2582II SÉRIE — NÚMERO 64de 15 de Julho, usando a «revisão da legislação que regula a qualificação oficial a exigir dos técnicos responsáveis pelos projectos de obras sujeitas a licenciamento municipal». São conhecidos, aliás, os termos gerais do documento de trabalho a que foi atribuído o n.° 2 e datado de Maio de 1985 e sobre o qual variados estudos profissionais e sindicais se pronunciaram.Tivemos recentemente conhecimento dê um despacho do Secretário de Estado da Construção e Habitação para que a comissão apresente o projecto de lei até 30 de Abril de 1987, não tendo, entretanto, havido informação global sobre o estado dos trabalhos.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Secretaria de Estado da Construção e Habitação informação global sobre a situação dos trabalhos da comissão acima referida, com a indicação de um resumo das actas das várias reuniões dessa comissão.Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Luis Roque.Requerimento n.' 2204/IV (2.*)Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:As populações ribeirinhas da ria de Aveiro desde há muitos anos têm vindo a chamar a atenção para a progressiva degradação desse dom da Natureza. Idêntico tipo de preocupações têm vindo a manifestar as gentes do distrito, que entendem ser a ria um dos seus mais queridos e significativos símbolos.Enquanto se aguardam, com ansiedade, urgentes medidas da parte dos organismos superiores responsáveis susceptíveis de permitirem a efectiva recuperação da ria de Aveiro, novos dados e novas informações nos chegam, a avolumar as preocupações que já possuíamos: os que se reportam à «apanha do caranguejo».Embora se saiba que a apanha do caranguejo se vai a pouco e pouco afirmando como uma actividade económica a que se vai dedicando um número crescente de pessoas e embora se saiba que muita dessa actividade se desenvolve dentro dos quadros legais vigentes, não deixa de haver áreas de nebulosidade que convém esclarecer e para as quais convém alertar.Afirma-se, e vários órgãos de comunicação social já o referiram (v. 24 Horas, na RTP, dia 31 de Março de 1987):Que anualmente se capturam na ria de Aveiro toneladas de caranguejo;Que são espanhóis os responsáveis principais por essa corrida ao caranguejo e que, comprando por 75$/kg, o vendem em Espanha por valores cerca de oito vezes superiores;Que a compra não traz entrada de divisas ao País, pois é feita em escudos, nem incide sobre ela qualquer tipo de impostos, pois não passa sequer pela lota de vendagens;Que as quantidades de exportação declaradas nas fronteiras são consideravelmente inferiores às reais.Sabe-se, por outro lado, que não existe tempo de defeso na apanha do caranguejo nem qualquer fixação de valores de captura permitidos, o que se traduz, como é bom de ver, em mais uma delapidação da ria de Aveiro.Assim sendo, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex." que através das Secretarias de Estado do Ambiente e das Pescas me sejam prestadas as seguintes informações:Quais e para quando estão previstas medidas globais que sustenham, e urgentemente, a contínua degradação da ria de Aveiro?Qual o valor global, em peso e por ano, da apanha do caranguejo?Que medidas foram ou podem vir a ser tomadas no sentido de obrigar a que o resultado da apanha passe pelas lotas e impedir que da sua exportação e pelos termos em que se processa possam advir prejuízos para a economia da região e do País?Pensa a Secretaria de Estado do Ambiente e ou a Secretaria de Estado das Pescas fixar algum tempo de defeso para a protecção do caranguejo na ria de Aveiro? Se sim, em que termos?Assembleia da República, 2 de Abril de 1987.— O Deputado do PSD, Adérilo Manuel Soares CamposRequerimento n.' 2205/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, que me sejam respondidas as seguintes questões:1) Sobre a inflação:a) Ê ou não verdade que, em termos de tendência, a inflação está a desacelerar desde Dezembro de 1983?b) £ ou não verdade que a descida da taxa de inflação no período 1986-1985 se quedou bem abaixo do decréscimo ocorrido no período 1985-1984?c) Ê ou não verdade que, se os preços internacionais tivessem aumentado cerca de 10 %, a inflação teria atingido uma taxa vizinha da ocorrida em 1985?2) Sobre o investimento:d) Ê ou não verdade que apesar da pronunciada quebra ocorrida, era termos reais, na FBCF no triénio 1983-1985, a retoma da FBCF em 1986 foi extremamente moderada?e) É ou não verdade que as expectativas do Governo quanto à retoma do investimento privado ficaram muito aquém do previsto?f) Ê ou não verdade que a ausência de adequadas políticas de investimento e