3 DE JULHO DE 19863231às empresas participadas do IPE, vimos informar V. Ex." de que, sem qualquer desrespeito pela Assembleia da República e pelas atribuições dos Srs. Deputados, de há muito vimos sustentando o ponto de vista que passamos a expor.O artigo 159.", alínea d), da Constituição, mesmo quando não expressamente invocado, é a base constitucional dos requerimentos dos Srs. Deputados. Tal preceito legit;ma que, no exercício do seu mandato, os deputados requeiram elementos, informações e publicações oficiais de qualquer entidade pública, categoria a que o 1PE, sendo embora uma pessoa colectiva de direito privado, se não subtrai.Esse direito reporta-sc (como resulta até do qualificativo <:oíiciais» aposto a «publicações») a elementos, informações e publicações de que a entidade requerida dispõe, mas que não constituam matéria confidencial ou de pura gestão interna. De facto, sc «elementos» e «informações» são expressões bastante imprecisas no seu conteúdo, o mesmo não sucede já com «publicações», que é inequivocamente algo que a entidade visada publicou. Sc publicou, é porque não fazia disso especial segredo. , E contudo o preceito apenas confere o direito a requerer as publicações «oficiais», o que significa que não abrange soquer as publicações não oficiais. A esta luz é evidente que, por maioria de razão, quaisquer elementos c informações de natureza confidencial e interna estão excluídos do âmbito dos poderes conferidos pela alínea d) do artigo 159.°Enfim, mesmo quem não perfilhe deste entendimento reconhecerá, no entanto, que, sc a alínea d) do artigo 159.° da Constituição permitisse aos Srs. Deputados requerer todo o tipo de elementos, informações e publicações do IPE, ainda aí tais dados haveriam de reportar-se ao IPE propriamente dito c nunca, por nunca ser, às sociedades comerciais suas participadas.A holding IPE não pode utilizar a sua condição de sócio para divulgar aspectos não publicitados da vida interna das empress em cujo capital participe ou dados de natureza confidencial relativos à estratégia ou à gestão das mesmas.O IPE é, por vocação, titular de participações cm empresas onde o Estado se associa a capitais privados e a sua ligação publicista só deve obrigá-lo ainda mais a um comportamento modelar em termos de lealdade societária. De resto, se assim não fosse, nem os capitais privados estariam na disposição de se envolver c associar com capitais públicos.Assim, o entendimento que temos por correcto do artigo 159.°, alínea d), da Constituição não permite que os Srs. Deputados procurem, via IPE, obter elementos relativos à vida interna das sociedades comerciais em que aquela participa. Razão por que entendemos não dever, nem poder, fornecer aos Srs. Deputados esse tipo de informações.2 — O exposto inscreve-se na tradição das respostas do IPE a este tipo de iniciativas dos Srs. Deputados e tanto a iniciativa como a resposta têm já inúmeros precedentes.Aliás, nunca esta resposta foi perante nós impugnada nos seus fundamentos por qualquer Sr. Deputado.Como V. Ex.° verificará, perante o teor da mesma, não se trata de qualquer reserva nossa cm colaborarcom as altas funções que os Srs. Deputados desempenham, trata-se antes da conjugação criteriosa do regime legal que nos rege com a deontologia societária de uma holding de capitais públicos que a lei vocacionou para a mais estreita cooperação com capitais privados.Uma coisa, porém, é o nosso relacionamento com a Assembleia da República c outra, bem diversa, é o que mantemos com V. Ex.a, enquanto Estado, que é o nosso accionista maioritário.Por isso, e porque admitimos pretender também V. Ex.11 um esclarecimento das questões suscitadas em concreto pelos Srs. Deputados, enviamos ao Governo os elementos em causa, deixando ao seu critério a utilização a dar-lhes.Com os melhores cumprimentos.IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., 7 de Maio de 1986. — (Assinaturas ilegíveis.)Anexo. — Elementos relativos ao requerimento n.° 917/IV, do Sr. Deputado Álvaro Hr:isilciro, ao requerimento n." 460/IV. do Sr. Deputado Rui Rabuça Vieira, e ao requerimento n.° 377/1V, dos Srs. Deputados Carlos Ganopa e Carlos Narciso Martins.ANEXO N.* 2IPE — INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO. S. A. R. L.Memorial: H. Parry & Son, S. A. R. L.Em resposta ao solicitado no despacho de V. Ex." de 4 de Março de 1986, que nos foi transmitido pelo ofício acima mencionado, dessa Secretaria de Estado, temos a informar como segue:1 — No estuário do Tejo existem vários pequenos e médios estaleiros, sendo os mais significativos a Parry e a Rocha (LISNAVE), com uma capacidade instalada superior e desajustada às necessidades do mercado actual e potencial, a que acresce uma concorrência indisciplinada dos chamados estaleiros piratas.2 — O que antecede justificou, por iniciativa do Minislério da Indústria, a nomeação de um grupo de trabalho para análise da situação e propostas de medidas de racionalização/redimensionamento do sector.A solicitação do IPE, um consultor francês, em colaboração com os elementos do grupo de trabalho c com base no seu relatório (cm Fevereiro de 1985):Admite a existência dc um mercado que estima entre 800 000 c 1 100 000 H/H ano, sendo 200 000/300 000 para o mercado externo;Considera viável um estaleiro dc média dimensão no estuário do Tejo. desde que o Estado assuma um papel interveniente na reestruturação por forma a:Garantir ao estaleiro um mercado, reanimando a marinha mercante e a marinha de guerra;Haver um controle efectivo dos estaleiros piratas;Serem publicadas medidas legislativas para o sector;