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Constituição que fatalmente tem os seus defeitos, mas que entregou ao povo português a sua autêntica carta de alforria. Não se esqueceu a Constituição de consagrar as liberdades públicas, mas teve o cuidado e a inspiração de mergulhar as raízes no húmus popular e procurar captar, com singeleza e humildade, as grandes realidades da nossa vivência que, poeticamente, se podem inserir nos «grandes pensamentos» de que nos fala a .angustiada poesia de Frederico Garcia Lorca. E os grandes pensamentos seriam aqueles que, recordando-se das «forças morais» a que alude António Sérgio, dotaram a comunidade portuguesa com um diploma científico e actualizado, não olvidando a lição de Léon Duguit, quando assevera que «o direito encontra-se na realidade social e não nas fórmulas das leis, por muito solenes que sejam», ou ainda o testamento de Harold Laski no seu aviso de que «os homens vivem para satisfazer as suas necessidades e por isso só conhecem aquelas instituições capazes ele lhes dar a satisfação que desejam».
Para trás haviam ficado os desmandos do negocismo, o capitalismo dementado, a miséria e indigência dos cinquenta anos de demissão. O povo português era então considerado o mais atrasado política, social e economicamente.
Dentro do território assistia-se à deminuição e à menoridade, uma espécie de Lázaro prostrado; fora dele, milhões de portugueses haviam procurado em terras estranhas o pão de cada dia, regateado. E, para cúmulo, debatia-se a Nação com - a sangria de guerras impostas e desde logo condenadas à partida.
Foi este Portugal que herdámos da noite do fascismo, aquele fascismo que muitos julgaram ter sido definitivamente vencido.
Os constituintes aperceberam-se de que não há liberdade sem a simultânea promulgação das medidas alvoroçadamente exigidas. Daí os princípios que formam a essência progressiva da nossa existência. Se, por um lado, se proclamavam os direitos fundamentais da pessoa humana, a legalidade democrática e a participação dos cidadãos, por outro inseriram-se normas clarividentes e justas apontadas para a formulação da sociedade sem classes, os direitos e deveres económicos, a obrigação do Estado em assegurar o direito ao trabalho, à greve e à liberdade sindical, lado a lado com a indispensável segurança social, a protecção da saúde e uma política de juventude virada para o desenvolvimento da personalidade dos jovens e para a protecção dos jovens trabalhadores. Cumulativamente, estabelecia-se o contrôle operário e o contrôle dos parques imobiliários e a nacionalização ou municipalização dos solos urbanos. A Reforma Agrária e a sua estrutura e um sistema fiscal voltado para a repartição igualitária da riqueza e dos rendimentos perfilharam-se e perfilham-se como conquistas irreversíveis. Do mesmo modo a Constituição, tendo sempre em vista a formação do Estado socialista em liberdade, cuidava das organizações populares como instrumento de colaboração.
É, pois, Sr. Presidente, com os pés fincados neste país que a Constituição vai desafiar o presente e, sobretudo, o futuro.
15 IDE JULHO IDE 1976 111Aqui estamos, Sr. Presidente, com esta Constituição a que V. Ex.a jurou fidelidade; aqui estamos, rodeados pelos mandatários do povo e o respeito do mundo civilizado, cujos ilustres representantes se encontram brilhantemente presentes neste hemiciclo, e a quem endereçamos e às suas nações os protestos da nossa amizade e respeito; aqui estamos, empenhados na obra gigantesca, procurando vencer as crises que nos atormentam; aqui estamos, animosos e determinados, para estabelecer os maiores laços de fraternidade com todos os nossos irmãos africanos e asiáticos, que se formaram à sombra da mesma história e de iguais tradições; aqui estamos, Sr. Presidente, a saudar na pessoa de V. Ex.a o historial da nossa vida de Pátria independente, desejando a V. Ex.a todas as felicidades e ao mesmo tempo - assegurar a V. Ex.a e aos governantes a mais leal e eficiente das colaborações.
Saúdo em V. Ex.a, Sr. Presidente, o militar brioso, o cidadão exemplar, o patriota ardente, companheiro cimeiro na aventura aliciante da nossa recuperação a caminho da liberdade e da justiça social.
Aplausos prolongados dos Srs. Deputados e da assistência.O Sr. Presidente: - Vai usar da palavra, por direito próprio, o Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente da República: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Portugueses:
Este acto de investidura de um Presidente da República, que apenas deve este cargo ao sufrágio dos seus concidadãos, culmina um longo e penoso caminho de resistência do povo português à opressão e é um marco decisivo na institucionalização da democracia.
Ao mesmo tempo, este acto de investidura de um Presidente da República que acaba de jurar a Constituição livremente elaborada pelos legítimos representantes do povo consagra a derrota das ,minorias que se opuseram às transformações políticas, económicas, sociais e culturais, agora traduzidas num projecto de vida colectiva baseado na justiça, na igualdade, no respeito pelas liberdades e no progresso partilhado por todos.
Foi um duro e difícil caminho de resistência até um 25 de Abril em que as Forças Armadas restituíram a este povo o seu próprio País, a este Pais o seu lugar no Mundo e a si próprias a sua verdadeira função social.
Foi um movimento de juventude e de renovação, enraizado nas lutas de meio século, que não cedeu à tentação fácil de usar o poder em proveito próprio, antes soube devolver aos cidadão.3 a escolha do seu destino e a definição do seu futuro. Arredados que andávamos da prática democrática, inexperientes no campo da actividade sindical e cooperativa, condicionados por um sistema totalitário que lançou raízes nas formas de organização e nos comportamentos individuais, nem sempre as nossas experiências na construção difícil da democracia se ajustaram, nestes últimos dois anos, aos processos e às metas definidas pelos homens do 25 de Abril e por quantos se bateram para que Portugal e os Portugueses fossem efectivamente livres.
Mas a firmeza com que o povo português soube responder a todas as situações ditatoriais. a sua determinação de viver a liberdade e a paz demonstraram a justeza do Programa do MFA e a firme adesão do povo português à sua mensagem, que em 25 de Novembro de 1975 ficou de novo claramente expressa.
Ao iniciarmos um novo período na vida da nossa Pátria, legitimamente constituídos os diversos órgãos de Soberania que caracterizam um Estado de direito, cabe aqui a evocação e a homenagem a quantos na resistência à ditadura ou no Movimento das Forças Armadas deram o melhor de si próprios, quantas vezes a vida, para que todos os portugueses pudessem decidir em liberdade a Pátria que queriam ser.
A uns e outros evoco e saúdo na pessoa do Presidente da Assembleia da República e nos camaradas de: armas presentes nesta Assembleia ou nos seus postos de comando e trabalho.
Não quero aqui antecipar-me à história no registo de nomes. Ela o fará, certamente com perspectiva, certamente com verdade, inevitavelmente com justiça.
Apresentei-me aos Portugueses com o compromisso solene de cumprir a Constituição, não como um quadro de referência, mas como um projecto de vida colectiva, apontando para metas concretas e estabelecendo como caminho o respeito permanente pela vontade do povo português livremente expressa.
Hoje jurei, perante o País e o Mundo, defendê-la; e ao fazê-lo, mais uma vez me comprometo a assegurar e desenvolver as condições que hão-de garantir o primado do Estado de direito democrático e as bases de uma sociedade socialista.
A eleição do Presidente da República significou, de forma inequívoca e clara, a adesão a um projecto político que lhe foi apresentado sem ambiguidades e com realismo. Esta adesão responsabiliza todos os portugueses na participação efectiva na construção de um Estado e de um regime de que a Constituição é o principal fundamento.
Definido este quadro, está delimitado o campo de actuação das forças políticas. Não há, pois, lugar para actuações que visem a restauração de um passado que o povo português claramente rejeitou, nem serão toleradas quaisquer tentativas de criação de poderes paralelos, radicados em actividades de carácter insurreccional que só podem conduzir de novo à miséria e à ditadura.Aplausos dos Srs. Deputados do PS, PPD e CDS, todos de pé.Projecto de vida colectiva, quadro de garantia da democracia e do seu desenvolvimento, directriz de todas as participações individuais ou colectivas, a Constituição representa a realidade e as conquistas revolucionárias que o 25 de Abril desencadeou e consagra a eliminação do golpismo e da anarquia a que o 25 de Novembro pôs termo definitivamente.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Srs. Deputados do PS, PPD e CDS, todos de pé.O Sr. Presidente da República: - Jurei defender a Constituição e cumprirei com fidelidade o meu dever. Mas esse é também o dever de todos os cidadãos democratas e patriotas e de todos os outros órgãos, ins-
112 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 6tituições e agentes do Estado. Estou certo de que todos assumiremos as responsabilidades históricas que nos cabem, neste iniciar de uma nova era na vida de uma Pátria que soube sempre escrever, a seguir a cada crise, uma nova página de grandeza.
Exercerei o cargo de Presidente da República consciente de que um Estado de direito democrático se caracteriza pela pluralidade e independência dos órgãos e poderes constituídos. Comprometo-me a respeitar a esfera de cada um, a exigir de todos o cumprimento integral da sua missão e a todos garantir as condições do seu correcto exercício.
As forças armadas assumiram, ao depor em 25 de Abril um regime antidemocrático, o pesado encargo de lançar os fundamentos de um Estado participado. Nos dois últimos anos, o exercício do poder político assentou na legitimidade revolucionária e na fidelidade a um programa que agora se concretiza na própria legalidade constitucional.
No prolongamento das responsabilidades que os militares assumiram em 25 de Abril de 1974, a Constituição consagra o Conselho da Revolução como a expressão política das forças armadas, como garante do seu cumprimento e da fidelidade ao espírito do 25 de Abril, a par de lhe atribuir funções legislativas em matéria militar.
A entrada em vigência plena da nossa lei fundamental e dos órgãos nela instituídos, representando a materialização de compromissos tomados, contribuirá eficazmente para a coesão e operacionalidade das forças armadas, no exercício da missão que lhes cabe na defesa da democracia e da independência nacional. Esta é também a melhor garantia de que o Conselho da Revolução cumprirá correctamente os fins que lhe são inerentes e lhe estão justamente atribuídos e contribuirá de modo decisivo para o equilíbrio e unidade de acção que ao Presidente da República compete assegurar.
Na Assembleia da República se consubstancia a própria democracia pluralista. A história do funcionamento dos parlamentos em Portugal constitui matéria de reflexão e fonte de ensinamentos. A oposição deve ter neste País um lugar e unia voz. Mas tem de constituir um alternativa real e não um mero exercício lúdico de querelas partidárias, para que se não transforme de oposição a um Governo em oposição a uma democracia.Vozes:- Muito bem!O Sr. Presidente da República: - A vida na Assembleia Constituinte foi um capítulo de luta e coerência nos agitados tempos da sua existência. Envidarei todos os esforços para dignificar a actividade desta Assembleia, mas é no ajustamento da sua prática à situação real do País e às aspirações concretas do povo que assentam as determinantes do seu prestígio.
