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Pergunta-me se seria uma tragédia se as conclusões de Nice não pudessem ser melhoradas, se no caso de não haver entendimento não haveria remédio. Se com isso se evitarem regras negativas para a igualdade dos Estados, regras negativas para o processo de decisão, certamente isso será melhor do que constitucionalizar prematuramente acordos negativos, acordos que representassem prejuízo para a construção europeia.
Agora, é absolutamente fundamental que, numa hipótese dessas, os europeus saibam, com clareza, qual a razão, qual o motivo. Seria preciso que isso fosse tão inteligível como desejamos que seja inteligível o sucesso que apostamos para o próximo Conselho Europeu.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Rebelo, para uma intervenção.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de começar a intervenção, gostaria de deixar duas notas.
A primeira para discordar, também, do que foi aqui dito pelo Sr. Deputado Alberto Costa. Apesar da grande estima e consideração que tenho pelo Sr. Deputado, não concordo com o que foi aqui dito sobre o comportamento do Governo em relação a esta matéria.
1794   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Sr. Primeiro-Ministro, ainda ontem, teve reuniões com todos os partidos democráticos para saber das opiniões de todos. A Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus vieram sistematicamente à Assembleia - aliás, numa boa prática que também existia no governo do Partido Socialista com o Dr. Jaime Gama. Portanto, mantém-se exactamente a prática dos debates na presença do Governo e na ligação exemplar do Governo com o Parlamento - aliás, reforçada pela presença mensal do Sr. Primeiro-Ministro em todos os debates importantes aqui, no Parlamento.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Convém realçar que, ao nível de relação institucional entre Governo e Parlamento, existe uma melhoria qualitativa notável com este Governo.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostaria também de elogiar o relatório elaborado pelo Sr. Deputado António José Seguro não só pelo conteúdo como pela forma como foi discutido.
Há que elogiar a grande participação de pessoas que não estavam exclusivamente ligadas ao processo de elaboração do relatório, as audições, os debates na Comissão.
Portanto, deixo uma palavra de apreço ao Deputado António José Seguro e também ao Deputado Jaime Gama, Presidente da Comissão.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão desta matéria reveste-se de uma importância vital para o futuro da Europa e, por conseguinte, de Portugal.
Na sequência do Conselho Europeu de Laeken, foi aprovada uma declaração sobre o futuro da União Europeia (Declaração de Laeken) em que se referiam os desafios e as reformas numa União renovada, a saber: uma melhor repartição e definição das competências da União; a simplificação dos instrumentos da União; mais democracia, transparência e eficácia na União; e, finalmente, o caminho para um tratado constitucional europeu.
Foi, por isso, convocada a Convenção sobre o futuro da Europa, à qual foi fixada a missão de "debater os problemas essenciais colocados pelo futuro desenvolvimento da União e analisar as diferentes soluções possíveis".
A Convenção iniciou os seus trabalhos em 28 de Fevereiro de 2002, tendo terminado a 10 de Julho do presente ano.
Desses trabalhos resultou um projecto de tratado constitucional cuja primeira versão foi aprovada, por consenso, pela Convenção, em 13 de Junho de 2003, e apresentada no Conselho Europeu reunido em Salónica.
Posto isto, começaria por dizer que a Convenção sobre o futuro da Europa marca um importante momento do complexo processo de 50 anos de integração europeia, surgindo declaradamente num momento em que a Europa se vê confrontada com grandes desafios e apostas políticas que marcam um novo ciclo.
Os últimos 50 anos confirmam que todos os progressos pressupõem uma visão mais ampla, fundada sobre o conhecimento recíproco e sobre a redescoberta do que nos une.
O alargamento confirma esta necessidade. Nações diferentes pela história, património e percepções conseguiram sentir-se titulares de um património comum.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Hoje, os Países-membros da União, que compartilham os valores da democracia e do respeito pela dignidade humana, vêem na sua unidade e nas suas instituições a melhor salvaguarda dos seus interesses no sistema internacional.
A integração europeia, iniciada há meio século, ampliou-se ao longo do percurso, com a redescoberta e a aprendizagem do que une e as diferenças que enriquecem.
A Europa é chamada a olhar para a sua história numa óptica global, tendo já efectuado a escolha fundamental da paz, da cooperação, da liberdade, da democracia no seu próprio seio e em relação ao mundo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Os compromissos necessários para prosseguir a construção comum terão de assentar em consensos sólidos.
A elaboração de um tratado constitucional confirma que a construção europeia se empenha em dar um
1795   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 salto qualitativo.
Novas ameaças e novos riscos no actual contexto internacional, largamente afectado pelo terrorismo, suscitam o sentimento de que a Europa deve estar preparada para fazer face aos desafios que enfrenta a nossa Civilização.
Hoje, é para todos evidente que a indecisão e a indiferença da Europa em relação ao seu destino podem levá-la a perder o seu futuro.
O alargamento a 10 novos Estados-membros, que será o maior da história da construção europeia, contribuirá para que a Europa se torne cada vez mais coesa e solidária.
O significado político e estratégico deste último alargamento, coincidente com o da Aliança Atlântica, permitirá uma coerência acrescida às políticas dessas instituições.
Para que o papel da Europa no contexto internacional seja de afirmação efectiva é fundamental saber conciliar a vertente da integração com a do atlantismo e, nisso, os países do Leste e do Centro da Europa têm dado um exemplo claro de solidez.
Nesta Europa que parou para pensar que rumo seguir é fundamental ter consciência de que, mais do que qualquer conquista individual ou conjuntural, há um futuro comum a definir. Interrogarmo-nos sobre a identidade da Europa significa redefinir as próprias responsabilidades.
A Europa não pode continuar a adiar a solução para vários dos seus problemas de sempre, à cabeça, o da sua organização institucional.
A "Convenção para o futuro da Europa" foi um fórum inovador de discussão das matérias europeias, mas não podemos esquecer que, neste momento, é decisivo o papel que cada Estado tem na CIG.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O projecto de tratado que saiu da Convenção está longe de reunir o consenso a nível europeu. Tem certamente virtudes, mas tem também muitas questões pendentes que há que esclarecer.
No que se refere ao seu preâmbulo, não serve a verdade histórica ao não pôr em evidência o legado do cristianismo na Europa.
É uma injustiça e um erro de perspectiva, uma vez que o cristianismo é uma realidade evidente e bem inscrita nos alicerces dos países europeus, sendo esta matriz cultural, ela própria, garantia de universalismo e de integração harmoniosa das diferenças culturais ao longo dos tempos.
A recusa da referência às raízes cristãs da Europa baseia-se no falso argumento que confunde laicidade e neutralidade com um secularismo militantemente vesgo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - No projecto de resolução agora em apreço, questionamos alguns pontos em concreto.
Relativamente ao ponto 1, não nos parece lógico que o modelo de convenção tenha obrigatoriamente de ser utilizado em futuras revisões do tratado constitucional. Tem de ser mantido o papel decisivo dos Estados, esse, sim, inalienável, e, por outro lado, caminhar no sentido do aumento da legitimidade democrática das decisões, nomeadamente aumentando o envolvimento dos parlamentos nacionais, cujo papel jamais poderá ser diluído no processo de construção europeia.
Aliás, não se pode conceber um verdadeiro sistema político europeu sem a participação dos parlamentos nacionais.
E é nossa convicção que os poderes de consulta e fiscalização devem ser melhorados, já que a Assembleia da República é, por excelência, o órgão de soberania representativo dos cidadãos. No entanto, gostaria de acrescentar que o modelo adoptado para esta Convenção está largamente melhor do que aquele que foi adoptado na discussão dos outros tratados, porque envolveu os parlamentos nacionais e, portanto, é um início positivo em relação a essa alteração.
De igual modo, o ponto 8 levanta-nos as maiores dúvidas quando refere que o projecto vindo da Convenção é uma espécie de ponto mínimo de algo que não percebemos o quê.
O trabalho da CIG tem de ser um trabalho de total liberdade de discussão sem limitações artificiais.
Mais ainda, tanto do ponto de vista literal como do ponto de vista conceptual, causa-nos perplexidade o ponto 15.
A imposição de representantes dos dois sexos na lista de indicação de candidatos a comissário é, no mínimo, sui generis, uma vez que não nos passaria pela cabeça que qualquer personalidade a propor possa ser reduzida à qualidade de representante de um dos sexos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
1796   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O facto de termos reservas em relação a alguns pontos deste projecto de resolução não impede que a ele demos acordo no sentido de promovermos o consenso e mantermos o fundamental, o sentido de participação construtiva no processo de construção europeia.
Pertencemos com orgulho ao arco europeu, o que nunca nos permitiria usar questões menores para estar ao lado da esquerda radical, essa, sim, verdadeiramente "euro-inconsequente".Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Queremos, acima de tudo, melhor Europa e não apenas mais Europa!Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes consideram que este projecto de resolução, nos objectivos que se propõe, incorre no risco de se tornar inútil, na medida em que é discutido na Assembleia da República em vésperas de reunião da Conferência Intergovernamental que pode determinar o processo que aqui estamos a discutir. Nós, Os Verdes, esperamos que não, porque, de facto, desejamos que não exista acordo nesta matéria, mas, ainda assim, há que discutir este projecto de resolução.
Queria, ainda, informar os Srs. Deputados de que Os Verdes votaram contra as conclusões e o parecer do relatório apresentado pelo Sr. Deputado António José Seguro e que deu origem a este projecto de resolução.
Este projecto de resolução começa justamente por fazer referência ao já aqui citado relatório, portanto, tendo em conta o que aí é referido. Ora, sobre este último, tenho a dizer que o considero profundamente subjectivo, para além de questões objectivas que são apresentadas, como uma síntese de alguns debates parlamentares havidos e de algumas posições tomadas.
Este relatório retrata a opinião do Sr. Deputado Relator quanto ao que deseja para a Europa, manifestando o seu profundo desejo da concretização de uma Constituição europeia. Aqui, a nossa divergência é de fundo. Já assumi por diversas vezes neste Plenário e assumo mais uma vez que Os Verdes não querem uma Constituição para a Europa porque não querem um Estado europeu.
Para além disso, consideramos que o que resultou dos trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa é profundamente abusivo relativamente ao que a Convenção estava mandatada pelo Conselho Europeu de Laeken, na medida em que este determinava a simplificação dos tratados e, eventualmente, o traçado de um rumo para uma Constituição, a prazo, mas a Convenção determinou concretizá-la já. Portanto, consideramos que esse resultado foi profundamente abusivo, ao contrário do que é afirmado no ponto 6 do projecto de resolução em debate.
Acresce que, no ponto 1, este projecto de resolução afirma que "o método Convenção deve ser utilizado, em futuras revisões do Tratado Constitucional, na fase de preparação, com uma composição semelhante".
Sobre isto reafirmo, neste Plenário, que o método convenção sofreu de uma profunda sub-representatividade. Houve muitos cidadãos dos diferentes Estados-membros da União Europeia que não tiveram voz nesta Convenção. Para verificá-lo basta atender ao que foi a representação de Portugal, nomeadamente através do Parlamento português que, através de quatro pessoas, foi exclusivamente representado por dois partidos, o PSD e o PS.
Para além disso, é de notar que este projecto de resolução confirma a falta de tempo havida para os trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa e a inexistência de uma expressão livre dos seus membros - e penso que é profundamente significativo que este projecto de resolução o afirme com tanta clareza -, o que, inclusivamente, levou a que o projecto de tratado tenha sido aprovado por consenso, figura nova em termos de aprovação, instituída por esta Convenção.
Portanto, este relatório assume claramente um deficiente funcionamento por parte da Convenção sobre o futuro da Europa.
Nos pontos 7 e 8 deste projecto de resolução, afirma-se que "o actual projecto de Tratado Constitucional deve continuar a ser a base dos trabalhos da Conferência Intergovernamental e que em caso algum o resultado final da Conferência Intergovernamental deverá ficar aquém do alcançado pela Convenção".
Ora, Os Verdes consideram que o projecto de tratado que está em discussão vai longe demais. Srs. Deputados, consideramos que a Europa não precisa de uma Constituição, o que, inclusivamente, é visível através da polémica que está instalada na Conferência Intergovernamental.
1797   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Se o federalismo para a Europa fosse uma inevitabilidade, como muitos querem fazer crer, se fosse algo tão natural neste processo de construção europeia que tem vindo a desenvolver-se, então, não haveria os desacordos profundos que têm surgido, nomeadamente em sede de Conferência Intergovernamental, não só sobre o método de convenção mas sobre a forma de organização institucional, sobre política externa, sobre política de segurança, questões muito profundas em que é notório o desacordo entre diferentes Estados-membros.
Já agora, é de realçar que também não é por acaso que as negociações estão, de facto, a fazer-se entre os grandes e os pequenos Estados.
Termino, reafirmando a profunda desilusão relativamente aos contributos que o Governo português tem dado para esta Conferência Intergovernamental. Apesar da nossa discordância de fundo quanto à posição do Governo, este tem vindo a ceder em tudo. Não aceitava o fim das presidências rotativas, não aceitava a figura de Presidente do Conselho Europeu; hoje, aceita-a e até aceita que o Presidente não seja eleito por unanimidade. O Governo não aceitava que fosse posta em causa a questão de "um comissário por Estado-membro", hoje, aceita com clareza a possibilidade de redução do número de comissários e, portanto, a sub-representação dos diferentes Estados-membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que, na Conferência Intergovernamental, estão em discussão aspectos gravíssimos que fragilizam o peso de Portugal na União Europeia, que estabelecem desigualdade entre Estados-membros. Estamos perante um projecto claramente virado para o belicismo e o neo-liberalismo, rumo que Os Verdes negam totalmente para esta Europa, para a cooperação e para a solidariedade entre os diferentes Estados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como já referi, desejamos que não haja acordo na Conferência Intergovernamental porque não queremos uma Constituição europeia, pois entendemos que é negativo para Portugal e para a Europa.
Relativamente ao referendo, consideramos que é absolutamente necessário que se realize.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as palavras generosas e amáveis que me dirigiram todos os Colegas que intervieram no debate, em particular as do Sr. Presidente da Assembleia da República, pela elaboração do relatório em análise.
Posto isto, vou destacar sete pontos da controvérsia originada pelo debate. Naturalmente, dirijo estes sete pontos à bancada que se situa à minha direita,...O Sr. Honório Novo (PCP): - Ou seja, os que estão à esquerda do PS!O Orador: - ... ou seja, aos Srs. Deputados dos grupos parlamentares que se opõem a este projecto de tratado.
Em primeiro lugar, dirijo-me ao Sr. Deputado Luís Fazenda quanto ao momento de debate deste projecto de resolução. Estamos de acordo: não é o ideal. Era preferível estarmos a discuti-lo antes do início da Conferência Intergovernamental. No entanto, ele introduz duas vantagens.
Pela primeira vez, o Parlamento discute e é obrigado a debruçar-se sobre um projecto de resolução, coisa que não aconteceu em anteriores revisões de tratados. Portanto, o Governo, mesmo não estando presente, não pode ignorar o debate que aqui está a ser produzido.
A segunda vantagem tem a ver com a relação dinâmica que existiu entre o Governo e o Parlamento. Ou seja, o Governo conhece bem este projecto de resolução e algumas das intervenções que já foram feitas tiveram a ver com esse debate e com a presença do Governo em comissão.
O segundo ponto tem a ver com uma questão levantada quer pelo Sr. Deputado Luís Fazenda quer pelo Sr. Deputado Honório Novo: o método de convenção.
A este propósito, disseram que o relator faz críticas ao método de convenção. E qual é o problema? Naquilo em que os senhores vêem dramatismo, o relator vê análise e realismo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Tire é as conclusões!O Orador: - Queria tirar duas conclusões.
Primeira, conhecemos dois métodos de preparação das conferências intergovernamentais, o da diplomacia fechada e o método da convenção aberta e transparente. Preferimos este último. É isso que dizemos.
1798   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Segunda, o que dizemos quanto à composição, Sr. Deputado Honório Novo, é que queremos a dimensão nacional  e europeia do ponto de vista parlamentar. Não vamos mais longe.
Quero dizer-lhe - e isto só me vincula pessoalmente - que considero de relevância política a questão que o Sr. Deputado introduz e que, em futuros métodos de convenção, deveria ser acautelada a possibilidade de outras vozes deste Parlamento poderem participar, porventura, segundo o método que hoje existe de participação na COSAC.
O terceiro ponto que gostaria de abordar tem a ver com a questão do "aquém".
Num dos pontos Resolução, dizemos que estamos disponíveis a votar um tratado que não fique aquém dos resultados da Convenção.
Sejamos claros: se for este o projecto de tratado de uma Constituição para a Europa, votamos favoravelmente; se for um projecto de tratado que, em nossa avaliação, fique "aquém", naturalmente que isso exige-nos uma reflexão.
O Sr. Deputado Luís Fazenda introduziu a questão do "além", do "aquém" e do "acquis"... Ora, este é o acquis que resultou da Convenção. Em consequência, aceitamos este acquis. Temos pena de que os senhores não sigam pelo mesmo caminho.
O quarto ponto tem a ver com a igualdade entre mulheres e homens. Estava nos objectivos deste tratado e nós queremos que fique nos objectivos mas também nos valores, e é algo que já está acordado no âmbito da CIG e que nos alegra vivamente e para o qual trabalhámos.
Quinto ponto: o Sr. Deputado Honório Novo disse que este projecto de resolução não aborda as questões institucionais. Sr. Deputado, então de que é que fala o ponto 12?! De que é que fala o ponto 13?! De que é que fala o ponto 14?!Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.Todos eles se referem a questões institucionais.
E sejamos muito claros, Sr. Deputado Honório Novo: a questão mais importante está explicitada, ou seja, este Parlamento não aceitará que as percentagens de população ou de número de Estados para a votação no Conselho seja superior a 60%. Não pode haver mais clareza nem mais transparência! Aqueles que estão preocupados com a soberania nacional deviam, por essa via, votar favoravelmente este projecto de resolução. É um desafio que vos lançamos.
O sexto ponto tem a ver com algo que o Sr. Deputado Luís Fazenda também aqui referiu: mudar o funcionamento deste Parlamento. Ninguém mais do que eu tem levantado esta questão. E, verdade seja dita, ela tem merecido o aplauso do Sr. Presidente da Assembleia da República. A questão é simples: aceitamos um papel formal de fiscalização do Governo em matéria de participação europeia ou aceitamos um papel de fiscalização real e concreta? Acontece, neste momento, que não há meios técnicos, humanos e jurídicos para efectuar (caso este tratado venha a ser aprovado, como esperamos) uma autêntica fiscalização.
O sétimo ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prende-se com o facto de, na semana passada, se ter realizado aqui um debate sobre a realização de um referendo, matéria que nos dividiu não quanto à sua realização mas quanto ao seu conteúdo. Ora, este projecto de resolução refere claramente, no ponto 11, que é desejável que se faça um referendo em Portugal depois de aprovado o Tratado. Gostava de interpelar os Grupos Parlamentares de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PCP por que razão não votam favoravelmente este projecto de resolução quando um dos seus pontos essenciais prevê a realização de um referendo em Portugal. Portanto, se mais nenhuma razão existisse, é mais uma interpelação à vossa consciência que aqui vos deixo, com muita sinceridade e com muita frontalidade.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos em vésperas de uma reunião importante da Conferência Intergovernamental. Já aqui foram formulados vários desejos, aos quais me quero associar, para que esta CIG, que é importante, não seja uma aliança de oportunismos diplomáticos, para que esta CIG possa representar e evidenciar o ideal europeu, não um ideal europeu que seja o somatório dos egoísmos dos Estados-membros, mas um ideal europeu que represente a verdadeira aspiração dos europeus, dos povos que, sabendo e tendo consciência de que têm problemas comuns, querem partilhar políticas comuns. E, como aqui disse na semana passada, só se podem partilhar políticas comuns se houver um exercício em comum de soberania ou se houver uma partilha em comum de soberania.
A nossa formulação é a de que o ideal europeu vai sobreviver, mesmo que no próximo fim-de-semana se expressem egoísmos nacionais, porque acreditamos, sem utopia, que o ideal europeu está no mais íntimo e no mais profundo dos cidadãos e das cidadãs europeus.
1799   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo mais oradores inscritos, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.o 194/IX.
