PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
De qualquer maneira, a questão que quero colocar é a seguinte: no fundo, quando o Sr. Deputado referiu as diferenças relativas da vossa posição ou as divergências que, à partida, existem entre as propostas da maioria e a visão que o Partido Socialista tem desta matéria, gostava de falar em duas questões que o Sr. Deputado aí colocou. O Sr. Deputado entende que à entidade reguladora da comunicação social deve caber a responsabilidade pela garantia do princípio...O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não! É uma gralha!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Deputado, pode deixar essa questão do Senado para depois, porque o Partido Socialista já abriu o seu jogo, mas não é complicado!
Como dizia, o Sr. Deputado entende que à entidade reguladora da comunicação social deve caber a possibilidade de garantir a livre expressão e confronto das correntes de opinião
Parece-me, com toda a franqueza, Sr. Deputado, que isto é um lapso da vossa parte, pelo seguinte: no contexto da Constituição da República Portuguesa, como não podia deixar de ser, o problema da liberdade de expressão e de confronto de diversas correntes de opinião vem regulado no artigo anterior, no artigo 38.o, n.o 6, e bem. Ou seja, vem regulado como um princípio que se impõe constitucionalmente ao sector público da comunicação social.
O n.o 6 do artigo 38.o diz "a estrutura e funcionamento dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração, e os demais poderes públicos, bem como assegurar a possibilidade de expressão e de confronto das diversas correntes de opinião" - expressão que os senhores, depois, vão recuperar para colocar mais à frente.
É certo que os senhores o fazem levados na onda do actual texto do artigo 39.o da Constituição, que refere genericamente isto como uma incumbência que cabe à Alta Autoridade para a Comunicação Social assegurar, o que, do nosso ponto de vista, é errado. É errado porquê? Porque à Alta Autoridade só compete assegurar isto relativamente ao sector público. Porque isto só se impõe constitucionalmente, e bem - não pode deixar de ser de outra maneira - ao sector público.
Não faz qualquer sentido, no actual estádio de liberdade de comunicação social, de liberdade de expressão e de imprensa que existe, em Portugal, que se restrinja o estatuto editorial de um qualquer meio de comunicação social que, com toda a liberdade, pode optar por defender determinado tipo de correntes de opinião.
Se quiser, para lhe dar um exemplo, seria caricato que a Alta Autoridade obrigasse o Sr. Deputado Alberto Martins ou o Sr. Deputado Marques Guedes ou o Sr. Deputado Jorge Neto a escreverem regularmente no jornal Avante porque o jornal Avante tinha de ter o confronto de diversas correntes de opinião. Isso não faria sentido absolutamente nenhum! O jornal Avante, como qualquer outro jornal, goza, entre nós, de liberdade editorial, de liberdade de imprensa e, desde que respeite todas as regras
que têm que ver com os princípios constitucionais, pode e deve configurar editorialmente aquele que é o seu objectivo ideológico, no fundo, o seu estatuto editorial. E não venha cá nenhuma entidade reguladora tentar obrigar a que os meios privados de comunicação social, como seria o caso do jornal Avante e de muitos outros, tenham obrigatoriamente de respeitar o princípio do confronto de diversas correntes de opinião. Isso é algo que a Constituição - e bem - reserva, no n.o 6 do artigo 38.o, aos meios de comunicação social do sector público e assim deve a ser.
Portanto, estar a colocar isto como uma competência genérica da entidade reguladora, logo aplicável de uma forma perfeitamente igualitária a todos os órgãos de comunicação social, do nosso ponto de vista, é seguramente um lapso que não pode proceder.
Assim, no limite, Sr. Deputado Alberto Martins, é evidente que esta questão da possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião é assegurada pela entidade reguladora naquilo que diz respeito aos meios de comunicação social do sector público e não relativamente aos outros.
O mesmo se diga, do nosso ponto de vista - é a segunda questão que lhe quero colocar -, relativamente à questão do direito de antena.
O Sr. Deputado Alberto Martins referiu, e bem, ao apresentar a proposta do Partido Socialista, que o PS também recupera do actual texto do artigo constitucional sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social o princípio de que cabe a esta entidade reguladora, à Alta Autoridade, assegurar os direitos de antena. Mas, Sr. Deputado, com todo a franqueza, é mentira! Não cabe, nunca coube, nem caberá a nenhuma entidade reguladora assegurar os direitos de antena. Cabe, sim senhor, assegurar os direitos de resposta e de réplica política, porque, isso sim, tem que ver com aquilo que uma entidade reguladora pode e deve fazer na defesa dos princípios constitucionais que devem estar subjacentes à actividade de comunicação social.
O direito de antena é uma coisa diferente, que, de resto, vem regulado no artigo seguinte da Constituição, que regula também o direito de resposta e de réplica política. Contudo, se todos compreendemos que é evidente que a entidade reguladora tem de ser a entidade que fiscaliza o cumprimento do direito de resposta e do direito de réplica política, porque aí se jogam valores essenciais no confronto da liberdade de imprensa com as outras liberdades e garantias dos cidadãos, parece-me, à partida - é esta a questão que coloco ao Sr. Deputado -, que não tem rigorosamente nada que ver com a fiscalização do exercício do direito de antena. Isso é algo que é regulado pela lei.
