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Atribui o Partido Social-Democrata, um especial relevo aos aspectos da cooperação internacional logo. erigidos como meta a atingir no pórtico do projecto:É rica e vasta essa temática e, como advogado que não renuncio, a ser, ern, qualquer circunstância, evoco o decisivo contributo que se ficou devendo à União Internacional dos Advogados. No seu 28.o Congresso, de Setembro de 1979, foi aprovado um projecto de protocolo adicional n.o 6 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem, - exactamente sobre a protecção da vida privada face ao uso e aos riscos de informática e dos bancos de dados. Entendo que este projecto de lei, sobretudo naquilo que se refere ao direito ao livre acesso e informação sobre dados nominativos poderá servir de bitola, ou de ponto de partida, para o exame na especialidade. De qualquer forma, e como se sublinha na Recomendação de 23 de Setembro de 1980 do Conselho da OCDE, o direito de acesso deve ser exercido com facilidade.
A União Internacional dos Advogados dizia que ele devia ser exercido em regime de gratuitidade. A meu ver, tudo que, seja complexo e burocrático acabará, neste domínio, por inviabilizar o exercício do direito, que neste caso é um direito fundamental.
O sumário de reparos que, na especialidade, poderão ser fetos ao projecto deverá ir mais longe, na ocasião própria.
De qualquer modo, devo sublinhar que a ASDI teve o mérito de relançar o problema, que já tinha sido lançado o ano passado pela bancada do PSD - e esse mérito - não lhe deverá ser negado.
A exacta definição do texto a aprovar não será tarefa fácil, embora seja tarefa necessária. Sem querer empolar as dificuldades de percurso, - direi que, neste momento, na Suíça estão constituídas três comissões federais, que preparam três projectos de lei: um sobre a protecção face aos bancos de dados públicos; outro sobre os bancos de dados privados, outro sobre as alterações aos preceitos do Código Civil relativos à defesa da intimidade.
Creio que, aqui, a 2.a Comissão poderá assumir o encargo de apresentar um articulado que responda aos problemas postos. O que há é que lançar, mãos à obra. Esta Assembleia deve ser uma tribuna. Deve ser uma voz que se ergue para se fazer ouvir. Mas deve também, neste mundo cada vez mais condenado à eficácia, pôr a capacidade dos seus membros na preparação técnica das boas e sensatas leis.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faremos agora o nosso habitual intervalo. Ficam inscritos, para a segunda parte dos nossos trabalhos, os Srs. Deputados Luís Coimbra, Jorge Sampaio e Odete Santos. A reunião está suspensa por trinta, minutos.Eram 17 horas e 30 minutos.Após o intervalo, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma curta intervenção sobre a apreciação na generalidade do projecto de lei n.o 202/II.
Evidentemente que este projecto de lei versa a aplicação prática e o desenvolvimento do disposto no artigo 35.o da Constituição. Como tal, congratulamo-nos com, a iniciativa da ASDI, que nos parece positiva.
O desenvolvimento da informática e a permanente garantia dos direitos e da privacidade da vida da pessoa humana é um dos assuntos que de facto, deve constituir, preocupação, de todos os partidos políticos e de outras forças sociais.
Não deixamos igualmente neste momento de ao declararmos que vetamos, favoravelmente, na generalidade, este projecto, de, lembrar, por exemplo, o que foi a luta em França para a conquista da Comissão Nacional de Informática e Liberdades, da qual fazem hoje parte elementos dos Amigos da Terra de França e de outras associações de ecologistas que estiveram na vanguarda da criação, pela Assembleia Nacional Francesa dessa Comissão.
Na especialidade, julgo que poderemos melhorar, como aliás o Sr. Deputado Sousa Franco afirmou, muitos aspectos do projecto, concretamente os seus artigos 3.o e 6.o, que nos oferecem algumas reservas. Mas deixaremos esses comentários para a sua discussão na especialidade.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente a este projecto de lei - que o Sr. Deputado Sousa Franco já declarou corri toda a clareza ser susceptível de melhorias - , julgamos que devemos destacar a importância de que ele se reveste para a vida portuguesa e para a conjugação da informática com a defesa da liberdade individual e dos direitos individuais.
É evidente que ele é susceptível de ser aperfeiçoado.
A Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, de que também faço parte; aprovou o parecer doutamente elaborado pelo Sr. Deputado Mário Raposo e pensamos que na especialidade ele deverá, de facto, ser melhorado.
A candência do tema não pode ser posta em causa. Parece-me que o projecto de lei consegue um equilíbrio extremamente curioso e rigoroso entre, por um lado, a modernização a que aludia o Sr. Depu-
27 DE MAIO DE 1981 2723tado Sousa Franco e, por outro lado, a defesa do conteúdo daquilo que se temi vindo a entender por direito à vida privada, claramente consignado, como se sabe, no artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O grande debate que questões como esta têm suscitado e que a aplicação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem tem levantado reside fundamentalmente, quer no domínio da política legislativa, quer, depois, na aplicação perante cada caso concreto, na forma de compatibilizar as exigências! da modernidade e do aperfeiçoamento dos meios ao dispor, digamos assim, da administração dos interesses colectivos e aquilo que se considera ser um direito fundamental, que é o direito à vida privada. Parece-nos que o projecto de lei da ASDI na forma de compatibilizar as duas exigências representa um progresso legislativo de assinalar.
Esse compromisso e esse equilíbrio, portanto, estão ligados à necessidade do controle. Tem sido entendido por uma forma clara, que, como se sabe, as restrições ao principio do direito à intimidade da vida privada, que são estabelecidas no n.o 2 do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, só podem, ser resolvidos se as exigências postas por necessidades de contrôle forem feitas em nome da defesa do Estado democrático, e não contra ele. Esta salvaguarda essencial tem sido reposta continuamente na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e na jurisprudência também da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, com o objectivo de compatibilizar as exigências postas, por vezes, pela necessidade de intervenção do Estado democrático com o respeito pelo previsto no n.o 1 do artigo 8.o da referida Convenção. E esse progresso, digamos assim, jurisprudência! não queria deixar de o destacar aqui.
Uma vez que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, como às vezes se esquece, é também direito interno português, é evidente que os ensinamentos quer da Comissão, quer do Trabalho Europeu dos Direitos do Homem têm que ser sempre trazidos à colação e são susceptíveis, como é óbvio, de ser aplicados pelos tribunais portugueses e têm que ser tidos em conta pelos legisladores, como é o nosso caso na presente circunstância.
Por outro lado, no que respeita ao debate que se seguirá na especialidade na Comissão, parece que há consenso. Sem prejudicar e sem precludir a necessidade desse aperfeiçoamento, porque há aqui algumas novidades que carecem de meditação extremamente cuidadosa, pensamos que, se a criação da comissão de informática e de liberdades se afigura correcta, podemos já levantar alguns problemas relacionados com a sua composição, de resto já aludidos pelo Sr. Deputado Mário Raposo no seu parecer e hoje aqui em Plenário. E, como se não trata tanto, aqui e agora, de uma discussão na especialidade, mas da própria natureza que esta comissão deve ter, já que passará a ser, se o projecto for aprovado, o órgão indispensável de defesa das liberdades individuais no contexto da informática, pela nossa parte diríamos alguma coisa sobre ela.
Não se nos afigura, embora a discussão possa por agora ser prematura, que a presidência desta Comissão possa caber ao Provedor de Justiça. E aí divergimos já, com toda a clareza, do Sr. Deputado Mário Raposo. Em parte porque, pela forma como esta comissão se destina a funcionar, ela tem dentro de si um funcionamento colegial, digamos assim, e portanto de votações na formação da sua vontade decisória, o que não acontece no caso do Provedor de Justiça, que é precisamente um actor só, e quer-se que seja só, independentemente dos apoios técnicos que deva beneficiar. Pensamos que, muito embora se pudesse em teoria perceber que o Provedor die Justiça também teria aqui uma possibilidade de acesso a presidência desta comissão, o projecto está correcto na sua formulação de competir a presidência a um cidadão de reconhecida competência. Com isto, digamos assim, ressalvamos e protegemos, talvez, um pouco melhor a figura do Provedor de Justiça.
A questão da eleição dos magistrados afigura-se-me correcta no projecto. Não subscrevemos inteiramente a posição do PSD aqui exposta peio Sr. Deputado Mário Raposo, quanto à possibilidade de ser deixada aos órgãos da magistratura essa escolha. E em grande parte porque esta comissão vai funcionar na dependência da Assembleia da República. Portanto, penso que, sendo assim, competirá a esta Assembleia a sua eleição. Estou certo de que haverá um mecanismo de combinação possível, que não está referido no projecto, mas, em matéria de especialidade, isso poderá discutir-se, de uma escolha, em sentido largo, da magistratura para, por exemplo, dez ou vinte candidatos e a Assembleia pronunciar-se em definitivo sobre isso nos quadros que o projecto de lei prevê. Pensamos que com isto a Assembleia se prestigia e não deixa sair da sua dependência essa comissão, dependência essa que me parece inteiramente correcta.
Mais delicada e no cerne do próprio projecto de lei está a figura dos especialistas que compõem essa comissão. Parecemos correctíssima a figura dos especialistas como componentes dessa comissão, mas temos algumas sérias dúvidas sobre a possibilidade de esses especialistas deliberarem em matéria de julgado ao mesmo nível que o presidente e os outros magistrados. De resto, em matéria de direito civil e até em matéria de outros tipos de direitos, como se sabe, há listas de especialistas a quem os tribunais recorrem em determinados momentos, mas a decisão continua a competir à magistratura. No caso concreto, em nosso entender, deveria competir também a essa comissão. É por isso que a posição destes especialistas, indispensável para transmitir aos julgadores, componentes básicos dessa comissão, aquilo que é a perspectiva técnica, talvez não devesse entrar na perspectiva decisória quanto aos direitos individuais que porventura estejam em jogo no caso concreto.
A pergunta que aproveitaria neste momento fazer ao Sr. Deputado Sousa Franco refere-se a algo que me parece estar implícito neste projecto, mas que penso que a Assembleia tem de abordar directamente, e que são as agências de informação. Se a tessitura deste projecto se destina a conciliar as exigências de informática, e portanto dos bancos de dados, com os. direitos individuais, penso que deve ser alargado o seu leque, de modo a Assembleia também se pronunciar em matéria de especialidade quanto àquilo que *são verdadeiros bancos de dados sem qualquer controle e que são as agências de informação. Como se sabe, alguma actividade destas agências de informa-
2724 I SÉRIE-NÚMERO 70cão está proibida por lei. Ela existe, quase iodos nós nos servimos dela, mas é preferível ter em conta uma certa responsabilidade e, no nosso entender, alguma dessa realidade deve caber também aqui.
