15 DE DEZEMBRO DE 2011 17 A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins. O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados Mendes Bota, Telmo Correia e José Luís Ferreira há uma ideia que gostaria de frisar, que é nuclear, já foi assumida diversas vezes pela direcção do PS e pelo Grupo Parlamentar do PS e que é uma ideia muito firme: não haverá voto do PS que aceite que qualquer português seja preso sem culpa formada. Aplausos do PS. Srs. Deputados, apresentámos aqui a nossa proposta, mas, naturalmente, os Srs. Deputados do PSD e do CDS-PP têm maioria para votar sobre essa matéria. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Portanto, as proclamações retóricas que foram aqui feitas, devolvo-as à precedência, Sr. Deputado. Aplausos do PS. Mas, Srs. Deputados, é sobre os diplomas que apresentámos que importa tratar hoje. A transparência activa, os códigos de conduta, uma melhor apreciação do quadro das privatizações, uma melhor contratualização do Estado, uma maior responsabilização dos titulares de cargos públicos e cargos políticos é este o acervo das nossas propostas. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Alberto Martins (PS): — Os Srs. Deputados têm de se pronunciar se são a favor ou contra e nós estamos, naturalmente, disponíveis para todos os aperfeiçoamentos que o debate contraditório e plural nos exija. Estas matérias são suficientemente importantes para merecerem isso. Agora, Srs. Deputados, os valores que defendemos são os valores constitucionais, numa interpretação rigorosa do texto constitucional, e para tudo o que seja sair dessa lógica não contem connosco. Por isso, Srs. Deputados, a transparência é um valor essencial no combate à corrupção. A corrupção combate-se, como todos sabemos, por três vias: a via legislativa, a via preventiva e a via da repressão e da investigação criminal. Hoje, damos preferência à dimensão preventiva da transparência e conclamamos os Srs. Deputados para connosco construírem uma solução consistente. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Alberto Martins, queria colocar-lhe questões relativamente a dois projectos de lei que hoje aqui apresentaram. Em primeiro lugar, relativamente ao projecto de lei n.o 110/XII (1.a), que alarga o acesso à base de dados de contas do sistema bancário, como o Sr. Deputado bem sabe, esta base de dados foi criada em 2010, no âmbito das medidas que foram adoptadas na sequência do grupo de trabalho de combate à corrupção que desenvolveu a sua actividade na Assembleia da República, com a perspectiva de fornecer informação às autoridades judiciárias apenas e só no âmbito de processos penais. O que o PS hoje faz é alargar a possibilidade de conceder acesso à informação constante da base de dados às autoridades judiciárias em qualquer processo judicial, alargando o âmbito dos processos penais para os processos cíveis e, inclusivamente, para os processos administrativos. A questão que quero colocar-lhe é a seguinte: a criação de bases de dados e o acesso à informação de bases de dados, particularmente desta natureza, não é matéria de somenos importância, é uma matéria de