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Talvez que nas primeiras horas de Abril poucos tivessem consciência clara do descalabro económico, político e cultural a que o fascismo tinha conduzido o nosso querido Portugal. Mas a dura realidade é que quarenta e oito anos de ditadura nos legaram um Portugal incapaz de produzir o seu próprio pão, uma economia feita à medida de meia dúzia de tubarões capitalistas e em grande parte reduzido a uma coutada onde os estrangeiros faziam lei e enriqueciam a seu bel-prazer.
Aliás, a reacção, encolhendo-se diante do primeiro ímpeto popular, esperava que, passado este, o povo desanimasse diante das dificuldades e, rendido, baixasse as bandeiras de Abril. Esperava, mas enganou-se. Com coragem, com determinação e até com raiva, todo o povo se lançou no esforço grandioso de fazer um Portugal diferente. 0 Alentejo cobria-se com o verde de searas em terras onde o mato chegou a ser arrancado com as próprias mãos; numerosas empresas sabotadas foram mantidas em laboração graças ao esforço dos seus trabalhadores, que chegaram a passar meses a fio sem receber salários; a banca foi nacionalizada, permitindo impedir que se continuasse a sangrar o País com a fuga de milhões de contos; vários sectores são nacionalizados; os trabalhadores alargam constantemente o controle operário para melhorar a produção e impedir as sabotagens. Entretanto defendia-se o novo Portugal nas
2460barricadas do 28 de Setembro e do 11 de Março e em S. Bento arrancava-se uma Constituição que, consagrando muito, desse esforço generoso dos trabalhadores, apontava como meta dessa obra grandiosa o socialismo. Em tão pouco tempo construiu-se tanta coisa que dificilmente encontraremos na nossa história tamanhos exemplos de grandeza.
Por isso hoje, quatro anos depois de Abril, o povo não pode deixar de se sentir ferido quando os nossos governantes vêm dizer-nos que tudo está mal feito, que Portugal está cada vez mais próximo de um abismo, que as finanças estão na miséria, que os preços têm forçosamente de continuar a subir, que só a boa vontade dos estrangeiros nos pode salvar com os seus empréstimos milagrosos.
Mas, francamente, meus senhores, havemos de concordar que é difícil de explicar essa onda
pessimismo que espalhais? Afinal, não será verdade que hoje as condições são melhores que há quatro anos? Não será verdade que hoje temos um Alentejo produtivo em vez de coutadas e da miséria de há quatro anos? Não será verdade que hoje temos uma banca nacionalizada, capaz de pôr em ordem a economia, em vez dos bancos de meia dúzia de tubarões de há quatro anos?O Sr. Cunha Simões (CDS): - Não, não é verdade!O Orador- - Não será verdade que hoje um governo neste país pode marear níveis e orientar a produção apoiando-se no contrôle dos trabalhadores, enquanto há quatro anos o governo só podia fazer votos piedosos que os capitalistas só cumpriam se lhes apetecesse? E, finalmente, não será verdade que hoje ternos uma Constituição maioritariamente aprovada e que aponta metas claras a atingir?
26 DE ABRIL DE 1978violência sobretudo nas regiões autónomas, onde contam com a complacência dos Governos Regionais.Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - A acção criminosa dos grupos separatistas, dos bombistas e das juventudes fascistas nas escolas em nada se distingue da das juventudes de Mussolini, das juventudes hitlerianas na Alemanha ou dos grupos terroristas no Chile, que com a sua acção prepararam o assalto sanguinário das ditaduras fascistas.O Sr. Cunha Simões (CDS): - E os terroristas da Baixa da Banheira?O Orador: - Entretanto a nível militar, como o próprio Conselho da Revolução reconheceu, procura criar-se de novo o clima de há cinquenta anos, que permitiu a Gomes da Costa esmagar a República.O Sr. Olívio França (PSD): - Não apoiado!O Orador: - Se fiz este curto paralelo com os dramáticos acontecimentos que permitiram a queda da I República, é apenas para dizer a nossa convicção de que hoje as &orças democráticas e os trabalhadores não permitirão que tal se repita. Se os erros dos republicanos de há cinquenta anos foram uma tragédia, repetir hoje esses erros não passaria de uma farsa.
Saberemos defender o 25 de Abril não só dos seus inimigos, como daqueles que não têm a coragem de o defender.
Saberemos defender Abril com a consciência perfeita de que as declarações antifascistas, embora positivas, por si só não bastam.
A ofensiva contra as conquistas dos trabalhadores, o ciclo ruinoso dos empréstimos estrangeiros, a impunidade dos inimigos da liberdade têm de ser travados. Os trabalhadores sabem que têm de lutar contra quem governa contra eles, pois tem sido à sombra de tal política que a direita fascista tem crescido.
Saberemos defender Abril até porque o povo pobre sabe que, se lhe tirarem o 25 de Abril, nada mais lhe resta. E hoje, que a direita fascista já diz que voltará a descer às ruas para esmagar Abril, é preciso dizer-lhe que, se o fizer, não será a primeira vez que será derrotada, pois já a vencemos a 28 de Setembro e a 11 de Março. A UDP reafirma a sua convicção profunda de que, se for preciso, o povo saberá defender de novo nas barricadas o seu querido 25 de Abril.
Mas, sobretudo, saberemos defender Abril com os olhos postos no futuro.
Seguramente a razão mais profunda que pode irmanar todo o povo num só esforço de gigante para levar o 25 de Abril para a frente reside na consciência de que o 25 de Abril é uma oportunidade, talvez única na nossa história, de sermos verdadeiramente grandes em Portugal. Todos nós sentimos que não podemos perder esta oportunidade de dar aos nossos filhos um Portugal que nos orgulhemos de lhes entregar e eles se orgulhem de receber das nossas mãos.
