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Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento SustentávelSão aditadas duas alíneas ao artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 221/97, de 20 de Agosto, que cria o Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, com a seguinte redacção:
n) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional;
o) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas".Artigo 18.o
Conselho Nacional de Prevenção da ToxicodependênciaSão aditadas duas alíneas ao artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 193/96, de 15 de Outubro, que no âmbito do Projecto VIDA define a composição do Conselho Nacional de Prevenção da Toxicodependência, com a seguinte redacção:"Artigo 5.o
xv) Um/a representante das associações de âmbito nacional;
xvi) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas".Artigo 19.o
Conselho Nacional da FamíliaNa Secção das Organizações Não Governamentais do Conselho Nacional da Família, criado pelo Decreto-Lei n.o 163/96, de 5 de Setembro, com as alterações do Decreto-Lei n.o 101/99, de 31 de Março, deve o Alto Comissário, ouvidas as associações de mulheres, designar personalidades ligadas à temática da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.Artigo 20.o
p) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional;
h) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito nacional;
i) Um/a representante das associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da CIDM, colectivamente consideradas".Artigo 22.o
r) Um/a representante das associações de mulheres de âmbito regional e/ou local;
j) Um/a representante das associações de mulheres existentes ou que tenham actividades na área do município;
1442   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 Artigo 24.o
InterpretaçãoAs referências existentes na legislação em vigor às associações de mulheres com representatividade genérica, entendem-se como efectuadas às associações de mulheres de âmbito nacional.Artigo 25.o
Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, excepto quanto às disposições que tenham incidência orçamental, que entrarão em vigor com o Orçamento do Estado para o ano seguinte.Artigo 27.o
Regiões AutónomasO presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Assembleia da República, 22 de Fevereiro de 2001. - Os Deputados do PCP: Margarida Botelho - Odete Santos - Bernardino Soares - Joaquim Matias - Luísa Mesquita.
MEDIDAS URGENTES RELATIVAS ÀS INTEMPÉRIESVersão corrigida da parte resolutiva apresentada pelo Deputado do PCP Octávio TeixeiraA Assembleia da República decide solidarizar-se com todas as vítimas das cheias e intempéries ocorridas e resolve, nos termos do artigo 166.o, n.o 5, da Constituição, recomendar ao Governo que:a) Se pronuncie a favor, nos casos necessários, de apoios de emergência a fundo perdido que permitam acorrer aos prejuízos sofridos por populações, agricultores, comerciantes e autarquias, bem como na alteração das datas previstas para o acesso dos agricultores aos apoios agrícolas, na antecipação do pagamento dos apoios ao abrigo das medidas agro-ambientais, e no aumento do valor das indemnizações compensatórias para as zonas afectadas;
c) Promova intervenções de emergência de reparação dos diques do Rio Mondego e do Canal de Rega Principal que permitam viabilizar a sementeira do arroz na próxima campanha;
e) Promova a reconstrução das vinhas destruídas no Douro, tendo em conta a sua arquitectura tradicional (muros de pedra-posta) no quadro da salvaguarda e valorização do património histórico duriense;
g) Promova acções imediatas de protecção civil a fim de repor, mesmo a título provisório, as condições de mobilidade das populações;
h) Torne expeditos, ágeis e desburocratizados os procedimentos administrativos necessários ao levantamento dos prejuízos ocorridos (através, por exemplo, do recurso à fotografia aérea), à aprovação de projectos de obras de reconstrução e à atribuição de pagamento dos apoios, no quadro de uma fiscalização adequada, para o que se torna aconselhável a criação, em cada região, de comissões de trabalho com poderes de análise e decisão envolvendo as estruturas da Administração Central, da administração local e representantes dos sectores económicos atingidos, designadamente comerciantes, agricultores e beneficiários das obras hidro-agrícolas;
i) Promova a alteração do sistema de seguro agrícola existente terminando com a sua dependências de datas fixas, o que ocasiona que se uma ocorrência climatérica acontecer fora da data fixada no normativo legal, os agricultores, mesmo tendo realizado o seguro, não têm acesso a qualquer indemnização;
j) Determine a realização de inquérito, com a participação de representantes, das entidades regionais e locais que apure causas estruturais de concepção e construção, de manutenção, de monitoragem e de coordenação no terreno, e que permita, na sua reconstrução e reorganização de serviços, rectificar as deficiências detectadas.Assembleia da República, 21 de Fevereiro de 2001. - O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O PROTOCOLO ESTABELECIDO COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO AO ÂMBITO DO BRANQUEAMENTO DE DINHEIRO NA CONVENÇÃO SOBRE A UTILIZAÇÃO DA INFORMÁTICA NO DOMÍNIO ADUANEIRO E À INCLUSÃO DO NÚMERO DE MATRÍCULA DO MEIO DE TRANSPORTE NA LISTA DE DADOS DA CONVENÇÃO, INCLUINDO AS DECLARAÇÕES , ASSINADO EM BRUXELAS EM 12 DE MARÇO DE 1999)Relatório e parecer da Comissão de Assuntos EuropeusRelatório1 - O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de resolução n.o 25/VIII, que aprova, para ratificação, o Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativo ao âmbito do branqueamento de dinheiro na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e à inclusão do nú
1443   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 mero de matrícula do meio de transporte na lista de dados da Convenção.
3 - O Titulo VI do Tratado, de Maastrich, "Disposições relativas à cooperação no domínio da justiça e assuntos internos", visa, através da definição de um conjunto de questões de interesse comum entre os Estados membros, contribuir para a livre circulação de pessoas, precavendo atropelos à liberdade, segurança e justiça. É, nesse sentido, aliás, que o Tratado de Amsterdão vem posteriormente alterar a epígrafe deste título para o âmbito da "cooperação policial e judiciária em matéria penal", com vista à prevenção e combate da criminalidade e do tráfico ilícito e que não será alterado pelo Tratado de Nice.
4 - Face ao exposto, e porquanto este Protocolo se integra na Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro já ratificada por esta Assembleia, considera-se que o mesmo está em condições de ser acolhido pela ordem jurídica interna.ParecerA Comissão de Assuntos Europeus considera que estão preenchidos todos os requisitos legais e regimentais para que a proposta de resolução n.o 25/VIII seja discutida em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 2001. - O Deputado Relator, José Eduardo Martins - O Presidente da Comissão, Manuel dos Santos.Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade (PS, PSD e PCP, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes).
(APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO POR TROCA DE NOTAS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O ESTATUTO DAS FORÇAS ARMADAS PORTUGUESAS NO DECURSO DE ESTADAS TEMPORÁRIAS NA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, ASSINADO EM BONA, A 29 DE ABRIL DE 1998)Relatório e parecer da Comissão de Defesa NacionalRelatórioI   EnquadramentoA proposta de resolução n.o 46/VIII foi apresentada nos termos do artigo 197.o, alínea d), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 210.o do Regimento da Assembleia da República. Atendendo à natureza do Tratado que consta da presente proposta de resolução, cabe à Assembleia da República a aprovação do mesmo nos termos do artigo 161.o, alínea i), da Constituição da República Portuguesa. Assim, será conveniente destacar que, de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o da Constituição da República Portuguesa, "as normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português" e que o Tratado que consta da presente proposta de resolução reporta-se a matéria que integra a competência exclusiva da Assembleia da República, conforme se encontra estabelecido no artigo 164.o, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, cabendo igualmente a este órgão de soberania.II   Do objecto e motivação da iniciativaA proposta de resolução n.o 46/VIII visa submeter a aprovação, para posterior ratificação, o Acordo por troca de notas celebrado entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Estatuto das Forças Armadas Portuguesas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, assinado em Bona em 29 de Abril de 1998.III   Síntese da proposta de resoluçãoA proposta de resolução em apreço integra, para submeter a aprovação, um Acordo internacional, por troca de notas, que versa sobre o Estatuto das Forças Armadas no decurso de estadas temporárias na República Federal da Alemanha, incluindo elementos civis, membros e pessoas a cargo.
O Acordo em causa contém declarações sobre a jurisdição penal, nomeadamente sobre os seus pressupostos e condições de exercício por parte das autoridades militares da República Portuguesa e da República Federal da Alemanha, bem como as formas de colaboração quanto aos procedimentos penais por parte das autoridades e tribunais competentes das mesmas Repúblicas.
Tratando-se de estadas para exercícios, trânsito por via terrestre e formação de unidades na República Federal da Alemanha, o Acordo em referência estabelece algumas disposições complementares, determinando a ordem jurídica competente, definindo procedimentos de cooperação e as regras jurídicas aplicáveis, as quais se reportam a diferentes matérias, como sejam, as telecomunicações, a saúde pública, a protecção do ambiente, a circulação de veículos próprios das forças armadas do Estado de origem, a regularização de danos, exercícios em terra e exercícios em águas territoriais alemãs.
O Acordo em apreço ficará aberto à adesão do Governo de todos os Estados Partes da Convenção de 19 de Junho de 1951 entre os Estados signatários do Tratado do Atlântico Norte sobre o Estatuto das suas Forças, com o consentimento expresso do Governo da República Federal da Alemanha e com o acordo das Partes neste Acordo. Essa adesão deverá ser formalizada através do depósito de um instrumento de adesão junto do Governo da República Federal da Alemanha.
As notas de resposta manifestando o assentimento de cada um dos governos constituirão acordo entre os governos subscritores. O Acordo entrará em vigor desde que dois governos, entre eles o Governo da República Federal da Alemanha, sejam mutuamente informados, por escrito, de que estão reunidas as condições necessárias para a entrada em vigor do Acordo, e entrará em vigor para cada Estado que comunique a sua adesão no trigésimo dia que se segue à data do consentimento dado pelo Governo da República Federal da Alemanha ao Governo desse Estado.
1444   |   II Série A - Número 037   |   24 de Fevereiro de 2001 III   ParecerOs Deputados da Comissão de Defesa Nacional emitem o seguinte parecer:a) A proposta de resolução n.o 46/VIII preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais exigíveis para subir ao Plenário da Assembleia da República a fim de ser submetido a apreciação e votação;
b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 19 de Janeiro de 2001. - O Deputado Relator, João Rebelo - O Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.Nota: O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
- Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a promulgação da lei.Moção de censura n.o 2/VIII:
Ao XIV Governo Constitucional (apresentada pelo PSD):
- Texto e despacho n.o 64/VIII de admissibilidade.Projectos de lei (n.os 268, 270, 272, 275 e 294 a 297/VIII):
N.o 294/VIII -Enquadramento do Orçamento do Estado (apresentado pelo BE).
N.o 295/VIII - Altera a legislação penal em vigor, reduzindo a idade de inimputabilidade de menores para 14 anos, baixando os limites mínimo e máximo de idade para efeitos de aplicação de normas penais especiais para jovens e introduzindo o conceito de prisão-escola (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 296/VIII - Estatuto, direitos e deveres das organizações não governamentais de direitos das mulheres (apresentado pelo BE).
N.o 297/VIII - Proíbe a passagem de navios contendo cargas radioactivas na Zona Económica Exclusiva (ZEE) portuguesa (apresentado pelo Os Verdes). Propostas de lei (n.os 31, 44 e 45/VIII):
N.o 31/VIII (Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica):
- Deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
N.o 44/VIII (Estabelece o enquadramento orçamental do Estado):
N.o 45/VIII - Aprova o regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos.Projectos de resolução (n.os 67 e 72/VIII):
N.o 67/VIII (Sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia):
N.o 72/VIII - Pela dignificação dos jovens professores e por uma política de saídas profissionais (apresentado pelo PSD).Propostas de resolução (n.os 42 e 43/VIII): (a)
N.o 42/VIII - Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro a 22 de Abril de 2000.
N.o 43/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre readmissão de pessoas em situação irregular, assinado em Lisboa, a 28 de Janeiro de 2000.(a) São publicadas em suplemento a este número.
0002   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 DECRETO N.o 29/VIII
PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 20/99, DE 15 DE ABRIL (TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS) Mensagem do Sr. Presidente da República fundamentando a promulgação da leiPromulguei nesta data a lei recentemente aprovada pela Assembleia da República, que altera a anterior Lei n.o 20/99, de 15 de Abril, sobre tratamento de resíduos industriais.
Trata-se da quarta lei que, no período de pouco mais de um ano, a Assembleia da República aprova sobre esta matéria, sendo que, por sua vez, essas quatro leis sucessivamente revogam, alteram ou suspendem os três decretos-lei que no mesmo período foram aprovados pelo Governo.
A mera alusão a esta sucessão de actos legislativos sobre uma questão de grande importância ambiental que continua por resolver indicia suficientemente a existência de uma situação que, se não é de anomalia constitucional, é, pelo menos, de gravidade suficiente para convocar a atenção de todos os intervenientes.
Ao longo do meu mandato suscitei em diferentes ocasiões ao Tribunal Constitucional o esclarecimento jurídico-constitucional das dúvidas subjacentes a casos deste tipo, ou seja, situações em que há fundados motivos para questionar se não estará a Assembleia da República a invadir a área do Executivo ou se, inversamente, não estará o Governo a violar a reserva da Assembleia da República. Pelo menos nos casos das vagas adicionais nas universidades, das portagens do Oeste e da aprovação de convenções internacionais por parte do Governo, o Tribunal Constitucional considerou não haver inconstitucionalidade nem da parte da Assembleia da República nem da parte do Governo, sem que, porém, dessa douta jurisprudência tenham resultado critérios claros e exequíveis de distinção sobre o que compete a um ou a outro órgão.
Mantendo total interesse no progressivo esclarecimento destas questões, pois, como tenho defendido, o equilíbrio e separação de poderes são condições vitais do bom funcionamento do sistema democrático, decidi, todavia, promulgar esta lei sem prévio recurso ao Tribunal Constitucional.
Não obstante o interesse que sempre teria o conhecimento da posição do Tribunal Constitucional, entendi que, nas circunstâncias do caso presente, fosse a decisão jurídica num ou noutro sentido, ela não contribuiria para a resolução do sério problema político e ambiental que há que enfrentar e que só pode resultar de uma atitude de cooperação institucional entre Assembleia da República e Governo.
A questão do tratamento dos resíduos industriais gerou no último ano intensa controvérsia política social e institucional e mobilizou o interesse das populações afectadas, da opinião pública e da comunidade científica. Deu origem à produção sucessiva de sete actos legislativos e de um relatório da responsabilidade de uma comissão científica independente segundo procedimentos e condições de composição e funcionamento legislativamente enquadrados. Contudo, em termos de resolução do problema ambiental pouco se avançou.
Promulguei a lei no entendimento de que ela pode constituir um último contributo para a decisão política do problema e na convicção, sustentada na opinião das diferentes forças políticas que a aprovaram, de que em caso algum ela será utilizada como pretexto para uma eternização da controvérsia. Fi-lo, sobretudo, porque pude perceber que, para a grande maioria dos intervenientes, o relatório sobre o impacto dos processos de queima de resíduos industriais perigosos sobre a saúde pública - cuja elaboração a lei regula - será o último procedimento a anteceder as decisões políticas que urge tomar sobre o problema ambiental em apreço.Lisboa, 27 de Julho de 2000. O Presidente da República, Jorge Sampaio.
AO XIV GOVERNO CONSTITUCIONALPortugal vive hoje uma situação muito grave tanto do ponto de vista económico quanto no plano da segurança e da autoridade do Estado. E essa situação assume contornos de especial relevo porque o País se encontra, ao mesmo tempo, num sério impasse político.
