12 DE ABRIL DE 2013 31 Portanto, trata-se de duas alterações de pormenor que visam responder a dois tipos de problemas de que todos tivemos conhecimento público. O primeiro tem a ver com a utilização perigosa de artigos pirotécnicos, tochas, petardos e potes de fumo, e estamos a falar da utilização deste tipo de artigos em manifestações, em recintos desportivos e em estabelecimentos de ensino. Provavelmente para surpresa de alguns de nós, a utilização de algum tipo de artigos pirotécnicos era permitida em recintos desportivos, por exemplo. Achamos que o que está em causa é a liberdade de manifestação, a liberdade de poder assistir a um espetáculo desportivo sem correr riscos e, por isso, acreditamos que é necessário banir totalmente este tipo de dispositivos neste tipo de situações, ou seja, em manifestações, recintos desportivos e estabelecimentos de ensino. O que fizemos foi uma coisa muito simples: foi uma reclassificação da classificação da Lei das Armas para permitir que este tipo de dispositivos possa recair num quadro legal que já existe, que é o quadro de detenção de arma proibida. Basicamente, é apenas isto e visa responder às situações que nos preocupam, pois até em manifestações o rebentamento de petardos pões em causa a segurança dos cidadãos e também dos cidadãos que são forças policiais. Por último, e peço desculpa desta junção, aproveita-se também esta iniciativa legislativa para dar conta de um problema que se colocou e que tem a ver com uma leitura relativamente restritiva da Lei das Armas, a qual impedia os feirantes, vulgo aquela atividade económica que tem que ver com os «tirinhos» nas feiras, de exercer a atividade. Acreditamos que uma mera autorização do Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública pode resolvê-lo, mas, para conforto de todos, achámos bem juntar a esta alteração legislativa a possibilidade de, para essas situações bem enquadradas, a Direção Nacional da Polícia Judiciária poder autorizar esse tipo de atividade, que é uma atividade económica que merece também o nosso respeito, é legítima e, portanto, deve funcionar sem peias. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De uma forma breve, gostaria de sublinhar que, não obstante o Sr. Secretário de Estado ter classificado estas alterações como alterações de pormenor, parecem-nos relevantes, algumas delas parecem-nos mesmo muito importantes e muito significativas, designadamente aquelas que têm que ver com a detenção de material pirotécnico, os chamados petardos, as tochas, criminalizando a sua detenção e a sua utilização fora do seu âmbito habitual. Estamos a falar do artigo 89.o desta mesma lei. E isto porquê? Essencialmente por razões de ordem pública, que é disso que trata esta proposta, quando estão em causa reuniões, manifestações, comícios e outro tipo de iniciativas do mesmo género, aproveitando ainda esta lei para acrescentar uma alteração ao regime da reprodução, ou possibilidade de reprodução, de armas de fogo e sua utilização para fins recreativos. Disse o Sr. Secretário de Estado, e muito bem, que o Governo não andará a reboque daquilo que é a comunicação social, mas não deixamos de estar atentos e ler os sinais que vivemos no País e, apesar de termos uma generalidade de manifestações tranquilas, serenas e pacíficas, temos tido alguns casos de manifestações que não têm essas caraterísticas. Estou a pensar, por exemplo, na manifestação do Chiado, que deu origem a inquéritos policiais e onde existiram arremesso de objetos contundentes,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... estou a pensar na manifestação aqui à porta da Assembleia da República, onde a polícia portuguesa aguentou horas a fio debaixo de pedras até ser obrigada a reagir,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem!