II SÉRIE-A — NÚMERO 30 210 possibilidade de se iniciar o título com um substantivo8, como recomendam as regras de legística formal. Na sequência do que fica exposto, sugere-se a seguinte alteração ao título: «Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivo, procede à terceira alteração à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho» O Governo promoveu, em anexo, a republicação da iniciativa objeto de alteração, o que se mostra conforme ao n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, segundo o qual «Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam a forma de lei, em anexo, sempre que se somem alterações que abranjam mais de 20% do articulado do ato legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada». Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço, revestindo a forma de lei, deve ser objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. No que concerne ao início de vigência, o texto da proposta de lei refere, no artigo 53.o, que a entrada em vigor ocorrerá 30 dias após a sua publicação, o que respeita o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que estabelece que «Os atos legislativos e os outros atos de conteúdo genérico entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Refira-se que do artigo 52.o consta uma norma revogatória, para além de uma disposição transitória, que estabelece um prazo de dois anos para os promotores desportivos se adequarem à lei. Na presente fase do processo legislativo a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário. • Regulamentação ou outras obrigações legais A presente iniciativa estabelece, no seu artigo 50.o, prazos para a execução de determinadas medidas, nomeadamente na alínea a) a adoção de regulamentação prevista no artigo 5.o pelo organizador da competição desportiva, sendo ainda estabelecidas obrigações legais previstas nas alíneas b) e c) do artigo 1.o e no artigo 2.o do referido artigo 50.o da proposta de lei. Refira-se ainda a atribuição de competência para instauração do processo contraordenacional por parte da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto (APCDV), prevista no artigo 43.o. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia (CAE) Sendo o tema central deste diploma (o desporto) uma competência de apoio e coordenação (pelo artigo 6.o e) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – TFUE), e os temas anexos (liberdade, segurança e justiça) competências partilhadas (pelo artigo 4.o, n.o 2, j) TFUE), não existe nenhuma legislação vinculativa da parte da União relativa à especificidade do diploma. Ainda assim, em 2007, a Comissão Europeia publicou um Livro Branco sobre o desporto que reflete a preocupação da União em prevenir e lutar contra a violência, a xenofobia e o racismo no desporto, através de incentivos à utilização dos Programas Juventude em Ação, Europa para os Cidadãos, DAPHNE III, Direitos, Igualdades e Cidadania, e Prevenir e Combater a Criminalidade, assim como a organização de uma conferência de alto nível com as partes interessadas para discutir medidas de prevenção e de luta contra a violência e o racismo nos eventos desportivos. Pretende-se ainda instaurar um sistema de licenciamento de clubes para que todos sigam as mesmas regras básicas, incluindo disposições relativas à discriminação e à violência. Em 2017, o Parlamento Europeu publicou uma resolução sobre uma abordagem integrada da política do desporto, onde lembra o problema da violência, do vandalismo e da discriminação nos eventos desportivos de 8 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 200.