2 | II Série B - Número: 136 | 26 de Julho de 2008INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 7/X (3.a) (COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO EXERCÍCIO DA SUPERVISÃO DOS SISTEMAS BANCÁRIO, SEGURADOR E DE MERCADO DE CAPITAIS)Pedido de prorrogação do período normal de funcionamentoA Comissão Parlamentar de Inquérito ao Exercício de Supervisão dos Sistemas Bancário, Segurador e de Mercado de Capitais foi constituída através da Resolução da Assembleia da República n.o 6/2008, publicada no Diário da República, 1.a Série, n.o 51, de 12 de Março de 2008, pelo prazo de 60 dias, tendo sido acrescentado mais 60 dias por autorização expressa de S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República.No cumprimento do referido prazo de duração do inquérito, a Comissão deveria extinguir-se no próximo dia 19 de Julho de 2008, já que tomou posse no dia 19 Março de 2008.Considerando a complexidade da matéria em apreciação; Considerando a necessidade da realização de mais uma e só uma reunião, decorrente da necessidade da discussão e votação do relatório final; Considerando o artigo 9.o, n.o 1, do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, que permite que as reuniões das comissões possam ter lugar em qualquer dia da semana e durante as férias, sem dependência de autorização prévia do Plenário; Venho, por este meio e na sequência da decisão da Comissão, reunida hoje, dia 18 de Julho de 2008, solicitar a S. Ex.a o Sr. Presidente da Assembleia da República que, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Lei n.o 5/93, de 1 de Março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de Dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.o 15/2007, de 3 de Abril), seja concedido um prazo adicional de cinco dias a esta Comissão para conclusão do inquérito.Palácio de São Bento, 18 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 89/X (3.a) DECRETO-LEI N.o 124/2008, DE 15 DE JULHO («SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 224/2006, DE 13 DE NOVEMBRO, ESTABELECENDO AS CONDIÇÕES DE COLOCAÇÃO EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL DOS DOCENTES DECLARADOS INCAPAZES PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DOCENTE E UM REGIME EXCEPCIONAL DE ACESSO À COLOCAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO OU ENSINO, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE COLOCAÇÃO EM SITUAÇÃO DE MOBILIDADE ESPECIAL PARA OS DOCENTES COM AUSÊNCIA DE COMPONENTE LECTIVA»)A publicação do Decreto-Lei n.o 124/2008, de 15 de Julho, vem estabelecer o regime de passagem à situação de mobilidade especial, entre outras soluções, para os docentes declarados incapazes para o desempenho da função docente. Assim, desrespeitando compromissos assumidos, o Governo demonstra, uma vez mais, a sua face desumana no que toca à gestão de recursos humanos.O desrespeito pela função docente conheceu, de facto, com este Governo momentos de exacerbação absolutamente inconcebíveis, aos quais não tardou uma resposta expressiva e poderosa dos professores de todo o País, através de intensas demonstrações de protesto, de lutas e manifestações de grande significado.No entanto, o Ministério da Educação não desarma, tal como o restante aparelho do Governo, a ofensiva contra os trabalhadores. Neste caso, contra os professores e educadores.Depois de ter afirmado, por mais de uma vez, mesmo nesta Assembleia, que não seria colocado nenhum professor em situação de mobilidade especial, o Ministério da Educação faz publicar agora o diploma que coloca nessa situação professores declarados incapazes para a função docente, sob pena de serem submetidos a processos de reconversão e reclassificação profissional, que são um verdadeiro salto no escuro, ou a serem remetidos para uma situação de licença sem vencimento.