PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
45 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009remetido ao silêncio, sem fornecer qualquer esclarecimento sobre a evolução cia situação da empresa e, especialmente, sobre o seu futuro.Recentemente, a 13 de Outubro, os trabalhadores da Louçarte foram recebidos por representantes do Ministério da Economia, IAPME1 e Ministério do Trabalho onde fizeram chegar as suas legítimas preocupações e, especialmente, a cobertura imediata dos salários em atraso por parte de um Fundo de Garantia Salarial [criado pelo DL n.o 53/2004, de 18 de Março, regulamentado pela Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho, e cujo modelo de requerimento foi aprovado pela Portaria n.o 473/2007, de 18 de Abril), mas até agora, sem resultados práticos. Hoje mesmo, ocorreu uma inspecção conjunta da Autoridade para as Condições do Trabalho, Inspecção de Finanças e Inspecção-Geral do Trabalho e Segurança Social à empresa, da qual, naturalmente, não se sabem ainda os resultados.Este conjunto de situações determina, por isso, que atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Que medidas está o Governo na disposição de tomar para saivar os postos de trabalho, em risco na Louçarte? 2. Na sequência da última inspecção conjunta da Autoridade para as Condições do Trabalho, Inspecção de Finanças e Inspecção Geral do Trabalho, como se configura o futuro do emprego na Louçarte e a necessária recuperação económica e financeira da empresa? 3. Está ou não o Governo disposto a accionar, com carácter de urgência, os dispositivos legais previstos peta criação do Fundo de Garantia Salarial, de forma a acudir à situação de emergência em que se encontram os trabalhadores da Louçarte? Palácio de São Bento, 19 de Outubro de 2009.
46 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Encerramento da empresa têxtil Crialme Donna, em  Figueiró dos Vinhos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social A maior empregadora do concelho de Figueiró dos Vinhos, a fábrica de confecções Crialme Donna, acabou de encerrar as portas, lançando no desemprego as últimas 92 trabalhadoras, de um total de 155 que foram forçadas a entrar em lay-off desde o passado mês de Março, e que agora conheceu o seu epílogo.Segundo o responsável pela gestão da empresa, o sócio-gerente António Alves, não haveria "volta a dar" à empresa porque "não é rentável", tendo justificado a decisão de encerramento devido "à crise, mas sobretudo com a concorrência de mercados como a China, Marrocos, índia e Paquistão". Ainda segundo o mesmo responsável, na outra fábrica do grupo, a Crialme, em Paredes, "não existem problemas" e nela laboram mais de 500 trabalhadores e trabalhadoras.Perante esta situação, com que, aparentemente, já se resignou o próprio Presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos, não deixa de levantar sérias interrogações e fortes dúvidas quanto à legitimidade, transparência e legalidade de todo este processo.Desde logo, não se percebe porque razão é que o "argumento" da "concorrência de mercados como a China, Marrocos, Índia e Paquistão" justifica a falta de encomendas para a fábrica de Figueiró dos Vinhos e não constitui problema algum para a fábrica do mesmo grupo, em Paredes, com mais de 500 trabalhadores. Por outro lado, não se compreende também porque é que revelando a empresa "dificuldades" desde que, em Março de 2009, promoveu o "lay-off da totalidade das 155 funcionárias, não promoveu, aparentemente, qualquer iniciativa de reconversão ou de requalificação da produção, reorganizando a suaREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 22/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
47 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009actividade no contexto do grupo constituído pelo conjunto das duas fábricas Crialme.Acresce também não se entender porque razão a empresa não optou por uma situação de prolongamento do lay-off por, pelo menos, mais 6 meses (ou até mesmo, um prazo superior), aproveitando o novo enquadramento de crise criado pelo último Governo, no âmbito das medidas extraordinárias para a salvaguarda do emprego, prosseguidas nomeadamente pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Por este conjunto de razões, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1. Face às alegadas "dificuldades" económicas da empresa, conhece o Governo a verdadeira dimensão dessas dificuldades? Está a empresa em situação de insolvência irreversível, para não lhe restar outro caminho que não seja o seu encerramento? Foram apresentadas razões pela empresa para decidir não solicitar o prolongamento da situação de lay-off por outro período de tempo previsto na lei (6 meses ou mais), como forma de estudar uma possível solução de reconversão empresarial, ao mesmo tempo que se mantinham os postos de trabalho actuais? 2. Tendo sido invocada a crise económica e financeira internacional para justificar o encerramento da empresa de Figueiró dos Vinhos, como justifica o Governo essa decisão à luz dos resultados económicos e financeiros das duas fábricas do grupo Crialme (Paredes e Figueiró dos Vinhos), abrangendo, por exemplo, os três últimos anos de actividade (2007-2008-2009)? 3. Foi o Governo informado, previamente, pela empresa, da decisão de encerramento definitivo e explicitadas as razões para passar directamente de uma situação de layoff para uma situação de inviabilização total da Crialme Donna? Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.
48 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Encerramento da empresa têxtil Crialme Donna,  Figueiró dos Vinhos Destinatário: Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento A maior empregadora do concelho de Figueiró dos Vinhos, a fábrica de confecções Crialme Donna, acabou de encerrar as portas, lançando no desemprego as últimas 92 trabalhadoras, de um total de 155 que foram forçadas a entrar em lay-off desde o passado mês de Março, e que agora conheceu o seu epílogo.Segundo o responsável pela gestão da empresa, o sócio-gerente António Alves, não haveria "volta a dar" à empresa porque "não é rentável", tendo justificado a decisão de encerramento devido "à crise, mas sobretudo com a concorrência de mercados como a China, Marrocos, índia e Paquistão". Ainda segundo o mesmo responsável, na outra fábrica do grupo, a Crialme, em Paredes, "não existem problemas" e nela laboram mais de 500 trabalhadores e trabalhadoras.Perante esta situação, com que, aparentemente, já se resignou o próprio Presidente da Câmara de Figueiró dos Vinhos, não deixa de levantar sérias interrogações e fortes dúvidas quanto à legitimidade, transparência e legalidade de todo este processo.Desde logo, não se percebe porque razão é que o "argumento" da "concorrência de mercados como a China, Marrocos, índia e Paquistão" justifica a falta de encomendas para a fábrica de Figueiró dos Vinhos e não constitui problema algum para a fábrica do mesmo grupo, em Paredes, com mais de 500 trabalhadores. Por outro lado, não se compreende também porque é que revelando a empresa "dificuldades" desde que, em Março de 2009, promoveu o lay-off da totalidade das 155 funcionárias, não promoveu, aparentemente, qualquer iniciativa de reconversão ou de requalificação da produção, reorganizando a suaREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 23/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Palácio de São Bento, 20 de Outubro de 2009.actividade no contexto do grupo constituído pelo conjunto das duas fábricas Crialme.Acresce também não se entender porque razão a empresa não optou por uma situação de prolongamento do lay-off por, pelo menos, mais 6 meses [ou até mesmo, um prazo superior], aproveitando o novo enquadramento de crise criado pelo último Governo, no âmbito das medidas extraordinárias para a salvaguarda do emprego, prosseguidas nomeadamente pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.Por este conjunto de razões, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, as seguintes perguntas: 1. Face às alegadas "dificuldades" económicas da empresa, conhece o Governo a verdadeira dimensão dessas dificuldades? Está a empresa em situação de insolvência irreversível, para não lhe restar outro caminho que não seja o seu encerramento? Foram apresentadas razões pela empresa para decidir não solicitar o prolongamento da situação de lay-off por outro período de tempo previsto na lei (6 meses ou mais), como forma de estudar uma possível solução de reconversão empresarial, ao mesmo tempo que se mantinham os postos de trabalho actuais? 2. Tendo sido invocada a crise económica e financeira internacional para justificar o encerramento da empresa de Figueiró, como avalia o Governo essa decisão à luz dos resultados económicos e financeiros das duas fábricas do grupo Crialme (Paredes e Figueiró dos Vinhos], abrangendo, por exemplo, os três últimos anos de actividade (2007-2008-2009)? 3. Foi o Governo informado, previamente, pela empresa, da decisão de encerramento e explicitadas as razões para passar directamente de uma situação de lay-off para uma situação de inviabilização total da Crialme Donna? 4. Considera o Governo que a manutenção dos postos de trabalho da Crialme Donna não é susceptível de ser revertida com base num plano de recuperação da empresa, visando a sua requalificação e modernização, no âmbito do sector têxtil em que se insere?
50 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Crise do leite.  Apoio aos produtores.  Antecipação parcial do RPU.Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e/ou Conselho Directivo                   do IFAP - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP Considerando que: 1. Arrasta-se desde há meses uma gravíssima crise que afecta os agricultores produtores de leite, 2. Em 25 de Maio passado, conforme divulgado na imprensa, "a comissária europeia responsável pela Agricultura, Mariann Fischer Boel, revelou (...) que deu instruções aos seus serviços para "antecipar" para 16 de Outubro os subsídios da Politica Agrícola Comum (PAC) aos produtores comunitários de leite", sendo a intenção da Comissão Europeia a de "que os agricultores ou produtores de leite possam receber até 70 por cento do subsídio total a que tinham direito no quadro da ajuda directa comunitária que depende da superfície da sua exploração já em Outubro, sem ter de esperar pelo prazo normal, de Dezembro até Junho do próximo ano."' 3. O Ministro da Agricultura português congratulou-se publicamente com esta medida, que, segundo as mesmas notícias, poderia corresponder, no caso de Portugal, a uma "antecipação (...) de 32,9 milhões de euros, se se considerar que as ajudas totais são de cerca de 47milhões."" 4. Essa expectativa quanto à antecipação do RPU para 16 de Outubro foi sempre mantida pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) para os agricultores, designadamente produtores de leite, que se acham em crise gravíssima de liquidez e de fundos.5. Porém, chegados a 16 de Outubro, nada foi pago aos agricultores portugueses, nem sequer o menor esclarecimento lhes foi ou tem sido prestado.6. Face a críticas públicas feitas por um deputado do CDS-PP, nesse dia 16 de Outubro, um porta-voz do Ministério da Agricultura reagiu: "O Ministério da Agricultura garantiu hoje que o pagamento antecipado dos subsídios aos produtores de leite será efectuado antes de 1 de Dezembro e negouREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 24/XI  (1.a)     Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009que tivesse prometido esse pagamento até hoje, como diz o CDS-PP." 7. A afirmação de que o MADRP não havia prometido a antecipação do RPU "até hoje"- isto é, a partir da data de 16 de Outubro - não é verdadeira. Com efeito, designadamente: 7.1. Recorda-se a notícia de 25 de Maio p.p. - ver pontos 2 e 3 supra.7.2. O próprio MADRP, ainda em comunicado oficial do Gabinete do Ministro de 27 de Agosto passado, indicava que, no capítulo de "medidas comunitárias de apoio dirigidas ao sector do leite", iria proceder, entre outras, à "antecipação das ajudas em 70% a partir de 16 de Outubro"* 7.3. Trata-se de uma medida comunitária e, em Espanha, por exemplo, onde o Governo tem a política de não criar dificuldades aos agricultores, a referida antecipação já está, efectivamente, a ser paga desde 16 de Outubro últimos 8. O pior de tudo, porém, é que o MADRP continua sem esclarecer minimamente a data precisa em que pagará a referida antecipação de 70 por cento do RPU, medida decidida a nível de toda a UE e cujo cumprimento urgente se impõe.Assim, tendo presente que: - Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; - Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; - Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinado(a)s, vêm por este meio requerer ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e/ou, atenta a presente transição de Governos, ao Conselho Directivo do IFAP, nos termos e fundamentos que antecedem, a resposta urgente à seguinte
52 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009pergunta: Em que data exacta vai, finalmente, o Governo português proceder ao pagamento antecipado dos 70 por cento do RPU, conforme definido pela Comissão Europeia em Maio passado no quadro das medidas excepcionais de apoio ao sector de produção leiteira? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
53 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Número de desempregados no Algarve Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: 1 - De acordo com os dados constantes da informação mensal do mercado de emprego publicada pelo IEFP, relativa ao passado mês de Setembro, a taxa de desemprego no Algarve agravou-se em 88,2 % relativamente a igual período do ano transacto, o que representa o triplo da média nacional e o triplo de qualquer outra região do país; 2 - De acordo com a mesma informação, a oferta de emprego na região diminuiu 15.6% no mesmo período, o que representa a segunda taxa mais alta do país; 3 - Ainda de acordo com a mesma informação também a taxa de colocação de desempregados inscritos desceu 22,6%; 4 - A maioria das empresas do Algarve são micro, pequenas e médias empresas, cujas reservas de capitais próprios e de crédito junto da banca já há muito se encontram esgotadas, atravessando neste momento graves dificuldades financeiras, face à drástica diminuição da carteira de clientes e de encomendas e à grande dificuldade de cobrança de créditos malparados,REQUERIMENTO N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o 25/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 20095 - Estando a economia da região assente basicamente nas indústrias do turismo, da construção civil e das áreas de serviços a elas conexas, estas áreas de actividade estão e continuarão a estar também em recessão, 6 - Todos os dados acima referidos e indicações de mercado indiciam um agravamento dramático da recessão económica no Algarve e, consequentemente, das condições de vida de dezenas de milhares de aigarvios, Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Ministra do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Que medidas específicas planeia o governo implementar para combater o desemprego na região do Algarve? 2 - Designadamente, e entre outras, no incentivo à criação de emprego por parte das empresas existentes na região? Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
55 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Número de desempregados no Algarve Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: 1 - De acordo com os dados constantes da informação mensal do mercado de emprego publicada pelo EFP, relativa ao passado mês de Setembro, a taxa de desemprego no Algarve agravou-se em 88,2 % relativamente a igual período do ano transacto, o que representa o triplo da média nacional e o triplo de qualquer outra região do país; 2 - De acordo com a mesma informação, a oferta de emprego na região diminuiu 15.6% no mesmo período, o que representa a segunda taxa mais alta do país; 3 - Ainda de acordo com a mesma informação também a taxa de colocação de desempregados inscritos desceu 22,6%; 4 - A maioria das empresas do Algarve são micro, pequenas e médias empresas, cujas reservas de capitais próprios e de crédito junto da banca já há muito se encontram esgotadas, atravessando neste momento graves dificuldades financeiras, face à drástica diminuição da carteira de clientes e de encomendas e à grande dificuldade de cobrança de créditos malparados,REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 26 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
56 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 20095 - Estando a economia da região assente basicamente nas indústrias do turismo, da construção civil e das áreas de serviços a eias conexas, estas áreas de actividade estão e continuarão a estar também em recessão, 6 - Todos os dados acima referidos e indicações de mercado indiciam um agravamento dramático da recessão económica no Algarve e, consequentemente, das condições de vida de dezenas de milhares de algarvios.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o, 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art. 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Ministro de Estado e das Finanças, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Que medidas específicas planeia o Governo implementar para combater o desemprego na       região do Algarve? 2 - Designadamente, e entre outras, no incentivo à criação de emprego por parte das      empresas existentes na região? Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2009.Deputado(a)s:
57 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: 150 professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) de inglês e música, no Porto, contratados numa garagem a falsos recibos verdes Destinatário: Autoridade para as Condições de Trabalho As Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do primeiro ciclo do ensino básico podem versar o ensino do inglês e de outras línguas estrangeiras, a actividade física e desportiva, o ensino da música e outras expressões artísticas.No dia 3 de Setembro, foi publicado o Decreto-Lei n.o 212/2009 onde se estabelece que "os municípios podem (...) celebrar contratos de trabalho, a termo resolutivo, a termo integral ou parcial, com profissionais especialmente habilitados para o efeito, tendo em vista assegurar necessidades temporárias de serviço no âmbito das Actividades de Enriquecimento Curricular".Esta decisão delega em terceiros funções que são e devem ser integralmente públicas, desresponsabilizando o Estado e o Ministério da Educação e abrindo portas à arbitrariedade das formas contratuais. Por outro lado, este Decreto-Lei assume as AEC como sendo actividades temporárias, o que é manifestamente falso, visto que se prolongam com o mesmo horário ao longo do ano lectivo.As AEC têm sido, por este motivo, um verdadeiro espaço de precariedade e de abuso dos direitos laborais. No início do presente ano lectivo, no Porto, 150 pessoas "especialmente habilitadas para o efeito" foram contratadas para ministrarem AEC de inglês e música nas escolas do primeiro ciclo do ensino básico do concelho. A Câmara Municipal do Porto sub-subdelegou a responsabilidade contratual, que por sua vez já lhe havia sido subdelegada pelo Goveno, na Edutec, uma empresa com sede na Rua do Viriato, n.o 8, 1.o direito, em Lisboa.Estes/as 150 professores/as de inglês e música foram 'contratados/as' numaREQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 27/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
58 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009garagem de reparação automóvel em Matosinhos, chamada AutoBrito, tendo saído das instalações desta oficina com um horário na mão (distribuído aleatoriamente, sem respeitar graduações ou curricula) e sem contrato celebrado, apesar de terem iniciado funções de imediato.Estas pessoas recebem 11 euros brutos por cada hora de aula leccionada, sendo pagos a recibos verdes, situação que conflitua com o estipulado peío decreto-lei 212/2009, visto tratar-se, evidentemente, de uma situação de falsos recibos verdes.Os períodos de interrupção das actividades iectivas não são alvo de pagamento, designadamente férias de Natal, Páscoa e Carnaval, bem como feriados. Estes/as professores/as iniciaram as actividades educativas sem terem assinado sequer um contrato de prestação de serviços.A situação destas 150 pessoas relevam inúmeros atropelos à legalidade, à dignidade laboral e aos direitos sociais de tantos profissionais que, trabalhando nas escolas públicas, são vítimas deste "outsourcing" educativo.Os profissionais das AECs desempenham funções lectivas permanentes e a contratação através de falso trabalho autónomo viola a lei e os seus direitos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1. A ACT tem conhecimento da situação profissional e contratual em que se encontram os/as professores/as das AEC do concelho do Porto? 2. Que medidas vai adoptar para repor a legalidade na contratação dos/as professores/as das AEC do Porto? Assembleia da República, 22 de Outubro de 2009.
59 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Despedimento colectivo na Fleximol Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento de um processo de Despedimento Colectivo na Fleximol, em Vila Chã de Ourique - Cartaxo. Esse despedimento colectivo surge na sequência de um processo de lay-off que dura desde 12 de Janeiro e envolve 15 trabalhadores, que são os membros efectivos e suplentes e subscritores das listas, tanto da comissão sindical como da comissão de trabalhadores da empresa.0 Sindicato dos Metalúrgicos enviou um pedido de parecer à Autoridade para as Condições de Trabalho no passado dia 14, que permanece sem resposta. Este pedido visa inquirir a ACT sobre o cumprimento da lei no processo em curso, ou seja, o estrito âmbito das competências daquele organismo.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Que medidas vai tomar V. Ex.a no sentido de impedir a concretização do que constitui evidentemente um atropelo à legalidade e um caso de repressão a activistas sindicais, e que disposições pretende implementar para que situações semelhantes não se generalizem no futuro? 2 - Que análise faz da aplicação da legislação laboral vigente, nomeadamente no que diz respeito aos despedimentos colectivos e os constantes abusos que essa legislação permite ou propicia? 3 - Como explica a ausência de resposta da Autoridade para as Condições de Trabalho até ao momento e que medidas tenciona adoptar para que esta actue no quadro das suas competências? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2009.REQUERIMENTO  N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o 28/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
60 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: 150 professores das Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) de inglês e música, no Porto, contratados numa garagem a falsos recibos verdes Destinatário: Ministério da Educação As Actividades de Enriquecimento Curricular (AEC) do primeiro cicio do ensino básico podem versar o ensino do inglês e de outras línguas estrangeiras, a actividade física e desportiva, o ensino da música e outras expressões artísticas.De acordo com o Despacho número 14460/2008, do Ministério da Educação, as AEC pretendem concorrer para a "implementação do conceito de escola a tempo inteiro", procurando "garantir que os tempos de permanência dos/as alunos/as na escola são pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição de competências básicas" e, por outro lado, visam "adaptar os tempos de permanência dos/as alunos/as na escola às necessidades das famílias".Na prossecução destes objectivos, o Governo fez publicar o decreto-lei n.o 144/2008 onde enuncia a "opção política" de transferir para os municípios a responsabilidade de alocação dos recursos necessários à implementação das AEC no primeiro ciclo do ensino básico. No supracitado Decreto-Lei, justifica-se esta decisão, com a necessidade de "adopção de práticas que visem obter avanços claros e sustentados na organização e gestão dos recursos educativos, na qualidade das aprendizagens e na oferta de novas oportunidades a todos os cidadãos para desenvolverem os seus níveis e perfis de formação".No dia 3 de Setembro, foi publicado o Decreto-Lei n.o 212/2009 onde se estabelece que "os municípios podem(...)celebrar contratos de trabalho, a termo resolutivo, a termo integral ou parcial, com profissionais especialmente habilitados para o efeito, tendo em vista assegurar necessidades temporárias de serviço no âmbito das Actividades deREQUERIMENTO  N.o      /XI (     ) PERGUNTA  N.o 29/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Enriquecimento Curricular".Esta decisão delega em terceiros funções que são e devem ser integralmente públicas, desresponsabilizando o Estado e o Ministério da Educação e abrindo portas à arbitrariedade das formas contratuais. Por outro lado, este Decreto-Lei assume as AEC como sendo actividades temporárias, o que é manifestamente falso, visto que se prolongam com o mesmo horário ao longo do ano lectivo.As AEC têm sido, por este motivo, um verdadeiro espaço de precariedade. No início do presente ano lectivo, no Porto, 150 pessoas "especialmente habilitadas para o efeito" foram contratadas para ministrarem AEC de inglês e música nas escolas do primeiro ciclo do ensino básico do concelho.  A Câmara Municipal do Porto subdelegou a responsabilidade contratual, que por sua vez já lhe havia sido subdelegada pelo Goveno, na Edutec, uma empresa com sede na Rua do Viriato, número 8, 1.o direito, em Lisboa.Estes/as 150 professores/as de inglês e música foram 'contratados/as' numa garagem de reparação automóvel em Matosinhos, chamada AutoBrito, tendo saído das instalações desta oficina com um horário na mão (distribuído aleatoriamente, sem respeitar graduações ou curricula) e sem contrato celebrado, apesar de terem iniciado funções de imediato.Estas pessoas recebem 11 euros brutos por cada hora de aula leccionada, sendo pagos a recibos verdes, situação que conflitua com o estipulado pelo decreto-lei 212/2009 e, visto tratar-se, evidentemente, de uma situação de falsos recibos verdes.Os períodos de interrupção das actividades lectivas não são alvo de pagamento, designadamente férias de Natal, Páscoa e Carnaval, bem como feriados. Estes/as professores/as iniciaram as actividades educativas sem terem assinado sequer um contrato de prestação de serviços.A situação destas 150 pessoas relevam inúmeros atropelos à legalidade, à dignidade laboral e aos direitos sociais de tantos profissionais que, trabalhando nas escolas públicas, são vítimas deste "outsourcing" educativo que em nada tem contribuído para "avanços claros e sustentados na organização e gestão dos recursos educativos".Os profissionais das AEC desempenham funções lectivas permanentes e, como tal, deverão ser contratados através do concurso nacional de colocação de professores/as, medida que permite introduzir legalidade e equidade no sistema, além de assegurar a não discrepância entre profissionais que exercem funções educativas no mesmo estabelecimento de ensino.
