3 DE MAIO DE 2018 229 Artigo 185.o-A Processo das ofertas concorrentes 1 – A oferta concorrente deve ser lançada até ao 5.o dia anterior àquele em que termine o prazo da oferta inicial. 2 – É proibida a publicação de anúncio preliminar em momento que não permita o cumprimento do prazo referido no número anterior. 3 – Com o lançamento tempestivo de oferta concorrente, o prazo das ofertas deve ser coincidente, devendo cada OPA concorrente respeitar o prazo mínimo previsto no n.o 1 do artigo 183.o. 4 – O pedido de registo de oferta concorrente é indeferido pela CMVM se esta entidade concluir, em função da data da apresentação do pedido de registo da oferta e do exame deste último, pela impossibilidade de decisão em tempo que permita o lançamento tempestivo da oferta, de acordo com o estabelecido no n.o 1. 5 – Quando o anúncio preliminar da oferta concorrente seja publicado após o registo da oferta inicial ou de ofertas concorrentes anteriores, são reduzidos para oito dias e quatro dias, respetivamente, os prazos fixados na alínea b) do n.o 2 do artigo 175.o e no n.o 1 do artigo 181.o. 6 – Em caso de ofertas concorrentes, as aceitações podem ser revogadas até ao último dia do período de aceitações. Artigo 185.o-B Direitos dos oferentes anteriores 1 – O lançamento de oferta concorrente e a revisão de qualquer oferta em concorrência conferem a qualquer oferente o direito de proceder à revisão dos termos da sua oferta, independentemente de o ter ou não feito ao abrigo do artigo 184.o 2 – Caso pretenda exercer o direito referido no número anterior, o oferente comunica a sua decisão à CMVM e publica um anúncio no prazo de quatro dias úteis a contar do lançamento da oferta concorrente ou da revisão da oferta, considerando-se para todos os efeitos, na falta dessa publicação, que mantém os termos da sua oferta. 3 – À revisão da oferta em concorrência é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 185.o. 4 – O lançamento de oferta concorrente constitui fundamento de revogação de ofertas voluntárias nos termos do artigo 128.o. 5 – A decisão de revogação é publicada logo que seja tomada, devendo sê-lo até quatro dias a contar do lançamento da oferta concorrente. Artigo 186.o Sucessão de ofertas Salvo autorização concedida pela CMVM para proteção dos interesses da sociedade visada ou dos destinatários da oferta, nem o oferente nem qualquer das pessoas que com este estejam em alguma das situações previstas no n.o 1 do artigo 20.o podem, nos 12 meses seguintes à publicação do apuramento do resultado da oferta, lançar, diretamente, por intermédio de terceiro ou por conta de terceiro, qualquer oferta pública de aquisição sobre os valores mobiliários pertencentes à mesma categoria dos que foram objeto da oferta ou que confiram direito à sua subscrição ou aquisição. SECÇÃO II Oferta pública de aquisição obrigatória Artigo 187.o Dever de lançamento de oferta pública de aquisição 1 – Aquele cuja participação em sociedade aberta ultrapasse, diretamente ou nos termos do n.o 1 do artigo 20.o, um terço ou metade dos direitos de voto correspondentes ao capital social tem o dever de lançar oferta pública de aquisição sobre a totalidade das ações e de outros valores mobiliários emitidos por essa sociedade que confiram direito à sua subscrição ou aquisição.