26 | I Série - Número: 047 | 22 de Abril de 2010O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  E mais, ainda: gostaria de saber, Sr. Ministro, se pode garantir que estas alterações que o Governo, provavelmente, se prepara para aprovar amanhã vão cumprir um princípio básico, no domínio da fiscalidade, que é o princípio da confiança do contribuinte.Gostaria de saber se vão, efectivamente, ter a preocupação de pensar as medidas apenas para o futuro ou se vão ceder à tentação fácil, mas de ilegalidade mais do que provável, de introduzir retroactividade no domínio fiscal.Vozes do CDS-PP: —  Muito bem!A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): —  Sr. Ministro, isto é tão mais importante quanto estamos prestes a discutir aqui a Conta Geral do Estado de 2008.E, nesse ano «maravilhoso» de 2008, que é sempre alardeado pelo Governo como um grande exemplo de consolidação orçamental, basta olhar para a Conta Geral do Estado para perceber, clarissimamente, que, afinal, foi uma consolidação feita à custa de receitas extraordinárias e irrepetíveis, como as concessões hídricas, e que, provavelmente, por aí» Enfim, não sei se as privatizações estão na agenda do Conselho de Ministros de amanhã, mas talvez pretendam, mais uma vez, a mesma medida: aumento da carga fiscal e recurso às tais medidas extraordinárias, porque a consolidação não se fez com base na despesa —  aliás, basta olhar para os números e perceber que ela aumentou 3,5%, em 2008.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (José Vera Jardim): —  Para formular o seu pedido de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): —  Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, há um conjunto de questões em que fica clara a convergência de posições entre o PS e o PSD —  permitam-me a expressão —  «onde um diz mata, o outro diz esfola»! Muito recentemente, Sr. Ministro, assistimos a um atraso inaceitável no pagamento do subsídio de desemprego, com graves consequências para os trabalhadores e suas famílias. Importa esclarecer as verdadeiras razões deste atraso, mas a verdade é que, desde 2005, até à data de hoje, saíram mais 3200 trabalhadores do Instituto da Segurança Social.Já sabíamos as consequências da saída dos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde; hoje, surgem diferentes notícias que dão conta das dificuldades nos serviços da Administração Pública. O Sr. Ministro fala em modernização, mas a verdade é que as dificuldades aparecem.Sr. Ministro, fruto da aplicação da regra segundo a qual entra um trabalhador por cada dois trabalhadores que saem da Administração Pública, agora aditivada, agravada no PEC —  regra que merece, aliás, o fervoroso aplauso do PSD — , e fruto das regras da alteração da aposentação, verifica-se uma enorme, significativa saída de trabalhadores da Administração Pública.Sr. Ministro, a pergunta que lhe deixo é a seguinte: como é que vai garantir os serviços públicos de qualidade que temos? Como é que vai melhorar esses serviços? Ou não os considera importantes, mesmo para sair da crise? O Sr. Ministro referiu e foi aqui colocada a questão do trabalho temporário na Administração Pública. São, hoje, mais de 20 000 os trabalhadores com trabalho temporário na Administração Pública. Sr. Ministro, está convencido de que esses 20 000 trabalhadores estão legalmente a desempenhar trabalho, onde é possível trabalho temporário na Administração Pública? É porque não pode contratar trabalhadores temporários para tarefas permanentes e estes 20 000 não têm local de trabalho dentro da Administração Pública.Peço-lhe, pois, um esclarecimento sobre esta matéria.