11 DE DEZEMBRO DE 1981540-(25)Ora bem, devo dizer o seguinte: não me sentiria capaz de fazer alguma pergunta, se só soubesse do compromisso por interposta pessoa, ou por qualquer revelação de segredo não revelável, ou por qualquer via menos viável. Masi o compromisso foi assumido publicamente. Eu lembro, Srs. Deputados, que, depois de uma larga discussão que foi desencadeada por uma célebre entrevista do Presidente da República (não interessando agora a situação nem o objecto dessa entrevista), acabou por aparecer a público, textualmente, o acordo que havia sido feito. Esse acordo incluía o compromisso de não diminuir os poderes do Presidente da República na revisão constitucional. Bom, poder-se-á dizer, como disse o Sr. Deputado Nunes de Almeida, «é um acordo entre duas partes e o senhor não é parte». Não sou parte enquanto deputado, mas sou parte enquanto cidadão! Porque aquele acordo não só foi público como envolve a causa pública. E, a partir daí, deixou de ser uma matéria entre duas partes privadas.Sr. Deputado, desculpe mas tenho toda a legitimidade para invocar ...Se faz favor.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Sr. Deputado Veiga de Oliveira, recordava-lhe o que disse exactamente a propósito dessa matéria: Não nego a qualquer cidadão eleitor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O meu caso.O Sr. Nunes de Almeida (PS): — Mesmo que tenha fundadas suspeitasi para pensar que não teve «prego nem estopa» para o mandato que aqui tenho, mas, independentemente disso, dou a qualquer cidadão o direito de me exigir contas relativamente a qualquer compromisso que eu, ou o partido pelo qual fui eleito, tenha assumido perante o eleitorado.Mas recordarei ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que esse compromisso, celebrado entre o PS e o general Ramalho Eanes, não teve nada a ver, nem foi apresentado ao eleitorado aquando das eleições legislativas. E só tenho de responder perante o eleitorado que me elegeu nas eleições legislativas. Foi isto que disse, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.Gostava que o Sr. Deputado se recordasse que o único compromisso que assumimos perante o eleitorado, em matéria de revisão constitucional, foi o acordo celebrado no âmbito da FRS.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Deputado: Agradeço que tenha repetido, embora não o ignorasse quando fiz as minhas afirmações. O Sr. Deputado deve ter em atenção o seguinte: Há uma imagem que lhe pode servir de comparação e que se trata de um crime público.Antes da eleição do Presidente da República foi conhecido o vosso acordo. E sou parte nesse acordo, porque foi conhecido antes da eleição do Presidente da República. Sr. Deputado desculpe, mas eu, como qualquer cidadão, sou parte nesse acordo. É essa a questão. Não é a questão das eleições legislativas que está em causa. É a eleição do Presidente da República. E, nesse campo, eu sou parte, como qualquer cidadão português. E não me importa dizer em quem votei. Naturalmente que me fará o favor de não pensar que votei no Sr. General... como é que ele sechama? Não sei. Fixo mal os nomes de quena não gosto. Mas enfim ... Soares Carneiro.Portanto, sou parte nesse acordo, porque ele tem carácter público que lhe foi dado por vós. Salvo erro, quem publicou o acordo foi o PS e não o Presidente da República.Em conclusão, a minha pergunta era perfeitamente legítima e fundada no facto de eu ser um cidadão português eleitor, além de ser deputado.Finalmente, queria lembrar o seguinte: Quando falei no «terço de blocagem», naturalmente que ele existe — já que o CDS, o PCP o constituem —, obviamente que queria pôr um pouco de «sal e pimenta» na discussão que se estava a travar. Vejo mal que haja alguma vez um «terço de blocagem» assim constituído?!Mas queria ainda chamar a atenção para o seguinte: O CDS até nisto se pode basear para exigir mais esta concessão do PS, como agora o Sr. Deputado Luís Beiroco mais uma vez lembrou, repetiu, ressarciu.Nós podemos não o aceitar — o PCP de certeza não aceita; o MDP/CDE já disse que não aceita e, nesse caso, vocês têm mesmo de ceder, sob pena das sanções terríveis, não do Inferno, mas do Purgatório. Realmente o que o Sr. Deputado Luís Beiroco acabou de fazer foi isto. De facto, só por graça falei no «terço de blocagem». Em todo o caso fui lembrando que ele sempre existe e que é bom que o tomemos em conta...!Quando falei nisto foi para pôr mais uma vez a nu que o CDS, com alguma coerência, e a AD, em certa medida, ao eliminar as expressões «cargo» e ((funções», ao pretender pôr aqui «na qualidade de» (nunca falando de «cargo» e «funções»), ao querer que não haja consulta de ninguém, vai ao limite da proposta da FRS. Porque, de facto, é muito diferente que seja o Governo que tenha a força resultante da consulta do CEMGFA, ou que seja o Presidente da República.Mas, pergunto: Em que se baseia um presidente da. República, poder político por execelência, eleito por cidadãos eleitores por voto secreto, para não aceitar uma proposta do Governo, senão tiver, sequer, o poder de consultar, seja quem for, como poder constitucional? Se puder, simplesmente, consultar os seus amigos? Como órgão, em que é que se fundamenta?Efectivamente, o que o CDS propõe e aceita, com alguma razão de forma comedida, é que não haja fundamento nenhum. Isto é, o CDS, ao aceitar envergonhadamente o assentimento da FRS, a que não haja nenhuma consulta, propõe, de facto, xjue o Presidente da República não tenha qualquer argumento para dizer não à proposta do Governo.Era isto que nós queríamos vivamente sublinhar, sobretudo para chamar a atenção da FRS, e em particular do PS, para que de forma alguma esta última extorsão, que se preteVide fazer à proposta da FRS* seja aceite.A proposta é má, é muito má, é terrivelmente má; mas se se aceita esta última exigência do CDS, ela não é má, e uma catástrofe!Muito obrigado, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Jorge Miranda, quer ter a bondade.