II SÉRIE-A — NÚMERO 171 18 causa nas iniciativas objeto da presente nota técnica, dá-se abaixo nota da situação na Catalunha, cujo Estatuto lhe atribui em exclusivo as competências em matéria de urbanismo (artículo 149.5 da Ley Orgánica 6/2006, de 19 de julio, de reforma del Estatuto de Autonomía de Cataluña) e que é uma das regiões espanholas em que mais se fez sentir o fenómeno a construção de núcleos habitacionais clandestinos. Em 2009, a Catalunha aprovou a Ley 3/2009, de 10 de marzo, de regularización y mejora de urbanizaciones con déficits urbanísticos, com a que se pretendeu dar resposta à existência de urbanizações precárias com grandes deficiências ao nível das infraestruturas e fornecimento de serviços. Como pode ler-se no preâmbulo daquela lei, estas urbanizações surgiram essencialmente nos anos 60 e 70, em terrenos rústicos e com o objetivo principal de acomodar residências secundárias, embora geralmente de características muito modestas. O desenvolvimento destas áreas deveu-se ao aumento do poder de compra e da capacidade de deslocação por meios próprios de grande parte da população, que pretendia uma segunda residência. Progressivamente, estas áreas passaram a destinar-se sobretudo a residências principais e embora muitas dessas urbanizações tenham sido regularizadas a longo dos anos, fruto do empenho dos proprietários e dos municípios, muitas outras não o foram, por variadas razões. O legislador catalão pretendeu assim, com a aprovação daquela lei, facilitar essa regularização, quando possível, e dentro de determinados critérios, fixados na mesma lei. Um dos critérios para a legalização destas urbanizaciones con déficits urbanísticos prende-se com a sua data de criação, que tem de ter ocorrido entre 1956 e 1981 (mais precisamente entre a entrada em vigor da Ley del Suelo y Ordenación Urbana de 12 de mayo de 1956 e a entrada em vigor da Ley 9/1981, de 18 de noviembre, de Protección de la Legalidad Urbanística, ambas já revogadas, sendo que esta última também visava regular urbanizaciones desarrolladas en la clandestinidade, como se refere no respetivo preâmbulo). De referir ainda que a Ley 3/2009 prevê a criação de uma Junta Evaluadora de Obras de Urbanización, com o objetivo de facilitar a resolução de eventuais divergências na aplicação da lei, na correção e conclusão das obras de urbanização executadas e na resposta pelos municípios. Tem funções consultivas e é composta por representantes do departamento responsável pelo urbanismo, das entidades representativas dos municípios e das entidades representativas dos proprietários. É também criado um regime de apoio financeiro aos municípios e proprietários que apenas abrange as urbanizações que reunissem as condições necessárias e já tivessem iniciado o processo de regularização antes da entrada em vigor da lei. Relativamente às urbanizações que não seja possível regularizar ao abrigo desta lei, remete-se para a lei geral e prevê-se que poderão, designadamente, ser reduzidas ou extintas, gradual ou imediatamente. ITÁLIADe acordo com as pesquisas feitas, a partir da segunda metade do Século XX houve em Itália um crescimento exponencial da construção à margem das regras urbanísticas, sendo de destacar a aprovação de três leis, nas décadas de 1980, 1990 e 2000, que visaram regularizar essas situações. A primeira e mais completa foi a Legge 28 febbraio 1985, n. 47- Norme in materia di controllo dell'attivita' urbanistico-edilizia, sanzioni, recupero e sanatoria delle opere edilizie16i, a segunda a Legge 23 dicembre 1994, n. 724 – Misure di razionalizzazione della finanza pubblica (artigo 39) e a última a Legge 24 novembre 2003, n. 326 Conversione in legge, con modificazioni, del decreto-legge 30 settembre 2003, n. 269, recante disposizioni urgenti per favorire lo sviluppo e per la correzione dell'andamento dei conti pubblici (artigo 32 do decreto-legge). Estas leis têm âmbitos de aplicação temporal diferentes e preveem quer processos de regularização formal (sanatoria – casos em que a construção cumpre critérios substantivos, mas com falta de algum requisito formal, como a licença de construção, por exemplo) quer verdadeiras amnistias (condono – que abrange aspetos formais e substanciais). A referida Legge 28 febbraio 1985, n. 47- Norme in materia di controllo dell'attivita' urbanistico-edilizia, sanzioni, recupero e sanatoria delle opere ediliziei prevê também especificamente a recuperação de aglomerados habitacionais clandestinos (insediamenti abusivi), determinando, no seu artigo 29, que cabe às regiões regulamentar, por instrumentos próprios, no prazo de 90 dias, instrumentos gerais de planeamento  16 Diploma consolidado retirado do portal oficial gazzettaufficiale.it. Todas as referências relativas à legislação de Itália devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário.