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51 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010se trata de medidas de emergência e que o Partido Socialista assume por inteiro a defesa do Estado social e o contributo para uma economia mais forte. Estas foram as suas palavras neste debate.Mas o Sr. Primeiro-Ministro vai ter de dizer aos desempregados do País, aos mais de 700 mil desempregados do País, que não vai haver emprego, e vai ter de dizer àqueles a quem o subsídio de desemprego vai baixar que o seu desespero é um contributo para a defesa do Estado social. Vai ter de lhes dizer que, quando eles têm um aumento de 20% na taxa de IVA dos bens essenciais, aquilo que é o seu empobrecimento é a defesa do Estado social. Eles são «soldados», a sua pobreza é fundamental para a defesa do Estado social! Vai ter de dizer às empresas, às pequenas e médias empresas que vão fechar que a sua falência é o contributo para uma economia mais forte, que a contracção do poder de compra, as suas dificuldades na procura, a contracção do investimento público são o seu lugar na dianteira da luta por uma economia mais forte.E tudo isto, diz-nos o Sr. Primeiro-Ministro, pelo País, pela solidariedade da Europa. É absolutamente extraordinário! Todos sabemos que a crise dos juros da dívida pública portuguesa tem a ver com a irresponsabilidade, com a incapacidade de tomada de decisões das lideranças do projecto europeu.Mas, mais do que isso, Sr. Primeiro-Ministro, deixe-me ser muito clara: nós não dançamos o tango com o Governo porque sabemos qual é a música. E a música é a de sempre: pagam sempre os mais fracos, paga sempre quem tem menos rendimentos.Vozes do BE: — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — É, por isso, que o Sr. Primeiro-Ministro vem a este debate e não nos diz que o Ministério da Finanças publicou, ontem, o despacho das taxas de retenção de IRS.E o Sr. Primeiro-Ministro não nos diz mas a prova está aqui, no documento que tenho na minha mão: para os rendimentos mais baixos, para quem rendimentos atç 587 €, a taxa de retenção sobe 100%; para os rendimentos mais altos sobe 3%.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem!A Sr.a Ana Drago (BE): — E é este despacho que o Sr. Primeiro-Ministro tem de explicar, aqui, hoje: por que é que a música do seu tango cai sempre sobre os mais fracos?Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O País vive, há muito, sob o signo do inevitável.As políticas de direita, segundo o PS, o PSD e o CDS, têm sido o que tem de ser, isto é, inevitáveis, sem alternativas! Sempre? Não! Não, nas eleições, nesses intervalos da realidade, não há aumentos de impostos,»Vozes do PCP: — Exacto!O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — » não há redução de salários, não há cortes nos apoios sociais e, atç, há muita promessa de investimento público. Nesses períodos, como sucedeu em 2009, não há crise! Esta é também uma censura contra as mentiras eleitorais, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem!
54 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010O Sr. Primeiro-Ministro: — Nós gostamos desta Europa em que hoje vivemos, gostamos deste reencontro da Europa consigo própria, mas o Partido Comunista, quando se assinalou a queda do Muro de Berlim, disse o seguinte: «contrariando o comemorativismo e o triunfalismo que o capitalismo quer impor à humanidade a propósito da queda do Muro de Berlim»«O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso fui eu que disse!O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi o Sr. Deputado, não foi?O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Fui eu, fui!O Sr. Primeiro-Ministro: — Pois, então, dizia o Sr. Deputado: «contrariando o triunfalismo, a verdade é que o mundo, hoje, está mais injusto, mais desigual, mais perigoso e menos democrático»!Aplausos do PCP.Sr. Deputado, eis toda a diferença! Isto, realmente, separa-nos! Depois da queda do Muro de Berlim, o Sr. Deputado entender que ficámos todos menos democráticos!» Olhe, Sr. Deputado, eu ainda não tinha assistido a essa tentativa de reescrever a História a partir desse ponto de vista.Protestos do PCP.Portanto, aqueles países todos eram muito democráticos» Olhe, Sr. Deputado, é justamente por estar apegado a esses dogmas que o Partido Comunista não aprende nada. E aqui, nesta moção de censura de censura, o que ficou claro e absolutamente evidente para todos é que o Partido Comunista, ao apresentar esta moção de censura, não pretende outra coisa que não seja uma afirmação política, sectária, contra o Governo do Partido Socialista e propondo aos portugueses aquilo de que menos o País precisa, uma crise política em cima de uma crise económica.Aplausos do PS.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — E as tabelas de retenção?O Sr. Presidente: — Concluímos o período das perguntas»O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É para interpelar a Mesa para pedir a distribuição de um documento, um documento que entrou hoje em vigor e que contém as novas tabelas de retenção na fonte do IRS.Hoje, os portugueses estão a ser confrontados com um aumento de impostos, Sr. Presidente, e vou pedir para distribuir também uma comparação entre a anterior e a actual tabela.A Deputada Assunção Cristas fez uma pergunta ao Primeiro-Ministro, à qual o Primeiro-Ministro escolheu não responder. Mas é essencial que as pessoas saibam que, hoje, os trabalhadores dependentes, quem paga IRS, vai passar a pagar mais imposto porque esta tabela entra em vigor a partir de hoje e o Sr. Primeiro-
55 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010Ministro escolheu não responder à pergunta que a Sr.a Deputada Assunção Cristas fez. Mas, em relação a esta tabela, o Sr. Primeiro-Ministro vai ter de dizer uma palavra.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Será distribuído o documento, Sr. Deputado.Entretanto, o Sr. Primeiro-Ministro também pediu a palavra para interpelar a Mesa.Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, é para dizer que ouvi bem a intervenção da Deputada Assunção Cristas. Disse a Sr.a Deputada: «publicaram, hoje, o despacho com as tabelas de retenção na fonte e podem fazê-lo». Parecia que a Sr.a Deputada estava a responder ao Sr. Deputado Paulo Portas, que disse: «Não podem fazê-lo!».Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.Ó Sr. Deputado, acalme-se um bocadinho, por favor! Ouça, ouça! O Sr. Deputado está muito nervoso e não tem razão para isso! A tabela de retenção na fonte está publicada e foi feita exactamente nas mesmas circunstâncias em que foram feitas todas as anteriores. E a Sr.a Deputada fez exactamente aquilo que devia fazer, isto é, reconhecer que se pode fazer, porque se trata de retenção na fonte. Nós discutiremos e aprovaremos aqui a lei que vamos propor ao Parlamento, nas mesmas circunstâncias em que o fizemos com o Orçamento do Estado.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sem aumento de impostos!O Sr. Primeiro-Ministro: — O Orçamento do Estado só entrou em vigor, salvo erro, no mês de Abril, mas, claro está, reportando-se a 1 de Janeiro.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sem aumento de impostos!O Sr. Primeiro-Ministro: — Penso que toda a gente entende isto como perfeitamente normal. Cumprimos todas as leis da República, sem excepção, mas penso que todos compreenderão que este esforço de contenção orçamental tem de ser começado desde já.As posições do CDS revelam apenas um notável oportunismo político, querendo criar dificuldades onde elas não existem e onde, do ponto de vista legal, não têm razão de existir.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, vamos passar ao período destinado a intervenções.Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A moção de censura que hoje discutimos não é mais do que uma jogada partidária, um mero exercício de táctica política.O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Augusto Santos Silva): — E abstém-se?!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — O que o PCP pretende, no essencial, são duas coisas: antecipar-se ao Bloco de Esquerda, para tentar liderar o campeonato político da extrema esquerda,»Protestos do PCP.
56 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010» e, na prática, esta moção de censura serve para mostrar qual dos dois é mais oposição e qual dos dois faz mais oposição — é um tacticismo que pode interessar à extrema esquerda, mas que não diz nada de útil ao País e à vida dos portugueses.Protestos do BE e do PCP.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Em segundo lugar, o que o PCP pretende é estimular a agitação social, as manifestações, as greves, as acções de rua. A verdade é que, também neste plano, não há novidade: claro que os portugueses estão descrentes, claro que os trabalhadores estão revoltados. A contestação social é legítima? Claro que sim, mas é um erro pensar que basta contestar por contestar para construir uma alternativa de Governo.Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.É o erro em que persiste um partido, como o PCP, que vive isolado no mundo, que vive num mundo que já não existe, que teima em acantonar-se num discurso e numa prática política que, há muito, têm os dias contados.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Claro que o Governo merece ser censurado. É arrogante no discurso; está esgotado nas políticas; vive deslocado da realidade; fala de um país optimista, confiante e de sucesso que não existe; é insensível aos problemas sociais, que se avolumam e estão aí, à nossa frente; está em decomposição acelerada; fala a várias vozes, sempre aos ziguezagues e cheio de contradições, comportando-se como um Governo em fim de ciclo, que se arrasta penosamente pelas cadeiras do poder;»Aplausos do PSD.» e, sobretudo, ç um Governo em que o Primeiro-Ministro — e só ele ainda não o percebeu — deixou, há muito, de ser factor de solução para ser o verdadeiro e o maior factor do problema em Portugal.Aplausos do PSD.Nos termos da Constituição, a aprovação de uma moção de censura implica a demissão do Governo. Mas derrubar o Governo, nesta ocasião, não seria um favor que se fazia ao País e aos trabalhadores portugueses.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Derrubar o Governo, agora, era acrescentar uma crise política à grave crise económica e financeira que vivemos. As consequências seriam desastrosas para o País, para a economia, para o sistema financeiro e, sobretudo, para todos aqueles que o PCP diz querer defender. Sim, Srs. Deputados! As maiores vítimas de uma crise agora criada seriam, justamente, os mais pobres, os desempregados, os trabalhadores por conta de outrem. Esses, que já vivem mal, passariam a viver pior.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Assim, vivem melhor!»O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Os mais ricos e poderosos da sociedade, estes, têm sempre solução.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Lá isso é verdade!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Os mais vulneráveis ficavam ainda mais desprotegidos. Esta é a lição que o PCP nunca entendeu, não entende e, por este caminho, nunca conseguirá entender. Por isso, o PCP está isolado.Derrubar o Governo agora e abrir, neste momento, uma crise política, seria, sim, um favor ao Governo. Era «virar o feitiço contra o feiticeiro»!
57 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010Aplausos do PSD.Era dar ao Governo a oportunidade de se fazer de vítima, quando este Governo não é vítima de nada, é, sim, o culpado de toda a grave situação financeira, económica e social em que vivemos.Aplausos do PSD.Nós, no PSD, estamos no Parlamento, e fora dele, com uma atitude diferente: ajudar o País, mas nunca ser «muleta» do Governo.Demos a mão ao País, na semana passada, num período de emergência nacional, com sentido de responsabilidade e porque sabíamos bem qual era a alternativa: o espectro da bancarrota e a ameaça de entrada, em Portugal, do Fundo Monetário Internacional.Por isso, repetimos, aqui e agora: não nos peçam que coloquemos os nossos interesses partidários acima do supremo interesse nacional.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Dizer isto é fácil — eu sei! —, praticá-lo é muito mais difícil. Mas nós, no PSD, desde Sá Carneiro, estamos na política para ter visão estratégica, noção do interesse colectivo, sentido dos nossos deveres e das nossas responsabilidades. Sempre foi assim no passado, sempre seremos assim no futuro!Aplausos do PSD.Mas dar a mão ao País não é ser «muleta» do Governo. Isto, nunca fomos e nunca seremos! Por isso, o acordo firmado não é uma coligação, não é um acordo de incidência parlamentar para suportar o Governo, não é um atestado de vida e de durabilidade ao Governo. É um acordo que tem uma motivação única: defender o País, num momento de emergência nacional. É um acordo que tem um objectivo claro: ajudar a colocar ordem nas descontroladas contas do Estado. E é um acordo que tem um prazo de validade: incide em medidas concretas para 2010, com consequências até 2011.No final de 2010, e, mais tarde, em 2011, esse acordo será avaliado. Se for cumprido pelo Governo, o País ganhará com isso; se não for cumprido ou for desvirtuado pelo Governo, aqui estaremos, a tirar as nossas conclusões e a assumir, sem medo de rupturas, as nossas responsabilidades, enquanto partido líder da oposição e partido alternativo à governação em Portugal.Aplausos do PSD.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, o ajudante do Governo é o líder da oposição!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Seremos exigentes na avaliação da execução deste acordo, mas seremos especialmente exigentes na avaliação do grau de cumprimento deste acordo no que respeita à redução efectiva da despesa pública. Tudo porque conhecemos os vícios estruturais do Governo, de simular consolidações orçamentais à custa de mais impostos, sempre em detrimento do corte nas despesas do «monstro» do Estado.Mas, desta vez, ou o Estado corta no desperdício, ou o Estado reduz, efectivamente, os seus gastos, ou, então, não daremos ao Governo qualquer segunda oportunidade.Aplausos do PSD.Nessa eventualidade, e dentro do tempo já definido, os portugueses devem poder julgar o Governo e decidir sobre o novo caminho alternativo a seguir.
59 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010na verdade, temos 700 000 desempregados, 200 000 dos quais sem direito a subsídio de desemprego, 2 milhões de pobres, 100 000 emigrantes por ano, e todos os outros aspectos, desde as dívidas das famílias, às dívidas das empresas, à dívida do País. Tudo certo! Não lhe parece, Sr. Deputado, que, na verdade, a atitude do PSD, ao deixar arrastar esta situação por mais um ano, porque, ao fim e ao cabo, o PSD tem os olhos nas eleições que quer provocar depois das eleições presidenciais — a isto chama-se calculismo político! —,»O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!O Sr. Francisco de Assis (PS): — Isso é verdade!O Sr. José Soeiro (PCP): — » vai encaminhar o País para uma situação que diz condenar?!  Na verdade, está a jogar de forma calculista, pensando apenas nos interesses do PSD, não hesitando em manter um Governo que se arrasta e que está a provocar tanta malfeitoria aos portugueses e ao País.E não venha com o «papão» das eleições, porque as eleições não são nada de antidemocrático e nem seriam necessárias. O que o PCP sempre defendeu foi uma mudança de política que o PS, mais uma vez, aqui rejeita com a sua atitude arrogante, procurando fazer crer à opinião pública que não há outro caminho, que não há outras soluções e que «depois deles, seria o dilúvio».Há soluções democráticas, é possível arranjar soluções democráticas, desde que se ponham os olhos no povo, desde que se tenham os olhos no País. E é isso que nem o PS nem o PSD estão a fazer!Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, é verdade que afirmei, do alto daquela Tribuna, aquilo que o Sr. Deputado acabou de citar. Mas afirmei mais:»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Pois afirmou e até afirmou coisas bastante ambíguas!O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » que o sentido de responsabilidade e de exigência que colocamos a nós próprios faz com que, neste momento, esta moção de censura e as consequências constitucionais que lhe estão associadas tivessem como consequência inevitável desproteger mais aqueles que já são desprotegidos;»O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » agravar a situação económica, que já ç grave, de tanto e tantos trabalhadores em Portugal; agravar as condições das famílias portuguesas. Tudo isso consequências que também assinalei daquela Tribuna e que justificam, com o sentido de responsabilidade que temos e não por mero calculismo,»Vozes do PCP: — Não!»O Sr. Miguel Macedo (PSD): — » como o Sr. Deputado aqui afirmou, que nestas circunstàncias o PSD tivesse feito aquilo que fez.Explicámos de forma clara aos portugueses a situação em que o País está. De resto, fizemos em relação a essa explicação aquilo que o Sr. Primeiro-Ministro ainda não fez, porque ainda não explicou claramente aos portugueses a situação em que o País está. Assumimos as nossas responsabilidades! Sabemos, hoje, o que
62 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010Há um secretário de Estado que diz «aumenta-se os impostos todo o ano» e o coro aplaude dizendo «Aleluia».Há, depois, um ministro que corrige, afirmando «não, é só metade do ano, ou seja Julho» e o coro aplaude dizendo «apoiado».Há, depois, um outro ministro que vem dizer «não, não é Julho, a metade do ano começa em Junho» e o coro aplaude imediatamente dizendo «apoiado».E o senhor nunca nos responde sobre o aumento de impostos. Aliás, não responde também sobre uma matéria que está no «coração» do Governo, porque um ministro de Estado veio dizer que achava que a Constituição da República deveria proibir a política orçamental e o coro aplaudiu.O Sr. Horácio Antunes (PS): — É mentira!Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Albernaz.O Sr. Francisco Louçã (BE): — A seguir, veio outro ministro de Estado dizer «não concordo com o ministro de Estado anterior» e o coro aplaudiu, como é inevitável.E perguntado aqui três vezes, Sr. Primeiro-Ministro, sobre se concordava ou não com o Ministro Luís Amado, segundo o qual a Constituição deve impedir a política orçamental, o Sr. Primeiro-Ministro ficou em silêncio absoluto.É por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que aqui se discutem políticas e alternativas. A alternativa não é, nunca será, nada fazer. Foi por isso que o Bloco de Esquerda apresentou um pacote financeiro que vale 2000 milhões de euros tocando as «vacas sagradas» da desigualdade: os bónus, que o senhor não quer taxar; os bancos, que deveriam pagar mais 300 milhões de euros e o senhor não quer; as transferências fraudulentas para as offshore, 1000 milhões de euros na Madeira, que o senhor não quer.O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Mas devo dizer-lhe que o Bloco de Esquerda está profundamente convencido que a grande maioria do povo de esquerda, e, porventura, a grande maioria dos socialistas, concorda com medidas de justiça.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, à sua pergunta respondo que estamos a discutir alternativas.Sim, senhor, são precisas alternativas. A alternativa é um governo das esquerdas com uma política de esquerda, com políticas sociais. E é por isso que é preciso enfrentar este pacto de vergonha a que o senhor chama, com a sua elegância, um tango entre o PS e o PSD.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem!O Sr. Francisco Louçã (BE): — Com isso, a esquerda afunda-se e a política degrada-se. Com uma política à esquerda, em nome de políticas sociais, a economia pode ser recuperada, porque tem uma prioridade, tem uma estratégia, tem «a cabeça em cima dos ombros», os «pés assentes na terra», tem um plano: o emprego. Lutar pelo emprego é lutar por justiça e por igualdade.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: No discurso do PS e do Governo nesta moção de censura há uma contradição insanável.
63 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010O Sr. Francisco de Assis (PS): — Então, diga lá!O Sr. António Filipe (PCP): — É que o Sr. Deputado Francisco de Assis diz que a moção de censura é cínica porque não quer fazer cair o Governo, pois o PCP está à espera que o PSD segure o Governo; o Sr.Primeiro-Ministro diz que a moção de censura do PCP é irresponsável, porque o PCP, precisamente, quer fazer cair o Governo.O Sr. Francisco de Assis (PS): — É as duas coisas ao mesmo tempo!O Sr. António Filipe (PCP): — Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados do Partido Socialista, entendam-se sobre a avaliação que querem fazer desta moção de censura.Aliás, entendam-se nesta matéria e entendam-se noutras,»O Sr. Francisco de Assis (PS): — Vocês preferem ser cínicos ou irresponsáveis?!O Sr. António Filipe (PCP): — » porque tambçm em matçria de IRS, para 2010, aquilo a que assistimos ç que o Sr. Secretário de Estado diz uma coisa, depois o Sr. Primeiro-Ministro vem dizer outra e, em seguida, um despacho, que foi publicado hoje, vem desmenti-los a ambos.Portanto, os senhores entendam-se relativamente àquilo que querem, porque uma marca visível deste Governo do Partido Socialista é claramente a desorientação, que é o espelho da desorientação que os senhores pretendem impor ao País.Os Srs. Deputados do Partido Socialista fingem ignorar as propostas que o PCP faz precisamente para a saída da situação de crise em que o País se encontra. Ainda há bocado o meu camarada Honório Novo referiu propostas muito concretas sobre isso; os senhores nada dizem, fingem ignorar essas propostas e dizem que o PCP não apresenta nenhuma alternativa! O PCP apresenta alternativas, os senhores é que não estão dispostos a equacioná-las e fingem ignorá-las.Aplausos do PCP.O que nós afirmamos quando os senhores dizem que não temos alternativa é aquilo que o País já hoje sente: é que esta política não é alternativa a coisíssima nenhuma e esta política tem, efectivamente, de ser travada, porque sacrifica injustamente os portugueses e vai conduzir o País ao aprofundamento da crise e da recessão.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Estamos sempre a caminho do abismo!O Sr. António Filipe (PCP): — Só não há uma alternativa de esquerda neste País porque os senhores a impedem, porque falam para a esquerda mas governam para a direita e à direita, como está, hoje, à vista, perante o País.Aplausos do PCP.Protestos do PS e do PSD.Os senhores estão preocupados com os especuladores. Nós também estamos, mas fazemos esta moção de censura porque a nossa preocupação fundamental não é com os especuladores, a nossa preocupação são os trabalhadores portugueses, são os reformados, são os desempregados, são aqueles que empobrecem com as medidas deste Governo.
64 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010Aplausos do PCP.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Lá vêm as proclamações!O Sr. António Filipe (PCP): — Por isso, esta moção corresponde a um sentimento que se generaliza no País e dirige-se ao sentido de responsabilidade de todos os partidos representados nesta Assembleia.É que, das duas, um: ou se contesta esta política de desastre nacional, esta política que sacrifica as camadas sociais mais desfavorecidas da sociedade portuguesa e se entende, como nós entendemos, que esta ofensiva contra o povo português deve ser travada, ou se inventam desculpas ou pedidos de desculpa para que o Governo possa prosseguir esta política.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — O sentido de voto dos vários partidos nesta Assembleia perante a moção de censura é algo em relação ao qual todos terão de responder, perante o País e perante os portugueses.Ninguém pode fugir, nesta Assembleia, às suas responsabilidades perante o País e é este o momento da verdade, em que se está contra esta política e se entende que ela deve ser travada ou se está com ela e se entende que ela deve ser viabilizada.Aplausos do PCP.Pela nossa parte, assumimos inteiramente as nossas responsabilidades e estamos convictos de que, ao apresentar esta moção de censura, estamos a corresponder aos sentimentos mais profundos dos portugueses, que entendem que este Governo deve ser justamente censurado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Há um pedido de esclarecimentos da parte do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, a quem dou a palavra.Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, estamos de acordo numa coisa: este Governo tudo tem feito para merecer a censura dos portugueses.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai daí»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A situação dramática em que nos encontramos tem nome e tem responsáveis: o Sr. Primeiro-Ministro José Sócrates e o Governo socialista. Era difícil fazer pior!Aplausos do PSD.Vozes do PCP: — Estão a ouvir?!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — A realidade que enfrentamos é a de um Estado que gasta o que não tem e a de um Governo que promete o que não pode dar.A verdade é que, mais uma vez, os socialistas deixaram os portugueses «de chapéu na mão».Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que não fazem alguma coisa?!