Lutaremos, pois, com a certeza de quem sabe que um povo que não quer ser esmagado jamais o é, um povo que firmemente quer ser livre sempre o será.As grandes manifestações populares do 25 de Abril e as próximas grandes jornadas do 1.o de Maio são a prova clara que o 25 de Abril está bem vivo nas mãos do povo. Vemos com alegria crescer entre os trabalhadores e no conjunto do movimento sindical a consciência da necessidade de levar à prática quanto antes a jornada de luta nacional há muito aprovada pela CGTP-Intersindical, como forma de lutar contra que se continue a governar contra o 25 de Abril, atacando as conquistas populares, comprometendo o esforço e o futuro dos trabalhadores.
E hoje que os fascistas despudoradamente apelam ao golpismo, exigem a cabeça dos capitães de Abril e de todos os democratas, ao mesmo tempo que os separatistas atiram para a rua o terror fascista, é mais que tempo de os democratas cerrarem fileiras, apoiando-se de forma decidida na luta e na força dos trabalhadores, alargando as conquistas populares, defendendo com firmeza o projecto constitucional. Aí está a matéria-prima, os alicerces e o fio-de-prumo do futuro de progresso, de paz e de liberdade para o nosso país. Por aí, seguramente, levantaremos a pátria livre e socialista de amanhã. Por aí venceremos os nossos inimigos, bem como os falsos amigos os velhos do Restelo que, apelando ao falso consenso, nos estão sempre a recordar que somos um país pequeno, que não nos é permitido contrariar os grandes senhores do mundo, que nos devemos limitar a ser aquilo que eles nos deixarem ser. Mas os trabalhadores não deixarão que se verguem as bandeiras do seu país diante desses falsos senhores do mundo, não entregarão os seus filhos aos mesmos que nos exploraram durante tantos e tantos anos.
Defenderemos Abril. Levaremos o 25 de Abril à vitória nas mãos do povo que é por quem ele foi feito.
Os trabalhadores, e só os trabalhadores, são os donos do futuro.
Aplausos do Sr. Deputado Carlos Candal (PS) e de alguns assistentes das galerias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Comunista Português.O Sr. José Vitoriano (PCP): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Ministros, Srs. Deputados, senhoras e senhores: Passa hoje mais um ano sobre a radiosa madrugada de Abril em que o Movimento das Forças Armadas, desde Jogo com a adesão e o apoio das massas populares, saiu à rua para derrubar a ditadura fascista que durante quarenta e oito anos subjugara e duramente oprimira o povo português.
Há quatro anos, os capitães de Abril, com o levantamento militar daquela heróica madrugada, davam o primeiro passo no caminho da liberdade e dos novos rumos da sociedade portuguesa.
Ao comemorarmos solenemente aqui, na Assembleia de República, este 4.o aniversário da Revolução de Abril, querem os saudar do fundo dos nossos corações esses valorosos militares que a ela se entregaram com toda a sua generosidade, emprestando-lhes a coragem e a abnegação próprias dos que abraçam as causas nobres e justas.
I SÉRIE - NÚMERO 65Importa hoje e desta tribuna lembrar e destacar os sentimentos profundos que unem, no amor da 1'berdade e da democracia, esses heróicos oficiais e aqueles que depois se lhes juntaram às mais largas camadas da população portuguesa.Importa recordar os sentimentos de profunda solidariedade que os unem aos antifascistas, resistentes e mártires da liberdade que durante quarenta e oito anos lutaram pelo fim da opressão e da violência fascistas.Para as gerações futuras o levantamento militar de Abril será uma lição de patriotismo, um exemplo do amor à liberdade, a garantia de que os ideais do progresso saberão sempre encontrar forças e homens capazes de os levar à prática.As massas populares encontram hoje, nas comemorações que mobilizam centenas e centenas de milhares de, portugueses por todo o País, a forma de mostrar que o 25 de Abril está presente nos corações e nas vontades como marco e como símbolo da construção de um Portugal democrático e independente e de um futuro melhor.C, om o 25 de Abril o povo português celebra a conquista da liberdade e da democracia e afirma a sua inquebrantável vontade de as defender.Celebra as profundas transformações económicas, o caminho da substituição do poder económico dos que sustentaram o fascismo, e com ele a opressão e a violência, por estruturas sócio-económicas que assegurem o desenvolvimento da economia portuguesa para bem do povo e do País. Celebra as novas condições sociais que permitiram a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e do povo português a seguir ao 25 de Abril.Celebra a paz conquistada depois de mais de uma dúzia de anos de guerra injusta contra povos que lutavam também pela sua liberdade e pela sua ind<_. pendência.br='pendência.br'>
A celebração de Abril é a um tempo a condenação do regime fascista e a saudação, o apoio e o compromisso dos novos rumos traçados pela Revolução.
Abril opõe-se à opressão, ao esmagamento das liberdades, à limitação dos direitos fundamentais, à marginalizarão dos cidadãos da vida política.
Abril opõe-se à guerra e à violência, ao colonialismo, à opressão sobre outros povos, ao sacrifício do País, dos interesses nacionais e da juventude portuguesa a inconfessáveis interesses do estrangeiro e de minorias privilegiadas.
Opõe-se ao obscurantismo, ao segregacionismo cultural, ao elitismo, ao ensino reservado para uns poucos e condicionado para a grande massa da população.
Opõe-se à miséria e à fome, às degradantes condições de vida, de saúde e de habitação, aos baixos salários, ao abandono da terceira idade, das mães, dos jovens, das crianças, dos diminuídos, dos sinistrados.
Opõe-se aos privilégios económicos e à subordinação dos interesses da Nação e da grande massa do povo português aos interesses mesquinhos de uma minoria de grandes proprietários e monopolistas, à alienação do interesse nacional aos interesses do imperialismo e às suas imposições despóticas.
A "revolução dos cravos" é a revolução da liberdade, da solidariedade, da paz e do futuro.
Os que querem destruir Abril e aspiram à reconstituição dos privilégios de uma pequena minoria deexploradores do povo português põem em causa essa paz, essa solidariedade, essa liberdade, esse futuro.Encontramo-nos hoje perante uma nova escalada reaccionária que o País - os órgãos do poder democrático, as forças democráticas e progressistas e todos os que prezam a democracia e a liberdade - têm de enfrentar com coragem e decisão.A reacção ataca em todo o lado e por todas as formas, não já apenas esta ou aquela conquista de Abril, mas o próprio regime democrático.É a própria unidade nacional e a integridade da Pátria que está posta em causa e desde logo com o apoio ao separatismo e às acções violentas para o levar à prática.É a paz e a estabilidade social que são comprometidas com o revanchismo, a intriga, a calúnia, o bombismo, a acção conspirativa.É a solidariedade nacional que é frontalmente atacada, com campanhas de divisionismo e calúnia, carregadas de ódio.São as instituições democráticas que são vilipendiadas, órgãos de Soberania objecto de baixas campanhas, a própria democracia assacada de culpas e calúnias contrapostas à promoção de velhas figuras do fascismo.É a própria Constituição da República e as conquistas, direitos, liberdades e garantias nela consagrados que são contestados com a exigência da sua revisão, fora e contra os mecanismos nela previstos e com campanhas persistentes e corrosivas junto da opinião pública.
À acção desestabilizadora daqueles que querem o regresso ao passado é necessário opor a acção comum, a cooperação, a solidariedade dos que estão do lado da democracia e da liberdade.
A busca de uma alternativa democrática e patriótica deverá ser um objectivo central de todas as forças que se opõem ao regresso ao passado, que se opõem à reconstituição de um poder político e económico que esmagaria as liberdades, traria de novo a opressão e a miséria ao nosso povo, comprometeria o desenvolvimento económico, a independência nacional, a integridade da Pátria.
Uma alternativa que contenha em si a defesa de todas as grandes conquistas da Revolução, que respeite e consolide a Reforma Agrária e as nacionalizações, que estimule a participação criadora dos trabalhadores e o contr61e de gestão, que respeite os interesses e direitos dos trabalhadores, que atenda às suas reivindicações mais instantes, bem como às reivindicações de outros estratos importantes da população, como os pequenos e médios agricultores, industriais e comerciantes, os reformados, os jovens, etc., uma política, em suma, que no caminho de Abril se enquadre plenamente no respeito da Constituição da República, uma tal política isolará de vez os inimigos da democracia, dará forma o consolidará as mais profundas aspirações dos Portugueses - a paz, o bem-estar, o progresso social, um futuro melhor no rumo do socialismo.
Estamos certos de que tal política congregará o apoio e a adesão dos trabalhadores portugueses, será capaz de mobilizar a imensa maioria do povo português e encontrará na sua capacidade criadora e no seu empenho as forças necessárias para ser levada à prática.
26 DE ABRIL DE 19780 PCP reafirma hoje e mais uma vez a sua disposição e disponibilidade para examinar todos os problemas nacionais com outras foiças democráticas e patrióticas e encontrar, na unidade de objectivos e na solidariedade da acção, as formas adequadas à defesa e consolidação do regime democrático.
Solidários com todas as vítimas da violência fascista, com todas as vitimas do terrorismo e do separatismo, fazemos votos sinceros, na data em que se comemoram quatro anos da Revolução de Abril, para que todos aqueles que não querem regressar ao 24 de Abril se unam debaixo da bandeira da democracia e da Constituição e oponham uma barreira intransponível à ofensiva reaccionária.Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes presentes.A paz, a liberdade, a independência nacional, a integridade da Pátria, são hoje, perante os ataques desenvolvidos contra o regime democrático saído da Revolução de Abril, factores de coesão e unidade que encontram e encontrarão profundo eco no povo português, que permitirão mobilizá-lo, num projecto de reconstrução nacional, de resolução dos graves problemas nacionais.
Da nossa parte, afirmando que não nos pouparemos a esforços para realizar tais objectivos, queremos expressar a nossa completa confiança e certeza de que Abril, os seus ideais e as suas conquistas estão bem vivos no coração dos Portugueses e de que, contra todas as ameaças, serão defendidos.
Viva Portugal!Aplausos do PCP, do PS e dos Deputados independentes presentes.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido do Centro Democrático Social.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Os quatro anos que vivemos a partir de 25 de Abril de 1974 não nos permitem - porque são poucos e porque têm sido intensos- a distância necessária para pretendermos escrever ou dizer já aquilo que na história há-de ficar.Tenho, porém, a certeza de que a data que hoje celebramos há-de sempre encabeçar um capitulo diferente da história de Portugal. Capítulo em que hão-de figurar deliberações tomadas nesta Casa e as suas consequências, em que hão-de ser referidas personalidades hoje aqui presentes; em que aquilo que no dia a dia nos apaixona, com tonalidades de entusiasmo ou de desgosto, em regra terá desaparecido, na medida em que uma coisa são os sentimentos apaixonados dos homens e outra são ou serão os juízos rigorosos da história.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Mas o tempo há-de confirmar o sentido das comemorações que esta Assembleia hoje renova.
Na história de oito séculos da nossa Pátria, abriu-se um capítulo novo, naquela madrugada da Revolução e nos dias de deslumbramento que se lhe seguiram.2463Foram dias em que um povo inteiro passou da cor baça da descrença e da angústia para a felicidade das perspectivas de paz e para o encanto dos horizontes da Primavera em Portugal.O Sr. Amaro da Costa (CDS): - Muito bem!O Orador. - Era a liberdade!
Porém, Portugal - mesmo depois de concentrado no rectângulo da Europa, nos Açores e na Madeira e na presença singular em Macau - não é tão pequeno como um canteiro em que alguém semeia e em que só cresce unia espécie de flores, todas da mesma cor.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Num país, mesmo pequeno, uma flor só não é a Primavera, e apenas uma cor não pode exprimir a liberdade. (Aplausos do CDS e de alguns Deputados do PS.) "Liberdade, cor do homem" - como dizia André Breton -, isto é, o direito e o dever que cada homem tem de ter e de aparecer com a sua própria cor.
Era a liberdade que, tal como prometia o manifesto do 25 de Abril, não pode deixar de ser entendida como causa e efeito da justiça.
Liberdade que é sin6ninio de responsabilidade, que como tal a vemos, uns nos outros -e os outros e a história hão-de ver em nós.
Causa e efeito de justiça, não só entendida como respeito por um ordenamento jurídico adequado, mas, para além disso, concretizada nos direitos da pessoa humana, vivendo numa sociedade moderna e justa, tal como as declarações internacionais os definiram e a Constituição Portuguesa os acolheu.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Responsabilidade que devemos querer e teremos de assumir, perante Portugal e o mundo, hoje e na história.
Tenho consciência de que continuam sem resposta satisfatória muitas das perguntas que o Sr. Presidente da República nos dirigiu aqui, faz hoje um ano. Nessa sessão, como desde que foi eleito, o Sr. General Ramalho Eanes falou, como lhe cumpre, em nome do povo que lhe atribuiu o seu mandato, com uma firmeza a que, por nós, não deixaremos de prestar, de novo, a mais convicta homenagem.Aplausos do PS, CDS, Governo e alguns Deputados do PSD.Perguntas claras e tão exigentes, como eram e são os requisitos e as acções necessários para dar cumprimento integral às promessas do 25 de Abril. Respostas necessárias, que desafiam a capacidade dos homens e a complexidade dos mecanismos de deliberação e de execução da orgânica do Estado; que não poupam a ninguém a obrigação de um empenhamento pessoal para as construir; em relação às quais, na complexidade, dos tempos, mesmo as medidas acertadas, como muitas das que já foram decididas, requerem muito esforço e algum tempo para que se vejam e se vivam as suas consequências positivas.
Muitas dessas perguntas continuam sem resposta satisfatória. A justiça está longe de poder considerar-se assegurada, a liberdade - em zonas cada vez menores, mas ainda importantes do território nacional continua ameaçada; a vida é difícil, o povo queixa-se e o desânimo tolda o olhar das famílias e das pessoas, atenua a luz e carrega as sombras.
0 CDS tem plena consciência da gravidade da crise que Portugal atravessa - chamou inúmeras vezes as atenções para a sua iminência sem que lhe dessem ouvidos - e conhece bem as repercussões que ela tem na vida da enorme maioria dos portugueses.
Mas não é nos tempos fáceis, nem é fugindo às dificuldades que os homens, as instituições e os povos dão provas daquilo que são, que valem ou que merecem.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador. - E das dificuldades há ilações que não é legítimo extrair nem propagandear.
Não é legítimo, nem honesto, que quem é mais responsável pela crise económica em que vivemos intente aproveitar-se agora das consequências daquilo que fez, ou mandou fazer, para pretender captar o descontentamento de um povo que sofre, tentando mais uma vez voltá-lo contra o caminho da sua própria sobrevivência.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é legítimo, nem racional, atribuir à liberdade, ou ao 25 de Abril, ou ao povo, as consequências destruidoras de um processo diferente, que no movimento democrático dos militares se enxertou; que pretendeu repetir, e em muitos passos repetiu, em Portugal o desenvolvimento da estratégia das vanguardas revolucionárias, que em toda a parte onde foram experimentadas - e em Portugal também não só não resolveram os problemas dos povos que a sofreram, como atraiçoaram sempre qualquer ideal de quem a tenha aceite como método para alcançar objectivos generosos.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não é legítimo, nem racional, atribuir ao 25 de Abril ou à liberdade as culpas de um processo diferente, que sobretudo até 25 de Novembro de 1975 - submergiu os ideais e as promessas e asfixiou a liberdade que o povo português esperava, que merecia e merece, e que soube defender heroicamente, contra a intoxicação mais profunda, as ameaças mais torpes e os atentados mais graves de que foi vítima.Vozes do CDS. - Muito bem!O Orador: - Não é legítimo, nem respeita a dignidade humana, não corresponde às evidências que nos apresenta a conjuntura nacional e internacional, pensar ou pretender que a resolução das nossas dificuldades deva procurar-se de novo pela força, caçando bruxas, enchendo prisões, vingando agravos com novas injustiças, procurando novas vitimas. Em suma, e para falar claramente, não é legítimo, não respeita a dignidade humana, não corresponde às evidências e éI SÉRIE - NÚMERO 65um insulto aos Portugueses e uma traição a Portugal apontar como caminho para a resolução das dificuldades o apelo ou o incentivo à ditadura, seja quem for, diga o que disser o pretendido ditador, parta de ou de partir o seu cavalo ou a sua galera.Aplausos do PS, PSD, CDS e Governo.Aquilo que os Portugueses sofrem não é inédito!
Basta lembrarmo-nos daquilo que se passou na Europa toda - e em Portugal também - durante e no fim da última guerra mundial; daquilo que então faltava a quase toda a gente e que, apesar de tudo, hoje há para quase todos; do que nos contavam os refugiados dos países em guerra; daquilo que se via pela Europa adiante, anos ainda depois de assinada a paz.
