10 DE SETEMBRO DE 2021 9 ambiental apresentado apenas poderia fundamentar, naquele local, uma declaração de impacte ambiental (DIA) desfavorável. Não são Os Verdes que o afirmam, é um tribunal deste País: o estudo de impacte ambiental apresentado apenas poderia fundamentar, naquele local, uma DIA desfavorável. Ora, esta sentença, que indefere a providência cautelar apenas porque não existe especial urgência nem danos para a população, uma vez que o processo está parado, vem, antes de mais, dar razão a todos os que, como Os Verdes, se opuseram a esta teimosia do Governo. Mas vem também trazer más notícias para as pretensões da Vinci e para todos os que insistem em manter o Montijo na equação, até porque o mesmo tribunal está a analisar a ação principal, cujo desfecho, face ao que fica dito nesta sentença, é agora mais que previsível. Por isso mesmo, Os Verdes alertam o Governo para a necessidade de remover o Montijo da avaliação ambiental estratégica, porque uma coisa é certa e sobre a qual não temos dúvidas: quanto mais depressa o Montijo sair da equação, mais depressa teremos um novo aeroporto. Mas o assunto voltou também a ser notícia porque um conjunto significativo de associações ambientalistas veio reforçar aquilo que Os Verdes já tinham aqui denunciado: o Governo não pretende promover uma avaliação ambiental estratégica séria e verdadeira, porque, se assim fosse, não limitaria o seu âmbito e não partia para esta avaliação com ideias pré-definidas. Mas Os Verdes vão ainda mais longe e afirmam: se o Governo pretendesse, de facto, fazer uma avaliação ambiental estratégica séria e verdadeira para a localização do novo aeroporto, face ao que se conhece, nunca incluiria o Montijo no leque das opções e muito menos em dose dupla. Aliás, esta obsessão do Governo pelo Montijo, perante todas as evidências conhecidas, só é entendível se for uma imposição da Vinci. Ainda assim, ao que sabemos, a Vinci não manda no nosso País e a Constituição da República Portuguesa é muito clara ao subordinar o poder económico ao poder político e não o seu contrário. Mas o aeroporto voltou também a ser notícia porque o PSD veio recentemente lembrar-nos a monumental cambalhota que deu nesta matéria. Todos nos lembramos que o PSD, a propósito do processo da localização Montijo, começou por mostrar indisponibilidade para alterar leis para processos concretos, desafiando, inclusivamente, o Governo a negociar com os respetivos municípios. E agora o mesmo PSD dá o dito por não dito e vem manifestar toda a disponibilidade para alterar a mesma lei e para o mesmo processo. Acresce ainda que, ao contrário do que dizem o PS e o PSD, a lei em vigor não impõe que o interesse local se sobreponha ao interesse nacional. Não, o que pretende é evitar que o interesse nacional desvalorize ou ignore, literalmente, o interesse local. Ainda por cima tratando-se de uma decisão que irá afetar o território não um ou dois anos, mas uma eternidade. De resto, alterar uma lei apenas porque alguns municípios afetados não deram parecer que agradasse ao Governo é mais uma atitude de chico-espertismo do que de governação, é colocar em causa a lealdade do processo, o que naturalmente retira legitimidade à decisão e enfraquece as regras democráticas que estavam estabelecidas no início do processo e que só vão ser alteradas a meio do processo porque o resultado não foi o que o Governo pretendia. Depois, PS e PSD acenam com o tal «superior interesse nacional», mas a opção Montijo não decorre de qualquer interesse nacional, é exclusivamente movida pelos interesses de uma multinacional, neste caso da Vinci. A opção Montijo não é um projeto do País, não é um projeto nacional, é, sim, um projeto de uma multinacional. Não foi proposta por especialistas, nem por técnicos, nem foi estudada por nenhum organismo público, foi uma escolha da Vinci, que PS e PSD estão a encarar como uma ordem. Ou seja, o PS e o PSD estão a preparar-se para alterar a lei e, ao fazê-lo, não pretendem impor o interesse público, o interesse nacional, o que querem impor é o interesse da Vinci. E fazem-no mesmo que isso implique retirar competências aos municípios em matérias tão importantes como dar pareceres sobre decisões que colocam seriamente em causa os valores ambientais e a própria saúde das populações dos municípios afetados. Mas, atenção, a alteração é só para fazer depois das eleições autárquicas, porque agora é tempo, como convém, de prometerem o respeito pela autonomia do poder local. Dito por outras palavras, depois de passarem as eleições autárquicas, PS e PSD vão retirar competências às autarquias locais só porque as autarquias deram um parecer que não agrada ao Governo ou, melhor, PS e PSD pretendem calar os municípios que não alinharam na conversa da Vinci.