I SÉRIE — NÚMERO 3014O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Pinto.A Sr.a Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Os direitos dos cidadãos e cidadãs englobam, hoje, século XXI, várias dimensões. Da nossa parte, Bloco de Esquerda, aceitamos este desafio, de aprofundar e alargar os direitos das pessoas. Só assim responderemos ao desafio da modernidade e de uma época em que as políticas devem assentar numa perspectiva humana, de cada pessoa individualmente, mas também numa perspectiva humanizada, tendo em conta os interesses das pessoas, enquanto colectivo.Olhar a política deste prisma, e não simplesmente do prisma neoliberal, economicista e rendido ao valor máximo do lucro, é o desafio da verdadeira esquerda moderna.O Governo e o Primeiro-Ministro bem se esforçam em reclamar para si a tutela única da esquerda moderna, mas terão de reconhecer que as suas políticas não vão nesse sentido.Vem isto a propósito da abordagem dos direitos das pessoas englobados em políticas sectoriais.Falemos, então, da política do Governo no sector dos transportes e da mobilidade das populações.É um desafio da esquerda moderna ter políticas concretas que respondam à organização da vida das pessoas nas grandes cidades e metrópoles, mas que também não esqueçam a tão falada coesão territorial, que tem de chegar ao interior e a todas as populações.O acesso ao transporte público e a mobilidade, entendida como direito democrático, não podem ser vistos desligados do horário e tempo de trabalho, do direito colectivo ao lazer, da conciliação da vida profissional e familiar, frase tão em voga, mas perfeitamente oca, se não for encarada como um meio para acabar com a dupla jornada de trabalho das mulheres.Nas grandes metrópoles, a deslocação das pessoas de casa para o emprego e vice-versa é, hoje, para mal das nossas vidas, em si própria, mais uma jornada de trabalho.Segundo um estudo recente, Lisboa é a capital da Europa com maior tempo de espera pelos transportes públicos. Não será difícil estudar o tempo de espera nas principais vias de acesso a Lisboa.Mas falemos de questões muito concretas, inimigas da mobilidade.Refiro-me, desde logo, à conclusão da Circular Regional Interior de Lisboa. O anunciado acordo entre os presidentes das Câmaras Municipais de Lisboa, Amadora e Odivelas, sob os auspícios do Governo, para um projecto que permita o desejado fecho da CRIL, tem a particularidade de, ao fim de treze anos de impasse, persistir nos graves erros que têm suscitado as maiores preocupações das várias populações afectadas pelo atravessamento desta circular rodoviária.Na verdade, se a CRIL é uma circular regional e a sua função é precisamente fazer escoar o trânsito que chega a Lisboa, evitando as já sobrelotadas vias habituais, não se compreende a insistência na criação tanto do nó da Damaia/Santa Cruz de Benfica como do nó de Alfornelos. Estes nós induzirão o aumento substancial de fluxos rodoviários em bairros consolidados, incapazes de suportar mais pressão automóvel, e poderão provocar um maior congestionamento da própria CRIL, que, assim, perderá a sua função de circular regional, que teria, obviamente, como objectivo principal, vencer distâncias mais longas em tempos mais curtos.Também não se compreende por que razão o acordo prevê que o traçado da CRIL tenha três curvas acentuadas, quando a passagem em linha recta, entre a Buraca e Alfornelos, pelos terrenos da Quinta da Falagueira, permitiria poupar cerca de 1 km de estrada e respeitar elementares normas de segurança.Mas, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, para estes terrenos estão previstos grandes projectos de urbanização da Câmara Municipal da Amadora, em conjunto com interesses privados. São eles, afinal, que determinam o traçado da CRIL, quando deviam ser os interesses das populações.Aplausos do BE.Além disso, os impactes negativos, ao nível da poluição atmosférica e sonora, são inaceitáveis e o emaranhado de nós rodoviários e IC que rodeará os bairros, com vias de circulação de várias pistas e de velocidade elevada, tenderá a fragmentar o tecido urbano que, ao contrário de ficar «guetizado», precisa de consolidação e requalificação.O caso de Alfornelos é paradigmático: de acordo com o projecto actual, esta localidade ficará entrincheirada por vias rápidas (CRIL e prolongamento do IC16), tornando infernal a vida quotidiana desta população.Igualmente grave é o facto de esta proposta insistir na criação do nó da Damaia/Santa Cruz de Benfica, obrigando, para isso, à subida da parte superior do túnel nesta zona, criando um paredão de mais de 5 m de altura, que vai cortar a comunicação diária entre estas populações, além de todos os constrangimentos ao nível da poluição sonora e do restante impacto na paisagem.Finalmente, é também motivo de estupefacção o facto de o Governo e as Câmaras Municipais de Lisboa, Amadora e Odivelas terem anunciado o referido acordo como se se tratasse de uma proposta que agrada às populações, populações essas que não foram ouvidas e que foram apanhadas completamente desprevenidas face ao anúncio do acordo, motivando já diversos protestos e abaixo-assinados.