II SÉRIE-A — NÚMERO 80 12 Artigo 3.o Norma revogatória São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 19.o da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na sua atual redação. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 19 de fevereiro de 2021. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Inês de Sousa Real. ———  PROJETO DE LEI N.o 695/XIV/2.a ESTABELECE UM NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR TURMA Exposição de motivos Os anos letivos de 2019/2020 e de 2020/21 ficaram marcados pelos efeitos da pandemia da COVID-19. A pandemia da COVID-19, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde a 11 de março de 2020, exigiu medidas de distanciamento físico para conter o contágio do coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). Uma das principais medidas, adotada em muitos países, foi o encerramento de escolas e jardins de infância. No sistema educativo português, para colmatar o encerramento dos estabelecimentos de educação, recorreu-se a formas de contacto educativo à distância como as aulas online por videoconferência, o uso de Sistema de Gestão da Aprendizagem, a entrega e recolha de materiais pelos meios encontrados pelos Agrupamentos de Escolas e Escolas Não Agrupadas e, com caráter complementar para o terceiro período, as aulas do programa televisivo Estudo Em Casa. Desde essa altura, o empenho das comunidades educativas para responder às adversidades tem sido assinalável. Apesar deste esforço, tornou-se evidente que as limitações do contacto letivo não presencial são várias e agravam desigualdades. Desde logo, foram identificadas neste período desigualdades de ordem técnica e socioeconómicas muito profundas: diferenciado acesso a meios informáticos, acesso e qualidade do acesso à Internet, possibilidade de apoio familiar, condições desiguais de habitação. Um inquérito da Marktest, publicado no final de abril, dava conta de que a maioria (60.8%) das famílias portuguesas não estava preparada para as novas modalidades de ensino à distância. 82,1% considerou que tal se devia ao facto de as famílias não terem suportes suficientes para todos os alunos do agregado (televisão/PC). 44.7% invocou a indisponibilidade dos pais para acompanhar os filhos, e 44,4% disse que a maioria dos pais não têm conhecimentos suficientes para acompanhar/ajudar os filhos. Entretanto o estudo intitulado «Crianças em Portugal e ensino a distância: um retrato», elaborado por um grupo de investigadoras e investigadores da Nova School of Business and Economics, traçou um retrato das condições de vida das crianças menos favorecidas em Portugal e das desigualdades educacionais que existiam antes da pandemia, avaliando as condições habitacionais e o entorno da residência, a alimentação, as condições socioeconómicas dos alunos e o seu impacto no desempenho escolar. A distribuição de material informático poderia reduzir desigualdades, mas nunca resolveria este problema de fundo que é confinamento dos alunos nas suas condições socioeconómicas e familiares. Garantir condições