3 DE MAIO DE 2019 85 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2103/XIII/4.a (4) RECOMENDA AO GOVERNO QUE O VALOR CORRESPONDENTE À RECEITA DO IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO COBRADO SOBRE CAMPANHAS DE ANGARIAÇÃO DE FUNDOS DE SOLIDARIEDADE, PELA RECENTE TRAGÉDIA EM MOÇAMBIQUE, VIA TELEFONE SEJA REVERTIDO DIRETAMENTE PARA A PRÓPRIA CAUSA QUE ENCERRA A CAMPANHA Exposição de motivos O povo português tem uma característica voluntarista e solidária amplamente reconhecida e que tem levado a que as inúmeras campanhas solidárias para apoiar causas humanitárias nacionais e internacionais tenham impactos fortes, culminando na realização de verbas substanciais e relevantes para fazer face a situações de crise. Os portugueses, assim, sempre que são chamados a apoiar, nunca viram as costas e subscrevem ações sociais que vão de encontro à mitigação de situações de emergência, por razões catastróficas de ordem natural ou outras. As campanhas humanitárias nacionais e internacionais revestem-se de vários formatos, desde os apelos à entrega de géneros diversos até a campanhas por via de linhas telefónicas cujo valor gerado reverte para a causa em concreto. A dimensão das campanhas de angariação de fundos via telefone é fomentada pelo caracter nacional que as mesmas se revestem quando difundidas pelos órgãos de comunicação social. Neste âmbito, temos artistas, órgãos de comunicação social, entidades de telecomunicações e agentes diversos que, de forma solidária, promovem a solidariedade fazendo apelos ao telefonema como forma de contribuição. Sabemos que vários dos montantes angariados nestas campanhas ascendem aos milhões de euros. Contudo, o regime legal vigente determina a sujeição a IVA daqueles serviços telefónicos, pelo que os portugueses veem que parte significativa da sua contribuição solidária tem afinal como destino os cofres gerais do Estado e não o apoio às vítimas da tragédia que eles pretenderam apoiar. A entrega ao Estado, como receita geral, da parte correspondente ao IVA, subverte assim o carácter solidário das campanhas solidárias, fazendo da administração central uma beneficiária direta de valores que deveriam reverter inteiramente para as vítimas em questão. Sem prejuízo de uma ponderação mais ampla da tributação de ações solidárias como serviços telefónicos ou eventos culturais e artísticos, é possível ao Estado e ao Governo corrigir esta perplexidade e perversão. Com efeito, a receita fiscal gerada com estes esforços solidários é uma receita não prevista, como são as catástrofes que os justificaram. Assim, pode entender-se que o Governo não tem obstáculo legal à canalização de um montante correspondente àquela receita fiscal extraordinária e pontual. Mais, o Governo pode e deve canalizar o montante correspondente aquela receita fiscal para o fim desejado pelos portugueses que participaram nos esforços solidários. Já na sequência da tragédia dos incêndios do verão de 2017 o PSD fez o mesmo apelo nacional ao Governo. Considerando a recente tragédia decorrida em Moçambique por via da passagem do ciclone Idai, bem como outras situações de crises humanitárias, e uma vez que se encontram atualmente a decorrer campanhas por via de linhas de apoio solidárias que revestem os pro formas supracitados, urge tomar ações para que o Estado acompanhe o objetivo solidário e humanista das referidas campanhas de angariação de fundos. Agora que uma dramática tragédia natural assolou o povo de Moçambique justifica-se plenamente semelhante apelo. Sem prejuízo dos esforços do Estado português já em curso, deve o Governo destinar o montante correspondente ao valor da receita extraordinária de IVA provenientes daqueles esforços de solidariedade a uma ajuda extraordinária ao apoio às vítimas e recuperação das zonas afetadas em Moçambique. Assim, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: