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Creio que é importante que V. Ex.a esclareça essas questões, pois se não o fizer todas as interpretações são possíveis - e uma delas, por exemplo, é a de que esta moção de censura se integra no início dos trabalhos de preparação do Congresso do CDS, a realizar em fins de Fevereiro.Vozes do PS: - Muito bem!
1120O Orador: - Depois das perguntas, o comentário.
As comparações estatísticas que V. Ex.a fez, contrapondo as situações globais de hoje com iguais situações de há 10 anos, levam-me a pensar que o Sr. Deputado caiu e deliberadamente - o que é grave! - numa confusão, dado que no fundo o que o CDS quis censurar não terá sido o Governo, mas o próprio 25 de Abril e 10 anos de democracia em Portugal.Aplausos do PS.É que V. Ex.a, ao usar tal termo de comparação - esse espaço de 10 anos -, o que fez foi implicitamente censurar este período, louvando, também implicitamente, o regime anterior.
No início dos anos 60 esteve na moda uma frase do Dr. Álvaro Cunhal que era, «radicalismo verbal de fachada socialista». Eu direi que o CDS tem agora um «radicalismo verbal grande-burguês de fachada selvagem capitalista».Risos do PS.V. Ex.a desculpar-me-á uma última nota: o CDS tem-nos habituado a tirar permanentemente «coelhos do chapéu» no seu ilusionismo político onde, de resto, só apresenta surpresas já mortas como a revisão constitucional, a questão dos seminários, etc., e agora a moção de censura.
Sr. Deputado Lucas Pires, V. Ex.a desculpar-me-á o tom do comentário, mas, a continuar assim, o CDS - pára utilizar uma metáfora futebolística que V. Ex.a tantas vezes gosta de usar - corre o risco de precisar em breve de uma «chicotada psicológica» mudando de treinador.Risos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lucas Pires pretende responder já ou no fim dos outros pedidos de esclarecimento que lhe vão ser dirigidos?O Sr. Lucas Pires (CDS): - É melhor responder no fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado.
Assim sendo, segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.O Sr. Magalhães Mota (ASD1): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Lucas Pires: Verifiquei com interesse a sequência dos argumentos com que justificava a moção de censura e é precisamente a propósito dessa passagem do seu discurso inicial que lhe coloco este pedido de esclarecimento.
Algum tempo antes da apresentação desta moção de censura, o CDS pediu a dissolução da Assembleia da República considerando-a não representativa. Neste contexto e nesta certa contradição, gostaria de lhe perguntar que sentido tem perante uma Assembleia considerada não representativa uma moção de censura?Aplausos da ASDI, do PS e do PSD.I SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Igualmente para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Lucas Pires: Censurar o Governo, este Governo, é tarefa fácil, como fácil se tornava censurar o governo da AD, ou seja, o governo de que o CDS fez parte e V. Ex.a também!
É evidente, Sr. Deputado Lucas Pires, que alguns dos argumentos aduzidos pelo CDS na apresentação da moção mereceram o nosso acolhimento. Mas, Sr. Deputado, a nossa oposição ao governo PS/PSD não se baseia com certeza nos pressupostos do Sr. Deputado Lucas Pires nem nos pressupostos do CDS. Aliás, V. Ex.a declarou que o Governo «herdou uma crise, mas deixou essa crise transformar-se numa desordem». Estamos de acordo! O CDS tem graves, muito graves responsabilidades, juntamente com o PSD, na crise em que fizeram mergulhar o País. E daqui não podemos sair, Sr. Deputado! Como, temos de o reconhecer, o PS acompanhado pelo PSD surge como altamente responsável, não conseguiram melhorar a situação antes a agravaram.Mas o Sr. Deputado Lucas Pires, tal como se previa, não deixou de aproveitar a oportunidade para atacar o sector público e atacar a Constituição que pretende ver revista para anular a parte económica constitucionalmente consagrada, quando sabe que esta Câmara já recusou as tentativas do CDS nesse sentido.
Sr. Deputado Lucas Pires, a intervenção de V. Ex.a que segui e já li atentamente aponta para um autêntico namoro ao PSD. Dir-se-ia que o CDS pretende ver novamente reformulada a AD. V. Ex.a lançou um duro ataque ao Governo, pretende a sua demissão, mas ressalta das suas palavras uma crítica clara, inequívoca ao partido maioritário e ao Presidente do Governo, Dr. Mário Soares.
Por outro lado, diz, a certa altura, que «existem alternativas». Ora, quais são essas alternativas? Não é com o PS, pois ataca-o fortemente! Será que o CDS, partido minoritário, pretende governar sozinho ou será que V. Ex.a pretende uma nova coligação com o PSD, lançando neste país uma nova coligação AD, que tantos e tão graves prejuízos causou a este país?O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado José Vitorino.O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Deputado Lucas Pires, V. Ex.a, na sua intervenção, focou aspectos de carácter geral que os meus colegas de bancada abordarão politicamente durante este debate.
Pela minha parte, gostaria de deixar sublinhado o facto de o CDS ter pretendido lançar a confusão e a dúvida sobre a posição do PSD sobre algumas questões essenciais da vida portuguesa. Assim, o Sr. Deputado referiu designadamente, e de uma forma displicente, que o PSD apenas evoca a revisão da Constituição para ganhar dividendos eleitorais, querendo, portanto, dizer que o Partido Social-Democrata não defenderia a revisão económica da constituição por convicção e que apenas falaria nisso por oportunismo político e eleitoral.0 Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!
19 DE DEZEMBRO DE 1984O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD protesta veementemente contra tal acusação, pois ela é falsa, absurda e sem fundamento.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Porque desde o tempo do Dr. Sá Carneiro até hoje a revisão da Constituição sempre constituiu um objecto fundamental do Partido Social-Democrata, com vista a criar condições para um Estado personalista, humanista, moderno e dinâmico.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so é que é, hem!O Orador: - Assim, propusemos a revisão da Constituição durante a campanha eleitoral de 1980, defendêmo-la e votámo-la durante o processo de revisão constitucional a que se procedeu em 1982, assim como a defendemos quando negociamos o protocolo de acordo com o PS em 1983. Já este ano tomámos aqui na Assembleia da República uma posição clara quando o problema da revisão económica da constituição foi posto, tendo votado a favor e, finalmente, voltámos recentemente a firmá-lo quando se renegociaram as cláusulas do desenvolvimento do acordo PS/PSD.
O CDS errou o alvo ao querer ferir o Partido Social-Democrata!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires, de forma capciosa, parece também ter querido pôr sobre os ombros dos deputados do PSD alguma responsabilidade sobre a aprovação e a essência da lei do aborto. Mas o País sabe que o PSD sempre lutou contra tal lei e votou claramente contra ela por achar que ela atenta no essencial contra a vida humana.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Mas no programa do vosso partido não!O Orador: - Pela confusão e omissão que gerou, o CDS proeurou também envolver o PSD pela não equiparação do ensino ministrado nos seminários ao ensino oficial, mas, também neste ponto, a verdade é que o PSD teve sempre uma posição a favor da equiparação.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Está com a Igreja!O Orador: - Fica assim demonstrado que o CDS não teve qualquer razão nas acusações e insinuações que hoje dirigiu ao Partido Social-Democrata, partido que continuará a ser o garante da luta por essas e outras matérias que defendem valores e dêem bem-estar ao povo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Mas o PSD não permitirá jamais que o CDS se aproprie delas como coisas exclusivamente suas!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, se o propósito do CDS é criar divisões entre o nosso partido e o Partido Socialista, referirei apenas que desde o início da coligação os órgãos nacionais do PSD tiveram plena consciência de algumas dessas diferenças entre os dois partidos coligados, mas não será por certo o CDS, ao tentar dividir-nos de forma mais ou menos subtil ou ostensiva, como aqui fez hoje, que nos separará com vista a alcançar o poder!Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Do poder é que vocês não saem!O Sr. Presidente: - Segue-se no uso da palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Lucas Pires: O Sr. Deputado brindou-nos com um discurso demagógico, contendo um catálogo de críticas desconexas, distorcidas, não hierarquizadas, sem distinguir o essencial do acessório, misturando factos verdadeiros com outros menos verdadeiros e até com factos falsos, sem a mínima directriz que conduza à formulação de uma alternativa e que indique a viabilidade da mesma!O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires utilizou um tipo de crítica ao Governo e guindou-se a uma posição na política portuguesa que não é saudável. Por exemplo, o Sr. Deputado proeurou desenterrar polémicas históricas que têm envolvido algumas das grandes instituições do nosso país e que não têm qualquer paralelo com a actualidade, como V. Ex.a muito bem sabe, demonstrando, portanto, ao fazê-lo, pouca probidade nesta matéria.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Lucas Pires disse que para o Governo eram conquistas irreversíveis o Estado e as nacionalizações e pôs em causa o empenhamento do Governo e da coligação na salvaguarda das liberdades reais e formais do povo português.
O Sr. Deputado, porém, sabe que para o PS, para o PSD e para a coligação, as únicas conquistas irreversíveis, que nunca podem ser discutidas ou postas em causa, são as liberdades e é a democracia.
Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Deputado Lucas Pires adoptou em matéria de política externa uma posição de carácter centrípeto que demonstra uma certa nostalgia por um determinado isolacionismo. Relativamente à questão da CEE, o Sr. Deputado Lucas Pires parece sofrer do sintoma do colonizador que teme sempre vir a ser colonizado foi expressão que o Sr. Deputado utilizou, isto é, a de que «A Europa pode colonizar-nos». Como pode um líder da oposição, que pretende constituir uma alternativa, adoptar uma tal atitude em matéria de política externa? E, como pode o Sr. Deputado Lucas Pires congratular-se com alguns dissabores que o País possa
1122ter nas negociações de integração na CEE? Masoquismo? Negativismo? Que alternativas?
Por outro lado, o Sr. Deputado Lucas Pires tem de reconhecer que se consegue uma bela harmonia quando o «fazer» e o «dizer» andam a par. Nesse capítulo o Sr. Deputado criticou os «buracos orçamentais», bem como toda a espécie de «buracos». Contudo, esqueceu-se o Sr. Deputado do buraco que deixou com a XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, ao não fazer a sua autocrítica.Aplausos do PS.Ficava-lhe bem esse gesto de humildade.
Sr. Deputado, quero colocar-lhe uma última questão: não teria o Sr. Deputado apresentado no Parlamento esta moção de censura ao Governo para evitar apresentar uma moção de confiança no seu próprio partido, e cujos resultados seriam mais incertos do que os que aguardam aquela neste Parlamento?
Finalmente, Sr. Deputado, V. Ex.a pintou um quadro tão negro, tão apocalíptico da actual situação do País, que me permito lembrar-lhe uma analogia: há determinados sermões que pintam duma maneira tenebrosa as penas do inferno. Mas, normalmente, o medo está nos sermões e não naquilo que pintam.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para, de certa maneira, formular, sob esta figura regimental, um protesto. 15to, porque o Sr. Deputado Lucas Pires durante a sua intervenção fez afirmações que nada têm a ver com a justificação do apresentar uma moção de censura ao Governo mas, antes, o sentido de uma censura à Assembleia da República.
Com efeito, o Sr. Deputado foi buscar uma vez mais a questão do aborto. Sabe muito bem que a decisão sobre tal matéria não coube ao Governo, mas a uma deliberação livre e democrática da Assembleia da República.Aplausos do PS.1910 foi também invocado pelo Sr. Deputado. Mas parece ter assimilado mal a lição, dado que - como também deveria saber - um dos piores vícios da nossa vida pública está na pretensão de certos sectores em se arvorarem, de quando em quando, como os detentores da legitimidade e da consciência nacionais. Foi assim no passado e há de novo essa tentação. Ao opor a uma decisão da Assembleia da República a consciência nacional, de que parece considerar-se detentor exclusivo ou absoluto, mostra não ter aprendido a lição de 1910, parecendo, inclusivamente, inclinado a reeditar culturalmente o exemplo, bem mais triste, de 1926. Não que o CDS ou o Sr. Deputado tenham essa intenção política - estou em crê-lo. Mas, sim, porque é perigoso ressuscitar fantasmas e, sobretudo, perigoso é, na política, fazer certas incursões susceptíveis de pôr em causa os pluralismos político e cultural - o primeiro fundamento da democracia e o segundo essência da Nação Portuguesa -, cujas grandezas não estão nem estarão no monolitismo, tenha a cor que tiver, mas sim nas suas diversidades e pluralidades.Aplausos do PS e da UEDS.1 SÉRIE - NÚMERO 30O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Deputado Lucas Pires: O partido que foi a extrema direita da AD veio hoje censurar este Governo que continuou, e por vezes agravou, a política dessa mesma AD. Não passa, em nosso entender, de uma tentativa de lançar fumaça sobre as responsabilidades do CDS na actual situação.
Aliás, o Sr. Deputados Lucas Pires gastou metade do seu tempo a esconder que o CDS reivindica hoje a mesma política que apoiou e praticou enquanto participou no governo da AD e gastou a outra metade do tempo a disfarçar, e mal, que o CDS não tem hoje qualquer alternativa a essa política. Os senhores estiveram no governo, fizeram igual ao que este Governo faz hoje e não fariam diferente se lá estivessem agora.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Como pode aceitar-se que para este País exista só a ditadura, a decadência ou a receita do Sr. Deputado Lucas Pires? O liberalismo que aqui nos veio repetir não passa da velhíssima receita do pensamento reaccionário de agravamento ainda mais brutal da exploração dos trabalhadores e do aumento das benesses para o grande capital.
Mas, a intervenção do Sr. Deputado Lucas Pires veio demonstrar claramente que o CDS está mal com o regime democrático. Confunde «democracia» com «falta de autoridade». Por isso aqui veio reclamar medidas contra a Associação 25 de Abril, aplaude o despacho inconstitucional do presidente da Câmara Municipal de Lisboa - que é do CDS - que quer proibir manifestações no Rossio ou nos Restauradores e, por isso, quer, também, rasgar a Constituição do 25 de Abril.
É bom de ver, Srs. Deputados, que a censura popular tem outras razões, que são as do 25 de Abril, as razões do Portugal democrático, Serão essas razões que aqui traremos nas intervenções que formos produzindo ao longo do debate.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Oliveira.O Sr. João Paulo Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Defendeu o Sr. Deputado Lucas Pires, se bem me lembro, a extinção do Conselho Nacional do Plano, da Secretaria de Estado do Planeamento, e a revogação de leis, designadamente a que chamou - impropriamente, aliás - «lei do aborto». Significará esta «febre de extinção» que o CDS do Sr. Lucas Pires já procura a convergência com o movimento regenerador do Sr. Luís Barbosa?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Lucas Pires: Depois de um discurso denso, como foi o de V. Ex.a, afigura-se-me despropositado tudo o que vá além da mera figura do pedido de esclarecimento.
19 DE DEZEMBRO DE 1984Desejo colocar-lhe 4 questões, para ficar tranquilo.
Primeiro, disse o Sr. Deputado que o serviço militar de 2 anos - serviço esse que actualmente é, na prática, de 15 meses - não era adequado às necessidades do Pais. Não tenho nenhum tubo em discutir essa matéria. Importa-se de explicar a esta Câmara a razão por que tal não é adequado e o que propõe em sua substituição?
Segundo, disse V. Ex.a que a NATO não nos tinha dado - sobretudo no plano do rearmamento - as compensações que seria legítimo esperarmos dela. 15to dito pelo Sr. Deputado Lucas Pires ou por mim - pois creio que sobre isso estamos de acordo - não teria o mínimo significado por não ser mais do que uma constatação de facto. Mas, e infelizmente, ouve-se muitas vezes com um certo populismo este tipo de asserções para justificar que deveríamos tomar um distanciamento em relação à Aliança Atlântica a tomar uma posição de conteúdo mais ou menos neutralista. É capaz de explicar à Câmara exactamente qual o seu pensamento sobre a matéria?
Em terceiro lugar, o Sr. Deputado Lucas Piras disse duas frases que têm de ser bem explicadas tanto quanto o necessário para que delas não fiquem rastos nesta Assembleia, e de uma mais do que de outra. Disse que neste Governo não seria censurado porque já teria caído». Gostaria que o Sr. Deputado explicasse a esta Câmara quais os processos que conhece que possam provocar a queda de governos, que não o voto de censura, o voto de desconfiança e a demissão pelo Presidente da República, nos casos constitucionais. Mais gostaria de saber se era a esta última figura que se referia.
