I SÉRIE — NÚMERO 54 28 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — E quantos eram em 2015? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... estimular os julgados de paz — foi aqui discordado, mas vamos discutir e ver se há outro caminho pois, obviamente, ao estimularmos mais arbitragem, ao estimularmos mais meios alternativos, estaremos a libertar dos tribunais aquilo que pode ser libertado para que a justiça decida melhor e em tempo mais útil. Porém, não se trata só de celeridade, porque, mais do que ser célere, é importante que a decisão seja justa, que seja certa e, aqui, entramos no caminho da eficácia. O que propomos? Assessorias especializadas, técnicos, ou seja, não se trata de assessores para fazerem o trabalho do juiz mas, antes, para fazerem o trabalho técnico e para que o juiz possa dedicar-se àquilo que é mais importante para um magistrado, que é a tomada de decisão. Isto melhoraria a eficácia dos tribunais, como é evidente, e teríamos também requisitos mais exigentes, designadamente para os árbitros, garantindo essa justiça mais certa e mais justa, bem como — e isso advém do pacto da justiça — mais meios tecnológicos. Por outro lado, preocupamo-nos também com as garantias dos cidadãos quando defendemos, por exemplo, que as penhoras excessivas têm de ser desbloqueadas em 10 dias ou que, em matéria penal, é preciso haver um equilíbrio entre o que é contraordenacional — que era feito por bagatelas e que, hoje em dia, é muitas vezes por milhares e milhões — e o que é direito penal, esse sim, e bem, garantístico. É preciso haver esse equilíbrio, tal como é preciso que o arguido seja ouvido em tempo razoável ou, então, que lhe seja levantado o estatuto de arguido. Em matéria de justiça penal, somos cautelosos. Toda a gente diz, toda a gente fala, toda a gente reconhece que a justiça penal precisa de mudanças e que precisa de uma reforma. O que propomos? Soluções nossas, casuísticas, feitas em cima de casos concretos ou de notícias mediáticas?! Não! Propomos exatamente o contrário: uma comissão que envolva o melhor da Academia, que envolva o melhor das ordens profissionais, que envolva os magistrados, que envolva os conselhos superiores, que estude e reflita sobre a matéria penal, mas não sem deixarmos de apontar caminhos, dizendo, por exemplo, que o segredo de justiça, questão sobre a qual todos falam, pode ser revisto, mas é preciso que se diga que, na nossa opinião, ele tem primeiro de ser protegido enquanto tal e, uma vez violado, tem de ser garantida a igualdade entre as partes;... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — ... que o estatuto de colaboração nos processos deve levar a rever o regime de suspensão do processo; ou, ainda, que, na criminalidade económica e financeira, há tipos criminais que merecem atenção e revisão, designadamente o crime de infidelidade, tantas vezes usado mas cuja eficácia não é sempre indiscutível. Falemos, ainda, em relação àquilo a que eu chamaria «escrutínio da justiça». O que propomos — e tantas vezes discuti, nesta Sala, com o Deputado Neto Brandão e com outros Deputados o Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) — não é um relatório do Governo mas que os vários relatórios setoriais da justiça, incluindo o das prisões — que têm 140% de lotação e onde a situação que se vive atualmente é inaceitável —, sejam subsumidos num grande relatório para que esta Câmara faça, anualmente, o escrutínio sobre as pendências, o escrutínio sobre o funcionamento, o escrutínio sobre o número de juízes, o escrutínio sobre a situação das prisões. Esta é a nossa proposta. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente. Findo este debate, deixamos na Mesa as nossas propostas para que sejam avaliadas. Esperamos pelas vossas e limitamo-nos, no fim deste debate, a pedir justiça. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.