PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 48 de cada um dos sexos em qualquer órgão de decisão político ou público não dever ser inferior a 40%1. A proposta de lei propõe-se, pois, alterar os artigos 1.o, 2.o, 4.o e 8.o da já identificada Lei da Paridade, à qual faz aditar um novo artigo – 4.o-A –, revogando ainda o n.o 3 do seu artigo 2.o e os artigos 5.o a 7.o da Lei, cujo título altera para “Lei da paridade nos órgãos do poder político”. As normas propostas introduzem as seguintes inovações no regime jurídico em vigor (que se apresentam também sob forma comparada):  A subida do limiar mínimo de representação de cada sexo para os 40%;  A alteração do critério de ordenação das listas de candidatura, determinando-se que os dois primeiros lugares nas listas são ocupados por candidatos de sexo diferente;  A ampliação do âmbito de aplicação da Lei, abrangendo as juntas de freguesia, a mesa da Assembleia da República (impondo-se que o Regimento passe a dispor sobre o cumprimento deste limiar) e as mesas das assembleias representativas das autarquias locais;  A regulação das substituições nos mandatos eletivos, que passam a dever ser feitas para um candidato do mesmo sexo da respetiva lista;  O reforço dos regimes sancionatórios, no sentido da rejeição das listas que faltem ao cumprimento dos critérios de ordenação e do limiar mínimo. Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio Proposta de Lei n.o 117/XIII Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos Lei da paridade nos órgãos do poder político Artigo 1.o Listas de candidaturas As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a promover a paridade entre homens e mulheres. Artigo 1.o Âmbito 1 - As listas de candidaturas apresentadas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para os órgãos eletivos das autarquias locais, bem como a lista de candidatos a vogal das juntas de freguesia, são compostas de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres. 2 - A mesa da Assembleia da República e as mesas das assembleias representativas das autarquias locais são compostas de modo a respeitar a paridade entre homens e mulheres.                                                           1 Recomendação do Comité de Ministros do Conselho da Europa (2003)3, de 12 de março de 2003.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 50 Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio Proposta de Lei n.o 117/XIII Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos Lei da paridade nos órgãos do poder político Artigo 6.o Divulgação na Internet pela Comissão Nacional de Eleições 1 – A Comissão Nacional de Eleições assegura, no prazo de quarenta e oito horas após a receção da comunicação prevista no artigo anterior, a divulgação através do seu sítio na Internet das listas de candidatura que não respeitem a paridade tal como definida nesta lei. 2 – As listas de candidatura divulgadas nos termos do número anterior são agrupadas sob a identificação dos respetivos proponentes. Artigo 7.o Redução da subvenção para as campanhas eleitorais 1 – Se violarem o disposto no n.o 1 do artigo 2.o, os partidos, coligações ou grupos de eleitores, conforme o caso, sofrem uma redução na participação nos 80% ou 75% da subvenção pública para as campanhas eleitorais previstos, respetivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, nos seguintes termos: a) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem inferior a 20%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 50%; b) Se um dos sexos estiver representado na lista de candidatura em percentagem igual ou superior a 20% e inferior a 33,3%, é reduzida a participação naquela subvenção pública em 25%. 2 – O disposto no número anterior não se aplica a listas com um número de candidatos inferior a três. 3 – Se violarem o disposto no n.o 2 do artigo 2.o, os partidos, coligações ou grupos de eleitores, conforme o caso, sofrem uma redução de 50% na participação nos 80% ou 75% de subvenção pública para as campanhas eleitorais a que teriam direito nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 18.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho. 4 – Nas eleições para a Assembleia da República, os resultados eleitorais obtidos pelo partido no círculo eleitoral onde houve incumprimento dos n.os 1 e 2 do artigo 2.o são abatidos aos resultados eleitorais nacionais, em percentagem equivalente à da redução da subvenção pública para campanhas eleitorais calculada de acordo com o disposto nos números anteriores. 5 – Nas eleições para os órgãos do município e da freguesia, havendo diferentes tipos e graus de incumprimento das listas apresentadas por um partido, coligação ou grupo de eleitores para os diversos órgãos, é tomada como referência a lista que pela aplicação dos critérios dos números anteriores implica uma redução maior da subvenção pública para as campanhas eleitorais.
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 54 constitucionais de 1997 ao nível da promoção da “igualdade no exercício de direitos civis e políticos” e da “não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos”. O decreto que resultou deste processo legislativo foi objeto de veto pelo Presidente da República [ao abrigo da alínea b) do art.o 134.o e n.o 1 do art.o 136.o da CRP], que deu a conhecer as suas razões através da “Mensagem do Presidente da República que fundamenta a recusa de promulgação e devolução do decreto para reapreciação”. A Lei da Paridade entrou em vigor pela primeira vez em 2009, em três atos eleitorais: em junho, nas eleições para o Parlamento Europeu, em setembro, nas eleições para a Assembleia da República, e, em outubro, nas eleições Autárquicas. A Lei da Paridade foi alterada uma vez, através da Lei Orgânica n.o 1/2017, de 2 de maio, que revogou o n.o 4 do artigo 2.o da Lei Orgânica n.o 3/2006, de 21 de agosto, alargando por esta via o âmbito de aplicação desta lei às freguesias com 750 ou menos eleitores e aos municípios com 7500 ou menos eleitores, que tinham ficado inicialmente de fora do âmbito da Lei da Paridade. Esta última alteração teve origem no projeto de lei n.o 328/XIII – Sexta alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, simplificando e clarificando as condições de apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos e alargando o âmbito de aplicação da Lei da Paridade. Esta iniciativa, da autoria do PS, afigurou “pertinente proceder ao alargamento da aplicação da Lei da Paridade a situações até aqui excecionadas do seu âmbito, atento o balanço positivo da sua aplicação e a clara pertinência de assegurar a sua abrangência em todos os municípios e freguesias”. Este projeto de lei foi aprovado com os votos a favor do PS, BE, CDS-PP e PAN, e os votos contra do PSD, PCP e PEV. Cumpre ainda referir o Programa do XXI Governo Constitucional. Com efeito, este programa de Governo, que foi submetido à apreciação da Assembleia da República a 27 de novembro de 2015 e debatido a 2 de dezembro, contempla um ponto sobre “Promover a igualdade entre mulheres e homens”, reforçando-se, neste âmbito, a necessidade de “promover a participação das mulheres em lugares de decisão na atividade política e económica”. As preocupações em que se ancoram grande parte das iniciativas referidas decorrem do diagnóstico de sub-representação feminina ao nível da representação política eleitoral. As figuras abaixo ilustram esta situação ao nível da Assembleia da República, do Parlamento Europeu e dos órgãos do poder local.   Fonte: Parlamento Europeu  Fonte: Assembleia da República 91,3 87,8 82,6 80,4 78,7 72,6 73,5 678,7 12,217,4 19,6 21,327,4 26,5 33 1991  1995  1999  2002  2005  2009  2011  2015Mandatos nas eleições para a Assembleia da República (por sexo, %)Masculino Feminino87 92 80 7564 6213 820 2536 381989 1994 1999 2004 2009 2014Mandatos nas eleições para o Parlamento Europeu (por sexo; %)Masculino Feminino
18 DE ABRIL DE 2018 55 Fonte: Viegas, 2016; “Perfil do Autarca – Caracterização dos Eleitos Locais 2009”, DGAE  Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica ÁLVAREZ RODRÍGUEZ, Ignacio – Modelos de Democracia Paritária desde una óptica comparada. Revista de Estudos Políticos. Madrid. ISSN 0048-7694. N.o 159 (enero-marzo 2013), p. 39-76. Cota: RE-159 Resumo: O artigo analisa as formas encontradas de implementar a paridade política entre mulheres e homens em alguns sistemas democráticos estabelecendo uma análise comparativa com o objetivo de determinar até que ponto os países analisados atingiram uma presença equilibrada das mulheres em instituições representativas e quais foram os modelos legislativos que o permitiram (o autor distingue o modelo anglo-saxónico do modelo continental-europeu). Conclui que o modelo que segue os parâmetros da common-law, e em que existe uma escassa intervenção legislativa, a mulher alcança menos lugares, sendo os partidos políticos os decisores de medidas de promoção do género. No caso do modelo que segue os parâmetros da continental-law há um maior índice de participação institucional feminina, pese embora se detetem carências e até retrocessos nesta tendência. CAMPBELL, Rosie; CHILDS, Sarah; HUNT, Elizabeth – Women in the House of Commons. In Exploring Parliament. Oxford : Oxford University Press, 2018. ISBN 978-0-19-878843-0. P. 231-243. Cota: 04.21 – 72/2018 Resumo: Este artigo apresenta um panorama da evolução da representatividade da mulher no Parlamento do Reino Unido (House of Commons) no último século, dedicando especial atenção à proporcionalidade de mulheres eleitas para deputadas pelos principais partidos. A autora conclui assinalando que a representatividade das mulheres, após a eleição de 2017, está a decrescer e que a igualdade política ainda está longe de ser atingida no Reino Unido. O Parlamento do Reino Unido é ainda uma instituição “masculinizada” (palavras da autora). As decisões partidárias influenciam esta tendência, pese embora a legislação permita a utilização de quotas a nível partidário. Apenas o Partido Trabalhista tem usado esta possibilidade. 85 81,571,6 73,415 18,528,4 26,62001 2005 2009 2013Distribuição dos eleitos locais por sexo (Câmara Municipal, %)Masculino Feminino82,2 78,769 68,317,8 21,331 31,72001 2005 2009 2013Distribuição dos eleitos locais por sexo (Assembleia Municipal, %)Masculino Feminino87,1 84,574,1 73,912,9 15,525,9 26,12001 2005 2009 2013Distribuição dos eleitos locais por sexo (Junta de Freguesia, %)Masculino Feminino84,3 79,568,4 66,815,7 20,531,6 33,22001 2005 2009 2013Distribuição dos eleitos locais por sexo (Assembleia de Freguesia, %)Masculino Feminino
II SÉRIE-A — NÚMERO 100 62 Nesse sentido, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou em 21 de março a Resolução n.o 16/2018/A (publicada em 13 de abril) que, entre outras medidas, recomenda ao Governo Regional dos Açores que encete diligências que conduzam à majoração dos apoios sociais às famílias, nomeadamente através da majoração do subsídio de desemprego, por forma a garantir o mesmo nível de rendimento. Precisamente com esse propósito, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou já na Assembleia da República o projeto de lei n.o 782/XIII que pretende facilitar o acesso e majorar o valor de diversos apoios sociais, minorando o efeito da redução do poder de compra das famílias, procurando com um esforço de investimento em contraciclo facilitar a recuperação económica e social da ilha do Pico. O PCP não ignora que, nos termos da Constituição, as medidas constantes do projeto de lei n.o 782/XIII, por terem impacto financeiro, só poderão ser aprovadas pela Assembleia da República para vigorar a partir do ano económico de 2019. Sucede porém que a gravidade da situação criada exige medidas urgentes. Nestas circunstâncias, sem prejuízo de considerar necessária a aprovação da iniciativa legislativa que propôs, o PCP considera que o Governo, por não estar sujeito aos constrangimentos constitucionais que impendem sobre a Assembleia da República em matéria de iniciativa com efeitos financeiros, não deve deixar de equacionar medidas urgentes de majoração dos apoios sociais aos trabalhadores da COFACO que perderam os postos de trabalho. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República, recomendar ao Governo que institua um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais a quem, nos concelhos da Madalena do Pico, Lajes do Pico e São Roque do Pico, na Região Autónoma dos Açores, se encontre em situação de desemprego. Assembleia da República, 18 de abril de 2018. Os Deputados do PCP: António Filipe — João Oliveira — Jorge Machado — Ângela Moreira — Carla Cruz — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Ana Mesquita — João Dias — Bruno Dias — Paula Santos. ————  PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.o 68/XIII (3.a) [APROVA O PROTOCOLO QUE ALTERA A CONVENÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO (ASSINADA EM LISBOA, EM 11 DE SETEMBRO DE 1998), ASSINADO EM LISBOA, A 24 DE JUNHO DE 2017]Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕES
18 DE ABRIL DE 2018 65 fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017, está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 17 de abril de 2018. O Deputado autor do Parecer, Carlos Páscoa — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 2 de maio de 2018 II Série-A — Número 107XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O   Resolução: Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.  Projetos de lei [n.os 658, 659, 676, 680, 682, 770 e 857/XIII (3.a)]: N.o 658/XIII (3.a) [Estabelece a obrigatoriedade de auditorias aos sistemas com eventuais impactos na qualidade do ar exterior, em particular à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (Terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 102/2010, de 23 de setembro)]: — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e propostas de alteração apresentadas pelo PS. N.o 659/XIII (3.a) [Reestabelece a obrigatoriedade de auditorias à qualidade do ar interior e à pesquisa de presença de colónias de legionella sp. (quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto)]: — Vide projeto de lei n.o 658/XIII (3.a). N.o 676/XIII (3.a) (Estabelece a reintrodução da obrigatoriedade da fiscalização periódica da qualidade do ar interior e exterior nos edifícios de serviços que possuam sistemas de climatização): — Vide projeto de lei n.o 658/XIII (3.a). N.o 680/XIII (3.a) (Estabelece as condições para a criação do Programa de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella): — Vide projeto de lei n.o 658/XIII (3.a). N.o 682/XIII (3.a) (Altera o Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com vista a garantir a verificação regular da qualidade do ar dos edifícios com sistema de climatização, incluindo a verificação da existência de colónias de Legionella): — Vide projeto de lei n.o 658/XIII (3.a). N.o 770/XIII (3.a) (Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano aprovado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto): — Parecer da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 857/XIII (3.a) — Aumenta o valor das coimas aplicadas a empresas que não paguem as taxas de exibição e subscrição que financiam a arte cinematográfica (terceira alteração à Lei n.o 55/2012, de 6 de setembro) (BE).  Propostas de lei [n.os 120, 121, 122 e 123/XIII (3.a)]: N.o 120/XIII (3.a) (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados):
2 DE MAIO DE 2018 3 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE DISPONIBILIZE AOS DOENTES COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL OS TRATAMENTOS E O ACOMPANHAMENTO MAIS ADEQUADOS NO ÂMBITO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal no âmbito do Serviço Nacional de Saúde os tratamentos mais adequados, incluindo o acesso ao fármaco já aprovado pela Agência Europeia do Medicamento, bem como acompanhamento nas diferentes dimensões da doença. 2- Conclua com rapidez o processo avaliativo do medicamento a decorrer no INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP. 3- Nos casos de avaliação médica favorável, generalize com a maior urgência a administração do medicamento já usado no programa de acesso precoce para os doentes com tipo I, aos doentes com tipo II em todas as unidades hospitalares do Serviço Nacional de Saúde. Aprovada em 23 de março de 2018. O Vice-Presidente da Assembleia da República (em substituição do Presidente da Assembleia da República), Jorge Lacão. ———— PROJETO DE LEI N.o 658/XIII (3.a) [ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIAS AOS SISTEMAS COM EVENTUAIS IMPACTOS NA QUALIDADE DO AR EXTERIOR, EM PARTICULAR À PESQUISA DE PRESENÇA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA SP. (TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 102/2010, DE 23 DE SETEMBRO)] PROJETO DE LEI N.o 659/XIII (3.a) [REESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AUDITORIAS À QUALIDADE DO AR INTERIOR E À PESQUISA DE PRESENÇA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA SP. (QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 118/2013, DE 20 DE AGOSTO)] PROJETO DE LEI N.o 676/XIII (3.a) (ESTABELECE A REINTRODUÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA FISCALIZAÇÃO PERIÓDICA DA QUALIDADE DO AR INTERIOR E EXTERIOR NOS EDIFÍCIOS DE SERVIÇOS QUE POSSUAM SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO) PROJETO DE LEI N.o 680/XIII (3.a) (ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO PRIMÁRIA E CONTROLO DA BACTÉRIA LEGIONELLA) PROJETO DE LEI N.o 682/XIII (3.a) (ALTERA O DECRETO-LEI N.o 118/2013, DE 20 DE AGOSTO, COM VISTA A GARANTIR A VERIFICAÇÃO REGULAR DA QUALIDADE DO AR DOS EDIFÍCIOS COM SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, INCLUINDO A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COLÓNIAS DE LEGIONELLA) Relatório da discussão e votação indiciária na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação e propostas de alteração apresentadas pelo PS Relatório1. Os projetos de lei em epígrafe baixaram, em fase de especialidade, à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação em 7 de dezembro de 2017, após
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 4 aprovação na generalidade nos seguintes termos: Iniciativas  Votação generalidade em Plenário de 07-12-2017 PJL 658 (BE) Aprovado Contra: PSD Abstenção: CDS-PP A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN PJL 659 (BE) Aprovado Contra: PSD Abstenção: CDS-PP A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN PJL 676 (PAN) Aprovado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN PJL 680 (PCP) Aprovado A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN Abstenção: PSD, CDS-PP PJL 681 (PSD) Aprovado Contra: BE Abstenção: PCP, PEV A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PAN PJL 682 (PEV) Aprovado Contra: PSD, CDS-PP A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN 2. A Comissão deliberou, em reunião de 19 de dezembro de 2017, constituir um grupo de trabalho tendo em vista a apreciação, no âmbito da especialidade, das iniciativas referidas, o qual apresentou uma proposta de texto final abarcando as diversas iniciativas em discussão. 3. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de texto final do grupo de trabalho em 21 de março de 2018. 4. O grupo de trabalho realizou a discussão na especialidade das iniciativas mencionadas, tendo, nas reuniões de 6 e 12 de abril de 2018, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV e do Deputado do PAN, realizado a votação indiciária da proposta de texto final e propostas de alteração.5. Nessa sede, o Grupo Parlamentar do PSD manifestou pretender retirar o projeto de lei apresentado, projeto de lei n.o 681/XIII (3.a) (PSD), da proposta de texto final colocada a votação. 6. Na reunião de 17 de abril de 2018, a Comissão, com a presença de todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV e do Deputado do PAN, procedeu à discussão e ratificação da votação na especialidade da proposta de texto final e propostas de alteração, bem como do projeto de lei n.o 681/XIII (3.a) (PSD).7. Da votação então realizada resultou: A aprovação da proposta de texto final dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.a) (BE), 659/XIII (3.a) (BE), 676/XIII (3.a) (PAN), 680/XIII (3.a) (PCP) e 682/XIII (3.a) (PEV), com os sentidos de voto expressos no documento anexo;  A rejeição do projeto de lei n.o 681/XIII (3.a) (PSD), com os votos contra do BE, PCP e PS, e a favor do PSD e do CDS-PP. 8. Considerando que, a. Na sequência da votação realizada, o texto final aprovado, na sequência de proposta do GP do PS,
2 DE MAIO DE 2018 5 estabelece a sua aplicabilidade às Regiões Autónomas;b. Em 14 de março de 2018 deu entrada e baixou à Comissão, para discussão inicial em fase de generalidade, a proposta de lei do Governo n.o 114/XIII (3.a) — Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, que versa sobre a mesma matéria e integra disposições idênticas às ora aprovadas;c. A mencionada proposta de lei despoletou a consulta dos órgãos de Governo próprio das Regiões Autónomas em 15 de março de 2018.9. Foi deliberado pela Comissão solicitar, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que promova, complementando a consulta levada a cabo por referência à proposta de lei n.o 114/XIII (3.a), o envio do texto final ora aprovado para os órgãos de Governo Próprio das Regiões Autónomas, para eventual pronúncia e posterior agendamento para votação final global. 10. Na sequência das pronúncias dos órgãos próprios das Regiões Autónomas a propósito do texto final dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.a) (BE), 659/XIII (3.a) (BE), 676/XIII (3.a) (PAN), 680/XIII (3.a) (PCP) e 682/XIII (3.a) (PEV), a Comissão deliberou, em reunião de 24 de abril de 2018, estabelecer prazo até 27 de abril, para apresentação de eventuais propostas adicionais de alteração. 11. O Grupo Parlamentar do PS apresentou, dentro do prazo estabelecido, uma proposta de alteração ao artigo 16.o do texto final, apreciada, votada e aprovada por maioria, com a presença de todos os grupos parlamentares à exceção do PEV e do Deputado do PAN, na reunião da Comissão realizada em 2 de maio de 2018. Os debates e votações que acompanharam as votações podem ser consultados nos respetivos registos áudio em 2018-04-06 e 2018-04-12, constituindo as gravações parte integrante deste relatório, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede. Seguem em anexo (i) documento com sentidos de voto sobre a proposta de texto final dos projetos de lei n.os 658/XIII (3.a) (BE), 659/XIII (3.a) (BE), 676/XIII (3.a) (PAN), 680/XIII (3.a) (PCP) e 682/XIII (3.a) (PEV); (ii) texto final dos referidos projetos de lei, (iii) propostas de alteração apresentadas pelo GP PS em 21 de março de 2018; e (iv) proposta de alteração apresentada pelo GP PS em 27 de abril de 2018. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2018. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Propostas de alteração Proposta de texto de substituição versão de 23-01-2018 Artigo 1.o [...]1 -  A presente lei estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella. 2 -  A presente lei procede ainda à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, que aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos
2 DE MAIO DE 2018 7 Artigo 4.o Articulação A estratégia referida nos artigos anteriores deve articular-se com os demais programas da responsabilidade de DGS, nomeadamente os de Saúde Ocupacional e Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos (PPCIRA). Artigo 6.o [...]O artigo 12.o do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, passa a ter a seguinte redação:«Artigo 12.o [...]1. (anterior corpo do artigo). 2. O disposto no número anterior não prejudica as competências das entidades a que se refere a legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.» Artigo 3.o [...]É aditado o artigo 12.o-A ao Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto, com a seguinte redação: «Artigo 12.o-A Avaliação de presença de colónias de Legionella No que respeita à avaliação de presença de colónias de Legionella no contexto da qualidade do ar interior em edifícios abrangidos pelo presente regime, é aplicável o disposto na legislação especial que estabelece o regime de prevenção e controlo da Doença dos Legionários.»Artigo 7.o RegulamentaçãoA regulamentação prevista no n.o 1 do artigo 2.o-E e no n.o 1 do artigo 2.o-G é emitida no prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei. Artigo 8.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2018. PROPOSTAS DE ADITAMENTO Apresenta-se as seguintes propostas de aditamento à proposta de texto de substituição: Artigo 2.o-A Obrigações 1 - Os responsáveis pelos equipamentos mencionados na alínea a) do n.o 1 do artigo anterior devem, nos termos da presente lei:
2 DE MAIO DE 2018 9 aspetos: a) Tipologia, dimensionamento e antiguidade dos equipamentos, redes e sistemas; b) Disposição físicae interação com o meio circundante;c) Natureza da atividade desenvolvida e grau de utilização dos espaços; d) Regime de funcionamento dos equipamentos, designadamente contínuo, sazonal ou esporádico; e) Suscetibilidade da população utilizadora, designadamente faixa etária, estado de saúde e género. 3 - O Plano deve integrar: a) A análise de risco elaborada nos termos do número anterior; b) Um cadastro completo e atualizado dos equipamentos, redes ou sistemas, incluindo peças desenhadas e memórias descritivas; c) A identificação das competências e responsabilidades dos profissionais envolvidos; d) A identificação de pontos críticos de proliferação e disseminação de Legionella; e) Um programa de manutenção e verificação de sinais de corrosão e contaminação dos equipamentos, redes ou sistemas; f) Um programa de revisão, limpeza e desinfeção dos equipamentos, redes ou sistemas que inclua a definição de produtos, respetivas dosagens e fichas de dados de segurança, procedimentos e periodicidade; g) Um programa de monitorização e tratamento, preventivo ou corretivo, da água, que inclua a definição dos parâmetros a analisar, dos pontos e procedimentos para recolha de amostras, dos produtos, doses, fichas de dados de segurança, procedimentos de tratamento e frequência de amostragem e análise; h) Um programa de vigilância da saúde dos trabalhadores com risco de exposição profissional a Legionella; i)  Um sistema de registo de todas as atividades e ocorrências, medidas de controlo adotadas e resultados obtidos nas análises efetuadas. 4 -  O sistema de registo previsto na alínea i) do número anterior deve contemplar: a) Datas de início e conclusão das atividades de limpeza e desinfeção, manutenção, monitorização, tratamento e verificação de ocorrências, incluindo paragens e arranques de torres de arrefecimento e desvios aos limiares de referência microbiológicos para a bactéria Legionella; b) Assinatura do técnico responsável pelas tarefas realizadas; c) Datas das auditorias realizadas nos termos do artigo 2.o-G, respetivos resultados, e medidas adotadas na sua sequência. 5 - O Plano deve manter-se atualizado e ser revisto sempre que necessário em face de uma análise de risco, e designadamente quando: a) Houver mudanças significativas nas redes, sistemas ou equipamentos sobre os quais versa; b) For identificada a ineficácia de medidas preventivas ou corretivas; c) Existir nova informação sobre risco e medidas de controlo. 6 - Os responsáveis pelos equipamentos, redes ou sistemas devem manter os documentos e registos previstos no presente artigo durante um período mínimo de cinco anos. Artigo 2.o-E Programa de monitorização e tratamento da água 1 - O programa de monitorização e tratamento da água previsto na alínea g) do n.o 3 do artigo anterior deve ser realizado nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ambiente.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 12 Artigo 2.o-K Medidas cautelares Quando se revele necessário para a instrução do processo de contraordenação ou seja detetada uma situação que constitua perigo para a saúde pública, para a segurança em locais de trabalho ou em estabelecimentos ou instalações de uso e fruição pública, a entidade que instrui o processo deve tomar de imediato as providências adequadas para eliminar a situação de perigo, podendo determinar, por um prazo de seis meses: a) A suspensão da atividade; b) O encerramento preventivo, no todo ou em parte, do estabelecimento ou instalação; ou c)   A apreensão do equipamento ou parte dele mediante selagem. Artigo 2.o-L Contraordenações 1 - Constitui contraordenação punível com coima de € 500 a € 4000, no caso de pessoas singulares, e de € 2500 a € 44 890, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar, executar, cumprir ou rever o Plano, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o-A e nos n.os 1 e 5 do artigo 2.o-D; b) O incumprimento da obrigação de realizar auditorias, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o-A e nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o-F; c) O incumprimento da obrigação de adotar o procedimento aplicável em situação de risco, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.o-A e no artigo 2.o-G; d) O incumprimento da obrigação de registo, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o-A e no n.o 1 do artigo 2.o-C; e) O incumprimento da obrigação de adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde em caso de cluster ou surto, nos termos do n.o 4 do artigo 2.o-A e do artigo 2.o-H. 2 - Constitui contraordenação punível com coima de € 250 a € 2000, no caso de pessoas singulares, e de € 1500 a € 20 000, no caso de pessoas coletivas: a) O incumprimento da obrigação de elaborar e aplicar o programa de manutenção e limpeza previsto no n.o 3 do artigo 2.o-A; b) O registo incompleto de cada equipamento, em violação do disposto no n.o 2 do artigo 2.o-C; c) O incumprimento dos prazos para o registo de equipamentos, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o-C e do n.o 2 do artigo 5.o-C; d) O incumprimento da obrigação de manutenção de documentos e registos, nos termos do disposto no n.o 6 do artigo 2.o-D. 3 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade. 4 - A condenação pela prática das contraordenações previstas nos números anteriores é comunicada à DGS no prazo de 15 dias após trânsito em julgado da decisão condenatória. Artigo 2.o-M Responsabilidade contraordenacional 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração em pessoas coletivas ou outras entidades equiparadas são subsidiariamente responsáveis: a) Pelas coimas aplicadas a infrações por factos praticados no período do exercício do seu cargo ou por
2 DE MAIO DE 2018 13 factos anteriores, quando lhes seja imputável a insuficiência do património da pessoa coletiva para o pagamento das coimas; b) Pelas coimas devidas por factos anteriores, quando a decisão definitiva que as aplicar for notificada durante o período do exercício do seu cargo e lhes seja imputável a falta de pagamento; c) Pelas custas processuais decorrentes dos processos instaurados no âmbito da presente lei. 2 - A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior é solidária se forem várias as pessoas a praticar os atos ou omissões culposos de que resulte a insuficiência do património das entidades em causa para o pagamento das coimas. 3 - Presume-se a insuficiência de património em caso de declaração de insolvência e de dissolução e encerramento da liquidação. 4 - No caso de sociedades comerciais que estejam em relação de grupo ou domínio, a responsabilidade estende-se solidariamente à sociedade mãe ou à sociedade dominante. Artigo 2.o-N Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade da conduta e da culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com a coima, as sanções acessórias que, de entre as seguintes, se mostrem adequadas: a) Perda de objetos pertencentes ao agente; b) Interdição do exercício de profissão ou atividade que dependa de título, autorização ou homologação de autoridade pública; c)  Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; d) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos. 2 - As sanções acessórias previstas nas alíneas b) a d) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória. 3 - Pode ser objeto de publicidade, nos termos do disposto no regime geral das contraordenações, a condenação pela prática das infrações previstas no n.o 1 do artigo anterior, quando a medida concreta da coima aplicada ultrapasse metade do montante máximo da coima abstrata aplicável. Artigo 2.o-O Produto das coimas O produto das coimas é repartido da seguinte forma: a) 10% para a entidade que levanta o auto de notícia; b) 10% para a entidade responsável pela gestão da plataforma de registo; c)  20% para a entidade que procede à instrução e decisão do processo, revertendo para a DGS 1/4 desse montante nos casos em que esta colabore na instrução e decisão do processo; d) 60% para o Estado. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 2.o-P Estratégia de prevenção e controlo da bactéria LegionellaA Direção Geral de Saúde, enquanto autoridade de saúde nacional, em articulação com as autoridades regionais e locais de saúde pública e o Instituto de Saúde Ricardo Jorge, assegura a existência de uma estratégia nacional de prevenção e controlo da doença dos legionários.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 14 Artigo 5.o-A Plataforma de registo 1 -  A plataforma de registo mencionada no artigo 2.o-C é desenvolvida pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, ficando a sua gestão e operação a cargo da DGS. 2 -  O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, apoia financeiramente o desenvolvimento e a gestão da plataforma prevista no número anterior, nos termos definidos no despacho previsto no artigo 7.o daquele Decreto-Lei. Artigo 5.o-B Regiões autónomas 1 -  A presente lei aplica-se às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo da sua adequação à especificidade regional, a introduzir através de decreto legislativo regional, cabendo a sua execução aos serviços competentes das respetivas administrações regionais. 2 -  O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das mesmas. Artigo 5.o-C Norma transitória 1 - A DGS elabora e disponibiliza, no seu sítio na Internet, até à data de entrada em vigor da presente lei: a)  Um glossário técnico relativo aos equipamentos, redes e sistemas referidos no n.o 1 do artigo 2.o; b) Um guia prático de orientação para os operadores responsáveis pela sua aplicação; c) Uma linha ou endereço eletrónico específico para esclarecimento de questões relacionadas com a sua aplicação. 2 - A plataforma eletrónica prevista no artigo 2.o-C entra em funcionamento no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 3 - O registo dos equipamentos já existentes à data de entrada em funcionamento da plataforma eletrónica referida no número anterior deve ser efetuado durante um prazo de seis meses, contados a partir da data da divulgação pública dessa entrada em funcionamento, que é feita no sítio na Internet da DGS, bem como através de anúncio num jornal de dimensão nacional. 4 - O Plano previsto no artigo 2.o-D deve ser elaborado pelos operadores no prazo de três meses após a publicação do despacho previsto no n.o 1 do artigo 2.o-E. 5 - A primeira auditoria aos equipamentos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o, prevista no artigo 2.o-F, deve ser realizada até seis meses após a entrada em funcionamento da plataforma eletrónica prevista no artigo 2.o-C. Anexo (a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o-C) Formulário de registo do equipamento – Designação da instalação; – Endereço da instalação; – Coordenadas geográficas; – Responsável pela instalação; – Contacto telefónico do responsável pela instalação; – Número de registo do equipamento (atribuído pelo sistema de registo);
2 DE MAIO DE 2018 15 – Identificação do equipamento (informação para cada equipamento existente na instalação):  Tipo de equipamento (torre de arrefecimento, condensador evaporativo, etc.)  Marca  Modelo  Número de série  Data de entrada em funcionamento  Potência térmica  Caudal mássico  Caraterísticas do meio de enchimento e data de validade, quando aplicável  Tipo de sistema antigotículas  Altura da conduta das torres – Regime de funcionamento (contínuo, sazonal ou intermitente); – Proveniência da água de arrefecimento (rede pública ou outra) – caso a proveniência da água de arrefecimento não seja da rede pública deve ser concretizada a sua origem (subterrânea ou superficial). – Informação sobre o tipo de tratamento da água de arrefecimento, quando aplicável. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Texto final Projetos de lei n.os 658/XIII (3.a), 659/XIII (3.a), 676/XIII (3.a), 680/XIII (3.a) e 682/XIII (3.a) Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto. Artigo 16.o Plataforma de registo 1. A plataforma de registo mencionada no artigo 5.o é desenvolvida pela Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, EPE, ficando a sua gestão e operação a cargo da DGS, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. A plataforma referida no artigo anterior é disponibilizada, sem encargos, às regiões autónomas dos Açores e da Madeira, para efeitos do artigo 26.o. 3. O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.o 42-A/2016, de 12 de agosto, apoia financeiramente o desenvolvimento e a gestão da plataforma prevista nos números anteriores, nos termos definidos no despacho previsto no artigo 7.o daquele Decreto-Lei. Palácio de S. Bento, 27 de abril de 2018. Os Deputados do PS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 107 16 VOTAÇÃO INDICIÁRIA Proposta de Texto Final Reunião de GT de 06.04.2018 e de 12.04.2018 Ratificado pela 11.a Comissão em 07.04.2018 Artigo 5.o-A (16.o) votado pela 11.a Comissão em 02.05.2018Projetos de lei n.os 658/XIII (3.a) (BE), 659/XIII (3.a) (BE), 676/XIII (3.a) (PAN), 680/XIII (3.a) (PCP) e 682/XIII (3.a) (PEV)1 e Propostas de alteração do Partido Socialista Legenda: Aprovado Prejudicado Rejeitado Votações (com a ausência do PAN e PEV) Sugestões *** Título Estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários e procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.o 118/2013, de 20 de agosto Aprovado por unanimidade.Capítulo I2 Disposições Gerais Artigo 1.o Objeto 1- A presente lei estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella e estipula as bases e condições para a criação de uma Estratégia de Prevenção Primária e Controlo da Bactéria Legionella em todos os edifícios e estabelecimentos de acesso ao público, independentemente de terem natureza pública ou privada. Redação proposta pelo PCP na reunião do GT Legionella de 06.03.2018, aprovada por maioria (PS, BE e PCP) com a abstenção do PSD e do CDS-PP. 1- A presente lei estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários, definindo procedimentos relativos à utilização e à manutenção de redes, sistemas e equipamentos propícios à proliferação e disseminação da Legionella.                                                           1 Nota: o PSD retirou a sua proposta, correspondente ao PJL 681/XIII/3 (PSD), a qual foi objeto de votação indiciária no final. 2 Para melhor sistematização, sugere-se inserção de capítulos. A votar no final.
