PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
(Reuniões, comícios, desfiles ou cortejos ilegais)Aquele que promover reuniões, comícios, desfiles ou cortejos em contravenção com o disposto no artigo 61.o será punido com prisão até seis meses.Artigo 140.o
(Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as exploram)O proprietário de sala de espectáculos ou aquele que a explore que não cumprir os deveres impostos pelo n.o 2 do artigo 67.o e pelo artigo 71.o será punido com prisão até seis meses e multa de 500 a 5000 euros.Artigo 141.o
(Dano em material de propaganda eleitoral)1 - Aquele que roubar, furtar, destruir, rasgar ou por qualquer forma inutilizar, no todo ou em parte, ou tornar ilegível, o material de propaganda eleitoral afixado ou o desfigurar, ou colocar por cima dele qualquer material com o fim de o ocultar será punido com prisão até seis meses e multa de 500 a 5000 euros.
2 - Não serão punidos os factos previstos no número anterior se o material de propaganda houver sido afixado na própria casa ou estabelecimento do agente sem seu consentimento ou contiver matéria francamente desactualizada.Artigo 143.o
(Desvio de correspondência)O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circulares, cartazes ou papéis de propaganda eleitoral de qualquer lista será punido com prisão até um ano e multa de 250 a 2500 euros.
0049   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 Artigo 144.o
(Propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral)1 - Aquele que no dia da eleição ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 250 a 2500 euros.
2 - Aquele que no dia da eleição fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imediações até 500 metros será punido com prisão até seis meses e multa de 250 a 5000 euros.Secção III
(Mandatário infiel)Aquele que acompanhar um cego ou um deficiente a votar e dolosamente exprimir infielmente a sua vontade será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 250 a 5000 euros.Artigo 146.o
(Violação do segredo de voto)Aquele que na assembleia de voto ou nas suas imediações até 500 metros revelar em que lista vai votar ou votou será punido com multa de 250 a 2500 euros.Artigo 147.o
(Abuso de funções públicas ou equiparadas)O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que, abusando das suas funções ou no exercício das mesmas, se servir delas para constranger ou induzir os eleitores a votar em determinada ou determinadas listas, ou abster-se de votar nelas, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 500 a 5000 euros.Artigo 148.o
(Despedimento ou ameaça de despedimento)Aquele que despedir ou ameaçar despedir alguém do seu emprego, impedir ou ameaçar impedir alguém de obter emprego, aplicar ou ameaçar aplicar qualquer outra sanção a fim de ele votar ou não votar, porque votou ou não votou em certa lista de candidatos ou porque se absteve ou não de participar na campanha eleitoral, será punido com prisão até dois anos e multa de 2500 a 10 000 euros, sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão do empregado, se o despedimento tiver chegado a efectuar-se.Artigo 149.o
(Não exibição da urna)1 - O presidente da mesa da assembleia ou secção de voto que não exibir a urna perante os eleitores antes do início da votação será punido com multa de 50 a 500 euros.
2 - Se se verificar que na urna não exibida se encontravam boletins de voto, será o presidente punido também com a pena de prisão até seis meses, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 150.o
(Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de voto)Aquele que fraudulentamente introduzir boletins de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados, ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia eleitoral até ao apuramento geral da eleição, será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 500 a 10 000 euros.Artigo 151.o
(Fraudes da mesa da assembleia de voto e da assembleia de apuramento geral)1 - O membro da mesa da assembleia ou secção de voto que dolosamente apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que votou, que trocar na leitura dos boletins de voto a lista votada, que diminuir ou aditar votos a uma lista no apuramento ou que por qualquer modo falsear a verdade da eleição será punido com prisão de seis meses a dois anos e multa de 500
0050   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 a 5000 euros.
2 - As mesmas penas serão aplicadas ao membro da assembleia de apuramento geral que cometer qualquer dos actos previstos no número anterior.Artigo 152.o
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não será, em qualquer caso, inferior a seis meses.Artigo 153.o
(Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)O presidente da mesa da assembleia eleitoral que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto será punido com prisão até um ano e multa de 50 a 2500 euros.Artigo 154.o
(Não comparência da força armada)Sempre que seja necessária a presença da força armada nos casos previstos no n.o 2 do artigo 91.o, o comandante da mesma será punido com pena de prisão até um ano se injustificadamente não comparecer.Artigo 155.o
(Não cumprimento do dever de participação no processo eleitoral)Aquele que for nomeado para fazer parte da mesa de assembleia eleitoral e, sem motivo justificado, não assumir ou abandonar essas funções será punido com multa de 250 a 1000 euros.Artigo 156.o
(Denúncia caluniosa)Aquele que dolosamente imputar a outrem, sem fundamento, a prática de qualquer infracção prevista na presente lei será punido com as penas aplicáveis à denúncia caluniosa.Artigo 157.o
(Reclamação e recurso de má fé)Aquele que, com má fé, apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou que impugnar decisões dos órgãos eleitorais através de recurso manifestamente infundado, será punido com multa de 250 a 2500 euros.Artigo 158.o
(Não cumprimento de outras obrigações impostas por lei)Aquele que não cumprir quaisquer das obrigações que lhe sejam impostas pela presente lei ou não praticar os actos administrativos necessários para a sua pronta execução ou ainda retardar injustificadamente o seu cumprimento será, na falta de incriminação prevista nos artigos anteriores, punido com multa de 250 a 2500 euros.Título VII
0051   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 Artigo 160.o
e) Quaisquer requerimentos, incluindo os judiciais, relativos ao processo eleitoral.Artigo 161.o
(Direito subsidiário)Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplica-se aos actos que impliquem intervenção de qualquer tribunal o disposto no Código de Processo Civil quanto ao processo declarativo, com excepção dos n.os 4 e 5 do artigo 142.o."Artigo 2.o
b) Todos os diplomas ou normas que disponham em coincidência ou em contrário com o estabelecido na presente lei.Artigo 3.o
(Entrada em vigor)O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.Assembleia da República, 19 de Abril de 2005.
