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Entretanto, informo que deu entrada na Mesa uma proposta de alteração à proposta de lei n.o 34/III, subscrita por deputados do PS e ao PSD, com o seguinte teor:Propõe-se que a proposta de substituição relativa ao conteúdo do artigo 3.o da proposta de lei n.o 34/III, que passará a ser o artigo 1.o, passa a ter a seguinte redacção:E o Governo autorizado a operar transferências de verbas do Gabinete do Ministro da Indústria para o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial e da Direcção-Geral do Património do Estado para o Instituto Português do Património Cultural, respectivamente nos montantes de 45 000 contos e de 37 261 contos, sendo a transferência desta última, segundo a classificação funcional, de 5.03 para 8.10.0.Srs. Deputados, sobre esta proposta de alteração, que deu entrada às 19 horas e 20 minutos, foi dado despacho pelo Sr. Secretário no sentido de ser fotocopiada, publicada e distribuída aos grupos parlamentares. Portanto esta proposta irá ser incorporada e votada no momento em que se discutir a proposta de lei n.o 34/III.
Presentemente estamos a discutir o recurso interposto pelo PCP e, não havendo mais ninguém inscrito, vamos passar à votação.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: Em face da proposta de alteração que acaba de ser lida gela Mesa, e muito embora gostássemos de ter o texto na nossa mão, podemos considerar prejudicada a impugnação que apresentámos em relação à proposta de autorização legislativa do Governo.
Na verdade, estão atingidos os nossos objectivos: foram sanadas as inconstitucionalidades frontais que a proposta do Governo comportava. Por isso mesmo consideramos prejudicada a nossa interpelação, razão pela qual não haverá motivo para a sua votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, se bem entendi o Grupo Parlamentar do PCP retira o seu recurso, que estruturalmente não está prejudicado mas que tem que ser retirado.
VV. Ex.as retiram o recurso, não é verdade?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Carlos leito (PCP): - Evidentemente que é isso. Como nós consideramos que está prejudicada, retiramo-la, mas na base desta garantia: o Governo, através da proposta de alteração que foi enviada para a Mesa, compromete-se a retirar os artigos 1 o e 2.o da proposta de autorização legislativa que enviou, a apresentar o artigo 3 o com a redacção que acabou de ser anunciada pelo Sr. Presidente e dar a tudo isso a forma de uma proposta de lei material.
E este o entendimento que fazemos e é nessa base que consideramos prejudicada a impugnação e a retiramos para que não haja uma votação, agora sem sentido.O Sr. Presidente: - Muito obrigado pelo seu esclarecimento, Sr. Deputado. A minha pergunta ia só no sentido de se respeitar formalmente o que está determinado, na medida em que o considerar-se precludido implicava até um julgamento da própria Mesa quanto à prática dos actos inúteis, o que não era manifestamente o caso.
948Srs. Deputados, deu entrado na Mesa um requerimento subscrito por deputadas do PS e do PSD, do seguinte teor:Os deputados abaixo-assinados propõem, ao abrigo do n.o 2 do artigo 66 o do Regimento da Assembleia da República, a alteração da sequência das matérias agendadas para a segunda pai da reunião plenária de hoje, passando as mesmas a ficar ordenadas do seguinte modo:1.4 - Proposta de lei n.o 23/III;
1.12 - Proposta de lei n.o 30/III;Srs. Deputados, vamos passar à sua votação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente peço desculpa, mas por vezes aqui na primeira fila não se percebe o que se diz.
Torna-se necessário que, tal como existem nas outras bancadas, à excepção da do CDS, sejam rapidamente instalados altifalantes!
Peço, portanto, que o Sr. Presidente faça o favor de repetir o que vamos votar.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nós vamos votar um requerimento apresentado por Srs. Deputados do PS e do PSD que pretende alterar a ordem pela qual vão ser tratados os pontos da segunda parle da ordem de trabalhas.
Este requerimento é apresentado ao abrigo do artigo 66.o, n.o 2, do Regimento da Assembleia. Como V.Ex.a sabe os requerimentos que fixam os termos do debate não têm discussão, pelo que são apresentados imediatamente à votação.
Nesse sentido, e depois de ter sido lido, vamos passar à votação.Submetido d votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da ASDI e do MDP/CDE, e as abstenções do PCP e da UEDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda parte da ordem de trabalhos pela discussão da proposta de lei n.o 23/III, que autoriza o Governo a legislar sobre a criação de uma taxa municipal de transportes destinada ao funcionamento dos transportes colectivos, urbanos e suburbanos, em municípios cuja população seja igual ou superior a 50 000 habitantes.O Sr. Carlos Lage(PS): - Dá-me licença Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os responsáveis governamentais por este sector desde ontem que aguardam pacientemente no Parlamento a oportunidade de intervir sobre esta matéria.
Mas neste momento não estão presentes porque nós próprios lhes dissemos que não sabíamos qual a hora a que deviam estar presentes.
Por isso, em vez de esperarmos pela sua chegada, parece que teremos de iniciar o debate sem a intervenção inicial e introdutória dos representantes do Governo.
Pela nossa parte gostaríamos de nos inscrever ...
O Sr. Deputado Almeida Santos pediu ...Risos.Desculpe, o Sr. Ministro Almeida Santos pediu e palavra. É com certeza para falar sobre esta matéria, pelo que, com todo o gosto, lhe dou a palavra.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Era para dar uma breve explicação ...O Sr. Presidente: - Um momento, Sr, Ministro.
Dou a palavra ao Sr. Ministro de Estado, porque não considero que o Sr. Deputado Carlos Lage seja a pessoa indicada para conceder a palavra.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
A Sr.a Secretária de Estado, Helena Torres Marques, embora não se encontrando aqui, está preparada para fazer uma intervenção explicativa dos objectivos que se pretendem com esta proposta de lei.
Não obstante, estando eu presente poderei dizer o mínimo dos mínimos e que é o seguinte: esta proposta de lei tende, no fundo, à consagração de uma taxa municipal que faça com que os transportes de determinadas cidades, que tenham um número de habitantes superior ao que se encontra fixado na proposta de lei, possam ser pagos o mais possível pelos próprios utentes.
Acha-se que é um pouco injusto - bastante injusto até - que as pessoas das mais remotas paragens do País paguem, por exemplo, os transportes de Lisboa, que não utilizam. Na medida do possível deve distribuir-se este encargo por aqueles que utilizam o correspondente serviço. Daí a natureza de taxa, daí a circunstância de vir balizada nos termos em que vem balizada.
Os Srs. Deputados tiveram a oportunidade de ler, na devida altura, um projecto de lei com o mesmo sentido que foi apresentado por deputados, salvo erro, só do Partido Socialista. A ideia é a recuperação desse projecto, e se ele não veio a acompanhar a proposta de autorização foi porque o Sr. Ministro da Administração Interna encarou a possibilidade de o melhorar em alguns aspectos.
Esta é, portanto, a finalidade, a filosofia, como agora se diz, da proposta de lei.
Relativamente a outros pormenores e a outras justificações, a Sr.a Secretária de Estado Helena Torres Marques fará uma intervenção justificativa e explicativa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que efeito?
DE 1933 949O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro de Estado.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Permita-me, Sr. Ministro, que desde já lhe diga que estamos totalmente de acordo com este pedido de autorização legislativa, não só no fundo como na forma.
No entanto, pretendia ser esclarecido sobre um termo usado no articulado da proposta de autorização legislativa.
No artigo 8.o, quando se fala "nos respectivos utentes", creio que valia a pena fazer uma distinção porque, apesar da palavra utentes ter um significado vulgar, penso que aqui quem se pretende obrigar, de algum modo, ao contributo são os utentes indirectos - aqueles que beneficiam indirectamente desse serviço.
Ora, pode surgir a ideia de que se trata de sobrecarregar o utilizador normal do transporte colectivo, quando o que se pretende não é obviamente isso.
Há 2 formas de utilizar e de beneficiar dos transportes, mas o termo utente tem, na linguagem corrente, um significado que pode induzir em erro.O Sr. Presidente: - Para responder ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra, se desejar, o Sr. Ministro de Estado.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntes Parlamentares: - Sr. Deputado Lopes Cardoso é óbvio que o sentido é esse até porque a incidência vai ser, como sabe, sobre a massa salarial das empresas.
Mas se entenderem que é necessária uma clarificação, não pomos qualquer objecção a que façam uma proposta.
De qualquer modo, na lei ter-se-á o cuidado de que isso fique bem claro.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Morais Leitão, pede a palavra para que efeito?O Sr. Morais Leitão (CDS): - E para pedir um esclarecimento ao Sr. Ministro de Estado.O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr. Deputado, os esclarecimentos são pedidos imediatamente após as intervenções ...O Sr. Morais Leitão (CDS): - Mas, Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra.O Sr. Presidente: - ..., mas de qualquer forma, em face da praxis seguida nesta Casa vou dar-lhe a palavra.
Tem a palavra Sr. Deputado Morais Leitão.O Sr. Morais Leitão (CDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. Ministro de Estado, para esclarecer o conteúdo deste debate, queria dizer a V. Ex.a que concordamos inteiramente com o princípio de que devem ser os utentes a pagar os transportes.
A pergunta que faço é a seguinte: porque é que o Governo entende preferível criar uma taxa municipal para cobrir as indemnizações compensatórias em vez de proceder a uma actualização regular dos preços dos transportes que é a melhor forma de serem os utentes a suportá-los?
Segunda questão: se a taxa visa levar os utentes a satisfazer os transportes, como os custos dos transportes, na parte em que se trata de indemnizações compensatórias, tem vindo a ser suportado pelo OGE, significará isso que vai haver uma redução de impostas para expressar o alívio que esta taxa vai representar para os outros utentes? Ou, pelo contrário, esta taxa municipal mais não é do que uma forma escondida de aumentar a carga fiscal?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro de Estado, se desejar responder, tem V. Ex.a a palavra.O Sr. Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, não seria sério se lhe garantisse que vai haver uma redução de imposta em razão desta proposta de lei. É obvio que não vai haver.
De qualquer modo, o que queremos é que precisamente não seja o contribuinte geral a ser cada vez mais onerado com o aumento do custo dos transportes, mas que aqueles que mais utilizam os transportes paguem mais do que aqueles que utilizem menos. Por isso a proposta vem circunscrita à área das grandes cidades onde, na verdade, o problema dos transportes se põe com mais acuidade.
Mas é claro que a resposta honesta que tenho de lhe dar é a de que provavelmente não vai haver nenhum reflexo ao nível dos impostos que hoje são exigidos ao comum dos portugueses.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputadas: Solicita o Governo autorização legislativa desta Assembleia com vista a instituir uma taxa municipal de transportes, alterando, deste modo, o actual quadro de financiamento dos transportes públicos urbanos e suburbanos de passageiros. Recorda-se que a matéria em apreço fora já objecto, na legislatura anterior, do projecto de lei n.o 389/II, da iniciativa do Partido Socialista.
Não se estranhará, portanto, que a nossa bancada vote, favoravelmente e sem reservas, um tal pedido de autorização legislativa, cujo objecto é preciso e suficientemente claros são a exposição de motivos que a fundamenta e o articulado que lhe conforma o sentido e a extensão.
Mas, independentemente da indicação do seu voto, o grupo parlamentar do Partido Socialista entende dever expressar perante esta Câmara a especial importância que atribui à medida ora em discussão, importância que releva de dois conjuntos de razões simples, mas especialmente significativas: se a medida, por um lado, é susceptível de contribuir para a necessária desdramatização do financiamento dos transportes públicos de passageiros, por outro, potência acções concretas e subsequentes do Governo no domínio da descentralização das estruturas, em cumprimento, aliás, do Programa aprovado nesta Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em toda a Europa, e para além dos respectivos regimes políticos, tornou-se de há muito aceitação pacífica de que a deslocação de pessoas - designada-
950 I SÉRIE - NÚMERO 22mente nos trajectos domicílio trabalho constitui uma autêntica função social e como tal os respectivos custos são assumidos, pelo menos parcialmente, pela colectividade. Deste modo, não há preços porque não há propriamente mercado de transportes: os transportes individuais não são vendidos e os transportes colectivos são administrados através da fixação de um preço político (tarifa) compensando o custo social.
Há muito que assim é. Só que até ao primeiro «choque petrolífero» as tarifas (mesmo políticas) iam dando para custear as despesas. Mas a partir da década de 70 o agravamento brusco dos custos dos factores de produção desequilibrou irremediavelmente os custos do sistema, obrigando não só a cada vez maiores chamadas financeiras por parte das colectividades públicas, como ainda à implementação de medidas tendentes a reforçar a eficacidade das empresas de transportes. Simultaneamente, o quadro económico-institucional foi alterado com vista a uma maior participação do poder local na gestão do sistema de transportes urbanos e suburbanos. Mas ninguém dramatizou os custos que uma tal função social inevitavelmente engendra.
Todavia, entre nós a situação - que é semelhante à dos outros países europeus- tem servido de pretexto para desenfreados ataques ao sector público dos transportes, incluído como está no sector produtivo, sem que se lhe tivessem sido ressalvadas nem a missão de serviço público que o legitima nem a especificidade que o distingue.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Daí dramatizar-se, até à exaustão, os chamados «prejuízos» dos transportes públicos. Mas não se diz que a contribuição pública, em suporte do custo social, é incomensuravelmente mais baixa que na generalidade dos países europeus. Mesmo tendo em conta as paridades do poder de compra.
Em França, desde 1971 e com vastíssimo consenso, foi aplicado um contributo Gyersement, na expressão original) com a fundamentação de que: são as horas de ponta (correspondentes ao maior afluxo das deslocações casa-trabalho) as que mais penalizam a exploração dos operadores de transporte, como é evidente; são os empregadores grandemente beneficiados pela circunstância de localizarem as suas actividades económicas em zonas tributárias de uma desenvolvida rede de transportes públicos. Daí o contributo aplicado a todas as entidades, sejam públicas, sejam privadas, com mais de 10 trabalhadores. Semelhante procedimento foi utilizado na Áustria para o financiamento do «metro» de Viena.
Ora é precisamente este o sentido da medida que ora se discute. Alterando o quadro de financiamento dos transportes públicos urbanos e suburbanos libertar-se-á o OGE de encargos significativos, esperando-se, assim, que contribua de facto para a desdramatização da questão transportes, questão simples. A título de exemplo, diria que se uma tal medida tivesse sido eventualmente aplicada na Região de Lisboa, por exemplo em 1978, os défices do respectivo sistema teriam sido absorvidos na prática na totalidade - 100 %; na aglomeração parisiense e no mesmo ano a mesma medida não cobriu os 21 % dos custos de exploração. Por este. exemplo vê-se quão baixo é o grau da nossa comparticipação pública.
Mas a medida que se propõe permite também uma maior justiça e equidade na repartição de encargos decorrentes da existência de uma rede de transportes públicos, desonerando os que dela não beneficiam.
O segundo conjunto de razões, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, prende-se com o carácter descentralizador desta medida.
Somos dos que acreditam que a descentralização administrativa é a vertente através da qual poderão ser operadas as grandes transformações estruturais de que o País carece. Somos dos que sustentam que tais transformações deverão submeter-se ao tríptico planeamento descentralização ordenamento: organização do nosso futuro no tempo (plano) e no espaço (ordenamento) através de uma descentralização progressiva. E o certo é que o Governo começa a assumir esta descentralização na prática, recordando-se que a medida em discussão pressupõe um novo quadro institucional (no seguimento da delimitação de competências entre os órgãos da administração central, regional e local) com uma maior intervenção destes últimos quer «no planeamento, quer na gestão do sistema de transportes». Ou seja, aponta-se no sentido de uma progressiva municipalização, o que permitirá assegurar a relação dialéctica (que entre nós nunca existiu, nem existe) entre o urbanismo e os transportes. Porque estes, nas zonas urbanas, são parte integrante da respectiva estrutura.
