41 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014A referida transposição é feita através de alteração da Lei n.o 24/96, de 31 de julho (Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e Revoga a Lei n.o 29/81, de 22 de agosto), alterada pela Lei n.o 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 67/2003, de 8 de abril, e pela Lei n.o 10/2013, de 28 de janeiro, mais especificamente através de alterações aos seus artigos 8.o e 9.o e de aditamento de 4 novos artigos, a inserir após o artigo 9.o.Com esta alteração, pretende-se regular os direitos dos consumidores nos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, em especial no âmbito do direito de informação pré-contratual, dos requisitos formais que devem ser observados nesses contratos e do direito de livre resolução. Regulam-se igualmente os contratos de consumo celebrados no estabelecimento comercial, regulando a informação précontratual, a entrega dos bens, incluindo a transferência do risco, e os pagamentos adicionais.A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República.Toma a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 5 de dezembro de 2013, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento.Mostra-se redigida sob a forma de artigos, apresentando uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais do n.o 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. No entanto não vem acompanhada de estudos, documentos ou pareceres que a tenham fundamentado, não respeitando assim, caso esses elementos informativos existam, o previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento.Na exposição de motivos o Governo informa que promoveu a audição do Conselho Nacional do Consumo.Esta Proposta de Lei deu entrada em 24 de janeiro de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas (6.a) para apreciação e emissão do respetivo parecer.A iniciativa obedece ao formulário correspondente a uma proposta de lei do Governo.2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Esta iniciativa pretende alterar a Lei n.o 24/96, de 31 de julho. Ora, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei:” os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”.A Lei n.o 24/96, de 31 de julho, sofreu até à presente data três alterações, produzidas pelas seguintes leis: Lei n.o 85/98, de 1998-12-16, Decreto-Lei n.o 67/2003, de 2003-08-23, e Lei n.o 10/2013, de 2013-01-28.Assim, em caso de aprovação esta iniciativa constituirá a quarta alteração, pelo que o título constante da proposta de lei, fazendo essa referência, está em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 6.o e com o n.o 2 do artigo 7.o da referida lei formulário. A este propósito cumpre ainda referir que, tratando-se esta da quarta alteração à referida lei, nos termos da alínea a) do n.o 3 do artigo 6.o da lei formulário, os diplomas que revistam a forma de lei devem ser republicados integralmente, em anexo, pelo que deve a Assembleia da República solicitar ao Governo o envio da respetiva republicação, em cumprimento desta norma legal.Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, nos termos do artigo 5.o da proposta de lei, “no dia 13 de junho de 2014”, está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”.2.1 – Considerações Gerais da Nota Técnica De acordo com a Nota Técnica elaborada pelos Serviços da Assembleia da Republica, datada de 29 de janeiro de 2014, é possível constatar alguns aspetos que importam ter em consideração para a apreciação da proposta de lei apresentada pelo Governo.Desde logo, todo o enquadramento histórico/legislativo que é feito e para o qual se remete.