I SÉRIE — NÚMERO 19 44 Sr. Ministro, a segunda ideia é a de aprofundamento da autonomia, porque se mantém o espírito de um novo relacionamento com as autonomias, que é reforçado, agora, nas Grandes Opções do Plano e no Orçamento do Estado para 2017. Há um compromisso claro por parte deste Governo, que passa por dar continuidade à implementação dos compromissos assumidos no quadro da política de infraestruturas da saúde na Madeira, do apoio face aos prejuízos decorrentes dos recentes incêndios e das medidas acordadas no âmbito da declaração conjunta assinada com o Governo dos Açores. Permita-me que evidencie três aspetos deste Orçamento que considero muito relevantes e inovadores para as regiões autónomas, em particular para os Açores. O primeiro aspeto é a criação do orçamento participativo com uma verba específica de 375 000 € para cada uma das regiões autónomas, o que permitirá que os açorianos e os madeirenses decidam de forma direta como utilizar estas verbas públicas. Aplausos do PS.O segundo aspeto é que este Orçamento respeita a autonomia e aposta no desenvolvimento dos Açores. Este Orçamento cumpre a Lei das Finanças Regionais e as transferências para os municípios aumentam acima da média dos últimos anos, salvaguarda que nenhum projeto cofinanciado por fundos europeus ficará por concretizar por falta de financiamento, apoia as políticas ativas de emprego e de formação profissional, assegura os contratos-programa na área da saúde e aposta na criação do Centro de Investigação Internacional dos Açores e do Centro de Excelência do Atlântico. E, por fim, este Orçamento também dá resposta às legítimas reivindicações dos açorianos com a concretização da instalação da rede de radares meteorológicos, com a execução do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira e com o início do projeto do novo estabelecimento prisional de Ponta Delgada. Os açorianos têm, sim, razões para estarem satisfeitos com este Orçamento, ainda mais porque estas legítimas reivindicações dos açorianos nunca foram tidas em conta pelo anterior Governo, PSD/CDS. Estranhamos, pois, que quem nada fez venha agora dizer que tudo isto é tão pouco. Mas, Sr. Ministro, porque esta aproximação e este empenho com as autonomias são tão importantes e porque ainda há muito trabalho a ser feito nas duas regiões autónomas, pergunto-lhe se este caminho de consolidação com as autonomias regionais e de partilha de soluções com os Governos das duas regiões é para continuar e para aprofundar. Estamos certos de que sim. Conte connosco. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças, a discussão do Orçamento do Estado para 2017 confirma dois factos que já eram conhecidos: o primeiro é que o Orçamento para 2017 garante mais rendimento aos pensionistas e aos trabalhadores, mas é preciso ir mais além; o segundo é que a direita está completamente perdida nesta discussão, aliás como foi eloquentemente demonstrado pela última intervenção do Sr. Deputado do PSD. Já ouvimos o PSD e o CDS-PP dizerem que este Orçamento é mau e é fraco. Porque é que o consideram mau e fraco? Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem mais 267 milhões de euros em pensões? Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem mais 251 milhões de euros em prestações sociais? Porque os Orçamentos para 2016 e para 2017 garantem uma recuperação líquida de rendimentos de mais de 1300 milhões de euros? Sim, é por isso que o PSD e o CDS-PP consideram este Orçamento mau! Para o PSD e para o CDS-PP, discutir um Orçamento é — como nos habituaram nos últimos quatro anos — discutir cortes; quanto cortar em cada salário? Quanto cortar em cada pensão? Quanto cortar em cada serviço público? É esta a discussão do