I SÉRIE — NÚMERO 69 48 cabal nem veio resolver, porque as operadoras acabaram por contornar o espírito da lei. A matéria em causa é, concretamente, o período de fidelização nos contratos de prestação de serviços de comunicações. Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, o setor das comunicações eletrónicas é um dos que gera maiores conflitos entre os consumidores e os prestadores de serviço. Os consumidores apresentam queixas recorrentes não apenas no que se refere a falhas da qualidade do serviço prestado, mas também ao abuso em matérias contratuais por parte das operadoras. Um dos significativos focos de conflito prende-se com o período de fidelização entendido como aquele em que o consumidor se compromete a não cancelar o contrato e a não alterar as condições contratuais. Ocorre que os períodos de fidelização têm uma duração bastante longa, de 24 meses, dois anos, o que obriga o consumidor, caso pretenda mudar de prestador de serviço por não estar satisfeito com o serviço, por exemplo, da sua atual operadora, ou por lhes serem garantidas condições mais adequadas aos seus interesses por outra operadora, a ter de pagar uma quantia significativa que corresponde, no mínimo, ao valor de todas as prestações que teria de pagar até ao final do período de fidelização. É bem verdade que, com a última alteração à Lei n.o 5/2004, feita através da já referida Lei n.o 15/2016, se deu um passo importante, determinando que, para além da fidelização de 24 meses, as empresas devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 ou 12 meses de período de fidelização. Contudo, na prática, o que se verificou é que as operadoras encarecem muitíssimo o serviço no caso de o utilizador optar por um período de fidelização mais curto, envolvendo encargos que levam os utilizadores a acabar por não ter outra opção sustentável que não seja mesmo a de cederem a um período de fidelização de dois anos. Significa isto que o objetivo que a lei procurou garantir fica completamente subvertido. Os fornecedores deveriam fidelizar os seus clientes pelos bons serviços que prestam e pelos tarifários adequados que apresentam e não por uma possibilidade de os reterem incondicionalmente durante dois anos. No prazo de dois anos, muita coisa pode mudar na vida de uma pessoa, de uma família e também no próprio mercado. Não raras vezes dá-se o caso de os preços do serviço descerem significativamente no decurso de um período de fidelização de dois anos e de o consumidor ter de se sujeitar a tarifários já totalmente desajustados e ultrapassados só porque está fidelizado. Nesse sentido, o que Os Verdes vêm propor à Assembleia da República é que os períodos máximos de fidelização sejam de seis meses nos novos contratos. Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É agora a vez de o Sr. Deputado Paulino Ascenção apresentar a iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda. Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Paulino Ascenção (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este aspeto da fidelização no setor das telecomunicações é muito fértil em reclamações dos consumidores, conforme tem sido reportado pela Defesa do Consumidor, e também em queixas que todos os grupos parlamentares recebem frequentemente — queixas de comportamento abusivo por parte dos operadores e queixas por abordagens agressivas aos consumidores. A nossa proposta prevê a redução do prazo de fidelização, maior clareza nos fatores que justificam essa fidelização e que se quantifique o valor dos custos dessa fidelização. Estes fatores são de duas ordens: ou os custos de instalação inicial ou o custo dos equipamentos cuja propriedade transita para o cliente. Esse valor deve ser apresentado de forma clara, com contas certas e simples para que todos os consumidores possam entender quanto é o custo dos equipamentos, quanto é o custo da instalação, em quanto é que isso se vai traduzir na mensalidade que o consumidor vai suportar e, por diferença, de quanto é o valor da indemnização a pagar ao operador quando o cliente quiser romper esse contrato, romper a fidelização. Isso deve estar tudo claramente definido no momento em que o vínculo é assumido. A existência de períodos de fidelização não acontece noutras atividades que estão também abertas à concorrência, nomeadamente os setores da eletricidade e do gás. Não vemos, nesses setores, os operadores a queixarem-se dessa circunstância como um fator que limite a sua capacidade de atuação no mercado.