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E face a esta realidade, o que vai sendo anunciado são algumas medidas avulsas, prosseguindo-se a política da acção pontual, da política do «remendo», em prejuízo de uma política integrada e global para o ambiente. O clima relativo ao estado do ambiente não mudou. A falta de fiscalização é uma constante, sendo certo que a fiscalização eficaz é um meio adequado de prevenção contra os aten-
Os crimes ambientais que põem em causa o direito à saúde pública e a uma vida saudável não param. O que aconteceu com os resíduos hospitalares do Montijo foi mais um exemplo daquilo que aconteceu durante muitos anos, que nunca se solucionou e face ao que não se dá resposta.
Veja-se, também, o que está a acontecer com a instalação de aterros sanitários pelo País. Voltaram os protestos legítimos das populações, e não são um nem dois, são muitos mais.
A Sr.a Ministra do Ambiente disse, e muito bem, que «a nossa situação ambiental é uma desgraça». Caracterizou bem o estado do ambiente em Portugal.
Mas o que é que se faz para inverter a situação? Não é, seguramente, com medidas avulsas.
3282 I SÉRIE-NÚMERO 95Para quando a protecção e valorização dos biótopos CORNE em Portugal? Para quando a criação dos instrumentos inscritos na Lei de Bases do Ambiente que são instrumentos fundamentais para uma política consequente para o ambiente, com vista a um desenvolvimento sustentável? Para quando uma estratégia nacional de conservação da natureza? Para quando um plano nacional de política de ambiente e ordenamento do território?
Sobre estes instrumentos fundamentais o Governo ainda não se pronunciou. Não sabemos nada.
Em matéria de ambiente, de facto, a expressão «desgraça» é uma palavra que bem caracteriza a situação; e não se perspectiva maior confiança, maior determinação, nem a resolução efectiva das maiores problemáticas ambientais, nem a definição de uma política integrada para o ambiente.
É preciso que este modelo de crescimento a todo o custo e a qualquer preço dê lugar a um modelo, de desenvolvimento equilibrado e sustentável, virado para o cidadão, para a sociedade, para a defesa do nosso meio ambiente.
É mudança que se quer, é intervir para inverter a lógica, para melhorar e não para continuar.
É fundamental que os cidadãos consigam ter segurança e certeza no seu futuro.Aplausos de Os Verdes e do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças (Sousa Franco): Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Se há domínio onde seja incontroverso que, nestes oito meses e tal que já levamos de Governo, houve uma melhoria significativa e um desempenho em perfeita conformidade com o que consta do Programa de Governo, penso que é, incontestavelmente, no das finanças públicas e da macroeconomia.
Pode discordar-se do modelo, Sr. Deputado Carlos Carvalhas, mas os objectivos e o Programa estão a ser cumpridos. Penso que esses objectivos e esse Programa permitem dizer com clareza, em termos de debate sobre o Estado da Nação, que o ponto de partida que resultou das eleições, em Outubro, era o de um país parado e adiado. Entrámos em movimento e vamos no bom sentido.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Vamos no bom sentido porquê? Desde logo, porque se compararmos as variáveis mais significativas do desempenho financeiro e macroeconómico do Governo - e, a esta hora, não quero cansar a Assembleia com muitos números -, veremos que, já nesta altura, é incontestável um progresso relativamente ao ano anterior, para não falar da última legislatura que tem um momento paradigmático no ano anterior.
O Orçamento do Estado para 1995 encerrou com um défice no sector público administrativo correspondente a 5,2 % do PIB - para a União Europeia, 5,4 %. O Orçamento elaborado pelo nosso Governo prevê um défice de 4,2 % do PIB e, perante a execução de seis meses, podemos dizer que o resultado será certamente muito melhor.
A inflação média no ano passado, quando o anterior governo cessou funções, era, em média anual, 4,3 % e, no final do ano, foi 4,2 %. Este arfo, já vamos em 3,4 % e apontamos para 3 % no final.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Muito bem!O Orador: - Isto significa uma alta significativa dos rendimentos dos portugueses, em particular daqueles que só têm o trabalho como fonte de rendimentos.Aplausos do PS.A estabilidade cambial do escudo tem-se mantido, é devo dizer que - embora isso seja resultado de políticas do Banco de Portugal largamente concertadas com o Governo - de uma maneira que não é irresponsavelmente monetarista mas que tenta acompanhar, estavelmente, a posição média da União Europeia. Não tentamos tornar o escudo num «bezerro de ouro» mas mantemos sustentadamente a estabilidade, como mantemos o valor interno através da luta contra a inflação. Isto tem como consequência que, enquanto, em 1995, e nomeadamente até Outubro, houve altas erráticas e não houve baixas de nenhumas taxas de juro nem dos diferenciais relativamente às taxas de juro do marco, como o Sr. Primeiro-Ministro sublinhou ainda há pouco, desde Outubro, e mais acentuadamente desde Janeiro, temos registado descidas espectaculares de taxas de juro internas - entre um ponto e dois pontos, consoante o tipo de mercados - e temos ganho espaço relativamente às taxas de juro centrais e ao marco como moeda mais importante da União Europeia, reduzindo em mais de 50 % o diferencial em relação ao marco no mercado de longo prazo:O Sr. José Junqueiro (PS): - Isso é que dói ao PSD!O Orador: - Por outras palavras, isto significa que a economia portuguesa está mais solidamente inserida na economia europeia e na economia mundial.Aplausos do PS.Se estes são os resultados, isto significa que o estado da Nação, que é sempre algo dinâmico e sempre relativo porque confronta com a história e com o futuro, é já muito melhor do que há oito meses e vai ser ainda muito melhor no futuro.. Porquê?