I SÉRIE — NÚMERO 104 32 Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Passamos, então, ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 203/XIII/4.a (GOV) — Altera o regime da estruturação fundiária. Para iniciar o debate, com a apresentação da iniciativa legislativa do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro Luís Capoulas Santos. Mas antes, peço aos Srs. Deputados que caso necessitem de se retirar que o façam rapidamente, pois este ruído de fundo não ajuda em nada. Tem a palavra, Sr. Ministro. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que iremos agora discutir é mais um diploma inserido no amplo contexto da reforma da floresta, que temos vindo a executar desde 2016, e que se junta a várias dezenas de outros, já aprovados e em execução, visando responder à questão fundamental que se coloca ao futuro da nossa floresta, que é a do seu ordenamento e, sobretudo, da sua gestão, peças-chave para que, num horizonte de 20 a 25 anos, tenhamos um mosaico florestal mais adaptado, mais resiliente, com maior criação de valor e com um contributo mais relevante para o ambiente e para a mitigação dos efeitos das alterações climáticas. Trata-se de uma alteração à Lei n.o 111/2015, de 27 de agosto, que estabelece o regime jurídico da estruturação fundiária, através da qual se pretende: evitar a continuação do fracionamento dos prédios; introduzir mais isenções fiscais e mais isenções de taxas e emolumentos; simplificar e agilizar procedimentos; e tornar mais justas as sanções decorrentes das contraordenações. Depois de, em janeiro deste ano, termos estabelecido, por portaria, a unidade mínima de cultura para os prédios rústicos de regadio, sequeiro e florestais, que varia entre os 2,5 ha e os 48 ha, segundo as regiões, para evitar a continuação do fracionamento dos prédios, propomos agora impedir a utilização do regime do usucapião relativamente aos prémios cuja dimensão esteja abaixo deste limiar mínimo. Pretendemos, ainda, para evitar a continuação do fracionamento, simplificar procedimentos, propondo que passem a presumir-se de sequeiro todos os prédios relativamente aos quais seja difícil definir a sua vocação ou uso potencial. Para introduzir mais isenções fiscais, taxas e emolumentos, o que pretendemos é alargar a isenção de IMT (imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis) e imposto do selo (IS) às aquisições de prédios contíguos, regime que já era aplicado apenas aos confinantes. Portanto, temos um prédio, temos o confinante e o contíguo é o que está imediatamente a seguir. Alargam-se estes benefícios para facilitar a anexação. Alarga-se, também, a isenção de IMI (imposto municipal sobre imóveis) por 10 anos a este tipo de operações e passam, igualmente, a ser isentos de quaisquer taxas ou emolumentos os procedimentos que concorram para a anexação de prédios rústicos. Para simplificar, propomos dispensar alguns requisitos, como, por exemplo, o parecer vinculativo do Ministério da Agricultura, passando, apenas, a ser exigido o parecer do município respetivo, e, logo que um prédio seja isento de IMI ou de imposto do selo, passa a ser, imediatamente, também isento de IMT. Por último, propomos tornar mais justas as sanções decorrentes das contraordenações, estabelecendo valores diferenciados quer se trate de pessoas coletivas ou de pessoas singulares. É uma aparente pequena alteração, mas traz um conjunto de benefícios e, estou certo, concorrerá para o grande objetivo que temos, que é o de ter uma floresta e, para além da identificação do património, ter uma dimensão de património que permita gerir profissional e responsavelmente a floresta portuguesa. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Matias, do Bloco de Esquerda. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A extrema fragmentação das parcelas rurais tem dificultado, quando não mesmo impossibilitado, a sua gestão