506-(6)II SÉRIE — NÚMERO 22eleições fica bastante reduzida. A escolha, no fundo, é entre duas datas possíveis, e por isso, tem uma importância muito reduzidaA nossa opinião é que, portanto, isto não poderá ser nem um acto livre do Presidente da República nem um acto do Governo, e será necessário encontrar uma solução (estamos abertos a qualquer uma) que impeça a manipulação do jogo das datas como forma de influenciar a escolha da melhor altura para fazer a eleição.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, tem a palavraO Sr. Luís Beiroco (PSD): — Esta questão, abordada agora pelo Sr. Deputado Nunes de Almeida, conduzindo à ponderação de toda a problemática da competência para a marcação da data das eleições presidenciais, leva-me, de certa forma, a concluir que a marcação livre pelo Presidente da República não é uma solução aconselhável. A marcação livre pelo Governo? que era a solução apresentada na proposta da AD (e que, aliás, é a solução vigente em França), tem, também, inconvenientes. A marcação pelo Conselho de Estado ou da República tinha o inconveniente grave de um órgão, que se pretende consultivo, ter, afinal, uma função de natureza executiva. A marcação por um tribunal tem, também, inconvenientes graves e, assim, parece-me, de facto, há que encontrar uma fórmula em que haja a colaboração de dois órgãos. E essa fórmula poderia ser, de facto, a marcação das eleições pelo Presidente da República, que tinha a vantagem de ser o sistema genérico para todas as eleições, desde que fique claramente expresso que esse acto carece de referenda ministerial. A referenda funcionaria aqui claramente como a necessidade de colaboração entre os dois órgãos e, portanto, ficaria salvaguardado princípio de que deixou de ser um acto livre do Presidente da República e não havendo assim, qualquer hipótese de este vir a utilizar esse poder em benefício próprio no caso de uma reeleição.O Sr. Presidente:—Sr. Deputado Fernando Con-desso tem a palavra.O Sr. Fernando Condesso (PSD): — Em relação a esta problemática, da marcação das eleições em relação aos diferentes órgãos, queria só dizer que me parece que neste momento não se deveria ainda avançar nada em relação à eleição do Presidente da República. Isso ficaria para uma apreciação posterior, independentemente da bondade ou não de algumas soluções que já estão a ser apontadas.De qualquer maneira, eu gostaria de dizer o seguinte: É evidente que a proposta da AD, no que se refere aos órgãos das regiões autónomas, não é aceitável. O PCP fala nos deputados à Assembleia da República, dos deputados das assembleias das regiões autónomas, e talvez não seja uma fórmula pior e tecnicamente está correcta.Mas creio que neste momento talvez devêssemos ultrapassar isto. A verdade é que a Constituição, mais à frente, quando se fala em região autónoma designa, entre os seus órgãos, a assembleia regional. Nessa parte a assembleia é designada por regional.E depois, na altura própria, quando tratar-mos desse assunto, e se houver efectivamente uma alteração de designação, em face da problemática que se pode levantar em relação às regiões administrativas, então coordenaríamos a designação que aí fosse feita com a matéria agora em apreço.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): — Eu penso que os princípios adoptados por consenso, para o artigo 128.°, limitam, de facto, e já, a possibilidade de manipulação de data e, portanto, a principal objecção em relação à marcação da data, pelo Presidente da República, que desapareceu. Como disse, e bem, o deputado Nunes de Almeida, com os princípios do artigo 128.° praticamente a marcação oscila entre dois domingos, entre duas datas possíveis, uma vez que a eleição é entre duas voltas separadas por 15 ou por 21 dias.De forma que penso que a proposta do Dr. Luís Beiroco, é de facto, ponderada e aceitável e criava uma certa harmonização, ou seja de todas as marcações de datas eleitorais serem feitas pelo Presidente da República Se quiserem pode pôr-se «ouvido o Conselho da República e com a aprovação do Governo». Penso que isto satisfaria a reivindicação da AD da não manipulação de data pelo Presidente da República e, simultaneamente, conserva o poder de marcação de data a este.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS):—Entendemos que o contributo da-proposta do Dr. Luís Beiroco é um contributo importante, embora não gostássemos de nos vincular desde já à mesma, já que a referenda é, em última instância, o regressar à solução do Governo; é deixar a este a última palavra, e talvez pudéssemos, preferencialmente com base nesta proposta, ponderar outras hipóteses, nomeadamente aquela que prevê que a marcação seja feita sob proposta do Governo, comportando, por hipótese, a audição do Governo ou a do Conselho da República. Poderíamos considerar, talvez, o regresso à ideia de que a marcação é feita pelo Presidente da República com alguns condicionamentos, sejam sob a forma de referenda — que me parece que no fundo não é, talvez, a melhor solução, porque assim regressaríamos à fórmula que atribuía a última palavra para o Governo — mas talvez não a forma de proposta do Governo, ou mera audição deste e do Conselho da República. Veríamos depois, já que penso não valer a pena estarmos agora a vincular-nos a uma solução definitiva. Deixava-mos, no entanto, e desde já, em aberto esta porta que, de qualquer modo, representa um conteúdo válido.Queria ainda dizer que, relativamente às assembleias regionais —no meu ponto de vista, visto que ainda não troquei impressões com os meus camaradas — inclino-me para a ideia de que a redacção proposta pelo PCP é, talvez, a melhor, a qual é, aliás, em parte, coincidente com a da AD, embora a desta se refira aos órgãos regionais, sendo apenas um deles de natureza colectiva, pelo que não se justifica que se refiram os dois, mas tão-só, e apenas, a assembleia regional.