25 DE JULHO DE 2020 19 Artigo 3.o-F Ato eleitoral  1 – O ato eleitoral realiza -se nos 90 dias seguintes às eleições para os órgãos das autarquias locais e é convocado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, através de comunicação escrita dirigida às assembleias municipais da área geográfica de atuação da respetiva CCDR, com a antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua realização. 2 – O ato eleitoral para o presidente decorre nas instalações das Assembleias Municipais, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral. 3 – O ato eleitoral para o vice-presidente referido no n.o 3 do artigo 3.o-A decorre nas instalações das Comunidades Intermunicipais e das Áreas Metropolitanas, sob a responsabilidade da respetiva mesa eleitoral. 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – A DGAL acompanha o ato eleitoral nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das autarquias locais e publicado na Série II do Diário da República. 6 – No contencioso sobre o processo eleitoral cumpre ao tribunal central administrativo competente proferir decisão no prazo de quarenta e oito horas, a contar da data da receção dos autos.  Artigo 3.o-I Mandatos  1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... :  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b)  ..................................................................................................................................................................... ; c) Por extinção da CCDR; d) Por deliberação do Governo, devidamente fundamentada, após audiência prévia do respetivo titular e ouvido o Conselho Regional da respetiva área geográfica, mediante resolução do Conselho de Ministros, nos casos previstos no número seguinte.  3 – Determinam a cessação do mandato do presidente e dos vice-presidentes nos termos da alínea d) do número anterior a verificação das seguintes circunstâncias:  a)  ..................................................................................................................................................................... ; b) (Revogado.) c)  ..................................................................................................................................................................... ; d) A grave violaçãodos princípios de gestão fixados nos diplomas legais e regulamentares aplicáveis.  4 –  ................................................................................................................................................................... ; 5 –  ................................................................................................................................................................... ; 6 –  ................................................................................................................................................................... .»  Artigo 3.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho O artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 27/2020, de 17 de junho, passa a ter a seguinte redação:  «Artigo 4.o Disposição transitória  1 – Excecionalmente e em derrogação do disposto no artigo 3.o-F e no artigo 3.o-I do Decreto-Lei n.o 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, no ano de 2020 o ato eleitoral realiza-se durante o mês de