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1514II SÉRIE-A — NÚMERO 54Proposta de aditamentoArtigo 2.°-C (novo)Competências da assembleia instaladoraCompete à assembleia instaladora:a) Eleger, por voto secreto, uma mesa composta por um presidente e dois secretários;b) Elaborar e aprovar as normas do seu funcionamento;c) Aprovar o orçamento anual e as opções do plano do novo município;d) Aprovar o balanço e conta da gerência anual do novo município;e) Apreciar as propostas para financiamento público e comunitário;f) Acompanhar e fiscalizar a actividade da comissão instaladora;g) Tomar posição perante os órgãos do poder central sobre assuntos de interesse para o novo município;h) Aprovar adaptações aos regulamentos municipais aplicáveis, na estrita medida das necessidades.Proposta de alteraçãoArtigo 3.° [...]1 —.................................................................................2 — Os membros da comissão instaladora são propostos por despacho do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para as assembleias das freguesias que integramo novo município.Proposta de alteraçãoArtigo 3.° I...11— .................................................................................2—.................................................................................3 — O despacho referido no número anterior indicará, de entre os membros designados, aquele que é proposto, para exercer as funções de presidente da comissão..Proposta de aditamentoArtigo 3.° [...}4 (novo) — A designação da comissão instaladora deverá ser ratificada, por maioria simples, pelo colégio de presidentes das assembleias e juntas das freguesias que integram o novo município.5 — (Anterior n,°4.)Proposta de alteraçãoArtigo 4.° [...]1—..................................................................................a) Exercer as competências de gestão corrente que lhe cabem por lei;Proposta de substituiçãoArtigo 4." [...]1— .................................................................................a)...............................................................................b) Elaborar e submeter à apreciação da assembleia instaladora o orçamento anual e as opções do plano do novo município;Proposta de aditamentoArtigo 4.° Í-1—.................................................................................(Nova alínea.) Elaborar, em conjunto com o município de origem, as propostas para financiamento público e comunitário, que devem ser submetidas à apreciação da assembleia instaladora.Proposta de aditamentoArtigo 4.° [...]1 — '.................................................................................(Nova alínea.) Proceder à partilha do património e determinação de direitos e responsabilidades nos termos dos artigos 10.° e 12." da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro.Proposta de eliminaçãoArtigo 4.° Ul[Eliminase a alínea f) do n." l.J
1576II SÉRIE-A — NÚMERO 54Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaRelatórioNos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, oGoverno tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de resolução que aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiofusão (Convenção de Roma),aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961, a qual foi admitida e baixou às 2.° e 6.* Comissões, em 14 de Fevereiro de 1999, tendo-lhe sido atribuída o n.° 133ATJ.Sobre ela cumpre fazer relatório e dar o seguinte parecer.1 — Exposição de motivosA proposta de resolução vertente tem por escopo final a aprovação para adesão à Convenção.Apesar de muitas das disposições da Convenção ce Roma terem sido integradas na nossa ordem jurídica, mediante a transposição de directivas comunitárias, Portugal ainda não aderiu, o que se toma cada vez mais premente se atendermos ao facto de que, em consonância com a aprovação do Acordo Trips, no âmbito do GATT, e dos Tratados OMPI, celebrados em 1966, o essencial do conteúdo da Convenção de Roma seja incorporado na ordem jurídica internacional e, progressivamente, nas ordens jurídicas nacionais.2—Análise da proposta de resoluçãoA Convenção de Roma constitui actualmente o mais importante instrumento internacional regulador dos direitos dos titulares mencionados.Todavia, a adesão de Portugal deverá ser feita utilizando-se a faculdade de enunciação de reservas, de molde a permitir, especialmente em relação a países terceiros não integrantes da União Europeia, a salvaguarda dos legítimos direitos do País e dos titulares de direitos conexos, quando não se verifique eventualmente a aplicação das regras emregime de reciprocidade, permitindo-se uma equilibrada es-tatuição do princípio do tratamento nacional.ParecerA Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.° 133/VTI preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 13 de Abril de 1999. — O Deputado Relator, Rui Pedrosa de Moura. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.Noto. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Dmsào de Redacção e Apoio Audiovisual.DIÁRIOda Assembleia da República1 — Preço de página para venda avulso. 10$00 (IVA incluído).2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.Depósito legal n.' 8819/85 IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.PREÇO DESTE NÚMERO 800$00 (TVA WCLüfoO S%)" VER DIÁRIO ORIGINAL "