1004II SÉRIE-A — NÚMERO 49PROJECTO DE LEI N.o 35O/VII[ALTERA A LEI N.oS 58/90, DE 7 DE SETEMBRO (LEI DA TELEVISÃO)]Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasRelatórioI — Do objecto e exposição de motivos1 — O PSD apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.° 350/VII, que pretende aditar à Lei n.° 58/ 90, de 7 de Setembro (Lei da Televisão), nove novos artigos, com vista a regulamentar a concessão do serviço público de televisão prevista no n.° 1 do artigo 5.° da referida lei. Complementarmente, o projecto de lei em questão introduz também uma alteração ao artigo 51.° da mesma lei, agravando as sanções nele previstas, nomeadamente para a violação das regras que presidem à emissão de programas violentos.2 — Com efeito, entendem os seus autores ser necessário definir em sede legislativa o conceito de serviço público de televisão, tipificando as obrigações da empresa concessionária, bem como clarificar os critérios que presidem ao cálculo da respectiva compensação, a fim de salvaguardar a correcta aplicação dos dinheiros públicos e evitar situações de deslealdade concorrencial com as televisões privadas.II — Do enquadramento constitucional e legal1 — O serviço público de televisão tem consagração constitucional nos n.05 5 e 6 do artigo 38.° (Liberdade de imprensa e meios de comunicação social) da Constituição da República Portuguesa. Neles se atribuem ao Estado a obrigação de assegurar a sua existência e funcionamento, no respeito pela respectiva independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, cabendo-lhe, por outro lado, o dever de assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 — A Lei n.° 58/90, por sua vez, definiu, no seu artigo 3.°, n.05 2 é 5, que esse serviço público é exercido em regime de concessão por operador de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, cujo estatuto é aprovado por decreto-lei. E no artigo 5.° atribui a concessão desse serviço público, com direitos intransmissíveis, pelo prazo de 15 anos, renovável por igual período, à RTP, abrangendo as redes de cobertura de âmbito geral que integram as frequências correspondentes ao 1.° canal e ao 2." canal.Nos artigos 6.°, n.° 3, 24.°, 25.° e 32.° estabelecem-se algumas obrigações específicas do serviço público de televisão: criação de condições preferenciais na cedência de tempo de emissão à Universidade Aberta, obrigatoriedade de divulgação de mensagens e comunicados do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República e do Primeiro-Ministro, bem como das notas oficiosas, nos termos da lei, disponibilização de um tempo de emissão até duas horas diárias, no 2.° canal, para as confissões religiosas e cedência de tempo de antena aos partidos políticos e às organizações sindicais, profissionais e representativas das actividades económicas.3 — A Lei n.° 21/92, de 14 de Agosto, que transforma a RTP, E. P., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os respectivos estatutos, es-tabelece, no seu artigo 4.°, que os termos da concessão de serviço público de televisão serão definidos no contrato de concessão a celebrar entre a RTP, S. A., e o Estado. No mesmo artigo define-se um conjunto de obrigações gerais e específicas do concessionário do serviço público. O artigo 5.°, por seu lado, confere à RTP, S. A., o direito a uma indemnização compensatória pelo cumprimento daquelas obrigações e cujo montante exacto será correspondente ao efectivo custo da prestação do serviço público, aprovado com base em critérios objectivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência da gestão.4 — Ao abrigo do aqui disposto, o Estado celebrou com a RTP, S. A., um primeiro contrato de concessão do serviço público de televisão em 17 de Março de 1993, contendo 19 cláusulas, contrato esse que veio a ser revisto e substituído integralmente por um novo contrato celebrado em 31 de Dezembro de 1996, contendo 30 cláusulas. Qualquer deles estabeleceu como objecto regular os termos pelos quais a RTP, S. A., deverá prestar o serviço público de televisão, diferindo fundamentalmente pelas respectivas concepções de fundo definidoras do que é o serviço público de televisão e consequente elenco de obrigações.III — Do conteúdo normativoO presente projecto de lei transpõe para a Lei n.°58/ 90 as disposições essenciais do primeiro contrato de concessão referido. Assim, os artigos 5.°-A, 5.°-B, 5.°-C, 5.°--D, 5.°-E, 5.°-F, 5.°-G e 5.°-H, ora aditados ao artigo 5.° da Lei n.° 58/90, correspondem, com ligeiras alterações, às cláusulas 2.a, 4.°, n.K 2 e 4, 5.1, 6.a, l.\ 8.a, 11«, 12." e 19.a do antigo contrato de concessão. E o artigo 5.°-I sintetiza as actuais alíneas a) e b) do n.° 2 do artigo 4.° da Lei n.° 21/92. A aprovação deste normativo tornaria, pois, ilegal o segundo contrato entretanto celebrado entre o Estado e a RTP, uma vez que reduz drasticamente o âmbito e o elenco de obrigações do serviço público. Por outro lado, esvazia de conteúdo útil a figura do contrato de concessão prevista na Lei n.°21/92, uma vez que transpõe os seus termos para o próprio normativo da Lei n.° 58/ 90. Poderá, por isso, levantar-se a questão de a alteração legislativa ora pretendida fazer mais sentido no âmbito da Lei n.° 21/92 do que propriamente numa lei quadro do regime de actividade de televisão, como é a Lei n.° 58/90. Por último, no seu artigo 2.° o presente projecto de lei aumenta de 500 000$ para 1 500 000$ a coima mínima para determinadas infracções e aumenta de 5 000 000$ para 10 000 000$ a coima máxima para a inobservância do disposto no artigo 17° (Programas proibidos) da Lei n.° 58/90.ParecerO presente projecto de lei reúne as condições regimentais e legais aplicáveis para ser discutido, na generalidade, em Plenário.Palácio de São Bento, 4 de Junho de 1997. — O Deputado Relator, António Reis. — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.Nota. — O relatório foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS--PP e do PCP e a abstenção do PSD, e o parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP).