14 DE JUNHO DE 1997108-(31Associação de Estudantes da Escola Secundária do Prof. Dr. Flávio Pinto de Resende, Cinfães;Associação de Estudantes da Escola Secundária de Latino Coelho.O delegado regional de Viseu do IPJ convocou, a 9 de Janeiro de 1997, estas associações de estudantes para uma reunião, que se realizou no dia 27 do mesmo mês. A delegação regional aguarda agora que as mesmas reformulem os respectivos pedidos, nos termos previstos na Lei n.° 33/ 87, de 11 de Julho, e no Decreto-Lei n.° 91-A/88, de 16 de Março, de forma a proceder à atribuição dos respectivos subsídios extraordinários.9 de Maio de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mateus Roque.(a) Os referidos documentos foram entregues ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA MINISTRA DO AMBIENTEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 498/VH (2.a)-AC, dos Deputados Pacheco Pereira, Castro de Almeida, Gilberto Madail, Jorge Roque Cunha, Manuel Alves de Oliveira e Hermínio Loureiro (PSD), sobre o Sistema Integrado "de Resíduos Industriais.Recebi, com agrado, o vosso pedido de esclarecimento sobre o assunto relativo ao Sistema Integrado de Resíduos Industriais contido no requerimento n.° 498/VII (2.°)-AC.Assim, chegada que é a oportunidade de responder, de forma clara e consequente, às vossas questões, começamos por informar que, passados cerca de seis anos sobre a concepção do chamado SITRI (Sistema Integrado de Tratamento de Resíduos Industriais), no qual se incluía a unidade de incineração de resíduos perigosos, cuja instalação estava prevista em Estarreja, se verificou ser indispensável proceder à reavaliação desse sistema, tendo em conta a evolução entretanto verificada quer na produção de resíduos quer no tocante às alternativas tecnológicas existentes.Efectuada, desta maneira, uma análise ponderada do assunto, que atendeu em particular aos resultados de um novo inventário dos resíduos produzidos, concluiu-se que os quantitativos de resíduos perigosos actualmente estimados são insuficientes para garantir a rentabilidade económica da referida unidade de incineração. Por outro lado, verificou-se que a chamada co-incineração em fornos de cimento constitui hoje uma alternativa competitiva com os incineradores autónomos, nomeadamente no espaço europeu, de tal maneira que a aplicação dessa alternativa em Portugal apresenta mesmo vantagens evidentes do próprio ponto de vista ambiental, para além das vantagens do foro económico.Nestas condições, foi reconhecida a inviabilidade do incinerador previsto para Estarreja, optando-se pelo estabelecimento de um entendimento com as unidades cimenteiras para a eliminação dos resíduos incineráveis ou susceptíveis de incorporação no cimento. O referido entendimento é, no entanto, mais abrangente, na medida em que a empresa que se encarregará da eliminação desses resíduos irá oferecer um serviço integrado, capaz de dar solução a outros tipos de resíduos, nomeadamente aqueles que necessitam de tratamentode natureza físico-química ou destinados a deposição em aterro, encaminhando-se para unidades próprias ou alheias.A nova concepção do sistema de eliminação de resíduos perigosos insere-se, entretanto, numa nova estratégia de gestão dos resíduos industriais (perigosos e não perigosos), em vias de aprovação pelo Governo, na qual se prevê a instalação de outras unidades, nomeadamente aterros, cuja instalação compete à iniciativa privada, reservando-se à Administração a responsabilidade de autorizar e fiscalizar essas unidades.Sem prejuízo do entendimento firmado com as unidades cimenteiras para a criação de um serviço integrado, os projectos das novas unidades de eliminação estão abertos à iniciativa de quaisquer outras entidades, encontrando-se, aliás, já em estudo diversas propostas de instalação de aterros.Quanto às medidas de requalificação ambiental da área de Estarreja, anteriormente previstas, elas não são postas em causa pela estratégia agora definida, pelo que continuarão a ser desenvolvidos os programas considerados na Resolução do Conselho de Ministros n.° 70/95.27 de Maio de 1997. — O Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente, José Sócrates Carvalho Pinto de SousaMINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 507/VTI (2.")-AC, do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a actividade e participação dos conselhos regionais de saúde, comissões concelhias de saúde e conselhos gerais dos hospitais.Em aditamento ao ofício deste Gabinete n.° 3390, de 18 de Abril de 1997, junto se envia a V. Ex." , em anexo, a informação da Sub-Região de Saúde de Setúbal relativa à composição das comissões concelhias (a).23 de Maio de 1997. —O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.MINISTÉRIO DO AMBIENTEGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAISAssunto: Resposta ao requerimento n.° 603/VTI (2.°)-AC, da Deputada Jovita Matias (PS), sobre o licenciamento para a construção de uma moradia em Caceia-a-Velha.Em resposta ao requerimento n.° 603/VII (2.')-AC, referente ao licenciamento/construção de moradia em Cacela-a-Velha, permito-me remetê-la para a leitura dos documentos que se anexam, respectivamente: ofício da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António n." 1536, de 4 de Novembro de 1996, e ofício do PN da Ria Formosa n.° 2230, de 25 de Novembro de 1996 [a).5 de Maio de 1997.— O Secretário de Estado dos Recursos Naturais, António Ricardo Rocha de Magalhães.(a) O referido documento foi entregue ao Deputado.