14 DE AGOSTO DE 2015 3 Estas equipas estão de prevenção nos quartéis ou pré-posicionadas em locais onde seja mais rápida a sua intervenção, podendo ser mobilizadas pelo Centro Distrital de Operações e Socorro para fora da área de intervenção do corpo de bombeiros a que pertencem. Acontece que, de acordo com o seu relato, apenas quando em combate a um incêndio florestal, os membros que integram as ECIN recebem refeições fornecidas pela logística desse incêndio. Contudo, se estiverem de prevenção (as 12 ou as 24 horas) no quartel ou pré-posicionados, as refeições têm de ser suportadas pelos próprios bombeiros.  A agravar esta situação, segundo o Primeiro Subscritor da Petição, existem associações humanitárias que, recebendo as verbas da Autoridade Nacional de Proteção Civil, guardam parte do valor para a própria associação e apenas atribuem aos bombeiros que integram as ECIN o restante, o que significa que há bombeiros que recebem por hora menos de €1,87 (um euro e oitenta e sete cêntimos). Mais referiu que quando saem do quartel, seja para pré-posicionamento, seja para combater um incêndio, a generalidade dos bombeiros adquire, a expensas próprias, uma garrafa de água para transportar consigo, dado desconhecerem se e quando, em caso de incêndio, serão alimentados. V – Enquadramento legal As ECIN integram o DECIF - Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais, nos termos da Diretiva Operacional Nacional no 2, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Interna em 27 de Março de 20151.  Nas fases Bravo2, Charlie3 e Delta4, é constituído em cada distrito, nos termos da referida Diretiva, “pelo menos 1 (um) grupo de combate (GCIF) com base nas ECIN e ELAC [Equipa Logística de Apoio ao Combate]instaladas nos Corpos de Bombeiros (CB), e cuja concentração não ultrapasse os 60 min. O grupo é ativado por ordem do respetivo CODIS [Comandante Operacional Distrital]”. A citada Diretiva refere que para este ano “o dispositivo manterá, na fase de maior perigo e em áreas de maior perigosidade, o reforço das 50 equipas de combate constituídas em 2014, de forma a manter a capacidade de resposta instalada nesta fase de ataque inicial. Durante o mês de Julho, estão operacionais 679 ECIN, número que se eleva para os 690 em Agosto, prevendo-se que em Setembro regresse aos números de Julho e em Outubro as equipas sejam reduzidas a 167. Nos termos da referida Diretiva, é da responsabilidade do Corpo de Bombeiros onde decorre um incêndio providenciar “o apoio logístico indispensável à sustentação das operações de combate aos meios terrestres das diversas entidades integrantes do DECIF presentes no município ou nos municípios adjacentes”, sendo que a “alimentação do pessoal e o reabastecimento dos meios em água e combustível deverão ser assumidas como ações imprescindíveis do CB local”. VI – Opinião da Relatora A problemática do apoio financeiro aos corpos de bombeiros – esta é a principal questão em ponderação – emerge da definição da relação que se pretenda entre o Estado, seja Administração Central, seja Administração Local, e as associações humanitárias, enquanto entidades privadas detentoras de corpos de bombeiros. No caso em análise, entendeu o Estado, independentemente de outros financiamentos relativos à atividade de proteção civil que os corpos de bombeiros prestam, financiar especificamente a criação de Equipas de Combate a Incêndios Florestais, competindo às associações humanitárias garantir a sua constituição e                                                           1 Cfr. págs. 15 e 51 da Diretiva Operacional Nacional no 2, acessível em http://www.prociv.pt/cnos/directivas/DON_2_DECIF_2015.pdf.  2 De 15 de Maio a 30 de Junho. 3 De 01 de Julho a 30 de Setembro. 4 De 01 de Outubro a 31 de Outubro.