II SÉRIE-A — NÚMERO 20 26 importante fazer uma forte aposta no rejuvenescimento da população agrícola através da maior atração de jovens para o setor agrícola e agroalimentar. O setor agrícola, para além da produção de bens alimentares, de qualidade e a preços acessíveis, produz também um conjunto de bens públicos que é importante valorizar e tem um importante papel na promoção da biodiversidade. São disso exemplo muitas áreas protegidas onde os valores que se pretendem proteger dependem diretamente da atividade agrícola. Mesmo nas atividades ou explorações mais intensivas, há um conjunto de medidas de cariz ambiental que podem ser tomadas para garantir a proteção ambiental, a valorização dos solos e a biodiversidade. Mas é necessário e urgente melhorar a relação do Estado e da sociedade com os agricultores. O Estado tem de ser um elemento facilitador das empresas e não um entrave à iniciativa privada e ao crescimento económico, atuando apenas e só quando necessário para regular a economia. O CDS entende que a criação de um conselho consultivo do mundo rural, como órgão de consulta do Parlamento, poderá contribuir para uma melhor adequação das iniciativas legislativas e melhor informação do poder político e da sociedade em geral e para a tomada de decisões fundamentadas em opiniões técnicas. Este deverá ser um órgão não remunerado constituído por representantes de organizações dos produtores – confederações e associações setoriais. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, o seguinte: 1 –  É criado o Conselho Consultivo do Mundo Rural com o objetivo de contribuir para uma melhor adequação das iniciativas legislativas e melhor informação do poder político e da sociedade em geral e para a tomada de decisões fundamentadas em opiniões técnicas. 2 –  O Conselho Consultivo do Mundo Rural é um órgão de consulta e apoio técnico da Assembleia da República em todos os assuntos relativos ao mundo rural, cabendo-lhe principalmente habilitar as comissões parlamentares com relatórios, pareceres e apoio técnico, a pedido destas ou por sua própria iniciativa. 3 –  O Conselho Consultivo do Mundo Rural reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do respetivo presidente. 4 –  O Conselho é composto por representantes das organizações de produtores, aos quais compete eleger o respetivo Presidente. 5 –  O mandato dos membros tem a duração da legislatura, sem prejuízo de eventuais substituições. 6 –  As funções de membro do Conselho não são remuneradas. 7 –  O Conselho elabora um relatório conclusivo dos seus trabalhos até ao final da legislatura. 8 –  O relatório do Conselho deve ser objeto de debate em Plenário. Palácio de São Bento, 26 de novembro de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Assunção Cristas — Cecília Meireles — Telmo Correia — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 116/XIV/1.a PELA MODERNIZAÇÃO E ELETRIFICAÇÃO DE TODA A LINHA DO ALENTEJO E REATIVAÇÃO DO RAMAL FERROVIÁRIO DE ALJUSTREL Exposição de Motivos A concessão mineira da Almina – Minas do Alentejo, SA, encontra-se ao redor da vila mineira de Aljustrel, distrito de Beja, numa área de 4,7 km2 e abrange os depósitos de São João, Moinho, Feitais e Estação.