8 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010aplicável aos trabalhadores das Artes do Espectáculo e do Audiovisual (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 248/XI (1.a) — Estabelece o regime de Segurança Social dos trabalhadores das Artes do Espectáculo (PCP), que baixou à 11.a Comissão, 249/XI (1.a) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.o 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP), que baixou à 1.a Comissão, 250/XI (1.a) — Altera as regras do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como da educação especial, retirando a consideração dos resultados da avaliação de desempenho para efeitos de colocação de professores (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 251/XI (1.a) — Alteração ao Código de Execução das Penas e medidas privativas da liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de Outubro (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 252/XI (1.a) — Prorroga a não inclusão dos resultados da avaliação de desempenho docente para efeitos de graduação dos candidatos aos concursos para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (BE), que baixou à 8.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 31/XI (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio (PCP), 32/XI (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio (CDSPP), e 33/XI (1.a) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 107/2009, de 15 de Maio (BE); projectos de resolução n.os 124/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a correcção das falhas detectadas e o adiamento da discussão pública da proposta de plano de ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (BE), que baixou à 10.a Comissão, e 125/XI (1.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra a gripe sazonal no programa nacional de vacinação (BE), que baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: — A Sr.a Secretária vai ainda dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.o Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores da Comarca do Seixal, Processo 428/06.2TASSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Osvaldo de Castro (PS) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, Processo 9346/08.9TAVNG, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Fernando Jesus (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação.Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.