11 DE MARÇO DE 2020 7 PARTE I – CONSIDERANDOS I. a) Nota introdutória O PAN apresentou à Assembleia da República, em 9 de dezembro de 2019, o Projeto de Lei n.o 145/XIV/1.a, «Determina a restrição da realização de voos noturnos, salvo por motivo de força maior».Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. Por despacho de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República datado de 11 de dezembro de 2019, a iniciativa em causa baixou à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território para emissão do respetivo parecer. I. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas O projeto de lei apresentado tem por objeto o efeito do ruído na saúde e qualidade de vida do ser humano e no ambiente urbano. O PAN pretende a restrição da realização de voos noturnos, excecionando aqueles que tenham de realizar-se por motivo de força maior, entre as 00h00 e as 06h00 em todos os aeroportos do País. Conforme o texto na exposição de motivos, o PAN afirma que «o ruído é uma das principais causas da degradação da qualidade do ambiente urbano, sendo os transportes os principais responsáveis, embora o ruído de atividades industriais e comerciais possa assumir relevo» e também que «o ruído ambiente provoca perturbações psicológicas ou fisiológicas associadas a reações de ‘stress’ e cansaço. Também interfere com as comunicações e provoca perturbações no sono, na capacidade de concentração e hipertensão arterial.» Remetendo para o «estudo apresentado pela Associação Zero, que conclui que os limites máximos de ruído no aeroporto de Lisboa, durante o período noturno, não estão a ser respeitados», o PAN sinaliza como «notória a necessidade de o Governo rever as restrições de operações relacionadas com o ruído nos aeroportos, de acordo com os princípios do Regulamento (UE) n.o 598/2014, com a maior urgência, com vista à salvaguarda da saúde e bem-estar das pessoas.» – cfr. Exposição de motivos. Sustentando que «o número de voos tem vindo sistematicamente a aumentar e, como se sabe, a previsão é que essa tendência se mantenha, aumentando assim também o risco para a saúde daqueles que se encontrem na proximidade dos aeroportos, sendo o caso de Lisboa um dos exemplos mais evidentes de sérios impactos da população.» – cfr. Exposição de motivos. Assim, a proposta do PAN é no sentido de determinar a restrição da realização de voos civis noturnos, salvo por motivo de força maior, através da alteração ao Regulamento Geral do Ruído e ao Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, propondo ainda um sistema de avaliação do ruído provocado pelas aeronaves. Pretende-se que a lei entre em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Nestes termos, a iniciativa é composta por 6 artigos. I. c) Enquadramento legal e parlamentar Atualmente estão em vigor as restrições de operação fixadas nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, no Decreto-Lei n.o 9/2007, de 17 de janeiro (consolidado) – que aprova o Regulamento Geral do Ruído, e no Decreto Legislativo Regional n.o 23/2010/A, de 30 de junho. O Decreto-Lei n.o 293/2003, de 19 de novembro, aplica-se ao aeroporto Humberto Delgado e remete para a Portaria n.o 303-A/2004, de 22 de março. A esta portaria foram introduzidas alterações pelos seguintes diplomas:  Portaria n.o 259/2005, de 16 de março;  Portaria n.o 101/2014, de 12 de maio;   Portaria n.o 241-A/2015, de 12 de agosto;  Portaria n.o 156/2019, de 21 de maio.