I SÉRIE — NÚMERO 93 8 O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sim, Sr. Deputado, o Governo rouba nos salários, rouba nas reformas, ataca a contração coletiva, ataca os serviços públicos, ataca todos os direitos dos trabalhadores! Bom, se estão à espera que os trabalhadores fiquem quietos e aceitem passivamente os cortes enquanto os ricos ficam cada vez mais ricos, desiludam-se, porque isso não vai acontecer! Portanto, a contestação que existe no nosso País só tem um responsável, o Governo PSD/CDS-PP, que agrava as condições de vida das pessoas, que ataca salários e reformas. Têm contestação porque são vocês os responsáveis e mais ninguém. Aplausos do PCP.Sr. Deputado, eu queria voltar à questão concreta, à questão de fundo da nossa declaração política, que é a contratação coletiva. O Sr. Deputado veio aqui dizer-nos que o PSD valoriza muito a contratação coletiva de trabalho. Então, como é que isso se coaduna com o facto de a proposta de lei reduzir de forma significativa os prazos de caducidade e de sobrevigência? Isto é, o Governo toma medidas, diz «nós valorizamos muito a contratação coletiva» e vem aqui com esse discurso, mas logo a seguir apresenta uma proposta de lei que visa matar a contração coletiva o mais depressa possível. É disso que se trata. A redução dos prazos de sobrevigência e de caducidade implica que os contratos coletivos de trabalho caduquem o mais depressa possível. É essa a intenção! Portanto, a proposta de lei não visa dinamizar a contratação coletiva, esse é um discurso hipócrita, porque se pegarmos nos números da contratação coletiva desde que o Governo iniciou funções verificamos que não temos assistido a nada mais do que a uma redução significativa do número de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva de trabalho. E isso é mau, porque constitui um ataque não só à organização do trabalho e à melhoria das condições de vida como também um ataque aos sindicatos. O Sr. Deputado sabe muito bem que a contratação coletiva é uma peça fulcral da atividade sindical. Não há democracia sem sindicatos. O Governo, com esta proposta de lei, está a atacar os salários e os direitos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que ataca os sindicatos e, por essa via, a democracia. Isso é inaceitável para o PCP, Sr. Deputado! Aplausos do PCP.Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo.A Sr.a Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jorge Machado, gostaria de o saudar pelo tema que aqui trouxe, que é da maior importância. A direita sabe bem que a defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores é um avanço da civilização no mundo do trabalho nos últimos dois séculos; a direita sabe bem que essa luta visa proteger a parte mais fraca numa relação de trabalho; a direita sabe bem que dinamita a contratação coletiva — não dinamiza, Sr. Deputado Pedro Roque, dinamita! — com estas medidas e que passa para a esfera individual a defesa dos trabalhadores, o que quer dizer que essa defesa é significativamente mais frágil. A direita sabe tudo isso e apresenta estas medidas em nome de um ataque profundamente ideológico às conquistas do mundo do trabalho, que estão expressas na Constituição da República de 1976. Este é o cerne da questão. O que a direita quer é exatamente atacar o coração do Estado de direito em Portugal, ou seja, a Constituição da República, porque esta contém direitos tão fundamentais como a defesa coletiva dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Por isso mesmo, desvia para canto a conversa e fala de tudo menos daquilo de que deve falar. A direita não nos trouxe, até ao momento, nenhum exemplo do modelo que está a seguir, mesmo até em termos europeus. Digam-nos qual é o país em que os contratos coletivos de trabalho têm a duração de dois