1130-(10)II SÉRIE-A — NÚMERO 45título vRegime económico e financeiroCAPÍTULO I Princípios geraisArtigo 62.9Os órgãos de soberania asseguram, em cooperação com os órgãos de governo próprio da Região, o desenvolvimento económico e social do arquipélago da Madeira, visando em especial a correcção das desigualdades derivadas da insularidade.Artigo 63.9A Assembleia Legislativa Regional e o Governo Regional participam na definição das políticas fiscal, monetária, financeira e cambial, mediante propostas a apresentar aos órgãos de soberania, de modo a assegurarem o controlo regional dos meios de pagamento em circulação c o financiamento dos investimentos necessários ao desenvolvimento cconómico-social.Artigo 64.°1 —A política de desenvolvimento económico da Região tem vectores de orientação específica que assentam nas características intrínsecas do arquipélago.2 — O desenvolvimento económico e social da Região deve processar-se dentro das linhas definidas pelo Plano regional, que visará o aproveitamento das potencialidades regionais c a promoção do bem-estar, do nível e da qualidade de vida de todo o povo madeirense, com vista à realização dos princípios constitucionais.Artigo 65.91 — A solidariedade nacional vincula o Estado a suportar os custos das desigualdades derivadas da insularidade, designadamente no respeitante a comunicações, transportes, educação, cultura, segurança social, saúde c energia, incentivando a progressiva inserção da Região em espaços económicos amplos, de dimensão nacional ou internacional.2 — O Estado assegura que a Região Autónoma da Madeira beneficie do apoio de todos os fundos da Comunidade Económica Europeia, nos lermos do restante território nacional, tendo cm conta as especificidades do arquipélago.3 — A Região beneficia na íntegra, e cm plano de igualdade com o restante território nacional, da actividade dos departamentos nacionais encarregados da promoção externa do País, nomeadamente nas áreas do turismo, do comércio externo e da captação de investimentos estrangeiros.4 — Constitui serviço mínimo indispensável, a ser obrigatoriamente assegurado, cm caso de greve, o transporte aéreo dc passageiros entre o continente c a Madeira.Artigo 66.9A Região dispõe dc uma zona franca industrial, de um centro dc operações financeiras internacionais e de um centro exterior dc registo de navios, nos termos da lei.CAPÍTULO II FinançasSecção I Receitas e despesasArtigo 67.°Constituem receitas da Região:a) Os rendimentos do seu património;b) Todos os impostos, laxas, multas, coimas e adicionais cobrados no seu território, incluindo o imposto do selo;c) Os impostos incidentes sobre mercadorias destinadas à Região c liquidadas fora do seu território, incluindo o IVA;d) Outros impostos que devam pertencer-lhe, nos termos do presente Estatuto e da lei, nomeadamente cm função do lugar da ocorrência do facto gerador da obrigação do imposto;e) Os benefícios decorrentes de tratados e acordos internacionais directamente respeitantes à Região, tal como definida no artigo l.9 deste Estatuto;f) O produto de empréstimos;g) O apoio financeiro do Estado, nomeadamente aquele a que a Região tem direito de harmonia com o princípio da solidariedade nacional;h) O produto da emissão de selos e moedas com interesse numismático;i) Os apoios das Comunidades Europeias;j) As receitas provenientes das privatizações de acordo com o disposto na lei quadro prevista no n.B 1 do artigo 85.° da Constituição.Artigo 68.°Ao Governo Regional cabe dispor dos impostos e taxas pertencentes à Região, competindo-lhe, cm especial:a) Lançar, liquidar c cobrar os referidos impostos c laxas através dc serviços próprios ou recorrendo aos serviços do Estado;b) Exercer, nos demais aspectos, a posição dc sujeito activo dos mesmos impostos e taxas cobrados na Região c arrecadar as receitas dc outros impostos, laxas ou receitas equivalentes, nos casos cm que tal resulte da lei;c) Estabelecer formas c prazos dc lançamento, liquidação c cobrança dos mesmos impostos e laxas;d) Decidir, nos lermos da lei, sobre a concessão dc benefícios fiscais.Artigo 69.9O disposto no artigo anterior não prejudica o regime financeiro das autarquias locais definido na lei, a qual procurará aproximar a capitação da Região da média nacional.Artigo 70.°Dc harmonia com o princípio da solidariedade nacional, o Estado dota a Região dos meios financeiros necessários