Na economia os sinais de crise são evidentes. Invertendo a tendência verificada desde a adesão à Comunidade Europeia, o País está a crescer menos do que a média dos nossos parceiros. Interrompemos o caminho de aproximação que vínhamos percorrendo e entrámos em rota de divergência, o que nos poderá remeter irremediavelmente para uma posição secundária no contexto europeu. A aproximação ao nível médio de vida europeu está posta em causa.
O descontrolo das finanças públicas agrava-se de dia para dia; o despesismo instalou-se; o recurso a práticas de desorçamentação é permanente; a falta de transparência das contas do Estado é uma constante, apesar das múltiplas chamadas de atenção de instituições cuja credibilidade e independência ninguém de boa-fé pode contestar; as previsões do Governo em áreas tão importantes como a inflação ou as taxas de juro revelam-se sistematicamente erradas; assiste-se à situação inédita de o Banco de Portugal vir publicamente desmentir o Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças; o clima artificial de euforia económica induzido pelo Governo levou o País e os portugueses a níveis de endividamento sem precedentes. Ao persistir no erro, o Governo enganou deliberadamente as empresas, as famílias e os trabalhadores.
As consequências deste desnorte estão bem à vista. No plano externo, o déficit atinge níveis nunca verificados na nossa história recente e regista-se a perda progressiva da competitividade das nossas empresas. No plano interno, uma visível degradação das condições sociais e económicas por erros da exclusiva responsabilidade do Governo, degradação essa que tem consequências muito negativas no quotidiano das famílias portuguesas.
Também no domínio da segurança se vive uma situação de indesmentível gravidade. O Governo foi incapaz de fazer face ao grande aumento da criminalidade e aos novos fenómenos de delinquência. Ao invés, tentou mesmo subestimar o problema, revelando uma inaceitável insensibilidade para uma questão que atinge directamente a vida das pessoas. Ao mesmo tempo, o Governo desmotivou e desacreditou as forças policiais.
Criou-se a ideia da irresponsabilidade dos criminosos e até se sugere que o crime compensa. As pessoas vivem hoje intranquilas e inseguras. Generalizou-se um clima de medo, que atinge particularmente os mais vulneráveis, como as crianças e os idosos.
Assistimos também a uma inédita erosão da autoridade do Estado, traduzida nos conflitos dentro do próprio Governo,
0003   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 nas guerras de declarações entre polícias, nos confrontos entre magistraturas. Incapaz de fazer aplicar a lei, o Governo é também responsável pelo completo bloqueio das instituições de segurança que dele dependem.
No plano político, apesar de o partido que apoia o Governo dispor, na Assembleia da República, de metade dos Deputados e de terem decorrido poucos meses desde o início da Legislatura, o Governo não dá quaisquer sinais de ser capaz de mobilizar o País para grandes questões nacionais, como, por exemplo, para a luta contra a toxicodependência.
Pelo contrário, os seus comportamentos mais recentes revelam a desorientação política do Primeiro-Ministro, incapaz de definir uma direcção ou uma linha de rumo para o País. Portugal não tem hoje qualquer estratégia que lhe permita enfrentar com êxito os importantes desafios internos e internacionais que o futuro lhe reserva.
Estes e muitos outros motivos, cuja gravidade seria verdadeiramente errado subestimar, levam o Grupo Parlamentar do PSD, consciente das suas responsabilidades, a apresentar, nos termos constitucionais e regimentais, uma moção de censura do seguinte teor:
"A Assembleia da República delibera, nos termos do artigo 194.o da Constituição da República Portuguesa, censurar o XIV Governo Constitucional".Assembleia da República, 15 de Setembro de 2000. Os Deputados do PSD: Durão Barroso - António Capucho.Texto e despacho n.o 64/VIII de admissibilidadeAdmito a moção de censura apresentada por Deputados do Grupo Parlamentar do PSD.
Nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 239.o do Regimento, o debate da mesma moção terá lugar a partir das 15 horas do próximo dia 20, segundo o modelo previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 239.o e no n.o 1 do artigo 240.o do Regimento, bem como a grelha adoptada para a discussão da última moção de censura apresentada pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, ratificada pela última Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e reproduzida na respectiva súmula.
Distribua-se desde já pelos grupos parlamentares em folhas avulsas.
Publique-se, registe-se e notifique-se.Palácio de São Bento, 15 de Setembro de 2000. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
(JUIZES DAS SECÇÕES REGIONAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão, reunida na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, no dia 4 de Setembro de 2000, discutiu e analisou o projecto de lei n.o 268/VIII - Juizes das secções regionais do Tribunal de Contas.Capítulo I
Apreciação na generalidade e especialidadeA Comissão deliberou, por unanimidade, nada opor ao presente diploma.Angra do Heroísmo, 4 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Sidónio Bettencourt - O Presidente da Comissão, António Meneses.Nota:- O parecer foi aprovado por unanimidade.
(EXERCÍCIO ANTECIPADO DO DIREITO DE VOTO, NAS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, POR ESTUDANTES RECENSEADOS NAS REGIÕES AUTÓNOMAS E AUSENTES DELAS NA DATA DAS ELEIÇÕES)Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, reunida na delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, em Angra do Heroísmo, no dia 4 de Setembro de 2000, discutiu e analisou o projecto de lei n.o 270/VIII - Exercício antecipado do direito de voto, nas eleições para a Assembleia da República, por estudantes recenseados nas regiões autónomas e ausentes delas na data das eleições.Capítulo I
Apreciação na generalidade e especialidadeA Comissão deliberou, por unanimidade, nada opor ao presente diploma. Todavia, considera que os mesmos princípios devem consagrar as centenas de eleitores recenseados no Continente que, por motivos de estudo ou formação profissional, se encontram matriculados ou inscritos em estabelecimento de ensino situado fora do seu círculo eleitoral,
0004   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 designadamente nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Angra do Heroísmo, 4 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Sidónio Bettencourt - O Presidente da Comissão, António Meneses.Nota: - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.
(ESTABELECE O ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL DO ESTADO)Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da MadeiraA 2.a Comissão Especializada Permanente de Planeamento e Finanças reuniu no dia 7 de Setembro de 2000 para analisar e dar parecer sobre a proposta de lei n.o 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado - e do projecto de lei n.o 272/VIII - Lei do enquadramento orçamental.
A Região Autónoma da Madeira tem a sua própria lei de enquadramento do orçamento da região - Lei n.o 28/92.
A proposta de lei objecto de parecer, em relação às regiões autónomas, deverá ser alterada na sua alínea j) do n.o 1 do artigo 26.o, passando a ter a seguinte redacção:
"1 - A determinação dos limites máximos do endividamento das regiões autónomas far-se-á tendo em conta as necessidades de financiamento da cada uma das regiões, e atendendo a que, em resultado de endividamento adicional ou de aumento do crédito à região, o serviço de dívida total, incluindo as amortizações anuais e os juros, não excederá, em caso algum, 25% das receitas correntes do ano anterior, com excepção das transferências a comparticipações do Estado para cada região."
De qualquer modo, o montante do limite máximo de endividamento das regiões autónomas, se necessário, não poderá, per capita, ser inferior ao aumento líquido do endividamento nacional.
Nada mais temos a opor à proposta de lei n.o 44/VIII.Funchal, 7 de Setembro de 2000. Pelo Deputado Relator, Crisóstomo de Aguiar.Nota: - O parecer foi aprovado por unanimidade.Parecer do Governo Regional dos AçoresRelativamente ao Vosso Ofício n.o 1153/GAB/00, de 23 de Agosto de 2000, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional dos Açores de comunicar o seguinte:
a) Para efeitos do preceituado no artigo 229.o, n.o 2, da Constituição da República, e visto o disposto no artigo 151.o do Regimento da Assembleia da República e na alínea j) do artigo 60.o da Lei n.o 61/98, de 27 de Agosto, foi por S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República solicitado o parecer do Governo Regional dos Açores sobre as normas pertinentes da proposta de lei n.o 44/VIII - Estabelece o enquadramento orçamental do Estado - e do projecto de lei n.o 272/VIII - Lei de enquadramento orçamental;
b) No que se refere à proposta de lei n.o 44/VIII, que "Estabelece o enquadramento orçamental do Estado", constata-se que a nova proposta da lei do Governo da República eliminou as referências às disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo, retirando do seu âmbito, nomeadamente, os orçamentos e contas das regiões autónomas no artigo da proposta em causa, referente aos mapas orçamentais, foi eliminado o Mapa que, na versão anterior, contemplava as transferências para as regiões autónomas e autarquias locais. Considera-se que o mapa eliminado, nesta versão, era de manifesto interesse da Região, pelo que se propõe que o mesmo se mantenha;
c) Face ao exposto, e tendo presente o antes referido, o Governo Regional dos Açores nada tem a opor à proposta de lei n.o 44/VIII, que "Estabelece o enquadramento orçamental do Estado".O Chefe de Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares.
(REGIME JURÍDICO DA CRIAÇÃO E DE INSTALAÇÃO DE MUNICÍPIOS NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES)Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos AçoresA Comissão de Política Geral reuniu, na sede da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no dia 13 de Setembro de 2000, por solicitação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, para discutir e analisar o projecto de lei n.o 275/VIII - Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores.Capítulo I
Enquadramento jurídicoA apreciação e emissão de parecer ao presente projecto de lei exerce-se nos termos da alínea v) do n.o 1 do artigo 227.o e do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), da Lei n.o 40/96, de 31 de Agosto, que regula a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, e da alínea i) do artigo 30.o do Estatuto Político-Administrativo da Região.Capítulo II
Apreciação na generalidade e especialidadeA Comissão deliberou, por unanimidade, emitir parecer favorável, na generalidade, ao presente projecto de lei.
Todavia, a Comissão entende que, em fim de legislatura, não é possível, em tempo útil, elaborar uma apreciação na especialidade por haver necessidade de se colher pareceres
0005   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 junto de outras entidades, dada a natureza dos detalhes técnicos que os diversos artigos do diploma em causa contemplam.Horta, 13 de Setembro de 2000. O Deputado Relator, Francisco Xavier - O Presidente da Comissão, Manuel da Silva Azevedo.Nota: - O presente parecer foi aprovado por unanimidade.
ENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO ESTADOExposição de motivos1 - A história da luta dos povos pelo consentimento da cobrança de receitas e pelo controlo da sua aplicação confunde-se com a da luta mais geral pela democratização política, que deu lugar, em primeira mão, às democracias liberais do século XIX. Assim, a revolução americana decorreu sob o signo de no taxation without representation - não pode haver impostos sem representação política que os controle.
Desde aí, a evolução da instituição orçamental e a da instituição parlamentar tem andado a par.
Os grandes retrocessos do controlo parlamentar das finanças públicas identificam-se geralmente com retrocessos da democracia política. Os progressos alcançados nesta área podem traduzir ganhos de qualidade democrática.
2 - Em Portugal, durante o período do Estado Novo, a Assembleia Nacional, ao aprovar as "leis de meios", apenas votava palavras sem consequência. No entanto, com a queda da ditadura não houve imediatamente uma integral recuperação dos poderes do Parlamento em matéria orçamental.
Sucessivas revisões constitucionais e sucessivas Leis de Enquadramento do Orçamento do Estado (Leis n.o 64/77, de 26 de Agosto, n.o 40/83, de 13 de Dezembro, n.o 6/91, de 20 de Fevereiro) colocaram sob a alçada nominal do Parlamento as receitas e despesas do "núcleo duro" do Estado, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. Apesar disso, não houve uma verdadeira integração destas receitas e despesas, o que foi patente, aliás, na não aplicação de classificações de receitas e despesas e medidas de saldo uniformes e na não consolidação destes subsectores. Na medida em que se continua a votar grandes números, e não os desenvolvimentos orçamentais, permite-se que coexistam um orçamento nominal, aprovado pelo Parlamento e publicado em Diário da República, relativamente amplo, e um orçamento real, aprovado pelo Governo, e que permanece numa zona de penumbra, até porque a publicação dos desenvolvimentos orçamentais é feita muito tarde e com uma difusão ainda mais restrita, chegando a publicar-se alterações aos desenvolvimentos ainda antes da publicação destes.
O Parlamento vê-se, assim, confrontado sazonalmente com um conjunto de documentos que só são complexos porque deficientemente apresentados e mal integrados, concedendo-lhes, na quase totalidade das situações historicamente vividas, a sua aprovação com mais ou menos alterações, e perde praticamente durante o ano económico - salvo apresentação de lei de revisão visando a aprovação dos chamados orçamento rectificativo ou suplementar - qualquer influência real em matéria orçamental, tendo em conta a debilidade actual dos mecanismos de prestação de contas, a que só a publicação dos pareceres do Tribunal de Contas vem fugazmente emprestando algum relevo político.
3 - O Bloco de Esquerda só está representado no Parlamento a partir da presente Legislatura, mas não pode deixar de pugnar por uma reforma que devolva ao Parlamento as suas responsabilidades em matéria orçamental e os meios de a exercer.
O historial das sucessivas leis de enquadramento, incluindo o das propostas e projectos de lei, que, merecendo maior ou menor grau de consenso, nunca chegaram a ser aprovados, os publicados trabalhos preparatórios da proposta de lei n.o 264/VII apontam soluções muito diversas, umas em sentido mais restritivo e autoritário, outras em sentido democrático (cfr. Reforma da Lei de Enquadramento Orçamental, Ministério das Finanças, Lisboa, 1998 e Reforma da Administração Financeira, Ministério das Finanças, Lisboa, 1999).
Optando sem hesitação pelas segundas, o presente projecto de lei baseou-se largamente nos referidos trabalhos preparatórios, procurando, na parte em que reteve as formulações da proposta de lei n.o 164/VII, condensar tanto quanto possível o texto proposto. Tendo-se entretanto tomado conhecimento da actual proposta de lei n.o 44/VIII, que, do ponto de vista formal, opera um esforço notável de condensação, acolheram-se no presente projecto de lei algumas das soluções formais alcançadas pela proposta de lei. Pareceu entretanto aconselhável, na esteira, aliás, dos projectos de lei n.os 191/VIII e n.o 221/VIII, manter uma estrutura tanto quanto possível próxima da actual lei do enquadramento do Estado e levar ainda mais longe esse esforço de condensação e clarificação.
Imperativos de transparência levam a que no texto agora apresentado se anotem os aspectos em que este é tributário da actual lei de enquadramento e dos trabalhos preparatórios da proposta de lei n.o 164/VII, com ou sem a condensação alcançada pela proposta de lei n.o 44/VIII, indicando-se a bold os aspectos em que se optou por outra redacção ou em que esta levou à construção de um texto completamente novo. Para efeitos de clareza de leitura optou-se também por apresentar o texto completo, ressaltando os contributos específicos deste projecto agora apresentado pelo Bloco de Esquerda.
Em alguns dos casos a metodologia seguida leva a reintroduzir dispositivos favoráveis a uma mais efectiva intervenção parlamentar - por exemplo, a possibilidade de formulação de recomendações de gestão -, que, previstos na proposta de lei n.o 164/VII, foram abandonados na proposta de lei n.o 44/VIII.
4 - Importa sublinhar os aspectos em que as soluções agora propostas pelo Bloco de Esquerda, dentro da preocupação de revalorizar a qualidade do processo de decisão e de controlo orçamentais e a intervenção da Assembleia da República, se revestem de carácter marcadamente inovador.
I - Surge consagrado no projecto de lei o princípio da publicidade do Orçamento do Estado, materializado em disposições concretas sobre o acesso aos documentos que integram a proposta de lei do orçamento, o Orçamento do Estado propriamente dito, os elementos relativos à execução orçamental e as contas do Estado. As formas de divulgação dos documentos orçamentais preconizadas ultrapassam definitivamente a tradicional e pouco eficaz divulgação em papel, permitindo o acesso via Internet por parte dos interessados, o que, para além da comunicação social e das comunidades académicas, poderá passar a motivar sectores
0006   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 específicos de opinião e, afinal, como se visa em última instância, o cidadão.
II - Os desenvolvimentos orçamentais que sempre constituíram o Orçamento do Estado propriamente dito, e que, de qualquer forma, são desde há muito tempo apresentados à Assembleia da República, passam a integrar de pleno direito o orçamento aprovado, sendo-lhes reconhecido pleno valor jurídico em termos de execução orçamental. Por razões de realismo político elementar, mantém-se a atribuição de poderes ao Governo para introduzir nesses desenvolvimentos as alterações que, em termos de gestão corrente, se revelem convenientes.
III - Define-se, em termos mais operacionais, o conceito de programa orçamental, que passa a abarcar, designadamente, os programas actualmente incluídos no denominado PIDDAC e nas Leis de Programação Militar, submetidos a um regime comum de orçamentação plurianual de horizonte deslizante, uniformizando-se as normas de assunção de compromissos e de transição de saldos entre anos económicos. Reserva-se à Assembleia da República a aprovação dos elementos essenciais da programação - os objectivos do programa, expressos na respectiva memória justificativa, a despesa total no período de execução, a definição do elenco de medidas, projectos ou acções que o compõem - e a possibilidade de aprovar recomendações de gestão, no pressuposto de que será cumprido o princípio da conservação do âmbito do programa, no qual se manterão as medidas, projectos ou acções que se vão concluindo. Os desenvolvimentos da programação passam a integrar os desenvolvimentos orçamentais, para a alteração dos quais o Governo recebe uma conveniente latitude de gestão.
Deixa assim a Assembleia de votar projectos linha a linha. No entanto, forçoso se torna reconhecer que a inclusão inicial de milhares de projectos no antigo Mapa VII, actual Mapa XI, se traduziu, por efeito perverso, e sem reacção parlamentar atempada, na agregação de verdadeiros projectos em pseudo-projectos amorfos que nenhum sentido fazem em termos de programação ou de controlo.
IV - Fica consagrada, em termos aliás ainda prudentes, dada a falta de tradição neste domínio, a obrigação de identificação das despesas obrigatórias por força de lei, contrato ou sentença judicial, matéria em que os próprios governos, e não apenas o Parlamento, se têm mostrado ser frequentemente vítimas de desinformação. Redefinem-se normas sobre a assunção de compromissos de incidência plurianual, que passam a estar sujeitos a restrições quantitativas, decorrentes do próprio articulado da lei do Orçamento do Estado (para a dívida implícita no recurso à locação), ou dos mapas orçamentais, na parte relativa aos programas orçamentais ou às despesas não integradas em programas.
V - Ainda no domínio da articulação entre anos económicos, um dos pontos mais vulneráveis do sistema e das práticas orçamentais portuguesas, define-se um quadro consistente de transição de saldos entre anos económicos, atenuando a pressão para a aceleração do ritmo da realização de despesas no final de cada ano, fonte de desperdício e por vezes ocasião de lucrativos negócios, privilegiando-se a transição de saldos dentro de programas orçamentais. Propõe-se uma técnica de apuramento e transição de saldos mais exigente que as actuais, que se traduzem afinal no processamento de despesas fictícias por conta das disponibilidades de fim do ano, com reorçamentação no ano seguinte ou por vezes nem isso, procedimento que leva a sobreavaliar/subavaliar cronicamente as despesas orçamentais como o Tribunal de Contas vem referindo em sucessivos pareceres.
VI - Define-se o saldo de receitas e despesas efectivas de forma a considerar como não efectivas não só as operações relativas a passivos financeiros mas também as operações relativas a activos financeiros, alcançando, por essa via, e de forma mais transparente, resultado equivalente ao que se procurou alcançar com a afectação das receitas de privatizações ao Fundo de Regularização de Dívida Pública e que acabou por dar origem a aplicações de receitas que relevam mais da lógica do "saco azul" do que da do investimento produtivo.
Em rigor, seria de considerar como receitas não efectivas as provenientes da venda de bens de investimento, e como não efectivas as despesas que se traduzam no ingresso no património público de novos bens de investimento. A quase nula aplicação do Plano Oficial da Contabilidade Pública (POCP) sugere, contudo, que a adopção deste critério envolveria de momento excessivas dificuldades operacionais.
VII - Abre-se, enfim, o caminho a uma maior intervenção do Tribunal de Contas, o qual terá a par e passo acesso à informação recebida pela Assembleia da República, na validação de previsões orçamentais e da informação sobre execução orçamental prestada durante o próprio decurso do ano económico, a exemplo do que começa a ser solicitado em outros países às instituições superiores de controlo.
Encontram, naturalmente, eco no articulado proposto as preocupações que o Tribunal tem expresso publicamente em matéria de acesso à informação sobre execução orçamental.
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projecto de lei: Artigo 1.o
1 - A presente lei estabelece:a) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental;
b) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação da Conta do Estado, incluindo a da segurança social.2 - A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que inclui os orçamentos dos serviços que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, dos serviços e fundos autónomos e do sistema de segurança social, bem como às correspondentes contas.
3 - Os serviços do Estado que não disponham de autonomia administrativa e financeira são designados, para efeitos da presente lei, por serviços integrados, sendo o seu conjunto designado por subsector dos serviços integrados.
4 - São serviços e fundos autónomos os que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:a) Não tenham natureza e forma de empresa, fundação ou associação públicas, mesmo se submetidos ao regime de qualquer destas por outro diploma;
c) Disponham de receitas próprias para cobertura das suas despesas, nos termos da lei.Sendo o seu conjunto designado, para efeitos da presente lei, por subsector dos serviços e fundos autónomos.
0007   |   II Série A - Número 001   |   21 de Setembro de 2000 5 - Entende-se por sistema de segurança social, também designado para efeitos da presente lei por subsector da segurança social, o conjunto das modalidades de protecção social definidas na respectiva lei de bases, as respectivas fontes de financiamento e as instituições e serviços responsáveis pela sua gestão.(Texto correspondente ao da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 2.o
Valor reforçadoO disposto na presente lei prevalece, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais particulares que a contrariem.(Texto correspondente ao da proposta de lei n.o 164/VII).Capítulo I
Sistema de gerência1 - Os montantes das receitas e das despesas a inscrever nos orçamentos abrangidos pela presente lei são previstos em função das cobranças e dos pagamentos a realizar no período orçamental, sem prejuízo das excepções previstas na presente lei.
2 - O sistema de gerência poderá ser afastado ou complementado com elementos de outros sistemas nos casos excepcionalmente previstos na presente lei.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII).Artigo 4.o
Anualidade1 - O Orçamento do Estado é anual, sem prejuízo de nele serem integrados programas orçamentais que impliquem encargos plurianuais, os quais evidenciarão os objectivos definidos, as medidas, projectos ou acções abrangidas, a parcela da despesa relativa ao ano em causa, e, sem prejuízo da sua revisão aquando da aprovação do Orçamento do Estado do ano seguinte, as parcelas da despesa previstas para pelo menos cada um dos dois anos seguintes e a despesa total para o conjunto do período de execução previsto.
2 - O ano económico coincide com o ano civil.
3 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de existir um período complementar de execução orçamental, com duração, não superior a um mês, a fixar por decreto-lei, durante o qual poderão ser cobradas receitas e pagas despesas cuja liquidação, quanto às receitas, ou facto gerador, quanto às despesas, se tenha verificado até ao fim do ano económico.(Texto baseado no da Lei n.o 6/91 e no da proposta de lei n.o 164/VII)
2 - Os orçamentos das regiões autónomas, das autarquias locais e das empresas públicas são independentes, na sua aprovação e execução, do Orçamento do Estado.
3 - Do Orçamento do Estado devem constar, em anexo, os elementos necessários à apreciação da situação financeira do conjunto do sector público administrativo e do sector público empresarial. (Texto baseado no da Lei n.o 6/91).Artigo 6.o
Equilíbrio1 - O Orçamento do Estado prevê as receitas necessárias para cobrir todas as despesas.
2 - As receitas do orçamento dos serviços integrados, excluídas as provenientes de activos e passivos financeiros, têm de ser, pelo menos, iguais às despesas do mesmo orçamento, excluindo as relativas a activos e passivos financeiros e a juros da dívida pública.
3 - O orçamento de cada fundo ou serviço autónomo é elaborado, aprovado e executado por forma a que as receitas, excluídas as provenientes de activos e passivos financeiros e da integração de saldos das gerências anteriores, sejam, pelo menos, iguais às despesas, excluindo as relativas a activos e passivos financeiros.
4 - O orçamento da segurança social é elaborado, aprovado e executado por forma a que as receitas, excluindo as provenientes de empréstimos, sejam pelo menos iguais às despesas, excluindo as relativas à amortização de empréstimos contraídos.
5 - O disposto nos n.os 2 a 4 poderá admitir excepções, desde que devidamente fundamentadas no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado e expressamente previstas no respectivo articulado, devendo a comprovação dos fundamentos invocados ser feita na conta correspondente.(Texto baseado no da proposta de lei n.o 164/VII, com a condensação operada pela proposta de lei n.o 44/VIII)Artigo 7.o
Orçamento bruto1 - Todas as receitas são previstas no Orçamento do Estado pela importância integral em que foram avaliadas, sem dedução alguma para encargos de cobrança ou de qualquer outra natureza.
2 - A importância integral das receitas tributárias corresponde à previsão dos montantes que serão efectivamente cobrados, sem prejuízo de serem evidenciadas separadamente, nos termos previstos na presente lei, as estimativas das receitas cessantes em virtude de benefícios tributários.
3 - Todas as despesas são inscritas no Orçamento do Estado pela sua importância integral, sem dedução de qualquer espécie.