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II SÉRIE-A — NÚMERO 45 52 PROJETO DE LEI N.o 993/XIV/3.a (AUMENTA O PERÍODO DE FALTA JUSTIFICADA POR MOTIVO DE FALECIMENTO DE DESCENDENTE DE 1.o GRAU NA LINHA RETA OU EQUIPARADO – DÉCIMA SÉTIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e notas técnicas elaboradas pelos serviços de apoio Parecer conjuntoÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN), o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, bem como o Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), usando do seu poder de iniciativa legislativa, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentaram as seguintes iniciativas legislativas: • Projeto de Lei n.o 926/XIV/2.a (PAN) – «Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro». A iniciativa legislativa deu entrada a 8 de setembro de 2021. Foi admitida a 9 de setembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada a 9 de setembro de 2021. • Projeto de Lei n.o 927/XIV/2.a (BE) – «Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)». A iniciativa legislativa deu entrada a 9 de setembro de 2021. Foi admitida a 14 de setembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciada a 16 de setembro de 2021. • Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – «Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (17.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro)». A iniciativa deu entrada a 20 de setembro de 2021, sendo admitida a 23 de setembro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Foi anunciado em 29 de setembro de 2021. • Projeto de Lei n.o 993XIV/3.a (PS) – «Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.o grau na linha reta ou equiparado – 17.a Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro». O projeto de lei deu entrada em 12 de outubro de 2021. Foi admitido a 13 de outubro, data em que baixou na generalidade à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a), por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República e foi anunciado a 14 de outubro de 2021.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 57 PARTE III – Conclusões Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui que: 1 –  Os Grupos Parlamentares do PAN, do BE e do PS e a Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República os presentes projetos de lei em análise; 2 –  Os projetos de lei referidos e analisados cumprem todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários à sua tramitação; 3 –  Nos termos regimentais aplicáveis, o presente parecer deverá ser remetido a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017. A Deputada autora do parecer, Sandra Pereira — O Presidente da Comissão, Pedro Roque. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP, na reunião da Comissão do dia 24 de novembro de 2021. PARTE IV – Anexos Ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República anexam-se as notas técnicas elaboradas pelos serviços, e que aqui se dão por integralmente reproduzidas. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 926/XIV/2.a (PAN) – Altera o regime de faltas por motivo de luto procedendo à décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro. Projeto de Lei n.o 927/XIV/2.a (BE) – Alarga o período de faltas justificadas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim (17.a alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Projeto de Lei n.o 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) – Pelo alargamento do período de faltas justificadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim ou perda gestacional (décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto
25 DE NOVEMBRO DE 2021 67 Portugal – CCP, Confederação do Turismo de Portugal – CTP, Confederação dos Agricultores de Portugal – CAP), que versaram, entre outros assuntos, sobre as iniciativas aqui em escrutínio. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento pelos proponentes dos Projetos de Lei n.os 926/XIV/2.a (PAN), 927/XIV/2.a (BE) e 949/XIV/3.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) das fichas de avaliação prévia de impacto de género das presentes iniciativas, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado maioritário uma valoração neutra do impacto de género em todos os casos, com a particularidade de os proponentes do Projeto de Lei n.o 926/XIV/2.a (PAN) valorarem como negativo o seguinte item: «A lei promove uma distribuição igual de recursos entre homens e mulheres?».• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação dos projetos de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a utilização de linguagem discriminatória em relação ao género. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 993/XIV/3.a (PS) Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.o grau na linha reta ou equiparado – décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro Data de admissão: 13 de outubro de 2021. Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: José Filipe Sousa (DAPLEN), Maria João Godinho e Filipa Paixão (DILP) e Vanessa Louro (DAC).  Data: 15 de novembro de 2021.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 77 Braz — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Paulo Porto. ——— PROJETO DE LEI N.o 1028/XIV/3.a REGIME TRANSITÓRIO DE OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARA EM ESPAÇOS PÚBLICOS Exposição de motivos A necessidade de reforçar o controlo da situação epidemiológica da doença COVID-19 no nosso País, em resultado do aumento de casos que se verifica no continente Europeu e em Portugal, aconselha a adoção de medidas reforçadas de prevenção e mitigação da transmissão do vírus causador da doença COVID-19. Neste contexto, beneficiando da experiência de anteriores momentos de gestão da pandemia, verifica-se que a utilização de máscaras em espaços públicos representa uma opção adicional relevante a que as autoridades devem poder recorrer. No quadro político atual, importa implementar esta faculdade de forma a garantir a verificação permanente da sua necessidade, bem como o pleno respeito pelas exigências de proporcionalidade no seu desenho. Assim, através do presente regime remete-se a sua avaliação e decisão concreta para o quadro da adoção dos estados de alerta, contingência ou calamidade que se revelem necessários. Desta forma, não se prescindindo da indispensável credencial parlamentar para a intervenção restritiva de direitos, habilita-se o seu decretamento pelo Governo no quadro da legislação de proteção civil, assegura-se assim a sua avaliação regular e a verificação permanente dos seus pressupostos, com base nos dados mais recentes da evolução da pandemia Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as condições de determinação, a título excecional, da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas. Artigo 2.o Âmbito territorial A presente lei aplica-se em todo o território nacional. Artigo 3.o Uso de máscara 1 – Se a medida se afigurar necessária, adequada e proporcional à prevenção, contenção ou mitigação de infeção epidemiológica por COVID-19, o Governo pode, através da Resolução do Conselho de Ministros que declare uma situação de alerta, contingência ou calamidade, determinar a obrigatoriedade do uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável 2 – A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada: a) Mediante a apresentação: i) De atestado médico de incapacidade multiúsos ou de declaração médica, no caso de se tratar de
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 78 pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas; ii) De declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras; b) Quando o uso de máscara seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar; c) Em relação a pessoas que integrem o mesmo agregado familiar, quando não se encontrem na proximidade de terceiros. 3 – A necessidade a que se refere o n.o 1 é aferida a partir dos dados relativos à evolução da pandemia, designadamente com base no aumento do número de infeções e no índice de transmissibilidade da doença. Artigo 4.o Campanha de sensibilização para o uso de máscara São realizadas campanhas de sensibilização, em meios de comunicação social e junto da população, sobre a importância do uso de máscara em espaços e vias públicas, para garantir a adesão espontânea da população a esta e outras medidas de proteção individual e coletiva, bem como para incentivar a utilização de máscaras reutilizáveis e o correto descarte de máscaras não reutilizáveis. Artigo 5.o Fiscalização A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas na presente lei compete às forças de segurança e às polícias municipais, cabendo-lhes, prioritariamente, uma função de sensibilização e pedagogia para a importância da utilização de máscara em espaços e vias públicas quando não seja possível manter a distância social. Artigo 6.o Regime contraordenacional 1 – O incumprimento da obrigação estabelecida no artigo 3.o constitui contraordenação nos termos previstos no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, na sua redação atual. 2 – Aplica-se subsidiariamente o regime contraordenacional previsto no Decreto-Lei n.o 28-B/2020, de 26 de junho, e o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual. Artigo 7.o Aplicação nas regiões autónomas O disposto no presente diploma aplica-se nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respetivo governo regional. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2021. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Paulo Marques — Sílvia Torres — Marta Freitas — Susana Amador — Francisco Rocha — Cristina Mendes da Silva — Olavo Câmara — Cristina Sousa — Alexandra
25 DE NOVEMBRO DE 2021 79 Tavares de Moura — Ivan Gonçalves — Ana Passos — Fernando José — Rita Borges Madeira — Clarisse Campos — Palmira Maciel — Sofia Araújo — Telma Guerreiro — Martina Jesus — Miguel Matos — Norberto Patinho — Luís Capoulas Santos — Lúcia Araújo Silva — Dora Brandão — Maria da Graça Reis — José Rui Cruz — Anabela Rodrigues — Nuno Fazenda — André Pinotes Batista — Sofia Andrade — Pedro Sousa — Jorge Gomes — Eurídice Pereira — Rosário Gambôa — Romualda Fernandes — Joaquim Barreto — Vera Braz — Maria Joaquina Matos — Francisco Pereira Oliveira — Paulo Porto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1006/XIV/2.a (FAZ RECOMENDAÇÕES AO GOVERNO E À FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA VISANDO UM REFORÇO URGENTE DO INVESTIMENTO NA CIÊNCIA E NA COMUNIDADE CIENTÍFICA EM PORTUGAL) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo como anexo proposta de alteração do PSD, e texto final da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto Relatório da discussão e votação na especialidade1 –  O projeto de resolução foi aprovado na generalidade na reunião plenária de 19 de novembro de 2021, com votos a favor dos Deputados do PSD, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL, das Deputadas Cristina Rodrigues (N insc.) e Joacine Katar Moreira (N insc.), registando-se a abstenção dos Deputados do PS e do BE. 2 –  Baixou na mesma data à Comissão, para apreciação na especialidade. 3 –  A discussão e a votação da iniciativa na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 23 de novembro de 2021, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do BE e do PCP e ausentes os Deputados do CDS-PP, do PAN, do PEV e do IL. 4 –  Nas intervenções iniciais a Deputada Cláudia André (PSD) apresentou a proposta de alteração do PSD, referindo que tinha havido uma proposta de alteração de forma a não limitar a abrangência da iniciativa em apreço. O Deputado Tiago Estêvão Martins (PS) referiu que havia diversos fatores para o aumento da percentagem mínima nas aprovações do CEEC e de projetos de IC&DT, que não dependiam somente de decisão política, justificando assim o sentido de voto do PS. A Deputada Ana Mesquita (PCP) informou que o PCP iria apresentar uma declaração de voto escrita. 5 –  Da votação resultou o seguinte: N.o 1 da proposta de alteração do PSD Aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do PCP, registando-se a abstenção dos Deputados do BE. N.o 1 do projeto de resolução Prejudicado. N.o 2 do projeto de resolução Aprovado, com votos a favor dos Deputados do PSD, registando-se a abstenção dos Deputados do PS, do BE e do PCP. N.o 3 do projeto de resolução Aprovado, com votos a favor dos Deputados do PSD e do PCP, registando-se a abstenção dos Deputados
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 80 do PS e do BE. N.o 4 do projeto de resolução Aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS e do PSD, registando-se a abstenção dos Deputados do BE e do PCP. N.o 5 do projeto de resolução Aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do PCP, registando-se a abstenção dos Deputados do BE. N.o 6 do projeto de resolução Aprovado, com votos a favor dos Deputados do PS, do PSD e do PCP, registando-se a abstenção dos Deputados do BE. 6 –  Anexa-se o texto final respetivo e a proposta de alteração do PSD. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. AnexoProposta de alteração do PSDAssim sendo e considerando, não só a relevância do assunto para as instituições de ensino superior, centros de investigação e vários institutos em geral e muito especificamente para a Ciência e para os Investigadores, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 –  Reforçar a verba atribuída a novas edições do CEEC, por forma a aumentar o número de contratos; 2 –  Contribuir para a estabilidade da ciência aplicando uma percentagem mínima, por exemplo de 15%, nas aprovações do CEEC e de projetos de IC&DT; 3 –  Distribuir e equilibrar a aprovação de projetos financiados, pelos diferentes sistemas, por área científica de investigação e por sistemas de ensino e região; 4 –  Estimular mais concursos a financiamento de projetos em todos os domínios científicos e de IC&DT, com a abertura de edições anuais e com datas bem definidas; 5 –  Definir uma estratégia para a ciência, onde se estabeleça uma estrutura mais regular que tenha por base o OE e financiamento europeu/empresarial que consiga garantir atingir uma meta de 3% do PIB e reforçar essa meta, em 2030. 6 –  Promover concursos de apoio à aquisição de novos equipamentos e infraestruturas de investigação para as unidades de investigação. Assembleia da República, 22 de novembro 2021.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 81 Os Deputados do PSD. Texto final 1 –  Reforçar a verba atribuída a novas edições do CEEC, por forma a aumentar o número de contratos; 2 –  Contribuir para a estabilidade da ciência aplicando uma percentagem mínima, por exemplo de 15%, nas aprovações do CEEC e de projetos de IC&DT; 3 –  Distribuir e equilibrar a aprovação de projetos financiados, pelos diferentes sistemas, por área científica de investigação e por sistemas de ensino e região; 4 –  Estimular mais concursos a financiamento de projetos em todos os domínios científicos e de IC&DT, com a abertura de edições anuais e com datas bem definidas; 5 –  Definir uma estratégia para a ciência, onde se estabeleça uma estrutura mais regular que tenha por base o OE e financiamento europeu/empresarial que consiga garantir atingir uma meta de 3% do PIB e reforçar essa meta, em 2030. 6 –  Promover concursos de apoio à aquisição de novos equipamentos e infraestruturas de investigação para as unidades de investigação. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1255/XIV/2.a (PELA CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE, INTEGRANDO TODOS OS PORTOS COMERCIAIS, DE PESCA E DE RECREIO DA REGIÃO ALGARVIA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1275/XIV/2.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO ALGARVE E A REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS PORTOS DE PESCA E COMERCIAIS EXISTENTES NA REGIÃO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 –  Os Projetos de Resolução n.o 1255/XIV/2.a, apresentado pelo PCP, e o n.o 1275/XIV/2.a, apresentado pelo BE, deram entrada na Assembleia da República nos dias 6 de março e 18 de março, todos do ano 2021, respetivamente. 2 –  Os projetos de resolução supramencionado foram objeto de discussão na Comissão, em reunião ocorrida no dia 23 de novembro de 2021. 3 –  Os referidos projetos de resolução foram objeto de votação na generalidade em Plenário no dia 24 de novembro de 2021, tendo sido todos eles aprovados. 4 –  Por determinação de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, os mencionados projetos de resolução baixaram, para apreciação na especialidade, à Comissão. 5 –  Na reunião de dia 25 de novembro de 2021, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PSD, do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV, a Comissão procedeu à
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 82 apreciação e votação na especialidade do texto final comum apresentado pelos proponentes referente aos projetos de resolução identificados nos pontos precedentes. 6 –  O texto final comum foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN e do PEV e com a abstenção do PS. 7 –  Tendo em consideração o resultado da votação do texto final conjunto relativo aos projetos de resolução que se mencionaram no ponto precedente, segue em anexo o texto final. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. Texto final Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1 –  Proceda à criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando os portos de pesca, comerciais e de recreio da região algarvia, assim como todas as infraestruturas portuárias marítimas e fluviais, de natureza comercial, de passageiros e de mercadorias, na região, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias. 2 –  Concretize as obras de requalificação e de melhoria das acessibilidades e infraestruturas marítimas dos portos de pesca e comerciais da região, com destaque para o porto comercial de Portimão, e impedindo a desativação do porto comercial de Faro, mesmo que na sua área ribeirinha se estabeleçam outras valências. 3 –  Adquira um rebocador moderno para o porto comercial de Portimão, capaz de prestar assistência a navios de grandes dimensões e dotado de outras valências, a operar na zona marítima do Algarve. 4 – Cumpra as Recomendações previstas nas Resoluções da Assembleia da República n.o 230/2018 e n.o 231/2018, de 6 de agosto de 2018. Palácio de São Bento, 25 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Jorge Paulo Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1314/XIV/2.a (DOTAR A EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA DO ENQUADRAMENTO LEGAL E DAS ORIENTAÇÕES PEDAGÓGICAS ADEQUADAS QUE ASSEGUREM A DESEJÁVEL CONTINUIDADE DO PROCESSO EDUCATIVO DAS CRIANÇAS DESDE O SEU NASCIMENTO ATÉ À IDADE DE INGRESSO NO ENSINO BÁSICO) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (poderes
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 86 objetivo do Governo é que seja possível aprender em contexto escolar de todos os alunos. 5 –  A Deputada Ana Mesquita (PCP) referiu que não tinha sido possível aprofundar estes temas na Assembleia da República durante a presente Legislatura, nomeadamente a rede escolar, havendo territórios com menos crianças e estudantes por motivos de precariedade. Realçou a importância da realização de um estudo de impacto e colocou algumas questões sobre a iniciativa em apreço, solicitando esclarecimentos. Referiu ainda que a descentralização de competências será concluída por março 2022, sendo necessário uma visão de conjunto e diálogo entre o Governo e autoridades locais. 6 –  A Deputada Alexandra Vieira (BE) referiu, nomeadamente, o desequilíbrio existente, necessidade de reforço da autonomia das escolas, a necessidade de redução do número de alunos por turma. 7 –  Não se tendo registado outras intervenções, a Deputada Isabel Lopes (PSD), a terminar, reiterou os problemas enumerados na iniciativa em apreço. Referiu ainda que esta iniciativa nunca se referiu a ensino privado. 8 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio será disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1450/XIV/3.a (RECOMENDE AO GOVERNO QUE INCENTIVE E APOIE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR NA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE ACOLHIMENTO E APOIO A ESTUDANTES REFUGIADOS E ESTUDANTES EM RISCO OU FORÇADOS À DESLOCAÇÃO) Informação da Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1 –  Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa (poderes dos Deputados) e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (poderes dos Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa: • Projeto de Resolução n.o 1450/XIV/3.a (PAN) – Recomende ao Governo que incentive e apoie as instituições de ensino superior na implementação de programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação. 2 –  A discussão da iniciativa acima identificada ocorreu na reunião da Comissão de 23 de novembro de 2021. 3 –  A Deputada Bebiana Cunha (PAN)1, no âmbito da apresentação da iniciativa, começou por referir que o texto e título da iniciativa em apreço pretendeu colher os contributos dos restantes grupos parlamentares (GP) em sede de Comissão e que era pretendido um compromisso entre a Assembleia da República e o Governo nos programas de acolhimento e apoio a estudantes refugiados e estudantes em risco ou forçados à deslocação.  1 A Deputada interveio em formato de videoconferência.
25 DE NOVEMBRO DE 2021 87 4 –  O Deputado Tiago Estêvão Martins (PS) referiu que a redação da iniciativa apresentada era mais abrangente, deixando os grupos parlamentares mais confortáveis. Referiu ser desejável que o ensino superior seja um espeço de inclusão, materializando as preocupações dos direitos humanos e Portugal inclusivo. 5 –  A Deputada Alexandra Vieira (BE) informou que o BE acompanhava as preocupações da iniciativa em apreço. 6 –  Não se registaram outras intervenções. 7 –  Realizada a discussão, cuja gravação áudio será disponibilizada no projeto de resolução referido, remete-se esta Informação a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação das iniciativas na reunião plenária, nos termos do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 23 de novembro de 2021. O Presidente da Comissão, Firmino Marques. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
18 DE OUTUBRO DE 2021 9 Reino Unido, o disposto na Lei n.o 25/2009, de 5 de junho, na sua redação atual; e c) Quanto às decisões relativas à execução da medida prevista no artigo 665.o do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido, o disposto na Lei n.o 88/2009, de 31 de agosto.» Artigo 3.o Alteração sistemática à Lei n.o 144/99, de 31 de agosto É aditado ao Título II da Lei n.o 144/99, de 31 de agosto, na sua redação atual, o Capítulo VI, com a epígrafe «Aplicação interna do Acordo entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega e do Acordo entre a União Europeia e o Reino Unido», constituído pelos artigos 78.o-A a 78.o-G. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2021. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1478/XIV/3.a ASSEGURAR LOCAIS DE TRABALHO INCLUSIVOS E OPORTUNIDADES DE EMPREGO PARA PESSOAS TRANSEXUAIS Exposição de motivos Sabemos que Portugal tem feito um caminho importante no reconhecimento dos direitos fundamentais das pessoas LGBTQI+, do qual se destaca nomeadamente a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o reconhecimento de direitos para pessoas transgénero e a proteção das características sexuais das pessoas intersexo. Em complemento, têm sido, também, criadas políticas de combate à discriminação com origem na orientação sexual, identidade de género, expressão de género e características sexuais. Neste âmbito, importa destacar a aprovação, em Março de 2018, da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 que inclui um Plano de Ação para o Combate à Discriminação em Razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais (PAOIEC), com os seguintes objetivos estratégicos: i) Promover o conhecimento sobre a situação real das necessidades das pessoas LGBTI e da discriminação em razão da OIEC; ii) Garantir a transversalização das questões da OIEC; iii) Combater a discriminação em razão da OIEC e prevenir e combater todas as formas de violência contra as pessoas LGBTQI+ na vida pública e privada. Contudo, apesar dos avanços que têm sido feitos, as pessoas LGBTQI+ são ainda vítimas de preconceito e discriminação, que tem de ser combatido. O desrespeito pelos direitos das pessoas LGBTQI+ constitui uma clara violação das normas nacionais e internacionais de direitos humanos devendo ser-lhes garantidas condições para que possam livremente viver e mostrar publicamente a sua orientação sexual e identidade de género, sem medo de represálias. No que diz respeito ao emprego, suscita-nos especial preocupação os direitos das pessoas transexuais. Por
Quinta-feira, 28 de outubro de 2021 II Série-A — Número 27XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)               S U M Á R I O   Decreto da Assembleia da República n.o 188/XIV: (a) Permite o recurso a técnicas de procriação medicamente assistida através da inseminação com sémen após a morte do dador, nos casos de projetos parentais expressamente consentidos, alterando a Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida).  Resoluções: (a) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde. — Deslocação do Presidente da República a Madrid. — Deslocação do Presidente da República a Málaga.  Projetos de Lei (n.os 559 e 767/XIV/2.a): N.o 559/XIV/2.a — Garante o direito ao luto por falecimento de animal de companhia: — Alteração do título inicial e segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.o 767/XIV/2.a — Altera o regime do luto parental e reconhece o direito ao luto em caso de perda gestacional: — Alteração do título e do texto iniciais do projeto de lei.  Projeto de Resolução n.o 1495/XIV/3.a (PAN): Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição.  Proposta de Resolução n.o 29/XIV/3.a (Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.  (a) Publicados em Suplemento.
28 DE OUTUBRO DE 2021 11 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 29/XIV/3.a (APROVA O ACORDO SOBRE A MOBILIDADE ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas ÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões PARTE I – Considerandos 1 –  Nota Introdutória Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 198.o do Regimento da Assembleia da República, o Governo tomou a iniciativa de apresentar, a 1 de outubro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 29/XIV/3.a, que «Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa». Por despacho de sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, de 4 de outubro de 2021, a iniciativa em apreço baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, tendo sido designado como relatora a Deputada autora deste parecer. 2 –  Âmbito, contexto e objetivos da iniciativa A proposta de resolução em análise aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021. O referido Acordo foi assinado pela República Portuguesa, a República de Angola, República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República da Guiné Equatorial, a República de Moçambique, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor-Leste. De acordo com a iniciativa do Governo, o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da CPLP vem permitir o estabelecimento de um quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros e entre esses mesmos Estados, através de um sistema flexível e variável que atende às particularidades relativas a cada Estado, representando, na perspetiva dos autores da iniciativa, um contributo para o reforço das relações de amizade e de cooperação entre os Estados-Membros da CPLP. Em anexo à Proposta de Resolução n.o 29/XIV/3.a, é publicado na íntegra o texto do Acordo em análise, para o qual se remete. PARTE II – Opinião da Deputada autora do parecerSendo a emissão de opinião de caráter facultativo, a Deputada autora deste parecer exime-se de manifestar a sua opinião nesta sede. PARTE III – Conclusões 1 –  O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de outubro de 2021, a Proposta de Resolução n.o 29/XIV/3.a – «Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de
II SÉRIE-A — NÚMERO 27 12 Língua Portuguesa»; 2 –  A proposta de resolução em análise tem por finalidade aprovar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021, cujo texto é publicado em anexo à proposta de lei; 3 –  Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de parecer que a Proposta de Resolução n.o 29/XIV/3.a – «Aprova o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa» está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de São Bento, 28 de outubro de 2021. A Deputada autora do parecer, Romualda Fernandes — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 28 de outubro de 2021. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 5 para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objeto dos atos referidos no n.o 1 ou dispositivo no qual se encontrem registados, incorporados ou ao qual respeitem os dados objeto dos atos referidos no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respetivamente. 4 – Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer dispositivo, programa ou outros dados informáticos destinados à prática das ações previstas no n.o 2, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 5 – [...]. Artigo 6.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A pena é de prisão até 2 anos ou multa até 240 dias se as ações descritas no número anterior se destinarem ao acesso para obtenção de dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento. 4 – A pena é de prisão até 3 anos ou multa se: a) O acesso for conseguido através de violação de regras de segurança; ou b) Através do acesso, o agente obtiver dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento. 5 – (Anterior n.o 4). 6 – A tentativa é punível, salvo nos casos previstos nos n.os 2 e 3. 7 – Nos casos previstos nos n.os 1, 4 e 6 o procedimento penal depende de queixa. Artigo 19.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) Os cometidos por meio de um sistema informático, quando lhes corresponda, em abstrato, pena de prisão de máximo superior a 5 anos ou, ainda que a pena seja inferior, e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, a burla qualificada, a burla informática e nas comunicações, o abuso de cartão de garantia ou de cartão, dispositivo ou dados de pagamento, a discriminação racial, religiosa ou sexual, as infrações económico-financeiras, bem como os crimes consagrados no título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. 2 – [...]. Artigo 20.o [...] As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos, bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte eletrónico, de um crime, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 6 Artigo 21.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – O Ministério Público deve, de modo a responder prontamente a pedidos de assistência imediata, assegurar a disponibilidade de magistrados e meios técnicos para levar a cabo quaisquer intervenções processuais urgentes da sua competência. Artigo 25.o [...] As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, de acordo com as normas sobre transferência de dados pessoais previstas na Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, podem: a) [...]; b) [...]. Artigo 30.o [...] O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efetua-se nos termos da Lei n.o 59/2019, de 8 de agosto, sendo aplicável, em caso de violação, o disposto nos respetivos capítulos VII e VIII.» Artigo 6.o Aditamento à Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro São aditados à Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro, os artigos 3.o-A, 3.o-B, 3.o-C, 3.o-D, 3.o-E, 3.o-F e 3.o-G, com a seguinte redação: «Artigo 3.o-A Contrafação de cartões ou outros dispositivos de pagamento Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, contrafizer cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, nomeadamente introduzindo, modificando, apagando, suprimindo ou interferindo, por qualquer outro modo, num tratamento informático de dados registados, incorporados ou respeitantes a estes cartões ou dispositivos, é punido com pena de prisão de 3 a 12 anos. Artigo 3.o-B Uso de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos 1 – Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, usar cartão de pagamento contrafeito, ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. 2 – As ações descritas no número anterior são punidas com pena de prisão de 2 a 8 anos se o prejuízo ou o benefício for de valor consideravelmente elevado. 3 – As ações descritas no n.o 1 são punidas com pena de prisão de 3 a 12 anos se o agente as praticar de concerto com o agente dos factos descritos no artigo 3.o-A.
