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São seguramente muitos os milhares de contos de danos causados a um extenso tecido comercial, bem como ainda de difícil avaliação os prejuízos agrícolas submersos nos amplos campos do Mondego. Para se ter uma ideia aproximada do que falo, bastará dizer que cerca de 11 000 ha de propriedades ficaram inundados no Baixo Mondego, o equivalente a 2/3 do Baixo Mondego!
A todo este cenário de desolação tive a infeliz oportunidade de assistir. Mas vi também, e não foi apenas em 30 ou 60 céleres minutos, de passagem, como alguns dirigentes partidários, o Presidente da República atento, diversos membros do Governo empenhados, um Governador Civil sempre presente. Vi, igualmente, presidentes de câmara actuantes, inúmeras corporações de bombeiros exaustas, forças de segurança e exército a prestar um enorme apoio e agentes da Protecção Civil interventivos.
Aqueles eram, Srs. Deputados, momentos de crise e não de crítica, de acção e não de subversão, sobretudo de salvaguarda de vidas humanas, o que, apesar de tudo, se verificou. Agora, sim, começa o balanço e a necessária assistência material às populações afectadas, com vista à normalização das suas vidas.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é certo que a causa primeira deste desastre nacional são as chuvas intensas, isto é, este fenómeno tem uma componente natural que dificilmente se impede (vejam-se os mais de 2000 m3/segundo a passar no açude de Coimbra, quando o normal é três ou quatro vezes menos). Contudo, devemos observar atentamente o que se passou para gerar todas as condições científicas, instituir os meios técnicos e definir as dotações orçamentais necessárias à prevenção futura de tais situações.
No imediato e porque estamos perante intempéries que causaram prejuízos extraordinários no território nacional, creio ser fundamental e justificada a consideração pelo Estado - Governo, Assembleia da República e autarquias, desde logo - de medidas igualmente excepcionais; a instituição de uma comissão interministerial que coordene todo o processo de reconstrução; a criação de um regime de excepção para as obras de reconstrução concedido às autarquias mais flageladas, agilizando todo o processo de obras, habitualmente burocrático, assim como o alargamento da linha de crédito bonificado para além dos 10 milhões de contos.
Estes são passos, de facto, muito relevantes, assim como, e ainda no que aos municípios diz respeito, a possibilidade de celebrar contratos-programa com a administração central, sempre que a dimensão dos custos e a necessidade das medidas ultrapassem a capacidade financeira das câmaras, o que é da maior pertinência.
Esperar uma resposta financeira da União Europeia para auxiliar o Estado português parece-nos, hoje, uma expectativa de solidariedade razoável, em face de situações idênticas ocorridas noutros países. Mas, Srs. Deputados, o sofrimento e o sentimento de perda total que hoje estão instalados em muitos portugueses impõem que lhes seja destinada a tal conta de emergência, com as verbas necessárias para fazer imediatamente face às exigências mínimas de sobrevivência. Estes casos mais gravosos não podem, de forma alguma, dispensar uma atenção imediata de todas as autoridades.
O Governo, é certo, demonstrou estar atento, quer pelos comentários imediatos e oportunos do Sr. Primeiro-Ministro quer pelas diversas medidas que amanhã serão aprovadas em Conselho de Ministros.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, a considerável dimensão do rio Mondego, a sua importância ambiental, social e económica, associadas ao seu grau de imprevisibilidade natural, que agora testemunhamos, implicam uma atenção redobrada quanto à fiscalização e conservação do leito e das margens respectivas, que o mesmo é dizer um urgente e estruturado plano hidráulico da sua bacia.
As obras de regularização hidrográfica do Baixo Mondego têm dezenas de anos e absorvido muitos milhões de contos sem que existam garantias, conforme ficou provado, que o ordenamento do território está acautelado e a segurança das populações é preservada.
A responsabilidade política de tal facto não é apenas de governos vários como também de regimes e, por isso, impõe-se a sua avaliação e redefinição imediata.
Como os factos bem demonstram, regressámos, porventura, à «estaca zero», por isso e mesmo antes de apresentar para consulta pública um completo plano da bacia do
1724   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Mondego, deve fazer-se o balanço dos recentes fenómenos, ponderar-se todas as possíveis soluções técnicas, ambientais e científicas, confrontar opiniões de peritos e observar similares experiências internacionais, acautelando, assim, ao máximo, situações futuras.
É verdade que muitos consideram estas cheias «milenares», de carácter extraordinariamente excepcional, mas se - conforme é agora referido por alguns técnicos e especialistas - a existência de mecanismos de vigilância e segurança civil hidráulica são determinantes para a manutenção da normalidade do caudal do rio e, por consequência, para evitar desastres como aquele a que assistimos, então, devem começar a ser imediatamente projectados.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, há no nosso país uma ausência clara de cultura de segurança e prevenção, que a todos nós diz respeito e cujo responsável primeiro não é possível identificar. Atentemos, então, nestes fenómenos para mudar e encontre agora a Assembleia da República, desde logo, a unidade política para preparar o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Não havendo pedidos de esclarecimento, vamos passar ao ponto seguinte, com a discussão de três dos cinco votos que, entretanto, deram entrada na Mesa. Três deles - os votos n.os 115/VIII (CDS-PP), 117/VIII (PSD) e 118/VIII (PS) - têm o mesmo objecto, sendo votos de pesar pelas calamidades que se abateram sobre o nosso país; outro voto, o voto n.o 114/VIII, é também de pesar, pelas consequências do sismo ocorrido nas Repúblicas da Índia e do Paquistão, e o último, o voto n.o 116/VIII, é igualmente de pesar pelo assassinato de um agente da Polícia Judiciária e o ferimento de um agente da GNR.
Apenas há consenso da Câmara no sentido de se discutirem e votarem, hoje, os votos n.os 115/VIII - De pesar e de solidariedade para com as vítimas das cheias (CDS-PP), 117/VIII - De pesar pelas vítimas e pelos danos das intempéries que se abateram sobre o País nos recentes dias (PSD) e 118/VIII - De pesar pelas graves consequências das intempéries que afectaram o País (PS). Uma vez que tratam a mesma matéria, penso poder contar com o acordo de todos os grupos parlamentares para que façamos a sua discussão conjunta, sendo depois votados separadamente, como é próprio.
Embora aquela zona da Índia e do Paquistão seja sujeita...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, deixe-me adverti-lo do seguinte: de acordo com o anunciado, apenas houve consenso da Câmara para se proceder, hoje, à discussão conjunta dos três votos relativos às calamidades que se abateram sobre o nosso país.
Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa, mas sobre esse tema usará da palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado António Pinho.O Sr. António Pinho (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP apresentou um voto de pesar pelos acontecimentos dos últimos dias no nosso país - não podíamos deixar de o fazer -, começando por lamentar, acima de tudo, a perda de vidas humanas e deixando aqui as nossas sentidas condolências às famílias enlutadas e às comunidades destas pessoas que, infelizmente, morreram na tragédia. A perda de vidas humanas serviu para agravar ainda mais este saldo extremamente negativo.
Obviamente, as imagens que entraram pelas nossas casas e as que foram fruto das visitas que fizemos e dos contactos que mantivemos com as pessoas, não podem deixar de nos marcar muito negativamente, pois são momentos de grande dor, de grande tragédia e de destruição que vão deixar marcas nestas populações.
O distrito de Aveiro, que é o meu distrito, onde vários concelhos foram atingidos, com especial destaque para o martirizado concelho de Águeda, que agora se viu atingido, uma vez mais, por cheias gravíssimas - em Março foi atingido por um violentíssimo incêndio -, tem sido, de facto, um concelho bastante martirizado. É como Deputado por esse círculo eleitoral que aqui deixo uma palavra de pesar pelo que aconteceu no concelho de Águeda, no distrito de Aveiro, apesar de, infelizmente, muitos outros distritos do norte e centro do País terem sido atingidos pelas calamidades dos últimos dias.
Hoje, já assistimos aqui a algumas trocas de acusações, a algumas críticas e contra-críticas, mas este não é, obviamente, o momento para entrarmos nesse tipo de considerações.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - O CDS-PP, tal como já aqui referiu o Dr. Paulo Portas, pretende dar todo o contributo para que os problemas das pessoas sejam minorados e resolvidos o mais rapidamente possível. Estaremos, obviamente, atentos à implementação das medidas que visem a resolução desses problemas, para o que poderão contar com a nossa contribuição e colaboração.
O povo português e esta Assembleia têm demonstrado, noutras ocasiões - e hoje já aqui foram anunciados votos de pesar por calamidades que se passaram noutros países -, que sabem ser solidários com outros povos. Infelizmente, também chegou a nossa hora e a altura de sermos solidários com o nosso povo, com os nossos compatriotas e com os nossos amigos.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Castanheira.
1725   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 O Sr. Ricardo Castanheira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao apresentar este voto de pesar, pretende, conforme já aqui foi dito e reiterado, associar-se neste lamento pelo sucedido e, sobretudo, endereçar às vítimas, de forma extraordinariamente solidária, uma mensagem de esperança.
Contudo, ao fazê-lo, estamos em crer que interpretamos da forma mais correcta o sentimento generalizado dos cidadãos portugueses que não foram directamente afectados por este tipo de situação. Por outro lado, o tempo que a Assembleia da República, hoje, nesta sua sessão plenária, está a dispensar a esta discussão, assim como a presença do Governo e a intervenção do Sr. Ministro, apresentando e explanando as diversas medidas que, amanhã, serão aprovadas em Conselho de Ministros, é a prova evidente e factual de que os órgãos de soberania estão atentos a este tipo de circunstâncias e estão, para além de solidários, com vontade de intervir no sentido de minorar os danos existentes e, sobretudo, de acautelar situações futuras.
Por último, queria referir que estes votos de pesar não podem ser fins em si mesmos, não podem ficar apenas e só por aqui. Daí que o acompanhamento da Assembleia da República e a intervenção do Governo sejam decisivos para minorar os danos e fazer regressar à normalidade a vida de muitos concidadãos portugueses que, neste momento, se vêm despojados de todos os seus bens e haveres.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Neves.A Sr.a Helena Neves (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda associa-se aos votos de pesar para com as vítimas das intempéries, aos votos de pesar e de solidariedade para com as suas famílias e para com as populações tão violentamente atingidas e apelamos à mobilização de todos, de toda a sociedade civil, particularmente, do Governo, das autarquias e da instituições. Destacamos aqui o papel da comunicação social, que, na maioria dos casos, tem constituído por si mesma um incentivo a esta mobilização. Todavia, acentuamos a urgência de medidas de fundo baseadas no estudo das variáveis climáticas, e não só, para que se desenvolva aquilo que já hoje foi aqui chamado uma efectiva cultura de segurança.
