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4 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015PROPOSTA DE LEI N.o 265/XII (4.a) (PROCEDE À QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO, QUE APROVA AS REGRAS APLICÁVEIS À ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS E AOS PAGAMENTOS EM ATRASO DAS ENTIDADES PÚBLICAS)Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPRelatório de discussão e votação na especialidade1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 265/XII (4.a) (GOV), que deu entrada na Assembleia da República a 19 de dezembro de 2014, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 9 de janeiro de 2015.A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade.Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet):Entidades Data Associação Nacional de Freguesias 2015-01-20 Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares Associação Nacional de Municípios PortuguesesAs propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP – deram entrada até ao dia 27 de janeiro, tendo a Comissão procedido à discussão e votação na especialidade, artigo a artigo, em reunião ocorrida a 29 de janeiro. 2. Resultados da Votação na Especialidade No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram os Senhores Deputados Paulo Sá (PCP), Fernando Virgílio Macedo (PSD) João Paulo Correia (PS) e Michael Seufert (CDSPP). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam, tendo-se verificado a ausência do BE:Artigo 1.o ObjetoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO
6 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015Artigo 8.o Entidades com pagamentos em atrasoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOArtigo 9.o PagamentosGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOArtigo 15.o DeclaraçõesGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADOArtigo 16.o Plano de liquidação dos pagamentos em atrasoGP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO*** Corpo do Artigo 2.o da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção      Contra  X  X  APROVADO
11 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015no Orçamento do Estado à orçamentação de uma reserva consignada à redução de dívidas.2 - A reserva referida no número anterior é orçamentada no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental.  3 - O valor da reserva corresponde a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do Orçamento do Estado.»Artigo 4.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 3 do artigo 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro.Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação atual.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.ANEXO (a que se refere ao artigo 5.o)Republicação da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiroCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei aplica-se a todas as entidades previstas no artigo 2.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, e a todas as entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde, doravante designadas por «entidades», sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo.2 - Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, estabelecido no n.o 2 do artigo 5.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 52/2011, de 13 de outubro, os princípios contidos na presente lei são aplicáveis aos subsetores regional e local, incluindo as entidades públicas reclassificadas nestes subsetores.3 - Com exceção do disposto no artigo 7.o excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas reclassificadas que não recebam transferências do Orçamento do Estado ou de serviços e organismos
13 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015Nacional de Saúde; b) Pelo membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) Pelo órgão executivo, podendo, caso não possuam pagamentos em atraso e enquanto esta situação durar, delegar no respetivo presidente, quando envolvam entidades da administração local.2 - Quando os montantes autorizados ao abrigo do número anterior divirjam dos valores efetivamente cobrados e ou recebidos deverá a entidade proceder à correção dos respetivos fundos disponíveis.3 - A autorização a que se refere o n.o 1 é dispensada quando esteja em causa a assunção de compromissos suportados por receitas consignadas no que se refere à despesa que visa suportar.Artigo 4.o-A Reafetação de fundos disponíveisA reafetação de fundos disponíveis pelas entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, pertencentes a um mesmo ministério, é da competência do membro do Governo da tutela, de forma a evitar a acumulação de pagamentos em atraso.Artigo 4.o-B Reserva1 - No caso de se verificar um aumento de pagamentos em atraso num programa orçamental, procede-se no Orçamento do Estado à orçamentação de uma reserva consignada à redução de dívidas.2 - A reserva referida no número anterior é orçamentada no orçamento da entidade coordenadora do programa orçamental.3 - O valor da reserva corresponde a 50% do valor do aumento dos pagamentos em atraso verificado no período de um ano terminado em 30 de junho que precede a elaboração do Orçamento do Estado.Artigo 5.o Assunção de compromissos1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores e responsáveis pela contabilidade não podem assumir compromissos que excedam os fundos disponíveis, referidos na alínea f) do artigo 3.o 2 - As entidades têm obrigatoriamente sistemas informáticos que registam os fundos disponíveis, os compromissos, os passivos, as contas a pagar e os pagamentos em atraso, especificados pela respetiva data de vencimento.3 - Os sistemas de contabilidade de suporte à execução do orçamento emitem um número de compromisso válido e sequencial que é refletido na ordem de compra, nota de encomenda, ou documento equivalente, e sem o qual o contrato ou a obrigação subjacente em causa são, para todos os efeitos, nulos.4 - A nulidade prevista no número anterior pode ser sanada por decisão judicial quando, ponderados os interesses públicos e privados em presença, a nulidade do contrato ou da obrigação se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé.5 - A autorização para a assunção de um compromisso é sempre precedida pela verificação da conformidade legal da despesa, nos presentes termos e nos demais exigidos por lei.Artigo 6.o Compromissos plurianuais1 - A assunção de compromissos plurianuais, independentemente da sua forma jurídica, incluindo novos projetos de investimento ou a sua reprogramação, contratos de locação, acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios e parcerias público-privadas, está sujeita a autorização prévia:
15 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 20155.o da presente lei, não poderão reclamar do Estado ou das entidades públicas envolvidas o respetivo pagamento ou quaisquer direitos ao ressarcimento, sob qualquer forma.3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 11.o, os responsáveis pela assunção de compromissos em desconformidade com as regras e procedimentos previstos na presente lei respondem pessoal e solidariamente perante os agentes económicos quanto aos danos por estes incorridos.Artigo 10.o Prestação de informaçãoPara efeitos de aplicação da presente lei, as entidades devem fornecer toda a informação sobre os compromissos e pagamentos em atraso.Artigo 11.o Violação das regras relativas a assunção de compromissos1 - Os titulares de cargos políticos, dirigentes, gestores ou responsáveis pela contabilidade que assumam compromissos em violação do previsto na presente lei incorrem em responsabilidade civil, criminal, disciplinar e financeira, sancionatória e ou reintegratória, nos termos da lei em vigor.2 - O disposto no número anterior não prejudica a demonstração da exclusão de culpa, nos termos gerais de direito.Artigo 12.o AuditoriasAs entidades que violem a presente lei ou que apresentem riscos acrescidos de incumprimento ficam sujeitas a auditorias periódicas pela Inspeção-Geral de Finanças (IGF), ou pela inspeção setorial.Artigo 13.o PrevalênciaO disposto nos artigos 3.o a 9.o e 11.o da presente lei tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas legais ou convencionais, especiais ou excecionais, que disponham em sentido contrário.Artigo 14.o RegulamentaçãoOs procedimentos necessários à aplicação da presente lei e à operacionalização da prestação de informação constante do artigo 10.o são regulados por decreto-lei.CAPÍTULO II Disposições finais e transitóriasArtigo 15.o Declarações1 - Os dirigentes das entidades devem, até 31 de janeiro de cada ano: a) Declarar que todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais; b) Identificar, em declaração emitida para o efeito e de forma individual, todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.
16 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 20152 - As declarações são enviadas até ao limite do prazo referido no número anterior, respetivamente: a) Ao membro do Governo responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades pertencentes ao subsetor da administração central, direta ou indireta, e segurança social e entidades públicas do Serviço Nacional de Saúde; b) Ao membro do Governo Regional responsável pela área das finanças, quando envolvam entidades da administração regional; c) À assembleia municipal e à câmara municipal, quando envolvam entidades da administração local.3 - As declarações são, ainda, publicitadas no sítio da Internet das entidades e integram o respetivo relatório e contas.4 - A violação do disposto no presente artigo constitui infração disciplinar.Artigo 16.o Plano de liquidação dos pagamentos em atraso1 - As entidades com pagamentos em atraso a 31 de dezembro de 2014 têm de apresentar um plano de liquidação de pagamentos, até 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, à Direção-Geral do Orçamento (DGO), e, nos casos dos serviços da administração local, à Direção-Geral da Administração Local (DGAL).2 - Os valores a liquidar incluídos no plano de pagamentos referidos no número anterior acrescem aos compromissos nos respetivos períodos de liquidação.3 - [Revogado].4 - Nos casos em que o plano de pagamentos gere encargos plurianuais é aplicável o disposto no artigo 6.o.Artigo 17.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1.o dia útil seguinte ao da sua publicação.Palácio de São Bento, 28 de janeiro de 2015.O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.Propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PPArtigo 2.o [»]Os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 8.o, 9.o, 15.o e 16.o da Lei n.o 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 20/2012, de 14 de maio, 64/2012, de 20 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, passam a ter a seguinte redação:“Artigo 2.o [»]1 – [»].2 – [»].3 – Com exceção do disposto no artigo 7.o excluem-se do âmbito de aplicação da presente lei as entidades públicas reclassificadas que não recebam transferências do Orçamento do Estado ou de serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado.
17 | II Série A - Número: 068 | 31 de Janeiro de 2015(»)Artigo 6.o [»]1 – [»]: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Da assembleia de freguesia, quando estejam em causa freguesias.2 – [»].3 – [»].(»)”Palácio de São Bento, 27 de janeiro de 2015.Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Virgílio Macedo (PSD) — Cecília Meireles (CDS-PP) — Vera Rodrigues (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP).———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1235/XII (4.a) EM DEFESA DA ESCOLA PÚBLICA INCLUSIVA PARA TODOSNo ano letivo 2012/2013 passou a estar consagrado e a ser aplicado o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 12.o ano de escolaridade e aos 18 anos de idade. Tal alteração obrigou o Governo PSD/CDS a decidir sobre o percurso dos alunos com necessidades especiais no ensino secundário.Nesse sentido, publicou a Portaria n.o 275-A/2012, de 11 de setembro, visando a “definição de uma matriz curricular que se pretende estruturante, de modo a garantir que os currículos individuais integrem as áreas curriculares consideradas fundamentais, mas simultaneamente dotada da flexibilidade necessária a uma abordagem individualizada capaz de respeitar e responder ás especificidades de cada aluno”. Ora, este diploma define que a partir do 10o ano de escolaridade os alunos com Currículo Específico Individual (CEI) passem a ter uma matriz curricular de 25 horas letivas, das quais 20 horas serão da responsabilidade das instituições de ensino especial e apenas 5h na Escola Pública.  No universo dos alunos com necessidades especiais, e em particular os que se encontram abrangidos pelo CEI, existe uma diversidade e especificidade próprias das suas necessidades, sendo por isso absolutamente desadequado um modelo único para dar resposta a estes alunos, promovendo e acentuando a sua segregação.Esta decisão representa um retrocesso na garantia das condições de inclusão da Escola Pública e um retrocesso na garantia dos direitos destes jovens. O alargamento da escolaridade obrigatória não pode representar uma desvalorização da qualidade pedagógica e do percurso inclusivo destes jovens, pelo contrário deve representar sempre um passo em frente na dignidade da vida destes alunos.Passados sete anos desde a publicação do Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de janeiro, são cada vez mais claras as suas limitações e objetivos: assegurar apoio apenas aos alunos com necessidades permanentes, introduzindo critérios que têm vindo a excluir milhares de estudantes dos apoios que necessitam, utilizando a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), e com isto reduzir o investimento público em educação.
2 | II Série A - Número: 034 | 21 de Novembro de 2014PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1158/XII (4.a) RECOMENDA AO GOVERNO O ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO DA PSA – PEUGEOT CITRÖEN EM MANGUALDEEm Portugal, o setor automóvel está sujeito a grande concorrência internacional  e a grandes movimentos de deslocalização de empresas. Ao longo dos últimos anos foram muitas as que se perderam, desaparendo milhares de postos de trabalho.Podem destacar-se, entre outros exemplos, a Renault de Setúbal, a Opel da Azambuja (1100 colaboradores), a Johnson Control de Nelas (900), a Yazaky de Ovar (mais de 500) e Delphi da Guarda e Castelo Branco (mais de 1000) A PSA de Mangualde tem ao longo dos seus 52 anos de história demonstrado uma resistência que merece ser realçada e tem-se afirmado como um dos grandes ativos industriais do país e um precioso baluarte no combate à desertificação do interior. Para além de apoios do Estado tem investido capitais próprios, mais de 30M€ só nos últimos anos.Atendendo à sua enorme importância nacional, nomeadamente pelo elevado nível de exportações que a têm colocado no top 10 das maiores exportadoras nacionais.E considerando a sua condição de pilar estruturante na economia regional resultante dos elevados níveis de emprego, direto e indireto, entendemos por bem, neste contexto, apresentar o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, reunida em plenário, delibera recomendar ao Governo o seguinte:1. Que acompanhe os projetos de modernização da empresa no sentido de esta se preparar para continuar a receber novos veículos no futuro, em defesa dos postos de trabalho, do direito ao emprego tecnológico no interior e da atividade industrial da PSA – Peugeot Citroen em Mangualde.2. E que no âmbito do novo quadro comunitário de apoios ao investimento ajude a criar melhores condições de competitividade para que esta possa continuar a resistir à forte concorrência internacional e a garantir a sua sustentabilidade.Assembleia da República, 20 de novembro de 2014.Os Deputados do PS, José Junqueiro — Jorge Fão — Acácio Pinto — Elza Pais.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1159/XII (4.a) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM COMITÉ NACIONAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA, NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS NAÇÕES UNIDAS PARA OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇASNo dia 20 de novembro, celebram-se os 25 anos da aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Estado português, ano seguinte (setembro de 1990).Trata-se de um documento legislativo fundamental da nossa contemporaneidade, mas celebrá-la, hoje, tem de ser mais do que a evocação abstrata dos seus princípios básicos, que consagram às crianças no nosso país direitos de provisão, proteção e participação.
5 | II Série A - Número: 034 | 21 de Novembro de 2014restrições de operação das embarcações afetas a esta arte de pesca, nomeadamente quanto às suas dimensões e à sua motorização (por razões de segurança).Não é demais lembrar que a Arte-Xávega, para além das suas limitações naturais de sempre (que a tornam insuscetível de qualquer expansão e crescimento futuro, devido à dureza, dificuldade e perigo das condições heróicas em que é exercida), se encontra altamente restringida em termos de licenciamento, nomeadamente por via de uma época de pesca muito curta, da captura de uma gama muito limitada de espécies e, ainda, da sua dimensão mínima de captura – condicionalismos que decorrem do facto de ter de ser assegurada a prática de pesca responsável e compatível com a gestão sustentada dos recursos. É por isso que, considerando as suas especificidades, concretamente a envolvente económica e social, e o valor cultural, identitário e turístico, tudo deve ser feito no sentido de garantir a continuidade desta atividade tradicional.Há muito que os constrangimentos com que a atividade se depara estavam identificados, mas existe hoje um documento oficial que sintetiza um vasto número de orientações, de forma consistente e articulada, visando ultrapassar a generalidade de tais constrangimentos, ao qual importa dar sequência, sobretudo porque resultam de um fórum onde, lado a lado, estiveram representadas autarquias, comunidades piscatórias, especialistas da comunidade científica, sindicatos e organismos públicos com competência nas áreas das pescas e do policiamento e fiscalização.Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Dê cumprimento às orientações constantes do Relatório de Caracterização da Pesca com Arte-Xávega, da responsabilidade da Comissão de Acompanhamento da Pesca com Arte Xávega.Palácio de São Bento, 20 de novembro de 2014.Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Rosa Maria Bastos Albernaz — Jorge Fão — Miguel Freitas — João Paulo Pedrosa — Rui Pedro Duarte — Ana Catarina Mendonça Mendes.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Terça-feira, 21 de outubro de 2014 II Série-A —  Número 20 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUPLEMENTO SUMÁRIO  Resolução: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e Barbados para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Londres, em 22 de outubro de 2010.
2 | II Série A - Número: 020S1 | 21 de Outubro de 2014RESOLUÇÃO      APROVA A CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E BARBADOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVE NIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO, ASSINADA EM LONDRES, EM 22 DE OUTUBRO DE 2010.   CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E BARBA DOS PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O REN DIMENTO.
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Quinta-feira, 20 de novembro de 2014 II Série-A —  Número 33 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decretos (n.os 280 a 282/XII): N.o 280/XII — Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional.N.o 281/XII — Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio.N.o 282/XII — Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 158/2006, de 8 de agosto. Resolução: Reformule o sistema de incentivos que existem aos órgãos de comunicação social (OCS) locais e regionais, garantindo uma distribuição mais equitativa e também mais adequada à nova realidade tecnológica e económica da comunicação social, nomeadamente através da criação de novos canais de apoio à profissionalização e qualificação dos órgãos deste setor.
2 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014DECRETO N.o 280/XII ESTABELECE O REGIME DE RENDA CONDICIONADA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA FIM HABITACIONALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece o regime de renda condicionada aplicável a contratos de arrendamento para fim habitacional.Artigo 2.o Âmbito de aplicação1 - Ficam obrigatoriamente sujeitos ao regime de renda condicionada os arrendamentos: a) De fogos que, tendo sido construídos para fins habitacionais pelo Estado e seus organismos autónomos, institutos públicos, autarquias locais, misericórdias e instituições de previdência, tenham sido ou venham a ser vendidos aos respetivos moradores; b) De fogos construídos por cooperativas de habitação e construção, incluindo as de grau superior, e associações de moradores que tenham usufruído de subsídios ao financiamento ou à construção por parte do Estado, autarquias locais ou institutos públicos; c) Nos demais casos previstos em legislação especial.2 - A renda condicionada referida no número anterior é a renda máxima aplicável ao arrendamento dos fogos durante um período de 20 anos contados da data da primeira transmissão dos mesmos, cessando a sujeição a esse regime de renda por caducidade pelo decurso do referido prazo ou por transmissão decorrente de venda executiva, de dação ou de outra forma de pagamento de dívidas de empréstimos bancários de que aqueles fogos constituam garantia.3 - Os ónus ou restrições à alienação ou ao arrendamento que, nos termos de regimes legais especiais, incidam igualmente sobre os fogos sujeitos ao regime referido nos números anteriores prevalecem sobre este.Artigo 3.o Fixação do valor da renda1 - No regime de renda condicionada, a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode exceder o duodécimo do produto resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor patrimonial tributário do fogo no ano da celebração do contrato.2 - A taxa das rendas condicionadas é fixada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ordenamento do território, após audição das associações representativas dos arrendatários e dos proprietários.Artigo 4.o Atualização anual da rendaA atualização da renda rege-se pelo disposto no artigo 24.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, e no n.o 2 do artigo 1077.o do Código Civil.
5 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 20142 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e onerosa ou gratuita, do gozo da habitação por parte do arrendatário ou de qualquer elemento do seu agregado familiar, nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato.3 - Às entidades referidas no artigo 2.o compete assegurar as condições necessárias para garantir o fim a que se destina o arrendamento, promovendo, de forma sistemática e programada, a adoção de medidas de conservação do respetivo parque habitacional.CAPÍTULO II Acesso e atribuição das habitações em regime de arrendamento apoiadoSECÇÃO I AcessoArtigo 5.o Condições de acesso1 - Podem aceder à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os cidadãos nacionais e os cidadãos estrangeiros detentores de títulos válidos de permanência no território nacional que reúnam as condições estabelecidas na presente lei e que não estejam em nenhuma das situações de impedimento previstas no artigo seguinte.2 - A atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos membros do respetivo agregado familiar para fins de informação ou de confirmação dos dados por eles declarados nos termos regulados na presente lei.3 - Ao acesso e à atribuição das habitações é aplicável o regime constante do presente capítulo e subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo.Artigo 6.o Impedimentos1 - Está impedido de tomar ou manter o arrendamento de uma habitação em regime de arrendamento apoiado quem se encontre numa das seguintes situações: a) Seja proprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação; b) Esteja a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;  c) Tenha beneficiado de indemnização em alternativa à atribuição de uma habitação no âmbito de programas de realojamento; ou d) Esteja abrangido por uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 29.o.2 - As situações previstas nas alíneas a) e b) do número anterior podem não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação.3 - No caso previsto na alínea a) do n.o 1, quando for invocado e comprovado que o prédio ou fração não está em condições de satisfazer o fim habitacional ou que o direito relativo ao mesmo é detido ou foi adquirido apenas em parte por membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso deste agregado à atribuição de habitação ou à manutenção do arrendamento, consoante for o caso.4 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, no seu caso ou no de qualquer membro do seu agregado familiar, no prazo máximo de 30 dias a contar da data da ocorrência.5 - O impedimento relativo a um dos membros do agregado familiar é extensível a todos os seus membros.
6 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014SECÇÃO II Atribuição das habitaçõesSUBSECÇÃO I Procedimentos de atribuiçãoArtigo 7.o ProcedimentosA atribuição de uma habitação em regime de arrendamento apoiado efetua-se mediante um dos seguintes procedimentos: a) Concurso por classificação; b) Concurso por sorteio; c) Concurso por inscrição.Artigo 8.o Concurso por classificaçãoO concurso por classificação tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado para o efeito, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela entidade locadora.Artigo 9.o Concurso por sorteioO concurso por sorteio tem por objeto a oferta de um conjunto determinado de habitações e visa a atribuição das mesmas em arrendamento apoiado aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que preenchem os critérios de acesso ao concurso estabelecidos pela entidade locadora e que tenham concorrido no prazo fixado para o efeito, sejam apurados por sorteio.Artigo 10.o Concurso por inscriçãoO concurso por inscrição tem por objeto a oferta das habitações que são identificadas, em cada momento, pela entidade locadora para atribuição em regime de arrendamento apoiado aos candidatos que, de entre os que se encontram, à altura, inscritos em listagem própria, estejam melhor classificados em função dos critérios de hierarquização e de ponderação estabelecidos para o efeito pela mesma entidade.Artigo 11.o Critérios preferenciaisEm qualquer dos procedimentos previstos nos artigos anteriores, sempre que a tipologia e as condições das habitações objeto do procedimento o permitam, as entidades locadoras definem critérios preferenciais, nomeadamente para famílias monoparentais ou que integrem menores, pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 65 anos, ou para vítimas de violência doméstica.Artigo 12.o Publicitação da oferta das habitações1 - O anúncio de cada um dos concursos a que se referem os artigos 8.o e 9.o é publicitado no sítio na
7 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014Internet da entidade locadora, sem prejuízo de poder igualmente ser publicitado pelos meios que esta entidade considere mais adequados.2 - Sem prejuízo de outros elementos que a entidade locadora entenda incluir, o anúncio a que se refere o número anterior deve conter a seguinte informação: a) Tipo de procedimento; b) Datas do procedimento; c) Identificação, tipologia e área útil da habitação; d) Regime do arrendamento; e) Critérios de acesso ao concurso e, se for o caso, de hierarquização e de ponderação das candidaturas; f) Local e horário para consulta do programa do concurso e para obtenção de esclarecimentos; g) Local e forma de proceder à apresentação da candidatura; h) Local e forma de divulgação da lista definitiva dos candidatos apurados.3 - No caso do concurso a que se refere o artigo 10.o, a entidade locadora deve publicitar no respetivo sítio na Internet e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a listagem, as condições de inscrição na mesma, a forma, local e horário para consulta das habitações em oferta e o resultado da última classificação com exclusão de qualquer menção a dados pessoais.4 - Em qualquer dos casos referidos nos números anteriores, o concurso pode ainda ser publicitado mediante afixação, no prédio em que a habitação se integra, de anúncio do concurso ou de informação de que a habitação está disponível para arrendamento.Artigo 13.o ExclusãoA prestação de falsas declarações, a omissão dolosa de informação ou a utilização de meio fraudulento por parte dos candidatos, no âmbito ou para efeito de qualquer dos procedimentos de atribuição de uma habitação, determina a exclusão da candidatura ou o cancelamento da inscrição, sem prejuízo de outras sanções legalmente aplicáveis.SUBSECÇÃO II Disposições especiaisArtigo 14.o  Regime excecional1 - Têm acesso à atribuição de habitações em regime de arrendamento apoiado os indivíduos e os agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, designadamente decorrente de desastres naturais e calamidades ou de outras situações de vulnerabilidade e emergência social e perigo físico ou moral para as pessoas, incluindo as relativas a violência doméstica, não sendo aplicáveis as disposições do presente regime que sejam incompatíveis com a natureza da situação, incluindo as disposições da subsecção anterior.2 - Nos casos previstos no número anterior, as condições de adequação e de utilização das habitações são definidas pela entidade locadora em função da situação de necessidade habitacional que determina a respetiva atribuição.Artigo 15.o Adequação da habitação1 - A habitação atribuída em regime de arrendamento apoiado deve ser de tipologia adequada à composição do agregado familiar, por forma a evitar situações de sobreocupação ou de subocupação.2 - A adequação da habitação é verificada pela relação entre a tipologia e a composição do agregado
8 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014familiar de acordo com a tabela constante do anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante.Artigo 16.o Mobilidade1 - Após audição do interessado, o senhorio pode resolver o contrato e atribuir outra habitação ao arrendatário, no mesmo concelho da anterior habitação ou em concelho limítrofe, nos casos de desadequação superveniente da habitação ao agregado familiar ou de necessidade de desocupação da mesma por razões de gestão do seu parque habitacional, nomeadamente para efeitos de reabilitação do edificado.2 - A comunicação do senhorio relativa à resolução do contrato é realizada nos termos do n.o 7 do artigo 9.o ou do n.o 5 do artigo 10.o do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, alterada pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto, com identificação da morada da nova habitação, menção à obrigação de desocupação e entrega da habitação e ao prazo fixado para o efeito, nunca inferior a 90 dias, bem como referência à consequência do não cumprimento daquela obrigação.3 - A recusa ou falta de resposta do arrendatário à comunicação referida no número anterior no prazo fixado torna exigível a desocupação e a entrega da habitação, constituindo aquela comunicação fundamento bastante para o despejo.CAPÍTULO III Contrato de arrendamento apoiadoSECÇÃO I Condições contratuaisArtigo 17.o Regime do contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na presente lei e, subsidiariamente, pelo Código Civil e pelo NRAU.2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o contrato de arrendamento apoiado tem a natureza de contrato administrativo, estando sujeito, no que seja aplicável, ao respetivo regime jurídico.3 - Compete aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento apoiado.Artigo 18.o Forma e conteúdo do contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado é celebrado por escrito, sempre que possível através de documento eletrónico com assinatura eletrónica qualificada, e contém, pelo menos, as seguintes menções: a) O regime legal do arrendamento;  b) A identificação do senhorio; c) A identificação do arrendatário ou arrendatários e de todos os elementos do agregado familiar; d) A identificação e a localização do locado; e) O prazo do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da mesma; g) O tempo, o lugar e a forma de pagamento da renda; h) A periodicidade da apresentação da declaração de rendimentos do agregado familiar, que não pode ser superior a três anos.2 - Do contrato de arrendamento, assim como dos recibos de renda quando a eles haja lugar, deve
9 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 2014igualmente constar, para efeitos meramente informativos, o valor que corresponderia ao valor real da renda sem o apoio.3 - Nos casos previstos no artigo 14.o, a habitação pode ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a identificação dos indivíduos e dos membros dos agregados familiares que se encontrem em situação de necessidade habitacional urgente e ou temporária, a data da respetiva admissão e o montante da renda.Artigo 19.o Duração e renovação do contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado é celebrado pelo prazo de 10 anos, considerando-se reduzido a este limite quando for estipulado um período superior.2 - Findo o prazo do arrendamento, o contrato renova-se, automaticamente, por períodos sucessivos de dois anos, salvo se for estipulado período diverso.3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, qualquer das partes pode opor-se à renovação do contrato, desde que o comunique à contraparte com a antecedência de 240 a 180 dias relativamente ao termo do contrato ou da sua renovação.4 - O senhorio só pode opor-se à renovação do contrato quando, nos três anos que antecedem o termo do contrato ou a sua renovação, se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) O arrendatário esteja a pagar uma renda igual ou superior à renda máxima a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o; b) A renda máxima a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o corresponda a uma taxa de esforço igual ou inferior a 15% do rendimento mensal corrigido do agregado familiar do arrendatário.5 - Para efeitos do número anterior o senhorio deve enviar uma comunicação ao arrendatário, nos termos e nos prazos previstos no NRAU.Artigo 20.o Vencimento e pagamento da renda1 - Salvo estipulação em contrário, a primeira renda vence-se no primeiro dia útil do mês a que respeita, vencendo-se cada uma das restantes no primeiro dia útil de cada mês subsequente.2 -  O pagamento da renda deve ser efetuado no dia do seu vencimento e no lugar e pela forma estabelecidos no contrato.3 - Quando o pagamento da renda seja efetuado por transferência ou débito em conta bancária do arrendatário, o comprovativo do respetivo movimento é equiparado a recibo para todos os efeitos legais.Artigo 21.o Valor da rendaO valor da renda em regime de arrendamento apoiado é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço ao rendimento mensal corrigido do agregado familiar, sendo a taxa de esforço (T) o valor, arredondado à milésima, que resulta da seguinte fórmula: T = 0,067 x (RMC/IAS)Em que: T = taxa de esforço RMC = rendimento mensal corrigido do agregado familiar IAS = Indexante dos apoios sociais
12 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 20143 - A comunicação e o aviso devem referir: a) Que o senhorio tem conhecimento do não uso da habitação por parte do arrendatário ou do agregado familiar, consoante for o caso; b) Que o não uso da habitação por período superior a seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal, ali indicada, constitui renúncia ao arrendamento e determina a cessação do contrato; c) O prazo, no mínimo de 30 dias, de que o arrendatário e os elementos do seu agregado familiar dispõem, após o decurso dos seis meses, para procederem à desocupação e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens.4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto pessoal referida na alínea a) do n.o 2 e confere ao senhorio o direito de tomar posse do locado e de considerar abandonados a seu favor os bens móveis nele existentes, após o decurso do prazo de 30 dias referido na alínea c) do número anterior.Artigo 27.o Danos na habitaçãoSe, aquando do acesso à habitação pelo senhorio subsequente a qualquer caso de cessação do contrato, houver evidência de danos na habitação, de realização de obras não autorizadas ou de não realização das obras exigidas ao arrendatário nos termos da lei ou do contrato, o senhorio tem o direito de exigir o pagamento das despesas por si efetuadas com a realização das obras necessárias para reposição da habitação nas condições iniciais, acrescidas de 25%.Artigo 28.o Despejo1 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação à entidade detentora da mesma referida no n.o 1 do artigo 2.o, cabe a essa entidade ordenar e mandar executar o despejo, podendo, para o efeito, requisitar as autoridades policiais competentes.2 - São da competência dos dirigentes máximos, dos conselhos de administração ou dos órgãos executivos das entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o, consoante for o caso, as decisões relativas ao despejo, sem prejuízo da possibilidade de delegação.3 - Quando o despejo tenha por fundamento a falta de pagamento de rendas, encargos ou despesas, a decisão de promoção da correspondente execução deve ser tomada em simultâneo com a decisão do despejo.4 - Quando o senhorio for uma entidade diversa das referidas no n.o 1 do artigo 2.o, o despejo é efetuado através da ação ou do procedimento especial de despejo previstos no NRAU, e na respetiva regulamentação.5 - Salvo acordo em sentido diferente, quaisquer bens móveis deixados na habitação, após qualquer forma de cessação do contrato e tomada de posse pelo senhorio, são considerados abandonados a favor deste, que deles pode dispor de forma onerosa ou gratuita, sem direito a qualquer compensação por parte do arrendatário.CAPÍTULO IV Disposições complementares, transitórias e finaisArtigo 29.o Sanções1 - Fica impedido de aceder a uma habitação no regime de arrendamento apoiado, por um período de dois anos:
15 | II Série A - Número: 033 | 20 de Novembro de 20147 - As comunicações referidas no n.o 1 e no número anterior constituem base bastante para o despejo ou para a desocupação da habitação nos termos do número seguinte.8 - Ao despejo e desocupação da habitação aplica-se o disposto na última parte do n.o 3 do artigo 64.o e no artigo 76.o do Decreto-Lei n.o 280/2007, de 7 de agosto, alterado pelas Leis n.os 55-A/2010, de 31 de dezembro, 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 36/2013, de 11 de março, e pela Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro.Artigo 35.o Ocupações sem título1 - São consideradas sem título as situações de ocupação, total ou parcial, de habitações de que sejam proprietárias as entidades referidas no n.o 1 do artigo 2.o por quem não detém contrato ou documento de atribuição ou de autorização que a fundamente.2 - No caso previsto no número anterior o ocupante está obrigado a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe for fixado na comunicação feita, para o efeito, pelo senhorio ou proprietário, de que deve constar ainda o fundamento da obrigação de entrega da habitação.3 - Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação nos termos do número anterior há lugar a despejo nos termos do artigo 28.o.Artigo 36.o Remissões e referências1 - Todas as remissões para os diplomas e normas revogados nos termos da presente lei consideram-se efetuadas para as disposições correspondentes da mesma.2 -  Todas as referências: a) ... “renda tçcnica” e ao “preço tçcnico” previsto no Decreto-Lei n.o 166/93, de 7 de maio, consideram-se efetuadas à “renda condicionada”; b) Às demais rendas previstas nos regimes revogados nos termos da presente lei, consideram-se efetuadas a “renda em regime de arrendamento apoiado”Artigo 37.o Regime transitório1 - Nos casos a que se referem as alíneas do n.o 2 do artigo anterior, os contratos consideram-se celebrados por um prazo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nomeadamente para efeitos de aplicação do artigo 19.o, salvo se tiver sido estabelecido contratualmente prazo inferior.2 - Quando o valor da renda em regime de arrendamento apoiado representar um aumento superior ao dobro da renda anterior, há lugar à sua aplicação faseada nos primeiros três anos do contrato nas seguintes condições: a) No primeiro ano, o montante da renda corresponde ao da renda anterior acrescido de um terço do valor do aumento verificado; b) No segundo e terceiro anos, ao montante da renda praticado em cada um dos anos anteriores é acrescido mais um terço do aumento.3 - Durante o faseamento não é aplicável o regime de atualização anual da renda.4 - O disposto no n.o 2 não prejudica a possibilidade de aceitação pelo senhorio do faseamento com valores diferentes.