179 | II Série A - Número: 017S1 | 16 de Outubro de 2014Convenção do Trabalho MarítimoDeclaração de conformidade do trabalho marítimo - Parte I (Nota: a presente declaração deve ser anexada ao certificado de trabalho marítimo do navio)Emitida sob a autoridade de: ................................(inserir o nome da autoridade  competente, conforme definida na alínea a) do n.o 1 do artigo II da convenção) O navio com as seguintes características:Nome do navio Número OMI Arqueação bruta   é explorado de acordo com as prescrições da norma A5.1.3 da convenção do trabalho marítimo, 2006.O abaixo assinado declara, em nome da autoridade competente supramencionada, que: a) As disposições da convenção do trabalho marítimo estão totalmente incorporadas nas prescrições nacionais abaixo indicadas; b) Estas prescrições nacionais estão contidas nas disposições nacionais abaixo referidas; são fornecidas explicações relativas ao conteúdo destas disposições, se necessário; c) Os detalhes de qualquer disposição equivalente no conjunto, aplicável nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo VI, são fornecidos  (riscar o que não interessa); d) Quaisquer isenções concedidas pela autoridade competente ao abrigo do título 3 estão claramente indicadas na secção a seguir prevista para o efeito; e) As prescrições relativas a uma categoria específica de navios previstas pela legislação nacional são igualmente mencionadas sob a rubrica correspondente.1. Idade mínima (regra 1.1) ...........................................................................................................................2. Certificado médico (regra 1.2)....................................................................................................................3. Qualificação dos marítimos (regra 1.3) .....................................................................................................4. Contratos de trabalho marítimo (regra 2.1) ..............................................................................................  5. Recurso a serviços de recrutamento e colocação privados, licenciados, certificados ou regulamentados (regra 1.4)......................................................................................................................................................  6. Duração do trabalho ou do descanso (regra 2.3) .....................................................................................  7. Lotações (regra 2.7) ...................................................................................................................................8. Alojamento (regra 3.1) ...............................................................................................................................9. Instalações de lazer a bordo (regra3.1) ....................................................................................................10. Alimentação e serviço de mesa (regra 3.2) ..............................................................................................11. Saúde e segurança e prevenção de acidentes (regra 4.3) .......................................................................12. Cuidados médicos a bordo (regra 4.1) ......................................................................................................13. Procedimentos de queixa a bordo (regra 5.1.5) ........................................................................................14. Pagamento de remunerações (regra 2.2) .................................................................................................Nome: .....................................................................Categoria: ...............................................................Assinatura: .............................................................Local: ......................................................................Data: .......................................................................(Selo branco ou carimbo da autoridade, conforme o caso)