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Era pressuposto que esta dilação pudesse ou devesse ter sido aproveitada pelo Governo para pensar em aspectos que ultrapassam a questão da aplicação do código em si, que naturalmente traz sempre com a inovação alguma perturbação, atenuando assim algumas consequências que na mudança sempre se registam, apetrechando os tribunais, designadamente com meios técnicos de gravação que vão passar a ser mais solicitados, preparando medidas de formação e reciclagem dos funcionários judiciais e, inclusivamente, promovendo debates alargados aos vários agentes judiciais (advogados, magistrados, funcionários), de forma a identificarem-se melhor com a reforma e melhor articularem a sua execução.
O Sr. Presidente da República, anteontem, na abertura do ano judicial, ao teorizar sobre a justiça, chamava a atenção para a parcimónia que se devia exigir ao legislador, mas que a essa parcimónia devia corresponder a iniciativa do Executivo, no quadro e pelos meios que lhe são próprios, com a eficácia e também os riscos, no caso de dizer o "sim" e de dizer o "não".
Vem isto a propósito de termos visto reacções várias, designadamente da Associação dos Magistrados Judiciais, quanto à aplicação do novo código, à sua execução, chamando a atenção para esta lacuna do Governo quanto à
25 DE JANEIRO DE 1997 1175formação dos funcionários e o apetrechamento dos tribunais. E sobre isto o Governo nada disse.
O Sr. Presidente da República também chamou a atenção para a circunstância da simplificação e celeridade dos procedimentos judiciais, que só contribuirão, de um modo decisivo, para a melhoria do estado da justiça se a organização e o funcionamento dos tribunais comportarem acrescidos meios de trabalho.
Sobre esta questão, que medidas é que o Governo tomou, que acções de formação promoveu, ou pensa ainda promover, de forma a tornar mais eficaz a execução desta reforma que tanto ansiávamos?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo regimental de três minutos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça (Matos Fernandes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, a quem exprimo a maior consideração pessoal e profissional, é com o maior prazer que lhe respondo, mas não deixa de ser também, permita-me a franqueza, com alguma perplexidade que o faço, porque quando aqui estive, no dia 31 de Janeiro do ano passado, a advogar o adiamento de entrada em vigor do diploma do anterior governo, que iria passar a vigorar no dia 1 de Março e que era de 12 de Dezembro - e, tendo sido publicado em suplemento, não foi efectivamente distribuído nesse dia mas dias mais tarde -, fi-lo porque haveria dois meses, na prática, para entrar em funcionamento a mais profunda reforma do processo civil dos últimos 60 anos.
O Sr. Deputado Miguel Macedo - e para não trair o meu pensamento, trouxe comigo a fotocópia do Diário da Assembleia da República - disse o seguinte: "(...) esta medida de adiamento pura e simples vem na linha daquilo que é a característica fundamental deste Governo (...)", acrescentando que "é irresistível a tendência para adiar. O Sr. Ministro da Justiça vai na lógica de "Maria vai com as outras" e adia a entrada em vigor do Código de Processo Civil".
Mais à frente, o mesmo Sr. Deputado formulou este juízo de intenção: "Espero que esta proposta de lei não sirva para fazer aqui uma deselegância política, o que seria intolerável, ou seja, para através de pequenas alterações ou correcções poderem vir, eventualmente, no futuro, a invocar a paternidade de uma trabalho que, obviamente, não cabe a este Governo".
Essa paternidade foi claramente rejeitada, esse juízo de intenção é infundado. Basta apelar para V. Ex.a, recordando-lhe o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 180196 e a repartição de méritos que ali se faz, como devia ser feita, no mais estrito respeito pela ética política.
Era de esperar que, entrando em vigor no dia 1 de Março de 1996 esta reforma tão profunda, em dois meses, apenas nos limitássemos a não fazer "diabruras", na suposição de que o governo anterior tinha as coisas preparadas para que a reforma, com um mínimo de abalo, funcionasse.
A verdade é que não era assim. E, servindo-me do requerimento de V. Ex.a, que esclarece melhor esta questão de condições nos tribunais e da aplicação do novo Código, devo dizer o seguinte: o diploma referido, no plano legislativo, alterou - abolindo questões de natureza estética - 151 artigos do Decreto-Lei n.o 359-A195; ex novo, mexeu em 60 artigos do Código de Processo Civil e mexeu também em 17 disposições finais e transitórias.
Quanto ao que diz acerca de não termos aproveitado o tempo para preparar as pessoas, quero referir...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já esgotou o tempo de que dispunha para esta resposta. Depois, terá mais duas oportunidades, pelo que lhe peço que continue o seu raciocínio nessa altura.
Para uma pergunta adicional, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, V. Ex.a trazia uma consideração preparada...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - ... mas ela nada teve a ver com a pergunta que lhe fiz e fiquei sem saber quais as medidas que o Governo adoptou, no prolongamento que teve para entrada em vigor do Código de Processo Civil, qual o aproveitamento que fez desse tempo, quase um ano, para apetrechar os tribunais.
