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Considero também o aborto um problema de consciência individual. Daí admitir que em determinados casos, enumerados taxativamente, o aborto seja despenalizado (não legalizado).Exclui-se assim, a ilicitude e, em consequência, a pena.
Refiro-me ao aborto terapêutico (onde existe o perigo de morte para a mãe), ao aborto eugénico (onde esteja feita a prova de uma grave malformação psicossomática, que ocorrerá com o nascimento) e ao aborto ético (onde haja uma gravidez resultante da violação).
São situações de conflitos de valores, onde se justificará, dentro de apertados limites, o sacrifício de um valor a outro que jurídica ou socialmente lhe seja sobreponível.
Nestes casos, e só nestes casos, considero que não haja ilícito na realização do aborto.
Uma última palavra, o projecto comunista não resolve o problema do aborto clandestino, a não ser em alguns casos, através da sua legalização.
A erradicação do aborto clandestino só acontecerá com o desenvolvimento educacional e cultural do nosso povo.
3081Com a melhoria das condições económicas e com a divulgação das técnicas de planeamento familiar e da educação sexual.
Daí a razão do meu voto nesta Câmara.
O Deputado da ASDI, Ruben Raposo.O Grupo Parlamentar do CDS absteve-se na votação do Projecto de Lei n.o 267/III, apresentado pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Social Democrata, por entender que, apesar de nele constarem matérias que merecem a nossa reprovação - como v. g. a esterilização voluntária e a inseminação artificial -, é uma razoável base de trabalho para um trabalho aglutinador e sério no seio da respectiva e competente comissão parlamentar.
Trabalho que, do nosso prisma, servirá para moldar um planeamento familiar acessível e adequado às realidades, sem qualquer sentido prospectivo ou, sequer, como um lógica valorativa e uma educação sexual orientada e ajustada, antes do mais, à protecção e à própria conceptualização da família, entendida sempre como ponto de partida destas matérias.
O CDS votou favoravelmente na generalidade o projecto de lei apresentado pelo PS sobre protecção da maternidade e paternidade.
Com efeito, o CDS, enquanto integrado no Governo da AD, promoveu a publicação de normativos legislativos nos quais se contêm já uma boa parte dos incisos que agora integram o presente projecto.
Por outro lado, o CDS apresentou na Mesa da Assembleia um projecto de lei de bases da família, através do qual renova a iniciativa legislativa desencadeada também pelo Governo da AD.
Nesse projecto e numa perspectiva de defesa da família e de promoção dos valores familiares se retomam as linhas básicas que norteiam a nossa perspectiva, sempre no quadro orgânico da família, sobre a maternidade e a paternidade, como valores relevantes da promoção, da protecção e das aspirações da família.
Certos e conscientes do papel primordial que cabe à família na construção da sociedade, e na observância das directrizes já existentes sobre a maternidade e a paternidade, não pode o Grupo Parlamentar do CDS deixar de apoiar projectos que concretizem. sistematizando, as bases em que assenta e se estrutura a lógica familiar: a maternidade e a paternidade.Relatórios e pareceres de Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação.Em reunião realizada no dia 26 de Janeiro de 1984, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:
Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto, por Serafim de Jesus Silva. (Esta substituição é pedida para o próximo dia 30 de Janeiro corrente, inclusive).2) Solicitada pelo Agrupamento Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista:
António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino (círculo eleitoral do Porto) por Octávio Luís Pais Ribeiro da Cunha (esta substituição é pedida para os dias 26 de Janeiro corrente a 7 de Fevereiro próximo, inclusive).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente - António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) Manuel Fontes Orvalho (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - José Silva Marques (PSD) José Mário Lemos Damião (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).Em reunião realizada no dia 27 de Janeiro de 1984, pela 1 hora, foram apreciadas as seguintes substituições:1) Solicitadas pelo Partido Socialista:Diniz Manuel Pedro Alves (círculo eleitoral de Coimbra) por Belmiro Moita da Costa (esta substituição é pedida para os dias 27 de Janeiro corrente a 2 de Fevereiro próximo, inclusive);
Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança) por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para o próximo dia 30 de Janeiro corrente, inclusive);
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (círculo eleitoral do Porto) por Juvenal Batista Ribeiro (esta substituição é pedida por um período não superior a 5 meses, a partir do próximo dia 30 de Janeiro corrente, inclusive);
Abílio Aleixo Curto (circulo eleitoral da Guarda) por Fernando Henriques Lopes (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do próximo dia 7 de Fevereiro, inclusive).
3082Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio nos concernentes círculos eleitorais.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Manuel Fontes Orvalho (PS) - José Maria Roque Lido (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Carlos Luís Cordeiro (PS) - Rui Monteiro Picciochi (PS) - Adérito Manuel Soares Campos (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Costa (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - José Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Luís Filipe Paes Beiroco (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - Helena Cidade Moura (MDP/CDE) António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ARDI).Os Redactores: Maria Leonor Ferreira - Carlos Pino da Cruz - Cacilda Nordeste.PREÇO DESTE NÚMERO 330$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
III LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE OUTUBRO DE 1983Presidente: Exmo Sr. Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António de Almeida de Azevedo e VasconcelosSUMÁRIO: O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado António Mota (PCP) criticou a política económica e social do Governo, com especial incidência no campo do desemprego e dos salários em atraso.