62 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem-se ao Ministério da Educação os seguintes esclarecimentos: 1. O Ministério da Educação tem conhecimento da situação profissional e contratual em que se encontram os/as professores/as das AEC do concelho do Porto? 2. Que medidas vai adoptar para repor a legalidade na contratação dos/as professores/as das AEC do Porto? 3. Tem o Ministério da Educação informação sobre quantos municípios procederam à celebração de contratos de trabalho com os/as professores das AEC? Quantos sub-delegaram essa responsabilidade? 4. Quantos/as professores/as esíão a ministrar AEC sendo pagos contra recibo verde, necessariamente falso? 5. Está o Ministério da Educação em condições de assegurar que a contratação dos/as professores das AEC seja feita através do concurso nacional para colocação de professores/as? Assembleia da República, 22 de Outubro de 2009.
63 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010 Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando a «promoção da inclusão sócia!» como uma das «prioridades estratégicas da União Europeia», a Resofução do Conselho de Ministros (RCM) n.o 136/2008, de 4 de Setembro de 2008, veio determinar a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010 (PNAI 2008-2010).O PNAI 2008-2010 surge integrado na Estratégia Nacional para a Protecção Social e Inclusão Social {ENPSIS), publicada em Setembro de 2008, e, ao contrário do que aconteceu com os planos anteriores, não foi, inexplicavelmente, objecto de publicação em Diário da República.Na realidade, o PNAI 2008-2010 passa facilmente despercebido. De facto, no site do Ministério do Trabalho e de Solidariedade Social (MTSS), não existe qualquer referência relativa à sua consulta, existindo apenas um link para a ENPSIS, onde o mesmo foi integrado.Por outro lado, o próprio site do PNAI encontra-se, ao que parece, em remodelação, sendo que as informações que nele constam estão bastante desactualizadas, não havendo qualquer referência ao PNAI 2008-2010.Tendo em conta que o PNAI é considerado, segundo a RCM n.o 136/2008, de 4 de Setembro de 2008, «um instrumento de coordenação estratégica e operacional das políticas de inclusão social» que «assenta na capacidade colectiva da sociedade portuguesa, criando uma oportunidade para o desenvolvimento de um referencial comum», não se compreende porque razão o mesmo não foi publicado em Diário da República, tal como aconteceu com o PNAI 2006-2008 (anexo da RCM n.os 166/2006, de 9 de Novembro de 2006).REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 30/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
64 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Também não se compreende porque razão o mesmo nao está a ser devidamente divulgado, quer através do site do MTSS, como do próprio site do PNAI.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas: 1 - Porque razão não foi publicado em Diário da República (DR) o PNAI 2008-2010? 2 - Como se justifica que as informações presentes no site do PNAI estejam visivelmente desactualizadas, e que não exista qualquer referência ao PNAI 2008-2010? 3 - Quando irá o Ministério assegurar quer a publicação do PNAI 2008-2010 em DR, quer a actualização do site do PNAI? Palácio de São Bento, 22 de Outubro de 2009.
65 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Degradação insustentável da Estrada Nacional 264 e ausência de              resposta das Estradas de Portugal Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações A Estrada Nacional 264, eixo rodoviário de ligação dos concelhos de São Bartolomeu de Messines e Algoz, no concelho de Silves, distrito de Faro, constitui um elo essencial para as populações ao suportar as deslocações de trabalho e mercadorias, sendo, assim, um eixo de notável intensidade de tráfego.A reivindicação da recuperação da via é antiga e já conheceu todos os caminhos possíveis, nomeadamente a assunção do processo pela autarquia, que não reuniu as condições para a ajustada e rápida gestão do mesmo. As Estradas de Portugal reassumindo a jurisdição do eixo rodoviário em causa não alteraram o quadro em referência e a EN 264 lá está, com a mesma falta de condições de sempre para a importância económica que possui: estreita, mal pavimentada, deficientemente sinalizada e iluminada, sem vias para os peões, uma marca do atraso numa região que exige modernização.Em Abril do corrente ano o Bloco de Esquerda, em Pergunta ao Governo, deu conta da realidade intolerável: os prejuízos são dos cidadãos, que circulam entre São Bartolomeu de Messines e Algoz, confrontados com os prejuízos nos seus veículos, resultantes do estado de degradação do pavimento. E o Governo respondeu que a EP "tem vindo a intervir (...), no âmbito da conservação corrente, garantindo as condições de circulação e segurança". Mas as populações é que se defrontam diariamente com a inverdade destas afirmações.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 31/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
66 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 20092.°) Que providências ensaiará no sentido de responsabilizar as Estradas de Portugal por um efectivo plano de reabilitação da EN 264 a implementar com urgência? Assembleia da República, 25 de Outubro de 2009.1.o) Que razões identifica o Governo para o estado continuado de abandono e degradação da Estrada Nacional 264, com prejuízo incomportável para as populações?
67 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Incumprimento dos caudais ecológicos mínimos no Tejo Internacional Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território A redução dos caudais e a deterioração da qualidade das águas do rio Tejo são problemas que se têm vindo a agravar ao longo dos anos, com graves prejuízos para os ecossistemas, as actividades económicas e a qualidade de vida das populações ribeirinhas.A excessiva utilização das águas superficiais e intensa poluição, devido à agricultura e deficiente tratamento dos efluentes industriais e domésticos, são algumas das causas apontadas para estes problemas, os quais são agravados com a política de transvases seguida por Espanha.No final do último ano hídrico, em Setembro, verificou-se que Espanha reteve 200 milhões de metros cúbicos de água, em violação da Convenção das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, Este foi um dos motivos pelo qual se verificou este ano, durante longos cinco meses, uma intensa eutrofização num troço de 50 quilómetros do Tejo Internacional.Actualmente, cerca de 400 milhões de metros cúbicos saem anualmente do Tejo para o actual transvase do Tejo-Segura. O projecto de construção de um segundo transvase no médio Tejo virá acentuar a redução de caudais e piorar a qualidade das águas, devendo merecer a oposição activa por parte de Portugal, Para o Bloco de Esquerda, a política de transvases de Espanha é contrária a uma gestão racional e sustentável dos recursos hídricos, a qual deverá assentar na redução da procura e uso eficiente da água e não na expansão da oferta, assim como incumpre com as exigências ambientais presentes na Directiva Quadro da Água, nomeadamente em termos dos caudais ecológicos mínimos e da qualidade da água.Portugal deve pronuncíar-se activamente contra a política de transvases de Espanha sobre os rios ibéricos, dando especial atenção à bacia hidrográfica Tejo pela sua importância, características e problemas ambientais que já a afectam.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 32/XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
68 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 20092.o) Vai o Ministério pronunciar-se contra a construção de novos transvases no rio Tejo? 3.o) Que medidas está o Ministério a desenvolver junto do seu vizinho ibérico para encontrar uma solução que resolva o problema da má qualidade da água do rio Tejo e assegurar que sejam cumpridos os caudais ecológicos mínimos? 4.o) A Directiva-Guadro da Água obriga ao bom estado ecológico das massas de água até 2015, Que medidas vai o Ministério adoptar para cumprir este prazo, nomeadamente em relação ao rio Tejo? 5.o) Como estão estas questões a ser tratadas no Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo, o qual deverá ser aprovado até Dezembro de 2009? Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2009.1.o) Qual é a posição do Ministério sobre a política de transvases de Espanha sobre os rios ibéricos, em particular o rio Tejo?
69 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Deposição ilegal de resíduos industriais perigosos contaminam    ambiente e afectam saúde pública Destinatário: Ministério do Ambiente e  do Ordenamento do Território A reportagem "Máfia Lusitana" do canal televisivo TVI, exibida no dia 16 de Outubro, mostrou, inequivocamente, a existência regular de despejos ilegais de resíduos, alguns dos quais perigosos, em zonas naturais por todo o país. Foram identificados setes aterros de deposição ilegal de resíduos industriais e lamas de depuração, demonstrando as análises laboratoriais de amostras destes resíduos (ver os resultados no site http://multimedia.iol.Pt/backoffice/oratvi/multimedia/doc/id/13175927//9) que se estão perante substâncias perigosas para a saúde pública, nomeadamente pelo seu potencial cancerígeno e mutagénico, e também para a contaminação dos solos e dos recursos hídricos.Um dos infractores identificado foi a fábrica de pasta da Celulose Beira Industrial - Celbi, SA, cujos resíduos industriais estão a ser depositados ilegalmente, por via da empresa transportadora PODERINOVA, SA, em Covão do Coelho, concelho de Alcanena, ao lado do Km 103,5 da Auto-Estrada A1, entre Minde e Fátima. A área de deposição pertence à Reserva Ecológica Nacional, junto do Parque Natural das Serras de Aires e Candeeiros, situando-se, de acordo com a Quercus, na proximidade de uma falha geológica em área de máxima infiltração no Maciço Calcário Estremenho, o significa um risco acrescido de contaminação do aquífero e das nascentes e captações da região.A reportagem mostra a incapacidade da Inspecção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território - IGAOT em fiscalizar o cumprimento das disposições legais por parte das indústrias, mas também do Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente - SEPNA em actuar perante a evidência da infracção.Os riscos de contaminação ambiental e afectação da saúde pública são graves e exigem uma intervenção imediata por parte do Ministério do Ambiente. O Bloco de Esquerda considera que é urgente responsabilizar os infractores, proceder à remoção dos resíduos depositados ilegalmente e avançar com a requalificação ambiental das zonas contaminadas. Também fundamental é reforçar a capacidade de fiscalização da IGAOT e do SEPNA para que estas situações não continuem a acontecer em prejuízo do ambiente, da saúde e qualidade de vida das populações.REQUERIMENTO  N.o        /XI (     ) PERGUNTA  N.o 33 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
70 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território os seguintes esclarecimentos: 1.o) Como justifica o Ministério do Ambiente a deposição ilegal de resíduos industriais e lamas de depuração, alguns compostos por substâncias perigosas, em várias zonas naturais do país? 2.o) Quais as acções adoptadas pelo Ministério após a denúncia pública destas infracções ambientais, parte das quais com identificação explícita dos infractores? A Celbi e Poderinova já foram sujeitas a acções de fiscalização e procedimentos judiciais? 3.°) Tem o Ministério informação sobre os impactes da deposição ilegal dos resíduos na contaminação dos solos, linhas de água, aquíferos, biodiversidade, assim como na saúde das populações? 4.o) Que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para identificar e responsabilizar os infractores, proceder à remoção dos resíduos depositados ilegalmente e avançar com a requaliftcação ambientai destas zonas? 5.o) Tem o Ministério conhecimento da dimensão do problema da deposição ilegal de resíduos no país? 6.o) Que acções vai o Ministério tomar para reforçar a capacidade de fiscalização da IGAOT de modo a evitar que estas situações se continuem a registar no País? Palácio de São Bento, 23 de Outubro de 2009.
71 | II Série B - Número: 001 | 2 de Novembro de 2009Assunto: Enésima descarga na Ribeira dos Milagres na madrugada   de 26-10-2009, em Leiria Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioPela enésima vez, a Ribeira dos Milagres foi objecto de mais uma descarga poluente, cerca das 4h30 na madrugada do dia de hoje, que teve como efeito transformar a ribeira numa imensa bacia de espuma branca, escondendo a própria água do rio, conforme relatou à TSF, Rui Crespo, da Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres.Ao longo de mais de uma década, já não têm conta as vezes que têm ocorrido descargas e que estas continuam impunes, perante o silêncio ensurdecedor e a inacção das forças policiais locais, das autarquias e do próprio Governo, na pessoa dos sucessivos Ministérios do Ambiente, que pouco ou nada fizeram para acabar com estes crimes ambientais, que põem em risco a bacia hidrográfica do Rio Lis e a saúde pública das populações ribeirinhas.A agravar toda esta situação de impunidade, conforme repetidamente tem denunciado a Comissão de Ambiente e Defesa da Ribeira dos Milagres, junta-se o escândalo que constitui a anunciada construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES), prometida há mais de dez anos, concessionada desde 2003 à RECILIS, e que ainda nem sequer começou a ser construída. A tudo isto, o Governo e Câmara Municipal de Leiria têm assistido passiva e impavidamente, não se compreendendo como é que todas estas situações se arrastam indefinidamente, sem que, por exemplo, o Governo assuma a responsabilidade, em nome do interesse público, de avançar imediatamente para a construção da ETES, ao mesmo tempo que exija o apuramento de todas as responsabilidades no processo de aplicação de dinheiros públicos recebidos por parte deREQUERIMENTO N.o        /XI (     ) PERGUNTA N.o 34 /XI  (1.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República