II SÉRIE-B — NÚMERO 7 4 IV – Diligências efetuadas pela ComissãoA audição dos peticionários foi realizada no dia 16 de julho de 2014, sendo estes representados pelo primeiro peticionário, Luís António Pais Bernardo, e pela peticionária Adriana Luísa dos Santos Batista Correia Oliveira e estando presentes, além da Deputada Relatora Carla Cruz (PCP), os Senhores Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Sandra Pontedeira (PS) e Cecília Honório (BE). Os peticionários, através de uma exposição, reiteraram o teor da petição, efetuando um enquadramento das questões em apreço, tendo, ainda, lido um texto que se reproduz. “A eleição dos deputados à Assembleia da república é universalmente entendida como o ato democrático por excelência, pelo que o acesso fácil e claro às posições adotadas por esses mesmos deputados é particularmente relevante e torna-se essencial se quisermos assegurar uma prática transparente e fundamentada dos diplomas legislativos aprovados. Em matéria de exercício de poderes públicos, há que ter presente que o que não é conhecido dificilmente é compreendido ou escrutinado, pelo que a qualidade da democracia depende muito do acesso dos cidadãos aos processos de tomada de decisão dos seus representantes, bem como à informação que sustém tais decisões.  O processo legislativo tem vindo a tornar-se cada vez mais complexo e denso acarretando dificuldades acrescidas para Estados que procuram garantir uma efetiva capacidade de exercício de direitos aos seus cidadãos. A Assembleia da República tem feito um trabalho muito relevante na promoção do acesso à informação sobre os trabalhos por si desenvolvidos na sua página da internet. Acreditamos que tal esforço é essencial para garantir a transparência de um processo de tomadas de decisão que, por princípio, deve ser universalmente acessível, mas que tal trabalho não se encontra ainda completo. Consideramos que o facto de não ser possível aferir de forma simples e sistemática o sentido de voto de cada um dos deputados eleitos não permite conhecer de forma clara as decisões por si tomadas e contribui para o sentimento de distância entre os representantes parlamentares e os seus eleitores.  Neste momento- de acordo com o Regimento da Assembleia da República – já existe a possibilidade de realizar votações por recursos ao voto eletrónico (que deve ser “organizada de modo a permitir conhecer o resultado global quantificado e a orientação individual dos votos expressos”) pelo que, assim o entendendo, seria facilmente possível à Assembleia da República fornecer um registo público do sentido de voto de cada deputado sobre cada decisão tomada.  Importa, por último, sublinhar que o simples acesso à informação não é, muitas vezes, suficiente para que a mesma seja conhecida e apreendida e que a forma que tal acesso reveste é particularmente relevante (neste caso concreto defendemos um registo eletrónico universalmente acessível, gratuito e disponível em formato aberto, ou seja, apropriado em termos de acessibilidades e claro no seu conteúdo).” Em sede de debate intervieram os Srs. Deputados Sérgio Azevedo (PSD), Sandra Pontedeira (PS), Cecília Honório (BE) e Carla Cruz (PCP). O Sr. Deputado Sérgio Azevedo (PSD) iniciou a sua intervenção felicitando os peticionários pela iniciativa, os propósitos nela inscritos e referiu ainda a posição adotada pelo Grupo Parlamentar do PSD aquando da discussão do projeto de resolução n.o 1036/XII (3.a) – Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar. A Sr.a Deputada Sandra Pontedeira (PS) começou por saudar e valorizar a iniciativa tomada pelos cidadãos, tendo mencionado a concordância do Partido Socialista com os objetivos patenteados na petição, enaltecendo-a como uma forma de melhorar a democracia. Finalizou a sua intervenção com a apresentação, em traços gerais, da iniciativa legislativa que o seu Grupo Parlamentar levou a cabo na 3.a Sessão Legislativa referente à “abertura e transparência parlamentar”. A Sr.a Deputada Cecília Honório saudou os peticionários e a iniciativa levada a cabo, bem como mencionou que o seu Grupo Parlamentar subscreve integralmente o objeto da iniciativa. Fez ainda alusão à necessidade de a prazo a Assembleia da República encontrar uma solução/mecanismo para operacionalizar a pretensão inscrita na petição. A Deputada Relatora interveio para solicitar aos peticionários a entrega da declaração lida na intervenção inicial, tendo também referido o facto de presentemente estar acessível aos cidadãos o modo como os Deputados votam, tendo acrescentado que a opinião do Grupo Parlamentar do PCP será emitida aquando da realização do relatório.