694-(46)II SÉRIE — NÚMERO 341.2.4.2 — Pedidos de anulação de ordens de pagamento resultantes de amortização de certificados de aforro deduzidas pelos respectivos titulares;1.2.4.3 — Pedidos de renovação de ordens de pagamento de qualquer proveniência por caducidade do seu prazo de validade, desde que esses pedidos sejam apresentados dentro de 6 meses a contar da data em que se verificou tal ocorrência;1.2.4.4 — Pedidos de substituição de ordens de pagamento de qualquer proveniência por motivo de extravio, desde que esses pedidos sejam apresentados dentro de 6 meses a contar da data em que terminou o prazo de validade daquelas ordens;12.4.5 — Pedidos de renovação ou substituição de ordens de pagamento emitidas em consequência da prestação de serviços à Junta do Crédito Público (telefones, água, electricidade, etc.) ou para liquidação de fornecimento de material, qualquer que seja o prazo decorrido após a sua emissão;1.2.5 — Actos e operações incidentes sobre valores provenientes da nacionalização do Banco de Portugal, do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino, nos termos dos respectivos diplomas.1.3 — As prestações que, pela sua natureza específica, não possam estar contempladas nestas instruções serão apreciadas caso a caso, superiormente se decidindo quanto à obrigatoriedade da sua formulação em papel selado.2 — Reconhecimento notaria] das. assinaturas dos interessados nos pedidos apresentados à junta do Crédito Público2.1—Nas petições apresentadas por pessoas singulares, o reconhecimento das respectivas' assinaturas será efectuado por qualquer das formas prescritas no Código do Notariado, com excepção das operações ou factos para os quais seja expressamente exigido o reconhecimento notarial.2.2 — Nas petições apresentadas por pessoas colectivas (v. g., instituições bancárias, corretores oficiais, corporações administrativas, instituições de previdência, de instrução e de beneficiência, ele), as respectivas assinaturas podem ser autenticadas com selo branco ou, na sua falta, pela aposição de carimbo a óleo, ressalvando-se as operações que, pela sua natureza especial, obriguem ao reconhecimento notarial de qualidade dos respectivos representantes.2.3 — Na entrega de valores em títulos de cupão, a assinatura do interessado poderá ser comprovada pelo funcionário que efectuar a sua entrega, através da exibição do respectivo bilhete de identidade, com referência expressa ao número, data e local de emissão, salvo nos casos em que deste procedimento possam .emergir dúvidas que obriguem ao reconhecimento notarial.F) Por despacho da Junta exarado na exposição n.° 30/80 foi elaborada a Ordem de Serviço n.° 5/80, que a seguir se transcreve:Assunto: Arredondamentos.De harmonia com o despacho da Ex.TM3 Junta de 29 do mês corrente, exarado na exposição n.° 30/80, e por vigorarem desde 10 de Setembro findo as disposições constantes do Decreto-Lei n.° 363/80, de 9 de Setembro, sobre arredondamentos de encargos de dívida pública, transmitem-se aos serviços as instruções julgadas necessárias, conforme dispõe o artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 45 643, de 7 de Abril de 1964:1—Estão sujeitas ao arrendondamento preceituado no carpo do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 37 120, de 27 de Outubro de 1948, isto é, para a dezena de centavos imediatamente superior, se a fracção for igual ou superior a $05, e para a dezena de centavos imeditamente inferior, se terminar em $04 ou menos centavos:1.1 — Liquidações de despesas com encargos de administração, com excepção das respeitantes a «Despesas com o pessoal — Códigos de classificação económica 01 a 18»;1.2 — Liquidações de «Despesas com os serviços da dívida pública — Código de classificação económica 44.09»;1.3 — Liquidações de aquisições ou cedências de títulos e de renda perpétua;1.4 — Liquidações de emolumentos e taxas;1.5 — Liquidações de descontos nos pagamentos por antecipação calculados pela taxa de desconto do Banco de Portugal, no desconto mínimo de 1$;1.6 — Importâncias a pagar ou a receber através de ordens de pagamento ou de transferência e de guias de depósito;