II SÉRIE-A – NÚMERO 7814Artigo 5.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 5 de setembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. (*) O texto inicial foi publicado no DAR II Série-A n.o 72 (2022.08.09) e foi alterado a pedido do autor nos dias 10 de agosto de 2022 [DAR II Série-A n.o 73 (2022.08.12)] e 5 de setembro de 2022. ———PROJETO DE LEI N.o 264/XV/1.aPREVÊ A REDUÇÃO DA TAXA DE IVA APLICÁVEL AO GÁS E À ELETRICIDADEExposição de motivosOs preços dos bens essenciais estão cada vez mais insuportáveis para as famílias portuguesas. É indiscutível que a eletricidade é um bem fundamental para as famílias e para as empresas e, consequentemente, para o desenvolvimento económico do País. Por outro lado, é já a partir de outubro que as famílias portuguesas vão pagar mais na fatura do gás, aliás num efeito transversal e expectável que visa promover a subida de preços não apenas no gás, mas também na eletricidade e na água. Numa altura em que o preço do gás atinge os 300 euros por megawatt, que corresponde a 17 vezes mais do que há um ano, a fatura de energia das famílias portuguesas está a ficar mais elevada, a que se associam incrementos de preços e inflação. O anunciado pela Galp e pela EDP em agosto deste ano terá repercussões não só no orçamento dos portugueses, mas também um consequente efeito em toda a indústria e comércio, com reflexo em todos os setores. Daqui resultará uma inevitável subida de preços, tanto nos produtos, como nos serviços. O mecanismo ibérico se por um lado tende a atenuar a subida dos preços no consumo final, não os anula, e parte desses custos terão de ser pagos pelos consumidores, o que já ficou refletido nas faturas de consumidores não particulares, que tinham contrato no mercado livre, com subidas a fatura na ordem dos 50%. Sendo que esta anunciada subida vai abranger a generalidade dos portugueses, com uma tendência de agravamento face à problemática da seca e com previsível corte de gás russo na Europa para final do ano. Aliás, com a chegada do inverno, com o natural aumento de consumo é expectável um aumento dos preços, até mesmo para Portugal que é dos países menos dependentes do gás proveniente da Rússia, derivado do mercado europeu do gás. E se a subida do preço do gás demorou algumas semanas a acontecer, é possível que possa também demorar a baixar, pois as empresas irão precisar de compensar as perdas que, entretanto, tiveram, porque não aumentaram os preços de forma tão rápida como aconteceu com o gás. Em 2021 foram encerradas as duas centrais termoelétricas, de Sines (EDP) e do Pego (da Tejo Energia) que implicou o fim da produção de eletricidade a partir da queima do carvão e desse modo deixou de se produzir mais de 1,8 gigawatts (GW), ou seja, cerca de 10% da potência do sistema elétrico português. Essa desativação coincidiu com um ano especialmente seco e com uma conjuntura de preços internacionais do gás natural em níveis recorde, que implica uma consequente dependência de Portugal de energias renováveis e de gás, com uma paralela necessidade de poupar água. Longe de ser uma questão que afeta apenas o nosso País, o aumento do preço da energia nos últimos meses, é uma situação que afeta todo o espaço europeu e para a qual vários governos da EU já começaram a dar respostas.