PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O nó de Coimbrões é um problema extremamente difícil de resolver. No entanto, estamos neste momento a fazer um projecto para resolver o desnivelamento do nó da Madalena, que, julgo, irá resolver o problema do Porto. Como o Sr. Deputado sabe, também sou do Porto, vou lá bastantes vezes e tenho tido essa preocupação. Foi essa preocupação que levou a não duplicar de imediato aquele troço, porque se iria criar ali uma confusão tremenda. Aliás, temos tido essa experiência na auto-estrada Porto/Lisboa, tanto no Porto como em Lisboa, porque os alargamentos causam algumas perturbações, pois, embora procuremos manter sempre o mesmo número de faixas de rodagem - e isso seria possível -, as pessoas, ao passarem, abrandam para ver as obras, atrasam a velocidade dos automóveis e a capacidade da via diminui em muito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Secretário de Estado, queira concluir.O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente. Dê-me só mais um segundo.
Por outro lado, também estamos a analisar a hipótese, que é bastante difícil, de alargamento do «saco» de recolha dos automóveis nos Carvalhos e estamos a estudar o desnivelamento do cruzamento dos Carvalhos com a antiga estrada de ligação a Espinho. Julgo que com esse desnivelamento, com a ligação da auto-estrada directamente ao nó de Espinho, com a resolução do nó da Madalena e com a ligação, no fim do próximo ano, à ponte do Freixo, o problema ficará resolvido naquela zona. Posteriormente, poderá então pensar-se no alargamento, que julgo que só se justificará até à entrada de Gaia, ao nó de Santo Ovídio.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, permita-me um pergunta de senso comum. Não sou especialista na área que V. Ex.a tutela nem conheço em pormenor os problemas que o meu camarada levantou, mas, como disse, gostaria de fazer-lhe uma pergunta de senso comum.
Estou de acordo com V. Ex.a quando diz que algumas obras provocam dificuldades de circulação. Nós próprios, que somos utentes da auto-estrada do Norte na parte mais próxima do Porto, sentimos essa dificul-
21 DE MAIO DE 1994 2441dade no dia-a-dia relativamente às obras que estão a decorrer; mas alguns de nós fazem viagens e vêem o que se passa no estrangeiro. Ora, uma das coisas sobre a qual o cidadão português comum se interroga - e eu procuro dar voz a essa interrogação- é acerca das dificuldades que se notam em Portugal para concluir obras desta natureza, quando comparadas com a celeridade e a facilidade com que idênticas obras se fazem noutros países.
Fala-se muito em convergência com a Comunidade e, a meu ver, este também é um aspecto de convergência- e de convergência real. Assim, pergunto-lhe concretamente se as dificuldades que o cidadão comum tem de suportar face a modificações estruturais das nossas vias de comunicação e a outras obras públicas resultam de legislação que existe em Portugal e que é complexa, impedindo, por exemplo, expropriações e a utilização de terrenos que não são públicos, ou se resultam de motivos técnicos, o que significaria que, portanto, estaremos com défice técnico em relação às soluções que são utilizadas, ou ainda se resultam de situações financeiras. Era bom que fôssemos esclarecidos sobre isto e, sobretudo, mais do que esclarecidos, seria bom que o Sr. Secretário de Estado pudesse dar-nos a sua apreciação às soluções que o Governo terá com vista a ultrapassar aqueles obstáculos a curto prazo.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado para responder, devo dizer que a Mesa cometeu um lapso, pois deveria ter dado a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Fernando de Sousa. Pedimos desculpa por este lapso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa para fazer uma pergunta.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, a objecção que colocou ao alargamento das faixas de rodagem é a que poderia pôr-se ao alargamento de todas as faixas de rodagem, de duas para três, em qualquer troço de auto-estrada. É que sabemos que, para além das dificuldades que mencionou, o alargamento de duas para três faixas de rodagem não deixou de ser feito, por exemplo, na auto-estrada do Norte, aqui junto de Lisboa, até Vila Franca de Xira, se bem que com alguns inconvenientes, alguns atrasos e alguns problemas de trânsito. Mas, de qualquer modo, optou-se por essa solução.
Portanto, pergunto se não considera que as três faixas de rodagem serão necessárias neste troço de auto-estrada a que me referi e se, independentemente de qualquer outra solução, aquelas obras terão de ser feitas.
Em segundo lugar, as soluções que o Sr. Secretário de Estado apresenta relativamente a esta questão apontam para um futuro que não é muito rápido, ou seja, a ligação à ponte do Freixo apenas abrirá no fim do próximo ano e creio que ainda não foi lançada a obra de ligação da estrada de Espinho à auto-estrada. Isto quer dizer que, antes de quatro ou cinco anos, o problema não estará resolvido, uma vez que, como sabe, a ponte do Freixo, por si só, não vai resolver esta questão, sobretudo a da entrada nos Carvalhos- não a saída para quem vem do Sul para o Norte, onde a ponte vai resolver a questão - para quem segue de Norte para Sul, que vai continuar a deparar-se com problemas muito graves de congestionamento de trânsito.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Brito.O Sr. Raúl Brito (PS):- Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, vou colocar-lhe duas questões muito simples.
Uma delas, já suscitada pelo Sr. Deputado Fernando de Sousa, mas que julgo que o Sr. Secretário de Estado se esqueceu de responder, é a que se reporta à questão de admitir ou não a possibilidade de a portagem dos Carvalhos ser deslocada mais para sul. Gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse a esta questão e que dissesse se se prevê mesmo a eliminação da referida portagem.
A outra questão diz respeito aos aspectos estéticos das nossas auto-estradas, nomeadamente do lanço que vai do nó do Fojo até aos Carvalhos. Efectivamente, penso que não há qualquer preocupação estética por parte da BRISA, quer no tratamento das zonas de jardim no interior das duas faixas de rodagem, quer no tratamento dos declives. Penso que para quem viaja, sobretudo para quem tem de fazer aqueles percursos diariamente, é importante encontrar uma paisagem agradável em vez de deparar-se com o que hoje existe e que é o crescimento de eucaliptos e de outro tipo de árvores em zonas que deveriam estar ajardinadas.
Assim, gostaria de saber se tem alguma política no sentido de tornar as nossas auto-estradas mais bonitas, a exemplo do que acontece em qualquer país europeu.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para fazer uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas, tal como V. Ex.a, eu próprio sou um homem do Norte e também sou sensível aos problemas que se colocam na auto-estrada, nomeadamente na zona de Vila Nova de Gaia e na saída para os Carvalhos. Portanto, registo com agrado as soluções que foram preconizadas por V. Ex.a, fazendo votos de que haja soluções céleres porque a situação é, de facto, inexplicavelmente gravosa e, contrariamente a muitas outras que se verificam na região norte do País, não parece muito difícil de resolver.
Contudo, estranho que esta pergunta tenha sido colocada da maneira que o foi por um Deputado do Partido Socialista, o Sr. Deputado Fernando de Sousa, pelo que vou colocar uma questão a V. Ex.a
É que, nestas matérias, as câmaras municipais também têm algumas responsabilidades e nós não nos esquecemos de que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia foi responsável pela legalização, na periferia da auto-estrada, de um conjunto de infra-estruturas pesadas que são, elas próprias, geradoras de volumes de tráfego muito grandes. Ou seja, os hipermercados que estão localizados naquela zona e que constituem factores de brutais aumentos de tráfego são inevitavelmente, Sr. Secretário de Estado, também um elemento que agudiza este tipo de problemas. Ora, não é sério que estas questões sejam colocadas agora na exclusiva dependência daquilo que é uma responsabilidade governamental quando, antes da legalização daqueles empreendimentos, as câmaras municipais não trataram de
2442 I SÉRIE-NÚMERO 75acautelar o que seriam os efeitos no tráfego gerados pelos mesmos.
É sobre esta matéria que gostaria de ouvir V. Ex.a.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um breve comentário às palavras do Sr. Deputado Nuno Delerue.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Não lhe posso dar a palavra, Sr. Deputado, porque não existe a figura regimental que está a invocar.O Sr. Fernando, de Sousa (PS): - Posso então voltar a colocar uma questão ao Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Também não. Pode é fazer a defesa da consideração...O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, gostava que V. Ex.a interpretasse da melhor forma a possibilidade de dar uma achega a esta questão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, regimentalmente, pode interpelar a Mesa ou fazer a defesa da consideração. São as únicas duas figuras que lhe restam para poder intervir.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Peço, então, a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas chamar a atenção para o facto de o problema levantado pelo Sr. Deputado Nuno Delerue não ajudar a explicar, por exemplo, por que razão a BRISA avançou agora com um novo posto de abastecimento de combustíveis, a ser concessionado pela SHELL, junto a Vila de Este, à entrada de Vila Nova de Gaia e que vai, justamente, congestionar, de maneira imediata e directa - não é o caso dos hipermercados, se bem que também ajudem ao congestionamento -, a auto-estrada, neste caso, no sentido Sul/Norte,...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - ... numa área que faz parte de uma zona de protecção do centro hospitalar de Gaia, o que já levou à reacção da direcção do mesmo. Este hospital situa-se junto de uma escola pré-escolar e de moradores, que também já exprimiram o seu descontentamento e desacordo, de tal modo que a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia não só alertou o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a Junta Autónoma de Estradas e a BRISA como também solicitou o embargo da obra junto do tribunal judicial de Vila Nova de Gaia.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, com a bonomia de V. Ex.a, peço a palavra também para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Espero que o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas esteja atento a estas interpelações, porque elas se destinam mais a ele do que, talvez, à Mesa. Tem a palavra. Sr. Deputado.O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma brevíssima consideração, dizendo o seguinte: o Sr. Deputado Fernando de Sousa confundiu duas questões na interpelação que fez. A primeira delas é uma questão de segurança, que não quero discutir; a segunda é um problema de tráfego.
Gostava, pois, que me fosse explicado - talvez o Sr. Secretário de Estado tenha essa rara capacidade - como é que uma bomba de gasolina situada na periferia da auto-estrada é, ela mesma, geradora de tráfego. A não ser que o preço dos combustíveis nessa bomba de gasolina seja de tal forma abaixo daqueles que são praticados no País que as pessoas vão lá de propósito meter gasolina!...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Finalmente, para responder, tem a palavra o Sr. Secretário das Obras Públicas.O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Sousa, as obras da terceira via da ligação Santo Ovídio/Carvalhos não avançam porque, efectivamente, temos conhecimento - o que, aliás, é público - de que, a determinadas horas, ela transforma-se em ligação de uma única via. Na realidade, as obras, por muito pouco que perturbem, causam sempre algum congestionamento. Aliás, isso ficou perfeitamente provado nas obras de Vila Franca.
