28 | II Série GOPOE - Número: 004 | 10 de Novembro de 2010O Sr. Presidente: —  Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo —  a quem aproveito para cumprimentar — , Sr. Ministro: Este é um orçamento que, no essencial, vem limitar a capacidade do sistema científico e tecnológico nacional. E vem limitar de forma ainda mais significativa do que os anteriores. Aliás, sobre os anteriores, acho que é muito importante podermos aqui fazer uma nota: pelo menos desde 2007 que o Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tenta impingir a este Parlamento e aos portugueses que a despesa pública em Investigação e Desenvolvimento havia atingido 1% do PIB e disse-o vezes sem conta mesmo quando confrontado com a falsidade óbvia dessa constatação.Eis que são os seus próprios inquéritos ao potencial do sistema científico e tecnológico nacional que vêm provar que no ano em que o Sr. Ministro anunciava 1% do PIB havia —  pasme-se! —  0,57% do PIB de investimento público em I&D e que, em 2008 (são os últimos dados que temos), 0,61%, se não estou em erro, de investimento público em I&D —  excluindo, obviamente, o investimento privado.Portanto, essa tentativa, essa propaganda de branqueamento está também a ter os seus efeitos, pois, na verdade, nunca existiu 1% do PIB atribuído à Investigação e Desenvolvimento nem mesmo, como o PCP aqui denunciou, contabilizando a construção dos tectos das cantinas como investimento em Investigação e Desenvolvimento»! Sr. Ministro, queria colocar-lhe algumas questões sobre os Laboratórios do Estado.O PCP, há bem pouco tempo e também através de diversas perguntas que dirigiu ao Governo, tem insistentemente colocado perguntas sobre a situação que se vive nos Laboratórios do Estado, situação essa que, em muitos casos, é dramática do ponto de vista da capacidade de funcionamento, é dramática do ponto de vista da gestão de pessoal e do respeito pelos direitos laborais dos investigadores, dos técnicos superiores e de um conjunto vastíssimo de homens e mulheres altamente qualificados que prestam serviço ao Estado português nos Laboratórios do Estado e que vêem os seus direitos ser, sistematicamente, atropelados e cilindrados por esta norma da precariedade que o Governo tem imposto no sistema científico e tecnológico, nomeadamente através do recurso a bolsas, mas não só.Já agora, abro um parêntesis para lhe perguntar se já decidiu resolver com o Sr. Ministro das Finanças a questão dos técnicos superiores com doutoramento que prestam serviço de investigadores e que não são reclassificados na carreira em que deveriam estar, tendo em conta que são investigadores —  e de certeza que o Sr. Ministro os contabiliza como tal neste inquérito ao potencial!» Portanto para isso são, de facto, investigadores, mas para a progressão na carreira e para a garantia dos seus direitos o Sr. Ministro ignora-os! Voltando aos Laboratórios do Estado, queria perguntar-lhe como julga que será possível que os Laboratórios do Estado, nomeadamente o que está sob a sua tutela, o ITN» Aliás, lembro que o ITN (Instituto Tecnológico e Nuclear) já esteve durante este ano com cortes de água, com cortes nas comunicações, com incapacidade para pagar dívidas a funcionários» Claro que o Sr. Ministro nos dirá que tem um fundo de maneio muito grande que não ç usado, quando sabe que impede os Laboratórios de o utilizarem» Quero, então, perguntar-lhe como é que com um corte de mais de 300 000 euros vai conseguir garantir o regular funcionamento dos Laboratórios do Estado que já assim se encontram na situação em que se encontram.Uma nota ainda sobre o Estatuto da Carreira de Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico.Como sabe —  coisa que, aliás, o deixou bastante furioso na altura — , esta Assembleia alterou o regime transitório de ingresso nas carreiras destes professores»O Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior: —  Muito mal!O Sr. Miguel Tiago (PCP): —  O Sr. Ministro diz muito mal e a sua bancada faz eco das suas considerações, mas o que é certo é que a Democracia assim o ditou e a maioria deste Parlamento construiu um novo regime transitório ao qual o Governo está vinculado.E a questão que gostava de colocar-lhe é a seguinte: com este Orçamento do Estado o Sr. Ministro está em condições de garantir que aquele regime transitório vai ser cumprido? É porque, olhando para o artigo 42.o deste Orçamento do Estado, ficamos com a clara sensação de que não haverá nenhuma contratação, nenhum ingresso na carreira, independentemente daquilo que esta Assembleia da República construiu através da