1 DE ABRIL DE 2020 23 Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçãoPalácio de São Bento, 1 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 303/XIV/1.a DETERMINA A SUSPENSÃO DOS VOOS COM ORIGEM DO BRASIL OU DESTINO PARA O BRASIL COVID-19 é o nome oficial, atribuído pela Organização Mundial da Saúde, à doença provocada por um novo coronavírus (SARS-CoV-2), que pode causar infeção respiratória grave como a pneumonia. No passado dia 11 de março de 2020, devido ao elevado número de Países afetados a Organização Mundial de Saúde, após ter, num primeiro momento, decretado uma emergência de saúde pública, caracterizou a disseminação do vírus como uma pandemia. Segundo o Diretor-geral da Organização Mundial de Saúde1, Tedros Adhanom Ghebreyesus, esta pandemia por ter na sua base um vírus que não se sabe onde está, exige que todos os Países tomem medidas tendentes a assegurar «uma vigilância robusta para encontrar, isolar, testar e tratar cada caso para quebrar as cadeias de transmissão». Tais medidas e a garantia de que todos os casos suspeitos são testados, mesmo que não impeçam, podem atrasar a transmissão e proteger estabelecimentos de saúde, lares de idosos e outros espaços vitais, salvando vidas. Ciente da necessidade de adotar medidas que previnam a doença, contenham a pandemia e salvem vidas, Portugal não só declarou, pela primeira vez na vigência da Constituição de 1976, o estado de emergência, como também tem tomado um conjunto de medidas graduais e preventivas, tais como a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino, o incentivo à adoção de mecanismos de teletrabalho pelos empregadores, a suspensão das atividades de prestação de serviços não-essenciais em estabelecimentos abertos ao público e a limitação do direito de circulação na via pública. As medidas adotadas por Portugal seguem no essencial as recomendações da Organização Mundial de Saúde e foram adotadas por diversos outros Países. O consenso generalizado sobre o tipo medidas a adotar nesta fase da pandemia fez com que as sucessivas declarações feitas pelo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Jair Bolsonaro, fossem encaradas pela comunidade internacional com surpresa e com preocupação. Particularmente graves foram as declarações feitas por Jair Bolsonaro2 num pronunciamento oficial nas cadeias de rádio e televisão do Brasil, em 24 de março de 2020, onde insistiu em menorizar a letalidade da COVID-19 (descrevendo-a como «uma gripezinha ou resfriadinho»), apelou ao regresso à «normalidade» e defendeu o fim das restrições de circulação em curso nos estados brasileiros mais afetados pela pandemia, como São Paulo e Rio de janeiro (como seja o confinamento em massa). Estas recentes declarações de Jair Bolsonaro foram alvo de crítica, quer no seu País, quer na comunidade internacional. Ao nível interno fizeram ouvir-se críticas provenientes dos presidentes do Senado e da Câmara                                                           1 Declarações disponíveis na seguinte ligação: https://www.sns.gov.pt/noticias/2020/03/12/COVID-19-pandemia-e-controlavel/. 2 Declarações disponíveis na seguinte ligação: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2020/03/venceremos-o-virus-afirma-bolsonaro-em-pronunciamento-aos-brasileiros.