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DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 41; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 224$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta — feira, 13 de Novembro de 1987II Série — Número 21DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° l/V:Alteração do prazo previsto no artigo 31.° da Lei n.° 33/87, de 11 de Julho (associações de estudantes)Projectos de lei:N.° 90/V — Sobre baldios (apresentado pelo PSD) N.° 91/V — Retoma o projecto de lei n.° 429/IV — Criação da freguesia do Vale da Amoreira, no concelho da Moita, distrito de Setúbal (apresentado peloPCP)........................................N.° 92/V — Retoma o projecto de lei n.° 417/TV — Criação da freguesia de São Tiago, no concelho deCastelo Branco (apresentado pelo PSD).........N." 93/V — Retoma o projecto de lei n.° 418/IV — Criação da freguesia de São José do Cantado, no concelho de Castelo Branco (apresentado pelo PSD)Interpelação ao Governo:Com vista à abertura de um debate de politica geral424 centrado, predominantemente, nas orientações e actuações governamentais na área de política económica e financeira, nomeadamente quanto à sua posição face aos mercados de capitais e ao planodas privatizações (apresentada pelo CDS).......       426424Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação:Regimento da Comissão.......................       428425 _Nota. — Em suplemento a este número é publicado 427        0 projecto de lei de revisão constitucional n.° 2/V (apresentado pelo PCP), em 2.° suplemento os requerimentos n.M 100/V a 119/V (1.*) — AC e em 3.° suplemento 427        as propostas de resolução n.°* 2/V e 3/V.
II Série — Número 3Quinta — feira, 27 de Agosto de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOQabinete do Presidente da Assembleia da República:Despacho confirmando e prorrogando as nomeações e requisições dos membros do Gabinete.Qrupo Parlamentar do PSD:Comunicação relativa à constituição e presidência do Grupo Parlamentar.Grupo Parlamentar do PCP:Comunicação relativa à constituição do Grupo Parlamentar.DespachoConfirmo e prorrogo as requisições dos membros do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, nos termos em que estão nomeados ou contratados, até ao dia 31 do mês de Agosto corrente, inclusive, a saber:Chefe do Gabinete — António Augusto dos Santos. Adjuntos:Dr.' Luísa Maria de Barros Brandão Proença. Dr. José Carlos Oliveira.Secretárias:Maria Luísa Sousa Coutinho. Maria Fernanda de Matos Branco.Assessores:João de Sousa.Maria Manuela Correia Friães dos Santos.• Secretariado:Maria da Assunção Ferreira.Assembleia da República, 25 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos e para os efeitos do artigo 7.° do Regimento, os deputados abaixo indicados constituem-se no Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata.Lisboa, 13 de Agosto de 1987. — António d'Orey Capucho — F. Cardoso Ferreira — Guido Rodrigues — D. Duarte Lima — José Mendes Bota.Abílio Costa.Abílio de Mesquita A. Guedes. Adão José F. Silva. Adérito Soares Campos. Adriano Silva Pinto. Afonso Moura Guedes. Alberto Monteiro Araújo. Alberto Cerqueira de Oliveira. Álvaro dos Santos Amaro. Álvaro José Rodrigues Carvalho. Álvaro Cordeiro Dâmaso. Amândio Basto Oliveira. Américo Sequeira. António José Coelho Araújo. António Sérgio Barbosa Azevedo. António da Silva Bacelar. António d'Orey Capucho. António José de Carvalho. António Paulo Pereira Coelho. António Sousa Lara. António Roleira Marinho. António Carvalho Martins. António Maria Oliveira de Matos. António Marques Mendes. António Maria Pereira. António Fernandes Ribeiro.
