788II SÉRIE-A — NÚMERO 43cia à família, tendo formulado a esse propósito as seguintes conclusões:a) A união de facto não é postergada pelo nosso ordenamento jurídico, merecendo alguma protecção, mas de todo o modo não lhe é atribuída a qualificação de relação familiar, pois a Constituição da República Portuguesa não o exige e o legislador ordinário ainda não optou por conferir igual relevância ao vínculo conjugal e à união de facto;b) O regime de protecção da maternidade e de paternidade não abrange entre as situações de assistência prestada a companheiro, o que corresponde não a uma lacuna mas a opção do legislador;c) O juízo valorativo da sociedade portuguesa actual sobre a união de facto não se afigura de tal forma claro que reclame pela equiparação legislativa da união de facto ao casamento, integrando-se tal iniciativa no papel propulsionador que cabe ao legislador de incentivar determinadas formas de organização societária em detrimento de outras.Apreciação do articulado58 — O articulado do projecto de lei n.° 338/VII é composto por seis artigos, ao longo dos quais se traça, de forma sumária e pouco desenvolvida, o regime jurídico da união de facto. Vejamos cada artigo de per si.Âmbito59 — O projecto de lei n.° 338/VII tem por âmbito o alargamento dos direitos dos membros da família, constituída com base na união de facto, por forma a garantir a sua adequada protecção com vista à realização pessoal dos seus membros.60 — Estamos perante a tal opção a que o Provedor de Justiça se referia no relatório acima citado.Com efeito, verifica-se que a legislação existente não reconhece a estas situações a mesma protecção como ao casamento, embora lhe reconheça alguns efeitos, que têm, aliás, caminhado no sentido da equiparação.61 —Consideramos perfeitamente justificado e legítimo o alargamento e reconhecimento de certos direitos ainda não aplicáveis a este tipo de uniões, pois consideramos que tal alargamento é razoável e condizente com a mens legis que visa proteger a entidade familiar constituída por uma união estável.62 — A nossa jurisprudência tem sido do entendimento que as uniões de facto têm a protecção da lei apenas nos casos específicos nela mencionados e com a amplitude aí definida, não sendo possível, pois, operar qualquer equiparação com a relação familiar matrimonial nos seus efeitos sociais, pessoais, familiares e patrimoniais (Acórdão da Relação de Lisboa de 17 de Março de 1992, Boletim do Ministério da Justiça, n.° 415, p. 177).Conceito de união de facto63 — No artigo 2.° define-se união de facto como a situação em que se encontram as pessoas não casadas ou separadas judicialmente de pessoas e bens, em idade núbil, coabitando em circunstâncias análogas às dos cônjuges,, desde que a coabitação perdure pelo menos durantedois anos consecutivos, salvo se tiverem descendência comum. Nesta última situação não se exige qualquer tipo de lapso temporal.64 — Verifica-se que neste artigo são exigidos quatro requisitos cumulativos para se subsumir que estamos perante uma união de facto:Não ser casado; Idade núbil;Que coabite em circunstâncias análogas às dos cônjuges;Durante pelo menos dois anos.65 — O artigo 2.° deveria ainda expressamente referir, talvez num outro número, que tal união de facto deveria ser pública e notória.A situação da união de facto beneficiaria ainda de registo através de inscrição em livro próprio à disposição nas juntas de freguesia (quer o registo da união quer a sua cessação deveriam ser registados).66 — A não exigência de prazo de duração da relação aquando da existência de filhos é perfeitamente compreensível, embora esta questão deva ser ponderada, porquanto os direitos dos filhos nascidos fora do casamento estão constitucionalmente tutelados e legalmente protegidos (este artigo colheu inspiração na proposta de lei espanhola atrás referida).Alargamento de direitos67 — No artigo 3.° são identificadas cinco grandes áreas nas quais os membros da família em união de facto beneficiam de protecção igual à dos cônjuges:1) Atribuição de prestações de segurança social;2) Atribuição de prestações decorrentes de acidente de trabalho;3) Transmissão do direito ao arrendamento;4) Regime de imposto sobre o rendimento;5) Regime de faltas no trabalho.1 — Quanto à primeira área, verifica-se que em termos de prestações de segurança social os casados têm direito a um subsídio de casamento, bem como a uma licença de 11 dias para casamento.A obtenção de certos benefícios é possível ainda que um dos cônjuges não seja beneficiário, o que inclui o abono de família (recentemente remodelado e aprovado em Conselho de Ministros de 30 de Abril de 1997, e que consiste na unificação num subsídio familiar a crianças, a jovens, do abono de família e dos subsídios de aleitação, de nascimento e de casamento), subsídio de educação especial, subsídio por assistência de terceira pessoa, assistência a crianças deficientes, entre outros. A esposa de um beneficiário tem direito a um subsídio por morte, ao subsídio por funeral, pensão de sobrevivência e pensão de viuvez.Por outro lado, se se trata de uma união de facto também está abrangido o subsídio para funeral, bem como a pensão de sobrevivência (Decreto-Lei n.° 322/90, de 18 de Outubro). Está ainda abrangido o subsídio para dependentes a ctrgo de terceiras pessoas, sendo exigível a coabitação há mais de dois anos.Se no caso francês a jurisprudência e o próprio Código Civil acautelam já alguns direitos e deveres dos casais que vivem em união de facto, em Portugal a única garantia concreta resulta da norma constitucionaJ qve estabelece que o direito de constituir família não depende apenas do ca-