14 | II Série A - Número: 107 | 7 de Maio de 2014caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da respetiva redação final.A proposta de lei em causa tem um título que traduz o seu objeto em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário.  Pretende alterar o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro. Ora, nos termos do n.a 1 do artigo 6.a da referida lei formulário: “os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Atravçs da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros) verifica-se que a lei em causa não sofreu até à data quaisquer modificações. Assim, em caso de aprovação da presente iniciativa constituirá esta, efetivamente a primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, tal como consta já do respetivo título.Em conformidade com o previsto nas alínea a) e b) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, deve proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei sempre que existam mais de três alterações ao ato legislativo em vigor - salvo se se tratar de códigos – ou se somem alterações que abranjam mais de 20 % do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. Tendo em conta a dimensão das alterações propostas por esta iniciativa, o Governo entendeu promover a sua republicação (artigo 7.o) que junta como anexo. A entrada em vigor desta iniciativa, em caso de aprovação, “30 dias após a data da sua publicação” está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos.De acordo com Governo, é importante ter também em consideração, nesta alteração, a aprovação do Código de Justiça Militar (Lei n.o 100/2003, de 15 de novembro), segundo o qual o crime militar deixou de consumir a infração disciplinar, o que tornava incoerente a exceção hoje presente no regime disciplinar.Esta proposta de lei pretende alterar os seguintes artigos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.o 145/99, de 1 de setembro: 1.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 11.o, 13.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 27.o, 30.o, 31.o, 34.o, 35.o, 36.o, 37.o, 38.o, 41.o, 42.o, 43.o, 44.o, 46.o, 47.o, 48.o, 53.o, 54.o, 55.o, 56.o, 57.o, 59.o, 60.o, 61.o, 62.o, 68.o, 69.o, 78.o, 79.o, 82.o, 84.o, 88.o, 89.o, 92.o, 94.o, 97.o, 100.o, 102.o, 105.o, 106.o, 118.o, 120.o, 124.o e 132.o.Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário”.PARTE II  OPINIÃO DA RELATORA1. Na esteira do observado nomeadamente pela Ordem dos Advogados, a relatora entende que a PL não se traduz tanto numa inovação ao RDGNR quanto numa clarificação do mesmo e do aperfeiçoamento da redação legislativa. Exemplo desta observação é a clarificação de que os militares na reforma ficam sujeitos ao cumprimento dos deveres que lhes sejam aplicáveis pela sua natureza e circunstância. Trata-se de uma híper-concretização legislativa, de resto em voga, que não traz consigo qualquer problema que não o do abandono da escrita jurídica que se contrai quando a evidência já decorre da lei. Isto é, o preceito referido, como outros, não é necessário, pois não passaria pela imaginação de qualquer intérprete sujeitar militares na reforma a deveres de conduta decorrentes do exercício efetivo de funções.  2. No arrumo a que se procede dos deveres, tendo em conta a redação anterior do artigo 11o, encontramos uma nova formulação de deveres transposta para os artigos 17-A e 17-B, referindo agora o legislador os deveres de autoridade e o dever de tutela. Não são, pois, novos deveres, mas reformulações da obrigação de idoneidade profissional no exercício de funções de comando e no dever que já incluía o dever de proficiência (obrigação genérica de idoneidade profissional, a revelar-se no desempenho eficiente e competente, pelo militar, nas suas funções). Parece haver uma confusão – ou incompreensão da natureza da GNR – quando se apelida de dever a autoridade, a qual é muito mais do que um dever, mas um poder-dever.A hierarquia aponta para que se traduza este dever num dever de comando.