II SÉRIE-A — NÚMERO 33 30 81/2014, de 19 de dezembro. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Assembleia da República, 21 de janeiro de 2016. Os Deputados do PCP: Paula Santos — Ana Mesquita — João Oliveira — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Bruno Dias — Rita Rato — Carla Cruz — Ana Virgínia Pereira — Miguel Tiago — Diana Ferreira — Jorge Machado — João Ramos — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE LEI N.o 110/XIII (1.a) PROMOVE A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA REGULARIZAÇÃO DAS DÍVIDAS DA EXTINTA CASA DO DOURO E DA SITUAÇÃO DOS SEUS TRABALHADORES Exposição de motivos Na sequência da extinção da Casa do Douro, a 31 de dezembro de 2014, como determinado pela alínea x) da Lei n.o 74/2014, de 2 de setembro, e n.o 1 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2015, de 15 de outubro, instituiu-se um regime de regularização das respetivas dívidas, cujos poderes necessários para o efeito foram confiados aos membros dos órgãos que viessem a ser eleitos, mantidos ou designados, por deliberação do Conselho Regional, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 152/2014 de 15 de outubro, após a cessão de funções dos anteriores órgãos, que ocorreu, imperativamente, a 15 de dezembro de 2014,nos termos do n.o 1 do seu artigo 12.o. Deviam, consequentemente, os novos órgãos eleitos, ou mantidos ou designados por deliberação do Conselho Regional, nos termos referidos, manter-se em funções, após a extinção da Casa do Douro, de acordo com o n.o 2 do artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 152/2014, de 15 de outubro, com poderes limitados à conservação dos bens e regularização das dívidas da Casa do Douro, extinta à data de 31 de dezembro de 2014. A solução estabelecida no referido decreto-lei tornou-se inexequível, dado que não foi dado qualquer cumprimento ao n.o 2 do artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 152/2014 de 15 de outubro, tendo, no entanto, os órgãos anteriores cessado funções a 15 de dezembro de 2014, nos termos referidos no n.o 1 do artigo 12.o do mencionado decreto-lei. O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, veio pôr termo a este impasse, definindo os procedimentos para regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com natureza de associação pública, e instituindo um administrador para o efeito, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o deste decreto-lei. Todavia, nos procedimentos previstos no Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, não se atendeu convenientemente aos interesses legítimos da lavoura do Douro, designadamente à circunstância de o património em causa ser produto, antes de mais, daquela lavoura. Haverá pois que reconhecer o interesse na recuperação daquele património para a lavoura duriense, conferindo um direito de preferência na alienação dos bens daquele património, às organizações representativas da produção da Região Demarcada do Douro. O Decreto-Lei n.o 182/2015, de 31 de agosto, também não acautelou devidamente a situação dos trabalhadores com contrato individual de trabalho com a extinta Casa do Douro, como associação pública, a quem nunca foi comunicada a extinção da relação laboral, nem provisionada qualquer compensação pela sua caducidade, nem assegurados os respetivos direitos perante a segurança social.