10 | II Série B - Número: 031 | 3 de Abril de 2007Fls. 13107 — parte de ofício da Procuradora Cristina Faleiro; Fls. 13123 a 13125 — despacho dos procuradores no processo, de 18 de Dezembro de 2003; ofício da Procuradora Cristina Faleiro ao Presidente do Conselho de Administração da PT, de 18 de Dezembro de 2003; Fls. 13130 a 13133 — ofício do gabinete jurídico da PT à Procuradora Cristina Faleiro, de 16 de Dezembro de 2003; Fls. 13174 a 13177 — ofício do gabinete jurídico da PT à Procuradora Cristina Faleiro, de 19 de Fevereiro de 2003; Fls. 13188 — ofício do gabinete jurídico da PT à Procuradora Cristina Faleiro, de 16 de Dezembro de 2003; Fls. 13397 — termo de apensação, de 26 de Dezembro de 2003; Fls. 15002 — ofício da directora do gabinete jurídico da PT ao JIC, sem data; Fls. 15283 — ofício do gabinete jurídico da PT ao JIC, de 22 de Janeiro de 2004; Fls. 15286 — termo de entrega, de 27 de Janeiro de 2004; Fls. 16918 — consignação, de 18 de Fevereiro de 2004.Fls. 35975 a 35977 — despacho da Juíza Ana Peres, em 16 de Janeiro de 2006; Fls. 36022 a 36035 — acta de audiência de discussão e julgamento, de 16 de Janeiro de 2006; Fls. 36066 a 36067 — resposta dos advogados de um dos arguidos ao despacho da Juíza Ana Peres de 16 de Janeiro de 2006; Fls. 36070 — resposta dos advogados de um dos arguidos ao despacho da Juíza Ana Peres de 16 de Janeiro de 2006; Fls. 36081 — requerimento do advogado de um dos arguidos, em relação ao conteúdo do despacho da Juíza Ana Peres de 16 de Janeiro de 2006; Fls 36082 e 36083 — resposta do advogado de um dos arguidos ao despacho da Juíza Ana Peres de 16 de Janeiro de 2006; Fls. 36086 — resposta do advogados de um dos arguido ao despacho da Juíza Ana Peres de 16 de Janeiro de 2006; Fls. 36109 a 36111 — resposta do advogado de um dos arguidos ao despacho da Juíza Ana Peres de 16 de Janeiro de 2006; Fls. 36121 — resposta do advogado de um assistente ao despacho da Juíza Ana Peres de 16 de Janeiro de 2006; Fls. 36122 a 36129 — resposta do Procurador da República ao despacho da Juíza Ana Peres de 16 de Janeiro de 2006.Fls. 22833 a 22838 — despacho da Juíza Ana Peres, de 15 de Outubro de 2006; Fls. 25531 a 25535 — despacho da Juíza Ana Peres relativo à questão da publicidade ou exclusão de publicidade da audiência de julgamento; Fls. 30011 a 30017-A — despacho da Juíza Ana Peres relativo à questão da publicidade ou exclusão de publicidade da audiência de julgamento (resposta ao oficio da Comissão n.o 12/CEIP/PDDRCTPOC).— Fls. 42916 a 42919 — despacho da Juíza Ana Peres, de 16 de Janeiro de 2007, relativo ao pedido da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar ao processamento, disponibilização e divulgação de registo de chamadas telefónicas protegidos pela obrigação de confidencialidade (resposta ao oficio da Comissão n.o 24/CEIP/PDDRCTPOC); — Informação que se mantém a situação que consta do anterior despacho de fls. 42918, alínea d), relativa às diligências de verificação de suportes informáticos e respectivas conclusões; que, em relação aos suportes constantes nos sobrescritos 4, 6 e 9 do Apenso V, apenas verificou a existência, como «original», de um suporte em relação a cada um deles; comunicando que os elementos da facturação detalhada do telefone fixo do Dr. Paulo Pedroso não têm sido elemento de prova que o Tribunal tenha aberto ou trabalhado em audiência de julgamento e que os elementos referentes a promoções do MP, despachos do JIC, ofícios do Tribunal para a PT e da PT para o Tribunal foram já remetidas com o ofício de 16 de Janeiro de 2007 (resposta ao oficio da Comissão n.o 36/CEIP/PDDRCTPOC).Da Juiz Presidente do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: — Oficio n.o 23, de 13 de Dezembro de 2006, informando que o Processo com o NUIP 5/06.8 TELSB tinha sido distribuído como instrução ao 3.o Juízo deste Tribunal (resposta ao oficio da Comissão n.o 11/CEIP/PDDRCTPOC).Do 3.o Juízo A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa: — Oficio n.o 196, de 18 de Janeiro de 2007, informando que os autos não se encontram em segredo de justiça e, consequentemente, poderiam ser remetidas cópias certificadas das mesmas. Referiu que o processo contava já com 1168 páginas, pelo que solicitava explicitação das peças processuais pretendidas. (resposta ao oficio da Comissão n.o 16/CEIP/PDDRCTPOC).Certidão das seguintes fls: