II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 refira-se que um Flash Eurobarómetro4 sobre a atitude das empresas relativamente à corrupção, publicado em dezembro de 2019, demonstrou que 65% dos empresários inquiridos consideravam que ter contactos na política era a única forma de ter sucesso nos negócios em Portugal, sendo o país da União Europeia onde a percentagem de resposta a esta pergunta é maior. Um Flash Eurobarómetro5 idêntico, publicado em dezembro de 2015, demonstrou, do mesmo modo, que 80% dos empresários inquiridos consideraram que o pagamento de subornos e a utilização de contactos privilegiados são as formas mais fáceis de conseguir certos serviços públicos em Portugal. Um estudo da Transparência e Integridade – Associação Cívica6 (TIAC), que procurou fazer uma análise da atividade do lobbying em Portugal e que alertou para os riscos de influência indevida, caso o lobby se mantenha sem regulação no nosso País, qualificou com apenas 23% o grau de proteção do sistema contra o lobbyindevido. O mesmo estudo qualificou ainda com apenas 13% o grau de transparência desta atividade em Portugal e atribuiu a pontuação de 37% ao nível de igualdade de acesso aos decisores políticos. Por outro lado, em 2013, um estudo da consultora Burson-Marsteller7, que auscultou a opinião dos decisores públicos portugueses, demonstrou que, ainda que a maioria dos inquiridos (67%) considere que o lobby contribui para aumentar a participação dos cidadãos no processo político, a falta de transparência e a influência indevida que traz ao processo democrático são identificados, respetivamente, por 39% e 22% dos inquiridos como dois dos aspetos mais negativos do lobby em Portugal. Contudo, sublinhe-se que, contrariamente àquele que possa ser o entendimento comum, quer os decisores políticos, quer os representantes de grupos de interesses ou de lobbies são favoráveis à regulação da atividade de lobbying ou de representação de interesses. Demonstram-nos isso os dados8 de 2013 recolhidos pela OCDE, que, tendo auscultado a opinião dos decisores políticos e dos representantes de grupos de interesses ou lobbies, constatou que ambos os lados concordam maioritariamente (90% dos primeiros e 76% dos segundos) que o reforço da transparência da atividade ajudaria a aliviar os problemas de tráfico de influências levado a cabo por lobistas e concordam que deveria haver um sistema de transparência obrigatório para todos os representantes de grupos de interesses ou lobbies (74% no caso dos primeiros e 61% no caso dos segundos). Atendendo ao que referimos anteriormente e às recomendações provenientes, por exemplo, da OCDE9 e da Transparência Internacional10, o presente projeto de lei, cumprindo uma promessa constante do programa eleitoral do PAN, propõe-se a regular a atividade de lobbying, por via do estabelecimento de um conjunto de regras de transparência aplicáveis às interações entre entidades públicas e outras entidades que, sob qualquer forma, pretendam assegurar a representação dos grupos de interesses ou lobbies. A regulação desta atividade, conforme se explicou anteriormente, não é a solução para todos os males do sistema político, mas permite, conforme sublinha Susana Coroado11, que: haja uma clarificação do que é lícito e ilícito; uma atenuação dos riscos de influência indevida ou desproporcional de certos interesses; um incentivo ao aumento dos níveis de participação na decisão pública (reduzindo, assim, o peso de interesses mais poderosos); um aumento da transparência do processo decisório dos decisores públicos e um contributo significativo para o aumento da confiança dos cidadãos na política e na democracia. Ainda que seja claramente positiva, esta regulação da atividade de lobbying, conforme demonstram os dados apresentados por Luís de Sousa12 à Assembleia da República, não está regulada na maioria dos Estados-Membros da União Europeia e, quando está, pode assumir diferentes formas. Conforme explica o referido autor, um número muito limitado de países tem leis dedicadas a este aspeto que consagram um registo obrigatório de lobistas (como são, por exemplo, os casos da Áustria, da Irlanda, da Lituânia e da Eslovénia). Alguns países optam por uma regulação parcial de alguns aspetos associados ao lobby ou por uma regulação sem a previsão                                                           4 Comissão Europeia (2019), «Flash Eurobarometer 482 – Businesses attitudes towards corruption in the EU», União Europeia (disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/88739). 5 Comissão Europeia (2015), «Flash Eurobarometer 428 – Businesses attitudes towards corruption in the EU», União Europeia (disponível na seguinte ligação: https://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/ResultDoc/download/DocumentKy/69434). 6 TIAC (2014), «Lóbi a descoberto: o mercado de influências em Portugal», TIAC. 7 Burson-Marsteller (2013), «A guide to effective lobbying in Europe: The view of policy-makers», Burson-Marsteller.  8 OCDE (2013), «Survey on Lobbying for Lobbyists», OCDE. 9 OCDE (2013), «The guidance for decision-makers on how to promote good governance in lobbying», OCDE. 10 Transparência Internacional (2012, 2015), «Lobbying in the european union: levelling the playing field», in regional policy paper, n.o 3 e «Lobbying in Europe: Hidden Influence, Privileged Access», Transparência Internacional. 11 Susana Coroado (2017), «O Grande Lóbi», Objectiva, páginas 138 e 139. 12 Luís de Sousa (2017), «Considerações sobre as iniciativas legislativas apresentadas na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas», TIAC, página 15.