I SÉRIE — NÚMERO 80 28 tiveram para comprar uma casa a financiar a prestação de pessoas que compraram casas de 500 000 € ou 600 000 €. Não é justo. Mas há um outro conjunto de maus usos para esta proposta. Quando falamos em apoios sociais, que é o caso, devemos garantir que são sempre dirigidos a quem deles necessita, sob risco de termos um crescimento exponencial da despesa. Esse é um dos riscos que temos com esta proposta. A proposta do PAN também abre a porta a alguns potenciais abusos, mas, acima de tudo, diminui muito o incentivo à renegociação de créditos, algo que será muito importante nos próximos tempos, se as taxas de juro continuarem a crescer. Srs. Deputados, a sinalização de virtude não é suficiente para resolver problemas, principalmente quando não os resolvem e se arriscam a criar problemas ainda maiores. Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Simões. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É reconhecido que o atual cenário de elevada inflação e de subida rápida e exponencial da euribor tem tido um brutal impacto nos contratos de crédito à habitação, conduzindo ao estrangulamento financeiro de muitas famílias. Esta é uma situação preocupante e uma prioridade para o PSD. Por isso mesmo, por sabermos o que está em causa, apresentámos várias propostas sobre habitação, em sede de Orçamento do Estado, desde logo, a possibilidade de mobilizar PPR (planos poupança-reforma) para amortizar o crédito à habitação, a redução da taxa de IRS para contratos de arrendamento com duração igual ou superior a dois anos ou o aumento da dedução dos encargos com imóveis em sede de IRS. Se não foram todas aprovadas, tal deve-se à bancada do Governo. Neste contexto, discutimos a proposta do Chega que tem como objetivo fazer com que o Governo atribua um apoio monetário correspondente a 40 % do aumento do empréstimo para habitação, para todas as famílias cujo valor da prestação represente 50 % ou mais do seu rendimento. Srs. Deputados, uma questão importante, fundamental para as famílias portuguesas não se compagina com propostas demagógicas: 40 % do valor do aumento da prestação!? Porquê 40 %? Que critérios foram adotados? Quais os limites? O Sr. Deputado, deu o exemplo de um jovem, de um professor. E se algum dos contemplados fosse alguém que, tendo recebido, por exemplo, 500 000 € ou 1 milhão de euros, num bónus, e comprasse uma mansão de milhões, parcialmente adquirida a crédito, e, depois, persistisse um valor de prestação superior a 50 % do seu rendimento global, teria o Estado — todos nós — de sustentar tal extravagância? De acordo com esta proposta, teria, todos os contribuintes teriam e, aí, até o Chega se arrependeria e, esquecendo-se rapidamente da sua autoria, viria logo a terreiro vociferar, e bem, contra tal escândalo. Srs. Deputados, enquanto legisladores, cabe-nos contribuir para evitar o risco de incumprimento nos empréstimos à habitação. Parece-nos fundamental a possibilidade de renegociar as condições de crédito, sem prejudicar o consumidor, protegendo o devedor que o faça, atendendo, designadamente, a uma alteração de circunstâncias, como a subida de juros à qual é totalmente alheio. Esta é uma matéria séria, mexe com a vida, com o direito à habitação de todos os cidadãos. Não deve, por isso, ser objeto de populismos e, por esse motivo, esta proposta não poderá contar com apoio do PSD. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Miguel Iglésias. O Sr. Miguel Iglésias (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É elementar reconhecer as dificuldades que milhares de famílias portuguesas passam no dia de hoje, com o aumento generalizado dos preços que atingiu as economias no seguimento da guerra da Ucrânia e o consequente aumento das taxas de