7 DE FEVEREIRO DE 2015 7 contratos em relação a outros trabalhadores, para os quais é prevista a vinculação ao fim de 3 contratos sucessivos e viola normas como os artigos 13.o e 47.o da Constituição da República Portuguesa, os artigos 23.o, 143.o e 148.o do Código do Trabalho e o artigo 60.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Solicitam por isso que o artigo 42.o seja alterado, determinando a valorização do tempo total de serviço letivo, independentemente do grupo de recrutamento e, consequentemente, que se proceda, já no presente ano letivo, a um concurso nacional, externo e interno, de modo a colmatar as injustiças entretanto ocorridas. Para finalizar a intervenção inicial, exemplificaram as suas reivindicações com casos concretos de 3 docentes, com mais de 5 anos de serviço, alguns com horários incompletos apenas no último ano letivo e, outros, com funções em mais de um grupo de recrutamento nos últimos anos letivos. Interveio de seguida a Deputada Isilda Aguincha (PSD) que salientou a vontade de vincular docentes, exemplificada pela recente vinculação de 2600 professores, prevendo-se ainda mais vinculações e a abertura de um concurso interno para ajustamento de colocações. Referiu depois o ajustamento dos quadros de zona pedagógica, com menos docentes com horários zero e defendeu que estavam a ser adotadas várias medidas para vinculação de docentes. A Deputada Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) considerou que a legislação existente tinha mais virtudes do que defeitos e referiu que a matéria estava também em análise no âmbito da preparação de uma Diretiva comunitária. A Deputada Rita Rato (PCP) alertou para o facto de a Assembleia da República poder requerer a apreciação destes decretos-leis, como aliás aconteceu com o Decreto-Lei n.o 83-A/2014 que seria objeto de discussão no Plenário no dia seguinte, no âmbito da Apreciação Parlamentar n.o 88/XII e no âmbito da qual seriam apresentadas propostas de alteração para alterar o referido artigo 42.o e ainda para revogar a PACC. Referiu que o PS não fez vinculação de professores e realçou que nos últimos anos se tinham aposentado mais de 40.000 docentes, informando que já em sede que de discussão da Proposta do Orçamento do Estado para 2015 tinham proposto a realização de um concurso geral externo e um interno intercalares e que os mesmos passassem a ser anuais, não tendo as mesmas sido aprovadas, considerando que o critério proposto pelos peticionários, com respeito pela lista única nacional de graduação é, de todos, o menos imperfeito. O Deputado Carlos Enes (PS) referiu que o Ministério da Educação e Ciência aceitou que o docente possa ter competências para mais de um grupo de recrutamento, mas penalizou-o por essa circunstância, defendendo por isso a necessidade de salvaguardar condições igualitárias de acesso à carreira e alertando para a necessidade se balizar a separação entre as necessidades transitórias e as permanentes. Na sua intervenção final, os peticionários referiram que a nova legislação tinha virtudes mas também limitações e propuseram a alteração da expressão “mesmo grupo de recrutamento” por “independentemente do grupo de recrutamento”, alertando para a necessidade de se proceder a um concurso interno e outro externo em 2015. Indicaram ainda que o artigo 42.o abrange muitos docentes, pelo que, pese embora deva felicitar-se as vinculações já feitas, continuam a verificar-se muitas injustiças. Reiteraram a indicação de que os docentes ficavam no grupo de recrutamento em que conseguiam vaga e o apelo de que o regime fosse alterado, valorizando-se a lista nacional de graduação e salientando que os colegas com menos tempo de serviço podiam ser reconduzidos em horários completos e por isso ficavam favorecidos em relação aos que tinham horários incompletos em alguns anos. V – Parecer Face ao supra exposto, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: a) O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificados os peticionários e estando preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 9.o da LDP. b) A presente petição, face ao número de subscritores, deve ser apreciada em Plenário da Assembleia da República, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o da LDP. c) Deve ser remetida cópia da petição e do respetivo relatório aos Grupos Parlamentares e ao Governo, para eventual apresentação de iniciativa legislativa ou tomada de outras medidas, nos termos do artigo 19o da LPD;