29 DE FEVEREIRO DE 2020 61 doente só reflete que não é admissível que uma pessoa possa exigir ao Estado que mate em qualquer circunstância. Sou contra a distanásia e a obstinação terapêutica, e reconheço a boa prática da medicina que é a decisão clínica centrada no doente. A decisão tomada entre o médico e o doente, tendo o médico a obrigação de informar e esclarecer o doente, de forma isenta, sobre todas as opções que estão disponíveis, representa aquela que é uma das mais ricas armas terapêuticas da medicina: a relação médico-doente. Uma relação de profunda confiança mútua e um profundo respeito pelos direitos dos doentes. Como o direito, consagrado na lei portuguesa, de qualquer doente recusar medidas invasivas terapêuticas que considere intoleráveis ou qualquer medida que, alegadamente, prolongue a sua vida. Desta forma, decidi votar contra todos os projetos de lei para a despenalização da eutanásia. 26 de fevereiro de 2020. O Deputado do PSD, Alexandre Poço. [Recebida na Divisão de Redação em 26 de fevereiro de 2020]. —— A Deputada do Partido Social Democrata (PSD) à Assembleia da República Lina Maria Cardoso Lopes, subscritora da presenta declaração, vota a favor das iniciativas legislativas sobre a eutanásia, apresentadas na XIV Legislatura pelo Partido Socialista (PS), pelo Bloco de Esquerda (BE), pelo Partido Animais e Natureza (PAN), pelo partido Os Verdes e pela Iniciativa Liberal (IL), com os seguintes fundamentos: 1 – Tendo sido eleita nas listas do PSD, não considero estar vinculada a uma orientação de voto específica — a favor, contra ou abstenção — relativamente ao assunto em apreço, uma vez que o mesmo não consta do Programa Eleitoral do PSD. Porém, os eleitores elegem os Deputados para que os mesmos possam analisar, debater e pronunciar-se sobre os assuntos que são levados à Assembleia da República pelas várias forças políticas. Assim, considero ser meu dever analisar e votar os projetos sobre a despenalização da eutanásia apresentados por outros partidos. 2 – Acresce que aos Deputados do PSD foi conferida a liberdade de voto nesta matéria, devendo cada Deputado votar em consciência. Mais do que um direito, considero ser este um dever, o qual exerci em consciência, votando favoravelmente todas as propostas, pelas razões que abaixo aponto, permitindo assim que as mesmas possam ser aprofundadas e melhoradas em sede de especialidade. 3 – Votei a favor porque a minha consciência não me permite negar a uma pessoa, que se encontra numa situação de sofrimento excruciante, a liberdade de escolher e decidir terminar o seu sofrimento, de forma completamente consciente, recorrendo para o efeito ao auxílio de outras pessoas. 4 – Perante uma pessoa que se encontrasse em situação irrecuperável de dor e sofrimento, que até poderia ser-me próxima e querida, o meu desejo e vontade poderia ser o de prolongar a sua existência tanto quanto possível. Todavia, a minha consciência não me permite aceitar que tal desejo ou vontade, minha ou de qualquer entidade, seja ela estatal ou não estatal, se possa sobrepor à vontade livre e consciente dessa mesma pessoa impedindo-a de decidir por fim ao seu sofrimento. 5 – Tenho dificuldade em imaginar-me numa situação em que não tivesse qualquer possibilidade de levar uma vida consciente, a não ser em dor e sofrimento profundos e constantes, e não pudesse terminar esse sofrimento por meios próprios. Mas se estivesse em tal situação não quereria que me vedassem a possibilidade de poder decidir, de forma livre e consciente, terminar esse sofrimento recorrendo ao auxílio de outros. 6 – Finalmente, votei a favor porque considero completamente injusto e inaceitável que pessoas ou entidades, estatais ou não estatais, que prestem o seu auxílio a um ser humano incapaz de terminar o seu sofrimento irrecuperável, profundo e constante, de forma autónoma, sejam perseguidas pela justiça como criminosas pelo facto de o seu ato, praticado em benefício de quem sofre, poder ser considerado um crime. Lisboa, 20 de fevereiro de 2020.