Os tribunais são as únicas instituições a quem compete administrar a justiça, protegendo os interesses dos cidadãos e defendendo a legalidade. Ninguém ignora a diversidade do espectro político de algumas regiões do País. Da força moral que representa o funcionamento independente dos tribunais e da sua capacidade para verter na vida as regras constitucionais e as novas leis depende em larga medida o clima de autoridade democrática e a garantia de igualdade dos cidadãos. A cedência a quaisquer pressões, se por um lado não dignifica os tribunais, por outro ofende gravemente os princípios democráticos em que assenta a nova sociedade, uma sociedade em que não haja mais lugar para o medo nem para a impunidade do terrorismo e do crime.Aplausos dos Srs. Deputados do PS, PPD e CDS.Srs. Deputados, Portugueses:
A democracia em Portugal é possível; e, sendo possível, tem de ser viável. O País tem cada dia uma consciência mais clara das dificuldades que nos assoberbam. Generalizou-se, é verdade, a irresponsabilidade e a incompetência - quantas vezes usurpando o nome e os interesses dos trabalhadores - e avançou-se largamente no campo da irracionalidade económica, que poderia conduzir a muitos lugares, mas não por certo à democracia e muito menos ao socialismo.Vozes:- Muito bem!Aplausos dos Srs. Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente da República: - Cabe ao Governo encontrar os caminhos da viabilidade em que assentam em larga medida os avanços - das conquistas das classes mais desfavorecidas, mas todas as forças políticas serão de cento modo responsáveis pela criação de condições que permitam a concretização do programa que esta Assembleia vier a aprovar. Não se espera o monólogo nem o diálogo de surdos. A consciência da gravidade - da situação presidirá à procura de formas de actuação política que, sem prejuízo de uma indispensável actividade política, saibam salvaguardar o essencial para este povo, que é a defesa da paz, da liberdade e de um progresso real e duradouro.
A recuperação da situação económica, passando por uma política de austeridade, não poderá limitar-se ao seu aprofundamento, num país que de há largos anos detém os padrões de vida mais baixos da Europa, essa Europa que constitui local de trabalho e ponto de referência para mais de um milhão de trabalhadores de Portugal.
A exploração não pode voltar ou continuar onde ainda exista, e esta recuperação não se fará em nenhum caso à custa dos legítimos direitos dos trabalhadores, das suas organizações e associações e, eventualmente, só os poderá favorecer.Aplausos dos Srs. Deputados do PS e do PPD, de pé, e do CDS.Mas para que a economia, a democracia e o próprio País se salvem, é indispensável que todos os trabalhadores de facto trabalhem e produzam como se impõe e, com unia crescente maturidade política e no cumprimento de um dever patriótico, recusem frontalmente demagogias irresponsáveis, ilusões utópicas, vantagens imediatas que se traduzem em prejuízos irreparáveis a curto prazo, reivindicações irrealistas e formas de actuação que neste momento só podem servir a falência do Portugal novo e democrático, com o consequente e inevitável regresso ao passado.
A rentabilização do sector nacionalizado e a criação de condições de exercício aos empreendimentos privados que permitam o relançamento do investi-
15 DE JULHO DE 1976 113mento são objectivos que é imperativo atingir a curto prazo.
Importa prosseguir uma política de melhoria de condições de vida das classes mais desfavorecidas, com prioridade para os trabalhadores cujos salários se situam ainda muito abaixo da média nacional, nomeadamente no sector da agricultura e da pesca, da função pública, das pequenas e médias empresas e reformados.Aplausos dos Srs. Deputados do PS, PPD e CDS.Por outro lado, ao mesmo tempo que importa combater, na medida do possível, o aumento do custo de vida, há que desenvolver condições que possibilitem a criação de novos postos de trabalho, pondo termo à situação dramática dos desempregados e de muitos dos deslocados de África.
O País exige um ponto final no lamentável espectáculo de um sistema educativo que não funciona e que dia a dia continua a hipotecar o nosso futuro, pela sua demissão na formação das gerações que hão-de garantir ao nosso país as condições de progresso e de independência real.
Há que lançar programas ousados no domínio da habitação e da saúde e que encontrar soluções que melhorem a qualidade de vida das populações da cintura dos grandes centros urbanos, onde vivem desenraizados os que abandonaram os campos e as aldeias na procura de sobrevivência para si e para os seus.
O conjunto de transformações que se torna necessário dinamizar exige uma organização administrativa qualificada e eficiente e, em consequência, a dignificação da função pública, por forma a ultrapassar a situação de bloqueamento que se vem arrastando perigosamente.
Nos vários sectores de actividade, temos de terminar com quaisquer formas de irresponsabilidade e corrupção, impondo o primado da seriedade e da competência.
E, para atingir todos estes objectivos, precisamos ainda de órgãos de comunicação social que não sejam factores de perturbação ...Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Srs. Deputados do PS, PPD e CDS.O Sr. Presidente da República:- ... veículos de mentiras, difamações ou injúrias, campos de batalha fomentando a agressividade ou o ódio entre as pessoas, mas que sirvam antes, em todas as circunstâncias, para informar e esclarecer honesta e serenamente, contribuindo de modo decisivo para um consciente empenhamento do povo português nas ingentes tarefas da reconstrução nacional.
Esta hora é de optimismo e de esperança.
Mas julgo que trairia as expectativas do povo que me elegeu, se não tivesse dado testemunho de alguns dos principais problemas que a todos afligem.
