17 | II Série A - Número: 055 | 2 de Janeiro de 2015Neste contexto, cumpre salientar que através da aludida Lei n.o 10/2010, de 14 de junho, o Estado passou a ter de garantir aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias acompanhamento médico periódico e gratuito com o objetivo de se proceder à identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes da sua atividade e assegurar a prestação gratuita de tratamentos médicos necessários.Ora, pese embora a legislação o impor, o que é facto é que a associação de ex-trabalhadores das minas de urânio tem vindo a denunciar o seu incumprimento pela administração uma vez que têm sido muitos os trabalhadores que apesar de estarem enquadrados pela respetiva lei não têm tido a acessibilidade aos cuidados de saúde previstos na lei, nomeadamente à isenção das taxas moderadoras.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Seja garantido, através do SNS, aos ex-trabalhadores da ENU e respetivas famílias acompanhamento médico periódico e gratuito com o objetivo de se proceder à identificação de consequências na saúde desses trabalhadores decorrentes daquela que foi a sua atividade e assegurar a prestação gratuita de tratamentos médicos necessários.Palácio de São Bento, 29 de dezembro de 2014.Os Deputados do PS, Sónia Fertuzinhos — Acácio Pinto — José Junqueiro — Elza Pais — Nuno Sá.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1204/XII (4.a) CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE NA FREGUESIA DE ODIVELASO concelho de Odivelas, no distrito de Lisboa, tem uma área de 26,4 km2 e uma população de 144.549 habitantes, e a freguesia de Odivelas tem cerca de 60 mil habitantes, correspondendo a 41% da população do concelho, segundo dados dos Censos de 2011.A população da freguesia de Odivelas necessita de um centro de saúde, necessidade identificada e reconhecida há vários anos, tendo a sua construção sido já objeto de contratos entre o Ministério da Saúde e a autarquia, apesar de nunca ter sido concretizada, sendo que o primeiro contrato-programa remonta a 2001, onde se previa que até 2004 estivesse concluída a sua construção.Há quase quinze anos que existem diversos compromissos assumidos no sentido da construção deste equipamento de saúde que, entretanto, têm sido adiados, continuando a população da freguesia de Odivelas desprotegida no que diz respeito a cuidados de saúde primários.Ora, sucede que já existe um terreno cedido pela Câmara Municipal de Odivelas e um projeto aprovado pela Administração Regional de Saúde que, em 2012, foi autorizada, através da portaria n.o 307/2012 de 30 de julho, a assumir os encargos decorrentes da execução do respetivo contrato-programa.Contudo, até hoje o centro de saúde de Odivelas nunca foi construído apesar de, precisamente na referida portaria, se fazer referência à resposta insuficiente que algumas das estruturas da Região de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo prestam a nível de cuidados de saúde personalizados, situação em que se encontra a freguesia de Odivelas.Acresce a esta situação o facto de, em junho de 2013, ter encerrado uma unidade de saúde na freguesia de Odivelas, situada na Rua dos Bombeiros Voluntários, que se encontrava degradada, a necessitar de obras e sem condições, o que levou à transferência de mais de 30 mil utentes, na sua grande maioria idosos, para um centro de saúde localizado na Ramada, outra freguesia do concelho, numa zona íngreme, mais longe e sem transportes públicos coletivos adequados, obrigando os utentes a ter custos acrescidos com as deslocações até essa unidade de saúde.