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Sr. Presidente, Srs. Deputados: a agravar a situação e como não existem contrapartidas rodoviárias, há povoações que ficam isoladas mais de 8 horas sem ser servidas por qualquer meio de transporte.
De salientar quando tanto se fala no sucesso escolar, como irão agora os estudantes dos ramais da Estrela de Évora ou do ramal Figueira da Foz/Coimbra (via Pampilhosa) resolver o seu problema de transporte visto o «comboio ser o único meio que os servia.
A verdade é que as medidas tomadas pela CP não têm nada que ver com os argumentos apresentados pelo Conselho de Gerência, mas sim com a implementação camuflada do plano a médio prazo da CP que prevê o fecho da rede secundária. Esta é que é a grande verdade, e no fundo degradando mais ainda a já degradada oferta, pretende-se arranjar argumentos justificativos do facto consumado, isto é, do encerramento progressivo destas linhas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não satisfeito com esta «obra-prima» o Conselho de Gerência deliberou ainda desactivar em 29 de Maio, 148 estações que asseguravam o tráfego de vagão completo e 144 estações que asseguravam o tráfego detalhe.
A distribuição geográfica destas estacões permite verificar que novamente o interior do país foi o mais afectado.
Assim esta decisão vai agravar ainda mais as assimetrias litoral/interior isolando mais este.
Como consequência desta medida, as populações do interior são condenadas ao ónus de um transporte adicional que permita fazer a ligação com o centro de mercadorias mais próximo, o que trará por arrastamento o aumento do custo dos produtos.
Por outro lado, a falta de boas vias de comunicação dificulta o progresso económico e como não existem ainda grandes transversais rodoviárias para o interior, este está condenado pela «omissão» da CP ao marasmo.
Concluindo Srs. Deputados, não há dúvida que o Conselho de Gerência da CP «anda a brincar aos comboios».Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, relembro Setembro que vai realizar-se uma breve conferência às 11 horas e 30 minutos, como julgo que vos foi transmitido.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Luís Roque, à guisa de pedido de esclarecimento, gostaria de ressaltar a sua intervenção na medida em que subscrevo as suas preocupações em relação ao serviço prestado pela CP. De facto, neste momento, a CP tenta dar a imagem de grande alteração dos seus serviços, dando ideia de que tudo está a melhorar e de que também a CP não irá ou não poderá parar.
O facto é que as soluções não visam apenas os investimentos infra-estruturais, que são extremamente necessários para a linha ferroviária, mas, pura e simplesmente, grandes modificações de fachada.
Gostaria de ressaltar dois pontos. O Sr. Deputado falou, por um lado, no serviço intercidades, tais como as ligações Lisboa/Leiria e, por outro, no serviço secundário.
Quanto ao serviço intercidades, por exemplo, o tão badalado e publicitado serviço «Alfa», dir-lhe-ei que, neste momento, foram alterados, dentro dos percursos, alguns horários, ou seja, há linhas em que deixaram de fazer-se paragens intercalares, e nem assim o tempo de duração do percurso se alterou.
De facto, parece que alguma coisa não corre bem, não está interligada, ou seja, não está perfeitamente estruturada no quadro dos serviços da CP.
Em relação ao serviço secundário, a tendência que se verifica na CP é a do seu encerramento. O Sr. Deputado referiu o caso da ligação da linha do Tua, para além dessa, até à Barca d* Alva, depois do escandaloso encerramento da linha internacional, que era extremamente importante para o escoamento de pessoas e mercadorias de toda a zona Norte na ligação com a Espanha. Bom, o encerramento deste sector secundário é extremamente prejudicial tanto para o interesse das populações como para o interesse das regiões.
Portanto, pergunta-lho se a CP, empresa pública, presta ou não um serviço público, ou seja, se ela está ou não de acordo com o interesse do público português.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.
24 DE JUNHO DE 1988 4301O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Deputado José Lello, agradeço-lhe a pergunta que me colocou.
Devo dizer-lhe que as medidas que ultimamente foram tomadas na CP são medidas economicistas, que nada têm a ver com o serviço público que esta devia prestar.
Está provado que não é melhorando as carruagens e mantendo a mesma via com os mesmos estrangulamentos, as mesmas travessas e os mesmos carris que a CP consegue ganhar em tempo. A renovação da CP não se faz só substituindo as chulipas e os carris; é preciso muito mais! É preciso uma reestruturação de fundo e pôr realmente a CP ao serviço das populações. Repare, Sr. Deputado, que a estrutura dos novos horários é precisamente o contrário, é precisamente o antípoda, do que se pretende. A CP com os novos horários não serve as populações. Como o Sr. Deputado diz, e muito bem!, deixou de servir pequenas estações, deixando-as completamente isoladas. Há populações que têm um comboio de ida e outro de volta com um horário perfeitamente desajustado, o que quer dizer que não lhe vai servir de nada; e, não existindo contrapartidas rodoviárias, essas populações do interior ficam completamente isoladas.
Este é o reflexo da política de transportes que temos neste país e com este Governo.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia, pelo que passamos à ordem do dia.
Estão em aprovação os n.os 92 a 95 do Diário» respeitantes às reuniões plenárias dos dias 24, 26 27 e 31 de Maio findo.Pausa.Visto não existirem objecções, dou por aprovados os referidos Diários.
Srs. Deputados, dentro de um ou dois minutos, apenas o tempo necessário para organizar o processo, começaremos a apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 64/V - Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.
Como os Srs. Deputados sabem, por decisão da conferência de líderes, as votações dos diplomas agendadas para hoje terão lugar às 12 horas e 30 minutos.Pausa.Srs. Deputados, vamos, então, dar início à apreciação da Proposta de Lei n.o 64/V.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na decorrência do aumento extraordinário atribuído aos dirigentes da Função Pública com efectivo exercício de funções de chefia, foi transitoriamente suspenso, por iniciativa do Governo e decisão desta Câmara, o dispositivo legal que repercutiria aquele aumento, na mesma proporção, nos vencimentos do Presidente da República e demais titulares de cargos políticos. Era e é patente e notório que o regime actualmente em vigor para estes enferma de distorções gritantes, especialmente quando cotejado com a situação de certos dirigentes da Administração Pública, Institutos Públicos e Empresas Públicas.
Ninguém pode ignorar a necessidade urgente de serem corrigidas as desproporções evidenciadas na proposta de lei em apreciação, tendo especialmente em conta que está em causa a própria dignificação das funções publicas.
Em ordem a corrigir, pelo menos parcialmente, a situação descrita, o Governo apresentou três modelos/ensaios, não tendo obtido consenso para qualquer solução previamente acertada com os Grupos Parlamentares que, na sua maioria e no uso de um direito legítimo que lhes assiste e não se discute, reservaram para o debate de hoje as suas posições de fundo sobre a matéria.
Consequentemente, formalizou-se a proposta de lei em apreciação com a introdução de um vencimento para o Presidente da República equivalente ao ensaio que traduz a menor subida percentual entre os referidos modelos.
Evidentemente que temos consciência que esta solução atenua, apenas, ligeiramente as assimetrias e desproporções existentes, estando longe de as eliminar.
Isso pressupõe que a nossa proposta tem implícita uma correcção faseada, solução sempre discutível por razões políticas, mas também técnicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos perante uma matéria da reserva absoluta da competência da Assembleia da República, cujo melindre e importância política ninguém pode ignorar.
A iniciativa do Governo permitiu desencadear o processo legislativo, o qual prosseguirá, caso a nossa proposta mereça aprovação na generalidade, em sede da respectiva Comissão Especializada Permanente.
A revisão, mesmo que pontual, do Estatuto Remuneratório dos Titulares de Cargos Políticos, parece-nos ser merecedora do mais amplo consenso possível por parte dos partidos com representação parlamentar.
Por outro lado, é matéria que bem dispensaria aproveitamento menos correctos que em nada contribuem para o prestigio, que todos certamente prosseguimos, das instituições democráticas envolvidas e dos próprios Titulares dos órgãos de soberania.
Por tudo isto, quero terminar esta breve apresentação reiterando a nossa postura de total flexibilidade e de abertura ao diálogo, não só neste debate mas, especialmente, em sede de Comissão, à qual manifestamos também toda a disponibilidade para, se assim se julgar útil e conveniente, participar nos trabalhos subsequentes e concorrer para o encontro de uma solução justa, equitativa e dignificante.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Está em debate a Proposta de Lei n.o 64/V, do Governo, que respeita ao regime remuneratório dos titulares dos cargos políticos.
A situação neste momento é a seguinte: pela Lei n.o 26/84, de 31 de Julho, foi fixado o regime da remuneração do Presidente da República. Posteriormente, pela Lei n.o 4/85, de 9 de Abril, estabeleceu-se
4302 I SÉRIE - NÚMERO 105o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos que, no essencial, resultou da indexação ao vencimento do Presidente da República.
Foram então considerados titulares de cargos políticos: o Presidente da República, os membros do Governo, os Deputados à Assembleia da República, os ministros da República para as Regiões Autónomas, os membros do Conselho de Estado.
Para efeitos de fixação de vencimento, os juizes do Tribunal Constitucional foram também considerados titulares de cargos políticos.
Entretanto, foi quebrado o equilíbrio antes alcançado face à nova regulamentação para fixação do vencimento do pessoal dirigente da Função Pública e perante a abolição da isenção do imposto profissional, de que há tantos anos beneficiavam os funcionários públicos e os titulares de cargos políticos.
O Governo carecia de tempo para estudar o assunto e propor soluções. Surgiu assim a suspensão do artigo 2.o da Lei n.o 26/84, determinada pela Lei n.o 33/84, de 24 de Março.
A presente Proposta de Lei n.o 64/V, que está em debate, traduz uma procura do equilíbrio perdido.
É do conhecimento público que se verificam graves assimetrias e distorções no regime remuneratório dos titulares dos cargos políticos.
Embora tenha existido no passado uma preocupação de unidade e articulação nesta matéria, a previsão global estanque das remunerações dos cargos políticos, ainda que indexada, permitiu graves incoerências que a Proposta de Lei n.o 64/V pode remediar.
Há efectivamente que dar resposta às preocupações de justiça e de dignificação que o prestígio e a responsabilidade do exercício de cargos políticos impõem.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!O Orador: - Creio que esta matéria poderá carecer de dois ajustamentos: primeiro, uma maior coerência em termos políticos; segundo, uma actualização das remunerações.
Uma coerência mínima aconselha à adequação da remuneração dos titulares dos cargos políticos relativamente aos vencimentos dos órgãos ou agentes tutelados. A actualização das remunerações conduz a uma recuperação parcial do poder de compra e traduz uma tentativa, ainda que ténue e muito tímida, de aproximação aos níveis da CEE, a que aderimos.
Exige-se, e bem, à chamada «classe política», zelo, capacidade e competência; Impõem-se, e bem, aos titulares dos cargos políticos, dignidade, independência e honestidade. Mas sujeitam-se esses servidores da causa pública a situações de carência material dificilmente justificáveis, que não parece justo aceitar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu reconheço que esta questão do Estatuto Remuneratório não é fácil nem agradável para qualquer de nós tratá-la.
Mesmo assim, temos de assumir a nossa responsabilidade para melhorar a imagem do Estado, para dignificar o exercício dos cargos políticos e para contribuir para a respeitabilidade social das pessoas dos próprios titulares.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Eu sei que debatemos uma matéria em que a demagogia é uma tentação.
Alguns Deputados deste Parlamento têm usado, desde a década de 70, os mesmos estafados argumentos: que se trata de um terrível exagero, que é espezinhar o princípio da igualdade na distribuição de rendimentos, que é ignorar a crise, etc, etc.
Não creio que tenham um mínimo de razão, embora tenham a desculpa de já terem sido acompanhados num veto presidencial.
Trata-se de um aproveitamentos fácil que não devo nem quero qualificar.
Recordo que o critério inicial, pacífico, há vários anos, tinha em vista assegurar aos Deputados o maior vencimento da Função Pública.
Tudo isto está hoje subvertido - e esquecido - porque há numerosos funcionários públicos cujo vencimento excede largamente o dos Deputados.
Como o Sr. Deputado Almeida Santos declarou em 1984 nesta Câmara, «não vejo sérias razões para que um Deputado, eleito directamente pelo povo português, e sendo assim o seu mais legítimo representante, ganhe menos do que um Subsecretário de Estado ou mesmo do que um Secretário de Estado».
Esta é uma opinião que eu pessoalmente partilho mas que só a mim obriga. Dela está liberta a bancada do PSD.
A posição do grupo parlamentar do PSD perante a Proposta de Lei n.o 64/V é muito clara e não carece de mais longa explicação. Entendemos que a pirâmide dos vencimentos, por escalões, deve manter-se, com o Presidente da República no vértice dessa pirâmide. Julgamos que as remunerações dos restantes titulares de cargos políticos deverão continuar indexadas mas que poderá ser eventualmente conveniente a introdução de um factor de coerência, que, num quadro global, abranja as remunerações de outros agentes ou órgãos tutelados.
Estamos, finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, disponíveis para analisar a proposta do Governo e ficamos abertos, como é nosso hábito, a todas as contribuições que permitam a elaboração, na especialidade, de um texto final que responda às nossas preocupações comuns.Aplausos do PDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a conferência de líderes vai reunir dentro de momentos, pelo que peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu o favor de me substituir.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: É sempre pelos idos de Junho ou Julho que, infelizmente, esta matéria vem à Assembleia da República e importa abordá-la numa perspectiva de Estado.
Ninguém pode, nesta Sala, deixar de assumir a sua responsabilidade e nomeadamente, sublinho, aqueles que, por via do voto popular tão citado, têm nesta Sala a maioria: o Governo que dela dimana e a bancada do PSD.
Mas é numa perspectiva de Estado que queremos pôr este problema porque, pela nossa parte, como aqui tem sido muitas vezes dito, começamos a estar fortemente
24 DE JUNHO DE 1988 4303fartos de que os Deputados da Assembleia da República sejam uma espécie de lúmpen da Democracia e acabem por ser, ao invés do que deveria acontecer, os responsáveis, e nomeadamente no quadro das oposições, por olharem por estas coisas numa perspectiva aberta e necessariamente globalizante.
Nós precisamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de ter uma visão clara sobre o grau hierárquico, digamos assim, dos titulares dos cargos políticos e precisamos de ter, frontalmente perante a sociedade portuguesa, o apoio que nós próprios concitemos sobre aquilo que devem ser as condições essenciais a um exercício profissionalizado, total, transparente e dedicado da função de fiscalizadores da actividade governativa e de titulares destes órgãos de soberania.
Pela nossa parte somos a favor de que a hipocrisia termine e que, se assim acontecer, estejamos todos disponíveis para discutir e assumir as responsabilidades relativas, porque nós somos oposição, mas também temos uma perspectiva de Estado.
O que não podemos é assistir impávidos à subversão dessas responsabilidades, quando sistematicamente, em todos os pontos de Estado que aqui foram discutidos nesta Assembleia, nunca fomos precisos para nada, desde a discussão do Regimento e da Lei Orgânica a tudo o mais que tem sido o nosso batalhar em matéria estruturante do regime e a apreciação das remunerações dos titulares de cargos políticos não foge a isto.Aplausos do PS, do P RD, do CDS e da ID.Somos a favor, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de um sistema global que não faça da dignidade e da profissionalização uma simples questão formal mas, sim, que faça dela uma questão responsável, capaz de poder ser erguida como bandeira, suporte da Democracia, perante o país, que nos vigia especialmente nesta matéria e, deve dizer-se, com toda a razão, porque temos tradicionalmente sido inaptos nesta sede. E o Partido Socialista, em relação ao projecto e à lei que foi suspensa pelo Governo e nesta Câmara, arrostou perante a opinião pública com gravíssimas responsabilidades, insinuações e até insultos, porque soube assumir, num determinado momento, um regime remuneratório dos cargos políticos. E se houve factura que foi paga - e desculpem-me a expressão -, ela não foi paga pelo PSD, foi paga pelo Partido Socialista e temos muita honra de ter assumido essa carga e essa factura nesse momento histórico.Aplausos do PS.Mas também é necessário que essa contrapartida global e que esse estatuto, como disse, seja um estatuto que garanta uma dedicação exclusiva e que saiba efectivamente premiar sincera, honesta e abertamente aqueles que estão dispostos a correr os riscos da sanção popular e abandonam muitas coisas para estarem aqui, em termos de absoluta profissionalização, ao serviço dos seus partidos e ao serviço da Democracia.
O que não podemos é ter regimes duplos, o que não podemos é continuar a ter ansiedade por um estatuto remuneratório digno e sermos os frequentadores do «chá das sete e meia da tarde», para gáudio das nossas massas populares que não sabem o que se passa das nove da manhã às sete e trinta da tarde.
Aplausos do PS, do PRD e da ID.
O Governo começou por comprometer neste afobado processo a legislação anterior porque, em devido tempo, não teve uma visão global da problemática da Função Pública e daí o ter dado cabo do sistema em vigor, em nome da sua suposta correcção e em nome dessa suposta correcção não foi capaz, até ao momento - e até se pode perceber na pendência dos estudos da Comissão Sousa Franco -, de vir apresentar um esquema geral ao país sobre a Função Pública e sobre, evidentemente, a remuneração dos cargos políticos.
E agora é patente, dentro de fora deste hemiciclo - e nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é tradicional que se fale imenso nos corredores da Assembleia e menos, talvez, em pleno hemiciclo e perante a comunicação social, que ali está a ouvir-nos...! -, que o sistema que vai agora, porventura, consagrar-se é um sistema parcelar, é um sistema distorcido, é um sistema que não assume a dignificação, como deve!, daquilo que é remuneração dos cargos políticos e dos cargos políticos na sua generalidade.
Se o Governo entende - e, porventura, bem, dou-lhe o benefício da dúvida, Sr. Presidente e Srs. Deputados -, que é absolutamente necessário salvaguardar nesta época de modernização incandescente em que o Governo nos quer colocar - e nós acompanhamo-lo apenas na palavra, porque conteúdo damos-lhe outro, como se sabe -, se é preciso salvaguardar as hierarquias da Função Pública e na gestão das empresas públicas, então por que é que aparecemos nisto tudo como uma espécie de subalternos da Democracia portuguesa? Não temos de ser competentes? Não temos de ser dedicados ou mais? Não temos de sujeitar-nos ao sufrágio? Não temos de ter a nossa independência? Não temos de ser comparsas maiores da Democracia? Não temos de ter poder para fiscalizar o Governo, as empresas públicas, a vida em geral? Ou temos que ser apenas os explorados que, de vez em quando, fazemos intervenções formais sobre o Orçamento, como se isto fosse uma espécie de «laranja mecânica» com a grave questão de não termos o Stanley Kubrick para nos ajudar e iluminar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O projecto do Governo é, portanto, a negação de todas estas preocupações e até temos pena de que o PSD, que tem preocupações que nos parecem salutares na palavra do Sr. Deputado Correia Afonso, que não é outro se não o importante líder da bancada do PSD, que não víssemos claramente uma proposta do PSD, diferente, globalizante, relativamente a toda esta matéria e direi no final: como haveremos então de corporizar esta representação nacional se o próprio partido da maioria é tímido relativamente a uma questão tão crucial como é esta da remuneração dos titulares dos cargos políticos?
Há um dilema terrível neste momento: é que se efectivamente não há nada a distinguir, nem a fazer relativamente aos cargos políticos, nada justifica que se faça então uma alteração em relação ao aumento de centenas de milhar de funcionários públicos, porque o aumento é de tal maneira tímido e ridículo - é uma espécie de questão escondida para que ninguém se aperceba de que pelos corredores e pelo hemiciclo, se faz uma pequenina distorção - que, no fundo, não ataca o essencial do problema e é, evidentemente, lesiva em termos comparativos com as centenas de milhar de
4304 I SÉRIE - NÚMERO 105funcionários públicos, a começar pelos professores, que são agora os grandes agentes da reforma do ensino etc..., etc...
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Que demagogia!O Orador: - Não é demagogia, Sr. Ministro, porque foi o seu Governo que veio pedir a suspensão desta matéria, o seu Governo é que ainda não foi capaz de estruturar publicamente a reforma da Administração Pública em matéria da suas remunerações e está a pretender escamotear aqui o problema, dizendo que é uma proposta «tímida» - que é maior já que a dos funcionários públicos...! -, mas que não tem evidentemente a corporização de uma alternativa global sobre a remuneração dos cargos políticos.
Nós, pelo menos, pagámos a factura de ter tido outra coragem e outra frontalidade nesta matéria.Aplausos do PS.Deixo de lado a inevitável emoção que tenho nesta matéria e passo frontalmente...O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Vê-se!O Orador: - Vê-se! Vê-se! E vê-se, Sr. Deputado , porque estou aqui em condições que são certamente semelhantes às de muitos outros, mas que não são, de maneira alguma, inferiores...! E estou aqui com dedicação, com transparência e com elevação democrática. ..! E arrisquei muito para aqui estar...!, porque não sei o que é o dia de amanhã e submeto-me à consulta democrática.Aplausos do PS, do CDS e da ID.Queremos, e digo-o com toda a frontalidade, queremos discutir esta questão globalmente e estamos disponíveis para fazê-lo em sede de comissão parlamentar; estamos disponíveis para rever o Estatuto dos Deputados desde que a maioria assuma, no quadro próprio, as suas responsabilidades nesta matéria; estamos disponíveis, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para assumir a famigerada discussão das incompatibilidades, para ver se temos afinal uma Câmara política a sério ou se temos um «passar de pessoas por este hemiciclo»; teremos ou não edifícios, corredores, assessores a trabalhar em nome da Democracia e em nome das ideias plurais que aqui têm necessariamente de conviver.
Não estamos disponíveis para que se faça um encenar parcelar duma questão que não estamos dispostos por isso a tratar de uma forma separada, parcelar, escondida, receosa e que não seja uma forma transparente de pôr o problema perante a opinião pública.
Pena nossa parte, Sr. Presidente, estamos dispostos a assumir esses riscos, desde que haja frontalmente também a assunção de riscos por pane de quem é maioria nesta Câmara e que não pode ser a maioria de sábado a sábado, com exclusão do dia em que se discute a remuneração dos cargos políticos.
É nesse sentido que esperamos que, baixando este diploma à especialidade, sem pressas..., sem as pressas motivadas por subsídios vários...!, se possa, uma vez por todas, assumir a dignidade necessária da nossa função, em termos globais, em termos relativos e em termos de prestígio dos cargos políticos deste país.
Não há Democracia sem titulares de cargos políticos, não há Democracia sem eleições..., corremos o risco delas, mas temos de ter a necessária dignidade, não apenas de remuneração mas das condições de trabalho, das condições de funcionamento, das condições de relacionamento entre nós todos.
E esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a nossa posição neste momento, sobre esta matéria.Aplausos do PS, do CDS e da ID.Entretanto» reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Jorge Sampaio: V. Ex.a produziu uma intervenção que nos fez recordar uma que aqui há umas semanas produzi neste hemiciclo e estou praticamente de acordo com quase tudo aquilo que V. Ex.a disse, embora não com o modo.
Tenho para mim que o Deputado tem de ser tratado com a importância que lhe é devida pelo seu lugar como representante do povo; também tenho para mim como certo que o Deputado, para cumprir com a sua obrigação, tem de ser devidamente retribuído, devidamente pago, digamos assim, para poder dedicar-se com exclusividade à função que o povo exige que ele exerça; mas tenho também para mim que este problema tem que ser assumido por toda esta Câmara e não apenas pela maioria que nem sequer tem a obrigação de ser quem toma a iniciativa.
Por conseguinte, este é um problema de natureza ética de toda a Câmara, é um problema que tem de ser assumido por todos os Deputados desta Casa.
E, Sr. Deputado Jorge Sampaio, queria dizer-lhe que aceitamos inteiramente o desafio que V. Ex.a fez para que, em sede de Comissão, este problema seja na verdade discutido e discutido em toda a sua amplitude, porque o PSD estará efectivamente à disposição de todas as forças políticas representadas nesta Câmara para discutir todos os problemas, não só da remuneração, como do estatuto, como de tudo o mais, em pleno clima de responsabilidade recíproca e democrática, para que se encontre para os cargos políticos aquela classificação, aquele respeito, aquela dignidade e aquela remuneração a que eles têm direito.
Queria, pois, perguntar-lhe muito singelamente Sr. Deputado Jorge Sampaio, se V. Ex.a quiser ter a bondade de responder-me, se o Partido Socialista está na disposição, em paralelo connosco, tratar todos estes problemas.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio - Sr. Presidente e Srs. Deputados, agradeço muito efusivamente ao Sr. Deputado Montalvão Machado, Presidente do Congresso do PSD, as palavras simpáticas que me dirigiu e devo dizer-lhe que fiquei muito contente pelo facto de a minha emocionada intervenção - que não era uma intervenção zangada com ninguém, é bom que se diga - ter ocasionado em V. Ex.a a comparação com uma que aqui produziu há algum tempo.
24 DE JUNHO DE 1988 4305Com certeza, isso constitui para mim um forte estímulo, que agradeço.
Mas, Sr. Deputado Montalvão Machado, a questão é outra: é que a iniciativa desta matéria foi do Governo: foi-o a suspensão da actualização automática e foi-o a proposta que hoje estamos aqui a discutir, que é uma iniciativa parcelar que adia a questão global.
A nossa tese sobre isto é muito simples e não entro em detalhes, Sr. Deputado Montalvão Machado, pela simples razão de pensar que este não é um problema de detalhes; este é um problema de grandes princípios. .., os detalhes virão depois, como sempre, e até nem estou - e digo-o claramente à Câmara - na disposição de discuti-los hoje, porque há pessoas do meu partido muito mais competentes do que eu para o fazer.
Estou é a tentar discutir ideias gerais sobre a matéria, pondo de lado o desvelo com que neste preciso instante e em matéria destas se olha para o Partido Socialista e para uma eventual proposta ou um eventual apoio que o Partido Socialista possa querer dar a uma matéria que alguns dos Srs. Deputados do PSD cultivam com particular desvelo - e lembro que não aconteceu nada assim em propostas importantíssimas que até teriam evitado alguns dissabores (veja-se o caso do pacote laborai, para não falarmos na famigerada questão do Regimento, que ontem terminou, na Lei Orgânica da Assembleia, etc. e onde demos, sistematicamente e sem nenhum intuito obstrucionista, um contributo de dimensão moderna e moderaizadora para a Assembleia da República, de onde decorreriam, evidentemente, outras consequências também nesta sede.
A nossa perspectiva e a nossa disponibilidade, Sr. Deputado Montalvão Machado, são, em síntese, as de discutir globalmente na Comissão a questão que não é a dos Deputados mas, sim, dos titulares dos cargos políticos em Portugal, das incompatibilidades, que para nós são essenciais - e não são só aquelas que, porventura, V. Ex.as estarão a imaginar, serão outras..., serão outras também - e de tudo aquilo que tem a ver com o exercício pleno, sério, profissionalizado, competente e total daquilo que são as responsabilidades que em nós depositou o povo português, quaisquer que sejam as posições relativas nessa matéria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o conteúdo essencial da discussão em torno desta proposta de lei já foi de alguma forma feito a propósito da discussão da Proposta de Lei n.o 29/V, através da qual o Governo propôs a suspensão da. norma da actualização automática.
Na altura foram postas em evidência duas coisas que eu gostaria de, novamente, registar aqui para que os contornos da discussão não sejam, pelo menos, mistificados.
Em primeiro lugar, a questão da actualização automática em função dos cargos dirigentes estava resolvida na altura da apresentação da proposta de lei através de uma disposição legal do próprio Governo, o Decreto-Lei n.o 26/88, em que o Governo dizia que remuneração do pessoal cujos vencimentos se encontravam indexados às remunerações do pessoal dirigente era aumentada, a partir de 1 de Janeiro de 1988, em 6,5%, que foi o aumento decretado pelo Governo para a generalidade da Função Pública e 6,5% era, por força dessa disposição legal, um aumento que a partir de l de Janeiro de 1988 deveria ter entrado em vigor para os titulares dos cargos políticos abrangidos pela respectiva lei do estatuto remunerário.
O que se passou - e essa é que foi a mistificação - foi que se tentou, na altura, dizer que havia, por um lado, um conflito com outras disposições que estavam a sair e, por outro lado, um vazio legal, e isto para, ao fim e ao cabo, tentar produzir o efeito que agora está a ser produzido, que é o de um aumento excepcional em relação ao aumento geral da Função Pública.
A segunda questão que foi registada na altura do debate e que importa aqui recordar é a de que toda esta problemática está a ser tratada de uma forma desgarrada, dividida em sectores e parcelada, sem que haja uma visão de conjunto, através de um sistema de que é responsável, em primeiro lugar e fundamentalmente, o Governo.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - É bom recordar aqui que tudo isto se passa em 1988, depois de o Governo ter já procedido pelo menos a um aumento extraordinário das remunerações dos cargos dirigentes da Função Pública, ao aumento das remunerações do pessoal dos gabinetes, ao aumento dos vencimentos dos cargos superiores da administração militar e a diferentes aumentos na administração policial, e tudo isto para agora vir dizer, com ar de quem não tem nada a ver com o assunto, que tudo isso provocou uma grande confusão e que existe agora, na escala de vencimentos, uma posição pouco adequada dos titulares dos cargos políticos. Isto é, existia desde há muito tempo uma certa definição das diferentes remunerações, que foram sendo alteradas excepcionalmente pelo próprio Governo, e agora, para justificar a sua proposta, o Executivo invoca o que fez, atirando para cima da Assembleia da República, o ónus de corrigir aquilo de que não é responsável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas duas notas são centrais para se entender que tudo o que aqui está a ser discutido acaba por sê-lo de forma desconexa, desconchavada e, de alguma maneira, mistificada.
Do nosso ponto de vista, toda a questão do estatuto remunerário da Função Pública mereceria uma reponderação profunda. Aliás, tudo o que se sabe - não o sabe oficialmente a Assembleia da República ou os Deputados, mas vai-se sabendo pelos jornais - acerca do que é o relatório Sousa Franco... Quando disse que os Deputados vão sabendo pelos jornais, o Sr. Secretário de Estado riu-se, mas acho que não tem graça nenhuma que informe os jornais e não informe a Assembleia da República sobre o conteúdo desse relatório.
Dizia eu que tudo o que se vai sabendo acerca do conteúdo desse relatório demonstra que esta problemática devia ser abordada em conjunto e que a questão da remuneração dos titulares dos cargos políticos não se separa dessa complexa situação remuneratória que é o estatuto da Função Pública. Não se crie uma situação em que, em vez de se ponderar todo o conjunto
4306 I SÉRIE - NÚMERO 105de forma adequada, se esteja a fazer uma nova manta de retalhos, que origina problemas como o que agora está a ser criado.
E que problema é que está a ser criado, Srs. Deputados?
Referiu-se aqui, e bem!, que, em questões como esta, está também em jogo o prestígio das instituições democráticas, que de alguma maneira pode ser beliscado. Penso que sim, que poderá ser beliscado, mas sê-lo-á profundamente se as soluções que forem adoptadas para os titulares dos cargos políticos envolverem uma acentuação da separação em relação a estratos mais largos da população. Não podemos considerar que defende o prestígio das instituições democráticas propor um aumento de 13-14% ou, segundo outras alternativas que o Governo propõe, valores ainda superiores para os titulares dos cargos políticos e correr centenas de milhar de trabalhadores da Função Pública a aumentos de 6,57. Não há aqui, com certeza, ninguém que me desminta se eu disser que 6,5% é um valor inferior ao que vai ser a inflação no corrente ano e, mesmo que fosse, o que o Governo pretendia era um valor idêntico. Isto significa que nem sequer os aumentos de produtividade se repercutem no aumento dessas centenas de milhar de trabalhadores. Ora, como é que essas centenas de milhar de trabalhadores podem olhar para a instituição democrática que aprova para os seus agentes um aumento que é, na proposta feita pelo mínimo, o dobro do aumento que aprovou para esses trabalhadores?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentada desta forma, neste contexto e com este efeito perverso sobre o prestígio das instituições democráticas, através da chamada falsa alternativa dos 13, 27 ou 30% - e a alternativa aqui seria metermo-nos tanto numa baia como se não existissem baias inferiores, mas existe, é o valor de 6,5% -, dizia eu que, apresentada desta forma, a proposta é, do nosso ponto de vista, inaceitável e merece ser toda ela reponderada através de um estudo aprofundado da situação da Função Pública, em que se tenha em atenção a situação da maioria dos funcionários públicos.
Quero aqui recordar que, entre 1974 e 1988, o vencimento do escalão inferior da Função Pública diminuiu, em termos reais, isto é, em termos de poder de compra, 35%. É contra uma situação de injustiça como esta que consideramos que, em primeiro lugar, devemos privilegiar estas centenas de milhar de trabalhadores, particularmente os administrativos, os professores e muitos outros sectores a quem não foi reconhecida justiça, e que, portanto, é inaceitável isolar a situação dos titulares dos cargos políticos como aqui é feito.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, devo dizer-lhe, com franqueza, que não esperava outra coisa da parte da bancada do PCP, pois, como dizia o Sr. Deputado Veiga de Oliveira quando aqui estava, e passo a citar, «todos sabem, porque é público, que qualquer que seja o subsídio que votem
e outras condições materiais nós não auferimos delas. Todos sabem, porque é público, que nós aqui nesta bancada somos pagos por forma a não sermos prejudicados em relação à outra profissão anterior».
V. Ex.a têm, portanto, o vencimento da profissão anterior e não o do titular de um cargo político, donde o desapego com que o Sr. Deputado trata estas questões.
O que está em causa é que V. Ex.a mistificou a questão ao pretender amalgamar o estatuto da Função Pública no estatuto do cargo político, e o que tenho de constatar é que o Sr. Deputado não tem a visão e a natureza do que é um cargo político.
Um cargo político é o exercício digno de uma determinada função, como aliás, já aqui foi salientado, designadamente pelo líder da bancada do Partido Socialista, que se mostrou aberto - e nós aceitámo-lo - a que toda esta matéria seja devidamente tratada em sede de comissão, com a dignidade que merece e de uma forma globalizante, com vista a prestigiar a função política.
Portanto, quem mistificou foi V. Ex.a ao vir dizer que o Governo propõe um aumento igual ao dobro do que foi concedido à Função Pública. Não confunda as coisas, Sr. Deputado, porque uma coisa são os cargos da Função Pública e outra coisa são os cargos políticos. Se V. Ex.a se mostrasse aberto - e compreendemos que o não possa fazer - à consideração deste problema em sede de comissão, talvez pudesse sair desta Câmara como devia sair, por uma questão de ética e de responsabilidade. É que nós não estamos só a tratar do cargo de Deputado, estamos a tratar de todos os cargos políticos e, como órgão de soberania que somos, temos a responsabilidade de fazer uma lei que sirva a todos eles.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, agradeço as referências elogiosas que fez à atitude do meu partido e à forma como entendemos a política.
A questão de discutir aqui, na Assembleia da República, o conteúdo ético da vivência política é uma questão muito complexa que evitei abordar. Com efeito, evitei dizer como é que pessoalmente me situava na questão. Mas há uma face do problema que posso discutir porque transcende a posição do meu partido e a forma como funciona, que é a de saber qual é o conteúdo ético da postura política que acentua a clivagem entre quem tem responsabilidade política e o conjunto do país. Isso pode passar-se a diferentes níveis: no estatuto remuneratório e em muitas outras questões.Pausa.Vejo que há ali uma Sr.a Deputada do PSD que está nervosíssima, mas, se me quiser interromper, terei imenso gosto em ouvi-la.Pausa.Bom, afinal parece que não tem nada de especial a dizer.
Dizia eu que a questão da clivagem pode colocar-se no estatuto remuneratório e em muitos outros pontos.
24 DE JUNHO DE 1988 4307Devo dizer-lhe, Sr. Deputado Vieira Mesquita, que assumimos com sentido de responsabilidade aquilo que tiver de ser decidido seriamente sobre os escalões e os diferentes graus de direitos - de remunerações também -, mas num quadro que tenha em atenção toda a situação do país. Vamos fazê-lo com honestidade e oportunidade, mas o que perguntamos é se estará o PSD disposto a isso ou se não estará apenas disposto a considerar certos segmentos, por exemplo, da Função Pública. Se assim for, então direi que se o PSD não é igual a si mesmo é muito parecido consigo mesmo.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: É uma intervenção não muito agradável a que temos de fazer em causa própria, o que, de certo modo, é o que está a acontecer.
Tenho, porventura, nesta questão alguma autoridade, e há pouco recordava-o em conversa com o Sr. Deputado António Vitorino, pois ambos tomámos parte, em 1985, numa votação quando à Câmara foi posta a mesma questão. A minha bancada recusou-se então a instrumentalizar politicamente, em termos de política partidária, a questão das remunerações dos titulares dos cargos políticos e eu, que então era presidente do Grupo Parlamentar do CDS, tive, na formação dessa posição, algum papel.
