11 DE MARÇO DE 199686-(245)É a seguinte: Mapa XIOrçamento: PIDDAC/Ministério da Administração InternaPrograma «Instalações das forças e serviços de segurança».Dotações adicionais:— Novos projectos:.Esquadra da PSP na Brandoa: 30 000 contos— Reforços de ProjectosEsquadra da PSP em Camarate: 20.000 contos (passa a 38 000 contos)Quartel da GNR em Viseu: mais 30 000 contos (passa a 36 000 contos)Diversas obras em esquadras da PSP e quartéis da GNR: mais 120 000 contos (passa a 150 700 contos).Contrapartida:Redução de 200 000 contos no Programa/Projecto «Aquisição de Helicópteros» (passa a 1 102 000 contos).A Sr.a Presidente: — Passamos à votação da proposta 188-C, apresentada pelo PSD, que não deveria ter sido autonomizada...O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr." Presidente, permite-me...A Sr.° Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr.° Presidente, dado que a proposta 188-C era um compromisso eleitoral assumido pelo Partido Socialista e constatando que o Partido Socialista não a aprova, quero retirá-la.A Sr.° Presidente: — Srs. Deputados, passamos, então, às propostas de alteração ao Mapa XI para o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr." Presidente, peço desculpa, mas ainda há mais propostas no âmbito do Ministério da Administração Interna.A Sr.° Presidente: — Sim, há mais, mas como já têm um número mais alto serão votadas numa segunda volta, uma vez que, neste momento, ainda não estão à disposição de todos os grupos parlamentares.Pausa.Srs. Deputados, todas as propostas que receberam um número superior a 200, entraram já ao fim da manhã ou à tarde e, por isso, repito, não podem ser agora votadas.Em relação ao Ministério do Planeamento, podemos votar as propostas de alteração 53-C, 54-C, 55-C, 56-C, 57-C, 58-C, 59-C, 60-C, 61-C, 171-C, 181-C e 182-C?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, queremos autonomizar as propostas 53-C e 171-C.A Sr." Presidente: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, importa-se de repetir quais as propostas que pretende autonomizar?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Queremos autonomizar as propostas 53-C e 171-C, Sr." Presidente.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): — Sr.° Presidente, pedimos que também seja autonomizada a proposta 59-C.A Sr." Presidente: — Vamos então votar a proposta 53--C, apresentada pelo PCP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente, antes de votarmos, gostaria de me pronunciar sobre a proposta 53-C e depois o meu camarada Octávio Teixeira pronunciar-se-ia sobre a proposta 171-C.A Sr.° Presidente: — Faça favor.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Sr.° Presidente e Srs. Deputados, a proposta 53-C visa a inscrição de verbas para a construção de quatro quartéis de bombeiros voluntários em Avis, Gavião, Monforte e Fronteira e decorre de contratos-programa que já existem. É que junto das respectivas corporações de bombeiros foi criada a expectativa de que as obras iriam iniciar-se no ano em curso. Daí a necessidade de propormos esta inscrição orçamental para dar corpo aos contratos-programa e aos protocolos já assinados.A Sr.° Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr." Presidente, a razão fundamental da nossa proposta 171-C, no âmbito do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Subregião de Alcochete/Montijo, tem a ver com os impactes que a construção da ponte Vasco da Gama tem naquela região. É preciso não esquecer que aquela região está sujeita a um conjunto de constrangimentos — e isto não quer dizer que seja em termos negativos — decorrentes do facto de grande parte da área, designadamente do concelho do Montijo, ser reserva natural. Por conseguinte, há aspectos negativos que se repercutem sobre Alcochete e Montijo pela construção da nova ponte e que não são minimamente tidos em conta quer em sede de Fundo de Equilíbrio Financeiro, quer em sede de outros apoios excepcionais.Pela nossa parte, consideramos insustentável e inaceitável que a construção da nova ponte venha a provocar para Alcochete e também para o Montijo a transformação daqueles dois concelhos em meros dormitórios da Área Metropolitana de Lisboa.Nesse sentido, propomos a inclusão de um projecto com a denominação «Programa Especial de Investimentos para Montijo e Alcochete», cuja dotação para 1996 seria de 190 000 contos. Esta nossa proposta não iria aumentar a despesa do Orçamento, na medida em que propomos a transferência de 10% da verba consignada para o «Terminal de Contentores/Plataforma Muhimodal do Porto de Setúbal», já que a rejeição pelo Ministério do Ambiente do projecto para este terminal implicará, no mínimo, um deslizar da execução do projecto este ano. Por conseguinte, a redução de 10 % , que seria transferida para o «Programa Especial de Investimentos para Montijo e Alcochete», não seria negativo para o «Terminal de Contentores/Plataforma Multimodal do Porto de Setúbal».O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): —> Sr." Presidente, peço a autonomização da votação das propostas 55-C, 171-C e 172-C e o adiamento das mesmas para a segunda volta de hoje.