I SÉRIE — NÚMERO 68 20 contribuintes e, ainda por cima, confirma-se que foi criado um regime de exceção com uma lista VIP, que deu a um conjunto de cidadãos a proteção de dados que é negada a todos os outros portugueses e que inclui, em circunstâncias muito duvidosas, o próprio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Desde o início que o PCP foi muito claro naquilo que disse: a proteção de dados fiscais é um direito de todos os cidadãos e não uma prerrogativa de um conjunto de VIP, e não é aceitável a criação de regimes de privilégio. O problema que agora se coloca é um: mas quais vão ser as consequências? Os dados fiscais dos portugueses estão à mercê de empresas privadas; as regras legais de privacidade dos dados não são respeitadas; foi criado e escondido, desde outubro do ano passado, um regime de exceção com uma lista VIP. Os dois responsáveis da Autoridade Tributária dizem que fizeram tudo sem o conhecimento do Secretário de Estado, os três enganaram a Ministra das Finanças e o próprio Sr. Primeiro-Ministro repetiu publicamente uma informação que era errada. A Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que há indícios de crime. E tudo se resolve com a demissão de responsáveis técnicos? Não há responsabilidades políticas de quem é responsável pelo Ministério das Finanças e pela Autoridade Tributária? O Sr. Primeiro-Ministro pode considerar que esta questão que estou a colocar não tem razão de ser, mas já se trata da questão da credibilidade do próprio Governo. Já nem a credibilidade do seu Governo o preocupa, Sr. Primeiro-Ministro? Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, tenho pouco a acrescentar àquilo que o Sr. Deputado disse e responderei à sua questão final. Tomámos conhecimento do relatório da Comissão Nacional de Proteção de Dados e, como o Sr. Deputado diz, e muito bem, o relatório aponta para um problema geral, o que significa, portanto, que não são apenas algumas personalidades, a começar pelo Primeiro-Ministro, que correm o risco de ver a sua informação fiscal devassada, pois esse problema, estando potencialmente ao alcance de empresas privadas, afeta qualquer cidadão. Ora, isso é grave, Sr. Deputado. É grave, com certeza! Como é grave que possa ter existido, se é que existe, ou existiu, de facto, um filtro ou uma lista com as características que vêm sendo descritas. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Existiu mesmo! O Sr. Primeiro-Ministro: — O Governo — e volto a insistir, Sr. Deputado, porque acho que isto é importante — não deu qualquer instrução, qualquer orientação ou qualquer conforto que fosse a este tipo de procedimentos. Tivesse havido sequer conforto a este tipo de procedimentos e lhe garanto que essa responsabilidade política seria assacada. Agora, eu não tenho como política, nunca achei muito interessante — os Srs. Deputados sabem isso e sei que preferem elogiar os membros do Governo que pedem a demissão — que as pessoas «lavassem as mãos» das suas responsabilidades. Protestos do PCP. Sempre gostei que as pessoas assumissem as suas responsabilidades. Portanto, encaro de forma muito excecional essas situações. E, felizmente, até hoje, elas tiveram sempre um caráter excecional, para não dizer muito excecional e justificado. Portanto, Sr. Deputado, o padrão não é: «há algum problema, demita alguém». Não é essa a minha forma de proceder, Sr. Deputado. Se temos problemas, eles têm de se resolver. E este problema, que foi detetado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, não deixará de ser objeto de recomendações e de orientações de política nesta