21 DE SETEMBRO DE 2016 13 Os dados da DGAEP revelam uma quebra de 10,7% face a 31 de dezembro de 2011, o que corresponde a menos 78 000 postos de trabalho (consultar síntese estatística) 21.  Enquadramento doutrinário/bibliográficoBibliografia Específica ABRANTES, José João – A jurisprudência constitucional recente em matéria laboral (algumas notas). In Para Jorge Leite: escritos jurídico-laborais. Coimbra: Coimbra Editora, 2014. Vol. I, p. 1-20. Cota: 12.06 – 47/2015 (1-2) Resumo: Procede-se à análise de vários acórdãos do Tribunal Constitucional, fruto das grandes mudanças na política legislativa do trabalho no sentido de uma maior “flexibilização” da legislação laboral. Neste sentido, é abordado o acórdão n.o 474/2013, de 29 de agosto, que declarou a inconstitucionalidade da lei da requalificação dos trabalhadores da administração pública. EUROPEAN INSTITUTE OF PUBLIC ADMINISTRATION – The future of public employment in central public administration [Em linha]: restructuring in times of government transformation and the impact on status development. Maastricht: EIPA, 2012. [Consult. 19 jun. 2013]. Disponível em: WWW:  Resumo: Este estudo aborda a questão do funcionalismo público e das suas condições de trabalho específicas ao longo dos anos, nos 27 Estados-membros da União Europeia. O propósito de um estatuto específico e condições de trabalho próprias destina-se sobretudo a alcançar um princípio de justiça, a implementar o mérito e a proteger os funcionários públicos contra decisões administrativas arbitrárias; por outro lado, prende-se igualmente com a prossecução do bem público, com os deveres de neutralidade, imparcialidade e confidencialidade. Na sequência deste enquadramento inicial, o referenciado estudo foca as alterações recentemente introduzidas, que se prendem com as medidas de austeridade implementadas nos diversos países analisados e com as recentes tendências de reforma na administração pública e seu impacto no estatuto dos funcionários públicos, nas suas condições de trabalho, na estrutura laboral, e na tendência crescente para uma maior flexibilidade do trabalho. MESTRE, Bruno–O regime jurídico da reafectação de trabalhadores na Lei n.o 35/2014, de 20/06. Questões laborais. ISSN 0872-8267. Coimbra. A. 21, n.o 45 (jul./dez. 2014), p. 291-303. Cota: RP- 577 Resumo: Neste artigo, o autor procura apresentar uma visão estrutural e analítica do funcionamento do mecanismo de reafectação de trabalhadores. Assim, faz uma análise do regime jurídico da reafectação dos trabalhadores regulado pela Lei n.o 35/2014, de 20/06, enquadrando esta solução legislativa no âmbito da sua evolução, referindo a Lei n.o 80/2013 e a decisão do Tribunal Constitucional proferida no Acórdão n.o 474/2013, cuja fundamentação considera imprescindível para a compreensão de alguns aspetos relativos a esse regime. PIRES, Miguel Lucas – Os regimes de vinculação e a extinção das relações jurídicas dos trabalhadores da Administração Pública: como e em que termos são lícitos os denominados "despedimentos na Função Pública.” Coimbra: Almedina, 2013. 318 p. ISBN 978-972-40-5105-5. Cota:12.06.9 - 189/2013 Resumo: O autor aborda o regime jurídico aplicável aos servidores da Administração Pública, de acordo com a reforma introduzida pela Lei n.o 12-A/2008. Destaca, porém, que importa analisar o âmbito de aplicação do atual regime do emprego público (e das respetivas causas de extinção), que, segundo o autor: “(...) não coincide integralmente com as fronteiras tradicionais da Administração Pública, no sentido em que nem todas as entidades que a integram se encontram abrangidas por esse regime, e também no sentido em que este último tem a veleidade de se espraiar para além dos confins tradicionais da Administração Pública.”                                                           21 Pode também consultar números anteriores respeitantes à Síntese Estatística do Emprego Público.