As notícias que me chegam dizem que há tribunais que não estão dotados de meios de gravação e que há outros que têm os meios de gravação mas não têm pessoal preparado para os pôr a funcionar, sendo o desfasamento nessa área total. Há notícias que nos chegam no sentido de que funcionários estão ainda, na sua prática, a aplicar o anterior código, pois não assimilaram ainda as novas regras, e estão a ter procedimentos, designadamente em matéria de notificações, anómalas, ilegais, porquanto não observam o novo Código por não terem sido preparados, por não terem sido alertados para isso. Não se vá depois - e seria penoso que isso acontecesse - imputar ao código falhas, insuficiências, erros, que resultam não do seu conteúdo normativo mas, sim, da falta de adopção de meios que cabe ao Ministério da Justiça, ao Executivo.
Lembro a V. Ex.a que o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, na abertura do ano judicial, referia (e isto é óbvio que se trata de situações ocorridas na vigência do código anterior) um aumento de pendências de processos cíveis, de 1995 para 1996, quase para o dobro - de 9706 passaram para 17 478 pendências. Chamo a atenção de que esse aumento de pendências se cifrava numa alteração qualitativa, ou seja, enquanto que as pendências anteriores decorriam, muitas vezes, da paragem dos processos nos gabinetes dos juízes, agora, esse aumento das pendências decorria da paragem dos processos nas secretarias, por falta de capacidade de resposta dos funcionários ao cumprimento das decisões.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de terminar.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Diz o Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça: "agora, os processos estão nas secretarias; deveria ter-se tido uma acção planificada, formando-se atempadamente funcionários para responder a necessidades previsíveis"...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - V. Ex.a sabe bem que a máquina judicial tem de ser prevista no seu circuito integral e basta uma das peças falhar para que isso não aconteça.
1176 I SÉRIE - NÚMERO 31Agora, pergunto eu, se isto já era assim na vigência do código anterior, o que não será agora, com que problemas se debatem os funcionários, sem uma acção de formação prévia relativamente à qual o Ministério foi totalmente omisso?!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, tem a palavra para responder.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado, queria aproveitar agora, se conseguir gerir melhor o meu tempo, para, telegraficamente, referir que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses disse, há dias, no Ministério da Justiça, que, ouvida sobre o projecto do segundo diploma da reforma, não respondeu porque concordava inteiramente com ele e que as suas objecções eram em relação ao primitivo diploma e à reforma instituída pelo decreto-lei de 1995.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O que é que isso interessa?O Orador: - Sr. Deputado, estou a transmitir aquilo que não é propriamente uma conversa privada, pois foi dito na audiência que o Sr. Ministro da Justiça lhes concedeu. E faço-o no sentido de esclarecer V. Ex.a de que eles só não responderam ao segundo diploma elaborado pelo Governo porque com esse concordam, só não concordam com tudo o que está por trás e com os princípios novos.
Quanto a acções do Governo no plano da formação teórica, de 11 de Dezembro de 1995 a 17 de Janeiro de 1996, ou seja, durante um ano, tiveram lugar em Águeda, Barreiro, Braga, Coimbra, Évora, Faro, Funchal, três
em Lisboa, três no Porto, uma em Viseu, todas abertas a operadores judiciários, como agora se diz; a próxima acção, ainda este mês, é em Viana do Castelo.
Da iniciativa do anterior governo, durante dois anos, tiveram lugar sete acções: quatro em Lisboa, duas no Porto e uma em Vila Real.
Quanto à preparação da anterior reforma, em termos de preparação de funcionários através do Centro de Formação de Oficiais de Justiça, houve mais de 30 acções (não leio os locais porque não tenho tempo) que, por ordem alfabética, vão de Abrantes a Vila Real. As acções estão a prosseguir e sei que este mês de Janeiro continua a haver acções de formação de funcionários no Seixal, em Vila Franca de Xira, nas varas criminais, segundo informações recolhidas ontem. De Maio a Setembro de 1996, Sr. Deputado, 2591 funcionários de 384 tribunais foram envolvidos em acções de formação e no último mês de Dezembro, 2020 funcionários de 215 tribunais.
O último curso para secretários judiciais incidiu quase exclusivamente sobre as reformas ao Código de Processo Civil e sobre o novo Código das Custas Judiciais. Estão difundidos e nas mãos dos funcionários, há meses, textos de apoio fornecidos pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários e elaborados por docentes do Centro de Estudos Judiciários; estão instituídas inspecções pedagógicas pelo Centro de Oficiais de Justiça para ajudarem os funcionários nas suas dificuldades e existe uma Linha Verde de SOS, ligada ao Centro de Formação de Oficiais de Justiça, para ajudar os funcionários a prepararem a nova reforma.
É mais rápido responder que acções de formação foram feitas pelo anterior governo para uma reforma que iria entrar em vigor no dia 1 de Janeiro relativamente aos funcionários: zero!O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Depois disso, paralelamente, zero!O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que termine. Terá outra oportunidade para concluir. Dei-lhe a palavra antes do tempo, pois devia tê-la dado apenas no fim de todas as perguntas formuladas, e já gastou três minutos, tendo ainda mais sete, mas só no fim das perguntas adicionais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Queiró. para pedir um esclarecimento adicional. Dispõe de um minuto.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretario de Estado, quero cumprimentar V. Ex.a e dizer-lhe o seguinte: a nossa bancada não põe minimamente em causa a necessidade de reforma da legislação processual civil, bem como das legislações adjectivas do nosso ordenamento jurídico e no caso concreto que estamos aqui a debater é indiscutível que o actual Código de Processo Civil vem de um tempo em que ainda vigorava uma concepção florentina do direito e da discussão nos tribunais, para um número e para uma tipologia de litígios que está hoje completamente ultrapassada. Portanto, não podemos pôr em causa a iniciativa desta reforma, que vem, aliás, do anterior governo.