9 DE NOVEMBRO DE 2021 7 Artigo 3.o-C Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar cartão de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-D Atos preparatórios da contrafação Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das ações descritas no artigo 3.o-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-E Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar: a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-F Agravação Se os factos referidos nos artigos 3.o-A a 3.o-E forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é: a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.o 1 do artigo 3.o-B, no n.o 1 do artigo 3.o-C, no artigo 3.o-D e no artigo 3.o-E; b) Agravado em um terço, nos restantes casos. Artigo 3.o-G Moeda virtual Para efeitos da presente lei, considera-se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por objeto moeda virtual.» Artigo 7.o Alteração à Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro O artigo 5.o da Lei n.o 22/2013, de 26 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 18 Artigo 21.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Aprovado em 22 de outubro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXO (a que se refere o artigo 20.o) Republicação da Lei n.o 109/2009, de 15 de setembro CAPÍTULO I Objeto e definições Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte eletrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.o 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Artigo 2.o Definições Para efeitos da presente lei, considera-se. a) «Sistema informático», qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos interligados ou associados, em que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, proteção e manutenção; b) «Dados informáticos», qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma suscetível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função; c) «Dados de tráfego», os dados informáticos relacionados com uma comunicação efetuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajeto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço subjacente; d) «Fornecedor de serviço», qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores dos seus serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados informáticos em nome e por conta daquela entidade fornecedora de serviço ou dos respetivos utilizadores; e) «Interceção», o ato destinado a captar informações contidas num sistema informático, através de dispositivos eletromagnéticos, acústicos, mecânicos ou outros;
II SÉRIE-A — NÚMERO 33 20 ou o benefício for de valor consideravelmente elevado. 3 – As ações descritas no n.o 1 são punidas com pena de prisão de 3 a 12 anos se o agente as praticar de concerto com o agente dos factos descritos no artigo 3.o-A. Artigo 3.o-C Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento contrafeitos Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar cartão de pagamento contrafeito ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento contrafeito, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-D Atos preparatórios da contrafação Quem produzir, adquirir, importar, distribuir, vender ou detiver qualquer cartão, dispositivo, programa ou outros dados informáticos, ou quaisquer outros instrumentos, informáticos ou não, destinados à prática das ações descritas no artigo 3.o-A, é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-E Aquisição de cartões ou outros dispositivos de pagamento obtidos mediante crime informático Quem, atuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, adquirir, detiver, exportar, importar, transportar, distribuir, vender ou por qualquer outra forma transmitir ou disponibilizar: a) Dados registados, incorporados ou respeitantes a cartão de pagamento ou a qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que hajam sido obtidos mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; b) Cartão de pagamento ou qualquer outro dispositivo, corpóreo ou incorpóreo, que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, que haja sido obtido mediante facto ilícito típico previsto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o e 7.o; é punido com pena de prisão de 1 a 5 anos. Artigo 3.o-F Agravação Se os factos referidos nos artigos 3.o-A a 3.o-E forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, o limite mínimo da pena de prisão aplicável é: a) De 2 anos, tratando-se dos factos previstos no n.o 1 do artigo 3.o-B, no n.o 1 do artigo 3.o-C, no artigo 3.o-D e no artigo 3.o-E; b) Agravado em um terço, nos restantes casos. Artigo 3.o-G Moeda virtual Para efeitos da presente lei, considera–se também sistema ou meio de pagamento aquele que tenha por objeto moeda virtual.