I SÉRIE — NÚMERO 19 54 Não seria compreensível produzir alterações legislativas passados apenas dois meses da publicação da última legislação sobre esta temática e ainda antes de esta poder produzir plenos efeitos. Por essa razão, o Partido Socialista continuará disponível para receber todos os contributos e fomentar a discussão da melhoria da proteção da parentalidade para pais de filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica, aguardando que as alterações legislativas promovidas e para as quais contribuiu possam ser alvo de avaliação suportada pela sua aplicação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carla Madureira. A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar todos os signatários e promotores desta petição que nos alerta para a realidade dos pais que vivem o drama de ter um filho a quem foi diagnosticada uma doença oncológica. Ao drama humano acrescem as rotinas que se alteram drasticamente, a ansiedade permanente e os constrangimentos profissionais e económicos com que se debatem para poderem acompanhar o filho de uma forma tão próxima quanto a dura circunstância exige. Ao Estado, através do legislador, compete criar condições e tomar as medidas julgadas adequadas para minimizar essas dificuldades e assegurar que estas famílias não sejam mais discriminadas por terem uma criança com cancro. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Madureira (PSD): — É esse o apelo que nos lança esta petição, dinamizada pela Associação de Pais Heróis, entretanto extinta com o falecimento da sua fundadora, Adelaide Silva, que aqui queremos justamente lembrar. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Madureira (PSD): — O Partido Social Democrata, sensível a esta realidade, em 2017 apresentou o projeto de resolução que recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro, que veio dar corpo a algumas das pretensões da parte referente à lei da parentalidade, no final da última Legislatura. Reconhecemos que podemos e devemos continuar a trabalhar nestas matérias, desde logo no sentido de corrigir desigualdades. Nesse sentido, não iremos inviabilizar nenhum dos projetos que aqui se encontram em discussão. Esta é uma matéria que nos deve unir a todos e deve, pois, merecer um trabalho em sede de especialidade que possa trazer mais justiça, mais equilíbrio e, por isso, mais apoio a todas as famílias com filhos com doença oncológica. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Carla Madureira (PSD): — Queremos lembrar, por fim, que na anterior Legislatura, com o apoio do PSD, foram dados passos, que consideramos muito positivos, nesta matéria e no apoio a estas famílias. Por isso, o Partido Social Democrata não deixa de estar disponível para construir consensos e soluções que dignifiquem esta Assembleia, estas crianças e estes pais. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos mais um ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que já vai longa. Vamos dar início ao último ponto, que consiste na apreciação da Petição n.o 497/XIII/3.a (CGTP - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses) — Contra a precariedade, pelo emprego com direitos, em