Também em declaração política o Sr. Deputado Lucas Pires (CDS) anunciou intenção de apresentação de uma proposta de criação de uma comissão eventual parlamentar para o combate à corrupção, tecendo considerações sobre o assunto. Respondeu no fim o pedidos de esclarecimento e a um protesto do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE), que por sua vez replicou em relação a uma intervenção, ao abrigo do direito de defesa, do Sr. Deputado Cardoso Ferreira (PSD).
O Sr. Deputado Antunes da Silva (PSD) referiu-se à situação em que se encontram as vias de comunicação que serve a zona do pinhal no distrito de Castelo branco. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento e a um protesto dos Srs. Deputados João Amaral (PCP) e Roque Lino (PS).
A propósito da apresentação de três votos de congratulação, do CDS, do PS e do MDP/CDE sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa, de um voto de congratulação do CDS pela realização das audiências Sakharov em Lisboa, e de um voto de protesto apresentado pelo Sr. Deputado António Gonzalez (Indep.) sobre a prisão de manifestantes pacifistas na RFA, de um voto de solidariedade com a marcha dos Vidreiros do Marinha Grande contra a fome e de um voto de pesar pelo ataque ao pesqueiro português Diss, apresentados pelo PCP, intervieram os Srs. Deputados Vítor Hugo Sequeira (PS), Gomes de Pinho (CDS), Furtado Fernandes (ASDI). António Vitorino (UEDS), António Taborda (MDP/CDE), João Amaral (PCP), Rocha de Almeida (PSD) e Nogueira de brito (CDS).
Deu-se início à discussão conjunta da proposta de lei n.o 45/III e do projecto de lei n.o 216/III, apresentado pelo CDS, sobre a lei-quadro da criação de municípios.
O Sr. Ministro da Administração Interna (Eduardo Pereira) fez a apresentação da proposta de lei governamental, tendo formulado pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Lopes Cardoso (UEDS), José Manuel Mendes e Anselmo Aníbal (PCP).
Finalmente, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declara aberta a sessão.Eram 15 horas e 20 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):Acácio Manuel Frias Barreiros.
Zita Maria de Seabra Roseiro.Centro Democrático Social (CDS):bel Augusto Gomes Almeida.
Tomás Rebelo Espírito Santo.ovimento Democrático Português (MDP/CDE):oão Cerveira Corregedor da Fonseca.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.NTES DA ORDEM DO DIA Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.eu-se conta do seguintexpedientefíciosa Assembleia de Freguesia da Reboleira, concelho da Amadora, a enviar uma moção na qual condena o derrube do avião sul-coreano por jactos da União Soviética, alertando o Governo e a opinião pública em geral para a ameaça que actos desta natureza representam para a paz e segurança internacionais.
Da Assembleia Municipal de Tavira a remeter uma moção na qual manifesta a sua confiança ao Governo e ao seu legal representante no distrito de Faro, o seu governador civil.
Da Assembleia de Freguesia de Canha, concelho do Montijo, a enviar duas moções: uma, solicitando a criação da freguesia de Pegões e não freguesia do Cruzamento de Pegões, e outra, a conceder um voto de confiança a toda a equipa governamental.
Do Conselho de Imprensa afirmando a sua preocupação pela prática de actos governamentais capazes de afectar a independência de órgãos do sector público da comunicação social.
Da Câmara Municipal do Montijo e da Assembleia Municipal de Aveiro a enviar moções nas quais declaram as suas zonas como desnuclearizadas, onde não possam existir ou transitar armas nucleares.
Do Presidente da Assembleia Nacional da República da Coreia a enviar cópia de uma resolução adoptada por aquele órgão, reflectindo o sentimento de repúdio devido ao derrube do avião sul-coreano por jactos soviéticos.
Da Assembleia Municipal de Vila Real transcrevendo uma proposta no sentido de ser suprimido o imposto sobre produção vinícola.Da Assembleia Municipal do Concelho da Covilhã, com uma moção apoiando a pretensão das populações da Coutada, deliberando dar parecer favorável à criação da freguesia da Coutada, daquele concelho.
Da junta de Freguesia de Alcântara a enviar cópia de uma saudação ao 5 de Outubro, aprovada na sua reunião de 29 de Setembro último.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na reunião plenária de 23 de Setembro, foram apresentados os seguintes requerimentos: ao Governo, apresentados pelos Srs. Deputados Reinaldo Gomes, Álvaro Brasileiro e Rogério de Brito; ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Costa; à Secretaria de Estado da Administração Autárquica, formulado pelo Sr. Deputado Cunha e Sá; aos Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e Segurança Social e da Indústria e Energia (3), formulados pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Georgete Ferreira; à Secretaria de Estado do Turismo, formulados pelos Srs. Deputados Fernando Costa, Hermínio de Oliveira e David Ribeiro; às Secretarias de Estado das Pescas e da Segurança Social (2), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha; ao Ministério
do Equipamento Social, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Paulo Barral.