Compreender-se-á assim porque é que a bancada socialista encarece especialmente esta medida simples, objecto do pedido de autorização legislativa do Governo.Aplausos do PS, PSD, UEDS e ASDI.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): - O Sr. Deputado Reis Borges fez há pouco uma declaração no sentido de que se se tivesse adoptado a taxa municipal de transportes em Lisboa, em 1978, teriam sido cobertos os défices das empresas públicas de transportes na região de Lisboa. Isto deixa-me entender que o Sr. Deputado Reis Borges teve possibilidade de fazer determinado número de contas que eu não tive e, assim, atrevo-me a fazer-lhe algumas perguntas que tinha destinado para o Membro do Governo que aqui viesse fazer a exposição de motivos desta proposta de autorização legislativa.
Qual a população portuguesa que está englobada nos municípios com mais de 50000 habitantes a que se prevê que venha a ser adoptada a taxa municipal de transportes? Em valores aproximados, quantos trabalhadores e quantas empresas serão abrangidas por esta taxa e qual se prevê que seja a redução do défice ou, neste caso, das subvenções ou indemnizações compensatórias que o Estado irá pedir ou irá poupar, através da introdução da taxa municipal de transportes?
Finalmente, o Sr. Deputado Reis Borges, referindo-me concretamente ao exemplo que deu, como sabe a proposta de autorização legislativa do Governo fala em que a taxa municipal de transportes se situará no intervalo a ser fixado pelas assembleias municipais, entre os 0,5 % e os 2,5 %.
Em França, o versement de transportes é de 1 % e de 1,5 % no caso dos municípios onde o Estado com-
15 DE JULHO DE 1983 951participe em obras de infra-estruturas. Comparando os casos da aglomeração de Lisboa e da aglomeração parisiense, gostaria de saber de que valor partiram para a taxa adoptada pelo conjunto das assembleias municipais da grande Lisboa isto é, se de 0,5 %, 1 %, 1,5 %, 2 %, ou 2,5 %. Foi da base de Paris, que é 1,5 %? Pergunto isto para estabelecermos as comparações.
Quero também dizer-lhe que como ex-responsável por um sector dos transportes não partilho dos ataques, muitas vezes injustos, para com as empresas públicas de transportes. Mas gostaria de deixar bem claro que não nos devemos iludir também com alguns indicadores e que a nossa taxa de cobertura dos transportes públicos, pela parte que é paga pelos utentes, se deve em grande parte ao inconforto com que os utentes são obrigados a ser transportados nos nossos transportes públicos, que não têm paralelo com os transportes públicos de outros países.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Reis Borges, como daqui a pouco suspenderemos os trabalhos para ir jantar estava tentado a contar-lhe uma história e a fazer-lhe uma pergunta.
A história que é obviamente passada num lugar e tempo incertos, é a seguinte: um dia um membro de um governo, a instância de um sector laboral que são os tripulantes dos petroleiros, levou a Conselho de Ministros uma proposta de incluir na tripulação dos petroleiros - consoante a classe dos referidos petroleiros - 1 ou 2 bombeiros. E depois de estar praticamente aprovada a proposta e de os Srs. Ministros terem discutido tudo, descobriu que eles julgavam que se trataria de bombeiros de apagar fogo e não era, eram bombeiros de abrir bombas!Risos.E isto é para evitar que aqui haja confusões na sala!...
Bom, e agora a pergunta: o Sr. Deputado falou em desonerar aqueles que não utilizam os transportes, mas, Sr. Deputado, há muitas outras razões que podem militar em favor de uma taxa como esta que é proposta. Daqui a pouco, em intervenção própria, abordarei alguns desses aspectos.
O Sr. Deputado sabe ou não - e era essa resposta que queria ouvir de si - que qualquer que seja a taxa imposta a uma empresa de 10, 15, 20, 100 ou 1000 trabalhadores, taxa, por exemplo, sobre o volume de salários pagos, ela obviamente será transferida por inteiro para os preços que essa empresa produz?
O Sr. Deputado não acredita que será o capital da empresa que vai pagar esse 1 % ! Por isso, a pergunta reconverte-se um pouco numa que já lhe foi feita: em que medida é que isto significa o desonerar de portugueses que não utilizam transportes nas grandes regiões urbanas?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Reis Borges.O Sr. Reis Borges (PS): - Começando pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, referirei que o exemplo citado em relação a 1978 correspondeu, efectivamente, a uma análise feita na base de 1 %. Aliás, fiz até uma comunicação no Laboratório de Engenharia Civil sobre o efeito, no Simpósio da Década de 80, que V.Ex.a conhecerá com certeza. Foi, pois, na base de 1 % que foi feita e essa base já dava, digamos, uma comparação que era extremamente desfavorável ao quantitativo das nossas contribuições públicas. Ora, acontece que em relação à aglomeração parisiense não precisava de fazer contas, porque o valor existe. E, efectivamente, foi de 27,7 %, em 1978 a percentagem que foi coberta.
O aspecto que .o Sr. Deputado focou em relação à área de cobertura quanto à região da grande Lisboa, devo dizer que toda ela corresponde praticamente ao estudo de transportes de Lisboa, como aliás conhece. Do sector público era qualquer coisa como duzentos e tal mil trabalhadores e do sector privado seiscentos e tal mil.
