17 DE MARÇO DE 2018 51 O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, antes de passarmos à declaração de voto oral solicitada pelo Grupo Parlamentar do PCP, informo que estão em aprovação os n.os 43 a 53 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 1, 2, 7, 8, 9, 14, 15, 21, 22, 23 e 28 de fevereiro. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. De seguida, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.o 2949/15.7TDLSB, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Soares (PS) a prestar depoimento, por escrito, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, sim, têm lugar as declarações de voto orais relativas à votação do texto final sobre os projetos de lei n.os 495, 576 e 577/XIII (2.a). Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A norma aprovada sobre a elaboração de projeto não se reporta à questão geral da elaboração ou não de projetos de arquitetura por outros profissionais que não arquitetos, trata, sim, da situação de um conjunto mais restrito de engenheiros civis a quem o Provedor de Justiça deu razão, recomendando à Assembleia a alteração da lei. Quando a Assembleia debateu a petição destes engenheiros civis, com as iniciativas do PSD e do PAN, o PCP reafirmou sempre dois princípios fundamentais nesta discussão. Primeiro, devemos apontar um caminho e um objetivo de consagrar e cumprir o direito à arquitetura, o que passa por garantir que a arquitetura é realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo, o caminho a percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projeto, mas não alargando esse âmbito. Quando os projetos de lei baixaram à comissão para o debate em sede de especialidade vários partidos apresentaram propostas de alteração com soluções alternativas para o texto. A proposta do PCP teve, nesta matéria, os seguintes objetivos fundamentais: primeiro, não permitir que se alargasse o âmbito de intervenções em que era possibilitada a elaboração de projeto por estes engenheiros; segundo, não remeter, genericamente, a uma diretiva, antes colocar na norma em causa a referência expressa ao universo de pessoas em causa, os licenciados num daqueles quatro cursos, matriculados até 1987; terceiro, não alterar a regra, mas sim a exceção, na transitoriedade de uma geração determinada; e, finalmente, colocar como condições, de forma cumulativa, a licenciatura em causa, o ano do seu início e a inscrição na respetiva Ordem. A proposta do PCP foi, portanto, no sentido de alterar e corrigir, na especialidade, a formulação das iniciativas do PSD e do PAN e foi aprovada por unanimidade. Só duas semanas depois do passado dia 8 foi repetida a votação, tendo-se verificado a alteração de posições do PS e do BE,...