23 DE JULHO DE 2011 9 Na aplicação desta sobretaxa extraordinária, saúdo ainda o seu carácter progressivo, existindo assim uma verdadeira preocupação de justiça social na sua aplicação. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Quem tem rendimentos mais elevados, paga mais; quem tem rendimentos menores, paga menos ou, pura e simplesmente, não paga. Vozes do PSD e do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr. Ministro, a questão que quero colocar tem a ver com a aplicação desta sobretaxa extraordinária em sede de IRS e os seus efeitos ao nível dos padrões de reembolso do mesmo, pois, como sabe, há quem tenha dúvidas e refira que a aplicação prática desta sobretaxa extraordinária tem o efeito de, na prática, corresponder à realização de um empréstimo, sobretudo dos pequenos contribuintes, relativamente ao Estado português. Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse não só esta Assembleia mas todos os portugueses se a aplicação desta sobretaxa extraordinária configura, ou não, um empréstimo desses contribuintes ao Estado português e se existe alguma alteração ao padrão normal, quer das retenções quer dos reembolsos em sede de IRC, preconizada no respectivo Código Tributário. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Informo os Srs. Deputados que a Mesa registou mais sete pedidos de esclarecimento e que o Sr. Ministro de Estado e das Finanças se propõe responder em bloco, por duas vezes, aos Srs. Deputados. Darei, então, de seguida, a palavra a mais três Srs. Deputados para pedirem esclarecimentos, seguindo-se a resposta do Sr. Ministro. Tem a palavra a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, para o PS, toda e qualquer medida de austeridade tem de passar, obrigatoriamente, e em primeiro lugar, o teste da justificação. A verdade é que, até agora, o Governo não conseguiu justificar a necessidade desta sobretaxa extraordinária e o Sr. Ministro acabou de desperdiçar mais uma oportunidade para o fazer! Aplausos do PS. Que fique bem claro o seguinte: o PS não aceita que uma medida tão penalizadora para as famílias e para a economia tenha como justificação a necessidade de prudência. Medidas tão graves como a do imposto extraordinário, que o Governo apresenta, não podem ser medidas de prevenção, mas medidas de último recurso e quando estiverem esgotadas todas as alternativas. Permita-me, Sr. Ministro, que lhe recorde que toda a campanha do PSD e do CDS nas últimas eleições se baseou na promessa de uma estratégia de consolidação orçamental alternativa à que diziam ser a estratégia do governo do PS, que passaria pelo corte da despesa, por oposição ao aumento de impostos. Onde está o plano para os cortes na despesa? Porque não começou o Governo por cortar na despesa, que o PSD e o CDS diziam ser tão fácil e óbvio de fazer? Sugiro-lhe que leia as intervenções de alguns dos seus colegas de Governo, como, por exemplo, do Sr. Ministro Paulo Portas, do Sr. Ministro Miguel Macedo ou da Sr.a Ministra Assunção Cristas, durante a discussão do Orçamento do Estado para 2011. Entre os cortes na publicidade, nos eventos, nas deslocações de pessoal dirigente, nas rubricas de aquisições dos «Serviços do Estado e Serviços Autónomos», sem