No entanto, Sr. Secretário de Estado, a questão é esta: o próprio preâmbulo do decreto-lei e a própria análise que fazemos do diploma que reconhece que não se trata, verdadeiramente, de um novo código, o qual não está elaborado, pois está dito, expressamente, que ficou intocada a estrutura conceptual e sistemática deste código. Na verdade, diz-se também, de uma forma expressa, que há-de ser da experiência da aplicação desta reforma parcial que se há-de encontrar, depois, o fundamento para a revisão geral ou para a publicação do novo código.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Sr. Presidente, conceda-me mais um minuto, por favor, para formular a pergunta.O Sr. Presidente: - Não posso conceder-lho, Sr. Deputado. Termine o seu raciocínio.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Secretário de Estado, a questão é esta: foram levantados aqui alguns inconvenientes resultantes da aplicação deste novo código pelo que tenho de lhe perguntar se, na verdade, os agentes judiciais hão-de sofrer os inconvenientes da mudança sem as vantagens dessa mudança, uma vez que ela, na realidade, ainda não foi aplicada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, para encurtar razões, quando debatemos aqui, na anterior legislatura, esta alteração ao Código de Processo Civil, levantámos muitas interrogações e tivemos um voto de abstenção, que mantivemos mesmo em relação às alterações. Parece-nos que, de facto, teria
25 DE JANEIRO DE 1997 1177sido preferível, primeiro, fazer uma "arrumação da casa" e rever mesmo as leis da organização judiciária do que fazer entrar já em vigor estas alterações, que têm alguma profundidade.
De qualquer forma, muito embora se tenha referido acções de formação, a verdade é que há muitos funcionários judiciais que não estão preparados para este novo Código de Processo Civil.
Mas a minha questão é a seguinte: li nos jornais que iria haver outra alteração, agora, ao Código de Processo Civil, em resultado da exposição da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais, e, fazendo a reflexão de que, se assim é, deveriam ter sido ponderadas, na devida altura, as razões dos magistrados judiciais e não fazer agora outra alteração, pergunto-lhe o que é que se passa nesta matéria.O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em primeiro lugar, quero fazer uma precisão: V. Ex.a referiu que o governo anterior tinha o código preparado para entrar em vigor em Janeiro. Como sabe, não era para entrar em vigor em Janeiro mas em Março. O governo anterior tinha programado ter cinco meses - de Outubro até Março, porque o diploma foi aprovado em Setembro - para lançar todas estas acções de formação que o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu.
O Governo decidiu alargar esse prazo e, de cinco, passou para 15 meses. Ora, o que constatamos - e é essa a razão de ser da pergunta do PSD - é que, face a declarações de pessoas que não são do PSD, há alguma
deficiência de formação na parte dos funcionários e isto não pode ser escamoteado, vindo o Sr. Secretário de Estado aqui dizer que o governo anterior é que fez zero.
Sr. Secretário de Estado, não é isso o que está em causa! O governo anterior teria tido cinco meses para fazer as coisas e teria sido julgado se as tivesse ou não feito como deve ser; este Governo teve 15 meses e, segundo os próprios, não resolveu as situações todas. É isto que precisamos de discutir aqui, ou seja, os meios que o Sr. Secretário de Estado e o actual Governo estão a aplicar e pretendem vir a aplicar para superar estas questões é aquilo que gostávamos de ouvir esclarecer aqui por parte do Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Baltazar Mendes.O Sr. Nuno Baltazar Mendes (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a questão que queria colocar-lhe tem a ver, de alguma forma, com aquilo que aqui foi referido, isto é, queria perguntar-lhe se, neste momento, é do conhecimento de V. Ex.a alguma situação de bloqueio, como, de alguma forma, foi aqui referido pelo PSD relativamente à aplicação das novas alterações ao Código de Processo Civil.
Por outro lado, pergunto se está prevista, da parte do Governo, alguma alteração ao nível da lei orgânica dos tribunais por causa da entrada em vigor destas mesmas alterações.
Sem que, contudo, se refira que vai muito longe, o PSD confunde aqui os desejos com a realidade. Efectivamente, quem tem de lidar com o Código de Processo Civil todos os dias tem perfeita consciência de que, apesar da quantidade das alterações que são feitas bem como da sua aplicação, na sua grande maioria, às próprias acções e processos pendentes, não só no que diz respeito aos prazos mas relativamente a outras matérias - estou a lembrar-me dos recursos e outras circunstâncias mais -, tudo isso, nestes 24 dias que leva de aplicação o código, com o devido respeito, é uma aplicação natural, com algumas situações mais difíceis, mas que os profissionais do foro têm podido aplicar, assim como os próprios tribunais, sem qualquer problema.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso não foi uma pergunta, foi uma resposta! O Sr. Secretário de Estado não precisava da sua ajuda!O Sr. Presidente: - Para responder às perguntas que lhe foram formuladas, tem a palavra. o Sr. Secretário de Estado Adjunto.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, se me permitem, na continuação do relato das acções de preparação e de formação que, entretanto, foram sendo efectuadas ao longo deste tempo, quero dizer ainda (é uma nota que parece de somenos mas tem importância) que o novo sistema de citações, como VV.