SUSPENDE AS CULTURAS TRANSGÉNICAS COM FINS COMERCIAIS EM TERRITÓRIO NACIONALNota justificativaA Comissão Europeia levantou em Maio de 2004 a moratória relativa aos OGM (Organismos Geneticamente Modificados), sem, contudo, regulamentar a matéria da coexistência/convivência das culturas transgénicas com as culturas tradicionais e biológicas.
Esta atitude da Comissão, de abandono do princípio da precaução, demonstrou uma clara cedência às multinacionais do sector agro-alimentar e também às pressões dos EUA, designadamente no âmbito da OMC.
0052   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 Para além disso, demonstrou que a Comissão Europeia sabe que não há possibilidade de criação de regras seguras que permitam garantir a não concretização do enorme risco de contaminação entre culturas. Face a essa impossibilidade, a Comissão Europeia remeteu para cada Estado-membro a definição das suas próprias regras.
Entretanto, em Portugal, hoje, dia 21 de Abril de 2005, o Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei relativo à coexistência de culturas.
Contudo, sem prejuízo de uma apreciação particular sobre o conteúdo desse diploma, o certo é que não se conhece qualquer estudo que fundamente as regras contidas no mesmo. Mais: não foi promovido qualquer debate público sobre a questão em causa com todos os interessados, designadamente agricultores, consumidores e ambientalistas.
Relativamente à garantia de segurança de preservação das culturas tradicionais e biológicas, ela tem que ser tratada de uma forma muito mais abrangente do que pela questão da coexistência, stricto sensu, para além da importância que tem a sustentação que importa a definição de quaisquer regras. De entre questões relativamente às quais importa obter resposta, destacamos as seguintes:- Um agricultor convencional ou biológico que veja as suas culturas contaminadas por campos transgénicos verá o seu prejuízo integralmente coberto pelo produtor OGM?
- Que seguradoras estarão disponíveis para cobrir esses riscos?
- Que estudos existem sobre a estrutura fundiária portuguesa e a sua compatibilização com as regras de coexistência?
- Que estudos existem sobre os impactos económicos da libertação de OGM no ambiente?
- Que estudos foram cruzados e incidiram sobre o nosso país acerca dos impactos, ambientais e para a saúde, dos OGM?
- Que meios humanos, técnicos e financeiros existem de fiscalização e monitorização com vista à protecção de culturas?Há, por conseguinte, uma série de questões que importa conhecer, por forma a poder criar uma sustentação sólida e credível para uma eventual decisão relativa à permissão de culturas transgénicas com fins comerciais.
Os Verdes consideram que a questão dos OGM tem sido posta ao contrário: o argumento tem sido o de que não se conhecem provas que confirmem que os transgénicos tenham efeitos negativos. Mas o importante é justamente o oposto, isto é, saber se há provas que confirmem que os transgénicos não têm efeitos negativos. E não há! E isto é tanto mais importante ter em conta, quanto a controvérsia científica é bem notória.
Face a tudo o que ficou referido, Os Verdes consideram que, neste momento, e face à evolução dos acontecimentos em Portugal, é preciso suspender de imediato a possibilidade de se avançar com culturas transgénicas (procurando garantias e seguranças, como o estão a fazer outros países da União Europeia).
Esta é a única forma de termos tempo para perceber exactamente o caminho que pretendemos seguir, avaliar as suas consequências e sustentar futuras decisões. Ainda para mais quando estamos a tratar de uma matéria de risco que pode causar grandes danos e que pode causá-los de forma irreversível.
É nesse sentido que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar Os Verdes apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o1 - O presente diploma suspende todas as culturas transgénicas com fins comerciais em território português.
2 - A suspensão referida no número anterior só pode ser levantada por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo, e após conclusão dos pressupostos definidos nos números seguintes.Artigo 2.oEnquanto durar a suspensão referida no artigo anterior o Governo deverá criar uma equipa interministerial que coordene as seguintes acções:a) A realização de um estudo sobre a estrutura fundiária portuguesa avaliando a sua compatibilização, ou não, com as regras de coexistência entre culturas transgénicas e culturas tradicionais ou biológicas;
b) A realização de um estudo que afira dos impactos económicos da libertação de OGM no ambiente, designadamente os custos acrescidos que os agricultores convencionais ou biológicos terão com a implementação de medidas de protecção das suas culturas com vista à prevenção de riscos de contaminação por OGM, bem como de medidas de controlo e a análise das suas produções;
c) A realização de um estudo, que tenha em conta outros estudos já realizados, designadamente noutros
0053   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 países que integram a União Europeia, que avalie os riscos ambientais e para a saúde pública decorrentes da libertação de OGM em meio livre;
d) A determinação do tipo e do âmbito da formação que todos os agricultores devem ter para que possam optar entre a prática de culturas transgénicas ou outras;
e) O levantamento das autarquias locais interessadas na criação de Zonas Livres de Organismos Geneticamente Modificados, tendo em conta, nomeadamente, a importância do seu património ambiental.Artigo 3.oApós a conclusão dos documentos previstos no número anterior, a equipa interministerial deve:a) Tornar público os seus resultados;
b) Dar conhecimento dos mesmos à Assembleia da República, no prazo de 15 dias, por forma a que aí sejam posteriormente discutidos em conjunto com o Governo;
c) Promover um amplo debate nacional sobre os efeitos económicos, sociais e ambientais das culturas transgénicas com fins comerciais, que envolva, designadamente, organizações não governamentais representativas dos agricultores, dos consumidores e de defesa do ambiente, bem como autarquias locais, realizando, pelo menos, cinco sessões públicas, descentralizadas em território nacional.Palácio de São Bento, 21 de Abril de 2005.
ESTABELECE O REGIME DA DURAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO PRIMEIRO-MINISTRO, DOS PRESIDENTES DOS GOVERNOS REGIONAIS E DO MANDATO DOS PRESIDENTES DOS ÓRGÃOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAISExposição de motivosO Programa do XVII Governo Constitucional estabelece como objectivo "a modernização global do sistema político", de modo a que se "preveja a limitação de mandatos dos cargos executivos no sistema político". Assume, de igual forma, o objectivo de "modernizar a administração territorial autárquica", para a qual, e "no que se refere especificamente aos municípios, é altura de evoluir para um novo sistema de governo local que permita constituir executivos homogéneos com mandatos de renovação limitada".
Ao afirmar a regra da limitação de mandatos de cargos executivos o Programa de Governo assume a sua extensão a cargos políticos executivos, seja no âmbito central, regional e local, dando execução ao n.o 2 do artigo 118.°, aditado pela revisão constitucional de 2004, que dispõe que "a lei pode determinar limites à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos executivos".
De facto, o princípio da renovação é afirmado pela Constituição da República Portuguesa desde a sua primeira versão. O n.o 1 do artigo 118.° declara que "ninguém pode exercer a título vitalício qualquer cargo político de âmbito nacional, regional e local". Entendia-se, no entanto, que este comando constitucional não seria base bastante para a limitação legal à renovação sucessiva de mandatos dos titulares de cargos políticos. Desta forma, a Lei Constitucional n.o 1/2004, de 24 de Julho, aditou ao artigo 118.° o n.o 2, cuja redacção confere agora ao legislador margem de liberdade decisória no sentido de estabelecer tais limites.
Em respeito ao princípio da renovação, vem-se afirmando a temporariedade de todos os cargos do Estado, políticos ou não políticos, electivos e não electivos, bem como a duração limitada dos mandatos políticos, em identificação, aliás, com o princípio da eleição periódica, constitucionalmente consagrado no n.o 1 do artigo 113.°.
No entanto, os únicos órgãos em relação a cujos titulares a Constituição estabelece, de forma expressa, cláusulas de não reelegibilidade são o Presidente da República e o Tribunal Constitucional. O n.o 1 do artigo 123.° do texto constitucional dispõe que "não é admitida a reeleição para um terceiro mandato consecutivo, nem durante o quinquénio imediatamente subsequente ao termo do segundo mandato consecutivo". Por seu turno, nos termos do n.o 3 do artigo 222.° "o mandato dos juízes do Tribunal Constitucional tem a duração de nove anos e não é renovável".
Subjacente, então, à limitação de mandatos ou ao número de mandatos que a mesma pessoa pode exercer sucessivamente está o objectivo de fomentar a renovação dos titulares dos órgãos, visando-se o reforço das garantias de independência dos mesmos, e prevenindo-se excessos induzidos pela perpetuação no poder.
Nestes termos, propõe-se a consagração, em lei própria, da limitação dos mandatos dos titulares de cargos políticos executivos, seja no âmbito central, regional e local.
Assim, nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia
0054   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.°
ÂmbitoA presente lei estabelece o regime de limitação de mandatos no exercício de funções do Primeiro-Ministro, dos presidentes dos governos regionais e do mandato dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais.Artigo 2.o
2 - O disposto no número anterior não prejudica a conclusão dos mandatos iniciados na legislatura em que se completam os 12 anos.Artigo 3.o
Limitação dos mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais1 - O presidente da câmara municipal e o presidente da junta de freguesia não podem ser reeleitos para um quarto mandato consecutivo, nem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do terceiro mandato consecutivo.
2 - No caso de renúncia ao mandato, os membros dos órgãos referidos no número anterior não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.Artigo 4.o
Produção de efeitosOs limites fixados nos artigos anteriores não prejudicam os mandatos em curso à data da entrada em vigor da presente lei, nem impedem aos actuais titulares o exercício de funções por mais um único mandato consecutivo.Artigo 5.°
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor em 1 de Junho de 2005.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Abril de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 7/X
(PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ)PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 9/X
(PROPÕE A REALIZAÇÃO DE UM REFERENDO SOBRE A DESCRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ REALIZADA NAS PRIMEIRAS 10 SEMANAS)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI - IntroduçãoUm conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de resolução n.o 7/X - Propõe a realização de um referendo
0055   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
Também um conjunto de Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projecto de resolução n.° 9/X - Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas.
Admitidas e numeradas, as iniciativas baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para a emissão do respectivo relatório/parecer, tendo sido designadas como relatoras as signatárias.II - Dos antecedentes parlamentaresA matéria da despenalização da interrupção voluntária da gravidez tem sido objecto de várias iniciativas legislativas ao longo das legislaturas desde 1984.
Estas três iniciativas foram discutidas em conjunto, na generalidade, e sujeitas a votação nominal, por requerimento subscrito por todos os grupos parlamentares, tendo o projecto de lei n.o 235/VII sido aprovado, por 155 votos a favor, 47 votos contra e 24 abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 177/VII, por 155 votos contra, 99 a favor e 12 abstenções, e o projecto de lei n.° 236/VIII, por 112 votos contra, 111 a favor e 3 abstenções.
Ainda nessa legislatura, foi retomado o debate sobre a interrupção voluntária da gravidez, com o PCP a apresentar o projecto de lei n.o 417/VII, o PS a apresentar o projecto de lei n.o 451/VII, e os Deputados do PS António Braga e Eurico Figueiredo a apresentarem o projecto de lei n.o 453/VII.
Em virtude de requerimento do PSD e do CDS-PP, os projectos de lei foram votados nominalmente, tendo sido aprovado o projecto de lei n.o 451/VII, do PS, por 116 votos a favor, 107 contra e 3 abstenções, e rejeitados o projecto de lei n.o 417/VII, do PCP, por 110 votos contra, 107 a favor e 9 abstenções, e o projecto de lei n.o 453/VII, dos dois Deputados socialistas, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos a favor dos proponentes e abstenções de Deputados do PS e do PSD.
A 13 de Janeiro de 1998, o PSD volta a apresentar o projecto de resolução n.o 75/VII para a realização de referendo, prévio à votação final das iniciativas que visavam a liberalização, tendo dado origem à Resolução da Assembleia da República n.o 16/98, de 31 de Março.
Na sequência do pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, por Acórdão n.o 288/98 - Processo n.o 340/98, de 18 de Abri -, verificou a constitucionalidade e legalidade do referendo, pelo que este foi realizado a 28 de Junho, com a pergunta "Concorda com a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, se realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas, em estabelecimento legalmente autorizado", tendo os portugueses votado, maioritariamente, não. Por consequência, a Assembleia da República optou por não prosseguir os trabalhos legislativos, embora não tivesse o dever de agir dado que o referendo não teve eficácia vinculativa.
Volvidos mais de cinco anos sobre o referendo, na IX Legislatura voltaram a debate os projectos de lei n.o 1/IX, da iniciativa do Partido Comunista Português, n.° 89/IX, da iniciativa do Bloco de Esquerda, n.° 405/IX, apresentado pelo Partido Socialista, e, por fim, n.o 409/IX, cujos proponentes foram as Deputadas do Partido Ecologista Os Verdes, por considerarem que aquele era o momento de se voltar a discutir a despenalização da interrupção voluntária da gravidez. Porém, os projectos de lei não obtiveram o acordo da maioria parlamentar PSD/CDS-PP, tendo sido rejeitados no Plenário.
É de referir ainda a iniciativa popular com vista à realização do referendo para a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, apresentada nos termos do artigo 115.°, n.o 2, da Constituição da República Portuguesa, petição que reuniu 125 000 assinaturas e que, igualmente, mereceu rejeição em Plenário.
Mas, sete anos depois, a questão mantém-se actual uma vez que o problema do aborto clandestino continua a não estar resolvido. Esta a razão de ser para a apresentação na X Legislatura, de novo, dos projectos de lei dos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português (n.o 1/X), do Bloco de Esquerda (n.o 6/X), do Partido Ecologista Os Verdes (n.o 12/X) e do Partido Socialista (n.o 19/X), sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
0056   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 Embora o referendo realizado em Junho de 1998 não tenha sido vinculativo, os proponentes dos projectos de resolução - n.o 7/X, do BE, que propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez, e n.o 9/X, do PS, que propõe a realização sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez nas primeiras 10 semanas - ora em apreciação entendem que esta matéria deve ser objecto, de novo, de referendo.III - O actual quadro legal do referendoComo refere Manuel Proença de Carvalho, Manual de Ciência Política e Sistema Políticos e Constitucionais, de 2005, "os referendos podem ser deliberativos ou consultivos, de âmbito nacional, regional ou nacional, de iniciativa popular, parlamentar, governamental, presidencial ou monárquica.
