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O Sr. Deputado Jorge duvida das intenções e das palavras do Sr. Ministro. Ora, no que respeita ao ensino técnico-profissional, não tem V. Ex.a conhecimento de que estão criadas 36 experiências-piloto neste país e que foram já instaladas as comissões necessárias para o arranque dessas mesmas experiências?
Por outro lado, apesar da muita consideração que lhe dedico, deixe-me rir um bocadinho quando me fala em realismo da política do Partido Comunista no que diz respeito à educação. Será, porventura, realista admitir que vamos ter um suplemento alimentar para todas as crianças destes país, como a sua bancada preconiza? Por que é que, então, não retomam esse processo que ainda se encontra na Comissão de Educação?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Está está!O Orador: - Pergunto-lhe ainda: será, porventura, só culpa da AD, do PS e do PSD o não haver uma discussão da Lei de Bases do Sistema Educativo? Se VV. Ex.as têm a vossa porque é que ainda não a apresentaram?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para contraprotestar, se assim o entender.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu tenho que dizer ao Sr. Deputado Agostinho Domingues, em contraprotesto, que se ele quer discutir comigo a participação do PCP no Governo de Portugal terei todo o gosto em discutir longamente essa problemática, no corredor, mas neste momento o que estamos a discutir é a política de educação neste país, neste momento, praticada por este Ministério da Educação.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Orador:- Eu demonstrei aqui, com dados, o que foi a nossa prática quando estivemos com responsabilidades governamentais nesse domínio. V. Ex.o não me respondeu nem questionou um dos únicos problemas que eu aqui trouxe. Não questionou que se encarece o acesso ao ensino, que são reduzidos os subsídios, que se está a praticar uma política elitista, que só os que têm dinheiro é que podem frequentar a escola, enfim, não criticou nada disso. Então, mas é essa a vossa austeridade? 15to é, é a austeridade para os pobres, mas para os ricos ela não existe porque esses continuarão a ter dinheiro para ter acesso ao ensino!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É essa a política que defendem?O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Essa é que é a questão nuclear!O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Lemos Damião, e para não eternizarmos as nossas discussões, já lhe disse que quando podermos ver na prática o que é esse apregoado e maravilhoso ensino técnico-profissional poderemos, então, nessa altura, conversar sobre o problema.
Mas, Sr. Deputado Lemos Damião, não queira antecipar a revisão do Regimento da Assembleia da República. Neste momento eu ainda tenho o direito de dizer o que quero e de assumir politicamente as críticas que faço aos governantes deste país. Se eu acho que a política é incompetente chamo incompetente ao Ministro.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E V. Ex.a não demonstrou o contrário. O que fez foi, sim, dar-me razão.Risos de alguns deputados do PSD.Quanto aos nossos projectos de lei, quer o de lei de bases, quer o que diz respeito ao suplemento alimentar completo para as crianças em escolaridade obrigatória, devo dizer que se trata de diplomas que em devido tempo teremos oportunidade de discutir nesta Assembleia da República. Mas desde já lhe digo uma coisa: V. Ex.a sabe tão bem como eu que se tivesse havido vontade política já teríamos uma lei de bases do sistema educativo neste país e que se isso não aconteceu mais cedo não foi devido ao PCP, mas, sobretudo, às crises em que o vosso partido andou envolvido, às entradas e às saídas de ministros, dizendo uns que não assumiam a proposta de lei de bases. Ora, neste momento estamos a aguardar que o actual Governo mande uma proposta de lei de bases, uma vez que não se pensaria poder iniciar uma discussão desse tipo sem ter, logicamente, a proposta governamental que deve ser a que está melhor enformada em termos de elementos.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Macedo.O Sr. António Macedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na manhã do dia 27, nos longes de Pernambuco, em Olinda, vestida de galas e em festa, cidade «carregada de tradição e de história», que a UNESCO considerou «património cultural da Humanidade», vai realizar-se uma luzida cerimónia do mais expressivo significado, que consistirá no descerramento de uma lápide em que se inscreve o nome de António Ramos de Almeida, dado a uma avenida dessa cidade, em cumprimento de um projecto de lei da sua câmara municipal, em cujo artigo 1.o se consignou que afica denominada escritor Ramos de Almeida a actual Avenida da Integração, localizada no bairro do Jardim Atlântico».
Para participar em diversos actos programados, seguira para Olinda uma delegação de vilacondenses, que integrava os presidentes da Câmara, da Assembleia Municipal, da Comissão de Turismo, um representante do jornal de Vila do Conde, e um amigo e companheiro de António Ramos de Almeida.
Assim presta o Brasil uma honrosa e significativa homenagem a quem, filho de esforçados emigrantes portugueses, nascera na Praia de Nossa Senhora dos Milagres, nessa afamada Olinda, de que António Ramos de Almeida recordaria mais tarde «as palmeiras, o mar, as jangadas que andavam lá longe de velas enfunadas, e o preto de carapinha grisalha que vendia ciobas e dizia que tinha conversado com o imperador Pedro II» ...
O mais perdeu-se na memória do jovem moço que viera para Portugal aos 12 anos de idade, instalando-se depois em Vila do Conde, de onde seu pai era natural.
Nesta formosa vila onde viveu, se casou e lhe nasceram as 3 filhas, encontra-se sepultado António Ramos de Almeida, em mausoléu que os seus correligionários e amigos, por subscrição pública nacional, mandaram construir, desafiando as iras e as truculências da polícia política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Ramos de Almeida era um homem bom, afável, dialogante, fraterno, amigo do seu amigo, de uma rara e pujante simpatia humana.
Tinha uma graça, um chiste natural, um humor transbordante, uma maneira sagaz, risonha mas ao mesmo tempo caústica, de encarar e comentar a vida e os seus desacertos.
Era um encanto conviver com António Ramos de Almeida, sentido cintilar a sua inteligência, no inconformismo contagiante das suas convicções e atitudes, na entrega total e apaixonada aos ideais de paz, liberdade e justiça social de que era um fervoroso paladino.
Sempre idêntico a si mesmo, coerente, corajoso e determinado, António Ramos de Almeida bem mereceu o afecto, a admiração, a solidariedade dos seus companheiros de armas, no combate ao fascismo e contra todas as formas de opressão, de violência e de tirania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: António Ramos de Almeida foi um destacado e valoroso soldado da liberdade e da democracia, nas mais diversas manifestações da sua vida pública, cívica, literária e profissional.
Interveniente em todos os movimentos artísticos e políticos de vanguarda, defensor e divulgador do novo realismo, António Ramos de Almeida deixou-nos uma obra meritória e de assinalada projecção nos domínios da poesia, do ensaio e da crítica, dos estudos jurídicos, sociais e de cultura.
Sinal de Alarme, Sinfonia de Guerra, Sede, A Arte e a Vida, Antero de Quental, Eça, Teoria do Direito, A Nova Descoberta do brasil e O Pensamento Activo de Bernardino Machado, são alguns dos marcos da sua trajectória de escritor e de presença de cidadão ao serviço do povo seu irmão.
Ainda e também António Ramos de Almeida foi um brilhante e talentoso jornalista, de que são testemunhos os seus escritos nas revistas Presença, Manifesto, Sol Nascente, Seara Nova e Altitude, e em diversos jornais do País e do Brasil, particularmente como assíduo colaborador no jornal de Notícias, do Porto - cidade que Ramos de Almeida de todo o coração amava, como baluarte das revoltas populares.
Foi cultivando, com primores de estilo, um jornalismo apologético e doutrinário, que Ramos de Almeida, marcado pelo sol quente das terras de Olinda, e no rumo do grande escritor e estadista que foi João de Barros, muito contribuiu para o estreitamento das relações luso-brasileiras e para a «compreensão da cultura do Brasil» a que, com este título, dedicou um muito lúcido trabalho publicado em 1950.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o privilégio de acamaradar com António Ramos de Almeida nas manifestações de rua, nas jornadas cívicas, nos comícios políticos, em todos os movimentos da oposição democrática: no MUD, nas campanhas à Presidência da República dos Generais Norton de Matos e Humberto Delgado e do Almirante Quintão Meireles.
Sentámo-nos lado a lado na bancada da defesa dos presos políticos ditos «sociais», sem temor e sem perdão ao afrontarmos a PIDE, os seus algozes e os seus patrões - os ditadores e os governantes de que já esquecemos os nomes, as crueldades e as brutais façanhas.
António Ramos de Almeida foi um intimorato antifascista, um «resistente» de todas as horas, um companheiro de marcha e de barricada.
Dele escreveu Mário Soares, que Ramos de Almeida «soube estar presente, e na primeira linha de combate, em todas as grandes campanhas cívicas», «espírito aberto à comunhão universal e o coração pleno de solidariedade com os humildes e os ofendidos», como acentuou Ferreira de Castro.
Estou nesta tribuna, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a prestar um depoimento pessoal, e a penitenciar-me de imperdoavelmente todos os residentes da minha geração havermos esquecido António Ramos de Almeida, depois a revolução libertadora, de que foi uma bandeira desfraldada a anunciar o 25 de Abril.
Por isso, esperançados estamos que o nome de António Ramos de Almeida venha, a título póstumo, honrar e* enriquecer a galeria já extensa dos consagrados com a «Ordem da Liberdade».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, desejo dirigir uma calorosa saudação ao município de Olinda, louvando a dignidade com que homenageia um escritor português que nascera na sua Praia da Senhora dos Milagres; e em testemunho do muito que António Ramos de Almeida amou o povo seu irmão, e recordando à Câmara que, se vivo fosse, aqui estaria, entre nós, como arauto da liberdade e da democracia, proponho um voto cie congratulação pelo memorável acontecimento que deixei assinalado.Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do MDP/CDE, da UEUS, da ASDI e do Sr. Deputado Azevedo Soares, elo CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado hino Lima.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi com emoção que ouvi o Sr. Deputado António Macedo evocar o nome de António Ramos de Almeida, meu amigo e companheiro, a quem desejaria também dedicar algumas palavras, que, aliás, já a semana passada tentei proferir nesta Câmara, a propósito daquilo que se passará no dia 27, na bela cidade de Olinda, no Brasil.
Creio que aqueles que se sentam nesta Câmara e o conheceram ou que conhecem a sua obra, nomeadamente os que foram seus amigos pessoais e companheiros de muita luta contra o fascismo, ficarão gratos para com as gentes de Olinda, por perpetuarem nessa
terra o nome de um cidadão, jornalista e escritor português, que muito amou os seus concidadãos, mas também muito amou os Brasileiros, amou a humanidade e por isso viveu com tristeza os amargos sofrimentos da guerra civil espanhola, com paixão os acontecimentos da II Guerra Mundial e que depois tomou parte em todos os movimentos cívicos de combate à ditadura salazarista com alegria, optimismo e coragem.
