II SÉRIE-A — NÚMERO 3618para que essas instituições disputem financiamento e tarefas com prejuízo para todas e para o País. A rede pública de ensino superior em Portugal tem mostrado, apesar das dificuldades, ser capaz de elevar a qualificação da população e de se traduzir em ganhos de desenvolvimento regional que, de outra forma, seriam impossíveis de alcançar. A prova, porém, de que a oferta pública de ensino superior se situa ainda aquém das necessidades, é a proliferação de oferta privada um pouco por todo o País. É sabido que em Portugal, o Ensino Superior Politécnico tem sido alvo de uma política de sistemática desvalorização, fruto de uma conceção estratégica característica dos partidos de direita e do PS, que entende o Ensino Superior Politécnico como um Ensino Superior de segunda categoria. O Partido Comunista Português defende um sistema unitário para o ensino superior público, um modelo de dignidade, qualidade e financiamento iguais para missões diversas, entre instituições ou mesmo entre unidades orgânicas de uma mesma instituição. Contudo, é da mais elementar justiça que mesmo num sistema binário sejam assegurados equivalentes direitos aos docentes de cada subsistema. É também reconhecido que ao longo das últimas décadas, o ensino superior politécnico foi edificado com o inestimável contributo de professores contratados à peça, sujeitos a elevada precariedade laboral, quer do ponto de vista administrativo, quer do ponto de vista formal e legal. O PCP tem defendido a possibilidade de conferir o grau de doutor no ensino superior politécnico, tendo em conta a evolução que tem ocorrido nos últimos anos, com um grande número de professores doutorados e um aumento da investigação científica nestas instituições, a que se vêm somando um conjunto largo de outros requisitos necessários à acreditação de doutoramentos e que estão cada vez mais presentes. É neste sentido que o PCP apresenta o presente projeto de lei, prevendo a possibilidade de, cumpridos os requisitos, as instituições do ensino superior politécnico poderem conferir o grau de doutor. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que estabelece o regime jurídico das instituições do ensino superior, prevendo a possibilidade de as instituições do ensino superior politécnico conferirem o grau de doutor. Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 62/2007, de 10 de setembroO artigo 7.o da Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Instituições de ensino politécnico 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – As instituições de ensino politécnico podem conferir o grau de doutor nos termos do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Lei n.os 63/2016, de 13 de setembro, e 65/2018, de 16 de agosto, que aprova o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia a seguir à sua publicação.