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3234   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 de uma forma muito clara, das críticas também claras que deixou, aqui, ao Governo de coligação PSD-CDS/PP,...Risos do Deputado do PSD Guilherme Silva.... não só no sentido do não cumprimento das promessas eleitorais, feitas durante as últimas eleições legislativas, como também um conjunto de medidas que, na sua perspectiva, estão a ser tomadas de forma casuística e com um vector exclusivamente economicista, pondo em causa aquilo que são as necessidades das comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, particularmente daqueles que vivem em piores condições económico-financeiras.O Sr. Honório Novo (PCP): - Bem observado!A Oradora: - Neste sentido, Sr.a Deputada, pela sua sensibilidade, pela sua crítica clara a esta governação, colocava-lhe as questões que passo a expor.
O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República um projecto de resolução visando a criação de um verdadeiro programa de língua e cultura portuguesas e a sua defesa por todo o mundo onde existem comunidades portuguesas...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!A Oradora: - ... que possa, de algum modo, garantir o ensino do português e também a credibilidade da cultura portuguesa e a sua verdadeira instalação nos diversos cantos do mundo.
Por aquilo que V. Ex.a disse, pergunto se a Sr.a Deputada (e, naturalmente, o Grupo Parlamentar do PSD) está disponível para a aprovação deste nosso projecto de resolução.
Uma outra questão, Sr.a Deputada, prende-se com a reestruturação consular que aqui trouxe. Como sabe, está prometida desde Março, tem vindo a ser prometida mês a mês, e está a ser feita numa vertente exclusivamente economicista, sem avaliação e sem rigor, apesar dos estudos existentes no Ministério.
Estão a ser tomadas medidas de encerramento e de extinção consular que têm por objectivo ouvir os países - concretamente, refiro o caso de Oznabruck, na Alemanha - e a sua disponibilidade para garantir o financiamento de Portugal e da sua presença no estrangeiro, não sendo essa garantia feita pelo Governo português.
Gostaria também de saber se considera que este é o caminho ideal para ter uma permanente presença consular no estrangeiro ou se deveríamos operacionalizar uma avaliação de rigor, racionalizando custos, que fomentasse a credibilidade do País e a nossa presença cultural, económica e política no estrangeiro.
Portanto, Sr.a Deputada, estas são as questões que gostaria de ver respondidas.Vozes do PCP: - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Manuela Aguiar.A Sr.a Maria Manuela Aguiar (PSD): - Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, em primeiro lugar, queria dizer-lhe que não foi tanto sobre a obra recente deste Governo que procurei centrar a minha intervenção,...Vozes do PS: -  Ah!...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso também não dava para 8 minutos!A Oradora: - ... foi antes sobre uma visão, digamos, diacrónica da emigração portuguesa nos últimos tempos. E isto por uma razão simples: este Governo está no poder há 9 ou 10 meses e ainda é cedo para, sobre ele, fazermos uma condenação ou para dizermos que está seguramente no rumo certo, que, amanhã, vai conseguir aquilo que me parece ser a primeira prioridade de um governo de Portugal, ou seja, olhar a evolução das comunidades e ajustar as políticas - centrar o olhar/adequar os meios - àquilo de que elas necessitam. E eu não gostaria sequer que as comunidades que são das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pudessem sentir, de algum modo, que os governos olham mais as comunidades que são quase 100% continentais do que aquelas onde a emigração é mais de metade açoriana ou madeirense. São os destinos mais esquecidos! Foi o alerta que quis fazer a este Governo, com muita esperança de que o saiba ouvir.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - No que respeita ao ensino, mais uma vez, é ainda cedo para fazer um julgamento sobre este Governo. Mas não é cedo, é a hora certa, para fazermos um julgamento muito crítico sobre o estado em que todos os anteriores governos deixaram a este Executivo esse ensino. Realmente, há uma concentração na Europa e em alguns países de África, enquanto as Américas de norte a sul estão completamente entregues a si próprias, e eu não quereria que este Governo repetisse o erro daqueles...A Sr. Celeste Correia (PS): - Qual?A Oradora: - ... que, quando tentaram corrigir esse desequilíbrio, por exemplo, na África do Sul, o fizeram eliminando praticamente o ensino associativo.
Por isso falo da facticidade da emigração hoje, também no aspecto cultural, para que os responsáveis atentem no que podem fazer em conjunto com as associações, com as escolas dessas associações, ou das paróquias, para que estimulem esse ensino, o encorajem e não o combatam, como aconteceu com aqueles referidos esquemas. Este foi outro dos alertas que aqui quis deixar.
No que respeita à reestruturação consular, a Sr.a Deputada sabe - e sabe a Câmara - que tenho realmente reservas no que respeita a consulados que foram encerrados, nomeadamente, em Hong Kong e em Porto Alegre, mas não em relação àquilo que me parece muito importante nesta reestruturação consular, que é a compreensão de que não é preciso um consulado à moda antiga, um grande consulado com enormes instalações e com muitos funcionários para servir os portugueses. As economias que se podem obter estão justamente no reforço de consulados centrais e na multiplicação de pequenas "antenas", de pequenos escritórios, de consulados honorários subsidiados, para que possam praticar actos consulares que permitam o apoio a comunidades que, no Canadá, estão a 30 horas de percurso...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr.a Deputada, o seu tempo terminou. Queira concluir, por favor.
3235   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 A Oradora: - Concluo, Sr.a Presidente, dizendo o seguinte: Sr.a Deputada Luísa Mesquita, procurei deixar são avisos, com uma grande esperança de que as reformas em curso sejam as que realizam uma verdadeira revolução na forma de encarar e de tratar os problemas das comunidades portuguesas, hoje, na Europa e fora dela.A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, informo que na Galeria do Corpo Diplomático estão presentes duas colegas nossas do Parlamento de Cabo Verde, que se encontram entre nós no âmbito de um protocolo entre os Parlamentos dos dois países.
Sejam bem-vindas e que seja profícua a sua presença entre nós!Aplausos gerais, de pé.Srs. Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os negócios de venda do património do Estado, seja ele imobiliário ou outro, são de grande sensibilidade e exigem do Governo uma total transparência na sua execução, observância estrita do princípio da igualdade entre todos os eventuais interessados e justificação plenamente sustentável, quer quanto à oportunidade quer quanto às condições económicas e financeiras dos negócios.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Iguais exigências se devem aplicar aos casos em que o Estado associa privados à promoção desses negócios. Vejamos, então, face a estes princípios e critérios, se foi isso que sucedeu no chamado negócio da Falagueira.
O Estado era proprietário de um terreno, com cerca de 60 hectares, na cidade da Amadora. Avalia-o e tenta vendê-lo em hasta pública, sem resultados, por razões ainda pouco claras.O Sr. José Magalhães (PS): - Que estranho!O Orador: - Vende-o, então, a si próprio, através de sociedade para o efeito constituída, que paga o preço correspondente à avaliação.O Sr. José Magalhães (PS): - Estranhíssimo!O Orador: - Só que, ao mesmo tempo que "vende" e "compra", pretende encontrar uma entidade privada para o desenvolvimento urbanístico do referido terreno. Dessa decisão e da forma como veio a ser executada resultam uma série de questões por esclarecer e algumas certezas.
Primeira questão: sendo a Sagestamo uma sociedade de gestão imobiliária do universo da Parpública e a sociedade que adquiriu o imóvel uma sociedade a 100% possuída pela Sagestamo, não possui know-how, para contratar com terceiros os serviços necessários e pagá-los? É que esse é o mínimo exigível a qualquer gestor de imóveis. E é fácil. Estão no mercado empresas de projectos com óptimo know-how. Para quê introduzir uma sociedade que o que vai fazer, como veremos já, é indicar esses projectistas e empresas e pretensamente coordenar o que devia ser coordenado pela gestão do Estado?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Para que serve, então, a Sagestamo? Para parquear imóveis à espera que os privados queiram com eles fazer negócios?O Sr. José Magalhães (PS): - Bem perguntado!O Orador: - A segunda questão é a da razão da escolha da Cottees (empresa do grupo de Vasco Pereira Coutinho), empresa de promoção e marketing imobiliário, no mercado desde o final do ano de 1999 - repito, final de 1999 -, apesar de se dizer no contrato que a empresa Cottees e a holding Temple, constituída na mesma altura, têm larga tradição e experiência na promoção, desenvolvimento e gestão de projectos imobiliários. Qual o critério da escolha, desnecessária, como já se disse? Não haverá mais nenhum interessado? Mas interessado em quê?
Diz o Governo que foram consultadas outras empresas existentes no mercado - essas, sim, segundo a indicação do Governo, de grande experiência acumulada. Mas a pergunta é: como foi feita a consulta?O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Se consulta houve, digna desse nome, foram comunicados aos eventuais interessados os exactos termos do contrato ou tratou-se de uma consulta vaga e genérica, porventura por telefone, a esses interessados eventuais?O Sr. José Magalhães (PS): - Grande pergunta!O Orador: - Terceira questão: porquê a pressa em encontrar uma solução de parceria com um privado?
Falhada a alienação em hasta pública, o Estado mostra uma imensa pressa em fechar o negócio com o privado. Já não falamos da pressa da engenharia jurídico-financeira de o Estado comprar ao Estado. Essa compreende-se "quando se necessita desesperadamente de dinheiro", (Deputada Manuela Ferreira Leite, em intervenção, neste Parlamento, em 6 de Dezembro de 2000).Aplausos do PS.Mas porquê a pressa de celebrar um contrato com uma entidade privada (a supor, sempre, que isso era necessário)? Porque não se tentou, por exemplo, obter das entidades competentes uma definição mais concreta das condições de edificabilidade? Não terá sido esta a razão, ou uma das razões, ainda ocultas, das hastas públicas falhadas?O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A pressa "é meio caminho andado para vender mal" e é causa directa da "ausência de ponderação, falta de racionalidade" (Deputada Manuela Ferreira Leite, na mesma intervenção de Dezembro de 2000).
3236   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Aplausos do PS.O Sr. José Magalhães (PS): - É interactivo!O Orador: - Quarta questão: o negócio. Que actividade vai desenvolver a empresa privada e qual a remuneração que lhe corresponde?
O contrato aponta para o objectivo de assegurar o máximo de edificabilidade possível, nem que para isso seja necessário ultrapassar os limites impostos por instrumentos de planeamento em vigor. É o Estado especulador imobiliário no seu melhor! E a partir daí fixa para a sociedade pública - pública, repito, para o Estado - um conjunto pesado de obrigações que no fundo se traduzem no princípio de "pagar tudo".Risos do Deputado do PS António Costa.O Estado paga tudo. Paga estudos, assessorias e projectos; licenças, taxas e impostos; obras de infra-estruturas e construção; prémios, compensações, indemnizações e seguros; honorários de consultores (mais consultores!) e despesas de financiamento; comercialização e comissões de venda - espero que não seja à própria privada que também é mediadora!Risos do PS.Para terminar, diz o contrato, à cautela, não fosse escapar alguma despesa, que todas as despesas para a realização do empreendimento são de conta do Estado, mesmo que não estejam compreendidas nas alíneas anteriores! E as obrigações do privado, uma recente empresa de promoção e marketing de imóveis? Uma meia dúzia de vagas e genéricas prestações que se resumem, no essencial, em consultoria às actividades do consórcio constituído. Pagar, nem um "ceitil", melhor, nem um "cêntimo".
O privado limita-se a "coordenar" e "orientar" os estudos e projectos (não os faz, coordena e orienta!);...Risos do Deputado do PS António Costa.... a proceder à indicação das entidades candidatas à prestação de serviços (coisa muito difícil, por exemplo, indicar seis gabinetes de arquitectura!); a colaborar na elaboração do caderno de encargos (não é fazê-lo, é colaborar!); a acompanhar (não é praticar) os actos e diligências e a promover actividades para a comercialização do empreendimento.
Fazer obra de fundo, como projectos, estudos, cálculos, cadernos de encargos, obras de urbanização? Nada disso! Apenas "orientar", "indicar", "colaborar", "acompanhar"...A Sr.a Celeste Correia (PS): - Muito bem!O Orador: - Tudo tarefas que ou poderiam ser efectuadas pela empresa do Estado, com a maior das facilidades, ou contratadas directamente com os prestadores de serviços.A Sr.a Celeste Correia (PS): -Exactamente!O Orador: - Já são completamente desequilibradas as obrigações das partes, mas mais, muito mais, desequilibrada é a remuneração. Se não, vejamos.
Parte-se de uma área edificável correspondente a uma percentagem aplicada sobre a totalidade do terreno. Foi essa, aliás, a base da avaliação e o preço que o Estado pagou a si mesmo e que terá, naturalmente, que receber.
Do lucro previsível do empreendimento, e segundo uma fórmula contratual no mínimo curiosa, são 82,7% para o privado e 17,3% para o Estado...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Peço-lhe para concluir, por favor.O Orador: - E mesmo para uma edificabilidade de 470 000 m2, o dobro da actual, o Estado tem 20% e o privado 80%.
Pergunta-se: por que se partiu dos 237 000 m2? O contrato refere, numa linguagem sibilina, que o PDM "aponta para um cenário de construção de 237 000 m2". Mas será assim?
Certo é que para o Estado poder atingir uma participação de 30% - repito, 30% - teria de se conseguir uma licença para construir o triplo da área de que partiu.
Sr.a Presidente e Srs. Deputados, temos muitas dúvidas sobre este negócio, mas temos algumas certezas: o Estado fez um péssimo negócio; o privado um óptimo negócio.Aplausos do PS.Protestos do PSD.Um põe tudo; o outro arrecada o grosso do lucro. Os "ossos" para o Estado; o "bife do lombo" para o privado. E o que está em causa não é pouco, são milhões, muitos milhões, para "uma mão cheia de nada" de contrapartidas. Mas, sobretudo, é um péssimo negócio para a credibilidade das instituições, no caso concreto para o Governo.
Falta de transparência; dúvidas sérias sobre as condições de igualdade entre privados; falta de oportunidade; total falta de ponderação! Tudo o que consideramos condições essenciais quando o Estado negoceia património com privados falha aqui! Há uma suspeição grave sobre este negócio e o Governo terá de responder perante esta Assembleia.Vozes do PS: -  Muito bem!O Orador: - Não acredito que se negue a responder, depois de só há dias, muito depois da Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite ter estado aqui, termos conhecido o contrato.O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!O Orador: - Terá de explicar e arrepiar caminho. Ainda está a tempo.Aplausos do PS, de pé, do Deputado do PCP Lino de Carvalho e da Deputada de Os Verdes Isabel Castro.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados António Filipe, Jorge Neto e Diogo Feio.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, queria dizer-lhe, em primeiro
3237   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 lugar, que nos parece muito pertinente a intervenção que V. Ex.a acaba de fazer sobre o negócio da Quinta da Falagueira. Efectivamente, consultado o contrato que a Sr.a Ministra das Finanças nos deixou, depois de ter estado presente na Comissão de Economia e Finanças, verificou-se toda a dimensão do escândalo que é, efectivamente, aquele negócio. Não tem outro nome: é um verdadeiro escândalo!
Faz-nos lembrar aquela velha anedota de duas pessoas que faziam uma sociedade, em que uma dava o dinheiro e a outra dava a experiência. Depois, no fim, a primeira ficava com a experiência e a segunda com o dinheiro.Risos do PCP e de Os Verdes.Neste caso, o Estado dá o dinheiro, porque encontrou um parceiro privado com muita experiência, e já toda a gente percebeu que, no fim, o privado vai ficar com o dinheiro e, sobretudo, a população da Amadora vai ficar com uma péssima experiência. Já todos estamos a verificar isso.Aplausos do PCP.Porque, na verdade, como V. Ex.a disse, o Estado paga tudo o que houver para pagar, se houver prejuízo é o Estado que arca com o prejuízo (também há uma cláusula que diz que se não houver prejuízo é só o Estado...) e se houver lucro, aí sim, o operador privado começa a receber, ou seja, está no consórcio, pura e simplesmente, para facturar.
Há uma questão que quero colocar ao Sr. Deputado José Vera Jardim. Conheço razoavelmente aquele local. É das pouquíssimas zonas do concelho da Amadora ainda disponíveis e a salvo, até agora, da pressão urbanística que, em décadas passadas, envolveu aquele concelho. É uma zona que não está...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Em que décadas?O Orador: - Nos anos 60 e 70. Se o Sr. Deputado conhecesse, sabia perfeitamente de que décadas estou a falar. Já verifiquei que não conhece!
Mas foram criadas grandes expectativas para aquela zona, com a construção do tribunal, com a construção dos paços do concelho, com uma área verde, indispensável para se conseguir recuperar alguma qualidade de vida para a população daquela zona, e agora vem o Estado gorar essa expectativa, ao vender a quinta do Estado na Falagueira.
Pergunto ao Sr. Deputado se considera concebível que o Estado, perante esta situação e tendo obrigação de conhecer a situação concreta daquele concelho, a importância daquele terreno e de o salvar da especulação imobiliária, possa fazer um negócio onde reconhece que, segundo o PDM, a área de construção admissível é de 237 000 m2 e elabora um cenário de contratualização com um privado em que prevê uma área de construção de 427 000 m2.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - Isto é, o Estado pode, desta maneira, ignorar grosseiramente o PDM, sabendo que com isso está a pôr em causa a qualidade de vida das populações?!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente,
Concluindo, Sr. Deputado, gostaria de saber se considera que é concebível que o Estado ignore o PDM para funcionar como um mero especulador imobiliário, ainda por cima ao serviço de terceiros privados.Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, antes de mais, quero formular um pedido de desculpas por ter ultrapassado um pouco o tempo na minha intervenção inicial, mas como tinha verificado que V. Ex.a foi, e é, flexível na condução dos trabalhos, talvez tenha abusado. Peço desculpa, Sr.a Presidente.
Sr. Deputado António Filipe, é evidente que concordo consigo. Há que salvaguardar os interesses urbanísticos daquela zona e, como reparou, eu próprio critiquei, na minha intervenção, o Estado por fazer o papel de especulador.
Não estou ainda suficientemente informado - estou a procurar informar-me, porque estou crente que este processo não vai acabar aqui, hoje - sobre o que se passa com o PDM e o com as possibilidades de edificação naqueles terrenos. Contudo, há uma coisa que lhe devo dizer, e não faço, de certeza, nenhuma inconfidência ao dizê-lo. Tive ocasião de trocar ligeiras impressões com o Sr. Presidente da Câmara da Amadora, que me informou do seguinte: ponto um, nada sabe deste contrato, porque nunca lhe foi mostrado, como é óbvio...
O Sr. Deputado Guilherme Silva esboçou um sorriso. Penso que não tenha sido sobre esta minha intervenção, mas, se foi, tenho a dizer-lhe que o Sr. Presidente da Câmara não conhece o contrato, porque nunca lhe foi mostrado, nem lhe foi dado conhecimento.
Mas há uma coisa que ele me disse, Sr. Deputado: é que fará condição de "edificabilidade", seja ela qual for, a aprovar, naturalmente, nos moldes próprios. Como sabe, estão a decorrer estudos para um plano de pormenor naquela zona, que foram entregues a um gabinete de arquitectura, desses tantos que por aí há e que fazem isso mediante remunerações, mas sem ser com remunerações de percentagens de lucros de negócios.
Portanto, o estudo foi entregue a um conhecido arquitecto e o Sr. Presidente da Câmara da Amadora deu-me nota de que estava naturalmente interessado e determinado a que naquela zona fossem construídas infra-estruturas imensamente necessárias às condições de vida e a uma expansão harmónica do concelho e da cidade da Amadora.Vozes do PS: -  Muito bem!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, em primeiro lugar, deixe-me felicitá-lo por vir às lides económicas. Seguramente, é a sua experiência notável como advogado nas lides imobiliárias que lhe permite ter esta capacidade de intervenção e
3238   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 este rasgo visionário relativamente à forma como escalpeliza e analisa este contrato.Protestos do PS.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Exactamente!O Orador: - Naturalmente que é bem-vinda esta sua achega e esta sua intervenção no domínio económico.
Há três questões muito concretas que lhe gostava de colocar, Sr. Deputado José Vera Jardim.
A primeira é esta: ainda há dias, o Sr. Presidente da República, num artigo notável escrito para o Expresso, suscitava a necessidade de repensar o Estado e a gestão económica do Estado. E, neste domínio, importa curar de saber se V. Ex.a partilha daquela visão, característica do Partido Comunista e dos sectores mais à esquerda, que é a visão estatista da economia ou se, pelo contrário, comunga da bondade das parcerias público-privadas, no sentido de introduzir melhorias na racionalidade da gestão económica do Estado.Protestos do PS e do PCP.A segunda questão, Sr. Deputado, é esta: o que importa saber - e na sua exposição não se perscruta minimamente - é se o interesse público e o interesse nacional foram ou não salvaguardados com a celebração deste contrato.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Não foram, não!O Orador: - Pergunto-lhe: o Sr. Deputado desconhece que este mesmo terreno foi objecto de duas hastas públicas que ficaram desertas?!Vozes do PSD: - Exactamente!O Orador: - O Sr. Deputado desconhece que este mesmo terreno foi objecto de uma tentativa, debalde, da parte do Estado de procurar um parceiro para um ajuste directo e que esse parceiro não foi encontrado?! O Sr. Deputado desconhece isso?!Protestos do PS.O Sr. Deputado não considera que o facto de este negócio ter sido concretizado pelo valor que foi - 52,5 milhões de euros - indicia, per si, efectivamente, que o interesse do Estado foi salvaguardado, uma vez que, em momento anterior, as hastas públicas ficaram desertas?! V. Ex.a desconhece isto?!Protestos do PS e do PCP.Terceira e última questão: o desequilíbrio contratual. Sr. Deputado José Vera Jardim, conheço-o há longos anos, das tais lides da advocacia mas não propriamente no domínio imobiliário, e conheço-o pela proficiência e pelo rigor que V. Ex.a sempre emprestou no exercício da sua actividade profissional. Deixe-me que lhe diga que, na análise que fez deste contrato, pecou, manifestamente, por falta de rigor.
