PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
14 DE ABRIL DE 2015 95___________________________________________________________________________________________________________   Engenheiro civil especialista, até à classe 9   Engenheiro civil sénior, até à classe 9 13.a – Estações de  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 tratamento ambiental   Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 96___________________________________________________________________________________________________________ 14.a – Redes e ramais  Técnico de gás da entidade instaladora de gás, de distribuição de nos termos do respetivo regime jurídico gás, instalações e aparelhos a gás    Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9   Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9   Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9   Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos  de experiência até à classe 9 15.a – Instalações de  Engenheiro mecânico até à classe 8 armazenamento de  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à produtos de petróleo classe 9 e de postos de  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe abastecimento de 9 combustível  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos,  13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Engenheiro químico especialista, até à classe 9  Engenheiro químico sénior, até à classe 9  Engenheiro químico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro químico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro químico, até à classe 8  Engenheiro técnico químico especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico químico sénior, até à classe 9
14 DE ABRIL DE 2015 97___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico químico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico químico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico químico, apenas classe 6   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à 16.a - Redes de ar classe 9 comprimido e vácuo  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6   Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9 17.a – Instalações de  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe apoio e sinalização 9 em sistemas de  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 transporte anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico, até à classe 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 98___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, apenas classe 6  Engenheiro técnico de eletrónica e de telecomunicações, apenas classe 6   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à 18.a – Gestão técnica classe 9 centralizada  Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 5 anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6
14 DE ABRIL DE 2015 99___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico,   até à classe 8   Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, apenas classe 6   Engenheiro mecânico especialista, até à classe 9  Engenheiro mecânico sénior, até à classe 9 19.a - Outras  Engenheiro mecânico conselheiro, até à classe 9 instalações  Engenheiro mecânico com, pelo menos, 10 anos mecânicas e de experiência até à classe 9 eletromecânicas  Engenheiro mecânico, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico especialista, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 100___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico mecânico sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, 13 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro técnico mecânico com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Engenheiro eletrotécnico especialista, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico sénior, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico conselheiro, até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro eletrotécnico,  até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de energia e sistemas de potência, apenas classe 6
14 DE ABRIL DE 2015 101___________________________________________________________________________________________________________5.a - Outros  Engenheiro civil especialista, até à classe 9 trabalhos  Engenheiro civil sénior, até à classe 9   Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9  Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 1.a - Demolições 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8 2.a - Movimentação  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe de terras 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 102___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, apenas classe 6  Engenheiro florestal, apenas classe 6  Engenheiro agrónomo, apenas classe 6  Engenheiro técnico agrário, apenas classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9 3.a - Túneis e outros  Engenheiro civil sénior, até à classe 9 trabalhos de  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 geotecnia
14 DE ABRIL DE 2015 103___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6  Licenciado em geologia, apenas classe 6  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 104___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, apenas classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil conselheiro, até à classe 9 4.a - Fundações  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 especiais anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Licenciado em geologia, até à classe 7  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9
14 DE ABRIL DE 2015 105___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro de geologia e minas com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, apenas classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8  5.a - Reabilitação de  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe elementos estruturais 9 de betão  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 106___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8 6.a - Paredes de  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6 contenção e  Engenheiro de geologia e minas especialista, até ancoragens à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9
14 DE ABRIL DE 2015 107___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de geotécnica e minas com 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas, apenas classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8   Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 7.a - Drenagens anos de experiência, até à classe 9 e tratamento de  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco taludes anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe  9  Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 108___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico de  geotécnica e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico de geotécnica e minas com cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico de  geotécnica e minas, apenas classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9    Engenheiro civil, até à classe 8    Engenheiro técnico civil especialista, até à classe  9 8.a - Armaduras para  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 betão armado  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Arquiteto, apenas classe 6   Engenheiro civil especialista, até à classe 9   Engenheiro civil sénior, até à classe 9   Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9
14 DE ABRIL DE 2015 109___________________________________________________________________________________________________________  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de  experiência até à classe 9  9.a - Reparações e  Engenheiro civil, até à classe 8  tratamentos  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe superficiais em 9 estruturas metálicas  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Engenheiro de materiais, apenas classe 6  Engenheiro metalúrgico, apenas classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9    Engenheiro civil, até à classe 8    Engenheiro técnico civil especialista, até à classe  9 10.a - Cofragens  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil, com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 110___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6   Arquiteto, apenas classe 6  Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8    Engenheiro técnico civil especialista, até à classe  9   Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 11.a-  Engenheiro técnico civil com, pelo menos 13 Impermeabilizações anos de experiência, até à classe 9 e isolamentos  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6  Arquiteto, apenas classe 6   Engenheiro civil especialista, até à classe 9   Engenheiro civil sénior, até à classe 9   Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9 12.a - Andaimes e  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de outras estruturas experiência até à classe 9  provisórias  Engenheiro civil, até à classe 8
14 DE ABRIL DE 2015 111___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco  anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, apenas classe 6  Engenheiro mecânico, apenas classe 6  Engenheiro técnico mecânico, apenas classe 6   Engenheiro civil especialista, até à classe 9  Engenheiro civil sénior, até à classe 9  Engenheiro civil conselheiro, até à classe 9  Engenheiro civil com, pelo menos, 10 anos de experiência até à classe 9   Engenheiro civil, até à classe 8  Engenheiro técnico civil especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico civil sénior, até à classe 9 13.a - Caminhos  Engenheiro técnico civil com, pelo menos 13 agrícolas e florestais anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico civil com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico civil, até à classe 6   Arquiteto paisagista com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Arquiteto paisagista com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Arquiteto paisagista, até à classe 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 112___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro agrónomo especialista, até à classe 9  Engenheiro agrónomo sénior, até à classe 9  Engenheiro agrónomo conselheiro, até à classe 9  Engenheiro agrónomo, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário especialista, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário sénior, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro técnico agrário com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8  Engenheiro técnico agrário, até à classe 6  Engenheiro florestal especialista, até à classe 9  Engenheiro florestal sénior, até à classe 9  Engenheiro florestal conselheiro, até à classe 9  Engenheiro florestal com, pelo menos, 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro florestal, até à classe 8  Engenheiro de geologia e minas especialista, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas sénior, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas conselheiro, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, com 10 anos de experiência, até à classe 9  Engenheiro de geologia e minas, até à classe 8  Engenheiro técnico de geotécnica e minas especialista, até à classe 9
14 DE ABRIL DE 2015 113___________________________________________________________________________________________________________ Engenheiro técnico de geotécnica e minas sénior, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, 13 anos de experiência, até à classe 9   Engenheiro técnico de geotécnica e minas com, pelo menos, cinco anos de experiência, até à classe 8   Engenheiro técnico de geotécnica e minas, apenas classe 6 Nota relativa às qualificações de licenciatura: 1 - Sem prejuízo da aplicação da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n. s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, as qualificações das licenciaturas referidas no presente Anexo são comprovadas pela exibição de diploma português de licenciatura ou comprovativo de equivalência obtida em Portugal, nos termos da lei. 2 - O disposto nos pontos anteriores não prejudica o exercício das atividades em causa por profissionais em livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.  s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos estatutos dos profissionais em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 114___________________________________________________________________________________________________________ANEXO II (a que se refere o artigo 8.o) Republicação da Lei n.o 31/2009, de 3 de julho CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 - A presente lei estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pelas seguintes atividades relativas a operações e obras previstas no artigo seguinte: a) Elaboração e subscrição de projetos; b) Coordenação de projetos; c) Direção de obra pública ou particular; d) Condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras de classe 6 ou superior; e) Direção de fiscalização de obras públicas ou particulares para a qual esteja prevista a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de dezembro. 2 - As atividades profissionais referidas no número anterior são atos próprios dos técnicos titulares das qualificações previstas na presente lei. 3 - A presente lei estabelece ainda os especiais deveres e responsabilidades profissionais a que ficam sujeitos os técnicos quando exerçam as atividades em causa. 4 - A presente lei aplica-se aos técnicos referidos no n.o 1, ainda que os mesmos exerçam as suas funções integrados ou no âmbito da atuação de quaisquer empresas ou entidades.