Para os resolver, assegurarei ao Governo condições de autoridade e de eficácia que lhe permitam corresponder à esperança que é legítimo nele deposite um povo cansado de viver num país provisório e sucessivamente adiado.Aplausos dos Srs. Deputados do PS, PPD e CDS.É, neste país, com os seus recursos e com os seus filhos, que havemos de reencontrar a nossa dignidade e a nossa identidade nacional, criando uma sociedade mais rica e mais igual que todos sintam realmente como sua.
Somos um povo amante da paz e queremos contribuir activamente para uma solução pacífica dos problemas que afligem a vida dos povos. Guiar-nos-emos pelo respeito dos outros na colaboração que com eles estabelecermos. Temos consciência da nossa dimensão e da nossa integração em espaços geográficos, económicos, culturais e afectivos que nos são afins
Intensificaremos a nossa participação nesses espaços, na Europa em que estamos integrados, no mundo de expressão portuguesa a que nos ligam profundos laço afectivos e culturais; e colaboraremos com todo; os países que connosco quiserem percorrer os caminhos da paz e comungar o pão da esperança, num mundo sem blocos e sem o desvio de poderosos recursos para indústria de armamentos.
Não esqueceremos que da nossa realidade fazem parte muitas centenas de milhares de portugueses que noutros países procuram o que um regime padrasto lhes negou. Estou certo .de que a participação que já lhes é garantida nas eleições para a Assembleia da República será reforçada com outras formas que dêem ao País que somos a dimensão de um povo que transcende o seu próprio território e procurar-se-á com pragmatismo encontrar, com os países de acolhimento, a solução para os problemas concretos que os afligem e nos afligem a nós.
Encerrámos o «ciclo do império» e eis-nos perante a tarefa de continuar a Pátria nas primitivas dimensões das terras que nasceram :portuguesas. Emergimos da noite totalitária e logo tivemos de fazer face a repetidas tentativas de regresso a um passado em que só porventura mudariam os dominadores. Estamos mais pobres, mas a experiência vivida nos ensinou que a liberdade é um bem inestimável que merece a vida e sem o qual não há democracia nem dignificação do homem.
Temos à nossa frente dificuldades que é imperioso vencer para assegurar a consolidação da democracia e abrir caminho para uma sociedade socialista (aplausos dos Srs. Deputados do PS e do PPD, de pé, e alguns do CDS), no respeito permanente pela vontade do povo português. Impõe-se que as dificuldades não nos façam esquecer os verdadeiros objectivos e antes reforcem a determinação do nosso povo em construir uma sociedade que claramente escolheu em três eleições livres nos últimos dois anos.
Para isso impõe-se também que se viva o ambiente de estabilidade social e tranquilidade cívica, um espaço de tolerância e diálogo entre os cidadãos, um clima de concórdia e reconciliação nacional no respeito mútuo pelas divergências de opinião legítimas no quadro das instituições democráticas.
Temos de acabar com o sectarismo, a intolerância, a violência, o ódio; temos de acabar com os atentados. as perseguições, a agressividade nas relações entre as pessoas e entre os grupos; temos de banir totalmente as sequelas do fascismo e realizar integralmente o 25 de Abril.Vozes: - Muito bem!Aplausos dos Srs. Deputados do PS, PPD e CDS.
114 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA IDA REPÚBLICA N.o 6O Sr. Presidente da República: - E assim, nos caminhos da verdadeira justiça social, haveremos de construir um país em que haja uma liberdade igual para todos e todos possam viver em paz, com segurança e em bem-estar a sua liberdade; haveremos de fazer desta terra, que é a nossa terra, uma pátria com lugar para todos os portugueses.
Mas que fique bem claro: esta não é, não pode nem deve ser, tarefa de um homem, ou sequer de um Governo: tem de ser tarefa de nós todos, tem de ser uma missão do próprio povo de Portugal.
Como Presidente da República, espero a colaboração e contributo decisivo dos vários órgãos de Soberania, e também dos da Administração e do Poder Local, para a consecução destes grandes objectivos nacionais, mas, como Presidente da República, para os atingir, apelo sobretudo para o povo português, para uma experiência, para uma consciência e uma cultura que tem atrás de si oito séculos de história, para um sonho transformado em projecto e um projecto de vida que se quer transformar em realidade e que tem à sua frente, para isso, todo um futuro.
Hoje, como em muitas encruzilhadas da nossa história, o povo português há-de reconciliar-se em torno de um projecto verdadeiramente nacional e erguer um mundo novo nos limites velhos das suas fronteiras.
Hoje há-de fazê-lo, como sempre que esteve em causa o seu futuro.
Saibamos todos ser dignos dessa história e deste futuro; saibamos ser dignos do povo a que pertencemos - e que Portugal, com todos, se cumpra em Portugal.Aplausos calorosos gerais, com todos os Srs. Deputados e a assistência de pé, ouvindo-se, nas galerias, vivas ao Sr. Presidente da República.O Sr. Presidente: - Está encerrada a sessão.A banda da Guarda Nacional Republicana executou de novo o Hino Nacional, também entoado em coro pelos Srs. Deputados e pela assistência, que no final dispensaram ao Sr. Presidente da República urna calorosa salva de palmas.
Realizou-se então o cortejo de saída, composto pelas mesmas individualidades, tendo o Sr. Presidente da República cumprimentado de novo o Sr. General Costa Gomes quando passou junto dele.Eram 19 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Campos Rodrigues da Costa.
