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II SÉRIE-A — NÚMERO 37 10 assegurado o direito à objeção de consciência a todos os que o invoquem. 2 – A recusa do profissional deve ser comunicada ao doente num prazo não superior a 24 horas e deve especificar a natureza das razões que a motivam, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 3 – A objeção de consciência é manifestada em documento assinado pelo objetor, dirigido ao responsável do estabelecimento de saúde onde o doente está a ser assistido e o objetor presta serviço, se for o caso, e com cópia à respetiva ordem profissional. 4 – A objeção de consciência é válida e aplica-se em todos os estabelecimentos de saúde e locais de trabalho onde o objetor exerça a sua profissão. 5 – A objeção de consciência pode ser invocada a todo o tempo e não carece de fundamentação. Artigo 22.o Responsabilidade disciplinar Os profissionais de saúde não podem ser sujeitos a responsabilidade disciplinar pela sua participação no procedimento clínico de morte medicamente assistida, conquanto cumpram todas as condições e deveres estabelecidos na presente lei. CAPÍTULO IV Fiscalização e avaliação Artigo 23.o Fiscalização 1 – Compete à IGAS a fiscalização dos procedimentos clínicos de morte medicamente assistida nos termos da presente lei. 2 – Em caso de incumprimento da presente lei, a IGAS pode, fundamentadamente, determinar a suspensão ou o cancelamento de procedimento em curso. Artigo 24.o Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida Para cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 8.o e avaliação da aplicação da presente lei, é criada a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida (MMA). Artigo 25.o Composição e funcionamento da Comissão 1 – A MMA é composta por cinco personalidades de reconhecido mérito que garantam especial qualificação nas áreas de conhecimento relacionadas com a aplicação da presente lei, designadas da seguinte forma: a) Um jurista indicado pelo Conselho Superior da Magistratura; b) Um jurista indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público; c) Um médico indicado pela Ordem dos Médicos; d) Um enfermeiro indicado pela Ordem dos Enfermeiros; e) Um especialista em bioética indicado pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. 2 – Não podem integrar a MMA os profissionais de saúde, referidos nas alíneas c) e d) do número anterior, que tenham manifestado objeção de consciência nos termos do artigo 21.o 3 – O mandato dos membros da MMA é de cinco anos, renovável por um único período. 4 – A MMA elabora e aprova o seu regulamento interno e elege, de entre os seus membros, um presidente. 5 – A MMA funciona no âmbito da Assembleia da República, que assegura os encargos com o seu
15 DE NOVEMBRO DE 2021 11 funcionamento e o apoio técnico e administrativo necessários. 6 – Os membros da MMA não são remunerados pelo exercício das suas funções, tendo direito a senhas de presença por cada reunião em que participam de montante a definir por despacho do Presidente da Assembleia da República e, bem assim, a ajudas de custo e a requisições de transporte nos termos da lei geral. Artigo 26.o Verificação 1 – A MMA avalia a conformidade do procedimento clínico de morte medicamente assistida, através de parecer prévio, nos termos do artigo 8.o, e através de relatório de avaliação, nos termos do número seguinte. 2 – Uma vez recebido o Relatório Final do processo de morte medicamente assistida, que inclui o respetivo RCE, a MMA examina o seu conteúdo e avalia, no prazo de cinco dias após essa receção, os termos em que as condições e procedimentos estabelecidos na presente lei foram cumpridos. 3 – Nos casos em que a deliberação prevista no número anterior seja de desconformidade com os requisitos estabelecidos pela presente lei, a MMA remete o relatório ao Ministério Público para os devidos efeitos e às respetivas ordens dos profissionais envolvidos para efeitos de eventual processo disciplinar. Artigo 27.o Avaliação 1 – A MMA apresenta, anualmente, à Assembleia da República, um relatório de avaliação da aplicação da presente lei, com informação estatística detalhada sobre todos os elementos relevantes dos processos de morte medicamente assistida e que pode conter recomendações. 2 – Para elaboração do relatório são avaliados, com garantia de anonimato e confidencialidade, os relatórios finais e respetivos RCE remetidos à MMA pelos médicos orientadores, que devem prestar todos os esclarecimentos adicionais que esta lhes solicite. 3 – A IGAS presta à MMA as informações solicitadas sobre os procedimentos de fiscalização realizados relativamente ao cumprimento da presente lei. CAPÍTULO V Alteração legislativa Artigo 28.o Alteração ao Código Penal Os artigos 134.o, 135.o e 139.o do Código Penal passam a ter a seguinte redação: «Artigo 134.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o xx/aaaa [presente Decreto AR]. Artigo 135.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – A conduta não é punível quando realizada no cumprimento das condições estabelecidas na Lei n.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 37 12 xx/aaaa [presente Decreto AR]. Artigo 139.o [...] 1 – [Atual corpo do artigo]. 2 – Não é punido o médico ou enfermeiro que, não incitando nem fazendo propaganda, apenas preste informação, a pedido expresso de outra pessoa, sobre a morte medicamente assistida, de acordo com o n.o 3 do artigo 135.o» CAPÍTULO VI Disposições finais e transitórias Artigo 29.o Seguro de vida 1 – Para efeitos do contrato de seguro de vida, a morte medicamente assistida não é fator de exclusão. 2 – Os profissionais de saúde que participam, a qualquer título, no procedimento clínico de morte medicamente assistida de uma pessoa segura perdem o direito a quaisquer prestações contratualizadas. 3 – Para efeitos de definição de causa de morte da pessoa segura, deve constar da certidão de óbito a morte medicamente assistida. 4 – Uma vez iniciado o procedimento clínico de morte medicamente assistida, a pessoa segura não pode proceder à alteração das cláusulas de designação dos beneficiários. Artigo 30.o Sítio da Internet A Direção-Geral da Saúde disponibiliza, no seu sítio da Internet, uma área destinada a informação sobre a realização da morte medicamente assistida, com os seguintes campos: a) Informação sobre o procedimento clínico de morte medicamente assistida; b) Formulários e documentos normalizados; c) Legislação aplicável. Artigo 31.o Regulamentação O Governo aprova, no prazo máximo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação. Artigo 32.o Disposição transitória Nos dois primeiros anos de vigência da presente lei, a MMA apresenta semestralmente à Assembleia da República o relatório de avaliação a que se refere o n.o 1 do artigo 27.o Artigo 33.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a publicação da respetiva regulamentação.
15 DE NOVEMBRO DE 2021 13 Aprovado em 5 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
Quarta-feira, 13 de outubro de 2021 II Série-A — Número 17XIV LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2021-2022)                       S U M Á R I O   Projetos de Lei (n.os 782, 891, 913, 922 e 925/XIV/2.a e 967 e 994/XIV/3.a): N.o 782/XIV/2.a (Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 891/XIV/2.a (Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações): — Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 913/XIV/2.a [Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro)]: — Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 922/XIV/2.a (Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 925/XIV/2.a (Regulamenta a carreira profissional dos Sapadores Florestais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 967/XIV/3.a (Procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro): — Vide parecer do Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a N.o 994/XIV/3.a (BE) — Estabelecimento de um prazo para comunicar o deferimento ou indeferimento do financiamento dos produtos de apoio a pessoas com deficiência (quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril).  Propostas de Lei (n.os 103 e 112/XIV/2.a): N.o 103/XIV/2.a (Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais): — Relatório da discussão e votação na especialidade, incluindo propostas de alteração do PSD e do PS, e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.o 112/XIV/2.a (Estabelece uma isenção de imposto do selo para as operações de reestruturação ou refinanciamento da dívida em moratória): — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
13 DE OUTUBRO DE 2021 3 PROJETO DE LEI N.o 782/XIV/2.a (ESTABELECE O REGIME DE SUBSIDIAÇÃO APLICÁVEL À CABOTAGEM MARÍTIMA ENTRE AS ILHAS DOS AÇORES E ENTRE ESTAS E O CONTINENTE) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1. Nota introdutória O Grupo Parlamentar do PSD tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 782/XIV/2.a, que visa estabelecer um regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente. O Grupo Parlamentar do PSD tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 7 de abril de 2021, foi admitida e baixou, inicialmente, à Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar tendo sido redistribuída à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 26 de abril, com conexão àquela. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa pretende estabelecer um regime de subsidiação à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes assinalam que o sector de transporte marítimo nos Açores é relevante para o desenvolvimento económico e social da região. Os proponentes justificam que o serviço de transportes deve ser baseado em níveis de regularidade, capacidade de oferta e preços adequados e que os custos estruturais e permanentes que este serviço acarreta justificam a subsidiação. Os proponentes mencionam ainda que existiu um financiamento anual da Comissão Europeia que teve um importante impacto no serviço de transporte marítimo e que, tal experiência, permite evidenciar que a subsidiação trará efeitos positivos. Assim, os proponentes pretendem «estabelecer uma comparticipação anual pelo período de cinco anos, a suportar pelo Orçamento da República, e revista e atualizada no final de cada período». Sobre o teor da iniciativa:
