2462II SÉRIE — NÚMERO 61Requerimento n.° 1968/IV (2.°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o Pais.Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, informação que a empresa Têxtil Limiana — A. J. Barbosa Lobato — com 30 trabalhadores, deve salários de Janeiro, Fevereiro, Outubro e Dezembro de 1984; salários de Agosto, Setembro e Outubro de 1985; deve metade do mês de Dezembro de 1986, e ainda subsídios de férias e Natal de 1983.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecçáo-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Requerimento n.° 1969/IV (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Govemo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, a informação que a empresa António J. P. de Lima, Filhos & C.a, L.03, com 269 trabalhadores, deve os salários de Fevereiro a Outubro de 1985, bem como os subsídios de férias e de Natal.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Requerimento n.' 1970/1V (2.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, informação que a empresa INAPROTEX, L.da, com 50 trabalhadores, deve salários de Outubro, Novembro e Dezembro de 1986, subsídio de Natal dos anos de 1985 e 1986 e ainda subsídio de férias de 1986.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem o Ministério do Trabalho e Segurança Social conhecimento desta situação?2) Houve nesta empresa alguma actuação da Inspecção-Geral do Trabalho, nomeadamente no âmbito da aplicação da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho?3) Vai esse Ministério tomar as medidas necessárias que assegurem de forma cabal os direitos desses trabalhadores, designadamente o pagamento dos salários e a manutenção dos postos de trabalho?Assembleia da República, 24 de Março de 1987. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.Requerimento n.° 1971/IV (Z°)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:No quadro da interpelação ao Governo sobre política laboral (24 e 25 de Março de 1987), deputados do Grupo Parlamentar do PCP promoveram reuniões com dirigentes sindicais de uniões, federações e sindicatos e visitaram um grande número de empresas em todo o País.Recebemos, nomeadamente das ORTs do sector têxtil do distrito de Braga, informação que a empresa TOFIR — Confecções, L.da, com 70 trabalhadores, deve salários do mês de Dezembro de 1986 e Janeiro de 1987 e ainda subsídio de Natal de 1986.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português solicita ao