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Tem a palavra o Sr. Deputado Mendes de Carvalho.O Sr. Mendes de Carvalho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Pareceu-me depreender da página 14.a do vosso projecto de lei n.o 309/II que, por deficiência do nascituro, a partir das 12 semanas a mãe pode pedir o aborto, (o que se pode considerar e dizer que é propriedade da mãe).Vozes do PCP: -Até 12 semanas!O Orador - Por que é que depois de nascer - em que passará a ser propriedade da sociedade - a própria sociedade não poderá liquidar o nado deformado? E a seguir perguntaria: não será este o caminho aberto para a legalização da eutanásia compulsiva?
Na p. 8 deste projecto de lei fala-se em «começo de uma vida não autónoma». Em primeiro lugar, pergunto o que se quer dizer com esta terminologia?
Em segundo lugar, não estará provado cientificamente que desde a concepção há já em ser, com código genético próprio e com actividade autónoma?O Sr. Presidente:-Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Rosa.O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero aenas colocar três questões à Sr.a Zita Seabra.
O primeiro esclarecimento que pretendo do PCP é o de saber qual é a concepção filosófico-política em que se insere o seu projecto de lei sobre o aborto.
Nos países comunistas a legislação tem variado entre políticas incentivadoras ou limitadoras da natalidade, sempre, em função do quadro geral da população.
São conhecidas as políticas de estímulo da natalidade na URSS durante a guerra e as fortemente restritivas da China de Mão, para citar dois exemplos.
É em função da situação demográfica do País que o PCP propõe legislação restritiva de natilidade à maneira de Mão Tsé-Tung e dos actuais dirigentes chineses? Se for está completamente enganado quanto à situação demográfica portuguesa.
Mas são também muito conhecidas as leis do aborto ditadas pela filosofia liberal externa, fundada em critérios de bem-estar pessoal, da acumulação de riquezas e desenvolvimento do comércio.
O projecto de lei apresentado é um projecto de inspiração liberal, de liberalismo desumano e egoísta, com frutos podres.
Que leva o PCP a pregar uma lei que decorre directamente da configuração mais radical e desumana da política liberal?
Num segundo pedido de esclarecimento e considerando as propostas limitativas da natalidade ainda no quadro político, gostaria que o PCP comentasse a política que propõe à luz do desenvolvimento e das conclusões da última Conferência Internacional da População, em Bucareste, em 1974.
O PCP sabe perfeitamente que os países menos desenvolvidos têm sempre recebido mal este tipo de projecto. Sabe, por exemplo, que há muito Josué de Castro considerou essa política como «colonialismo demográfico»; sabe que a imposição, pelo Banco Mundial, de políticas restritivas de natalidade foi em regra repudiada pelas populações mais desprotegidas, sobretudo na América do Sul; sabe que as teses antinatalistas das grandes potências foram totalmente repudiadas na Conferência de Bucareste pêlos países não alinhados e pelo Terceiro Mundo em geral, tendo sido derrotadas todas as suas propostas.
Está o PCP a procurar agora definir uma política de «colonialismo demográfico» sobre Portugal? Se sim, por conta de quem? Da URSS? Dos Estados Unidos? Ou das grandes indústrias de cosméticos que utilizam como matéria-prima pedaços de embriões que foram feitos abortar?
Terceira questão: segundo entendi o PCP considera que o aborto é um mal necessário e que, porque uma lei não é efectivamente cumprida, ela deve ser revogada e deve ser liberalizado um acto que é punível. Se, por mera hipótese, a sua doutrina sobre o aborto fosse aceite, perguntar-lhe-ia se nomeadamente no que se refere a outros casos, como a droga, que é também um flagelo social que tanto atinge a juventude que tão preocupada está, pelo facto de também neste caso não se cumprir a lei, -e todos sabemos muito bem onde se vende e onde se toma a droga - procuraria, em segundo lugar, vir aqui a esta Câmara promover a liberalização do uso da droga em Portugal.O Sr. Presidente: - Finalmente, ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Coimbra.O Sr. Alberto Coimbra (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Zita Seabra: Quando ouvi dizer na rádio que hoje se discutia na Assembleia da República o projecto de lei sobre o aborto, discussão essa que era acompanhada fora do Parlamento com uma manifestação, interroguei-me a mim próprio -a caminho de Lisboa- sobre quais eram os objectivos do PCP, qual era o sentido, qual era a oportunidade da apresentação deste projecto de lei.O Sr. César de Oliveira (UEDS):-Era a insurreição!...O Orador: - Depois verifiquei que se deu a este debate, que deveria ser sério, um ar comicieiro, que teve aqui uma manifestação dentro do próprio Plenário. É pena!
Reparei ainda em alguns risos da bancada do Partido Comunista e da bancada da oposição, nomeadamente do PS relativamente a intervenções de colegas meus. É pena, porque, conforme já aqui foi dito pelo presidente do meu grupo parlamentar, este devia ser um debate muito sério, o que, creio, não está a ser.
Assim, a primeira pergunta que faço à Sr.a Deputada Zita Seabra e à sua bancada é a seguinte: quando apodou os meus colegas, de bancada na qual me integro, de «ultramontanos» pergunto à Sr.a Deputada
3 DE MARÇO DE 1982	2417e a toda a Assembleia se o despacho do ilustre Presidente desta Assembleia, que é meu colega, se pode considerar de «ultramontano», de reaccionário.
Esta é a primeira pergunta que lhe queria fazer.O Sr. Presidente: - Desculpe interrompê-lo Sr. Deputado.Agradecia à Sr.a Deputada Zita Seabra que não respondesse a essa questão. Isso é uma interpelação que o Sr. Deputado dirigirá ao Presidente quando quiser. Neste momento não está em debate o meu despacho.Aplauso do PS, do PCP, da UEDS e de alguns deputados do CDS.O Orador:- Entretanto, porque quero ser breve, guardei para outra ocasião essa discussão.
Tenho mais duas questões a colocar sobre o projecto de lei n.o 309/II, apresentado pelo Sr.a Deputados Zita Seabra.
Vejo que o Partido Comunista Potuguês pela primeira vez menciona a parte privada. Pergunto-lhe: por que é que o PCP no projecto de lei sobre o aborto, e pela primeira vez inclui clínicas de lei sobre o aborto, e pela primeira vez inclui clínicas particulares na rede dos serviços sanitários autorizados a praticarem o aborto? Nunca o fez, nem para os cuidados sanitários. Mas será que agora, com vista à liberalização do aborto, está interessado em patrocinar clínicas privadas ou em abrir algumas?...
Por que será que o contribuinte português vai, mais uma vez ver suportar os encargos financeiros com os estrangeiros, prevendo agora no vosso 15.o arigo que as mulheres estrangeiras venham abortar em Portugal!Risos do PCP.O Sr. Presidente:- Não há neste momento pedidos de esclarecimento.
Tem a Palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para responder, se assim o desejar.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela nossa parte, a nossa bancada e nós deputados comunistas manteremos o tom sereno, objectivo e calmo que pretendemos imprimir a este debate.
E começo logo pela última questão que o Sr. Deputado Alberto Coimbra coloca. A nossa preocupação ao incluir no projecto de lei esse artigo sobre as mulheres a situação das mulheres caboverdianas que vivem em Portugal, que em Portugal trabalharam e que se encontram as situações mais dramáticas em razão da maternidade, É que parece-nos a nós que, como Estado civilizado, - e tal como fazem em relação aos emigrantes portugueses outros países democráticos como, por exemplo, a França - devemos ter em conta essas situações.Aplausos do PCP, da UEDS e de alguns deputados do Ps.Dizia a Sr.a Deputada Maria José Sampaio que eu tinha citado vários países e que, por exemplo, na Bélgica e na Roménia o aborto não e legal.
Ora isso não é verdade, Sr.a Deputada. Em relação à Bélgica é considerado legítimo o aborto eugénico, terapêutico e até por razões de ordem social. Quanto à Roménia até lhe posso citar as situações muito claramente: no Decreto-Lei n.o 77/66 foi feita uma alteração à lei então em vigor que lhe acrescentou o aborto em caso da mulher com mais de 40 anos de idade. Antes desta alteração a interrupção da gravidez era permitida nos casos em que a gravidez pusesse a mulher em perigo de vida, no caso de um dos pais sofrer de doença grave transmissível por hereditariedade, no caso em que a mulher apresenta graves problemas psíquicos, físicos e sensoriais, no caso das mulheres que já têm mais de quatro filhos ou em que a gravidez resulte de violação ou de incesto.
Esta é a tradução da situação que se verifica na Roménia.A Sr.a Maria José Sampaio (CDS):- Dá-me licença que interrompa, Sr.a Deputada?A Oradora: - Com certeza.Sr.a Maria José Sampaio (CDS): - É que na Bélgica a lei sobre o aborto está neste momento em discussão e quanto à Roménia citei uma lei de 1981.A Oradora:- Sr.a Deputada, acabo de citar a lei Romena que está em vigor neste momento e em que a única medida que foi tomada relativamente à anterior foi exactamente a de um alargamento, permitida a prática do aborto à mulher com mais de 40 anos.
Em relação à Bélgica, a situação que se verifica hoje é a de que o aborto terapêutico e o aborto eugénico já são consentidos bem como é também permitido em casos extremos por razões de ordem social.
Simplesmente, também o Parlamento belga se debruçará em breve sobre a revisão desta legislação, pondo-a de acordo com o resto do Conselho da Europa. Mas a situação que existe na Bélgica não é comparável à nossa que existe na Bélgica não á comparável à nossa que pode expressamente, inclusive, o aborto terapêutico.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!A Oradora: - Por mais esforços que façam, os Srs. Deputados do CDS não encontram muitos países no Mundo que estejam numa situação idêntica á nossa.
Em palavras que são bem sonoras aos ouvidos de todos nós, devo dizer que estamos quase «orgulhosamente sós».
Quanto à questão que coloca do risco do aborto mesmo quando ele é legal, devo dizer que referi longamente o risco do aborto clandestino bem como as consequências que provoca.
Em relação ao aborto legal, os dados de que dispomos são os seguintes: alguns países que têm legalizado o aborto têm depois constituído comissões para avaliar a situação decorrente. E, por Exemplo, num país como os Estados Unidos, em que o aborto é legal até ao 6.o mês, isto é até aquilo que o Tribunal Constitucional dos Estados Unidos considerou a idade em que o feto passa a Ter vida própria, o que se verificou, através do controle estabelecido pela comissão
2418	I SÉRIE - NUMERO 59que seguiu a aplicação da lei nos Estados Unidos, foi que até ao 3.° mês de gravidez (ou 12.a semana como nós chamamos) não há praticamente perigo para a mulher e não há casos de morte.
Todos os casos de morte que ocorrem nos Estados Unidos em razão do aborto legal são casos em que o aborto é praticado após o 3.° mês de gravidez, portanto entre o 3.° e o 6.° mês. Todos os casos de morte que se tenham verificado nos Estados Unidos nessa primeira avaliação que foi feita resultam exactamente disso.
Quanto à França, é bom lembrar, Srs. Deputados, que a legislação foi alterada a partir de uma lei proposta pela Madame Veil que era até há pouco tempo Presidente do Parlamento Europeu -que, enfim, não pode ser de maneira nenhuma conotada ou com os comunistas ou com qualquer proximidade de ideologia ou de filosofia dos comunistas -, mas que teve o bom senso de apresentar e de subscrever a lei que hoje está em vigor em França.
Ora, também o Parlamento francês tem uma comissão que fez a avaliação da situação para a saúde da mulher após a legalização do aborto. É um longo relatório da Assembleia Nacional Francesa, que penso que é útil aos nossos deputados conhecerem, porque tem exactamente a avaliação da experiência de dois anos após a legalização do aborto e onde se podem ir buscar números rigorosos sobre quais são as consequências ou não da legalização da interrupção da gravidez e o que é que daí resulta para a mulher.
Cito apena, e muito brevemente, o Dr. Simon ginecologista e obstreta francês, que foi ouvido pelo Parlamento, pois dirige um dos serviços franceses onde se faz o aborto legalizado. E diz exactamente «a saúde do país está a ganhar. Não era outro o objectivo que a lei procurava, mas o número de tétanos após o aborto diminuiu», citando depois toda uma série de doenças e situações graves que vieram praticamente a desaparecer com a legalização do aborto.
Sr.a Deputada, e este ponto é que é importante, é óbvio que não poderemos comparar para a saúde da mulher, se é essa a sua preocupação, o risco que corre uma mulher que vai a uma «curiosa», uma mulher que vai a um vão de escada -como hoje se passa no nosso país- e uma mulher que vai interromper a sua gravidez num serviço público de saúde com assistência médica e com um mínimo de condições e de dignidade. Não são comparáveis de qualquer maneira.
A questão etá a um outro nível e é nesse que o devemos travar. Não é nunca nos riscos da saúde - porque esses são incomparáveis e deviam levá-la Sr.a Deputada, a legalizar o aborto- mas sim numa outra ordem. Digo-lhe que o aborto é um mal e um mal terrível. Ele é sempre uma derrota para a mulher, é sempre o último recurso e não há nenhuma mulher, em Portugal ou em qualquer parte do mundo, que faça com satisfação o aborto, que vá contente fazer um aborto. É sempre um drama e um drama terrível para quem o pratica. A resolução desse drama está no desenvolvimento do planeamento familiar, no apoio e protecção à maternidade. Que hipocrisia, Srs. Deputados, dizerem o que dizem, quando instituem taxas de saúde para as famílias pagarem, quando. agravam brutalmente as condições de vida dos portugueses,, quando impedem, objectivamente, por via desse agravamento que os portugueses aspirem a ter mais filhos. E isso está-se a verificar na descida da taxa da natalidade neste momento em Portugal. Por que, é que acontecerá isto?Aplausos do PCP.Aproveito agora também para responder a um outro Sr. Deputado que falava na taxa da natalidade. Por que é que neste momento essa taxa estará a descer?	.
Vou citar-se num texto que diz: «vai passando o tempo em que Portugal não tinha que se preocupar com o problema demográfico, por razões desordem moral e económica, Esse problema apresenta-se hoje com aspectos alarmantes. Já não basta o instinto para garantir a perpetuação espécie. A mulher foge cada vez mais ao fardo que para ela representa a maternidade e se nas classes remediadas e ricas há, sobretudo, a combater um egoísmo que para a Nação é suicida, nas classes pobres tem também que se diminuir o peso económico e toda à série de riscos que para elas resultam da mais Sublime das missões femininas.» «Os Srs. Deputados não se importavam nada de subscrever palavras, quente _estão mais bem escritas do que aquilo que disseram e que são de Marcelo Caetano, na Assembleia Nacional; quando aqui estava.
É isto que contrariamos é contra isto que estamos, Srs. Deputados.Aplausos do PCP.Se querem aumentaria natalidade, isso não se consegue retirando direitos à mulher e ao casal, mas assegurando-lhe esses direitos e melhorando as condições de vida do povo e dos portugueses, dando melhor ensino e garantia.
No último domingo estive no Peso da Régua, onde há famílias inteiras, com quinze e dezasseis filhos, a viverem num único compartimento. Isto já aqui foi trazido por deputados de todos os partidos, e os deputados que são da Régua sabem que é assim. Essas famílias vivem na maior promiscuidade com quinze e vinte filhos a viverem numa barraca. É preciso criar condições, dar uma casa aquela gente. É face a isto, Srs. Deputados, que dizemos que não é restringindo os direitos dos portugueses e mantendo o aborto clandestino que de vai aumentar a maternidade ou incentivar a natalidade em Portugal. Não é! É antes sim, melhorando as condições da saúde, de habitação, do ensino, do nível de vida e aumentando o poder de compra dos portugueses. É com tudo isto que esse objectivo será atingido.
Perguntava ainda, fazendo uma grande mistura, um outro Sr. Deputado, se nos inspirávamos na teoria de Mao Tsé-Tung.
Oh! Sr. Deputados, francamente! Em que teoria estaria inspirada a lei francesa, a lei da RFA, a lei inglesa, italiana, a lei da Suécia, da Noruega, de todos esses países da Europa e Estados Unidos?
Terão ido todos inspirar-se em Mao-Tse-Tung? Oh! Sr. Deputados, francamente! Abra os olhos para o mundo. Ou pensa que terá o Partido Comunista dos Estados Unidos que lá legalizou o aborto?
3 DE MARÇO DE 1982	2419Este problema é hoje encarado a sério e de frente pela humanidade, bastando verificar que, só nos últimos 10 anos, 40 países alteraram a sua legislação no sentido positivo. Creio que Portugal tem, também de o encarar a sério.
Faço só uma nota, juntando todas as intervenções feitas, já que não me parece haver necessidade de responder a outros disparates que foram aqui ditos misturando coisas que nada têm a ver com o que se está a discutir - veja-se, nomeadamente, a referência à questão da droga e a outras que vieram aqui «à baila», sem que saiba porquê, já que nada têm, literalmente, a ver com a matéria em discussão. Aliás, também nesses outros países, nada tiveram a ver, pois que eu saiba não legalizaram lá a droga ou a prostituição. Legalizaram, isso sim, a interupção voluntária da gravidez e, simultâneamnte, incrementaram, como cá teremos de fazer, o planeamento familiar e defenderam a maternidade. Essas são as verdadeiras alternativas que se colocam.Aplausos do PCP.Não deixarei de referir duas outras questões que foram colocadas.
Dizia o Sr. Deputado que ouviu na rádio que havia uma manifestação, aqui à porta. Que eu saiba, não houve manifestação nenhuma sobre esta matéria. O que há antes sim, é uma manifestação de estudantes sobre a lei da autonomia, que deveria ser discutida hoje mas não foi.
O que se passa - quanto a nós, altamente positivo- é que há em todo o país um interesse muito grande em acompanhar os trabalhos desta Assembleia, em conhecer o que pensam os seus deputados, em saber como vão depois decidir.
É essa vontade inegável do país em conhecer tudo isto que levou a que, hoje, as galerias desta Assembleia - que há tanto tempo não estavam cheias - se enchessem. Não foi por qualquer mobilização ou manifestação especial, Sr. Deputado. Foi pelo interresse real que este problema tem para os portugueses.
Respondo à última questão, relacionada com p problema das clínicas particulares.
Independentemente dos termos indignos em que o Sr. Deputado a colocou, pensamos que na conjuntura presente -já o dissemos quando do debate sobre o Serviço Nacional de Saúde- não se deve proibir a medicina privada, a clínica privada. Já nessa altura dissemos achar que deviam existir, ter as suas regras. Nunca fomos contra isso.
Fomos contra, isso sim, a medicina convencionada o que é outra coisa. Não achamos, de maneira nenhuma, que o Estado deva financiar as clínicas privadas e as mulheres que optarem por recorrer às clínicas privadas. Somos contra isso. Fomos contra a medicina convencionada. Somos contra a existência da clínica privada. Neste domínio, temos sido sempre a favor. Já o fomos quando da discussão da Lei do Serviço Nacional de Saúde. Continuamos, hoje, coerentes com tal posição.
Gostaríamos ainda referir mais duas questões: a das duas semanas e a do aborto eugénico.
Neste domínio, p problema é muito simples.
O que está contido no artigo 5.° do projecto de lei já hoje se faz em Portugal. Aliás, já hoje a Ordem dos Médicos, no seu Código 1 Deontológico -como referi na minha intervenção- admite, nos termos aqui referidos, que se faça um aborto terapêutico ou um aborto eugénico.
Outra coisa não poderia ser já que, realmente, o nosso Código Penal é tão antigo, tão velho, que nem isso admite. Por isso, citamos no preâmbulo do nosso projecto de lei da interrupção voluntária da gravidez um caso que é verdadeiramente dramático -- há, no entanto, outros no país- o daquela mulher que entrou, aqui em Lisboa, no Instituto Português de Oncologia com um cancro, tendo sido internada. Foi-lhe dada. alta, posteriormente, para vir cá fora fazer um aborto a uma parteira clandestina, regressando depois para fazer o tratamento indispensável a salvar-lhe a vida.
Isso foi alterado. O Código Deontológico da Ordem dos Médicos, sem cobertura legal, como é óbvio - lembro que ainda não há muito tempo, não há muitos anos, o próprio Provedor de Justiça chamava à atenção de que essa norma não tinha cobertura legal e de que era necessário alterar a legislação nesse sentido-, admite o aborto terapêutico, o qual é, já hoje, praticado em muitos serviços públicos, o que é natural.
Então o médico vai deixar morrer uma mulher que lhe aparece nas mãos com um cancro ou com uma outra dessas doenças? Daí que a Ordem dos Médicos tenha feito aquela alteração ao seu código deontológico, que admitiu. Isto entra pêlos olhos dentro...!
Nós temos é que adaptar a legislação a uma situação que é perfeitamente iníqua para a vida e para a realidade que se passa.
É só isso que o artigo 5.° contém e não nada de particularmente especial ou de inovador. Esta é já a prática corrente em muitos dos serviços públicos de saúde, embora com o risco para os profissionais de saúde que o fazem.
Por último, direi ao Sr. Deputado João Morgado que ouvi a sua intervenção com atenção e que ela revela uma desumanidade, uma brutalidade e um ódio tão grande ...
Aplausos do PCP e da UEDS.A Oradora: - ... que ao ouvi-lo senti um arrepio.
Mas penso que á sua intervenção foi justa porque o Sr. Deputado trouxe aqui, pelo nome, com as palavras todas, aquilo que nós tínhamos caracterizado de ultramontanismo, aquilo que tínhamos caracterizado como reaccionário, como posições inaceitáveis num Estado democrático. As suas palavras foram isso mesmo, Sr. Deputado.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - As suas palavras foram tão brutais, tão violentas, tão de dedo apontado às mulheres... Mais respeito, Sr. Deputado! Não estamos num período de há 100 ou 200 anos! Estamos nos anos 80!Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.Não estamos nas colónias penais do Ultramar, Sr. Deputado! Estamos na Assembleia da República Portuguesa, perante deputados eleitos pelo povo.Aplausos do PCP, do PS e da UEDS.
2420	I SÉRIE -NUMERO 59O Sr. João Morgado (CDS): -Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.O Sr. João Morgado (CDS): - É só para lembrar à Sr.a Deputada, que aqui me chamou um rosário de nomes, que a posição que aqui defendi relativamente ao aborto e à posição em que se colocam as mulheres que praticam como objecto de prazer é exactamente a posição da Igreja Católica.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Francamente!
Isso é de mais!O Orador - A Igreja Católica proíbe o aborto exactamente porque entende que quando se pratica o acto sexual é para se ver o nascimento de um filho.
Risos do PS, do PCP e da UEDS.Os Srs. Deputados podem-se rir livremente do que estou a dizer, simplesmente quando a Igreja Católica inclusive proíbe o uso de contraceptivos e de outros métodos para evitar a gravidez está a dignificar o acto sexual e isso foi o que a Sr. Deputada aqui não fez.O Sr. Presidente: - A Sr.a Deputada Zita Seabra deseja contraprotestar?A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sim, Sr. Presidente, muito sinteticamente, numa única frase: Sr. Deputado, penso que a Igreja Católica merece aqui melhor porta-voz, melhor representação do que as suas palavras.Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a nossa ordem de trabalhos.
A próxima sessão tem lugar amanhã às 9 horas, e 30 minutos e tem como ordem do dia a apresentação e discussão da moção de censsura ao Governo, apresentada pelo Partido Socialista.
Victor Manuel Ribeiro Constando.Centro Democrático Social (CDS)
3 DE MARÇO DE 1982	2421Partido Popular Monárquico (PPM)
Quinta-feira, 11 de Fevereiro do 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982Presidente: Exm.o Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSumário. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.Em ordem do dia, na continuação das perguntas ao Governo iniciadas na penúltima sessão, os Srs. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida (Ribeiro Teles), Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques) e Secretário de Estado das Finanças (Robin de Andrade) responderam a perguntas ou pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Raúl de Castro (MDP/CDE), Adelino de Carvalho (PS), Carlos Brito (PCP) - que também respondeu a um protesto do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS)-, Octávio Teixeira (PCP), Odete Santos (PCP), Magalhães Mota (ASDI) e Vilhena de Carvalho (ASDI).
Na segunda parte da ordem do dia, foi discutida e aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.o 69/II - Reapreciação dos actos pelo Tribunal de Contas no caso de recusa de visto -, tendo baixado, a requerimento dos grupos parlamentares presentes, à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade. Sobre este assunto, usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Robin de Andrade), os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), Fernando Condesso (PSD), Armando Lopes (PS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Depois de lido o respectivo relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n.o 274/II - Regime de apresentação da Conta Geral do Estado -, apresentado pelo PCP, tendo usado da palavra, a diverso título - incluindo declarações de voto -, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Fernando Condesso (PSD), Torres Marinho (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), José Alberto Xerez (CDS) e Veiga de Oliveira (PCP).
Após ter anunciado a entrada na Mesa de vários diplomas, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
2012 I SÉRIE- NÚMERO 50Joaquim Manuel Cabrita Neto.
11 DE FEVEREIRO DE 1982 2013Partido Popular Monárquico (PPM)António Cardoso Moniz.
Quanto à educação, elaborámos vários projectos de regulamento da Lei n.o 66/79 e aguardamos, a todo o momento, que o Ministro da Educação e Universidades elabore parecer final para publicação destes regulamentos.
Está constituída uma comissão para tratar o caso particular do deficiente mental profundo, que envolve o Ministério da Educação e Universidades e o Ministério dos Assuntos Sociais. Aguardo que até ao dia 30 de Março apresente o respectivo relatório.
Quanto à reabilitação profissional, foi constituído um grupo de trabalho que prepara as linhas gerais sobre esta matéria. Simultaneamente, funciona outro grupo de trabalho com o Secretariado Nacional de Reabilitação e o Hospital de Júlio de Matos, que
2014I SÉRIE- NÚMERO 50estuda a reabilitação profissional do deficiente mental. Há também um outro grupo de trabalho para a reabilitação de cegos tardios.Posso enumerar o que no Ministério do Trabalho tem sido feito. Se tiver tempo, poderei elucidar a Assembleia sobre a reabilitação profissional. No entanto, desde já posso dizer - a título de parêntesis- que estão já elaborados diplomas sobre as normas específicas da regulamentação de trabalho (de protecção aos deficientes) no que diz respeito a horários, descansos semanais, férias, despedimentos, etc. Está preparado um diploma sobre subsídios às empresas que procedam à reserva voluntária de lugares para deficientes. Está preparado também um diploma sobre sistema de quota de empregos nos sectores privado e público, empresarial. E está ainda preparado outro diploma sobre a alteração ao Despacho Normativo n.o 218/80, que cria incentivos ao emprego de deficientes.Quanto ao trabalho protegido, foram elaborados diplomas que estão prontos para publicação no Ministério do Trabalho.Quanto ao emprego competitivo, também temos vários diplomas preparados com disposições especiais na regulamentação do trabalho para deficientes, quota de emprego, subsídios, subsídio de adaptação de postos de trabalho e eliminação de barreiras arquitectónicas no local de trabalho, estímulo à reserva de emprego para deficientes e o melhoramento de diplomas já existentes.
Quanto às barreiras arquitectónicas, como sabem, foi alterado o Regulamento Geral das Edificações Urbanas que está publicado. Foram enviadas novas técnicas para todas as câmaras municipais sobre barreiras arquitectónicas.
Está a ser impresso e a ser distribuído o símbolo internacional de acesso.
Foi, na generalidade, prestada colaboração a todos os organismos que a solicitaram, reduzindo ou eliminando barreiras, nos CTT, nos teatros, etc. Vai ser publicado um guia de normas técnicas e um guia turístico.
Quanto a transportes, neste momento, às 3 horas da tarde, estão a ser inauguradas em Lisboa as primeiras carreiras com autocarros próprios para deficientes. Estão em funcionamento 4 autocarros - espera-se a todo o momento a entrada de mais ao serviço-, e brevemente, na cidade do Porto, idêntico serviço será montado.Vozes do PSD e do PPM: - Muito bem!O Orador: - Foi publicada a Portaria n.o 1878/81, que regulamenta o estacionamento de viaturas afectas a deficientes na via pública. Foi elaborado um diploma, que está em revisão, sobre preço especial de combustível. Está em elaboração um diploma sobre subsídio ao transporte público individual, dizendo respeito principalmente aos táxis.
Foi elaborado - apesar de infelizmente haver muito poucos casos dentro deste âmbito - um diploma para o transporte de cães-guias para cegos, a Portaria n.o 83/82.
Quanto à segurança social, está a ser revista a Lei n.o 2127/75, sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.Também existe, evidentemente, a solução de diversas isenções fiscais.
Portanto, é esta, neste momento e em termos concretos, a resposta que o Governo pode dar no campo da reabilitação e prevenção dos deficientes.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem novamente a palavra, se desejar, o Sr. Deputado Raúl de Castro.O Sr. Raúl de Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Ouvi com toda a atenção as explicações dadas.Delas resulta que V. Ex.a referiu-se mais à preparação de vários diplomas do que à pergunta, que foi formulada no sentido de saber quais as medidas concretas postas em prática pelo Governo.V. Ex.a citou apenas, como medida concreta, o facto de terem começado a circular hoje 4 autocarros para deficientes. Mas a realidade é que uma outra aspiração dos deficientes, que é o transporte integrado nos transportes públicos, continua a não existir.Por outro lado, poderia dizer a V. Ex.a que, por exemplo, em matéria de cabinas telefónicas para deficientes, há apenas uma para toda a cidade de Lisboa e não se conhece mais nenhuma em todo o País.No que diz respeito à sensibilização, a que V. Ex.a se referiu, ela limitou-se a ser muito escassa, em especial na televisão, e uma sensibilização voltada unicamente para o aspecto preventivo, mas sem pôr os espectadores e o público ao corrente do que é a realidade actual dos deficientes.Por outro lado, não se fez uma única mesa-redonda na televisão, não houve debates. A televisão limitou-se a transmitir pequenos slides e 2 ou 3 filmes. Para além disso, V. Ex.a fala num diploma sobre trabalho - não sei se se refere ao trabalho protegido -, mas se é assim, estranha-se que continue em preparação um diploma que há cerca de 1 ano e meio foi anunciado como estando pronto, no Ministério do Trabalho, e que não tem sido publicado.Na realidade o que constatamos é que, em matéria de deficientes, os únicos diplomas legais que foram aprovados este ano tiveram origem em projectos de lei apresentados pelos Grupos Parlamentares do PCP e do PS, e não houve nenhuma proposta de lei do Governo.Quanto à habitação, nenhuma medida concreta foi adoptada - os deficientes têm acesso à habitação pelos esquemas normais de crédito.
Quanto à segurança social, não foi ainda atribuído o subsídio para deficientes, têm uma pensão social de 2900$.
Em matéria de educação, nada foi feito.
Foi extinta a Comissão Militar de Reabilitação e Assistência, pelo Decreto n.o 574/80, que garantia o cumprimento dos direitos consignados para os deficientes das forças armadas, no âmbito militar, sem se ter criado qualquer alternativa a este diploma. Não há sequer estatísticas sobre o número de deficientes de nascença ou por acidentes e sua distribuição regional.
11 DE FEVEREIRO DE 1982 2015Não há cartão de identificação para os deficientes, e aquele que está a ser preparado será um cartão sem especificação do grau de invalidez, o que praticamente equivale à não existência de cartão de identificação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, se desejar responder.O Sr. Ministro de Estado e da Qualidade de Vida - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Ouvi com a máxima atenção as numerosas perguntas do Sr. Deputado Raúl Castro. Congratulo-me, conjuntamente consigo, com a inauguração das carreiras especiais de autocarros para deficientes. É um caso concreto importante, mas quero referir-lhe que também muito importante são os edifícios legislativos criados, como é a nova regulamentação, quanto a barreiras arquitectónicas, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.15to é um caso concreto, Sr. Deputado! Não é uma utopia. É um caso que, evidentemente, para ser posto em execução levará o seu tempo, porque há que modificar normas, há que formar câmaras, há que rever todo um processo de construção, mas é um primeiro passo, e um passo indispensável, que está dado.Quanto à sensibilização na televisão, acredito que de facto não haja sensibilização neste país para o problema dos deficientes, mas essa falta não pode imputar-se ao Governo, mas sim à situação urbana em que vivemos, caótica e de grande pressão demográfica.A sensibilização dos meios rurais, por exemplo, é completamente diferente daquela que é necessária existir nos meios urbanos. 15to é uma realidade para todos nós, é um problema que temos de enfrentar, mas é um problema social, é um problema de mentalidade global e, inclusivamente, até de sentido comunitário, da sociedade portuguesa, que tem vindo a perder esse sentido pouco a pouco, principalmente com o processo de desenvolvimento que muitos governos anteriores - e especialmente anteriores até ao 25 de Abril - tinham levado a efeito.Quanto ao problema dos diplomas sobre trabalho, citei os que estão praticamente prontos a ser promulgados, e evidentemente mais vale agora do que nunca. E de facto não estamos no Governo há tanto tempo como isso para poder accionar o processo com maior velocidade, sem fazer diplomas que não tenham qualquer possibilidade de acerto com a realidade dos problemas.Vozes do PPM: - Muito bem!O Orador: - Quanto ao problema das estatísticas, tem toda a razão. Mas o que hei-de responder a um país que ainda não tem cartografada a sua escala de cadastro no sentido geográfico, em que só meio país está cartografado?!
Evidentemente que são as deficiências das nossas estatísticas, existem imensos problemas, o problema do Banco de Dados Nacional, que estamos a procurar obviar o mais rapidamente possível. Neste momento, está a trabalhar-se afincadamente na estatística dos deficientes para podermos ter de facto uma política concreta sobre o assunto.Quanto ao problema da segurança social, talvez tenhamos uma ideia diferente da sua sobre esta questão. Não queremos dar subsídios aos deficientes por serem deficientes, queremos integrá-los na sociedade, como homens plenos. Esta é que é a política do Governo.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Não é uma política de criar asilos, de criar subsídios de habitação ou até reformas diferentes para os deficientes!
Barreiras arquitectónicas, barreiras sociais, têm os deficientes, e é com essas que temos de terminar, Sr. Deputado.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as perguntas que se seguem são dirigidas ao Ministério do Trabalho. Está presente o Sr. Secretário de Estado do Trabalho para responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Adelino de Carvalho.O Sr. Adelino de Carvalho (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Apresentou o Governo, na Assembleia da República, uma proposta de lei sobre despedimentos e contratos a prazo, vulgarmente conhecida por "pacote laboral", para a qual o Governo requereu prioridade e urgência, que foram concedidas, muito embora com a rejeição de todos os partidos do leque oposicionista.
Desde então, tem-se o Governo multiplicado em informações e tomadas de posição contraditórias sobre o destino do mencionado pacote, criando um clima inaceitável de confusão e perturbação na opinião pública, mais parecendo que está a fazer o jogo do gato e do rato com as organizações dos trabalhadores, utilizando mesmo o sinistro pacote como um instrumento de chantagem.Desde a informação de que o pacote seria retirado até à de que a sua
discussão seria acelerada, passando pelas de que a discussão seria
adiada sine die ou se processaria nos fins da sessão legislativa - depois
da revisão constitucional? -, já ouvimos de tudo na boca de vários
Atendendo à gravidade de tal pacote e à ameaça que representa para os trabalhadores, pergunta-se: Quais as verdadeiras intenções do Governo sobre o destino a dar ao pacote laboral? Vai retirá-lo? Vai adiar sine die a sua discussão? Vai promover a sua discussão acelerada? Vai transferir a sua discussão para depois da revisão constitucional? Ou vai, finalmente, continuar a ludibriar a opinião pública, mantendo o pacote laboral como uma espada pendente sobre a cabeça dos trabalhadores?O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - A transparência democrática exige a verdade e a frontalidade dos comportamentos e a assunção das responsabilidades. Este governo não se pode furtar a elas.
Que pensa o Governo de todas estas questões?O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.
2016 I SÉRIE- NÚMERO 50O Sr. Secretário de Estado do Trabalho (Joaquim Fernandes Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pegando nas palavras com que o Sr. Deputado Adelino Teixeira de Carvalho terminou a pergunta que formulou, neste momento, ao Governo, devo dizer que, efectivamente, a transparência democrática exige a verdade, a frontalidade dos comportamentos e à assunção das responsabilidades.
Este Governo não se furtará a ter um comportamento adequado a esta situação.
No que se refere ao chamado "pacote laboral", devo dizer que esta é uma expressão incorrecta e que não representa, exactamente, a realidade. A este respeito o que há, naturalmente justificando a confiança que o eleitorado depositou na maioria constituída pela Aliança Democrática, é a elaboração pelo Governo de diversos projectos de legislação tendentes a reformar e melhorar a legislação do trabalho existente no nosso país.Entre esses projectos há, como foi referido inclusivamente na pergunta do Sr. Deputado, uma proposta de lei que abrange as matérias relativas ao regime jurídico da cessação do contrato individual do trabalho e dos contratos a prazo. Trata-se de uma proposta de lei que o Governo elaborou, tendo-a apresentado à Assembleia da República, onde neste momento está, já que é aí a sede própria para a sua discussão, melhoramento, apreciação e votação.Contudo, devo dizer que não é só essa a matéria sobre que o Governo se tem debruçado. Refiro, nomeadamente, que já pôs à discussão pública, através de uma separata do Boletim do Ministério do Trabalho, o primeiro projecto de regulamento sobre higiene e segurança dos trabalhadores nos estabelecimentos comerciais, nos escritórios e nas empresas de serviços.Muitos outros projectos existem - alguns mesmo quase terminados - para serem postos à discussão pública.No que se refere à proposta de lei, incorrectamente designada - perdoe-me, enfim, Sr. Deputado, a reafirmação - de "pacote laboral", na medida em que a matéria por ela abrangida, de acordo com a Lei n.o 16/79, teria de ser posta, como foi, à discussão pública, devo dizer que foram já recebidos no Ministério do Trabalho contributos de algumas dezenas de associações e organizações de trabalhadores e também de empregadores.Todas as críticas e sugestões recebidas irão ser, naturalmente, analisadas com o maior interesse e empenho, com vista a tentar contribuir-se para que o futuro normativo destas matérias seja de molde a conduzir ao progresso, à criação de novos postos de trabalho e não, como por vezes se tem dito, no sentido de o Governo pretender contribuir para que haja mais desemprego, mais miséria, etc.É evidente que o Governo não quer nem mais miséria nem mais desemprego. O que o Governo procura é encontrar as pistas adequadas para criar mais postos de trabalho, mais riqueza, que possibilitem uma maior e mais justa distribuição desta.
Sabemos também que os grupos parlamentares, nomeadamente os da Aliança Democrática, têm recebido valiosos contributos de diversas associações de trabalhadores e empregadores. Têm sido concedidas audiências a representantes de trabalhadores no sen-tido de recolher as críticas e sugestões que a proposta
O Governo, pela sua parte - de acordo com o que já afirmou e tendo em conta que recebeu de facto da parte de muitos parceiros sociais, nomeadamente associações de trabalhadores, contributos muito válidos em relação a esta proposta de lei - colocará, na altura oportuna, à disposição da Assembleia da República tais contributos que foram canalizados pelos interessados para o Ministério do Trabalho,Nesta perspectiva, tanto o Ministério do Trabalho como a Assembleia da República estarão a dar cumprimento à Lei n.o 16/79, pois esta diz que a matéria respeitante à regulamentação das relações de trabalho deve ser, previamente, posta à discussão pública. O Governo aceita, como bons, estes princípios não só do ponto de vista formal mas também do ponto de vista substancial.O Governo está inteiramente aberto à discussão da proposta de lei, pois não é constituído por pessoas dogmáticas.O Sr. Presidente:- Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Adelino de Carvalho.O Sr. Adelino de Carvalho (PS): - Gostaria de dizer, neste momento, que, afinal, o Sr. Secretário de Estado não respondeu às perguntas que formulei. Divagou, andou à volta, mas de facto não respondeu, em concreto, às perguntas que lhe foram postas.Não voltarei a formulá-las. No entanto, Sr. Secretário de Estado, não valia a pena perder tempo a dizer que a proposta de lei foi entregue na Assembleia e que o Governo aceita a sua discussão pública, já que todos sabemos qual o processamento de uma proposta de lei quando dá entrada na Assembleia da República.
O que está em causa, Sr. Secretário de Estado, é que temos ouvido as mais variadas posições acerca deste "pacote laboral", e por isso gostaríamos de saber qual vai ser o seu fim. Com efeito, ouvimos logo na apresentação do Programa do Governo o Sr. Primeiro-Ministro dizer que ia dar prioridade à alteração das leis do trabalho. Ouvimos também por várias vezes diversas pessoas e vários órgãos de comunicação social dizerem que o Sr. Ministro das Finanças punha como condição prévia para aceitar o cargo a revisão do "pacote laboral".
O Sr. Ministro do Trabalho pediu prioridade e urgência para a apreciação desta proposta de lei, a qual faz parte do "pacote laboral". Aproveito para dizer que concordo com o Sr. Secretário de Estado quando afirma que é incorrecto chamar-se a esta proposta de lei, "pacote laboral". Na verdade, ela é apenas uma parte do "pacote laboral". De qualquer forma, são demasiado gravosas para os trabalhadores as medidas que esta proposta de lei contém, assim como as consequências negativas que irá promover no mundo do trabalho.
Por causa de tudo isto coloquei as minhas perguntas. Não as volto a formular, porque elas estão escritas. Todavia é um facto que elas se referem a questões demasiado graves para não serem respondidas.
É necessário que o Governo nos diga se vai manter ou retirar os aspectos gravosos para os trabalhadores
11 DE FEVEREIRO DE 19822017e se está de acordo ou não com a proposta de lei que apresentou. Quando o Sr. Secretário de Estado do Trabalho diz que aceita as sugestões que, eventualmente, possam vir a ser feitas pelas organizações dos trabalhadores, entidades patronais, etc., é evidente que isso resulta da imposição que a própria Constituição impõe, ou seja, que as leis do trabalho devem ser apreciadas pelas suas organizações dos trabalhadores. Tudo isto já nós sabemos. O que não sabemos é se o Governo vai, de facto, manter esta proposta de lei, pois o que ela resulta é um confronto directo entre o Governo e os interesses dos trabalhadores.Tudo isto é extremamente grave, já que o Governo, com uma lei deste tipo - que tira regalias conquistadas pelos trabalhadores -, mais não faz do que criar um confronto, dizendo ainda por cima que as movimentações dos trabalhadores põem em causa o regime democrático.Quero dizer, muito claramente, que são leis como estas que obrigam à movimentação dos trabalhadores, das suas organizações, que põem em causa, essas sim, o regime democrático.Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Trabalho.O Sr. Secretário de Estado do Trabalho:- Sr. Deputado, gostaria de dizer, em primeiro lugar, que não andei à volta das perguntas. A minha posição inicial, desde que comecei a responder, foi exactamente a que mantive durante toda a minha resposta - virado para o Sr. Deputado e não à volta de nada - tentando responder, efectivamente, às suas perguntas.
Queria dizer que o fim último para utilizar a expressão do Sr. Deputado desta proposta de lei será consequência do que acontecer nesta Assembleia da República.O Governo mantém a proposta de lei que apresentou, sem prejuízo de, se assim o entender, fazer canalizar para a Assembleia da República os contributos válidos que, como já disse, foram recebidas no Ministério do Trabalho, nomeadamente da parte das organizações de trabalhadores.O Ministério do Trabalho vai facultar à Assembleia da República, designadamente à Comissão de Trabalho, toda essa documentação que consideramos ser útil e que pode vir a beneficiar largamente a regulamentação desta matéria.Devo dizer - por vezes insiste-se muito nisso - que o que existe é uma proposta de lei, não é uma lei. Esta só existirá quando a Assembleia da República aprovar a proposta de lei. Antes disso, naturalmente, todos os Srs. Deputados vão ter oportunidade de se debruçarem sobre a proposta de lei, de pesarem os prós e os contras de cada uma das disposições que aí constam e de, após um debate profundo, encontrarem as melhores soluções.Não se trata de uma lei, antes sim de uma mera proposta de lei que será discutida nesta Assembleia da República, quando esta assim o entender, nomeadamente através da comissão de trabalho.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado do Trabalho: É caso para dizer que "manda quem pode".