2 DE NOVEMBRO DE 2017 3 A proposta de lei é composta por cinco artigos e destaca-se aqui em particular que no seu artigo 3.o são especificados os compromissos e políticas que integram as Grandes Opções do Plano, nomeadamente: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da igualdade e da Coesão Social.  PARECER DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL (CES) Nos termos do previsto no artigo 9.o da Lei n.o 43/91, de 27 de julho, e no artigo 92.o da CRP, solicitou um parecer ao CES sobre as Grandes Opções do Plano para 2018. O parecer do CES deve ser solicitado antes da apresentação da Proposta de Lei na Assembleia da República para que seja possível a discussão simultânea com a proposta de lei do Orçamento do Estado, de acordo com a CRP, a Lei n.o 43/91 e o artigo 12.o-D da Lei de Enquadramento Orçamental. O “Parecer sobre as Grandes Opções do plano para 2017” foi aprovado em plenário do CES a 9 de outubro de 2017. O CES faz uma referência ao facto de o documento que lhe foi enviado estar incompleto especificamente no “Contexto e Cenário Macroeconómico” o que entende constituir uma “limitação importante para emissão deste Parecer”.Na sua análise o CES refere que a estrutura das GOP para 2018 torna “mais clara a ação política de Portugal no quadro internacional” bem como melhora a “perceção da estratégia de desenvolvimento económico e social”.O CES considera que as GOP têm como referência o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade 2017-2021 mantendo o cumprimento das recomendações dirigidas a Portugal pela União Europeia. “O CES valoriza a importância que é dada nas GOP à floresta, nomeadamente no que se refere à sustentabilidade da criação de rendimento obtido a partir deste recurso. Chama, no entanto, a atenção para a necessidade de a questão abranger não só as vertentes económica e ambiental, mas também a vertente social. Realça ainda a necessidade de uma maior articulação entre os vários serviços responsáveis pela política de ordenamento florestal e pela prevenção e combate aos incêndios”.“O CES reitera que a estratégia de desenvolvimento económico e social deve conseguir conjugar, de forma sustentável, o crescimento económico, a melhoria da competitividade e a criação de emprego de qualidade, com o combate à pobreza e à correção das desigualdades económicas e sociais, mantendo uma política de maior justiça fiscal e de reforço do rendimento disponível das famílias”. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Proposta de Lei n.o 99/XIII (3.a) (GOV), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do artigo 137.o do RAR. PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa conclui que a Proposta de Lei 99/XIII (3.a) intitulada “Aprova as Grandes Opções do Plano para 2018” reúne todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais necessários para ser discutida e votada em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 26 de outubro de 2017. O Deputado Autor do Parecer, Fernando Anastácio — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.