15 DE FEVEREIRO DE 2020 45 insistência que levou o Presidente da Assembleia de República a instituir a prática de convidar os Deputados únicos a ter assento na Conferência de Líderes em que se decidem os agendamentos. E foi, também, por nossa iniciativa que o tema dos votos foi trazido a discussão e foi a Iniciativa Liberal que, mais uma vez, apresentou o primeiro projeto concreto de solução para o problema da proliferação e banalização dos votos. Não podem acusar a Iniciativa Liberal de falta de empenho, seriedade ou espírito construtivo. Nós, ao invés, podemos acusar os grandes partidos do sistema — PS sobretudo, mas também PSD e PCP — de obstaculização sistemática e de terem vistas curtas em todo este processo. Desde o início que o PS, com o seu misto de aversão à mudança e tiques hegemónicos e prepotentes, resistiu a qualquer mudança. Não fora o clamor público e a intervenção sensata do Presidente da Assembleia da República a determinado momento e nada teria mudado no regimento, até hoje. Esta resistência à mudança e espírito antidemocrático atingiu o seu auge na discussão derradeira sobre os votos apresentados pelos partidos. Para resolver um problema, criou-se outro pior. Se anteriormente qualquer voto, de qualquer partido, sobre qualquer tema ia a votação em Plenário, com a solução aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo PCP só irão a Plenário (com exceções politicamente pouco relevantes) os votos que a maioria aprovar em comissão. O sistema volta a controlar a mensagem política dos demais. Pior que a solução encontrada, só mesmo a argumentação descabida. Diz o PS que a discussão em comissão é mais profunda do que em plenário. Ninguém acredita, pelo menos até o PS desistir de levar qualquer voto seu a Plenário. Também se refugiam no direito comparado com Regimentos de outros parlamentos para dizer que a solução encontrada é muito generosa para as forças políticas mais pequenas. Triste Parlamento que não pensa pela sua cabeça e se resigna a unicamente importar soluções. Foi pior a emenda que o soneto. A solução encontrada limita fortemente a utilização da figura do voto parlamentar como forma de sinalizar, na Casa da Democracia, as posições políticas dos partidos que não alcancem maiorias nas comissões. E dão razão aos que acusam os partidos do sistema de quererem silenciar os novos partidos, forçando-os a recorrer aos mecanismos de comunicação extraparlamentar, menos democráticos e menos escrutinados, para veicularem as suas posições. Assim se promovem as posições mais extremadas e mais populistas que todos dizem desdenhar, mas que os partidos de sempre, com o PS à cabeça, irresponsavelmente promovem. Terminamos como começámos: a Iniciativa Liberal quer pautar a sua atividade parlamentar pela assertividade política e ideológica. O nosso papel não é andar a discutir regras e regimentos. Fizemo-lo por sentido de responsabilidade perante os nossos eleitores e por respeito aos interesses de todos. Mas é evidente que o PS e os partidos do sistema não entendem o que já mudou e, ainda menos, o que têm de mudar. Porque, no fundo, o PS não quer mudar nada. Não contem com a Iniciativa liberal para dar mais para este peditório, não alinharemos neste faz-de-conta. A nossa função não é ser figurantes neste filme de terror prepotente dos socialistas. A nossa função é afirmar o liberalismo no Parlamento, e fora dele, e esse é o nosso foco. Palácio de São Bento, 17 de fevereiro de 2020 O Deputado do IL, João Cotrim de Figueiredo. —— Sendo um dos elementos do Grupo de Trabalho de Alteração do Regimento, votei sempre contra qualquer decisão de restrição de direitos das Deputadas e dos Deputados, nomeadamente dos DURP e não inscritos. No que diz respeito à regulamentação da emissão de votos, estou em completo acordo com a ideia de que, face ao perigo da banalização e instrumentalização dos votos para fins populistas e de indução a erro ao eleitorado, era necessária a regulamentação dos referidos votos. Contudo, o desenvolvimento dos trabalhos trouxe-nos uma grande surpresa da parte da maioria dos grupos parlamentares, que foi a da tentação de inibição da atividade dos Deputados e que apenas favorece grupos parlamentares. Ora, a inibição da atividade de um Deputado é a inibição da própria democracia. Esta regulamentação da emissão de votos é, pois, nefasta para com a iniciativa individual dos Deputados únicos representantes de partido e/ou não inscritos. Estando certa de