I SÉRIE — NÚMERO 37 80 Aplausos do CH. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, do PS. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado André Ventura: Se queremos fazer um debate em que, efetivamente, as pessoas nos percebam, não as enganemos e não façamos passar o que está na lei por uma coisa diferente do que aqui está reduzido a escrito. Nunca os dois gabinetes em causa, Europol e Interpol, fizeram investigação criminal e continuam a não fazer investigação criminal. Esta é a razão pela qual a sua deslocalização junto do ponto focal centralizado nada altera a investigação criminal. Quando se coloca uma alínea, como aquela que refere, é um bom argumento, que agradeço que tenha colocado no debate, quando diz «auxiliar as autoridades judiciárias nos termos da lei penal». É uma novidade, Sr. Deputado. Sabe quem é o titular da ação penal em Portugal e continua a sê-lo? É o Ministério Público. Portanto, quando são chamados a agir, por alguma razão, os gabinetes da Europol e da Interpol, fazem-no sob a égide do Ministério Público, que é quem coordena e quem, de facto, conduz a investigação criminal nos termos da Lei de Segurança Interna e, em particular, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal. Finalmente, porque é que a opção não é a da PGR? Porque, apesar do que acabo de dar nota, ou seja, de ser um serviço relevante no quadro da intervenção judicial, o que é facto é que quer o gabinete da Interpol, quer o da Europol não tratam só de informação judicial. Não tratam exclusivamente de informação judicial, também tratam e asseguram a coordenação de informação policial, que não é necessariamente aquela que tem de ser transmitida à PGR. Aí, efetivamente, a distribuição de jogo ou, por assim dizer, o foco deste ponto é relevante para as polícias. Portanto, identificar um ponto neutro que faça esse caminho é, efetivamente, solução equilibrada... A Sr.a Paula Cardoso (PSD): — Neutro? O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Neutro, Sr.a Deputada, no sentido em que a Polícia Judiciária... O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... é um dos intervenientes, e, como dei nota, até estatisticamente, não é aquele que mais informação recebe, e é, portanto, o mais adequado e curial, mantendo — e com isto termino, Sr. Presidente — a autonomia no sentido de que cada gabinete é conduzido por um responsável da respetiva instituição,... O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — ... como, aliás, se encontra no decreto-lei, que é amplamente citado, que é o Decreto-Lei n.o 10/2020 — e concluo, agora, sim, Sr. Presidente —, no quadro do qual serão feitas as alterações necessárias na sequência da aprovação desta lei. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Pedro Delgado Alves, é verdade, não faz investigação criminal, mas participa numa fase essencial da investigação criminal,... Vozes do CH: — Ora bem! O Sr. André Ventura (CH): — ... que é o pedido de informações, como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe. Vamos imaginar, por mera hipótese, este cenário: um juiz de instrução quer pedir informações sobre as contas bancárias do Primeiro-Ministro português, e pode pedir. Ora, quando esse pedido chegar... Vai pedi-lo à