5 DE DEZEMBRO DE 2013 49 O que vai acontecer aos 200 milhões de euros que estão nas contas dos CTT? Vão para o Estado ou vão para os privados? Nós temos mais de 600 milhões de euros nas contas, sendo 400 milhões da atividade corrente dos CTT e 200 milhões têm a ver com lucros acumulados. O que pensa que irá acontecer também ao nível da salvaguarda da qualidade do serviço, da universalidade desse serviço, dos direitos dos trabalhadores e dos serviços sociais? O Governo tem-nos dito — ainda hoje o disse —, que está tudo salvaguardado e que, se não estiver, o Governo poderá intervir, mas nós recordamo-nos de, há alguns meses, o Governo ter dito o mesmo sobre, por exemplo, o dossier da ANA. E o que é que temos? Temos um duplo aumento das taxas aeroportuárias em Lisboa, prejudicando o País, prejudicando a economia e prejudicando toda a região. Portanto, palavras do Governo, leva-as o vento. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, agradecendo a questão que me colocou, quero dizer-lhe que, por respeito à verdade e por dever de rigor na discussão, há uma referência que não podemos deixar de fazer, e que é a seguinte: quando tantas vezes fomos confrontados com as razões que levaram o PCP a rejeitar o PEC 4 do Governo PS/Sócrates, uma das razões — e não era pequena — era a de que estava lá a privatização dos Correios, por proposta desse Governo. O Sr. Luís Menezes (PSD): — Bem lembrado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, da mesma forma como nós, então, criticámos essa opção criticamos agora esta concretização. Aliás, naquela altura, quando o PSD e o CDS votaram contra o PEC 4, na verdade estavam de acordo com as medidas que lá estavam. Nós, coerentemente, votámos contra, porque estávamos, nesse momento, tal como estamos hoje, contra a privatização dos Correios. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Portanto, quando nós sabemos — e o Sr. Deputado referiu — que a empresa CTT dá lucro, nós registamos e sublinhamos que os lucros e dividendos do setor empresarial do Estado fazem falta ao Estado, fazem falta ao País, fazem falta às contas públicas. E quando estamos a alienar património fundamental do setor empresarial do nosso País estamos a abdicar de lucros e de dividendos que poderiam continuar a entrar nos cofres do Estado, mas que vão passar direitinhos — e, se calhar, aumentados e puxados ao máximo — para os cofres das empresas e dos interesses privados que vão tomar conta desses serviços. Ora, quando sabemos que os Correios têm trazido lucros para o Estado — e que vão deixar de trazer, se avançar esta operação —, nós acrescentamos que nem lucro tinham de dar; tinha de ser uma empresa equilibrada, económica e financeiramente, mas tinha de garantir o serviço público às populações, e aquilo que o Governo está a fazer é a negar o serviço público às populações, a degradá-lo e destruí-lo e a retirar deste património os dividendos e os lucros que poderiam vir para o Estado. O Sr. Deputado alerta, e bem, no fundo, para o problema dos 30% que restam do capital da empresa e nós estamos a alertar, agora, para os 70% que aí estão e para que aquela operação que está a ser levada a cabo, neste momento, já hoje, tem de merecer oposição não por estar a ser mal feita, mas por estar a ser feita. Portanto, como dizíamos aqui há uns dias, no Plenário, não se trata do problema de fazermos uma privatização mais jeitozinha. Queremos é que seja salvaguardado o interesse nacional e que sejam canceladas estas operações. Por isso, é que a luta tem de continuar com a oposição a estes negócios desastrosos para o País! Aplausos do PCP.