É preciso prevenir para que não fiquemos condenados a reagir.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata solidariza-se e apoia igualmente os votos de pesar e de solidariedade apresentados pelos restantes partidos a esta Câmara e manifesta, através do seu voto de pesar, a sua preocupação pelos acidentes que enlutaram o País, nomeadamente durante este fim-de-semana, durante este rigoroso Inverno de 2000/2001.
Em particular, está na nossa mente a solidariedade que é devida e que expressamos às famílias das vítimas, quatro das quais na região de Vila Real, nos concelhos de Peso da Régua, Santa Marta de Penaguião e Mesão Frio.
A forte destruição que abrangeu essas zonas e que igualmente abrangeu - felizmente, nessas situações, sem outros danos senão prejuízos materiais - a zona do Baixo Mondego, em particular Montemor-o-Velho e Águeda, são, para nós, um motivo para manifestarmos preocupação no sentido de as medidas de apoio às populações serem céleres e eficazes.
Entendemos que há uma obrigação moral de toda a Nação em dar o apoio que as populações afectadas merecem, e solicitamos - e expressamos isso no nosso voto - uma mobilização de todos os portugueses, do Governo, das autarquias locais e das demais instituições públicas, no sentido de minorar o sofrimento das populações afectadas, evitando de todas as formas possíveis que aqueles prejuízos que se fazem sentir ao nível das pessoas e dos danos materiais sejam prolongados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, na sequência do debate que há pouco aqui teve lugar, só nos resta reiterar a nossa manifestação de pesar e de solidariedade para com as populações atingidas, para com as famílias daqueles que perderam as vidas, para com as autarquias prejudicadas, para com os comerciantes e os agricultores, mas também - não é demais reafirmá-lo - para com todos aqueles que, no terreno, têm procurado dar o melhor de si próprio no apoio às populações.
Com a nossa solidariedade vai também este apelo: tanto quanto possível, é preferível prevenir que remediar. Sem prejuízo de todos termos a noção de que a dimensão da tragédia é excepcional, a verdade é que muitas das consequências desta tragédia poderiam ter sido minimizadas se algumas das questões que as provocaram tivessem sido prevenidas e se os próprios serviços que intervieram no terreno tivessem meios e uma cultura de coordenação e de intervenção conjunta, que, infelizmente, ainda falta muito no nosso país.
É com esta manifestação de pesar e de solidariedade que intervimos, sendo, pois, favoráveis a todos os votos apresentados.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, queria, em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, subscrever os votos de pesar apresentados e manifestar o nosso pesar às famílias das vítimas mortais e toda a nossa solidariedade para com aqueles que foram igualmente vítimas destas intempéries e que vêem toda uma vida construída profundamente afectada, sendo muito difícil retomarem-na com normalidade. Aliás, basta ver o que aconteceu, em 1997, no Alente
1726   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 jo, onde, hoje, muitas pessoas não conseguiram ainda retomar a sua vida com normalidade.
Gostaria de reafirmar, apenas, que, nesta lógica de crescimento, aquilo que hoje se denomina como uma excepção tem tendência a ser muito mais frequente e muito mais intenso. É preciso ter noção dessa realidade, havendo estudos concretos que apontam precisamente nesse sentido e para as graves consequências de que Portugal pode ser vítima, nos próximos anos, quer das muito profundas secas quer dos exagerados níveis de precipitação. É preciso ter consciência desse facto, indo o apelo para uma lógica de desenvolvimento completamente diferente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Presidência.O Sr. Ministro da Presidência (Guilherme d'Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, há momentos em que mais importante do que as palavras é agir.
Não podemos deixar de nos associar aos votos de pesar e de solidariedade em debate, de pesar pelas vítimas das intempéries, mas de solidariedade relativamente para com todos quantos sofrem hoje na carne a tragédia que se abateu sobre as suas regiões, sobre as suas localidades.
Por outro lado, queremos registar com grande apreço o trabalho que tem sido desenvolvido por todos quantos procuram minorar os efeitos da tragédia.
O consenso construtivo formado nesta Assembleia no debate que fizemos é a demonstração de que as instituições não esquecem a situação trágica vivida em Portugal.O Sr. Presidente: - Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, também quero associar-me às vossas palavras e aos vossos sentimentos, e até à vossa vontade de que sejam encontradas medidas para minorar o sofrimento dos portugueses que foram directamente vítimas das inundações que se abateram sobre o País.
Para além das causas próximas, penso que temos de ir pensando um pouco mais nas causas remotas. Temos de levar mais a sério o problema das alterações climáticas, porque cada vez que isso se discute nos areópagos internacionais o resultado é nulo. Não se leva a sério que parece estarmos prisioneiros das causas dessas alterações climáticas. Ora, isto previne-se, porque a natureza parece zangada connosco, e não lhe faltam razões para isso.