E poderíamos correr o mundo martirizado, para vermos como, em poucos anos, situações muito mais graves do que aquela que sofremos agora foram superadas pelo esforço, pelo trabalho dos povos, pela solidariedade nacional e internacional.
Portugal, arruinado, não tinha ainda percebido bem a situação em que se encontra.
As consequências da crise são dolorosas para toda a gente - excepto para as aves de rapina, que aparecem sempre nas horas más e que é preciso abastar.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Porém, quando outros povos venceram dificuldades maiores, os Portugueses hão-de também ser capazes de vencer as suas.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - E para isso não é preciso vender a independência nem a dignidade nacionais. Nem é preciso escondermo-nos no nosso orgulho ferido, fugindo das mãos que, lealmente, nos quiserem ajudar.
A aposta europeia de Portugal não colide em nada com o mais genuíno portuguesismo, como não feriu a personalidade própria dos povos já associados no Mercado Comum. Colide, sim, é com os nossos complexos de país atrasado na Europa, com a preguiça, com a desorganização e a incompetência, quando temos de trabalhar aqui, pelo menos, tanto e tão bem como trabalham os nossos emigrantes.Vozes do CDS. - Muito bem!O Orador: - Portugal europeu é possível se os Portugueses quiserem, em liberdade e graças ao 25 de Abril.
Nada disso é possível se as instituições democráticas forem subvertidas e alguém pretender obrigar os Portugueses a fazer à força aquilo que, em liberdade, ainda não conseguiram. Mas podem conseguir e querem conseguir.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Quatro anos volvidos, esta a perspectiva que o 25 de Abril abriu aos Portugueses que a Europa olha com admiração, por terem repelido uma ditadura velha e logo outra ditadura, que
26 DE ABRIL DE 1978aparecia de novo, mas era ainda mais velha do que aquela em que a maior parte de nós nascemos.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador: - Em 25 de Abril de 1978, experimentado por tudo quanto já passou, enfrentando com determinação a dureza do trabalho e qualquer ameaça às instituições democráticas entretanto criadas, o povo português defenderá a sua liberdade e alcançará a justiça e os padrões de vida a que tem direito.
Este o sentido da posição que o CDS assume na actual conjuntura política e económica.
Hoje, na nossa opinião, esta a melhor homenagem aos homens que fizeram o 25 de Abril e aos que, entretanto, o defenderam de todos os enganos, ameaças e traições.Vozes do CDS:- Muito bem!O Orador:- 0 CDS acredita que Portugal livre pode contar com os Portugueses. Com as instituições democráticas, o povo português afirmará de novo a sua capacidade perante o Mundo e perante a História, perante a memória daqueles portugueses de outros tempos que tantas vezes venceram dificuldades e dúvidas muito mais graves do que aquelas que se nos deparam.
0 CDS acredita que o povo português saberá sempre distinguir as propostas sérias dos jogos fátuos. Tudo está nas suas mãos e por isso o povo terá o que merece.
Portugal livre vencerá!Aplausos do PS, CDS e Governo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do Partido Social-Democrata.O Sr. Moura Guedes (PSD):- Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores:
Quase cinquenta anos de opressão e de injustiça não conseguiram sufocar no povo português a força irreprimível e transfiguradora da esperança.
Por isso o 25 de Abril foi possível.
Foi nessa esperança que pegou em armas numa madrugada de Abril e que, num impulso irresistível, levou de arrancada, à sua frente, as barreiras podres da ditadura e do colonialismo. E o País pôde redescobrir os horizontes vastos do Mundo e, no espaço livre de si mesmo, reencontrar-se consigo e com a sua história.
Não foi preciso, felizmente, que a manhã gloriosa da liberdade que assim nascia houvesse de ser baptizada em sangue.
E.Ia já vinha baptizada no sofrimento e na luta, no heroísmo e na determinação dos muitos homens livres que, ao longo de décadas e provindos de todos os quadrantes ideológicos, haviam sabido ser a resistência ao regime, batendo-se em todas as frentes, pela democracia, com a indómita coragem que só o amor à liberdade sabe emprestar aos homens.
Quando em 1975 essa liberdade voltou a estar ameaçada e o País se encontrou na iminência de uma nova ditadura, foi, de novo, a força irreprimívele transfiguradora da esperança que fez levantar o povo português de norte a sul do País, e foi esse povo, com o apoio decidido de militares, que conseguiu despedaçar as muralhas de aço do novo totalitarismo em que pretendiam encerrá-lo, permitindo, deste modo, que a democracia pudesse ser institucionalizada em Portugal.O Sr. Anatólio Vasconcelos (PSD): - Muito bem!O Orador:- Foi assim que pudemos fazer uma Constituição, escolher livremente os representantes do povo à Assembleia Legislativa, eleger um Presidente da República, designar democraticamente os órgãos das autarquias locais, lançar, em suma, os alicerces, porventura ainda não suficientemente sólidos, de um Estado de direito.
Toda esta estrutura formal da democracia que conseguimos estabelecer, não sem custo, se é importante e indispensável, não chega, por si só, para assegurar a realidade de uma autêntica e límpida vivência democrática. A democracia pode mesmo extinguir-se, subsistindo embora as suas instituições formais, os seus rótulos e os seus ritos, se ao reconhecimento jurídico dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos não corresponder uma prática que traduza o efectivo respeito pelo seu exercício.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Se esse desfasamento viesse a ocorrer, estaríamos caídos no farisaísmo democrático dos sepulcros caiados ...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - Esse é um perigo real com que nos defrontamos neste momento, quando vemos entidades políticas, que deveriam ser altamente responsáveis, alinhar numa autêntica campanha difamatória desencadeada por alguns partidos políticos o certa imprensa contra aqueles que se limitam a exercitar o legítimo direito de crítica em relação aos órgãos de Soberania, crítica essa exercida em nome, na defesa e na prática da democracia.Aplausos do PSD.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Se o exercício desse direito de livre crítica, dirigida a quem quer que fosse, viesse a ser cerceado através de uma censura política, a democracia passaria a estar em perigo.
Nós, sociais-democratas, não permitiremos que isso aconteça.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Com todas as dúvidas e perplexidades que factos deste tipo nos suscitam, perguntemo-nos: Ao fim & quatro anos de caminhada, teremos avançado, substancialmente, em direcção a esse "país novo" que queríamos alcançar? Esse país "mais livre, mais justo e mais fraterno"?
É com mágoa que temos de reconhecer que ainda não. Esse país de bem-estar para todos, esse país de
2466I SÉRIE - NÚMERO 65justiça e de paz, construído na liberdade, está ainda distante da realidade nacional.
Tão longe que já muitos (e esse é o drama nacional) começam a duvidar mesmo da própria viabilidade desse "país novo", perguntando-se a si próprios se ele não será apenas mais uma daquelas ridentes miragens que, ao sumirem-se, acabam por deixar o deserto ainda mais deserto.
Tem faltado e continua a faltar ao País um projecto global que permita enfrentar a gravíssima crise que vivemos, também ela de carácter global.
Parece evidente que só, essa solução política, económica, social e cultural terá eficácia para ultrapassar a crise. Tudo o mais estará condenado ao fracasso.
Continua a não se ver surgir na nossa vida política esse projecto equilibrado, justo e realista, de salvação nacional que as circunstâncias exigiriam.
Nem o País se dá conta de quaisquer esforços, desenvolvidos por quem de direito, nos quadros constitucionais, no sentido de se verem criadas as condições mínimas favoráveis ao aparecimento de um projecto deste tipo, que, dispondo à partida de uma ampla base de apoio, seria seguramente capaz de mobilizar a grande maioria dos portugueses.
A falta de imaginação ou de vontade política continua, assim, a bloquear a solução dos problemas gravíssimos com que Portugal se defronta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Como o PSD tem vindo insistentemente a acentuar, é alarmante a situação do País.
A situação económica e financeira continua a agravar-se cada vez mais, sem que se defina uma estratégia coerente de ataque à crise.
Os preços sobem assustadoramente e o custo de vida torna-se insuportável para os mais desfavorecidos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A política de severa austeridade que se impõe aos cidadãos não tem qualquer correspondência numa correlativa e moralizadora exigência de austeridade pública, prosseguindo assim o escândalo das despesas sumptuárias do Governo e de outras entidades.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - A maior parte dos meios de comunicação pertencentes ao Estado continua a ser instrumentalizada pelos partidos do Governo, em flagrante violação da Constituição.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Alastra a corrupção, o nepotismo, a droga, a violência e a criminalidade.O Sr. Octávio Pato (PCP): - E a conspiração!O Orador: - Aumenta o número de desempregados e de famílias sem habitação.Para os estudantes não se vislumbra futuro.
Para os portugueses da terceira idade e para os beneficiários da segurança social não se vislumbra presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador. - A Administração continua paralisada; o Estado endivida-se, a dependência nacional é cada vez maior.
Tudo isto sem que surja um projecto nacional mobilizador e o impulso necessário para o executar.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Está na Constituição!O Orador: - Perante isto, aumenta, como seria inevitável, o descontentamento.
Escreveu Fernando Pessoa: "Ser descontente é ser homem."
0 descontentamento exprime a legitima atitude de desagrado de um homem livre perante uma realidade social degradada que lhe pretendem impor em termos de vida.
Já há um ano o Sr. Presidente da República advertiu nesta Câmara o País para esse desencanto, formulando então toda uma série de perguntas importantes, que, a serem respondidas pelos condutores dos destinos do País, nos permitiriam uma mais correcta avaliação dos males que afligem a Nação Portuguesa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por que continuam sem resposta essas perguntas?
Como a febre, o descontentamento é um sintoma; o mal não está nele mesmo, mas na doença que revela: o fracasso das fórmulas em que tem vindo a assentar a composição do Governo.
Esse o problema para o qual o povo português, através dos legítimos órgãos de Soberania competentes para o efeito, terá de encontrar, mais dia menos dia, remédio satisfatório, dentro do quadro das soluções constitucionais.Vozes do PS: - Ah, ah, ah!...O Orador: - Não duvidamos de que essa solução virá a ser encontrada, porque em democracia, e é essa uma das suas maiores virtudes, há sempre alternativas de solução democrática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente da República:
Quatro anos são simultaneamente muito pouco tempo e muito tempo na vida de um povo.
São muito pouco tempo para erradicar hábitos de mentalidade e comportamento herdados do passado.
São muito tempo para que um país se permita dissipá-los ingloriamente, em inconsequentes aventuras e em desgastantes experiências de ineficácia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - 0 período anarco-populista que atravessámos, em delírio, corrompeu e dissolveu de alguma forma as nossas estruturas morais e culturais.
26 DE ABRIL DE 19780 gonçalvismo, com a sua política de terra queimada, destruiu deliberadamente grande parte das estruturas económicas produtivas, agravando a manifesta debilidade que as mesmas já revelavam anteriormente e criando condições estruturais difíceis ao relançamento da nossa economia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os I e II Governos Constitucionais, com a sua inoperância e a sua incapacidade, têm vindo a corroer esse outro factor importante da recuperação nacional que é a confiança dos Portugueses nas promessas do 25 de Abril e a esperança na própria democracia e nas suas instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Embora compreendendo as razões do desencanto de muitos, o Partido Social-Democrata não os acompanha nessa atitude de desalento.