14 DE ABRIL DE 2015 115___________________________________________________________________________________________________________Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - A presente lei é aplicável: a) Às operações de loteamento, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de solos para fins urbanísticos ou paisagísticos, obras de demolição e a todas as obras de edificação; b) Às obras públicas definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 18/2008, de 29 de janeiro. 2 - (Revogado). 3 - A presente lei é aplicável a projetos, obras e trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado. Artigo 3.o Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Assistência técnica», os serviços a prestar pelo autor de projeto ao dono da obra, ou seu representante, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações legais ou contratuais que lhe incumbam, que visam, designadamente, o esclarecimento de dúvidas de interpretação do projeto e das suas peças, a prestação de informações e esclarecimentos a concorrentes e empreiteiro, exclusivamente através do dono da obra, e ainda o apoio ao dono da obra na apreciação e comparação de soluções, documentos técnicos e propostas; b) «Autor de projeto», o técnico ou técnicos que elaboram e subscrevem, com autonomia, o projeto de arquitetura, cada um dos projetos de engenharia ou o projeto de arquitetura paisagista, os quais integram o projeto, subscrevendo as declarações e os termos de responsabilidade respetivos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 116___________________________________________________________________________________________________________c) «Categorias de obra», os diversos tipos de obra e trabalhos especializados; d) «Classes de obra», os escalões de valores de obra e trabalhos especializados, tal como definidos em portaria aprovada pelo membro do Governo responsável pela fileira da construção, nos termos do regime jurídico de acesso e de exercício desta atividade; e) «Coordenador de projeto», o autor de um dos projetos ou o técnico que integra a equipa de projeto com a qualificação profissional exigida a um dos autores, a quem compete garantir a adequada articulação da equipa de projeto em função das características da obra, assegurando a participação dos técnicos autores, a compatibilidade entre os diversos projetos e as condições necessárias para o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis a cada especialidade e a respeitar por cada autor de projeto; f) «Diretor de fiscalização de obra», o técnico, habilitado nos termos da presente lei, a quem incumbe assegurar a verificação da execução da obra em conformidade com o projeto de execução e, quando aplicável, o cumprimento das condições da licença ou da comunicação prévia, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, e ainda o desempenho das competências previstas no Código dos Contratos Públicos, em sede de obra pública; g) «Diretor de obra», o técnico habilitado a quem incumbe assegurar a execução da obra, cumprindo o projeto de execução e, quando aplicável, as condições da licença ou comunicação prévia, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor; h) «Dono da obra», a entidade por conta de quem a obra é realizada, o dono da obra pública tal como este é definido no Código dos Contratos Públicos, o concessionário relativamente a obra executada com base em contrato de concessão de obra pública, bem como qualquer pessoa ou entidade que contrate a elaboração de projeto;
14 DE ABRIL DE 2015 117___________________________________________________________________________________________________________i) «Empresa de fiscalização», a pessoa singular ou coletiva que, recorrendo a técnicos qualificados nos termos da presente lei, assume a obrigação contratual pela fiscalização de obra; j) «Empresa de projeto», a pessoa singular ou coletiva que, recorrendo a técnicos qualificados nos termos da presente lei, assume a obrigação contratual pela elaboração de projeto; k) «Empresa responsável pela execução da obra», a pessoa singular ou coletiva que exerce atividade de construção e assume a responsabilidade pela execução da obra; l) «Equipa de projeto», equipa multidisciplinar, tendo por finalidade a elaboração de um projeto contratado pelo dono da obra, especialmente regulamentado por lei ou previsto em procedimento contratual público, constituída por vários autores de projeto e pelo coordenador de projeto, cumprindo os correspondentes deveres; m) «Estruturas complexas», as que se integrem na definição de edifícios designados por não correntes, de acordo com o artigo 30.o do Regulamento de Segurança e Ações para Estruturas de Edifícios e Pontes (RSA), aprovado pelo Decreto -Lei n.o 235/83, de 31 de maio, ou que exijam ou integrem fundações por estacas em edifícios localizados em zonas sísmicas classificadas como A ou B, de acordo com o RSA; n) «Obra», qualquer construção que se incorpore no solo com caráter de permanência, ou que, sendo efémera, se encontre sujeita a licença administrativa ou comunicação prévia nos termos do RJUE, e qualquer intervenção em construção que se encontre, ela própria, sujeita a licença administrativa ou comunicação prévia nos termos do RJUE, assim como a obra pública, nos termos do Código dos Contratos Públicos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 118___________________________________________________________________________________________________________o) «Projeto», o conjunto coordenado de documentos escritos e desenhados que definem e caracterizam a conceção funcional, estética e construtiva de uma obra, bem como a sua inequívoca interpretação por parte das entidades intervenientes na sua execução; p) «Projeto ordenador», aquele que define as características impostas pela função da obra e que é matriz dos demais projetos que o condicionam e por ele são condicionados; q) «Subcategorias», as obras ou trabalhos especializados em que se dividem as categorias de obra; r) «Técnico», a pessoa singular cujas qualificações a habilitam a desempenhar funções de elaboração, subscrição e coordenação de projetos, de direção de obra, de condução de execução de trabalhos de determinada especialidade, ou de direção de fiscalização de obras, nos termos da presente lei, com inscrição válida em associação pública profissional, quando obrigatória. Artigo 4.o Disposições gerais 1 - Os projetos são elaborados e subscritos, nos termos da presente lei, e na área das suas qualificações e especializações, por arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, com inscrição válida em associação profissional, sem prejuízo do disposto no artigo 11.o. 2 - Para elaboração do projeto, os respetivos autores constituem uma equipa de projeto, a qual inclui um coordenador que pode, quando qualificado para o efeito, acumular com aquela função a elaboração total ou parcial de um ou mais projetos.
