7 DE SETEMBRO DE 2018 29 se, supletivamente, o disposto no Decreto-Lei n.o 407/99, de 15 de outubro. Artigo 31.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 248-A/2008, de 31 de dezembro. Artigo 32.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. ————  PROPOSTA DE LEI N.o 147XIII (3.a) APROVA O ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Exposição de Motivos O atual estatuto do Ministério Público data de 1986, tendo sofrido, desde então, cercade uma dezena de alterações, no sentido de o adaptar às modificações de contexto legislativo e às novas realidades e dinâmicas sociais. Aliás, o programa do XXI Governo constitucional enuncia expressamente a necessidade de se proceder à «adaptação do estatuto das magistraturas, adequando-o ao novo modelo de organização judiciária». Não obstante, o certo é que, decorridas mais de três décadas sobre a vigência da Lei n.o 47/86, de 15 de outubro, tudo impõe que se proceda à sua revisão global. Desde logo, a reorganização do sistema judiciário introduzida pela Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, trouxe um modelo de gestão, de divisão e organização do território com implicações profundas na arquitetura organizativa do Ministério Público e no desenho e conteúdo funcional de alguns dos seus órgãos. Por outro lado, a extinção dos distritos judiciais obriga ao repensar do posicionamento das atuaisProcuradorias-Gerais Distritais enquanto estrutura intermédia de direção e gestão do Ministério Público nas quatro grandes áreas do território nacional, e a instituição dos coordenadores de comarca e dos coordenadores setoriais torna inevitávela redefinição de conteúdos funcionais e a delimitação rigorosa de competências. A unidadefundamental do Ministério Público determina a plena integração dos magistrados em exercício de funções na jurisdição administrativa e fiscal namatriz organizativa do Ministério Público, mediante a sua inserção no órgão de decisão e gestão intermédio: a Procuradoria-Geral Distrital, redenominada de Procuradoria-Geral Regional. Concretizando uma velha aspiração da magistratura do Ministério Público, consagra-se um novo modelo de carreira: a carreira plana, que tem como elemento definidor a existência, como regra, de uma única categoria de magistrados na primeira instância. A opção por uma carreira horizontal responde a exigências de reconhecimento do mérito, permitindo aos magistrados mais qualificados, que para o efeito se disponibilizem, o acesso, sem dependência da atribuição de uma outra categoria, a cargos de conteúdo funcional mais responsabilizante. Visa-se também, por esta via, a obtenção de evidentes ganhos de estabilidade funcional, bem como a otimização da prestação dos magistrados decorrente do exercício continuado de competências e da sedimentação dos saberes fundados na experiência. Num outro aspeto, dando expressão ao princípio do paralelismo das magistraturas, judicial e do Ministério Público, passam a coexistir na primeira instância, em regra, apenas duas categorias de magistrados: a de juiz de direito e a de procurador da República. Importa, no entanto, fazer notar que o facto de se proceder à eliminação da categoria de procurador-adjunto não determina qualquer acréscimo salarial. Os atuais procuradores-adjuntos denominar-se-ão procuradores da República e auferirão a exata remuneração que atualmente lhes é adstrita.