II SÉRIE-A — NÚMERO 175 32 l) As empresas públicas que, durante dois anos consecutivos, apresentem um volume de negócios superior a € 50 000 000, ou um ativo líquido total superior a € 300 000 000. Artigo 4.o Atribuições da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 - Constitui atribuição da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) a supervisão pública de ROC, de SROC, de auditores e de entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros registados em Portugal nos termos previstos no presente regime jurídico e demais disposições legais aplicáveis, bem como de toda a atividade de auditoria por eles desenvolvida. 2 - A atribuição prevista no número anterior inclui a supervisão final de todas as entidades e atividades relativamente às quais a OROC possua igualmente atribuições, incluindo a supervisão dos procedimentos e atos de inscrição assegurados pela OROC e dos sistemas de controlo de qualidade por esta implementados nos termos e para os efeitos do seu Estatuto.  3 - A atribuição de competência à OROC em matéria de supervisão de auditoria nos termos do seu Estatuto não prejudica as atribuições de supervisão da CMVM previstas no n.o 1.  4 - Cabe exclusivamente à CMVM, entre outras atribuições legalmente definidas pela legislação nacional e europeia: a)  Assegurar o controlo de qualidade e os sistemas de inspeção dos ROC e SROC sobre auditores que realizem a revisão legal das contas de entidades de interesse público, bem como as inspeções sobre os demais auditores que decorram de denúncia de outra autoridade nacional ou estrangeira; b) Avaliar o desempenho do órgão de fiscalização de entidades de interesse público, nos termos previstos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril; c) Emitir os regulamentos necessários sobre as matérias compreendidas no âmbito da sua esfera de atuação, consultando a Ordem para o efeito; d) Instruir e decidir processos de contraordenação, incluindo aplicar sanções de carácter contraordenacional. 5 - A CMVM é a autoridade nacional designada nos termos do artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril. 6 - No caso das entidades de interesse público, a CMVM e a Rede Europeia da Concorrência (ECN), se necessário, acompanham regularmente a evolução do mercado de prestação de serviços de revisão legal das contas e avaliam-no nos termos previstos no artigo 27.o do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril. Artigo 5.o Proteção de dados pessoais O tratamento de dados pessoais no quadro da aplicação nacional do Regulamento (UE) n.o 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, rege-se pelo disposto na Lei n.o 67/98, de 26 de outubro, e no Regulamento (CE) n.o 45/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000. CAPÍTULO II Acesso e registo SECÇÃO I Disposições genéricas Artigo 6.o Registo para o exercício de funções de interesse público 1 - Sem prejuízo da inscrição na OROC, cabe à CMVM proceder ao registo de ROC, SROC e auditores e entidades de auditoria de Estados-Membros e de países terceiros que pretendam exercer funções de interesse público, nos termos definidos no presente regime jurídico.