23 DE OUTUBRO DE 19938-(5)unidades industriais para a fabricação de produtos para aplicações civis, nos domínios da mecânica de precisão, industria automóvel, industria aeroespacial e outros afins.Acrescenta ainda:Em face da evolução prevista c também por razõesde reestruturação e racionalização, prevê-se a possibilidade de separação de sectores da INDEP pela formação de novas sociedades.Esta possibilidade está, aliás, perfeitamente enquadrada nos artigos 9.° e 10° do referido decreto-lei.Os trabalhadores e os seus órgãos representativos, no entanto, têm vindo a manifestar uma opinião contrária a qualquer cisão da empresa.Neste momento.decorrem a nível governamental estudos para a formação de novas empresas mediante cisões a partir da INDEP, S. A.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Defesa que me sejam dadas informações detalhadas dos estudos, nomeadamente sobre:O «Plano geral» das cisões previstas efectuar na INDEP, S. A., e as respectivas fundamentações previstas no artigo 10.°, n.os 1, alíneas a) a h), 2 e 3, do Decreto-Lei n.° 362/91, de 3 de Outubro.Qual a localização dessas novas sociedades?Nas cisões a efectuar, como será dignificada e aproveitada toda a capacidade humana dos mais de 40 trabalhadores da INDEP com vínculo laboral do CIT e da CGA?Como se pensa enfrentar'as dívidas actuais da INDEP, nomeadamente ao Tesouro, a fornecedores, à CGA, à Caixa Nacional de Pensões, à EDP, EPAL e TLP, etc?Requerimento n.fi 8/VI (3.fl)-ACde 7 de Outubro de 1993Assunto: Construção da auto-estrada-sublanço Penafiel-- Amarante. Apresentado por: Mário Tomé (Indep.).A Junta de Freguesia de Toutosa (Livração-Marco de Canaveses) na exposição que me enviou descreve de forma clara, ainda que sucinta, os inconvenientes para as populações provenientes do traçado projectado para a referida auto-estrada.Aliás, parece-me de realçar o facto de ser sugerido, no concreto, outro trajecto.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me forneça as informações necessárias para o esclarecimento do caso em questão.Requerimento n.° 9/VI (3.a)-ACde 11 de Outubro de 1993Assunto: Ex-curso de Melhoramentos Rurais da Escola Superior Agrária de Bragança. Apresentado por: Deputado Adão Silva (PSD).O curso de Melhoramentos Rurais a funcionar na Escola Superior Agrária de Bragança foi criado pela Portaria n.° 317--1/86, de 24 de Junho.É um curso que se insere na área da engenharia rural, formando técnicos com capacidade de intervenção em três áreas:construções, máquinas agrícolas, rega e hidráulica agrícolaEste curso foi alterado pela Portaria n.° 669/93, de 15 de Julho, alterando a sua designação para bacharelato em Engenharia Rural.Este curso representa claramente o preenchimento de lacunas no nosso mercado de trabalho relativamente à conservação do ambiente no meio rural.No entanto, pairam algumas dúvidas sobre se os diplomados com estes cursos podem ou não concorrer a lugares na Administração Pública e na administração local, para áreas funcionais enquadradas no currículo do curso e para a carreira de técnicos.Assim, solicito a V. Ex." que o Ministério da Educação, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, me informe do seguinte:Podem ou não os diplomados com o ex-curso de Melhoramentos Rurais e actualmente Engenharia Rural da Escola Superior Agrária de Bragança concorrer a lugares de carreira técnica com conteúdos funcionais afins tanto na Administração Pública como na administração local?Requerimento n.9 107VI (3.a)-AC de 20 de Outubro de 1993Assunto: A execução das prioridades de desenvolvimento dosistema DIGESTO. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo informação urgente sobre a execução das prioridades de desenvolvimento do sistema DIGESTO, aprovadas na reunião do Conselho Coordenador de 18 de Fevereiro de 1993.Requerimento n.9 11 A/l (3.9)-ACde 20 de Outubro de 1993Assunto: Solicitando as actas do Conselho Coordenador do INFOCID.Apresentado por: Deputado José Magalhães (PS)De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.° 18/91, de 31 de Maio, o INFOCID (sistema interdepartamental de informação ao cidadão com recurso a novas tecnologias) tem um conselho coordenador, com competências bem delimitadas.As actas do conselho podem constituir um elemento de grande utilidade para a percepção das dificuldades que o serviço tem vindo a enfrentar e das soluções que têm sido encaradas. Não constituindo as mesmas segredo de Estado oponível aos Deputados, nos termos constitucionais, decidiu o signatário requerê-las oficialmente.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Secretariado para a