I SÉRIE — NÚMERO 2926Aí, mais uma vez, constatamos que esta é uma das problemáticas mais complexas destes nossos tempos.Que fazer? Que caminhos justos e ajustados seguir, a nível europeu e nacional? Receber toda a gente em nome de um ainda complexo de culpa colonial europeu, ou de alguma má consciência de quem vive na abundância? Será que legalizar e entregar todos os que procuram esta finisterra estanca esses fenómenos ou, pelo contrário, contribui para que eles se multipliquem? Como pode o Estado de direito e a democracia construir formas eficazes de combate à exploração humana? Como conseguir um justo equilíbrio entre as responsabilidades do governo, de qualquer governo, e o justo tratamento da pessoa humana? Como encarar o facto de a Comissão Europeia estimar, para a União, a necessidade de receber 50 milhões de imigrantes, até 2050, e conciliar este facto com a resistência crescente à vinda de mais imigrantes das opiniões públicas dos países de destino, mesmo sabendo essas opiniões públicas que grandes sectores da economia europeia dependem do trabalho imigrante?Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Que pensar do facto dos fluxos migratórios serem uma componente incontornável da globalização e que a pressão imigratória tende a manter-se, a aumentar, diversificando-se? Que fazer quando a imigração ilegal organizada e o tráfico de seres humanos é associado ao terrorismo, identificação extremamente injusta mas que não pode ser ignorada? Já agora, deixem-me destacar, de entre as várias medidas propostas, a criação do observatório do tráfico de seres humanos, incluído no Anteprojecto do Plano para a Integração dos Imigrantes, ontem apresentado e em discussão pública até Janeiro.O que fazer quando os fluxos também interessam aos governos dos países em desenvolvimento, porque as remessas são a segunda fonte de fluxos financeiros, logo a seguir ao investimento directo estrangeiro? E que fazer quando bancos e agências financeiras cobram biliões em taxas de transferências de remessas? Ou quando, num registo mais prosaico, se capitula perante o «politicamente correcto», quando empresas no Reino Unido deixam de festejar o Natal para não ferir susceptibilidades de algumas comunidades imigrantes? Como reagir ao medo? Não temos todas as respostas a estas e outras perguntas, mas sabemos que é nossa obrigação honrar a tradição social do PS.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Há quase duas décadas que gente deste partido, e também de outros, tem procurado agir em conformidade, com avanços e alguns recuos, mas sempre com determinação.Mais uma vez, um Governo do PS aqui está para honrar essa tradição.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!A Oradora: — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Se este debate se realizasse há poucos anos atrás, estaria aqui a dizer-vos que estamos a discutir três instrumentos de uma política de controlo e de regularização de fluxos migratórios e que isso não poderia ser confundido como sendo a política de inserção dos imigrantes na sociedade portuguesa. Contudo, é hoje bastante claro que a integração dos imigrantes e o controlo dos fluxos migratórios são conceitos que caminham em paralelo, sim, mas que se interligam cada vez mais.De facto, quando se combate a burocracia que inferniza a vida dos imigrantes dia-a-dia, estamos a trabalhar na integração das pessoas; quando se alarga o direito ao reagrupamento familiar a estrangeiros que hoje estão dele excluídos, estamos a agir no sentido da integração; quando se cria o estatuto de residente de longa duração, concedido a todos aqueles que aqui residem há cinco anos, estamos também a falar de integração; quando se envolvem as autarquias na renovação dos títulos de residência, encaminhando o imigrante para uma relação de maior proximidade com a autarquia onde reside, também aí estamos a integrar.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acreditamos que a proposta do Governo é muito positiva porque, em primeiro lugar, consolida os aspectos positivos de um percurso legislativo de cerca de duas décadas; em segundo lugar, cristaliza e tem como matriz os direitos humanos e respectivas garantias no tratamento das questões relativas à regulação e controlo dos estrangeiros; em terceiro lugar, integra a evolução legislativa comunitária e, em quarto lugar, é uma proposta tecnicamente conseguida, etc., etc.Vozes do PS: — Muito bem!A Oradora: — Esta proposta é um importante instrumento de uma política de controlo de fluxos migratórios e de integração, que pretende ajustar Portugal às exigências, comunitárias e nacionais, que se colocam hoje ao nosso país.