I SÉRIE — NÚMERO 52 42 tomada, caso não seja considerada abrangida pelas disposições relativas ao asilo, e a mobilização de todo o aparelho do Estado de direito, que é o que caracteriza a União Europeia e que caracteriza os nossos Estados. Infelizmente — por isso chegamos a este voto, chegamos a este ponto, infelizmente, e não é a palavra de duas ou três pessoas, é uma palavra credenciada, com autoridade, é o ACNUR que o diz —, há violação do Acordo, há situações que não correspondem àquilo em que se traduziu este compromisso, difícil de implementar e de assegurar. Por isso, hoje, aqui, condenamos todos aqueles que insistem em incumprir o Acordo, que insistem em não reconhecer que há valores e princípios do Estado de direito que têm de ser respeitados para que este Acordo possa prosseguir. O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente. Conseguimos um compromisso e é importante continuar a trabalhar no sentido de melhorar o Acordo, é importante não o perder de vista e não o deitar fora. Há coisas que, não sendo totalmente positivas, representam um avanço e as diligências diplomáticas do Estado português, as diligências dos outros parceiros da União Europeia, que, connosco, partilham esta visão, não podem, seguramente, ser desatendidas se, de facto, deixarmos de ver o alcance daquilo que faremos hoje. O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Por isso, não conseguimos acompanhar aqueles que criticam o Acordo, rejeitando-o totalmente, por completo, apesar de percebermos que há muito trabalho para fazer e esta condenação de quem o incumpre é, de facto, fundamental. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Marques, do PSD. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, Portugal tem tido uma posição exemplar nesta matéria, com consenso político, centrada em apoiar os refugiados requerentes de asilo que chegam à Europa. Neste tema, o anterior Governo e o atual Governo honraram bem os valores da sociedade portuguesa e expressaram, com muita dignidade, os mais básicos e singulares valores europeus. As pessoas que fogem para a Europa fogem da guerra, fogem da pobreza, fogem de loucos que colocam bombas, tanto no Médio Oriente, como no coração da Europa. Não podemos é permitir que o problema dos refugiados seja utilizado como arma de chantagem política, nem por parte de Estados-membros, nem por parte da Turquia para conseguir benesses e facilidades... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — ... e muito menos podemos permitir que este problema seja usado por aqueles que querem minar por dentro o projeto europeu. Nesta questão, a Europa também não pode fazer o papel de refém, tem de tomar a iniciativa política, tem de ser mais ágil e aprender com os erros. A Europa também não pode confundir migrantes com refugiados. O Acordo com a Turquia é tão necessário como urgente, tem defeitos que urge corrigir, mas sempre com foco nos direitos humanos e no direito internacional. O que este Acordo não pode é branquear retrocessos políticos na Turquia em matéria de direitos humanos e de liberdade de imprensa. O problema dos refugiados exige uma resposta a montante, mais urgente e pragmática, mas também outra resposta através da cooperação para o desenvolvimento. A Europa tem de decidir, de uma vez por todas, o que quer e como quer agir, o que pode e o que deve fazer. A estabilização destes países é fundamental e não se