46II SÉRIE - NÚMERO 10ARTIGO 26." (Competência das secções do contencioso fiscal)Compete às secções do contencioso fiscal dos tribunais de 2.a instancia:a) Conhecer dos recursos interpostos das decisõesdos auditores em matéria de contencioso fiscal;b) Julgar confissões, desistencias e transacçõesnas causas que lhes estejam afectas, bem como os incidentes nelas suscitados;c) Conhecer dos demais recursos conferidos porlei ao seu julgamento e dos pedidos de revisão das suas próprias decisões, nos termos fixados por lei;d) Exercer as demais atribuições conferidas porlei.Capítulo V Tribunais de 1.' instânciaARTIGO 27." (Âmbito territorial)1 — Em cada auditoria há um tribunal de auditoria.2 — Quando o volume ou a natureza do serviço o exijam, pode haver na mesma auditoria vários tribunais.ARTIGO 28." (Espécies de tribunais de auditoria)1 — Os tribunais de auditoria são de competência administrativa e fiscal, salvo disposição em contrário.2 — Pode haver tribunais de auditoria de competência especializada.ARTIGO 29." (Desdobramento dos tribunais de auditoria)1 — Os tribunais de auditoria podem desdobrar-se em juízos.2 — Em cada tribunal de auditoria ou juízo exerce funções um auditor.ARTIGO 30." (Funcionamento)1 — Os tribunais de auditoria funcionam com auditor singular ou em colectivo.2 — Sempre que não esteja prevista a intervenção do colectivo, o julgamento pertence ao auditor singular.3 — A lei de processo estabelece os casos e a forma de intervenção de juízes sociais, de assessores técnicos ou populares no julgamento.ARTIGO 31." (Substituição dos auditores)1 — Os auditores são substituídos nas suas faltas e impedimentos:á) Por outro auditor;b) Por um juiz de direito;c) Por conservador de registo predial;d) Por conservador de registo civil;é) Por pessoa designada pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.2 — A intervenção dos substitutos só ocorrerá quando se tratar de questões de carácter urgente.ARTIGO 32.°(Competência em matéria de contencioso administrativo)1 — Compete aos tribunais de auditoria, em matéria de contencioso administrativo:a) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definidos e executórios dos órgãos de poder local;b) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dcs concessionários de obras e serviços do poder local, por violação dos regulamentos das obras ou dos serviços;c) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definitivos e executórios dos órgãos dirigentes das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa;d) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos administrativos definidos e executórios dos órgãos dirigentes dos serviços personalizados do Estado, dotados de autonomia administrativa, de âmbito re-giona ou local;e) Julgar os recursos, com fundamento em ile-galidade, dos actos dos órgãos dirigentes das empresas públicas, nos casos previstos na lei ou nos seus estatutos;f) Julgar as acções sobre interpretação, validadee execução dos contratos administrativos;g) Julgar as acções sobre responsabilidade civilpor actos de gestão pública;h) Julgar as acções sobre responsabilidade cSvildas empresas públicas, por actos considerados de gestão pública pela lei ou pelos respectivos estatutos;i) Julgar todos os demais recursos ou acçõesentregues por lei ao seu julgamento ou que, pertencendo ao contencioso administrativo, não estejam expressamente atribuídos a outro tribunal.2 — Compete igualmente aos tribunais de auditoria instruir e preparar os recursos contenciosos dirigidos às secções de contencioso administrativo dos tribunais de 2." instância e julgá-los findos por fundamentos que determinem a sua rejeição ou obstem ao seu prosseguimento.ARTIGO 33." (Competência em matéria do contencioso fiscal)! — Compete aos tribunais de auditaria, &m matéria de contencioso fiscal:á) Julgar todas as questões relativas a processos fiscais de impugnação judicial, de transgressão e de execução;