8 DE SETEMBRO DE 2011 43 CDS foi responsável pela extinção de uma empresa municipal. Sublinho, o CDS foi responsável pela extinção da primeira empresa municipal no concelho de Lisboa. Mais recentemente, em Outubro de 2010, o CDS apresentou uma proposta para extinção de outra empresa municipal no concelho de Lisboa, a GEBALIS. Quer em 2002, quer agora, em 2010, a extrema-esquerda votou contra a extinção destas empresas municipais. Vozes do CDS-PP: — Ah! Pois é!... O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, termino dizendo que é com bons olhos que o CDS vê o Governo apresentar este diploma. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, tenho três perguntas para lhe colocar nesta fase inicial do debate e a primeira tem a ver, obrigatoriamente, com a urgência de introduzir as alterações neste momento, estando a decorrer os trabalhos do Livro Branco do Sector Empresarial Local, que, segundo se sabe, brevemente apresentará conclusões, e sabendo-se que, no memorando subscrito com a tróica, na medida 3.27, apenas se prevê ser obrigatória a suspensão da criação de novas empresas para a reestruturação do sector no 1.o trimestre de 2012. Portanto, a questão que se coloca é a da necessidade, de qual a urgência de apresentar, neste momento, esta proposta de lei. A segunda questão que gostaria de suscitar, e visto que têm sido feitos vários anúncios de um pacote de reestruturação na área do poder local que envolve vários eixos, é a de saber em que medida o Governo pretende envolver os autarcas, nomeadamente de que forma vai articular as suas propostas para virem a esta Assembleia, e qual o relacionamento com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a ANAFRE. Designadamente sobre esta matéria, qual foi o parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses relativamente a esta proposta de lei? O Sr. Mota Andrade (PS): — Boa pergunta! O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Terceira e última questão: propõe-se a suspensão da criação de novas empresas. Não vou, neste momento, discutir o resto da proposta, mas gostaria apenas de saber, da parte do Governo, quais são, no seu entendimento, os critérios que deverão presidir, no futuro, à criação, fusão e extinção das empresas que esta proposta de lei abrange. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa. O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começando pelas perguntas da Sr.a Deputada Paula Santos, em relação ao facto de um dos objectivos de partida desta proposta de lei ser o da suspensão da criação de novas empresas e, depois, ter um artigo que coloca uma excepção a essa suspensão, penso que a melhor forma de explicar e esclarecer é dar-lhe um bom exemplo daquilo que pode ser uma boa utilização do artigo de excepção. Dou-lhe o exemplo de um município que tenha, hoje, várias empresas municipais, e há casos assim, e pretenda extingui-las e fundi-las numa nova entidade. Ora, se não tivéssemos colocado este artigo de excepção — e, naturalmente, este artigo pressupõe que a tutela e o Ministro das Finanças aprovem, mas, se for por uma boa razão, como o exemplo que acabo de dar, isso poderá ser feito — tal não seria possível. E, sem querer nomear aqui nenhum município em particular, tenho conhecimento de pelo menos dois municípios