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O ensino português tem a ver com a nossa cultura e esta é o nosso ouro, são as nossas especiarias do tempo das descobertas. É urgente exportá-la fazendo jus às nossas mais nobres e mais antigas tradições. É ou não verdade que nas caravelas das descobertas foi mais importante a cruz que a benfeitoria, o ensino que a espada?! Na nau de Pedro Álvares Cabral, como em tantas outras, foi mais importante o franciscano devoto que o guerreiro acordado.
Fica-nos ainda, neste Natal, a consciência mais tranquila por termos feito entrar, nesta Assembleia e na semana passada, um projecto de lei de amnistia para alguns crimes militares que terá nos emigrantes os principais beneficiários. E nós que não fazemos das palavras roçadeiras antes pontes de diálogo -, nem tão-pouco das ideias pedregulhos ou canivestes no chão antes caminhos de compreensão e descoberta -, lançamos um apelo às oposições para que participem na celeridade deste processo. É tempo de fazer as pazes, de arrancar dos corredores sombrios das angústias e dos receios, os emigrantes que se encontram numa situação militar irregular por razões que têm a ver mais com o pão que se está a ganhar do que como qualquer hostilidade ao cumprimento do serviço militar. Entre as armas deste tempo de paz em que vivemos e a guerra das ferramentas que dão o desejado grão de remessas, alguns emigrantes escolheram esta em gesto de maior generosidade. É bom lembrar que para nós a lei não é letra morta e que o serviço militar é, por isso, para ser cumprido. Mas é verdade também que a possibilidade de perdão existe na Constituição. E haverá tempo melhor que este tempo, com o eco do Conselho e do Congresso das Comunidades ainda fresco nos ouvidos, para o abrir mão deste perdão que é devido? Saibamos depor aqui as armas que nos dividem e aligeiremos a mochila dos remorsos. Ou não é verdade que nos primeiros 3 anos que se sucederam ao 25 de Abril se publicaram 5 diplomas sobre esta matéria e de então para cá foi da rendição à apatia e ao esquecimento?
11 DE DEZEMBRO DE 1981Gostaria de me ficar por aqui neste apelo ao depor sereno das armas. Não posso, todavia, faze-lo em nome da minha coerência de ex-emigrante e em nome dos que elegeram os deputados da AD. Há dias na Comissão de Revisão Constitucional as oposições reuniram-se em família e todas juntas voltaram a dizer não à participação-dos emigrantes nas eleições presidenciais. Foi num dia de mau gosto e de injustiça. Num dia que ficará como uma das páginas mais tristes do vosso comportamento ao serviço dos Portugueses.O Sr. Rogério Leão (CDS): - Muito bem!O Orador. - Hão---de pagar .por isso, Srs. Deputados. Como explica o Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, que em 76 tenha aqui lamentado em nome do PPD de então que não fosse reconhecido esse direito aos emigrantes na declaração de voto que então fez e venha hoje a ASDI, o seu novo partido, a atirar-se contra esse direito. Ao que chegámos, cidadãos ...
Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades; para não dizer mudam-se os presidentes da República, mudam-se as vontades ...O Sr. Rogério Leão (CDS): -Muito bem!O Orador: -. Quando, dennro de horas, estiverem a sós o Presidente Mitterrand e o Dr. Mário Soares como este lhe vai explicar que os emigrantes portugueses, contrariamente aos franceses, continuarão a não poder votar, por culpa do PS, nas eleições presidenciais? Ficar calado neste ponto era ser cúmplice deste jogo velho e degradante de considerar os emigrantes portugueses de segunda. Não se trata, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de arranjar pedras gratuitas para colocar na funda do «bater só por bater».
Faltam-nos o jeito e o desejo para tanto.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Não parece!O Orador: - De que .servem as palmas frias da balança de pagamentos, os elogios sombrios pelas pequenas coisas feitas por quem no fundo lhes pretende negociar o destino do voto por promessas de 30 dinheiros? De que serve a ceia presidencial que o Sr. Presidente da República oferece, pelo Natal, a uma famlia emigrante se nessa ceia ele não vai ter -como nunca teve- uma palavra de reparo aos partidos que de forma teimosa e suicida continuam a negar aos emigrantes esse direito?
É tempo de dizer basta, de acabar com os equívocos, de dependurar um pedrugulho à demagogia e atirá-la para o fundo do mar.O Sr. António Vitorino(UEDS) - Basta!O Orador.--As oposições ao negarem aos emigrantes este direito estão sentadas no banco dos réus da opinião pública.
Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. António Vitorino (UEDS): -Para provocação, não estava mal!O Sr. Presidente: --Para formular pedidos d.e esclarecimento, estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota, Jorge Miranda e Manuela Aguiar.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Moaa (ASDI): - Sr. Presidente, vou fazer um curtíssimo protesto em jeito de pedido de esclarecimento.
Fui invocado pessoalmente pelo Sr. Deputado José Gama e foi uma confusão. Com .pena minha, não fui constituinte e não pude, portanto, fazer nesta Câmara qualquer declaração de voto, nem em nome pessoal, nem em nome de qualquer partido.O Sr. Aunúótrio datoak® (UEDS ): -A provocação
é boa!O Orador: -Portanto, foi este o primeiro defeito da intervenção do Sr. Deputado José Gama.
Se fosse só por isto, talvez não viesse grande mal ao mundo e talvez eu não tivesse grandes motivos, sequer, para este protesto. Mas creio que o Sr. Deputado não tinha o direito de ter ultrapassado o consenso estabelecido no âmbito da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, de que não faz parte, e vir ao Plenário trazer já os trabalhos pendentes naquela Comissão, quando sabe que o Plenário da Assembleia da República sobre eles virá, oportunamente, a pronunciar-se. Os trabalhos que estão a decorrer ao nível daquela Comissão só depois de encerrados virão ao Plenário e, nessa altura, aqui estaremos para discutir o seu conteúdo.
Esta intromissão é abusiva, ultrapassa todo o consenso estabelecido e, por isso, merece o nosso protesto.
Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do lidDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (A9DI): - A intervenção produzida pelo Sr. Deputado José Gama teve duas partes que importa distinguir.
Teve uma primeira parte com a qual, no essencial, estou de acordo, em que se referiu à importância da língua portuguesa, particularmente para os emigrantes e em que se referiu também a uma amnistia a conceder aos emigrantes em certas condições.
Essa parte ouvi-a com muito agrado, com total concordância, numa perspectiva do consenso que é necessário estabelecer.
Mas, infelizmente, o Sr. Deputado José Gama, que poderia ter ficado por aí e, a ser assim, teria merecido o meu aplauso, fez uma incursão no domínio da revisão constitucional. Nomeadamente, disse a certa altura que é lamentável que o Presidente da República, que todos os anos ceia com uma família de emigrantes, não faça um reparo aos partidos da oposição para que consagrem, na Constituição, o direito dos emigrantes de elegerem o Presidente da República.
Ora isso, quanto a mim, é extremamente grave. E é particularmente grave vindo de um deputado da bancada do CDS, CDS que ainda ontem, a pretexto de uma entrevista do Presidente da República, não
822I SÉRIE - NÚMERO 24se coibiu de desencadear mais um ataque ao Presidente da República por o Presidente, pura e simplesmente, ter respondido a uma pergunta que lhe foi feita numa entrevista que concedeu há dias à RDP.
Acha o Sr. Deputado José Gama que o Presidente da República deveria fazer qualquer reparo a quaisquer partidos para que esses partidos introduzissem na Constituição qualquer preceito acerca de qualquer matéria?
Julgo, certamente, que não. Todos nós, aqui na Assembleia, entendemos que o único órgão competente para fazer a revisão constitucional é a Assembleia da República e mais ninguém. Por isso, essa observação do Sr. Deputado José Gama causou-me uma grande estranheza.
Mas já agora e a propósito da posição da ASDI na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, queria lembrar que, ao contrário do deputado Magalhães Mota, fui deputado à Assembleia Constituinte pelo PPD e que, então, expressamente neste hemiciclo, tomei posição contra a participação dos emigrantes nas eleições presidenciais.
Mantenho essa posição, o meu pensamento é o mesmo, os motivos não os vou agora aduzir, porque já se encontram registados, quer no Diário da Assembleia Constituinte, quer no suplemento ao Diário da Assembleia da República onde estão inseridos os trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.Aplausos da ASDI, PS e UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Vou fazer dois breves pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado José Gama. Mas queria começar por dizer que gostei muito das palavras tão sentidas que ele disse, palavras de um deputado que conhece bem as comunidades e os seus problemas, que já foi emigrante e que, talvez por isso, tem sido um deputado pela emigração exemplar, como já foi também, como emigrante.Uma voz do CDS: - Muito bem!A Oradora: - Queria fazer duas apequenas observações. A primeira quanto à liberdade de circulação das pessoas. Nós hoje, felizmente, vivemos num país livre em que as pessoas podem sair das fronteiras e podem regressar ao seu país. E, por isso, podemos condenar com autoridade os países que o não permitem. O que se passa com a família Sakarov é a negação do direito à emigração.
Mas queremos também condenar os países que não recebem no seu seio as famílias dos emigrantes que lá estão, porque os emigrantes são pessoas, não são apenas máquinas de trabalho e têm o direito de ter consigo a sua família. Por isso, quando há países onde vivem portugueses que anunciam restrições à livre circulação das pessoas, nós preocupamo-nos. Queria perguntar ao Sr. Deputado José Gama se me acompanha nesta preocupação, mas julgo que sim.
A outra pergunta que lhe queria fazer diz respeito às instâncias de participação dos emigrantesna vida portuguesa. As eleições são uma delas. Já publicamente me tenho sempre manifestado pela eleição do Presidente da República pelos emigrantes, por uma participação igualitária dos emigrantes nas eleições para o Parlamento, e tenho também em público manifestado o meu interesse e a vantagem que vejo em instâncias de participação permanente na vida portuguesa como pode ser o Conselho das Comunidades Portuguesas.
Perguntava ao Sr. Deputado José Gama qual é a posição do seu partido sobre este problema?O Sr. Presidente:- - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gana, (CDS): - Nós não consumimos palavras só por consumir, temos a preocupação do rigor pela verdade. Não temos, também, medo de dar a mão quando entendemos que poderemos, eventualmente, ter errado.
A minha memória ter-me-á traído quando invoquei aqui a posição do Sr. Deputado Magalhães Mota, mas a minha consciência de homem livre e a minha formação moral não me impedem de vir dizer aqui que, se realmente fui traído, como ele disse, publicamente me penitencio por isso. Todavia, procurarei no Diário da Assembleia da República saber da posição tomada pelo Sr. Deputado em relação a esta matéria, talvez noutra oportunidade.
De qualquer maneira, a preocupação que o Sr. Deputado Jorge Miranda evidenciou em relação ao assunto da participação nas eleições presidenciais, dizendo que este assunto não devia ter vindo para esta Assembleia, deixa-me antever que a ASDI ainda poderá mudar de posição.
Todavia, não temos um aloquete nós lábios, somos homens livres e as coisas também circulam nos jornais, através da opinião pública, que já fez eco da posição que a ASDI e os outros partidos da oposição tomaram em relação a este assunto.
Não se trata de segredo de ouvido para ouvido de alguém que esteja na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. Trata-se da opinião pública que oiço e trata-se da minha voz que não posso proibir de trazer aqui com o maior sentido de veemente protesto: é que, quer queiram quer não, arranjem os argumentos que arranjarem, maquilhem, como eu disse, as frases, ponham bâton nas palavras, a Verdade - volto a dizê-lo - é que os senhores têm muito medo do voto dos emigrantes.
Ora, os emigrantes franceses, Sr. Deputado Jorge Miranda, como sabe, podem escolher o Presidente da República. E refiro-me aos emigrantes franceses, porque, se lhe falasse aqui, por exemplo, nos emigrantes americanos o Sr. Deputado podia mover-me um processo de intenções. Portanto, repito, refiro-me aos emigrantes franceses, que têm um Presidente que é tão querido ao Partido Socialista e que foi eleito, também, pelo voto dos emigrantes.Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Jorge Miranda referiu-se, ainda, à ceia de Natal que o Sr. Presidente da República, regularmente, oferece a uma família emigrante e disse que ele não deverá pronunciar-se sobre a votação dos partidos em relação à participação
11 DE DEZEMBRO DE 1981dos emigrantes nas eleições presidenciais. Só que o Sr. Presidente da República, que a ASDI tanto aplaude, pode falar na regionalização, pode dizer que os partidos não cumprem determinadas promessas, mas, pelos vistos, está proibido de falar deste assunto. Está proibido, porque não lhes convém. O Sr. Presidente da República, que na sua campanha eleitoral sempre silenciou isto, noutras alturas não tem tido escrúpulos de se referir a assuntos concretos que pertencem, também, a esta Assembleia.U Sr. Rogério Leão (ODS):- Muito bem!O Orador: - Mesmo que o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais pertença a esta Assembleia ele, a exemplo do que tem feito em relação a outros assuntos, já se deveria ter pronunciado. O que ele sabe é da reacção que, talvez, os emigrantes tiveram para com ele em Madrid, do mutismo, da frieza com que foi recebido em Newark, quando eu lá estava. Ele sabe tudo isso, e concluiu que o voto dos emigrantes não será bem um voto que possa juntar à sua conta-crédito.
A Sr.a Deputada Manuela Aguiar, que foi mestra numa universidade onde eu, apenas, fui aluno, que foi Secretária de Estado da Emigração, área onde fui - e sou modesto deputado, com certeza que seria quem me deveria esclarecer. E, se falou aqui em dois pedidos de esclarecimento, foi com certeza para me dar oportunidade de referir alguma coisa mais em relação a este assunto da emigração.
É verdade que houve deputados da oposição que se indignaram que protestaram contra aquilo que eu disse, mas nenhum deles levantou aqui a sua voz para se solidarizar com Sakarov, que também invoquei na minha intervenção. Mas isso não lhes interessa, isso é de somenos, isso é acidental.
E o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho diz-me que não. Faltou-lhe a inspiração e a coragem de fazer um pedido de esclarecimento. Faltou-lhe a humildade que eu tive para me penitenciar perante o Sr. Deputado Magalhães Mota. V. Ex.a não teve a coragem e a humildade para juntar a sua voz à minha. É que as nossas vozes - sejamos do centro, ou da esquerda, aqui, têm de ser, fundamentalmente, as mesmas vozes.Protestos do PS.Uma voa dó PS: - Presunção e água benta!O Orador: - Não deixaram emigrar a nora de Sakarov. Protestei por isso e protestarei sempre que algum país do Ocidente ou do Leste tome uma atitude idêntica a esta. E fá-lo-ei, tão-só, em nome da coerência.
Com certeza que acompanho a Sr.a Deputada Manuela Aguiar em todos os outros pensamentos que aqui deixou expressos em relação à emigração. Faço-o com vivo gosto e com muito orgulho, porque eu próprio sou testemunha do muito que V. Ex.a tem feito pelos emigrantes.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi ontem entregue na Mesa e distribuído aos grupos parlamentares um voto de congratulação e saudação subscrito pelos Srs. Deputados da ASDI. Passamos de imediato à sua discussão, ou, eventualmente, à sua apresentação, se algum dos proponentes o desejar.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra para fazer a apresentação do voto, Sr. PresidenteO Sr. Presidente: - Então, tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acaba o Presidente da República, acompanhado do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de realizar a viagem que, com a autorização unânime desta Assembleia, o levou a vários países africanos.Tal facto deve ser aqui saudado, em particular no tocante à visita. a Moçambique e à margem de aspectos circunstanciais deve ser considerado em todo o seu significado para o destino de Portugal e pai a convivência entre os Portugueses.Ela foi - assim como as anteriores visitas à Guiné-Bissau e a Cabo Verde- essencialmente a afirmação da vontade de Portugal de procurar eliminar as sequelas de anos de guerra e de incompreensões, de ir ao encontro do Estado moçambicano e dos seus governantes efectivos e de reconhecer os esforços que vêm fazendo por edificar uma nova nação no espaço territorial unificado pelos portugueses.Não se tratou, nem podia tratar-se de esquecer o passado. Muito pelo contrário, como o Presidente lá mesmo declarou, nós não temos que nos envergonhar da nossa história, não temos que a enjeitar com quaisquer complexos de culpa ou de a sublinhar com exaltações míticas de heróis. Porque um povo amadurecido por séculos de experiência e caldeado por um forte sentimento de identidade colectiva está sempre consciente das suas responsabilidades e assume com dignidade o seu lugar diante dos outros povos.Tratou-se, sim, de continuar essa mesma história, de a fazer avançar no único plano possível nos tempos actuais - o plano da igualdade soberana dos Estados, o do respeito pelas suas formas internas de organização (o que não equivale a concordância com elas) e o da solidariedade para com todos os homens e todos os povos.
Proeurou-se, sim, construir o diálogo entre Portugal e Moçambique, como povos distintos, mas que, tendo tido ontem um determinado tipo de relacionamento, hoje se mostram capazes - até porque se conhecem bem - de definir interesses recíprocos em liberdade e de adoptar medidas adequadas à sua prossecução, especialmente no domínio da cooperação cultural, técnica e económica.
Somente cem anos após a independência do Brasil, um chefe do Estado Português o visitaria. E o Brasil tinha-se tornado independente sem luta e, graças à sabedoria de D. João VI com base em instituições criadas por Portugal.
Quando pensamos em que o primeiro Presidente da República português que esteve em Moçambique - como antes na Guiné - aí se deslocou escassa meia dúzia de anos depois da independência, e independência adquirida ao fim de uma dura guerra, podemos seguramente ter motivos para intenso júbilo. Dir-se-á que o processo histórico corre mais veloz. É certo. Nelas não menos certo é que, apesar de, não
I SÉRIE - NÚMERO 24poucos erros e dificuldades, isso se deve à política externa - simbolizada, primeiro que tudo, no Presidente Eanes - que permitiu distinguir o permanente do circunstancial e forjar uma nova convivência entre a África e Portugal.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não menos importante do que a reconciliação de Portugal e da África é a reconciliação entre os Portugueses. Não menos importante do que continuarmos a história com os outros é sabermos continuar a história connosco próprios.
Perante certos lamentáveis episódios - designadamente a pretexto da descolonização (da que se fez ou da que poderia ter sido feita a tempo e não se fez), dir-se-ia ser esta reconciliação bem mais difícil do que aquela. Não creio que seja assim, pois esses episódios, mesmo se propagandeados através de poderosos meios, não passam de obra de pequenos grupos sem credibilidade nacional. No entanto, ainda muito falta até se atingir um clima de serenidade a respeito desse e de outros problemas. E é preciso estar atento aos riscos que podem advir quer de afrontamentos institucionais artificialmente criados quer, sobretudo, da crise económica em que nos encontramos submergidos. Uma verdadeira transparência na acção de todos os órgãos de soberania, além de imprescindível para vence a crise, vem a ser também um imperativo de pacificação e de convivência cívica.
Ninguém pode transformar o patriotismo em sebastianismo ou em ocasião de recalcamento, de recriminação ou de desforra. Patriotismo não é olhar para trás, não é contemplar Alcácer Quibir. Patriotismo é, sem dúvida, com os pés bem assentes no passado e no presente, olhar para o futuro, trabalhar para o futuro.
Ao nosso país deparam-se, neste momento, provocações, obstáculos, desafios de uma gravidade sem paralelo. Mas, quando se dão acontecimentos como a viagem do Presidente da República a África e a recepção que aí teve e observamos o que Portugal ainda significa para a África, temos que confiar no que somos e no que valemos. Temos de ter optimismo e fé na capacidade de Portugal e dos Portugueses. Não há outro caminho.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.O Sr. António Arnaut (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista associa-se gostosa e sinceramente ao voto de congratulação, apresentado pela ASDI, pelo êxito da recente viagem presidencial a Moçambique, à Zâmbia e à Tanzânia.
Curiosamente, essa viagem ocorreu quase em cima do primeiro aniversário da reeleição do Presidente Eanes e tem, também, de algum modo, esse significado: coroar uma actuação por parte do Presidente da República em defesa da democracia, da cooperação e solidariedade internacionais e em defesa do 25 de Abril.
O nosso partido teve, aliás, no momento em que aqui se discutiu o pedido de assentimento para essa deslocação, oportunidade de formular esses votos e augurar os melhores êxitos a essa viagem. Tínhamos razão. O nosso vaticínio saiu certo. De resto, não é para nós surpresa que assim tenha acontecido. O Presidente da República soube assumir, em toda a sua dimensão, a responsabilidade e a esperança do seu cargo e dessa missão específica.
Quando aqui discutimos essa autorização, todos os partidos se associaram às nossas palavras desejando o maior êxito e os melhores resultados a essa viagem histórica, a essa viagem de Estado, embora alguns partidos que integram a AD o tenham feito de uma forma tímida e até equívoca.
Espero que hoje esta Assembleia, unanimemente, aprove este voto, significando o apreço dos deputados e o apreço do povo português pelo êxito alcançado por essa viagem.
O Presidente da República correspondeu, portanto, à responsabilidade dessa missão e levou aos povos de África, especialmente a Moçambique, a mensagem lusíada da cultura, de amizade, da cooperação desinibida e da fraternidade.
