17 DE OUTUBRO DE 2017 53 Esta realidade aponta para a importância de se preservar o trabalhador de excessos, reforçando a importância do descanso, do distanciamento e das pausas para o próprio equilíbrio da prestação laboral. Em termos da relação direitos/deveres quer da parte dos empregadores, quer da parte dos trabalhadores, a legislação laboral é bastante desenvolvida e, na globalidade, razoável. Contudo, no entendimento do CDS, existe um direito fundamental do trabalhador que não está consagrado no Código do Trabalho de forma explícita e que se prende com o direito ao desligamento. Qualquer trabalhador tem que ter direito a poder dispor de períodos do dia em que não tenha de estar disponível para a entidade empregadora e em que pode utilizar o tempo apenas para seu bem pessoal. Inclusive em termos de saúde física e mental, o facto de o trabalhador poder desligar-se totalmente das obrigações laborais e considerar como tempo só para si, para as suas atividades de lazer, ajudam a ser um ser mais saudável e a que encare a atividade laboral de forma mais positiva. Neste sentido, e porque entendemos que um bom ambiente laboral é essencial para a melhoria do mercado de trabalho e, consequentemente, para a qualidade de vida de todos os agentes, defendemos que deve ficar explicitamente consagrado no Código do Trabalho o direito do trabalhador dispor de “tempos mortos”, nos quais a entidade empregadora não poderá contactar o trabalhador, independentemente da forma, incluindo telefónico ou eletrónico, exceto em caso de força maior e de manifesta urgência, devidamente justificável. Contudo, e porque defendemos que alterações ao código do trabalho como esta deva passar, em primeira fase, por um debate em sede de concertação social, entendemos que o primeiro passo a ser dado deve ser a abertura, nesta organização, de um debate sério e rigoroso, com vista à sua consagração. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo queinicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no código do trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nomeadamente no da entidade empregadora se abster de contactar o trabalhador fora do horário de trabalho, independentemente da forma, incluindo telefónica ou eletrónica, exceto em caso de força maior e de manifesta urgência, devidamente justificável. Palácio de São Bento, 10 de outubro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Filipe Anacoreta Correia — Antonio Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Almeida — João Rebelo — Teresa Caeiro — Assunção Cristas — Filipe Lobo d’Avila — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Patrícia Fonseca — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1087/XIII (3.a) APONTA MEDIDAS PARA REDUZIR O PESO DAS MOCHILAS ESCOLARES Uma das razões que levaram o PEV (Partido Ecologista Os Verdes) a apresentar o Projeto de Lei n.o 486/XIII (2.a), referente à desmaterialização de manuais escolares e de outros recursos educativos, foi o problema do peso excessivo das mochilas, o que pode constituir um problema de saúde para as crianças e jovens que transportam diariamente, para a escola, quilos de materiais escolares. Na exposição de motivos desse projeto de lei, Os Verdes afirmavam: «Uma das questões que têm sido