49 | I Série - Número: 027 | 4 de Dezembro de 2010Repescámos o projecto de lei que apresentámos na passada legislatura, mas trazemos uma novidade —  novidade no debate aqui, na Assembleia da República, mas uma recomendação muito antiga da DirecçãoGeral de Contribuições e Impostos (DGCI): uma norma que consagra o conceito de direcção efectiva em território português. O Bloco de Esquerda limitou-se a transcrever as recomendações da DGCI sobre esta matéria.Isto porque se a PT inventa uma SGPS na Holanda, que tem como único objectivo fugir aos impostos, fugir às suas obrigações fiscais, então, o Governo e esta Assembleia da República têm a responsabilidade não de dizer que condenam moralmente essa decisão, não de dizer que isso é muito, muito feio, mas, sim, de dar à administração tributária todos os meios legais para impedir que isso aconteça.É neste sentido que vai o nosso projecto de lei, à semelhança do que recomenda a DGCI e do que já acontece na legislação espanhola sobre esta matéria.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ontem, por iniciativa do PCP, discutimos, de facto, aqui um projecto de lei que tributava os dividendos antecipados dos grupos económicos, das SGPS.Não foram apenas os dividendos da PT que discutimos.Só na PT as receitas fiscais podiam ser de mais de 200 milhões de euros, mas, se tributássemos os dividendos da Portucel, da Sonae, da Jerónimo Martins e de todos os grupos que já anunciaram a antecipação de dividendos, a receita fiscal adicional seria, certamente, de muitas centenas de milhões de euros e, provavelmente, de alguns milhares de milhões de euros.Os Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, ontem, comportaram-se como verdadeiros accionistas da PT e dos grupos económicos. Vamos, agora, ver se, perante o projecto de lei que o PCP hoje traz também a debate de tributação das mais-valias das SGPS, das sociedades de capitais de risco, dos fundos de investimento e das sociedades não residentes, se comportarão novamente como accionistas destas empresas!?O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Exactamente!O Sr. Honório Novo (PCP): —  De facto, apresentamos um projecto de lei que tem 10 anos, porque há 10 anos, pela primeira vez, por iniciativa de um projecto de lei do PCP, esta questão foi transformada em lei. Foi transformada em lei há 10 anos, o Governo do Partido Socialista, na altura, recuou e, no governo que se seguiu, a Dr.a Manuela Ferreira Leite, que por acaso está presente, como Ministra das Finanças, revogou o que era essencial e tinha sido aprovado.O Sr. Bruno Dias (PCP): —  Bem lembrado!O Sr. Honório Novo (PCP): —  Foram 10 anos de miragens, 10 anos de bloqueio, até que este ano, em Maio, num debate conjunto de um projecto de lei do PCP, uma proposta de lei do PS, um projecto de lei do PSD e um projecto de lei BE, abordámos as questões das mais-valias em IRS e em IRC. Mas a verdade é que, mais uma vez, o Partido Socialista ficou a meio do caminho e deixou de fora tudo aquilo que traz maisvalias em IRC.Perante uma nova iniciativa do PCP, que, aliás, recupera aquilo que sobre esta matéria foi debatido ainda na semana passada em sede de Orçamento do Estado —  tudo o que apresentámos no Orçamento do Estado na semana passada e que, aliás, também foi apresentado pelo Bloco de Esquerda, está transformado nos dois projectos de lei que hoje estamos aqui a debater — , vamos ver como é que, agora, os senhores se vão comportar.Aplausos do PCP.