6 DE JUNHO DE 2019 93 é, no entanto, crucial do ponto de vista da segurança marítima. Por conseguinte, é essencial estabelecer um nível mínimo de formação dos marítimos na Comunidade. Esse nível mínimo de formação deverá basear-se nas normas de formação já acordadas a nível internacional, nomeadamente a Convenção da Organização Marítima Internacional (OMI), de 1978, sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, tal como revista em 1995, a seguir designada «Convenção NFCSQ». Todos os Estados-Membros são partes nessa Convenção.». O seu âmbito de aplicação abarca os marítimos que que exerçam funções a bordo de navios de mar que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, com exceção dos que prestem serviço em: Navios de guerra, unidades auxiliares da marinha de guerra ou outros navios de propriedade de um Estado-Membro ou por ele explorados, afetos exclusivamente a serviços governamentais de carácter não comercial; Navios de pesca; Embarcações de recreio não utilizadas com fins comerciais; Navios de madeira de construção primitiva. Os Estados-Membros devem assim adotar as medidas necessárias para assegurar que estes recebem formação, no mínimo correspondente aos requisitos da Convenção NFCSQ1, e asseguram que sejam emitidos certificados de competência e de qualificação. A diretiva define ainda aspetos como as informações a prestar à Comissão, prevenção de fraude e práticas ilegais, devendo os Estados prever sanções proporcionadas e dissuasivas neste caso, normas de qualidade e médicas, revalidação e reconhecimento de certificados de competência e qualificação, responsabilidade das companhias, aptidão para o serviço, procedimento de inspeção, entre outros. Em 2010, a Conferência das Partes na Convenção NFCSQ introduziu alterações significativas (alterações de Manila) no que respeita à prevenção de práticas fraudulentas em matéria de certificados, às normas médicas, à formação em matéria de proteção, inclusive no que diz respeito a atos de pirataria e assaltos à mão armada, e à formação em questões relacionadas com a tecnologia (...) requisitos para os marítimos qualificados e estabeleceram novos perfis profissionais, como o dos oficiais eletrotécnicos. Neste sentido, foi adotada a Diretiva 2012/35/UE, que altera a Diretiva 2008/106/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, em conformidade com as alterações introduzidas na Convenção em Manila, destacando-se novas definições, emissão de certificados e autenticidade e validade dos documentos comprovativos necessários à sua emissão, elementos a fornecer pelos candidatos, bem como os registos a manter pelos Estados-Membros e informações a fornecer à Comissão. São ainda revistas as normas médicas, revalidação e reconhecimento de certificados de competência e qualificação e aptidão para o serviço e recorda-se que os requisitos mínimos obrigatórios diversos se encontram definidos nos anexos ao diploma.  A diretiva procura assim criar e aplicar normas de qualidade e sistemas de normas de qualidade que tenham em conta, se for caso disso, a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais, bem como o número mínimo de horas de descanso aplicável aos marítimos, fixado pela Diretiva 1999/63/CE e relativamente às quais as alterações de Manila pretendiam estabelecer limites objetivos às derrogações no que respeita aos períodos mínimos de descanso do pessoal que efetua quartos e dos marítimos que desempenham tarefas específicas relacionadas com a proteção, a segurança e a prevenção da poluição, a fim de prevenir a fadiga.  Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA No ordenamento jurídico espanhol, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se                                                           1 Sigla inglesa STCW – Standards of Training, Certification and Watchkeeping for Seafarers.