II SÉRIE-B — NÚMERO 42 4 PETIÇÃO N.o 373/XII (3.a) APRESENTADA POR PAULO MIGUEL CORREIA FERRERO MARQUES DOS SANTOS E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE ADOTE MEDIDAS PARA A MANUTENÇÃO DA CALÇADA PORTUGUESA Considerando que a Calçada Portuguesa é "ex-libris" da cidade de Lisboa, factor identitário da cidade aquém e além-fronteiras, elemento central da sua beleza e luminosidade, ambientalmente sustentável, regulando a temperatura e aumentando a permeabilidade do solo, vantagem competitiva, e, não poucas vezes, único elemento de valor do nosso espaço público; Considerando que desde há décadas se assiste à má colocação e à pior manutenção da Calçada Portuguesa um pouco por toda a cidade, fruto de um sem-número de problemas por resolver (utilização de material de má qualidade, colocação por não calceteiros, obras constantes no subsolo, estacionamento automóvel nos passeios, etc.), que resultam em calçada esburacada, escorregadia e perigosa para o peão, sobretudo em arruamentos íngremes, contribuindo assim para uma compreensível aversão dos transeuntes à mesma; Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa, incompreensivelmente, tem vindo a procurar resolver este problema de forma ilógica, planeando a sua substituição por blocos de lioz e outros materiais a toda a cidade excepto à Lisboa histórica (contudo já o fez no Miradouro de Sta. Catarina e na Rua da Vitória, por ex.), e não, em vez disso, optando por corrigir as más práticas referidas no parágrafo anterior; Os abaixo assinados SOLICITAM À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E À CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA para que providenciem no sentido de, doravante, a CML: 1. Combata eficazmente o estacionamento automóvel em cima dos passeios, causa de grande parte da destruição da calçada portuguesa. 2. Proíba a colocação de pedras que não de calçada portuguesa nas obras a decorrer no espaço público de Lisboa, seja em obras da iniciativa da CML seja de terceiros. 3. Regulamente de forma eficaz as obras de infraestruturas (com calendarização regular de inspeções) levadas a cabo por terceiros, obrigando a que aquelas utilizem calceteiros credenciados para o efeito. 4. Dignifique a profissão de calceteiro (incentivos financeiros e outros). 5. Crie unidades de intervenção imediata de calcetamento, que monitorizem a cidade diariamente.6. Elabore e torne público o 'caderno de encargos que se pretende em termos de piso alternativo (materiais, novas abordagens, estética, etc.) nos casos e zonas em que tal se revele inócuo, a fim de se evitar um resultado como o verificado no Miradouro de Santa Catarina. Data de entrada na AR: 27 de março de 2014. O primeiro subscritor, Paulo Miguel Correia Ferrero Marques dos Santos. Nota: — Desta petição foram subscritores 4692 cidadãos. ——— PETIÇÃO N.o 376/XII (3.a) APRESENTADA PELA COMISSÃO DE UTENTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CASTRO MARIM (NUNO OSÓRIO) SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CASTRO MARIM SE MANTENHAM AO SERVIÇO DAS POPULAÇÕES Num momento em que este Orçamento de Estado, aprovado, irá agravar ainda mais a vida e aprofundar a ofensiva contra os serviços públicos, destruindo ainda mais a vida dos Castromarinenses e dos portugueses. Num momento em que por decisão do Governo e das troikas, as populações de Castro Marim foram confrontadas com a intenção de encerramento de vários serviços públicos, nomeadamente, as Extensões de Saúde de Odeleite e Azinhal, a tesouraria da Segurança Social e agora, a confirmar, a Repartição de finanças.