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Foi aprovado um parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PSD.
O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva) apresentou o Programa do XII Governo Constitucional, lendo respondido depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins (Os Verdes), Narana Coissoró, Adriano Moreira e Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Martins, Jorge Lacão, Ferro Rodrigues, Helena Torres Marques e António Braga (PS), José Angelo Correia, Álvaro Barreto, João Oliveira Martins e Pedro Passos Coelho (PSD)O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 40 minutos.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projectos de lei: n.o 1/VI (PS) - Regularização extraordinária de estrangeiros não comunitários em situação irregular, que baixou à 4.o Comissão; 2/VI (PS) - Elimina algumas restrições à concessão de habitação social, que baixou à 12.a Comissão; 3/VI (PS) - Direito de voto de estrangeiros nas eleições locais, que baixou à 4.a Comissão; 4/VI (PCP) - Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laborai, que baixou à 10.a Comissão; 5/VI (PCP) - Revisão do regime legal dos inquéritos parlamentares, que baixou à 3.a Comissão; 6/VI (PCP) - Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, que baixou à 9.a Comissão; 7/VI (PCP) - Extingue a prova geral de acesso e cria um novo regime de acesso ao ensino superior, que baixou à 8.a Comissão; 8/VI (PCP) - Reduz a duração semanal do trabalho normal, que baixou à 10.a Comissão, e 9/VI (PCP) - Actualização de pensões, que baixou à 10.a Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos.O Sr. Secretário: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, relatório e parecer é do seguinte teor:1 - Em reunião da Comissão Eventual de Regimento e Mandatos realizada no dia 11 de Novembro de 1991, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de Deputado:Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), do Estatuto dos Deputados, por um
36 I SÉRIE -NÚMERO 4período não inferior a 15 dias, a partir de 11 de Novembro corrente, inclusive:Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia (círculo eleitoral de Évora) por José Mário Gaspar.2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.A Comissão: Alberto Marques de O. e Silva (PS), vice-presidente - José Manuel Maia N. de Almeida (PCP), secretário - José Mário Lemos Damião (PSD), secretário - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD) - José Álvaro M. Pacheco Pereira (PSD) - José Augusto S. Silva Marques (PSD) -Luís Amónio Martins (PSD) -Vítor Manuel Caio Roque (PS) - João António Gonçalves Amaral (PCP).O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com a nossa ordem de trabalhos de hoje, vai agora ter lugar a apresentação do Programa .do Governo.Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD, de pé.O Sr. Primeiro-Ministro (Cavaco Silva): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar .o Programa do XII Governo Constitucional, quero começar por dirigir uma saudação calorosa à Assembleia da República .e aos deputados eleitos no sufrágio de 6 de Outubro..Ao Presidente da Assembleia dirijo um cumprimento especial pela sua recente eleição.O Parlamento é não só uma emanação directa da vontade livre e consciente do eleitorado, mas também o vértice institucional da representatividade do regime democrático que o povo português escolheu como forma de organização política. Afirmar o prestígio da instituição parlamentar é um modo superior de afirmar o prestígio do próprio regime.
O Governo que tenho a honra de chefiar desde já manifesta o desejo de uma construtiva cooperação política com este órgão de soberania e a vontade de um leal relacionamento com todos os Srs. Deputados.
Este Parlamento distingue-se por uma marca de excepcionalidade na história da democracia portuguesa. Com efeito, é o primeiro Parlamento a constituir-se após a vigência completa de uma legislatura e após a repetição da maioria absoluta do partido que, durante quatro anos, assumiu, sozinho, as responsabilidades do Poder.
A opção inequívoca do povo português pela estabilidade e pela governabilidade confere a Portugal um estatuto idêntico ao das democracias ocidentais há mais tempo consolidadas, onde os executivos de legislatura são uma regra e não um acontecimento fortuito.
Após muitos anos de frequentes crises políticas e de numerosos governos que se sucederam efemeramente depois do 25 de Abril, Portugal alcançou finalmente, em 19 de Julho de 1987, e reafirmou em 6 de Outubro de 1991, condições políticas que permitem a afirmação da plena normalidade democrática.
A anterior legislatura constituiu um marco histórico na jovem democracia portuguesa. Com efeito, sendo a primeira que percorreu com estabilidade o prazo normal definido na Constituição, proporcionou ao País trabalho, progresso, desenvolvimento efectivo e sustentado e afirmação no mundo.
Foi o momento da mudança, assumindo a ruptura democrática e responsável com a experiência política do passado, experiência essa limitadora da iniciativa individual e asfixiante do desenvolvimento colectivo. Mudança protagonizada lambem, e de modo especialmente relevante, pela Assembleia da República, através da aprovação de várias leis estruturamos, há muito reclamadas pela sociedade portuguesa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Foi o período de maior e mais participada produção legislativa, como o atesta o elevado número de leis aprovadas por unanimidade ou por votações superiores à da simples votação da bancada da maioria.
A conclusão resulta, por isso mesmo, lógica e inevitável: ao invés de diminuída pela existência de uma maioria parlamentar, a Assembleia da República reforçou a sua eficácia, afirmou-se com maior credibilidade perante os cidadãos, prestigiou-se aos olhos do País.
Pena foi que alguns, desorientados face ao trabalho realizado pelo Governo, tentassem trazer a baixa política de volta ao Parlamento, recorrendo com despropósito a institutos parlamentares, que se querem respeitados e dignos, como arma de arremesso político, desvirtuando assim a sua razão de ser, ferindo seriamente a sua credibilidade e desprestigiando a instituição parlamentar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As eleições legislativas de 6 de Outubro marcaram uma inequívoca manifestação de lucidez e sentido de responsabilidade do eleitorado. Os Portugueses pronunciaram-se, em consciência, com base num trabalho feito durante quatro anos, valorizando, de forma positiva e com total conhecimento de causa, uma obra que está à vista de todos e uma metodologia de acção política que serviu a estratégia de modernização e de renovação nacionais a que nos propusemos em 1985 e que reafirmámos em 1987.
Importa ter bem presente que os Portugueses votaram não tanto em promessas mas sobretudo julgando, e julgando favoravelmente, a obra feita e o estilo de fazer política que marcaram a primeira experiência de governo estável e homogéneo em Portugal, do qual o actuai governo se assume como continuador.
Os Portugueses foram claros. Disseram que querem continuar neste caminho e reforçaram-nos o seu apoio. Afirmaram inequivocamente que querem a prossecução das políticas empreendidas e a continuidade da forma de governar trilhada nos últimos anos.
12 DE NOVEMBRO DE 1991 37A democracia sai novamente fortalecida destas eleições. Não tanto pela vitória alcançada mas sobretudo pela maturidade, pelo civismo, pela tolerância e pelo sentido de responsabilidade que os Portugueses demonstraram.
Através do voto, o eleitorado não rejeitou apenas todas as soluções governativas portadoras do gérmen da instabilidade. Rejeitou também campanhas de calúnias e ataques pessoais. Rejeitou a mentira gratuita, ainda que assumida com pompa, solenidade e circunstância. Como recusou as tentativas de criação de fantasmas que só ecoam naqueles que, deslocados no tempo, ainda não perceberam que a questão dos dias de hoje não é já, felizmente, a da consolidação da liberdade e da democracia, mas sim a do desenvolvimento, do progresso e da justiça social para todos.Aplausos do PSD.Foi grande, de facto, a demonstração de sabedoria e de discernimento do povo português. Sem hesitações, afirmou bem o que quer e o que não quer para Portugal. Revelou uma capacidade notável para distinguir as vozes que merecem credibilidade daquelas que o pretendem confundir e enganar.
Esperamos, sinceramente, que a oposição lenha aprendido com os seus erros e que seja agora capaz de trazer para o debate político os ensinamentos que se retiram da manifestação clara da vontade do eleitorado.
Também, e mais uma vez, pela terceira vez consecutiva, o povo português não acompanhou nem sufragou nas umas as pretensões, os cenários e as lucubrações de alguns encartados da análise política. Por isso, votou pela realidade que conhece, e não pela aparência de realidade que alguns lhe quiseram impor.
Como não podem mudar o povo, como gostariam, bom será que passem agora a compreendê-lo melhor!Aplausos do PSD.Escrevia, há dias, um conhecido editorialista, a propósito do resultado das eleições: "Somem-se os efeitos políticos de todos os chamados opinion makers deste país e o resultado é zero. Em vez de nos lamentarmos e de nos escondermos desta realidade, armados em seres superiores, temos a obrigação de reconhecer a nossa insignificância. Sem essa humildade, sem esse exame de consciência, jamais teremos a mais pequena parte da importância que julgamos e queremos ter."
Pela nossa parte, mantemos a confiança plena, como sempre, no povo português. Confiança que não é modificável em função da vitória ou da derrota, das perdas ou dos ganhos eleitorais.
Soubemos, num passado recente, em eleições autárquicas, e apesar da expressão menos positiva do eleitorado, reafirmar a confiança nos Portugueses e não guardar qualquer ressentimento.
Saberemos também agora, com humildade, assumir as responsabilidades de cumprir e não frustrar a confiança que em nós, de forma renovada e reforçada, foi depositada pelos Portugueses.
Por isso, reafirmamos solenemente que as propostas que fizemos não são meras figuras de retórica. São compromissos que assumimos com o eleitorado e que fazem parte do contrato político que firmámos com o povo português.O Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!O Orador: - Queremos honrar a nossa palavra. Foi assim no passado, será assim também no futuro.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados: À oposição estará naturalmente reservado um papel importante para o êxito da nova legislatura. Somos os primeiros a sublinhar o contributo decisivo que, em democracia, cabe às forças políticas da oposição.
O meu governo respeitará escrupulosamente o Estatuto da Oposição, saberá interpretar de forma ampla os seus direitos e disponibilizar-se-á, total e permanentemente, para o diálogo construtivo e de boa fé, tendo em vista alargar os domínios de consenso.
Julgamos mesmo que haverá muitas matérias em discussão nesta legislatura, onde o consenso alargado é não apenas útil e desejável como também possível.
Daremos o nosso contributo e envolveremos o nosso esforço para que tal objectivo seja realmente viabilizado.
Somos a favor dos consensos que enriqueçam o trabalho político, que valorizem as opções legislativas, que estimulem novos denominadores comuns na nossa sociedade, que acrescentem algo de sério e eficaz ao progresso colectivo que temos a legítima ambição e obrigação de promover.
Mas é preciso que para todos fique claro, como já afirmei noutra sede, que temos um programa para executar, que o queremos efectivamente executar e que as propostas eleitorais que fizeram vencimento foram as nossas e não as dos partidos da oposição.
