I SÉRIE — NÚMERO 95 36 disponibilidade dos partidos do consenso europeu é um imperativo, e essa disponibilidade implica abertura da maioria ao Partido Socialista, mas também do Partido Socialista face à maioria. Temos a certeza de que nenhuma diferença legítima impedirá aquela que é uma comunhão no essencial. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando, em abril do ano passado, Portugal foi obrigado a pedir ajuda externa, alguns optaram por fazer uma campanha eleitoral dizendo aos cidadãos que não... O Sr. António Filipe (PCP): — Que não iam aumentar os impostos! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... era preciso falar com as instituições que iam emprestar dinheiro a Portugal. Outros fizeram uma campanha eleitoral dizendo aos portugueses... O Sr. António Filipe (PCP): — Que não iam cortar nos subsídios! O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — ... as causas e as consequências daquela situação. Eu, em particular — permitam-me uma nota pessoal —, tive bem a consciência de que, tendo visto três vezes nas últimas décadas o FMI em Portugal, faria tudo o que estivesse ao meu alcance para que esta fosse a última vez e que nós recuperássemos a nossa autonomia e a nossa liberdade com responsabilidade financeira. É exatamente isso que estamos a fazer! É proteger o futuro de Portugal dos erros que cometemos no passado! Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por terminado este debate. O ponto seguinte da nossa ordem do dia consta do debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.o 50/XII (1.a) — Altera a Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e dos projetos de lei n.os 206/XII (1.a) — Aprova o regime de regularização de cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP), 25/XII (1.a) — Consagra o efeito suspensivo dos recursos previstos na Lei de Imigração (BE), e 215/XII (1.a) — Regularização de trabalhadores imigrantes e menores nascidos em Portugal ou a frequentar o sistema de ensino (BE). Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna. O Sr. Ministro da Administração Interna (Miguel Macedo): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com a presente proposta de lei, o Governo pretende alterar o regime jurídico da denominada lei dos estrangeiros. E fazemo-lo por dois motivos essenciais: em primeiro lugar, para transpor para o direito interno cinco diretivas europeias e, em segundo lugar, para tornar a lei mais eficaz contra os crimes associados à imigração ilegal, bem como para melhorar e consagrar direitos dos cidadãos estrangeiros. O prazo limite da transposição de três das diretivas está já largamente ultrapassado e a Comissão Europeia tinha já desencadeado a respetiva ação por incumprimento, estando iminente a aplicação a Portugal de uma sanção pecuniária no montante de 5 milhões de euros. Neste contexto, transpõe-se a «diretiva retorno», relativa ao repatriamento de nacionais de Estados terceiros. Estamos conscientes que o repatriamento deve ocorrer em condições humanamente dignas e com pleno respeito pelos direitos fundamentais e dignidade das pessoas. Neste sentido, reforça-se o princípio da não repulsão, isto é, a proibição de proceder ao repatriamento quando estejam em causa violações de direitos humanos; em segundo lugar, promove-se a regra do regresso voluntário de imigrantes ilegais, reforçando e alargando o papel do instituto do abandono voluntário; depois, atribui-se ao cidadão estrangeiro o benefício de proteção jurídica e serviços de tradução e interpretação nos casos de impugnação judicial da decisão de expulsão. Finalmente, consagram-se direitos legais do cidadão estrangeiro detido em centro de instalação, nomeadamente o direito ao contato com familiares, o direito ao contato com o representante legal e o direito à