II SÉRIE-B — NÚMERO 10 4 entrada em vigor, em janeiro de 2016, de um novo quadro regulamentar mais complexo para os processos de resolução bancária, o anterior Governo, depois de falhar o compromisso de apresentação de novo plano de reestruturação até março de 2015, optou por legar o tratamento desta situação ao Governo que iniciou a funções no passado dia 26 de novembro. 5. A importância e urgência da decisão agora tomada, para além de impor um incontornável apuramento de responsabilidades de todas as entidades governativas e reguladoras envolvidas desde a iniciativa de recapitalização pública do Banif, suscita questões e dúvidas que merecem assertivo e exigente escrutínio, nomeadamente, sobre a adequação e eficácia do regime de supervisão do sistema financeiro e bancário em Portugal. 6. Para esse efeito, deve a Assembleia da República, exercendo plenamente as suas prerrogativas de apreciação dos atos do Governo e da Administração previstas na Constituição e na lei, constituir comissão eventual de inquérito parlamentar que, nos termos do respetivo regime, pode ter por objeto «qualquer matéria de interesse público relevante» para o exercício das suas atribuições, conforme sucede, manifestamente, no caso em apreço. Face ao exposto, a Comissão de Inquérito Parlamentar cuja constituição ora se requer, deverá desenvolver os seus trabalhos pelo prazo mais curto, não ultrapassando o período de 120 dias, incidindo no seguinte objeto: a) Avaliar as condições, nomeadamente as modalidades e práticas de gestão, e fundamentos que justificaram e conduziram à recapitalização do Banif, em janeiro de 2013, através de financiamento público, no montante de 1100 milhões de euros; b) Escrutinar as diligências tomadas pela administração desta entidade bancária e por todas as entidades envolvidas, nacionais e comunitárias, para concretização de um plano de reestruturação e viabilização do Banif depois da sua recapitalização em janeiro de 2013, avaliando o impacto financeiro das respetivas ações e omissões; c) Indagar os termos da decisão de venda do Banif e aplicação de medida de resolução, tomada no passado dia 20 de dezembro, incluindo a avaliação de riscos e alternativas, no interesse dos seus trabalhadores, dos depositantes, dos contribuintes e da estabilidade do sistema financeiro; d) Avaliar o quadro legislativo e regulamentar, nacional e comunitário, aplicável ao setor financeiro e sua adequação aos objetivos de prevenir, fiscalizar e combater práticas e procedimentos detetados no Banif; e) Avaliar a ligação entre o estatuto patrimonial e o funcionamento do sistema financeiro e os problemas verificados no sistema financeiro nacional e respetivos impactos na economia e contas públicas; f) Avaliar o comportamento da autoridade de supervisão e as condições de exercício das suas competências no acompanhamento da situação do Banif e aferir a adequação e eficácia do atual regime jurídico de supervisão bancária e financeira. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2016. As Deputadas e os Deputados: Carlos César (PS) — Pedro Filipe Soares (BE) — João Oliveira (PCP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — João Paulo Rebelo (PS) — João Paulo Correia (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Jorge Costa (BE) — Pedro Soares (BE) — Joana Mortágua (BE) — António Filipe (PCP) — Paula Santos (PCP) — Miguel Tiago (PCP) — Jorge Machado (PCP) — Paulo Sá (PCP) — José Luís Ferreira (Os Verdes) — Paulino Ascenção (BE) — Mariana Mortágua (BE). ———