PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
47 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200958Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente da Assembleia Municipal de Vila do CondePresidente do Conselho Directivo do Instituto de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa (Processo no 545/2007)Favorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão dosqueixososOs documentos cujo acesso foi solicitado integram claramente o conceito de documentos administrativos não nominativos, de acesso livre e generalizado.Deve ser facultado ao membro da assembleia municipal referido, enquanto cidadão titular do direito de acesso à informação, o acesso por fotocópia aos documentos de suporte das despesas liquidas por meio de fundos de maneio de Vereadores a tempo inteiro e do Presidente da Câmara, com verbas do Orçamento Municipal desde 1998 até Dezembro de 2007, estando o mesmo sujeito ao pagamento da taxa fixada.Não compete à CADA emitir parecer sobre acesso a documentos por parte dos eleitos locais. A queixa é apreciada face ao que a CADA dispõe quanto ao acesso aos documentos para a generalidade dos cidadãos.Em razão do que ficou dito, deverá ser facultada ao queixoso - no pressuposto de que as gravações sonoras pretendidas não contêm matéria reservada, caso em que serão objecto de comunicação parcial -, cópia integral dos ditos registos sonoros das sessões da AMVC, podendo a entidade requerida fazê-lo desde já ou apenas depois da aprovação das respectivas actas, sendo que, ainda que estas não estejam aprovadas, terá de os disponibilizar após o decurso de um ano sobre a data em que as gravações foram efectuadas.O pedido dos queixosos não é um pedido abusivo, já que não decorre dos autos que tenha “carácter repetitivo e sistemático” cfr. no 3 do artigo 14o da LADA. Assim deverá ser facultado aos queixosos o acesso à documentação que pretendem conhecer nomeadamente, a relativa a autorização das despesas e a subsídios para deslocação de docentes ao estrangeiro, bem como as actas a que estas matérias concernem.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi comunicada a decisão final da Administração(6)
48 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida51/2008(b)2008.02.20(Proc.517/2007)52/2008(b)2008.02.20(Proc.521/2007)53/2008(b)2008.02.20(Proc.35/2008)54/2008(c)2008.02.20(Proc.491/2007)55/2008(a) (b)2008.02.20(Proc.546/2007)Queixa contra a recusa de acesso a processo individual de alunoQueixa por ausência de informação relativa a excesso de ruído provocado por obras de demoliçãoPossibilidade de facultar à requerente informação de saúde respeitante ao seu falecido tio, para esclarecimento da causa da morte Queixa contra a recusa de acesso a informação constante de processos de selecção de dirigentesQueixa contra a recusa de acesso ao “processo relativo à autorização para comercialização em Portugal do Fundo de Investimento imobiliário BBVA Propriedad FII, apresentado à CMVM em Março de 2003”Processo individual do aluno.Informação ambiental;Ruído;Processo de obras.Informação de saúde.Curriculum vitae.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas;Fundo de investimento.Manuel Lopes Figueiredo PereiraArménio Silva Neves MoçoHospital (...)Manuel Agostinho Gonçalves GouveiaMargarida Marques dos Santos, advogadaII SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________48Consultar Diário Original
49 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200960Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente do Conselho Executivo da Escola Secundária de Emídio NavarroPresidente da Câmara Municipal de PombalPresidente do ConselhoDirectivo do Instituto da Mobilidade edos Transportes Terrestres, IPComissãodo Mercadode ValoresMobiliáriosParcialmente favorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão daqueixosa, sob certas condiçõesFace ao exposto, esta Comissão é de parecer que o requerente tem direito de aceder à informação não nominativa existente no processo individual do seu filho.Nos termos da LAIA, o direito de acesso à informação ambiental é assegurado pelas autoridades públicas, que devem, além do mais, designar o responsável pela informação e divulgar ao público a sua identidade, criar e manter instalações para consulta da informação, bem como informar o público sobre o direito de acesso à informação e prestar apoio no exercício desse direito.Assim, deve ser facultada ao queixoso a informação por ele solicitada; inexistindo qualquer decisão, deverá ser comunicado esse facto.Aferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.Os documentos aos quais o requerente pretende aceder fazem parte de processos de selecção para cargos dirigentes, tratando-se assim, por norma, de documentos administrativos não nominativos de acesso livre e generalizado. A CADA, para além de considerar que os curricula vitae não contêm, por norma, dados nominativos, tem sustentado que os concorrentes têm interesse directo, pessoal e legítimo no acesso a todos os documentos e/ ou elementos que serviram de base às decisões tomadas, designadamente para poderem, de forma consciente e esclarecida, decidir se (e em que termos) hão-de reclamar, e até, recorrer.Face ao exposto, os documentos referentes ao processo relativo à autorização para comercialização em Portugal de um fundo de investimento são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(5)Facultado o acesso(4)
