PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Continuação dos processos de desenvolvimento dos metros ligeiros de superfície do Mondego e do Sul do Tejo; a avaliação selectiva, na óptica do investimento público, de outros projectos em preparação no País;
- Continuidade do desenvolvimento da Lei de Bases do Sistema de Transporte Terrestres e do regime jurídico do transporte público e intensificação da intervenção da entidade reguladora.
Na área das Comunicações, destaca-se os seguintes compromissos apresentados pelo Governo, respectivamente para os sectores das comunicações electrónicas e dos serviços postais:
- Continuidade do processo de regulamentação da Lei das Comunicações Electrónicas; na sequência da transposição para o normativo nacional do novo pacote regulamentar das comunicações electrónicas, incluindo um conjunto de directivas, nomeadamente, a Directiva-Quadro, a Directiva Acesso, a Directiva Autorização, a Directiva Serviço Universal e a Directiva Concorrência;
- Promoção do investimento adequado na informação e formação de todos os cidadãos com o objectivo de massificar e incentivar a utilização rotineira dos serviços da sociedade da informação, nomeadamente promovendo a igualdade de oportunidades de acesso a estes meios;
- Promoção da utilização de novas tecnologias que sejam identificadas com o cruciais para o desenvolvimento do país, mas cuja exploração se possa revelar pouco interessante para os operadores privados, através de contrapartidas a conceder aos promotores destas iniciativas e apoio e promoção de empresas nascentes que se dedicam ao desenvolvimento de novos serviços de base tecnológica viradas para as telecomunicações, na óptica da sociedade da informação.
- Desenvolvimento e implementação de um programa visando o aprofundamento do actual modelo empresarial da empresa estatal de serviço postal;
- Execução do quadro legislativo necessário ao cumprimento do quadro regulamentar comunitário, definidor do calendário para a liberalização do sector postal até 2009;
- Continuidade da realização das auditorias à qualidade do serviço prestado e respectivo tarifário, nomeadamente na componente dos serviços ainda não liberalizada;
- Acompanhamento dos convénios sobre qualidade e preços, já celebrados entre o ICP-ANACOM e o operador público.
Finalmente, sendo a área da Habitação acompanhada em sede parlamentar por esta Comissão (embora esteja presentemente abrangida pela tutela do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional), integra-se também neste Relatório a informação sintetizada sobre as medidas apresentadas no documento das GOP sobre esta mesma área. Assim, de entre as linhas orientadoras que o Governo aponta neste domínio, destaca-se as seguintes:
- Implementação do Novo Regime do Arrendamento Urbano;
- Aplicação do novo Regime de Subsídio de Renda, que visa apoiar as famílias que não tenham capacidade económica para suportar os aumentos de renda resultantes das alterações introduzidas no Regime de Arrendamento Urbano;
- Criação de mecanismos de promoção de habitação para arrendamento, que conduzam a um crescimento da oferta neste segmento de mercado, nomeadamente desincentivando a manutenção de fogos devolutos.
- Implementação de novas parcerias na recuperação do património habitacional, recorrendo sempre que possível à figura das Sociedades de Reabilitação Urbana e adoptando, preferencialmente, soluções que visem viabilizar a intervenção à escala do quarteirão;
- Aperfeiçoamento dos mecanismos de expropriação de imóveis degradados, tendo por objectivo agilizar o processo de aquisição pelas autarquias de prédios em ruínas, combatendo a tendência especulativa dos terrenos onde se implantam;
- Promoção de uma efectiva política de reabilitação urbana, no âmbito do novo programa REABILITA, garantindo às famílias uma habitação condigna e contribuindo, de forma sustentada, para a requalificação integrada dos conjuntos urbanos;
0144   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 - Apoio financeiro público às iniciativas municipais de reequipamento e infraestruturação das áreas urbanas antigas, nomeadamente na construção de estacionamento e equipamentos sociais com recurso ao programa REABILITA;
- No âmbito do PROHABITA, incentivar o recurso à reabilitação de habitações e utilização de fogos devolutos em regime de arrendamento na resolução das situações de grave carência habitacional;
- Criação de parcerias entre fundos de investimento imobiliário e os municípios com vista a um realojamento mais célere das famílias com graves carências habitacionais;
- Intervenção no mercado de solos com vista à regulação da oferta de terrenos urbanizados para a construção de habitação de custos controlados.II - Orçamento do Estado para 2005Em termos comparativos face à situação verificada nos anos anteriores, o Orçamento do Estado para 2005 apresenta diferenças significativas na sua estruturação e organização, que influenciam a própria definição dos respectivos montantes totais de despesa consolidada, no tocante às áreas e sectores em presença.
Em larga medida, as diferenças em causa na definição da estrutura do Orçamento decorrem das alterações à orgânica do actual Governo face ao anterior, bem como da decisão do Conselho de Ministros em alterar o estatuto jurídico do actual Instituto de Estradas de Portugal (IEP), como veremos adiante.
Por um lado, o Orçamento do Estado para 2004 assentava numa Lei Orgânica de Governo que ao tempo determinou a inclusão da tutela da Habitação no Ministério das Obras Públicas e Transportes, bem como da tutela das Comunicações no então Ministério da Economia. As rubricas orçamentais aí verificadas resultavam dessa situação.
Desta vez, o Orçamento para 2005 resulta de uma outra orgânica de Governo, que coloca a tutela da Habitação (designadamente o Instituto Nacional de Habitação e o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) no Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, e que faz regressar à tutela ministerial das Obras Públicas o sector das comunicações, o que conduz a evidentes alterações nos valores que constituem a despesa total consolidada do Ministério, bem como nos Fundos e Serviços Autónomos.
Por outro lado, o Conselho de Ministros decretou recentemente a alteração do regime jurídico do IEP, passando este a constituir-se enquanto entidade pública empresarial. Trata-se de um aspecto não pouco importante para a análise dos valores inscritos no Orçamento de Estado, tanto ao nível do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, como das transferências internas do Ministério.
Com efeito, tal decisão do Governo (não se encontrando ainda em vigor) faz com que os montantes em causa deixem de ser considerados como despesa corrente, passando a ser tidos em conta como activo financeiro enquanto capital social da referida entidade empresarial.
Assim, essa medida leva a uma redução do deficit orçamental em termos estatísticos, propiciando ainda a tomada de decisões quanto à contracção ou reestruturação de dívida, a qual deixará de ser considerada ao nível do endividamento público, mantendo-se a garantia ao nível do Estado para tais financiamentos.
Neste âmbito, o Instituto de Estradas de Portugal apresentava no Orçamento do Estado para 2004 um orçamento de 740,4 milhões de euros enquanto serviço e fundo autónomo, ao passo que o Orçamento para 2005 prevê, no Artigo 6.o da Proposta de Lei, uma transferência financeira da ordem dos 426 milhões.
Sendo matéria importante para o sector dos Transportes, embora conste do Orçamento do Ministério das Finanças e Administração Pública, cabe referir os valores previstos no Capítulo 60 do Orçamento do Estado, relativo a despesas extraordinárias daquele Ministério, no que especificamente diz respeito à compensação por serviço público prestado na área mencionada.
O Orçamento para 2005 prevê para essa rubrica um montante de 213 milhões de euros, que significa um aumento nominal de 1,4% face à estimativa de execução orçamental de 2004. Entretanto, essa verba reflecte uma redução de 6,2% perante o orçamento inicial do mesmo ano (correspondente a 216,4 m.€).Despesa total consolidada:
O total da despesa consolidada do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ascende a 884 milhões de euros, o que corresponde a 1,9% da Administração Central e a
0145   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 cerca de 0,7% do PIB. O Sector dos Transportes, absorvendo 74,7 milhões de euros, equivale a cerca de 9% do total da despesa do Ministério, enquanto o Sector das Comunicações corresponde a cerca de 7%, com uma despesa de 59 milhões de euros. 2004 2004 2005 2005/2004
OE Inicial Execução estimada OE Inicial (OE inicial / execução) (OE inicial / OE inicial)
Total do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos 1.181,1 123,0 140,7 14,4% -88,1%
Este montante total de despesa representa um decréscimo nominal de 4,4% face à estimativa de execução de 2004. Entretanto, se tivermos em conta que o Orçamento inicial deste Ministério para 2004 apontava para uma despesa total consolidada da ordem dos 1511,2 milhões de euros, da qual se prevê uma execução de 924,6 milhões (61,2%), verifica-se assim uma diminuição no orçamento inicial correspondente a 41,5% face a 2004.Quadro 1: Despesa Total Consolidada - MOPTC(milhões de euros)A despesa total de funcionamento é de 67,2 milhões de euros, no que em termos comparativos face ao orçamento inicial para 2004 (77,2 m.€), sofre uma redução de 13%, apresentando todavia um aumento de 20,4% se comparada com a estimativa de execução orçamental do ano em curso (55,8 m.€).
Deste valor total, e ainda em comparação com a execução estimada, a parcela coberta por receitas gerais apresenta um incremento de 27,6%, correspondente a 10 milhões de euros que são inscritos para o financiamento de projectos das Autarquias Locais, no âmbito da celebração de contratos-programa e de acordos de colaboração, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto.
Ao nível dos Investimentos do Plano, é inscrito um montante de 699,7 milhões de euros. Tal valor representa um decréscimo de 6,5% face à execução estimada de 2004 (748,1 m.€), decréscimo que corresponde a 20,3% se comparado o orçamento inicial para 2004 (877,6 m.€).
Esta diminuição decorre especificamente da quebra de financiamento nacional no investimento (-21,7% entre os orçamentos iniciais 2004/2005), embora existindo um aumento de 13% do financiamento comunitário face ao orçamento inicial de 2004 (18,3% face à execução estimada).Serviços e Fundos Autónomos
A este nível, destaca-se a integração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações na tutela do Ministério, assumindo-se como o organismo que mais recursos financeiros mobiliza. Tal sucede no quadro das já referidas alterações ao nível do IEP, INH e IGAPHE, que deixam de constar no quadro dos Serviços e Fundos Autónomos do MOPTC.
0146   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Por outro lado, verifica-se a inclusão de verbas para orçamentos privativos das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e Porto, não se apresentando no entanto estimativas de execução orçamental, devido ao facto de estas terem vindo a ser registadas apenas desde Setembro de 2004, segundo informação do Governo.Quadro 2: Fundos e Serviços Autónomos - MOPTC 2004 2004 2005 2005/2004
(milhões de euros)Estando feita acima a referência às medidas previstas para a área da Habitação, apresenta-se também o quadro atinente aos dois institutos públicos com intervenção neste domínio:
Quadro 3: Fundos e Serviços Autónomos - MCALHDR / Habitação 2004 2004 2005 2005/2004
Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado - IGAPHE 15,8 13,8 10,8 -21,7% -31,6%
Instituto Nacional de Habitação - INH 274,8 320,6 420,5 31,2% 53,0%(milhões de euros)
ConclusõesSendo o Orçamento do Estado para 2005 assente em pressupostos de orgânica de Governo, e nos termos da alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, que alteram a sua estrutura de rubricas e sectores face à prática dos anos anteriores, os seus termos comparativos face ao Orçamento do Estado de 2004 são também, e subsequentemente, alterados.
Assim sendo, a análise do Orçamento do Estado para 2005 apresenta elementos que carecem de ponderação, não sendo imediata e directa a verificação das verbas correspondente nas respectivas rubricas orçamentais em termos específicos. É avaliada, ainda assim, a evolução dos montantes da despesa total consolidada e dos fundos e serviços autónomos.
Neste quadro, verifica-se entretanto que o registo dos valores totais consolidados do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações representa um decréscimo nominal de 4,4% face à estimativa de execução de 2004. Entretanto, se tivermos em conta que o Orçamento inicial deste Ministério para 2004 apontava para uma despesa total consolidada da ordem dos 1511,2 milhões de euros, da qual se prevê uma execução de 924,6 milhões
0147   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 (61,2%), verifica-se assim uma diminuição no orçamento inicial correspondente a 41,5% face a 2004.
A despesa de investimento apresenta um montante de 699,7 milhões de euros. Tal valor representa um decréscimo de 6,5% face à execução estimada de 2004 (748,1 m.€), decréscimo que corresponde a 20,3% se comparado o orçamento inicial para 2004 (877,6 m.€). Por seu turno, a despesa total de funcionamento é de 67,2 milhões de euros, no que em termos comparativos face ao orçamento inicial para 2004 (77,2 m.€), sofre uma redução de 13%, apresentando todavia um aumento de 20,4% se comparada com a estimativa de execução orçamental do ano em curso (55,8 m.€).
Face ao exposto, a Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é do seguinteParecerA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações considera reunidas as condições constitucionais e regimentais para a discussão e votação na generalidade em Plenário da proposta de lei n.o 145/IX (Grandes Opções do Plano para 2005) e da proposta de lei n.o 146/IX (Orçamento do Estado para 2005), reservando os grupos parlamentares a sua posição para o debate e votação em. Plenário.Palácio de São Bento, 10 de Novembro de 2004.
O Deputado Relator, Bruno Dias - A Vice-Presidente da Comissão, Leonor Coutinho. Nota: - As conclusões foram rejeitadas, com os votos contra do PSD e CDS-PP.
O parecer foi aprovado por unanimidade.---Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Execução OrçamentalRelatórioI - IntroduçãoA Assembleia da República exerce o controlo político sobre a execução do Orçamento do Estado e efectiva as correspondentes responsabilidades políticas, nos termos do disposto da Constituição, no Regimento da Assembleia da República, e demais legislação aplicável, assim dispõe o n.o 1 do artigo n.o 59 Controlo Político da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.o 91/2001 de 20 de Agosto), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 2/2002 de 28 de Agosto, pela Lei Orgânica n.o 23/2003 de 2 de Julho, e pela Lei n.o 48/2004, de 24 de Agosto.
Na realidade, a nova Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado veio aprofundar e desenvolver as competências dos diferentes Órgãos de Soberania no processo orçamental visando uma maior transparência do Orçamento do Estado e um maior controlo das finanças públicas. No capítulo V, dedicado ao Controlo Orçamental e Responsabilidade Financeira da Execução, artigos 58.o a 72.o, destaca-se ainda no artigo n.o 59 as seguintes disposições:(...)
2 - No exercício das suas funções de controlo da execução do Orçamento do Estado, compete à Assembleia da República, designadamente tomar a Conta do Estado e acompanhar a execução orçamental, nos termos dispostos na presente lei.
3 - O Governo envia tempestivamente à Assembleia da República todos os elementos informativos necessários para habilitar a acompanhar e controlar, de modo efectivo, a execução do Orçamento do Estado, designadamente relatórios sobre:a) A execução do Orçamento do Estado, incluindo o da Segurança Social;
b) A execução do Orçamento consolidado das instituições do sector público administrativo;
c) As alterações orçamentais aprovadas pelo Governo;
0148   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 d) As operações de gestão da dívida pública, o recurso ao crédito público e as condições específicas dos empréstimos públicos celebrados nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação relativa à emissão e gestão da dívida pública;
e) Os empréstimos concedidos e outras operações activas de crédito realizadas nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado;
f) As garantias pessoais concedidas pelo Estado nos termos previstos na Lei do Orçamento do Estado e na legislação aplicável, incluindo a relação nominal dos beneficiários dos avales e fianças concedidas pelo Estado, com explicitação individual dos respectivos valores, bem como do montante global em vigor;
g) Os fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
(...)O reforço das funções de controlo político por parte da Assembleia da República vem, assim, exigir a fiscalização política da execução orçamental exercida de uma forma regular permanente e sistemática e requerer por parte do Governo uma informação actualizada e atempada da execução orçamental em todos os seus aspectos relevantes, isto é, o envio mensal ao Parlamento de relatórios sobre a execução do Orçamento do Estado e trimestralmente os restantes elementos informativos previstos na lei, devendo o respectivo envio efectuar-se nos 60 dias seguintes ao período a que respeitam.Está ainda em causa a cooperação institucional entre o Governo e a Assembleia da República que garanta o bom financiamento dos mecanismos de fiscalização política e financeira da execução orçamental e contribua para a transparência e credibilidade das contas públicas.Recorda-se mais uma vez, por se manterem actuais, na opinião da relatora, as Recomendações ao Governo constantes no relatório da Comissão de Análise das Contas Públicas de Julho de 2002 quanto à necessidade de:- Disponibilizar mensalmente informação de qualidade sobre a execução orçamental para a receita fiscal, para os principais Serviços e Fundos Autónomos, para as principais Autarquias Locais, para as Regiões Autónomas e para a Segurança Social;
- Reforçar os mecanismos de articulação inter - institucional, envolvendo o Banco de Portugal, o Instituto Nacional de Estatística (INE) e os vários serviços do Ministério das Finanças;
- Generalizar com urgência, a aplicação do Plano Oficial de Contabilidade Pública, já definido e em utilização nalguns serviços, em termos a ficar disponível de forma directa a informação numa base actual;
- Iniciar de imediato a elaboração de estimativas de contas trimestrais do sector Administrações Públicas;
- Apuramento, mais célere pelo INE das contas nacionais definitivas das Administrações Públicas, que deverão estar disponíveis em Fevereiro do ano n para o ano n-2;
- Reforçar os recursos afectos ao apuramento rigoroso e atempado do défice público, que deverão estar disponíveis nas instituições envolvidas.  A Assembleia da Republica, face a dificuldade na obtenção de informação apresenta-se condicionada na sua actividade de fiscalização nos mais diversos domínios, incluindo o de acompanhamento da execução orçamental.II - O exercício das funções de controlo pela Comissão de Execução OrçamentalCriada na presente legislatura, compete à Comissão de Execução Orçamental, o acompanhamento e controlo da execução orçamental de forma aprofundada e sistemática.
Assim, a discussão do Orçamento do Estado para 2005 conta com o contributo da Comissão de Execução Orçamental em matéria de acompanhamento da execução do orçamento de 2004.
O Governo apresentou mensalmente a execução do Orçamento do Sector Estado e do Orçamento da Segurança Social através de boletim elaborado pela Direcção-Geral do Orçamento. Contudo, esta informação foi frequentemente alvo de ajustamentos em relação a estimativas anteriores não suficientemente esclarecidas.
Relativamente ao sector Estado estão, nomeadamente, nesta situação as receitas e despesas dos Serviços que passaram do universo dos Serviços e Fundos Autónomos para o sector
0149   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Estado de 2002 para 2003 por força da Lei de Estabilidade Orçamental, e que não são expressamente assinaladas e explicadas; ou, no caso das receitas arrecadadas em 2004 pelas tesourarias e que se encontram incluídas no montante de créditos tributários titularizados no âmbito do acordo celebrado com o Citigroup; ou, ainda, o tratamento das denominadas "Despesas de Anos Anteriores" que foram ao longo do ano apresentando um agravamento extraordinário e que veio a reflectir-se na necessidade de apresentação de um Orçamento Rectificativo. Estas e outras situações, não claramente explicitadas, na opinião da relatora, dificultam uma análise sobre o comportamento da Despesa e da Receita em 2004.
Salienta ainda o relator a informação sumária disponibilizada sobre a execução orçamental no ano de 2004 relativamente aos Serviços e Fundos Autónomos (a primeira informação disponibilizada que incluía o Serviço Nacional de Saúde, mas não consolidada na Conta dos SFA, reporta a Junho de 2004), a ausência de informação relativamente às Administrações Locais e Regionais ou mesmo relativamente aos Fundos estruturais e outros fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.
Face a estes e outros constrangimentos o acompanhamento pelo Parlamento da execução do Orçamento de 2004 foi possível relativamente ao sector Estado; ao Orçamento da Segurança Social e à gestão da Dívida Pública e Garantias Pessoais do Estado, mas impossibilitado no que respeita à execução do Orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos e ao Orçamento das Administrações Locais e Regionais e aos Fundos Comunitários.III - Execução orçamental3.1. - Despesa e Receita do Estado
3.1.1. Evolução da Receita Fiscal do EstadoNo Orçamento do Estado para 2005 o Governo apresenta uma estimativa de execução da receita fiscal de 2004, sem qualquer explicação para os seus valores, e que serviu de base à previsão da receita fiscal de 2005. Importa analisar essa estimativa para ver da sua consistência.
Para este desiderato contamos com os valores definitivos da Conta Geral do Estado de 2003. Esta Conta está influenciada pelos valores recebidos provenientes da titularização dos créditos fiscais, que dado o seu carácter extraordinário é irrepetível em 2004 e têm de ser expurgados. Feita essa operação chegamos aos seguintes valores para evolução da receita fiscal de 2003 para 2004:Receitas Fiscais  Fonte: Conta Geral do Estado 2003 e Relatório OE 2005
Para aferir esta estimativa temos em primeiro lugar que verificar qual tem sido a evolução da execução orçamental em 2004, recorrendo à evolução da receita fiscal nos nove primeiros meses de 2004:
0150   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004
Fonte: Boletim Direcção Geral do OrçamentoNo conjunto da receita fiscal obtida até final de Setembro, está verificado um crescimento da mesma ordem dos 6,2%, superior em 0,8% à estimativa efectuada pelo Governo até ao final do ano.
Contudo é necessário analisar o comportamento do 4o trimestre e a sua evolução face ao período homólogo de 2003:Esta análise de consistência dos valores estimados para 2004 permite-nos constatar que:- A evolução do IRS é optimista pois prevê que no último trimestre de 2004 se verifique um acréscimo de receita de 186,2 milhões de euros quando nos três primeiros trimestres esse acréscimo foi de apenas 150,3 milhões de euros.
Se considerarmos que no último trimestre do ano a receita de IRS corresponde a cerca de 35% da receita total do ano (isto é 2630 milhões de euros), a estimativa de receita do IRS poderá vir a revelar-se optimista.
b) Quanto ao IRC, afigura-se que existiu prudência por parte do Governo na estimativa de crescimento do IRC, atento o facto de algumas empresas poderem deixar de efectuar a última prestação do pagamento por conta em sede deste imposto pelo facto de a taxa do IRC ter baixado para 25%.
c) O ISP apresentou um crescimento de 4,6% até Setembro e o Governo agora prevê uma evolução de 7,0% para os últimos três meses sem que as taxas deste imposto sejam alteradas. Como as taxas não vão ser alteradas e este acréscimo fica condicionado à evolução do consumo, a estimativa também poderá vir a revelar-se optimista.
0151   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 d) O IVA apresentou um crescimento de 5,7% nos três primeiros trimestres de 2004 e a previsão é de um crescimento de 8,5% para o quarto trimestre, evolução até superior à prevista para 2005 em relação a 2004, 6,9%. Manter o crescimento até Setembro de 2004 já seria muito bom pois esses valores encontram-se influenciados por crescimentos anormais em Agosto e Setembro em relação aos meses homólogos de 2003. Na opinião da relatora a estimativa de receita do IVA pode revelar-se optimista.
e) O Imposto sobre o Tabaco, o Imposto de Selo e os Outros impostos indirectos também apresentam variações no último trimestre de 2004 muito superiores às que apresentavam no final de Setembro pelo que para o conjunto destes impostos a receita de 2004 deve, na opinião da relatora, estar beneficiada.Em conclusão, na óptica da relatora, a evolução da receita fiscal nos primeiros nove meses de 2004 e o comportamento previsível no último trimestre do corrente ano leva-nos a considerar que a Receita Fiscal de 2004 esteja estimada num quadro de algum optimismo face ao comportamento dos três primeiros trimestres do ano.3.1.2. A evolução da Receita Não FiscalA informação fornecida relativamente à estimativa da Receita não Fiscal de 2004 é escassa e não apresenta nenhuma justificação para os valores estimados de 2004. Assim, fazendo a análise dos números disponíveis constatamos:a) A Outra Receita Corrente é estimada em 1.943,8 milhões de euros o que representa uma quebra de 113,1 milhões de euros em relação aos valores de 2003 e representa uma pequena recuperação em relação aos valores inscritos no OE de 2004, 1.921,4 milhões de euros.
b) A estimativa da Receita de Capital é de 2.952,9 milhões de euros o que representa um acréscimo de 2.327,2 milhões de euros, mais 371,9%, em relação a 2003. Este acréscimo é totalmente justificado pelas receitas extraordinárias de 2004 que estarão integradas nesta rubrica enquanto que em 2003 as mesmas receitas tiveram a natureza de Receita Fiscal (titularização de créditos).
A Venda de Bens de Investimento deverá atingir os 1.004,9 milhões de euros em 2004, o que representa um acréscimo de 927,4 milhões de euros em relação ao valor desta rubrica em 2003.
O valor da estimativa de 2004 é idêntico ao valor que consta do OE de 2004 pois já aí se previa a alienação de património do Estado para conter o défice abaixo dos 3,0%.
c) As Transferências de Capital, em 2004, são estimadas em 290,7 milhões de euros o que representa um acréscimo de 102,1 milhões de euros, mais 54,2% em relação a 2003 mas representa também uma quebra de receita de 22,6 milhões de euros em relação ao valor inscrito no OE de 2004.
d) O valor estimado para as Outras Receitas de Capital é de 1633,5 milhões de euros, ou seja um acréscimo de 1297,7 milhões de euros, mais 386,4%, em relação ao valor desta rubrica em 2003.
O acréscimo em relação ao valor inscrito no OE de 2004, 503,5 milhões de euros, é de 1130,0 milhões de euros e fica a dever-se ao facto de se terem inscrito nesta rubrica as Receitas Extraordinárias adicionais necessárias para manter o défice abaixo dos 3,0% em consequência dos desvios da execução orçamental de 2004.
e) As outras receitas orçamentais não tipificadas em correntes e/ou de capital, Recursos Próprios Comunitários, Reposições não Abatidas aos Pagamentos e Saldos da Gerência Anterior, na estimativa para execução de 2004 o Governo optou por considerar os valores do OE de 2004.3.1.3. Evolução da Despesa Corrente do EstadoO Relatório do Orçamento do Estado de 2005 faz uma estimativa da Despesa Corrente do Estado em 2004 que serve de base à previsão da Despesa Corrente do Estado em 2005 mas, não apresenta também aqui qualquer justificação para os valores inscritos como estimativa de 2004.
Do ponto de vista da Comissão de Execução Orçamental, que foi acompanhando a execução de 2004 ao longo dos meses do ano, importa aferir a estimativa, recorrendo para tal aos valores definitivos que se encontram na Conta Geral do Estado de 2003.
0152   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004
Fonte: CGE 2003 ; OE 2005Importa salientar, do ponto de vista da relatora, que a estimativa de 2004 evidencia:a) O desvio da Despesa Corrente em relação à previsão que constava do Orçamento do Estado de 2004 em 2,7%.
Esse desvio verifica-se na quase totalidade das rubricas da Despesa Corrente Primária, uma vez que as únicas rubricas que apresentam uma melhoria em relação à previsão do OE de 2004 são os Juros e outros encargos, com uma melhoria de 49,8 milhões de euros, menos 1,3%, e as Aquisições de Bens e Serviços com uma melhoria de 17,0 milhões de euros, menos 1,6%;
b) As Despesas com o Pessoal apresentam um desvio de 465,1 milhões de euros, mais 3,9% do que inicialmente previsto no OE 2004;
c) As Transferências Correntes apresentam um acréscimo de 277,5 milhões de euros, mais 1,8% do que o previsto no OE 2004;
d) Os Subsídios tiveram uma desvio de 61,2 milhões de euros, mais 7,8%, do que o previsto no OE 2004;
e) As Outras Despesas Correntes tiveram um acréscimo de 6,7 milhões de euros, mais 2,3%, em relação aos valores iniciais do OE 2004.Assim, a Despesa Corrente apresenta, no seu conjunto, um acréscimo de 743,7 milhões de euros, mais 2,2%, em relação aos valores inicialmente previstos no OE de 2004 e a Despesa Corrente Primária vai ter um acréscimo de 793,5 milhões de euros, mais 2,7%, em relação aos valores inscritos no OE de 2004. Ou seja o desvio da Despesa Corrente Primária em relação aos valores que constavam no OE de 2004 representa 0,6% do PIB de 2004. O quadro seguinte ilustra a situação descrita:
0153   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Fonte: OE 2005 ; OE 2004Analisando a natureza do desvio da execução orçamental de 2004 importa agora aferir a estimativa da Despesa Corrente para 2004 recorrendo, como foi feito para a Receita, à execução da Despesa Corrente no final de Setembro, a última conhecida:Fonte: Boletins da DGODo ponto de vista da relatora, constata-se que o acréscimo de 4,3% da Despesa Corrente em Setembro de 2004 é superior ao agora estimado para a totalidade do ano de 2004, mais 3,2%. Aliás tal verifica-se na quase totalidade das rubricas com excepção dos Juros e outros encargos e dos Subsídios.
