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Srs. Deputados, visto, infelizmente, não dispor de mais tempo, terei de terminar.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. deputado Mendes Bota.O Sr. Mendes Bota (PSD): - Pedi a palavra não só para formular pedidos de esclarecimento, mas também para fazer uma constatação. Respondendo a uma inquietação do Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer que na bancada do Governo já se encontra presente um Ministro. Portanto, V. Ex.a pode ficar sossegado e descansado!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado, esse facto é público e notório a partir de agora.O Orador: - Passarei agora a formular o pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, o que é mais uma forma de lhe proporcionar mais algum tempo para usar da palavra.
O Sr. Secretário de Estado referiu o novo enquadramento jurídico-legal e institucional em matéria de promoção externa, ou seja, referiu as novas armas institucionais para a fazer. Gostaria que desenvolvesse um pouco mais este tema, quando é sabido que neste momento se procura alargar a outros mercados turísticos o alcance do nosso esforço de investimento na promoção externa.
É encarado com grande preocupação o facto de só o mercado inglês ocupar cerca de 70 % da nossa oferta turística e estarmos assim na dependência de um único mercado, o que significa, obviamente, um grande risco para uma indústria nacional que faz entrar em Portugal um volume elevado de divisas.
Essa preocupação de procurar um alargamento a outros mercados tem determinados critérios e é, obviamente, direccionada. É sobretudo nesse aspecto que eu solicitava ao Sr. Secretário de Estado do Turismo que fizesse o favor de nos esclarecer.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.O Sr. Secretário de Estado do Turismo: - Sr. Deputado Mendes Bota, como já tive oportunidade de referir, durante o ano de 1986 houve a preocupação de criar estruturas capazes de relançarem uma nova imagem do turismo português e, ao mesmo tempo, de criar as condições para se reformular todo o sistema de promoção internacional e promoção interna, que são duas áreas extremamente importantes. Não podemos esquecer que o mercado interno é um mercado extremamente importante e temos de conseguir que os Portugueses passem férias em Portugal em igualdade de condições com os estrangeiros. Esta é uma área que nos interessa muito particularmente.
Em 1986 foram criadas as estruturas para o lançamento de novas acções no domínio da promoção e, de acordo com as observações que o Sr. Deputado fez, uma das preocupações fundamentais é justamente a diversificação de mercados. Temos um turismo altamente concentrado em destinos que não permitem uma distribuição espacial do turismo português e dos seus benefícios; temos um turismo altamente concentrado em motivações turísticas; temos um turismo que é caracterizado por um elevado grau de sazonabilidade, embora mais batido que noutros países e noutros lugares do Mundo.
É justamente este tipo de questões que temos de resolver no âmbito da promoção turística. Com esse objectivo, para este ano e para os seguintes foi já preparado um plano integrado de marketing - o que acontece pela primeira vez no turismo português -, que faz o delineamento de uma estratégia promocional e de uma estratégia de marketing nova no nosso país. E quando digo «nova» é no sentido em que procura conquistar novos segmentos, novas áreas de mercados e avançar onde Portugal tem uma percentagem de mercado bastante diminuta em relação aos seus concorrentes.
1636 I SÉRIE - NÚMERO 4115to é perfeitamente indispensável para dar consistência ao desenvolvimento do turismo português, mas é também indispensável em termos de conseguir aumentar as receitas turísticas do País.
O plano de marketing aponta para uma nova imagem do turismo português, que será baseada num novo slogan, que é o de «Portugal, o melhor do Atlântico». 15to quer significar que Portugal tem as características do Mediterrâneo, mas também é um país que se diferencia dos países do Mediterrâneo. Não se identifica totalmente com eles, pois é um país que, embora tendo essas características, oferece algo diferente e que é a sua vocação atlântica. Contudo, isto significa - a sua vocação atlântica no sentido da sua cultura, da sua universalidade, dos aspectos que Portugal pode oferecer resultantes da sua participação cultural no mundo que não pretendemos que Portugal seja apenas um país de Sol e de mar; pretendemos que Portugal seja um produto complexo e integrado que internacionalmente permita oferecer uma grande qualidade e uma grande diversificação de produtos para assim poder ser concorrencial.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.
Chamo a atenção dos senhores deputados para o facto de ter sido alterada, por consenso estabelecido entre as várias bancadas e o Governo, a ordem das perguntas.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A pergunta apresentada pelo MDP/CDE é a seguinte: que medidas, e quais os resultados delas, adoptou o Governo para combater, designadamente no sector têxtil, a falta de cumprimento das tabelas salariais, a falta de descontos para a Segurança Social e a utilização abusiva de trabalho infantil?
É sabido que, em especial neste sector têxtil, estas irregularidades assumem aspectos clamorosos, bastando referir que numa análise de 50 empresa na zona de Guimarães - embora não só, mas fundamentalmente de Guimarães -, 22 dessas empresas utilizam abusivamente trabalho infantil, ou seja, de menores de 14 anos, 38 não descontam para a Segurança Social e 40 não cumprem as tabelas salariais.
A pergunta tem como objectivo saber, em primeiro lugar, se o Governo tem conhecimento destas graves irregularidades e, em segundo lugar, que medidas tem adoptado para as combater.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Joaquim Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Raul Castro: Relativamente às questões que V. Ex.a me colocou, o Governo tem naturalmente conhecimento de irregularidades que são praticadas em algumas empresas. E, quando tem conhecimento delas, é através dos meios que tem disponíveis que procura contribuir para que elas sejam sanadas e para que os seus autores sejam devidamente punidos de acordo com a legislação em vigor.
Os mecanismos de que o Governo se pode servir para ultrapassar conflitos e para repor a legalidade são os serviços da Inspecção-Geral do Trabalho e os serviços de conciliação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que estão, como é sabido, regionalizados com delegações distritais e por vezes mesmo com subdelegações em sedes de concelho.
Posso referir que no ano de 1986, e no âmbito da acção pedagógica que a Inspecção-Geral do Trabalho desenvolve, foram prestadas 11 518 informações, só no sector da indústria têxtil, vestuário, confecções e malhas, a organizações sindicais, a empresas, a trabalhadores individualmente considerados e a outras entidades interessadas na vida das empresas.
Também no ano de 1986, nos diversos serviços regionais da Inspecção-Geral do Trabalho, foram apresentados 2294 pedidos de intervenção para esta actividade económica. Destes, já foram solucionados 2247, sendo certo que em 1 de Janeiro de 1986 existiam 576 pedidos por solucionar. Neste momento encontram-se em fase de solução 253 pedidos de intervenções e encontravam-se por iniciar, em 31 de Dezembro, apenas 270.
Têm sido efectuadas acções globais de fiscalização nestes sector, exactamente porque temos consciência de que é aí que, de facto, há uma violação mais assídua das normas de protecção dos trabalhadores.
No mês de Novembro foi feita uma acção global de inspecção nos distritos do Porto e de Braga, que são os distritos em que há uma incidência maior desta actividade económica, e foram fiscalizados 376 estabelecimentos, que empregam 46 949 trabalhadores.
Nesta acção foram detectados 81 trabalhadores não inscritos na Segurança Social e essa situação foi imediatamente comunicada aos respectivos centros regionais de segurança social.
Foram detectadas 242 outras infracções diversas, tendo sido levantados dez autos de notícia, com 2519 contos de multas -.isto a nível contravencional -, e foram levantados também 41 autos de notícia e 538 contos de coimas - isto a nível das contraordenações.
Foram feitos apuramentos salariais em 35 estabelecimentos, envolvendo 2898 trabalhadores e um valor total de 35 000 contos.
Nas acções de controle normal efectuadas durante o ano de 1986 foram feitas 2265 visitas inspectivas, envolvendo 111 000 trabalhadores, dos quais 74 000 eram mulheres; aliás, este é um sector consabidamente empregador fundamentalmente de mão-de-obra feminina.
Também houve acções de controle na área da higiene e segurança do trabalho, tendo sido visitadas com este objectivo 28 empresas.
No total, em termos de resultados finais, foram levantados 93 autos de notícia resultantes de contravenções, que ocasionaram 64 000 contos de multas.
Na área contraordenacional, cujo diploma começou a funcionar em Junho do ano passado, de Junho a Dezembro foram levantados 134 autos de notícia, a que corresponderam 2500 contos de coimas.
Durante o ano de 1986 foram realizados 121 apuramentos salariais em 114 estabelecimentos, que consagraram créditos dos trabalhadores no montante de 48 000 contos e prestações sociais no valor de 14 800 contos.
Estes números, por si só, dizem já bastante daquilo que tem sido a actuação dos serviços do Ministério do Trabalho, nomeadamente, da Inspecção-Geral do
7 DE FEVEREIRO DE 1987 1637trabalho, no sentido de tentar detectar situações de incumprimento da lei e no sentido de contribuir para que a lei seja respeitada e os legítimos direitos dos trabalhadores sejam também respeitados.
Tendo em consideração que a questão do trabalho infantil foi levantada há relativamente pouco tempo, desde o início o Governo disse que não toleraria a exploração de mão-de-obra infantil e, portanto, não toleraria a existência de situações de trabalho de menores de 14 anos.
No entanto, como o Sr. Deputado certamente compreenderá, esta situação do trabalho infantil é extremamente difícil de detectar, porque há normalmente uma grande cumplicidade entre o empregador, a criança que é explorada e os pais da própria criança. Detectámos já, numa acção especial que foi levada a cabo nos últimos dias de Janeiro, no Norte, em empresas dos distritos de Braga e do Porto, 72 menores de l4 anos a trabalhar e detectámos também que uma percentagem significativa desses menores são familiares de trabalhadores adultos dessas próprias empresas.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Secretário de Estado, desejava pedir-lhe um esclarecimento no seguinte sentido: em primeiro lugar, fica a ideia de que o número de intervenções feitas por parte da Inspecção-Geral do Trabalho é bastante inferior ao número de informações que V. Ex.a aqui referiu quanto à existência de transgressões a estas normas, que dizem respeito a direitos fundamentais dos próprios trabalhadores, quer quanto ao cumprimento das tabelas salariais, quer quanto ao desconto para a Segurança Social, não falando já naquilo que é um aspecto ainda muito mais grave, que é o recurso abusivo ao trabalho infantil.
Na realidade, o Sr. Secretário de Estado referiu que teria havido 11 118 informações, mas depois os números de intervenção são realmente muito mais reduzidos.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado invoca dificuldades em detectar o trabalho infantil, mas penso que essas dificuldades poderão ser compreensíveis quando se trata apenas de um ou dois menores, mas há casos em que efectivamente são muito mais e onde a cumplicidade do empregador e do menor é muito difícil, senão impossível, de levar à Inspecção-Geral do Trabalho.
E finalmente o que desejaria perguntar, que se insere, aliás, no sentido da pergunta, era se o Governo considera ou não estar satisfeito com os resultados obtidos, se pensa que eles contribuíram significativamente para ocorrer e debelar estas graves irregularidades e se não pensa também que o recurso a trabalho infantil constitui um alarmante e preocupante sintoma de crise no sector têxtil.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.O Sr. Secretário de Estrado do Emprego e Formação Profissional: - Queria esclarecer o Sr. Deputado Raul Castro de que o número de pedidos de informações feitos aos serviços da Inspecção-Geral do Trabalho não significa minimamente que existam infracções às leis. Trata-se de informações que trabalhadores e empresas
que estão interessados em saber exactamente os seus direitos e os seus deveres vão colher junto da Inspecção-Geral do Trabalho, para que no comportamento diário da vida da empresa não haja infracções. Portanto, este desejo de os trabalhadores e as empresas estarem informados - e que levou a que houvesse 11 518 pedidos de informações - significa tão-só isto: muitos trabalhadores e muitas empresas estão efectivamente interessados em saber quais os direitos e quais os deveres que para cada um deles decorrem da lei.
Quanto ao trabalho de menores, reafirmo e o Governo reafirma que condena e não tolera minimamente situações de exploração de trabalho infantil.
Temos solicitado, nomeadamente às autarquias locais, às organizações sindicais e a outras entidades que possam ter conhecimento destas situações, que nos façam chegar informações concretas a este respeito, porque não teremos a menor dúvida em fazer actuar imediatamente a Inspecção-Geral do Trabalho, como fizemos no decurso do mês de Janeiro numa acção especialmente destinada a fiscalizar situações desta natureza.
Agora o que digo e reafirmo é que, de facto, situações desta natureza são muitas vezes difíceis de detectar, porque há cumplicidade clara entre o empregador, entre o pai da criança que é explorada e entre a própria criança.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Secretário de Estado?O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, peço desculpa, mas neste esquema de perguntas e respostas creio que, de acordo com o Regimento, em principio, o diálogo se travará entre o membro do Governo que responde à pergunta e entre o senhor deputado que a formula. Peço-lhe desculpa.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Qual o resultado dessa...?O Orador: - Sr. Deputado, dentro de pouco tempo terei muito prazer e o Ministério do Trabalho e Segurança Social terá muito prazer, dentro de relativamente pouco tempo e a exemplo do que fez o ano passado, em enviar o relatório de actividades da Inspecção-Geral do Trabalho de 1986 para a Comissão de Trabalho da Assembleia da República. Nessa altura, todos o senhores deputados ficarão com todos os números respeitantes à intervenção da Inspecção-Geral do Trabalho, números esses que estão neste momento a ser compilados.
Terminando, diria que o Governo não está naturalmente satisfeito com os resultados já obtidos. O Governo nunca estará satisfeito com os resultados obtidos, porque estes ficarão sempre aquém daquilo que é desejável. Mas o Governo está satisfeito no facto de a Inspecção-Geral do Trabalho ter vindo a ser cada vez mais um organismo responsável e um organismo onde os parceiros sociais recorrem para resolver as suas dificuldades. Por outro lado, é patente o crescimento da intervenção em sentido positivo, que tem vindo a verificar-se por parte dos inspectores do trabalho, comparando com o que acontecia em anos ainda recentes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
1638 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Não invocarei outra condição que não seja a de cidadão atento e a de português preocupado, para colocar a V. Ex.as, Srs. Membros do Governo, as perguntas que vou formular e sobre as quais creio se torna urgente reflectir de forma clara.
Temos muitas razões de preocupação quando olhamos o alargamento do consumo da droga, quer em termos etários, quer territoriais, a organização crescentemente aperfeiçoada de redes de comercialização interna, a sua penetração nas escolas, a evolução natural destas redes para formas de criminalidade organizada muitas vezes de carácter violento e a sua progressiva interligação com redes internacionais que fazem do nosso pais uma plataforma privilegiada de distribuição.
Este é um panorama real e assustador.
A juventude portuguesa defronta quase indefesa o mais poderoso inimigo ao seu desenvolvimento harmonioso e saudável e o País assiste perplexo à degradação de uma parte substancial do seu potencial humano, hipotecando inconscientemente o futuro.
O consumo da droga é quase sempre o ponto de partida para outras viagens arriscadas, onde a vida se joga a cada passo e a dignidade da pessoa humana se avilta e degrada.
Pela droga chega-se muitas vezes ao roubo e à prostituição, cujo alastramento, aliás visível, parece funcionar como uma válvula de escape consentida e socialmente aceite para as tensões resultantes do desemprego, da crise familiar e da falta de perspectivas viáveis de realização pessoal.
Uma grande parte da população portuguesa, precisamente a mais vulnerável, mas também a mais valiosa, está assim exposta a riscos para os quais a sociedade não tem sabido encontrar a prevenção adequada.
Diria que nem a sociedade, nem o Estado. E por isso não estão assegurados também os meios suficientes de recuperação e reinserção social e existem sérias dificuldades de controlar pela via penal os casos de simples delinquência.
Será aceitável, por exemplo, que um sistema prisional atire para a morte com uma frieza desumana jovens profundamente afectados na sua personalidade, abdicando, pois, da sua recuperação?
São também muitos destes portugueses nossos concidadãos que se incluem entre os que com maior probabilidade poderão ser igualmente vitimas da SIDA. Aliás, doença que todos parecem temer, mas que continua a ser encarada optimisticamente, para não dizer levianamente, como se por detrás dos números que algumas estatísticas revelam e que apesar de tudo apresentam nos últimos meses aumentos exponenciais não existisse em Portugal um vasto grupo de população de alto risco potencial.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Olho para o meu país e não entendo como é possível que não exista, propulsionado pela nossa consciência de sobrevivência colectiva, assente na solidariedade social e apoiado pelo Estado, um vasto movimento de informação, sensibilização e de prevenção da opinião pública, um sistema eficaz de tratamento e recuperação, concebidos como uma verdadeira prioridade nacional e capazes de mobilizar as
energias dispersas, os recursos escassos, as capacidades técnicas reduzidas, apesar de alguns êxitos notáveis de alguns dos nossos cientistas.
Diria que a prova disso - e isto não envolve nenhuma censura, porque não é esse o espirito desta questão- é que para responder a estes problemas se encontram hoje aqui três ilustres secretários de Estado, mas parece não, haver nenhum membro do Governo, nenhum ministro, que seja responsável pela coordenação desta luta.
Recuso-me, Sr. Presidente, a aceitar que seja possível continuar a encarar este conjunto de problemas de forma tão passiva onde apenas algumas iniciativas avulsas - e destacaria as recentes da Rádio Renascença e de um movimento, aliás de origem estrangeira- são desenvolvidas e parecem poder sair do anonimato.
Não lhes peço, Srs. Membros do Governo, que nos relatem os esforços feitos e os meios que existem no sector público. Porque não vale a pena defenderem-se, já que não se trata de um ataque ao Governo e nós conhecemos e reconhecemos aquilo que tem sido feito.
O que penso que seria hoje útil aqui fazer, era que, em conjunto, começássemos a reflectir perante o País, e de uma forma aberta e clara, sem dramatismos, mas também sem inconsciência, como é que podemos ajudar a alterar o panorama actual, que nos preocupa, como é que podemos fazer um debate profundo e que se traduza numa verdadeira manifestação de solidariedade institucional que abranja todos os órgãos de soberania.
Pergunto-me se a Assembleia da República, onde se reflectem tão intensamente as preocupações do povo, não devia dar o exemplo e se não deveríamos encarar a hipótese de aqui fazermos um debate, porventura sobre propostas apresentadas pelo Governo, propostas concretas e em curto prazo e que uma vez aqui discutidas e votadas constituíssem uma resposta nacional e mobilizadora a este terrível desafio.
Quando olhamos para o que se passa por esse mundo fora e vemos que países tão diversos como a França, a Inglaterra, a Itália, os Estados Unidos da América e o Japão estão a afectar meios extraordinários a programas de emergência, de prevenção e profilaxia da droga e da SIDA, não podemos deixar de exigir, fazer mais e melhor do que até aqui em Portugal. Queremos uma escola livre destes perigos e uma sociedade prevenida, sem recriminações recíprocas e com um comum empenhamento construtivo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de prosseguir, queria anunciar que se encontram entre nós, acompanhadas dos respectivos professores e a assistir a esta sessão, em visita de estudo, as crianças do ensino primário da Escola da Voz do Operário e as crianças da Escola Secundária n.o 1, da Buraca. Para eles, que estão aqui a acompanhar os nossos trabalhos, a nossa saudação.Aplausos gerais.As respostas às questões suscitadas pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho vão ser dadas por três membros do Governo.
Dada a natureza das perguntas, a Mesa entende que - e o Governo parece também não pretender que cada um dos três membros disponha dos cinco minutos, mas
7 DE FEVEREIRO DE 1987 1639sim os três em conjunto de dez minutos- o Sr. Deputado Gomes de Pinho usou já os três minutos do pedido de esclarecimento, que não irá fazer, pelo que cada um dos três membros do Governo disporá de quatro minutos. Creio que, assim, com a habitual benevolência da Mesa, as perguntas ficarão respondidas.
Assim, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (José Sacadura Garcia Marques): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo começar por reconhecer a crise de relativa inércia de que padeceram, ao longo dos anos, os serviços de combate à droga.
Mas ter-se-á presente que pela primeira vez, e recentemente, se apresentou um plano integrado e global de combate à droga, cujo desenvolvimento poderá ser, a muito curto prazo, conhecido pela opinião pública.
Vamos, pois, como Proust, à procura do tempo perdido, avançando decididamente mas, simultaneamente, com a seriedade, a ponderação e a lucidez de quem está responsavelmente consciente da enorme dimensão do desafio, e com o decoro e respeito que nos merecem, necessariamente, as inúmeras vitimas deste flagelo.
Trata-se, bem o sabemos, de um terreno propicio ao desabrochar de leviandades e demagogias, campo aberto à acção de aprendizes de feiticeiro, munidos, tão-só, de boas intenções.
Pela nossa parte, estamos perfeitamente cientes de que, como alguém já referiu, para todo o problema complexo existe uma solução simples, imediata mas errada!
Um plano nacional de combate à droga deverá forçosamente obedecer a quatro requisitos fundamentais: assentar num amplo consenso nacional, de forma a mobilizar o maior número possível de meios, estruturas, entusiasmos e competências, em todos os sectores da sociedade; assumir credibilidade técnica, de molde a merecer também o apoio, o aval científico e o empenhamento qualificado e sem reservas dos especialistas; privilegiar a prevenção (sem que com isto se menospreze - antes pelo contrário- a necessidade, por todos reconhecida, de se redobrarem os esforços contra a repressão do tráfico), e contar, sem reticências nem delongas, com os recursos humanos, técnicos e sobretudo financeiros adequados à gravidade e à repercussão social do problema.
A situação geográfica de Portugal é factor determinante na gravidade deste problema. É por isso que o Governo desenvolve presentemente diligências várias no sentido de concluir acordos bilaterais de cooperação com os países da nossa área geográfica, visando a tomada de acções mais eficazes, baseadas numa estratégia comum.
No que respeita à espécie de droga consumida, constata-se a transição rápida dos derivados da cannabis para os opiáceos.
De facto, em Portugal verificou-se um aumento qualitativo no que se refere aos toxicodependentes. Passou-se de 24 % de heroinómanos em 1979 para 82 % em l984, para 88,6% em 1985 e para 94% em 1986.
Curiosamente, a situação é inversa nos países da Europa Central. Em França, na Grã-Bretanha, na Bélgica, na RFA, regista-se uma tendência geral no sentido de uma estabilidade no que se refere ao consumo de heroína, ao consumo da cannabis, um aumento de cocaína e, sobretudo no Norte da Europa, um aumento das anfetaminas, que é um substituto económico da cocaína.
No que se refere à legislação, e esse ponto foi referido pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho, importa assinalar que entrou em vigor um novo diploma legal - há cerca de dois anos -, com vista a assegurar mais eficazes instrumentos e meios adequados de actuação. Entre outras medidas nele contempladas cumpre assinalar o reforço que é dado em matéria de revisão das sanções penais que punem o tráfico ilícito de droga, tornando-as mais severas, de tal modo que podem atingir a duração de 20 anos, que é, como sabem, justamente a pena máxima prevista pela lei portuguesa para os crimes de maior gravidade (exceptuando apenas os crimes contra a humanidade e o terrorismo).
Foi feita uma diferenciada consideração, no que se refere às penas aplicáveis entre os grandes traficantes, os pequenos traficantes e os traficantes-consumidores.
Foi dada uma especial atenção aos bens e às fortunas acumulados pelos traficantes. Foram criados instrumentos processuais permitindo mais profundas e exaustivas averiguações. A articulação das acções da luta contra a droga, nos seus diversos aspectos, está entre nós confiada ao Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga, situado na dependência do Ministério da Justiça, estando na área de delegação da minha competência. É essa a razão por que me encontro eu aqui e não o Sr. Ministro da Justiça.
No que à prevenção primária respeita, importa referir as seguintes acções fundamentais: desenvolvem-se acções dirigidas, com regularidade, à comunidade em geral, nos domínios da saúde, da educação, do trabalho, das Forças Armadas, etc.; realizam-se cursos de formação de técnicos de saúde e de educação.
Em articulação com o Ministério da Educação, e com o apoio da UNESCO, as equipas de prevenção primária desenvolvem uma acção específica no âmbito de um programa de prevenção da toxicodependência em meio escolar.
Muitas outras acções poderia estar aqui a discriminar. Porém, o tempo não o permitirá.
O mesmo se poderia dizer relativamente às acções no âmbito da prevenção secundária, ou seja, do tratamento, em que, não obstante as conhecidas insuficiências existentes, se está a fazer um grande esforço de aproveitamento dos meios disponíveis, em articulação também com as instituições privadas de solidariedade social que se dedicam à matéria. E também no que se refere à reinserção social se realizam, como sabem, acções de formação profissional para toxicodependentes sujeitos a tratamento, designadamente em Coimbra e no Porto.
O Governo Português está decididamente determinado a promover, ao longo de 1987, um conjunto de iniciativas, nesta área, mais coordenadas e mais eficazes, das quais destacaria os seguintes objectivos fundamentais: a criação de uma comissão interministerial e interdisciplinar como instrumento e garantia de uma mais perfeita e completa articulação de todas as acções e iniciativas; o reforço do controle das fronteiras; a conclusão de acordos de cooperação com outros países da nossa área geográfica; o reforço da fiscalização do trânsito de embarcações em águas territoriais do nosso país; a expansão do programa de prevenção primária da toxicomania em meio escolar; o controle, por meios informáticos, do receituário médico respeitante
1640 I SÉRIE - NÚMERO 41a substâncias estupefacientes ou psicotrópicas; o investimento directo da reinserção do toxicodependente em vias de concluir o tratamento, privilegiando-se, como via principal, mas não única, a formação profissional; o estabelecimento de uma mais estreita relação com os serviços penitenciários, de modo a assegurar apoio aos toxicómanos reclusos.
E quanto a isso, porque o problema é referido a propósito do recente suicídio, nas prisões, de alguns reclusos, alguns dos quais também toxicómanos, importa, por ser verdade e de justiça, salientar, por um lado, o crescimento constante do número de reclusos com ligação mais ou menos directa com a droga (entre nós estima-se em cerca de 40% o total de reclusos toxicodependentes enquanto, por exemplo, na Suíça tal percentagem anda à volta dos 80 %), e, por outro, a delicadeza do tratamento compulsivo e a sua margem de eficácia. É preciso ter presente que o tratamento voluntário representará 20 % da população toxicómana. De qualquer modo, os suicídios dos toxicómanos ocorridos no Estabelecimento Prisional de Lisboa não decorreram, ao que sabemos, nem de overdose nem de falta de desintoxicação em consequência de um estado de. intoxicação aguda.
Muitos outros elementos aqui poderia dar relativamente a uma análise comparada da situação em Portugal e no estrangeiro, mas infelizmente o tempo não o permite.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O problema que o Sr. Deputado Gomes de Pinho acaba de colocar é, efectivamente, um dos problemas graves das sociedades modernas, diria mesmo o mais grave. E diria, também consigo, que é um problema de solidariedade e consenso nacional, é um problema de esforço do Estado e da sociedade onde haja uma identidade comum e os interesses sejam os mesmos.
Num país onde o problema atinge uma grande dimensão e os recursos são escassos, ternos de estabelecer prioridades e definir bem as acções e as tarefas. Dentro deste contexto, diria que é aos jovens a quem devemos prestar a maior atenção. Quando se fala em droga, normalmente pensamos nos toxicodependentes. Ainda bem, porque eles precisam que pensemos neles. Mas não podemos esquecer que existe um potencial de 2,4 milhões de jovens que estão diariamente sujeitos a uma rede de traficância e a uma peste da sociedade, que são os traficantes.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quanto às acções a desencadear nesta matéria, penso que têm de ser encaradas em várias vertentes. Diria que é sobretudo na prevenção primária que temos de apostar. É necessário acabarem Portugal com o tabu da droga; os jovens têm de estar preparados para saber resistir ao aliciamento da peste dos traficantes. É necessário levar à ruptura social entre o traficante e a sociedade. Um traficante é, para todos os efeitos e face à juventude portuguesa, a mesma coisa que um terrorista. É necessário envolver as associações de pais, as associações de família, as associações que, neste momento, já se dedicam ao combate à droga e é preciso apoiá-las. E, sobretudo, é necessário chamar os jovens a esta tarefa porque, Srs. Deputados, os jovens sabem e saberão responder ao desafio: nada se fará sem eles.
A exemplo do que foi feito em França, as primeiras iniciativas para envolver jovens são altamente positivas, mas, também a exemplo do que foi feito em França, temos de aprender uma coisa: vamos estabelecer prioridades e tomar esta tarefa comum, porque a descoordenação que se passou e a falta de prioridades levou a que a própria sociedade rejeitasse alguns dos planos que eram altamente expositivos.
É também necessário que se comece, ao nível da prevenção secundária, por se considerar o toxicómano um indivíduo social e clinicamente doente e não um delinquente. A situação é completamente diferente e é nessa perspectiva que ele tem de ser olhado e tratado.
Ao nível da prevenção terciária haverá que fazer uma aposta, mas tal como já referi, estabelecendo prioridades. E nesse aspecto existe, desde já, uma verba inscrita e está a ser estudado um projecto no Instituto do Emprego e Formação Profissional para se procurar inserir o toxicómano na sociedade, na comunidade. Porque quando um toxicómano sai do seu estado de recuperação, mais do que formação profissional, mais do que de orientações profissionais, ele precisa de ser aceite pela sociedade e, mais do que tudo, precisa de sentir que é acolhido, que é acarinhado. Nesse aspecto é extremamente importante o papel que podem desempenhar as associações, a sociedade civil.
Estou consigo, Sr. Deputado, quando diz que esta questão é um problema nacional e que exige mais consenso em Portugal se no terceiro milénio queremos ter uma sociedade diferente.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (António Baptista Pereira): - Sr. Deputado Gomes de Pinho, a minha intervenção vai ser, como é óbvio, muita curta, dado dispor de pouco tempo. A SIDA merecia muito maior desenvolvimento do que aquele que aqui vou ter oportunidade de lhe dedicar.Queria apenas dizer que a SIDA é uma doença da população, não é uma doença exclusiva de um determinado grupo, o que não significa que não haja grupos de alto risco. Vou cingir a minha intervenção à SIDA no que se relaciona com os toxicodependentes e dar uma panorâmica global da situação em Portugal.
De acordo com o programa de vigilância epidemiológica da SIDA da Organização Mundial de Saúde, Portugal envia informações trimestrais ao Centro Cooperativo da Organização Mundial de Saúde no Hospital Claude Bernard, em Paris, e recebe toda a informação de todo o mundo, nomeadamente da Europa. Por conseguinte, podemos seguir com alguma atenção a evolução daquilo a que poderemos chamar «pandemia», a nível europeu e mundial.
Até 31 de Dezembro de 1986 tinham sido detectados em Portugal 46 casos e posso dizer-lhe que no decorrer do mês de Janeiro está eventualmente a ser identificado mais um caso. E quando digo 46 casos estou a referir-me àqueles que obedecem, rigorosamente, aos critérios definidos pela OMS e pelo
7 DE FEVEREIRO DE 1987 1641CDC - Center for Disease Control. Destes casos, 63 % são de homo ou bissexuais masculinos, 11 % de hemofílicos, 2 % de transfusionados - e faço notar, porque é extremamente significativo, que nenhum deles recebe transfusões em Portugal -, 17 % de indivíduos sem risco conhecido e, estranhamente, apenas 7 % de toxicodependentes. Considero este valor muito significativo e objecto de uma reflexão especial, pois contraria os valores europeus. Posso dizer-lhe, por exemplo, que em Espanha 50 % de todos os casos identificados são em toxicodependentes, 57 % na Itália e em Portugal, até agora, foram identificados apenas sete casos, ou seja, os tais 7 % dos casos que referi.
Em estudos que têm sido realizados sobre a prevalência da infecção verifica-se a presença de anticorpos, o que não significa necessariamente a doença. Não tenho agora disponibilidade para explicar quais os três níveis em que a SIDA se desenvolve, mas presumo que os senhores deputados terão alguma informação sobre o assunto.
No entanto, apenas direi que existem prevalências diferentes no Sul e no Norte do País e, como as mostras de sangue têm sido igualmente testadas nos dois laboratórios existentes, isso significa que as diferenças não são devidas a erro ou a má calibração do método. Assim, enquanto são 22 % no Norte do Pais, são 3 % no Sul do País, o que constitui uma situação que está a ser objecto de estudo pelos epidemiologistas do Instituto Nacional de Saúde. Neste campo, os laboratórios do Instituto Nacional de Saúde e das Faculdades de Farmácia de Lisboa e do Porto dão apoio aos centros de estudo e profilaxia da droga e às consultas hospitalares de psiquiatria e outras.
Muito sucintamente, posso dizer que para 1987 as acções que se vão desencadear são fundamentalmente as seguintes: apoios aos centros de estudo e profilaxia da droga, consultas hospitalares no rastreio de indivíduos HIV positivos, ou seja, portadores de anticorpos, e campanhas da informação dirigidas aos grupos de toxicodependentes de drogas administradas por via endovenosa. Quanto a este último caso, as campanhas focarão, sobretudo, dois aspectos essenciais: a necessidade de utilização de seringas descartáveis, bem como do uso de preservativos, tanto nos HIV positivos, quer dizer, nos portadores de anticorpos, como nos que, sendo negativos, são, no entanto, de alto risco.
Outra acção a desencadear consiste em dar indicações às farmácias no sentido de não recusarem a venda de seringas não reutilizáveis sem receita médica, porque quando os farmacêuticos vêem jovens com determinado aspecto pensam ser correcto não lhes vender as seringas, julgando, desta forma, diminuir a administração de droga. Porém, o que acontece é que vão facilitar a promiscuidade na utilização das seringas.
Finalmente, outras acções previstas serão o acompanhamento das toxicómanas grávidas, o estudo de anticorpos HIV e o acompanhamento de crianças nascidas de mulheres HIV positivas e toxicómanas, o que, como já referi, não quer dizer que tenham a doença.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Comes ale Pinho (CDS): - Sr. Presidente, não pedia palavra para formular pedidos de esclarecimento, mas apenas para agradecer a forma séria e completa como as respostas foram dadas pelos Srs. Secretários de Estado e para perguntar ao Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares se, face a essas respostas e ao debate que aqui se iniciou, está ou não o Governo disposto a aceitar fazer, com esta Assembleia, um debate sobre este problema, de forma que se possa aprovar um plano nacional de combate aos terríveis perigos que aqui ficaram demonstrados.
Penso que a resposta a esta pergunta, que no fundo era a questão fundamental que aqui coloquei, pode e devia ser dada pelo Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Santos.A Sr.a Maria Santos (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão que pretendo colocar ao Governo vem na continuidade do próprio debate sobre questões de defesa que na quarta-feira aqui teve lugar. Nessa altura, alguns deputados desta Câmara fizeram uma apreciação global da problemática da juventude relacionada com estas questões, e o partido Os Verdes entendeu por bem ser importante colocar aqui a questão do direito a uma certa diferença e a opções de carácter pessoal, um pouco diferentes do posicionamento da sociedade no seu conjunto. E é por respeitarmos esse direito à diferença que consideramos como uma necessidade urgente a construção de um mundo sem guerra e sem preparativos de guerra. Por isso encaramos a objecção de consciência como um direito inalienável do ser humano.
A Lei n.o 6/85, de 4 de Maio, constituiu, sem dúvida, um passo importante no reconhecimento de uma opção que é pessoal e que deve ser tão respeitada como os valores religiosos e filosóficos. No entanto, o partido Os Verdes considera que esta lei não corresponde totalmente para a resolução desta problemática e necessita (nos seus diversos aspectos) de uma revisão profunda e cuidada, com vista a uma melhoria necessária. Por exemplo, os prazos concedidos e estabelecidos para a apresentação dos actos processuais previstos, com vista à definição da situação de objector de consciência, são demasiado curtos, a referida lei não teve a publicidade necessária para a sua divulgação entre os interessados e, na prática, prejudicou muitos objectores, que se encontram, neste momento, em situações indefinidas ou atentatórias da sua própria consciência.
Para colmatar estas deficiências apresentámos, como deve conhecer, um projecto de lei - que ainda se encontra por agendar -, que visa alterações significativas, nomeadamente no que concerne aos prazos e à garantia do direito à informação.
Pensamos que com este nosso contributo damos corpo a uma expressão, a um sentir, a uma preocupação e às críticas que os objectores de consciência têm colocado. Pensamos também que a questão da objecção de consciência tem de ser liberta das barreiras burocráticas que a envolvem, para ser, de facto, um direito assegurado na sociedade portuguesa como um todo,
1642 I SÉRIE - NÚMERO 41que aceita a diferença, que respeita as minorias e o modo diferente de posicionar e sentir de alguns cidadãos portugueses na sociedade.
Ora, nas condições actuais, o estatuto não permite a concretização e a corporização destes diferentes «sentires». Este direito deve ser uma opção livre, paralelamente aos motivos religiosos ou outros, morais ou psicológicos, mas que, na prática, os objectores de consciência estão impedidos de concretizar.
Muitas são, pois, as limitações que se colocam aos jovens que ousam optar pela diferença e que, por isso, não deixam de ser menos respeitantes da nossa identidade colectiva.
Como deve também saber, na abertura do ano judicial, no distrito do Porto, o próprio presidente do Tribunal da Relação alertou para o facto de estar pendente, por questões muito concretas de bloqueamento financeiro, um conjunto de processos de objecção de consciência.
Nesse sentido - e o Sr. Secretário de Estado da Juventude já tem as perguntas, mas posso repeti-las -, pretendia saber qual a posição do Governo relativamente à efectivação do direito à objecção de consciência, como encara o Governo a revisão dos aspectos de comprovada ineficácia contidos na lei em vigor e que medidas adoptou ou vai adoptar com vista à ultrapassagem da situação criada.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude.O Sr. Secretário de Estado da Juventude: Sr.a Deputada Maria Santos, o estatuto relativo aos objectores de consciência, que foi aprovado por esta Assembleia, veio dar um primeiro passo para a efectivação de um direito constitucional, previsto nos artigos 41.( e 276. o da Constituição da República Portuguesa, que existe para os jovens.
A efectivação do direito à objecção de consciência passa por três aspectos importantes: a eficácia do regime transitório, a regulamentação do serviço cívico dos objectores de consciência e a aplicabilidade e exequibilidade prática da lei face ao seu conteúdo.
Quanto ao regime transitório especial, a lei estipula, no seu artigo 28.o, alínea b) - e refiro-me só a essa alínea porque é a mais importante, pois envolve um maior número de jovens -, que haveria um prazo de 120 dias para eles apresentarem a respectiva petição. Veio a ser publicado, mais tarde, um despacho, com 67 dias de atraso, o que deixou menos de dois meses aos jovens objectores de consciência para fazerem o pedido.
Assim, em meados de Setembro de 1985 havia cerca de 26 000 objectores declarados ao abrigo das normas provisórias, e destes cerca de 18 400 ficaram com processos pendentes e cerca de 7600 não entregaram a referida petição, ou seja, ficaram na posição de não poderem ser considerados objectores face à lei em vigor, embora eles se considerassem, conforme consagra a Constituição, como objectores.
Por outro lado, o artigo 30.o da mesma lei determinava a criação das comissões regionais, num prazo de 60 dias, e a Portaria n.o 562/85, de 10 de Agosto, veio a estabelecer o funcionamento dessas comissões e a regulamentar outras matérias para as mesmas comissões.
Chegou-se assim, através do regime transitório e como ele foi conduzido, a ter duas classes de objectores, o que parece paradigmático: cerca de 18 400 ficaram dependentes devido às comissões regionais e cerca de 7600 ficaram numa situação ainda mais agravada, porque «nem era carne, nem peixe».
Quanto à ineficácia da Lei n.( 6/85, que aqui foi referida, penso que depende da Assembleia, uma vez que é uma lei da Assembleia, alterar ou não a lei.
Quanto à regulamentação do serviço cívico dos objectores de consciência, a lei previa 120 dias e nada foi feito nesse período.
Quando o Governo tomou posse, assumiu como uma das prioridades regulamentar o serviço cívico dos objectores de consciência. Nesse sentido, durante um ano ouvimos associações de jovens e objectores de consciência, trocou-se diálogo, foram feitas cinco ou seis propostas consecutivas, que, sucessivamente, foram corrigidas e alteradas no sentido de aceitar as sugestões que os próprios jovens colocavam. Chegou-se finalmente a um projecto, que foi aprovado em Conselho de Ministros, enviado para a Presidência da República, promulgado, e creio que neste momento foi enviado para publicação. Ou seja, neste momento os objectores de consciência, ao abrigo do estatuto normal, passam a ter a sua situação clarificada, passam a ter um regime sem ambiguidades.O Sr. José Magalhães (PCP): - E os outros!?O Orador: - Quanto aos outros objectores de consciência, sobretudo no que diz respeito ao regime transitório, se o Sr. Presidente autorizar, passaria a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, para ele prestar um outro esclarecimento que pode ajudar a responder à pergunta.
Finalmente, gostaria de referir que os objectores de consciência colocam sempre duas questões: primeira, a do regime transitório especial; segunda, a do regime normal. Enquanto no regime transitório especial estão envolvidos cerca de 26 000 jovens, no regime normal, uma vez que a lei começou a ser aplicada, existem apenas algumas centenas, neste momento não chegam a 1000.
Passo então agora, se o Sr. Presidente permitir, a palavra ao Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - O problema que se coloca diz respeito ao regime transitório e as questões levantadas situaram-se exactamente no domínio das dificuldades financeiras para se efectuar o pagamento aos vogais da Comissão, que não ao juiz de direito.
Como sabem, a composição da Comissão, nos termos da Lei n.o 6/85, é a seguinte: um juiz de direito indicado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside, um cidadão designado pelo Ministro da Defesa e um cidadão designado pelo procurador-geral da República. Todas essas designações estão feitas.
Como eu disse, o problema situava-se precisamente no domínio das dificuldades financeiras resultantes da necessidade de efectuar o pagamento a esses cidadãos.
Posso anunciar que o projecto de diploma legal que vai desbloquear esta dificuldade foi já assinado pelo Sr. Ministro da Justiça e enviado para o Ministério das Finanças.