1232-(164)II SÉRIE - NÚMERO 64"VER DIÁRIO ORIGINAL"SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOAEx.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro dos Assuntos Sociais:Assumo: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre alterações ao estatuto da Misericórdia de Lisboa.Em resposta ao ofício de V. Ex.a acima referido, tenho o prazer de informar que o actual provedor não «apresentou aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa qualquer projecto de transformação em empresa mista».No dia 20 de Novembro de 1981 o actual provedor fez uma, e até agora única, comunicação aos trabalhadores sobre alterações ao estatuto desta instituição, cujo teor segue em anexo.Pelo referido texto facilmente se verifica que o provedor se referiu a um projecto de estatuto que, em linhas gerais, assentava no seguinte:Manter a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa no sector público;Manter a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa como instituto público;Manter a tutela do Ministério dos Assuntos Sociais;Manter, para a administração, o regime de nomeação governamental;Adoptar, para os trabalhadores, o regime de contrato individual de trabalho sem prejuízo de manter, para os mesmos trabalhadores, o regime de protecção social vigente na função pública.A reunião com os trabalhadores teve como único objectivo dispor da sensibilidade dos trabalhadores para a projectada mudança, dar-lhes conta do caminho que a administração está a percorrer e pedir-lhes que transmitissem à mesa as dúvidas oureservas que as linhas gerais de tal projecto lhes suscitassem.Como resulta do antecedente, o Sr. Deputado Magalhães Mota foi mal informado.Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, 26 de Janeiro de 1982. — O Provedor, Pedro Pestana de Vasconcelos.Comunicação aos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sobre o projecto do novo estatutoComo estarão recordados, a primeira das deliberações tomadas em 24 de Março de 1981, pela mesa, apontava para a necessidade de obter para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa um estatuto jurídico com a flexibilidade suficiente que lhe permita organizar, a todo o momento, os seus serviços com os meios humanos e financeiros de que dispõe de forma a dar resposta às sucessivas solicitações que lhe surgem do exterior e que sejam necessárias ao desenvolvimento das suas actividades.Mais à frente, deliberou também procurar que tal estatuto permitisse reunir, tanto quanto possível, as vantagens dos regimes dos sectores público e privado quanto aos trabalhadores, de modo a não ficar vinculada aos vencimentos mínimos da função pública e desníveis que frequentemente se verificam entre a função pública e o sector privado.Estas deliberações têm três causas principais: a primeira, o comando que resulta do artigo 61.° do Decreto-Lei n.° 519/G2/79, de 29 de Dezembro, que ao dizer que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa se rege por leis próprias, impõe a criação dessas leis; a segunda, o termos verificado que o estatuto a que a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa está actualmente sujeita é completamente inadequada e não permite uma gestão produtiva das suas activida-