2642	II SÉRIE - NÚMERO 89-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, fico extremamente sensibilizado com a vossa preocupação. Pela nossa parte gostaria de dizer que de forma alguma gostaríamos de passar por pais do Código de Processo Penal em vigor, como, de resto, o Sr. Ministro de Justiça injustamente vai espalhando por aí em discursos manifestamente devolutivos de responsabilidades pelo caos gerado.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas está-lhe a dar a hipótese de ser constitucionalizado.O Sr. José Magalhães (PCP): - Em segundo lugar, também não gostávamos de passar por pais adoptivos do Código de Processo Penal e nem sequer padrastos.O problema, Sr. Deputado Costa Andrade, é que V. Exa. faz uma interpretação um pouco rigidificante e pouco flexível da norma que vem proposta pelo PCP. A norma proposta pelo PCP de forma nenhuma teria a função rigidificante que V. Exa. agora receia, não absolutiza as soluções que já agora temos o cuidado de dizer que os órgãos actuam sobre a direcção dos magistrados judiciais e do Ministério Público competentes (na distribuição de competências que a lei estabelecer), o que quer dizer que a lei pode fazer nessa matéria aquilo que corresponder aos critérios que se entenda por mais curiais. Como V. Exa. pode apurar, não há entre isto e aquilo que acabou de dizer nenhuma semelhança. Isto significa que nós nos preocupámos em manter uma certa margem de flexibilidade e mesmo de eventual reversão das soluções.Confessamos que fomos dominados por uma preocupação - à qual suponho que o Partido Socialista também não será insensível - que é a de sublinhar bem a dependência funcional das polícias em relação às magistraturas. É que o risco principal aqui é, por um lado, o de governamentalização do Ministério Público e, por outro lado, o de policialização do processo criminal e, portanto, de actuação desenfreada e descontrolada das polícias, sob a direcção de ninguém que não elas próprias, e de subversão das regras da lei ordinária que apontam para uma dependência funcional que, por exemplo, neste momento, é uma ficção. O Código de Processo Penal proclama o que proclama e isso não impede, todavia, que a dependência funcional, por exemplo da Polícia Judiciária, seja largamente uma ficção em relação a aspectos absolutamente fulcrais. Quer dizer, portanto, que a preocupação fulcral a ter é a preocupação justiça/polícia e, certamente, não outra. Sr. Deputado Costa Andrade, VV. Exas. terão de encontrar fundamentos mais imaginativos para votarem contra ou então obsterem-se em relação a uma norma deste tipo. A interpretação rigidificante e, de resto, incorrecta que V. Exa. teve ocasião de exprimir.O Sr. Almeida Santos (PS): - Em todo o caso, queria assinalar o seguinte: quando fui Ministro da Justiça, uma das coisas que fiz foi um novo estatuto para a Polícia Judiciária que vinha com todos os traumas do regime anterior. Esse estatuto assegurou à Polícia Judiciária um certo grau de autonomia. Creio que os ministros da Justiça posteriores ainda acentuaram mais esse grau de autonomia (não sei se o Dr. Machete também colaborou nisso). Não sei se isto não viria hoje colocar problemas complicados, pelo menos ao nível da Polícia Judiciária...O Sr. Presidente: - Ai viria, viria! Mas isso é outra história.O Sr. Almeida Santos (PCP): - Por isso é que digo que não sei se os problemas que vamos criar...O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é dizer que o actual Código de Processo Penal cria dificuldades à Polícia Judiciária - ainda ninguém reparou que estivesse aí o problema. Bem pelo contrário.O Sr. Almeida Santos (PS): - De qualquer modo, uma coisa é estar no Código de Processo Penal, outra é estar na Constituição.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, uma coisa é o aspecto funcional, outra coisa é o aspecto orgânico, da estruturação orgânica.Vamos, então, votar.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, conceda-me só um segundo, para dizer que reconheço grande parte da procedência da contra-argumentação que o Sr. Deputado José Magalhães usou contra mim. Mas subsiste, apesar de tudo, devo reconhecê-lo, um quantum do perigo que denunciei um pouco apressadamente, uma vez que esta formulação devolve sempre para o legislador ordinário a tarefa de plasmar as coisas, e depois, na medida do que plasmar, valerá isto. De acordo! Portanto, na parte correspondente daquilo que argumentei não tem razão. Mas persiste sempre um certo quantum de perigo que é o perigo de, apesar de tudo, emergir da legislação constitucional uma certa representação das coisas que é o sistema que está agora a nível do processo penal, o qual, apesar de tudo, colhe aqui um certo favor de constitucionalidade e um certo carácter de ordem natural das coisas em termos daquilo em que a Constituição pode dar naturalidade às coisas...O Sr. Almeida Santos (PS): - Isto coloca o Ministério da Justiça inteiramente fora da Polícia Judiciária - também não sei se é uma grande conquista.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Tudo somado...O Sr. Almeida Santos (PS): - Quer no aspecto da direcção quer no aspecto da dependência funcional, está dependente dos magistrados do Ministério Público. O Ministério da Justiça fica de fora.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, só falta que alguém (e das bancadas da oposição!) venha sustentar que o Ministro da Justiça deveria poder ultrapassar as magistraturas em processo penal nas suas relações com as polícias. Não há quem o sustente, pode haver é quem o faça!O Sr. Almeida Santos (PS): - O Ministério da Justiça ainda tem um papel importante na sua relação com a Polícia Judiciária.O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que tem! Mas não de direcção das investigações ou influenciação do exercício da acção penal!