60-(334)II SÉRIE-C — NÚMERO 6O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há aqui um largo conjunto de questões fiscais que peço licença para remeter para o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e uma pergunta relativa a um condicionamento financeiro das questões relacionadas com as intempéries, problema que tem estado a ser acompanhado pela Sr." Secretária de Estado do Orçamento.Pela minha parte, sem prejuízo daquilo que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais também entenda dizer sobre isto, pego na segunda pergunta que fez.O Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, e é um facto, que estamos preparados para, no âmbito do cumprimento dos compromissos de concertação social, dar execução à parcela de 1998 da abolição do imposto do selo, neste caso, do selo do recibo relativo a rendimentos do trabalho. Não era necessária a autorização no Orçamento do Estado para 1998, visto que há uma autorização legislativa geral para a revisão do regime do imposto do selo no Orçamento do Estado para 1997 e trabalhámos para utilizar essa autorização legislativa. Sucede, todavia, que o Governo, neste momento, tem em apreciação e preparação uma proposta de lei de autorização legislativa, onde consta essa e muitas outras medidas relativas ao imposto do selo, a qual espero poder ser aprovada durante este mês de Novembro. E porquê? Porque a autorização legislativa, se é que é autorização legislativa a norma do Orçamento do Estado para 1997 que prevê a revisão geral do regime do imposto do selo, no âmbito da qual pensávamos dar execução a este compromisso e a vários outros, é largamente insuficiente para aquilo que pretendemos, que é uma reformulação geral do regime do imposto do selo, onde se incluiria esta medida, entre muitas outras.A proposta de autorização legislativa que referi está em vias de ser aprovada pelo Governo, a seguir virá para aqui, mas parece-me evidente, atendendo ao calendário de trabalhos da Assembleia, que, ao contrário daquela que era, certamente, a expectativa do Sr. Primeiro-Ministro e a nossa, a probabilidade de ela ser aprovada este ano não é muito grande. Por isso mesmo, parece-me que, a fim de que uma disposição deste tipo pudesse produzir efeito desde 1 de Janeiro, teria sentido uma alteração da proposta de lei do Governo que, especificamente nesta matéria, dispusesse a partir de 1 de Janeiro, embora segundo o faseamento"que está acordado em concertação social.Portanto, uma de duas: ou a autorização legislativa que estamos a preparar vem aqui e é aprovada a tempo — e recordo que o que está previsto é que a extinção do selo do recibo produza efeitos a partir de Outubro de 1998 — ou, se se quiser formalizar agora, embora produzindo efeitos de acordo com aquilo que está previsto na concertação social, também não haverá inconveniente em que se destaque esta proposta e se inclua no Orçamento do Estado para 1998.De todo o modo, isto.significa que a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro deu estava certa e que o compromisso tomado para efectivar a partir de Outubro pode ser executado de duas formas.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr. Ministro, permite-me uma interrupção?O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Então, Sr. Ministro, ajudamos o Sr. Primeiro-Ministro a cumprir essa promessa.aliás, já apresentámos uma proposta que será, seguramente, aprovada, em face das palavras do Sr. Ministro.O Orador: — Sr. Deputado, se a proposta corresponde exactamente àquilo que foi acordado em concertação social para vigorar a partir de Outubro, muito bem.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr.° Presidente, Sr. Deputado, em relação às palavras do Sr. Ministro, acrescento apenas um ponto: a previsão da receita do imposto do selo contempla já a abolição do selo do recibo a partir de Outubro.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Mais uma razão para aprovar a nossa proposta!O Orador: — Mas, Sr. Deputado, tanto quanto me recordo, a vossa proposta teria execução a partir de Janeiro. Essa é a diferença!O que está assente é que a extinção deverá ter lugar um ano após a última redução e a última redução teve lugar em Outubro. Portanto, em Outubro, ou seja, um ano depois, o imposto do selo extingue-se. Foi assim que foi contabilizado! Podia ser em 31 de Dezembro, mas não vai ser.O Sr. Ministro das Finanças: — Sr.* Presidente, se me dá licença, quero apenas esclarecer que, pela minha parte, se a proposta do Partido Comunista Português corresponde exactamente àquilo que está previsto e que foi acordado em termos de concertação social, repito, muito bem. Como é evidente, será uma boa proposta, visto que corresponde a uma das alternativas que tínhamos, ou seja, a de incluir nesta Lei do Orçamento uma disposição com p exacto conteúdo daquilo que está previsto, sem quebra de receitas, e que corresponda ao que o Sr. Primeiro-Ministro disse, uma vez que o Sr. Primeiro-Ministro tinha em vista a execução ao abrigo da nova autorização legislativa ou da previsão do Orçamento do Estado para 1997.Portanto, temos três bases legais possíveis: a previsão do Orçamento do Estado para 1997, que não é suficiente para aquilo que temos previsto; a nova autorização legislativa, a qual não será, seguramente, aprovada antes do final de Dezembro, atendendo aos trabalhos da Assembleia, mas que é uma base suficiente para que esta disposição entre em vigor a partir de Outubro próximo; uma disposição a inserir no Orçamento do Estado para 1998, com o exacto conteúdo, ou seja, sem alargar aquilo que está previsto, porque resultaria daí uma quebra de receita adicional.A Sr.* Presidente: — Tem a palavra a Sr.° Secretária de Estado do Orçamento.A Sr." Secretária de Estado do Orçamento: —Sr.° Presidente, voltando à questão das medidas de apoio para fazer face às intempéries, o Sr. Deputado Lino de Carvalho referiu que, tanto quanto se apercebeu, pela leitura do comunicado da reunião da comissão de ontem, só haveria apoio às autarquias por um único instrumento: as linhas de crédito. Isso não é assim, embora a abertura das linhas de crédito seja um dos instrumentos.