0 PSD continua a acreditar no 25 de Abril e quer afirmá-lo por forma bem clara nesta tribuna ...Risos do PS e PCP.... porque, não obstante a indesmentível gravidade da situação que o País vive, acredita que o povo português saberá encontrar os caminhos certos e democráticos para sair dela.Vozes do PSD: Muito bem!O Orador: - 0 PSD não vota contra a esperança.
O PSD sabe que, como disse um dia Rui Barbosa, "a pior das democracias é sempre preferível à melhor das ditaduras".Aplausos do PSD.Ao assumir com clareza o seu papel de oposição democrática, o PSD tem a consciência de estar, desse modo, a servir o País e a edificação da democracia.
Começará por servir esses objectivos, com firme sentido de responsabilidade, no espaço político desta Assembleia em que se encontra representado pela vontade do povo.
Lutará aqui pelo aperfeiçoamento do Estado de direito democrático em que queremos viver.
15to passa pele regulamentação e cumprimento imediato, que exigiremos, das Leis da Reforma Agrária e do Arrendamento Rural, Delimitação dos Sectores Públicos t Privado e das Indemnizações.O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - E o combate ao separatismo!O Orador: - Há que aprovar, com urgência, os planos para a concretização da autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Há que votar, nesta Assembleia, diplomas excepcionalmente importantes para a vida do País, como são a ratificação da Convenção Europeia2467dos Direitos do Homem e protocolos adicionais; as leis da Uberdade de ensino, da rádio e TV, das associações. sindicais, do seguro agrícola, das finanças locais, da regulamentação da concorrência, da defesa nacional e Lei Eleitoral.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Servir a democracia terá de ser, antes de mais nada, procurar dotá-la daquele indispensável travejamento jurídico que, regulamentando, a todos os níveis,. a vida de relação, possa defender os cidadãos contra o arbítrio e a prepotência, que acabam sempre por sobrevir na falta de lei claramente expressa.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Servir a democracia terá de ser ouvir atentamente as sugestões e as criticas do povo e procurar dar-lhes expressão no debate político e na formulação das leis.
Servir a democracia terá de ser paira um partido de oposição democrática, como claramente somos, fiscalizar a acção do Executivo e apreciar criticamente a actuação de todos os órgãos de Soberania, exigindo que os seus comportamentos políticos se conformem com a vontade nacional e os interesses do País, virados para a defesa do bem-estar e da liberdade dos Portugueses.Aplausos do PSD.Procuraremos servir a democracia dessa forma, com a consciência de que a construção de uma sociedade democrática é tarefa que não termina nunca, porque a democracia é dinamismo, adaptação constante à permanente mobilidade da vida social, futuro a construir, caminho sempre à frente dos olhos, e que, por ser tudo isso, não se compadece com o dogmatismo das verdades imutáveis e pré-fabricadas.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador:- Ao comemorarmos, com sinceridade e emoção, o 25 de Abril, o PSD quer afirmar, aqui e agora, pela minha voz, que o 25 de Abril, como tarefa de construção de um "país novo", está ainda por concluir.
Teremos de ser nós todos, democratas, a concluí-lo.
A isso, nos comprometemos perante o povo português e saberemos honrar a nossa palavra.
Tenho dito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o representante do Partido Socialista.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Presidente do Supremo Tribunal do Justiça, Srs. Conselheiros da Revolução, Srs. Deputados, minhas senhoras e meus senhores:
Neste dia, que é o dia da liberdade, o Partido Socialista saúda o general Ramalho Eanes, Presidente da República livremente eleito pelo povo português,
2468I SÉRIE - NÚMERO 65símbolo da unidade nacional - e garante dos ideais do 25 de Abril, consagrados na Constituição.Aplausos, de pé, do PS, PSD, CDS, PCP, Deputados independentes e Governo.0 Partida Socialista saúda o Conselho da Revolução e, nas pessoas dos conselheiros aqui presentes, saúda os militares que em 25 de Abril de 1974, resgatando a honra das forças armadas, derrubaram um regime ilegítimo e restituíram ao povo português a liberdade, a dignidade cívica e o próprio exercício da soberania nacional.Aplausos do PS, PCP, UDP, Deputados independentes, alguns Deputados do PSD e CDS e Governo.0 Partido Socialista saúda o Governo presidido por Mário Soares, Governo democrático e legítimo, Governo de solidariedade nacional, que está a fazer um esforço patriótico para vencer a crise e salvaguardar as conquistas do 25 de Abril.Aplausos do PS e CDS.0 Partido Socialista evoca com especial emoção a resistência antifascista portuguesa, que, ao longo de quarenta e oito anos de ditadura, apesar do terror o da perseguição, da censura e da polícia política, das prisões e dos campos de concentração, das torturas, dos exílios, dos assassinatos, nunca se rendeu e nunca se vergou, lutando sem desfalecimentos pela causa da liberdade e da justiça.
Foi ela, a resistência, hoje tão esquecida e vilipendiada, que nesse período sombrio da nossa história assumiu a honra nacional. Foi o seu exemplo e o seu espírito indomável que formaram a consciência democrática das novas gerações e abriu caminho para a revolução vitoriosa do 25 de Abril.
Evoco, neste dia, o seu exemplo porque, perante a ofensiva revanchista contra o 25 de Abril, é necessário que o espírito da resistência esteja bem vivo em todos os portugueses que não estão dispostos a perder outra vez a liberdade.Aplausos gerais.Evoco a resistência para tornar bem claro aos nostálgicos do passado que os socialistas portugueses, adeptos dos princípios de tolerância e de reconciliação nacional, saberão, no entanto, defender o 25 de Abril com a mesma firmeza e determinação com que sempre lutaram pela causa da democracia.
Como afirmou Mário Soares, "o Partido Socialista saberá dizer não aos que sonham com o regresso ao passado".Aplausos do PS.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Revolução do 25 de Abril nasceu, como todas as revoluções, de uma ruptura. Ruptura com um sistema de opressão e injustiça; ruptura com a rotina, o conformismo, a submissão. Assim foi sempre, em todos os momentos decisivos da nossa história. Desde que um príncipe subversivo teve a ousadia de se revoltar contra a mãe e desobedecer ao Papa para fundar um reino e uma pátria, sempre os momentos decisivos da nossa história foram momentos de ruptura, de revolta, de insubmissão e inconformismo. Momentos de rasgo erisco, como os que levaram as nossas naus pelos caminhos do mar à procura de novos mundos e novas gentes, nessa epopeia sem par que iniciou uma nova era, aproximando povos e continentes, destruindo mitos e dogmas, contribuindo, com a experiência do ver claramente visto, para o nascimento da mentalidade científica e do espírito renascentista.Momentos de revolta e iniciativa histórica, como 1383, 1640, 1820, 1910.Assim se fez esta pátria, este povo e esta história, que é o nosso património mais precioso: rompendo, sempre que as circunstâncias o exigiram, com o obsoleto e o caduco, resistindo e rebelando-se sempre contra a opressão interna ou a ocupação externa.
A lição da história de Portugal é uma lição de grandeza e vistas largas, lição de liberdade, universalismo, insubmissão; não a do espírito tacanho e bota-de-elástico, burocrático e inquisitorial, marialva e beleguim, do nacional-salazarismo.
Faltava, porém, fazer a última viagem: a do regresso de Portugal a si próprio. Foi essa a viagem que se iniciou a 25 de Abril de 1974.
Viagem de regresso. Mas também viagem de recomeço. Porque uma nova era da história de Portugal começou a 25 de Abril de 1974. Talvez mesmo, como já aqui afirmou o meu camarada Salgado Zenha, os historiadores venham um dia assinalar que a Revolução do 25 de Abril pertence a um conjunto de factos que prenunciam uma nova era na história da Europa e do Mundo.
Seja como for, o que importa sublinhar, aqui e agora, é que a Revolução do 25 de Abril, pondo fim à mais velha ditadura do século, restabeleceu em Portugal a legitimidade do exercício do Poder, a qual só existe em liberdade e democracia.
E falo de legitimidade porque é tempo de tornar definitivamente claras duas coisas. a primeira é a de que o regime fascista era um regime ilegítimo, por isso que se fundava na supressão das liberdades, na repressão e no terror policial; a segunda é a de que o actual regime democrático é um regime legítimo, porque nasceu da livre escolha do povo português, no pleno gozo e exercício dos seus direitos de cidadania.
À Revolução do 25 de Abril cabe, pois, o mérito histórico de ter restabelecido o princípio da legitimidade, da única e verdadeira legitimidade: a que resulta do sufrágio directo, secreto e universal.
A diferença entre o golpe militar do 28 de Maio e o movimento de 25 de Abril é precisamente essa: do primeiro nasceu uma ditadura; do segundo nasceu uma democracia. Importa lembrar aos que sonham com um novo 28 de Maio que as ditaduras são sempre ilegítimas e que só há legitimidade em democracia.Aplausos do PS, CDS, alguns Deputados do PSD e PCP e Governo.Não é, pois, admissível que a crítica e a oposição aos órgãos de Soberania se transformem em crítica Ou Oposição à legitimidade do regime democrático instaurado pela Revolução do 25 de Abril.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perguntar se o 25 de Abril valeu a pena não é realmente pergunta que se faça, como muito bem disse um camarada meu. A prova é a de que estamos aqui como representan-
26 DE ABRIL DE 1978tes do povo, livremente eleitos pelo povo, o que durante meio século não aconteceu nunca, nesta sala.
A Revolução teve os seus erros, é certo. Todas as revoluções os têm. E não há revoluções quimicamente puras. Mas o que não é admissível é que certos sectores evoquem esses erros para condenar em bloco uma revolução libertadora, ao mesmo tempo que, com tanta indulgência, procuram desculpar os crimes de uma ditadura infame e opressora.Aplausos do PS, CDS e Governo.Quem assim procede ou tem vocação para ditador ou tem alma de lacaio.
Não é essa a vocação nem a alma do povo português, que desde e primeira hora esteve com o 25 de Abril e que em quatro eleições sucessivas escolheu inequivocamente a liberdade e a democracia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Revolução tem sido generosa para com os seus inimigos. Mas não pode confundir-se generosidade com quebra de autoridade. 0 problema da autoridade democrática continua na ordem do dia. Continua na ordem do dia o problema do Estado.
0 Estado não é uma abstracção. 0 Estado não é neutro. E é evidente que o Estado nascido da revolução democrática não pode ter os vícios, os tiques, a mentalidade e o estilo do Estado que a Revolução derrubou.
Em nosso entender, o problema da autoridade democrática não resulta de uma crise de identidade, mas de uma crise de mentalidade.
0 principal erro político da revolução democrática foi o de não ter sabido fazer a pedagogia dos seus princípios. Foi o de não ter sabido criar ainda um estilo, uma linguagem, um projecto cultural. Já António Sérgio dizia que não pode haver verdadeira transformação social sem uma reforma da mentalidade.
É essa reforma que é preciso fazer. E é preciso fazê-la ao nível do próprio Estado.
Existem em vários sectores reflexos condicionados que levam as pessoas a agir segundo critérios ideológicos do passado, facto particularmente grave quando se trata de funcionários e agentes do Estado.