22 DE MAIO DE 2015 33 O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas, se é verdade que não compete aos políticos fazer avaliações científicas — podem ter uma opinião, mas não lhes compete, isso é certo —, uma coisa é certa: compete aos políticos e aos decisores verificar que vai entrar um vigor um programa que não tem unidade didática em relação ao programa que o precede. E, acerca disso, os Srs. Deputados do CDS e do PSD acham que já podem ter opinião clara, científica e sobre esse procedimento. Bom, é a contradição nos termos. Na verdade, o que é aqui exarado em letra de forma é um frete ao Sr. Ministro da Educação, por uma atitude abusiva e prepotente que tomou. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Termina aqui a discussão do ponto n.o 5 da nossa agenda de hoje. Antes de passarmos ao ponto seguinte, dou a palavra ao Sr. Secretário, para fazer um anúncio. O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, é para informar que deu entrada na Mesa o projeto de lei n.o 957/XII (4.a) — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde (PSD e CDS-PP). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Miranda Calha): — Entramos, agora, no ponto n.o 6 da nossa ordem de trabalhos de hoje, a apreciação da petição n.o 429/XII (4.a) — Apresentada pela Comissão de Luta Contra a Exploração de Caulino na área de Bonitos (freguesias de Soure e Redinha), manifestando a sua discordância e solicitando que a Assembleia da República discuta em Plenário os seus efeitos na qualidade de vida das populações, conjuntamente com os projetos de resolução n.os 1461/XII (4.a) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos em Soure e Pombal (BE), 1465/XII (4.a) — Suspensão imediata e não atribuição de licença de exploração de caulino na zona de Bonitos, concelho de Soure (PCP) e 1468/XII (4.a) — Pela área de Bonitos (Soure e Redinha) livre da exploração de caulinos (Os Verdes). Para uma intervenção, dou a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria enaltecer a iniciativa dos peticionários. A história de luta contra a exploração de caulinos é longa no nosso País, em várias zonas geográficas, em vários territórios, e todas elas têm tido a mesma motivação, ou seja, a necessidade de contrariar uma exploração mineral que é contrária à saúde pública, que contamina, de forma irremediável, solos e que é uma fonte de poluição até para vários outros contaminantes derivados. Portanto, há aqui a necessidade de um equilíbrio ecológico, de um equilíbrio social e humano, e acompanhamos esta petição para que não haja concessão de explorações nesta zona de Bonitos, Soure e Redinha, independentemente das várias empresas que têm vindo a pedir estas concessões. Em devido tempo, perguntámos ao Ministério da Economia qual era situação, se estas concessões iriam para a frente ou não. O Ministério da Economia «lavou as mãos», mandou para o Ministério do Ambiente. Perguntámos ao Ministério do Ambiente, que também não adiantou muito, dizendo que, enfim, teria de se fazer um estudo de impacte ambiental. E até ao momento não temos outras notícias da parte da administração central. Este projeto tem a oposição das autarquias, tem a oposição de todos quantos são agentes no território, de todos aqueles que não querem, de facto, a exploração de caulinos. Aqui, na Assembleia da República, em 2010, conseguimos uma enorme convergência e, com isso, contribuímos decisivamente para acabar com a exploração de caulinos em Barcelos. Creio que é o momento adequado para termos aqui também essa convergência, pois é necessária essa união de esforços para travarmos definitivamente qualquer tentativa de exploração de caulinos, ali, numa zona tão densamente povoada. Este tipo de exploração não pode afetar um habitat natural, um habitat humano, do tipo do que ali se