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Sábado, 15 de Outubro de 2011 II Série-B —  Número 65 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Interpelação n.o 2/XII (1.a): Sobre "Desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho” (BE). Votos [n.o 21 a 23/XII (1.a)]: N.o 21/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento de Elvino Pereira, ex-Presidente da Câmara Municipal de Mação (PSD).N.o 22/XII (1.a) — De congratulação pela atribuição do Prémio Nobel da Paz em 2011 (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).N.o 23/XII (1.a) — De saudação ao piloto Hélder Rodrigues pelo título mundial de todo-o-terreno que conquistou (PSD e CDS-PP). Petição n.o 40/XII (1.a)]: Apresentada por Sandra Carla Borges de Lima e outros, solicitando à Assembleia da República que os concursos para as áreas de arquivo e bibliotecas da administração pública, tenham como requisito obrigatório habilitações na área da Ciência da Informação ou Documentação.
2 | II Série B - Número: 065 | 15 de Outubro de 2011INTERPELAÇÃO N.o 2/XII (1.a) SOBRE "DESEMPREGO, PRECARIEDADE E ALTERAÇÕES ÀS LEIS DO TRABALHO”Vem o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, e para os devidos efeitos, enunciar o tema da interpelação ao Governo, requerida em ofício enviado a V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, a 28 de Setembro, e agendada para o próximo dia 26 de Outubro “Desemprego, precariedade e alterações às leis do trabalho”.Palácio de São Bento, 12 de Outubro de 2011.O Presidente do Grupo Parlamentar, Luís Fazenda.———VOTO N.o 21/XII (1.a) DE PESAR PELO FALECIMENTO DO ELVINO PEREIRA, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇÃOFaleceu no passado dia 16 de Setembro Elvino Pereira, antigo presidente da Câmara Municipal de Mação.Tinha 84 anos e iniciou o seu percurso político em 1963 como membro do Conselho Municipal. Dois anos depois, em 1965, tornou-se vereador da Câmara Municipal de Mação, cargo que exerceu até 1979 com uma pequena interrupção pelo meio.Em 1980, ganhou as eleições autárquicas locais e assumiu a presidência da câmara municipal, tendo ao longo de 21 anos conduzido os destinos do seu concelho.Em 2001, passou o testemunho a José Saldanha Rocha e iniciou uma nova etapa do seu percurso político, assumindo a presidência da assembleia municipal local, cargo que ocupou até Setembro de 2008, quando se despediu da vida política já com 80 anos. Foram 48 anos de serviço à causa pública.Extraordinariamente empenhado nas causas em que se envolveu abraçou vários projectos e prestou diversos serviços de natureza cívica junto da sua comunidade, ao nível social, recreativo, desportivo e, claro, político.Foram quase cinco décadas de serviço e de dedicação ao seu concelho e à sua população, ao distrito de Santarém e a Portugal.Para quem teve a oportunidade de o conhecer, desapareceu um extraordinário ser humano, com uma simplicidade e humildade que são cada vez mais excepção e uma paixão pelo serviço à causa pública.O distrito de Santarém perdeu um dos seus mais prestigiados autarcas, um dos grandes combatentes contra a desertificação do interior do País. Um exemplo de boa gestão e rigor nas contas. Um guardião na racionalidade dos investimentos públicos. Um homem e um líder que liderava pelo exemplo.As suas causas, pequenas ou grandes, eram sempre as causas dos outros.A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelo falecimento de um homem dedicado à causa pública, que deixa o seu exemplo como político e como pai, apresentando à sua família enlutada as suas condolências.Assembleia da República, 7 de Outubro de 2011.Os Deputados do PSD: José de Matos Rosa — Duarte Marques — Isilda Aguincha — Nuno Serra — Luís Vales — Carina Oliveira — Vasco Cunha — Pedro Pimpão — Joana Barata Lopes — Fernando Marques — Maurício Marques———
4 | II Série B - Número: 065 | 15 de Outubro de 2011A vitória de Hélder Rodrigues é exemplo de que só com muito trabalho e dedicação se consegue trilhar o caminho para o sucesso e para o êxito, como o que foi obtido no Campeonato do Mundo de Todo-o-Terreno.A Assembleia da República associa-se, deste modo, ao sentimento de reconhecimento nacional por este resultado, saudando o atleta pela excelente demonstração do seu valor desportivo e pela forma como dignificou Portugal e o seu desporto, contribuindo para a projecção internacional do nosso país e para a notoriedade desta modalidade.Assembleia da República, 12 de Outubro de 2011.Os Deputados: João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — Luís Montenegro (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Margarida Almeida (PSD) — Hélder Sousa Silva (PSD) — Michael Seufert (CDSPP) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Nuno Encarnação (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Raúl de Almeida (CDS-PP) — Artur Rêgo (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Telmo Correia (CDS-PP) — Pedro Pimpão (PSD) — Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) — António Leitão Amaro (PSD) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Rosa Arezes (PSD) — José Lino Ramos (CDS-PP) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Carla Rodrigues (PSD) — Carlos Peixoto (PSD) — Isilda Aguincha (PSD).