3 DE DEZEMBRO DE 2015 35 desenvolvimento e menos justiça social. Esvaziar o Estado social de competências e meios foi um desígnio indisfarçável da anterior maioria. Um dos ataques mais brutais desencadeado contra a segurança social foi, certamente, o afastamento de 600 trabalhadores das suas funções, num processo conduzido de forma inaceitável em que a dignidade e os direitos das pessoas foram colocados em causa e sujeitos a uma lei iníqua, a chamada «lei da requalificação». Em contrapartida do afastamento destas centenas de trabalhadores, o anterior Governo da direita empenhou-se, nos últimos dias do seu mandato, em fazer proliferar a nomeação de novos assessores, de novas entidades para o aparelho de Estado. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Soares (BE): — O afastamento destes trabalhadores não se deveu à extinção dos postos de trabalho ou ao facto de não serem necessários. Em alguns dos serviços mais afetados, nomeadamente os que se relacionam com a proteção das crianças em risco, esses técnicos, com o aumento da instabilidade familiar e da pobreza infantil, são, mais do que nunca, necessários e fundamentais. Uma lei de requalificação que, em vez de requalificar, corta salários e que, em vez de promover qualificação, promete despedimentos não é uma lei da requalificação, é uma lei de «encapotamento» dos despedimentos na função pública. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Pedro Soares (BE): — Este Governo não pode cair na armadilha da direita, deve tomar medidas urgentes que impeçam o primeiro despedimento, perpetrado pelo anterior Governo, de trabalhadores em função pública já no final de janeiro. Sr. Primeiro-Ministro, para quando a revogação da chamada «lei da requalificação»? É fundamental reintegrar os trabalhadores colocados no falso regime de qualificação, porque requalificar a segurança social é prestar mais apoio a quem necessita, a quem estamos obrigados, nomeadamente às crianças em risco, e é prestar um maior apoio aos setores mais fragilizados da nossa sociedade. É esta a expectativa que todos temos em relação a este Governo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Rita Bessa. A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na passada sexta-feira, foram discutidos, nesta Câmara, dois projetos de lei, apresentados pelo Partido Comunista e pelo Bloco de Esquerda, propondo a eliminação das provas do 1o ciclo e da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Em ambos os casos, são medidas cuja génese se deve ao Partido Socialista. Em ambos os casos, na passada sexta-feira, o Partido Socialista esteve ao lado dos partidos de esquerda, apoiando a sua abolição. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Muito bem! A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Que estes partidos tenham trazido a Plenário estas iniciativas não nos estranha, bem pelo contrário; elas faziam parte dos seus programas eleitorais. Já a posição do Partido Socialista causa-nos, no mínimo, perplexidade. Por um lado, nenhuma destas medidas integra os três documentos designados por «posição conjunta» celebrados entre PS e PCP, PS e BE e PS e Os Verdes e, portanto, nada obriga o Governo minoritário do PS a esta capitulação.