Governo, por sua vez, respondeu aos requerimentos dos seguintes Srs. Deputados: César Oliveira, na sessão de 23 de junho; Marília Raimundo, na sessão de 24 de Junho; Álvaro Brasileiro, Rogério de Brito e Ribeiro Rodrigues, na sessão de 28 de Junho; Roleira Marinho, na sessão de 30 de Junho; Hasse Ferreira, na sessão de 1 de Julho; Eleutério Alves, na sessão de 7 de Julho; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 8 de Julho; Fernando Costa e António Lacerda, na sessão de 12 de Julho; Magalhães Mota e José Guimarães, na sessão de 14 de Julho; João Lencastre, Morais Leitão, Nogueira de Brito, Antunes da Silva e Roque Lino, na sessão de IS de Julho; Magalhães Mota, na reunião da Comissão Permanente de 27 de Julho e 8 de Setembro.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Mota.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso camarada António Mota não se encontra presente neste momento, por isso, se houver outros pedidos de palavra para declarações políticas sugeríamos que estas fossem produzidas em primeiro lugar. Se assim não acontecer pedimos à Assembleia um ou dois minutos
O Sr. Presidente: - Bom, é que não há outras inscrições
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na medida em que se encontram na Mesa dois votos, um do CDS e um do PS, de congratulação sobre a atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa, e como não há inscrições para declarações políticas, peço à Mesa para iniciarmos a apreciação e votação desses votos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, é evidente que há inscrições para declaração política, pelo menos a nossa. O que se passou é que pedimos ao Sr. Presidente que se houvesse outras inscrições para declarações políticas se fizesse uma troca na ordem dos oradores.
Aproveito para, em segundo lugar, colocar uma questão relativa aos votos: o Sr. Deputado Carlos Lago referiu dois votos - um sobre um Prémio Nobel e outro sobre umas audiências - mas não referiu um terceiro voto, que deu entrada antes desses dois, de pesar sobre o falecimento do bispo de Boston. Gostaria, pois, de perguntar se esse voto foi formalmente retirado, e se assim aconteceu quais as razões.Pergunto ainda ao Sr. Presidente se não deram entrada na Mesa outros votos para futura apreciação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esses votos deram entrada na Mesa e já foram distribuídos a todos os grupos parlamentares. Temos aqui os originais, facto que prova essa distribuição ...Quanto à solicitação do Sr. Deputado Carlos Lage, devo dizer que isso implica uma alteração na ordem de trabalhos que só pode ocorrer com o consenso de todos os grupos parlamentares.Se não há inscrições para o período de antes da ordem do dia passamos ao período da ordem do dia.Entretanto, tomou assento na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Armando Lopes).O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, não concordo com a sua intervenção visto que o período de antes da ordem do dia também se destina à emissão de votos. Por conseguinte, não havendo inscrições para este período, devemos passar à apreciação dos votos.
Em qualquer dos casos não fazemos nenhuma oposição a que a declaração política do PCP seja produzida - mesmo que tenhamos de aguardar algum tempo - e que se passe de seguida à apreciação dos votos. Não podemos é passar ao período da ordem do dia ignorando o facto de existirem votos na Mesa para serem discutidos e votados pela ordem de entrada. Não quisemos, aliás, excluir votos que já existissem antes da entrada dos nossos, nomeadamente daquele que hoje entrou na Mesa!O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para dizer que o PSD tem inscrito para uma intervenção o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de brito (CDS): - Sr. Presidente, no período de antes da ordem do dia havia várias inscrições para declarações políticas e havia a apresentação e discussão de dois votos apresentados pelo CDS.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado. A apresentação, discussão e votação dos votos não estavam incluídas nesta ordem de trabalhos.
O Orador: - Estavam sim, Sr. Presidente.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem toda a razão, Sr. Deputado. Peço-lhe desculpa, estão realmente incluídos no período de antes da ordem do dia uma resolução respeitante às Audiências Sakharov, realizadas em Portugal, e o voto de congratulação relativo à atribuição do Prémio Nobel da Paz a Lech Walesa.O Credor: - Sr. Presidente, inscrevemos para uma declaração política - só uma circunstância respeitante a problemas de trânsito é que impedem que neste momento ele esteja aqui presente - o nosso presidente da Comissão Política, Francisco Lucas Pires, e esperamos por ele a todo o momento. Depois disso iríamos proceder à apresentação, discussão e votação da resolução e do voto que, no fundo, se resumem a dois votos de congratulação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tem a palavra para uma declaração política o Sr. Deputado António Mota, que já se encontra presente.O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado sábado, em 21 localidades do País, centenas de milhares de trabalhadores participaram em grandiosas manifestações, das maiores de sempre, contestando e repudiando a política do Governo PS/PSD.
Com 5 meses de Governo, verificámos que o agravamento das condições de vida do nosso povo é constante. O Governo tem praticado uma política de recuperação capitalista e latifundista, agravando em muitos casos a política da AD. O desemprego não deixa de aumentar, milhares e milhares de trabalhadores não recebem os salários. Este facto só por si constitui um gravíssimo atentado aos direitos dos trabalhadores e ao próprio direito ã vida. Aumentam os bens de primeira necessidade, a água, os transportes, os telefones e a luz. No Porto, o aumento brutal da electricidade vai criar situações ainda mais difíceis aos já magros orçamentos familiares.
