixa de José Manuel Fortunato, por alegado financiamento duvidoso da RCB - Rádio Cova da Beira, CRL, pela Câmara Municipal do Fundão, delibera o seu arquivamento, por insuficiência de elementos, dando conhecimento desta deliberação à Inspecção Geral da Administração do Território, atentas as competências que prossegue em matéria de controlo económico e financeiro da actividade autárquica.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego e João Amaral; abstenções de Artur Portela e José Garibaldi e contra de Carlos Veiga Pereira (com declaração de voto).SOLICITAÇÃO PELA TVI DA FICHA TÉCNICA DE UMA SONDAGEMTendo a TVI - Televisão Independente, S. A., solicitado que lhe fosse facultada a ficha técnica de uma sondagem sobre audiências de jornais televisivos, realizada pela Aximage e divulgada pelo "Correio da Manhã" e pela "TV Guia", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera arquivar o pedido, por aquela sondagem estar fora do âmbito da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, pelo que não houve depósito da ficha técnica.
0051   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Jorge Pegado Liz.QUEIXA CONTRA A SIC E SIC-NOTÍCIAS POR DIVULGAÇÃO DE UMA SONDAGEM NORTE-AMERICANAApreciada uma queixa de Duarte Nuno Simões Vicente contra a SIC e a SIC Notícias, por alegada falta de representatividade de uma sondagem realizada nos Estados Unidos e que situava o Presidente Bush entre os dez norte-americanos mais loucos, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deliberou arquivar a reclamação por não ter competência para sancionar sondagens efectuadas no estrangeiro e por considerar suficiente a dimensão da amostra.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Jorge Pegado Liz.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 32.o DA LEI DE IMPRENSA PELO JORNAL "DOURO E BEIRA"Na sua reunião de 10 de Março de 2004, a Alta Autoridade para a Comunicação Social deu provimento a um recurso de Manuel António Simões, contra o quinzenário "Douro e Beira", por não ter sido publicada a sua resposta a um texto, inserido na edição de 15 de Dezembro de 2003, do mesmo jornal, e que continha referências que o requerente entendeu como lesivas do seu profissionalismo e do grupo de professores de que faz parte.
Tendo em consideração que a publicação do texto do respondente tal como foi posteriormente efectuada viola os princípios da integridade e da indivisibilidade da resposta e configura um crime de desobediência qualificada, nos termos da alínea a) do artigo 32.o, da Lei de Imprensa, a Alta Autoridade para a Comunicação Social não pode senão proceder ao envio do presente processo à Procuradoria Geral da República para que actue em conformidade.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e abstenção de Carlos Veiga Pereira.INCUMPRIMENTO PELA TVI DA OBRIGAÇÃO DA DIVULGAÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DA ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL RELATIVA A NOTÍCIA SOBRE ASSASSÍNIO DE UM GUARDA DA PSPTendo verificado que a TVI incumpriu com o disposto no artigo 24.o da Lei 43/98, de 6 de Agosto, relativamente à obrigação da divulgação da recomendação desta Alta Autoridade referente à obrigação de respeitar escrupulosamente as normas legais e éticas a que está obrigada quanto à protecção dos direitos à imagem, à honra, á dignidade e ao nome de pessoas alegadamente envolvidas em actos criminosos, e quanto à presunção da sua inocência, bem como quanto ao rigor informativo, a propósito de noticiário de assassinato de um polícia transmitido no dia 7 de Fevereiro de 2002, delibera instaurar o competente procedimento de contraordenação nos termos do n.o 2, do artigo 27.o, da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (Relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINÃOVerificados os requisitos e cumpridas as formalidades legais, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, e pela Portaria n.o 118/2001 de 23 de Fevereiro, delibera renovar, pelo período de três anos, a credenciação das empresas "NORMA-AÇORES, Sociedade de Estudos e Apoio ao Desenvolvimento Regional, S.A." e "Euroexpansão - Análises de Mercado e Sondagens, S.A.", para a realização de sondagens de opinião.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Jorge Pegado Liz.PEDIDO DE CREDENCIAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINIÃOVerificados os requisitos e cumpridas as formalidades legais, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, e pela Portaria n.o
0052   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 118/2001 de 23 de Fevereiro, delibera credenciar a empresa "Motivação - Estudos Psico-Sociológicos, Lda" para a realização das sondagens de opinião a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho.
Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de Carlos Veiga Pereira (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro e Jorge Pegado Liz.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 9 de Junho de 2004.
16.JUNHO.2004Obrigações legais decorrentes da Lei de ImprensaA Alta Autoridade para a Comunicação Social adverte as empresas jornalísticas para a obrigação de inserir na publicação periódica de sua propriedade de maior tiragem, até ao fim do presente semestre, o relatório e contas de demonstração dos resultados líquidos, onde se evidencie a fonte dos movimentos financeiros derivados de capitais próprios ou alheios (n.o 3, do artigo 16.o da Lei de Imprensa) e para a necessidade de remeterem aos seus serviços a página onde a publicação for efectivada.
Recorda ainda que o estatuto editorial das publicações periódicas informativas deve ser publicado em cada ano civil conjuntamente com o relatório e contas da entidade proprietária (n.o 3 do artigo 17.o da Lei de Imprensa).Presidente, Armando Torres Paulo.
17.JUNHO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 16 de Junho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:PROCESSO CONTRA A SICNa sequência do processo de contra-ordenação instaurado pela Alta Autoridade, no dia 19 de Março de 2003, foi deliberado condenar a arguida no pagamento de uma coima no valor de €50,000 por ter transmitido o programa "O Crime não compensa" na noite de 28 de Janeiro de 2003, violando os n.os 1 e 2, do artigo 21.o, da Lei n.o 31-A/98, de 14 de Julho.PROCESSO CONTRA A RTP - RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, SANa sequência do processo de contra-ordenação instaurado pela Alta Autoridade, no dia 24 de Março de 2004, foi deliberado admoestar a arguida por ter transmitido o filme "Infidelidade", em 20 de Outubro de 2003, não observando o disposto nos n.os 2 e 3, do artigo 24.o, da Lei n.o 32/2003, de 22 de Agosto.RENOVAÇÃO DA CREDENCIAÇÃO DA EMPRESA EUREQUIPA - OPINIÃO MARKETING E CONSULTORIA, LDA., PARA A REALIZAÇÃO DE SONDAGENS DE OPINIÃOVerificados os requisitos e cumpridas as formalidades legais, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei n.o 10/2000, de 21 de Junho, e pela Portaria n.o 118/2001, de 23 de Fevereiro, delibera renovar, pelo período de três anos, a credenciação da empresa EUREQUIPA-Opinião, Marketing e Consultoria, Lda., para a realização de sondagens de opinião.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos a favor de Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.
0053   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Alta Autoridade para a Comunicação Social, 17 de Junho de 2004.
24.JUNHO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 23 de Junho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DE NUNO DELERUE CONTRA O JORNAL "PÚBLICO"Analisado um recurso de Nuno Delerue contra o jornal Público, por lhe ter recusado o exercício de direito de resposta a uma notícia publicada, na sua edição de 26 de Maio de 2004, sob o título "Jornalista multado em 1750 euros por violação do segredo de justiça", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera conceder-lhe provimento, por considerar ocorrerem no caso os pressupostos para o exercício do direito de resposta e destituídos de suporte legal os fundamentos invocados para a sua denegação, determinando que a resposta seja publicada nos termos e prazos estipulados do n.o 4, do artigo 27.o da Lei de Imprensa, respeitando ainda o disposto no n.o 2 do artigo 26.o da mesma Lei.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.QUEIXA DE PEDRO RILHADO CONTRA A RTPTendo apreciado uma queixa de Pedro Rilhado contra a RTP por este operador ter desrespeitado a promessa de transmitir os treinos do Grande Prémio de São Marino na RTP1, no dia 24 de Abril de 2004, tendo-o feito sim através da NTV, e ainda por, alegadamente, o operador público menorizar em geral a cobertura da Fórmula 1, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Não a considerar procedente;
b) Chamar a atenção do operador público para a importância de cumprir com zelo e pontualidade as programações anunciadas, divulgando sempre com eficiente amplitude as alterações tornadas inevitáveis por razões de força maior.Esta deliberação foi aprovada, com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela (só a conclusão), José Garibaldi, João Amaral (só a conclusão), Maria Lurdes Monteiro (só a conclusão), Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PACTO SOCIAL DA INTERIOR NORTE RÁDIO, LdaConcluídos que estão os prazos concedidos para remessa dos documentos necessários à apreciação do pedido e na ausência dos mesmos, atendendo à sua imprescindibilidade para a decisão, e tendo em atenção a alegação de deferimento tácito da pretensão feita pelo adquirente, pelo decurso do prazo de decisão, a Alta Autoridade para a Comunicação Social relativamente ao pedido de alteração do capital social da Interior Norte Rádio, Lda, ao abrigo do disposto no artigo 18.o da Lei n.o 4/2001, de 23 de Fevereiro, delibera:- Considerar improcedente a possibilidade de verificação de deferimento tácito da pretensão apresentada, suscitada pelos futuros adquirentes por inaplicabilidade da norma ao caso concreto;
- O arquivamento do processo de alteração do capital social da Interior Norte Rádio, Lda, por falta de documentos essenciais à apreciação do requerimento apresentado, nos termos do n.o 3 do artigo 91.o do Código do Procedimento Administrativo.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.QUEIXA DE JOSÉ LEOCÁDIO PIRES MACHADO CONTRA A RÁDIO "CANAL" (Calheta - Açores)
0054   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Tendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa de José Leocádio Pires Machado contra a Rádio Canal Aberto, Lda que emite em 100.5 Mhz, no Concelho da Calheta (Açores) por retransmitir a emissão de outra rádio da Região Autónoma dos Açores (Rádio Comercial, de S. Miguel) e tendo presentes as informações a propósito facultadas pela ANACOM e os esclarecimentos produzidos pela proprietária dessa rádio local, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera proceder à abertura de um processo de contra-ordenação, nos termos da alínea a), do artigo 68.o, da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, em conjugação com os números 1 e 2, do artigo 19.o da mesma Lei.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Garibaldi (Relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Maria de Lurdes Monteiro, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 24 de Junho de 2004.
1.JULHO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 30 de Junho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DA CAMPANHA DE PROMOÇÃO VISANDO O 2° ANIVERSARIO DA POSSE DO GOVERNOTendo aberto um processo relativo aos espaços publicitários de promoção da actividade governamental que, sob a epígrafe "Muito trabalho feito e mais vamos fazer - um Governo de palavra" e incluindo os emblemas do PSD e do PP, foram publicados em 6, 7 e 8 de Abril de 2004 em vários jornais diários e a 13 de Abril de 2004 num semanário, por ocasião do segundo aniversário da posse do executivo, a Alta Autoridade para a Comunicação Social concluiu que não terão sido da responsabilidade do Governo mas sim da dos dois Partidos que apoiam a actual coligação governamental e deliberou arquivar o processo que abrira a propósito do caso, processo que investigava uma hipotética infracção da isenção e da imparcialidade devidas pelo Governo a todas as organizações partidárias, hipótese que assim deixa de ter objecto.
Esta deliberação foi aprovada por maioria com votos a favor de Sebastião Lima Rego (relator), José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e com abstenção de Artur Portela.QUEIXA DE ACÁCIO BARRADAS CONTRA O DIÁRIO DE NOTÍCIAS, A SUA DIRECÇÃO E O SEU CONSELHO DE REDACÇÃOApreciada, nos termos da alínea n) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, a queixa de Acácio Barradas contra a Direcção e o Conselho de Redacção do Diário de Notícias, por denegação de publicação de um texto relativo à polémica iniciada pelo artigo "O DN, o Ministro e o Pinóquio", inserido na página da Provedora dos Leitores, o que constituiria alegada violação do artigo 37.o da Constituição da República, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ainda que admitisse poder ser esclarecedor prolongar o debate, não vê como lhe dar provimento, por entender que, no enquadramento legal aplicável, o comportamento daquelas duas entidades não configura uma violação do preceito constitucional invocado.
Esta deliberação foi aprovada com votos de João Amaral (relator), José Garibaldi, Artur Portela (só a conclusão), Sebastião Lima Rego, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA DO JORNAL "O MIRANTE" CONTRA AS CÂMARAS MUNICIPAIS DE TORRES NOVAS E SALVATERRA DE MAGOS POR ALEGADAS RECUSAS DE ACESSO A FONTES DE INFORMAÇÃOApreciada uma queixa do semanário "O Mirante", de Santarém, contra as Câmaras Municipais de Torres Novas e de Azambuja, por alegado impedimento de acesso a fontes de informação, na elaboração de uma reportagem sobre o lançamento do imposto autárquico extraordinário denominado derrama, queixa entrada neste órgão em 6.02.04, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:
0055   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 considerar não demonstrado tal impedimento por parte da primeira das autarquias, dado que esta assegura ter colocado como condição um aspecto do que define como "normas municipais vigentes", nomeadamente o envio das perguntas por escrito;
considerar demonstrado esse impedimento por parte da CM de Salvaterra de Magos - aliás, conforme admissão da própria autarquia -, acrescentando esta a assunção da tese de que só presta informações "a quem demonstre seriedade e isenção no trabalho desenvolvido";
advertir a CM de Salvaterra de Magos para a necessidade do cumprimento estrito do legalmente estabelecido quanto à acessibilização de dados indispensáveis aos direitos de informar e de ser informado, nos termos do artigo 8.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro (Estatuto dos Jornalistas), em articulação com o n.o 2 do artigo 2.o e artigo 125.o do Código do Procedimento Administrativo.Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Artur Portela (relator), José Garibaldi, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA DE AMÉRICO JOAQUIM MARCELINO CONTRA O PROGRAMA MALUCOS DO RISO, DA SICTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado, nos termos da alínea n) do artigo 4 da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, uma queixa contra o programa "Malucos do Riso", da SIC, conclui não ter havido violação do disposto no artigo 24.o da Lei da Televisão, que estabelece os limites à liberdade de programação, e delibera não lhe dar provimento.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de João Amaral (relator), José Garibaldi, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes.QUEIXA APRESENTADA PELO INSTITUTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL CONTRA A SIC RADICALTendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado a queixa do ICS, Instituto da Comunicação Social, contra a SIC Radical, por esta ter transmitido o programa "SEX TV" antes das 23 horas e sem difusão permanente de um sinal identificativo apropriado, assim violando o artigo 24.o da Lei da Televisão, delibera dar-lhe provimento e abrir o respectivo processo contra-ordenacional.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de João Amaral (relator), José Garibaldi, Artur Portela, Manuela Matos, Maria de Lurdes Monteiro e José Manuel Mendes e abstenção de Sebastião Lima Rego.REVOGAÇÃO DE ALVARÁ RELATIVO À FREQUÊNCIA 101,8 MHZ, 27,0 DBW PAR, DO CONCELHO DE VILA NOVA DE FOZ CÔA Tendo presente o teor da decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo no processo n.o 11410/02, que manteve o acto administrativo que atribuiu o alvará para o exercício da actividade de radiodifusão sonora, na frequência 101,8 MHz, 27,0 dBW PAR, do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, à Sociedade Jornalística de Foz Côa - Edições, Lda, a AACS delibera conceder um prazo de 6 meses para início das emissões de rádio, a contar da data desta deliberação.
No caso de não cumprimento do prazo acima referido, a intenção de revogação de alvará constante da Deliberação, de 6 de Novembro de 2002, tornar-se-á automaticamente definitiva.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro (relatora), José Garibaldi, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, João Amaral, Manuela Matos e José Manuel Mendes.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 1 de Julho de 2004.
8.JULHO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 7 de Julho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:RECURSO DE TOMÁS TAVEIRA CONTRA O "PÚBLICO"Apreciado um recurso do arquitecto Tomás Taveira contra o "Público", por alegada denegação do exercício do direito de rectificação consagrado na Lei n.o 2/99, de 13 de Janeiro, a Alta Autoridade para a Comunicação Social,
0056   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 no uso das faculdades que lhe são conferidas pela Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, considerando fundadas as razões invocadas pelo periódico em quanto se prende com a ausência de comprovação formal da qualidade de representante legal de quem procedia à diligência de contraversão, delibera o arquivamento do processo.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de José Manuel Mendes (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos e João Amaral; contra de Jorge Pegado Liz (com declaração de voto) e abstenção de Artur Portela.RECURSO DE MARTA PATRÍCIA GONÇALVES MARQUES CONTRA "O INDEPENDENTE"Apreciado um recurso de Marta Patrícia Gonçalves Marques Caetano contra "O Independente" com base no facto de haver este publicado, alegadamente em desrespeito pelo estabelecido no n.o 3 do artigo 26.o da Lei de Imprensa, um texto por si enviado e acolhido a título de réplica ao teor de uma notícia da edição de 16 de Janeiro último, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, ao abrigo das competências consignadas na Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, delibera dar-lhe provimento, por entender verificado o incumprimento das normas aplicáveis, e determina que o semanário proceda, segundo o disposto no n.o 4 do artigo 27.o do diploma em apreço e em conjugação com as normas para que este remete, à publicação rigorosa da resposta.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de José Manuel Mendes (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos, João Amaral e Jorge Pegado Liz .DELIBERAÇÃO RELATIVA AO PROGRAMA "UM SONHO DE MULHER " DA SICTendo apreciado, por iniciativa própria, nos termos da alínea n) do artigo 4.o da Lei 43/98 de 6 de Agosto, o Programa da SIC intitulado "Um Sonho de Mulher", transmitido nos dias 23 e 30 de Abril e 7, 14 e 21 de Maio de 2004, e sem prejuízo do reconhecimento da liberdade de programação, considerando que certas expressões, gestos e imagens nele contidos são passíveis de constituir ofensas à dignidade e ao respeito devidos para com as candidatas ao concurso a "Miss Portugal", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera advertir a SIC para que se abstenha, especialmente em programas exibidos em diferido, de práticas, deliberadas e insistentes, susceptíveis de atentar contra a dignidade de quaisquer pessoas, mesmo quando estas tenham dado o seu expresso consentimento para participar nos referidos programas e ainda que tenham sido devida e previamente informadas da sua natureza.
Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Jorge Pegado Liz (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela (só a conclusão), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi e José Manuel Mendes e abstenções de João Amaral e Manuela Matos.DENÚNCIA DA PROCURADORA DA REPÚBLICA COORDENADORA JUNTO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE PONTA DELGADA POR ALEGADOS PROCEDIMENTOS ILÍCITOS DE JORNALISTAS DA SIC E SIC NOTÍCIASApreciada a denúncia da Digna Procuradora da República Coordenadora junto do Tribunal Judicial de Ponta Delgada relativa a alegado comportamento ilícito de jornalista com relação à reportagem objecto de noticiário da SIC e SIC Notícias sobre alegada pedofilia nos Açores, a AACS concluiu não existir, na reportagem em questão, qualquer facto susceptível de integrar prática ilícita ou condenável, do foro das suas atribuições e competências, pelo que delibera o arquivamento do processo.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e José Manuel Mendes.QUEIXAS DE FRANCISCO PEREIRA GRAÇA E ANA PAULA MUCAVELE CONTRA A SIC MULHER POR ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24.o DA LEI DA TELEVISÃO NA EXIBIÇÃO DO FILME "HENRY & JUNE"Apreciadas queixas de Francisco Pereira Graça e de Ana Paula Mucavele, entradas neste órgão respectivamente a 03.06.04 e 09.06.04, contra a SIC MULHER, por violação do artigo 24.o da Lei de Televisão, ao haver exibido o filme "Henry & June", no dia 8 de Maio de 2004 pelas 21h55m, a Alta Autoridade para a Comunicação Social,- Independentemente do valor cultural do tema do filme, ficção a partir da personalidade e da própria obra do grande escritor norte-americano Henry Miller;
- E considerando que o filme havia sido classificado, pela entidade competente, para maiores de 16 anos;delibera abrir o respectivo processo contra-ordenacional por violação do n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão.
0057   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos e José Manuel Mendes.DELIBERAÇÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA IMAGEM FOTOGRÁFICA DE ALEGADO CRIMINOSO PELO JORNAL "CORREIO DA MANHÃ"Tendo apreciado a forma como o Correio da Manhã publicou fotografia de arguido pela alegada prática de crimes de pedofilia, na página 6 da sua edição de 21 de Maio de 2004, permitindo a sua identificação, e considerando que tal facto constitui violação do direito à imagem e do respeito pelo princípio da presunção de inocência por parte do referido periódico, no que já é reincidente, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, na falta de outro meio legal ao seu alcance para sancionar este procedimento, por falta de previsão normativa nesse sentido no que à imprensa diz respeito, recomenda ao Correio da Manhã, nos termos e com o alcance previsto no artigo 24.o da Lei 43/98 de 6 de Agosto, o escrupuloso cumprimento das normas legais e éticas a que está obrigado quanto à protecção do direito à imagem, à honra, e à dignidade de pessoas alegadamente envolvidas em actos criminosos e quanto ao respeito pela presunção da sua inocência, abstendo-se de publicar imagens que permitam a sua identificação quando não estejam em causa relevantes interesses públicos que o justifiquem ou o exijam.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Jorge Pegado Liz (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Manuela Matos e José Manuel Mendes.QUEIXA DA SIC CONTRA O PRESIDENTE DO SPORT LISBOA E BENFICA E A CASA DO BENFICA EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIOTendo apreciado uma queixa da SIC contra o Presidente do Sport Lisboa e Benfica e a Casa do Benfica de Vila Real de Santo António, por aquele operador ter sido impedido de fazer a cobertura da inauguração daquela Casa, em 29 de Maio de 2004, situação que reputa de ilegítima, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Reconhecer procedência à queixa, por se verificar que ocorreu com efeito, no caso, um grave incidente de discriminação no acesso de um órgão de comunicação social a um acto público que tinha sido largamente anunciado e para o qual o operador queixoso havia aliás sido convidado, violando-se assim regras essenciais do Estatuto do Jornalista;
b) Instar vivamente o Presidente do Sport Lisboa e Benfica e a Casa do Benfica de Vila Real de Santo António para que, no futuro, se abstenham de praticar, instigar ou colaborar em actos discriminatórios contra órgãos de comunicação social, actos que são totalmente inaceitáveis num Estado de Direito, onde as relações entre as instituições e os "media" se pautam pelo cumprimento da lei, pela transparência e pela equidade, recordando que eventuais faltas da comunicação social devem ser suscitadas junto dos tribunais ou da AACS, nunca justificando atitudes de retaliação contra hipotéticos infractores.