Simplesmente, os tempos eram outros e, temos de convir, a questão foi posta à Câmara de forma muito diferente.
Sou dos que entendem que a dignidade dos Deputados e da função parlamentar não podem estar dependentes apenas da sua remuneração. A dignidade da nossa função está, fundamental e essencialmente, no modo como encaramos o seu exercício...O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!O Orador: - ..., no modo como pessoalmente a exercemos, na independência que conseguimos pôr nesse exercício e na objectividade com que encaramos as questões que tratamos. Aí, sim, está a dignidade da nossa função.Vozes do CDS e do PRD: - Muito bem!O Orador: - Mas o exercício dignificante da nossa função está ligado, como não podia deixar de ser, à remuneração que aqui auferimos. Temos disso consciência, embora também não seja só a remuneração mas outras condições materiais: a organização da Assembleia, os serviços de apoio, aquilo com que podemos contar para executar os nossos trabalhos e para não nos sentirmos, a cada momento, quando trabalhamos nesta Câmara, como membros de um Parlamento que, porventura, já não existe na Europa. De facto, somos, provavelmente, o último parlamento europeu em que todo o trabalho é feito por nós. Desde a minuta até quase à dactilografia, tudo é feito pelos deputados, todos os elementos são recolhidos por eles. Temos alguns funcionários dedicados é certo, mas ainda não
com a preparação, com o estatuto e em número suficiente, e nem sequer com instalações - esse pequeno pormenor - que lhes permita apoiar-nos devidamente. Mas a dignidade dos Deputados não há-de estar apenas no nosso espírito, na forma como encaramos o exercício da função e nas condições materiais para um exercício dignificante...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Há-de estar também na forma como é construído o nosso estatuto jurídico, na Lei Orgânica do Parlamento, no Regimento, na capacidade de intervenção que é dada a cada deputado e a cada grupo parlamentar, na forma como V. Exas., Srs. Deputados do PSD, membros de uma maioria, pela primeira vez nesta Câmara, de um só partido, encaram o vosso papel decisivo como elemento determinante para a formação de uma vontade autónoma e livre da Assembleia da República.Vozes do CDS, do PS, do PCP, do PRD e da ID: - Muito bem!O Orador; - Em V. Ex.a repousa a principal responsabilidade a dignificação da função do Parlamento, terão 4 anos para exercer essa função e estou certo, porque os conheço, que acabarão por contribuir de modo decisivo para dignificar o Parlamento português.O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Já estamos!O Orador: - Até agora nem sempre, Sr. Deputado, e infelizmente...
Srs. Deputados, desta vez esta questão foi-nos posta no termo de uma autêntica campanha contra o Parlamento. Não vou discutir autorias mas o certo é que hoje, em 1988, há em Portugal, uma campanha contra o Parlamento, e que todos os pormenores mínimos são aproveitados para denegrir a função de Deputado e do Parlamento. Estamos a ser denegridos todos os dias e considerados como quase uma excrecência inútil na estrutura orgânica do Estado português. Essa é uma realidade de que temos de tomar consciência.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É lamentável que, no meio desta campanha, este problema nos tenha sido posto desta maneira; foi-nos atribuída a função de escolher entre três hipóteses...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não é verdade!O Orador: - Todas elas afastadas da hipótese normal do que tinha sido o aumento para a Função Pública e depois de ter sido praticado um desnivelamento entre as remunerações dos funcionários públicos e de estar em curso uma campanha de protesto na Função Pública. Nós não somos funcionários públicos, eu sei, mas o nosso estatuto remuneratório está, por vários cordões umbilicais, ligado ao estatuto remuneratório da Função Pública, o que não podemos esquecer.
Não vou aqui discutir a oportunidade do desnivelamento, nem a oportunidade de aumentar o leque sala
4308 I SÉRIE - NÚMERO 105rial na Função Pública. Nada disso. O que exijo é que o legislador tenha uma atitude lógica, coerente e honesta face ao problema da remuneração da Função Pública. Que haja desnivelamento, estou de acordo, mas que seja coerente e que se insira num todo lógico e harmonioso. Não concordo que se continue a praticar um autêntico ladrilho, uma autêntica desconexão de remunerações da Função Pública, um sistema de feudos remuneratórios na Função Pública, aparecendo nós perante a opinião do país como mais um feudo e ainda por cima como um feudo que escolheu a sua própria remuneração. Isso neste momento seria intolerável e a opinião pública portuguesa não nos perdoaria que o fizéssemos.Vozes do CDS, do PS, do PCP, do PRD e da ID.Muito bem!O Orador: - Os Srs. Deputados podem estar certos de que não nos perdoaria e iríamos assistir a uma autêntica campanha contra nós porque tínhamos escolhido uma remuneração diferente da remuneração geral.
Hoje o problema já nos é posto de outra maneira mas, no entanto, lá continuam, já não no diploma mas no relatório, a aparecer as três hipóteses. É como que um isco, é como que uma forma de pesca, muito embora o que vem efectivamente proposto nem sequer modifica substancialmente as nossas remunerações, num momento em que passámos a ganhar menos do que o que ganhávamos há um mês. E é bom que o público saiba que neste momento ganhamos menos do que há um mês atrás. É esta a nossa situação neste momento mas teremos que a aguentar estoicamente.