PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
A primeira consiste no pôr em causa a forma como as estatísticas são utilizadas e como muitas vezes gostamos de acentuar a dimensão das nossas desgraças colectivas, l milhão de deficientes é uma cifra tremenda, demolidora, que nos assusta, l milhão de alcoólicos, é outra cifra que também é utilizada de quando em quando, assim como l milhão de doentes cardíacos. Até temos uma certa tendência para mitificar as estatísticas. Ora, ao acentuar demasiado a dimensão dos nosso problemas acabamos por nos afastar deles.
Não há nenhuma estatística rigorosa que nos permita dizer que em Portugal há 1 milhão de deficientes. É uma avaliação feita muito por alto, baseada em fontes estrangeiras. Está a ser feito um inventário das deficiências em Portugal e até há intenção de lançar um programa nesse domínio.
Há, pois, diversos tipos de deficiência, desde a deficiência ligeira, que permite uma vida perfeitamente normal, até ao deficiente profundo. Essas deficiências profundas, quer sejam físicas, quer intelectuais, são as que mais nos devem preocupar. E só se formos rigorosos no equacionamento destes problemas é que poderemos ser rigorosos no seu enquadramento e tratamento. Esta é uma primeira reflexão, ou seja, alguma reserva à forma dramatizante e algo retórica com que estes problemas são tratados.
A segunda reflexão diz respeito à outra face do problema, que se refere à ausência de estruturas em Portugal para apoio às deficiências reais, quer elas sejam* de natureza intelectual, quer de natureza física. Basta pensarmos, por exemplo, nas nossas escolas, onde muitos estudantes, com dificuldades escolares, não têm o. acompanhamento psicopedagógico adequado para vencer alguma diminuição intelectual de que eventualmente sofram.
Basta pensarmos também na dificuldade de encontrar em Portugal infra-estruturas de apoio aos deficientes físicos que precisam de políticas e de tratamentos de reabilitação condignos.
Se estas duas reflexões são válidas, se a Assembleia da República ao votar como votou este voto quiser? acompanhar-me nestas reflexões, muito temos de fazer em Portugal, quer no Parlamento, quer ao nível do: Governo, para sermos verdadeiramente autênticos no ataque a este grande problema da sociedade portuguesa. Aplausos do PS, do PSD, do PCP e do MDP/CDE.ORDEM Do DIA O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia vai iniciar-se com a leitura de dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos e respectiva votação.O Sr. Secretário. (Maia Nunes de Almeida):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 6 de Dezembro de 1985 pelas 10 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de deputado solicitada pelo Partido Socialista:
António Carrilho Simas Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Ricardo Manuel Rodrigues de Sarros. Esta substituição é efectuada por motivo do pedido de renúncia ao mandato de deputado, nos termos do artigo 1o do Estatuto dos Deputados, a partir do próximo dia 9 de Dezembro corrente, inclusive.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão, entende proferir o seguinte parecer: A substituição em causa é de admitir, uma vês que se encontram verificados os requisitos legais.
O relatório e parecer foi aprovado pela unanimidade dos membros presentes à reunião da Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o relatório e parecer agora lido.Pausa.Não se registando qualquer inscrição, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - De imediato, proceder-se-á à leitura de outro relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
11 DE DEZEMBRO DE 1985 447O Sr. Secretário (Maia Nunes de Almeida):Relatório e parecer da Comissão de Regimento e MandatosEm reunião realizada no dia 10 de Dezembro de 1985, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:Solicitada pelo Partido Social-Democrata:Arménio dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por João Domingos Fernandes de Abreu Salgado, Esta substituição é pedida para os dias 9 de Dezembro corrente a 9 de Janeiro próximo, inclusive.Solicitada pelo Partido Socialista:José Narciso Rodrigues de Miranda (círculo eleitoral do Porto) por José Manuel Lello Ribeiro de Almeida. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 7 de Dezembro corrente, inclusive.Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:António Vasco de Mello Silva César e Menezes (círculo eleitoral de Aveiro) por Ruy Manuel Correia de Seabra. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 5 de Dezembro corrente, inclusive.
Eugênio Maria Nunes Anacoreta Correia (círculo eleitoral do Porto) por José Henrique Ribeiro Meireles Barros. Esta substituição é pedida por um período não inferior a 15 dias, a partir do dia 10 de Dezembro corrente, inclusive.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente a Comissão entende preferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.Este relatório e parecer foi aprovado por unanimidade pela Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o parecer e relatório lido.Pausa.Srs. Deputados, não há inscrições, pelo que o referido relatório e parecer vai ser submetido, de imediato, à votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora entrar no ponto 2.1 do período da ordem do dia, do qual constam as eleições de Srs. Deputados para o Conselho de Estado, Comissão Nacional de Eleições e Conselho Superior da Magistratura.
Uma vez que a votação vai ser feita pelo processo de chamada nominal, agradeço aos Serviços da Assembleia o favor de avisarem os Srs. Deputados que porventura estejam em reuniões de comissões ou nos respectivos grupos parlamentares de que iremos proceder a essa chamada.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, anunciou V. Ex.a que iria fazer chamada nominal.
Confesso não me recordar do combinado em conferência de líderes, nem tenho aqui o respectivo apontamento. Contudo, parece-me mais proveitoso que as umas possam permanecer abertas até às 18 horas, ou mesmo até às 18 horas e 30 minutos, visto que as votações são normalmente marcadas para as 18 horas. Assim sendo, às 18 horas e 30 minutos o Plenário seria novamente convocado para efeitos de proclamação dos resultados.
