II SÉRIE-A — NÚMERO 133 46 2 –   .......................................................................................................................................................... . 3 –   .......................................................................................................................................................... : a) Incluir no relatório anual sobre a sua atividade informação relativa aos resultados da revisão legal de contas e explicar o modo como esta contribuiu para a integridade do processo de preparação e divulgação de informação financeira, bem como o papel que o órgão de fiscalização desempenhou nesse processo; b) ............................................................................................................................................................... ; c) Fiscalizar a eficácia dos sistemas de controlo interno e de gestão do risco e, se aplicável, de auditoria interna, no que respeita ao processo de preparação e divulgação de informação financeira, sem violar a sua independência d) ............................................................................................................................................................... ; e) ............................................................................................................................................................... ; f) ................................................................................................................................................................ . 4 –   .......................................................................................................................................................... .». Artigo 6.o Alteração ao Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria Os artigos 2.o a 5.o, 11.o, 13.o, 14.o, 16.o a 21.o, 25.o, 27.o, 31.o, 37.o, 39.o a 42.o, 44.o a 46.o e 50.o do Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, aprovado em anexo à Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o [...] 1 –  [Anterior proémio do corpo do artigo]: a) [Anterior alínea a) do corpo do artigo]; b) [Anterior alínea b) do corpo do artigo]; c) [Anterior alínea c) do corpo do artigo]; d) «Auditoria às contas», as previstas no artigo 42.o do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (EOROC); e) [Anterior alínea d) do corpo do artigo]; f) [Anterior alínea e) do corpo do artigo]; g) [Anterior alínea f) do corpo do artigo]; h) [Anterior proémio da alínea g) do corpo do artigo]: i) O Estado membro em que um auditor, aprovado no seu Estado membro de origem, pretende ser igualmente inscrito nos termos do artigo 177.o do EOROC; ou ii) O Estado membro em que uma entidade de auditoria, aprovada no seu Estado membro de origem, pretende inscrever-se ou está inscrita nos termos do artigo 185.o do EOROC; i) [Anterior proémio da alínea h) do corpo do artigo]; j) «Funções de interesse público»: i) Aquelas em que é prevista, em lei ou regulamento, nacional ou da União Europeia, a intervenção obrigatória ou facultativa de auditor; ii) A auditoria às contas; k) «Médias empresas» as empresas qualificadas como «médias entidades» na legislação contabilística; l) «Normas internacionais de auditoria» as Normas Internacionais de Auditoria (ISA);