8 DE JUNHO DE 2019 71 As Deputadas do PSD, Fátima Ramos — Ana Oliveira — Manuela Tender. —— Relativas aos seguintes textos de substituição, apresentados pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas: décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados); que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos; que aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República: Acompanhei o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PS no tocante a votações na generalidade de decretos referentes ao dito reforço do regime de transparência no exercício de funções políticas1. O mesmo se diga em relação às sequenciais votações na especialidade e final global2. Fi-lo com reserva e apreensão democrática.                                                           1 Maxime votação, na generalidade, dotexto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.a (PCP) – 12.a alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.a (PS) - Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República, 218/XIII/1.a (PSD) – 12.a Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março, e 226/XIII/1.a (CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos; votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.a (PCP) – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.a alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.a (PS) – Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.a (BE) – Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos; 160/XIII/1.a (BE) – Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.a (PSD) – 9.a Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.a (PSD) – 6.a alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.a (PCP) - Enriquecimento Injustificado, 35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, 4.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e 6.a alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.a (CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos. 2 Maxime, votação final globaldo texto de substituição,apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sobre a décima segunda alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março (Estatuto dos Deputados)relativo aos Projetos de Lei n.os 141/XIII/1.a (PCP) – 12.a alteração ao Estatuto dos Deputados, 150/XIII/1.a (PS) –Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 153/XIII/1.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República; 218/XIII/1.a (PSD) – 12.a Alteração ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.o 7/93, de 1 de março; e 226/XIII/1.a (CDS-PP) – Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos; votação final globaldo texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, relativo aos Projetos de Lei n.os 142/XIII/1.a (PCP) – Altera o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (8.a alteração à Lei n.o 64/93, de 26 de agosto), 150/XIII/1.a (PS) – Reforça as regras de transparência e rigor no exercício de cargos políticos e altos cargos públicos e de controlo dos acréscimos patrimoniais injustificados, 152/XIII/1.a (BE) – Altera o Estatuto dos Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 157/XIII/1.a (BE) – Transparência dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, 160/XIII/1.a (BE) – Combate o enriquecimento injustificado, 219/XIII/1.a (PSD) – 9.a Alteração ao Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, 220/XIII/1.a (PSD) – 6.a alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril (Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos), 221/XIII/1.a (PCP) – Enriquecimento Injustificado, 35.a alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.o 48/95, de 15 de Março, 4.a alteração à Lei n.o 34/87, de 16 de julho, e 6.a alteração à Lei n.o 4/83, de 2 de abril, e 226/XIII/1.a (CDS-PP) - Reforça a transparência do exercício de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos;