PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Criou-se em S. Paio de Oleiros uma comissão que se denomina "Comissão Dinamizadora para Defesa do Serviço de Atendimento Permanente do Norte da Feira" que, além do apoio popular que o abaixo assinado demonstra, conta ainda com o apoio de todos os órgãos autárquicos, desde a assembleia municipal, câmara municipal e juntas de freguesia, sendo, inclusivamente, as primeiras páginas do abaixo assinado subscritas pelos detentores destes pelouros.
O nosso objectivo é garantir a reabertura do SAP nas instalações do extinto hospital, pois estamos convictos de que os utentes da região terão um atendimento mais próximo, mais acessível, mais económico, mais rápido, provavelmente mais humano e com a mesma eficácia e qualidade do agora existente em Santa Maria da Feira.
Acreditamos que a população do concelho justifica mais do que um serviço de atendimento, e que a densidade populacional do norte do concelho, por si só, justificará a reabertura do serviço outrora existente.
A saúde é, certamente, uma preocupação primária de todos, com responsabilidades acrescidas para os nossos governantes e para os órgãos de decisão do País.
Os problemas existentes no passado com um serviço único do concelho não podem repetir-se, pois os utentes foram obrigados a recorrer, em grande escala, a serviços de saúde privados para resolverem problemas que compete ao Estado solucionar.
Não existem, em nosso entender, limitações para a reabertura do SAP. Pelo contrário, poder-se-á aproveitar o mesmo para prestar outros serviços de saúde, tendo esta comissão tomado a liberdade de informar o respectivo Ministério de algumas sinergias possíveis.
Ficamos ao dispor de V. Ex.a para qualquer esclarecimento que considerar conveniente e acreditamos que não deixará de prestar a atenção devida a tão pertinente assunto.
Subscrevemo-nos,São Paio de Oleiros, 25 de Maio de 1999. O primeiro subscritor, Alfredo Henriques (Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira).Nota: - Desta petição foram subscritores 15 840 cidadãos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0054   |   II Série B - Número 011   |   15 de Janeiro de 2000
Sábado, 4 de Março de 2000          II Série-B - Número 16
N.o 48/VIII -De solidariedade com o povo de Moçambique (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.o 49/VIII - De pesar pelas vítimas da intempérie que se abateu sobre Moçambique (apresentado pelo PSD).
N.o 50/VIII - De solidariedade e pesar com as vítimas das inundações em Moçambique (apresentado pelo PS).
N.o 51/VIII - De solidariedade com o povo moçambicano (apresentado pelo Os Verdes).
N.o 52/VIII - De solidariedade com o povo de Moçambique (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República e pelo PS, PSD, BE, PCP, Os Verdes e CDS-PP).Inquérito parlamentar n.o 3/VIII (Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização e evolução do seu processo de privatização):
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DE MOÇAMBIQUEUma tragédia indescritível abateu-se sobre o povo de Moçambique, com as recentes inundações e ciclones que provocaram o desalojamento de mais de 300 000 pessoas, segundo os dados fornecidos pelas organizações humanitárias actuando no terreno.
Os riscos acrescidos de epidemias e de desenvolvimento da malária, bem como a situação desesperada das famílias desalojadas, acentuam a desproporção dos meios de socorro - quatro helicópteros e três aviões ligeiros - em relação à dimensão do drama num dos países mais pobres do mundo.
A Assembleia da República manifesta ao povo de Moçambique o pesar pelo sofrimento tão agravado nestes últimos dias e reafirma a sua solidariedade empenhada no desenvolvimento de um apoio efectivo a todos os desalojados.
A Assembleia da República associa-se a todas as formas de colaboração internacional que respondam às necessidades de Moçambique, convidando os governos, povos e organizações humanitárias, sanitárias e outras a prestarem o apoio urgente a este povo vitimado pela tragédia.Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 2000. O Deputado do BE, Francisco Louçã.
DE PESAR PELAS VÍTIMAS DA INTEMPÉRIE QUE SE ABATEU SOBRE MOÇAMBIQUEAtendendo a que desde o início do mês de Janeiro de 2000 o território de Moçambique vem sendo assolado pela mais grave intempérie dos últimos 50 anos da sua história;
Considerando que a situação do país e do seu povo atingiu, neste momento, um verdadeiro estado de calamidade pública, tendo já perecido centenas de pessoas e estimando-se em 850 000 o número de desalojados;
Reconhecendo que as consequências próximas desta catástrofe resultarão não só num agravamento das condições de higiene e saúde pública, mas também na interrupção de vias de comunicação e destruição de infra-estruturas básicas;
Julgando imprescindível a mobilização de toda a comunidade internacional e, principalmente, do Governo português, da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa e da sociedade civil portuguesa;
Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentar ao Plenário da Assembleia da República um voto de pesar pelas vítimas da intempérie que se abateu sobre Moçambique e apelar à capacidade de mobilização de todos os portugueses, do Governo português e dos restantes países membros da CPLP, no sentido de minorar o sofrimento e restaurar a esperança de um povo que merece prosseguir o seu sonho de consolidação política e de bem-estar económico e social.Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Manuela Ferreira Leite - Carlos Encarnação.
DE SOLIDARIEDADE E PESAR COM AS VÍTIMAS DAS INUNDAÇÕES EM MOÇAMBIQUEOs moçambicanos vivem as consequências dramáticas das inundações que afectam várias regiões do seu país.
Além das vítimas mortais e dos desaparecidos, há a registar as extensas destruições, os elevados prejuízos materiais, as carências em meios de salvamento e de assistência às populações afectadas.
O resultado, para um dos países mais pobres do mundo, que dá agora os primeiros passos na sua reconstrução depois de uma prolongada guerra civil, não podia ser mais grave.
Os portugueses sentem de modo especial a necessidade de um apoio solidário ao povo de Moçambique.
Assim, a Assembleia da República:1 - Manifesta a sua consternação perante as ocorrências que enlutam Moçambique;
2 - Exprime a mais profunda solidariedade com todos os moçambicanos e, em especial, os directamente atingidos;
4 - Apela aos cidadãos portugueses para que se mobilizem solidariamente para apoiar Moçambique;
4 - Salienta as medidas de auxílio, decididas pelo Governo e já em curso, e pede que sejam reforçadas com o apoio da sociedade portuguesa.Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis José Barros Moura - José Junqueiro - Manuel dos Santos - António Reis - Medeiros Ferreira.
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO MOÇAMBICANOConsiderando que a tragédia voltou a abater-se sobre o povo moçambicano, depois de anos de guerra, dor, fome, com uma catástrofe natural de invulgar violência.
Sabido que uma catástrofe desta dimensão, que pode afectar qualquer ponto do planeta, reclama o dever de uma solidariedade urgente e sem fronteiras de todos, particularmente dos países mais ricos.
Considerando ainda que Portugal partilha com o povo moçambicano especiais laços históricos, culturais e afectivos, pelo que tem razões e responsabilidades acrescidas para corresponder ao apelo angustiado que vem desta
0075   |   II Série B - Número 016   |   04 de Março de 2000 terra marcada pela morte, a destruição e o sofrimento, para além da ajuda já concedida.
- Exprimir a sua solidariedade para com o povo moçambicano;
- Apelar ao Governo para que disponibilize uma verba extraordinária do Orçamento do Estado deste ano para apoio de emergência às vítimas das inundações em Moçambique;
- Sugerir ao Governo para que, no exercício da Presidência Portuguesa, sensibilize a União Europeia para a necessidade de adoptar, com a máxima urgência, um programa de apoio humanitário à República Popular de Moçambique.Palácio de São Bento 2 de Março de 2000. Os Deputados de Os Verdes: Isabel Castro - Fernando Pésinho.
DE SOLIDARIEDADE COM O POVO DE MOÇAMBIQUEUma tragédia indescritível abateu-se sobre o povo de Moçambique, assolado pela maios grave intempérie dos últimos 50 anos da sua história.
A situação do país e do seu povo atingiu, neste momento, um verdadeiro estado de calamidade pública, estimando-se em mais de 80 000 o número de desalojados.
A perda de vidas humanas, a destruição de bens essenciais, das colheitas agrícolas e de todas as infra-estruturas básicas dão já uma pálida dimensão desta catástrofe.
Os riscos acrescidos de epidemias e de desenvolvimento da malária, bem como a situação desesperada das famílias desalojadas, acentuam a desproporção dos meios de socorro em relação à dimensão do drama que se vive actualmente em Moçambique.
À semelhança do que foi feito em relação a Timor, impõe-se um esforço solidário da comunidade internacional, do Governo português e do povo de Portugal, assim como da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa.
A Assembleia da República manifesta o seu pesar pelas vítimas da intempérie e pelo sofrimento que se abateu sobre o povo irmão de Moçambique; reafirma a sua solidariedade empenhada no desenvolvimento de um apoio efectivo aos desalojados e às acções de reconstrução dos bens e equipamentos destruídos.
A Assembleia da República recomenda ao Governo português que mobilize todos os meios ao seu alcance e apela para os Estados da União Europeia, para os países da Comunidade de Língua Portuguesa e para a comunidade internacional no sentido de prestarem um apoio urgente ao povo de Moçambique.Palácio de São Bento, 2 de Março de 2000. O Presidente da Assembleia da República em exercício, Manuel Alegre - Os Deputados: Francisco Assis (PS) - Luís Fazenda (BE) - António Capucho (PSD) - Octávio Teixeira (PCP) - Isabel Castro (Os Verdes) - Paulo Portas (CDS-PP).
(CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À GESTÃO DA TAP DESDE O PLANO ESTRATÉGICO DE SANEAMENTO ECONÓMICO E FINANCEIRO (PESEF), BEM COMO À ORGANIZAÇÃO E EVOLUÇÃO DO SEU PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO)Proposta de alteração apresentada pelo PSDRelativamente à constituição da comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP, e na sequência do contacto telefónico hoje mantido, junto envio a sugestão de clarificação para a parte resolutiva do nosso projecto."1 - É constituída a comissão eventual de inquérito à gestão da TAP, SA, desde a implementação do PESEF.
2 - O inquérito tem por objecto o esclarecimento da evolução financeira e patrimonial da TAP ao longo deste período, o seu processo de privatização e contratação de parcerias e a apreciação das inerentes responsabilidades políticas e gestionárias."Palácio de São Bento, 1 de Março de 2000. O Vice-Presidente, Luís Marques Guedes.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0076   |   II Série B - Número 016   |   04 de Março de 2000
Sábado, 24 de Junho de 2000          II Série-B - Número 29
N.o 70/VIII - De pesar pelo falecimento de dois bombeiros voluntários num incêndio que deflagrou no concelho de Mação, distrito de Santarém (apresentado pelo PS).
N.o 71/VIII - De pesar pela morte de 58 imigrantes clandestinos no interior de um camião frigorifico a caminho de Inglaterra (apresentado pelo BE).
N.o 72/VIII - De saudação aos jogadores e à equipa técnica da selecção nacional de futebol pelos êxitos alcançados na primeira fase do Euro 2000 (apresentado pelo PSD).
DE PESAR PELO FALECIMENTO DE DOIS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NUM INCÊNDIO QUE DEFLAGROU NO CONCELHO DE MAÇÃO, DISTRITO DE SANTARÉM Na passada sexta-feira, dia 16 de Junho, no concelho de Mação, distrito de Santarém, deflagrou um incêndio de enormes proporções.
Infelizmente aconteceu o pior numa floresta tantas vezes fustigada por aquele flagelo. Apesar do tremendo trabalho e do enorme voluntarismo dos bombeiros, não se consegui evitar a perda de duas vidas. Dois bombeiros voluntários, dois "Soldados da paz", perderam as suas vidas no combate a que juraram fidelidade eterna - o combate aos incêndios.
O Comandante dos Bombeiros Voluntários de Mação, Francisco José Moleiro Lopes, e o Bombeiro Bruno Alexandre Marques dos Santos, foram atraiçoados pela violência do incêndio, perdendo as suas vidas nos pinhais da sua terra.
Estes homens lutaram, como tantos outros lutaram e lutam, com todas as suas forças para que o fogo não originasse perdas humanas, nem destruísse bens materiais.
A Assembleia da República, corporizando o sentir de todo o País, manifesta às famílias enlutadas, aos Bombeiros Voluntários de Mação e a todo o povo de Mação as mais sentidas condolências.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. Os Deputados do PS: Jorge Lacão -  Luísa Portugal - Nelson Baltazar - João Sequeira - Paulo Fonseca.
DE PESAR PELA MORTE DE 58 IMIGRANTES CLANDESTINOS NO INTERIOR DE UM CAMIÃO FRIGORIFICO A CAMINHO DE INGLATERRA58 imigrantes clandestinos foram asfixiados no interior de um camião frigorífico a caminho de Inglaterra. Aconteceu em Dover, mas podia ter acontecido em qualquer outra cidade europeia.
O primeiro-ministro inglês mostrou-se horrorizado e a Comissão Europeia manifestou o seu pesar.
A tragédia revelou uma escravatura "moderna", que contrasta com a política de imigração humana que deve reconhecer o valor do trabalho do imigrante e salvaguardar os direitos dos refugiados, no contexto de uma gestão não repressiva dos fluxos imigratórios.
Este drama é o resultado de políticas que atiram o imigrante e o refugiado para as mãos de redes clandestinas de tráfico de seres humanos, levadas a cabo por quem se recusa a aceitar o desafio de integrar com plenos direitos os milhares de imigrantes de que necessita para o seu próprio processo de desenvolvimento - 159 milhões na Europa até 2005, segundo as Nações Unidas.
São essenciais medidas urgentes para evitar a exploração da escravatura humana e é necessária a convergência de esforços e a coordenação europeia nesse sentido.
Calcula-se que existem cinquenta mil imigrantes ilegais em Portugal. O País não se pode alhear deste problema.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte dos 58 imigrantes clandestinos, considerando, por isso, premente o debate acerca das actuais leis de estrangeiros, que permita a criação de políticas de imigração que salvaguardem os direitos humanos e que impeçam as novas formas de escravatura.Assembleia da República, 20 de Junho de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Louçã - Luís Fazenda.
DE SAUDAÇÃO AOS JOGADORES E À EQUIPA TÉCNICA DA SELECÇÃO NACIONAL DE FUTEBOL PELOS ÊXITOS ALCANÇADOS NA PRIMEIRA FASE DO EURO 2000Considerando a excelente prestação desportiva da selecção nacional de futebol na primeira fase do Euro 2000 e o contributo já proporcionado pelos jogadores e técnicos para o reforço do prestígio do País no exterior;
Considerando também o enorme entusiasmo e apoio da generalidade do portugueses à selecção nacional - nomeadamente dos residentes no estrangeiro - e a postura correcta como os nossos compatriotas têm acompanhado localmente os jogos em que Portugal participou;
A Assembleia da República saúda os jogadores e a equipa técnica da selecção nacional de futebol pela excelente prestação desportiva registada na primeira fase do Euro 2000 e formula votos de grande sucesso para a fase final da competição.Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2000. Os Deputados do PSD:  Hermínio Loureiro - Carlos Marta - Hugo Velosa - Pedro Duarte - José Eduardo Martins - Virgílio Costa - Bruno Vitorino.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
0143   |   II Série B - Número 029   |   24 de Junho de 2000
0144   |   II Série B - Número 029   |   24 de Junho de 2000
Sábado, 18 de Março de 2000         II Série-B - Número 17
N.o 53/VIII - De protesto pelas afirmações de um membro do Governo angolano e de outros representantes institucionais daquele país contra os Drs. Mário Soares e João Soares e de solidariedade com todos os que, em Angola, lutam pela paz e pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas (apresentado pelo PS).
N.o 54/VIII - De protesto contra o Governo angolano por afirmações produzidas por um membro do seu Governo e por Deputados do seu Parlamento dirigidas a duas personalidades públicas portuguesas e contra o Governo português pela posição assumida por este (apresentado pelo CDS-PP).
N.o 55/VIII - De condenação por atitudes políticas que seja contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados soberanos e entre os povos de Portugal e Angola (apresentado pelo PCP).
N.o 56/VIII - De protesto contra o Governo português pela forma como reagiu às declarações de responsáveis políticos angolanos relativamente a altas personalidades do Estado português e de solidariedade com os visados (apresentado pelo PSD).
N.o 57/VIII - De protesto pelas afirmações do Ministro da Comunicação Social de Angola e de outros representantes institucionais daquele país contra personalidades políticas portuguesas e de solidariedade com todos os que, em Angola, lutam pela paz e pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas (apresentado pelo PSD).Perguntas ao Governo:
Formuladas, nos termos do artigo 241.° do Regimento, pelo PS, PSD, PCP, CDS-PP, Os Verdes e BE.Petições *n.os 13 a 15/VIII (1.a)*:
N.o 13/VIII (1.a) - Apresentada por Sebastião Monteiro Freire e outros, solicitando a intervenção da Assembleia da República no sentido da revogação imediata da decisão de encerramento do CATUS de Odivelas.
N.o 14/VIII (1.a) - Apresentada por José Fernandes Gomes da Rocha, solicitando a intervenção da Assembleia da República para a resolução urgente do problema do seu filho que sofre de uma doença do foro neuro-psiquiátrico.
N.o 15/VIII (1.a) - Apresentada pela Junta de Freguesia de Sintra (São Martinho), manifestando o seu desagrado pelo encerramento da urgência do ex-Hospital de Sintra e da sua abertura no respectivo centro de saúde.
DE PROTESTO PELAS AFIRMAÇÕES DE UM MEMBRO DO GOVERNO ANGOLANO E DE OUTROS REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS DAQUELE PAÍS CONTRA OS DRS. MÁRIO SOARES E JOÃO SOARES E DE SOLIDARIEDADE COM TODOS OS QUE, EM ANGOLA, LUTAM PELA PAZ E PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICASConsiderando as acusações proferidas pelo Ministro da Comunicação Social do Governo de Angola, Sr. Hendrik Vaal Neto, contra o ex-Presidente da República Portuguesa, Conselheiro de Estado e Deputado ao Parlamento Europeu Mário Soares e contra o Conselheiro de Estado e Presidente da Câmara Municipal de Lisboa João Soares;
Considerando o carácter gravemente calunioso e ofensivo de tais declarações, proferidas contra duas personalidades exercendo funções cimeiras no Estado democrático português, cuja institucionalização e consolidação tanto devem a Mário Soares, que é um verdadeiro símbolo da democracia a nível mundial;
Considerando que o Governo de Angola, apesar dos protestos do Governo e do Presidente da República português, não só não desautorizou a atitude do seu ministro como responsáveis políticos angolanos, entre os quais um Deputado do MPLA, proferiram declarações elevando o tom e a gravidade das ofensas;
Desejando preservar as condições para uma relação mutuamente vantajosa entre os dois Estados, que só pode ser baseada na independência, na igualdade e no respeito pela dignidade de ambos;
Dissociando este voto de qualquer tomada de posição sobre os problemas de Angola;
A Assembleia da República:1 - Repudia as calúnias dirigidas pelo Ministro da Comunicação Social de Angola e por outros representantes institucionais que o apoiaram contra os Drs. Mário Soares e João Soares, por estes defenderem os valores democráticos e os direitos humanos.
2 - Condena firmemente tais atitudes políticas que são contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados soberanos e prejudicam a salvaguarda dos interesses comuns dos povos de Portugal e de Angola.
3 - Solidariza-se com todos aqueles que em Angola lutam pela paz, pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas.Assembleia da República, 9 de Março de 2000. Os Deputados do PS: Francisco Assis - Manuel Alegre - Jorge Lacão - Ricardo Gonçalves - José Penedos - José Barros Moura - Manuel dos Santos -Miranda Calha - José Magalhães - mais uma assinatura ilegível.
DE PROTESTO CONTRA O GOVERNO ANGOLANO POR AFIRMAÇÕES PRODUZIDAS POR UM MEMBRO DO SEU GOVERNO E POR DEPUTADOS DO SEU PARLAMENTO DIRIGIDAS A DUAS PERSONALIDADES PÚBLICAS PORTUGUESAS E CONTRA O GOVERNO PORTUGUÊS PELA POSIÇÃO ASSUMIDA POR ESTEConsiderando que membros de órgãos de soberania da República Popular de Angola, nomeadamente um membro do seu governo e deputados do seu Parlamento, dirigiram gravíssimas acusações a duas personalidades públicas portuguesas que ocuparam e ocupam altos cargos políticos do Estado;
Considerando que as autoridades angolanas não fundamentaram minimamente as referidas acusações, nem desautorizaram quem as formulou;
- Expressa o seu protesto para com o Governo angolano que não fundamentou as acusações nem desautorizou quem as formulou.
- Manifesta o seu protesto pela passividade demonstrada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela tibieza e fragilidade que caracterizaram a sua acção na defesa da dignidade do Estado português gravemente atingida neste lamentável incidente.Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Basílio Horta.
DE CONDENAÇÃO POR ATITUDES POLÍTICAS QUE SEJA CONTRÁRIAS À ÉTICA DE RELACIONAMENTO AMIGÁVEL ENTRE ESTADOS SOBERANOS E ENTRE OS POVOS DE PORTUGAL E ANGOLAA situação conflituosa que envolve, por um lado, o Dr. Mário Soares e o Dr. João Soares, e, por outro, figuras políticas angolanas atingiu já momentos de violência verbal preocupantes e absolutamente condenáveis.
No uso da liberdade de opinião o Dr. Mário Soares referiu-se ao regime e aos responsáveis do Estado de Angola e do partido MPLA com duras palavras acusatórias. A resposta de algumas figuras políticas angolanas foi marcada por duras acusações ofensivas da dignidade pessoal dos visados.
O relacionamento de Portugal e Angola não está em questão nestes acontecimentos condenáveis, que devem ser colocadas no plano devido das pessoas envolvidas.
Perante as graves acusações pessoais e políticas feitas, é legítimo exigir-se dos seus autores que, não as provando, se retractem. Mas é igualmente legítimo reclamar que não sejam dados novos passos numa escalada verbal que está a inquinar a expressão pública de um relacionamento Estado a Estado, que é alheio aos acontecimentos.
Foi, aliás, assim, com contenção, que altas figuras do Estado português reagiram quando o dirigente máximo da UNITA lhes fez gravíssimas acusações e ofensas pessoais.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte voto:
- Reafirma o respeito pela liberdade de opinião, que implica a responsabilização individual de cada um pelas opiniões que emite;
- Considera que as acusações pessoais fazem impender sobre quem as profere o ónus da prova, e, não sendo esta feita, o dever de retractação;
- Condena todas as atitudes políticas que são contrárias à ética de relacionamento amigável entre Estados soberanos e prejudicam a salvaguarda dos interesses comuns dos povos de Portugal e de Angola;
- Apela à necessidade de contenção da polémica, tendo em vista a não inquinação do ambiente envolvente do relacionamento Estado a Estado entre Portugal e Angola.Assembleia da República, 15 de Março de 2000. Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira - Carlos Carvalhas - João Amaral - Lino de Carvalho - Rodeia Machado.
DE PROTESTO CONTRA O GOVERNO PORTUGUÊS PELA FORMA COMO REAGIU ÀS DECLARAÇÕES DE RESPONSÁVEIS POLÍTICOS ANGOLANOS RELATIVAMENTE A ALTAS PERSONALIDADES DO ESTADO PORTUGUÊS E DE SOLIDARIEDADE COM OS VISADOSConsiderando os recentes incidentes provocados por declarações de responsáveis políticos angolanos relativamente a altas personalidades do Estado português;
Considerando que o Governo não deu a esta Assembleia explicações adequadas sobre o caso, nomeadamente a propósito de uma carta que o Primeiro-Ministro terá enviado ao Presidente de Angola;
Considerando que o relacionamento entre Portugal e Angola deve ser sempre mantido no plano das ligações entre Estados soberanos, não podendo em qualquer circunstância ser negativamente afectado por considerações e envolvências de tipo político-partidário;
A Assembleia da República, reafirmando a sua solidariedade para com os visados por tão inaceitáveis acusações, manifesta o seu protesto pelo facto de o Governo não ter sido capaz de defender adequadamente a dignidade do Estado português.Assembleia da República, 15 de Março de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Luís Marques Guedes - Fernando Seara - Carlos Encarnação - Guilherme Silva - Natália Carrascalão - mais uma assinatura ilegível.
DE PROTESTO PELAS AFIRMAÇÕES DO MINISTRO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE ANGOLA E DE OUTROS REPRESENTANTES INSTITUCIONAIS DAQUELE PAÍS CONTRA PERSONALIDADES POLÍTICAS PORTUGUESAS E DE SOLIDARIEDADE COM TODOS OS QUE, EM ANGOLA, LUTAM PELA PAZ E PELA DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICASConsiderando que as acusações do Ministro da Comunicação Social de Angola a Mário Soares e a João Soares foram infundamentadas e são, portanto, caluniosas;
Considerando que no Parlamento se manifestaram imediatamente posições que rejeitavam tais afirmações e considerando ainda que o Presidente da República condenou publicamente tais acusações;,
Considerando que ao Estado português, em particular a este Parlamento, não compete responder nem a afirmações anónimas nem a declarações avulsas e guerrilhas políticas irrelevantes;
Considerando que o Parlamento tomou posições claras em defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão em Angola, como noutros países, não procurando dessa forma operar qualquer ingerência na vida interna de outras nações, mas antes afirmando intransigentemente a universalidade dos direitos fundamentais;
Considerando que tem vindo a ser demonstrado que esses direitos são desrespeitados em Angola e que uma parte da sociedade se tem manifestado a favor da paz e da democracia;
Considerando que não se pode ignorar a realidade da guerra que devasta Angola, em particular que não se pode ignorar o papel da UNITA que, como partido armado, tem obstaculizado várias tentativas de negociação e pacificação, conduzindo ao prolongamento do sofrimento indescritível dos angolanos, no que foi claramente condenada pela ONU;
Considerando que a ONU discute agora um relatório preocupante que demonstra a cumplicidade de vários países na violação das sanções e no financiamento do tráfico de armas para prolongar a guerra, e que uma nova política internacional é indispensável para terminar a hipocrisia de todos os que beneficiam da continuação do conflito;
1 - Manifesta o seu repúdio claro pelas afirmações não fundamentadas do Ministro da Comunicação Social de Angola e de outros representantes institucionais que o apoiaram, que prejudicam as relações entre Angola e Portugal.
2 - Solidariza-se empenhadamente com todos aqueles que em Angola lutam pela paz, pela defesa dos direitos humanos e das liberdades democráticas.Palácio de São Bento, 16 de Março de 2000. Os Deputados do BE: Francisco Lousã - Luís Fazenda.
PERGUNTAS AO GOVERNOPerguntas do PSEncarrega-me o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Fernando Jesus, Barbosa Ribeiro, Francisco Torres, Maria Santos e Ana Catarina Mendonça, na sessão plenária de 17 de Março de 2000.a) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Fernando Jesus, sobre a modernização da linha do Minho e variante da Trofa;
b) Ao Ministério do Equipamento Social, através do Deputado Barbosa Ribeiro, sobre o acesso ao IP1 (sentido sul/norte), junto à portagem de Grijó, em Vila Nova de Gaia;
c) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Francisco Torres, sobre a situação do Parque Natural Sintra/Cascais; (a)
d) Ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, através da Deputada Maria Santos, sobre a estratégia nacional para a conservação e utilização sustentável da biodiversidade;
e) Através da Deputada Ana Catarina Mendonça, sobre a adjudicação há pouco tempo da construção de um terminal multiusos no porto de Setúbal. Está previsto, no contrato realizado após concurso público, que a pedra para a construção do referido terminal será transportada em 60% por via marítima a partir de Sesimbra, onde se tornaria necessário a construção de um cais. Atendendo a que a população de Sesimbra, os autarcas, as associações ambientais e, particularmente, o Clube Náutico se mostram contrários à construção daquele cais, o Governo mantém mesmo assim aquela decisão ou estará disposto a encontrar alternativas à solução resultante do contrato estabelecido? (a) Palácio de São Bento, 15 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Manuel Laranjeira Vaz.
0080   |   II Série B - Número 017   |   18 de Março de 2000 Perguntas do PSDEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata de, nos termos do artigo 241.o do Regimento, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo pelos Srs. Deputados Adão Silva, Lucília Ferra, Castro de Almeida e Manuel Oliveira, na sessão plenária de 17 de Março de 2000.1) Através do Deputado Adão Silva, sobre o Quadro Comunitário de Apoio III - Região Norte;
2) Através da Deputada Lucília Ferra, sobre os Hospitais de Alhos Vedros e Palmela;
3) Através do Deputado Castro de Almeida, sobre as acessibilidades aos concelhos de Arouca e Castelo de Paiva; (a)
4) Através do Deputado Manuel Oliveira, sobre a construção do IC-2, no concelho de Santa Maria da Feira.Palácio de São Bento, 13 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, António Luís Romano de Castro.Perguntas do PCPEncarrega-me a direcção do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português de, para efeitos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo, no sessão plenária agendada para o próximo dia 17 de Março, pelos Deputados Bernardino Soares e Vicente Merendas:1) Ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Deputado Bernardino Soares, sobre a situação da prática desportiva dos deficientes;
2) Ao Ministério da Economia, através do Deputado Vicente Merendas, sobre a situação e o futuro da Lisnave. (a)Lisboa, 10 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Luís Corceiro.Perguntas do CDS-PPNos termos do artigo 241.o do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Partido Popular tem a honra de enviar a V. Ex.a as seguintes perguntas a formular ao Governo:1) Aos Ministérios da Economia e das Finanças, através da Deputada Maria Celeste Cardona, sobre a análise dos resultados práticos decorrentes da criação do "Defensor do Contribuinte" e dos serviços dele dependentes no âmbito das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto-Lei n.o 205/97, de 12 de Agosto;
2) Aos Ministérios da Economia e das Finanças, através do Deputado Fernando Moreno, sobre a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação das Portarias do Ministério da Economia n.o 1055/98 e n.o 1056/98, de 28 de Dezembro, respeitantes à aprovação dos projectos eléctricos e à certificação de instalações eléctricas pela CERTIEL; (a)
3) Ao Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, através do Deputado Telmo Correia, sobre as medidas que o Governo se propõe adoptar para combater o recurso fraudulento, por organismos públicos, a contratos de trabalho a termo na satisfação de necessidades permanentes e essenciais dos seus serviços.Palácio de São Bento, 10 de Março de 2000. A Chefe de Gabinete, Teresa Caeiro.Perguntas de Os VerdesNos termos e para os efeitos do artigo 241.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar de Os Verdes vêm apresentar as seguintes perguntas ao Governo:1) Impactos e controlo da extracção de areia no Rio Tejo;
2) Projectos urbanísticos no Parque Natural Sintra-Cascais. (a)Palácio de São Bento, 10 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, José Luís Ferreira.Perguntas do BEJunto envio as perguntas a formular ao Governo pelo Bloco de Esquerda para a próxima sessão.1) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre a regeneração de óleos e solventes. Tendo em conta que existem no nosso país unidades de regeneração de óleos usados e solventes orgânicos, e considerando que a reciclagem material dos óleos usados permite atingir níveis de qualidade idênticos aos do produto original , como justifica o Ministério a sua opção pela queima desses resíduos , atendendo aos efeitos nefastos para o meio ambiente que este processo acarreta?
2) Ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, através do Deputado Luís Fazenda, sobre o processo de registo de resíduos. Tendo em conta que um inventário rigoroso dos resíduos produzidos e utilizados pela indústria é uma condição fundamental para analisar a realidade ambiental portuguesa, e considerando que a declaração anual obrigatória criada para esse efeito, foi entregue no ano passado apenas por uma percentagem mínima dos industriais, solicito ao Ministério resposta às seguintes questões:
- Que tipo de sanções estão previstas no sentido de penalizar os infractores que não fizeram a entrega da declaração?
- Que acções concretas o Governo pretende tomar para que a mesma situação não se repita nos próximos anos? (a)Palácio de São Bento, 14 de Março de 2000. O Chefe de Gabinete, Heitor de Sousa.(a) As respostas foram dadas na sessão plenária de 17 de Janeiro de 2000, (Diário da Assembleia da República, 1.a Série, n.o 44, de 18 de Março de 2000).
APRESENTADA POR SEBASTIÃO MONTEIRO FREIRE E OUTROS, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO SENTIDO DA REVOGAÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO DE ENCERRAMENTO DO CATUS DE ODIVELASO Centro de Atendimento de Urgências de Odivelas vai fechar?
Foi com grande perplexidade que os cidadãos, abaixo assinados, tomaram conhecimento do progressivo encerramento do CATUS de Odivelas.
Ainda está vivo, na nossa memória, a pompa e circunstância de que foi alvo a inauguração do CATUS apresentado como pioneiro na assistência à população, 24 horas por dia.
Sabendo, todos nós, como é penoso o atendimento nos centros de saúde, não se compreende que se pretenda encerrar uma unidade de urgência, sobrecarregando as poucas unidades normais existentes durante o seu funcionamento normal.
Mais perplexos ficamos quando se acaba com uma unidade de urgência, e se sabe serem necessárias mais unidades de saúde, nomeadamente em Odivelas, Pontinha, Póvoa de Santo Adrião, Ramada, Famões e Olival Basto e, ainda, da necessidade de aliviar as urgências dos hospitais, situação muito apregoada e recentemente decidida na prometida construção na área dos concelhos de Loures e Odivelas.
Os abaixo assinados, perante esta decisão e a situação caótica em que se encontram os cuidados de saúde primários, neste novo concelho de Odivelas, vêm reclamar e exigir a V. Ex.a a revogação imediata desta decisão e uma tomada de posição, sobre esta matéria, por parte da Assembleia da República.Odivelas, 7 de Junho de 1999. O primeiro subscritor, Sebastião Monteiro Freire.Nota: - Desta petição foram subscritores 1425 cidadãos.
APRESENTADA POR JOSÉ FERNANDES GOMES DA ROCHA, SOLICITANDO A INTERVENÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA A RESOLUÇÃO URGENTE DO PROBLEMA DO SEU FILHO QUE SOFRE DE UMA DOENÇA DO FORO NEURO-PSIQUIÁTRICO1.a parte da petiçãoO meu filho Paulo José Álvaro Gomes da Rocha, infelizmente, sofre desde nascença de doença do foro neuro-psiquiátrico - debilidade mental congénita, provocada pelo estado de instabilidade emocional e psíquica da mãe, durante a gravidez, devido ao facto de o seu marido e pai, encarregado de educação, ter sido obrigado a abandonar a família para cumprir o serviço militar - guerra de Angola (1964 a 1967). Sempre foram e ainda estão a ser tratados e acompanhados por médicos de psiquiatria e de outras especialidades. A conselho dos mesmos o meu filho frequentou o serviço de terapia ocupacional e de reabilitação, durante muitos anos, no Hospital Psiquiátrico do Magalhães Lemos - Porto (anexo fotocópias).
Posteriormente, e também por conselho médico, foi experimentado e submetido a exames na Unidade de Avaliação e Orientação Profissional do Centro da Vilarinha (CEFPI), no Porto, vocacionado para deficientes mentais, com dificuldades de integração sócio-profissional e dificuldades de aprendizagem para jovens e adultos (anexo fotocópias). A citada unidade de avaliação, por intermédio da técnica D. Maria de Lourdes Fesch, comunicou pessoalmente ao pai e mãe que o filho tinha sido orientado para a frequência de um curso de educação e formação profissional integrada, na área da jardinagem e hortofloricultura, no Centro da Vilarinha, no Porto. A referida técnica, Maria de Lourdes, em seu entender, considerou o meu filho, Paulo Rocha, com vocação para ser integrado em formação na área de jardinagem e hortofloricultura. Assim aconteceu, formalizando-se um contrato entre o encarregado de educação (pai), o estagiário e o director do Centro da Vilarinha, no Porto, em 1 de Junho de 1993 (anexo fotocópia).
De referir que, como encarregado de educação, assinei o citado contrato de boa-fé e numa perspectiva de orientação, com base na reinserção social, humana e profissional - integração sócio-profissional -, sem nunca imaginar os dolorosos problemas, essencialmente do foro psiquiátrico, a que o meu filho viria a estar sujeito!
Após esta introdução vou proceder a um breve historial da situação negativa e bastante lesiva, porque tem passado o Paulo José (estagiário/formando), desde Junho de 1993 até à presente data, no Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) em causa:I - 1.a fase - Formação profissional de base (um ano) - parece ter decorrido com aparente normalidade.
II - 2.a e 3.a fases - Qualificação e especialização formativa profissional - o meu filho foi para a área de jardinagem e hortofloricultura estagiar (cavar terra, plantar couves, tirar ervas), mas em nada foi devidamente ensinado e orientado. Nesse período o meu filho queixou-se, altamente traumatizado, de que tinha sido insultado, maltratado (socado), que lhe atiraram diversos objectos perigosos - pedras e até uma sachola -, tendo sido atingido num pé, e só não o feriram gravemente, ou até pior, por sorte. Isto tudo feito por outros elementos da equipa mais antigos (Joaquim, David, etc.), e, mais grave ainda, na presença do monitor, de nome Fernando, que, impávido e sereno, assistia, incentivando e até aplaudindo os agressores neste tipo de actuação e comportamentos. A vítima, o meu filho, reagiu amedrontado, chorando. Estava isolado, sem qualquer apoio no Centro. De salientar que, por natureza, o meu filho tem um comportamento pacífico, educado, respeitoso e obediente, nunca provocando quaisquer tipo de conflitos. Pretendia, tão somente, em paz e serenidade ser ensinado e orientado. Perante tal situação megalómana fui falar com a coordenadora da formação, a Sr.a D. Laurentina, e o assistente social, Sr. Artur Vasquez, que me confirmaram as agressões de que o meu filho tinha sido alvo. Sem me terem informado, unilateralmente retiraram o meu filho da área de jardinagem e hortofloricultura, colocando-o na secção do vernis (isto é, pura e simplesmente, contra natura - saiu a vítima e ficaram os agressores e monitor!. Pedi, na altura, que o assunto fosse investigado e averiguado com pormenor (demonstrando revolta e indignação), tendo a citada coordenadora garantido que iria actuar e que seriam severamente sancionados e castigados os agressores e respectivo monitor, tendo aquela salientado o bom comportamento, civismo, obediência e educação do meu filho. Até hoje nada mais soube, presumo que nada foi feito, e que tudo foi retórica, dado que os agressores e monitor continuaram - e certamente ainda continuam, embora indevidamente - na mesma situação! Fui informado, pela coordenadora, que o meu filho foi provisoriamente para a secção do verniz com promessa de regresso à área de jardinagem e hortofloricultura, logo que as diligências acabassem e as sanções fossem aplicadas.
Na secção do verniz o meu filho não suportava os cheiros, odores e sons bastante perturbadores e poluidores, mesmo doentios, bem como o ambiente e as instalações sem o mínimo de qualidade. Todos os dias o meu filho, desesperado, chorava no Centro, bem como em casa, perante tal situação. Pais e filho foram ao Centro solicitar, humildemente, para sair daquela secção. Porém, e lamentavelmente, a coordenadora Laurentina não aceitou os pedidos de transferência do filho, embora tenha afirmado anteriormente que aquela situação era provisória. Assim, de forma prepotente,
0082   |   II Série B - Número 017   |   18 de Março de 2000 resistente e ditatorialmente, esta última assistia insensível e intolerante ao sofrimento psíquico e mesmo físico diário do meu filho, sendo intransigente na sua transferência. Para pôr termo a esta inconcebível situação tive que me socorrer do médico psiquiatra do meu filho, com carta dirigida ao director do Centro, presumivelmente alheio ao processo formativo. Só assim, com atestado médico, consegui que saísse daquela doentia secção do verniz (anexo fotocópia)!
Seguidamente, e sem qualquer contacto ou diálogo, fui informado pelo meu filho de que o tinham transferido para o sector das embalagens, contrariamente ao que a referida coordenadora se havia comprometido, isto é, jardinagem e hortofloricultura. Enfim, resumindo, o meu filho Paulo José Rocha foi um "bode expiatório" em matéria de perseguição, destruição psíquica, humana, social e profissional, com abrangência a toda a família. Os abusos prepotentes, a discriminação e marginalização para com o meu filho (estagiário) foram de uma evidência tal, desumana mesmo, que não carece de mais comentários!
Em 9 de Dezembro de 1996 recebi uma carta - ref.a 348/D/96 -, do Centro da Vilarinha (CEFP1, no Porto), estranha, paradoxal, a contrario sensu, surpreendente mesmo, a informar que a formação profissional acabaria na área de embalagens em 21 de Março de 1997, pelo que, a partir desta data, o estagiário em referência deixaria de frequentar o Centro; carta essa assinada pelo director, que certamente desconhecia por completo que o meu filho, no pseudo processo formativo já tinha passado por três áreas/secções distintas. Complementava a mesma carta que para mais informações estava convocado para uma reunião nas instalações do Centro (anexo fotocópia).
Em 6 de Fevereiro de 1997 fui ao Centro da Vilarinha, acompanhado de minha filha, em substituição da mãe (ainda doente) e só nessa qualidade, tendo sido recebido somente pelo assistente social, Sr. Artur Vasquez, e, após conversa informal, foi redigido um relatório, pelo mesmo assistente social, no qual ficou exposto, embora parcialmente, as profundas e reais falhas do Centro em todo o processo de formação do meu filho (vide anexo fotocópia).
Neste pequeno espaço temporal o meu filho informou-me de que a coordenadora Laurentina tinha sido substituída por uma outra, de nome Maria de Lurdes Fesch.
Entretanto em 7 de Março de 1997, baseado no relatório do Sr. Artur Vasques, escrevi ao director do Centro, por sugestão do citado assistente social, no sentido de prolongar o curso de formação do meu filho na área para onde tinha sido avaliado e orientado, ou seja, jardinagem e hortofloricultura, da qual nunca deveria ter saído, pelos motivos óbvios que já atrás salientei. Esta precária conclusão de curso não deixa de ser altamente condenável, atentatória, obscura e persecutória num Estado de direito democrático (anexo fotocópia).
Em 19 de Março de 1997 - ref.a 101/D/97 - recebi mais uma carta do Centro CEFPI, do Porto, cujo teor é tão controverso e recheado de contradições, ao ponto de considerar que a avaliação e orientação profissional do meu filho, na área da jardinagem e hortofloricultura, se mantém, o que implicitamente só confirma a veracidade dos factos que até aqui relatei (anexo fotocópia).
Em 21 de Março de 1997 e em 21 de Abril de 1997, complementar àquela, enviei ao Centro duas cartas, abordando o conteúdo da carta do Centro sob a ref.a 101/D/97, de 19 de Março de 1997, e como resposta recebi nova carta do Centro, sob a ref.a 158/D/97, que o assunto iria transitar para o serviço de contencioso da CEFPI (em anexo as citadas cartas).
Passados alguns dias, e sem qualquer entrevista marcada, desloquei-me ao Centro da Vilarinha para falar com o director e, em longa conversa no seu gabinete, o citado director informou-me que desconhecia por completo o processo formativo do meu filho Paulo José, mas que foi informado de que o citado processo de formação tinha sido desvirtuado e pessimamente orientado pelo Centro da Vilarinha e que não podia adiantar ou falar mais sobre o assunto, dado que não sabia concretamente das falhas e erros imputáveis ao Centro, pela inexistência de actas informativas, manifestando compreensão e solidariedade, sob o seu compromisso de honra, que o Centro da Vilarinha CEFPI, no Porto, assumia todas as responsabilidades daí resultantes e respectivas consequências negativas ou funestas provocadas pelo Centro ao meu filho, a todos os níveis. Ainda, a título informativo, foi também dito pelo director que alguns dos estagiários que iniciaram a formação com o meu filho, em Junho de 1993, celebraram já contrato de trabalho efectivo, em diversas áreas ou postos à mais de um ano com o Centro da Vilarinha, CEFPI, no Porto.
Em 16 de Maio de 1997 foi-me enviada cópia do prolongamento do contrato de formação inicial (anexo fotocópia).
Finalmente, em 19 de Maio de 1997, foi assinado o contrato de formação complementar do primeiro, datado de 1 de Junho de 1993, conforme fotocópia anexa, e somente, na presença do assistente social, o Sr. Artur Vasquez.
Do contexto anterior pode-se inferir que o meu filho ficou traumatizado psiquicamente, lesado socialmente, frustado profissionalmente e prejudicado financeiramente, salientando-se os seguintes pontos:a) Não lhe deram qualquer curso, nem tão pouco formação, educação e integração sócio-profissional integrada, de acordo com as suas capacidades e interesses, nem tão pouco dispôs de quaisquer actividades culturais e desportivas, conforme o regulamento interno do estagiário;
b) Sonegaram ou atrasaram-lhe em três anos de serviço/trabalho efectivo, sem quaisquer compensações complementares, a que presumo ter ainda direito;
c) O traumatismo destruidor a nível psíquico, moral, social, humano, profissional, com repercussões negativas, no estagiário, infelizmente bastante debilitado, e também a nível familiar, é de valor incalculável; foi e continua a ser demasiado penoso e prejudicial por ser inconstitucional, logo atentatório e inqualificável num Estado direito democrático;
d) Impõe-se, no âmbito financeiro, as respectivas indemnizações por perdas e danos, psíquicos, morais, físicos e materiais, derivados dos pontos anteriores, que poderão ser acordadas com a administração da CEFPI ou a nível de tutela ministerial, Ministério do Emprego e Segurança Social, que lhe são devidas, e reivindicados em favor do estagiário formando, Paulo José Álvaro Gomes da Rocha, de molde a que se faça justiça;