1788-(2)II SÉRIE-A — NÚMERO 66PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 3S7VAPROVA, PARA RAT1RCAÇÃ0, OS PROTOCOLOS ADICIONAIS I E II AS CONVENÇÕES DE GENEBRA DE 12 DE AGOSTO DE 1949Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:Artigo 1." São aprovados, para ratificação, os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, concluídos em Genebra em 12 de Dezembro de 1977, cuja versão autêntica em língua francesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.Art. 2.° A ratificação será acompanhada da declaração que segue em anexo à presente resolução.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Agosto de 1990. — Pelo Primeiro-Ministro, Fernando Nogueira, Ministro da Defesa Nacional. — O Ministro da Defesa Nacional, Fernando Nogueira. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Dias Loureiro. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro.ANEXODECLARAÇÃOO Governo de Portugal, tendo em atenção a história de negociação e adopção das regras que integram os Protocolos Adicionais I e II às Convenções de Genebra de 1949, esclarece que, no que concerne ao Protocolo Relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados Internacionais (Protocolo I), em particular às matérias abaixo especificadas, é o seguinte o seu entendimento:d) As regras estabelecidas neste Protocolo têm como fim regular o uso das armas convencionais;b) A expressão «conflitos armados», constante do artigo 1.°, não inclui actos de terrorismo nem quaisquer outros actos puníveis pelo direito comum, quer cometidos isoladamente, quer em concertação;c) As expressões «precauções úteis», constante do artigo 41.°, «meio prático», do artigo 56.°, «praticamente possível», dos artigos 57.° e 58.°, e «precauções possíveis», dos artigos 56.° e 78.°, são entendidas como significando apenas o que for praticamente possível no momento e no lugar em que a decisão for tomada, tendo em consideração as circunstâncias então vigentes, particularmente as que tenham sido relevantes para o sucesso das operações militares;d) A situação descrita no segundo período do artigo 44.°, n.° 3, só poderá ocorrer em território ocupado ou em conflitos abrangidos pelo parágrafo 4 do artigo 1.°;e) O facto de não serem satisfeitas as condições da segunda fase do n.° 3 do artigo 44.° faz perder o estatuto de combatente e o direito de ser considerado como prisioneiro de guerra. O termo «desdobramento», referido na alínea b)do n." 3 do artigo 44.°, significa qualquer movimento em direcção a qualquer lugar a partir do qual seja lançado, ou esteja em vias de ser lançado, qualquer ataque;f) No que concerne à aplicação das regras constantes do título ív, secção 1, entende-se que as decisões tomadas por um comandante militar, ou por outra pessoa com legítima capacidade para o efeito, com incidência sobre a protecção dos civis, de bens civis, ou de bens a estes assimilados, que, pela sua localização, destino ou utilização, não dêem uma contribuição efectiva à acção militar só poderão ter como fundamento as informações pertinentes disponíveis no momento e no lugar em que a decisão for tomada, bem como sobre as que, nas condições então vigentes, lhe tivesse sido praticamente possível recolher;g) As autoridades portuguesas reservam-se o direito de reagir por todos os meios legais ao seu alcance no caso de o inimigo violar, deliberada ou sistematicamente, as regras estabelecidas nos artigos 51.° e 52.° Esta reacção só ocorrerá após a parte adversa haver sido advertida, por qualquer meio, para cessar tais violações e terá como único objectivo fazer cessar as mencionadas violações;h) A expressão «vantagem militar», constante dos artigos 51.°, 52.° e 57.°, refere-se à vantagem militar esperada da totalidade da operação de que é parte integrante, e não apenas a alguma ou algumas partes da mesma operação, cabendo ao comandante competente para decidir sobre a totalidade da operação a responsabilidade de avaliar se existe vantagem militar. Esta avaliação será função das informações disponíveis no lugar e no momento em que a decisão de efectuar a operação for tomada e das que as condições então vigentes lhe permitissem colher, bem como das intenções dos escalões de comando superiores;0 Em relação ao disposto no artigo 52.°, entende--se que uma área específica de terra pode constituir um objectivo militar se, em virtude da sua localização ou de outras razões especificadas no artigo, a destruição, total ou parcial, captura ou neutralização, nas circunstâncias então vigentes, trouxerem uma vantagem militar precisa;j) A obrigação de se abster de actos de hostilidade que prejudiquem a devida protecção de bens e lugares a que se refere o artigo 53.°, nos termos nele previstos, cessará de existir se esses bens e lugares forem usados indevidamente para fins militares;I) A colaboração prevista no artigo 88.°, n.° 2, será prestada sem prejuízo do disposto no artigo 33.° da Constituição da República Portuguesa, segundo o qual a extradição só pode ser decidida por autoridade judicial, não sendo admissível quanto a cidadãos portugueses, nem por motivos políticos ou por crimes a que corresponda pena de morte segundo o direito do Estado requisitante;