3 DE MARÇO DE 2020 63 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 281/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA INFORMATIVA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO REGISTO DO TESTAMENTO VITAL Exposição de motivos Em 2018, foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.o 565/XIII, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, relativo aos Direitos dos Doentes em Fim de Vida e que deu origem à Lei n.o 31/2018 de 18 de julho, que estabelece os «Direitos das pessoas em contexto de doença avançada e em fim de vida». A realidade das pessoas com doenças crónicas e em fim de vida, e o seu direito aos melhores cuidados, é para o CDS-PP uma matéria da maior relevância e que há muitos anos nos mobiliza. Temos sido pioneiros em iniciativas legislativas neste âmbito como, por exemplo, a Lei de Bases dos Cuidados Paliativos, os Cuidados Paliativos Pediátricos, ou as recomendações ao Governo sobre o Estatuto do Cuidador Informal, todas elas aprovadas. A este respeito, há uma matéria, na qual o CDS-PP também foi pioneiro, e que se prende com as Diretivas Antecipadas de Vontade, o Testamento Vital. Um dos mecanismos efetivos de proteção da pessoa em momentos de maior fragilidade ou vulnerabilidade, proporcionado pela legislação portuguesa, é o Testamento Vital, criado pela Lei n.o 25/2012 de 16 de julho (e alterada pela Lei n.o 49/2018 de 14 de agosto), que «estabelece o regime das diretivas antecipadas de vontade em matéria de cuidados de saúde, designadamente sob a forma de testamento vital, regula a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital». Esta é a possibilidade que os cidadãos têm para, de forma livre, consciente e esclarecida, manifestar antecipadamente, por escrito, a sua vontade relativamente a cuidados de saúde que pretendam ou não receber no caso de, por algum motivo, se encontrarem impossibilitados de o expressar pessoal e autonomamente. No entanto, e apesar de estar publicada deste 2012 e de, em 2014 ter sido criado o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV), esta Lei ainda é desconhecida de muitos cidadãos e, por isso, de aplicação limitada. De acordo com notícias vindas a público em 2016, «um estudo realizado pela Universidade Católica Portuguesa em parceria com a Associação Portuguesa de Cuidados Paliativos (APCP) inquiriu pouco mais de 1000 cidadãos maiores de idade e concluiu que dos 22% de inquiridos que sabiam o que é um testamento vital, apenas 50,4% sabiam a quem recorrer e como o fazer e só 1,4% já realizaram, efetivamente, o testamento.» (...) Para Rui Nunes, presidente da Associação Portuguesa de Bioética, um em cada dez portugueses saber o que é um testamento vital «não é um número desconfortável, pode parecer escasso, mas há quatro ou cinco anos era quase zero», acrescentando que «a este ritmo, daqui a dez ou doze anos a população está cabalmente informada». Em meados de 2018, e apesar de alguns progressos, apenas 20.949 portugueses registaram a sua Diretiva Antecipada de Vontade. Segundo o Professor Doutor Rui Nunes, foram até agora registadas apenas cerca de 25.000 Diretivas Antecipadas de Vontade e este número reduzido justifica-se «pela falta de literacia em saúde da população, pela escassa mobilização de médicos e outros profissionais de saúde para a capacitação dos doentes e familiares, bem como pela ausência de uma estratégia educativa na escola, desde logo na área da educação para a cidadania, e pela falta de uma estratégia que promova esta discussão em jovens na fase formativa da personalidade». O CDS-PP corrobora inteiramente as afirmações do Presidente da APB, precisamente porque também entendemos que «mais do que uma questão de saúde, a Diretiva Antecipada de Vontade é uma questão de cidadania». Reconhecemos que os registos têm vindo a aumentar, mas em 2018 pareciam estar a abrandar, em 2019 o aumento foi pouco significativo o que muito nos preocupa. Neste sentido, o CDS-PP entende ser da maior relevância e pertinência que o Governo promova uma campanha nacional de divulgação e incentivo ao registo do Testamento Vital, por forma a que todos os