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Ora este momento parece-me apropriado a que eu enriqueça a minha argumentação a favor da constitucionalização da união de facto com um nobilíssimo e maravilhoso exemplo que ao ser por mim invocado encerra uma homenagem que presto àquele que foi um farol a iluminar o nascimento do PSD e a guiar o seu percurso durante um tempo que mais florescente lhe foi. Refiro-me a Sá Carneiro e ao homenageá-lo dirijo implicitamente um apelo ao PSD.
A união de facto foi legitimada moralmente em Portugal pelo corajoso e altíssimo exemplo desse Primeiro-Ministro e líder do PSD que, desafiando carcomidos preconceitos deles triunfou, impondo-lhes a razão mais forte de um união ungida pelo amor.
Desse exemplo se deve orgulhar o PSD que respeitando-o com ele se colocou na linha da frente das opções libertadoras e em conformidade com esse orgulho dar-lhe consagração normativa na lei fundamental.
Esta homenagem deve o PSD ao seu líder histórico que impondo à razão do Estado a lei mais forte da razão do amor foi nisso admirado e louvado pelos portugueses deste nosso país dos amores imorredouros de Pedro e Inês.Aplausos do PRD, do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Estão inscritos, por ordem, os Srs. Deputados Assunção Esteves, Herculano Pombo e Narana Coissoró.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.
Entretanto, reassumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente, José Manuel Maria.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me parece que o único destinatário das conjecturas e da intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia possa ser o Partido Social-Democrata. É que sobre a união de facto, a não ser a de Os Verdes, não há mais nenhuma proposta de alteração à Constituição por parte de qualquer outro partido.
Desejaria, porém, pronunciar-me sobre todas as propostas de alteração ao artigo 36.o, mas, deixando isso para depois, passarei, de imediato, ao problema da união de facto, que acaba de ser referido pela Sr.a Natália Correia.
É entendimento claro que a Constituição com o texto que tem, no âmbito do artigo 36.o, não contém nenhum fechamento à possibilidade de, em sede de lei ordinária, contemplar a união de facto e protegê-la em determinadas situações.
Foi à sombra do artigo 36.o, na redacção que tem, que o Código Civil, quando foi revisto, protegeu a união de facto em matéria sucessória, atribuindo a possibilidade de o companheiro sobrevivo receber alimentos da herança do companheiro falecido.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isso não é matéria sucessória!A Oradora: - Só que o Código Civil, nessa matéria, delimitava, claramente, que a união de facto deveria consistir numa relação à qual correspondesse uma durabilidade mínima de dois anos, isto é, o legislador do Código Civil determinava a situação fáctica que havia de ser protegida por via da lei.
O problema que se levanta em sede de Constituição é este: a união de facto, como o próprio termo diz, é uma situação fáctica, de contornos espontâneos, e sem uma cobertura jurídica formal. E o problema da sua protecção implica, antes de mais, a necessidade de determinar o facto protegido. Essa determinação contém a necessidade também de moldar em termos de pormenor a mesma, no sentido de que a lei a venha a proteger com carácter determinado e seguro.
A determinação da união de facto a nível constitucional, no sentido em que é proposto por Os Verdes, levanta vários problemas. O primeiro é o da própria definição legal da união de facto no sentido em que, por exemplo, já faz o Código Civil. E a proposta de Os Verdes não avança nenhum indício para a definição da união de facto. A união de facto é a união de duas pessoas que vivem há cinco dias, é a união de duas pessoas que vivem há dois anos ou é a união de duas pessoas que vivem há, apenas, um ano? Se esta disposição fosse aqui inserta, a mais elementar regra do direito levaria a que se inconstitucionalizasse, de imediato, o requisito dos dois anos assinalado pelo Código Civil em matéria de protecção sucessória do companheiro sobrevivo em caso de morte do outro.
Nesse sentido, parece que teríamos aqui um problema imediato: a repercussão no âmbito de uma disposição protectora do Código Civil. Mas o que é fundamental realçar neste plano é que a Constituição não tem, primeiro, dado o capítulo em que estamos a trabalhar, que é o dos Direitos, Liberdades e Garantias, e dada a maximização de liberdade de que, no fundo, vêm eivados todos os preceitos da Constituição neste capítulo, a Constituição não tem - dizia -, nem implica, nenhum fechamento à protecção da união de facto em quaisquer momentos da ordem jurídica e em quaisquer situações que ponderadamente venham a ser julgadas dignas de protecção pelo legislador ordinário. Não os impede, nomeadamente, nas circunstâncias que o Srs. Deputados de Os Verdes apontam na sua proposta de alteração, como sejam, a segurança social e o arrendamento urbano. Há uma abertura constitucional a estas protecções e a mais protecções da união de facto.
Não há, da parte do PSD - e devo dizê-lo claramente - nenhum problema em considerar a protecção da união de facto. Mas em sede constitucional, dado o carácter espontâneo de contornos jurídico for mais indefinidos da própria situação a proteger, não pode o legislador constitucional passar de imediato à consagração de uma fórmula tão ampla e fluida como a que Os Verdes aqui apresentam.
3330 I SÉRIE - NÚMERO 70Nesse sentido, dada a abertura constitucional congénita, que já permitiu a protecção da união de facto em certas situações e que permite o alargamento dessa protecção a outras situações, o PSD, considerando as desvantagens, em termos de política legislativa sobretudo, o que isso pode levantar, não vai apoiar o projecto de alteração de Os Verdes.
Quanto ao problema da proposta do CDS, reservar-me-ei, então, para depois da intervenção dos Srs. Deputados autores da mesma proposta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD): - Sr.a Deputada, desde há tempos mantenho contactos profundos e criadores com o Centro de Estudos Judiciários, e aí respira-se uma nova mentalidade jurídica a que este órgão legislador não devia ser indiferente. Mas, é. Na orientação desses novos magistrados, predomina o princípio de que a lei tem de ouvir humildemente a cultura; tem de se afeiçoar aos modelos de vida e não o contrário.
Ora, o que se observa na realidade portuguesa é uma forte percentagem de casais que optam pela união de facto, o que, aliás, está de acordo - e ainda bem - com a primasia dada ao amor em relação à legalidade da perspectiva de uma liberdade de escolha sem a qual a vida não tem sentido.
É evidente que poderemos dizer: a união de facto não está constitucionalizada em muitas Constituições na Europa. A título de exemplo, devo dizer que já o mesmo se não verifica em Cabo Verde e Moçambique, o que não nos deve ser indiferente dados os interesses comuns culturais que temos com esses países de expressão portuguesa.
No nosso país, no Alentejo, pratica-se a união de facto com estabilidade total. E se ela se pratica com estabilidade total, não percebo por que não consagrada em termos que assentem sobre o reconhecimento dessa estabilidade total.
Quanto à Europa, na Inglaterra, a Common law aceita a relevância jurídica da união de facto até porque os ingleses não têm constituição escrita.
No artigo 111.o do Código Civil está consagrado o direito à transmissão, por morte, do arrendamento desde que a união de facto tenha a duração de cinco anos e o titular de arrendamento se encontre no estado de solteiro, viúvo ou divorciado. Em estado de simples separação, a transmissão já não funciona.
Estes exemplos deviam levar-nos a ponderar a possibilidade, para mim desejável, de consagrarmos a união de facto na nossa Constituição.
É evidente que me pode dizer que constitui uma originalidade constitucional mas, Sr.a Deputada, a isso respondo: já que estamos condenados a ficar na retaguarda da Europa económica, alcancemos, pelo menos, o lugar de vanguarda na esfera legislativa, que é o mesmo que dizer, na esfera cultural da Europa.O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Este vês.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr.a Deputada, é para lhe responder, apenas, que mantenho aquilo que acabei de referir há pouco. Para o PSD, e creio que,
objectivamente, as outras bancadas poderão reconhecê-lo, a Constituição não é, em termos de política legislativa adequada, correcta, o lugar adequado para consagrar uma fórmula com esta que vem sendo proposta. A legislação ordinária, tendo em conta a ponderação da situação de facto, a sua delimitação, a sua concretização, é o lugar privilegiado.
Como disse, a Constituição não exclui a possibilidade de a lei ordinária vir proteger a união de facto e vir fazê-lo mesmo em vários aspectos da vida, como sejam o problema da segurança social apontado, o problema do arrendamento e outros. Mas não é a Constituição o lugar adequado pelas razões que acabei de referir. Trata-se de um pormenor que é - digamos - estranho à natureza constitucional. A própria noção de união de facto e do tempo que lhe corresponde são estranhos à própria técnica de elaboração em sede de Constituição e creio que o mais adequado é remeter, exactamente, para a legislação ordinária, uma vez que a abertura constitucional é total.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verde): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero agradecer à Sr.a Deputada Natália Correia o facto de ter feito a apresentação da proposta que o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresenta, de forma tão brilhante e com argumentos que, penso, irrefutáveis e tendo, ainda assim, o cuidado de a criticar do ponto de vista da sua elaboração, da sua refinação, da sua construção continuada.
Foi importante que o tivesse feito e gostaria de sublinhar que não é nossa intenção, ao contrário do que a intervenção da Sr.a Deputada Assunção Esteves poderia fazer crer, substituirmo-nos, aqui, em sede de Revisão Constitucional, ao legislador ordinário. Mas, agora, o que temos de dizer é: coitado do legislador ordinário. Com efeito, tem-se visto até agora que, cada vez que o partido Os Verdes traz, aqui, ao debate da Revisão Constitucional um tema novo, um tema diferente que poderia, eventualmente, trazer alguma frescura à nossa Constituição, não se discorda frontalmente, não se arranjam argumentos contra, mas diz-se: mandamos para o legislador ordinário, não cabe aqui, a técnica da elaboração das Constituições não aconselha a que aqui se ponham essas coisas.
Ora bem, é muito simples rebater essa afirmação. É que aquilo que tratámos de fazer foi introduzir na Constituição - pensamos que é ai o local ideal - um comando constitucional para o legislador ordinário. Aquilo que se diz muito simplesmente é que a lei - e aí está o legislador ordinário para a elaborar depois - assegura aos que vivam em situação análoga à dos cônjuges adequada protecção. Isto é um comando constitucional que, a ser consagrado, funcionaria como tal e nada mais. Depois é, designadamente, uma ajuda para o legislador ordinário.
Agora, o que pensamos que é lamentável é que, sem argumentação de fundo e sem outras razões, a não ser aquelas que a razão desconhece, se veja, assim, rejeitada uma proposta que, de facto, consagraria na Constituição aquilo que em sociedade - como diz a deputada Natália Correia - o amor já consagrou. A nós o que nos interessa, de facto, é que as relações entre as pessoas funcionem na base do amor, na base do
17 DE ABRIL DE 1989 3331entendimento, e não na base dum papel assinado.- Se as pessoas desejam assinar um papel, que o assinem, mas se não desejam assinar esse papel, não devem ser penalizadas por esse facto.
A sociedade deve à família, tal qual ela é, e não tal qual alguém a tem de definir, adequada protecção., É tão somente isso que Os Verdes querem ver consagrado. na Constituição e pensamos que esta nossa pretensão tem toda a legitimidade, no sentido de caber ao legislador ordinário definir e tipificar as situações, mas cabendo ao legislador constitucional a introdução na Constituição dos necessários comandos. É que caso contrário, o que é que o legislador ordinário fará? Para onde é que se remeterá?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PRD):- Sr. Deputado Herculano Pombo, gostaria- de perguntar-lhe se não lhe causa uma certa apreensão a contradição dó PSD, que, há dias, em nome de um seu deputado; que, muito bem, propôs a consagração do direito à diferença, vem agora recusar o direito à liberdade de união de facto, que é o direito à diferença. Que contradição é essa?!Aplausos do PCP e de Os Verdes.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes):- Presumo, Sr.a Deputada Natália Correia, que o deputado Pedro Roseta teria todo o interesse - se para isso o seu grupo parlamentar lhe disponibilizasse tempo emalar a sua opinião sobre esta questão.
No entanto, a minha opinião- já que foi a mim que a pediu - é muito clara: o deputado Pedro Roseta não fez mais do quê tentar abrir uma «janela» naquilo
que é a «muralha» deste grupo parlamentar. E fê-lo como é seu hábito fazê-lo, embora eu nem sempre esteja de acordo com as «janelas» que ele pretende
Havemos de esperar mais seis anos por nova revisão da Constituição para que, finalmente, a nossa Constituição possa consagrar os direitos pessoais e os direitos modernos que já hoje a sociedade portuguesa, já ela avançada como qualquer sociedade europeia consagra, uma vez que a nossa sociedade já reconhece como direitos a união de facto e a diferença; dando por vezes lições de tolerância a outras sociedades. No entanto; a nossa Constituição vai ficar aquém da realidade social por culpa, de quem pode, manda e quer; neste caso a maioria do PSD. Esperemos que a nossa sociedade, para alterar isto, altere a maioria.O Sr. Presidente:- Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: A intervenção que vamos fazer neste momento pretende justificar, na sequência da que já terá sido feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, a alteração que o CDS propõe ao n.o 2 do artigo 36.o
Não queria, porém, .deixar de, a fazer sem recordar ao Sr. Deputado Herculano Pombo que não convirá falar em maioria do PSD pois, na Revisão Constitucional, essa maioria não resiste.O Sr. Herculano- Pombo (Os Verdes): - Ela está sempre presente!O Orador: - Por consequência, não vamos também agora introduzir na Revisão Constitucional a maioria do PSD. Já chega! À quarta, quinta e sexta-feira não temos maioria do PSD!O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - À quinta-feira à tarde temos!O Orador: - Temos só à terça-feira!.O Sr. Deputado José Magalhães concorda comigo?O Sr. José Magalhães (PCP): - Concordo, Sr. Deputado. Só que isso quer dizer que, V. Ex.a à quinta-feira fica contente por fazer, parte da maioria por dez minutos!O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, eu não disse isso. O que eu disse é que a maioria não era PSD e não era CDS. Lá chegaremos; Sr. Deputado! V. Ex.a
sabe-o!Risos.Sr. Presidente; Srs. Deputados, depois desta introdução; que me pareceu de qualquer, forma, necessária, queria dizer o seguinte: a alteração que o CDS propõe tem, como já teve ocasião de dizer, um único objectivo. No contexto de uma disposição que tratada família e em - que, naturalmente; aparece referido, como fonte de relações familiares, o casamento enquanto acto perfeitamente definido e identificável que é, o CDS entende que essa referência reduz a natureza do casamento aos seus aspectos puramente contratuais e de acto fonte; e que, portanto, conviria acrescentar algo a este n.o 2 do artigo 36.o; que acentuasse a vertente institucional do casamento.
Daí que, tenhamos feito uma referência a que a regulamentação do casamento e da sua forma de dissolução, que é o divórcio, deva ter em conta também os interesses dos filhos menores. Esta referência é, directamente, uma referência à natureza institucional do casamento e foi com esse objectivo que propusemos a
alteração. Quanto às outras alterações, devo dizer que comungamos do voto da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que aceitou, suponho que um pouco na mesma linha da nossa alteração, a proposta feita pelo PCP e que recusaria a proposta que vem de Os Verdes, pois nos parece, a nós mesmos, como contraditória,- refiro-me às intervenções dos Srs. Deputados Herculano Pombo e, Natália Correia, muito embora louvando a forma como esta Sr.a Deputada a produziu nesta Assembleia.E esta proposta parece-nos contraditória porque a união de facto não pode ser constitucionalizada pois isso é, contraditório nos seus próprios termos. Ela é uma união de facto, não claramente definida, nem identificada.
3332 - I SÉRIE - NÚMERO 70O que é preciso, do ponto de vista do legislador, e, designadamente, do legislador constitucional, é ter em conta os efeitos da união de facto e tratá-los adequadamente. Isso é o que realmente se faz já no artigo 36.o e não só nesse artigo. Por consequência, esta é a nossa posição relativamente ao conjunto de alterações propostas para o diploma: justificação da nossa proposta - que mantemos e que queremos ver votada -, apoio à proposta da CERC e oposição à proposta de Os Verdes.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pela minha parte, costumo entender que as oposições, quando são feitas como V. Ex.a fez e quando são fundamentadas, são sempre bem vindas. O que me custa verificar é que, muitas vezes, as nossas propostas têm uma oposição sem argumentos. Não foi o seu caso.
Ainda assim, gostaria de colocar-lhe, não quanto à nossa proposta - pois quanto a ela não preciso de ser mais esclarecido, uma vez que sou proponente -, mas quanto à proposta do CDS, a seguinte questão: quando se diz, na proposta do CDS, designadamente, «os interesses dos filhos menores», posso perceber aqui uma intenção de protecção aos filhos? Mas poderei perceber, também aqui, que, em nome de interesses de filhos menores que outros terão de definir, a lei poderá inviabilizar, por exemplo, o divórcio?O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Assunção Esteves.A Sr.a Maria da Assunção Esteves (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, gostaria de fazer-lhe algumas perguntas para efeito de esclarecimento da nossa bancada sobre a real intenção do CDS ao propor o acrescentamento apresentado para o n.o 2 do artigo 36.o
É que, na realidade, quando o CDS pretende que os interesses dos filhos menores sejam considerados pelo juiz no âmbito da dissolução do casamento por divórcio, parece-me que, em primeiro lugar, incorre numa ligeira incorrecção processual civil porquanto o problema da consideração dos filhos menores tem lugar no âmbito das acções de regulação do poder paternal e não no âmbito da acção de divórcio propriamente dita. Obviamente, este acrescentamento proposto poderia, então, levar-nos a uma conclusão que, no meu entender, seria mais grave, qual fosse a de deixar constitucionalmente fixada a possibilidade de condicionar o decretar do divórcio à protecção dos filhos menores. A realização dessa intenção, não poderíamos admitir pois nunca os pais funcionarão como meios para os filhos, e a liberdade de casar e de descasar tem de resultar claramente da Constituição.
Se a intenção é, de facto, a de protecção dos filhos menores - como me parece que o CDS veio dizendo pela voz do Sr. Deputado Nogueira de Brito -, a proposta não me parece correcta do ponto de vista técnico porquanto a ponderação deste valor é mais ligada ao âmbito de ponderação do juiz no campo da acção da regulação do poder paternal do que ao âmbito das acções de divórcio litigioso. Claro que o divórcio por mútuo consentimento é uma questão diferente e aí resulta também de um acto de vontade dos cônjuges o problema da regulamentação do poder paternal entre si.
Não pretende o PSD alongar-se muito nestas questões. Gostava que isto ficasse apenas esclarecido e de deixar mais uma vez claro que nenhum homem pode ser meio de outro homem e que os pais não podem ser meios para os filhos. A ponderação dos filhos menores é um valor sacramental em matéria de regulação no âmbito das questões de direito de família, e o lugar certo dessa ponderação não é a acção de divórcio, mas como eu disse a acção de regulação do poder paternal.
Gostaria apenas de perguntar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, nesta conotação com a ideia de casamento como instituição - que levada às últimas consequências pode ser um tanto ou quanto incompatível com a própria ideia de dissolução pelo divórcio -, o que é que entende com esta introdução, que comporta riscos sérios em matéria de interpretação constitucional e que poderia comportar uma interpretação até bizarra, no sentido de se entender que os filhos menores poderiam ser, também eles, causa única de propulsão para o divórcio ou, então, de impedimento do mesmo.
São estes equívocos que o PSD gostaria de ver esclarecidos, deixando desde já, apesar de tudo, claro que não aceitaremos esta formulação.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.a trouxe aqui, numa intervenção brilhante, como outra coisa não seria de esperar, uma concepção institucional do casamento e da família, porventura contrapondo alguma concepção puramente contratual que não resulta claramente da nossa Constituição. No entanto, eu entendo, sobretudo em questões deste tipo, que, como a proposta do CDS com este inciso final, neste n.o 2 do artigo 36.o, está racionalmente vocacionada para ter um impacto directo e imediato na lei ordinária, deveremos falar claro e não apenas mantermo-nos nas nuvens da teoria sobre o casamento e a família.
Efectivamente, se bem percebo este inciso, ele não pode ter outra consequência, relacionado com a primeira parte do n.o 2 - e até me arriscava a perguntar a V. Ex.a, dentro de uma concepção institucional, porquê os interesses dos filhos menores e não, pura e simplesmente, os interesses dos filhos, se é que V. Ex.a me poderá dar uma explicação a este propósito -, que não seja vir bulir na natureza contratualista do casamento, quanto ela é válida no que respeita à sua dissolução por divórcio, ou seja, de certo modo, mantendo ou continuando o caminho seguido pela Sr.a Deputada Assunção Esteves.
Poderá V. Ex.a esclarecer-nos melhor sobre as intenções, certamente não veladas, do CDS quanto aos efeitos deste inciso em matéria de dissolução do casamento por divórcio?
27 DE ABRIL DE 1989 3333O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia:A Sr.a Natália Correia (PRD): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito chamou à baila a minha intervenção, obrigando-me, portanto, a dizer alguma coisa.
Os senhores juristas fazem da Constituição um Olimpo, que nada tem a ver com a realidade dos mortais, e, nessa realidade a união de facto é amplamente significativa - e digo isto para explicar a minha intervenção, Sr. Deputado.Vozes.Srs. Deputados, penso que, para quebrar a rotina e a monotonia jurídica desta Assembleia, as vozes que têm uma visão cultural dos acontecimentos também devem ter a sua audiência...O Sr. Vera Jardim (PS): - O direito também é cultura!A Oradora: - Exactamente, Sr. Deputado. Precisamente o direito baseia-se na cultura e ainda, bem que o. reconhece, embora nem todos o reconheçam.
O PSD ficou insensível ao apelo que lhe fiz de homenagear o exemplo extraordinário do seu líder, constitucionalizando a união de facto que ele, publicamente; com tanta ousadia, assumiu. Ficam assim os amores de Sá Carneiro e de Snu relegados para o quadro da aberração social! É lá com eles! Mas o CDS tem responsabilidades especiais nisso - e estou a voltar à minha proposta da união de facto e ao apoio que dou à proposta de Os Verdes. É que quero recordar a
VV. Ex.as que, na noite trágica de Camarate, quando o líder do CDS, Freitas do Amaral, veio à televisão exprimir o seu pesar pela tragédia, referiu-se à companheira do Primeiro-Ministro Sá Carneiro - no que, aliás, mereceu todo o nosso apoio e todo o nosso entusiasmo - como à sua mulher, ou seja, à mulher de
Sá Carneiro. Nisto, o CDS tomou uma posição de grande coragem pois, nesse momento pela boca do seu líder, o CDS legitimou perante os portugueses, quer
queira quer não, a união de facto.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Foi um lapso corajoso!O Sr. Presidente: - Para responder, têm a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com muito gosto que respondo às várias perguntas que me colocaram. Espero que ó meu esclarecimento seja definitivo e que possa concitar o voto de VV. Ex.as porque seria um voto justo e correcto.
A Sr.a Deputada Natália Correia disse, na sua intervenção, que os juristas - e o Sr. Deputado Vera Jardim recordou -, e bem, que o direito é um fenómeno cultural - entendiam que a Constituição eram um Olimpo que nada tinha a ver com as realidades da vida. É que é exactamente esse risco, Sr.a Deputada Natália Correia, que o CDS; com a sua proposta, não quer que corram os constitucionalistas e os constituintes! Eu às vezes faço confusão entre estas duas palavras pois, sem dúvida, há muitos constitucionalistas constituintes!É esse o risco quer não queremos que se corra e, quando os Srs. Deputados juristas, afanosamente, nos perguntam o que é que pretendemos e que consequências, em matéria de divórcio, é que tem ou não a nossa proposta, VV. Ex.as. sabem muito bem as consequências que ela tem nessa matéria pois são as que todos os dias estão presentes nas, decisões dos tribunais em matéria de divórcio. Todos os dias estão presentes! São só essas e mais nenhumas!O Sr. José Magalhães (PCP): - Que resposta é essa?!0 Orador: - Os tribunais, avisadamente, têm em conta os interesses dos filhos menores ao decretarem o divórcio - e obviamente que não têm de ter em conta os interesses dos filhos maiores pois esses, porventura, já são centro de imputação de uma nova família ou estão a preparar-se para o ser. E a distinção que a Sr.a Deputada Assunção Esteves fez entre divórcio por mútuo consentimento; para fugir à objecção que podia ser feita à sua argumentação, assente na distinção regulação do poder paternal/divórcio, ou seja, para a regulação do, poder paternal os interesses dos filhos menores e tudo o resto para o divórcio - não tem razão de ser, Sr.a Deputada.
Eu diria que a circunstância de a lei e de os tribunais fazerem depender o divórcio por mútuo consentimento de requisitos - e um dos requisitos é mostrar-se regulado o poder paternal em relação aos filhos menores - tem a ver com esta interdependência e com a forma como a lei escolhe o conceito do casamento
Instituição. E aqui respondo ao Sr. Deputado Vera Jardim: se a Constituição e a lei acolhessem uma concepção puramente contratualista, o divórcio por mútuo
consentimento, porventura, não tinha requisitos pois as partes eram soberanas ao estipular o contrato, e eram-no também ao dissolvê-lo. É que precisamente por que há requisitos relacionados com a família é que essa circunstância revela que a lei acolhe o carácter institucional do casamento. Aliás, os interesses dos filhos menores estão na ponderação de, muitos legisladores de muitos países, incluindo porventura, alguns países caros à memória e ao exemplo do Sr. Deputado José Magalhães - como é o caso da União Soviética para modificar o regime jurídico do divórcio. São esses interesses que estão presentes.
O CDS não está a pretender eliminar o divórcio como causa de dissolução do casamento, nem está a pretender considerar indissolúvel o casamento que, para nós, que somos católicos - os que o somos - é indissolúvel - è toda a gente sabe isso -, nem queremos transportar essa nossa concepção para a Constituição, estejam VV.` Ex.as descansados. O que queremos é que a Constituição não seja um puro Olimpo, divorciado da realidade do dia-a-dia.
Suponho, também, que a Sr.a Deputada Natália Correia: faz uma confusão de planos, pois uma coisa é o respeito que nos merecem situações concretas de relação de facto e nós, nunca pretendemos dizer que não nós merecessem respeito essas situações - e outra coisa é o facto de V. Ex.a ter referido uma situação que mereceu o nosso respeito, designadamente na situação de morte trágica que ocorreu. É que, toda e qualquer referência ao acontecimento ou qualquer omissão em relação a esse acontecimento, seria uma falta de respeito inqualificável! Nós entendemo-lo assim! Outra
3334 I SÉRIE - NÚMERO 70coisa será também, Sr.a Deputada Natália Correia, a contradição nos próprios termos que será querer, pela via da Constituição, transformar uma união de facto, indefinida necessariamente - pois isso é próprio da sua natureza - em relação constitucionalizada ao mais alto nível.
O que nós exigimos é que se protejam os efeitos merecedores também do nosso respeito, dessas uniões de facto e não aceitamos outra posição. Esta é claramente a nossa posição.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP, já na anterior sessão fez uma intervenção sobre esta matéria. No entanto, dado o que se passou hoje no debate, gostaria de deixar clara a nossa posição relativamente à questão das uniões de facto. £ que a proposta de Os Verdes corresponde, no fundamental, a um projecto de lei que o PCP tem pendente na Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias em relação às uniões de facto, relativamente à questão da segurança social e, consequentemente, estamos de acordo com o teor desta proposta.
A Sr.a Deputada Assunção Esteves referiu que as críticas que tinham sido dirigidas pela Sr.a Deputada Natália Correia ao PSD se alargavam a outros partidos que não tinham apresentado quaisquer propostas. Efectivamente, nós consideramos que o conceito de família está plasmado na Constituição, não só neste artigo 67.o, que é um conceito que não está fechado às uniões de facto e que nada autoriza a exclusão das uniões de facto do conceito de família previsto no n.o 1 do artigo 36.o Gostaríamos que isso ficasse claro e, aliás, muitas das decisões dos tribunais vão neste sentido em relação às uniões de facto.
O conceito da união de facto não é o único - e conheço o do artigo 2020.o do Código Civil e também o conceito da lei do aumento das rendas, que já é um conceito diferente -, no entanto, se entendermos que (e era isto que gostaríamos de dizer) o n.o 1 do artigo 36.o não exclui a união de facto e não autoriza discriminação em relação à mesma, parece-nos também que, em matéria de legislação ordinária, o legislador se ficou por muito aquém daquilo que devia realmente prever em matéria de uniões de facto, que são uma família e que estão efectivamente radicadas no nosso país, como aliás em todos os outros. O casamento não existiu sempre, e se fizermos até uma investigação por obras literárias de autores nossos, encontraremos, por exemplo, em Gil Vicente, a questão da união de facto que é o casamento perante os judeus casamenteiros e encontraremos em juristas - para ir também de encontro ao que disse a Sr.a Deputada Natália Correia - o estudo desse sistema de casamento que era o casamento per - palavras-presentes, que não sendo o casamento-benção, sempre foi considerado na sociedade portuguesa e sempre teve efeitos perante a legislação civil.
Neste sentido, o que se passa a nível de Código Civil da legislação ordinária é muito pouco e não é em matéria de direito sucessório - ao contrário do que disse a Sr.a Deputada Assunção Esteves - que as uniões de facto têm protecção, mas efectivamente, em matéria alimentar, que é uma coisa diferente pois, em matéria de direito sucessório, a protecção em relação às uniões de facto é, infelizmente, zero! Esperamos, portanto, que nesta matéria, havendo projectos pendentes na Assembleia sobre ela, aquando do debate, o PSD se lembre das palavras que a Sr.a Deputada Assunção Esteves hoje disse nesta Câmara e não vá inutilizar a protecção jurídica das uniões de facto, que, aliás, é uma preocupação a nível da Europa, uma vez que há bastante documentação produzida pelo Conselho da Europa sobre o problema das uniões de facto. Consequentemente, era para essa realidade, ou seja, para a necessidade de se avançar que nós aproveitaríamos este momento para chamar à atenção da Câmara.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não gostaria de ficar em silêncio perante um problema a que confiro bastante importância, não tanto pelos casos notáveis chamados à colação pela Sr.a Deputada Natália Correia, mas pela frequência com que na sociedade portuguesa existem, de facto, casamentos não legalizados à luz do direito civil ou à luz do direito canónico. É um facto que não poderemos desconhecer, como o demonstrámos aqui, na altura própria, quando defendemos que, sendo embora contra o aborto, não poderíamos desconhecer o facto social consistente no aborto.
Penso que é bom que se ponha paixão nas coisas, mas que também alguma serenidade faz por vezes falta e que não precisaremos desta inovação constitucional para que a Constituição esteja aberta à protecção legal das uniões de facto. Quando o n.o 1 do artigo 36.o diz que todos têm direito de constituir família e de contrair casamento, é óbvio que não considera o casamento a única fonte da família e, implicitamente, a Constituição admite que há família que não tem por origem o casamento.
É claro que, tradicionalmente - como se sabe - havia o casamento de facto, e isso vem do direito romano. Havia três formas de casamento: a confarreatio que, como é evidente, não tem nada que ver com farra; a coemptio e o usus, que era o casamento pelo costume, consuetudinário. E nós, tradicionalmente, tínhamos uma expressão curiosíssima, os casamentos «conhuçudos»; eles não existiam para a lei nem para a Igreja, mas eram conhecidos. E eram conhecidos porquê? Porque duas pessoas viviam com carácter de estabilidade, de perdurabilidade, e esses dois requisitos teriam sempre que ser exigidos em qualquer circunstância. Não é porque duas pessoas resolveram passar um fim-de-semana na Costa da Caparica como marido e mulher e dormiram juntos que vão ter a protecção da lei. Mas se, ao fim de alguns anos, viveram como marido e mulher, por que não dar algum relevo jurídico a essa união de facto?
Quando eu era ministro da Justiça e tive o encargo nada fácil de rever o Código Civil, em resultado da Constituição de 1976, lá nos agarramos a este «e», que parece uma copulativa, mas é uma disjuntiva, pois refere-se ao direito de constituir família e contrair casamento.
27 DE ABRIL DE 1989 3335Ora, nessa altura propus e defendi junto de pessoas insuspeitas - como a Professora Magalhães Colaço, o falecido e saudoso Castro Mendes, insuspeitíssimo de não ser adepto do casamento como um sacramento, o Pereira Coelho, essa alma lavada de que me recordo com tanta saudade, a actual ministra da Saúde, enfim, junto de gente boa, perfeita - que tinha chegado a altura, que era correcto, reconhecer alguma relevância ao casamento de facto, às uniões de facto. E até pusemos, numa versão originária do projecto, «efeitos em matéria de alimentos» e «efeitos em matéria de herança».
A proposta fez carreira e na fase final, quando entendi que devia ter algum diálogo com as autoridades eclesiásticas deste país, consegui compreensão para o direito aos alimentos, que ficou consagrado sem nenhuma resistência, mas não consegui compreensão para a herança.
Então, dei o exemplo de uma senhora - embora não haja que distinguir a senhora do cavalheiro, o marido da esposa - que vive 30 anos com um determinado sujeito, que inclusivamente tem filhos dele, que lhe sacrificou a sua mocidade, a sua beleza, trabalhou para ele, curou-lhe as feridas, deu-lhe o chá, calçou-lhe os chinelos, etc, e depois, ao fim desse tempo, vem um sobrinho do Brasil herdar a fortuna. Então, aquela senhora - que também pode ser um homem, se se tratar de uma «fidalga» que tenha um «cavaleiro andante» que lhe traz o livro e lhe faz o chá, hoje em dia não há grandes distinções... - fica na miséria? Vem o sobrinho do Brasil e leva tudo e aquela pobre alma fica na miséria? Bem, já tem o direito aos alimentos,... se houver miséria pelo menos já tem o direito aos alimentos!
É evidente que esta ideia está a fazer o seu caminho. Aliás, parece-me que ela já tem algum relevo em matéria de habitação...A Sr.a Odete Santos (PCP): - Tem, na Lei das Rendas!O Orador: - Mas devo dizer que o Estado é muito culpado da prosperidade das uniões de facto, do número das uniões de facto. Há estímulos legais às uniões de facto! Se lermos as leis do Ministro Cadilhe ou dos ministros das Finanças que o precederam encontramos estímulos ao não casamento civil ou religioso para tirar vantagens fiscais ou não ser penalizado fiscalmente.Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PCP: - Aí é que está!O Orador: - Em matéria de direito à habitação aí temos nós também provavelmente, alguns estímulos; em matéria de heranças sei lá o quê! Há vários estímulos na lei ao casamento de facto, não tenhamos ilusões! Portanto, o Estado é responsável e este problema deve ser meditado, reflectido. Não se pode deixar sem algum efeito jurídico, sem alguma protecção, aquele cônjuge de facto que precisa dela. Temos que ter em conta quer o aspecto dos filhos comuns, quer o aspecto da sua duração, quer o aspecto da sua estabilidade, quer às vezes o aspecto de alguma casmurrice de um dos cônjuges que é contra o casamento mas adora a mulher, gosta da companheira, estima-a e era capaz de morrer por ela.
Ora bem, isto leva-me a concluir o quê? Que a proposta apresentada por Os Verdes ainda está «verde» em termos de consagração constitucional. Já vi a reacção do PSD e verifiquei que não vamos ter consagração alguma, mas ouvi aqui coisas que me agradaram muito: mesmo os Srs. Deputados que se pronunciaram contra a constitucionalização deste tipo de protecção mostraram abertura no sentido de que a experiência prossiga no domínio da lei ordinária. E é aí que o fenómeno deve ser encarado.
Um dia destes vamos todos ver o que é que podemos fazer em matéria de percurso desta ideia de protecção das uniões de facto, sem ferir susceptibilidades, mesmo daqueles para quem o casamento é um sacramento, o que é respeitável e ai de mim que não o respeitasse. Para mim, o casamento é um contrato, mas para quem é um sacramento é mesmo, e temos de respeitar essa sensibilidade! Porém, tenho a certeza de que mesmo esses compreenderão que há situações de facto que, pelas suas características de durabilidade, de estabilidade, de semelhança integral com um casamento civil, a que só faltou o papelinho, «a papeleta», o contrato civil, o acto administrativo, como dizia o Eça, também têm direito a alguma protecção da lei civil.
Creio, pois, que o estado de espírito que aqui se gerou no fim desta discussão é muito positivo neste aspecto.
A proposta de Os Verdes está como o partido, tem a cor do partido, está «verde». Aliás, creio que nunca a Constituição deveria especificar o «designadamente no plano disto ou daquilo»; os planos podem ser aqueles que tiverem de ser, na base da justiça.
De qualquer modo, penso que deveria sempre exigir-se um requisito de estabilidade e de durabilidade; a pura equiparação ou analogia não chega, a meu ver - aliás, assim se fez no Código Civil, de que eu fui o inspirador, em que consta a exigência de dois anos mínimos de duração e talvez até nem seja muito tempo para que se ganhe jus a uma protecção.
Creio, portanto, que fica aqui criado ambiente para fazermos um percurso um pouco mais ousado do que até agora no domínio da lei ordinária.
Quanto à questão da consagração constitucional, ficará para outra oportunidade quando o percurso estiver um pouco mais trilhado.
Relativamente à proposta apresentada pelo CDS também não queria deixar de me pronunciar sobre ela.
O CDS não me levará a mal que eu tenha medo que, não tanto quando fala nos efeitos - compreendo a referência aos efeitos e até compreendo que os efeitos possam ser uns quando há filhos e outros quando não os há - mas quando fala nos requisitos... aí mexo-me um bocado por dentro e, na verdade, tenho medo que amanhã se diga «divórcio sim, mas com os filhos muito mais difícil...» e mesmo que apareça um doido que diga «divórcio sim, mas com filhos nem pensar nisso».
Não é esse o vosso propósito, não é isso que está no vosso estado de espírito, mas esta discriminação de que quando há filhos o divórcio é um e quando não os há o divórcio é outro..., enfim, nós sabemos que por vezes na base do divórcio estão razões tão sólidas e tão sérias que não é a existência dos filhos que faz com que essas razões deixem de ser tomadas em conta.
3336 I SÉRIE - NÚMERO 70Era apenas isto que queria dizer. Creio que este debate foi muito útil, mas vamos aos artigos seguintes, pois temos que rever toda a Constituição e não apenas este artigo.
Contudo, devo dizer que já que o Sr. Deputado Adriano Moreira está inscrito para uma intervenção, gostava muito de o ouvir, porque é uma das raras autoridades nesta matéria, não por ser um grande chefe de família mas porque tem dedicado a estes problemas o melhor da sua atenção e do seu saber.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, muito me congratulo por V. Ex.a se ter congratulado. Já somos muitos a congratularmo-nos! Seguramente nos podíamos congratular mais se fosse aprovada uma norma constitucional que, de forma densa, muito específica, inteiramente inequívoca, elevasse o grau de tutela constitucional das uniões de facto, porque é só disso que se trata, de elevar o grau de tutela constitucional das uniões de facto, que já dispõem dele, ponto sobre o qual se estabeleceu consenso absoluto, do qual nem o próprio CDS se dissociou.
É que há risco de se fazer este debate numa óptica perversa, embora com uma enorme boa vontade e com um enorme afã de aperfeiçoar a Constituição, que é partir do princípio de que a Constituição não consagra um grau de tutela substancial às uniões de facto, Portanto, ou tapamos essa brecha, que ainda existe, ou as uniões de facto serão perseguidas, discriminadas, o que não é possível face à nossa ordem jurídica - esse ponto foi sublinhado pelo Sr. Deputado.
Porém, gostava de aditar um argumento e de saber o que é que o Sr. Deputado pensa sobre ele: é que não nos limitámos a deixar intacto o texto constitucional; vai ser feito um aditamento, por proposta, aliás, do PCP, quanto ao dever e ao direito de manutenção dos filhos. Ora, chamo a atenção de V. Ex.a e da Câmara para o facto de que isto tem notáveis implicações e tem-nas, também, em relação às famílias cuja fonte não seja o casamento. Quer dizer, este é um direito e um dever que se aplica por igual e sem origem em quaisquer discriminações de estatuto, às famílias, independentemente da sua fonte. Creio que daqui resulta robustecida a própria imagem da Constituição quanto ao não estabelecimento de um paradigma de família e de um paradigma de união: uma protegida, acalentada, saudada, a outra perseguida, excluída, sancionada, anatemizada. Não há anátemas constitucionais em relação às diversas modalidades de família, nem há, constitucionalmente, unicidade familiar. Sublinho fortemente este aspecto!
Na comissão, o PS votou contra esta proposta apresentada pelo Partido de Os Verdes. Creio que isso tinha apenas o significado de uma discordância quanto à majoração da tutela e nunca discordância quanto ao grau de tutela que a Constituição já hoje estabelece neste ponto.
Gostaria de chamar a atenção do Sr. Deputado para este aspecto e fazer votos para que o projecto do PCP sobre esta matéria, que protege as uniões de facto e
que já foi apreciado pela Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, seja objecto de votação em Plenário e que, nesse sentido, aquilo que o PSD aqui sublinhou não seja uma forma de fugir às responsabilidades dizendo «não» na Revisão Constitucional porque ela é ordinária e «não» na lei ordinária porque a Constituição, nesse aspecto, precisaria de ser retocada. Espero, pois, que essa «fuga» em círculo vicioso não se venha a verificar. É esse o nosso voto e temos razões para nos congratularmos com o resultado global desta discussão.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Magalhães, obrigado pela oportunidade que me dá de precisar mais algumas ideias. A primeira é a de que assim como há graus razoáveis de protecção das uniões de facto e conjugais também há graus de congratulação. Porventura, o meu amigo congratula-se mais do que eu...Risos,Sr. Deputado, o momento mais significativo do reconhecimento dos efeitos das uniões de facto não é nenhum dos que foram referidos por nós, nem por mim nem pelos Srs. Deputados, na medida em que os ouvi. É o momento em que a Constituição de 1976, e depois o Código Civil de que eu fui o principal responsável, elimina a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos, nascidos do casamento ou fora dele.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse é o grande salto, esse é o maior salto!
Se um filho tem o mesmo regime em matéria de herança, de protecção, de alimentos, de tutela de poder paternal e maternal, seja ou não nascido do casamento contratual ou religioso, esse é o momento mais alto do reconhecimento da relevância das uniões de facto. Mas, por outro lado, nenhuma distinção se consagrou ou permitiu entre o pai e a mãe em relação aos filhos, sejam o pai e a mãe casados ou não. Este é, digamos, o grande momento do reconhecimento da relevância das uniões de facto; é o maior momento de todos!
O que depois se possa acrescentar é uma decorrência daquilo que já está conquistado para o sistema jurídico português e na Constituição da República. Não é só o «e», «constituir família e...», é dizer que não há distinções entre filhos legítimos e não legítimos entre nascidos dentro e fora do casamento, nem entre pai e mãe em relação aos filhos, qualquer que seja a relação entre o pai e a mãe, de casamento de facto ou de casamento legal.
Por outro lado, gostaria de dizer que votámos contra não por sermos contra a medida, como é óbvio, mas sobretudo também por haver esta discriminação final. Porventura o nosso voto seria mais convergente se a norma parasse em «adequada protecção» e se houvesse uma exigência de estabilidade e de durabilidade.