———PETIÇÃO N.O 40/XII (1.a)] APRESENTADA POR SANDRA CARLA BORGES DE LIMA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS CONCURSOS PARA AS ÁREAS DE ARQUIVO E BIBLIOTECAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENHAM COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO HABILITAÇÕES NA ÁREA DA CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO OU DOCUMENTAÇÃOCom a publicação do Decreto-Lei n.o 121/2008, de 11 de Julho, que reestrutura as carreiras da Administração Pública, foram extintas as carreiras específicas de técnico superior de biblioteca e documentação, técnico profissional de biblioteca e documentação, técnico superior de arquivo e técnico profissional de arquivo. Desde então têm aberto procedimentos concursais para provimento de lugares, em bibliotecas e arquivos da Administração Pública, com requisitos habilitacionais diversos, sendo admitidos técnicos superiores e assistentes técnicos sem qualquer formação na área.Tendo em conta que as competências deste grupo profissional são revestidas de reconhecida especificidade e dada a existência de formação na área através de diversas licenciaturas, pós-graduações e mestrados que asseguram a saída para o mercado de trabalho de pessoal qualificado, achamos inadequado que os lugares sejam ocupados por pessoal sem as qualificações necessárias.Assim, solicitamos que seja requisito obrigatório, para qualquer concurso nesta área, a posse de habilitações adequadas.Lisboa, 21 de Setembro de 2011.O primeiro subscritor, Sandra Carla Borges de Lima.Nota: — Desta petição foram subscritores 1419 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 II Série-B —  Número 91 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 1237 a 1248/XII (1.a):  N.o 1237/XII (1.a) – Do Deputado José Rebelo (CDS-PP) ao Secretário de Estado da Cultura sobre os municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011.N.o 1238/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Laranjeiro (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre a extinção de feriados nacionais.N.o 1239/XII (1.a) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os docentes excluídos das ofertas de escola por erro informático da plataforma online da DGRHE.N.o 1240/XII (1.a) – Do Deputado Fernando Serrasqueiro (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a poluição em Vila Velha de Ródão.N.o 1241/XII (1.a) – Da Deputada Carina Oliveira e outros (PSD) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a introdução de portagens na A23.N.o 1242/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a valorização da formação em Gestão Cinegética.N.o 1243/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a valorização da formação em Gestão Cinegética.N.o 1244/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a valorização da formação em Gestão Cinegética.N.o 1245/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Laranjeiro e Pedro Jesus Marques (PS) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social sobre as contribuições dos trabalhadores independentes.N.o 1246/XII (1.a) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o facto de o Governo aconselhar os jovens a emigrar.N.o 1247/XII (1.a) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre as condições de trabalho na SUCH – Serviços de Utilização Comum dos Hospitais.N.o 1248/XII (1.a) – Do Deputado Nuno Magalhães e outros (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o desrespeito e violência sobre os cidadãos portugueses residentes em kinshasa, República Democrática do Congo. Respostas [n.os 265, 475, 890, 913, 922, 930, 939, 945, 946, 957, 967, 987, 989, 994, 995, 996, 998, 1001, 1002, 1005, 1007, 1008, 1010, 1016, 1017, 1018, 1020, 1021, 1025, 1026, 1035, 1039, 1043, 1050, 1052, 1057, 1064 e 1136/XII (1.a)]:  Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 265/XII (1.a) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a reforma do Parque Prisional.Do Ministério da Justiça à pergunta n.o 475/XII (1.a) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre o curso para Guardas Prisionais.Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.o 890/XII (1.a) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o despedimento colectivo ilegal de 10 trabalhadoras na Safira.Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.o 913/XII (1.a) dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP),
REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1237/XII  (1.a) Assunto:  Municípios, discriminada e individualmente, onde foram realizados               espectáculos de índole tauromáquica em 2010 e 2011Destinatário: Secretário de Estado da CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
5 | II Série B - Número: 091 | 25 de Novembro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Governo, através do Sr. Ministro da Economia e do Emprego, durante o debate naespecialidade do Orçamento do Estado para 2012, no passado dia 14, anunciou que iria propora redução de quatro feriados anuais – dois religiosos e dois civis. Na mesma ocasião, o membrodo Governo referiu que iria apresentar a proposta final aos parceiros sociais na reunião daComissão Permanente da Concertação Social (CPCS) que terá lugar a 28 de Novembro.Após estas declarações, surgiram várias notícias na comunicação social, e transmitidas tendopor base fonte do Governo, entretanto não desmentidas, que apontavam os feriados civis do 1ode Dezembro e do 5 de Outubro, como as opções a tomar pelo executivo, para a referidaredução de feriados nacionais.Pela importância e impacto na vida dos portugueses e das empresas e pela relevância históricaque as datas têm, nomeadamente o 5 de Outubro, como símbolo maior do regime políticoportuguês, importa obter esclarecimentos concretos por parte do Governo.Assim, e face às notícias veiculadas pela comunicação social relativamente à extinção de doisferiados civis, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínea d),do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Sr. Primeiro-ministro, as seguintesquestões:O Governo já decidiu quais os feriados civis que pretende extinguir? Em caso afirmativo, quala proposta que pretendem apresentar?1.Que razões e justificações estão subjacentes para a escolha dos mesmos?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Novembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)X 1238 XII 12011-11-17AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 18:06:51 ZExtinção de Feriados NacionaisPrimeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de situação de algunsdocentes a propósito da inscrição na contratação de escola disponível na plataforma daDirecção Geral dos Recursos Humanos da Educação (DGRHE).Estes docentes procederam à sua inscrição em determinada oferta de escola na plataforma daDGRHE. Já depois de terem sido aceites na contratação de escola a que se candidataram,estes docentes tomaram conhecimento de outra oferta de escola cujo horário lectivo disponívellhes era mais favorável. Perante este facto, os docentes desvincularam-se da contratação deescola à qual primeiramente se tinham candidatado, para poderem aceder a uma outracontratação de escola mais favorável. Ao realizarem esta operação, de desvinculação da ofertade escola inicial, os docentes apercebem-se, no momento de se inscreverem na oferta deescola seguinte, de que foram automaticamente eliminados do sistema.Ou seja, a opção por uma oferta de escola com horário mais favorável para estes docentes, queobrigou a que cessam a candidatura anterior, eliminou-os automaticamente da plataforma onlineda DGRHE, sendo considerado como actos de rescisão voluntária destes contratos. De facto,não se trata de todo de situações de rescisão voluntária, trata-se sim de desconhecimento dosprocedimentos online de candidatura às ofertas de escola.Esta situação coloca os docentes candidatos às ofertas de escola na pior das situações: nãopodendo afinal candidatar-se à escola com horário lectivo mais favorável, já foram excluídos dohorário lectivo da escola inicial e não têm direito a subsídio de desemprego, pois o acto decancelamento da inscrição foi voluntário.Estas situações têm solução possível se atendermos ao Regime  do Contrato de Trabalho emFunções Públicas que ao abrigo do n.o 1 do Artigo 288.o da Lei n.o 59/2008, de 11 de Setembro,prevê a não produção de efeitos da declaração de cessação do contrato.Ou seja, o Ministério da Educação e Ciência pode, ao abrigo do RCTFP, considerar revogada eX 1239 XII 12011-11-17AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2011.11.17 18:08:07 ZDocentes excluídos das ofertas de escola por erro informático da plataforma online da DGRHEMinistério  da  Educação e Ciência25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
sem efeito a renúncia a contrato celebrado na sequência de oferta de escola sempre que estaocorra nos 7 dias subsequentes à mesma - a declaração de cessação do contrato por iniciativado trabalhador, tanto por resolução como por denúncia, pode por este ser revogada porqualquer forma até ao 7.o dia seguinte à data em que chega ao poder da entidadeempregadora pública. Com estes docentes tal não ocorreu, a plataforma informática da DGRHEnão reconheceu esta regra, e estes ficaram impedidos de poder “voltar atrás” na sua decisão,ainda que dentro do prazo legal para o efeito.O Bloco de Esquerda entende que a ser cumprido o RCTFP estes docentes não podem serexcluídos do programa informático responsável pelas ofertas de escola, logo esta situação deveser rapidamente resolvida, quer para bem destes profissionais, pois trata-se do seu meio desubsistência, quer para as escolas que permanecem interessadas nos mesmos.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento destas situações, em que professorespor desconhecerem as regras de procedimentos da plataforma e confiarem na aplicação doRCTFP ?1.Como pretende o Ministério resolver esta situação, atendendo ao direito consagrado noRCTFP de uma tolerância de 7 dias a contar a partir da declaração de cessação do contratopor parte do trabalhador, para poder proceder à sua revogação?2.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Novembro de 2011Deputado(a)sANA DRAGO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
REQUERIMENTO N.o        /XII (     ) PERGUNTA N.o 1240/XII  (1.a) Assunto: Poluição em Vila Velha de RódãoDestinatário: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta devárias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela EscolaProfissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente umconjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar edesenvolver o respectivo curso de formação.As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, dasconsequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par daimportância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjuntode medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Educação eCiência, a saber:Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pelaFundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a práticacinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça comorecurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio eregional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência deuma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso deMedicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentestipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definirque o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o cursotécnico de gestão cinegética; Que, tendo como destinatários os actuais guardas florestais auxiliares, se determine afrequência de acções de formação modulares, a serem leccionadas na EPDRAC, como formade se melhorarem os recursos cinegéticos nacionais e potenciar a sua fruição, a bem da X 1242 XII 12011-11-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:29:44 ZValorização da formação em Gestão CinegéticaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
economia das regiões do interior.Se possível, ainda este ano lectivo, já que existem dez alunos com disponibilidade parafrequentar o curso, se exceptue a condições de 18 alunos para início de funcionamento daturma de TGC, ajudando a relançar um curso deveras relevante para o funcionamento de umsector que se quer dinâmico, a bem do turismo concelhio e regional. Anota-se ainda que seessa possibilidade já não for possível de materializar no corrente ano lectivo, o que secompreende, que a mesma seja decidida atempadamente para o ano lectivo de 2012/2013.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Educação e Ciência,os seguintes esclarecimentos:Que avaliação faz o Ministério da Educação e Ciência quanto às necessidades de formaçãoexistentes no País na área da Gestão Cinegética?1.Que contributo entende o Ministério da Educação e Ciência que a EPDRAC pode dar para asatisfação dessas necessidades?2.Que consideração merecem ao Ministério da Educação e Ciência as preocupações epropostas apresentadas pela Assembleia Municipal de Alter do Chão e que meios entende oGoverno serem necessários para garantir a sua concretização?3.Que medidas vai adoptar no sentido de dar concretização àquelas propostas e com quecalendarização?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta devárias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela EscolaProfissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente umconjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar edesenvolver o respectivo curso de formação.As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, dasconsequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par daimportância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjuntode medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Economia e doEmprego, a saber:Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pelaFundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a práticacinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça comorecurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio eregional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência deuma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso deMedicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentestipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definirque o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o cursotécnico de gestão cinegética; Que, tendo como destinatários os actuais guardas florestais auxiliares, se determine afrequência de acções de formação modulares, a serem leccionadas na EPDRAC, como formade se melhorarem os recursos cinegéticos nacionais e potenciar a sua fruição, a bem da X 1243 XII 12011-11-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:31:12 ZValorização da formação em Gestão CinegéticaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
economia das regiões do interior.Se possível, ainda este ano lectivo, já que existem dez alunos com disponibilidade parafrequentar o curso, se exceptue a condições de 18 alunos para início de funcionamento daturma de TGC, ajudando a relançar um curso deveras relevante para o funcionamento de umsector que se quer dinâmico, a bem do turismo concelhio e regional. Anota-se ainda que seessa possibilidade já não for possível de materializar no corrente ano lectivo, o que secompreende, que a mesma seja decidida atempadamente para o ano lectivo de 2012/2013.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego,os seguintes esclarecimentos:Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego quanto ao impacto económico,nacional e concelhio, das actividades relacionadas com a área da Gestão Cinegética?1.Que avaliação faz o Ministério da Economia e do Emprego quanto ao impacto económico docurso de formação de TGC na economia nacional e concelhia?2.Que consideração merecem ao Ministério da Economia e do Emprego as preocupações epropostas apresentadas pela Assembleia Municipal de Alter do Chão e que meios entendeserem necessários para garantir a sua concretização?3.Que medidas vai adoptar no sentido de dar concretização àquelas propostas e com quecalendarização?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA Assembleia Municipal de Alter do Chão aprovou recentemente uma moção dando conta devárias preocupações relativas à formação em Gestão Cinegética ministrada pela EscolaProfissional de Desenvolvimento Rural de Alter do Chão (EPDRAC), apontando igualmente umconjunto de propostas que, no entender da Assembleia Municipal, permitiriam assegurar edesenvolver o respectivo curso de formação.As preocupações expressas pela Assembleia Municipal resultam, fundamentalmente, dasconsequências da redução da procura do curso de Técnico de Gestão Cinegética (TGC),particularmente tendo em conta o impacto sócio-económico da EPDRAC no Concelho, a par daimportância do curso para o correcto ordenamento cinegético do País.Face a tal situação, a Assembleia Municipal de Alter do Chão propõe a adopção de um conjuntode medidas em que se incluem algumas da responsabilidade do Ministério da Agricultura, Mar,do Ambiente e Ordenamento do Território, a saber:Seja constituída uma zona de caça, em terrenos da Coudelaria de Alter, tutelada pelaFundação Alter Real ou por em quem esta delegar, tendo como primeiro objectivo a práticacinegética dos alunos do curso de TGC e, secundariamente, a exploração da caça comorecurso importante para potenciação da atractividade do principal pólo turístico concelhio eregional. A propósito refere-se, salvaguardando as devidas diferenças, que a não existência deuma zona de caça directamente ligada à Escola e ao curso de TGC é como um curso deMedicina a funcionar sem o apoio de um Hospital; Que se retome a obrigatoriedade da existência de guardas florestais auxiliares, nas diferentestipologias de zonas de caça, como forma de se fomentar a empregabilidade do curso e definirque o provimento desta categoria profissional tenha como requisito habilitacional base o cursotécnico de gestão cinegética; Que, tendo como destinatários os actuais guardas florestais auxiliares, se determine afrequência de acções de formação modulares, a serem leccionadas na EPDRAC, como formade se melhorarem os recursos cinegéticos nacionais e potenciar a sua fruição, a bem da X 1244 XII 12011-11-17JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:32:40 ZValorização da formação em Gestão CinegéticaMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