Falou também o Sr. Deputado nas «liberdades reais» dos Portugueses. Sabe que só há 2 sectores da opinião portuguesa, aos quais nem o Sr. Deputado nem eu pertencemos, que falam em «liberdade reais»: um, o da extrema direita integralista lusitana - apesar dos seus mais diversos nomes; outro, o dos comunistas que distinguem «liberdades reais» e «liberdades formais». Não pensa o Sr. Deputado que em lugar de falarmos em liberdades reais devemos falar apenas. em liberdades e que as liberdades de expressão de pesamento, debate, manifestação, etc., valem por si só? Estas questões permitem-me sublinhar o prazer que tive em dialogar com o Sr. Deputado, e quando tiver ocasião de discutir o seu discurso entrarei, então, mais a fundo nos problemas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Gonzalez.O Sr. António Gonzalez (Indep.): - Sr. Deputado Lucas Pires: Muitos foram os pontos para reflectir na sua longa intervenção, mas vou referir alguns que me pareceram mais interessantes. Assim, e porque falou nas «rádios livres», gostaria de trazer a esta Câmara o facto de se remeter a possibilidade de emissão dessas rádios unicamente para depois das eleições, sabendo nós que, normalmente, essas emissoras são sectores alternativos daqueles que, na impossibilidade de terem acesso dos meios de comunicação mais vulgares - normalmente a rádio e a televisão -, recorrem a elas para divulgação das suas ideias, nomeadamente os ecologistas, como ficou bem demonstrado em França. O silenciar emissoras, o reprimir emissoras livres e permiti-las unicamente depois das eleições torna bastanteclara a intenção. O ter-se enviado a esta Câmara uma proposta de lei sobre a matéria é remeter para a Assembleia a responsabilidade dessa lei não ser aprovadaantes das eleições. Resta saber porque é que não
agendada aqui e não vem, assim, a Plenário.O Sr. Deputado Lucas Pires veio dizer que a Lei de Despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez vem chocar com a «tradição». Infelizmente, em Portugal a tradição é a sua prática, dolorosa, traumatizaste, sem os cuidados necessários. Quero-lhe perguntar, se é que essa lei é, com efeito, mais do que mero papel, que inconvenientes é que lhe encontra na prática para agora vir referi-la aqui.
A propósito da CEE, vejo que o Sr. Deputado está preocupado com a nossa entrada nas comunidades. Todos sabemos como funcionam as máquinas económicas europeias em que a concorrência é fortíssima embora com furos e entradas em falência um pouco por todo o lado, apesar da propaganda em contrário. Mas o que é certo é que a Europa está, também, bastante mal. Como é que vê ser possível enfrentar o teste da nossa entrada, se alguma vez lá entrarmos, se em vez de se desenvolver o País através de uma política de desenvolvimento regional que utilize os nossos meios humanos, técnicos, naturais e económicos, se vão procurar dinamizadores externos que não vêm, enquanto o País vai parando, empresa a empresa, arrastando em cadeia outras mais pequenas e milhares de trabalhadores, e através deles as suas famílias, para a miséria e para a angústia? Como é que o Sr. Deputado, com o seu projecto e com a sua prática, vê saída para esta situação?O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Amélia de Azevedo.A Sr.a Amélia de Azevedo (PSD): - O Sr. Deputado Lucas Pires afirmou na sua intervenção que o Presidente francês François Miterrand declarou na televisão francesa a exigência de referendo para a adesão de Portugal e da Espanha à Comunidade Económica Europeia. Devo-lhe dizer que ouvi directamente o referido minidebate sobre política estrangeira por parte do Presidente Miterrand. Dessa minha audição resultaram três conclusões muito nítidas: primeiro, o Presidente francês vê como politicamente vantajoso que Portugal entre para as comunidades; segundo, declarou que as negociações deveriam estar concluídas em Março de 1985. E, quando foi interrogado sobre a possibilidade de fazer referendo, afirmou que o Presidente Pompidou tinha efectivamente realizado um referendo para a adesão da Inglaterra, da Irlanda e, se não estou em erro, da Dinamarca, mas no que respeita à adesão de Portugal e da Espanha não tinha tomado qualquer decisão.
Portanto, neste ponto o que posso dizer é que o Sr. Deputado Lucas Pires, no que respeita a interpretação de declarações de vontade - no que devia ser particularmente exigente, uma vez ser jurista - é, pelo menos, pouco rigoroso, para não dizer outra coisa.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Deputado, afigura-se-me que vem aqui afirmar que de manhã quando se lêem os jornais ou se ouvem os noticiários se pensa que não há governo, que não há acordo. Afi-
1124nal de contas a realidade veio evidenciar que primeiro, há renegociação de acordo; segundo, há governo e que ele está para durar.
Pergunto ao Sr. Deputado se esta moção de censura, tão inoportuna como se apresenta, não é antes, também, uma tentativa de acordo no seu próprio grupo parlamentar para, unidos contra um inimigo comum, tentar obter uma direcção para a sua bancada. Os jornais muitas vezes dizem que o Sr. Deputado Nogueira de Brito «vai», logo a seguir que o Sr. Deputado Nogueira de Brito «vem», para depois afirmarem que o Sr. Deputado Nogueira de Brito será o presidente do grupo parlamentar, e depois, ainda, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não está interessado. Afinal em que ficamos, Sr. Deputado? Há ou não direcção do seu grupo parlamentar? Não será esta moção aqui apresentada para unir esse mesmo grupo parlamentar?Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Lucas Pires, ouvi com toda a atenção a intervenção de V. Ex.a e permita-me que comece por notar que desta vez não nos brindou com um daqueles discursos a que nos habituou, que têm normalmente um estilo invejável e castiço, tendo muitas vezes lantejoulas em extremo, onde com frequência o galhardete florentino é entremeado com aquilo a que, segundo as suas próprias palavras, o Sr. Primeiro-Ministro apoda de metáforas. O discurso de V. Ex.a foi denso, procurando não deixar pedra sobre pedra no edifício deste Governo. Podíamos mesmo dizer que alguém que tivesse ouvido V. Ex.a pela primeira vez e que eventualmente não o conhecesse seria tentado a concluir que estaria a ouvir um antigo ministro!
Sr. Deputado Lucas Pires, V. Ex.a referiu no seu discurso que existem vozes críticas na maioria. 15so parece ser um factor de perturbação, que poderá ter sido uma das razões concludentes, que o levaram a apresentar a moção de censura.
Ora, Sr. Deputado, isso não é estranho, visto que se trata de uma maioria democrática. Existem também vozes discordantes dentro da sua própria bancada e do seu próprio partido e isso não é nenhuma enfermidade, nem para o partido nem para a democracia. Todos sabemos de tentativas mais ou menos sub-reptícias, de colegas seus do seu partido, de lhe fazerem, permita-me a expressão, «o ninho atrás da orelha» e parece, Sr. Deputado Lucas Pires, que isso não deveria ser razão bastante ou, pelo menos, ser deduzido como tal, para ser aqui apresentada uma moção de censura. Ou será que esta, em vez de ser dirigida para fora, se dirige para dentro, para cimentar a desagregação dentro do seu partido? Será que o Sr. Deputado Lucas Pires, no caso de esta moção de censura não ser aprovada - como naturalmente não será - irá pedir de novo aquilo que esteve para ser pedido em tempos pelo CDS e que é a dissolução da Assembleia da República?
Em segundo lugar, referiu o Sr. Deputado que existem alternativas democráticas e que elas estão vivas. Importa-se de concretizar mais um pouco quais são essas alternativas, para além dos apoteóticos 20 % que V. Ex.a preconiza vir a ter nas próximas eleições, ou talvez um pouco mais, se for conduzido pela vontade e pela alegria que animavam o Deputado Luís Barbosa,I SÉRIE - NÚMERO 30quando prometia avançar como um bulldozer pelo País dentro? Para além disso, quais são os outros elementos de referência política com que conta construir a maioria?
Em terceiro lugar e quanto à CEE, disse V. Ex.a que todos defenderam as suas posições, menos Portugal. O Sr. Deputado Lucas Pires acredita a sério nisto? Acredita que Portugal não defendeu convenientemente as suas posições ou pensa, antes, a sério que o processo de negociação com a CEE e os atrasos nele havidos têm mais a ver com a crise interna da própria CEE, que se arrasta desde Fontainebleau, do que com a negociação dos nossos dossiers ou a preparação técnica dos nossos negociadores? Será porventura isso, Sr. Deputado, o reconhecimento do seu próprio falhanço? É que me lembro de que, há meses atrás, V. Ex.a ofereceu ao País - pelo menos a comunicação social assim o relatou - os seus prestimosos serviços para interceder junto da União Europeia das Democracias-Cristãs, no sentido de apressar a nossa entrada na CEE. Será que a sua solicitação falhou ou terá V. Ex.a ficado, um pouco apressadamente, enciumado com a atitude do Sr. Primeiro-Miistro de levar a Londres o Prof. Freitas do Amaral?Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Mateus.O Sr. Rui Mateus (PS): - Sr. Deputado Lucas Pires, não se vislumbram hoje, do seu longo discurso, grandes alternativas.
Em matéria de política externa e de CEE fez muitas acusações, mas nenhuma delas foi, infelizmente, fundamentada.
Perante isto e dada a minha confusão perante as suas declarações aqui, em relação à integração de Portugal e às negociações, que estão actualmente a ser conduzidas pelo Governo Português e às declarações que o Sr. Deputado tem vindo a produzir pelo País fora, muitas vezes contraditoriamente, gostava de lhe fazer algumas perguntas.
Em primeiro lugar, sabendo o Sr. Deputado que a maior parte dos dossiers, que foram fechados entre Portugal e a CEE nessas negociações, foram concluídos durante os governos em que V. Ex.a ou o CDS estiveram presentes, gostaria de saber se tem algum defeito a apontar às negociações feitas por esses governos e quais são os defeitos que aponta especificamente, visto que não os fundamentou, às negociações que têm vindo ultimamente a ter lugar. Gostaria também de saber se V. Ex.a considera que as dificuldades internas no seio da CEE, devem ser atribuídas ao Governo Português. Trata-se de um ponto bastante importante.
O Sr. Deputado apropriou-se de uma frase do Sr. Deputado Adriano Moreira, com a qual estamos de acordo, em relação à questão do europeísmo político não poder aceitar o diálogo ibero-europeu. Pergunto se V. Ex." acredita que foi o governo actual que fez a colagem à Espanha e se o Constat D'Accord assinado em Dublin não é exactamente a prova do contrário.
Finalmente e em virtude da grande ambiguidade das declarações aqui produzidas em relação a esta matéria, gostaria que V. Ex.a me explicasse se ainda apoia a adesão de Portugal à CEE e se o seu partido continua a manter essa posição inicialmente assumida.
Sr. Deputado Lucas Pires, não é com um novorriquismo metafórico que se resolvem os problemas dos portugueses. A política não é prestidigitação, feita de demagogia e de passes de mágica aprendidos em compêndios requintados. É que ou a cartola é falsa ou o coelho é só de peluche! Em si, Sr. Deputado, só por milagre existirão as duas coisas verdadeiras! Mas talvez o Sr. Deputado esteja bem preparado para isso e mesmo com moções, sondagens e outras encenações, só um milagre o possa salvar da derrocada final.
Como associa V. Ex.a, Sr. Deputado Lucas Pires, o anunciado desejo de criar uma alternativa credível para este país, quando assume declaradamente um discurso «botabaixista» e demagógico, sem qualquer contorno que deveria ter o discurso de um homem de Estado? Como critica a adesão à CEE e o respectivo processo? Como critica os contrastes e as viagens externas? Pensa o Sr. Deputado que devíamos regressar à máxima do «orgulhosamente sós»?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.O Sr. Lucas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados: Julgo que estas intervenções ajudaram a justificar esta moção de censura, por muito que algumas delas tenham contestado a sua oportunidade.
De facto, elas deram origem não apenas a uma vivacidade da controvérsia política, mas à postura de algumas questões que são decisivas para o nosso futuro.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado César Oliveira me pergunta qual é a motivação desta moção de censura, podia limitar-me a citar o secretário-geral do PS, Dr. Mário Soares, quando na moção de censura que aqui apresentou contra o governo da AD, disse que não se tratava «de demitir o governo, mas apenas de colocar um marco para o futuro, a assinalar responsabilidades, no percurso complexo da nossa democracia»; não se tratava «de definir uma alternativa, porque estas apenas se definem em eleições». Acusava até o primeiro-ministro de então, o Dr. Balsemão, de desprezar o PS e de estar obcecado pela ideia de que o PS não era alternativa, ou seja, o mesmo tipo de objecções que foram aqui permanentemente formuladas e que o Sr. Primeiro-Ministro constantemente invoca, no sentido de o CDS não ser alternativa. Talvez traduzam, aliás, já que foram aqui invocadas, o seu problema e questões quase do foro psiquiátrico!
Talvez fosse aqui de dizer que se trata de um acto falhado do primeiro-ministro, que realmente tem de admitir e confessar que o CDS é alternativa!
É, aliás, lamentável que este Governo, esta coligação, esta maioria e o conjunto de alguns deputados que se exprimiram, utilizem crescentemente argumentos do
1126antigo regime. Com isto estou ainda a responder ao Sr. Deputado César Oliveira e á questão da invocação dos dez anos.
Dizem esses deputados, por exemplo, que não há alternativa e que existe uma grande crise internacional, que na realidade já não se verifica em parte nenhuma. Sabe-se, com efeito, qual é a recuperação económica dos EUA. A este propósito, os governos antigamente queixavam-se da crise e agora queixam-se da recuperação! Sabe-se também qual é a recuperação nos países da OCDE, cujo aumento do produto nacional é de cerca de 3 % ao ano, tendo o comércio internacional aumentado, em 1984, cerca de 4%.
Perguntou, depois, qual era a motivação desta moção de censura. Eu tive ocasião de explicar no meu discurso qual era essa motivação. Mas, no fundo a verdade é que há um tipo de justificações que foi dado pelo Sr. Primeiro-Ministro contra a nossa moção de censura.
De facto, o Sr. Primeiro-Ministro diz que temos agora de discutir com o Fundo Monetário Internacional, que vai apresentar um orçamento, que estamos no auge das negociações com a CEE. Pois bem, foi sobre isso que nós perguntámos: é este Governo capaz de enfrentar todos esses problemas, quando até agora não foi capaz de enfrentar nenhum? Esta é que é a questão realmente decisiva e importante.
Pelo meu lado, também considero que estamos perante todos esses problemas - e é por isso que esta é a altura de pôr todas as cartas na mesa.
Aliás, não nos quisemos pronunciar sobre o que aí vem, sobre o novo pacote de promessas, sobre o novo acordo. Nós estivemos aqui a referir apenas o que aí vai, o que é completamente diferente. E o que aí vai é negativo para toda a gente - e não é só o CDS que o diz, mas toda a gente sabe.
Quando o Sr. Deputado César Oliveira diz que nós estamos a fazer uma comparação com o período de há dez anos, então talvez seja bom vir à primeira fila da sua bancada e perguntar aos representantes da UGT que aí estão sentados por que é que a UGT tem publicado estatísticas em que compara com o que se passava há dez anos. Aliás, talvez não precise disso, porque, salvo erro, V. Ex.a é consultor dessa mesma central sindical ... O Sr. Deputado lembrar-se-á, com certeza, de um colóquio que houve na Gulbenkian sobre a fome em Portugal. Esse colóquio vinha retratado em todos os jornais e em todos eles os títulos eram: «Há mais fome hoje em Portugal do que há dez anos».
Como vê, não sou eu quem faz essas comparações nem há nenhuma intenção negativa desse tipo da minha parte.
Quando questiona sobre se a minha alternativa se situa no quadro democrático, não deve ter qualquer dúvida. Além de não ter armas, não tenho sequer dinheiro para ter outra alternativa. A minha alternativa é estritamente aquela que se baseia na convicção, nos argumentos, na luta democrática séria e leal, que prosseguirei sem desfalecimento e sem qualquer medo.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, queria dizer-lhe, Sr. Deputado, que não falo da Igreja nem das forças armadas com o sentido que me atribui. Falo sobre a Igreja porque ela existe, e não fui eu quem a inventou - os bispos falam todas as semanas. As forças armadas existem, falam, eu até citei palavras por eles proferidas, mas não sou eu quem as inventa. Quem desconhecer o País é que está a ser abstracto e a dizer metáforas. O País, esse país real, é um país que existe.
Queria também dizer-lhe, Sr. Deputado, que não foi para preparar o congresso do CDS que apresentámos esta moção de censura, pois já em Julho passado o CDS tinha anunciado que a iria apresentar.
E se há alguma ditadura nisto tudo, é a ditadura das conquistas irreversíveis de que não fomos capazes de nos ver livres até hoje.
Aqui há pouco tempo, num colóquio na América do Sul, dizia quase toda a gente que era preciso ter cuidado porque as dívidas externas tinha sido aí produzidas por ditaduras. Eu disse que era necessário introduzir o seguinte elemento: em Portugal, a dívida externa foi causada por uma democracia.
Ora, não temos que desconhecer esse facto, e esse facto talvez possa ser compensado por estoutro: é que por trás dessa democracia há uma ditadura, que é a das conquistas irreversíveis e a do socialismo constitucional. E enquanto não alterarmos isso, não resolveremos o problema da nossa dívida externa.Aplausos do CDS.Sr. Deputado César Oliveira, há uma coisa que lhe quero dizer, quase em termos de abandono: a moção de censura não é um acto de preparação do que quer que seja. Esta moção de censura é um acto de liberdade. Nunca foi tão difícil um acto de liberdade em Portugal ...Protestos do PS.... desde há algum tempo para cá! Peço desculpa, o meu exagero foi notório.Vozes do PS: - Ah!O Orador: - Há muito tempo que a liberdade não era tão difícil em Portugal. E esta moção de censura, se foi alguma coisa, foi também para assinalar aos Portugueses que a liberdade é possível, que é possível ser-se oposição nas circunstâncias mais difíceis, que se deve reclamar nas circunstâncias mais difíceis e que não há medo nem vergonha nisso e que devemos poder exprimir as nossas convicções.O Sr. Igrejas Caeiro (PS): - Sabe lá o que é ser oposição em condições difíceis!O Orador: - Nós não temos medo, Srs. Deputados!
O Sr. Deputado Magalhães Mota produziu o seguinte argumento que parece lógico: por que é que nós pedimos a dissolução da Assembleia e, apesar disso, pomos à Assembleia a questão da moção de censura. Só que, Sr. Deputado, na nossa proposta a relação era exactamente a inversa: nós propúnhamos uma moção de censura para depois, em face desses resultados, discutir a questão da dissolução da Assembleia. É, pois, uma questão completamente diferente, como aliás pode ver se aceitar o texto que lhe vou enviar sobre a deliberação da Comissão Política do CDS.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca pergunta-me se não estou aqui a reinventar a AD e se nós não tivemos responsabilidades na AD.
Nós tivemos responsabilidades na AD e não enjeitamos essas responsabilidades. Mas, como sabe, não fo-
19 DE DEZEMBRO DE 1984mos nós que liderámos o governo da Aliança Democrática. E aproveito para esclarecer um outro ponto: o CDS esteve no governo, mas nunca houve nenhum governo do CDS, nunca houve maioria liderada pelo CDS, nunca houve nenhum primeiro-ministro do CDS. Este é um facto extremamente importante que julgo que conviria sublinhar.
Quanto ao namoro ao PSD, não sei se o Sr. Deputado José Vitorino terá porventura ouvido essa sua afirmação, Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, quando veio, solicitamente, responder dizendo que não havia qualquer namoro e que rejeitavam in limine qualquer namoro. Foi realmente importante a intervenção do Sr. Deputado José Vitorino, porque permitiu esclarecer as diferenças, e as diferenças profundas, que há entre o CDS e o PSD.
Portanto, não há nenhum namoro ao PSD, e pensamos que não tem sentido falar hoje de uma AD. Hoje, uma AD seria uma AD de terceira mão: houve uma primeira AD que toda a gente, pelo menos a gente da AD, achou positiva; depois houve uma AD em segunda mão e a AD que haveria com o PSD actual seria uma AD em terceira mão. Ora, nós não estaríamos interessados nessa AD.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me também como e onde seria possível encontrar um novo governo.
Bom, responderia com o argumento que já utilizei há pouco, ou seja, a moção de censura não trata de resolver esse problema, não é uma moção de censura construtiva, como disse aqui, e bem, o Sr. Deputado Silva Marques.
De facto, essa tese foi abandonada, e não percebo como é que o Sr. Primeiro-Ministro, que recusou essa tese, que disse o que disse em 1982, vem agora supor e sugerir que a nossa moção de censura deveria indicar o primeiro-ministro, deveria indicar a alternativa, deveria indicar o programa, deveria indicar isso tudo. Aliás, em matéria de programas, devo dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não podemos competir com o Governo, confesso-o!Aplausos do CDS.Mas a verdade é a seguinte, Sr. Primeiro-Ministro: nós podemos indicar todos os programas que o CDS tem produzido em vários órgãos, inclusivamente um programa de regeneração económica, que aprovou no seu conselho nacional de Julho do corrente ano! Não há nenhum problema a este respeito.
O Sr. Deputado José Vitorino perguntou se eu havia dito que o PSD utilizava a revisão constitucional apenas para retirar dividendos eleitorais. Não foi isso que eu disse. O que afirmei foi que o PSD utilizava a revisão da Constituição apenas para reforçar a sua capacidade negocial com o Partido Socialista, o que, apesar de tudo, é bastante diferente. Se não fosse para isso, não estava disposto a utilizá-la e a jogá-la nesse jogo como moeda de troca. Porque é que a põe em cima da mesa e depois a retirou? É porque ela é, realmente, uma moeda de troca.
Ora, isto tem grande importância, isto não é um dito, não é uma metáfora. Qual é, então, a importância disto? É que enquanto do nosso ponto de vista a revisão económica da Constituição é essencial, é fundamental - porque o problema principal do Pais éuma super-esclerose económica ditada pelo excessivo peso constitucional das estruturas socialistas e burocráticas -, para o PSD não é assim.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Muito bem!O Orador: - O PSD acha que é possível ou não rever a Constituição e estar ou não no governo revendo ou não a Constituição? São duas coisas completamente diferentes. Aliás, é evidente que o PSD poderia dizer isto ao PS: «Sim Senhor, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a pode deixar o seu partido aprovar a lei do aborto, mas então vai fazer com que o seu partido também aprove a revisão da parte económica da Constituição.» Ora, nem isso o PSD fez, nem nesse sentido o PSD utilizou esta questão como moeda de troca.Vozes do PS: - Ah, já trocam o aborto?!O Orador: - Portanto, o PSD pode ser o meio caminho entre nós e o Partido Socialista, mas não é caminho nenhum neste sentido.
O Sr. Deputado Carlos Lage, para lá do conjunto de observações académicas que não esperava ouvir, porque estou habituado a fazê-las, como académico, referiu ser o meu discurso não sistemático, descosido, etc. Mas como toda a gente sabe a qualidade sistemática dos discursos produzidos normalmente pelo Partido Socialista, não vale a pena insistir sobre isso.
Devo dizer que não quis ressuscitar nenhuma polémica: apenas constatei a recriação de uma polémica sobre a qual não me pronunciei até hoje, mas sobre a qual se pronunciaram até hoje quer a Igreja portuguesa, quer o Sr. Primeiro-Ministro. No fundo, é esta a questão que está em causa.
Por outro lado, falei aqui da questão das liberdades e disse que ainda havia liberdade. Mas eu não confundiria dois tipos de liberdade. Quando me dizem que há liberdade de informação, eu respondo que a liberdade de informação não consiste em ter tempo de antena na Televisão: a liberdade de informação é poder fazer uma empresa de informação e uma empresa de televisão. 15so é que é liberdade real, é a isto que eu chamo liberdade real. Não é liberdade de administrar um cubículo de 5 minutos na televisão para depois discutir, como se distribuem favores, como se distribui dinheiro, como se distribui tudo isso pelas clientelas e por quem esteja disposto a fazer o frete a quem está no poder em cada momento.
Foi nesse sentido que falei de liberdades reais. E estou convencido de que se estes foram 10 anos de luta pela democracia, os próximos serão 10 anos de luta pelas liberdades reais.
Não tenha ilusão, Sr. Deputado Carlos Lage, de que há hoje menos liberdades de educação - e não sou eu que o diz, mas sim esse congresso do ensino privado; há hoje menos liberdade de informação - e também não sou eu quem o diz, mas da primeira vez que há um inquérito à Televisão provam-se coisas espantosas, que eu não revelarei por enquanto, porque espero que seja o relatório dessa comissão a revelá-lo...O Sr. Jorge Lacão (PS): - Como é que sabe que há provas, Sr. Deputado?!O Orador: - ... ; há hoje uma diminuição da liberdade de trabalho - quem é que encontra emprego, qual é o jovem que encontra emprego, onde é que está
I SÉRIE - NÚMERO 30a mobilidade de trabalho; há hoje uma diminuição da liberdade de iniciativa - quantas são as empresas que estão a nascer quando o investimento está a descer 20%?São estas as questões que estão em causa.
Eu também não disse, Sr. Deputado Carlos Lage, que a Europa nos pretendia colonizar. Longe de mim ter dito isso. O que disse e critiquei - com argumentos que, aliás, não é a primeira vez que .uso, pois nós já os produzimos num documento de várias páginas, apresentado em conferência de imprensa, acompanhado de um livro justificativo e de um estudo analítico foi que realmente se tinham aceitado hipotecas, por exemplo, a um prazo que falhou. E o Sr. Primeiro-Ministro não nega isto, porque sabe que houve um prazo que falhou, sabe que havia um prazo para a conclusão das negociações - 30 de Setembro -, que veio aqui ser certificado pela palavra do Presidente Mitterrand, e que falhou.E aproveito para esclarecer um equívoco do Sr. Primeiro-Ministro: quando pedi a demissão do primeiro-ministro e do ministro das Finanças não foi por, causa do Constat d'Accord. Foi, sim, por causa do falhanço dessa tal fasquia temporal do dia 30 de Setembro, que não foi respeitada nas negociações.O Sr. Deputado Rui Mateus afirmou que eu teria dito que o Governo é culpado pelas contradições da CEE. Não, Sr. Deputado, não estou a dizer isso. O que estou a dizer é que o Governo foi suficientemente ingénuo para não conhecer os problemas internos da CEE e para levar este povo a aceitar compromissos que eram irrealizáveis. É isso que censuro. E isto é uma falta de previsão política. Aqueles que, como o Sr. Primeiro-Ministro, censuram com visível intenção pessoal o meu irrequietismo caem nas piores formas de infantilismo, tal como tem caído o País desde há algum tempo, nomeadamente na aceitação desses compromissos.
Quanto ao buraco orçamental relacionado com a XVII Exposição, há um equívoco da sua parte, Sr. Deputado Carlos Lage.
Primeiro: o orçamento da XVII Exposição era do primeiro-ministro e não do ministro da Cultura. É um equívoco que talvez seja conveniente esclarecer. Eu nunca teria nenhuma responsabilidade sobre esse buraco orçamental que não dependia de mim. O orçamento do meu ministério era de 1 700 000 contos, e basta dizer que só a XVII Exposição custou mais de um milhão de contos. Por aí já pode ver que, com tudo aquilo que tinha a fazer, não podia obviar a XVII Exposição.
Por outro lado, quero esclarecer que houve um pequeno estratagema - que não posso, neste momento, conferir inteiramente porque não está presente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento - inventado por mim para evitar que o Estado dispendesse esse um milhão de contos: fazer um decreto-lei para que o Banco de Portugal emitisse moeda comemorativa, a qual ajudou a obviar metade dessas despesas.
E já agora esclareço também - porque o Sr. Ministro da Cultura o não tem feito - que eu próprio redigi vários contratos com várias empresas, entre as quais a Vista Alegre, nos termos dos quais a utilização do símbolo da XVII Exposição rendia para o Estado royalties que iam até 20% e que constituiam uma ajuda suplementar para suportar o custo daquela realização.Queria ainda dizer-lhe uma terceira coisa: é que não se tratou de despesa, mas de investimento, porque este Governo que fala tanto do prestígio e das viagens e que gasta algum dinheiro com tudo isso, esquece-se que a maior publicidade até hoje tida por este País em órgãos de informação estrangeira foi realizada pela XVII Exposição de Arte e Cultura.O Sr. Vitor Hugo Sequeira (PS): - E pela fórmula 1 !O Orador: - E é curioso e sintomático que a XVII Exposição seja aqui tão violentamente criticada por toda a gente e, não obstante, defenderem o orgulho de ser português, não tenham tido conhecimento de que nunca, desde o 25 de Abril, um acontecimento foi coberto por tantas revistas no estrangeiro.Esse dossier existe e pode ser exibido.