II SÉRIE-A — NÚMERO 55 54 recursos de forma suficiente e eficaz, garantindo a sustentabilidade. Otimizar a governação do Mar A Estratégia do Governo para o Mar integra as orientações internacionais para um desenvolvimento sustentável numa lógica integrada e inclusiva, baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como na vontade de fomentar a conservação dos espaços marinhos numa perspetiva de utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e de preservação dos valores fundamentais do ambiente marinho. Garantir a resiliência das atividades ligadas ao mar exige governança, planeamento coordenado, instrumentos de gestão eficazes, flexíveis e simples, para todos os agentes. Apenas deste modo será possível preservar o mar e, simultaneamente, garantir a base de suporte da atividade económica a ele ligada e fomentando o crescimento da economia do mar. Assim, o Governo irá: • Conceber e implementar a Estratégia Nacional para o Mar 2020-2030; • Reforçar o acompanhamento e a monitorização da política do mar nomeadamente através de indicadores e estatísticas na área do mar; • Prosseguir a interação com a Comissão de Limites da ONU para a concretização da extensão da plataforma continental portuguesa; • Divulgar a importância da extensão da plataforma continental de Portugal para a sociedade; • Acompanhar as atividades que se desenvolvem no quadro jurídico da Área, reguladas pela Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos; • Acompanhar o processo para a adoção de um instrumento internacional juridicamente vinculativo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar sobre a conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha em áreas fora da jurisdição nacional; • Coorganizar com o Quénia a Conferência dos Oceanos das Nações Unidas 2020; • Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do Oceano e da economia do mar sustentável; • Promover a realização das atividades de Comemoração do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo português Fernão de Magalhães (2019-2022); • Dinamizar o programa para a literacia do Oceano «Escola Azul»; • Aprofundar o relacionamento com a indústria, as universidades e os centros de investigação, para reforçar os clusters empresariais e tecnológicos existentes e identificar novas oportunidades na economia azul; • Prosseguir a aposta nas energias renováveis oceânicas; • Adaptar a infraestrutura e fortalecer a capacidade nacional e a resiliência em resposta à elevação do nível do mar; • Dar prossecução a um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturas marítimas dos portos não comerciais, no sentido de manter as condições de operacionalidade e segurança aos níveis adequados; • Implementar o Programa Crescimento Azul EEA Grants; • Implementar novas linhas baseadas em parcerias estratégicas com fontes públicas e privadas assentes no Fundo Azul; • Contribuir para a preparação do Portugal 2030 em apoio à política do mar. Garantir o ordenamento e a sustentabilidade dos recursos marinhos A necessidade de abordar os impactos humanos na componente marinha do planeta não depende maioritariamente de fronteiras políticas. No entanto, exige ações, medidas e soluções regionais e nacionais que corporizem preocupações partilhadas, para que se cumpram acordos internacionais. Neste âmbito, o Governo irá: • Implementar o novo Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, visando desenvolver a economia azul de forma sustentada, assegurando a preservação dos valores ambientais no mar e a proteção dos ecossistemas marinhos sensíveis, bem como da orla costeira;