14 DE SETEMBRO DE 2016 199 Estado adicionais e da viabilidade de longo prazo do Banif, SA, e do Grupo Banif, a informação disponível sobre a avaliação da CSA [Companhia de Seguros Açoreana] e os consequentes impactos, bem como as preocupações transmitidas pelos auditores externos, na sua carta de 8 de outubro, vieram impedir o adiamento da exigência ao Banif, SA, medidas adicionais de reforço de capital”. Ou seja, as “(...) fundadas dúvidas (...)” da DGCOMP e a deterioração do rácio de solvabilidade “(...) para níveis inferiores ao mínimo legal (...)” levam a que o Banco de Portugal dê 10 dias úteis – ao abrigo do artigo 116.o, n.o 1, alínea c) do RGICSF – para a apresentação “(...) de medidas credíveis de reforço da posição de capital do grupo Banif, que sejam exequíveis num prazo muito curto, bem como a demonstração da viabilidade e sustentabilidade da instituição no longo prazo”. A situação degrada-se e os pressupostos da análise do projeto apresentado pelo Banif à DGCOMP a 18 de setembro de 2015 sofrem não só uma alteração substantiva de calendário como apenas sobra a Alternativa 2 (como figura nas respostas do Banif à DGCOMP a 13 de novembro de 2015). Com a evidência que o Banco de Portugal considera que o Banif já não cumpre os rácios prudenciais e que só um aumento de capital ou uma redução substantiva de RWAs, que não se via exequível num curto espaço de tempo, podia resolver o problema, em grande medida até ao fim de 2015. No mesmo dia, como dissemos, o Sr. Governador do Banco de Portugal envia uma missiva à Dr.a Maria Luís Albuquerque, então Ministra de Estado e das Finanças, dando-lhe conhecimento da carta que o Banco de Portugal acabava de enviar ao Conselho de Administração do Banif. O Banco de Portugal começa por sublinhar que o “(...) Estado português é acionista maioritário do BANIF, em resultado da operação de capitalização pública ocorrida em janeiro de 2013 (...) suportada por proposta do Banco de Portugal com base na avaliação de que, no quadro das circunstâncias prevalecentes, esta solução era a que melhor assegurava a preservação da estabilidade financeira (...)”, e faz referência a dois ofícios em que transmitiu essa opinião – de 15 de novembro de 2012 e 28 de dezembro de 2012. De seguida faz, num parágrafo, a história da trajetória do Banif enquanto instituição que tem como acionista maioritário o Estado desde janeiro de 2013: “A situação prudencial do BANIF tem-se sucessivamente degradado, fruto da acumulação de prejuízos que excederam consideravelmente os valores projetados nos planos de financiamento e capital apresentado pela instituição. A deterioração dos níveis de solvabilidade impediu o reembolso dos instrumentos híbridos detidos pelo Estado no calendário previsto e levou o Banco de Portugal a solicitar ao BANIF, no final de maio de 2015, a apresentação de um plano de reforço de capitais.” Tendo dado 10 dias úteis para que o Banif responda com um plano de reforço de capital, o Sr. Governador afirma nesta carta: “Não é expectável que os atuais acionistas privados do BANIF tenham realisticamente capacidade para efetuar o necessário reforço de fundos próprios, nem que possam inspirar a confiança necessária para atrair novos investidores. Esgotada esta via, é convicção do Banco de Portugal que a solução de capitalização que melhor garantirá a preservação da confiança dos depositantes passa por uma situação de recapitalização pública acompanhada por um plano de reestruturação que seja aceite pela DGCOMP, a qual deve envolver a alienação do Banif a uma outra instituição, em moldes que permitam assegurar o desenvolvimento da sua atividade. Afigura-se, assim, urgente o estabelecimento de um diálogo entre o Ministério das Finanças e a DGCOMP, no sentido de avaliar as reais possibilidades de uma solução baseada num plano de reestruturação com apoio do acionista Estado.” E prossegue no parágrafo seguinte: “A constatar-se, no prazo estabelecido pelo Banco de Portugal, a incapacidade do acionista Estado para, juntamente com a DGCOMP, encontrar uma tal solução, que seria sem dúvida a que melhor preservaria a estabilidade do sistema financeiro, o Banco de Portugal não poderá deixar de exercer as suas responsabilidades no quadro das funções que lhe estão cometidas, independentemente da natureza do acionista, e, designadamente, determinar as medidas que considere adequadas, incluindo, entre outras, a proposta de capitalização obrigatória da instituição com recurso ao investimento público, nos termos da Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro.” O Banco de Portugal considera que embora o recurso à Lei n.o 63-A/2008, de 24 de novembro, no quadro da compatibilidade com as regras dos auxílios de Estado, exija “(...) a assunção de perdas por parte de acionistas e credores subordinados, permitirá preservar os credores comuns, incluindo depositantes não protegidos sem envolvimento do Fundo de Resolução.” E assinala: “Como é do conhecimento de Vossa Excelência, a possibilidade e recapitalização pública deixará de estar disponível a partir de 1 de janeiro de 2016. Este facto demonstra extrema urgência de tomada de decisão. A partir daquela data, qualquer intervenção será