1278II SÉRIE — NÚMERO 68qualquer subsídio à Federação Portuguesa das Colectividades de Cultura e .Recreio, para o que não se vê justificação dentro dos critérios legalmente definidos.Na nova repartição de receitas do Totobola não está previsto que aquela Federação seja contemplada, por se entender que as ditas receitas deverão ser destinadas apenas a fins de fomento do desporto e de segurança social.3 de Fevereiro de 1982. — João Vaz Serra de Moura.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 4 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, José Francisco de Magalhães Barros Gamboa.secretaria de estado da cultura GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADOEx.ra0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:Assunto: Estado de degradação da Igreja de S. Francisco, em Leiria.Em resposta ao ofício de V. Ex." acima mencionado, referente a um conjunto de questões colocadas pelo deputado Magalhães Mota, da ASDI, cumpre-me informar o seguinte:a) Está prevista a recuperação do imóvel pelaVenerável Ordem Terceira de S. Francisco logo que tenha as necessárias comparticipações;b) Desconhece-se para quando está prevista essarecuperação;c) As entidades responsáveis são, por uma parte,a Companhia Leiriense de Moagens, L?°, e, pela outra parte, a Venerável Ordem Terceira.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, 23 de Fevereiro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Nuno Silva Fernandes.secretariado para a integração europeiaNotaAssunto: Requerimento de 27 de Maio de 1981 do Ex.rao Sr. Deputado Magalhães Mota, do Grupo Parlamentar da ASDI, relativo ao assunto Negociações com a CEE — Caso do álcool.1 — Relativamente à actividade da competência da AGA, foi recentemente publicado um diploma do Governo alterando os estatutos daquela empresa pública, circunscrito ao problema do açúcar. Nada foi, por enquanto, alterado relativamente à situação do sector do álcool.Em todo o caso, e constituindo a AGA um monopólio de carácter comercial também no que respeita ao álcool, informa-se que o mesmo deverá ser adaptado às regras do Tratado CEE quando da adesão.Muito resumidamente, não poderão subsistir, enquanto tais, situações de monopólio senão no que respeita à produção.De qualquer modo, e porque a grande parte da produção de álcool nacional é de origem agrícola, o Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas en-contrar-se-á em melhor posição para informar sobre os pormenores.2 — No tocante ao pedido de período transitório relativo ao caso do álcool, segunda questão do Sr. Deputado, informa-se que a delegação portuguesa deixou expressamente aberta, na 9." reunião de suplentes, a eventualidade de vir a ser pedido um período transitório para adaptação progressiva do monopólio do álcool.Em resposta, a CEE manteve a questão no plano das generalidades, não se tendo expressamente oposto à eventualidade antes referida.(Sem data.)ministério do comércio e turismo DIRECÇÃO-GERAl DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA Zona n.° 9 — Guarda InformaçãoAssunto: Defesa da saúde pública (porcos mortos encontrados num pinhal). — Resposta a um requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI).Encarregado de proceder às necessárias averiguações, relacionadas com o assunto em epígrafe, cumpre-me informar o que, das diligências levadas a efeito, nos foi dado concluir.Antes, porém, oferece-nos referir que estes serviços não tiveram conhecimento dos factos relatados no requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.Feitos os primeiros contactos, com vista ao esclarecimento dos factos denunciados, por ordem cronológica, relataremos o que nos foi dado averiguar.Assim:Soubemos que Constantino da Cruz, serralheiro, residente em Pinhel, no dia 22 de Novembro do ano transacto, pelas 10-11 horas, quando se encontrava no exercício da caça, no local denominado por Alto da Quinta do Ervilhão, da freguesia de Ervas Tenras, num pinhal, notou que os seus cães latiam insistentemente, sinal de que algo de anormal se passava. Aproximando-se do sítio de onde provinham esses latidos presenciou que, amontoados, se encontrava grande quantidade de porcos mortos, sem vestígios de terem sido sangrados, parecendo-Ihe, dado o seu estado, que ali haviam sido colocados nesse dia ou, quanto muito, no dia anterior.Nessa altura, notando que o seu amigo José Carvalho dos Santos estacionava a sua furgoneta perto