130 | II Série A - Número: 112 | 13 de Maio de 2009n) Operações de pagamento realizadas entre prestadores de serviços de pagamento, seus agentes ou sucursais por sua própria conta; o) Operações de pagamento entre uma empresa-mãe e as suas filiais, ou entre filiais da mesma empresa-mãe, sem qualquer intermediação de um prestador de serviços de pagamento que não seja uma empresa do mesmo grupo e p) Serviços de retirada de numerário oferecidos por prestadores através de caixas automáticas de pagamento, que actuem em nome de um ou vários emitentes de cartões e não sejam partes no contratoquadro com o cliente que retira dinheiro da conta de pagamento, na condição de que esses prestadores não assegurem outros serviços de pagamento enumerados no anexo.Artigo 6.o Autoridade competente1 – Compete ao Banco de Portugal exercer a supervisão prudencial e comportamental no âmbito do presente decreto-lei, cabendo-lhe, designadamente:a) Conceder a autorização para a constituição de instituições de pagamento e revogá-la nos casos previstos na lei; b) Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente decreto-lei; c) Emitir as normas regulamentares que se mostrem necessárias à aplicação das suas disposições; d) Apreciar as reclamações apresentadas pelos utilizadores de serviços de pagamento; e) Instaurar processos de contra-ordenação e aplicar as respectivas sanções.2 – No exercício das suas competências de supervisão, pode o Banco de Portugal, em especial:a) Exigir às instituições de pagamento a apresentação de quaisquer informações que considere necessárias à verificação do cumprimento das normas do presente decreto-lei; b) Realizar inspecções aos estabelecimentos das instituições de pagamento, bem como aos de sucursais e agentes que prestem serviços de pagamento sob a sua responsabilidade e, ainda, aos estabelecimentos de terceiros a quem tenham sido cometidas funções operacionais relevantes relativas aos serviços de pagamento; c) Emitir recomendações e determinações específicas para que sejam sanadas as irregularidades detectadas.3 – O Banco de Portugal exerce as suas competências de supervisão prudencial em relação às instituições de pagamento com sede em Portugal, incluindo as respectivas sucursais e agentes estabelecidos no estrangeiro.4 – O Banco de Portugal supervisiona o cumprimento das normas do título III por parte dos prestadores de serviços de pagamento com sede em Portugal ou estabelecidos no País, incluindo as sucursais e agentes de instituições de pagamento autorizadas em outros Estados-membros.5 – O artigo 12.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF) é aplicável, com as necessárias adaptações, às decisões do Banco de Portugal tomadas no âmbito do presente decreto-lei.6 – O artigo 12.o-A do RGICSF é aplicável aos prazos estabelecidos no presente decreto-lei.7 – Na aplicação da legislação da defesa da concorrência aos prestadores de serviços de pagamento e suas associações empresariais, bem como aos sistemas de pagamentos, são também aplicáveis o artigo 87.o e o artigo 88.o do RGICSF, com as necessárias adaptações.