12 DE FEVEREIRO DE 2021 49 A Sr.a Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativamente a esta última votação. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Fica registado. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, relativo aos Projetos de Resolução n.os 794/XIV/2.a (PCP) — Avaliação ambiental e grandes condicionantes para a pesquisa, prospeção e exploração de depósitos minerais; e 816/XIV/2.a (PAN) — Recomenda ao Governo a realização uma avaliação ambiental estratégica para a exploração mineira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, do CDS-PP, do PAN, do PEV, do CH e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do PSD e do IL. Segue-se a votação do requerimento, apresentado pelo BE, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, de uma proposta deste partido de alteração do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 81/2020, de 2 de outubro — Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I.P., à Lei de Bases da Habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social [Apreciação Parlamentar n.o 33/XIV/2.a (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, na sequência da aprovação deste requerimento abre-se um período de debate, pelo que pretendia inscrever a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola para o efeito. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa aceita inscrições dos Srs. Deputados que desejarem intervir. Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.a Deputada Maria Manuel Rola. A Sr.a Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um dos vários decretos necessários para a implementação da Lei de Bases da Habitação. É um passo curto, está quase tudo por fazer, mas é um avanço. Nesta apreciação parlamentar, demos os nossos contributos para a existência de uma autoridade nacional da habitação, com reforço cabal e territorialização necessária do Instituto da Habitação, mas o Partido Socialista e o PSD chumbaram-nos. O que não se entende — esta avocação procura, precisamente, dar uma última oportunidade de emenda nesta situação — é que se retire obrigatoriedade de transparência, relativamente a um dos principais programas de resposta habitacional. O Programa 1.o Direito pretende responder a dezenas de milhares de carências habitacionais. Trata-se de um programa dinâmico, terá alterações, terá necessidade de mais orçamento e responderá a muito mais necessidades do que aquelas que foram inicialmente identificadas. Isso tem vindo a ser visível a cada informação que, com bastante esforço, se torna pública. Pela importância e pelo objetivo, ambicioso, de erradicar as carências habitacionais, até ao 25 de abril de 2024, deve ser altamente escrutável e a sua informação, anonimizada e agregada, deve ser pública, corrigindo um dos grandes erros de programas passados. Aliás, um dos mais graves problemas para o desenho de políticas públicas de habitação em Portugal é a inconsistência e a falta de disponibilidade de informação: ou está entregue a empresas de consultadoria imobiliária, que fazem disso um negócio privado, ou aguardam, eternamente, compilação por parte, dos também eternamente em criação, organismos do Governo.