11 DE DEZEMBRO DE 2019 297 Os Deputados do PCP: Ana Mesquita, Alma Rivera, Paula Santos, João Oliveira, António Filipe, Jerónimo de Sousa, Bruno Dias, Diana Ferreira, João Dias, Duarte Alves. ——— PROJETO DE LEI N.o 155/XIV/1.a CRIA O PLANO NACIONAL PARA A PREVENÇÃO ESTRUTURAL DOS EFEITOS DA SECA E SEU ACOMPANHAMENTO Exposição de motivosEm Portugal, os cada vez mais frequentes períodos de seca, tem provocado efeitos muito negativos sobre as atividades económicas e a vida das comunidades. Repercussões negativas ao nível do aproveitamento agrícola e da atividade pecuária, e dificuldades no acesso das populações à água, são situações em que a resposta se tem baseado em medidas de emergência, para contingência imediata dos danos. A realidade atual evidencia a enorme fragilidade que o país enfrenta para se ultrapassar de forma estruturada, consistente e perene no tempo situações sistémicas de seca. Tal fragilidade resulta das opções políticas exercidas por sucessivos Governos, da opção de não avançar com medidas de fundo ou não concretizar investimentos previstos ao longo dos anos em diversos instrumentos de planeamento. As consequências desta prática são a falta de capacidade de armazenamento de água necessária para responder aos efeitos da seca, tal como é reconhecido por múltiplas entidades ligadas ao sector da água, a deficiente utilização sustentável da água nos diferentes domínios e o comprometimento do exercício de algumas importantes atividades económicas. A escassez de água e as situações de seca grave registadas no território nacional afetam a capacidade de abastecimento de água para consumo humano, as atividades agrícola e agropecuária e mesmo a indústria. Há localidades que estão a ser abastecidas por autotanques, há animais sem alimentação e sem água, há culturas que não serão certamente produzidas. Nos últimos 10 anos, só em 2014 é que Portugal não registou situações de seca no final do mês de setembro. E em 5 dos 10 anos considerados, Portugal apresentava quase a sua totalidade do território em situação de seca, registando-se em outubro de 2019 que apenas 6,8% do território se encontrava em situação normal, e 31,9% do território apresentava condições de seca severa e 4,3% de seca extrema. A prevalência no tempo e a maior frequência com que as condições de seca ocorrem traduzem-se em menores volumes de armazenamento das albufeiras e na escassez de água para diferentes utilizações, sendo o Alentejo, e em particular a região hidrográfica do Sado, uma das zonas mais vulneráveis a estes efeitos, apresentando em novembro de 2019 uma disponibilidade hídrica da ordem de apenas 25,1%. Também as regiões do Barlavento e Arade detinham, em novembro de 2019, disponibilidades hídricas inferiores a 40%, com apenas as cinco regiões localizadas mais a norte a apresentarem disponibilidades hídricas superiores à média dos últimos 20 anos. A análise dos dados disponíveis evidencia a situação crítica de armazenamento de algumas albufeiras, com cinco das 59 albufeiras monitorizadas a revelarem índices de armazenamento inferiores a 10% do seu nível de pleno armazenamento (NPA). Se o armazenamento de recursos hídricos nas albufeiras tem vindo a apresentar valores críticos, também no que se relaciona com a recarga dos aquíferos, os dados recolhidos não são mais animadores. De facto, no mês de novembro 2019, os níveis piezométricos em 143 pontos observados em 26 massas de água subterrânea, apresentaram-se, na generalidade, inferiores às médias mensais, demonstrando a deficiente recarga subterrânea. Em 17 massas de água subterrânea distribuídas pelo sul do país, os níveis piezométricos encontram-se, em novembro de 2019, significativamente inferiores aos valores médios mensais de referência. A atual situação coloca ao país um enorme desafio para o futuro. É preciso preparar o país para ter capacidade de responder às situações semelhantes que se estima, como o indiciam as condições climatéricas registadas nos últimos anos, poderem ocorrer com maior frequência e gravidade.