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19 DE JUNHO DE 2014 19 Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.as e Srs. Deputados: Com estes números e perante aquela que é a realidade de hoje do País e das pessoas, só há uma conclusão a tirar sobre a ética na austeridade deste Governo e desta maioria: falhou, rotunda e inaceitavelmente! A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Falhou por medidas insuficientes face à dimensão do problema, como é o caso da majoração do subsídio de desemprego para casais desempregados,... O Sr. José Magalhães (PS): — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — ... mas também falhou por medidas erradas por que este Governo optou, quando apostou tudo e reduziu as respostas sociais quase exclusivamente às cantinas sociais, desistindo e fragilizando o rendimento social de inserção. Vozes do PS: — Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O Governo gasta mais com as cantinas sociais do que gasta com o rendimento social de inserção. Aplausos do PS.Protestos do PSD. E qual foi o resultado? A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Qual foi o resultado, Sr.as e Srs. Deputados da maioria? Gastam mais com a pobreza a aumentar, Sr.as e Srs. Deputados! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos, queira concluir. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou mesmo concluir, Sr.a Presidente. Portanto, há medidas com as quais o Partido Socialista está de acordo e há outras com as quais não estamos de acordo, nas propostas que apresentam. Mas estes projetos de lei e este projeto de resolução têm a vantagem de nos fazer discutir esta questão de novo. A Sr.a Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Agora, há uma questão que é indiscutível: enquanto não pararmos com a austeridade destruidora, não há boas intenções que resolvam o problema da natalidade, em Portugal. Aplausos do PS.Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 95 20 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, mesmo contando com a benevolência da Mesa, peço-lhes que respeitem mais o tempo regimental de intervenção. Dou, agora, a palavra à Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Inês Teotónio Pereira, em 2010, o CDS apresentava uma proposta igual àquela que o PCP hoje apresenta. Vozes do PCP: — Ah! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Hoje, considera-a uma medida avulsa; quando está na oposição, faz disso jogo político, Sr.a Deputada. Aplausos do PCP.Importa também referir, relativamente a esta discussão, que PSD e CDS nada têm a dizer sobre as propostas concretas que aqui trazemos. Propomos a criação de uma licença de maternidade por prematuridade. Da parte do PS, do PSD e do CDS, não há uma palavra sobre esta matéria. Propomos que, em caso de despedimento coletivo, a trabalhadora grávida possa ser reintegrada numa empresa do grupo. O PS, o PSD e o CDS também nada têm a dizer sobre esta matéria. Propomos a reposição dos 4.o e 5.o escalões do abono de família, porque qualquer criança que, hoje, viva num agregado familiar com mais de 628 € de rendimentos não tem direito ao abono de família. PS, PSD e CDS têm a responsabilidade, ao terem retirado o abono de família a mais de 1 milhão de crianças no nosso País, e isso é um sinal de retrocesso civilizacional, do qual PS, PSD e CDS não se livrarão. Vozes do PCP: — Muito bem! Protestos do PSD.A Sr.a Rita Rato (PCP): — Quero também dizer o seguinte: entendemos aqui que o PSD e o CDS nada tiveram a dizer sobre a violação dos direitos de maternidade e paternidade, nada tiveram a dizer sobre o facto de haver mulheres, às quais, hoje, no final de uma entrevista de emprego, é perguntado se estão a pensar em engravidar ou a idade dos filhos, enfim, nada tiveram a dizer sobre esta matéria porque convivem bem com esta realidade, porque esta realidade é inseparável da política de direita, de agravamento da exploração e de empobrecimento. O compromisso deste Governo é com o agravamento da exploração, é com a destruição da contratação coletiva, não é com a natalidade. Protestos do Deputado do PSD Adão Silva. Por isso, o PCP traz hoje aqui propostas para todos aqueles que, fora da demagogia e da hipocrisia política, queiram estar ao lado de políticas natalistas. O que é que propomos aqui? É o reforço de direitos individuais e coletivos das mães e dos pais trabalhadores, para que este possa ser um País de progresso e justiça social. É que, da parte deste Governo, é só mesmo retrocesso civilizacional. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavras a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero dizer que fiquei profundamente preocupada com aquilo que ouvi por parte da maioria neste debate. É que a maioria não só criticou aqueles que trazem aqui soluções concretas como demonstrou que não tem nenhuma solução alternativa para o problema.
19 DE JUNHO DE 2014 27 de austeridade, não devíamos ter tido políticas de austeridade. Gostava de saber como é que os Srs. Deputados estavam a planear financiar tais políticas. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Não sei se sabem mas, se por acaso não tivéssemos acesso a financiamento, a austeridade teria sido muito pior, porque mesmo estas medidas de austeridade implicaram pedir dinheiro emprestado. E tanto assim foi que a dívida aumentou. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Portanto, era bom que quem defende outras políticas também pudesse explicar aos portugueses como é que as vai financiar. É que outras políticas, todos gostávamos de ter, Srs. Deputados, só que é preciso dinheiro! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Já agora, quanto ao dinheiro, deve dizer-se que alguém o gastou em anos passados e isso também tem alguma coisa a ver com o que se passou em 2012. E já nem vou falar do Memorando, porque parece que o Memorando «aterrou» em Portugal, bem como a troica, sem que ninguém a tenha chamado. Sei quem a chamou e não foi ninguém que está nestas bancadas. Convém não nos esquecermos disso! Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Convém também não nos esquecermos por que é que Portugal deixou de ter acesso aos mercados. Mais profundo ainda: convém também percebermos que as políticas de equilíbrio orçamental e as políticas de consolidação orçamental são importantes precisamente para que, numa altura de recessão económica, numa altura em que haja uma crise financeira profunda como aquela que Portugal teve, possamos, com despesa pública, reequilibrar o problema conjunturalmente. E isso não se pôde fazer, teve de se fazer exatamente o contrário, porque as políticas orçamentais dos anos anteriores tinham sido absolutamente irresponsáveis. Não vamos branquear a história, foi isto que se passou. O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente. Há duas perguntas que ficam sempre por responder: por um lado, como é que se financiam outras políticas e, por outro, porque é que tudo isto aconteceu. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Srs. Deputados: Na Conta Geral do Estado de 2012 merece destaque a denúncia feita pelo Tribunal de Contas da omissão, por parte do Governo, de 1045 milhões de euros de benefícios fiscais atribuídos a grandes empresas, em sede de IRC. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente!
I SÉRIE — NÚMERO 95 50 Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 15 de março de 2014 I Série — Número 61XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE14DEMARÇODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 11 minutos. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 207/XII (3.a) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Usaram a palavra, a diverso título, além do Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social (Pedro Mota Soares) e do Secretário de Estado do Emprego (Octávio de Oliveira), os Deputados Jorge Machado (PCP), Mariana Aiveca (BE), Otília Ferreira Gomes (CDS-PP), Pedro Roque (PSD), David Costa (PCP), Nuno Sá (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Artur Rêgo (CDS-PP) e Adão Silva (PSD). Procedeu ao debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 205/XII (3.a) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio. Intervieram, além do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Fernando Leal da Costa), os Deputados Ana Oliveira (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), Luísa Salgueiro (PS), Carla Cruz (PCP) e Helena Pinto (BE). Foram discutidos conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 507/XII (3.a) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS), 519/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, constante da Lei Orgânica n.o 1/2001, de 14 de agosto, à terceira alteração do Regime Jurídico do Referendo Nacional, constante da Lei n.o 15-A/98, de 3 de abril, e à segunda alteração do Regime Jurídico do Referendo Local, constante da Lei Orgânica n.o 4/2000, de 24 de agosto, consagrando o regime do exercício do voto antecipado relativamente aos funcionários diplomáticos e seus familiares (PS) e 530/XII (3.a) — Lei que define os princípios que regem a cobertura jornalística das eleições e referendos nacionais (PSD e CDS-PP). Proferiram intervenções os Deputados José Magalhães (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE) e Telmo Correia (CDS-PP). A Câmara aprovou os votos n.os 180/XII (3.a) — De pesar pela morte de D. José Policarpo (PSD, PS e CDS-PP) e 181/XII (3.a) — De pesar pelo falecimento de José
I SÉRIE — NÚMERO 61 6 Hoje, após tantas alterações ao Código do Trabalho para «promover o crescimento e a competitividade», temos mais de 1,4 milhões de trabalhadores desempregados; a exploração atinge novos e mais gravosos níveis; temos mais precariedade e os salários não param de andar para trás. Numa altura em que temos dos mais elevados níveis de desemprego, é revelador que a preocupação do Governo seja facilitar os despedimentos. Sr. Ministro, o problema do nosso País é o desemprego, não é facilitar os despedimentos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Temos no nosso País 1,4 milhões de trabalhadores desempregados, que provam que é fácil, é demasiado fácil despedir no nosso País. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta de lei, Sr. Ministro, visa contornar a decisão do Tribunal Constitucional. A anterior lei, declarada inconstitucional e devidamente alertada para tal pelo PCP, dizia que eram os patrões que definiam os critérios para a escolha do trabalhador a despedir, em caso de extinção do posto de trabalho. A nova lei, esta nova proposta de lei, deixa na mesma nas mãos do patrão a escolha com critérios subjetivos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Primeiro, avaliação de desempenho. Quem é que faz a avaliação de desempenho? É feita pela entidade patronal, logo, escolhe os critérios da avaliação do desempenho que bem entender. Vozes do PCP: — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais: o segundo e o terceiro critérios visam permitir aos patrões escolher os trabalhadores com mais direitos, logo, mais caros, para manterem os precários sem direitos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — É isso mesmo! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Sr. Ministro diz — disse-o ontem, na interpelação —, hipocritamente, que não quer baixar salários no nosso País. A verdade é que não faz outra coisa senão promover a precariedade, a exploração, o desemprego e os salários de miséria no nosso País. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — A próxima pergunta é do Bloco de Esquerda. Tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro, disse-nos aqui que as atuais regras de despedimento potenciam o desemprego. Sr. Ministro, todas as regras de despedimento potenciam o desemprego. Mas vamos, então, à alteração que aqui nos traz para eu lhe fazer perguntas muito concretas, uma vez que todas as alterações têm que ser sustentadas no conhecimento concreto da realidade concreta das empresas a que se destinam e estas alterações destinam-se às empresas do setor privado. Primeira questão: quantas empresas têm, nas suas regras, avaliação de desempenho? Quantas empresas da indústria? Quantas empresas da construção, que aqui referiu? Quantas empresas do comércio? Ou o Sr. Ministro sabe responder a esta questão ou, então, estamos a fazer demagogia barata.
15 DE MARÇO DE 2014 17 O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo e a maioria estão aqui a promover o desemprego. O Sr. João Oliveira (PCP): — Tal e qual! O Sr. Jorge Machado (PCP): — E insistem noutra mentira: ao contrário do que dizem, não querem escolher os trabalhadores mais produtivos, os melhores trabalhadores, como o Sr. Ministro afirma, nem sequer querem ajudar os jovens. Querem, sim, escolher despedir os trabalhadores com mais direitos, com melhores salários e sindicalizados, para deixar os precários, os sem direitos e com salários de miséria. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O verdadeiro objetivo desta proposta de lei é facilitar os despedimentos e permitir levar mais longe um processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos, para promover a concentração da riqueza. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — No nosso País, os milionários estão cada vez mais ricos e o Governo toma medidas para que eles fiquem cada vez mais ricos, à custa da miséria e da desgraça dos trabalhadores portugueses. É um processo de concentração da riqueza verdadeiramente inaceitável. O Sr. David Costa (PCP): — Exatamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em suma, temos mais desemprego. Esta proposta representa mais desemprego, mais exploração, mais precariedade, mais salários de miséria — exatamente tudo aquilo de que o País não precisa. O País não precisa desta proposta de lei e não precisa deste Governo de desgraça nacional, porque com este Governo só temos sofrimento, empobrecimento e degradação das condições de vida e de trabalho. Por isso, daqui reafirmamos, Sr. Presidente, que urge a derrota deste Governo de desgraça nacional, urge a rutura com a política de direita, para construir uma sociedade que respeite quem trabalha e solidária com quem, efetivamente, cria riqueza no nosso País, que são os trabalhadores, e isso, infelizmente,... O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — ... não será conseguido sem uma rutura, e nem é com este Governo, que apenas promove o sofrimento e a desgraça do nosso País, que vamos conseguir este objetivo. O Sr. David Costa (PCP): — Muito bem! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Por isso, reafirmamos que aos trabalhadores impõe-se a luta determinada para derrotar este caminho de desgraça nacional, que afunda o nosso País e atira milhares de trabalhadores para a fome e para a miséria. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, não temos mais inscrições, pelo que vamos passar ao ponto seguinte. Pausa.
15 DE MARÇO DE 2014 19 Quero também dizer muito claramente que hoje mesmo tivemos uma importante notícia, a de que o emprego, em Portugal, no quarto trimestre de 2013, segundo os dados do EUROSTAT, apresentou, relativamente ao mesmo período do ano anterior, um crescimento de 0,5%, o que confronta com a diminuição de 0,5%, na área do euro, e uma diminuição de 0,1%, na União Europeia. Isto diz bem daquela que é a intenção do Governo: de uma forma consistente, promover o emprego e combater o desemprego. Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a terminar este debate mas o Grupo Parlamentar do PSD quer ainda acrescentar algumas palavras. A legislação laboral é uma legislação muito sensível, porque pode ou não promover o emprego, e o emprego é, porventura, uma dos elementos mais dignificantes da pessoa na sociedade e do cidadão em geral. Agora, é preciso frisar o seguinte: a alteração da legislação laboral que este Governo tem feito tem sido marcada por um amplo consenso das forças sociais e por uma lógica de compromisso, como tem de ser feita a legislação laboral, em Portugal e em qualquer país moderno. É verdade que tem havido alterações que têm sido penosas, mas a pergunta que há a fazer é se têm ou não dado bons resultados. E a resposta é muito evidente: a alteração da legislação laboral tem dado bons resultados — e eles estão à vista. Estão à vista no decréscimo do desemprego e no crescimento do emprego, cujas boas notícias não param de chegar a Portugal e que mais uma vez o Governo aqui frisou, e estão também à vista na inversão da tendência da economia — de uma situação de recessão, passámos para uma situação de crescimento. Ora, aquilo que alimenta e impulsiona o emprego é o crescimento da economia, e isso obviamente satisfaz-nos. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Adão Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. A abordagem destas matérias não pode ser feita na base de frases feitas, de clichés, de frases comicieiras, como gosta de fazer o PCP. Não vale a pena. Guardem esse tipo de expressões para os vossos comícios, onde elas serão muito adequadas. Aplausos do PSD.O Sr. Bruno Dias (PCP): — Olha quem fala! O Sr. Adão Silva (PSD): — E também não pode ser feita na base de exercícios fantasma, quando alguém nega completamente as responsabilidades do passado, como faz o Partido Socialista. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar. O Sr. Adão Silva (PSD): — O que se exigia ao Partido Socialista era a responsabilidade de quem pôs o País numa situação de amargura, em 2011, e agora não se quer responsabilizar, numa lógica compromissória, para resgatar o País da situação em que o deixou. Os portugueses estão atentos ao vosso comportamento pusilânime e, obviamente, não o perdoarão no tempo certo. Aplausos do PSD e do CDS-PP.
15 DE MARÇO DE 2014 29 Sr. as e Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respetiva presença na reunião. Pausa. Hoje, a Mesa vai registar o número de presenças por grupo parlamentar, porque teremos uma votação com liberdade de voto dentro das bancadas. Assim, vamos registar o número de Deputados por bancada parlamentar, de modo a facilitar a contagem no momento dessa votação. Pausa. O quadro eletrónico regista 219 presenças, sendo 107 do PSD, 66 do PS, 23 do CDS-PP, 13 do PCP, 8 do BE e 2 de Os verdes. Pergunto, por bancada, se os Srs. Deputados estão todos registados. Pausa. Há ainda a acrescentar 6 presenças do PS que não conseguiram registar-se, pelo que são 72 os Deputados do PS presentes. Assim, estão presentes 225 Srs. Deputados. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Luís Menezes. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Sr.a Presidente, peço desculpa mas, segundo o que os nossos serviços internos nos informaram, faltam três Deputados do Partido Socialista e no quórum estão registados 72. Os Deputados que não estão registados são os Srs. Deputados Maria de Belém, Paulo Pisco e António Braga, o que daria 71 Deputados e estão registados 72. Pausa. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, dá-me licença que use da palavra? A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr.a Presidente, para ajudar nesta questão, informo que me registei in extremis e não tinha a certeza se tinha feito o registo ou não. Provavelmente, é essa a situação. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, estão presentes 71 Deputados no PS. Está assim confirmado. Ao todo, estão presentes 224 Deputados. Sendo assim, vamos dar início às votações e começamos pelo voto n.o 180/XII (3.a) — De pesar pela morte de D. José Policarpo (PSD, PS e CDS-PP). Informo que me foi comunicado pelo Sr. Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares que o Governo se associa a este voto. Peço, pois, aos Srs. Deputados o favor de atenderem à leitura do voto que vai ser feita pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «José da Cruz Policarpo nasceu em Pego, na freguesia de Alvorninha, concelho de Caldas da Rainha, a 26 de fevereiro 1936.
I SÉRIE — NÚMERO 61 32 (PCP), 529/XII (3.a) — Assegura o acesso dos cidadãos aos serviços mínimos bancários gratuitos e limita a cobrança de despesas de manutenção de conta por parte das instituições de crédito (altera o Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, e o Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro) (BE) e 532/XII (3.a) — Cobrança de comissões e outros encargos pelas instituições de crédito e sociedades financeiras devidas pela prestação de serviços aos consumidores (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, em consequência da aprovação deste requerimento, estes diplomas baixam à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. Vamos agora votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 207/XII (3.a) — Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Srs. Deputados, este diploma baixa à 10.a Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 205/XII (3.a) — Procede a alterações ao Decreto-Lei n.o 189/2000, de 12 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 134/2005, de 16 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 176/2006, de 30 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 307/2007, de 31 de agosto, ao Decreto-Lei n.o 189/2008, de 24 de setembro, ao Decreto-Lei n.o 145/2009, de 17 de junho, e ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PCP e do BE. Srs. Deputados, este diploma baixa à 9.a Comissão. Vamos agora votar o projeto de resolução n.o 517/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que apoie a recuperação do mercado do Bolhão, respeitando os comerciantes e as caraterísticas arquitetónicas do mercado, apresentado por Os Verdes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adriano Rafael Moreira (PSD): — Sr.a Presidente, é para informar que os Deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral do Porto apresentarão uma declaração de voto sobre o projeto de resolução que acabámos de votar. A Sr.a Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Peço a palavra, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr.a Presidente, quero apenas fazer uma correção relativamente ao projeto de resolução n.o 517/XII (3.a), que acabou de ser votado e que a Sr.a Presidente anunciou como sendo da autoria de Os Verdes. Queria repor a paternidade do diploma, informando que não é da nossa autoria, mas, sim, do Bloco de Esquerda.
15 DE MARÇO DE 2014 37 Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. Foi esse e não outro o nosso compromisso com os portugueses. Em segundo lugar, nenhum partido levou aos eleitores, em 2011, a fórmula da coadoção. Por isso, é irrazoável que os proponentes pretendam ter uma legitimidade de progresso ou acusem os críticos de terem uma posição de retrocesso. Se a coadoção fosse uma ideia sólida e consistente teria sido proposta aos eleitores,... Protestos do PS. ... mas não foi e, não tendo sido, é preferível não legislar num tema tão sensível, sobretudo sem o conforto de uma maioria absoluta de Deputados em efetividade de funções, maioria que os proponentes sabem não ter, neste momento, nesta Câmara, relativamente a este tema. Não se alteram princípios da política de família com base em conjugações respeitáveis, mas aleatórias, de votos. Seria necessário um mandato coerente e transparente para o fazer, e esse mandato ninguém o pediu, por isso ninguém o trouxe para esta Câmara. Em terceiro lugar, o projeto presta-se a ser usado para fins diferentes dos anunciados no título e na exposição de motivos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Basta ler o seu artigo 2.o para perceber que se criará um novo sistema: adotar primeiro e, depois, casar, para chegar à adoção por pessoas do mesmo sexo, dizendo, ao mesmo tempo, que não se está a legislar sobre esta matéria. Não é prudente legislar assim, até porque se, no casamento, estamos a falar nos direitos dos adultos, e o Parlamento já decidiu sobre a matéria, na adoção, estamos a falar dos direitos das crianças. Não se deve confundir o direito de uma criança ser adotada com outra coisa que é suscetível de inúmeras controvérsias e muitas discussões, que é o direito de pessoas do mesmo sexo à adoção de crianças. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS sempre achou que o referendo não era prioritário nem adequado como vinha proposto e sempre entendemos, atendendo à composição do Parlamento, que uma posição de bom senso podia e devia aqui prevalecer. Pela nossa parte, é o que faremos. Aplausos do CDS-PP e de Deputados do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O que me assusta nas intervenções como a que o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila acabou de fazer é que se percebe perfeitamente que esta matéria da coadoção, como o Sr. Deputado disse, não é nem nunca será prioridade para si, Sr. Deputado. Há determinados problemas no País que, para o Sr. Deputado, nunca se pegava e nunca se resolviam. Aplausos de Os Verdes, do PS, do PCP e do BE. Sr.a Presidente, não quero falar do processo, porque todos o conhecemos, a forma como foi travado, a forma como foi adiantado, e por aí fora. O que gostava mesmo de dizer é o seguinte: a Assembleia da República, quando se confronta com injustiças, tem obrigação de as resolver, e é esse o papel que hoje, aqui, temos oportunidade de assumir. A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Nem mais!
15 DE MARÇO DE 2014 39 5 — As regras sobre adoção do filho do cônjuge previstas no Código Civil, no Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de maio, na Organização Tutelar de Menores e demais legislação setorial relevante são aplicáveis à coadoção; —— 6 — A coadoção visa realizar o superior interesse da criança e é decretada quando apresente reais vantagens para o adotando, se funde em motivos legítimos, não envolva sacrifício injusto para os outros filhos do adotante e seja razoável supor que entre o adotante e o adotando se estabelece um vínculo semelhante ao da filiação. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação, na especialidade, das normas contantes do projeto de lei n.o 278/XII (1.a). Submetidas à votação, foram rejeitadas, com 112 votos contra (PSD e CDS-PP), 107 votos a favor (PS, PCP, BE, Os Verdes e Deputados do PSD Ana Oliveira, Ângela Guerra, Cristóvão Norte, Francisca Almeida, Gabriel Côrte-Real Goucha, Joana Barata Lopes, Luís Menezes, Maria Paula Cardoso, Miguel Frasquilho, Mónica Ferro, Nuno Encarnação, Odete Silva, Pedro Pinto, Sérgio Azevedo e Teresa Leal Coelho) e 4 abstenções (Deputados do PSD Maria da Conceição Caldeira e Maria José Castelo Branco e Deputados do PS Isabel Oneto e João Portugal). Vamos agora proceder à votação final global do projeto de lei n.o 278/XII (1.a). O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, como não aprovámos nenhuma norma na especialidade, não creio que seja necessário haver votação final global. Mas não tenho a certeza, pelo que coloco a questão à Mesa. A Sr.a Presidente: — Creio que o Sr. Deputado tem razão. Peço desculpa, era uma evidência que a Mesa não estava a ver, a começar por mim. Uma vez que há um chumbo na votação na especialidade, não há lugar a votação final global. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Joana Barata Lopes (PSD): — Sr.a Presidente, queria anunciar que eu e os Deputados Hugo Soares, Bruno Coimbra, Cristóvão Simão Ribeiro, André Pardal, Cláudia Monteiro de Aguiar, Duarte Filipe Marques e Pedro Pimpão, Deputados do PSD indicados pela JSD, apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.o 278/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Conceição Caldeira. A Sr.a Maria da Conceição Caldeira (PSD): — Sr.a Presidente, quero também informar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação do diploma que acaba de ter lugar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada.
I SÉRIE — NÚMERO 61 40 Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Oneto. A Sr.a Isabel Oneto (PS): — Sr.a Presidente, pedi a palavra para o mesmo efeito, isto é, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação do projeto de lei n.o 278/XII (1.a). A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado João Portugal. O Sr. João Portugal (PS): — Sr.a Presidente, também pedi a palavra para anunciar que apresentarei uma declaração de voto relativa à votação do projeto de lei n.o 278/XII (1a). A Sr.a Presidente: — Também fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai fazer o favor de anunciar dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação que terão de ser votados. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação dos Serviços do Ministério Público de Lagos-Unidade de Apoio, no âmbito do inquérito criminal NUIPC 513/13.4PALGS, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Pedro Pimentel (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Tribunal Judicial de Peso da Régua, 1.o Juízo, no âmbito do processo 45/11.5 TAPRG, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Agostinho Santa (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, estão em aprovação os Diários da Assembleia da República n.os 1 a 44, respeitantes às sessões plenárias dos dias 16, 17 e 18 de setembro; 2, 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25 e 31 de outubro de 2013; 1, 21, 22, 25, 26 e 29 de novembro de 2013; 4, 5, 6, 9, 11, 12, 13, 18, 19 e 20 de dezembro de 2013; e 8, 9, 10, 15, 16, 17, 22, 23, 24, 29, 30 e 31 de janeiro de 2014. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, vamos retomar o debate conjunto, na generalidade, dos projetos de lei n.os 507/XII (3.a) — Aprova medidas tendentes a assegurar a participação dos cidadãos nos atos eleitorais e o pluralismo do debate público (PS), 519/XII (3.a) — Procede à vigésima alteração da Lei Eleitoral do Presidente da República, constante do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio, à décima quinta alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República, constante da Lei n.o 14/79, de 16 de maio, à quinta alteração da Lei Eleitoral dos Órgãos das
I SÉRIE — NÚMERO 61 52 Entendemos ser possível recorrermos a outros institutos que salvaguardam o direito dos menores e também protegem aqueles que os têm a seu cargo, independentemente da sua orientação sexual. Nesta declaração de voto, não podemos deixar de lamentar que um tema por todos reconhecido como de verdadeira consciência de cada um tenha acabado por ter sido politicamente instrumentalizado no pior sentido que estas palavras podem abarcar. Como também lamentamos que se procure criar, em alguns debates, um clima que parte do princípio «se não és por mim, és contra mim», com juízos de valor relativos a quem não acompanha o projeto de lei dignos da que já julgava enterrada «ideologia do tratamento». Os Deputados do PS, Isabel Oneto — João Portugal. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
I SÉRIE — NÚMERO 66 22 Não faz sentido que a remuneração da atividade de transporte tenha subido quando o valor da taxa de juro das obrigações exigidas à República subiu e não voltar ao ponto de origem, quando o mesmo valor das taxas de juro baixou consideravelmente fruto da decisão da ERSE (Entidade Reguladores dos Serviços Energéticos). Pelo exposto e dado à evidência, o numerador — custos fixos — tem aumentado e o denominador — o consumo de energia — tem diminuído e, sendo assim, o défice aumenta. Isto deve-se, pois, a uma tributação excessiva, como disse, ao investimento não racional nas redes de transporte e à não adequação das remunerações do investimento feito em infraestruturas que têm proporcionado rendas excessivas. Em síntese, o défice é uma dívida dos consumidores, mas o Governo tem dado um forte contributo para aumentar essa dívida. O PS, distanciando-se de parte das propostas incluídas no projeto de resolução do Bloco de Esquerda, acompanha, contudo, a preocupação com a transparência e com a boa gestão e regulação do sistema de produção, distribuição e comercialização de eletricidade, pelo que viabilizará a sua aprovação. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Por outro lado, não acompanhamos o PCP, pois, para nós, a génese do défice tarifário não está na privatização do sistema electroprodutor. Portugal não pode continuar a pagar uma das eletricidades mais caras da Europa quando até 2010 sempre teve preços abaixo da média. Para terminar, quero deixar aqui uma questão incontornável ao PSD e ao CDS: sabem quanto é que os consumidores domésticos estão a subsidiar a cogeração, em resultado das vossas medidas? O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Mota Andrade (PS): — Adianto que estamos a falar de cerca de 300 milhões de euros por ano, sendo que a Galp e a EDP têm a fatia de leão. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Filipe Matias. O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Poderíamos começar já por responder ao Sr. Deputado Mota Andrade dizendo-lhe que temos memória de quem é que incrementou um conjunto de custos no sistema,... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o «pai»! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — ... que, em 2008, por exemplo, passou pela revisão das fórmulas de retribuição, o que aumentou, sem dúvida alguma, as causas estruturais que levam a que hoje o défice tarifário seja maior e a que a dívida tarifária esteja a crescer. Vozes do PSD: — Bem lembrado! O Sr. Nuno Filipe Matias (PSD): — Mas, de tempos a tempos — e esta não é uma discussão nova nesta Casa —, a oposição, neste caso o Bloco de Esquerda e o PCP, traz algumas propostas sobre um tema que também nos preocupa e que tem preocupado o Governo,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas...!
28 DE MARÇO DE 2014 27 contribuintes a pagar o preço de uma nacionalização causada por uma gestão fraudulenta. Os acionistas deveriam ter assumido os prejuízos e não os seus trabalhadores. O projeto que aqui apresentamos vai na sequência da petição e visa fazer o que é justo: o Estado tem o dever de proteger estes trabalhadores, em vez de ter protegido os acionistas do BPN. Aplausos do BE. Neste momento, registaram-se aplausos de público presente nas galerias. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Chamo a atenção que as pessoas não podem manifestar-se nas galerias. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome da bancada do CDS, começo por cumprimentar os peticionários pela petição que aqui apresentaram e os antigos trabalhadores do BPN. Quero dizer também que os Deputados da minha bancada não vão entrar neste debate demagógico de dizer que na nacionalização do BPN e na posterior privatização se protegeram uns e salvaguardaram outros. Aliás, a minha bancada teve um comportamento absolutamente exemplar no que diz respeito à denúncia dos crimes do BPN. O Sr. João Oliveira (PCP): — Votaram a privatização! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Estivemos sempre na primeira linha da denúncia desses crimes aqui, no Parlamento, e, Sr. Deputado Bruno Dias, sei que muitas vezes com dificuldades das bancadas mais à esquerda deste Parlamento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não estava cá e não sabe do que fala! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quanto ao regulador estiveram caladinhos! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É que me recordo muito bem da conivência de muitas das bancadas deste Parlamento com a regulação frouxa, que permitiria ter evitado muitos dos crimes do BPN. Comecei a minha intervenção dizendo que não ia entrar nesse debate demagógico porque o que está aqui em causa são preocupações reais e concretas de pessoas específicas. Como é evidente, Srs. Deputados, não se trata nem nunca se trataria de dizer que determinada pessoa tem culpa ou deixou de a ter quando trabalhava numa empresa que faliu. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Mas há culpas! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — É preciso também dizer que se a empresa tivesse falido e fechado não se teria salvaguardado nenhum dos postos de trabalho. Ora, a opção pela nacionalização permitiu salvaguardar alguns postos de trabalho e na reprivatização o Governo impôs como condição, para que se pudesse entregar a operação do BPN ao BIC, a entrada de alguns dos trabalhadores do BPN nesse mesmo novo Banco, e, a posteriori, já foram também integrados noutros bancos. Agora, é evidente, e nós reconhecemos isso, que a alteração das funções da Parvalorem, até por recomendação do Fundo Monetário Internacional, fazendo por outsourcing a gestão dos créditos, limita a sua operação e limita também a sua necessidade de recursos humanos. Sabemos também que, desde o início, a Parvalorem tinha a função de gerir os créditos, mas era sempre previsível que, face ao BPN, se reduzisse o número de trabalhadores.
28 DE MARÇO DE 2014 31 Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste ponto da nossa ordem do dia e também dos trabalhos de hoje. Saúdo a presença nas galerias de algumas pessoas que assinaram a petição que acabámos de apreciar. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, e a ordem do dia terá apenas dois pontos. O primeiro ponto destina-se à apreciação da interpelação n.o 15/XII (3.a) — Balanço do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), avaliação da ação da troica em Portugal e da transição para o período pós-troica (BE), conjuntamente com o projeto de resolução n.o 992/XII (3.a) — Chumba a atuação da troica e rejeita o caminho de austeridade imposto pelo tratado orçamental no período pós-troica (BE). O segundo ponto é o das votações regimentais, que terão lugar às 12 horas. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 6 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 7 de junho de 2014 I Série — Número 92XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE6DEJUNHODE 2014 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão   S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 1061 e 1062/XII (3.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 224/XII (3.a) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo, tendo-se pronunciado, a diverso título, a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz) e os Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Francisca Almeida (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Abreu Amorim (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), José Magalhães (PS) e Hugo Velosa (PSD). Posteriormente, após a proposta de lei ter sido aprovada na generalidade, foi rejeitado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tendo depois, após terem usado da palavra os Deputados José Magalhães (PS), António Filipe (PCP), Francisca Almeida (PSD), Cecília Honório (BE) e Teresa Anjinho (CDS-PP), sido rejeitadas as propostas de alteração apresentadas pelo PS e aprovada a proposta de lei na especialidade e em votação final global. Na generalidade, foi também discutida e aprovada a proposta de lei n.o 229/XII (3.a) — Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais e a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento, tendo intervindo, além do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio), os Deputados Mariana Mortágua (BE), Cristóvão Crespo (PSD), Eduardo Cabrita (PS), Cecília Meireles (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP). Após rejeição de dois requerimentos, um, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, para discussão na especialidade, por um período de 7 dias, da proposta de lei e outro, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à mesma Comissão para discussão na especialidade, por um período de 15 dias, a proposta de lei foi aprovada na especialidade e em votação final global. Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 225/XII (3.a) — Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, que foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado das Finanças (Manuel Rodrigues), os Deputados Carlos Santos Silva (PSD), Paulo Sá (PCP), Pedro Filipe Soares (BE), João Galamba (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). Foram apreciados os projetos de resolução n.os 1044/XII (3.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP) e 1057/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que cumpra o