65 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Este pesadelo socialista irresponsável fragilizou a nossa credibilidade internacional, pondo em risco o cumprimento das obrigações por parte do Estado português.Protestos do PS.Aqui chegados, há dois caminhos: o caminho que o PSD escolheu, de ajudar a salvar o País, com o sentido patriótico, com o sentido de responsabilidade, ou o caminho do caos, o caminho que o Partido Comunista quis trazer aqui, hoje, que somaria a uma crise financeira gravíssima uma crise política.O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Se o PSD não tivesse tido esta atitude séria de conseguir «dar a mão« ao País e não ao Governo,»O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — «Dar a mão e o pé»!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — » muito provavelmente, Srs. Deputados, a curto prazo, não tínhamos dinheiro, não tínhamos recursos para pagar salários da função pública, para pagar as prestações e as pensões sociais, as reformas.Vozes do PSD: — Pois é!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não tínhamos recursos para satisfazer os compromissos que o Estado português assumiu.Vozes do PSD: — Muito bem!O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Seria esta a situação de bancarrota que o Partido Comunista desejaria? Neste quadro aflitivo — repito, aflitivo — e de emergência, em que o Governo socialista nos colocou, que outra solução tem o Partido Comunista para apresentar aos portugueses? Digam-nos, digam-nos por favor! Digam a Portugal qual o outro caminho que têm, mesmo que seja mais estreito do que este.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Agora é que vamos saber!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira: O Sr. Deputado parecia um Deputado da maioria a falar!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): — Foi uma das manifestações mais eloquentes de apoio ao Governo que ouvimos aqui, ao longo de toda esta manhã.Vozes do PCP: — Muito bem!O Sr. António Filipe (PCP): — Porque, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, o que é que faz o PSD? O PSD, num dia, critica o Governo; no outro dia, faz um acordo solene com o Governo; no dia seguinte, pede desculpa aos portugueses por ter feito um acordo com o Governo;»
66 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010Risos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa.» e no outro dia a seguir vem aqui á Assembleia da Repõblica e, perante uma moção de censura de censura, «dá a mão» ao Governo.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não é ao Governo, é ao País!O Sr. António Filipe (PCP): — É isso o que o PSD faz.O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Nisso, tem razão!O Sr. António Filipe (PCP): — O Sr. Deputado Luís Campos Ferreira vem aqui dizer que este Governo é terrível, que este Governo está a conduzir o País ao desastre, enfim, tudo isso! E, nós, evidentemente, concordamos, como se pôde ver das nossas intervenções. Os senhores vêm dizer que o Governo merece ser censurado, mas, depois, na hora da verdade, o que é que os senhores fazem? Os senhores «dão a mão» ao Governo. Ou seja, os senhores entendem que este Governo tem feito enormes malfeitorias, que este Governo é mau para o País, que este Governo prejudica os portugueses, mas, quando se pergunta o que se deve fazer, os senhores respondem: «nada, apoiar o Governo!»O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Qual é o caminho?!O Sr. António Filipe (PCP): — Portanto, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, nesta moção de censura, o PSD também está confrontado perante o País com as suas responsabilidades e, tal como o Partido Socialista e o Governo não podem fugir às responsabilidades que têm de assumir, neste caso concreto, o PSD também não.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O tempo, que atravessamos não é tempo para demagogias, não é tempo para visões simplistas, não é tempo para gestos calculistas; o tempo, que atravessamos, é um tempo para que cada um de nós assuma, plenamente, as suas responsabilidades.A primeira responsabilidade perante o País é a de falar verdade.Protestos do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falar verdade?!O Sr. Francisco de Assis (PS): — É isso que temos vindo a fazer, de uma forma muito clara.O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Falar verdade?!O Sr. Francisco de Assis (PS): — O Eng.o José Sócrates, como Primeiro-Ministro, teve já oportunidade de enfrentar duas graves crises de proveniência internacional que afectam o nosso País como têm afectado vários outros países europeus.Protestos do PCP.
79 | I Série - Número: 060 | 22 de Maio de 2010Haverá eventual votação no final do debate.Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 14 horas e 24 minutos. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS) Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Partido Social Democrata (PSD) José Mendes Bota Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) António Edmundo Barbosa Montalvão Machado Carlos António Páscoa Gonçalves Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro): Partido Socialista (PS) João Saldanha de Azevedo Galamba José Carlos Correia Mota de Andrade José João Pinhanços de Bianchi Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Partido Social Democrata (PSD) João Bosco Soares Mota Amaral Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte José Alberto Nunes Ferreira Gomes José Luís Fazenda Arnaut Duarte Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto Maria Manuela Dias Ferreira Leite Pedro Augusto Lynce de Faria A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 10 de Julho de 2008 I Série — Número 104 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JULHO DE 2008 Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro SUMÁRIO  O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de resolução n.os 92 e 93/X, dos projectos de lei n.os 548 a 552/X, da apreciação parlamentar n.o 86/X e dos projectos de resolução n.os 357 a 360/X.Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre política agrícola. Na fase de abertura, intervieram o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP) e o Sr.Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (Jaime Silva), tendo-se seguido no uso da palavra, além daqueles oradores, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Ricardo Martins (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Luís Fazenda (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Miguel Ginestal (PS), Carlos Poço (PSD) e Abel Baptista (CDS-PP).No encerramento do debate, intervieram o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Sr. Deputado Paulo Portas (CDS-PP).Procedeu-se ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 198/X — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2006/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Custódia Fernandes (PS), Vasco Cunha (PSD), Bruno Dias (PCP) e Abel Baptista (CDS-PP).Foi apreciada a petição n.o 312/X (2.a) — Apresentada por Mariana Alves da Rocha e outros, solicitando que a Assembleia da República legisle no sentido de garantir a acessibilidade electrónica a todos os cidadãos com necessidades especiais (pessoas com deficiência e idosos) e de impor verdadeiras obrigações e sanções para o seu incumprimento. Proferiram intervenções os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Luís Campos Ferreira (PSD), Paula Nobre de Deus (PS), Jorge Machado (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).  Foi também apreciada a petição n.o 362/X (2.a) — Apresentada pelos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual, solicitando à Assembleia da República a
2 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008criação de um regime laboral e direitos sociais para o trabalho intermitente, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Fernando Antunes (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Miguel Laranjeiro (PS).A Câmara apreciou ainda a petição n.o 435/X (3.a) — Apresentada por Sandra Cristina Andrade Carvalho e outros, solicitando à Assembleia da República que desencadeie acções tendentes a acabar com os falsos recibos verdes na Administração Pública, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Mariana Aiveca (BE), Pedro Quartin Graça (PSD), Jorge Machado (PCP), Miguel Laranjeiro (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
3 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 10 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Socialista (PS): Agostinho Moreira Gonçalves Alberto Arons Braga de Carvalho Alberto Marques Antunes Alberto de Sousa Martins Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto António Alves Marques Júnior António Bento da Silva Galamba António José Ceia da Silva António José Martins Seguro António Ramos Preto António Ribeiro Gameiro Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Carlos Alberto David dos Santos Lopes Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira David Martins Deolinda Isabel da Costa Coutinho Elísio da Costa Amorim Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires Fernanda Maria Pereira Asseiceira Fernando Manuel de Jesus Fernando dos Santos Cabral Glória Maria da Silva Araújo Horácio André Antunes Hugo Miguel Guerreiro Nunes Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida Isabel Maria Pinto Nunes Jorge Jacinto Serrão de Freitas Jaime José Matos da Gama Joana Fernanda Ferreira Lima Joaquim Barbosa Ferreira Couto Joaquim Ventura Leite Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro Jorge Manuel Monteiro de Almeida José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José Alberto Rebelo dos Reis Lamego José Augusto Clemente de Carvalho José Carlos Bravo Nico José Carlos Correia Mota de Andrade José Eduardo Vera Cruz Jardim José Manuel Lello Ribeiro de Almeida Jovita de Fátima Romano Ladeira João Carlos Vieira Gaspar João Cândido da Rocha Bernardo João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano João Raul Henriques Sousa Moura Portugal Júlio Francisco Miranda Calha Leonor Coutinho Pereira dos Santos
4 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Lúcio Maia Ferreira Manuel Alegre de Melo Duarte Manuel António Gonçalves Mota da Silva Manuel José Mártires Rodrigues Manuel Luís Gomes Vaz Manuel Maria Ferreira Carrilho Marcos Sá Rodrigues Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Celeste Lopes da Silva Correia Maria Cidália Bastos Faustino Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa Maria Eugénia Simões Santana Alho Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues Maria Hortense Nunes Martins Maria Irene Marques Veloso Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel da Silva Pires de Lima Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria José Guerra Gamboa Campos Maria Júlia Gomes Henriques Caré Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco Maria Odete da Conceição João Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Maria de Fátima Oliveira Pimenta Maria de Lurdes Ruivo Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro Marisa da Conceição Correia Macedo Maximiano Alberto Rodrigues Martins Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque Nelson Madeira Baltazar Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro Paula Cristina Barros Teixeira Santos Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte Paula Cristina Nobre de Deus Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís Pereira Leal Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rosalina Maria Barbosa Martins Rui do Nascimento Rabaça Vieira Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes Vasco Seixas Duarte Franco Vitalino José Ferreira Prova Canas Vítor Manuel Bento Baptista Vítor Manuel Pinheiro Pereira
