I SÉRIE — NÚMERO 21 946 - É inaceitável que sejam necessários três Ministros para a aceitação de certos projectos. 7 - É também inaceitável que se preveja a isenção fiscal de imóveis do Estado (artigo 12.o n.o 1). Além do exposto e em geral, os Deputados signatários votaram contra a lei porque aumenta o centralismo contra a descentralização e ataca a autonomia do poder local. O Deputado do PSD, Hugo Velosa. ——— Sobre o projecto de resolução n.o 159/X: Segundo a Constituição, o Deputado à Assembleia da República deve votar de acordo com a sua consciência e responde pelos seus actos perante o País. Assim, faço questão de exprimir por escrito a minha votação a favor da realização de um referendo nacional sobre as questões da procriação medicamente assistida, assunto de enorme interesse e actualidade. Os referendos são bons apoios da democracia representativa em questões de interesse nacional, como é o caso. Em Portugal, foram apresentados projectos de lei para as técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) desde há mais de 20 anos e nenhum partido político se submeteu à apreciação das eleições legislativas de 2005 com programas sobre este assunto. Só está em vigor uma legislação aprovada no Parlamento no dia 24 de Maio de 2006, a qual ainda não foi regulamentada e é inaceitável para grande parte da população. Em numerosos países, já há anos existe uma segunda geração de regulamentações. Com este pedido de referendo, subscrito por cerca de 80 000 pessoas numa acção inédita entre nós, solicita-se, com a maior rapidez, a imprescindível melhoria da lei recentemente aprovada. A PMA (intervenção biomédica através da qual alguns casais com problemas de infertilidade tentam o nascimento de um filho) pode dar a satisfação legítima de procriar, mas, por outro lado, estão em causa profundas e diversas consequências que devem ser melhor analisadas e acauteladas. Sublinhe-se que estas questões são sobretudo antropológicas, não são religiosas, nem políticas, de esquerda ou direita. Em todo o mundo têm sido alvo de generalizada atenção e participados debates, o que ainda não aconteceu entre nós: a clonagem, a maternidade de substituição, a criação de embriões excedentários e o seu destino, os bancos de esperma, a fecundação heteróloga (com recurso de gâmetas de um dador estranho ao casal), com as consequentes dificuldades de identificar as respectivas maternidade e/ou paternidade e, na expressão do Prof. Alexandre Laureano Santos, «acrescidos riscos de desestruturação da personalidade dos indivíduos afectados e do conjunto social, como um todo», etc. Por exemplo, em As Chaves do Século XXI, com prefácio de Koichiro Matsuura, Director-Geral da UNESCO, edição da UNESCO, 2000 (em português, Instituto Piaget, Lisboa, 2002), atentemos agora apenas num depoimento. Jeremy Rifkin, que publicou recentemente nos Estados Unidos e em França Le Siècle Biotech. Le commerce des gènes dans le meilleur des mondes, adverte: «O comércio genético promete, é verdade, enormes vantagens... mas é preciso ser ingénuo ou mal intencionado para imaginar que não existe outro preço a pagar por todas essas vantagens... os direitos genéticos serão, no século que começa, aquilo que foram no século que acaba, os direitos do homem e os direitos cívicos». Tenho procurado documentar-me o melhor possível sobre a PMA e participei no Colóquio realizado pela Assembleia da República em 10 e 11 de Janeiro de 2006 (no qual o conjunto dos participantes terá sido de cerca de meia centena). Em consciência, subscrevi a referida petição de cidadãos para a realização deste referendo e, em 24 de Maio de 2006, votei no Plenário contra os projectos de lei sobre a procriação medicamente assistida, os quais foram aprovados e aguardam regulamentação. No referendo, as perguntas terão de ser muito concretas e claras, bastando as três seguintes: a) Concorda que a lei permita a criação de embriões humanos em número superior àquele que deva ser transferido para a mãe imediatamente e de uma só vez? (diz respeito à criação de embriões excedentários); b) Concorda que a lei permita a geração de um filho sem um pai e uma mãe biológicos, unidos entre si por uma relação estável? (diz respeito à legitimidade de acesso às técnicas de procriação medicamente assistida e à fecundação heteróloga); c) Concorda que a lei admita o recurso à maternidade de substituição, permitindo a gestação no útero de uma mulher de um filho que não é biologicamente seu? (diz respeito à «barriga de aluguer»). O referendo deve ser antecedido de muito amplos e pedagógicos debates e sessões de esclarecimento. O artigo 67.o, n.o 2, e), da Constituição da República Portuguesa estipula que a procriação medicamente assistida deve ser «regulada em termos que salvaguardem a dignidade da pessoa humana». Os três principais aspectos do referendo poderão considerar-se atentatórios do princípio da dignidade da pessoa humana, sendo cientificamente indubitável que o embrião é um ser humano e uma pessoa humana. Permita-se-me citar o Juiz Pedro Vaz Patto: «Na bem conhecida concepção de Kant, que encontra acolhimento consensual em pessoas de diversos quadrantes,... a pessoa, só por ser pessoa, tem dignidade, e não um preço, como têm as coisas, e dessa dignidade deriva que ela deverá ser sempre encarada como fim em si mesma e nunca como instrumento ao serviço de fins que lhe são alheios».