II SÉRIE-A — NÚMERO 48 28 ESPANHA O Título I da Ley Orgánica 5/2005, de 17 de noviembre, de la Defensa Nacional define as atribuições dos órgãos de soberania do Estado espanhol no âmbito da Defesa Nacional. Assim e, nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), às Cortes Gerais compete debater as linhas gerais da política de defesa. Para esse efeito, o Governo apresenta as iniciativas correspondentes, designadamente, os planos de recrutamento e de modernização. Por seu turno e em contraponto, ao Presidente do Governo compete, nos termos das alíneas a) e b) do número 3 do artigo 6, formular a Directiva de Defensa Nacional, na qual se estabelecem as linhas gerais da política de defesa e as diretrizes para o seu desenvolvimento e definir e aprovar os grandes objetivos e posicionamentos estratégicos, bem como formular as diretivas para as negociações exteriores que afetem a política de defesa nacional. Compete ao governo e ao Ministro da Defesa, no âmbito das respetivas competências, tomar as medidas que sejam necessárias para o desenvolvimento e aplicação da referida lei orgânica de 2005. Veja-se a tal propósito o Real Decreto n.o 872/2014, de 10 de outubro, através do qual se estabelece a organização básica das Forças Armadas. Analisando ainda a lei orgânica de defesa nacional, notamos o Capítulo I do Título V (Contribuição para a Defesa) relativo à «Preparação de recursos de contributo para a Defesa», cujo artigo 22.o prevê que «1. El Gobierno establecerá los criterios relativos a la preparación y disponibilidad de los recursos humanos y materiales no propiamente militares para satisfacer las necesidades de la Defensa Nacional en situaciones de grave amenaza o crisis, teniendo en cuenta para su aplicación los mecanismos de cooperación y coordinación existentes entre los diferentes poderes públicos. 2. En tiempo de conflicto armado y durante la vigencia del estado de sitio, el sistema de disponibilidad permanente de recursos será coordinado por el Consejo de Defensa Nacional». FRANÇA O conceito francês de defesa foi definido em 1959 na Ordonnance n.o 59-147 du 7 janvier 1959 portant organisation générale de la défense (já revogado). Tratava-se de instrumento aprovado pelo Governo, sob forte impulso do General De Gaulle. Efetivamente, a preponderância do poder executivo na definição da política de defesa nacional francesa é marcada. O artigo L1111-3 do Código da Defesa determina em especial que a política de defesa é definida em Conselho de Ministros e que as decisões em matéria de direção geral da defesa e de direção política e estratégica de resposta às crises maiores são tomadas em Conselho de Defesa e de Segurança Nacional. Em 2007, o Presidente da República encarregou uma Comissão de elaborar o Livro Branco sobre a Defesa e a Segurança Nacional, o qual define a estratégia global de defesa e de segurança e adapta a política de defesa e de segurança nacional ao novo ambiente geoestratégico. Ao Presidente da República está reservado o papel de Chefe das Forças Armadas, competindo-lhe presidir aos Conselhos e Comités superiores da Defesa Nacional (artigo 15.o da Constituição). Em termos de programação militar é de registar a Lei n.o 2013-1168, de 18 de dezembro de 2013, «relativa à programação militar para os anos 2014 a 2019 contendo diversas disposições relativas à defesa e à segurança nacional». V. Consultas e contributos • Pareceres/contributos enviados pelo Governo ou solicitados ao mesmo O n.o 3 do artigo 124.o do RAR dispõe que as «propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado», e o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, prevê no n.o 1 do artigo 6.o que «os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades