3352II SÉRIE — NÚMERO 101CAPÍTULO VII Disposições de natureza tributáriaArtigo 35.° (Regime especial tributário)1 — Os rendimentos resultantes de arrendamentos de fogos em regime de renda condicionada são isentos de contribuição predial e de imposto complementar por um período de 3 anos, contados a partir da celebração do primeiro contrato de arrendamento no referido regime, e beneficiam de uma redução de 50 % na taxa de contribuição predial nos 15 anos subsequentes.2 — O estabelecido no número anterior não se aplica aos rendimentos provindos de arrendamentos celebrados obrigatoriamente no regime de renda condicionada por força do artigo 7.°, mas a contribuição predial incidente sobre os rendimentos de fogos referidos na alínea d) do n.° 3 do mesmo artigo tem uma redução de 50 % durante os 10 anos subsequentes à celebração do primeiro contrato de arrendamento.Artigo 36.°(Reafectação das receitas da contribuição predial)1 — As receitas da contribuição predial urbana passam a ter a seguinte distribuição:à) 80 % para os municípios; b) 20 % para o Estado, com destino ao financiamento do subsídio de renda.2 — O disposto no número anterior não se aplica às colectas relativas aos anos de 1985 e 1986.Artigo 37.° (Regime supletivo)1 — Por acordo escrito entre senhorio e inquilino pode ser compensada a correcção extraordinária e ou a actualização anual da renda durante prazo certo com a realização pelo inquilino de obras de conservação a cargo do senhorio ou com a participação daquele nas despesas mencionadas no artigo 115.° do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.2 — Com a declaração referida no artigo 116.° do citado Código é entregue cópia do acordo escrito referido no número anterior para efeitos de fixação do rendimento colectável.Artigo 38.°(Contribuição predial de prédio devoluto)A contribuição predial devida por prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação enquanto semantiver devoluto por parte imputável ao senhorio é a que resultar da aplicação à renda correspondente, em regime de renda condicionada:a) Da taxa constante do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola durante o prazo de 180 dias contados da data em que o prédio, ou parte do prédio, ficou desocupado ou da data de celebração do contrato de compra e venda, conforme os casos, salvo se estes eventos forem anteriores à data da entrada em vigor da presente lei, caso em que é desta última que o prazo começa a correr;b) Da taxa de 40 % a partir do termo do prazo referido na alínea anterior até à sua efectiva ocupação.Artigo 39.°(Regime fiscal dos arrendamentos do capitulo VI)Os prédios arrendados ao abrigo do disposto nos artigos 31.° a 34.° não beneficiam de qualquer isenção ou redução fiscal aplicável nos termos gerais.CAPITULO VIII Alteração a preceitos vigentesArtigo 40.°(Alterações de preceitos do Código Civil)O n.° 2 do artigo 1051.°, a alínea c) do artigo 1083.°, o artigo 1106.° e o artigo 1111.°, todos do Código Civil, passam a ter a seguinte redacção, sendo eliminado o n.° 3 do referido artigo 1051.°:ARTIGO 1051.«1—....................................................2 — No arrendamento urbano, o contrato não caduca pela verificação dos factos previstos na alínea c) do número anterior se o inquilino, no prazo de 180 dias após o seu conhecimento, comunicar ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição contratual.ARTIGO 1083.«1—....................................................2—....................................................à) ...................................................b) ...................................................c) O arrendamento de casa habitada pelo senhorio, por períodos correspondentes à ausência temporária deste, e os subarrendamentos totais feitos por períodos correspondentes à ausência temporária do arrendatário, nos termos da alínea 6)