5 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008Partido Social Democrata (PSD): Abílio André Brandão de Almeida Teixeira Adão José Fonseca Silva Agostinho Correia Branquinho Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso António Edmundo Barbosa Montalvão Machado António Joaquim Almeida Henriques António Ribeiro Cristóvão Arménio dos Santos Carlos Alberto Garcia Poço Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Manuel de Andrade Miranda Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Emídio Guerreiro Feliciano José Barreiras Duarte Fernando Mimoso Negrão Fernando Santos Pereira Fernando dos Santos Antunes Henrique José Praia da Rocha de Freitas Hugo José Teixeira Velosa Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa Jorge Fernando Magalhães da Costa Jorge José Varanda Pereira Jorge Tadeu Correia Franco Morgado José António Freire Antunes José Eduardo Rego Mendes Martins José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro José Manuel de Matos Correia José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos José de Almeida Cesário Luís Filipe Alexandre Rodrigues Luís Filipe Carloto Marques Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas Melchior Ribeiro Pereira Moreira Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz Mário Henrique de Almeida Santos David Mário Patinha Antão Mário da Silva Coutinho Albuquerque Nuno Maria de  Figueiredo Cabral da Câmara Pereira Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel Pedro Miguel de Azeredo Duarte Pedro Quartin Graça Simão José Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos Ricardo Jorge Olímpio Martins Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Sérgio André da Costa Vieira Vasco Manuel Henriques Cunha Zita Maria de Seabra Roseiro Partido Popular (CDS-PP): Abel Lima Baptista
6 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Nuno de Gouveia  Torres Feio José Helder do Amaral José Paulo Ferreira Areia de Carvalho João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Nuno Lacerda Teixeira de Melo Luís Pedro Russo da Mota Soares Nuno Miguel Miranda de Magalhães Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Partido Comunista Português (PCP): Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias José Batista Mestre Soeiro José Honório Faria Gonçalves Novo João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Bloco de Esquerda (BE): Ana Isabel Drago Lobato Fernando José Mendes Rosas Francisco Anacleto Louçã Helena Maria Moura Pinto José Borges de Araújo de Moura Soeiro Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Mariana Rosa Aiveca Ferreira Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV): Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia Deputado não inscrito em grupo parlamentar: Maria Luísa Raimundo Mesquita O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai proceder à leitura do expediente.A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de resolução n.os 92/X — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007, que baixou à 2.a Comissão, e 93/X — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007, que baixou, igualmente, à 2.a Comissão; projectos de lei n.os 548/X — Revoga o Decreto-Lei n.o 268/2003, de 28 de Outubro, consagrando um novo modelo de financiamento e funcionamento para as autoridades metropolitanas de transportes (BE), que baixou à 9.a Comissão, 549/X — Regras relativas à transparência na publicidade e contratos de crédito (BE), que baixou à 6.a Comissão, 550/X — Altera o Código do Trabalho e a respectiva regulamentação, repondo justiça social e laboral (BE), que baixou à 11.a Comissão, 551/X — Regula o regime de avaliação dos programas educativos (CDS-PP), que baixou à 8.a Comissão, e 552/X — Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada (BE), que baixou à 9.a Comissão; apreciação parlamentar n.o 86/X — Decreto-Lei n.o 105/2008, de 25 de Junho, que institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de
8 | I Série - Número: 104 | 10 de Julho de 2008O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... que foi um erro acabar com a electricidade verde, à conta de uma demagogia precária que nunca se viu confirmada nos factos, que foi um erro desvalorizar a electrificação nos projectos de investimento dos agricultores, que foi um erro reduzir ao mínimo as medidas agro-ambientais, que foi um erro reformar o antigo INGA e o antigo IFADAP sem cuidar da respectiva certificação,...Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... porque isto contribuiu para os atrasos nos pagamentos,...O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — ... que foi um erro contrariar ou desincentivar a entrada de jovens agricultores e que foi um erro «multar» os agricultores portugueses, escolhendo a modelação voluntária.O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tudo isto, Sr. Ministro, são erros demais!Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas façamos também a avaliação do presente, dos dias de hoje, onde, curiosamente, num sector em que é evidente a caracterização da economia de mercado, o Ministério acaba por falhar onde, numa economia de mercado, o Estado não pode falhar, ou seja, na fiscalização.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O Sr. Ministro tem, hoje, milhares e milhares de agricultores à espera do regime de pagamento único de 2007, ou seja, do ano passado. Comprometeu-se, várias vezes, a fazer esse pagamento, a última das quais até ao último dia de Junho; porém, milhares de agricultores ainda não viram aquilo a que têm direito.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito bem!O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Qual é a razão? É que o Ministério não consegue fazer a fiscalização das ajudas. Tendo de fiscalizar até 5% das ajudas, nem isto consegue fazer para poder honrar o seu compromisso, que é o de pagar a tempo e horas.Aplausos do CDS-PP.Outro exemplo de que o Ministério falhou, exactamente na fiscalização, tem a ver com o nemátodo do pinheiro. O Governo tinha dois compromissos, em nome do Estado português: conter a doença, mas ela aumentou; erradicar a doença, mas ela alastrou. Agora, perante uma ameaça de embargo e perante a consideração de todo o território nacional como potencialmente afectado, é importante perguntar por que é que o Estado falhou. Falhou na fiscalização, esqueceu-se de fazer a prevenção e esqueceu-se de fiscalizar o transporte da madeira cortada.Sr. Ministro, pode falhar em muitas coisas, mas, na fiscalização, o Estado, numa economia de mercado, não pode falhar!Aplausos do CDS-PP.