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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3388 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:59 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de TeixosoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________42Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3389 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:14 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de TortozendoMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________43Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3390 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:12 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de PevidémMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________44Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3391 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:10 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de ManteigasMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________45Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3392 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:08 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de Santa EuláliaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3393 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:06 +01:00Reason:Location:Privatização do Infantário de Santo AntónioMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________47Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3394 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:04 +01:00Reason:Location:Privatização do Internato de Santo AntónioMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3395 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:02 +01:00Reason:Location:Privatização do CBES da Baixa da BanheiraMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________49Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3396 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:48:00 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de Alcácer do SalMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3397 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:58 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil da Costa da CaparicaMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________51Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3398 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:56 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil do LavradioMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3399 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:54 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de Setúbal IMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança Social27 DE JUNHO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________53Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda que a Segurança Social quer proceder a umprocesso de privatização de 25 Centros Infantis por todo o país a 80 dias do início do ano letivo;quer mudar direções, gestões e equipas educativas a menos de 3 meses do início do ano letivoe quando falta uma semana para terminar o prazo para inscrições no ano letivo de 2012-2013.Lança, portanto, a incerteza sobre o próximo ano letivo e mostra um profundo desrespeito porpais e crianças.Estão também em causa milhares de postos de trabalho de equipas educativas e funcionáriosque trabalham nestes centros, assim como um processo que não parece beneficiar em nada oEstado, o serviço público e os serviços prestados às populações.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:Confirma o MSSS que o governo pretende alienar este estabelecimento?1.Quantas crianças estão inscritas neste estabelecimento?2.Quantos funcionários trabalham neste estabelecimento?3.Quem são potenciais candidatos à compra do Centro Infantil/Infantário?4.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 27 de Junho de 2012Deputado(a)sMARIANA AIVECA (BE)PEDRO FILIPE SOARES (BE)X 3400 XII 12012-06-27Nuno Sá(Assinatura)Digitally signed byNuno Sá(Assinatura)Date: 2012.06.2717:47:52 +01:00Reason:Location:Privatização do Centro Infantil de SinesMinistério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 242______________________________________________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
56 | II Série B - Número: 242 | 27 de Junho de 2012Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 242 | 27 de Junho de 2012Consultar Diário Original
58 | II Série B - Número: 242 | 27 de Junho de 2012Consultar Diário Original
59 | II Série B - Número: 242 | 27 de Junho de 2012Consultar Diário Original
60 | II Série B - Número: 242 | 27 de Junho de 2012Consultar Diário Original
61 | II Série B - Número: 242 | 27 de Junho de 2012Consultar Diário Original
