II SÉRIE-A — NÚMERO 127 56  N.o 4 (na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovadopor unanimidade;  Artigo 252.o Prazo da instrução) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP) – rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP e a abstenção do BE;   Artigo 258.o (Audiência pública)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 1 (na redação das propostas de alteração, de idêntico teor, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 260.o (Impugnação) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 2 (na redação das propostas de eliminação apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PSD e do PS) – aprovado por unanimidade;  Artigo 283.o (Limite remuneratório) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE;  Artigo 284.o (Norma transitória) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 4 (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e abstenções do PSD e do BE;  Artigo 286.o (Entrada em vigor) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP do PCP e a abstenção do PSD   MAPA II (Anexo a que se referem os n.os 1 e 3 do artigo 128.o e o n.o 3 do artigo 138.o) (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PSD, PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do BE;  MAPA II-A (Anexo a que se refere o n.o 2 do artigo 129.o) que foi subsequentemente renumerado como mapa III (na redação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e votos contra do PSD e do BE. (Reunião de 15 de julho: registo áudio) No debate que acompanhou a votação usaram da palavra, além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Carlos Peixoto (PSD), António Filipe (PCP), José Manuel Pureza (BE) e Telmo Correia (CDS-PP). Da votação resultou o seguinte: I – Artigos da Proposta de Lei objeto de propostas de alteração cuja votação fora adiada nas reuniões anteriores:  Artigo 13.o (Agentes do Ministério Público) da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  Alínea e) (NOVA) (na redação da proposta de aditamento apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, reordenada como alínea f) e com o seguinte aperfeiçoamento, proposto oralmente: onde se lê «O representante de Portugal no EUROJUST...», deve ler-se «Os magistrados do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente»;  Artigo 21.o (Competência)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a  N.o 2, alínea c)(naredação da proposta de alteração apresentada pelo Grupo Parlamentar do PS) – aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;  Artigo 68.o (Competências)da Proposta de Lei n.o 147/XIII/3.a