São deliberativos, quando o seu resultado implica uma decisão obrigatória para o poder político.
São, por sua vez, consultivos, quando do seu resultado apenas há uma indicação ao poder político, não estando este obrigado a acatar a vontade do eleitorado".
Em Portugal, face à Lei Fundamental (artigo 115.°), o referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.
Estipula, ainda, o artigo 115.° da Constituição da República Portuguesa que "os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, por decisão do Presidente da República, mediante proposta da Assembleia da República ou do Governo, em matérias das respectivas competências, nos casos e nos termos previstos na lei.
A Constituição da República Portuguesa consagra, pois, três tipos de referendo: o de âmbito nacional (artigo 115.°), o de âmbito regional (artigos 232.°, n.o 2, e 256.°, n.° 1) e de âmbito local (artigo 240.o). Ora, o referendo de alcance nacional é um dos instrumentos de democracia semi-directa previstos na Constituição da República Portuguesa de 1976. Como refere a Dr.a Maria de Fátima Abrantes Mendes, in Lei Orgânica do Regime do Referendo - comentada e anotada, 1998, "(...) a ausência de tradição referendária no constitucionalismo português levou a que só 13 anos depois após a aprovação do texto originário da CRP, por altura da 2.a revisão constitucional operada em 1989, ficasse consagrado o referendo de âmbito nacional", razão pela qual só em 1991 surge a Lei Orgânica do Regime do Referendo (Lei n.o 45/91, de 3 de Agosto). De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 288/98, "a doutrina portuguesa entendia de forma pacífica que o referendo consagrado entre nós - no âmbito do então artigo 118.° - se regia, basicamente, por três princípios:a) O referendo nunca é obrigatório, mas sempre facultativo, ou seja, o recurso ao referendo implica sempre uma decisão livre dos órgãos de soberania competentes. Quer a proposta quer a decisão são sempre actos discricionários, pelo que não existe nenhuma decisão cuja legitimidade careça de submissão a decisão referendária;
c) O resultado do referendo é vinculativo no sentido de os órgãos do Estado se deverem conformar com o seu resultado, decidindo em conformidade com ele, podendo o sentido ser negativo (impedindo a aprovação de leis ou de convenções internacionais cujo conteúdo tenha sido rejeitado por referendo) ou positivo (obrigando a Assembleia ou o Governo a aprovar, dentro de prazo razoável, o acto legislativo ou convenção internacional correspondente ao sentido da votação)"O referendo afigura-se nacional quando a participação do eleitorado abrange todo o País, sendo este o caso do referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.
A 4.a Revisão Constitucional, consubstanciada na Lei n.o 1/97, de 20 de Setembro, veio introduzir algumas alterações à versão anterior da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente alargando o campo de iniciativa e da matéria, alterações que se reflectiram com a aprovação de uma nova lei orgânica - Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril - que revogou a anterior Lei n.° 45/91.
Quanto ao objecto do referendo, o artigo 2.° da Lei n.o 15-A/98, de 3 de Abril, determina que este "só pode ter por objecto questões de relevante interesse nacional que devam ser decididas pela Assembleia da República ou pelo Governo (...)". Ora, dado o amplo debate na sociedade portuguesa sobre este tema, os proponentes apresentam estas iniciativas no respeito pela lei, tendo em conta o relevante interesse nacional da matéria nelas vertida.
De referir que as iniciativas legislativas em análise em nada ferem o preceituado no artigo 3.° do mesmo diploma, isto é, respeitam os limites materiais do referendo.
Acresce que, quanto às perguntas elas devem ser "formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não, sem sugerirem, directa ou indirectamente, o sentido das respostas": Consagra-se
0057   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 assim, o princípio da inteligibilidade ou compreensibilidade e clareza das perguntas referendárias, de forma a evitar que a vontade expressa dos eleitores seja falsificada pela errónea representação das questões, bem como o princípio da objectividade, o que implica a proibição de juízos de valor implícitos aos quesitos ou sugestões sobre o sentido das respostas.
Ainda sobre esta matéria, deve ter-se em conta o Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 288/98, que refere não caber ao Tribunal Constitucional averiguar se a pergunta se encontra formulada da melhor maneira, mas tão só certificar-se que ela satisfaz adequadamente as exigências constitucionais e legais.IV - Do conteúdo das iniciativasO projecto de resolução n.o 7/X, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, propõe a realização de um referendo sobre a interrupção voluntária da gravidez com a seguinte pergunta:"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 12 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"O projecto de resolução n.o 9/X, da iniciativa do grupo Parlamentar do Partido Socialista, propõe um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras 10 semanas, com a seguinte pergunta:"Concorda que deixe de constituir crime o aborto realizado nas primeiras 10 semanas de gravidez, com o consentimento da mulher, em estabelecimento legal de saúde?"V - Conclusões1 - As iniciativas foram apresentadas nos termos do artigo 161.o, alínea j), e do artigo 115.°, n.o 1, da Constituição e do artigo 131.° do Regimento, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 138.° do Regimento.
2 - Os projectos de resolução têm como objectivo a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez.VI - ParecerFace ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:Que os projectos de resolução, aqui apreciados, preenchem os requisitos e encontram-se em condições constitucionais e regimentais de subir a Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para o debate.Assembleia da República, 20 de Abril de 2005.
As Deputadas Relatoras, Maria de Belém Roseira e Ana Catarina Mendonça - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.Nota: - As conclusões foram aprovadas, com os votos a favor do PS, PCP e BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP, tendo-se registado a ausência de Os Verdes---PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 24/X
ELABORAÇÃO DA CONTA GERAL DO ESTADOConsiderando:1 - Que a Conta Geral do Estado (CGE) é um documento extremamente complexo, abrangendo uma miríade de situações diversas e processando os movimentos contabilísticos emanados das diversas entidades públicas e administrativas;
2 - Que estas entidades se encontram subordinadas a uma extensíssima legislação, grande parte dela anterior a 25 de Abril de 1974, e muito dispersa, a qual vem sendo objecto de diferentes interpretações, o que ocasiona procedimentos diferenciados e insegurança jurídica;
3 - Que, muitas vezes, a gestão de movimentos com a mesma natureza é assegurada por direcções-gerais e serviços diferentes, com rotinas próprias e regulamentação específica;
4 - Que existem problemas de informatização, de integração de plataformas informáticas, de circuitos, de
0058   |   II Série A - Número 009   |   25 de Maio de 2005 processos, de critérios contabilísticos, de organização e de controlo interno, entre outros constrangimentos relevantes na elaboração da CGE;
5 - Que muita da legislação e da regulamentação existente vem sendo objecto de diferentes interpretações duvidosas, o que dificulta a acção dos serviços e do próprio Tribunal de Contas, o que dá lugar a procedimentos diferenciados e provoca insegurança jurídica;
6 - Que todas estas circunstâncias tornam naturalmente difícil a elaboração da Conta Geral do Estado de forma coerente, com procedimentos uniformes e controlo eficaz;
7 - Que, por todas estas razões, a Conta Geral do Estado, de há muito a esta parte e independentemente dos governos que as elaboraram ou por elas foram responsáveis, é objecto de importantes reservas por parte do Tribunal de Contas, originadas nas lacunas dos procedimentos, nas irregularidades detectadas e na falta de controlo dos movimentos;
8 - Que é desprestigiante para o Estado manter este statu quo, pela situação em si, mas também pelo péssimo exemplo que dá às entidades privadas e ao mercado, no que respeita à falta de correcção e de transparência das contas públicas, muitas vezes por inobservância de exigências ultrapassadas e obsoletas que importa rever;
9 - Que é necessário alterar esta situação;A Assembleia da República, no exercício dos seus poderes constitucionais, aprova a seguinte resolução:Com vista a sanar os problemas existentes na elaboração da CGE, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:1 - Que reanalise a legislação aplicável, revogando a que já não se revela adequada, criando nova legislação e regulamentação e fixando, em caso de dúvida, interpretação orientadora para os serviços incumbidos da sua aplicação.
2 - Que providencie para que, tanto quanto possível, sejam uniformizados os procedimentos de elaboração da CGE por parte dos vários serviços.
3 - Que estabeleça uma programação de trabalhos que identifique os principais constrangimentos legais, regulamentares, de sobreposição de competências, informáticos e outros que dificultam a elaboração da CGE e que fixe outras medidas e acções a desenvolver e o respectivo custo, de forma a que, na elaboração da Conta Geral do Estado, se possam cumprir, de forma exemplar e transparente, todos os preceitos técnicos, regulamentares e legais e o controlo seja eficaz.
4 - Que dê conta da programação dos trabalhos, bem como das medidas e acções a desenvolver até à data de apresentação do Orçamento do Estado para 2006.Assembleia da República, 14 de Abril de 2005.
Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Duarte Pacheco - Miguel Frasquilho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
N.o 10/X (Estabelece o direito de consumir local):
N.o 44/X (Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.
N.o 83/X (Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde):
- Vide projecto de lei n.o 44/X.Propostas de lei (n.os 10, 31 e 32/X):
N.o 10/X (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.o 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
N.o 32/X - Altera a Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).Projectos de resolução (n.os 52 a 54/X):
N.o 52/X - Recomenda ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.o 18/2005, de 18 de Janeiro, substituindo este diploma por um outro que garanta a independência e isenção dos serviços regionais de finanças da Região Autónoma da Madeira e que impeça a manipulação dos direitos dos trabalhadores (apresentado pelo BE)
N.o 53/X - Suspensão do processo de privatização dos cartórios notariais (apresentado pelo PCP).
