25 DE NOVEMBRO DE 2020 37 Estancar a emergência social e responder à crise económica sem descurar a vertente da saúde, pilar fundamental para a confiança e a recuperação económica, sempre foram as prioridades do Governo e do Partido Socialista. Medidas de grande alcance, como o layoff simplificado, foram uma realidade, sublinhando as recentes alterações justas no pagamento a 100% do layoff aprovadas já em sede de especialidade. Na resposta à emergência social, as prestações sociais tiveram uma importância extrema com a necessidade de ninguém poder ficar para trás nos apoios sociais, e esse esforço continua neste Orçamento do Estado com um novo apoio social para quem estava desprotegido. Contudo, importou, desde início, garantir que quem sofreu uma quebra acentuada de rendimento não ficasse sem acesso aos serviços públicos essenciais, protegidos em lei, nomeadamente água, eletricidade, gás natural e comunicações eletrónicas. Ninguém aceitaria que, por causa desta pandemia, as pessoas ficassem sem acesso ao que todos nós, em sociedade, consideramos essencial; seria uma multiplicação das desigualdades. Sr.as e Srs. Deputados, algum de nós nesta Sala já imaginou o que é viver sem os serviços essenciais por uma questão de rendimento por causa da pandemia? Certamente que não o devemos aceitar. Em abril, foi aprovado, durante o estado de emergência, que fosse proibida a suspensão do serviço e que se permitisse a cessação unilateral do serviço sem a compensação prevista. Esse regime, por proposta do Grupo Parlamentar do PS, foi estendido. De facto, face à evolução da situação pandémica e às respetivas consequências a nível económico e social, é de uma urgência extrema para muitas famílias a renovação deste regime, mantendo os beneficiários, ou seja, para aqueles que, por causa da COVID-19, tiveram uma redução do rendimento superior a 20%. É isso mesmo que a proposta do Grupo Parlamentar do PS faz de forma justa e séria. Em conclusão, esta é uma proposta justa socialmente, que visa combater as desigualdades e as fragilidades económicas e sociais resultantes da situação pandémica. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos a uma proposta, apresentada pelo PSD, de um artigo 219.o-B — Moratória para empresas que desenvolvam a atividade de aluguer de veículos sem condutor. Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Fonseca. O Sr. Alberto Fonseca (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, em março, com o eclodir da pandemia, o Governo lançou as moratórias de crédito, permitindo que famílias, empresas, IPSS (instituições particulares de solidariedade social) pudessem adiar os seus compromissos bancários, numa primeira fase até setembro de 2020, prorrogando, depois, para março e setembro de 2021. No entanto, a data de adesão manteve-se em setembro de 2020, o que faz com que as famílias e as empresas, que, nesta segunda vaga, que tem medidas bem mais restritivas que a primeira, queiram aderir a essas moratórias já não o possam fazer. O PSD é um partido responsável que procura estar sempre do lado da solução e não do lado do problema. Não queremos nada de diferente em relação àquilo que já esteve, e está, em vigor até agora, incluindo as condições pelas quais se regem essas moratórias, que, aliás, são essenciais para que tudo corra da melhor forma, quer ao nível dos bancos quer ao nível das empresas, mas entendemos que é necessário que se abra aqui um novo período de adesão a estas moratórias para que estas famílias e estas empresas possam aderir e possam beneficiar dessas mesmas condições. Os bancos já ajudaram muito as famílias e as empresas nesta primeira fase, e é importante que tenham condições para continuar a fazê-lo, já que o Governo não o faz. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta, apresentada pelo IL, de um artigo 219.o-C — Contratos simples e de desenvolvimento de apoio à família. Tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo.