16 DE SETEMBRO DE 2022 39 A Constituição da República Portuguesa consagra no seu artigo 65.o o direito à habitação, referindo, especificamente, que: «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar». Em momentos de crise, em que se regista um agravamento das condições de vida dos cidadãos, e em que é previsível que essa situação se estenda no tempo, torna-se necessária a intervenção do Estado para garantir o suprimento das necessidades básicas dos seus cidadãos, como é o caso, também, da habitação, alocando para esse efeito os recursos necessários. Por outro lado, se o Plano de Recuperação e Resiliência, na componente «Habitação», já enfatiza a necessidade de dar resposta: «(...) às carências estruturais e permanentes ou temporárias no domínio da habitação (...)», como forma de mitigar o impacto económico e social da crise causada pela pandemia, mais pertinente se mostra agora essa demanda, em função das consequências advindas da guerra na Ucrânia. No atual Programa de Governo (o XXIII Constitucional) também a habitação surge identificada como um dos pilares do Estado social, reconhecendo o Governo que: «(...) é hoje evidente que o número de pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com um custo comportável face aos seus rendimentos é muito mais alargado», e concluindo, muito bem, que: «Assistiu-se, assim ao alargamento das dificuldades de acesso à habitação por parte da população com rendimentos intermédios, que não consegue aceder a uma habitação sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o seu orçamento». Não estando ao alcance do Estado a intromissão na gestão das instituições financeiras ou nos acordos contratualizados entre estas e os seus clientes ou nos acordos firmados entre senhorios e inquilinos, compete-lhe no entanto, em função do exposto e dos compromissos que, através do Governo, assumiu como seus, criar os instrumentos e tomar as medidas necessárias para amortizar o risco da perda da habitação própria e permanente por parte dos cidadãos, evitando o agudizar de um problema que num contexto político, económico e social bem menos gravoso já estava identificado e se pretendia inverter. Dentro deste quadro de crise económica e social que estamos a atravessar, de acentuada compressão de rendimentos dos cidadãos, em que se agrava o risco de muitas famílias serem desalojadas por incapacidade financeira para pagarem a renda e outras tantas de perderem a habitação própria e permanente por incumprimento no pagamento dos empréstimos contraídos para esse efeito, o Chega vem propor a alteração do artigo 78.o-E do IRS, no sentido de aumentar a percentagem e os limites de dedução das despesas suportadas com o arrendamento e a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e eliminar os prazos limite para efeitos da dedução. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Chega apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina o aumento da percentagem e dos limites da dedução das despesas suportadas com o arrendamento ou a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e procede à eliminação dos prazos limite para aceder a essa dedução, procedendo à alteração do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS). Artigo 2.o Alteração ao Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro É alterado o artigo 78.o-E, do Decreto-lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, e posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 78.o-E Dedução de encargos com imóveis 1 – À coleta do IRS devido pelos sujeitos passivos é dedutível um montante correspondente a 20% do valor