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Sr Presidente, em matérias como esta. em que está em causa a representação de Portugal, não temos a menor dificuldade, tenham as coisas corrido bem — como, em nosso entendimento, correram —, em nos congratularmos com o papel importante que o nosso país teve na Cimeira Ibero-Americana Não temos nenhuma dificuldade em reconhecê-lo, portanto, Sr Deputado, não procure noutros sítios aquilo que foi muito claramente dito neste debate.O Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem!O Sr Presidente — Srs Deputados, vamos proceder à votação dos \otos que estiveram em discussão
Em primeiro lugar, vamos votar o voto n° 5/VIII — De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana (BE)
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE
312 I SÉRIE  — NÚMERO 9Segue-se o voto n° 9/VIII — De congratulação pelas conclusões da IX Cimeira Ibero-Americana de Chefes do Estado e do Governo (PCP)
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD
Por último, vamos proceder à votação do voto n ° 10/VIII — De congratulação pelas conclusões e resultados da
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.
O Sr Secretário vai ler o voto n ° 6/VIII — De saudação pela nomeação da Profa Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S.A. (PS)O Sr. Secretário (Artur Penedos) — O voto é o seguinteA Assembleia da República saúda a nomeação da Profa Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S A, na convicção de que as suas excepcionais qualidades intelectuais e profissionais, já sobejamente demonstradas ao longo de uma brilhante carreira de investigadora, lhe permitirão, com o indispensável apoio institucional, levar a bom termo o projecto até agora liderado, com indesmentível merito, pelo Dr Artur Santos Silva, cujo empenhamento reconhece e saúda
A Assembleia da República manifesta o seu desejo de um apoio, sem reservas, por parte da administração central e local, à adopção das medidas necessárias para que o Porto 2001 —Capital Europeia da Cultura venha a ser mais uma cabal demonstração da capacidade de realização do nosso país, prestigiando a cidade do Porto e a imagem internacional de Portugal e, assim, justificando a escolha obtida graças aos meritórios esforços do Governo e da Câmara Municipal do PortoO Sr Presidente — Tem a palavra, para iniciar o debate a Sra Deputada Isabel Pires de LimaA Sr.a Isabel Pires de Lima (PS) — Sr Presidente, o Partido Socialista exprime um voto de confiança na nomeação da Profa Dr.a Teresa Lago para o lugar de presidente da sociedade Porto 2001
A Profa Dra Teresa Lago é alguém com elevados mentos intelectuais e científicos, reconhecidos nacional e internacionalmente É uma universitária de renome, responsável pelo lançamento, na Universidade do Porto, de um estudo de astrofísica, pela criação do Centro de Astrofísica da Universidade do Porto e. também, pela dinamização da vida interna da própria Universidade do Porto, designadamente através da sua intervenção no Boletim Universitário
Para além desta actividade puramente universitária, a Prof.a Dra Teresa Lago tem sabido encontrar os meios de fazer a Ciência transpor as portas da Universidade, empenhando-se vivamente na divulgação científica e no diálogo da Universidade com a cidade, o que lhe tem trazido experiência de gestão cultural, nomeadamente como Directora do Planetário do Porto
A escolha da Câmara Municipal do Porto e do Ministro da Cultura parece, pois, criar condições novas para a concretização e o êxito do projecto Porto — Capital Europeia da Cultura, o que não invalida o facto de, como já o declarámos, lamentarmos o abandono do Dr. Artur Santos Silva, alguém que, como já dissemos ontem e reiteramos hoje, é um portuense fortemente sensível às aspirações da sua cidade e um homem com um perfil ético e profissional marcado pela seriedade e pelo rigorAplausos do PSO Sr Presidente. — Tem a palavra o Sr Deputado António Montalvão MachadoO Sr António Montalvão Machado (PSD) — Sr. Presidente, o Partido Social Democrata, não pode deixar de, antes de mais nada, enaltecer a coragem pessoal da Profa Teresa Lago ao aceitar um cargo destes, nestas circunstânciasO Sr Luís Marques Guedes (PSD). — Muito bem!O Orador — No entanto, penso que é algo de inédito para uma Assembleia como esta estar a aplaudir as qualidades intelectuais e profissionais no momento de uma nomeação.
Trata-se, de facto, de uma ilustre académica, de uma cientista da astronomia de méritos indiscutíveis, a quem desejamos, como já tive oportunidade de referir, as maiores venturas e as maiores felicidades no difícil cargo que vai agora exercer
Estamos, de facto, empenhados em que o projecto seja um sucesso, ajudaremos em tudo o que pudermos, mas temos de reconhecer que, realmente, nada se sabe acerca das qualidades e das capacidades da nomeada nas áreas da gestão urbana e da cultura E porque nada sabemos, achamos no mínimo prematuro, para não dizer temerário, associarmo-nos a este voto apresentado pelo Partido SocialistaO Sr Luís Marques Guedes (PSD) —Muito bem!O Orador. — Mas, Sr. Presidente e Srs Deputados, o mais importante a realçar é que o Partido Socialista não conseguiu — pode ter-se esforçado, mas não o conseguiu — evitar o elogio gratuito e desnecessario que fez ao Governo.O Sr José Junqueira (PS): — Gratuito?!O Orador — E, no final do voto, o Partido Socialista, para justificar a escolha obtida, não encontrou melhores palavras para dizer que assim se justifica do que referir que foi graças aos meritórios esforços do Governo e da Câmara Municipal do PortoO Sr Luís Marques Guedes (PSD) —Suprema hipocrisia!O Sr José Magalhães (PS) —Foi uma escolha do Porto!
sidente a exclusiva responsabilidade da nomeação Não é, pois, verdadeiro o que aqui está!
O Orador. — Compreendo que esta questão deixe muito desconfortáveis os Srs Deputados do Partido Socialista, mas têm de compreender que quando um Deputado fala os outros devem ter o respeito de o ouvir e vice-versa Eu calo-me quando os senhores falam, portanto, acho que mereço o mesmo
Termino dizendo que este «elogio» ao Governo é mais do que justificativo para que o Partido Social Democrata não se associe a este voto de saudação
O Sr. Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral
O Sr João Amaral (PCP) — Sr Presidente, Srs Deputados Apreciámos, ontem, o voto de saudação ao Sr Dr Artur Santos Silva, discutimos com o Sr Ministro as suas responsabilidades, olhamos, agora, para o futuro!
O essencial é que este projecto do Porto 2001 tenha êxito, tenha sucesso e tenha condições para prosseguir!
O Sr. José Magalhães (PS) — Muito bem!
O Orador —Nesse quadro, o que desejamos à Sra Profa Teresa Lago é que possa exercer, com os devidos e necessários apoios, todo o trabalho necessário
Não está em questão discutir a pessoa Evidentemente que é uma pessoa qualificada — a par de outras que o seriam ou poderiam ser —, pelo que não vamos agora discutir aquilo que é o mento da pessoa quando ela o tem por si. O que vamos é mobilizar, tanto quanto possível — e a Assembleia tem, também, ai um papel —, um conjunto de energias para aquilo que é o objectivo central a realização do Porto 2001
Finalmente, uma nota importante a anterior administração da sociedade Porto 2001 tinha um defeito congénito, porque não reflectia devidamente o pluralismo da sociedade portuense em todas as suas vertentes Tanto quanto sei. na proposta que há — creio que, em grande parte, já tomada pública ou aceite — esta nova Comissão terá muito mais pluralismo À semelhança do que sucedeu em Lisboa, com a realização de Lisboa — Capital da Cultura 1994, esse pluralismo é, também, uma garantia da mobilização da sociedade portuense no seu conjunto e uma condição acrescida de êxito Não é só um bom exercício da democracia, é, também, uma melhor garantia que se pretende e se augura à realização do projecto Porto 2001
Sabemos que, para esse êxito, contribuirá também, porque já o declarou publicamente, o Dr Artur Santos Silva, com a colaboração que quer prestar à nova administração
Aplausos do PCP e do Deputado do PS, António Reis O Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Muito bem!
O Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) — Sr Presidente, este é, de facto, um voto estranho, por três razões
Em primeiro lugar, é estranho pela circunstância em que surge, pois não é hábito a apresentação de um voto de saudação por uma simples entrada em funções. Este voto constitui, também, uma maneira de compensar a forma emotiva como ocorreu a saída do anterior Presidente do Conselho de Administração da sociedade Porto 2001, SA
Em segundo lugar, este voto é estranho porque metade do respectivo texto corresponde a uma reafirmação das qualidades e do empenhamento do Dr. Santos Silva, que abandonou o cargo nas condições que todos conhecemos. Na verdade, não é hábito que a saudação dirigida a alguém que acaba de ser empossado num cargo seja tão obviamente acompanhada por uma espécie de compensação a outro alguém que deixou o mesmo cargo de uma forma tão contenciosa
Finalmente, o voto também é estranho pela tentativa de encobrimento da actuação do Sr. Ministro da Cultura, o que não mais nos parece ser possível a partir do debate que hoje aqui teve lugar Nomeadamente, o Sr. Ministro, como já aqui foi notado, e muito bem, distanciou-se claramente desta nomeação, pelo que dizer, explicitamente, que esta escolha que agora se saúda foi obtida graças aos esforços do Governo é contrariar, inclusive, as afirmações explícitas do Sr Ministro da Cultura
O Sr Manuel dos Santos (PS). —Olhe que não! Vozes do PSD —É, e!
