2272II SÉRIE — NÚMERO 54quer pelo Governo da República quer pelo Governo Regional da Madeira.2 — Os autos de notícia por infracções à legislação sobre a reserva serão levantados e processados nos termos estabelecidos nos regulamentos das capitanias dos portos.Base IVPortaria conjunta do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas aprovará os sinais indicativos de proibições, permissões ou condicionamentos na área da reserva para os quais não existem modelos estabelecidos internacionalmente.Base VAs despesas resultantes da execução do presente diploma, que não devam ser, por sua natureza, custeadas pela Marinha, serão suportadas pelas verbas do orçamento do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico.Base VIA violação do disposto na legislação que preserva as ilhas Selvagens como reserva natural é punida com multa de 15 000$ a 200 000$, sem prejuízo quer da obrigação de o infractor demolir à sua custa quaisquer obras ou trabalhos quer da perda, a favor da Região Autónoma da Madeira, dos objectos, instrumentos ou outros meios utilizados.Base VIIAs dúvidas que se suscitarem na execução e interpretação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto do Secretário de Estado do Ambiente e do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.Base VIIIO presente diploma revoga o Decreto-Lei n.° 458/71, de 29 de Outubro.Assembleia Regional da Madeira, 7 de Abril de 1981.—O Presidente da Assembleia Regional, Emanuel do Nascimento dos Santos Rodrigues.PROPOSTA DE LEI N.° 35/11CRIAÇÃO DAS SECÇÕES REGIONAIS 00 TRIBUNAL DE CONTAS DOS AÇORES E DA MADEIRA1 — Consagrada pela Constituição da República Portuguesa (artigo 227.°) a autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, logo nos Estatutos Provisórios das Regiões Autónomas dos Açores (Decreto-Lei n.° 318-B/76) e da Madeira (Decreto-Lei n.° 318-D/76) se estabeleceu competir a uma secção regional do Tribunal de Contas (artigo 59." dos referidos estatutos provisórios) a apreciação da legalidade das despesas públicas, o que veio a ser repetido no artigo 88.° do Estatuto Polí-tico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Lei n.° 39/80, de 5 de Agosto.0 presente diploma visa a regulamentação das secções regionais do Tribunal de Contas e nele se lançam algumas experiências inovadoras que não brigam com os princípios das leis por que o Tribunal se rege.2 — Admite-se sempre recurso das decisões da secção, tanto na matéria de julgamento das contas como na de visto, a julgar em sessão plenária do Tribunal, em ordem a assegurar-se a uniformidade da jurisprudência e das regras de fiscalização financeira.Nestes termos:Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição da República, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com o pedido de prioridade e urgência:Das secções regionais do Tribunal de ContasCapítulo 1 Da organização e competênciaSecção I Da organizaçãoARTIGO 1.'São criadas as Secções Regionais do Tribunal de Contas dos Açores e da Madeira, cujos serviços ficam instalados, respectivamente, nas cidades de Ponta Delgada e do Funchal.ARTIGO 2°1 — Em cada secção regional exercerá funções um juiz, nomeado pelo Ministro das Finanças e do Plano, nos termos do artigo 1.° do Decreto n.° 22 257, de 25 de Fevereiro de 1933, na redacção do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 91/76, de 29 de Janeiro, com o estatuto e categoria dos juízes do Tribunal de Contas.2 — Participarão como assessores o contador-geral da secção e o director regional da Contabilidade.3 — O juiz é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo magistrado judicial de maior categoria em exercício de funções na região, sem prejuízo do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 91/76.4 — Os assessores são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, pelos directores de finanças e das alfândegas, nas sedes das secções regionais.5 — O presidente do Tribunal de Contas pode determinar, em casos de urgente necessidade, que os juízes do Tribunal desempenhem transitoriamente as respectivas funções nas secções regionais, em ordem a suprir a falta de juiz próprio.ARTIGO 3.«A intervenção do Ministério Público nas secções regionais rege-se pelas mesmas regras que regulam tal intervenção no Tribunal de Contas.ARTIGO 4."1 — A representação do Ministério Público nas secções regionais será assegurada pelo magistrado