10 DE FEVEREIRO DE 2023 17 votos a favor do PCP e a abstenção do BE;▪ N.o 2 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS, do PSD, da IL e do BE e votos a favor do PCP;▪ N.os 3 e 4 da proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitados com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigo 168.o (Equipamentos e sistemas) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE;▪ N.os 3, 4 e 5 da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Aprovados com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção da IL;▪ N.o 6 da proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitado com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PSD;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PS de alteração do n.o 6, com a seguinte redação: «A compensação prevista nos n.os 2 e 3 é considerada, para efeitos fiscais, custo para o empregador e não constitui rendimento do trabalhador até ao limite do valor definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos assuntos fiscais e segurança social.» – Aprovada com votos a favor do PS12, votos contra do BE13 e abstenções do PSD14 e do PCP. ➢ Artigos 169.o (Igualdade de direitos e deveres), 169.o-A (Organização, direção e controlo do trabalho), 169.o-B (Deveres especiais), 170.o (Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho) e 170.o-A (Segurança e saúde no trabalho) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitados com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Aditamento dos artigos 171.o-A (Participação e representação coletivas de trabalhador em regime de teletrabalho) e 172.o-A (Direito de informação) do CT, na redação das propostas do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitado com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE. ➢ Artigo 173.o (Cedência ilícita de trabalhador) do CT15: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar da IL – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor da IL e a abstenção do PSD;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PCP – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE;▪ Proposta do Grupo Parlamentar do PSD – Rejeitada com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD e a abstenção da IL;▪ Proposta de Lei n.o 15/XV/1.a (GOV) – Aprovada com votos a favor do PS, do PCP e do BE e votos contra do PSD e da IL.➢ Artigo 174.o (Casos especiais de responsabilidade da empresa de trabalho temporário ou do utilizador) do CT: ▪ Proposta do Grupo Parlamentar do BE – Rejeitada com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do PCP e do BE.➢ Artigos 175.o (Admissibilidade de contrato de utilização de trabalho temporário), 176.o (Justificação de  12 O Grupo Parlamentar do PS (Deputado Francisco César) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 2 de fevereiro de 2023 entre os minutos 15:27 e 16:19. 13 O Grupo Parlamentar do BE (Deputado José Moura Soeiro) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 2 de fevereiro de 2023 entre os minutos 14:42 e 15:25. 14 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputada Clara Marques Mendes) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 2 de fevereiro de 2023 entre os minutos 13:58 e 14:38. 15 O Grupo Parlamentar do PSD (Deputado Nuno Carvalho) apresentou uma declaração de voto, ínsita na gravação áudio da reunião do grupo de trabalho de 22 de dezembro de 2022, a partir dos minutos 40:46.