704II SÉRIE — NÚMERO 23violar clara e inequivocamente as mais elementares normas jurídicas que enformam o nosso sistema jurídico;O actual conselho de gerência da PORTUCEL não revela o menor desejo de pôr fim ao conflito gerado, não obstante a boa vontade e abertura manifestadas pelos representantes da Associação e da Cooperativa citadas;Não pode o Governo tolerar tais atitudes, pois que, fazendo-o, poderá, com propriedade, ser acusado de dar cobertura a actos antieconômicos, ilegais e discriminatórios.Nestes termos, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Indústria, sejam tomadas as medidas adequadas, visando pôr termo à situação descrita.Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— Os Deputados do PS, Francisco Antunes da Silva — José Maria Roque Lino.Requerimento n.° 216/111 (1.'IEx."" Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos autárquicos do distrito de Santarém apresentaram ao Governo uma análise detalhada dos prejuízos causados pela seca e as verbas necessárias para fazer face a tal situação (só os concelhos de Alpiarça e Coruche necessitavam de 13 000 e 41 000 contos, respectivamente).O Governo respondeu que iria fornecer 4 cisternas e 200 contos para todo o distrito — meios e verbas insignificantes para responder à situação.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requere-se ao Governo a seguinte informação:Que medidas vai o Governo tomar para garantir o abastecimento de água no próximo ano?Assembleia da República, 15 de Julho de 1983.— Os Deputados do PCP: Raimundo Cabral — Alvaro Brasileiro.Requerimento n.' 217/111 (1.*)Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Está a ser negociado o contrato colectivo de trabalho da metalurgia e metalomecânica, o maior contrato do sector operário do País, não se compreendendo o comportamento da entidade patronal em interromper as negociações em 29 de Junho de 1983 até ao passado dia 11 do corrente, protelando-as posteriormente até ao dia 14.O que é estranho é que a associação patronal interrompa as negociações invocando o facto de ter que ouvir as suas associadas, o que contraria o disposto no n.° 2 do artigo 22.° da Lei da Contratação que obrigaas partes a atender ao princípio da boa-fé, isto é, «não podendo invocar tal necessidade para obterem a suspensão ou interrupção do curso do processo».£ importante a actualização contratual de forma a fazer face ao custo de vida de milhares e milhares de trabalhadores.Esta atitude patronal acarreta aos trabalhadores graves prejuízos e cria às suas famílias um clima de insegurança e incerteza no dia de amanhã. Estas atitudes não resolvem o problema do País, muito pelo contrário, dificultam o aproveitamento de recursos e capacidades, tão necessários ao nosso desenvolvimento:Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, o seguinte esclarecimento:Vai o Ministério do Trabalho e Segurança Social tomar medidas urgentes para que a associação patronal respeite a Lei da Contratação Colectiva e o protocolo assinado com as associações sindicais?Assembleia da República, 15 de Julho de 1983. — O Deputado do PCP, António Mota.Requerimento n.° 218/111 (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo das disposições regimentais legais, requeiro a V. Ex." que seja pedido ao Ministério da Indústria e Energia que obtenha da PORTUCEL, E. P., e que envie a esta Assembleia informação detalhada sobre as razões e atitude daquela empresa pública relativamente ao conflito que mantém com a Associação de Madeireiros do Centro e com a SPROLEI — Cooperativa de Produtores Florestais, conflito esse que tem dado azo a uma certa agitação social na Zona da Beira Baixa, que abarca os concelhos da Sertã, Proença-a-Nova, Oleiros e Vila Velha de Ródão, e que tem provocado dúvidas na opinião pública quanto & razão que assistirá à mencionada empresa pública e aos representantes dos mencionados organismos e fornecedores de produtos florestais.Palácio de São Bento, 15 de Julho de 1983.— O Deputado do CDS, João Lencastre.Requerimento n.° 219/CII (1.*)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando que quando o IX Governo Constitucional apresentou o sue Programa de Governo se referiu ao desejo de se pronunciar definitivamente sobre o arranque ou não do aproveitamento das lenhites de Rio Maior, com a consequente definição do futuro das pessoas que habitam na área carbonífera;