10 DE FEVEREIRO DE 2023 167 1 – Promover a avaliação de impacto do Plano 21/23 Escola+, cumprindo com a monitorização, acompanhamento e divulgação pública da sua evolução, de acordo com prioridades e necessidades identificadas por cada agrupamento de escolas, para permitir uma análise transparente, rigorosa e regular dos progressos alcançados em face de objetivos curriculares claros; 2 – Reforçar o financiamento do Plano 21/23 Escola+ e prolongar a vigência das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas (como tutorias ou outras) previstas na Resolução de Conselho de Ministros n.o 90/2021, de 7 de julho, e na Resolução do Conselho de Ministros n.o 60/2022, de 22 de julho; 3 – Prolongar o plano de recuperação de aprendizagens, com um horizonte temporal até 2026, que combine a intervenção de remediação das lacunas com a aceleração de aprendizagens necessárias; 4 – Assegurar as condições necessárias para o envolvimento das comunidades locais na promoção de «escolas de verão» ou no desenho de outras soluções que conciliem a recuperação de aprendizagens com a vertente lúdica e que privilegiem os alunos com necessidades educativas especiais; 5 – Reforçar a formação de professores para melhorar as suas competências digitais, assim como no domínio específico da avaliação das aprendizagens, nomeadamente na construção de instrumentos e análise de resultados. Palácio de São Bento,10 de fevereiro de 2023 Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Sónia Ramos — António Cunha — Inês Barroso — Alexandre Poço — Germana Rocha — Cláudia André — Joana Barata Lopes — Maria Emília Apolinário — Rui Cruz — António Topa Gomes — João Marques — Carla Madureira — Firmino Marques — Gabriela Fonseca — Rosina Ribeiro Pereira — Hugo Martins de Carvalho — Fernanda Velez — Dinis Ramos. ——— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 7/XV/1.a APROVA O ACORDO ENTRE PORTUGAL E ESPANHA RELATIVO À PESCA NO TROÇO INTERNACIONAL DO RIO MINHO A República Portuguesa e o Reino de Espanha assinaram, a 28 de outubro de 2021, no lugar de Trujillo, o Acordo relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho. Este acordo revoga o regulamento da pesca no troço internacional do rio Minho, assinado em Madrid, aprovado pelo Decreto n.o 8/2008, de 9 de abril, e revê a regulação das várias modalidades do exercício da pesca lúdica e recreativa, da pesca profissional e das pesqueiras naquele troço internacional e ilhas. O acordo visa garantir a igualdade de condições às comunidades piscatórias de ambas as partes, proteger os ecossistemas aquáticos e a biodiversidade e evitar sobre-exploração dos recursos naturais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo a 28 de outubro de 2021, cujo texto, nas versões autenticadas nas Línguas Portuguesa e Espanhola, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2023. Pel’O Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva — Pel’O Ministro dos Negócios Estrangeiros,