7 DE JANEIRO DE 2017 31 Da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, lembro que o Governo se comprometeu, nesta Assembleia da República, com o Programa do Governo e com a aprovação das Grandes Opções, que dizem claramente que é preciso concluir o PER, que é preciso retomar o PER Famílias, que é preciso criar um programa semelhante para o edificado degradado, que é preciso reabilitar edifícios devolutos para fins de habitação social e que é preciso criar, através da segurança social, em articulação com as autarquias, um serviço descentralizado para apoio financeiro, jurídico e social a famílias em situação dramática de perda de casa eminente ou já consumada. É este o compromisso do Governo, isto ainda não está feito e é isto que temos de exigir, em nome do direito à habitação. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na conclusão deste debate não poderemos deixar de referir que os grupos parlamentares, e creio que bem, decidiram apresentar propostas dando corpo àquilo que é sua obrigação neste Parlamento e na democracia representativa. Mas queria saudar a ação determinante e corajosa dos moradores do Bairro 6 de Maio que, por se terem dirigido à Assembleia da República em condições muito difíceis, tornaram a democracia participativa num elemento determinante para que todos os partidos tomassem medidas nesta matéria. Foi a participação das pessoas, em condições de vida dramáticas, que conseguiu e obrigou a Assembleia da República a tomar esta posição. O PCP quer saudar esse facto porque isso será determinante para a luta, que terá de continuar, pelo direito à habitação condigna para todos os cidadãos. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluímos a apreciação dos projetos de resolução n.os 427/XIII (1.a), 597/XIII (2.a), 599/XIII (2.a) e 600/XIII (2.a). Do ponto seguinte da nossa agenda de hoje constam as propostas de resolução n.os 26/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010, 27/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 de dezembro de 2010, 28/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados de Guernsey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 9 de julho de 2010, 30/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 8.o e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio, em 11 de junho de 2010, 31/XIII (2.a) — Aprova a alteração ao artigo 124.o do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015, 33/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Belize sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 22 de outubro de 2010, e 34/XIII (2.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Bassetere, em 29 de julho de 2010. Srs. Deputados, como para este ponto não estão atribuídos tempos de debate, vamos dar início ao período regimental de votações. Solicito aos serviços que acionem o sistema eletrónico para verificação do quórum de deliberação. Pausa. O quadro eletrónico regista a presença de 198 Srs. Deputados, aos quais se acrescentam os Deputados do PSD Ângela Guerra, Berta Cabral, Emília Santos, Luís Campos Ferreira e Sérgio Azevedo, os Deputados do PS Bacelar de Vasconcelos, Ivan Gonçalves, José Miguel Medeiros e Paulo Trigo Pereira, o Deputado do CDS-PP