I SÉRIE — NÚMERO 8 30 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira concluir, Sr.a Deputada.  A Sr.a Helga Correia (PSD): — Para concluir, Sr. Presidente, direi que queremos fazer parte da solução e esperamos que, amanhã, o Parlamento tenha a capacidade de se unir numa matéria tão importante como esta e que dê um sinal positivo a todos os nossos idosos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos, assim, a discussão do Projeto de Resolução n.o 532/XIV/1.a (PSD). Antes de entrarmos no terceiro ponto da ordem de trabalhos, a Mesa deseja cumprimentar o Sr. Deputado Adão Silva, que está em movimento na Sala, porque hoje é o seu aniversário, uma data certamente feliz. Aqui fica o nosso cumprimento, Sr. Deputado. Aplausos gerais. Entramos agora no terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 484/XIV/1.a (BE) — Cria um teto máximo para o valor das propinas dos 2.o e 3.o ciclos de estudos e pós-graduações no ensino superior público, 492/XIV/1.a (PCP) — Eliminação das propinas no ensino superior público e 497/XIV/1.a (PAN) — Limita a alteração do valor das propinas dos cursos técnicos superiores profissionais e dos cursos dos 2.o e 3.o ciclos de estudos no ensino superior público. Para apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), um Master in Accounting, se somarmos as propinas do primeiro e segundo anos, perfaz um custo total de 6850 €. A oferta de mestrado do Instituto Politécnico do Porto na área das Práticas Aplicadas de Desenvolvimento tem um custo para o estudante de 4500 € por ano. A Nova School of Business and Economics (Nova SBE) fixou o valor do seu mestrado em Gestão na ordem dos 11 900 €. O MBA (Master of Business Administration) nessa mesma instituição, que partilha com a Universidade Católica e com o MIT, tem um valor base de 32 000 €, aos quais deverão ser acrescentados 4000 € para entrega da tese. Só a taxa fixa de inscrição é de 3000 €, o equivalente a cerca de cinco salários mínimos nacionais. A política de propinas cria, verdadeiramente, obstáculos no acesso à formação superior para as famílias de rendimentos baixos e médios, desincentivando a formação superior num País que já conhece a desigualdade no acesso a tantos direitos e bens públicos, e que simultaneamente tanto necessita de melhorar as suas qualificações. Mas, pior, o sistema de propinas perverte dois princípios centrais de uma democracia social. Primeiro, o de que o acesso a direitos não pode depender da capacidade financeira e, depois, o de que a justiça social se faz através de uma política fiscal progressiva, como está na Constituição da República Portuguesa. Estamos, por isso, perante um problema grave de clara contradição entre o papel da universidade pública e a Constituição, por um lado, e a privação desse direito à maioria dos cidadãos, por outro. Isto tem conduzido a que, num contexto de livre opção, muitas das instituições de ensino superior recorram às propinas do segundo ciclo, do terceiro ciclo e de pós-graduações como forma de criar uma oferta formativa para uma elite social e económica, excluindo a maioria dos estudantes deste País. Analisando o panorama nacional e internacional do emprego, é cada vez mais essencial a obtenção de um mestrado ou de um doutoramento para almejar trabalhar na área profissional ou científica pretendida. Essa pressão, que acompanha o caminho da constante e progressiva especialização em cada área de estudo, é hoje utilizada por algumas universidades, não como argumento para democratizar o acesso a estes ciclos de estudos, mas, sim, para os tornar financeiramente inacessíveis à maioria da população.