Em todo o caso, se antes tivéssemos conhecimento do que se veio a passar durante essas obras, talvez tivéssemos avançado, em primeiro lugar, com determinadas obras de acesso à auto-estrada Porto/Lisboa, na zona de Lisboa, e só depois procedêssemos ao seu alargamento. Portanto, a não realização do alargamento que o Sr. Deputado referiu justifica-se, uma vez que com ele iríamos, de imediato, prejudicar o tráfego naquela zona.
Efectivamente, o tráfego na ponte do Freixo vai melhorar - sobre isso não tenho qualquer dúvida - e a solução dos Carvalhos não terá de esperar quatro anos, será mais rápida. Está a ser estudada uma solução pontual, difícil, mas espero que, dentro de um ano, ano e meio, esta solução também esteja adoptada. O mesmo acontece com a solução de Espinho, que tem de ser encontrada rapidamente.
Estes casos envolvem soluções pontuais que foram decididas e que, rapidamente, têm de ser implementadas, tão ou mais rapidamente do que seria, com certeza, o alargamento das faixas. Portanto, julgo que é preferível resolvermos primeiro os problemas laterais à estrada.
Estou convencido de que, nessa altura, será fácil realizar a obra de alargamento da ligação Carvalhos/Santo Ovídio sem grandes perturbações, uma vez que o tráfego, em termos de número de veículos, ainda não é excessivo nessa zona, a não ser devido a esses problemas que perturbam o tráfego durante determinadas horas.
Quanto à capacidade dos nossos empreiteiros em termos financeiros ou técnicos, devo dizer que a capacidade é grande: tecnicamente têm vindo a evoluir, os serviços são satisfatórios e, neste momento, não existem problemas financeiros. De facto, os problemas são os mesmos em todo o mundo... O Sr. Deputado Manuel dos Santos diz «não» com a cabeça. Sr. Deputado,
21 DE MAIO DE 1994 2443como não vive lá fora, não conhece os problemas das zonas urbanas de outros países e, portanto, a sua posição é um pouco subjectiva. Acredito, sim, que na maior parte da Europa não se tenha chegado à situação a que, a certa altura, se chegou em Portugal e que se está a modificar neste momento.
Por isso, a resolução dos problemas que existem Portugal é relativamente mais difícil do que a dos existentes noutros países da Europa. Essa é a realidade que temos, que vêm de longe e que,...O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Isso é uma explicação?!O Orador: - ... portanto, nada tem a ver com a capacidade dos nossos empreiteiros.
O Sr. Deputado focou um ponto que, efectivamente, nos cria alguns problemas das...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Comissões de coordenação!O Orador: - Sim. De facto, há problemas, mas julgo que o novo sistema é mais justo para as pessoas que são expropriadas e, portanto, embora tenhamos mais problemas nessa matéria, temos de os aguentar em nome da defesa dos interesses de terceiros.
Quanto à localização da portagem, questão levantada pelo Sr. Deputado Raúl Brito, devo dizer que ela está ainda a ser estudada, razão pela qual não posso esclarecê-lo.
Relativamente à questão ambiental, dou-lhe toda a razão. Neste momento, a BRISA já está a fazer um esforço nas novas auto-estradas, bem como um programa para melhorar as actuais. Como referiu, e com toda a razão, a qualidade ambiental das nossas auto-estradas não será a melhor.
Sr. Deputado Nuno Delerue, apesar de eu pensar que os supermercados criam alguns problemas, julgo que eles serão resolvidos com as soluções adoptadas. De facto, foi um erro - aceite, a partir de certa altura - juntar num mesmo local todos os supermercados. Apesar de ter sido um erro, repito, creio que não criará problemas na zona a que fez referência, já que eles surgem à saída da ponte da Arrábida. Aliás, lembro-me que, na altura em que determinei o alargamento dessa ponte, houve quem dissesse que ele não iria resolver nada. Hoje, penso que se não tivesse sido alargada, a entrada do Porto seria um caos.
Por outro lado, creio que uma bomba de gasolina não causa perturbações no tráfego porque não aumenta a quantidade de tráfego na via. Podem colocar-se problemas de outra ordem, mas julgo que esse que apontou não é justificável.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, gostaria de referir que, face à legislação portuguesa, a competência para autorizar a instalação de super ou de hipermercados, quer em Gaia quer noutro ponto do País, passa previamente pelo parecer das comissões de coordenação. Portanto, as autarquias só deferem ou indeferem - e reconheço existirem algumas dificuldades e terem sido cometidos alguns erros nessa matéria - depois de as comissões de coordenação terem dado parecer favorável.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa agradece-lhe a informação, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, antes de passarmos à segunda parte do período da ordem do dia, o Sr. Secretário vai anunciar as escolas, cujos alunos se encontram a assistir à sessão.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos das Escolas C+S D. Carlos I, de Sintra, Secundárias de Caldas das Taipas, de Guimarães, e D. Sancho I, de Vila Nova de Famalicão, e Primária de Lagouços, de Vila Nova de Famalicão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, para eles peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Vamos, então, dar início à apreciação do Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março, que igualiza a situação contributiva dos funcionários da Administração Pública com os demais trabalhadores por conta de outrem em matéria de segurança social [ratificações n.os 118/VI (PCP) e 119/VI (PS)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: De forma inadmissível, o Governo anulou a exígua correcção dos salários dos trabalhadores da Administração Pública, procedendo a um aumento de 2 % nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
Tal habilidade foi consubstanciada no Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março, cuja ratificação foi pedida pelo Grupo Parlamentar do PCP e que, hoje, discutimos.
Argumenta o Governo com uma pretensa necessidade de igualização e de harmonização de regime de segurança social.
Já estamos habituados a que o Governo, quando fala em igualização, agrave sempre a situação de uma das partes, geralmente a mais débil em termos de relação laboral.
Foi também em nome da igualdade que a idade de reforma das mulheres passou de 62 para 65 anos.
Foi em nome da igualização que se remeteram os poucos novos funcionários públicos para o regime geral da segurança social.
Só que a igualização tem excepções, principalmente quando serve os interesses do próprio Governo.
De facto, o valor do índice 100 das carreiras do regime geral da Administração Pública ficou 5 % abaixo do exíguo valor do salário mínimo nacional.
E, porque esta questão não pode ser dissociada do diploma hoje em apreciação, importará recordar que, durante muitos anos, o Governo impôs aos trabalhadores da função pública baixos salários com o argumento de que não pagavam imposto profissional.
Tendo sido igualizada a situação tributária, as baixas remunerações passaram a ser justificadas com o argumento da estabilidade de emprego.
2444 I SÉRIE-NÚMERO 75Desfeito o mito da estabilidade de emprego, quer através do diploma dos disponíveis quer pela proliferação das mais variadas formas de emprego precário, mantiveram-se e aprofundaram-se, ern termos relativos, os baixos salários, mas aumentaram-se os descontos em nome da igualização.
Só que o Governo quer igualizar aquilo que é diferente.
Aliás, é sabido que, em nome da igualização fiscal em termos comunitários, os trabalhadores portugueses suportam uma carga fiscal efectivamente europeia. Mas, em termos salariais, o Governo faz comparações com países do designado terceiro mundo. É caso para dizer que a metrologia social do Governo está totalmente viciada, ou, se quisermos, tornou-se um viciado na prática de «dois pesos e duas medidas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através do Decreto-Lei n.o 78/94, o Governo impôs aos trabalhadores da Administração Pública um aumento de descontos para uma percentagem total de 11%, idêntico ao que vigora no regime geral da segurança social.
Só que o Governo escamoteia que a diferença de regimes e de direitos, no que respeita à cobertura de encargos, é substancial, o que torna totalmente abusiva tal igualização.
Aliás, foi o próprio Governo do PSD quem clarificou tecnicamente a chamada taxa social única do regime geral de segurança social, através do Decreto-Lei n.o 326/93, de 25 de Setembro, explicitando que 3,5 % dessa taxa visa cobrir a eventualidade decorrente do desemprego.
Como é sabido, a modalidade desemprego não é abrangida pelo subsistema da Caixa Geral de Aposentações, pois não há lugar a pagamento de subsídio de desemprego para os trabalhadores da função pública.
Cai, assim, por terra, a tese da igualização.
Por outro lado, aos trabalhadores é imposta uma igualização, mas o Governo do PSD, enquanto entidade patronal, reserva uma situação de excepção, não descontando o mesmo montante que é imposto à generalidade das entidades patronais.
Esta prática, tal como outras acções abusivas recentemente postas em prática, como seja a imposição de pagamento de descontos para o extinto Montepio dos Servidores do Estado, referente a anos em que tal desconto não era obrigatório, consubstancia uma inadmissível desresponsabilização do Governo face ao regime de segurança social dos trabalhadores da função pública.
Também aqui o Governo assume o exemplo a seguir pelo patronato.
O Governo, escudando-se no artigo 139.o do Estatuto da Aposentação, limita-se a assegurar o designado equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações.
Argumentar-se-á que o número de aposentados tem subido nos últimos anos numa percentagem muito elevada. É verdade, mas é preciso também dizer que esse facto resulta de uma política deliberada do Governo, que, tendo fomentado a instabilidade de emprego através da lei dos disponíveis, «empurrou» para a aposentação dezenas de milhar de funcionários públicos.
Segundo os relatórios e contas da CGA, desde 1990 que a comparticipação dos funcionários para o total de receitas dessa Caixa é mais do dobro da comparticipação da entidade patronal, ou seja, do Governo.
Não foi de forma inocente que o Governo, ao inscrever no Orçamento do Estado para 1994 a verba de 157,8 milhões de contos para a Caixa Geral de Aposentações, omitiu a parte custeada pelos beneficiários.
E porque a ingenuidade não é defeito que possa ser imputável ao curriculum dos responsáveis do Ministério das Finanças, não pode passar em claro o facto de ter apresentado a esta Assembleia uma proposta de lei de orçamento do Estado que ocultou a sua intenção de aumentar os descontos para a Caixa Geral de Aposentações.
Este é mais um exemplo da falta de transparência das propostas que o Governo submete a esta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque tecnicamente, o Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março, não é sustentável; porque o Decreto-Lei n.o 78/94 surge num quadro negocial de chantagem sobre os trabalhadores da função pública e de imposição de uma política de redução de salários; porque o objectivo central do Decreto-Lei n.o 78/94 foi o da neutralização da provocatória actualização salarial de 2,5 %, constante da Portaria n.o 78-A/94, e que, mesmo assim, só foi atingida devido à luta determinada e expressiva dos trabalhadores da função pública, porquanto as posições iniciais do Governo eram de congelamento salarial puro e simples, por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a não ratificação do diploma em apreciação.Vozes do PCP:- Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março, visa, segundo o Governo, promover a harmonização do regime de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública com o dos restantes trabalhadores por conta de outrem. Nada mais ilusório, nada menos verdadeiro!
Com efeito, não é igualizando os descontos de todos os trabalhadores em 11 % que se promove a harmonização, pois os direitos abrangidos por estes descontos são totalmente diferentes. Os trabalhadores da Administração Pública descontam l % para o seu sistema de protecção na saúde (ADSE) e 10 % para as pensões (CGA)- passaram de 8 para 10% - e os restantes trabalhadores por conta de outrem 11%.
Nos termos do Decreto-Lei n.o 326/93, que estabelece a desagregação dá taxa social única, desses 11 %, 7,7 % vão para as pensões (velhice, invalidez e morte), 1,1 % para o subsídio de desemprego, 1,2% para a doença, 0,8 % para encargos familiares e 0,2 % para a maternidade. Onde está a igualdade? Onde é que o aumento de 8 para 10 % aproxima este desconto dos 7,7 % do sector privado?
A nível dos descontos patronais, a diferença ainda é mais chocante. Os empregadores privados descontam 24,5 % e o patrão Estado, do orçamento total da Caixa Geral de Aposentações suportava, antes do aumento, 52 %, contra 48 % provenientes dos descontos dos trabalhadores. Ou seja, contra os 10 % que os trabalhadores passaram a descontar, o empregador Estado descontava menos de 11 %. Muito longe dos 24,5 % dos empregadores privados vão, pois, estes descontos! Esta é uma diferença chocante que o Governo não procura harmonizar.
Também não é verdadeira a afirmação do Governo de pretender com isto garantir a viabilidade futura do sistema, visto que o problema do sistema de segurança social dos trabalhadores da Administração Pública não
21 DE MAIO DE 1994 2445é a descapitalização, pois o Orçamento do Estado cobre a diferença entre as receitas e as despesas. Ao aumento de descontos dos trabalhadores corresponde, pura e simplesmente, uma diminuição da transferência do Orçamento do Estado.
Apesar do baixo nível da transferência do Estado, a Caixa Geral de Aposentações não tem, hoje, problemas financeiros, e isto fundamentalmente por três razões: porque os trabalhadores descontam muito mais para as pensões do que os restantes trabalhadores, porque é mais favorável a relação entre o número de activos e de pensionistas, devido ao crescimento do volume de emprego na Administração Pública, particularmente durante os últimos Governos do PSD, e porque é muito maior a duração média da carreira contributiva, quando comparada com a do regime geral da segurança social.
Se o empregador Estado contribuísse com a mesma percentagem sobre os salários que qualquer outro empregador privado, ou até público, no caso do sector empresarial público, não só não seria necessário qualquer aumento dos descontos dos trabalhadores como seria possível e existiria capacidade financeira para, por exemplo, promover a recuperação das pensões degradadas e aumentar as pensões de modo a que, no mínimo, se repusesse o poder de compra e não se verificasse, como acontece em 1994, uma perda superior a 3 %.O Sr. Rui Carp (PSD): - Não é verdade!O Orador: - Não é verdade, Sr. Deputado?! 2,5 % de aumento para uma inflação de 6 %, faça a conta! Admita que a inflação vai ser de 5,5 a 6 %, como diz o Banco de Portugal, 3 a 3,5 %, na melhor das perspectivas, é a perda do poder de compra das pensões destes trabalhadores no ano de 1994.
Mas, para além de não haver razão para o aumento dos descontos, como acabámos de demonstrar, merece uma clara rejeição política o modo como o Governo implementou tal medida. A mesma não constava da proposta de Orçamento do Estado para 1994 e nunca foi avançada, quer nas discussões havidas na Assembleia da República quer nas longas reuniões no Conselho de Concertação Social. Surgiu tarde e sem justificação plausível!
Se já estava nas previsões do Governo, então ele fugiu ao debate parlamentar e, ao mesmo tempo, não usou a boa fé negocial na concertação. Falou aqui em 4 %, quando, na prática, pretendia aumentar apenas 2 %, o que é um aumento completamente inaceitável numa altura em que a inflação ronda os 6 %.
O Governo usou, em 1994, o sector público como bode expiatório de uma política salarial restritiva. Contra o aumento no sector privado que ronda actualmente, em média, os 5,3 %, o Governo impôs, unilateralmente, por acto de gestão, 2,5 % no sector empresarial do Estado e, por portaria, 0,5 % na Administração Pública. Esta não é uma política que promova a criação de emprego mas, sim, uma política salarial de vistas curtas que não tem paralelo em qualquer país da União Europeia. Urge, em 1994, uma revisão extraordinária dos salários e das pensões dos trabalhadores da Administração Pública.
