57 | II Série A - Número: 062 | 31 de Março de 20072 — As referências feitas em diplomas legais ou regulamentares às normas revogadas no número anterior consideram-se feitas para as correspondentes normas em vigor.Artigo 60.o Entrada em vigorO presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ______ O Primeiro-Ministro, ______ O Ministro da Justiça, ______ O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, ______ O Ministro da Saúde, ______.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 196/X SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO AEROPORTO INTERNACIONAL DE LISBOAAs opções políticas sobre grandes infra-estruturas devem merecer debates nacionais aprofundados, de modo a que elas correspondam, de facto, a necessidades do País e também que as opções técnicas que as sustentam sejam compreendidas e devidamente fundamentadas.Se estes dois aspectos são fundamentais, a forma de financiamento dessas infra-estruturas não deixa de o ser e, em nome da transparência e do rigor, o Governo deve informar o País, de quais são as formas de financiamento das futuras infra-estruturas.Se existe na sociedade portuguesa um consenso alargado sobre a necessidade de um novo aeroporto internacional para Lisboa, esse consenso já não existe sobre a sua localização e sobre a forma do seu financiamento.O novo aeroporto internacional de Lisboa, não pode ficar de fora de outras redes de infra-estruturas como seja a rede ferroviária, incluindo a Rede de Alta Velocidade, a rede portuária, rodoviária, incluindo também a rede de plataformas logísticas.Tendo em conta a importância deste projecto, que se pretende com capacidade futura e não limitada à partida, os impactos ambientais, a segurança de utilizadores e das populações, assim como o seu custo, entendemos que o debate em torno da localização e do financiamento do novo aeroporto de Lisboa, não pode ser dado como encerrado, como o Governo pretende.Nos termos regimentais e constitucionais, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo:1 — A realização de estudos, durante este ano, sobre todas as alternativas existentes na margem sul do Tejo, que tenham confluência com a Linha de Alta Velocidade Lisboa-Madrid.2 — A divulgação e explicitação de qual a forma de financiamento da construção do novo aeroporto, nomeadamente os prazos e modalidades da privatização da ANA.3 — A divulgação de todos os estudos e não apenas daqueles que sustentam a sua opção política por determinada localização.e decide:criar uma comissão eventual que acompanhará todo o processo de decisão sobre a localização e financiamento do novo aeroporto internacional de Lisboa.Palácio de S. Bento, 26 de Março de 2007.As Deputadas e os Deputados do BE: Helena Pinto — Alda Macedo — Francisco Louçã — Cecília Honório — Mariana Aiveca.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 197/X PROMOÇÃO DOS APROVEITAMENTOS HIDROELÉCTRICOSPortugal continua, ainda hoje em dia, a depender em cerca de 80% a 90% da energia que importa, enquanto o consumo interno de energia eléctrica tem vindo a crescer, na última década, a uma média anual que tem rondado os 5% a 6%, com particular incidência nos sectores dos serviços e residencial.