300PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2014  1com o previsto, acomodou as medidas adotadas , o abrandamento da contração do ciclo económico e a evolução estrutural do SSS. Considerando a distribuição da receita de Contribuições para a Segurança Social por entidade cobradora, relevada contabilisticamente como tal, o IGFSS arrecada a quase totalidade desta receita, com cerca de 97,1% (€ 13.263,9 M), cabendo às instituições das Regiões Autónomas cerca de 2,9% (€ 399,0 M) e um valor residual de 0,01% (€ 0,7 M) ao FESSPBC. Do valor arrecadado, 58,0% encontrava-se, no final do período, em clarificação, tendo a contabilização nas respetivas classificações económicas sido realizada através de uma tabela de imputação e não pelo seu valor real. Quadro 3 –Desagregação das “Contribuições”(em milhares de euros) Contribuição Quotizações Contribuição Contribuição Regimes extraordinária Em Contribuições dos prestação de de prestação Total % Entidades Especiais de Clarificação Trabalhadores desemprego de doença Cobradoras solidariedade (7)=(1)+(2)+(3)(1) (2) (3) (4) (5) (6) (8) (9)=(8)/(7) +(4)+(5)+(6) IGFSS 8.300.991,3 4.742.857,4 5.851,6 212.435,6 1.034,5 749,9 13.263.920,3 7.714.031,8 58,2% ISSM 113.893,5 73.622,6 10,4 0,0 0,0 187.526,4 88.679,3 47,3% ISSA 125.245,4 86.027,7 233,5  0,0 0,0 211.506,6 116.133,4 54,9% FESSPBC 695,5  695,5 0,0 0,0%      Total 8.540.130,2 4.902.507,7 6.790,9 212.435,6 1.034,5 749,9 13.663.648,8 7.918.844,5 58,0% Fonte: Mapa 7.2 - Controlo Orçamental.   2Sobre esta matéria, o Tribunal de Contas tem vindo a recomendar, em anteriores Pareceres , que a contabilização, por meios automáticos, deve garantir a afetação real destas receitas, de acordo com a sua origem. Não obstante a melhoria verificada no biénio anterior, consubstanciada na redução do montante registado em clarificação de 64,8% em 2012 para 29% em 2013, em 2014 verificou-se um retrocesso (58,0%), pelo que os valores constantes do quadro anterior devem continuar a ser considerados sob reserva, dada a relevância material (mais de 50%) da receita contabilizada nestas circunstâncias. As “Transferências correntes” (€ 10.166,6 M) representaram 41,2% da receita efetiva e menos 7,9% 3quando comparadas com o período homólogo anterior . Estas receitas, maioritariamente provenientes do OE (91,7%), destinaram-se a suportar as despesas da componente não contributiva do SSS, as despesas com as pensões do sistema de regimes especiais, a CPN, o Programa de Emergência Social (PES), o Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE) e o financiamento do défice do sistema previdencial - repartição. O comportamento deste grupo de receitas foi consistente com as políticas adotadas, designadamente o esforço de racionalização da despesa pública, consubstanciado sobretudo, desde 2010, nas medidas restritivas aplicadas às prestações sociais do regime não contributivo, ao reforço da vertente assistencialista do sistema (ação social), ao                                                      1 Alargamento das bases de incidência da receita contributiva, introdução/alteração de taxas contributivas, aplicação de medidas de apoio ao emprego, que envolveram bonificação da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora como medida de estímulo à criação de emprego e atualização da remuneração mínima garantida. 2 Cfr. Recomendações 63-PCGE/2013, 55-PCGE/2012, 62-PCGE/2011, 52-PCGE/2010, 54-PCGE/2009, 67-PCGE/2008 e 63-PCGE/2007. 3 Neste valor estão incluídos € 725,0 M de receita fiscal consignada à segurança social (IVA), € 497,6 M para financiamento das pensões do sistema de regimes especiais, cuja responsabilidade passou para a Segurança Social a partir de 1 de janeiro de 2012, € 1.329,1 M destinados ao financiamento do défice do sistema previdencial - repartição e € 251,0 M destinados ao financiamento do PES e ASECE. 284