I SÉRIE — NÚMERO 66 16 tarde, com a lei de 2014, de Moreira da Silva, a lógica passa a ser outra, passa a ser a da exploração dos centros urbanos para a especulação e o turismo desenfreado, complementada com a expulsão dos residentes através da lei dos despejos, de Assunção Cristas, e com o inaceitável aligeirar de normas de segurança sísmica. Mudaram-se os tempos, mudaram-se as vontades do capital financeiro e o seu apetite pela renda fundiária. O que não mudou foi a submissão das políticas de uso de solos aos interesses financeiros, com PS, PSD e CDS a apostar em lógicas de lucro máximo para promotores imobiliários e banca, descurando uma política de planeamento, de ordenamento, de respeito pela natureza e os seus limites de ocupação, com as consequências que estão à vista. As políticas erradas de planeamento do território traduzem-se em números. Entre 1995 e 2007, na Área Metropolitana de Lisboa, a edificação em áreas inundáveis por cheias progressivas cresceu 51 %, a edificação em áreas inundáveis por cheias rápidas cresceu 39 %, a edificação na faixa litoral dos 500 m cresceu 23 % e a edificação em vertentes perigosas cresceu 72 %. Sr.as e Srs. Deputados, Portugal precisa de arrepiar caminho nas políticas de urbanismo e ordenamento do território, precisa de inverter a lógica de construção em leito de cheia e nas zonas onde as cheias são difíceis de contrariar é necessário não densificar a ocupação. Precisa de impor o dever de prevenir o risco e realizar investimento público que possa mitigar esses riscos com eixos de drenagem, corredores verdes, parques lineares ao longo de ribeiras e rios. Para isso, precisa de permitir aos municípios o recurso a fundos comunitários para estes investimentos, em vez da sua exclusão no âmbito dos quadros comunitários. Precisa de respeitar os instrumentos de planeamento, em vez de serem atropelados sempre que o interesse económico se sobreponha, como aconteceu no caso da construção do Hospital CUF, em Alcântara. Precisa de investir na proteção civil, dar condições laborais e sociais a todos os trabalhadores que desempenham funções de agentes de proteção civil. Precisa, acima de tudo, que se cumpra o princípio de que cabe ao Estado e às autarquias locais a gestão do solo e da cidade e não aos interesses do capital financeiro, que, pela sua natureza, tem como única preocupação o lucro imediato. Para esse caminho de resposta de fundo aos problemas de ordenamento do território, que estão na base dos problemas das cheias, podem contar com o PCP. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa regista cinco inscrições para pedidos de esclarecimento. Como pretende responder? O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, responderei aos primeiros dois e depois aos três restantes. O Sr. Presidente: — Então, o primeiro pedido de esclarecimento pertence ao Sr. Deputado João Barbosa de Melo, do PSD. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria saudar o Grupo Parlamentar do PCP por ter trazido este tema do ordenamento do território a debate, a propósito deste tema mais urgente que nos entrou pelos olhos adentro nos últimos dias, que foram as cheias e as desgraças que elas trouxeram. O PSD tem muito orgulho na sua história e, ao longo dela, já deu por diversas vezes provas de que esta é, para nós, uma questão muito importante. Aliás, voltámos a fazê-lo nesta Legislatura: trouxemos já um conjunto de iniciativas, e vamos continuar a trazer, para melhorar o estado do nosso ordenamento do território. Já lá vai muito tempo, é verdade, mas nos anos 80 e 90 foi preciso muita coragem para um secretário de Estado de um Governo do PSD avançar com demolições de casas em parques naturais, nas orlas costeiras, zonas onde o tal mercado ocupou selvaticamente. E foi pela mão do PSD que se fez esse trabalho. É evidente que todos sabemos que às vezes chove. Às vezes chove pouco — durante uns tempos choveu pouco —, às vezes chove demais. Mas não podemos ficar à espera que chova demais ou de menos para nos prepararmos coletivamente para aquilo que acontece. E é isso que, claramente, o ordenamento do território é: