278-(328)II SÉRIE-A — NÚMERO 13Se bem que as despesas com pessoal tenham registado um aumento de 17,3 %, salienta-se que, em relação a outras despesas, há a assinalar uma significativa redução das suas dotações, como acontece com a Lei de Programação Militar (uma diminuição de 5,6 milhões de contos), as aquisições de bens e serviços (uma redução dc 9,8 milhões de contos) e as outras despesas correntes (uma queda de 1,3 milhões de contos).Ministério das FinançasO orçamento do Ministério das Finanças apresenta-se como o exemplo do que desejavelmente se deverá passar na restante Administração Pública. Com efeito, as condicionantes orçamentais e a procura de uma maior qualidade, traduzida numa maior eficácia e racionalidade na prestação do serviço público, conduzem a que desde já se preveja uma redução da despesa do funcionamento de 6 % (não considerando as correcções deconrentes do aumento salarial).Para além do montante da despesa respeitante ao seu funcionamento, o orçamento do Ministério das Finanças abrange ainda o relativo a «Despesas gerais da Administração» que envolve realidades muito diversas.De entre estas destacam-se os encargos da dívida pública, que para 1992 ascenderão a 1539,4 milhões de contos, onde se incluem juros e outros encargos de cerca de 1028,2 milhões de contos e amortizações de 511,2 milhões de contos.Também a orçamentação do capítulo «Despesas excepcionais» (755,5 milhões de contos) envolve uma variedade de encargos, destacando-se as bonificações de juros (41,2 milhões de contos), subsídios a empresas públicas (71,7 milhões de contos), garantias financeiras (11,9 milhões de contos), a contribuição financeira para a CE (105,9 milhões de contos), as receitas consignadas ao Fundo de Regularização da Dívida Pública (350 milhões de contos), activos financeiros (15,1 milhões de contos) e despesas de cooperação (30,9 milhões de contos).Este último valor traduz a prioridade do Governo em assegurar aos agentes económicos nacionais as condições que lhes permitam ser concorrenciais no aproveitamento de oportunidades de actuação que se lhe vão abrindo. Neste contexto, é de salientar a entrada em pleno funcionamento do Fundo para a Cooperação Económica, o qual tem uma nova linha com uma dotação de cerca de 4 milhões de contos. A despesa a cargo da Direcção-Geral do Património do Estado, no montante de 1,3 milhões de contos, destina-se, entre outras, à reparação de imóveis, compra de terrrenos e de edifícios e aquisição de viaturas.Além destas, o Ministério das Finanças ainda inclui as despesas com pensões e reformas, no montante de 92,8 milhões de contos, com a assistência na doença aos funcionários e agentes da Administração Pública (35,3 milhões de contos) e a dotação provisional destinada a cobrir encargos imprevistos (72,9 milhões de contos).Ministério da Administração InternaA segurança interna continua a ser uma das áreas prioritárias no orçamento deste Ministério, com a atribuição de 122,5 milhões de contos, ou seja, 92,8 % do valor global.A integração da Guarda Fiscal e da Direcção-Geral de Viação nos serviços do Ministério tem por objectivo concentrar e racionalizar as diferentes forças de segurança e reforça a área da segurança, nomeadamente a rodoviária.E de salientar o aumento dos valores atribuídos à Comissão Nacional Especializada de Fogos Florestais, ao Serviço Nacional de Bombeiros e ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, com acréscimos, relativamente a 1991, de 100,1 %, 105,7 % e 379,6 %, respectivamente.Este último acréscimo destina-se basicamente ao controlo dos movimentos de entradas e saídas de estrangeiros e aquisição de equipamento e instalações para cumprimento do Acordo de Schengen com os países comunitários.Ministério da JustiçaO orçamento deste Ministério insere-se no esforço de continuidade da modernização da administração da justiça em Portugal, privilegiando, à semelhança do ano anterior, o desenvolvimento das actividades ligadas à prevenção e combate à delinquência e à criminalidade, bem como a melhoria das infra-estruturas judiciárias e prisionais.A prossecução do Programa Cidadão e Justiça, a utilização crescente de novas tecnologias no sistema judiciário e a reorganização das áreas dos registos e do notariado, bem como a de intervenção social da justiça, são outras tantas vertentes consubstanciadas neste orçamento.Dos 34,4 milhões de contos atribuídos a este Ministério, 36,3 % destinam-se aos serviços judiciários, sendo ainda de assinalar o peso da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (29,8 %) e o da Polícia Judiciária (20,7 %).Ministério dos Negócios EstrangeirosO orçamento da despesa deste Ministério para 1992 (26,9 milhões de contos) destina-se, fundamentalmente, ao funcionamento dos serviços internos e externos.Dando continuidade às acções de cooperação com os países africanos dc expressão oficial portuguesa (PALOP) e à execução dos diversos acordos celebrados entre Portugal e aqueles países, há a referir o acréscimo de 12 % no orçamento da Direcção-Geral para a Cooperação.De salientar ainda a afectação de 1,5 milhões de contos à Presidência do Conselho das Comunidades Europeias, onde se incluem 0,25 milhões de contos destinados, em 1992, à gestão do Centro Cultural de Bélem.Na área do PIDDAC estão atribuídos ao Ministério 0,35 milhões de contos, que se destinam ao reapetrechamento e melhoria das instalações dos serviços diplomáticos e consulares, bem como à modernização do sistema, tratamento e circulação da informação.Ministério do Planeamento e da Administração do TerritórioO montante global das dotações orçamentais destinadas a este Ministério totaliza 232 milhões de contos, de que se destacam as transferências para as autarquias locais — Fundo de Equilíbrio Financeiro—, que em 1992 se cifram em 178,8 milhões de contos, com um acréscimo, relativamente a 1991, superior a 13,5 %.No âmbito da cooperação lécnico-financeira entre o Governo e as autarquias locais foi inscrita uma verba de 1,6 milhões de contos e, pela primeira vez, uma outra de