24 DE JUNHO DE 2020 97 As propinas são fixadas anualmente por diploma do ministro responsável do ensino superior vigorando para este ano a tabela anexa ao Arrêté du 19 avril 2019relatif aux droits d'inscription dans les établissements publics d'enseignement supérieur relevant du ministre chargé de l'enseignement supérieur. O valor das propinas é fixado em função de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor, excluindo o tabaco, observado pelo Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE), no ano civil anterior. De acordo com o artigo 16 a obrigação do pagamento de propinas é feito anualmente, podendo, todavia, ser efetuado em dois pagamentos semestrais. O artigo 17 prevê a isenção de propinas aos estudantes que se encontrem nas condições previstas nos artigos R. 719-49 a R. 719-50-1 do Code de l'éducation. O regime jurídico das ajudas aos estudantes, que nos termos do Código são designadas les aides aux étudiants, vem consagrado nos artigos L821-1 a L821-4, inseridos no Livro VIII do Código e que estabelece as regras para o que designa de «vida universitária». Este regime d’aides determina a concessão de isenções de prestações aos estudantes, favorecendo a ajuda a estudantes em situação financeira frágil com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais. A modalidade de atribuição de bolsas de estudo no ensino superior encontra-se consagrada no artigo D821-1 do Código e deve obedecer a critérios sociais, variando em função das condições dos estudos, da idade, do diploma a obter, da nacionalidade, dos recursos ou do mérito. Podem ainda ser concedidas bolsas de serviço público atribuídas aos estudantes que venham a exercer funções de docência (artigos D821-6 e seguintes) e está prevista a concessão de bolsas e auxílios a estudantes de estabelecimentos de ensino superior no âmbito das funções do Ministério da Cultura (artigos D821-10 e seguintes). No passado dia 4 de maio o governo francês anunciou o pagamento de uma ajuda de 200 €, disponível a partir de junho, para apoiar estudantes e jovens precários com menos de 25 anos em grande dificuldade diante da crise de saúde associada à epidemia da COVID-19. Esta ajuda é pontual, será paga por uma única vez e abrange jovens bolseiros e não bolseiros que preencham determinadas condições. Esta ajuda acumula com outras que existam ou que ainda venham a ser criadas. Acresce que tanto o governo central como os estabelecimentos do ensino superior têm tomado diversas outras medidas de apoio social aos estudantes carenciados que podem ser encontradas no sítio etudiant.gouv.fr e onde se pode acompanhar a evolução das ajudas excecionais aos estudantes. V. Consultas e contributos  ConsultasSugere-se a consulta, em sede de apreciação na especialidade, das seguintes entidades:  Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;  Ministro das Finanças;  Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;  Direção-Geral do Ensino Superior;  Conselho Coordenador do Ensino Superior;  CRUP ‐ Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;  Associações Académicas;  Estabelecimentos de Ensino Superior Públicos. VI. Avaliação prévia de impacto  Avaliação sobre impacto de géneroOs proponentes juntaram ao projeto de lei a ficha de avaliação de impacto de género (AIG), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, concluindo tratar-se de uma iniciativa legislativa de impacto neutro.