Foi aprovada proposta do PCP que assinala que o protocolo estabelecido em 2009 entre Comissão de Mercado e Valores Mobiliários (CMVM) e BdP sobre supervisão comportamental da venda de produtos financeiros ao balcão não iliba responsabilidades do BdP previstas na Lei. Foi aprovada proposta do PCP que assinala as responsabilidades do Instituto dos Seguros de Portugal (ISP, hoje, ASF) no descalabro da Tranquilidade, ao não agir preventivamente para evitar o uso de recursos da seguradora para financiar o GES, quando tal cenário era provável a partir do momento em que é aplicada a medida de ring-fencing do BES ao GES. Foi ainda aprovada uma proposta que critica “supervisão discricionária” e que assinala que a União Bancária reforça opacidade das decisões, entre outras. b) Período da resolução e responsabilidades do Governo PSD/CDS No âmbito da resolução, o relatório inicial ilibava as responsabilidades do Governo PSD/CDS. Foi apresentada e aprovada a seguinte proposta do PCP: «4.27. A decisão tomada pelo BdP, no dia 3 de agosto de 2014, de aplicar a medida de resolução ao BES, criando um banco de transição, nos termos da BRRD, o denominado “Novo Banco”, foi uma decisão que, pelas suas implicações, também responsabiliza o Governo.  Uma decisão que representou uma fraude política, uma vez que foi dito aos portugueses que seria possível resolver o banco com 4.9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da holding era superior a 12 mil milhões de euros. A separação entre um “banco mau” e um suposto “banco bom”, com a passagem de ativos tóxicos para o Novo Banco, está na origem das perdas suportadas pelos portugueses desde 2014. A resolução incorporou também o compromisso da rápida reprivatização do banco, o que representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro, uma vantagem negocial para eventuais compradores, e o início de um processo que levou à situação em que os portugueses são chamados a pagar a limpeza dos ativos tóxicos, assumindo os prejuízos sem que usufruam dos benefícios de ter um banco ao serviço do país.» Pese embora outras partes das conclusões onde, com votos favoráveis de PS, PSD, CDS e BE, se mantem a ideia de que a intervenção do Governo PSD/CDS se limitou à aceitação de uma decisão meramente técnica, ou ainda a ideia de que a resolução seria a opção “menos má” em face da ausência de alternativas (como se as circunstâncias fossem alheias ao próprio Governo, que é constitucionalmente definido, junto com o BdP, como o “garante da estabilidade financeira”), a aprovação desta proposta marca uma tónica de crítica adequada à resolução e à atuação do Governo PSD/CDS.  Foi aprovada uma proposta do PCP, no capítulo do apuramento de factos, que assinala que o Governo PSD/CDS não estudou a hipótese da nacionalização. Foram ainda aprovadas alterações que confrontam as declarações públicas do Governo PSD/CDS de que resolução “não teria custos para o contribuinte” com afirmações do TdC que dizem que “estas afirmações contribuíram para a opacidade e ocultação dos impactos da resolução do BES nas contas públicas”, ou ainda assinalando que a opção de ter colocado prazo de venda de dois anos na resolução revelou-se contraditória com interesse público. II SÉRIE-B — NÚMERO 8 ______________________________________________________________________________________________________538