19 DE FEVEREIRO DE 19861376-(7)convocados à prestação de serviço militar para os efeitos constantes da presente le>, nas condições a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar.Artigo 8.° (Licenciado)1 — Licenciado é a situação militar que se segue a dc disponibilidade, até 31 de Dezembro do ano em c;ue se completam 40 anos de idade.2 — O conjunto de cidadãos na situação referida no número anterior constitui oi." escalão de mobilização, que se destina a aumentar os efectivos das Forças Armadas até aos quantitativos julgados necessários.Artigo 9.° (Territorial)1—Territorial é a situação militar a seguir à de licenciado, que se prolonga até ao final das obrigações militares, cm 31 de Dezembro do ano em que se completam 45 anos de idade.2 — O conjunto de cidadãos na situação referida no número anterior constitui o 2." escalão de mobilização, que se destina a aumentar os efectivos das Forças Armadas até ao limite normal da capacidade de mobilização do País.Artigo 10.° (Alteração de idades das obrigações)Em tempo de guerra, as idades estabelecidas na presente lei para o cumprimento das obrigações militares podem ser alteradas por legislação especial.CAPITULO II Recrutamento militar SECÇÃO I Disposições geraisArtigo 11.°(Definição, modalidades e operações do recrutamento militar)1 — O recrutamento militar é o conjunto de operações necessárias à obtenção de meios humanos para ingresso nas Forças Armadas.2 — O recrutamento militar dos cidadãos compreende as seguintes modalidades:a) Recrutamento geral, para a prestação do serviço efectivo normal relativo aos cidadãos conscritos ao serviço militar;b) Recrutamento especial, para a prestação de outras formas de serviço militar efectivo relativas aos cidadãos que se propõem servir, voluntariamente, nas Forças Armadas, a partir do ano em que completam 17 anos de idade.3 — O recrutamento geral compreende as seguintes operações:a) Recenseamento militar;b) Classificação e selecção;c) Distribuição e alistamento.Artigo 12.°(Órgãos militares responsáveis pelo recrutamento militar)Compete ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por proposta dos chefes dos estados--maiores dos ramos e ouvido o Conselho de Chefes de Estado-Maior, orientar, aprovar e coordenar os assuntos gerais relativos ao recrutamento militar cujo planeamento e execução são da responsabilidade:a) Do Chefe do Estado-Maior do Exército, com a colaboração dos outros ramos, através dos órgãos militares competentes e dos órgãos civis que intervêm no processo, nas condições a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar, no que respeita ao recrutamento geral;b) Do chefe do estado-maior do ramo respectivo, sem prejuízo do disposto nos artigos 27.° e 28.°, no que respeita ao recrutamento especial.Artigo 13.°(órgãos civis intervenientes no recrutamento militar)1 — De acordo com as condições a definir no Regulamento da Lei do Serviço Militar, além dos órgãos competentes das Forças Armadas, intervêm no recrutamento militar:a) Conservatórias do registo civil;b) Conservatória dos Registos Centrais;c) Câmaras municipais e juntas de freguesia;d) Postos consulares portugueses;e) Estabelecimentos de ensino oficiais e particulares oficialmente reconhecidos;/) Outros serviços públicos.2 — A intervenção dos órgãos referidos no número anterior pode ser alterada de acordo com a evolução das possibilidades técnicas.SECÇÃO 11 Recrutamento geralArtigo 14.° (Recenseamento militar)1 — O recenseamento militar é a operação do recrutamento geral que tem por finalidade obter a informação de todos os cidadãos que atingem, em cada ano, a idade do início das obrigações militares.2 — O recenseamento militar é a primeira obrigação militar de todo o cidadão, efectuada pelo próprio, ou representante legal, em Janeiro do ano em que complete, ou se presuma que venha a completar. 18 anos dc idade.