II SÉRIE-A — NÚMERO 13 20 – Resolução da Assembleia da República n.o 125/2019, de 29 de julho – Recomenda ao Governo que declare o estado de «emergência climática»1 – Resolução, aprovada por unanimidade, pela qual a Assembleia da República recomendou ao Governo que i) pronuncie uma declaração de estado de «emergência climática»,ii) assuma o compromisso de promover a máxima proteção de pessoas, economias, espécies e ecossistemas, e de restaurar condições de segurança e justiça climáticas; iii) inste e coopere com outros Estados-Membros, as instituições da União Europeia e Estados terceiros com vista a determinar as melhores práticas para limitar o aquecimento global e mantê-lo abaixo de um grau e meio, e a implementar métodos que auxiliem à concretização desse fim; iv) Articule com os restantes órgãos de soberania para que reconheçam igualmente a emergência climática, assumindo orientações políticas em coerência; v) coopere com os parceiros nacionais com o objetivo de definir estratégias e planos relevantes neste âmbito. Pela especial importância que revestem para os trabalhos preparatórios desta iniciativa, destacam-se ainda os seguintes encontros e atividades realizadas ao longo da XIII Legislatura, que decorreu entre outubro de 2015 e outubro de 2019, pela Assembleia da República e, em particular, no âmbito da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Poder Local, Descentralização e Habitação (11.a Comissão Parlamentar Permanente) no que concerne a alterações climáticas: 1) Acompanhamento da Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas; 2) Audições sobre alterações climáticas,nomeadamente debate temático, requerido pelo Governo, sobre alterações climáticas, em conjunto com a Proposta de Resolução n.o 18/XIII/1.a — Aprova o Acordo de Paris, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, adotado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e o Projeto de Resolução n.o 477/XIII/2.a — Uma política de defesa da natureza ao serviço do povo e do País (PCP), em 30 de setembro de 2016; Audição para apresentação da «Consulta Pública sobre Energia e Clima – A Opinião dos Portugueses» pela Professora Luísa Schmidt e Dra. Ana Delicado, em 15 de dezembro de 2015; Audições para apresentação dos Relatórios do Estado Ambiente de 2015, 2016 e 2017, com a Agência Portuguesa do Ambiente, respetivamente em 12 de julho de 2016 e 28 de março de 2018; Audição do Ministro do Ambiente e da Transição Energética, sobre a posição do Governo português na COP23, em 13 de novembro de 2017; Audição para apresentação do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC2050), com o Ministro do Ambiente e da Transição Energética, Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente e Secretário de Estado da Energia, em 23 de janeiro de 2019; 3) Conferência «Da COP 21 (Paris, 2015) à COP 22 (Marraquexe, 2016)», em parceria com o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com o propósito de contribuir para uma reflexão sobre os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris – outubro de 2016, no qual especialistas, organizações não governamentais e responsáveis por organismos do sector tiveram oportunidade de desenvolver questões conexas com implementação da mitigação e da adaptação às alterações climáticas; 4) Conferência «Oportunidade para uma Lei de Bases do Clima», em parceria com a Associação Ambientalista Zero, em fevereiro de 2019, na qual foram abordados temas conexos com as evidências e necessidades para uma ação política comum quanto às alterações climáticas, o enquadramento sobre os potenciais benefícios de uma lei climática, bem como a análise dos «estudos de caso» sobre as leis climáticas do Reino Unido e da Suécia. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O signatário do presente relatório exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 23/XIV/1.a, a qual é de resto, de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento, reservando o seu Grupo Parlamentar a sua posição para debate em plenário.  1 Projeto de Resolução n.o 2155/XIII (PAN) – Recomenda ao Governo que declare o estado de emergência climática e se comprometa com ações necessárias e firmes para alcançar a neutralidade carbónica e Projeto de Resolução n.o 2160/XIII (BE) – Recomenda ao Governo a Declaração do Estado de Urgência Climática.