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Não sei se os Srs. Deputados são tão sensíveis como a Mesa a esta situação, pois da Mesa ouve-se permanentemente este sussurro que, volto a repetir, não prestigia em nada os nossos trabalhos. E até tenho verificado que o público também já troca impressões e não sei se a Mesa tem autoridade para advertir o público quando sãos os Srs. Deputados a dar o exemplo de falta de atenção.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos: Brito (PCP):- Bem, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que pela minha parte estão perfeitamente reunidas as condições para fazer umas considerações muito breves acerca do voto em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos naturalmente votar a favor do voto apresentado pelo
Sr. Deputado Mário Tomé, como já anteriormente votámos a favor de um voto abordando tema semelhante e apresentado pela ASDI.
Relativamente ao voto apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, só estranhamos que logo na primeira linha se diga «a AD e os homens de mão para a emigração do PSD...» e que a mesma consideração não seja feita em relação ao CDS. A nosso ver, não há diferença entre uns e outros e ficaria mais completo assim.Aplausos do PCP.Não vamos reproduzir, naturalmente, o que dissemos a propósito do texto do voto apresentado pela ASDI.
Queria muito brevemente dizer que quando a AD não deixou que o Congresso das Comunidades se realizasse no 4.o Centenário da Morte de Camões tinha em vista, como dissemos na altura, organizar uma fraude colossal que colocasse o peso político da emigração e o impacte emocional que ela representa para o País ao serviço dos objectivos políticos e, de modo particular, ao serviço dos objectivos eleitorais da AD.
O que nos parece extremamente significativo é que, apesar de toda a manipulação realizada, vieram a Lisboa participar no Congresso das Comunidades pessoas que não se curvaram a essa manipulação da AD. Apesar de toda a manipulação organizada, também ecoaram no Congresso alguns vivos problemas dos emigrantes e das comunidades.
Os participantes no Congresso puderam ver os métodos, absolutamente monstruosos, de manipulação que foram utilizados pelos responsáveis políticos da AD durante o Congresso. E isso é, quanto a nós e apesar de tudo, uma razão de esperança. Foram tantos a ver a maneira como a AD procedeu, a maneira como a AD manipulou, que temos alguma esperança de que muitos tenham retirado daí, digamos, vivas conclusões para o seu futuro, de tal maneira que, esperamos nós, o feitiço se vire contra o feiticeiro e a manipulação se vire contra os manipuladores.Aplausos do PCP.Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.O Sr. João Morgado (CDS): - Era para pedir, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção de quinze minutos.O Sr. Presidente: - Está concedida. Fica, portanto, interrompida a sessão por quinze minutos.
Eram 15 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.
3566 I SÉRIE - NÚMERO 89O Sr. João Lima (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Partido Socialista já expôs reiteradamente os seus pontos de vista sobre o Congresso das Comunidades Portuguesas. Por isso não vou maçar mais a Câmara com repetição de argumentos ou com argumentos adicionais para justificar a nossa posição relativamente ao assunto em causa.
Queremos simplesmente dizer, com alguma amargura, que tivemos razão com as dúvidas que pusemos sobre esta realização e que também temos dúvidas de que no futuro realizações semelhantes possam ter êxito face às dúvidas e às frustrações que o Congresso criou em muitos portugueses de boa fé que, com representatividade ou sem ela, estiveram aqui em Lisboa durante a sua realização.
De toda a maneira, foi uma manifestação política que teve importância, não pelos efeitos positivos que poderia ter tido, mas pelos efeitos negativos que teve e que, no nosso ponto de vista, se devem a deficiências de organização e, acima de tudo, a partidarizações escusadas de problemas que deviam ter alcance nacional e não partidário.
Por tudo isso, votaremos sempre favoravelmente todas as posições que visem verberar essa manifestação política gorada.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.Vozes do PCP e do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira: - Não se esqueça do latim!O Sr. José Gama (CDS): - Os senhores devem refrear os vossos instintos latifundiários. Não se metam no meu tempo, que este pertence-me a mim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a AD e o PSD não precisam de manipular quem quer que seja, conhecida como é a sua prática democrática e a forte implantação que têm entre os emigrantes; considerando que a UDP não está em condições de emitir juízos de valor num campo que mal conhece, pois praticamente é desconhecida dos emigrantes, sendo quase preciso andar com uma candeia para encontrar um emigrante que tenha a forma de sentir e de estar no mundo que tem a UDP; considerando que falar em partidarização sem exibir provas e dados concretos é exibir fantasmas que devemos banir em nome da seriedade política desta Câmara; considerando que a gravação dos trabalhos do Congresso das Comunidades é o testemunho inequívoco de que não houve qualquer partidarização quer por parte da AD quer por parte do PSD, como refere o voto de protesto se o Sr. Deputado da UDP, que não esteve presente, vir e ouvir a gravação dos trabalhos chegará à conclusão de quão leviana foi a sua atitude em trazer para aqui este voto de protesto; considerando que aqui invocou o Prof. Adriano Moreira- e gostaria que o tivesse invocado da mesma forma com que o invocou o Sr. Deputado Magalhães Mota, o que manifesta claramente que estas invocações, pela forma serena, respeitosa e objectiva com que foram feitas, indicam definitivamente que a ASDI está no bom caminho; considerando que o Sr. Major Tomé, na sua fúria incontida de dizer por dizer palavras que nada têm a ver com o rigor, com a verdade e' com a isenção, trouxe aqui um voto de protesto que não podemos subscrever, antes temos de repudiar; considerando ainda que o Sr. Deputado Carlos Brito, tal como não encontra qualquer diferença entre o PCP e o MDP/CDE pensa que também entre o PSD e o CDS não existe diferença alguma, o que é mentira, nós repudiamos in limine este voto de protesto apresentado pela UDP.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o St. Deputado Herberto Goulart.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do voto aqui apresentado pela ASDI, no qual se condenavam os ataques que no Congresso das Comunidades tinham sido dirigidos à pessoa do Presidente da República, associámo-nos a esse voto e associámos a nossa posição a uma condenação da forma como decorrera a preparação e organização do Congresso das Comunidades, o que desde logo significa uma identificação com a conclusão do voto hoje em discussão apresentado pela UDP.
Na verdade, consideramos que pelo facto de o Congresso das Comunidades ter sido transferido do ano passado para este ano, rompendo-se-lhe com a simbologia que teria se fosse realizado no ano em que se comemorava mais um centenário da morte de Camões, mais não se visava do que a sua governamentalização com a AD, mais não se visava do que transformá-lo, fundamentalmente, num forum de sancionamento de objectivos políticos em matéria eleitoral e não no local adequado para a discussão dos verdadeiros problemas da emigração e das comunidades portuguesas e para se encontrar uma forma real, que um verdadeiro congresso propiciaria, de aproximação entre os emigrantes e a sua pátria.
Por estas razões e pelas razões que afinal nos levaram a votar o voto apresentado há dias pela ASDI, iremos também votar favoravelmente o voto hoje proposto pela UDP.O Sr. Presidente:- Como mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir sobre o voto em causa, vamos votá-lo.Submetido à votação, foi rejeitado, com 74 votos contra (PSD, CDS e PPM) e 60 votos a favor (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o1 período de antes da ordem do dia teve o seu início às 15 horas e 20 minutos, pelo que deveria terminar às 16 horas e 20 minutos. No entanto, segundo a prática usual, com a interrupção de quinze minutos pedida pelo CDS ele só terá o seu termo às 16 horas e 35 minutos.
Vamos, pois, aproveitar o tempo que resta desse período para procedermos à apreciação de um voto apresentado pelo PCP. Pedia à respectiva bancada que procedesse à sua leitura e apresentação.O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, vou então proceder à leitura do voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
30 DE JUNHO DE 1981 3567O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É do seguinte teor o voto apresentado pelo PCP:
Considerando que a polícia de intervenção, no final do jogo Nazarenos-Académico de Viseu, realizado ontem na Nazaré, carregou brutalmente e sem qualquer motivo sobre os espectadores e outros populares que se encontravam à saída do campo de futebol, tendo ferido vários a tiro e provocado com cargas de bastão várias dezenas de feridos que tiveram de receber tratamento hospitalar [...]
Neste momento regista-se certo barulho na Sala.O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, está no uso da palavra um colega vosso e mais uma vez a Mesa tem necessidade de vos pedir o silêncio e a atenção consentâneos com essa circunstância.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.O Orador:- Sr. Presidente, compreendo que as bancadas da AD não gostem de ouvir certo tipo de intervenções ou sequer a leitura de determinados votos, mas certamente não é com agrado que nós temos de constatar ter-se verificado o facto de várias pessoas terem sido feridas a tiro em resultado da brutal intervenção das forças de polícia que o vosso Governo neste momento utiliza. Começou pelos campos de futebol, vamos ver onde vai acabar!Vozes do PSD: - Está enganada.
Recomeço a leitura do voto:Considerando que a polícia de intervenção, no final do jogo Nazarenos-Académico de Viseu, realizado ontem na Nazaré, carregou brutalmente e sem qualquer motivo sobre os espectadores e outros populares que se encontravam à saída do campo de futebol, tendo ferido vários a tiro e provocado com cargas de bastão várias dezenas de feridos que tiveram de receber tratamento hospitalar;
Considerando que tal tipo de actuação por parte da referida força de polícia não se verifica pela primeira vez e antes se insere no recrudescer da violência policial praticada contra os cidadãos, que teve como mais alto expoente a carga policial contra os espectadores que assistiam ao jogo Benfica-Vitória de Setúbal, no passado dia 24 de Maio;
Considerando, também, que a concorrência de tais acções de violência policial reforça a necessidade de rapidamente ser dado o início aos trabalhos da comissão de inquérito parlamentar, cuja constituição oportunamente foi referida pelos partidos que integram a FRS, para análise dos incidentes ocorridos no Estádio da Luz;
Considerando, ainda, que tais factos não podem ficar impunes e exigem a pronta condenação dos responsáveis e a adopção de medidas que previnam e impeçam no futuro a repetição de tais violações dos direitos e liberdades dos cidadãos:
A Assembleia da República exprime a sua firme condenação das acções brutais e gratuitas praticadas pela força de polícia de intervenção no final do jogo Nazarenos-Académico de Viseu, reclama o integral apuramento das responsabilidades por tal actuação e pronuncia-se pela adopção imediata de medidas que previnam e impeçam a repetição no futuro de tal tipo de actuações claramente violadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, se me fosse permitido, passava agora à apresentação do voto.O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre acções de violência promovidas pelas forças de intervenção da PSP contra cidadãos.
