II SÉRIE-B — NÚMERO 29 2 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 2/XV/1.a COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR SOBRE A CREDIBILIDADE DOS RELATÓRIOS ANUAIS DE SEGURANÇA INTERNA QUE O GOVERNO APRESENTA À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Exposição de motivos De acordo com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Lei de Segurança Interna (Lei n.o 53/2008, de 29 de agosto), tem o Governo a obrigação de apresentar à Assembleia da República, até 31 de março de cada ano, um relatório sobre a situação do País em matéria de segurança interna, bem como sobre a atividade das forças e dos serviços de segurança desenvolvida no ano anterior. É o Gabinete Coordenador de Segurança que procede à recolha, análise e divulgação dos elementos respeitantes aos crimes participados e demais elementos necessários à elaboração do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI), tarefa essa que é da competência do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna, a quem compete igualmente submetê-lo à apreciação da Assembleia da República. Não é raro constatarmos que o RASI é objeto de alterações metodológicas em anos consecutivos, que interferem na forma como a atividade criminal é contabilizada e o resultado da atividade operacional é apresentado. E nem sempre por razões percetíveis. Foi o caso do RASI de 2008, que omitiu os dados da evolução da delinquência juvenil, da delinquência grupal e da criminalidade grave por distrito, que só vieram a ser tornados públicos por via de uma iniciativa de um partido com representação parlamentar, que forçou a respetiva revelação pelo Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna1. A falta dos dados da criminalidade grave por distrito foi particularmente sentida, pela sua importância para orientar a ação policial no combate à criminalidade prevalente. A explicação dada pelo Governo nada esclareceu, justificando a omissão com uma alegada alteração do critério do local do crime por parte daquela polícia. No RASI de 2017 – outro exemplo –, o Governo asseverava uma descida de 8,7% da criminalidade grave e violenta, mas esse anúncio não convenceu a Juiz Desembargador da Relação de Guimarães, Maria Matos, que afirmou perentoriamente a existência de manipulação dos dados estatísticos constantes do RASI, com o intuito de sustentar a referida conclusão2. A manipulação consistiu em classificar como criminalidade geral um conjunto de crimes de assalto a máquinas Multibanco que deveriam ser classificados como criminalidade grave, pelo facto de serem cometidos com recurso a explosivos e praticados em associação criminosa, causando grande alarme social. Acresce que tais crimes tinham registado um aumento de 76%, impossível de esbater na contabilidade da criminalidade violenta e grave. A existir manipulação dos resultados apresentados no RASI, ela constitui um meio para atingir um fim, o de criar uma imagem sustentada de Portugal como um País seguro: qualquer descida da criminalidade, principalmente da criminalidade grave, é muito importante para a procura turística e para a perceção de segurança dos portugueses. Mas não deixa de ser uma ilusão: Portugal é um País em que o respeito pela autoridade policial decresce na mesma proporção em que decresce a visibilidade dessa autoridade nas ruas das nossas cidades e nas estradas do nosso País. E essa visibilidade tem decrescido pela falta de efetivos, ano após ano. Na GNR, desde 2015 que o efetivo militar desce todos os anos, conforme dados constantes do Plano de Atividades para 20223 daquela força de segurança: — Em 2015 – 22 676 efetivos; — Em 2016 – 22 608 efetivos; — Em 2017 – 22 423 efetivos;  1 https://www.dn.pt/portugal/cds-acusa-governo-de-esconder-dados-1197272.html 2 https://rr.sapo.pt/noticia/pais/2018/04/07/criminalidade-juiza-diz-que-ha-manipulacao-de-dados-oficiais/110166/ 3 https://www.gnr.pt/InstrumentosGestao/2022/PA_GNR_2022.pdf