"VER DIÁRIO ORIGINAL"Depósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.   .2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NUMERO 112$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
1644.(16)II SÉRIE - NÚMERO 87Será que o Ministério da Educação ainda desconhece a legislação de 1977 — alterações ao Código Civil — sobre esta matéria?ANEXO"VER DIÁRIO ORIGINAL"Requerimento n.° 1287/V (1.*).AC de 23 de Junho de 1988Assunto: Situação dos trabalhadores das minas da Borralha.Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).As minas da Borralha estão encerradas há largos meses. Os trabalhadores mantêm-se preocupados por não saberem qual o seu futuro: se abrem ou não as minas e até quando lhes vai ser concedido o subsídio atribuído pela Segurança Social.É uma situação angustiante para os trabalhadores e familiares daquela região que dependiam da mina.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo as seguintes informações:1) O subsídio da Segurança Social concedido aos trabalhadores está previsto até quando?2) Neste momento três empresas exploram a área da mina:a) Quando foram celebradas as concessões para a exploração?b) Quais as condições e por que tempo?Requerimento n.° 1288A/ (1.a)-AC de 17 de Junho de 1988Assunto: Envio de publicação.Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, o envio da publicação Relatório do Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território.Requerimento n.° 1289A/ (1.a)-AC de 23 de Junho de 1988Assunto: Supressão da paragem na Estação da Lardosa de duas composições ferroviárias (concelho e distrito de Castelo Branco).Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).Ao tomar conhecimento de que:Desde o dia 29 de Maio de 1988, o conselho de gerência da CP decidiu suprimir o comboio semidirecto 1011/3111 (ascendente) e o comboio 3018 (descendente), com paragem na Estação da Lardosa respectivamente às 12 horas e 37 minutos e às 19 horas e 40 minutos;Tal decisão, por ser lesiva dos interesses da população da Lardosa, servida de comboios há mais de 50 anos, levou à sua mobilização e protesto, tocando os sinos a rebate;Desde o dia 29 de Maio, consecutivamente, a população tem obrigado à paragem das respectivas composições na Estação, o que levou já a confrontos com um efectivo de cerca de 70 GNRs no dia 2 de Junho;A população fez já um abaixo-assinado exigindo da Junta de Freguesia negociações com o conselho de gerência da CP, já que a Câmara Municipal e o Governo Civil não intervieram neste processo.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me sejam prestadas as seguintes informações:1.° Quais as razões técnico-financeiras que levaram à supressão da paragem na Estação da Lardosa das composições ferroviárias referidas?2.° Que está previsto em relação ao futuro da Lardosa quanto a ligações ferroviárias?3.° Face à firme disposição da população, que medidas propõe o Goveno para a solução deste problema?
25 DE JUNHO DE 19881644-(25)"VER DIÁRIO ORIGINAL"SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1076/V (l.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação actual do Teatro Nacional de D. Maria II.Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 1728/88, de 16 de Maio de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:1 — Os ensaios da peça de D. Francisco Manuel de Melo, na versão de Norberto Barroca, e não de Miguel Esteves Cardoso, como se indica, iniciaram-se em 13 de Abril. Está esta peça em vésperas de estreia. Ao mesmo tempo, durante as últimas sessões das três peças de Miguel Rovisco, repunha-se a peça infantil igualmente contemplada com o Prémio Nacional de Teatro.2 — Os actores do Teatro Nacional de D. Maria II usufruíram de um aumento de 21,5%, isto é, receberam por reajustamento salarial, a somar ao aumento de 6,5%, mais 15% dos seus ordenados.3 — De há três anos a esta parte praticou o Teatro Nacional a política do co-produção, quer com grupos independentes, quer com entidades estrangeiras. Em consequência de uma delas foi convidada a Companhia a exibir, no Théâtre de l'Europe, D. João, de Molière.Neste momento organiza-se o protocolo de mais duas co-produções, uma com a França, outra com a Espanha.4 — A nossa retribuição à «mostra de teatro espanhol» só não se faz porque não houve possibilidade de datas por parte do país vizinho. No mês passado ficou assegurada a ida da Companhia a Madrid para representar o Fausto, de Fernando Pessoa.5 — Por ofício foi transmitido ao Sindicado dos Trabalhadores de Espectáculos e à Comissão de Trabalhadores do Teatro Nacional de D. Maria II que esta Secretaria de Estado continua naturalmente aberta ao diálogo, que também deseja, com os trabalhadores do Teatro Nacional de D. Maria II, diálogo que pela parte desta Secretaria de Estado se deverá manter em regra geral através da direcção do Teatro.Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1085/V (1.")--AC, do deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre o caminho municipal n.° 1167, nos troços Mestres-Corvo e Fernandes-Neves.Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:1 — A candidatura do empreendimento de construção e pavimentação dó caminho municipal n.° 1167, troço Fernandes-Corvo, ao Programa de Investimentos Intermunicipais de 1982-1983 foi apresentada em
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n." 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
