I SÉRIE — NÚMERO 57 78 Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 139.o-A, com a apreciação da proposta 959-C — Apoio no âmbito das despesas com energia pelos agricultores. O Sr. Paulo Ramalho (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, nos últimos oito meses, em virtude da seca, mas essencialmente por força da guerra lançada pela Rússia, e da inflação, os custos da eletricidade no setor agrícola e pecuário duplicaram e para muitos triplicaram mesmo. Tudo indica que esta realidade se vai manter durante o próximo ano, se não piorar, o que por si só vai continuar a agravar o índice de sustentabilidade e sobrevivência de um setor que está a passar por uma crise sem precedentes. Os preços dos fatores de produção não param de subir, a nossa segurança e soberania alimentar está em causa, e a verdade é que este Orçamento não dá a resposta que se impõe. Das duas, uma: ou a produção agrícola e pecuária nacional deixou de ser uma prioridade para este Governo ou o Governo não consegue ver uma realidade que está aos olhos de todos. Para o PSD, a resposta passa, antes de mais, pela duplicação dos valores dos apoios previstos na Lei n.o 37/2021 — que tem por objeto, precisamente, a energia utilizada na produção agrícola e pecuária, bem como nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização dos produtos agrícolas —, o que, em bom rigor, mais não é do que a atualização dos valores de 2021 aos tempos e à realidade de hoje. Sr.as e Srs. Deputados, este é um daqueles momentos que servem para ver quem está mesmo do lado da produção agrícola e pecuária nacional. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Adão Silva): — De seguida, passamos à proposta de um artigo 139.o-C — Majoração da devolução parcial da receita da TGR aos municípios, relativamente à qual o PSD apresentou a proposta 898-C. Pelo Grupo Parlamentar do PSD, dou a palavra ao Sr. Deputado Hugo Oliveira. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por dar uma nota ao Sr. Deputado Hugo Pires: além das inverdades que disse, espero que vote não as 14, mas as 32 propostas do PSD na área do ambiente. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — A criação da TGR (taxa de gestão de resíduos) teve por base a necessidade de desincentivar a deposição de resíduos em aterro, associando a este racional o aumento progressivo da mesma para potenciar o aumento da reciclagem em Portugal. Num país onde o Estado é pessoa de bem, os compromissos são cumpridos, o investimento na capacitação dos sistemas é feito. Toda a taxa cobrada deve ser um sinalagma, ou seja, um benefício direto para aqueles que a pagam. Caso contrário, a taxa não é taxa, é um imposto. Simultaneamente, parte desta taxa deveria ser investida nos sistemas multimunicipais e municipais por forma a melhorar a eficiência e garantir uma boa gestão dos resíduos, por força da aplicação do articulado do Decreto-Lei n.o 102-D/2020, proposta do PSD bem-sucedida na apreciação parlamentar deste diploma. Acresce que há um flagrante incumprimento de metas neste setor, aliás, como é apanágio do Governo em matérias ambientais. O PSD propõe, em sede deste Orçamento do Estado, que as receitas da TGR consignadas ao fundamental que não tenham sido aplicadas na abertura de avisos, nos termos da lei, em 2021 e em 2022 revertam a favor dos municípios em 2023, majoradas de 50 %, como forma de compensação, para que estes as possam repercutir na redução das tarifas e prestações financeiras cobradas, ou seja, para que, no fim do dia, sejam os cidadãos a usufruir da referida compensação pela via da redução do valor que pagam.