27 DE OUTUBRO DE 2017 13 FRANÇA Em França, os trabalhadores estão protegidos contra o risco de não-pagamento dos salários devidos sempre que uma empresa entre em falência, seja objeto de recuperação ou de liquidação judiciária, no seguimento de uma decisão judicial. O ‘Seguro de Garantia Salarial’ (SGS), ou “assurance de garantie des salaires” (AGS, no acrónimo francês), que paga os trabalhadores em causa, é financiado por uma contribuição patronal obrigatória. O SGS garante as seguintes quantias:  As remunerações devidas aos trabalhadores decorrentes do contrato de trabalho (salários, prémios, indemnizações...), à data de abertura do processo de reorganização ou de liquidação judiciária;  Os créditos resultantes da denúncia dos contratos de trabalho: 1. Durante o período experimental, 2. No mês seguinte ao julgamento, para o plano de salvaguarda, de reorganização ou de cessão, 3. Nos 15 dias seguintes ao julgamento de liquidação, 4. Durante a manutenção provisória da atividade autorizada pelo julgamento de liquidação judiciária e nos 15 dias após o fim desta manutenção da atividade;  As remunerações devidas, quando o tribunal se pronuncia pela liquidação judiciária: 1. Durante o período experimental, 2. Nos 15 dias seguintes ao julgamento de liquidação (dentro de um mês para os representantes do pessoal), 3. Durante a manutenção provisória da atividade autorizada pelo julgamento de liquidação judiciária e nos 15 dias após o fim desta manutenção da atividade;  Os créditos resultantes da denúncia do contrato de trabalho dos trabalhadores aos quais foi proposto o acordo de reclassificação personalizado (sob certas condições);  Os créditos resultantes do despedimento dos trabalhadores beneficiários de uma proteção particular (salários protegidos, em licença de maternidade, em licença de adoção, ausente do local de trabalho após um acidente de trabalho ou uma doença profissional) relativa ao despedimento em caso de rutura do contrato de trabalho;  As quantias devidas a título de incentivo, participação ou de um acordo criando um fundo salarial (sob certas condições);  Os atrasos de pagamentos de reforma antecipada (sob certas condições). Montante máximo da garantia O montante máximo da garantia está fixado em €78 456 euros. O montante da garantia é reduzido para €65 380 euros quando o contrato de trabalho tenha terminado menos de 2 anos e 6 meses antes da data do julgamento de abertura do procedimento coletivo. É reduzido para €52 304 euros quando o contrato de trabalho tenha terminado menos de 6 meses antes da data do julgamento de abertura. Em caso de liquidação judiciária da empresa, o montante máximo da garantia dos salários está fixado em:  €9 654 Euros por um mês e meio de salário,  €6 436 Euros por um mês de salário. Prazos de pagamento O representante dos credores estabelece as listas dos créditos e envia-as ao SGS num prazo de 10 dias até três meses, dependendo da natureza do crédito. A instituição de garantia deve pagar os valores devidos ao representante dos credores num prazo de 5 a 8 dias após a receção das listas. Esta deve pagá-los imediatamente aos trabalhadores.