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Portanto, relativamente a estes docentes, ao contrário do que fez o PSD, que criou aquela portaria que, como sabe, permitiu que eles, dando as mesmas disciplinas, exactamente na mesma escola, anos e anos, ficassem no desemprego durante os meses de Setembro e Outubro - e, às vezes, até Novembro, porque, enquanto o processo ia e vinha, os professores não eram colocados e não recebiam vencimento -, importa que haja disponibilidade, da parte do Partido Socialista, para que, na altura em que se discutirem os novos grupos de docência e o recrutamento dos professores, os contratos administrativos de provimento lhes sejam garantidos, porque se não teremos uma situação insustentável, ou seja, um professor com 10 anos integra o quadro do Ministério da Educação, um professor com 9 anos e 10 meses fica com um contrato administrativo sem o mínimo de direitos ou garantias, nem sequer aqueles que estão consagrados constitucionalmente.
Portanto, partindo da premissa de que, de facto, há o compromisso, por parte do Partido Socialista, para a resolução do problema dos que têm mais de 10 anos de serviço, sem esquecer os restantes e garantindo-lhes aquilo que o Estatuto da Carreira Docente lhes garante, que é o contrato administrativo de provimento até uma futura solução, naturalmente, estamos de acordo com as propostas que foram apresentadas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.as e Srs. Deputados, terminada a apreciação do projecto de resolução n.o 17/X, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, compreenderá um período de antes da ordem do dia e na ordem do dia iremos proceder à discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 191/X - Lei do Associativismo Jovem (PSD), 199/X - Altera a Lei do Associativismo Juvenil (PCP), 200/X - Regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes (PCP), 202/X - Lei do Associativismo Jovem (CDS-PP) e 203/X - Amplia os direitos das associações de estudantes do ensino secundário e elimina a discriminação pela nacionalidade no registo das associações juvenis (BE) e da proposta de lei n.o 57/X - Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem, e apreciaremos, ainda, na generalidade, o projecto de lei n.o 190/X - Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.o 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino (CDS-PP).
4130   |   I Série - Número 087   |   09 de Fevereiro de 2006 Adão José Fonseca Silva
Jerónimo Carvalho de SousaSrs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:Partido Socialista (PS):
Luís Pedro Russo da Mota SoaresBloco de Esquerda (BE):
Sexta-feira, 6 de Janeiro de 2006     I Série - Número 73
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de diversos requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Miguel Freitas (PS) referiu-se à iniciativa da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Ano Internacional dos Desertos e Desertificação e apelou a uma tomada de consciência nacional para a problemática da luta contra a desertificação. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alda Macedo (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Abel Baptista (CDS-PP).
O Sr. Deputado Arménio Santos (PSD), a propósito do desemprego verificado no nosso país, desafiou o Governo a valorizar a concertação social e a avançar com a negociação de um pacto social para a competitividade e o emprego.
A Sr.a Deputada Luísa Salgueiro (PS) evocou a figura de Passos Manuel, legislador e tribuno, e recordou alguns dos momentos mais significativos da sua vida.Ordem do dia. - Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia), os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Alda Macedo (BE), Renato Sampaio (PS), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Procedeu-se, de seguida, à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD), do projecto de resolução n.o 33/X - Qualidade do ar no interior dos edifícios (PS) e do projecto de lei n.o 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP). Pronunciaram-se, a diverso título, os Srs. Deputados Jorge Moreira da Silva (PSD), Glória Araújo (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Miguel Tiago (PCP) e Renato Sampaio (PS).
Foram aprovadas, na generalidade, as propostas de lei n.os 41/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros, 42/X - Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem, 43/X - Procede à conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional, e 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.
Rejeitados, na generalidade, foram os projectos de lei n.os 113/X - Aprova o sistema nacional de certificação energética e de qualidade do ar interior dos edifícios e as respectivas normas técnicas (PSD) e 185/X - Aprova o sistema nacional de qualidade do ar interior e certificação energética de edifícios (CDS-PP).
A Câmara aprovou, ainda, cinco pareceres da Comissão de Ética, um relativo à substituição de um Deputado do PS, três autorizando Deputados do PS a prestarem depoimento por escrito em tribunal e outro denegando essa autorização a um Deputado do PSD.
3463   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
3464   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Lúcio Maia Ferreira
3465   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Carlos Jorge Martins Pereira
3466   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Maria Luísa Raimundo Mesquita
No dia 19 e na reunião plenária de 21 de Dezembro de 2005 - aos Ministérios da Educação, da Saúde e das Ministério Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados João Teixeira Lopes, António Filipe, Bernardino Soares e Luísa Mesquita; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes; ao Ministério da Administração Interna, formulado pela Sr.a Deputada Jovita Ladeira; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Mota Amaral; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Arménio Santos; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.a Deputada Alda Macedo.
Nos dias 27 e 29 de Dezembro de 2005 - ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, formulados pelos Srs. Deputados Luís Rodrigues e Alda Macedo; ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, formulado pelo Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.
Em matéria de expediente é tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quisemos trazer a esta sessão uma declaração política sobre o Ano Internacional dos Desertos e Desertificação para nos podermos, assim, associar de uma forma simbólica, nesta Assembleia, a esta iniciativa da Assembleia Geral das Nações Unidas.
Permitam-me que aproveite a presença do Sr. Presidente da Comissão Nacional da Luta contra a Desertificação para daqui lhe dirigir uma saudação.O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Que coincidência!O Orador: - A Comissão Nacional tem tido um trabalho árduo para implementar o Programa de Acção Nacional de Combate à Desertificação, procurando, acima de tudo, envolver e mobilizar vontades em torno de objectivos realistas e de projectos concretos.
Na sua mensagem a propósito do Ano Internacional dos Desertos e Desertificação, o Presidente da Comissão, Eng.o Victor Louro, refere que: "Tão vastos problemas não são tarefa da responsabilidade exclusiva desta ou daquela entidade: sendo um problema global (...) são da responsabilidade de todos. Isto significa
3467   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 que todos devemos agir (...)".O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - E devemos agir, porque esta é uma questão que nos apela a uma tomada de consciência de um problema global complexo, um dos maiores problemas ambientais do século XXI, que ameaça mais de 1 bilião de pessoas em todo o mundo, em 110 países, e afecta um terço da superfície terrestre, particularmente em África, mas, principalmente, porque este é um problema latente em Portugal e em toda a bacia do Mediterrâneo, o que nos remete para a necessidade de conhecermos melhor o fenómeno e procurarmos encontrar, em conjunto com os nossos parceiros europeus, mas também com os países do mediterrâneo sul, formas mais apropriadas para o contrariar.
Curiosamente, esta especificidade dos países mediterrânicos nunca foi reconhecida pelas políticas de desenvolvimento agrícola e rural da União Europeia.O Sr. Afonso Candal (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Ao contrário do que aconteceu para as zonas de montanha, características das regiões do norte da Europa, em que houve medidas de diferenciação positiva para ultrapassar os seus handicaps específicos, nunca houve medidas dirigidas para regiões em risco de desertificação. É tempo de reconhecer que a desertificação e a seca são problemas também da Europa para que as políticas possam expressar, de facto, esse reconhecimento,...O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... nomeadamente incluindo, com toda a clareza, a seca no Fundo de Solidariedade da União Europeia e inscrevendo a desertificação como um objectivo explícito da política agrícola comum.Aplausos do PS.Mas também em Portugal é preciso criar uma consciência nacional para a problemática da luta contra a desertificação. É preciso termos consciência da situação de fragilidade e degradação em que estão muitos dos nossos territórios, muitos dos nossos recursos, muitas das nossas paisagens agrícolas, florestais e naturais e muitas das nossas comunidades rurais. É preciso termos consciência da dimensão do risco de desertificação no nosso país, consequência do clima que temos, mas também de más práticas agrícolas de muitos e muitos anos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - É preciso termos consciência de que 36% do território nacional está sujeito a condições de forte susceptibilidade à desertificação, particularmente no Alentejo, no Algarve e em Trás-os-Montes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Estas áreas têm, em geral, solos com baixa produtividade, sistemas produtivos tradicionais, muito sensíveis, pouco remuneradores e difíceis de reconverter.
É preciso termos consciência de que, nos últimos três anos, arderam mais de 800 000 ha entre povoamentos florestais e matos em Portugal: 1000 milhões de euros perdidos; 25 milhões de toneladas de biomassa ardida. Para além disso, solos mais susceptíveis à erosão, paisagens profundamente degradadas, perda de biodiversidade e economias locais desgraçadas e um forte contributo para aumentar os riscos de desertificação e as probabilidades de seca.
É preciso termos consciência de que o abandono agrícola vai continuar. A nova política comunitária de apoio directo aos agricultores, com desligamento total ou parcial da produção, por via das restrições existentes à reconversão dos sistemas produtivos, vai, certamente, estimular o abandono.
Um estudo do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar do Ministério da Agricultura sobre o impacto da reforma intercalar da PAC previa um abandono, pela não reconversão da produção, em 15% das explorações agrícolas, 22% da superfície agrícola útil, 15% de efectivo pecuário e 20% do olival.
Em 2005, por via desta política comunitária, já se verificou uma redução em 125 000 ha de área de cereais, sendo uma parte devido à seca, mas outra parte, muito significativa, decorrente do Regime de Pagamento Único.
É preciso termos consciência de que os incultos, actualmente mais de um quinto da área do Continente, já não são terras que aguardam cultivo, são áreas que sobram da agricultura, são territórios devolutos, eventualmente abertos a outras actividades. É preciso termos consciência de que temos um vasto território
3468   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 do interior em processo acelerado de "desertificação humana", em perda demográfica, sem vitalidade e com elevado nível de envelhecimento, e é aí que se encontram os mais baixos índices de qualificação e de poder de compra.
É preciso termos consciência de que o nosso mundo rural é uma realidade em mudança acelerada e profunda. E a realidade é hoje muito mais complexa do que há 20 anos, em que a questão agrícola resumia e incluía todos os problemas dos territórios e do ambiente rural. Falar de combate à desertificação era, então, falar de práticas e de sistemas agrícolas; era falar, em primeiro lugar, de mudança de paradigma tecnológico. Hoje, existe uma desmultiplicação das questões a resolver: a questão agrícola, a questão dos espaços ambientais ou com handicaps específicos e a questão do desenvolvimento rural.
Falar de combate à desertificação é, naturalmente, continuar a falar em código de boas práticas agrícolas e silvícolas e em Plano Nacional de Regadios; é continuar a falar em modernização da agricultura e em Plano de Desenvolvimento Rural; mas é também falar de planos sectoriais no âmbito da Rede Natura 2000, de Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta, de Plano Nacional contra Incêndios, de Lei-quadro da Água, da Estratégia Nacional de Energia e do Plano Tecnológico.
Falar do combate à desertificação é falar, finalmente, da criação de novas oportunidades de emprego, de diversificação de actividades e de apoio a actividades emergentes, é falar de novos "clusters ambientais e de lazer" e das novas fileiras energéticas a partir da biomassa florestal, dos cultivos bioenergéticos e das energias renováveis; é falar de uma nova geração de empreendedores organizados e inovadores em meio rural.Aplausos do PS.Esta realidade complexa remete-nos para uma nova visão integrada, que deverá ser vertida na Estratégia Nacional para o Desenvolvimento Sustentável, referencial de orientação para o próximo período de programação, entre 2007 e 2013.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos agora uma nova oportunidade, com novos enquadramentos de política regional e rural e com recursos financeiros suficientes. Portugal é um país de diversidade na paisagem rural, na economia das comunidades rurais e nas questões ambientais que lhe estão associadas. A política de desenvolvimento rural deve aprofundar os meios de adaptação a essa diversidade, porque só assim será eficaz e eficiente. A vocação de uma nova geração de políticas de desenvolvimento rural é a de entender, de forma integrada, a ecologia e a economia dos territórios.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Por esta razão, é da maior importância a sua integração com a política florestal e com a política de conservação da natureza, mas é também essencial a sua articulação com a política de desenvolvimento regional.
Temos, agora, uma nova oportunidade. Precisamos de ter novas abordagens na engenharia de programação, procurando um maior cruzamento entre a abordagem sectorial e a abordagem territorial. Precisamos de ter uma maior concertação estratégica de recursos, em objectivos claros e realistas. Precisamos de novos modelos de financiamento, mais flexíveis, mas também mais adequados e mais eficientes. E precisamos de uma nova institucionalidade, articulando entidades públicas, privadas e associativas numa administração de missão para a concretização dos objectivos do programa de luta contra a desertificação. Um programa de desenvolvimento rural que entenda a ecologia e a economia dos territórios é um programa que assume a luta contra a desertificação como uma questão transversal a todas as políticas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A esta Assembleia cabe certamente, além da discussão e aprovação de todas as iniciativas legislativas, contribuir para uma maior consciencialização deste problema a nível nacional. Uma consciência activa é o primeiro passo para o combate à desertificação.
Aproveitemos a celebração deste Ano Internacional dos Desertos e Desertificação!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa regista três pedidos de esclarecimento, sendo o primeiro da Sr.a Deputada Alda Macedo.
Este é, de facto, um tema extremamente importante do ponto de vista não só da coesão territorial nacional e dos equilíbrios de ocupação humana ao longo do nosso território mas também daquilo que deve ser a
3469   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 promoção de uma forma de desenvolvimento sustentado que vai ao encontro das raízes das populações, da sua ligação aos meios de origem e daquilo que deve ser um ordenamento do território nacional equilibrado, no seu conjunto, e sustentado nas diferentes vertentes das políticas a introduzir e a conjugar no sentido de conseguir, justamente, combater aquilo que, nos últimos anos, tem sido o processo de desertificação progressiva das zonas rurais mais empobrecidas e mais abandonadas, agravando os desequilíbrios nas zonas periurbanas, fruto, justamente, desta grande concentração humana nas zonas à volta das nossas cidades.
A pergunta que quero colocar-lhe não tem a ver com o enunciado de questões que colocou e que é absolutamente correcto mas, isso sim, com a forma como explica a coerência deste enunciado de questões que aqui nos trouxe hoje com as políticas desenvolvidas pelo Governo do Partido Socialista e que tem a ver, por exemplo, com o encerramento das pequenas escolas rurais, que são, elas próprias, em muitas pequenas aldeias, o único factor de coesão, o único factor-âncora, digamos assim, da fixação de desenvolvimento socioeconómico que pode servir a um projecto futuro de requalificação e de valorização destes espaços rurais.
O encerramento, feito de forma cega, das pequenas escolas rurais ou, mesmo, a eventualidade, que já foi trazida pelo Ministro da Administração Interna, de virem a ser extintas freguesias com menor número de povoação, são orientações políticas contraditórias com o enunciado que o Sr. Deputado aqui trouxe para nossa reflexão.Vozes do BE: - Muito bem!A Oradora: - Portanto, Sr. Deputado, não basta fazer um enunciado de boas intenções, é preciso que isso se traduza, de uma forma transversal, naquilo que é a prestação de serviços públicos ao longo do País e naquilo que é a capacidade do Estado de garantir os meios à fixação das populações e à revitalização dos tecidos demográficos, económicos, sociais e culturais destas pequenas povoações.
Esta é a única forma de conseguir combater todo este processo de desertificação.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Miguel Freitas, presumo que queira responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Exactamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, penso que esta sua intervenção é um daqueles bons exemplos de como as declarações de princípios, que, muitas vezes, aqui ouvimos, não correspondem, depois, com a prática...Vozes do PS: - Oh!...A Oradora: - ... e as medidas políticas que muitas vezes aqui também são apresentadas e que os senhores defendem.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Isso é injusto!A Oradora: - Ontem, na declaração política que fiz - e, provavelmente, tê-la-á ouvido -, aproveitei também para abordar este tema e para saudar a proclamação por parte das Nações Unidas do Ano Internacional dos Desertos e Desertificação.
Na verdade, era bom que, nos mais diferentes Estados, e também no nosso em particular, pudesse haver uma consciencialização e uma sensibilização, designadamente do poder político (que não tem havido, é certo), para encarar e tomar medidas de combate a esta problemática, à desertificação dos nossos solos.
É evidente - e o Sr. Deputado fê-lo na sua intervenção - que é impossível desligar esta questão da desertificação dos solos da questão da desertificação humana. Um dos factores que tem levado à desertificação dos solos é, justamente, a desertificação humana, por uma das questões que o Sr. Deputado levantou: o abandono do mundo rural, o abandono da agricultura. Mas a desertificação humana também decorre de outros factores, como os fogos florestais - que no Verão passado e no ano de 2003, com aquela calamidade repetida, aqui abordámos -, a erosão dos solos, a degradação dos recursos hídricos, enfim, todo um conjunto de factores que causam problemáticas ambientais e sociais bastante graves e que levam justamente ao abandono do mundo rural.
3470   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 Além disso, também foi muito curiosa, na sua intervenção, a contestação que fez às políticas da União Europeia, designadamente à política agrícola comum. É bom referir isso, porque muitos ambientalistas têm o paradigma da União Europeia como a grande defensora das questões ambientais e é bom perceber que ela também contribui, através das suas políticas comuns, para grandes causas e problemáticas ambientais como a que estamos aqui a discutir. O Sr. Deputado disse, e muito bem, que, provavelmente, vamos continuar, através da política agrícola comum, a intensificar o fenómeno da desertificação, mas, devo dizer, na altura, também não vi o Partido Socialista a ser minimamente contundente na contestação a essa reforma intercalar da PAC, muito pelo contrário. Portanto, este fosso entre as declarações políticas e a prática política deve ser denunciado e bem clarificado.
O Sr. Deputado disse, na intervenção, que devemos aproveitar este ano para nos consciencializarmos, mas que, mais do que isso, são importantes práticas políticas para. Contudo, já todos conhecemos o Orçamento do Estado para 2006, aprovado no final de 2005, o qual deve preocupar-nos devido à ausência de medidas e de financiamento para combater a desertificação dos solos, designadamente a desertificação humana, contribuindo, justamente, para fomentar as assimetrias regionais deste país, particularmente com as verbas que foram distribuídas pelas diferentes regiões e localidades deste país. É importante ter isso em conta.
A pergunta que gostaria de colocar é a seguinte: como é que acredita que com este Orçamento do Estado, que o senhor aprovou ou contribuiu para aprovar, o Governo vai conseguir tomar medidas eficazes, e não única e exclusivamente apresentar planos, programas e estratégias, para combater as duas desertificações, a dos solos e a humana?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, espero que não esteja a "pregar sermões aos peixes",...Protestos do PS.... isto é, que o seu partido e o seu Governo venham a aceitar aquilo que diz!
Sr. Deputado, gostaria de fazer duas perguntas muito concretas.
Quero dizer-lhe que as palavras por si ditas satisfazem-me nalguma medida, mas também me deixam muito insatisfeito, porque sem agricultura o desenvolvimento rural não é viável, e o Sr. Deputado nada disse no que diz respeito à agricultura.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Pergunto-lhe, para já, se o Partido Socialista e o seu Governo prevêem criar uma coisa absolutamente necessária e que é ainda mais necessária com o novo quadro comunitário de desenvolvimento rural, isto é o, uma política agrícola nacional, em comparação com a política agrícola comum.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Segunda questão: vai o Sr. Deputado propor já, nesta Câmara, que o seu Governo faça um Orçamento rectificativo, prevendo um aumento da verba para o investimento agrícola e o desenvolvimento rural, visto que o Orçamento do Estado em vigor prevê, isso sim, uma quebra de mais de 8% dessas verbas relativamente ao ano anterior? Pergunto-lhe isto, porque, se pretende fazê-lo, seria urgente que o fizesse já, pois poderia ir ainda a tempo de entrar em vigor com a publicação da lei do Orçamento do Estado.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.O Sr. Miguel Freitas (PS): - Sr. Presidente, queria começar por agradecer as perguntas feitas pelos Srs. Deputados e dizer que a intenção do Partido Socialista, ao trazer este tema, foi a de dar um contributo para que possamos, a partir deste momento, celebrar este Ano Internacional dos Desertos e Desertificação com um conjunto de iniciativas, mas também de propostas políticas, que contribuam para que este problema seja sustido no nosso país.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Quanto à questão levantada pela Sr.a Deputada Alda Macedo relativamente aos equipamentos
3471   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 sociais, devo dizer que a política do Partido Socialista é a de compatibilizar as políticas de coesão social com as de racionalização,...A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Até agora, só se têm visto as segundas.O Orador: - ... que são necessárias, e de qualificação da utilização dos equipamentos sociais.
Sr.a Deputada, lamento, mas, de facto, não temos a mesma visão relativamente à utilização das escolas com dois alunos em sítios mais recônditos, em que as crianças não têm as mínimas condições...A Sr.a Alda Macedo (BE): - Olhe que não!Orador: - ... para lhes ser administrado um ensino condigno, com bons professores e para serem socializadas no quadro do que pretendemos para uma política de educação correcta no nosso país.Aplausos do PS.Protestos da Deputada do BE Alda Macedo.À Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, direi o seguinte: é verdade que partilhamos também de muitas críticas que são feitas à política agrícola comum. Relembro que o então Deputado desta Assembleia da República Capoula Santos trouxe uma proposta muito concreta sobre essa matéria aquando da discussão da última reforma da política agrícola comum, sendo que não estávamos, nem estamos, de acordo com as alterações que se fizeram ao nível da política agrícola comum com o desligamento das ajudas a partir do histórico dos últimos três anos.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Discordámos, e continuamos a discordar, dessa metodologia, que penaliza a agricultura portuguesa e provoca, muito concretamente, o abandono das terras agrícolas.
Aproveito esta oportunidade para me dirigir agora ao Sr. Deputado Abel Baptista, dizendo-lhe que quem estava no governo aquando da negociação da reforma intercalar da política agrícola comum era o PSD...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E bem!O Orador: - ... e o CDS,...O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - ... e foram o PSD e o CDS que deram cobertura a esta reforma, aprovando-a da forma como foi proposta pela Comissão Europeia!Vozes do PS: - Bem lembrado!O Orador: - É bom que se diga que os senhores não só aprovaram essa política como, logo de seguida,...Protestos do CDS-PP.... em relação àquilo que era a margem de manobra que o governo português tinha para fazer desligamentos parciais em matéria de cereais, de proteaginosas e de leguminosas, optaram por um desligamento total,...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - ... provocando, desta forma, o abandono de mais 125 000 ha de cereais no ano de 2005!Aplausos do PS.Protestos do Deputado do CDS-PP Abel Baptista.Ao contrário, o Governo do Partido Socialista, nas culturas mediterrânicas, tem procurado ser equilibrado no que diz respeito ao desligamento das ajudas. Como sabe, em relação ao tabaco, não fizemos o desligamento
3472   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 total, como era pedido pelas grandes confederações de agricultores; como sabe, em relação ao algodão, não houve um desligamento total; como sabe, discutiu-se a questão da beterraba sacarina, relativamente à qual não fizemos um desligamento total; neste momento, a grande questão que se coloca é a do desligamento do tomate e, também aí, o Governo não vai fazer o desligamento total, exactamente por considerar que essa é uma forma de criar o abandono das terras.
Portanto, Sr. Deputado, a resposta que tenho a dar-lhe é a de que o Partido Socialista e o Governo do Partido Socialista estão preocupados com esta questão e, naturalmente, tudo farão para que o abandono da terra, o abandono dos nossos campos, não venha a verificar-se.
Gostava de terminar com uma palavra de esperança: vem aí o novo Quadro Comunitário de Apoio...O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): - E agora?!O Orador: - ... e nesse novo Quadro Comunitário de Apoio aquilo que o Governo do Partido Socialista apresentará, em matéria de Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável, será um quadro de orientações que articulará, de uma forma regionalizada e "territorializada", as políticas de desenvolvimento rural com as políticas de conservação da natureza, de floresta e de desenvolvimento regional. Temos a certeza de que, quando esse assunto vier a ser tratado nesta Câmara, os Srs. Deputados da oposição nos darão razão!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.O Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há 11 meses, os portugueses foram chamados a escolher um novo Parlamento e desse modo um novo Governo, tendo dado uma maioria confortável ao Partido Socialista para governar e poder cumprir o seu Programa.O Sr. Mota Andrade (PS): - Muito bem!O Orador: - Os portugueses quiseram dar condições para uma governação estável e coesa, em ordem a recolocar o País nos caminhos do progresso, da criação de riqueza, do emprego, da justiça social, do optimismo perante o futuro. Era isso que os portugueses esperavam, quer aqueles que votaram no Partido Socialista quer aqueles que escolheram outros partidos, porque todos somos portugueses e todos queremos o progresso de Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas as expectativas dos portugueses têm sido defraudadas e o capital de esperança e de confiança que normalmente acompanha um novo governo foi desbaratado sem glória nem proveito para os portugueses.
A economia portuguesa, que havia dado sinais de alguma retoma no segundo trimestre de 2005, sofreu uma quebra de 0,9% no trimestre seguinte, o investimento continua em queda e o insuspeito Banco de Portugal já corrigiu ontem, em baixa, a generalidade dos indicadores do Governo para 2006, chumbando assim as metas governativas para o ano que ainda mal começou.
Portugal está a divergir cada vez mais dos restantes países da União Europeia, em vez de convergir, e, como consequência deste atraso económico, os portugueses vêem-se confrontados com a situação de desemprego mais difícil dos últimos 20 anos.
Segundo dados do Instituto do Emprego e Formação Profissional, em Outubro de 2005, o desemprego registado em Portugal abrangia 484 730 pessoas e a taxa de desemprego passou de 7,2%, no segundo trimestre desse ano, para 7,7%, no terceiro trimestre.
Daqueles desempregados, cerca de 50 000 têm curso superior, o que significa que cerca de 10% do desemprego total é de licenciados. Ou seja, o País e as famílias gastam rios de dinheiro na formação de quadros superiores, que depois se arrastam angustiados à procura de uma oportunidade de emprego e sem possibilidades de poderem contribuir para o progresso do seu país.
Dos 484 730 desempregados, cerca de 134 000 têm idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos, mais 23,9% do que no terceiro trimestre de 2004. Em termos regionais, o Norte tem a taxa mais elevada de desemprego, 8,8%. O têxtil, o vestuário, a metalurgia, o calçado, a gráfica e a química são os sectores mais atingidos pela redução de postos de trabalho.
E a exemplo da década de 70 do século passado, Portugal volta a sentir o fenómeno da emigração, com aldeias do interior a ficarem despovoadas, porque as pessoas que podem trabalhar têm de emigrar em busca de trabalho e de um ordenado que lhes dê alguma dignidade.
Este é um breve retrato da dimensão do problema que hoje mais preocupa os portugueses - o desemprego. Quase 0,5 milhões de portugueses estão desempregados, é uma situação muito séria, que não se
3473   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 resolve com palavras fáceis nem com promessas enganosas. Para enganos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, já bastou a miragem e a fraude da promessa eleitoral socialista de criar 150 000 novos empregos.Aplausos do PSD.Vozes do PSD: - Bem lembrado!O Orador: - Mas não podemos resignar-nos a esta situação e à contínua subida do desemprego. Por isso, estranhamos muito que, em 10 meses de governação socialista, o Governo não tenha tido uma ideia nem dado um passo para congregar e mobilizar os agentes económicos e sociais em torno de um pacto social para a competitividade e o emprego.
Tenho a certeza de que os parceiros sociais - confederações empresariais e confederações sindicais - estarão disponíveis para darem o seu contributo, num esforço de convergência em torno de políticas que ajudem a melhorar a competitividade da economia nacional e a promover o emprego sustentado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - Consideramos que reforçar a competitividade da economia e criar emprego devem constituir, neste momento, e mais do que nunca, objectivos estratégicos do País. E para realizar estes objectivos é indispensável o empenho do Governo, parceiros sociais, empregadores e trabalhadores.
A globalização dos mercados, a inovação tecnológica e o recente alargamento da União Europeia não podem ser indiferentes ao modelo de desenvolvimento do País.
A convergência da produtividade nacional e do poder de compra dos salários nacionais com a média da União Europeia dos 15 têm de ser também objectivos fundamentais da nossa economia, desafios que não podem ser ganhos sem a participação activa das forças económicas e sociais.
Por isso, matérias como a política de rendimentos e partilha dos ganhos de produtividade, o combate à economia paralela e à fraude e à evasão fiscais, a questão central da formação e qualificação profissionais, a segurança, higiene e saúde no trabalho, a inovação - vital para o progresso económico -, a política de emprego e a contratação colectiva são questões que podem integrar um pacto social e devem ser discutidas e negociadas em sede de concertação social.
Consideramos que é nos momentos de maiores dificuldades que mais necessário se torna o exercício do diálogo e da concertação social.
O País precisa de uma política laboral participada e com visão de futuro.
É em obediência a estas preocupações e acreditando que a concertação social pode ajudar a criar caminhos e um clima mais favorável à captação de investimentos que criem mais riqueza e novos postos de trabalho que deixamos aqui o desafio ao Governo para valorizar a concertação social e avançar com a negociação de um pacto social para a competitividade e o emprego.
Da parte do Partido Social Democrata, e ao contrário do que é habitual no Partido Socialista quando está na oposição, há disponibilidade para assumirmos aqui as nossas responsabilidades políticas face aos compromissos assumidos, porque estamos certos de que quem ganhará com o sucesso da concertação social é o País. E, para o Partido Social Democrata, o País tem sempre a primazia.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Salgueiro.A Sr.a Luísa Salgueiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Foi em 5 de Janeiro de 1801 - completam-se precisamente hoje 205 anos - que nasceu na então pequena aldeia de Guifões, no actual concelho de Matosinhos, aquele que se viria a revelar como uma das figuras mais incontornáveis no panorama da política nacional do século XIX e, indiscutivelmente, um dos percursores do pensamento moderno, nomeadamente dos ideais democráticos. Nesse dia, nascia, com efeito, Manuel da Silva Passos, que todos conhecemos e respeitamos pela designação de Passos Manuel.
Personalidade emblemática, podemos considerar Passos Manuel como um dos "pais" do Estado liberal, contemporâneo, do nosso país.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - E não é por acaso que, diariamente, nos podemos cruzar com a sua figura, neste Palácio, na pintura que Columbano dele nos deixou, retratado ao lado de Alexandre Herculano, Almeida Garrett e José Estêvão.O Sr. José Junqueiro (PS): - Bem lembrado!
3474   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 A Oradora: - Governante, tendo chegado a chefiar o Governo, Senador, Deputado, Par do Reino, Governador, Passos Manuel foi, igualmente, e é nesta sua faceta que hoje o gostaria de evocar, um legislador revolucionário e um tribuno incomparável.A Sr.a Helena Terra (PS): - Muito bem!A Oradora: - Nasceu, pois, Passos Manuel, há 205 anos.
Apenas 12 anos antes, em 1789, a Europa havia sido abalada por um forte acontecimento. Uma, até aí, utopia - liberdade, igualdade, fraternidade - desencadeara uma revolução triunfante: a Revolução Francesa.
Qual fogo em seara seca em pleno Verão, esta revolução, os seus ideais, os anseios e esperanças que despoletaram entre a população ir-se-ão espalhar, velozmente, durante os anos seguintes, pelo "Velho Continente", até aí subjugado por monarquias tirânicas e absolutistas.
Como não podia deixar de ser, esse "fogo libertador" chegou também ao nosso país, em 1820. Terá sido, de resto, no contexto dessa Revolução Liberal, no Porto, que Passos Manuel e o seu irmão (José da Silva Passos, outra personalidade incontornável no panorama político de Oitocentos) iniciam a sua participação política, ao mesmo tempo que Passos Manuel, em Coimbra, terminava o seu curso de Direito.
De uma inicial intervenção panfletária, Passos Manuel evoluirá rapidamente para um envolvimento muito mais intenso. De tal forma que, na sequência da contra-revolução miguelista, acaba por acompanhar, em 1828, o exército liberal, na sua retirada para a Galiza, daí emigrando para França, onde, juntamente com o seu irmão, acaba por se envolver, também, no novo período revolucionário que aquele país então atravessa.
Não será este o espaço mais apropriado para traçar o percurso biográfico de Passos Manuel mas, nesta evocação da sua personalidade e do seu incomparável papel na valorização da função dos Deputados e tribunos, não posso deixar de recordar alguns dos momentos mais significativos da sua vida, como, por exemplo, os que se seguem ao seu exílio em França, quando, em 1832, na sequência do desembarque do exército liberal em Pampelido, ali, em Matosinhos, não muito longe da sua freguesia natal, embarca em direcção ao Porto, onde, entretanto, D. Pedro e os seus "bravos" haviam sido cercados.
Na sequência do triunfo liberal, vamos encontrar Passos Manuel, nos anos seguintes, junto dos sectores liberais mais radicais e exigentes de profundas reformas sociais e políticas para o País.
As suas qualidades de orador, já então conhecidas, vão contagiar um número crescente de apoiantes e admiradores. E quando, na sequência dos acontecimentos de 10 de Setembro de 1836, em Lisboa, o regime se volta para esses sectores (num período que ficará conhecido por "Setembrismo") não é de estranhar que tenha sido exactamente Passos Manuel o escolhido para chefiar o Governo.
É a partir de então, e num curto espaço de meses, que Passos Manuel desenvolve uma intensíssima produção legislativa que, mais do que reformadora, é em muitos aspectos pioneira e revolucionária. Seria fastidioso enunciá-la neste momento, mas permitam-me relembrar-vos que se deve à sua enérgica actividade legislativa grande parte do que virá a conformar, definitivamente, a estrutura política e administrativa desse século.
Deve-se também a Passos Manuel uma profunda renovação do ensino público, do primário ao superior: criou liceus, fundou a Academia Politécnica do Porto, a Escola Politécnica de Lisboa, a Academia de Belas Artes, o Conservatório de Lisboa, entre outros.
Estabelece, igualmente, uma profunda reforma administrativa, com a produção de um novo Código Administrativo. E, na sequência de muitas intervenções que realizara anteriormente no Parlamento, preocupar-se-á também com o sistema penal, abolindo, por exemplo, uma medida contra a qual sempre se batera: a prisão e deportação dos mendigos, tratados até aí como meros criminosos.
Legisla, igualmente, sobre as "rodas dos expostos" e os direitos das crianças, possuindo também preocupações legislativas no âmbito da política sanitária e de saúde.
Entretanto, em Janeiro de 1837, face à conflitualidade crescente da classe política saída das recém-eleições constituintes, pede a demissão do cargo, não mais voltando às cadeiras dos ministérios. Terminava a sua carreira, curta no tempo mas extremamente produtiva, como governante. Curta, é certo, mas nesse curto espaço de meses marcara definitivamente, em múltiplos aspectos, a visão e os destinos futuros deste país.
Terminava a sua carreira como governante mas estava ainda longe o fim da sua intervenção política e o seu poder de influência como Deputado da oposição, salientando-se sempre pela sua eloquência.
Progressivamente, contudo, durante os 10 anos seguintes, vai perdendo muito do seu entusiasmo, afastando-se paulatinamente da esfera do poder central, desiludido de um modo muito profundo com o rumo que o País levava.
Em Agosto de 1845, é eleito Deputado mas, revoltado com os actos de violência e prepotência atribuídos ao Governo durante as eleições, recusa o lugar. Parecia o fim político, definitivo, de Passos Manuel. Parecia!... No ano seguinte, porém, uma revolta popular abalaria o País e faria voltar à cena da intervenção política alguns destacados liberais, como é o caso de Passos Manuel - falamos da Maria da Fonte.
Na sequência destes acontecimentos, que ditaram a queda do Governo, Passos Manuel virá a Lisboa e,
3475   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 num famoso discurso que profere no teatro, ao lado de Garrett e Sá da Bandeira, posicionar-se-á como "um pobre guerrilheiro, um pobre lavrador, o mais obscuro de todos os soldados", tendo declarado que não era o mais competente para agradecer em nome de todo um povo a "honra que se fazia ao pronunciamento mais glorioso da História de Portugal (...)".O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!A Oradora: - O espírito revolucionário de Passos Manuel e a sua habitual e cativante eloquência, ressurgiam, mas não por muito mais tempo.
Nos últimos anos de vida - morreria em 1862 - cultivou uma crescente animosidade à actividade pública, procurando, no ambiente familiar e campestre, a normalidade de uma vida que não teve enquanto figura política nacional.
Hoje, 205 anos após o seu nascimento, a sua vida, a sua acção legislativa e parlamentar são ainda um referencial obrigatório: o seu apego às causas e ideais nobres; o seu desapego ao poder; a sua ampla visão futurista, humanitária, fraterna e social relativa ao desenvolvimento do País; o seu espírito solidário, quantas vezes necessariamente revolucionário, para com os mais desprotegidos; a sua preocupação com a justiça, face aos atropelos de um poder que, tendo lutado pela liberdade e democracia do País, perigosamente se esqueceu desses valores ao fim de alguns anos.
Duzentos e cinco anos depois Passos Manuel é profundamente, e, em muitos aspectos, preocupantemente actual.Aplausos do PS e de Deputados do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 15 horas e 55 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - O primeiro ponto da ordem do dia de hoje é a apreciação da proposta de lei n.o 20/X - Aprova a lei-quadro das contra-ordenações ambientais.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.O Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional (Francisco Nunes Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo a primeira vez que me dirijo a esta Assembleia, em 2006, começo por desejar a todos um bom ano e bom trabalho.
É com muito gosto que apresento hoje, na Assembleia da República, uma proposta de lei-quadro das contra-ordenações ambientais, que creio ser um instrumento inovador e de extrema importância para a defesa do património ambiental, resolvendo problemas concretos na área das contra-ordenações ambientais.
Esta proposta foi aprovada no Conselho de Ministros de 5 de Junho, baseia-se numa proposta transitada do anterior governo que mereceu a nossa concordância nos seus aspectos essenciais e que, aliás, se funda na experiência e na reflexão, já de alguns anos, da Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território. É, portanto, uma lei que julgamos consideravelmente consensual.
A este propósito, gostaria de fazer um pequeno comentário adicional. O PSD ou alguns Deputados do PSD auto-atribuem-se um grande mérito por esta nossa proposta se basear numa versão deixada pelo anterior governo, mas omitem completamente que receberam, em 2002, uma versão que já se aproximava muito desta que está, agora, em discussão.O Sr. José Eduardo Martins (PSD): - Isso é falso!O Orador: - Três anos e quatro ministros depois, foi necessário que retomássemos este processo e, com grande sentido de responsabilidade e de maturidade, olhássemos para a lei, introduzíssemos as alterações que nos pareceram correctas, a apresentássemos e a fizéssemos transitar.
Do ponto de vista do direito penal do ambiente, assistiu-se, nos últimos anos, senão mesmo nas últimas décadas, a um contínuo desenvolvimento de uma protecção mais vasta dos bens jurídicos e de um agravamento das molduras penais.
Em termos comparativos, e que, em certa medida, têm influenciado a nossa ordem jurídico-criminal, aponta-se como modelo mais desenvolvido o existente na Alemanha, em especial após a aprovação da lei de protecção ambiental, de 1980, e da segunda lei de luta contra a criminalidade ambiental, de 1994.
Em Portugal, o Código Penal prevê a punição exemplar de quem cometa os crimes de danos contra a
3476   |   I Série - Número 073   |   06 de Janeiro de 2006 natureza, de poluição e de poluição com perigo comum.