28 DE OUTUBRO DE 2020 11 a) Integrar os impactos das alterações climáticas nas regiões vizinhas de Portugal e da Europa, incluindo nos países com quem Portugal coopera em matérias de segurança e defesa. b) Estudar os efeitos políticos sobre a segurança e a defesa internacional, através do levantamento de cenários a curto, médio e longo prazo e acautelar o respetivo planeamento no exterior onde se encontrem missões e nacionais em grande número, em articulação com os demais agentes do Estado. 6 – As Forças Armadas devem incorporar no seu planeamento estratégico e operacional os riscos inerentes às alterações climáticas, assim como as medidas no âmbito da chamada defesa verde, para que seja possível reduzir o impacto ambiental das atividades de segurança e defesa. 7 – O planeamento estratégico de defesa nacional e o desenvolvimento de capacidades, nomeadamente no âmbito da Lei de Programação Militar, da participação nacional da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia em matéria de defesa e do desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa, deve integrar as alterações climáticas como premissa fundamental e global no plano interno e externo. 8 – Os cidadãos, as empresas e demais entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar na prossecução dos fins de segurança climática, nos mesmos termos que fazem para fins de segurança interna, proteção civil e defesa nacional. 9 – A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de segurança climática e fiscalizar a sua execução. 10 – A Assembleia da República aprecia, para esse efeito, um relatório, a apresentar pelo Governo até 31 de março de cada biénio, sobre a situação do País em matéria de segurança climática, bem como a atividade desenvolvida no biénio anterior para a salvaguardar. 11 – O relatório definido no número anterior deverá ser acompanhado de parecer da UTEC. CAPÍTULO IV INSTRUMENTOS DE PLANEAMENTO E AVALIAÇÃO Secção I Princípios Gerais Artigo 12.o Neutralidade carbónica A República Portuguesa está comprometida em alcançar a neutralidade carbónica até ao ano de 2050, o que se traduz num balanço neutro entre emissões de gases de efeito de estufa e o sequestro destes gases pelos diversos sumidouros. Artigo 13.o Princípios de planeamento da política climática 1 – A política climática é desenvolvida tendo em atenção as perspetivas de alterações climáticas no curto, médio e longo prazo, bem como o seu impacto na vida dos cidadãos, nas atividades económicas, sociais e culturais e no meio ambiente. 2 – A política climática assenta numa avaliação rigorosa e prudente das perspetivas e dos impactos referidos no número anterior, devendo basear-se na ciência e no conhecimento. 3 – A política climática concretiza-se através de iniciativas do Estado, do seu setor empresarial, das regiões autónomas e das autarquias locais, direta ou indiretamente, pela promoção e adoção de iniciativas e pela alteração de comportamentos por parte dos cidadãos, das entidades públicas e privadas. 4 – A política climática deve ser executada tendo em vista a obtenção de resultados de mitigação e adaptação das alterações climáticas tanto no curto como nos médio e longo prazos. 5 – A política climática é planeada tendo em conta as circunstâncias tecnológicas, políticas, económicas,