64 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Há 36 anos que existe em Portugal um arco atlântico, composto por três partidos mas, a verdade é que o PS escolheu renegociar este acordo sozinho, não falando com os outros partidos políticos nem sequer incluindo os contributos que a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, através de uma comissão eventual que se debruçou sobre esta matéria e que teve a votação unânime, até do Partido Socialista, nos deu nesta mesma matéria.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, era desejável que a revisão deste Acordo fosse mais abrangente e não se limitasse só e exclusivamente a matérias laborais, e, mesmo estas, de forma insuficiente.As conclusões da comissão eventual que já aqui citei alertavam para a necessidade de alterar normas, por exemplo, relativas ao acesso à justiça por parte dos trabalhadores portugueses na Base. Esta é uma matéria essencial e que está totalmente omissa na revisão deste Acordo.A alteração, em concreto, do artigo relativo ao Regulamento do Trabalho também ela mereceu sugestões por parte do Parlamento regional que dizia que se deviam conseguir encontrar «soluções técnico-jurídicas claras, que assegurem uma regulamentação uniforme, tendencialmente exaustiva e mutuamente aceite nas relações laborais entre os dois Estados».É por isso mesmo que, nestas matérias que têm a ver com o acesso à justiça e no que se prende também com um quadro uniforme, o CDS aproveita para anunciar que vai apresentar um projecto de resolução que recomenda ao Governo a revisão, nomeadamente, deste ponto do acesso à justiça.Viabilizamos, com gosto, este Acordo, em nome do nosso sentido de responsabilidade, em nome do sentido de Estado que o CDS sempre teve e que não quebra, mesmo perante as quebras que o Partido Socialista teve.Vozes do CDS-PP: — Muito bem!O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas não deixamos de criticar o que é criticável e, mais importante, não deixamos de apresentar aqui as soluções que consideramos que defendem melhor o Estado português e, obviamente também, os trabalhadores nos Açores.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, no âmbito desta discussão conjunta, quero, em primeiro lugar, saudar os trabalhadores portugueses da Base das Lajes e, muito particularmente, aqueles que subscreveram esta petição.O Partido Socialista compreende as razões que suscitaram esta petição e também compreende, naturalmente, a frustração que os trabalhadores portugueses da Base das Lajes possam ter em relação às expectativas que estavam criadas.Mas é bom recordar, Sr.as e Srs. Deputados, que este é um problema que existia. O governo dos Estados Unidos da América decidiu, unilateralmente, deixar de aplicar um acordo, porque estaria em desacordo com a sua própria lei interna e nós, Portugal, ficámos confrontados com uma situação de impasse.O Sr. António Filipe (PCP): — E nós, «dobra a espinha!».O Sr. Miguel Coelho (PS): — Ora, perante situações de impasse, há duas soluções, há duas alternativas.A primeira é radicalizar posições, o que seria, com certeza, muito do agrado dos partidos que julgam que estão à esquerda do Partido Socialista.Protestos do PCP.A segunda alternativa é a de procurar negociar um novo acordo, que foi aquilo que foi feito.Este novo Acordo, Sr.as e Srs. Deputados, como aqui foi dito, salvaguarda o essencial. Como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, poucos trabalhadores portugueses ou, porventura, nenhum trabalhador português