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37 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do n.o 1 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a iniciativa Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho de [...] que altera a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios [COM (2012) 136] foi enviada à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, atento o seu objecto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer, na matéria da sua competência, acompanhada dos documentos de trabalho SEC (2012) 65 e SEC (2012) 66.PARTE II – CONSIDERANDOSA Diretiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, ao revogar a Diretiva 91/157/CEE, procurou tornar menos nociva para o ambiente a utilização de pilhas e acumuladores, expressa nas atividades de todos os operadores envolvidos no seu ciclo de vida, tendo estabelecido regras específicas para a colocação de pilhas e acumuladores no mercado e para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos seus resíduos.  Esta Diretiva veio proibir a colocação, no mercado, de pilhas e acumuladores portáteis, incluindo os incorporados em aparelhos, com um teor ponderal de cádmio superior a 0,002%, tendo, no entanto, as pilhas e os acumuladores portáteis para utilização em ferramentas elétricas sem fios ficado de fora dessa proibição. Uma vez que tal proibição não fora proposta pela Comissão, mas sim introduzida pelos colegisladores aquando do procedimento de codecisão, e em conformidade com o artigo 4.o da mesma Diretiva, a Comissão decidiu reexaminar tal isenção de proibição, com vista à proibição do cádmio em pilhas e acumuladores de forma generalizada.
38 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Esse reexame levou à conclusão de que, a fim de diminuir gradualmente a quantidade de cádmio libertada para o ambiente, a proibição de utilização deste metal deveria ser extensiva às pilhas e acumuladores portáteis destinados a ferramentas elétricas sem fios, porquanto estão disponíveis no mercado substitutos adequados, sem cádmio, para essas mesmas aplicações, designadamente as que recorrem a tecnologias à base de níquel-hidreto metálico e de lítio iónico.  Neste enquadramento, foi realizada uma Avaliação de Impacto, tendo as partes interessadas sido convidadas a exprimir as suas opiniões sobre o impacto ambiental, social e económico que poderia resultar da eventual proibição do cádmio nas pilhas e acumuladores portáteis destinados a ferramentas elétricas sem fios.  Algumas partes interessadas defenderam a retirada da isenção de que beneficiam as baterias de níquel-cádmio (NiCd) utilizadas em ferramentas elétricas sem fios, considerando que, a longo prazo, os custos económicos seriam mínimos e os benefícios ambientais substanciais. Outras opuseram-se à retirada da isenção, sublinhando que os dados sobre os impactos económico, ambiental e social não justificavam tal retirada. Globalmente, a consulta confirmou a necessidade de uma avaliação comparativa dos ciclos de vida que fornecesse uma base sólida para a análise custo-benefício. Na hipótese de um adiamento da retirada da isenção (para 2016), os benefícios ambientais seriam ligeiramente mais ténues do que na hipótese de uma retirada imediata, mas os custos seriam muito menores, a comparar com esta última opção. Alguns recicladores e fabricantes de ferramentas elétricas sem fios forneceram estimativas de custos para ambas as opções de estratégia relativas à retirada da isenção (na ordem de 40 a 60 milhões de euros no caso da retirada imediata e de 33 milhões de euros no caso da retirada até 2016).   Os consumidores poderão ser afetados pelo custo, mais elevado, do fabrico de baterias com tecnologia alternativa aplicadas às ferramentas elétricas sem fios segundo as opções estratégicas relativas à retirada da isenção, sendo que, ao longo do período de 2013-2025, uma ferramenta elétrica sem fios provida de bateria com composição química alternativa custará, dependendo da composição escolhida (níquel-hidreto metálico ou lítio iónico), mais 0,8 € e
39 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 20122,1 €, respetivamente, se a isenção for retirada imediatamente e mais 0,4 € e 0,9 €, respetivamente, se a isenção for retirada em 2016.  A avaliação de impacto conclui que, se a isenção for retirada em 2016, os benefícios ambientais serão ligeiramente mais ténues do que na hipótese de uma retirada imediata, mas os custos serão muito menores, em comparação com a retirada imediata.  Neste sentido, uma vez que a retirada da isenção em 2016 teria quase o mesmo nível de eficácia, com uma eficiência superior, em comparação com uma retirada imediata, esta opção é preferível, pelo que a Comissão veio identificar a necessidade de tal isenção em relação àquela utilização deve continuar a aplicar-se até 31 de dezembro de 2015, permitindo que a indústria se adapte melhor às tecnologias pertinentes.   Também em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é necessário harmonizar os poderes conferidos à Comissão pela Diretiva 2006/66/CE com os artigos 290.o e 291.o desse Tratado, e a fim de a complementar, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que respeita ao anexo III (requisitos relativos ao tratamento e à reciclagem), aos critérios de avaliação das condições equivalentes aquando do tratamento ou da reciclagem fora da União Europeia, ao registo de produtores, à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis e às isenções dos requisitos de rotulagem.Por outro lado, a Diretiva 2006/12/CE foi revogada pela Diretiva 2008/98/CE, com efeitos a partir de 12 de dezembro de 2010, pelo que a Diretiva 2006/66/CE deve ser alterada em conformidade.1. Princípio da SubsidiariedadeAtendendo às características da presente Proposta de Diretiva e aos elementos jurídicos da mesma, considerando que o objetivo geral é alterar a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, e considerando que as atividades de todos os operadores envolvidos no seu ciclo de vida, nomeadamente as regras
40 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012específicas para a colocação de pilhas e acumuladores no mercado e para a recolha, o tratamento, a reciclagem e a eliminação dos seus resíduos, já se encontram regulamentadas a nível comunitário, considera-se que o Princípio da Subsidiariedade é respeitado, já que os objetivos da ação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, atenta a dimensão e os efeitos da ação prevista, sendo melhor alcançados a nível comunitário.Acresce que a presente Proposta de Diretiva permitirá obter claras vantagens na prossecução dos objetivos de regulação das atividades de todos os operadores envolvidos no ciclo de vida de pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, concluindo-se que uma ação à escala da União é mais eficaz comparativamente com uma ação a nível nacional. 2. Princípio da ProporcionalidadeConsidera-se que a presente Proposta de Diretiva respeita o Princípio da Proporcionalidade, uma vez que não excede o necessário para atingir os objetivos propostos, limitando-se a ação comunitária ao estritamente necessário para atingir os objetivos dos Tratados, conforme já mencionado.PARTE III - CONCLUSÕES  Em face do exposto, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local conclui o seguinte: 1. A presente Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho vem alterar a Diretiva 2006/66/CE, relativa a pilhas e acumuladores e respetivos resíduos, no que respeita à colocação no mercado de pilhas e acumuladores portáteis que contenham cádmio, destinados à utilização em ferramentas elétricas sem fios.2. A presente Proposta de Diretiva vem retirar a isenção prevista em 2006 para as pilhas e acumuladores portáteis para utilização em ferramentas elétricas sem fios, aplicando-se até 31 de dezembro de 2015, permitindo que a indústria se adapte melhor às tecnologias pertinentes.
41 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 20123. A presente Proposta de Diretiva harmoniza os poderes conferidos à Comissão pela Diretiva 2006/66/CE com os artigos 290.o e 291.o do Tratado, e delega na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado no que respeita ao anexo III (requisitos relativos ao tratamento e à reciclagem), aos critérios de avaliação das condições equivalentes aquando do tratamento ou da reciclagem fora da União Europeia, ao registo de produtores, à rotulagem da capacidade das pilhas e acumuladores portáteis e para veículos automóveis e às isenções dos requisitos de rotulagem.4. A presente Proposta de Diretiva respeita os Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.5. A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local dá por concluído o escrutínio da presente iniciativa, devendo o presente Parecer, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, ser remetido à Comissão de Assuntos Europeus, para os devidos efeitos.Palácio de São Bento, 8 de Maio de 2012O Deputado autor do parecer, Miguel Coelho - O Presidente da Comisão, António Ramos Preto
42 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUS PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos dos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, que regula o acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, bem como da Metodologia de escrutínio das iniciativas europeias aprovada em 20 de janeiro de 2010, a Comissão de Assuntos Europeus recebeu a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM (2012) 131].A supra identificada iniciativa foi enviada à Comissão de Segurança Social e Trabalho, atento o respetivo objeto, a qual analisou a referida iniciativa e aprovou o Relatório que se anexa ao presente Parecer, dele fazendo parte integrante.ParecerCOM (2012) 131 Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
43 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS 1 – A presente iniciativa diz respeito à Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços.  2 - Sem reformular a Diretiva 96/71/CE, a presente proposta visa em especial melhorar e reforçar o modo de aplicação e cumprimento na prática da diretiva na União Europeia, instituindo para o efeito um quadro comum geral de disposições e medidas adequadas a uma melhor e mais uniforme aplicação, execução e cumprimento da mesma, incluindo medidas para prevenir e punir quaisquer situações abusivas e a evasão às regras aplicáveis. Dá, em simultâneo, garantias relativamente à proteção dos direitos dos trabalhadores destacados e à supressão de obstáculos injustificados à livre prestação de serviços.  3 – Importa relembrar que a liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União consagrados no Tratado. A aplicação destes princípios é reforçada pela União Europeia no sentido de garantir condições equitativas para as empresas e assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores.4 – Deste modo, a liberdade de circulação de trabalhadores confere a todos os cidadãos o direito de se deslocarem para outro Estado-Membro para aí trabalhar e, em consequência, residir e protege-os contra discriminações em matéria de emprego, remuneração e demais condições de trabalho relativamente aos nacionais desse Estado-Membro.5 - O respeito pela diversidade dos sistemas nacionais de relações laborais, bem como a autonomia dos parceiros sociais, é explicitamente reconhecido no Tratado1 6 - A presente proposta de diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a proteção de dados pessoais (artigo 8.o), a liberdade de escolher uma profissão e o direito de trabalhar (artigo 15.o), a liberdade de estabelecimento (artigo 16.o), o direito à ação e negociação coletiva (artigo 28.o), o direito a condições de trabalho justas (artigo 31.o) e o direito a um recurso eficaz e a um julgamento justo (artigo 47.o), e tem de ser aplicada de acordo com estes direitos e princípios.Atentas as disposições da presente proposta, cumpre suscitar as seguintes questões:                                                             1 Artigo 152.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
44 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012a) Da Base Jurídica A proposta tem por base o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o do TFUE, disposições que são idênticas àquelas em que a Diretiva 96/71/CE se baseia. b) Do Princípio da Subsidiariedade Atendendo a que o objetivo da presente proposta de diretiva, a saber, a criação de um quadro comum geral de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme aplicação, execução e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e aos seus efeitos, ser mais facilmente alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia.Os objetivos da proposta não podem, assim, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e exigem uma ação a nível da EU.PARTE III - PARECER Em face dos considerandos expostos e atento os Relatórios e pareceres das comissões competentes, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que:1. A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objetivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma ação da União.2. Em relação às iniciativas em análise, o processo de escrutínio está concluído.Palácio de S. Bento, 15 de maio de 2012   A Deputada Autora do Parecer, Maria Ester Vargas - O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.PARTE IV – ANEXO Relatórios da Comissão de Segurança Social e Trabalho
45 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHOÍNDICE PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA PARTE II –  CONSIDERANDOS PARTE III - CONCLUSÕES PARTE IV- PARECER RELATÓRIO E PARECER DA COMISSÃO DE SEGURANÇA SOCIAL E TRABALHO Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130] e Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM(2012) 131] Autora: Deputada Maria Helena André (PS)
46 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIANos termos do artigo 163.o da Constituição da República Portuguesa [CRP] e do disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, [Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia], bem como, da Metodologia de Escrutínio das Iniciativas Europeias, aprovada em 20 de Janeiro de 2010, compete à Assembleia da República acompanhar a actividade das instituições europeias, podendo nomeadamente pronunciar-se sobre propostas de actos legislativos que considere adequado escrutinar, através, da emissão de relatórios e pareceres.  Em 28 de março de 2012, a Comissão de Assuntos Europeus [CAE] remeteu às Comissões Parlamentares de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e à Comissão Segurança Social e Trabalho [CSST] a Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao exercício do direito de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços [COM(2012) 130] e a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [COM(2012) 131]. Estas iniciativas têm ainda associados os seguintes documentos: a Avaliação de Impacto - 2 partes [SWD(2012) 63] e o Resumo da Avaliação de Impacto [SWD(2012) 64], para «... e ventual análise e elaboração de relatório e parecer» a enviar à CAE até 2 de maio de 2012.Assim, dada a importância que as aludidas propostas de ato legislativo do Conselho e do Parlamento Europeu assumem no quadro das políticas europeias e nacionais para a livre circulação e para a liberdade de estabelecimento bem como do destacamento dos trabalhadores, bem como para o desenvolvimento de um mercado interno baseado na concorrência leal e no respeito pelos direitos dos trabalhadores e dos direitos sociais fundamentais e, atentas as específicas competências da CSST, é emitido, nos termos legais e regimentais aplicáveis, o presente relatório e parecer.
47 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012PARTE II – CONSIDERANDOS1. Contexto e motivação das Propostas As duas propostas em análise tiveram a sua origem nos acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça relativamente aos processos Viking-Line e Laval e no amplo debate que os mesmos desencadearam ao nível das partes mais diretamente interessadas: parceiros sociais, políticos, juristas e académicos.  Se, por um lado, os acórdãos reconheceram o direito de desencadear uma ação coletiva, incluindo o direito de greve, enquanto direito fundamental que constitui parte integrante dos princípios gerais do direito comunitário, também reconheceram a primazia das liberdades económicas sobre o exercício dos direitos fundamentais, permitindo, assim, a concorrência desleal e o “dumping” social. Ou seja, apesar do Tribunal de Justiça reconhecer o direito de desencadear uma ação coletiva, incluindo o direito de greve, enquanto direito fundamental que constitui parte integrante dos princípios gerais do direito da UE, também declara explicitamente que o exercício desse direito pode, no entanto, ser sujeito a determinadas restrições, as quais prejudicariam a capacidade de os sindicato desencadearam ações para proteger os direitos dos trabalhadores.Por estas razões, estes processos do Tribunal Europeu puseram a nu, ainda que de forma diferente, as linhas de fratura existentes entre o mercado único e a dimensão social, entre o exercício do direito de ação coletiva pelos sindicatos, incluindo o direito à greve, e as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços, liberdades económicas consagradas no Tratado. Estes processos também puseram em questão a aplicação e execução, no seu estado atual, da Diretiva relativa ao destacamento dos trabalhadores, nomeadamente na sua capacidade de proporcionar ou não uma base adequada de proteção dos direitos dos trabalhadores, tendo em consideração que as condições sociais e de emprego nos Estados Membros são bastante distintas.
48 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012A clarificação das exigências inerentes ao mercado único e a manutenção dos direitos sociais, protegidos a nível nacional e europeu, constitui, pois, o grande desafio das propostas agora em análise. O seu sucesso medir-se-á pela capacidade em manter fiéis ao projeto de integração económica um coletivo que tem sido fundamental no aprofundamento do projeto europeu: os trabalhadores e os seus sindicatos.Direito de negociação coletiva, de desencadear ações coletivas, direito de greve e liberdades económicasNa realidade, tanto as liberdades económicas como os direitos fundamentais e o seu efetivo exercício podem ser sujeitos a restrições e limitações, como veremos de seguida.Ao longo das suas sucessivas alterações, os Tratados Europeus têm reconhecido e clarificado a finalidade da União, que é ao mesmo tempo económica e social, estabelecendo que os direitos relativos à livre circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e de capitais devem ser ajustados aos objetivos prosseguidos pela política social, designadamente, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada e o diálogo entre os parceiros sociais.Têm igualmente reforçado e aprofundado a consagração dos direitos fundamentais, sendo o caso mais recente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que tem o mesmo valor legal [jurídico] que o Tratado e que reconhece, no seu artigo 28.o, o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a ações coletivas para a defesa dos interesses coletivos, incluindo a greve.Também reconhece o mesmo artigo que o direito à greve não é absoluto e que o seu exercício deve respeitar o direito da União e as legislações e práticas nacionais.
49 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012As liberdades económicas, a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços contam-se também entre os princípios fundamentais do direito da União Europeia. De acordo com a jurisprudência do TJE a restrição a estas liberdades só é admissível se prosseguir um objetivo legítimo, compatível com o Tratado e se se justificar por razões imperiosas de interesse geral. Se isto acontecer, tem de ser adequada para garantir a consecução do objetivo prosseguido, não podendo ir para além do necessário para o atingir ou, dito de outro modo, trata-se de restrições que têm necessária e objetivamente de ser adequadas e proporcionais aos fins em vista. A proteção dos trabalhadores, a sua proteção social e dos seus direitos, evitar perturbações no mercado de trabalho, são reconhecidas como razões que se sobrepõem ao interesse geral, justificando restrições ao exercício de uma das liberdades fundamentais do direito da União. 2. Consultas com as partes interessadas e avaliação de impactoTal como já foi referido, um tema com esta complexidade provocou acesos debates ao longo dos últimos quatro anos, tendo culminado na apresentação das presentes propostas por parte da União Europeia.Nem a análise das causas e das consequências ou ainda as propostas agora apresentadas são consensuais entre os diferentes parceiros.Os sindicatos europeus consideram fundamental proceder a uma revisão aprofundada da diretiva sobre o destacamento dos trabalhadores (Diretiva 96/71/CE) e a inclusão de um “protocolo de progresso social” no Tratado. Já os empregadores europeus entendem não ser necessária uma revisão da Diretiva, enquanto que alguns Estados-membros procederam a alterações legislativas para estar em conformidade com os acórdãos.
50 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Os parceiros sociais procederam a uma análise conjunta sobre as consequências dos acórdãos no contexto da mobilidade e da globalização, mantendo a sua divergência de opiniões no final do exercício.Tanto o Parlamento Europeu como o Comité Económico e Social europeu são de opinião que se deve proceder a uma revisão, pelo menos parcial, da Diretiva. Tambçm o Professor Mario Monti, no seu relatório sobre “Uma nova estratégia para o mercado único” propunha a clarificação de informações sobre direitos e obrigações, tanto dos trabalhadores como das empresas, cooperação administrativa e sanções no quadro da livre circulação das pessoas e da prestação de serviços transfronteiras, bem como a introdução de uma disposição que garanta o direito de greve, com base no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho (Regulamento Monti II) e um mecanismo de resolução amigável de litígios do trabalho relacionados com a aplicação da diretiva.No seguimento de uma vasta consulta pública e da avaliação de impacto das opções de ação política, com base num estudo externo, a Comissão apresentou as suas propostas de Regulamento e de Diretiva em análise.As reações dos diferentes parceiros a estas propostas continuam longe de ser unanimes.As duas propostas, na opinião da relatora, vão na direção certa: uma proposta de Regulamento que regula a relação entre direitos sociais fundamentais dos trabalhadores e das suas estruturas representativa e as liberdades económicas (Regulamento Monti II) e uma proposta de Diretiva sobre a execução da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Todavia, para atingirem os objetivos que preconizam, os atos legislativos agora em análise têm de contribuir para a implementação de um mercado único com
51 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012condições efetivas para uma concorrência leal, que garanta o respeito dos direitos dos trabalhadores e evite o desrespeito pelos direitos sociais fundamentais. Ora, no seu formato atual, a proposta de Regulamento em análise limita o direito à ação coletiva, não garantindo uma efetiva compatibilização das liberdades económicas com os direitos sociais fundamentais e, em caso de conflito, reforça os testes de proporcionalidade, deixando aos tribunais nacionais e, em última instância ao TEJ, a decisão relativa à necessidade de ação coletiva. Ou seja, não resolve plenamente as questões suscitadas pelos acórdãos do TEJ. Também a proposta de Diretiva, ao concentrar-se na implementação/execução e não na revisão da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, não resolverá plenamente os problemas de abuso agora verificados e identificados. 3. Objeto da PropostaAs duas propostas em análise devem ser entendidas como um pacote cujo objetivo é clarificar a interação, na EU, entre o exercício dos direitos sociais e o exercício das liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços consagrados no Tratado.         A proposta de Regulamento do Conselho visa clarificar os princípios gerais e as regras aplicáveis a nível da EU no que respeita ao exercício do direito fundamental de ação coletiva no contexto das liberdades de prestação de serviços e de estabelecimento, designadamente a necessidade de os conciliar na prática em situações de índole transfronteiriça. O seu âmbito abrange o destacamento temporário de trabalhadores para outro Estado Membro para efeitos de prestação de serviços e ainda eventuais restruturações e/ou relocalizações previstas e que envolvam mais do que um Estado-membro.Por seu turno, a proposta de Diretiva visa melhorar a aplicação e o cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE, através de uma combinação de medidas preventivas eficazes e de sanções adequadas e proporcionadas.Propõe regras mais uniformes no que concerne a cooperação administrativa, a
52 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012assistência mútua, as inspeções e medidas de controlo nacionais, procurando ainda não gerar encargos administrativos desnecessários ou excessivos para os prestadores de serviços, bem como o respeito pela diversidade dos modelos sociais e sistemas de relações laborais de cada Estado-membro. 4. Base jurídica das propostasComo já verificámos, a proposta de Regulamento pretende clarificar os principios gerais e as regras aplicáveis na UE para conciliar o exercicio dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito fundamental de ação coletiva, com as liberdades económicas em situações transfronteiriças, nomeadamente as liberdades de prestação de serviços e de estabelecimento.A base juridica da proposta de Regulamento é o artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este artigo está reservado para casos em que os Tratados não preveem as competências necessárias para realizar, no quadro das políticas neles definidas, ações destinadas a concretizar um dos seus objetivos.Entendeu-se que o instrumento legal mais adequado seria um Regulamento.Ao contrário de uma diretiva, que só é vinculativa no que diz respeito aos resultados a alcançar, deixando aos Estados-membros a competência quanto á forma e aos meios, um Regulamento tem aplicabilidade direta, esclarece as disposições aplicáveis de forma mais uniforme, reduz a complexidade regulamentar, dando maior certeza juridica.Entendeu-se ainda que atingir os objetivos enunciados na presente proposta de Regulamento não pode ser feito isoladamente pelos Estados-membros, requerendo uma ação à escala da União Europeia.Na realidade, apesar do artigo 153.o, n.o 5, do TFUE excluir o direito de greve de uma série de matérias que podem ser reguladas por meio de diretivas, através de prescrições minimas, os acordãos do Tribunal de Justiça demonstram
