21 DE SETEMBRO DE 2017 49 para a aprovação de uma Lei que defenda os direitos e interesses dos consumidores, das populações, das micro, pequenas e médias empresas. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— Relativa ao projeto de resolução n.o 1007/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente a recomendação do PAN quanto à intervenção psicológica para vários concelhos afetados por incêndios florestais, porque concorda que esta matéria merce uma atenção especial e por isso o PCP colocou no seu projeto de lei n.o 570/XIII (2.a), que estabelece um conjunto de medidas urgentes de apoio às vítimas dos incêndios florestais de Pedrógão Grande e de reforço da prevenção e combate aos incêndios, um artigo em que se define o apoio psicossocial a prestar às vítimas. Porque esse apoio psicológico é necessário e urgente, o Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a intervir, já no início da presente sessão legislativa, para que o processo de especialidade termine brevemente de forma a dar cumprimento ao que é proposto e para que rapidamente as populações tenham todo o apoio de que necessitam. Contudo, não podemos deixar de destacar que o PAN, que agora coloca à votação recomendações sobre apoio psicológico, não votou favoravelmente na generalidade o texto que substituiu o projeto de lei do PCP acima identificado, nem apresentou declaração de voto que justificasse o seu sentido de voto. O Deputado do PCP, João Ramos. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 264, 267 e 329/XIII (1.a) e 878/XIII (2.a): O PCP saúda a luta das populações, utentes e trabalhadores da Linha do Oeste e valoriza a importância e significado da aprovação em Plenário do seu projeto de resolução n.o 267/XIII (1.a) (PCP) em defesa da requalificação do transporte ferroviário na Linha do Oeste como fator de desenvolvimento regional, assinalando o seu voto favorável ao conjunto das várias iniciativas sobre esta matéria. Esta é uma matéria sobre a qual o PCP tem intervindo ao longo dos anos, tendo apresentado várias iniciativas defendendo a modernização e a requalificação da totalidade da Linha do Oeste. Nesta discussão e votação, quisemos destacar essa que é a questão essencial, mesmo que algumas das abordagens trazidas a debate sejam claramente parciais e incompletas (como é o caso do projeto de resolução do CDS, que apenas refere o troço da linha entre Meleças e Caldas da Rainha, ou os outros projetos que nada propõem sobre a situação das estações e da falta de condições para os passageiros). Salientamos ainda a questão, sublinhada na discussão das iniciativas, relativa à gravíssima situação das supressões de comboios na Linha do Oeste, a exigir uma resposta com a máxima urgência da parte do Governo e da Administração da CP. Não esquecemos as responsabilidades de sucessivos governos ao longo de anos e anos, que deixaram ao abandono a Linha do Oeste, impedindo que a mesma acompanhasse o desenvolvimento que os transportes ferroviários tiveram nas últimas décadas. Continuaremos a defender e a intervir para a requalificação e modernização da totalidade da Linha do Oeste, com a melhoria das condições de trabalho e os direitos dos trabalhadores do setor, por um serviço público de transporte ferroviário de passageiros que responda de facto às necessidades das populações e por um transporte ferroviário de mercadorias que contribua para a criação de riqueza e o desenvolvimento económico. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ———