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Desde o Governo Mota Pinto, o propedêutico da AD, até aos Governos da AD o roubo ultrapassa os 100 milhões de contos, e isso é muito grave porque quando se enche a boca de descentralização, mas a única coisa que se descentraliza ou se procura descentralizar são encargos, centralizando no Governo os meios. Isso não é descentralizar, Sr. Ministro, isso é descentralizar o descontentamento popular para cima das autarquias, o que todas as forças democráticas rejeitam.
Gostava que o Sr. Ministro também explicasse sobre o que pensa da Lei das Finanças Locais, em termos de critérios para a distribuição de verbas aos municípios, sobre o que pensa no tocante à diminuição do valor da área em benefício de um número de freguesias de um determinado concelho, sobre o que pensa como isso tudo irá trazer sérias vantagens e benefícios para algumas zonas do país com prejuízo para outras.
Quanto à delimitação em matéria de investimentos já tivemos uma boa lei, aprovada por unanimidade por esta Assembleia e só não promulgada, como o Sr. Ministro sabe, por razões de inconstitucionalidade não material mas meramente formal, por uma eventual não consulta às regiões autónomas - que foi feita, como sabe.
Essa lei de delimitação é novamente uma lei pipeta, Sr. Ministro? É uma lei que vem às prestações, ano a ano? Cada ano o Governo da AD decidirá o que dará às autarquias? Será uma menorização completa da autonomia do poder local? Será a incapacidade de os municípios, de as câmaras, de as assembleias municipais poderem planear a médio prazo os seus programas dado que todos os anos vão esperar a caixinha das surpresas daquilo que o Governo vai descentralizar ou não e que meios vai dar para essa descentralização?
Claro que isso não vai constituir um problema grave porque os senhores vão estar muito pouco tempo no Governo. Mas seria grave se estivessem muito tempo.
Quanto ao associativismo municipal e aos investimentos intermunicipais dir-lhe-ei só, Sr. Ministro, que os números que tenho -infelizmente não os sei de cor e não os tenho aqui - apontam para que, de facto, é uma forma de restituir o velho sistema dos subsídios e comparticipações com uma nova capa porque o grosso dos investimentos intermunicipais - mais de 60 e tal por cento - vão para as associações de municípios de presidência da AD.
Por exemplo, os subsídios aos municípios de presidência APU oscilam cerca de 5.o do total em investimentos intermunicipais.
Finalmente, quanto aos sacos azuis direi que agora, provavelmente, terão outra cor. Nos nossos dias serão cor de laranja. E com outra diferença, Sr. Ministro: antigamente o fascismo utilizava os seus peões de brega, os seus governadores civis para se distribuírem essas verbas. Hoje são os próprios ministros que com os sacos cor de laranja vão aos locais distribuir verbas- e dizer «tomem lá tanto para melhorarem as vossas condições de vida».
Infelizmente, hoje a diferença é só de quem leva o dinheiro. Antigamente eram os governadores civis e hoje chega-se ao ponto de serem os próprios ministros, quais marchuetas dos tempos modernos, com
15 DE DEZEMBRO DE 1981955sacos cor de laranja ou de outra cor qualquer, passando por cima da autonomia dos municípios, a distribuir verbas a granel para ver se em 1982 não acontecerá - vai acontecer, independentemente disto tudo - um sério desastre eleitoral para a Aliança Democrática, a começar pelas eleições autárquicas e a prosseguir em eventuais eleições antecipadas, que também darão uma derrota colossal à AD e ao seu Governo.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.
Permito-me entretanto informá-lo de que o Governo dispõe apenas de 2 minutos.O Sr. Ministro da Administração Interna: - V. Ex.a, Sr. Deputado Silva Graça, disse, que o Governo da AD vai durar pouco tempo. Julgo que V. Ex.a é represente de um partido que representa 16 % da opinião pública portuguesa, pelo que penso se deverá remeter, claramente, ao limite e ao alcance do eleitorado que representa e não mais do que isso.Aplausos do PSD.Em relação aos segredos dos gabinetes, dir-lhe-ei que V. Ex.a deve ter algum fantasma na sua vida. O que eu referi é que são leis para serem discutidas e aprovadas na Assembleia da República.
Se V. Ex.a considera a Assembleia da República um segredo de gabinete, que má ideia de democracia o Sr. Deputado tem!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás , está talvez de acordo com o princípio político do secretário-geral do seu partido quando há alguns anos dizia que nunca haveria de ver a democracia representativa em Portugal numa certa prefiguração. Desmintam o que disseram nessa altura!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Ministro?O Orador: - Diga, diga! Faça o obséquio!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Ministro, isso teria sido dito na mesma altura em que, o senhor se pronunciava contra a integração de Portugal na NATO e a favor da nacionalização da banca?
Está nos, jornais, como sabe!Risos do PCP.O Orador: - Esteve num jornal conotado com o
sou partido, que sofreu um, desmentido da minha
Mas em relação à nacionalização da banca devo dizer que fomos favoráveis, enquanto Partido Popular Democrático, à nacionalização de alguns bancos que foi operada de uma maneira séria, mas não fomos a favor de uma nacionalização operada numa semana, aquando do 11 de Março, através de golpes que nessa altura VV. Ex.as patrocinaram.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há uma destrinça entre o que é um fenómeno de nacionalização clara e o que é um fenómeno de golpismo político.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Querem ver que tenho de ler outra vez!O Orador: - Em relação aos segredos dos gabinetes estamos, pois, esclarecidos.
A Assembleia da República deliberará, apreciará, discutirá, melhorará e alterará. Nós confiamos na democracia, por isso confiamos claramente nesta Assembleia da República para o poder fazer.
Em relação àquilo que V. Ex.a chama de roubo às autarquias locais, gostaria talvez ele falar em outros roubos da sociedade portuguesa patrocinados por certas forças políticas. Mas no que diz respeito às finanças locais cumprimos a lei, e se não o fazemos este ano em relação à inclusão dos juros de dívida pública assumimos a responsabilidade política da própria proposta de lei do Orçamento. Se o fizéssemos isso significaria um encargo de mais cerca de 18 milhões de contos. E das duas uma: ou iríamos onerar mais uma vez o Orçamento Geral do Estado de mais um défice e a seguir estaríamos aqui para o próximo ano a discutir o maior jus de dívida pública ou então, em alternativa, V. Ex.a aumentava os impostos ou não dotava outros sectores.
Entre o equilíbrio que existe entre vários sectores portugueses e entre a prevalência das prioridades atribuídas é claro o nosso empenho no poder local em termos relativos face aos outros sectores. 15so não é um roubo, é uma responsabilidade política que assumimos claramente.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Falei de sacos azuis porque me lembram o passado. V. Ex.a falou de sacos cor-de-laranja, mas devia estar a pensar nos vermelhos.
Queria dizer a V. Ex.a que, do ponto de vista político deste Governo não há sacos: existe uma forma de transparência na correspondência ao exercício do poder local.
O que nós não consentimos nem achamos politicamente correcto é que se deturpe esta perspectiva transparente através da acção que outros exerceram no passado contra os próprios limites da transparência democrática.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos interromper a nossa reunião até às 22 horas.
Entretanto, lembro aos presidentes dos grupos parlamentares que haverá uma reunião da respectiva conferência às 22 horas no gabinete do Sr. Presidente.
Está interrompida a reunião.Eram 20 horas e 10 minutos.Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.Eram 22 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.
956I SÉRIE - NÚMERO 27O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, nós naturalmente não somos muito exigentes no que respeita ao quórum, por isso não seremos nós a levantar o problema.Em todo o caso, a Câmara está neste momento tão vazia que eu peço a V. Ex.a que recomende aos grupos parlamentares que ainda não estão presentes que se apresentem na Sala.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que vários Srs. Deputados têm entrado e saído da Sala. Estamos, de resto, a enviar diligências, pelo telefone, junto dos grupos parlamentares para ver se eles vêm para o hemiciclo.Aliás, há outro motivo que pode justificar a ausência de alguns outros Srs. Deputados: é que se encontra a funcionar a conferência dos presidentes dos grupos parlamentares por causa do problema da cobertura televisiva desta sessão.PausaTem então a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ainda não terminaram três meses sobre o sancionamento do seu programa nesta Assembleia e já o Governo se apresenta visivelmente marcado pelas lutas internas e socialmente vencido pelo descrédito nacional.Vozes do PSD: - Oh! ...A Oradora:- De tal forma quer haverá qualquer coisa de macabro neste esforço de dotar com um orçamento e com opções de plano um governo moribundo.É, no entanto, no quadro e no contexto onde se processa o ruir deste governo que se enraíza a nossa esperança.É no repúdio enérgico de situações antidemocráticas que se alicerça a Democracia.É na firmeza pelas escolhas democráticas que se esvaiza o palavreado que esconde os caminhos que conduzem à prepotência e ao poder económico de poucos.É na confiança nas potencialidades do nosso povo que se quebra a lógica estéril, se renova a história, se aprofundam os conhecimentos, e a humanidade é capaz de encontrar o caminho da criação.
É pela convicta posição cultural que se excluem as fatais previsões tecnicistas.
É pela medida da força de trabalho potencial capaz de dizer não às soluções anti-nacionais e de ruína, que exprimimos a confiança contra os cenários de derrota.
A esperança renova-se quando por todo o País, pela força das suas convicções e pela força de seus direitos, se levantam aqueles que são ameaçados por uma contratação de trabalho de onde está ausente a dignidade da profissão, com o sonho de uma casa adiado para não sei quando, com escolas cada vez mais selectivas e raras, com a saúde mais afastada e a doença mais perto, com transportes incompatíveis com os salários, com o desemprego que espreita ou já se instalou, com o espectro da fome vagueando à hora do almoço e do jantar.O 25 de Abril não foi um golpe circunstancial, foi uma revolução profundíssima, tão profunda que vencerá não só aqueles que se opõem, mas vence também os seus próprios medos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As leis agora em discussão nesta Assembleia excluem dos seus pressupostos a dinâmica e a vitalidade da democracia. São leis que remetem para o deve e haver, a força reivindicativa dos trabalhadores e que desconhecem a energia multiplicadora das prestações sociais de um Estado democrático.O Governo acaba de construir, com este OGE, a sua pedra tumular, um Orçamento dito de salvação nacional, quanto aos sacrifícios que pede aos que trabalham, posto ao serviço não de uma política de recuperação, mas de destruição nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: O MDP/CDE valoriza, nos devidos termos, o saber e o conhecimento, mas não pode deixar de considerar que o «charme discreto da tecnocracia, despido do discurso político que revestiu toda a apresentação deste OGE trouxe a esta Assembleia, trouxe aos portugueses, através dos órgãos de Comunicação Social, um distanciamento entre o poder central e o povo, o que repete, com assustadora semelhança, o clima de alienação que permite a acção obscurantista, não-democrática.
E o que está em causa hoje, como há três meses, é a fidelidade às normas constitucionais, é o respeito pelo caminho que conduz à democracia socialista, sancionado pela Revolução de Abril.
O OGE agora apresentado é mais um elemento contrário à ordem social e traz com ele as marcas da injustiça. Pois como diria Miguel Torga: «Todas as revoluções são justas, o que são injustas são as contra-revoluções».
Torna-se já evidente que todos os partidos que representam a oposição ao Governo se manifestam contra as leis agora em discussão.
Mas a unidade da oposição parlamentar, mesmo que se estabeleça não conseguirá a reprovação destas leis. Para isso seria necessário que alguns democratas de outras bancadas se prenunciassem nesse mesmo sentido.
Será difícil. Todos os que conhecem a solidariedade sabem como são importantes os vínculos do companheirismo.
Seria necessário que aquilo que é para nós a verdade, se impusesse de tal modo, que os democratas da AD sentissem, que um dever de solidariedade mais alto se levantava e que o seu gesto individual ajustar-se-ia à dinâmica democrática.O que irá acontecer muito provavelmente é que, tal como o Programa, também a maioria AD irá aprovar as leis do OGE e das Opções, dentro deste hemiciclo.
A aprovação, no entanto, não atingirá sequer os corredores desta Assembleia, onde as opiniões de imediato se diversificam salutarmente.
Os obstáculos que estas leis irão encontrar na sua concretização, tal como todas as outras que saem
15 DE DEZEMBRO DE 1981 957daqui feridas de morte pelos ataques da oposição, são a prova do esvaziamente da representatividade dos deputados desta maioria parlamentar.
As forças conservadoras facilmente se unem pelos aspectos negativos dos seus objectivos e é fácil assim obterem maior número de votos, votos aritméticos, mas que se traduzem em deputados.
Às forças de esquerda cabe-lhes em Portugal, como no resto do mundo, a tarefa mais complexa de encontrarem os caminhos do futuro.
A sua diversificação impõe-se como consequência da procura de novas soluções para novos problemas; da criatividade intelectual e afectiva que leva a conceber novos esquemas e novas estruturas que institucionalizem uma nova ordem social, económica e cultural.
É neste sentido de busca criativa e dinâmica que se deve entender a diversificação da esquerda.
Se essa diversificação dificulta evidentemente votos no presente, traz em contrapartida avanço, progresso, clareza na procura de soluções e abre novos caminhos à liberdade, já que é na prática da sua busca que ela se encontra, segundo nos ensina Paulo Freire.
Um vento de esperança cria já hoje um clima de renovação que pressionará a evolução dos acontecimentos.
A democracia tem em si uma dinâmica de renovação que só a força antidemocrática se lhe pode opor e isso hoje no Portugal de Abril não é possível.
Por isso poderemos dizer, com verdade, que o amanhã já nasceu, apesar do decorrem que estamos a viver o momento presente.Aplausos do MDP/CDE do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do OGE para 1982 são, fundamentalmente, propostas de agravamento da profunda crise económica a que nos conduziram os governos da AD.
Face à expectativa de estagnação ou mesmo de recessão da procura externa, decorrente da crise que grassa no mundo capitalista e que a OCDE prevê, pelo menos, se mantenha até à segunda metade de 1982, como esta manhã o reconheceu o Ministro das Finanças, o Governo propõe a redução dos salários reais, o aumento do desemprego e a contenção ao investimento, com a consequente contracção da procura interna privada. Simultaneamente contrai o consumo e o investimento públicos. E aqui não há lugar a milagres. Da conjugação de tais orientações do Governo, e ao contrário do afirmado pelo Ministro das Finanças, não resulta qualquer «estratégia voluntarista de inflexão da evolução dos últimos anos». Resulta sim, e insofismavelmente, uma maior recessão económica e a aceleração da degradação das condições de vida, isto é, a agudização da situação na continuidade ... da crise.
Na intervenção desta manhã, o Ministro das Finanças apelou ao rigor na discussão das propostas de lei do Plano e do OGE. Vamos a isso! Desde logo
é de realçar a total falta de rigor com que foram apresentadas as GOP's para 1981 como as GOP's para 1982, designadamente as projecções macroeconómicas contidas nas respectivas propostas.
No que respeita às projecções para 1981, o facto de entre Março e Novembro os governos da AD terem apresentado quatro versões progressivamente menos optimistas é a demonstração clara dessa falta de rigor, do fracasso das suas previsões. Mas a quinta versão, a dos resultados provisórios, comprovará inevitavelmente que a versão apresentada em Novembro está errada, e contém autênticos despautérios.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Um exemplo significativo: o aumento do IPC apresentado para 1981 é de 18.5 % quando, após a publicação dos valores de Setembro, e mesmo que não houvesse aumentos de preços no último trimestre, esse aumento nunca poderia ser inferior a 18,9%, e será efectivamente da ordem dos 20%.
Nas projecções para 1982 a falta de rigor não é menor, não são menos os despautérios. A previsão de aumento das exportações em 7,5 %, face ao afunilamento das exportações para meia dúzia de países em que se prevê um crescimento nulo ou negativo, não tem, no mínimo, qualquer base. O previsto início das exportações de produtos petroquímicos é insuficiente para a justificar. Face à inflação e ao tecto salarial programados, à previsão implícita de um decrescimento de 2 pontos na participação da massa salarial no rendimento nacional, e ao não aumento do emprego, a previsão de aumento de consumo privado é pelo menos grotesca. Enfim, e por agora, a previsão de diminuição das importações em termos reais, só seria possível com uma substituição de importações por produção nacional que o Governo não procura nem pretende, ou com o agravamento de recessão económica que o Governo não prevê.
Eis a exemplificação da total falta de rigor do Governo em matéria do Plano, proporcional aliás, e significativamente, ao pouco ou nulo interesse que o Ministro esta manhã manifestou pela respectiva proposta de lei.
Também no Orçamento o rigor do Governo não existe. Exemplo flagrante, a comparação entre o défice da previsão de execução para 1982 e o défice orçamentado para 1981, comparando valores não comparáveis. E isto para o Governo afirmar que a previsão de aumento do défice é apenas de 6 milhões de contos quando, realmente, é de 26 milhões de contos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O OGE combina, porém, a falta de rigor e o desastre das opções com uma descomunal sucessão de fraudes.
Primeira fraude: não são discriminadas as dotações globais correspondentes às Secretarias de Estado em violação frontal da lei e da Constituição.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - Segunda fraude: o Governo pretende ficar com o poder de alterar livremente o destino das
958 I SÉRIE - NÚMERO 27dotações que a Assembleia da República venha a aprovar.
Em terceiro lugar: os anexos II e III que o Governo submete à apreciação desta Assembleia não contêm as dotações que o Governo tenciona aplicar.
Em vez da Lei do OGE o Governo pretende ver aqui aprovada uma Lei de Meios, segundo o modelo de outras épocas de má memória.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - A intenção de regresso ao 24 de Abril transparece ainda de duas outras características do OGE.
Em primeiro lugar, o Ministério das Finanças surge transformado em super-Ministério, com poderes supremos sobre toda a actividade económica e financeira do Estado, com enorme peso no conjunto das dotações orçamentais, com um autêntico e enorme saco azul (que aumenta de 5 para 19,5 milhões de contos), com o poder de alterar o destino das dotações orçamentais aprovadas pela Assembleia da República e reduzir as verbas orçamentadas para os restantes departamentos governamentais.Vozes de PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o aumento real e efectivo da carga fiscal incide sobre as camadas laboriosas e a contenção relativa das despesas afecta o cumprimento das incumbências do Estado no plano social e agrava a situação dos trabalhadores da função pública.
No mesmo momento em que prevê a atribuição do melhor de 12,5 milhões de contos aos ex-monopolistas e latifundiários a título de juros e amortizações de indemnizações, o Governo pretende levar a cabo:
A diminuição real de muitos milhões de contos das dotações para a saúde e segurança social, aumentando a miséria dos reformados e pensionistas e dando brutal execução ao princípio da AD de que «quem quer saúde paga-a»;
A redução real de pelo menos 17 % das dotações para o Fundo de Abastecimento e para indemnizações compensatórias, com subsequente aumento acentuado dos preços de bens e serviços essenciais, designadamente bens alimentares e transportes públicos urbanos;
A concretização da recente afirmação do Ministro respectivo de que «não há habitação para ninguém», através da prática eliminação directa e indirecta da construção de habitação social, acompanhada da suspensão efectiva do crédito à aquisição de habitação própria;Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador. - A redução do poder de compra dos trabalhadores da função pública, impondo-lhes um aumento da massa salarial de 15 %, o que significa um aumento médio dos salários actuais de aproximadamente 11 %.O Sr. António Mota (PCP): - É uma vergonha!O Orador. - Enfim, a «austeridade» do Governo significa ainda a redução dos investimentos das empresas públicas e em sectores prioritários como a agricultura e as pescas, bem como a sonegação de dezenas de milhões de contos às despesas de investimento das autarquias locais.
No âmbito das receitas, o demagógico objectivo de maior justiça tributária resulta afinal num aumento da carga fiscal que directa ou indirectamente incide sobre os trabalhadores e em geral sobre os consumidores, e na redução da taxa efectiva sobre os lucros e alargamento das isenções ao capital. Enquanto o limite de isenção em Imposto Profissional aumenta apenas 19 %, passando de 126 para 150 contos e não beneficiando sequer os trabalhadores com salário mínimo, o montante de remunerações de gerência consideradas com custo para efeitos de Contribuição Industrial aumenta 33,3 %, passando de 420 para 560 contos.Vozes do PCP: - É uma pouca vergonha!O Orador - Enquanto que os escalões do Imposto Profissional não são adaptados aos efeitos da inflação, significando um aumento real das taxas do imposto sobre os rendimentos do trabalho, a taxa que incide sobre os lucros entre mil e três mil contos é diminuída em 16,7 %, como reduzida é a taxa efectiva sobre todos os lucros superiores a 3 mil contos.
No Imposto Complementar isentam-se os juros dos financiamentos, feitos pelos capitalistas às suas empresas, e alteram-se os escalões em benefício quase exclusivo dos mais elevados rendimentos. Assim, e utilizando a tabela para casais, os rendimentos colectáveis até 150 contos não têm qualquer redução de taxa enquanto, por exemplo, os compreendidos entre 500 e 700 contos são reduzidos em 34 % e os enquadrados entre 1700 e 1900 contos são reduzidos em 55 %.
Uma voz do PCP: - É um regabofe!O Orador: - Tal como se afirma na proposta, a orientação fiscal do Governo é «especialmente clara na atenção dada ao sistema de incentivos fiscais»: mais isenções para os exportadores (que adicionalmente vão lucrar com o aumento da desvalorização do escudo); isenções para as sociedades de locação financeira e as sociedades ditas de desenvolvimento regional; mais incentivos na busca da reposição da especulação bolsista característica do consulado marcelista; enfim, nova prorrogação da isenção do Imposto de Mais-Valias pela incorporação de reservas de reavaliação que, só em 1980, meteu nos bolsos das multinacionais 550 mil contos.Vozes do PCP: - Muito bem! Risos do CDS.O Orador: - Argumentará o Governo que também irá onerar as grandes empresas com um imposto extraordinário sobre as despesas menos essenciais. Mas, mesmo que se admita a sua viabilidade prática, isso em nada afectará o grande capital que, por um lado, deduzirá esse encargo à matéria colectável sujeita a contribuição industrial e, por outro lado, irá repercuti-lo nos preços de venda! Afinal, e como sempre, serão os consumidores a pagar mais o imposto extraordinário!
15 DE DEZEMBRO DE 1981Mas para os pequenos e médios empresários tem o Governo um presente de Natal envenenado: um imposto extraordinário de 2 % a aplicar às operações de crédito, isto é, um novo aumento efectivo das taxas de juro.
Por outro lado aumenta para o dobro o imposto sobre a rádio, são penalizadas indiscriminadamente as deslocações ao estrangeiro, é fortemente agravada a tributação indirecta.
É esta a política fiscal da AD e do seu Governo!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A alternativa do PCP para a política do Governo da AD e para a crise, já à pouco foi apresentada pela minha camarada Ilda Figueiredo e não receamos quantificá-la.Um Governo e um Ministro das Finanças que nem sequer instruíram as suas propostas de OGE e Plano com os elementos exigidos pela Constituição e pela Lei, não têm porém qualquer legitimidade técnica, moral e política para exigirem com arrogância à oposição quantificações com precisão, quando lhe sonegam as informações basilares.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Face à crise profunda em que mergulhou o País, à incapacidade evidente de dela sair, à política de miséria que a AD propõe ao povo português e à rejeição que crescente e publicamente este lhe manifesta, o Governo AD/Balsemão já não tem qualquer legitimidade para continuar à frente dos destinos do País e deve ser substituído no mais curto prazo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Só então poderemos ter um orçamento voltado para o futuro e não este orçamento que realmente é «um assumir do passado».Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para pedidos de esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados José Alberto Xerez e Pinto Nunes.Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, far-lhe-ei umas simples perguntas ...O Sr. Sousa Marques (PCP): - Mas pode fazer difíceis.O Orador: - ..., com uma ligeira introdução que é a seguinte: se o Sr. Deputado Octávio Teixeira fizer uma pequena análise ao «ano auge» da influência do seu partido, - 1975 - consta que a relação de impostos directos relativamente ao produto interno bruto (PIB) a preços de mercado desce, de 1974 para 1975, de 5,0 % para 4,3 %. Portanto, durante a gestão do gonçalvismo, com a influência do seu partido, verificou-se uma diminuição da tributação directa.
Por outro lado, a tributação indirecta sobe de 7,7 % do PIB para 8,3 %. Mas há ainda outro pormenor curioso: se for ver, por exemplo, a evolução da contribuição industrial de 1974 para 1975, verifica-se quea sua participação em relação ao PIB desce de 4,1 % para 3,7 % e que, em paralelo, o Imposto Profissional sobe de 3,0 % para 4,0 %. E aqui duas hipóteses são possíveis: ou realmente o Partido Comunista seguiu uma política contra os trabalhadores ou então não soube evitar a fraude fiscal e portanto inseriu-se em parâmetros totalmente contrários àqueles que defendeu a sua colega Ilda Figueiredo, que acabou há pouco de acusar o Governo de não saber combater a fraude fiscal.Só queria que V. Ex.a me esclarecesse estas pequenas dúvidas e as localizasse dentro dos parâmetros da sua intervenção.Uma voz do CDS: - Esse nunca defendeu os trabalhadores ...!O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Pinto Nunes.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Deputado, Octávio Teixeira, V. Ex.a não poupou críticas globais, sectoriais, por rubricas, por citações, por ângulos de apreciação às propostas de lei do Orçamento Geral do Estado e das Grandes Opções do Plano para 1982, numa orgia de frases contundentes que não respeitou sequer um mínimo de coerência de conjunto.
Pasma-se por não se ver o Partido Comunista a gerir os destinos do povo português em livre escolha nas umas. Simplesmente, pode V. Ex.a indicar aqui uma única nação onde a aplicação dos vossos princípios - já que aqui isso não lhes foi possível - se tenha traduzido em abundância, em liberdade de circulação pelo estrangeiro e, simultaneamente, em liberdade de pura e simples vivência?
Era só isto, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado José Alberto Xerez, eu gostaria de dizer que de facto não há qualquer dificuldade em perceber as evoluções dos impostos indirectos e directos do Imposto Profissional e da Contribuição Industrial em 1975 relativamente a 1974.
A situação é completamente outra: por um lado, o Imposto Profissional teria logicamente que aumentar o seu peso no seio dos impostos indirectos porque foram aumentados efectiva e realmente os rendimentos reais dos trabalhadores. Logo, se o Imposto Profissional recai sobre os rendimentos dos trabalhadores, é lógico que tenha de aumentar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O que este Governo pretende - o que, aliás, os anteriores governos da AD já fizeram - é aumentar o peso do Imposto Profissional no seio dos rendimentos dos impostos directos sem que aumente a participação do rendimento do trabalho na repartição do rendimento nacional.
Essa é a grande diferença.Vozes do PCP: - Muito bem!
960I SÉRIE - NÚMERO 27O Orador: - Em relação à queda da Contribuição Industrial, o Sr. Deputado José Alberto Xerez deve conhecer melhor as razões do que eu, pois deve ter contactos mais directos com aqueles que tentaram - e em muitos casos conseguiram - sabotar a economia portuguesa em 1975.Aplausos do PCP.Em relação ao Sr. Deputado Pinto Nunes, tenho dificuldade em esclarecê-lo porque não consegui perceber toda a questão que levantou, na medida em que falou muito rapidamente.
Apenas percebi uma questão que eu gostaria que fosse o Sr. Deputado primeiro a esclarecer-me: qual é a falta de coerência na intervenção que acabei de fazer?Em relação à alternativa apresentada pela minha camarada Ilda Figueiredo, não há qualquer incongruência em relação às posições que o meu partido sempre tem defendido, em relação às posições que defendi na minha intervenção. Assim, repito, não só existe qualquer falta de congruência, como essa é a única política alternativa de combate à crise económica que grassa neste pais e que é da responsabilidade, quase exclusiva, dos últimos dois anos de governação da AD.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Pinto Nunes, poderá informar a Mesa das razões por que pediu a palavra?O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Sr. Presidente, não sei como hei-de regimentalmente classificar o pedido de palavra que solicitei. O que quero é apenas esclarecer melhor o que me pareceu ter sido uma dúvida do Sr. Deputado Octávio Teixeira quanto ao entendimento da minha questão, a que de facto ele não respondeu.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não, tenho qualquer objecção a que V. Ex.a use da palavra, porque o tempo que for gasto será descontado no tempo de que o seu partido dispõe. Simplesmente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira responderá ou não, conforme entender.
Portanto, V. Ex.a é que julga da oportunidade da sua intervenção.O Sr. Pinto Nunes (PSD): - Serei breve, Sr. Presidente.
De facto, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a pergunta que eu lhe formulei foi esta: pode V. Ex.a indicar uma única nação onde a aplicação dos vossos princípios se tenha traduzido em abundância, em liberdade de circulação pelo estrangeiro e simultaneamente em liberdade de pura e simples vivência?
Peço-lhe desculpa de não ter sido mais explícito, mas de facto gostava que me respondesse.Aplausos de alguns Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Uma vez que. manifestou o desejo de responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Eu respondo muito rapidamente, Sr. Presidente, e já agora faço ressaltar que o Sr. Deputado Pinto Nunes, na repetição do pedido de esclarecimento, não me esclareceu um ponto que eu não tinha ouvido e que me indicaram agora.
Em primeiro lugar, dir-lhe-ei que não vou enumerar aqui quais são os locais deste mundo onde a aplicação de princípios idênticos àqueles que defendemos geraram de facto uma maior distribuição do rendimento por toda a população, geraram de facto uma melhoria das condições de vida dos seus povos, porque eles são numerosos.Risos do PSD e do CDS.Em relação à questão que o Sr. Deputado se esqueceu de referir e para a qual me chamaram a atenção, que foi a questão da ida às umas, perguntar-lhe-ei, Sr. Deputado e já aqui fizemos mais de uma vez esse desafio à AD - por que não aceitam ir novamente à contagem dos votos nas umas. Depois, então, falaremos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. Sousa Marques (PCP): - Agora é que vai ser bater no gonçalvismo.Risos do PCP.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os partidos da oposição têm vindo a criticar, de forma sistemática e total, a política económica seguida pela Aliança Democrática, acusando-a de ter colocado o País num estado de crise.
Que a crise económica que atravessamos é profunda, disso não temos dúvidas. Todavia, não se trata de uma crise conjuntural, causada pelos dois anos de Governo da Aliança Democrática, mas sim de uma crise estrutural, afinal imputável à esquerda que nos critica, tendo como pano de fundo o modelo socialista e colectivista, que foi imposto ao nosso país e que se acha institucionalizado de forma bem explícita na Constituição da República.Vozes do CDS - Muito bem!O Orador: - A verdade é que a nossa economia se encontra condicionada por parâmetros socialistas que têm degenerado num caudal iterativo de insuficiências e de improdutividades, com o consequente agravar do nível de vida dos Portugueses.
Podemos, pois, afirmar, que quando a oposição está a criticar a Aliança Democrática e o seu governo pela crise da nossa economia, o que ela está na realidade a reconhecer e a vituperar é o modelo económico que ela própria erigiu e as respectivas consequências negativas.
Que a crise é estrutural e que resulta do sistema económico e socialista adoptado pela esquerda, é um facto evidente, mas que poderá ser melhor esclarecido pela análise que nos propomos fazer de imediato.
15 DE DEZEMBRO DE 1981961Para tal, bastará comparar a evolução da economia portuguesa no decénio anterior ao 25 de Abril, com o período pós-revolução de 1974-1980.
Assim: a taxa de crescimento médio anual em volume do produto interno bruto, a preços de mercado, foi de 6,3 % no primeiro período, tendo caído no período seguinte para 3,3 %, isto é, para cerca de metade; o consumo global teve um crescimento médio anual de 6,4 % no primeiro período, tendo baixado no período seguinte para 3,8 %, isto é, para cerca de metade; a expansão anual das exportações, em termos reais, foi 10,8 % no primeiro período, tendo caído no período seguinte para 2,5 %, isto é, para cerca de um quinto; o índice de preços implícito no produto interno bruto a preços de mercado evoluiu no primeiro período a uma taxa de 5 %, tendo progredido no período seguinte a uma taxa média de 19,2%, isto é, quase quadruplicou o seu ritmo de crescimento.
Fica assim evidenciada não só a brutal desaceleração da nossa economia, o que é bem expresso pela quebra para metade registada no ritmo de crescimento do produto, mas também os graves desequilíbrios gerados, como é notoriamente demonstrado pela elevação do índice médio anual de crescimento dos preços.
Poderá argumentar-se, que o cenário correspondente ao período subsequente ao 25 de Abril, está todo ele condicionado pelo aumento dos preços do petróleo, o que, sendo efectivamente verdade, não é contudo suficiente para explicar a substancial degradação operada nos ritmos de crescimento da economia nacional. Efectivamente, a explicação mais decisiva e substancial para essa deterioração reside, antes, no consumismo exagerado e não reprodutivo do modelo socialista, que, ao destruir os equilíbrios económicos fundamentais, eliminou qualquer hipótese de um crescimento auto-sustentado e progressivo da nossa economia.
Através de uma incursão mais detalhada no mundo das diversas variáveis da economia portuguesa, poderá constatar-se como esse consumismo e ineficiência do Estado afectou todos os equilíbrios essenciais da nossa economia, determinando afinal o endividamento interno e externo com que estamos confrontados na actualidade.
Dentro deste contexto iremos debruçar-nos sobre os seguintes aspectos: evolução da formação bruta de capital fixo e suas condicionantes; evolução da poupança privada e da poupança interna; evolução do desequilíbrio estrutural entre o investimento e a poupança e suas causas determinantes; e evolução dos défices do sector público e respectivas origens.
Vejamos então qual a evolução da formação bruta de capital fixo no período de 1974-1980. A relação entre essa variável e o produto interno bruto a preços de mercado situou-se nesse período, sem grandes oscilações, à volta dos 20 %, excedendo em 1 % o valor médio verificado no período de 1963-1973.
Ora, se o nível médio da formação bruta de capital fixo não se deteriorou, tendo mesmo registado alguma melhoria, e se por outro lado o crescimento médio anual do produto interno se reduziu para metade, e o das exportações para um quinto, conforme anteriormente referido, resulta evidente o grau de deterioração do coeficiente capital/produto e da produtividade global da economia portuguesa, bem como da nossa capacidade de exportar.
Se analisarmos, todavia, a decomposição da formação bruta de capital fixo, ao longo do tempo facilmente se compreenderão as causas determinantes dessa degradação. Pondo em confronto os valores da estrutura percentual média da formação bruta de capital fixo nos períodos de 1970-1973 e 1978-1980 verifica-se que: as empresas privadas reduziram a sua participação de 64,5 % para 35 %; as empresas públicas aumentaram a sua participação de 8,4 % para 32,4 %; e o sector público administrativo manteve a sua participação praticamente estabilizada, com o nível de 12,8 % no primeiro período e de 13,9 % no segundo período.
O traço mais característico desta comparação e onde se regista a inversão mais significativa, diz respeito ao nível da formação bruta de capital fixo das empresas privadas que vêem o seu nível de participação reduzir-se de metade, enquanto que as empresas públicas o vêem quadruplicar.
Esta alteração da orientação de investimento, com o reforço da posição das empresas públicas, tem obviamente conduzido a uma intensificação da acumulação de capital nos sectores de base da economia, onde os níveis de reprodutividade e a capacidade de exportar são menos elevados, como a seguir se evidencia: a taxa média de crescimento anual, em termos nominais, da formação bruta de capital fixo no período de 1973 a 1978, foi de 24,3 % nos sectores de base, enquanto que a dos restantes sectores, de maior vocação da iniciativa privada, foi de apenas 10,2 %, ou seja menos de metade; A relação entre o crescimento médio anual do produto e o crescimento médio anual do investimento, no período de 1973-1978, foi de 1,5% para os sectores de base de economia e de 1,9 % para os sectores de predomínio da iniciativa privada, o que confirma a menor reprodutividade do capital aplicado nos sectores de base; A capacidade de exportar, por sector, medida pela relação exportações/valor bruto da produção, teve em 1978, um valor médio de 0,14 % nos sectores industriais de base, enquanto que o valor médio para os restantes sectores foi significativamente mais elevado, com um valor de 0,25 %, o que demonstra a menor capacidade para exportar dos sectores de base com predomínio das empresas públicas.
Estão, assim, suficientemente demonstrados os «brilhantes» resultados do modelo socialista de investimento, orientado para uma acumulação de capital nos sectores de base e responsável pelos insuficientes volumes de formação bruta de capital fixo ao nível do sector privado; tudo se traduzindo afinal, conforme já foi referido, na estagnação da economia e no cercear da possibilidade de aumentar substancialmente a nossa capacidade de exportar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisado o comportamento do investimento e as suas condicionantes, iremos, agora, examinar a evolução da poupança e a sua composição.
Para esse efeito consideremos a evolução da relação percentual entre a poupança privada das empresas e dos particulares, e o produto interno bruto a preços de mercado.
Em 1973, o valor dessa relação era de 25,9 %, para descer para 18,4 % em 1974, e atingir o mínimo de
96213,4 % em 1975, no auge do gonçalvismo, elevando-se progressivamente a partir daí para se situar num nível de 26,9 % em 1980.
Do exposto, pode-se, pois, inferir que a poupança privada das empresas e dos particulares se encontrava recuperada em 1980, tendo atingido o valor de 1973, embora tenha passado nos anos intermédios por níveis extremamente baixos.
Por outro lado, se compararmos os valores assumidos por essa relação, com os da relação percentual entre o investimento bruto e o produto interno bruto a preços de mercado constata-se que no período de 1974-1977 a ponderação percentual da poupança privada foi de 17,8 %, valor inferior ao do investimento o qual foi de 21,8 %; no período subsequente de 1978-1980, o valor médio da poupança privada passou a ser de 26,3 %, sendo superior ao do investimento, que se situou em 23,5 %.
Concluiu-se, assim, que enquanto no primeiro período se verificou uma insuficiência da poupança privada na cobertura do investimento global, tendo portanto essa variável contribuído significativamente para o défice da balança de transacções correntes, e para o início do processo do nosso endividamento externo, a partir de 1978, deixou a poupança privada de ser a principal responsável por essa evolução negativa, uma vez que o seu valor excedeu o do investimento.
A causa dos saldos negativos da balança de transacções correntes e do endividamento externo a partir de 1978 reside antes nos sistemáticos valores negativos apresentados pela poupança corrente bruta do sector público administrativo, que têm determinado níveis de formação de poupança interna incapazes de assegurar a cobertura do investimento, dado que os respectivos valores médios se situaram, no período de 1978-1980, em 20,6 % e 23,5 %, donde resultou um défice médio anual poupança-investimento de cerca de 3 %.
Pode, pois afirmar-se que o avolumar do endividamento externo está a ser feito essencialmente através do aumento progressivo que se tem vindo a registar nos déficites do sector público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Analisadas as causas do desequilíbrio poupança-investimento, proceder-se-á de seguida a uma breve apreciação das contas do sector público no período compreendido entre 1973 e 1980, no intuito de determinar quais as origens desses défices.
Essa análise permite-nos detectar que enquanto a taxa média anual de crescimento nominal das receitas globais foi de apenas 27,3 %, a do crescimento das despesas globais foi de 33,3 %. Este desfasamento tem originado a formação de défices cada vez mais elevados, de tal modo que apresentando as contas públicas um nível de poupança financeira positiva de mais 3,9 milhões de contos, em 1973, atinge um défice de 110 milhões de contos em 1980: ou seja, o nível da poupança financeira das contas públicas passou de um valor positivo de 1,4 % para um valor negativo de 9,2 %, relativamente ao produto interno bruto a preços de mercado.
A análise das diversas rubricas que integram as despesas globais, fornece-nos, todavia, alguns. elementos do maior interesse para o esclarecimento do seu elevado ritmo de crescimento.I SÈRIE - NÚMERO 27Assim, pode constatar-se que as rubricas que apresentam uma maior taxa de crescimento médio anual são os juros da dívida pública e os subsídios, com 64,1 e 54,1 %, respectivamente seguindo-se-lhes as transferências correntes com 36,8 % e as transferências de capital com 35,4 %.
Transparece, assim, claramente que o agravamento das contas públicas é a resultante directa do empolamento dos serviços do Estado e do aumento do seu grau de intervenção na economia, efectuado através de empresas e institutos públicos, o que acaba por se traduzir no incremento dos subsídios e transferências destinados a assegurar a cobertura das diversas formas de intervenção do Estado na economia.
Por outro lado, se compararmos a estrutura percentual da repartição funcional das despesas públicas em Portugal, no ano de 1980, com a estrutura média verificada em alguns países da OCDE, sobressaem as seguintes diferenças mais significativas: os Serviços Gerais da Administração Pública e os Serviços Económicos assumem em Portugal valores de 18,7 e 22,7 %, enquanto que os países da OCDE considerados registam níveis mais baixos, de 9,4 e 15,5 %, respectivamente; a educação e a segurança social assumem em Portugal valores de 8,7 e 22,1 %, enquanto que nos países da OCDE considerados se registam níveis mais elevados de 11,8 e de 35,2 %, respectivamente.
A ponderação extremamente elevada registada em Portugal das despesas com os Serviços Gerais da Administração Pública e com os Serviços Económicos vem, assim, confirmar a ideia atrás expressa do excessivo empolamento dos Serviços de Estado e do seu elevado grau de intervenção na economia.
Curiosamente e em resultado da excessiva ponderação das rubricas anteriores, são a educação e a segurança social, ou seja, sectores que deveriam em condições normais ser privilegiados pela actuação do Estado, aqueles que registam níveis mais baixos.
Aqui temos como o Estado, entendido evidentemente no sentido institucional, tendo em conta o empolamento das suas funções, geradas pelo modelo socialista, para além de estar a destruir a economia, com se referiu em pontos precedentes, se está também a autodestruir, ao anular-se, por exemplo, a possibilidade de satisfazer de forma razoável as necessidades de educação e de segurança social dos Portugueses, que deveriam constituir uma das suas preocupações essenciais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da exposição efectuada julga-se que sobressai com toda a evidência que os males que afectam a economia nacional, têm o seu fundamento essencial no modelo socialista imposto pela esquerda.
A título de síntese, poderemos indicar como resultantes desse modelo: a política de promoção de investimentos orientada para as empresas públicas, o que tem determinado o baixo índice de produtividade global da nossa economia e o insuficiente ritmo de crescimento das nossas exportações; o desequilíbrio estrutural existente entre a poupança interna e o investimento global, que tem determinado a formação de défices elevados na balança de transacções correntes e o acumular da nossa dívida externa; os défices das contas do sector público administrativo, que têm degenerado no avolumar da dívida interna e na insu-
15 DE DEZEMBRO DE 1981 963ficiente satisfação das necessidades sociais dos Portugueses.