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Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 II Série-B —  Número 70 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 66 a 70/XII (1.a)-AC, n.o 964 a 989/XII (1.a)-AL e n.o 8/XII (1.a)-EI:  N.o 66/XII (1.a)-AC – Da Deputada Maria Gabriela Canavilhas (PS) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre o documento jurídico que oficializa a transferência do Palácio Nacional de Sintra e Palácio Nacional de Queluz para a empresa Parques de Sintra – Monte da Lua, SA.N.o 67/XII (1.a)-AC – Do Deputado Duarte Marques e outros (PSD) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre as remunerações pagas pela RTP a comentadores e outros convidados titulares de cargos públicos.N.o 68/XII (1.a)-AC – Da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a discriminação com base na orientação sexual na prestação de cuidados de saúde.N.o 69/XII (1.a)-AC – Da Deputada Isabel Alves Moreira (PS) ao Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade sobre a discriminação com base na orientação sexual na prestação de cuidados de saúde.N.o 70/XII (1.a)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.o 340/XII (1.a).N.o 964/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal da Mealhada sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 965/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Murtosa sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 966/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 967/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Oliveira do Bairro sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 968/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ovar sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 969/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.N.o 970/XII (1.a)-AL – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São João da Madeira sobre a ajuda municipal em tempo de crise.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República O Palácio Nacional de Sintra e o Palácio Nacional de Queluz são dois dos monumentosnacionais mais emblemáticos do nosso Património Nacional e encontram-se entre os maisvisitados do nosso país.Têm estado sob administração do Instituto dos Museus e Conservação, tutelado pelo Ministérioda Cultura, actualmente, Secretaria de Estado da Cultura.  Foi tornado público pela comunicação social, e confirmado por SEXA o Secretário de Estado daCultura na Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, que estes PaláciosNacionais serão (ou já terão sido) transferidos para a Empresa Parques de Sintra - Monte daLua, SA, na sequência, de resto, de outras transferências contratualizadas no passado, comopor exemplo, da passagem do Palácio da Pena para a mesma empresa em 2006.Com base nos termos regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, através da Secretariade Estado da Cultura, que nos seja fornecido o documento jurídico que oficializa a transferênciado Palácio Nacional de Sintra e do Palácio Nacional de Queluz da gestão directa do Instituto dosMuseus e Conservação para a gestão da Empresa Parques de Sintra – Monte da Lua, SA,onde conste as condições acordadas entre ambas as instituições para estas transferênciasagora acordadas e já confirmadas no Parlamento pelo membro do Governo responsável pelaCultura.Palácio de São Bento,  terça-feira, 18 de Outubro de 2011.Deputado(a)sMARIA GABRIELA CANAVILHAS (PS)X 66 XII 1 - AC2011-10-18JorgeMachado(Assinatura)Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:email=jm@pcp.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)Dados: 2011.10.19 00:33:54 +01'00'Documento Jurídico que oficializa a transferência do Palácio Nacional de Sintra ePalácio Nacional de Queluz para a Empresa Parques de Sintra – Monte da Lua, SA.Primeiro-MinistroII SÉRIE-B — NÚMERO 70___________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Assunto: Remunerações pagas pela RTP a comentadores e outros convidados          titulares de cargos públicos Destinatário:  Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares      REQUERIMENTO    Número  67/XII (1.a)- ACPERGUNTA       Número       /XII (   .a) 21 DE OUTUBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
6 | II Série B - Número: 070 | 21 de Outubro de 2011Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTive conhecimento através da Associação ILGA Portugal da situação relatada na carta que vosfoi enviada no dia 5 de Outubro corrente, até hoje sem resposta.Trata-se de uma situação de discriminação grosseira em função da orientação sexual de quemestá numa posição de especial fragilidade, de omissão de deveres de informação médica emfunção de uma posição homofóbica inadmissível, que aqui se ilustra num caso concreto, masem que o caso concreto ilustra também a realidade de uma discriminação no acesso a cuidadosmédicos por parte de lésbicas que merece reacção imediata.Recordando os factos de que já têm conhecimento desde o início do mês, o que se passou,num caso concreto, foi o seguinte:A ILGA recebeu recentemente um contacto de uma utente do S.N.S., Mónica Ribeiro, que temprocurado a Maternidade Alfredo da Costa (doravante, apenas MAC), mais concretamente oServiço de Ginecologia, com o intuito de obter apoio e acompanhamento em face de umproblema de saúde que, segundo relatado, provoca dores incapacitantes.Na sequência de consultas anteriores, Mónica Ribeiro terá sido atendida pelo Dr. CarlosMarques e subsequentemente pela Enf.a Violante. Com o decorrer da consulta, e por força dascircunstâncias que rodeiam a situação clínica da utente, Mónica Ribeiro terá informado osreferidos profissionais de saúde que é lésbica.Face a esta afirmação e face às preocupações de Mónica Ribeiro perante a eventualinfertilidade que poderia ou não resultar da cirurgia cuja necessidade estava a ser avaliada,ambos os profissionais de saúde terão dito que “as