53 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012igualmente que, não obstante este facto, a ação coletiva não é excluida do âmbito do direito da UE. Para além disso, qualquer iniciativa neste dominio terá de respeitar a autonomia dos parceiros sociais, a diversidade dos modelos sociais e dos modelos de relações laborais nos Estados Membros.A proposta de Diretiva visa melhorar a aplicação e o cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE, através de uma combinação de medidas preventivas eficazes e de sanções adequadas e proporcionadas. Propõe regras mais uniformes no que concerne a cooperação administrativa, a assistência mútua, as inspeções e medidas de controlo nacionais, procurando ainda não gerar encargos administrativos desnecessários ou excessivos para os prestadores de serviços, bem como o respeito pela diversidade dos modelos sociais e sistemas de relações laborais de cada Estado-membro. A base juridica da Proposta de Directiva tem por base as mesmas disposições aplicadas à Diretiva 96/71/CE, ou seja, o artigo 53.o, n.o 1, e o artigo 62.o do TFUE.Face aos problemas de aplicação, execução e cumprimento da Diretiva  96/71/CE, encontram-se comprometidos os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 3, do TUE, relacionados com a instituição de um mercado interno com base numa economia social de mercado altamente competitiva que vise o pleno emprego e o progresso social, sendo quase impossível gerar as condições equitativas necessárias aos prestadores de serviços e garantir aos trabalhadores destacados no âmbito da prestação de serviços, o mesmo nível de proteção assegurado pela diretiva em toda a UE. É fundamental clareza e segurança juridica que só podem ser asseguradas ao nível da UE, não podendo ser suficientemente realizados ao nível dos Estados-membros.PARTE III - CONCLUSÕES Face aos considerandos que antecedem, a Comissão de Segurança Social e Trabalho conclui o seguinte:
54 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 20121. A proposta de Regulamento do Conselho visa clarificar os princípios gerais e as regras aplicáveis a nível da EU no que respeita ao exercício do direito fundamental de ação coletiva no contexto da liberdade de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços, abrangendo o destacamento temporário de trabalhadores para outro Estado-membro para efeitos de prestação de serviços e ainda eventuais restruturações e/ou relocalizações previstas e que envolvam mais do que um Estado-membro.2. Já a proposta de Diretiva visa melhorar a aplicação e o cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE, através de uma combinação de medidas preventivas eficazes e de sanções adequadas e proporcionadas, propondo, para o efeito, regras mais uniformes no que concerne a cooperação administrativa, a assistência mútua, inspeções e medidas de controlo nacionais, procurando ainda não gerar encargos administrativos desnecessários ou excessivos para os prestadores de serviços, bem como o respeito pela diversidade dos modelos sociais e sistemas de relações laborais de cada Estado-membro.3. Os atos legislativos a que se referem os pontos que antecedem e objeto do presente relatório, assumem importância relevante no quadro da protecção dos direitos dos trabalhadores no plano nacional e da União. 4. A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que o escrutínio da presente iniciativa deverá manter-se até à conclusão do processo da sua aprovação. PARTE IV – PARECERA Comissão de Segurança Social e Trabalho é do seguinte:
55 | II Série A - Número: 183S1 | 18 de Maio de 2012Parecera) A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que o presente Relatório e Parecer se encontra em condições de ser remetido, nos termos da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, à Comissão Parlamentar de Assuntos Europeus, para os efeitos legais e regimentais aplicáveis.b) A Comissão de Segurança Social e Trabalho considera que o escrutínio da presente iniciativa deverá manter-se até à conclusão do processo da sua aprovação.Palácio de São Bento, 30 de abril de 2012.  A Deputada autora do parecer, Maria Helena André - O Presidente da Comissão,  José Manuel Canavarro.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 6 de julho de 2012 II Série-A — Número 206 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 103, 135 e 255/XII (1.a)]: N.o 103/XII (1.a) (Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas): — Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 135/XII (1.a) (Altera a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço público): — Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 255/XII (1.a) (Obriga à divulgação de toda a cadeia de propriedade dos órgãos de comunicação social): — Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Proposta de lei n.o 59/XII (1.a) (Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs) e altera o Decreto-Lei n.o 271/2009, de 1 de outubro): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS.N.o 63/XII (1.a) (Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, e anexo, contendo propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP, PS e PCP. Escrutínio das iniciativas europeias: (a) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Das Regiões – Dados abertos: Um motor de inovação, crescimento e governação transparente [COM(2011) 882]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação.Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a implementação, o funcionamento e a eficácia do domínio de topo «.eu» [COM(2011) 616]: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Relatório da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. (a) É publicado em Suplemento.
2 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012PROJETO DE LEI N.o 103/XII (1.a) (ESTABELECE O PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE DA REDE NAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS)Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Ética, a CidadaniaINDÍCE PARTE I – CONSIDERANDOS  PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER  PARTE III – CONCLUSÕES  PARTE IV– ANEXOS Parte I – Considerandos1 – O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 103/XII (1.a) – “Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Eletrónicas”.2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República em vigor à data, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento; 3 – A iniciativa em causa foi admitida em 2 de dezembro de 2011 e baixou, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão Para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, para apreciação e emissão do respetivo parecer; 4 – O projeto de lei inclui uma exposição de motivos, obedece aos requisitos formais respeitantes às iniciativas, em geral e aos projetos de lei em particular e encontra-se redigido e estruturado em conformidade com o disposto nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto.5 – Com este projeto, O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP) visa reforçar a garantia da neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas; 6 – Na exposição de motivos, os proponentes consideram que “o debate em torno da Neutralidade da Rede, relativamente às comunicações eletrónicas e em particular no tocante à Internet, tem vindo a ganhar crescente expressão e importància em termos internacionais” e salientam que a Neutralidade da Rede  ç um “fator de desenvolvimento e inovação, ao permitir que pequenos projetos não sejam discriminados e possam competir no mesmo terreno que as grandes empresas”.7 – Os autores referem ainda que “São do conhecimento põblico algumas movimentações políticas de grandes empresas transnacionais do sector, designadamente junto das autoridades do EUA, mas também de alguns operadores de telecomunicações na Europa, defendendo que as empresas possam pagar aos operadores de redes móveis para que os dados dos respetivos sites e serviços circulem mais depressa do que os de quem não pagar”.8 – Os proponentes mostram a sua preocupação pois “tal significa a pretensão de abrir caminho a uma alteração de fundo na política da Internet, com o princípio do fim da Neutralidade da Rede”.9 – O Grupo Parlamentar do PCP afirma que no Parlamento Europeu, foi aprovada durante o mês de Dezembro, a Resolução B7-0572/2011, sobre a Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa (sessão plenária de 17/11/2011, em Estrasburgo);
4 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012verdadeiramente inaceitável do ponto de vista social e um erro clamoroso do ponto de vista estratégico subordinar as perspetivas de desenvolvimento dos países e dos povos a uma agenda de lucro máximo com uma Internet a duas (ou mais) velocidades”.21 – De acordo com a Nota Técnica, da pesquisa efetuada à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar sobre o registo de iniciativas versando sobre idêntica matéria ou matéria conexa, não se verificou a existência de qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente.22 – Ainda segundo a Nota Técnica, que se anexa, apesar de não existirem audições obrigatórias, tendo em conta a matéria em causa e os objetivos da iniciativa legislativa em análise, a Comissão Para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, poderá, querendo, “solicitar parecer sobre a matéria à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e á Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN)”.Parte II – Opinião do Deputado autor do parecerEsta parte reflete a opinião política da Relatora do parecer, Deputada Ana Sofia Bettencourt.A signatária do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.Não obstante, considera útil que seja solicitado parecer às entidades propostas na nota técnica e à APRITEL – Associação dos Operadores de Telecomunicações; à APDC – Associação Portuguesa para o Desenvolvimento das Comunicações, à COTEC – Associação Empresarial para a Inovação e à ASOFT – Associação Portuguesa de Software.Parte III – ConclusõesA Comissão Parlamentar para a Ética e Cidadania e a Comunicação, em reunião realizada no dia 3 de julho de 2012, aprova o seguinte parecer:O Projeto de Lei n.o 103/XII (1.a) – “Estabelece o princípio da Neutralidade da Rede nas Comunicações Eletrónicas”, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, reõne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Parte IV – Anexos1 – Nota Técnica.Assembleia da República, 3 de julho de 2012.A Deputada Relatora, Ana Sofia Bettencourt — O Vice-Presidente da Comissão, Jacinto Serrão.Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do BE.
5 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 103/XII (1.a) Estabelece o princípio da neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas Data de admissão: 2 de dezembro de 2011 Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a)Índice I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA V. CONSULTAS E CONTRIBUTOSElaborada por: João Ramos (DAC), Luís Martins (DAPLEN), Teresa Félix e Paula Faria (BIB) e Teresa Meneses (DILP)Data: 10 de Janeiro de 2012I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO presente projeto de lei visa reforçar a garantia da neutralidade da rede nas comunicações eletrónicas.A importância crescente da Internet na economia global tem suscitado um amplo debate acerca do risco de comportamento anti concorrencial e discriminatório na gestão do tráfego, nomeadamente por empresas integradas verticalmente (especialmente operadores de banda larga integrados verticalmente e com poder de mercado).Preocupações desta natureza conduziram a um debate na Europa e fora dela, sobre a neutralidade da rede.No Parlamento Europeu, foi aprovada este mês a Resolução B7-0572/2011, sobre a Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa (sessão plenária de 17/11/2011, em Estrasburgo).Também o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronunciou sobre esta questão em acórdão recente proferido no âmbito do processo C-70/10, Scarlet Extended SA v. Société belge des auteurs, compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM).Em 8 de julho de 2011, a OSCE, Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, apresentou em Viena o relatório AKDENIZ, Yaman – Freedom of Expression on the Internet : study of legal provisions and practices related to freedom of expression, the free flow of information and media pluralism on the Internet in OSCE participating States.Em maior ou menor grau todos esses documentos colocam a questão da neutralidade da Internet no âmbito dos direitos, liberdades e garantias e postulam o reforço dos mecanismos de garantia.Esta iniciativa legislativa retoma anterior iniciativa do PCP sobre as questões da neutralidade da rede [projeto de lei n.o 418/XI (2.a)], aperfeiçoando e atualizando o seu articulado à luz das alterações entretanto introduzidas, designadamente a alteração à Lei das Comunicações Eletrónicas que resultou da Lei n.o 51/2011, de 13 de setembro.Na opinião dos proponentes “esta lei, recentemente aprovada na Assembleia da República, determinou o aditamento do artigo 16.o-A que menciona a “neutralidade tecnológica” e a “neutralidade de serviços”. No entanto, essa menção é claramente insuficiente: por um lado apenas se refere à gestão do espectro radioelétrico, e por outro lado mesmo assim em nada refere ou responde ao risco de as empresas operadoras Consultar Diário Original
12 | II Série A - Número: 206 | 6 de Julho de 2012V. Consultas e contributos Consultas facultativas A Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação poderá, se assim o entender, solicitar parecer sobre a matéria à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e à Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).———PROJETO DE LEI N.o 135/XII (1.a) (ALTERA A LEI DA TELEVISÃO, IMPOSSIBILITANDO A ALIENAÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO DE SERVIÇO PÚBLICO)Parecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Ética, a Cidadania e a ComunicaçãoÍNDICE PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSParte I – Considerandosa) Nota Introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República, a 10 de janeiro de 2012, o Projeto de Lei n.o 135/XII (1.a): “Altera a Lei da Televisão, impossibilitando a alienação de canais de televisão de serviço põblico”.Este projeto de lei cumpriu com o disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (doravante, CRP) e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais do artigo 124.o deste segundo diploma.Esta iniciativa foi remetida para a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, por despacho de 11 de janeiro de 2012.b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A pretensão do Bloco de Esquerda pretende alterar a Lei da Televisão e dos serviços audiovisuais, aprovada pela Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, de forma a impossibilitar a alienação de canais de televisão de serviço público.Segundo os proponentes, o facto do Governo português, em plena crise financeira, num mercado publicitário em retração e com despedimentos coletivos sucessivos na comunicação social, apostar na alienação de um canal de Serviço Público de Televisão a um privado é visto com grande estranheza.Perante a iminência de mais um canal de televisão generalista privado, consideram que a independência política e a subsistência de vários títulos de imprensa escrita, da rádio e da televisão podem considerar-se em risco.Mais referem que a alienação de uma licença do Serviço Público para criar mais um canal de televisão em sinal aberto vai reforçar a tendência das empresas concentrarem mais de metade do seu investimento publicitário nos canais televisivos.Consultar Diário Original