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Para o PCP, a questão fundamental reside em apurar em que condições o Aeroporto de Lisboa e portos portuguesas puderam ser utilizados por uma potência estrangeira na exportação de armamentos para os contras da Nicarágua, país com quem Portugal mantém relações diplomáticas; como foi possível que o Aeroporto de Lisboa servisse de placa giratória para o fornecimento de armas.
Não se trata, pois, neste inquérito, de justificar a forma como está estruturada a indústria de defesa nacional.
A defesa dos postos de trabalho e da viabilização das empresas públicas que trabalham em defesa nacional só é possível com uma correcta reestruturação e aqui têm sido notórias as incapacidades governamentais para uma concreta solução deste problema, no interesse das Forças Armadas e do País.
É necessário, Srs. Deputados, que seja averiguada, até ao fim, a forma como os responsáveis pelas operações secretas regris promovidas pela Administração dos Estados Unidos da América conseguiram ultrapassar os mecanismos de autorização e fiscalização a cargo dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros, e n óbvia ofensa às normas legais aplicáveis à exportação de material de guerra português, bem como ao transbordo de armamento proveniente do exterior.
Insistimos no facto de terem sido indicados publicamente o;, números dos voos, as datas, as companhias aéreas er volvidas, as empresas intervenientes na importação e exportação. São dados objectivos, factos, a DGTT - Direcção-Geral de Transportes Terrestes tem-se recusado até à data a fornecer a lista integral dos movimentos de carga e descarga no Aeroporto de Lisboa. Fecha-os a sete chaves, o que reforça todas as suspeições, dúvidas e acusações. Essa lista tem de ser enviada à Assembleia da República.
A sua análise confirmará, por certo, que os cérebros da operação Irangate reservaram para Portugal o papel de se transformar numa das grandes fontes de abaste-
1 DE ABRIL DE 1987 2465cimento de armas e munições dos centras da Nicarágua. Os elementos vindos a público revelam também que certificados de destino final foram falsificados de forma a apresentar que as armas vendidas por Portugal se destinam à Guatemala e que o transporte dessas armas se realizou em voo de uma companhia aérea com ligações dos serviços secretos norte-americanos, sendo um ou dois aparelhos desviados para o transporte de mísseis para o Irão. Que um destes voos para o Irão esteve retido em Lisboa até intervenção de serviços secretos estrangeiros.
O inquérito que o PCP propõe permitirá deslindar os pormenores dessa intervenção rocambolesca. Por outro lado, a Comissão Tower analisou um registo de computador contendo uma mensagem onde o tenente-coronel Oliver North informou o vice-chefe do CNS - Conselho Nacional de Segurança dos Estados Unidos de que os aviões destinados a transportar armas para os contras podiam ser utilizados para transportar mísseis de Israel para o Irão.
Igualmente se comprovou a existência de um diagrama elaborado pelo tenente-coronel Oliver North e encontrado no seu gabinete no CNS, onde, no que diz respeito às operações e armas (OP ARMS), são citadas as siglas DEFEX, SAT e TWA, presumivelmente correspondentes a uma empresa de comércio de armas portuguesa, e duas outras para o transporte aéreo desses armamentos.
Esta é mais uma prova da forma como o nosso território foi usado pela Administração Norte-Americana.
A gravidade deste escândalo conheceu novas e tenebrosas proporções com a recente revelação feita por um semanário de que a venda de determinados armamentos depositados em Portugal teriam sido adquiridos com fundos provenientes do tráfico de narcóticos.
O Governo do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, longe de esclarecer, de forma pronta e cabal, as múltiplas interrogações, assume uma posição que legitima fundas apreensões quanto à profundidade do seu envolvimento neste escândalo: em 20 de Novembro de 1986 o Primeiro-Ministro desmentiu a utilização abusiva do território nacional e a venda ilegal de armamentos.
Em 22 de Janeiro de 1987 uma nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros, onde transparece, numa omissão negligenciai, quanto à venda de armamentos, uma incapacidade ou conivência quanto à utilização de portos e aeroportos para carregamentos ou transbordo, substitua a gravidade das falsificações cometidas, os vícios da actuação das diversas entidades fiscalizadoras e os desvios verificados, deixando a claro a fragilidade e precariedade dos mecanismos, meios e rotinas de funcionamento das estruturas responsáveis pela operação de exportação e reexportação de material de guerra.
Aproveitamos para transcrever as declarações do Primeiro-Ministro, numa entrevista dada a um semanário de Lisboa, entrevista na qual Cavaco Silva diz «há certas matérias em relação às quais os interesses superiores do Estado exigem um certo sigilo. O que pergunta (respondia aos jornalistas) prende-se, creio, com o Irangate, que é um caso dos Estados Unidos e não português. O Governo não autorizou de facto nem ocorreram transbordos de armas em aeroportos portugueses, volto a reafirmar. Perante outros pedidos de utilização dos aeroportos nacionais, por aeronaves de outros países, nós analisaremos caso a caso e autorizaremos consoante verificarmos que tal não prejudica os interesses de Portugal e se insere nas relações com países com quem temos laços de amizade, fazem parte do quadro NATO e com os quais temos acordos em matéria de defesa. Posso dizer mais uma coisa: o Governo nunca autorizou a venda de armas para combater governos que consideramos legítimos e com os quais temos relações diplomáticas». Estas declarações de desmentido do evidente reforçam as nossas preocupações e a necessidade do inquérito que agora propomos.
O inquérito parlamentar e o apuramento a fazer pela comissão a constituir deverá dar o esclarecimento de factos que o Governo procurou esconder e que põem em causa a dignidade e soberania nacionais.
O PCP procura as respostas, para que sejam apresentadas ao país, às interrogações que pairam no espírito da opinião pública.
Portugal tem ou não um deficiente sistema de importação e exportação de armamento, que permitiu a sua utilização pelo país traficante de armas?
Qual o conteúdo exacto do suporte magnético do computador utilizado por Oliver North, na parte que diz respeito às conexões com a utilização do nosso país?
Existiram ou não pressões ou intervenções da CIA aquando da passagem pelo aeroporto de Lisboa de mísseis destinados a Teerão?
Que empresas participaram nas remessas das armas e o que é que o Governo vai dizer sobre a utilização dessas empresas?
Qual a nacionalidade das armas transaccionadas e companhias aéreas utilizadas no tráfico?
Assumiu o Primeiro-Ministro Cavaco Silva, na viagem aos EUA, algum compromisso, designadamente no encontro com William Casey?
Através do presente inquérito, nos termos da Lei n.o 43/77, a Assembleia da República deverá ser informada com o máximo pormenor e clareza, adoptando as medidas necessárias para que lhe sejam fornecidos todos os elementos, oficiais ou públicos, tanto de carácter nacional ou internacional, com vista a apurar todas as circunstâncias em que ocorreu a participação portuguesa no Irangate.
A gravidade dos factos exige que esta Assembleia o aprove, porque assim o exigem os Portugueses e a defesa da independência nacional!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Barros.O Sr. Ricardo Barros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da filosofia seguida de viabilizar todos os inquéritos pedidos à Assembleia nos termos apropriados, o PS votará favoravelmente mais este pedido de inquérito. Convém alertar porém para os riscos de aprovar sistematicamente toda e qualquer iniciativa do mesmo tipo sem ter em conta outros critérios que os do simples automatismo parlamentar. Tanto mais que a proliferação de inquéritos determinados por fundamentos muitas vezes de razoabilidade discutível só tem contribuído para o esvaimento do seu significado, da sua importância e da sua eficácia.
Neste caso, todavia, votaremos favoravelmente porque, pesem embora os contornos imprecisos da resolução e o carácter da sua fundamentação, consideramos essencial que uma matéria do melindre e da complexidade da que parece ser objecto do presente
2466 I SÉRIE - NÚMERO 63inquérito seja desdramatizada através de um esclarecimento satisfatório sobre os aspectos que têm suscitado muita controvérsia e acesa polémica, quer no âmbito interno, quer sobretudo no domínio externo. Pensa o Partido Socialista que, mais do que os aspectos especulativos e marginais que certamente servem outros interesses que não os nacionais, este inquérito deverá, antes de mais, contribuir para o reforço dos mecanismos legais e administrativos que garantam uma coordenação mais eficaz dos processos de autorização de exportação de materiais de utilização militar importados ou produzidos pela indústria nacional. Na defesa do interesse nacional, o PS recusará, no entanto, que o presente inquérito possa vir a ser desviado dos objectivos que enunciamos e encaminhado para que, por essa via, sejam postos em causa aspectos essenciais de segurança nacional, bem como o papel das indústrias de defesa, no quadro da política do sector e os seus efeitos na balança comercial e na situação do emprego industrial português.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Seabra.O Sr. José Seabra (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas umas breves considerações acerca da matéria hoje aqui em debate e que se refere ao pedido de inquérito parlamentar n.o 6/IV, solicitado pelo PCP, relativo «à actuação das entidades portuguesas intervenientes na venda de armas e desvio de fundos do material de guerra no quadro da operação secreta da Administração Norte-Americana conhecida pela designação de Irangate.
Este caso e a eventual utilização do território português têm suscitado, na opinião pública, natural interesse em conhecer a veracidade dos factos e a eventual responsabilidade, se é que efectivamente ela existe, das autoridades nacionais.
Foi este um tema cuidadosamente tratado pelo PRD aquando da recente interpelação ao Governo sobre defesa nacional, tendo, neste sentido, questionado o executivo para esclarecer se tencionava proceder a um inquérito face à gravidade das notícias divulgadas, principalmente na imprensa dos Estados Unidos da América, nas quais se aludia à utilização do território nacional para trânsito ilegal de armas.
Durante o debate então travado, e apesar de o Governo ter prestado alguns esclarecimentos, continuaram, no entanto, a subsistir alguns aspectos menos claros, passíveis de levarem o executivo a constituir uma comissão de inquérito para averiguação de eventuais desvios as suas decisões, ou as produzidas pelo Governo anterior.
Porém, o Governo preferiu não o fazer, e ao tomar tal decisão deu oportunidade a outro partido representado nesta Assembleia da República de pedir o inquérito parlamentar agora em apreciação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a nossa política externa está fundamentalmente balizada pelo artigo 7.o da Constituição, que diz, no seu ponto 1:
Portugal rege-se, nas relações internacionais, pelos princípios da independência nacional; do respeito dos povos à autodeterminação e à independência; da igualdade entre os Estados; da solução pacífica dos conflitos internacionais; da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.
