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No encerramento do debate, proferiram intervenções o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), tendo ainda o Sr. Ministro da Saúde dado resposta aos Srs. Deputados Fernando Santos Pereira (PSD) e Ana
6406   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
6407   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Manuel Luís Gomes Vaz
6408   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
6409   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, a Sr.a Secretária vai dar conta das iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa.A Sr.a Secretária (Celeste Correia): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: propostas de lei n.os 79/X - Prorroga, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área prevista de localização do novo aeroporto de Lisboa, relativamente às áreas definidas nos quadros A e B anexos ao Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto, que baixa à 9.a Comissão, 80/X - Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, que baixa à 8.a Comissão, e 81/X - Estabelece o regime comum de mobilidade entre os serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional, que baixa à 11.a Comissão; propostas de resolução n.os 41/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo Elaborado com Base no n.o 1 do artigo 43.o da Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas, em 27 de Novembro de 2003, que baixa às 2.a e 1.a Comissões, e 42/X - Aprova, para ratificação, o Protocolo que altera a Convenção que Cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol) e o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Europol, dos Membros dos seus Órgãos, dos seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002, que baixa às 1.a e 2.a Comissões; e projecto de lei n.o 281/X - Relativa aos preços máximos da venda ao público dos medicamentos não sujeitos a receita médica (BE), que baixa à 10.a Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, tomámos conhecimento do Despacho n.o 102/X de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, que, ao contrário dos pareceres aprovados quer pela 1.a Comissão quer pela Comissão de Saúde, decidiu não indeferir a admissão de uma iniciativa de referendo sobre a procriação medicamente assistida e entendeu convidar os proponentes a juntarem um projecto de lei sobre a matéria.
Por esta decisão contrariar os pareceres de ambas as comissões, que nos parecem assentar em pressupostos legais e constitucionais sólidos, quero anunciar, Sr. Presidente, que os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão apresentar neste momento na Mesa um recurso para Plenário dessa decisão, ficando a aguardar uma decisão do Sr. Presidente sobre o momento adequado para que esse recurso seja discutido e sobre a tramitação que lhe é aplicável.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, a Mesa toma conhecimento e, por sua vez, dará
6410   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 conhecimento ao Sr. Presidente da Assembleia.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço também a palavra para interpelar a Mesa sobre a organização dos trabalhos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas não vamos discutir o assunto.O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Sr. Presidente, começo por dizer que acho que esta interpelação do PCP é normalíssima. Não vou dizer que o PCP é trauliteiro por fazer uma interpelação à Mesa antes de uma interpelação que o CDS-PP vai a fazer ao Governo. Acho normal, da mesma forma que achei normal fazer ontem uma interpelação à Mesa antes da interpelação do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, isso é uma intervenção. Se quer fazer uma interpelação à Mesa, diga qual é o assunto.O Orador: - Sr. Presidente, é só para dizer que ouvimos a interpelação do PCP e ficamos a aguardar o teor do seu recurso, que ainda não conhecemos.
Mas melhor fora que a Assembleia tivesse feito o que o CDS-PP propôs na altura, ou seja, adiar uma semana a votação, pois não teríamos este problema em mãos. A solução apresentada na altura era a solução sensata. Mantemos o que dissemos ontem, Sr. Presidente: o processo legislativo em curso relativo à procriação medicamente assistida tem possibilidade...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, isso é uma intervenção e não uma interpelação sobre a organização dos trabalhos, peço desculpa.O Orador: - Esta decisão do Sr. Presidente da Assembleia da República é uma decisão de bom senso.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Fica registado.O Sr. Vitalino Canas (PS): - Peço também a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Qual é o objecto, Sr. Deputado?O Sr. Vitalino Canas (PS): - Sr. Presidente, é para solicitar que, logo que este recurso do PCP dê entrada na Mesa, seja imediatamente distribuído, uma vez que, não havendo ainda um acto definitivo do Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a admissibilidade da iniciativa popular do referendo, não estamos a ver qual é o fundamento regimental para o recurso.Vozes do PCP: - Essa agora!...O Orador: - Portanto, se o Sr. Presidente puder determinar a sua distribuição rapidamente, agradecemos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, como sempre, havendo um recurso, ele é distribuído.
Srs. Deputados, a ordem do dia de hoje consta do debate da interpelação n.o 7/X - Sobre a saúde (CDS-PP).
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Factos são factos, ontem como hoje!!
E para quem se queira credível, tanto no poder como na oposição, os argumentos não podem variar convenientemente ao sabor de diferentes momentos políticos. O que ontem era inadmissível a um PS na oposição não pode ser hoje virtude porque governa.
Um Governo que é suposto resolver os problemas agindo e mostrando resultados não pode, na falta deles, limitar-se agora a reinterpretar a realidade. Esse é o pior dos caminhos, até porque os problemas continuam.
Digo isto porque alguns dos ministros deste Governo começam a soar já a um congénere da propaganda iraquiana que, tendo o mundo em directo a ver o exército aliado às portas de Bagdade, continuava a gritar e, porventura, a acreditar que já fugiam em retirada ou até, numa versão mais recente, a uma espécie de matutino britânico, que em pleno mundial de futebol, com centenas de britânicos detidos por actos violentos, escreve que duros mesmo são os jogadores portugueses.
6411   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Em democracia, a demagogia tem um preço.
Porque se é certo que a composição parlamentar se altera ao sabor das eleições, já o que aqui se diz fica registado para memória futura, uma memória que reclama coerência.
Há dois anos, um Deputado desta Casa, aliás muito ilustre, estrela televisiva das quartas-feiras na SIC, referindo-se ao governo da maioria PSD/CDS-PP, que, devo dizer, já começa a deixar muitas saudades,...Vozes do PS: - A quem?! A quem?!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Deve ter a ver com o regresso de Santana Lopes!Risos.O Orador: - A nós, naturalmente, e suponho que hoje já à maioria dos portugueses!
Afirmava ele: "Nada do que foi prometido está a ser feito. A realidade é: mais de 450 000 desempregados; mais de 150 000 cidadãos em listas de espera; impostos a subir; promessas não cumpridas quanto a pensionistas e reformados. A marca deste Governo está aqui: em 2003..." - isto é, à data - "... a generalidade dos portugueses pagou mais impostos, a banca foi o sector que teve mais lucros e pagou menos impostos. Factos são factos e o resto é conversa! Esta é a marca do governo de direita em Portugal."
E eu pergunto-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, se não acham isto extraordinário, porque, decorrido este tempo de governação socialista, a diferença é só esta: ainda mais desempregados - já se estimam em cerca de 0,5 milhões -, mais cidadãos em listas de espera - já vão, tanto quanto se sabe, em cerca de 240 000 -, os impostos, que diziam altos, muito altos, afinal já estão mais altos, apesar da promessa ou, melhor, da garantia de que não os subiriam... Suponho até que a banca não tenha tido menos lucros -...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Até teve mais!O Orador: - ... e aqui, quanto a nós, ainda bem - e, que me conste, não deverão ter pago, para já, mais impostos. Pelo que, parafraseando o autor, que tem nome, era o Deputado Jorge Coelho, "factos são factos e o resto é conversa". Esta é a marca do Governo de esquerda em Portugal.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - De esquerda?!O Orador: - Tudo pior, excepto na propaganda.
De resto, como alguém atento escrevia muito recentemente no espaço cibernético, com este Governo, segunda-feira foi a banda larga, terça-feira a via CTT, quarta-feira o NetEmprego, quinta-feira o LEME no Tagus Park e sexta-feira logo se vê... Sendo que hoje nós, para já, centrar-nos-emos na saúde, esperando que às questões o Governo responda com factos e nos dispense, pelo menos hoje, da propaganda.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E começo, Sr. Primeiro-Ministro, pela política do medicamento.
Em 22 de Setembro de 2005, V. Ex.a garantia aqui, na Assembleia da República, que "Genericamente os medicamentos vão baixar de preço. Vão baixar de preço para os reformados e para os mais humildes. As famílias vão pagar menos e o Estado vai poupar mais. O preço dos medicamentos vai baixar" e também que os medicamentos "vão descer para as famílias, vão descer em benefício das famílias e vão descer também naquilo que é a factura do Estado."
Sr. Primeiro-Ministro, decorreram exactamente 281 dias desde que garantiu isto aqui, e essa foi a propaganda.
Hoje, tem de perceber o seguinte, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Saúde: os medicamentos estão, de facto, mais caros!O Sr. Manuel Pizarro (PS): - É mentira!O Orador: - E estão mais caros para os doentes, como estão mais caros para as famílias, estão principalmente mais caros para os mais carenciados! Tal como estão mais caros em hipermercados do que em farmácias e até tem genéricos mais caros do que os medicamentos de marca. Estes são os factos que a propaganda do Sr. Primeiro-Ministro não consegue desmentir.
Sendo que, Sr. Primeiro-Ministro, não nos ficamos pelas palavras. Fique sabendo que, tendo em conta a comparação do Guia de preços de referência do INFARMED, numa amostra de 1057 medicamentos de uma listagem de 3000 - suponho que a terá por suficiente... -, no que toca ao custo para os utentes, o preço do regime geral aumentou 8,33% e o do regime especial, a que pertencem, como sabe, os doentes mais carenciados, aumentou 18,45%.
6412   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Devo também dizer-lhes, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Saúde, que, a este propósito, o que o Governo tem dito e argumentado é politicamente muito desonesto, porque o Governo, conhecendo os factos, insiste em dizer que o preço dos medicamentos baixou, invocando o preço de venda ao público. Só que, como o Governo muito bem sabe e o Primeiro-Ministro tem a obrigação de conhecer, uma coisa é o preço de venda ao público e outra é o custo para o utente, sendo que, no que toca ao utente, ao doente, há, como o Governo também sabe, dois regimes: o regime geral, para os doentes normais, e o especial, exactamente para os mais carenciados, para os doentes com baixos rendimentos.
São variações que o Guia de preços de referência até trata separadamente. Porque, Sr. Primeiro-Ministro, que interessa a um doente que o preço de venda ao público baixe, se ele paga o medicamento mais caro?
Dou-lhe até alguns exemplos, já antes citados em debate com o Governo aqui, mas agora ainda mais precisos. Citei-lhe, por exemplo, a Ciclopidina, que é um preventivo dos acidentes vasculares cerebrais. Saiba o Sr. Primeiro-Ministro que o preço de venda ao público baixou, de 2005 para 2006, de 26,84 euros para 25,23. É com isto que o Governo argumenta. Só que para o utente - e é isso que nos importa - o custo aumentou, neste exemplo concreto, de 5,37 euros para 7,57 euros no regime geral, sendo que se tratar dos doentes mais carenciados aumenta de 1,34 euros para 3,78 euros. É exactamente isto que está em causa, Sr. Primeiro-Ministro! Não é preço de venda ao público, é o custo do medicamento ao utente, é o custo do medicamento ao doente, e esse, infelizmente, aumentou muito!!Aplausos do CDS-PP.Aumentou principalmente, Sr. Primeiro-Ministro, nos medicamentos de grande venda, que, invariavelmente, as pessoas quase todos os dias compram nas farmácias.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, inadmissível também foi a reacção do Ministro da Saúde, Correia de Campos, ao Relatório de Primavera 2006 de uma entidade independente como o Observatório Português dos Sistemas de Saúde, que confirma muito do que o CDS já vinha dizendo.
Não estranha, por isso, o CDS que, a dado passo no Relatório, se afirme que a "actuação do Governo na área da farmácia e do medicamento assumiu, por vezes, no seu anúncio e divulgação, tons mais ajustados a processos de política-espectáculo", dando como exemplo, exactamente, a presença conjunta do Primeiro-Ministro e do Ministro da Saúde num hipermercado, com ampla cobertura televisiva, para visitar e elogiar um espaço, designado "de saúde" pelo hipermercado, destinado também à venda de medicamentos sem receita médica.
E o que é suposto é que o Observatório, que é independente, traduza a realidade da saúde em Portugal. Só que para um Ministro, que tinha a expectativa da leitura de uma ode à política de saúde do Governo, coisa diferente no Relatório, constituiu um crime capital. E na reacção foi verdadeiramente inacreditável.
Disse o Ministro, a propósito deste Observatório: "É lamentável que isto tenha acontecido com o Observatório Português dos Sistemas de Saúde"; a informação do Observatório "não corresponde à realidade" e "não é fundamentada"; o Observatório tem "falta de rigor e credibilidade" - pasme-se!
O Ministro lamentou até que o Observatório, "uma instituição que devia ter exigência e rigor, não o tenha cumprido e tenha ido atrás das opiniões de um grande grupo económico..." - que não enunciou - "... que sempre se manifestou contra a venda de medicamentos fora das farmácias".
Disse até, finalmente, que "as conclusões do Observatório criam um problema muito desagradável à própria instituição".
O que pergunto é se o Sr. Ministro da Saúde tem consciência sobre quem está a falar. É que este Observatório, que o Sr. Ministro, assim, critica, resulta de uma parceria entre o Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Escola Nacional de Saúde Pública e o Instituto Superior de Serviço Social do Porto. Trata-se de escolas, faculdades e serviços públicos que, através de docentes da maior referência, elaboraram o Relatório que muito bem entenderam, num juízo que é independente e que é exactamente o mesmo que justificou relatórios passados, repetidamente invocados - e bem! - pelo Partido Socialista na oposição.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - E bem?! É uma autocrítica?!O Orador: - O que pergunto é se é lícito, agora, a este Governo, revelar tamanha falta de sentido de Estado e até de consideração, relativamente a instituições fundamentais do ensino público português que, para além do mais, o Governo tem a obrigação de proteger, promover e preservar.
V. Ex.a, Sr. Ministro da Saúde, nem sequer teve sorte nos exemplos que citou para justificar a crítica, porque invocou as informações do INFARMED que, supostamente, não teriam sido tidas em conta. Só que basta ler as informações do INFARMED para perceber as conclusões e a confirmação das conclusões do Relatório do Observatório.
É que, a esse propósito, os medicamentos não sujeitos a receita médica têm vindo a sofrer um aumento progressivo, todos os meses, desde Outubro de 2005, ao ponto de, em Maio de 2006, o índice base 100 ter
6413   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 sido ultrapassado já pela segunda vez. Só houve um único caso em que isto não sucedeu. E a habilidade de querer fazer a média de todos estes meses também não é politicamente honesta, Sr. Ministro da Saúde.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um governo que se queira legítimo e que reclame o cumprimento da lei tem de ser um governo que, em primeiro lugar, a respeite nas suas obrigações.
A propósito de obrigações, fixou a Assembleia da República, através de uma lei, a Lei n.o 27/99, um programa especial de acesso aos cuidados de saúde, visando assegurar, em tempo útil, o acesso à prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde. Esta Lei tem um artigo, o artigo 7.o, que obriga o Ministério da Saúde a informar a Assembleia da República, de dois em dois meses, sobre o estado de aplicação do programa.
Sr. Primeiro-Ministro: o Governo já leva 15 meses e 15 dias de mandato. Até à data, já deveriam ter remetido à Assembleia da República, pelo menos, sete informações acerca do estado de aplicação do programa. Mas, Sr. Primeiro-Ministro, até à data, quantas é que, diligente e responsavelmente, o Governo enviou? Poupo-lhe o trabalho na resposta, dizendo-lhe que nem uma enviou, Sr. Primeiro-Ministro, sendo que, se isto não é aceitável, ajuda a perceber o óbvio. E o óbvio é que, em matéria de listas de espera, o Governo tem muito a esconder.
A política de saúde, nessa matéria, tem sido um fracasso.
De acordo com os dados do Observatório, de 31 de Janeiro de 2005 a 28 de Fevereiro de 2006, o número de doentes em lista de espera para intervenções cirúrgicas, muitas delas, certamente, urgentes, já aumentou para 241 855 casos, com entradas à razão de 3760 casos por mês, e com um tempo médio de espera de 8 meses, pelo que, se esta progressão for constante, em 30 de Junho do corrente ano, a lista de espera poderá incluir já 257 000 casos (e cito o Relatório).Protestos do Deputado do PS Manuel Pizarro.Por outro lado, do volume total de doentes em espera, em 28 de Fevereiro de 2006, o tempo de espera de 45% dos casos era superior a 12 meses e, destes, cerca de 12 000 já tinha um tempo de espera superior a 24 meses.
Sr. Primeiro-Ministro, não preciso de recordar-lhe o que disse o Partido Socialista, a propósito do PECLEC (Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas), na oposição.
Agora, o que lhe peço é que perceba o estado a que as coisas chegaram e que, sendo obrigação de V. Ex.a e do Governo governar, não se permita, ao menos aqui, reinterpretações da realidade, porque, enquanto o faz, a lista aumenta e a consequência é, em muitos casos, a vida de muitas pessoas que, com muita ansiedade, aguardam pelas suas intervenções cirúrgicas.
Preocupe-se com as pessoas, Sr. Primeiro-Ministro, o que também não sucede, por exemplo, a propósito de algumas maternidades.
O CDS é o primeiro partido a reconhecer que, em alguns casos, os encerramentos, como alguns que já sucederam no passado, são justificáveis e até inevitáveis. Mas o que está a acontecer não tem, muitas vezes, explicação alguma. É que o Governo transforma um critério indicativo em vinculativo e, o que é pior, aplica-o, depois, arbitrariamente, sendo Barcelos um exemplo paradigmático, mas havendo, apesar disso, muitos outros exemplos.
Aí se revela, como em poucos casos, um Ministro que, politicamente, tomou uma decisão e que, depois, adaptou os factos à sua realidade, para poder justificá-la. Agora, naturalmente, sente-se atrapalhado, porque a realidade não é a "realidade do Ministro", a realidade é aquela que existe...!
Na "realidade do Ministro", a causa para o encerramento da maternidade de Barcelos é o risco de vida para as mães e para as crianças - afirmou-o, apesar de saber estar a pôr em causa a confiança dos utentes do hospital e a difamar profissionais de saúde de referência e de enorme qualidade; a realidade de Barcelos mostra um hospital com uma das menores taxas de mortalidade do País e que, nos últimos anos, curiosamente, não registou a morte de qualquer criança.
Na "realidade do Ministro", argumenta-se com a inexistência de bloco junto da sala de partos; já a realidade de Barcelos mostra o bloco exactamente contíguo à sala de partos, coisa que, curiosamente, o hospital de Braga, para onde serão reencaminhadas as parturientes, não tem. E, isto, testemunhei-o eu, no local, Sr. Primeiro-Ministro e Sr. Ministro da Saúde!
Na "realidade do Ministro", não existe equipamento de reanimação no bloco; no entanto, a realidade de Barcelos mostra estes equipamentos, e eu vi-os na própria sala de partos.
Na "realidade do Ministro", neste hospital não existia a possibilidade de aplicação da epidural durante 24 horas; a realidade de Barcelos mostra esta possibilidade há já vários anos, sendo que, curiosamente, o hospital de Braga, para onde as parturientes serão reencaminhadas, não tem a possibilidade de aplicação da epidural durante 24 horas.
Na "realidade do Ministro", invoca-se um relatório de sábios que justifica muita coisa; a realidade política nacional mostra um antigo Deputado socialista, o Dr. Strecht Monteiro, atacar publicamente a credibilidade do documento que o Governo invoca. Disto não sei, mas sei de outra coisa: o que se escreveu sobre o hospital de Barcelos,...
6414   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem de se preparar para concluir, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Orador: - Sim, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o que se escreveu sobre o hospital de Barcelos, e outros, aconteceu sem que a dita comissão lá se tivesse deslocado uma única vez!!
Diz, agora, o Sr. Ministro que basta ver o partido que organizou a manifestação contra o encerramento para se perceber que a questão é política. Pois digo-lhe o seguinte, Sr. Ministro da Saúde: pertenço a um partido que é oposição a esse partido, exactamente nesse concelho, e garanto-lhe que, na manifestação, encontraria gente de todos os partidos, inclusive do Partido Socialista,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Bem lembrado!O Orador: - ... e muitas outras pessoas que, certamente, nem sequer têm simpatias partidárias.
Agora, o que espero é que não tenha havido motivação política na decisão do encerramento, porque isto é que seria grave.O Sr. Manuel Pizarro (PS): - E Santo Tirso?! E Amarante?! Isso é uma vergonha!O Orador: - Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, se houvesse dúvidas acerca da personalidade hesitante deste Governo em política de saúde,...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a referir, se houvesse dúvidas acerca da personalidade hesitante deste Governo em política de saúde, bastaria atentar no que se vem passando a propósito das anunciadas decisões sobre os serviços de atendimento permanente (SAP). É que, de acordo com o Sr. Ministro da Saúde, até 31 de Março de 2006, todos os SAP e afins deveriam ter sido avaliados pelas direcções dos centros de saúde, sob orientação das ARS.
Anunciaram-se, de forma avulsa, encerramentos de vários SAP, sendo que alguns Deputados do Partido Socialista de Coimbra reagiram, mas hoje, 29 de Junho de 2006, está tudo na mesma. Pergunto-lhe, Sr. Ministro: em que é que ficamos?
Agora, sim, termino, Sr. Presidente, agradecendo a tolerância da Mesa, dizendo-lhes que, passando à frente vários exemplos, poderia estar aqui a tarde toda a falar das razões de muita preocupação...O Sr. José Junqueiro (PS): - Ficaria sozinho!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não vai estar, não, Sr. Deputado. Vai concluir.O Orador: - Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, poderia estar aqui a tarde toda a falar da forma como o Governo vem tratando os problemas relacionados com a saúde em Portugal. Infelizmente, não disponho de tempo.
Mas, para terminar, porque tenho de terminar, opto por citar o Sr. Ministro Correia de Campos, exigindo-lhe, nesta oportunidade, o que já reclamou de outros: factos, medidas e resultados. É que, se em tempos de "guterrismo" o tempo só lhe permitiu ser promessa, já leva, agora, mandato suficiente para que lhe seja exigível muito mais.
E cito-o, num artigo de opinião, escrito num jornal diário, em Abril de 2004. Dizia o Sr. Ministro:...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado...O Orador: - Termino, Sr. Presidente, é o último parágrafo.Vozes do PS: - Já chega!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Não, Sr. Deputado! O senhor já disse cinco ou seis vezes que ia terminar, agora, termina mesmo, porque, se não, desligo-lhe o microfone. Já fui suficientemente tolerante.O Orador: - Termino, Sr. Presidente, e agradeço-lhe.
Dizia o Sr. Ministro Correia de Campos: "Neste avançar do século XXI já não me comovo com piedosas declarações de intenção transformadas em realizações (...). Admira-me nenhum dos endireitas ter explicado ao Governo que não se responde a uma crítica de factos com palavras sem factos. Mais valia o Governo
6415   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 ter assobiado para o ar. Mude o Governo de consultores de imagem. Nós pagamos. Que remédio.".
Disse-o o Ministro Correia de Campos, na oposição, elogio-o eu, agora, pela oportunidade e pela capacidade de antecipação que teve de si próprio, há dois anos atrás.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Correia de Campos): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quinze meses decorridos sobre a aprovação do Programa do Governo, compreenderão, VV. Ex.as, que o Ministro da Saúde aproveite esta interpelação para, perante os seus directos e legítimos representantes, prestar sumárias contas ao País em matéria de saúde.
Não daremos uma resposta à tão inconsistente e débil argumentação que acabámos de ouvir.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito débil!A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Vamos retomar os compromissos programáticos iniciais, as três mensagens do nosso Programa: "Mais e melhor Saúde", "Um sistema justo e flexível" e "Um SNS bem gerido".
"Mais e melhor Saúde" obtém-se através de "Ganhos em Saúde", medidos em anos de vida saudável, livres de doença e incapacidade. O Plano Nacional de Saúde está a ser cumprido, unanimemente apoiado nesta Assembleia, com programas verticais novos, que não existiam anteriormente, na luta contra as doenças cardiovasculares, contra o cancro e contra o VIH-SIDA.
Procede-se a uma gestão por programas, em vez da convencional gestão por serviços, e ao reforço da luta contra a droga e a toxicodependência, materializado pela aprovação, em Conselho Interministerial, do Plano Nacional contra a Droga e a Toxicodependência 2005/2012 e pelo considerável reforço de meios financeiros, que passaram para mais de 60 milhões de euros, agora reorientados não só para os velhos mas também para os novos consumos, bem como para a prevenção de novos problemas, como o do alcoolismo e, mais recentemente, o da cessação dos hábitos tabágicos, acompanhando o esforço legislativo em curso.Aplausos do PS.A luta contra doenças transmissíveis tornou-se, subitamente, mais premente, Sr.as e Srs. Deputados, em virtude da pandemia da gripe. Progressivamente, o País tem vindo a ser preparado para essa luta provável, montando o dispositivo profiláctico e terapêutico. Informação constante e completa tem mantido e reforçado a confiança dos cidadãos na Direcção-Geral de Saúde e nos seus sistemas de saúde.
"Um sistema justo e flexível", como dissemos no nosso Programa, está a ser garantido pela revolução tranquila dos cuidados de saúde primários e dos cuidados continuados a idosos e dependentes.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Trata-se de programas emblemáticos - sim! -, que o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo omitiu, totalmente, na sua interpelação global.
A este propósito, há resultados objectivos: 105 candidaturas a unidades de saúde familiares (USF), meio ano antes da meta temporal prevista, que era o final do ano,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... 12 das quais já aprovadas para entrarem em funcionamento ainda neste Verão,...O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Muito bem!O Orador: - ... utilizando o regime remuneratório especial (RRE) até à aprovação do novo quadro de incentivos. Estas candidaturas, Sr.as e Srs. Deputados, representam quase 700 médicos, 600 enfermeiros e 530 funcionários administrativos, cobrindo, no total, 1,2 milhões de utentes e, mais,...O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Só números!...O Orador: - ... colmatando a falta de médico de família a cerca de 165 000 cidadãos.
6416   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Aplausos do PS.A segunda grande prioridade era a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, aprovada já pelo Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de Junho, e já seguida das minutas de contrato para unidades de convalescença, de média e longa duração e de cuidados paliativos, da portaria de preços para a contratualização de serviços, do protocolo entre o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e a União das Misericórdias Portuguesas, que vai ser assinado na próxima semana, e da criação de um regime especial, já aprovado e publicado, de empreitadas de obras públicas e fornecimento de bens e serviços para as experiências-piloto nas cinco regiões de saúde (já em marcha em 9 hospitais e em 30 centros de saúde), compreendendo equipas de gestão de altas e de cuidados domiciliários e unidades de convalescença.
Cabe ainda referir formação já realizada a 108 profissionais em equipas de gestão de altas em 40 hospitais; recomendações técnicas, porque nada se faz sem cuidado, para instalações e equipamentos de cuidados continuados; manuais de procedimentos já elaborados; sistema de informação para gestão; bem como o modelo de avaliação da qualidade.
No que respeita aos cuidados primários, Sr.as e Srs. Deputados, a reestruturação das unidades prestadoras de cuidados primários é feita com base em unidades de saúde familiar e implica a requalificação do insuficiente, dispendioso e pouco qualificado atendimento nocturno, através da abertura dos centros de saúde, no atendimento regular, das 8 horas às 22 horas e aos sábados, durante seis horas,...Aplausos do PS.... bem como a requalificação das unidades com urgência básica e a concentração de urgências médico-cirúrgicas, a executar sempre com alternativas de transporte, de atendimento telefónico, em condições de qualidade e segurança superiores às actuais. Não tomamos decisões impensadas nem nunca afirmei que em Março seria feito aquilo que V. Ex.a disse, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.
O reordenamento da rede hospitalar obrigou à requalificação e concentração dos locais de parto, o que tem vindo a ser executado, nos locais previstos, com pontualidade e rigor. A qualidade e a segurança do processo foram escrutinadas pelo poder judicial, chamado a dirimir recursos cautelares alimentados pela emotividade, partidarismo e regionalismo anormalmente exacerbados.Aplausos do PS.Além dos novos centros hospitalares já criados em 2005, preparam-se concentrações de meios hospitalares que permitam a pequenas unidades exercerem uma vocação clínica adequada ao padrão de saúde e doença da região. São os casos de Lamego, Amarante, Santo Tirso e Seia.
Estão em fase adiantada de criação, ainda em 2006, sob a forma de entidades públicas empresariais (EPE), novos centros hospitalares em Coimbra e na zona central de Lisboa, que reúne quatro dos antigos hospitais civis, o centro hospitalar do Alto Douro, que junta Lamego a Vila Real e à Régua, o hospital de Évora, EPE, e a unidade local de saúde do Nordeste Alentejano. Em estudo estão ainda os centros hospitalares de Braga/Barcelos, Famalicão/Santo Tirso, Guimarães/Fafe e Vale do Sousa/Amarante. Não imporemos nada, Sr. Deputado! Estão em estudo e se as populações não aceitarem não terão essa possibilidade.
Sob a égide, finalmente, de um serviço nacional de saúde (SNS) bem gerido têm vindo a afinar-se mecanismos de controlo da gestão dos hospitais e das administrações regionais de saúde (ARS), vigiando rigorosamente os encargos com contratações, horas extraordinárias, medicamentos, material de consumo clínico e prestações de serviços, de modo a garantir o cumprimento das metas orçamentais previstas, coisas que não preocupam V. Ex.a mas que preocupam todos os portugueses.Aplausos do PS.Como os Srs. Deputados sabem bem, o controlo da despesa na saúde, a qual tende a crescer em proporção superior ao produto por força da evolução demográfica e do progresso tecnológico, como ainda esta semana nos foi lembrado pela OCDE, suscita um dos desafios mais intensos no controlo da despesa pública.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ampliar os ganhos em saúde mediante ganhos de eficiência e crescimento controlado da despesa tem sido e será, por força dos factos, ao longo dos meses em curso, uma preocupação do Governo.
Pela primeira vez, Sr.as e Srs. Deputados, o Ministério está em condições de dispor e publicar - e tem publicado regularmente - resultados da execução financeira relativos ao mês n-2. Esta verdadeira revolução informativa permite o controlo intenso da despesa e da receita, ganhar poder negocial nas aquisições,
6417   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 como temos vindo a conseguir, reorientar recursos e intervir com oportunidade.
Posso dizer-lhes, Sr.as e Srs. Deputados, que, chegado o quinto mês de uma execução orçamental difícil, estamos em condições de poder alcançar o final do ano dentro do orçamento recebido,...Aplausos do PS.... certamente com esforço e mérito dos vários níveis de administração, mas também com sacrifícios a partilhar, entre todos, até aqui e mais ainda nos meses que faltam. Teremos de actuar com especial rigor nas admissões de pessoal, na despesa em medicamentos e consumos clínicos, na redução dos gastos em trabalho extraordinário, em meio hospitalar sobretudo.
Aqui tem, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, factos, medidas e resultados, como V. Ex.a ansiava.
Registamos até aqui, Sr.as e Srs. Deputados, a compreensão de muitos actores sociais: dos profissionais, que de modo altamente responsável têm procurado no terreno ganhos de eficiência, sem prejudicar qualidade e equidade; das associações de doentes, que têm compreendido a necessidade de acesso menos acrítico às novas tecnologias e terapêuticas; da própria indústria de medicamentos; e dos prestadores privados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica, que aceitaram a autocontenção; das populações em geral - sim, das populações -, que têm sabido compreender e aceitar os pequenos decréscimos de comparticipação medicamentosa e os pequenos acréscimos nas taxas moderadoras.
Os prestadores de saúde, o pessoal do SNS, certamente insatisfeitos com as medidas restritivas, têm também tolerado com baixo nível de conflitualidade social todas as importantes e difíceis decisões tomadas.
Finalmente, uma palavra sobre a orientação do Governo no que respeita à política de acesso ao medicamento dispensado na comunidade.
Passadas as dificuldades iniciais, quase 170 lojas de medicamentos não sujeitos a receita médica estão já em funcionamento, ampliando a acessibilidade a medicamentos seguros e necessários.
O recente acordo com a Associação Nacional das Farmácias vem abrir perspectivas completamente novas nessa matéria:...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Isso é verdade!O Orador: - ... farmácias de venda a público nos hospitais abertas 24 horas; mais 350 unidades a abrir na comunidade; alargamento do horário de abertura para 55 horas semanais.
Medidas que muitos, e certamente V. Ex.a, Sr. Deputado, diriam impossíveis...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Eu pensava que eram!O Orador: - ... foram tomadas com conflitualidade controlada e com aplicabilidade esperada para antes do final do ano.
Governar não pode ser agradar aos interesses instalados,...Aplausos do PS.... mas só e apenas satisfazer o interesse público.Aplausos do PS.O acordo representa uma importante aproximação, com base em sacrifício parcial de posições que se diriam inicialmente cristalizadas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo, na saúde, não tem tido, nem terá, a vida fácil. Tem um programa exigente, que cria desagrado em alguns sectores, mas o apoio firme do Primeiro-Ministro e da maioria desta Assembleia tem garantido o "tónus" governativo.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - Melhores tempos virão, certamente. Não são de "flores e mel" os tempos actuais, são os possíveis, impostos pela conjuntura.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não fora o Governo ser socialmente orientado, iníquos e gratuitos teriam sido os sacrifícios e esquálido o progresso. Pelo contrário, o sentido de dever, temperado pela ideologia da solidariedade, é o "cimento" da sustentabilidade do sistema europeu de protecção social, que nos orgulhamos de manter, reforçar e poder legar aos nossos filhos.
6418   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, vou agora dar a palavra para pedidos de esclarecimento, que serão agrupados em conjuntos de três.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, 15 anos e 15 dias de mandato justificam muito mais num debate destes do que as tais intenções anunciadas e os estudos que, neste tempo, suponho, já deviam estar feitos.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, suponho que na intervenção que aqui trouxe lhe suscitei questões muito concretas que justificavam melhor resposta de V. Ex.a na sua primeira intervenção.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Ministro, falei-lhe do aumento verificado nas listas de espera. V. Ex.a disse zero!Vozes do CDS-PP: - Zero!O Orador: - Falei-lhe das, pelo menos, sete informações que o Governo já devia ter remetido à Assembleia da República nos termos da lei, a qual o Governo obriga os cidadãos deste país a cumprir mas que, pelos vistos, para si próprio já não tem em tão boa conta. V Ex.a, quanto a isso, disse nada!Aplausos do CDS-PP.Falei-lhe, a propósito dos medicamentos, de números, de como, no custo ao utente, numa distinção do preço de venda ao público, eles estão mais caros. V. Ex.a disse zero!
Mas falei-lhe de outra coisa, que vai muito além daquilo que já tínhamos aqui discutido noutras ocasiões. Falei-lhe de um relatório de um Observatório, que em muitos aspectos é elogioso do Governo e que noutros é crítico, mas de uma forma transversal. Em relação a esse relatório V. Ex.a também não disse coisa alguma. As únicas palavras públicas que se lhe conhecem foram para criticar o Observatório. E isso causa-nos muita estranheza, Sr. Ministro, não só por quem constitui este observatório - o Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra, a Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, a Escola Nacional de Saúde Pública e o Instituto Superior de Serviço Social do Porto - mas também porque V. Ex.a é professor catedrático exactamente da Escola Nacional de Saúde Pública, suponho,...O Sr. Ministro da Saúde: - Não supõe, sou mesmo!O Orador: - ... que integra o Observatório, aliás, V. Ex.a foi presidente do seu conselho científico. V. Ex.a não tem credibilidade? Ou não reconhece credibilidade à instituição de que é catedrático?!Aplausos do CDS-PP.O coordenador do Observatório durante os últimos cinco anos, o Professor Doutor Constantino Sakellarides, por acaso, até substituiu V. Ex.a no Conselho Científico da Escola Nacional de Saúde Pública... V. Ex.a distinguiu esta pessoa que critica, através de um despacho de 7 de Abril último, com a medalha de ouro dos serviços distintos do Ministério da Saúde!...Vozes do CDS-PP: - Ahhh!...O Sr. Ministro da Saúde: - Exactamente!O Orador: - Então, afinal, não é competente? Não é credível?
O actual coordenador do Observatório, o Prof. Pedro Ferreira, é professor da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, é investigador do Centro de Estudos e Investigação em Saúde da Universidade de Coimbra, é Vice-Presidente da Associação Portuguesa de Economia da Saúde e - veja bem, Sr. Ministro! - é exactamente a mesma pessoa que V. Ex.a, por despacho de 12 de Novembro de 2001 (era então ministro da saúde de um governo socialista), nomeou director-adjunto da Delegação do Centro do Instituto da Qualidade em Saúde. Então, afinal, não era competente? Enganou-se?
6419   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 Sr. Ministro, o que lhe peço - e assim termino, Sr. Presidente - é exactamente que justifique tudo isto. Em que é que o Observatório é razão de tanta crítica? Por que é que estas pessoas, que eram reputadíssimos académicos, afinal não servem?O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): - Eram até dizerem mal do Governo!O Orador: - Por que não lhes reconhece outra coisa que não seja a falta de credibilidade, como, com grande deselegância, se lhes referiu há dias?
Finalmente, comente o relatório do Observatório, Sr. Ministro, mas comente-o mesmo, não para dizer que hoje não é credível, quando há dois anos o era,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... mas para o comentar na sua substância e em relação a quem o fez.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.O Sr. Fernando Negrão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, vou insistir, e vou fazê-lo porque nunca é de mais insistir em matérias em que V. Ex.a, sub-repticiamente, faz transferência de despesa do Estado para os utentes do sistema nacional de saúde. Por isso vou falar da comercialização de medicamentos não sujeitos a receita médica e de genéricos.
Em 21 de Abril de 2005, V. Ex.a, Sr. Ministro, afirmou nesta Assembleia que um dos objectivos da comercialização fora das farmácias dos medicamentos não sujeitos a receita médica era "comercialização para obter redução de preços pelo mecanismo do preço livre". Igualmente o Sr. Secretário de Estado da Saúde afirmou, na mesma ocasião, que a venda de medicamentos fora das farmácias "visa também reduzir a despesa das famílias com medicamentos, não a despesa do Estado mas a despesa das famílias".
Acontece que, passado menos de um ano desde a concretização da referida medida, a realidade já vai, infelizmente, desmentindo o discurso sempre excessivamente optimista de V. Ex.a, Sr. Ministro.
Desde logo, o Observatório Português dos Sistemas de Saúde, instituição que lhe foi bem próxima no passado, veio afirmar, no seu Relatório de Primavera 2006, que a informação disponível aponta para um aumento generalizado dos preços dos medicamentos não sujeitos a receita médica. Como a observação não lhe agradou, V. Ex.a reagiu mal, como já vem sendo hábito, atacando a honorabilidade das personalidades científicas...O Sr. Manuel Pizarro (PS): - Não atacou nada!O Orador: - ... que colaboraram na elaboração do referido relatório, acusando-as - imagine-se!... - de irem atrás de grupos económicos. Não lhe fica bem, Sr. Ministro!Vozes do PSD: - Nada bem!O Orador: - E há mais: o INFARMED, organismo integrado no Ministério da Saúde e que, portanto, depende de V. Ex.a, veio este mês divulgar um estudo sobre a venda de medicamentos não sujeitos a receita médica fora das farmácias, nele afirmando que "a evolução mensal tem vindo a revelar um aumento crescente do preço destes medicamentos".
Nesse mesmo estudo, tomando o mês de Agosto de 2005 como base, conclui-se que, em Maio de 2006, o índice de preço dos medicamentos não sujeitos a receita médica é de 101,2, ou seja, superior ao que existia antes da venda desses medicamentos fora das farmácias.
A verdade é que o INFARMED nos diz que os medicamentos sem receita médica registaram uma sustentada tendência de subida de preço e - conclusão natural - vão continuar a encarecer o orçamento das famílias portuguesas. Contudo, espera-se que V. Ex.a não reincida e não faça sobre responsáveis do INFARMED as insinuações que dirigiu aos especialistas do Observatório,...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... limitando-se a assumir que o anunciado não era realista e, por isso, falhou.
A finalizar, Sr. Ministro, partilho com V. Ex.a uma outra preocupação.
Como todos sabemos, os portugueses têm alguma tendência para consumir medicamentos em excesso ou mesmo para os consumir de forma incorrecta. Por isso o papel do farmacêutico não pode ser apenas o
6420   |   I Série - Número 141   |   30 de Junho de 2006 de vender medicamentos, deve também ser o de aconselhar o utente, dissuadindo-o de se automedicar, não sendo admissível estar-se objectivamente a fomentar e banalizar o consumo desregrado e compulsivo de medicamentos.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, terminando, pergunto a V. Ex.a, Sr. Ministro, o que tenciona fazer para dissuadir as pessoas de comprarem medicamentos em excesso e de que muitas vezes não precisam verdadeiramente, agora que os têm disponíveis, quase de forma generalizada, nos vários espaços comerciais.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, agradecia que respeitassem os tempos regimentais.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado João Semedo.O Sr. João Semedo (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, o Governo tem um objectivo muito transparente no que respeita à política do medicamento. Esse objectivo - creio que todos partilhamos dele - é diminuir a despesa pública nesta matéria sem que isso provoque qualquer prejuízo para os doentes. Mas sucede que esta política tem uma outra face, que é que a diminuição da despesa pública vai sobrecarregar o utente e as medidas anunciadas pelo Sr. Ministro fracassaram neste aspecto.
O Sr. Ministro, perante a realidade desmentir a sua propaganda, tem vindo a fazer um exercício que até foi menorizado pelos Deputados que me antecederam no uso da palavra. De facto, o Sr. Ministro faz, relativamente à evolução dos preços, o mesmo que eu poderia fazer se me perguntasse hoje qual era a temperatura ambiente e, em vez de lhe dizer que estavam 27o, lhe dissesse a média da temperatura diária dos últimos seis meses.Aplausos do BE.É assim que o Sr. Ministro chega aos 5,1% de diminuição do preço. E mais: deixe-me informar os Srs. Deputados, que leram menos jornais hoje do que eu, que o Sr. Ministro diz hoje numa entrevista que não diminuíram apenas 5,1%, mas já diminuíram 8,9%, com base num inquérito que o seu gabinete mandou fazer nalgumas farmácias da cidade de Lisboa.O Sr. Ministro da Saúde: - Eu não disse isso!O Orador: - Sr. Ministro, não me interrompa. Ouça, porque as palavras que disse estão escritas e transcritas nessa revista.