I SÉRIE — NÚMERO 8 42 Perante estes factos, facilmente se conclui que os paraísos fiscais têm contribuído e continuam a contribuir, aliás, de forma muito acentuada, para a imoralidade e para a injustiça fiscal que vai reinando entre nós. Também por isso, Os Verdes consideram inaceitável que existam zonas absolutamente intocáveis, onde a supervisão financeira não entra, a cooperação judicial fica à porta e os próprios Estados preferem fingir que não estamos perante um problema que urge resolver. Ora, um Estado não pode pactuar com este mecanismo, que permite não pagar impostos, fugir ao pagamento das obrigações fiscais e esconder dinheiro. Não deve pactuar com isso sobretudo quando sabemos que estas atividades podem estar, na maioria dos casos, associadas a negócios pouco claros, à economia clandestina, à evasão e fraude fiscal, ao crime organizado, à lavagem de dinheiro e, por vezes, até a práticas que fragilizam a estabilidade mundial, como o negócio da droga e do armamento. Do outro lado, temos os cidadãos que trabalham, que têm menos rendimentos, mas que contribuem para a economia e para o desenvolvimento do País e são obrigados a pagar os seus impostos, tendo ainda salários e pensões muito baixos. Logo, não é aceitável que se continue a perpetuar um sistema onde a generalidade dos cidadãos viva num verdadeiro inferno fiscal e outros, uns poucos, vivam em paraísos fiscais, gozando o privilégio de pouco ou nada pagarem em impostos pelos seus avultados rendimentos. Acresce ainda que a existência de paraísos fiscais é absolutamente inseparável do agravamento das desigualdades sociais, da pobreza e da insustentabilidade do modelo económico que se vai instalando no mundo. Num Estado de direito, exige-se que a lei seja igual para todos e ninguém, por muito dinheiro que tenha, pode ter um tratamento diferenciado. Aliás, a falta de transparência e clareza que estas isenções fiscais envolvem acaba por trazer custos elevados aos Estados nacionais, tanto por via da fuga de capitais e, consequentemente, pela perda de receita fiscal, como pela pressão que exercem sobre as jurisdições, por via da concorrência fiscal. Efetivamente, os paraísos fiscais fragilizam de forma substancial as bases financeiras do Estado e não criam riqueza para o País, colocando em causa as suas receitas e os seus recursos, que, de outro modo, poderiam ser canalizados para investimento público em áreas absolutamente prioritárias, como os serviços públicos ou as políticas sociais. Segundo um estudo da Comissão Europeia, os portugueses — ou melhor, uma parte de alguns portugueses — desviaram cerca de 50 000 milhões de euros para offshore entre 2001 e 2016, tornando-se Portugal no terceiro País da União Europeia que mais riqueza transferiu para paraísos fiscais. Por outro lado, é bom não esquecer que os paraísos fiscais também foram palco de alguns acontecimentos, como a falência de bancos ou as fraudes em larga escala. Por cá, sempre será oportuno recordar os processos escandalosos do BCP, do BPP ou do BPN, que iniciaram práticas relacionadas com empresas sediadas, precisamente, em paraísos fiscais e cuja fatura acabou por ser paga pelos contribuintes. Como facilmente se percebe, a existência de paraísos fiscais, para além da injustiça e da imoralidade que transportam, têm ainda consequências negativas do ponto de vista económico, financeiro, social e político, razão pela qual Os Verdes sempre se opuseram a este sistema e sempre clamaram o seu fim. A verdade é que a Organização das Nações Unidas e a OCDE têm aconselhado, há décadas, um combate à utilização dos paraísos fiscais, mas optando pela vertente da necessidade de troca de informações entre os paraísos fiscais e os Estados, o que, sendo importante, não resolve, de todo, o problema da própria existência dos paraísos fiscais. Portanto, por uma cultura de responsabilidade democrática, impõem-se medidas para combater as práticas que continuam a favorecer quem pretende fugir às suas obrigações fiscais. É, pois, imperioso caminhar no sentido de eliminação dos paraísos fiscais, e de uma vez por todas como forma de ajudar também a credibilizar o nosso sistema fiscal. Bem sabemos que o Governo português não pode impor o fim dos paraísos fiscais fora das suas fronteiras, mas também sabemos que não podemos esperar passivamente que o problema se resolva. E, sobretudo, sabemos que o Governo pode e deve diligenciar, junto dos restantes Estados da União Europeia e das organizações internacionais de que faz parte, no sentido de procurar medidas e de encontrar soluções para acabar com os paraísos fiscais. Nesse sentido, Os Verdes deram hoje entrada na Assembleia da República de uma iniciativa legislativa exatamente com o objetivo de recomendar ao Governo que tome a iniciativa de se envolver ativamente, junto