I SÉRIE — NÚMERO 71 42 O que trazemos não é a pólvora,... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, tem de terminar.  O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Como dizia, o que trazemos não é a pólvora. Pode ser pouco —, é só que o Parlamento diga que quer lei material nesta matéria. Pode ser pouco, mas é muito, porque é a essência da democracia. Aplausos do CDS-PP e do Deputado do PSD Duarte Marques.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Damos por terminado o debate. Vamos agora proceder à votação do diploma que esteve em discussão, o Projeto de Resolução n.o 1205/XIV/2.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que submeta à Assembleia da República a anunciada reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do IL e da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e votos contra do PS e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. Srs. Deputados, a sessão de amanhã tem início às 9 horas e 30 minutos. Do primeiro ponto da ordem do dia consta o Projeto de Lei n.o 770/XIV/2.a (PCP) — Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas, a Petição n.o 197/XIV/2.a (Sandra Santos e outros) — Pela alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada e os Projetos de Lei n.os 776/XIV/2.a (PEV) — Estabelece as condições de proibição de acampamento e aparcamento de veículo (alteração do artigo 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, e republicado em anexo à Lei 72/2013, de 3 de setembro), 784/XIV/2.a (BE) — Revogação do conceito de pernoita e clarificação do estacionamento no Código da Estrada (alteração dos artigos 48.o e 50.o-A do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio) e 828/XIV/2.a (PSD) — Altera o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas (vigésima primeira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 114/94, de 3 de maio). Do segundo ponto da nossa ordem do dia consta o Projeto de Resolução n.o 870/XIV/2.a (CDS-PP) — Vale Farmácia — Alargamento do apoio às despesas com medicamentos para idosos carenciados e o Projeto de Lei n.o 35/XIV/1.a (PCP) — Garante o acesso gratuito ao medicamento a utentes com mais de 65 anos, doentes crónicos e famílias com carência económica. Do terceiro ponto constam os Projetos de Lei n.os 709/XIV/2.a (PAN) — Altera o regime de avaliação de impacte ambiental aplicável à plantação de espécies não autóctones em regime hídrico intensivo e cria um regime de autorização prévia aplicável a novas plantações, procedendo, para o efeito, à alteração do Decreto-Lei no 151-B/2013, de 31 de Outubro, e do Decreto-Lei n.o 73/2009, de 31 de Março, 801/XIV/2.a (PAN) — Procede à sexta alteração do Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei no 151-B/2013, de 31 de outubro, 821/XIV/2.a (BE) — Proíbe a utilização de aviões para pulverização aérea e restringe o uso de equipamentos de pulverização de jato transportado em zonas sensíveis, aglomerados habitacionais e vias públicas (Quarta alteração à lei n.o 26/2013, de 11 de abril), 845/XIV/2.a (PCP) — Regime de Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) de projetos agrícolas em regime intensivo e superintensivo, atividades industriais conexas e utilizações não agrícolas de solos RAN, 846/XIV/2.a (PCP) — Alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (Sexta alteração ao Decreto-Lei no 151-B/2013, de 31 de outubro), 848/XIV/2.a (PEV) — Altera o Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, 850/XIV/2.a (BE) — Regulamenta a instalação de culturas intensivas e obriga a avaliações de impacte ambiental e o projeto de resolução n.o 185/XIV/1.a (CH) — Pela otimização do processo de prevenção e sancionamento das infrações ambientais. No quarto ponto, procederemos à apreciação do relatório final da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do Estado na Atribuição de Apoios, na Sequência dos Incêndios de 2017, na Zona do Pinhal Interior.