I SÉRIE — NÚMERO 70 14 Governo, criando até uma comissão especializada, viesse a ponderá-lo. Se não o fizer, poderemos tomar a iniciativa no Parlamento. Portanto, queria só dizer-lhe, Sr. Deputado, que estas são as propostas do CDS. Agradeço que reconheça que são históricas e tradicionais e que são vinil do bom e do antigo. O vinil está a ficar na moda, ... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Mas o CDS não! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... as cassetes é que já desapareceram mesmo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Cláudia Santos, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.a Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este não é um debate que contrapõe aqueles que se preocupam com as forças e os serviços de segurança àqueles que não se preocupam com as forças e os serviços de segurança. Todos reconhecemos a sua importância e a necessidade de proteção e valorização dos seus agentes. Temos, porém, perspetivas bastante diversas sobre a forma como essa proteção e valorização deve acontecer. Os projetos de lei do CDS que debatemos hoje têm um denominador comum: a ideia de que podemos proteger os nossos polícias sobretudo através de meras alterações da lei penal e a crença de que os nossos polícias se protegem agravando as penas de prisão já previstas ou criando crimes que, na verdade, já foram criados há muito tempo. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não ouviu! A Sr.a Cláudia Santos (PS): — O Projeto de Lei n.o 101/XIV/1.a visa um aumento das penas de prisão para vários crimes de que podem ser vítimas agentes das forças e serviços de segurança e as suas dificuldades estruturais são sublinhadas nos pareceres quer do Conselho Superior da Magistratura, quer do Conselho Superior do Ministério Público. Já o Projeto de Lei n.o 454/XIV/1.a parece criar um crime novo — intitula-se, aliás, «Criação do tipo legal de ofensa à integridade física e à honra de agentes das forças e serviços de segurança» —, mas, na verdade, não cria crime nenhum, porque as ofensas à integridade física ou à honra dos agentes das nossas forças e serviços de segurança já são punidas e já o são de forma agravada no Código Penal que temos. Aplausos do PS. Por isso, as iniciativas que hoje merecem a nossa reflexão são meramente simbólicas, como, aliás, o Sr. Deputado Telmo Correia reconheceu. E, caso fossem aprovadas, dariam origem a desigualdades estruturais incompreensíveis, quando temos em conta um conjunto muito amplo de outras vítimas que também já merecem uma proteção reforçada nos termos da lei penal, estando, até agora, todas essas vítimas, incluindo os agentes das forças de segurança, agrupadas numa mesma solução normativa. Assim, pergunta-se: vamos criar crimes autónomos também para essas outras vítimas todas? Quantos crimes contra a integridade física e a honra se pretende que passemos a ter em função da qualidade das vítimas? Para professores, para magistrados, para profissionais de saúde, etc., etc., etc.? Pergunto: precisamos de começar a arranjar lugares nas estantes para um Código Penal em sete volumes? Estes dois projetos de lei são exemplos claríssimos do chamado «populismo em matéria penal», mas o problema é que um país como Portugal não facilita nada a tarefa a quem queira fazer um discurso populista em matéria penal. O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem!