30 DE NOVEMBRO DE 2013 17 transitório que permitisse adaptação de planos de vida, o acesso à pensão nos termos até agora em vigor, mesmo que com penalização a cargo do beneficiário. Nunca vimos um Governo, que se apelida a si mesmo de liberal, que tanto se introduzisse nos planos privados de cada um, nas suas casas, na gestão das suas poupanças, redutos de intimidade invioláveis em qualquer Estado de direito. Aplausos do PS. Ao propor o que propõe, o Governo pretende cumprir aquilo com que se comprometeu com a troica, sem mandato. Repito: sem mandato, e às escondidas, pois nada colocou em cima da mesa da concertação social. Mas mais: ao comprometer-se como o fez, o Governo ignorou, não defendendo, como é seu dever, os interesses dos portugueses, que é o povo que mais horas trabalha na União Europeia, que menos horas de descanso tem, no qual os trabalhadores menos horas têm para estar com os seus filhos e que são dos que mais tarde se reformam, como comprova o relatório da OCDE desta semana e em que, fruto da reforma de 2007, menos subirá a despesa com pensões nas próximas décadas. Aplausos do PS. Mas ignorou mais: é que enquanto na Irlanda, termo de comparação enviado para o Tribunal Constitucional, segundo consta, os irlandeses têm 10,5 anos de esperança de vida saudável aos 65 anos; os espanhóis têm 8,4 anos; os gregos têm 6,6 e os portugueses têm apenas 5,4 anos de esperança de vida saudável nessa mesma idade. Isto cruzado com as restrições de acesso à saúde, agravará, de forma muito dura, as condições de vida dos nossos pensionistas. Mas mais, ainda: o impacto que uma medida desta natureza pode ter sobre o agravamento da situação laboral dos mais velhos, quer através do despedimento como meio de as empresas anteciparem reestruturações, com custos sociais e financeiros acrescidos para a segurança social, quer através da sua mais difícil empregabilidade perante a perspetiva de as empresas terem de os manter mais tempo nos seus postos de trabalho. O Partido Socialista sempre esteve disponível, ao longo do tempo, para a reforma social e fê-la, estruturalmente, em 2007, sem alterar a idade legal da reforma de forma súbita e de supetão, permitindo a escolha das pessoas, equilibrando o sistema e começando, aliás, mais cedo do que países como a Alemanha e a Espanha, um esforço de garantia de sustentabilidade do sistema de pensões. É bom lembrar que esta alteração foi votada contra pela atual maioria no Governo, apesar de ter tido subjacente um acordo de concertação social. Aplausos do PS. Esta alteração, que hoje é proposta, não tem outro objetivo que não seja a de um ganho orçamental imediato. Se dúvidas houvesse, o anteprojeto enviado pelo Governo deixa isso mesmo muito claro. Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei é abusiva, porque o Governo pretende dispor do que não é seu de forma abrupta e não concertada. Esta proposta de lei é injusta, porque penaliza quem cumpriu o seu dever, empresas e trabalhadores, descontando o que a lei previa em montante e em tempo. Esta proposta de lei é ilegítima, porque coloca o Estado em incumprimento de uma verdadeira obrigação fiduciária, assente na confiança de quem a ele entregou a gestão das suas poupanças. Esta proposta de lei é perigosa pelos impactos que terá no mercado de trabalho dos mais velhos e porque, para obter ganhos de curto prazo, abala a confiança e, consequentemente, a sustentabilidade do sistema previdencial de segurança social, que é uma aposta de longo prazo. Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Deputados da maioria parlamentar, nunca pensei, nesta tribuna, ter de invocar as palavras do ex-Ministro do anterior regime Veiga de Macedo, que aqui mesmo disse, e perante uma alteração pretendida pelo Governo de então: «Os dinheiros da previdência são sagrados, porque são o suor