II SÉRIE-A — NÚMERO 57 158 – Que seja sempre averiguado pelas entidades públicas intervenientes nos processos de violência doméstica se existem crianças/jovens direta ou indiretamente afetados, por forma a que sejam adotadas as adequadas medidas de segurança, designadamente a sua comunicação à Comissão de Proteção de Crianças e Jovens e aos serviços da Segurança Social; – Que se proceda ao reforço do número das salas de atendimento à vítima, nas esquadras da PSP e postos territoriais da GNR, no sentido de ser garantida a cobertura integral do território nacional destas valências especializadas, seja com a criação de novas salas ou a sua adaptação, por forma a reunir as condições necessárias de privacidade e conforto no atendimento às vítimas; 3 – Que o Ministério da Justiça proceda: – Ao reforço das ações especializadas de formação contínua de magistrados em matéria de violência doméstica, focando-se estas ações de formação especificamente na adequada aplicação das medidas de proteção à vítima, previstas no artigo 29oA da lei de violência doméstica; – À ampliação do programa para agressores de violência doméstica (PAVD) em meio prisional; – À articulação com a Procuradoria-Geral da República com vista à elaboração de um documento de boas práticas, por forma a assegurar uma ação coerente, concertada e eficaz do Ministério Público neste domínio; 4 – Que o Ministério da Presidência e Modernização Administrativa assegure: – A necessária coordenação das políticas transversais de prevenção e combate à violência doméstica; – A implementação de procedimentos de intercomunicação, articulação e permuta de informações entre as entidades públicas envolvidas nos processos de violência doméstica; – O desenvolvimento de ações e campanhas de sensibilização junto dos públicos estratégicos, no sentido de promover o conhecimento e adequada perceção do fenómeno da violência doméstica que se tem revelado nomeadamente na deficiente gestão do risco destes processos. Palácio de São Bento, 7 de fevereiro de 2019. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Peixoto — Andreia Neto — Sandra Pereira — Ângela Guerra — Margarida Balseiro Lopes — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1977/XIII/4.a PELA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO DOS ESTUDANTES DESLOCADOS De acordo com o relatório Education at a Glance 2015, da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), em Portugal, a percentagem da despesa dos privados, sobretudo das famílias, no ensino superior é a mais alta da União Europeia (UE), representando 45,7%. Da fatia de quase 46% respeitante a Portugal, 35% foi suportado pelas famílias, sendo o valor médio na UE de 14% e na OCDE de 21,7%. Para além disto, enquanto que, em Portugal, a despesa dos privados subiu, entre 2010 e 2012, de 31% para quase 46%, na OCDE a média destes gastos desceu de 31,6% para 30%, e na UE a queda foi de 23% para 22%. Sendo os encargos para as famílias com o ensino superior elevadíssimos, esta situação é agravada no caso dos alunos deslocados, pelos custos com alojamento, alimentação e deslocações.