II SÉRIE-A — NÚMERO 86 36 uniformidade de atuação no todo nacional, factos que dificultam a prestação de melhores cuidados de saúde aos utentes. Na sequência da “Declaração de Aveiro”, os seus subscritores elaboraram uma proposta para a construção de um modelo organizacional na área dos comportamentos aditivos e dependências. O documento elaborado, designado por “Proposta de Coimbra” demonstra os problemas do atual sistema organizativo. Assim, o processo de integração nas ARS I.P., ocorrido a partir de 2012, sustentado em futuros ganhos de racionalidade e qualidade em saúde, através do aproveitamento de sinergias das suas primitivas e novas atribuições não se concretizou, tendo-se verificado uma excessiva burocratização dos procedimentos que se tornaram lentos, morosos e inábeis. Por outro lado, o processo de integração em cinco ARS, I.P. também deu origem a uma fragmentação do modelo de intervenção em comportamentos aditivos e dependências, assistindo-se hoje a assimetrias regionais na prestação de cuidados aos doentes pela falta de um serviço nacional e vertical, tendo deixado de existir um padrão assistencial comum, uniforme e consistente. Hoje as Unidades de intervenção local não conseguem garantir a acessibilidade aos cuidados a cidadãos socialmente mais desfavorecidos, designadamente a isenção de taxas moderadas, com consequências elevadíssimas para as pessoas que necessitam de ajuda, seus familiares e a comunidade em geral, com espectro de preocupantes consequências para a saúde individual e para a saúde pública. Toda esta situação contribuiu para um elevado nível de desmotivação e saída de alguns profissionais qualificados e experientes, criando com isso um conjunto de dificuldades na prestação de melhores cuidados de saúde aos doentes. O Grupo de Trabalho da Saúde Mental apresentou um relatório com a avaliação de cuidados e necessidades na área da saúde mental, onde expressa, para a área dos comportamentos aditivos, que é desejável a manutenção do modelo de respostas integradas validado por entidades externas que colocou Portugal num lugar cimeiro a nível internacional nesta matéria. A avaliação efetuada por este Grupo de Trabalho não recomenda a necessidade de integração dos Centros de Respostas Integradas nos Agrupamentos de Centros de Saúde, por tornar-se uma medida ineficiente, em virtude de ter sido identificado o risco da possibilidade de desintegração da resposta assistencial. É essencial dar continuidade ao nível de especialização que as unidades de intervenção local do extinto IDT atingiram, através da evolução progressiva do paradigma na abordagem aos comportamentos aditivos e dependências e de um corpo de profissionais altamente especializados, sendo esta a única forma de assegurar a manutenção da qualidade dos cuidados prestados aos dependentes e a toda população que apresentam problemas a este nível. Não podemos ignorar que este modelo, baseado numa estratégia integrada, com atuação em todos os domínios, como a prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tratamento e reinserção social, acompanhado de alterações legislativas nesta matéria, como aquela que ficou conhecida com a lei da descriminalização do consumo de drogas, contribuiu para um reconhecimento internacional do modelo português, o qual consideramos que poderá estar em causa com a fragmentação do modelo de intervenção. A complexidade do fenómeno dos comportamentos aditivos e dependências e consequentes respostas obrigam a uma ação integrada e global, de forma a aumentar o nível de eficácia das intervenções e a rentabilizar eficientemente os meios e os recursos disponíveis. Entendemos que a problemática dos comportamentos aditivos deve ter uma resposta pública especializada, pretendendo-se também que esta seja mais eficaz, com melhores resultados, mas também mais eficiente, com base numa melhor gestão dos recursos públicos. Assim, consideramos essencial a alteração do modelo orgânico que suporta a intervenção nos comportamentos aditivos e dependências, devendo esta estar novamente a cargo de uma única entidade responsável, com a criação de um serviço nacional, especializado e vertical, integrado no Ministério da Saúde. Este deve ser dotado de meios que lhe permitam não só definir as estratégias a implementar como operacionalizar e avaliar essas mesmas estratégias. Apenas desta forma é possível concretizar plenamente o direito de aceso à saúde, garantindo a cobertura universal deste a todos os cidadãos, a equidade e a facilidade de acesso aos cuidados de saúde, protegendo contra discriminação e estigmatização, promovendo a inclusão social e impedindo as assimetrias regionais e locais na prestação das melhores e mais atualizadas técnicas de intervenção. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que proceda à criação de uma entidade especializada na intervenção em comportamentos aditivos e dependências, de âmbito nacional