No que respeita ao artigo 5.o do projecto, pode levantar-se um problema de extrema delicadeza - peço desculpa ao Plenário e à Mesa de me estar a estender em matéria de especialidade, mas trata-se de um ponto que me. parece que deve ser meditado fortemente. O artigo 5.o destina-se a evitar um determinado tipo de discriminação, nomeadamente em relação a uma informação que esteja memorizada nesse banco de dados. Mas o fundamental é saber-se se entre as pessoas que estão porventura memorizadas pode haver também discriminação. Portanto, há dois tipos de discriminação possível: a de que fala o projecto de lei e a que pode haver entre aqueles que constam, no que respeita às informações, no próprio bando de dados. Daí que no artigo 5.o me pareça que possa haver uma extensão. Mas, de qualquer maneira, o Plenário deve preocupar-se em evitar que este tipo de diploma, cuja essencialidade já foi praticamente consensualmente admitida, possa permitir discriminação entre os próprios que estão memorizados, e não só, num determinado sentido.
O artigo 6.o diz que «não podem figurar num banco de dados as informações relativas às opiniões políticas, às actividades sindicais, às convicções filosóficas ou religiosas». Evidentemente, não se esperaria da minha parte discordância relativamente a este preceituado no projecto, mas a questão mais controversa e difícil que se pode levantar e que se prende corri outra actividade da Assembleia da República, que de resto está prevista no n.o 2 deste artigo e que em matéria de especialidade se deveria também ter em conta, e que são não só, como está hoje na redacção do n.o 1 do projecto, as opiniões políticas, mas também as actividades políticas. Sendo assim, penso que no projecto - e em matéria de serviço de informações, que qualquer Estado democrático possui, o problema é saber-se qual é a forma do controle jurisdicional da sua actividade, mas não é disso que se trata - não deve ficar uma excepção, na ausência de legislação da nossa parte, às actividades políticas.
Estas são, na generalidade, as observações que nos competia formular neste momento. Assim dispensar-se-ia, porque a exposição de motivos que o Sr. Deputado Sousa Franco fez no início da sua intervenção foi de tal maneira exaustiva, tal como o parecer do Sr. Deputado Mário Raposo, por parte da bancada socialista, de fazer outras considerações genéricas relativamente à bondade e à importância e, direi mesmo, a essencialidade deste projecto.
Parece-nos, portanto, que será uma excelente ocasião de a Assembleia da República não deixar passar ao lado a realidade, como por vezes acontece, e de mergulhar, de facto, na sua tarefa legislativa com eficácia e rapidez e com isto cumprir o seu mandato, que é um mandato de representação nacional e é também um mandato de salvaguarda dos direitos individuais, sem excluir aquilo que é a modernização dos conhecimentos tecnológicos ao serviço do homem, mas não necessariamente contra ele.Aplausos do PS da ASDI e do deputado Mário Raposo (PSD).O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para uma intervenção.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém negará hoje a importância da informática. A medida de controle do meio exterior pelo homem é seguro indicativo da medida da sua libertação. A malha da informática contribui, sem dúvida nenhuma, para tal controle, para tal libertação.
Ao homem cabe utilizar os dados sem se deixar dominar por eles. Ao homem cabe impedir que o mundo novo da técnica seja o controle do próprio homem. Cabe impedir-lhe que a informática sirva para a constituição de reservas, onde se coloquem aqueles cujo perfil revele não estarem de acordo com o perfil desenhado como bom pela classe dominante.
Ao homem cabe impedir que a informática sirva die opressão de uma maioria pela minoria «esclarecidamente» detentora dos meios técnicos. O que é o mesmo que dizer que cabe ao ser humano impedir que a informática viole direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, assegurando, sim, a sua utilização em defesa da liberdade.
Primeiro, porque legisla sobre o artigo 35.o da Constituição da República, que nenhuma lei explicitou ainda globalmente.
Segundo, porque, sendo cada vez mais frequentes os atentados aos direitos dos cidadãos, nomeadamente no campo do direito ao trabalho, é imperioso e urgente que se exerça fiscalização acerca do cumprimento do artigo 35.o da Constituição, para que o cidadão desatento não seja diariamente enredado numa malha informativa que o asfixie e destrua.
Terceiro, porque, encontrando-se implantado no Ministério da Justiça, desde 1973, uni projecto de banco de dados individuais, suscitam-se graves preocupações, que resultam da sua possível utilização e dos reflexos sobre as liberdades dos cidadãos.
Quarto, porque, assistindo-se a transferências internacionais de informação, já não é apenas da insegurança dos cidadãos que se trata, mas também do perigo de enfraquecimento da soberania nacional. Por outro lado, os países sem regulamentação sobre a defesa dos direitos do homem em relação à informática são o refúgio dos bancos de dados de países estrangeiros onde tal regulamentação existe.
A nossa ordem constitucional é suficientemente clara, mas de sublinhar que tanto o Pacto da ONU Relativo aos Direitos Civis e Políticos do Homem como a Convenção Europeia de Defesa dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais afirmaram o direito que toda a pessoa tem ao respeito pela sua vida privada e familiar.
Embora a vida em sociedade e a própria necessidade, da informática limitem, de algum modo, o direito à privacidade, entendemos que uma lei que concretamente estabeleça os meios de defesa dos cidadãos irá permitir que essa limitação não redunde em graves prejuízos para o cidadão comum.
Uma lei de tal ordem é com certeza prioritária em relação à instituição do chamado Habeas data, dentro do princípio de que primeiro se deve prevenir o erro. Entendemos assim que para prevenir o erro se deve
27 DE MAIO DE 1981 2725limitar o tratamento automático de determinadas informações nominativas, dando-se prioridade às informações respeitantes ao desenvolvimento económico e cultural.
A principal dificuldade resultante de um projecto de lei para defesa dos direitos do homem perante a informática é a da delimitação do campo das excepções aos princípios estabelecidos. Casos há em que se afigura difícil vislumbrar onde reside a regra, tal o alcance da excepção. Esta dificuldade nem sempre é resolvida pelo projecto de lei em análise.
Este um dos reparos que suscitamos, a que acrescem alguns centros no campo dos meios de defesa dos cidadãos.
Quanto ao direito à publicação dos sistemas de informática e dos detentores dos mesmos, apenas encontramos referências no artigo 11.o
Mas pensamos que o sistema aí previsto não é uma realização completa, nem muito aproximada desse direito. Com efeito, deverá reflectir-se sobre a criação de um dispositivo legal que permita que cada cidadão possa tomar conhecimento da existência de qualquer ficheiro pelo qual possa ser abrangido, de qualquer alteração ao seu conteúdo e, além disso, da possibilidade de interconexão de ficheiros, prevista em casos excepcionais no artigo 8.o
Não querendo ir tão longe como vai o bill inglês de 1969, que opta pela notificação pessoal, pelos custos que uma tal solução comportaria, pensamos, no entanto, que uma solução orientada no sentido de periodicamente se fazer introduzir no jornal oficial o anúncio dos sistemas de informática existentes, da interconexão de ficheiros autorizados e dos detentores dos sistemas permitiria efectivar o direito em análise.
Ao direito de acesso aos sistemas referem-se os artigos 3.o e 14.o Um acesso que abrange as informações em si, as operações utilizadas no processamento e o fim a que se destinam.
O projecto de lei proíbe rigorosamente o acesso de terceiros aos sistemas de informática, uma vez que um terceiro só mediante o instituto de representação poderá, na verdade, exercer pelo representado esse direito. Seria, porém, estreito um tal enquadramento da matéria, que um pouco por toda a parte vem suscitando propostas de teor inovador em torno da ideia de garantir formas de acesso colectivo.
Vejam-se as preocupações referidas pelo presidente da Comissão Italiana para a Protecção das Liberdades Individuais, que assim depôs, em nome da Comissão, perante o subgrupo da OCDE, sobre os bancos de dados (Documento DST/ICCP/77-62), que passamos a citar:A Comissão considera, em segundo lugar, que para além do acesso individual, deveria ser previsto um certo tipo de acesso colectivo aos bancos de dados.
A Comissão constatou, por exemplo, a partir de amostragens tratadas empiricamente, que, em certos casos, os trabalhadores, individualmente, não procuram verificar se as suas entidades patronais colheram informações sobre as suas opiniões políticas ou religiosas, o que, aliás, é proibido pela legislação italiana. Todavia, mesmo se o trabalhador não se interessa, individualmente, nesse tipo de controle é possível e desejável que os sindicatos se encarreguem disso. A Comissão examina actualmente um tipo de acesso colectivo, que viria juntar-se ao acesso individual às, informações reunidas nos sectores públicos e privados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pensamos que em sede de especialidade se deve reflectir sobre a necessidade de instituir o direito de acesso colectivo, conjugado com a protecção de defesa da vontade individual, em relação, nomeadamente, à utilização dos sistemas de informática para violação do direito ao trabalho.
As respostas dadas pelos detentores dos sistemas, após o exercício do direito de acesso, devem sei em linguagem natural, perceptível e relativa à totalidade dos registos do sistema. Exigência que deveria também passar a constar do projecto de lei.
Este não contempla, em relação ao direito de contradita, a questão ónus da prova da fiabilidade dos ficheiros, ónus que deve recair sobre o detentor dos mesmos, e não os cidadãos. Em sede de especialidade deverá também contemplar-se este problema. Uma outra questão se coloca em relação ao exercício do direito de acesso e do direito de contradita, em que é lacunar o projecto de lei. Sobre quem vão recair os custos do exercício de tais direitos? A recaírem sobre os cidadãos, isso constituirá uma grande restrição, a juntar a tantas outros, sobretudo de ordem cultural, ao exercício de tais direitos.
Subsiste ainda a questão do valor probatório do processamento automático de informações.
A lei francesa retira-lhes valor probatório, desde que desacompanhadas de qualquer outra prova, quer seja perante tribunais, quer perante autoridades administrativas ou entidades privadas.
Não percebemos por que no projecto de lei n.o 202/II se estabelece um regime diferente para as decisões judiciais, de um lado, e para as decisões administrativas ou de entidades privadas, sendo certo que é perante a autoridade administrativa e a entidade privada que o cidadão se sente mais desacompanhado e mais só. Não se pode concordar, pois, que, perante tais entidades, se possa dar valor probatório às informações, desde que acompanhadas de outra prova. Entendemos que o regime deve ser igual ao proposto para as decisões judiciais.
