I SÉRIE — NÚMERO 3 38 Propomos que o regime extraordinário de devedores de crédito à habitação abranja famílias com rendimento anual bruto per capita de 25 000 €. Propomos que uma família que tenha de entregar a sua casa à banca por absoluta impossibilidade de pagar as prestações mensais possa constituir-se como arrendatária dessa casa. Propomos que, no caso de entrega da casa à banca, a dívida da família se extinga. Ou seja, uma família que perdeu a casa não tem que continuar a pagar o crédito contraído para comprar essa casa. O recuo do PSD e do CDS nestas matérias mostra um tocante desvelo pelos interesses da banca, em simultâneo com um profundo desprezo pelo futuro das inúmeras famílias que se encontram na iminência de perderem as suas habitações. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Sá (PCP): — O que vai hoje sair daqui, depois do recuo em toda a linha do PSD e do CDS, é algo que se aplicará apenas a um reduzidíssimo número de famílias, é algo totalmente incapaz de lidar com o gravíssimo problema do crédito à habitação. As expetativas dos portugueses saem, assim, frustradas, simplesmente porque a maioria parlamentar está mais preocupada em servir a banca do que em resolver os problemas do País. A maioria PSD/CDS deixou toda a gente para trás! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Cordeiro, do PS. O Sr. Duarte Cordeiro (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, durante todo este período em que procurámos discutir, aprovar e consensualizar medidas de reforço dos direitos dos consumidores de um crédito à habitação e também de proteção das famílias mais desfavorecidas, sempre soube de que lado estava, sempre procurou o consenso na Assembleia da República, sempre procurou defender os interesses dos mais desfavorecidos, tendo em consideração a sustentabilidade financeira da banca. Fizemo-lo quando apresentámos as nossas propostas, fizemo-lo durante os debates. Pelo Partido Socialista esta situação já estaria resolvida há bastante tempo. Sempre demonstrámos que estávamos disponíveis para consensos com as bancadas da maioria. O Partido Socialista, como todos os partidos, reconhece os problemas em causa. Todos nós reconhecíamos que o número de casas a serem entregues pelas famílias era excessivo — 19 casas entregues por dia —; todos nós reconhecíamos que havia abusos nas práticas bancárias em relação ao crédito à habitação; todos nós reconhecíamos que havia pouca renegociação; todos nós reconhecíamos que essa pouca renegociação afetava as famílias mais desfavorecidas; todos nós reconhecíamos que havia dívida remanescente para pessoas que tinham salários de miséria, que tinham perdido emprego, que estavam numa situação em que a sua casa tinha desvalorizado, vendiam a casa em hasta pública e mesmo assim eram confrontadas com dívidas remanescentes durante variadíssimos anos. Todos nós sabíamos que havia uma prática de renegociação unilateral de spreads da parte da banca, independentemente da situação financeira das famílias, em casos de divórcio, de viuvez ou de separação. Todos nós entendíamos que eram injustas, nomeadamente, as situações em que havia penhoras de casas por dívidas pequenas, tendo o Partido Socialista, e outros partidos, falado do caso do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Todos nós sabíamos isto! As propostas inicialmente apresentadas indicavam que era possível o consenso, um entendimento alargado. E que importante era um entendimento político em relação a estas matérias para, de alguma forma, disciplinar práticas e proteger as famílias mais desfavorecidas. Todos nós o sabíamos, no entanto, o Partido Socialista foi no caminho do entendimento e a maioria recuou. O recuo é claro. Não é preciso ser o Partido Socialista a dizer que houve recuo, a DECO refere que 60% das famílias que pedem ajuda ficam de fora, jovens casais continuam a ficar vulneráveis à dívida remanescente. Mais: famílias que se divorciam ou separam ou em situação de viuvez podem ver os seus spreads renegociados, se tiverem taxas de esforço