8 DE FEVEREIRO DE 2023 19 A iniciativa é composta por nove artigos, delimitando os artigos 1.o a 3.o, respetivamente, o objeto e o âmbito subjetivo e objetivo, estabelecendo os artigos 4.o e 5.o deveres de informação e publicidade e a consequente publicação da informação, atribuindo os artigos 6.o e 8.o ao Governo a definição por portaria dos leques salariais de referência aplicáveis em determinado período, bem como dos termos de aplicação do diploma a aprovar, determinando o artigo 7.o o regime contraordenacional aplicável no caso de incumprimento do disposto no projeto de lei, e estipulando o artigo 9.o que, em caso de aprovação, a iniciativa em apreço entrará em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte ao da sua publicação. Na nota técnica sugere-se a correção do lapso que parece resultar do disposto no n.o 2 do artigo 7.o do projeto de lei, visto que, tal como mencionado, o leque salarial de referência é definido nos termos do n.o 1 do artigo 6.o (por portaria do Governo) e não do artigo 4.o 3 – Enquadramento constitucional e legalA abordagem do enquadramento jurídico nacional está feita de forma exaustiva, e exemplar, na nota técnica elaborada pelos serviços da AR, anexa a este parecer, pelo que a autora remete para esse documento uma análise mais profunda destas questões. Saliente-se, no entanto, e tal como se refere na nota técnica, que o artigo 59.o da Constituição da República Portuguesa consagra o direito dos trabalhadores à «retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna». Este princípio constitucional é reafirmado no artigo 270.o do Código do Trabalho (CT), aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que fixa os critérios de determinação da retribuição. Este assunto, e conexos, encontram-se também contemplados na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, e na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. 4 – Direito comparadoA nota técnica elaborada pelos serviços da AR, anexa a este parecer, faz o enquadramento jurídico no seio da União Europeia e inclui também uma análise de exemplos de 2018, disponíveis em The Statistics Portal, referentes a um conjunto de 10 países. 5 – Antecedentes parlamentares e iniciativas conexasTal como já referimos, a discussão na generalidade da presente iniciativa está agendada para a reunião plenária do dia 10 de fevereiro de 2023, em conjunto com as seguintes iniciativas: – Projeto de Lei n.o 375/XV/1.a (PAN) – Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais; – Projeto de Lei n.o 500/XV/1.a (L) – Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas; – Projeto de Lei n.o 505/XV/1.a (CH) – Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. Não existe, atualmente, nenhuma petição sobre o tema. Tal como se refere no texto do projeto de lei em análise, foi apresentado, na XIII Legislatura, sobre a matéria em apreço, o Projeto de Lei n.o 979/XIII/3.a (BE) – Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial, rejeitado na generalidade na reunião plenária de 28 de setembro de 2019. Deu igualmente entrada nessa Legislatura o também mencionado Projeto de Resolução n.o 1824/XIII/4.a (PS) – Recomenda ao Governo o estabelecimento de um limite proporcional para a disparidade salarial no interior de