PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou asestações de S. Nicolau, Palácio da Bolsa, Lordelo do Ouro e S. Roque, no Porto.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2293 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:19:31 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT no PortoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãoda Loja do Cidadão e da Alexandre Herculano, em Ovar.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2294 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:19:34 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em OvarMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE).12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãoencerrou a estação de Casa de Senhorim, em Nelas.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2295 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:19:39 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em NelasMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãoencerrou a estação de São Gregório, em Melgaço.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2296 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:19:43 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em MelgaçoMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãoencerrou a estação de Leça do Balio, em Matosinhos.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2297 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:19:46 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em MatosinhosMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãoencerrou a estação de Gueifães, na Maia.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2298 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:22:25 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT na MaiaMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaDe acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, aadministração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estaçãode Santo Ovídio, Mafamude, Vila Nova de Gaia.Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estaçõesde correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar quetal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida dascomunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente peloaumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 2299 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:22:28 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTT em MafamudeMin.  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o MEE conhecimento desta situação?1.Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações emcausa?3.Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecebemos do cidadão Miguel Bartolomeu Moscoso Tavares, residente em Tomar, umaexposição acerca da sua situação pessoal, que é merecedora de atenção.Em 1965 foi ferido em combate na Guiné, e devido à gravidade dos ferimentos sofridos foi-lheatribuído um grau de incapacidade de 62%.Em março de 2008, perante o agravamento do seu estado de saúde, solicitou a revisão do seuprocesso. Só em março de 2011 (ou seja, três anos depois) foi submetido a uma JuntaHospitalar de Inspeção que lhe atribuiu um grau de incapacidade de 77,5%. Acontece entretantoque até à data em que se dirigiu aos grupos parlamentares (abril de 2013) esse grau deincapacidade ainda não tinha sido homologado.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do artigo 4.odo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério daDefesa Nacional:1.o - Se já foi homologado o grau de incapacidade reconhecido em março de 2011 ao cidadãoMiguel Bartolomeu Moscoso Tavares,e se tal não ocorreu,2.o A que se deve a demora de mais de dois anos na homologação desse reconhecimento,depois de uma demora de três anos para a realização da junta médica,e3.o Para quando se prevê a homologação que permita ao cidadão em causa usufruir doreconhecimento de direito do grau de incapacidade que lhe foi medicamente reconhecido.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 5 de Junho de 2013Deputado(a)sANTÓNIO FILIPE(PCP)X 2300 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:22:31 +01:00Reason:Location:Reconhecimento de incapacidadeMin.  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP teve conhecimento de uma Comunicação Interna do Departamento de Pagamentos eReembolsos da ADSE que torna obrigatório que todos os cuidadoresapoio domiciliário a terceirapessoa se colectem nas Finanças para continuar a receber o apoio que têm direito por forçadaprestação de cuidados a terceiros.Até agora, o modelo fornecido pela ADSE era considerado como recibo de apoio domiciliário aterceira pessoa, e servia de suporte ao reembolso. A partir de Julho, para o efeito a atribuiçãodo reembolso dependerá da apresentação de recibo passado nos termos legais.Esta exigência obriga todos os utentes a colectarem-se nos respetivos serviços de finanças paraque lhes seja possível passarem o recibo. Sob pena de "Sem a apresentação dos recibosemitidos nos termos legais a partir daquela data, não haverá lugar à continuação daatribuição do reembolso em apoio domiciliário".Importa referir que estão em causa valores muito reduzidos (cerca de 2,5 euros / dia) e que paratratar destas obrigações, muitas pessoas serão obrigadas a dirigir-se a repartições públicas definanças fora da freguesia onde vivem.Esta situação criará burocracias e exigências inaceitáveis, pelo que a esmagadora maioriadestes utentes são pessoas idosas com dificuldade de mobilidade, reduzidos níveis de literaciaserão prejudicados com estas exigências injustificadas.Tais exigências criarão dificuldades e decorrentes atrasos no reembolso destes parcos apoiosque em muitos casos são indispensáveis à sobrevivência diária das famílias.Num momento em que a vida destas pessoas é já tão difícil por força das medidas que oGoverno tem vindo a aplicar e que constam do Pacto da Troika, em que milhares de idosos sãoconfrontados com a agudização da pobreza e empobrecimento generalizado, chega agora maisuma dificuldade a acrescentar a tantas outras.X 2301 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:22:40 +01:00Reason:Location:Governo obriga os cuidadores de apoio domiciliário a terceiro a coletarem-se nasFinanças para receber o respetivo reembolso da ADSEMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________31Consultar Diário Original
Esta situação é inaceitável e significa mais um obstáculo para o acesso aos apoios sociais. Estaexigência é injusta e criará dificuldades objetivas a milhares de pessoas.Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156o da Constituição e nos termos e para os efeitosdo 229o do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:Qual a justificação para exigir mais esta burocracia a estes utentes?1.Reconhece o Governo que pelas características socioeconómicas e académicas destacamada da população vai criar serias dificuldades no acesso a este apoio?2.Reconhece o Governo que ao exigir esta burocracia muitos poderão ficar sem apoio ourecebê-lo com atrasos?3.Pela injustiça que representa e dificuldades objetivas que esta medida gera, está o Governodisponível para recuar nesta exigência?4.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 3 de Junho de 2013Deputado(a)sRITA RATO(PCP)JORGE MACHADO(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________32Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm novembro de 2011, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo, através doMinistério da Administração Interna, sobre o Posto Territorial da GNR de Salir (concelho deLoulé). Em dezembro, na sua resposta, o Governo, apesar de reconhecer que as instalações doPosto de Salir não possuíam condições adequadas, não considerava a intervenção neste postocomo sendo prioritária.No passado dia 27 de maio, uma delegação do PCP visitou o Posto da GNR de Salir, podendoconstatar, in loco, que as instalações são exíguas e desadequadas, além de se encontraremdegradadas. Algumas divisões do rés-do-chão (incluindo a camarata feminina) estão abaixo donível do solo, têm pouca luz natural, o arejamento não é adequado e são bastante húmidas.Também a camarata masculina, no 1o andar, não possui condições minimamente dignas. Acozinha do Posto está instalada num anexo, não possuindo condições adequadas. Uma dasdivisões do 1o andar não pode ser utilizada, devido ao risco de colapso do piso de madeira. Acobertura do posto, apesar de uma intervenção recente, permite infiltrações, chegando, noinverno, a chover dentro do Posto. Também o espaço para estacionamento das viaturas écompletamente desadequado.Os profissionais da GNR, afetos ao Posto de Salir, não possuindo camaratas com condiçõesadequadas, vêm-se forçados a alugar, a suas expensas, casas/quartos para residirem, o quereduz o seu rendimento disponível.Após a visita ao Posto Territorial da GNR, a delegação do PCP reuniu com o Executivo da Juntade Freguesia de Salir, tendo sido analisada a possibilidade de utilização da antiga escolaprimária da Vila para instalação do Posto da GNR. O Presidente da Junta informou ter jácolocado essa questão à Câmara Municipal de Loulé, podendo haver, por parte desta,recetividade para a cedência da antiga escola primária. Responsáveis da GNR visitaram, nopróprio dia 27 de maio, a antiga escola primária, considerando-a adequada para a instalação doPosto da GNR.X 2302 XII 22013-06-07PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2013.06.0711:22:44 +01:00Reason:Location:Novas instalações para o Posto Territorial da GNR de SalirMin   da   Administração Interna12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________33Consultar Diário Original
Assim, pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meioperguntar ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte:Tendo o Governo reconhecido, em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCPformulada em novembro de 2011, que as instalações do Posto Territorial de Salir não possuemcondições adequadas e tendo em conta que a Câmara Municipal de Loulé poderá estardisponível para ceder as instalações da antiga escola primária de Salir, está o Governodisponível para efetuar as diligências necessárias junto da Câmara Municipal de Loulé comvista à transferência do Posto Territorial de Salir das atuais instalações para a antiga escolaprimária de Salir? Palácio de São Bento,  domingo, 2 de Junho de 2013Deputado(a)sPAULO SÁ(PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________34Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar Os Verdes que está em processo delicenciamento um projeto de exploração mineira de urânio na região de Salamanca, emEspanha, mais concretamente em La Alameda de Gardón, a escassos quilómetros da fronteiraPortuguesa.O pedido de licenciamento, feito pela empresa Berkeley Minera España, S.A, é paradesenvolvimento da extração mineira de urânio a céu aberto, mas dos detalhes em concreto nãotemos conhecimento.Ao que sabemos, não foi elaborado estudo de impacto ambiental, que seria de esperar numempreendimento desta natureza para melhor conhecimento da extensão e dos efeitos dosimpactos da atividade de extração mineira e processos complementares, tanto em Espanhacomo no território transfronteiriço de Portugal.Existe ainda outro projeto, na mesma região, de reabertura para exploração das minas de urâniode Retortillo-Santidad, pela mesma empresa, Berkeley Minera España, S.A e da mesma forma,perto da fronteira portuguesa.Como é sabido, a extração e exploração mineira de urânio é uma atividade de elevado riscodado o potencial radioativo deste minério. Uma atividade com forte impacto ambiental econsequências que perduram por demasiados anos. De difícil controlo, a dispersão daradioatividade subjacente aumenta substancialmente com a remoção do minério de urânio dosubsolo e consequente exposição à superfície.Por outro lado, produtos derivados do rádon, com elevada radioatividade, são suscetíveis deserem facilmente transportados nas partículas sólidas da atmosfera e de serem transportados alongas distâncias, entrando facilmente no sistema respiratório, nos ecossistema e na cadeiaalimentar, nomeadamente humana, aumentando os riscos de contaminação e de doença grave.X 2303 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:01:56 +01:00Reason:Location:Projeto de exploração de urânio em Espanha, junto à fronteira portuguesaMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________35Consultar Diário Original
O facto destes produtos com elevada radioatividade se bio acumularem, agrava o efeito decontaminação e dispersão na cadeia alimentar, quer da fauna selvagem quer humana.São fatores de elevado risco que não estacam em fronteiras.Existe ainda o risco de contaminação de lençóis freáticos comuns e de linhas de água, como é ocaso do rio Águeda, afluente do rio Douro.São riscos demasiado elevados, que têm de ser acautelados pelas autoridades portuguesas,mesmo que a atividade se desenvolva no país vizinho, porque têm implicações transfronteiriças,podendo comportar efeitos diretos para Portugal.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa APresidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta ao Ministério daAgricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me sejaprestada a seguinte informação:1 - Tem o Governo Português, nomeadamente o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambientee do Ordenamento do Território, conhecimento dos projetos de mineração de urânio a céuaberto em Espanha, na região de Salamanca, tanto em La Alameda de Gardón com emRetortillo-Santidad?2 – Deu o Governo português algum parecer sobre os efeitos do projeto em causa? Comoavaliou ou avaliará os impactos em causa?2 – Que contacto tem o Governo português com a autoridades espanholas no sentido deconhecer iniciativas e projetos com impactos transfronteiriços?3 – No âmbito de projetos nucleares e radioativos as comunicações entre os dois países sãoregulares e de que forma é o nosso Governo é contactado ou consultado?4 – Neste caso particular, crê o Governo Português que estão devidamente assegurados osinteresses das populações portuguesas e acautelados os valores naturais e ambientais nonosso território tendo em conta os impactos e perigos derivados desta atividade em Espanha?Porquê?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV).II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________36Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento quepode encerrar definitivamente e conduzir mais 120 trabalhadores para o desemprego.A Meatex está insolvente desde julho de 2012, encontrando-se num processo de recuperação.Apesar de a empresa estar num processo de recuperação, o gestor de insolvência despediu, nopassado recente, cerca de 60 trabalhadores. Soubemos, também, que existem salários ematraso bem como não foram pagos os subsídios de férias referentes ao ano de 2012.De acordo com as informações que nos chegaram, existem créditos a receber por parte dostrabalhadores, sendo o principal credor a segurança social.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que informação tem o Governo sobre a situação da Empresa Meatex?1.Que acompanhamento está a ser efetuado pela Autoridade para as Condições de Trabalho?2.Que garantias têm os trabalhadores que vão receber as respetivas indeminizações?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)X 2304 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:02:06 +01:00Reason:Location:Situação Laboral da Empresa Meatex - Lousado - Vila Nova de FamalicãoMin.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________37Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm 2006, foi anunciada a construção na Praia da Tocha, em Cantanhede, da primeira unidadehoteleira de 5 estrelas no distrito de Coimbra, o World Hotel Design Concept.O processo começou em junho desse ano com a aprovação pela Câmara Municipal deCatanhede da venda em hasta pública de um lote de terreno em zona da Reserva EcológicaNacional (REN) e pleno perímetro florestal, junto à praia, na zona de dunas.A esta venda, concretizada dois meses depois por 505 mil euros à Empresa ClássicosPortugueses com sede em Mira, estava associado o compromisso de conclusão da obra em 30meses, até fevereiro de 2009, e desta ter início até 28/08/2007. Consta que a respetiva empresanão teria sequer Código da Atividade Económica (CAE) para o efeito, isto é, que lhe permitisse aconstrução e exploração de hotel. Tal facto terá sido apenas confirmado 3 anos depois da vendae adjudicação, sem que tivesse sido confirmado aquando da realização da escritura no NotárioPrivativo da Câmara.Os trabalhos nunca se iniciaram e a Câmara Municipal, em 15 de dezembro de 2009, concedeua autorização de transmissão do terreno para outra empresa, a World Hotel InvestimentosHoteleiros, Lda., com sede em Paços de Ferreira. Esta empresa é detida pelos mesmos sóciosgerentesda primeira compradora. A escritura da venda por 650 mil euros realizou-se a 10 dedezembro de 2010, cinco dias antes do términus do novo prazo para o início dos trabalhos, queteriam, agora, de ficar concluídos em junho de 2012.Em 2 de dezembro de 2010, 10 dias antes da escritura, a World Hotel Investimentos Hoteleiros,Lda, realizou um aumento de capital de 10 mil para 100 mil euros e transformou-se emsociedade anónima, alteração deferida pela conservatória de Registo Comercial, em Coimbra, a24 de maio de 2011.Entretanto, a primeira pedra da nova unidade hoteleira foi lançada no dia 22 de setembro de2011, na presença dos Secretários de Estadoda Economia e Desenvolvimento Regional,X 2305 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:01:41 +01:00Reason:Location:Suspeitas de graves irregularidades no processo de construção duma unidadehoteleira de luxo na Praia da Tocha, CantanhedeMin.  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________38Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1- As Pequenas e Médias Empresas (PME) portuguesas têm vivido grandes dificuldadesderivadas da actual conjuntura económica e financeira;2-Um dos sectores que mais tem sofrido com a actual conjuntura, é o sector da construção civil.Os dados estatísticos oficiais evidenciam diminuições consecutivas na produção deste sector. Atítulo de exemplo, de acordo com dados do INE, o “Índice de produção na construção diminuiu,em Março de 2013, 23,7% em termos homólogos (variação de -21,4% em Fevereiro)”;3- Por forma a ajudar as PME portuguesas, o Governo tem implementado um conjunto demedidas, das quais se destaca o Decreto-Lei n.o 190/2012, de 12 de Agosto, que “estabeleceum regime excecionale temporário de liberação das cauções prestadas paragarantia daexecução de contratos de empreitada de obraspúblicas e do exato e pontual cumprimento detodas asobrigações legais e contratuais que deles decorrem parao adjudicatário oucocontratante, adiante designado porempreiteiro”.4- Recentemente, o Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou conhecimento de uma cartaendereçada ao Ministro da Economia e do Emprego, enviada pela Associação de Instaladoresde Portugal, na qual relatam dificuldades sentidas pelas suas associadas relativamente àaplicação prática do Regime Excepcional e Temporário de Liberação de Cauções, aprovadopeloDecreto-Lei n.o 190/2012, de 22 de Agosto;5- As dificuldades relatadas pela Associação dos Instaladores de Portugal (AIPOR) prendem-seessencialmente com o facto, de que as entidades bancárias, perante um pedido de diminuiçãodo valor das Garantias Bancárias, alteram taxas e comissões em alta, o que, no entender daAIPOR provoca um efeito contrário ao que está previsto no Decreto-Lei n.o 190/2012;X 2306 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:02:23 +01:00Reason:Location:Decreto-Lei 190/2012Min.  da  Economia e do Emprego12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________41Consultar Diário Original
Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1- Tem conhecimento das situações relatadas pela AIPOR, mais concretamente de que peranteum pedido de diminuição do valor das Garantias Bancárias, por parte de associadas suas,existem entidades bancárias que alteram taxas e comissões em alta?2- É da opinião que essas situações provocam um efeito contrário ao que está previsto noDecreto-Lei n.o 190/2012 de 22 de Agosto de 2013?3- Poderá o Governo tomar alguma medida concreta para evitar que tais situações aconteçam?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sJOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)HELDER AMARAL(CDS-PP)RUI BARRETO(CDS-PP)II SÉRIE-B — NÚMERO 177____________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRelativamente à empresa em epígrafe, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento quepode encerrar definitivamente e conduzir mais 120 trabalhadores para o desemprego.A Meatex está insolvente desde julho de 2012, encontrando-se num processo de recuperação.Apesar de a empresa estar num processo de recuperação, o gestor de insolvência despediu, nopassado recente, cerca de 60 trabalhadores. Soubemos, também, que existem salários ematraso bem como não foram pagos os subsídios de férias referentes ao ano de 2012.De acordo com as informações que nos chegaram, existem créditos a receber por parte dostrabalhadores, sendo o principal credor a segurança social.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dosMinistérios a quem é dirigida a pergunta, que me preste os seguintes esclarecimentos:Que informação tem o Governo sobre a situação da Empresa Meatex?1.Que acompanhamento está a ser efetuado pela Autoridade para as Condições de Trabalho?2.Que garantias têm os trabalhadores que vão receber as respetivas indeminizações?3.Palácio de São Bento,  sexta-feira, 7 de Junho de 2013Deputado(a)sCARLA CRUZ(PCP)X 2307 XII 22013-06-11JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2013.06.1120:02:04 +01:00Reason:Location:Situação Laboral da Empresa Meatex - Lousado - Vila Nova de FamalicãoMin.  da  Solidariedade e  da  Segurança Social12 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original