1204II SÉRIE — NÚMERO 71do vencimento mensal atribuído aos funcionários da letra D da função pública.2 — O presidente da mesa auferirá mensalmente um subsídio correspondente ao vencimento atribuído à letra A, os vice-presidentes o correspondente à letra B e os secretários o correspondente à letra C da função pública.3 — Diploma regional fixará o montante das ajudas de custo e do subsídio de transporte a conceder aos membros da assembleia que residam fora da localidade onde se realizem as reuniões da assembleia.4 — Os membros da assembleia ficam dispensados de comparecer ao emprego ou serviço nos dias de reunião da assembleia, sem prejuízo dos respectivos direitos e garantias.ARTIGO 13."Os membros da assembleia não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.ARTIGO 14.»1 — Constituem direitos e regalias dos membros da assembleia regional:a) Livre trânsito, considerado como livre cir-culação no exercício das suas funções ou por causa delas em locais públicos de acesso condicionado na área da Região;b) Cartão especial de identificação.2 — Para efeito de detenção, manifesto, uso e porte de arma e suas munições são aplicáveis aos membros da assembleia as disposições constantes do n.° 1 do artigo 47.° do Regulamento promulgado pelo Decreto--Lei n.° 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949.ARTIGO 15.°Os subsídios percebidos pelos membros da assembleia estão sujeitos ao regime fiscal aplicável aos funcionários públicos.ARTIGO 16.*Determinam a suspensão de membro da assembleia:a) O deferimento do requerimento de substitui-ção temporária por motivo relevante;b) O procedimento criminal após o despacho depronúncia ou equivalente por delito a que corresponda pena maior.ARTIGO 17.*Perdem o mandato os membros da assembleia que:o) Venham a ser feridos por alguma das incapacidades ou incompatibilidades previstas na Lei Eleitoral;b) Não tomem assento na assembleia ou exce-dam o número de faltas estabelecido no regimento, sem motivo justificado;c) Se inscrevam em partido diferente daquelepor que foram apresentados ao sufrágio;d) Sejam judicialmente   condenados definitiva-mente em pena maior ou por participação em organizações de ideologia fascista.ARTIGO 18°A junta regional é o órgão executivo da Rapai e responde politicamente perante a assembleia regional.ARTIGO 19°1 — A junta regional exerce os seus poderes de iniciativa legislativa junio da assembleia regional mediante a apresentação de propostas de resoluções.2 — A junta regional exerce o poder regulamentar relativamente às resoluções da assembleia regional.3 — A junta regional elabora posturas e despachos sobre matérias da sua competência.ARTIGO 20.°1 — A junta regional é composta por um presidente, um vice-presidente e três vogais, eleitos mediante a apresentação de um programa e de uma lista, subscrita no mínimo por um quarto dos membros da assembleia regional.2 — É eleita a lista que obtiver a maioria absoluta de votos, realizando-se, se necessário, para o efeito, uma segunda votação, à qual concorrerão as listas mais votadas que decidam manter a candidatura, sendo eleita neste caso a que obtiver maior número de votos favoráveis.3 — A junta regional toma posse perante o presidente da assembleia regional.4 — O presidente e vice-presidente da junta serão obrigatoriamente eleitos de entre os membros da assembleia regional.5 — Eleita a junta, cada um dos seus membros que faça parte da assembleia é substituído nesta pelo candidato não eleito na respectiva ordem de precedência da mesma lista de candidatura à assembleia.ARTIGO 21"Constituem poderes da junta regional:o) Superintender na Administração Regional;b) Elaborar o seu regimento interno, nele seprevendo a existência de pelouros;c) Exercer a iniciativa legislativa perante a as-sembleia regional;d) Cumprir as deliberações da assembleia regio-nal;e) Regulamentar as resoluções da assembleia re-gional;f) Elaborar posturas e despachos e dar pareceresque lhe sejam solicitados por quem de direito;g) Administrar o património regional;h) Elaborar o orçamento e o plano de activida-des da Região e submetê-los à aprovação da assembleia regional, bem como o relatório anual de actividades e as respectivas contas;t) Superintender nos serviços, institutos públicos e empresas nacionalizadas que exerçam a sua actividade exclusivamente na Região, nos termos que vierem a ser fixados por lei;