Alguns incidentes sem importância não quebraram o brilho dessa visita, como, também, algumas referências incorrectas por parte de certos órgãos de comunicação social que já nos habituaram ao seu cego parcialismo. Esses; incidentes ficam para a história, mas a história não rezará deles, porque os corvos não fazem ninho nas cavernas dos leões.O Sr. Silva Marques (PSD): - Que frase!O Orador: - E algumas mentalidades que ainda persistem em manter um certo espírito colonialista estarão, certamente, votadas à condenação do povo português.
Queremos, também saudar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a iniciativa do Presidente Ramalho Eanes ao convidar o Presidente Samora Machel a visitar Portugal. Pensamos que o abraço que o Presidente da República Português deu no Maputo ao líder moçambicano deve ser retribuído em Lisboa o mais depressa possível.
O Partido Socialista saberá receber com cordialidade e com amizade a visita do Presidente Samora Machel.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador. - E também ,pensamos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o convite que o Presidente Samora Machel dirigiu ao Primeiro-Ministro para visitar Moçambique deve ser aceite. Os caminhos abertos devem ser percorridos, o diálogo deve ser continuado.
Era isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, em nome do Partido Socialista, queria referir, esperando que as relações de Portugal com os países de África, com todos os países do mundo, especialmente com os países da língua portuguesa, entrem num campo de cooperação, de diálogo e de frutos concretos para o bem do mundo, da cooperação internacional e no interesse dos Portugueses.Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.
11 DE DEZEMBRO DE 1981825A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na perspectiva universalista que ressalta da opção social-democrata deste partido, é-nos grato associarmo-nos ao voto de congratulação e saudação sobre o êxito obtido pelo Sr. Presidente da República, acompanhado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, na sua viagem a Moçambique e a outros países africanos.
Muito terá contribuído esse acto do Sr. Presidente da República para estreitar laços entre Portugal e um jovem Estado em que a presença multissecular dos Portugueses deixou fortes raízes culturais que nos cumpre preservar e defender, como hoje é civilizadamente indicado, na relação entre Estados que mutuamente se respeitam.O Sr. Jorge Miranda (ASD): - Muito bem!Vozes ale PS: - Muito bem!A Oradora: - Reforçar esses laços é imperativo de portugueses esclarecidamente empenhados em defender a nossa presença cultural no mundo, ...Vozes alo PS: - Muito bem!A Gradara: - empenho que de sobrepor-se a certos ressentimentos, infelizmente, ainda vivos.
Apraz-nos, também, reconhecer que esta viagem do Sr. Presidente da República é a feliz prossecução da política do primeiro governo da AD, ...Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - cujo Primeiro-Ministro, Sr. Dr. Francisco Sá Carneiro, muito fez para desanuviar uma tensão existente entre Portugal e Moçambique, o que foi expressamente reconhecido pelo Presidente Samora Machel,...Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e do Sr. Deputado Jorge Miranda, da ASDI.... abrindo caminho ao convívio que agora se desenvolve, a bem da democracia e da cultura.Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.O Sr. Presidente:- - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Somos pelas relações amigas entre os povos, somos gente de bem, gente de paz, virtudes estas que erguemos com mais força e mais orgulho quando essas reações têm a ver com os povos de expressão oficial portuguesa, que é o caso de Moçambique. Só que as relações que preconizamos, nos pequenos e nos grandes pormenores, terão que ter, sempre, a ver com a mais escrupulosa cortesia.O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Cortesias fazem-se nas touradas!O Orador. - Sabemos que a cortesia andou esquecida nalguns momentos. Terá sido um pormenor na globalidade desta visita. Lamentamo-lo com tristeza.Mas acima destes pormenores está o abraço de dois povos que se querem dar francamente bem.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, votámos a favor, até porque foi no governo de Sá Carneiro e Freitas do Amaral que se encurtou a distância entre Portugal e Moçambique.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associa-se inteiramente ao voto proposto pela ASDI. Este voto é de congratulação e esta é manifestamente justificada pelos êxitos da viagem do Sr. Presidente da República a Moçambique, à Zâmbia e à Tanzânia, êxitos esses que são de significado múltiplo porque, por um lado, em relação a Moçambique, como em relação aos outros dois países, se começaram a trilhar caminhos susceptíveis de reforçar os laços de amizade e de boas relações entre os povos desses países e o povo português e, por outro, eles são também significativos da expressão da nossa solidariedade com os países da linha da frente, contra o racismo da África do Sul e pela independência do povo da Namíbia.
A nossa posição face ao colonialismo, face à autodeterminação dos povos, e, concretamente, quanto à independência das antigas colónias portuguesas é conhecida. Porém, na congratulação pelos êxitos obtidos, pensamos ser de sublinhar que é por esta vk que julgamos ser possível salvaguardar e defender os interesses do próprio povo português.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas o voto é também um voto de saudação e nessa saudação estão envolvidos justamente os países e os povos da linha da frente.
Para nós, que sistematicamente e há longos anos nos temos batido pela paz e pela amizade entre os povos, pelo seu direito à autodeterminação e à independência, as saudações aos países da linha da frente têm particular importância e neste momento não podemos deixar de sublinhar com particular apreço o significado da visita presidencial neste aspecto.
Por amor da verdade, e embora o preâmbulo do voto não seja votado, pediríamos que se substituísse no primeiro parágrafo a expressão "com autorização unânime desta Assembleia" pela expressão "com assentimento unânime desta Assembleia".
E, sem mais, queremos reafirmar todo o nosso apoio quer quanto à congratulação, quer quanto à saudação que se contém no voto da ASDI.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns Srs. Deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herbert Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de
826I SÉRIE NÚMERO 24realçar que o MDP/CDE reconhece o alto serviço prestado ao País pelo Sr. Presidente da República com a sua deslocação a Moçambique, Zâmbia e Tanzânia, que, em nosso entender, abre perspectivas muito favoráveis de cooperação cultural e comercial com - importantes países da África Austral.A partir desta visita do Sr. Presidente da República, criaram-se novas condições que permitem que Portugal possa desempenhar um importante papel no relacionamento entre países e povos com desigual nível de desenvolvimento, pertencentes a diferentes continentes do Mundo e sem quebra - e isso parece-nos importante - do respeito pela autonomia e independência real de cada um, como uma forma de caminharmos para um maior equilíbrio do progresso social e da integração de cada país num quadro de desenvolvimento mundial.
Entendemos que é de reconhecer a importância da dignidade com que o Presidente da República assumiu, nos contactos com estes povos africanos, as responsabilidades históricas do nosso passado, não ignorando que uma guerra colonial nos pôs em conflito com o povo moçambicano, mas, e com grande dignidade, reconhecendo que nesses momentos de divergência, de conflito entre os dois países, havia algo de comum a unir os povos de Portugal e de Moçambique, que era a disposição comum de lutar contra os que oprimem a Pátria Portuguesa e contra aqueles que, por essa opressão da Pátria Portuguesa, oprimiam também o povo da antiga colónia de Moçambique.
Naturalmente que esta dignidade e esta abertura na apreciação das relações do passado e das relações do presente abrem pontos importantes para o desenvolvimento das relações de amizade, relações mais estreitas e mais fraternais, com o povo moçambicano no futuro. Mas o desejo de estabelecer relações culturais, comerciais e de cooperação com os diversos povos não pode ser feito se não se tiver em conta as questões que em cada momento serão grandes questões e grandes preocupações dos respectivos povos.E, nesse sentido, o MDP/CDE considera muito positivo que nos contactos com estes povos da África Austral o Presidente da República tenha afirmado a sua condenação pela invasão de Angola e pelo racismo na África Austral, assim como afirmou claramente o direito à independência do povo da Namíbia. Esta atitude que na arena internacional marca uma posição clara do nosso país e que é a expressão dos sentimentos democráticos da grande maioria do nosso povo, não tem sido identicamente assumida em todas as circunstâncias em outras áreas do Poder.
Finalmente, pensamos que esta visita do Presidente da República à África Austral, e especialmente a Moçambique, merecia uma maior cobertura e uma mais clara atenção dos órgãos da comunicação social.
Identificamo-nos com o voto da ASDI, que naturalmente vamos apoiar, votando a favor, e terminaria, pela parte do MDP/CDE saudando também, tal como é proposto no voto, todos os povos dos países visitados e afirmando a nossa convicção de que por parte de todas as forças portuguesas que acreditam na cooperação e na amizade entre os povos, na coexistência pacífica entre os povos, mesmo com regimes diferentes, e no empenhamento comum pelo progresso da humanidade se verificará com certeza um sério empenhamento para que a amizade e o trabalho, como é dito no voto, sejam reforçados com os povos de Moçambique, Zâmbia e Tanzânia.Aplausos do MDP/CDE e do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS associa-se ao voto proposto pela ASDI porque entendemos que ele proporciona a esta Assembleia a ocasião de expressar o seu apreço por todas as iniciativas, venham de onde vierem, que contribuam para o entrelaçar das relações de diálogo, de cooperação e de amizade com os povos e países de África, em geral, e, particularmente, com os países africanos de expressão portuguesa.
Quando os Presidentes Eanes e Machel, Chefes de Estado de distintos regimes económicos, sociais e políticos, trocaram as primeiras palavras no Aeroporto de Maputo numa língua comum, a língua portuguesa, não pudemos deixar de sentir que se abria uma nova era na colaboração entre os povos português e moçambicano, se sedimentava com raro simbolismo o enterrar de sequelas decorrentes da colonização e dos acontecimentos que marcaram o processa de descolonização.Isto é tanto mais importante se compararmos com outros processos de descolonização de outros países europeus, onde não foi antes de 20 anos passados sobre o processo de descolonização que os respectivos Chefes de Estado tiveram oportunidade de visitar os países anteriormente colonizados.
Associamo-nos à celebração aqui trazida pela ASDI, com o respeito que devemos aos personagens que intervieram neste acontecimento histórico, com a serenidade de quem reconhece ser esta uma expressão da vocação universalista do povo português e da cultura portuguesa e com a esperança de que a este primeiro passo se sigam outros que mereçam, sem hipocrisia, a adesão unânime dos legítimos representantes do povo português. O futuro julgar-nos-á pelo desafio que esta viagem representa e julgar-nos-á a nós, deputados, pelo compromisso que ora assumimos ao votarmos o voto da ASDI.Aplausos da ASDI, de alguns deputados do PS e dos Srs. Deputados Manuela Aguiar, do PSD, e Sanches Osório, do CDS.O Sr. Presidente: - Não há mais oradores inscritos para usarem da palavra ...O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para dizer que, atendendo à sugestão do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, nós substituiríamos o termo "autorização" pelo, termo "assentimento", ficando a expressão "com o assentimento
11 DE DEZEMBRO DE 1981827unânime desta Assembleia", porque este é o termo empregue na Constituição.O Sr. Presidente: - A correcção irá ser feita pela própria Mesa.
Vamos passar à votação da parte conclusiva do voto, naturalmente. Penso que a sua leitura pode ser dispensada, gois todos têm presente o texto do voto.Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PPM e do Sr. Deputado Costa Pereira, do PSD, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, para uma declaração de voto.O Sr. Barrilaro Rasas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM resolveu abster-se na votação deste voto, apresentado pela ASDI, de congratulação pela visita do Sr. Presidente da República a Moçambique e a outros países da África Austral.
Abstivemo-nos não por não considerarmos a importância histórica dos contactos destas visitas de estado da parte de Portugal para com a África e muito especialmente para com Moçambique. Fizemo-lo não para negarmos toda a importância deste reencontro, mas porque no texto apresentado à votação há alguns aspectos que nos parecem de considerar negativamente.
Em primeiro lugar, consideramos que é tarde para falar num começo de reencontro entre Portugal e Moçambique, porque esse reencontro foi iniciado, e foi o próprio Presidente Samora Machel quem o declarou recordando a iniciativa, extremamente positiva e eficaz, do governo de Sá Carneiro, especialmente do ex-primeiro-ministro Sá Carneiro.Aplausos do PPM e da Sr.a Deputada Manuela de Aguiar, do PSD.Portanto, é tarde para falar de começo de reencontro. Mas, por outro lado, é cedo para falar do êxito dessa viagem, viagem que envolve problemas de uma profundidade histórica, que envolve perspectivas que não podemos limitar a um presente imediato, e é, portanto, cedo para falarmos do seu êxito, sobretudo quando não estão suficientemente esclarecidos alguns aspectos da visita do Sr. Presidente da República a Moçambique que parecem lesivos, altamente lesivos, da dignidade de um Estado soberano e da dignidade histórica e cultural da Nação Portuguesa, ...O Sr. Borges de Carvalho CPPM): - Muito bem!O Orador: - ...lesivos, antes de tudo, da dignidade constitucional que nós aqui representamos como ninguém e que diz respeito ao equilíbrio dos órgãos de soberania, que são todos representantes do Estado Português e não apenas um só.
Nós entendemos que a Assembleia da República não pode guiar-se apenas por aquilo que corre, por aquilo que a opinião pública pode neste momento aproveitar do que foi dito pela imprensa falada e escrita, portuguesa e mundial. Para tomar posiçãohistórica seria preciso conhecer o que é que a história nos transmite de verídico e isso não está ainda suficientemente esclarecido.
Abstivemo-nos, portanto, em consciência.Aplausos do PPMO Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos o voto de congratulação e, neste momento, congratulamo-nos pela sua aprovação.
Congratulamo-nos sem nenhum espírito sectário, sem nenhum espírito de promoção de quem quer que seja e mesmo sem nenhum espírito de apoio a esta ou àquela personalidade política; congratulamo-nos pela sua aprovação porque entendemos que a tarefa histórica de reencontro entre Portugal e África - tarefa que no voto apresentado não se diz que tenha começado com a visita do Presidente da República a Moçambique, pois a tarefa deste; ou daquele órgão de soberania, desta ou daquela pessoa, deste ou daquele partido - é uma tarefa do Estado Português e de todo o povo português.
A Assembleia da República, ao aprovar este voto, mostrou ter consciência disso mesmo, mostrou ter consciência que para lá das divergências ocasionais ou empoladas em relação ao actual Presidente da República, para lá de incidentes de percurso, que eu sou o primeiro a lamentar, há algo de muito mais importante que é o lugar de Portugal nó, mundo, que é - como sublinhou a deputada Natália Correia - a defesa da cultura portuguesa. E, Srs. Deputados, a cultura portuguesa é aquilo que, antes de mais, justifica a nossa existência como Estado e como Nação,
Para lá de. todas as divergências e de todos os interesses é a cultura portuguesa que temos de prosseguir e defender e por isso nós também dissemos no nosso voto que esta viagem era um acto de cultura.Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Natália Correia, do PSD, e Sanches Osório, do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o período de antes da ordem do dia. Vamos passar ao período da ordem do dia.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta a continuação da apreciação dos recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares da ASDI e da UEDS acerca da admissão da proposta de lei n.o 75/II.
Na, sessão de ontem inscreveram-se alguns deputados que não tiveram oportunidade de usar da palavra, pelo que, seguindo a ordem das inscrições, darei agora a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização, legislativa apresentado a esta Assembleia e referente ...
828I SÉRIE - NÚMERO 24O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?O Orador: - Com certeza.O Sr. Presidente: - Houve um pequeno lapso da minha parte e antes da sua intervenção queria dizer que me foi entregue há momentos o texto do projecto de decreto-lei que o Governo pretendia publicar ao abrigo da autorização legislativa cuja impugnação de admissão estamos a discutir.
Este projecto de decreto-lei chegou-me com a nota de que já tinha sido distribuído aos grupos parlamentares. Em todo o caso, gostaria de assegurar-me de que assim é, porque, de contrário, eu próprio mandaria fotocopiar a distribuir este texto.
Sr. Deputado Joaquim Miranda, peço desculpa por o ter interrompido. Faça favor de continuar.O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização legislativa apresentado a esta Assembleia e referente ao que se chama de Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes integra-se numa prática normal da AD e dos seus governos, a de, em relação a questões da maior relevância, furtar à Assembleia da República a oportunidade de as discutir com a seriedade, a profundidade e a transparência que seriam exigíveis.
