PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
O Sr. Deputado não sabe o que isso é, não sabe o que é fazer campanha nestas circunstâncias, porque o senhor tem 40 ou 50% em quase todas as redacções, o problema é que, depois, tem 2% no povo. Não temos 40 nem 50% nas redacções, mas foi o povo que aqui nos pôs, é em nome dele que aqui estamos e, portanto, não confundimos nunca o lado em que nos encontramos.Aplausos do CDS-PP e do PSD.Em segundo lugar, o Sr. Deputado fala em «telenegócio», em ganância dos privados. Pergunto-lhe: não errou o alvo? Não está completamente enganado? Qual é o «telenegócio»? De que «telenegócio» fala?O Sr. José Magalhães (PS): - Há vários!O Orador: - Ao que se refere? Não quererá lembrar-se do tempo em que o Dr. Manuel Maria Carrilho deu os contratos dos telefilmes à SIC e não à televisão do Estado? Não quererá lembrar-se de produtoras da RTP que ficaram sem trabalho para beneficiar produtoras externas? O que é o «telenegócio», Sr. Deputado? Contra quem se dirige?O Sr. José Magalhães (PS): - Pergunte ao PSD!O Orador: - Não terá errado completamente o alvo?
E vamos falar de publicidade. Qual é o «telenegócio»? Acabar com a publicidade para favorecer os privados? Mas quem defendeu isso em Portugal?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Bloco de Esquerda!O Orador: - Quem colocou isso no seu programa eleitoral? Quem defende isso? O que pensa o senhor sobre isso? Já agora, sabe, ou não, que o PS tinha isso no seu programa e que, designadamente, o seu porta-voz para a comunicação social o disse com muita clareza?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
0580   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Orador: - Quem disse sempre que queria acabar com a publicidade, se é isso o «telenegócio» de que o senhor fala, foi o PS, e não nenhuma destas bancadas. Que isso fique muito claro, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Por último, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que consideramos - e aí temos uma divergência - que é possível fazer serviço público com um só canal. O senhor pretende que haja um segundo canal para elites, para intelectuais. Podemos compreender isso, Sr. Deputado, mas o que nos preocupa não são os intelectuais nem as elites, alguns dos quais até conhecemos, são fornecedores da RTP e, provavelmente, estarão consigo. A nós preocupa-nos a generalidade dos portugueses, o povo português e a existência de uma televisão séria, sem violência,...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ...sem pornografia, que respeite e defenda as famílias.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 3 minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, registei o drama que viveu na campanha eleitoral, com uma «pistola apontada à cabeça», embora esteja convencido que o dedo que estava no gatilho era do PSD.Risos do BE e do PS.Devo registar, aliás, Sr. Deputado, a dificuldade que tem em relação aos órgãos de comunicação social, bem como o pensamento que tem em relação ao País, às redacções e aos jornalistas, como se tudo fossem «currais» políticos.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Ninguém disse isso!O Orador: - Não é assim, Sr. Deputado! Cada um de nós tem exactamente o mesmo mandato, exactamente a mesma legitimidade de um debate político travado no País, e, naturalmente, qualquer cidadão tem a mesma responsabilidade que nós de se pronunciar sobre isto, como sobre outras matérias.
Que o senhor esteja zangado, hoje, com os jornalistas, quando o Dr. Paulo Portas vai abrir os telejornais da noite na figura que se sabe, também posso perceber, mas notícia é notícia, informação é informação e o que estamos aqui a discutir são as condições para uma boa informação, para o pluralismo cultural e informativo.
Diz-nos o Sr. Ministro - e repete-o agora, naturalmente, o Sr. Deputado Telmo Correia - que um só canal é uma boa garantia para esse serviço público.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - É possível!O Orador: - Magnífica companhia em que estão: Chipre, Malta e a Islândia - vá lá! -, junto com Marrocos. Nenhum outro país da Europa fez essa escolha. A Sr.a Thatcher reforçou a taxa de televisão, o Sr. Aznar reforçou a dotação orçamental dos vários canais da televisão pública em Espanha.
Até os conservadores, e todos os que têm o mínimo de bom senso para perceber o que é a diversidade do serviço público, em todos os países, reforçaram-no, dotaram-no de um orçamento credível, estável e contínuo. Todos não, há uma excepção, há uma pequena aldeia cercada por todos lados, e aí reside a insensatez: é Portugal, é o PSD e é o CDS-PP! Por isso mesmo, magnífica notícia nos deu o Ministro quando disse que hoje não há mentiras, neste debate.
Muito bem, então, vamos discutir as questões essenciais. E a questão essencial é esta: que canal único é esse? Pelos vistos, está tomada a decisão, mas, tomada a decisão, o Sr. Ministro diz-nos que o debate é estéril, porque não quer discutir um só canal, para logo depois nos dizer que um só canal é a única solução que tem. Estéril é o debate que propõe e, portanto, ficamos sem alternativa.
O Sr. Ministro critica a governamentalização anterior - um ex-governante foi nomeado presidente do Conselho de Administração - e agora nomeia também um ex-governante, só que é um cristão-novo do PSD e, por isso, já está santificado e já tem uma boa razão para ser da comissão de extinção e de encerramento da RTP.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Não é para dizermos a verdade?O Orador: - Dizia ontem o Ministro aos trabalhadores da RDP que não ia tratar aceleradamente a questão da rádio, que não ia resolver estes problemas de ânimo de leve. Pois de ânimo leve aqui se apresenta a dizer que as soluções estão encontradas para a RTP, antes mesmo de ter o parecer daquela comissão, a que por algum excesso de linguagem quer chamar comissão independente. Isto é extraordinário!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que termine, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Aí temos opções diferentes! As vossas únicas opções são para enterrar todos os pontos de partida possíveis para lançar um serviço público em Portugal, que os senhores não querem, detestam e pretendem que desapareça o mais depressa possível.Aplausos do BE e de alguns Deputados do PS.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - O senhor sabe que isso não é verdade!O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
0581   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, antes de mais, penso que esta Câmara tem obrigação de repor uma verdade. O Sr. Deputado acusou o Sr. Primeiro-Ministro de, finalmente, ter vindo hoje ao País real. Isso é impreciso, injusto e, no mínimo, inverdadeiro.
Temos de repor a verdade: o Sr. Primeiro-Ministro está aqui hoje, esteve aqui no Orçamento rectificativo, o que não aconteceu na legislatura anterior, e estará aqui na próxima sexta-feira. Por isso, não posso perdoar-lhe essa sua insinuação nada agradável.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, a interpelação de hoje é também, naturalmente, sobre o futuro da RTP e do serviço público de televisão e poucas ou nenhumas ideias sobre o audiovisual nacional foram aqui trazidas pelo Bloco de Esquerda. Ora, o que temos aqui de debater - e para isso temos de alertar tudo e todos - é se achamos adequado que uma empresa pública, no estado económico-financeiro em que se encontra, uma empresa que deve (e é preciso relembrá-lo), só à banca, 150 milhões de contos, que está a pagar 10 milhões de contos de juros por ano, que custa um milhão de contos por semana, deve continuar como está.
Portanto, neste momento, em Portugal, temos este problema para resolver: há um conselho de administração que não administra porque está demissionário, e há um outro conselho de administração que não administra porque não o deixam administrar. É isto que tem de ser encarado!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Nessa conformidade, pergunto ao Sr. Deputado Francisco Louçã que ideias teve ao longo dos últimos seis anos, que iniciativas tomou ao longo desse período para arrepiar caminho.
O Sr. Deputado, permita-me dizer-lhe, neste ponto e neste âmbito está, clara e unicamente, ao lado do Partido Socialista, que levou, com a sua política desastrosa, o audiovisual nacional à ruína.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E fica-lhe mal!O Orador: - E está - perdoe-me que lhe diga -, demagogicamente, ao lado de peregrinações e vigílias, contra uma determinada e firme postura de Estado do Governo, e isso também não é de lhe perdoar.
Face a estes dois problemas da RTP, o escandaloso problema financeiro e a ausência de administração, pergunto-lhe: o que fazia, Sr. Deputado?
Suspeito que teria uma de três respostas: a primeira, seria dizer-nos que não fazia nada, como aconteceu com o governo inepto, inapto e inútil que tivemos nos últimos seis anos;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - ... a segunda talvez fosse a de que esperaria mais dois anos para ver o que dava e, depois, talvez extinguisse a televisão pública, afirmações do Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, que, aliás, ontem foram consideradas como meras declarações avulsas por um seu camarada, também aqui Deputado; a terceira era a de que assumia funções e fazia o que o actual Governo está a fazer, só que lhe faltaria coragem para isso.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã, que dispõe de 3 minutos.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, o senhor segue com muito rigor, como parece ser seu dever, a intervenção do Sr. Ministro.
Relativamente ao descalabro da RTP nos últimos seis anos, é extraordinário! Os senhores, que, em 1995, deixaram a RTP com 50 milhões de contos de prejuízo; os senhores, que provocaram a maior queda de sempre dos resultados da RTP entre 1992 e 1995;...O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Isso não é verdade!...O Orador: - ... os senhores que financiaram o José Eduardo Moniz na RTP sem limite de fundos,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Nós já explicamos!O Orador: - ... para concorrer com a nova SIC, atrevem-se a dizer que não têm responsabilidades?! Tem-nas, muitas, profundas e pesadas, e é por isso que querem escondê-las.
É certo que essas responsabilidades foram depois agravadas e continuadas e chegámos à situação de que fala, ou seja, de existir uma dívida de 150 milhões de contos à banca. Mas também é certo que se ler o Expresso do último fim-de-semana, propriedade do Dr. Balsemão, verá que 120 milhões de contos são dívidas do Estado à própria RTP, acumuladas por sucessivos governos, primeiro do PSD e depois do PS.
Sr. Deputado, a RTP é um escândalo! Trata-se de uma empresa que tem sido estrangulada, aniquilada, instrumentalizada, governamentalizada e manipulada em nome dos interesses mais baixos, e é por isso que o Governo nos aparece aqui, agora, como a Gisela do Masterplan: berra muito contra todos mas vai recebendo do Grande Mestre algumas indicações sobre aquilo que tem de fazer, mesmo que não saiba o que é nem para o que é que vai fazê-lo.
Essa é que é a política do Governo! Não tem tino, não tem bom senso, não tem regras, não tem estratégias, desconhece os custos e não sabe o que acontecerá a seguir, só sabe que tem o poder e que o exerce. E das três alternativas que situa, a única sobre a qual há opção é aquela que o Governo não quer: não quer uma auditoria das contas, não quer resolver o passivo, que são as dívidas do Estado, não quer financiar um serviço público de qualidade.
Os senhores querem desqualificar-nos, ao nível de um país do Terceiro Mundo, quando nos dizem que a responsabilidade
0582   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 dessa situação é das contas. Mas que atrevimento, Sr. Deputado!... O senhor, que vota, com todo o entusiasmo, isenções de centenas de milhões de contos de impostos para a banca, vem dizer-nos agora que um serviço público, que tem de custar, que é preciso que custe e que deve ser escolhido pelo País em nome do pluralismo cultural, em nome da qualificação cultural e informativa, é custo de mais, mesmo que ele seja menos do que nos outros países?! O que é que Portugal tem para ser menos do que outros países que, com governos de várias cores políticas, apostam justamente na qualificação do espaço público, porque têm de o fazer?
Sr. Deputado, o que falta aqui explicar, porque o Ministro nada nos disse e aposto que nada dirá durante este debate, é o que será esse novo canal, que programação terá. Será generalista? Será cultural? Terá missas? Terá desporto? Terá andebol? Terá hóquei em patins? Terá programas infantis?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se. Peço-lhe que conclua.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
O que é que será esse canal?! É sobre isso que tem de nos esclarecer e sobre isso já nos esclareceram que não têm resposta.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, darei agora a palavra, por ordem de inscrição, a quem a pediu para solicitar esclarecimentos ao Sr. Ministro da Presidência.
Assim, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues. Dispõe de 3 minutos.A Sr.a Maria Elisa Domingues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Começo por felicitar o Governo pelo anúncio feito nesta Câmara, hoje, da constituição da comissão independente que vai reflectir sobre o futuro da televisão pública em Portugal.
A sua presidente e os conhecimentos que têm do sector audiovisual uma boa parte dos seus membros - pelo menos aqueles que eu conheço -, fazem-me encarar com grande expectativa e com optimismo a validade dos seus trabalhos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Lembrou o Sr. Ministro da Presidência, e bem, que esta discussão sobre o serviço público está atrasada, em Portugal, vários anos. Hoje devíamos, sim, estar a debruçar-nos sobre as políticas adequadas à era digital e ao crescimento do multimédia, sabido como é que, em 2005, 48% das receitas da comunicação social na Europa provirão dos agregados familiares, contra os 33% actualmente.
Porém, infelizmente, o debate sério, coerente e consequente sobre o serviço público de televisão não foi estimulado pelos anteriores governos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - A maior vítima da indefinição da política socialista nesta matéria, já invocada por todos, a começar pelo ex-secretário de Estado da tutela, Arons de Carvalho, e hoje aqui veementemente reiterada pelo Deputado António Costa, foi a RTP. Por isso, Sr. Deputado, eu não o aplaudi, como fizeram outras pessoas, quando da sua intervenção de há pouco.
Tem-se ouvido com frequência, nas últimas semanas, falar em reduzir o serviço público na Europa a uma realidade única, como se os modelos dos diferentes países, ou o seu financiamento, fossem uniformes. Não são e não têm de ser.
Como se lê no chamado relatório Oreja, o sistema dual - radiodifusores privados e públicos - constitui uma característica distintiva do panorama audiovisual europeu. Isso não deverá ser questionado enquanto tal, devendo deixar-se essencialmente a cada Estado membro, bem como às forças de mercado, o cuidado de determinar a importância respectiva dos sectores público e privado em cada país.
Nesta orientação se insere, creio, a discussão sobre o serviço público que actualmente decorre em Portugal e que, estou convicta, salvaguardará o futuro da RTP.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!A Oradora: - Tem havido, no entanto, Sr. Ministro, uma grande intranquilidade nas comunidades portuguesas espalhadas no estrangeiro quanto ao futuro da RTP Internacional, veiculada pela comunicação social em geral e pela própria RTP, de tal modo que até o Sr. Presidente da República foi confrontado com essa questão na sua viagem à Austrália.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, o seu tempo esgotou-se, vai ter de concluir.A Oradora: - Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.
Hoje, o Sr. Ministro assegurou aqui que a RTP não está em perigo, que continuará a cumprir a sua missão de grande veículo de divulgação da língua portuguesa e de elemento de coesão nacional, explicitando que os conteúdos da RTPi seriam assegurados simultaneamente pelos vários operadores portugueses.
O que quero perguntar-lhe, Sr. Ministro, é o seguinte: tratando-se de um serviço de extraordinária dimensão social e cultural para Portugal, como será assegurada a programação desse canal e qual será a sua tutela?Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente e Sr.a Deputada Maria Elisa Domingues, a comissão que hoje foi apresentada vai contribuir para avançarmos nesta reflexão e na decisão que rapidamente temos de tomar sobre a nova televisão pública que pretendemos em Portugal. Por isso, a deliberação do Conselho de Ministros que estabeleceu um conjunto de objectos concretos e os calendarizou previa já a criação desta comissão ou grupo de trabalho e indicava, ao contrário daquela que foi a prática dos últimos anos, o prazo de dois meses a partir do momento da sua constituição - e essa acontecerá formalmente
0583   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 tão logo a RTP tenha um conselho de administração em funções que possa disponibilizar dados que, até hoje, também ainda não conhecemos - para apresentar as suas conclusões, precisamente porque temos pressa e queremos, enquanto ainda é tempo, salvar a televisão pública e fazê-lo aproveitando essa discussão que está em aberto em toda a Europa.
Ouvimos muitas vezes perguntar - já o ouvimos até nesta Câmara -, falaciosamente, qual é o número dos canais públicos, mas nunca, por exemplo, fazendo a relação entre as audiências portuguesas e as audiências estrangeiras ou o número de canais públicos e privados que existem nesses países, onde se referem dois ou três canais públicos. Mas, enfim, não vale a pena desmentir aquilo que a realidade desmente, o que importa - e era isso que devia ser trazido aqui - é que a discussão sobre o serviço público de televisão está, de facto, em aberto por toda a Europa, e está-o tendo presente as novas realidades que as alterações tecnológicas põem em cima da mesa, para as quais a RTP já deveria ter-se preparado nos últimos anos e não foi capaz de o fazer.
Relativamente à RTP Internacional - e esta é uma das situações fantásticas a que temos assistido -, tomei conhecimento, pelos jornais, que o líder da bancada do Partido Socialista na Região Autónoma dos Açores vinha perguntar pela RTP Açores. Ora, o Governo disse sempre, de maneira absolutamente clara - com a mesma clareza que nos criticam por sermos concretos no que propomos -, que deveriam, pelo menos, sublinhar aquilo que dizemos que vai ser mantido, que não vai ser tocado: a RTP Internacional, a RTP África, a RTP Açores e a RTP Madeira.
A RTP Internacional, em particular, é, para nós, uma questão importante e, como terão tomado nota, o Governo disse - e hoje eu repeti-o na intervenção que fiz - que uma das coisas que temos de fazer para melhorar a RTP Internacional é abrir a porta a conteúdos que não sejam só da RTP, para que com isso possamos enriquecer o que levamos de Portugal aos nossos emigrantes.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho. Dispõe também de 3 minutos.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, tinha várias perguntas para lhe fazer, mas farei apenas uma, de tal modo ficou aqui claro que se continua no mesmo sistema de atabalhoamento de processos, de desorientação de estratégia e de incompetência no que diz respeito à acção.
O Sr. Ministro trouxe aqui duas novidades: por um lado, uma fuga para a frente, falando daquilo que é óbvio para quem quer que conheça o sector, para fugir aos problemas do presente, e falando de um modo um pouco incoerente da televisão digital; por outro, uma confissão de que, na verdade, não sabe o que é o serviço público de televisão, não sabe o que quer fazer e nomeou uma comissão para o definir, mas, ao mesmo tempo, já tomou decisões com base numa determinada concepção de serviço público.
A questão mais grave continua a ser a desorientação na estratégia. Por isso, pergunto-lhe, em relação ao canal que diz que quer extinguir, que quer eliminar, se o vai privatizar, se o vai fechar simplesmente, ou se, como dizia o Dr. Durão Barroso no Público de Fevereiro, o vai alienar em diálogo com os privados, dando assim forma a um «telenegócio» de que todos vamos suspeitando.
Queria deixar-lhe uma pergunta muito precisa. Havendo tantos estudos, tantos pareceres, tantos relatórios, qual é, realmente, a noção de serviço público em que o Sr. Ministro se baseou para tomar as decisões que tomou?
E se tem uma concepção tão original de serviço público, por que é que, em primeiro lugar, nomeou um grupo de personalidades independentes para o definir - que na decisão do Concelho de Ministros chama um grupo de personalidades independentes e não uma comissão independente de personalidades - e, em segundo lugar, por que é que não foi no dia 23 ao Conselho Europeu expor essa tão sui generis concepção aos seus colegas na Europa, tendo eu, na Conferência de Líderes, procurado criar a oportunidade para que o Sr. Ministro pudesse ter ido? Certamente que eles teriam apreciado muito esta originalidade lusitana de, imitando países subdesenvolvidos, fechar um canal de televisão.
Gostava que o Sr. Ministro desse uma resposta muito precisa a esta questão.Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, o que acabou de dizer já decorria, aliás, da leitura atenta que fiz das suas múltiplas intervenções ao longo do tempo, em que foi capaz de dizer tudo e o seu contrário, de defender o governo de que fez parte e de atacá-lo logo que dele deixou de fazer parte.Protestos do PS.O Orador: - Portanto, já esperava que viesse criticar em contradição. Se falo da situação da RTP é porque estou a falar do presente e não sou capaz de falar do futuro; se falo dos desafios que se colocam à televisão é porque falo do futuro e não sou capaz de falar da situação da RTP. Devo dizer que não sei como é que o Sr. Deputado queria que, de outro modo, eu fizesse!
Quanto ao serviço público, o que sei é que não deixaram ponto de partida para reflexão sobre serviço público, porque deram cabo dele.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - É mentira!Porque deram cabo dele! E foi o Sr. Deputado quem, em declarações, repetidamente o disse.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - É mentira!
0584   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Orador: - Não fui eu, foi o Sr. Deputado que o disse!
Era essa a missão verdadeiramente histórica do Partido Socialista, assumida em 1995 e retomada pelo próprio Secretário-Geral socialista em 1999, no seguimento de uma clara e justificada autocrítica. Aliás, já vinha de 1999 e repetem-na, agora, em 2002.
«E, no entanto, continuamos a caminhar para o abismo, sem o mais pequeno sinal de uma estratégia de fundo que acompanhe e dê sentido ao esforço de gestão que, diz-se, está a ser feito. O demissionismo continua, pois, o seu caminho, numa intolerável cumplicidade com a selva audiovisual que se adensa cada dia que passa. O Estado evaporou-se, deixando os cidadãos entregues à mais cega e medíocre lógica comercial de que há memória e agora os responsáveis ainda se vitimizam, participando no coro de cinismos dos que procuram justificar com o alibi das audiências.»O Sr. António Costa (PS): - O que é que faz ao 2.o canal?O Orador: - Isto era o que o Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho dizia sobre o serviço público de televisão.
Em relação a «telenegócios», deixe-me que lhe diga, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, que chega de acusar daquilo de que o senhor é o primeiro «pai». Mais ninguém, nos últimos anos, defendeu como o senhor - e citá-lo-ei também as vezes que quiser, porque são muitos os textos - o fim da publicidade, sem se lhe conhecer uma linha escrita sobre quais as contrapartidas que ia buscar às televisões privadas com o fim da publicidade. O Bloco de Esquerda ainda tem algumas ideias, o senhor não tem uma linha.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas vende ou não o 2.o canal?O Orador: - Desafio-o a dizer-me uma linha nesse sentido, das 1000 que lhe posso citar de textos seus que dizem, preto no branco, «acabámos com a publicidade...» - segundo as suas próprias palavras - «... para ajudar a regular, contribuindo, por outro lado, para equilibrar o mercado e a concorrência do sector». Era assim que o Sr. Deputado via o fim da publicidade.O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Mas o que é que faz ao 2.o canal?O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas vende ou não vende o 2.o canal? Diga lá!O Orador: - Não lhe conheço uma linha sobre as contrapartidas que ia buscar aos privados.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isto é que é «telenegócio»!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Ministro, terminou o seu tempo. Agradeço que termine.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado, de todas as suas contraditórias declarações, só há uma em que o encontro coerente, que é quando diz: «(...) vão concretizar-se passos. Não é fácil. Costumo dizer que, nesta legislatura, teremos de pensar o problema da RTP como na anterior se pensou Foz Côa.» Penso que tem toda a razão: puseram tudo debaixo de água!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, pede a palavra para que efeito?O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Para defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.Protestos do PSD.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, quais as expressões que entendeu como injuriosas para usar dessa figura regimental?O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - SR. Presidente, o Sr. Ministro disse que eu dizia tudo e o seu contrário e eu gostaria de comentar essa afirmação do Sr. Ministro.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, usando os critérios que o Sr. Presidente também usou, para defesa da honra da bancada, e não pessoal, tem a palavra. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro não respondeu a um único ponto das questões que lhe coloquei.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Isso é que é defesa da honra?!O Orador: - É, efectivamente, obsessivo o modo como procura evitar as questões sobre o destino que quer dar a um bem público, que nunca esclarece aqui.
O Sr. Ministro respondeu citando-me em quase 80% do tempo. Quero dizer só duas coisas: em primeiro lugar, não é uso da bancada do Partido Socialista passar o tempo a falar das diferenças que existem entre os comentários do Dr. Pacheco Pereira, do Dr. Santana Lopes, do Dr. Proença de Carvalho, etc. Não é costume!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ai não? Passam a vida a fazê-lo!O Orador: - Não pensamos que a diferença seja um crime e é por isso que somos, efectivamente, um partido democrático e não um partido que finge ser democrático.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - A questão central a que o Sr. Ministro continua a não responder é a do destino a dar ao canal que se pretende fechar e a de que a decisão é tomada em nome
0585   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 de uma ideia de serviço público que o próprio Sr. Ministro reconhece que não tem, pelo que, para o efeito, vai nomear, agora, um grupo, uma comissão independente...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é defesa da honra, Sr. Presidente?O Orador: - ... que dirá qual é esse serviço público.
Pergunto-lhe, mais uma vez, Sr. Ministro: se o parecer dessa comissão independente for de que devem existir dois canais de serviço público generalistas, está o Governo disposto a assumir a reposição do canal que agora anuncia extinguir?Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho, deixe-me começar por lhe responder a uma questão que tinha colocado e que não tive oportunidade de abordar, que tem a ver com a acusação que fez ontem e hoje reiterou de que o Governo faltou a um debate muito importante que se iniciou na semana passada no Concelho Europeu, sobre televisão sem fronteiras. O Sr. Deputado ou está mal informado e devia informar-se ou, então, actua de má-fé quando diz isto. É que o Governo, nesse debate,...O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Vai falar do 2.o canal ou não?O Orador: - ... esteve representado - aliás, seguindo aí uma boa prática do governo anterior - pelo Sr. Ministro da Cultura, porque várias eram as questões em matéria de cultura, e pela Presidente do Instituto de Comunicação Social, que, como anteriormente, assegurou a representação do Governo nesta matéria. Não estive lá, porque, entre outras coisas, estive nesta Assembleia a defender a proposta de lei.O Sr. António Costa (PS): - Não podíamos ter antecipado o debate?O Orador: - Finalmente, quero dizer-lhe que o que ficou dessa reunião foi que ficou afastada, como já se previa, a hipótese da apresentação de uma nova directiva e toda a conclusão foi no sentido de que, até ao fim do ano, a Comissão apresentará um relatório sobre a aplicação da directiva actualmente em vigor. Portanto, não se preocupe, nada se perdeu.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!O Orador: - Quanto à segunda questão, Sr. Deputado, o Governo vai esperar pelas conclusões da comissão, distinguindo entre o que é responsabilidade política, que o Governo assume, ao contrário do que os senhores fizeram, e concretizou no Programa do Governo. Está lá dito (e esta comissão sabe-o) que o Governo assumirá a responsabilidade, e só, por um canal generalista de serviço público. Os membros desta comissão sabem-no!O Sr. Manuel Maria Carrilho (PS): - Sabem o quê?O Orador: - A diferença é só entre ser capaz de tomar opções e decisões e não o ser.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Os senhores têm demonizado esta opção, quando o Sr. Deputado, em 2001, remetia para ela, ao falar do relatório de 1996 que o governo do Partido Socialista apresentou, em que se dizia: «A revitalização do núcleo estruturante do serviço público mediante a concentração das suas componentes num só canal, preferencialmente a RTP1, por razões de precedência histórica, área de cobertura e notoriedade social.»O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Mas é para vender ou não o 2.o canal?O Orador: - Deixe-me terminar!
«A RTP1 assumiria, então, o núcleo fulcral do serviço público, absorvendo do antigo Canal 2 a programação até agora mais conotada como tal e criando janelas regionais.»Vozes do PS: - E o senhor o que é que faz? Diga o que vai fazer!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Tenham calma!O Orador: - Em relação ao 2.o canal, transformavam-no num canal de pay tv, que variava entre o totalmente privado e a parceria com entidades institucionais. Estas eram as conclusões do Partido Socialista, em 1996, que agora demoniza a apresentação que o Governo veio fazer nesta matéria.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Vicente Jorge Silva (PS): - Não respondeu!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro da Presidência, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, proclamar até à exaustão os pecados do Partido Socialista não absolve automaticamente o Governo do PSD/CDS-PP, mais a mais quando estamos numa interpelação feita por uma outra bancada, que procurou, de algum modo, apresentar pistas para outras soluções, para o audiovisual e para a televisão pública em Portugal.
Comentemos, nem que seja ao de leve, algumas das afirmações do Sr. Ministro da Presidência. Falou-nos - novidade das novidades! - de uma comissão independente. É um facto que o Governo tem toda a legitimidade para nomear um grupo de missão, que vai assessorá-lo num conjunto de propostas. Mesmo que isso não faça o seu estilo coriáceo de quem decide tudo rapidamente, lá foi nomeando uma comissão para estudar...
0586   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 Fica bem estudar e aprofundar os problemas, mas não nos diga que é uma comissão independente, até por respeito à dita cuja comissão que foi criada. É um grupo de missão, presidido por alguém que ocupou cargos políticos pelo PSD e composto por elementos que, na sua maior parte, e legitimamente, têm posições publicadas e conhecidas sobre o que entendem sobre o serviço público de televisão.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - São bons ou maus?O Orador: - Não há, nessa área, nenhuma variabilidade hipotética, nenhuma hipótese de poder haver aqui margens de alteração àquilo que vão sendo as parangonas do projecto de televisão pública que o PSD e o CDS-PP subscrevem.
Portanto, entendamo-nos: temos um grupo de missão, com toda a legitimidade, mas a comissão independente será uma cortina de fumo.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Diz o Sr. Ministro que não há uma governamentalização, mas há o caminho para ela. O Conselho de Opinião da RTP ficou desprovido do seu poder de veto em relação à administração e entrevêem-se indícios de que os centros regionais poderão passar para a tutela dos governos regionais. O Sr. Ministro não discutiu aqui connosco, nem ao de leve - preferiu falar da responsabilidade do accionista Estado, através do Governo -, o modelo que propomos de ser a Assembleia da República a nomear a administração da RTP, o que é um outro caminho, e está constantemente a proclamar que ninguém apresenta alternativas sobre a RTP e o serviço público. Pois bem, o Bloco de Esquerda apresenta esta, fê-lo ao longo destes últimos tempos, apresentou um projecto de lei, aqui, neste sentido, que foi hoje mesmo retomado na intervenção interpelante no início deste debate.
Queira o Sr. Ministro confrontar-se com isto: porquê manter a responsabilidade do accionista Estado directamente a partir do Governo? E muito mais quando nos diz que as orientações genéricas de programa passarão a ser decididas em Concelho de Ministros sob proposta de uma entidade independente.
Também nada nos explicou acerca de como é que essa entidade reguladora independente, que supostamente será o novo árbitro que veio substituir uma arbitragem que está falseada, tem recorte constitucional ou legal. Aliás, nem sequer caberá no âmbito deste grupo de missão que agora nomeou.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, faço-lhe a pergunta óbvia: como é que vai acabar com um dos canais de televisão? Vende? Extingue? Faz concurso público? Fá-lo desaparecer no espaço sideral? Não nos fale da televisão digital, fale-nos disto!O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - E se não nos falar disto, Sr. Ministro, quanto à suspeita do «telenegócio», esta é, sem margem para dúvidas, a prova cabal da confissão que hoje aqui faz. Na semana passada, prometeu-nos que neste debate saberíamos isso, mas ficamos exactamente na mesma. Não deixaremos ao Governo os bastidores dessa dúvida, porque os bastidores dessa dúvida são o que mina todo este debate, o que contamina uma decisão democrática.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da PresidênciaO Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, deixe-me dizer-lhe, com todo o respeito, que espero não ouvir mais vezes essa acusação, gratuita e provocatória, de «telenegócio», antes de o Governo ter feito o que quer que seja, se não lhe ouvi uma palavra nessa matéria quando o governo do Partido Socialista, nos últimos anos, reduziu as receitas de publicidade da RTP sem qualquer contrapartida.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Isso é falso!O Orador: - Portanto, vamos ser sérios e acabar com esta acusação gratuita, de que o Governo se prepara... Não há, não haverá, qualquer «telenegócio»! O Governo já disse, mais do que uma vez, que assume a responsabilidade pelo que resta de um activo que já foi valioso e que, infelizmente, se tem vindo a desvalorizar, que é o activo da publicidade na televisão pública.
O Bloco de Esquerda também tem vários textos a dizer «fim à publicidade e financiamento completo pelo Orçamento do Estado». Mas também não diz o Bloco de Esquerda - dá umas pistas, para quem quiser adivinhar! - onde é que vai buscar contrapartidas que justifiquem o desaparecimento deste dinheiro que, hoje, é receita da televisão pública. São os senhores, não é o Governo, quem levanta esta suspeita, ao não dizerem, em concreto, preto no branco, como é que acham que deve ser garantida a contrapartida da alienação deste activo, que é um activo de televisão pública.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Porquê manter sob responsabilidade do Estado a decisão relativa à administração de uma empresa pública? Porque o Estado é o accionista! Os senhores, de facto, gostavam da revolução permanente e do poder popular, mas o Governo tem responsabilidades, desde logo, perante os eleitores. Foi este Governo que foi eleito para assumir a responsabilidade pela administração das empresas públicas - está na Constituição, Sr. Deputado, leia! -, não é o Parlamento que assume constitucionalmente a responsabilidade pela administração das empresas públicas, nem é o Conselho de Opinião, é o Governo! O Conselho de Opinião opina e a administração decide! Vamos ver se nos entendemos quanto a esta matéria!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
0587   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 O Orador: - O Governo tem responsabilidades constitucionais de que não se vai demitir.
Quanto ao nome das pessoas que integram a comissão independente, Sr. Deputado, muitas delas já escreveram mais do que aquilo que o senhor vai escrever até ao fim da sua vida sobre televisão pública. Respeite o nome e a competência daqueles que têm procurado, de uma maneira séria, isenta e responsável,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Isenta?!O Orador: - ... como muitos dos membros desta comissão, exprimir a sua opinião. Só não é isenta para VV. Ex.as a opinião daqueles que não subscrevem as teses que os senhores advogam.
Peço desculpa, mas não consigo responder às comparações da Gisela e do Masterplan, porque não vejo o Masterplan.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - É um intelectual!O Orador: - Por isso, aí, não consigo responder-lhe.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Luís Fazenda (BE): - Para exercer o direito de defesa da honra da bancada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Faça favor de justificar a razão, Sr. Deputado.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, o Sr. Ministro atribuiu-me considerações sobre as personalidades que fazem parte da comissão independente que não têm qualquer fundamento.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Bom, como hoje estamos em dia de interpretações extensivas do artigo 92.o do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Ele não é da comissão independente! É líder de bancada!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Agradeço-lhe a sua benevolência, Sr. Presidente.
Sr. Ministro, eu não critiquei, nem sequer faltei ao respeito e muito menos tenho qualquer noção de demérito de muitas das personalidades que fazem parte dessa comissão independente.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Era melhor!O Orador: - Critiquei-lhe, outrossim, o seguinte: não venha dizer que é uma comissão independente, pois uma boa parte dessas pessoas, apesar de ter obra publicada, que é conhecida e cuja leitura é importante, tem, desde já, uma posição formada. Portanto, é um grupo de missão, que tem a legitimidade do Governo, mas não nos refiram, como artifício de propaganda, uma comissão independente onde ela não existe.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - E, justiça seja feita, essas pessoas não são independentes de nada em relação a esta matéria, têm posições claríssimas e assumidas. Portanto, não se trata aqui de desmerecer da obra ou do trabalho publicado pelos vários participantes dessa comissão mas, sim, da filosofia originária que esteve na sua base e daquilo que o Sr. Ministro aqui tenta trazer como uma espécie de manobra política.
Para terminar, Sr. Ministro, não vamos discutir aqui aspectos constitucionais, porque o senhor também não nos disse como é que vai tratar desta entidade reguladora independente, não respondeu.
Quanto a outros aspectos, teria muito gosto em discutir a publicidade e as contrapartidas, assim como as estratégias nessa área, mas vejo que o Sr. Ministro de tal também não falou. Aliás, sobre o modelo de financiamento, não disse absolutamente nada. Assim sendo, deixaremos seguramente isso para outra ocasião.
