II SÉRIE-A — NÚMERO 30 72 Artigo 13. 7.4.4 Aceitação Voluntária de Suspensão Provisória Os Praticantes Desportivos podem, por iniciativa própria, aceitar voluntariamente uma Suspensão Provisória se o fizerem antes da data que ocorrer por último: (i) termo do prazo de 10 dias a contar do relatório da Amostra B (ou renúncia da Amostra B) ou 10 dias a contar da notificação de qualquer outra violação de Norma Antidopagem, ou (ii) a data em que o Praticante Desportivo competir pela primeira vez após tal relatório ou notificação. Outras Pessoas podem, por iniciativa própria, aceitar voluntariamente uma Suspensão Provisória se o fizerem no prazo de 10 dias a contar da notificação da violação de Norma Antidopagem. Mediante tal aceitação voluntária, a Suspensão Provisória produzirá todos os efeitos e será tratada como se Suspensão Provisória tivesse sido imposta nos termos do Artigo 7.4.1 ou 7.4.2; desde que, no entanto, a qualquer momento após a aceitação voluntária de uma Suspensão Provisória, o Praticante Desportivo ou outra Pessoa puder desistir dessa aceitação, caso em que o Praticante Desportivo ou outra Pessoa não receberá qualquer tipo de crédito pelo tempo já cumprido durante a Suspensão Provisória. 7.4.5 Se uma Suspensão Provisória for imposta com base num Resultado Analítico Adverso de uma Amostra A e uma análise posterior da Amostra B (se for solicitada pelo Praticante Desportivo ou pela Organização Antidopagem) não confirmar a análise da Amostra A, então o Praticante Desportivo não deverá ser submetido a qualquer outra Suspensão Provisória em virtude de uma violação do Artigo 2.1. Quando o Praticante Desportivo (ou a equipa do Praticante Desportivo, conforme previsto nas regras da Organização responsável por um Grande Evento Desportivo ou da Federação Internacional aplicável) tiver sido retirado de um Evento Desportivo com base numa violação do Artigo 2.1 e a análise posterior da Amostra B não confirmar o resultado da Amostra A, se, sem prejuízo para o Evento Desportivo, ainda for possível reinserir o Praticante Desportivo ou a equipa, o Praticante Desportivo ou a equipa poderão continuar a participar no Evento Desportivo. 7.5 Decisões da Gestão de Resultados 7.5.1 As decisões ou sentenças de Gestão de Resultados por parte das Organizações Antidopagem, não devem ser limitados a uma área geográfica específica ou a um desporto em particular e devem abordar e determinar, sem limitação, as seguintes questões: (i) se existiu uma violação de Norma Antidopagem ou se uma Suspensão Provisória deveria ser imposta, a matéria de facto para tal determinação e os Artigos específicos do Código que foram violados, e (ii) todas as Consequências decorrentes da(s) violação(ões) de Norma Antidopagem, incluindo Desqualificações aplicáveis nos termos dos Artigos 9 e 10.10, qualquer perda de medalhas ou prémios, qualquer período de Suspensão (e a data em que começa a correr) e quaisquer Penalizações Financeiras, com a exceção das Organizações Responsáveis por Grandes Eventos Desportivos, que não serão obrigas a definir a Suspensão ou as Penalizações Financeiras além do âmbito do seu Evento Desportivo.49 7.5.2 Uma decisão ou sentença de Gestão de Resultados por parte de uma Organização de Grande Evento Desportivo em relação a um dos seus Eventos pode ser limitada na sua extensão, mas deve abordar e determinar, no mínimo, as seguintes questões: (i) se existiu uma violação de Norma Antidopagem, a matéria de facto para tal determinação e os Artigos específicos do Código que foram violados, e (ii) Desqualificações aplicáveis nos termos dos Artigos 9 e 10.1, com qualquer perda de medalhas, pontos e prémios. No caso de uma Organização de Grande Evento Desportivo apenas aceitar responsabilidade limitada pelas decisões de Gestão de Resultados, esta deve cumprir as condições do Artigo 7.1.4.50  49 [Comentário ao Artigo 7.5.1: As decisões de Gestão de Resultados incluem as Suspensões Provisórias.] 50 [Comentário ao Artigo 7.5.2: Com exceção das decisões de Gestão de Resultados emitidas por Organizações responsáveis por Grandes Eventos Desportivos, cada decisão proferida por uma Organização Antidopagem deve abordar se uma violação de Norma Antidopagem foi cometida e todas as Consequências da violação, incluindo quaisquer Desqualificações que sejam diferentes da Desqualificação nos termos do Artigo 10.1 (que está sob a responsabilidade da entidade responsável por um Evento Desportivo). Conforme previsto no Artigo 15, tal decisão e a imposição de Consequências, terão efeito automático em cada modalidade desportiva em cada país. Por exemplo, uma determinação de que um Praticante Desportivo cometeu uma violação de Norma Antidopagem com base num Resultado Analítico Adverso de uma Amostra coletada Em Competição, os resultados do Praticante Desportivo obtidos nessa Competição seriam desqualificados nos termos do Artigo 9 e todos os outros resultados competitivos obtidos pelo Praticante Desportivo, a contar da data em que a Amostra foi recolhida até o final do período de Suspensão também seriam desqualificados nos termos do Artigo 10.10; se o Resultado Analítico Adverso resultou de um Teste num Evento Desportivo, seria responsabilidade da Organização de Grande Evento Desportivo decidir se os outros resultados individuais do Praticante Desportivo no Evento Desportivo, antes da recolha da Amostra, também seriam desqualificados nos termos do Artigo 10.1.]