4 DE ABRIL DE 2018 47 3. As medidas cautelares a que se refere o n.o 2 devem ser adequadas e proporcionadas ao seu objetivo de proteção contra uma ameaça grave para os interesses coletivos dos utilizadores de serviços de pagamento ou dos portadores de moeda eletrónica em Portugal, não podendo dar origem a uma preferência pelos utilizadores de serviços de pagamento da instituição de pagamento em Portugal em relação aos utilizadores da instituição de pagamento noutros Estados-membros. 4. As medidas cautelares são temporárias e cessam quando as ameaças graves identificadas tiverem sido resolvidas, designadamente com a cooperação das autoridades competentes do Estado-membro de origem ou da Autoridade Bancária Europeia, ou em cooperação com elas, tal como previsto no n.o 1 do artigo 64.o. 5. Sempre que tal for compatível com a situação de emergência, o Banco de Portugal informa antecipadamente, sem demora, as autoridades competentes do Estado-membro de origem e as autoridades competentes de qualquer outro Estado-membro onde a instituição atue, a Comissão Europeia e a Autoridade Bancária Europeia, das medidas cautelares tomadas nos termos do n.o 2 e da sua fundamentação. 6. Sempre que lhe seja remetida a informação indicada no n.o 1, referente a sucursais ou agentes de instituições de pagamento e agentes ou distribuidores de instituições de moeda eletrónica autorizadas em Portugal, a operar noutros Estados-membros, o Banco de Portugal, depois de avaliar essa informação, toma sem demora as medidas adequadas para garantir que a instituição em causa põe termo à sua situação irregular e comunica sem demora essas medidas à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento e às autoridades competentes de qualquer outro Estado-membro onde atue a instituição. Artigo 63.o Comunicação à instituição interessada Sem prejuízo das obrigações relacionadas com a fiscalização em matéria de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e do n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/847, o Banco de Portugal comunica à instituição de pagamento ou à instituição de moeda eletrónica interessada a aplicação de medidas que incluam sanções ou restrições ao exercício da livre prestação de serviços ou da liberdade de estabelecimento. Artigo 64.o Resolução de diferendos entre as autoridades competentes de diferentes Estados-membros 1. Caso o Banco de Portugal considere que a cooperação com as autoridades competentes de outro Estado-membro sobre uma determinada matéria, a que se referem o Capítulo IV, o artigo 58.o e a Secção II do Capítulo VII do Título II do presente regime jurídico, não cumpre as condições aplicáveis neles definidas, pode remeter a questão à Autoridade Bancária Europeia e solicitar a sua assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. 2. Quaisquer decisões a serem tomadas pelo Banco de Portugal, quer relativamente a questões submetidas à Autoridade Bancária Europeia com recurso à facilidade de assistência a que se refere o n.o 1, quer a questões suscitadas por iniciativa da Autoridade Bancária Europeia, devem ser suspensas até ser tomada uma resolução nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. CAPÍTULO VIII Acesso a sistemas e contas de pagamentoArtigo 65.o Acesso a sistemas de pagamento1. As regras relativas ao acesso a sistemas de pagamento por parte de prestadores de serviços de pagamento autorizados ou registados que sejam pessoas coletivas devem ser objetivas, não discriminatórias e proporcionadas, não devendo dificultar o acesso em medida que ultrapasse o necessário para prevenir riscos específicos, tais como o risco de liquidação, o risco operacional e o risco comercial, e para salvaguardar a estabilidade financeira e operacional dos sistemas de pagamento.