10 DE MARÇO DE 19821232-(51)fazer isto ou poder fazer aquilo. Ê um conjunto de poderes. Dado o paralelismo entre o poder local e a regionalização dos Açores e da Madeira, ou se lhe quisermos chamar o «poder regional», não seríamos contra a inclusão da palavra «poder». A única objecção colocada é apenas e mais uma vez, o problema de se substituir uma coisa que já aqui figura por uma outra.A palavra «poderes» já figura na epígrafe deste artigo, como também na do artigo seguinte: «limites de poderes». Propomos alterações que os refiram expressamente, pois, a meu ver, concebo melhor o facto de se falar em «poder regulamentar» ou «poder legislativo» do que em atribuições. A seguir fala-se em «exercer o poder executivo próprio», mas nunca mais se menciona «atribuições» disto ou daquilo. Manifestaríamos abertura no sentido de se substituir «atribuições por «poderes».O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. DeputadoCorreia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD):—Sr. Presidente, pois esta questão, face à posição tomada pelo PS, poderá considerar-se encerrada. De qualquer modo, quereria apenas acrescentar que a razão pela qual se propunha a eliminação de «pessoas colectivas de direito público» era, fundamentalmente, para harmonizar o corpo do artigo com a sua própria epígrafe.Todo o artigo se ocupa de poderes, todo ele faz a sua enumeração, e pareceu-nos que a introdução desse parênteses —pessoas colectivas de direito público— estaria deslocado. Até eventualmente, do ponto de vista sistemático, esta qualificação devesse surgir noutro preceito. Era esse o alcance da proposta. Mas, na minha opinião, do ponto de vista doutrinário, não se poderá negar esta qualificação às regiões autónomas, pelo que, se não decorresse da Constituição, decorreria com certeza da caracterização doutrinária das regiões. Deste modo, penso podermos talvez considerar este assunto encerrado.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em relação ao corpo do n.° 1 do artigo 229.°, chegaremos a um consenso se os partidos da oposição concordarem com a substituição da expressão «atribuições» por «poderes» e os partidos da maioria concordarem com a manutenção da qualificação de «pessoas colectivas de direito público».Voz imperceptível.Não foi isso o que disse o Sr. Deputado Correia de Jesus?O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não concordam. Desistem. Consideramos haver aqui duas concepções manifestamente diferentes: a do PS, muito conservadora,...Risos....quer conservar tudo e a nossa que 6 inovadora. Continuamos a pensar ser preferível retirar a expressão, mas, se não concordam, ela ficará, todavia, com a nossa discordância.O Sr. Presidente: — Feita esta precisão pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, julgo serem horas de irmos almoçar. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 15 horas.Srs. Deputados, passamos à alínea a) da proposta da AD, que difere, em relação ao texto da actual alínea a) do artigo 229.°, na alteração da expressão «legislar» para «fazer leis regionais» e na eliminação da parte que refere «com respeito da Constituição e das leis gerais da República».Quanto a esta alínea, na subcomissão, o PS e a UEDS manifestaram reservas e o PCP declarou não apoiar a substituição da expressão «legislar» por «fazer leis regionais». Além disso, o PCP manifestou-se contra a eliminação da expressão «com respeito da Cons-f. tituição e das leis gerais da República», tendo-se manifestado igualmente contra o PS e a UEDS, porque propõem no artigo 115.°, n." 3 e 4, uma definição de leis gerais da República. Contudo, qualquer destes partidos manifestou a possibilidade de estudar a substituição da referência restritiva a leis gerais da República por uma definição taxativa das matérias de interesse específico das regiões.Em discussão.Sr. Deputado Correia de Jesus, tem a palavra.O Sr. Correia de Jesus (PSD): —Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta da AD relativamente a estaalínea a) do artigo 229.° pode considerar-se se não a mais importante, uma das mais importantes propostas que apresentamos em relação à melhoria do texto constitucional. Sempre temos entendido que a restrição do poder legislativo das regiões, no sentido de que toda a sua legislação deve ser elaborada em conformidade com as leis gerais da República, traduz, a nosso ver, o dar cora uma mão e tirar com a outra. Começa-se por reconhecer, por um lado, o interesse específico, na sequência desse reconhecimento atribui-se poder legislativo às regiões para regularem estas matérias de interesse especifico, mas acrescenta-se depois que essa regulamentação deve ser conforme às leis gerais da República.Na prática, tem-se verificado que o cotejo sistemático e permanente entre a legislação regional e as leis gerais da República se tem traduzido numa considerável restrição deste poder legislativo atribuído às regiões.Acresce que o conceito de leis gerais da República é uma questão complicada, do ponto de vista doutrinário, já que não se entendem os juristas acerca do que seja uma lei geral da República, com a agravante de que, na dúvida, caberá aos órgãos de soberania dizer o que se entende por lei geral da República. Daí que a AD, nomeadamente o PSD, tenha posto grande empenho nesta proposta, que, a ser aprovada, se traduziria numa clarificação do poder legislativo que já se encontra atribuído às regiões autónomas.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Almeida Santos,faz favor.O Sr. Almeida Santos (PS): — A nossa posição a este respeito está bastante clarificada, na medida em que no artigo 115.° propusemos a substituição do actual artigo por um artigo relativo ao que sejam actos legislativos.Definimos também uma nomenclatura que afastaria desde já a designação de «leis» para os diplomas ema-