I SÉRIE — NÚMERO 22 20 A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nesta intervenção sobre o capítulo dos impostos diretos, vem o PSD, mais uma vez, reiterar a discussão de um Orçamento com responsabilidade, rigor e melhoria do poder de compra dos portugueses. A estes atributos que estão insertos no Orçamento do Estado soma-se a credibilidade obtida pela governação. Basta atentarmos naquilo que era o cenário macroeconómico que estávamos a discutir para o corrente ano, aquilo que neste Plenário discutimos há um ano — em que, de facto, as previsões do Governo quanto ao PIB eram de 0,8, as da Comissão eram de 0,6 e as da OCDE eram de 0,2 —, e verificarmos o que acontece neste momento, em que há um alinhamento de todas as instituições internacionais em relação ao que se prevê que ocorra em 2014. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma prova da credibilidade da ação do Governo. Mas a este aspeto da credibilidade temos de somar a coerência em relação àquilo que foram as reformas que o Governo encetou. Estamos a falar nos capítulos dos impostos diretos, estamos a falar de IRS e de IRC, e aqui a coerência é relativa àquilo que foi a reforma do IRC e àquilo que nos propomos fazer em termos de reforma do IRS. Quanto à reforma do IRS, não sendo o Orçamento do Estado o instrumento adequado para a fazer — todos concordamos que o IRS, pela dimensão que tem, não pode ser discutido em sede de Orçamento do Estado —, vai ser apresentada na próxima quarta-feira. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, aquilo que queremos referir, além dos aspetos da coerência, da credibilidade e do conteúdo de responsabilidade e rigor, é que o PSD e maioria estão disponíveis para os compromissos. Porém, verificamos que, da parte do PS, neste momento, não vivemos tempos de fiabilidade, credibilidade e responsabilidade. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Secretária de estado. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, ainda no âmbito deste artigo, queria inscrever o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais. A Sr.a Presidente: — Ainda no domínio do artigo 176.o-A — Alteração ao Código do IRS, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio): — Sr.a Presidente, relativamente às propostas que são apresentadas pelo PCP, gostaria de reafirmar um conjunto de pontos. A matéria relacionada com IRS será discutida em sede própria, aquando da discussão da reforma do IRS, já nesta semana. Nessa altura, teremos oportunidade de falar sobre as propostas que são apresentadas, mas, a propósito de um conjunto de propostas que o PCP costuma fazer de forma recorrente, gostaria de responder para retirar algum do populismo das propostas que são apresentadas. Em primeiro lugar, o PCP propõe uma vez mais o englobamento obrigatório de todos os rendimentos. Sr. Deputado, quer dizer-lhe que a esmagadora maioria dos estados-membros da União Europeia utiliza o mesmo sistema que se utiliza em Portugal, ou seja, o regime dual ou semidual. Protestos do PCP. Por outro lado, gostaria de também de lhe dizer que Portugal tem, neste momento, das mais elevadas taxas de tributação do capital da União Europeia. Se o Sr. Deputado tiver oportunidade de verificar o relatório