Esta deliberação foi aprovada, por unanimidade, com votos de Sebastião Lima Rego (relator), Armando Torres Paulo, Artur Portela, José Garibaldi, João Amaral, Manuela Matos, Jorge Pegado Liz e José Manuel Mendes.Errata
QUEIXAS DO JORNAL "O MIRANTE"Por lapso foi incluído no comunicado de dia 1 de Julho, na Deliberação sobre queixas do jornal "O Mirante", contra duas Câmaras, o nome da Câmara Municipal da Azambuja que não constava da referida queixa - facto que a Alta Autoridade para a Comunicação Social lamenta.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 8 de Julho de 2004.
0058   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 sobre
DIVERSOS DIPLOMAS CUJA APROVAÇÃO FOI ANUNCIADA PELO GOVERNO1. Foi dado publicamente a conhecer pelo Governo que tinham sido aprovados diversos diplomas sobre temas concernentes à comunicação social, os quais, sob a forma de decretos-leis, terão sido remetidos para promulgação do Presidente da República. São diplomas que regulam a publicidade institucional, a publicidade em órgãos de imprensa autárquicos, os incentivos aos "media" regionais e locais e a situação do porte pago.
2. A Alta Autoridade para a Comunicação Social desconhece os textos dos diplomas referidos, acerca dos quais não foram solicitados pareceres prévios.
3. Estes pareceres eram no entanto devidos, tendo em conta o disposto na alínea l) do artigo 4.o da Lei n.o 43/98, de 6 de Agosto, que diz que "compete à Alta Autoridade, para a prossecução das suas atribuições: l) Pronunciar-se sobre as iniciativas legislativas que tratem de matéria relacionada com as suas atribuições", o que é manifestamente o caso. Acresce que as matérias em causa colocam evidentemente em apreço valores que, além do mais, estão debaixo da protecção legal expressa da Alta Autoridade, por, ao que tudo indica, interpelarem o exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, rubricas de escrutínio que as alíneas a) e c) do artigo 3.o da referida Lei deferem à AACS.
4. Está-se pois face a um défice no processo de preparação daqueles documentos normativos que pode prejudicar gravemente não só a respectiva regularidade formal como ainda o seu equilíbrio e isenção ético/legais, situação que a Alta Autoridade lamenta e para a qual chama a atenção dos responsáveis e da opinião pública.
Esta Declaração foi aprovada por maioria com votos a favor de Sebastião Lima Rego (Relator), José Garibaldi, Maria de Lurdes Monteiro, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e com abstenções de Armando Torres Paulo e João Amaral.Alta Autoridade para a Comunicação Social, 14 de Julho de 2004.
15.JULHO.2004A Alta Autoridade para a Comunicação Social, reunida em plenário, em 14 de Julho de 2004, aprovou as seguintes deliberações:QUEIXA DE FERNANDO GOMES CONTRA A TVITendo a Alta Autoridade para a Comunicação Social apreciado uma queixa de Fernando Gomes, ex-Presidente da Câmara Municipal do Porto, contra duas peças transmitidas nos jornais da TVI das 13 e das 20 horas de 30 de Abril de 2004, nas quais eram noticiadas buscas da Polícia Judiciária à residência do queixoso em invocada relação com averiguações sobre negócios ilícitos envolvendo a Câmara Municipal do Porto e o Futebol Clube do Porto, buscas que afinal se revelou não terem tido lugar, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera:a) Dar procedência à queixa, por se considerar que tanto a divulgação daquelas notícias, pela falta de cuidado na sua elaboração, como a recusa de as desmentir adequadamente durante várias semanas, quando o erro era já conhecido pelo operador, representam uma grave violação do conjunto de obrigações a que a TVI está vinculada;
b) Registar o desmentido e o pedido de desculpas a Fernando Gomes transmitidos pela TVI a 12 de Junho, positivo ainda que tardio;
c) Recomendar à TVI que cumpra com o maior cuidado, em matéria de rigor informativo, e nomeadamente quando estão em causa direitos de personalidade de pessoas claramente identificadas, os normativos ético/legais vigentes nesta matéria, designadamente quanto à rápida correcção de notícias que se confirme serem falsas.Esta deliberação foi aprovada com votos, a favor, de Sebastião Lima Rego (Relator), José Garibaldi, Carlos Veiga Pereira (só a conclusão) e José Manuel Mendes. Armando Torres Paulo, João Amaral e Maria de Lurdes Monteiro votaram a favor as alíneas a) e b) da conclusão.RECURSO DE LUÍS MIGUEL GOMES MIRANDA TEIXEIRA CONTRA O JORNAL "ECOS DE BASTO"
0059   |   II Série C - Número 035   |   30 de Dezembro de 2005 Apreciado um recurso de Luís Miguel Gomes Miranda Teixeira contra o jornal "Ecos de Basto", por ter recusado a publicação de uma resposta a uma peça jornalística intitulada "Uma resposta (talvez) necessária", inserta na sua edição de 15 de Maio de 2004, no qual são feitas referências que considera afectarem a sua reputação e boa fama, a AACS delibera dar-lhe provimento por se verificarem, no caso, os pressupostos e os requisitos legais para o exercício do direito invocado.
Assim, determina ao "Ecos de Basto" a publicação da resposta em causa, no primeiro número impresso após o sétimo dia posterior ao conhecimento da presente deliberação.
Esta deliberação foi aprovada, com votos, a favor, de Maria de Lurdes Monteiro (Relatora), Armando Torres Paulo, Artur Portela (só a conclusão), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, João Amaral, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.QUEIXA DE FRANCISCO DE BESSA MARTINS CONTRA O JORNAL "SEMANA TIRSENSE" E O "JORNAL DE SANTO THYRSO"Apreciada uma queixa de Francisco Bessa Martins, presidente da Junta de Freguesia de Roriz, concelho de Santo Tirso, contra o jornal "Semana Tirsense" e contra o "Jornal de Santo Thyrso", alegando não ter sido ouvido sobre o conteúdo de peças que o punham em causa, queixa entrada neste órgão em 20.04.04, a Alta Autoridade para a Comunicação Social,- Reconhecendo embora que as referidas peças reproduziam comunicados partidários,
- Considerando que o queixoso entendeu não recorre ao exercício do seu direito de resposta,
- E configurando aliás alegadas circunstâncias implicações que não são da competência deste órgão,
- Delibera chamar a atenção do "Semana Tirsense" e do "Jornal de Santo Thyrso"
- Para o facto de a responsabilidade dos órgãos de comunicação social não ser elidida quando reproduzem comunicados seja de que entidade for, mesmo em forma publicitária, o que não é o caso;
-  para o valor de um trabalho jornalístico sobre ocorrências com evidente relevância na vida local.Esta deliberação foi aprovada, por maioria, com votos a favor de Artur Portela (relator), Armando Torres Paulo, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes e abstenções de João Amaral e Maria de Lurdes Monteiro.QUEIXA DO ICS CONTRA A RTP POR ALEGADA VIOLAÇÃO DA LEI DA TELEVISÃO NA TRANSMISSÃO DO FILME "O ASSASSINATO NO COMITÉ CENTRAL"Tendo o Instituto de Comunicação Social apresentado à Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), em ofício entrado neste órgão em 10.02.04,- queixa contra a RTP, por alegada violação do disposto no n.o 2 do artigo 24.o da Lei da Televisão,
- na transmissão do filme "O assassinato no comité central", na rubrica "Cinco Noites, Cinco Filmes", no Canal 2, em 22.10.03, a partir das 23.40,
- filme que alegadamente envolveria "cenas de violência física acompanhadas de linguagem obscena",
- surgindo o chamado "identificativo apropriado", que, segundo a lei, deve acompanhar permanentemente obras com estas características, apenas 45 minutos após o início da transmissão,
- a Alta Autoridade delibera,- advertir a RTP para a necessidade do cumprimento do legalmente estabelecido