Pretender diferente, ou pretender o contrário, seria aligeirar as responsabilidades contraídas perante o eleitorado, seria desvirtuar os princípios políticos e os valores éticos que devem orientar as características básicas da democracia.
A democracia é isto mesmo - a observância do Governo da maioria, a aplicação das medidas sufragadas pelo eleitorado, sem esquecer nem postergar os legítimos direitos das minorias.
Trabalharemos, pois, em conjunto. Governo e grupo parlamentar da maioria, agindo em perfeita sintonia e animados do mesmo empenho e determinação.
É normal que assim seja. O nosso programa é o mesmo e temos ambos a mesma vontade e a mesma exigência política de o realizar. Governo e grupo parlamentar da maioria têm o mesmo compromisso com o eleitorado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Novembro de 1985, tive ocasião de afirmar, perante esta Câmara, que, com os resultados das eleições legislativas então realizadas, estávamos a dar início a um novo ciclo político em Portugal.
Em 1987, após a obtenção da primeira maioria absoluta de um só partido, tive ensejo de o reafirmar perante os Portugueses e os seus representantes democraticamente eleitos. Então, foram ainda muitos os que, na oposição, não se aperceberam de que a vida política portuguesa tinha mudado.
Ao afirmá-lo, há seis anos atrás, não era tanto o sentido premonitório que falava; era, sobretudo, a interpretação, que se adivinhava, dos sentimentos mais profundos dos Portugueses.
Hoje fica claro que continuamos a viver e a percorrer o ciclo político então iniciado. Um ciclo político que tem por base um novo estilo de fazer política e uma nova forma de governar Portugal, mais dignificamos do exercício do Poder.
38 I SÉRIE - NÚMERO 4Estilo novo, porque menos retórico mas mais consequente, com menos tiradas discursivas mas mais rigoroso e actuante, com menos promessas feitas mas mais propostas cumpridas. Um estilo marcado pelo claro encurtamento de distâncias entre o discurso e a acção, menos virado para a manobra de bastidores e a baixa política e mais preocupado com as ambições profundas da comunidade.
Nova forma de governar porque com mais eficácia, rigor e coerência, maior exigência e competência na decisão, mais pautada pelo interesse nacional que pelas preocupações do foro partidário ou pelos interesses particulares, com menos guerrilha política e mais cooperação institucional.
Os Portugueses assim o desejaram e nós procurámos dar tradução política a essa ambição.Sr. Carlos Coelho (PSD): -Muito bem!Nem todos então perceberam, nem todos, ainda hoje, percebem a mudança. Mas estamos certos de que para lá caminham, porque os resultados dos seus comportamentos estão à vista, porque a mudança dos tempos é uma realidade implacável.
Pela nossa parte, continuaremos fiéis aos princípios que marcaram a nossa acção política e governativa no passado recente.
Governaremos para todos os portugueses, mas prestando uma atenção particular aos mais desfavorecidos. Não só por objectivo político, mas sobretudo por imperativo ético.
Governaremos com eficácia e rigor,.mas sabendo agir com moderação, sem rupturas, preservando equilíbrios políticos e sociais importantes na nossa sociedade.
Governaremos em espírito de cooperação política e institucional, exercendo as nossas competências e respeitando as dos outros órgãos. Todo o poder em democracia é, e deve ser, partilhado e limitado.
Governaremos em diálogo, porque acreditamos nas suas virtualidades, mas sem prescindir do papel de decisão legítimo, porque essa é uma responsabilidade democrática que nos foi conferida.
E, sobretudo, governaremos apostando nos Portugueses Eles são a razão de ser e os destinatários únicos da nossa acção... A nossa vontade de cooperação estende-se a todos os níveis da Administração.
Queremos continuar uma cooperação frutuosa e positiva com todas as autarquias, quaisquer que sejam as suas conotações políticas.
Queremos um poder local forte e eficaz, moderno e actuante. Matérias como o ordenamento do território, a qualidade de vida nos centros urbanos e suas periferias e a cultura e a defesa do ambiente são bons exemplos de áreas onde se requer uma nova e determinada aposta das autarquias locais.
Cooperaremos sem tibiezas nem hesitações, mas seremos inflexíveis na exigência do rigor e no combate ao desperdício de dinheiros públicos, porque defendemos um poder autárquico interveniente e empreendedor, mas simultaneamente responsável, transparente e eficaz na satisfação das necessidades sociais.
As populações das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira continuarão a contar com a nossa permanente disponibilidade de cooperação com os órgãos de governo próprio que legitimamente as representam.
Cooperação que, neste caso, assume -foros de uma especial solidariedade, face aos condicionalismos insulares, e de um activo empenhamento na defesa dos seus interesses, particularmente no âmbito da Comunidade Económica Europeia.
Daremos sempre o nosso contributo responsável, no quadro do respeito integral pelos princípios da, autonomia, para que as legítimas aspirações de maior progresso e bem-estar das populações dos Açores e da Madeira tenham crescente tradução prática e concreta.
Estas duas experiências políticas específicas do pós - 25 de Abril - o poder local e as autonomias regionais - encerram conquistas bem sucedidas do nosso regime democrático.
Nos seus exemplos, nas suas práticas políticas e nas suas experiências de organização encontraremos, por certo, ensinamentos importantes e contributos de reflexão a não desperdiçar para a definição futura da administração regional no continente.
A questão das regiões administrativas é uma questão de Estado, e como tal deve ser encarada e tratada.
Queremos que as futuras regiões sejam factor de uma maior coesão nacional e nunca pólos de divisão ou de querelas entre os Portugueses.
Queremos que a futura divisão regional do País contribua para aproximar mais as populações dos centros de decisão, e não tanto para fomentar apenas a criação de mais lugares públicos, mais burocracias e de novas classes políticas.
Queremos que a regionalização seja um efectivo instrumento de desenvolvimento harmonioso do País, e não um factor de desperdício de recursos e de sobrecarga dos contribuintes.
É, pois, matéria que deve ser tratada sem precipitações, com grande ponderação e sentido de responsabilidade. Matéria que, pela sua natureza intrínseca, deve ser abordada na base de um consenso político alargado e abrangente, fundado em motivações sérias, e não orientado por meras preocupações bairristas ou de índole partidária.Faço votos para que assim seja.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado eleitoral de 6 de Outubro suscitou um novo interesse pelo tema da reforma do sistema eleitoral, facto com o qual nos congratulamos.
A necessidade dessa reforma é por nós reconhecida desde há muito tempo.
O sistema em vigor não está adaptado às exigências de governabilidade que hoje se colocam ao País e de representatividade das populações e participação dos cidadãos na vida pública na fase da vida democrática que Portugal conhece.
Já quando, em 1987, apresentei à Câmara o Programa do XI Governo, fiz referência a esta questão, manifestando a vontade do Governo em ver melhorados os textos que regulam o nosso sistema eleitoral. Nesse sentido, apresentámos a esta Assembleia algumas propostas de alteração de várias leis eleitorais. Por razões de todos conhecidas, e que não importa agora discutir, não foi possível consagrar na lei essas alterações.
Como decorre expressamente do programa eleitoral que os Portugueses tão expressivamente sufragaram e dos ensinamentos recolhidos em sucessivos actos eleitorais, propomo-nos agir para aperfeiçoar o nosso sistema eleitoral.
Ao cabo de 17 anos de vida democrática, depois de termos já realizado bem mais de uma dezena de actos eleitorais, não devemos adiar por mais tempo a realização
12 DE NOVEMBRO DE 1991 39de alguns aperfeiçoamentos que, no respeito pelos princípios estruturamos do sistema, permitam torná-lo consentâneo com os ensinamentos entretanto colhidos e com as exigências que o desafio da modernidade coloca ao funcionamento do nosso sistema político.
Por isso, apresentaremos a esta Câmara uma proposta global de revisão das leis eleitorais.Aplausos do PSD.E desde já gostaria de deixar claro, perante VV. Ex.as e perante o País, algumas das linhas de força dessa iniciativa que iremos tomar.
Em nosso entender, a reforma do sistema eleitoral deve incidir nas seguintes alterações básicas às leis em vigor:
Primeiro: no que diz respeito à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, deve ser criado um círculo eleitoral nacional e desdobrados os actuais círculos eleitorais com mais de 10 deputados, mantendo-se, no entanto, o sistema de representação proporcional pela aplicação do método de Hondt O principal objectivo desta medida é promover uma maior aproximação entre os deputados e os eleitores que os escolhem.
Segundo: no que respeita à Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, as alterações a introduzir devem, no essencial, ter como objectivo assegurar a formação de executivos municipais maioritários, permitir que grupos de cidadãos possam concorrer às eleições para os órgãos dos municípios e limitar o número de mandatos consecutivos que os presidentes de câmara e vereadores podem exercer.
A razão de ser deste conjunto de alterações é para nós dignificante do regime democrático. Como poderíamos não desejar incrementar a participação dos cidadãos na vida pública? Por que não tentar impedir formas de eternização no Poder e como não tentar assegurar a governabilidade e a eficácia dos executivos municipais favorecendo a formação de maiorias?
Terceiro: no que toca à Lei Eleitoral para a Presidência da República, impõe-se retomar o princípio, que sempre defendemos, de que a lei não pode discriminar portugueses, fazendo de uns cidadãos de primeira e de outros cidadãos de segunda.Aplausos do PSD.Por isso, a principal alteração, neste domínio, visará a consagração do direito de voto dos portugueses residentes no estrangeiro.
Quarto: no que concerne à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, exige a mais elementar justiça e a coerência interna do sistema que o regime de inelegibilidades seja coincidente com o previsto para a Assembleia da República, pondo fim à incapacidade que atinge os membros do Governo e fixando, claramente, a incompatibilidade do exercício do mandato de deputado ao Parlamento Europeu com o exercício de cargo em executivo municipal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quinto: no que respeita à Lei Eleitoral para as Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, é ditame de justiça atenuar as actuais distorções à proporcionalidade na distribuição do número de deputados por cada círculo e é conveniente, tal como acontece para a Assembleia da República, fixar o número total de deputados a eleger para cada uma das assembleias regionais.
Estes são os aspectos que consideramos básicos na reforma do novo sistema eleitoral, sendo também conveniente reduzir o período de tempo das campanhas eleitorais e introduzir vários aperfeiçoamentos técnicos na legislação eleitoral que a experiência aconselha.
Mas, ainda no âmbito da organização do poder político, queremos também apresentar uma iniciativa no domínio da legislação aplicável aos partidos políticos.
Não desconhecemos quanto as normas sobre a constituição, organização da actividade e regime de direitos e deveres dos partidos políticos se assumem como pilares essenciais da democracia, mas temos de levar em conta que a legislação aplicável aos partidos políticos data, no essencial, de 1974 e é hoje amplamente reconhecido que algumas das normas necessitam de revisão, com o objectivo fundamental de adequar a lei à realidade e de tornar mais transparentes alguns aspectos da vida partidária.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos bem que numa democracia as regras eleitorais constituem as regras do jogo e necessitam, por isso, de reunir um amplo consenso das forças partidárias.
Também não desconhecemos que algumas das alterações preconizadas pressupõem prévias alterações constitucionais, que neste momento só podem ter lugar se, à partida, a tanto estiverem dispostos quatro quintos dos deputados.
Por estas razões, estamos, neste momento, a propor às forcas políticas da oposição, sobretudo ao Partido Socialista, esta iniciativa de reforma, alicerçados na consciência que temos da bondade do que propomos e, tanto ou mais do que isso, na certeza de ser essa a vontade clara dos Portugueses manifestada no recente acto eleitoral.Aplausos do PSD.Sabemos que no passado o Partido Socialista quis sempre ser um travão a estas mudanças. Esperamos, sinceramente, que desta vez não rejeite a proposta que agora lhe fazemos.
Mas, porque se trata de iniciar, nesta matéria, um processo de diálogo, é bom que desde já fiquem claras da nossa parte três orientações que balizarão a nossa postura.
Em primeiro lugar, propomos uma reforma global - que, é nossa intenção, se traduza num código eleitoral - que tenha coerência interna. Por isso, não aceitaremos, nunca, avançar com meros remendos, isto é, não aceitaremos fazer só uma ou outra alteração que, por razões conjunturais, o Partido Socialista se manifeste disposto a aceitar. Ou fazemos uma reforma global do sistema, incluindo as necessárias alterações da Constituição, ou, por nós, é preferível deixar o sistema tal como está.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, não levaremos por diante esta iniciativa legislativa se não for possível o consenso com, pelo menos, o Partido Socialista. Estamos cansados da insinuação de má-fé.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ou há condições para que esta proposta seja votada favoravelmente por uma maioria bem superior àquela que apoia o Governo ou então não avançaremos.Vozes do PSD: - Muito bem!
40 I SÉRIE - NÚMERO 4O Orador: - Em terceiro lugar, não deixaremos arrastar esta questão durante demasiado tempo nem pactuaremos com dilações artificiais, para que depois, como aconteceu no passado, venha a ser invocada a proximidade de actos eleitorais como álibi para não realizar a mudança.Aplausos do PSD.Para nós - e não poderão acusar-nos de estabelecer um prazo curto - o'final do ano de 1992 é o prazo limite para que o consenso seja alcançado.
Se até lá não for acordada a reforma global do sistema eleitoral, então teremos de esperar pela próxima legislatura, confiando em que o Partido Socialista vá aprendendo à custa dos ensinamentos que em eleições os Portugueses nos transmitem.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A proposta que lealmente apresentamos ó uma proposta séria e bem reveladora do sentido de Estado que nos move. Não é uma proposta que, na presente conjuntura político-partidária, traga especiais vantagens ao partido que apoia o Governo. Pelo contrário, o Partido Social-Democrata não só já provou, e por duas vezes, que mesmo no sistema eleitoral em vigor pode alcançar a maioria absoluta de deputados na Assembleia da República, como não detém, presentemente, a presidência da maioria das câmaras municipais do País.
Ficamos a aguardar com grande expectativa - e não só nós - a reacção do Partido Socialista de pós 6 de Outubro de 1991 à nossa proposta. Desejamos sinceramente que não o façam de forma precipitada.Aplausos do PSD.Sr. Presidente, Srs. Deputados, não escondemos hoje, como não escondemos na campanha eleitoral, que os tempos que se seguem não serão tempos de facilidades. As complexidades e incertezas da situação internacional, as exigências da integração europeia, a redução do crescimento económico e o aumento do desemprego a que se assiste na Europa testemunham bem o quadro desfavorável que condiciona a política nacional.
Estas condições não nos assustam nem desanimam e, pelo menos, retiram aos que insistem em denegrir, a nossa obra o argumento de que todos os sucessos se devem as condições favoráveis da conjuntura.
As nossas preocupações não são diferentes das dos governantes de outros países ocidentais, que enfrentam situações não menos complexas e difíceis do que as nossas.
Mas temos, em primeiro lugar, confiança no povo português e na sua capacidade de, sobretudo nos tempos difíceis, se mostrar à altura das circunstâncias. Por outro lado, a solidez que soubemos construir nos últimos anos é hoje um bem precioso para melhor nos protegermos dos sobressaltos da difícil situação internacional.
E não perdemos a esperança de contarmos com uma postura construtiva por parte desta Assembleia para nos acompanhar na tarefa enorme de desenvolver e modernizar o País, tarefa que a todos compete. Gostaríamos, pelo menos, de que a oposição, sem abdicar da sua legítima função fiscalizadora e de acompanhamento crítico da actuação do Governo, não trilhasse os caminhos da demagogia desenfreada e da baixa política que, no passado, por vezes ensombraram a sua acção.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - As suas propostas e até as meras sugestões que não contrariem o nosso Programa serão sempre bem-vindas, desde que quem as .faça responsavelmente esclareça os objectivos a atingir e aponte os meios e os recursos a utilizar. É que, Srs. Deputados, de promessas e boas intenções, sem cuidar da forma de as concretizar, não se consegue governar o País!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, no campo da economia, o grande objectivo do Governo continuará a ser centrado numa ideia simples: o bem-estar dos Portugueses, o bem-estar de todos e de cada um, num desenvolvimento vigoroso, equilibrado e de rosto humano.
