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II SÉRIE-A — NÚMERO 134 22 ITÁLIA No caso italiano, a segurança social tem fundamento na respetiva Constituição, desde logo no artigo 38.o, que estatui o seguinte: «Todo o cidadão, impossibilitado de trabalhar e sem os recursos necessários para viver tem direito ao sustento e apoio social. Os trabalhadores têm direito a que sejam previstos e assegurados meios adequados às suas exigências de vida em caso de acidente, doença, invalidez e velhice, desemprego involuntário. As pessoas portadoras de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida têm o direito à educação e à formação profissional. O cumprimento dos direitos previstos no presente artigo é assegurado pelas entidades e instituições estabelecidas ou apoiadas pelo Estado. A assistência privada é livre17.» A segurança social inclui as vertentes de assistência social (que cobre todos os que se encontrem em estado de necessidade) e de previdência social (que tutela especificamente os trabalhadores, por intermédio de um sistema de tipo segurador-mutualístico.). O sistema de segurança social italiano é financiado através das contribuições sociais pagas pelos empregadores e pelos trabalhadores, bem como através de receitas fiscais gerais. O INPS (Istituto Nazionale della Previdenza Sociale) gere a quase totalidade da previdência italiana, tendo como segurados a maioria dos trabalhadores do sector público e privado e trabalhadores autónomos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativasEfetuada uma pesquisa à base de dados do Processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que está pendente o projeto de resolução n.o 382/XIII (1.a) (BE) – Antecipa o dia de pagamento das pensões do sistema de Segurança Social.  PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não se encontra pendente qualquer petição sobre matéria idêntica. V. Consultas e contributos  Consultas facultativasEm caso de aprovação na generalidade, propõe-se a consulta por escrito do Instituto da Segurança Social, da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado, uma vez que ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 3.o do projeto de lei em análise: “Excluem-se da aplicação da presente lei as entidades empregadoras no âmbito da administração direta, central ou periférica, da administração indireta do Estado, da administração regional, da administração autónoma e do sector público empresarial”.                                                          17 Tradução não oficial. ————
29 DE JUNHO DE 2018 23 PROJETO DE LEI N.o 879/XIII (3.a) (DETERMINA A ABOLIÇÃO DE CORRIDAS DE TOUROS EM PORTUGAL) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV- Anexos PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O presente diploma, apresentado pelo Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), determina a abolição de corridas de touros em Portugal. A iniciativa deu entrada em 16 de maio do corrente ano, tendo sido admitido no dia 17 do mesmo mês, baixando, na generalidade, nessa mesma data à Comissão de Cultura Comunicação Juventude e Desposto (12.a).O projeto de lei em apreciação está redigido sob a forma de artigos, é precedida de uma extensa exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, cumprindo assim os requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento. O título da iniciativa — «Determina a abolição de corridas de touros em Portugal» — traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário. No entanto, e de acordo com a nota técnica, o mesmo pode ser objeto de aperfeiçoamento, sugerindo-se a seguinte alteração ao título, para efeitos de apreciação na especialidade em caso de aprovação: «Proibição de corridas de touros em Portugal».Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que se encontra em apreciação, na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto sobre matéria idêntica o projeto de lei n.o 892/XIII (3.a) (BE) – Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais – e o projeto de lei n.o 893/XIII (3.a) (BE) — Terceira alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes. Quanto à entrada em vigor, o artigo 3.o deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor ocorrerá «no dia seguinte ao da sua publicação», mostrando-se conforme com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, segundo o qual os legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o inicio da vigência verificar-se no próprio dia da publicação».2. Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa ora em apreciação propõe abolição de corridas de touros em Portugal. Na exposição de motivos, o Deputado subscritor desta iniciativa legislativa faz uma análise dos espetáculos tauromáquicos do ponto de vista histórico, social e cultural com recurso a estudos científicos de organizações nacionais e internacionais sobre as implicações nocivas e transversais que essa prática tem nas crianças, nos jovens e adultos, bem como nos animais envolvidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 24 De acordo com a nota técnica, são diversos os argumentos apresentados pelo Deputado autor da iniciativa legislativa:  O direito ao entretenimento não deve nem pode prevalecer sobre o respeito pela liberdade, pela vida e pela integridade física e psicológica dos animais;  Valorizar a cultura passa por ser capaz de medir a aceitação e recetividade, por essa mesma sociedade, das respetivas manifestações culturais;  Defender que estas práticas fazem parte da identidade nacional é pretender que uma minoria da população que assiste a corridas de touros seja considerada mais «portuguesa» do que a grande maioria que não se revê neste tipo de espetáculos;  Massacres públicos de touros para fins de entretenimento já foram prática em toda a Europa, mas foram sendo banidos paulatinamente em praticamente todos os países e dos 193 países do Mundo apenas 8 têm atividade tauromáquica;  O direito ao entretenimento não se pode sobrepor ao direito à vida e à integridade física dos animais, mesmo quando está disfarçado de herança cultural;  Dos 308 municípios do país, apenas 44 têm atividade taurina;  Em 2017 realizaram-se 181 espetáculos tauromáquicos;  Ano após ano as touradas têm vindo a atingir mínimos históricos e desde 2010 já perderam mais de 53% do seu público;  A indústria da tauromaquia tem um peso cada vez mais insignificante em Portugal. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura Comunicação Juventude e Desposto considera que o projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) – Determina a abolição de corridas de touros em Portugal – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 26 de junho de 2018 O Deputado autor do Parecer, Joel Sá — O Presidente da Comissão, em substituição, Pedro do Ó Ramos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão realizada no dia 26 de junho de 2018, registando-se a ausência do PCP. PARTE IV – Anexos Nota técnica Nota Técnica Projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) (PAN) Determina a abolição de corridas de touros em Portugal
29 DE JUNHO DE 2018 25 Data de admissão: 17 de maio de 2018. Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a). Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Maria Mesquitela (DAC) — Lourdes Sauane (DAPLEN) — Leonor Calvão Borges (DILP) — Helena Medeiros (BIB) Data: 4 de junho de 2018. I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa Na exposição de motivos da iniciativa em apreço o PAN faz uma análise dos espetáculos tauromáquicos do ponto de vista histórico, social e cultural com recurso a estudos científicos de organizações nacionais e internacionais sobre as implicações nocivas e transversais que essa prática tem nas crianças, nos jovens e adultos, bem como nos animais envolvidos. A esse respeito, são invocados, entre outros, diversos argumentos:  O direito ao entretenimento não deve nem pode prevalecer sobre o respeito pela liberdade, pela vida e pela integridade física e psicológica dos animais;  Valorizar a cultura passa por ser capaz de medir a aceitação e recetividade, por essa mesma sociedade, das respetivas manifestações culturais;  Defender que estas práticas fazem parte da identidade nacional é pretender que uma minoria da população que assiste a corridas de touros seja considerada mais «portuguesa» do que a grande maioria que não se revê neste tipo de espetáculos;  Massacres públicos de touros para fins de entretenimento já foram prática em toda a Europa, mase foram sendo banidos paulatinamente em praticamente todos os países e dos 193 países do Mundo apenas 8 têm atividade tauromáquica;  O direito ao entretenimento não se pode sobrepor ao direito à vida e à integridade física dos animais, mesmo quando está disfarçado de herança cultural;  Dos 308 municípios do país, apenas 44 têm atividade taurina;  Em 2017 realizaram-se 181 espetáculos tauromáquicos;  Ano após ano as touradas têm vindo a atingir mínimos históricos e desde 2010 já perderam mais de 53% do seu público;  A indústria da tauromaquia tem um peso cada vez mais insignificante em Portugal. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa  em apreço é apresentada pelo Deputado único do Partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), , ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição) e no
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 34 inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais;  Projeto de lei n.o 893/XIII (3.a) (BE) — Terceira alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes.  Petições Não se localizaram petições pendentes sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Consultas obrigatórias: O Presidente da Assembleia da República promoveu, em 18 de maio de 2018, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma da Madeira e do Governo da Região Autónoma dos Açores, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres serão disponibilizados no site da Assembleia da República, na página da eletrónica da presente iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ————  PROJETO DE LEI N.o 893/XIII (3.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 27/2007, DE 30 DE JULHO, DESIGNANDO ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS COMO SUSCETÍVEIS DE INFLUÍREM NEGATIVAMENTE NA FORMAÇÃO DA PERSONALIDADE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES) Parecer da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado Autor do Parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 36 tauromáquicos devem «ser transmitidos apenas fora do horário nobre e acompanhados de um identificativo visual apropriado.»De referir igualmente que o presente projeto de lei retoma parcialmente o projeto de lei n.o 188/XII (1.a), do mesmo grupo parlamentar (rejeitado em votação na generalidade, a 6 de julho de 2012). PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. PARTE III – CONCLUSÕES Face ao exposto, a Comissão de Cultura Comunicação Juventude e Desposto considera que o projeto de lei n.o 893/XIII (3.a) – Procede à terceira alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 22 de junho de 2018. O Deputado Relator, Joel Sá — O Presidente da Comissão, em substituição, Pedro do Ó Ramos. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade na reunião da Comissão realizada no dia 26 de junho de 2018, registando-se a ausência do PCP. PARTE IV – Anexos Nota técnica Nota Técnica Projeto de lei n.o 893/XIII (3.a) (BE) Terceira alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da personalidade de crianças e adolescentes Data de admissão: 29 de maio de 2018 Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto (12.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos
29 DE JUNHO DE 2018 43 período entre as 6:00 e as 21:00 horas, por decisão do órgão regulador CONARTEL (Consejo Nacional de Radiodifusión y Televisión de Ecuador). Esta decisão, amplamente noticiada pela imprensa teve por base os artigos 44.o e 51.o da Ley de Radiodifusión y Televisión e os artigos 46.o, 48.o, 51.o e 58.o do Reglamento Ley de Radiodifusión y Televisión, que proíbem a transmissão de programação que mostre crueldade e violência. Em Dezembro de 2010, o presidente do Equador, no exercício dos seus direitos constitucionais, convocou um referendo sobre a proibição da realização de espetáculos públicos com a morte de touros, cuja pergunta era a seguinte: «¿Está usted de acuerdo que en el cantón de su domicilio se prohíban los espectáculos que tengan como finalidad dar muerte al animal?» Realizado a 7 de Maio de 2011, o escrutínio aprovou a proibição de realização desses espetáculos. Organizações internacionais O Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas  (CDC) tem vindo a alertar para que os países com tradição tauromáquica alterem a sua legislação no sentido de impedir que as crianças e jovens participem ou assistam a touradas e eventos tauromáquicos, já que estes são prejudiciais à sua saúde, segurança e bem-estar, como é referido explicitamente nos pontos 37 e 38 do Parecer CRC/C/PRT/CO/3-4, de 31 de janeiro de 2014. A Fundação Franz Weber no âmbito da campanha «Infância sem violência», produziu um dossiê relativo às touradas, identificando Espanha, Portugal, sul de França, Venezuela, México, Colômbia, Equador e Peru como os países onde se mantém este tipo de espetáculo, referindo a prática dos subsídios públicos à atividade como uma das razões para a continuação da mesma. A Fundação trabalha com organizações locais desses países no sentido de abolir esta prática, destacando-se a nível europeu a campanha #NoMoreFunds, criada com o objetivo de interromper os subsídios europeus diretos ou