Esta é uma sugestão que aqui deixo, não sabendo se vai contra o deliberado em conferência de líderes.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tal sugestão não vai contra o deliberado em conferência de líderes porque se não deliberou sobre essa matéria.
Entretanto, tinha a Mesa pensado que seria melhor proceder-se à chamada dos Srs. Deputados e de imediato à respectiva votação, para que depois os Srs. Deputados tivessem um mais largo período de descanso. Assim sendo, não faríamos o intervalo dos nossos trabalhos a não ser depois de realizada a votação.
Pareceu à Mesa que esta seria a melhor solução. Contudo, se for possível o consenso de que se faça desde já o intervalo e se proceda à votação, depois, às 18 horas, a Mesa não verá inconveniente, embora nos parecesse ser este o processo mais expedito para libertar os Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, a minha sugestão não era bem essa, mas, sim, a de que a Mesa poderia até fazer a chamada nominal, mantendo-se as umas em aberto até às 18 horas e 15 minutos para os Srs. Deputados que eventualmente não respondessem à chamada.O Sr. Presidente: - Vamos, então, ouvir os representantes dos restantes grupos parlamentares. Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte corroboramos a sugestão do Sr. Deputado António Capucho, com uma razão acrescida que é a de que tínhamos prevista para este período uma reunião da direcção do meu grupo parlamentar, pelo que
448 I SÉRIE - NÚMERO 14nos seria preferível o sistema de «uma aberta», que nos permitiria votar imediatamente e depois proceder à referida reunião.
Em resumo, estamos de acordo com a sugestão do Sr. Deputado António Capucho;O Sr. Presidente: - Segundo penso, a sugestão do Sr. Deputado António Capucho é a de que se faça a chamada nominal, mantendo-se as umas abertas até às 18 horas e 15 minutos. Será essa é sugestão que V. Ex.a, Sr. Deputado Gomes de Pinho, aceita?O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pela nossa parte prescindimos da chamada.
Contudo, se V. Ex.a entender que a mesma deve ser feita, nada temos a opor.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dar um contributo a este assunto.
A nossa opinião é, também, a de que prescindamos da chamada, se proceda à abertura das umas às 17 horas e se encerrem as mesmas às 18 horas e 30 minutos, permitindo que nesse período de l hora e 30 minutos os Srs. Deputados possam ir directamente à mesa de escrutínio proceder à entrega do seu voto.
A chamada é um facto moroso e impossibilita-nos também de realizar uma reunião de direcção, do nosso Grupo Parlamentar que, tal como o Grupo Parlamentar do CDS, temos interesse em fazer no decurso desta votação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, penso que pela chamada ficaria p processo facilitado para os Srs. Deputados escrutinadores grande dificuldade é a de que são necessários três cadernos eleitorais.
Tem a palavra o, Sr. Deputado Carlos Brito.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente desejo dar também uma contribuição no sentido de ultrapassarmos a dificuldade surgida.
Pela nossa parte, pensamos que séria adequado, dada a importância das eleições que se vão realizar, haver chamada.
Não somos contrários a que, depois, as umas fiquem abertas durante um curto período. Parece-nos excessivo o prazo das 18 horas e 15 minutos proposto pelo Sr. Deputado António Capucho, mais ainda o das 18 horas e 30 minutos, proposto pelo Sr. Deputado António Vitorino. Contudo, pela nossa parte, não levantamos qualquer dificuldade a que as umas se mantenham abertas até às 18 horas, o que pensamos ser já um período suficientemente largo, tanto mais com a realização da chamada que torna uma votação mais operativa: Pausa. O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em função das sugestões feitas, a Mesa entendeu que o melhor processo para dar satisfação a este processo eleitoral seria o de se fazer chamada, mantendo-se as umas abertas até às 18 horas e 15 minutos. Esta foi, aliás, a proposta feita pelo Sr. Deputado António Capucho, que, em certa medida, mereceu aceitação do Sr. Deputado Gomes de Pinho.
Entretanto, para adiantar o processo, convido os Srs. Deputados Daniel Bastos, Aloísio Fonseca, Sousa Pereira e Jorge Patrício, na qualidade de Vice-Secretários, para servirem de escrutinadores.
Como seus auxiliares, visto serem necessários dois elementos para cada uma, convido e peço o favor aos Srs. Deputados Roleira Marinho, Rui Vieira, Jaime Coutinho e Belchior Pereira, a auxiliarem os Srs. Vice-Secretários no escrutínio.
Aos Srs. Deputados escrutinadores peço o favor de separarem mais as umas por forma a que, ocupando os seus lugares, se possam identificar em relação a cada uma delas. Em cada uma deverão estar Srs. Deputados de cada um dos partidos.
Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada e, como é regimental, a Mesa votará em primeiro lugar.Procedeu-se à chamada.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora de encerramento das umas, pelo que vamos interromper a sessão até às 19 horas.
Durante o intervalo os Srs. Escrutinadores procederão ao escrutínio das votações a que acabámos de proceder.Eram 18 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados, vou ler o resultado da eleição para o Conselho de Estado constante da acta que me foi presente, subscrita pelos respectivos escrutinadores, que é do seguinte teor:Eleição para o Conselho de EstadoNa reunião plenária da Assembleia da República de 10 de Dezembro de 1985 realizou-se a votação para a eleição para o Conselho de Estado, em cumprimento do artigo 145.o da Constituição [alínea h)], tendo entrado nas umas 225 votos, assim distribuídos:Lista A - votos sim - 44;
e ainda 2 votos brancos e 3 votos nulos.
Verifica-se assim a seguinte distribuição de mandatos.
Lista A - 1 mandato; Lista B - 1 mandato; Lista C - 2 mandatos; Lista D - 1 mandato; Lista E - nenhum mandato.Tomando em consideração as listas respectivas, verificamos que pela lista A foi eleito Mário Alberto Nobre Lopes Soares, pela lista B foi eleito Álvaro Barrei-
11 DE DEZEMBRO DE 1985 449rinhas Cunhal, pela lista C foi eleito Aníbal António Cavaco Silva e Amândio Anes de Azevedo e pela lista D foi eleito Hermínio Paiva Fernandes Martinho; a lista E não obteve nenhum mandato.
Srs. Deputados, vou agora proceder à leitura da acta que me foi presente, relativa à eleição para a Comissão Nacional de Eleições, que é do seguinte teor:Aos 10 dias do mês de Dezembro de 1985, procedeu-se à eleição para a Comissão Nacional de Eleições [alínea b) do artigo 2.o da Lei n.o 71/78, de 27 de Dezembro], tendo-se apurado os seguintes resultados:PSD - João Azevedo de Oliveira: votos a favor, 145; votos contra, 24; abstenções, 45, e votos brancos, 11;
PS - Olindo Casimiro de Figueiredo: votos a favor, 159; votos contra, 15; abstenções, 40, e votos brancos, 11;
PRD - Joaquim Pereira da Costa: votos a favor, 158; votos contra, 29; abstenções, 28; e votos brancos, 10;
PCP - Luís Manuel da Silva Viana de Sá: votos a favor, 135; votos contra, 35; abstenções, 40, e votos brancos, 15;
CDS - João Baptista Nunes Pereira Neto: votos a favor, 147; votos contra, 22; abstenções, 44, e votos brancos, 12.Srs. Deputados, em função destes resultados, proclamo eleitos todos os candidatos que acabei de referir.
Srs. Deputados, seguidamente vou ler a acta de apuramento de resultados da eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Aos 10 dias do mês de Dezembro de 1985, reuniu o Plenário da Assembleia da República para proceder à eleição dos candidatos ao Conselho Superior da Magistratura, tendo entrado na Mesa 225 votos e verificando-se os seguintes resultados:Armando Figueira Torres Paulo obteve 144 votos sim, 20 não, 46 abstenções e 15 brancos;
Fernão Fernandes Tomás obteve 142 votos sim, 21 não, 49 abstenções e 13 brancos;
Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar obteve 147 votos sim, 21 não, 45 abstenções e 12 brancos;
Manuel da Costa e Melo obteve 142 votos sim, 20 não, 50 abstenções e 13 brancos;
António Arruda Ferrer Correia obteve 157 votos sim, 36 não, 18 abstenções, 12 brancos e 2 nulos;
Lino Carvalho Lima obteve 131 votos sim, 41 não, 35 abstenções e 18 brancos.Srs. Deputados, em presença destes resultados, declaro eleitos os candidatos que acabei de referir.
A próxima reunião tem lugar amanhã, dia 11, com início às 10 horas.O período da ordem do dia terá o seguinte conteúdo: votação final global do projecto de lei n.o 47/1 V, do PSD, do PS e do CDS - Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu; votação final global do projecto de resolução n.o 4/IV, do PSD, do PS e do CDS - Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu; projecto de resolução n.o 6-A/IV, do PSD - Constituição de uma nova comissão de inquérito sobre a tragédia de Camarate -, e apreciação do pedido de ratificação n.o 4/IV, do PCP, sobre o Decreto-Lei n.o 125/82, de 22 de Abril, que cria o Conselho Nacional de Educação e das Universidades.
IV LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)REUNIÃO PLENÁRIA DE 14 DE JANEIRO DE 1986Presidente: Exmo. Sr. António Joaquim Bastos Marques Mendes
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão eram 15 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente, da apresentação de requerimentos e da entrada na Mesa de vários diplomas.
Em declaração política, o Sr. Deputado Jaime Gama (PS), a propósito da adesão de Portugal à CEE, considerou a democracia e a integração europeia como os grandes objectivos a consolidar e a desenvolver até ao fim do século e criticou o Governo por não ter ainda articulado os mecanismos necessários no plano interministerial e departamental para enfrentar a etapa que se abriu com a adesão e a entrada plena para as estruturas e organismos comunitários. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados Duarte Lima (PSD) e Borges de Carvalho (Indep.).
O Sr. Deputado Barros Madeira (PRD), criticando a política de saúde em Portugal, considerou que esta tem sido orientada por leigos e amadores. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Horácio Marçal (CDS), Malato Correia (PSD) e Ferraz de Abreu (PS).
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) considerou alarmante a situação de degradação contínua das unidades de saúde, acusando o Governo de nada fazer para resolver essa situação. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jardim Ramos (PSD).
O Sr. Deputado Horácio Marçal (CDS), a propósito da criação da Região de Turismo de Aveiro, criticou a Secretaría de Estado de Turismo por não dar posse aos elementos da sua comissão instaladora.
O Sr. Deputado Maldonado Gonelha (PS), a propósito do Serviço Nacional de Saúde, considerou preocupante a situação das carreiras médicas. Respondeu no fim ao Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), Malato Correia (PSD) e Soares Cruz (CDS).
O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chamou a atenção da Câmara para a situação que se vive no nosso país no que se refere às carências de sangue terapêutico, acrescida da natural carga emocional trazida pelos perigos que a SIDA apresenta, considerando urgente criar um serviço nacional de sangue.
O Sr. Deputado Roleira Marinho (PSD), a propósito das Misericórdias, salientou o seu percurso e a postura que o Estado e os cidadãos devem ter para com tais instituições.
A Sr.a Deputada Maria Santos (Indep.), considerando a paz como o bem mais precioso e o direito mais importante do homem, chamou a atenção da Assembleia para a crescente corrida aos armamentos e para a proliferação de armas nucleares.
Procedeu-se ainda à votação de um voto de congratulação pela resolução tomada na Assembleia Geral da ONU de declarar o ano de 1986 como o Ano Internacional da Paz, o qual foi aprovado por unanimidade.Ordem do dia. - Foram aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de deputados do PS.
Procedeu-se à discussão da ratificação n. o 47/IV (PRD), relativa ao Decreto-Lei n.o 288/85, de 23 de Julho, que prevê o fixação por parte das assembleias distritais de quadros privativos integrados por pessoal que venha a ser indispensável ao funcionamento dos órgãos distritais, que, a requerimento de deputados de vários partidos, baixou à Comissão de Administração Interna e Poder Local para discussão e votação na especialidade.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (José Manuel Nunes Liberato), os Srs. Deputados Carlos Lilaia (PRD), Cláudio Teixeira (PCP), Abreu Lima (CDS), Helena Torres Marques (PS), João Amaral (PCP), António Marques (PRD), Silva Marques (PSD) e Maldonado Gonelha (PS).
716 I SÉRIE - NÚMERO 22António Joaquim Bastos Marques Mendes.
José Carlos Pinto B. Da Mota torres.
15 DE JANEIRO DE 1986 717José Torcato Dias Ferreira.
Maria Amélia do C. Mota Santos (Os Verdes).ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à leitura do expediente.Deu-se conta do seguinteExpedienteCartasDe José Dias Fonseca, residente na Guarda, tecendo várias considerações acerca da lei da rádio e dos licenciamentos dos rádios locais. Da Zweifel Chips Portuguesa, Alimentação, Lda., com sede em Santarém, enviando um comunicado emanado dos trabalhadores da empresa, acerca de notícias vindas em vários órgãos de comunicação social a propósito da mesma.OfíciosDa Caritas Diocesana de Coimbra, acerca da realização no Auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra, entre 9 e 13 de Dezembro findo, do 2.o Curso de Pedagogia da Educação Sexual, remetendo moções e conclusões nas denominadas "linha de acção" e "linha pedagógica". Do Conselho da Comunicação Social, remetendo o comunicado n.o 13/85, sobre circunstâncias da nomeação do conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa, E. P."Telex"Da ANAPA - Associação do Norte dos Armadores de Pesca Artesanal, dando conta uma vez mais da grave situação com que se debatem os seus associados, pelo flagelo das avarias causadas pelos arrastões, quer nacionais, quer espanhóis, nas artes de pesca dos barcos da pesca artesanal.PetiçõesN.o 6/IV - Câmara Municipal de Mafra, relativamente ao rebentamento de explosivos provocados pelos exercícios de tiro da Escola Prática de Infantaria (Mafra), N.o 7/IV - José Mendes - Rua de 5 de Outubro, 34, Entroncamento. - Expõe a situação relativa ao cálculo de sua pensão de reforma e pede providências quanto à mesma. N.o 8/IV - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses e outros - Rua dos Fanqueiros, 250, 4.o, esquerdo, Lisboa, dando conta da situação de reforma dos seus associados e pedem que sejam adoptadas diligências tidas por convenientes quanto às mesmas. N.o 9/IV - Governo Civil de Santarém. - Envia requerimento (fotocópia) de população de Ribeira do Fernando, pedindo a revogação da Lei n.o 109/85, de 4 de Outubro, que cria a freguesia de Concavada, no concelho de Abrantes. N.o 10/IV - Jaime Marques Machado e outros - Rua da Barroca, 107, 2.o, Lisboa. - Reclamam para que sejam tomadas medidas e resolução que permitam aos trabalhadores do sector gráfico e transformação do papel ver efectivado o seu direito à negociação colectiva para actualização dos seus salários. N.o l1/IV - Federação dos Sindicatos das Indústrias de Alimentação, Bebidas e Tabacos - Avenida do Infante Santo, 61, 4.o, esquerdo, Lisboa. - Solicita diligências no sentido de demover o Ministério do Tra-
718 I SÉRIE - NÚMERO 22balho a publicar á portaria de regulamentação para a indústria de panificação (Sul). N. o 12/IV - Manuel Pinheiro Navega e outros TABOPAN - Abreu & C.a, Amarante. - Pedem que sejam tomadas as medidas necessárias para a resolução dos salários em atraso, quer da parte do Governo, quer da Assembleia da República. N.o 13/IV - Paulo Jorge Valejo Coelho (D.R.) e outros - Avenida do Senhor Jesus dos Navegantes, 9, 3.o, esquerdo, Amadora. - Expõem a situação relativa ao Internato Geral Médico e solicitam a nomeação de uma comissão de saúde parlamentar para análise e estudo do referido assunto. N.o 14/IV - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos - Travessa do Almada, 12, 2o, esquerdo, Lisboa. - Solicita sejam tomadas as providências necessárias de forma a evitar o agravamento dos problemas e a emersão de conflitos, no tocante às empresas de transportes rodoviários e urbanos de Lisboa. N.o 15/1V - Vítor Manuel Pereira Pericão - Estabelecimento Prisional do Vale dos Judeus, Alcoentre. - Expõe a sua situação como recluso do Estabelecimento Prisional de Vale dos Judeus e solicita intervenção no que respeita a problemas de saúde.O Sr. Secretário (Mota Torres): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os seguintes requerimentos:
Ao Governo (2), formulados pela Sr.a Deputada Maria Santos; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra e Vergílio Carneiro; ao Ministério do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Ganopa e Reinaldo Gomes; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Dias de Carvalho; ao Ministério da Indústria e Comércio, formulados pelos Srs. Deputados Carlos Ganopa e Carlos Martins; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado António Sousa Pereira; à Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Brito.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes deputados: Magalhães Mota, na sessão de 5 de Dezembro; Manuel Silvestre e outros, na sessão de 20 de Novembro.
Deram entrada na Mesa, os seguintes projectos de lei:
N.o 95/IV, apresentado pelo Sr. Deputado João Amaral e outros, do Partido Comunista Português, sobre a criação de municípios, que foi admitido e baixou à 10.a Comissão (Comissão de Administração Interna e Poder Local); n.o 96/IV, apresentado pelo Sr. Deputado António Gomes de Pinho e outros, do Centro Democrático Social, sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção, que foi admitido e baixou à l.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias); e n.o 97/IV, apresentado pelo Sr. António Capucho, do Partido Social-Democrata, sobre a Alta Autoridade contra a Corrupção, que foi igualmente admitido e baixou à 1.a Comissão (Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias).
Por consenso estabelecido na conferência dos líderes dos grupos parlamentares, estes diplomas vão ser distribuídos, de imediato, a todos os grupos parlamentares.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1986 marcará o ingresso de Portugal nas Comunidades Europeias e o início de um período transitório de quase uma década necessário para introduzir significativos ajustamentos na economia, na sociedade e na administração dos países aderentes. Após a designação de um português para comissário em Bruxelas, ontem mesmo foram acolhidos em Estrasburgo os novos deputados, eleitos em regime de transitoriedade pela Assembleia da República para o Parlamento Europeu. O Partido Socialista, enquanto força política profundamente empenhada no projecto de integração europeia de Portugal, saúda esses dois factos como o arranque da participação do nosso país na vida comunitária e na Europa dos Doze.
Rompendo com uma política de autarcia e provincianismo, enfrentando com determinação as consequências da descolonização, pondo fim a utopias retóricas de desenvolvimento, o País optou por larga maioria pela adesão às Comunidades Europeias. Fê-lo com a consciência de que não estava a candidatar-se a recebedor de uma ajuda gratuita concedida a fundo perdido pela Europa rica, mas sim de que enveredava por uma via exigente de modernização da sua economia e de alteração do modo de funcionamento da sua administração. Tão importante como a conquista abstracta da liberdade política é agora o funcionamento efectivo da sociedade, da economia e do Estado, a afirmação da capacidade nacional dos Portugueses na organização dos seus recursos, a afirmação constante da sua autonomia e liberdade internacionais. Democracia e integração europeia são assim os grandes objectivos a consolidar e desenvolver até ao fim do século, com vista a vencer o atraso português e a fazer do País uma nação jovem, confiante, empreendedora, moderna, justa e solidária. A renovação, o ressurgimento, o renascimento ou a modernização de Portugal - como lhe queiramos chamar - tem agora um enquadramento definido, um horizonte claro. Mas seremos nós próprios e não outros em nosso nome que seremos capazes de o levar a cabo. A falta de confiança em nós mesmos ou a dispersão seriam, neste momento de necessária concentração de energias nacionais, o pior obstáculo à realização com sucesso de imperativos de uma tal grandeza.
Pena é que uma fase tão complexa e exaltante da nossa vida nacional tenha coincidido com um período de turbulência e instabilidade política, com a vigência de um executivo minoritário, com a sucessão de actos eleitorais e com a ameaça de nova instabilidade social e, até, de eventual indefinição institucional futura. A racionalidade e a eficácia do sistema político são também um pressuposto da modernização do País e constituem peça-chave da europeização de Portugal. E a verdade é que só por ampla maioria e largo consenso se podem obter, nunca por qualquer espécie de agressividade minoritária ou arrogância.
O actual governo, assente numa solução política inadequada para fazer face às exigências nacionais no período actual, se é certo que tem procurado atenuar o extremismo despropositado da cruzada antieuropeia de alguns dos seus apaniguados durante a campanha legislativa, a verdade é que ainda não conseguiu, desde as eleições de 6 de Outubro, já passaram mais de 3 meses, até hoje, articular os mecanismos necessários no plano interministerial e departamental para enfrentar a etapa que se abriu com a conclusão das negociações
Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Jaime Gama, não sei se houve desatenção da minha parte, mas parece-me que V. Ex.a afirmou que o Sr. Primeiro-Ministro teria impedido o Sr. Presidente da República de promulgar certa legislação. O brilho, o nível e a seriedade das intervenções com que V. Ex.a costuma brindar esta Câmara não se coadunam com um esclarecimento menos cabal deste problema.
Deste modo, gostaria que V. Ex.a dissesse a esta Câmara que legislação é que o Sr. Primeiro-Ministro impediu o Sr. Presidente da República de promulgar e que provas tem dessa acusação, que, caso se comprovasse, seria uma acusação grave, para fornecer à Assembleia da República.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, como V. Ex.a sabe, depois de concluídas as negociações para a adesão de Portugal às Comunidades Europeias e uma vez assinado o Tratado de Adesão, o IX Governo Constitucional, do qual o seu partido fazia parte, produziu toda a legislação necessária para
720 I SÉRIE - NÚMERO 22articular, de forma adequada, a administração portuguesa às tarefas da integração europeia e o seu relacionamento para com as Comunidades Europeias.