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Já se falou claramente do Orçamento do Estado. Primeiro, disse-se que era impossível, ao menos com os compromissos assumidos, que seria necessário. aumentar impostos, por exemplo. Na verdade, a proposta de lei de Orçamento do Estado elaborada pelo Governo, discutida neste Parlamento, demonstrou que era possível cumprir todos os compromissos de rigor com consciência social e marcar transformações significativas na satisfação das necessidades sociais dos portugueses com mais solidariedade e mais justiça. Uma vez aprovada essa proposta de lei, disse-se que era um bonito exercício que não podia ser executado. Seis meses de execução demonstram que é possível executá-lo, e melhor do que constava da proposta de lei.Aplausos do PS.E melhor no sentido correcto.: Ou seja, não aumentámos impostos mas aumentámos a eficiência fiscal. O único mérito da execução do Orçamento para 1995 foi o de ter conseguido um aumento de cobranças fiscais de 100
12 DE JULHO DE 1996 3283milhões de contos. Em seis meses, nós já conseguimos um aumento de 70 milhões de contos sobre as previsões, verba esta que não representa aumento da carga fiscal mas ganho de eficiência fiscal. E conseguimos mais. Conseguimos que subisse para 10,1 % a taxa de crescimento das receitas fiscais de 73,3 % relativamente ao Orçamento do ano anterior, que se disse ser impossível alcançar. Conseguimos ainda que o aumento incidisse sobretudo nos impostos directos que cresceram a uma taxa de 16,4 %, o que significa mais justiça social, porque ela é sobretudo constituída não por IRS mas por IRC e IRS de empresários. Passou a pagar-se só um bocadinho mais impostos - é muito pouco mas passou a pagar-se - em função da capacidade contributiva e menos em razão da situação de trabalho. Isto é mais justiça.Aplausos do PS.Por outro lado, sublinho que, nestes seis meses, também conseguimos um crescimento da despesa corrente inferior ao previsto, ou seja 7,5 %, quando no Orçamento do Estado estava implícita uma taxa de 8,6 %. Conseguimo-lo por uma boa gestão e não no que diz respeito ao serviço da dívida, nem nas transferências para o orçamento da segurança social, nem nos vencimentos dos funcionários públicos, que foram aumentados 5 %, em média, nas pensões e 4,2 % em tabela, o que significa bastante mais, 7 ou 8 %, em termos de massa salarial para os funcionários públicos, repondo injustiças anteriores.O Sr. José Junqueiro (PS):- Muito bem!O Orador: - O que estamos a restringir é o desperdício do funcionamento do Estado. Essa é a forma certa de reduzir o défice orçamental.O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, sublinho que, para o bom desempenho deste ano, contribui também o programa de privatizações, que foi o primeiro aprovado de uma forma programada - para dois anos, 1996 e 1997 -, transparente e resistente a todas as pressões, recusando, inclusivamente, pressões legítimas, como são as ofertas públicas de aquisição, colocando claramente as regras do jogo e desenvolvendo-o com imparcialidade e transparência reconhecidas pelos mercados.
As duas privatizações já efectuadas - uma pequena privatização conclusiva da CNP e uma grande privatização da Portugal Telecom, que foi a mais bem sucedida de
todos os tempos - demonstraram que os mercados perceberam a mensagem. Temos toda a esperança de que as próximas privatizações irão ser bem sucedidas em termos
do confiança de mercado, de rendimento financeiro e de criação de condições para empresas produtivas, eficientes e sólidas, que sejam um trunfo na internacionalização da economia portuguesa.
O programa de privatizações conduziu, além disso, a uma valorização de 18 %o, quando, no ano passado, tinha havido uma quebra de valor médio de 5 %, na Bolsa de Valores de Lisboa, ao mesmo tempo que abriu a Bolsa de Derivados do Porto e que vai ser resolvido, no final desta semana, por despacho conclusivo, o problema do Mercado de Reportes, o que, em conjunto com os programas de
investimento apontados pelo Sr. Primeiro-Ministro, significa que não estamos apenas a privatizar de uma maneira melhor, socialmente mais pacífica e mais justa e mais virada para a internacionalização do que em outros países próximos, que não estamos apenas a exceder o nosso programa, mas também a dinamizar o mercado de capitais e a criar condições correctas para o financiamento da economia portuguesa. Não se trata apenas de um programa de privatizações mas também de um programa de financiamento equilibrado e estruturante da economia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Enfim, perguntar-me-ão: neste domínio o que significa a política desenvolvida? Significa, desde logo, que apostámos no aumento das exportações no difícil contexto da economia europeia, com uma importante contribuição da Auto-Europa - é claro, tinha de ser assim -, que está a ser realizada, e no aumento do rendimento das famílias portuguesas. Tecnicamente dir-se-á que isto é consumo, mas, em termos sociais, significa mais bem-estar e um pouco mais de riqueza para todos, particularmente daqueles que vivem do seu trabalho.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Esse aumento de rendimento disponível, ou seja, um aumento de 0,5 % do PIB e aumentos salariais da ordem de 1,5 % para os' funcionários públicos, ou um pouco mais, resultou do não aumento dos impostos. Estes 2 % de aumento de rendimento disponível tiveram expressão no consumo e todos os indicadores de consumo demonstram que, tal como na exportação, a economia está a ter um bom desempenho neste domínio. Nos primeiros cinco meses, a venda de veículos ligeiros cresceu na ordem dos 9 %; o crédito ao consumo na ordem de 36,4 %; e o crédito à habitação não' ordem de 21,9 %, o que significa que as famílias portuguesas estão, enfim e de novo, ao contrário do que aconteceu nos últimos três anos, a ter acesso ao bem-estar a que aspiram.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas, ao mesmo tempo, estamos a criar condições, ainda não completas, para lutar contra o desemprego directamente e através do investimento.
Recordo que o programa de acção integrada imediata sobre emprego, que realmente foi aprovado, embora a oposição estivesse distraída em algumas bancadas e não tivesse dado por ele,...... cobre cerca de 100 000 desempregados, dos quais 27 500 no domínio do mercado social de emprego, e está em execução e que, no domínio do investimento, o Quadro Comunitário de Apoio, para além da recuperação do ano passado, teve já, nos primeiros seis meses, uma execução da ordem de 33 %, o que é muito melhor do que o que aconteceu no ano passado. E, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, se o investimento correspondente à execução do Quadro Comunitário de Apoio foi mensalmente, entre Janeiro e Outubro de 1995, em média, de 39 milhões de contos, de 15 de Novembro a 15 de Maio subiu para 74 milhões de contos por mês. O esforço que estamos a fazer neste domínio: acompanhado, certamente, no segundo semestre, por um esforço maior no domínio do investimento público, significa criação de riqueza e de emprego.
3284 I SÉRIE - NÚMERO 95Esperamos que o investimento privado prossiga, porque todas as condições de confiança expressas no mercado demonstram que assim irá suceder e que o segundo semestre, neste domínio, irá corrigir algumas debilidades do primeiro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Também quanto ao desemprego, como disse o Sr. Primeiro-Ministro, não escondemos a verdade, mas também não esquecemos que, na legislatura anterior, um governo anterior entrou com uma taxa de desemprego de 4,2 % e saiu com uma taxa de 7,2 %.Aplausos do PS.Poderíamos dizer, mas não vamos entrar nesses malabarismos, que entrámos em Novembro com uma taxa mensal de 7,2 % e que estamos agora, no segundo trimestre, com uma taxa de 7,2 %. Mas podemos dizer, isso sim, que a economia criou efectivamente emprego, o que é um bom sinal. Houve mais 0,2 % de criação de emprego no segundo trimestre e mais 0,4 % no conjunto do primeiro semestre. Isto é pouco? Sim! Porque um desempregado que seja é sempre a mais e, portanto, como é evidente, não estamos satisfeitos, mas também no domínio do emprego conseguimos inverter a tendência e travá-la, temos programas para que a situação vá melhorando, embora com a consciência de que é uma situação estrutural europeia e por isso nos batemos para que também. nessa sede seja resolvida.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, para onde é que isto nos faz caminhar? Claramente no sentido da União Económica e Monetária, e nós sabemos que isso é essencial para o futuro da economia europeia, num mundo de economia globalizada e num mundo em que Portugal só se afirmará em grandes espaços. Sabemos quais são as vantagens e quais são os riscos, mas ficar de fora dela só tem riscos e inconvenientes e não tem qualquer vantagem.
Sr. Deputado Paulo Portas, adiar o momento da entrada seria continuar a suportar os custos e não ter nenhum dos benefícios. Esse era o pior dos erros par nós!
Mas não é isso que está em causa, também está em causa a competitividade da economia portuguesa. Num mundo em que todos os Estados limitam os custos para o sistema produtivo, resultantes da sua ineficiência, do excesso de impostos, do défice orçamental e da inflação interna, a nossa competitividade passa fundamentalmente por esta estabilidade e saúde macro-económicas, que estamos efectivamente a construir, e também, claramente, por uma maior eficiência nas prioridades de afectação dos recursos, em particular a formação e a educação, que são as primeiras prioridades deste Orçamento, como continuarão a sê-lo nos próximos. Por isso estamos a apostar na competitividade e no emprego,, estamos a apostar, em suma, no crescimento ao serviço dos homens portugueses e da nossa economia para o futuro, neste mundo globalizado e internacionalizado, em que não temos outro caminho que não seja este.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Deputados, na verdade, a aposta que fizemos neste Orçamento é para continuar em 1997. Não é uma aposta de curto prazo, é, sim, uma aposta de desenvolvimento ao serviço dos homens portugueses no mundo em. que estamos e que vai continuar, com o cumprimento claro de todos os compromissos assumidos e das mesmas prioridades, porque estamos no bom caminho.Sr. Presidente e Srs. Deputados, se neste aspecto o estado da Nação denota progresso, então, o sentido do rumo é de confirmar e de intensificar.Aplausos do PS.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Se for para uma verdadeira interpelação, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): ; Sr. Presidente, é para uma verdadeiríssima interpelação à Mesa, porque não tenho tempo para responder ao Sr. Ministro das Finanças, designadamente que o consumo volta a fraquejar, etc., etc. - dados do INE.
Para não faltar àquilo que combinámos, precisamente porque não tenho tempo, interpelava a Mesa no sentido de solicitar ao Sr. Ministro das Finanças ou ao Governo para enviar ou para entregar de imediato à Assembleia da República dados que comprovem que, no primeiro semestre de 1996, houve um acréscimo de 70 milhões de contos por aumento da eficácia da máquina fiscal.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Ministro das Finanças e o Governo ouviram a sua interpelação e tomá-la-ão necessariamente em conta, na medida em que entendam que devem fazê-lo.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, penso que fizemos bem em gerir o nosso tempo no sentido de ficarmos com algum de reserva, porque já sabemos que, mais ou menos por altura dos noticiários, temos o Sr. Ministro das Finanças a falar.Aplausos do PSD.Risos.O Sr. José Magalhães (PS): - Deve ser um crime! É grave!A Oradora: - Não, não é grave, é uma coincidência, que não deixo de registar!
O Sr. Ministro das Finanças disse - apalavra é sua que não falava por meio de malabarismos. Lamento dizer que a análise que V. Ex.a faz sobre a execução orçamental é um verdadeiro malabarismo. O Sr. Ministro das Finanças - sei que não lhe vou ensinar nada, porque o senhor...Vozes do PS: - Ah!A Oradora: - Exactamente porque não lhe vou ensinar nada, o Sr. Ministro das Finanças sabe que estou com razão.
Não é possível fazer-se uma análise da execução orçamental, como o senhor a está a fazer, escamoteando o essencial da crítica que foi feita a este Orçamento. É que o essencial da critica, pelo menos a que foi feita por mim, nunca foi de que o Orçamento não era executado e não se continha dentro dos limites do défice apresentado.
12 DE JULHO DE 1996 3285Sempre defendi isso e sempre disse que este Governo ia cumprir o défice, mas que o ia fazer à custa do corte do investimento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Aí está, Sr. Ministro! O investimento está a ser reduzido, e não vou agora entrar nessa situação, porque está dito, redito e analisado que existem cortes sérios no investimento e que a absorção dos fundos estruturais não está a ser feita ao ritmo a que deviam estar.
Há pouco, na sua intervenção, o Sr. Primeiro-Ministro comparou o ritmo de absorção dós fundos do ano passado com o deste ano, mas essa comparação não pode ser feita, porque a absorção dos fundos estruturais não é feita anualmente, mas, sim, num período. Ai deste Governo se chegasse aqui e dissesse que este ano a absorção dos fundos estruturais tinha sido igual ou menor do que a do ano passado! Não podia ser! Para haver absorção dos fundos estruturais até 1999, o ritmo tem de ir acelerando e o que dizemos é que ele não está a acelerar o suficiente para atingir a meta em 1999.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Ministro das Finanças, com esse tipo de análise - peço-lhe desculpa de o dizer -, faz sempre recair sobre si a desconfiança de que está para se demitir, o que é muito mau para este Governo.Risos do PS.Vozes do PS: - Mais uma mentira!A Oradora: - Sr. Ministro, o motivo é simples e vou dizer-lhe porquê. Tenho em cima da minha secretária um dossier, cujo título é «aumento de despesa» e de cada vez que há uma medida do Governo que aumenta a despesa meto essa folha dentro do meu dossier.
Vou pedir ao Sr. Presidente da Assembleia da República licença para lhe enviar uma cópia desse dossier. Porque, Sr. Ministro, o problema é que nenhuma das medidas tomadas e anunciadas em termos de aumento de despesa está executada e, portanto, é fácil dizer que, em termos de intenções, há melhorias de bem-estar, melhor polícia, melhor defesa, melhores hospitais, melhores escolas e melhor educação, se nada está executado. Vai ser executado em 1997 ou nunca o será, porque, para ser executado em 1997, é inevitável, evidentemente, mais um corte no investimento ou mais aumento de impostos.
Portanto, a execução do Orçamento deste ano é feita, por um lado, não criando o ritmo de investimento, o que provoca aumento de desemprego, e, por outro, não absorvendo os fundos estruturais, absolutamente essenciais ao nosso país, estando a despesa adiada para os princípios de 1997. É o motivo pelo qual a execução orçamental. se contém dentro desse milagre, que o Sr. Ministro sabe não ser possível, que é reduzir o défice, não aumentando a receita e aumentando a despesa. É um milagre que é um problema aritmético que só pode ser feito através de malabarismos.
Portanto, Sr. Ministro, o problema da taxa de desemprego - o senhor passou por ela ao de cima - é um problema grave, que tem consequência na execução deste Orçamento, que está a ser executado dentro dos seus limites, mas à custa do desemprego e da redução do investimento.Sr. Ministro das Finanças, se tudo fosse tão cor-de-rosa quanto o senhor aqui tentou explicar, eu fazia-lhe apenas uma pergunta muito simples: então, por que motivo a confiança dos agentes económicos não avança? Por que motivo todos os indicadores mostram que a confiança dos agentes económicos se mantém paralisada, que não há aumento de investimento, porque os agentes económicos não investem e que o investimento público está em crescimento absolutamente irrazoável, para quem quer combater o desemprego?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território pediu a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra da bancada do Governo. Tenho de lhe solicitar um esforço no sentido de respeitar o perfil dessa figura regimental, tal como pedi aos Srs. Deputados.
Tem a palavra, Sr. Ministro.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): Sr. Presidente, Srs. Deputados, exerço o direito. de defesa da honra e consideração devida ao Governo, em nome da verdade.
A Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, que presumo não ter a última informação, a informação mais actualizada - aliás, só assim compreendo o que acaba de nos dizer -, velo aqui afirmar que, em matéria de Quadro Comunitário de Apoio, o Governo não estava a recuperar do enorme atraso introduzido pelo Governo anterior em 1994 e 1995.
Quero dar à Câmara e à Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite alguns números que são oficiais e comprováveis. Houve, de facto, um grande atraso em 1994 e 1995, o Governo anterior, na média desses dois anos, apenas conseguiu executar 550 milhões de contos de fundos comunitários, este Governo propõe-se executar quase 900 milhões de contos, concretamente 894 milhões de contos, exactamente porque nada mais nos resta senão recuperar do enorme défice de capacidade de execução dos dois últimos anos devidos ao governo PSD.Aplausos do PS.Faremos, portanto, em 1996, mais 344 milhões de contos do que a média do Governo anterior. E, neste momento, a nossa taxa de execução, sobre um número que é quase duplo daquele que o PSD executou, já é superior:, no primeiro semestre de 1995, apesar de fazer apenas uma média de 550 milhões de contos, o PSD ficou-se por 31 %, nós já estamos a 33 %, sobre 894 milhões de contos. Aliás, isto traduz-se no seguinte: o PSD executou 1,3 milhões de contos por dia, nós estamos a executar 2,4 milhões de contos por dia. Aqui está a grande diferença.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- No que diz respeito ao Quadro Comunitário de Apoio, estamos entendidos, no que diz respeito ao «Investimento público/PIDDAC/Capítulo 50/Fontes Nacionais», nesta altura, apesar de o Orçamento ser de 1 de Abril, apesar de um ano muito adverso quanto a obras públicas, devido às condições climáticas que todos conhecemos, estamos exactamente com o mesmo número com que estava o PSD no ano passado quanto à execução. E
3286  I SÉRIE - NÚMERO 95quando chegarmos a Setembro ou Outubro, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite pode ter a certeza de que estaremos muito acima. Nos três últimos meses tivemos uma recuperação que nos dá a garantia absoluta de que chegaremos a Setembro ou Outubro com uma taxa superior à da execução do PSD na média dos anos de 1994 e 1995.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por último, e sem querer abusar, termino com a seguinte constatação: estamos numa situação em que o investimento público arrasta o investimento privado e a confiança do sector privado, como a Sr.a Deputada poderá ler no último boletim da Associação dos Empresários de Obras Públicas, quer do Norte, quer do Sul. Faça o favor de o ler antes de fazer afirmações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, para caso igual, tratamento igual e, portanto, também tenho de lhe fazer sentir que não fez uma verdadeira defesa da consideração e da honra da bancada do Governo,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - ... mas, enfim, é um pecado que já tem antecedentes nesta sessão.
Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vai fazer a autocrítica!A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, sabe a consideração que tenho por si, mas tenho de lhe dizer, e peço desculpa por isso, que o senhor foi infeliz na forma como se me dirigiu, pela simples razão de que o Sr. Ministro está numa enorme falta para com a minha bancada. E vou dizer-lhe qual é essa falta. Há mais de dois meses, pedi ao Sr. Ministro, por escrito, um conjunto de informações, mas, talvez ainda por falta de conhecimento das fórmulas parlamentares, pedi-o directamente ao Sr. Ministro, tendo tido o cuidado de remeter uma cópia ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e ao Sr. Presidente da Assembleia da República. A resposta que tive do Sr. Ministro do Planeamento foi a de que não, me enviava aqueles elementos porque tinha feito a pergunta de forma errada, ou seja, devia tê-la dirigido ao Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E as explicações?! Não está a dar explicações!A Oradora: - Sr. Deputado Hasse Ferreira, agradeço-lhe que não avalize que um ministro não responda a urna bancada, em nome do facto de a pergunta ter sido mal feita, do ponto de vista administrativo, e agora venha aqui dizer que não conheço os números e que, primeiro, devo conhecê-los.Aplausos do PSD.Se não conheço os números, foi porque o Sr. Ministro se agarrou a processos administrativos para não informar esta bancada, utilizando agora o direito de defesa da honra para me atirar com os números à cara.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Nunca faríamos isso, Sr.a Deputada! À «cara», não! Aos pés!A Oradora: - Sr. Ministro, de qualquer modo, e sem ter analisado os números, que, como é evidente, vou analisar, o senhor disse uma frase que, do meu ponto de vista, é fatal, ao referir que a execução deste ano é igual à do ano passado. Não podia ser igual à do ano passado, Sr. Ministro!
Mas o Sr. Ministro disse ainda uma outra frase que, para nós, também é suficiente: nós baseamo-nos num relatório da União Europeia, que refere que Portugal está em segundo lugar na absorção dos fundos estruturais, e no senhor, que diz que se propõe executar. Nós estamos com factos, o senhor está com propostas, nós analisaremos os factos em devida altura!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a quem faço a mesma recomendação de respeito pela figura regimental, na linha do entendimento a que o Sr. Secretário de Estado assistiu na conferência de líderes.
Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, peço desculpa por pedir a palavra para uma interpelação, mas já é a segunda vez que a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite invoca o mesmo facto sem ter a humildade de dizer que já tive a gentileza de enviar ao líder do Grupo Parlamentar do PSD, por escrito, uma explicação no sentido, de como o Governo responde a todos os Deputados e não trata diferentemente a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
O Governo responde, nos termos regimentais, através de requerimentos dirigidos ao Governo e não de qualquer outra forma.Aplausos do PS.O Sr. João Amaral (PCP): - É um verdadeiro burocrata! Só responde com dois carimbos!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista cedeu mais 4 minutos do seu tempo ao Governo.
O Sr. Ministro das Finanças ... ..A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, pretendo dar uma explicação ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, mas se não puder ser dá-la, farei uma intervenção, uma vez que ainda disponho de tempo.O Sr. Presidente: - Não, Sr.a Deputada, pode dar essa explicação, na medida em que a Mesa até tem o direito
12 DE JULHO DE 1996 3287de solicitar aos Srs. Deputados as explicações que julgue necessárias ao bom andamento dos trabalhos.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, não posso deixar de dizer que o Sr. Secretário de Estado confessou aqui, publicamente, e isso fica gravado, que o Governo se serviu de um expediente para não fornecer números que hoje vem aqui bramir contra a nossa bancada.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, dispondo para o efeito de 4 minutos, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Muito brevemente, para esclarecer a intervenção autónoma, quero apenas suscitar dois aspectos.
Em primeiro lugar, é evidente que a eficiência fiscal significa aquilo que se cobra a mais relativamente à previsão orçamentada, sem haver aumento de taxas de impostos.O Sr. João Amaral (PCP): - Não é isso que está nas suas lições!O Orador: - No primeiro semestre, o cálculo do excesso das cobranças, relativamente à estimativa do Orçamento, pelo menos em termos de valores provisórios, era de 70 milhões de contos. E digo «pelo menos», porque provavelmente os valores definitivos serão ligeiramente superiores, mas enviarei a demonstração a cada um dos grupos parlamentares.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um segundo aspecto que é igualmente importante é o da estratégia deste Orçamento, que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é muito clara: redução do gasto corrente, o que foi feito na previsão e na execução. E recusamo-nos a chamar tecnicamente gastos correntes, embora o sejam, pois podem confundir-se com- os restantes gastos correntes, duas coisas: os salários e vencimentos dos funcionários públicos, relativamente aos quais houve uma correcção de justiça social, e as transferências para o orçamento da segurança social, que, pela primeira vez, foram feitas em conformidade com a lei. Esses são gastos correntes mais do que legítimos, quanto às outras despesas correntes, reduzimo-las, porque se tratam de desperdício. V. Ex.a, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, provavelmente, quereria que reduzíssemos estas, mas não, o povo português não nos deu mandato para isso e não o fizemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto importante já foi esclarecido pelo Sr. Ministro João Cravinho. Não faz parte da estratégia do Orçamento a quebra da despesa de investimento, mas, infelizmente, o estado da Administração Pública, a forma como estava deploravelmente organizada a utilização dos fundos comunitários, os programas e projectos que encontrámos e que tivemos de refazer e reorientar, tudo isso criou dificuldades. De qualquer forma, este Orçamento está virado para urna boa execução do investimento e é isso que desejamos, tal como sucede com as tais despesas correntes com os pensionistas e os funcionários públicos.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero dizer que este é um debate sobre o estado da Nação e não sobre o estado do Governo. O Governo está de boa saúde, mas já que foi aqui invocado o constante boato político-mediático, de que nomeadamente o PSD se socorre sempre que não tem outro meio de atacar o Orçamento, diria, mais uma vez, nesta Assembleia, que me sinto muito honrado e muito bem com este Primeiro-Ministro, com este Governo e com este Programa, nunca estive demissionário e, como é evidente, o PSD inventa estas coisas de cada vez que tem uma dificuldade em criticar a situação real.Aplausos do PS.Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me um comentário final. Eu poderia sentir-me ofendido se, perante dados que são reais - já não é a previsão do Orçamento mas a execução do Orçamento -, alguém diz, ainda por cima, na sua cegueira para ver a realidade, que são malabarismos! Não, Sr.a Deputada, são dados da Contabilidade Pública, é a execução do Orçamento! Lembrei-me até da história do malabarista que à custa de tantos malabarismos olhou para a realidade e disse: isto é um malabarismo! Não, Sr.a Deputada. É a realidade! Mas eu não estou ofendido!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero dar duas informações antes de entrarmos no período de encerramento. Além das comissões que já têm programados trabalhos para depois do jantar, pedem-me para anunciar que, após o final desta sessão, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reúna de imediato. Também informo que houve consenso no sentido de que a sessão de amanhã, por razões óbvias, ou seja, devido à preparação do que se vai votar e que vai ser resolvido hoje à noite, comece não às 10 horas mas às 10 horas e 30 minutos..
Para a intervenção de encerramento, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (António Vitorino): Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Encerrar este debate em nome do Governo significa, antes de mais, reconhecer, com agrado e sem presunção, que esta sessão legislativa marcou uma nova forma de relacionamento do Executivo com o Parlamento na democracia portuguesa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Seria, contudo, injusto considerar que tal resulta apenas e tão somente da natureza relativa da maioria parlamentar de apoio ao Governo. Antes corresponde, pelo contrário, a uma preocupação sincera e profunda - de que sempre demos conta - de exprimir por actos e em acções concretas uma nova cultura democrática no exercício do poder, respeitando assim, em toda a sua dimensão, a autenticidade do modelo de democracia parlamentar que a nossa Constituição consagra.
