3 DE MARÇO DE 2023 47 impulso processual —, este pode contestar o processo, pode ganhá-lo e, no entanto, é o responsável pelo pagamento porque ganhou esse processo. Pode, depois, ir correr atrás do prejuízo e dizer «atenção, mas o vencido deve-me este pagamento». No entanto, a verdade é que já pagou uma primeira vez e pode vir a ter ainda mais custos, para ser ressarcido, muitas vezes podendo nem sequer ser ressarcido. Faz isto algum sentido? Não faz sentido absolutamente nenhum. É a realidade que atualmente existe. O mesmo se passa com os processos de jurisdição de menores ou outros processos sobre o estado das pessoas, como, por exemplo, os divórcios sem consentimento do outro cônjuge, em que há diretas dificuldades acrescidas em processos que já de si são complexos. Faz sentido? Não faz. E é por isso que vemos com bons olhos, por exemplo, o parecer da Ordem dos Advogados sobre esta matéria, que diz algo tão simples como isto: «Entendemos que a alteração preconizada afigura-se acertada e justa. Com efeito, o atual regime em vigor cria um injustificado encargo para a parte que, tendo ganho de causa e, como tal, não sendo responsável pelo pagamento de custas, se veja obrigada a ter de, primeiro, suportar o pagamento da taxa de justiça para, posteriormente, ter que solicitar o seu reembolso a título de custas de parte.» Mais uma vez, o absurdo da realidade deve ser mudado e creio que agora o argumento de dizer que isto custa ao Estado já não faz sentido, e esse não pode ser sacado pelo Partido Socialista, que terá de inventar novos argumentos para chumbar algo que é absolutamente banal e exigido atualmente nos tribunais portugueses. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para apresentar o projeto de lei do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Nunes. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando entramos nesta Sala, mesmo aqui do nosso lado direito, temos a estátua Justiça. E aquilo de que hoje vimos aqui falar é de uma das coisas que mais nos preocupa desde a génese do partido Chega: a justiça e, tantas vezes, a injustiça, mas, acima de tudo, a reforma no sistema judicial que é preciso, de uma vez por todas, pensar. Hoje estamos aqui falar das taxas. Nos últimos dias temos falado na progressão de várias carreiras ligadas à justiça. Outros dias falamos do sistema prisional. Continuamos a tentar resolver a retalho aquilo que tem sido uma consequência de dezenas de anos de socialismo — não fosse o socialismo o princípio do Estado social de tentar juntar todos e de fazer justiça de forma equitativa para todos. Mas não é o que vai acontecendo. Estamos numa altura em que o PRR determina que a modernização e a digitalização deveriam ser grandes apostas, e nesta reforma administrativa está incluída a justiça. A justiça que dita que, ainda hoje, qualquer advogado que queira consultar um processo ou tê-lo para si tem de se deslocar ao tribunal, consultar dezenas e dezenas de apensos e, se quiser levar o processo para o trabalhar, tem de o digitalizar. A modernização e a digitalização administrativa ainda não chegaram aos tribunais, deixando que a justiça não seja feita de uma forma justa. Hoje em dia, temos uma justiça essencialmente cara, em que as pessoas, para poderem recorrer à justiça — e nisto concordamos com alguns dos projetos de lei que estão hoje em debate —, são obrigadas a pagar e ficam limitadas, tantas vezes, no seu acesso à justiça por falta de dinheiro. Há outros que são obrigados, inicialmente, a pagar o processo e que veem ficar pendente o regresso desse dinheiro: chegará eventualmente, no final. É quase como fazer uma conta poupança reforma, com a lentidão que a justiça tem em Portugal, e deixar na mão do Estado tudo o que são as custas. Quanto à nossa proposta, o Chega vem propor, essencialmente, que sejam isentadas as custas aos funcionários públicos ou outros que estejam a exercer as funções de interesse público no processo penal por ofensa sofrida no exercício das suas funções ou por causa delas. Ou seja, entendemos que é verdade que, hoje em dia, o Ministério Público, em caso de ofensa, pode fazer ou intentar uma ação. Mas, quando chegamos ao direito de regresso dos direitos patrimoniais, o Ministério Público, ou o Estado, já não defende: não defende os polícias, não defende os professores, não defende os trabalhadores da Autoridade Tributária, não defende os enfermeiros, não defende os médicos. Fica, assim, a