II SÉRIE-A — NÚMERO 131 38 4.6 Qualidade da democracia A democracia, tida como um valor garantido, tem vindo a sofrer ameaças cada vez mais frequentes e intensas. Prosseguir o caminho da melhoria da qualidade da democracia, promovendo a participação dos cidadãos, renovando e qualificando a classe política, aproximando a legislação dos seus destinatários, protegendo os direitos e liberdades fundamentais e investindo numa efetiva educação para a cidadania, revela-se essencial para combater fenómenos de populismo e de extremismo que podem pôr em causa o Estado de Direito Democrático. Importa defender e difundir os valores essenciais em que se baseia o nosso sistema político, assim como melhorar a qualidade da democracia. Neste plano, são cinco os eixos de intervenção fundamentais do objetivo estratégico aqui enunciado: • Promover a literacia democrática e a cidadania;• Garantir a liberdade de acesso à profissão;• Travar um combate determinado contra a corrupção;• Potenciar a autonomia regional;• Aprofundar a descentralização.Em termos da promoção da literacia democrática e da cidadania, o Governo irá: • Lançar um plano nacional de literacia democrática, com um amplo programa de atividades, em especialnas escolas e junto das camadas mais jovens, à semelhança do que é feito pelo Plano Nacional deLeitura e pelo Plano Nacional das Artes; • Prosseguir o esforço de modernização e reforço da credibilidade internacional do processo eleitoral,consolidando e alargando a possibilidade de voto antecipado por mobilidade; continuando a estudar aimplementação de sistemas de voto eletrónico presencial, concluindo a desmaterialização dos cadernos eleitorais e criando um portal de serviços da administração eleitoral e do recenseamento; • Aumentar o número de atos legislativos e regulamentares colocados em discussão pública e, tirandopartido das funcionalidades disponibilizadas pelo portal ConsultaLEX, diversificar as formas departicipação dos cidadãos no processo legislativo, incluindo a resposta a questionários; • Prosseguir e aprofundar o Programa Legislar Melhor, nos seus cinco pilares: legislar menos (política decontenção legislativa e prossecução da medida Revoga+); legislar completo (regulamentação devidados atos legislativos); legislar a tempo (cumprimento do prazo de transposição de diretivas comunitárias e combate às práticas de goldplating); legislar com rigor (consolidar a avaliação dos impactos económicos e sociais da legislação aprovada, incluindo impacto no combate à pobreza, à corrupção e às alterações climáticas) e legislar claro (tornar o direito mais acessível a todos os cidadãos). De forma a garantir a liberdade de acesso à profissão, o Governo irá: • Impedir práticas que limitem ou dificultem o acesso às profissões reguladas, em linha com asrecomendações da OCDE e da Autoridade da Concorrência;• Concluir a reforma da Lei-Quadro das Associações Públicas Profissionais e a adaptação dos respetivosestatutos.Visando travar um combate determinado contra a corrupção, o Governo irá: • Assegurar a aplicação do novo Regime Geral de Prevenção da Corrupção, designadamente a adoçãopor todas as entidades públicas e privadas com mais de 50 trabalhadores de um programa decumprimento normativo (compliance), que inclua: a elaboração de um plano de prevenção da corrupção, a aprovação de um código de conduta, a disponibilização de um canal de denúncia, a