10 DE JULHO DE 2017 55 COMISSÃO DE SAÚDE Parecer ÍNDICEPARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – APRECIAÇÃO PARTE III – CONCLUSÕES PARTE I – CONSIDERANDOS De acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 5.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, o Governo apresenta à Assembleia da República, no primeiro trimestre de cada ano, um relatório que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. Assim, e no cumprimento desta disposição legal, a Comissão de Assuntos Europeus – por ser a Comissão Permanente competente para o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus, designadamente quanto à atuação do Governo nesta matéria – recebeu, a 31 de março de 2017, o Relatório intitulado “Portugal na União Europeia – 2016”. No âmbito do processo de acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República e nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, a Comissão de Assuntos Europeus solicitou, no passado dia 19 de abril, à Comissão de Saúde a elaboração de um parecer sobre o Relatório em causa, atentas as competências desta Comissão, sem prejuízo da apreciação de outras matérias que possam ser consideradas pertinentes. Importa realçar que o Relatório em análise é um documento essencialmente descritivo que enumera as atividades e intervenção de Portugal no processo global de construção da União Europeia. A Comissão Parlamentar de Saúde, através do presente parecer, irá restringir-se apenas às matérias da sua especialidade, designadamente as constantes do Capítulo XII – Saúde Pública e Consumidores, do Título IV – Políticas Internas na UE, outras incluídas no Título VI, que versa as matérias que concernem à “Ação Externa” da União Europeia, bem como no Título VII, onde se versa a “Aplicação do Direito da União Europeia”. PARTE II – APRECIAÇÃO O Título IV do Relatório do Governo «Portugal na União Europeia – 2016», adiante apenas designado por Relatório, reporta-se às Políticas Internas na EU. OCapítulo X do referido título versa a temática do “Emprego e assuntos sociais”, informando o Governo, no que respeita à “Saúde e Segurança no Trabalho”, que o Conselho adotou, em outubro de 2016, uma orientação geral em relação à proposta de alteração à Diretiva 2004/37/CE, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, que tem como objetivo reforçar a saúde e segurança dos trabalhadores. O relatório informa ainda que o Governo deu o seu acordo à referida proposta, que visa a introdução de novos valores-limite em 13 agentes químicos prioritários identificados através do processo de consulta a investigadores, empregadores, trabalhadores, representantes dos EM e inspetores do trabalho. O Capítulo XII do Título IV do relatório refere-se à “Saúde Pública e Consumidores”. Naturalmente são as às matérias respeitantes à “Saúde Pública” as que mais diretamente concernem ao objeto do presente Parecer. A esse respeito, o Governo dá conta de ter sido encerrado, após um processo negocial de quatro anos, o processo legislativo relativo aos dispositivos médicos e aos dispositivos médicos de diagnóstico “ in vitro”, tendo