50 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida56/2008(b)2008.02.20(Proc.25/2008)57/2008(d)2008.02.2058/2008(f)2008.03.12(Proc.544/2007)59/2008(b)2008.03.12(Proc.8/2008)60/2008(b)2008.03.12(Proc.20/2008)61/2008(b)2008.03.12(Proc.485/2007)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai da requerente, para esclarecimento da capacidade deste efectuar determinada transacção—Possibilidade de emissão de 2a via das várias licenças de plantação de vinhaQueixa contra a recusa de acesso a vários documentosPossibilidade de fornecer à requerente o acesso a dados clínicos da sua mãe, já falecidaPossibilidade de facultar a um sindicato o acesso por certidão a um processo disciplinar instaurado contra um oficial da Polícia de Segurança Pública e já arquivadoInformação de saúde.Custo de reprodução de documentos.Documento emissão de 2a via.Acesso por representante legal.Informação de saúde.Documento nominativo;Reserva da intimidade da vida privada;Acesso a documento por sindicato.Sub-Região de Saúde de (...) (Centro de Saúde de ...)—Instituto da Vinha e do VinhoAlberto Soares Simões Neves de MeloInstituto Português de (...)Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança PúblicaII SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________50Consultar Diário Original
51 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200962Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida—Director do Centro de Apoio Social de Lisboa doInstituto deAcção Socialdas ForçasArmadasFavorável àpretensão darequerente—Favorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensãoda requerenteFavorávelao acessoparcialAferido de acordo com o princípio da proporcionalidade, o direito de acesso aos documentos administrativos deve prevalecer relativamente ao direito à protecção da privacidade e da intimidade.—Não compete à CADA emitir Parecer sobre o pedido de emissão de 2a via de licenças de plantação de vinha.Face ao exposto, deve a entidade requerida facultar o acesso aos documentos referentes à atribuição de comparticipação escolar; se o documento referente à delegação ou subdelegação de poderes não existir, deve informar o requerente desse mesmo facto.A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida mãe.O Comando Metropolitano do Porto da Polícia de Segurança Pública não deverá facultar ao Sindicato Nacional da Carreira de Chefes da PSP o acesso pela via de certidão, à totalidade do processo disciplinar em questão, embora nada obste a que disponibilize o acesso à parte não nominativa dessa documentação.Facultado o acesso(4)O Parecerfoi remetido às entidades competentes(6)O assunto não é dacompetência daCADA(3)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
52 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida62/2008(c)2008.03.12(Proc.507/2007)63/2008(f)2008.03.12(Proc.530/2007)64/2008(c)2008.03.12(Proc.26/2008)65/2008(c)2008.03.12(Proc.46/2008)66/2008(a) (c)2008.03.12(Proc.51/2008)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso ao processo individual do requerente, funcionário aposentado Queixa contra a recusa de acesso a informação sobre determinado veículo automóvel matriculado em FrançaQueixa contra a recusa de acesso a “toda a documentação referente ao licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo”Possibilidade de facultar à mãe de um aluno informação escolar diversa, respeitante ao seu filho e a outro aluno, para juntar a reclamaçãoPossibilidade de facultar o acesso do processo clínico de utente ao respectivo mandatárioProcesso individual.Gabinete Nacional SIRENE.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Documento escolar.Informação de saúde;Advogado.José VitorinoJosé Carlos RodriguesJoão António Mourão Gonçalves RosaPresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas de Santiago de CacémCentro de Saúde de (...)II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________52Consultar Diário Original
53 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200964Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirecção-Geral de Energia e Geologia / Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da InovaçãoGabinete Nacional SIRENEPresidente da Câmara Municipal de Vila Nova da BarquinhaFavorável àpretensão doqueixoso Desfavorável à pretensão dorequerenteFavorável àpretensão doqueixoso, sob certas condiçõesFavorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão da interessada titular da informação de saúdeO processo individual solicitado deverá conter documentos administrativos não nominativos e documentos administrativos nominativos.O queixoso terá direito de acesso a todos eles, seja por serem de acesso livre e generalizado (os primeiros), seja por ser titular da informação neles contida (os segundos).Dado que não se está perante um pedido de acesso a documentos na posse, ou detidos em nome da entidade requerida, entende-se que a CADA carece de competência para apreciar a questão de saber se deve a mesma obter de um Estado estrangeiro informação sobre se determinado veículo se encontra aí matriculado e o nome do seu proprietário ou proprietários.Face ao exposto, os documentos referentes ao processo indicado de licenciamento da Unidade de Exploração de Patos em Vale Seixo são livremente acessíveis, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.A requerente tem direito de acesso aos documentos de acesso livre e generalizado e à informação respeitante ao seu filho e ao aluno com quem pretende comparar a situação escolar daquele.A restante informação reservada, eventualmente contida nos documentos, respeitante a terceiros que não o aluno com quem pretende comparar a situação escolar do seu filho, a requerente não demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à mesma. Ainda assim, os documentos que a contenham devem ser facultados caso seja possível expurgar a informação reservada.A unidade de saúde identificada nos autos deve facultar a informação de saúde requerida à titular da mesma.A Secretaria Geral do Ministério da Economia e da Inovação informou estar a desenvolver as diligências necessárias à localização do processo(4)O assunto não é da competência da CADA(3)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
54 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida67/2008(c)2008.03.12(Proc.90/2008)68/2008(a) (c)2008.03.12(Proc.34/2008)69/2008(c)2008.03.12(Proc.38/2008)70/2008(c)2008.03.12(Proc.533/2007)Possibilidade de fornecer à requerente o acesso a dados clínicos da sua irmã, já falecidaQueixa contra a recusa de acesso ao “texto integral do relatório diário respeitante ao serviço prestado pelo militar Bernardo Sousa, Soldado da GNR (...), bem como ao texto integral da guia de patrulha, datados de 27 de Dezembro de 2007”Possibilidade de facultar a um professor certidões de relatórios elaborados para os efeitos do no 1 do artigo 24o do ECDU por dois docentes da mesma faculdadeQueixa por recusa de acesso à reprodução dos cadernos de encargos e programas dos concursos públicos de obras do ano de 2007, e demais documentos relacionados com os processos dos concursos.Hospital (...)Lurdes Gonçalves Ferreira, advogadaFaculdade deFarmácia daUniversidade de LisboaManuel Barbosa da SilvaInformação de saúde;Testamento.Relatório GNR,Guia de patrulha.Relatório curricular.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________54Consultar Diário Original
55 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200966Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaComandante do Destacamento de Albufeira da Brigada deTrânsito daGuarda Nacional RepublicanaPresidente da Junta de Freguesia de Calendário (Vila Nova de Famalicão)Favorável àpretensão darequerenteFavorável àpretensão daqueixosa,sob certascondiçõesFavorável àpretensão dorequerenteFavorável àpretensão doqueixosoA entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante à sua falecida irmã.A entidade requerida deve facultar o acesso aos documentos requeridos (relatório diário e guia de patrulha), após expurgo da informação nominativa de terceiros que eles eventualmente contenham.Trata-se de relatórios pormenorizados da actividade pedagógica e científica, com indicação de trabalhos realizados e publicados, das dissertações efectuadas sob sua orientação, e outros elementos relevantes para a apreciação dos mesmos (cfr. artigo 20o, no 1 do ECDU) o que não configura o acesso a um documento nominativo, nem se encontra abrangido por qualquer restrição de acesso.Deverá ser facultado ao requerente o acesso aos relatórios curriculares pretendidos.No domínio da contratação pública é, em regra, livre e irrestrito o acesso a toda a documentação referente aos concursos públicos ou determinando as condições de preço acordadas entre a Administração Pública e a empresa, que afectam o custo do serviço público.Não se mostrando fundada a recusa de acesso, deve ser facultado ao queixoso o acesso pela forma requerida à documentação solicitada relativa aos processos de concursos de obras.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
56 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida71/2008(a) (d)2008.03.12(Proc.58/2008)72/2008(b)2008.03.12(Proc.93/2008)73/2008(a) (d)2008.03.12(Proc.42/2008)74/2008(c)2008.03.12(Proc.75/2008)75/2008(b)2008.03.12(Proc.29/2008)76/2008(b)2008.03.12(Proc.73/2008)Possibilidade de publicação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramentoPossibilidade de acesso ao processo clínico de utente de menor idade por um dos progenitoresParecer sobre a aplicação da LADA no acesso à documentação fundamental de uma universidade e sobre o acesso a essa informação (que inclui uma base de dados)Possibilidade de facultar o acesso à acta de uma reunião e a um ofícioQueixa contra a recusa de acesso a diversos elementos Possibilidade de facultar o acesso a documentação relacionada com um contrato de fornecimento de águaCoordenadora do Serviço de Gestão da Informação da Reitoria da Universidade do PortoHospital (...)Direcção Geral do Ensino Superior - DGESAgrupamento de Escolas Conde de Castelo Melhor - PombalJosé ManuelLourenço EstevãoServiços Municipalizados de LouresDissertação de mestrado;Tese de doutoramento.Informação de saúde;Direito de representação.Documentação de Universidade.Documento escolar.Dever de criar documentos.Contrato de fornecimento de água.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________56Consultar Diário Original
57 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200968Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente do Instituto Nacional de Administração - INAParecer genéricoFavorável àpretensão darequerenteParcialmente favorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão dorequerenteA publicitação de dissertações de mestrado e de teses de doutoramento (que ainda não caíram no domínio público), num arquivo digital (para consulta, “sem restrições de acesso”), carece de autorização dos respectivos autores.O titular da informação de saúde tem direito de aceder a toda a informação de saúde que lhe diga respeito, escolhendo a respectiva forma de acesso, sendo válido, para efeito do pretendido acesso documental, o exercício, pela mãe da menor titular da informação, do direito de representação, em sede de poder paternal.Ao acesso à documentação detida pela DGES aplica-se a LADA.Aplicando-se a LADA, o acesso aos documentos pode ser limitado se eles contiverem informações reservadas, caso em que segue o regime de acesso dos documentos nominativos.O acesso à informação constante da base de dados é regido pela LADA, desde que não esteja em causa o acesso à sua totalidade ou a parte desta que permita o seu tratamento com comparação e interconexão.O ofício requerido é um documento administrativo de acesso livre e generalizado.A acta poderá conter informações reservadas, consubstanciando documentos nominativos.A requerente, na qualidade de representante legal da sua filha, tem direito de acesso à informação reservada respeitante à sua filha que conste da acta. Demonstra interesse directo, pessoal e legítimo para aceder à informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente, uma vez que a acta diz respeito a reunião realizada para esclarecimento de dúvidas sobre um incidente que envolveu a sua filha.Deve a entidade requerida facultar o acesso às “declarações legais de anuência e de autorização de destacamento aos candidatos que delas precisaram”.Os documentos requeridos são documentos administrativos sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso(1)Facultado o acesso(4)Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso(1)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
58 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida77/2008(c)2008.03.12(Proc.12/2008)78/2008(c)2008.03.12(Proc.70/2008)79/2008(b)2008.03.12(Proc.41/2008)80/2008(b)2008.03.12(Proc.77/2008)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos vários respeitantes a remunerações auferidas pelo requerentePossibilidade de facultar o acesso a documentos respeitante a procedimento concursal (aquisição de serviços para o Centro de Ciência Viva)Possibilidade de acesso por terceiro a um específico processo de candidatura no domínio de programas de urbanismo integrados em sistema de incentivos (URBCOM)Possibilidade de fornecer ao requerente o acesso a dados clínicos do seu pai, já falecidoF e r n a n d e s Monteiro, advogado, em representação de José NogueiraPresidente da Câmara Municipal de ConstânciaDirecção Regional de Apoio à Coesão Económica/RA AçoresInstituto Português (...) Remuneração.Contrato de prestação de serviços.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.Informação de saúde.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________58Consultar Diário Original
59 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200970Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector dosServiços de Pessoal do ExércitoFavorável àpretensão do queixosoFavorável àpretensão do requerenteFavorável àpretensão do requerenteOs documentos solicitados são, em princípio, sujeitos ao regime de acesso livre e generalizado.No caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente estaremos perante documentos nominativos. O requerente, titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos.Os documentos com informação sobre quais os trabalhadores da entidade consulente que prestam serviço no Centro de Ciência, são de acesso livre e generalizado.Os documentos respeitantes ao concurso prévio não conterão informações reservadas, constituindo em princípio, documentos de acesso livre e generalizado. Apenas na eventualidade de conterem segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna das empresas o acesso aos mesmos deve ser facultado com expurgo da informação reservada.Os documentos relativos a processos de candidatura no domínio do URBCOM são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e irrestrito.Não se mostrando fundada a recusa de acesso, deve ser facultado ao interessado o acesso pela forma requerida à documentação solicitada relativa ao processo de candidatura identificado nos autos.  A entidade consulente deve facultar o acesso à informação de saúde respeitante ao seu falecido pai.Facultado parcialmente o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
