II SÉRIE-B — NÚMERO 10 12 O Relator Bruno Dias (PCP) enquadrou a audição no âmbito da apreciação da petição e no recente relatório da fiscalização sobre a Soflusa, remetido à AR. Recorrendo ao relatório elaborado pela Assessoria da CEIOP, relativa à audição realizada, destaca-se da exposição dos responsáveis da AMT as seguintes referências. O Presidente do Conselho de Administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes interveio: – Reforçou aspetos do contrato da Soflusa com o Estado Português – acesso ao mercado fluvial, acesso à atividade e compensações financeiras – que cessou em dezembro de 2014, o que ocasionou já não haver obrigações de Serviço Público e por isso não poderá haver situação de incumprimento, nem contraordenações; – A Presidente da Soflusa tem informado estar em preparação o prolongamento do contrato quanto ao Serviço Público, mas ainda sem conclusão; – Também não há acesso à atividade definido na Lei n.o 52/2015, por falta de critérios; – Quanto às compensações financeiras manifestou preocupação por possível situação de auxílios de estado, explicando que tal deveria equivaler a obrigações de serviço público, questão que já puseram por escrito aos Ministérios; – Apresentaram sete recomendações à Soflusa, sendo quatro possíveis de cumprir já pela empresa e que podem dar origem a instruções vinculativas: 1 – plano de comunicação com informação aos passageiros, no prazo de 10 dias ultrapassado, estando já a ser preparada instrução vinculativa; 2 – rede de transportes alternativos que, se não o forem, podem dar origem a instrução vinculativa, 3 – plano de manutenção planeado a 2 anos, 4 – clausulado do contrato de transporte, Referiu ainda outras três recomendações, que também dependem do acionista Estado: 5 – plano estratégico para modernização da frota; 6 – contrato de prestação pública de Serviço Público de transporte de passageiros, 7 – revisão do atual quadro legislativo aplicável ao transporte fluvial para que seja ajustado ou complementado; – até 21 de maio não houve resposta da Soflusa e hoje a Diretora de Fiscalização e Contencioso teve instrução para avançar com as instruções vinculativas; – Soflusa teve abaixamento de indemnização por serviço público: 2014 – 1 616 865€ 2015 – 306 955€ 2016 – 253 000€ 2017 – 253.000€ A Diretora de Fiscalização e Contencioso interveio, em complemento: – A ação de investigação à Soflusa foi desencadeada em outubro de 2017, após situações caóticas ocorridas, ocasião em que a situação era causada por navios parados, e referiu que a informação afixada era insuficiente; – Entretanto, as reclamações caíram na Soflusa e na Transtejo houve 400 reclamações em 2018 por incumprimento de horários e não cumprimento do serviço, sendo a maioria causada por aluimento de terras em Belém. Em 2018, só 39 na Soflusa foram por incumprimento de horários. Usaram da palavra os Deputados:  Heitor de Sousa (BE) – Considerou informação muito útil; – Perguntou sobre o contrato estar findo e não renovado com definições de obrigações de serviço público, recordando na fusão para a criação da transportes de Lisboa sem contrato, em situação ilegal, e interrogando sobre a razão do prolongamento desta situação; – Considerou que empresas de transportes devem ter plano estratégico, até para modernização da frota.