II Série — Número 49Quarta-feira, 1 de Abril de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMÁRIOProjectos de lei:N.° 175/11 — Sobre participação em assembleias de condóminos e administração de prédios em propriedade horizontal (apresentado por deputados da ASDI).N.° 176/11 — Sobre taxas de câmbio consulares (apresentado por deputados da ASDI).Provedor de Justiça:Recomendação de instituição, mediante alteração da Lei Eleitoral, da possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça das decisões dos tribunais de relação em matéria de apresentação de candidaturas a actos eleitorais.Requerimentos:Dos deputados Jaime Ramos e Cipriano Martins (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre a reabertura do Museu Etnográfico de Conímbriga.Do deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a razão da recusa, pelo Secretário de Estado do Ensino Superior, de funcionamento na Faculdade de Ciências e Tecnologia, da Universidade Nova de Lisboa, de um curso de especialização em Ciências Documentais.Do deputado Aquilino Ribeiro Machado (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre a classificação dos chefes de secção da administração local.Do deputado Pinto da Silva (PS) ao Ministério da Agricultura c Pescas sobre um pedido de financiamento feito pela Cooperativa de Fruticultores da Cova da Beira ao IFADAP.Do deputado Pinto da Silva (PS) à Secretaria de Estado da Saúde sobre a nomeação do director clínico do Centro de Saúde Mental da Covilhã e o preenchimento do respectivo quadro módico e paramédico.Do deputado Pinto da Silva (PS) aos Ministérios do Trabalho, da Agricultura e Pescas, do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais sobre problemas dos madeireiros e resineiros da chamada «zona do pinhal», no distrito de Castelo Branco.Da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) ao Governo sobre a melhoria dos serviços da CP.Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo esclarecimento sobre a posição tomada perante uma exposição de António José Rosa de Matos Fernandes.Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo sobre a integração universitária dos cursos de serviço social.Do Deputado Sousa Franco (ASDI) ao Governo sobre a resolução do problema da escassez de instalações da Assembleia da República.Do deputado Sousa Franco (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as razões da não publicação das listas nominativas do pessoal docente do ensino superior.Do deputado Jorge Miranda (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a realização, e respectivos termos, de excursões de âmbito escolar no ensino secundário.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre medidas de protecção ao Parque Nacional da Peneda-Gerês.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Governo sobre a veracidade de notícias da imprensa quanto às condições de concessão de subsídios, pelo Fundo de Fomento da Habitação, para um conjunto de 52 casas a construir em Mogadouro.De deputado Magalhães Mota (ASDI) insistindo na resposta a um seu anterior requerimento acerca da libertação de um barco envolvido numa operação de contrabando.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o não pagamento de horas extraordinárias a professores do 12.° ano da Escola Secundária de Carolina Michaélis e a insuficiência de professores.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a eventual instalação dos serviços da Secretaria de Estado do Turismo no Palácio Foz.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Transportes e Comunicações sobre a averiguação da propriedade do imóvel onde funciona a Central de Camionagem de Viseu.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério dos Assuntos Sociais pedindo relação nominativa dos directores técnicos que o são de mais de uma farmácia.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério das Finanças e do Plano e à Secretaria de Estado do Tesouro sobre o eventual descaminho de dinheiros públicos relativos ao crédito agrícola de emergência em Sesimbra e Ponte de Sor.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretario de Estado da Cultura sobre a recolha de exemplares de fósseis descobertos na estrada Condeixa-Malaposta em construção.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência pedindo cópia do projecto de acção, no sector da ciência e tecnologia, elaborado pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Agricultura e Pescas sobre a legalização dos conselhos directivos dos baldios de Caminha.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as razões de ainda não terem sido divulgados os resultados dos exames feitos, em 19 e 20 de Janeiro último, pelos alunos do ano propedêutico com uma cadeira nuclear ou complementar em atraso.Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Comunicação Social sobre o montante de horas extraordinárias na RDP em Janeiro, o pagamento de Tetroaclivos relativos a 1980 e missões dc estudos atribuídas a administradores da empresa.