24 DE JULHO DE 19971253D) Por fim, a proposta faz ainda uma alteração ao artigo 32.° do Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril, alargando a responsabilidade da sociedade desportiva às obrigações para com a segurança social e fiscais do clube fundador que resultem da transferência, a favor da sociedade, da posição contratual daquele.ParecerIndependentemente de um juízo sobre o mérito das motivações e consequências da presente iniciativa, relativamente às quais os grupos parlamentares poderão expressar-se aquando do debate na generalidade e na especialidade, a Comissão de Economia e Finanças é de parecer que a proposta de lei n." 124/VII está em condições de subir a Plenário para apreciação e votação na generalidade.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 1997. — O Deputado Relator, João Carlos Silva. — A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Nota. —0 relatório foi aprovado com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP, c o parecer foi aprovado por unanimidade.Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que estabelece o regime fiscal específico das sociedadades desportivas (Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.° 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril, a qual foi admitida e baixou às 5.° e 6.° Comissões, em 23 de Junho de 1997, tendo-lhe sido atribuído o n.° 124/VII.Sobre ela cumpre fazer relatório e dar o seguinte parecer.1 — Exposição de motivosA proposta de lei vertente tem por escopo final o estabelecimento de um regime fiscal específico das sociedades desportivas.Os motivos subjacentes à sua propositura consubstanciam-se na necessidade premente de responder adequadamente aos diversos problemas derivados quer do complexo processo de constituição das sociedades desportivas quer das especificidades decorrentes do seu objecto.Implicando a constituição das sociedades desportivas um processo de reestruturação, afigura-se necessária a criação de um regime de neutralidade fiscal, de molde a não obstar à reestruturação em causa.2 — Enquadramento legalA Lei de Bases do Sistema Desportivo — Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro— prevê o estabelecimento do regime fiscal para a tributação dos agentes desportivos de modo específico e em conformidade com os parâmetros ajustados à natureza das profissões de desgaste rápido, nos termos do artigo 18.°Em conformidade com o disposto no artigo 20.°, n.° 5, da Lei n.° 19/96, «mediante diploma legal adequado poderão ser isentos de IRC os lucros das sociedades desportivas que sejam investidos em instalações ou em formação desportiva no clube originário».Por sua vez, o Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril, ao estabelecer o regime jurídico das sociedades desportivas, consagra no seu artigo 24.°, quanto a tratamento de lucros em IRC, o disposto no n.° 5 do artigo 20.° da Lei de Bases do Sistema Desportivo.3 — Análise da proposta de leiA proposta de lei em análise é composta por nove artigos, que estabelecem o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril, sem prejuízo do artigo 24.° deste diploma (artigo 1.").O período de tributação a adoptar poderá ser diferente do ano civil, devendo ser mantido pelo menos por cinco anos (artigo 2.°).O artigo 3." prevê as questões relativas a amortizações, dispondo o artigo 4." sobre o reinvestimento dos valores de realização.As sociedades que se reorganizem nos termos do Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril, poderão ser concedidas isenções de imposto municipal de sisa, relativamente à transmissão de bens imóveis necessários à reorganização bem como isenção de imposto do selo, dos emolumentos e de outros encargos legais, que se mostrem devidos pela prática de todos os actos inseridos no processo de reorganização (o qual se encontra detalhadamente elencado nos termos do n.° 2 do artigo 5.°).Em conformidade com a disposição transitória do artigo 6.°, é aplicável o disposto no artigo 62.°-B do Código do IRC às transmissões dos elementos do activo imobiliário efectuadas do clube desportivo para a sociedade desportiva, ou para outra sociedade cujo capital social seja majoritariamente detido pela sociedade desportiva ou pelo clube fundador.Relativamente à legislação subsidiária, são aplicáveis, com as devidas adaptações, as disposições previstas no Código do IRC e demais legislação complementar (artigo 7.').O artigo 8.° vem introduzir alterações aos artigos 25.° e 32.° do Decreto-Lei n.° 67/97, de 3 de Abril.A presente lei entrará em vigor no dia imediato ao da respectiva publicação.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) A proposta de lei n.° 124/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1997.— O Deputado Relator, Sílvio Cervan. — O Vice-Presidente da Comissão, António Braga.