I SÉRIE — NÚMERO 26 66 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do BE.  O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta Legislatura ficará com a marca dos passos que foram dados para aprofundar os mecanismos legislativos de combate à corrupção. Isso é importante! Hoje deram-se, aqui, passos que consideramos relevantes para esse efeito e gostava de o assinalar, designadamente a aprovação de propostas, entre as quais a do Bloco de Esquerda, que vão no sentido da criminalização do enriquecimento injustificado. A Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a, sobre a Estratégia Nacional Anticorrupção, tem aspetos positivos e é, na sua globalidade, um instrumento que avaliamos positivamente. Destacamos também o que diz respeito ao combate contra uma concentração de processos, que acaba por determinar alguma inoperância por parte da justiça nesta matéria. Portanto, votámos favoravelmente e estamos satisfeitos e tranquilos com esse voto. Todavia, já no debate da especialidade, o Bloco de Esquerda entendeu destacar e votar negativamente algumas normas, designadamente aquelas que dizem respeito à figura da delação premiada. Bem sei que no debate sobre esta matéria se diz que não se trata de delação premiada, mas na verdade aquilo que acontece é uma extensão demasiada e injustificada do direito premial já hoje presente no nosso Código de Processo Penal. De facto, trata-se de um reforço totalmente injustificado, que transporta para a justiça a negociação de penas e a institucionalização da delação quando, do nosso ponto de vista, tal será uma grave degradação da justiça e por isso votámos contra estas normas. Muito rapidamente, queria agora juntar a nossa declaração de voto relativa à legislação sobre videovigilância, que consideramos ser uma legislação gravosa para o Estado de direito, que veio aprovada pelo PS, pelo PSD e pelo CSD. Sob o pretexto de se regular o recurso à videovigilância, a verdade é que se instala a videovigilância como prática generalizada e, em bom rigor, indiscriminada. Especificamente em relação às chamadas bodycams, há um pressuposto, que é uma crença no valor mágico, objetivo, daquilo que é filmado, e não é assim. Foi muito ilustrativo o que foi debatido em Comissão, no trabalho de especialidade, em que se verificou a incapacidade de definir critérios sobre o que é filmado, o momento em que é filmado, se se deve filmar em permanência, se se deve filmar apenas avisando previamente. Tudo isso mostra que esta é uma lei que está condenada a ser envolvida num manto de discricionariedade que nós não podemos aceitar. Isso mesmo foi declarado, quer em relação a esta figura, quer em relação às outras figuras da videovigilância, pela Comissão Nacional de Proteção de Dados, cujo parecer é verdadeiramente arrasador, o que, creio, deveria ter sido suficiente para impedir um trabalho legiferante que se afigurou precipitado e, do nosso ponto de vista, negativo. Por isso, votámos contra. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Ainda sobre o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.o 90/XIV/2.a e aos Projetos de Lei n.os 875 e 876/XIV/2.a (PSD), tem a palavra a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN, também para uma declaração de voto oral. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje o Parlamento deu passos importantes no combate à corrupção com a aprovação de um pacote de medidas que concretizam a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, que contém medidas tão relevantes como a da alteração das regras referentes aos prazos de prescrição e a responsabilização das pessoas coletivas no âmbito dos crimes de corrupção, uma medida especialmente importante num contexto como aquele que vivemos, em que vamos receber fundos europeus significativos. Mas o passo mais importante que hoje damos — e não esqueçamos que não constava da iniciativa apresentada pelo Governo na sua proposta de estratégia de combate à corrupção, sendo que houve inicialmente