2696II SÉRIE — NÚMERO 82tigo 32.° da Lei n.° 2-B/85, de 28 de Fevereiro (imposto sobre o valor acrescentado).Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Nogueira de Brito.Do deputado Henrique Manuel Soares Cruz ao Ministério da AgriculturaTem sido anunciado pelo Sr. Ministro da Agricultura a intenção de apresentar a esta Assembleia um conjunto de iniciativas legislativas sobre matéria agrícola, incluindo uma proposta de alteração da Lei n.° 77/77, de 29 de Setembro.Pretende-se saber em que situação se encontra o processo e quando é que pensa o Governo concretizar efectivamente tal iniciativa, bem como quais os domínios sobre os quais vai efectivamente versar.Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1985.— O Deputado do CDS, Soares Cruz.Perguntas ao Governo formuladas pelo MDP/CDE Do deputado Rafll Castro 1." pergunta:No nosso país, os pequenos e médios estabelecimentos comerciais constituem a grande maioria dos estabelecimentos existentes. Com efeito, 85,8 % possuem 1 a 4 empregados e 11,9 % 5 a 20 empregados, o que significa que 97,7 % dos estabelecimentos são pequenos e médios estabelecimentos comerciais.Segundo um recente estudo da Companhia de Seguros de Créditos (COSEC), durante o ano de 1984, o número de falências aumentou 33,3 %; este aumento, ainda segundo o mesmo estudo da COSEC, afectou predominantemente as empresas de média dimensão.As graves dificuldades que estas empresas vêm atravessando são necessariamente inseparáveis não só do aumento do custo de vida e da consequente restrição do poder de compra dos consumidores, mas ainda do estrangulamento do crédito bancário e de diversos outros factores, como o aumento das rendas e o acrescido encargo que o IVA veio introduzir.Nestes termos, pergunta-se:Que medidas concretas vai o Governo pôr em prática para ocorrer à gravíssima situação dos pequenos e médios empresários?2.a pergunta:Conforme foi amplamente divulgado nos órgãos da comunicação social o Governo projecta extinguir os organismos de coordenação económica, Junta Nacional das Frutas, Junta Nacional do Vinho, Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos e Empresa Pública de Abastecimento de Cereais — EPAC, e criar em seu lugar um denominado Instituto de Reorganização e Orientação dos Mercados — IROMA.No entanto, este último Instituto não teria as mesmas [unções dos outros organismos, no que respeita à intervenção e regularização do mercado de abasteci-mento, ficando este mais dependente da iniciativa privada, não garantindo assim o Estado o abastecimento de produtos essenciais, ou essa garantia seria' feita com produtos importados, em vez de se utilizarem produtos portugueses.Acresce que tal extinção provocaria o despedimento de cerca de 8000 trabalhadores destes organismos, situação da maior gravidade.Nestes termos, pergunta-se:a) Como ficará assegurada a intervenção e regularização do mercado de abastecimento com o novo Instituto?b) Quais as garantias de emprego que serão dadas aos cerca de 8000 trabalhadores dos organismos de coordenação económica que o Governo pretende extinguir?c) Qual o destino do imenso património destes organismos a extinguir, designadamente rede de frio, matadouros e instalações pecuárias, viaturas, rede de armazenagem e outros?Palácio de São Bento, 19 de Abril de 1985. — O Deputado do MDP/CDE, Raul Castro.Pergunta ao Governo formulada pela UEDSEx.roo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República:Encarrega-me o presidente do Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) de informar V. Ex.° que, nos termos do artigo 234.° do Regimento da Assembleia da República, o objecto da pergunta oral, a formular ao Governo na próxima reunião plenária do dia 26 de Abril, é a modernização e reequipamento da Força Aérea Portuguesa.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 19 de Abril de 1985.— O Chefe do Gabinete, Tomaz Leiria Pinto.Perguntas ao Governo formuladas pela ASDI Do deputado Ruben RaposoA adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia permitirá ao nosso país beneficiar de apoios do Fundo Social Europeu para acções de formação profissional e de criação de empregos realizados nos Estados membros.É importante instrumento financeiro de uma política activa de emprego. Foi-o na Irlanda. Tem-no sido na Grécia.Se considerarmos que nas regiões de prioridade absoluta, caracterizadas por um desequilíbrio grave e prolongado do emprego, o Fundo Social aplicou em 1983 49,22 % dos seus recursos e a ajuda por pessoa activa foi de 52 ECU, fácil é constatar as enormes potencialidades que o Fundo representa para rfós, permitindo apoiar maciçamente a formação e o emprego dos trabalhadores portugueses.Mas para podermos beneficiar de uma contribuição significativa do Fundo (e recorde-se aqui que a re-