2666II SÉRIE — NÚMERO 81Em resposta ao vosso ofício em referência, cumpre--me informar, com vista ao esclarecimento do Sr. Deputado António Gomes de Pinho:1 — Obedeceu a mero critério de natureza jornalística — e não, obviamente, à intenção de favorecer ou desfavorecer fosse quem fosse— a notícia dada, no Telejornal de 20 de Dezembro de 1984, sobre o debate parlamentar da moção de censura apresentada pelo CDS.2 — Possivelmente o Sr. Deputado Gomes de Pinho confundiu o Telejornal — cujo planeamento é da exclusiva responsabilidade da Direcção de Informação da RTP — com a habitual transmissão televisiva de certos debate parlamentares, transmissão essa que resulta, como sempre tem acontecido, de acordo entre a Televisão, por um lado, e o Governo e os partidos intervenientes, por outro.Com os melhores cumprimentos.Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 22 de Março de 1985. — Pelo Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADOEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 733/III (2.°), do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo a lista completa, por distritos, das publicações periódicas da imprensa regional nela inscritas.Reportando-me ao vosso ofício n.° 205/85, de 15 de Janeiro, relativo ao requerimento mencionado em epígrafe, junto a resposta obtida da Direcção-Geral da Comunicação Social (a).Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, 26 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, João Correia dos Reis.(a) O documento referido foi entregue ao deputado.SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNOGABINETE DO SECHETAHJO DE ESTADOEx."00 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 764/III (2.B), do deputado Jaime Ramos (PSD), acerca da eventual criação em Coimbra, a curto prazo, de um entreposto comercial para o álcool.Em referência às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, no requerimento enviado a este Ministério pelo ofício desse Gabinete n.° 324/85, de22 de Janeiro, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de transmitir a V. Ex." o seguinte;A pretensão, que ultimamente tem sido formulada, de a AGA instalar um entreposto de distribuição de álcool na zona da Bairrada já foi objecto de circunstanciados esclarecimentos por parte daquela empresa pública, conforme consta das informações n.08 70/83, de 30 de Dezembro, e 25/84, de 24 de Abril, de que juntamos fotocópia, documentos que mereceram a concordância desta Secretaria de Estado. Dos despachos de concordância junta-se também fotocópia (ofícios n.M 964, .de 1 de Março de 1984, e 2176, de 10 de Maio de 1984).Acrescenta-se, no entanto, que se desconhece o alegado descontentamento pelas condições de distribuição de álcool, para além de se reconhecer o desejo natural que a Região Centro lhe assiste de se querer dotar de uma infra-estrutura aliás não indispensável.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 29 de Março de 1985. — O Chefe do Gabinete, José A. Moreira.AGA — ADMINISTRAÇÃO-GERAi DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. E. P.Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno: Assunto: Depósitos de álcool na Região Centro. Excelência:Dando cumprimento ao despacho de V. Ex." transmitido a esta Administração-Geral pelo ofício n.° 3580, de 28 de Novembro último, cumpre-nos informar o seguinte:1 — Datam de 1976 as primeiras diligências promovidas pela ANCEVE — Associação do Norte dos Comerciantes e Engarrafadores de Vinhos e Bebidas Espirituosas no sentido de a AGA instalar, na Bairrada, um entreposto que tivesse a função de distribuir o álcool etílico destinado ao aprovisionamento dos licoristas daquela Região.Aquela pretensão voltou a ser formulada em Abril de 1978, tendo sido sugerido, para esclarecimento do assunto, a celebração de uma reunião em que participassem representantes das entidades interessadas. Aquela sugestão foi aceite, tendo-se reunido, em Sangalhos, representantes da AGA, da ANCEVE e 3 licoristas locais. Na oportunidade, a AGA salientou as razões pelas quais se não justificava a instalação de uma central de distribuição de álcool naquela zona, mas assegurou, por outro lado, que esta empresa pública não se pouparia a esforços para solucionar quaisquer problemas que, porventura, se deparassem aos industriais.Nova tentativa, contudo, a ANCEVE levou a efeito, perante a Secretaria de Estado do Comércio Externo, em Abril de 1980, altura em que, através da nossa carta n." 113, de 13 de Maio, a AGA teve ensejo para, além de outros elementos, facultar as informações que passamos a transcrever:A ENCEVE — Associação do Norte dos Comerciantes e Engarrafadores de Vinhos e Bebidas