II SÉRIE-A — NÚMERO 37 32 Artigo 11.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de junho de 2022. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — João Dias — Diana Ferreira. ——— PROJETO DE LEI N.o 140/XV/1.a GARANTE A GESTÃO PÚBLICA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DO SANEAMENTO Exposição de motivos O acesso à água é essencial à vida humana e é um direito humano. Desde 1977 o direito à água é referido em várias conferências e documentos das Nações Unidas. Em 2010, a Assembleia Geral da ONU – com o voto favorável de Portugal – reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso à água potável segura e ao saneamento como um direito humano: Um direito à vida e à dignidade (Resolução 16/2). Assim, o acesso universal aos serviços de água é um direito inalienável de todos os cidadãos e cidadãs. De igual modo, o acesso aos serviços de resíduos sólidos é fundamental para a qualidade de vida. O abastecimento de água, o saneamento e o setor dos resíduos são monopólios naturais que se devem manter sob controlo e gestão pública. Consideramos que estes serviços não podem ser privatizados diretamente ou por qualquer expediente e que devem ser realizados exclusivamente por entidades públicas. Estes serviços não devem ser vistos como um negócio, mas sim como serviços essenciais à população. A história da privatização e gestão privada de abastecimento de água, de saneamento no globo tem sido uma história de deterioração da qualidade do serviço, de aumento exponencial das tarifas e também de uma forte rejeição e protesto das populações. Na Europa, os primeiros sistemas urbanos de água começaram a surgir nos Séculos XVII ou XVIII para as classes altas e para o combate a incêndios. E, muito embora estes primeiros serviços de água tenham sido construídos por iniciativa privada, durante todo o Século XIX, os sistemas foram passando para a responsabilidade dos municípios na maioria dos países europeus como forma de ultrapassar os problemas de ineficiência do sistema e os elevados custos dos serviços privados. Em França, desde o início deste século, ocorreram pelo menos 110 casos de remunicipalização dos serviços de água e saneamento. Paris fez a remunicipalização em 2008, com enormes poupanças no custo do serviço para a autarquia, reduzindo tarifas e reinvestindo os lucros na manutenção e melhoramento do sistema em vez da distribuição de dividendos a acionistas. Também os programas sociais no serviço foram reforçados. Também a capital da Alemanha, Berlim, remunicipalizou o serviço de água e saneamento. Nos Estados Unidos da América, até aos anos 30 do Século XX, a maioria das cidades tinha sistemas que não correspondiam às necessidades dos cidadãos. Após importantes investimentos das autarquias e do Estado central, a situação mudou para sistemas fiáveis e sob controlo municipal. Nos países do sul global, até devido à sua dependência do FMI e do Banco Mundial, houve sempre uma pressão para a privatização destes serviços.