8 DE JUNHO DE 2016 9 d) Os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais referidos no n.o 2 do artigo 25.o e no n.o 4 do artigo 61.o-A. 2 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa e da justiça os seguintes aspetos: a) Os mecanismos técnicos de acesso e leitura dos dados constantes de circuito integrado, previsto no n.o 4 do artigo 6.o; b) O prazo de validade, referido no artigo 19.o; c) Os casos e termos de funcionamento do Portal do Cidadão como serviço de receção de pedidos de renovação ou substituição de cartão de cidadão, referido no n.o 3 do artigo 20.o; d) O sistema de cancelamento por via telefónica ou eletrónica, previsto na alínea b) do n.o 2 do artigo 33.o; e) A fixação do montante devido pelo IRN, IP, à AMA, IP, pelo exercício das competências previstas no artigo 23.o, referido no n.o 3 do artigo 34.o; f) As regras relativas à conservação do ficheiro com o código pessoal para desbloqueio (PUK), referido no n.o 4 do artigo 41.o. 3 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da modernização administrativa, das finanças e da justiça, os aspetos identificados no n.o 5 do artigo 13.o. 4 - São definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da modernização administrativa e da justiça outras formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos códigos, as condições de segurança exigidas para o efeito e a fixação das taxas associadas, referido no n.o 6 do artigo 31.o. 5 - São definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça os seguintes aspetos: a) O montante das taxas previstas no n.o 1 do artigo 34.o; b) As taxas devidas pela emissão do cartão de cidadão provisório e as situações de redução e isenção, previsto no n.o 5 do artigo 61.o-A. 6 - [Anterior n.o 3]. Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro São aditados à Lei n.o 7/2007, de 5 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 91/2015, de 12 de agosto, os artigos 18.o-A e 61.o-A, com a seguinte redação: «Artigo 18.o-A Atributos profissionais 1 - A assinatura eletrónica promovida através do cartão de cidadão pode, por solicitação do titular, nomeadamente para efeitos do n.o 2 do artigo 51.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, ou no âmbito de outra legislação especial, conter a certificação de determinado atributo profissional. 2 - A certificação prevista no número anterior é efetuada através do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais e constitui comprovativo legal da qualidade profissional em que assina. 3 - A certificação de atributos profissionais referido nos números anteriores valida, a pedido do titular, a qualidade profissional invocada pelo mesmo, apostando uma assinatura eletrónica qualificada referente a essa qualidade ou atributo profissional atestada por entidade idónea. 4 - O procedimento referido no n.o 1 é implementado e gerido pela AMA, IP. Artigo 61.o-A Cartões provisórios 1 - Pode ser emitido um cartão de cidadão provisório, sem circuito integrado, válido por período não superior a 90 dias, se: a) Se verificar reconhecida urgência na obtenção do cartão de cidadão para a prática de quaisquer atos e