Empenhado em transformar a sociedade portuguesa, para além da acção política directa, António Ramos de Almeida, que era um artista, cedo compreendeu que a arte não deve viver desligada dos problemas que afectam e escravizam o homem e, por isso, não só publicou em 1941 um ensaio, teorizando sobre o assunto, intitulado A Arte e a Vida, como já antes nos anos de 1938 e 1939 havia dado expressão à sua sensibilidade, publicando dois livros de poemas, Sinal de Alarme e Sinfonia da Guerra, que são precursores do movimento neo-realista que a chamada geração de 40 lançou em Portugal, provocando o aparecimento de numerosas obras que hoje já pertencem ao nosso património, movimento no qual se integra um outro livro de poemas Sede, que Ramos de Almeida publicou em 1944.
Para além de outras obras que já foram referidas pelo Deputado António Macedo, António Ramos de Almeida deixou nos artigos de fundo das quintas-feiras do jornal de Notícias, do Porto, onde colaborava quando morreu, algumas das melhores marcas do jornalismo português do seu tempo, desse tempo de agruras, sem liberdade, tempo de censura e de polícia política, de prisões onde se queimavam os nervos e se punha à prova a coragem, tempo de lágrimas vivido por António Ramos de Almeida, também como advogado nos famigerados tribunais plenários, defendendo com saber e paixão os perseguidos pelo regime fascista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É este homem que lá nasceu, que manteve sempre com o Brasil e o seu povo uma ligação permanente e fraternal, que tinha com os seus artistas um constante contacto e escreveu com amor o ensaio intitulado Para a Compreensão da Cultura no Brasil, que a Câmara Municipal e o povo de Olinda vão prestar homenagem, deixando que o seu nome perdure numa das suas avenidas.
Creio que este acto também honra o nosso pais e que por isso mesmo devia ser trazido, como foi pelo Sr. Deputado António Macedo, ao conhecimento desta Assembleia da República, onde, por certo, António Ramos de Almeida também se sentaria e dignificaria com as suas qualidades, com o seu verbo fluente, com a sua simpatia, com a sua humanidade se a morte o não tivesse levado tão cedo.
Em Olinda, próximo da praia da Nossa Senhora dos Milagres, onde nasceu, o nome de António Ramos de Almeida vai ficar impresso numa avenida; também numa rua de Vila do Conde, onde viveu, o seu nome perdura. Mas agora que fique igualmente impresso no Diário da Assembleia da República, porque amigos e companheiros o lembraram neste momento com saudade e, estou certo, outros amigos e companheiros aqui presentes, outros deputados, também se curvam perante a sua memória.Aplausos do PCP, do PS, do PSD, do MDP/CDE,
da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE queria associar-se a esta homenagem, porque o personagem que aqui foi evocado tinha da democracia uma ideia de beleza e a solidariedade e a fraternidade era para ele uma forma de arte. Toda a sua vida foi marcada por esses ideais e a homenagem que hoje lhe é prestada é também um sinal de que, apesar dos tempos em que vivemos, é possível, perante a beleza, a arte, a solidariedade e a democracia autêntica, conseguir-se o apoio daqueles que têm sensibilidade universal.Aplausos do MDP/CDE, do PCP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como ficou estabelecido por consenso, passaremos a votar o voto de congratulação que foi apresentado na Mesa e que passo a ler:Na sequência das intervenções a propósito da homenagem que vai ser prestada pela municipalidade de Olinda (Brasil) ao escritor António Ramos de Almeida, atribuindo o seu nome a uma avenida da cidade:A Assembleia da República saúda calorosamente a Câmara Municipal de Olinda, congratulando-se com a iniciativa tomada e o brilhantismo e dignidade com que vai render homenagem ao escritor António Ramos de Almeida.Este voto deverá ser comunicado, por ofício, ao Sr. Embaixador do Brasil e, por telegrama urgente, à presidência da Câmara Municipal de Olinda (Recife-Brasil).O voto tem como primeiro signatário o Sr. Deputado António Macedo, e é assinado por Srs. Depurados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares.
Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao período da ordem do dia.
Vai proceder-se à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:O Ilustre Juiz do 1.o Juízo da 1.o Secção do Tribunal judicial da Comarca de Matosinhos, solicitou a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República a suspensão do mandato do Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo, em virtude de o referido Sr. Deputado se achar pronunciado nos autos referentes ao Processo n.o 16/79, que corre naquele Juízo.
Nos termos legais e regimentais aplicáveis cabe à Comissão de Regimento e Mandatos emitir parecer sobre a referida pretensão. É o que se passa a fazer seguidamente.Parecer da Comissão de Regimento e MandatosConsiderando a solicitação dirigida à Assembleia da República pelo Ilustre Magistrado da 1.o Secção do 1.o Juízo do Tribunal judicial da Comarca de Matosinhos;
Atenta a abundante jurisprudência desta Câmara no sentido de reconhecer enquanto princípio fundamental da actividade parlamentar o da prevalência da continuidade do exercício do mandato de deputado face às situações de suspensão;
Atenta a circunstância de a deliberação de suspensão do mandato ou sua denegação dever ser tomada independentemente de qualquer juízo de valor sobre a questão substantiva em apreço no processo judicial e exclusivamente na óptica do interesse do regular funcionamento da Assembleia da República, para o qual é necessário o contributo permanente de todos os seus membros:A Comissão de Regimento e Mandatos da Assembleia da República, reunida em 19 de Outubro de 1983, delibera não autorizar a suspensão do mandato do Sr. Deputado António Cândido Miranda Macedo.Palácio de São Bento, 7 de Julho de 1983. - O Relator, António Vitorino.O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer que acaba de ser lido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Entretanto tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e das Finanças e do Plano (Ernâni Lopes) e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias).O Sr. Presidente: - Entramos agora na segunda parte da ordem do dia, de que consta a continuação da apreciação dos projectos de lei n.o 106/111, da ASDI, n.o 214/III, do CDS, n.o 215/III, do PCP, e da proposta de lei n.o 48/III.Aceitam-se inscrições, pois não há neste momento qualquer orador inscrito.Pausa.Não havendo inscrições, passamos à votação.O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, temos um orador inscrito, só que o Sr. Deputado que ia intervir não está na sala, o que é um problema insolúvel neste momento.O Sr. Presidente: - É a mesma coisa do que não haver qualquer inscrição, Sr. Deputado.
Não havendo inscrições, vamos votar.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, agradecíamos que esperasse 1 minuto ou 2.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 17 horas e, se os Srs. Deputados estivessem de acordo, poderíamos fazer agora o intervalo. Entretanto, talvez chegue o Sr. Deputado do PCP que deseja fazer uma intervenção.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, estamos em condições de fazer a intervenção que pretendíamos, pois o Sr. Deputado José Magalhães já chegou.U Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que não se justificam mais delongas. As observações que temos a fazer são curtas e o que avulta aqui é o interesse das respostas que o Governo tenha a dar sobre esta matéria. Bastamo-nos com a expressão sucinta dessas questões, que gastaríamos de ver aqui debatidas. Se a maioria quiser travar esse debate, travá-lo-emos, se entender não o travar, retiraremos daí conclusões, o que é simples!
Portanto, estamos em condições de adiantar as nossas reflexões e interrogações.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado se inscrever para falar, dou-lhe a palavra, mas não me cabe fazer quaisquer interpretações dos silêncios.O Sr. José Magalhães (PCP): - Agradecia ao Sr. Presidente que me considerasse inscrito e me desse a palavra logo que fosse possível.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na passada sexta-feira não tivemos ocasião de ouvir a resposta do Sr. Ministro das Finanças e do Plano às questões que tínhamos suscitado e que nos pareciam relevantes. 15so sucedeu porque - talvez com um procedimento excessivamente cautelar - o Sr. Ministro entendeu que a «lei de enquadramento dos protestos» não lhe permitia dar uma resposta às questões que lhe tinham sido colocadas sob a forma de protesto por, dadas as circunstâncias, não terem podido ser colocadas sob outra forma.
Estas questões são importantes e, portanto, seria útil que esta Assembleia pudesse reflectir sobre elas. A primeira, e porventura a questão mais importante desse conjunto, é a seguinte: sendo possível e indiscutivelmente necessário retirar da alteração que a Constituição sofreu neste ponto todas as implicações, porque é que a proposta governamental, longe de dar resposta a esses imperativos, é restritiva, inadequadamente restritiva, em diversos aspectos e, desde logo, quanto ao grau de discriminação e de especificação
das receitas e das despesas, que devem constar do Orçamento do Estado, e quanto à discriminação dos elementos respeitantes ao próximo Orçamento da Segurança Social que a Assembleia passa a aprovar, em vez de aprovar as linhas fundamentais do mesmo Orçamento?
Ressaltou de todas as bancadas que sobre a proposta governamental se pronunciaram que ela é excessivamente restrita neste ponto. Diz a exposição de motivos que ela é equilibrada, mas nós, na intervenção que produzimos, procurámos demonstrar que, longe de ser equilibrada, ela é desequilibrada e inadequada desde o momento em que o Governo perdeu substancialmente os poderes que detinha e a Assembleia da República viu vastamente acrescidos os seus poderes nesta matéria, reatando uma tradição positiva interrompida pelo fascismo e não corrigida ulteriormente de maneira adequada.
Bom, temos presentes na Assembleia iniciativas legislativas em que se aponta para uma certa «medida» no cumprimento das disposições constitucionais e parece-nos que essa medida é não só adequada aos objectivos constitucionais como é necessária para dar cumprimento a essas directrizes.
Não há nenhum obstáculo técnico que possa impedir a Assembleia da República de aprovar o Orçamento com o grau de rigor e de detalhe que consta das iniciativas legislativas pendentes na Assembleia e que têm origem em diversos partidos. Não há também razões políticas que devam impedir a Assembleia de apreciar com esse detalhe as questões financeiras porque, em nosso entender, não há outra forma de dar resposta ao direito e ao dever de ser ela a fazer as opções financeiras que o Governo está impedido de fazer, embora tenha toda a legitimidade de as propor.
Em matéria de propostas, o Governo tem poderes, especiais que a Constituição só a ele assinala e reconhece, mas a Assembleia é soberana para fazer as escolhas financeiras que o Governo não pode fazer ulteriormente, porque está impedido de aprovar o decreto orçamental que até agora aprovava. E é deste binómio acréscimo de poderes da Assembleia/perda de poderes da Assembleia - que devemos retirar a implicação quanto à discriminação de receitas e despesas que a Assembleia tem que aprovar, sob pena de ninguém mais as poder aprovar.
O segundo aspecto que referimos, para o qual não tivemos resposta e em relação ao qual é urgente que todos reflictamos, prende-se com o facto de o Governo pedir à Assembleia que lhe conceda poderes para ser ele a estabelecer as classificações de receitas e despesas, na óptica orgânica, funcional e económica, em termos que não são adequados, em termos que não são concebíveis e que não podemos aceitar, porque o Governo, nos termos em que a sua proposta se encontra formulada, ficaria com o poder de ser ele a «vazar» os conteúdos que nos serviria aqui quando fosse chamada a servi-los, na altura constitucionalmente apropriada.
Não podemos conceder, no caso concreto, essa autorização legislativa em branco, essa concessão de plenos poderes sem limite, sem balizas, sem princípios e sem objecto rigorosamente definido.
Mais ainda: quanto à terceira questão quem consideramos nuclear neste debate, o Governo surge a propor aquilo que deveria até ser corrigido face à prática de elaboração orçamental anterior. Refiro-me à questão do regime jurídico das alterações orçamentais.Sabemos que tão importante como a questão da apresentação do Orçamento é a questão da sua execução e da sua alteração, sabemos como as alterações podem ser tornadas necessárias pela evolução da conjuntura e pela adequação entre o Orçamento e a vida económica e sabemos até que há um principio orçamental que sublinha e enfatiza essa preocupação de adequação à conjuntura, de acordo com modernos princípios da técnica orçamental. Mas aquilo que a experiência de elaboração orçamental demonstra também é que só a Assembleia da República deve poder alterar aquilo que ela própria aprovou, dentro de limites que importa fixar com muito rigor, sob pena de se subverter a repartição de competências entre os órgãos de soberania responsáveis nesta matéria.
As disposições legais em vigor quanto a este ponto foram quanto a nós lamentavelmente- tergiversadas, ou pelo menos limitadas no seu alcance, por um diploma governamental elaborado em 1978, que permite alterações orçamentais a nosso ver com flexibilidade excessiva, aumentando assim os poderes governamentais numa área em que eles devem ser restritos.
Em todo o caso, a actual revisão da Lei de Enquadramento Orçamental não deveria contribuir para aumentar a margem de arbítrio na alteração orçamental e a margem de manobra governamental nesta esfera, mas para moralizar, disciplinar e restringir aquilo que restrito deve ser, dadas as regras constitucionais aplicáveis.
Lamentavelmente, a proposta governamental neste ponto, em vez de conduzir a um aperfeiçoamento do regime hoje vigente e até à correcção de certas distorções na alteração orçamental, visa alargar os poderes de autorização orçamental do Governo, e isto num quadro em que o Governo perde poderes orçamentais por força da revisão constitucional! 15to é, se o actual regime já tinha sido desenvolvido, e mal, pelo Decreto-Lei n.o 93/78, se não me falha a memória, aquilo que o Governo propõe hoje, depois de ter perdido poderes, é que se acrescentem os seus poderes na esfera da alteração orçamental! Não pode ser, pura e simplesmente, e esta é uma questão que era importante que fosse abordada com todo o detalhe e profundidade que ela exige.
Quarto aspecto, que em nosso entender merecia uma reflexão aprofundada: o Governo pretende alterar a regra da Lei do Enquadramento Orçamental, que estabelece a obrigatoriedade da inscrição prévia das receitas e despesas antes da cobrança. Esta alteração - dissemo-lo e não foi contestado até agora - não pode ser nem é inocente e é grave, porque todos sabemos a importância que tem para os contribuintes para os cidadãos e para o regular funcionamento das estruturas financeiras a inscrição prévia das receitas e despesas como elemento limitador da criação a esmo de espécies tributárias que sejam exigidas aos cidadãos e aprovadas pela câmara competente sem que se conheça o seu fundamento económico e orçamental, sem que se conheça a sua articulação com as despesas do Estado e sem que tudo isto seja previsível para os cidadãos e fundamentado para quem tem de decidir, isto é, para a Assembleia da República.
Sabe-se que esta é uma questão quente, que foi insistentemente abordada aqui no Plenário quando o Governo veio a esta Assembleia pedir aumentos fiscais no quadro do conhecido pacote fiscal, e também se
sabe que o Tribunal Constitucional viabilizou a passagem de um dos diplomas desse pacote, com a condição de se registar uma revisão orçamental antes da cobrança, com a condição de haver uma inscrição orçamental antes de os cidadãos serem chamados a pagar esse montante, o que no caso concreto implicaria uma revisão do Orçamento do Estado para 1983, antes do fim do corrente mês ou, pelo menos, antes de 15 de Novembro.
Pois bem, o que o Governo nos vem propor é, pura e simplesmente, a destruição do princípio vigente previsto na Lei do Enquadramento, ou seja, a supressão da obrigatoriedade da inscrição prévia, de molde que possam ser criadas novas espécies tributárias - logo, novas receitas -,inscrevendo-as no Orçamento quando entender, desde que isso se faça até ao fim do ano económico. E pudera que não fosse até ao fim do ano económico, uma vez que o Orçamento está balizado temporalmente pelo ano económico! ...
Cremos que esta alteração é, a todos os títulos, indesejável e até nos surpreende que tenha podido ser proposta nas condições em que o foi.
O último aspecto que focámos prende-se com um grupo de subquestões que se nos afiguram igualmente importantes, embora noutro plano.
Neste momento o Governo não vem à Assembleia da República dizer que não pode cumprir a Constituição e, no entanto, num conjunto de disposições transitórias vem dizer que só em 1985 é possível apresentar alguns dos elementos que a Constituição imperativamente exige que acompanhem o Orçamento do Estado.
O Sr. Ministro das Finanças e do Plano referiu há dias, em resposta a uma pergunta e um pouco circunspectamente que a única coisa que tinha a dizer era que não seria possível dar cumprimento à Constituição no que respeita a alguns elementos que ela imperativamente exige que acompanhem o Orçamento. Só que isto, lamentavelmente, quer dizer que não é possível dar cumprimento à Constituição, quer dizer que é necessário violar a Constituição, o que é obviamente grave e, porventura, injustificado, uma vez que é possível fazer acompanhar a proposta de lei do Orçamento para 1984 que neste momento temos presente - já deu entrada na Mesa - de todos os mapas, de todos os relatórios, de todos os elementos informativos que a Constituição exige em toda a sua explicitação, ainda que para isso o Governo tenha de fornecer à Assembleia da República elementos provisórios.
O Governo não pode negar à Assembleia da República elementos informativos dizendo que. não os tem e isto porque, por um lado, todos sabemos que esses elementos existem e, por outro, porque a Constituição se molda mal a uma interpretação que permite «incumpri-la» por metade, por prestações, ou cumpri-la aos bocados, aos pedaços. 15to não é possível e não há nenhum obstáculo técnico que possa justificar a postergação destas obrigações constitucionais.
Outro subaspecto deste último bloco de questões: o Governo não deu qualquer explicação para o facto de, na proposta de lei que apresenta, apontar para a supressão de certas normas hoje constantes da Lei n.o 64/77 que determinam, com carácter programático, profundas reformas orçamentais - cuja necessidade toda a gente reconhecerá -, reformas da Contabilidade Pública, reformas e integração progressiva no Orçamento do Estado dos fundos e dos serviços autónomos.Este aspecto dos fundos e dos serviços autónomos talvez mereça alguma consideração, pois, se por um lado não vemos razão nenhuma para suprimir estas normas, por outro, em relação aos fundos e serviços autónomos, quando se propõe a supressão das normas da actual Lei do Enquadramento que lhes dizem respeito, a tendência para que se aponta é, quanto a nós, profundamente nefasta.
Se alguma coisa de saudável e de útil se retiraria da revisão constitucional neste ponto, seria uma tendência para cumprir melhor o princípio da universalidade do Orçamento. Se alguma coisa se retira da nova redacção do artigo 108.o da Constituição, em particular do seu n.o 1, mas não só, é a ideia de que o Orçamento deve espelhar mais e melhor a realidade da vida financeira do Estado, nas suas diversas componentes, e deve até ser melhorada e reforçada a articulação entre os aspectos ligados ao sector administrativo e a realidade da autonomia regional, a realidade do poder local e, numa outra dimensão, a realidade do próprio sector empresarial do Estado.
Pois bem, o Governo aponta para o contrário, aponta para a desintegração, para a involução dos serviços e fundos autónomos, quando o que se exigiria era precisamente o contrário e, mais ainda, quando o próprio Governo, na sua proposta concreta do Orçamento do Estado para 1984, que já conhecemos porque já deu entrada nesta Assembleia, aponta para um reforço da contribuição dos serviços e fundos autónomos e não para o seu apagamento.
Esta é, pois, uma questão em relação à qual se exige uma profunda clarificação ou, pelo menos, uma explicação governamental.
Eu diria que sem a resposta do Governo e sem um debate mínimo destas questões não é possível sequer definir adequadamente as posições de voto na generalidade. Assim, é muito importante que estas questões sejam aqui ventiladas e abordadas com mais algum detalhe e é nesse sentido que solicitamos a atenção da Câmara e do próprio Governo, se ele entender participar em tal debate.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.O Sr. Ruben Raposo (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Afirmar que o debate e a votação do Orçamento do Estado é um dos momentos mais altos e de maior significado na vida parlamentar não passará de um lugar comum no discurso político hodierno, mas não resistimos à tentação de o repetir. E lembrar que a aprovação das receitas e despesas públicas e a fiscalização da cobrança daquelas anda ligada à história do parlamentarismo, a partir do momento em que os povos exigiram que fossem consultados, através dos seus representantes, acerca dos impostos e tributos que a Coroa desejava ver cobrados.
Na história recente da democracia portuguesa, o Orçamento foi causa próxima da queda do IV Governo Constitucional, como o foi também responsável da maior cisão partidária registada na história parlamentar portuguesa. E que o Orçamento do Estado repercute-se de tal maneira no quotidiano dos Portugueses que a sua
discussão, a sua aprovação ou a sua rejeição levantam problemas de consciência, a par de problemas técnicos e políticos.
Por isso, consideramos que o debate do Orçamento do Estado deve ser transparente, profundo e público, com uma duração temporal conveniente, de forma aos eleitores e contribuintes serem habilitados com as várias alternativas, as escolhas, as opções e a solução ideal encontrada.
Por isso, consideramos ainda a necessidade de esta casa fiscalizar a execução orçamental. Daí a urgência da publicação das contas provisórias relativas à execução do Orçamento em vigor e do envio atempado da Conta Geral do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros da Governo: Não discutimos hoje o Orçamento do Estado, mas travámos um debate preliminar e importante, qual seja o de discutir a nova Lei de Enquadramento Orçamental, em obediência às alterações constitucionais introduzidas no artigo 108.o Alterações estas, as do artigo 108.o, que foram votadas por unanimidade nesta Câmara. Votação que introduziu várias alterações significativas. Delas, a mais importante consistiu em deixar de existir a tradicional dicotomia entre a Lei do Orçamento e o decreto orçamental. Passou a existir um único documento, a Lei do Orçamento do Estado, proposta pelo Governo e votada pela Assembleia da República.
Esta nova solução constitucional prestigia esta casa, que é o órgão de soberania, e reforça a sua importância no conjunto das instituições democráticas. A nova solução consubstancia um crescendo de responsabilidade, que terá de ser assumida pelos deputados na sua plenitude. Responsabilidade aumentada, pois vê os seus poderes orçamentais crescerem em relação ao Governo.
Em face do novo regime constitucional, jamais será possível a esta casa passar «cheques em branco» ou aprovar dotações orçamentais globais, desconhecendo a sua finalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os deputados da ASDI apresentaram a esta Câmara um projecto de lei, o no 106/III, titulado «Sobre o equilíbrio orçamentai e a clarificação política da votação do Orçamento», projecto este que visa apresentar algumas alterações à actual Lei do Enquadramento Orçamental, a Lei n.o 64/77, em obediência à revisão constitucional.
Um primeiro ponto tem a ver com o equilíbrio orçamental, porque a defesa do equilíbrio, sem dever converter-se num mito feiticista, constitui, em todo o caso, uma forma de contenção de gastos públicos e de defesa do poder de compra do contribuinte. Entendeu-se, pois, .importante consagrar na lei, sem lugar para dúvidas, o princípio do equilíbrio orçamental. Nesse sentido, formulou-se um artigo onde se refere que «o Orçamento deverá prever, com suficiente discriminação, os recursos necessários para a cobertura do défice corrente, quando exista, e do saldo negativo global, discriminando o financiamento do défice corrente e do saldo do orçamento do capital».
Uma segunda questão prende-se com a preparação do debate pelos parlamentares e deputados. A experiência tem revelado que na discussão da Lei do Orçamento não são fornecidos a tempo os elementos necessários para uma correcta apreciação das opções orçamentais. Por outro lado, não se processa um debate parlamentar ordenado, claro e profundo sobre o conteúdo do Orçamento.
Assim, visando cumprir o primeiro desiderato enunciado, propomos que a proposta de lei seja acompanhada de todos os elementos necessários à fundamentação da política que concretiza, nomeadamente «a justificação das variações das previsões de receitas e despesas relativamente a orçamentos anteriores, versões, ainda que provisórias, do orçamento consolidado do sector público em geral, do sector público administrativo, dos orçamentos cambiais do sector público, resultados, ainda que parciais, da execução do orçamento na Segurança Social, relatório da situação da dívida pública, relatório do sector público administrativo, incluindo fundos e serviços autónomos, relatório sobre as contas do Tesouro, situação empresarial do Estado, situação financeira global das regiões autónomas e previsão orçamental das autarquias locais».
No que concerne ao debate do Orçamento, apresentamos a proposta de dois momentos temporais diferentes. Assim, o Plenário da Assembleia da República discutirá e votará obrigatoriamente, na especialidade, as matérias relativas a empréstimos e outros meios de financiamento, bem como as normas respeitantes a impostos relativos à incidência, benefícios fiscais e taxas. O Plenário da Assembleia votará também, na generalidade, a proposta do Orçamento.
Os restantes elementos do Orçamento serão votados na especialidade pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, que para o efeito reunirá em sessão pública, da qual será dada publicidade, sem prejuízo da evocação de qualquer das matérias a plenário.
A publicidade do debate e das opções feitas será assegurada através da publicidade, concretizada na publicação do Orçamento do Estado no Diário da República, 1.a série, bem como da publicidade do processo deliberativo orçamental, designadamente através do Diário da Assembleia da República.
Outra questão importante surge com o nível da especificação de receitas e despesas, que deve constar do Orçamento aprovado. Nível este que deve ser mais acrescido, pois decorre do facto de a Assembleia passar a aprovar o Orçamento e não já uma mera lei orçamental.
Neste domínio, o projecto de lei apresentado pela ASDI defende o princípio da especificação necessária e suficiente no cumprimento da lei fundamental. Assim, consideramos que nas despesas a especificação deverá descer até ao nível de direcção-geral e de fundos e serviços autónomos. Só com um grau de discriminação será possível a esta casa conhecer o Orçamento do Estado, estudá-lo, apreciá-lo e votá-lo conscientemente. E não será o nível de discriminação proposto que arrastará os debates ou, no dizer do Governo, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças e do Plano, que tornara a Assembleia uma «Câmara Orçamental», já que a votação do Orçamento não tem de incidir sobre cada uma das verbas, sobre cada uma das rubricas. C possível fazer agregações, para efeitos de votação, tal como acontece quando se votam os normativos de um articulado. É possível votar todo o artigo e não alínea por alínea. O que esta casa não pode é demitir-se dos seus poderes orçamentais. O que esta casa não pode é votar uma proposta de lei que não conhece bem.
Um último ponto está relacionado com a data da apresentação pelo Governo da proposta do Orçamento. Propomos que seja entregue à Assembleia da República até 15 de Setembro. As razões que militam a favor desta data residem na necessidade de se proceder a .um debate profundo e rico, que naturalmente leva o seu tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputadas, Srs. Membros do Governo: Encontram-se também em debate dois projectos de lei, apresentados pelo CDS e pelo PCP, e uma proposta de lei de enquadramento do Orçamento do Estado, apresentada pelo Governo.
Os projectos de lei merecem-nos algumas reservas e críticas em sede de especialidade. A proposta de lei; apresentada pelo Governo, merece a nossa concordância e aprovação, embora nos suscite, também, reparos pontuais.
Na verdade, poderia dizer-se que a filosofia das iniciativas que se propõem alterar totalmente a Lei n.o 64/77, substituindo-a por outra, é diversa daquela que consiste apenas em lhe introduzir alterações. Só que, quando simplesmente se referem normativos já contidos na Lei n.o 64/77, não há inovação, há meramente alterações.
A grande diferença é assim que nenhuma iniciativa altera alguns dispositivos da Lei n.o 64/77, só que uns dizem-no e outros não. Mas tal posição não justifica, a nosso ver, como pretexto diferenças de voto, em particular na generalidade.
Mas, dizia eu, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, que a proposta de lei do Governo merece a nossa concordância e aprovação, embora nos suscite também alguns reparos pontuais. Desde logo os artigos 24.o e 26.o Num, não se apresenta o mapa das finanças locais; noutro, remete-se para o Orçamento de 1985 a apresentação das Contas do Tesouro.
Temos dúvidas acerca da conformidade destes artigos com as normas transitórias da Constituição, insertas na Lei n.o 1/82, nomeadamente no seu artigo 229.o
Também consideramos, pelas razões anteriormente aduzidas, que a especificação das despesas devia incluir os fundos e serviços autónomos. Só assim esta Casa saberá o que está a votar. A Câmara não ficará paralisada, pois as verbas podem ser votadas de forma agregada.
Merece-nos também alguma reserva o n.o 2 do artigo 21.o da referida proposta de lei. Com efeito, nele se consigna que «a Assembleia da República poderá efectuar, aquando da aprovação do Orçamento, alterações de montantes, através da fixação de percentagens máximas, relativamente às verbas aprovadas e da indicação expressa dos sectores orgânicos e funcionais a que essas alterações respeitam».
A Assembleia da República reforçou os seus poderes orçamentais com a revisão constitucional. Já não vota uma lei orçamental, vota o próprio Orçamento. Tal significa que as alterações governamentais que se tornem necessárias no decurso do ano económico no Orçamento só poderão ser aprovadas pela Assembleia sob proposta do Governo.
Por último, o artigo 16.o da proposta de lei confere um poder quase ilimitado ao Governo em matéria de execução orçamental. A revisão constitucional alterou o artigo 108.o da nossa lei fundamental, dentro do espírito monista parlamentar.Afigura-se-nos, pois, importante a distinção entre o poder orçamental que cabe à Assembleia da República e o poder de execução orçamental atribuído ao Governo.
Assim, em vez do artigo 16.o da proposta de lei, preferimos o nosso artigo 14.o do projecto de lei. Nele se refere que o «Governo adoptará as medidas necessárias para que o Orçamento do Estado possa começar a ser aplicado no início do ano orçamental a que se destina, devendo, no exercício do poder de execução orçamental, aprovar por decreto-lei as disposições necessárias a tal execução, designadamente as respeitantes à especificação das despesas, abaixo dos níveis - direcção-geral, fundos e serviços autónomos».
Se houver oportunidade, iremos, em sede de especialidade, apresentar, de novo, as propostas na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma palavra final. Fazemos votos para que deste debate resulte uma lei de enquadramento orçamental que honre os poderes orçamentais da Assembleia da República e não coarcte o poder de execução orçamental do Governo. Uma lei que propicie um debate profundo, esclarecido e transparente, respeitando os direitos, quer da maioria quer da oposição. Uma lei que seja factor de estabilização financeira de que o País tanto carece, de forma a permitir um desenvolvimento económico ulterior.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazemos agora o intervalo, pelo que a sessão reabre às 18 horas e 5 minutos.Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Chamo a atenção dos Srs. Deputados, particularmente dos Srs. Deputados das comissões especializadas, para o facto de, no boletim que foi distribuído e onde estão indicadas as ordens de trabalho, haver um erro: é que a próxima reunião de quarta-feira não se inicia às 15 horas, mas às 10 horas, prolongando-se pela tarde, estando quinta-feira reservada para a reunião das comissões especializadas. Nestas circunstâncias, os Srs. Presidentes das comissões especializadas devem convocar as reuniões para quinta-feira, e não para quarta-feira.Retomando a discussão da matéria em discussão, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição assumida pelo CDS, no presente debate, constitui uma manifestação exemplar do modo como entende as suas funções enquanto elemento da oposição.
Consciente da necessidade de traduzir, de modo adequado, a importante alteração operada com a nova
redacção do artigo 108.o da Constituição no tocante à definição da política financeira do Estado, o CDS apresentou oportunamente um projecto de lei destinado a substituir a Lei n.o 64/76.
Trata-se de um projecto global, inspirado pelo sentido do equilíbrio institucional entre os poderes da Assembleia e do Governo, sem deixar de sublinhar a importância acrescida da intervenção desta Câmara.
O CDS demonstrou assim, e uma vez mais, que não defende soluções diferentes para os problemas, consoante se encontra no Governo ou na oposição. Daí que não procure criar condições para entravar a acção do Governo, sem deixar de salvaguardar, porém, as novas competências da Assembleia.
Por isso, não alinhamos com posições como as do PCP, que entende dever submeter à aprovação da Câmara as condições de cada uma das operações de crédito necessárias para fazer face ao défice do Orçamento ou especificar a classificação orgânica da despesa, ao nível das próprias divisões, dentro das direcções-gerais.