Essa legislação - que implicava uma, profunda reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a criação de uma direcção-geral para coordenados assuntos das Comunidades Europeias, a criação de uma comissão interministerial para articular a orgânica interna do Governo na resposta constante aos problemas de ligação com a Comissão Europeia - foi, ao fim de uma longa discussão, adoptada em Conselho de Ministros e subscrita pelos Ministros com responsabilidade nas áreas entre os quais o Vice-Primeiro-Ministro e vários Ministros das pastas económicas que pertencem ao partido de V. Ex.a. De seguida, foi remetida, para promulgação, à Presidência da República.
Essa legislação não foi promulgada porque o Sr. Presidente da República entendeu submeter à consideração do na altura Primeiro-Ministro, indigitado e não empossado, toda essa matéria. Ora, o Primeiro-Ministro indigitado, Prof. Cavaco Silva, obstou a que essa legislação fosse promulgada e entrasse em vigor. O que naturalmente teria suprido um hiato legislativo num período extraordinariamente complexo do nosso processo de integração e teria poupado ao País e à administração portuguesa a circunstância de ainda hoje Portugal ser um país membro das Comunidades Europeias em que não está legislada a estrutura da administração portuguesa, que coordena o seu relacionamento com essas mesmas Comunidades.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado Jaime Gama, antes de mais agradeço-lhe que queira interpretar este meu pedido de esclarecimento como uma oportunidade para dar à sua resposta o brilho que infelizmente a sua intervenção desta vez não teve, o que é raro.
Fazendo minhas as palavras do Sr. Deputado que me antecedeu, gostaria de ir um pouco mais longe, visto que V. Ex.a considerou este Governo como não tendo legitimidade para reconsiderar o problema ou para rever as leis - que V. Ex.a deixou e que com certeza estavam extremamente bem feitas - que este Governo teve a preocupação de repensar. Terá sido isso, eventualmente.
Não me cabendo embora a defesa deste Governei gostaria de ir um pouco mais longe e pegar na afirmação que V. Ex.a fez em relação à inadequação deste Governo. Tenho a impressão que um governo, seja ele qual for e venha ele de onde vier, que seja empossado nesta Câmara é um governo adequado.
Neste momento, a pergunta que se pode fazer à V. Ex.a e ao seu partido é se o seu partido teve oportunidade ou iniciativa suficiente para propor outra solução. Se não teve, há que perguntar: com que direito V. Ex.a considera inadequado este Governo ou outro qualquer que tenha sido empossado nesta Câmara? Por que é que é inadequado?
Por outro lado, por que via ou por que razões é que está em risco a definição institucional futura em relação à democracia portuguesa? Trata-se, de uma afirmação de tal gravidade que V. Ex.a não pode deixar de ser chamado a justificar perante, esta Câmara. De facto, não vejo onde residem as razões para uma tal afirmação. Mas, se as há, é bom que as saibamos e é bom que saibamos quais os perigos que corremos ou quais os perigos que o Partido Socialista pensa que as instituições democráticas correm em Portugal. Por outro lado e ainda em relação aos conceitos que V. Ex.a definiu na sua intervenção, gostava muito rapidamente de lhe fazer duas perguntas. Em primeiro lugar, V. Ex.a falou na conquista abstracta da liberdade política. Pessoalmente, ainda não senti que a conquista da liberdade tenha sido uma conquista abstracta. Portanto, gostaria que V. Ex.a me esclarecesse a esse respeito, ou seja, se a liberdade política é uma coisa abstracta ou se é uma coisa concreta, que possamos usar e sentir no nosso dia-a-dia.
Em segundo lugar; V. Ex.a disse que democracia e integração europeia são neste momento - não sei se é esta exactamente a fórmula - os grandes objectivos, as grandes finalidades, da sociedade portuguesa. Parece-me que nesta afirmação V. Ex.a põe a par e ao mesmo nível hierárquico democracia e integração europeia.
Na minha opinião, isto está errado e gostaria de dar a V.Ex.a a oportunidade de esclarecer se entre estes dois objectivos há alguma diferença hierárquica ou se V. Ex.a é de tal maneira europeísta que põe os dois objectivos no mesmo escalão.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Deputado Borges de Carvalho, responderei de forma sumaria e sintética às suas questões.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que entendo que o actual Governo tinha toda a legitimidade para rever legislação produzida pelo anterior governo. Não tinha legitimidade era para, enquanto se não constituía como Governo à luz do sistema constitucional, obstar a que a legislação do governo anterior tivesse sido promulgada e publicada nos termos normais, ainda que fosse revista posteriormente.
Mas o que me parece estranho é que, tendo o actual Governo usado esses processos para impedir a produção legislativa, não tenha sido até ao momento capaz de produzir legislação de substituição e alternativa. Ora, é esse facto que critico ao actual Governo.
Assim, o Governo privou o País de uma estruturação, da qual podia discordar, mas não foi capaz de produzir, até ao actual momento, alternativa legislativa adequada, colocando Portugal na situação estranha de ser o único país membro das Comunidades onde há um vazio legal sobre quais são os órgãos, organismos e entidades, que coordenam toda a mecânica da integração europeia, o que no particular momento em que nos encontramos é de uma grande responsabilidade nacional, como V. Ex.a decerto não ignora.
Em segundo, lugar, saliento que não disse que o actual Governo era ilegítimo. Disse, sim, que a solução política em que assenta, de governo minoritário, é politicamente inadequada. Disse-o e mantenho a minha afirmação, pois entendo que nas circunstâncias actuais, com o1 desafio que existe em matéria de desenvolvimento português, com o repto provocado pela integração europeia, o actual Governo, por carência de suporte político, não se encontra favorecido para realizar essa tarefa com êxito. Entendo que no actual momento de modernização necessária da vida portuguesa, de al-
15 DE JANEIRO DE 1986 721teração de profundos ajustamentos em virtude da integração europeia, só um governo de suporte político maioritário é capaz de estar em circunstâncias para responder de forma positiva a essa situação. Disse e mantenho.
Esta é a minha opinião e creio que o Sr. Deputado também tem a mesma opinião. Aliás, V. Ex.a terá oportunidade, possivelmente dentro de alguns meses, de expressá-la de uma forma mais afirmativa, visto que a sua própria colocação no hemiciclo aponta nesse sentido.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Sr. Deputado, compreendo as suas razões. Só não compreendo por que é que, então, o seu partido não proporcionou essa solução? Estava a seu alcance proporcionar um governo maioritário!O Orador: - Sr. Deputado, o meu partido não proporcionou essa solução porque perdeu as eleições.O Sr. Borges de Carvalho (CDS): - Ah!O Sr. Frederico de Moura (PS): - Só agora é que descobriu!? Anda atrasado!O Orador: - Mas isso é um dado que o Sr. Deputado certamente não ignora.
Como última questão, gostaria de salientar que a liberdade política é uma conquista importante, como o Sr. Deputado não ignora. Só que a liberdade política, sendo uma conquista importante, não é uma conquista suficiente. Entendo que a liberdade política, a democracia política, o sistema democrático, devem ser globalmente em Portugal um instrumento de desenvolvimento.
Nesse sentido, considero que há ainda muito para realizar em Portugal e, no meu entendimento, a democracia portuguesa deve ser perspectivada a par do processo de integração europeia e devem constituir, uma e outro, as grandes metas portuguesas até ao final do século.
Não que eu queira significar que sem a integração europeia não possa haver democracia política. Há vários países da Europa democrática que não fazem pane das Comunidades Europeias. Mas no caso concreto de Portugal, esses dois grandes objectivos - consolidação do regime e da sociedade democrática e concretização da integração europeia - devem ser processos que marchem a par e eu diria que um e outro são o anverso e o reverso da mesma medalha.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da apresentação do Programa do Governo, apenas um grupo parlamentar quis interpelar o Ministério da Saúde, talvez por falta de sensibilidade, talvez por falta de tempo ou, talvez ainda, para não embaraçar a Sr.a Ministra. Aliás, o problema da saúde em Portugal tem sido sempre tratado por aquele aforismo popular "de médico e de louco todos temos um pouco". Calculo a gargalhada que este país daria se um médico fosse nomeado Ministro da Economia. A mesma reacção não vi quando um leigo foi nomeado Ministro da Saúde. Aliás, a política de Saúde em Portugal tem sido tratada durante todos estes anos por leigos e por amadores e, por isso, estamos no estado em que estamos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria mesmo que nestes últimos anos não houve política de Saúde e que agora chegámos ao momento da ruptura. Todos conhecem o problema dos bancos dos hospitais centrais, a ruptura e o estado caótico a que chegaram o Banco do Hospital de S. José e o Banco do Hospital de Santa Maria; para não falarmos nos hospitais desse país fora, nos bancos dos hospitais distritais que - os Srs. Deputados podem ter a certeza - são iguais ou piores do que os de Santa Maria e S. José.
No momento da ruptura, a Sr.a Ministra da Saúde prepara-se para fazer economias com a saúde dos Portugueses, colocando no desemprego os jovens médicos, voltando à política anterior a 1971, não abrindo concursos para os internatos ou voltando à política da esmolinha para o internato geral dos hospitais.
Por manifesta falta de tempo e porque o PRD ainda tem uma intervenção para fazer neste período de antes da ordem do dia, queria acabar aqui a minha intervenção, solicitando a todos os Srs. Deputados que percam 5 ou 10 minutos e façam uma visita aos bancos dos hospitais centrais de Lisboa. Certamente poderiam dizer à Sr.a Ministra da Saúde que os médicos são necessários e que estamos longe de conseguir uma cobertura sanitária do País minimamente aceitável.Aplausos do PRD.Simultaneamente, o público presente nas galerias também aplaudiu.O Sr. Presidente: - As galerias não podem manifestar-se. Srs. Agentes da Autoridade façam o favor de tomar providências.
Informo as galerias que se houver a mais pequena manifestação, seja em que sentido for, me verei forçado a mandá-las evacuar. Lamento imenso, mas a Assembleia da República não pode permitir que as galerias se manifestem.
Tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Deputado Barros Madeira, foi com muito interesse que ouvi a sua intervenção e queria fazer-lhe várias perguntas. Gostaria também de fazer algumas considerações, mas, como tenho de fazer a seguir uma intervenção e não posso consumir o tempo do meu partido, só lhe quero dizer que a minha bancada comunga inteiramente do problema grave com que vivem as urgências dos hospitais, não só centrais como distritais e até concelhios, e lamenta também a situação presente da perspectiva de desemprego dos jovens médicos.
Gostaria de lhe formular apenas esta pergunta, Sr. Deputado: como é que o Sr. Deputado vê que se possa solucionar o problema dos jovens médicos, que estão tão preocupados com o seu futuro profissional?
