I SÉRIE — NÚMERO 83 18 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Dê um exemplo. Nem uma para amostra! O Sr. António Costa Silva (PSD): — ... para além daquelas que estão em debate. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Segue-se a intervenção do Sr. Deputado João Torres, do PS. Faça favor. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O agendamento potestativo desta sessão plenária, uma marcação do CDS, só pode ser encarado com ironia. As políticas públicas de habitação, e muito particularmente no que diz respeito ao arrendamento urbano, foram, durante décadas, o parente pobre da nossa democracia. As consequências estão à vista de todos e são sentidas em todo o País, com especial incidência nos centros urbanos. Famílias que vivem sem condições de dignidade, idosos ou cidadãos com deficiência que estão hoje entregues à sua sorte, jovens estudantes deslocados que adiam a sua emancipação ou, pura e simplesmente, não encontram um local para viver, rendas que consomem os escassos recursos financeiros de que cidadãos e agregados familiares inteiros dispõem, escassez de oferta, ausência de opções e alternativas, esta é a realidade. Em Portugal, há apenas 2% de fogos com apoio público, em claro contraste com a realidade dos países mais desenvolvidos da Europa, onde este valor se cifra, muitas vezes, nos 10%, 20% e mais. Em resultado do inquérito mais detalhado alguma vez realizado no nosso País, verificou-se que existe uma carência de 20 000 habitações condignas. A ausência de intervenção neste setor pode até percorrer diferentes governos, mas o agravamento das dificuldades de habitação, hoje não exclusivas das famílias mais carenciadas, extensível às classes médias, tem rostos e protagonistas muito concretos. E é por isso que a direita se sente tão incomodada. PSD e CDS apresentam-se neste debate de consciência pesada, mas, até este momento, sem um pingo de arrependimento. PSD e CDS acordaram tarde para o problema, vêm a reboque do Governo, que já apresentou a nova geração de políticas de habitação, vêm a reboque do Grupo Parlamentar do PS, que já apresentou um projeto de lei de bases da habitação. Mas PSD e CDS não só acordaram tarde para este debate como, na verdade, continuam a não compreender a magnitude deste problema. O que PSD e CDS hoje propõem a esta Câmara não é mais do que parar o vento com a mão. Para situar politicamente este debate, há que recordar o último que tivemos sobre o mesmo assunto. É caso para dizer, Sr.as e Srs. Deputados da direita, que sabemos o que VV. Ex.as disseram na sexta-feira passada, tal como sabemos, e os portugueses também, o que fizeram quando exerceram responsabilidades governativas. Hoje, trazem a debate nove iniciativas — um projeto de lei e oito projetos de resolução —, algumas boas intenções, mas, Srs. Deputados, permitam-me, alguma falta de noção. O CDS propõe um novo sistema de fundos de reserva para os edifícios. Sim, é uma boa intenção, mas parece mais interessado na sua fiscalização pública por parte dos municípios do que na sua constituição. Não tem noção. Protestos do CDS-PP. Propõe a criação de um regime jurídico para o seguro de renda. Sim, é uma boa intenção, mas a sua existência não depende apenas de uma alteração ao ordenamento jurídico. Não tem noção. Propõe o reporte à Assembleia da República de todos os imóveis associados ao Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Sim, é uma boa intenção, mas o Governo e a entidade gestora do Fundo já estão obrigados a prestar essa informação à entidade reguladora respetiva. Mais uma vez, não tem noção. Protestos do Deputado do CDS-PP João Gonçalves Pereira.