29 DE OUTUBRO DE 2020 31 (GOV) relativa ao Orçamento do Estado para 2021 e junta o parecer do Conselho Económico e Social. No seu parecer, o CES manifesta o seu acordo com as agendas estratégicas apresentadas, mas afirma que falha na concretização dos meios de financiamento e na objetivação. Conclui, em síntese, que o documento «não releva suficientemente os impactos da atual crise e os seus efeitos disruptivos» e que deveria «incorporar de forma mais clara as mudanças que a crise opera», explicitando os novos desafios que, no plano social e económico, se colocam para o próximo triénio. Face ao diagnóstico sobre o impacto da grave situação sanitária, que consta no documento, consideram as Grandes Opções desajustadas e insuficientes para responder a esta crise económica e para servir de base a uma estratégia de recuperação. Sublinha-se a reiterada ausência do «Contexto e Cenário Macroeconómico»23, que o CES considera fundamental para a elaboração de parecer obrigatório, bem como a ausência da área estratégica relativa à Segurança Social. Considera também o referido parecer que seria desejável a disponibilização de informação adicional relativamente aos meios financeiros a afetar às várias medidas apresentadas. Do ponto de vista setorial, apresentam-se, resumidamente, algumas das críticas que o CES aponta ao documento:  Apesar de apontar para a necessidade de uma reflexão profunda sobre o modelo de governação do Estado, não se especifica como é que os objetivos listados se articulam com as diversas agendas estratégicas;  Também carece de informação sobre investimentos públicos ou um orçamento plurianual dificultando o exercício de avaliação da estratégia de investimentos em serviços públicos de qualidade e sobre o seu modo de financiamento;  Omissão quanto ao papel do Banco de Fomento e da CGD no financiamento da economia e na promoção da competitividade do país;  Excessiva dependência do investimento público em fundos europeus;  É dada insuficiente relevância e desenvolvimento ao contributo dos fundos estruturais bem como de um conjunto de instrumentos financeiros adotados neste contexto de crise, como por exemplo o Next Generation EU, apelando-se a um «maior esforço de explicitação da relação entre a afetação de fundos e a estratégia apresentada nas GOP»; Ausência de referência ao papel da economia social e do 3.o setor;  Ausência de política de valorização do trabalho apesar de se saudar a iniciativa sobre o «Livro Verde do Futuro do Trabalho»;  Ausência de menção a políticas públicas de promoção da igualdade de género e ambiguidade na abordagem deste tema, bem como ao do racismo ou outras formas de discriminação, sem a devida concretização em medidas ou linhas de ação eficazes;  Ausência de referência ao SIFIDE (Sistema de Incentivos Fiscais à Investigação e Desenvolvimento Empresarial);  Ausência de reflexão e estratégia sobre o combate à exclusão e discriminação no acesso às diversas infraestruturas digitais;  Abordagem limitada à competitividade externa, no quadro da Agenda «um país competitivo externamente e coeso internamente»;  Embora o documento saliente a importância da valorização do território e a sua associação à redução de riscos, consideram insuficiente abordagem à redefinição de modelo eficaz de governação de base territorial, destacando a propósito, a vulnerabilidade das populações rurais, nomeadamente bem como a necessidade de se criarem oportunidades específicas para a Juventude Rural. Em contrapartida, o CES valoriza positivamente, entre outros, os seguintes aspetos:  O destaque dado à qualidade dos serviços públicos, e à melhoria do seu acesso, alertando, todavia,                                                           23 Na proposta de lei entregue à AR consta o referido cenário macroeconómico consta do capítulo 2 do anexo (quadro 2.5), pese embora se identifiquem algumas gralhas na organização deste capítulo.