economia das regiões do interior.Se possível, ainda este ano lectivo, já que existem dez alunos com disponibilidade parafrequentar o curso, se exceptue a condições de 18 alunos para início de funcionamento daturma de TGC, ajudando a relançar um curso deveras relevante para o funcionamento de umsector que se quer dinâmico, a bem do turismo concelhio e regional. Anota-se ainda que seessa possibilidade já não for possível de materializar no corrente ano lectivo, o que secompreende, que a mesma seja decidida atempadamente para o ano lectivo de 2012/2013.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,osseguintes esclarecimentos:Que avaliação faz o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório da situação existente no País relativamente às necessidades de recursos humanosnos serviços afectos ao ordenamento do território e conservação da natureza,particularmente na área de formação em Gestão Cinegética?1.Que contributo entende o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamentodo Território que a EPDRAC pode dar para a satisfação dessas necessidades?2.Que consideração merecem ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território as preocupações e propostas apresentadas pela AssembleiaMunicipal de Alter do Chão e que meios entende serem necessários para garantir a suaconcretização?3.Que medidas vai adoptar no sentido de dar concretização àquelas propostas e com quecalendarização?4.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A sustentabilidade financeira da segurança social constitui um aspecto fulcral para a garantia dosistema público de segurança social assente no princípio da solidariedade inter-geracional. Oreforço da protecção dos cidadãos no plano social está, necessariamente, no entendimento doPartido Socialista, associado à capacidade de sustentação e equilíbrio financeiro da segurançasocial pública.Por isso mesmo, o Partido Socialista, sempre que exerceu funções governativas, procurouconcretizar, de forma gradual e realista, a reforma do sistema público de segurança socialproduzindo alterações significativas com vista a torná-lo mais eficaz no plano da resposta aosproblemas, mais moderno na sua relação com os cidadãos e mais sustentável no planoeconómico e financeiro            Entre os vários aspectos dessa reforma, inclui-se, a aprovação do Código dos RegimesContributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, através da Lei n.o 110/2009, de 16de Setembro. Com este importante instrumento normativo, para além de se proceder àcompilação, sistematização e harmonização dos princípios que determinam os direitos edeveres dos contribuintes e beneficiários do sistema de segurança social, alargou-se a base deincidência contributiva a novas componentes da remuneração tendo em conta os rendimentosefectivos dos trabalhadores, melhorando-se, por esta via, o seu nível de protecção social.            Não obstante as reconhecidas virtualidades do Código dos Regimes Contributivos,nomeadamente no plano do reforço da protecção dos trabalhadores, os partidos políticos queintegravam a oposição, entre os quais se destacou o CDS-PP, atacaram fortemente este novoinstrumento normativo diabolizando-o de forma severa, afirmando que o mesmo iria conduzir, nocaso dos trabalhadores independentes, a aumentos brutais das suas contribuições para asegurança social, conseguindo adiar a entrada em vigor daquele instrumento.            Ainda nos recordamos bem do Senhor Deputado do CDS-PP, Pedro Mota Soares, hojeMinistro da Solidariedade e Segurança Social, a afirmar em 4 de Fevereiro de 2011, a propósitoX 1245 XII 12011-11-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:34:17 ZContribuições dos trabalhadores independentesMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
do Código dos Regimes Contributivos: (...) Não venha o Governo mentir às pessoas dizendo que quem está a recibo verde, mesmoassim, pode ficar a pagar num escalão abaixo. Nós sabemos isso. Mas é exactamente pagandonum escalão abaixo que um trabalhador independente, que receba cerca de 1200  e quepagava á segurança social 159 /mês, vai passar a pagar 186 /mês e, em 2012, 248 /mês. Éque o Governo esquece-se sempre de dizer que estes trabalhadores vão subir um escalão todosos anos, até à plena aplicação do Código (...)».            Relativamente a esta questão o Partido Socialista sempre foi muito claro quanto àdescida escalão de pagamento das contribuições dos trabalhadores independentes para asegurança social, em Outubro do ano seguinte ao da entrada em vigor do Código dos RegimesContributivos, por via da aplicação das disposições nele contidas de repososicionamentocontributivo face aos rendimentos de 2010.            Recentemente, contrariando todas as afirmações que com tanta veemência fez nopassado recente na qualidade de Deputado, eis que surge o Senhor Ministro da Solidariedade eSegurança Social, Pedro Mota Soares, a anunciar que mais de 400 mil trabalhadoresindependentes que são contribuintes da segurança social vão beneficiar de um «alívio» de 270euros por ano em contribuições, esquecendo-se de mencionar que esse tal alívio decorre daaplicação do Código dos Regimes Contributivos que tanto combatia enquanto era Deputado.Face ao exposto, venho ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da CRP e da alínead), do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, colocar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade eSegurança Social, as seguintes questões:Quantos trabalhadores independentes baixaram de escalão de pagamento de contribuições,a partir de Outubro de 2011?1.Quantos trabalhadores independentes mantiveram o escalão de pagamento de contribuições,a partir de Novembro de 2011?2.Quantos trabalhadores independentes subiram de escalão de pagamento de contribuiçõesem Novembro de 2011? 3.Em concreto, o posicionamento contributivo em face dos rendimentos médios do trabalhadorindependente não decorre já da legislação em vigor?  4.Que alterações ao Código dos Regimes Contributivos na parte relativa aos trabalhadoresindependentes vai o Senhor Ministro da Solidariedade e Segurança Social propor?  5.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Novembro de 2011Deputado(a)sMIGUEL LARANJEIRO (PS)PEDRO JESUS MARQUES (PS)25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento de uma situação cuja gravidade exige quesejam rapidamente prestados esclarecimentos e apuradas responsabilidades.De acordo com a informação que nos foi disponibilizada, pelo menos cerca de meia centena dejovens foram aconselhados a emigrar por técnicos de um Centro de Emprego do IEFP. Asituação ocorreu no passado dia 10 de Novembro no Centro de Emprego de Montemor-o-Novo,onde se realizaram durante a manhã pelo menos duas reuniões com jovens desempregadosdos concelhos abrangidos pela área daquele Centro de Emprego.Nestas reuniões, para as quais os jovens foram convocados com uma notificação que faziareferência a uma oferta de emprego que lhes poderia interessar, os técnicos do Centro deEmprego que têm a seu cargo a tarefa de preparar e orientar os jovens na procura de trabalho ede os colocar em ofertas de emprego fizeram exactamente o contrário, afirmando que emPortugal não há resposta para os desempregados e que o melhor mesmo é tentaremoutros países da Europa onde há ofertas de trabalho.Já se suspeitava de que a única resposta do Governo para os jovens desempregados seriaempurrá-los para a emigração. Quando o Secretário de Estado da Juventude e do Desportoaconselhou recentemente os jovens desempregados a “sair da zona de conforto” e emigrar, semque tivesse sido demitido das suas funções, isso tornou-se claro.Agora torna-se indispensável esclarecer se a política oficial do Governo para combater odesemprego entre os jovens vai ser mesmo a de os empurrar para a emigração, utilizandoironicamente os serviços dos Centros de Emprego para concretizar tal desígnio.É certo que este Governo e as suas políticas são comprovadamente incapazes de resolver osproblemas do dos trabalhadores e do País, a começar pelos problemas económicos e sociais deque se destaca o desemprego.X 1246 XII 12011-11-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura) Dados: 2011.11.21 18:35:51 ZGoverno empurra jovens para a emigraçãoMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 91__________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
O que nenhum outro Governo tem o direito de fazer é tentar esconder a sua própriaincapacidade ou os erros das suas políticas empurrando os cidadãos para fora do seu País.Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,ao Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes esclarecimentos:Como justifica o Governo que, num Centro de Emprego do IEFP, tenham sido dadasindicações a jovens desempregados para emigrar? É esta a política oficial do Governo paracombater o desemprego entre os jovens?1.Que medidas vai o Governo adoptar para apurar responsabilidades relativamente ao quesucedeu no Centro de Emprego de Montemor-o-Novo?2.Há orientações do Governo para que este tipo de indicações sejam adoptadas em todos osCentros de Emprego?3.Que medidas já adoptou o Governo para garantir a resolução do problema do desempregoentre os jovens sem recorrer à emigração, a partir da criação de postos de trabalho emPortugal?4.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 18 de Novembro de 2011Deputado(a)sJOÃO OLIVEIRA (PCP)25 DE NOVEMBRO DE 2011__________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original