II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 6 Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. É a seguinte: e) Apreciar os relatórios de execução dos planos nacionais. O Sr. Presidente:  Quanto ao artigo 166.o, vamos começar pelo projecto do CDS-PP. E pergunto ao CDS-PP o seguinte: resulta da primeira leitura que não houve acolhimento para nenhuma das alíneas da vossa proposta quanto ao 166.o. Admite o CDS-PP, em consequência, que possamos votar em bloco o artigo 166.o? Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos proceder à votação das propostas relativas ao artigo 166.o apresentadas pelo CDS-PP. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos a favor do CDS-PP, votos contra do PS, do PSD e do PCP. Eram as seguintes: a) .......................................................................................................................................... b) Dar assentimento à ausência do Presidente da República do território nacional desde que devidamente fundamentada tratando-se de viagem oficial. c) .......................................................................................................................................... d) .......................................................................................................................................... e) .......................................................................................................................................... f) .......................................................................................................................................... g) .......................................................................................................................................... h) Eleger, segundo sistema de representação proporcional, cinco membros do Conselho de Estado e os membros do Conselho Superior do Ministério Público que lhes competir designar. i) .......................................................................................................................................... j) Designar o Presidente do Tribunal de Contas, o Governador e os Vice-Governadores do Banco de Portugal. O Sr. Presidente:  Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP):  Sr. Presidente, queria só dizer o seguinte: há uma série de propostas que decorrem de soluções que são encontradas noutros artigos. Por exemplo, quando nós, na nossa alínea i), nos referimos à designação de membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, isso decorre do facto de nós no artigo 39.o... O que quero dizer é que pode haver, eventualmente, matérias prejudicadas nas propostas do Deputado João Corregedor da Fonseca. O Sr. Presidente:  Já lá chego, Sr. Deputado. Do que se trata agora é da votação da proposta de alíneaf) do artigo 166.o apresentada pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, e abstenções do CDS-PP e do PCP.Era a seguinte: f) Acompanhar e pronunciar-se sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia; O Sr. Presidente:  Srs. Deputados, relativamente às propostas sobre a alínea g) do artigo 166.o constantes dos projectos dos Srs. Deputados Pedro Passos Coelho, Guilherme Silva e António Trindade,