Por seu turno, o programa do Governo anuncia, no capítulo sobre política externa, a intenção de «defender e projecta os interesses de Portugal e dos portugueses no mundo»; «garantir os compromissos assumidos na ordem internacional»; «desenvolver esforços no plano do desarmamento {...] envolvendo [...] uma concertação com outros países no sentido da redução de focos de tesão e conflitos regionais [...]»; «assegurar uma intervenção global e concertada mais activa, eficaz e perenemente na Europa comunitária, no contexto político mundial».
O Governo tem assim explicitadas as principais linhas orientadoras da política externa para a qual lhe cabe a condução e em função da qual deverá gerir e controlar o aparelho de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRD, sublinho, nunca se opor a iniciativas visando o total esclarecimento de quaisquer situações, independentemente da sua procedência e natureza. Se outro procedimento adoptássemos, estaríamos, certamente e directamente, a contribuir pira o avolumar de suspeitas, porventura infundadas.
Que se esclareça a verdade também nesta matéria - eis o nosso objectivo!
E bastaria o facto de se tratar de um inquérito de iniciativa parlamentar, a que nunca nos opusemos, para não alterarmos a nossa posição.
Por isso daremos apoio ao pedido de inquérito em apreço.Aplausos d? PRD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares (Fernando Nogueira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como em diversas oportunidades já foi referido nesta Assembleia, existe em Portugal uma indústria de defesa que dá trabalho a cerca de 7000 portugueses, lista situação não foi naturalmente criada pelo Governo, mas também não pode por ele ser ignorada.
Por isso se tem procurado modernizar essa indústria e tomar medi ias de saneamento económico-financeiro e de valorização do nível tecnológico da única empresa pública do sector, a INDEP, que permitam o seu gradual redimensionamento, adequando-a ao mercado estável previsível.
Ao mesmo tempo, o Governo tem tomado todas as providências 10 seu alcance para garantir que a exportação de armas e munições por pane de empresas portuguesas se processe no mais escrupuloso respeito pelas normas legai:, em vigor. Assim tem sucedido, através de uma articulação da actuação dos Ministérios da Defesa Nacional e dos Negócios Estrangeiros na análise das operações que lhes são apresentadas.
Por outro lado, convém aqui recordar que a participação de Portugal no comércio internacional de armas corresponde uma percentagem verdadeiramente insignificante permite o volume global de transacções efectuadas nesta área de actividade. Ao mesmo tempo, aquilo que produzimos e vendemos, a natureza dos pró-
1 DE ABRIL DE 1987 2467dutos que fabricamos e transaccionamos, não é susceptível de modo algum de ter um peso decisivo na sorte de qualquer conflito. Por outras palavras, não será nunca o material de guerra vendido pelos portugueses que poderá vir a influenciar o desfecho de qualquer conflito armado em qualquer parte do mundo. Não é Portugal que produz os mísseis, os aviões, os equipamentos sofisticados que constituem notícia quase diária dos meios de comunicação social nacionais e estrangeiros.
Por tudo isto, não se pode deixar de estranhar toda a especulação e empolamento que algumas forças partidárias, e em particular o PCP, se têm esforçado por desenvolver em redor desta matéria. O seu comportamento tem criado objectivamente dificuldades suplementares à exportação dos produtos da nossa indústria de armamento, lançando maior incerteza sobre os postos de trabalho existentes, atemorizando potenciais compradores e dificultando a recuperação de um sector em que o Governo continua empenhado, por lhe reconhecer interesse estratégico no plano nacional.
Mas o tema que nos traz aqui hoje ultrapassa em muito este objectivo imediato do PCP. £ que o Partido Comunista não pretende apenas alimentar a perturbação na indústria de armamento portuguesa; quer ir mais longe. O Partido Comunista quer agora que seja criada na Assembleia da República uma comissão de inquérito ao denominado caso Irangate. E isto apesar de o Governo Português já ter afirmado categoricamente, quer em comunicado emitido em Janeiro último pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer em sessão de perguntas aqui realizada, quer ainda durante a interpelação ao Governo centrada sobre política de defesa nacional, não ter sido autorizado no período da sua vigência o transbordo em aeroportos ou portos nacionais de material de guerra proveniente dos Estados Unidos da América, ou de Israel, para o Irão ou para a Nicarágua. Também foram já dadas garantias formais de não ter sido autorizada pelo X Governo Constitucional qualquer venda de material de defesa português a organizações ou movimentos que combatam governos internacionalmente reconhecidos, de países com os quais Portugal mantém relações diplomáticas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, para além da situação anómala em que, caso a presente proposta de inquérito parlamentar fosse aprovada, o Estado Português inevitavelmente incorreria, ou seja, haver uma comissão de inquérito no seio do órgão de soberania que constitui a assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses, cuja finalidade se reconduziria a investigar um acto ou actos que têm a ver com a administração de um país nosso aliado no seio da NATO. Para além dessa anomalia, dizíamos nós, é parecer do Governo que há razões não confessadas que determinam o PCP a tomar esta iniciativa insólita.
Na realidade, o PCP sabe que não há aqui matéria que possa atingir o actual Governo.
