3 DE JULHO DE 2015 15 I. OBJETO DA PETIÇÃO A Petição n.o 441/XII/4.a, da iniciativa de Jorge Pinto e Outros (Plataforma contra o Parque) no total de 4073 peticionários –, deu entrada na Assembleia da República em 24 de outubro de 2014, tendo, em 30 de outubro, sido remetida à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, por decisão do Vice-Presidente da Assembleia da República, em cumprimento do Despacho n.o 2/XII, de 1 de julho de 2011, de Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República. A Petição foi admitida por unanimidade na Reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local de 11 de novembro de 2014, dada a inexistência de quaisquer causas de indeferimento liminar, previstas no artigo 12.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, reunindo a mesma todos os requisitos formais a que se referem os artigos 9.o e 17.o do mesmo diploma. Na mesma data, foi nomeado Relator o signatário do presente Relatório. A Petição em apreço tem por objeto a recusa da construção do Parque de Estacionamento Subterrâneo na Praça do Príncipe Real, em Lisboa, apelando a Secretaria de Estado da Cultura, a Assembleia da República e os Grupos Parlamentares, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal de Lisboa, a intervirem no sentido de arquivar a pretensão do promotor da referida construção. II. ANÁLISE DA PETIÇÃO Ao abrigo do n.o 1 do artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa, do artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República, e da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, decidiram Jorge Pinto e Outros (Plataforma contra o Parque) – 4073 peticionários – apresentar uma Petição, a qual dirigiram à Assembleia da República, constituindo a Petição n.o 441/XII/4.a, ora em análise. A Petição em apreço assenta na preocupação gerada nos seus subscritores pela constatação de sondagens no local por parte da Empark, na recusa da possibilidade da construção de todo e qualquer parque de estacionamento subterrâneo na Praça do Príncipe Real, em Lisboa, e na defesa de alternativas adequadas, designadamente a construção de parqueamento à superfície nas imediações. Entendem os subscritores que a construção deste parque de estacionamento subterrâneo, « (...) em tudo, ou praticamente tudo, igual ao projeto em boa hora não aprovado em 2001», com a construção de 4 caves para estacionamento e demais intervenções, tem um «carácter intrusivo a vários níveis», salientando os riscos: • Não privilegia usos compatíveis com a proteção e salvaguarda associada ao Reservatório da Patriarcal do Príncipe Real, parte integrante do conjunto uno que é o Aqueduto das Águas Livres, classificado de monumento nacional; • Porá em causa a segurança e estabilidade de um conjunto de prédios centenários que bordejam a Praça; • Porá em risco a cobertura vegetal de um Jardim Histórico, onde existem, nomeadamente 7 exemplares classificados como de interesse Público, já que contém o previsível abate/mutilação de várias árvores no perímetro do jardim; • Comportará uma inevitável sobrecarga de tráfego; • Interferirá irreversivelmente com a circulação da água; • Comportará alterações irreversíveis e não previsíveis nem estimáveis; • Inviabilizará toda e qualquer candidatura do Aqueduto das Águas Livres a Património Mundial/Unesco. A par destas preocupações, que consideram graves, salientam os peticionários a sua surpresa pelo facto de não existir nenhum estudo integrado de impacto de tráfego automóvel, numa zona já de si saturada de trânsito, e a que acrescem as recentes alterações de trânsito nas artérias adjacentes, e sobretudo, manifestam a sua perplexidade, atentos à natureza da intervenção em causa, por «(...) nada ter sido dito nem assumido publicamente pela Câmara Municipal de Lisboa, Assembleia Municipal de Lisboa e Junta de Freguesia respetiva na altura própria, nem muito menos ter havido qualquer discussão pública acerca deste assunto (...)» o que