1 DE MARÇO DE 2017 21 visando a integração de representantes na composição do Conselho Económico e Social. Estas iniciativas caducaram em 22 de outubro de 2015. Com o mesmo propósito, na presente Legislatura, foram apresentados os cinco projetos de lei a que é feita referência no ponto IV.  Enquadramento internacionalPaíses europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes países da União Europeia: Espanha, Itália e França. ESPANHA O Consejo Económico y Social (CES) encontra-se consagrado no artigo 131.2 da Constituição que determina que o Governo elaborará os projetos de planificação, de acordo com as previsões que sejam dadas pelas Comunidades Autónomas e o apoio e colaboração dos sindicatos e outras organizações profissionais, empresariais e económicas. A composição e funções do CES encontram-se previstos na Ley 21/1991, de 17 de junio, por la que se crea el Consejo Económico y Social, pelo Reglamento de Organización y Funcionamiento Interno aprovado pelo Plenário do Conselho Económico e Social em 25 de fevereiro de 1993, e pelas normas e instruções de regulamentação aprovadas pelo CES. O Consejo Económico y Social espanhol é um órgão consultivo do Governo que é ouvido na tomada de decisões que afetam os diversos sectores que formam a sociedade espanhola. Com esse objetivo, o Conselho emite opinião, nomeadamente, sobre os Anteproyectos de Leyes del Estado, Proyectos de Reales Decretos Legislativos que regulem as políticas socioeconómicas e laborais e Proyectos de Reales Decretos, para além de, por iniciativa própria, analisar e estudar aspetos que preocupem a sociedade espanhola. Nos termos do artigo 2.o da Ley 21/1991, de 17 de junio, o CES é composto por 61 membros, incluindo o seu Presidente, divididos em 3 grupos:  20 integram o Grupo Primero em representação de organizações sindicais;  20 compõem o Grupo Segundo em representação de organizações empresariais;  e 20 formam o Grupo Tercero, correspondendo: o 3 ao setor agrário; o 3 ao setor marítimo-pescas; o 4 a consumidores e utilizadores; o 4 ao setor da economia social; o 6 especialistas nas matérias de competência do Consejo. Os membros do Grupo Primero são designados pelas organizações sindicais mais representativas, na proporção da sua representatividade e de acordo com o disposto nos artigos 6.2 e 7.1 da Ley Orgánica 11/1985, de 2 de agosto, de Libertad Sindical.Os membros do CES representantes do Grupo Segundo são designados pelas organizações empresariais que gozem de capacidade representativa, em proporção da sua representatividade de acordo com o disposto na Disposição Adicional Sexta do Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores (que substitui o Real Decreto Legislativo 1/1995, de 24 de marzo).Os representantes do Grupo Tercero serão propostos, em cada caso, pelas seguintes entidades ou associações:  Setor agrário: organizações profissionais com implantação no referido sector;  Setor marítimo-pescas: organizações de produtores pesqueiros com implantação no sector;  Consumidores e utilizadores: Consejo de Consumidores y Usuarios;  Setor da economia social: asociaciones de cooperativas y de sociedades laborales.