2 DE FEVEREIRO DE 2023 25 Em relação ao SIFIDE, em concreto, que já existe desde 1997, nos anos mais recentes, parte da utilização é por via dos fundos de capital de risco, fundos estes que, quase parece, envergonham quer o Governo, quer muitos partidos desta Assembleia. Na verdade, o que é que está aqui em causa? Um crédito fiscal às empresas, apetecível, que, em alguns casos, não é canalizado como devia, num ideal de efetiva investigação e desenvolvimento, e, muitas vezes, desde logo por falta de adequação das regras. Uma falha, mais uma vez, deste Governo, permitindo que, muitas vezes, este instrumento seja instrumentalizado, por forma a reaver dinheiro que as empresas devem ao Estado, muitas vezes de forma abusiva, quase extorsiva, da parte do Estado. Se as regras estão mal, que se mudem; mas as regras não podem mudar por forma a deixar que as coisas funcionem. Outro problema também é a falta de fiscalização. O Estado deveria não estar onde não é preciso e assumir as suas funções de fiscalização e de regulação. Ora é justamente aí que o Estado tem falhado de novo. A este propósito, relembramos a auditoria conhecida esta semana, que, também ela, peca por tardia, mas a propósito da qual queremos endereçar algumas perguntas, nomeadamente sobre a Agência Nacional de Inovação (ANI) que continua a ter um papel ativo na proposta que hoje aqui está em análise. A Agência Nacional de Inovação é responsável, entre outras coisas, por certificar as empresas elegíveis para os investimentos, pela parte dos fundos, e aparenta não ter meios ou não ter competências atribuídas. Por isso, as primeiras perguntas sobre este tema são as seguintes: primeira, que medidas concretas estão a ser equacionadas para dotar a ANI dos meios adequados para a fiscalização dos investimentos? Segunda, das várias recomendações, quais pretende o Governo implementar e que prazo irá estabelecer para a avaliação das alterações introduzidas, para que possamos, nesta Casa, escrutinar o resultado dessas mesmas alterações? Concretamente sobre esta proposta, as perguntas são as seguintes: para quê limitar as comissões que podem ser cobradas pelos fundos? Porquê eliminar a majoração do incentivo de 50 pontos percentuais discriminando apenas os fundos? Qual o racional para reduzir os prazos de investimento? Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Mário Campolargo. O Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa: — Sr. Presidente, Srs. Deputados Rui Tavares e Carla Castro, muito obrigado pelas perguntas que me colocaram. Espero que se possa fazer uma avaliação da proposta que temos em cima da mesa, não pela terminologia inglesa usada ou não usada, mas pelo fundo da mesma, porque a substância é, particularmente, mais importante do que a utilização ou a referência a vocábulos estrangeiros, que são, em muitos casos, utilizados na linguagem comum. A definição de startup passa por uma definição coincidente com a de PME em Portugal, contribuindo para garantir que estas empresas, ou por terem a sede em Portugal ou por terem 25 trabalhadores a trabalhar em Portugal, não são pequenas empresas criadas por grandes empresas, e é particularmente objetiva nos três aspetos que nos parecem fundamentais: ser uma empresa com um elevado potencial de desenvolvimento, com um novo modelo de negócio, de produtos ou serviços garantido ou à qual a Agência Nacional de Inovação tenha reconhecido idoneidade; ter um financiamento de capital de risco, também neste caso, por entidade com a supervisão da CMVM; ou ter acesso a instrumentos de capital, através do Banco Português de Fomento ou de outros fundos. Portanto, penso que temos um articulado bem-adaptado à realidade portuguesa. Quanto à intervenção da Sr.a Deputada Carla Castro, que agradeço, como reconhecerá, nós temos dois objetivos, em particular, no que se refere ao SIFIDE: um, corrigir o regime, precisamente, nos aspetos que podem evitar abusos; outro, como a ANI já reconheceu alguma incapacidade de fazer o controlo, vai ser reforçada essa vertente com novas medidas do Governo. Aplausos do PS.