II SÉRIE-A — NÚMERO 722PROJETO DE LEI N.o 250/XV/1.aPROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 95/2015, DE 17 DE AGOSTO, POR FORMA A INCLUIR NO SEU ÂMBITO DEAPLICAÇÃO A PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS INDEPENDENTESExposição de motivosA Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como as regras aplicáveis à sua distribuição em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais. De entre o seu conteúdo, destacam-se a previsão de regras referentes à adjudicação da publicidade e sobre a distribuição – que, neste caso concreto, fixam percentagens de afetação, que garantem o equilíbrio da distribuição entre os diversos meios de comunicação social. Não obstante a importância da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, e especialmente das regras nela previstas sobre distribuição de publicidade institucional, a verdade é que por força do seu artigo 2.o só estão incluídos no seu âmbito de aplicação os serviços da administração direta do Estado, os institutos públicos e as entidades que integram o setor público empresarial. De fora do âmbito de aplicação desta lei ficam as entidades administrativas independentes, incluindo as entidades reguladoras, não obstante serem entidades no âmbito do setor público recaindo sob as mesmas um conjunto de campanhas de publicidade institucional. A existência de tais deveres e o papel importante destas entidades na sensibilização dos cidadãos justificam por si só a necessidade de existir um quadro legal que enquadre a publicidade institucional destas entidades e que lhes imponha um equilíbrio na distribuição dessa publicidade. Há dois exemplos, de entre muitos outros possíveis, em que esses deveres de publicidade institucional são claros. Por um lado, temos a Comissão Nacional de Eleições, uma entidade administrativa independente, sob quem, por força do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 71/78, de 27 de dezembro, impende a missão de prestar esclarecimento cívico através dos meios de comunicação social acerca dos atos eleitorais e dos referendos, nomeadamente sobre o seu significado para a vida do País, sobre os respetivos processos reguladores e o modo de cada eleitor votar, bem como acerca do recenseamento, designadamente através dos meios de comunicação social. Por outro lado, temos a ANACOM, a autoridade reguladora em Portugal das comunicações postais e das comunicações eletrónicas, que por força do disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 66/2021, de 30 de julho, tem o dever de promover a divulgação da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à internet em banda larga. A existência de tais deveres e o papel importante destas entidades na sensibilização dos cidadãos justificam por si só a necessidade de existir um quadro legal que enquadre a publicidade institucional destas entidades e que lhes imponha um equilíbrio na distribuição dessa publicidade. De resto, da importância destas regras algumas entidades administrativas independentes, como a Comissão Nacional de Eleições, têm procurado cumprir voluntariamente os princípios orientadores da Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, contudo esta está longe de ser uma prática generalizada no âmbito das entidades administrativas independentes. Desta forma e atendendo ao exposto, com a presente iniciativa o PAN propõe uma alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, por forma a assegurar a inclusão no respetivo âmbito de aplicação das entidades administrativas independentes, incluindo entidades reguladoras. Desta forma assegurar-se-á a sujeição de todas as entidades administrativas independentes às regras de distribuição da publicidade institucional do Estado. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à terceira alteração à Lei n.o 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e