indiretos. IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria  Iniciativas legislativas Efetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar verificou-se que, neste momento, se encontram pendentes as seguintes iniciativas sobre matéria conexa:  Projeto de lei n.o 879/XIII (3.a) (PAN) – «Determina a abolição de corridas de touros em Portugal»; Projeto de lei n.o 892/XIII (3.a) (BE) – «Impede o apoio institucional à realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoque a morte de animais»;  Projeto de lei n.o 915/XIII (3.a) (PEV) – «Impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos». Petições Não se localizaram petições pendentes sobre a matéria. V. Consultas e contributosO Presidente da Assembleia da República promoveu, em 29 de maio 2018, a audição dos órgãos de governo próprios da regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do RAR, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da
29 DE JUNHO DE 2018 45 Esta medida representa uma poupança significativa no orçamento das pessoas que detêm animais de companhia, bem como de todas as Associações que, diariamente, lutam com extremas dificuldades financeiras para realizarem uma missão cujo mérito todos devemos reconhecer e acarinhar e que tantas vezes se substituem ao papel do Estado. Não menos importante, representa o trilhar de um caminho em que a alimentação, seja de pessoas ou de animais, deve ser considerada como base de sobrevivência não fazendo sentido, em matéria tão essencial, determinar uma discriminação baseada na tributação fiscal. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei reduz a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia. Artigo 2.o Aditamento à Lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado É aditada a verba 2.8 à Lista II anexa ao Código do IVA com a seguinte redação: 2.8 – Produtos para alimentação de animais domésticos. Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a aprovação do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 28 de Junho de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ————  PROJETO DE LEI N.o 934/XIII (3.a) PROÍBE O ESTADO DE RECORRER À ARBITRAGEM COMO FORMA DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA E FISCAL Dispõe o n.o 1 do artigo 266.o da Constituição que a Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos. Para tutela desses direitos e interesses legalmente protegidos dispõe o artigo 268.o, n.o 4, que é garantido aos administrados tutela jurisdicional efetiva desses direitos e interesses. É através dos tribunais, que administram a Justiça em nome do povo, que é assegurada a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, que é reprimida a violação da legalidade democrática e que são dirimidos os conflitos de interesses públicos e privados (artigo 202.o da Constituição). No âmbito da definição de competências entre os tribunais, a Constituição atribui aos tribunais administrativos e fiscais o julgamento das ações e recursos contenciosos que tenham por objeto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais (artigo 212.o, n.o 3). É certo que a Constituição admite a existência de formas de composição não jurisdicional de conflitos, o que sucede designadamente através da possibilidade legal de recurso à arbitragem. Porém, se se afigura admissível, no plano dos princípios, que em situações em que estejam em causa interesses privados entre partes iguais, estas entendam, por via contratual, submeter à arbitragem os respetivos litígios, já é
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 50 Artigo 5.o-A [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - Para que um ato constitua a infração prevista no número anterior, não é necessário que os fundos provenham de terceiros, nem que tenham sido entregues a quem se destinam, ou que tenham sido ou se destinem a ser efetivamente utilizados para cometer os factos nele previstos, bastando que o agente tenha consciência de que se destinam a organizações terroristas ou a terroristas individuais. 3 - ....................................................................................................................................................................... .» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de junho de 2018. P’lo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1456/XIII (3.a) (PROPÕE MEDIDAS DE APOIO AOS FAMILIARES DE CIDADÃOS PORTUGUESES FALECIDOS NO ESTRANGEIRO PARA EFEITOS DA TRASLADAÇÃO PARA TERRITÓRIO NACIONAL) Informação da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Treze Deputados do Grupo Parlamentar (GP) do Partido Comunista Português (PCP) tomaram a iniciativa de apresentar o projeto de resolução n.o 1456/XIII (3.a) (PCP) que propõe medidas de apoio aos familiares de cidadãos portugueses falecidos no estrangeiro para efeitos da trasladação para território nacional, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2 –  O projeto de resolução n.o 1456/XIII (3.a) (PCP) deu entrada na Assembleia da República a 28 de março de 2018 e baixou no dia 29 do mesmo mês à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (CNECP). 3 –  O projeto de resolução contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4 –  Nos termos do artigo 128.o do RAR, não tendo sido solicitado por qualquer Grupo Parlamentar que a respetiva discussão se realizasse em reunião plenária, a mesma teve lugar em conjunto na reunião da CNECP de 26 de junho de 2018, nos seguintes termos:  A Sr.a Deputada Carla Cruz (PCP) começou por clarificar que existem dois tipos de apoios sociais direcionados às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro, respetivamente, o Apoio Social a Emigrantes Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASEC-CP) e o Apoio Social a Idosos Carenciados das Comunidades Portuguesas (ASIC-CP), frisando que nenhum destes mecanismos está capacitado para apoiar a transladação de cidadãos portugueses para território nacional. Por conseguinte, esclareceu a
II SÉRIE-A — NÚMERO 134 62 nacionalidade de origem e o género dos requerentes, bem como o tipo de proteção concedida. Não obstante, seria útil poder avaliar com maior detalhe esta realidade, na medida em que essa avaliação pode ajudar a melhorar as políticas de integração e a criar uma melhor consciencialização sobre a política de asilo em Portugal. Por outro lado, na sequência da aprovação da Lei n.o 93/2017, de 23 de agosto, este ano e pela primeira vez, será apresentado na Assembleia da República o Relatório do ACM, que incidirá sobre as participações ocorridas na área da discriminação e igualdade, avanço legislativo que se saúda. Sabemos ainda que é necessário, na determinação do Estatuto de Refugiado, integrar a dimensão de género e cumprir com as recomendações existentes a nível do ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados) e do Conselho da Europa, em termos de necessidades e especificidades das mulheres nos processos de asilo, em sede de acolhimento, retenção, inclusão social e integral, tal como sublinhado igualmente na Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na União Europeia. Acontece que, mesmo quando as leis e as políticas são sensíveis à questão de género, como é o caso de Portugal, isso nem sempre significa que são executadas de forma eficaz, pelo que é crucial monitorizar e obter informação sobre o cumprimento do edifício legislativo nacional, europeu e internacional nesta sede. Neste sentido, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, propõem o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1 –  Que, a partir do próximo ano, elabore, autonomamente, relatório anual sobre a política de asilo em Portugal que seja remetido à Assembleia da República para a devida apreciação própria em sede parlamentar; 2 –  Que o referido relatório aprofunde com detalhe os seguintes indicadores: (i) número de pedidos requeridos; (ii) pedidos desagregados por género, idade, país de origem, situação familiar, qualificações e motivações; (iii) motivos de indeferimento; (iv) número de deferimentos e (v) avaliação dos respetivos processos de integração e permanência no território; 3 –  Que o relatório inclua também informação estatística e qualitativa detalhada sobre os pedidos de asilo de mulheres e raparigas com necessidades de proteção específica decorrentes de discriminação ou perseguição em função do género. Assembleia da República, 29 de junho de 2018 As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Susana Amador — Filipe Neto Brandão — Isabel Santos — Elza Pais — Pedro Delgado Alves — Lara Martinho — Isabel Alves Moreira — Porfírio Silva — Maria Augusta Santos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Sexta-feira, 9 de março de 2018 II Série-A — Número 82XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                      SUPLEMENTOS U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 194/XIII: Oitava alteração à Lei n.o 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).  Resoluções: — Recomenda ao Governo a promoção da igualdade salarial entre mulheres e homens. — Recomenda ao Governo a criação de um programa para redução e controlo da biomassa florestal.
9 DE MARÇO DE 2018 7 Artigo 29.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- ........................................................................................................................................... 4- ........................................................................................................................................... 5- As pessoas coletivas que violem o disposto no artigo 8.o-A são punidas com coima mínima no valor de 10 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. 6- Os administradores das pessoas coletivas que pessoalmente participem nas infrações previstas nos n.os 4 e 5 são punidos com coimas mínima no valor de 5 vezes o valor do IAS e máxima no valor de 200 vezes o valor do IAS. 7- (Anterior n.o 6). Artigo 33.o [...] 1- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos é competente para a aplicação das coimas previstas no presente capítulo. 2- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos atua, nos prazos legais, por iniciativa própria ou mediante queixa apresentada pelos cidadãos eleitores. 3- ........................................................................................................................................... 4- A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos pode determinar a publicitação de extrato da decisão, a seu requerimento, em local próprio no sítio na Internet do Tribunal Constitucional.” Artigo 4.o Aditamento à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho É aditado à Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55/2010, de 24 de dezembro, 1/2013, de 3 de janeiro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei n.o 4/2017, de 16 de janeiro, o artigo 8.o-A com a seguinte redação: “Artigo 8.o-A Cedência de espaços 1- Não se considera receita partidária ou de campanha a cedência gratuita de espaços que sejam geridos ou propriedade do Estado ou de pessoas coletivas de direito público, incluindo autarquias locais, de entidades do sector público empresarial ou de entidades da economia social, tais como as definidas no artigo 4.o da Lei n.o 30/2013, de 8 de maio. 2- Da cedência dos espaços referidos no número anterior não pode resultar a discriminação entre partidos políticos ou candidaturas.” Artigo 5.o Alteração à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro Os artigos 2.o, 9.o, 11.o, 17.o, 18.o, 20.o, 21.o, 22.o, 25.o, 27.o, 28.o, 32.o, 33.o, 35.o, 36.o, 37.o, 39.o, 43.o, 44.o, 46.o e 47.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 2.o [...] A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, adiante designada por Entidade, é um órgão
9 DE MARÇO DE 2018 9 a) ....................................................................................................................................; b) ....................................................................................................................................; c) ....................................................................................................................................; d) ....................................................................................................................................; e) Os acórdãos do Tribunal Constitucional proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; f) As decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 21.o [...] 1- A Entidade envia para publicação gratuita na 2.a Série do Diário da República o seguinte: a) A lista indicativa do valor dos principais meios de campanha; b) As contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais; c) As suas decisões em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2- A lista referida na alínea a) do número anterior deve ser publicada até ao dia de publicação do decreto que marca as eleições. 3- O Tribunal Constitucional envia para publicação na 2.a Série do Diário da República os acórdãos proferidos em sede de recurso das decisões da Entidade em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. Artigo 22.o [...] A prescrição do procedimento pelas contraordenações previstas na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, e na presente lei suspende-se, para além dos casos previstos na lei, até à emissão das decisões previstas nos artigos 28.o e 39.o. Artigo 25.o [...] Os partidos políticos enviam à Entidade, para apreciação, as suas contas anuais, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 26.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. Artigo 27.o [...] No âmbito da instrução dos processos, a Entidade realiza auditoria à contabilidade dos partidos políticos, circunscrita, no seu âmbito, objetivos e métodos, aos aspetos relevantes para o exercício da sua competência. Artigo 28.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas dos partidos políticos 1- No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto aos partidos em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal. 2- A Entidade decide, quanto a cada partido, se estava ou não sujeito à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 10 Artigo 32.o [...] 1- Tendo em conta as respostas dos partidos políticos, nos termos do n.o 5 do artigo 30.o, a Entidade decide, relativamente a cada partido, num dos seguintes sentidos: a) ....................................................................................................................................; b) ....................................................................................................................................; c) ..................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- No caso previsto na alínea c) do n.o 1, a Entidade discrimina as irregularidades apuradas. 4- (Revogado). 5- A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1. Artigo 33.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos 1- A Entidade notifica os partidos políticos sobre a sua intenção de decisão acerca das contraordenações em matéria de contas dos partidos políticos. 2- Os partidos políticos pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita nas notificações, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3- Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide do sancionamento ou não dos partidos políticos, bem como das coimas a aplicar. Artigo 35.o [...] 1- Cada candidatura presta à Entidade as contas discriminadas da sua campanha eleitoral, no prazo previsto no n.o 1 do artigo 27.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 2- ........................................................................................................................................... Artigo 36.o Instrução e apreciação Após a receção das contas das campanhas eleitorais, a Entidade procede à instrução do processo e apreciação. Artigo 37.o [...] 1- ........................................................................................................................................... 2- ........................................................................................................................................... 3- O prazo para a Entidade se pronunciar sobre a regularidade e a legalidade das contas da campanha suspende-se até à receção da conta de âmbito local. Artigo 39.o Incumprimento da obrigação de entrega de contas das campanhas eleitorais 1- No caso de omissão de apresentação de contas, a Entidade verifica a ocorrência de qualquer circunstância que permita excluir, quanto às candidaturas em questão, a relevância do incumprimento da referida obrigação legal.
9 DE MARÇO DE 2018 11 2- A Entidade decide, quanto a cada candidatura, se estava ou não sujeita à obrigação legal de apresentação de contas, aplicando as sanções previstas na lei. Artigo 43.o [...] 1- A Entidade decide do cumprimento da obrigação de prestação de contas das campanhas eleitorais e da existência ou não de irregularidades nas mesmas. 2- A Entidade pronuncia-se no prazo máximo de um ano a partir do fim do prazo de apresentação das contas da campanha eleitoral. 3- A Entidade notifica os partidos políticos da decisão a que se refere o n.o 1. Artigo 44.o Decisão sobre as contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais 1- A Entidade notifica as candidaturas sobre a sua intenção de decisão das contraordenações em matéria de contas das campanhas eleitorais. 2- As candidaturas pronunciam-se, querendo, no prazo de 30 dias, sobre a matéria descrita na notificação, na parte que lhes respeita, e prestam os esclarecimentos que tiverem por convenientes. 3- Findo o prazo previsto no n.o 2, a Entidade decide da aplicação ou não das sanções previstas na lei. Artigo 46.o [...] 1- A Entidade é competente para aplicar as sanções previstas na presente lei e na Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com ressalva das sanções penais. 2- Das decisões da Entidade previstas no número anterior cabe recurso para o Tribunal Constitucional com efeitos suspensivos. 3- A interposição do recurso em matéria de contas dos partidos políticos faz-se por meio de requerimento apresentado ao presidente da Entidade, acompanhado da respetiva motivação e da prova documental tida por conveniente, podendo o recorrente solicitar ainda, no requerimento, a produção de outro meio de prova. 4- O prazo para a interposição do recurso é de 30 dias, a contar da data da notificação ao recorrente da decisão impugnada. 5- A Entidade pode revogar ou sustentar a sua decisão, caso em que remete os autos ao Tribunal Constitucional. Artigo 47.o [...] 1- Os mandatários financeiros, os candidatos às eleições presidenciais, os primeiros candidatos de cada lista e os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores que violem os deveres previstos nos artigos 15.o, 16.o e 46.o-A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos mensais nacionais. 2- ........................................................................................................................................... 3- Os partidos políticos têm a faculdade de se sub-rogarem no pagamento das coimas aplicadas nos termos do n.o 1 aos seus mandatários financeiros ou aos seus candidatos.”Artigo 6.o Aditamento à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro É aditado à Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, o artigo 46.o-A com a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 12 “Artigo 46.o-A Notificações As notificações aos partidos, mandatários financeiros, candidatos às eleições presidenciais, primeiros candidatos de cada lista e primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores são efetuadas através do endereço de correio eletrónico e por correio registado para a morada da sede ou do domicílio, que devem ser indicados e mantidos atualizados junto da Entidade, para efeitos da presente lei.” Artigo 7.o Norma transitória A presente lei aplica-se aos processos novos e aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor que se encontrem a aguardar julgamento, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior. Artigo 8.o Norma revogatória São revogados: a) O n.o 3 do artigo 101.o, o n.o 3 do artigo 102.o, o artigo 102.o-C e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 103.o da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.o 143/85, de 26 de novembro, pela Lei n.o 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.o 88/95, de 1 de setembro, pela Lei n.o 13-A/98, de 26 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 1/2011, de 30 de novembro, pela Lei Orgânica n.o 5/2015, de 10 de abril, e pela Lei Orgânica n.o 11/2015, de 28 de agosto; b) Os artigos 10.o, 26.o, 29.o, 31.o, o n.o 4 do artigo 32.o, os artigos 34.o, 40.o, 42.o, 45.o, 48.o e 49.o da Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos). Artigo 9.o Republicação 1- É republicada, como anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 28/82, de 15 de novembro, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. 2- É republicada, como anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 2/2003, de 22 de agosto, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. 3- É republicada, como anexo III à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. 4- É republicada, como anexo IV à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei Orgânica n.o 2/2005, de 10 de janeiro, com a sua redação atual e as necessárias correções materiais. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 2 de março de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
9 DE MARÇO DE 2018 13 Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 9.o) Republicação da Lei n.o 28/82, de 15 de novembro Organização, funcionamento e processo do Tribunal ConstitucionalTÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Jurisdição e sede O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Lisboa. Artigo 2.o Decisões As decisões do Tribunal Constitucional são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as dos restantes tribunais e de quaisquer outras autoridades. Artigo 3.o Publicação das decisões 1 – São publicadas na 1.a série do Diário da República as decisões do Tribunal Constitucional que tenham por objeto: a) Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas; b) Verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão; c) Verificar a morte, a impossibilidade física permanente ou a perda do cargo de Presidente da República; d) Verificar o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento; e) Verificar a morte ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República; f) Declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção; g) Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local; h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais. 2 – São publicadas na 2.a série do Diário da República as demais decisões do Tribunal Constitucional, salvo as de natureza meramente interlocutória ou simplesmente repetitivas de outras anteriores. Artigo 4.o Coadjuvação de outros tribunais e autoridades No exercício das suas funções, o Tribunal Constitucional tem direito à coadjuvação dos restantes tribunais e das outras autoridades.
II SÉRIE-A — NÚMERO 9 14 Artigo 5.o Regime administrativo e financeiro O Tribunal Constitucional é dotado de autonomia administrativa e financeira, e dispõe de orçamento próprio, inscrito nos encargos gerais do Estado no Orçamento do Estado. TÍTULO II Competência, organização e funcionamento CAPÍTULO I Competência Artigo 6.o Apreciação da inconstitucionalidade e da ilegalidade Compete ao Tribunal Constitucional apreciar a inconstitucionalidade e a ilegalidade nos termos dos artigos 277.o e seguintes da Constituição e nos da presente lei. Artigo 7.o Competência relativa ao Presidente da República Compete ao Tribunal Constitucional: a) Verificar a morte e declarar a impossibilidade física permanente do Presidente da República, bem como verificar os impedimentos temporários do exercício das suas funções; b) Verificar a perda do cargo de Presidente da República, nos casos previstos no n.o 3 do artigo 129.o da Constituição e no n.o 3 do artigo 130.o da Constituição. Artigo 7.o-A Competência relativa ao contencioso da perda do mandato de Deputados Compete ao Tribunal Constitucional julgar os recursos relativos à perda do mandato de Deputado à Assembleia da República ou de deputado a uma das Assembleias Legislativas das regiões autónomas. Artigo 8.o Competência relativa a processos eleitorais Compete ao Tribunal Constitucional: a) Receber e admitir as candidaturas para Presidente da República; b) Verificar a morte e declarar a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República, para o efeito do disposto no n.o 3 do artigo 124.o da Constituição; c) Julgar os recursos interpostos de decisões sobre reclamações e protestos apresentados nos atos de apuramento, parcial, distrital e geral da eleição do Presidente da República, nos termos dos artigos 114.o e 115.o do Decreto-Lei n.o 319-A/76, de 3 de maio; d) Julgar os recursos em matéria de contencioso de apresentação de candidaturas e de contencioso eleitoral relativamente às eleições para o Presidente da República, Assembleia da República, Assembleias Legislativas das regiões autónomas e órgãos de poder local. e) Receber e admitir as candidaturas relativas à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e julgar os correspondentes recursos e, bem assim, julgar os recursos em matéria de contencioso eleitoral referente à mesma eleição; f) Julgar os recursos contenciosos interpostos de atos administrativos definitivos e executórios praticados pela Comissão Nacional de Eleições ou por outros órgãos da administração eleitoral.