I SÉRIE — NÚMERO 6 42 qualidade de vida das crianças. Ao Estado impôs-se um compromisso pela sua erradicação a partir da segunda metade da década de 90, sendo adotadas medidas importantes para a eliminação deste flagelo. Em 1998, foi realizado um inquérito nacional junto das famílias com crianças em idade escolar, que permitiu identificar a dimensão do trabalho infantil, e foi possível definir a estratégia de combate ao fenómeno. Em 2001, realizou-se novo estudo, intitulado Trabalho Infantil em Portugal 2001, que revelou que quase 49 000 crianças, dos 6 aos 15 anos, desenvolviam atividades económicas em Portugal, remuneradas ou não, mas que mais de metade não o fazia regularmente, e revelou também um aumento de 2000 casos relativamente a 1998. Desde essa altura, o fenómeno não é estudado em Portugal. Passaram quase 20 anos. Combater o trabalho infantil é assegurar condições de trabalho e de rendimentos às famílias, uma vez que a pobreza e as situações de crise potenciam este flagelo, pois as famílias poderão ver-se obrigadas a recorrer a esta prática e a contar com o trabalho das crianças para poderem satisfazer necessidades básicas e sobreviver. A abolição do trabalho infantil exige políticas transversais e integradas, ao nível de educação, da proteção social, da saúde e do trabalho, que permitam melhorar a situação das famílias, sendo fundamental combater a pobreza, com especial destaque para a pobreza infantil, através da garantia de trabalho com direitos para os adultos e sendo também importante garantir que as entidades e os serviços envolvidos no combate ao trabalho infantil estejam dotados de todas as condições necessárias para cumprirem cabalmente a sua missão. Apesar da evolução positiva de Portugal em matéria de combate ao trabalho infantil, há ainda casos no País, que é preciso conhecer para assegurar a sua eliminação, através da melhoria das condições de vida das famílias e da implementação de medidas eficazes. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Chamo a sua atenção para o tempo, Sr.a Deputada.  A Sr.a Mariana Silva (PEV): ⎯ Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. Assim sendo, Os Verdes propõem que seja realizado um estudo que permita uma intervenção estruturada e planificada de garantia dos direitos das crianças, impondo-se que o Estado cumpra a Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PEV. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Agora, sim, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Bebiana Cunha, do PAN. A Sr.a Bebiana Cunha (PAN): ⎯ Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ser criança deve significar poder crescer em liberdade para brincar e aprender a ser. A brincar aprende-se, a brincar constrói-se a identidade. As crianças têm de ser crianças, independentemente das condicionantes de ordem geopolítica, social, cultural, económica ou qualquer outra, pelas quais não têm qualquer responsabilidade e não podem ser penalizadas. Aliás, como deixámos bem claro recentemente, ainda a propósito da norma da DGS (Direção-Geral da Saúde) referente a crianças em situação de acolhimento residencial ⎯ norma essa que acabou, felizmente, por ser alterada, devido à pressão que se fez para o efeito ⎯, não podem existir crianças de primeira ou crianças de segunda. E o mesmo dizemos em relação a todos os seus direitos. As crianças têm de ter o direito a ser crianças. Como tal, o trabalho infantil é uma violação inaceitável dos direitos das crianças. Sabemos que condiciona a vivência da infância, o potencial e a dignidade das crianças, prejudicando o seu desenvolvimento, frequentemente, até, separando-as das famílias e das suas referências afetivas e expondo-as a elevados riscos psicossociais. O trabalho infantil coloca em causa a educação, a saúde e a segurança das crianças e contribui para a perda da infância, comprometendo o seu futuro. Mas, no final, quem perde, Sr.as e Srs. Deputados, é o País no seu todo. Reconhecendo os esforços que têm vindo a ser feitos para a redução do trabalho infantil e o papel fundamental que têm tido as organizações de proteção das crianças, não podemos esquecer que o trabalho infantil não terminou e que existem hoje múltiplas formas em que este ganha terreno: seja pela via de crianças e jovens que abandonam precocemente a escola; seja pelo abandono escolar camuflado; seja pelos jovens