Tribunal de Contas 393 apenas em 2014). Ainda sobre a transferência de verbas do sistema previdencial para o FEFSS (art. 91.o da Lei 4/2007, de 16/01), o valor transferido (€ 227 M) durante o ano de 2016, da componente de repartição para a componente de capitalização, respeitou à receita obtida na alienação de imóveis, relativa a 2016 (€ 27 M) e, bem assim, a saldos de anos anteriores da componente repartição, que totalizaram € 200 M, dos quais apenas € 81 M foram efetivamente apurados no regime previdencial repartição, tendo os restantes € 119 M constituído transferências provenientes do regime de proteção social de cidadania (cfr. ponto 12.2.2.5.). A despesa efetiva da segurança social apresentou uma variação superior à do PIB durante vários anos, mas a partir de 2014 registou quebras ou crescimentos menos pronunciados, sendo que a TCMA do PIB, no quinquénio terminado em 2016, dobrou a da despesa (1,0% e 0,5%, respetivamente). Em 2014, a taxa de variação nas contribuições ultrapassou a das pensões, alargando a diferença nos anos seguintes (2,7 p.p. em 2016). Embora a despesa mostre algum efeito contra cíclico, existe uma margem reduzida para responder ao impacto social dos ciclos económicos, pois a maior parte é constituída por pensões (67,8% em 2016), uma componente rígida que tem crescido acima do total da despesa efetiva (cfr. ponto 12.2.2.6.). Em 2016, as contribuições (8,0% do PIB) continuam a dominar a receita, mas foram as transferências da Administração Central (4,6% do PIB) que, até 2010, com crescimentos médios anuais próximos ou superiores a 10%, financiaram a expansão da despesa. As transferências da UE representam 0,5% do PIB e os rendimentos 0,2%. Na despesa, as pensões equivalem a 8,7% do PIB (9,0% em 2013) e o gasto com desemprego e apoio ao emprego a 0,8% (1,6% em 2013), sensivelmente o mesmo da formação profissional e políticas ativas de emprego e pouco menos que a ação social (0,9%). A despesa efetiva total progrediu até 14,3% do PIB em 2013, baixando até 12,8% em 2016 (cfr. ponto 12.2.2.6.). Desde 2002, a despesa com pensões do sistema previdencial quase duplicou (mais 99,8%), enquanto as contribuições cresceram 45,3%. A diferença entre a receita de contribuições e as pensões pagas degradou-se 37,1%, mas recupera desde os 54,1% registados em 2013. A deterioração acumulada ascende a € 15.852 M, caindo para € 6.323 M se abatido o valor acrescentado ao FEFSS no período (cfr. ponto 12.2.2.6.). O imobilizado é a terceira parcela mais relevante do ativo e a sua componente mais representativa o imobilizado corpóreo, apresentando estabilidade em relação ao ano anterior com o valor das amortizações a corresponderam a 70,4% do valor do imobilizado bruto e as componentes relativas aos bens móveis a apresentarem níveis de amortizações superiores a 92,5%, o que significa que grande parte destes bens já chegou ao final da sua vida útil e, eventualmente, alguns já se encontram obsoletos (cfr. ponto 12.2.3.1.1.).  Entre o MTSSS a CNIS a UM e a UMP foram celebrados dois protocolos de cooperação, nos termos dos quais as partes se propunham apoiar a atividade das entidades do setor social através da criação de duas linhas de crédito, uma no valor de € 50 M e outra no valor de € 12,5 M. Estas linhas de crédito encontram-se garantidas pelo MTSSS que, através do IGFSS, efetuou junto da CEMG dois depósitos bancários no exato valor das linhas de crédito, que seriam reduzidos à medida que as amortizações de capital fossem sendo efetuadas, devendo permanecer como não mobilizáveis os montantes necessários para garantir os valores em dívida (cfr. ponto 12.2.3.1.1.1.). Estes Protocolos têm vindo a ser objeto de alterações por via de acordos, declarações ou aditamentos. Assim, ainda em 2012, foram celebrados acordos entre o IGFSS e a CEMG permitindo a esta debitar aos depósitos bancários constituídos para garantia dos empréstimos concedidos os montantes referentes a mora ou incumprimento, sem especificar se tais débitos se reportavam exclusivamente ao capital em dívida ou se igualmente cobriam juros e outras despesas bancárias, tendo, no mesmo ano, o IGFSS 22 DE DEZEMBRO DE 2017 418