2 DE NOVEMBRO DE 2013 31 Mas querer confundir esse apoio e uma possível prudência cautelar com um segundo regaste, como fez a liderança do Partido Socialista, procurando com isso, mais uma vez, acenar com cenários catastróficos e assustar os portugueses, não é aceitável e corresponde a um exercício gratuito de demagogia. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Se este Orçamento é um exercício exigente, ele responde às questões essenciais do País. Responde à exigência financeira e à absoluta necessidade de cumprir o Programa de Assistência, o que só é possível reduzindo a despesa, e só é possível reduzir a despesa onde ela se encontra, uma vez que 76% dessa despesa são salários e pensões. Este Orçamento procura responder à prioridade económica de proteger os sinais de recuperação que já existem e procura sobretudo responder a estas prioridades mantendo princípios inabaláveis de equidade, de justiça e de solidariedade social. Aos que têm procurado criar a ideia de que a repartição de esforços é injusta e desigual o debate deixou claro que este Orçamento reforça a exigência com setores económicos poderosos. É ou não verdade que, neste Orçamento, se exige mais destes mesmos setores? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Boa piada! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É ou não verdade que, neste Orçamento, se pede mais à banca e ao setor financeiro? O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Falso! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — É ou não verdade que, neste Orçamento, se pede mais ao setor energético? É ou não verdade que, neste Orçamento, se pede mais às telecomunicações? É ou não verdade que, neste Orçamento, se pede mais aos fundos de investimento imobiliário, até ao limite em que não é possível pedir crédito, pedir que a economia cresça e, ao mesmo tempo, tributar sem parar essa mesma economia. Tal é absolutamente inegável, Srs. Deputados, como é inegável que há uma maior repartição do esforço necessário. A equidade é a pedra de toque dos esforços que são pedidos a quem trabalha e a quem trabalhou, desde logo porque quem menos tem não é sequer tocado; em segundo lugar, porque os cortes são sempre graduais e progressivos, discriminando positivamente quem menos tem; em terceiro lugar, porque se recusou o congelamento das pensões mínimas, sociais e rurais, como aconteceu no tempo do Partido Socialista, e se protegem os casais quando ambos estão no desemprego;... Aplausos do CDS-PP. ... por último, porque a reforma do nosso sistema de segurança social não é uma opção ideológica ou um capricho do Governo ou da maioria. Como ficou demonstrado, a reforma da segurança social é uma necessidade absoluta para garantir a sua sustentabilidade. Para quem invoca a existência de contratos absolutos e inalteráveis, há que lembrar que este contrato só pode ter uma natureza intergeracional. E se existe uma diferença entre 4000 milhões de euros de contribuições para 8000 milhões de euros de pensões, a reforma é, obviamente, indispensável. E já agora, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de quem é a responsabilidade desta situação? É evidente que há o problema da demografia, mas a responsabilidade é de que quem criou a ilusão? De quem prometeu o impossível e, percebendo que era impossível, nada fez para alterar? De quem nega o problema? Ou de quem, como nós, assume o problema, tenta resolvê-lo, procura garantir o essencial, proteger quem mais precisa e, sobretudo, garantir a sustentabilidade para que os mais jovens, quando chegar o seu tempo, ainda venham a ter reformas?