7 DE SETEMBRO DE 2018 5 Medindo contras de peso e prós, que o não são menos, ainda assim o Presidente da República entende que o diploma justifica duas clarificações por parte da Assembleia da República. A primeira é sobre os critérios de avaliação da parte locada do imóvel não constituído em propriedade horizontal. Como o direito de preferência é exercido antes da ação de divisão de coisa comum ou de constituição de propriedade horizontal, em cujo título se especificaria o mencionado valor, pelo menos em termos de permilagem, conviria, porventura, esclarecer os critérios da determinação desse valor, matéria que desapareceu do texto no decurso do processo legislativo. E não se diga que o n.o 6 do artigo 1091.o resolve esta questão, pois respeita à venda de todo o imóvel em conjunto com outros. Esse esclarecimento pouparia eventuais efeitos negativos em termos de litigiosidade judicial. A segunda clarificação, mais importante, prende-se com o facto de, na sua versão submetida a promulgação, o diploma parecer aplicar-se quer ao arrendamento para habitação, quer ao arrendamento para outros fins, designadamente comerciais ou industriais. Ora, a proteção do direito à habitação, justificação cimeira do novo regime legal, tem cabimento no caso de o arrendamento ser para tal uso, mas não se for para uso empresarial. Assim sendo, e certo de que a Assembleia da República será sensível à clarificação das duas específicas solicitações formuladas, devolvo, sem promulgação, o Decreto n.o 233/XIII, de 18 de julho de 2018. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.» Como ficou ontem decidido em Conferência de Líderes, hoje não terá lugar a discussão deste tema, que está agendada para a segunda quinzena de setembro. Portanto, nessa altura, serão feitas as respetivas declarações e expressas as posições políticas de cada grupo parlamentar. Passamos, então, ao segundo ponto da ordem do dia de hoje, que consiste em declarações políticas. Também ontem, em Conferência de Líderes, foi decidido que serão apenas feitas as declarações políticas sem direito a perguntas e respostas. A ordem de intervenção começa pelo partido com mais Deputados. Tem, pois, a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Fernando Negrão, do PSD. O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a um mês da entrega da proposta de Orçamento do Estado e tudo indica que o Governo se prepara para começar a fazer campanha eleitoral. Já está, mesmo, em fase de testes. Sonda os seus parceiros com manchetes de jornais, deixa escapar títulos para ver se a coisa pega e como pega. Quando mais precisávamos de responsabilidade, tudo indica que só teremos eleitoralismo. Quanto ao PCP e ao BE, andaram três anos a fingir que discordavam do Governo, embora sem nunca deixarem de o apoiar. E agora percebemos porquê. Com a complacência do PS, ambos já manifestaram a vontade de vir a integrar um eventual governo. Vozes do PSD: — Claro!... O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Ficou, assim, claro que não é o interesse dos portugueses que os move, é só o interesse pelo poder. É esta a famosa solução de Governo. Aplausos do PSD. O caminho que fizemos até esta solução foi duro e não deve ser desperdiçado. O Governo não deve menosprezar o sacrifício dos portugueses só para se manter no poder. O Primeiro-Ministro e o Governo devem respeitar quem devem servir, fazendo-o com honestidade, prometendo apenas o que podem cumprir, não dando o que não podem dar, nem empurrando faturas de ações eleitoralistas para as gerações futuras. O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. Fernando Negrão (PSD): — No entretanto, os setores mais importantes dos serviços públicos vão-se desmoronando.