30 DE OUTUBRO DE 1981122-(27)3) Que providências foram ou vão ser adoptadas para evitar a repetição de casos semelhantes, que, para além do seu significado político, revelam menor objectividade e pluralismo de informação?Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, me informe das datas em que projecta ter concluídas as obras do lançamento' da estrada nacional n.° 351, que ligará, pela margem esquerda do Zêzere, os distritos de Coimbra, Castelo Branco e Santarém, e, nomeadamente, o lanço entre Pampilhosa da Serra e Sobreira Formosa.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoÈx.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e do Plano, cópia integral do texto dos contratos de empréstimo concedidos pelo Fundo Monetário' Internacional nos anos de 1980 e 198).Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota. IRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Turismo, me informe do modo como está a ser fiscalizado ó cumprimento, em especial no Algarve, da legislação que obriga a utilizar guias-intérpretes diplomadas no acompanhamento de circuitos turísticos.Assembleia da República, 23 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da. Assembléia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo 'listagem nominativa e mensal referente aos anos de 1980 e 1981:a\ Dos jornalistas em serviço nos vários ministérios e secretarias de Estado;b) Das funções desempenhadas;c) .Da remuneração correspondente.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Deraocrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Sendo gritantes as disparidades de remuneração de profissionais dos órgãos de comunicação social, requeiro que pelas administrações da Radiotelevisão Portuguesa, E. iP., Radiodifusão Portuguesa, E. P., Diário de Notícias, A Capital e Diário Popular me sejam fornecidas, em relação ao ano de 1980 e ao 1.° semestre de 1981:a) Lista nominativa e mensal das remuneraçõespagas a profissionais da comunicação social, discriminando vencimento base, horas extraordinárias e eventuais ajudas de custo, se as houver, bem como quaisquer subsídios;b) Lista, também por meses, com o montantetotal de remunerações Pa£as a outros colaboradores e indicação do número desses colaboradores remunerados.Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obrasi Públicas e Transportes, me informe, em relação a Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, qual o número, discriminado em reüação àquelas cidades, de casas em regime de renda condicionada (Decreto-Lei n.o 148/81).Assembleia da República, 29 de Outubro de 1981. — O Deputado da Acção Social -Democrata Independente, Magalhães Mota.