Trata-se, neste momento, do que sucedeu ontem na Nazaré no final do jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu, jogo que decorreu com a maior calma e com o maior espírito desportivo. No fim do jogo, à porta do Estádio do Nazarenos, foram as pessoas, espectadores e não só, surpreendidas com um forte contingente policial que, sem razão, começou a carregar sobre os mesmos, recorrendo mesmo a tiros sobre os populares.Vozes do PSD e do CDS: - É falso!O Orador: -Se os Srs. Deputados dizem que é falso devo dizer-lhes que posso garantir que tenho conhecimento de uma mulher que foi ferida com um tiro e levada para o hospital de Coimbra, de um cidadão que está ferido numa perna com uma bala e de outro cidadão que está ferido na anca, também por tiro de bala. E não são balas de borracha, são balas a sério! Portanto, não digam que é falso, porque é verdade. Há testemunhas e nós temos provas concretas de que isso se verificou.
Mas, como dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este tipo de intervenções não é novo. Já é a segunda ou a terceira vez que a Assembleia da República é confrontada com a necessidade de tomar uma posição sobre esta matéria.
As polícias não devem servir para bater nos cidadãos, mas sim para assegurar a convivência cívica e a segurança desses mesmos cidadãos. As polícias têm que dar o exemplo e o que nós perguntamos é que ordens estarão a ser dadas a essas polícias para, neste momento, elas actuarem, como estão a actuar. Isto tem de ser respondido, Srs. Deputados.
Neste momento acendeu-se a luz vermelha do semáforo que marca o tempo das intervenções.
Sr. Presidente, estou a ver a luz vermelha do semáforo acesa, mas creio que ainda não utilizei os cinco minutos que me cabem para proceder ,à apresentação do voto.
3568 I SÉRIE -NÚMERO 89O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a Mesa já declarou há dias que, em quaisquer circunstâncias, o tempo que fosse contado pela contagem eléctrica não seria prorrogado.
V. Ex.a dispõe de cinco minutos para proceder à leitura e à apresentação do seu voto, pelo que quando o sinal luminoso lhe retirar o som significa que o seu tempo terminou. Esta regra, que a Mesa enunciou há dias, será escrupulosamente observada em relação a todos os Srs. Deputados.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acedi ao pedido da Mesa no sentido de ser eu a fazer a leitura' do voto para poupar trabalho aos colegas secretários. Mas não acho correcto e penso ser anti-regimental quê me seja contado esse tempo no dedicado à apresentação do voto.Aplausos da UEDS.O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado conseguir convencer a Mesa de que ela é obrigada a proceder è leitura do voto e de que esta não é incluída na apresentação...O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é lógico que não se podem confundir as duas coisas. Uma matéria tem a ver com a leitura do voto, a fim de dele ser dado conhecimento à Câmara, outra matéria tem a ver com a defesa que o partido autor do voto faz desse mesmo- voto.O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o Regimento é claro. À apresentação do voto corresponde a apresentação do seu texto com as considerações que marginalmente, em acrescento à sua leitura, qualquer partido entenda dever fazer. Tanto assim é que o Sr. Deputado concordou.
Sempre que o Sr. Deputado foi interrompido a contagem do tempo foi suspensa, consequentemente terminou o seu tempo e a Mesa não lho pode prorrogar.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Sr. Presidente me dá licença, interpelava de novo a Mesa porque lembro-me que aquando da apresentação de outros votos tem sido praxe a sua leitura ser quase sempre feita pela Mesa, não sendo esse tempo descontado no tempo de apresentação do voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é possível que assim tenha acontecido, mas neste caso V. Ex.a concordou em ler o voto. Assim, o tempo concedido para a sua apresentação corresponde ao da apresentação do seu texto e ao das considerações que o Sr. Deputado que o apresenta entender fazer.
Consequentemente, a Mesa não prorrogará o seu tempo, até porque não sabe qual o tempo que V. Ex.a materialmente levou a proceder à leitura do voto, o que e já um argumento de ordem secundária e marginal que não implica concessão no reconhecimento de qualquer direito a essa prorrogação.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, independentemente de concordar ou discordar com a decisão da Mesa, lembraria que o meu partido, neste caso, dispõe dos seguintes tempos: o da apresentação do voto e depois, à escolha poderá fazer uma intervenção de cinco minutos ou uma declaração de voto de três minutos.
Se o Sr. Presidente está dentro desta linha regimental - não vamos agora discutir se temos mais dez ou vinte segundos, porque teríamos mais cinco minutos-, sabe que o partido apresentante de um voto, além de o apresentar, tem direito a fazer uma intervenção ou uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não estava a pôr uma questão de tempo, mas sim uma questão de princípio regimental.
É evidente que, se o Sr. Deputado Jorge Lemos, ou qualquer outro deputado da mesma bancada, regimentalmente, quiser voltar a usar da palavra, dentro das faculdades regimentais, nunca a Mesa lhe negará o direito de o fazer.
Não se trata, pois, de um problema de tempo, mas sim da enunciação de um princípio.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sendo assim, inscrevia-me para fazer uma intervenção.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Entretanto encontram-se já inscritos os Srs. Deputados José Vitorino e Luís Coimbra.
O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para uma intervenção?O Sr. José Vitorino (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para solicitar, ao abrigo das normas regimentais, que este voto seja discutido e votado na sessão de amanhã.O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que, efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, permitir-me-á que lhe diga que a praxe regimental reporta-se só ao adiamento da votação e como nós queremos prosseguir a discussão do voto iremos fazer a nossa intervenção, se o Sr. Presidente estiver de acordo.O Sr. Presidente: - O entendimento da Mesa é o de que o Sr. Deputado Carlos Brito tem razão.
30 DE JUNHO DE 1981 3569Nada impede que a discussão do voto continue, como também nada impede que o PSD, se assim o entender, reserve a sua intervenção para amanhã.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o PSD reserva a sua intervenção para amanhã.O Sr. Presidente: - A seguir encontra-se inscrito para intervir o Sr. Deputado Luís Coimbra. Lembro-lhe, entretanto, que apenas restam quatro minutos para o termo do período de antes da ordem do dia.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Serei muito breve, Sr. Presidente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, desejava esclarecer o que se está a passar.
Há pouco tinha manifestado a vontade de produzir hoje uma intervenção sobre este voto. Entretanto houve inscrições por parte das bancadas do PSD e do PPM, mas creio que não ultrapassam a inscrição que eu já tinha feito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassam, porque durante o período de tempo em que V. Ex.a usou da palavra para a apresentação do voto inscreveram-se os Srs. Deputados José Vitorino e Luís Coimbra. Como V. Ex.a só se inscreveu depois e como a seguir à intervenção do Sr. Deputado Luis Coimbra termina o período de antes da ordem do dia, a sua intervenção fica para a sessão de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao voto que acaba de ser proposto ao Plenário pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e considerando que eu próprio intervim no debate aqui gerado em relação aos chamados incidentes no Estádio da Luz no final do jogo Benfica-Vitória de Setúbal, queria dizer claramente que, pelas informações que temos -os jornais desportivos desta manhã são bastante claros sobre isso -, os incidentes agora ocorridos com a polícia são de uma natureza totalmente diferente dos ocorridos no Estádio da Luz.
De facto, a PSP, segundo tudo leva a crer, e independentemente dos inquéritos em curso ou dos inquéritos propostos nesta Assembleia, foi ao ponto de perseguir pacatos cidadãos que saíam do Estádio da Luz, mas em relação aos acontecimentos de ontem isso não aconteceu. A polícia interveio quando dentro do recinto do jogo, terminado o encontro, havia um ambiente generalizado de pancadaria.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - É falso!O Orador: - Essa é, pois, uma situação totalmente diferente daquela que ocorreu no Estádio da Luz, porquanto parece que a própria polícia, mesmo com elementos feridos, recuou até ao ponto de se refugiar dentro de uma esquadra da Nazaré.
De facto o ambiente durante o jogo revelava já alguns antecedentes de nervosismo por parte do público. Salvo erro, durante o jogo foram mostrados nove canoes amarelos, houve pancadaria entre vários jogadores e entre dirigentes das equipas intervenientes. Não me parece, pois, que a questão seja a mesma do Estádio da Luz.
Há nesta questão um problema de ordem e eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lemos - talvez me possa responder amanhã- se aceita que este espectáculo de pancadaria generalizada nos jogos de futebol se passe sem que haja polícia dentro do recinto de jogo.
O PCP, com este voto, está no fundo, tal como o fazia o Estado Novo, a aproveitar-se de fenómenos desportivos ou paradesportivos apenas para fins políticos. Isso é extremamente condenável, porque é o aproveitamento demagógico de um acontecimento desportivo. Em todos os países a polícia acaba por intervir quando há ambiente de pancadaria generalizada.
Gostava, pois, que V. Ex.a me esclarecesse se considera ou não que, em termos de recintos desportivos, temos um recinto desportivo muito maior, que é o Afeganistão, onde a polícia e as forças armadas soviéticas andam a tratar de pôr o povo afegão em off-side.Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Fica inscrito para amanhã, Sr. Deputado.
Terminou o período de antes da ordem do dia, pelo que entramos no período daORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Vou pôr à consideração da Assembleia dois pontos. O primeiro, que envolve uma votação, é o seguinte: como é do conhecimento de VV. Ex.as, foi estabelecido consenso em reunião dos grupos parlamentares no sentido de se prorrogarem os trabalhos da Assembleia por todo o mês de Julho no que concerne à Comissão de Revisão Constitucional e até 17 de Julho quanto ao funcionamento' das comissões parlamentares, estas últimas para que possam prestar a necessária colaboração no trabalho de redacção final dos diplomas que têm sido aprovados em Plenário e também para poderem, até àquela data, ultimar trabalhos sobre quaisquer outros diplomas que neste momento se encontrem de baixa a essas mesmas comissões.
No n.o l do artigo 57.o do Regimento dispõe-se expressamente que «durante os intervalos e suspensões da sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e se a Assembleia assim o deliberar, com a anuência da maioria dos membros da comissão». Essa anuência parece também estar já obtida, através dos grupos parlamentares, por parte dos grupos parlamentares, por parte dos Srs. Deputados de cada partido que integram as comissões e, por isso mesmo, cumpre que a Assembleia, nos termos desta disposição regimental, delibere nesse sentido.
357 I SÉRIE - NÚMERO 89Vamos, portanto, votar no sentido, da autorização da prorrogação dos trabalhos nos termos por mim indicados.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização com votos a favor do PSD. do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.Uma voz do CDS: - O PCP não quer trabalhar!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se nesta votação, mas -respondendo a um aparte da bancada do CDS - não por não querermos trabalhar. Quem não quer trabalhar é o CDS, porque nós até estávamos dispostos a continuar a trabalhar em Plenário durante todo o mês de Julho a fim de debatermos todos os problemas que se encontram pendentes na Assembleia da República.
Não é por nossa culpa que a Assembleia encerra amanhã as portas, não discutindo questões essenciais que estão por debater.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.Em segundo lugar, como é sabido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempre advogámos que o debate da revisão constitucional, relativamente ao qual não temos nenhuma objecção a que se realize durante o mês de Julho, se iniciasse com um debate na generalidade em Plenário. Foi sempre essa a nossa posição.
E foi porque esta nossa posição não fez vencimento e fez a outra, que o Sr. Presidente acaba de submeter à votação, que nos abstivemos.Aplausos do PCP.O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para suscitar uma questão prévia e também para fazer uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado..O Sr. Carlos Lage (PS): - Também nós, como oportunamente dissemos na Comissão Permanente, entendíamos que havia vantagem em prolongar os trabalhos do Plenário durante o mês de Julho, para não termos que trabalhar como estamos, tão de afogadilho e de forma tão desordenada. Relativamente à deliberação que tomámos de a Comissão de Revisão Constitucional funcionar até ao fim do mês de Julho, não pomos objecções.
Quanto às comissões especializadas, o nosso entendimento é o de que não é obrigatório o funcionamento de todas elas, mas, sim, das que tenham objecto para produzirem os seus trabalhos, isto é, que tenham assuntos pendentes, não reunindo apenas por reunir, sem terem trabalho. Pensamos que a fórmula de não* fazer nada fingindo que se faz é um tanto sofisticada.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que o Plenário deixa às comissões a possibilidade de funcionarem sem estar ele a indagar -nem me parece que o devesse fazer- quais são as que têm efectivo trabalho a realizar.
A convocação das comissões pertence aos respectivos presidentes. O Plenário concede, genericamente, às comissões autorização para funcionarem e serão os respectivos presidentes que avaliarão da necessidade de as convocar ou não, com maior ou menor frequência, conforme tenham ou não trabalho a efectuar. Creio ser esse o entendimento que se estabeleceu na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Há um outro ponto sobre o qual penso dever pronunciar-me - e aproveito para desde já convocar uma reunião dos grupos parlamentares para as 17 horas e 30 minutos de hoje-, recordando a VV. Ex.as que o Sr. Deputado João Lima, na última sessão, levantou o problema de saber como pode e deve proceder-se à contagem dos votos, quando acontece fazer-se uma votação, algum deputado requerer a contagem e entretanto entrarem na Sala alguns deputados que vão tomar o respectivo lugar a fim de que o seu voto seja contado.
Relativamente a este assunto, parece-me haver dois problemas corripletamente distintos: o primeiro é o de saber -e isso prende-se com a consciência de cada deputado- se se pode estar onde não se deve em termos de ir a correr para o lugar enquanto se procede à contagem da votação. É um problema que cada deputado terá de resolver. Outro é o problema de saber se a Mesa deve ou não contar o voto de um deputado que à última hora toma lugar no Plenário em termos de o seu voto ser contado.
A Mesa, sem prejuízo de poder, na discussão que anunciou que se faria do assunto na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mercê de mais poderosos argumentos, vir a alterar a sua orientação - basta ser disso convencida -, entende que o exercício do direito de voto por parte de todas VV. Ex.as é sagrado de mais para a Mesa estar a contestar se deve ou não ser contado o voto de um deputado que se levantou à primeira vez e não se levantou à segunda ou que toma o seu lugar à última hora. Tem sido prática contar-se sempre esse voto. Consequentemente ele será contado. O que se pede aos deputados é o favor de pouparem à Câmara a circunstância de na altura da votação terem de tomar o seu lugar apressadamente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento à Mesa, mais precisamente ao Sr. Presidente: se, relativamente à reunião dos grupos parlamentares agora convocada, o Sr. Presidente tenciona colocar o problema que acaba de referir.O Sr. Presidente: - Foi exactamente isso que anunciei, Sr. Deputado.
O que acontece é que vamos, eventualmente, ser confrontados, antes dessa reunião, com situações de votação. Antes, portanto, que qualquer problema se levantasse, pareceu-me razoável anunciar a orienta-
30 DE JUNHO DE 1981 3571Vão que seguiria até se realizar a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares onde assentaremos uma solução definitiva.
Posso dizer-lhe, desde já, Sr. Deputado, que esta é a posição que, depois de reflectir no assunto de sexta-feira para cá, eu próprio sustentarei nessa conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Se, entretanto, melhores argumentos me forem apresentados, e que me convençam, não- terei dúvida nenhuma, como sempre, em rever a posição que neste momento a Mesa tomou.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.o 49/II, que concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.Pausa.O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaria de levantar uma questão prévia à entrada na discussão deste diploma. Para não perturbar a discussão, achei por bem fazê-lo agora.
A questão é a seguinte: há minutos foi-nos entregue uma segunda versão da proposta de lei n.o 48/II, que se destina a conceder autorização ao Governo para revogar a Lei n. o 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). O Partido Socialista, ao abrigo do artigo 147.o do Regimento, não pode concordar nem aceitar que se mantenha na agenda esta proposta de lei. Diz o referido artigo:
Nenhum projecto ou proposta de lei ou texto da comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos deputados, com antecedência de, pelo menos, cinco dias. Partido Socialista não pode, portanto, aceitar que na agenda de trabalhos de hoje a matéria que estava agendada, cujo conteúdo é conhecido, seja substituída por uma nova versão, porquanto não temos tempo para a estudar, examinar e sobre ela reflectir. Não dignifica os trabalhos da Assembleia este tipo de procedimento e por isso não seremos coniventes com ele nem nos conformaremos.
Não se trata apenas do argumento regimental, como a Assembleia compreende -visto que esta matéria é uma matéria política da maior importância - mas também porque é para o Partido Socialista uma grande questão. .Não se pode aceitar, assim, com uma antecedência de poucas horas, que uma proposta que já é conhecida por nós, sobre a qual já reflectimos e discutimos, seja substituída por outra que não tempos tempo de examinar com profundidade e atenção. O governo não se prestigia com tal iniciativa nem prestigiará a Assembleia se nos quiser forçar a que nova proposta seja agendada.
Por isso só poderá acontecer o seguinte: ou discutimos a proposta que já estava agendada, ou seja, a primeira versão, ou, caso se queira discutir a segunda versão, terá a mesma de ser agendada para outro dia, que não hoje. Discuti-la hoje, isso o Partido Socialista não aceitará, pois têm que ser respeitados os prazos regimentais - e num caso destes o Partido Socialista não prescindirá do seu respeito.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para refutar a arguição do ilustre colega da bancada socialista, na medida em que aquilo que está agendado é aquilo que continua agendado. O que foi distribuído foi, simplesmente, uma versão da proposta com base na qual o Governo pretende legislar ao abrigo de uma autorização legislativa. Por consequência, creio que não há qualquer anomalia no funcionamento da Assembleia, pelo que poderemos discutir, como estava agendado, a proposta de lei inicial do Governo, que é uma proposta de autorização legislativa apenas com dois artigos. O que foi agora entregue, no desejo que o Governo tem de esclarecer convenientemente esta Assembleia, o que muito nos apraz registar, vem dar conhecimento da proposta que, ao abrigo da autorização legislativa, o Governo pretende vir a legislar sobre esta matéria.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja usar da palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para manifestar o nosso apoio à questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage e para acrescentar o seguinte: estava agendada a proposta de lei n.o 48/II. O ofício que nos é remetido pelo chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia diz claramente que o «documento junto se destina a substituir a proposta de lei n. o 48/II que estava agendada».
Trata-se, obviamente, da substituição de um texto que enquadrava o pedido de autorização legislativa. Regimentalmente, o pedido de autorização legislativa tem de ser acompanhado, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, da delimitação do conteúdo dessa proposta de autorização legislativa. O Governo tem entendido, e bem, nesse sentido que a melhor forma de o delimitar é anexar ao pedido o decreto-lei que pretenderá publicar ao abrigo dessa autorização legislativa. O que surge aqui é uma proposta de lei de autorização legislativa, aparentemente - e eu digo aparentemente porque não li a nova proposta, mas parto do princípio de que o Governo não procedeu a um acto gratuito de substituição - com um enquadramento diferente daquela que tinha sido apresentada a esta Assembleia. Para além disso, a nova versão é apresentada com um prazo perfeitamente inaceitável para que possa ser discutida com um mínimo de critério, de cuidado, de conhecimento de causa. O que, se é inaceitável, seja qual for a matéria, é, por maioria de razão, inaceitável quando está em causa matéria tão importante não apenas para o Partido Socialista -que aqui o meu camarada Carlos Lage desculpar-me-á, mas não há paternidades
3572 I SÉRIE - NÚMERO 89nem propriedades dos grupos parlamentares em relação seja a que matéria for, mas igualmente para todas as bancadas, desde a UDP até ao CDS. Não se pode, na verdade, aceitar que esta matéria seja discutida sem t um mínimo de consciência, o que aconteceria se aceitássemos as condições em que, pelos vistos, se pretende que ela venha a ser discutida.
Portanto, com o nosso acordo, ela não será agendada e a nossa posição é exactamente a do Partido Socialista: ou se discute a matéria, e se concede ou não a autorização legislativa ao Governo, no enquadramento que é definido pelo documento que nos foi apresentado anteriormente, ou, não sendo assim, será ela agendada em tempo oportuno, concedendo-se aos deputados um mínimo de condições requeridas para a discussão capaz e cabal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão vários Srs Deputados inscritos, creio que todos para usarem da palavra sobre este ponto. Dada a circunstância de ter já convocado uma conferência dos grupos parlamentares, sem prejuízo de lhes ser dada a palavra se insistirem no pedido dela, não pensam VV. Ex.as que este problema poderia ser objecto dessa conferência dos grupos parlamentares e que a decidiríamos sobre o problema, pelo que, sem perda de tempo, poderiamos entrar de imediato no primeiro ponto da agenda?Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além dos argumentos que já deduziu o meu colega Rui Pena e que muito dificilmente poderão ser discutidos, penso que estamos perante - uma situação que não carece e, na minha opinião pessoal não deve- ser objecto de consideração formal na Conferência dos Presidentes' dos Grupos Parlamentares.
Esta matéria está agendada, a agenda só pode ser alterada por consenso e o CDS não dá o seu consenso para a retirada desta proposta da agenda de hoje.O Sr Presidente: -De qualquer modo o Sr. Deputado Oliveira Dias acabou fazendo uma intervenção sobre o assunto, quando afinal eu propunha que ele fosse relegado para discussão na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Não deixarei, por isso, de dar a palavra também, e de seguida, ao Sr Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente, Srs Deputados: Pensamos que esta matéria deve ser debatida de imediato, visto que se trata do problema da substituição de uma proposta de lei, e isto é o próprio texto do Governo que o diz (ofício n.o 904, de 26 de Junho de 1981). A matéria foi agendada sem que para tal fossem notificados os grupos parlamentares e creio que há ainda dois pontos que interessa ter em consideração: se o entendimento do Sr. Deputado Rui Pena fosse correcto, teríamos de considerar então que o pedido de autorização legislativa era inconstitucional por falta de objecto, pois seria um pedido de autorização legislativa sem conteúdo e, como tal, inconstitucional, que, nesse caso, nem sequer poderia ter sido aceite pela Mesa Se entendermos que a matéria está agendada e, porque o está, tem de ser discutida, então não estaremos a considerar o pedido de substituição que o próprio Governo apresentou, sem que seja o próprio Governo a retirar o pedido de substituição que formulou, o que, nesse caso, teria de fazer para que esse entendimento fosse seguido. Ou seja, qualquer das modalidades que quiserem, qualquer dos entendimentos que preferirem adoptar, leva a uma única conclusão: é a de que este diploma, tal como está, não pode ser discutido.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o entendimento que o Sr Deputado Lopes Cardoso e o Sr. Deputado Magalhães Mota fazem desta questão é inteiramente perfilhado por nós e, por conseguinte, não vale a pena estar a usar mais argumentos.
No entanto quero salientar, e em resposta ao Sr. Deputado Rui Pena, que, naturalmente, a fundamentação que se dá à proposta de lei de autorização legislativa pode, em teoria, abstractamente, influir decisivamente no voto relativo a essa autorização legislativa. Isto não significa que o Partido Socialista não tenha já sobre esta matéria uma posição de fundo, como tem. Mas de facto podia surgir agora uma fundamentação nova, que ainda não tivemos oportunidade de estudar e analisar, que até alterasse, eventualmente, a nossa posição. Por conseguinte, não faz sentido a argumentação do Sr. Deputado Rui Pena, por razões formais já aqui invocadas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Magalhães Mota, mas também por esta razão que acabei de expor.
A Mesa tem de tomar uma deliberação, pelo que aguardamosO Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, o ofício que se recebeu diz tratar-se de uma nova versão da proposta de lei e é absolutamente evidente que o Governo não pretendeu introduzir uma autorização nova, mas trata-se do mesmo diploma, não havendo, portanto, uma situação cujo conhecimento tenha começado a contar a partir de hoje, mas de uma situação já anterior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.O Srs Borges de Carvalho (PPM): - Sr Presidente, Srs. Deputados, há aqui dois problemas: o primeiro é o que levantam os partidos da oposição, e com alguma razão, que é o facto de ser desejável que, ao discutir-se o pedido de autorização legislativa, se esteja na posse de todos os elementos que permitam fazer um juízo o mais aprofundado possível; o outro problema é o da formalidade à luz da Constituição e do Regimento: o artigo 168.o da Constituição diz que «a Assembleia da República pode autorizar o
30 DE JUNHO DE 1981 3573Governo a fazer decretos-leis sobre matérias da sua exclusiva competência, devendo definir o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração [...]». Ora é precisamente o que fazem tanto a primeira, como a segunda versão da proposta de lei. No que diz respeito ao que se vai aqui discutir e votar, é rigorosamente o mesmo texto, sem qualquer alteração. Não se vê, por essa razão, qual o fundamento da alegação do Partido Socialista. O que pode ter mudado é o texto que acompanha e que se pretende fazer aprovar, o qual pode, eventualmente, ter diferenças. Formalmente, não há qualquer engano, a não ser no ofício da Presidência do Conselho de Ministros, quando se diz, que com ele «se veio substituir a proposta de lei n.o 48/II. É isto que está incorrecto, ou seja, a redacção do ofício que não deveria utilizar o termo «substituição» da proposta de lei n. o 48/II, uma vez que esta não é substituída ou é substituída por uma igual, o que é a mesma coisa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito breve, e unicamente para dizer que, da nossa parte, é conhecida a nossa firmíssima oposição à proposta de lei n.o 48/II, contra a qual vamos votar, denunciando os seus objectivos.
Em todo o caso, quanto á questão de processo que se levantou, reservamos a nossa posição para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que o Sr. Presidente já convocou.O Sr. Presidente:- Já todos VV. Ex.as expressaram as suas opiniões e temos muito trabalho à nossa frente, estabelecido por consenso entre vós. Posso assegurar à Câmara que, com o número de diplomas já prontos, ainda para votação global final, e com os trabalhos já unanimemente agendados, temos muito trabalho, pelo que pediria a VV. Ex.as a concordância para que este problema fosse objecto da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, onde discutiremos amplamente o problema, e que, entretanto, avançássemos com a ordem do dia, por me parecer fundamental fazê-lo.
Alguma objecção, Sr. Deputados?Pausa.Entramos então no primeiro ponto da ordem do dia, que já tinha anunciado, ou seja a proposta de lei n.o 49/II.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um pedido de autorização que, infelizmente, vem tornando-se habitual. Infelizmente habitual, porque já não é a primeira vez que a Assembleia da República é chamada a conceder uma autorização legislativa deste tipo, não sendo também a primeira vez que o pedido de autorização é tornado mais aliciante, explicando-se que se trata, em particular, de pensar na contenção dos preços dos produtos alimentares.
Parece que a época de Verão é particularmente propícia para os Governos, legislarem e, especialmente, para conterem os preços que não conseguiram conter antes dessa época.
Pela nossa parte, diremos muito simplesmente que, em coerência com votações que temos feito sobre pedidos de autorização legislativa do mesmíssimo objectivo e com o mesmo objecto, não concederemos esta autorização. E não a concederemos porque o pedido é demasiado vago, porque nada a fundamenta e porque não nos compete a nós confiar neste governo concedendo-lhe cheques em branco para legislar como lhe apetecer e para fazer aquilo que não fez durante o período de funcionamento desta Assembleia, sob o controle parlamentar.
Por isso votamos contra este pedido de autorização.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado,O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar vai conceder a autorização solicitada pelo Governo para esta matéria. E vai concedê-la porque o pedido é razoável e é necessário.
É razoável, por um lado, porque vem sendo hábito conceder ao Governo autorizações legislativas para esta matéria nos períodos de tempo em que esta Assembleia, órgão legislativo por excelência, está encerrada. É evidente que poderá surgir, como bem diz o Governo, a necessidade de colocar sob a alçada criminal e sob a respectiva punição actuações que tenham de ser classificadas como ilícitos penais.
O pedido é absolutamente necessário, por outro lado, já que pode surgir, e surge normalmente, durante o período de encerramento da Assembleia da República, um certo tipo de actuações que caem, necessariamente, sob a alçada criminal.
Daí que tenha de se conceder ao Governo, como orgão legislativo subsidiário e como órgão legislativo principal pela falta de funcionamento da Assembleia, a faculdade de legislar sobre esta matéria.
Por isto, repito, é absolutamente necessária e correcta esta concessão de autorização legislativa.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de lei n.o 49/II, na generalidade.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da. UDP e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação na especialidade.
Como VV. Ex.as sabem, essa proposta de lei tem apenas três artigos, cujo texto é o seguinte:ARTIGO o.É concedida ao Governo autorização para, no uso da competência própria e da que resulta da presente lei, definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança, não detentivas.
3574 I SÉRIE -NÚMERO 89ARTIGO 2.oA autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 15 de Outubro de 1981.ARTIGO 3.oA presente lei entra em vigor no, dia imediato ao da sua publicação.Há alguma objecção a que se processe a votação dos três artigos em conjunto?Pausa.Não havendo objecções, vamos passar à votação conjunta dos três artigos.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE é da UDP e a abstenção do PCP.O Sr. Presidente: - Para uma declaração dê voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados, será uma curta declaração de voto.
Este tipo de autorização legislativa 'tem sido pedida por todos os governos quando do encerramento dos trabalhos normais da sessão legislativa, da Assembleia da República. £ não seremos nós que levantaremos objecções à necessidade de um tipo de autorização como aquela que nos é proposta:
Não votaremos, contudo, a favor, porque não temos confiança política neste governo. Pelo contrário, pensamos que este governo deve ser. o mais rapidamente substituído, dando lugar a 'outro governo e a outra política, a um governo capaz de aplicar uma política democrática. Mas esta nossa posição não é de molde a que, no caso vertente, passemos além da abstenção.