Este objectivo não é uma imposição da conjuntura nem uma mera ânsia material. É a expressão particular que, nos dias de hoje, tem a secular linha cultural e civilizacional que representou, desde sempre, a personalidade de Portugal e que assumimos por inteiro.
Esse objectivo geral consubstanciasse em vários aspectos parcelares. Em primeiro lugar, a economia portuguesa deverá prosseguir o ciclo de crescimento auto-sustentado que conhece desde 1985, mantendo um ritmo -mais acelerado que o da média comunitária. Desta forma, o nível de vida dos Portugueses continuará a aproximar-se, gradual mas solidamente, dos padrões europeus de bem-estar.
Esse crescimento deve traduzir-se na promoção clara do emprego produtivo e inovador, que é um dos principais motores do desenvolvimento em qualquer sociedade.
Mas o apoio ao emprego tem que significar uma aposta na produtividade e na eficiência nas empresas. Não promoveremos o recurso ao emprego artificial, tantas vezes usado no passado pelos pretensos defensores dos trabalhadores e que tão grandes custos sociais acabou por gerar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador:- Hoje, os trabalhadores sabem quem efectivamente defende os seus verdadeiros interesses, como ficou claramente provado no resultado das eleições de 6 de Outubro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o nosso projecto de desenvolvimento é balizado por duas preocupações fundamentais: a promoção da justiça social e a correcção dos desequilíbrios regionais.
A evolução da actividade económica, sobretudo em momentos de grande intensidade, como aquele que o País tem conhecido nos anos mais recentes; torna-se por vezes cúmplice de marginalizações de pessoas ou regiões. Estas marginalizações são não só profundamente injustas, mas também prejudiciais ao ritmo e solidez do próprio progresso.
O Estado tem aqui um papel corrector essencial, para, sem pertubar os mecanismos básicos da concorrência, orientar o progresso para um desenvolvimento integral da pessoa humana, intervindo sempre em defesa dos mais desfavorecidos. É uma preocupação, que estará sempre presente na nossa acção. ....
O recente aumento das pensões de reforma,,mais uma vez acima dos níveis da inflação, é uma das manifestações claras desta preocupação do Governo. Mas ele é também
12 DE NOVEMBRO DE 1991 41a negação concreta da campanha de mentiras que alguns nos moveram na recente luta eleitoral. Ficou provado que o povo português não se deixa enganar tão facilmente como alguns pensam.A promoção da verdadeira justiça social, integrada no progresso global de Portugal, é um genuíno empenho governamental, conduzido com sentido de responsabilidade, e não uma qualquer figura de retórica gerida para captar apoios populares com vista à manutenção do Poder.
Para a realização deste grande projecto nacional de desenvolvimento é necessário seguir um quadro estratégico de fundo que encare coerentemente a economia portuguesa na sua trajectória de longo prazo.
No entanto, a preocupação com o desenvolvimento não pode esquecer o equilíbrio da conjuntura. A integração destes dois aspectos enforma a política económica do Programa do Governo.
A dinâmica do investimento é, em primeiro lugar, uma componente essencial de qualquer processo de desenvolvimento. Entre nós, ela é também um veículo para a reconversão e reestruturação do nosso tecido produtivo.
A economia portuguesa sofre, ainda hoje, de graves enviesamentos de estrutura que importa corrigir. Passos decididos tom vindo e continuarão a ser dados nesse sentido, contemplando alguns apoios estatais, mas nunca pondo em causa o quadro do alargamento e aprofundamento da concorrência no tecido produtivo nacional, único em que é possível alcançar soluções viáveis a médio prazo e compatíveis com o desenvolvimento sustentado do País.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: -Uma forte dinâmica do investimento e o funcionamento dos mecanismos da concorrência são condições indispensáveis para a desejada reconversão dos sectores mais vulneráveis da nossa economia.
Neste ponto, podemos afirmar que não se justificam as vozes alarmistas que têm agitado fantasmas de crises económicas e sociais geradas pela reconversão sectorial.
Asseguramos, contra elas, que na normalidade de um sólido processo de desenvolvimento é possível proceder a toda a reestruturação produtiva sem rupturas sociais nem fenómenos de empobrecimento.Aplausos do PSD.As reestruturações que são necessárias não constituem um processo de adaptação a níveis inferiores de qualidade de vida, mas obstáculos que temos de vencer e mudanças que temos de realizar, precisamente para passarmos a viver melhor. As dificuldades que têm de ser enfrentadas ocorrem num clima de expansão económica e não de estagnação, como aconteceu no passado, o que determina uma diferença substancial.
Outro aspecto essencial do desenvolvimento equilibrado é a estabilidade financeira. A lula contra a inflação continuará a ser um claro objectivo da política governamental. Condicionante da nossa participação na união económica e monetária, actuaremos de modo que a redução do ritmo da subida de preços prossiga na linha de progressos recentes e se situe solidamente no nível de um dígito já em 1992.