Reagiu, no entanto, a uma intervenção do meu colega Deputado, Francisco Louçã, sobre esse «brinco» da nossa televisão comercial que é o Masterplan. Pois o Sr. Deputado Telmo Correia devia rever-se em si, que não vê esse programa, porque é seguramente um intelectual.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, afinal, as comissões só serão independentes se tiverem a sua opinião. É que o espantoso é dizer que estão aqui personalidades com reconhecido mérito, que têm uma opinião sobre a matéria do serviço público de televisão,...O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Já formada!O Orador: - ... logo deixaram de ser independentes! Há aqui um salto lógico que me escapa! Não podem ter direito a ter opinião! Se têm uma opinião, deixaram de ser independentes.O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - A priori!O Orador: - Tínhamos, então, de encontrar uma lista ou de mentecaptos sem opinião, ou de pessoas que subscrevessem as opiniões, porventura, de V. Ex.a, para que a comissão passasse a ser independente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Finalmente, no que respeita a publicidade, deixe-me dizer-lhe o seguinte: Sr. Deputado, noto, com
0588   |   I Série - Número 015   |   31 de Maio de 2002 pesar, que continua a não ser capaz de imaginar nenhuma contrapartida para a publicidade que, de maneira taxativa, já afirmaram que deveria sair da televisão pública. Mas eu posso citar-lhe várias. Falei, na minha intervenção, de uma contrapartida que, há muito, deveria ter sido garantida: a disponibilização de conteúdos para a RTPi e para a RTP África.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma outra contrapartida, que também já deveria ter sido implementada, mas que não o foi, é o pagamento da taxa de publicidade, que, como sabe, ninguém paga, nem a própria RTP!
Mas digo-lhe mais: abrir tempo de emissão nas televisões privadas seria uma reflexão que valeria a pena fazer,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... inclusive, para prestação de serviço público de televisão. Finalmente, o ver em que condições poderíamos alterar o quadro de regulação, sem que isso representasse qualquer invocação de alteração das circunstâncias subjacentes à celebração do contrato de concessão.
Estou a ajudá-lo a pensar naquilo que deveria ser imediatamente escrito a seguir a qualquer afirmação taxativa, como é a vossa, de que não deve haver publicidade na televisão pública. Estou a ajudá-lo e a dar-lhe já quatro pistas concretas acerca de como poderiam ser encontradas contrapartidas.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Presidência, V. Ex.a, desde que assumiu funções, já conseguiu lançar uma total instabilidade na RTP e uma enorme inquietação em toda a sociedade portuguesa sobre o futuro do serviço público de televisão;...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É a crispação do PS!O Orador: - ... tem ocultado sistematicamente as pesadas responsabilidades que também o seu partido tem na crise da RTP; arranjou uma trapalhada monumental com o processo de desautorização do Conselho de Opinião e tem revelado uma total falta de ideias acerca do que é e deve ser o serviço público de televisão.
Daí que o Sr. Ministro se contradiga permanentemente. O Sr. Ministro diz que o problema da RTP é um problema financeiro e, depois, admite acabar com a publicidade na RTP; só que, a determinada altura, diz que, afinal, o que o Governo queria dizer não era bem aquilo que tinha dito e que já admitia que a publicidade até se pudesse manter na RTP.
O Programa do Governo fala de uma conjunção entre a RTPi e a RTP África, mas ainda ninguém nos explicou em que consiste essa tal «conjunção».
O Programa do Governo fala de uma nova empresa para substituir a RTP, mas, depois, o Sr. Ministro tanto diz que quer salvar a RTP como diz que a RTP já não tem salvação. Portanto, acabamos por não nos entender sobre o que pensa, afinal, o Governo: se a empresa é para salvar ou para enterrar definitivamente.
O Sr. Ministro diz que quer desgovernamentalizar, mas a única medida que vemos da parte deste Governo é pretender contornar a participação do Conselho de Opinião, que, essa sim, era uma medida desgovernamentalizadora.
Bom, a única certeza certa (permita-se a redundância) é que o Governo quer acabar com um dois canais generalistas da RTP. Isso todos sabemos. Mas não diz quanto é que se pouparia com isso e também não diz como é que se cumpririam os objectivos de serviço público, nessas condições. Também não diz!
O Sr. Ministro vem aqui dizer que o serviço público tem este e aquele propósito, coisas muito justas, como promover a ficção e a cultura portuguesas, difundir a língua portuguesa, enfim, tudo isso, que, aliás, consta da lei da televisão - e muito se tem dito e escrito sobre o serviço público de televisão -, mas ainda ninguém nos disse como era possível concretizar isso apenas com um canal generalista e abdicando de um segundo canal generalista, no serviço público de televisão.
Em suma, o Sr. Ministro diz que quer mais serviço público, que a RTP não o cumpre e que é preciso cumpri-lo, mas a única medida que nos transmite é que vai eliminar um dos canais do serviço público! O Sr. Ministro não nos explicou como é que se consegue ter mais serviço público reduzindo precisamente a sua dimensão. Não nos explicou e duvido muito que consiga explicar.Vozes do PCP: - Não sabe!O Orador: - Já sabíamos - e o Governo admitiu-o - que não sabe o que é serviço público, e tanto não sabe que anunciou, desde logo, que ia constituir uma comissão com a incumbência de lhe explicar o que era, afinal, o serviço público e como é que ele se cumpria. Então, anunciou...O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Vou concluir de imediato, Sr. Presidente.