16 DE JULHO DE 2013 9 ainda uma convergência de pontos de vista e uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais pertinentes, incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais. Neste capítulo são ainda abordados os temas relativos ao investimento, à política de concorrência, aos serviços, aos direitos de propriedade intelectual e ao reforço da participação dos operadores económicos. No plano da cooperação em matéria de justiça, o acordo aborda temáticas como a cooperação jurídica, a cooperação na luta contra as drogas ilícitas, a cooperação na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, a luta contra o crime organizado e a corrupção, a proteção de dados pessoais e ainda questões relacionadas com a cooperação em matéria de luta contra as drogas ilícitas. No capítulo referente ao desenvolvimento socioeconómico e outros domínios de cooperação, são abordadas matérias relativas à cooperação em matéria de migração, ensino e formação, saúde, ambiente e recursos naturais, cooperação em matéria de alterações climáticas, agricultura, silvicultura, produção animal, pescas e desenvolvimento rural, cooperação em matéria de igualdade de género, cooperação no domínio da gestão dos resíduos de guerra, cooperação em matéria de direitos humanos, reforma da administração pública, associações e organizações não governamentais, cultura, cooperação científica e tecnológica, cooperação em matéria de tecnologias da informação e da comunicação, transportes, energia, turismo, política industrial e cooperação entre PME, diálogo sobre política económica, cooperação em matéria de fiscalidade, cooperação em matéria de serviços financeiros, cooperação em matéria de prevenção de catástrofes naturais e de mitigação dos seus efeitos, urbanismo e ordenamento do território, trabalho, emprego e assuntos sociais e, finalmente, estatísticas. Quanto ao quadro institucional, o acordo prevê a criação de um Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes ao mais alto nível possível, que terá por funções:  Garantir o bom funcionamento e a correcta aplicação do Acordo;  Definir prioridades relativamente aos objectivos do Acordo;  Acompanhar o desenvolvimento das relações entre as Partes e formular recomendações para promover a realização dos objectivos do presente Acordo;  Solicitar, se for caso disso, informações aos comités ou a outros organismos estabelecidos ao abrigo de outros acordos entre as Partes e examinar todos os relatórios que lhes apresentarem;  Trocar pontos de vista e formular propostas sobre questões de interesse comum, incluindo as acções a desenvolver futuramente e os recursos disponíveis para as levar a efeito;  Resolver os litígios que surjam na aplicação ou interpretação do Acordo. Regra geral, o Comité Misto reúne-se anualmente em Hanói e em Bruxelas alternadamente, numa data a fixar de comum acordo. Podem igualmente ser organizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto mediante o acordo das Partes. A sua presidência será exercida alternadamente por cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do Comité Misto será estabelecida de comum acordo entre as Partes. No referente às disposições finais definem-se os recursos para a cooperação, de forma a permitir alcançar os objectivos de cooperação definidos no presente Acordo, a cláusula evolutiva que permite às Partes alargar o âmbito deste acordo de forma a aprofundar os níveis de cooperação, nomeadamente através da concretização de protocolos para actividades ou sectores específicos. Finalmente, definem-se as regras quanto a outros acordos, à aplicação e interpretação do Acordo, ao cumprimento das obrigações, às facilidades concedidas aos peritos de cada uma das Partes, à aplicação territorial, à segurança nacional e divulgação de informações e à entrada em vigor e vigência. PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A Proposta de Resolução em apreço, que visa a aprovação do Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República Socialista do Vietname, por outro, assenta no reconhecimento do interesse de um acordo de parceria e cooperação com o Vietname nos domínios do desenvolvimento, do comércio, da economia e da justiça, abrangendo múltiplas áreas de importância primordial como a saúde, o ambiente, a energia, a educação e cultura, o trabalho, o