2348II SÉRIE — NÚMERO 132Artigo 118.° (Despesas com deslocações)1 — A compensação de encargos a que haja lugar por deslocações realizadas por indivíduos não vinculados à Administração Pública no exercício de funções para que tenham sido legalmente designados no âmbito das operações eleitorais obedece ao regime jurídico aplicável, nesta matéria, aos funcionários públicos.2 — O pagamento a realizar, a título de ajudas de custo, pelas deslocações a que se refere o número anterior será efectuado com base no estabelecido para a letra D da tabela da função pública.Artigo 119.° (Transferência de verbas)1 — O Estado, através do Ministério da Administração Interna, cobre as despesas a que alude o n.° 1 do artigo 114.° mediante transferência de verbas do Orçamento Geral do Estado para o das autarquias locais do continente e regiões autónomas.2 — A transferência a que alude o número anterior é processada a favor das câmaras municipais e o montante a transferir para cada município, em relação a cada processo eleitoral, é calculado pela aplicação da seguinte fórmula:Montantes a transferir =V+aXE+bxFem que V é a verba mínima, em escudos, por município, £ é o número de eleitores do município, F é o número de freguesias do município e a e b são os coeficientes de ponderação, expressos, respectivamente, em escudos por eleitor e escudos por freguesia.3 — Os valores V, a e b são fixados por despacho do Ministro da Administração Interna, sob proposta do director-geral do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral.4 — Do montante da verba que for transferida para cada município, nos termos dos números anteriores, 50 %, pelo menos, são distribuídos pelas freguesias do município, segundo critério idêntico ao estabelecido no n.° 2, substituindo-se o município por freguesia e esta por assembleia eleitoral.Artigo 120.° (Dispensa de formalidades legais)1 — Na realização de despesas eleitorais é dispensada a precedência das formalidades que se mostrem incompatíveis com os prazos e natureza dos trabalhos a realizar e não sejam de carácter puramente contabilístico.2 — A incompatibilidade referida no número anterior é determinada por despacho da entidade responsável pela gestão do orçamento pelo qual a despesa deva ser suportada.Artigo 121.° (Regime duodecimal)A realização de despesas por conta de dotações destinadas a suportar encargos com as eleições não está sujeita ao regime duodecimal.TITULO VI Ilícito eleitoralCAPÍTULO I Princípios paraisArtigo 122.°(Concorrência com crimes mais graves e responsabilidade disciplinar)1 — As sanções cominadas nesta lei não excluem a aplicação de outras mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.2 — As infracções previstas nesta lei constituem também falta disciplinar quando cometidas por agente sujeito a essa responsabilidade.Artigo 123.° (Circunstâncias agravantes gerais)Para além das previstas na lei penal, constituem circunstâncias agravantes gerais do ilícito eleitoral:a) O facto de a infracção influir no resultado davotação;b) O facto de a infracção ser cometida por mem-bro de mesa de assembleia eleitoral ou agente da administração eleitoral;c) O facto de o agente ser candidato, delegado oumandatário de lista.Artigo 124."(Punição da tentativa e de crime frustrado)A tentativa e o crime frustrado são punidos da mesma forma que o crime consumado.Artigo 125." (Não suspensão ou substituição das penas)As penas aplicadas por infracções dolosas não podem ser suspensas nem substituídas por qualquer outra pena.Artigo 126.° (Suspensão de direitos políticos)A condenação a pena de prisão por infracção eleitoral dolosa prevista na presente lei é obrigatoriamente acompanhada de condenação em suspensão de direitos políticos de 1 a 5 anos.Artigo 127.° (Prescrição)O procedimento por infracções eleitorais prescreve no prazo de 1 ano a contar da prática do facto punível.Artigo 128."(Constituição dos partidos políticos como assistentes}Qualquer partido político pode constituir-se assistente nos processos por infracções criminais eleitorais