39 | II Série A - Número: 111 | 9 de Maio de 2009estruturas designadas ao abrigo da Decisão n.o 2119/98/CE, apoiando as actividades de ligação em rede dos organismos competentes reconhecidos pelos Estados-membros neste domínio. Nas situações de emergência em matéria de saúde pública o Centro deverá actuar em estreita colaboração com os serviços da Comissão e outras agências, os Estados-membros e as organizações internacionais.Parte II —  Opinião do RelatorA presente proposta de lei reveste-se de actualidade e merece a minha concordância geral. No entanto, o regime sancionatório deve ser revisto em função da gravidade do risco decorrente da não notificação. As coimas estão desproporcionadas, podendo até ferir o princípio da proporcionalidade visto que o quadro contraordenacional prevê a mesma medida de aplicação de coimas para todas as doenças. O trabalho em sede de especialidade pode, se assim entendermos, resolver esta questão.Parte III —  ConclusõesO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, no dia 27 de Março de 2009, a proposta de lei n.o 258/X (4.a), que tem por objecto a «Instituição de um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de calamidade pública».Esta apresentação foi efectuada nos termos do disposto no n.o 1 dos artigos 167.o e 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais do n.o 1 do artigo 124.o do mesmo Regimento.A presente iniciativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para a discussão em reunião plenária da Assembleia da República.Parte IV —  AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, segue em anexo, ao presente parecer, a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Palácio de São Bento, 4 de Maio de 2009  A Deputada Relatora, Maria António Almeida Santos — A Vice-Presidente da Comissão, Ana Manso.Nota — Os considerandos e as conclusões foram aprovadas por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e Os Verdes.Nota técnica (elaborada ao abrigo do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I —  Análise sucinta dos factos e situaçõesO Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a proposta de lei em análise, que visa instituir «um sistema de vigilância em saúde pública, que identifica situações de risco, recolhe, actualiza, analisa e divulga os dados relativos a doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública, bem como prepara planos de contingência face a situações de emergência ou tão graves como de eventual calamidade pública».A fundamentação da apresentação desta iniciativa prende-se, sobretudo, com a necessidade de actualizar o regime jurídico em vigor sobre a matéria, consubstanciado na Lei n.o 2036, de 9 de Agosto de 1949, e respectivas disposições regulamentares, regime que esta proposta de lei se propõe revogar, alargando o seu grau de abrangência a todas as doenças transmissíveis e outros riscos para a saúde pública, dos quais são de