N.o 54/X - Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2007 (apresentado pelo PCP).Projecto de deliberação n.o 5/X:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).
0002   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 PROJECTO DE LEI N.o 10/X
(ESTABELECE O DIREITO DE CONSUMIR LOCAL)Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento RegionalRelatórioI - Nota préviaO Grupo Parlamentar de Os Verdes tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei que visa estabelecer o direito de consumir local.
Essa apresentação foi efectuada nos termos do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130.o do Regimento. Por despacho de 31 de Março de 2005, de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional para emissão do competente relatório e parecer. Este projecto de lei não se encontra agendado para Plenário.
Registe-se que na anterior legislatura o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou o projecto de lei n.o 428/IX, exactamente com a mesma redacção, que baixou à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas. Não há registo de qualquer relatório (com excepção do relatório de admissibilidade produzido pelos serviços) relativo àquela iniciativa, tendo a mesma vindo a caducar com o termo da IX Legislatura.II - Do objecto e dos motivosCom este projecto de diploma o Grupo Parlamentar de Os Verdes pretende estabelecer o que designa por "direito de consumir local", expresso através da obrigatoriedade de certos estabelecimentos comerciais terem de ter à venda produtos alimentares produzidos em Portugal.
Segundo os proponentes, as grandes superfícies comerciais, com venda de produtos alimentares, nem sempre atribuem aos consumidores o direito de opção entre produtos nacionais ou produtos de outra origem.
Avançam mesmo que em alguns desses estabelecimentos os consumidores só encontram produtos alimentares de outra origem, não havendo produtos portugueses, o que coloca questões de limitação de acesso e de preferência aos consumidores.
Ora, o diploma pretende consagrar, através da obrigatoriedade para os comerciantes de colocação de produtos alimentares portugueses, o direito de opção para os consumidores entre produtos nacionais ou produtos de outra origem.
Esta obrigatoriedade aplicar-se-ia exclusivamente a estabelecimentos de comércio a grosso ou a retalho que disponham de uma área de venda continua igual ou superior a 5000 m2 ou que, independentemente da área de cada uma das lojas, pertença a uma empresa ou grupo que detenha a nível nacional uma área de venda acumulada igualou superior a 15 000 m2.
A proposta consagra, contudo, duas excepções, por razões conjunturais de mercado, quando todo o produto nacional tiver sido já escoado, ou for comprovada a inexistência, naquele momento, de produção significativa nos mercados de expedição nacional. São ainda definidas, naquele projecto de lei, as regras relativas à fiscalização (atribuída à IGAE) e às sanções aplicáveis.III - Da legislação nacional e comunitáriaA legislação nacional referente a esta questão assenta no pressuposto da liberdade de comércio de produtos, independentemente da sua origem nacional ou do espaço comunitário.
Relacionados com a questão, estão, desde logo, a Lei n.o 18/2003, de 11 de Junho (que aprova o regime jurídico da concorrência), o Decreto-Lei n.o 339/85, de 21 de Agosto (que estabelece as condições de acesso à actividade comercial), e a Lei n.o 12/2004, de 30 de Março (que estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais).
O Decreto-Lei n.o 46/2004, de 3 de Março (que aprova a lei orgânica da IGAE), e o Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de Outubro (que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo), são outros diplomas relacionados com a matéria em questão.
Todavia, a questão em análise é essencialmente de âmbito do direito comunitário e, em especial, do direito da concorrência.
As regras do direito da concorrência são enunciadas nos artigos 81.o a 89.o do Tratado CE.
Qualquer vantagem concedida pelos Estados ou através de recursos estatais é considerada um auxílio estatal sempre que:- Confira uma vantagem económica ao seu beneficiário;
0003   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 - Seja atribuído de forma selectiva a certas empresas ou certas produções;
- Afecte às trocas comerciais entre os Estados-membros.A Comissão e o Tribunal de Justiça interpretaram de forma bastante lata a noção de "auxílio". Com efeito, enquanto o artigo do Tratado se refere aos auxílios "concedidos independentemente da forma que assumam", as instâncias comunitárias consideram todos os auxílios públicos ou concedidos por uma entidade pública de carácter territorial.
É impossível consagrar uma proibição absoluta dos auxílios estatais. Com efeito, o artigo 2.o do Tratado determina que uma das missões da Comunidade consiste em "promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas em toda a Comunidade". Considerando que o desenvolvimento económico é diferente consoante os Estados-membros e as várias regiões, essa missão pode necessitar de uma intervenção pontual do Estado. Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o (n.os 2 e 3 do ex-artigo 92.o) do Tratado prevêem, por conseguinte, um determinado número de derrogações, que são compatíveis com o mercado interno:- Os auxílios estatais de natureza social atribuídos a consumidores individuais com a condição de serem concedidos sem qualquer discriminação relacionada com a origem dos produtos;
- Os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários;
- Os auxílios concedidos a certas regiões alemãs afectadas pela divisão da Alemanha.Além disso, a Comissão pode declarar compatíveis com o mercado interno os auxílios:- Destinados a promover o desenvolvimento económico de certas actividades ou regiões;
- Destinados a fomentar a realização de um interesse europeu comum ou a sanar uma economia de um Estado-membro;
- Destinados a promover a cultura e a conservação do património;
- De outras categorias determinadas por decisão do Conselho.IV - Do enquadramento da questãoO projecto de lei em causa deve ser apreciado a quatro níveis:1 - A compatibilidade com o direito comunitário:
O conteúdo desta medida legislativa traduz-se numa discriminação dos produtos alimentares provenientes de outros Estados-membros da União Europeia, já que, embora não se imponha uma preferência pela produção nacional, exige-se a sua presença em certos estabelecimentos de comércio, o que contraria uma das mais importantes regras do direito comunitário, a saber a não discriminação, de forma directa ou indirecta, dos produtos de origem comunitária.
Qualquer iniciativa neste sentido seria considerada um auxílio de Estado, já que é selectiva na sua aplicação, quer para certas produções quer para certos estabelecimentos comerciais, podendo falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre Estados-membros.
Qualquer auxílio do Estado deve corresponder a situações de excepcionalidade e deve ser notificado à Comissão Europeia. Ora, não aparece na proposta de diploma nenhuma justificação de excepcionalidade que confira a necessidade da existência de uma quota de produtos nacionais em alguns estabelecimentos de venda de produtos alimentares.
E, apesar de haver um conjunto de derrogações compatíveis com o mercado interno, como anteriormente se apresentou, em nenhum caso parece enquadrar-se a iniciativa apresentada pelo Os Verdes.
2 - O contributo para a melhoria das condições concorrenciais:
A aplicação da obrigatoriedade de pôr à disposição dos consumidores produtos alimentares portugueses apenas em certos estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho, tal como definidos no projecto de lei, parece violar também o princípio da igualdade e não temos ideia de que em nada contribui para a melhoria das condições concorrenciais entre os diversos tipos de lojas em Portugal.
O princípio da igualdade não parece ser respeitado, uma vez que este preceito legislativo discrimina outros estabelecimentos de comércio por grosso ou a retalho que não sejam grandes superfícies (ou seja, os tipos de estabelecimento com área inferior a 5000 m2, onde se incluem supermercados, hard-discount e lojas de conveniência) que, ao que resulta do preâmbulo e do artigo 1.o, não ficam abrangidos pelas disposições deste diploma.
Nem mesmo o facto de se propor que todas as lojas integradas em empresas ou grupos económicos com mais de 15 000m2 de superfície acumulada sejam sujeitos ao mesmo regime nos parece repor esse princípio da igualdade, já que, abrangendo a maioria dos estabelecimentos, nada garante que sejam todos.
0004   |   II Série A - Número 036   |   22 de Julho de 2005 O sentido da legislação deve ser o de garantir uma coexistência equilibrada de todas as formas de comércio, de forma a permitir que um conjunto mais diversificado de consumidores tenha a possibilidade de encontrar os tipos de estabelecimentos e os alimentos que preferem.
De certa forma é o que já faz a actual legislação sobre a instalação de estabelecimentos comerciais (Lei n.o 12/2004) ao dispor que um dos critérios de decisão para aprovar a instalação de grandes superfícies é o da "a sua contribuição para a melhoria das condições concorrenciais do sector da distribuição, num quadro de coexistência e equilíbrio entre as várias formas de comércio e de adequação da estrutura comercial às necessidades de vida dos consumidores" (alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o).
3 - A aplicabilidade dos dispositivos de fiscalização e sancionatórios
O projecto de lei é pouco preciso quer na tipologia quer na determinação da quantidade de produtos portugueses que teriam de estar expostos para venda. Que percentagem de produtos teriam de ser nacionais? 10%, 30%, 50%?
Ainda que não fosse violador do princípio comunitário da livre troca (direito da concorrência) por não exigir que se dê prioridade à produção nacional, mas tão só que ela deve existir para benefício do direito de escolha dos consumidores, o certo é que não parece tarefa fácil fiscalizar o disposto no n.o 2 do artigo 4.o por ser quase impossível a comprovação do que se dispõe nas suas alíneas.
Que entidade comprovaria a inexistência de produtos tão variados como frutos, legumes, carnes e pescado das várias espécies, produtos transformados, num determinado dia, em tal localidade? Que entidade, pública ou privada, tem conhecimento atempado da abundância ou escassez de todos estes produtos, em qualquer ponto do território nacional, com a qualidade pretendida pela respectiva loja? A quem teria a Inspecção-Geral das Actividades Económicas que pedir confirmação para poder fiscalizar a lei? Às associações de agricultores ou ao Ministério de Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas?
Além disso, a IGAE não aplica coimas, sendo estas aplicadas pela Comissão de Aplicação de Coimas em matéria económica e de publicidade.4 - Adequação face aos objectivos