3388II SÉRIE — NÚMERO 88ê certo que já a Carta de Lei de 3 de Abril de 1896, que permitiu «aos agricultores e aos indivíduos que exerçam profissões correlativas à agricultura»- a fundação de associações locais, com a denominação de «sindicatos agrícolas», tendo por fim principal «estudar, defender e promover tudo quanto importe aos interesses agrícolas gerais e aos particulares dos associados», previa no § 3." do seu artigo 1.° que «os sindicatos agrícolas podem também constituir, promover ou favorecer a constituição, nos termos da lei, com fundos e estatutos especiais, de caixas de socorros mútuos, sociedades cooperativas, sociedades de seguros mútuos, bancos ou caixas de crédito agrícola, caixas económicas, frutuárias e quaisquer outras instituições, que nos mesmos termos e condições possam promover e auxiliar o desenvolvimento agrícola da região cm que funcionem».Porém, só com o Decreto de 1 de Março de 1911 foram reguladas as operações de crédito agrícola — definidas como as que tivessem por fim «facultar aos agricultores, que efectiva e directamente explorem a terra, e às associações agrícolas devidamente organizadas os recursos necessários para a constituição, aumento e mobilização do respectivo capital dc exploração» (artigo I.") —, atribuindo-se o exclusivo da sua realização (artigo 4.°) às caixas de crédito agrícola mútuo, que doravante designaremos abreviadamente por «caixas».As caixas tinham «a natureza c índole de sociedades" cooperativas, sendo ilimitado o número dos seus sócios e a respectiva responsabilidade solidária limitada ao capital social ou ampliada além deste, consoante os estatutos determinarem» (artigo 12"). As caixas tinham «carácter local, não podendo a sua circunscrição exceder a área de um concelho, sendo, porém, permitido, precedendo autorização do Governo, dada pelo Ministro do Fomento, sob parecer afirmativo da Junra do Crédito Agrícola, a federação das caixas dos diversos concelhos de um mesmo distrito, constituindo caixas distritais, e a destas constituindo a Caixa Central de Crédito Agrícola, que, quando organizada, terá a sua sede em Lisboa, e funcionará junto da Associação Central de Agricultura Portuguesa, sindicato agrícola central» (artigo 14.u*.Nenhuma caixa podia começar a funcionar sem que os seus estatutos houvessem sido aprovados (artigo 17.u) pelo Governo, precedendo parecer afirmativo d'a Junta do Crédito Agrícola (artigo 16;').À )unta do Crédito Agrícola competia distribuir o fundo especial do crédito agrícola criado pelo artigo 5." C) fiscalizar a sua aplicação c superintender em todos os serviços de crédito agrícola por este diploma organizados e regulamentados {arrigo 47.").Os empréstimos eram feitos pela Junta às diversas caixas (artigo 34."), mas, logo que fosse constituída uma federação distrital, os empréstimos às caixas locais federadas passavam a ser feitos pela Junta a pedido e por intermédio da respectiva caixa distrital e sob responsabilidade solidária da mesma caixa e da caixa local beneficiada (artigo 45.°), e quando estivesse organizada a Caixa Central, a Junta só com ela transaccionaria e só a ela faria «quaisquer empréstimos para operações de crédito agrícola, cumprindo à gerência efa Caixa Central distribuir os capitais que assim obtiver pelas caixas distritais que os houverem solicitado, as quais por seu turno os fornecerão às caixas locais» (artigo 46.°).O sistema do crédito agrícola foi reformulado pela Lei n.° 215, de 30 de Junho de 1914, que, contudo, não alterou os aspectos referidos do regime precedente, excepto quanto ao sistema de responsabilidade das caixas, que passou a ter três modalidades possíveis (artigo 14.°, § 1.°):Responsabilidade limitada ao capital social;Responsabilidade solidária e ilimitada de todos os seus sócios;Responsabilidade limitada de parte dos seus sócios e solidária e ilimitada dos outros.O Decreto n.° 4022, de 29 de Março de 1918, visando reforçar o crédito agrícola, elevou o montante do fundo a ele destinado, alargou o âmbito das operações de crédito agrícola e esclareceu, alterou e desenvolveu algumas disposições da Lei n.° 215.A Junta do Crédito Agrícola foi entretanto extinta, passando as suas atribuições e competência para a Direcção do Crédito e das Instituições Sociais Agrícolas, da Secretaria de Estado da Agricultura (Decreto n.u 4523, de 30 de Maio de 1918).Culminando esta fase, o Decreto n.° 5219, de S de Janeiro de 1919, aprovou o Regulamento do Crédito c das Instituições Sociais Agrícolas (partes i e n), extenso documento que se refere em detalhe aos objectivos, funcionamento e organização das caixas, aos sindicatos agrícolas e associações pecuárias, às uniões distritais e regionais e, finalmente, à sua união central.Quando, em 1929 (u), foi promulgada a reorganização geral do crédito oficial, os serviços do crédito agrícola mútuo foram integrados na Caixa Nacional de Crédito, vindo o artigo 5.° do Decreto n.° 18 135, de 27 de Março de 1930, a dispor que «a constituição das caixas de crédito agrícola mútuo, bem como a sua organização e fiscalização ficam dependendo exclusivamente da Caixa Nacional de Crédito, assumindo o seu conselho de administração os poderes e funções que pela legislação em vigor eram atribuídos à Caixa Geral de Crédito Agrícola, ficando no Ministério da Agricultura todos os serviços relativos às outras associações agrícolas».Como refere Henrique de Barros (24), o crédito agrícola cooperativo não apresentou, desde então, progressos dignos de nota.9 — Foi a essa situação de estagnação que o Decreto-Lei n.° 231/82 (") pretendeu pôr cobro, e simultaneamente pôr termo à marginalização a que as caixas haviam sido votadas quanto à sua condição de cooperativas. «Na verdade», prossegue o respectivo preâmbulo, «porque ao arrepio de princípios que o direito constituíra em lei, foi-se mostrando intolerável uma disciplina assente em rígidos e ultrapassados pressupostos tutelares, que, extravasando em muito o aceitável plano da fiscalização da sua actividade de crédito, se projectava sobre a própria vida interna das cooperativas, que a Constituição e as leis vedam à ingerência administrativa do Estado.»Tendo presente esse duplo objectivo, o próprio legislador salientou, entre as soluções adoptadas, as seguintes:a) Plena integração das caixas agrícolas no regime geral das instituições de crédito e das cooperativas, com a resultante consagração das mais rigorosas condições de autonomia de decisão, somente limitada pelo acatamento