O artigo 40.o da Constituição diz que também existe um direito de antena para as forças políticas e outras forças de natureza social. O direito de antena tem uma lei que regula o seu exercício. Salvo melhor opinião, não me parece, com franqueza, que haja uma necessidade de o cumprimento das regras do direito de antena ser fiscalizado por uma entidade reguladora da comunicação social, porque isso é desviar essa entidade, do nosso ponto de vista, do escopo essencial da sua razão de ser, que é exactamente garantir a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a responsabilidade do exercício dessa mesma liberdade relativamente a outros direitos essenciais, a outros direitos fundamentais da nossa Constituição.
É apenas sobre estas questões pontuais, Sr. Deputado, que gostava de o ouvir. Como referi, o Sr. Deputado Jorge Neto, depois, terá oportunidade de colocar outras questões de natureza mais genérica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o artigo 39.o da Constituição, em vigor hoje, consagra a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica politica. Já hoje consagra!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mal!O Sr. Alberto Martins (PS): - Mais: o relatório do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, de Dezembro de 2002, quanto às novas opções para o audiovisual, consagra expressamente, para esta autoridade reguladora, a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, incluindo os direitos de antena, de resposta e de réplica política.
Também um texto do Ministro da Presidência diz, sobre esta matéria, expressamente, que são parâmetros para uma nova entidade reguladora salvaguardar a possibilidade de expressão e confronto de opiniões através dos meios de informação e garantir os direitos de antena, de resposta e de réplica política. Portanto, os senhores têm de se entender com o seu Governo, porque é isto que é dito.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Mas podemos fazer aqui a revisão constitucional, ou não?O Sr. Alberto Martins (PS): - A nosso ver, diz bem! A nossa proposta é nesse sentido e, por isso, consideramos que se deve manter isto no texto constitucional. Era a ideia do Governo do PSD, parece que o grupo parlamentar está em desacordo, mas consideramos que devem dar seguimento ao relatório de Dezembro de 2002.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Então, considera que o Avante tem de publicar artigos meus? O Sr. Deputado fugiu à questão!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que faz todo o sentido constitucionalizar uma entidade reguladora independente, neste âmbito. Poder-se-ia objectar que, para o quotidiano da nossa sociedade, a necessidade de um conjunto de entidades reguladoras é vasta e vastas são as competências que se lhes atribuem, mas esta, em especial, deve ser constitucionalizada com algum detalhe, porque tem a ver com aspectos fundamentais da democracia política, designadamente a liberdade de informação, a liberdade de imprensa.
A partir do momento em que os partidos que podem compor o arco da revisão constitucional confluem na possibilidade de que a lei que estabelecerá o detalhe desta entidade deva ser assegurada por uma maioria qualificada
de 2/3, parece correcto tentar aqui encontrar um equilíbrio entre aquilo que deve ser densificado na norma constitucional e aquilo que deverá ser desenvolvido na lei.
Daí que o Bloco de Esquerda, na apresentação na generalidade, se tenha predisposto a "enxugar" das suas propostas sobre a Alta Autoridade para a Comunicação Social um conjunto de detalhes, devido a essa pré-disposição dos partidos que podem aqui constituir o arco necessário para a revisão constitucional.
Contudo, alguns aspectos devem ser salvaguardados, designadamente os que emanam directamente da Constituição. Um deles, como referi, tem a ver com a nossa proposta, diz respeito à composição desta entidade reguladora independente do Governo.
A nosso ver, essa independência do Governo melhor acautelada ficaria se a sua composição resultasse de designação por parte de um conjunto de órgãos de soberania e também de representantes dos jornalistas e das associações empresariais de comunicação social. Ou seja, a Assembleia da República, o Conselho Superior da Magistratura e o Presidente da República, em situação de paridade, designariam pelo menos um elemento, os jornalistas designariam um elemento e as associações empresariais da comunicação social um elemento.
E porquê? Dando-nos conta da extrema sensibilidade deste campo e da possibilidade da partidarização imediata das designações feitas, por maioria, pela Assembleia da República, cremos que a entidade reguladora gozaria de uma maior independência e de uma maior legitimidade se resultasse da cooperação entre vários órgãos de soberania (que não se veja nisto nenhuma espécie de corporativismo) e também de representantes dos jornalistas e das associações empresariais de comunicação social.
Este enlace, a nosso ver, seria virtuoso e melhor acautelaria os poderes de regulação e as competências desta entidade reguladora independente, as quais, todos concordamos, devem ser efectivas e reforçadas.
Portanto, neste particular, e não é de somenos, divergimos das principais propostas apresentadas quer pelo PSD e pelo CDS-PP quer pelo PS.
Uma outra questão que vale a pena também cotejar, em relação à qual temos divergimos, tem a ver com o conjunto das competências. Não é inócuo que se preveja que esta entidade tem poderes na salvaguarda da expressão e confronto das diversas correntes de opinião. Não se trata de reduzir a possibilidade dos estatutos editoriais de publicações, mas de assegurar, no seu equilíbrio geral, que essa possibilidade de confronto das diversas correntes de opinião se venha a fazer na totalidade e no conjunto da comunicação social.
Portanto, este "enxugamento" que faz a maioria PSD/CDS-PP não é inócuo, não é absolutamente inofensivo. Poderão, até, dizer os Srs. Deputados da maioria: "Bem, isso vai de si...". Como diria o Sr. Deputado Jorge Neto, é mais um vol d'oiseau. Mas aqui é bom que os pássaros sejam bem identificados.Risos.Portanto, não é absolutamente inofensivo que não esteja estabelecido. A presença desta disposição é importante como orientação constitucional para a actividade de uma entidade reguladora independente e, bem assim, para garantir o exercício do direito de antena, conquanto já esteja salvaguardado o direito de réplica política, de resposta.
Recordo que, há poucos anos, houve estações privadas de televisão que violaram abertamente o direito de antena.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é obrigatório constitucionalmente!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Violaram abertamente a legalidade que impunha os direitos de antena. Mais tarde, veio a ser objecto de processo de contra-ordenação, etc. Contudo, ao tempo, não houve nenhuma entidade que expeditamente pudesse garantir o exercício do direito de antena. Portanto, é absolutamente necessário que essa entidade reguladora tenha meios e condições para fazer exercer esse direito.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos também algumas outras propostas neste âmbito, designadamente, quanto ao artigo 37.o, em relação à liberdade de expressão e informação, a consagração de que a concentração da titularidade dos meios de comunicação social não pode impedir o exercício da liberdade de expressão e informação. Esta disposição já se encontra no artigo seguinte, em relação à liberdade de imprensa e de meios de comunicação social, o que nos parece inteiramente justificado, mas deveria também ser estendida aos direitos individuais dos cidadãos, na sua generalidade, e, em particular, dos jornalistas.
Hoje, sabemos que é uma área muito complexa. A esse respeito, há um excelente relatório, feito no âmbito da 1.a Comissão pelo Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho. Sabemos que, hoje, as dificuldades de disposições antitrust nesta área são um problema que se coloca a nível mundial.
Em todo o caso, face à avassaladora concentração e ao cruzamento de participações nas titularidades de empresas de comunicação social, é importante salvaguardar que ninguém possa ser cerceado na sua liberdade de expressão por esta concentração de propriedade.
Nesse aspecto e por muito que esta disposição possa ter o respaldo da bondade da iniciativa, e pouco mais, parecer-nos-ia útil e justificado que a mesma pudesse ter acolhimento no nosso texto constitucional.
Pensamos ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que esta matéria deveria também ser consensualizada de modo a que, não conhecendo o percurso que tem esta revisão constitucional, pudesse haver um qualquer tipo de convergência para, independentemente da revisão, se chegar a um consenso por via da legislação ordinária. É que quem não poderá o mais, ao menos que possa o menos e não deixemos que a situação que hoje é de disrupção regulativa se mantenha por muito mais tempo.
Por último, devo dizer que a intervenção do Sr. Deputado Jorge Neto foi muito esclarecedora e documentada e com uma vasta hermenêutica dos textos que submeteu ao nosso pensamento.
Não o inquiriria em relação ao chamado respeito pela verdade quanto à subjectividade do conceito, mas, a seguir, há um conceito, bem determinado, dos direitos de personalidade. Já aqui foi aduzido que isso reconduz à categoria geral "direitos, liberdades e garantias". Mas o Sr. Deputado Jorge Neto disse que é um truísmo e como a maioria tem mantido insistentemente que quem quer apresentar truísmos no texto constitucional deve deixar de fazê-lo,
talvez fosse uma boa oportunidade para dispensar esse truísmo da economia constitucional.O Sr. Presidente: - Antes de passar a palavra ao próximo orador, informo que o Partido Socialista apresentou uma nova proposta de alteração ao artigo 168.o...O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa por interrompê-lo mas não se trata de uma nova proposta e, sim, da proposta já existente agora expurgada de uma gralha.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado não me deixou acabar!
Como dizia, a proposta emendada já está a ser distribuída, portanto, peço aos Srs. Deputados que considerem sem efeito a anterior, assinalada com o n.o 3, que têm em vossa posse.
Por uma questão de orientação dos trabalhos, nestas circunstâncias em que se generaliza o debate relativamente às propostas que estão em cima da mesa, peço aos Srs. Deputados que, quando pedirem a palavra, esclareçam se o fazem para uma intervenção ou para uma pergunta concreta, para que não se perca a vivacidade do debate.
Tem agora a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, serei breve, mas não quero deixar de pronunciar-me sobre este tema.
Começo por dizer que, perante a clara falência da Alta Autoridade para a Comunicação Social, considero que este é um dos momentos que, só por si, bastaria para justificar esta revisão. O problema da regulação da comunicação social e da falência evidente da Alta Autoridade exige ao poder político uma tomada de atitude que, neste caso, só pode ser a nível constitucional.
Mas aquilo sobre que quero pronunciar-me, rápida e claramente, é sobre o artigo 38.o e a proposta de alteração apresentada pela maioria PSD-PP.
A clarificação, no n.o 2 do artigo 38.o, sobre a necessidade de a liberdade de imprensa respeitar os direitos de personalidade não é uma repetição inócua de princípios gerais já inscritos na Constituição e da lógica de convivência dos direitos que a Constituição também impõe. É mais do que isso, é uma estratégia constitucional necessária, e por duas razões.
Em primeiro lugar, a liberdade de imprensa é um valor que representa até uma importância acrescida relativamente à liberdade de expressão individual. Não o digo por mim. O Tribunal Constitucional alemão já o disse em vários dos seus acórdãos e o Tribunal Constitucional português também já recebeu esta tese do seu congénere alemão.
A liberdade de imprensa é um mais em relação à liberdade de comunicação e de expressão individual, porquanto integra o ingrediente da publicidade, da formação da opinião pública crítica, que é um ingrediente moral essencial para o espaço público.
Como já diziam os iluministas, não há, de facto, justiça sem publicidade.
Portanto, antes de fazer qualquer alusão a este inciso proposto pela maioria, quero deixar claro que estamos perante um direito que, não sendo absoluto, tem um valor acrescido, mesmo relativamente ao direito de expressão individual, pela dimensão objectiva que adquire perante o espaço público, pela componente moral que representa no espaço público, visto que a liberdade de imprensa é o modus de afirmação da publicidade. Ora, a publicidade é um ingrediente moral do discurso da justiça e do espaço público, nunca é demais dizê-lo.
Justamente por esta importância acrescida, a liberdade de imprensa revestiu-se de uma mistificação que, digamos, num certo sentido também confundiu os agentes públicos, mistificação esta que levou de algum modo a uma ideia de absolutização deste direito.
Essa mistificação que leva a uma leitura de quase absolutização do direito, que não é correcta porque também este direito não é absoluto, junta-se a um outro ingrediente - e, aqui, temos de dar a mão à palmatória - que é o da verdadeira hipnose que os agentes políticos sofrem perante a comunicação social. Sofrem-na porque a comunicação social é o agente de mediação perante o mercado político face ao qual os agentes políticos, naturalmente, pretendem o maior êxito.
Esta lógica de uma importância natural da comunicação social e de uma hipnose dos agentes políticos, maiorias e minorias, perante ela leva a uma necessidade estratégica de a Constituição impulsionar uma atitude legislativa de não sacralização da liberdade de informação. Isto é, a liberdade de informação não perde importância pelo facto de a Constituição a confrontar com os limites do respeito pelos direitos fundamentais das pessoas.
A liberdade de imprensa carece de uma compatibilização com os direitos fundamentais pessoais e não é demais que a Constituição, numa estratégica de impulso, lembre isso ao legislador, num plano em que maiorias e minorias tendem a não vencer a hipnose da importância da comunicação (a importância axiológica e a importância estratégica). A prova está à vista e dou um exemplo recente. É dizer: sabemos que a interpretação sobre a vinculação dos jornalistas ao segredo de justiça se revestiu da maior ambiguidade mesmo para os próprios tribunais. Isto é a demonstração da necessidade de uma estratégia constitucional para clarificar os limites do direito.
Queria lembrar que, por exemplo nos anos 70, o Tribunal Constitucional Federal Alemão interveio, através de acórdãos muito importantes - os acórdãos Lebach, Soraya e Mephisto - a limitar a comunicação social em nome dos direitos de personalidade.
Portanto, primeiro, a liberdade de imprensa participa da publicidade como ingrediente moral do espaço público, tem um valor acrescido em relação à expressão individual. A Constituição e o legislador devem valorá-la segundo essa importância acrescida. Mas a liberdade de informação não é absoluta.
Não queria alongar-me muito. Mas não é demais repetir que, perante os direitos fundamentais da pessoa, o impulso constitucional para uma maior clarificação de algumas normas do sistema, e para uma maior eficácia, não é um truísmo, não é uma desnecessidade. É uma estratégia constitucional para em todos os domínios da informação não esquecer os domínios dos direitos pessoais.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Assunção Esteves, a interpretação da intervenção que
acaba de fazer em termos de estratégia de revisão constitucional suscita-nos alguma perplexidade.
É evidente que todas as formas de hipnose são preocupantes, mas a hipnose pior é, provavelmente, aquela que se auto-desconhece.
Tínhamos interpretado as declarações públicas do PSD, designadamente do Sr. Primeiro-Ministro, como a assumpção enfática de que o PSD não estava empenhado em qualquer reconfiguração do estatuto constitucional da liberdade de imprensa em termos que acarretassem...A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Isto não é uma reconfiguração!O Sr. José Magalhães (PS): - ... uma viragem num rumo que, evidentemente, seria desnaturador da matriz constitucional cujo fundamento não carece de reforço nesta sede.
A Sr.a Deputada aludiu a exemplos estrangeiros, aludiu à jurisprudência do Tribunal Constitucional alemão, e outro poderia aduzir, com um tom de inveja, como se essa jurisprudência fosse impossível em Portugal face ao quadro constitucional actual, designadamente face ao quadro que regula os direitos, liberdades e garantias na sua riqueza, na sua diversidade, na sua necessidade de concordância prática e em todas as outras dimensões que levam a que não seja possível proclamá-los com carácter absoluto, irrestrito, insusceptível de colisões com outros direitos, originado a necessidade de reponderações, de rearranjos e de concordâncias, a fazer pelos métodos interpretativos normais.
Ou seja: as suas alegações e preocupações, ligadas a casos concretos, a eventos concretos, não desembocam na fundamentação desta solução constitucional, desta proposta constitucional, desembocam numa espécie de queixume, que se exprime de uma forma que, enfim, é lícita, mas completamente inconsequente.
Em que é que ficamos, Sr.a Deputada? Porque mais correctamente serve uma lógica de protecção de todos os direitos, liberdades e garantias a proposta apresentada pelo Partido Socialista, inserida na configuração de uma autoridade reguladora com reais poderes, com reais meios, com capacidade de intervenção e com tudo o que o legislador pode dar. Existem outras coisas que ele não lhe pode dar, como coragem de intervenção, capacidade, estudo dos problemas, prática e conhecimento da experiência dos outros. Tudo isto deve ser conquistado pelo órgão regulador próprio.
Agora, em relação ao "dote", a ser consagrado, do ponto de vista constitucional, ilegal, esse "dote" deve ser assegurado legalmente. O PS propõe isso na sede própria, sem introduzir qualquer confusão quanto ao facto de a causa de alguns dos fenómenos que a preocupam ser o estatuto constitucional da liberdade de imprensa, porque esse, quanto a nós, dispensa correctivos ou tentativas de clarificação, que poderiam ter uma interpretação limitativa e perversa, como esta que acabou de tentar fundamentar.
É por isso que não nos inclinamos no sentido de dar voto favorável a qualquer alteração deste tipo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Assunção Esteves.A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, a sua intervenção cai um pouco naquela hipnose que acho que esta norma deve vencer. Eu sei que não é nada agradável falar deste tema, porque não é... Não é útil falar deste tema aos agentes políticos. Não é! Não é simpático para a comunicação social falar deste tema.O Sr. José Magalhães (PS): - Tem é de se ser sensato!A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - E o Sr. Deputado acaba por incorrer de novo nessa corrente.
Não existe aqui qualquer reconfiguração do direito. É óbvio que não existe. O que quero dizer é que isto é uma repetição que tem um valor estratégico, é uma repetição com uma utilidade marginal; isto não reconfigura nada.O Sr. José Magalhães (PS): - Marginal, diz bem!A Sr.a Assunção Esteves (PSD): - Com uma utilidade marginal, no sentido verdadeiro e próprio. Tem exactamente a utilidade marginal de deixar claro aos operadores jurídicos a necessidade de compatibilizar direitos ali onde a mistificação do direito, em certos casos, um tabu sobre o direito, levou a que não houvesse uma clarificação onde ela se impunha.
Isto aqui não é uma reconfiguração do direito. Não há qualquer sentido limitativo nas minhas palavras, o que há é o sentido de que esta clarificação não é inócua, é uma clarificação em que a Constituição chama atenção, com uma legitimidade e uma qualidade própria, para a necessidade de compatibilizar direitos onde eles nem sempre foram compatibilizados. É tão simples quanto isto.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Só não percebe quem não quer!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei pronunciar-me sobre um tema parcelar desta discussão e não de uma forma geral. Vou referir-me concretamente à constitucionalização da categoria de direitos de personalidade que consta no projecto de revisão do PSD e do CDS-PP, nos artigos 38.o, n.o 2, alínea b), e 39.o, n.o 1.
Esta é, de facto, uma constitucionalização desta categoria, porque, neste momento, ela não consta em parte alguma na Constituição. O que existe simplesmente é uma referência, no artigo 26.o, ao direito ao desenvolvimento da personalidade, com a estrutura de direito, liberdade e garantia, que é um direito com múltiplas e indeterminadas vertentes, é um direito aberto, é um direito onde cabem várias faculdades, mas é um direito, liberdade e garantia, não se refere aos direitos de personalidade, que são coisa diferente.
A propósito dos direitos de personalidade existe uma discussão sobre a sua relação com os direitos, liberdades e garantias, e o que se costuma dizer é que os direitos, liberdades e garantias são a categoria constitucional, enquanto os direitos de personalidade são uma categoria do direito civil.
A relação entre estas duas categorias é uma relação que se traça basicamente assim: a maior parte dos direitos de personalidade são também direitos, liberdades e garantias, estão constitucionalizados como direitos, liberdades e garantias, e aqueles que não estão constitucionalizados como direitos, liberdades e garantias entende-se vulgarmente que são direitos de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. Mas são, de facto, duas categorias diferentes, uma delas constitucional e a outra não constitucionalizada ainda, a dos direitos de personalidade.
Creio que estes artigos agora introduzidos pelo projecto de revisão do PSD e do CDS-PP não vêm contribuir para esclarecer a relação entre os direitos, liberdades e garantias, como categoria constitucional, e os direitos de personalidade, antes pelo contrário, vêm até obscurecê-la e vêm introduzir dificuldades adicionais, que creio que não deveriam ser introduzidas.
O facto de se passar a referir, por exemplo, direitos de personalidade na Constituição levaria a que estivéssemos a remeter para uma categoria que não tem densificação constitucional. Se introduzíssemos esta referência, teríamos de fazer uma espécie de interpretação da Constituição conforme ao Código Civil, isto é, teríamos de interpretar a Constituição e esta categoria, que não está densificada constitucionalmente, através do Código Civil, o que me parece indesejável.
Portanto, creio que por essa via, para não aumentar a perplexidade quanto às relações entre as duas categorias, não deveria ser constitucionalizada a categoria de direitos de personalidade. Haveria, depois, dificuldades ao nível da interpretação, por exemplo. Como é que se interpretam direitos de personalidade no Direito Civil que também são direitos, liberdades e garantias? Interpretam-se de acordo com a Constituição ou interpretam-se de acordo com o Direito Civil, sendo que às vezes há disfunções e diferenças entre os dois tipos de interpretação e os dois parâmetros de interpretação?
Depois, esta referência que se faz no n.o 1 do artigo 39.o, a direitos de personalidade e os demais direitos dos cidadãos é, então, uma expressão de tal forma ampla e de tal forma não densificada na Constituição que deixaria totais dificuldades. A categoria constitucional é, de facto, a dos direitos, liberdades e garantias, como consta do projecto de revisão do Partido Socialista.
Esta nova categoria dos direitos de personalidade e dos demais direitos dos cidadãos e das instituições que iríamos abrir nos artigos 38.o e 39.o - e chamo a atenção para que o meu direito a usar o Metro depois de comprar bilhete estaria aqui incluído, o que me parece totalmente desproporcionado - é uma categoria que não deveria ser agora aberta no texto constitucional, aliás de uma forma sub-reptícia, em dois preceitos sobre um tema diferente.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Neto.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Vitalino Canas, indo directamente à questão que agora suscitou, e sem entrar, enfim, nos meandros da distinção constitucionalista e juscivilista dos direitos de personalidade, gostava de lhe ler um comentário de Gomes Canotilho e Vital Moreira relativamente ao artigo 26.o, n.o 1, que diz o seguinte: "Ao reunir num único artigo nada menos do seis direitos distintos, a Constituição sublinha aquilo que, para além da sua diversidade, lhes confere carácter comum, e que consiste em todos eles estarem directamente ao serviço da protecção da esfera nuclear das pessoas e da sua vida, abarcando fundamentalmente aquilo que a literatura juscivilista designa por direitos de personalidade." Estou a falar do artigo 26.o - Outros direitos pessoais.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Neto, eu frisei expressamente que há direitos de personalidade que são direitos de personalidade na doutrina civilista e que são recebidos na Constituição como direitos liberdades e garantias, e isso, aliás, é corroborado pelos Professores Vital Moreira e Gomes Canotilho. Ou seja: existem, de facto, alguns direitos de personalidade - não todos - que a Constituição classificou como direitos, liberdades e garantias, mas existem outros direitos de personalidade que não estão qualificados pela Constituição como direitos, liberdades e garantias.
Mas uma coisa é inequívoca: a Constituição não recebe a categoria de direitos de personalidade; o que a Constituição faz é pegar em alguns direitos de personalidade do direito civil e transformá-los em direitos, liberdades e garantias. É isso que a Constituição faz, nomeadamente no n.o 1 do artigo 26.o.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, a minha intervenção irá demorar alguns minutos e não sei a que horas está prevista a interrupção da reunião.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, depende dos minutos que a sua intervenção demorar, isto sem querer exercer qualquer controlo prévio. Mas se os Srs. Deputados preferirem, podemos interromper aqui a discussão sobre esta matéria e reiniciá-la pelas 15 horas.O Sr. António Filipe (PCP):- O Sr. Presidente dirá, por mim estou disponível para ambas as soluções.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não detecto qualquer objecção, vamos interromper agora a nossa reunião para almoço e retomaremos os nossos trabalhos às 15 horas, com a discussão desta questão.
Srs. Deputados, estão suspensos os trabalhos.Eram 13 horas.Srs. Deputados, vamos reiniciar a reunião.Eram 15 horas e 15 minutos.Da parte da manhã, interrompemos a reunião sem ouvirmos o Sr. Deputado António Filipe, que se encontrava inscrito, sobre as questões ligadas aos diferentes artigos relativos à comunicação social, pelo que será ele o primeiro a usar da palavra.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de observações mais pormenorizadas que venham a ser feitas a propósito de cada uma das disposições, há uma questão fundamental nesta matéria que é a regulação da comunicação social, a existência de mecanismos de regulação, a sua configuração e a respectiva autoridade reguladora. É esta a questão central que está aqui em discussão e é sobre ela que me irei pronunciar.
O PCP não apresentou, intencionalmente, propostas de alteração nesta parte, embora o tenha feito na revisão constitucional de 1997. Este foi, portanto, um dos capítulos relativamente aos quais, desta feita, optámos por não apresentar propostas de alteração e reservámo-nos para a discussão das propostas que viessem a ser apresentadas, dado que tinha sido anunciado por vários partidos que esta seria uma das questões centrais dos respectivos projectos de revisão.
Quero dizer, em primeiro lugar, que consideramos de grande importância a existência de um mecanismo regulador da comunicação social. Não somos daqueles que pensam que a comunicação social se auto-regula e que essa auto-regulação é suficiente. Temos tido experiências de uma confiança, porventura exagerada, na auto-regulação e já verificámos que ela não tem funcionado, e mesmo vários esforços que foram feitos por algumas entidades de mediar tentativas de auto-regulação entre os operadores, designadamente em matéria de televisão, saíram, de certa forma, frustradas.
E, pela importância burocrática que tem o sector da comunicação social, entendemos que faz todo o sentido que exista uma entidade reguladora forte, que tenha, de facto, competências e meios para poder cumprir a suas atribuições, até porque temos exemplos, não muito recuados, em que se fez sentir com particular acuidade a ausência de uma entidade reguladora com a força necessária para poder evitar, sancionar e prevenir abusos cometidos por operadores de televisão, que, de facto, punham em causa princípios elementares de respeito pela dignidade das pessoas. Portanto, entendemos que esta discussão sobre a entidade reguladora é de grande importância.
Foi dito aqui que o modelo assente na Alta Autoridade para a Comunicação Social é falido. Aí nós, aceitando essa tese, temos de responsabilizar, sobretudo, os accionistas dessa empresa, que foram nem mais nem menos do que os dois maiores partidos, que acordaram a criação da Alta Autoridade para a Comunicação Social com uma determinada configuração, na revisão constitucional de 1989, modelo de que nós discordámos e que, quer pela composição que foi fixada no texto constitucional, quer, pior ainda, pela concretização legal que lhe foi dada, aponta para a governamentalização da entidade reguladora.
