29 DE ABRIL DE 19821562-(3)O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): — Sem comentários, por absolutamente desnecessários, pois, de facto, não se trata de uma questão de harmonização. O CDS não aceita a proposta.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Sr. Presidente, então, em ligação com o artigo 67.°, deve ficar em suspenso.Não sabemos o que é isso da «família». Famílias sabemos, mas não «família».O Sr. Presidente: — Srs. Deputados assim não chegamos a parte nenhuma.E preciso apurar se esta redação tem ou não o acordo de forças políticas representativas dos dois terços. É essa uma das nossas missões.Não estamos em busca de consensos a 100 %, mas sim de consensos que possam eventualmente provocar uma maioria qualificada num plenário.Por isso pergunto ao PS qual a sua opinião, relativamente à objecção colocada pelo PCP, quanto ao n.° 3.O Sr. Almeida Santos (PS): — Este problema já foi objecto de discussão na subcomissão de redacção.Pela nossa parte, preferíamos a palavra «famílias», evidentemente, mas, uma vez que não houve acordo, aceitámos «família», até porque é também o que consta no artigo 67.°.Voz não identificada: — Mas está em suspenso.O Orador: — Sim, está em suspenso, mas foi aí que em última instância nos fixámos, embora preferíssemos a palavra no plural.O Sr. Presidente: — Este problema está ultrapassado. Não valerá a pena regressarmos a ele. Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem a palavra.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — É apenas para que fique registado o seguinte: pela nossa parte, também reservamos posição nesta matéria.Vozes imperceptíveis.O Sr. Presidente: — Não estamos a votar, mas, de qualquer maneira, é preciso ficar fixado que em sede da Comissão de Revisão, não se voltará à discussão deste artigo. Embora, evidentemente os partidos no plenário possam fazer eco das suas posições.O artigo 71.° não tem alterações.Artigo 72.° «Terceira idade». Tanto quanto ao n.° I como ao n.° 2, há propostas de alteração à redacção actual.Em discussão, Srs. Deputados.Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — Está adquirido, não é verdade? Então, passamos ao artigo 73.°Existe uma alteração quanto ao n.° 2 e no n.° 3...O Sr. Amândio de Azevedo (PSD). — Posso interromper, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça o favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Vi agora aqui uma nota relativa ao n.° 2 do artigo 70.°, segundo a qual tinha sido aceite o aditamento, por nós proposto, da palavra «integral».O Sr. Presidente: — «A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento integral [...]»?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — «[...] integral da personalidade dos jovens»? Sim, tenho a impressão de que é isso.O Sr. Almeida Santos (PS): — Fomos sempre contra.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Foram contra? Mas tenho aqui nos meus apontamentos: «aceitou-se o aditamento da AD integralmente».Não punha aqui esta nota se não a tivessem aceitado...Voz imperceptível.O Orador: — Pronto, está bem. Afinal não se aceitou este aditamento.O Sr. Presidente: — Então, esse problema fica arrumado.Srs. Deputados, está em discussão a redação proposta para o artigo 73.°. Na alteração ao n.° 3, há objecção por parte do PCP relativamente à eliminação da frase «em especial dos trabalhadores».Os restantes partidos propendem a considerá-la discriminatória.Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Não tinha sido adquirida qualquer alteração desse n.° 2. A expressão é obviamente discriminatória, mas pertence a uma das tais discriminações positivas.Portanto, não está em causa saber ou não se é discriminatória. O problema está em saber se, sendo positivamente discriminatória, deve ou não ser mantida. É apenas isto.Como não tinha sido adquirida a eliminação, mantivemos a reserva e continuamo-nos a opor a essa eliminação.O Sr. Presidente: — Portanto, entramos numa situação idêntica ao caso anterior. Há consenso por parte dos partidos da AD. E por parte dos da FRS? Ou, pelo menos, do PS?Sr. Deputado Vital Moreira, faça o favor.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Aliás, na inversão paralela para o artigo 78.° (era uma proposta da FRS) estava essa discriminação. Consta exactamente da alínea a) do n.° 2 do artigo 78.° «Incentivar e assegurar o acesso de todos os cidadãos em especial dos trabalhadores.»Não entendo como é que, tendo-se proposto no artigo 78.°, n.° 2, alínea a), essa discriminação, depois se resolve tirá-la no artigo 73.°, no qual se trata, aliás, de uma versão exactamente paralela! Era uma cópia.Ou se elimina do n.° 2 deste artigo ou se elimina depois no artigo 78.°, n.° 2, alínea a). O que não se compreende é que, tendo a FRS proposto essa discriminação r»a alínea a) do n.° 2 do artigo 78.°, se proponha agora tirá-la no n.° 3 do