I SÉRIE — NÚMERO 49 14 É aterrador, para nós, pensar que a humanidade que tem tido uma evolução colossal e positiva em tantos e importantes domínios se mantenha no mesmo nível de selvajaria desde há séculos. Com efeito, as situações de trabalho forçado têm-se agravado a nível mundial, mas também a nível nacional. Os últimos quatro anos de verdadeiro terrorismo social a que o anterior Governo nos sujeitou veio agravar uma situação já de si muito vulnerável. O trabalho sazonal, o trabalho doméstico, as subcontratações são exemplos típicos dos abusos que proliferam impunemente. Por outro lado, os fluxos migratórios e a terrível situação dos refugiados conduzem a um aumento dos abusos sobre pessoas ou grupos particularmente vulneráveis, nomeadamente mulheres, crianças — veja-se o caso do trabalho infantil, já aqui referido. Perguntar-me-ão, então, o que fez o anterior Governo. Não pensem que não fez nada. Claro que fez: com a precariedade, a insegurança e a desproteção, instaurou o medo a todos os níveis; chumbou, nesta Câmara, uma iniciativa que pretendia combater o trabalho forçado; não ratificou o protocolo à Convenção n.o 29 da OIT, ratificada pelo Estado português primeiramente em 1930 e seguidamente em 1956, nem tão pouco ratificou a Recomendação n.o 203, que versa sobre medidas complementares para a supressão efetiva do trabalho forçado, ambos os documentos discutidos e aprovados por uma larga maioria, note-se, tripartida, na 103.o Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2014. Resumindo: é perante a urgência do quadro português de grande vulnerabilidade e desequilíbrio que surge este projeto de lei. Vejamos, então, o que ele traz de novo: a responsabilização dos vários agentes utilizadores de trabalho temporário, bem como de toda a cadeia hierárquica, que passam a ser devedores dos créditos ao trabalhador e dos respetivos encargos sociais, passando aqueles a ser solidariamente responsáveis pela violação das disposições relativas à segurança e à saúde dos trabalhadores, garantindo, assim, um âmbito alargado de responsabilidade solidária; a consagração de um regime contraordenacional mais exigente e rigoroso; e uma ação inspetiva mais reforçada e eficaz. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a WandaGuimarães (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente. Este projeto de lei, que altera três frentes importantes — introduz alterações ao Código do Trabalho, aos regimes jurídicos tanto da promoção da segurança e saúde no trabalho como do exercício e licenciamento das agências privadas de colocação e empresas de trabalho temporário —, irá contribuir para uma maior proteção das vítimas e o acesso a recursos jurídicos adequados. Ontem, ouvi pela primeira vez uma expressão muito feliz: «O PS é o partido da democracia radical». É verdade! Não fazemos concessões à estupidez, à ganância, à violência e aos abusos! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro. O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na nossa sociedade, da direita à esquerda, ninguém aceita o trabalho forçado ou o trabalho escravo. Uma sociedade civilizada está naturalmente unida na fiscalização e repressão das atividades abusivas e merecedoras de censura. Aliás, temos claramente a noção de que, quanto mais rígida é a legislação laboral, mais mercado há para empresas de trabalho temporário, e, por isso, somos a favor de maior flexibilidade nas relações laborais. O Sr. MoisésFerreira (BE): — Essa agora! O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Infelizmente, estes projetos de lei do PS e do BE lançam um anátema sobre todas as empresas, em especial as empresas agrícolas.