V. Ex.a fez uma análise de contrato à vol d'oiseau, como por vezes digo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque, efectivamente, V. Ex.a não refere, e deveria ter referido, em nome do rigor e da verdade, que o promotor imobiliário não recebe qualquer valor se mantiver o nível de edificação previsto no PDM.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Também era melhor!O Orador: - V. Ex.a não referiu, e deveria ter referido, que o Estado é ressarcido, em primeiro lugar, do produto da promoção...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Claro!O Orador: - ... e, a acrescer ao produto da promoção, recebe ainda a remuneração do capital. V. Ex.a não referiu isso!
E V. Ex.a não referiu também, e era importante ter referido, que, com a anuência da Câmara Municipal da Amadora - que é, de facto, parte interessada e fundamental em todo este processo -, o promotor imobiliário pode trazer um apport para a valorização do terreno, que é do interesse do Estado, é do interesse nacional. É exactamente por isso que este contrato é celebrado!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Daí que lhe diga, muito simplesmente, que perscruto na sua intervenção que, certamente, a intenção seria que este terreno fosse vendido por tuta-e-meia a alguns "patos bravos" que pululam no universo imobiliário português.O Sr. António Costa (PS): - Eh lá!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não foi aos "patos bravos", mas ao jet set!O Orador: - Felizmente, o Governo foi prudente e soube salvaguardar o interesse público e o interesse nacional, nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto e meu querido colega, faço-lhe justiça. O Sr. Deputado, colocado perante um contrato deste tipo, cujo terreno era de um cliente seu, diria: "Não assine este contrato, por amor de Deus!"Risos do PS."Então, o senhor, que é dono do terreno, vai pagar tudo o que se segue e depois entrega cerca de 80% à outra parte?!" O Sr. Deputado Jorge Neto não aconselharia este contrato e diria: "Só por cima do meu cadáver!"
Sr. Deputado, isto não tem nada a ver com gestão pública e gestão privada! Disse, na minha intervenção, que estou inteiramente de acordo que o Estado contrate com
3239   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 diversas entidades, mas o Sr. Deputado Jorge Neto viu as prestações a que se obriga?! Quer que torne a ler?!O Sr. Jorge Neto (PSD): - Eu vi, vi!O Orador: - Orientar, coordenar... Então, cerca de 80% para orientar?!
Sr. Deputado Jorge Neto, faço-lhe aqui uma proposta:...O Sr. José Magalhães (PS): - Mais barata!O Orador: - ... fazemos os dois um consórcio e fazemos este negócio por um décimo do preço, e tão bem como vai fazer aquele privado!O Sr. José Magalhães (PS): - Sem dúvida!O Orador: - Por amor de Deus, Sr. Deputado, falemos seriamente! O Sr. Deputado, que é, obviamente, como Deputado e como advogado, sério, dá-me razão. Perante um caso destes, o Sr. Deputado diria: "Cerca de 80%?! Então, você vai entregar-se nas mãos do outro? Mas porquê?! Homem, consulte aí uns arquitectos, faça umas diligências na câmara e valorize o seu terreno!" Dentro dos limites que apontei, porque o Estado não pode especulador.
O Sr. Deputado diz que tive falta de rigor na minha intervenção. Não a terá ouvido, porque eu disse a partir das despesas do Estado, obviamente. Então, o Estado pagava tudo e depois... Bem, para isso, mais valia pôr a corda ao pescoço e deitar-se a um poço!Risos do PS e do PCP.O Orador: - Então, o Estado pagava tudo, tinha o terreno e depois não recebia o preço do terreno à cabeça e aquilo que tinha pago antes de começar a distribuir lucros?! É evidente que se trata de distribuição do lucro.
Sr. Deputado, vou dizer-lhe uma coisa: vamos, obviamente, seguir este negócio. Até lhe vou dizer mais: estou convencido, pelas declarações dos membros do Governo na comissão, que eles não conheciam este contrato. Sabe porquê? Porque disseram (suponho que está gravado, mas se não está todos ouviram) que o lucro do negócio era para dividir fifty-fifty.O Sr. Maximiano Martins (PS): - Exactamente!O Orador: - Ora, se fifty-fifty é mais de 80% para um lado e 17% para outro, vou ali e já venho!Aplausos do PS.Sr. Deputado, tenho pena de o ver a defender causas perdidas,...Risos do PS.... porque, efectivamente, quando o Sr. Deputado me pergunta se estou de acordo que isto é um negócio danoso para o Estado, digo-lhe que estou.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Mas não é!O Orador: - É altamente danoso para o Estado!
Não se trata aqui de gestão pública ou gestão privada. Repito, estou inteiramente de acordo que o Estado...A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.O Orador: - Vou terminar, Sr.a Presidente.
Então, o Estado tem uma sociedade de gestão imobiliária para quê?! Os administradores que lá estão fazem o quê, Sr. Deputado?! Aliás, uma das coisas que peço à Sr.a Ministra das Finanças é que me mande a lista dos gestores e do pessoal que fazem parte dessa sociedade. Eles não fazem nada?! Não sabem fazer uns telefonemas para um escritório de arquitectos?! Não sabem?!O Sr. Jorge Neto (PSD): - É só isso?O Orador: - É que se resume a isso e a indicar construtores. Sabe que o privado também vai indicar construtores...O Sr. António Costa (PS): - E cobra comissão!O Orador: - Bom, não faço a injustiça de dizer que o privado cobrar comissões às entidades que indica. Não vou por aí!
Espero tê-lo esclarecido, Sr. Deputado Jorge Neto, com toda a amizade.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, começou por referir, na sua intervenção, e bem, que esta é uma matéria de grande sensibilidade e que exige enorme transparência. Concordamos plenamente, e é por isso mesmo que nos recusamos a fazer esta discussão com base num clima de suspeição. V. Ex.a sabe ao que me estou a referir.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Assim, aplaudimos a sua intervenção, porque, nesse plano, podemos dizer que foi exemplar - já o mesmo não se passou em relação a intervenções passadas, que verdadeiramente repudiamos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Nesta matéria, Sr. Deputado, não pretendo entrar numa questão de saber se há ou não vendas a si próprio do Estado, porque há uma lógica distinta quando se fala do Estado-administração e do sector empresarial do Estado, que tem um regime jurídico próprio, tem regras que são, aliás, as do direito societário e que nem sequer está sujeito a um poder de tutela por parte de qualquer responsável do Governo. E estamos a falar aqui de uma referência directa a uma empresa que pertence a esse mesmo grupo.
Também não vou entrar na discussão de saber o curriculum imobiliário de uma qualquer empresa, porque
3240   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 não tenho competências nem conhecimentos para tal, como mero jurista que sou.
De toda a forma, há algo que não me esqueço: é que estamos perante uma situação em que uma hasta pública ficou deserta, pelo que foi necessário encontrar uma solução.O Sr. José Magalhães (PS): - Que bela solução!O Orador: - Não percebo que se possa criticar, ao mesmo tempo (e era isso que pretendia que me explicasse), o Estado por ser especulador e, por outro lado, por alcançar poucos lucros,...O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É evidente!O Orador: - ... ainda por cima em relação a um negócio em que está em causa um preço e um valor que se paga por um determinado imóvel, preço esse que, desde logo, não foi aceite em duas hastas públicas, em que há a questão do imobilizado detido pelo Estado, que também é satisfeita.
Perante tudo isto, não percebo a razão por que há tantas críticas.
De facto, esta questão da Falagueira dá direito a muita "faladeira", mas o que pretendemos saber é outra coisa. Qual é a solução que os senhores dariam a esta questão? Acredito que não fosse a de formar uma comissão para estudar o assunto.
Qual seria o modo de resolver esta questão? Qual seria a vossa solução?
Antes de responderem, quero que tomem em atenção que, em relação a esta matéria, este Governo já deu explicações, por duas vezes, em comissão, e alcançou uma solução que defende o interesse público.Aplausos do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Diogo Feio, muito obrigado pela sua pergunta e pelo elogio que fez à minha intervenção. No entanto, não posso subscrever a crítica que fez a intervenções de outros colegas meus com os quais estou de acordo.
O Sr. Deputado fez uma série de perguntas, mas vou responder-lhe muito esquematicamente.
Perguntou-me o que faria eu próprio. Olhe, a primeira coisa que faria era saber o que é que verdadeiramente se pode edificar naquele local.O Sr. Pedro Silva Pereira (PS): - Muito bem!O Orador: - É que um Estado que tem um terreno e que continua, meses depois de feitas as hastas públicas, já para não falar antes...
Sr. Deputado, desculpe, mas qualquer pessoa que tem um terreno, de duas uma: ou é tonto ou vai saber o que pode edificar no terreno, caso contrário pode cair na mão de uns "patos bravos" e vender o terreno, julgando que pode construir lá um prédio de dois andares, e, depois, o "pato bravo" constrói 12 andares.
Portanto, Sr. Deputado, em primeiro lugar, e antes de fazer qualquer outra coisa, eu iria saber o que é podia construir no terreno. Naturalmente, iria à Câmara Municipal da Amadora - não é longe! -, dirigia-me ao Presidente e perguntar-lhe-ia o que é que lá poderia fazer.
Em segundo lugar, eu, que teria uma gestão imobiliária e pagaria a pessoas para gerirem o meu património imobiliário, dir-lhes-ia para contratarem um bom gabinete de arquitectura. Obviamente, não é preciso uma entidade para criar seis gabinetes... Então, os gestores da sociedade pública não sabem da existência de gabinetes de urbanistas e de arquitectura, para fazer um plano de urbanização para o terreno e ver o que lá se conseguia fazer?Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.Sr. Deputado, deixe-me continuar porque não o interrompi.
Só depois de tudo isso, Sr. Deputado, já com o meu terreno valorizado, já com as aprovações necessárias, é que iria abrir mão do terreno. É tão simples quanto isto, Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado se der ao trabalho de ler o contrato... Penso é que quase ninguém o leu! Olhe, a Sr.a Ministra, ao dizer que era fifty-fifty..., quase de certeza não leu!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - A Sr.a Ministra não disse isso! Põe na boca da Sr.a Ministra coisas que ela não disse!O Orador: - Não se indigne, Sr. Deputado!
Portanto, Sr. Deputado Diogo Feio, leia o contrato e veja as prestações a que se obriga a entidade privada. É ridículo! Indicar consultores?! Então, o Estado, gestão imobiliária, não sabe quem são os consultores?!
E sabe que mais, Sr. Deputado? Eu ainda nem disse tudo!
É que se isto demorar mais de cinco anos quem recebe é a entidade privada e o Estado fica à espera. E mais: recebe os lucros trimestralmente; sem fazer contas finais, recebe trimestralmente.
Ainda por cima, a entidade privada nomeia um administrador para a sociedade de capitais públicos! Isto é o máximo, Sr. Deputado!
Sr. Deputado, leia o contrato com atenção e depois conversamos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Insisto no tema e ver-se-á porquê. Este caso da Falagueira ainda fará correr rios de tinta.
O Governo mostrou-se satisfeito por concluir que, na venda por ajuste directo, e num estranho contrato com Vasco Pereira Coutinho, ter-se-á cumprido a lei. A partir daí, o Estado "lança foguetes" simplesmente pelo cumprimento da lei.
Por parte do Bloco de Esquerda, não estamos satisfeitos. Vemos à nossa frente um contrato em que o Estado, com truques de tesouraria, vende ao Estado para arrecadar dinheiro que já tinha.
3241   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 Vejo à minha frente um contrato que diz que, para o processo correr bem, a Câmara Municipal da Amadora terá de alterar a sua lei básica, que é o plano director municipal, permitindo mais construção.
Vejo à minha frente um contrato que divide o lucro entre o Estado e a entidade privada, mas, caso o negócio corra mal, deixa o prejuízo para ser pago pelos contribuintes.
Se isto não é fraude à ética, o que é, então, a ética?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - No entanto, poderá sempre dizer-se que tudo é legal e que todas as formalidades foram cumpridas. Para o Governo isto chega. É esta a cultura que tomou conta do Estado. O Governo não se preocupa sequer em dar a imagem de alguma distância em relação aos empresários. Chegámos ao grau zero da exigência política.
O que se vê neste contrato é a ilegitimidade, a suspeição e a ausência de transparência.
Sou dos que pensam que o Estado só deve contabilizar o dinheiro que arrecada quando, realmente, o arrecada, que o Estado só deve dividir vantagens com privados sem prejuízo das suas responsabilidades quando também pode dividir os riscos, que o Estado deve dar a todos os privados iguais oportunidades e manter com todos eles uma relação de equidistância - "a César não chega cumprir a lei, tem de dar o exemplo".
O que é que extraímos deste caso da Falagueira?
O Governo não dá o exemplo - aqui se comprova -, não pode, pois, espantar-se quando, por todo o País, os pequenos poderes têm as suas pequenas "Falagueiras". Com menos jeito, menos assessores jurídicos, mais trapalhada, espalha-se a cultura do facilitismo, da clientela, dos favores e do uso pessoal do dinheiro dos contribuintes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Dissemos o que dissemos sobre o Ministro da Defesa, que não tinha condições para se manter no seu cargo enquanto não explicasse a quem tem de explicar, neste Parlamento, o seu envolvimento no caso Moderna.
Já há alguns meses que insistimos que o afastamento de Maria José Morgado tem de ser explicado porque ninguém consegue entender que seja posta de lado a responsável pelas maiores investigações sobre o crime económico.
Estes foram só os primeiros exemplos por parte de quem não sabe dar o exemplo.
Em Marco de Canaveses, em Felgueiras ou em Águeda, assistimos a uma "telenovela latino-americana" com todos os personagens a rodopiar à volta de alegados "sacos azuis". Todos são inocentes até prova em contrário. No entanto, temos de dizer que os autarcas e os Deputados - e, agora, entre nós, temos uma situação dessas - devem abandonar os seus cargos quando são investigados por corrupção, que não devem usar o voto popular para se defenderem da lei, mas, acima de tudo, que o Estado dê o exemplo.
Enquanto a "liga dos amigos da Falagueira" se sentir impune e olhar para o exemplo que lhe vem de cima, a República estará sob suspeita e, com a suspeita, a democracia fica doente.
Marco de Canaveses, Felgueiras, Águeda, são só a ponta de um iceberg - tememo-lo! Todos os dias aparecem mais câmaras na lista negra.
A comunicação social está cheia de referências deste género. Que sirvam de lição, sobretudo para que, cada vez que escolhem um candidato a Deputado ou a autarca, depois de ouvirem as pressões das distritais, das concelhias, dos caciques, dos empresários, se lembrem que, mais tarde ou mais cedo, a verdade virá ao de cima, como o azeite na água.
Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A anunciada reforma do sistema político, qualquer que seja a dimensão das alterações, age na direcção de aumentar a transparência das instituições. Parece um pouco uma glasnost tardia que a democracia portuguesa quer operar.
A meu ver, bem pouco pode a anunciada reforma do sistema político. O que não podem ignorar, Sr.as e Srs. Deputados, é que o juízo de cidadania sobre o sistema político está agora a ser feito pelo inventário dos casos que enchem os jornais e as televisões, em que, alegadamente, muitas mãos não estão limpas. Creio que devemos avisar, e este aviso co-responsabiliza todo o Parlamento.
Não nos queixemos de aproveitamentos populistas. O apelo ao exercício da política é um repto da democracia constitucional, não pode ser um piscar de olhos da "liga dos amigos da Falagueira".
Sr.as e Srs. Deputados, em particular da maioria, consideram que têm ambiente político, condições de comunicação com os cidadãos e as cidadãs para a propalada reforma do sistema político? Far-se-á um conjunto de alterações legislativas? Olhamos de soslaio e ao lado? O que acontece é um juízo negativo sobre o funcionamento das instituições?!
Quero deixar muito claro que, se essa reforma do sistema político for feita sob suspeita - e os responsáveis políticos dizem ser mera suspeita, pelo que é matéria para os tribunais -, temo, e oxalá me engane, que se tratará apenas de "uma montanha que vai parir um rato".Aplausos do BE.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, em primeiro lugar, permita-me que o saúde neste seu regresso ao Parlamento, esperando que, no caso da sua substituição, não tenha havido nenhum problema ético, nem com a Comissão de Ética, uma vez que estas matérias tanto o preocupam. Espero que tal não tenha acontecido no seu caso.
