184II SÉRIE-C — NÚMERO 276 — Audiências. — A Comissão recebeu em audiência as seguintes entidades:Procurador-adjjunto do Ministro da Justiça, Dr. ;    Lourenço Martins; . Vários capitães na situação de reserva da GNR; Sindicato dos Engenheiros Técnicos das Ciências Agrárias.A Subcomissão da Condição Feminina recebeu em audiência o Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas e a Sr.a Presidente do CITE.Palácio de São Bento, 10 de Abril de 1991. — O Presidente da Comissão, Guilherme Silva.Regimento da Comissão Eventual de Inquérito aos Alegados Perdões Fiscais Atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Artigo 1.°ObjectoA Comissão Parlamentar de Inquérito tem como objecto a averiguação aos alegados perdões Fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo seguinte.Artigo 2.° Identificação pormenorizada0 inquérito tem por objecto averiguar:a) A natureza, base legal e critérios objectivamente praticados na utilização do perdão Fiscal no período de tréguas fiscais consubstanciado no Decreto-Lei n.° 53/88, de 25 de Fevereiro;b) A identificação dos beneficiários, montante das verbas não exigidas e as vantagens que terão ocorrido para o Tesouro dessa prática;c) Possíveis prescrições, por esgotamento de prazos, de dívidas a Fazenda Nacional por parte de empresas e apuramento do seu montante global discriminado;d) Regras da administração fiscal com vista a evitar a prescrição de impostos;e) Prática eventual de retenção de processos administrativos fiscais;J) A identificação dos níveis hierárquicos dos executores das orientações traçadas;g) Implicações para a Celulose do Caima dos despachos proferidos e suas consequências, nomeadamente se tal foi determinante para a compra da Cerâmica Campos, S. A.Artigo 3.° Composição e quórum1 — A Comissão Parlamentar de Inquérito tem a seguinte composição:Grupo Parlamentar do PSD — 12 deputados; Grupo Parlamentar do PS — 5 deputados; Grupo Parlamentar do PCP — 2 deputados; Grupo Parlamentar do PRD — 1 deputado; Grupo Parlamentar do CDS — 1 deputado.2 —A Comissão pode funcionar com a presença de, pelo menos, um quarto do número de deputados que a compõem.Artigo 4.° Composição e competência da mesa1 — A mesa é composta pelo presidente, um vice--presidente e um secretário.2 — À mesa compete a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 5.° Competência do presidenteCompete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, ouvidos os restantes membros da mesa;c) Dirigir os trabalhos da Comissão;d) Convocar e dirigir os trabalhos da mesa;e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões sempre que o entenda;f) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;g) Despachar o expediente normal da Comissão, segundo critérios por esta definidos.Artigo 6.°Competência do vice-presidenteCompete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas e impedimentos e desempenhar as tarefas que por este lhe sejam delegadas.Artigo 7.° Competência do secretário Compete ao secretário:a) Proceder à conferência das presenças e secretariar as reuniões da Comissão;b) Assegurar o expediente da Comissão.Artigo 8.° Gravação dos trabalhos1 — Todas as sessões da Comissão são objecto de gravação.2 — A descodificação de cada gravação destina.-s3 — Os depoentes perante a Comissão terão os seus depoimentos escritos em auto, rubricado e assinado a final pelo declarante e pelo presidente da Comissão, bem como por quem fizer as vezes de secretário, que dará fé de que tudo se passou como do auto consto.4 — As gravações ficarão à guarda da mesa da Comissão até conclusão do inquérito e posteriormente à guarda da Presidência da Assembleia da República.Artigo 9.° Confidencialidade1 — Os trabalhos da Comissão são confidenciais e só serão tornados públicos a final, com obediência ao que vem disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 6.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho.