28 | I Série - Número: 080 | 15 de Julho de 2010Portanto, há aqui alguns interesses que importa ponderar: se o interesse de um bem escasso, como é este, obriga a que qualquer cidadão tenha, num prazo e numa distância razoável, acesso a um centro de inspecção automóvel, também é verdade que não deve haver uma massificação desses centros. Estamos a falar de um investimento considerável feito essencialmente por pequenas e médias empresas que criaram alguma expectativa no seu investimento e que, de um momento para o outro, a meio do jogo, vêm as regras alteradas.O Governo tem a obrigação e o dever de ser um fautor de estabilidade e de credibilidade. Não pode, portanto, acordar com as associações do sector em Dezembro um projecto legislativo —  que é resultado do que deve ser qualquer alteração legislativa, ou seja, uma concertação entre os interessados e o interesse geral representado pelo Estado —  para depois dar o dito por não dito. Não fica bem ao Governo, não fica bem ao País e não é propriamente a melhor defesa que se faz a um sector que tem, de facto, uma capacidade instalada e um investimento e um know-how muito específicos.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): —  Muito bem!O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): —  Portanto, defendemos que teremos de encontrar critérios de população e geográficos para que se possa aproximar esse serviço do cidadão, mas sempre tendo em conta que é fundamental preservar a qualidade e o rigor desse serviço. E porquê? Porque o que importa hoje não é tanto avaliar a qualidade das vias —  penso que esse é um problema resolvido — , mas essencialmente ter a noção clara de que a qualidade do veículo não levanta dúvidas e não pode ser posta em causa. E essa é uma garantia que é dada pelos centros de inspecção automóvel.Estaremos à espera de ver o diploma apresentado pelo Partido Social Democrata para ver se nesse texto estão, de facto, resolvidos esses problemas: se, por um lado, aproximamos o cidadão à oferta de um conjunto significativo de centros de inspecção automóvel e se, por outro lado, ficam garantidas as condições para existirem centros bem geridos, com uma definição muito clara de incompatibilidades para a detecção de irregularidades poder ser feita facilmente, mas acima de tudo centros que prestem um serviço de rigor e que sejam eles próprios factores de segurança e de preservação rodoviária.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): —  Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.O Sr. Jorge Fão (PS): —  Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje, nesta Câmara, as apreciações parlamentares apresentadas pelo CDS-PP, pelo PCP e pelo PSD relativas ao Decreto-Lei n.o 48/2010, de 11 de Maio, que revoga o Decreto-Lei n.o 550/99. Este decreto-lei, publicado em Maio, define o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos e de funcionamento dos centros de inspecção automóvel.As apreciações parlamentares que hoje discutimos estão essencialmente centradas em dois níveis de preocupações: por um lado, naquilo que aponta a nova legislação no sentido da liberalização do exercício desta actividade e da criação de novos centros de inspecção e, por outro lado, em preocupações sobre o que são os legítimos interesses das actuais empresas e dos grupos que desenvolvem esta actividade, para além de centrar também algumas questões relacionadas com a preocupação sobre a hipotética redução do rigor e do grau de exigência em futuros trabalhos de inspecção da qualidade técnica dos veículos.Convém que se perceba qual é o panorama actual no nosso país sobre esta matéria. Como já aqui foi referido, existem neste momento 170 centros de inspecção em funcionamento detidos por 80 empresas, em muitos casos agrupadas por região, e uma parte significativa deles detidos por grupos relativamente reduzidos de empresas. Existem ainda 161 municípios ou concelhos neste país que não têm resposta deste serviço, o que não quer dizer que todos os concelhos tenham de ter resposta, mas este é um dado estatístico que nos serve para argumentar também quanto ao estado actual das coisas.Convém recordar ainda que o processo de regulamentação desta actividade se iniciou em 1985, foi revisto em 1992, e que em 1999 foi estabelecido o último regime que vigorava antes desta revisão, não tendo sido alterado, contudo, de forma significativa, o regime de funcionamento e sobretudo de atribuição de autorizações de funcionamento de centros, que estava baseado essencialmente em autorizações administrativas. No