II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 PROPOSTA DE LEI N.o 42/XIII (2.a) (ALTERA A UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA) Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e os pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida Parecer Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADa AUTORa DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1.1 – Nota Introdutória No dia 6 de dezembro de 2016, o Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 42/XIII (2.a), que “altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida”. A presente iniciativa foi apresentada ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o, na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 118.o, 119.o, 120.o, 123.o e 124.o do Regimento da Assembleia da República. Por despacho de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República, a presente iniciativa foi admitida e anunciada no dia 6 de dezembro de 2016 e foi, no mesmo dia, remetida à Comissão Parlamentar de Saúde, para emissão de parecer em razão da matéria. De referir que, apesar do título da presente Proposta de Lei traduzir sinteticamente o seu objeto – dando, assim, cumprimento ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário (Lei n.o 74/98 de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014 de 11 de julho) –, verifica-se que a proposta de lei procede, efetivamente, à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida. Nesse sentido, e seguindo a recomendação da Nota Técnica elaborada pelos serviços competentes da Assembleia da República, sugere-se a alteração do título para: «Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à quarta alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)». Salienta-se ainda que, uma vez que estamos perante a quarta alteração a uma lei, deverá ser obrigatória a sua republicação integral dando-se, assim, cumprimento ao disposto nas alínea a) e b) do n.o 3.o do artigo 6.o da lei formulário. 1.2 – Objeto e conteúdo O objeto da presente Proposta de Lei traduz-se no aditamento de um novo artigo – artigo 16o-A “Destino dos espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico” – à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, alterada pelas Leis n.os 59/2007, de 4 de setembro, 17/2016, de 20 de junho, e 25/2016, de 22 de agosto, que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida (PMA). A justificação apresentada pelo Governo para a introdução deste novo artigo prende-se com o facto da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, prever apenas o destino dos embriões que não sejam utilizados. Ora, com o alargamento dos beneficiários das técnicas de PMA, através da Lei n.o 17/2016, de 20 de junho, irá, naturalmente, verificar-se “um aumento da criopreservação” e, nesse sentido, torna-se premente “regular o destino de espermatozoides, ovócitos, tecido testicular e tecido ovárico criopreservados”.