14 DE SETEMBRO DE 2016 279 Ofício/ Data Entidade destinatária DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA GP Reque rente Resposta Observações Of. n.o 7 01.03.2016 N.o Ú. 544592 BANIFLista A  1. As atas dos conselhos de administração e das reuniões da comissão executiva desde 2010; 2. Toda a correspondência trocada com Instituições Europeias, Banco de Portugal, CMVM, Governo e auditores desde 2010; 3. Detalhe dos vários planos de restruturação ou recapitalização do banco desde 2012, incluindo o Comitente Catalogue acordado com a DGComp; 4. Informação sobre os acionistas do banco desde 2010 detalhando as quantidades de ações detidas e os movimentos nas suas posições; 5. Relatórios e Contas do BANIF desde 2010; 6. Contas semestrais do BANIF e suas sucursais desde 2010; 7. Diagrama com a estrutura do grupo financeiro desde 2010; 8. Histórico da composição dos Conselhos de Administração desde 2010; 9. Histórico das operações de crédito superiores a um milhão de euros desde 2010 e descriminação dos devedores; 10. Lista de depositantes com valores superiores a 1 milhão de euros desde 2010; 11. Lista de investidores obrigacionistas desde 2010; 12. Documentos, incluindo correspondência, referentes às ofertas de compra e atas de reuniões mantidas sobre o tema; 13. Cópias com registo de entrada das ofertas de compra, independentemente da sua data BE Of. de 11.03.2016 (Ent. 16/2016, de 15.03.2016) N.o Ú. 545719 Resposta conjunta do Banif e da Oitante, em 11.03.2016. Informa que a Oitante é a única entidade com recursos para aceder à informação solicitada. Consideram que à luz da legislação sobre segredo profissional podem não estar em condições de prestar alguma da informação solicitada.3 Pede prorrogação do prazo. Lista B  1. Toda a correspondência, incluindo eletrónica, envolvendo a Comissão Europeia, DGComp, Governo de Portugal, Banco de Portugal e BANIF relativa ao processo de recapitalização e reestruturação do BANIF entre dezembro de 2012 e a resolução do BANIF; 2. Os planos de reestruturação apresentados pelo BANIF, o Banco de Portugal e o Governo, à DGComp, nomeadamente os de agosto de 2013 e respetivos questionamentos e alterações sugeridos pela DGComp, assim como as alterações introduzidas pelo BANIF, e o de 18 de setembro de 2015 e respetivos documentos de suporte; 3. Toda a documentação relativa ao processo de alienação do BANIF resultante do plano de reestruturação apresentado em 18 de setembro de 2015, incluindo as condições, prazos e especificações sobre o perfil dos potenciais compradores. 4. Listagem de créditos sem retorno do BANIF desde 2008 com identificação dos beneficiários e respetivos montantes de valor superior a 1 milhão de euros, incluindo os abatidos ao ativo; 5. Relatórios e toda a correspondência trocada no âmbito das Auditorias Externas realizadas entre 2008 e a resolução; 6. Mapas dos grandes riscos do BANIF desde 2008 até à resolução; 7. Exposição do BANIF ao GES e respetivas imparidades registadas em créditos concedidos entre 2008 e a resolução do BES; PCP                                                           3 Invocam o artigo 78.o do RGICF para comunicar que a informação que inclui factos e ou elementos respeitantes à vida da instituição e ou às relações desta com o seus clientes cujo conhecimento lhe advém exclusivamente do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços estão sujeitos a sigilo bancário. Cita ainda o RJIP, na parte em que remete para a lei processual penal aplicável ao segredo profissional (artigos 195.o a 198.o do código Penal e 135.o, 181.o e 182.o do Código de Processo Penal) para fundamentar a não prestação de alguma informação. Assim, consideram que pode não estar na sua disponibilidade prestar alguma da informação solicitada e requerem que a CPI lhes indique se o sigilo bancário se encontra, nestas circunstâncias, derrogado.