II SÉRIE-A — NÚMERO 117 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1205/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A ANUNCIADA REESTRUTURAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF) Exposição de motivos I  O artigo 1.o da Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (LOSEF), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 252/2000, de 16 de outubro, define-o (n.o 1) como um serviço de segurança que funciona na dependência do Ministro da Administração Interna e que tem por «objetivos fundamentais controlar os movimentos de pessoas nas fronteiras, a permanência e atividades de estrangeiros em território nacional, bem como estudar, promover, coordenar e executar as medidas e ações relacionadas com aquelas atividades e com os movimentos migratórios». Mas o SEF é também um órgão de polícia criminal que (n.o 2) «atua no processo, nos termos da lei processual penal, sob a direção e em dependência funcional da autoridade judiciária competente, realizando as ações determinadas e os atos delegados pela referida autoridade.» Tanto no plano interno, como no plano internacional, as atribuições que a LOSEF reserva para este serviço de segurança dão-nos uma ideia da importância central que o mesmo desempenha no âmbito da integração do Estado português no denominado Espaço Schengen. De forma resumida, podemos agregar as atribuições do SEF nas seguintes áreas principais:  — Controlo de fronteiras: atividade de verificação da identidade dos passageiros e da titularidade dos documentos de viagem nos postos de fronteira qualificados para o efeito; — Regularização de estrangeiros: concede e renova autorizações de residência, prorroga a permanência de cidadãos estrangeiros, reconhece o direito ao reagrupamento familiar, entre outros; — Investigação criminal: previne e investiga a criminalidade organizada em todo o território nacional no âmbito do tráfico de seres humanos, do auxílio à emigração ilegal, da fraude documental e de outros crimes a estes associados; — Emissão de Passaporte Eletrónico Português: é a entidade competente para a respetiva concessão e emissão em território nacional; — Peritagem documental: procede à análise de documentos de identidade, viagem e residência, à realização de peritagens e emissão do respetivo relatório; — Proteção internacional: é ao SEF que compete o registo e análise dos pedidos de asilo em Portugal; — Cooperação e coordenação internacional: participa em comités, grupos de trabalho, projetos e ações no âmbito no âmbito da política comum de imigração e asilo da UE, bem como em ações de cooperação bilateral fora daquele âmbito.  Ciente da importância deste serviço de segurança e do valor e dedicação dos seus efetivos, o CDS-PP não pode senão estranhar a incompreensível e injustificável intenção de reestruturação deste serviço, corporizada na Resolução do Conselho de Ministros n.o 43/2021, de 14 de abril («Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras»), pela qual o Governo propõe uma reestruturação que oscila entre o desmantelamento e a extinção. A presente iniciativa pretende dar expressão à profunda preocupação do CDS-PP com o rumo da política de segurança interna – em matéria de controlo de pessoas na fronteira, de permanência de estrangeiros em território nacional e, principalmente, de prevenção e combate à criminalidade relacionada com a imigração irregular, o tráfico de seres humanos e a falsificação de documentos e demais crimes conexos – que a referida Resolução do Conselho de Ministros parece indiciar. Muito diferentemente, esperaríamos do Governo que enaltecesse a importância da ação do SEF, enquanto órgão de polícia criminal, na proteção de menores em risco, quando chegam à fronteira acompanhados por outros que não os seus familiares, sem documentos de identidade e de viagem, ou pelo destaque e sucesso