224 |  - Número: 016S1 | 30 de Janeiro de 2010Segundo informação prestada pelo Ministério das Finanças, os objectivos de gestão do BPN a que se refere a Lei foram apresentados nos termos previstos no n.o 7 do seu artigo 2.o, encontrando-se o documento apresentado pela CGD, à data desta auditoria (Abril de 2009), em fase de análise pelo Ministério. Uma vez que a data limite para a concessão de garantias do Estado ao BPN é a da aprovação pelo Ministro de Estado e das Finanças dos objectivos de gestão apresentados pela CGD, é ainda possível a concessão de novas garantias àquele banco, pese embora que, ao prazo relativamente curto (60 dias) fixado pelo legislador para apresentação daqueles objectivos ao Governo, pareceria dever corresponder, por parte do Executivo, uma decisão igualmente rápida sobre a questão.A DGTF, em sede de contraditório, informou que em final de Outubro de 2009 ainda não se encontrava concluída a aprovação dos objectivos de gestão em virtude do necessário aprofundamento dos trabalhos de levantamento e diagnóstico dos problemas da instituição1.A existência de dois despachos de autorização, referindo-se o primeiro ao montante de € 815 milhões e o segundo ao remanescente de € 1.185 milhões, ficou a dever-se ao facto de não existir plafond disponível para o montante total do programa ser autorizado ao abrigo da LOE para 2008 2, sendo assim a primeira parcela autorizada ao abrigo da LOE para 2008 e a segunda pela LOE para 2009.A declaração de garantia foi emitida pela DGTF em 02/03/09, no montante de € 2.000 milhões, devendo assim considerar-se, ao contrário do que foi o entendimento da DGTF, que a garantia em causa foi concedida apenas em 2009, integrando apenas nesse ano as responsabilidades assumidas do Estado3. A DGTF discorda da afirmação que antecede, referindo, na sua resposta, que a concessão das garantias ao BPN decorre de disposição expressa da Lei n.o 62-A/2008 e que, para o efeito é suficiente a confirmação do Ministro das Finanças de que os objectivos de gestão não foram aprovados e de que existe “plafond”.O que está em causa, porém, é apenas saber em que data é que tais garantias devem passar a constar das responsabilidades do Estado por garantias prestadas, uma vez que para efeitos de “plafond” cada um dos montantes foi imputado aos limites orçamentais de 2008 e 2009. Ora, e quanto àquela questão, sempre se considerou que, independentemente da data da concessão e do plafond anual considerado, as garantias só integravam as responsabilidades do Estado aquando da emissão da correspondente declaração de garantia4, critério que, aliás, a DGTF sempre seguiu. Não se vê, portanto, quais as razões para não o ter seguido neste caso. Se a declaração de garantia fosse um acto sem quaisquer efeitos jurídicos, a sua emissão corresponderia a um acto inútil.                                                        1 Indica-se que o Despacho 536/09-SETF determinou a clarificação pelo BPN de um conjunto de questões.2 Que fixou em € 2.500 milhões o limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado em 2008. Acrescente-se que as garantias ao BPN concorrem também para o limite estabelecido na LOE, conforme decorre do n.o 10 do artigo 2.o da Lei n.o 62-A/2008.3 A DGTF considerou que uma primeira garantia de € 815 milhões foi concedida na data do primeiro despacho do SETF (31/12/08), tendo integrado esse montante nas responsabilidades assumidas do Estado, ainda em 2008.4 Pois é esta declaração que corporiza a vinculação externa do Estado ao financiamento garantido.