20 DE MAIO DE 2021 29 4 –  As replantações e os adensamentos devem cumprir o artigo 4.o. 5 –  No período de seis meses após a publicação da Carta como previsto no artigo 6.o, o Governo cria um programa de apoio à reconversão de culturas, de forma a fazer cumprir o previsto nas alíneas b), c) e e) do artigo 4.o. Artigo 6.o Publicação da carta nacional de ordenamento e instalação de culturas permanentes 1 –  O Governo garante a publicação da carta referida no artigo 4.o, no período máximo de um ano após a aprovação do presente diploma. 2 –  Até à publicação da carta estão proibidas novas plantações e replantações de Olival e Amendoal em regime intensivo e superintensivo em todo o país. 3 –  É realizado um relatório anual com a evolução do ordenamento e instalação de culturas permanentes. 4 –  A carta é revista e republicada de forma bienal. Artigo 7.o Planos de paisagem em todos os aproveitamentos hidroagrícolas públicos 1 –  O Governo garante a elaboração de planos de paisagem para todas as áreas irrigáveis que beneficiam dos aproveitamentos hidroagrícolas públicos, no prazo máximo de um ano após a publicação do presente diploma, promovendo desta forma uma melhor resposta às alterações climáticas e a conciliação da atividade agrícola com o património paisagístico, ambiental e cultural. 2 –  Os planos de paisagem a produzir devem fazer cumprir as limitações e obrigações mínimas que constam da Carta prevista no artigo 4.o e artigo 5.o para as culturas permanentes, devendo aprofundar as mesmas em função das condições edafoclimáticas e ecológicas locais. 3 –  Estabelecem áreas máximas totais e em continuidade para culturas protegidas (estufas, túneis e estufins) e por tipologia de culturas temporárias, obrigando à prática de rotações e consociações. 4 –  Aplicam às culturas temporárias as medidas mínimas previstas nas alíneas f), g), h), i) j) e k) do artigo 5.o, devendo aprofundar as mesmas em função das condições edafoclimáticas e ecológicas locais. 5 –  Até à publicação dos planos de paisagem, está interdita a instalação de novas áreas de olival e amendoal intensivos e superintensivos e novas áreas de produção em estufa beneficiadas pelos aproveitamentos hidroagrícolas públicos. Artigo 8.o Ajustamento do preço da água em regadios públicos 1 – No prazo de três meses após a publicação do presente diploma o Governo toma medidas de forma a ajustar o preço da água de rega proveniente dos aproveitamentos hidroagrícolas públicos aos custos reais, devendo esta alteração ser implementada de forma gradual, atingindo o preço de custo no prazo de dois anos após a publicação do presente diploma. 2 – As explorações agrícolas reconhecidas com o Estatuto da Agricultura Familiar terão um desconto de 25% sobre o custo total. 3 – O preço estabelecido é revisto de cinco em cinco anos, cumprindo as alíneas anteriores; 4 – No prazo de um ano após a publicação do presente diploma, o Governo lança um programa de monitorização e apoio à pequena e média agricultura para melhoria da eficiência do uso da água de rega nos aproveitamentos hidroagrícolas públicos. Artigo 9.o Licenciamento 1 –  As novas plantações, replantações e adensamentos de culturas permanentes em regimes intensivo e superintensivo, assim como a instalação de novas áreas de culturas protegidas (estufas, túneis e estufins), estão