28 DE DEZEMBRO DE 1981669As situações têm, quanto a nós, de ser relativizadas, e é neste contexto que, apesar de tudo, teremos de considerar positivos os resultados que o Governo se propõe alcançar.Países houve, Sr. Presidente e Srs. Conselheiros, que, em condições menos desfavoráveis do que as nossas, reduziram o poder de compra e aumentaram o desemprego.O voluntarismo tem, porém, limites e os constrangimentos impostos por uma tal conjuntura não poderão continuar ignorados pelo País, bem como não poderão deixar de influenciar a formulação da política económica para os próximos meses, cujas grandes linhas ressaltam claras no documento das grandes opções para 1982 que este Conselho discutiu.A implementação de uma política orçamental mais prudente, em que o princípio fundamental terá de ser o de restringir gastos públicos que não sejam absolutamente indispensáveis, impõe um cunho de acentuado rigor na execução orçamental, obrigando a poupanças significativas nos dispêndios públicos em 1982.É uma banalidade, mas nem por isso menos verdadeiro e importante, «dizermos que o País vive muito acima das suas possibilidades. É urgente, porém, que düsso tomemos plenamente consciência e que nos disponhamos, colectivamente, a assumir alguns sacrifícios no dia de hoje, que nos permitirão viver amanhã, estável e consistentemente, melhor.O Estado vem acumulando défices correntes, desde 1975, que atingiram já níveis próximos dos 4% do produto.Esta situação continuada funciona como uma bola de neve reflectindo o ciclo vicioso que consiste na necessidade de recorrer à dívida pública para financiar sucessivos défices, gerando-se por essa via crescentes encargos com juros que, por seu turno, determinam o agravamento dos défices correntes em orçamentos futuros.No ano de cujo final nos aproximamos, e de acordo com o orçamento inicial, o serviço da dívida pública rondará os 87 milhões de contos, representando mais de metade da emissão da dívida pública prevista para este ano.E não poderemos esquecer, sob pena de comprometermos o futuro, que sendo uma parte muito considerável deste défice, de origem corrente, é violado o princípio pelo qual cada geração deve suportar os custos com a actividade do Estado de que só ela beneficia.A continuarmos este caminho iremos transferir encargos para as gerações futuras, que serão forçadas a pagar aquilo que não vão consumir, ao mesmo tempo que são também lesadas devido à redução da capacidade de investir, que resulta da poupança negativa actual do sector público, limitando-se assim o aumento da capacidade produtiva do País.É pois imperioso alterar radicalmente o curso da nossa evolução.As afirmações decorrentes das grandes opções do Plano para 1982 reflectem a intenção do Governo em caminhar neste sentido.Por outro lado, o Governo afirma-se disposto a prosseguir uma politica activa de rendimentos e preços, que deverá decorrer tanto quanto possível de uma situação consensual entre, os parceiros sociais. Moderar o crescimento dos preços através de idên-tica moderação na evolução dos salários é uma condição essencial à salvaguarda da competitividade externa da nossa economia.Neste domínio é absolutamente indispensável que o País. se empenhe numa autêntica campanha nado-nal de produtividade, como aqui referiu o Sr. Secretário de Estado do Planeamento.De facto, aumentar a produtividade e modernizar as estruturas produtivas é exigência que o desenvolvimento económico do País impõe, como aliás *se reconhece expressamente no parecer que o Conselho acabou de votar. Os representantes do Governo ao sublinharem este facto, e a sua constatação unânime pelo Conselho Nacional do Plano, entendem-no significativo, pois que ele contém o reconhecimento de imprescindibilidade de se desenvolver um esforço colectivo, de trabalhadores e de empresários, no sentido de que a nossa economia produza mais e melhor, condição essencial a uma melhoria real da situação económica portuguesa.O caminho encontra-se traçado nas grandes opções do Plano: selectivizar o investimento, orientando-o para a exportação e para a satisfação de necessidades básicas da população portuguesa; aumentar a produtividade; criar empregos produtivos; aumentar a poupança; reduzir o défice do sector público e diminuir a dependência do exterior são as orientações decorrentes daquele documento.O investimento e a exportação deverão ser os vectores em que assentará a dinâmica da evolução económica portuguesa.Sr. Presidente, Srs. Conselheiros: as grandes opções do Plano para 1982 reflectem bem as questões fundamentais que, neste momento, se levantam ao processo de desenvolvimento económico e social do País. O documento confere prioridade ao desenvolvimento económico e social do País, no médio prazo, sem deixar naturalmente de atender às limitações decorrentes da conjuntura interna e externa actualOs representantes do Governo ressaltam como positivo o facto de não ter sido proferida contestação de fundo, quer no que respeita à análise da situação económica, quer às orientações definidas para a política económica e social do próximo ano.Os representantes do Governo abstiveram-se na votação do parecer porque entendem que certos aspectos de algumas recomendações que dele constam não têm a fundamentação técnica necessária. Acresce ainda que outros aspectos de recomendações formuladas são passíveis de interpretações diversas, que importaria clarificar à luz de filosofias coerentes de actuação. A muitas das recomendações estão subjacentes medidas de carácter estrutural que, dada a natureza do documento em apreciação, não puderam ser aqui discutidas. Sublinham, no entanto, os aspectos positivos que nele se contêm e aos quais o Governo deverá atender.Declaração de voto do representante da Federação Nacional das Adegas CooperativasUma profunda análise das grandes opções do Plano para 1982 permite-nos avaliar o minucioso cuidado posto pelo Governo no diagnóstico conjuntural externo e interno, vincadamente marcado por factores vários, cujo domínio não está ao alcance da gover-