94. Ainda no âmbito dos mecanismos de solidariedade europeus de combate à pandemia, no final doano de 2020, encontrava-se em dívida o montante de 3 mil €, contratada pelo Estado português no contexto do mecanismo SURE, destinado a financiar medidas de apoio e preservação do emprego em contexto de emergência, como, por exemplo, o Layoff. O mecanismo SURE (acrónimo de temporary Suppport to mitigate Unemployment Risks in an Emergency) foi criado pela Comissão Europeia em 2020 para apoiar os EM na obtenção de financiamento para fazer face ao aumento súbito de despesas resultante da implementação das medidas de apoio ao emprego, especialmente as destinadas à ma-nutenção da laboração em contexto de emergência. Este instrumento permite à UE obter financia-mento no mercado em condições mais favoráveis, canalizando depois a liquidez para os EM através de um sistema de garantias. O financiamento obtido por esta via não é evidenciado na Tabela 4 porque se trata de um empréstimo (e não de uma subvenção). Constitui receita de passivos financeiros (não efetiva) que afeta o saldo global quando se concretiza a despesa efetiva (neste caso, realizada, sobre-tudo, na rubrica de transferências correntes). 95. Numa análise por tipologia de intervenção, em 2020 o esforço financeiro total das AP com as me-didas COVID (4879 M€) centrou-se no "apoio à economia" (3927 M€; 80,5%), incluindo-se nesta tipologia as operações com impacto no saldo global (3870 M€), a despesa em ativos financeiros (60 M€) e o saldo das operações extraorçamentais (– 2 M€). A tipologia "saúde" situou-se em 952 M€ (19,5%) — Gráfico 1 e Tabela 4.  Na tipologia "apoio à economia", as medidas de apoio ao emprego e manutenção da laboração(1691 M€) e prorrogação e isenção de obrigações fiscais e contributivas (1554 M€) representaram66,5% do esforço financeiro total (4879 M€). A linha de apoio a microempresas do turismo (56 M€)constitui a medida mais expressiva na despesa em ativos financeiros (60 M€). Na tipologia "saúde" (952 M€), a aquisição de medicamentos, testes e equipamentos de proteçãoindividual (479 M€) representa cerca de metade dos gastos desta categoria, seguida pelo reforço derecursos humanos (220 M€; 23,1%).96. O efeito das medidas COVID-19 com tradução no saldo global foi de 4822 M€, mais 157 M€ do queo apurado na execução provisória. Resultou do efeito cumulativo de redução da receita (– 1538 M€) eaumento da despesa (+ 3284 M€) — Gráfico 2 e Tabela 2.  As medidas que constituem acréscimos de despesa atingiram 3284 M€, com um peso de 3,5% naexecução orçamental efetiva ajustada. Constituem a maior fatia do efeito direto das medidas depolítica COVID-19, com um peso de 68,1% no total. Foram aumentando o seu peso relativo ao longodo ano de 2020, à medida que os efeitos económicos e sociais da pandemia se foram aprofundandoe se operacionalizavam as medidas legisladas, com enfâse no último trimestre do ano (Tabela 2). As medidas com efeitos sobre a cobrança de receita efetiva (– 1538 M€) tiveram um peso de 1,8% nacobrança acumulada anual. Representaram 31,9% do esforço orçamental do conjunto de medidasCOVID com reflexo no saldo global. O decréscimo da receita efetiva (– 1538 M€) refletiu o efeito das medidas que diminuíram a cobrança(– 1591 M€), parcialmente atenuado pela subvenção do FSE para o programa Ativar (20 M€) e pelacobrança do adicional de solidariedade sobre o sector bancário (33 M€),7 um imposto criado na 2.aAOE/2020, justificado pelo legislador com a necessidade de ajudar a suportar o acréscimo de des-pesa pública com as medidas da pandemia (Tabela 4). A redução da receita repartiu-se entre os impactos de natureza temporária (1021 M€; 66,4%), natu-reza definitiva (513 M€; 33,3% do total) e um valor residual cuja natureza não foi possível determinar(4 M€; 0,3%) — Tabela 5:7 A intenção do legislador ao criar o adicional de solidariedade sobre o sector bancário encontra-se no Preâmbulo da Proposta deLei n.o 33/XIV, que apresenta a 2.a Alteração ao Orçamento do Estado para 2020. O imposto foi criado pelo artigo 18.o da Lei n.o 27-A/2020, de 24 de julho (2.a Alteração à Lei do Orçamento do estado para 2020) e regulamentado no Anexo VI deste diploma. A consignação desta receita ao FEFSS encontra-se prevista no artigo 9.o desse Anexo. 16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________179