89. A UTAO também não concorda com a omissão de efeitos na receita das AP em 2020 decorrentes da implementação das medidas antigas para a política remuneratória dos trabalhadores deste sector.Esta discordância justifica também a apresentação de um cenário revisto nas colunas mais à direita da Tabela 7. A justificação é a seguinte. A UTAO, na apreciação ao PPO/2020 realizada em outubro (Relatório UTAO n.o 19/2019) mencionou duas omissões. A primeira, que fora inicialmente sinalizada e revista pela UTAO aquando da sua análise ao Programa de Estabilidade 2019–23 (Relatório UTAO n.o 8/2009, na Tabela 18, p. 68), diz respeito à discrepância no valor bruto da despesa em 2020 associada à medida de descongelamento de progressões e promoções nas carreiras especiais. Na POE/2020, o MF procedeu a esta correção, corrigindo a despesa bruta dos 98,8 M€ constantes na PPO de outubro para os 122,2 M€ que surgem agora na POE. A segunda omissão é a inexistência de impacto na receita das medidas de valorização remuneratória explicitadas pelo MF. Remunerações mais elevadas (em 645 M€) naturalmente farão entrar na conta das AP um fluxo adicional de IRS, contribuições patronais e dos trabalhadores para a Segurança Social e a CGA e, ainda, de contribuições dos trabalhadores para a ADSE. No entanto, do lado da receita, as colunas da POE/2020 recebidas do MF não mencionam qualquer valor relacionado com valorizações remuneratórias. Salvo melhor opinião, a exclusão dos impactos adicionais na receita provocados por estas medidas na Tabela 7 não faz sentido. A omissão destes impactos corresponde a admitir que as remunerações adicionais estão isentas de imposto e contribuições, o que manifestamente não é verdade. Em vários documentos de programação anteriores, o próprio MF considerou e explicitou o impacto de alteração orçamentais nos dois lados da conta. Por exemplo, no Programa de Estabilidade 2019-23, Quadros II.2.1. e A1.6., o MF explicitou o valor de contribuições sociais e IRS associados à medida “Valorizações remuneratórias” do pessoal. Assim sendo, o cenário revisto pela UTAO nas colunas mais à direita da Tabela 7 acrescenta a azul o efeito na receita resultante das três medidas de despesa com pessoal consideradas pelo MF. Com esta revisão, a receita é acrescida em cerca de 226 M€, reduzindo o impacto carreado (carry-over) em 2020 no cenário de políticas invariantes. 90. Na Tabela 7, as células azuis são a revisão da UTAO à quantificação recebida do MF no âmbito da POE/2020; reduzem o impacto do carry-over no saldo orçamental de 2020 das orientações políticas em vigor de – 839M€ para – 594 M€. A remoção das três medidas de política fiscal do cenário de políticas invariantes da POE/2020 alivia em cerca de 19 M€ o efeito negativo na receita constante do cenário construído pelo MF. Ao invés, o acrescento da declinação na receita das medidas de remuneração do pessoal das AP acrescenta 226  M€ de impacto carreado (carry over) ao saldo orçamental em políticas invariantes. Assim, o conjunto de todas estas revisões resulta na mitigação do impacto adicional negativo no saldo em 245 M€, ou seja, em + 0,12 p.p. do PIB nominal previsto para 2020. Nas colunas “POE/2020 ver. UTAO” inscrevem-se a preto os números que não mudam face aos apresentados pelo MF na POE/2020 e a azul os que são diferentes.4.3 Novas medidas de política orçamental 91. Novas medidas de política orçamental são intervenções em instrumentos da política orçamental que resultam de alterações deliberadas em orientações políticas. Distinguem-se, por esta característica, do funcionamento dos estabilizadores automáticos, da renovação de medidas recorrentes e dos efeitos de carreamento de medidas antigas. Para a UTAO, uma medida nova no ano da previsão tem que ser uma medida que não foi aplicada no ano anterior, podendo estar ou não legislada e regulamentada à data de conclusão do exercício de previsão. No entanto, a fim de o seu efeito na conta previsional poder ser quantificado, é condição essencial a medida estar suficientemente especificada, o que remete para a observação do grau de detalhe da proposta legislativa ou regulamentar ou de outro documento oficial com segurança equivalente que lhe dá suporte.194.3.1 Dúvidas na classificação de novas medidas de política 92. O MF comunicou à UTAO as intervenções em instrumentos de política orçamental que considera deverem ser classificadas como novas medidas de política. São 13 as medidas com esta natureza. Da análise à documentação que integra a POE/2020, a UTAO procedeu à elaboração de uma descrição sintética para cada uma. O resultado é a Tabela 8.                                                           19 Uma medida que se encontre legislada mas cuja aplicação esteja dependente da aprovação do OE, também é considerada uma nova medida de política orçamental para o ano a que diz respeito o documento orçamental sujeito a aprovação. II SÉRIE-A — NÚMERO 39__________________________________________________________________________________________________________202