I SÉRIE — NÚMERO 80 36 Relativas à proposta de lei n.o 44/XII (1.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados declaram que, tendo votado a favor da proposta de lei n.o 44/XII (1.a) — Aprova o regime jurídico da reorganização territorial autárquica — e sendo também membros autarcas sociais-democratas, lamentam o distanciamento e incoerência manifestados pelo Partido Socialista na votação desta proposta de lei na generalidade, não cumprindo pela primeira vez, de forma calculista e com objetivos demagógicos, o Memorando da troica que assinou. Recorde-se que o Partido Socialista agiu ao contrário dos compromissos assumidos, uma vez que foi o próprio PS que negociou e assinou o Memorando da troica e que partiu destes a exigência em incluir a redução de autarquias no documento. Espera-se que na comissão parlamentar que vai analisar e discutir o documento na especialidade haja outro tipo de atitude do Partido Socialista, mais construtiva e com sentido de Estado, para que seja encontrada uma solução em consenso que assegure o equilíbrio entre as necessidades das populações, a exigência de uma organização administrativa mais adequada e a busca da otimização de recursos disponíveis. Importa, por isso, que o PS assuma o mesmo sentido de responsabilidade que o PSD assumiu ao negociar e acordar uma nova organização administrativa consensualizada para o município de Lisboa. Os Deputados do PSD, António Rodrigues — Mário Simões — Pedro Pimpão — Eduardo Teixeira.—— Os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo de Aveiro, abaixo assinados votaram favoravelmente, na generalidade, a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, pelas seguintes razões: — porque o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), assinado com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional, comprometem o Estado português a «reduzir significativamente» o número de autarquias «com efeitos para o próximo ciclo eleitoral local». Programa que foi negociado e assinado pelo Governo do Partido Socialista após ter conduzido o País a uma situação de emergência financeira, económica e social, pelo que os signatários esperam que, durante a especialidade, o Partido Socialista venha a assumir as suas responsabilidades, dado que delas se afastou nesta votação na generalidade, contribuindo para que esta proposta de lei possa ter o voto favorável, pelo menos, dos partidos que assinaram o Memorando de Entendimento; — mas, essencialmente, porque, dos contactos que foram mantidos pelos signatários deste voto, tanto com a direção do Grupo Parlamentar do PSD como com membros do Governo responsáveis pela proposta de lei em causa, foi admitida a possibilidade de, na especialidade, serem introduzidas alterações, nomeadamente nos níveis de enquadramento dos municípios (artigo 4.o) e nos parâmetros de agregação (artigo 5.o), alterações que os ora declarantes não deixarão de propor por considerarem que são fundamentais para que se continue, no distrito de Aveiro e nos seus municípios, a promover a coerência do território, a coesão e o desenvolvimento das suas comunidades. A evolução que a proposta de lei n.o 44/XII (1.a), que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, venha a ter, na especialidade, em particular no que às alterações que serão propostas pelos declarantes diz respeito, será fundamental para a posição a adotar pelos signatários na votação final global. Os Deputados do PSD, Couto dos Santos — Ulisses Pereira — Carla Rodrigues — Bruno Coimbra —Amadeu Soares Albergaria. —— Pese embora a proposta sobre a reorganização administrativa territorial autárquica se estribe na obrigação assumida, através do Memorando de Entendimento, que impõe ao Estado português a «redução significativa do número de autarquias» — e nesta medida a obrigação deva ser cumprida e satisfeita —, a verdade é que,