Pode discutir-se hoje um crescimento moderado dos salários reais, um aumento inferior ao da produtividade de modo a promover investimentos que criem novos postos de trabalhos, mas uma política de perda de salário real é contra o crescimento do emprego; uma política de perda de salário real não é a moderação salarial, mas uma política contra o crescimento do emprego.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discute-se, neste momento, a protecção social em toda a Europa, também a protecção social na Administração Pública deve ser objecto de ponderação. Para o Partido Socialista urge, em particular, promover a recuperação das pensões degradadas, combater as fraudes, muitas vezes originadas por actos de gestão, e promover a transparência e a participação. Deve promover-se a discussão da situação financeira da Caixa Geral de Aposentações e actuar-se de modo a garantir a sua estabilidade financeira no futuro e as pensões daqueles que, para ela, hoje descontam. Mas nada disto estava em causa neste diploma. Utilizou-se a arbitrariedade para diminuir ainda mais os salários reais dos trabalhadores da Administração Pública, por isso devemos recusar a ratificação deste diploma.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não se descortinam as razões justificativas dos pedidos de ratificação n.os 118 e 119/VI.
Vou passar a demonstrar porquê e, para isso, socorro-me da leitura de um artigo da Constituição da República. Trata-se do artigo 63.o, que, no seu número 2, diz: «Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social unificado e descentralizado, com a participação das associações sindicais, de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários». Permito-me sublinhar que «Incumbe ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de segurança social...».
Vou também lembrar aos Srs. Deputados um artigo da Lei n.o 28/84 - Lei de Bases da Segurança Social. Trata-se do artigo 70.o, que diz no seu n.o 1: «Os regimes de protecção social da Função Pública mantêm-se até serem integrados com o regime geral de segurança social num regime unitário». Por sua vez, o n.o 2 do mesmo artigo refere: «A integração prevista no número anterior pode ser feita gradualmente, através da unificação das disposições que regulam os esquemas de prestações correspondentes às diversas eventualidades, sem prejuízo de disposições mais favoráveis».
Qual é o objectivo do Decreto-Lei n.o 78/94, de 9 de Março? Está referido no seu preâmbulo, quando diz: «aproximar o regime contributivo dos funcionários da Administração Pública do regime contributivo dos demais trabalhadores por conta de outrem».
Como é que se entende, assim, que seja pedida a ratificação deste decreto-lei se ele visa, afinal, a consecução do objectivo de integrar o regime de protecção da Função Pública no regime único de protecção social para que a Constituição aponta? E ao tomar esta decisão o Governo está também a ir ao encontro daquilo que preconiza a Lei n.o 28/84, ou seja, está a fazer a integração do regime de protecção social da Função Pública de uma forma gradual. Já tinha acontecido assim em relação à instituição da pensão unificada; já tinha sucedido de igual modo em relação à adopção da
2446 I SÉRIE-NÚMERO 75fórmula de cálculo das pensões, que está em vigor para o regime de segurança social.
Então, não se entende, estando o Decreto-Lei 78/94 de acordo com a Constituição e em sintonia com a Lei n.o 28/84, qual a razão da contestação deste decreto-lei. Acontece, e tenho que o recordar, que tantas vezes, tantos partidos políticos, referem, porventura por excesso, a necessidade de cumprimento da Constituição e aí está o Decreto-Lei n. o 78/94! E recordo que, tantas vezes, tantos dirigentes políticos, acusam o Governo' de não regulamentar a Lei de Bases do Sistema de Segurança Social! O Decreto-Lei n.o 78/94 também isso visa e, portanto, o PSD vai votar contra a recusa de ratificação.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, V. Ex.a não ouve os outros Deputados e, por isso, claramente, não assume o debate nesta Assembleia.
A Lei n.o 28/84 refere, efectivamente, a harmonização de regimes, mas refere também outras coisas. Refere, por exemplo, que o Governo deve contribuir para a segurança social com as verbas correspondentes à acção social e aos défices dos regimes não contributivos ou fracamente contributivos. E, como bem sabe, o Governo não só não cumpre, como assinou um acordo com os parceiros sociais em princípios de 1991 em que se comprometeu a cumpri-los em três anos e não respeitou sequer a lei nem o compromisso assinado. A lei fala da participação, e o Governo, como sabe, também não a cumpre.
Relativamente à Administração Pública vejamos se o Governo harmoniza alguma coisa. Aliás, o Sr. Deputado não respondeu à minha questão porque para as pensões no sector privado vão 7,7 % dos 11 % que os trabalhadores descontam. Ora, dos 9% que os trabalhadores descontavam iam 8 % para as pensões - mais do que no sector privado! Sr. Deputado, onde está a harmonização? Onde está a harmonização se, mesmo antes do aumento, os trabalhadores descontam mais para as suas pensões do que no sector privado?
E, já agora, refiro um outra aspecto onde a situação de desarmonização total é mais escandalosa. Tenho aqui o relatório de 1990 da Caixa Geral de Aposentações - se for procurar um mais recente encontra a mesma coisa. Sabe o Sr. Deputado quanto é que os trabalhadores descontaram por quotas para a Caixa Geral de Aposentações? 81 752 000 contos! E sabe a que é que isto correspondia, em descontos do Estado, se este descontasse o mesmo que os empregadores privados, isto é, se o Estado descontasse 24,5 e os trabalhadores descontassem 11? Corresponderia ao Estado descontar mais de 180 milhões de contos! Sabe o Sr. Deputado quanto é que o Estado descontou em 1990? 46 milhões contos e não mais de 186 milhões de contos! Então onde é que está a harmonização!! Qual é o esforço que o Estado está a fazer para melhorar as pensões?! O Estado, efectivamente, está a desarmonizar! O Estado foi ao bolso dos trabalhadores para retirar deslealmente aqueles 2 %, deslealmente para a Assembleia da República, deslealmente para aqueles com quem dialogou na concertação social.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Vieira de Castro, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Vieira de Castro (PSD):- No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vieira de Castro, compreendo que seja muito difícil para os Deputados do PSD defenderem este tipo de diplomas - aliás, isso tem sido patente ao longo da discussão de uma série de ratificações que têm subido a Plenário.
E como é difícil para a bancada do PSD sustentar posições que, quer no plano social, quer no plano político, quer no plano da mera técnica jurídica, são muito difíceis de defender, a bancada do PSD refugia-se em habilidades, não responde aos argumentos que, de facto, são colocados pelos outros partidos para fundamentar os seus pedidos de ratificação e, digamos, faz como aquelas equipas que têm medo de jogar e passam o tempo a atirar bolas pela linha lateral.
De facto, é uma mistificação invocar a Lei de Bases da Segurança Social e o artigo 63.o da Constituição ao falar-se da questão do regime unitário. O que se passa é que os trabalhadores da Função Pública até pagam mais do que os do regime geral para efeitos de aposentação e o que o Governo pretendeu com esta medida não foi unificar, porque os regimes cobrem eventualidades diferentes.
Portanto, igualizar pela mesma bitola contributiva para os beneficiários coisas que são diferentes é agravar a desigualdade.
Eu até poderia perguntar, já que o Sr. Deputado Vieira de Castro citou o artigo 63.o da Constituição, frisando que até compete ao Estado subsidiar, se o Governo está ou não a comparticipar para a Caixa Geral de Aposentações ern termos idênticos aos das restantes entidades empregadoras. É evidente que não! Já aqui foram referidos números muito precisos que até constam do relatório da Caixa Geral de Aposentações.
Na verdade, o que o Governo pretendeu fazer foi anular qualquer actualização salarial na Administração Pública. Foi esta a única medida que motivou o Governo a publicar este decreto-lei, que não tem nada a ver com o cumprimento da Lei de Bases de Segurança Social nem com o cumprimento da Constituição, matéria em que o Governo, aliás, é muito relapso.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): -- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado João Proença, quando discutirmos o Orçamento do Estado
21 DE MAIO DE 1994 2447para 1995 teremos oportunidade de falar sobre a questão da transferência do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social, mas adianto já alguma coisa.O Sr. Ferro Rodrígues (PS): - Mais um empréstimo!O Orador: - O Governo vem, desde 1991, cumprindo aquilo que foi acordado sobre essa matéria com os parceiros sociais...Vozes do PS: - Isso não é verdade!O Orador: - Os senhores façam o favor de ler o Acordo Económico e Social, subscrito em 19 de Outubro de 1990 pelos parceiros sociais, designadamente pela UGT.O Sr. João Proença (PS): - O senhor também lá estava e sabe bem que não é verdade!O Orador: - Sr. Deputado João Proença, relativamente à participação no aparelho da segurança social, como V. Ex.a bem sabe há dois órgãos: a nível regional, o Conselho Regional, que tem representantes do Ministério do Emprego e da Segurança Social, das confederações patronais e das confederações sindicais, da união das Instituições Particulares de Solidariedade Social, da União das Misericórdias Portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses; a nível distrital, existem as comissões sub-regionais, que têm representantes das instituições a que aludi e ainda das associações de reformados...O Sr. Paulo Trindade (PCP): Poupe-nos essa descrição toda!O Orador: - Portanto, também aqui a questão da participação dos parceiros sociais na gestão do sistema está assegurada.
O Sr. Deputado João Proença vem dizer-nos que a situação da Caixa Geral de Aposentações é próspera...O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O Estado é que não cumpre!O Orador: - ... e ainda na terça-feira passada o Sr. Doutor Medina Carreira disse, na Sala do Senado, que, porventura, esse era o problema mais grave do Estado providência.
Tiremos daqui as conclusões que quisermos: ou tem razão o Sr. Deputado João Proença ou o Sr. Dr. Medina Carreira, que é, como se sabe, uma autoridade nesta matéria e é perfeitamente insuspeito nos julgamentos que faz.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Mas que caldeirada de argumentos...!O Orador: - O Sr. Deputado Paulo Trindade disse, e bem, que eu me tinha refugiado, só que me refugiei bem, ou seja, refugiei-me na Constituição, que o PCP tanto preza e tanto invoca a necessidade do seu cumprimento - com o que, aliás, estamos de acordo -, e também na Lei n.o 28/84, que foi aprovada na Assembleia da República, por unanimidade, tendo o PCP, inclusive, também votado favoravelmente o artigo 70.oAplausos do PSD.O Sr. Paulo Trindade (PCP): - E o Governo não cumpre essa lei.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.   O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Norberto Rosa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda recentemente tive o prazer de responder a questões suscitadas pelos Srs. Deputados, sobre uma medida do Governo destinada a uniformizar, para futuro, a fórmula de cálculo das pensões de aposentação da Função Pública e do regime geral da segurança social. Volto hoje a esta Assembleia para intervir no debate sobre a ratificação do decreto-lei que, com o mesmo intuito de uniformização, actualiza os descontos para aposentação da Função Pública.
Este facto demonstra a grande preocupação do Governo em intervir oportunamente ern matéria de tanta gravidade para o futuro de todos. É indispensável garantir as condições necessárias para que os aposentados possam continuar a usufruir de um aumento sustentado das suas reformas, não defraudando as legítimas expectativas dos funcionários públicos, quanto ao nível da sua futura pensão.Vozes do PSD: - É verdade!O Orador: - As profundas mudanças económicas e sociais implicadas no processo de desenvolvimento económico têm determinado uma profunda alteração demográfica, essencialmente caracterizada pelo decréscimo da taxa de natalidade e pelo aumento dos níveis de esperança de vida.
Este envelhecimento da população provoca um desequilíbrio entre os beneficiários do sistema de segurança social e a população activa, que poderá conduzir, a médio prazo, a uma ruptura da situação económico-financeira do sistema de segurança social. Urge, por isso, adoptar todas as medidas que se revelem indispensáveis para evitar essa situação, de forma a garantir um futuro tranquilo para todos os aposentados. É necessário assegurar o equilíbrio do sistema, em ordem a permitir um crescimento das pensões e a prosseguir na política de recuperação das pensões mais degradadas.
As despesas suportadas pela Caixa Geral de Aposentações têm vindo a aumentar muito significativamente, como resultado directo da política do Governo, de melhoria constante das pensões e, bem assim, do acréscimo do número de aposentados e pensionistas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Convém recordar, Srs. Deputados, que as pensões, em 1985, tinham um valor médio de aproximadamente 30 contos e, em 1993, o valor médio da pensão é cerca de 108 contos.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - E em 1965?!O Orador: - Os aposentados passaram, em 1985, de, aproximadamente, 194 000 para mais de 305 000, em 1993. Esta tendência acelerou-se nos últimos anos, ré-
2448 I SÉRIE-NÚMERO 75gistando-se um aumento médio das despesas da Caixa Geral de Aposentações em cerca de 30 %, desde 1990. Simultaneamente, a relação subscritor/aposentado continuou a diminuir, apontando os elementos disponíveis para uma queda acentuada, que passou de 3,01, ern 1985, para 2,16, em 1993.
Por outro lado, o esforço financeiro do Orçamento do Estado, no financiamento da Caixa Geral de Aposentações, quase triplicou desde 1991, passando de, aproximadamente, 50 milhões de contos para cerca de 150 milhões, em 1993.O Sr. José Puig (PSD): - É solidariedade!O Orador: - Tendo em conta esta tendência, importa assegurar o acréscimo das receitas do sistema da segurança social da Função Pública, o que só poderá ser conseguido mediante o aumento das quotas em vigor.O Sr. José Puig (PSD): - É solidariedade!O Orador: - Como se trata de uma medida indispensável para assegurar as legítimas expectativas dos funcionários e agentes do Estado, quanto ao nível da sua futura pensão de aposentação, não pode dizer-se que se traduz numa neutralização da actualização salarial ocorrida este ano, porque nada tem a ver com ela.
Se não fosse adoptada, poderia dizer-se que, desse modo, se comprometeria o futuro e se colocariam desde já os funcionários públicos numa situação de intranquilidade e de impossibilidade de gerir, com segurança, os seus rendimentos do trabalho.
Além disso, corresponde ao imperativo constitucional, que o Governo não pode deixar de prosseguir, de harmonizar o regime da Função Pública com o regime vigente para os demais trabalhadores por conta de outrem, de forma a estabelecer-se, a prazo, um regime unitário da segurança social.
Neste sentido, os funcionários públicos passaram a descontar uma quota global de 11% (10% para a Caixa Geral de Aposentações e 11 % para a ADSE).O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Não são 11 % mas, sim, 1 %. Não se engane tanto, ainda lá não chegamos!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Vontade não lhes falta!O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado, é 1 % para a ADSE.
Ficaram, assim, no que respeita à taxa para a segurança social, em situação de igualdade com os trabalhadores da actividade privada, não deixando, contudo, de beneficiar de um regime globalmente mais favorável.
Os Srs. Deputados dizem que a contribuição da entidade patronal Estado, que atingiu, no ano passado, 57 % das despesas com as pensões de aposentação, é um valor reduzido quando comparado com os encargos patronais suportados pelas entidades privadas para a segurança social. Não é correcto fazer esta comparação de forma tão linear.Vozes do PSD: - É óbvio!O Orador: - Os encargos familiares, os subsídios de doença e maternidade, entre outros, são suportados directamente pelo Estado. A garantia da estabilidade de