15 DE JANEIRO DE 1983— do PCP e da ASDI —, já estamos confrontados com cerca de 20 propostas de alteração. No caso de a Comissão entender que deve constar desta lei algum pormenor em matéria de restrição ao exercício dos direitos pelos militares, nós próprios apresentaremos 6 ou 7.Este facto denota que se trata de matéria que carece de apreciação cuidada. É matéria polémica que se prenderia com a regulamentação de outros direitos.Julgo que uma boa solução teria de responder a aspectos não estritamente de natureza jurídica, como sejam aspectos de celeridade de bem legislar pela Assembleia da República.Por isso, penso que o isolamento de toda esta matéria em lei própria, havendo —se todos os partidos nisso acordassem — mecanismos especiais no sentido de que se agendasse com a celeridade possível na resposta ao pedido de urgência, seria a melhor solução.Isso permitiria ir para aspectos de âmbito mais extenso, abordando-se questões que são mal debatidas — o caso dos contratados e, porventura, outras situações que necessitem de ser contempladas.A nossa posição é a de que a solução prudente seria a aceitação de uma proposta nos termos da que foi apresentada pela ASDI. Será nessa que vamos votar. Se a maioria da Comissão não aceitar esse ponto de vista e quiser forçar a introdução desta matéria na lei...O Sr. Carlos Robalo (CDS): — (Não audível na gravação.)O Orador: — Estou de acordo com o Sr. Deputado Carlos Robalo em que o termo não é o adequadolPenso, portanto, que é necessário incluir esta matéria na Lei de Defesa Nacional.No caso de a maioria entender que esta matéria deve constar da referida lei, apresentamos algumas propostas de pormenor, tentando assim melhorar algumas das sugestões que foram apresentadas na mesa.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, há pouco tinha apenas referido a posição do PCP porque desconhecia a proposta da ASDI. Fundamentalmente, ela não altera a posição expressa pela maioria e pelo PS.De qualquer forma, vou proceder à sua leitura e, em seguida, darei a palavra ao Sr. Deputado Magalhães Mota para a poder justificar:ARTIGO 31.» (NOVO)1 — Lei especial de exclusiva competência da Assembleia da República estabelecerá as restrições ao exercício de direitos previstos no artigo 270.° da Constituição.2 — Manter-se-á em vigor a legislação actual até ao início da vigência da legislação referida no número anterior.Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães MOta (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que a proposta é suficientemente clara. Permitia-me, no entanto, acrescentar duas ordens de consideração.Em primeiro lugar, penso que não poderíamos ficar, em termos de legislação sobre defesa nacional, sem nada dizer sobre a matéria do artigo 270.° da Constituição, sob pena de cairmos com facilidade no risco de poderem ser consideradas inconstitucionais algumas restrições que neste momento existem e estão a ser praticadas.Julgo que a matéria é suficientemente melindrosa e justificaria, por isso, um debate suficientemente aprofundado, pelo que, independentemente de considerações de ordem metodológica, me pareceria preferível que a Assembleia da República viesse a deliberar sobre esta matéria no decurso de um debate próprio sobre este tema, e não enxertado num outro debate que iremos fazer um tanto ou quanto apressadamente.Penso que poderíamos, com vantagem, rever todas as posições existentes e, perante elas, ponderarmos nas várias soluções a tomar.Em vez da fórmula que utilizei: «Manter-se-á em vigor a legislação actual [...]», para maior clareza, poderíamos fixar uma data sobre essa legislação, evitando assim que a legislação em suspenso viesse a surgir neste contexto. Essa data poderia ser a da propositura da própria proposta de lei. Assim, todos saberíamos que disposições estávamos a manter neste contexto transitório.Seria neste sentido que me pronunciaria, de acordo com a proposta que elaborei.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vou ler a proposta da UEDS:ARTIGO 31.»1 — [Idêntico ao actual.]2 — [Eliminação do corpo deste número.]3 — [Aditar a seguir à palavra «Ramos» bem como quaisquer declarações de carácter político.]4 — [Aditar a seguir à palavra «sindical» a expressão «patronal ou profissional».]5 — [Nova redacção:] Os cidadãos mencionados no número 1 não podem ser filiados em associações de natureza partidária, sindical, patronal ou profissional, nem participar fardados em quaisquer actividades por ela desenvolvidas.6 — [Eliminar.]1 — [Idêntico ao actual.]8 — [Aditar no final nos termos da legislação aplicável.]Tem a palavra o Sr. Deputado César Oliveira.O Sr. Cesar Oliveira (UEDS): — Algo do que de fundamental poderia dizer nesta matéria foi há pouco por mim referido.Assim, queria justificar apenas a proposta de eliminação do n.° 6. Penso que, com vantagem, poderíamos tratar desta matéria num artigo autónomo que existe na proposta de lei referente a associações militares. Aí seria tratado este problema com maior justeza e correcção. E disso que se trata.Em relação ao exemplo que o Sr. Deputado José Luís Nunes deu há pouco do advogado, ele não se refere ao que eu disse. Preocupa-me que se criem situações com tratamento diverso e até contraditório em relação a cidadãos que, neste caso, estão, objectivamente, nas mesmas circunstâncias e condições.Suponha-se que a CAP ou a CNA ou a CIP decidiam barrar a estrada de Alcobaça, como já aconteceu...O Sr. José Luís Nunes (PS): — Se isso acontecesse, ninguém iria pedir autorização para o fazer!O Orador: — Não se trata de uma questão de autorização!Todos têm o direito, nos termos constitucionais, de