Acontece, concretamente, que não estamos de acordo com a paranóia burocrática do PCP, que resolveu semear tribunais administrativos e fiscais por todo o território nacionalO Sr. Vital Moreira (PCP): - Onde é que leu isso?!O Orador: - Sr. Deputado, sei qual é a sua dúvida e vou já responder.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Não leu o projecto! Isso é uma tolice!O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado, que o Partido Comunista não teve ...O Sr. Lino Lima (PCP): - É uma paranóia!O Orador: - É, é paranóico, Sr. Deputado.Como estava a dizer, sei que o Partido Comunista não teve sequer o cuidado prévio de fazer o reordenamento jurisdicional do nosso território em matéria de tribunais fiscais e de tribunais administrativos e daí o ter utilizado o esquema de apenas se reportar a uma situação ideal, a uma situação formal, deixando, naturalmente, ao Governo ou a quem tenha o trabalho de regulamentar a lei e de a pôr em execução, a tarefa de verificar, através do acesso a números estatísticos, qual a necessidade que temos em determinada circunscrição, quer de tribunais fiscais, quer de tribunais administrativos.Ora, isto é, precisamente, um dos pontos fundamentais que consideramos prévio relativamente à elaboração de qualquer lei sobre organização judiciária. E precisamente porque o projecto de lei do Partido Comunista Português partiu desse mesmo desconhecimento da realidade e proeurou superá-la através dessa solução puramente formal é que nós - sem um estudo apurado do problema, ou seja, sem termos na nossa mão dados suficientes acerca daquilo que o Sr. Deputado Sérvulo Correia disse sobre a sobrecarga de trabalho do Supremo Tribunal Administrativo, que nós constatámos por conhecimento directo - o não votaremos. Mas já não podemos acompanhar o Sr. Deputado quando diz que o mesmo se passa nas auditorias, visto que quanto a estas o número de processos pendentes é muito inferior, em cada uma, à décima parte dos processos pendentes no Supremo Tribunal Administrativo. Neste momento, estão pendentes na Auditoria Administrativa de Lisboa apenas 286 processos e na Auditoria Administrativa do Porto 300 processos.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Deputado, posso interrompê-lo?O Orador: - Faça favor.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Deputado, queria perguntar se tem presente que enquanto na 1.a secção do Supremo Tribunal Administrativo, entre juizes do quadro e supranumerários, há, seguramente, mais de uma dezena, cada auditoria tem apenas um juiz auditorO Orador: - Tenho perfeito conhecimento disso, pelo que a proposta mais simples era, em vez de criar um único juiz auditor em cada auditoria, desdobrar essa auditoria em dois ou três juizes auditores, consoante o número de processos e dentro das regras que são aplicáveis a qualquer outro tribunal judicial, de distribuição do número de processos pelo número de juizes. Simplesmente, em termos de auditoria administrativa, parece-me que o problema não é tão caótico como acontece no Supremo Tribunal Administrativo, cujo problema considero verdadeiro, pelo que se impunha um estudo de base acerca do próprio reordenamento do território na base da organização judiciária, administrativa e fiscal.Por todas estas razões e sobretudo porque, como declaramos, não temos bases seguras para efectuar um estudo capaz acerca deste projecto de lei do PCP, vamos votar contra. Todavia, em devido tempo, quando o Governo apresentar a sua proposta de lei, pedir-lhe-emos em sede própria para prestar todos os esclarecimentos de que carecemos para ajuizar da bondade ou maldade das soluções que essa proposta de lei nos apresenta. Daí que votemos contra este projecto de lei do Partido Comunista.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Vital Moreira: (PCP) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Rui Pena começou por dizer que não podia aprovar as nossas propostas por serem do PCP. É uma razão como outra qualquer e há certos partidos que têm destas razões para não votar projecto de lei de outros partidos. Depois tentou arranjar argumentos de facto para justificar o seu voto contra, e também está no seu direito; não está é no direito de fazer processos como aquele que vou descrever.Acusou o nosso projecto de lei de, para ele, ser burocrático, por espalhar tribunais administrativos por todo o lado, quando não os espalha por lado nenhum, e depois disse que o nosso projecto de lei não diz exactamente qual é a estrutura regional dos tribunais administrativos, o que de facto é verdade. Só que isso acontece em todas as leis judiciais. Aconteceu na Lei dos Tribunais Judiciais e não é a nós que compete, a nosso ver, definir a distribuição local dos tribunais judiciais, mas, sim, a um decreto regulamentar, como aconteceu em relação àquela lei.Que o CDS, pela sua ligação umbilical ao Governo, não lhe queira pregar essa desfeita, está no seu direito; agora que engendre argumentos desta natureza e se permita de forma um tanto intolerável, para não dizer mais, acusar falsamente o nosso projecto de lei daquilo que lá não está, é o que se não admite. Alguém, aqui ao meu lado, quando ouviu o Sr. Deputado Rui Pena dizia: «Só há uma explicação. 15to não é um discurso fundamentado; é um discurso despeitado! »