lésbicas não têm filhos”, pelo que a questãoda infertilidade não seria relevante.O desconhecimento demonstrado quanto às necessidades de saúde sexual e reprodutiva dasmulheres lésbicas causou naturalmente grande espanto e indignação a Mónica Ribeiro, a qualpassou a sentir uma enorme insegurança face à atenção que o seu caso poderia ter na MAC.Não tendo sido agendada uma cirurgia e não tendo também a utente o acesso ainda quer a umdiagnóstico conclusivo, quer aos exames clínicos que realizou, o problema que a levou aprocurar ajuda mantém-se, acompanhado agora de uma compreensível falta de confiança noapoio clínico que poderá receber.O receio de qualquer episódio de discriminação leva a que as pessoas evitem o recurso aX 68 XII 1 - AC2011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 20:00:35 +01'00'Discriminação com base na orientação sexual na prestação de cuidados de saúdeMinistério  da  Saúde21 DE OUTUBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
serviços de saúde que se pretendem universais. É essa aliás a conclusão de estudos realizadosnoutros países como a Suécia, que revelam que as pessoas lésbicas e gays acedem a serviçosde saúde em proporções claramente inferiores às das pessoas heterossexuais e é essa tambéma conclusão do Estudo sobre a discriminação em função da orientação sexual e da identidadede género publicado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2010, queindica a saúde como um dos campos em que existe claramente uma percepção de tratamentodiscriminatório em Portugal.Daí que o Plano Nacional para a Igualdade 2011-2013 estabeleça a necessidade de Promoveracções de sensibilização sobre saúde e género no âmbito da saúde e género no âmbito dasaúde sexual e reprodutiva centrada no (...) atendimento não discriminatório (igualdade degénero, orientação sexual e identidade de género).Tive informação de que Mónica Ribeiro pretende expor o sucedido nos meios de comunicação.E se é fundamental que episódios como este não se repitam, sabemos que a sua ocorrênciaaumenta o receio de recurso à saúde por parte das pessoas LGBT e, neste caso, das mulhereslésbicas em particular.Creio que condutas como a referida são infelizes e censuráveis mas que serão comportamentospontuais e limitados aos referidos profissionais de saúde.Ainda assim, é essencial que o Senhor Ministro e a Senhora Secretária de Estado da Igualdadetomem posição, bem como os Bastonários das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros.A impunidade parece, claro, inadmissível, para este caso e futuros.Tenho por expectável que a MAC comunique, de forma clara e inequívoca, a sua tomada deposição perante utentes lésbicas, não só em termos de questões de infertilidade e consequentetratamento mas tendo em atenção também questões como, por exemplo, as possíveisdificuldades de acompanhamento às próprias por parte das respectivas companheiras oucônjuges. É fundamental que a política de qualquer instituição seja inclusiva e respeitadora dasdiversas orientações sexuais.Solicito a V. Exa. esclarecimentos sobre a situação expostaPalácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011Deputado(a)sISABEL ALVES MOREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 70___________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTive conhecimento através da Associação ILGA Portugal da situação relatada na carta que vosfoi enviada no dia 5 de Outubro corrente, até hoje sem resposta.Trata-se de uma situação de discriminação grosseira em função da orientação sexual de quemestá numa posição de especial fragilidade, de omissão de deveres de informação médica emfunção de uma posição homofóbica inadmissível, que aqui se ilustra num caso concreto, masem que o caso concreto ilustra também a realidade de uma discriminação no acesso a cuidadosmédicos por parte de lésbicas que merece reacção imediata.Recordando os factos de que já têm conhecimento desde o início do mês, o que se passou,num caso concreto, foi o seguinte:A ILGA recebeu recentemente um contacto de uma utente do S.N.S., Mónica Ribeiro, que temprocurado a Maternidade Alfredo da Costa (doravante, apenas MAC), mais concretamente oServiço de Ginecologia, com o intuito de obter apoio e acompanhamento em face de umproblema de saúde que, segundo relatado, provoca dores incapacitantes.Na sequência de consultas anteriores, Mónica Ribeiro terá sido atendida pelo Dr. CarlosMarques e subsequentemente pela Enf.a Violante. Com o decorrer da consulta, e por força dascircunstâncias que rodeiam a situação clínica da utente, Mónica Ribeiro terá informado osreferidos profissionais de saúde que é lésbica.Face a esta afirmação e face às preocupações de Mónica Ribeiro perante a eventualinfertilidade que poderia ou não resultar da cirurgia cuja necessidade estava a ser avaliada,ambos os profissionais de saúde terão dito que “as lésbicas não têm filhos”, pelo que a questãoda infertilidade não seria relevante.O desconhecimento demonstrado quanto às necessidades de saúde sexual e reprodutiva dasmulheres lésbicas causou naturalmente grande espanto e indignação a Mónica Ribeiro, a qualpassou a sentir uma enorme insegurança face à atenção que o seu caso poderia ter na MAC.Não tendo sido agendada uma cirurgia e não tendo também a utente o acesso ainda quer a umdiagnóstico conclusivo, quer aos exames clínicos que realizou, o problema que a levou aprocurar ajuda mantém-se, acompanhado agora de uma compreensível falta de confiança noapoio clínico que poderá receber.O receio de qualquer episódio de discriminação leva a que as pessoas evitem o recurso aX 69 XII 1 - AC2011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 19:57:31 +01'00'Discriminação com base na orientação sexual na prestação de cuidados de saúdeS.E. dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade21 DE OUTUBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