Srs. Deputados, vamos votar os votos pela ordem de entrada na Mesa, começando pelo voto n.o 115/VIII - De pesar e de solidariedade para com as vítimas das cheias (CDS-PP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 115/VIII
De pesar e de solidariedade para com as vítimas das cheiasFace aos desastres humanos fruto das intempéries do último fim-de-semana que assolaram o Norte e Centro do País e que provocaram sete mortes e o desalojamento de centenas de famílias portuguesas, a Assembleia da República exprime os seus sentimentos de pesar e a sua solidariedade para com as famílias das vítimas e com as sacrificadas populações desalojadas, manifestando a sua convicção de que o Governo proporcionará os meios adequados à reparação dos danos pessoais e patrimoniais que se verificaram.O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o voto n.o 117/VIII - De pesar pelas vítimas e pelos danos das intempéries que se abateram sobre o País nos recentes dias (PSD).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 117/VIII
De pesar pelas vítimas e pelos danos das intempéries que se abateram sobre o País nos recentes dias.Atendendo aos níveis de precipitação anormalmente elevados, bem como aos ventos fortes ocorridos nos últimos dias no nosso país, os quais propagaram uma vaga de destruição causadora de danos pessoais e de avultados prejuízos materiais, sobretudo nas zonas Norte e Centro;
Considerando que a dimensão de tais intempéries afectou infra-estruturas e equipamentos colectivos e privados, nomeadamente edifícios, pontes, estradas, muralhas e muros de suporte de terras, para além das próprias culturas agrícolas;
Julgando, por isso, imprescindível a mobilização de toda a sociedade civil, e em especial do Governo, das autarquias e das demais instituições públicas, entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentar ao Plenário da Assembleia da República um voto de pesar pelas vítimas da intempérie que se abateu sobre o País e apelar à mobilização de todos os portugueses, do Governo, das autarquias locais e das demais instituições públicas no sentido de minorar o sofrimento das populações afectadas e renovar a esperança na restituição da vida dos cidadãos à normalidade.O Sr. Presidente: - Por fim, vamos votar o voto n.o 118/VIII - De pesar pelas graves consequências das intempéries que afectaram o País (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:Voto n.o 118/VIII
De pesar pelas graves consequências das intempéries que afectaram o PaísConsiderando a extrema gravidade das intempéries que afectaram várias regiões do País, nomeadamente as Beiras, Trás-os-Montes, Douro e centro do País, com enormes prejuízos materiais e humanos, a Assembleia da República exprime o seu pesar e solidariedade com os familiares das vítimas e todos os que sofreram prejuízos de qualquer tipo;
1727   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 confia em que o Governo tomará todas as medidas adequadas para minorar os danos e prevenir catástrofes futuras.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio pela memória de sete portugueses vítimas das intempéries que acabámos de referir.Entretanto, a Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Os votos serão endereçados às famílias enlutadas.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 16 horas e 30 minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 55/VIII - Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça (António Costa): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje trazemos à Assembleia da República resulta, no essencial, de uma iniciativa da Ordem dos Advogados para a promoção da revisão parcelar do Estatuto da Ordem dos Advogados.
Há quatro domínios fundamentais de alteração. Um dos domínios tem a ver com uma ligeira alteração legislativa quanto aos órgãos da Ordem dos Advogados. O segundo domínio tem a ver com a transposição de uma directiva sobre a liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços de advogados oriundos da União Europeia. Os outros dois domínios têm maior relevância: um diz respeito a matéria disciplinar dos advogados; o outro respeita à discussão em público das questões pendentes em juízo.
Em matéria disciplinar, o Estatuto corresponde àquilo que tem sido a posição pública da direcção da Ordem, em particular do Sr. Bastonário, no sentido de a dotar de melhores condições e mais eficazes para tutelar a disciplina do exercício da profissão de advogado.
Nesse sentido, há uma primeira alteração importante, que se prende com a criação de um novo órgão em cada um dos distritos judiciais - o Conselho Deontológico -, autonomizando assim o tratamento da matéria disciplinar, até agora confiado aos Conselhos Distritais, para um órgão especifica e exclusivamente dedicado a cuidar da disciplina profissional dos advogados.
A segunda alteração importante tem a ver com as alterações ao próprio processo disciplinar, compatibilizando-o com algumas das garantias próprias do processo sancionatório. Mas é sobretudo do ponto de vista sancionatório que as alterações são mais significativas.
Por um lado, há um agravamento duro das penas de multa, cujo montante máximo se cifra, neste momento, nos 350 contos e é aumentado para os 3000 contos. Por outro lado, há a reintrodução da pena mais dura que pode ser aplicada em processo disciplinar: a pena de expulsão. A Ordem, e em particular o seu Bastonário, têm-nos informado de que, tendo em conta o crescimento no exercício da profissão de advogado, se têm multiplicado algumas ocorrências que, pela sua gravidade, exigem o agravamento da moldura sancionatória aplicável em processo disciplinar. É, pois, nesse sentido que esta proposta de lei vem permitir o agravamento da pena de multa e reintroduzir a pena de expulsão.
Evidentemente, é discutível, e creio que, em sede de especialidade, a Assembleia deverá cuidar da matéria (julgo até que há iniciativas nesse sentido de pelo menos um conselho distrital) de procurar compatibilizar de uma forma mais clara a reintrodução da pena de expulsão com o quadro constitucional, eventualmente admitindo a possibilidade de uma reapreciação necessária do processo, independentemente de o Estatuto já prever a revisão como processo especial que, em qualquer caso, pode sempre ocorrer.
O quarto e último domínio importante prende-se com a matéria da discussão em público de questões pendentes em juízo. Nesta proposta de lei, mantém-se aquela que, em meu entender, deve ser a regra de ouro para todos os profissionais do foro, sem excepção: a não discussão em público de questões pendentes em juízo. Aliás, creio que um caminho perigoso que tem vindo a ser percorrido no sentido de generalizar a discussão pública de questões pendentes no foro deve merecer profunda reflexão de todos.
Não podemos ter os órgãos de comunicação social como instâncias de recurso das decisões judiciais. Como eu tenho dito, considero que essa é uma nova forma, tecnologicamente sofisticada, do velho julgamento popular. Creio que é inaceitável e perigosa e que é preciso combater estas práticas. Seja da parte de magistrados, de funcionários ou de advogados, é necessário contrariar esta prática.
Contudo, não podemos ignorar que esta prática existe e que, existindo, ela introduz uma insuportável desigualdade das partes. O regime actualmente vigente permite que um advogado se pronuncie em público depois de previamente ter sido autorizado para o efeito por parte do respectivo conselho distrital. Muitas vezes, isto inviabiliza uma resposta pronta para a reposição da verdade, para a reposição da igualdade das partes, para a defesa dos interesses do seu cliente, quando, ou o advogado da parte contrária ou, por via de uma fuga de informação anónima, é transmitida à opinião pública matéria informativa que o não deveria ter sido e relativamente à qual se tem de reagir.
É exclusivamente neste quadro que admitimos aqui que, em circunstâncias de urgência (o que exige que, assim que possível, haja comunicação ao conselho distrital), o advogado possa, num exercício responsável desta faculdade, responder em público sempre que tal seja necessário para repor a igualdade das partes e para defender o seu cliente perante a opinião pública.
São, pois, estas as quatro alterações fundamentais: no processo electivo de alguns órgãos da Ordem, em matéria da transposição da directiva, na questão da disciplina no exercício da profissão e, finalmente, neste aspecto da discussão pública de questões do foro.
1728   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Em síntese, Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, é esta a matéria que consta desta proposta de lei.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, é, naturalmente, por dever de ofício que é o porta-voz nesta Casa do Bastonário da Ordem dos Advogados!O Sr. Ministro da Justiça: - Mas trouxe substabelecimento!O Orador: - Julguei que tivesse procuração!...Risos.Em todo o caso, tivemos o prazer de ouvir o próprio Bastonário e os seus colaboradores mais directos, em sede de comissão, sendo que alguns dos pontos que V. Ex.a hoje aqui trouxe já foram objecto de perguntas e respostas dos responsáveis pela Ordem.
Gostaria de sublinhar aquilo que V. Ex.a disse no sentido de concordância com o mesmo, tendo em conta os tempos em que vivemos. V. Ex.a dedicou algum do tempo da sua intervenção à questão das relações entre os profissionais do foro e a comunicação social. De facto, este é um aspecto extremamente delicado e importante na vida actual, na medida em que, em virtude da mediatização, tudo o que sucede na sociedade e na vida das pessoas é transmitido ao País em tempo real e o País gosta de se pronunciar, de ouvir e de avaliar o que se passa nos tribunais.
Já acabou a época em que os tribunais eram todos de marfim, alheios ao bulício e ao ruído da sociedade. Hoje, os microfones e as câmaras de televisão entram nas salas de audiência, fazem perguntas aos próprios arguidos e às testemunhas, e, no meio de todo este bulício e da guerra das notícias e das audiências, muitas vezes sucede que quem não responde, perde!
Muitas vezes, o cliente não fica muito satisfeito perante as hesitações e o silêncio do advogado porque julga que a sua causa não foi suficientemente explicada ao País. Por outro lado, os advogados, com o seu saber deontológico e a sua firme convicção de que a justiça não se discute à frente das câmaras de televisão, têm de seguir a norma de não fazer declarações, custe o que custar. Então, eu pergunto-lhe simplesmente o seguinte: não haverá maneira de, sem cair na censura, pedir, pelo menos, ao conselho deontológico dos profissionais dos órgãos da comunicação social que trate deste assunto? E, na verdade, V. Ex.a já tem mostrado vontade de diálogo e de intervir nesta matéria através dos próprios órgãos de comunicação social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, do Programa do Governo consta a necessidade de encontrar um canal de diálogo e de reflexão entre os órgãos de comunicação social e a comunidade judiciária e nós temos tomado algumas iniciativas nesse sentido. Designadamente, apoiámos este ano a realização de um primeiro curso de pós-graduação em jornalismo judiciário, em que o nosso apoio consistiu não só na realização do curso como também no patrocínio da inscrição de quatro magistrados, dois judiciais e dois do Ministério Público, porque somos sensíveis à necessidade de a comunidade judiciária também conhecer e perceber bem os códigos da comunicação social, assim como é fundamental que esta conheça os do mundo judiciário.
Há algumas incompatibilidades estruturais - desde logo, de conceitos, de código de comunicação. O código da comunicação social tem de ser simples e compreensível pelo comum dos cidadãos, ao passo que o mundo do Direito se faz, necessariamente, de termos e conceitos precisos. Amnistia e prescrição nunca serão, para o Direito, a mesma coisa, sendo que, na comunicação social, facilmente o são.
