PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
111 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092- O disposto no número anterior produz efeitos a 17 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo da validade dos actos praticados ao abrigo das disposições agora revogadas.Artigo 36.o Aditamento à Lei n.o 4/2008, de 7 de FevereiroÉ aditado o artigo 10.o-A à Lei n.o 4/2008, de 7 de Fevereiro, com a seguinte redacção:―Artigo 10.o-A Casos especiais de contrato de trabalho de muito curta duração1 - O contrato de trabalho a termo resolutivo para a prestação de actividade artística de duração não superior a uma semana não está sujeito a forma escrita, devendo a entidade produtora ou organizadora dos espectáculos comunicar a sua celebração ao serviço competente da segurança social, mediante formulário electrónico, com os seguintes elementos:a) Identificação, domicilio ou sede das partes; b) Actividade do trabalhador e correspondente retribuição; c) Local de trabalho; d) Data de inicio do trabalho.2- No caso previsto no número anterior, a duração total de contratos de trabalho a termo com a mesma entidade produtora ou organizadora dos espectáculos não pode exceder 60 dias de trabalho no ano civil.3- Em caso de violação do disposto em qualquer dos números anteriores, o contrato considerase celebrado pelo prazo de seis meses, contando-se nesse prazo a duração de contratos anteriores celebrados ao abrigo dos mesmos preceitos.‖Artigo 37.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.———
112 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009DECRETO N.o 362/X CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIALA Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte:Artigo 1.o ObjectoÉ aprovado o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, adiante designado Código, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.Artigo 2.o Aplicação às instituições de previdênciaO disposto no Código é aplicável, com as necessárias adaptações, às instituições de previdência criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 549/77, de 31 de Dezembro.Artigo 3.o Obrigação de informar1 - No prazo de 30 dias contados a partir da publicação da presente lei, as instituições de segurança social competentes devem solicitar às entidades empregadoras a informação referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à implementação das disposições previstas no Código, ficando estas obrigadas a fornecer a informação solicitada em igual prazo.  2 - A violação do disposto na parte final do número anterior determina a aplicação da taxa contributiva mais elevada.Artigo 4.o RegulamentaçãoSão regulamentados por decreto-lei ou por decreto regulamentar os procedimentos necessários à implementação, à aplicação e à execução do disposto no Código.Artigo 5.o Norma revogatória1 - Com a entrada em vigor do Código são revogados: a) Artigo 19.o do Decreto-Lei n.o 513-M/79, de 26 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 251/83, de 11 de Junho, 81/85, de 28 de Março, e 141/91, de 10 de Abril;  b) Decreto-Lei n.o 103/80, de 9 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275/82, de 15 de Julho, 194/83, de 17 de Maio, e 118/84, de 9 de Abril;  c) Decreto-Lei n.o 124/84, de 18 de Abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 201/95, de 1 de Agosto, 330/98, de 2 de Novembro, e 14/2007, de 19 de Janeiro;  d) Os artigos 14.o e 19.o do Decreto-Lei n.o 140-D/86, de 14 de Junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 295/86, de 19 de Setembro, 102/89, de 29 de Março, pelas Leis n.os 2/92, de 9 de Março, 75/93, de
114 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009mm) Portaria n.o 456/97, de 11 de Julho; nn) Portaria n.o 989/2000, de 14 de Outubro; oo) Portaria n.o 1039/2001, de 27 de Agosto, alterada pela Portaria n.o 311/2005, de 23 de Março; pp) Portaria n.o 311/2005, de 23 de Março; qq) Portaria n.o 292/2009, de 23 de Março; rr) Despacho Normativo n.o 208/83, de 22 de Novembro.2 - Até à entrada em vigor da regulamentação mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições procedimentais dos diplomas revogados no número anterior que não contrariem o disposto no Código.Artigo 6.o Entrada em vigor1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte a presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010.2 - O disposto no artigo 55.o do Código entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2011.Aprovado em 23 de Julho de 2009.O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.ANEXO CÓDIGO DOS REGIMES CONTRIBUTIVOS DO SISTEMA PREVIDENCIAL DE SEGURANÇA SOCIALPARTE I Disposições gerais e comunsCAPITULO I Disposições geraisArtigo 1.o Âmbito de aplicaçãoO presente Código regula os regimes abrangidos pelo sistema previdencial aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem ou em situação legalmente equiparada para efeitos de segurança social, aos trabalhadores independentes, bem como o regime de inscrição facultativa. Artigo 2.o ObjectoO presente Código define o âmbito pessoal, o âmbito material, a relação jurídica de vinculação e a relação jurídica contributiva dos regimes a que se refere o artigo anterior, regulando igualmente o respectivo quadro sancionatório.
115 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 3.o Direito subsidiárioSão subsidiariamente aplicáveis: a) Quanto à relação jurídica contributiva, a Lei Geral Tributária; b) Quanto à responsabilidade civil, o Código Civil; c) Quanto à matéria procedimental, o Código do Procedimento Administrativo; d) Quanto à matéria substantiva contra-ordenacional, o Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 4.o Quadro legal de referência1 - O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, designado no presente Código por regime geral, constitui o quadro legal de referência dos restantes regimes contributivos do sistema previdencial.2 - O regime geral pode ser objecto de adaptações no que respeita, designadamente, ao âmbito pessoal, ao âmbito material e à obrigação contributiva, permitindo a sua adequação às condições e características específicas do exercício da actividade e das categorias de trabalhadores.Artigo 5.o Regime geral dos trabalhadores por conta de outremO regime geral dos trabalhadores por conta de outrem compreende: a) O regime aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de outrem; b) O regime aplicável aos trabalhadores integrados em categorias ou situações específicas; c) O regime aplicável às situações equiparadas a trabalho por conta de outrem. CAPITULO II Disposições comunsArtigo 6.o Relação jurídica de vinculação1 - A relação jurídica de vinculação é a ligação estabelecida entre as pessoas singulares ou colectivas e o sistema previdencial de segurança social.2 - A vinculação ao sistema previdencial de segurança social efectiva-se através da inscrição na instituição de segurança social competente.3 - A inscrição pressupõe a identificação do interessado no sistema de segurança social através de um número de identificação na segurança social (NISS).Artigo 7.o Objecto da relação jurídica de vinculaçãoA relação jurídica de vinculação tem por objecto a determinação dos titulares do direito à protecção social do sistema previdencial da segurança social, bem como dos sujeitos das obrigações.
116 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 8.o Inscrição1 - A inscrição é o acto administrativo pelo qual se efectiva a vinculação ao sistema previdencial da segurança social.2 - A inscrição confere: a) A qualidade de beneficiário às pessoas singulares que preenchem as condições de enquadramento no âmbito pessoal de um dos regimes abrangidos pelo sistema previdencial; b) A qualidade de contribuinte às pessoas singulares ou colectivas que sejam entidades empregadoras.3 - A inscrição dos beneficiários é obrigatória e vitalícia permanecendo independentemente dos regimes em cujo âmbito o indivíduo se enquadre.4 - A inscrição das entidades empregadoras é obrigatória, única e definitiva.Artigo 9.o Enquadramento1 - O enquadramento é o acto administrativo pelo qual a instituição de segurança social competente reconhece, numa situação de facto, a existência dos requisitos materiais legalmente definidos para ser abrangido por um regime de segurança social.  2 - Sempre que ocorra em relação à mesma pessoa mais do que um enquadramento estes são efectuados por referência ao mesmo NISS.Artigo 10.o Relação jurídica contributiva1 - A relação jurídica contributiva consubstancia-se no vínculo de natureza obrigacional que liga ao sistema previdencial: a) Os trabalhadores e as respectivas entidades empregadoras;  b) Os trabalhadores independentes e quando aplicável as pessoas colectivas e as pessoas singulares com actividade empresarial que com eles contratam; c) Os beneficiários do regime de seguro social voluntário.2 - A relação jurídica contributiva mantém-se mesmo nos casos em que normas especiais determinem a dispensa temporária, total ou parcial, ou a redução do pagamento de contribuições.Artigo 11.o Objecto da obrigação contributiva1 - A obrigação contributiva tem por objecto o pagamento regular de contribuições e de quotizações por parte das pessoas singulares e colectivas que se relacionam com o sistema previdencial de segurança social.2 - As contribuições são da responsabilidade das entidades empregadoras, dos trabalhadores independentes, das entidades contratantes e dos beneficiários do seguro social voluntário, consoante os casos, e as quotizações são da responsabilidade dos trabalhadores, nos termos previstos no presente Código.3 - As contribuições e quotizações destinam-se ao financiamento do sistema previdencial que tem por base uma relação sinalagmática directa entre a obrigação legal de contribuir e o direito às prestações.
117 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 12.o Conceito de contribuições e quotizaçõesAs contribuições e as quotizações são prestações pecuniárias destinadas à efectivação do direito à segurança social. Artigo 13.o Determinação do montante das contribuições e das quotizaçõesO montante das contribuições e das quotizações é determinado pela aplicação da taxa contributiva às remunerações que constituem base de incidência contributiva, nos termos previstos no presente Código.Artigo 14.o Base de incidência contributivaConsidera-se base de incidência contributiva o montante das remunerações, reais ou convencionais, sobre as quais incidem as taxas contributivas, nos termos consagrados no presente Código, para efeitos de apuramento do montante das contribuições e das quotizações.Artigo 15.o Taxa contributiva A taxa contributiva representa um valor em percentagem, determinado actuarialmente em função do custo da protecção das eventualidades previstas no presente Código, sendo afecta à cobertura das diferentes eventualidades e às políticas activas de emprego e valorização profissional, nos termos previstos no presente Código.Artigo 16.o Registo de remunerações1 - A instituição de segurança social competente procede ao registo das remunerações sobre as quais incidiram as contribuições e as quotizações, bem como dos respectivos períodos contributivos.2 - O registo referido no número anterior constitui a carreira contributiva dos beneficiários relevante para efeitos de atribuição das prestações.  3 - O registo de remunerações pode efectuar-se por equivalência à entrada de contribuições nos termos legalmente previstos.Artigo 17.o Equivalência à entrada de contribuiçõesA equivalência à entrada de contribuições é o instituto jurídico que permite manter os efeitos da carreira contributiva dos beneficiários com exercício de actividade que, em consequência da verificação de eventualidades protegidas pelo regime geral, ou da ocorrência de outras situações consideradas legalmente relevantes, deixem de receber ou vejam diminuídas as respectivas remunerações.
118 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 18.o Condições gerais de acesso à protecção socialSão condições gerais de acesso à protecção social garantida pelos regimes do sistema previdencial, a inscrição e o cumprimento da obrigação contributiva dos trabalhadores, quando for caso disso, das respectivas entidades empregadoras e dos beneficiários do regime de inscrição facultativa.Artigo 19.o Âmbito material1 - A protecção social conferida pelos regimes do sistema previdencial integra a protecção nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adopção, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade.2 - O elenco das eventualidades protegidas pode ser reduzido em função de determinadas situações e categorias de beneficiários nos termos e condições previstas no presente Código ou alargado em função da necessidade de dar cobertura a novos riscos sociais.3 - As eventualidades de maternidade, paternidade e adopção previstas no n.o 1 são abreviadamente designadas por parentalidade.Artigo 20.o Gestão do processo de arrecadação e cobrança 1 - A gestão do processo de arrecadação e cobrança das contribuições, quotizações e juros de mora compete às instituições de segurança social nos termos das respectivas competências.2 - Para efeitos da arrecadação e da cobrança previstas no número anterior a instituição de segurança social competente pode celebrar contratos de prestação de serviços com instituições de crédito ou outras entidades devidamente habilitadas para esse efeito, através dos quais se regulem as condições da prestação dos serviços de arrecadação e cobrança por parte destas e, designadamente, as receitas abrangidas, o custo do serviço, a forma e o prazo de entrega.Artigo 21.o Cumprimento do deverO pagamento de coima relativo a condenação pela prática de contra-ordenação que consista na violação por acção ou omissão de um dever não dispensa o infractor do cumprimento do dever violado.Artigo 22.o Falsas declaraçõesConstitui contra-ordenação muito grave: a) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte enquadramento em regime de segurança social sem que se verifiquem as condições legalmente exigidas; b) As falsas declarações ou a utilização de qualquer outro meio de que resulte a isenção indevida da obrigação de contribuir ou a aplicação de um regime contributivo indevido quer quanto à base de incidência quer quanto às taxas contributivas; c) As falsas declarações ou a adopção de procedimentos, por acção ou omissão, tendentes à obtenção indevida de prestações.
119 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 23.o  Direito à informação1 - As instituições de segurança social disponibilizam, designadamente no sítio da Internet da Segurança Social, a cada beneficiário informação de que conste, relativamente a cada ano e em relação a cada mês: a) O número de dias de trabalho ou situação equivalente e as respectivas remunerações registadas; b) O número de dias correspondente a remunerações registadas por equivalência à entrada de contribuições.2 - O beneficiário ou terceiro interessado pode apresentar reclamação do registo dos elementos constantes do número anterior nos termos do Código do Procedimento Administrativo.3 - As instituições de segurança social disponibilizam ainda, designadamente no sítio da Internet da Segurança Social, a cada contribuinte informação sobre a sua situação contributiva.PARTE II Regimes contributivos do sistema previdencial TÍTULO I Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem CAPITULO I Disposições geraisSECÇÃO I Âmbito de aplicação Artigo 24.o  Trabalhadores abrangidos1 - São abrangidos pelo regime geral, com carácter de obrigatoriedade, os trabalhadores que exercem actividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do Trabalho.2 - São ainda abrangidas pelo regime geral, as pessoas singulares que em função das características específicas da actividade exercida sejam, nos termos do presente Código, consideradas em situação equiparada à dos trabalhadores por conta de outrem para efeitos da relação jurídica de segurança social.Artigo 25.o Trabalhadores especialmente abrangidosConsideram-se, em especial, abrangidos pelo regime geral, previsto no presente título:  a) Os trabalhadores destacados sem prejuízo do disposto em legislação própria e em instrumentos internacionais a que Portugal se encontre vinculado;  b) Os trabalhadores que exercem a respectiva actividade em estabelecimentos de turismo rural, turismo de habitação e agro-turismo; c) Os trabalhadores que prestam serviço de limpeza em prédios em regime de propriedade horizontal.
120 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 26.o Trabalhadores excluídos1 - São excluídos do âmbito de aplicação do regime geral os trabalhadores abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas ou que nos termos da lei, tenham optado pelo regime de protecção social pelo qual estão abrangidos, desde que este seja de inscrição obrigatória.  2 - A exclusão respeita exclusivamente à actividade profissional que determina a inscrição nos regimes de protecção social previstos no número anterior.Artigo 27.o Entidades empregadoras1 - As pessoas singulares ou colectivas que beneficiem da actividade dos trabalhadores a que se refere o presente título são abrangidas pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem na qualidade de entidades empregadoras, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam.2 - Para efeitos do disposto no presente Código as empresas de trabalho temporário são consideradas entidades empregadoras dos trabalhadores temporários.3 - O fim não lucrativo das entidades empregadoras, qualquer que seja a sua natureza jurídica, não as exclui do âmbito de aplicação do presente Código.Artigo 28.o Âmbito materialA protecção social conferida pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem integra protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte, de acordo com o especificamente regulado para cada eventualidade.SECÇÃO II Relação jurídica de vinculaçãoSUBSECÇÃO I Dos trabalhadoresArtigo 29.o Comunicação da admissão de trabalhadores1 - A admissão dos trabalhadores é obrigatoriamente comunicada, pelas entidades empregadoras, através de qualquer meio escrito ou online no sítio da Internet da Segurança Social, à instituição de segurança social competente.2 - A comunicação referida no número anterior é efectuada: a) Entre a data da celebração do contrato de trabalho e o fim da primeira metade do período normal de trabalho diário; b) Até ao fim da primeira metade do período normal de trabalho do primeiro dia útil seguinte ao do inicio de produção de efeitos do contrato de trabalho, sempre que por razões excepcionais e devidamente fundamentadas ligadas à urgência do inicio da prestação de trabalho ou à prestação de trabalho por turnos, a comunicação não possa ser efectuada no prazo previsto na alínea anterior.
121 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20093 - Com a comunicação a entidade empregadora declara à instituição de segurança social o NISS, se o houver, se o contrato de trabalho é a termo resolutivo ou sem termo e os demais elementos necessários ao enquadramento do trabalhador.  4 - Sem prejuízo do disposto no n.o 6, na falta de cumprimento da obrigação prevista no n.o 1, presume-se que o trabalhador iniciou a prestação de trabalho ao serviço da entidade empregadora faltosa no primeiro dia do sexto mês anterior ao da verificação do incumprimento.5 - A presunção referida no número anterior é ilidível por prova de que resulte a data em que teve, efectivamente, início a prestação de trabalho.6 - A violação do disposto nos n.os 1 a 3 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nas 24 horas subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações. Artigo 30.o Inscrição dos trabalhadores1 - Após o cumprimento, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo anterior a instituição de segurança social competente procede à inscrição dos trabalhadores que não se encontrem já inscritos.2 - A inscrição reporta-se à data do início do exercício de actividade profissional. Artigo 31.o Enquadramento dos trabalhadores1 - Após o cumprimento, pelas entidades empregadoras, do disposto no artigo 29.o a instituição de segurança social competente procede ao enquadramento dos trabalhadores.2 - O enquadramento reporta-se à data do início do exercício da actividade profissional. Artigo 32.o Cessação, suspensão e alteração da modalidade do contrato de trabalho1 - A entidade empregadora é obrigada a declarar à instituição de segurança social competente a cessação, a suspensão do contrato de trabalho e o motivo que lhes deu causa, bem como a alteração da modalidade de contrato de trabalho.2 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, enquanto não for cumprido o disposto no número anterior, presume-se a existência da relação laboral, mantendo-se a obrigação contributiva.3 - Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto no n.o 1.Artigo 33.o Declaração do trabalhador1 - Os trabalhadores abrangidos pelo regime geral devem declarar à instituição de segurança social competente o início de actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora e a duração do contrato de trabalho.2 - A declaração referida no número anterior determina, para efeitos de acesso ou de cálculo das prestações de segurança social, a relevância dos períodos de actividade profissional não declarados que sejam anteriores ao período de tempo previsto no n.o 4 do artigo 29.o quando se verifique que: a) Não tenha sido efectuada a comunicação prevista no artigo 29.o;  b) Não tenha dado entrada a correspondente declaração de remunerações.