serviços de saúde que se pretendem universais. É essa aliás a conclusão de estudos realizadosnoutros países como a Suécia, que revelam que as pessoas lésbicas e gays acedem a serviçosde saúde em proporções claramente inferiores às das pessoas heterossexuais e é essa tambéma conclusão do Estudo sobre a discriminação em função da orientação sexual e da identidadede género publicado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género em 2010, queindica a saúde como um dos campos em que existe claramente uma percepção de tratamentodiscriminatório em Portugal.Daí que o Plano Nacional para a Igualdade 2011-2013 estabeleça a necessidade de Promoveracções de sensibilização sobre saúde e género no âmbito da saúde e género no âmbito dasaúde sexual e reprodutiva centrada no (...) atendimento não discriminatório (igualdade degénero, orientação sexual e identidade de género).Tive informação de que Mónica Ribeiro pretende expor o sucedido nos meios de comunicação.E se é fundamental que episódios como este não se repitam, sabemos que a sua ocorrênciaaumenta o receio de recurso à saúde por parte das pessoas LGBT e, neste caso, das mulhereslésbicas em particular.Creio que condutas como a referida são infelizes e censuráveis mas que serão comportamentospontuais e limitados aos referidos profissionais de saúde.Ainda assim, é essencial que o Senhor Ministro e a Senhora Secretária de Estado da Igualdadetomem posição, bem como os Bastonários das Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros.A impunidade parece, claro, inadmissível, para este caso e futuros.Tenho por expectável que a MAC comunique, de forma clara e inequívoca, a sua tomada deposição perante utentes lésbicas, não só em termos de questões de infertilidade e consequentetratamento mas tendo em atenção também questões como, por exemplo, as possíveisdificuldades de acompanhamento às próprias por parte das respectivas companheiras oucônjuges. É fundamental que a política de qualquer instituição seja inclusiva e respeitadora dasdiversas orientações sexuais.Solicito a V. Ex.a esclarecimentos sobre a situação exposta.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011Deputado(a)sISABEL ALVES MOREIRA (PS)II SÉRIE-B — NÚMERO 70___________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO PCP solicitou cópia do relatório da acção inspectiva decorrente da pergunta 340/XII. Naresposta, o Ministério da Economia e Emprego recusou-se a entregar tal relatório por o mesmo,de acordo com a resposta dada, conter informação que estão ao abrigo de “sigilo comercial”.Assim, o Grupo Parlamentar do PCP vem requerer o envio do relatório da acção inspectiva coma omissão das matérias que estão ao abrigo do referido “sigilo comercial”.Importa referir que os Grupos Parlamentares têm o direito de solicitar ao Governo cópia dedocumentos que considerem relevantes e que o Governo não pode furtar-se ao esclarecimentodos deputados.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministérioda Economia e Emprego o seguinte:1.o O envio do relatório da acção inspectiva realizada no âmbito da pergunta 340/XII (1.a), coma omissão das matérias que estão ao abrigo do “sigilo comercial” referido pelo Governo.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 19 de Outubro de 2011.Deputado(a)sJORGE MACHADO (PCP)X 70 XII 1 - AC2011-10-19AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 17:20:10 +01'00'Relatório da acção inspectiva referida na resposta à pergunta n.o 340/XII (1.a).Ministério  da  Economia e do Emprego21 DE OUTUBRO DE 2011___________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Assunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:1 – Portugal, devido ao descalabro das contas públicas e ao ciclo recessivo da economia,enfrenta uma crise socioeconómica com contornos que há muito tempo o país não presenciava.2 – Esta crise está a trazer cada vez mais dificuldades às famílias, e aos cidadãos em particular,os quais cada vez mais, e em maior número, se vêm obrigados a recorrer a todas as ajudasdisponíveis para poderem fazer face às necessidades mais elementares da vida de qualquerpessoa.3 – Em muitos casos, entre as ajudas indispensáveis com que as pessoas podem contar, está aajuda do município.4 – Nesse sentido, cabe, cada vez mais, às autarquias um papel fundamental e fulcral na ajudaaos cidadãos mais carenciados.Tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Presidente daX964 XII 1 - ALAjuda Municipal em Tempo de CriseCâmara Municipal de MealhadaPublique - seExpeça - seO Secretário da Mesa2011-10-13AbelBaptista(Assinatura)Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:email=abel.l.baptista@ar.parlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura)Dados: 2011.10.19 17:21:51 +01'00'II SÉRIE-B — NÚMERO 70___________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original