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Um ponto que V. Ex.a referiu - e para o qual me parece que o Governo tem de estar extremamente atento -, é que as garantias dos contribuintes não poderão diminuir. E aquilo que está a ser projectado em termos de uma modificação do Código do Processo das Contribuições e Impostos, se for bem feito, deverá contribuir para que essas garantias aumentem e sejam efectivamente implementadas. Também sobre este assunto não lhe posso dar outra opinião senão a de que aguardo serenamente que as propostas sejam apresentadas, que os projectos sejam desenvolvidos e porque o trabalho que até aqui tem sido realizado tem sido um trabalho sério é legítima a expectativa de que essas propostas não nos desiludam.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Desconcertante é a desconexação do Orçamento no que toca a Educação, a Cultura e a Investigação e Desenvolvimento (ID) e as GOP alicerçadas numa estratégia que articula num projecto nacional visando 1992 - as Grandes Opções do Plano (GOP) que alcançam 1989-1992 e as Grandes Opções do Plano para 1989. Assenta-se, e justamente, na filosofia de concentrarem-se especiais esforços na componente educativa, para enfrentar o impacto da integração. O que se observa, porém é o seguinte: o Orçamento do Estado cresceu 15,8 por cento, a Educação 16,7 por cento, o que não é nenhum reforço do peso da Educação no total. Note-
se ainda que as despesas totais de investimento cresceram 24,3 por cento enquanto as de investimento da Educação se ficaram por 7,3 por cento, ou seja, menos de um terço do crescimento total.
Finalizando esta análise dos números e juntando o orçamento do funcionamento com os investimentos, conclui-se que o peso da Educação nas despesas totais é de 12,8 por cento, justamente o valor do ano anterior. É então com estes números que se realizará o projecto nacional que dá prioridade à Educação? Com tais
recursos não conseguiremos superar os desequilíbrios educativos que nos inferiorizam no contexto comunitário.
Outra prioridade estratégica inserida no objectivo de 1992 é a Investigação e Desenvolvimento. Entende-se, porém, nas GOP que os financiamentos à ID deverão ser feitos através das empresas e das Universidades, devendo os Institutos e Laboratórios do Estado procurar receitas próprias para financiarem as suas actividades de investigação. Esta orientação, além de condenar à destruição organismos onde a ID está desde há muito implantada e por vezes com óptimos resultados, ao reforçar a componente ID nas Universidades, o que é necessário desde que doseado com a componente ensino, já deu sinais de se exercer em detrimento da actividade docente. E para encobrir o desinteresse pedagógico tornando os «cursos difíceis», debitando grandes quantidades de matéria e praticando questionáveis formas de aferição de conhecimentos, tal é o resultado que leva os alunos sentirem-se desorientados sem qualquer acompanhamento dos professores. E já dessas nocivas consequências do sacrifício do ensino à investigação temos a prova na recente criação na Universidade Nova de Lisboa de um gabinete de psicologia para ajudar os alunos em situação psíquica difícil. Por certo não implicaremos o Governo neste processo em que só a autonomia de uma Universidade responsável pela situação psíquica dos seus alunos pode responder. Mas voltando às GOP não está o Governo isento de responsabilidades nas más condições de ensino que tendem a alienar os alunos, ao privilegiar as actividades de investigação dos docentes, relativamente aos investigadores de carreira, incitando a um desvio do exercício docente numa Universidade que assim se esquece dos seus alunos. Não é com este desleixo no ensino que ganharemos a aposta das GOP na educação na marcha para 1992.
E finalmente feitas as contas, no domínio da Investigação e Desenvolvimento, os 0,5 por cento do PIB em que rondará o nosso total de gastos em ID, segundo as estimativas deixam prever para 1989, situa-nos, a par da Grécia no escalão mais baixo numa comunidade científica em que os países desenvolvidos gastam à volta de 2 por cento.
Mas derivando para a Cultura reconhece-se, e justamente nas GOP, no âmbito do projecto nacional visando 1992 que o primeiro dos símbolos reais de identidade nacional é a cultura e nesta óptica privilegiam-se uma série de actuações entre as quais a formação artística, nomeadamente o bailado. Contudo o triste folhetim das vicissitudes a que tem estado exposta a Escola de Dança de Lisboa,- remetida, à falta de instalações para um albergue da Misericórdia de Lisboa quando o Ministério da Educação dispõe de verbas para aquisição de local apropriado e sujeita por despacho ministerial a reduções curriculares como expediente de falsa solução, é um lastimável exemplo do desinteresse pela formação artística com que haveremos de competir culturalmente no espaço europeu. É que o Governo subestima o facto capital de que o grande choque de 1992 será de ordem cultural. Só assim se explica que na cultura o crescimento atinja apenas 11,4 por cento o que é menos de metade do crescimento do total das despesas de investimento, só assim se explica que o peso da Cultura nas despesas totais desça de 3,6 em 1988 para 3,4 em 1989. Só assim se explica, em suma, que o peso do orçamento da cultura no Orçamento do
470 I SÉRIE - NÚMERO 16Estado se mantenha longe do limite mínimo desejável de l por cento, ficando-se por uma mera gestão de escassez de meios financeiros insignificantes, não só para satisfazerem as crescentes necessidades que se apresentam em todos os domínios como para dar expressão satisfatória à difusão da cultura portuguesa na área da CEE e às relações com os países africanos de expressão portuguesa. Esquece-se que as indústrias culturais que têm muito a ver com as modernas formas de comunicação audiovisual vão ser sujeitas a um grande impulso de massificação. Rendermo-nos a essa invasão é perdermos a essência das nossa soberania. Esquece-se que na livre circulação de bens e serviços culturais ficaremos esmagados pela hegemonia dos países mais fortalecidos culturalmente para a competitividade se não se produzir o melhoramento das condições de vida e de trabalho dos nossos artistas e intelectuais.
Tais são as realidades que o Orçamento do Estado desfasado da filosofia que as GOP aplicam à meta de 1992, ignora. Ignora-as pela mesma ordem de política aberrante em termos eurocomunitários que leva o Governo a travar a liberalização da rádio que devia ser incentivada, que o leva a favorecer o amadorismo e a despromover o profissionalismo, afugentando a formação de grandes grupos nacionais, no que fatalmente, atrairá a penetração dos potentados europeus da comunicação social a partir de 1992.
Esta desmobilização cultural desafinada do projecto nacional que empolga as GOP inspira-nos o receio de que a construção dessa Europa de 1992, encarada como a mais importante vitória política das últimas décadas deste século europeu, se volva num desastre cultural que deixará laceradas a nossa identidade e a nossa soberania.Aplausos do PRD, do PS e do deputado Raul Castro (Indep).A Sr.a Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Herculano Pombo Sequeira, José Cesário e Carlos Lélis.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo Sequeira.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito obrigado Sr.a Presidente pela alteração do meu nome. Eu e a Sr.a Presidente sabemos porquê.Risos.Sr.a Deputada Natália Correia, a Sr.a Deputada começou por classificar de desconcertante a verba atribuída ao sector da educação. Antes de mais, quero sossegar a Sr.a Deputada porque é do domínio público que não são as verbas que fazem a educação dar saltos qualitativos, todos sabemos que é o leite escolar que propicia o rendimento nas escolas e que, de facto, é a melhor forma de lutar contra o insucesso escolar, portanto, estejamos tranquilos que não é pelo facto de o Orçamento para o sector da educação não subir rigorosamente nada, ou melhor subir 0,1%, que os programas de insucesso escolar e a alfabetização do País vão ficar em causa. Por outro lado, também sabemos que o leite escolar vai passar a vir directamente da Comunidade, pelo que, usando uma metáfora, diria que as nossas crianças vão passar a mamar directamente na teta europeia. Portanto, quanto a isso estamos garantidos!
Mas, pelo sim pelo não, coloco-lhe a seguinte questão porque sei que a Sr.a Deputada tem dados que me poderá fornecer: em seu entender quais poderão ser os impactos para a nossa juventude no paraíso da CEE, em 1992, com a carga de analfabetismo absoluto que possuímos, e com a carga de analfabetização funcional que nem sabemos qual é mas que de facto temos? Que nos poderá acontecer se lá apareceremos no paraíso com estas duas cargas?A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr.a Deputada Natália Correia, V. Ex.a põe em causa a prioridade de que este Governo atribui à educação e à investigação científica invocando, porventura, alguns dados, alguns argumentos que acha por úteis, por bons.
Devo dizer-lhe, Sr.a Deputada, que há que corrigir neste momento essa perspectiva e há que a corrigir sobretudo se atendermos ao esforço que o actual Governo tem vindo a fazer para implementar uma política global no sector da Educação e no sector Cultural que responda efectivamente aos anseios das nossas populações, aos anseios dos agentes educativos em geral. Se recordarmos convenientemente o que acontecia no Orçamento do Estado de há dois anos, em que o sector da Educação tinha prevista uma verba global de 197 milhões de contos, e se entendermos a que neste momento a previsão dessa verba é de 314 milhões de contos com certeza que não poderemos pôr em causa a prioridade que o Governo atribui à área educativa.
V. Ex.a refere também a verba que é destinada à área da Investigação Científica no actual Orçamento, e eu lamento que o faça sobretudo quando ignora o próprio parecer do Conselho Nacional do Plano relativamente às GOP, parecer esse que releva claramente da importância da investigação científica sobretudo a um nível como este Governo a encara.
Gostaria de lhe recordar que, no âmbito da educação, a investigação cresce cerca de 19,37o. Gostaria de lhe recordar também que o orçamento da rubrica ciência e tecnologia passa, em percentagem do PIB, de 0,53% para 0,68%. Isto são dados que não podemos escamotear, são dados que, efectivamente, não podemos esquecer e muito menos, Sr.a Deputada, acho correcto que se ponha em causa uma concepção diferente da Universidade que porventura hoje possamos desenvolver. Se se pretender que a Universidade descubra novas fontes de financiamento, se esta própria Assembleia da República deu a autonomia à Universidade porque não reconhecer a essa Universidade a possibilidade de desenvolver a sua criatividade, a possibilidade de desenvolver os seus financiamentos recorrendo a esquemas diferentes daqueles que são os tradicionais, daqueles que são ortodoxos? Julgo, Sr.a Deputada, que não podemos ser conservadores também nesta matéria.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.a Deputada Natália Correia e minha amiga, os pitagóricos diziam que nada havia mais belo do que os números, mas creio que
24 DE NOVEMBRO DE 1988 471quando falavam dos números não pensavam no Orçamento do Estado. A Sr.a Deputada Natália Correia falou de números e apresentou-os com a sua crueza e com o empenhamento da sua própria figura cultural.
Com 10 milhões e meio de contos a Secretaria de Estado da Cultura beneficia de uma escassa margem de aumento relativamente a 1987. Parece que o estudo que nós fizemos, e até, talvez, em troca de impressões em conjunto, revela um sentido de expansão - que nós desejaríamos evidentemente ver incrementado - no peso relativo do seu orçamento quando comparado com o PIB dos anos anteriores. Para atender, portanto, às solicitações de criatividade, de fruição e de divulgação eu concordarei com a Sr.a Deputada, aqui da minha bancada, que não são de esperar milagres de atendimento por parte da Secretaria de Estado da Cultura com as dotações que recebe.
No entanto, será bom lembrar, a título de compensação, para nós, empenhados nestes assuntos da cultura, que para a área da cultura convergem outras rubricas que estão distribuídas, talvez mesmo diluídas, por outros ministérios e departamentos do Estado - o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, a Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, a Secretaria de Estado da Juventude - numa apreciação global, integrada, de actividades a desenvolver. Procurarei ter probidade intelectual suficiente para, no entanto, o reconhecer, antecipando-me à réplica da Sr.a Deputada, que nesta dimensão do denominador cultural que queremos apreciar é verdade que estão inscritas, nessa diluição por outros departamentos, iniciativas cuja vertente principal não será verdadeiramente cultural mas possivelmente lúdica.
Mas a minha pergunta, Sr.a Deputada, depois desta breve introdução de entendimento e de aproximação, tem a ver com uma pergunta de um outro Sr. Deputado da oposição que eu me permito citar. O Sr. Deputado António Barreto, que felizmente está na Sala o que me permite citá-lo com à vontade, teria dito numa das nossas reuniões de trabalho, muito espontaneamente, eu diria que talvez quase prosaicamente, eu diria que talvez quase embaraçadamente: «nisto da cultura que havemos nós de fazer, pedir mais dinheiro ou pedir mais coisas?»
E é precisamente sobre esta pergunta do Sr. Deputado António Barreto, que eu compreendo no contexto de trabalho em que nós estávamos, que eu perguntaria à Sr.a Deputada, em relação às críticas que possamos fazer à área da cultura, se na verdade não há um bocadinho de facilidade em mostrarmos a nossa insatisfação na medida em que estamos nitidamente numa área de desejo - essa a da cultura - numa área de desejo em que o «estado-pai» nós não o queremos e menos ainda um «estado-patrão». Para a cultura teremos de encontrar alternativas de financiamento que não aparecem ditas nas declarações de voto que aqui tenho dos vários partidos representados na Comissão a que pertenço. Curiosamente, talvez, reconheço, pela pressa com que foram feitas as declarações de voto, os partidos que as subscreveram - o PS, o PCP, Os Verdes - debruçaram-se exclusivamente sobre Educação e nenhuma deles, na sua declaração de voto, se debruçou sobre a Cultura.
Neste sentido é de cumprimentar a Sr.a Deputada Natália Correia por ter trazido a voz da oposição a essa mesma insatisfação. No entanto, perguntar-lhe-ia: que pensa a Sr.a Deputada sobre esse dilema, sobre essa dictomia? Para a Cultura vamos pedir mais dinheiros ou mais coisas? Essa área de insatisfação e de desejo não serão de manter? É que o desejo e a insatisfação são incómodos, mas na cultura têm um preço, são um valor e creio que são mesmo, culturalmente, a sua prerrogativa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.o Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, não sei se a CEE será precisamente um paraíso! Tenho dúvidas quanto a isso, até porque os paraísos não se constróem com visões meramente economicistas. Os paraísos implicam uma dimensão espiritual que vejo bastante arredada da CEE. Mas se entrarmos num paraíso económico é evidente que entraremos como pedintes. Pelo menos, é esta a minha opinião!
Sr. Deputado José Cesário, o seu optimismo fica-lhe muitíssimo bem. É um optimismo situcionista, está no seu lugar, na sua posição... Enfim, há outras pessoas que podem pertencer ao partido do Governo e não serem tão veemente optimistas! É o caso do Sr. Deputado Rui Macheie, em que louvo a lucidez, a independência e o espírito de liberdade!
No capítulo da Educação citarei factores que deprimem o projecto de fortalecer a componente educativa, que era muito relevante nas GOP: grande número de universidades tem que ir buscar aos investimentos verbas para o seu funcionamento.
Além disso, certamente que o Sr. Deputado terá ouvido dizer ontem na comissão - creio que estava presente - que o estatuto remuneratório dos professores está degradado, obrigando-os, inclusivamente, a venderem as próprias roupas para sobreviverem...Vozes do PSD: - Oh! Oh!O Orador: - Os Srs. Deputados que estavam presentes na comissão ouviram tanto como eu! Se estão a chamar mentirosos aos professores tomem a responsabilidade disso, eu não tomo!...
Quando se fala em roupas pretendem-se referir os trapos velhos; há por aí muita miséria com necessidade de comprar trapos velhos!
Como estava a dizer, o estatuto remuneratório dos professores está degradado. O Orçamento não contempla as carreiras de docentes com aumentos de verbas. Aliás, os Srs. Deputado terão ouvido dizer da boca dos professores que eles se mostravam indisponíveis para colaborarem em qualquer reforma educativa, e a verdade é que sem o concurso dos professores, sem essa colaboração, parece duvidoso que sejam atingidos os objectivos das GOP, que é no sentido de reforçar a componente educativa.
Em relação à investigação e ao desenvolvimento, é evidente que os números são aliciantes, mas, por vezes, os números não são tudo; há factores de ordem estrutural. Aliás, chegam-nos notícias de que num recente documento de trabalho utilizado pelo Governo, onde se faz um levantamento da situação da ciência e da tecnologia portuguesas, diz-se que é particularmente
472 I SÉRIE - NÚMERO 16preocupante o investimento em ID, devido à fraqueza estrutural da nossa investigação, cuja debilidade em ausências, como laboratórios, bibliotecas e outras infra-estruturas, só aumentarão o atraso com que Portugal parte para enfrentar os avanços da comunidade científica europeia.
Em relação àquilo que foi questionado pelo meu querido amigo co-insular Lélis...Risos....quero destacar um aspecto muito importante, que é a questão do mecenato. Como sabe, a tradição da cultura portuguesa repousou sempre no mecenato através dos séculos.
Simplesmente, creio que hoje há uma contradição entre essa tradição e talvez a não disponibilidade dos nossos empresários para a continuarem. Portanto, ela tem que repousar, necessariamente, numa política do Estado e terá que ser este a resolver os problemas culturais.
Se quisermos ter uma visão realista nesta questão devemos ler a comunicação da comissão responsável pela acção cultural transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu, contendo um programa-quadro para 1988/1992. Veja-se, por exemplo, o que lá se diz sobre a promoção da indústria audiovisual europeia e o que neste campo se projecta fazer sobre a circulação de indústrias culturais comunitárias; veja-se também o que lá se diz sobre a necessária melhoria do trabalho e do nível de vida dos artistas. O que é que estamos a fazer para marcar uma presença neste novo universo da difusão cultural? Absolutamente nada!
Acabo de ter conhecimento de que esta manhã a EDP, sem pré-aviso, cortou o fornecimento de energia eléctrica a três freguesias de Valongo, com consequências que são extremamente graves, quer para as populações, quer para as empresas, funcionando muitas delas para a exportação.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 473O Sr. Silva Marques (PSD): - A que título vem essa interpelação, Sr. Deputado? Isso é inaceitável, é inconcebível!O Orador: - Portanto, fê-lo sem pré-aviso, fê-lo depois de ter confirmado a ausência do Presidente da Câmara que se encontra no estrangeiro, e fê-lo sabendo que amanhã a Câmara reunia para decidir sobre o protocolo com a EDP, utilizando métodos de pressão e de chantagem sobre a Câmara que são considerados inaceitáveis.Protestos do PSD.Srs. Deputados, a única pessoa que me pode mandar calar nesta Câmara é a Sr.a Presidente, que até agora me permitiu falar porque talvez tenha consciência da gravidade deste problema...A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a figura regimental da interpelação à Mesa está, obviamente, desviada do seu objecto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Quem devia ficar com a luz cortada era o PS!A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se entre nós um grupo de 40 alunos do Instituto Superior de Economia de Lisboa, a quem dirijo uma cordial saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, dá-me licença?A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, pelas informações que tenho, quem estava inscrito a seguir para usar da palavra era o Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território.A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado, a indicação que tenho é a de que ainda não tinha havido nenhuma intervenção do CDS...O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.a Presidente, tenho a informação de que o Sr. Ministro tem compromissos inadiáveis e, porventura, isto pode-lhe causar prejuízos, tanto mais que o CDS ainda não se tinha inscrito para usar da palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr.a Presidente, peço a palavra para informar que o Governo não vê nenhum inconveniente na troca!A Sr.a Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros: A quem agradeço a amabilidade em relação à intervenção, particularmente ao Sr. Ministro
dos Assuntos Parlamentares. Srs. Deputados: Confesso que intervenho neste debate sobre o Orçamento sob a influência do que ontem o País teve oportunidade de escutar sobre o papel da oposição e as possibilidades que neste momento lhe estão guardadas no desenvolvimento da vida política nacional. Devo ainda confessar que também o faço um pouco sob a influência do talvez exagerado formalismo com que os Srs. Deputados da maioria do PSD acolheram esta intervenção expontânea, eleitoral do Sr. Deputado Lopes Cardoso.
Felizmente que neste contexto surgiu um elemento positivo: na abertura do debate, o Sr. Ministro das Finanças fez aqui um desafio à oposição e à Assembleia em geral para apresentarem propostas de alteração da proposta de lei do Orçamento do Estado. Infelizmente, a natureza positiva desta novidade ficou-se por aqui!
Na realidade, o Sr. Ministro delimitou de tal modo as propostas que nos convidou a fazer, que notificou a ideia de que não pretendia propostas políticas, mas apenas de um passo uma Assembleia política numa Câmara de consulta a quem o Sr. Ministro - que não se encontra presente neste momento - confiaria, com agrado, a tarefa de aperfeiçoar tecnicamente opções políticas já tomadas com a vantagem de obter, em simultâneo, a corresponsabilização de outras forças políticas.
Com efeito, as relações, tal como têm decorrido entre o Governo e a Assembleia, incluindo a própria maioria, são predominantemente relações de exclusão, com o Parlamento a ser encarado sobretudo como local de passagem obrigatória, mera formalidade a cumprir, e nada mais.
Esta indisponibilidade para ouvir verdadeiramente o Parlamento está a descaracterizar o regime e a desvalorizar o papel da Assembleia com um destaque, é certo, para o papel da oposição, mas com inevitáveis reflexos na maioria enquanto partido político autónomo.
Um Governo que se recusa a ouvir a oposição, aliado à situação de uma maioria que se não faz ouvir, diminui, aos olhos do País, o papel da Assembleia e canaliza o descontentamento e a crítica para formas diferentes de expressão, porventura mais eficazes aos olhos do público. Ontem falavam-nos disso os ilustres comentadores políticos que debateram a situação!
Infelizmente, o Governo e a maioria parecem preferir dialogar sob a ameaça de um conflito do que sustentar um debate parlamentar com espírito de aberturas perante as posições divergentes aqui manifestadas pela maioria ou pela própria oposição, ou melhor, ao contrário, pela oposição ou pela própria maioria.
Tivemos e temos já claros exemplos de que assim é, com o Governo firme na Assembleia, numa atitude com as suas conotações marialvas, para ceder na negociação com estruturas corporativas. Como aqui está presente o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, aproveito para dizer que li há meses um artigo seu com algumas ligações a esta matéria, e creio que não é assim que se defende democraticamente o interesse geral. Antes pelo contrário!... Esperamos que não venham VV. Ex.as, Governo e maioria, a arrepender-se desta estratégia mais cedo do que pensam!
Nós, CDS, estamos sempre disponíveis para o diálogo e, concretamente no que a este debate se refere, estamos disponíveis para participar activamente com propostas políticas e não com propostas técnicas, o que
474 I SÉRIE - NÚMERO 16de resto consideramos não ser o mesmo possível no contexto do nosso Parlamento. Temos ainda bem presente na memória o que aqui se passou com o imposto petrolífero em 1986 para não perdermos com facilidade o sentido da justa medida da intervenção parlamentar.
E, mais do que isso, estamos inteiramente disponíveis para debater com o Governo e com todos os deputados desta Câmara a questão da possibilidade da redução do défice sem comprometer a preparação do País para os desafios de 1992.
Trata-se, sobretudo, em nosso entender, de empreender uma reforma profunda da estrutura e método de funcionamento da Administração Pública e de reduzir rapidamente a extensão do envolvimento do Estado na economia.
Como desenvolver esta proposta política é questão para ser tratada em conjunto, combinando as nossas ideias e as nossas sugestões com o apoio dos meios técnicos que informam e apoiam o Governo.
E não somos os que neste domínio têm vindo a fazer propostas incoerentes: como VV. Ex.as sabem, sempre nos batemos aqui pela redução do défice, mas obtido através da redução da despesa. Nunca cedemos à facilidade das propostas de incremento da despesa.
Alinhamos, sim, e VV. Ex.as também o sabem, ao lado dos que pretendem diminuir a carga fiscal, no entendimento de que para o seu nível de rendimentos, os portugueses suportam já impostos a mais, e enquanto assim for, não se sentirão estimulados a envolver-se activamente nas tarefas de modernização e mudança a que tem que sujeitar-se a nossa estrutura produtiva, enquanto assim for e enquanto os meios de financiamento forem canalizados para o sector público da economia.
Aqui deixo o desafio, com a boa fé que sempre o CDS colocou nas suas intervenções.
Boa fé que colocamos também em relação a uma outra questão que consideramos fundamental e que, a ser resolvida, contribuiria, de modo decisivo, para sublinhar a importância da intervenção da Assembleia no debate orçamental.
Estou a referir-me aos pressupostos de base de que parte toda a construção do Orçamento e, em especial, à projecção respeitante à inflação esperada para 1989. Bem sei que se trata de inflação esperada, Srs. Deputados, mas o que pretendo é que haja um entendimento de base sobre os fundamentos dessa projecção para que o Orçamento deixe de ser um trabalho de ficção político-social e passe a ser uma previsão assente em dados comummente aceites.
Que adianta discutir incrementos ou contracções avaliados em função de uma taxa de crescimento dos preços que de antemão sabemos não assentar em bases sólidas e que por isso não é credível?
Tudo fica distorcido e sem sentido, e o povo, que com facilidade se apercebe disso mesmo, acumulará razões de indiferença face a este debate orçamental.
É por isso que conferimos tão grande importância ao elemento inflação. Por isso, e porque sabemos que se trata de factor decisivo para o quotidiano dos nossos representados. Uma inflação a crescer a taxas superiores às previstas é um imposto a mais a absorver rendimentos dos portugueses, um novo desincentivo à poupança e um novo impulsionador do consumo. É, finalmente, algo que, ao invés de nos aproximar, nos afastará do conjunto de reformas que, no âmbito da
política monetária e cambial, são essenciais à preparação do Mercado Único de 1992.
Estranhamos, aliás, que um Governo, presidido por um homem que afirmou os seus créditos de político quando como ministro da AD conseguiu inverter a marcha da inflação, consinta agora, em desvalorizar ao sabor da conjuntura tal objectivo.
O que queremos, portanto, Srs. Ministros, Srs. Deputados, é um Orçamento que comece a contribuir seriamente para a diminuição da dívida pública e que seja construído sobre dados da evolução económica aceites por todos. E queremos também um Orçamento que seja em si um espelho do respeito pela Constituição e pela lei, aceitando, Governo e Assembleia, que as regras de enquadramento orçamental, embora aprovadas por lei ordinária, constituam balizas permanentes para a nossa actuação enquanto responsáveis pela elaboração do Orçamento.
É por isso que também nos manifestamos disponíveis para introduzir no Orçamento as correcções necessárias ao cumprimento integral da decisão do Tribunal Constitucional sobre o Orçamento de 1988.
Não podemos, com efeito, continuar a exceder-nos em argumentos puramente formais para evitar o cumprimento rigoroso do decidido.
Foi lamentável, já o dissemos, não ter aproveitado já a alteração ao Orçamento de 1988 para mostrar o nosso respeito pelo Tribunal, a que cabe a fiscalização do cumprimento da nossa lei fundamental.
Desastroso seria, porém, ficar a aguardar a publicação do Acórdão para deixar passar um novo Orçamento com os mesmos vícios do anterior. A nossa disponibilidade para colaborar em obra correcta e acertada traduzir-se-á aqui muito simplesmente em requerer ao Presidente da Assembleia da República que solicite ao Presidente do Tribunal o envio da parte em falta do Acórdão (fundamentação e votos de vencido para descanso do Governo e de alguns Srs. Deputados da maioria).
E não posso deixar de salientar que o CDS está nesta matéria tanto mais à vontade quanto é certo não ter colaborado na assinatura do pedido de inconstitucionalidade.
A questão, porém, é que estão em jogo aspectos importantes da proposta que começamos hoje a discutir e que têm a ver não apenas com as célebres operações de tesouraria, mas também com o projectada revisão do Estatuto da Função Pública, incluindo a sua parte remuneratória.
Infelizmente, porém, não é só de inconstitucionalidade que se trata mas, também, de desrespeito pelas regras de enquadramento orçamental (o que talvez deva considerar-se mesmo uma espécie de inconstitucionalidade).
É o caso, em nosso entender, da reactivação do Fundo de Regularização da Dívida Pública e da criação do Fundo de Estabilidade da Segurança Social que põem em causa as normas da unidade e da universalidade orçamental, bem como a proibição da consignação de receitas equivalendo a uma autêntica duplicação do Orçamento, que passará, nesta medida, a escapar ao nosso controlo.
Mas, no que respeita à estabilização da Segurança Social, a questão é mais grave, pois a proposta não vem acompanhada das explicações necessárias sobre a situação da Segurança Social que habilitem a Assembleia a decidir com consciência.
24 DE NOVEMBRO DE 1988 475Porquê a necessidade de estabilização se é certo que o Orçamento do Estado não suporta ainda aquilo que lhe cabe em matéria de Segurança Social, ou seja, a cobertura, na totalidade, do regime não contributivo e da acção social? Há dados sobre o futuro que justifiquem a necessidade da estabilização? E se há, trata--se do futuro próximo ou longínquo? Estão já medidos os efeitos das últimas actualizações de prestações sobre o comportamento do sistema?
Trata-se aqui de matéria por demais importante para ser deixada a coberto de qualquer segredo.
A Segurança Social e as suas prestações constituem, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, em muitos casos, o único fio a ligar à vida milhares e milhares de portugueses.
É nesta, Srs. Deputados, a nossa disponibilidade neste debate. Ela só não existe para propor medidas destinadas a aumentar a receita fiscal, porque aí o aumento da receita é a contrapartida do aumento da carga que os portugueses são obrigados a suportar.
Aí a nossa disponibilidade vai antes no sentido contrário, no mesmo sentido que nos animou já a tentar evitar, na medida do razoável, que os portugueses tivessem que suportar em 1989 dois impostos com o mesmo rendimento, a acrescer ao facto de terem que começar a pagar em Janeiro um imposto que normalmente só pagariam em Outubro.
Disponham-se o Sr. Ministro das Finanças e o Governo a rever o que é ainda susceptível de ser revisto nestes domínios e encontrarão, certamente, a nossa colaboração.
Quanto às Grandes Opções do Plano uma só palavra e muito breve: para além de grandes benefícios de articulação e coerência, que já tivemos oportunidade de reconhecer, em diálogo com o Sr. Ministro do Plano e com a Sr.a Secretária de Estado, pouco mais temos, Sr. Deputado Rui Machete, do que uma tentativa de cobertura pelo óbvio de opções meramente quantitativas.
É alguma coisa, mas é pouco na perspectiva da reforma das estruturas produtivas e das mentalidades que o Mercado Único, com certeza, nos vai impor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!A Sr.a Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques, Barata Rocha e Rui Machete.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, devo dizer-lhe que sobre a matéria que está agendada nada disse de novo...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não percebeu nada!O Orador: - ... relativamente a outras críticas provindas dos partidos da oposição, o que revela a vossa dificuldade na formulação de um pensamento alternativo. E repare, Sr. Deputado, que essa ausência de pensamento é o princípio mobilizador dos homens; quando não há pensamento, não há motivação - é muito forte e essa ausência, tão flagrante, de pensamento alternativo tem uma expressão que considero significativa e, ao mesmo tempo, grave: é a ausência da oposição.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado disse que o Governo estava a descaracterizar o regime. Não creio que isso aconteça da parte do Governo, mas já temo, isso sim, que a oposição contribua para isso, não só pela ausência de pensamento como também, Sr. Deputado, pela ausência física da oposição.
Sr. Deputado, quem é que está a descaracterizar o regime? E o Governo que está aqui em número superior a qualquer bancada da oposição? Estão aqui mais membros do Governo do que do Partido Comunista, partido que, tão intrépido tradicionalmente, tão sempre à frente das massas revoltosas, desapareceu fisicamente. Mas o próprio Partido Socialista está em minoria física relativamente ao Governo.
Sr. Deputado, o meu apelo, dirigido à oposição, é este: ocupe o seu lugar, porque a democracia precisa de uma oposição. Nós não podemos suprir a vossa ausência física, não podemos ir ao artifício, tão antigamente usado pelo Partido Comunista, de criar núcleos comunistas e núcleos de democratas. Nós não podemos, Sr. Deputado, amanhã, substituir-vos nas vossas bancadas. È vossa obrigação perante o País formularem, ao menos, um pensamento, mas, na impossibilidade de o fazerem, deverão marcar, pelo menos, a vossa presença física.
Sr. Deputado, não fale, não acuse quem não tem culpa. Não acuse o Governo de estar a contribuir para a descaracterização do regime; pelo contrário. Faça, sim, um apelo às vossas reservas de energia cívica no sentido de não abandonarem o combate, sobretudo numa altura em que tantos o estão a abandonar, faltando aos seus compromissos perante a Nação, para já não dizer perante os seus camaradas.
Vou terminar: não quero ser ave agoirenta, mas pressinto que vem aí uma nova crise na oposição. O Sr. Deputado disse que estava influenciado pelas declarações prestadas ontem. Por quem? Espero que não seja por Freitas do Amaral!...Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Essa agora!A Sr.a Presidente: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, deseja responder já ou no fim dos pedidos de esclarecimento?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Respondo no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Barata Rocha.O Sr. Barata Rocha (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito fez aqui um discurso que me embaraçou - aliás, não é hábito o Sr. Deputado deixar tantas dúvidas quando faz intervenções -, sobretudo em termos da incompreensão do objectivo que quer alcançar.
Referiu - e muito bem - o Sr. Deputado Nogueira de Brito, logo no início do discurso, que o Sr. Ministro das Finanças endereçou um convite à oposição no sentido de esta formular as respectivas propostas à proposta de lei do Orçamento do Estado. Foi isso, de facto, que se passou.
Refere, entretanto e após, o Sr. Deputado Nogueira de Brito que o Governo pretende dialogar sempre sob
476 I SÉRIE - NÚMERO 16a ameaça de um conflito, que a maioria não se faz ouvir, que as relações do Governo são de exclusão. E conclui dizendo que está disponível para colaborar em qualquer projecto de alteração.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se essa sua disponibilidade não será meramente formal, se não terá por causa a sua própria auto-exclusão do diálogo.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito terminou o seu discurso fazendo uma citação simpática a propósito das Grandes Opções do Plano e eu, começando precisamente pelo fim, gostaria de lhe dizer que me dá a sensação de que não lhe prestou o verdadeiro significado que elas têm, que é um significado inovador de sublinhar a importância das medidas qualitativas. V Ex.a também cede ao fascínio do quantitivismo e esquece que as reestruturações começam por ter uma mudança de percepção das coisas para depois poder suscitar-se as medidas que permitam mudar essa realidade.
Mas não é para falar sobre isso que pedi a palavra, mas para lhe fazer duas perguntas.
A primeira tem a ver com uma questão que V. Ex.a suscitou e que diz respeito às relações entre o Governo e a Assembleia. Penso que V. Ex.a descreveu uma situação que não é real, mas, sobretudo, citou um ponto que me deixou um pouco perplexo. V. Ex.a manifestou a sua disponibilidade para colaborar nas iniciativas que o Governo viesse a tomar no sentido de discutir, na Assembleia, as grandes questões sobre a reforma da Administração Pública, a diminuição do défice, a diminuição das despesas públicas. Mas por que não ao contrário? Por que não o Partido do Centro Democrático Social apresentar o seu pensamento aqui, na Assembleia da República, de uma maneira realista, sobre a forma de alterar essas circunstâncias, de modo a podermos apreciar e, naturalmente, extrair dessas suas propostas aquilo que elas, certamente, trarão? Penso que, de algum modo, não se deve demitir do seu papel de oposição, nem tão pouco do seu papel de contribuir para o diálogo e para fornecer as soluções mais correctas para estes momentosos problemas.
Por isso me dá a sensação de que V. Ex.a, afinal de contas, é que comunga nesse espírito derrotista que quis denunciar.
A segunda questão diz respeito, mais uma vez, ao celebérrimo Acórdão do Tribunal Constitucional, cuja fundamentação ainda desconhecemos.
O Sr. Ministro das Finanças teve ocasião de explicitar, com suficiente clareza, que o Governo está disponível para, cumprindo o Acórdão, como lhe cumpre, encontrar as soluções que sejam correctas e que temos tempo para isso, aquando das discussão na especialidade. Não entendi bem qual é a ânsia que V. Ex.a tem em, de algum modo, se substituir àquilo que é o trabalho normal do Tribunal, querer apressá-lo, dar-lhe directrizes pela maneira como deve concluir os seus trabalhos. Para quê? Estamos perfeitamente disponíveis para cumprir o Acórdão naquilo que exija actos de acatamento e de execução, mas, na maior parte dos casos, isso não vai ser necessário, porque, como V. Ex.a sabe, o Acórdão é declarativo; portanto, na maior parte dos casos, não vai haver necessidade de execução. O que se trata é de não repetir os erros, e fá-lo-emos, estamos perfeitamente a tempo de o fazer.
Não percebo o afã que V. Ex.a evidencia nesta matéria, a não ser que isso signifique, de algum modo, uma falta de outras matérias para criticar.A Sr.a Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Informo que dispõe apenas de quatro minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Ao Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que não vou ceder à tentação fácil de disputar aqui com V. Ex.a se fui original, se tive ou não críticas. Confio no seu juízo.
V. Ex.a entende que não tenho críticas a fazer...O Sr. Silva Marques (PSD): - Esteja descansado!O Orador: - ..., que não fui original, que a oposição, no que nos respeita, nada tem a dizer. Bom, é essa a sua opinião e eu respeito-a! Agora, há uma coisa que me satisfez: é que lhe pago na mesma moeda com que retribuiu o meu discurso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Não esperava outra coisa!O Orador: - É evidente, a nossa velha amizade não permitiria outra coisa.
V. Ex.a revela que das duas uma: ou não percebeu o que eu disse, ou não percebeu o que disse o resto da oposição. Mas, em compensação, também não percebi o que V. Ex.a disse!Risos do CDS.O Sr. Silva Marques (PSD): - Estamos pagos!O Orador: - De maneira que, Sr. Deputado, estamos pagos. E agora passo a responder ao Sr. Deputado Barata Rocha...O Sr. Silva Marques (PSD): - Julguei que passava ao Professor Freitas do Amaral!O Orador: - Também passaremos quando quiser, para os três, ou seja, V. Ex.a, o Professor Freitas do Amaral e eu, recordamos, porventura, velhos tempos de V. Ex.a Não tenho problema algum!Risos do CDS.Aliás, já hoje tive ocasião de recordar aqui velhos tempos de belíssimo ministro da Aliança Democrática, que foi o actual Sr. Primeiro-Ministro, e do grande afã que ele punha nessa altura na luta contra a inflação. Ganhou aí as suas esporas de ouro, posso-lhe garantir, Sr. Deputado!
Ao Sr. Deputado Barata Rocha devo dizer que a minha posição não é de auto-exclusão. Louvei-me no convite que o Sr. Ministro das Finanças dirigiu à Assembleia, mas depois notei que o Sr. Ministro delimitou de tal maneira esse convite que me ficou a ideia de que ele não era no sentido de que a Assembleia apresentasse propostas políticas mas, antes, que apresentasse propostas puramente técnicas, de acordo com a opção política do Sr. Ministro das Finanças e do Governo. Não é esse o nosso papel! Se assim for,
24 DE NOVEMBRO DE 1988 477Sr. Deputado, aqui estaremos para apresentar as propostas, e passo a responder ao Sr. Deputado Rui Machete dizendo-lhe que VV. Ex.as e o Governo, com as intervenções que fazem, por via de regra e permanentemente, desafiando os deputados a fazerem coisas que eles não poderão fazer porque não têm meios...O Sr. Silva Marques (PSD): - Ó, Sr. Deputado!O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, não manifeste esse seu espanto.O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores abundam em meios de pensamento. Não os fazem porquê? Não têm os meios de pensar?O Orador: - Não chega! Sr. Deputado Silva Marques, não estou agora a dialogar consigo, mas com o seu colega de bancada, cuja independência ainda há pouco foi louvada aqui em público.
Sr. Deputado, o que eu digo é que não temos os mesmos meios que tem a estrutura da administração...O Sr. Silva Marques (PSD): - Não seja modesto!O Orador: - E a colaboração seria essa, Sr. Deputado Rui Machete: a nossa proposta política completada, caso fosse aceite, caso houvesse uma margem de aceitação, a tal margem de colaboração que é não possível, que não existe, que não é com a oposição - e isso não me espanta, Sr. Deputado! -, mas com a própria maioria. Lanço-lhe agora um desafio: VV. Ex.as concordam sempre, tão completa e integralmente, com tudo o que vem da bancada do Governo? Alimento sobre isso algumas dúvidas e devo dizer-lhes que, em termos de Direito Comparado, elas são reforçadas por abundantes exemplos do que vejo passar-se noutros Parlamentos. Portanto, o desafio também se pode dirigir a VV. Ex.as.O Sr. Silva Marques (PSD): - Claro!O Orador: - «Claro», diz o Sr. Deputado Silva Marques.Risos dos CDS.Quanto às Grandes Opções do Plano, Sr. Deputado Silva Marques, considero, e disse-o, que há evidentes melhorias no diploma que nos é apresentado, mas, Sr. Deputado, as Grandes Opções do Plano, face ao Acto Único e ao Mercado Único, são um óbvio, Sr. Deputado. O resto são medidas de carácter quantitativo. Concordamos com elas, Sr. Deputado, mas realmente são um óbvio que todos repetimos todos os dias, depois de sabermos que nos encaminhamos para essa meta de 1992.
Modernizar, aperfeiçoar, preparar, mentalizar?O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!O Orador: - Claro, Sr. Deputado. Pois claro! Temos algumas dúvidas sobre isso? Não temos quaisquer dúvidas sobre isso.O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Estão a progredir!O Orador: - Sr. Deputado Rui Machete, finalmente, quanto ao Acórdão do Tribunal Constitucional. Sr. Deputado, achava mal que, depois de termos ouvido a voz autorizada de V. Ex.a reclamar, na semana passada, que o Acórdão estava bem para o futuro e havia de iluminar toda a nossa preparação do Orçamento do Estado para 1989, passássemos à discussão na generalidade deste Orçamento e chegássemos à discussão na generalidade e não considerássemos como baliza fundamental dessa discussão o Acórdão. Então fica para o Orçamento do Estado para 1990? Ou fica para uma outra declaração de inconstitucionalidade, que o CDS não requererá novamente?
Sr. Deputado, declarada a inconstitucionalidade, temos de a respeitar e é uma baliza fundamental, um parâmetro fundamental, a ter em consideração. Muito mal seria que não tivesse havido uma afirmação de disponibilidade do Governo e da maioria, da Assembleia em suma, para considerar isso mesmo. Esse é o meu sentido.
Sr. Deputado Rui Machete, se eu já entendia - e não me pareceu encontrar total incompreensão da parte de toda a Câmara, incluindo a maioria - que devia-mos ter pedido a fundamentação quando discutimos a proposta de lei de rectificação ao Orçamento de Estado para 1988, por que razão não a pedimos agora? Estamos farisaicamente à espera da publicação? Acho isso mal! É farisaísmo puro!
Sr. Deputado Silva Marques, volto à sua intervenção para lhe salientar o seguinte: estamos três quartos do Grupo Parlamentar do CDS. O afã de V. Ex.a em nos ver aqui...A Sr.a Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Como eu estava a dizer, o entusiasmo de V. Ex.a em nos querer ver aqui em maior número, vai traduzir-se, com certeza, em alguma cedência de votos nas próximas eleições. Fico-lhe, desde já, muito grato, porque reconhece que o CDS, representado só por quatro deputados, torna incompleto este panorama político.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr.a Presidente, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, um intervalo de 15 minutos...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Ministro não pode esperar?!O Orador: - V. Ex.a, Sr. Deputado Narana Coissoró, há-de falar um dia em nome do Governo, mas não por enquanto. Vai ter de aguardar mais alguns anos. Esta fobia dos Srs. Deputados Nogueira de Brito e outros vai ter de ser uma fobia paciente, esperando mais algum tempo.
Portanto, Sr.a Presidente, como dizia, gostaria de requerer um intervalo regimental de 15 minutos, porque o meu grupo parlamentar vai dar uma conferência de