II SÉRIE-A — NÚMERO 64 70 – Portaria n.o 552/2014, de 9 de julho, define os requisitos e as condições aplicáveis aos seguros de responsabilidade civil previstos na Lei n.o 34/2013, de 16 de maio; – Portaria n.o 137/2014, de 18 de julho6, estabelece o conteúdo e a duração dos cursos do pessoal de segurança privada e as qualificações profissionais do corpo docente, e regula a emissão de certificados de aptidão e qualificação profissional do pessoal de segurança privada e a aprovação, certificação e homologação dos respetivos cursos de formação profissional; – Despacho n.o 10703/2013, de 19 de agosto, do Ministro da Administração Interna, fixa os valores da caução a prestar a favor do Estado prevista na Lei n.o 34/2013. Prevê a Lei n.o 34/2013 que a tramitação dos procedimentos previstos seja realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, da responsabilidade da Direção Nacional da PSP, no âmbito do qual é mantida uma base de dados das entidades e pessoas que exerçam esta atividade. Essa base de dados é regulada pela Lei n.o 23/2014, de 28 de abril, que cria o Sistema Integrado de Gestão de Segurança Privada (SIGESP) e tem como finalidade organizar e manter atualizada a informação e dados pessoais necessários ao controlo, licenciamento e fiscalização do exercício da atividade de segurança privada. Refira-se ainda que, tendo sido suscitada a questão da constitucionalidade das normas contidas no artigo 59.o, n.o 1, alíneas f) e k), n.o 2, alíneas d) e i), e n.o 4, alíneas b) e c) – contraordenações e coimas –, da Lei n.o 34/2013, de 16 de maio, o Tribunal Constitucional não julgou as mesmas inconstitucionais, através do Acórdão n.o 772/20177 (extrato publicado no Diário da República n.o 245/2017, Série II, de 22 de dezembro) A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montego Bay), aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.o 60-B/97, de 14 de outubro, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 67-A/97, de 14 de outubro, define, no seu artigo 101.o, pirataria como sendo: – Todo o ato ilícito de violência ou de detenção ou todo o ato de depredação cometidos, para fins privados, pela tripulação ou pelos passageiros de um navio ou de uma aeronave privados, e dirigidos contra um navio ou uma aeronave em alto mar ou pessoas ou bens a bordo dos mesmos, ou um navio ou uma aeronave, pessoas ou bens em lugar não submetido à jurisdição de algum Estado; – Todo o ato de participação voluntária na utilização de um navio ou de uma aeronave, quando aquele que o pratica tenha conhecimento de factos que deem a esse navio ou a essa aeronave o carácter de navio ou aeronave pirata; – Toda a ação que tenha por fim incitar ou ajudar intencionalmente a cometer um dos atos enunciados acima. O Decreto-Lei n.o 226/2006, de 15 de novembro, aprova normas de enquadramento do Regulamento n.o 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, relativo ao reforço da proteção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos. O Regulamento (CE) n.o 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, estabelece medidas destinadas a reforçar a proteção do transporte marítimo internacional e nacional, bem como das instalações portuárias contra ações ilícitas intencionais, e visa assegurar a aplicação harmonizada em toda a União Europeia (UE) das medidas de proteção que a Organização Marítima Internacional (OMI) acordou em dezembro de 2002, aquando da alteração da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (SOLAS). O parágrafo 13.3 do anexo III deste Regulamento, citado na iniciativa, prevê que o pessoal de bordo com funções de proteção específicas deverá ter conhecimentos e competências suficientes para desempenhar as funções que lhe estão atribuídas, incluindo, se for caso disso: conhecimento das atuais ameaças à proteção e das suas diferentes formas, identificação e deteção de armas, substâncias e engenhos perigosos; identificação das características e dos padrões de comportamento das pessoas suscetíveis de ameaçar a proteção; técnicas utilizadas para contornar as medidas de proteção; técnicas de gestão e controlo de multidões; comunicações de proteção; conhecimento dos procedimentos de emergência e dos planos de contingência;                                                           6 Idem, com as alterações introduzidas pela Portaria n.o 114/2015, de 24 de abril 7 Texto integral disponível no portal do Tribunal Constitucional.