11 DE FEVEREIRO DE 19821103Capítulo IIObjectivos e instrumentos da política de ambienteARTIGO 6." (Objectivos)São objectivos da política de ambiente:a) A manutenção dos ecossistemas que supor-tam a vida, designadamente solos agrícolas e zonas húmidas e dos processos ecológicos essenciais;b) A preservação do património genético e suadiversidade;c) O equilíbrio biológico e físico das paisagens;d) A recuperação de ecossistemas e de áreas de-gradadas;e) A utilização nacional das espécies, designada-mente as aquáticas e dos ecossistemas;f) A gestão dos ecossistemas humanizados, tendoem vista a maior diversificação possível das actividades;g) A prevenção, detecção e combate às disfun-ções ambientais, degradação e poluição;h) A utilização dos recursos energéticos renová-veis;0 A diversificação das fontes energéticas e sua regionalização;j) A investigação científica e tecnológica aplicada às necessidades e ao aproveitamento das potencialidades do país em matéria de ambiente;/) O desenvolvimento de tecnologias alternativas de carácter pouco poluente (tecnologias limpas) e de técnicas de reciclagem, de recuperação, de rentabilização e de valorização de subprodutos e resíduos; m) A integração da óptica de ambiente na política de educação e ensino;ri) A sensibilização dos cidadãos e suas organizações para a problemática do ambiente e o fomento da sua participação nas tarefas inerentes.ARTIGO 7." (Instrumentos)São instrumentos da política de ambiente:c) O ordenamento do território a nível nacional, regional e local;b) O estabelecimento de critérios, objectivos enormas de qualidade para os efluentes e resíduos, e para os meios receptores;c) A avaliação prévia do impacto provocado pelaintrodução de novas actividades, infra-estruturas, tecnologias e produtos susceptíveis de afectar quaisquer factores do ambiente;d) O licenciamento prévio das actividades poten-cial ou efectivamente poluidoras; é) Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou transferência de tecnologias que proporcionem a melhoria da qualidade do ambiente;f) A regulamentação do uso do solo;g) A adopção de práticas de gestão visando man-ter a produtividade dos solos agrícolas e das pastagens;h) A constituição de uma rede de áreas protegidas que assegurem a conservação das paisagens, dos biótopos das espécies raras, ameaçadas ou outras, e ainda dos ecossistemas raros e das amostras representativas de tipos de ecossistemas;/) A regulamentação da utilização dos recursos vivos, visando o seu uso mais adequado e a sua perenidade;j) O sistema nacional de informações sobre o ambiente, designadamente a produção de indicadores estatísticos;/) Os inventários de recursos por sectores e regiões e de fontes   poluidoras; m) As redes de vigilância e controle da qualidade do ambiente;ri) O cadastro das fontes e actividades poluidoras;o) O acompanhamento do estado da qualidade do ambiente;p) A normalização e homologação de métodos e aparelhos de medida;q) As sanções pelo cumprimento do disposto na legislação sobre o ambiente;r) O planeamento e fiscalização do uso dos recursos naturais;s) A cartografia do ambiente.Capítulo III Factores do ambienteSecçXo I 0 arARTIGO 8." (Política de gestão do ar)0 Estado desenvolve uma política de gestão do ambiente atmosférico a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar da população e a protecção dos ecossistemas expostos aos efeitos nocivos da poluição atmosférica.ARTIGO 9." (Método)A estratégia de gestão da qualidade do ar consiste na aplicação do método da melhor tecnologia disponível e economicamente suportável para o controle das emissões das fontes poluidoras, combinada com o estabelecimento de normas de qualidade do ar para a protecção da saúde humana e do ambiente.SecçXo II A águaARTIGO 10." (Categorias de água)1 — São abrangidas pela protecção prevista no presente diploma:a) As águas de superfície; 6) As águas subterrâneas;