II) A dimensão externa – dar forma às parcerias com países terceirosA política externa da União Europeia (UE) para a migração e a política de asilo rege-se pela Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade (AGMM), adotada pela Comissão Europeia em 2011 e na qual se define a forma como a UE deve conduzir os seus diálogos políticos e a cooperação com países terceiros, com base em prioridades claramente definidas e de forma integrada na ação externa global da União, incluindo a cooperação para o desenvolvimento. Os seus principais objetivos consistiam em organizar melhor a migração legal, prevenir e combater a migração irregular, maximizar o impacto da migração e da mobilidade sobre o desenvolvimento e promover a proteção internacional.  Os quadros de cooperação bilateral no âmbito do AGMM realizam-se através do estabelecimento de Parcerias para a Mobilidade (PM) e das Agendas Comuns para a Migração e a Mobilidade (ACMM)9, tratando ambos de questões de mobilidade, incluindo vistos, bem como a necessidade de facilitar o retorno e readmissão de migrantes irregulares e de acolher nacionais de países terceiros que transitaram para a União Europeia. Estes dois instrumentos diferem, no entanto, porque as PM incluem a negociação de facilitação de vistos e acordos de readmissão, ao contrário dos ACMM. A necessidade de reformar a política migratória e de asilo da UE levou a que como já referido, a Comissão tenha proposto o Pacto sobre a Migração e o Asilo, sendo de destacar a mudança de paradigma na cooperação com países terceiros, promovendo parcerias adaptadas e mutuamente benéficas. Tal visa responder a desafios comuns, como a introdução clandestina de migrantes, e a desenvolver vias legais, e contribuir para a aplicação efetiva de acordos e regimes de readmissão. A UE e os seus Estados-Membros atuarão em conjunto, recorrendo a uma vasta gama de instrumentos de apoio à cooperação com países terceiros em matéria de readmissão. A dimensão externa do novo Pacto tem sido objeto de debate no Grupo de Alto Nível do Asilo e da Migração10, bem na reunião informal do  Conselho de Ministros dos Assuntos Internos, realizada a 15 de março do presente, tendo os Ministros reiterado a necessidade de densificar a coordenação entre as políticas, recursos e ferramentas existentes, a fim de potenciar a parcerias atuais e futuras. Neste âmbito, destaca-se a parceria UE - ACP “Post-Cotonou”, a parceria renovada com a vizinhança meridional e nova parceria UE – África, uma prioridade da Presidência Portuguesa. Até à consolidação deste novo instrumento, aplicam-se as disposições inicialmente definidas pela Comissão na Agenda Europeia da Migração 2015-2020, juntamente com as ACMM e PM. Note-se que este último instrumento visa estabelecer o quadro geral em matéria de cooperação sobre asilo e migrações entre a União e o país signatário. Temas específicos como o regresso, readmissão ou acolhimento de nacionais de países terceiros que transitaram para a União Europeia dependem de negociações subsequentes. No referente à região do mediterrânio, Marrocos e Tunísia são casos 9 Os seguintes países aderiram ao programa Parcerias para Mobilidade: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Cabo Verde, Geórgia, Jordânia, Marrocos, Moldávia e Tunísia. No referente a agendas Comuns para a Migração e a Mobilidade, existe acordos com a Etiópia, Índia e Nigéria. 10 Grupo criado no quadro da Abordagem Global para a Migração e a Mobilidade. O seu mandato visa a dimensãoexterna das políticas de asilo e migração da EU, o diálogo, a cooperação e a parceria com países de origem e de trânsito e a migração legal, bem como a migração ilegal, os requerentes de asilo e o desenvolvimento.II SÉRIE-D — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________106