Mas como pressuposto fundamental deste debate, gostaria de dizer que as autorizações legislativas não são, nem podem ser, consideradas formas de espoliar o Parlamento das competências legislativas. Isto porque, desde logo, a lei de autorização é votada na Assembleia da República; porque a lei de autorização está sujeita ao controle preventivo e ainda ao controle sucessivo da constitucionalidade, a cargo do 'tribunal Constitucional; porque o decreto-lei de utilização da autorização legislativa está, também ele próprio, sujeito a fiscalização preventiva e a fiscalização sucessiva da constitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional; porque o decreto-lei de utilização da Au-0 S2R11E - NNMER(r) 07torração legislativa, como todo e qualquer decreto-lei, pode sempre e a qualquer momento ser sujeito à recusa de ratificação pela Assembleia da República; porque o Parlamento pode, em todo e qualquer momento, revogar a autorização, tal como pode legislar sobre a mesma matéria antes de utilizada pelo Governo a autorização legislativa - revogando assim implicitamente a lei de autorização- ou mesmo depois, através da revogação do próprio decreto-lei de utilização da autorização legislativa.Esta enumeração - que, aliás, não pretende ser exaustiva - visa demonstrar essencialmente que o sistema constitucional comporta válvulas de segurança em profusão, que garantem também nesta sede o primado legislativo do Parlamento sobre as competências legislativas do Governo.Este percurso pelo instituto das autorizações legislativas não impede que tenhamos que ser claros sobre um ponto: as autorizações legislativas não põem em causa o primado legislativo da Assembleia da República. O sistema constitucional reprova, nos termos do artigo 168 o, autorizações em branco, através da necessidade constitucional de definição do sentido, do objecto e da extensão da autorização.Mas gostaria de chamar a atenção para o facto de os limites do que se deva entender por objecto, sentido e extensão não serem limites esclarecidos claramente no texto constitucional, mas sim limites que só podem ser determinados através da doutrina parlamentar e através da jurisprudência das instituições encarregadas da fiscalização da constitucionalidade.Ora, o que se passa no sistema português é que ele não consagra a plena equiparação das leis de autorização legislativa à lei quadro ou às leis de bases, ao contrário do sistema espanhol, que no artigo 82 o da sua Constituição prevê que a delegação legislativa só pode ser feita através de uma lei de bases em que o Parlamento tem que indicar os princípios fundamentais segundo os quais se deve pautar a utilização da autorização legislativa por parte do Governo. No sistema português, ao invés, o que se entende é que deve apenas ser definido o objecto e o sentido.É algo de bastante mais moderado, é algo de muito menos injuntivo para o exercício da actividade legislativa do Governo. E até há alguns autores que defendem que quando o Governo usa poderes ao abrigo de uma autorização legislativa ainda está a legislar na esfera da sua competência própria, porque haveria uma competência própria originária do Governo que apenas estaria sujeita à condição de a Assembleia da República votar uma lei de autorização.