I SÉRIE — NÚMERO 9 26 mais trabalhadores qualificados, o que exige investir na qualificação dos seus recursos humanos e pagar os salários que permitam atrair e fixar os trabalhadores qualificados. É precisamente o contrário do que a direita nos dizia e esta mudança é uma mudança estratégica da maior importância, sendo esse, seguramente, o maior contributo que esta Legislatura deixará para o nosso País. Desde o início de funções que este Governo tem uma preocupação central com a situação do setor leiteiro, que foi afetado pelo fim do regime das quotas e pelo embargo das vendas à Rússia, que era um mercado bastante importante, assim como também tem sido afetado pela alteração dos hábitos de consumo de muitos consumidores. Por isso, adotámos um conjunto de medidas importantes de apoio ao setor leiteiro. Desde logo, linhas de crédito de apoio à sua tesouraria; concursos específicos no âmbito do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento Rural); uma isenção de 50% das contribuições para a segurança social durante nove meses nesse período de crise mais acentuada; a introdução de rotulagem de origem e a antecipação do pagamento das ajudas da União Europeia. E da parte da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem havido um controlo bastante apertado relativamente às operações de dumping que possam existir. Contudo, há um problema que transcende a capacidade de intervenção do Governo e que tem a ver com o preço pago pela principal empresa adquirente de leite, a Lactogal, aos seus produtores. Aí nós não podemos intervir. Chamo a atenção, contudo, para que, se hoje o preço está baixo, quando entrámos em funções estava nos 26, 27 cêntimos e neste momento deve estar à volta dos 30, 31 cêntimos. Desejamos que possa subir, mas esta é uma dimensão sobre a qual não podemos intervir. No entanto, é absolutamente fundamental continuar a proteger essa produção, seja no continente, seja na Região Autónoma dos Açores, onde, como sabemos, tem uma particular incidência e relevância económica, e podem contar sempre com o Governo, no quadro em que lhe é legalmente possível, para ajudar os nossos produtores. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 20 anos que tarda um combate efetivo à precariedade nos setores público e no privado. Por isso, para estes trabalhadores, cada dia a mais é um dia a menos de justiça elementar na sua vida e no reconhecimento do seu vínculo efetivo com o Estado. Vários têm sido os problemas durante a concretização deste processo. No setor empresarial do Estado, onde o processo deveria ter sido concluído até 31 de maio e a integração dos trabalhadores não depende do concurso, são muitos os trabalhadores que não estão a ser integrados nos seus postos de trabalho com vínculo efetivo adequado. O funcionamento das comissões de avaliação bipartida arrasta a emissão de pareceres e afasta trabalhadores que cumprem efetivamente os requisitos para a integração; há atrasos abertura de concursos e na finalização dos processos de contratação; há entraves a uma situação que evite a exclusão de trabalhadores por não possuírem o 12.o ano de escolaridade. E sobre todos estes problemas o PCP exigiu e propôs soluções. O Governo deve dar o exemplo e desbloquear o processo, garantindo que a um posto de trabalho permanente corresponde um contrato efetivo, seja para os trabalhadores da RTP, da Lusa, os formadores do IEFP, os mediadores do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), os técnicos especializados das escolas, os trabalhadores das ex-sociedades Polis e da estrutura de missão da extensão da plataforma continental do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera), investigadores, bolseiros ou outros. Sr. Primeiro-Ministro, quanto tempo vai demorar este processo até que o Governo concretize o compromisso de vincular todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos? Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro disse que era preciso valorizar a qualificação e os salários. Nós cremos que é importante valorizar os vínculos efetivos, porque assim temos mais qualidade de serviço. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.