28 DE ABRIL DE 2020 3 Não existem ainda estudos muito desenvolvidos sobre a realidade do jogo no nosso país. No entanto, o documento acima referido, avança alguns elementos, nomeadamente que «a prevalência de jogo a dinheiro em Portugal é de 65,7%, sendo mais elevada no género masculino e entre os 35-44 anos» e «que cerca de um terço da população não pratica qualquer um dos tipos de jogos enunciados», totobola ou totoloto; lotarias; jogos de cartas, entre amigos ou conhecidos; jogos de apostas, entre amigos ou conhecidos; jogos de apostas em salões de jogo; raspadinha; euromilhões; jogos de dados; jogos de perícia e jogos desportivos. Diz que «embora dois terços (65,7%) praticam ou praticaram alguma vez qualquer jogo (24,4% que jogam/jogaram um só tipo de jogo, 16% que jogam/jogaram dois tipos de jogo, 10% três tipos de jogo, 9% quatro tipos de jogo e 6% cinco ou mais tipos de jogo». Refere ainda que «20% dos jovens utilizam a internet para práticas de jogo de forma regular (pelo menos 4 vezes nos últimos 7 dias). O jogo online parece ser muito mais comum nos rapazes (39%) do que nas raparigas (5%). O jogo a dinheiro online verifica-se em 2% dos jovens, com maior predominância nos rapazes.» A esta realidade, nos tempos que vivemos acresce os condicionamentos existentes devido ao surto epidémico da COVID-19, que implicou o encerramento de casinos, bingos e salas de jogos e com o confinamento nas habitações, há um sério risco de recurso ao jogo e apostas online. Para além das perturbações mentais que podem aumentar na população devido ao distanciamento social e ao confinamento nas habitações, em que as pessoas saem somente naquilo que for estritamente necessário, pode surgir o agravamento da perturbação do jogo para as pessoas com dependência ou o aumento dessa perturbação. O PCP entende que é preciso limitar o acesso ao jogo e apostas, nomeadamente online atendendo às implicações que pode ter no plano clínico e da saúde mental das pessoas. É precisoreduzir muito significativamente os estímulos, a publicidade que está permanentemente presente na internet e nos órgãos de comunicação, por isso propomos a presente iniciativa no sentidoda proibição da publicidade ao jogo e apostas em horários e condições específicas, equiparando à legislação sobre a publicidade de bebidas alcoólicas, como medida de proteção da saúde. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece restrições à publicidade nos jogos e apostas, procedendo à 15.a alteração ao Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 330/90, de 23 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Código da PublicidadeÉ alterado o artigo 21.o do Código da Publicidade, na sua versão atualizada, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 21.o Jogos e apostas 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – É proibida a publicidade a jogos e apostas, em sítios e páginas na internet da responsabilidade de empresas e entidades com sede em Portugal, na televisão e na rádio e na imprensa escrita, entre as 7 horas e as 22 horas e 30 minutos. 8 – Para efeitos do disposto no número anterior é considerada a hora oficial do local de origem da emissão.