Por estarmos no campo dos direitos indisponíveis, discordamos ainda de que qualquer disposição se satisfaça com o consentimento exposto de pessoa interessada para a inclusão de informações proibidas em bancos de dados (veja-se o artigo 6.o, n.o 2).
Prevê ainda o projecto de lei a constituição da Comissão Nacional de Informática & Liberdades, na dependência da Assembleia da República, o que consideramos correcto. Deveria, no entanto, estudar-se uma composição mais alargada, não tecnocrática, mas com garantias de competência técnica e independente em relação ao poder económico e político.
O artigo 24.o do projecto prevê um acto tácito com repercussões no processamento automático das informações nominativas. O que consideramos extraordinariamente perigoso em matéria que implica com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Por último, uma referência ao artigo 28.o, relatava aos ficheiros dos ex-PIDE/DGS e dos serviços de informações.
2726 I SÉRIE-NÚMERO 70A matéria é de melindre suficiente e óbvio para que possa ser resolvida em sede de disposição final deste tipo, devendo ser contemplada em diploma próprio ou até em sede de revisão constitucional. Tal opção condicionava o sentido do nosso voto global, mas, como Sr. Deputado Sousa Franco admitiu que esta matéria poderia ficar para a revisão constitucional, não vamos opor-nos a este projecto.
Não obstante os reparos feitos ao projecto de lei, que só demonstram a necessidade de o aperfeiçoar na especialidade, terminaremos, repetindo o que dissemos ao princípio.
A malha informativa pode trazer reais vantagens ao ser humano. Contra as ameaças que também representa para o homem, há que, pelos menos, diminuir a subsistência de tais ameaças. Numa altura em que as violações dos direitos dos cidadãos se tornam cada vez mais frequentes, será melhor prevenir. Senão, poderemos acordar amanhã etiquetados com um qualquer número de, registo nacional, a que corresponde um ficheiro, um número que tornará o cidadão alvo fácil de determinada senha persecutória. Um número vindo do passado a esquecer.Aplausos do PCP.O Sr. Amadeu Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Dr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Amadeu Santos (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Amadeu Santos (PSD): - Queria apenas fazer um pequeníssimo e muito breve pedido de esclarecimento. Queria perguntar se ouvi mal ou se a Sr.a Deputada disse que cada cidadão deverá ter acesso ou conhecimento do conteúdo de ficheiros. Foi isso que a Sr.a Deputada disse? É que, se a Sr.a Deputada disse aquilo que eu acabei de referir, penso que está a subverter completamente o conteúdo do próprio projecto de lei.
Neste momento, como sabe, qualquer empresa quê «tenha um suporte informático tem de ter ficheiros, que, sem sombra de dúvida, podem ser manuseados individual ou colectivamente por essa própria entidade. Mas num banco de dados isso não acontece.
Há bocado eu já tinha referido que a explicitação do que é um banco de dados no próprio projecto de lei que aqui nos é presente é errónea, porque diz mais o que é um ficheiro do que é um banco de dados.
Um banco de dados é, sem sombra de dúvida, um conteúdo de informações que podem ser tratadas por várias rotinas ao mesmo tempo, e num ficheiro isso não acontece Um ficheiro só pode ser tratado por uma única rotina ou pode mesmo servir única e simplesmente para arquivo de informações. Portanto, pergunto-lhe, Sr.a Deputada, como é que se pode compatibilizar o acesso de qualquer cidadão a qualquer ficheiro, por exemplo, com o sigilo bancário? Como é que por lei se permite a existência de um sigilo bancário, quando, por outro lado, se permite que qualquer cidadão possa ter acesso a qualquer ficheiro?
Era apenas isto que eu queria perguntar Sr.a Deputada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos, para responder, se o desejar.A Sr.a Odete Santos (PCP): - O projecto de lei contempla o direito de acesso, e nós estamos de acordo com ele.
Posso ter usado - e admito-o, porque não sou especialista em informática - uma linguagem menos técnica, reconheço isso. Mas o que eu quis, dizer foi que o cidadão deve ter o direito - como aliás, está consignado no projecto de lei - de interrogar os serviços ou organismos encarregados de executar os processamentos automáticos. Aliás, ao projecto de lei também se referem os casos em que o cidadão, pode não ter acesso a esses ficheiros, e isto em casos especiais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem apalavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do CDS, não acrescentando nada de substancial ao que já aqui foi dito por vários Oradores das várias bancadas, desejaria; muito brevemente, afirmar que o projecto de lei da ASDI em discussão diz respeito à um problema que é actual, que tende a adquirir importância crescente, que pode tornar-se muito preocupante e que não está até agora enquadrado nó nosso ordenamento jurídico.
É um assunto que preocupa os povos de todo o mundo, desde que tenham maior ou menor contacto com a informática. Aliás, os organismos internacionais, que muito prezamos, têm-se ocupado com este tema, e gostara também de recordar aqui a recomendação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa de 22 de Janeiro de 1980, justamente sobre a protecção dos direitos do homem perante a informática.
Segundo a nossa perspectiva, a atitude a tomar, na generalidade, acerca deste projecto é manifestamente favorável. Mas, entretanto, há disposições constantes do mesmo que nos parecem contraditórios entre si.