O Orador — Gostaria, portanto, de ver emendada a fraseologia utilizada — e suponho que, na bancada socialista, existe alguma elasticidade a este respeito — e que fosse eliminada tal referência ao Governo, pois julgo que se deve tratar da necessidade de saudar apenas a entrada em funções de uma pessoa e não a actuação do Governo nesta circunstância
Inclusivamente, Srs Deputados do Partido Socialista, penso que a fórmula mais apropriada a utilizar, se o Regimento o permitisse, seria a de um voto de felicidades, desejando felicidades à Sra Prof Dra Teresa Lago para que não fique a «ver estrelas» com a actuação do Sr. Ministro da Cultura
O Sr Presidente —Tem a palavra a Sra Deputada Isabel Castro
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes) — Sr. Presidente, Srs Deputados! O entendimento que temos deste voto é o de que o mesmo pretende desejar à Dra Teresa Lago que seja capaz de corresponder à difícil tarefa que tem pela frente
A Dr.a Teresa Lago é uma figura prestigiada da comunidade científica do Porto, facto que, obviamente, é incontestado. Do nosso ponto de vista, a Dra Teresa Lago tem uma vantagem no que diz respeito ao desempenho das funções para que foi nomeada desde logo, ao contrário do que caracteriza o Sr Ministro da Cultura, manifestou enorme abertura e vontade em colaborar intimamente com a equipa cessante
314 I SÉRIE —NÚMERO 9naturalmente existentes num projecto desta natureza, parece-nos que a vantagem que referi constitui uma boa qualidade que, aliada ao facto, para mim importante, de se tratar de uma mulher que afirma não desistir facilmente das coisas, é uma antecipação do que verdadeiramente desejamos para este projecto que funcione bem, que resulte, que seja um sucesso E quando digo «sucesso» não é para se «cortar fitas», mas, sim, um sucesso para a cidade e para as gentes do Porto e da região, que merecem que o projecto Porto 2001 atinja, nas suas múltiplas vertentes, os objectivos que se propôsO Sr. Presidente- — O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para uma interpelação à Mesa Faca favorO Sr Manuel dos Santos (PS) —Sr Presidente, é para esclarecer um aspecto
É que há uma enormíssima confusão por parte dos Srs. Deputados Montalvão Machado e Manuel Queiró
Na verdade, ambos se referem ao facto de — e apontaram-no como razão para não votarem favoravelmente este voto de saudação —, no texto deste voto, o Governo estar associado à escolha da Dra Teresa Lago, mas não é isso que está escrito. O que está expresso é o esforço meritório do Governo no sentido de ter conseguido a escolha da cidade do Porto para Capital Europeia da Cultura em 2001 Portanto, há aqui uma grande confusãoProtestos do PSD e do CDS-PPEntendam-se e votem de acordo com a verdadeira intenção do que está expresso no texto ou, pelo menos, aprendam a ler o que está escrito nos votosProtestos do PSD e do CDS-PP.O Sr Presidente — Tem a palavra o Sr Deputado Manuel Queiró, igualmente para uma interpelação à MesaO Sr Manuel Queiró (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para dizer duas coisas
Em primeiro lugar, não se trata de um voto de saudação dessa escolha porque a mesma já ocorreu há dois anos Portanto, penso que está a misturar duas escolhas, pelo que a confusão é gerada pela sua própria bancadaO Sr Manuel dos Santos (PS) — Leia o que está lá escrito!O Orador —Em segundo lugar, quero dizer-lhe. .O Sr Presidente — Sr Deputado, desculpe, mas ao usar da palavra sob a figura da interpelação à Mesa é a esta última que tem de dirigir-se.O Orador — Muito bem, Sr. Presidente Essa fórmula será respeitada
Continuando, queria, pois, dizer à Mesa que o Sr Deputado Manuel dos Santos interpretou abusivamente a nossa intervenção como sendo a declaração de um sentido de voto
Assim, quero dizer à Câmara e à Mesa que, hoje, a nossa atitude fundamental continua a ser mesma Não nos negaremos a tomar nenhuma atitude que vá a favor da esperança que é preciso manter em relação ao projecto
Estranhámos este voto e pedimos que a sua formulação fosse diferente, pois entendemos que o que é preciso é desejar felicidades à Dra Teresa Lago, mas, apesar do seu texto ser tão confuso, não vamos votar contra ele.O Sr Manuel dos Santos (PS) —É assim tão difícil admitir que leu mal?O Sr. Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado João Amaral, também para uma interpelação à MesaO Sr. João Amaral (PCP). — Sr. Presidente, interpelo a Mesa porque, há pouco, na minha intervenção, não assinalei um aspecto muito simples
Este debate tem um paradoxo E creio que, em certa medida, esse paradoxo se deve à introdução, ontem à tarde, de um precedente metodológico extraordinário por parte das bancadas do PP e do PSD- porventura, não será um precedente em relação a outras legislaturas mas, seguramente, é-o em relação a esta —, que foi o de se apresentar um voto de louvor sobre alguém que terminou, ou quis terminar, uma função sem que, em devido tempo, tivesse sido exercido o direito da discussão e do balanço sobre a mesma Infelizmente, em minha opinião, o Partido Socialista responde agora com um outro facto imprecedente, que é o de apresentar um voto de louvor sobre alguém antes mesmo de a sua função começar a ser executada
Creio que isto é paradoxal, sobretudo porque, hoje, apesar da escassez do tempo, atrevemo-nos a entrar no debate de fundo, no debate de mento, sobre a questão das responsabihdades e do futuro da Porto — Capital Europeia da Cultura 2001
Pergunto-me até onde nos levará o método de multiplicar relambórios de saudações ou de votos de saudação, um atrás de outro.
Deveríamos nós ter votado um voto de saudação na altura em que o Dr. Vitorino foi nomeado Presidente da Assembleia Geral do Banco Santander? Ou deveríamos ter votado um voto de saudação quando ele iniciou o exercício do seu mandato como comissário europeu? Ou quando votou como votou a propósito do caso Santander-Champalimaud? Naturalmente que não! Dir-me-ão «aqui há uma mistura entre funções públicas e privadas!» Claro que há!
19 DE NOVEMBRO DE 1999 315mento político, os votos de saudação. É que isso obrigar-nos-ia a votar votos de saudação individualizados relativamente àqueles 80 Deputados e Deputadas que, presentes nesta Sala, na primeira hora desta Legislatura, foram, depois, cumprir funções insignes na República ou relativamente as tantas nomeações — muitas mais!, alguns milhares! — que cada governo faz e em que este Governo é pródigo, como outros anteriores.
Creio que a Dra Teresa Lago não merece um voto deste tipo. Assim, em declaração de voto a este respeito, sublinharei o respeito que tenho por ela, conhecendo-a como cientista de renome a nível nacional e internacional, e que nós, Bloco de Esquerda, cremos que se trata de uma boa escolha que é prestigiante para o projecto Porto — Capital Europeia da Cultura 2001 e que augura um esforço devotado no sentido de fazer cumprir os seus objectivos
Creio, no entanto, que o voto não o faz e penso que fazermos uma votação em contravotação em relação à de ontem tem uma leitura política que se esgota muito rapidamente, tal como rapidamente se desvanece o interesse deste debate que, como compreendem, não dura sequer até ao Telejornal de hoje à noite.
Diz-se que uma rosa tem a frescura de um dia Este debate tem uma frescura muito mais limitada do que a de uma rosa.
Pergunto-vos, Sr.as e Srs. Deputados, se é preferível o laudatório que se desvanece imediatamente ou, pelo contrário, recusarmo-nos a utilizar os nomes de pessoas ilustres — o Dr Santos Silva ou a Doutora Teresa Lago — como armas de arremesso político entre bancadas por razões que nada têm a ver com o conteúdo das suas intervenções.
Por respeito para com essas pessoas, creio que deveríamos resgatar o precedente e o método de apresentar votos sobre estas questões.O Sr. Presidente — Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.° 6/VIII — De saudação pela nomeação da Prof.a Doutora Teresa Lago para a presidência da sociedade Porto 2001, S A, que já foi lido
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE
Em primeiro lugar, vamos votar o projecto de resolução n ° 1/VIII — Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP)
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.° 116/VII — Aprova, para ratificação, a Conven-
ção de Conciliação e Arbitragem no quadro da OSCE, concluída em Estocolmo a 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e a abstenção do BE.
Srs Deputados, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n° 117/VII — Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão e Tráfico Ilícito de Droga no Mar, assinado em Lisboa a 2 de Março de 1998
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade
Vamos, agora, proceder à votação global da proposta de resolução n.° 137/VII — Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado na Praia, Cabo Verde, aos 17 de Julho, pêlos Governos da República de Angola, da República Federativa do Brasil, da República de Cabo Verde, da República da Guiné-Bissau, da República de Moçambique, da República Portuguesa e da República Democrática de S. Tomé e Príncipe.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidadeSrs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar a admissão, pela Mesa, do projecto de resolução n.° 4/VIII — Constituição de uma Comissão Eventual para o Acompanhamento do «Porto 2001-Capital Europeia da Cultura» (PSD).O Sr. Secretário (Artur Penedos). — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o projecto de resolução n.° 4/VIII foi aceite pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, tendo proferido o seguinte despacho «Admiti o presente projecto de resolução, sem prejuízo, logo com ressalva, da competência do Presidente da Assembleia da República prevista no artigo 6.° da Lei n.° S/93, de l de Março.»O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, neste momento, esta competência do Presidente é um pouco providencial, uma vez que há algumas dúvidas sobre a composição da Comissão, mas como vamos discutir este problema na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, em qualquer caso, estaria sempre ressalvada a competência de o Presidente poder fixar a composição das comissões de inquérito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, vamos passar à votação?O Sr. Presidente: — Exactamente, Sr. DeputadoO Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr Presidente, então, se me der licença, farei uma pequena intervenção, em nome da bancada do PS, pemitindo-me corrigir V. Exa de que não se trata de uma comissão de inquérito, mas sim de uma comissão de acompanhamento. V. Exa referiu-se a uma comissão de inquérito, mas trata-se de uma comissão de acompanhamento.
316 I SÉRIE — NÚMERO 9prevista no Regimento a figura especifica da comissão de acompanhamento Mas o que não está proibido está autorizadoA Sra Manuela Ferreira Leite (PSD) — Por exemplo, já houve a Comissão de Acompanhamento de Timor--LesteO Sr Manuel dos Santos (PS) — Sr Presidente, o que está previsto no Regimento é uma comissão eventual, mas esta é uma comissão eventual qualificada de comissão de acompanhamento
Sr Presidente, o que pretendo dizer, em nome da minha bancada, é que a aquiescência pronta e rápida que demos a este projecto de resolução da bancada do PSD demonstra, de forma clara, a nossa postura relativamente a uma realização de inquestionável mento para o País e de notável mérito para a cidade do Porto e que queremos corra o melhor possível daqui para o futuro
Não temos qualquer receio do acompanhamento da iniciativa pública sobre a gestão, quer do Governo, quer da Câmara do Porto, quer da Comissão Executiva da sociedade Porto 2001, e por isso nos dispusemos. como disse desde a primeira hora, a dar apoio à constituição desta comissão É este o sentido claro e evidente do nosso voto. que será expresso quando V Exa puser o projecto de resolução a votaçãoO Sr Presidente — Sr Deputado, peço desculpa, mas com a pressa não h a referência qualificativa de «eventual», portanto a apresentação do requerimento está perfeita
Tem a palavra o Sr Deputado Luís Marques GuedesO Sr Luís Marques Guedes (PSD) — Sr Presidente, em primeiro lugar, gostaria de fazer a seguinte rectificação o PSD nunca pretendeu, como nunca pretenderia — acredite Sr Presidente —, sub-rogar-se às competências de V Exa Não pretendemos, com este projecto de resolução, a constituição de uma comissão eventual de inquérito, prevista na Constituição, mas tão-só a constituição de uma comissão eventual à semelhança, de resto, do que já aconteceu na legislatura anterior, quer com Timor, quer com o novo aeroporto de Lisboa
Porém, em qualquer circunstância. Sr Presidente, aderimos à sua sugestão de que a composição definitiva possa ser firmada por V Exa. ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e neste sentido desejaríamos que a votação deste projecto de resolução recaísse apenas sobre o seu ponto n ° 1. deixando ao critério do Sr Presidente e da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares o estabelecimento definitivo da redacção do ponto n° 2, que tem a ver com a composição definitiva da comissãoO Sr Presidente — Sr Deputado, em qualquer caso, a composição das comissões permanentes — evidentemente não é o caso desta — tem a mesma previsão regimental, portanto teria sempre de ser feita pelo Plenário sob proposta do Presidente
Assim suprimos esta pequena dificuldade, que será ultrapassada na próxima Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares
Tem a palavra o Sr Deputado Manuel QueiróO Sr Manuel Queiró (CDS-PP) — Sr Presidente, iremos votar favoravelmente a constituição desta Comissão
fundamentalmente por duas razões em primeiro lugar, porque consideramos que, a partir de hoje, quem vai liderar o projecto Porto 2001 — Capital Europeia da Cultura é o Sr Ministro da Cultura Manuel Mana Carrilho, em segundo lugar, porque a constituição desta Comissão constitui, objectivamente, em si, uma manifestação de desconfiança no exercício do cargo por parte do Sr MinistroProtestos do PSO Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado João AmaralO Sr João Amaral (PCP) — Sr Presidente, votaremos favoravelmente a constituição desta Comissão, con-siderando-a exactamente nos termos em que ela é descri-ta, isto e, como comissão de acompanhamento Tem é uma consequência muito clara — é bom que fique registada — . que é a seguinte esta Comissão não representa nenhuma forma de responsabilização da Assembleia da República na gestão e na decisão adequada da sociedade Porto 2001Vozes do PSD —Exactamente!O Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado Manuel dos SantosO Sr Manuel dos Santos (PS) — Sr Presidente, lamento ter de usar novamente da palavra, mas não demorarei mais do que escassos segundos
É evidente que não podemos deixar passar em claro a intervenção que foi feita pelo Sr Deputado Manuel Queiró A comissão não tem, nem pode ter, regimentalmente, a conotação, a identificação e a interpretação que lhe deu o Sr Deputado Manuel Queiró, nem os seus originários subscritores a deram até agora Portanto, para a bancada do PS, a interpretação é aquela que foi formulada há pouco por mim, não sendo, pois. a do Sr Deputado Manuel Queiró.Vozes do PS — Muito bem!O Sr Presidente —Tem a palavra o Sr Deputado Narana CoissoróO Sr Narana Coissoró (CDS-PP) — Sr Presidente, quero dizer ao Sr Deputado Manuel dos Santos que não somos obrigados a interpretar aquilo que vai na cabeça e no pensamento do PS
Interpretámos as palavras do texto da maneira como nós as entendemos (somos livres de interpretar os textos que nos são fornecidos), a não ser que o Sr Deputado Manuel dos Santos nos diga o que é que os seus textos significam e que a sua interpretação é a única possível
Portanto, repito interpretámos o que lá está segundo o nosso entender, e, para nós. não há qualquer dúvida de que a constituição desta comissão é para controlar o Sr Ministro da Cultura e não para qualquer outra coisaO Sr Presidente — Srs Deputados, não há dúvida que cada um tem direito à sua própria interpretação, mas o que o Sr Deputado Manuel dos Santos quis fazer foi afirmar a da sua bancada
Peço ao Sr. Vice-Presidente Mota Amaral o favor de me substituir na direcção dos trabalhos e peço também aos Srs Representantes dos grupos parlamentares para se dirigirem ao meu gabinete, onde terá lugar uma conferência de líderes.Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Mota AmaralO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de resolução n.° 140/VII — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Remo de Marrocos relativa a auxilio judiciário em matéria penal, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr Deputado Lino de CarvalhoO Sr. Lino de Carvalho (PCP) — Sr Presidente, a minha interpelação é no sentido de facilitar os trabalhos. Se as bancadas estivessem todas de acordo, e o Governo também, uma vez que as duas primeiras propostas de resolução estão articuladas, talvez pudéssemos discuti-las num único momento em vez de utilizarmos as duas grelhas de temposO Sr Presidente (Mota Amaral). —Boa ideia, Sr Deputado O Governo dá também o seu acordo a que assim se proceda, pelo que vamos, então, apreciar, conjuntamente, a proposta de resolução n.° 140/VIII e a proposta de resolução n ° 142/VII — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Remo de Marrocos relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, assinada em Évora a 14 de Novembro de 1998.
Para apresentar estas duas iniciativas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades PortuguesasO Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (José Lello) — Sr Presidente, Srs. Deputados Renovo a minha presença, desde ontem, o que para mim é uma profunda alegria, e penso que é importante que sejam debatidas estas duas Convenções ao mesmo tempo, na medida em que elas se interpenetram e são complementares.
São Convenções que têm a ver com uma temática importante e que se impõe neste momento, em ordem a encontrarmos uma cooperação, quer em termos judiciários, quer em termos de relevar aspectos tão importantes, na medida em que tem a ver com pessoas e, designadamente no nosso caso, com o tratamento que alguns cidadãos portugueses têm nesse país.
Naturalmente que o tratamento que esses portugueses têm nesse pais é um factor de preocupação para o Governo, na medida em que, perante condições prisionais a que possam estar sujeitos, e face a detenções em que não estejam devidamente garantidas as possibilidades de assistência legal e consular, estas Convenções fazem sentido Tantas vezes, nestes países, as barreiras da língua condicionam situações de interrogatórios e de assinatura de declarações, sem estar estritamente garantida a faculdade de acesso a intérpretes adequados Tudo isto, para
além de outras condições, como sejam apoio médico-sanitáno e alimentação  Mas também a sobrelotação das instalações prisionais leva a que estejamos preocupados com esta matéria.
No caso marroquino, direi que a situação global tem vindo a melhorar, de forma substancial, pois, recentemente, foi aprovada legislação que revogou toda a administração legal vigente e que remontava aos anos 30 Assim, segundo as autoridades de Rabat, a legislação configura já um espínto que prevalece nas convenções internacionais relevando direitos dos detidos, o que supõe a distribuição de literaturas e de guias que garantam o acesso aos direitos em várias línguas e deveres a que estão obrigados os detidos.
Todavia, estas Convenções vêm, isso sim, no domínio bilateral, salvaguardar direitos desses nossos concidadãos, e apesar de Marrocos ter assinado, no campo bilateral, convénios semelhantes com outros países da União Europeia, mesmo assim esta considera que é importante a adesão daquele país à convenção do Conselho da Europa sobre a transferência de pessoas condenadas que, em função desses acordos bilaterais, não tem vindo a ser considerada prioritária pelo Remo de Marrocos
Portanto, e pelo que disse, gostaria de ressaltar a importância da ratificação destas Convenções em ordem a facilitar, quer o apoio legal, quer a transferência de condenados para valorizar e melhorar as condições de detenção dos nossos concidadãos.Aplausos do PSO Sr. Presidente (Mota Amaral) — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel MacedoO Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr Presidente, Srs. Deputados: Numa curta intervenção sobre as duas propostas de resolução que estão a ser objecto de discussão, quero começar por salientar que tenho algumas dúvidas sobre se estas iniciativas legislativas não teriam de ser retomadas, nesta Legislatura, pelo Governo. E coloco esta questão no início do debate, porque me parece que poderão surgir problemas delicados que deveriam ser, de todo em todo, evitados, uma vez que estamos no domínio das relações internacionais
Com efeito, preocupa-me que estas matérias sejam agendadas com o mesmo número das propostas de resolução entradas na legislatura anterior e que, no decurso do debate que a Assembleia da República haverá de fazer, se encontre, a posteriori, uma eventual inconstitucionalidade que dê azo a um incidente que o Estado português, através desta Assembleia, deveria evitar
Deixo esta primeira e pequena nota no início da discussão para que quem de direito — que somos todos nós, evidentemente — reflicta sobre esta matéria de forma a encararmos, se for caso disso, uma solução que seja apropriada para o fim em vista, uma vez que, julgo, não há qualquer divergência sobre esta matéria.
Posto isto, Sr Presidente e Srs Deputados, as propostas de resolução n o 140 e 142/VII têm por objecto as Convenções entre a República Portuguesa e o Remo de Marrocos, a primeira relativa a auxilio judiciário em matéria penal e a segunda relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, ambas assinadas na cidade de Évora, em Novembro de 1998
318 I SÉRIE —NÚMERO 9tuguesas, têm um grande relevo não só para os dois países signatários mas também para os cidadãos desses países Estas Convenções vêm, aliás, materializar a designada Declaração de Barcelona, que reuniu em conferência os países euro-mediterrânicos e estabeleceu um conjunto de prioridades e compromissos entre estes países que são parceiros numa mesma região, que é, basicamente, a Bacia do Mediterrâneo
Esta Declaração de Barcelona abrange, como os Srs Deputados bem sabem, várias questões relevantes, umas de índole política e de segurança, outras económicas e financeiras e outras, ainda, do domínio social, cultural e humano.
Justamente no primeiro desses domínios, o da política e da segurança, a Declaração de Barcelona pretendeu contribuir para o objectivo comum de segurança e paz neste espaço regional da Bacia do Mediterrâneo
Sr. Presidente, Srs Deputados Passando agora à análise do conteúdo das duas propostas de resolução, em relação à primeira, aquela que diz respeito ao auxílio judiciário em materia penal, gostava de especificar que, para além do elenco de direitos que são nela consagrados para os cidadãos dos países signatários, importa salientar, como uma outra face desses mesmos direitos, os casos expressamente previstos em que cada um dos países pode recusar o auxílio judiciário.
Refiro-me aos casos em que o pedido diga respeito a infracções políticas ou conexas ou quando esteja em causa a soberania, a segurança, a ordem pública ou os princípios fundamentais de cada um dos Estados signatários Também ficam salvaguardados, nos termos desta proposta de resolução, os casos em que existam razões sérias para crer que o pedido formulado pretenda realizar uma perseguição fundada em considerações de raça, religião, nacionalidade ou opiniões políticas.
Na linha do aprofundamento das relações entre os Estados da Bacia do Mediterrâneo tendentes a assegurar a paz e a segurança na região, importa também sublinhar o compromisso de troca de informações relativas às legislações criminais, processuais e organizações judiciárias respectivas, matéria que, aliás, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas já teve oportunidade de realçar.
Por último, queria apenas relevar que nesta Convenção, em muitos dos casos e dos direitos nela previstos, está consagrada a possibilidade de o cidadão em causa, através de uma declaração expressa da sua vontade, afirmar aquilo que entende em relação aos direitos que lhe são conferidos
Quanto à Convenção relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas — a proposta de resolução n.° 142/VII —, julgo que é despiciendo estar a fazer longas considerações sobre esta matéria
Trata-se de uma Convenção muito relevante que impõe a cada um dos países deveres que são particularmente importantes, designadamente o dever de notificação dos diplomatas do outro país em relação às situações de cidadãos detidos e que se encontrem acusados de algum dos crimes que violem a ordem jurídica do pais em causa.
Esta Convenção prevê ainda as situações em que pode ter lugar a transferência do condenado e os casos em que é admitida a transferência quando os cidadãos envolvidos entendam que não haverá lugar a essa mesma transferência
Sr Presidente, Srs Deputados A aprovação destas propostas de resolução — que da parte do PSD não oferece qualquer obstáculo, salvo aquele que tive oportunidade de
expressar no início do debate — pode constituir um passo significativo nas relações entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos e, sobretudo, vem responder a questões importantes, justamente no momento cm que se assiste a um estreitamento de relações, quer a nível político, quer a nível comercial e económico, quer a nível turístico e cultural Julgamos que em todos estes domínios vai ser inevitável o crescente inter-relacionamento de pessoas e de instituições
Em suma, estas duas Convenções são particularmente relevantes não só para os países mas, sobretudo, para os cidadãos dos dois países signatários Por isso, sem qualquer objecção, a não ser aquela formal que levantei no início deste debate, o PSD votará a favor destas propostas de resoluçãoA Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): — Muito bem!O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António FilipeO Sr António Filipe (PCP). — Sr Presidente, Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, Srs Deputados: Não haverá grande coisa a dizer de novo relativamente a estas Convenções entre Portugal e Marrocos no domínio da cooperação judiciária a não ser a seguinte consideração.
Esta materia da cooperação judiciária passou a ser regulada, após a assinatura destas Convenções, por uma lei sobre cooperação judiciária — as Convenções foram assinadas com Marrocos em 1998 e a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Materia Penal foi aprovada, por esta Assembleia, apenas este ano, em 1999, na parte final da anterior legislatura Daqui resulta não haver uma conformidade absoluta em diversos domínios entre o que dispõe esta Convenção bilateral com Marrocos e o que, posteriormente, veio a ser regulado na Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Este facto tem consequências num domínio particularmente sensível o das causas de recusa de auxílio judiciário. Isto é, enquanto a Convenção relativa à cooperação judiciária em materia penal prevê que, em determinados casos, possa ser recusada a cooperação judiciam que é solicitada, na nossa lei o que se prevê são casos de recusa obrigatória de cooperação judiciária por parte do Estado português, desde que se verifiquem certos pressupostos Só que nem todos os pressupostos que estão previstos na lei portuguesa como motivo de recusa obrigatória constam, sequer, da Convenção como casos de recusa facultativa E posso dar exemplos
O Estado português não pode, nos termos da lei, cooperar judiciariamente num caso em que haja a possibilidade de julgamento por um tribunal de excepção. Desconheço se existem, neste momento, em Marrocos tribunais de excepção, mas isso não é impeditivo que se faça esta ressalva, porque o facto de eles não existirem hoje não impede que possam existir no futuro! Portanto, essa ressalva tem sempre de ser feita
Assim como também há uma obrigatoriedade de recusa por parte do Estado português de cooperação judiciária nos casos em que possa haver lugar à aplicação de uma pena de prisão perpétua ou indeterminada.
19 DE NOVEMBRO DE 1999 319num instrumento de cooperação bilateral, como é este da cooperação judiciária com o Reino de Marrocos Este aspecto não foi acautelado e, por isso, parece-nos que estas Convenções poderiam estar melhor elaboradas se previssem estas matérias, porque, afinal de contas, não foram assinadas tanto tempo antes da aprovação da Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal
Evidentemente, creio que esta Lei deve ser aplicável em qualquer caso De qualquer forma, esse aspecto deveria ter ficado claro na Convenção bilateral para nos poupar alguns problemas bilaterais, que estou convencido de que não ocorrerão, mas teria toda a vantagem que tivessem sido devidamente prevenidos
Esta é a única objecção que temos a formular De resto, em matéria de fundo, estas Convenções não nos suscitam grandes observaçõesO Sr Lino de Carvalho (PCP) — Muito bem!O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo CorreiaO Sr. Telmo Correia (CDS-PP) — Sr Presidente, Srs Deputados: De uma forma muito breve, e porque o essencial deste debate já foi dito. quero sublinhar que estas duas Convenções, designadamente, a Convenção que estabelece com o Remo de Marrocos auxilio judiciário em matéria penal e a Convenção que estabelece o regime legal que regulamenta a assistência às pessoas detidas e a transferência de condenados, nos parecem importantes, não obstante subscrever também com alguma facilidade as considerações feitas, agora mesmo, pelo Sr Deputado António Filipe, a quem, apesar de não me estar a ouvir porque está ocupado numa conversa telefónica, aproveitaria para devolver a saudação de ontem, cumprimentar como ex-colega, adversário e amigo —O Sr. João Carlos da Silva (PS) — Cumprimentá-lo como quê?O Orador — como colega de faculdade, adversário político e amigo desde então — e dizer que as suas considerações são apropriadas e que estas Convenções poderiam estar, efectivamente, melhor elaboradas e terem uma previsão mais cuidadosa No entanto, elas são importantes
A primeira é importante pela matéria que. a propósito de outro assunto, aqui levantámos e, designadamente, pela cooperação em matéria judiciária e em matéria penal, cada vez mais necessária nas circunstâncias actuais de intervenção em relação a tudo o que seja matéria criminal e ao próprio crime e, portanto, a necessidade de reforço de cooperação bilateral nessa matéria A segunda é, igualmente, importante porque estabelece uma série de direitos fundamentais, dos quais sublinharíamos o direito de intervenção diplomática, designadamente, o direito de visita do cônsul e de contacto deste com os detidos, o direito de transferência e a execução da pena no país de origem São direitos que nos parecem importantes De resto, não será difícil lembrar que são importantes, neste caso concreto, para Portugal e para o Estado português
Temos todos memória de situações, não tão antigas como isso, de detenções, designadamente, com o próprio Remo de Marrocos, e, até, estou a recordar-me, de situações que envolviam, nalguns casos, a actividade piscatória dos portugueses em águas marroquinas Por
tanto, esta Convenção, por aí, tem toda a explicação e toda a utilidade
Esses problemas do passado, que resultam, em larga medida, das diferenças dos modelos e dos sistemas judiciais que, quase por um princípio de dominó, resultam também das diferenças de modelos sociais e culturais entre Portugal e Marrocos, poderão, obviamente, ser resolvidos e ultrapassados
Estas Convenções merecem, portanto, o nosso apoio
Esperamos que elas caibam no âmbito do estreitar de relações com Marrocos, saudando, obviamente, os laços históricos existentes entre os dois Estados e a importância geográfica de Marrocos como nosso grande vizinho do Sul e saudando, igualmente, a importância que Marrocos tem num quadro regional e num quadro de estabilidade regional
Por isso. apoiamos vivamente a celebração destas ConvençõesVozes do CDS-PP —Muito bem!O Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Laurentino DiasO Sr Laurentino Dias (PS) — Sr Presidente, Srs Deputados Permitam-me uma nota prévia no que se refere à questão colocada pelo Sr Deputado Miguel Macedo
É, sem dúvida, uma questão pertinente em sede de apreciação destas duas Convenções, quer. no entanto, parecer-nos que é regular não apenas o agendamento mas também a discussão e a eventual posterior votação destas duas Convenções, tanto mais que decorre do texto constitucional e mesmo, até, do texto do Regimento, que, nesta matéria, quase repõe o texto constitucional, que os três instrumentos que expressamente são referidos, quer no artigo 167 ° da Constituição, quer no artigo 134.° do Regimento, como sendo inevitavelmente renovados pelo Governo, após o final de cada legislatura, são os projectos de lei, as propostas de lei e os projectos ou propostas de referendo Isso é dito aqui expressamente, o que pode permitir-nos entender que esta proposta de resolução, decorrente das convenções outorgadas pelo Governo, cabe numa interpretação e que terá sido essa, suponho, que permitiu à Mesa e, até. à própria Conferência proceder ao agendamento Se assim não fosse, não o teriam feito.
Nessa medida, e sem prejuízo daquilo que possamos, sobre esta matéria em particular, reflectir até ao momento da votação destes dois textos, quer parecer-me que nada objectará a que sejam votados na próxima semana no momento regimental
320 I SÉRIE —NÚMERO 9como sejam, a extradição, o apoio e a presença junto dos nossos concidadãos detidos noutros países, a transferência de cidadãos de outros países para Portugal e de Portugal para outros países com quem tenhamos este tipo de acordos Cada vez mais é preciso que, no movimento global de relação entre pessoas, entre instituições e entre Estados, algo os regule
Estas Convenções têm, sobretudo, o objectivo de criar, a par dos laços históricos, económicos e culturais, uma relação de natureza jurídica que contenha uma cooperação necessária entre ambos os Estados
Os dois textos foram aqui já debatidos pêlos Srs. Deputados que me antecederam. São dois textos que correspondem, no essencial, àquilo que, em matéria internacional entre dois Estados de direito, é lícito acordar e, naquilo que se refere à conformidade dos mesmos com a legislação nacional, com a Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e com a Constituição da República, é para nós. Partido Socialista, óbvio que estas duas Convenções estão conformes e que daremos, em sede parlamentar, o mesmo apoio e a mesma votação positiva que os demais grupos parlamentares já aqui expressaram.Vozes do PS —Muito bem!O Sr Presidente (Mota Amaral). — Sr as e Srs Deputados, não havendo mais oradores inscritos, dou por encerrada a discussão das propostas de resolução nos 140 e 142/VII A votação far-se-á, nos termos regimentais, na primeira ocasião que para tal for determinada
Passamos à proposta de resolução n ° 145/VII — Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998.
Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra o Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas — Sr Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, direi que esta Convenção procura harmonizar os sistemas fiscais dos dois países, tendo em ordem o intuito de facilitar os respectivos investimentos e a prevenção da evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Portanto, visa contribuir para facilitar os negócios, o comércio externo e o fluxo financeiro de investimentos entre os dois países, indo assim ao encontro dos interesses da economia portuguesa que se encontra, como é patente, numa fase de crescente internacionalização.
Para além do mais, sendo o mercado interno da índia de uma dimensão muito grande, aqui se entreabrem perspectivas de incremento das relações comerciais entre Portugal e a índiaO Sr Presidente (Mota Amaral) —Para uma intervenção, tem a palavra a Sra Deputada Maria Celeste CardonaA Sra  Maria Celeste Cardona (CDS-PP): — Sr Presidente, Sras e Srs Deputados: Falar de incidência, de liquidação, de taxas, de determinação de matéria colectável é tarefa árdua Falar de Estado da fonte, de Estado da residência, de convenções para eliminar a dupla tributação é obra, Sr Presidente, sobretudo a esta hora, como, aliás, se comprova pêlos nossos colegas aqui presentes!