61 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200972Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS) SA (Processo no 15/2008) e CE - Circuito Estoril, SA (Processo no 23/2008)Presidente do Conselho Executivo da Escola secundária com 3o Ciclo do Ensino Básico do Monte da CaparicaPresidente daCâmara Municipal do CratoFavorável àpretensão daqueixosa, sobcertascondiçõesFavorável àpretensão dorequerenteFavorável à pretensão dosrequerentesA requerente tem o direito de aceder aos seguintes documentos:- “Deliberação de nomeação de árbitro por parte da Câmara dos Revisores Oficiais de Contas”;- “Deliberação de escolha do terceiro árbitro adoptada pelos dois árbitros já indicados”;- “Os documentos onde esteja explicitado quais os «edifícios» incluídos nos activos transferidos pela SGAFPS para a SIAFPS/CE”;- “Documentos que atestem a inexistência de dívidas de natureza fiscal da SGAFPS para além das referidas nos relatórios anuais”;- “Documentos, estudos ou pareceres que fundamentem, caso existam, a inaplicabilidade do ponto 3.2, alínea c) do Acordo Global celebrado entre o Grupo Grão Pará e o Estado Português (...), ou que determine o seu não cumprimento, em face da decisão de alienação das participações sociais da sociedade CE”;- “Aditamentos ou outros contratos ou actos que incidam sobre contrato de cessão de exploração do autódromo Fernanda Pires da Silva celebrado entre a Sociedade Gestora do Autódromo Fernanda Pires da Silva (...) e a Sociedade Imobiliária do Autódromo Fernanda Pires da Silva (...), incluindo, caso tenha ocorrido, a sua cessação”.Os restantes documentos devem ser também facultados, após expurgo dos eventuais “segredos de empresa” que possam conter.A qualidade de representante legal do aluno eventualmente envolvido numa situação de agressão é suficiente para conferir ao requerente o interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao depoimento em questão.Devem ser facultados as informações e documentos requeridos, respeitantes ao exercício das competências atribuídas à autarquia. Na eventualidade de algum dos documentos conter informação reservada, deve ser facultado o acesso aos mesmos com expurgo dessa informação.A “PARPÚBLICA” refere não dispor de certos documentos e, quanto aos demais, refere que não disponibilizará o acesso por conterem “segredo de empresa”(5)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
62 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida84/2008(b)2008.03.12(Proc.87/2008)85/2008(d)2008.03.12(Proc.525/2007)86/2008(b)2008.04.09(Proc.39/2008)87/2008(a) (d)2008.04.09(Proc.72/2008)88/2008(a) (b)2008.04.09(Proc.99/2008)Possibilidade de revelação da acta no 1/2006, de 12 de Outubro, da Comissão Distrital de Protecção Civil; e de um estudo do LNEC.Queixa contra a recusa de acesso a documentação referente a apoios financeiros concedidos pela junta de freguesiaAcesso, por meio de consulta, à documentação relativa à alteração matricial (número e área total) de prédio urbano confinante com prédio rústico propriedade do queixosoParecer da CADA sobre a interpretação a dar ao conceito de interesse directo, pessoal e legítimoQueixa contra a recusa de acesso a documentos respeitantes ao funcionamento de uma ETARGoverno Civil do Distrito do PortoAssociação Sol e AnoitecerJoão Lopes Conde e SilvaCentro Hospitalar de Lisboa Central, EPEAlexandreFigueiredoClassificação de facto.Apoio financeiro.Artigo matricial.Informação de saúde;Seguradora.Documento relativo a ETAR;Informação ambiental.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
63 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200974Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida Presidente da Junta de Freguesia de Nossa Senhora de FátimaChefe do Serviço de Finanças de Torres NovasPresidente daCâmaraMunicipalde Torres NovasFavorável àpretensão dos requerentesFavorável à pretensão daqueixosaFavorável aoacessoFavorável àpretensão doqueixosoA entidade requerida deve facultar o acesso à acta referida e ao estudo do LNEC supra mencionado.  A entidade requerida deve facultar à queixosa o acesso à documentação referente aos apoios que concedeu.Os elementos solicitados são dados públicos, dado que os diversos elementos respeitantes aos imóveis constantes da matriz e do registo predial, também constam dos respectivos processos de licenciamento, existentes nas câmara municipais, processos esses que a CADA, repetidamente, tem entendido como constituindo documentos de acesso livre e generalizado.  A decisão sobre o acesso a informação de saúde por terceiros não autorizados, nomeadamente seguradoras, deve decorrer da aplicação casuística da LADA, com alegação e demonstração de um interesse directo, pessoal e legítimo, a aferir de acordo com o princípio da proporcionalidade, de forma a permitir apurar qual dos direitos fundamentais deve prevalecer: se o direito de acesso aos documentos administrativos, se o direito à privacidade.Deve a entidade requerida facultar os documentos suficientemente identificados no pedido, faseadamente, tendo em conta a ordem de preferência indicada pelo requerente, que demonstra interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos que, entre os solicitados, eventualmente existam. Deve ainda convidar o requerente (prestando-lhe assistência) a suprir as deficiências que possa encontrar no pedido.Facultado o acesso(4)Não foi comunicada a decisão da Administração (6)Facultado o acesso(4)Tratando-se de um Parecer genérico, não está em causa q u a l q u e r pretensão (concreta) de acesso(1)Facultado o acesso(4)
65 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200976Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector do Instituto de Ciências da Saúde - NortePresidente daCâmara Municipal do CratoParcialmente favorável à pretensão daqueixosaFavorável àpretensão dos queixososFavorável ao acesso1. A entidade requerida deve:a) Facultar, caso existam, o acesso aos documentos dos quais conste a fundamentação dos actos de indeferimento contidos em determinado ofício. Não existindo, esse facto deve ser comunicado à requerente;b) Facultar o acesso às actas requeridas, com expurgo da informação reservada respeitante a terceiros eventualmente existente;c) Facultar o acesso às notas biográficas dos docentes e às comunicações dirigidas à tutela ou à IGCES.2. O valor cobrado pelas fotocópias certificadas (2,00 € por folha) não é desproporcionado, nem limitador do exercício do direito de acesso à informação, sendo certo que sempre poderia ter optado pelo acesso através de fotocópias simples.As informações e documentos requeridos, todos respeitantes ao exercício das competências atribuídas ao órgão autárquico requerido, são de acesso livre e generalizado.A requerente tem inequivocamente direito de aceder aos documentos não nominativos, às suas declarações no processo (acta de audiência oral), e à informação nominativa que lhe diga directamente respeito.Face ao fim invocado para o acesso (“proceder judicialmente contra o participante”), entende esta Comissão que a requerente demonstrou possuir interesse directo, pessoal e legítimo para acesso:- À informação nominativa referente ao aluno João Pedro (ou aos seus pais); e- Às apreciações sobre o comportamento da Auxiliar de Acção Educativa.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
66 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida92/2008(c)2008.04.09(Proc.s526, 532 e 536/2007)93/2008(b)2008.04.09(Proc.s9, 10, 74 e76/2008)94/2008(b)2008.04.09(Proc.92/2008)95/2008(c)2008.04.09(Proc.534-A /2007)Certidões de notificação de audiência prévia, na sequência da emissão de decisão final de processo por incumprimento de requisitos do sistema de financiamento decorrente da aplicação de medidas de apoio aos agricultores.Informação das percentagens, das datas e dos valores totais retidos para pagamentos dos serviços prestados sobre os projectos no âmbito dos programas financiados pelo FEOGA e pelo IFOPPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante a um menor à sua mãe, para entrega a uma companhia de segurosPossibilidade de existência de pedidos manifestamente abusivosVumba, Exploração Florestal Agro-Pecuária e Turismo, SA (Processo no 526/2007), Maria Barata (Processo no 532/2007) e Maria Nunes (Processo no 536/2007)Carlos Lopes (Processo no 9/2008), Jaime Lopes (Processo no 10/2008), Carla Romãozinho (Processo no 74/2008) e João Justino (Processo no 76/2008)Hospital de Sousa MartinsPresidente da Junta de Freguesia de Fonte Arcada - PenafielCertidão;Certificado.Informação referente ao requerente.Informação de saúde.Pedido abusivo.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
67 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200978Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaInstituto de Financiamento da Agricultura ePescas, IP (IFAP)Instituto de Financiamento da Agricultura ePescas, IP (IFAP)Não favorável ao acesso tal como foi solicitado pelos queixososFavorável ao acessoFavorável ao acessoFavorável ao acessoOs ofícios remetidos pela entidade requerida aos queixosos possuem um valor probatório semelhante ao da certificação da inexistência de audiência prévia dos interessados, pelo que não se considera demonstrado que as informações prestadas nos referidos ofícios sejam insuficientes ou não satisfaçam o pedido formulado, que a posição dos ora queixosos fique menos salvaguardada, ou que tal resposta se traduza em denegação do direito à informação, atento o exacto teor do pedido: certidão de notificação da audiência prévia.O pedido constitui uma pretensão de acesso a documentos administrativos integralmente acessíveis.Acresce, por outro lado, tratar-se de documentação referente aos requerentes, a qual será, prima facie, sempre acessível aos próprios.A requerente é a mãe e representante legal do utente (menor), a quem dizem respeito os dados solicitados, sendo essa qualidade suficiente para lhe ser reconhecido o direito de acesso aos mesmos como se fora o próprio titular. Deste modo, e enquanto proprietária da informação de saúde pode facultá-la a uma companhia de seguros, e de igual modo solicitar que a mesma seja enviada directamente à referida companhia.Face ao disposto no artigo 5o da LADA, resulta claro que todos têm, em regra, direito de aceder livremente à informação constante de documentos administrativos, não necessitando de motivar ou justificar o pedido de acesso ou de explicar para que pretendem a informação. Como nota Agostinho de Castro Martins (Acesso à Informação do Sector Público - Princípios Gerais, 3o Relatório de Actividades da CADA, 1998), o requerente não tem “de dizer, sequer, em suma, se é por mera curiosidade ou se é para a usarem como instrumento na invocação, reivindicação ou realização de outro direito”.A CADA considerou satisfeita a pretensão dos queixosos (4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Não foi facultado o acesso(5)
68 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida96/2008(b)2008.04.09(Proc.55/2008)97/2008(b)2008.04.09(Proc.81/2008)98/2008(a) (c)2008.04.09(Proc.119/2008)99/2008(c)2008.04.09(Proc.122/2008)100/2009(e)2008.04.09(Proc.32/2008)101/2008(c)2008.04.09(Proc.52/2008)Queixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos referentes a loteamentoQueixa contra a falta de resposta a pedido de acesso a documentos referentes a loteamentoPossibilidade de facultar o acesso a registos biográficos, grelhas de pontuação, e processos individuais de candidatos a concurso de acesso para a categoria de professor titularPossibilidade de facultar o acesso a documentos constantes de processo de licenciamentoPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido marido da requerentePossibilidade de facultar o acesso ao processo individual de uma professoraJoão AntónioMoreira da SilvaFernando Manuel Silva deAlmeidaPresidente do Conselho Executivo do Agrupamento de Escolas António Sena Faria Vasconcelos 160817 (Castelo Branco)Câmara Municipal da CovilhãCentro deSaúde de(...)Agrupamento Vertical de São Lourenço - ErmesindeLoteamento.Loteamento.Documentação concursal.Documento de licenciamento de obras.Informação de saúde.Processo individual.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
69 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200980Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaPresidente daComissão deCoordenaçãoe Desenvolvimento Regional do NortePresidente da Câmara Municipal de OdemiraFavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão doqueixosoFavorável ao acessoFavorável à pretensão da requerenteDesfavorável à pretensão da requerenteFavorável ao acessoTrata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado ao qual todos podem aceder sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.A entidade requerida deve facultar o acesso ao documento solicitado de autorização no âmbito de um loteamento.Trata-se de um documento administrativo de acesso livre e generalizado, sem necessidade de justificar ou fundamentar o pedido.A entidade requerida deve facultar o acesso ao documento solicitado de autorização no âmbito de um loteamento.A entidade deve facultar o acesso a todos os documentos dos demais candidatos que tenham sido considerados no provimento do lugar de professor titular no concurso a que a requerente do acesso se candidatou e deve informar a requerente que não detém a informação respeitante às grelhas de pontuação.Os documentos em causa (alvará de licença e guia de receita), que dizem respeito a um processo concluído, são de acesso livre e generalizado.O caso em apreço não cai dentro da previsão da lei e da doutrina da CADA respeitante ao acesso à informação de saúde de terceiro. Isto porque aferidos de acordo com o princípio da proporcionalidade, se considera que o direito à protecção da privacidade e da intimidade deve aqui prevalecer relativamente ao direito de acesso aos documentos administrativos.A requerente enquanto contra-interessada em acção administrativa especial onde é impugnado o seu provimento na categoria de professora titular tem um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso aos documentos nominativos constantes do processo individual da autora da acção que necessite de conhecer para fundamentar a sua contestação.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Parecer desfavorável ao acesso(2)Facultado o acesso(4)
71 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200982Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaDirector dosServiços de Pessoal do ExércitoPresidente. da Comissão Científico - Pedagógica do Curso de Medicina Dentária - ISCS - NorteDirector Regional de Educação do AlentejoChefe do Serviço de Finanças da MoitaFavorável aoacessoFavorável àpretensão doqueixosoFavorável àpretensão do requerenteFavorável aoacessoDesfavorável à pretensão darequerenteFavorável ao acessoDesfavorável à pretensão doqueixosoExistindo autorização concedida pelo titular para que a seguradora aceda aos seus dados clínicos, deve ser facultado o acesso requerido, limitado ao necessário para cumprir a cláusula constante do contrato.Os documentos solicitados são, em princípio, documentos administrativos, de acesso livre e generalizado.No caso dos boletins de vencimento, se dos mesmos constar informação respeitante à intimidade da vida particular do requerente, estaremos perante documentos nominativos. Ainda assim, o requerente, na qualidade de titular dessa informação, tem sempre direito de aceder aos mesmos.Apenas os documentos dos quais conste informação sobre a justificação das faltas dadas podem conter informação reservada (não demonstrando o requerente interesse directo, pessoal e legítimo para aceder a essa informação).Os elementos requeridos são efectivamente necessários para o fim invocado. Considera assim a CADA que a requerente possui um interesse directo, pessoal e legítimo no acesso ao referido processo.Não estando em causa o acesso a documento ou a informação administrativa existente, entendese, por não se descortinar a existência de obscuridade, ambiguidade ou lapso, nada haver a aclarar ou reformar nos anteriores pareceres.Admite-se que algum ou alguns dos documentos requeridos contenham informação nominativa.Não obstante, a requerente, na qualidade de representante legal de Frederico Duarte Santos Paulista Silva, tem direito de acesso à informação reservada a ele respeitante.Estando em causa o acesso a documentos respeitantes a um processo de natureza judicial, não cabe à CADA pronunciar-se sobre a presente queixa, devendo a mesma ser arquivada.Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)A matériaobjecto da queixa nãoé da competência da CADA(3)
72 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida109/2008(b)2008.04.09(Proc.329/2007)110/2008(b)2008.04.09(Proc.21/2008)111/2008(b)2008.04.09(Proc.45/2008)112/2008(b)2008.04.09(Proc.83/2008)113/2008(c)2008.04.09(Proc.121/2008)Possibilidade de facultar o acesso a processo de auditoriaQueixa por não ter sido facultado o acesso a relatórios e contas da Fundação Escola Portuguesa de MacauQueixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a processo de obrasQueixa contra a falta de decisão sobre pedido de acesso a guias de receitaPossibilidade de facultar o acesso a informação de saúde respeitante ao falecido pai do requerente, para posterior entrega a uma seguradoraComissão de Mercado de Valores Mobiliários - CMVMJoão Paulo MenezesFlávio dos Santos AlvesNuno JacintoHospital (...)Processo de auditoria.Relatório e contas.Processo de obras.Guia de receita.Informação de saúde;Seguro.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________72Consultar Diário Original
73 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 200984Requerente,queixosoou entidadeconsulenteDescritoresNo e datado ParecerAssunto do pedidoapresentadoà CADADecisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequeridaMinistério daEducaçãoPresidente da Câmara Municipal de Castro DaireIFAP - Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas, IPFavorável àpretensão dorequerente, sob certas condiçõesFavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão doqueixosoFavorável à pretensão do queixosoFavorável àpretensão do requerenteA CMVM deve, decidindo de forma fundamentada, facultar o acesso a todo o processo de auditoria se considerar demonstrada a correlação entre este processo e o processo disciplinar que teve como sujeito o requerente do acesso.Deve, se considerar não demonstrada tal correlação:- facultar o acesso aos documentos administrativos não nominativos e àqueles que, sendo nominativos, contenham informações respeitantes ao requerente ou dos quais seja o autor;- recusar o acesso aos documentos dos quais constem segredos sobre a vida interna de empresas e aos documentos nominativos respeitantes a terceiros, procedendo à sua comunicação parcial se for possível expurgar a informação reservada.(aprovado com quatro declarações de voto)Considerando que: A entidade requerida respondeu, nos termos da LADA, dizendo que não possui os documentos e indicando quem os detém; A CADA não tem competência para aferir da veracidade da resposta; A entidade que detém os documentos está sujeita à LADA, deverá a entidade requerida remeter oficiosamente o pedido de acesso à entidade que detém os documentos que por serem de acesso livre e irrestrito devem ser facultados ao requerente.A entidade requerida deve facultar ao queixoso o acesso à fotocópia da decisão eventualmente proferida.A entidade requerida deve realizar todas as diligências destinadas à satisfação do pedido, de forma a que o direito de acesso aos documentos administrativos, plasmado no artigo 268o, no 2 da Constituição (que a LADA regula) possa ser respeitado, e o queixoso, em tempo útil, os tenha na sua posse.A subscrição, pelo segurado, de apólice cujas condições gerais prevejam a obrigação de, por sua morte, serem apresentados à seguradora certos documentos nominativos a ele respeitantes, equivale a autorização escrita para a seguradora ter acesso a tais documentos.(aprovado com uma declaração de voto)Facultado o acesso parcial(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)Facultado o acesso(4)
74 |  - Número: 027 | 26 de Maio de 2009Decisão finalda Adm.Púb.(arto 15, no 5)Síntese do Parecer emitidoSentidodo PareceremitidoEntidaderequerida114/2008(c)2008.05.07(Proc.151/2008)115/2008(c)2008.05.07(Proc.161/2008)116/2008(a) (b)2008.05.07(Proc.149/2008)117/2008(b)2008.05.07(Proc.166/2008)118/2008(b)2008.05.07(Proc.114/2008)Possibilidade de facultar o acesso a informação de saúde de menor a uma Comissão de Protecção de Crianças e JovensPedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a uma docente o acesso (por certidão) a documentos escolares Queixa contra a recusa de acesso a documentação respeitante à alienação de imóveisPedido de Parecer sobre a possibilidade de facultar a um terceiro o acesso a documento comprovativo da matrícula em curso ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Portalegre Queixa contra a recusa de acesso a vários documentos referentes à “implementação de uma piscicultura no Sapal de Corroios”Hospital (...)Presidente do Conselho Executivo da Escola Secundária Carolina Mic h a ë l i s (401134) - PortoJosé CerejoPresidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de PortalegreGrupo Flamingo - Associação de Defesa do AmbienteRelação inter-institucional.Documento escolar.Empresa pública;Alienação de imóvel.Documento escolar.Segredo comercial, industrial ou sobre a vida interna das empresas.II SÉRIE-E — NÚMERO 27___________________________________________________________________________74Consultar Diário Original