46 | II Série GOPOE - Número: 004 | 12 de Novembro de 2008Orçamento do Estado para 2009 com o artigo 127.o do Orçamento para 2008 e com o artigo 147.o do Orçamento do Estado para 2007. Repetidamente a mesma promessa. Quando será cumprida? Finalmente, e muito importante, o Governo veio ao encontro do PSD. E de que maneira!..O Sr. Secretário de Estado da Saúde: — Ah! A sua verdadeira motivação!»O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Secretário de Estado, se me permitir, esta pergunta é especialmente para si: o Governo, ao contrário do que gostaria o Sr. Secretário de Estado da Saúde, inscreveu, na proposta de lei, uma suspensão obrigatória de reorganização dos serviços públicos até 31 de Dezembro de 2009 — veja o artigo 8.o da proposta de lei.Em que condições é que, com a suspensão desta reorganização, os senhores, à revelia das determinações do Governo, vão continuar, se é que vão, com a reorganização dos agrupamentos dos centros de saúde?O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado Carlos Miranda. Excedeu o seu tempo em cerca de 2 minutos, para o que teve a condescendência do Presidente e, como é natural, vou ter de ser igualmente condescendente com os demais grupos parlamentares. Espero que não seja necessário.Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista, em representação do PS.O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, depois da intervenção do Sr. Deputado Carlos Miranda, que me antecedeu, confesso que não fiquei a perceber o que é uma suborçamentação, fiquei completamente baralhado, do ponto de vista técnico, sobre o que é uma suborçamentação.Pensaria eu que uma suborçamentação seria o exemplo que vou dar.Se a suborçamentação for o exemplo que vou dar, então, é, de facto, o que aprendi lá pelas cadeiras, quer do ISCA quer da Faculdade de Economia, mas, se for conforme a abordagem feita pelo Sr. Deputado Carlos Miranda, confesso que tenho de lá voltar de novo» Suborçamentação, por exemplo, é: no final de 2001, o orçamento ser de 6417 milhões de euros e o orçamento inicial para 2002 ser de 5174,5 milhões de euros — isto é, o orçamento do ano n é inferior ao orçamento do ano n-1 —, para, depois, se verificar que o orçamento final é 6,6 milhões de euros. Isto é, o Governo, conscientemente, dotou o orçamento com um valor inferior ao valor final do ano anterior e àquele que sabia que iria ser o valor no final do ano, o qual, depois, introduziu no Orçamento rectificativo. Isto é que é, verdadeiramente, uma suborçamentação — e o Sr. Deputado sabe que somos amigos, por isso, quando nos encontrarmos, terei todo o prazer em explicar-lhe isto.Risos do PS.Protestos do PSD.Como dizia, no ano 2003, repetiu-se exactamente a mesma coisa: o valor final de 2002 chegou a 6,6 milhões de euros mas, para 2003, o inicial foi 5,4 milhões de euros. Isto é que é, verdadeiramente, suborçamentação.Agora, vou explicar-lhe outra questão que é sobre o fundo, pois confesso que fiquei surpreendido com a dúvida sobre o fundo — é uma excelente medida, Sr.a Ministra!Protestos do Deputado do PSD Carlos Andrade Miranda.O fundo é uma excelente medida pois, se, por um lado, temos hospitais EPE para os quais foram transferidas dotações financeiras, a título de activos financeiros, para constituir o capital social, como é evidente, esse capital social não tinha por finalidade financiar despesas correntes mas, sim, financiar investimento.Bem percebo a confusão do Sr. Deputado. É que, quando era Ministra a Dr.a Manuela Ferreira Leite, nos hospitais EPE que constituiu, fez a transferência desses activos financeiros, dotou cada um com capital social mas, depois, absorveu o mesmo nas dívidas correntes do hospital. Portanto, nem sequer podia pensar em constituir um fundo porque o dinheiro foi absorvido na despesa corrente.O que se passa agora é que esta dotação para o capital social dos hospitais EPE está direccionada para financiar investimento, pelo que é evidente que, se o investimento está atrasado ou não está a ser realizado, há dinheiro que está à disposição das entidades.