1 DE OUTUBRO DE 2021 9 presidente de junta pudesse exercer o seu mandato em regime de tempo inteiro. E isto porquê? Porque existem muitas freguesias neste País com 1500 eleitores que têm, de facto, uma dimensão muito significativa. Também no terreno de delegação e da descentralização de competências esta proposta acaba por criar muitas desigualdades que poderiam e deveriam ter sido evitadas, tendo em conta esta proposta que a ANAFRE lhe fez chegar. Esperamos ainda que, em sede de especialidade, a mesma possa obter acolhimento, salvaguardando sempre — e, repito, como a própria ANAFRE e o CDS têm vindo a defender — os princípios do equilíbrio orçamental por parte das juntas de freguesia, que é importante e fundamental. Portanto, da parte do CDS, esperamos que esta proposta possa ainda ser alterada, em sede de especialidade, onde certamente se iria corrigir estas desigualdades, porque temos freguesias de até 1500 eleitores com uma dimensão muito significativa e temos freguesias com mais de 1500 eleitores, que até têm menos competências e menos área territorial do que outras, pelo que urge resolver estas questões e diminuir, assim, estas desigualdades. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Boa tarde, Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra é de saudação ao Governo, que, no cumprimento do seu Programa, traz aqui, ao Parlamento, uma proposta para que todas as juntas de freguesia do País passem a ter direito a pelo menos um eleito a meio tempo no exercício de funções. As juntas de freguesia são a face do Estado mais próxima dos cidadãos e esta proposta, que, como disse há pouco, permite que todas as juntas de freguesia do País possam ter direito a que um dos seus elementos esteja, pelo menos, a meio tempo, significa que o funcionamento da junta irá melhorar e as suas comunidades serão mais bem servidas. É uma iniciativa que vem ao encontro de uma antiga reivindicação da Associação Nacional de Freguesias, do mundo autárquico, que teve, naturalmente, o parecer favorável da ANAFRE e teve também o parecer favorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Do nosso ponto de vista, é uma iniciativa, como ouvimos, que merece um amplo consenso. Vai, agora, em sede de especialidade — e certamente noutras frentes — merecer discussão, mas naquilo que é a essência da proposta de lei que aqui está em debate merece quase unanimidade, pelas intervenções que já ouvimos.  Trata-se de uma iniciativa que valoriza e dignifica o poder local de freguesia, não só porque reforça a capacidade da atividade autárquica de base local, já que o eleito passa a ter outros meios para atender e para responder às suas comunidades, mas também é uma resposta ao processo de descentralização de competências dos municípios para as freguesias. Também é justo e oportuno dizer que esta medida vem, igualmente, sublinhar a importância das juntas de freguesia naquilo que é o seu trabalho junto das populações, como vimos também na pandemia, desde o apoio às pessoas isoladas nos confinamentos gerais, como também naqueles simples processos, em que as pessoas vão à junta de freguesia pedir apoio para descarregarem a aplicação do certificado digital. Do nosso ponto de vista, trata-se de uma medida fundamental, que é suportada pelo Orçamento do Estado e que, portanto, vem ao encontro de algumas medidas que têm sido tomadas ao longo dos anos e que também dignificam e valorizam o poder de base local das juntas de freguesia. Recordo que, recentemente, no Orçamento do Estado para 2020, aprovámos uma medida que permite que os autarcas das juntas de freguesia que estejam a meio tempo possam descontar para a segurança social, algo que não era possível. Isso vem dignificar o papel do autarca de junta de freguesia, tal como também a revisão da Lei das Finanças Locais, que colocou novamente os orçamentos das juntas de freguesia no cumprimento da Lei das Finanças Locais. Isso também é de recordar e de saudar, novamente, naquela que tem sido a ação do Governo. Aplausos do PS.