RELATÓRIO DA ATIVIDADE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA XII LEGISLATURA - 2.a SESSÃO LEGISLATIVA - I VOLUME      [maio/2014] Divisão de Informação Legislativa e Parlamentar Página 24 competentes junto de agência ou agências de viagens contratualizadas na sequência de procedimento concursal realizado para a prestação simultânea de serviços de viagens e alojamento. O Conselho deu parecer favorável à adoção de medidas para englobar todos os contratos de seguro vigentes destinados aos Deputados. Assim, foi deliberado contratar um mediador de seguros que assessore a AR na elaboração do caderno de encargos para o concurso público a lançar para aquisição de seguros para a AR, no acompanhamento do procedimento concursal e na gestão da carteira dos seguros contratados. O Conselho aprovou ainda os critérios e condições de instalação na AR de novos operadores de televisão. Assim, foram determinados os seguintes critérios de instalação (por ordem decrescente de prioridade): acesso não condicionado livre; emissão no maior número de plataformas de difusão; área de cobertura e tipologia de serviços dos programas televisivos (serviço de programas televisivo generalista de cobertura nacional; serviço de programas televisivo temático; acesso não condicionado com assinatura); e ordem de entrada do pedido; ponderação em função do espaço e recursos disponíveis. Foram ainda aprovadas as seguintes condições de instalação: - À AR cabe disponibilizar gabinetes infraestruturados, com condições técnicas, tanto quanto possível e economicamente comportável, equivalentes às dos operadores anteriormente instalados; - Ao operador caberá suportar os custos de equipamento próprio, bem como os de transporte do sinal para o exterior do Parlamento; - A cedência de instalações é feita a título meramente precário. Na sequência da rescisão por parte da distribuidora que mantinha um contrato de distribuição das edições da AR desde 2000, foi dado parecer favorável à abertura de procedimento para adjudicação, por ajuste direto, à Imprensa Nacional Casa da Moeda, de uma prestação de serviços de distribuição e/ou comercialização das obras literárias editadas pela AR, mediante a aplicação de descontos comerciais estipulados. O Conselho emitiu parecer favorável relativamente à proposta de ordenamento do estacionamento nos parques subterrâneo, de superfície de S. Bento e fronteiro ao Edifício Novo. Foram, assim, aprovadas as seguintes orientações: a) fazer análise exaustiva às autorizações concedidas, estabelecendo um quadro de prioridades nessa análise, tendo em conta o tipo de utente, com vista a concluir se é possível manter o nível de autorizações ou se é necessário proceder a restrições; b) suspender novas autorizações automáticas até se realizar essa análise; c) adquirir o sistema de sinalização de lugares no parque subterrâneo; e d) dar parecer favorável a esta proposta por um período transitório, até estar concluída a análise sobre o assunto. Obras O CA emitiu parecer favorável relativamente à suspensão do procedimento para a empreitada de remodelação da Sala do Senado (instalações AVAC, eletricidade associada, iluminação e reabilitação da claraboia) do Palácio de São Bento, atentos a magnitude do respetivo impacto financeiro, cerca de 700 mil euros, e o grau de prioridade atribuído ao projeto no quadro de constrição de despesas públicas. O Conselho de Administração pronunciou-se favoravelmente em relação a algumas obras de requalificação do Palácio de São Bento e em outros espaços em que funcionam serviços, designadamente no que diz respeito à empreitada de execução de arquitetura e especialidades do novo acesso do Refeitório dos Frades, à empreitada de beneficiação do frontão e cobertura contígua do Palácio de S. Bento, à empreitada de execução de infraestruturas de apoio ao novo sistema integrado de gestão da Sala de Segurança da AR, ao projeto de reabilitação das fachadas e drenagem de águas pluviais no Edifício Novo da AR, à empreitada de beneficiação das coberturas da Escadaria Nobre e dos Passos Perdidos e à empreitada de requalificação da fachada do refeitório da AR  No âmbito da adoção de medidas de reforço da segurança dos edifícios parlamentares, o Conselho emitiu ainda parecer favorável relativamente à colocação de grades de enrolar microperfuradas para as janelas e portas do Novo Edifício, preservando o aspeto estético do edifício, e de grades no r/c do Edifício D. Carlos. DAR II Série E / 24