6 DE DEZEMBRO DE 2022 23 Órgão de Comunicação Compensação Proposta expressa em UC (unidade conta processual) (valor minuto) Rádio:Rádios Privadas de Cobertura Local – mais que um município (Onda Média) 0,25Rádios Privadas de Cobertura Local – um município 0,13——— PROJETO DE LEI N.o 399/XV/1.a DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS EXCESSIVOS DAS EMPRESAS DE ENERGIA LICENCIADAS PARA OPERAR NO MERCADO NACIONAL AOS SEUS CLIENTES Exposição de motivos Com a subida exponencial da inflação a nível global e verificando-se um indesejado impacto nos orçamentos das famílias e empresas, torna-se premente definir soluções que promovam uma ligação direta entre os preços de energia e os custos para o consumidor e, deste modo, reverter diretamente aos portugueses num rácio pré-acordado, mitigando assim o impacto junto da população e das empresas. A tributação dos lucros excessivos está a ser debatida em vários países europeus, assim como pelo FMI e pela OCDE, sendo que a implantação da windfall profit tax, tem vindo a ser equacionada como uma solução para fazer face aos acentuados aumentos de lucros em várias empresas. No que respeita ao setor petrolífero, deve-se com premência perspetivar uma solução que promova a redução dos atuais custos energéticos, dado que as empresas de ligadas ao setor petrolífero estão a ter acentuados acréscimos de lucros, sendo disso prova o facto das 13 empresas cotadas do índice PSI terem obtido lucros conjuntos de 1455 milhões de euros entre abril e junho, o que representa um aumento de 86 % face ao segundo trimestre de 2021, em que a EDP, a EDP Renováveis e a Galp Energia atingiram lucros de 846 milhões de euros, o que representa 58 % do total do índice e um crescimento de mais de 100 %. No caso da GALP até ao terceiro trimestre de 2022, os lucros ascenderam a 608 milhões de euros, o que equivale a um aumento de 86 % em relação ao mesmo período do ano passado, sendo de 187 milhões no terceiro trimestre, o que corresponde a mais 16 %. Em relação à EDP registou um lucro de 518 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2022, sendo que no mesmo período, a produção hídrica foi penalizada pela situação de seca extrema no país, pelo que a atividade em território nacional teve um prejuízo de 181 milhões de euros No terceiro trimestre, a EDP obteve um lucro de 211 milhões de euros, o que representa uma subida de 26 %, face aos 167 milhões de lucro registados no mesmo trimestre do ano passado. No que concerne à EDP Renováveis até ao terceiro trimestre de 2022, registou um resultado líquido de 416 milhões de euros, o que equivale a um aumento de 181 % relativamente ao mesmo período do ano passado, e que registou um lucro de 148 milhões de euros. Relativamente à ENDESA teve lucros de 1.651 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, mais 13,2 % do que no mesmo período de 2021, enquanto a IBERDROLA, no teve lucros de 3104 milhões de euros entre janeiro e setembro, mais 29 % do que nos mesmos meses de 2021. Perante estes factos, em setembro deste ano, a Comissão Europeia apresentou uma proposta para que os Estados-membros taxem em 33 % os lucros excessivos, no que concerne às empresas relacionadas com energias fósseis e refinação, ou seja, 20 % acima da média dos últimos três anos. No que respeita a Portugal e tendo por base uma perspetiva socioeconómica, a solução equacionada pelo Chega passa pelo Governo definir que as empresas de energia licenciadas para operar no mercado nacional,