22 DE DEZEMBRO DE 2018 17 para financiar as novas competências, como previsto nas negociações entre o governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Na esmagadora maioria dos casos, as autarquias não vão ter condições para assumir as novas competências, com particular gravidade na educação, na saúde e na ação social, entre outras áreas. Deste modo, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vai requerer a apreciação parlamentar do pacote legislativo relativo a este processo de descentralização. O Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público» integra o referido pacote legislativo que consideramos que deve ser objeto de apreciação parlamentar. Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e do artigo 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as Deputadas e Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.o 107/2018, de 29 de novembro, que «Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público». Assembleia da República, 21 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — Maria Manuel Rola — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ——— PETIÇÃO N.o 566/XIII/4.a SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À CRIAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DE SESTAS PARA CRIANÇAS ATÉ À ENTRADA NA PRIMÁRIA Venho por este meio, solicitar aos órgãos de Soberania de Portugal o favor de analisar e discutir em assembleia o sono das nossas crianças, que tem efeitos a longo prazo, a obrigação de condições para a realização das sestas após entrada na pré-escola. Muitas crianças, principalmente na pré escola deixam de ter condições para conseguirem dormir, muitas caem para o lado, quando os pais os vão buscar adormecem instantaneamente no carro, muitas acabam por não ter tempo de qualidade com os pais nem jantam devido ao cansaço. A sesta cria condições para que aproveitem melhor o dia, para consolidar conhecimentos e manterem-se mais calmas e saudáveis, além de terem condições para estar com os pais. Peço a todas as mães, pais, cuidadores, profissionais de saúde e educação assim como a técnicos de auxílio que trabalham em creches e pré escolas, que assinem a petição, pela obrigatoriedade de condições e disponibilização de sesta a todas as crianças até entrarem em idade escolar. Pela saúde delas, e pelo seu futuro. Fundamentação: 1) Segundo vários estudos e defendido pela Sociedade de Pediatra em RECOMENDAÇÕES SPS-SPP: PRÁTICA DA SESTA DA CRIANÇA NAS CRECHES E INFANTÁRIOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS http://www.spp.pt/UserFiles/file/Noticias_2017/VERSAO%20PROFISSIONAIS%20DE%20SAUDE_RECOMENDACOES%20SPS-SPP%20SESTA%20NA%20CRIANCA.pdf