Como se não bastasse a situação difícil dos trabalhadores e do povo português, o Governo vai subtrair em Dezembro 28% sobre o 13 o mês.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A política económica e financeira dos últimos governos não tem resolvido os problemas estruturais da nossa economia. O Governo PS/PSD, acatando as recentes imposições do FMI, aprofunda ainda mais as dificuldades do País. Já estamos a assistir a mais falências, encerramento de empresas, mais trabalhadores sem salários, aumento dos despedimentos.
O desemprego grassa assustadoramente. Dá-se como certo que ronda os 11%, isto é, aproximadamente 470 000 desempregados, mas o certo é que o número de desempregados, segundo previsão da própria imprensa afecta ao Governo e facto nunca desmentido, irá aumentar para cerca de 1 milhão para 1984. Este número poderá ser ainda superior, caso prossiga a política do Governo PS/PSD. Basta ter em conta que o Governo considera que no sector estatal da nossa economia haverá 50 000 a 100 000 trabalhadores excedentários, de onde se pode inferir que para estes trabalhadores o futuro será o desemprego.Sr. Presidente, Srs. Deputados: O despudor de alguns governantes é de tal ordem que já não chega a ser escândalo. O Secretário de Estado do Emprego, e passo a citar, «que o aumento do desemprego que se trata de um desafio e não de um drama». «Agora o mais rápido e abruptamente possível, diria mesmo brutalmente com todas as consequências sociais e políticas que isto terá sob o ponto de vista negativo.» «Portugal tem taxas de desemprego mais baixas que a maioria dos países europeus», para logo concluir «que isto não pode continuar, que a situação tem de ser corrigida». Daqui se conclui, na óptica do Secretário de Estado, que a resolução da crise passa pelo aumento do desemprego de milhares de trabalhadores!
Alguns dados elucidam e esclarecem os que tenham dúvidas no 1.o semestre de 1983, em 120 empresas num total de 19 237 trabalhadores, foram despedidos 4918. Se basearmos a produção média de cada português activo os 470 000 desempregados dariam 200 milhões/ano de rendimento. Quem lucra com esta situação? São os mesmos que no passado nos exploraram e perderam os seus privilégios após o 25 de Abril.Aliado ao desemprego institucionaliza-se o facto de os trabalhadores trabalharem e não receberem os seus salários, sua única fonte de receita. Trata-se de um bom investimento do patronato. Não se corre risco em não pagar os salários ... coloca-se o dinheiro a render e recebem-se os respectivos juros. Só nos distritos de Lisboa e Setúbal são mais de 60 000 trabalhadores sem salários. No sector têxtil o patronato deve mais de 500 000 contos em salários, subsídios de férias e 13.o mês. Na CIFA, dos Mellos, 1600 trabalhadores não recebem há 9 meses. O Governo em vez de actuar sobre a administração e obrigar o pagamento dos salários em atraso, numa nítida medida de favorecimento ao grande capital, perdoa a dívida de 2 milhões de contos à banca e outras dívidas à Previdência.
Nalguns sectores o não pagamento de salários é generalizado, como acontece na indústria vidreira com 4000 trabalhadores. Na têxtil em 100 empresas são 8000 trabalhadores, na cerâmica, pelo menos, em 8 empresas são 4000, na indústria naval em 5 empresas são 8000, na metalurgia e metalomecânica em 50 empresas médias e grandes, caso da LISNAVE, mais de 35 000, nos transportes, em pelo menos 3 empresas, mais de 30 000, na comunicação social, em 2 empresas, perto de 2000, na indústria química, aproximadamente 50 000. Em 100 empresas nos distritos de Setúbal e Lisboa, os valores ascendem os 2 milhões de contos. Esta situação é uma arma na mão do patronato e do Governo, que assim tentam enfraquecer a unidade dos trabalhadores, tentando que eles prescindam de direitos fundamentais.
Enganam-se os que julgam poder enfraquecer por esta forma a luta dos trabalhadores. Assim o demonstraram os trabalhadores da LISNAVE, da CIFA e os vidreiros, que realizaram uma marcha até Lisboa, que foi o exemplo da determinação daqueles homens e mulheres que não se cansaram de gritar um slogan que fala por si: «15to não pode ser, trabalhar sem receber.»Aplausos do PCP.
Esta situação é dramática. Há lares inteiros com fome. Crianças que se alimentam mal. Trabalhadores que vivem da solidariedade de outros camaradas de trabalho. Quem resiste a 17 meses sem salário como os trabalhadores da Fontela, o mesmo sucedendo com a CIVE, a FÉIS, M. Roldão, etc.? Criam-se graves problemas sociais e morais aos trabalhadores e às suas famílias!
Para travar a luta justa e patriótica dos trabalhadores, o Governo utiliza as forças policiais. A legalidade democrática não é defendida com tais actos. A legalidade democrática não é sequer reposta em relação a graves factos ocorridos há bem pouco tempo. O que impede, quer no plano disciplinar, quer no plano judicial, que sejam conhecidos os resultados do inquérito sobre os acontecimentos do 1.o de Maio no Porto.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O Estado democrático e a segurança do cidadão exigem que suja reposta a legalidade e a verdade.
Pretendendo lançar para os ombros de quem trabalha a responsabilidade da crise, o Governo e a maioria na Assembleia da República impõem um imposto sobre o 13.o mês, indo subtrair, para não dizer roubar, aos bolsos dos trabalhadores 17 milhões de contos. Quem trabalha sabe que o 13.o mês é um dinheiro que antes de ser recebido já está gasto, é através dele que se compram bens indispensáveis que os magros salários não deixam comprar durante o ano. Dos novos impostos este é o mais gravoso para quem é contribuinte. Ele define a política de classe deste Governo, é o rótulo de um Governo ao serviço do grande capital. Porque não combate o Governo com eficácia a fuga aos impostos?Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas o Governo prefere o contrário. Apetrecha o patronato com uma arma terrível, o chamado lay-off, conhecida já pelos trabalhadores do «bota-fora». Esta lei tem como objectivo promover os despedimentos e reforçar o poder patronal, permitindo toda a casta de arbitrariedades.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - A má administração, a fraude, o desinteresse, o roubo, tudo isto paga pelo direito sagrado ao trabalho. Ela figurará como arma do Governo e do patronato para forçar os trabalhadores a aceitar docilmente o desemprego.
Afirma este Governo que esta medida é temporária e o trabalhador recebe 75% do seu salário; é tentador - tem tanto de hipócrita como de cínica esta afirmação. O que pretende o Governo e o patronato é que os trabalhadores saiam da empresa, porque depois jamais lá voltarão. Lembremo-nos do caso dos 240 trabalhadores da Standard Eléctrica que ainda não foram reintegrados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Se estes objectivos são claros para o Governo e o patronato também o são para os trabalhadores. A prova do que digo está no recente «planode equilíbrio» dos Mellos para a LISNAVE, que prevê a redução de 6000 para 4000 trabalhadores durante o período de 1984-1993. Na CIFA o objectivo é despedir largas centenas de trabalhadores. Quem beneficia com esta situação são os ex-monopolistas, que pretendem apoderar-se das operações rentáveis da banca e dos seguros e a partir dali lançarem os seus tentáculos sobre os sectores fundamentais da economia. A estratégia dos Mellos na CIFA e na LISNAVE e a corrupção aos mais diversos graus do aparelho do Estado e da banca, onde na parte dos casos mandam homens de mão dos Mellos, do Espírito Santo, dos Quinas, entre outros, são exemplos dos que beneficiam com a crise.
O Governo não resolve os problemas do País. Com esta política vê-se mais isolado. Diminui a base social de apoio ao Governo. Centenas de milhares de trabalhadores desceram à rua protestando contra a política de direita. Estas manifestações das maiores de sempre não foram só em si actos de protesto. Constituíram um acto altamente patriótico da vontade dos trabalhadores em resolver os problemas do povo e do País. Portugal precisa de uma nova política que evite a catástrofe económica e social. Este Governo já demonstrou que não tem soluções. A luta dos trabalhadores é determinante e será ela que em última análise abrirá caminho a uma política justa, patriótica, democrática e nacional.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se, hoje, uma nova sessão legislativa ordinária da Assembleia da República. O Grupo Parlamentar do CDS deseja nesta data saudar o Presidente da Assembleia da República e todos os restantes grupos parlamentares, assinalando, ao mesmo tempo, o nosso empenho em contribuir, para a valorização dos trabalhos da Assembleia da República, para o seu prestígio e dignificação e para o reconhecimento da importância do seu papel no desenvolvimento da democracia portuguesa.
É neste espírito que iremos propor ao Plenário da Assembleia a criação de uma comissão eventual na perspectiva do combate à corrupção e às injustiças sociais e económicas da sociedade portuguesa.
Os motivos desta proposta são 3:a) Em primeiro lugar: o combate à corrupção é um objectivo fundamental de que a Assembleia da República não pode ser marginalizada com a verdadeira sede de consciência moral do regime;
b) Em segundo lugar: não pode combater-se eficazmente a corrupção sem uma avaliação geral das suas causas e implicações, para lá dos vários casos concretos que se detectem e mesmo sem a criação de um outro ambiente de moral pública, assim como sem o auxílio de uma forte base de autoridade democrática, como é a da Assembleia da República;
c) Em terceiro lugar: não se pode combater eficazmente a corrupção económica sem ter consciência e procurar combater todas as
situações de injustiça, irresponsabilidade e privilégio injustificado, isto é, toda a corrupção moral, social e política para as quais, muitas vezes, a própria invocação da crise poderia querer servir de desculpa.
Estamos, pois, de acordo com o Governo no objectivo do combate à corrupção, mas julgamos que esse combate só terá possibilidade de ser plenamente eficaz se se lhe associar, ainda que num outro plano, este órgão genuinamente democrático e capaz de tocar consciência moral do Estado e do País, como é Assembleia da República.Porquê a Assembleia da República neste combate? E claro que só assim se defende a própria «boa fé» do Governo neste processo. De facto, como é que um mandatário do Governo, com o estatuto de secretário de estado, do tipo de Alta Autoridade, poderia vigiar, mesmo que para tal competente, os actos dos próprios membros do Governo? Quando fosse o Governo a estar em causa, como é que se procederia?A corrupção é mais um anátema do poder do que da sociedade. Ora, grande parte da legislação produzida pelo Governo neste sentido poderia levar a pensar que o poder é que é impoluto e que os suspeitos são o País e os cidadãos. Sob certos aspectos e sem a contribuição da Assembleia neste combate, o papel da alta autoridade poderia mesmo parecer um das mais explícitos casos do célebre «governamentalismo» recentemente denunciado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre. Excluir os órgãos de soberania, quer como sujeito, quer como objecto deste combate, não será mais uma vez privilegiar a classe dirigente e fazer pagar as favas ao peixe-miúdo, o único que cai nas redes mais grossas? Este combate contra a corrupção é justamente dos que não pode ser um combate puramente administrativo. Daí a necessidade e a importância da intervenção da Assembleia da República.Esta questão de corrupção é, em suma, uma questão de regime, de Estado e da sociedade portuguesa - não um mero problema administrativo-judicial. E a responsabilidade democrática pela defesa e crédito da democracia que está em causa. E, pois, também a Assembleia da República que nela se deve empenhar, colaborando com a Alta Autoridade., mas ao mesmo tempo garantindo a democraticidade deste processo, contra qualquer utilização abusiva.Além disso, o País só se pode defender, moralmente, se for ele próprio a fazê-lo, directamente e mobilizado pelos seus representantes, porque não é possível combater de maneira solitária e caso a caso uma doença do tipo social com as proporções que a corrupção atingiu entre nós. C preciso verificar as suas causas e combatê-la pela raiz. E aqui, também aparece a responsabilidade da Assembleia da República, a qual se deve reportar aos princípios, à própria consciência da sociedade e ao controle mais amplo do Estado e do seu comportamento perante a sociedade portuguesa.Perguntar-se-á: porquê associar este processo do combate contra a corrupção ao processo do combate pela justiça em Portugal?Em primeiro lugar porque se trata de aspectos de uma mesma crise moral. A democracia parte, sobretudo, de um suporte ético, de uma crença em valores e em normas que não podem estar a ser desmentidas todos os dias na prática da mesma democracia. O combate contra os males morais da democracia supõe,
pois, uma grandeza à medida desses males e não a simples preocupação burocrática que, aliás, se poderia tornar inquisitória. Não será, aliás, a burocratização crescente uma das causas desse mal da corrupção e de irresponsabilidade?
O que é, afinal, a própria corrupção económica senão o resultado da constante degradação e falta de respeito pelo valor da moeda - o seu debauche, na expressão do próprio Keynes? Tem de se compreender que a defesa da moeda e não a sua desvalorização, é, por isso, a também, uma boa via de moralização efectiva dos comportamentos. Que é a inflação senão o produto da alimentação de falsas promessas e expectativas que os Governos depois não podem satisfazer, mas que entre tanto estimulam desejos de procura insatisfeita que multiplicam artificialmente o valor dos bens para lá das necessidades e possibilidades da sociedade e de
cada um? Que é o próprio défice senão o resultado de uma economia mentirosa que presume e exibe ter mais do que aquilo que produz? Que é a pesada tributação que impende sobre os cidadãos senão a queda do Estado numa via de facilidade e mesmo, no caso da tributação disfarçada que entre nós já atinge quase 30% da cobertura da despesa, uma espécie de economia paralela em que os contribuintes e produtores só na aparência são mais poupados?
Mais uma vez, com esta proposta, a nossa preocupação é compensar a abundância de atitudes negativas e derrotistas, valorizando uma séria atitude positiva perante a crise. Seria bom, de facto, fazer deste com bate contra a corrupção não apenas mais um filme da série negra com denúncias e perseguições individuais, mas um pretexto e um argumento de renovação moral do regime democrático.
Em segundo lugar, é importante associar o combate pela justiça ao combate contra a corrupção, porque a crise tende a ser um perigoso argumento, tanto para formas de irresponsabilidade moral, como de injustiça social e económica. Ora, é em crise que a liberdade e a democracia não podem cair nas mãos da força, do privilégio e da injustiça, é em crise que a verdade, a convicção moral e o espírito de justiça são mais fundamentais. De resto, para a democracia, a injustiça seria sempre pior do que a pobreza.
Em terceiro lugar, deve-se associar o combate pela justiça ao combate contra a corrupção porque a ameaça de crescimento da injustiça social e económica é muito grande, tem raízes muito profundas e pode fazer com que o poder dos interesses estabelecidos, alguns dos quais até mesmo, também, de natureza sindical, venha a ser o principal beneficiário desta mesma crise.
Para terminar, julgo que, ainda que podendo definir na análise, se reconhece, todos reconhecemos, a existência de um sentimento de inquietação e impotência que voltou de novo à sociedade portuguesa, em que novas injustiças, novas imoralidades se perfilaria no horizonte.
E é por tudo isto que ninguém considerará suficiente nem o acto de moralização que consistiu na proibição da vinda do cantor Júlio Iglésias, nem simples mente o labor que se espera profícuo da Alta Autoridade. A questão é mais vasta e é nesse terreno que é preciso encará-la.
E é preciso que, embora faltando o pão, não comecemos todos a ralhar uns com os outros. 15so supõe
que olhemos de caras os nossos problemas e, na medida do possível, em conjunto, os resolvamos para bem da democracia.Há muita gente de acordo sobre esta necessidade. Uma das mais altas instâncias morais da sociedade portuguesa referiu-se na semana .passada à «insensibilidade moral», que grassa na sociedade portuguesa e nos «mecanismos de poder» e considerou como tarefa urgente «combater a corrupção, edificar a verdade e promover a justiça», ligando, pois, também, todos estes objectivos. Os próprios jornais - um deles neste fim de semana - insistem agora na procura dos perfis morais de um ou outro governante. Mas é claro que seria uma última forma de egoísmo pensar que a consistência moral de alguns perfis é suficiente para salvar moralmente a democracia. É uma questão das instituições e, em primeiro lugar, desta, Assembleia da Republica.
É preciso, sobretudo, que sejam a democracia e o País a defenderem-se, reconstruindo-se. A proposta do CDS a esta Assembleia, na resolução que iremos apresentar, é, no fundo, a de que nos juntemos, para melhor combater um mal que ameaça a democracia portuguesa.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço desculpa por esta pequena interrupção, mas gostaria de salientar, exprimindo - creio - o sentimento de toda a Assembleia, o regozijo por termos novamente neste Hemiciclo o Sr. Vice-Presidente Basílio Horta depois de uma grave doença que o reteve em casa.Aplausos gerais.Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Lucas Pires, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lucas Pires, ouvi atentamente a sua intervenção que diz respeito a um dos mais graves problemas com que se debate a nossa sociedade.
O Sr. Deputado Lucas Pires falou na criação, na Assembleia da República, de uma comissão eventual para análise dos casos de corrupção. p evidente que nós entendemos que a Assembleia da República não deve estar alheia a estes casos de corrupção e, por mais de uma vez, chamámos publicamente a atenção para a necessidade de a combater. No entanto, pensamos que compete ao Governo cumprir para já as suas promessas eleitorais e, depois disso, iniciar os processos de denúncia e castigo, através dos tribunais, dos casos de corrupção que forem tornados públicos.
Estou recordado, contudo, Sr. Deputado Lucas Pires, de alguns casos que esta Assembleia da República devia ter analisado - foram apresentados vários pedidos de inquérito -, por exemplo, o caso da EPAC e o da compra pela TAP dos aparelhos Lockeed. Este último problema parece ser de tal maneira grave que o anterior Ministro Viana Baptista veio solicitar que a Assembleia fizesse um inquérito ao processo de compra dos aparelhos Lockeed, mas essa comissão eventual ainda não foi criada.
Já agora, Sr. Deputado, não nos podemos esquecer que V. Ex.a esteve no Governo e que, com certeza, tem conhecimento de diversos processos entregues ao Governo, pelo menos ao Sr. Primeiro-Ministro, respeitantes a um volumoso número de casos de corrupção, apresentados com provas, em relação aos quais o Governo AD fez tábua rasa, embora tivesse muito tempo para os analisar e ordenar os inquéritos que se impunham. Por que razão, Sr. Deputado Lucas Pires, é que V. Ex.a quando era membro do Governo não atacou realmente a corrupção e vem agora - embora estejamos de acordo consigo - levantar o problema na Assembleia da República?
Já agora, Sr. Deputado, apenas uma última pergunta, muito rápida, visto que temos pouco tempo: como classifica V. Ex.a a tentativa de fazer eleger nesta Assembleia da República, como presidente do Conselho Nacional do Plano, uma entidade que os jornais da semana passada, nomeadamente o Expresso, declaram estar a ser objecto de um grave processo disciplinar a propósito de uma utilização abusiva de dinheiros no instituto público que dirige? Será que a bancada do CDS vai continuar a apoiar, ou vai apoiar, esta entidade - o engenheiro Vaz Portugal - para presidir a um órgão tão importante como é o Conselho Nacional do Plano, quando se sabe e é tornado público que sobre ele está a ser levado a cabo um grave processo de inquérito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, pretendia protestar em relação às afirmações do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que trouxe a esta Assembleia ...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, visto não se tratar de um protesto relativo à intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires, V. Ex.a fica inscrito e fará o protesto após o Sr. Deputado Lucas Pires ter respondido aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Cardoso (Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, eu poderei invocar o direito de defesa, uma vez que é um alto dirigente do meu partido que está em causa.O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
No entanto, terei de dar a palavra em primeiro lugar ao Sr. Deputado Lucas Pires para, se assim o entender, responder aos pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. (Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, gostaria, em primeiro lugar, de lhe prestar um esclarecimento: penso que a minha intervenção não terá sido inteiramente percebida pelo Sr. Deputado.
Com efeito, eu não disse que esta comissão se destinava a analisar casos concretos de corrupção. Eu disse que ela se destinaria, precisamente, a completar, em, grande parte, o trabalho da Alta Autoridade e a investigar as causas da corrupção. É que, no fundo, a Alta Autoridade não controla os actos dos órgãos de soberania, pois é um órgão que ele próprio pode tender a burocratizar-se. Daí que a ideia de um apoio político neste combate contra a corrupção seja essencial.
A corrupção é produzida em muitas circunstâncias pelas próprias estruturas e, portanto, não resulta propriamente apenas desta ou daquela pessoa avulsa ter caído nessa situação. Portanto, é esta a altura de avaliar esta mesma situação.Julgo, também, que esta corrupção está ligada ao agravamento das situações gerais de injustiça. Por exemplo, ainda recentemente duas empresas - uma de comunicação tout court e outra de comunicação social - foram tratadas de maneira completamente diferente; por exemplo, toda a gente sabe que não só a despesa está a ser cada vez mais mal distribuída, tal como a receita do Estado está igualmente a ser cada vez mais mal distribuída. Basta ,dizer que são cada vez menos a pagar cada vez mais impostos, o que revela por si próprio uma situação de injustiça. No fundo, o progresso da corrupção está muito ligado ao progresso das situações de injustiça.Foi para este conjunto de temas gerais - que têm a ver com a responsabilidade de uma instituição como a Assembleia da República, que deve focalizar a sua atenção nas grandes questões de princípio, nos grandes modos de estrutura e de comportamento da sociedade
portuguesa - que idealizei esta comissão, que poderá ser útil. Esta comissão não seria para avaliar casos concretos, para fazer inquisição ou para instruir processos - coisas para que manifestamente não está vocacionada uma Assembleia da República -, mas para acompanhar a inquietação moral do País perante o processo da corrupção. É esse o ponto que me parece extremamente importante.Queria ainda esclarecer, visto que o Sr. Deputado me perguntou por que é que não ataquei a corrupção quando estive no Governo, o seguinte: atacar a corrupção é prevenir e evitar esse mal. Ora, sobre esse ponto posso garantir-lhe que fiz tudo o que era possível para prevenir e evitar a corrupção. Normalmente não prefiro as atitudes repressivas; prefiro antes as atitudes preventivas. Julgo que é somando atitudes positivas que se pode salvar a democracia portuguesa e não somando atitudes repressivas, Será sempre esse o critério do meu comportamento e da minha escolha em democracia.Este próprio Governo demonstrou que não se pode estar a fazer combate à corrupção e a administrar ao mesmo tempo. Foi por isso que este Governo determinou o nascimento de uma figura chamada Alta Autoridade especializada no combate à corrupção. Portanto, esta entidade foi criada porque os ministros deste Governo aceitaram que era preciso especializar esse combate.Pode, pois, a consciência do Sr. Deputado estar tranquila quanto às minhas convicções neste aspecto. Estarei sempre na barricada daqueles que combatem a corrupção. Aliás, não tenho conhecimento de qualquer rol de iniciativas contra a corrupção que tenha sido apresentada ao Primeiro-Ministro do Governo de que fiz parte.Aplausos do CDS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Fernando Amaral.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Lucas Pires, é evidente que esperávamos, quando o Sr. Deputado foi membro do Governo, que expressasse as preocupações morais que hoje trouxe a esta Câmara.Da nossa bancada não temos nada contra a criação de uma comissão eventual que julgue os problemas relacionados com a corrupção. Simplesmente, entendemos que uma comissão eventual dessa natureza terá de analisar todos os casos que o público em geral e as entidades interessadas entendam trazer a esta Câmara. Então sim, devemos analisar caso a caso, se for necessário, e apresentar um relatório público das conclusões a que se chegue.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, penso que não será uma comissão com atitudes puramente policiais ou casuísticas aquela que melhor combaterá a corrupção em Portugal, embora essa atitude seja necessária.No entanto, é preciso completar esta atitude e ter uma noção política do combate, dos vícios e das formas de degenerescência do comportamento económico em democracia. Foi isso o que eu pretendi dizer.Quanto às minhas convicções morais contra a corrupção, julgo que o meu comportamento, as minhas
afirmações, como ministro falam por si. Portanto, considero desnecessário qualquer outro esclarecimento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Em utilização do direito de defesa, tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É extremamente lamentável que, a pretexto de uma intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires sobre o problema da corrupção, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca tenha trazido à colação a esta, Câmara o pedido de inquérito a que está sujeito o Sr. Professor Vaz Portugal.Lamentamos profundamente pelo que se pretende insinuar e pelo tom que se pretende dar àquilo que é uma simples apreciação de factos e que tantas vezes - inclusivamente em inquéritos levados a efeito por esta Câmara- apenas provam não haver o menor fundamento.É uma deselegância, é uma insinuação que não podemos tolerar. Estamos certos de que no fim do inquérito a verdade virá ao de cima e o Prof. Vaz Portugal sairá prestigiado, como tem sido até aqui, no desempenho de todas as suas funções públicas e partidárias.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pretendo apenas dar uma resposta ao Sr. Deputado Cardoso Ferreira.
Como é evidente, nós não fazemos aqui processos de intenção.