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II SÉRIE-A — NÚMERO 40 8 Artigo 12.o Unidade técnica interministerial 1 –  É criada uma unidade técnica interministerial para os antigos combatentes com a missão de coordenar, entre os diferentes ministérios e as associações representativas de militares e antigos combatentes, a implementação da presente lei. 2 –  A unidade técnica interministerial funciona junto do membro do governo responsável pela área da defesa nacional. 3 –  A unidade técnica interministerial é composta por representantes dos Ministérios da Defesa Nacional, Modernização Administrativa, Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde e representantes das associações de militares e antigos combatentes. 4 –  Após um ano de criação da unidade técnica interministerial para os antigos combatentes deverá esta apresentar um relatório à Assembleia da República sobre as atividades desenvolvidas, o mesmo sucedendo de dois em dois anos. Artigo 13.o Balcão Único da Defesa A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, através do Balcão Único da Defesa, faculta toda a informação necessária e relevante de apoio aos antigos combatentes. Artigo 14.o Rede nacional de apoio 1 –  Aos antigos combatentes é garantida, através da rede nacional de apoio, toda a informação, identificação e encaminhamento de situações de patologias contraídas devido ao stress pós-traumático de guerra, durante o serviço militar, e a necessária prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social. 2 –  Em todas as situações, desde que devidamente sinalizadas pelos serviços competentes, os apoios referidos no ponto 1 do presente artigo são também prestados aos familiares dos antigos combatentes que sofram de patologias relacionadas com o stress pós-traumático de guerra. Artigo 15.o Centro de recursos de stress em contexto militar 1 –  O centro de recursos de stress em contexto militar tem como finalidade estudar, produzir, recolher, organizar e divulgar o conhecimento sobre a temática do stress pós-traumático de guerra em contexto militar. 2 –  A implementação dos objetivos referidos no ponto anterior pode concretizar-se através de protocolos a celebrar com as instituições do ensino superior. Artigo 16.o Plano de ação para apoio aos deficientes militares O plano de ação para apoio aos deficientes militares tem como finalidade a mobilização articulada entre os deficientes militares e a comunidade, tendo em vista a saúde, a autonomia e o envelhecimento com qualidade de vida dos deficientes militares, prevenindo a sua dependência, isolamento e exclusão social. Artigo 17.o Plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo É criado o plano de apoio aos antigos combatentes em situação de sem-abrigo que promove, em articulação com o plano de apoio dos deficientes militares, as associações de militares e de antigos combatentes e a
11 DE JANEIRO DE 2020 9 Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo (ENIPSSA), o reencaminhamento das situações devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio.  Artigo 18.o Deficientes das Forças Armadas O presente Estatuto não prejudica a adoção de regimes de apoio aos deficientes das Forças Armadas que considerem as suas necessidades específicas. Artigo 19.o Regulamentação Deve o Governo adotar os regulamentos necessários à aplicação integral da presente lei no prazo de 90 dias após a sua publicação. Artigo 20.o Entrada em vigor Sem prejuízo da sua entrada em vigor nos termos gerais, a presente lei produz efeitos financeiros com a publicação da Lei do Orçamento de Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2020. As Deputadas e os Deputados do BE: Nelson Peralta — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua — João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — José Soeiro — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola — Moisés Ferreira — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 52/XIV/1.a (RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE CONTROLO DA ESPÉCIE INVASORA JACINTO-DE-ÁGUA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 58/XIV/1.a (PLANO DE AÇÃO PARA CONTROLO DO JACINTO-DE-ÁGUA)PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 130/XIV/1.a (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM PLANO NACIONAL DE AÇÃO PARA O CONTROLO DA ESPÉCIE INVASORA JACINTO-DE-ÁGUA QUE GARANTA A SUA REMOÇÃO E A RECUPERAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS POR ELA AFETADOS) Texto final da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 –  Elabore um plano de ação nacional para controlo e monitorização da espécie invasora jacinto-de-água (eichornia crassipes) que garanta a sua remoção e a recuperação dos ecossistemas por ela afetados;
11 DE JANEIRO DE 2020 13 de leite humano, capaz de dar resposta às necessidades de todas as crianças/famílias sem acesso a leite materno no território nacional; 2 –  Seja feita a revisão da Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro, de forma a que permita que profissionais qualificados de saúde, para além dos pediatras, nomeadamente médicos e nutricionistas com formação específica em alergias alimentares, possam prescrever fórmulas elementares que se destinem especificamente a crianças com APLV; 3 –  Que a revisão da Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro, possa garantir que as fórmulas infantis comparticipadas possam ser disponibilizadas nos locais públicos de saúde de proximidade das comunidades, como são os centros de saúde, evitando deslocações e dispêndio económico acrescido das famílias que regularmente necessitarão de aceder a este produto; 4 –  Que as fórmulas à base da proteína de soja possam também ser incluídas no regime de comparticipação do Estado no preço das fórmulas, previsto na Portaria n.o 296/2019, de 9 de setembro. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real.  (1) Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa a 10 de janeiro de 2020 [Vide DAR II Série-A n.o 37 (2020.01.07)]. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 190/XIV/1.a (DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A JERUSALÉM) Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades PortuguesasA Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por Sua Excelência o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação ao Estado de Israel, nos dias 20 a 24 de janeiro de 2020, a fim de participar no World Holocaust Remembrance Forum. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2020. O Vice-Presidente da Comissão, Carlos Alberto Gonçalves. ——— PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 6/XIV/1.a SUSPENSÃO DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DURANTE O PROCESSO ORÇAMENTAL A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos referentes à apreciação da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 2020, o interesse das Deputadas e dos Deputados no seu acompanhamento (de acordo com o disposto no artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República), e, ainda, o calendário fixado para o processo orçamental, delibera:
II SÉRIE-A — NÚMERO 40 14 1 –  Suspender as reuniões das comissões parlamentares durante o período de apreciação, na especialidade, da proposta de lei de orçamento do estado para 2020 e até à sua votação final global, excecionando-se as reuniões necessárias à apreciação do mesmo ou sobre assuntos inadiáveis. 2 –  As comissões parlamentares podem ainda reunir para discussão de matérias que mereçam consenso dos Grupos Parlamentares nelas representados. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
21 DE ABRIL DE 2020 3 toda a organização associada aos espetáculos carece de uma determinada antecedência pelo que se propõe que após o termo do estado de emergência, as entidades públicas promotoras, anunciem no decorrer dos 90 dias seguintes a data em que pretendem que ocorra o espetáculo. Estas propostas de simples implementação têm a possibilidade de melhorar a vida dos profissionais do espetáculo e conferir-lhes um pouco mais de estabilidade num momento em que ainda não existe previsão de quando poderão voltar ao trabalho. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e o Deputado do PAN apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei altera o Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença COVID-19 no âmbito cultural e artístico, em especial quanto aos espetáculos não realizados. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 13 de março É alterado o artigo 11.odo Decreto-Lei n.o 10-I/2020, de 13 de março, na sua redação atual, com a seguinte redação: «Artigo 11.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As entidades públicas que tenham de cancelar os espetáculos por impossibilidade de reagendamento dos mesmos devem proceder ao pagamento do preço dos compromissos anteriormente assumidos, aplicando-se o disposto no artigo 299.o do CCP. 4 – As entidades públicas que optem pelo reagendamento dos espetáculos devem comunicar aos artistas e agentes culturais, num prazo até 90 dias a contar da data do levantamento das restrições ao sector cultural, em que data deverá ocorrer o espetáculo contratado. 5 – Findo o prazo mencionado no que número que antecede, os artistas e agentes culturais ficam desobrigados de prestar o serviço acordado e podem fazer seus os valores pagos. 6 – Caso se verifique nova vaga de COVID-19, os espetáculos poderão voltar a ser sujeitos a reagendamento.» Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———
21 DE ABRIL DE 2020 7 os requisitos legais. 2 —  ................................................................................................................................................................. . Artigo 11.o [...] 1 — Os empregadores que beneficiem das medidas previstas no presente decreto-lei têm direito à isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora, relativamente aos trabalhadores e membros dos órgãos estatutários abrangidos, durante o período de vigência das mesmas. 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 – A isenção do pagamento de contribuições relativamente aos trabalhadores e membros de órgãos estatutários abrangidos é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na informação transmitida pelo IEFP, IP.» Artigo 4.o Norma revogatória É revogado o n.o 6 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual. Artigo 5.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2020. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Almeida — João Gonçalves Pereira — Ana Rita Bessa. ——— PROJETO DE LEI N.o 340/XIV/1.a ALTERA O DECRETO-LEI N.o 12-A/2020, DE 6 DE ABRIL, QUE ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19Exposição de motivos O novo coronavírus está a trazer impactos negativos a todos os sectores da sociedade, sendo que existe um sector histórico e estruturalmente fragilizado, caracterizado pela ampla precariedade e pelo subfinanciamento crónico: falamos do sector da cultura. Acresce que, este foi um dos primeiros, senão o primeiro sector, a parar e provavelmente um dos últimos a voltar à normalidade. A Direcção-Geral da Saúde (DGS), enquanto Autoridade Nacional da Saúde Pública, produziu, a 28 de fevereiro, a Informação n.o 6/2020 sobre a frequência de eventos de massa, tendo-se seguido a Orientação n.o 7/2020, de 10 de março, atualizada em 16 de março de 2020, onde é recomendado o cancelamento de eventos de massas com o objetivo de evitar a transmissão do vírus entre um elevado número de pessoas em espaços confinados.
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 10 Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 341/XIV/1.a PROÍBE A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS NA BANCA, NAS GRANDES EMPRESAS E GRUPOS ECONÓMICOS A situação que o país enfrenta, ocasionada pelo surto epidémico de COVID-19, originou uma inesperada e muito significativa desaceleração da economia, com reflexos muito negativos em quase todos os setores de atividade económica. As medidas dirigidas ao apoio à economia, para lá de insuficientes, têm privilegiado as grandes empresas face às micro, pequenas e médias empresas (MPME), que são a base do tecido empresarial português. A opção do Governo de utilizar a banca e o sistema financeiro como intermediário para fazer chegar essas medidas de apoio às empresas, tem suscitado vários problemas, desde logo a possibilidade de serem negociadas taxas de juro, spreads e outros encargos para assim aumentar os lucros da banca, através destes apoios públicos que deveriam servir para apoiar a atividade produtiva. Este tipo de funcionamento, sem ter em conta a situação absolutamente excecional em que nos encontramos e as dificuldades por que passam muitas MPME, revelam que a banca continua a não cumprir com o seu papel na economia nacional, que deveria ser financiar as famílias e a atividade produtiva, o que é mais grave ainda nas atuais circunstâncias. O Banco de Portugal, no seu aviso de 1 de abril de 2020, recomendou «a não distribuição de dividendos relativamente aos exercícios de 2019 e 2020 até, pelo menos, 1 de outubro de 2020», tendo em vista o objetivo de «financiamento da economia real», mas também «que as instituições mantenham a capacidade para absorverem potenciais perdas num ambiente de incerteza». As preocupações presentes no aviso do Banco de Portugal parecem-nos adequadas e aplicáveis a todas as instituições de crédito, independentemente da sua dimensão. Importa que essa orientação não se fique pela «recomendação» que pode ou não ser acatada pelos bancos. Estas recomendações e o modelo de supervisão dita independente já demonstrou por diversas vezes, e com elevados custos para os portugueses, a sua inutilidade. Por isso, a presente proposta do PCP visa impor, de forma excecional e até ao final do ano em que cessem as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2, a não distribuição de dividendos na banca, garantindo que a banca se limita a ser um agente de um serviço público, de apoio à economia e às famílias. Do mesmo modo, e tendo em conta a necessidade de garantir provisões para investimentos futuros que serão necessários para enfrentar a crise, propomos a proibição da distribuição de dividendos nas grandes empresas, permitindo que sejam distribuídos lucros apenas nas micro, pequenas e médias empresas, ainda que com limitações. No mesmo sentido, propomos que, no quadro atual, sejam proibidos bónus, comissões e gratificações a
II SÉRIE-A — NÚMERO 78 12 Artigo 4.o Regime sancionatório, supervisão e fiscalização 1 – O regime sancionatório e contraordenacional relativo às proibições e limitações dispostas nos artigos anteriores é regulamentado pelo Governo no prazo de cinco dias após a entrada em vigor da presente lei. 2 – A entidade responsável pela supervisão e fiscalização do disposto no artigo 2.o é o Banco de Portugal. 3 – As entidades responsáveis, em cada um dos sectores de atividade, pela supervisão e fiscalização do disposto no artigo 3.o são identificadas na regulamentação prevista no n.o 1. Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até ao final do ano em que se mantiverem em vigor as medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Assembleia da República, 21 de abril de 2020. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Bruno Dias — Diana Ferreira — João Dias — Jerónimo de Sousa — Alma Rivera — Ana Mesquita. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 397/XIV/1.a CRIAÇÃO DO «CHEQUE EMERGÊNCIA» PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS CUJA ATIVIDADE SE SUSPENDEU Exposição de motivos No momento atual de estado de emergência originado na situação epidemiológica da COVID-19 que o País vive são necessárias respostas excecionais por parte do Governo para fazer face aos problemas que as empresas portuguesas enfrentam, de modo a permitirem a sua sobrevivência e a manutenção de posto de trabalho, para evitar o aumento exponencial do desemprego. O CDS-PP entende que as medidas já concretizadas pelo Governo estão aquém do necessário e do razoavelmente exigido. As medidas de apoio à economia e ao emprego já anunciadas pelo Governo, entretanto melhoradas pelos contributos recolhidos em concertação social, são ainda insuficientes e de acesso restrito. Pior que isso, não garantem o imperioso «choque de tesouraria» que o Estado, inevitavelmente, tem de proporcionar às pequenas e médias empresas. Mais do que facilitar o seu endividamento, mais do que reembolsar parte dos seus encargos num futuro mais ou menos longínquo, mais do que que adiar as suas obrigações, é preciso injetar liquidez nas empresas o quanto antes, para que se possam manter vivas e salvar postos de trabalho. Muitas micro e pequenas empresas viram a sua atividade suspensa por força das medidas tomadas para combater a pandemia. Estas empresas constituem uma parte substancial do nosso tecido económico e empregam milhares de pessoas. É fundamental que lhes sejam dadas condições para sobreviverem a esta crise. Por isso, as micro e pequenas empresas cuja atividade se suspendeu devem beneficiar, por três meses, de um apoio a fundo perdido tipo «Cheque Emergência», com o valor máximo de 15 000€. O valor deste apoio deve ser determinado em função do último balanço, da quebra da faturação e do número
Segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020   II Série-A — Número 47XIV LEGISLATURA  1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2019-2020)                                  S U M Á R I O   Resolução: Deslocação do Presidente da República à Índia.  Projetos de Resolução (n.os 35, 192 e 241/XIV/1.a): N.o 35/XIV/1.a (Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 192/XIV/1.a (Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna): — Alteração do texto do projeto de resolução. N.o 241/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo colocar em consulta pública os programas de ação do plano nacional de gestão integrada de fogos rurais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 2 calendário de intervenções de remoção de fibras de amianto nos equipamentos escolares. N.o 344/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo uma revisão extraordinária dos objetivos que servem de parâmetros de avaliação no âmbito do SIADAP e dos sistemas de avaliação dos empregadores privados. N.o 345/XIV/1.a (IL) — Pelo reforço do apoio a profissionais de saúde e utentes na situação de pandemia da COVID-19. N.o 346/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a articulação entre a assistência à família e a disponibilidade dos trabalhadores de serviços essenciais. N.o 347/XIV/1.a (PAN) — Pela implementação de medidas de apoio aos cidadãos portugueses no estrangeiro, decorrentes da COVID-19. N.o 348/XIV/1.a (PAN) — Pelo rastreio dos profissionais que trabalham em lares de idosos e em instituições de acolhimento de crianças e jovens e de cuidadores informais como forma de prevenção do contágio da COVID-19. N.o 349/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que assegure uma moratória para os créditos habitação e para os financiamentos concedidos às empresas durante o período de contingência imposto pela COVID-19.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 4 Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, retificado pela Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, com o intuito de assegurar a sua aplicação aos organismos de direito público, às associações de autarquias locais e às entidades do sector empresarial local. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março É alterado o artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 – As medidas excecionais previstas nos capítulos II e III são aplicáveis às entidades do setor público empresarial e do setor público administrativo, às associações públicas profissionais representativas de profissionais da saúde e aos organismos de direito público, bem como, com as necessárias adaptações, às autarquias locais, às associações de autarquias locais e às entidades do setor empresarial local.» Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos à data da produção de efeitos do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março. Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 24 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROPOSTA DE LEI N.o 18/XIV/1.a ESTABELECE UM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO DE CADUCIDADE E DA OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO HABITACIONAIS E NÃO HABITACIONAIS, ATENDENDO À PANDEMIA DA DOENÇA COVID-19 Exposição de motivos No dia 18 de março de 2020 foi decretado o estado de emergência em Portugal, através do Decreto do Presidente da República n.o 14-A/2020, de 18 de março.
23 DE MARÇO DE 2020 5 A Organização Mundial de Saúde havia qualificado a situação atual de emergência de saúde pública ocasionada pela epidemia da doença COVID-19, tornando-se imperiosa a previsão de medidas para assegurar o tratamento da mesma, através de um regime adequado a esta realidade, que permita estabelecer medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia. A situação excecional que se vive e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exigiu a aplicação de medidas extraordinárias e de caráter urgente de restrição de direitos e liberdades, em especial no que respeita aos direitos de circulação e às liberdades económicas, em articulação com as autoridades europeias, com vista a prevenir a transmissão do vírus. Assim, importa reconhecer que esta limitação imposta à liberdade de circulação das pessoas, acarreta também o reconhecimento de que é crucial garantir a estabilidade nas suas vidas, desde logo na manutenção em vigor dos contratos de arrendamento celebrados, em pleno período de limitação ao direito de circulação das pessoas, assegurando, de forma efetiva, o seu direito à habitação. Deste modo, ao propor-se a não cessação por caducidade e a suspensão da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais até ao dia 30 de junho de 2020 garante a manutenção da vigência dos contratos, e bem assim, dos direitos e deveres de ambas as partes. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei, com prioridade e urgência: Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime excecional e temporário de caducidade e da oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19. Artigo 2.o Suspensão da caducidade e da oposição à renovação 1 - Os contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, ou as respetivas renovações, não cessam por caducidade até ao dia 30 de junho de 2020, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação. 2 - É igualmente suspensa a produção de efeitos das oposições à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio. Artigo 3.o Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 13 de março de 2020. Artigo 4.o Entrada em vigor e vigência A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 30 de junho de 2020. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de março de 2020. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. ————
23 DE MARÇO DE 2020 15 CoV-2, junto de: a. Todos os profissionais de saúde, forças de segurança e proteção civil, garantindo os materiais e equipamentos de proteção dos mesmos; b. Todos os profissionais responsáveis pela distribuição, logística e atendimento nos bens e serviços essenciais, garantindo a higienização e proteção destas pessoas e seus contextos; c. Realização de mapas de rastreabilidade dos locais de maior risco de COVID-19; d. Potenciar uma maior capacidade de realização de testes de rastreio e despiste junto da população, em particular nos locais de maior risco. 2. Estabeleça contactos com os países produtores de testes na UE no sentido de serem garantidos testes rápidos em número suficiente para Portugal, uma vez que ainda que não temos capacidade produtiva dos mesmos. Palácio de São Bento, 23 de março de 2020. As Deputadas e o Deputado do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 339/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A OBRIGATORIEDADE DE EXISTÊNCIA DE EQUIPAMENTOS ADICIONAIS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA OS TRABALHADORES NA ÁREA DOS RESÍDUOS ESPECIALMENTE EXPOSTOS AO RISCO DE CONTÁGIO DO SARS-COV-2 A manutenção dos serviços de recolha e tratamento de resíduos urbanos é fundamental para garantir a saúde pública, nesta fase de disseminação da COVID-19. Contudo, quer os trabalhadores da recolha de resíduos urbanos, quer os trabalhadores do tratamento de resíduos urbanos encontram-se especialmente expostos ao contágio do SARS-CoV-2 tendo em consideração o contacto direto com os resíduos urbanos. É, assim, crucial garantir a redução do risco de contágio desses trabalhadores, especialmente expostos, através da imposição obrigatória, por parte do Governo, da utilização de equipamentos adicionais de proteção individual e, bem assim, de medidas de higiene adicionais relacionadas com a utilização desses equipamentos. Tendo consciência que a utilização destes equipamentos adicionais de proteção individual são dispendiosos, as empresas responsáveis pelos serviços de recolha e tratamento de resíduos urbanos, deverão ver ressarcidos esses custos adicionais seja ao nível das tarifas de tratamento de resíduos urbanos, seja ao nível dos valores contratados, pelos municípios, a empresas privadas para a recolha de resíduos urbanos. Deverá, assim, de igual forma, o Governo garantir a recuperação destes custos pelas empresas responsáveis pelos serviços de recolha e tratamento de resíduos urbanos. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Garanta a obrigatoriedade de existência de equipamentos adicionais de proteção individual para os trabalhadores na área dos resíduos urbanos, designadamente, a respetiva recolha e tratamento.
23 DE MARÇO DE 2020 23 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 345/XIV/1.a PELO REFORÇO DO APOIO A PROFISSIONAIS DE SAÚDE E UTENTES NA SITUAÇÃO DE PANDEMIA DA COVID-19 Exposição de motivos A pandemia de COVID-19 tem apresentado muitos desafios ao nível da saúde. É necessário proteger a população, ao nível da saúde pública, especialmente o grupo de risco. Para tal, é necessário que se tomem medidas ao nível dos estabelecimentos de saúde e que se aumente o número de testes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único abaixo assinado da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: RESOLUÇÃO Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que: 1. Apure as necessidades de Equipamento de Proteção Individual dos estabelecimentos de saúde e adquira Equipamento de Proteção Individual suficiente para suprir essas necessidades; 2. Promova unidades móveis para rastreio e acompanhamento; 3. Implemente a obrigatoriedade de testes à temperatura corporal nas entradas de unidades de saúde e de estabelecimentos de forças de segurança, como esquadras; 4. Implemente a obrigatoriedade de efetuar testes à COVID-19 a todos os que contactem regularmente com utentes nos lares de grande dimensão. 5. Apoie as autarquias para que estas disponibilizem alojamento em Hotéis ou Alojamentos Locais para profissionais de saúde que necessitem; 6. Adquira equipamento essencial para o tratamento da COVID-19, como ventiladores, para os estabelecimentos de saúde; 7. Dedique certas zonas dos estabelecimentos de saúde, ou certos estabelecimentos de saúde, ao tratamento exclusivo de COVID-19; 8. Implemente a dispensa de medicamentos hospitalares nas farmácias comunitárias, designadamente nas áreas da oncologia e dos tratamentos contra o VIH; 9. Amplie a capacidade de cuidados primários de e-consulta e receitas online. Palácio de São Bento, 23 de março de 2020. O Deputado da IL, João Cotrim de Figueiredo ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 346/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO A ARTICULAÇÃO ENTRE A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E A DISPONIBILIDADE DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS ESSENCIAIS O Despacho n.o 3301/2020, elaborado pelo Ministério da Saúde, estabelece as regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de
II SÉRIE-A — NÚMERO 26 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATUALIZE A LISTAGEM DE MATERIAIS QUE CONTÊM AMIANTO NOS EDIFÍCIOS ONDE SE PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS E QUE TOME MEDIDAS COM VISTA À RESPETIVA REMOÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1– Atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios, instalações e equipamentos onde se prestam serviços públicos, incluindo análises laboratoriais e avaliações da qualidade do ar interior no diagnóstico. 2 – Aumente o financiamento para a remoção de amianto em edifícios públicos. 3 – Elabore um plano estratégico para o amianto, definindo metas para a sua remoção nos edifícios em risco e prevendo a monitorização dos restantes edifícios. Aprovada em 22 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA PARA O RECONHECIMENTO DE ESPECIALISTAS EM FÍSICA MÉDICA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à publicação da portaria para o reconhecimento de especialistas em física médica, de acordo com o disposto no artigo 161.o do Decreto-Lei n.o 108/2018, de 3 de dezembro. Aprovada em 29 de novembro de 2019. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 N.o 393/XIV/1.a (PCP) — Garante um apoio extraordinário de proteção social a trabalhadores sem acesso a outros instrumentos e mecanismos de proteção social.  Proposta de Lei n.o 16/XIV/1.a [Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal]: — Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças. Projetos de Resolução (n.os 465 a 468/XIV/1.a): N.o 465/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de reforço da ação social no ensino superior no combate à crise da COVID-19. N.o 466/XIV/1.a (BE) — Recomenda medidas de resposta à crise sanitária, económica e social da COVID-19 no ensino superior e na ciência. N.o 467/XIV/1.a (BE) — Apoio às organizações não governamentais de cariz ambiental no âmbito da crise COVID-19. N.o 468/XIV/1.a (PS) — Cria uma comissão eventual de acompanhamento do processo de recuperação económica e social.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 6 de 2020, aprova a seguinte parecer: 1 –  O Projeto de Lei n.o 51/XIV/1.a, da autoria do Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN), visa determinar o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal. 2 –  A iniciativa legislativa em análise no presente Parecer reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser apreciadas e votadas em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrentes sentidos de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 6 maio de 2020. A Deputada relatora, Joana Bento — O Presidente da Comissão, José Maria Cardoso. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão do dia 6 de maio de 2020. Parte V – Anexos Nota técnica, datada de 11 de dezembro de 2019 e elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 51/XIV (1.a) – PAN Determina o fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal Data de admissão: 12 de novembro de 2019. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Projeto de Lei n.o 232/XIV (1.a) – BE Garante a não exploração de novas fontes de hidrocarbonetos Data de admissão: 10 de março de 2020. Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território. Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Cidalina Lourenço Antunes e Inês Cadete (DAC), Maria Jorge Nunes de Carvalho (DAPLEN), Leonor Calvão Borges (DILP), Paula Faria (BIB).  Data: 11 de dezembro de 2019, atualizada a 16 de março de 2020 para incluir o Projeto de Lei n.o 232/XIV.
20 DE MAIO DE 2020 15 ESPANHA As atividades de exploração, investigação e exploração de hidrocarbonetos estão reguladas pela Ley 34/1998, de 7 de octubre, del Sector de Hidrocarburos, bem como pelo Reglamento sobre investigación y explotación de hidrocarburos, aplicada pelo Real Decreto 2362/1976, de 30 de julio. O Título II da Ley 34/1998, estabelece o regime jurídico de:  A exploração, investigação e exploração das jazidas de hidrocarbonetos;  A exploração, investigação e exploração dos armazenamentos subterrâneos para hidrocarbonetos. As atividades de transporte, armazenamento e manipulação industrial dos hidrocarbonetos obtidos, quando são realizadas pelos próprios investigadores ou exploradores de maneira acessória e mediante instalações anexas às de produção. As atividades a que se refere o Título II da Ley 34/1998 podem ser realizadas por qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, com capacidade legal, técnica e financeira, mediante a obtenção das correspondentes autorizações, licenças e concessões. A autorização de exploração faculta o seu titular à realização de trabalhos de exploração em áreas livres, entendendo por tais aquelas áreas geográficas sobre as quais não exista uma autorização de investigação ou uma concessão de exploração em vigor. Os trabalhos limitam-se à exploração de carácter geofísico ou outros que não impliquem a execução de perfurações profundas. Atualmente a Ley 21/2013, de 9 de diciembre, de evaluación ambiental, detalha no seu Anexo I, Grupo 2 e no seu Anexo II, Grupo 3, os projetos concretos, associados às autorizações de exploração, licenças de investigação e concessões de exploração. FRANÇA Em França, só o Estado pode conceder direitos de mineração para controlar a atividade económica da exploração e produção de hidrocarbonetos e reconciliar os princípios fundamentais (no direito nacional e internacional), como a liberdade empresarial, o princípio da inovação, proteção do ambiente ou do direito de acesso dos cidadãos à informação sobre o meio ambiente. Os procedimentos estão estabelecidos no Code Minier e no Code de l’Environnement para a concessão de direitos de mineração, permitindo que as empresas para explorar e produzir hidrocarbonetos, tenham como fins:  Reduzir para níveis aceitáveis os riscos que estas atividades económicas podem representar para a saúde, a segurança de pessoas e bens, e o meio ambiente;  Envolver os cidadãos na tomada de decisões (de acordo com a Convenção de Aarhus, a participação pública na formulação de decisões que têm impacto ambiental);  Permitir ao Estado coletar, preservar e difundir informações geológicas fornecidas por empresas no seu trabalho de pesquisa ou exploração. No website do Ministère de la Transition Écologique et Solidaire estão disponíveis informações sobre as concessões atuais. V. Consultas e contributos  Consultas obrigatórias Regiões Autónomas Importa referir que no âmbito de idêntica iniciativa, o Projeto de Lei n.o 497/XIII/2.a (BE, PAN) – Proíbe a
20 DE MAIO DE 2020 19 PROJETO DE LEI N.o 71/XIV/1.a [ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DA GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO (SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 247/XIV/1.a [GARANTE O ACESSO À GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO, PROCEDENDO À SÉTIMA ALTERAÇÃO À LEI N.o 32/2006, DE 26 DE JULHO (PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)] Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer conjunto Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos Parte I – Considerandos a) Nota Introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 71/XIV/1.a, reportado à «Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho).» Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 12 de novembro de 2019, tendo sido admitido e baixado, no dia 14 do mesmo mês, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer. Igualmente o Grupo Parlamentar do Pessoas-Animais-Natureza (PAN) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 247/XIV/1.a, que «Garante o acesso à gestação de substituição, procedendo à sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)». Esta apresentação foi também efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o do Regimento. Este último projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 6 de março de 2020, tendo sido admitido e baixado, no dia 11 do mesmo mês, à Comissão de Saúde, para efeitos de emissão do pertinente parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação das iniciativas Tanto o Projeto de Lei n.o 71/XIV/1.a, do BE, como o Projeto de Lei n.o 247/XIV/1.a, do PAN, têm como objeto a problemática da gestação de substituição. A apresentação das referidas iniciativas foi motivada, segundo alegam os grupos parlamentares proponentes, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/2018, de 24 de abril, emitido na sequência de ter
20 DE MAIO DE 2020 21 revogação do consentimento, ao contrário do que ocorre no Projeto de Lei n.o 247/XIV/1.a, do PAN. c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes Sendo o enquadramento legal e os antecedentes do Projeto de Lei n.o 71/XIV/1.a expendidos na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 28 de novembro de 2019, remete-se para esse documento, em anexo ao presente parecer, a densificação do capítulo em apreço. O Projeto de Lei n.o 247/XIV/1.a não foi objeto de elaboração de nota técnica. Parte II – Opinião da Deputada autora do parecer A relatora do presente parecer entende dever reservar, nesta sede, a sua posição sobre o Projeto de Lei n.o 71/XIV/1.a, a qual é, de resto, de «elaboração facultativa», conforme disposto no n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República. Já quanto ao Projeto de Lei n.o 247/XIV/1.a, não pode deixar de se suscitar a questão de esta iniciativa contemplar a existência de um n.o 12 do artigo 8.o da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, na sua atual redação, norma que, como já se referiu, foi expressamente declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Não obstante o que se acaba de referir, a relatora considera, atento o princípio democrático, não dever ser inviabilizada a possibilidade de discussão do Projeto de Lei n.o 247/XIV/1.a no Plenário da Assembleia da República, havendo sempre lugar à correção, em sede de discussão na especialidade, das normas nele contidas que porventura possam não se adequar à Lei Fundamental. Parte III – Conclusões 1 –  Os Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a e 247/XIV/1.a, apresentados pelos Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda e do Pessoas-Animais-Natureza, respetivamente, e que versam a matéria da gestação de substituição, foram remetidos à Comissão de Saúde para elaboração do pertinente parecer. 2 –  A apresentação dos Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a e 247/XIV/1.a foi efetuada nos termos do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o, da alínea c) do artigo 161.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, bem como do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, estando reunidos os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento. 3 –  Face ao exposto, a Comissão de Saúde é de parecer que os Projetos de Lei n.os 71/XIV/1.a e 247/XIV/1.a reúnem os requisitos legais, constitucionais e regimentais para serem discutidos e votados em Plenário.Palácio de S. Bento, 12 de maio de 2020. A Deputada autora do parecer, Cláudia Bento — A Presidente da Comissão Maria Antónia Almeida Santos. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CDS-PP e do CH, na reunião da Comissão do dia 13 de março de 2020.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 22 Nota Técnica  Projeto de Lei n.o 71/XIV/1.a (BE) Alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição (sétima alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de julho) Data de admissão: 14 de novembro de 2019. Comissão de Saúde (9.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC); Maria Leitão e Belchior Lourenço (DILP); Rafael Silva (DAPLEN); Luís Silva e João Sanches (Biblioteca).  Data: 28 de novembro de 2019.  I. Análise da iniciativa  A iniciativa O Projeto de Lei (PJL) n.o 71/XIV/1.a, do Bloco de Esquerda (BE), tem por objeto proceder à sétima alteração da Lei n.o 32/2006, de 26 de julho, dando uma nova redação aos artigos 8.o (gestação de substituição) e 14.o (consentimento) e aditando os artigos 13.o-A (direitos da gestante de substituição) e 13.o-B (deveres da gestante de substituição). As alterações agora propostas pelo BE fundamentam-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.o 225/2018, de 24 de abril de 2018, emitido na sequência de ter sido suscitada a fiscalização sucessiva de constitucionalidade por um grupo de Deputados, a propósito de várias normas da Lei n.o 32/2006, referentes à gestação de substituição e a outras questões. Com estas alterações entende o BE que a lei fica conformada com o Acórdão, designadamente no que concerne às «matérias da revogabilidade do consentimento da gestante, da nulidade do negócio jurídico e da determinabilidade quanto ao contrato de gestação de substituição», podendo assim o regime jurídico da gestação de substituição voltar a ficar acessível a quem dele necessita.No essencial, propõe-se:  Que a gestante possa revogar o seu consentimento até ao momento do registo da criança nascida do processo de gestação de substituição;  A eliminação do regime de nulidade do contrato, sem prejuízo de serem mantidas as punições previstas para quem concretize contratos onerosos ou fora dos casos previstos, ou ainda para quem os promova com o objetivo de retirar benefício económico;  Um maior detalhe e precisão relativamente ao que deve e não constar no contrato a celebrar entre as partes.