28 DE JUNHO DE 2014 13 O Sr. João Oliveira (PCP): — Leia tudo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... «... com base na remuneração relevante para o efeito, nos termos legais, após a redução remuneratória prevista no mesmo artigo.» Portanto, é manifesto! É perfeitamente legítimo os senhores apresentarem uma alteração legislativa. O que não me parece de todo legítimo é virem dizer, primeiro, que as dúvidas não faziam sentido, quando estamos aqui a discutir exatamente essas dúvidas — é óbvio que as dúvidas tinham sentido! —; O Sr. João Oliveira (PCP): — A norma a que se refere esse artigo foi declarada insconstitucional! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... e, depois, virem defender o que defendem. Os acórdãos do Tribunal Constitucional não são para cumprir só quando concordamos com eles. Os senhores, muitas vezes, reclamam da maioria o cumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional. Cumpram também! Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é de Os Verdes. Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Quando foi conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, tenho a claríssima ideia de ter ouvido declarações do Sr. Ministro Poiares Maduro a dizer que às pessoas que já tinham recebido o subsídio de férias não iria ser reposto o diferencial que o Tribunal Constitucional tinha determinado que se pagava. Pergunto sinceramente à maioria se, por acaso, houve alguma aclaração do Tribunal Constitucional que fizesse com que o Governo e a maioria, de repente, acordassem e percebessem que não podiam deixar de repor o subsídio de férias que já tinha sido pago. Acordassem e percebessem que o subsídio de férias tinha de ser pago a todos os funcionários por inteiro. Não houve, pois não? Houve, de repente, uma perceção de que era impossível levar avante a vontade do Governo, que era não pagar. Relativamente ao subsídio de Natal, já percebemos, quer os Srs. Deputados queiram quer não, que há duas formas de ler o artigo 35.o de que todos andam aqui a falar:... A Sr.a Conceição Bessa Ruão (PSD): — Há?! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — ... há uma de o ler com justiça e de um modo mais favorável a quem trabalha; há uma outra de o ler com injustiça, de um modo absolutamente prejudicial para quem trabalha, e esta é a leitura que o PSD e o CDS querem fazer. Quero, assim, mostrar que, de facto, estamos perante uma questão absolutamente política. E, portanto, os senhores não queiram uma aclaração de outra ordem que não seja a da vida concreta das pessoas e a da decisão política que urge tomar relativamente a esta matéria. Na minha opinião, o que é que os portugueses percebem desta atitude do Governo e de todas as declarações que foram feitas, depois da decisão do Tribunal Constitucional? Uma atrás da outra, foram sempre feitas com aquela atitude de rancor e vingativa do Governo, como quem diz: «Tramaram-nos, a nós, Governo e troica, vejam bem, favorecendo os portugueses!...» Porque isto é lido mais ou menos como uma coisa que trama o Governo!... Então, o Governo, vingativo, diz assim: «Tramaram-me, mas, agora, vou tramar os portugueses!... E, portanto, não vou pagar por inteiro o subsídio de Natal que, entretanto, já foi pago entre janeiro e maio». Para tal sustenta-se na questão do pagamento por duodécimos, quando o Governo lembra-se bem que os portugueses e os trabalhadores não queriam um pagamento feito assim. O Governo obrigou as pessoas a receberem o subsídio de Natal por duodécimos para ver se disfarçava, de alguma maneira, os brutais cortes que estava a fazer nos salários. E, portanto, no mínimo, isto não é sério, Sr.as e Srs. Deputados!