II SÉRIE-A — NÚMERO 80 130 A Avaliação da Qualidade do Ar ambiente é efetuada com base em medições fixas ou indicativas em estações cuja localização é determinada pela CCDR em articulação com a APA, sendo que é revista de cinco em cinco anos em função dos resultados da avaliação da qualidade do ar e de alterações dos critérios que determinaram a sua determinação. As medições indicativas são utilizadas como suporte para determinar a delimitação das zonas, onde a área geográfica tem características homogéneas, em termos de qualidade do ar, ocupação de solo e densidade populacional delimitada para fins de avaliação e gestão da qualidade do ar. Segundo a Base de Dados Online sobre a Qualidade do Ar (QualAr), em Portugal apenas existem estações de medição fixas nas regiões do litoral do país. Nas regiões da Beira interior, Alentejo interior, Algarve e Douro Norte só existem estações indicativas que não efetuam medições a qualquer poluente, incluindo as partículas respiráveis, há mais de 10 anos. Para além destas inconformidades, existem ainda estações fixas localizadas em zonas fortemente industrializadas, com historial de ultrapassagem dos valores limite, onde apenas são medidas as partículas inaláveis PM10, é o caso da Zona do Alentejo Litoral (Sines).  Também na Área Metropolitana de Lisboa Sul (AML Sul) onde se insere a Siderurgia Nacional do Seixal (Grupo Megasa), apenas existe uma estação de monitorização da qualidade do ar a medir PM2,5, situada a 7 km do complexo industrial de Paio Pires. Ao longo dos anos, a população da região tem efetuado inúmeras denúncias relativamente à poluição atmosférica que a Siderurgia Nacional emite diariamente, demonstrando preocupação no que diz respeito aos efeitos da exposição continuada aos poluentes na saúde pública. Segundo os dados da QualAr, no decorrer do ano de 2017, ocorreram 30 excedências aos valores das partículas inaláveis PM10, sendo que em alguns casos os valores ultrapassaram três vezes o permitido por lei. Visto que não são analisadas as PM2,5 em todas as estações, não se consegue determinar se não terão sido também ultrapassados os valores limite de PM2,5. É de referir que entre 2011 e 2018 foram efetuadas inspeções à SN Seixal onde foram sempre detetados incumprimentos à licença ambiental, tendo sido alvo de autos de contraordenação. Continuam a existir indústrias em Portugal que não cumprem as licenças ambientais, contribuindo para a emissão de poluentes atmosféricos que reduzem substancialmente a qualidade do ar. Além do mais, existem falhas significativas na avaliação da qualidade do ar em Portugal, podendo estar-se a subavaliar a exposição da população a poluentes, que poderão colocar em causa a saúde pública. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1 –  Efetue um estudo epidemiológico para avaliar os efeitos da atividade industrial na saúde da população da aldeia de Paio Pires; 2 –  Inclua a medição de PM2,5 em todas as estações de medição da qualidade do ar fixas distribuídas em Portugal; 3 –  Instale estações de medição da qualidade do ar fixas nas zonas do Algarve, Alentejo interior, Beira interior e Douro Norte; 4 –  Seguindo o objetivo nacional de melhoria da qualidade do ar, que sejam elaborados e implementados Planos de Melhoria da Qualidade do Ar em todas regiões de Portugal. Assembleia da República, 27 de março de 2019. O Deputado do PAN, André Silva. ———