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I SÉRIE — NÚMERO 28 54 A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr.a Deputada. Tem, ainda, a palavra a Sr.a Deputada Andreia Neto. A Sr.a Andreia Neto (PSD): — Sr.a Presidente, em meu nome e em nome de um grupo de Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do Porto,... Vozes do PCP: — Ah!  A Sr.a Andreia Neto (PSD): — ... apresentaremos uma declaração de voto.  A Sr.a Presidente: — Está registado, Sr.a Deputada. Não havendo mais pedidos de palavra, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.o 264/XII (1.a) — Crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Segurança Social e Trabalho, relativo à proposta de lei n.o 99/XII (2.a) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 280/93, de 13 de agosto, que estabelece o regime do trabalho portuário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, quero apenas anunciar que irei apresentar uma declaração de voto. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 80/XII (1.a) — Aprova o regime de acesso e exercício das atividades de realização de auditorias energéticas, de elaboração de planos de racionalização dos consumos de energia e de controlo da sua execução e progresso, nomeadamente mediante a emissão de relatórios de execução e progresso, no âmbito do sistema de gestão dos consumos intensivos de energia (SGCIE) e no âmbito de aplicação do regulamento da gestão do consumo de energia para o setor dos transportes, aprovado pela Portaria n.o 228/90, de 27 de março, alterando o Decreto-Lei n.o 71/2008, de 15 de abril. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, permite-me o uso da palavra?  A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, informo a Mesa que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
10 DE DEZEMBRO DE 2012 55 Prosseguimos, Srs. Deputados, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 88/XII (1.a) — Aprova o regime sancionatório do sector energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam as Diretivas 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e a abstenção do PS. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, peço a palavra.  A Sr.a Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.  O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, intervenho para informar que vamos também apresentar uma declaração de voto relativamente à votação a que acabámos de proceder. A Sr.a Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo à proposta de lei n.o 98/XII (2.a) — Procede à alteração da Lei n.o 23/96, de 26 de julho, da Lei n.o 24/96, de 31 de julho, e da Lei n.o 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e do Os Verdes. Srs. Deputados, vamos ainda votar vários pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, que o Sr. Secretário vai fazer o favor de referir. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 3.o Juízo Criminal de Lisboa, 2.a Secção, Processo Comum (Tribunal Singular) 231/11.8 TDLSB, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Hugo Velosa (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República, Inquérito n.o 664/12.2TACBR, a Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Ruivo (PS) a prestar depoimento presencialmente, como assistente, no âmbito dos autos em referência. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.  Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Sexta-feira, 12 de outubro de 2012 I Série — Número 10XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE11DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 302/XII (2.a) e dos projetos de resolução n.os 474 e 475/XII (2.a), tendo ainda sido anunciada a retirada, pelo PCP, do projeto de lei n.o 251/XII (1.a). Foi aprovado um parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, autorizando a suspensão do mandato de um Deputado do CDS-PP e a respetiva substituição. Em declaração política, o Sr. Deputado Paulo Batista Santos (PSD) considerou que, apesar da austeridade imposta pelo programa de ajustamento económico e financeiro, este constitui um meio para a recuperação das contas públicas com vista ao futuro do País, tendo também felicitado a indigitação do próximo Procurador-Geral da República, Joana Marques Vidal. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Michael Seufert (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Drago (BE), Hortense Martins (PS) e Paulo Sá (PCP). Em declaração política, a Sr.a Deputada Helena André (PS) acusou o Executivo de estar a levar a cabo uma governação falhada e defendeu alternativas à política do Governo. Deu, depois, resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Artur Rêgo (CDS-PP), António Rodrigues (PSD) e Mariana Aiveca (BE). Em declaração política, o Sr. Deputado Hélder Amaral (CDS-PP) lembrou o bom resultado das exportações portuguesas e apelou aos sindicatos portuários no sentido de não continuarem com greves que paralisem os portos nacionais. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS), Catarina Martins (BE), Bruno Dias (PCP) e José Manuel Canavarro (PSD). Entretanto, em interpelação à Mesa, usaram da palavra os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Em declaração política, o Sr. Deputado João Ramos (PCP) deu conta das conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP realizadas em Beja, nos dias 8 e 9 de outubro p.p., sob o lema «a política alternativa». No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Lynce (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Pita Ameixa (PS) e Pedro Filipe Soares (BE). Em declaração política, a Sr.a Deputada Cecília Honório (BE) criticou o líder do Partido Socialista por defender a redução do número de Deputados como proposta central de uma eventual reforma do sistema eleitoral, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados
I SÉRIE — NÚMERO 10 2 António Filipe (PCP), José Junqueiro (PS), Luís Menezes (PSD) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 168/XII (1.a) — Revê o regime laboral dos ajudantes familiares (PCP), 38/XII (1.a) — Altera o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares (BE), 211/XII (1.a) — Revê o regime laboral das amas (PCP) e 273/XII (1.a) — Altera o regime jurídico das amas de creche familiar, permitindo a estas trabalhadoras a falso recibo verde o acesso a contratos de trabalho (BE). Intervieram os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Mariana Aiveca (BE), Andreia Neto (PSD), Idália Salvador Serrão (PS) e Raúl de Almeida (CDS-PP). Foi apreciado o projeto de resolução n.o 441/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes (CDS-PP e PSD), tendo intervindo os Srs. Deputados Maurício Marques (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Hortense Martins (PS), Agostinho Lopes (PCP) e Altino Bessa (CDS-PP). A Câmara apreciou a petição n.o 97/XII (1.a) — Apresentada pela Juventude Comunista Portuguesa (JCP), solicitando à Assembleia da República a imediata reposição dos passes escolares e o cumprimento do direito de todos os jovens à mobilidade e acesso a transportes públicos, em conjunto com os projetos de resolução n.os 217/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23 (PCP), 455/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a reposição dos passes 4_18, sub23 e sénior (BE) e 472/XII (2.a) — Recomenda ao Governo a manutenção dos passes escolares 4_18 e sub23 (PS). Fizeram intervenções os Srs. Deputados Rita Rato (PCP), Catarina Martins (BE), Rui Pedro Duarte (PS), Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foi ainda apreciada a petição n.o 99/XII (1.a) — Apresentada por Rosa Maria da Conceição Freitas Santos (membro da Comissão de Saúde da Assembleia Municipal de Tomar) e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão imediata do processo de reorganização do Centro Hospitalar do Médio Tejo. Intervieram os Srs. Deputados Carina Oliveira (PSD), António Filipe (PCP), João Semedo (BE), Idália Salvador Serrão (PS), Margarida Neto (CDS-PP) e José Luís Ferreira (Os Verdes). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 19 horas e 38 minutos.
12 DE OUTUBRO DE 2012 7 E, agora, o Sr. Deputado do CDS dizia assim: «Pois, isto não pode voltar àquilo que era antigamente». Eu também digo o mesmo! É que os senhores prosseguem a mesma política da austeridade que o Governo anterior começou a prosseguir. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Acentuam! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E há décadas que não saímos da mesma, que não saímos desta lógica liberal e neoliberal! Risos e protestos do CDS-PP. Os Srs. Deputados podem rir-se mas, na verdade, o País conhece o fosso entre os mais pobres e os mais ricos. E a única conclusão que se tem retirado de todas as políticas que têm vindo a ser prosseguidas é, de facto, o aumento desse fosso! Protestos do CDS-PP. Ou seja, há qualquer coisa que temos de concluir: aquilo que estes últimos Governos têm feito é pegar naquele «bolo», naquela minoria de ricos deste País, dos poderosos economicamente, e dizerem «aqui não podemos beliscar; tudo silencioso, aqui não se belisca. Então, o que é que vamos estragar?» Estragam a vida daqueles a quem os senhores designavam de classe média e dos mais pobres, que continuam literal e permanentemente a empobrecer! A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, Sr.a Presidente, dizendo que, nestas alturas de crise, é que se notam mais estas opções ideológicas, é que os senhores vão bater com mais força naqueles que não vos interessam, mas aquele bolo minoritário dos mais ricos continua a engordar! E é isto que não se consegue perceber, Sr. Deputado. Esta vossa lógica estraga o País! O País está a deixar de funcionar, designadamente na educação e na saúde. Ainda hoje, estive com os doentes oncológicos do hospital do Barreiro e verifiquei que aquilo que os senhores estão a fazer àquele hospital... A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada, queira terminar. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estão a retirar-lhe valências fundamentais e capacidade de dar resposta à vida das pessoas. É uma absoluta vergonha! Os senhores abram os olhos, porque é um crime aquilo que estão a fazer, não só nesse hospital, mas ao nível dos mais diversos setores fundamentais do País! Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Batista Santos. O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr.a Presidente, antes de mais, agradeço aos Srs. Deputados as questões que me colocaram. Começo por responder ao Sr. Deputado Michael Seufert, a quem dou conta de que, de facto, partilhamos, nesta coligação e naquilo que é a nossa convicção programática para o País, que, de facto, seguramente, há mais vida, há esperança para este País para além dos ajustamentos que todos temos necessariamente que fazer!
I SÉRIE — NÚMERO 10 8 O Sr. Mota Andrade (PS): — Mas não parece! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Tenho um belo ensinamento na minha vida: quando era mais pequeno, o meu pai falava-me, várias vezes, numa potencial «árvore das patacas» e dizia-me que para que eu e o meu irmão pudéssemos estudar até mais tarde ele tinha que fazer alguns sacrifícios, e sobretudo trabalhar. Aquilo que VV. Ex.as, às vezes, parecem querer dizer é que, no nosso País, nos últimos anos, nada se passou e que basta abanar a «árvore das patacas» para o dinheiro cair e sustentar a nossa vida. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Isso não existe, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O que existe é um ajustamento, que estamos a fazer, um ajustamento com consciência social, naturalmente reconhecendo que alguns setores da sociedade vivem graves sacrifícios. Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.Nós, enquanto Deputados — e sei que isto é partilhado pela bancada do CDS-PP —, agora, que vamos iniciar um processo orçamental, desafiamos a Sr.a Deputada a apresentar propostas que contribuam para o País, com soluções no quadro das dificuldades que vivemos. Protestos do PCP e de Os Verdes. Infelizmente, não há «árvores das patacas» para abanar no nosso País, Sr.a Deputada! Lamento desiludi-la, mas fico-lhe grato que possa trazer para a nossa discussão propostas alternativas e sugestões que melhorem o trabalho que todos, enquanto responsáveis políticos, temos que fazer para Portugal e, sobretudo, dar uma mensagem aos mais novos no sentido de dizer que há um futuro para o nosso País. É nisso que acredito, Sr.a Deputada! Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP. A Sr.a Presidente: — Na próxima ronda de perguntas ao Sr. Deputado Paulo Batista Santos, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Drago. A Sr.a Ana Drago (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, ouvi com toda a atenção a intervenção que fez na tribuna e a resposta que acaba de dar à Sr.a Deputada Heloísa Apolónia e penso que há algo que não bate certo. É que o Sr. Deputado tentou fazer, enfim, uma elencagem de reflexões não muito coincidentes e concordantes umas com as outras, que, creio, mostra claramente como está a bancada do PSD e o estado da alma dos Deputados do PSD, que vão tendo algum conhecimento do que é o País e percebendo que, hoje, o caminho e a situação a que o Governo conduziu os portugueses — a esmagadora maioria dos portugueses — é absolutamente insustentável. O Sr. Deputado levou-nos aqui entre a esquerda e a direita, a Monarquia e a República, o Estado da ditadura e o Estado da democracia, fazendo comparações. Devo dizer, Sr. Deputado, que não está certamente nos seus melhores dias. Mas a verdade é que não há coincidências! A verdade é que, nos últimos debates que têm vindo a ser feitos na Assembleia da República, por muito que haja esta mantra de que há um programa de ajustamento,
I SÉRIE — NÚMERO 10 10 Aplausos do PS. O Sr. Deputado disse que houve erros políticos e desequilíbrios económicos. Mas, Sr. Deputado, bastou um ano e meio para os portugueses assistirem à maior trapalhada, porque são sucessivas as trapalhadas deste Governo, nas mais diferentes áreas, e isso é lamentável! Aplausos do PS. Não o digo com satisfação, digo-o com preocupação por todos os portugueses. Sr. Deputado, falou em «caminho de futuro», em «mobilizar os portugueses». Mas onde é que se vê isso? Nada, nada! Aplausos do PS. O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Isso sabemos que não vê! A Sr.a Hortense Martins (PS): — O Governo e as bancadas que o apoiam são incapazes de mobilizar os portugueses. É culpa dos portugueses?! O Sr. Deputado teve, até, a coragem de chamar «preguiçosos» aos portugueses, quando disse que os portugueses estavam à espera que lhes caísse tudo da «árvore das patacas»! Isso é inacreditável, Sr. Deputado! Aplausos do PS. Há erros que não se podem cometer. O povo português é um povo trabalhador, está disponível para trabalhar e para fazer sacrifícios! Aplausos do PS. Não está é disponível para continuar a pagar impostos e a ver o seu orçamento exaurido por políticas que são completamente incapazes de atingir os objetivos. Veja-se o falhanço no défice! Veja-se o falhanço na consolidação das contas públicas! E, Sr. Deputado, eu dir-lhe-ia ainda outra coisa: o afastamento deste Governo da economia real e das pessoas é notório! O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Hortense Martins (PS): — E é, até, muito visível, porque todas as entidades e associações se queixam da completa ausência, inclusivamente, de consultas públicas! Pergunte aos seus colegas Deputados. Eles saberão dizer-lhe que, inclusivamente, se esquecem de fazer consulta pública sobre os mais importantes documentos que querem apresentar ao País. E isso não é admissível, Sr. Deputado! Dizia-lhe, ainda, que os resultados destas políticas, que só podem levar ao aumento de desemprego, ao aumento de défice e à destruição das empresas, não são aceitáveis. E ainda lhe digo mais: diga ao seu Governo que, se calhar, era bom que visitasse alguns países que, no passado, conseguiram sair de uma situação de crise sem sacrificarem as pessoas e as empresas. Protestos do CDS-PP. Temos, necessariamente, de conseguir o equilíbrio entre consolidação e economia, porque sem economia não temos consolidação! Vozes do PS: — Muito bem!
12 DE OUTUBRO DE 2012 13 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aquilo que distingue estas bancadas dessas bancadas é que o nosso apelo, hoje, em Portugal, é o de que vale a pena trabalhar, vale a pena produzir, porque o País tem, de facto, futuro. Mas há uma coisa, Sr.a Deputada, que não perdoo, que é um grave erro parlamentar: não chamei preguiçosos aos trabalhadores, não chamei preguiçosos aos portugueses! Sr.a Deputada, eu não acho, como o Secretário-Geral do seu partido disse hoje a um jornal, que o facto de o Governo estar 20 horas seguidas a discutir o Orçamento do Estado, a trabalhar na resolução dos problemas do País, seja um sinal de desorientação. Acho que é um sinal de trabalho, que é isso que VV. Ex.as não sabem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Termino, Sr.a Presidente, com uma resposta que é devida ao Sr. Deputado Paulo Sá, a quem agradeço as questões colocadas. V. Ex.a anunciou à Câmara a previsibilidade de esta maioria ter de vir aqui reconhecer alguns erros. Sr. Deputado, acabei de o fazer há pouco. É verdade que nem tudo tem corrido como nós desejaríamos. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Qual é a parte que correu bem? O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — De facto, o ajustamento tem sido mais forte do que aquilo que nós desejaríamos. De facto, o desemprego tem crescido mais do que aquilo que nós desejaríamos, mas há uma coisa, Sr. Deputado, de que temos a certeza: estamos a fazer tudo — ainda esta semana a Comissão Europeia o disse — para devolver a liberdade a Portugal e aos portugueses. E sabe o que é a liberdade, Sr. Deputado? É termos a capacidade de decidir por nós próprios. E hoje não temos essa liberdade porque os senhores do Partido Socialista condenaram o País à situação que vivemos. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aquilo que eu disse é que queremos contar com VV. Ex.as e com toda a Câmara. Vamos iniciar um processo de discussão de um Orçamento que será dos mais difíceis que este País irá conhecer. Para isso, contamos com o PCP, que sabemos ser um partido responsável, e contamos com todas as bancadas. Com a vossa ajuda, com o vosso contributo, encontraremos soluções que sirvam para minimizar não só os problemas que os portugueses sentem mas, com sentido de responsabilidade, apresentando propostas positivas para os portugueses e que deem solução para o financiamento. É desse equilíbrio que todos nós precisamos, para o qual todos estamos convocados e no qual agradeço que participem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Nesta primeira declaração política houve, em todas as intervenções, um arrastamento dos tempos regimentais. Pedia aos Srs. Deputados que tentassem cumprir mais os tempos regimentais. Tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André, do PS, para uma declaração política. A Sr. Helena André (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há um ano e meio, quando a sede de poder acrescentou uma crise política às consequências da crise financeira, económica e social,... Aplausos do PS. ... conduzindo a eleições antecipadas, as portuguesas e os portugueses sabiam que o caminho seria sinuoso, estreito e difícil.
I SÉRIE — NÚMERO 10 16 A Sr.a Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Artur Rêgo, do CDS-PP, António Rodrigues, do PSD, e Mariana Aiveca, do BE, e a Sr.a Deputada Helena André informou a Mesa que pretende responder separadamente a cada pedido de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena André, com todo o respeito que tenho por si, não queria crer no que ouvi,... Vozes do CDS-PP e do PSD: — Muito bem! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... principalmente saído de alguém que foi membro, foi Ministra do anterior Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Acho inacreditável! Acho inacreditável! A Sr.a Deputada, na sua intervenção, diz que este Governo teve condições de governabilidade que nenhum outro antes teve. Vozes do PS: — É verdade! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr.a Deputada, chama condições de governabilidade herdar um País com o maior défice da História de Portugal — e estamos a falar em mais de 800 anos?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. São condições de governabilidade, Sr.a Deputada?! Sr.a Deputada, chama ter condições de governabilidade herdar um País com o maior desemprego da História que este País jamais teve — 600 000 pessoas desempregadas?! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — É verdade! O Sr. Jorge Fão (PS): — Mas está melhor agora? O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — A Sr.a Deputada chama condições de governabilidade herdar um país, formar Governo e tomar posse menos de três meses após o Governo do PS se ter posto de joelhos, ter admitido que tinha levado o País à bancarrota,... Protestos do PS. ... ter negociado o Memorando de Entendimento, com todas as condições restritivas que este Governo é obrigado a cumprir e a seguir?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Isso é herdar o País com condições de governabilidade, como nunca nenhum país antes teve? Ó Sr.a Deputada, pelo amor de Deus, eu, realmente, não quero crer! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tenha vergonha!
12 DE OUTUBRO DE 2012 17 O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diz a Sr.a Deputada que, na receita do PS, existem alternativas para esta política que estamos a fazer. Para já, Sr.a Deputada, a política que estamos a fazer é a política que é imposta pela realidade do País e que é imposta pelo Memorando de Entendimento, artigo a artigo,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... número a número, Sr.a Deputada. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Foi negociado e assinado pelo PS, Sr.a Deputada! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irei terminar, Sr.a Presidente. Passando esse pequeno pormenor para a Sr.a Deputada, também falou que o caminho é de crescimento, de criação de emprego, de felicidade. Sr.a Deputada, esse é o discurso gasto,... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Não, não! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ... que o PS, que devia ser um partido responsável, tem, mas não diz qual é. A pergunta que lhe quero deixar é esta: quando a Sr.a Deputada, sem concretizar, fala no crescimento, na criação de emprego e na felicidade, está a referir-se a quê? À governação e ao caminho que o Sr. Hollande — o vosso grande exemplo — está a tomar em França e que disseram que agora é que tudo ia mudar; o Sr. Hollande, que anunciou a tal medida da TSU que os senhores têm criticado... A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — ...e que acaba de ratificar o Tratado, sem reversão e sem medidas de crescimento?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso também o PS fez! Exatamente a mesma coisa! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — É esse o caminho que o PS defende, o caminho do Sr. Hollande?! Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André. A Sr.a Helena André (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Artur Rêgo, acho que a situação do País é muito grave, mas não obriga a que haja a crispação que acabou de demonstrar na sua intervenção. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Irritação! A Sr.a Helena André (PS): — Parece-me que há algumas verdades que têm de ser repostas em relação a algumas afirmações que ouço do lado da maioria de uma forma recorrente e que não correspondem à realidade. É verdade que o Partido Socialista negociou o Memorando de Entendimento com a troica. Vozes do CDS-PP: — Ah!
I SÉRIE — NÚMERO 10 18 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito obrigado! A Sr.a Helena André (PS): — Mas também é verdade que o PSD e o CDS-PP tiveram um papel muito importante no conteúdo desse Memorando,... Aplausos do PS. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Criaram a crise política! Protestos do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sócrates é que se pirou! O Sócrates é que «deu à sola»! A Sr.a Helena André (PS): — ... para além de terem sido, juntamente com os partidos à nossa esquerda (neste caso, à nossa direita), responsáveis pela crise política que levou à situação em que o País se encontra hoje. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está escrito do que discordávamos! A Sr.a Helena André (PS): — Há um segundo aspeto muito importante: eu, de facto, tive o triste privilégio de negociar uma parte do Memorando de Entendimento. Se eu olhar, hoje, para esse Memorando de Entendimento, que foi revisto cinco vezes, sem qualquer consulta com o Partido Socialista e sem qualquer consulta com os outros partidos desta Assembleia da República,... Aplausos do PS. ... devo dizer-lhe que não me identifico com praticamente nada do que está no Memorando, neste momento negociado pelo Governo... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Rasgaram-no! A Sr.a Helena André (PS): — ... e, portanto, o Partido Socialista... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Rasgaram-no! A Sr.a Helena André (PS): — Não façam chacota, não façam chacota! É o hábito dos partidos da maioria: falar do passado e atacar o Partido Socialista. O Partido Socialista disse, e mantém, que apoia todas as medidas do Memorando que foram negociadas pelo Partido Socialista... O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! Muito bem! A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O corte dos subsídios não está no Memorando! A Sr.a Helena André (PS): — ... não se responsabiliza por aquilo que os senhores fizeram. Aplausos do PS.
12 DE OUTUBRO DE 2012 19 O corte dos subsídios de férias e de Natal não estão no Memorando. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! O Sr. Mota Andrade (PS): — O Memorando inicial! A Sr.a Helena André (PS): — Nós estamos comprometidos com o Memorando do mês de maio. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! A Sr.a Helena André (PS): — Nós estamos comprometidos com o Memorando do mês de maio. O Sr. Mota Andrade (PS): — Os outros nem sabemos quais são! A Sr.a Helena André (PS): — Por isso, também gostava de dizer que não há nada no Memorando de Entendimento do mês de maio que destrua a economia da forma que os senhores têm feito... A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! A Sr.a Helena André (PS): — ... e nada que ataque os direitos sociais e os direitos laborais dos portugueses, como os senhores têm feito. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Leva à bancarrota, vai para Paris e depois rasga o Memorando! A Sr.a Helena André (PS): — Portanto, acho que era altura de começarmos a discutir os problemas reais do País e de não recorrer, a todo o tempo, ao passado, reconhecendo, de uma forma infantil, que a crise internacional só aconteceu quando VV. Ex.as chegaram ao Governo. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! A Sr.a Helena André (PS): — Acho que isso é de uma infantilidade que os portugueses não aceitam, não podem aceitar. Aplausos do PS. Sobre a governabilidade, Sr. Deputado, compreendo a sua preocupação, mas a governabilidade e os problemas de governabilidade, neste momento, estão dentro da vossa coligação e, portanto, resolvam-nos. Aplausos do PS. Protestos do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Rodrigues, do PSD. O Sr. António Rodrigues (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Helena André, ouvindo-a, fiquei com dúvidas sobre o alcance da sua intervenção. E pensei: é possível que uma ex-Membro do anterior Governo tenha chegado aqui e tenha dito que teve o triste privilégio de fazer parte desse Governo?! Ou seja, pela primeira vez, há alguém do Partido Socialista que assume que é uma tristeza ter feito parte de um Governo... Aplausos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 10 20 Protestos do PS. ... que prometeu criar emprego e não criou, que prometeu controlar o défice e o aumentou, que prometeu melhorar a vida dos portugueses e piorou! O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mas, depois, pensei: veio renegar o Memorando! E voltei a pensar: mas não é a Sr.a Membro do Governo que celebrou esse mesmo Memorando?! Não é Sr.a Membro do Governo, Ministra do anterior Governo, que escreveu, pelo seu próprio punho, o que lá está?! Também isso já esqueceu?! O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Tão pouca memória tem naquilo que escreveu, naquilo que assumiu e naquilo que quis fazer. O Sr. Luís Menezes (PSD): — É sempre bom lembrar! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Mas, se não tem coerência, se não tem futuro, se não tem perspetivas, ao menos pudesse ter propostas. Esperávamos aqui que saísse do seu lugar-comum de dizer apenas mal e chegasse aqui e dizer: «Eu estou de acordo, eu quero, eu pretendo alterar alguma coisa em concreto». Depois pensei: vai, pelo menos, prosseguir a via do seu Secretário-Geral, que, na passada sexta-feira, dia 5, fez uma proposta, uma proposta firme, uma proposta calendarizada, uma proposta clara no sentido de dizer que queria a redução do número de Deputados. Cinco dias depois, cinco dias depois, o seu líder parlamentar desautorizou o seu Secretário-Geral... O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem! O Sr. António Rodrigues (PSD): — Cinco dias depois, uma proposta do Partido Socialista já não é prioridade, já não é proposta, já não é futuro. Então, pensei: afinal de contas, sei por que é que o Partido Socialista não apresenta propostas. Porque, provavelmente, no dia a seguir, ia renega-las todas. Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira. Tal como renegou o Memorando de Entendimento que celebrou, tal como renegou o Governo de que fez parte, tal como renega em menos de uma semana aquilo que são as suas propostas políticas. Protestos do PS.Sr.a Deputada, em que ficamos? O Partido Socialista quer desenvolver o País ou quer renegar aquilo que sistematicamente diz que quer fazer? Quer continuar a fazer zero, quer continuar a propor zero, ou quer contribuir para o nosso desenvolvimento, para o nosso futuro? Em vez de palavras vãs, diga qualquer coisa em concreto, agora que estamos à porta de discutir o Orçamento do Estado. É isso que queremos, Sr.a Deputada: uma palavra em concreto, uma certeza do que querem, uma clareza de posições, uma posição na qual nós próprios nos possamos rever. Vozes do PSD: — Muito bem!
12 DE OUTUBRO DE 2012 21 O Sr. António Rodrigues (PSD): — Veja, Sr.a Deputada, se consegue, por uma vez, dizer-nos com clareza aquilo que o Partido Socialista quer, porque nós não a conseguimos perceber. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena André. A Sr.a Helena André (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Rodrigues, tenho pena que não me tenha entendido. Tenho pena. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É uma incompreendida! A Sr.a Helena André (PS): — E agora começo a ter algumas dúvidas sobre a capacidade de o Governo e de a maioria estarem à altura das necessidades do País e dos portugueses. Começo a ter grandes dúvidas, grandes dúvidas! Aplausos do PS. A primeira coisa que gostava de dizer é que foi para mim um privilégio e uma honra ter podido servir Portugal e os portugueses. Aplausos do PS. Foi um privilégio e uma honra ter podido servir Portugal e os portugueses. E na retórica parlamentar não vale tudo. Temos a obrigação, também, de esclarecer as portuguesas e os portugueses que nos estão a ouvir. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — O seu discurso é redondo! A Sr.a Helena André (PS): — Portanto, aquilo que me parece, neste momento, é que os partidos da maioria, nas suas intervenções, são incapazes de dizer uma palavra relativamente àqueles que são os anseios e as preocupações das portuguesas e dos portugueses neste momento... Protestos do PSD. ... e que as suas intervenções se restringem, pura e simplesmente, ao ataque barato e baixo. Eu acho que isso não é um serviço que estejamos a prestar, nem à democracia nem aos portugueses. O Partido Socialista tem apresentado propostas alternativas nesta Assembleia da República. O Sr. Pedro Lynce (PSD): — Quais? Quais?! A Sr.a Helena André (PS): — Repito, o Partido Socialista tem apresentado propostas alternativas nesta Assembleia da República. Vozes do PSD: — Quais são?! Quais são Diga! A Sr.a Helena André (PS): — Infelizmente, a maioria tem sido incapaz de aceitar qualquer uma das propostas do Partido Socialista. E digo-lhes, Srs. Deputados, os senhores podiam, de facto, dar mais atenção àquelas que são as propostas do Partido Socialista e procurar não isolar o Governo. Aquilo que eu disse, repito: o Governo está só, neste momento. O Governo rasgou o seu compromisso social com os portugueses. O Governo rasgou o seu compromisso com os parceiros sociais. O Governo começa a rasgar o seu compromisso com a troica. E o Governo está cada vez mais longe daquilo que são os
