358II SÉRIE-A — NÚMERO 10Artigo 88.°Limites mínimosNão haverá lugar a cobrança ou reembolso quando, em virtude de liquidação, ainda que adicional, reforma ou revogação de liquidação, a importância a cobrar seja inferior a 5000$ ou a importância a restituir seja inferior a 2000$.2 — Para efeitos do disposto no n.° 3 do artigo 55.° do Código, são fixados em 52 500$ e 105 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.3 — Fica o Governo autorizado a:a) Alterar o n.° l do artigo 2.° do CIRS no sentido de incluir na categoria A os rendimentos auferidos em razão do trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição de serviço ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo nà relação jurídica dele resultante;b) Alterar a redacção do n.° 4 do artigo 2.° do CIRS, de modo a expressamente contemplar no regime nele instituído a cessação convencional ou judicial do contrato individual de trabalho;c) Alterar a alínea g) do artigo 6.° do CIRS, de modo a excluir da sua previsão os juros devidos ao Estado ou a outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;d) Alterar a alínea d) do n.° 2 do artigo 9.° do CIRS, para que aos rendimentos sujeitos a tributação nos casos de cessão de exploração de estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, por pessoa que não é o proprietário do imóvel, sejam deduzidas as rendas por aquela pagas;e) Alterar o n.° 5 do artigo 10.° do CIRS de modo a alargar o benefício nele previsto também aos casos de ampliação ou melhoramento de imóvel, para habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar;J) Aditar um novo número ao artigo 10.° do CIRS em que se defina o prazo limite para a verificação dos requisitos de que depende o direito à exclusão tributária prevista no n.° 5;g) Alterar a redacção da alínea a) do n.° 4 do artigo 14.° do CIRS no sentido de apenas se considerarem dependentes os menores que, tendo rendimentos, a sua administração pertença no todo a qualquer das pessoas a quem incumbe a direcção do agregado familiar;h) Alterar a referência ao 12.° ano constante da alínea b) do n.° 4 do artigo 14.° do CIRS para o 11.° ano ou 12.° ano;0 Alterar a redacção do n.° 5 do artigo 14.° do CIRS no sentido de ampliar a inibição dele constante também aos sujeitos passivos autónomos;j) Aditar um número ao artigo 14.° do CIRS de modo a permitir que as pessoas a que se referem as alíneas b) e c) do n.° 4 possam optar pelatributação autónoma, deixando, neste caso, de integrar, como dependentes, o agregado familiar; k) Alterar a alínea d) do n.° 1 do artigo 17.° do CIRS de modo a incluir também, na sua previsão, as comissões devidas por intermediação na celebração de quaisquer contratos, cujo pagamento seja imputável a um estabelecimento estável situado em território português; l) Alterar o artigo 51.° do CIRS de modo a explicitar inequivocamente que a dedução é efectuada ao conjunto das pensões auferidas por cada titular;m) Aditar um n.° 2 ao artigo 52.° do CIRS de modo que nos casos em que a parte correspondente ao capital não possa ser discriminada se abata à totalidade da renda, para efeitos de determinação do seu valor tributável, uma percentagem a estabelecer, nunca inferior a 60%;ri) Alterar a redacção da alínea c) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS de modo a reportá-la aos rendimentos referidos no artigo 12.°;o) Alterar a redacção da alínea f) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS no sentido de serem tributados à taxa de 25% os lucros colocados à disposição de não residentes;p) Alterar a redacção da alínea d) do n.° 1 do artigo 74.° do CIRS de modo a torná-la aplicável aos rendimentos sem qualquer dedução ou abatimento, das categorias A e B e às comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos, quando qualquer deles seja auferido por não residentes;q) Limitar as deduções à colecta a que se refere0 n.° 1 do artigo 80.° do CIRS apenas aos sujeitos passivos residentes;r) Aditar a profissão «Biólogo» à lista anexa a que se refere o n.° 2 do artigo 3.° do CIRS;s) Considerar obtidos em Portugal, para efeitos de IRS e de IRC, os rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição por entidades com residência, sede, dirçcçâo efectiva ou estabelecimento estável por conta de entidades não residentes que em território português não tenham estabelecimento estável ao qual possa ser imputável o pagamento daqueles rendimentos.4 — Os n.05 3 e 4 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:Artigo 4.° Regime transitório das categorias C e D1 —......................................2 —......................................3 — Durante os cinco anos a que se refere o número anterior não constituem rendimentos sujeitos a tributação os resultantes de actividade agrícola, silvícola ou pecuária com proveitos inferiores a 3 000 000$ e exercida em prédios rústicos cujo valor patrimonial total para efeitos de contribuição autárquica seja inferior a 1 500 000$.4 — Os sujeitos passivos que beneficiem do regime previsto no número anterior ficam dispensados do cumprimento das obrigações estabelecidas no CIRS para os titulares de rendimentos da ca-