20 DE OUTUBRO DE 2022 35 apontar o caminho de restabelecimento dos caudais de água, da monitorização e mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Gostaria de começar por falar na Convenção de Albufeira, uma vez que Espanha fechou-nos as torneiras em benefício próprio, incumprindo, inclusive, com os valores mínimos de 10% dos caudais anuais. Por outro lado, quando Espanha abre a torneira, olha exclusivamente aos seus interesses, e bem sabemos que o que vem do outro lado da fronteira acaba por ser água sem controlo, contaminada com agrotóxicos, como o glifosato, que mata peixes às centenas, tal como vimos na barragem de Almendra, no rio Douro. É por isso que, hoje, uma das questões fundamentais a debater é a gestão hídrica enquanto sinónimo de respeito pelo ambiente, mesmo quando é partilhada do ponto de vista internacional. É também importante que existam incentivos a essa mesma monitorização e à adaptação às alterações climáticas. Como já foi aqui referido, não podemos ignorar que, hoje, a água potável está a ser desperdiçada em zonas onde a seca mais se faz sentir. Falamos, por exemplo, no Algarve, onde 7 em cada 100 l de água são desperdiçados em algo tão supérfluo como os campos de golfe. Quando muito se fala no desperdício de água e na gestão das bacias hidrográficas partilhadas, também não podemos deixar de mencionar a responsabilidade individual de cada um de nós. No entanto, para que haja esta responsabilidade individual, tem de haver ferramentas de incentivo. É por isso que queremos que as habitações tenham mais eficiência hídrica e que propomos a descida do IVA para 6% nas prestações de serviços que visem esse mesmo objetivo, visto que a mudança tem de começar pelas nossas casas mas o Estado não pode ignorar que, no contexto de inflação e pobreza extrema em que vivemos, é fundamental que haja mecanismos para dar resposta a todas estas questões. O Sr. Presidente: — Para apresentar a iniciativa do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.  O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate é uma responsabilidade e também uma oportunidade que temos de aproveitar. Os Srs. Deputados do Partido Socialista, em particular, que têm a maioria absoluta e que são a base de sustentação do Governo, têm a obrigação de o aproveitar. Agradeço, por isso, ao Grupo Parlamentar do PSD, que agendou este debate, e também aos grupos parlamentares que apresentaram propostas, porque há várias boas ideias para uma situação em que existem fundos para as poder aplicar e em que há uma emergência à qual temos de responder. Tanto a proposta do Bloco de Esquerda, de tornar obrigatória a rega dos campos de golfe só com águas residuais, como a proposta do PCP, com o seu plano nacional para prevenção e acompanhamento dos efeitos da seca, ou a proposta do PAN, com a sugestão dos 6% de IVA para obras de eficiência hídrica, todas elas juntam um pedaço de solução e há várias que deveriam ser aproveitadas. A proposta do Livre tem a ver com a criação de um conceito legal, que já existe na prática, para o aproveitamento das chamadas «águas cinzentas» em ambiente doméstico. São águas que podem ser reutilizadas, águas que, uma vez adquiridos os aparelhos certos, podem ser recicladas. Neste sentido, propomos que o Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais passe a ser alterado para contar com esse conceito das águas cinzentas, e que haja elegibilidade para financiamento, dentro do Fundo Ambiental, para obras e para a aquisição de dispositivos que permitam fazer a reutilização e a reciclagem dessas águas. Portugal é um dos países que está na linha da frente destes problemas. Nos últimos 20 anos perdemos 20% da água disponível e é preciso aproveitar um debate como este para que possamos prevenir melhor o futuro. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem agora a palavra o Sr. Deputado Norberto Patinho, do Partido Socialista. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O regadio contribui para a adaptação e mitigação dos efeitos das alterações climáticas, promove a coesão social e o desenvolvimento sustentado e equilibrado de territórios resilientes, garantindo maior previsibilidade e competitividade agrícola. Foi com base nestes pressupostos que o Governo do Partido Socialista avançou com o Programa Nacional de Regadios, que permite termos, ao nível nacional, cerca de 300 projetos em obra, correspondendo a um investimento de 560 milhões de euros em regadios tradicionais, modernização e reabilitação dos regadios