José Rodrigues Vitoriano.O CHEFE DOS SERVIÇOS DE REDACÇÃO, Januário Pinto.PREÇO DESTE NÚMERO 5$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Na continuação da ordem do dia da sessão anterior - debate na generalidade das propostas de lei n.os 74/I (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), 75/I (Estatuto dos Magistrados Judiciais) e 76/I (Lei Orgânica do Ministério Público)-, usaram da palavra os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), José Luís Christo (CDS), Marques Mendes (PSD), Jorge Leite (PCP) e Ruí Pena (CDS), cuja intervenção originou uma explicação por parte do Sr. Deputado Vital Moreira (PCP), encerrando o debate o Sr. Ministro da Justiça (Almeida Santos).
Foi em seguida aprovado um requerimento do PS solicitando a baixa à comissão respectiva da proposta de lei n.o 76/I para reapreciação. tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Meneres Pimentel (PSD) e Ruí Pena (CDS).
Interrompida a sessão às 12 horas e 55 minutos e reaberta às is horas e 15 minutos, deu-se conta da apresentação de requerimentos, propostas de lei e petições.
Fora da ordem do dia e em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) criticou a situação geral de crise que o ensino atravessa, tendo no fim respondido a um Pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Brito, referindo-se ao agravamento da situação económica, social e política do País durante o interregno parlamentar, criticou a actuação governamental e a actividade das "forças de direita, da reacç4o e do imperialismo" como causas de tal situação. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento e protestos dos Srs. Deputados Nuno Abecassis (CDS) e Acácio Barreiros (UDP).
Relatada a ordem do dia,/of rejeitado um requerimento do CDS pedindo a baixa à comissão competente, para reapreciação, das propostas de lei n.os 74/II e 75/I, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS), Meneres Pimentel (PSD) e Vital Moreira (PCP).
Aprovadas na generalidade as propostas de lei n.os 74/II e 75/I, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Candal (PS), Meneres Pimentel (PSD), Vital Moreira (PCP) e Rui Pena (CDS). A requerimento do PS, as propostas em causa baixaram à respectiva comissão para discussão e votação na especialidade.
5216 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142Fernando Abel Simões.
Victor Henrique Louro e Sá.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues.Durante a sessão estiveram presentes na bancada do Governo o Sr. Ministro sem Pasta Jorge Campinos e o Sr. Ministro da Justiça Almeida Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 134 Srs. Deputados.
8 DE OUTUBRO DE 1977 5217Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 30 minutos.Srs. Deputados, como verificam, o som é deficiente, pelo que, vamos interromper a sessão por alguns minutos até que os Serviços Técnicos reparem a avaria.Pausa.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Como podem verificar, o som continua a ser deficiente, mas podemos certamente continuar esta reunião.
Os oradores são convidados a vir à tribuna para se fazerem ouvir melhor. Os serviços da gravação funcionam perfeitamente, embora a audição seja imperfeita, como estão a verificar.
A Mesa não tem neste momento inscrições e, nos ,termos do Regimento, se não houver inscrições será feita a votação.O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?Pausa.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Prescindo da palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Como já disse, os oradores são convidados a vir à tribuna para se fazerem ouvir em melhores condições. De resto, os nossos colegas parlamentares, cuja gravura acima documenta, falavam som microfone e certamente que eram ouvidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para uma intervenção.O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Constituição ordena que durante esta 1.a sessão legislativa se adequem aos seus principies "as normas anteriores atinentes aos direitos, liberdades e garantias" (artigo 393.o, n.o 3) e seja revista a legislação sobre "a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes" (artigo 301.o, n.o 1). Para dar cumprimento àquela primeira determinação, esta Câmara concedeu uma autorização legislativa ao Governo, a fim de que, ele pudesse publicar os diplomas necessários às alterações do direito substantivo e adjectivo civil, comercial e criminal, ou seja, pudesse alterar as leis fundamentais da nossa ordenação jurídica privada, apesar de nalgumas delas se conterem profundas inovações. Relativamente, porém, às leis que, importam à reorganização dos tribunais e ao estatuto dos juízes, esta Assembleia quis empenhar directamente. a sua responsabilidade na solução. Pareceu-nos interessante reter esta diversidade de critérios da Assembleia, diversidade que, evidentemente, não pode justificar-se. em razões de maior ou menor complexidade das matérias - umas e outras assaz complexas -, nem em razões de maior apetência para obrigar a delegar numas e a tratar outras. Seja qual for a razão desta dualidade de
atitudes - e a constatação não traduz qualquer crítica -, dela resulta que, posta perante a pergunta: "Que leis?", a Câmara aceitou aquelas que lhe foram propostas. Mas quando se tratou de responder às perguntas: "Que juízes?" "Que tribunais", esta Assembleia (se calhar tocada pela ideia de que os maus juízes e os maus tribunais fazem más as boas leis) quis ela própria responder a tais
questões. Oxalá lhe responda no sentido de que algumas boas leis não venham a ser estragadas por maus juízes, e por maus tribunais ...
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quanto aos juízes que, nós, os comunistas, não queremos, já o disse ontem o meu camarada Vital Moreira. Quanto aos tribunais que queremos, vou dar uma parte da resposta - outra parte será dada pelo meu camarada Jorge Leite -, mas infelizmente tenho de o fazer a correr porque o tempo fixado ao meu grupo parlamentar para este debate aproxima-se com rapidez do fim. Outra resposta, porém, não poderíamos dar, de harmonia com a nossa linha política, - aos problemas postos neste debate senão aquela que decorre da letra e do espírito da Constituição e dos princípios que naturalmente, fluem de uma ordem jurídica e política democrática, de uma República que a Constituição define logo no artigo 2.o, "como, um Estado democrático, baseado na soberania popular, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de, condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras".
A nossa resposta não pode ser outra senão a que decorre dos princípios gerais da organização constitucional do poder político, segundo a qual os tribunais são órgãos de Soberania (artigo 113.o, n.o 1), "com competência para administrar a justiça em nome do povo" (artigo 205.o), e que, considera os órgãos de Soberania, embora separados, como interdependentes (artigo 114.o, n.o 1).
Assim, e desde logo, entendemos dever ser respeitado sem quebras o princípio da independência dos tribunais e das garantias dos magistrados judiciais e do Ministério Público consignadas nos artigos 208.o. 221.o e, 225.o da Constituição. Mas rejeitamos o fetichismo de os considerar como um poder de uma casta em autogoverno absoluto, como uma corporação enconchada e isolada na sociedade em que está inserida, como um estado fortemente hierarquizado dentro do Estado. Recusamos a ideia de que os tribunais e os magistrados, para serem dignos, isentos o competentes tenham de constituir um reino em que só os escolhidos podem entrar. Num Estado democrático, baseado na soberania - popular, cujo objectivo é o de assegurar a transição para o, socialismo, em que a justiça é administrada em nome do povo, em que os poderes são interdependentes, não se pode aceitar o princípio do autogoverno absoluto. Por isso propendemos, sem hesitação, para que no Supremo Tribunal de Justiça e, no Conselho Superior da Magistratura tenham assento cidadãos estranhos ao corpo judicial, nomeadamente designados por esta Assembleia, que, nos termos constitucionais, representa todos os cidadãos portugueses. Não tenhamos medo de que uma tal solução leve a política e a política partidária para dentro do chamado templo sagrado da justiça. Pensemos antes que a política e a
DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142política partidária já lá está, mais: sempre lá esteve. Ou quem pensar beatificamente alguns Srs. Deputados que o Estado fascista era apolítico e que as promoções por escolha, que fez anos a fio, não representavam actos políticos e compromissos políticos?! Aqueles juízes que se impuseram e se promoveram pela sua competência e pela sua honestidade merecem a nossa rasgada homenagem. Demos a esses a companhia de alguns cidadãos não togados - que reforcem dentro do templo inquinado por meio século do ideologia fascista o pensar democrático, a visão progressista da sociedade que queremos construir. Atentemos em que na ma função jurisdicional incumbe, expressamente aos tribunais, por força do constitucionalmente estabelecido no artigo 206.o, reprimir a violação da legalidade, democrática. Cabe-lhes, portanto, em grande medida, a defesa das constituições, a defesa do projecto social e político definido na Constituição. Ora, não será desrazoável lembrarmo-nos dos perigos que a realização desse projecto correrá se muitos dos magistrados que temos, se lhe mantiverem alheios, quando não contrários. E lembrando-nos disso actuemos em conformidade com os meios que temos ao nosso alcance, abrindo e arejando, pela cúpula, essa concha que alguns querem esconder nas profundidades de um pretenso apoliticismo.
Meus senhores: A simples leitura do preceituado no seu artigo 212.o mostra que a Constituição adoptou o princípio - da integração, na ordem judicial comum de todos os tribunais, com - excepção dos militares e do Tribunal de Contas. Por razões, que já aqui foram expostas e por isso lhe dispenso - de repetir, admitiu ainda tribunais administrativos e fiscais, mas parece não merecer dúvidas que no pensamento dos constituintes a sua existência deveria ser transitória. Nós perfilhamos o ponto de visita constitucional, e por isso damos o nosso - acordo à eliminação de várias categorias - de tribunais - e à integração na ordem judicial ordinária dos tribunais de trabalho, como tribunais especializados, assunto a que particularmente se referirá o meu camarada Jorge Leite. Somos, portanto, contrários à pulverização dos tribunais, pulverização que o fascismo levou quase a um extremo medieval, em que cada senhor tinha a sua justiça. Por outro lado, aceitamos o principio da separação das magistraturas judicial e do Ministério Público- e da diversidade dos seus quadros, por nos parecer também que ela é mais conforme com os preceitos constitucionais que determinam formarem os juízes um corpo único e regerem-se por um só estatuto (artigo 220.o), estando dependentes do Conselho Superior da Magistratura (artigo 223.o), enquanto os magistrados do Ministério Público gozam de um ou outro estatuto que lhes é próprio (artigo 224.o, n.o 2), são responsáveis e hierarquicamente subordinados (artigo 225.o" e dependem da Procuradoria-Geral da República (artigos 225.o e 226.o). Reconhecemos, contudo, que a aplicação prática do princípio adoptado está eivada de algumas dificuldades, e oferece perigos que terão de ser considerados com particular cautela aquando da discussão na especialidade, que a proposta de lei n.o 76/I vier a obter aprovação da Câmara na generalidade.