722 I SÉRIE - NÚMERO 22O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Malato Correia.O Sr. Malato Correia (PSD): - Sr. Deputado Barros Madeira, ouvi com atenção a sua intervenção e tenho de concordar com algumas considerações que formulou.
O Sr. Deputado referiu que nos últimos anos não temos tido política de Saúde. Gostaria de lhe perguntar se atribui essa carência de política de Saúde à gestão dos ministérios feita pelos ministros que têm sido titulares das pastas ou ao facto de estes se terem limitado, como a Constituição manda, a pôr em execução uma Lei do Serviço Nacional de Saúde que - já se sabia - a curto prazo iria ser a falência do Serviço de Saúde em Portugal.
Por outro lado, queria também afirmar que as perspectivas futuras para os actuais licenciados e recém-formados em Medicina tinham de entrar numa fase de ruptura. Infelizmente essa altura chegou porque, há alguns anos, se tem vindo a fazer do Serviço Nacional de Saúde um serviço: nacional de emprego, quando se previa que - com uma lei como a existente e como a que foi aprovada nesta Assembleia com votos contrários do meu partido - a médio prazo esta situação se iria dar.
Tentaram-se resolver os problemas de imediato e não se pensou que a lei tinha de ter uma perspectiva de futuro, que não fizesse gastar, praticamente, a maior parte das verbas em gastos administrativos, em vez de estas serem gastas na verdadeira assistência aos doentes e no benefício das instituições de Saúde. Por isso, os hospitais centrais, os hospitais distritais e o serviço médico na maior parte do País vivem hoje as carências que todos nós conhecemos e que o Sr. Deputado também conhece.
A minha pergunta continua, no entanto, a ser fundamentalmente a mesma: a culpa é dos titulares ou é da Lei do Serviço Nacional de Saúde que temos?Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Barros Madeira, a intervenção por si feita leva-me a fazer alguns pedidos de esclarecimento, mas não posso deixar de acentuar o meu desacordo com algumas das suas afirmações e o meu acordo corri outras!
Em relação ao meu desacordo, não posso aceitar que seja feita a afirmação de que hão temos tido unia política de Saúde. Temos uma política de Saúde e o meu partido advoga e defende a criação e a implementação de um Serviço Nacional de Saúde. O que temos é assistido a que, conforme os governos que estão no Poder, há avanços e retrocessos nessa política e daí as consequências desastrosas que se têm observado em alguns aspectos.O Sr. Lopes Cardoso (Indep.): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, penso que o Sr. Deputado não ignora que havia em projecto uma solução para o problema das urgências em Lisboa. É um problema que se arrasta desde há 40 ou 50 anos e o Sr. Deputado sabe, com certeza, que havia um projecto para abrir brevemente dois serviços de urgência em dois hospitais de Lisboa e que, além disso, está programada, e estava já projectada e aprovada, a construção de dois outros hospitais também em Lisboa, o que virá naturalmente a resolver o problema.
Em relação aos novos médicos, há problemas graves que foram criados por uma certa indisciplina nas admissões à universidade, mas penso que neste momento, - e aí é que estou de acordo com V. Ex.a - o que está em causa não é o emprego dos médicos nem se trata de um problema parecido com esse.
O que se trata é de outra questão: é que os jovens médicos são obrigados pelo Estado Português a fazer um estágio tutelado, durante o qual não podem exercer medicina, não podendo, portanto, ganhar a sua vida com o curso que acabaram. E o que não é admissível é que durante esse estágio - que é feito não onde os candidatos querem, mas onde o Estado lhes impõe - não lhes sejam proporcionados os meios de sobrevivência indispensáveis.
Eu pergunto se qualquer pessoa pode sobreviver; sendo colocada em Bragança, nos Açores, na Madeira ou em Faro, deslocado do seu ambiente familiar
- onde poderia ter, naturalmente, uma certa protecção -, com 14, 15, 16 ou 17 contos, pois fala-se para aí que irá sair um subsídio desse género. Para quê alterar o que estava constituído antes? Há uma remuneração que foi estabelecida e não vemos a mínima vantagem, nem sequer justiça, em que isso seja alterado.
Este é que é o problema que os jovens médicos estão a viver neste momento e o daqueles que vão entrar no seu estágio e que têm a ameaça de não lhes ser pago o mínimo para que possam sobreviver fazendo o tal estágio que a lei lhes impõe.O Sr.- Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barros Madeira.O Sr. Barros Madeira (PRD): - Srs. Deputados, afirmei que não tinha havido até hoje uma política de Saúde e mantenho essa afirmação. Não houve até hoje uma política de Saúde e a que houve foi mal executada.Vozes do PS: - Mas então houve uma política de Saúde.O Orador: - Desculpem, Srs. Deputados, mas a Lei do Serviço Nacional de Saúde não está regulamentada, pelo menos no terreno.
Quanto à política de Saúde, bastaria que os Srs. Deputados percorressem os hospitais concelhios deste país para verem que eles estão totalmente destruídos, que não funcionam e bastava a reanimação destes hospitais para se fazer com que os nossos candidatos, ao internato geral tivessem possibilidades de trabalhar.
Quanto ao que disse o Sr. Deputado Ferraz de Abreu, devo dizer que V. Ex.a esteve a defender a política de Saúde do seu partido e, como tal, não tenho perguntas a responder.
Quanto ao ensino de Medicina, estamos a praticar nas Faculdades de Medicina um números clausus bastante apertado, estamos a encaminhar para essas faculdades quase que os nossos melhores alunos e, por-