29 | II Série A - Número: 065 | 8 de Março de 2008Não foram encontradas na legislação ordinária quaisquer referências relativas aos processos electivos internos e à obrigatoriedade dos partidos políticos se apresentarem a eleições em determinado decurso de tempo.Rússia: O artigo 30.o34 da Constituição da Federação Russa35 concede a todos os cidadãos a liberdade para se associarem publicamente em entidades com vista à defesa dos seus interesses. Os partidos políticos abrem a porta a essa participação pública dos cidadãos, permitindo-lhes a expressão política da sua vontade.No ponto 2 do artigo 3.o36 da Federal Law on Political Parties37 são distintamente estabelecidas as condições de existência de um partido político, entre elas a necessidade do partido apresentar 10 000 militantes inscritos em termos nacionais e não menos que 100 militantes em cada uma das diversas dependências regionais do partido, situadas em metade das 84 divisões administrativas da Federação, e não menos que 50 militantes nas restantes dependências regionais do partido.O artigo 41.o do mesmo diploma refere que um partido político pode ser extinto por decisão interna dos órgãos competentes ou por decisão do Supremo Tribunal.Incorre nesta sanção, aplicada pelo Supremo Tribunal, se atentar contra os princípios fundamentais do sistema constitucional, a integridade do Estado e a segurança nacional ou se promover a criação de unidades militares e paramilitares e incitar à violência racial e religiosa (ponto 5 do artigo 13.o da Constituição e n.o 1 do artigo 9.o da Federal Law on Political Parties).De igual modo será objecto de extinção o partido político que não concorrer a eleições durante cinco anos consecutivos, conforme o definido no n.o 2 do artigo 37.o ou que não apresente, pelo menos, 10 000 militantes inscritos em termos nacionais e não menos que 100 militantes em cada uma das diversas dependências regionais do partido, situadas em metade das 84 divisões administrativas da Federação, e não menos que 50 militantes nas restantes dependências regionais do partido.A obrigação legal do voto secreto nas eleições e processos electivos internos é definida no ponto 3 do artigo 25.o da Federal Law on Political Parties.IV — Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Encontra-se pendente, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias o projecto de lei n.o 449/X (3.a), do PSD — Altera a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos).V — Audições obrigatórias e/ou facultativas (promovidas ou a promover)A discussão da matéria em apreço não requer a prévia realização de audições obrigatórias. Contudo, e se assim for superiormente entendido, não parece despiciendo ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados acerca do eventual acesso, por parte do Tribunal Constitucional, a elementos dos partidos sobre os seus filiados.VI — Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento]Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 12 de Fevereiro de 2008.Os técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Fátima Abrantes Mendes (DAC) — Fernando Marques Pereira, Rui Brito e Fernando Bento Ribeiro (DILP).                                                           34 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_448_X/Russia_2.docx  35 http://www.constitution.ru/en/10003000-01.htm  36 http://arnet/sites/DSDIC/DILP/DILPArquivo/Notas_Tecnicas/PJL_448_X/Russia_1.docx 37 http://www.russiaprofile.org/resources/political/partylaws/