66 | II Série A - Número: 107 | 30 de Abril de 2009b) A introdução de alterações à morfologia do solo ou do coberto vegetal; c) O estabelecimento de quaisquer novas actividades, designadamente agrícolas, industriais ou turísticas.8 —  Nos casos em que tenha ocorrido corte ou arranque ilegal em povoamento de sobreiro e azinheira, a AFN determina a rearborização ou beneficiação da área afectada com as espécies previamente existentes, determinando ainda o prazo, que não pode exceder dois anos, e as condições de rearborização e beneficiação.9 —  No âmbito das operações previstas no número anterior a AFN pode substituir-se ao proprietário do povoamento, constituindo as despesas decorrentes das operações um encargo deste.10 —  A falta de pagamento das despesas referidas no número anterior determina a cobrança coerciva do crédito correspondente em processo de execução fiscal.11 —  Em qualquer circunstância de corte ou arranque é obrigatória a prévia cintagem das árvores a abater com tinta indelével e de forma visível, à altura do peito, e, no caso dos cortes de conversão, apenas é obrigatória a cintagem dos sobreiros que delimitam a área a converter.12 —  Aos pequenos núcleos aplicam-se todos os condicionalismos respeitantes aos povoamentos.13 —  Os procedimentos de autorização e comunicação prévia do corte ou arranque de sobreiros são determinados por portaria do membro do Governo responsável pela área das florestas.Artigo 46.o Manutenção da área de sobreiro e azinheira1 —  A AFN condiciona a autorização de corte prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 45.o, determinando como forma compensatória, medidas específicas para a constituição de novas áreas de povoamento ou beneficiação de áreas existentes, devidamente geridas, expressas em área, em número de árvores, ou ambas.2 —  A constituição de novas áreas de sobreiros ou azinheiras ou a beneficiação de áreas preexistentes deve efectuar-se em prédios rústicos com condições edafo-climáticas adequadas à espécie e na sua área de distribuição natural, e abranger uma área igual à afectada pelo corte ou arranque multiplicada de um factor de 1,5.3 —  Para efeitos do disposto no n.o 1, entidade promotora, por si ou por entidade terceira, deve apresentar um PGF para as novas áreas de povoamento ou para as áreas a beneficiar, podendo ainda ser exigida a constituição de garantia bancária, a favor da AFN, com o objectivo de assegurar o cumprimento das medidas nele previstas.4 —  A entidade promotora, por si ou por entidade terceira, fica obrigada a assegurar a gestão do projecto aprovado durante o tempo previsto no respectivo PGF, mesmo no caso de transmissão ou divisão da propriedade.5 —  A AFN é responsável pela inscrição dos ónus previstos no presente artigo, nos respectivos registos matriciais.Artigo 47.o Inibição de alteração de uso do soloFicam vedadas por um período de 30 anos quaisquer alterações do uso do solo e de composição dos espaços florestais em áreas ocupadas por povoamentos de sobreiro ou azinheira e que tenham sofrido conversões por: a) Terem sido percorridas por incêndio, sem prejuízo das restantes disposições previstas no presente Código; b) Terem sido realizados cortes ou arranques não autorizados; c) Ter ocorrido anormal mortalidade ou depreciação do arvoredo em consequência de acções ou intervenções por qualquer forma prejudiciais que determinaram a degradação das condições vegetativas ou sanitárias do povoamento.