É preciso dizer que o balanço que é possível fazer do trabalho desenvolvido pela Alta Autoridade para a Comunicação Social ao longo destes anos, desde 1990 até hoje, não é tão negativo como a origem e a configuração inicial desta entidade permitiriam supor.
Sabemos que a Alta Autoridade nasceu ferida de morte devido à composição que lhe foi determinada pela disposição constitucional, que aponta para uma Alta Autoridade que é uma emanação da maioria governamental, qualquer que ela seja, pelo facto de nela não existirem representantes do próprio sector da comunicação social, dos jornalistas ou da cultura portuguesa, enfim, qualquer representação que não seja a determinada pela Assembleia da República, pelo Governo e pelos elementos que sejam cooptados pelos membros assim designados. Portanto, a Alta Autoridade nasceu ferida de morte na sua credibilidade, enfraquecida - aliás, ela era conhecida, geralmente, pela "alta autoridade contra a comunicação social".
É preciso dizer que, entretanto, as pessoas que desempenharam funções na Alta Autoridade, ao longo dos seus vários mandatos, fizeram um esforço, que importa saudar, para, apesar de tudo, credibilizarem a actuação da Alta Autoridade. Ela não se limitou a uma função sancionatória ou fiscalizadora, procurou ter uma intervenção pró-activa e promover a reflexão sobre vários aspectos relacionados com a comunicação social, em Portugal. Lembro-me, por exemplo, de várias conferências promovidas pela Alta Autoridade, designadamente sobre a violência na televisão e, enfim, sobre vários temas de grande relevância. Portanto, creio que, apesar de tudo, o balanço não é tão negativo como poderia ter sido.
O que acontece é que, em determinados momentos, se exige da Alta Autoridade para a Comunicação Social uma intervenção forte, que ela não tem condições para ter, designadamente porque ao acréscimo de competências que entretanto foi sendo dado à Alta Autoridade para a Comunicação Social não correspondeu em acréscimo dos meios e da capacidade para poder actuar em conformidade com as mesmas. Por conseguinte, exige-se um órgão forte quando se criou um órgão relativamente fraco, daí, por vezes, alguma frustração relativamente à intervenção, ou à falta de intervenção, por parte da Alta Autoridade para a Comunicação Social, em momentos de crise.
Chegados a este processo de revisão constitucional, não seremos nós a lamentar uma alteração do texto constitucional se o que for aprovado vier para melhor. Efectivamente, a Constituição prevê um modelo governamentalizado de entidade reguladora e, obviamente, teria o nosso apoio uma solução que cortasse com essa governamentalização e criasse condições para que essa entidade fosse forte e dotada de meios para funcionar de forma livre, independentemente de quaisquer pressões por parte dos poderes instituídos.
As propostas com que somos confrontados, que nos foram apresentadas para discussão, colocam-nos alguma perplexidade - e não estou a referir-me à arreliadora gralha da primeira versão do projecto do Partido Socialista mas, sim, às várias propostas que temos em presença -, porque são vazias.
A proposta da maioria limita-se a estabelecer que há uma entidade administrativa independente e, depois, que a lei define a composição, organização e competência da entidade referida no número anterior, bem como o estatuto dos respectivos titulares, devendo assegurar que a maioria dos membros sejam eleitos pela Assembleia da República ou por estes cooptados. Até aqui, nada de novo: retira-se a representação directa do Governo, continua a representação da Assembleia da República, não se sabendo como é que ela será feita, e, depois, estabelece-se que os que forem eleitos pela Assembleia da República vão cooptar os outros. Portanto, esta é uma proposta em branco e pode nada melhorar relativamente à situação existente; pelo contrário, até pode, no limite, piorar a situação actualmente existente.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é difícil!O Sr. António Filipe (PCP): - A diferença substancial da proposta do Partido Socialista em relação a esta é que a primeira exige uma aprovação por maioria de 2/3 dos Deputados presentes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não é diferente, porque a maioria propõe o mesmo!O Sr. António Filipe (PCP): -Propõe?! Onde é que propõe?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - No artigo 168.o!O Sr. António Filipe (PCP): - Então, nesse caso, tinha encontrado uma diferença que afinal não existe.
Não tinha visto em todo o pormenor a proposta da maioria, o que significa que somos confrontados com uma disposição constitucional em branco,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Não!O Sr. António Filipe (PCP): - ... isto é, vai haver uma entidade reguladora, mas depois ver-se-á qual.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Sr. António Filipe (PCP): - Estamos confrontados com uma situação equivalente à que existia quando os Governos apresentavam propostas de autorização legislativa e, depois, não as faziam acompanhar do respectivo decreto-lei. Mas, nesse caso, ainda tinham de definir qual era a extensão e o alcance da autorização legislativa que pretendiam. Aqui não, aqui o PS e o PSD limitam-se a querer desconstitucionalizar a Alta Autoridade; isto é, dizem que há uma entidade reguladora e, depois, o PS e o PSD reservam, para momento posterior, um entendimento sobre esta matéria, ou seja, em nome da regulação desconstitucionaliza-se a regulação.
Portanto, estamos perante uma perda óbvia do texto constitucional em matéria da regulação da comunicação social. Ou os dois maiores partidos nos explicam o que é que estão a pensar relativamente à concretização desta disposição ou, então, não temos sequer as mínimas condições para poder discutir esta matéria, porque estamos perante uma não discussão, isto é, em sede de revisão constitucional desconstitucionaliza-se e depois se discutirá. Obviamente que aí, sim, não temos a mínima possibilidade de discutir seja o que for, isto é, não sabemos se aquilo que o PS e o PSD acordaram, se é que acordaram, é melhor ou pior do que o que actualmente existe; não fazemos a mínima ideia, portanto, não temos condições nenhumas para fazer uma discussão minimamente séria e responsável sobre esta matéria.
Na segunda hipótese, isto é, no caso de nada estar acordado entre o PS e o PSD, remete-se a regulação para futuras núpcias e, então, cria-se uma situação absurda, que é a de a Constituição apontar claramente para a substituição da actual entidade reguladora por uma outra, que futuramente será objecto de um acordo obrigatório entre os dois maiores partidos, o que terá como efeito, na prática, um "congelamento" sine die da entidade reguladora: fica numa espécie de limbo, quer dizer, é uma entidade reguladora, quase já não o é, que não deixa de o ser enquanto não houver outra.
Portanto, nada de bom se prevê numa situação de indefinição e de adiamento desta discussão para as calendas, deixando a Alta Autoridade numa situação muito complicada e, com ela, a regulação do sector da comunicação social. Ou, então, estamos perante um simulacro de discussão, isto é, desconstitucionalizamos a entidade reguladora, apenas prevemos que ela existe, mas sem saber quais são as consequências concretas desta decisão.
Por conseguinte, parece-me que estamos a fazer uma discussão que tem algo de absurdo, porque se queremos uma discussão séria sobre a entidade reguladora é óbvio que não poderemos deixar de debater, em concreto, qual é a configuração exacta que os dois maiores partidos pretendem conferir-lhe, sob pena de estamos aqui numa perda tempo que não nos conduz a nada de positivo nem de concreto.O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito o Sr. Deputado Jorge Neto.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Neto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostava de responder a algumas das objecções suscitadas nas intervenções que me antecederam, e começaria pela intervenção do Bloco de Esquerda, do Sr. Deputado Luís Fazenda.
Desde logo, relativamente à sua anuência quanto ao quórum deliberativo de dois terços, queria dizer-lhe que o Sr. Deputado vem ao encontro daquela que é a nossa proposta relativamente à eleição dos membros dessa entidade reguladora da comunicação social. Portanto, nessa medida, naturalmente apraz-nos registar essa aprovação pelo Bloco de Esquerda.
Quanto ao mais, e no que concerne, em particular, à consagração da observância da verdade, que está expressamente inserida numa das nossas propostas - concretamente, na alínea b) do artigo 38.o -, deixe-me dizer-lhe que, pese embora essa consagração decorra de um princípio que entronca mais na pedagogia do que, propriamente, em qualquer diktat, em qualquer imposição, o certo é que nós somos da opinião de que, efectivamente, subjacente ao múnus da comunicação social deve estar, de facto, sempre presente a observância estrita pela verdade. Seria contra natura que a comunicação social se orientasse por princípios que estivessem arredios da verdade, sem prejuízo de considerarmos que, efectivamente, nesta matéria não há imposições.
Não me esqueço nunca de citar Galileu Galilei, que sobre esta matéria dizia que a verdade não era fruto de qualquer autoridade, mas do tempo. Portanto, é impossível, por via de uma imposição, por via da autoridade, de um decreto, de uma disposição constitucional, determinar e postular que, efectivamente, a verdade será observada em matéria de comunicação social. Todavia, do ponto de vista pedagógico, afigura-se-nos positivo, necessário e útil que fique inserida no texto constitucional esta expressa observância da verdade, no que concerne à comunicação social.
Portanto, ela não é redundante, é um truísmo que tive oportunidade de afirmar relativamente à questão da verdade e não aos direitos de personalidade, na medida em que a observância do princípio da verdade é uma evidência manifesta. Mas é bom que, do ponto de vista pedagógico,
programático e prospectivo, a comunicação social fique atreita às baias da verdade, sem prejuízo, naturalmente, de toda a polémica e celeuma que a discussão do que é a verdade possa suscitar.
Todos nós sabemos que nem sempre a verdade tem um sentido unívoco, todos nós sabemos que há a verdade objectiva e a verdade subjectiva, todos nós sabemos que há diversas perspectivas de encarar a verdade. Mas este espírito ínsito no texto constitucional, de uma observância escrupulosa da verdade, do ponto de vista pedagógico, a nosso ver, tem interesse, daí a proposta contemplar expressamente esta matéria.
Já no que concerne aos direitos de personalidade - e aí retomo um pouco o que o Deputado Alberto Martins referiu nesta sede -, somos da opinião de que uma mera referência vaga, abstracta e genérica aos direitos, liberdades e garantias não acrescenta nada relativamente àquilo que deve ser o papel da comunicação social no tocante ao cerne da questão que se debate em matéria de regulação e que é, ao cabo e ao resto, o direito à honra, o direito ao bom-nome, o direito à reputação, o direito ao desenvolvimento da personalidade, enfim, todos aqueles direitos que, lato sensu, estão plasmados no n.o 1 do artigo 26.o da Constituição da República Portuguesa.
Somos da opinião de que uma mera referência a direitos, liberdades e garantias não vai dar o sinal e a visibilidade que entendemos ser crucial para que o respeito pelos direitos da personalidade passe a ser objecto de um escrupuloso dever por parte dos protagonistas da comunicação social.