116-(10)II SÉRIE-B — NÚMERO 22Se não é aplicável à situação em apreço o disposto no Decreto-Lei n.° 117/94, de 3 de Maio, nomeadamente nos seus artigos 2.° e 3.°? Que medidas tenciona tomar para pôr termo à agressão ambiental que está a ser efectuada na serra da Boneca pela empresa Recauchutagem Nortenha, com a conivência da Junta de Freguesia de Rio Mau?Requerimento n.9 5007VII (4.fi)-ACde 10 de Março de 1999Assunto: Segurança na freguesia da Ajuda. Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).No passado dia 26 de Fevereiro, em reunião de mora-, dores da freguesia da Ajuda, no município de Lisboa, foi aprovada uma carta aberta dirigida ao Governo, de que foi dado conhecimento aos grupos parlamentares, manifestando grande preocupação com o aumento do tráfico de droga e com a deterioração das condições de segurança e tranquilidade da população daquela freguesia.Da referida carta aberta constam algumas perguntas dirigidas ao Governo, tendo por objecto questões relacionadas com o policiamento da freguesia, que aqui se transcrevem:1." Por que é que ainda não foi reaberta a esquadra de polícia da Boa Hora, já que as instalações existem, mas estão a ser utilizadas como dormitório?2.* Por que é que não há polícias para o patrulhamento apeado da freguesia, em especial no Bairro de 2 de Maio e na zona do Palácio da Ajuda (Alameda dos Pinheiros)?3." Porque é que não há operações conjuntas do Batalhão de Infantaria e Regimento de Cavalaria da GNR e das autoridades policiais, melhorando assim a prevenção?Sendo estas as questões colocadas pela população da Ajuda, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe sobre a resposta que vai ser dada a estas reivindicações e sobre outras medidas que estejam eventualmente a ser encaradas com vista a melhorar as condições de segurança da população da Ajuda.Requerimento n.9 501/VII (4.a)-AC de 10 de Março de 1999Assunto: Publicidade institucional.Apresentado por: Deputado António Filipe (PCP).Ao abrigo da alínea d) do artigo 159." da Constituição e da alínea /) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro à Secretaria de Estado da Comunicação Social que me sejam dadas as seguintes informações:1.* Se existem estimativas quanto aos gastos efectuados pelos organismos da administração central em publicidade institucional e, em caso afirmativo, quais os montantes envolvidos.2." Se existem estimativas quanto à percentagem de publicidade institucional dos organismos da administração central colocada em órgãos de imprensa regional e, em caso afirmativo, qual a sua percentagem em relação à globalidade da publicidade institucional e quais os montantes nela envolvidos.Requerimento n.9 502/VII (4.a)-ACde 10 de Março de 1999Assunto: Dificuldades no ensino da língua portuguesa no Canadá.Apresentado por: Deputado Rodeia Machado (PCP).A comunidade portuguesa que trabalha e reside no Canadá é uma das mais importantes comunidades portuguesas existentes a nível mundial. Calculada em cerca de 515 000 trabalhadores e familiares —embora oficialmente só existam cerca de 10,000 pessoas recenseadas a nível eleitoral —, a comunidade portuguesa formou-se principalmente a partir de 1954, ano em que os Governos de Portugal e do Canadá estabeleceram um acordo sobre as condições de emigração para mão-de-obra portuguesa especializada, oriunda dos meios industrializados, que rapidamente se organizou em associações, clubes e colectividades. Foram estas associações que tomaram em mãos a divulgação da cultura portuguesa e a organização de cursos de língua portuguesa para as gerações seguintes, jovens portugueses nascidos no Canadá ou que para lá emigraram, muito novos, com os seus pais.Há 20 anos, o Governo Canadiano tomou a seu cargo a organização do ensino da língua portuguesa a nível público, no âmbito da sua política de apoio multicultural aos emigrantes.Foi agora anunciado um corte no orçamento do Ministério da Educação da Província do Ontário — região onde é maior a concentração de portugueses — que poderá vir a afectar gravemente o ensino da língua portuguesa nas escolas públicas. A Coligação Luso-Canadiana para a Melhoria do Ensino está a chamar a atenção para estas dificuldades, sublinhando a importância das escolas públicas para o ensino das línguas, alertando para o facto de que «nem todas as famílias têm meios para pôr os filhos a estudar em escolas privadas».Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 159.° da Constituição e da alínea l) do n.° 1 do artigo 5.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que me informe:1.° Tem o Governo Português conhecimento desta situação? Que medidas está a tomar?2.° Existem negociações entre o Governo Português e o Governo Canadiano em que esteja previsto o apoio ao ensino da língua portuguesa?Requerimento n.9 503/V1I (4.B)-ACde 10 de Março de 1999Assunto: Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agro-Alimentares.Apresentado por: Deputados Rodeia Machado e Lino de Carvalho (PCP).