16 DE JUNHO DE 2018 49 Entre outros aspetos, a Diretiva estabelece a obrigação de os Estados-membros adotarem uma estratégia nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação prevista no artigo 4.o desta proposta de lei. Naturalmente, a estratégia em matéria de cibersegurança é distinta da de ciberdefesa, que visa assegurar a defesa nacional do ciberespaço a cargo das Forças Armadas e da do cibercrime para a investigação criminal neste domínio a cargo da Polícia Judiciária, sem prejuízo da necessária cooperação entre estas três áreas, como, aliás, tem vindo a acontecer. A Diretiva prevê requisitos mínimos de segurança e de notificação para os operadores de serviços essenciais e para os prestadores de serviços digitais, enumerados na presente proposta de lei, sem prejuízo de esses requisitos serem posteriormente densificados. A Diretiva determina ainda que os Estados-membros designem uma autoridade nacional de segurança das redes e dos sistemas de informação, um ponto de contacto único nacional, que propomos seja o Centro Nacional de Cibersegurança, que, juntamente com o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço e com a equipa de resposta a incidentes de segurança informática nacional, CERT.PT, formará a estrutura de segurança nesta matéria, com as competências definidas pela lei. A proposta de lei estabelece, por fim, um regime sancionatório e de fiscalização, com coimas de valores baixos, de modo a não onerar excessivamente operadores públicos e entidades privadas, numa primeira fase que deve ser muito mais pedagógica do que sancionatória. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: De forma a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação, a União Europeia definiu como prioritária a área da cibersegurança, determinando precisamente a obrigação de cada Estado-membro adotar uma estratégia de segurança no ciberespaço. Importa aqui relembrar, Sr.a Ministra, que o anterior Governo aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as tecnologias de informação e comunicação (TIC) na Administração Pública. Este plano de ação previu a definição e a implementação de uma Estratégia Nacional de Segurança de Informação (ENSI), designadamente com a criação, a instalação e a própria operacionalização de um Centro Nacional de Cibersegurança. E a verdade, Sr.a Ministra, é que a Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2012 constituiu, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Instaladora do Centro, precisamente com a missão de definir as medidas e os instrumentos, cujo relatório final apontou para que esse fosse um novo serviço da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, a funcionar na dependência do Primeiro-Ministro. Mas a verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que o contexto económico e financeiro do País na altura e o disposto na Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, desaconselharam a criação de novos serviços públicos, considerando que o aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações e equipamentos, constituiu a solução mais adequada para a criação, a instalação e a operacionalização do Centro. No entanto, nessa altura, também ficou definido, Sr.a Ministra, que o Gabinete Nacional de Segurança era o serviço indicado para albergar o Centro Nacional de Cibersegurança na fase inicial do seu funcionamento, sujeito, no entanto, a uma avaliação, avaliação essa que seria feita no final do ano de 2017, com vista a uma decisão sobre a manutenção do definido ou a evolução para uma completa autonomização. Sr.a Ministra, a proposta de lei hoje em discussão extravasa a transposição da Diretiva, reforçando que o Centro Nacional de Cibersegurança funciona no âmbito do Gabinete Nacional de Segurança e criando o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. É verdade, Sr.a Ministra, que o ex-coordenador do Centro Nacional de Cibersegurança lamentou que o Governo não tivesse a coragem para reestruturar o setor, criticando o facto de o Centro Nacional não se ter autonomizado e continuar sob a tutela do Gabinete Nacional de Segurança. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr.a Deputada.