13 | I Série - Número: 102 | 10 de Julho de 2009extensão total de 3613 km, dos quais 2839 km se encontravam em exploração). Só cerca de metade da rede ferroviária em exploração está electrificada e só 20% tem via dupla e 1,3% via quádrupla.Vários dos dados que vos referi estão presentes no Plano Estratégico de Transportes (PET), que recentemente o Governo colocou, discretamente, em discussão pública, discussão essa que termina no próximo dia 6 de Agosto, repetindo a prática de aproveitar períodos de férias para fazer correr prazos de consulta e discussão pública.Infelizmente, o Plano não deixa grandes margens para dúvidas em relação à estratégia que se pretende seguir, referindo, logo na primeira página da introdução, que «Uma das clarificações fundamentais que o PET aporta é a que se refere ao papel reservado para cada sector de actividade. Aos privados, a operação do transporte. Ao Estado, a infra-estruturação, que pode ser conseguida, e é desejável que o seja, em parcerias com o sector privado. Ao Estado compete ainda o papel fundamental de planeador do devir e de regulador do sector. (») promover a concorrência no mercado onde ela seja possível (»)« e a «(») abertura dos mercados, em especial, (»), a do mercado ferroviário;«.Infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo do Partido (dito) Socialista — do partido que diz que o neoliberalismo morreu e que o combate — é, por detrás dos discursos de fachada eleitoralista, o Governo que continua a promover as privatizações, directas ou encapotadas, de bens, empresas e serviços públicos.O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Se o Plano Estratégico de Transportes, que ainda está em consulta pública, vos não convence, Srs. Deputados, a publicação do Decreto-Lei n.o 137-A/2009, no passado dia 12 de Junho, não deixa quaisquer margens para dúvidas.Este diploma não só transforma a CP em entidade pública empresarial e a CP Carga, no sector das mercadorias, em sociedade anónima, como vem escancarar a porta às concessões ou «privatizações» do serviço ferroviário nacional.Da sua leitura, percebe-se, desde logo, o caminho que se pretende seguir: o Decreto-Lei dá «cumprimento ao compromisso de liberalização do sector, assumido por Portugal junto da União Europeia», como se lê no preâmbulo, para permitir a «autonomização» de áreas de actividades da CP — leia-se desmembramento — para futura venda a retalho e às peças desta empresa-chave do sector dos transportes nacionais.Esta possibilidade de «subconcessionar a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros, através de procedimento concursal», através da qual se pretende vir a ceder o serviço nas linhas que são rentáveis aos privados, obviamente, nelas interessados, é mais uma clara cedência do interesse público à gula imparável de alguns privados de fazerem negócio à custa do património público de todos.Mas mais: assume-se, com a possibilidade de fazer parcerias com autarquias e outras entidades públicas ou privadas não lucrativas, a cedência, por outro lado, das linhas ditas não rentáveis, numa mera lógica contabilista que se esquece de computar as vantagens ambientais, sociais e de desenvolvimento indirectas, mas com impacto positivo, para que os parceiros assegurem, então, aí o serviço público (apontando-se, desde logo, os exemplos da Linha do Tua ou o troço Pocinho/Barca d’Alva, na Linha do Douro).Ou seja, de uma vez só, o Governo, primeiro, dispõe-se a alienar as linhas que dão lucro — desperdiçando as receitas da CP — e, segundo, desresponsabiliza-se de «assegurar o serviço público» onde não houver rentabilidade.Mas, se a CP não tem vocação para assegurar as linhas que têm rentabilidade, nem para as linhas sem rentabilidade, mas fundamentais para o serviço público, pergunta-se, então: o que restará para a CP? Apenas o défice financeiro que, dirão então os preclaros analistas económicos da situação, demonstrará a ineficiência da gestão pública e as vantagens da gestão privada e ditará o encerramento definitivo da CP. É isto que o Partido Socialista se prepara para fazer, na CP e na rede ferroviária nacional.Finalmente, Srs. Deputados, em Março deste ano, Os Verdes, no seguimento da notícia da decisão de suspender, sem aviso prévio, a circulação nas Linhas do Corgo e do Tâmega, requereram ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações a entrega dos relatórios que apontariam para riscos e com base nos quais foi tomada, em poucas horas, a decisão de suspensão da circulação. Infelizmente, Os Verdes já receberam a resposta do Ministério. E digo «infelizmente», porque apresentámos um requerimento e não uma pergunta e, por isso, esperávamos receber os relatórios e não uma resposta a perguntas que não fizemos,