11 DE ABRIL DE 2015 59 Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ainda dar conta de um relatório e parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. O Sr. Secretário (Raúl de Almeida): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da comarca de Coimbra, Instância Central, 1.a Secção de Trabalho, Processo n.o 556/15.3T8CBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Maurício Marques (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, ficam, assim, concluídos os trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realizar-se-á na próxima quarta-feira, dia 15 de abril, pelas 15 horas, com a discussão conjunta dos seguintes projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução: projeto de lei n.o 813/XII (4.a) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no Código do Trabalho (BE); projeto de lei n.o 814/XII (4.a) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE); projeto de lei n.o 815/XII (4.a) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE); projeto de resolução n.o 1298/XII (4.a) — Respostas sociais à primeira infância (BE); projeto de resolução n.o 997/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos (BE); projeto de resolução n.o 1414/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina contra o rotavírus no programa nacional de vacinação (BE); projeto de lei n.o 856/XII (4.a) — Estabelece a gratuitidade e a desmaterialização dos manuais escolares (Os Verdes); projeto de lei n.o 857/XII (4.a) — Estipula que nenhuma criança fica privada de médico de família (Os Verdes); projeto de lei n.o 858/XII (4.a) — Reintroduz o regime do passe 4-18 e do passe sub-23 a todas as crianças e jovens estudantes (Os Verdes); projeto de lei n.o 816/XII (4.a) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP); projeto de lei n.o 861/XII (4.a) — Cria o passe escolar (PCP); projeto de lei n.o 862/XII (4.a) — Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP); projeto de lei n.o 863/XII (4.a) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e à Contratação Ilegal (PCP); projeto de lei n.o 864/XII (4.a) — Alarga as condições de acesso e atribuição do abono pré-natal e do abono de família, assegurando a universalidade desta prestação social a todas as crianças e jovens (PCP); projeto de resolução n.o 1417/XII (4.a) — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil e na prestação de cuidados a crianças e jovens (PCP); projeto de resolução n.o 1418/XII (4.a) — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em Função da Maternidade e Paternidade (PCP); projeto de resolução n.o 1419/XII (4.a) — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e reprodutivos (PCP); projeto de resolução n.o 1420/XII (4.a) — Criação de uma rede pública de equipamentos de apoio à infância de qualidade a preços acessíveis e socialmente justos (PCP);