15 DE OUTUBRO DE 2018 243 n.o 6, o valor do ativo, reportado a 1 de janeiro, considerado no cálculo dos ajustamentos definitivos aos proveitos permitidos. 11 - [Anterior n.o 10]. 12 - A DGEG envia à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de janeiro de cada ano, a lista dos sujeitos passivos que exercem as atividades elencadas no artigo 2.o do presente diploma, bem como eventual enquadramento no artigo 4.o.» 3 - Atendendo ao seu carácter transitório, as necessidades da contribuição extraordinária para o sector energético acompanham a evolução da dívida tarifária do Sistema Elétrico Nacional e a consequente necessidade de financiamento de políticas sociais e ambientais do setor energético. Artigo 256.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 55/2014, de 9 de abril Os artigos 4.o, 5.o e 7.o do Decreto-Lei n.o 55/2014, de 9 de abril, que criou o Fundo para a Sustentabilidade do Setor Energético, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................................................... . 2 - ....................................................................................................................................................................... : a) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo definido na alínea b) do artigo 2.o no montante correspondente a dois terços da receita referida na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior; b) Cobertura de encargos decorrentes da realização do objetivo definido na alínea a) do artigo 2.o no montante remanescente. 3– O montante referido na alínea b) do número anterior inclui o montante referido na alínea b) do n.o 1. Artigo 5.o [...] 1 - Para a prossecução dos objetivos referidos na alínea b) do artigo 2.o, o montante definido na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior é deduzido aos custos de interesse económico geral (CIEG) a repercutir em cada ano na tarifa de uso global do sistema aplicável aos clientes finais e comercializadores, em conformidade com o disposto no número seguinte. 2 - A repartição pelos CIEG do montante a deduzir nos termos do número anterior é definida por despacho do membro do Governo responsável pela área da energia, devendo a parcela do produto da contribuição extraordinária sobre o setor energético suportada pelo setor produtor de eletricidade por intermédio de centros eletroprodutores que utilizem fontes de energia renováveis ser preferencialmente afeta ao sobrecusto da produção em regime especial (SPRE). 3 - ....................................................................................................................................................................... . 4 - ....................................................................................................................................................................... . 5 - ....................................................................................................................................................................... . 6 - ....................................................................................................................................................................... . 7 - ....................................................................................................................................................................... . 8 - ....................................................................................................................................................................... Artigo 7.o