21 DE DEZEMBRO DE 200611Finalmente, é de destacar as preocupações crescentes do Governo quanto à população imigrante, bem patentes na nova lei da imigração e no objectivo central de assegurar a 38 500 emigrantes o acesso a acções de formação, qualificação e apoio técnico também até 2008.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As políticas de promoção da inclusão, resultando das opções dos governos, reflectem sobretudo a importância que as sociedades atribuem à efectivação dos direitos humanos e dos direitos sociais, assim como resultam também dos direitos e da intervenção dos próprios cidadãos, objecto dessas politicas.A inclusão social, sendo um processo em evolução, é também e sobretudo um compromisso das sociedades democráticas no cumprimento dos desígnios da promoção da igualdade de oportunidades entre todos os homens e todas as mulheres.Uma sociedade que não tenha políticas eficazes no combate à pobreza e à exclusão social é uma sociedade progressivamente empobrecida. O desafio que este combate impõe dirige-se a todos sem excepção.A Sr.a Rosa Maria Albernaz (PS): — Muito bem!A Oradora: — Tal como referiu o Sr. Presidente da República nesta Assembleia, nas comemorações solenes do 25 de Abril, o desenvolvimento de Portugal passa também por «um compromisso cívico, um compromisso para a inclusão social, que envolva as forças políticas e congregue as instituições, as autarquias e as organizações da sociedade civil».Pela nossa parte, continuaremos, como sempre fizemos, lutando por uma sociedade mais justa, na qual a discriminação, a desigualdade e a exclusão não possam vir a continuar a ter lugar; uma sociedade onde os cidadãos se sintam, de facto, parte inteira e plenamente integrados.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.O Sr. Presidente: — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Maria José Gambôa, a Sr.a Deputada representou aqui bem a política do Governo relativamente a esta matéria, isto é, enunciou planos atrás de planos, boas intenções, mas no plano concreto, em termos de medidas em concreto, a Sr.a Deputada nada adiantou. Aliás, tal como o seu Governo também ainda nada adiantou relativamente a medidas concretas.Vozes do PCP: — Muito bem!A Sr.a Isabel Jorge (PS): — Andam distraídos!O Orador: — Passo a colocar-lhe as seguintes perguntas: como é que justifica que o número de pobres seja cada vez maior? Estamos a falar de mais de 2 milhões de portugueses abaixo do limiar da pobreza.Como é que justifica uma cada vez mais injusta distribuição da riqueza? Como é que justifica que haja pobres que já não são só os desempregados, nem os idosos, nem as pessoas com deficiência e que sejam também os empregados, devido aos salários de miséria que são praticados em Portugal?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Não serão estas, Sr.a Deputada, as consequências das políticas de sucessivos governos, incluindo as do seu?Protestos do PS.Quanto ao subsídio de desemprego, a Sr.a Deputada referiu que se trata de um instrumento essencial para a inclusão, e nós acreditamos que sim. Mas como é que se consegue a inclusão das pessoas desempregadas, quando a única coisa que faz a nova legislação, que saiu há pouco tempo, é diminuir os níveis de protecção social dos desempregados, aumentando, portanto, a exclusão destas pessoas?Vozes do PCP: — É verdade!O Orador: — No plano das pessoas com deficiência, pergunto-lhe: que medidas é que o Governo vai tomar a nível de emprego? O emprego é uma questão essencial para a inclusão das pessoas com deficiência!