II SÉRIE-B — NÚMERO 53 52 4.4 Decisão De Recapitalização 4.4.1 Precedentes Após a 2.a revisão do PAEF, o Banco de Portugal estabeleceu diversos mecanismos para a neutralização prudencial dos impactos gerados pela transferência dos fundos de pensões e dos apurados no âmbito do programa especial de inspeções.  Neste contexto, as instituições passaram a ter que cumprir, entre 31 de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2012, o rácio Core Tier 1 de 9% definido pelo Banco de Portugal. Acresce que, era também necessária a apresentação de planos estratégicos de capitalização, bem como uma atualização trimestral dos planos de financiamento e de capital, explicitando se existia intenção de recorrer ao fundo público de apoio à capitalização. Sucede que, a partir de dezembro de 2011, o Banif não cumpriu o rácio estabelecido e começou a ser percetível que era necessário realizar um aumento de capital. Em 7 de março de 2012, o Banco de Portugal elabora um parecer sobre o estudo de viabilidade apresentado pela Rentipar Financeira SGPS. No referido parecer o Banco de Portugal entende que o plano de financiamento e capital apresenta riscos elevados na medida em que: “– O nível atual da margem de liquidez e as medidas previstas de reforço afigurarem-se insuficientes para assegurar o normal funcionamento da tesouraria do grupo, após os vencimentos previstos para o 2.o trimestre de 2012 sendo ainda que algumas das medidas previstas para o objetivo de redução da dependência de financiamento do Eurosistema apresentam um grau de incerteza elevado; – O cumprimento dos níveis mínimos do rácio Core Tier 1 requer níveis de reforço dos fundos próprios que não se encontram, com os dados disponíveis, assegurado para 31/12/2011 e apresentam, para 31/12/2012, um grau de incerteza elevado.” Face a estas vulnerabilidades e à dificuldade que os acionistas da Rentipar Financeira SGPS têm demonstrado em reforçar adequadamente os seus capitais, o Banco de Portugal conclui antevendo como provável a necessidade de o Grupo ter de recorrer ao Fundo de Capitalização público num montante que, numa perspetiva prudente e conservadora poderá atingir os 440 milhões de euros. Ressalva-se, neste momento, os depoimentos prestados na CPI sobre a incapacidade de aumento de capital por parte de entidades privadas: Dr. Pedro Duarte Neves: “O BANIF, em momento algum, conseguiu mostrar condições para, pelos próprios meios, aumentar o capital para aquilo que era necessário. O BANIF não conseguiu também arranjar/encontrar parceiros/investidores, o que quer que fosse, para fazer esse aumento. O Banco de Portugal, na sequência da saída da portaria, fez uma determinação formal ao BANIF para apresentar um plano de recapitalização.”, e Dr. Joaquim Marques dos Santos: “Só mais um ponto: gostaria também de informar a Comissão de que, mesmo antes da vinda da troica, tomámos algumas iniciativas ao nível do Conselho de Administração do Banco para conseguir a capitalização através de acionistas estrangeiros. Lembro-me de termos feito diligências no Brasil e em Espanha e os acionistas fizeram, também, diligências em Inglaterra. Mas, de facto, por uma razão ou outra, não conseguimos, de junho de 2010 até, algures, em 2011. Frustraram-se essas iniciativas e, portanto, isto reforça a ideia de que no final de 2011 era inquestionável a necessidade da intervenção dessa linha.”. Posteriormente, e nos termos da Lei n.o 4/2012, o Grupo Rentipar manifestou a intenção de recorrer ao investimento público. Assim, em 15 de maio de 2012, o Banco de Portugal decide promover a realização de duas auditorias especiais ao grupo, com os seguintes objetos: a) A valorização dos ativos registados em balanço consolidado do Grupo, em especial os não incluídos no âmbito do Programa Especial de Inspeções levado a cabo no 2.o semestre de 2011; b) A adequação e processos de implementação do plano de reestruturação do grupo.