I SÉRIE — NÚMERO 29 34 Primeiro, fica a perplexidade de três partidos apoiantes do Governo acharem importante discutir três propostas diferentes, todas de suspensão, de uma lei já suspensa em dezembro último. Se os Srs. Deputados que se sentam aqui todos os dias à esquerda, ao lado uns dos outros à esquerda, que continuam a prometer, de punho firmemente cerrado, proteger o atual Governo de todos os credores, dos atuais e dos futuros, mas não conseguem depois entender-se sobre algo simples, como um acréscimo do prazo de suspensão de uma lei sobre pesticidas já suspensa, como é que vão querer concertar-se quando for necessário tomar decisões difíceis? Como é que os Srs. Deputados das esquerdas podem pretender que alguém acredite que têm um rumo, que algum dia conseguirão dar um rumo ao País, se, afinal, ainda não conseguiram parar de ziguezaguear? Como podem pretender acabar com a deriva, se já não conseguem falar uns com os outros, se não conseguem sequer concertar-se quanto a um prazo de adiamento? Sucede, depois, que o restante da proposta do PAN obrigaria os agentes económicos a fazer novas alterações nas suas instalações, sem qualquer sustentação técnica ou científica. No demais, não tendo havido capacidade para ministrar a formação a todos os interessados no prazo inicialmente previsto, conformámo-nos com a prorrogação do prazo para a obtenção das novas habilitações, pois a atividade económica e os produtores não podiam ficar com isso prejudicados. No final, fica uma marca indelével, Sr.as e Srs. Deputados: que, por causa das esquerdas incapazes de se concertar, por causa da incapacidade que estas esquerdas têm em prescindir da sua visão dogmática da realidade e das suas ânsias de protagonismo, acabamos por estar, no essencial, a discutir a suspensão de um diploma que já foi aprovada pelo Decreto-Lei n.o 254/2015, do atual Governo, publicado a 30 de dezembro. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 67/XIII (1.a), do BE, 54/XIII (1.a), do PCP, e 103/XIII (1.a), do PAN. Antes de passarmos às votações regimentais, o Sr. Secretário, Deputado Duarte Pacheco, vai dar conta de expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: projetos de lei n.os 108/XIII (1.a) — Suspende a aplicação do regime do arrendamento apoiado (Lei n.o 81/2014, de 19 de setembro) (PCP) e 109/XIII (1.a) — Altera o regime de renda apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (PCP), que baixam à 11.a Comissão; e projetos de resolução n.os 101/XIII (1.a) — Avaliação e criação de uma nova estratégia nacional para a integração de pessoas sem-abrigo (BE), que baixa à 1.a Comissão, e 102/XIII (1.a) — Publicação de despacho que regule a certificação de competências avançadas em tecnologias da informação e comunicação (TIC) na educação (BE), que baixa à 8.a Comissão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no período regimental de votações. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum. Peço aos serviços que acionem o respetivo mecanismo e aos Srs. Deputados o favor de se registarem. Pausa. O quadro eletrónico regista 207 presenças, às quais se acrescentam 3 (António Gameiro e Helena Freitas, do PS, e Miguel Morgado, do PSD) perfazendo 210 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Os Srs. Deputados que não se registaram eletronicamente terão de o assinalar junto dos serviços. Vamos começar pelo voto n.o 32/XIII (1.a) — De pesar pelo falecimento do arquiteto Nuno Teotónio Pereira (PS, PSD, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), que vai ser lido pela Sr.a Secretária Idália Serrão. A Sr.a Secretária (Idália Serrão): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: