II SÉRIE-A — NÚMERO 134 40 contratos do Regime Transitório de Financiamento, a sua verba futura determinada. No entanto, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 3/2012 veio revogar os contratos existentes, remetendo também estas empresas para a mais absoluta incerteza relativamente ao seu financiamento futuro. No programa do Governo define, inclusive, isto mesmo, ao prever «a contratualização do serviço público». Quase dois anos depois, nada foi feito nesse sentido. Em terceiro lugar, porque o pagamento às empresas públicas de transporte é realizado anualmente e em dezembro. Quer isto dizer que as empresas prestam um serviço público deficitário durante todo ano, sendo compensadas apenas em dezembro. Até lá, foram forçadas a endividar-se para manter a sua atividade, sendo obrigadas a pagar encargos financeiros futuros sobre esse endividamento (juros). Este facto torna a dívida uma inevitabilidade para estas empresas. Note-se, em oposição, que a determinadas empresas privadas de transportes, como o Metro Sul do Tejo, este pagamento é efetuado trimestralmente, reduzindo de forma significativa os seus problemas financeiros. Para resolver este problema, é necessário e urgente que o Estado estabeleça contratos plurianuais com as empresas de transportes públicos onde, para além da verba a receber, seja explicitada a forma de cálculo da indemnização compensatória, que deverá levar em consideração os investimentos efetuados pelas diversas empresas no melhoramento das infraestruturas públicas de transportes. É ainda necessário que as indeminizações compensatórias sejam pagas em prestações regulares ao longo do ano. No fundo o que se exige é que o Estado permita às empresas públicas de transportes as condições de planeamento que tem permitido à generalidade das empresas privadas do setor. Só assim será possível às empresas públicas (como às empresas privadas) de transportes efetuar um cuidadoso planeamento financeiro das suas operações por forma a reduzir os níveis de endividamento. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Que garanta, na elaboração da forma de cálculo a aplicar às indemnizações compensatórias, que estas refletem, para além dos encargos e receitas operacionais resultantes da atividade normal, todos os investimentos efetuados que revertam para a melhoria e desenvolvimento das infraestruturas e serviços da rede pública de transportes. 2. Que defina que as empresas de transportes públicos são compensadas a 100% pelos resultados negativos obtidos através da prestação das obrigações operacionais de serviço público. 3. Que assegure que a transferência das indemnizações compensatórias às empresas que prestam um serviço público de transportes seja efetuada mediante a elaboração de um calendário trimestral de pagamentos. 4. Que estabeleça com todas as empresas, públicas ou privadas, que forneçam serviços públicos de transporte, contratos de serviço público plurianuais onde conste, obrigatoriamente: os serviços a serem prestados, o valor da indemnização compensatória, a sua forma e pressupostos de cálculo e a periodicidade e calendário dos pagamentos a efetuar. Assembleia da República, 16 de maio de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Ana Drago — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca — Cecília Honório. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 723/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO/CONCESSÃO DAS LINHAS SUBURBANAS DA CP Como é hoje amplamente reconhecido, a ferrovia é uma escolha de mobilidade que terá um papel cada vez mais central no futuro, por razões económicas e ambientais. Por esse motivo, o investimento na ferrovia, na