I SÉRIE — NÚMERO 80 42 c) — Assegurar a limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; d) — Manter, reparar e substituir o mobiliário urbano no espaço público, com exceção do que seja objeto de concessão, assegurando a uniformidade estética e funcional dos mesmos; e) — Assegurar a aquisição, colocação e manutenção das toponímicas; f) — Conservar e reparar a sinalização horizontal e vertical; g) — Atribuir licenças de utilização/ocupação da via pública, licenças de afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo, licenças de atividade de exploração de máquinas de diversão, licenças para recintos improvisados e licenças de atividades ruidosas de carácter temporário que se encontrem previstas nos regulamentos municipais e nos termos aí consagrados, e cobrar as respetivas taxas aprovadas em assembleia municipal; h) — Gerir, conservar e reparar equipamentos sociais na área da freguesia, designadamente equipamentos culturais e desportivos de âmbito local, escolas e estabelecimentos de educação do 1.o ciclo e pré-escolar, creches, jardins de infância e centros de apoio à terceira idade; i) — Apoiar atividades culturais e desportivas de interesse para a freguesia que não sejam objeto de apoio por parte da câmara municipal; j) — Proceder, nos termos do Decreto-Lei n.o 264/2002, de 25 de novembro, ao licenciamento das seguintes atividades: i — Venda ambulante de lotarias; ii — Arrumador de automóveis; iii — Realização de acampamentos ocasionais; iv — Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de diversão; v — Realização de espetáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre; vi — Venda de bilhetes para espetáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda; vii — Realização de leilões. k) — Criar, construir, gerir e manter parques infantis públicos; l) — Criar, construir, gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; m) — Promover e executar projetos de intervenção comunitária, nomeadamente nas áreas da ação social, da cultura, da educação e do desporto, em especial em bairros de intervenção prioritária; n) — Participar, em cooperação com instituições de solidariedade social, em programas e projetos de ação social no âmbito da freguesia; o) — Assegurar a gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; p) — Contribuir para as políticas municipais de habitação, através da identificação de carências habitacionais e fogos disponíveis e, ainda, da realização de intervenções pontuais para melhoria das condições de habitabilidade; q) — Definir critérios especiais nos processos de realojamento. 3 — Em função das novas competências das freguesias, a regra de composição dos órgãos das freguesias deve manter-se inalterada. O número de tempos atribuídos aos membros do executivo deve ser o seguinte: i) — Freguesias de 5000 a 10 000 habitantes — 1 meio tempo; ii) — Freguesias de 10 000 a 15 000 habitantes — 1 tempo inteiro; iii) — Freguesias de 15 000 a 20 000 habitantes — 1 tempo inteiro e mais meio tempo; iv) — Freguesias com mais de 20 000 habitantes — 2 tempos inteiros. 4 — A redução do número de freguesias por fusão ou agregação, em função dos objetivos acima mencionados, deve ser feita na Assembleia da República, sob proposta da assembleia municipal. 5 — As assembleias municipais podem optar por não extinguir freguesias ou por agregar os órgãos de várias freguesias numa só assembleia de freguesia e junta de freguesia, aplicando-se-lhe as condições acima descritas como de uma só freguesia se tratasse.