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 10 PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços e os pareceres rececionados. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 782/XIV/2.a (PSD) Estabelece o regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente Data de admissão: 9 de abril de 2021. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto Elaborada por: Rita Nobre e Elodie Rocha (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Leitão (DILP).  Data: 5 de maio de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa visa estabelecer um regime de subsidiação à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente. Na exposição de motivos da iniciativa os seus autores destacam diversas especificidades da Região Autónoma dos Açores, quando comparada a regiões autónomas de outros Estados-Membros, entre as quais o facto de esta se encontrar visivelmente dependente de um sistema de transportes capaz de minimizar os impactos da sua condição ultraperiférica, face a Portugal continental, e da dispersão das suas ilhas. Mais se refere na exposição de motivos que «o sector de transporte marítimo neste arquipélago é um fator muito relevante, crucial mesmo para o desenvolvimento económico e social, e para a coesão entre as suas populações, bem como um contributo inalienável para a garantia do princípio da continuidade territorial». Contudo, os proponentes da iniciativa chamam a atenção para as características das instalações portuárias, para as frotas existentes, bem como para as condições climatéricas e marítimas daquela região. É ainda assinalado que as especificidades da Região Autónoma dos Açores são reconhecidas pela União Europeia, referindo-se que, entre 2007 e 2013, a região tinha beneficiado de um financiamento de 5 milhões de euros, anuais, da Comissão Europeia, o qual se destinava à «melhoria do serviço de transporte marítimo de cabotagem nos Açores». Pelos motivos que se deixam expostos, os proponentes consideram que a comparticipação «à Região
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 18 entidades: (i) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT). (ii) Autoridade da Concorrência (AdC). (iii) Associação de Armadores da Marinha de Comércio. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de avaliação prévia de impacto de Género (AIG) da iniciativa, junta pelos autores, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género ——— PROJETO DE LEI N.o 891/XIV/2.a (APROVA A LEI-QUADRO DA ATRIBUIÇÃO DA CATEGORIA DAS POVOAÇÕES) Parecer da Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer I. Considerandos A 30 de junho de 2021 deu entrada na Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 891/XIV/2.a, com o objetivo de regular a atribuição da categoria das povoações, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. Tratando-se de uma lei-quadro tem valor reforçado, nos termos do n.o 3 do artigo 112.o da Constituição, dado que será pressuposto normativo necessário de outras leis. Reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais, a 1 de julho de 2021, o projeto de lei em apreço baixou à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (CAPMADPL), por despacho do Presidente da Assembleia da República, para efeitos de elaboração e aprovação do respetivo parecer, nos termos do disposto do n.o 1 do artigo 129.o do RAR. A presente iniciativa retoma a tradição legislativa da Lei n.o 11/82, de 2 de junho, sobre o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, atualizando-a, designadamente quanto aos indicadores e às tipologias de equipamentos que habilitam à elevação de determinada povoação a vila ou a cidade. Pretendem os autores «repor em vigor um regime jurídico que permita corresponder às aspirações locais de
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 20 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 891/XIV/2.a (PS) Aprova a lei-quadro da atribuição da categoria das povoações Data de admissão: 1 de julho de 2021. Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Maria Leitão, Luísa Colaço, Maria João Godinho e Filomena Romano de Castro (DILP), Isabel Pereira (DAPLEN), João Oliveira (BIB) e Susana Fazenda (DAC).  Data: 22 de setembro de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A presente iniciativa determina o regime jurídico da atribuição da categoria das povoações, na sequência da revogação da Lei n.o 11/82, de 2 de junho, operada pela Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica. O respetivo articulado integra 15 artigos, organizados da seguinte forma: – Artigo 1.o (Objeto). – Artigo 2.o (Forma de elevação): Lei no caso de povoações localizadas no território do continente; decreto legislativo regional em relação às povoações localizadas no território das regiões autónomas. – Artigo 3.o (Avaliação do contexto local): O órgão com competência legislativa deve ter em conta: a) A realidade geográfica, demográfica, social, cultural, ambiental e económica da povoação e a sua evolução recente; b) A história e a identidade cultural local; c) Os pareceres emitidos pelos órgãos das autarquias locais respetivas. – Artigo 4.o (Reconhecimento da categoria histórica de vila). – Artigo 5.o (Elevação à categoria de vila): Apenas as povoações que contem com um número de eleitores, em aglomerado populacional contínuo, superior a 3000 e revelem atividade cívica e cultural regular e atividade económica local relevante nos setores primário, secundário e terciário podem ser elevadas à categoria de vila. Dos indicadores elencados, importa verificar a existência de pelo menos metade dos seguintes:
13 DE OUTUBRO DE 2021 29 VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de avaliação prévia de impacto de Género (AIG), junta pelo autor, verifica-se que a iniciativa legislativa, atendendo à totalidade das categorias e indicadores analisados, tem uma valoração neutra. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico SOARES, Manuel Pereira – A dificuldade em definir cidade: atualidade da discussão à luz de contributos recentes. Cadernos Metrópole (Em linha). V. 21, n.o 45 (mai./ago. 2019), p. 647-668. (Consult. 2 jul. 2021). Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=135313&img=22575&save=true. Resumo: O artigo aborda a questão da definição de cidade. Começa por recorrer a alguns dos contributos teóricos que, ao longo dos anos, foram sendo dados para essa discussão, convocando alguns dos sociólogos que se debruçaram sobre o tema. Tenta, em seguida, perceber como é definida a cidade de acordo com as suas diferentes realidades. Critérios como os da dimensão e densidade parecem estar presentes em todas as tentativas de definição, mas não são suficientes para conseguir consenso para uma definição única, que parece não ser possível encontrar, sendo claro que a funcionalidade toma uma importância crescente como complemento para essa discussão. O autor explora o caso concreto da realidade portuguesa, e a dicotomia cidade/vila, tão presente no contexto nacional. ——— PROJETO DE LEI N.o 913/XIV/2.a [PRORROGA O PRAZO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 967/XIV/3.a (PROCEDE À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO DE RECONVERSÃO DAS ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL E GARANTE MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA NESTE PROCESSO, ALTERANDO A LEI N.o 91/95, DE 2 DE SETEMBRO) Parecer da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos
13 DE OUTUBRO DE 2021 31 próprio dia da publicação». Em caso de aprovação, estas iniciativas revestirão a forma de lei, nos termos do n.o 3 do artigo 166.o da Constituição e devem ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, em nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. Do ponto de vista da sistemática, o Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a (PSD) é composto por três artigos, conforme segue: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro Artigo 3.o Entrada em vigor O articulado do Projeto de Lei n.o 967/XIV/3.a (PAN) integra quatro preceitos, nos termos seguintes: Artigo 1.o Objeto Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro Artigo 4.o Entrada em vigor 2. Objeto, conteúdo e motivação O Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a propõe prorrogar o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), procedendo à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, que cria o processo de reconversão das AUGI (artigo 1.o). Da exposição de motivos resulta que, embora o prazo estabelecido na Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, para conclusão dos processos de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal tenha terminado dia 30 de junho de 2021, permanecem «casos em aberto que necessitam de mais tempo para resolver problemas e assuntos pendentes». Neste contexto, é feita menção a um relatório da Direção-Geral do Território (DGT), de janeiro de 2020, que identifica os seguintes fatores passíveis de motivar a demora na conclusão dos processos de reconversão das AUGI: a) A dimensão das AUGI; b) Incompatibilidade da AUGI com os planos municipais incidentes na área da AUGI; c) Servidões administrativas e restrições de utilidade pública condicionadoras das soluções para a reconversão; d) Riscos naturais ou antrópicos condicionadores das soluções para a reconversão; e) O tipo de modalidade da reconversão urbanística escolhida para AUGI, designadamente, se a mesma depende mais da iniciativa do município ou dos comproprietários; f) A situação das infraestruturas existentes e da execução das infraestruturas em falta ou deficitárias; g) A situação das comparticipações devidas pelos proprietários e cedências para a realização das infraestruturas em falta ou deficitárias; h) A situação do licenciamento das edificações ilegais da AUGI; i) A formação e funcionamento dos órgãos de administração das AUGI; j) Fatores etários dos comproprietários ou dos membros da Comissão de Administração. Assim, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2024 e de título de reconversão até 31 de dezembro de 2026 e que as câmaras municipais podem delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2024 (alteração do artigo 56.o da Lei n.o 91/95, de 2 de setembro).
13 DE OUTUBRO DE 2021 33 • Projeto de Lei n.o 880/XIV/2.a (PCP) – Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro). 5. Antecedentes parlamentares Na 2.a Sessão Legislativa da presente Legislatura, foi apreciada a Petição n.o 152/XIV/2.a – Prorrogação do prazo para reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). PARTE II – Consultas e contributos A nota técnica refere que, em conformidade com o disposto no artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, deverá ser promovida a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). Consta da nota técnica que, a 2 de junho de 2021, a 11.a Comissão promoveu as seguintes audições sobre a lei e os processos de reconversão das AUGI: • Câmaras Municipais do Barreiro, Castelo Branco, Loures, Matosinhos, Odemira, Odivelas, Seixal, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira – audição conjunta, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE; • Prof.a Dr.a Alexandra Paio (ISCTE) e Prof.a Dr.a Isabel Raposo (FAUL) – audição conjunta, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD; • Diretora-Geral da Direção-Geral do Território – audição a requerimento do Grupo Parlamentar do BE. PARTE III – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, o relator do presente parecer reserva, nesta sede, a sua posição sobre a proposta em apreço. PARTE IV – Conclusões A Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, em reunião realizada no dia 13 de outubro de 2021, aprova a seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD), visa prorrogar o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, procedendo à sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro. 2 – O Projeto de Lei n.o 967/XIV/3.a (PAN), que procede à prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal e garante mecanismos de transparência neste processo, alterando a Lei n.o 91/95, de 2 de setembro, é uma iniciativa do Grupo Parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza. 3 – As iniciativas legislativas em análise no presente parecer reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem apreciadas e votadas em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Deputado relator, Fernando Paulo Ferreira — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 13 de outubro de 2021.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 34 PARTE V – Anexos Nota técnica, datada de 30 de agosto de 2021 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 913/XIV/2.a (PSD) Prorroga o prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal (sexta alteração à Lei n.o 91/95, de 2 de setembro) Data de admissão: 16 de julho de 2021. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território (11.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Isabel Pereira (DAPLEN); Filipa Paixão e Maria João Godinho (DILP); Luís correia da Silva (BIB); Isabel Gonçalves (DAC).  Data:30 de agosto de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em apreço visa prorrogar os prazos do processo de reconversão urbanística estabelecido pela Lei n.o 91/95, de 2 de setembro (regime excecional para a legalização das áreas urbanas de génese ilegal – AUGI) que foi já objeto de cinco alterações, por dificuldades surgidas na conversão dos territórios. O projeto de lei é composto por quatro artigos, sendo o artigo 2.o que estabelece a alteração dos artigos 4.o, 31.o, 33.o, 56.o-A e 57.o da Lei acima mencionada. Visa-se a consagração de novos prazos: Até 31 de dezembro de 2024 para constituição das comissões de administração e até 31 de dezembro de 2026 para exigibilidade do título de reconversão. • Enquadramento jurídico nacional O n.o 1 do artigo 65.o da Constituição da República Portuguesa (Constituição)1 dispõe que «Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que  1 Diploma consolidado disponível no portal oficial da Assembleia da República, em https://www.parlamento.pt/.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 40 Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). • Consultas facultativas No dia 2 de junho deste ano, a 11.a Comissão promoveu as seguintes audições sobre a lei e os processos de reconversão das AUGI: – Câmaras Municipais do Barreiro, Castelo Branco, Loures, Matosinhos, Odemira, Odivelas, Seixal, Sesimbra, Sintra e Vila Franca de Xira – audição conjunta, a requerimento do Grupo Parlamentar do BE; – Especialistas: Prof.a Dr.a Alexandra Paio (ISCTE) e Prof.a Dr.a Isabel Raposo (FAUL) – audição conjunta, a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD; – Diretora-Geral da Direção-Geral do Território – audição a requerimento do Grupo Parlamentar do BE. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género A ficha de Avaliação de Impacto de Género (AIG) obrigatória para todas as iniciativas legislativas conforme decorre da Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, encontra-se em anexo à presente iniciativa. De acordo com os proponentes, a redação do projeto de lei em apreciação não tem qualquer influência no género, pelo que lhe atribuem uma valoração globalmente neutra.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativaVII. Enquadramento bibliográfico COSTA, David Carvalho Teixeira da – As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (Em linha): contributos para um modelo de avaliação de desempenho urbanístico. (Lisboa): Instituto Superior Técnico, 2008. (Consult. 30 de junho 2021). Disponível em: https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=117681&img=2074&save=true. Resumo: A presente tese de mestrado pretende medir a distância de performance urbanística entre um bairro de génese ilegal e um bairro planeado, de forma a identificar setores críticos de intervenção no âmbito das ações de reconversão, permitindo a conceção de novas metodologias que funcionem como apoio à decisão nas intervenções a efetuar para diminuir essa distância. O autor analisa os principais desvios e omissões da Lei 91/95, de 2 de setembro, em busca de ineficiências que justifiquem a morosidade da sua aplicação, realizando um balanço dos doze anos da sua vigência. LOPES, Dulce – Áreas Urbanas de Génese Ilegal: Problemas suscitados por um regime legal excecional que
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 44 PARTE II – Conclusões 1 – A Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira deu entrada, em 1 de setembro de 2021, do Projeto de Lei n.o 922/XIV/2.a (Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio). 2 – O Projeto de Lei n. 922/XIV/2.avisa proceder a alterações do Código Penal, tendo em vista reforçar o combate à discriminação e aos crimes de ódio, criando uma agravante geral aplicável a todos os crimes, de forma a que o juiz, no momento da determinação da medida da pena, deva considerar a motivação (discriminatória ou de ódio) subjacente à prática da infração criminal. Propõe igualmente a transformação dos crimes de injúria e difamação em crimes semipúblicos, quando forem motivados por ódio ou discriminação. 3 – Tendo em conta o exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 922/XIV/2.a reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Deputado relator, José Manuel Pureza — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião de 13 de outubro de 2021. PARTE III – AnexoAnexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 922/XIV/2.a (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira) Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes de ódio. Data de admissão: 2 de setembro de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico
13 DE OUTUBRO DE 2021 63 PARTE II – Opinião do Deputado relator O relator signatário do presente relatório reserva-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.o 925/XIV/2.a [Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e João Azevedo (PS)] a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões 1 – O Deputado João Azevedo, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS), e a Deputada não inscrita Cristina Rodrigues tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 925/XIV/2.a, que regulamenta a carreira profissional dos sapadores florestais; 2 – O projeto de lei em apreço visa atribuir aos sapadores florestais que exerçam funções em autarquias locais e entidades intermunicipais, bem como em órgãos e serviços da administração direta e indireta do Estado, o estatuto remuneratório aplicável ao pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, previsto no Decreto-Lei n.o 106/2002, de 13 de abril, e que é já aplicado aos trabalhadores da Força de Sapadores Bombeiros Florestais do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP (ICNF, IP), por via do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 86/2019, de 2 de julho, que procede à aplicação aos bombeiros municipais das categorias e das remunerações previstas para os bombeiros sapadores; 3 – Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o Projeto de Lei n.o 925/XIV/2.a [N insc. Cristina Rodrigues e João Azevedo (PS)] reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Deputado relator, Francisco Pereira Oliveira — O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, na reunião de 13 de outubro de 2021. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.o do RAR. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 925/XIV/2.a [Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e João Azevedo (PS)] Regulamenta a carreira profissional dos sapadores florestaisData de admissão: 9 de setembro de 2021. Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado
13 DE OUTUBRO DE 2021 71 têm seu próprio corpo de polícia florestal, respetivamente Val d'Aosta e as províncias de Bolzano e Trento27, desempenhando estes as funções outrora atribuídas ao «Corpo forestale dello Stato». As disposições relativas às tarefas do Corpo nazionale dei vigili del fuoco encontram-se definidas no CapituloIII do Decreto Legislativo 8 marzo 2006, n.o 139 (artigos 13.o a 23.o). As disposições gerais relativas ao funcionamento e ao vínculo laboral destes trabalhadores encontram-se definidas nos termos dos artigos 6.o e 7.o do diploma supracitado, sendo que o regime de progressão dos trabalhadores em regime de voluntariado encontra-se definido nos artigos 8.o a 12.o V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias e facultativas Em 15 de setembro de 2021, a Comissão promoveu a consulta escrita do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página desta iniciativa na Internet. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelo proponente, da ficha de Avaliação prévia de Impacto de Género da presente iniciativa, em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. ——— PROJETO DE LEI N.o 994/XIV/3.a ESTABELECIMENTO DE UM PRAZO PARA COMUNICAR O DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DO FINANCIAMENTO DOS PRODUTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 93/2009, DE 16 DE ABRIL) Exposição de motivos O sistema de atribuição de produtos de apoio, criado pelo Decreto-Lei n.o 93/2009, de 16 de abril, tem como objetivo atribuir, de forma gratuita, a pessoas com deficiência ou com uma incapacidade temporária, produtos, equipamentos ou sistemas técnicos especialmente adaptados que previnam, compensem, atenuem ou  27 Artigo 5.o do Decreto Legislativo 8 marzo 2006, n.o 139.
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 74 público, os fins da justiça e os cidadãos. 6 – Da votação resultou o seguinte: – Propostas de substituição do PSD para as normas relativas ao desdobramento do Tribunal Central de Instrução Criminal – Artigos 1.o, 2.o, 2.o-A, 2.o-B, 3.o, 4.o, 5.o, 7.o e 8.o preambulares e para os artigos 83.o e 116.o da Lei de Organização do Sistema Judiciário, bem como para os Anexos da lei e do Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de janeiro – rejeitadas com votos contra do PS e do PCP, a favor do PSD e abstenções do BE, CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; – Proposta de substituição do PSD sobre o alargamento das competências dos tribunais centrais – Alínea h) do artigo 120.o da Lei de Organização do Sistema Judiciário, cuja redação, por proposta do oral do PS, foi incluída na alínea f) da lei em vigor, com a seguinte redação «Corrupção, peculato, recebimento indevido de vantagem, tráfico de influência, participação económica em negócio, bem como de prevaricação punível com pena superior a dois anos» – aprovada com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira e abstenções do BE e do CDS-PP; – Aditamento do seguinte inciso ao corpo do n.o 1 «pertencentes à área de competência de diferentes tribunais da relação» – aprovado com votos a favor do PSD e abstenções do PS, do BE, do PCP, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; – Remanescente do artigo 120.o – rejeitado com votos contra do PS, a favor do PSD e abstenções do BE, do PCP, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; – Proposta do PS de substituição do artigo 116.o da Lei de Organização do Sistema Judiciário – aprovadacom votos a favor do PS, do PSD e do PCP e abstenções do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. O artigo 2.o preambular foi adaptado à aprovação desta proposta; – Articulado remanescente da Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a (GOV), que não foi objeto de propostas de alteração – aprovado com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Seguem em anexo o texto final da Proposta de Lei n.o 103/XIV/2.a (GOV) e as propostas de alteração apresentadas. Palácio de São Bento, 13 de outubro de 2021. O Presidente da Comissão, Luís Marques Guedes. ANEXO Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e pelo PS Artigo 1.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) Décima oitava alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.o 21/85, de 30 de julho, e alterado pelo Decreto-Lei n.o 342/88, de 28 de setembro, e pelas Leis n.os 2/90, de 20 de janeiro, 10/94,
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 76 j) [Anterior alínea i)]; k) [Anterior alínea j)]; l) [Anterior alínea k)]; m) Crimes de mercado de valores mobiliários; n) Crimes previstos na lei do cibercrime. 2 – Cabe ainda aos tribunais centrais de instrução criminal: a) A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer nos municípios de Lisboa e do Porto;b) A competência relativamente a crimes a que se refere o número anterior quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência dentro da área de competência dos Tribunaisda Relação de Lisboa e do Porto. 3 – [Redação da proposta de lei]. 4 – [Redação da proposta de lei]. 5 – A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe aos tribunais centrais de instrução criminal. 6 – [Redação da proposta de lei]. 7 – Se a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes quer à área de competência territorial do Tribunal Central de Instrução Criminal do Norte, quer à área de competência territorial do Tribunal Central de Instrução Criminal do Sul, é competente o tribunal da área onde ocorreram a maioria dos crimes ou, se o número de crimes for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes. Anexo I (a que se refere o n.o 1 do artigo 32.o) Tribunal da Relação de Guimarães Área de competência: Comarcas: [...] Tribunal da Relação do Porto Área de competência: Comarcas: [...] Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal de Execução de Penas do Porto e Tribunal Central de Instrução Criminal do NorteTribunal da Relação de Coimbra Área de competência: Comarcas: [...] Tribunais de competência territorial alargada: [...] Tribunal da Relação de Lisboa Área de competência: Comarcas: [...]
13 DE OUTUBRO DE 2021 77 Tribunais de competência territorial alargada: Tribunal da Propriedade Intelectual, Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, Tribunal Marítimo, Tribunal de Execução das Penas dos Açores, Tribunal de Execução das Penas de Lisboa e Tribunal Central de Instrução Criminal do Sul Tribunal da Relação de Évora Área de competência: Comarcas: [...] Tribunais de competência territorial alargada: [...] Anexo III (a que se refere o n.o 4 do artigo 83.o) Tribunais de Execução das Penas [...] Tribunal Marítimo [...] Tribunal da Propriedade Intelectual [...] Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão [...] Tribunal Central de Instrução Criminal do Norte Sede: Porto Área de competência: Comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Porto, Porto Este, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu Tribunal Central de Instrução Criminal do Sul Sede: Lisboa Área de competência: Comarcas dos Açores, Beja, Évora, Faro, Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira, Portalegre, Santarém e Setúbal» 2 – A Subsecção V da Secção V do Capítulo V da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, na sua redação atual, passa a designar-se: «Tribunais centrais de instrução criminal». Artigo 2.o-A Alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de janeiro O artigo 65.o e os Mapas III e IV dos anexos ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 65.o [...] [...]: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 17 78 c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) Tribunal de Instrução Criminal do Norte;j) Tribunal de Instrução Criminaldo Sul.Anexos [...] Mapa III Tribunais judiciais de primeira instância [...] Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa [...] Juízos de competência especializada [...] Juízo Local de Pequena Criminalidade de Lisboa. Área de competência territorial: Município de Lisboa. Juízes: 5 Juízo de Família e Menores de Lisboa. Área de competência territorial: Município de Lisboa. Juízes: 8 [...] Tribunal Judicial da Comarca do Porto [...] Juízos de competência especializada [...] Juízo Local de Pequena Criminalidade do Porto. Área de competência territorial: Município do Porto. Juízes: 3 Juízo de família e menores do Porto. Área de competência territorial: Município do Porto. Juízes: 5 [...]