I SÉRIE — NÚMERO 105 24 É a diferença, Srs. Deputados! Não ficamos perturbados! Eu pertenci a esse Governo com muita honra e desafio-vos a apontarem o que quer que seja ao trabalho do Ministério da Administração Interna. Aplausos do PS. Protestos do PSD. Como estava a dizer, após um período de negociações intensas, o Sistema foi finalmente adjudicado, em julho de 2006, sete anos após o início dos primeiros trabalhos preparatórios, tendo sido reduzidos cerca de 55 milhões de euros aos custos totais do projeto e corrigidas várias questões do foro técnico e jurídico. Na sequência de todo este processo e das negociações que implicou, o Sistema começaria a funcionar apenas em janeiro de 2010, com o objetivo de cobrir progressivamente todo o território nacional até 2013. Mais recentemente, em 2014, o XIX Governo Constitucional — não vou dizer o nome do Primeiro-Ministro, porque os Srs. Deputados já sabem — abriu um novo processo de renegociação financeira do Sistema, concluído em 2015, tendo sido aprovado o respetivo aditamento ao contrato SIRESP em dezembro desse ano, sendo essa a versão contratual em vigor. Desta renegociação, resultou uma redução de custos na ordem dos 25 milhões de euros — isto é para verem que sou imparcial nas minhas análises. Desde o início do seu funcionamento, o Sistema tem sido questionado no que respeita à cobertura e à qualidade do serviço da rede, sobretudo em momentos críticos, precisamente aqueles em que se espera que o Sistema demonstre a sua eficiência. De acordo com a mais recente avaliação externa conhecida, efetuada em 2014 pela empresa KPMG, contratada pelo Governo de então, e que se debruçou sobre quatro indicadores-chave relativos à qualidade de serviço da rede SIRESP, o que se verificou foi que, em relação a esses indicadores avaliados, concretamente no que respeita à cobertura, ao grau de serviço, à segurança e à resiliência,... O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, peço desculpa por o interromper, mas, apesar de ainda dispor de tempo, chamo a sua atenção para o tempo já usado na sua intervenção. O Sr. José Miguel Medeiros (PS) — Mas porquê?! Já esgotei o tempo de que dispunha, Sr. Presidente?! Peço desculpa se já esgotei o tempo. Risos. Como eu estava a dizer, em relação aos indicadores avaliados, concretamente no que respeita à cobertura, ao grau de serviço, à segurança e à resiliência, esse relatório refere a existência de algumas lacunas, designadamente a falta de formalização de um «plano de continuidade de serviço», mas salienta que, globalmente, o Sistema cumpre os níveis de serviço contratados. Acresce que a própria Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, enquanto entidade gestora e fiscalizadora do cumprimento do contrato, nos sucessivos relatórios de acompanhamento, tem referido sistematicamente que o serviço está de acordo com o contratado, não tendo, até ao momento do incêndio de Pedrógão Grande, reportado anomalias significativas que o pudessem pôr em causa ou que permitissem antecipar qualquer colapso do Sistema. Mais recentemente, após os incêndios de Pedrógão Grande e, particularmente, os trágicos acontecimentos a eles associados, surgiram afirmações contraditórias acerca do desempenho do SIRESP. De um lado, o relatório da operadora SIRESP, que garante que a rede correspondeu, que esteve à altura das exigências do teatro de operações e que tudo o que se passou foi a decorrência da saturação do Sistema. Do outro lado, a Proteção Civil e os bombeiros acusam o Sistema e responsabilizam a rede por um conjunto de falhas de comunicações que terão tido consequências graves no teatro de operações, especialmente no que diz respeito à disponibilidade dos equipamentos móveis de substituição das torres fixas atingidas pelo fogo. Com o objetivo de esclarecer com rigor estas circunstâncias e perceber como é possível ultrapassar esta completa contradição, a Sr.a Ministra da Administração Interna determinou uma auditoria urgente, salvo erro, com o prazo de 15 dias,...