Antes de passarmos às votações, gostava de fazer um comentário positivo e congratulatório sobre o debate que agora decorreu. Ele culmina uma série de outras iniciativas que, tanto no plano da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa como em sessão plenária, levamos a efeito desde o começo da presente legislatura. Procuramos acompanhar com a maior atenção uma das tarefas mais importantes para o Estado português e não se diga, de forma alguma, que o Parlamento não exerceu responsavelmente as suas tarefas constitucionais porque, em diálogo com o Governo e com a participação dos membros do Governo, inclusive do próprio Primeiro-Ministro, em diversas ocasiões debatemos com toda a profundidade esta matéria. Sabemos, portanto, o que estamos a fazer e como decorreu essa fase tão importante do processo europeu.
Pela importância do documento que acabámos de debater, vou sugerir uma alteração na ordem das votações: proponho que o votemos imediatamente, como primeira votação de hoje. E porquê? O Sr. Primeiro-Ministro e os demais membros do Governo que participarão no Conselho Europeu em Bruxelas saem às 19 horas para o seu destino e eu queria que levassem o documento que exprime a posição da Assembleia da República em termos formais.
Peço, por isso, a anuência da Câmara para que votemos em primeiro lugar o projecto de resolução n.o 194/IX.
A minha última palavra, depois de ter feito várias referências ao relator, é para também saudar o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, o Sr. Deputado Jaime Gama, pelo brilho com que conduziu todo este trabalho - aliás, outra coisa não esperava dele.
Srs. Deputados, antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o cartão electrónico.Pausa.Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 183 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Conforme a minha proposta, para a qual, parece, ninguém se opõe, vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 194/IX - Sobre a Constituição Europeia (Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que apresentarei à Mesa uma declaração de voto escrita, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Vozes do PS: - Ah!O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. É favor fazê-la chegar à Mesa logo que possível.
Vou assinar de imediato o documento que acabámos de votar para o enviar ao Sr. Primeiro-Ministro.
Srs. Deputados, tenho mais um ajustamento a propor: proponho que votemos em primeiro lugar o voto n.o 115/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Junqueiro (PS).Pausa.Não havendo objecções, dou a palavra ao Sr. Deputado Jorge Coelho para proceder à leitura do voto.O Sr. Jorge Coelho (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: "Causou generalizada consternação o falecimento de Raúl Junqueiro.
Personalidade bem conhecida do sector das tecnologias de informação e comunicação, em Portugal e no estrangeiro, Raúl Manuel Gouveia Bordalo Junqueiro desempenhou, ao longo de uma brilhante carreira profissional, um conjunto de funções vasto e diversificado em várias organizações, do sector público ao privado, incluindo empresas, associações e órgãos reguladores.
Raúl Junqueiro nasceu em Viseu, em 1948. Em 1972, concluiu licenciatura em Direito pela Universidade
1800   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 de Coimbra, a que mais tarde veio a somar formação especializada em Economia e Telecomunicações. Logo em 1972, exerceu advocacia em Lisboa por um breve período de tempo e ingressou nos então CTT - Correios e Telecomunicações de Portugal.
No sector público, desempenhou diversos cargos de gestão de topo, entre os quais os de secretário-geral, director-geral, administrador e consultor superior em empresas de telecomunicações e de comunicação social, tais como os CTT, os TLP e a RTP.
No sector privado, desempenhou funções de consultor independente, integrando os conselhos de administração de várias empresas nacionais e internacionais.
Militante destacado do Partido Socialista, a cuja direcção, em diversos períodos, pertenceu, Raúl Junqueiro deu relevante contribuição para a vida democrática portuguesa, tendo sido Deputado, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação e Secretário de Estado das Comunicações.
O seu nome fica indelevelmente associado aos esforços de modernização da sociedade portuguesa através da promoção do desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação, em que se empenhou de forma destacada a partir da década de 80, batalhando pelo que designou de 'nova literacia básica' em Portugal e na Europa e pela democratização do acesso às redes electrónicas como factor de qualificação e de progresso.
Autor regular de artigos nos principais jornais e revistas portuguesas, Raúl Junqueiro tornou-se num dos mais reconhecidos conferencistas nas áreas das telecomunicações e do multimédia. O público reconhecimento dos seus méritos levou a que fosse eleito Presidente da Assembleia-Geral da Associação para o Desenvolvimento das Comunicações e da Associação Promotora do Desenvolvimento da Sociedade de Informação, Membro do Painel de Convergência do Conselho da Europa, Presidente do Conselho Estratégico das Tecnologias de Informação e Comunicação e, ultimamente, Vice-Presidente da AIP, para as áreas das tecnologias de informação.
Profundamente optimista e convicto da força imparável da inovação científica e tecnológica, Raúl Junqueiro nunca descurou a importância da acção organizada, guiada por uma visão estratégica capaz de abanar vícios instalados e de pôr cobro aos velhos métodos de gerir e governar.
Ainda recentemente, ao ajudar a lançar a Coligação para a Economia Digital, lembrou com veemência deliberada que 'As novas plataformas tecnológicas, como o comércio electrónico, a WebTV, a televisão digital terrestre, as hipóteses de massificação do uso dos computadores com a oferta do hardware, a tendência para a passagem das comunicações para o protocolo da Internet e a quase diária dança mundial das fusões e aquisições estão a baralhar os cenários que muita gente tinha como adquiridos. Quando acordam no dia seguinte dão-se conta que o seu mundo mudou, sem lhes pedir licença'.
Na sua obra essencial, A Idade do Conhecimento, e nas suas intervenções públicas, Raúl Junqueiro quis por isso despertar consciências, deixando-nos importantes sinais de alerta para a necessidade de mudanças estruturais e de mentalidades no seio das sociedades europeias. Para tal, insistiu sempre na necessidade de eliminação de históricas barreiras, desde o predomínio de 'paradigmas pré-digitais' em muitos decisores, ao facto de muitas profissões em sectores críticos continuarem a funcionar em moldes arcaicos, aos obstáculos à total liberalização na área das telecomunicações, ao desconforto real de uma parte da população portuguesa, tanto culta como menos culta, face ao novo mundo digital, à necessidade de uma visão integrada da modernização da Administração Pública e às próprias carências de recursos humanos qualificados para as áreas novas.
Na sua vida fértil e brutalmente interrompida, buscou incessantemente a melhor forma de assegurar a Portugal uma entrada com sucesso na A Idade do Conhecimento, em que anteviu certeiramente o novo ciclo da história da Humanidade. Lega-nos, por isso, uma preciosa contribuição para um processo de transformação crucial e deixa-nos um reforçado sentido de urgência na caminhada que tanto quis e ajudou a guiar.
A Assembleia da República exprime o seu profundo pesar pela morte de Raúl Junqueiro, inclina-se sentidamente perante a sua memória e endereça sinceras condolências à família enlutada." - aos seus filhos aqui presentes e, em particular, ao nosso colega e irmão, Dr. José Junqueiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o voto n.o 115/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Raúl Junqueiro (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Peço a todos que me acompanhem no 1 minuto de silêncio pela memória de Raúl Junqueiro.A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
1801   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 Srs. Deputados, o voto de pesar será transmitido à família por escrito, mas desde já cordialmente o endereço ao Sr. Deputado José Junqueiro, bem como aos filhos de Raúl Junqueiro, que assistem à sessão.
Passamos à discussão conjunta dos votos n.os 113/IX - De congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestianiano (PCP) e 116/IX - De saudação pelas iniciativas pela paz no Médio Oriente (PSD e CDS-PP).
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, por sugestão que nos foi feita pelos Srs. Deputados do PSD, vamos apresentar um aditamento ao nosso voto, que faremos chegar à Mesa, no sentido de incluir um terceiro item resolutivo relativamente à condenação de todas as formas de terrorismo.
Chamo também a atenção da Mesa para o facto de no nosso voto, em vez de se ler "Resolução 1297" das Nações Unidas, dever ler-se "Resolução 1397".O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos para intervir, sendo que o primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado António Filipe.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP tomou a iniciativa de propor que esta Assembleia aprovasse um voto de congratulação pela passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, tal como foi consagrado pelas Nações Unidas, que, aliás, apelaram a todos os Estados-membros para que não deixassem de assinalar esta data através de diversas iniciativas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é um momento importante para que a Assembleia da República possa associar-se e reafirmar as posições que o Estado português tem vindo a tomar nas Nações Unidas em relação à questão do conflito israelo-palestiniano, traduzidas, designadamente, no seu voto favorável a uma resolução apresentada na última Assembleia Geral das Nações Unidas, onde se reafirma o direito do povo palestiniano à constituição do seu Estado e o direito do Estado e do povo de Israel a viverem em condições de segurança e se condena, designadamente, a iniciativa da construção de um muro de separação em volta do território da Palestina e as várias acções ilegais que têm sido cometidas pelo Estado de Israel, em desrespeito manifesto pelas resoluções das Nações Unidas relativamente à Palestina.
Entendemos que esta iniciativa também deve manifestar o seu apreço por todas as iniciativas de paz que sejam desenvolvidas visando a resolução duradoura e justa do problema do Médio Oriente, designadamente pela assinatura de um acordo de paz, assinado em Genebra, entre personalidades palestinianas e israelitas. Consideramos que todas as iniciativas que vão no sentido da construção da paz devem ser saudadas por todos os países e que a Assembleia da República deveria associar-se a essa saudação.
Entendemos que seria bom - e pela nossa parte estaríamos inteiramente disponíveis para isso - que, havendo dois votos sobre esta matéria e que coincidem em questões essenciais, a Assembleia da República os pudesse votar por unanimidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Orador: - Repito: estaremos inteiramente disponíveis para isso.
De qualquer forma, queremos salientar que, sendo estes votos aprovados, trata-se de um passo muito importante que a Assembleia da República dá na afirmação de uma posição justa do Estado português em relação ao problema da Palestina e do conflito israelo-palestiniano.
Sr. Presidente, a finalizar, queremos saudar muito especialmente os vários Srs. Embaixadores acreditados em Portugal e, particularmente, o Sr. Alto Representante da Autoridade Nacional Palestiniana, que assistem a esta sessão plenária.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou justamente assinalar a presença dos Srs. Embaixadores da Líbia, Marrocos, Arábia Saudita, Egipto, Tunísia e Líbano e também o representante da Autoridade Palestiniana, que considero também ser embaixador.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.
1802   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs.as e Srs. Deputamos: Saudando os Srs. Embaixadores e o Sr. Representante da Autoridade Palestiniana no momento da discussão destes dois votos de saudação, devemos afirmar que, na redacção, já composta, do voto do Partido Comunista Português, há, de facto, um conjunto de expressões e de atitudes que nos merecem particular destaque, nomeadamente o facto de assinalar a passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, que merece o nosso respeito, a nossa estima e uma posição constante e permanente de Portugal de defesa dos interesses do povo palestiniano.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porém, Sr. Presidente, isso não significa que, mesmo após o aditamento proposto, esse voto não padeça de alguns desequilíbrios, que entendemos ser necessário rectificar. Não o inviabilizaremos, dando, assim, condições para que ele seja aprovado nesta Assembleia, mas consideramos muito mais significativo que a expressão desta Assembleia da República possa ser equilibrada, condenando de uma forma veemente o terrorismo sob todas as suas formas, exortando as partes envolvidas, nomeadamente, à prossecução do roteiro para a paz na região e também apelando ao Estado de Israel no sentido de pôr fim à construção do chamado "muro de segurança", que tem vindo a ser levado a cabo, contra todas as opiniões internacionais.
Por fim, Sr. Presidente, não podemos deixar - e consideramos uma lacuna noutros votos - de manifestar preocupação pelo ressurgimento de focos de anti-semitismo com sinais relevantes na Europa. O direito à paz deve ser um princípio fundamental nas relações entre povos (sejam quais forem, onde quer que se encontrem), mesmo que isso envolva um espírito de colaboração e de aprofundamento de relações, o que nem sempre é fácil.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, demais personalidades presentes: Sobre os votos apresentados, gostaria de dizer que o CDS-PP se revê, óbvia e naturalmente, no voto apresentado pela maioria.
O que hoje está em questão, e depois de vários debates que tivemos sobre esta matéria, é essencialmente, em primeiro lugar, a data evocativa que o voto do PCP refere, bem como a iniciativa de Genebra.
Gostaria de sublinhar que, em relação à data, ela é histórica não só porque se trata de um dia de solidariedade com a Palestina mas também para o Estado israelita,...O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - ... uma vez que se trata da data em que pela primeira vez foi reconhecida a sua existência nas Nações Unidas, reconhecimento que, como sabemos, se seguiu à chamada "guerra da independência", em que o recém-nascido Estado de Israel foi atacado por cinco nações árabes.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É, portanto, uma data importante para ambas as partes envolvidas neste conflito.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que, em relação a esta matéria, registamos o esforço do Grupo Parlamentar do PCP de aproximação e, até, de consenso com a posição nacional, ainda que os termos dos votos não sejam exactamente os mesmos, e vou dar notícia daquilo que, no nosso ponto de vista, é diferente.
Creio que não é possível equiparar a posição das organizações terroristas e a posição do Estado de Israel. Não é possível!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Ainda que se possa condenar a retaliação, ainda que, como nós fazemos, se possa exigir a retirada dos territórios ocupados, não é possível equiparar a retaliação e o terrorismo.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!
1803   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 O Orador: - ... O terrorismo está antes, vem primeiro, e é dirigido, fundamentalmente, a alvos civis, pelo que não se trata da mesma coisa.
Em relação à iniciativa de Genebra, gostaria de dizer que, também nesse caso, as palavras e o sentido dos dois votos não são exactamente coincidentes. Considero que a iniciativa de Genebra é um passo positivo que deve ser saudado enquanto tal, mas não deve ser valorizada ao ponto de ser considerada equiparável ao chamado "roteiro para a paz" ou, no anglicismo internacionalmente usado, ao road map.
O road map é a iniciativa central, é com o road map que será possível fazer a paz e é com a colaboração do Governo de Israel, que podemos ou não criticar em vários aspectos mas que é o governo legítimo, eleito, responsável perante o Parlamento na única democracia da região, que a paz pode ou não ser feita. Esta é a nossa posição. Isto é o que está expresso no nosso voto.
Sublinho, ainda, um aspecto essencial no nosso voto, que é a nossa preocupação com o surgimento ou, se quisermos, com o ressurgimento em vários países, designadamente em países europeus (vejam o sucedido em França), de focos de anti-semitismo, que devem merecer toda a nossa preocupação. Desde o final da II Guerra Mundial que não assistíamos, como estamos a assistir hoje, ao ressurgimento de focos de anti-semitismo,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha terminou. Tenha a bondade de concluir.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
... e isso deve estar presente em qualquer voto de quem, como nós, quer e luta pela paz naquela região, como dado essencial para a paz no panorama internacional.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ramalho.O Sr. Vítor Ramalho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Representante da Alta Autoridade Palestiniano, Srs. Embaixadores, Srs. Deputados: É de todos conhecida a posição do Partido Socialista, sem qualquer transvio e sempre sustentada, em relação ao conflito no Médio Oriente. Esta tem sido uma posição coerente e está, aliás, em consonância com a vontade do povo português, que é um povo amante da paz, um povo que tem a consciência forjada exactamente na concepção de que só é possível fazer-se a paz em resultado da acção determinante de quem faz a guerra.
É por isso que, em obediência aos princípios e aos esforços persistentes da comunidade internacional, apoiada nas Resoluções 242, 338, 1397 e 1515, o Partido Socialista tem desde sempre encorajado as partes, que são a razão da guerra, mas também a razão para a obtenção da paz - no caso, Israel e a Alta Autoridade Palestiniana -, a concertarem todos os esforços para a estabilização e o desanuviamento das tensões na região, conduzindo à efectiva concretização da paz.
No actual contexto do mundo, esses esforços têm e devem ser reforçados e por isso saudamos as iniciativas recentes da ONU, ao consagrar o Dia de Solidariedade com o Povo Palestiniano mas também de reconhecimento do Estado de Israel.
Esta iniciativa, como é sabido, tem corrido paredes meias com múltiplos esforços do Sr. Secretário-Geral da ONU e de diversas personalidades, entre quais muitas portuguesas, numa lógica convergente de esforços, tendo por objectivo essencialmente a paz, a sua consolidação, tendo em conta o roteiro para a paz.
Ao votarmos favoravelmente as saudações do PSD e do PCP, deixamos de lado questões marginais - naturalmente, se fossemos nós a redigir o documento, fá-lo-íamos de outra maneira, mas seria positivo que houvesse uma convergência de esforços nesta Assembleia - e, ao partilharmos estas preocupações, partilhamos também as preocupações dos homens que são amantes da paz e querem construir um mundo melhor para todos.
Este planeta, que é o único conhecido para nele vivemos, merece-o e o conflito do Médio Oriente não pode deixar de ser quebrado como elemento agora determinante para um caminho que sirva melhor o mundo em que nos integramos.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde há muito que esta Câmara
1804   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 assiste com preocupação ao desenvolvimento do conflito no Médio Oriente. Desde há muitos anos que assistimos à soma de tentativas goradas para encontrar os caminhos da paz. Desde há muito que temos visto as resoluções das Nações Unidas serem abandonadas. É com enorme preocupação que Os Verdes têm assistido nesta região ao crescimento da violência e ao erguer de muros entre povos, sendo certo que uns e outros têm o direito a ser soberanos, têm direito à liberdade, têm direito à justiça.
Essas oportunidades têm sido esquecidas e o pretexto que, de algum modo, as Nações Unidas lançam com este repto é mais uma outra possibilidade de que os diferentes Estados, de que os diferentes governos, se envolvam, uma vez mais, no apoio à procura dos caminhos da paz. Desta vez através das Nações Unidas, mas também por uma iniciativa de outros sectores em Genebra.
Do nosso ponto de vista, é importante que esta paz seja conseguida e que o Estado palestiniano e o Estado de Israel possam encontrar os caminhos da paz, como, seguramente, muita gente dos dois lados deseja, procura e por isso tem lutado.
1805   |   I Série - Número 031   |   12 de Dezembro de 2003 como o Dia Internacional de Solidariedade com o Povo Palestiniano, neste ano comemorado a 1 de Dezembro, assinalando-o com diversas actividades e exortando os Estados-membros e as organizações não governamentais a organizar iniciativas especiais relacionadas com essa data;
Considerando as Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, designadamente as Resoluções 242, 338, 1397 e 1515, orientadas pelo empenho de uma solução global e duradoura para a região e pela visão da coexistência pacífica entre os Estados de Israel e da Palestina com fronteiras seguras e reconhecidas internacionalmente;
Reafirmando o empenho da autodeterminação do povo palestiniano através de um Estado viável, soberano, pacífico e democrático que permita a Israel o direito de viver em paz e em segurança;
Considerando, em especial, a Resolução adoptada por esmagadora maioria na Assembleia Geral das Nações Unidas em 23 de Outubro de 2003, que exige a Israel que detenha e reverta a construção do chamado muro de separação em território palestiniano ocupado, que apela a ambas as partes para que respeitem as obrigações que, respectivamente, assumiram quando subscreveram o road map e exorta a Autoridade Palestiniana a fazer esforços para impedir a realização de atentados violentos e o governo de Israel a abster-se de efectuar deportações, atentados contra civis, execuções extrajudiciais e quaisquer outras medidas que impeçam a criação de um clima de confiança indispensável à realização de um processo de paz;
Considerando a recente assinatura do chamado Acordo de Genebra, envolvendo destacadas personalidades israelitas e palestinianas, que abre perspectivas para romper com um impasse insustentável nas negociações e demonstra que existem, quer do lado palestiniano quer do lado israelita, caminhos e interlocutores que sinceramente desejam a paz, e que tem merecido manifestações de apreço vindas de organizações e personalidades de todo o mundo;
Relembrando o papel insubstituível e central da Autoridade Palestiniana, legítima representante do povo palestiniano, na definição de quaisquer acordos entre Israel e a Palestina e alertando para a necessidade urgente do respeito pelos direitos humanos e nacionais do povo palestiniano,
A Assembleia da República, reunida em Plenário:
Assinala a passagem do Dia Internacional de Solidariedade com o povo palestiniano;
Reafirma a posição assumida pelo Estado português na Assembleia Geral das Nações Unidas através da aprovação da resolução de 23 de Outubro de 2003 condenando as medidas ilegais de Israel em território palestiniano ocupado;
Condena veementemente o terrorismo sob todas as formas, designadamente as acções levadas a cabo por grupos fundamentalismos;