208II SÉRIE — NÚMERO 22Para tal efeito, e para além das medidas técnicas e financeiras de médio e longo prazos de aumento da produção nacional, impõe-se que a rede única de recofha se alargue a todo o País, como forma de se conseguir a curto prazo maior quantidade de leite de qualidade para regularizar os abastecimentos públicos, especialmente de centros de consumo mais deficitários, ao mesmo tempo que serão reduzidos os contingentes do leite e produtos lácteos importados.Por outro lado, a longa experiência das cooperativas de produtores de leite e suas uniões, que vêm demonstrando competência e sentido de responsabilidade na manutenção dos serviços de escoamento regular do leite produzido e na comparticipação dos abasteoimentos dos centros de consumo e da própria indústria, aconselha a que a legislação a rever contenha, sem ambiguidades, o princípio de que as funções de recolha e concentração de leite serão pertença exclusiva das cooperativas e suas uniões, como imperativo da defesa dos interesses dos produtores e consumidores, da qualidade do leite e da economia das operações que envolvam todo o circuito desde a produção ao consumo.3 — Ao tomar esta iniciativa, o Grupo Parlamentar do PCP quer deixar bem claro o seu entendimento de que, tratando-se da definição de princípios gerais de organização da actividade agrícola e concretamente do sector leiteiro, a matéria em questão é da competência reservada da Assembleia da República.4 — No processo de elaboração do presente projecto de lei foram consultadas numerosas entidades ligadas ao sector, com vista a serem encontradas as mais adequadas soluções.Por outro lado, foi feita uma ampla consulta a mais de uma centena de organizações cooperativas leiteiras ou com secção leiteira, a quem foi enviado um anteprojecto.O texto agora submetido à apreciação da Assembleia recolhe muitas das críticas e sugestões feitas no decurso dessa consulta.Entretanto, não consideramos de forma alguma esgotado o processo de participação das organizações de pequenos e médios agricultores e das cooperativas no processo de elaboração da presente lei. A discussão pública que necessariamente se seguirá à apresentação deste projecto enriquecerá o seu texto e será uma contribuição decisiva para uma formulação final que contemple os interesses dos produtores e das suas cooperativas.Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:Projecto de lei sobre produção, recolha, concentração e abastecimento de leiteCapítulo I Do fomento da produçãoARTIGO 1." (Principio geral)Incumbe ao Estado promover o fomento da produção de leite, com vista ao abastecimento do País em leite em natureza e em produtos lácteos seus derivados.ARTIGO 2." (Medidas de fomento)1 — O fomento da produção de leite realizar-se-á através de medidas de apoio técnico e financeiro aos produtores individuais e colectivos e às cooperativas leiteiras e mistas com secção leiteira e suas uniões.2 — Entre outras, incumbem ao Estado medidas de apoio técnico e financeiro, tendo em vista os seguintes objectivos:a) Incremento das zonas produtoras de leite;b) Melhor aproveitamento dos recursos naturaispara a produção de forragens;c) Melhoria genética do efectivo leiteiro, atravésda recria sistemática das fêmeas jovens para ulterior fornecimento aos produtores de leite;d) Extensão da rede de recolha e concentração doleite a todo o País;é) Melhoria da rede de recolha e concentração, designadamente pela substituição progressiva dos postos de recolha por salas colectivas da ordenha mecânica.ARTIGO 3." (Planos e projectos de desenvolvimento)1 — Compete ao Governo, através dos respectivos departamentos da Administração Pública, proceder ao estudo das condições actuais de produção do leite em cada zona e região e propor as medidas necessárias ao seu desenvolvimento, dentro dos objectivos referidos no artigo anterior.2 — Na actividade referida no número anterior deverão participar as organizações de agricultores, designadamente as organizações cooperativas de produtores de leite.ARTIGO 4." (Apolo técnico e financeiro)Os produtores individuais ou colectivos e as cooperativas leiteiras e suas uniões poderão requerer aos competentes organismos da Administração Pública o apoio técnico e financeiro de que necessitarem, com vista à realização do fomento da produção ou extensão e melhoria da rede de recolha e concentração.Capítulo n Do primeiro escalão do ciclo económico do leiteSecção I Funções de retalha e concentraçãoARTIGO 5."(Competência)1 — As funções de recolha e concentração do leite competem às cooperativas agrícolas de produtores de leite ou mistas com secção leiteira e suas uniões na respectiva área sociaL