28 DE OUTUBRO DE 2017 55 outubro, aquando da discussão do projeto de resolução em apreço, a sua implementação deveria levar a Assembleia da República a alguma prudência. No entender do CDS, não se trata de uma divergência de conceção mas de circunstância e oportunidade. Circunstância, porque os desafios que se colocam à emigração exigem, no nosso entender, e nas atuais circunstâncias, um foco diferente, baseado no desenvolvimento de políticas púbicas, na adaptação da nossa rede consular e na retenção e captação de talento, pois hoje, muito por força da globalização, encontramos perfis de migrantes contrários àqueles de décadas anteriores, que têm necessidades específicas. Oportunidade, porque a Câmara de Matosinhos anunciou, em 2015, a criação de um museu chamado «Cais da Diáspora e da Língua Portuguesa», que consideramos poder ir ao encontro dos seus desejos e expectativas. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativas aos projetos de lei n.os 561 e 589/XIII (2.a): Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS abaixo assinados abstiveram-se na votação dos projetos de lei n.os 561 e 589/XIII (2.a) relativamente à fixação do regime de atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade (sexta alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho — Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) por não concordarem com parte dos diplomas, na forma e no conteúdo. Todavia, não podemos deixar de notar um avanço no que diz respeito à autonomia das autarquias locais em poderem estipular, desde que financeiramente sustentada, a indicação de quais as categorias profissionais que deveriam estar classificadas como de risco, penosidade e insalubridade. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PS, Joaquim Raposo — João Soares — Maria da Luz Rosinha — Sérgio Sousa Pinto — Ricardo Leão — Francisco Rocha — Norberto Patinho — José Manuel Carpinteira — Miguel Coelho — Santinho Pacheco — José Luís Cruz — Pedro do Carmo — André Pinotes Baptista — António Eusébio — Fernando Anastácio — Joaquim Barreto — Luís Graça — Lúcia Araújo Silva. —— A Assembleia da República discutiu, em Plenário, no dia 26 de outubro de 2017, os projetos de lei n.os 561 e 589/XIII (2.a), que versam, genericamente e grosso modo, sobre a atribuição e os montantes dos acréscimos em suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade. O CDS sabe bem que existem diferentes tipos de trabalho, quer na função pública quer no privado, que devido à sua especial caraterística colocam os seus trabalhadores em situações de risco, por diversas áreas de setor, numa escala muito superior à da maioria dos trabalhadores. Contudo, atualmente, já está salvaguardado e consagrado em lei o mecanismo que permite aos trabalhadores da função pública receberem suplementos remuneratórios devidos a quem desempenhar trabalho arriscado, penoso ou insalubre, nomeadamente na Lei n.o 35/2014, Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, da autoria da anterior maioria PSD/CDS. O CDS entende que, eventualmente, este regime poderá ser aperfeiçoado, mas o mesmo deverá estar sujeito a um profundo debate envolvendo os diversos agentes do setor e não concorda com a forma como o PCP pretendeu instrumentalizar esta temática, com propostas irrealistas e demagógicas. Nesse sentido, e com o respeito e reconhecimento que esses trabalhadores nos merecem e pelas situações nas quais prestam a sua atividade, e pelos argumentos acima aduzidos, não poderíamos ter outro sentido de voto que não o da abstenção. O Grupo Parlamentar do CDS-PP.