I SÉRIE — NÚMERO 49 6 de sucessivas leis aprovadas aqui, na Assembleia da República, em sede de Orçamento do Estado, e que continuam sucessivamente por cumprir. Perpetuar esta situação é indigno de um Estado credível. O segundo problema respeita à falta de privacidade para atendimento das pessoas, em instalações completamente degradadas e até à violação de normas de higiene e segurança no trabalho. Terceiro problema: não há medicina do trabalho nos serviços externos, por exemplo, nas Lojas de Cidadão. Aliás, chegam-nos ecos e queixas de riscos de doenças potenciados pela falta de limpeza de espaços de arquivo há mais de 10 anos. Quarto problema: meios informáticos — e continuam a chegar-nos também queixas sobre este tema — completamente obsoletos, tanto em termos de hardware como de software, sem capacidade de armazenamento de dados e com redes sobrecarregadas. Quinto problema: os trabalhadores de registos e notariado fazem transporte de valores, algo que anteriormente era tarefa de empresas especializadas no ramo. Não há escoltas, não há formação e há total insegurança. O Bloco continuará, portanto, a dar voz à luta destes trabalhadores pelos seus direitos, porque isso é justo e porque o Estado, os cidadãos, as cidadãs e as empresas precisam do trabalho motivado destes homens e destas mulheres. Aplausos do BE.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe ao Grupo Parlamentar do CDS-PP pela voz da Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria felicitar o PSD por esta iniciativa, que é importante e que espelha bem aquilo que não tem sido feito nos últimos anos relativamente à carreira dos registos e notariado. Estas questões suscitadas pelo PSD são conhecidas de todos nós há muitos anos. Todos, nesta Câmara, conhecemos, logo à cabeça, as questões da revisão da lei orgânica e da revisão do sistema remuneratório, questões tornadas letra de lei nos três últimos Orçamentos do Estado e que este Governo sistematicamente incumpriu. A falta de compensação dos encargos adicionais com as deslocações dos trabalhadores dos registos e notariado é também uma matéria que todos nós conhecemos, assim como a falta de privacidade no atendimento dos cidadãos que recorrem ao sistema de registos e notariado em flagrante incumprimento do Regulamento Geral da Proteção de Dados. O pagamento indevido de emolumentos pessoais dos casamentos a conservadores e notários que estão em mobilidade nos serviços centrais no IRN é uma questão que o CDS já aqui levantou, em janeiro, à Sr.a Ministra da Justiça, que disse que desconhecia mas que iria perceber o que se passava, porque há aqui não só uma injustiça clara, mas também uma duplicação de remuneração que prejudica efetivamente o erário público. A necessidade de implementação da medicina do trabalho; a falta de recursos humanos e materiais, que leva, inclusivamente, a que medidas do tão acarinhado Simplex não sejam passíveis de execução nos registos e notariado, porque, pasme-se, as medidas são tomadas, mas o sistema informático não as comporta; o abono para falhas, que continua a não existir; o transporte de valores, que agora é feito por funcionários, ao invés de ser realizado por empresas especializadas para o efeito, é todo um rol de misérias, disfuncionalidades e assimetrias que urge, efetivamente, resolver. A Sr.a Deputada Susana Amador, com voz serena, diz, com calma, que tem acompanhado a matéria e acusa, inclusivamente, a direita de nada ter feito. Ó Sr.a Deputada, percebo que queira alijar-se das responsabilidades, mas o PS está no poder há três anos e meio e há três Orçamentos do Estado que inclui a norma da revisão das carreiras estipulando — veja bem — prazos para o seu cumprimento e, sistematicamente, incumpre aquilo que promete. É por isso, Sr.a Deputada, que tem um nível de greves nos registos e notariado que nunca teve em nenhuma legislatura, e isso tem um reflexo óbvio. A questão é que quer o Bloco de Esquerda, quer o PCP — que ainda não ouvi mas, seguramente, também se porá ao lado dos funcionários dos registos e notariado porque é de justiça e é isso que têm feito em