A abolição de classes de juízes e, em consequência, das classes da comarca que se contém na proposta
governamental e a abolição dos corregedores, tal como nela inicialmente se, continha, traduzindo o princípio da hierarquização mitigada dentro da magistratura judicial, afigura-se-nos salutar e naturalmente, decorrente de uma Constituição, que define um Estado democrático em transição para o socialismo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há quem nesta Assembleia se preocupe com a amplitude das reformas propostas e com as suas consequências. E já aqui foi lembrado, o destino, inglório de algumas outras e finalidade idêntica que no nosso país foram propostas no decurso do último século. Nós, comunistas, não partilhamos dessas preocupações e desses receios. Quer se queira quer não, o nosso país sofreu, a partir do 25 de Abril, grandes transformações, muitas delas irreversíveis, pese embora àqueles que sonham com o "antigamente" e, todos os dias, e por todas as formas, tentam fazer-nos regressar às ideias, à prática, aos privilégios e aos crimes do fascismo. A essas transformações sociais têm de corresponder necessariamente, transformações das leis e do aparelho judiciário que a própria constituição, de resto, impõe.. As ideias feitas, as situações criadas, todo, o lastro de uma sociedade ultrapassada pesa hoje na nossa vida pessoal e nacional e por todos os lados se ouvem as vozes dos "velhos do Reste-lo", alguns de boa fé, perorando contra o arrojo de se crer ir à índia. Não é propriamente de ir à índia aquilo que estamos; agora a discutir. Trata-se, a nosso ver, até de reformas que em muitos aspectos são tímidas, ficam aquém da letra e do espírito da Constituição. Apesar teme-se, teme-se das consequências que delas resultem e teme-se até da reacção dos magistrados. O corpo de magistrados judiciais do Ministério Público enferma tradicionalmente de um espírito rotineiro, de uma ancilose burocrática, e disso são prova vários dos seus pareceres que chegaram às mãos, da Comissão de Direitos, Liberdades, e Garantias, pareceres dos quais ,seria de depreender que tudo está bem e, que em nada deve mexer. Apesar disso -sinceramente- , não queremos fazer à generalidade dos magistrados a ofensa de os considerar só capazes do acoitarem como única mudança admissível o aumento de vencimentos. É a isto que deduzem os magistrados aqueles que aqui se recusam e admitir as transformações na ordem judiciária com o fundamento de que eles as não aceitarão. Estamos certos de que estão a ofendê-los. Naturalmente que as reformas judiciárias, e não só, necessitam de ser cuidadosamente pensadas. Está nas nossas mãos, Srs. Deputados, que assim seja no caso presente, mas vamos reformar nos termos e pelo caminho que a Constituição nos indica e impõe. É, essa a nossa obrigação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A Mesa não tem neste momento mais inscrições. Pede-se aos Srs. Deputados que desejarem intervir que se inscrevam para a Mesa orientar os seus trabalhos.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Christo.O Sr. José Luís Christo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: É inegável a conexão existente entre es matérias respeitantes às
8 DE OUTUBRO DE 1977 5219três propostas de lei em debate, relacionadas com a orgânica dos tribunais judicias, os seus magistrados e o Ministério Público. E não se nega também a utilidade da apresentação simultânea das propostas.
Mas, se tal conexão levou o Governo a propor a esta Assembleia a aceitar o debate conjunto das propostas de lei n.o 74/I, 75/I e 76/I, este debate conjunto não se justifica, tanto pela referida conexão como pela ideia já manifestada, quer pelos representantes do Governo, quer pelos Deputados do Partido Socialista, de que as três propostas se harmonizam entre si, de que poderiam vir a obter um largo consenso dos diversos grupos parlamentares, considerado desejável, e o que, com mais ou menos alterações a introduzir na discussão da especialidade, os textos das referidas propostas se converteriam em lei.
Acontece, no entanto, que, em virtude da própria conexão, o facto de as propostas de lei n.os, 74/I e 75/I virem a ser rejeitadas, ou pelo menos profundamente alteradas, iria prejudicar todo o trabalho resultante do debate, mesmo na generalidade que neste momento se pudesse fazer da proposta de lei orgânica do Ministério Público.
Na realidade, sendo o Ministério Público um órgão de administração da justiça, que se exerce fundamentalmente, pela integração da maior parte dos seus agentes junto dos tribunais, avisado seria que se aguardasse o termo da discussão da lei orgânica destes e que, só depois de, ultimada essa lei, fixado o elenco das várias espécies de tribunais e a divisão em comarcas e classes, e comarcas dos tribunais judiciais, se iniciasse o debate da Lei Orgânica do Ministério Público. É esta lei que terá de compatibilizar-se com as leis judiciárias, e não estas com aquela.
Tendo em conta as críticas já formuladas e as que certamente ainda irão ser feitas, nada garante que as propostas de lei n.os 74/I e 75/I venham a ser aprovadas, ou que o possam ser, na generalidade, sem se admitir, desde logo, que se lhes venham a introduzir profundas e radicais transformações.
E, por outro lado, não existindo, quanto à lei Orgânica do Ministério Público, o imperativo cronológico constitucional que parece existir quanto à legislação vigente sobre a organização dos tribunais e o estatuto dos juízes, seriam maiores as vantagens que os inconvenientes que resultariam de um adiamento, para data próxima, da discussão da proposta de lei n.o 76/I.
O próprio Governo já admitiu não ser inconveniente adiamento. De acordo com o Regimento, segundo me parece, seria necessário que o Governo passasse, a entender convenientemente tal adiamento e retirasse a propo9ta, para que a sua discussão fosse adiada.
Mas, ainda que tivesse, sido retirada, sempre seriam de incluir no debate conjunto das restantes propostas os problemas, comuns a todas elas, relacionados com a separação das magistraturas judicial e do Ministério Público, e do eventual acesso dos magistrados do Ministério Público ao Supremo Tribunal de Justiça.
Contrariamente às opiniões manifestadas por alguns, e a que, o Ministério da Justiça - veja-se o que a propósito é afirmado nas exposições de motivos -, a Constituição não impõe a separação de carreiras de magistrados judiciais e do Ministério Público.
É certo que o legislador constituinte vincou bem o carácter de independência que deve existir entre es magistraturas judicial, e do Ministério Público.
Mas fê-lo certamente para impedir que de algum modo fosse possível que os magistrados judiciais dessem ordens a magistrados do Ministério Público ou que, pelo contrário, pudessem estes impor-se aos magistrados judiciais. São os diferentes papeis exercidos por estes dois tipos de magistrados que impõe seu enquadramento em magistraturas diferentes e é a independência que deve existir entre elas que justifica terem estatutos próprios e estarem os magistrados de cada uma delas sujeitos a órgãos superiores de gestão e disciplina, também eles independentes, que têm competência exclusiva para, de acordo com a lei, transferir, suspender, aposentar ou demitir os magistrados que lhos estejam vinculados do momento.
Daqui não se poderá retirar a conclusão de que o legislador constituinte, para além da separação das magistraturas, quis também uma total separação de carreiras, pois que uma única carreira sempre seria compatível com um sistema de separação de magistraturas com estatuto próprio e órgãos diversos de gestão e disciplina. Bastaria para tanto que o legislador ordinário estabelecesse, formas de recrutamento para cada uma das magistraturas que possibilitassem as hipóteses, de os magistrados judiciais ou do Ministério Público, a certos níveis, concorressem, a lugares integrados na ~6,vratura, que, no momento, não era aquela a que pertenciam.
Outro argumento invocado por aqueles que entendem ter sido consagrada, constitucionalmente, a separação de carreiras deriva do facto de no artigo 220.o da Constituição se estabelecer que os juízos tribunais judiciais formam um corpo único.
A simples leitura, porém, das Actas e Diário da Assembleia Constituinte revela que o sentido da expressão "formam um corpo único" é o de significar que todos es juízes pertencem ao mesmo foro e dependem do mesmo Ministério. Ou, por outras palavras, que, estabelecida a regra de que todos os tribunais são ou tendem a ser judiciais, os juízes, enquanto tais, têm de pertencer a um corpo único, como se regerão por um só estatuto. A Constituição pretendeu assim proibir a existência de juízes pertencentes a diversos corpos e regendo-se por diversos estatutos.
O corpo único a que pertencem agora todos os juízes não foi consagrado, como que em aposição a um outro corpo de magistrados do Ministério Público.
Parece assim demonstrado que não é a constituição que impõe a separação de carreiras. E, assim sendo, não se deverá estabelecer um tal sistema som que se conclua se ele é ou não o mais vantajoso para a administração da justiça e para a formação integral dos magistrados que devam exigir funções quer jurisdicionais quer do Ministério Público.
E quer-me parecer que qualquer das magistraturas será servida por melhores magistrados se estes não
5220 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 142forem compartimentados pelo estabelecimento de carreiras absolutamente separadas.
A meu ver, as leis a aprovar por esta Assembleia deviam prever, a diversos níveis, uma intercomunicabilidade das suas magistraturas, no sentido de possibilitar o ingresso dos magistrados de cada uma delas na outra.
Resolvido assim o problema da separação das magistraturas sem uma concomitante separação de carreiras, fica deitado por terra o argumento invocado por um corto número de magistrados judiciais que pretendem vedar o acesso dos magistrados do Ministério Público ao Supremo Tribunal da Justiça.
Deixando de conceber-se o Supremo Tribunal como o topo da carreira dos magistrados judiciais que de algum modo o seria se aceitarmos que possa ser composto por juristas que nunca hajam exercido a judicatura -, nada impede que também magistrados do Ministério Público, cuja carreira pessoal não fora feita, necessariamente no desempenho exclusivo de funções próprias do Ministério Público, possam vir a ser juízes do Supremo Tribunal de Justiça.
A importância e a dignidade que se desejam para o Órgão, superior da hierarquia dos tribunais judiciais não se compadece com a tese de que, a ele, só ascendam, no topo das suas carreiras, os magistrados judiciais.
Para terminar as considerações que entendi fazer a propósito deste debate, e tendo em conta não apenas o teor da proposta de lei n.o 76/I como também as afirmações feitas pelo Sr. Ministro da Justiça na resposta dada ao Sr. Deputado Salgado Zenha, em recente Polémica jornalística, quero manifestar aqui a minha opinião de que entendo que o Ministério Público não é ou não deve ser o representante do Poder Executivo junto dos tribunais.
O Sr. Ministro pretende justificar a ingerência do Executivo como necessária para mitigar o autogoverno que aparece, proposto para o Ministério Público. No entanto, acaba por Pôr em relevo uma série de casos de ingerência do executivo naquela magistratura, que me custa aceitar.
O Ministério Público representa o Estado, e não o Governo. E é por isso que a própria Constituição estabelece que o Procurador-Geral da República é nomeado Pelo Presidente da República. Ainda que tal nomeação se faça sob proposta do Governo, a personalidade, indicada para o cargo poderá ser rejeitada pelo Presidente da República se não for da sua confiança.
E o Presidente da República, como mais alto magistrado da Nação, terá sempre, o poder de exonerar o Procurador-Geral da República, independentemente de proposta do Governo nesse sentido, ainda que, tal poder não resulte muito claramente da Constituição.
Na pureza dos princípios, os magistrados do Ministério Público são, na realidade, os representantes, da sociedade junto dos tribunais, e ao Governo, de que dependem apenas administrativamente, só deveria tolerar-se a possibilidade de "convidar" o Ministério Público a tomar consciência dos seus pontos de vista.
Em especial, não consigo compreender que possa o Ministro da Justiça tomar a iniciativa da acção disciplinar sobre os magistrados e agentes do Ministério Público e que possa dar instruções, ainda que genéricas, ao Procurador-Geral da República.
São estes, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Ministro da Justiça, os reparos que entendi dever fazer, em meu nome pessoal e como Deputado do meu partido, a propósito do debate da proposta de lei n.o 76/I.