II SÉRIE-A — NÚMERO 100 96 caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e mitigar situações de crise empresarial», diploma retificado pela Declaração de Retificação n.o 11-C/2020, de 16 de março, e alterado pela Portaria n.o 76-B/2020, de 18 de março19. Esta portaria, ao resultar da conciliação das medidas decorrentes da Resolução do Conselho de Ministros n.o 10-A/2020, de 13 de março, cuja base de ação decorre da metodologia de ação prevista no Decreto-Lei n.o 13/2015, de 26 de janeiro20, permite a regulamentação de 4 tipos de medidas extraordinárias de apoio imediato aos trabalhadores e às empresas, respetivamente:  Apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em empresa em situação de crise empresarial, com ou sem formação;  Criação de plano extraordinário de formação;  Isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da entidade empregadora, e  Incentivo financeiro extraordinário para apoio à normalização da atividade da empresa. Em função da tipologia de apoios acima identificada, tais medidas tinham como âmbito, definido nos termos do artigo 2.o da portaria («Âmbito») os seguintes destinatários:  Empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço;  As demais situações de encerramento temporário ou diminuição temporária da atividade da empresa ocorridas no período de vigência da portaria e que seja consequência da situação de crise empresarial;  Os trabalhadores e empresas não abrangidos nas situações acima identificadas, são enquadrados no contexto da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código de Trabalho, na sua versão consolidada, artigo 309.o21, n.o 1, alínea a)22. A Portaria n.o 71-A/2020, de 15 de março foi posteriormente revogada pelo Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março, que «estabelece uma medida adicional e temporária de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia COVID-19», onde, em função dos desenvolvimentos da crise pandémica, se alargou as medidas previstas naquela portaria, tendo definido e regulamentado os apoios financeiros aos trabalhadores e às empresas. Relativamente ao âmbito deste diploma, conforme previsto no seu artigo 2.o (Âmbito), é aplicável «(...) aos empregadores de natureza privada, incluindo as entidades empregadoras do setor social, e trabalhadores ao seu serviço, afetados pela pandemia da COVID-19 e que se encontrem, em consequência, em situação de crise empresarial., mediante requerimento eletrónico apresentado pela entidade empregadora junto dos serviços da Segurança Social.» A apoio previsto nos termos deste diploma, conforme descrito nos termos do artigo 5.o (Apoio extraordinário de contrato de trabalho em situação de crise empresarial), «(...) reveste a forma de um apoio financeiro, por trabalhador, atribuído à empresa nos termos do n.o 4 do artigo 305.o do Código do Trabalho e destinado, exclusivamente, ao pagamento de remunerações», sendo o mesmo «(...) cumulável com um plano de formação aprovado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP (IEFP, IP), ao qual acresce uma bolsa nos mesmos termos do previsto no n.o 5 do artigo 305.o do Código do Trabalho.» O Decreto-Lei n.o 10-G/2020, de 26 de março verificou posteriormente alterações decorrentes do Decreto-Lei n.o 14-F/2020, de 13 de abril, que «estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19», sendo que importa ressalvar, nos termos da matéria em apreço, as alterações aos artigos                                                           19 Alteração à Portaria n.o 71-A/2020. 20 «Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a concessão, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas». 21 Retribuição durante o encerramento ou a diminuição da atividade. 22 «1 – Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de actividade de empresa ou estabelecimento que não respeite a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a:  a) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75% da retribuição; (...)»