Para isso, continuarão os esforços de redução de défice do sector público alargado. Que ninguém espere de nós uma atitude de facilidades em relação ao aumento das despesas públicas ou à evasão e fraude fiscais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nesse sentido, preferimos sempre a escassez na atribuição de verbas orçamentais, que incentive o rigor, à abundância, que favoreça o desleixo.Aplausos do PSD.Uma componente essencial da estabilidade financeira é, sem dúvida, a evolução salarial. Continuamos a defender a linha de expansão sustentada dos salários reais que se verifica desde 1985, lendo presente o aumento da produtividade e a competitividade das empresas.
O diálogo e a concertação social serão por nós claramente estimulados, conscientes da relevância do seu contributo para a redução dos custos associados à realização dos objectivos da política económica e, em particular, ao processo de desinflação. Esperamos da parte dos parceiros sociais o mesmo empenhamento e sentido de responsabilidade revelados na parte final da anterior legislatura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, afirmei na tomada de posse deste governo que acreditamos na energia criadora de uma sociedade civil liberta de paternalismos, com organizações fortes, autónomas e intervenientes, tendo presente que a modernização e desenvolvimento do País é uma tarefa que cabe a toda a sociedade portuguesa e não apenas ao Governo.
No domínio da Administração Pública é particularmente importante criar condições que propiciem o desenvolvimento e o progresso que preconizamos.
Neste sentido, iremos reforçar a acção da modernização administrativa, apostando fortemente na melhoria da qualidade dos serviços prestados.
A qualidade da Administração Pública é um desafio que nos propomos enfrentar. A valorização da qualidade é, aliás, uma constante em todo o Programa do XII Governo Constitucional.
Não é, de facto, desejável que exista um Portugal a duas velocidades: de um lado os agentes privados, investindo na qualidade de produtos e serviços, movidos por uma concorrência cada vez mais aguerrida, e do outro uma Administração Pública insuficientemente motivada e redutoramente burocratizada.
No plano estratégico, continuaremos o esforço da redução do peso do Estado no sector produtivo. Muito foi já feito nesta matéria, mas exige-se a continuação e o aprofundamento deste caminho. A redução do peso do sector empresarial do Estado, como afirmei em 1987, será feita de forma gradual, com a ponderação, o rigor e a transparência que a importância económica, financeira e política do sector exige. Estas ideias eram então propósitos. Hoje são uma realidade cumprida, que continuará a pautar a nossa actuação no futuro.
É claro o nosso propósito de prosseguir o desenvolvimento do País, não um desenvolvimento qualquer, a qualquer preço, mas um desenvolvimento humanizado, que defenda o ambiente, o ordenamento do território e o património cultural e civilizacional que é o nosso e aposte na nossa juventude.Vozes do PSD: - Muito bem!
42 I SÉRIE -NÚMERO 4O Orador: - Também por isso, a educação continuará a ser uma prioridade da acção governativa.
O anterior governo lançou uma reforma educativa profunda, cuja plena afirmação ocorrerá nos próximos anos. Criaremos as condições para que os jovens portugueses nela encontrem as respostas para as suas necessidades e ambições de formação, de forma adequada à crescente complexidade da vida moderna.
A atenção que até aqui dedicámos a este sector e o enorme esforço financeiro desenvolvido, quer nas infra-estruturas, quer na formação dos agentes envolvidos, demonstram cabalmente a importância que o Governo lhe atribui e que vai ter continuação.Aplausos do PSD.Entendemos que educar tem como finalidade não apenas instruir e preparar para a vida profissional, mas também possibilitar aos cidadãos acrescidas possibilidades de enobrecimento moral, cultural e cívico.
Idêntica relevância estratégica atribuímos à política de juventude, pela qual Portugal, por força da actuação determinada e pioneira dos X e XI Governos, é hoje internacionalmente apontado e escutado como exemplo.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Apostar nos jovens, como protagonistas da mudança e do progresso, é um investimento altamente rentável na melhoria do nosso futuro colectivo.
Os nossos jovens estão claramente a dar mostras de querer assumir a condição do Português novo, imaginativo, descomplexado, confiante e determinado, abrindo assim novos horizontes no esforço de dinamização da vida portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao nível da comunicação social o País deu, nos últimos anos, passos profundos e registou alterações significativas.
A privatização da imprensa, a liberalização da rádio e o início do processo de abertura da televisão à iniciativa privada constituem avanços estruturais importantes no sentido de afirmar a vitalidade da sociedade civil e diminuir o exagerado papel do Estado neste sector.
Afirmamos assim, na prática, o que no plano dos princípios é um desiderato lógico e natural: que não é missão nem vocação do Estado ser proprietário de jornais e que a presença pública na comunicação social se deve limitar à garantia de um serviço mínimo no domínio do audiovisual.
Hoje parece fácil afirmá-lo. Quase ninguém ousa contestar a bondade desta filosofia, mas foi necessário enterrar muitos tabus, acabar com muitos preconceitos, vencer muitas inércias e entraves, ter, em suma, a vontade política, que antes faltara, de terminar com indefensáveis situações de excepção para que a regra e a normalidade se instalassem neste sector.
Se estamos cada vez mais, como estamos, na era da comunicação, faz lodo o sentido que esta se assuma crescentemente liberta de tutelas e dependências, criativa e participada, vigorosa e especializada, rigorosa e plural.
Prosseguiremos esta tendência, concluiremos os objectivos estratégicos que propusemos ao País, acabando com o monopólio televisivo, consagrando o direito à diferença no domínio da televisão, privatizando a Rádio Comercial, transformando a RTP e a RDP em sociedades anónimas libertas da tutela directa do Estado.
Concluído este processo, uma outra importante e decisiva alteração qualitativa se dará na relação entre o Estado e os órgãos públicos de comunicação social.
A tutela passará a deter apenas uma função de fiscalização económica e financeira. As empresas orientar-se-ão livremente, no respeito pela lei, a tutela de mérito competirá ao público consumidor e ao Estado ficará reservada uma única tutela relevante, a que tem a ver com a correcta e rigorosa aplicação dos dinheiros públicos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na política externa, a história dos seis primeiros anos de participação de Portugal na Comunidade Europeia é claramente uma história de sucesso, reconhecido interna e externamente.
Queremos reafirmar que Portugal acredita com entusiasmo no grande projecto europeu e deseja participar activamente na sua construção.
Apoiamos firme e solidariamente os esforços que, a nível comunitário, se estão a desenvolver com vista ao aprofundamento do processo de integração em direcção à união europeia, na qual o princípio da coesão económica e social deve constituir um dos pilares fundamentais.
Portugal prepara-se agora para exercer, pela primeira vez, a presidência do Conselho Europeu e do Conselho de Ministros da Comunidade Europeia. Durante um período de seis meses, Portugal esforçar-se-á por gerar os consensos e os compromissos que permitam a adopção de medidas que fortaleçam a posição da Europa no contexto mundial e o aprofundamento da integração europeia nos diversos domínios.
Mas Portugal tem-se afirmado na Comunidade como um país de dimensão euro atlântica e de vocação universal. Nesta base, procuraremos também reforçar os laços da Comunidade com outras regiões do Mundo, nomeadamente com a África, o Magrebe e a América Latina, não só por razões de solidariedade, mas também com vista ao estreitamento de laços benéficos de cooperação política, social e económica.
A propósito da presidência da Comunidade, gostaria de formular um apelo à Assembleia da República, e muito em particular aos partidos da oposição que aqui se encontram representados, no sentido de não utilizarem esse acontecimento de grande responsabilidade para o País como pretexto para vãs querelas ou confrontações político-partidárias. A presidência da CEE é assunto demasiadamente importante para se tomar objecto desse tipo de actuação e seria bom que todos, em conjunto, pudéssemos dar um verdadeiro sentido nacional ao exercício da nossa Presidência.Aplausos do PSD.Acredito sinceramente que todos temos em comum a vontade de contribuir para o reforço do prestígio de Portugal no mundo.
No plano global, a situação internacional é actualmente caracterizada por uma grande instabilidade e incerteza. O fim da guerra fria, o desmoronamento dos regimes de partido único da Europa do Leste e a consequente evolução dessas sociedades no sentido da democracia pluralista e da economia de mercado não trouxeram, para já, o fim das situações de conflitualidade existentes na Europa nem o progresso generalizado.
12 DE NOVEMBRO DE 1991 43Não é só a guerra civil em curso na Jugoslávia a causar-nos sérios motivos para preocupação; é também a tendência para a desagregação que se verifica na União Soviética e a tremenda crise económica que esse país atravessa; são as crises políticas e as dificuldades económicas que observamos em vários países da Europa Central; e é o ressurgir de problemas e rivalidades étnicas que julgávamos, erradamente, desaparecidas. Todos estes desenvolvimentos que se têm verificado no continente europeu, a par da questão do Médio Oriente e dos problemas do Norte de África, assumem aspectos verdadeiramente preocupamos e não poderão deixar de condicionar, em larga medida, a condução da política externa portuguesa.Noutros quadrantes, mutações de sinal positivo como o processo de paz em Angola, através do qual pudemos projectar, com notável alcance, a imagem de Portugal no inundo, trazem o sopro da esperança numa nova ordem mundial, mais livre, humana e solidária.
Queremos a paz também para Moçambique e gostaríamos que esse anseio legítimo do povo moçambicano fosse alcançado no mais curto prazo possível. Faremos tudo quanto esteja ao nosso alcance para encontrar uma solução para esse conflito.
Ainda no que se refere a África, continuaremos e reforçaremos a nossa política de cooperação, particularmente com os países de língua portuguesa, tal como não iremos descurar os laços especiais que nos unem ao Brasil.
Uma outra importante questão da nossa política externa é a de Timor. É necessário garantir o pleno respeito pelo livre exercício da vontade do povo de Timor, pelos seus direitos humanos e liberdades, pela sua identidade cultural e religiosa. É de inteira justiça assinalar o papel altamente responsável que todos os órgãos de soberania tom nesta matéria assumido, e em particular esta Assembleia. É nosso desejo manter a colaboração institucional que tem existido na procura de soluções para Timor.
Quanto a Macau, e nas relações com a República Popular da China, Portugal terá sempre em vista, como objectivo primordial, a garantia da estabilidade e o desenvolvimento daquele território.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, por último, não quero terminar esta apresentação, necessariamente não exaustiva, das orientações que nos propomos seguir na presente legislatura - pedindo, por isso, a todos os Srs. Deputados a leitura alenta do Programa distribuído -, sem fazer uma referência especial a uma iniciativa que assume tanto de ambicioso quanto de imperativo na promoção e difusão da cultura portuguesa pelo mundo.
Velho de mais de oito séculos, o nosso património cultural é de uma extraordinária riqueza, apresentando características próprias de originalidade e diversidade, cujas razões se entrecruzam com o percurso histórico do nosso país e do povo que nós somos.