6 DE DEZEMBRO DE 2018 153 O artigo 491.o do CPP sofreu até à data apenas uma alteração, através do Decreto-Lei n.o 317/95, de 28 de novembro. II. Enquadramento parlamentar • Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar verificamos encontrar-se pendente na Comissão de Saúde oProjeto de Lei n.o 254/XIII/1.a (PCP) — Retira à Autoridade Tributária a competência para a cobrança coerciva de taxas moderadoras. Contudo, a iniciativa tem como objetivo direto a revogação do artigo 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, que atribuiu ao não pagamento de taxas moderadoras uma natureza contraordenacional18, apoiando-se no imperativo constitucional de um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, e não retirar à Autoridade Tributária a competência em si mesma para proceder à sua cobrança coerciva, competência que lhe é genericamente conferida pelo artigo 148.o da Código do Procedimento e Processo Tributário e especificamente no que à cobrança coerciva de taxas moderadores diz respeito, pelo n.o 13 do referido artigo 8.o A. • Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) A iniciativa legislativa referida no ponto anterior foi objeto de iniciativas legislativas anteriores, designadamente o Projeto de Lei n.o 893/XII — Altera o modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à 5.a alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, o qual foi rejeitado na generalidade, com os votos contra do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e do PEV e votos a favor do PS. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreço é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa e da sua competência política, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR). Tomando a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, mostrando-se, assim, conforme com o disposto nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, observa os requisitos formais relativos às propostas de lei, constantes das alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 124.o do RAR. Não parece infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem jurídica, respeitando, assim, os limites à admissão da iniciativa, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR. Menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros em 20 de setembro de 2018 e, para efeitos do n.o 2 do artigo 123.o do Regimento, vem subscrita pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros em representação do Primeiro-Ministro, pela Ministra da Justiça e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares e é apresentada nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição. O n.o 3 do artigo 124.o do Regimento estabelece que as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado. O Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, dispõe, no n.o 1 do artigo 6.o, que “a obrigação de consulta formal pelo Governo de entidades, públicas ou privadas, no decurso do procedimento legislativo, pode ser cumprida mediante consulta directa ou consulta pública.”