Neste contexto, cumpre em primeira linha realçar o relacionamento estabelecido com as oposições, de um
3288  I SÉRIE - NÚMER0 95modo geral assente no respeito recíproco das competências constitucionais do Executivo e do Parlamento, como sinal da maturidade do nosso sistema democrático. Por isso, o Governo pode responder, com a consciência tranquila, pela disponibilidade sempre manifestada, pelos seus membros em geral e pelo Primeiro-Ministro em particular, em estar presente e participar activamente nas sessões parlamentares. Por isso, pode ainda o Governo congratular-se, e congratular o Parlamento, pelo equilíbrio do trabalho legislativo levado a cabo nesta sessão, quando analisado o número de leis que resultaram das iniciativas do Executivo, o número de leis que resultaram das iniciativas dos Deputados, quer da maioria quer da oposição, e ainda por iniciativa das próprias assembleias legislativas regionais.
Neste cômputo, não será despiciendo registar que, diferentemente de uma tradição já tão longa quanto indesejável, foi escasso o número de autorizações legislativas solicitadas à Assembleia da República, o que permitiu que o essencial do debate substantivo sobre os diplomas legislativos tenha ocorrido nesta sede, com a publicidade e o contraditório que lhe são inerentes.Vozes do PS: - É verdade!O Orador: - De igual modo, o Governo entende dever realçar a elevada percentagem de respostas dadas a requerimentos e solicitações dos Deputados, que não tem paralelo nos anos antecedentes.
Mas, se o relacionamento com a oposição constitui, sem dúvida, um marco do entendimento que perfilhamos quanto ao normal funcionamento da instituição parlamentar em democracia, também é da mais elementar justiça sublinhar o específico relacionamento com o Grupo Parlamentar da maioria. Para o Governo, o assinalável número de iniciativas próprias dos Deputados do PS e, sobretudo, o apoio solidário mas crítico e particularmente exigente dispensado às iniciativas do Governo, constituem exemplos marcantes do papel que constitucionalmente está cometido à Assembleia da República no nosso sistema político.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Conforme resulta cada vez mais claro na prática das democracias parlamentares modernas, o controlo da acção do Executivo passa tanto pela acção constante dos partidos da oposição como pelo controlo político efectivo dos próprios Deputados da maioria parlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, no termo deste debate, o Governo gostaria de, a uns e a outros, reiterar o seu respeito e consideração e renovar o compromisso de prosseguir sem tergiversações, no futuro, este tipo de relacionamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados: Esta sessão legislativa caracterizou-se por ser uma sessão parlamentar de transição, que marca a passagem de um ciclo político que terminou para um outro que se iniciou em Outubro de 1995. Conforme já foi sublinhado pelo Primeiro-Ministro, na intervenção de abertura do debate, o Governo e o Parlamento foram confrontados com a necessidade de, em simultâneo, encontrar, por um lado, solução para alguns dos problemas mais candentes herdados do passado - e que a paralisia do anterior Governo durante o último ano da sua vigência agravara - e, por outro, dar cumprimento a um assinalável número de compromissos eleitorais assumidos pelo PS e pela «nova maioria».
No termo do debate, reiteramos sem hesitação a convicção de partida com que aqui viemos prestar contas: honrámos, nestes nove meses, a palavra dada aos eleitores, sem que por um momento sequer tenha esmorecido em nós a inquietação por fazer sempre mais e melhor!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Daí a consciência que temos - e assumimo-lo com natural humildade - que muito ainda resta por fazer, mesmo considerando que, nestes meses, lançámos em muitos sectores as bases de decisões que só no decurso da próxima sessão legislativa poderão ser adoptadas e aplicadas em termos concretos. É que seria redutor e irrealista pensar que o novo ciclo político, inaugurado com esta sessão legislativa, se esgota e justifica, no seu significado e alcance, na mera alternância no exercício do poder. Pelo contrário, este novo ciclo político depende tanto da capacidade de o Governo e a maioria que o apoia concretizarem as aspirações de mudança de que os eleitores deram prova em Outubro passado, como dos resultados dos ajustamentos que o próprio resultado eleitoral determinou nas forças políticas da oposição.
Com efeito, a próxima etapa da nossa vida política estará tão condicionada pela prossecução da linha de rumo e do projecto de mudança que o Governo e a «nova maioria» assumiram e de que são protagonistas, em estrita fidelidade ao mandato popular que lhes foi conferido, como pela dinâmica de realinhamento e reposicionamento dos partidos da oposição, findo o período do denominado cavaquismo.
Pela nossa parte, as regras do jogo estão claras: a interpretação que fazemos do mandato popular que nos foi conferido é a de que os portugueses querem, acima de tudo, estabilidade governativa e concórdia institucional, para assim podermos alcançar plenamente o grande desígnio nacional de afirmar Portugal no centro do processo de construção europeia, quer no plano político quer no plano económico e monetário.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Por isso, hoje, tal como no passado, sublinhamos que o projecto de que somos portadores é um projecto de legislatura, os mandatos eleitorais são para se cumprirem integralmente e, pelas prioridades que definimos e pelas medidas concretas que adoptamos, pretendemos ser julgados globalmente pelo povo no termo normal da legislatura!Aplausos do PS.Pensamos sinceramente que esta interpretação, assente no permanente diálogo institucional com o Presidente da República e no respeito escrupuloso das esferas de competência própria de todos os órgãos de soberania, faz deste Governo e da maioria parlamentar que, o apoia o principal garante da estabilidade política em Portugal.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Essa estabilidade política e institucional, para que podemos e devemos contribuir, releva, desde logo no plano interno, para enfrentar da forma mais eficaz os
12 DE JULHO DE 1996 3289graves problemas com que nos defrontamos e que o Governo não esconde: importa cuidar especialmente do tecido produtivo e da realidade empresarial, na senda do programa já divulgado pelo Governo, por forma a potenciar o investimento, quer público quer privado, e criar mais emprego, combatendo assim o principal flagelo que as democracias contemporâneas hoje enfrentam - o do desemprego estrutural; apostar na valorização das pessoas como condição sine qua non da competitividade global do País, uma verdadeira «aposta de geração», conferindo destaque ao binómio educação/formação profissional, desenvolvendo em especial o programa de ensino pré-escolar, cuja implementação depende de lei a aprovar neste Parla
mento; intervir decididamente no plano da prevenção médico-sanitária da toxicodependência e da repressão policial do tráfico de droga, no quadro do programa e da legislação adoptados já nesta primeira sessão legislativa;
adoptar medidas de apoio aos excluídos e marginalizados, alargando designadamente o âmbito do rendimento mínimo familiar, cuja aplicação experimental teve início este mês, já que as políticas de solidariedade constituem, hoje em dia, pressuposto fundamental da garantia da coesão
social e da salvaguarda da paz pública.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Mas a estabilidade política e institucional releva, também no plano externo, por forma a afirmar Portugal como um país previsível no domínio das políticas macroeconómicas e como um parceiro credível e respeitado no quadro das organizações internacionais e das alianças de que fazemos parte. O desfecho do desafio da integração europeia joga-se em termos decisivos nos próximos meses, quer na conquista de um lugar de pleno direito entre os países que acedem à moeda única, quer no quadro do processo de revisão do Tratado da União.
O resultado conjugado destas duas dinâmicas, de par com o alargamento da União, revestirá uma verdadeira natureza refundacional da União Europeia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Governo tem perfeita consciência de como estes processos. são determinantes para o futuro de Portugal, como sabe igualmente que neles estará em jogo a sustentabilidade do bloco de apoio ao projecto europeu em Portugal, quer no plano partidário quer no quadro da livre expressão da vontade dos cidadãos. Esperamos, neste contexto, que o principal partido da oposição, cujo comportamento nestas matérias, no decurso da sessão legislativa que ora finda, não foi isento de mácula, saiba resistir às tentações de «regresso ao passado» e assuma, com sentido das responsabilidades, o compromisso inequívoco e duradouro com o futuro da construção europeia.
Com efeito, seria totalmente inexplicável que, ao arrepio do que fizeram e disseram no passado, cedessem à tentação de certos «cantos de sereia» dos que, dizendo-se de fora da luta política directa, mas alimentando a sua chama através de sucessivas aparições ou ameaças de declarações futuras, mais parecem apenas pretender levantar obstáculos ou sabotar a adesão à moeda única, pela simples razão de que já não são mais os protagonistas centrais dessa adesão ou já não poderão colher sozinhos os louros da façanha.Aplausos do PS.Pela nossa parte, confiamos que aqueles que sabem distinguir o essencial do acessório, como nós próprios mostrámos saber quando na oposição, e que comungam connosco da convicção de que o projecto europeu não é propriedade de nenhum quadrante político nem de nenhum Governo em concreto, saberão fazer prevalecer o sentido das responsabilidades perante este desígnio nacional onde se joga a afirmação de Portugal como nação livre e independente. Mas de igual modo ninguém poderá ignorar que de pouco servirão as proclamações retóricas quanto ao compromisso europeu se for permanentemente minada a estabilidade política ou se vierem a ser negados ao Governo aqueles instrumentos necessários a uma adequada e eficaz gestão financeira do Estado.
O sentido deste novo ciclo político exprime-se também no desafio que representa a reforma do sistema político democrático. Em 1982 e em 1989, definimos um modelo de organização política que pôs termo a uma indesejável querela constitucional, mas cuja experimentação aconselha que se procurem novos consensos em nome da qualidade da democracia que temos.Vozes do PSD: - Ah!...O Orador: - Os próximos meses serão, pois, decisivos para procurar na sede própria que é este Parlamento os consensos necessários que viabilizem a revisão da Constituição. Preocupa-nos em especial a necessidade de se adoptar uma reforma do sistema eleitoral que, no respeito pela matriz proporcional, assegure uma ligação mais estreita entre os eleitos e os eleitores e uma maior possibilidade de intervenção dos eleitores na escolha dos seus próprios representantes.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Paralelamente, a valorização da democracia representativa impõe também a abertura de novos espaços de afirmação da vontade popular, para além do estrito enfoque partidário, através da possibilidade de apresentação de candidaturas independentes aos vários órgãos do poder político eleitos por sufrágio universal e do alargamento do elenco de matérias susceptíveis de serem submetidas a referendos, quer de âmbito nacional quer de âmbito regional ou local.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A reforma política assenta também na prossecução de uma linha de descentralização do poder, onde se insere o reforço de atribuições e competências das autarquias locais, a criação e instituição de regiões administrativas no continente, bem como o aperfeiçoamento das autonomias políticas e administrativas dos Açores e da Madeira.Risos.Srs. Deputados, o ritmo acelerado desta minha intervenção corresponde apenas ao profundo respeito que tenho pela «fome» da Assembleia!O Sr. João Amaral (PCP): - Ainda perde o avião para os Estados Unidos!O Orador: - Em bom rigor, nem todos estes objectivos dependem exclusivamente da revisão da Constituição.
Mas, em qualquer dos casos, a revisão constitucional constitui um momento particularmente importante para fazer o balanço do funcionamento do sistema político e testar os limites da vontade de mudança dos seus principais protagonistas.