14 DE ABRIL DE 2015 119___________________________________________________________________________________________________________3 - A coordenação do projeto incumbe aos técnicos qualificados nos termos do anexo I à presente lei, que dela faz parte integrante. 4 - O coordenador de projeto, bem como os autores de projeto, ainda que integrados em equipa, ficam individualmente sujeitos aos deveres previstos na presente lei. 5 - Podem desempenhar a função de diretor de obra, de acordo com o projeto ordenador ou a natureza predominante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo II à presente lei, que dela faz parte integrante. 6 - A condução da execução dos trabalhos de cada especialidade enquadráveis em obras de classe 6 ou superior cabe aos técnicos titulares das qualificações adequadas, conforme disposto no artigo 14.o-A. 7 - Podem desempenhar a função de diretor de fiscalização de obra, de acordo com o projeto ordenador ou a natureza predominante da mesma, os técnicos qualificados nos termos do anexo II à presente lei. 8 - O projeto ordenador de cada obra deve ser indicado pelo dono da obra, em respeito com o conceito constante da presente lei, e no âmbito dos projetos que integram a obra. 9 - O reconhecimento de qualificações obtidas fora de Portugal por técnicos nacionais de Estados do Espaço Económico Europeu é regulado pela Diretiva n.o 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, transposta para o direito interno português pela Lei n.o 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n. s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sendo entidades competentes para o efeito as respetivas associações públicas profissionais ou, quando não existam, a autoridade sectorialmente competente para o controlo da profissão em causa, nos termos da legislação aplicável, ou ainda, caso tal autoridade não esteja designada, o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 120___________________________________________________________________________________________________________Artigo 5.o Apreciação de projetos Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 42.o do Decreto-Lei n.o 176/98, de 3 de julho, no que respeita ao projeto de arquitetura, a Administração Pública e os donos de obra pública dotam os seus quadros de funcionários e trabalhadores com qualificação adequada para apreciar e analisar um projeto no âmbito de uma obra sujeita a licenciamento, comunicação prévia ou procedimento pré-contratual, podendo recorrer a entidades externas, dotadas de técnicos qualificados para esse fim, quando tal se revele conveniente para o cumprimento desta obrigação. CAPÍTULO II Qualificações dos técnicos SECÇÃO I Equipa de projeto: Autores de projeto e coordenador de projeto Artigo 6.o Equipa de projeto 1 - O projeto é elaborado, em equipa de projeto, pelos técnicos necessários à sua correta e integral elaboração, podendo apenas integrar, como autores de projeto, arquitetos, arquitetos paisagistas, engenheiros e engenheiros técnicos, executando tarefas na área das suas qualificações e especializações, nos termos indicados na presente lei. 2 - Os autores de projeto e o coordenador de projeto ficam individualmente sujeitos a todos os deveres previstos na presente lei. 3 - A equipa de projeto é constituída, predominantemente, por engenheiros e engenheiros técnicos, nos projetos das obras de:
14 DE ABRIL DE 2015 121___________________________________________________________________________________________________________a) Estradas, pontes, túneis, pistas de aeroportos e de aeródromos e vias -férreas; b) Redes de transporte de águas, de esgotos, de distribuição de energia, de telecomunicações e outras; c) Obras de engenharia hidráulica, estações de tratamento de água ou de águas residuais; d) Obras portuárias e de engenharia costeira e fluvial; e) Estações de tratamento de resíduos; f) Centrais de produção de energia e de tratamento, refinação ou armazenamento de combustíveis ou materiais químicos, não de retalho; g) Demolição e preparação dos locais da construção, perfurações e sondagens; h) Instalações elétricas, de canalização, de climatização e outras instalações. Artigo 7.o Contrato para elaboração de projeto 1 - A elaboração de projeto nos contratos sujeitos à lei portuguesa é contratada por escrito, contendo, sob pena de nulidade, a identificação completa do coordenador de projeto e dos autores de projeto, a especificação das funções que assumem e dos projetos que elaboram, a classificação das obras pelas categorias I, II, III e IV, previstas no artigo 11.o do anexo I e no anexo II da Portaria n.o 701-H/2008, de 29 de julho, bem como a identificação dos elementos do seguro, previsto no artigo 24.o da presente lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 - A elaboração de projeto é contratada, nomeadamente: a) A uma empresa de projeto, com expressa identificação dos autores de projeto e do coordenador de projeto nos termos do número anterior, salvaguardando sempre o cumprimento integral do disposto na presente lei; b) A uma equipa de projeto, de forma global, sempre com expressa identificação dos autores de projeto e do coordenador de projeto.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 122___________________________________________________________________________________________________________Artigo 8.o Coordenação de projeto (Revogado) Artigo 9.o Deveres do coordenador de projeto 1 - Compete ao coordenador do projeto, com autonomia técnica, e sem prejuízo das demais obrigações que assuma perante o dono da obra, bem como das competências próprias de coordenação e da autonomia técnica de cada um dos autores de projeto: a) Representar a equipa de projeto, da qual faz parte integrante, durante as fases de projeto perante o dono da obra, o diretor de fiscalização de obra e quaisquer outras entidades; b) Verificar a qualificação profissional de cada um dos elementos da equipa, conforme previsto na presente lei; c) Assegurar a adequada articulação da equipa de projeto em função das características da obra, garantindo, com os restantes membros da equipa, a funcionalidade e a exequibilidade técnica das soluções a adotar, dentro dos condicionamentos e dos interesses expressos no programa do dono da obra; d) Assegurar a compatibilidade entre as peças desenhadas e escritas necessárias à caracterização da obra, de modo a garantir a sua integridade e a sua coerência; e) Atuar junto do dono da obra, em colaboração com os autores de projeto, no sentido de promover o esclarecimento do relevo das opções de conceção ou de construção no custo ou eficiência da obra, sempre que aquele o solicite ou tal se justifique;
14 DE ABRIL DE 2015 123___________________________________________________________________________________________________________f) Assegurar a compatibilização com o coordenador em matéria de segurança e saúde, durante a elaboração do projeto, visando a aplicação dos princípios gerais de segurança em cumprimento da legislação em vigor; g) Verificar, na coordenação da elaboração dos projetos, o respeito pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente as constantes de instrumentos de gestão territorial, sem prejuízo dos deveres próprios de cada autor de projeto; h) Instruir o processo relativo à constituição da equipa de projeto, o qual inclui a identificação completa de todos os seus elementos, cópia dos contratos celebrados para a elaboração de projeto, cópia dos termos de responsabilidade pela sua elaboração e cópia dos comprovativos da contratação de seguro de responsabilidade civil nos termos do artigo 24.o; i) Disponibilizar todas as peças do projeto e o processo relativo à constituição de equipa de projeto ao dono da obra, aos autores de projeto e, quando solicitado, aos intervenientes na execução de obra e entidades com competência de fiscalização; j) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da obra, aos autores de projeto e, quando aplicável, à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento, de autorização administrativa ou de comunicação prévia, a cessação de funções enquanto coordenador de projeto, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; k) Cumprir os demais deveres de que seja incumbido por lei. 2 - Nos casos previstos na alínea j) do número anterior, o coordenador do projeto fica obrigado a prestar assistência técnica à obra, quando a sua execução possa contratual ou legalmente prosseguir, até à sua substituição junto da entidade acima indicada, até ao limite máximo de 60 dias, contados da comunicação prevista na alínea anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 124___________________________________________________________________________________________________________Artigo 10.o Qualificação dos autores de projeto 1 - Os projetos relativos às operações e obras previstas no n.o 1 do artigo 2.o da presente lei são elaborados, em equipa de projeto, por arquitetos, engenheiros, engenheiros técnicos e, sempre que necessário, arquitetos paisagistas, com qualificação adequada à natureza do projeto em causa, sem prejuízo de outros técnicos a quem seja reconhecida, por lei especial, habilitação para elaborar projetos. 