II Série —Número 66Sábado, 16 de Maio de 1981DIÁRIOda Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)SUMARIOProjecto de lei n.° 41/11:Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.Assembleia da República:1.° orçamento suplementar para o ano económico de 1981.Projectos de lei:N.° 184/11 — Propostas de alteração apresentadas por deputados do PS e do PPM, respectivamente.N.° 216/11 — Criação da freguesia de Santo Onofre no Concelho das Caldas da Rainha (apresentado por deputados do PSt>).N." 217/11 — Criação da freguesia da Golpilheira no concelho da Batalha (apresentado por deputados do PSD).Requerimentos:Do deputado Nandim de Carvalho (PSD) à Secretaria de Estado da Emigração relativo à isenção fiscal na compra de automóveis por emigrantes.Do deputado António Vilar (PSD) renovando um seu requerimento em que pedia ao Ministério da Indústria e Tecnologia todas as publicações e designadamente o livro branco das centrais nucleares em Portuga}.Da deputada Ercília Talhadas e outros (PCP) ao Governo sobre material de guerra e explosivos embarcados esta semana no porto'de Setúbal com destino à Arábia Saudita.Dos deputados Carlos Espadinha e Ercília Talhadas (PCP)ao Governo relativo à construção pela EDP de umacentral térmica a carvão em Sines. Dos deputados Jorge Patrício e Odete Santos (PCP) sobrea demissão e substituição de um membro do conselhode gerência da Setenave. Do deputado Carlos Espadinha (PCP) ao Gabinete daÁrea de Sines referente à construção de uma chaminéna parte noroeste da vila. Do deputado António Mota (PCP) ao Governo relativoa subsídios para combustível e apetrechamento paraos pescadores da praia de Vila Chã. Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministériodos Transportes e Comunicações sobre a situação dostransportes púbticos de Braga. Do deputado Luís Coimbra (PPM) à Junta Autónoma deEstradas pedindo cópia completa dos projectos de construção de várias estradas. Do deputado António Vitorino (UEDS) aos Ministériosda lusüça e da Integração Europeia pedindo indicaçãodo estado dos trabalhos para adaptação da nossa ordem jurídica à entrada na CEE e pedindo cópias de toda a legislação e publicações concernentes ao direito comunitário.Recurso:Do deputado Jorge Miranda e outros (ASDI) impugnando a admissão pela Mesa de um requerimento dirigido pelo deputado Rogério Leão (CDS) ao Sr. Presidente da República sobre a designação do novo Governador de Macau.Respostas a requerimentos:Da Etectrididade de Portugal (EDP) a um requerimento do deputado Manuel Ferreira Martins (PSD) sobre a central da Tapada do Outeiro.Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:Do deputado Pinto da Silva (PS) sobre obras no distrito de Castelo Branco;Do deputado Miranda Calha (PS) sobre a estrada Estremoz-Portalegre;Do deputado Carlos Brito (PCP) sobre a barra do Guadiana;Da deputada IMa Figueiredo (PCP) sobre o regime de trabalho na Tabopan;Do deputado José Manuel Mendes (PCP) sobre transportes urbanos em Guimarães;Do deputado Magalhães Mota e outros (ASDI) sobre radioamadorismo;Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o SHI — Faro;Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre comercialização de iogurtes;Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre comercialização de cortiça.PROPOSTA DE LEI N.° 41/11Aprova, para ratificação, o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional.A Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 164.°, alínea ]), e 169.°, n.os 4 e 5, da Constituição, aprovar o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional,