II Série — 3.o suplemento ao número 1 9Quarta-feira, 25 de Novembro de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:21." Relatório da subcomissão ao píenário da Comissão de 13 de Novembro de 1981 (ajligos 234." a 244.°).22.° relatório da subcomissão ao plenário da Comissão de 16 de Novembro de 1981 (artigos 245." a 272.").Nota. — Até esta data, sobre a revisão constitucional, além do presente suplemento, foi publicado mais o seguinte:2." suplemento ao n.° 19, de 25 de Novembro de 1981 (e mais o suplemento que nete se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL21.* relatório da subcomissão do plenário da ComissãoA subcomissão da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional reuniu no dia 13 de Novembro de 1981, pelas 15 horas, tendo apreciado os artigos 234.° a 244.° ria Constituição.Artigo 234.' N.° 11 — Houve consenso da AD e da FRS em eliminar a expressão «ou suspensos» em relação aos órgãos das regiões autónomas.2 — Depois de longa discussão, a AD e a FRS mantiveram as respectivas propostas, ficando, porém, de repensá-las, a fim de tentarem um consenso mais a/argado.0 PCP vê, em princípio, favoravelmente a proposta da FRS.N.° 2Verificou-se que o n.° 2 actual, o n.° 2 da proposta da AD e o n.° 3 da FRS contêm um conceito comum.A AD e a FRS concordaram em deixar cair as suas propostas quanto a este número, por o seu conteúdo se encontrar já previsto no n.° 6 do artigo 116.° proposto pela FRS.N.° 31 — O n.° 3 actual é eliminado nas propostas da AD2 — Sobre o n.° 3 da AD, que corresponde à alínea f) do n.° 2 do artigo 232.° da proposta da FRS, esta reserva a sua posição, o mesmo acontecendo com o MDP/CDE.0 PCP prefere, em princípio, a proposta da FRS.Artigo 235."A discussão da epígrafe ficou em suspenso. N." 11 — A FRS propõe a eliminação deste número, por já prever esta matéria na alínea c) do n.° 2 do artigo 232.° da sua proposta.2 — Quanto às várias propostas apresentadas pela AD, pelo PCP, pela FRS e pelo MDP/CDE, todos os partidos mantêm as suas propostas, ficando de melhor ponderar as suas posições.3 — A FRS, porém, só aceita a constitucionalização de decretos regulamentares regionais se ficarem sujeitos à assinatura do ministro da República.A mesma posição foi assumida pelo PCP.N.° 21 — Verificou-se que as alterações da FRS decorrem da eliminação do n.° 1 e do facto de a FRS passar a prever os decretos regulamentares regionais dos governos regionais.2 — Entretanto, neste momento, por proposta da FRS, ficou suspensa a discussão deste artigo 235.° até se definirem as formas dos diplomas regionais.Estabeleceu-se, porém, desde já, em princípio, o consenso de que o sistema de homologação e veto do ministro da República quanto àqueles diplomas deve ser análogo ao sistema previsto para a assinatura e veto do Presidente da República quanto aos diplomas da República.Artigo 236.*1 — Todos os partidos, à excepção do MDP/CDE, propõem a eliminação da comissão consultiva aqui prevista.2 — As propostas da AD e do PCP, quanto a este artigo, ficaram em suspenso até à discussão do órgão de controle de constitucionalidade.