2 DE MAIO DE 2018 19 disseminação de Legionella, mantendo um registo atualizado das ações efetuadas, em termos a definir por portaria. 4 – Os responsáveis por todos os equipamentos, redes e sistemas previstos no n.o 1 do artigo anterior devem adotar as medidas determinadas pela autoridade de saúde, designadamente as que vierem a ser determinadas em situação de cluster ou surto, nos termos do artigo 2.o-H 10.o. Aprovado por maioria, com a proposta de alteração do PS quanto ao n.o 3 (identificada supra), com os votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.Artigo 2.o-B (Artigo 4.o) Operadores Responsabilidade (Título alterado no seguimento de proposta do GT e votado conjuntamente com o artigo)1 - As obrigações previstas na presente lei impendem sobre qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que seja proprietária ou titular de outro direito de gozo, desde que detenha o controlo dos equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.o. 2 - Em caso de impossibilidade de determinação do responsável nos termos do número anterior, considera-se operador responsável o possuidor ou detentor daqueles equipamentos, redes ou sistemas. 3 - A contratação de um serviço externo para a elaboração, revisão ou execução do Plano de Prevenção e Controlo previsto no artigo 2.o-D 6.o, ou de parte das atividades aí compreendidas, não isenta o responsável pelos equipamentos, redes ou sistemas mencionados no artigo 2.o das obrigações previstas na presente lei. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.CAPÍTULO III Prevenção e controlo Artigo 2.o –C (Artigo 5.o) Procedimento de registo de equipamentos 1 - Os equipamentos previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o são objeto de registo. 2 - O registo previsto no número anterior deve conter todas as informações constantes do anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, e é devido no prazo de 30 dias a contar da data de início de funcionamento do equipamento ou da sua alteração. 3 - Devem ser registadas as situações de suspensão, encerramento e reentrada em funcionamento dos equipamentos, no prazo de 15 dias após a data da respetiva ocorrência. 4 - O registo previsto no n.o 1 é realizado na plataforma eletrónica a que se refere o artigo 5.o-A 16.o, a qual assegura a interoperabilidade com outras plataformas que contenham informação sobre os mesmos equipamentos. 5 - É assegurado o acesso à plataforma de registo a todas as autoridades de saúde, bem como às demais entidades competentes pela fiscalização nos termos do artigo 11.o 17.o. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, votos contra do PSD e abstenção do CDS-PP.
2 DE MAIO DE 2018 21 Artigo 2.o-E (Artigo 7.o) Programa de monitorização e tratamento da água 1 - O programa de monitorização e tratamento da água previsto na alínea g) do n.o 3 do artigo anterior deve ser realizado nos termos a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e do ambiente. 2 - Os ensaios laboratoriais incluídos no programa de monitorização e tratamento da água devem, de acordo com a periodicidade que resulte da análise de risco prevista no n.o 2 do artigo anterior, ser realizados por laboratórios acreditados pelo Instituto Português de Acreditação, IP (IPAC, IP), ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral relevante da European co-operation for Accreditation. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.Artigo 2.o-F (Artigo 8.o) Auditorias 1 - Os equipamentos referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 2.o ficam sujeitos a auditorias a realizar de três em três anos, por entidades acreditadas pelo IPAC, IP, ou por entidade homóloga signatária do acordo multilateral relevante da European co-operation for Accreditation. 2 - As auditorias referidas no número anterior devem contemplar, designadamente, uma avaliação do estado de conservação dos equipamentos, a identificação de não conformidades relativamente às regras construtivas, de instalação ou de localização, bem como uma avaliação da adequação do Plano em vigor. 3 - Nas situações em que da auditoria realizada resulte a necessidade de adotar medidas ou a necessidade de introduzir alterações ao Plano, a sua concretização deve ser registada nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 2.o- D 6.o. Aprovado por maioria com os votos a favor do PS, BE e PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Artigo 2.o-G (Artigo 9.o) Procedimento em situação de risco 1 - Nas situações de risco, de acordo com a classificação fixada em portaria a emitir pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, o responsável deve adotar as medidas nela fixadas em função da classificação de risco de contaminação e de disseminação de Legionella que decorra dos resultados analíticos apurados, designadamente no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água. 2 - Nas situações de risco elevado, de acordo com a classificação fixada na portaria a que se refere o número anterior, o responsável referido no número anterior deve comunicar à autoridade de saúde local, num prazo de 48 horas da deteção da situação, os resultados analíticos e as medidas adotadas. 3 - Para efeitos do disposto no número anterior, o responsável deve preencher o formulário que consta da portaria prevista no n.o 1, anexando o respetivo boletim de análise. Aprovado por unanimidade.