Por outro lado, gostaríamos de realçar quanto é extremamente delicada a definição das funções da comissão que se pretende criar, pois não pode correr-se o risco de que esta venha a ser transformada de organismo defensor da privacidade num organismo potencialmente invasor da intimidade, da privacidade dos cidadãos.
O objectivo a atingir no enquadramento legal desta matéria não é o de proibir a existência de bancos de dados, que são indispensáveis, mas sim ordená-los para finalidades positivas, para o aproveitamento dos meios que compreendem, para os pôr ao serviço do bem-estar, da justiça, do desenvolvimento e da qualidade de vida dos Portugueses. O que se deve impedir é que, através de tais bancos de dados, se possam vir a prosseguir quaisquer objectivos de agressão ou de desrespeito pelos direitos das pessoas e pela privacidade, pela intimidade das suas vidas.
27 DE MAIO DE 1981 2727Nestas condições, repito, vamos votar a favor do projecto de lei n.o 202/II, esperando que na especialidade seja possível corrigir os aspectos menos felizes que, que a nosso ver, a mesma contam.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paira uma muito breve intervenção, fundamentalmente de apoio ao projecto de lei de iniciativa da ASDI, que, a nosso ver, dá a oportunidade - aliás, retomando um iniciativa anterior que tinha como autores alguns dos autores deste projecto - de promover uma iniciativa legislativa que corresponde à aplicação e ao desenvolvimento do artigo 35.o da Constituição. Em nossa opinião, tudo quanto possa levar a actual Constituição da República à prática é sempre uma iniciativa de louvar.
Em geral, estamos de acordo com o projecto de lei, na medida em que ele nos parece ser um contributo efectivo para a defesa da dignidade da pessoa humana perante a informática, no que à sua intimidade e privacidade pessoal se refere.
Em matéria de tanto melindre, merece-nos referência a criação da Comissão Nacional de Informática e Liberdades, especialmente quanto ao processo proposto para a sua constituição, pelo facto de emanar desta Assembleia da República e ainda pelo processo electivo preconizado, que, no fundo, garante sucessivas atitudes de largo consenso quanto à escolha dos futuros membros da Comissão.
No entretanto, põe-se-nos a dúvida de se a sua amplitude não será excessivamente curta para a dimensão das tarefas que deverá desempenhar, pois que todo o processo de efectiva disciplina da informática nesta matéria partirá, em nossa opinião, da sua criatividade e do seu espírito de iniciativa. Mas naturalmente que não haverá pretensões a que o projecto seja imutável, e o próprio desenvolvimento da informática em Portugal, no que a bancos de dados pessoais se refere, e a experiência do próprio sistema justificarão ou não que, no futuro, tal questão venha a ser revista.
Esperamos que, mesmo em relação às iniciativas de bancos de dados pessoais de entidades não públicas, o sistema preconizado pela ASDI no projecto de lei em apreço (venha a demonstrar suficiente eficácia fiscalizadora, admitindo também que, a seu tempo, poderão ser introduzidas as melhorias que a experiência aconselhar.
Vamos, pois, votar a favor do projecto de lei n.o 202/II, pelo facto de o considerarmos uma boa iniciativa legislativa.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Sousa Franco {ASDI): - Para fazer uma intervenção, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Sousa Franco (ASDI): - Uma brevíssima intervenção para sublinhar três pontos.
O primeiro ponto é o seguinte: é evidente que nas intervenções dos Srs. Deputados que me antecederam há muita matéria que, como se disse, pode aperfeiçoar ou completar significativamente o articulado do projecto de lei que apresentámos.
Isto não significa que estejamos de acordo com tudo o que foi dito. Obviamente que, por exemplo, me parece importante a intervenção do Sr. Deputado Jorge Sampaio quanto à possibilidade de melhorar o texto do artigo 5.o; a intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo quanto à delimitação de funções entre a Comissão e -os tribunais e quanto à aproximação do artigo 14.o do artigo 3.o, sendo cento que o artigo 14.o não deveria desaparecer; a intervenção da Sr.a Deputada Odete Santos quanto à publicitação dos sistemas de acesso colectivos e ainda quanto ao exercício do direito de contradita.
Mas, pelo contrário, em relação a muito daquilo que aqui propusemos, não concordamos com algumas observações que foram feitas, desde a grande abertura das formas de acesso colectivo até à eventual incompetência da Assembleia para criar uma comissão deste tipo. A Assembleia é plenamente competente para criar esta Comissão desde já, e essa criação legai, produzirá os devidos efeitos orçamentais. A lei travão não limita a competência da Assembleia neste domínio.
Todavia, não pretendo aqui antecipar a discussão na especilidade. Apenas pretendo sinalizar que, se houve contribuições com que estamos de acordo, em relação a outras, naturalmente, temos razões para defender e solução aqui apresentada.
E sublinho duas matérias que aqui foram abordadas - serviços de informações e ficheiros da ex-PIDE/DGS -, relativamente às quais nos encontramos perante questões de alto melindre político.
A nossa abertura à consideração destas, matérias resulta precisamente desse elevado melindre político, embora entendamos que estão em causa - mesmo com eventuais implicações na revisão constitucional - matérias que têm a ver com o próprio conteúdo essencial deste projecto. Não poderemos evitar encarar de frente essas questões. Poderemos, naturalmente, discutir em Sede de especialidade, com maior profundidade; aquilo que de político existe numa e noutra.
Esta a primeira observação que eu desejava fazer. As outras duas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são muito breves.
Parece-nos, em primeiro lugar, que esta matéria não suscita o interesse espectacular das matérias em que divergimos, mas tem a grande importância, a importância fundamental, de ser uma daquelas matérias em que é possível gerar um consenso da Assembleia, pelo menos quanto às grandes soluções, pelo menos quanto à necessidade de preencher um vazio - que eu diria vergonhoso - que até agora tem existido no âmbito da construção do Estado de direito democrático.
A construção desse consenso e o bom prenúncio que este debate é para que ele seja aprofundado - naturalmente com a existência de divergências de especialidade na votação em comissão do projecto que propusemos - são, parece-nos a nós, uma boa
2728 I SÉRIE-NÚMERO 70contribuição para a defesa dos direitos do -homem, para o progresso fundamental da sociedade portuguesa.
Entendemos que consenso e diálogo representam em democracia algo que é muito mais importante do que tricas, do que quezílias, do que divergências legítimas e claras, que também devem ser assumidas. Por isso mesmo nos felicitamos, porque, numa questão como esta, que é uma questão de fundo e de futuro, se verificou aqui a possibilidade de consenso.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, eu pretenderia apenas chamar a atenção para o facto de que nós, aqui na Assembleia, em relação a uma lei desta importância, que trata uma matéria fundamental - talvez das mais importantes que aqui têm passado nesta legislatura -, temos a possibilidade de construir soluções positivas para edificar o Estado de direito democrático. É esta uma lição que, no momento em que há tantas forças por aí fora interessadas em denegrir a imagem da Assembleia da República, me parece que deve ser tomada. É possível aqui chegarmos a consensos, é possível aqui dialogar é possível aqui trabalhar!Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais oradores inscritos e, portanto, vamos votar na generalidade o projecto de lei n.o 202/II, apresentado pela ASDI, sobre a defesa dos direitos do homem perante a informática.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Deu entrada na Mesa um requerimento, subscrito por vários Srs. Deputados, solicitando que o projecto de lei n.o 202/II baixe à Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão e votação na especialidade no prazo de vinte dias.
Vamos votar o requerimento.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.O Sr. Presidente: - Para a leitura do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, tem à palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): É do seguinte teor:Relatório e parecerEm reunião realizada no dia 26 de Maio de 1981,5 pelas 17 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido do Centro Democrático Social:José Girão Pereira (círculo eleitoral de Aveiro) por Carlos Eduardo Oliveira e Sousa (esta substituição é pedida para o período de 28 de Maio até ao dia 28 de Junho, inclusive);2) Solicitada pelo Movimento Democrático Português (MDP/CDE):José Manuel do Carmo Mendes Tengarrinha (círculo eleitoral de Lisboa) por Herberto de Castro Goulart da Silva (esta substituição é pedida por mais seis meses, a partir do passado dia 13 do corrente, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas à sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.A Comissão: o Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Vice-Presidente, António Miranda Macedo (PS) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Manuel de A. Almeida e Vasconcelos (CDS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).O Sr. Presidente: - Visto não haver oposição, considera-se aprovado o relatório da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.Pausa.Srs. Deputados, entraram na Mesa, três propostas de lei: a proposta de lei n.o 43/11, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor, sobre a organização judiciária; a proposta de lei n.o 44/11, que concede ao Governo autorização legislativa para introduzir alterações na legislação em vigor sobre o Centro de Estudos Judiciários e Formação de Magistrados Judiciais e do Ministério Público, e a proposta de lei n.o 45/II, que concede autorização legislativa ao Governo para rever alguns aspectos do regime jurídico da função pública As duas primeira propostas de lei que foram anunciadas tem pedido de prioridade e urgência.Pausa.
27 DE MAIO DE 1981 2729Srs. Deputados, se estou bem informado, passamos agora à discussão na generalidade do pedido de sujeição a ratificação n.o 36/II, apresentado pelo Partido Comunista Português, sobre o Decreto-Lei n.o 343/80, de 2 de Setembro, que dá nova redacção a vários artigos da Lei n.o 80/77, de 28 de Julho, sobre o pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados.
Está em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desde que a «AD» é governo, a tónica fundamental! da sua política económica e financeira tem sido a criação de condições para a restauração do capitalismo monopolista em Portugal.
Esse, objectivo central da política restauracionista da direita ainda há dias ficou bem demonstrado no debate sobre a delimitação dos sectores.
A proposta de decapitação do sector .público da economia, a abertura dos sectores básicos e fundamentais ao grande capital, sendo instrumento essencial nessa estratégia, não é, porém, o único. Papel importante desempenha, na política de concentração e centralização do capital, a atribuição de chorudas indemnizações aos ex-monopolistas que durante anos se apropriaram de Portugal e espezinharam os Portugueses.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador: - A Lei n.o 80/77, Lei das Indemnizações, aprovada com a complacência do PSD durante o processo de contra-revolução legislativa do Verão die 1977, era má. Sujeitando às mesmas regras fundamentais a indemnização dos pequenos investidores e dos grandes capitalistas, prejudicava os primeiros e constituía uma benesse inexplicável e inaceitável para os segundos.
Na verdade, porém, e na linha de toda a sua actividade governativa, com as alterações introduzidas o executivo de Sá Carneiro procedeu à total subversão daquela lei, nomeadamente no que respeita à possibilidade e forma de mobilização dos títulos de indemnização.
Por isso o Grupo Parlamentar do PCP requereu a sua sujeição a ratificação por esta Assembleia.
Independentemente do nosso juízo claramente negativo sobre a Lei n.o 80/77, a verdade é que o essencial da filosofia subjacente à mobilização dos títulos de indemnização, isto é, à sua transformação em liquidez, assentava em dois pontos fundamentais: a mobilização só poderia ser feita com base no valor actualizado dos títulos de indemnização e nunca a mobilização dos títulos poderia acarretar encargos adicionais para o Estado ou para quaisquer entidades do sector público, nomeadamente a banca nacionalizada e as caixas de previdência.
Ora, o Decreto-Lei n.o 343/80 faz incidir o fundamental das alterações à Lei n.o 80/77 na subversão total e despudorada daquela filosofia.
Assim, o Decreto-Lei n.o 343/80 eliminou a parte final do n.o 1 do artigo 29.o, possibilitando a mobilização dos títulos de indemnização com prejuízos financeiros substanciais para o Estado, para a segurança social e para a banca nacionalizada.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador - Isto é, o governo da «AD» pretendeu que os Portugueses não só pagassem aos ex-monopolistas o valor nominal daquilo que representa a exploração de que os trabalhadores foram objecto, como pagassem ainda os juros de mora e os diferenciais de taxas de juro que pela lei representavam um ónus dos monopolistas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!O Orador: - E é assim que outra alteração de fundo introduzida pelo governo Sá Carneiro na Lei n.o 80/77 se reporta à possibilidade de mobilização dos títulos de indemnização pelo seu valor nominal, e já não pelo seu valor actualizado.
Simplesmente, esta benesse, este brinde, este grande bodo, não é oferecido a todos os indemnizados. Ele é oferecido, ele foi criado para ser oferecido, quase que em exclusivo aos ex-monopolistas». A mobilização dos títulos pelo valor nominal beneficia apenas o grande capital, os ex-monopolistas - cujos grupos económicos a «AD» pretende reconstruir à custa do erário público e do trabalho dos Portugueses- e alguns senhores que durante o fascismo tinham fácil acesso à banca para a obtenção de elevados empréstimos com que se dedicavam ao jogo da bolsa e a outras actividades não menos especulativas.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É um escândalo!O Orador - Senão vejamos: quem tem dívidas, contraídas antes da nacionalização, à Previdência, ao Fundo de Desemprego e à Banca não são aqueles que aplicavam as suas poupanças em acções, mas os tubarões que se apropriavam dessas mesmas poupanças.
Quem está interessado em mobilizar os títulos de indemnização para «investimentos integráveis em contratos de desenvolvimento para a exportação ou em contratos de viabilização» não são os pequenos aforradores, mas sim os grandes capitalistas.
E quem beneficia com a possibilidade de mobilização dos títulos pelo valor nominal «por troca com participações do Estado ou do sector público empresarial em sociedades»?
Branco é, galinha o põe! São apenas, e mais uma vez, os ex-monopolistas, para os quais o seu governo elaborou este decreto-lei.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito bem!O Orador - E aqui está como a «AD» deixa cair a máscara. O governo Sá Carneiro decreta a possibi-
2730 I SÉRIE-NÚMERO 70lidade de venda de partes rentáveis das empresas públicas. O Ministro Morais Leitão decreta que o Instituto das Participações do Estado se desfará de todas as empresas que controla. O governo «AD» decreta, pela mobilização nominal dos títulos de indemnização, que aos ex-monopolistas sejam entregues os fundos necessários para que possam comprar aquelas empresas.
O governo «AD»/Balsemão e os deputados da «AD» aprovam uma proposta de delimitação de sectores que permite a criação de bancos, de empresas de seguros, e empresas industriais em sectores estratégicos e altamente rentáveis. Se tal proposta viesse a passar no órgão de controle da constitucionalidade, os ex-
monopolistas já teriam à sua disposição o melhor de 200 milhões de contos de indemnizações para se lançarem, «rapidamente e em força», para o domínio da economia nacional.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - E banquete para o grande capital!O Orador: - E para completar toda esta interacção ou, como há dias aqui foi referido, toda esta «promiscuidade» entre os governos da «AD» e o grande capital, a própria determinação dos valores definitivos de indemnização deixa de depender obrigatoriamente do parecer -de uma comissão para o efeito - criada pela Lei n.o 80/77, dependendo agora exclusivamente do Ministro das Finanças.
O Decreto-Lei n.o 343/80, que o PCP sujeitou à ratificação pela Assembleia da República, é uma peça do minucioso relógio legislativo construído pela «AD»: o relógio do regresso ao passado, o relógio que procura travar o tempo, o relógio que luta contra o progresso do nosso país e contra o futuro dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Grupo Parlamentar do PCP, pelos Portugueses e pelo progresso de Portugal, não concederá a ratificação ao Decreto-Lei n.o 343/80.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Alberto Xerez.O Sr. José Alberto Xerez (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 1975, como todos estamos ainda bem recordados, procedeu-se, por pressões do Partido Comunista, à nacionalização indiscriminada e maciça de toda uma série de empresas e de propriedades rústicas, o que transformou de imediato o Estado no maior proprietário-empresário do nosso país.