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Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________93Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;X 1606 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:18:46 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de VouzelaII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________94Consultar Diário Original
Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________95Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 1607 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:18:05 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de AbrantesII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________96Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________97Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 1608 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:18:03 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de AlcanenaII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 1609 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:18:01 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de AlmeirimII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 1610 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:17:59 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de AlpiarçaII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________103Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 1611 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:17:58 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de BenaventeII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________104Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________105Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversaspersonalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta ena valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam paraque o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante umcrescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviouaos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamenteidentificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;Assim, e tendo presente que:Nos termos do disposto no artigo 156o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osX 1612 XII 2 - AL2013-04-30Jorge Fão(Assinatura)Digitally signed byJorge Fão(Assinatura)Date: 2013.04.3019:17:55 +01:00Reason:Location:Taxa TurísticaCâmara Municipal de CartaxoII SÉRIE-B — NÚMERO 149___________________________________________________________________________________________________________106Consultar Diário Original
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;O(s) Deputado(s) do CDS-PP, abaixo-assinado(s) ve(ê)m por este meio requerer ao Presidenteda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:–Que informe o Parlamento se o seu município pretende adoptar, ou já adoptou, uma taxaturística;– Que informe o Parlamento se considera que a adopção de uma taxa turística no seu concelhopoderá contribuir negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras,podendo colocar em risco empresas e postos de trabalho;Palácio de São Bento,  terça-feira, 30 de Abril de 2013Deputado(a)sMARGARIDA NETO(CDS-PP)7 DE MAIO DE 2013___________________________________________________________________________________________________________107A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  Consultar Diário Original
Terça-feira, 4 de junho de 2013 II Série-B —  Número 171 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Requerimentos [n.os 1985 a 2034/XII (2.a)-AL:  N.o 1985/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Penacova sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1986/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Penafiel sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1987/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Penalva do Castelo sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1988/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Penamacor sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1989/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Penedono sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1990/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Penela sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1991/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Peniche sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1992/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ponte de Sor sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1993/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Peso da Régua sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1994/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Pinhel sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1995/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Pombal sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1996/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ponta Delgada sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1997/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ponta do Sol sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1998/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ponte da Barca sobre o encerramento de estações dos CTT.N.o 1999/XII (2.a)-AL – Da Deputada Ana Drago (BE) à Câmara Municipal de Ponte de Lima sobre o encerramento de estações dos CTT.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1985 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:20:14 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de PenacovaII SÉRIE-B — NÚMERO 171____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 171____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1986 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:20:11 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Penafiel4 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)4 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1987 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:20:09 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Penalva do CasteloII SÉRIE-B — NÚMERO 171____________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 171____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1988 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:20:06 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de Penamacor4 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE)4 DE JUNHO DE 2013____________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégicaadotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação dapresença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar numquadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika,assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa que é de todosao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e AbreuAdvogados para assessorar o processo de privatização.O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Paraaumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadoresnos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país.Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 milpara 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o últimodisponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável queatualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais asregras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente dasagências, a confidencialidade das operações não está assegurada... A submissão da presençapostal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maiordas condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse mesmo sentido,apenas o seu contrário.A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo comoX 1989 XII 2 - AL2013-05-24Raúl deAlmeida(Assinatura)Digitally signed byRaúl de Almeida(Assinatura)Date: 2013.05.2411:20:03 +01:00Reason:Location:Encerramento de estações dos CTTCâmara Municipal de PenedonoII SÉRIE-B — NÚMERO 171____________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduzem-se numaefetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviçopostal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto sedesenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento dediversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTTrepresentam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispordas populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatizaçãodaquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidadepela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer à Câmara Municipal:O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelho.1.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento já foi efetuado no ano passo ou este ano.2.O número de estações, postos de correio e centros de distribuição existentes no concelhocujo encerramento futuro seja já do conhecimento da autarquia.3.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 13 de Maio de 2013Deputado(a)sANA DRAGO(BE).II SÉRIE-B — NÚMERO 171____________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original