Sr. Deputado, ouvi-o com a maior atenção, mas devo lembrar-lhe o que, várias vezes, procurei recordar a si próprio, ao Sr. Deputado Francisco Louçã e, em geral, à força política a que V. Ex.a pertence: que a única semelhança que existe entre o Bloco de Esquerda e um colectivo de juízes é que, quer num caso quer noutro, são três. Não há mais nenhuma semelhança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: -  A única semelhança que os senhores têm com um tribunal é que, quer os senhores quer um
3242   |   I Série - Número 077   |   23 de Janeiro de 2003 colectivo de juízes, são três e, em Portugal, não são os senhores que têm o direito de fazer sentenças e de condenar pessoas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É que sei como é que as vossas sentenças seriam feitas! É tão simples como isto: o "Grande Inquisidor", Dr. Francisco Louçã, fazia a acusação, o Dr. Teixeira Lopes, em nome da defesa, pedia justiça, e, no fim, o Dr. Fazenda fazia a sentença e toda a gente acabava presa. Seria tão simples quanto isto.Risos do CDS-PP.Dr. Luís Fazenda, quero dizer-lhe, num registo menos irónico e mais sério, que penso que o senhor e o Bloco de Esquerda enganaram-se.
O senhor repetiu, hoje, uma coisa que o Dr. Francisco Louçã aqui disse, em tempos. Precisamente a propósito dessas situações a que o senhor se referia, o Dr. Francisco Louçã falava em "(...) a tentativa de decapitar o combate ao crime económico em Portugal e de mergulhar num pântano de dinheiros (...)".
Dr. Luís Fazenda, a que estamos a assistir, em Portugal, neste momento? A investigações sobre agentes das forças de segurança, designadamente da GNR e da Brigada de Trânsito - toda esta gente beneficia de presunção de inocência, quer o senhor queira quer não; investigações sobre presidentes de clubes de futebol; investigações sobre autarcas e presidentes de câmara; investigações sobre elementos da Administração Pública.
Onde é que está a "decapitação do combate ao crime económico"?! Onde está?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - O que os senhores deveriam fazer era reconhecer que era falso o que andaram a dizer a propósito da saída da Dr.a Maria José Morgado, que, nunca como agora, estamos a assistir a um combate sério à corrupção em Portugal e que, em primeiro lugar, deveria "tirar-se o chapéu" à Polícia Judiciária e ao seu Director, que estão a desenvolver um combate extremamente sério.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Sr. Deputado Luís Fazenda, o que os senhores deveriam fazer é reconhecer que se enganaram e que o que está acontecer em Portugal é um sinal de que, ao contrário do que se diz por aí, não são só os pequenos, não é só a "arraia-miúda" que é investigada, também há poderosos a ser investigados. Nós respeitaremos a decisão dos tribunais, mas não confundimos política com tribunais e respeitamos algo que os senhores nem sequer conhecem, que se chama "separação de podres".Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados e Sr. Deputado Luís Fazenda, há pouco, quando informei que havia um pedido de esclarecimento, não me apercebi que estavam em curso comunicações à Mesa no sentido de que havia outros Srs. Deputados que também pretendiam usar da palavra para o mesmo efeito.
Informo, pois, a Câmara de que, além do Sr. Deputado Telmo Correia, inscreveram-se os Srs. Deputados Guilherme Silva, Victor Baptista e António da Silva Preto.
Pergunto ao Sr. Deputado Luís Fazenda se quer responder já ou no fim.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Respondo no fim, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, V. Ex.a veio, de novo, na sua intervenção, colocar uma célebre questão, de que fizeram grande "cavalo de batalha": a de que, em Portugal, só uma determinada pessoa era capaz de combater a corrupção e que, afastada essa pessoa, numa substituição normal dos órgãos do Estado, era o fim do combate à corrupção em Portugal.
Felizmente, e é o lado que não vejo o seu grupo parlamentar e V. Ex.a salientarem, embora me pareça que esse é o ponto essencial desta questão, as instituições, em Portugal, estão a funcionar - as instituições de investigação criminal e as instituições judiciárias -, e estão a funcionar como nunca funcionaram em circunstâncias anteriores, completamente à vontade, sem qualquer pressão do poder político.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Há esta constatação, pelo que temos de a salientar e temos de fazer esta homenagem às instituições em Portugal, às organizações de investigação criminal e às organizações judiciárias. Bem hajam pelo trabalho que estão a fazer, em prol da defesa da nossa sociedade e dos nossos valores!Aplausos do PSD e do CDS-PP.É assim que queremos que seja! Ninguém está acima da lei e quero dizer que, no Partido Social Democrata e no Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, assim será! Os nossos eleitos, por essa razão, têm responsabilidade acrescida, no sentido de facilitar a acção da justiça, a investigação, o esclarecimento, que queremos cabal, em todas as situações.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não haverá, da nossa parte, qualquer obstrução ou impedimento a que todas as investigações se façam até ao fundo e a que se esclareçam todas as situações que possam indiciar alguma actuação irregular seja de quem for. Os eleitos do Partido Social Democrata são os primeiros a dar a colaboração necessária a que assim seja.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - E todos temos motivos de regozijo e satisfação quando, em instituições, designadamente policiais, se abrem os processos necessários a "distinguir o trigo do joio" e a fazer com que essas instituições purifiquem o seu trabalho e se orientem na defesa dos valores