21 DE JUNHO DE 2019 3 Ora, conhecendo nós, como conhecemos, a agilidade com que o fisco regista dívidas e a dificuldade com que, depois, hesita em registar quer o seu pagamento, quer a sua reclamação, é bem fácil de perceber o completo abuso e a desproporcionalidade desta atuação, e as enormes injustiças e até mesmo absurdos a que ela pode conduzir. Aplausos do CDS-PP.Mais tarde, apareceram notícias de planeamento de ações da administração tributária em casamentos, quais penetras em busca de cobranças, e, depois, foi noticiado que o fisco, mais propriamente no Porto, tinha uma equipa secreta para vigiar e fotografar contribuintes suspeitos de crimes fiscais, ou seja, vigilância, seguimentos e recolha de material fotográfico relativo a sinais exteriores de riqueza. Esta ação decorreria sem ordens de serviço escritas, com diligências de recolhas de prova fora do âmbito de processos de inquérito abertos pelo Ministério Público e sem delegação de competências específicas para estes atos. Há uma coisa que quero que fique bem clara: o CDS defende, com vigor e com resolução, o combate à fraude e à evasão fiscais. Mas o que não podemos aceitar, porque é completamente inaceitável, é que, em cada cidadão, a administração tributária veja apenas um presumido meliante, suspeito de não pagar os seus impostos e sabe-se lá de que mais delitos. Aplausos do CDS-PP.Sobretudo um cidadão e um contribuinte em relação a quem a administração tributária só tem poderes, ao passo que o cidadão só tem deveres. Estas atuações são abusivas, inaceitáveis e desproporcionadas. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Mais: elas põem em causa a confiança que deve existir entre o Estado e os cidadãos. A relação entre o contribuinte e a administração tributária tem de ser reequilibrada, criando regras muito claras para que a atuação do fisco seja proporcional, justa e sensata. Confrontado com estas situações e, sobretudo, com a notícia destas situações, o Governo mandou, nuns casos, cancelá-las — e bem — e, noutros, abrir auditorias. Até agora, contudo, o Governo falhou em dar as explicações mais básicas. Primeiro, não explicou que tipo de ações tem a administração tributária levado a cabo e se há mais ações desta natureza, ou de natureza semelhante, a acontecerem pelo País fora. Segundo, ainda não foi capaz de explicar, afinal, quem é que sabia destas ações e quem é que as ordenou. Terceiro, ainda não explicou uma coisa que é também muito básica e que é esta: se o Governo, se o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nada sabia, nada ordenou e de nada se apercebeu até ser noticiado nos jornais, afinal de contas, quer isto dizer que a administração tributária está em autogestão? E durante quanto mais tempo vai estar em autogestão? A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Já sabíamos que este Governo era o responsável pela maior carga fiscal das últimas décadas; começamos agora a perceber os métodos que tem usado para lá chegar. A Sr.a Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Como também nunca a administração tributária ou o Governo explicaram por que resolveram instituir a obrigação de entrega do SAF-T (Standard Audit File for Tax Purposes) das empresas, o que, traduzindo, significa que as empresas passam a ter de transferir para a administração tributária todas as suas bases de dados totais e integrais, com todos os seus registos contabilísticos. É um verdadeiro Big Brother fiscal, passando o fisco a ter o direito de saber, sobre as empresas, informação que, em