I SÉRIE — NÚMERO 10 22 anseios dos portugueses. E parece-me que VV. Ex.as, nesta Assembleia, também estão cada vez mais longe do Governo,... O Sr. Artur Rêgo (PSD): — E vocês estão cada vez mais longe da realidade! A Sr.a Helena André (PS): — ... porque, em vez de procurarem apoiar o Governo, pelo contrário, enterram cada vez mais aquela que é a ação do Governo. Portanto, o Partido Socialista já apresentou muitas alternativas,... Vozes do PSD: — Quais?! A Sr.a Helena André (PS): — ... muitas alternativas! Vozes do PSD: — Quais?! Diga! A Sr.a Helena André (PS): — Façam o vosso trabalho de casa! Aplausos do PS.O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Diga uma! A Sr.a Helena André (PS): — Apresentou muitas alternativas em relação às questões europeias; apresentou alternativas relativamente às contas do Estado; apresentou alternativas relativamente ao emprego;... A Sr.a Francisca Almeida (PSD): — Quais?! A Sr.a Helena André (PS): — ... apresentou alternativas relativamente à educação. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Zero! A Sr.a Helena André (PS): — E a maioria chumbou cada uma dessas alternativas! Assim como esta tarde — veremos... — também irá — chumbar a reposição dos passes escolares. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Muito bem! A Sr.a Helena André (PS): — Portanto, sejamos sérios nas discussões que temos nesta Assembleia... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Helena André (PS): — ... e sejamos sérios no respeito que temos pelos portugueses. Aplausos do PS.A Sr.a Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Mariana Aiveca. A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Helena André, não irei entrar na guerra da acusação e contra-acusação do que é que os líderes parlamentares dizem e desdizem, porque creio que, nessa guerra, qualquer das bancadas, do PS ou do PSD, deixa muito a desejar. Assim, o líder do PS diz algo que é desmentido, mas também o Governo do PSD e do CDS fala da taxa social única e é desmentido por outros, recua e titubeia nesta confusão. Portanto, essa contra-acusação é muito complicada. Deixá-la-ei para os Srs. Deputados e para as Sr.as Deputadas.
12 DE OUTUBRO DE 2012 23 A Sr.a Deputada Helena André falou-nos do balanço deste Governo, caracterizando-o como o balanço de uma governação falhada — é verdade! Há a contração do PIB, o aumento da dívida, o empobrecimento, mais desemprego — é tudo verdade e estamos de acordo. Agora, Sr.a Deputada, na nossa leitura, tudo isso decorre das políticas do Memorando da troica,... O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! Bem lembrado! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — ... seja o Memorando de maio ou de outro mês qualquer, Sr.a Deputada. E o que aqui hoje se exige é este reconhecimento. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Mais nada! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E se nós queremos alterar estas políticas recessivas, alterar estas políticas que nos levam à contração do PIB, ao aumento da nossa dívida pública, ao empobrecimento, a mais escandalosos despedimentos na Administração Pública e por todo o País, tem de se romper com a política do Memorando da troica. O Sr. João Semedo (BE): — Muito bem! A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — E essa clareza é a exigência que hoje se põe também ao Partido Socialista. Sr.a Deputada, de facto, os sinais não são moralizadores, porque, na efetivação dessa política, o Partido Socialista tem tido uma posição como aquelas pessoas que não sabem muito bem como devem pôr o pé para não cair do muro: umas vezes, faz-se um balanço certo de uma governação falhada e, outras vezes, vota-se ao lado da direita para implementar as políticas do Memorando da troica. Assim, a questão que lhe coloco é se não acha que tem de se romper com essas políticas, se não acha que tem de se renegociar a dívida para sairmos desta asfixia e para cumprir o que a Sr.a Deputada referiu, que é o caminho que põe os portugueses e as portuguesas em primeiro lugar. Aplausos do BE.A Sr.a Presidente: — Sr.a Deputada Helena André, tem a palavra para responder. A Sr.a Helena André (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Deputada Mariana Aiveca, muito obrigada pela sua reflexão e pela sua questão. Voltarei a dizer o que já disse em relação à matéria do Memorando de Entendimento. O Partido Socialista negociou o Memorando de Entendimento num determinado contexto económico e social, tanto nacional, como europeu e internacional, e, a partir do momento em que o Partido Social Democrata e o CDS-PP chegaram ao Governo, assistimos a revisões sucessivas deste Memorando, com medidas gravosas, muito mais gravosas do que aquelas que estavam incluídas no Memorando inicial. Portanto, o que lhe digo é que, neste momento, este Memorando que está em vigor tem muito pouco de PS... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ninguém acredita nisso! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os objetivos são iguais! A Sr.a Helena André (PS): — ... e tem muito do PSD e do CDS-PP. Aplausos do PS.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem a Sr.a Deputada acredita nisso!
12 DE OUTUBRO DE 2012 25 Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portos portugueses possuem esta importância acrescida para o interesse nacional. O CDS-PP vê com muita apreensão as greves, nomeadamente no sector portuário. Protestos do Deputado do PCP João Oliveira. A título de exemplo, e de acordo com o Presidente da Associação Comercial de Lisboa, neste mês, as empresas que exportam através do porto de Lisboa deverão ter um prejuízo de 425 milhões de euros, ou a perda de 1 milhão de euros, por semana, segundo os produtores de pera-rocha. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O CDS-PP defende que o direito à greve é um direito legítimo e fundamental. Contudo, num momento difícil de emergência nacional, num momento em que os sacrifícios são muito exigentes, num momento em que as exportações apresentam um grande dinamismo, é preciso que todos saibam estar à altura das suas responsabilidades. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É-nos, por isso, exigida uma reação patriótica. É-nos, por isso, exigido que estejamos à altura daquilo que os portugueses esperam de nós. E isso significa ter bom senso, ponderação e concertação. Por conseguinte, hoje, dizemos com clareza que a greve dos portos, com as razões que possam ou não existir, não respeita os interesses dos portugueses, das empresas e dos trabalhadores,... O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... e não contribui para que estas, num mundo global cada vez mais competitivo e exigente, possam responder com eficácia ao interesse nacional e aos direitos dos trabalhadores. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sem rodeios e com clareza, quando existe um país que trabalha, que se esforça e que procura vencer os desafios, não pode haver outro país que para, podendo colocar em causa o desenvolvimento e a sustentabilidade da economia nacional. O Governo, dentro da legalidade e com os mecanismos previstos na lei, pode e deve intervir, pois trata-se de uma questão de independência nacional, de Portugal e dos portugueses. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado Hélder Amaral, tem três pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo, do PS, Catarina Martins, do BE, e Bruno Dias, do PCP. O Sr. Deputado Hélder Amaral responderá separadamente a cada pedido de esclarecimento. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Caras e Caros Colegas, Sr. Deputado Hélder Amaral, o senhor trouxe aqui a debate dois importantes e relevantes assuntos para o País e, em especial, para a economia. Mas há um dado significativo que não posso deixar de registar: o CDS, nas suas últimas intervenções nesta Assembleia, opta sempre por salientar áreas problemáticas que estão sob tutela de membros do Governo que pertencem ao Partido Social Democrata e por elogiar, apenas e só, as áreas que estão sob tutela de membros do Governo que pertencem ao CDS-Partido Popular.
I SÉRIE — NÚMERO 10 26 Protestos do CDS-PP. Dir-me-á o Sr. Deputado Hélder Amaral que faz parte. Pois faz! Mas é significativo. Já constatámos isso nos últimos debates, por exemplo, na intervenção do Ministro Luís Pedro Mota Soares. O Sr. Deputado Hélder Amaral falou, e bem, nas exportações. E há um dado significativo relativamente ao qual quero associar-me a si, que é este: temos de elogiar os empresários que exportam, temos de elogiar as empresas que trabalham. Protestos do Deputado do CDS-PP Artur Rêgo. Talvez o Sr. Deputado Hélder Amaral possa recomendar ao seu colega que oiça em silêncio, porque o Sr. Deputado também foi ouvido com o mesmo silêncio e com o mesmo respeito por parte desta bancada. Mas se o seu colega, em vez de estar a gritar, quiser escrever, seremos todos ouvidos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Mas acho que o debate ganha se o fizermos num tom calmo, correto e civilizado. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Tem toda a razão. É altura de o Sr. Deputado dizer coisas de jeito! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Como dizia, Sr. Deputado Hélder Amaral, associamo-nos ao seu elogio às exportações. Mas é preciso que também fique claro — e o Sr. Deputado Hélder Amaral iludiu esse facto — a percentagem que deriva, por exemplo, da venda do ouro, fruto da austeridade que afeta os portugueses e as portuguesas. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Por amor de Deus!... O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Esse é um dado absolutamente fundamental e significativo e, para sermos sérios e elogiarmos o que é de elogiar, também temos de nos preocupar com o que é de preocupar. Tivemos até oportunidade de, em sede de Comissão de Economia e Obras Públicas, em conjunto com todas as forças políticas, fazermos um trabalho que abordou este tema. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não tem a menor noção do que está a dizer! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, não quero terminar sem falar da greve dos portos, porque é algo que também nos preocupa, é algo sobre o qual o Governo também tem de agir. Mas, Sr. Deputado Hélder Amaral, também é importante que fique registado que a greve é um direito dos trabalhadores e que muito dessa greve se deve à incapacidade deste Governo para construir consensos políticos, económicos e sociais,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Deste Governo? Lembro-me da manifestação no tempo do Governo anterior! O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — ... porque é de incapacidade que se trata. A Sr.a Presidente: — Queira terminar.