Uma outra incompatibilidade tem a ver com o tempo. Por muito célere que a justiça seja, o tempo da justiça e o da comunicação social serão sempre, necessariamente, diferentes.
Há ainda uma incompatibilidade fundamental: não é por acaso que a justiça é sempre representada com uma venda. A justiça tem de ser cega porque tem de ser fria e a comunicação social é, necessariamente, também um jogo de emoções. A introdução desse jogo de emoções na administração da justiça é, obviamente, um dos caminhos mais perigosos.
Mas o Sr. Deputado Narana Coissoró pôs o dedo na ferida quanto a um dos grandes perigos que, em meu entender, existe neste caminho que temos vindo a percorrer. Não é só o do julgamento popular, mas tem a ver com o facto de, hoje em dia, o tribunal já não estar, de facto, nessa torre de marfim. Como já não está nessa torre de marfim, o tribunal é composto por mulheres e homens que, como todos nós, são influenciáveis pelo que vêem, pelo que ouvem, pelo que lêem. Assim, será cada vez mais difícil ao tribunal garantir a sua independência relativamente à própria comunicação que lhe vem do exterior.
Se hoje já todos temos consciência de como tem sido penalizador para a vida política uma excessiva valoração, por exemplo, das sondagens, por parte dos políticos, imaginar que, um dia, a justiça possa também ser administrada ao sabor da sondagem é um cenário de terror. Esse é um risco que existe porque, como disse, hoje os tribunais já não torres de marfim, o que tem uma dimensão positiva...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Ministro.O Orador: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, isso tem uma dimensão positiva porque a justiça deve estar próxima das pessoas, deve ser compreendida pelas pessoas e deve compreendê-las. Mas temos de saber regular isso com inteligência e não com normas imperativas e impositivas, pois há aqui uma lógica de mer
1729   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 cado que tem, necessariamente, de ser gerida de uma forma inteligente por todos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Minsitro, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Minsitro da Justiça, receei que, no decurso do debate, falássemos mais de magistrados judiciais do que de advogados, pois acabou por se falar sobre os problemas de relacionamento dos tribunais com a comunicação social. Neste aspecto, penso que não adquirimos o ponto crítico que a França atingiu, aqui há uns anos, com uma grave crise neste sector.
A pergunta que quero colocar a V. Ex.a tem a ver com o seguinte: nesta questão do tratamento do regime de uma associação pública - a Ordem dos Advogados -, há uma matéria que é propriamente estatutária, a qual consideramos até que deveria ser aprovada pela própria Ordem e não determinada pelo poder político, e há outra parte em que, obviamente, uma vez que se trata de uma associação pública, é o Estado que deve aprovar as regras a que a Ordem tem de se submeter.
Uma dessas questões é a do acesso ao direito. Nessa matéria, vejo que continua muito indefinida uma estrutura de acesso ao direito que verdadeiramente garanta aos cidadãos em Portugal a realização desse direito fundamental.
Fala-se aqui na consulta jurídica gratuita, há a defesa oficiosa, que, pelo menos em teoria, foi alterada e melhorada, mas pergunto se não era possível ter avançado mais para saber de que forma é que a Ordem dos Advogados tem intervenção numa estrutura com pés e cabeça, que creio não estar definida e que não existe, para garantir o acesso ao direito.
Não houve possibilidades de avançar mais? O que pensa a Ordem dos Advogados a esse respeito? Como se deve garantir este acesso ao direito em acções cíveis, por exemplo? É com o sistema actual de nomeação de patrono? Este sistema satisfaz, de facto, as exigências da Constituição? Mesmo em relação ao processo crime, será a situação que temos a adequada?
Sr. Ministro, o meu pedido de esclarecimento é no sentido de saber em que pé estão todas estas questões, se nos bastamos com o que temos e porque não se avançou mais numa matéria cujas regras não é da competência da Ordem dos Advogados aprovar mas, sim, nossa.O Sr. Joaquim Matias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Odete Santos, como sabe, o acesso ao direito e aos tribunais é regulado em diploma próprio. Definimos com a Ordem dos Advogados uma primeira prioridade, a qual, aliás, teve tratamento legislativo através da Assembleia da República muito recentemente, tendo o diploma entrado em vigor no passado dia 1 de Janeiro, que tratou da componente mais sensível do acesso ao direito, ou seja, o patrocínio oficioso.
Neste âmbito, foi possível à Ordem dos Advogados, ao Governo e à Assembleia da República dar, no ano passado, um passo gigantesco. Pela primeira vez, assegurou-se legalmente que todo o patrocínio oficioso é prestado com as mesmas exigências de competência que o patrocínio no mercado.
A Sr.a Deputada Odete Santos falou no processo penal. Como sabe, até ao dia 31 de Dezembro de 2000, a defesa oficiosa em processo penal, no limite, poderia ser assegurada até por alguém que nem era licenciado em Direito; agora, tem de ser necessariamente assegurada por um advogado. Acabou aquela triste situação, em que vivemos durante épocas, de o patrocínio oficioso ser essencialmente assegurado por advogados estagiários.
Foi possível dar esse passo gigantesco - permita-me que lhe diga -, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro, com a reformulação integral das tabelas de honorários, que tiveram, em algumas das acções, aumentos muito significativos.
