12 | II Série A - Número: 055 | 16 de Março de 2007Por último, o projecto de lei do PSD adopta um conjunto de disposições transitórias relativamente à aplicação no tempo do artigo 271.o e à entrada em vigor do artigo 215.o do Código de Processo Penal.2.3 — Projecto de lei n.o 368/X, do CDS-PP: O projecto de lei do CDS-PP vem propor um conjunto de alterações ao Código de Processo Penal nas matérias atinentes ao regime do segredo de justiça, à prova, às medidas de coacção, à fase da instrução, ao tratamento processual da pequena e média criminalidade, ao estatuto da vítima em processo penal e aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores.Em matéria de segredo de justiça, cujo regime é flexibilizado, visando a conciliação dos dois interesses protegidos — o interesse da investigação e o da presunção de inocência do arguido — o CDS-PP propõe um conjunto de medidas que, em seguida, se elencam:a) Vinculação ao segredo de justiça de quem tenha o mero conhecimento de elementos constantes de um processo, ainda que não haja contacto directo com o mesmo, visando, designadamente, os jornalistas — n.o 4 do artigo 86.o; b) Prestação de esclarecimentos aos assistentes e aos ofendidos sobre o andamento das investigações, sem prejuízo, como é natural, da preservação da eficácia destas últimas — n.o 10 ao artigo 86.o; c) No que concerne a actos processuais praticados em crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos menores, a regra é a exclusão da publicidade, independentemente da idade das vítimas, atentos os efeitos devastadores que a publicidade é susceptível de provocar; d) Consagração da possibilidade de o juiz permitir que os sujeitos processuais tenham acesso a todo o auto a que alude o n.o 2 do artigo 89.o, sem prejuízo da manutenção do dever de guardar segredo de justiça, mediante acordo entre o Ministério Público, o arguido e o assistente; e) Possibilidade de o juiz permitir, a requerimento do arguido e ouvido o Ministério Público, durante o prazo para a interposição do recurso, a consulta das peças processuais que tenham constituído fundamento para a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, salvo se, ponderados os interesses envolvidos, considerar que da sua consulta resulta prejuízo para a investigação; f) Reforço da regra de que o segredo de justiça finda com o encerramento do inquérito, podendo a partir desse momento os sujeitos processuais examinar o processo gratuitamente fora da secretaria, desde que a autoridade judiciária competente autorize a confiança do processo.Em matéria de prova por reconhecimento e prova pericial, o CDS-PP propõe um aperfeiçoamento do regime, assegurando de forma mais efectiva as garantias de defesa do arguido e um maior arrimo ao texto constitucional, nomeadamente ao n.o 4 do artigo 32.o da Constituição da República Portuguesa.Por outro lado, consagram-se também algumas inovações em sede de meios de obtenção da prova, nomeadamente quanto às buscas e às escutas telefónicas:a) No que respeita às buscas, é proposta a alteração das pertinentes disposições do Código de Processo Penal (artigos 177.o e 251.o) para os conformar com o texto da Lei Constitucional n.o 1/2001, que, entre outros, alterou o n.o 3 do artigo 34.o da Constituição da República Portuguesa, no sentido de permitir a realização de buscas domiciliárias durante o período que medeia entre as 21 e as 7 horas, quando estejam em causa situações de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes; b) Em matéria de escutas telefónicas, são propostas pelo CDS-PP as seguintes alterações:— Consagra-se expressamente, num novo n.o 2 do artigo 187.o, uma delimitação normativa do universo de pessoas ou ligações telefónicas passíveis de ser alvo de escutas telefónicas; — Atribui-se às secções criminais do Supremo Tribunal de Justiça a competência para ordenar ou autorizar a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas pelo Presidente da República, pelo Presidente da Assembleia da República ou pelo Primeiro-Ministro; — Atribui-se às secções criminais das Relações a competência para ordenar ou autorizar a intercepção, gravação ou registo de conversações ou comunicações efectuadas por titulares de órgãos de soberania; — Para o efeito de reforçar o controlo do juiz relativamente aos elementos recolhidos através das operações autorizadas ou ordenadas estabelece-se, no n.o 1 do artigo 188.o, que o auto de intercepção e gravação, as fitas gravadas e quaisquer elementos análogos serão levadas ao conhecimento do juiz que as tiver ordenado ou autorizado no prazo de cinco dias; — Passa a prever-se (novo n.o 3 do artigo 187.o) um prazo máximo da sua duração das escutas (três meses), eventualmente renovável por períodos idênticos, nas condições ali previstas; — São adicionados ao catálogo de crimes previstos no n.o 1 do artigo 187.o, mediante a introdução de duas novas alíneas, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual e contra a protecção devida aos