Sei que o Sr. Deputado não partilha, de facto, dos ataques às empresas de transportes - mal fora! O Sr. Deputado era um homem dos transportes e de resto trocou impressões comigo sobre isso. Mas, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que todos esses indicadores têm normalmente que ser cortejados com iguais níveis de qualidade de serviço, e V.Ex.a o conhece um estudo que fiz em que até procurei cotejar o que se passava no sistema de transportes de Lisboa, com os outros países europeus, introduzindo até os níveis de qualidade de serviço. 15to para dizer que essa observação que V.Ex.a fez é perfeitamente pertinente e o que desejaríamos era que, de facto, os transportes pudessem ter os níveis de conforto que normalmente são assegurados em outros países europeus. Mas não há dúvida de que primeiro há que resolver um problema de capacidade, para que pelo menos se possa satisfazer a procura! E só depois, é que, através de melhoramentos introduzidos, poderemos garantir que a viagem, que já de si é penosa, tenha o menor desconforto possível. Creio que isso é uma desideratum que estará na mente do Governo e que estará na mente de qualquer responsável que sobre o problema se debruce.
Perguntou-me quais as cidades ou as aglomerações que eram abrangidas. Permitir-me-ei chamar a atenção do Sr. Deputado para o facto de que a taxa municipal de transportes, conforme está redigida, funciona, ao fim e ao cabo, em termos de aglomeração, portanto, ao nível de municípios e de associações de municípios. E embora sela discutível se a base deve ser de 50 000 habitantes se, por exemplo, de 25 000, dado o tamanho especial das nossas aglomerações e na medida em que as iniciativas devem ser conformadas com s nossa própria realidade social, o aspecto dos 50 000 poderia até ser equacionados em termos de ser outro o plafond. Recordo que em França, neste momento, o versement creio que atinge os 50 000. Começou na base dos 300 000, passou para os 100 000 e agora creio que está nos 50 000. Mas o tipo de aglomeração francesa é, de facto, mais densa do que a nossa.
Quanto ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira direi que ontem era a história do bombeiro voluntário, hoje é a do bombeiro da bomba! ...
Sr. Deputado, ficou claro na minha exposição que ao referir o aspecto de uma maior equidade na distribuição dos encargos, isso era pura, simples e exclusivamente em relação às pessoas do interior para com, ás quais a solidariedade nacional deve funcionar noutros
SÉRIE - NÚMERO 952moldes e não concretamente na questão de transportes. Quanto ao problema da taxa o que se poderá dizei é que é um novo quadro de financiamento do sistema de transportes!
E se fizer as contas verá que os valores são até relativamente baixos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 20 horas e 5 minutos, mas antes de interromper a sessão informo que deu entrada na Mesa um requerimento assinado por 10 Srs. Deputados, do qual o primeiro signatário é o Sr. Deputado Carlos Lage, que diz o seguinte:
Os Deputados abaixo assinados requerem o prolongamento da sessão de hoje até à 1 hora da madrugada.Vamos votar este requerimento.Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI, e a abstenção do PCPO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, suspendo a sessão, que recomeçará às 22 horas.Eram 20 horas e 5 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessãoEram 22 horas e• 30 minutos.Entretanto, tomaram assento na bancada do Governo os Srs. Ministros da Indústria e Energia (Veiga Simão) e do Equipamento Social (Rosado Correia), e os Srs. Secretários de Estado da Administração Autárquica (Helena Torres Marques), dos Transportes (Murteira Nabo), do Desenvolvimento Regional (Joaquim Fernando Nogueira), e do Tesouro (António de Almeida).O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Hasse Ferreira.O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Sr. Presidente, penso que a Sr.a Secretária de Estado está inscrita para falar e, de bom grado, cedo-lhe a minha vez. Intervirei, portanto, a seguir à Sr. Secretária de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado.A Sr.a Secretária de Estado da Administração Autárquica (Maria Helena Torres Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O assunto que hoje me traz perante vós é a defesa de um pedido de autorização legislativa que permita a criação de uma taxa municipal de transportes.
Este tema não é completamente novo para a Assembleia da República, pois o Partido Socialista, no final da última legislatura, apresentou com esse objectivo o projecto de lei n.o 389/II. Também não o será, certamente para muitos de vós, que são especialistas nesta matéria.
O objectivo que se pretende atingir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o da elaboração de uma lei quadro relativa à criação de uma taxa municipal de transportes (TMT) que autorize os municípios, suas associações e federações a decidirem da aplicação de uma taxa destinada ao financiamento dos transportes públicos colectivos.
Esta medida, já largamente testada no estrangeiro, resulta de o Governo considerar que também em Portugal o estabelecimento e a exploração das redes urbanas e suburbanas de transporte público envolvem custos que devem ser suportados pelos vários beneficiários da sua existência.
No passado, o peço de venda dos serviços prestados pelos transportadores era de molde a cobrir todos os custos suportados pelos mesmos, sendo assim habitual a exploração dos transportes públicos por empresário privados.
Porém, o contínuo acumular de erros em matéria da planeamento físico, planeamento urbanístico e de gestão da via pública, a par do aumento real dos custos dos factores de produção, nomeadamente da mão-de-obra, energia e equipamento, levaram a que as condições de exploração se tivessem agravado progressivamente, tendo como consequência que, para determinados serviços, o preço de venda comercialmente praticável passou a não cobrir os custos de produção, o que levou os empresários privados a abandonarem progressivamente a prestação desses .serviços.
Actualmente, como se sabe, os custos de exploração das redes de transportes públicos só em parte são pagos pelos utentes, aceitando-se que o Estado, no âmbito de uma política de interesse social, suporte a diferença entre o custo real e as receitas directas obtidas na exploração.
