17 | I Série - Número: 023 | 21 de Janeiro de 2010A Sr.a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social: — Apesar de ser raro na concertação social, este foi um acordo unânime. Em relação a essa matéria, o Governo transformou o nosso regime de subsídio de desemprego num dos mais generosos da Europa: com a alteração dos prazos de garantia em função da carreira contributiva dos beneficiários; em termos das prestações; em termos do prazo de substituição; em termos do alargamento em seis meses do prazo de atribuição do subsídio social de desemprego; em termos da diminuição da condição de recursos para acesso ao subsídio social de desemprego; e, já nesta Legislatura, em termos da redução da taxa de garantia, no seguimento, relembro, de propostas tanto da CGTP como do PCP.Portanto, sobre esta matéria, o Governo ouviu atentamente a oposição e respondeu.Quanto aos centros de emprego, gostaria de dizer-lhe que foram reforçados em 428 pessoas.Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Têm contratos ou estão a recibo verde?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, a Sr.a Ministra do Trabalho elevou-se à tribuna para, de «forma refrescante», quase new age, nos prometer o céu.Aplausos do BE.Protestos do PS.Mas o que o Governo nos tem dado é o inferno e esse inferno não nos incentiva — lamento muito.Gostava, no entanto, de ir para além das suas palavras anestesiantes para me concentrar sobre o central e o concreto.Hoje estamos a discutir o primeiro debate em torno do Orçamento. Que respostas existem para os desempregados? Que respostas existem para a criação de emprego? Como é que se assegura o direito ao trabalho como fonte de dignidade? E, nessa negociação, a Sr.a Ministra do Trabalho terá certamente um papel central, pois sabemos da sua experiência em negociação»! Portanto, Sr.a Ministra, gostava de perguntar-lhe que negócios é que já estão feitos, que compromissos está a negociar e com quem. Gostava de saber se, desse acordo que está a ser negociado, existe algum compromisso a sério com os 700 000 desempregados reais e com os 300 000 desempregados que hoje não têm acesso ao subsídio de desemprego porque o Governo escolheu não alargar esse acesso.Aplausos do BE.Gostava ainda de perguntar-lhe, Sr.a Ministra, que compromissos existem nesse acordo: se existe algum compromisso de justiça com os trabalhadores temporários que, por serem precários, não descontaram o suficiente para poderem estar protegidos; se existe algum compromisso concreto com os 900 000 trabalhadores a recibo verde que não têm direito a férias, mas que também não têm direito a subsídio de desemprego porque não têm sequer contrato; que compromisso existe com os trabalhadores a recibo verde das actividades de enriquecimento curricular (AEC’s) do «seu« Governo, com os formadores dos Centros Novas Oportunidades do «seu» Governo e com as pessoas que o «seu» Governo obrigou a transformar-se em empresas e que não têm hoje qualquer protecção; que compromisso existe nesse negócio que está a ser feito com os 40% de jovens que estão excluídos do contrato social, que foram expulsos da protecção social, porque têm estágios não remunerados, contratos a prazo, recibos verdes, etc.; que compromisso existe com um investimento público a sério. Segundo o Sr. Ministro Teixeira dos Santos, as negociações com o CDS-PP avançavam a bom ritmo, mas gostava de perguntar-lhe, Sr.a Ministra, para quem e quais os custos sociais desse negócio que, pelos vistos, prossegue a tão bom ritmo.