1220II SÉRIE-A — NÚMERO 457 — Depósito, em quaisquer serviços públicos, dos estatutos de associações e outras instituições,cuja constituição deles dependa—por cada um....     508 — Diplomas ou cartas de habilitações literárias, científicas e técnico-profissionais — por cada um:8.1 —Do ensino obrigatório.............................. 58.2 — De outros graus do ensino não superior       108.3 — Do ensino superior..................................       258.4 — Outras cartas ou diplomas, incluindo as de reconhecimento ou equivalência de habilitações adquiridas no estrangeiro........................................     1009 — Escritos de quaisquer contratos não especialmente previstos nesta Tabela, incluindo os efectuados perante entídades públicas — por cada um.....        510 — Exploração, pesquisa e prospecção de recursos geológicos integrados no domínio público do Estado — por cada contrato administrativo............      2511 — Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente — sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a segunda prorrogação ou a prorrogação não automática efectuada após o 30." dia anterior ao termo do prazo de contrato:11.1 —Garantias de prazo até um ano, por cadamês ou fracção........................................................ 0,04%11.2 — Garantias de prazo superior a um ano....   0,5%11.3 — Garantias de prazo superior a cinco anos   0,6%12 —Jogo:12.1 —Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas — sobre o respectivo valor:12.1.1 — Apostas mútuas...................................    25%12.1.2 — Outras apostas.....................................    25%12.2 — Cartões de acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, nos termos do Decreto-Lei n.° 422/89, de 2 de Dezembro, ainda que não seja devido o respectivo preço, este seja dispensado pelas empresas concessionárias ou não tenha sido solicitada a sua aprovação — por cada um:12.2.1 —Cartões modelo A:12.2.1.1 — Válidos por 3 meses........................       1012.2.1.2 — Válidos por 6 meses........................      1512.2.1.3 — Válidos por 9 meses........................       2012.2.1.4 — Vál idos por 12 meses.....................       2512.2.2 — Cartões modelo B:12.2.2.1 — Válidos por 1 dia.............................        312.2.2.2 — Válidos por 8 dias...........................        512.2.2.3 — Válidos por 30 dias.........................       1512.3 — Cartões modelo C:13 — Licenças:13.1 — Para instalação de máquinas electrónicasde diversão — por cada máquina...........................      7513.2 — Para quaisquer outros jogos legais — porcada uma...............................!.................................       7513.3 — Para funcionamento de estabelecimentos de restauração e bebidas:13.3.1 —Clubes nocturnos e outros estabelecimentos com espaço reservado para dança, designadamente, bares e discotecas.....................................     25013.3.2 — Outros estabelecimentos......................      5013.4 — Para instalação de máquinas automáticas de venda de bens ou serviços em locais de acessopúblico—por cada máquina..................................     5013.5 — Outras licenças não designadas especialmente nesta Tabela, concedidas pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais ou qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendidos os institutos públicos — por cada uma..............................       314 — Livros dos comerciantes, obrigatórios nos termos da lei comercial — por cada folha.............      0,515 —Marcas e patentes— sobre o valor resultantedas taxas devidas por todos os registos e diplomas    24%16 — Notariado e actos notariais:16.1—Escrituras, testamentos e demais instrumentos exarados nos livros de notas dos notários, incluindo os privativos — por cada instrumento ....      2516.2 — Habilitação de herdeiros e de legatários — por cada herança aberta..............................       1016.3 — Instrumentos de abertura e aprovação de testamentos cerrados e internacionais — por cada um      2516.4 — Procurações e outros instrumentos relativos à atribuição de poderes de representação voluntária, incluindo os mandatos e substabelecimentos:16.4.1 —Procurações e outros instrumentos que atribuam poderes de representação voluntária — por cada um:16.4.1.1 —Com poderes para gerência comercial16.4.1.2 — Com quaisquer outros poderes........16.4.2 — Substabelecimentos — por cada um...16.5 — Registo de documentos apresentados aos notários para ficarem arquivados — por cada registo .........................................................................16.6 — Testamentos, incluindo as doações por morte, quando tenham de produzir efeitos jurídicos — por cada um.................................................16.7 — Outros instrumentos notariais avulsos, não especialmente previstos nesta Tabela — porcada um...................................................................        817 — Operações aduaneiras:17.1 —Declarações de sujeição de mercadorias não comunitárias a um regime aduaneiro, com excepção do regime de trânsito, feitas por escrito, por processo informático ou, oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado — por cadauma..........................................................................       1,517.2 — Venda administrativa de mercadorias —por cada guia.......................................................... 117.3 — Guia de emolumentos — por cada uma        117.4 — Guia de depósito — por cada uma........      1,517.5 — Licenças para movimento de embarcações fora do respectivo ancoradouro — por cada uma:17.5.1 —De cabotagem e de longo curso.........        817.5.2 — De navegação costeira..................... 117.6 —Alvará de saída de embarcações para viagem — por cada um:17.6.1 — De navegação costeira........................        I17.6.2 — De cabotagem e de longo curso.........        817.7 — Formulários de tráfego aéreo de entradae de saída nos voos internacionais — por cada um        817.8 — Formulários de tráfego aéreo de entradae de saída nos voos domésticos — por cada um...        317.9 — Outras guias, licenças e formulários não especificados em qualquer verba deste artigo — porcada um...................................................................        518 — Operações financeiras:18.1 —Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude30 5 20,825