Ex.as sabem, foi modificado e passou a ser feito generalizadamente por via postal, o que deu lugar à celebração de um protocolo com os CTT. Na verdade, não nos limitámos a fazê-lo, pois houve preparação técnica do pessoal dos CTT e tenho até a notícia de que hoje, no telejornal, haverá uma reportagem na qual será acompanhado um carteiro a proceder a uma citação nos termos da lei nova. Esperemos que não esteja a
induzi-los em erro mas foi esta a informação que me foi dada.
No que concerne à gravação da prova...O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E a reportagem será por acaso?O Orador: - Olhe, nada tive a ver com ela, Sr. Deputado, mas estou com curiosidade de vê-la. Tive mais a ver com a preparação da portaria das citações e com as acções de formação e garanto-lhe que nada tive a ver com a reportagem. De resto, isto acontece desde o dia 1.
No domínio de gravação da prova, o Decreto-Lei n.o 39/95, de 15 de Fevereiro, tinha-a instituído, como bem sabe, tendo-se escolhido não os grandes tribunais, onde a gravação da prova era mais necessária, mas os tribunais de ingresso, que são 88, onde, que eu saiba, nunca foi requerida a gravação da prova. Escolheram-se os tribunais de ingresso e depois, paulatinamente, ir-se-ia estendendo ao sistema.
O material começou a ser adquirido a partir de 1991 e as notícias que temos são desanimadoras: trata-se de material de má qualidade, obsoleto, foi dinheiro mal gasto, porque muito do material era de refugo - foi mesmo a expressão utilizada -, que esteve .no tribunal por desencaixotar durante anos e que não foi sequer objecto de experimentação.
Neste momento, com a margem de erro de duas salas de audiência do Tribunal Criminal de Lisboa, de pequena instância, e de uma sala de audiências do Tribunal da Boa Hora, estão equipadas com mecanismos de gravação todas as salas de audiências de todos os tribunais do País.
1178 I SÉRIE - NÚMERO 31As últimas aquisições feitas foram de 79 equipamentos, mais modernos, com os quais se despenderam 27 000 contos.
Há ainda 10 equipamentos de emergência nas sedes de distritos judiciais, para, em SOS, acudir a uma panne, que é a coisa mais natural do mundo - quatro em Lisboa, dois no Porto, dois em Coimbra e dois em Évora. Será difícil chegar ao Funchal, à sua Comarca, este tipo de material...
É evidente que estamos a fazer a revisão, tribunal por tribunal, do material que esteve encaixotado durante anos, muito do qual, provavelmente desconhecemos ainda a sua extensão -, terá de ser substituído por material de melhor qualidade e mais perfeito, mas aquele era o que havia. Existem restrições orçamentais e estamos a trabalhar com aquisições festas no tempo dos nossos antecessores.
Além disso, o Centro de Formação de Oficiais de Justiça tem 59 elementos em locais estratégicos, que se destinam a acudir às primeiras dificuldades que, naturalmente, o sistema vai implicar. Tenho aqui, inclusive, a relação dos funcionários e os locais onde eles se encontram.
Paralelamente e no domínio daquilo a que não me parece que se devam chamar as novas tecnologias, as modernas tecnologias, foram adquiridos, durante 1996, mais 928 micro-computadores, 463 impressoras, 70 novos aparelhos de fax, estando a ser montadas linhas directas para acesso à rede das secções de processos pelos magistrados e as linhas necessárias para a implementação do sistema Multibanco, que, como V. Ex.a sabe, passou a ser acolhido pelo novo Código das Custas Judiciais, que está em vigor também desde o dia 1 de Janeiro.
Quanto a programas informáticos, muito resumidamente e no que respeita ao manuseamento do Código das Custas Judiciais, temos funcionários preparados em todos os tribunais para utilizar aplicações informáticas no domínio das custas e há ainda 39 elementos formadores que estão a dar formação, grau a grau, paulatinamente, a inúmeros funcionários.
Quanto ao processo civil e à sua tramitação, desde Julho de 1996, estão a fazer-se experimentações de registo e tramitação processual em quatro tribunais piloto: o 8.o Juízo Cível de Lisboa,
o 15.o Juízo Cível de Lisboa, o 2.o Juízo Cível de Oeiras e o Tribunal de Circulo de Lisboa.
No que concerne ao pagamento Multibanco das custas, vão ser instalados terminais nos tribunais mais importantes, porque era incomportável fazê-lo genericamente em todos os tribunais.
Além disso, estão criadas pelo Sr. Ministro da Justiça, tendo em vista as naturais dificuldades que uma reforma desta natureza necessariamente implica e provoca, comissões de acompanhamento, com a concordância dos Srs. Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça e Administrativo, do Sr. Procurador-Geral da República e dó Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, comissões essas que funcionarão nos distritos judiciais, ao nível dos Tribunais de 1a Instância, da Relação e do Supremo.
Espero ter respondido, apesar das limitações de tempo impostas, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Guilherme Silva.
Quanto ao Sr. Deputado Luís Queiró, ele tem toda a razão: não é um novo código, nunca ninguém lhe chamou assim, muito embora a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva tenha referido um novo código, de tal modo que estamos a pensar continuar a trabalhar intervindo, tão rapidamente quanto possível, na área mais carecida de intervenção, que é a da acção executiva e, logo a seguir, na área dos recursos.
Sr.a Deputada Odete Santos, não há qualquer intenção de "ir atrás da primeira cana de foguete que cai" e fazer já alterações a um diploma que está em vigor há 24 dias. O que foi dito foi que nós não somos teimosos e não devemos sê-lo. Estas comissões de acompanhamento farão, no Verão, o ponto da situação e seremos os primeiros a reconhecer que, onde houver que modificar ou corrigir pontos de mira e fazer alterações, estas correcções far-se-ão, como é óbvio, não por pressões corporativas mas porque, de facto, a perspectiva que nos move é a do interesse dos cidadãos. Esse era, efectivamente, o alcance e o sentido daquilo que foi dito...O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, agradeço que condense o seu pensamento, porque esgotou o seu tempo.O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente, para não deixar sem resposta os Srs. Deputados Luís Marques Guedes e Nuno Baltazar Mendes, queria ainda dizer que o problema da formação dos funcionários não é de agora; porém, ele prossegue e tem de continuar a ser perspectivado e encarado. Todavia, não é de um momento para o outro que as coisas se resolvem e os senhores sabem perfeitamente que as mudanças na justiça são necessariamente mudanças lentas, de hábitos, de mentalidades, de culturas. Este código veio dar um "safanão", mas penso que, no fim, nos felicitaremos, porque nos agitou e fez sentir o marasmo que há muitos anos ocorria.O Sr. Presidente: - Vamos passar à pergunta formulada pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, sobre a política portuária do Governo. No entanto, quem vai intervir é o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.
A pergunta será respondida pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Tem a palavra, Sr. Deputado António Gaivão Lucas.O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Como é do conhecimento geral, os portos nacionais mereceram, e justamente, até 1993, fortes críticas por parte do sector empresarial português, dado que os elevados custos das operações portuárias que então se praticavam tornavam inviáveis as exportações nacionais e oneravam desmesuradamente as nossas importações.
O ambiente vivido nos portos nacionais era o de uma total indisciplina e desautorização das entidades a quem competia, e compete ainda, garantir a funcionalidade dos portos, ou seja, as administrações e as juntas portuárias.
A instabilidade laborai, a rigidez da organização portuária e a inflexibilidade laborai, a postura majestática e fechada das autoridades portuárias e a total ausência de uma consequente política marítimo-portuária nacional, conduziram os portos nacionais a um quase descalabro, tornando-os os mais caros da Europa.
Em consequência disso, os portos da nossa vizinha Espanha ganharam vantagens e o transporte marítimo perdeu cargas para o transporte rodoviário.
A insustentabilidade da situação levou o governo de então a encetar uma reforma portuária, mas apenas, ou sobretudo, com incidência na área laborai.
25 DE JANEIRO DE 1997 1179Á reforma encetada em 1993 incidiu então na força laboral portuária, com a publicação de vários diplomas, levando, em última análise, à eliminação dos centros coordenadores do trabalho portuário com gestão tripartida,
de tão má memória para nós, e ao licenciamento voluntário de trabalhadores portuários em número que ultrapassou largamente o milhar e que completou o licenciamento ou reforma já realizada em 1990, o que levou o Estado
português, na época, a despender cerca de 80 milhões de contos.
O esforço financeiro despendido pelo erário público não foi, porém, suficiente para dotar os portos nacionais das condições indispensáveis para que se tornassem definitivamente atractivos para as grandes linhas de navegação que diariamente passavam - e continuam a passar - em frente da nossa privilegiada frente atlântica.
Pese o facto de os custos portuários terem baixado cerca de 40% em média, com um caso em que essa redução atingiu os 60%, fruto da reforma já referida - honra
seja feita ao governo PSD nesse aspecto - e apesar da flexibilidade e polivalência laborais conseguidas por via contratual, alguma instabilidade, continua a existir em - alguns portos, conforme foi recentemente verificado. E a
verdade é que, no geral, os portos portugueses e os seus custos estão muito longe ainda de atingirem a racionalidade económica e a modernidade operacional. Isto acontece porque continua a não existir uma política portuária estrategicamente estruturada para o aproveitamento integral das extraordinárias potencialidades e condições naturais de que dispõem alguns dos nossos portos.
Espera-se, agora, com a publicação do tão apregoado Livro Branco pelo Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, pelos vistos já
com considerável atraso face às datas anunciadas, que venha, finalmente, a colmatar-se uma lacuna que afecta drasticamente a competitividade das empresas portuguesas.
É que, do nosso ponto de vista, os portos nacionais são um factor estratégico fundamental para o desenvolvimento da nossa economia e, consequentemente, para o progresso do nosso país. Por esta fundamental razão não se compreende que este Governo continue a preterir o investimento portuário, tendo em vista a modernização dos portos nacionais, em favor do investimento em ferrovia e
A este propósito recordamos que também o anterior em discussão. Governo privilegiou estes dois modos de transporte, nos quais se gastaram, nos últimos cinco anos, 670 milhões de contos, contra os 52 milhões aplicados nos portos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Houve, entretanto, alterações na economia mundial - ainda ontem o Sr. Primeiro-Ministro a elas aqui se referiu - e, face a tudo isto, colocava ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração três questões.
