II Série — Número 33Quinta-feira 22 de Setembro de 1983DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaIII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA  (1983-1984)SUMÁRIOProjecto de lei n.' 210/111:Demarcação da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito (apresentado pelo PS).Requerimentos:N.° 448/1II (1.') — Do depmado Manuel Vaz (PS) à Câmara Municipal do Porto acerca da reserva de um terreno para construção de fogos pela Cooperativa de Habitação Económica Solidariedade e Amizade.N." 449/JII (1.°) —Do deputado Paulo Barral (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção da nova escola secundária de Reguengos de Monsaraz.N.o 450/III U.") — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o aproveitamento do Hospital de Vizela.N.» 451/III (1.*) —Do deputado António Rebelo de Sousa (PS) ao Ministério do Equipamento Social formulando diversas perguntas relacionadas com a TAP-Air Portugal.N.° 452/1II (!.•) — Do deputado Leonel Fadigas (PS) ao mesmo Ministério sobre eventual instauração de inquérito à actuação da Direcção de Serviços Regional de Hidráulica do Mondego.PROJECTO DE LEI N.° 210/111DEMARCAÇÃO DA REGIÃO VITIVINÍCOLA DA VIDIGUEIRA. CUBA E ALVITOOs vinhos da Vidigueira são conhecidos em todo o território nacional. A fama da sua excelente qualidade ultrapassou já as "nossas fronteiras, como o atestam os vários prémios conquistados em certames internacionais.Perde-se no tempo a tradição da cultura da vinha na zona correspondente aos concelhos da Vidigueira, Cuba e Alvito. Os seus vinhos são, desde há muito, símbolo de qualidade.'A produção de vinho nò espaço geográfico ocupado por aqueles concelhos tem algum peso na economia da região e é, sem dúvida, um factor a-considerar nos indicadores económicos nacionais.Alguns estudos técnicos sobre a região vitivinícola da Vidigueira afirmam que a área reúne as condições necessárias, tanto climáticas como de terreno e outras, para continuar a ser uma zona, por excelência, de produção de vinho.A situação actual de envelhecimento das vinhas na referida região tenderá a agravar-se, ou mesmo a per-derem-se, com o decorrer dos anos, se não forem tomadas medidas adequadas à sua protecção e desenvolvimento. Uma fonte de riqueza e de produção de vinho de qualidade pode vir a desaparecer.A demarcação, o mais breve possível, da região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, como zona especialmente dotada para a produção de vinho e onde tenham aplicado todas as leis e medidas tendentes à protecção, revitalização e desenvolvimento das vinhas, impõe-se.Nestes termos e nos do n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO f.°É criada, para demarcação, a região vitivinícola da Vidigueira, Cuba e Alvito, no espaço geográfico dos concelhos da Vidigueira, Cuba e Alvito, do distrito de Beja.ARTIGO 2°• São objectivos da região vitivinícola prevista no artigo anterior:a) A protecção e valorização da vinha existente;b) A ampliação das manchas de vinha existentes;c) A selecção e defesa das castas mais adequa-das à manutenção da qualidade padrão do vinho produzido;d) A prestação de assistência técnica e financeiraaos viticultores da região;e) Os demais previstos na legislação em vigoraplicável às regiões vitícolas demarcadas.ARTIGO 3."1 — No prazo de 60 dias, a contar da entrada em vigor da presente lei, o Governo designará uma comissão encarregada do estudo da demarcação da região vitivinícola criada.2^-No prazo de 180 dias, o Governo regulamentará, poa^ decreto, t>* aspectos específicos da região criada não" cobertos pela legislação em vigor.Os DeputadoswJevPS: Luís Cacito — Aníbal Coelho e Costa~ Paulo^ê^ral — Gil Romão — )oão Gama Guerra. \