Para a Despesa Corrente Primária, que estava a crescer em Setembro de 2004 mais 6,0% considerando as despesas de anos anteriores em relação ao período homólogo de 2003, o Governo estima que para a totalidade do ano de 2004 ela venha a crescer "apenas" 4,3%.
Assim, a estimativa do comportamento da Despesa Corrente no último trimestre de 2004 e a comparação com o período homólogo do ano anterior está ilustrada no quadro seguinte:
0154   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Na aferição da estimativa da Despesa para 2004 constata-se:a) A Despesa Corrente terá de diminuir 8,3 milhões de euros no 4.o Trimestre de 2004 em relação ao período homólogo de 2003 quando nos nove primeiros meses do ano tinha aumentado 1064,3 milhões de euros. Isto é, mais 4,3%, para que os valores da estimativa do Governo para 2004 se possam cumprir.
b) A Despesa Corrente Primária só poderá aumentar marginalmente, 1,7 milhões de euros, no 4.o Trimestre de 2004 em relação a idêntico Trimestre de 2003 para que se cumpra o valor da estimativa do Governo para 2004 quando nos três primeiros trimestres de 2004 essa despesa teve um acréscimo de 1263,8milhões de euros, mais 6,0%, do que no período homólogo de 2003.
c) As Despesas com o Pessoal terão mesmo de diminuir 182,6 milhões de euros, menos 5,3%, nos últimos três meses de 2004, face a idênticos meses de 2003, para que a despesa desta rubrica seja de valor igual à estimativa que o Governo agora apresenta para 2004.Estes três exemplos, do ponto de vista da relatora, são suficientes para se avaliar da dificuldade que o Governo terá em cumprir o valor estimado para a Despesa Corrente de 2004.
Mesmo com alguma melhoria do comportamento da Despesa Corrente no último trimestre de 2004 é previsível que a estimativa apresentada para esta rubrica em 2004 seja ultrapassada em pelo menos 300 milhões de euros.3.1.4. Evolução da Despesa de CapitalA estimativa da Despesa de Capital para 2004 constante no Orçamento do Estado, 3455,3 milhões de euros, representa um acréscimo de 40,2 milhões de euros, mais 1,2%, em relação aos valores definitivos para a mesma rubrica que constam da Conta Geral do Estado de 2003 e uma revisão em baixa de 49,3 milhões de euros em relação aos valores do Orçamento do Estado para 2004.
Estes valores de 2004 representam também uma inversão da tendência que se verificava na execução orçamental nos nove primeiros meses do ano em que as Despesas de Capital apresentavam um decréscimo de 65,8 milhões de euros, menos 2,8%, em relação ao período homólogo de 2003.
Assim, o Governo estima que no último trimestre de 2004 as Despesas de Capital apresentem um crescimento de 106,0 milhões de euros, mais 10,4%, do que em idêntico trimestre de 2003. Esperemos que estas intenções de aumento do Investimento Público tenham concretização.Dentro das Despesas de capital o Governo estima para 2004:
0155   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 a) As Aquisições de Bens de Capital crescerem, em relação a 2003, de 64,1 milhões de euros, mais 10,5%,
b) As Transferências de Capital decresçam 63,4 milhões de euros, menos 2,3% em relação ao ano anterior, muito por culpa das Transferências para a Administração Central que devem decrescer 158,6 milhões de euros, menos 13,1%,
c) As Outras Despesas de Capital crescerem de 39,5 milhões de euros, mais 188,1%, em relação aos valores da mesma rubrica de 2003.3.1.5. A Receita e Despesa do Estado no Orçamento do Estado para 2005Em síntese, a estimativa da Receita e da Despesa de 2004 é um factor essencial para se aferir da razoabilidade das previsões de Receita e Despesa para 2005 que constam no Orçamento do Estado para 2005 pois a estimativa de execução de 2004, o cenário macroeconómico e as diversas medidas legislativas propostas na Lei do Orçamento foram a base da estimativa dos valores a inscrever quer do lado da Receita quer do lado da Despesa no Orçamento do Estado para 2005.
Do ponto de vista da relatora, a análise do comportamento da Receita Fiscal leva-nos a concluir que a estimativa de 2004 é optimista. Na análise da Receita Não Fiscal regista-se que os acréscimos mais significativos serão resultado de medidas extraordinárias.
Do ponto de vista da relatora, a análise da Despesa Corrente conduz-nos à conclusão que a estimativa de 2004, apresentada pelo Governo no OE de 2005, deve estar subestimada em pelo menos 300 milhões de euros.
Na análise da Despesa de Capital conclui-se que embora represente uma diminuição face aos valores iniciais do OE de 2004 podem estar sobrestimados pois representam um grande esforço de Investimento no último trimestre do ano invertendo-se assim a tendência dos primeiros nove meses de 2004.Estimativa das Administrações Públicas - 2004
Fonte: OE 2005Em resumo, do ponto de vista da relatora, podemos concluir que, sem medidas extraordinárias, poderá haver grande dificuldade em cumprir a estimativa do défice do subsector Estado de 2004, na óptica da Contabilidade Pública, de menos 6896,1 milhões de euros, 5,1% do PIB. De acordo com a análise efectuada poderá verificar-se um desvio próximo de 535 milhões de euros, isto é 0,42% do PIB, pelo que o défice do subsector Estado em 2004 pode vir a cifrar-se em menos 7431,1 milhões de euros, isto é - 5,4% do PIB.
Relativamente à proposta orçamental para 2005 prevê-se uma melhoria do saldo corrente mas , um decréscimo relativamente ao saldo de capital, medido em termos do PIB , de 0,8 pp. Fundamentalmente justificado pela quebra da receita de capital em 0,9 pp. do  PIB. Esta evolução é explicada pelo maior volume de receitas extraordinárias, classificadas de capital, que se estima para 2004 comparativamente com 2005.
0156   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Estimativa das Administrações Públicas - 2005 Estado FSA's Adm.Local e Regional Segurança Social AP's
Fonte: OE 2005Do lado das despesas de capital prevê-se o crescimento dos investimentos do subsector Estado com uma taxa de 14,8%, contudo regista-se o facto dos investimentos previstos incluírem despesas de funcionamento, em montante não apurado, de diversos organismos, nomeadamente tutelados pelo Ministério de Ciência, Inovação e Ensino Superior, e Ministério da Agricultura (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas, Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, Direcção Geral de Protecção das Culturas e Escola de Pesca e da Marinha de Comércio).3.2. - Serviços e Fundos AutónomosAo longo do ano não teve a Comissão, na óptica da relatora, possibilidade de exercer um acompanhamento sistemático do Orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), uma vez que apenas foram conhecidos dados consolidados relativamente ao 1o trimestre e 2o trimestre do subsector SFA, mas não incluindo o Serviço Nacional de Saúde que representa aproximadamente 35% do orçamento total dos SFA.
0157   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Serviços e Fundos Autónomos 2003 2004(o) 2004(e) Variação Desvio
Fonte:Por outro lado, do ponto de vista da relatora, a informação disponibilizada não permite uma análise evolutiva correcta do comportamento orçamental deste subsector, uma vez que foi alterado durante o ano de 2004 o universo dos SFA (a Autoridade de Concorrência foi integrado no subsector e registaram-se as saídas do Instituto Português de Santo António de Roma e do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência/Instituto da Droga e da Toxicodependência).
Tendo presente os constrangimentos referidos faz-se apenas a análise da realização estimada do Orçamento de 2004.
Estima-se relativamente a 2004 que quer a receita corrente, quer a despesa corrente se situem abaixo dos valores orçamentados, respectivamente em -1.159,1 milhões de euros e -815,4 milhões de euros. Também relativamente às receitas e despesas de capital, os valores estimados são inferiores ao orçamento em 614,7 milhões de euros e 594,2 milhões de euros respectivamente.
0158   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Este comportamento conduz à redução do saldo global estimado no montante de 364,1 milhões de euros, isto é, -47,3%, onde releva o decréscimo do saldo corrente em -343,8 milhões de euros, isto é, -44,2%.
Em 2005, prevê-se que a receita efectiva do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, ascenda a 21.812,7 milhões de euros e a despesa efectiva a 21.154,3 milhões de euros, resultando um saldo global de 658,4 milhões de euros.Estimativa do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos
Fonte: OE 2005Prevê-se que o saldo de capital apresente uma melhoria na ordem dos 221,2 milhões de euros e o saldo corrente registe uma variação positiva na ordem dos 31,6 milhões de euros face ao ano anterior.
Destaca-se da despesa corrente o valor previsto para o consumo público no montante de 9.337,5 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 1,8% face aos valores de 2004, fundamentalmente relacionado com as despesas dos organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Face à significância do Orçamento do Serviço Nacional de Saúde no total do Orçamento do subsector SFA e porque o mesmo dever ser acompanhado sistematicamente pela Comissão insere-se a estimativa para o SNS entregue pelo Senhor Ministro da Saúde na reunião conjunta realizada para discussão do Orçamento do Ministério da Saúde.
0159   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Evolução da Despesa do Serviço Nacional de Saúde
(e) - estimativaDestaca-se o crescimento da rubrica "Fornecedores e Serviços Externos" que integra a transferência do Serviço Nacional de Saúde para os Hospitais S.A. pelo pagamento dos serviços prestados no âmbito dos contratos programas celebrados.
A par dos valores transferidos pelos serviços prestados, estão considerados pagamentos adicionais, durante um período, designado como convergência de 4 a 6 anos para equilibrar as diferentes situações de partida das empresas Hospitais S.A. designadamente no que respeita à flexibilidade dos recursos humanos e físicos.
O Orçamento do Estado apresenta a demonstração de resultados dos Hospitais SA no período de 2003 - 2004 (projecção).
0160   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Demonstração de Resultados dos Hospitais SA                 Fonte: OE 2005Regista-se que em dois anos de actividade os 31 Hospitais SA geram prejuízos acumulados no montante de 216 milhões de euros que absorvem 24% do capital social.
No entanto é de registar que no presente ano se prevê uma redução do volume de resultados líquidos negativos em mais de 48 milhões de euros o que corresponde a uma melhoria de 25% face aos resultados de 2003.
Apesar de, na opinião da relatora, não estar testado o sucesso da empresarialização dos hospitais e procurando-se ainda uma estrutura de coordenação formal que coordene e garanta uma melhoria da gestão dos dinheiros públicos envolvidos, o Governo orçamenta uma verba de 600 milhões de euros para prosseguir a empresarialização de mais hospitais do Sector Público Administrativo.3.3 - Administração Regional e LocalO acompanhamento da Execução Orçamental da Administração Regional e Local, a par com o acompanhamento da execução do Serviço Nacional de Saúde, assume a maior importância, quer pela dimensão dos dinheiros públicos afectos quer pela diversidade do universo dos agentes da Administração que integram.
Esta situação foi aliás salientada pelo Presidente do Sistema de Controlo Interno, na audição realizada na Comissão de Execução Orçamental.
Atenta à especificidade do sector face ao quadro legal restritivo no que concerne ao endividamento das autarquias, e na falta de informação regular por parte do Governo em resultado do incumprimento por parte das autarquias, a Comissão requereu ao Tribunal de Contas informação sobre os contratos de matéria financeira celebrados por autarquias locais e ainda informação relativamente às empresas municipais.
Em Junho de 2004, o Tribunal de Contas deu conhecimento à Assembleia da República do resultado da acção de fiscalização concomitante realizada na área dos contratos de natureza financeira a 278 Autarquias Locais e já este mês (Novembro) fez uma actualização dos dados cobrindo o período de 1 de Julho a 31 de Maio de 2004 apresentando como balanço final:
0161   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004  Períodos objecto de Análise do Tribunal de Contas
1 de Janeiro de 2002 até 12 de Junho de 2003 1 de Julho 2003  a 31 de Maio de 2004
Acordos de pagamento                    35,45% (56.405 mil euros) 20,65% (50.259 mil euros)
Protocolos de Acordo                       19,42% (30.905 mil euros) 10,40% (25.305 mil euros)
Contratos de Gestão e Líquido         1,57%  (2.500 mil euros) 1,23% (3.000 mil euros)
Fonte: Tribunal de ContasO Tribunal de Contas constata ainda:1 - Dos 278 municípios consultados, no período analisado (Janeiro de 2002 a Maio de 2004), apenas 72 autarquias não celebraram contratos financeiros submetidos a visto prévio, concluindo que globalmente está a aumentar o número de municípios que vêm recorrendo a estes contratos, e o volume financeiro envolvido.
2 - No que se refere aos empréstimos submetidos à fiscalização prévia, estes envolveram 163 municípios e representam um endividamento global de 240.809 mil euros, no período que decorreu entre 1 de Julho de 2003 e 31 de Maio de 2004.
3 - Desde 1 de Junho de 2004 até 29 de Outubro do corrente ano, foram celebrados e visados 126 contratos de empréstimo no valor de 124.998 mil euros envolvendo 101 municípios.Não tendo a Comissão de Execução Orçamental efectuado qualquer trabalho sobre a execução orçamental da Administração Local e Regional por falta de informação, regista-se que no orçamento para 2004, a receita total totalizava 9.401,7 milhões de euros e o Governo estima uma execução de 9.085,4 milhões de euros, cerca de menos 3,4%.
Quanto à despesa, que no orçamento de 2004 totalizava 9.400,1 milhões de euros, o Governo estima que no final do ano seja de 9.023,9 milhões de euros, cerca de menos 4,0% do que o previsto. O saldo global mantém-se próximo de zero.Administração Regional e Local 2004
Orçamento Estimativa Desvio Orçamento Estimativa Desvio Orçamento Estimativa Desvio
Pessoal, Bens e Serviços e Outras Despesas Correntes 1359,2 1081,5 -20,4% 3245,3 3466,7 6,8% 4.604,5 4.548,2 -1,2%
0162   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Para 2005 é orçamentada uma receita total de 9330,7 milhões de euros, mais  2,6% do que a estimativa de execução de 2004.
Quanto à despesa, está orçamentada em 9408,8 milhões de euros, mais 4,1% que a execução de 2004. Regista-se assim a estimativa de uma ligeira deterioração do saldo global em - 0,1% do PIB.Receitas e Despesas de Administração Regional e Local
Pessoal, Bens e Serviços e Outras Despesas Correntes 1028,4 3348,1 4376,5 1081,5 3466,7 4548,2 1141,0 3659,0 4800,0
Fonte: Ministério das Finanças: OE 20053.4. - Orçamento por ProgramasO ano de 2004 constitui o ano de arranque da estrutura parcial do Orçamento do Estado por Programas, corporizadas as regras de orçamentação definidas sobre a matéria na Lei de Enquadramento Orçamental na procura de maior transparência do Orçamento e um acompanhamento mais eficaz da sua execução.
Assim, o Orçamento de 2004 identificava um total de 53 programas, no montante de 4.899,6 milhões de euros, valor consolidado das transferências inter e intra subsectores, que representava cerca de 10% da despesa consolidada.
O Plano de Investimento e Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) consagrava 52 programas no montante de 5.861,3 milhões de euros, dos quais 2.361,7 milhões de euros a financiar pelo Capítulo 50 do Orçamento do Estado e 2.607,8 milhões a financiar por Fundos Comunitários.
Recorde-se que 11 programas incluídos no OE 2004 envolviam 78,5% do PIDDAC, todos eles com um investimento superior ou igual a 100 milhões de euros, nomeadamente os seguintes:
0163   |   II Série A - Número 019   |   23 de Novembro de 2004 Programas PIDDAC 2004
1. Sociedade de Informação, Competitividade, Inovação e Coesão 167,8 2,9
2. Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos 190,6 3,3
11. Programas de Incentivos à Modernização da Economia 944,0 16,0
Fonte: Ministério das Finanças: OE 2004Sobre o desempenho destes programas não obteve a Comissão de Execução Orçamental até à data qualquer informação sobre a sua realização, quer em termos físicos quer em termos de despesa realizada.