Não deixo, no entanto, de lhe dizer que a alteração que teve de fazer ao Orçamento de 2001 teve consequências sérias - como V. Ex.a, aliás, já reconheceu - no Orçamento para 2002. Isto é, o Sr. Ministro, ao ter apresentado este Orçamento rectificativo de 2001, o que o obrigou a rectificar e alterar o Orçamento para 2002, veio dizer que aquele Orçamento para 2002 que aqui aprovámos, na generalidade, há três semanas era falso, o que é algo de verdadeiramente espantoso!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É isso mesmo!A Oradora: - É algo de espantoso porque os senhores defenderam o Orçamento do Estado para 2002 com todas as explicações e esclarecimentos, fizeram várias afirmações sobre esta matéria e não reagiram, ou reagiram ao contrário, às críticas feitas pela oposição salientando o irrealismo da receita. Todos falámos aqui do irrealismo da previsão da receita e, nessas circunstâncias, há três semanas, o senhor e a sua equipa defenderam o fundamento dessa receita. Todos sabemos, ou todos calculamos, o que aconteceu, porque não acredito que V. Ex.a não soubesse, que tenha sido apanhado de surpresa, de repente, por esta evolução. E o que aconteceu, Sr. Ministro, é que o Governo pretendeu apresentar o Orçamento rectificativo depois das eleições autárquicas, mas, por motivos de necessidade da sua aprovação, aproveitou a presença de um Deputado nesta Casa para viabilizar este Orçamento.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Ou seja, o Sr. Ministro geriu este dossier de acordo com critérios de oportunismo político...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!A Oradora: - ... e não de acordo com critérios de racionalidade e de seriedade económicas!Aplausos do PSD.Nestas circunstâncias, Sr. Ministro, pergunto-lhe, novamente: como é que quer que os portugueses continuem a confiar neste Governo?Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Sabemos que a má estimativa da receita, uma receita estimada acima das possibilidades de cobrança, não tem um efeito menor, o que nos permitiria, depois, fazer acertos no mapa da receita ou pedir para nos endividarmos mais. Não é só isto, Sr. Ministro. V. Ex.a sabe bem que não é apenas esta a consequência de uma receita sobrestimada. O problema grave que aqui está colocado é que os senhores, ao terem teimado na evolução da receita, ajustaram a despesa a uma receita que sabiam que não podiam cobrar, pondo o País a viver acima das suas possibilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Endividaram mais uma vez o País e puseram-no a caminho do descalabro para o qual já estávamos verdadeiramente a evoluir!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Quando o Governo apresentou um Orçamento rectificativo em Junho, fê-lo com o objectivo de pagar dívidas, mas a verdade é que apresenta este segundo Orçamento rectificativo com o objectivo de ultrapassar o problema de receita, invocando o Sr. Ministro que o Pacto de Estabilidade e Crescimento nos dá margem suficiente para não mexermos no investimento. Penso que todos percebem o que o Sr. Ministro quer dizer com isto: quer dizer-nos que, neste momento, o Orçamento não tinha qualquer margem, a não ser que se cortasse na despesa de investimento. Considero preocupante e lastimável que quando o tal défice permitido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, por motivos trágicos, nos permite gozar de alguma folga não a utilizemos para, por exemplo, dar um choque fiscal à economia. Podíamos, por exemplo, usar essa folga para provocar um violento choque fiscal através de uma quebra de receita, de uma redução drástica dos impostos, concretamente do IRC, mas não é para isto que a estamos a utilizar. Porquê, Sr. Ministro? Porque não temos qualquer margem na receita ou na despesa que nos permita levar a cabo qualquer política desta natureza. Ao invés disso, ficamos à espera dos acontecimentos, ficamos a ver como eles evoluem, sabendo que, se a receita cair, aumenta-se a dívida e que, se a despesa aumentar, deixa-se de pagar. Não há, portanto, qualquer espécie de controlo ou de política orientada neste sentido.