23 DE JULHO DE 2011 25 Mas mais razões abonam a favor da inoportunidade do projecto de resolução em apreço pela Câmara — e são de natureza intrínseca da nossa Casa! Não se entende o alcance da criação de mais uma comissão parlamentar à luz das competências e das potencialidades que podem ser exercidas pela Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública e pela Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal, nas quais a questão da dívida externa merecerá, certamente, toda a atenção. O PS, ciente das suas responsabilidades, tratará sempre estas matérias de orçamento e finanças com toda a sobriedade, seriedade e sempre na defesa do interesse nacional, pelo que não daremos palco à especulação em torno da divida externa, porque já temos ruído, desinformação e apetites predatórios que cheguem! Também não contribuímos para a desresponsabilização do Governo. Não facilitaremos falsos álibis ou expedientes dilatórios. É ao Governo que cabe dar toda a informação sobre as contas públicas e sobre a nossa situação económica e financeira, competindo ao Parlamento o escrutínio e fiscalização que o Governo não pode negar ou atrasar. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Nuno Sá (PS): — Considerando os tempos que vivemos ainda mais se impõe toda a transparência, objectividade e rapidez na satisfação das iniciativas e intervenções parlamentares que decorram directamente dos nossos poderes regimentais e que solicitem qualquer tipo de informação sobre a dívida externa, e o Governo tem todas as condições para, nesta conformidade, agir. Assim, com sentido de responsabilidade e de Estado, ciente das competências das diferentes instituições nesta matéria e não embarcando em intenções encapotadas de «climatização» artificial e nociva de uma reestruturação, e muito menos desresponsabilizando o Governo na sua obrigação de rigor e cumprimento das metas orçamentais e de consolidação das contas públicas, o Partido Socialista não adere aos propósitos deste projecto de resolução. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Michael Seufert. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sr.a Presidente, na minha primeira intervenção nesta Legislatura, gostaria de a cumprimentar, assim como todos os Srs. Deputados, e, tal como fiz com o seu antecessor, agradecer o esforço da pronúncia do meu nome, dizendo que teve mais sucesso, aliás, do que, na altura, o Sr. Presidente Jaime Gama, cuja intervenção recordo agora.  Sr.a Presidente, Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda anuncia o pedido de criação de uma comissão eventual para a auditoria à dívida portuguesa. Aliás, na campanha eleitoral, o BE já tinha feito alusão a esse pedido, curiosamente, na altura, referindo-se ao Tribunal de Contas como o território ideal para este tipo de auditorias. Agora essa proposta passa para a Assembleia da República, sob a forma de uma comissão eventual. Mas, como já foi dito, a parte técnica e aquela que afinal interessa aos contribuintes, aos portugueses e aos Srs. Deputados é feita quer pelo Tribunal de Contas, quer pelo Banco de Portugal, quer pelo INE, que acompanham bem a dívida externa portuguesa por todos os métodos técnicos. Também me recordo das palavras ditas pelo Sr. Deputado Luís Fazenda, que disse, e muito bem, ainda ontem, na Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública, que as comissões parlamentares deste órgão de soberania eram políticas. Percebe-se que, afinal, o que o Bloco de Esquerda quer é uma análise política dessa dívida externa, que, como também já foi dito, levará por caminhos conhecidos como os de propor a reestruturação da dívida portuguesa, concluindo que determinadas partes da dívida são ilegítimas, odiosas ou outros epítetos, como já foram classificadas pelos líderes do Bloco de Esquerda. Esse caminho parece-nos altamente irresponsável. Os compromissos do Estado português, nomeadamente com os seus credores estrangeiros, foram tomados por governos legítimos e usando meios legítimos. Muitas vezes não concordámos com esses meios, com as políticas que levaram ao aumento da