I SÉRIE — NÚMERO 47 50 orçamental, na coordenação das políticas macroeconómicas e na existência de políticas que promovam um crescimento sustentável. É importante frisar que o funcionamento deste mecanismo deve respeitar os princípios essenciais do processo de decisão democrático, como a transparência, o controlo parlamentar e a responsabilidade política. Além disso, este mecanismo constitui um elemento importante de um pacote global de medidas cuja finalidade passa por definir um novo quadro capaz de reforçar a disciplina orçamental e a coordenação das políticas económicas e financeiras dos Estados-membros, o qual deve incluir a promoção de uma resposta conjunta da União Europeia aos desafios do seu crescimento e ultrapassar desequilíbrios económicos e sociais com vista a melhorar a sua competitividade. A alteração não aumenta as competências da União e só afecta os membros da área do euro. Terá que ser aprovada por todos os Estados-membros em conformidade com as respectivas normas constitucionais e será adoptada por um processo de revisão simplificado, devendo entrar em vigor a 1 de Janeiro de 2013, de modo a que o mecanismo possa entrar em funcionamento em Junho de 2013. Sobre este calendário, o CDS não pode deixar de alertar para o sinal de morosidade dado no processo de decisão europeu, tendo em conta o momento delicado que a Europa atravessa e a celeridade exigida no combate à crise. Pese embora este ponto, entendemos que esta proposta de resolução apresentada pelo Governo justifica a sua aprovação nesta Câmara. Sr.as e Srs. Deputados, este espaço, onde residem cerca de 500 milhões de cidadãos, é seguramente o maior espaço de liberdade, democracia, paz e prosperidade que faz os Estados europeus integrarem o maior bloco económico do mundo. Unidos, estou certo, conseguiremos, após a passagem do «cabo das tormentas», salvaguardar um modelo de integração social, económico e político único na história, capaz de influenciar outra regiões e outros povos, e aí poderemos dizer que as dificuldades que enfrentamos valeram a pena. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Francisco de Assis. O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo esta a minha primeira intervenção na presente Legislatura, quero fazer, porque é da praxe e porque corresponde à minha vontade mais genuína, uma saudação muito especial à Sr.a Presidente da Assembleia da República e dizer-lhe que tenho plena consciência de quanto a sua inteligência, a sua cultura e a sua imaginação são necessárias ao País nos tempos que correm. Sr.as e Srs. Deputados: Quero, a começar, dizer uma coisa muito simples àqueles que aqui vieram, com toda a legitimidade, advogar o referendo como o mecanismo mais adequado para assegurar o tratamento, a apreciação e a votação de alterações aos tratados europeus. Têm toda a legitimidade para o fazer e até devo reconhecer que o têm feito com grande coerência ao longo do tempo. O que já não lhes assiste é o direito de porem em causa a legitimidade desta Câmara para garantir esse mesmo tratamento e essa mesma aprovação. Aplausos do PS. Isto porque nunca devemos esquecer que esta não é uma Casa clandestina, esta é a sede da representação nacional, e nós temos toda a legitimidade para fazer aqui a apreciação e a votação das alterações aos tratados europeus. Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a discutir esta proposta de alteração ao Tratado num momento muito especial da vida da União Europeia. O antigo ChancelerHelmut Schmidt — referência central da social-democracia alemã, grande construtor do projecto europeu nos anos 70, de que alguns, nesta Casa, ainda certamente, se recordarão, figura moral de elevado prestígio, regressou, no domingo passado, por breves horas, ao centro da vida pública do seu país, proferindo um longo e brilhante discurso no Congresso do SPD, realizado em Berlim. Schmidt, com a autoridade da sua inteligência, da sua reconhecida competência e da sua experiência, fez uma histórica exortação à nação alemã e lembrou-nos a todos, alemães e não alemães, com palavras sábias