I SÉRIE — NÚMERO 18 64 Srs. Deputados, quando dizem que há outro caminho, não concordam com este caminho e com estes cortes na despesa? É isso que querem dizer ao País? Srs. Deputados, muitos destes cortes estão previstos também neste Orçamento do Estado, mas, tal como disse o Sr. Primeiro-Ministro na sua intervenção, é necessário corrigir estruturalmente o valor da despesa pública para assegurar e garantir o Estado social. Os Srs. Deputados estão disponíveis para participar em soluções que vão para além do ciclo político — quase diria do miniciclo político — de amanhã, que vão para além desta Legislatura ou desta década? Esta é a resposta que Portugal quer ouvir de um partido como o Partido Socialista. Já o disse, e repito: o Partido Socialista é um partido estruturante da nossa democracia. Vozes do PS: — Ah!... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Como diz, e bem, o seu líder, tanto se serve o País no Governo como na oposição. Ora, no Governo, o Partido Socialista deixou muitos problemas por resolver; na oposição, em cada solução do atual Governo o PS vê um novo problema, isto é, está sempre do mesmo lado, do lado do problema. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Veja-se o exemplo deste Orçamento. O Sr. Deputado António José Seguro começou por dizer ao País que só definia o seu sentido de voto depois de conhecer a proposta, mas anunciou que votava contra antes mesmo de a conhecer. O Sr. Mota Andrade (PS): — Não, não! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Nós sabemos, Sr. Deputado António José Seguro, que este Orçamento é impopular — sabemo-lo. Mas o Partido Socialista apresenta alguma alternativa viável ao seu conteúdo? Flexibilizadas que foram as metas do défice, que política orçamental defende o PS? Qual é a política orçamental do Partido Socialista? Quais são as despesas, e em que montantes, que o PS propõe cortar? É preciso que o País saiba onde é que o PS quer cortar despesa e quais as receitas que se propõe cobrar. Onde estão as receitas que o Partido Socialista propõe para serem canalizadas para o Orçamento do Estado? Sinceramente, Srs. Deputados, hoje já não se pede ao Partido Socialista penitência pelos seus atos do passado, hoje pede-se decoro, humildade mas, sobretudo, que arregace as mangas e traga soluções para os problemas do País. Srs. Deputados, o Programa de Apoio à Economia Local, que contribui para o pagamento de dívidas em atraso — 1000 milhões de euros para pagar a fornecedores asfixiados por esse atraso — não merece o apoio do Partido Socialista? O pagamento de 1900 milhões de euros de dívidas na saúde, dos 3000 milhões que os Governos socialistas nos deixaram, não merece o apoio do PS? A guerra à burocracia na economia, no QREN e no licenciamento industrial também não merece o apoio do Partido Socialista? O regime de contabilidade de caixa no IVA das microempresas ou a dinamização das redes de combustíveis low cost também não merecem o apoio do Partido Socialista? E do lado das políticas sociais, Srs. Deputados? Concordam com o reforço de 9% no Programa de Emergência Social? São 851 milhões de euros para ajudar quem mais precisa — concordam ou não concordam? Com a atualização das pensões mínimas, que os senhores deixaram congeladas e que abrangem cerca de um milhão de portugueses, concordam ou não concordam? Com a majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados ou famílias monoparentais com filhos a cargo, concordam ou não concordam? Com a possibilidade de trabalhadores independentes e gerentes de pequenos negócios poderem aceder ao subsídio de desemprego, coisa que não acontecia no passado, concordam ou não concordam, Srs. Deputados? O reforço das verbas para a ação social ou a isenção em sede de IRS das prestações sociais, como os subsídios de maternidade, de doença ou de desemprego, merecem ou não a vossa concordância?