594-(56)II SÉRIE — NÚMERO 43fora de Lisboa, e mudando-se para cá, mantêm a residência fora, para continuarem a beneficiar desse subsidio.É muito difícil estabelecer uma regra abstracta que elimine toda e qualquer possibilidade de haver abusos.Penso, portanto, que não se deve ir por ai.O conceito deve ser o de residência, e naturalmente que se alguém usar abusivamente desta norma, sujeitar-se-â não só a sanções políticas como até à própria interpretação da lei.Mas, à partida, penso que é complicado estabelecer-se um critério de momento de residência, etc.Já estaria de acordo em se adequar esta norma à legislação actual, falando-se em membros do governo, em vez de ministros.De resto, esta norma não deixa de estar, de certo modo, ligada à anterior, e a ela teremos de voltar novamente. Uma das questões possíveis, que ainda aqui não foi referida, è o facto de esta lei não se referir à remuneração dos juízes do Tribunal Constitucional, sobretudo porque o assunto talvez deva ser tratado unitariamente.No entanto, como deveremos voltar a esta sede, também não me parece demasiado importante estar a levar muito longe a discussão deste artigo.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — Era só para referir um problema conceptual: «residência» não tem o conceito de habitualidade. «Domicílio» é que tem.O Sr. Presidente: — Resta saber o que é que significa aqui «residência», uma vez que é sabida a relatividade dos conceitos.Esta norma pressupõe, necessariamente, uma ligação estável, pois doutra maneira não se justificaria este subsidio. Penso que o termo «residência» não pode ser interpretado doutra maneira, neste contexto.De qua)quer modo, talvez, ficasse mais claro se se falasse em domicílio. Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Era simplesmente para dizer que, do meu ponto de vista, não se deve mexer neste artigo, na medida em que este problema se põe igualmente em relação aos ministros e a todos os outros titulares que gozam do mesmo regime, não tendo havido até hoje, razão para o modificar.Desta maneira, não creio que haja razão para nos pormos de sobreaviso em relação aos juízes do Tribunal Constitucional, porque são titulares como quaisquer outros.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Subsecretária de Estado.A Sr.8 Subsecretária de Estado (Luísa Antas): — Era só para referir que por lapso não foi aqui incluído no artigo 32.° o concelho da Amadora.O Sr. Presidente: — Em que sítio é que se inclui a Amadora? No sítio onde vem no Estatuto?Vozes.O Sr. Presidente: — Adopta-se o critério geográfico.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — Desde sempre discordei, e agora cada vez mais, destas referências ao funcionalismo público.Penso que devia haver tabelas de ajudas de custo próprias dos órgãos de soberania.Caso houvesse esse enquadramento geral, dir-se-ia que tem direito a ajudas de custo, sejam elas quais forem.É a única reserva que ponho a este preceito.De qualquer maneira, e no que toca a este artigo 31.°, talvez não seja prudente ou pensável esperar pela tal regulamentação geral, porque podemos ter mais cedo o Tribunal Constitucional do que essa regulamentação, que, aliás, precisa de implementação orçamental.Dai que, provisoriamente, se deva ir para estas soluções, porque se aparecer a tal lei genérica, não vale a pena estarmos preocupados.Vozes.O Orador: — Criar-se-ão provavelmente umas escalas de ajudas de custo para os vários órgãos.O Sr. Presidente: — Passaríamos então ao artigo 33.°, «Passaporte».Este artigo refere que: «O presidente e o vice--presidente do Tribunal Constitucional têm direito a passaporte diplomático e os juízes a passaporte especial, nos termos da respectiva legislação.»Haveria aqui, talvez, que saber para que serve o passaporte especial.Além disso, existe também nesta sede um problema que merece ponderação e que é o de saber se a este respeito deve haver um tratamento diferente do presidente e dos restantes membros. Tenho imensas dúvidas sobre isso.No que respeita, por exemplo, às delegações parlamentares, não passa pela cabeça de ninguém estar a dar um estatuto diferente ao presidente daquele que se dá aos outros membros da delegação.Posso dizer que até agora, pelo Estatuto dos Deputados, os membros das delegações parlamentares têm direito a passaporte diplomático, na medida em que é uma delegação junto de um organismo internacional. Tem sido essa a interpretação. O problema que haverá aqui a resolver é, portanto, o de saber se deve haver ou não um estatuto diferente para o presidente e para os membros do Tribunal, no que respeita ao problema do passaporte. Se se entender que deve ser o mesmo, fica automaticamente eliminada a ideia do passaporte especial, que muito sinceramente me interrogo se valerá para alguma coisa.Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.O Sr. Carlos Candal (PS): — Penso que, de facto, essa nuance não se justifica. Sou da opinião que quer uns, quer outros, devem ter direito a um e a outro passaporte, porque o passaporte diplomático é usado quando o titular sai ao estrangeiro em representação ou em saída oficial.Era precisamente isso que estava contido no Estatuto que o Presidente da República vetou.