918-06)II SÉRIE-A — NÚMERO 23distrital, a qual iniciará os seus trabalhos às 9 horas do dia subsequente ao do referendo no edifício do governo civil ou em outro local determinado pelo governador civil para o efeito.2 — Até ao décimo quarto dia anterior ao do referendo, o governador civil, nos distritos de Lisboa, Porto, Aveiro, Braga e Setúbal, poderá determinar o desdobramento do distrito em assembleias de apuramento, respeitando a unidade dos municípios, e que serão consideradas para todos os efeitos como assembleias de apuramento distrital.3 — Em Lisboa e no Porto poderão constituir-se até quatro assembleias de apuramento e os restantes distritos anteriormente mencionados poderão desdobrar--se em duas assembleias de apuramento.4 — Para os efeitos da designação prevista nas alíneas a) e c) do n.° 1 do artigo seguinte, o governador civil comunica a sua decisão ao presidente do tribunal da relação respectiva e ao ministro da Educação e Cultura.Artigo 86.° Assembleia de apuramento distrital1 — A assembleia de apuramento distrital será composta por:a) Um magistrado judicial, designado pelo presidente do tribunal da relação do distrito judicial respectivo, que servirá de presidente, com voto de qualidade;b) Dois juristas, escolhidos pelo presidente;c) Dois professores, preferencialmente de Matemática, que leccionem na área da sede do distrito, designados pelo ministro da Educação e Cultura;d) Seis presidentes de assembleias de voto, designados pelo governador civil;é) Um secretário judicial da sede do distrito, escolhido pelo presidente, que servirá de secretário, sem voto.2 — A assembleia deverá estar constituída até à antevéspera do dia do referendo, dando-se imediato conhecimento público dos nomes dos cidadãos que a compõem, e, no caso de desdobramento, a área que abrange, através de edital a afixar à porta do governo civil.3 — As designações previstas nas alíneas c) e d) do n.° 1 deverão ser comunicadas ao presidente até três dias antes do dia do referendo.4 — Os mandatários dos partidos intervenientes na campanha de esclarecimento poderão assistir, sem voto, mas com direito de reclamação, protesto ou contrapro-testo, aos trabalhos da assembleia de apuramento distrital.5 — Os cidadãos que façam parte das assembleias de apuramento distrital são dispensados do dever de comparência ao respectivo emprego ou serviço durante o período de funcionamento daquelas, sem prejuízo de todos os seus direitos e regalias, incluindo o direito à retribuição, desde que provem o exercício de funções através de documento assinado pelo presidente da assembleia.Artigo 87.° Elementos do apuramento distrital1 — O apuramento distrital será realizado com base nas actas das operações das assembleias de voto, nos cadernos eleitorais e nos demais documentos que os acompanharem.2 — Se faltarem os elementos de algumas das assembleias de voto, iniciar-se-á o apuramento com base nos elementos das assembleias que os enviarem, designando o presidente nova reunião, dentro das vinte e quatro horas seguintes, para se concluírem os trabalhos e tomando, entretanto, as providências necessárias para que a falta seja reparada.3 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira o apuramento distrital poderá basear-se em correspondência telegráfica transmitida pelos presidentes das câmaras municipais ou das comissões administrativas municipais.Artigo 88.° Operação preliminar1 — No início dos seus trabalhos, a assembleia de apuramento decide sobre os boletins de voto em relação aos quais tenha havido reclamação ou protesto, corrigindo, se for caso disso, o apuramento da respectiva assembleia de voto.2 — A assembleia verifica os boletins de voto considerados nulos e, reapreciados estes segundo um critério uniforme, corrige, se for caso disso, o apuramento em cada uma das assembleias de voto.Artigo 89.° Operações de apuramento distritalO apuramento distrital consiste:d) Na verificação do número total de eleitores inscritos e de votantes em cada distrito eleitoral;b) Na verificação do número total de respostas «SIM» ou «NÃO» obtidas por cada pergunta formulada, do número de votos em branco e do número de votos nulos.Artigo 90.°Anúncio, publicação e afixação dos resultadosOs resultados do apuramento distrital serão afixados pelo presidente e, em seguida, publicados por meio de edital afixado à porta do edifício do governo civil, até ao sexto dia posterior ao da votação.Artigo 91.° Acta do apuramento distrital1 — Do apuramento distrital será imediatamente lavrada acta, da qual constarão os resultados das respectivas operações, bem como as reclamações, protestos e contraprotestos apresentados de harmonia com o disposto ao n.° 4 do artigo 86.° e as decisões que sobre eles tenham recaído.2 — Nas vinte e quatro horas posteriores à conclusão do apuramento distrital o presidente enviará dois exemplares da acta à assembleia de apuramento geral pelo seguro do correio ou por próprio, que cobrará recibo.3 — O terceiro exemplar da acta, bem como toda a documentação presente à assembleia de apuramento distrital, será entregue ao governador civil, o qual o conservará e guardará sob sua responsabilidade.