244II SÉRIE — NÚMERO 18mentos que já devia ter dado se estivesse atento, como deve estar, ao que se passa no País?Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1982. — Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — José Luís Nunes — João Fernandes.Requerimento n.* 176/11 (3.')Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:A estrada nacional n.° 251 —Couço-Coruche — encontra-se com o piso em mau estado e as suas bermas são um perigo constante.A estrada nacional n."? 114-3 —Coruche-Salvaterra de Magos — está com a? bermas em mau estado.No cruzamento do monte da Barca os desastres são constantes. jNo cruzamento da Quinta Grande há outro perigo em relação ao qual urge tomar medidas urgentes.Ao abrigo das dispojsições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, os seguintes esclarecimentos:1) Tem a Junta Autónoma de Estradas conheci-mento destes! casos? Se tem o que pensa fazer?2) Se não tem ainda conhecimento, será que vaitomar providências?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.' 177/11 (3.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: jVários são os prejuízos e inconvenientes causados às populações ribeirinhas pela falta de limpeza e assoreamento do rio Sorraia e das ribeiras da Erra e do Divor.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através da Direcção Hidráulica do Tejo, os seguintes esclarecimentos:1) Tem a Direcção Hidráulica do Tejo algumplano para a limpeza de dessoreamento do rio e ribeiras citadas?2) Se ainda não existe nenhum plano, que pensafazer a Direcção Hidráulica do Tejo?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.Requerimento n.° 178/11 (3.°íEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Governo, me seja esclarecido o seguinte:1) Encontra-se pendente algum estudo relativo àprotecção da serra da Carregueira-Belas, no concelho de Sintra, tendo em conta a importância dessa zona, quer em termos de património natural e paisagístico, quer como área privilegiada, designadamente para a prática desportiva?2) Confirma-se a projectada criação de um pólourbanístico designado como Nova Belas, que, pelos elementos de que é possível dispor-se, destruirá quase por completo a actual zona verde, onde se incluem espécies vegetais de elevado valor em termos de história natural?3) Pensa o Governo tomar alguma iniciativa paraevitar a destruição da serra da Carregueira?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social--Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.Requerimento n.° 179/flE 13.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Segundo informações da Câmara Municipal do Seixal, a construção do cemitério de Corroios está dependente da declaração de utilidade pública, já apresentada a despacho ministerial e que até à data continua a aguardar despacho favorável.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo os seguintes esclarecimentos:a) Que razões motivam o atraso, por parte doGoverno, do despacho ministerial de utilidade pública do processo acima referido?b) Que medidas se propõe o Governo adoptar,no sentido de desbloquear rapidamente o processo em causa, com vista à construção do cemitério de Corroios?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1982. — A Deputada do PCP, Ercília Talhadas.PREÇO DESTE NÚMERO 28$00Imprensa Nacional - Casa da Moeda