3 DE OUTUBRO DE 2022 5 saudável dos seus tempos livres. Sendo indesmentível que as pessoas com mais de 65 anos correspondem a 23,4% da população, não é admissível que este grupo social seja confrontado com a continuada degradação das suas condições de vida e dos seus direitos, ao mesmo tempo que são sujeitos a uma permanente estigmatização a propósito dos encargos que impõem à Segurança Social e às finanças públicas, o que agrava o sentimento de insegurança na sua condição de reformados, e coloca em confronto os seus direitos como fonte de perigo dos direitos dos mais jovens. O PCP não se revê nas projeções das tendências demográficas futuras assentes na inevitabilidade do declínio estrutural da fecundidade e do envelhecimento. O défice demográfico não é devido ao aumento da esperança média da vida e não deve ser considerada uma fatalidade nem uma inevitabilidade. O que se impõe é que sejam implementadas políticas económicas e sociais que asseguram a responsabilidade do Estado na criação de condições para que o casais possam ter os filhos que desejam, desde logo criando condições de trabalho e remuneratórias dignas, fixando tempos de trabalho conciliáveis com a vida pessoal e familiar, permitindo aos trabalhadores ter tempo para viver e para fruir em família. Por outro lado, é também necessário garantir uma verdadeira política social e assegurar os direitos das crianças. O PCP entende que o aumento da esperança de vida é uma conquista civilizacional e não uma fatalidade que ponha em risco a sustentabilidade da Segurança Social, já que é possível ampliar de forma mais consistente as suas fontes de financiamento, assegurando a sua sustentabilidade. É fundamental assegurar às novas gerações de trabalhadores, o trabalho com direitos, salários e condições de vida dignas que previna a emigração e as limitações à decisão de ter filhos. De igual modo, entende o PCP que, considerando que a grande maioria deste grupo social descontou para a Segurança Social, em muitos casos com longas carreiras contributivas, tendo por isso contribuído para o cumprimento da solidariedade entre trabalhadores na garantia dos seus direitos à segurança social, deve ser assegurando o direito à sua própria pensão de reforma. É da mais elementar justiça que os idosos, reformados e pensionistas, considerando uma longa vida de trabalho, gerador de riqueza para o País, possam aceder em condições de igualdade, aos serviços públicos de qualidade, essenciais para garantir uma vida digna e com direitos. O PCP destaca neste projeto de resolução a necessidade de reforço da rede de equipamentos e serviços de apoio à terceira idade alicerçada em 13 recomendações, que articulam a necessidade de adoção de medidas urgentes que permitam, entre outras, suprir as dificuldades e insuficiências sentidas pelas instituições, e que se agravaram no quadro do surto epidémico, através da contratação de trabalhadores, designadamente para a rede de lares (estruturas residenciais para idosos) que permita assegurar medidas que melhorem a qualidade na resposta às necessidades dos idosos. Para o PCP é fundamental o reforço do papel central do sistema público de segurança social na organização, planeamento e articulação da rede de equipamentos e serviços nas suas diferentes (centros de dias, centros de convívio, apoio domiciliário e lares/estruturas residenciais). Uma rede que precisa da criação e desenvolvimento de equipamentos sociais de gestão pública e que não dispensa o aprofundamento do modelo de cooperação com as instituições de solidariedade social. É fundamental que o Governo proceda à avaliação da implementação das medidas aprovadas na Resolução da Assembleia da República n.o 88/2018, de 4 de abril. Medidas que assumem particular importância num quadro em que é fundamental garantir os apoios às associações e organizações de reformados, pensionistas e idosos de forma a permitir-lhes suprir as dificuldades que resultam da suspensão e redução do funcionamento dos seus centros de dia e centros de convívio, sendo fundamental proporcionar-lhes os apoios necessários que lhes permitam a retoma total das suas atividades e, bem assim, possam contribuir para mitigar as situações de isolamento e solidão, bem como para manter os seus utentes intelectual e funcionalmente ativos. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da