1998-(12)II SÉRIE — NÚMERO 106n." 4 actual continuaria n." 4 e o actual n." 3 passaria para n." 5.O Sr. Presidente: — Foi exactamente essa a ordem pela qual li.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — É no artigo 122.° Seria uma troca entre estes dois números.O Sr. Presidente: — Exacto, uma troca e com alteração de redacção. Está lixado o texto.Está em discussão o artigo 123.° Tem a palavra u Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Quanto ao artigo 123.", e. mantendo-se a posição de reserva do CDS que consta do relatório da subcomissão, desejava chamar a atenção para o facto, de no caso deste insiso não vir a ser aprovado, existir o problema de nenhum órgão de soberania garantir a unidade do Estado. Logo. caso isto não seja aprovado aqui. terá que se pensar a questão da unidade do Estado. A independência nacional também é garantida pela política de defesa, como prescreve o artigo 274.°. mas não a unidade do Estado.O Sr. Presidente: — Penso que aqui, na verdade, o «e é» é de difícil aceitação.Poderia, deste modo, a AD aceitar «... garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas ...»'?Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — A forma de melhor serem ultrapassadas as divergências, seria aceitar realmente todas essas qualificações, mas. na parte final, dir-se-ia «e é. por inerência, comandante supremo das Forças Armadas».O Sr. Presidente: — Não poderemos aceitar uma correcção, mais adiante, a qual seria uma compensação para esta recusa: atribuir as competências, para comando supremo das Forças Armadas, para presidente do Conselho Superior de Defesa Nacional e para a designação das chefias, ao próprio Presidente da República.Não seria aquilo que os senhores querem, mas também não seria o que nós absolutamente queremos. Seria uma compensação.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Como ficaria, então aqui?O Sr. Presidente: — Aqui ficaria, além do que está. «... garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas e desempenha, por inerência as funções ...»; desapareceria a dualidade funções e cargos.E que há um artigo em que se fala em «funções» e outro em que se fala de «cargos». Nós optaríamos por esta solução.No artigo sobre as chefias militares, o desempenho das funções de comandante supremo das Forças Armadas, de presidente do Conselho Superior de Defesa Nacional e de competência para designar as chefias militares, seriam competência do Presidente da República, enquanto tal e não enquanto comandante em chefe das Forças Armadas.Seria isto uma prova de boa vontade da nossa parte. Se não podem aceitar ...Faz favor, Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — Sr. Presidente, nesse caso, teríamos que, além da presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional e do poder de nomear, sob proposta do governo, os chefes militares, haveria ainda outras funções militares do Presidente da República, as quais estariam contidas no conceito de comandante supremo das Forças Armadas.Colocar-se-ia, então, o problema de se saber qual seria, desse modo, o conteúdo do cargo de comandante supremo das Forças Armadas, já que não seria nem a presidência do Conselho Superior de Defesa Nacional, nem a nomeação dos chefes militares.Por isso, considero toda esta problemática acrescida de mais uma ambiguidade.O Sr. Presidente: — Pensamos que não.O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A essa formulação, cremos preferível dizer que desempenha as funções de comandante supremo das Forças Armadas.O Sr. Presidente: — Se preferem isso, não nos importamos.Sr. Deputado Amândio de Azevedo, por favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Proponho que se registe esta posição do PS. Realmente, é essa a sua posição e devermos passar à frente. Mais adiante, iremos apreciar outras matérias relacionadas com esta.O Sr. Presidente: — Voltaremos, portanto, aqui.Quanto ao artigo 126.°. havia uma alteração no sentido de «nas que se realizem no quinquénio», «que tenham lugar», dir-se-á «que se realizem». Tal já estava adquirido e não vale a pena cá regressar.No artigo 127.°, cortar-se-ia a expressão «segundo deliberação do Tribunal Constitucional».O n.° 3 do artigo 127.°, ficará: «Em caso de morte de qualquer candidato ou de qualquer outro facto que incapacite para o exercício da função presidencial, será reaberto o processo eleitoral a definir por lei.»Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Não me recordo exactamente se, no artigo 34.°, se chegou a cortar a referência a que o Presidente da República não pode renunciar ao mandato, encontrando-se dissolvida a Assembleia. Tendo sido cortada essa referência, então, é necessário acrescentar, no n.° 2 do artigo 128.°, a seguir a «Presidente cessante», «ou Presidente interino».O Sr. Presidente: — A expressão «Presidente cessante» ficaria alterada para «Presidente cessante ou interino», não é?Faça o favor de usar a palavra o Sr. Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Compreendo o sentido da proposta do Sr. Deputado Nunes de Almeida.Na verdade, se estiver dissolvida a Assembleia e o Presidente renunciar, entraria o Presidente interino em funções. Isto parece evidente, só que o Presidente interino não tem mandato, pelo que. falar em prolongamento do seu mandato não tem muito sentido. Sendo assim, não creio estritarnente necessário acrescentarmos.O Sr. Presidente: — Pronto, fica como está resolvida a dúvida nesse sentido.