Os alvos do PCP são, no caso presente, portanto outros. Alguns nem ele próprio terá a certeza que existam, mas há objectivos que estão para o PCP perfeitamente identificados.Uma voz do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Um primeiro será, como dissemos, o de atingir a própria administração norte-americana, procurando alimentar, a partir da Europa, ainda que à custa da eventual instrumentalização do Parlamento Português, uma questão que causou e causa ainda inegáveis perturbações no seu seio. Um segundo, tem naturalmente a ver com o acesso a informações a que de outro modo o PCP nunca acederia. Como sejam informações importantes relativas à NATO ou a aspectos de natureza militar respeitantes à Base das Lajes.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Deixe-se de fitas!O Orador: - Esta actuação do Partido Comunista insere-se aliás na sua estratégia de tentativa de penetração no aparelho de Estado e de obtenção de acesso a informações que constituem segredo de Estado.
O Governo reafirma, mais uma vez, que não há nada em todo o processo relativo ao denominado Irangate que possa comprometer a sua postura e o respeito pelas leis portuguesas e pelas regras da ética.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É por isso que vêm cá os Americanos!O Orador: - Entende também ser seu dever alertar os partidos democráticos com assento parlamentar para os objectivos laterais que possam estar na base desta iniciativa.
Antes de terminar, não quero deixar de referir, com a devida vénia, as afirmações que, sobre este mesmo assunto, o Sr. Presidente da República proferiu em entrevista dada recentemente:
O Governo já se pronunciou sobre o tema, com transparência. Aquilo que tem sido feito em matéria de venda de armas por Portugal é o que a lei autoriza. Os Estados Unidos têm uma legislação diferente da nossa. Ora, lá porque eles inventaram o Irangate, não vamos nós aqui procurar ter, em ponto pequeno, o nosso próprio Irangate. É absurdo. Não faz qualquer sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo agiu, pois, no cumprimento daquilo que considera ser o seu dever. O Governo nada teme porque nada tem a temer. A Assembleia, porém, é naturalmente soberana para decidir o que melhor lhe aprouver!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, tem a palavra o Sr. Deputado José Cruz.O Sr. José Cruz (PCP): - Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, creio que teria sido subvertido o sentido do inquérito que o PCP aqui apresenta uma relação ao Irangate. Em primeiro lugar, queremos dizer que esta questão de misturar a indústria de defesa nacional com o presente inquérito é uma manobra lateral para desviar as atenções.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Partido Comunista Português tem consciência da situação em que se encontra a indústria de defesa nacional, e o que é objectivo neste inquérito é saber se, sim ou não, o Aeroporto de Lisboa foi uti-
2468 I SÉRIE - NÚMERO 63lizado para transportar os mísseis que vieram de Israel para o Irão, os mísseis Hawk, aqueles que toda a imprensa internacional diz que foram transportados através do Aeroporto de Lisboa.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Orador: - E também saber se a indústria nacional vendeu armas pensando que as estava a vender para a Guatemala quando na realidade havia certificados de destino final falsificados em relação à venda dessas armas. O Governo da Guatemala já ordenou um inquérito para saber se essas armas foram ou não de Portugal e para onde é que foram, não percebo por que é que o Governo Português ainda não fez o mesmo, quando as razões em que o Governo da Guatemala se baseou foi o conhecimento do que diziam os órgãos da comunicação social. Penso que a informação social ainda merece algum crédito e o próprio presidente Ronald Reagan, quando teve início nos EUA o escândalo, também começou por negar tudo para acabar por reconhecer que também se tinha envolvido nesse escândalo,O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sabia de tudo, era o principal responsável!O Orador: - Não temos qualquer interesse, ao contrário do que foi aqui referido, em aceder à informação clarificada da NATO através deste inquérito do Irangate. O que nós queremos saber é informação de cá de dentro, do nosso país. Ainda no último fim de semana houve um semanário que disse que lhe foi negada uma lista que está aí disponível e que basta carregar num botão de um computador para que, em cinco minutos, ela salte cá para fora.
Creio que as razões que expusemos na nossa intervenção são claras e objectivas: o Irangate é um caso dos Estados Unidos, mas o que queremos apreciar é a participação portuguesa neste caso. É concretamente em relação a isto que o PCP pede um inquérito e espera que ele venha a ser aprovado nesta Assembleia.Aplausos do PCP.O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro, há informação classificada da NATO?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate.
É chegada a hora do nosso intervalo regimental, pelo que a votação far-se-á às 18 horas, no reinicio dos nossos trabalhos.
Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 32 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.Srs. Deputados, em primeiro lugar será efectuada a votação final global da ratificação n.o 4/IV (PCP), relativa ao Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e Universidades.Vamos, pois, votar.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente Ribeiro Teles e votos contra do PSD, do CDS e do deputado independente Rui Oliveira e Costa.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Conselho Nacional de Educação votado por esta Assembleia não surge do nada (há muito existia 10 papel um conselho do Ministério da Educação e Cultura), mas é um conselho de facto novo e estruturado de forma a ser um verdadeiro órgão consultivo, dotado de representatividade, para os problemas da educação e do ensino.
Para justificar o voto favorável do Partido Socialista, vale a pena salientar algumas das virtudes do novo órgão:1) Independência. - Contrariamente ao conselho governamental, o Conselho Nacional de Educação goza de independência e autonomia. Independente nomeadamente do Ministro da Educação e Cultura, este há-de encontrar no conselho a isenção e a competência necessárias à emissão de pareceres fundamentados nas matérias educativas de especial complexidade. Uma subordinação hierárquica retiraria ao Conselho Nacional de Educação essa capacidade imprescindível à satisfação dos objectivos da sua criação. Também por isso propusemos um estatuto condigno para o seu presidente, incluindo a eleição pelo Parlamento e em maioria absoluta, bem como um regimento remuneratório equivalente ao de professor catedrático;
2) Órgão de concertação social. - Em cumprimente do estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo, o CNE acolhe representatividade das forçai sociais, culturais, económicas e sócio-profissionais. Houve o cuidado de articular a representatividade com a eficácia do funcionamento, atribuindo funções específicas à comissão permanente e privilegiando, através de mecanismos adequados, as comissões especializadas;
3) Órgão de avaliação pedagógica. - Conselho de âmbito nacional, abrangendo os vários sectores educativos, o Conselho Nacional de Educação tem condições para ser um autêntico observador da actividade educativa do país, acompanhando e pró lucilando-se sobre as grandes questões de política educativa. Nesta fase de implementação da Lei de Bases do Sistema Educativo, o Conselho terá responsabilidades acrescidas. Importa que a reforma educativa estabelecida na Lei de Bases seja concretizada em plena obediência às determinações da Assembleia da República.
Um Conselho Nacional de Educação não é um conselho do Ministério da Educação, das escolas, das associações cientificas ou de quaisquer outras estruturas. É um conselho do País em matéria educativa. É que a educação não é exclusiva de professores e alunos ou mesmo de pais e encarregados de educação. Diz respeito a todo o País, às universidades e às autarquias, às associações e aos sindicatos, aos cidadãos, individual e colectivamente considerados.
Não há leis perfeitas. Por outro lado, a bondade dos diplomas legais é testada pela realidade. Estamos convencidos de que o Parlamento criou uma estrutura capaz de servir os nobres objectivos da educação e do país.
Estas as razões do nosso voto favorável.Aplausos do PS.
1 DE ABRIL DE 1987 2469O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de aprovada a Lei das Bases do Sistema Educativo na passada sessão legislativa, a Assembleia da República deu hoje um importante passo para a sua implementação, aprovando o enquadramento legal no Conselho Nacional de Educação.
Esta matéria foi, desde sempre, marcada por duas concepções radicalmente opostas. De um lado o PSD e o seu Governo, com o apoio do CDS numa atitude conservadora e governamentalizadora, que sempre entenderam, mesmo depois de publicada a Lei de Bases, o Conselho como um mero órgão de consulta do Governo. E, de outro, uma concepção moderna, dinâmica, virada para o futuro, entendendo o Conselho Nacional de Educação como fórum de diálogo, com uma actuação independente e uma composição alargada representativa dos mais importantes sectores de opinião ou indirectamente relacionadas com as questões educativas.
Venceu a modernidade e a perspectiva do futuro. A Assembleia da República cumpriu a tarefa a que se havia obrigado.
Em nosso entender, poderíamos ter ido mais longe na caracterização e no papel interventor do Conselho na definição da política educativa em Portugal, designadamente consagrando mecanismos de consulta prévia obrigatória nas grandes questões da educação e do ensino, como foi proposto pelo PCP. Lamentamos que tal não tenha sido possível.
Importa, contudo, assinalar que a lei que acabámos de votar consagra, no essencial, os grandes princípios que nortearam a intervenção dos deputados comunistas ao longo de todo o processo.
De assinalar, em primeiro lugar, a definição do Conselho Nacional de Educação como um órgão independente e não como um apêndice governamentalizado ao serviço, e na dependência, do Ministro da Educação e Cultura.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, cabe sublinhar a constituição formal do Conselho, em que participam, conforme determina a Lei de Bases do Sistema Educativo, representantes das várias forças sociais, culturais e económicas, a par com representantes de todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e do próprio Governo, sendo de realçar o facto de competir a esta Assembleia a eleição do presidente do Conselho e não a sua designação ministerial, como defendia o Governo e o partido que o apoia.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Merece também especial referência, em terceiro lugar, o quadro de competências do Conselho, que abrange a generalidade das áreas do sistema educativo, bem como a sua capacidade de intervenção sobre todas as questões educativas, quer a solicitação de outras entidades, quer por iniciativa própria.
Finalmente, há que referir o sistema democrático de funcionamento do Conselho, seja em plenário, seja nas suas diversas comissões, bem como a garantia da publicação das suas actas, incluindo as posições de voto de vencido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a entrada em funcionamento do Conselho Nacional de Educação desaparecem dois outros órgãos que haviam sido criados por lei da Assembleia da República, o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos, CNAEBA, e o Conselho para a Liberdade de Ensino, passando as suas competências a ser exercidas pelo Conselho agora instituído. Se quanto ao primeiro é de louvar a sua actividade, que certamente não deixará de se repercutir na nova estrutura agora criada, já quanto ao segundo não é possível proceder a idêntico julgamento, pois, infelizmente, nunca foi possível testar a sua capacidade de intervenção.
Srs. Deputados: Está aprovado o quadro jurídico relativo ao Conselho Nacional de Educação. Mas este passo é apenas o início de um novo processo, que desejamos breve, para que o Conselho possa iniciar plenamente as suas funções.
Compete-nos, desde logo, procurar o mais alargado consenso possível para a eleição do presidente do Conselho, de quem dependerá em primeira mão a sua rápida constituição e entrada em funcionamento. Ao Governo compete a regulamentação da lei nas bases legalmente fixadas.
Cabe-nos apelar para que todos os interessados, designadamente as entidades que irão estar representadas no Conselho, iniciem desde já os necessários processos de reflexão para que seja possível, a curto prazo, o início de actividades deste importante órgão superior de acompanhamento da política educativa.
Como até aqui, podem contar com o Grupo Parlamentar do PCP para a concretização dos objectivos que, em conjunto, formos capazes de definir.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Conceição.O Sr. Fernando Conceição (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD, hoje como em 1982, considera que em matéria tão importante como é a da educação, em que estão em jogo os interesses das pessoas e o desenvolvimento do País, se impõe, na concepção e implementação de quaisquer reformas, ter em atenção as opiniões e recomendações das forças sociais, económicas e culturais.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Esta preocupação aparece já no preâmbulo do Decreto-Lei n.o 125/82, ao afirmar-se:Há que efectuar a convergência de esforços de todos os que, de alguma forma, estão ligados a tal problemática e que tomam parte, com maior ou menor incidência, nos destinos da educação em Portugal.
Se é assim, por que votámos contra a lei agora apresentada?
Fizemo-lo por várias razões. Em primeiro lugar, porque o decreto-lei foi radicalmente alterado. O Conselho Nacional de Educação, embora funcionando junto do Ministério da Educação e Cultura, deixou de estar na dependência directa do Ministro, de ser o seu «órgão superior de consulta», de ter um presidente por ele
2470 I SÉRIE - NÚMERO 63designado, de poder ser por ele convocado extraordinariamente. O órgão agora criado é independente, tem um presidente eleito pela Assembleia da República e as suas funções específicas são exercidas por iniciativa própria ou a solicitação de «outras entidades». Repare-se que o destinatário normal dos pareceres ou propostas do Conselho, o Ministério da Educação e Cultura, não é expressamente referido, ficando, quando muito, equiparado a qualquer outra organização, incluído na expressão genérica e vaga de «outras entidades». Mais, estamos perante um órgão com capacidade de iniciativa e que pode publicitar, em Diário da República, os seus pareceres, propostas e recomendações, sem a prévia concordância ou homologação do Ministro. Dir-se-ia que se estão a criar as condições óptimas para potenciais conflitos. Ou já se esqueceu que a Lei de Bases do Sistema Educativo, no n.o 5 do artigo 1.o, estabelece que a coordenação da política relativa ao sistema educativo incumbe ao Governo, «através do ministério especificamente vocacionado para o efeito», e que o artigo 46.o da mesma lei é bem claro ao atribuir ao Conselho funções consultivas, que «se realizam sem prejuízo da competência própria dos órgãos de soberania»?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não estaremos a permitir a invasão na esfera de competência do Ministro, uma vez que as atribuições e competências do Conselho se enquadram na acção de coordenação acima referida?
No entanto, ainda não há muito tempo, alguns partidos da oposição defendiam posições bem próximas das consignadas no decreto-lei. Apenas a título de exemplo, refiro que o PCP, numa das suas propostas de alteração, apresentadas na Mesa da Assembleia em 11 de Dezembro de 1985, considerava que o presidente do Conselho Nacional de Educação era o Ministro da Educação e Cultura e que, em caso de delegação dessa função, o presidente seria designado por despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro da Educação e Cultura.
E não se diga que esta e outras mudanças de atitude por parte de alguns partidos da oposição resultaram da promulgação da Lei de Bases do Sistema Educativo. De facto, as funções de «acompanhamento» da «aplicação e desenvolvimento» desta Lei estão atribuídas ao Governo, nos termos do seu artigo 59.o e ao abrigo da alínea c) do artigo 201.o e da alínea c) do artigo 202.o da Constituição da República. Mais, o artigo 52. o da Lei de Bases é claro ao determinar que o Governo deve criar as estruturas que «assegurem e apoiem actividades de desenvolvimento curricular, de fomento da inovação e de avaliação do sistema». Isto é, a função «avaliava do sistema» está atribuída ao Governo. No fundo, portanto, a função específica do Conselho, de acordo com o artigo 46.o da Lei de Bases, é emitir pareceres, propostas e recomendações a solicitação, como é evidente, do órgão coordenador da política educativa.
Em segundo lugar, duvidamos da eficácia deste Conselho e até da legitimidade do seu Conselho Permanente. De facto, de acordo com o processo eleitoral previsto para a sua composição e tendo em conta o artigo 25.o da lei votada, o Conselho Permanente carecerá de legitimidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porquê? Porque se admite que a eleição dos vice-presidentes e dos vogais possa ser feita quando estiverem empossados metade mais um dos membros do Conselho!
Em terceiro lugar, permito-me chamar a atenção para um facto singular: um órgão independente do Ministério da Educação e Cultura deve ser por ele apoiado, em termos materiais, humanos e financeiros. Vai-se ao ponto de se determinar (artigo 12.", n.o 3) que «a Secretaria-Geral do Ministério da Educação assegura os serviços da contabilidade do Conselho» e, noutros pontos, «que o pessoal necessário à assessoria do Conselho pertença ao quadro dos órgãos e serviços centrais do Ministério» (n.o 2 do mesmo artigo). Por seu turno, o artigo 23.o estabelece que os encargos financeiros serão suportados por orçamento próprio, com «dotação inscrita no orçamento do Ministério da Educação». Eis uma série de pontos de possíveis dificuldades no relacionamento do Conselho com o Ministério.
O tempo é escasso para abordar outras razões justificativas do nosso voto contra. Mas, antes de terminar, gostaria de chamar a atenção da Câmara para o facto estranho de ser possível exercer o direito jurídico-constitucional da ratificação de um decreto-lei passados cinco aros sobre a sua publicação. Pelo menos, havemos de convir que esta demora prejudica gravemente a confiança na produção normativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Sousa Pereira pediu a palavra também para uma declaração de voto?O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que o meu grupo parlamentar fará chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se agora à votação final global da proposta de lei n.o 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos Programas de Reequipamento das Forças Armadas.Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP e do MDP/CDE.Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS votou favoravelmente a proposta de lei de programação militar, não obstante diversos aspectos a cia concernentes que estão aquém das considerações que apresentámos aquando da discussão na generalidade deste diploma. Ou seja, mais concretamente, o respeitante a uma melhor articulação dos investimentos previstos com uma eventual revisão do dispositivo das Forças Armadas, com a reforma das carreiras de pessoal, com o programa específico de limitação de gastos supérfluos e com o maior impacte do programa rã indústria portuguesa, nomeadamente nas indústrias e defesa. No entanto, a modernização das Forças Armadas é um imperativo nacional e o presente diploma, considerando nele pelo menos o indispensável, dá sequência a alguns aspectos relativamente àquele objectivo.
l DE ABRIL DE 1987 2471Por outro lado, o PS, que viu conseguidos esforços seus nesse sentido, considera que a recente apresentação dos dados sobre as missões das Forças Armadas, o Sistema de Forças e Dispositivo, bem como o também recente envio à Assembleia da República por parte do Conselho Superior de Defesa Nacional do Conceito Estratégico Militar, constituem elementos importantes para um consideração mais aprofundada sobre os fundamentos das opções tomadas no domínio da programação militar. Foram ainda aceites alterações importantes que aqui colocámos, tais como, entre outras, a fusão no mesmo documento da Lei Intercalar da Programação Militar e da proposta de lei.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o diploma aprovado põe termo a uma falta de enquadramento em que permaneciam um sector tão relevante da vida nacional como é o da defesa.
Finalmente, e como disse um colega meu de bancada, a partir de agora a programação militar poderá ser um facto estabilizador de previsão da despesa pública na área da defesa, conferindo às Forcas Armadas um maior grau de certeza sobre os montantes financeiros que lhes são afectos e ao país uma maior transparência em matéria de autorização e controle de gastos militares.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP pretende, em primeiro lugar, sublinhar a importância institucional das leis da programação militar como instrumentos fundamentais no planeamento a médio prazo dos investimentos em equipamento e reequipamento militar e em infra-estruturas de defesa.
Sublinhamos ainda que, no quadro das necessidades concretas das Forças Armadas portuguesas, ainda hoje em grande parte condicionadas pelo tipo de equipamento a que foram conduzidas pela guerra colonial, ocorrida de 1961 a 1974, o esforço da modernização das Forças Armadas é um claro imperativo nacional, que urge realizar sem demoras.
Entende entretanto o Grupo Parlamentar do PCP que a lei de programação militar que se impõe deveria corresponder aos seguintes seis traços.
Em primeiro lugar, deveria assentar e ter por base um conceito estratégico de defesa nacional que acentuasse a necessidade de uma capacidade autónoma de defesa, isto é, que privilegiasse o interesse nacional.
Segundo: deveria definir opções e meios de financiamento que garantissem a prossecução e execução de um reequipamento militar, que se orientasse fundamentalmente para as necessidades nacionais de defesa.
Terceiro: deveria conter propostas concretamente definidas e temporalmente fixadas, com todo o rigor e transparência.
Quarto: deveria englobar, isto é, pôr em discussão todos os programas com significado para o quinquénio, ou seja, de 1987 a 1991.
Quinto: deveria ser precedido de um amplo debate nacional, que possibilitasse um profundo esclarecimento e um amplo consenso.
Sexto: deveria estimular e apoiar a indústria nacional de defesa.
Sucede, entretanto, que nenhum destes pressupostos estão preenchidos na presente proposta de lei.
Assim, não houve (foi abandonado pelo Governo!) o debate sério e aprofundado que se exigia.
A proposta efectivamente debatida contém afinal uma parte menor da real programação militar em curso, e que se consubstancia nos programas das fragatas Meko 200, A7P e P3B, programas impostos o ano passado à Assembleia da República como factos consumados, valendo no total muito mais de metade do total dos investimentos para o período.
A totalidade desses programas significativos (fragatas, A7 e P3) tem interesse predominante para a NATO e não para o País.
A presente proposta de lei, impondo a sua revisão já em 1988, acaba por ser uma mistificação, carecendo da projecção a médio prazo que se impunha e ficando-se afinal por uma mera lei de programas um curso para dois anos.
