2-(326)II SÉRIE-A — NÚMERO 112 — A habitação constitui uma necessidade básica cuja satisfação não é ainda plena quer em termos quantitativos quer qualitativos. Assim, a necessidade de promover a oferta de habitação a preços compatíveis com os níveis de rendimentos da população deverá assumir preocupação dominante neste campo, nomeadamente no que respeita à satisfação da necessidade de habitação para as camadas de mais baixos rendimentos. Neste sentido, o Conselho Nacional do Plano considera que, não obstante a orientação expressa nas Grandes Opções do Plano no sentido de promover a construção de habitação a custos controlados, haverá que desenvolver esforços para que a médio prazo se possa resolver uma questão de carácter estrutural como é a do parque habitacional, tendo em conta as diversas componentes relevantes nesta matéria como sejam o financiamento do investimento em habitação, o crédito à compra da habitação, o regime de rendas e o regime fiscal.13 — A melhoria dos serviços públicos, designadamente os referentes à satisfação das necessidades sociais como os serviços de saúde, devem constituir um objectivo nacional relevante, tanto mais que o nível actual de prestação não é satisfatório. Assim sendo, a limitação do consumo público perspectivado para o próximo ano não deverá pôr em causa a melhoria das condições da prestação destes serviços e da sua eficiência.14 — O Conselho releva o significativo acréscimo de meios previstos para a área da ciência e tecnologia. Com efeito, atendendo ao atraso tecnológico de que sofre a economia portuguesa e ao esquecimento a que até há poucos anos foi votado o sistema científico nacional, impõe-se, no quadro do esforço de aproximação aos padrões comunitários e de incremento da inovação, eficiência e produtividade globais, que uma atenção especial seja dada a este sector com vista à atenuação de um dos nossos factores estruturais de dependência e à criação de uma capacidade autónoma de desenvolvimento tecnológico.15 — O Conselho regista a inclusão no relatório das linhas orientadoras do futuro plano de desenvolvimento regional a apresentar à Comunidade Europeia no próximo ano. Dado o peso que necessariamente terão os fundos estruturais no financiamento da estratégia de desenvolvimento preconizada, afigura-se com efeito positiva a apresentação, em conjunto com as Grandes Opções, das orientações que presidirão à absorção dos recursos comunitários até 1992, bem como dos principais programas sectoriais e regionais que serão objecto de apoio. Atendendo aos graves desequilíbrios em matéria de fruição de bens e de níveis de vida que se verificam entre as várias parcelas do território nacional, o Conselho releva a preocupação de correcção das assimetrias regionais que está subjacente à elaboração daquele plano.16 — Consciente das fortes disparidades regionais ainda existentes, o Conselho Nacional do Plano, como repetidas vezes tem salientado, considera indispensável a implementação de acções conjugadas numa perspectiva do todo nacional que habilitem as regiões menos desenvolvidas a concretizarem a necessária recuperação. O Conselho Nacional do Plano considera assim positivo o propósito expresso nas Grandes Opções de médio prazo e nas Grandes Opções para 1989 de dar continuidade às intervenções regionais em curso e em preparação e de incrementar os contratos-programa en-tre a administração central e a administração local. O Conselho Nacional do Plano salienta, todavia, que a indefinição que continua a manter-se quanto à institucionalização das regiões administrativas não permite perspectivar um tratamento adequado para as assimetrias existentes.17 — Reconhece o Conselho Nacional do Plano que as Grandes Opções a médio prazo e também as Opções para 1989 apontam claramente para uma estratégia que tem subjacente o integral aproveitamento dos fundos comunitários. Reconhece mais uma vez o Conselho Nacional do Plano que as autarquias locais são agentes privilegiados na canalização desses fundos para a resolução de problemas que muito directamente condicionam o bem-estar das populações. Continuando a ser manifestamente escassos os meios financeiros de que as autarquias locais dispõem para a absorção desejável dos fundos comunitários, o Conselho Nacional do Plano verifica, com apreensão, que a ausência de qualquer propósito de incremento desses recursos financeiros limita drasticamente a capacidade de as autarquias locais participarem plenamente na referida estratégia de aproveitamento, que se pretende nacional.Declarações de votoDeclaração de voto dos representantes do sscíox sindical(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da CGTP-Intersindical Nacional, pela Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal e pela Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços.)As GOP em apreciação neste Conselho apresentam deficiências notórias.Em primeiro lugar, apesar de se pretenderem assumir como GOP de médio prazo, é evidente a ausência de uma política social que permita inverter o agravamento das desigualdades sociais que se vêm registando na sociedade portuguesa. O crescimento económico, sobretudo se se pretender que assuma como referência, de facto, o reforço da coesão social, terá de obedecer a uma estratégia de melhoria das condições de vida das populações, designadamente no que se refere à satisfação das necessidades básicas dos grupos sociais mais desprotegidos e de menores rendimentos. De outra forma a sua finalidade social perde-se. Assim sendo, o planeamento desse crescimento não deverá restringir as despesas públicas nem os serviços sociais do Estado, designadamente a saúde e a Segurança Social. Contudo, é precisamente o contrário o que está subjacente ao cenário de médio prazo apresentado, em que a limitação dos gastos do Estado é uma das preocupações dominantes. Isto é tanto mais condenável do nosso ponto de vista quanto o desenvolvimento dos serviços sociais do Estado implica necessariamente a tal aposta na valorização de recursos humanos que se considera como grande opção.Em segundo lugar, os valores idealistas para a inflação tanto no cenário apresentado para 1988 como aquele que é perspectivado para 1989, colocam, logo à partida, a inviabilidade de tais cenários virem a ser compatíveis com a realidade. Em particular, os 6% de inflação admitidos nas GOP para 1989, se por um lado testemunham o enorme fracasso da gestão da política económica pelo Governo em 1988, são, por outro lado, excessivamente optimistas, perante a trajectória que a inflação vem assumindo, e são incompreensíveis, se,