28 | I Série - Número: 063 | 23 de Março de 2007mera leitura de uma norma da Constituição.Isto mesmo entendeu, e bem, o Governo Regional dos Açores, que, no seu parecer, diz a mesma coisa.E era bom que os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral dos Açores dissessem porque é que o Governo Regional dos Açores tem uma opinião e o Partido Socialista, aqui, tem outra.Ainda ontem, um Vice-Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, do Partido Socialista, disse exactamente a mesma coisa.Portanto, o Partido Socialista, aqui, em relação a este parecer, tem esta posição por mera chicana política, por mero oportunismo político,...Vozes do PSD: — Exactamente!O Orador: — ... porque entende que é altura de alterar o estatuto e as incompatibilidades dos Deputados às assembleias legislativas regionais.Aliás, até podemos fazê-lo, mas pelos meios constitucionalmente previstos. Ficaria muito mal a esta Assembleia votar favoravelmente este parecer.O Partido Socialista ainda está a tempo de evitar que esta Assembleia vote favoravelmente um parecer que não é nada bom para ela, para as suas competências e para o prestígio que deve ter. É que isto é um ataque directo às autonomias regionais, como o Governo Regional dos Açores o admitiu claramente no seu parecer.O Partido Socialista ainda está a tempo de ponderar o seu voto. É que o seu voto na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi um voto por mero oportunismo político, porque há eleições na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: — Vou terminar, Sr. Presidente.Quero dizer aos Srs. Deputados que os portugueses da Madeira sabem o que se está a passar, sabem que tanto esta iniciativa como este parecer são mais um ataque às autonomias. Esses madeirenses, esses portugueses, sabem que o Partido Socialista está a ter aqui uma posição que vai contra os seus interesses e direitos, consagrados na Constituição.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP vai votar favoravelmente o parecer aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é o que está aqui em discussão e vai ser votado.Consideramos, em primeiro lugar, que há um problema político que não deve ser omitido, que é a recusa peremptória do PSD/Madeira em aceitar que haja uma equiparação de regimes, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, entre os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e todos os demais. Os Deputados da Assembleia da República e os Deputados da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores têm regimes equiparados e, na Madeira, o PSD recusa essa equiparação...O Sr. Jorge Strecht (PS): — É uma vergonha!O Orador: — ... e quer manter uma espécie de offshore na Madeira, em matéria de incompatibilidades e impedimentos, o que é absolutamente inaceitável.Os Srs. Deputados do PSD dizem que o projecto de lei do PCP viola a reserva de iniciativa. Não, Srs. Deputados, não viola o direito de iniciativa. O projecto de lei do PCP não propõe qualquer alteração ao estatuto político-administrativo da região;...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!O Orador: — ... o que propõe é que a Assembleia da República aprove uma lei, determinando que haja um regime equiparado de incompatibilidades e impedimentos entre os Deputados da Assembleia da República e os Deputados das Assembleia Legislativa de ambas as Regiões Autónomas,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro!