232II SÉRIE - NÚMERO 138 — Comércio e TurismoObjectivos geraisConsidera-se de grande importância para a saída da crise económica e financeira que o País atravessa e para o relançamento da economia nacional a acção a desenvolver nos sectores do comércio e turismo.Atendendo aos condicionalismos actuais, serão objectivos daquela acção: o abastecimento do Pais nas melhores condições possíveis e a contribuição para o combate à inflação e para melhoria da balança de pagamentos.E de admitir que se não poderão obter resultados inteiramente satisfatórios, quer no domínio do abastecimento, quer no do controle da inflação.Os sacrifícios entretanto a suportar, quer no respeitante ao abastecimento, quer no que toca a ajustamentos de preços, permitirão evitar os males maiores de uma grave crise da produção, de um aumento de desemprego e de uma inflação desenfreada.Serã preocupação do Governo minimizar esses sacrifícios intervindo na regularização possível da oferta, fixando preços e intensificando o seu controle.Mesmo numa hipótese optimista, vamos ter de viver ainda durante alguns anos com deficits da balança de pagamentos. É necessário, porém, contê-los dentro de certos limites, moderando as importações, as exportações e aumentando as receitas turísticas.Para atingir aqueles objectivos tomará o Governo as medidas a seguir enumeradas.Acções a desenvolver A) Comércio interno:a) Concessão de subsídios a bens alimentaresessenciais contidos no «cabaz de compras» e revisão oportuna do mesmo;b) Fixação de preços, sobretudo de bens essen-ciais, não incluídos no «cabaz», de forma a combater lucros especulativos;c) Revisão das condições de funcionamento dosmercados, especialmente dos de bens essenciais, onde os produtores sejam ofertantes — mercados urbanos ou regionais — e revisão e definição dos circuitos comerciais (implementação da rede nacional do frio);d) Actuação junto dos diversos sectores produ-tivos de modo a ajustar a oferta interna à procura global, designadamente através da maior utilização de capacidades instaladas de horários diferenciados e trabalho por turnos;e) Promoção e realização  de campanhas depublicidade informativa dos preços e orientadoras do consumo;f) Revisão e intensificação da acção fiscalizado-ra, sobretudo no que respeita a bens essenciais, designadamente no domínio da qualidade em conjugação com a publicação de legislação adequada à defesa do consumidor;g) Intensificação da política de substituição deimportações pela produção nacional, sem prejuízo do aumento da oferta global e ressalvados os compromissos internacionalmente assumidos.B) Comércio externo:a) Reforço,  aperfeiçoamento  e  simplificaçãoprocessual de incentivos à exportação (nomeadamente medidas de isenção e redução fiscal, contratos de desenvolvimento, prêmios e apoio técnico), tendo sempre em conta o valor acrescentado nacional;b) Desenvolvimento das acções tendentes à ma-nutenção e aumento das exportações tradicionais para os mais importantes mercados de produtos portugueses;c) Empenhamento na celebração de acordoscomerciais nos casos em que deles dependa a abertura e ou a expansão das relações económicas com outros países;d) Revisão, aperfeiçoamento e prossecução dasactividades promocionais das exportações, como feiras e missões comerciais de exportadores portugueses aos mercados externos, e de importadores estrangeiros a Portugal;é) Desenvolvimento de acções tendo em vista a diversificação geográfica da:; exportações, com especial atenção a novos mercados ou países com modesta penetração dos nossos produtos, designadamente os países árabes e os africanos de expressão portuguesa;f) Organização urgente e adequada de estrutu-ras de apoio capazes de permitir que as empresas portuguesas se apresentem nas melhores condições a grandes concursos internacionais;g) Apoio activo a todas as iniciativas que visema melhor adequação do nosso comércio exportador a formas, práticas e dimensões exigidas pelas condições e oportunidades emergentes das relações económicas internacionais;h) Reestruturação do Fundo de Fomento deExportação de modo que por via do melhor aproveitamento dos seus recursos possa aumentar a eficiência da sua actuação;0 Desencadeamento do processo que leva à implantação dos trade-centers portugueses no estrangeiro, agrupando representações nacionais dispersas, interessando em tais empreendimentos as empresas exportadoras.C) Turismo:a) Aumento da oferta turística pela aceleraçãodas construções já iniciadas e pela promoção do lançamento de novos estabelecimentos hoteleiros e complementares, mediante a concessão de incentivos, em especial pela adopção de uma política de crédito que tenha em conta a especificidade do sector e a situação das pequenas e médias empresas;b) Desenvolvimento de infra-estruturas e anima-ção turísticas por forma a melhorar as condições de atracção dos turistas, a aumentar a permanência e atenuar os efeitos da sazonalidade da procura;