28 DE ABRIL DE 19823369O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para interpelar a Mesa, o Sr. Deputado Carlos Robalo.O Sr. Cactos Robalo (CDS): — Sr. Presidente, não quis meter-me na discussão de interpretação do Regimento, ainda que entenda que, de facto, apesar de haver um precedente, o Regimento está mal entendido e interpretado.Aliás, caso contrário, estamos perante uma situação habilidosa em que o grupo parlamentar faz, todo ele, a mesma pergunta, acontecendo que, por exemplo, se se tratar do Grupo Parlamentar do PSD, estaremos então durante 15 dias com a mesma pergunta e as mesmas respostas.No entanto, há esta decisão. A minha interpelação vai no sentido de confirmar se o entendimento da Mesa é de dar, também, ao Sr. Ministro a possibilidade de utilizar mais tempo do que aquele que seria utilizado para a resposta a uma só pergunta.Só queria isto confirmado, porque se fazem, por vezes, algumas interpretações pontuais do Regimento que são estranhas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a decisão da Mesa tomada há pouco foi só em função da existência de um precedente, que já disse considerar anti-regimental, na decisão tomada, visto que havia um precedente invocado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, parecendo desagradável não estar a deferir a pretensão do Sr. Deputado Lopes Cardoso.Naturalmente, como é óbvio, uma vez que a UEDS acabou por utilizar 9 minutos, o Sr. Ministro terá o tempo adequado para responder.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. DeputadoO Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer que entendemos, obviamente, que o Sr. Ministro deve ter, no mínimo, tanto tempo como nós tivemos.Se estivéssemos interessados em impedir que o Sr. Ministro respondesse e falasse, não tínhamos transformado aquilo que era, inicialmente, uma intervenção política projectada por nós numa pergunta ao Governo, o qual dá ao Sr. Ministro oportunidade de responder.Pelo menos, a ausência do direito de resposta, nesta Assembleia, não poderá o Sr. Ministro invocar, se assim fosse o seu desejo.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ninguém disse, também, que a UEDS queria cercear o direito de palavra ao Sr. Ministro.Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro.O Sr. Ministra da Administração Interna (Ângelo Correia): — Sr. Presidente, não vou responder às três perguntas formuladas, porque já o fiz. Vou, no entanto, contrabater algumas questões que os Sr. Deputados César Oliveira e Lopes Cardoso colocaram.Primeira questão: se o Sr. Deputado César de Oliveira tivesse, aquando da interpelação, perguntado se tinha estado em Portugal um alto responsável da polícia espanhola, o Sr. Dopico, eu diria que sim.Risos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. Deputado não me fez essa pergunta.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Fiz, sim senhor!O Orador: — Não fez, desculpe. Vamos ser francos, Sr. Deputado. V. Ex." quis-se «armar em esperto» e em bem informado. Só que se enganou.Perante o seu deslize, perante a sua falta de verdade, perante a sua incapacidade de conhecer a realidade, perante o contexto em que os senhores tinham, nesse mesmo dia, ofendido, vilipendiado, humana e pessoalmente, o ministro, a minha resposta cingiu-se à estrita pergunta que o senhor tinha feito.Protestos do PCP e da UEDS.Disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso que a Câmara tem direito a todos os esclarecimentos que solicita. Pois tem! Foi exactamente nesse sentido que esclareci a pergunta que V V. Ex. "fizeram.O Sr. Antómi® Armaimt (PS): — Não insista nisso!O Orador: — Como posso imaginar as perguntas que a oposição quer fazer? Como posso avaliar do rigor, da intensidade e do alcance das perguntas da oposição? Respondo àquilo que me perguntam. Não tenho culpa da ignorância, da falsidade ou da incapacidade da oposição.Aplausos do PSD.Protestos do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.O Sr. António Arnaut (PS): — Não insista nisso!O Orador: — Sou responsável pelo meu Ministério, não responsável pela UEDS. Que eu saiba, ainda não sou presidente da UEDS. Não sou, portanto, sequer, o avaliador, da vossa própria capacidade de intervenção.Risos da UEDS.O Sr. César Oliveira (UEDS): — Muito bem!O Sr. António Arnaut (PS): — Não insista nisso!O Orador: — O que foi negado no dia 10 de Março foi não a presença de um responsável da polícia espanhola, mas o facto de V. Ex." ter dito que o Governo o tinha chamado. O facto de o Governo chamar é uma coisa, ao passo que o facto de o Governo saber que vem e anuir é outra, completamente distinta.Risos da UEDS.É essa a diferença, a nuance política que se coloca em toda a questão, e é essa a posição que nós contrabatemos na altura.Aplausos do PSD.Se citei problemas de contrabando de gado juntamente com outros problemas que requerem uma cooperação entre as autoridades policiais dos dois lados isso não legitima o Sr. Deputado César Oliveira a dizer que a