II SÉRIE-B — NÚMERO 2 10 Em paralelo e desde há vários anos que o PCP tem denunciado a carência grave de funcionários e o recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes das escolas com funcionários (assistentes operacionais e assistentes técnicos). No ano letivo 2011/2012 faltavam mais de 5000 funcionários nas escolas. Hoje esta realidade será ainda mais significativa face ao elevado número de aposentações que desde então se concretizaram. A grave falta de funcionários nas escolas públicas cria grandes dificuldades ao funcionamento diário das escolas, designadamente a qualidade dos serviços prestados em matéria de acompanhamento, vigilância, bem-estar e segurança das crianças e jovens. A opção de sucessivos governos pela precariedade na contratação de funcionários não responde às necessidades das escolas nem da vida destes trabalhadores. Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente, garantem todos os dias o funcionamento das escolas e agrupamentos de escolas públicas mas não têm acesso à estabilidade no emprego e à carreira. Esta política evidenciou a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegal à precariedade na Administração Pública, degradação da qualidade da escola pública e redução do financiamento público à custa dos direitos dos trabalhadores da função pública. Este caminho de agravamento da exploração, desresponsabilização do cumprimento das funções sociais do Estado e da garantia da qualidade da escola pública, é inseparável do objetivo de redução do número de funcionários públicos e do desmantelamento dos serviços públicos de qualidade. O PCP considera urgente o levantamento das reais necessidades existentes nos estabelecimentos de ensino da rede pública, e de essas mesmas necessidades serem preenchidas com contratos sem termo e com a reposição da carreira de auxiliar de ação educativa. II O anterior Governo PSD/CDS publicou o Decreto-Lei n.o 158/2015, de 10 de agosto, que passa a consagrar a possibilidade de recrutamento de militares na reserva para vigiar as zonas escolares. O recém-publicado Estatuto dos Militares das Forças Armadas introduziu uma alteração (n.o 3 do artigo 156.o) que passou a permitir a convocação de militares na reserva fora da efetividade de serviço para prestar serviço fora da estrutura e da tutela da Defesa Nacional. Trata-se, sem dúvida, de abrir a porta à participação das Forças Armadas em missões de segurança interna ou que podem assumir essa configuração, esquecendo que um militar é sempre um militar, mesmo nas situações de reserva e reforma. As Forças Armadas têm as suas missões enquadradas legalmente e não podem ser adulteradas com o cumprimento de outras funções na base de um qualquer pretexto justificativo da sua existência, sejam elas de polícia, de bombeiro ou outras. A Constituição da República restringe, claramente, a atuação das Forças Armadas como autoridade de polícia e, mesmo em ações de cooperação com as Forças de Segurança, limita-lhes o uso da força ou outros meios de coerção. A profissão/função de vigilante numa escola é de enorme responsabilidade e exigência, pelo que deve existir preparação técnica e funcional específica e adequada à natureza das funções desenvolvidas. Importa relembrar que a relação do vigilante com as crianças e jovens numa escola, quer seja na prevenção de determinados conflitos, quer na ajuda à resolução desses problemas, nomeadamente o bullying, exige profissionais preparados e com perfil adequado para o efeito. Qualquer solução, por razões economicistas ou por defesa de um modelo repressivo, que passe pela integração de militares ou forças de polícia na reserva ou na situação de reforma, significa o recurso a pessoas formadas e com experiência de intervenção em conflitos e situações de grande agressividade e violência. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.o e do artigo 169.o da Constituição e ainda dos artigos 189.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.o 158/2015, de 10 de agosto, ”Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 117/2009, de 18 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.o 14/2012, de 20 de