II SÉRIE-B — NÚMERO 29 10 dos n.os 2 e 3, do artigo 9.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (LEDP) aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro. No dia 29 de setembro de 2020, por despacho do Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, esta petição baixou à Comissão de Saúde. No dia 22 de outubro, por despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, esta petição foi redistribuída à Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto, com conhecimento à Comissão de Saúde. Esta petição pugna « Pela revisão das orientações da DGS para o ano letivo 2020/2021», sendo subscrita por 5494 cidadãos com assinaturas validadas pelos competentes serviços da Assembleia da República, tendo o Movimento «Assim Não é Escola» como seu primeiro peticionário. A 9 de dezembro de 2020 a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto apreciou a respetiva nota de admissibilidade e verificou que a Petição n.o 130/XIV/2.a cumpria os requisitos formais estabelecidos, admitindo definitivamente a petição e nomeando como relatora do presente relatório a Deputada ora signatária. II – Objeto da petição  Os peticionários pretendem a revisão das orientações da DGS para o ano letivo 2020/2021. Consideram os mesmos que existe uma necessidade de adaptação das medidas de regresso à escola de forma a que se promova a saúde integral das crianças. Os peticionários defendem que a reabertura das instituições de ensino e as medidas apresentadas não se coadunam com as necessidades do bom desenvolvimento das crianças, concretamente no seu crescimento emocional e psicossocial, revelando-se, assim, segundo os mesmos, prejudiciais para a saúde mental das crianças. III – Análise da petição  O objeto da presente petição encontra-se bem especificado, o texto é inteligível e o 1.o peticionário está devidamente identificado, para além de cumprir os requisitos constitucionais, formais e de tramitação, estabelecidos no n.o 1 do artigo 52.o (direito de petição e direito de ação popular) da Constituição da República Portuguesa, bem como no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e, ainda, nos artigos 9.o, 17.o e seguintes da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, na sua redação atual (Exercício do Direito de Petição). Nos termos do disposto no n.o 1, do artigo 21.o, na alínea a), do n.o 1 do artigo 26.o, e 6.o da Lei do Exercício do Direito de Petição e artigo 4.o da Lei n.o 63/2020, de 29 de outubro, uma vez que esta petição foi subscrita por 5494 peticionários, mostrou-se obrigatório proceder à audição dos peticionários, a publicação da petição no Diário da Assembleia da República e será necessário proceder à respetiva apreciação em Plenário. Consultada a atividade parlamentar não foram localizadas iniciativas ou petições sobre a mesma matéria.   IV – Diligências efetuadas pela Comissão  Cumprindo os dispositivos regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos, em audição, no dia 5 de janeiro de 2021, em plenário da respetiva Comissão. Na referida audição intervieram a Deputada Bebiana Cunha (PAN), relatora da petição supra identificada, e os Deputados Maria Joaquina Matos (PS), Cláudia André (PSD), Joana Mortágua (BE), Ana Mesquita (PCP) e Ana Rita Bessa (CDS-PP). Os peticionários da Petição n.o 130/XIV/2.a foram representados por Maria de Sales Parente Silva de Sousa, que interveio através de videochamada. Sumário das questões abordadas: O Presidente da Comissão deu as boas-vindas à peticionária (ouvida através de videoconferência) e lembrou a grelha de tempos da audição.