II SÉRIE-A — NÚMERO 17 8 Sobre o RFE, na legislatura que precede, foi apresentado o Projeto de Lei n.o 57/XII (PS) – Consagra o Regime de Fruta Escolar e adota critérios de seleção dos produtos a disponibilizar nos refeitórios e cantinas escolares (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2009, de 2 de Março) -, o qual foi rejeitado na votação na generalidade. O estabelecimento de um regime como o que se preconiza na presente iniciativa não é incompatível com os princípios da contratação pública, tanto mais que já vigoram normativas semelhantes em diversos países da União Europeia, como resulta da análise de direito comparado que a seguir se apresenta. Sobre o regime de contratação pública, consultar o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro, com as sucessivas atualizações (versão consolidada).  Enquadramento do tema no plano da União EuropeiaO Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estatui, no seu Título III, um conjunto de regras em matéria de política agrícola e de pescas, criando, nomeadamente, uma organização comum dos mercados agrícolas (vide, em particular, os artigos 39.o e 40.o do Tratado). Nesse contexto, refira-se o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013 (versão consolidada), que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 103797/2001, (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, o qual define os parâmetros que regulam os mercados agrícolas na UE, com instrumentos específicos de política que contribuem para o funcionamento dos mercados agrícolas. No âmbito do Regulamento em apreço, os Estados-membros definem Estratégias Nacionais, podendo ser referido, no caso português, a Estratégia Nacional – Regime de Fruta Escolar, definida pelo Governo, que se aplica aos alunos do 1.o ciclo dos estabelecimentos de ensino público, abrangendo o período de 3 anos, de 2014/2017. A citada estratégia estatui, entre outros aspetos, que a seleção dos produtos é feita tendo por base os objetivos de promoção da produção nacional.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: França e Itália. FRANÇA O Presidente da República francês fixou para 2017 a meta de atingir 40% de produtos de proximidade na restauração coletiva. Para atingir esse desiderato, a Loi n° 2014-1170 du 13 octobre 2014, d’avenir pour l’agriculture, l’alimentation et la fôret du 13 octobre 2014 estabeleceu o “encorajamento da ancoragem territorial da produção, da transformação e da comercialização de produtos agrícolas, incluindo a promoção de circuitos curtos, e o favorecimento da diversidade de produtos e o desenvolvimento de produções sob denominações de origem” como uma das finalidades da política agrícola e alimentar. Nesse sentido, incumbe ao Estado determinar as modalidades que permitam associar as coletividades territoriais a este objetivo, designadamente propondo categorias de ações nos domínios da educação e da informação para promover o equilíbrio e a diversidade alimentares, os produtos locais e sazonais, bem como a qualidade nutricional e organolética da oferta alimentar, no respeito pelas orientações estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Nutrição e Saúde, definido nos termos do artigo L. 3231-1 do Code de la Santé Publique. Assim, o programa nacional para a alimentação deve encorajar o desenvolvimento de circuitos curtos e de proximidade geográfica entre produtores agrícolas, transformadores e consumidores, incluindo ações para desenvolver o abastecimento da restauração coletiva (quer pública, quer privada) a partir de produtos agrícolas sazonais, ou de produtos locais sob denominações de origem e de qualidade, oriundos designadamente de agricultura biológica.