II Série — Número 4Sexta — feira, 28 de Agosto de 1987DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODeliberação n.° 9-PU87:Constituição da Comissão Permanente.Requerimentos:N.° 45/V (!.») — Dos deputados Vidigal Amaro e Linhares de Castro (PCP) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a viabilização da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos.N.° 46/V (!.•) — Do deputado Silva Torres (PSD) à administração da EDP, E. P., acerca das obras a realizar em Amarante, relacionadas com a barragem do Torrão.Qrupo Parlamentar do PS:Comunicações relativas à constituição e direcção do Grupo Parlamentar.DELIBERAÇÃO N.° 9-PL/87CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTEA Assembleia da República, na sua reunião de 13 de Agosto de 1987, deliberou, nos termos do artigo 182.° da Constituição e dos artigos 42.°, 44.° e 124.° do Regimento da Assembleia da República, que a Comissão Permanente da Assembleia da República terá, de acordo com a representatividade dos partidos na Assembleia da República, a composição seguinte:Dezassete membros designados pelo Partido Social--Democrata;Sete membros designados pelo Partido Socialista; Três membros designados pelo Partido Comunista Português;Um membro designado pelo Partido Renovador Democrático;Um membro designado pelo Partido do CentroDemocrático Social; Um membro designado pelo Partido Os Verdes.Assembleia da República, 26 de Agosto de 1987. — O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.Requerimento n.° 45/V(1.')Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A imprensa nacional e regional tem feito abundantemente eco das principais resoluções da reunião de 24 de Julho da assembleia de credores da Companhia Portuguesa de Fornos Eléctricos (CPFE) de Canas de Senhorim, de acordo com as quais «foi aprovada por maioria a proposta de viabilização apresentada pela EDP no princípio do mês de Junho», a qual «prevê a criação de uma sociedade comercial anónima, em que os credores tomem posição de accionistas em função dos créditos detidos».Nas notícias até agora divulgadas são referidas apenas duas «cláusulas condicionantes» dessa viabilização: «o nível das tarifas eléctricas a aplicar à CPFE que, para a empresa ser viável, terá de ser inferior ao normal, devendo essa diferença ser suportada pelo Estado, a quem cabe, portanto, a última palavra sobre esta questão», e a necessidade da «criação de uma entidade gestora para a Companhia, uma vez que o campo de actividade em que esta se insere — sector electroquí-mico e electrometalúrgico — sai fora do campo de actuação das entidades credoras».De forma assaz inquietante, em nenhuma informação oficial ou oficiosa da assembleia de credores da CPFE é referida uma outra e não menos importante condicionante da verdadeira e completa viabilização daquela empresa: a integral manutenção dos seus 617
PREÇO DESTE NÚMERO: 16$00Depósito legal n.° 3818/83Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E. P.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, para as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 86$.3 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 16$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
676II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
682II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
6841II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
686II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
688II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
690II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
692II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
694II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
696II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
698II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
700II SÉRIE — NÚMERO 35"VER DIÁRIO ORIGINAL"
30 DEZEMBRO DE 1987703anexo iv Carreiras de informáticaCursos de formação Exigências mínimas de formaçãoI — Formação de tipo aRegisto de dados — 40 horas:1) Noções gerais de informática;2) Registo de dados (teoria/prática).II — Formação de tipo BTécnicas de base de operação i — 50 horas:1) Introdução aos computadores;2) Organização de ficheiros e métodos de acesso.311 — Formação de tipo CTécnicas de base de operação n — 100 horas:1) Introdução ao sistema de exploração;2) Funções do sistema de exploração;3) Linguagem de controle de trabalhos;4) Técnicas de operação.IV — Forraação de tipo DTécnicas avançadas de operação — 100 horas:1) Gestão das operações;2) Introdução ao teleprocessamento;3) Fundamentos da linguagem Assembler.V — Formação de tipo EDirecção e gestão de centros de TAI — 120 horas:1) A informática nas organizações;2) Organização e gestão de centros de TAI;3) Registo de dados;4) Acondicionamento físico dos locais para instalação dos centros de TAI; •5) Caderno de encargos e selecção de equipamentos;6) Segurança dos sistemas informáticos;7) Segurança dos centros de TAI.VI — Formação de tipo FTécnicas de programação — 290 horas:1) Noções gerais de informática;2) Organização de ficheiros e métodos de acesso;3) Introdução aos computadores;4) Introdução à programação;5) Linguagem de programação;6) Aplicações;7) Documentação, testes e depuração.VII — Formação de tipo GTécnicas avançadas de programação — 80 horas:1) Teorias auxiliares de programação;2) Estruturas de dados (tabelas, listas, pilhas, sua manipulação e representação em memória).VIII — Formação de tipo HProgramação de sistemas — 180 horas:1) Programação Assembler;2) Conceitos e técnicas de sistema de exploração;3) Estudo do sistema de exploração.IX — Formação de tipo IAnálise de sistemas — 420 horas:1) Tecnologia dos computadores;2) Métodos de análise e planeamento;3) Métodos e técnicas de organização;4) Introdução à programação;5) Análise informática;6) Organização de um serviço de informática;7) Caderno de encargos e selecção de equipamentos;8) Trabalhos práticos.X — Formação de tipo JBase de dados — 200 horas:1) Conceito de base de dados;2) Introdução ao SGBD;3) Programação-utilização da base de dados (lotes);4) Concepção de base de dados;5) Estruturas físicas e estruturas lógicas de base de dados;6) Programação-utilização da base de dados (tempo real);7) Definição de transacções em tempo real;8) Programação avançada de base de dados;9) Definição e concepção de sistema de base de dados.XI — Formação de tipo K Correspondentes de informática — 144 horas:1) Introdução aos computadores;2) Noções gerais de programação;3) Registo de dados: equipamento e suportes;4) Tabelas de decisão;5) Organização;6) Introdução a análise;7) Caso prático.Assembleia do Atlântico NorteRelatórioAssembleia do Atlântico Norte. Comissão Militar.Subcomissão de Defesa Convencional: novos padrões de colaboração europeia em matéria de segurança.Deslocação do deputado Jaime Gama.
20 DE JULHO DE 19881803dade e ao exercício da actividade agrícola por parte de estrangeiros), tendo sido solicitado um parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre algumas questões de ordem constitucional que foram levantadas.AbrilA Comissão reuniu no dia 27, com dezassete presenças.Foi dado parecer sobre o projecto de lei n.° 305/V (acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias) no sentido de que reunia as condições necessárias, nos termos regimentais, de subir a Plenário.MaioA Comissão reuniu nos dias 4, 11, 18 e 25, com treze, treze, dezassete e quinze presenças, respectivamente.Foi deliberado realizar uma reunião com a Comissão Institucional do Parlamento Europeu no 2.° semestre do corrente ano, a propósito da União Europeia, no seguimento de um convite dirigido por aquela instituição comunitária à Assembleia da República, devendo proceder-se, entretanto, a um debate na Comissão sobre esta matéria e a contactos com comissões que se ocupam das questões comunitárias em outros parlamentos nacionais.Decidiu-se renovar a proposta de realização de um encontro com os deputados portugueses ao Parlamento Europeu, em que a ordem de trabalhos teria como pontos: a institucionalização de contactos regulares entre a Assembleia da República e aqueles deputados e a análise dos relatórios elaborados por deputados do Parlamento Europeu a respeito da União Europeia.Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1988. — O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Ângelo Correia.AvisoPor despacho de 3 de Junho de 1988, do Presidente da Assembleia da República:Licenciado Sérgio Reis Neves, engenheiro civil de l.a classe da Direcção-Geral dos Recursos Naturais — nomeado, em regime de requisição, por urgente conveniência de serviço, com efeitos a partir de 27 de Junho de 1988, para exercer idênticas funções na Assembleia da República. (Visto, TC, 7 de Julho de 1988. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral de Administração e Informática, 14 de Julho de 1988. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 261$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 6 de Abril de 1988II Série — Número 61DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecreto n.° 60/V:Reintegração na carreira diplomática, a título póstumo, do ex-cônsul-geral de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes......................    1166Deliberação n.° 4-PL/88:Designações para o Conselho Nacional de Educação   1166Proposta de lei n.° 35/V (autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos de admissibilidade, interpostos pela ID e pelo PCP, relativos à proposta de lei .........................    1166Projectos de lei (n.°' 148/V e 210/V a 214/V):N.° 148/V — Legalização da prática do naturismo:Texto do projecto de lei substituindo o anterior (apresentado por Os Verdes)..................    1168N.° 210/V — Elevação da vila de Ermesinde à categoria de cidade (apresentado pelo PCP) .........    1169N.° 21 l/V — Elevação da vila de Felgueiras à categoria de cidade (apresentado pelo PCP)..........    1172N.° 212/V — Elevação da povoação de Paço deSousa a vila (apresentado pelo PCP) ............    1173N.° 213/V — Altera os limites da freguesia de Pereiras-Gare, no concelho de Odemira (apresentadopelo PS).......................................    1174N.° 214/V — Elevação da povoação de São Pedro da Cova, no concelho de Gondomar, à categoria de vila............................................    1175Voto n.° 27/V:De pesar pelo falecimento do coronel Carlos de Vilhena........................................    1177Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 232." e seguintes do Regimento, pelo PSD, PS, PCP, PRD, CDS, ID e Os Verdes................................    1177Interpelação n.° 4/V:Abertura de um debate de política geral centrado na situação da saúde e nas suas implicações sociais (apresentada pelo PCP) .............................    1179Comissão de Agricultura e Pescas: Relatório de actividades de Dezembro de 1987 a Fevereiro de 1988 ..................................    1179
Quarta-feira, 20 de Abril de 1988II Série — Número 66DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjecto de lei n.° 22S/V: Sobre baldios (apresentado pelo PRD)...........   1242Propostas de lei (n.M 32/V e 3S/V):N.° 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral do arrendamento rural):Proposta de aditamento de um artigo novo (apresentada pelo PCP)...........................    1243N.° 35/V (autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho):Requerimento do PCP de consulta pública às organizações dos trabalhadores sobre a proposta de lei, despacho do Presidente da Assembleia da República sobre o mesmo e parecer/informação n.° 9/88 da Assessoria Jurídica da Assembleia da República que fundamentou o referido despacho.........    1245Perguntas ao Governo:Formuladas, nos termos dos artigos 232.° e seguintes do Regimento, pelo PSD, pelo PS, pelo PCP, pelo PRD, pelo CDS e pela ID.................    1247
2014-(18)II SÉRIE — NÚMERO 101Moreira que acompanhou o ofício do Gabinete do Ministro para os Assuntos Parlamentares n.° 1370/88.Quanto aos pontos 2 e 3, deverá chamar-se a atenção do Sr. Deputado para a alínea j) do artigo 25." da Lei da Autonomia Universitária, aprovada pela As-sembleia da República, em conformidade com a orientação exarada no processo por S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior.11 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.ANEXO IQUADRO iDespesa de fundonamento por aturais) a nível da universidade em 1984. 1985. 1986 e 1987"VER DIÁRIO ORIGINAL"ANEXO IIQUADRO iiOespesa média de funcionamento por aturo, no conjunto das quatro grandes Universidades — Porto, Coimbra, Lisboa e Técnica de Lisboa- em laboratoriais o não laboratoriais."VER DIÁRIO ORIGINAL"MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIALGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1155/V (l.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), pedindo informações sobre a demora nas obras da Casa do Povo de Martim Longo, no concelho de Alcoutim.Sobre o assunto em referência, encarrega-me S. Ex.3 o Ministro do Emprego e da Segurança Social, de informar V. Ex.a do seguinte:A obra em referência passou para a competência do Centro Regional de Segurança Social de Faro, quando foi extinta a Junta Central das Casas do Povo.A mesma estava, então, paralisada pelo facto de a Direcção da Casa do Povo de Martim Longo ter posto de parte um primeiro projecto e ter encomendado a um gabinete de arquitectura um novo projecto.Para a concretização das obras, as quais, no essencial, se traduziam na construção de um edifício com rés-do-chão e 1.° andar, contíguo ao imóvel sede da Casa do Povo, que, por sua vez, também é geminado com o edifício da sede da Junta de Freguesia, solicitou financiamento à ex-Direcção-Geral de Equipamentos e Recursos Urbanísticos, o qual nunca se concretizou.O Centro Regional, ao analisar em pormenor a obra em questão, por a direcção da Casa do Povo lhe ter apresentado pedido de financiamento para a sua conclusão, constatou que o custo previsto rondava, em termos estimados, os 20 000 contos e que o rés-do-chào do edifício a construir seria totalmente destinado a serviços e o 1." andar a um salão para actividades culturais e recreativas.Porém, perto deste edifício, a Junta de Freguesia construiu de raiz um edifício com finalidades culturais semelhantes.Assim, face a esta situação e aos volumosos custos que a construção acarretava, foi o assunto alvo de discussão numa reunião de trabalho realizada em Martim
D IÁ R I Oda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. ° 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e paxa constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93S.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias & data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 99$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quarta-feira, 13 de Julho de 1988II Série — Número 92DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.°» 81/V e 96/V a 98/V):N.° 81/V (autorização ao Governo para rever o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, do contrato de trabalho a termo e o regime processual da suspensão e redução da prestação de trabalho):Proposta de expurgo ou sanação (apresentada pelo PSD)........................................    1694N.° 96/V — Autorização ao Governo para rever oprocesso judicial para crimes de imprensa........   1694N.° 97/V — Alteração à Lei n.° 30/87, de 7 deJulho (Lei do Serviço Militar)...................    1694N.° 98/V — Exercício da actividade de radiodifusão   1695Projecto de lei n.° 279/V:Criação da Escola de Saúde Pública de Coimbra (apresentado pelo PCP)......................____    1701Pareceres de Comissões:Da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 236/V (PS) — Alterações ao Estatuto da RTP 1702 Da mesma Comissão sobre a proposta de lei n.° 63/V —Revogação do Decreto-Lei n.° 308-A/75, de 24 de Junho, respeitante à nacionalidade dos por-tugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente..............................    1703Da Subcomissão da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para apreciação do projecto de lei n.° 224/V (PS) — Requisição civil em situação de greve..........................................    1705Resolução:Inquérito parlamentar ao acidente de Camarate de 4de Dezembro de 1980 ..........................    1707Deliberação a." 10-PL/88:Proibição de fumar nas comissões parlamentares especializadas...................................   1707Projectos de deliberação (n.TM 18/V e 19/V):N." 18/V — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia até 25 de Julho (apresentado pelo PSD, PS, PCP, PRD e ID) ..........    1707N.° 19/V — Chama a atenção do Governo para diversos aspectos gerais da sua política (apresentado pelo PS).......................................    1707Ratificações n.°» 16/V (PCP) e 18/V (PS):Propostas de alteração ao Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março (apresentadas pelo PS, pelo PCP e pelo CDS)..........................................    1708
13 DE JULHO DE 198817092 — Os municípios envolvidos definirão a forma jurídica que terá a «estrutura de gestão e exploração» acima referida.Proposta de substituição do artigo 2.aA transferência do sistema para a estrutura a criar pelos municipios será realizada mediante protocolo, o qual definirá os montantes de responsabilidade da administração central na cobertura do passivo.Proposta tào eliminaçãoSão eliminados os artigos 3.° a 18.° do Decreto-Lei n.° 91/88, de 12 de Março.Assembleia da República, 12 de Julho de 1988. — Os Deputados do PCP: João Amaral — António Mota — Ilda Figueiredo.Proposta de eliminaçãoARTIGO 4.°É suprimida a alínea d) do artigo 4.°Proposta de substituiçãoARTIGO 7."A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:b) Elaborar os regulamentos necessários à exploração do sistema, designadamente o Regulamento das Tarifas, e submetê-los à aprovação do Ministro do Planeamento e da Administração do Território acompanhados do parecer do Conselho Consultivo.Proposta de substituiçãoARTIGO 8.°Conselho ConsultivoO n.° 1 passa a ter a seguinte redacção:1 — O CC será presidido por um dos seus membros eleitos na primeira reunião deste órgão e é composto por um representante das seguintes entidades:Câmara Municipal da Amadora; Câmara Municipal de Cascais; Câmara Municipal de Oeiras; Câmara Municipal de Sintra; Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo; Fundo de Turismo.Proposta de aditamentoARTIGO 9.°A alínea d) do artigo 9.° passa a ter a seguinte redacção:d) Analisar e emitir parecer sobre regulamentos necessários à exploração do sistema, designadamente o Regulamento de Tarifas.Proposta de emendaARTIGO 9.°A alínea d) actual passa a ser a alínea c), com a mesma redacção.Proposta de eliminaçãoARTIGO 13.°É suprimida a alínea d) do artigo 13."Proposta de emendaARTIGO 13."A alínea e) passa a ser a alínea d), com a mesma redacção.Proposta de emendaARTIGOS 12.°, 13.°, 14.°, 15.°, 16.° e 17."Os artigos actuais 12.°, 13.°, 14.°, 15.°, 16.° e 17.° passam a ter, respectivamente, a numeração de 11.°, 12.°, 13.°, 14.°, 15.° e 16.°Proposta de aditamento Artigo 17.° (novo) Gestão e exploraçãoA gestão e exploração do saneamento básico da Costa do Estoril será confiada a uma associação de municípios utilizadores a constituir para esse efeito, devendo ser transferidas para a associação as atribuições relativas à exploração e manutenção do sistema, bem como todos os bens patrimoniais e activo e passivo financeiros do gabinete, após o que se procederá à extinção deste.Assembleia da República, 12 de Julho de 1988. — O Deputado do CDS, Narana Coissoró.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. 0 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.1 — Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados era Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 81$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Quinta-feira, 24 de Março de 1988II Série — Número 59DlÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIODecretos (n.M 58/V e 59/V):N.° 58/V — Alterações dos nomes da freguesia e da povoação de Póvoa para Póvoa de São Miguel ..   II46 N.° 59/V — Âmbito da aplicação do artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais).............................   1146Deliberação n.° 3-PL/88:Comissão Parlamentar para Contactos com as Cortes Espanholas.................................   1146Propostas de lei (n.°* 16/V c 31/V a 33/V):N.° 16/V (alteração à Lei n.° 24/87, de 24 de Junho, que estabelece o regime disciplinar da alienação de participações ou bens e instalações detidas pelo Estado em empresas de comunicação social):Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a votação na especialidade da proposta de lei   1146N.° 31/V (Lei de Bases da Reforma Agrária):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissão da proposta de lei .......................    1148N.° 32/V (autoriza o Governo a aprovar o regime geral de arrendamento rural):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissão da proposta de lei.......................   1151N.° 33/V (autoriza o Governo a aprovar as bases gerais do emparcelamento e fraccionamento dos prédios rústicos e de exploração agrícolas):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos interpostos pelo PCP e pela ID quanto à admissão da proposta de lei ........................    1152Projectos de lei (n.M 179/V, 207/V e 208/V):N.° 179/V (reabilitação e reintegração do ex-cônsul de Portugal em Bordéus Aristides de Sousa Mendes):Parecer e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasN.° 207/V — Elevação da freguesia de Cacia à categoria de vila (apresentado pelo CDS)............   1153N.° 208/V — Retoma o projecto de lei n.° 410/IV — Elevação a vila da freguesia da Carapinheira (apresentado pelo CDS).............................   1155Voto n.° 26/V:Sobre o Dia Nacional do Estudante (apresentado pelo PCP)..........................................Pessoal da Assembleia da República:Avisos de nomeação de dois técnicos profissionais de relações públicas de 2.° classe e de um técnico auxiliar de apoio parlamentar principal do quadro do pessoal da Assembleia da República................   1157
24 DE MARÇO DE 19881157cia-se no sentido de que sejam garantidas as necessárias condições que permitam o pleno êxito das comemorações estudantis.Assembleia da República, 23 de Março de 1988. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Lourdes Hespanhol — José Manuel Mendes — Luísa Amorim.AvisoPor despachos de 18 de Fevereiro de 1988 do Presidente da Assembleia da República:Ana Paula da Silva Pereira e João Rocha de Brito Ricardo — nomeados técnicos profissionais de relações públicas de 2." classe do quadro do pessoal da Assembleia da República, ficando exonerados dos lugares que ocupam actualmente a partir da data da posse. (Visto, TC, 8-3-88. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 ce Março de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.AvisoPor despacho de 22 de Outubro de 1987 do Presidente da Assembleia da República:Maria Filomena Aveiro Alves — nomeada técnica auxiliar de apoio parlamentar principal do quadro do pessoal da Assembleia da República, ficando exonerada do lugar que ocupa actualmente a partir da data da posse. (Visto, TC, 3-3-88. São devidos emolumentos.)Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Março de 1988. — O Director-Geral, José António G. de Sousa Barriga.
DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8819/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISOPor ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 — A renovação das assinaturas ou a aceitação de novos assinantes para qualquer das publicações oficiais deverá efectuar-se até ao final do mês de Janeiro, no que se refere às assinaturas anuais ou para as do 1.° semestre, e até 31 de Julho, pera as que corresponderem ao 2.° semestre.2 — Preço de página para venda avulso, 4$; preço por linha de anúncio, 8&S.3 — Pera os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.4 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República pare o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.    >PREÇO DESTE NÚMERO 56$00"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 1988II Série — Número 50DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)SUMÁRIOProjectos de lei:N.°* 41/V, 64/V e 90/V (baldios):Relatório da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente................     996N.° 115/V (estágio da advocacia e apoio aos advogados estagiários):Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias...............     997N.° 158/V (combate à exploração do trabalho infantil):Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Segu-. rança Social e Família........................    998N.° 192/V — Criação da freguesia da Zambujeira doMar no concelho de Odemira (apresentado pelo PCP)    999N.° 193/V — Criação da freguesia de Santo António dos Cavaleiros no concelho de Loures (apresentadopelo PCP).....................................    1002N.° 194/V — Âmbito de aplicação do artigo 106." da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro [Lei Orgânica dosTribunais Judiciais (apresentado pelo PSD)].......   1003N.° 195/V — Alteração do artigo 2." da Lein.° 27/86, de 23 de Agosto (apresentado pelo (PSD)   1003Inquérito parlamentar:N.° 4/V — Sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu   1004Pessoal da Assembleia da República:Louvor concedido pela Comissão de Defesa Nacional   1005
1000II SÉRIE — NÚMERO 50Estabelecimentos industriais:1 estabelecimento de venda de materiais de construção;1 indústria de panificação;1 bate-chapas, pintura e serralharia;1 parque de campismo;Diversas explorações agro-pecuárias.Vias de acesso:Estrada nacional n.° 393; Estrada nacional n.° 502; Estrada nacional n.° 502.2; Caminho municipal n.° 1158.Transportes colectivos:1 táxi;Rodoviária Nacional (diariamente).Infra-estruturas:Recolha de lixos; Electrificação;2 telefones públicos; Abastecimento de água domiciliária; Recolha domiciliária de esgotos;Estação de tratamento de águas e reservatórios; Estação de tratamento de águas residuais; Arruamentos asfaltados.IV — Indicadores sociaisPosto médico; Igreja;Campo de jogos; 2 médicos residentes; 1 mercado;Porto de pesca (Entrada da Barca); Posto da Guarda Fiscal; Bairros sociais.V — Indicadoras culturais1 escola primária com duas salas;1 escola pré-primária;1 centro cultural;1 clube desportivo e recreativo;1 comissão de moradores;1 associação de moradores;1 rádio local.Pelas razões expostas e ponderados os requisitos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, os deputados abaixo assi-nados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°É criada no concelho de Odemira a freguesia de Zambujeira do Mar.ARTIGO 2.°Os limites para a freguesia de Zambujeira do Mar, a destacar da actual freguesia de São Teotónio, constantes do mapa anexo, à escala 1:25 000, são definidos como se segue:Norte: parte da ponta da Perceveira (oceano Atlântico), em linha recta até ao canal de rega, conhecido por canal de Milfontes, percorrendo a estrema de vários prédios, seguindo o canal, atravessando o caminho municipal n.° 1158 até à estrema dos prédios inscritos sob os artigos 55 e 65 da secção D até à estrada nacional n.° 393.1;Nascente: desde a estrada nacional n.° 393.1 até ao atravessamento do canal de rega (canal de Odeceixe) e seguindo sempre a linha limite por este canal até ao barranco do Carvalhal;Sul: ao longo do barranco do Carvalhal até ao oceano Atlântico;Poente: com o oceano Atlântico.ARTIGO 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Zambujeira do Mar, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora, com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Odemira;Um membro da Câmara Municipal de Odemira; Um membro da Junta de Freguesia de São Teotónio; Um membro da Assembleia de Freguesia de São Teotónio;Cinco membros eleitores da área da nova freguesia.ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos de Zambujeira do Mar realizar-se-ão entre o 30.° e o 90.° dia após a publicação do presente diploma.Assembleia de República, 23 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados: Cláudio Percheiro — Manuel Anastácio Filipe — Lurdes Hespanhol.
26 DE FEVEREIRO DE 19881003Caldas, e desse ponto para noroeste a freguesia de Loures, da qual fica separada pelo prolongamento que coincide com o eixo de um caminho, até ao nó de ligação desse caminho com a estrada nacional n.° 250 junto ao dito Casal do Caldas.ARTIGO 3.°Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da freguesia de Santo António dos Cavaleiros, funciona uma comissão instaladora com a seguinte composição:Um membro da Assembleia Municipal de Loures; Um membro da Câmara Municipal de Loures;Um membro da Assembleia de Freguesia de Loures;Um membro da Junta de Freguesia de Loures; Cinco cidadãos eleitos da área da nova freguesia.ARTIGO 4.°As eleições para os órgãos autárquicos de Santo António dos Cavaleiros realizam-se entre o 30.° e 90.° dia após a publicação da presente lei.Assembleia da República, 23 de Fevereiro de 1988. — Os Deputados: Jerónimo de Sousa — José Magalhães — Octávio Teixeira — Jorge Lemos."VER DIÁRIO ORIGINAL"PROJECTO DE LEI N.° 194/VÂMBITO 0E APLICAÇÃO 00 ARTIGO 106.° DA LEI 38/87, 0E 23 DE DEZEMBRO (LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS)Os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, usando da faculdade que lhes é conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°O artigo 106.° da Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, não tem aplicação às acções pendentes em que haja decisão recorrível ainda não transitada em julgado.ARTIGO 2.°O presente diploma entra imediatamente em vigor.Lisboa, 23 de Fevereiro de 1988. — Os deputados do PSD: Correia Afonso — Mário Raposo — Fernandes Marques — Miguel Macedo — José Motta Veiga — Licínio Moreira — Maria da Conceição Castro Pereira.PROJECTO DE LEI N.° 195/VALTERAÇÃO DO ARTIGO 2.° DA LEI N." 27(96. DE 23 DE AGOSTO (LIMITE DA FREGUESIA DE T0URIG0 NO CONCELHO DE TONDELA)A Lei n.° 27/86, de 23 de Agosto, cria no concelho de Tondela a freguesia de Tourigo.