Primeira questão: considerando-se que os portos nacionais são um factor estratégico fundamental para o desenvolvimento da economia portuguesa e para o consequente progresso do País, quais as razões que levaram este Governo a preterir o investimento nos portos portugueses, destinado à sua modernização, em favor do investimento na ferrovia e na rodovia?O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, com prejuízo de uma segunda intervenção, que, provavelmente, não terei a oportunidade de fazer, permita-me que coloque só mais duas questões.
Segunda questão: face às profundas transformações que estão a verificar-se na economia mundial, com especial ênfase para o notável progresso das economias asiáticas, de que estão já a resultar profundas adaptações nos transportes marítimos intercontinentais, na organização portuária mundial e na modernização e ampliação de vários portos internacionais estrategicamente bem situados, quando é que o Governo tomará uma decisão definitiva - se é que, de facto, é essa a sua intenção - quanto à urgência da criação, em Portugal, de um grane porto internacional, para integral aproveitamento das vantagens competitivas que o País tem?
Finalmente, em relação ao anunciado Livro Branco, quais são os aspectos estratégicos e estruturais que nele serão considerados, quer em termos da racionalização da torça laborai portuária, quer do enquadramento, funcionalidade e desburocratização dos organismos e entidades ligados à actividade portuária?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou, praticamente, o tempo das duas perguntas a que tinha direito, mas antes de passar a palavra ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, até porque o número de Deputados vai rareando cada vez mais, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que temos de votar de imediato.O Sr. Secretário (José Reis): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo da Comarca de Aveiro, Processo n.o 356/95 do 1
o Juízo Cível, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Gilberto
Madaíl a prestar declarações, por escrito, no âmbito dos autos em referência, em
audiência marcada para o dia 29 de Janeiro de 1997, pelas 9 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o parecer está em discussão.Pausa.Como não há inscrições, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Para responder às questões que lhe foram colocadas pelo Sr. Deputado António Gaivão Lucas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Dispõe para isso, como sabe, de três minutos.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (Consiglieri Pedroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado António Gaivão Lucas, a quem apresento os meus cumprimentos: Louvo-me e identifico-me inteiramente na análise que o Sr. Deputado fez da situação caótica a que chegou o sector marítimo-portuário português. Não tenho
1180 I SÉRIE - NÚMERO 31nenhuma objecção afazer ao seu diagnóstico e identifico-me com ele.
Aliás, já tive oportunidade de, sobre essa matéria, nesta Câmara, emitir alguns juízos de opinião e, mais importante do que isso, de nela assumir um compromisso de responsabilidade - que, para mim, é sempre um compromisso de honra -, o de que este Governo daria resposta a essa situação a que deixámos chegar os nossos portos ao longo de várias décadas e iríamos fazer uma grande reforma no sector, reforma de espectro largo, que tem muitas valências e que seria apresentada soba forma de um Livro Branco, que está em vias de ultimação.
Houve algum atraso na sua elaboração, reconheço-o, mas eu estou a desempenhar este cargo há cerca de um ano e quando há que diagnosticar, ponderar, reflectir, e quando se trata, de facto, de uma reforma integradora globalizante, é preciso ter algum cuidado na coerência da propositura que temos a intenção de colocar ao Governo e a esta Câmara.
Em meados de Fevereiro, submeterei ao Governo, para uma pré-aprovação, o Livro Branco, que contém a estratégia global e que vai acompanhado de uma série de anexos que têm já a ver com propostas legislativas concretas, com alterações substantivas em muitos aspectos de funcionamento do sector
marítimo-portuário (os regimes de concessões, os regimes tarifárias, as tarifas e taxas, etc.), das reformas estruturais de enquadramento institucional, superestrutura do sector, etc.
Sr. Deputado, não é fácil, obviamente, responder às questões que me colocou em tão pouco tempo e vou reservar-me para os 10 minutos que irei ter no final para entrar em mais detalhe.
No entanto, quero dizer-lhe que, neste momento, está a decorrer a Conferência
Euromediterrânica, considerada uma conferência regional muito importante e preparatória da Conferência de Helsínquia, em Julho deste ano, sobre as redes transeuropeias, e vai constar da Declaração Final de Lisboa uma conclusão onde se realça a importância do modo marítimo e a necessidade do seu reforço, bem como da melhoria das ligações entre portos.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, já gastou os três minutos de que dispunha, pelo que lhe peço que interrompa as suas considerações.O Orador: - Sr. Deputado, não tenho qualquer inibição em responder objectiva e concretamente às questões que me colocou, se bem que esse tema seja matéria que daria para um seminário. No entanto, tentarei, em 10 minutos, sintetizar aquilo que deveria dizer, com todo o gosto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, por um minuto, visto já ter gasto o outro, o Sr. Deputado António Gaivão Lucas.O Sr. António Gaivão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, é óbvio que é impossível em três ou cinco minutos colocar-lhe as questões condicentes com a gravidade e a importância deste problema, como também é óbvio que V. Ex.a não pode responder em 10 minutos.
Todavia, concretamente em relação à conferência que referiu e às declarações proferidas durante esse evento por alguém que não tenho o prazer de conhecer, parece continuar a ser política do Governo gastar 25 milhões em vários portos sem atacar o problema de fundo. Esse problema, para mim, situa-se no facto de ser necessário, de uma vez por todas, vocacionar um porto português para fazer todo esse movimento de contentores, que, fatalmente, virá a ser um mercado e que se não for agarrado por nós sê-lo-á pela nossa vizinha Espanha.
Aliás, estamos perfeitamente il altura para o fazer, mas isso tem a ver com as alterações do trading, do comércio internacional que ainda ontem aqui foram claramente identificadas pelo Sr. Primeiro-Ministro, na sequência de uma pergunta colocada pelo nosso grupo parlamentar, como algo que o Governo vai querer prosseguir como alternativa àquilo que parece ser o comércio intracomunitário.
Assim, não me parece, por aquilo que foi afirmado na conferência a que fez referência, que seja por aí que devamos seguir. No entanto, continuamos a apostar na remodelação e ampliação da frente portuária de Santa Apolónia/Xabregas, que, quanto a mim está definitivamente "arrumada", para a movimentação de cargas no porto de Lisboa.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado Manuel Varges, por um minuto, pois tenho de ser cada vez mais rigoroso na gestão do tempo.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, todos sentimos a necessidade da modernização do sector portuário e, nesse sentido, gostaríamos de saber como é que o Governo e V. Ex.a, enquadram essa necessidade de, modernização na anunciada lei de bases das concessões da exploração portuária. Ou seja, nesse novo contexto, como é que se vão processar ou modificar as relações entre o Estado e o sector privado no sector portuário e, para além das operações de estiva, quais são as operações que V. Ex.a e pensa que é possível licenciar e concessionar nessa nova lei de bases, no sentido de modernizar e dar outra operacionalidade ao sector portuário?Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - A palavra, para formular uma pergunta, por um minuto, ao Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, desejava colocar uma questão conexa com a anterior.
O Governo tem intenção de tomar alguma medida para reparar a situação de injustiça em que foram colocados, já há vários anos, os trabalhadores das extintas Companhia Nacional de Navegação e Companhia de Transportes Marítimos?
Faço esta pergunta porque o actual Ministro João Cravinho, quando foi Deputado nesta Casa, teve oportunidade, aqui, em Plenário de se insurgir contra a grave injustiça de que foram vítimas esses trabalhadores e daí a minha pergunta sobre se há alguma medida prevista para reparar essa gravíssima injustiça.O Sr. Presidente: - A palavra ao Sr. Deputado António Barradas Leitão, que dispõe de um minuto.
25 DE JANEIRO DE 1997 1181O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, apenas três perguntas muito rápidas pois o tempo é curto.
Em relação às infra-estruturas portuárias e à questão colocada pelo Sr. Deputado António Galvão Lucas, gostava de saber se o Governo entende ser necessário dotar o País de um porto de águas profundas capaz de fazer o transhipment de cargas contentorizadas. Se for essa a opção do Governo, qual a localização desse porto? Já está prevista ou vão ser estudadas todas as localizações possíveis? Se não está prevista ainda, que critérios vão utilizar para fazer esse estudo? Será feito em função de lobbies instalados ou vão optar pelos reais interesses do País?
A segunda pergunta é sobre o porto de pesca de Peniche. Está o Governo consciente da falta de segurança das infra-estruturas portuárias desse porto? Se está, o que pensa fazer, já que nada fez, até ao momento, em 14 meses? O governo anterior tinha iniciado os estudos e o actual, ao fim de 14 meses, não deu qualquer passo, que eu saiba. Por isso, gostaria de saber o que pensa o Governo fazer.
A terceira pergunta tem a ver com a Junta Autónoma dos Portos do Centro. Durante 14 meses, este Governo não tomou qualquer medida no sentido da instalação desse organismo. Ora, essa instalação faz-se em 15 dias! Gostaria de saber quando pensam instalar a referida junta.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, mais do que uma pergunta, quero fazer-lhe uma solicitação. Gostaria que, na sua resposta, nos pudesse dar uma ideia acerca da coerência que está a diagnosticar em relação às juntas autónomas e à administração dos portos, pois estamos à espera do Livro Branco, onde certamente essa visão será retratada.
Gostaria que nos desse algumas .indicações sobre qual a posição do Governo, se é que existe, relativa à situação que se verificou recentemente na Junta Autónoma do Porto de Aveiro inclusive, a este respeito há posições tomadas por unanimidade na Assembleia Municipal -, de aumento das taxas de utilização do domínio público marítimo que excedeu algumas centenas de pontos percentuais, quantias que afectam um número significativo de pessoas e mesmo de clubes desportivos. Qual é a opinião do Governo acerca disso, sabendo que as juntas autónomas são uma entidade jurídica densa e que, de alguma forma, podem ter um poder tributário algo insindicável?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, sabe que uma das questões que se coloca sobre as nossas infra-estruturas portuárias tem a ver com a pequena pesca, com as comunidades piscatórias locais, que têm uma grande ausência de apoios à sua actividade nas infra-estruturas. Tarda a criação de um programa nacional de apoio à pequena pesca e a criação de pequenos portos para as comunidades locais. O que pensa o Governo sobre isso?
A segunda questão vem na decorrência da pergunta do Sr. Deputado António Barradas Leitão e tem a ver com a segunda fase do porto de Peniche. Tarda em que este compromisso do programa de desenvolvimento das estruturas, que, aliás, é também um compromisso eleitoral do Partido Socialista, se concretize e a questão é esta: o Governo tem intenção de concretizar a segunda fase do porto de Peniche? Para quando?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Roque Cunha.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, a primeira pergunta tem a ver com o aumento das taxas que a Junta Autónoma do Porto de Aveiro estabeleceu, de forma desmesurada, quer para a utilização do porto, estritamente, quer para a habitação em São Jacinto ou para a actividade económica, em termos de restauração. Como compagina esta questão concreta com a filosofia que compartilho e que veio aqui expressar na primeira resposta a esta pergunta?
A segunda questão tem a ver com o porto de contentores em Lisboa. Se puder, gostaria que, de uma forma muito breve, nos desse o ponto da situação desse porto.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território. Tem 10 minutos para responder a todas as perguntas formuladas.O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:
Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou ser extremamente selectivo e sintético nas minhas respostas.
Antes de mais, quero anunciar a esta Câmara que em meados do próximo mês de Fevereiro o Livro Branco estará pronto. Será submetido à pré-aprovação do Governo, acto que é da mais elementar ética política e de bom senso, e a seguir será posto à consulta pública. Assim, creio que no final do primeiro trimestre deste ano teremos uma nova política marítimo-portuária perfeitamente bem definida em todas as suas valências.
Chamo a atenção do Sr. Deputado António Galvão Lucas para o facto de que aquilo que o governo anterior fez foi uma pequena reforma num sector específico, o do trabalho portuário. E o resultado foi zero, no que toca a qualquer mais-valia que tenha advindo para o sector portuário. O resultado foi zero!Protestos do PSD.Vozes do PS: - Foi zero!O Orador: - Se me permitem que continue...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, têm mesmo de permitir. O Sr. Secretário de Estado tem o direito de se fazer ouvir.
1182 I SÉRIE - NÚMERO 31O Orador: - Devo dizer sem acrimónia - limito-me a constatar factos, sem qualquer tipo de crítica e muito menos de acrimónia - que essa operação, que custou 80 milhões de contos ao erário público, foi feita endividando gravemente as Administrações dos Portos do Douro e Leixões e do Porto de Lisboa, com endividamento grave de duas administrações, que normalmente têm autofinanciamento e conseguem, de facto, promover financiamento pelos seus próprios meios. Mas, passando por cima disso, devo dizer que essa reforma trouxe um valor acrescentado muito débil ao funcionamento global do sistema. A nossa reforma é globalizante, multivalente e será apresentada na altura própria. Até ao final do primeiro trimestre, eu próprio vou suscitar ao Governo, através do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, a minha disponibilidade para vir à Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente, no sentido de prestar todos os esclarecimentos necessários - mas permitam-me que o faça com mais tempo e não em 10 minutos.
Uma questão aqui colocada que me parece mais importante por ser estrutural é a do porto de águas profundas. Essa matéria do porto de águas profundas é um conceito difuso, porque um porto com fundos de 13 metros como temos em Lisboa, em Alcântara, já corresponde a um porto de águas profundas, permitindo-nos receber navios, porta-contentores, que podem atingir os 2500, 3000 pés. Em Setúbal, indo até aos 15 ou 16 metros, podemos ir aos 4000 pés - estamos na geração dos panamax. E, em Sines, porto natural, onde temos fundos entre 18 e 28 metros, podemos chegar aos super pós-panamax, navios de 6000 pés. Obviamente, temos condições ímpares de termos um porto de águas profundas, em Portugal, preparado para receber través de longa distância e, a partir daqui, lançar feeders para a Europa através do Short Sea Shipping (SSS).
Srs. Deputados, investir em Lisboa não é malbaratar investimento, porque Lisboa é um porto voltado e essencial para o Short Sea Shipping (SSS) - e; isto, em relação não só aos nossos portos, como também aos portos do Norte e Sul da Europa. Um porto de águas profundas consoante os estudos de mercado, a procura de parcerias e as oportunidades que nós venhamos a ter de encontrar justificação para investimentos de outport, eventualmente com recurso a soluções do tipo project fnancing, poderá ser, com maior expressão, Sines, e, com uma expressão intermédia, Setúbal, permitindo a geração dos panamax. Por isso, porque essas opções não podem ser tomadas de ânimo leve, não faria sentido, antes de termos uma política coerente, globalizante, tomar opções que são profundamente estruturais e que vão marcar este sector para um futuro a médio e longo prazo.
Julgo que, sobre esta matéria, disse o essencial, mas estarei disposto a dar muitos mais pormenores até ao final do primeiro trimestre.
Sr. Deputado Manuel Varges, a questão do regime de concessões, que vai constituir o anexo específico do Livro Branco, corresponde ao abandono de uma concepção administrativa de autoridade portuária pela redefinição do papel do Estado e dos privados. Chamo a atenção para o facto de a nova política