26 DE NOVEMBRO DE 2011 21 avocação é, perante o resultado de uma votação, um determinado grupo parlamentar decidir requerer a avocação pelo Plenário desse mesmo artigo. E já sucedeu no passado, há, portanto, algum lastro histórico, independentemente do resultado da votação, favorável ou desfavorável, haver já a manifestação de interesse de um determinado partido anunciar o propósito de levar essa matéria a Plenário. Penso que não há nada impeditivo que esta matéria seja votada em comissão e levada a Plenário na segunda-feira, através de um requerimento de avocação, exactamente nos termos em que o PS, e penso que o BE também anunciou este propósito, o fez. Aliás, ninguém sabe quais são as avocações que o PCP pretende fazer, porque eu não as expressei, e também ninguém sabe se esta matéria vai ou não ser objecto de um requerimento de avocação pelo Plenário. Agora, a verdade é que gostaríamos, perante as propostas que temos sobre esta matéria, de ver aqui, nesta sede, manifestada a vontade dos grupos parlamentares em levarmos, ou não, esta matéria a Plenário, independentemente do resultado da votação. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para ser muito sincero, estamos a demorar mais tempo com esta discussão do que com a discussão dos próprios diplomas e, por isso, até estava com alguns pruridos em entrar no debate. Em nome do que é a letra do Regimento da Assembleia, os partidos podem propor a avocação, independentemente de já ter existido, ou não, a votação em comissão e de esta ter sido pela aprovação ou pela rejeição, e a votação em Plenário tem sempre valor superior àquela que hoje aqui fizermos. Agora, em nome da produtividade do trabalho, se há um bem maior já levantado anteriormente, é dispensada a votação aqui, em comissão. Quero com isto dizer o quê? Quero dizer que, se já há partidos que pretendem requerer a avocação pelo Plenário de determinada proposta de alteração ou artigo da proposta de lei, então, há aqui uma consequência necessária: a votação em Plenário sobrepõe-se ao que é o debate na especialidade. Logo, fica-se sem sentido fazermos aqui a votação. Mas, se tal não acontecer, a votação em Plenário tem, obviamente, prioridade sobre a votação em comissão. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado. O meu entendimento é exactamente o mesmo que o do Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. Aliás, hoje, antes de dar início à reunião, informalmente, perguntei ao Bloco de Esquerda se já tinha a lista dos artigos que pretendia requerer a avocação pelo Plenário, e na altura era o único partido que tinha lista. Não fiz isto por alguma razão especial, foi um mero acaso de contacto pessoal, mas iria fazê-lo relativamente a todas as bancadas. No entanto, acho que a avocação aqui não tem a natureza da avocação do processo legislativo ordinário. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Claro! O Sr. Presidente: — No processo legislativo ordinário a regra é a da votação em comissão na especialidade e a avocação pelo Plenário tem a dimensão de recurso de uma decisão já tomada e de evidenciação política. A questão central do processo orçamental, e aqui temos evoluído —é a primeira vez que estamos a fazê-lo com esta dimensão, e, portanto, não há aqui histórico relevante, há algo aproximado do ano passado, mas não é um histórico relevante —, é a decisão do que se vota em comissão e do que se vota em Plenário. Por isso, na anterior reunião da comissão coloquei à vossa consideração três artigos por ter entendido, desde logo, que a sua votação teria de ser feita obrigatoriamente em Plenário, e eles não constam sequer do guião de votações em comissão, como terão reparado; aliás, dois destes artigos fazem parte do pacote de artigos que hoje estamos a discutir e votar, mas não constam do guião de votações, por a sua votação estar desde já reservada para Plenário. Portanto, julgo que aqui não podem ser limitados os direitos dos grupos parlamentares e, nesta medida, compreendo agora melhor o entendimento do Sr. Deputado Duarte Pacheco, que há pouco me surpreendeu, mas terei entendido mal, ter-se-á expressado...