23 DE DEZEMBRO DE 1981	642-(35)tudo, para proteger as minorias contra as maiorias, de que não pode estar sujeita a referendos maioritários de revisão e que o referendo não pode ser utilizado como meio de ultrapassar as maiorias qualificadas previstas na própria Constituição. Tudo isto bastaria, só por si, se outras razões gerais não houvessem, para não podermos concordar com a introdução do referendo, na Constituição. Mas tudo isto assume um aspecto perfeitamente ridículo depois da gravidade daquilo que resulta das declarações do deputado Luís Beiroco. Não queria invocar, sequer, o aparte que aqui foi produzido, segundo o qual ainda nos haveríamos de arrepender por não consagrarmos aqui o referendo, como que a dizer: não o consagrem nesses termos e hão-de ver como ele vos cairá em cima! Só posso ter entendido como ameaça esse aparte. É óbvio que não o vou identificar nem dizer em que é ele, absolutamente, consistiu. Creio que já não acrescentou nada àquilo que tinha sido dito, porque a ameaça está em continuar a admitir-se, e afirmar-se, de forma que eu me atreveria a dizer, aleivosa, que a AD, mesmo que não seja consagrada, continuará a sustentar o seu direito no Governo, na Assembleia, ou em qualquer outra instância, de lançar os referendos que quiser, independentemente do que vier a ser a vontade da Assembleia da República com poderes de revisão constitucional. E é isso que, neste momento, a meu ver, supera tudo aquilo e toda a discussão que até agora aqui tivemos. Da nossa parte, nenhuma das vezes em que isto vier a talhe de foice poderá passar sem o mais vivo repúdio e sem dizermos que não podemos admitir, que, de boa-fé, tais coisas sejam ditas e que se é lícito utilizar tais coisas no combate político lá fora, de tipo mais ou menos pedestre, não é lícito utilizá-lo numa sede como esta, em que se está a tratar de boa fé, quero eu crer, da revisão da Constituição da República Portuguesa.O Sr. Presidente: - Pediram inscrição para formular protestos os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Luís Beiroco.Chamo a atenção de que o Sr. Deputado Sousa Tavares se encontra inscrito, na ordem de inscrições, em último lugar, dos oradores que estão neste momento inscritos.Não tem sido hábito, nem norma da mesa, conceder a palavra aos Srs. Deputados para protestos. Ambos os...O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Eu não sei se...O Sr. Presidente: - Ô Sr. Deputado, não estou a referir-me a si, já lhe disse que o Sr. Deputado está inscrito na ordem das intervenções. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo e o Sr. Deputado Luís Beiroco e que pediram, expressamente, para protestarem em relação à intervenção do Sr. Deputado Vital Moreira. Ambos os Srs. Deputados estão também inscritos na ordem. Chamava-lhes a atenção para não introduzirmos essa figura nos debates da Comissão de Revisão Constitucional, e uma vez que se encontram inscritos para usarem da palavra nessa altura, se não virem inconveniente. Sr. Deputado Amândio de Azevedo, se faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Se me permite, não é normal e não deve ser normal que se façam protestos, porque também não é normal que se façam intervenções que mereçam esses protestos. Agora, o Sr. Deputado Vital Moreira faz afirmações que não devem passar em claro, nem devem ter resposta dilatada. Deve ser no próprio momento. E, aliás, devo dizer que me esforçarei por fazer um protesto sereno, porque entendo que há afirmações que não devem passar em claro.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, sou, evidentemente, sensível à sua argumentação. Acho que tem razão, mas, no entanto, conceder-lhe a palavra para esse efeito correspondia a um precedente, que ou depois me veria aflito para que não voltasse a acontecer.Portanto, ponho à consideração dos Srs. Deputados este assunto. Da parte do PCP, não vê inconveniente, o PS opõe-se.Vozes.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faz favor.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Não aceito como boa a oposição, mas devo dizer que não vou insistir, porque respeito o critério da mesa. Agora ninguém tem o direito de se opor, porque se aplicam, supletivamente, as regras do Plenário e os protestos são proferidos imediatamente às declarações que os justificam. Sempre assim foi e deve continuar a ser. Mas não insisto, porque não quero complicar os trabalhos e também porque a última coisa que faria aqui era complicar os trabalhos da Comissão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os senhores deputados do PS acabam de me comunicar que considerariam isso como um precedente e que se sentem no direito de passar a usar da figura do protesto.A mesa fica, realmente, numa situação muito pouco feliz nesta questão.O Sr. Deputado Veiga de Oliveira queria acrescentar alguma coisa?O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, acho que não deve haver nenhuma razão para impedir os Srs. Deputados de fazerem protesto. Ó facto de o precedente ficar aberto nada quer dizer, porque ele já esta aberto no Regimento e este é aplicável, aqui, supletivamente, sendo este um dos casos possíveis.Por outro lado, penso que é uma economia de tempo. Faz-se o protesto e passamos adiante. Nem sempre haverá razões para protesto, nem isso é tão perigoso, ou mau, como se queira pensar.Portanto, pelo nosso lado, uma vez que os Srs. Deputados entendem que foram feridos, ofendidos ou fosse o que fosse, pela nossa intervenção ou pela intervenção do meu camarada Vital Moreira, penso que não devem fazer protesto. Não há problema nenhum.O Sr. Presidente:-Sr. Deputado, o problema que se põe é que já noutras ocasiões houve outros Srs. Deputados que pediram a palavra para protestos e eu não lhes dei a palavra. A mesa sempre rejeitou isso. Ponho mais uma vez à consideração dos Srs. Deputados que se inscreveram, se insistirem no seu direito, evidente-