Assim, pode dizer-se que, actualmente, os custos de produção dos transportes públicos são suportados:
Em parte pelos utentes através do pagamento das tarifas (bilhetes, passes, etc.);
Em parte pelo Estado através de transferências de subsídios, a cargo do OGE.Esses subsídios concedidos pelo Estado, a título de indemnização compensatória ao serviço de transportes públicos, representam hoje a mobilização de mais de 10 milhões de contos por ano, de recursos obtidos através dos impostos gerais do País.
Na prática todo o contribuinte, qualquer que seja a região onde resida, paga a existência de transportes públicos abaixo do seu custo de produção, quando na realidade os principais beneficiários - os utentes e as entidades empregadoras - se circunscrevem aos grandes centros urbanos.
Ou, dito de outro modo, os habitantes, em especial dos grandes centros urbanos, de Lisboa e Porto, têm os transportes mais baratos, porque estes são subsidiados, embora de forma indirecta, pelos cidadãos de Bragança, de Viseu ou do Algarve, que só muito raramente os utilizam.
Importa, pois, alterar esta situação, criando condições de maior justiça e equidade na repartição de encargos decorrentes da existência de redes de transportes públicos.
Assim, considera-se que a atribuição de indemnizações compensatórias aos transportes públicos e urbanos deve passar a ser da competência dos municípios onde. existam ou venham a existir essas redes de transportes, criando-se, para o efeito, uma taxa municipal de transportes a ser suportada pelos empregadores toda
DE JULHO DE 1983 953qualquer entidade pública ou privada, com mais de 10 empregados ou funcionários. A taxa poderá situar-se entre 0,5 % a 2,5 % do valor da massa ou custo salarial de cada entidade empregadora e será aplicada nos municípios ou associações de municípios com mais de 50 000 habitantes e que disponham de redes de transportes públicos podendo este limite em casos especiais ser reduzido.
Com a criação desta taxa, pretende-se, assim, e em primeiro lugar, libertar o cidadão em geral de uma imposição fiscal injusta e inadequada ao fim em causa. Pretende-se, em segundo lugar, transferir o pagamento de parte dos recursos necessários ao equilíbrio dos custos dos transportes públicos para as entidades empregadoras situadas nas áreas municipais servidas por transportes públicos, "localizando", assim, de forma mais justa e criteriosa, o custo social decorrente da existência de transportes públicos.
Deste modo, redistribui-se a carga fiscal geral, ao mesmo tempo que se transferem para o poder local atribuições e recursos que lhe devem competir, no âmbito da gestão do quadro de vida em que se insere a existência de transportes públicos.
Assim, propõe-se Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o custo dos serviços de transportes públicos passe a ser financiado:Pelos utentes na parte que for suportável pelo rendimento disponível e de acordo com uma política nacional de rendimentos e preços (estima-se que aquela parte não deverá ser inferior a 60 % dos custos);
Pelos Municípios, através dos recursos obtidos com a criação da taxa municipal de transportes (TMT), a ser suportada pelos empregadores;
Pelo Estado, em casos excepcionais, em que o interesse geral e colectivo justifique uma contribuição directa do OGE (para compensação do ónus de serviço público imposto pelo Estado que não tenha possibilidade de ter outra cobertura).Para que fiquem perfeitamente claros o âmbito e u sentido desta autorização legislativa, direi, ainda, se o Sr. Presidente e os Srs. Deputados, me permitirem que:1) A taxa municipal de transportes aplica-se nos municípios ou associações com população igual ou superior a 50 000 habitantes, podendo, em casos a regulamentar, ser baixado este limite;2) Ficarão sujeitos à taxa municipal de transportes as pessoas colectivas de direito público, bem como as empresas privadas, desde que o número de trabalhadores ao seu serviço seja igual ou superior a 10;3) Competirá às assembleias municipais deliberar o lançamento e estabelecer o quantitativo da taxa municipal de transportes;4) A percentagem global de cobertura tarifária do custo de produção a satisfazer pela taxa municipal de transportes não deve ser inferior a 60 % daquele custo;5) O valor da taxa municipal de transportes poderá oscilar entre um mínimo e um máximo de, respectivamente, 0,5 % e 2,5%dos salários pagos pela entidade empregadora;6) A taxa municipal de transportes deverá ser obrigatoriamente afectada a:a) Indemnizações compensatórias, pela prestação de serviços públicos a custos não integralmente coberto pelas tarifas;
b) Investimentos necessários à expansão e melhoramento do sistema de transporte;7) Os operadores de transporte que actuem exclusivamente em áreas de jurisdição municipal, de associações ou federações de municípios, ficarão impossibilitados de auferir quaisquer subsídios do Orçamento do Estado, ou do Fundo Especial de Transportes Terrestres, caso os municípios respectivos não hajam adoptado o recurso à taxa municipal de transportes;8) As entidades empregadoras poderão ser isentas da taxa municipal de transportes, quando provem ter assegurado aos seus trabalhadores:a) A disponibilidade de habitação junto ao local de trabalho;
b) O transporte domicílio-local de trabalho, por sua conta.Poderão ainda ser isentas da taxa municipal de transportes, temporariamente as entidades empregadoras que venham a realizar as suas actividades no interior de determinados perímetros urbanos, definidos previamente pelas competentes autoridades autárquicas, designadamente em casos de lançamento ou recuperação de actividades habitacionais, comerciais, industriais ou mistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta de lei autorizando o Governo a criar a taxa municipal de transportes não deve ser dissociada da elaboração de uma lei quadro relativa à organização dos transportes regionais e locais - que o Governo se propõe apresentar a curto prazo - a qual visa conferir aos municípios poderes próprios de criação, organização e enquadramento tutelar dos sistemas de transportes que servem a área da sua jurisdição.
Ao conferir aos municípios o exercício de poderes públicos hoje em dia concentrados na esfera do poder central, criam-se os mecanismos de ordem financeira susceptíveis de dar corpo às novas competências que lhe serão outorgadas, no quadro do projecto de descentralização prosseguido pelo Governo.
Assim, a criação desta lei sobre a taxa municipal de transportes virá dar resposta a 3 tipos de problemas:1) Por um lado os que resultam dos défices de funcionamento e das carências de investimento das empresas de transporte público urbano;
2) Por outro lado, criará os meios que permitirão aos municípios e suas associações avançar ainda mais no sentido de solucionar o problema dos transportes urbanos, nomeadamente na gestão de via pública ou, pela criação e exploração dos serviços de trans-
SÉRE - NÚMERO 954portes urbanos que até aí não tinham tido capacidade financeira de lançar;
3) Finalmente;. vai dar a resposta que o Governo considera mais adequada a uma situação de grave injustiça que a Lei das Finanças Locais criou.Como vos disse, aquando da discussão de autorização legislativa sobre autarquias, a Lei das Finanças Locais é um diploma notável, mas enferma de certos erros técnicos que urge corrigir.
Corrigir para melhorar, não corrigir para estragar ou tornar discricionário o que deve ser objectivo.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Que situação de injustiça é essa? Como todos se recordam, a Lei das Finanças Locais, no n.o 1 do seu artigo 16.o, proíbe quaisquer formas de subsídios e comparticipações às autarquias locais.
A única excepção permitida é a declaração de calamidade pública e se o Governo não viesse agora a legislar rapidamente sobre esta matéria, correríamos o risco dos transportes públicos municipais dentro de dias poderem vir a estar mesmo em situação de calamidade pública!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Com efeito, enquanto as empresas públicas e privadas continuaram a beneficiar de subsídios atribuídos pela Secretaria de Estado dos Transportes, através do Fundo Especial dos Transportes Terrestres, a título de indemnizações compensatórias, as câmaras municipais ficaram proibidas de ter acesso àquele Fundo.
Ora este não era necessariamente o espírito da Lei das Finanças Locais. O objectivo era certamente o de permitir aos municípios ter mais recursos e mais competências.
Com esta proposta de lei que será articulada com a revisão que faremos da Lei das Finanças Locais - e aqui peço aos Srs. Deputados da bancada comunista que ao menos dêem às pessoas que os senhores gostam de citar, o benefício da dúvida - com esta legislação, dizia eu, conseguiremos criar as condições para resolver simultaneamente vários problemas:Obtenção de novos recursos financeiros destinados ao financiamento do funcionamento e dos investimentos das empresas públicas de transportes municipais. ou não;
Possibilidade dos municípios obterem, em condições a definir na lei regulamentadora, subsídios nestes domínios como normalmente obtêm a generalidade das empresas públicas, o que até agora é proibido;
Redução das necessidades financeiras da administração central, que deixa de ter de suportar os enormes encargos que representam o financiamento das empresas públicas de transportes urbanos;
Libertação de verbas que assim ficarão disponíveis para serem distribuídas pelas autarquias locais, no âmbito da Lei das Finanças Locais, sem que para tal se tenha de aumentar o défice do Orçamento Geral do Estado.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Passou-se assim de um problema de financiamento de transportes para um problema de finanças locais.
Esta possibilidade de libertar recursos que o Estado tem vindo a aplicar em empresas de transporte localizadas em determinados municípios que serão, de futuro, redistribuídos por todas as câmaras, faz com que a totalidade dos municípios veja os seus recurso acrescidos em virtude de alguns aplicarem a taxa municipal de transportes. Esta será, pois, mais uma via de dar cumprimento ao espírito e à letra da Lei das Finanças Locais.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDSSe me permitem, Sr. Presidente e Srs. Deputados. gostaria de terminar evidenciando que esta é uma dai demonstrações do modo como este Governo quer governar: com imaginação, com realismo, com o conhecimento das soluções possíveis e passando, tão rapidamente quanto possível, da palavra à lei e da lei à acção.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDIO Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr.a Secretária de Estado, terei oportunidade, dentro de momentos certamente, de em intervenção autónoma exprimir mais claramente algumas ideias que v meu grupo parlamentar tem sobre este assunto. Em todo o caso, não gostaria de deixar de fazer-lhe algumas perguntas que ajudarão a esclarecer a matéria e a traduzi-1a às devidas proporções.
Não vale a pena repetir a pergunta que fiz há pouca a um seu camarada de partido a respeito da transferência da taxa para os preços, mas é óbvio, Sr.a Secretária de Estado, que os produtos da Petroquímica, os adubos, a electrónica, a metalurgia, etc., são consumidos por todos. Também em Trás-os-Montes, lá na minha zona, se consomem produtos desses, que naturalmente vão ser encarecidos pela taxa. Mas por acréscimo vão levar algo mais. Digo-lhe isto com conhecimento de facto. Se tiver que pagar mais 1 % de encargos por uma empresa de que eu seja detentor do capital, pago esse mais 1 % e fico por acréscimo com mais alguma coisa para mim. A parte isto, Sr.a Secretária de Estado, as questões que gostava de colocar-lhe são outras.
Fala-se no financiamento pelos utentes e fala-se na grave injustiça da Lei das Finanças Locais, Lei n.o 1/79 - aliás eu gostaria depois de analisar melhor essa grave injustiça!...
A Sr.a Secretária de Estado entende ou não que a proibição terminante de subsídios do Governo às autarquias é condição indispensável da sua verdadeira autonomia? E que vale mais ser pobre mas honrado, minha senhora!... E os subsídios são sempre a via, da conquista das boas graças!
Falou a Sr.a Secretária de Estado das indemnizações compensatórias e da garantia que elas dariam para uma política de transportes que neste momento é vária, tal como falou do facto de se passar a taxar aqueles
1983 955que são os grandes consumidores do transporte público e privado, nas horas em que ele se efectuar. 15to é, os grandes consumidores são, de facto, aqueles que usam o transporte público para receber à hora, todos os dias, a mão-de-obra que é, como a Sr? Secretária de Estado sabe, uma mercadoria como outra qualquer neste mundo, e peço desculpa da expressão, cão em que vivemos.
Nas áreas dos municípios com mais de 50 000 habitantes, por hipótese, que é a proposta que fazem, há além de empresas públicas e empresas privadas outras entidades: há, por exemplo, a administração central, grande consumidora de transportes públicos; há, por exemplo, os Institutos Públicos, grandes consumidores de transportes públicos; há a administração autónoma do Estado, grande consumidora do transporte público.
A pergunta que lhe faço é se não será correcto incluir na vossa proposta, além das empresas públicas e privadas, as entidades que referi, isto é, a administração central, a administração local, quando seja o caso, a administração autónoma do Estado, os Institutos Públicos, porque eles também são grandes consumidores do transporte público e pela mesma razão que as empresas privadas e públicas também eles deverão pagar o facto de receberem mão-de-obra à porta - transportada fresca - se o transporte for bom, cansada, se não for - também eles deverão pagar uma parcela desse transporte.Entretanto assumira a presidência o Sr. Presidente Tito de Morais.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Taborda.O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Antes de mais queria dizer que esta proposta de lei n.o 23/III, no entendimento do meu grupo parlamentar, é possivelmente aquela que traz melhor explicitado o sentido em que o Governo vai legislar e que melhor se enquadra no espírito e na letra do n.o 2 do artigo 168 o da Constituição.
De resto, a Sr.a Secretária de Estado habituou-nos a clarificar um pouco estes problemas, já na anterior proposta de lei.
Passando concretamente aos pedidos de esclarecimento que desejava fazer, começo por perguntar-lhe se esta taxa municipal de transportes - que existe já em quase todos os países da Europa há muitos anos, havendo até um regulamento nos países da CEE desde 1969, que existe em Paris pelo menos desde 1971 e que existe na América, pelo menos nos Estados Unidos, e que vai ser, parece-me, introduzida agora em Portugal - reverte só, nos termos desta proposta, para as empresas públicas ou se também reverte para empresas privadas que explorem transportes públicos.
Neste segundo caso, se a taxa viesse a reverter para empresas privadas, qual o modo de controlar a aplicação desta taxa por estas empresas?
O Governo contempla a hipótese de isentar desta taxa as empresas em situação económica e financeira difícil?
Como V.Ex.a sabe, talvez melhor do que eu, a situação económica e financeira em que o País vive não é das melhores - há muitas empresas em crise, pequenas, médias e até grandes. Ora tratando-se de mais uma taxa, é mais um imposto, pergunto se no artigo 6.o da proposta de lei o Governo pretende ou não introduzir mais uma alínea das isenções, quanto a estas empresas em situação económica difícil.
Gostaria ainda de saber se o Governo pensa, depois aplicada esta taxa, cortar as indemnizações compensatórias. Não falo, é evidente, em empresas como a CP, por exemplo, que é uma empresa que faz transportes através de todo o território nacional e portanto não tem um transporte urbano local, mas noutras empresas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abílio Rodrigues, também para pedir esclarecimentos.O Sr. Abílio Rodrigues (PSD): - Sr.a Secretária de Estado, eu percebi mal ou houve qualquer confusão no que afirmou quanto ao problema das indemnizações compensatórias. Que eu saiba, nunca se atribuíram indemnizações compensatórias a privados.
Elas foram sempre, e só, atribuídas a empresas públicas. Também queria precisar que os subsídios frete a privados foram sempre subsídios reembolsáveis ao passo que esses subsídios frete para os serviços municipalizados foram subsídios reembolsáveis e não reembolsáveis. Donde a pergunta que lhe faria concretamente ir no sentido de saber se de facto foi isto que afirmou ou se foi outra coisa qualquer que ouvi e que não estaria correcta.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em primeiro lugar faço minhas as palavras do Sr. Deputado do MDP/CDE que registou que este foi talvez o pedido de autorização legislativa apresentado pelo Governo melhor fundamentado.
Apesar de tudo, gostaria de fazer uma ou duas perguntas relativamente às exposições que foram feitas hoje por parte do Sr. Ministro Almeida Santos e por parte da Sr.a Secretária de Estado Helena Torres Marques.
O Sr. Ministro Almeida Santos disse que este pedido de autorização legislativa resultava, no fim de contas, da repescagem de um projecto de lei que havia sido apresentado pelo PS em Janeiro deste ano.
No preâmbulo, ou melhor, na exposição de motivos desse projecto de lei afirmava-se que com a criação da taxa municipal de transportes se reduziria a carga fiscal geral.