I SÉRIE — NÚMERO 123 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 9 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias. Antes de iniciarmos a ordem do dia, vou dar a palavra ao Sr. Secretário para ler o expediente. Faça favor. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa as seguintes iniciativas legislativas, que foram admitidas por V. Ex.a, Sr.a Presidente: projetos de resolução n.os375/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa (BE), que baixa à 9.a Comissão, 376/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo expedito de validação da verba para pagamento das bolsas no âmbito de projetos de investigação científica (BE), que baixa à 8.a Comissão, 377/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que proceda a um estudo no sentido de encontrar uma solução que acautele os interesses do APARROZ — Agrupamento de Produtores de Arroz do Vale do Sado, L.da, e a capacidade de investimento no concelho de Alcácer do Sal (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão, e 378/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o aprofundamento, revendo, do Regulamento das Contrastarias, a intensificação e alargamento dos atos fiscalizadores e a disponibilização de informação no âmbito da defesa do consumidor, bem como a introdução de novos instrumentos e procedimentos para facilitação da investigação (Comissão de Economia e Obras Públicas), que baixa à 6.a Comissão; projetos de lei n.os 256/XII (1.a) — Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais (PCP), que baixa à 11.a Comissão, e 257/XII (1.a) — Estabelece o número mínimo e máximo de alunos por turma (PS), que baixa à 8.a Comissão; e a proposta de lei n.o 74/XII (1.a) — Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), que baixa à 1.a Comissão. Em termos de expediente, é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na ordem do dia, que consiste no debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 2/XII (1.a) — Regula os contratos a prazo para clarificar os seus critérios de admissibilidade (BE), 162/XII (1.a) — Combate o falso trabalho temporário e protege os trabalhadores temporários (Terceira alteração à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), 254/XII (1.a) — Altera o regime jurídico de proteção no desemprego tornando os programas ocupacionais voluntários e remunerados (BE) em conjunto com os projetos de resolução n.os 370/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que tome medidas urgentes para pôr fim às injustiças a que os trabalhadores a falso recibo verde estão sujeitos (BE) e 371/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a alteração imediata das condições do subsídio de desemprego para aumentar o apoio social a quem não tem emprego (BE). Tem a palavra, para iniciar o debate e apresentar os diplomas que acabei de enunciar, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desemprego atinge mais de 1,2 milhões de pessoas no nosso País. Nunca tantos pretenderam trabalhar sem ter sítio para o fazer: um em cada cinco cidadãos procura emprego e não consegue lugar para trabalhar. Repito: uma em cada cinco pessoas não tem trabalho. Ainda ontem, o Instituto do Emprego e Formação Profissional dava conta de um outro lado deste flagelo: num só ano, o número de casais em que ambos estão desempregados aumentou 81%. Este é o resultado de uma política de destruição massiva de postos de trabalho. Perante o aumento descontrolado do desemprego, e quando os sempre conservadores números oficiais nos indicam que já foram destruídos 203 000 postos de trabalho desde que este Governo do PSD e do CDS tomou posse, a maioria ensaia agora uma nova desculpa: «nunca poderíamos adivinhar que isto iria acontecer, e não estava nos planos do Governo ou da troica». Desculpem, Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS: não podiam adivinhar? Como assim? Não podiam prever que o aumento dos impostos e de todas as taxas, até ao limite, iria asfixiar a economia? Não podiam