I SÉRIE — NÚMERO 106 24 ... apenas se garante que a legislação é alterada de forma a permitir a quem tem as responsabilidades que disponha de todos os instrumentos para escolher, efetivamente, a melhor solução, a que mais defende os contribuintes. Protestos do PCP. Relativamente à questão da promoção pelo Governo de um despedimento coletivo, vou dizer devagarinho, Sr. Deputado, para que fique claro: o Governo, o Estado, não é acionista do Novo Banco. Não é acionista do Novo Banco, não escolha a administração do Novo Banco, não toma decisões de gestão do Novo Banco, não tem risco no Novo Banco, não faz despedimentos coletivos nem individuais, nem toma nenhuma decisão do Novo Banco porque não é dono do Novo Banco, Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Gere o Fundo de Resolução! O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, antes de terminarmos os nossos trabalhos, queria colocar-vos uma questão. Foi distribuída a deliberação n.o 1-CP/2014 — Autorização para reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, a qual tem de ser aprovada aqui, na Comissão Permanente. O Sr. Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças dirigiu à Sr.a Presidente da Assembleia da República um pedido de autorização para a reunião que se vai seguir a esta Comissão Permanente. Todavia, não se trata de uma competência da Sr.a Presidente da Assembleia da República, trata-se de uma competência da Comissão Permanente. Por uma questão de rotina, o Gabinete da Sr.a Presidente, usando o carimbo que é utilizado usualmente para as autorizações destinadas às reuniões de comissão, em tempo normal, em simultâneo com o Plenário (aí sim, é uma competência da Sr.a Presidente), proferiu essa autorização, que foi transmitida à Comissão. A situação não é regular e para ficar regularizada foi-me posto pelo Gabinete da Sr.a Presidente, e bem, a necessidade de ratificarmos, aqui, em deliberação da Comissão Permanente, a autorização para a reunião que se vai seguir, da Comissão de Orçamento e Finanças. O texto está distribuído, mas eu pedia à Sr.a Deputada Secretária que o lesse, para procedermos à votação. A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o texto a submeter à votação é o seguinte: «A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 41.o, n.o 1, alínea g)do Regimento, ratificar a autorização concedida pela Sr.a Presidente da Assembleia da República, em 4 de agosto de 2014, para a reunião da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, convocada para o dia 7 de agosto de 2014, pelas 18 horas.» O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Não há inscrições, pelo que vamos votar o texto de ratificação que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, desejo a continuação de bom trabalho para aqueles que vão ainda para a Comissão e continuação de boas férias para aqueles que regressam às merecidas férias em que estavam. Estão encerrados os nossos trabalhos. Eram 17 horas e 15 minutos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.