A possibilidade de variações de 30% no valor anual dos programas retira qualquer rigor à proposta.
Finalmente, a proposta ignora totalmente a dinamização das indústrias nacionais de defesa.
Cabe muito particularmente salientar que, assentando em financiamentos dos Estados Unidos da América, a programação militar proposta pelo governo Cavaco Silva aparece inserida nas necessidades dos EUA - que orientam e decidem o reequipamento -, em prejuízo dos interesses nacionais. Exemplo claro dessa linha de actuação - que, aliás, percorre toda a proposta - é o facto de os financiamentos vultosos serem feitos para dar cumprimento à ideia de que Portugal seria uma espécie de plataforma aeronaval dos EUA, esquecendo-se as necessidades básicas do exército português e da defesa da nossa integridade territorial. Aliás, o mais vultoso programa para o exército é precisamente a instalação de mísseis antiaéreos na base das Lajes, precisamente para a defesa de vulnerabilidades acrescentadas pela presença das forças dos EUA nessa base.
Srs. Deputados, se já se andou muito quando, pela acção desta Assembleia, se obrigou o governo Cavaco Silva a apresentar esta proposta de lei na Assembleia, em vez de esconder ao país o que andava a fazer em matéria de reequipamento. A verdade é que esta lei deixa à vista os erros profundos cometidos por este Governo em toda esta área, erros que comprometem uma capacidade autónoma de defesa, enfeudam o País a interesses dos EUA e da NATO e comprometem as garantias da independência nacional.
Exige-se que esses erros sejam, a breve prazo, corrigidos.
Estes são os fundamentos do nosso voto contra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente lei é uma lei de consenso nacional. Basta verificar o tipo de votação ocorrido nesta Assembleia para se perceber que mais de 80 % dos representantes do povo português a aprovaram. É, exactamente por isso, errado aquilo que o Partido Comunista acabou de dizer.
Em segundo lugar, esta lei é uma lei que traduz um amplo debate nacional.
Em democracia estes debates nacionais amplos fazem-se nas sedes onde o povo está representado, ou seja, na Assembleia da República, e o amplo debate
2472 I SÉRIE - NÚMERO 63que se fez acerca dela, em Plenário e na Comissão de Defesa Nacional, anula aquilo que o Partido Comunista acabou de dizer.
Em terceiro lugar, esta lei é uma lei que honra a democracia, visto que é a primeira vez que, em Portugal, com transparência, claramente e de acordo com a Constituição e a lei, os representantes do povo português dotam as Forças Armadas de instrumentos fundamentais, consagrados pela Nação através dos seus representantes.
Aqui, uma vez mais, o Partido Comunista errou.
Em quarto lugar, o objectivo básico sobre o qual foi feita esta lei é o Conceito Estratégico de Defesa Nacional, ou seja, o documento aprovado, há dois anos, nesta Assembleia, ratificado posteriormente pelo Governo e pelo Conselho Superior de Defesa Nacional.
Como tal, o Partido Comunista não tem razão neste ponto.
Em quinto lugar, esta lei tem como objectivos fundamentais tornar as Forcas Armadas portuguesas o instrumento do Estado Português para a contenção ou dissuasão de eventuais ameaças, dotando-as dos mínimos meios para o efeito.
Os meios de equipamento militar aqui consagrados são meios que respondem a necessidades portuguesas - e não estrangeiras -, que correspondem a necessidades decorrentes do facto de Portugal ter uma plataforma continental, ter dois arquipélagos e ter um vasto espaço aero-naval para defender. Os objectivos são portugueses e não estrangeiros.
Por isso, o Partido Comunista também aqui não tem razão.
Por último, Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta lei ajuda e moderniza as Forças Armadas portuguesas e está de acordo com os objectivos do estado democrático. Esta lei, feita pela primeira vez em democracia, às claras e perante o País, programa a programa, anualmente, com os montantes respectivos a ele apensos, significa, da parte de Portugal, um êxito da democracia.
Quem não se quis ligar ao êxito deste mesmo projecto, e foi só o Partido Comunista, não quis, naturalmente, ligar-se ao êxito da transparência democrática. O problema é dele, não é da democracia portuguesa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na generalidade dos projectos de lei n.os 274/IV, do PSD, 313/IV, do PRD, e 387/IV, do CDS, sobre a Lei de Bases dos Meios Audiovisuais e Radiotelevisão.Vamos votar, em primeiro lugar, o projecto de lei n.o 274/IV, do PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles, votos contra do PCP e do MDP/CDE e abstenção do PSD.Srs. Deputados, vamos votar o projecto de lei n.o 313/IV, do PRD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e votos a favor do PS, do PRD e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles.Srs. Deputados, vamos votar agora o projecto de lei n.o 387/IV, do CDS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Rui Oliveira e Costa e Ribeiro Teles e votos contra do PCP e do MDP/CDE.Entretanto, deu entrada na mesa um requerimento de baixa à comissão, do seguinte teor:Os deputados abaixo assinados requerem, nos termos regimentais, a baixa à Comissão Eventual para o estudo da proposta n.o 5/IV, cujo ...Srs. Deputados, um momento, pois a Mesa não compreende bem, nem a letra nem o conteúdo do requerimento.Pausa.O Sr. Gonus de Pinho (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa porque, de facto, é possível que a letra não seja muito legível.