2 - Os projetos de arquitetura são elaborados por arquitetos com inscrição válida na Ordem dos Arquitetos. 3 - Os projetos das especialidades de engenharia são elaborados por engenheiros ou engenheiros técnicos que sejam reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Engenheiros Técnicos, nos termos do anexo III à presente lei, que dela faz parte integrante. 4 - Os projetos da especialidade de arquitetura paisagista são elaborados por arquitetos paisagistas com inscrição na associação profissional respetiva. 5 - O disposto no presente artigo não prejudica as exigências impostas pelo direito comunitário em matéria de profissões regulamentadas, nomeadamente no que respeita aos direitos adquiridos aplicáveis às profissões que são objeto de reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação, nos termos e para os efeitos do disposto no n.o 9 do artigo 4.o. 6 - (Revogado). 7 - (Revogado).
14 DE ABRIL DE 2015 125___________________________________________________________________________________________________________Artigo 11.o Outros técnicos qualificados Podem ainda ser elaboradas por outros técnicos as peças escritas e desenhadas respeitantes a obras de conservação ou de alteração no interior de edifícios sujeitas a um regime de isenção de procedimento de controlo prévio, referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 6.o do RJUE. Artigo 12.o Deveres dos autores de projetos 1 - Os autores de projeto abrangidos pela presente lei devem cumprir, em toda a sua atuação, no exercício da sua profissão e com autonomia técnica, as normas legais e regulamentares em vigor que lhes sejam aplicáveis, bem como os deveres, principais ou acessórios, que decorram das obrigações assumidas por contrato, de natureza pública ou privada, e das normas de natureza deontológica, que estejam obrigados a observar em virtude do disposto nos respetivos estatutos profissionais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e de outros deveres consagrados na presente lei, os autores de projeto estão, na sua atuação, especialmente obrigados a: a) Subscrever os projetos que tenham elaborado, indicando o número da inscrição válida em organismo ou associação profissional, quando aplicável; b) Adotar as soluções de conceção que melhor sirvam os interesses do dono da obra, expressos no programa preliminar e na apreciação de cada fase do projeto, ao nível estético, funcional e de exequibilidade do projeto e da obra, devendo justificar tecnicamente todas as soluções propostas; c) Garantir, com o coordenador do projeto, na execução do projeto, a sua harmonização com as demais peças desenhadas e escritas necessárias à caracterização da obra, sem que se produza uma duplicidade desnecessária de documentação, de modo a garantir a sua integridade e a sua coerência;
II SÉRIE-A — NÚMERO 111 126___________________________________________________________________________________________________________d) Atuar junto do coordenador de projeto, sempre que tal se justifique, no sentido de esclarecer o relevo das opções de conceção ou de construção; e) Prestar assistência técnica à obra, de acordo com o contratado; f) Comunicar, no prazo de cinco dias úteis, ao dono da obra, ao coordenador de projeto e, quando aplicável, à entidade perante a qual tenha decorrido procedimento de licenciamento ou comunicação prévia, a cessação de funções enquanto autor de projeto, para os efeitos e procedimentos previstos no RJUE e no Código dos Contratos Públicos, sem prejuízo dos deveres que incumbam a outras entidades, nomeadamente no caso de impossibilidade; g) Nos casos previstos na alínea anterior, o autor de projeto fica obrigado a prestar assistência técnica à obra quando a sua execução possa contratual ou legalmente prosseguir, até à sua substituição junto da entidade acima indicada, até ao limite máximo de 60 dias, contados da comunicação prevista na alínea anterior; h) Cumprir os demais deveres de que seja incumbido por lei, designadamente pelo RJUE e respetivas portarias regulamentares, bem como as demais normas legais e regulamentares em vigor. SECÇÃO II Diretor de obra e diretor de fiscalização de obra Artigo 13.o Diretor de obra (Revogado)