26 DE NOVEMBRO DE 2011 43 Passamos assim ao Capítulo V — Segurança social. A Mesa também não regista pedidos de palavra relativamente aos artigos 62.o — Saldo de gerência do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P., 63.o — Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social, 64.o — Gestão de fundos em regime de capitalização, 65.o — Alienação de créditos, 66.o — Representação da segurança social nos processos especiais de recuperação de empresas e insolvência, 67.o — Transferências para capitalização, 68.o — Transferências para políticas activas de emprego e formação profissional durante o ano de 2012, 69.o — Divulgação de listas de contribuintes. No âmbito do artigo 70.o — Suspensão do regime de actualização do valor do indexante dos apoios sociais, das pensões e outras prestações sociais —, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda propõe a eliminação desta suspensão, prevista no artigo 70.o, bem como a eliminação do congelamento das pensões. O Governo tem vindo a fazer uma grande publicidade enganosa, dizendo que as pensões mais baixas não têm qualquer congelamento. Não é verdade! As pensões mínimas do regime geral vão ficar congeladas! As pensões de 274 €, 303 €, 383 € ficam congeladas, o que significa que estes pensionistas, que trabalharam uma vida inteira, vão perder poder de compra. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não são as mais baixas! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Os Srs. Deputados do PSD e do CDS ficam muito incomodados quando o Bloco de Esquerda traz à discussão esta problemática, mas a verdade é que os senhores apenas consideram que não devem ser congeladas, e dão-lhes um miserável acerto, as pensões sociais e uma parte das pensões mínimas daqueles que descontaram uma vida inteira. Por isso mesmo, não podemos concordar com esta situação. Os pensionistas têm direito à dignidade; os pensionistas, que descontaram uma vida inteira, são, hoje, os mais pobres dos pobres. Portanto, esta não é a ética na austeridade, é uma agressão social aos mais pobres, com a qual o Bloco de Esquerda não pode estar de acordo. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, com este artigo 70.o da proposta de lei, o PSD e CDS-PP propõem o congelamento quer das prestações sociais quer das pensões. Isto significa que um conjunto muito significativo de pessoas vão perder poder de compra, aumentando a injustiça e a pobreza no nosso País. Vozes do PCP: — Exactamente! O Sr. Jorge Machado (PCP): — O Governo, como sempre dissemos, não aumenta nenhuma das pensões mínimas, congela o poder de compra de apenas três das oito pensões mínimas. Isto quer dizer que a grande maioria dos reformados portugueses vão perder poder de compra, porque vão ter as suas pensões congeladas ou vão ter aumentos que não significam mais do que 3,1%. Para o PCP, esta situação é verdadeiramente inaceitável e, nessa medida, consideramos que a proposta limite mínima, que é imprescindível, é a da aplicação da lei que cria o indexante dos apoios sociais para, deste modo, actualizar estas pensões de uma forma correcta, isto é, as pensões, de valor até 628 €, terem uma actualização de acordo com a inflação e as restantes uma actualização de 2,6% e de 2,3%. Este é o aumento mínimo para que estas pessoas não percam, efectivamente, poder de compra no próximo ano. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.