122 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009SUBSECÇÃO II Das entidades empregadorasArtigo 34.o Efectivação da inscrição1 - A inscrição das pessoas colectivas é feita oficiosamente na data da sua constituição sempre que esta obedeça ao regime especial de constituição imediata de sociedades e associações ou ao regime especial de constituição online de sociedades.2 - O disposto no número anterior aplica-se ainda à criação imediata de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras.3 - A inscrição de pessoas colectivas e de representações permanentes de entidades estrangeiras que não seja efectuada nos termos do n.o 1, bem como a das pessoas singulares, que beneficiam da actividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita oficiosamente na data da participação de início do exercício de actividade.4 - A inscrição das pessoas singulares que beneficiam da actividade profissional de terceiros, prestada em regime de contrato de trabalho, é feita na data da admissão do primeiro trabalhador.Artigo 35.o Produção de efeitos da inscrição1 - Os efeitos da inscrição reportam-se: a) Nas situações previstas nos n.os 1, 2 e 3 do artigo anterior, à data do início do exercício de actividade declarada para efeitos fiscais; b) Na situação prevista no n.o 4, à data do início do exercício da actividade do primeiro trabalhador.2 - A data referida nas situações da alínea a) do número anterior é ilidível, mediante a apresentação de prova documental em contrário.Artigo 36.o Comunicações obrigatórias1 - As entidades empregadoras devem comunicar à instituição de segurança social competente a alteração de quaisquer dos elementos relativos à sua identificação, incluindo os relativos aos estabelecimentos, bem como o início, suspensão ou cessação de actividade.2 - As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas perante a segurança social sempre que sejam efectuadas à administração fiscal ou possam ser oficiosamente obtidas nos termos legalmente previstos.3 - Sempre que os elementos referidos no n.o 1 do presente artigo não possam ser obtidos oficiosamente ou suscitem dúvidas, são as entidades empregadoras notificadas para, no prazo de 10 dias úteis, os apresentarem à instituição de segurança social competente.  4 - A violação do disposto no n.o 1 constitui contra-ordenação leve.5 - A violação do disposto no n.o 3 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações.
123 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009SECÇÃO III Relação jurídica contributivaSUBSECÇÃO I Obrigações dos contribuintesArtigo 37.o  Facto constitutivo da obrigação contributivaA obrigação contributiva constitui-se com o início do exercício de actividade profissional pelos trabalhadores ao serviço das entidades empregadoras.Artigo 38.o  Obrigação contributiva1 - A obrigação contributiva compreende a declaração dos tempos de trabalho, das remunerações devidas aos trabalhadores e o pagamento das contribuições e das quotizações.2 - A obrigação contributiva vence-se no último dia de cada mês do calendário.Artigo 39.o Entidades contribuintesAs entidades empregadoras, para efeitos de segurança social, são consideradas entidades contribuintes.Artigo 40.o Declaração de remunerações1 - As entidades contribuintes são obrigadas a declarar à segurança social, em relação a cada um dos trabalhadores ao seu serviço, o valor da remuneração que constitui a base de incidência contributiva, os tempos de trabalho que lhe corresponde e a taxa contributiva aplicável.2 - A declaração prevista no número anterior deve ser efectuada até ao dia 10 do mês seguinte àquele a que diga respeito.3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a falta ou a insuficiência das declarações previstas nos números anteriores podem ser supridas oficiosamente pela instituição de segurança social competente designadamente por recurso aos dados de que disponha no seu sistema de informação, no sistema de informação fiscal ou decorrente de acção de fiscalização.4 - O suprimento oficioso das declarações previstas nos números anteriores é notificado à entidade contribuinte nos termos do disposto no Código do Procedimento Administrativo.5 - A não inclusão de trabalhador na declaração de remunerações constitui contra-ordenação muito grave.6 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contraordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contraordenação grave nas demais situações.
124 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 41.o Suporte das declarações1 - A declaração prevista no artigo anterior é apresentada por transmissão electrónica de dados, através do sítio da segurança social na Internet, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através da transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.3 - A não utilização dos suportes previstos nos números anteriores, determina a rejeição da declaração por parte dos serviços competentes, considerando-se a declaração como não entregue.Artigo 42.o Responsabilidade pelo cumprimento da obrigação contributiva1 - As entidades contribuintes são responsáveis pelo pagamento das contribuições e das quotizações dos trabalhadores ao seu serviço.2 - As entidades contribuintes descontam nas remunerações dos trabalhadores ao seu serviço o valor das quotizações por estes devidas e remetem-no, juntamente com o da sua própria contribuição, à instituição de segurança social competente.3 - Sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infracções Tributárias, a violação do disposto nos n.os 1 e 2 constitui contra-ordenação leve quando seja cumprida nos 30 dias subsequentes ao termo do prazo e constitui contra-ordenação grave nas demais situações. Artigo 43.o Pagamento das contribuições e das quotizaçõesO pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as quotizações dizem respeito.SUBSECÇÃO II Bases de incidência contributiva Artigo 44.o Base de incidência contributiva1 - Para a determinação do montante das contribuições das entidades empregadoras e das quotizações dos trabalhadores, considera-se base de incidência contributiva a remuneração ilíquida devida em função do exercício da actividade profissional ou decorrente da cessação do contrato de trabalho nos termos do presente Código.  2 - O estabelecido no número anterior não prejudica a fixação de bases de incidência convencionais ou a sua sujeição a limites mínimos ou máximos.  Artigo 45.o Bases de incidência convencionais1 - As bases de incidência convencionais são fixadas por referência ao valor do indexante dos apoios sociais (IAS).
