II SÉRIE-A — NÚMERO 110 166 B. Que este regime acautele a recolha de animais desta natureza, que tenham sido apreendidos, abandonados ou que, por qualquer outra circunstância, tenham sido afastados da atividade a que inicialmente foram destinados, para um espaço que os possa receber; C. Que este regime garanta que, em termos de requisitos sanitários, estes animais não irão entrar na cadeia alimentar e, como tal, o bem-estar físico e mental do animal até ao final dos seus dias. A Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, referente à proteção aos animais «todas as violências injustificadas contra animais, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Proíbe ainda «abandonar intencionalmente na via pública animais que tenham sido mantidos sob cuidado e proteção humanas, num ambiente doméstico ou numa instalação comercial ou industrial». Para a concretização e efetivação destas normas é importante a criação de locais de acolhimento que possam dar resposta a estas normas. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que falta legislação que permita a recolha e acolhimento de animais selvagens e de quinta, por parte de entidades públicas ou associações sem fins lucrativos. Nesse sentido apresenta a pressente proposta para que essa lacuna seja colmatada. Considera ainda que é necessária a constituição de santuários para o acolhimento de animais selvagens, nomeadamente o que sejam entregues por circos e os que sejam apreendidos em resultado do combate ao tráfico de animais.Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – A criação de locais de acolhimento, também designados santuários, para animais selvagens provenientes nomeadamente de circos e de operações de tráfico animal; 2 – A criação de um regime jurídico que permita e regule a criação de locais de acolhimento para animais selvagens e animais de quinta por parte de entidades públicas e entidades sem fins lucrativos. Assembleia da República, 11 de junho de 2019. As Deputadas e os Deputados do BE: Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins. ————  PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2198/XIII/4.a RECOMENDA AO GOVERNO A EXPANSÃO PRIORITÁRIA DA REDE DE METROPOLITANO AO CONCELHO DE LOURES Há mais de três décadas que a expansão da rede do metropolitano de Lisboa para Loures tem sido uma reivindicação por parte dos cerca de 200 mil habitantes daquele concelho. Esta justa pretensão não foi ainda materializada devido às escolhas políticas dos vários governos, que de forma constante e sucessiva goraram as expectativas da população de Loures. A mobilidade é uma componente fundamental e inseparável do planeamento do território. Loures é um concelho atravessado por algumas das maiores vias de comunicação do país, mas os seus habitantes sacrificam todos os dias demasiado tempo e disponibilidade em nome de várias opções erradas e projetos permanentemente adiados. Além disso, a exclusão de Loures da rede de metropolitano não tem em conta a deslocação crescente de muitas famílias para os concelhos vizinhos da capital, fruto do aumento exponencial das rendas de habitações em Lisboa.