A autorização legislativa cuja admissibilidade agora se aprecia aparece numa altura em que a Assembleia da República se encontra no seu período de funcionamento normal. Nada justifica ou pode justificar, assim, que o Governo queira impedir o debate aberto de tal assunto no seio desta Assembleia.
E se o Governo entende que a questão se coloca em termos de urgência do problema, então deveria ter apresentado há mais tempo uma proposta de lei, com as soluções concretas que pretende ver aplicadas e pediria, nos termos regimentais, a concessão de urgência e prioridade para esse diploma. Não é esse, no entanto, o caminho seguido pelo Governo.
Aliás, o que deste caso ressalta ainda é que o Governo não só não segue tal rumo, como nem sequer apresenta no pedido de autorização legislativa a mínima indicação sobre o objecto e a extensão da mesma, em violação directa do artigo 168.o da Constituição da República Portuguesa e em total desrespeito para com esta Assembleia.
Mais: o desplante vai até tal ponto de, nos termos da proposta de lei e do respectivo preâmbulo, nem sequer ser possível deduzir qual a razão que torna necessário o recurso à autorização legislativa. Ou seja, nem sequer é possível perceber, pela sua leitura, em que medida a regulamentação desta matéria abrange matérias reservadas da Assembleia da República e só neste caso, como é sabido, só no caso de estarmos em presença de matéria reservada à competência legislativa da Assembleia da República, é que se torna imperiosa a autorização legislativa.
Tudo isto torna claro, afinal, que o governo Balsemão, na linha dos governos AD, o que pretende mais não é do que querer obter dos seus apoiantes aqui na Assembleia um voto branco que, de forma inconstitucional, lhe permita legislar por forma e em áreas tais que o impede de as clarificar perante a Assembleia e a opinião pública. E isto pese embora, agora e à última hora, face aos reparos já ontem aqui feitos por outras bancadas, o Governo enviar, de forma apressada, o tal projecto de decreto.Tamanha e tão grosseira inconstitucionalidade, tamanha e tão grosseira falta de limpidez política, não podem merecer da nossa parte uma outra posição que não seja a de firme oposição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Da nossa parte, continuamos a desenvolver todos os esforços - e queremos deixar isso bem claro- no sentido de que a zona de Trás-os-Montes, bem como outras zonas do interior do País, vejam finalmente elaborados, aprovados e postos em execução planos concretos que permitam vencer o seu isolamento e contribuam, de forma decisiva, para o seu desenvolvimento.
Tudo faremos para que isso suceda e é isso que fazemos, por exemplo, quando pomos toda a nossa força no sentido da integral aplicação da Lei das Finanças Locais, com o que se permitiria a essas zonas um substancial aumento do acesso aos recursos públicos; mas tal vem a ser-lhes sucessivamente negado pela AD que assim nega a tais zonas o próprio desenvolvimento.O caminho trilhado pela AD, quando apresenta o pedido de autorização legislativa agora em causa, é um caminho sobejamente conhecido. É o caminho da falta de transparência.E assim é porque com ele pretende evitar a discussão de problemas tão importantes como são os que se prendem com o desenvolvimento económico e social de Trás-os-Montes.
E porque precisamente estamos a favor desse desenvolvimento, precisamente porque o lançamento de qualquer programa de desenvolvimento da zona não pode deixar de passar pelo conhecimento e discussão públicos dos objectos e métodos desse desenvolvimento, precisamente por isso, estamos contra todas as tentativas que, como acontece com a presente, tenham em vista, de forma inconstitucional, esconder os planos, as intenções, as fontes de financiamento, o sentido e, ao fim e ao cabo, o que se quer e não quer, agora, com a proposta de n.o 75/II.
E daí, necessariamente, o voto favorável que damos aos recursos apresentados nesta Assembleia.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Durante esta intervenção tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, Carvalho Cardoso.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para usar da palavra os Srs. Deputados Carlos Lage, Rui Pena e António Taborda.
Entretanto, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola, Carvalho Cardoso, que ontem não estava presente quando iniciámos a discussão deste ponto da nossa ardem de trabalhos, informou-me de que teria esclarecimentos a prestar à Câmara que julga pertinentes e úteis, mesmo no sentido das intervenções dos Srs. Deputados inscritos.
Evidentemente que não desejo preterir - não é o desejo da Mesa nem esta o poderia fazer a ordem das inscrições. Em todo o caso, perguntaria à Câmara se acha útil ou desejável que eu comece por dar a palavra ao representante do Governo para fazer uma intervenção de esclarecimento que ontem não teve
11 DE DEZEMBRO DE 1981829lugar, ou se a Câmara entende que se deve seguir a ordem das inscrições.O Sr. Carlos Lage (RPS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, pela minha parte não ponho qualquer objecção a que o Sr. Secretário de Estado use imediatamente da palavra.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Pena, vê qualquer inconveniente em que o Sr. Secretário de Estado use imediatamente da palavra?O Sr. Rui Pena (CDS): - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado António Taborda vê algum inconveniente?O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Também não Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, o Sr. Secretário de Estado da Produção Agrícola.O Sr. Secretário de Estado de Produção Agrícola (Carvalho Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, sendo esta a primeira vez que falo nesta Assembleia sob a presidência de V. Ex.a permita-me, Sr. Presidente, que lhe apresente os meus mais respeitosos cumprimentos.