Creio - pelo menos é esse o plano de trabalho que temos com a Ordem dos Advogados - que, neste ano de 2001, poderemos dar tratamento a um segundo domínio, que tem a ver com a consulta jurídica. Em 10 anos, tinham sido abertos 17 gabinetes de consulta jurídica, na semana passada, foi possível abrir mais dois, no Barreiro e em Albufeira, em cooperação, aliás, com as autarquias locais do Barreiro e com a Câmara Municipal de Albufeira. Neste momento, temos já programado com a Ordem dos Advogados que nos próximos meses seja possível abrir mais sete gabinetes.
Temos tido contactos com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e com a Associação Nacional de Freguesias no sentido de estabelecer parcerias com as autarquias para acelerar e criar uma verdadeira rede de gabinetes de consulta jurídica em todo o País. É esse o nosso objectivo, sabemos que é esse o objectivo da Ordem dos Advogados e sabemos que, durante este ano, vamos conseguir concretizar passos importantes para a generalização de uma rede de gabinetes de consulta jurídica.
Neste aspecto, é importante o esforço das autarquias locais mas também o das ONG e do movimento sindical, porque - não tenho dúvidas em dizê-lo - o melhor sistema de consulta jurídica existente em Portugal é o assegurado pelo movimento sindical.A Sr.a Odete Santos (PCP): - É verdade!O Orador: - Sim, é verdade!
Temos manifestado às duas centrais sindicais o nosso entendimento de que a responsabilidade do Estado na promoção do acesso ao Direito...O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, temos dito às duas centrais sindicais que entendemos que a responsabilidade do Estado na garantia do acesso ao Direito passa também pela colaboração e pelo trabalho com as associações sindicais nesta matéria.
1730   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, em primeiro lugar, apraz-me registar que o Governo, ao menos de vez em quando, ainda que em pouca parte, quer ouvir os anseios e as preocupações dos advogados.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Parece-me que os ouve demais!O Orador: - Fez o trabalho de alteração do Estatuto da Ordem dos Advogados ouvindo essa entidade, o pior é que nem sempre tem sido assim ou, para ser mais correcto - se me permite, Sr. Ministro -, nunca tem sido assim. Desta forma, a minha obrigação como Deputado é ir dando conta ao Governo, já que ele não toma conta disso, dos resultados desses anseios, dos resultados ocorridos nos tribunais.
Sr. Ministro, são duas as questões que quero colocar-lhe muito seriamente.
Passado um mês das medidas anunciadas, entre as quais a entrada em vigor do novo diploma relativo ao apoio judiciário e do Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, o Governo já reflectiu minimamente - V. Ex.a disse, há 18 dias, que tinha passado pouco tempo, porém, hoje já faz um mês - sobre os resultados positivos e negativos? Se sim, qual foi o resultado? Se não, qual é a explicação?
VV. Ex.as invocaram como grande argumento para as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 183/2000, de 10 de Agosto, que assim se evitavam as funções burocráticas das secretarias, que ficavam mais vocacionadas para efectivar funções realmente judiciais, como, por exemplo, as penhoras.
Sr. Ministro, passo a referir duas notificações de dois tribunais realizadas já ao abrigo do novo diploma, notificando-me uma delas para uma penhora no dia 23 de Janeiro. Pensei: «Que eficácia!». Depois, verifiquei que dizia respeito ao dia 23 de Janeiro de 2002!
A outra notificação referia-se a uma penhora marcada para o dia 18 de Janeiro. Eu disse: «Que eficácia»!O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Isso vem em que artigo do Estatuto?O Orador: - Não se enerve, Sr. Deputado!
A propósito da eficácia da citação por via postal simples, quero dizer-lhe que recebi uma ainda mais curiosa. Dizia o seguinte: «Não pude proceder à entrega da carta por não haver "reciple"» (penso que querer-se-á dizer "receptáculo").
Está o Governo a envidar esforços junto dos CTT no sentido de se evitar estas situações, de modo a prestigiar e a tornar credível a acção da justiça ou vamos continuar a ter marcações de penhoras para mais de um ano de distância?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Entretanto, já venderam tudo!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, fico satisfeito que V. Ex.a vá alternando a sua opinião consoante venho à Câmara nas semanas ímpares ou nas semanas pares: nas semanas ímpares, é de opinião que nunca ouço a Ordem dos Advogados; nas semanas pares, é de opinião que vou dando ouvidos à Ordem dos Advogados. Dir-lhe-ei que faço todas as semanas a mesma coisa: ouço sempre a Ordem dos Advogados!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Ouve sempre, mas «faz ouvidos de mercador»!O Orador: - Há matérias em que dou razão à Ordem dos Advogados, há matérias em que não dou razão à Ordem dos Advogados, acontece, porém, que estamos desencontrados, Sr. Deputado! Mas não desespere, pode ser que nos encontremos!
O Sr. Deputado não fez qualquer pergunta sobre a proposta de lei em apreço, portanto, sobre esta nada mais vou referir. De qualquer forma, quero dizer-lhe que temos tido a preocupação de ir acompanhando, quase dia-a-dia, o que está a acontecer com as novas medidas, porque sabemos que quando ocorre um conjunto de alterações legislativas há, durante um certo período, dúvidas de interpretação, informações que não chegaram, coisas que deviam funcionar e não funcionam, sendo necessário ir fazendo correcções.
De tudo o que me disse e dos dois exemplos mais gritantes que deu a única conclusão que retiro é que estas medidas só pecaram por tardias, pois se já tivessem ocorrido há dois anos possivelmente a penhora já estava feita e não estava a ser notificado para qualquer acto processual daqui a dois anos.
O Sr. Deputado questionou-me relativamente às notificações. Hoje de manhã tive oportunidade de realizar uma reunião, que vai acontecer todos os meses, com os CTT, com a SIBS, com a Caixa Geral de Depósitos e com a Segurança Social - aliás, ainda ontem tive oportunidade de reunir também com a Ordem dos Advogados e com as associações sindicais dos magistrados e dos oficiais de justiça - para recolher informação. Assim sendo, tenho os números dos CTT relativamente ao primeiro mês da entrada em vigor do diploma sobre as notificações judiciais.
Agora que o Sr. Deputado já teve oportunidade de fazer uma leitura mais atenta do diploma que tanto criticou, pôde certamente verificar que a lei não permite, como não permitiríamos, que seja feita a notificação judicial simples em casos como o que referiu, em que não há receptáculo. Por isso, nesses casos, a lei proíbe que se considere feita a citação e obriga à devolução da carta.
1731   |   I Série - Número 43   |   01 de Fevereiro de 2001 Sr. Deputado, como já tenho os números dos CTT, posso dizer-lhe que, durante o mês de Janeiro, de 23 958 citações por via postal simples, só se frustraram 351 citações. Como se recorda, o paradigma da frustração da citação era de 40%. Se me pergunta se estou satisfeito, não estou! Se me pergunta se tiro conclusões definitivas, não tiro, porque tenho insistido em dizer que é cedo para tirar conclusões definitivas! Portanto, sendo cedo, não tiro nem as más, nem as boas conclusões!O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A única coisa que eu gostaria é que o Sr. Deputado acreditasse que temos procurado acompanhar a par e passo estas medidas para ver o que corre mal e o que corre bem. Repito o que já disse: no dia em que me convencer que é necessário corrigir alguns dos passos que demos virei aqui, darei a mão à palmatória e pedirei à Assembleia da República autorização para os corrigir.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Vai ser outro governo e outro ministro!O Orador: - A terminar, reafirmo aqui a minha total disponibilidade para informar a 1.a Comissão, quando esta assim o entender, sobre todos os pontos que detectámos e sobre o que temos feito para os corrigir. Porém, Sr. Deputado, devo dizer-lhe que o balanço é francamente positivo.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Justificam-se, na exposição de motivos da proposta de lei que ora discutimos, as alterações apresentadas por serem várias as inadequações em relação à realidade presente, designadamente no que concerne à discussão pública de questões profissionais, à acção disciplinar e ao exercício da advocacia por advogados provenientes de Estados membros da União Europeia, pelo que se impunha a sua revisão.
A livre prestação de serviços e a liberdade de estabelecimento no espaço da União Europeia no tocante à profissão de advogado começou por ser reconhecida, já em 1977, pelo Tribunal das Comunidades, em sede de recurso prejudicial do artigo 177.o do Tratado de Roma, por aplicação directa do Direito Comunitário institucional, ou seja, por aplicação directa dos próprios tratados.
Ficou famoso o «caso Reyners» que, em 1977, opôs um cidadão holandês ao Estado belga. Como ficou conhecido, no mesmo ano, o «caso Van Binsberger», relativo ao cidadão holandês, advogado, que havia transferido a sua residência dos Países Baixos para a Bélgica. Em 1989, voltou o Tribunal das Comunidade a pronunciar-se no mesmo sentido no «caso Onoklopf», que oponha um advogado alemão à ordem de advogados de Paris.
Porém, o Direito Comunitário derivado evoluiu e, já em 1986, pelo Decreto-Lei n.o 119/86, de 28 de Maio, aprovado ao abrigo de autorização legislativa concedida pela Lei n.o 6/86, de 26 de Março, Portugal transpôs para a ordem interna a Directiva 77/249/CEE, de 2 de Março, do Conselho, referente à livre prestação de serviços de advogados da União Europeia.
Através do Decreto-Lei n.o 289/91, de 10 de Agosto, transpôs-se a Directiva n.o 89/48/CEE, do Conselho, respeitante à mesma matéria. Pela Lei n.o 13/94, de 11 de Maio, alterou-se o Estatuto da Ordem dos Advogados, que passou a prever expressamente a possibilidade de inscrição dos advogados de Estados membros da União Europeia. Importava, porém, regulamentar essa inscrição, o que se faz agora.
Estamos perante aquilo a que já se designou por advogado europeu e a que o Dr. Mário Raposo, já em 1985, então Ministro da Justiça, aludia em intervenção no Parlamento.
O advogado europeu que se divisa terá de agir com adequada aptidão e competitividade. Todos teremos de estar atentos aos problemas acrescidos que se colocam com a concretização da liberdade de estabelecimento no âmbito da profissão de advogado na União Europeia, para além da liberdade de prestação de serviços já há muito reconhecida. Estamos, pois, na hora da crescente concretização dessa liberdade de estabelecimento, com todas as suas implicações, que não podemos nem devemos ignorar e devemos ter presente, também, a liberdade de estabelecimento de advogados portugueses nos demais países da União Europeia.