27 DE FEVEREIRO DE 2013 19 PROJETO DE LEI N.o 366/XII (2.a) GARANTE O DIREITO DE ACESSO AOS BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE ÁGUA E ENERGIA (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 23/96, DE 26 DE JULHO – LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS) Exposição de motivos A crise financeira e social tem excluído muitos cidadãos e cidadãs do acesso ao abastecimento de água e energia. Multiplicam-se os casos em que famílias, devido a carência económica, veem o seu abastecimento de água e de energia cortado por falta de pagamento. O fornecimento de água e energia a consumidores domésticos apresenta um caráter essencial, pelo que a sua privação por motivos económicos atenta contra os elementares direitos das pessoas e a vida em sociedade, sendo pois uma situação que exige uma resposta política urgente. O presente projeto de lei visa garantir que nenhum cidadão ou cidadã, que nenhuma família seja excluída dos bens essenciais de primeira necessidade, como é a água e energia (eletricidade e gás). O crescente número de cidadãos, cidadãs e famílias excluídas do acesso aos serviços de água e de energia é uma realidade crescente que tem sido atestada por várias instituições e associações públicas e de intervenção social. Também a imprensa tem relatado muitos casos de pobreza energética e de água. Na Europa, a legislação francesa impede a interrupção do serviço de água, por não pagamento, a pessoas ou famílias com insuficiência de recursos. Direito à água Em 1977, as Nações Unidas na sua 1.a Conferência sobre a Água (Mar del Plata) declarou que “todas as pessoas, independentemente do seu nível de desenvolvimento e condições sociais e económicas, têm o direito de aceder a água potável em quantidades e qualidade para satisfazer as suas necessidades básicas”. Desde então este organismo internacional tem insistido neste direito e, em 2010, a Assembleia Geral da ONU – com o voto favorável de Portugal – reconheceu o acesso à água potável e ao saneamento como um direito humano essencial ao pleno gozo da vida e de todos os outros direitos humanos. A este propósito, Catarina Albuquerque – Relatora Especial das Nações Unidas para o Direito Humano à Água – considerou que "isto significa que, para as Nações Unidas, o direito à água e ao saneamento está contido nos tratados existentes sobre direitos humanos, sendo, portanto, juridicamente vinculativo". Em abril de 2011, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas adotou o acesso a água potável segura e ao saneamento como um direito humano: um direito à vida e à dignidade (resolução 16/2). Antes, em novembro de 2002, o Comité das Nações Unidas para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais assumiu que “o direito humano à água é indispensável para se viver uma vida com dignidade humana. É um requisito para a realização de outros direitos humanos” (artigo I.1). Considerou ainda que “o direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos” e que o acesso universal ao saneamento é “não apenas fundamental para a dignidade humana e a privacidade, mas também um dos principais mecanismos de proteção da qualidade” dos recursos hídricos (comentário geral 15). A nível europeu, a Directiva-Quadro da Água define que “a água não é uma mercadoria como outra qualquer”. Esta diretiva, transposta para a legislação nacional através da Lei n.o 58/2005, de 29 de dezembro, estabelece ainda o “princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à água para as necessidades humanas básicas, a custo socialmente aceitável, e sem constituir fator de discriminação ou exclusão”. A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda como valor mínimo de água para satisfação das necessidades básicas individuais (beber, cozinhar e higiene elementar) 20 a 50 litros diários. A OMS acrescenta ainda que os 50 litros diários representam a quantidade mínima recomendada para áreas com características urbanas, considerando o acesso ótimo entre os 100 e os 200 litros de água por dia por pessoa. Deste modo, a garantia de acesso a uma quantidade mínima de água para a saúde e bem-estar é um direito que não pode ser colocado em causa face à situação económica dos cidadãos e das famílias. Vários países assumiram o direito à água na sua legislação para que ninguém fique excluído do acesso a um bem vital para a saúde e bem-estar.