174-(172)II SÉRIE-C — NÚMERO 23d) O resultado do despacho é dado a conhecer ou à chefe do pavilhão onde está a reclusa ou à sua educadora, que lhe transmitem a decisão;e) As ordens de serviço são afixadas nas salas deconvívio.25 — Do direito de exposição e de queixa: as reclusas podem dirigir-se para expor assuntos do seu interesse ou para se queixarem de qualquer situação, às entidades competentes, como por exemplo a Sua Excelência o Provedor de Justiça, conforme várias processos de reclamação abertos nesta Provedoria; cabe aqui referir que a correspondência para estas entidades não deveria ser aberta pelo estabelecimento, deveria sim ser directamente remetida à entidade a que a reclusa se dirige.26 — Da libertação:a) Em conversa com a Técnica do Instituto de Reinserção Social, apurámos que o mais importante do momento da libertação é a reinserção propriamente dita, isto é, depois da preparação iniciada ainda durante a reclusão, a reinserção é feita neste momento em ligação às equipas do IRS existentes no local de residência da reclusa;b) Se a reclusa sai em liberdade condicional, o caso está encerrado, o seu dossier é transferido para as referidas equipas do IRS da zona de residência depois da preparação com as famílias onde se averiguou se se justificava a sua intervenção, não obstante a responsabilidade de qualquer eventualidade deixar de ser do IRS;c) Se a reclusa sai em liberdade definitiva, o IRS não tem a obrigação do acompanhamento, mas é sempre esclarecida da existência de uma equipa do IRS na área de residência onde podeeventualmente pedir alguma orientação; a título de exemplo, foram já conseguidos alguns realojamentos depois de contactos com a Câmara Municipal de Lisboa e têm também sido inseridas profissionalmente algumas reclusas no âmbito de protocolos que o IRS tem, ou outros contactos.27 — Dos serviços prisionais:a) No que se refere a instalações especiais pelo facto de se tratar de reclusas mulheres, Tires dispõe do Pavilhão 1 para mulheres que estão grávidas ou que tenham consigo filhos menores de um ano (neste momento em Tires estão 8 crianças amamentadas);b) Existe também o infantário onde estão 33 crianças, assistidas por uma pediatra e uma psicóloga além das mulheres que cuidam diária e normalmente delas.28 — A lotação do estabelecimento:o) A lotação máxima do estabelecimento de Tires é de 350 mulheres;b) Uma vez que se encontravam no estabelecimento 670 mulheres antes da amnistia tendo saído com esta 64 reclusas, encontram-se agora aproximadamente 615 reclusas, o que significa que o estabelecimento está superlotado, o que envolve consequências nefastas a todos os níveis designadamente, ao nível do pessoal, uma vez que não há uma correspondência de um númerosuficiente de guardas para fazer face às inúmeras situações e rotina da vida prisional, como as saídas das reclusas em visitas a familiares noutros estabelecimentos, a hora do fecho e das refeições que têm de ser mais cedo, as saídas com as crianças, entre outras; c) O número de guardas é muito pequeno, além de que as que existem são por vezes menos bem tratadas que as próprias reclusas em termos de instalações; o escasso número deste pessoal faz com que seja impossível fazer turnos com as guardas, como seria desejável dada a dificuldade em ser guarda prisional, tendo assim de haver uma equipa efectiva; refere a Directora que seriam necessárias pelo menos mais 20 ou 30 guardas.29 — Do regulamento interno:á) Existe um regulamento interno elaborado ainda em 1987 pela anterior Directora, e que se junta no anexo 6 a este relatório;b) Acerca deste ponto, esclareceu a Directora que esse regulamento encontra-se desactualizado, reconhecendo por isso que já devia existir outro mais adequado às novas realidades, não obstante afirmar que na prática cumpre na integra o disposto no Decreto-Lei n.° 265/79 de 1 de Agosto, bem como nas actualizações e adaptações que a ele têm sido feitas, designadamente com os Decretos-Leis n."» 49/80, de 22 de Março, e n.° 414/85, de 18 de Outubro; de notar, efectivamente, que de acordo com o observado na visita ao estabelecimento, bem como nas conversas tidas com a própria Directora, educadoras, técnicas de educação e guardas, o disposto na lei é cumprido, na medida do possível das limitações do sistema prisional em termos de falta de pessoal e superlotação do estabelecimento e falta de outros meios, sendo resolvidas a maior parte dos problemas e das questões que surgem diariamente na vida do estabelecimento;c) Pelo facto de estar desactualizado, a Directora não cumpre o disposto relativamente à necessária afixação do mesmo em locais do estabelecimento a que os reclusos tenham acesso como a biblioteca e o bar; na verdade, esta é uma das poucas queixas das reclusas, pois que acabam por não ter acesso ao regulamento no âmbito do qual todo o seu dia-a-dia se rege, não obstante, np momento em que entram no estabelecimento e na conversa com a Directora, é-lhes dada toda a informação necessária acerca do disposto no regulamento e sobre as regras do estabelecimento.30 — O Instituto de Reinserção Social:a) Em conversa com a Técnica de Reinserção Social, obtivemos algumas informações da actuação do Instituto, no sentido de que as reclusas estão distribuídas a técnicas específicas que fazem o contacto com a reclusa, organizam o seu processo, estabelecem a relação entre o próprio Instituto junto do estabelecimento e as equipas de circulo do IRS da área de residência da reclusa, bem como com outros organismos, designadamente de segurança sócia); do processo consta toda a história da reclusa, desde a ficha de registo em