126 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009sejam objecto de resgate, adiantamento, remição ou qualquer outra forma de antecipação de correspondente disponibilidade ou em qualquer caso de recebimento de capital antes da data da passagem à situação de pensionista, ou fora dos condicionalismos legalmente definidos; z) As importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade empregadora; aa) As prestações relacionadas com o desempenho obtido pela empresa quando, quer no respectivo título atributivo quer pela sua atribuição regular e permanente, revistam carácter estável independentemente da variabilidade do seu montante.3 - As prestações a que se referem as alíneas l), p), q), s), t), u), v) e z) do número anterior estão sujeitas a incidência contributiva, nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.Artigo 47.o Outras prestações base de incidênciaIntegram ainda a base de incidência contributiva, além das prestações a que se refere o artigo anterior, todas as que sejam atribuídas ao trabalhador, com carácter de regularidade, em dinheiro ou em espécie, directa ou indirectamente como contrapartida da prestação do trabalho quando ocorram os seguintes pressupostos:  a) A atribuição das mesmas se encontre prevista segundo critérios de objectividade, ainda que sujeita a condições; b) Constituam um direito do trabalhador e este possa contar com o seu recebimento independentemente da frequência da concessão.Artigo 48.o Valores excluídos da base de incidênciaNão integram a base de incidência contributiva: a) Os valores compensatórios pela não concessão de férias ou de dias de folga; b) As importâncias atribuídas a título de complemento de prestações do regime geral de segurança social; c) Os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos à frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social; d) Os subsídios eventuais destinados ao pagamento de despesas com assistência médica e medicamentosa do trabalhador e seus familiares; e) Os valores correspondentes a subsídios de férias, de Natal e outros análogos relativos a bases de incidência convencionais; f) Os valores das refeições tomadas pelos trabalhadores em refeitórios das respectivas entidades empregadoras; g) As importâncias atribuídas ao trabalhador a título de indemnização, por força de declaração judicial da ilicitude do despedimento;  h) A compensação por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação; i) A indemnização paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo;
127 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009j) As importâncias referentes ao desconto concedido aos trabalhadores na aquisição de acções da própria entidade empregadora ou de sociedades dos grupos empresariais da entidade empregadora. SUBSECÇÃO III Taxas contributivasDIVISÃO I Taxa contributiva globalArtigo 49.o Taxa contributiva globalA taxa contributiva do regime geral é determinada, de forma global, de harmonia com o seu âmbito material. Artigo 50.o Elementos integrantes da taxa contributiva globalA taxa contributiva global integra o custo correspondente a cada uma das eventualidades referidas no artigo 28.o, sendo este calculado em função do valor de cada uma das seguintes parcelas: a) Custo técnico das prestações; b) Encargos de administração; c) Encargos de solidariedade laboral; d) Encargos com políticas activas de emprego e valorização profissional.Artigo 51.o Desagregação da taxa contributiva global1 - A taxa contributiva global é desagregada por cada eventualidade que integra o regime geral dos trabalhadores por conta de outrem nos seguintes termos:Eventualidades Taxa Desagregada   %   Total Custo Técnico das Prestações Administração Solidariedade Laboral Políticas activas de emprego e valorização profissional          Doença 1,41 1,33 0,03 0,04  Doença Profissional 0,50 0,06 0,00 0,44  Parentalidade 0,76 0,72 0,02 0,02  Desemprego 5,14 3,76 0,09 0,12 1,16 Invalidez 4,29 3,51 0,09 0,12 0,58 Velhice 20,21 19,10 0,48 0,63  Morte 2,44 2,31 0,06 0,08           Total Global 34,75 30,79 0,77 1,45 1,74
128 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 20092 - A taxa contributiva global desagregada deve ser revista quinquenalmente, com base em estudos actuariais a desenvolver para o efeito.Artigo 52.o Consignação de receita às políticas activas de emprego e valorização profissional1 - São consignadas às políticas activas de emprego e valorização profissional 5% das contribuições orçamentadas no território continental.2 - As contribuições consignadas nos termos do número anterior constituem receitas próprias dos organismos com competências na matéria nos termos fixados no Orçamento do Estado.3 - Constitui receita própria das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, 5% das contribuições orçamentadas nos respectivos territórios destinadas às políticas activas de emprego e valorização profissional.4 - Os saldos gerados pelas receitas atribuídas nos termos do n.o 2 revertem para o orçamento da segurança social.Artigo 53.o  Valor da taxa contributiva globalA taxa contributiva global do regime geral, correspondente ao elenco das eventualidades protegidas é de 34,75%, cabendo 23,75% à entidade empregadora e 11,0% ao trabalhador, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 54.o Princípio geral de adequação da taxaAs taxas contributivas aplicáveis a categorias de trabalhadores ou a situações específicas são fixadas por referência ao custo de protecção social de cada uma das eventualidades garantidas, tendo em conta as parcelas que compõem o custo previsto no artigo 50.o.Artigo 55.o Adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho1 - A parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora é reduzida em um ponto percentual nos contratos de trabalho por tempo indeterminado.  2 - A parcela da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora é acrescida em três pontos percentuais nos contratos de trabalho a termo resolutivo.  3 - O disposto no número anterior não se aplica aos contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados para: a) Substituição de trabalhador que se encontre no gozo de licença de parentalidade; b) Substituição de trabalhador com incapacidade temporária para o trabalho, por doença, por período igual ou superior a 90 dias.4 - Nas situações previstas no número anterior a taxa contributiva é determinada nos termos do disposto nos artigos 53.o e 54.o.5 - Para efeitos do disposto no n.o 2 considera-se celebrado a termo resolutivo, o contrato de trabalho em comissão de serviço de trabalhador que não seja titular de contrato de trabalho sem termo e que no âmbito
129 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009do contrato de comissão de serviço não tenha acordado a sua permanência na empresa, após o termo da comissão, através de contrato de trabalho sem termo.  6 - A declaração à instituição de segurança social competente, em pelo menos duas declarações de remunerações consecutivas, de que um determinado contrato de trabalho foi celebrado sem termo quando de facto foi celebrado a termo resolutivo determina a sua conversão em contrato de trabalho sem termo para todos os efeitos legais, designadamente os previstos no Código do Trabalho.7 - Sempre que a instituição de segurança social competente receba uma declaração de remunerações que em relação a um trabalhador declare pela primeira vez o contrato de trabalho como sendo sem termo, informa a entidade empregadora da consequência a que se refere o número anterior.DIVISÃO II Taxas contributivas mais favoráveisArtigo 56.o Fixação de taxas contributivas mais favoráveis1 - A fixação de taxas contributivas mais favoráveis do que a estabelecida no artigo 53.o, traduz-se na redução da taxa contributiva global na parte imputável à entidade empregadora, ao trabalhador ou a ambos, conforme o interesse que se visa proteger e depende da verificação de uma das seguintes situações: a) Redução do âmbito material do regime geral;  b) Prossecução de actividades por entidades sem fins lucrativos; c) Sectores de actividade economicamente débeis; d) Adopção de medidas de estímulo ao aumento de postos de trabalho; e) Adopção de medidas de estímulo ao emprego relativas a trabalhadores que, por razões de idade, incapacidade para o trabalho ou de inclusão social sejam objecto de menor procura no mercado de trabalho; f) Inexistência de entidade empregadora.2 - As taxas contributivas mais favoráveis referentes às situações previstas no número anterior, são calculadas, de harmonia com o custo das eventualidades protegidas e a relação custo/benefício das mesmas.  3 - Quando do cálculo da taxa contributiva, efectuada de acordo com o disposto nos números anteriores, resulte um valor expresso em centésimas é o mesmo arredondado para a primeira casa decimal.Artigo 57.o Isenção ou redução temporária de taxas contributivas1 - Podem ser estabelecidas medidas excepcionais e temporárias de incentivo ao emprego que determinam a isenção ou redução da taxa contributiva tendo em vista: a) O aumento de postos de trabalho; b) A reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho; c) A permanência dos trabalhadores em condições de acesso à pensão de velhice, nos seus postos de trabalho.2 - As medidas excepcionais previstas no número anterior são estabelecidas nos termos do disposto na secção IV do capítulo II desta parte e por diploma legal próprio.
130 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 58.o Acumulação de situações determinantes de taxas contributivas mais favoráveis1 - Sem prejuízo do disposto no n.o 3 e no artigo 101.o, a coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes às entidades empregadoras em função dos mesmos trabalhadores não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhes oficiosamente aplicada a taxa mais favorável.2 - A coexistência de situações determinantes da redução das taxas contributivas respeitantes a um trabalhador não pode dar lugar à respectiva aplicação cumulativa, devendo ser-lhe oficiosamente aplicada a taxa mais favorável.3 - A taxa que se apresente mais favorável para a entidade empregadora é cumulável com a redução prevista no n.o 1 do artigo 55.o.Artigo 59.o Condições para a isenção ou redução da taxa contributivaA concessão da isenção ou redução prevista nos artigos anteriores, com excepção da resultante da redução do âmbito material, e a sua manutenção dependem da verificação da situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal.DIVISÃO III Taxas contributivas complementaresArtigo 60.o Taxas contributivas complementaresÀs taxas contributivas previstas no presente Código podem acrescer, nos termos previstos em legislação própria: a) Taxas aplicáveis para efeito de financiamento de fundos especiais de segurança social; b) Taxas relativas à bonificação de tempos de serviço para melhoria das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência. CAPITULO II Regimes aplicáveis a trabalhadores integrados em categorias ou situações específicasSECÇÃO I Trabalhadores com âmbito material de protecção reduzidoSUBSECÇÃO I Membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadasArtigo 61.o  Âmbito pessoalSão obrigatoriamente abrangidos pelo regime geral, com as especificidades previstas na presente subsecção, na qualidade de beneficiários, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas, ainda que sejam seus sócios ou membros.
131 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009Artigo 62.o Categorias de trabalhadores abrangidosSão, designadamente, membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas ou equiparadas: a) Os administradores, directores e gerentes das sociedades e das cooperativas; b) Os administradores de pessoas colectivas gestoras ou administradoras de outras pessoas colectivas, quando contratados a título de mandato para aí exercerem funções de administração, desde que a responsabilidade pelo pagamento das respectivas remunerações seja assumida pela entidade administrada; c) Os gestores de empresas públicas ou de outras pessoas colectivas, qualquer que seja o fim prosseguido, que não se encontrem obrigatoriamente abrangidos pelo regime de protecção social convergente dos trabalhadores em funções públicas e que não tenham optado, nos termos legais, por diferente regime de protecção social de inscrição obrigatória; d) Os membros dos órgãos internos de fiscalização das pessoas colectivas; e) Os membros dos demais órgãos estatuários das pessoas colectivas.Artigo 63.o Pessoas singulares excluídasSão excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção: a) Os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas sem fim lucrativo que não recebam pelo exercício da respectiva actividade qualquer tipo de remuneração; b) Os sócios que, nos termos do pacto social, detenham a qualidade de gerentes mas não exerçam de facto essa actividade, nem aufiram a correspondente remuneração; c) Os trabalhadores por conta de outrem eleitos, nomeados ou designados para cargos de gestão nas entidades a cujo quadro pertencem, cujo contrato de trabalho na data em que iniciaram as funções de gestão, tenha sido celebrado há pelo menos um ano e tenha determinado inscrição obrigatória em regime de protecção social; d) Os sócios gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por profissionais incluídos na mesma rubrica da lista anexa ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e cujo fim social seja o exercício daquela profissão;  e) As pessoas que, integrando as situações referidas no artigo anterior, sejam nomeadas por imperativo legal para funções a que corresponda inscrição em lista oficial especialmente elaborada para esse efeito, identificativa das pessoas habilitadas para o exercício de tais funções, designadamente as correspondentes às funções de gestores judiciais ou revisores oficiais de contas;  f) Os membros dos órgãos estatutários das sociedades de agricultura de grupo; g) Os liquidatários judiciais. Artigo 64.o Exclusão nos casos de acumulação com outra actividade ou situação de pensionista1 - São ainda excluídos do âmbito de aplicação da presente subsecção os membros de órgãos estatutários de pessoas colectivas com fins lucrativos que não recebam, pelo exercício da respectiva actividade, qualquer tipo de remuneração e se encontrem numa das seguintes situações:
132 | II Série A - Número: 171 | 6 de Agosto de 2009a) Sejam abrangidos por regime obrigatório de protecção social em função do exercício de outra actividade em acumulação com aquela, pela qual aufiram rendimento superior a uma vez o valor do IAS; b) Sejam pensionistas de invalidez ou de velhice de regimes obrigatórios de protecção social, nacionais ou estrangeiros.2 - Consideram-se regimes obrigatórios de protecção social, para efeitos do número anterior, o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, ainda que com âmbito material reduzido, o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, o regime de protecção convergente dos trabalhadores que exercem funções públicas, o regime que abrange os advogados e solicitadores, bem como os regimes de protecção social estrangeiros relevantes para efeitos de coordenação com os regimes de segurança social portugueses.Artigo 65.o Âmbito materialOs membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas e entidades equiparadas têm direito à protecção nas eventualidades de doença, parentalidade, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte.Artigo 66.o Base de incidência contributiva1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 44.o e seguintes a base de incidência contributiva corresponde ao valor das remunerações efectivamente auferidas, com o limite mínimo igual ao valor do IAS e o limite máximo igual a 12 vezes o valor do IAS.2 - O limite mínimo fixado no número anterior não se aplica nos casos de acumulação da actividade de membro de órgão estatutário com outra actividade remunerada que determine a inscrição em regime obrigatório de protecção social.3 - O limite máximo fixado no n.o 1 é aferido em função de cada uma das remunerações auferidas pelos membros dos órgãos estatutários em cada uma das pessoas colectivas em que exerçam esta actividade.Artigo 67.o Base de incidência facultativa1 - Nas situações em que o valor real das remunerações exceda o limite máximo fixado no n.o 1 do artigo anterior, o membro de órgão estatutário de pessoas colectivas pode optar pelo valor das remunerações efectivamente auferidas desde que tenha idade inferior à prevista no mapa do anexo I e se encontre capaz para o exercício da sua actividade.  2 - A opção prevista no número anterior só é válida se for aprovada pelo órgão da pessoa colectiva competente para a designação do membro do órgão estatutário interessado e a capacidade se encontre atestada pelo médico assistente do beneficiário.Artigo 68.o Remunerações especialmente abrangidasIntegram ainda a remuneração dos membros dos órgãos estatutários: