60 I SÉRIE — NÚMERO 32 contributo familiar para a eficiência energética também não é importante. Daí que tenha lógica também um incentivo do Estado a garantir essa eficiência familiar. Acontece que aquilo que a comunicação social anda a anunciar é totalmente falso. Pergunto ao Sr. Ministro porquê. Ou seja, a questão não é por que razão a comunicação social anuncia mas por que razão é que o Governo faz a opção que faz no Orçamento do Estado. Já ontem tive a oportunidade de colocar esta mesma questão ao Sr. Ministro das Finanças, mas não fiquei satisfeita com a resposta. Daí que volte a recolocá-la de uma forma diferente ao Sr. Ministro responsável pelas questões energéticas. É que, nos termos do regime actualmente em vigor, isto é, de acordo com o Orçamento que discutimos no ano passado, as pessoas podiam deduzir, anualmente, até ao limite de 796 € nos equipamentos para energias renováveis. O que o Governo faz este ano é aumentar o limite para 803 €, mas diz às pessoas «anualmente, não! Num prazo de quatro anos só podem deduzir três anos». É isto que o Governo faz. Isto é, feita a multiplicação, ou a soma, como entendermos, de acordo com o Orçamento anterior, as pessoas podiam deduzir até ao limite de 3184 €. Com esta proposta de Orçamento, podem deduzir até ao limite de 2409 €. Ou seja, o que o Governo faz, efectivamente, é reduzir o apoio em 775 €. É tão simples quanto isto! Sr. Ministro, por que é que o Governo faz esta opção? Por que é que o Governo faz a opção de reduzir o apoio à aquisição de equipamentos para energias renováveis por parte das famílias portuguesas? Por que é que, em termos de política energética, a opção do Governo vai sempre para o apoio às grandes empresas? Por que é que tudo é feito em função das grandes negociatas?! Olhe, Sr. Ministro, para a EDP e outras que tais, para falarmos do programa nacional de barragem e de outras que tais, é redução na taxa de recursos hídricos, é alienação ou «dar de bandeja» património colectivo, como os nossos recursos hídricos, vai tudo até o património colectivo! Para estes incentivos pessoais, o Governo corta! Isto será assim tão significativo? Porquê só a lógica da negociata?! Já me faz lembrar outra proposta deste Orçamento do Estado. Para a banca, a manutenção dos benefícios fiscais. Coitados, eles são sempre tão penalizados! Eles nunca têm lucros! Pois, é preciso ajudá-los! Um outro benefício que, por acaso, tinha sido tão anunciado no outro Orçamento do Estado, inclusivamente pelo Sr. Primeiro-Ministro,... O Sr. Presidente: —Queira concluir, Sr.a Deputada. O Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente. Dizia eu, um outro benefício, que era a ajuda na dedução à colecta na aquisição de computadores pessoais, sai do Orçamento do Estado! Curiosamente, aquilo que dizia é que esta ajuda era de 2009 a 2011, portanto, três anos, no entanto, chega ao fim do primeiro ano e corta! Porquê? Porquê este auxílio sempre aos grandes?! Porquê esta falta de incentivo direccionada para os pequenos? Explique-nos, por favor, Sr. Ministro da Economia. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Reis. O Sr. Nuno Reis (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Economia, veio a esta Câmara falar do Orçamento do Estado para 2010. Um Orçamento que assenta parte da sua estratégia de redução do défice num crescimento das exportações em 3,5%. Aquilo que, hoje, gostaríamos que nos explicasse, a grande questão que resulta desta sua intervenção de hoje é: como é que pensa V. Ex.a que será possível ao País fazer crescer as exportações em 3,5%? Será baseado em Espanha, com os seus 20% de desemprego, neste momento, e elevados cortes na despesa? Será baseado na previsão do crescimento da Alemanha, que ainda na passada semana revia em baixa as suas previsões de consumo interno? Será baseado na França, que apresenta um défice na ordem dos 8% e previsões de crescimento do PIB também abaixo de 1%? As dúvidas legítimas, Sr. Ministro da Economia, saem reforçadas quando olhamos para as previsões de outras instituições de referência que nos dizem que, muito dificilmente, Portugal terá um crescimento das exportações para lá de 1,7%. Estou a falar de previsões da OCDE do Banco de Portugal em Janeiro, para não