21 | II Série A - Número: 059 | 6 de Janeiro de 20112. O projecto de lei em apreço integra as seguintes alterações: 2.1 A anteceder a dispensa do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é introduzida como obrigatória a consulta pública do requerimento de dispensa bem como do parecer da entidade responsável pelo licenciamento por um prazo de 20 a 30 dias. Caso o parecer da autoridade de AIA, elaborado nos 30 dias subsequentes ao da elaboração do relatório da consulta pública, seja favorável à dispensa, deverá prever medidas de minimização dos impactes ambientais e a necessidade de proceder a outras formas de avaliação.Neste último caso, a autoridade de AIA deverá promover nova consulta pública por um período não inferior a 20 dias, disponibilizando ao público a informação obtida através da nova avaliação, processo este que deverá sempre preceder a decisão final. Por fim, a divulgação da decisão deverá efectuar-se nos mesmos termos da publicitação da Declaração de Impacto Ambiental (DIA) – artigo 3.o1, i.e., de imediato e nos termos e locais em foi divulgado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA), o resumo não técnico e demais documentos de interesse relevante que integram o processo – n.o 3 do artigo 18.o.2.2 Para os projectos indicados no Anexo I do diploma, é consagrada a obrigatoriedade da apresentação, à autoridade da AIA, das propostas de definição do âmbito do EIA (Estudo de Impacte Ambiental), devendo esta apresentação anteceder o início do procedimento de AIA. Quanto aos restantes projectos sujeitos a AIA as propostas podem ou não ser apresentadas, mantendo-se, no entanto, a obrigatoriedade de serem prévias ao procedimento de AIA. As propostas de definição do âmbito de EIA são sempre objecto de consulta pública por um período de 20 a 30 dias e a comissão de avaliação, com base no relatório da consulta pública e nos pareceres recolhidos, decide quais os aspectos a cuidar no EIA e notifica o proponente – artigo 11.o. O procedimento de AIA inicia-se sempre com a apresentação, pelo proponente, de um EIA, em suporte informático selado, à entidade licenciadora ou competente para a autorização, sendo que só a pedido desta o EIA é entregue em suporte de papel - artigo 12.o.2.3 No que se refere à publicitação e participação públicas do procedimento de AIA, institui-se a obrigatoriedade de o mesmo ser na íntegra publicitado na internet – artigo 22.o, sendo que a consulta pública, determinada pela autoridade de AIA, deve incluir uma ou mais audiências públicas; os pareceres e apreciações técnicas ao EIA, deverão ser disponibilizados ao público de imediato (artigo 25.o), nos termos e locais em foi divulgado o Estudo de Impacto Ambiental (EIA);é imposto à autoridade de AIA um prazo de dez dias para responder por escrito aos pedidos de esclarecimento que lhe forem dirigidos, tornando obrigatória a gravação em sistema áudio das audiências públicas sempre que tal for solicitado pelos respectivos participantes – artigo 14.o.O âmbito de divulgação do procedimento de AIA é alargado às juntas de freguesias abrangidas pelo projecto, sem prejuízo da respectiva divulgação por meios electrónicos, competindo à autoridade de AIA decidir sobre a necessidade de divulgação e publicitação através da utilização da difusão televisiva ou da radiodifusão – artigo 26.o.Cabe à autoridade de AIA determinar quais os procedimentos que não carecem de repetição no caso de ocorrer a caducidade do processo, porém a fase de consulta pública não poderá ser excluída – artigo 21.o.2.4 No que respeita à Declaração de Impacte Ambiental (DIA), decisão emitida no âmbito da AIA sobre a viabilidade da execução dos projectos sujeitos ao regime previsto na Lei n.o 69/2000, de 3 de Maio, deve a mesma ser tornada pública de imediato nos mesmos moldes de divulgação do EIA, resumo técnico e demais documentação relevante para o processo – n.o 3 do artigo 18.o.A DIA deve mencionar obrigatoriamente as medidas de minimização dos impactes ambientais negativos e a periodicidade da respectiva monitorização. A autoridade de AIA deverá publicitar o relatório final de execução do projecto, o qual deverá conter as medidas de minimização atrás mencionadas, bem como os respectivos relatórios de monitorização. Caso a DIA seja condicionada pela realização de mais estudos ou avaliações, estes estarão também sujeitos à realização de nova consulta pública – artigo 17.o.Para além das alterações ao articulado da lei é proposta a alteração ao Anexo II, que consiste no aditamento dos seguintes projectos a abranger: – Prospecção e pesquisa de petróleo offshore ou onshore (2 – Indústrias extractivas)