8 | II Série C - Número: 009 | 3 de Novembro de 2007Projecto de lei n.o 311/X (Os Verdes): «Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio (com as alterações introduzidas pelo DecretoLei n.o 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.o 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.o 197/2005, de 8 de Novembro)» O Relator, Sr. Deputado José Eduardo Martins (PSD), apresentou o Relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, na reunião de 7 de Fevereiro, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, com votos do PS, PSD, PCP e PP, estando ausentes BE e Os Verdes.Projecto de lei n.o 331/X (PCP): «Torna obrigatória para as Empresas Concessionárias da distribuição de gás natural a instalação de postos públicos de abastecimento de gás natural comprimido (GNC) nas capitais de Distrito das suas respectivas áreas geográficas» Na reunião de 9 de Janeiro, foi distribuída ao Sr. Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Projecto de lei n.o 373/X (PSD): «Princípios gerais para a prevenção de produção, a redução da perigosidade e a gestão de resíduos da construção e da demolição» Na reunião de 10 de Abril, este projecto de lei foi distribuído ao Sr. Deputado Horácio Antunes (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.O Relator apresentou, na reunião de 10 de Julho, o Relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade.Projecto de lei n.o 386/X (PCP): «Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal» Na reunião de 20 de Junho, este projecto de lei foi distribuído à Sr.a Deputada Ana Couto (PS), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.A Relatora apresentou, na reunião de 17 de Julho, o Relatório, da sua autoria, de apreciação na generalidade, tendo as respectivas Conclusões e Parecer sido aprovados por unanimidade, estando ausentes PCP e Os Verdes.Projecto de lei n.o 396/X (PS): «Terceira alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de Setembro, sobre as Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)» Na reunião de 27 de Julho, este projecto de lei foi distribuído ao Sr. Deputado Miguel Almeida (PSD), com vista à elaboração do respectivo relatório para apreciação na generalidade pela Comissão.Iniciativas legislativas distribuídas à Subcomissão para a Criação de Novos Municípios, Freguesias, Vilas e CidadesPara além dos anteriormente referidos projectos de lei, encontravam-se ainda distribuídos a esta Subcomissão as seguintes 18 iniciativas legislativas, sendo que as últimas quatro lhe foram distribuídas no período abrangido pelo presente relatório:Projecto de lei n.o 38/X (PSD): «Elevação da povoação de Soza, no concelho de Vagos, à categoria de vila»; Projecto de lei n.o 49/X (PS): «Criação da Freguesia de Rapoula, concelho da Guarda, distrito da Guarda»; Projecto de lei n.o 50/X (PSD) e (CDS-PP): «Desanexação de parte do Lugar de Memória da Freguesia de Espife, para integração na Freguesia de Memória, com alteração dos limites destas duas Freguesias»; Projecto de lei n.o 72/X (CDS-PP): «Restauração da Freguesia de Marmelar, no Concelho da Vidigueira»; Projecto de lei n.o 99/X (PSD): «Criação do município de Sacavém»; Projecto de lei n.o 100/X (PSD): «Criação da freguesia do Oriente»; Projecto de lei n.o 125/X (PSD): «Alteração dos limites territoriais de duas freguesias do município de Carrazeda de Ansiães»; Projecto de lei n.o 127/X (PS): «Elevação da povoação de Ancede, no concelho de Baião, à categoria de vila»; Projecto de lei n.o 180/X (PS): «Elevação de Guifões à categoria de vila» Projecto de lei n.o 192/X (PSD): «Elevação de Arões de S. Romão, no concelho de Fafe, à categoria de vila»; Projecto de lei n.o 194/X (PS): «Integração do Lugar de Carregais na freguesia de Ribeira de Frades e Desanexação da freguesia de Taveiro»; Projecto de lei n.o 196/X (PS): «Criação da freguesia de Formoselha»;