14. Conclusões 200 As projeções macroeconómicas do Ministério das Finanças para 2019 parecem globalmente exequíveis, desde que o contexto externo não venha a ser significativamente pior do que o esperado nas hipóteses assumidas para o enquadramento internacional. A Formação Bruta de Capital Fixo evidencia algum otimismo, não havendo na POE/2019 justificação suficiente para sustentar a projetada aceleração do seu crescimento para 7%. 201 O próximo ano apresenta-se, neste momento, com muita incerteza na economia internacional, destacando-se quatro riscos descendentes para a atividade económica no território nacional. São eles os conflitos comerciais, o Brexit, a instabilidade política em países produtores de petróleo e a divergência entre políticas monetárias nas áreas do dólar e do euro. O primeiro risco, desencadeado pela onda de protecionismo norte-americana e as réplicas no resto do mundo, afeta a procura externa dirigida à produção da economia portuguesa. O abandono do mercado único por parte do Reino Unido permanece sem contornos definidos e poderá impactar negativamente nos fluxos de bens, serviços, capitais e pessoas. Ninguém sabe como se irão desenvolver em 2019 as profundas crises económicas, sociais e políticas em países com escala na produção mundial de petróleo e esta incerteza poderá acarretar subidas no prémio de risco implícito nas cotações desta matéria-prima. Finalmente, a evolução divergente das políticas monetárias nos dois lados do Atlântico poderá afetar as taxas de juro nos mercados monetários e de capitais, bem como a taxa de câmbio dólar/euro. O relatório do MF integra uma análise de sensibilidade a alterações em hipóteses caracterizadoras do ambiente externo que ajudam a antever a margem de materialidade do impacto de alguns destes riscos em certas variáveis macroeconómicas e orçamentais.  202 O saldo orçamental das Administrações Públicas previsto na POE/2019 é de -0,2%, projetando uma melhoria de 0,5 p.p. do PIB quando comparado com a estimativa de execução para 2018. Devido ao facto do PIB observado exceder o PIB potencial desde 2017, os efeitos da componente cíclica no saldo orçamental são positivos. 203 A UTAO encontrou reservas em três domínios da proposta orçamental que impactam ligeiramente nas variações anuais do saldo orçamental e do saldo estrutural. As reservas com estes efeitos situam-se na classificação de algumas receitas e despesas como medidas temporárias e/ou não recorrentes e na discrepância de 590 M€ entre saldo global e diferença aritmética entre previsões de receita e despesa efetivas. Esta segunda reserva também tem impacto na capacidade de a Assembleia da República fiscalizar a execução orçamental e autorizar alterações orçamentais. 204 A POE prevê a introdução de novas medidas de política orçamental em 2019, que acrescem às medidas integradas no PE/2018-2022. Na informação prestada à UTAO, as novas medidas melhoram o saldo orçamental em cerca de 0,15% do PIB e têm impacto específico em diferentes agregados.Na lista comunicada à Comissão Europeia (Projeto de Plano Orçamental para 2019) há menos medidas, mas quantificadas com um impacto líquido no saldo mais favorável, na ordem dos 0,4% do PIB. A divergência, sinalizada como terceira reserva da UTAO, não permite perceber exatamente qual será a contribuição para o saldo do conjunto das medidas, pois várias medidas indicadas à UTAO não foram reportadas à Comissão Europeia. Dá, no entanto, para se depreender que as medidas com maior impacto positivo deverão ser: i) dividendos do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos, ii) ganhos de eficiência decorrentes da implementação das conclusões do exercício de revisão da despesa, iii) agravamento da tributação sobre contratos de crédito, deduções fiscais de gastos com viaturas e consumo de produtos específicos, e iv) poupança com juros. Um conjunto de medidas no domínio da previdência social contribuirá para baixar o saldo. Há medidas novas dirigidas diretamente a várias categorias de agentes económicos. Para as famílias, identificam-se a redução de IVA sobre a faturação de contadores de eletricidade e gás de baixa potência e as alterações na Prestação Social para a Inclusão, no regime de pensões de reforma para as carreiras contributivas longas, no Rendimento Social de Inserção, no Abono de família e no Complemento Extraordinário de Pensões Mínimas. Para as empresas, salientam-se o acréscimo na Contribuição sobre Energias Renováveis e as reduções em IRC conhecidas como IRC do Interior, IRC PME, alargamento da margem de dedução de lucros retidos e reinvestidos, o fim do Pagamento Especial por Conta e o agravamento da tributação autónoma em sede de IRS e IRC para as deduções de gastos com viaturas.  Naturalmente, a incidência económica das medidas fiscais não ficará contida nos agentes sobre os quais incidem legalmente, dependendo a repercussão da carga das elasticidades e do dinamismo das procuras e ofertas afetadas. Cumprimento das regras orçamentais na vertente preventiva do PEC 205 Desde o encerramento do Procedimento relativo aos Défices Excessivos, em 2017, que Portugal se encontra na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e, nesse contexto, sujeito ao 27 DE OUTUBRO DE 2018_____________________________________________________________________________________________________________245