1618-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 87Suponho que se podia acrescentar "que não hajam perdido o mandato".A perda do mandato abrange a destituição. No artigo sobre a destituição diz-se expressamente "perdem o mandato".O Sr. Presidente: - Se ninguém se opõe. usaríamos esta fórmula: "que não hajam perdido o mandato". Dr. Jorge Miranda, faz favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, a ideia que o deputado Nunes de Almeida tem em vista e proibir a pertença ao Conselho da República ou ao Conselho de Estado dos antigos presidentes que tenham perdido o mandato, por exemplo, por saída ao estrangeiro sem cumprimento das regras constitucionais e por destituição.A perda é. juridicamente, diferente da renúncia.Se é este o entendimento, parece-me que a sugestão feita pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida seria de aceitar. Acrescentar-se-ia a esta alínea "os antigos presidentes da Republica eleitos na vigência da Constituição que não hajam perdido o mandato".O Sr. Presidente: - Mais claro era "que não tenham sido destituídos do seu mandato".O Orador: - Não, não. É que "destituídos" não abrangeria a perda por saída inconstitucional do território nacional.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Luís Beiroco, faz favor.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Tenho sérias dúvidas de que se deva dizer alguma coisa.Penso que a razão de os antigos presidentes da República fazerem pane do Conselho de Estado se liga à experiência que adquiriram no exercício do cargo e à importância que, derivada desse exercício, o seu conselho pode assumir.Por outro lado, penso que não devemos estabelecer na Constituição, para o caso da renuncio ou da destituição, quaisquer incapacidades políticas que vão além da impossibilidade de reeleição.Pode muito bem acontecer que um presidente perca o mandato em determinadas circunstâncias históricas e que mais tarde o juízo que sobre isso se faça seja diferente. Fazer constar da Constituição uma diminuição da capacidade política para todo o sempre talvez não seja aconselhável.Esta será talvez das matérias onde é melhor nada dizer.Creio que as circunstâncias históricas em que um facto desses se dá determinam depois se um presidente, podendo fazer pane. faz efectivamente pane ou não faz, não sendo necessário dizer nada na Constituição.O Sr. Presidente: - Dr. Amândio de Azevedo, faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sou capaz de estar de acordo com o que disse o deputado Luís Beiroco. De resto, preferia uma fórmula positiva.Entre todas elas há os mesmos efeitos e os mesmos inconvenientes e a melhor ainda seria "que tenham completado o mandato".Também não devemos estar a preocupar-nos em resolver na lei todas as minudências, sendo perfeitamente aceitável esta fórmula.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama. faz favor.O Sr. Jaime Gama (PS): - Embora não me oponha a esta solução para a representação das regiões autónomas, penso que a lógica da representação das regiões autónomas no Conselho de Estado devia ser a de a processar por intermédio dos presidentes das assembleias regionais, e não por intermédio dos presidentes dos governos regionais. Os presidentes dos governos regionais representam os executivos, as maiorias regionais, não tendo que ser eleitos pelas regiões no quadro dos respectivos mandatos regionais, e, quando emitirem a sua opinião em assuntos de Estado, reflectirão apenas pontos de vista unilaterais, embora maioritários.Tal não sucederia com os presidentes das assembleias regionais, que teriam que ouvir o conjunto das forças políticas representadas nas parlamentares regionais.O pior que há nesta matéria é criarem-se lugares em instituições para pessoas. Creio que no caso vertente se está. flagrantemente, perante uma situação onde se não pondera a arquitectura dos sistemas institucionais, mas apenas a colocação de pessoas em órgãos, a pensar nos titulares actuais desses órgãos, e não no interesse global.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao engenheiro Lopes Cardoso, queria dizer que isto foi objecto de um acordo global.Claro que a nossa proposta era essa. Defendemo-la mais ou menos com esses argumentos. Só que não vale a pena reeditar uma discussão que já foi feita e que foi objecto de um acordo global.Engenheiro Lopes Cardoso, faz favor.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço desculpa, mas. voltando atrás, em relação à presença dos antigos presidentes da República no Conselho da Republica, confesso que me faz uma cena impressão que um presidente da Republica que tenha sido condenado e, nos termos do artigo 133.°. destituído do seu cargo, não podendo ser reeleito, possa ter assento no Conselho da Republica.Há aqui qualquer coisa de absurdo.Portanto, devia existir, pelo menos, a limitação aos presidentes da República que foram destituídos. Já não falo no que foi ao estrangeiro e perdeu o mandato, porque não se respeitaram formalmente as regras. Agora que o que foi destituído nos termos deste artigo 133.° possa ir para um órgão com a importância do Conselho da Republica parece-me absurdo!O Sr. Presidente: - Então, se concordassem, poderia ficar "que não hajam sido destituídos do seu cargo". Aliás, isto estava implícito na intervenção do deputado Luís Beiroco. Ele não admitiu que viesse a ser. mas achava que não. seria preciso dizê-lo.Dr. Jorge Miranda, faça o favor.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, era apenas uma sugestão de redacção. Talvez ficasse melhor dizer "os antigos presidentes da Republica eleitos na vigência da Constituição, salvo o caso de destituição".Assinalaria melhor a excepção do que a fórmula que foi agora sugerida.O Sr. Presidente: - Desculpe. Dr. Jorge Miranda, o senhor costuma merecer as minhas concordâncias, mas