8 | I Série - Número: 055 | 24 de Fevereiro de 2011n.o 3/2002, de 8 de Janeiro, pelas Leis Orgânicas n.os 4/2005 e 5/2005, de 8 de Setembro, e pela Lei n.o 47/2008, de 27 de Agosto (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 527/XI (2.a) — Obrigatoriedade de notificação aos cidadãos eleitores sobre alterações da sua inscrição na base de dados do recenseamento eleitoral (BDRE) (BE), que baixou à 1.a Comissão, e 528/XI (2.a) — Institui medidas transitórias e excepcionais de promoção do emprego (PSD), que baixou à 11.a Comissão; apreciações parlamentares n.os 93/XI (2.a) — Decreto-Lei n.o 14/2011, de 25 de Janeiro, que cria o fundo para a modernização da justiça (CDS-PP) e 94/XI (2.a) — Decreto-Lei n.o 18/2011, de 2 de Fevereiro, que permite a organização dos tempos lectivos dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico em períodos de 45 ou 90 minutos e elimina a área de projecto do elenco das áreas curriculares não disciplinares, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 6/2001, de 18 de Janeiro (BE); e projectos de resolução n.os 412/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a adopção de medidas que simplifiquem o regime de exercício da actividade pecuária (PSD), que baixou à 7.a Comissão, 413/XI (2.a) — Recomenda ao Governo a preservação e valorização do património museológico do Hospital Miguel Bombarda (PCP), que baixou à 13.a Comissão, 414/XI (2.a) — Constituição de uma comissão eventual para a análise das questões do recenseamento eleitoral (PSD), que baixou à 1.a Comissão, e 420/XI (2.a) — Recomenda ao Governo uma nova política de controlo das populações de animais errantes (BE), que baixou à 12.a Comissão.O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, iniciamos a ordem do dia de hoje com declarações políticas.Para apresentar a primeira declaração política, pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De Tripoli e de Benghazi chegam ecos de exibições de barbárie.No estertor do seu consulado, Kadhafi mandou bombardear os gritos pela liberdade. São crimes contra a humanidade que hoje se multiplicam na Líbia. Venho, por isso, manifestar a preocupação e protesto contra esses ataques aos direitos humanos, contra a violência que atinge as populações, contra as ameaças que o regime multiplica, prometendo um banho de sangue. A essa preocupação junta-se naturalmente a que abrange todos os residentes na Líbia, incluindo os cidadãos portugueses que optem por partir ou por ficar no país, esperando que a sua segurança seja garantida e seja protegida.Mas os riscos estão a crescer e este problema de liberdade e de segurança também é nosso, dos povos da orla do Mediterrâneo e de todos aqueles que lutam pela democracia.A Sr.a Cecília Honório (BE): — Muito bem!O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Porque, a coberto de uma complacência cúmplice dos governos europeus, a crise na Líbia só se tem agravado. Ao silêncio e à tibieza com que esses governos europeus encararam as manifestações de Tunes e do Cairo que puseram fim às ditaduras de Ben Ali e de Mubarak, até então acolhidos como amigos e parceiros estratégicos, as chancelarias europeias somam agora uma frieza hipócrita diante dos massacres perpetrados por Kadhafi. A Europa tem evidenciado nesta vaga de transformações democráticas um cinismo e uma hipocrisia que mostram bem aquilo que vale na prática o credo humanista e democrático com que os seus líderes de ocasião enchem a boca.A Europa está muito mais preocupada em, cobardemente, fechar os líbios dentro das suas fronteiras e em evitar que cheguem a Lampedusa, a Marselha ou a Algeciras as mulheres e os homens que fogem à repressão do que em salvar vidas humanas e em repudiar os crimes do ditador que matam e torturam quem combate a decrépita tirania.Aplausos do BE.A Europa está uma vez mais a falhar-nos, está a desertar da luta pelos direitos humanos, está a calar-se perante a emergência democrática. Mas, ao serem cobardes, os poderes europeus são sobretudo politicamente míopes. As lideranças europeias não aprenderam nada com a revolta da rua árabe, insistem em ficar geladas diante das mobilizações populares que nas praças exigem a queda das ditaduras porque nessas demonstrações de coragem cívica só conseguem ver o risco do fanatismo islamista.