II SÉRIE-A — NÚMERO 90 10 No caso do Banif, recorde-se que o governador não conseguiu provar a ameaça de retirada de estatuto de contraparte ao banco, nem tão pouco justificar a sua própria proposta para limitar as linhas crédito à instituição. Por outro lado, esta falta de colaboração também se manifestou na recusa do envio de informação crucial para o escrutínio e avaliação do trabalho do Banco de Portugal. Para além de vários documentos de trabalho que entretanto vieram a ser revelados pela comunicação social, é de notar a recusa do envio do relatório da auditoria interna efetuado pela Boston Consulting Group. A importância deste relatório é óbvia: se os resultados dessa mesma auditoria confirmam as falhas do Banco de Portugal, bem como a incapacidade do governador para liderar a instituição, esse facto não pode ser ocultado. 5. O Banco de Portugal não foi um elemento de proteção e clarificação dos clientes afetados por práticas bancárias lesivas, pelo contrário. Na condução de todo o processo de intervenção no BES/GES, o Banco de Portugal sempre assumiu o risco de o BES vir a ser, de alguma forma, responsabilizado pelo reembolso de divida do GES. Em carta à Ministra das Finanças de dia 7 de julho de 2014, o Banco de Portugal afirmava que "O BES assegurará, em caso de incumprimento da ESI ou da Rioforte, o reembolso da dívida colocada em clientes não institucionais que a tenham subscrito através do BES ou de uma das suas participadas”. Nos meses anteriores à resolução, o BES foi ainda obrigado a registar uma provisão relacionada com o reembolso de papel comercial da ESI e RioForte. Aquando dos primeiros contactos de clientes lesados, o Banco de Portugal assegurou a existência desta provisão e garantiu a passagem dessa responsabilidade para o Novo Banco. Mais tarde desdisse esta informação, e nunca assumiu o erro nem a responsabilidade de acompanhar e informar os lesados de papel comercial do GES. Aos cinco pontos acima enunciados outros poderiam ser acrescentados, da mesma forma que cada uma das falhas apontadas poderia ser justificada com mais exemplos. A leitura atenta dos relatórios das Comissões de Inquérito ao BES e ao BANIF bastará para comprová-lo. É com base nestes factos que o Bloco de Esquerda justifica a sua retirada de confiança no Governador do Banco de Portugal e, consequentemente, propõe a sua destituição. Mais uma vez, o artigo 33.o da Lei Orgânica do Banco de Portugal é claro a este respeito, lendo-se nos seus n.os 3 e 4 o seguinte: 3 – Os membros do conselho de administração são inamovíveis, só podendo ser exonerados dos seus cargos caso se verifique alguma das circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 14.o dos Estatutos do SEBC/BCE. 4 – A exoneração a que se refere o número anterior é realizada por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças. Desta forma, em nome da proteção da estabilidade financeira, e considerando que o Governador do Banco de Portugal cometeu falhas graves que o tornam incumpridor dos requisitos necessários ao desempenho das suas funções, o Bloco de Esquerda pretende que o atual Governador seja destituído do seu cargo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Proponha ao Conselho de Ministros, na pessoa do Sr. Ministro das Finanças, a exoneração de Carlos Costa do Cargo de Governador do Banco de Portugal.Assembleia da República, 31 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ———