174.(18)II SÉRIE-B — NÚMERO 39rém, antes da data em causa e, por isso, sujeita a suscitar equívocos, numa manifestação de falta de idoneidade jornalística, a todos os títulos lamentável.O Presidente, Antero Ferreira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 598/V (3.a)--AC, das deputadas Ilda Figueiredo e Lourdes Hes-panhol (PCP), solicitando o envio do projecto do decreto-lei previsto na proposta de lei n.° 13l/V.Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de junto enviar a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 1333/90, de 10 de Maio de 1990, do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares, bem como do requerimento em referência, por se reportar a projecto de diploma da iniciativa desse Ministério.18 de Maio de 1990. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Pinto Pereira.Nota. — A documentação foi entregue às deputadas.ALTO COMISSÁRIO CONTRA A CORRUPÇÃO GABINETEAssunto: Resposta aos requerimentos n.os 613/V (3.a)--AC e 647/V (3.a)-AC, dos deputados Luís Rodrigues e Silva Marques (PSD), sobre irregularidades justificativas da perda de mandatos de autarcas e sobre as investigações e averiguações realizadas a autarquias locais.Encarrega-me o Sr. Alto Comissário de informar o seguinte:1 — Não constitui atribuição ou competência específica deste organismo a averiguação tendente à verificação de factos ou situações susceptíveis de, nos termos da Lei n.° 87/89, de 9 de Setembro, poderem integrar pressuposto ou fundamento necessário à instauração e desenvolvimento do processo adequado quer à declaração de perda de mandato de autarca, quer à dissolução do órgão autárquico.2 — Nestes termos, hão foi instaurado neste organismo nenhum processo com esse objecto.3 — Refira-se, no entanto, que se considera possível que, em memorando ou participação oportunamente remetidos no âmbito das atribuições específicas deste organismo para as instâncias competentes para o exercício da acção penal ou disciplinar, se tenham referido factos ou situações que, por si e objectivamente considerados, possam eventualmente ter-se constituído motivo ou fundamento para o desencadear do processo próprio tendente aos fins aludidos em 1.4 — Tais memorandos ou participações não visaram nunca, ao menos exclusivamente, esse objectivo.5 — Sem prejuízo de, com frequência, este organismo promover o accionamento pelos departamentospertinentes de acções inspectivas a órgãos autárquicos, cuja execução decorre através da Inspecção-Geral da Administração do Território — e, em alguns casos, da Inspecção-Geral de Finanças —, competindo a apreciação conclusiva dessas acções aos membros do Governo que detenham a tutela das matérias averiguadas, sendo que, nalgumas situações conhecidas mas não exaustivas, aquelas instâncias inspectivas propuseram as medidas sancionatórias em causa.6 — Finalmente, informa-se que, nos termos da alínea é) do artigo 9.° da Lei n.° 45/86, de 1 de Outubro, este organismo leva sempre ao conhecimento de SS. Ex.as os Srs. Presidente da Assembleia da República e Primeiro-Ministro as conclusões das averiguações que realiza e de que resulte participação para qualquer dos efeitos referidos em 3, independentemente da menção que lhes é feita nos relatórios de actividades apresentados à Assembleia da República, observadas as limitações constantes do n.° 1 do artigo 7.° da referida lei.4 de Junho de 1990. — O Chefe do Gabinete, Alfredo Caldeira.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDEAssunto: Resposta ao requerimento n.° 619/V (3.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a falta de resposta a requerimentos enviados.Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1380/90, de 15 de Maio de 1990, relativo ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.3 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude de transcrever o despacho exarado sobre o mesmo:Informe-se o Sr. MAP de que o requerimento n.° 1293/V/2, foi respondido em 13 de Março de 1990 e foi o único dirigido ao meu Gabinete pelo Sr. Deputado A. Barreto.21 de Maio de 1990. — Albino Soares.23 de Maio de 1990. — A Chefe do Gabinete, Paula Vieira Branco.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESSECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTESGabinete do Secretário de EstadoAssunto: Resposta ao requerimento n.° 624/V (3.a)--AC, da deputada Leonor Coutinho (PS), sobre a política de aluguer de aviões seguida pela TAP.Em referência ao assunto em epígrafe, objecto do ofício n.° 1386/90, de 15 do corrente, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado dos Transportes de solicitar a V. Ex.a se digne levar ao conhecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro dos Assuntos Parlamentares que a questão levantada se prende com ma-