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16 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ANEXO IXAUDIÇÕES COM ENTIDADES – ComissãoEntidade Assunto Ponto de situação Nuno Miranda, Diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas (requerimento PSD) Acompanhamento dos diversos programas nacionais existentes na área da saúde, bem como o aprofundamento das realidades e contingências que envolvam cada um dos programas Realizada a 19-9-2012 Cristina Bárbara, Diretora do Programa Nacional para as Doenças Respiratórias (requerimento PSD) Acompanhamento dos diversos programas nacionais existentes na área da saúde, bem como o aprofundamento das realidades e contingências que envolvam cada um dos programas Realizada a 26-9-2012 Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Emergência Médica, IP (INEM) (requerimento PS) Prestar esclarecimento sobre o dispositivo de helicópteros de emergência médica do INEM Realizada a 17-10-2012 Ex- Diretora do Centro de Histocompatibilidade do Norte, Helena Alves (requerimento BE) Processo que visa levar ao encerramento do Banco Público de Células do Cordão Umbilical (BPCCU) Realizada a 3-10-2012 Presidente do CD do IPS Transplantação (requerimento BE)  Processo que visa levar ao encerramento do Banco Público de Células do Cordão Umbilical (BPCCU) Realizada a 17-10-2012 Presidente do CNECV (requerimento PSD) Questões relativas ao parecer n.o 64/CNECV/2012 Realizada a 23-1-2013 Carlos Calhaz Jorge Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Eurico Reis Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Joana Mesquita Guimarães Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Salvador Massano Cardoso Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Sérgio Jorge Castedo Candidato a membro do CNPMA Realizada a 7-11-2012 Coordenador do Plano Nacional VIH/sida (requerimento BE) Esclarecimentos sobre a situação deste Programa, financiamento e planificação da atividade Realizada a 9-1-2013 Presidente do CD do IPSTransplantação (requerimento BE) Níveis de stoks de sangue Realizada a 20-2-2013 Presidente da ARS Centro – Dr. José Manuel Terezo (requerimento do PCP) Possível extinção do Serviço de Ortopedia Pediátrica do CHUC Realizada a 6-3-2013 Presidente do CA do CHUC Coimbra – Dr. José Martins Nunes (requerimento PCP) Possível extinção do Serviço de Ortopedia Pediátrica do CHUC Realizada a 6-3-2013
17 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013Grupo de Trabalho que elaborou o Plano Nacional de Prevenção do suicídio 20132017 (requerimento do BE) Discussão do Plano Nacional de Prevenção do Suicídio 2013-2017 Realizada a 17-4-2013 Presidente do CD da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, Luís Cunha Ribeiro (requerimento do BE) Reorganização hospitalar das urgências noturnas na zona da grande Lisboa Realizada a 29-5-2013 Presidente do CD da ARS do Algarve, Martins dos Santos (requerimento do BE) Reorganização da rede hospitalar do Algarve Realizada a 15-5-2013 Coordenador Nacional para a Saúde Mental, Dr. Álvaro Carvalho Diretor do SICAD, João Goulão Dr. Domingos Neto Pres. do CE da CONFAP, Jorge Manuel Ascenção (substituído por Hermínio Correa) (requerimento PS) Maria Lucília Mercês Melo (Hospital Sobral Cid) e Carlos Brito (Centro de Alcoólicos Recuperados da Guarda) (requerimento PSD) Problemas relacionados com o álcool Realizada a 5-6-2013 (Domingos Neto e Hermínio Correa) Realizada a 3-7-2013 (Álvaro Carvalho e João Goulão) Realizada a 10-72013 (Carlos Brito) Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (requerimento PSD e CDS-PP) Cuidados de saúde primários Realizada a 22-5-2013 INFARMED (requerimento PCP) Combate à exportação ilegal de medicamentos e como assegurar o fornecimento dos que são necessários Realizada a 12-6-2013 Associação Nacional de Esterilização (ANES) e um representante do INFARMED (requerimento PCP) Reutilização de dispositivos médicos de uso único Realizada a 17-72013 Observatório Português dos Sistemas de Saúde (requerimento PS) Esclarecimentos sobre o «Relatório da Primavera/2013» Pendente Presidente do CD da Administração Regional de Saúde do Norte, Dr. Luís Castanheira Nunes (requerimento PS) Caos no sistema de informação das unidades de saúde, acesso aos ficheiros clínicos e registos médicos (SAM), ao sistema de apoio à prática de enfermagem (SAPE) e ao módulo de prescrição de medicamentos – limitação da prescrição de medicamentos a doentes com mais de 75 anos – contratos de trabalho no Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa Pendente Colégio de Competência em Emergência Médica da Ordem dos Médicos (requerimento BE) Para conhecer as suas opiniões e considerações sobre o modelo de emergência médica em Portugal e sobre a organização e funcionamento do INEM Pendente
18 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013ANEXO XAUDIÊNCIAS EM COMISSÃOEntidade Assunto Ponto de situação Associação Nacional de Doentes com Artrite Reumatoide (ANDAR) Parecer da CNECV Realizada a 10-10-2012 ANF – Associação Nacional de Farmácias Expor as suas preocupações com a crise avassaladora em que se encontra o setor das farmácias, que está já a ter consequências graves no acesso dos doentes a medicamentos essenciais Realizada a 28-11-2012 Associação de Retinopatia de Portugal Encontrar fórmula que permita ultrapassar esta situação de incumprimento da lei por omissão, situação que contribui para o agravamento da desproteção crónica a que têm sido sujeitos os Portadores de Doenças Degenerativas da Retina Realizada a 05-12-2012 IPSS Saúde (Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal, Associação para o Planeamento da Família, Instituto Português de Reumatologia, Instituto Nacional de Cardiologia Preventiva e Liga Portuguesa Contra a Sida) Expor as legítimas preocupações que envolvem a sua atividade Realizada a 05-12-2012 SICAD – OEDT Apresentação do Relatório do SICAD sobre a situação do país em matéria de drogas e toxicodependência - 2011) e do OEDT, sobre a evolução do fenómeno da droga da Europa (2012) Realizada a 12-12-2012 Associação Nacional de Estudantes de Medicina no Estrangeiro (ANEME) A realidade dos Estudantes Portugueses de Medicina na União Europeia; Demografia e Empregabilidade Médica em Portugal; Novo Regulamento do Internato Médico; Processo de equivalência de curso Realizada a 19-12-2012 Presidente da Associação Laço, Doutora Lynne Archibald Apresentação da Laço e abordar alguns temas como o rastreio de cancro da mama e as Unidades da Mama em Portugal. E estando a organizar uma Conferência Internacional gostariam de apresentar a iniciativa Realizada a 16-1-2013 Ordem dos Enfermeiros Modelo Integrado de Emergência Pré-Hospitalar Realizada a 16-01-2013 IPCE – Liga Portuguesa Contra a Epilepsia Dar conta de um conjunto de iniciativas que visam melhorar a perceção pública da doença e sensibilizar os cidadãos e a classe política para os problemas que enfrentam as pessoas com epilepsia, num contexto de grande adversidade económica, a que se junta neste período à adversidade social decorrente do desconhecimento generalizado sobre esta doença.Realizada a 30-01-2013 Sindicato dos Técnicos de Ambulância de EmergênciaEsclarecer as questões relacionadas com o aumento de competências dos técnicos de ambulância de emergência e a publicação do despacho 16401/2012  Realizada a 30-01-2013          Aliança Doenças Raras Expor, mais pormenorizadamente, as finalidades da Aliança e os seus pontos de vista sobre o assunto Realizada a 06-02-2013 Associação das Mulheres com Patologia Mamária Expor as suas preocupações no que concerne à “ Carência de médicos da Unidade Oncológica do Hospital Nossa Senhora do Rosário do Barreira Realizada a 06-02-2013
20 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013Entidade Assunto Ponto de situação Mary Fisher, ativista para a causa do HIV-Sida Temática do HIV/Sida Realizada a 18-6-2013 Prof.a Ana Escoval Apresentação e explicação do questionário sobre literacia em saúde Realizada a 19-6-2013 Delegação de Deputados de S.Tomé Políticas de saúde Realizada a 19-6-2013 Grupo de Estudos do Cancro da Cabeça e Pescoço Apresentação do grupo e análise da possibilidade de organizar uma sessão de esclarecimento sobre a doença Realizada a 19-6-2013ANEXO XIAUDIÊNCIAS COM A PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTES e/ou DEPUTADOSEntidade Assunto Ponto de situação SPEM – Sociedade Portuguesa de Esclerose Múltipla Entrega da Petição no âmbito do tratamento das pessoas com esclerose múltipla Realizada a 9-102012 - Presidente Associação Portuguesa de Portadores de Pacemaker e CDI Apresentação da associação Realizada a 9-10-2012 - Presidente Manuel Dias Branco Projeto de regulamentação da Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto Realizada a 9-10-2012 - Presidente Tabaqueira Iniciativa europeia COM (2012) 788 – proposta de diretiva do PE e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins Realizada a 29-12013   (CS + CAE) Apifarma Decreto-Lei n.o 112/2001, de 29 de novembro, que estabelece o regime de preços dos medicamentos de uso humano sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados Realizada a 30-12013  (CS + COFAP + CEOP) Ministro Conselheiro da Embaixada da Polónia Iniciativa europeia COM (2012) 788 – proposta de diretiva do PE e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco e produtos afins Realizada a 14-22013  (Vice-Presidente CS  + Vice-Presidente da CAE) Jovens farmacêuticos Manifesto pela profissão farmacêutica, pela farmácia e pelo acesso ao medicamento Realizada a 7-3-2013 - Presidente Comissão de Utentes do Centro de Saúde da Moita Entregar um abaixo-assinado “Por Melhores Serviços de Saõde “ Realizada a 2 -42013 - Presidente Fórum do Ensino de Enfermagem  Proposta de novos estatutos da Ordem dos Enfermeiros Realizada a 2-4- 2013 - Presidente Plataforma Saúde em Diálogo Entrega de dossiês que elaboraram sobre as três prioridades para dialogar com os órgãos de soberania Realizada a 2-4-2013 - Presidente
22 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013GT TNC  Sociedade Portuguesa de Medicina da Reprodução PMA 25-9-2012 Prof. Dr. Daniel Serrão (Porto) PMA 25-9-2012 Professor Doutor Mário Sousa PMA 2-10-2012 Associação Portuguesa de Fertilidade PMA 2-10-2012 Professor Walter Osswald PMA 2-10-2012 Entidade Assunto Situação Ordem dos Enfermeiros PPL n.o 111/XII (2.a) 27-2-2013 Escola de Medicina Oriental e Terapêuticas; Associação Nacional de Acupunctura e Terapias Associadas; Ana Maria Varela; Instituto de Medicina Tradicional; Federação Portuguesa de Fitoterapia Profissional; Associação Nacional dos Fitoterapeutas; Instituto Hipócrates de Ensino e Ciência; Sociedade Portuguesa de Naturologia; Associação Portuguesa dos Quiropráticos; Mário Lameiras; Nanjung Chinese Medicine Space; Instituto Português de Naturologia; João Paulo Tomé dos Santos; Augusto Henriques; Associação Europeia de Profissionais de Saúde Natural; Federação Portuguesa de Osteopatas; Associação Internacional de Medicina Osteopática; Associação Profissional dos Especialistas Naturopatas; Associação Lusófona de Medicina Ayurvédica e Terapias Associadas; Associação Internacional de Medicina Homeopática; Associação Medicina Natural e Bioterapêuticas; Escola de Medicinas Tradicionais; Associação Portuguesa dos Profissionais de Acupunctura; Associação Internacional de Profissionais de Medicinas; Associação e Registo dos Osteopatas de Portugal; Associação Internacional de Medicinas Integradas; Associação Portuguesa de Naturopatia; Academia Internacional de Homeopatia Integrativa; Riccardo Salvatore Anastasio; Associação de Profissionais de Osteopatia; Associação Portuguesa de Fitoterapia Clássica; Associação Portuguesa de Ayurveda PPL n.o 111/XII (2.a) 1-3-2013 Dr. Ribeiro da Silva, da Direção-Geral de Saúde PPL n.o 111/XII (2.a) 6-3-2013
24 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013COMISSÃO DE AGRICULTURA E MARPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura1. Visita a Raças autóctones, Serra da Estrela  2. Audição sobre o Olival Tradicional/Novo Olival.3. Ciclo de Conferências (3/4) sobre “Economia do Mar”.4. Avaliação dos impactos do memorando da Troika, nos setores da agricultura e pescas.5. Acompanhamento da reforma da Política Agrícola Comum.6. Acompanhamento da reforma da Política Comum de Pescas.7. Debate sobre a Região Demarcada do Douro.8. Debate sobre a adaptação do setor agrícola e florestal às alterações climáticas.9. Visita ao setor avícola.10. Visita às raças autóctones.11. Visita aos concelhos de Caminha, Viana do Castelo, Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde assoreamento e navegabilidade dos canais dos rios até à foz, dos postos de pesca e das marinas de barcos de pesca e de recreio (extensível a outras zonas com o mesmo tipo de problemas) 12. Seminário sobre o futuro do setor cooperativo.13. Visitas ao setor cooperativo ligadas á fruticultura/horticultura e à vitivinicultura.14. Audição sobre a segurança na atividade de pesca.15. Visitas a centros de Investigação e Instituições do Ensino Superior.16. Visita a centros promocionais dos produtos do mundo agrícola e rural.17. Seminário sobre a fitossanidade agrícola e florestal e visita a 2 ou3 zonas mais afetadas.18. Acompanhamento das ações da PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar. Visita a grandes superfícies.Assembleia da República, 31 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, Vasco Cunha.Nota: O plano de atividades foi aprovado por unanimidade.GRUPO DE TRABALHO DA VALORIZAÇÃO DO PESCADORelatório finalÍndice 1. Introdução  1.1 Criação e composição do Grupo de Trabalho da Valorização do Pescado 1.2 Plano de atividade do Grupo de Trabalho da Valorização do Pescado 1.3 Motivação à constituição do Grupo de Trabalho da Valorização do Pescado 2. Caracterização do sector 2.1 Pesca em Portugal 2.2 Comercialização do Pescado em Portugal 2.3 Enquadramento legal 2.4 Condicionantes identificados – causas da desvalorização do pescado 3. Resultado das Audições  3.1 Análise da situação atual 3.2 Propostas apresentadas
25 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 20134. Conclusões 5. Anexo1. INTRODUÇÃO 1.1 Criação e composição do Grupo de Trabalho da Valorização do Pescado O Grupo de Trabalho da Valorização do Pescado foi constituído no âmbito da Comissão de Agricultura e Mar, na sequência da aprovação de um requerimento do Grupo Parlamentar do PSD na reunião de 10 de julho de 2012.De acordo com o requerimento aprovado, o objetivo do grupo de trabalho consistia em estudar “mecanismos que promovam a eficácia da primeira venda do pescado fresco e o modelo de funcionamento das lotas em Portugal, no sentido de encontrar soluções técnicas viáveis”.Na reunião da Comissão de Agricultura e Mar de dia 20 de julho de 2012, foi indicada a seguinte composição do grupo de trabalho:Deputado Grupo Parlamentar Cristóvão Norte (coordenador) PSD Ulisses Pereira PSD Jorge Fão PS João Paulo Viegas CDS-PP João Ramos PCP Luís Fazenda BE José Luís Ferreira PEV1.2. Plano de atividades do Grupo de Trabalho da Valorização do Pescado De modo a compreender e aprofundar as atuais dificuldades da primeira venda do pescado fresco, que representa a principal venda nas lotas em Portugal, o Grupo de Trabalho, no seu plano de atividades, considerou essencial basear o seu trabalho na audição de um conjunto vasto de entidades da fileira do pescado, na realização de uma visita às instalações do posto de vendagem da Trafaria e da Docapesca de Sesimbra e na audição do Secretário de Estado do Mar.  Assim, foram realizadas um conjunto de audições nos dias: 4 e 12 de dezembro de 2012, 29 de janeiro e 5 de fevereiro e 16 de abril de 2013. A visita à Trafaria e Sesimbra foi a 9 de abril de 2013.Data Entidades Ouvidas 04-12-2012 DOCAPESCA - Portos e Lotas, SA Dr. José Apolinário (Presidente) Dr. Pedro Ferreira Dr.a Filomena Saraiva Dr. José Carlos Pólvora 12-12-2012 Associação de Armadores de Pesca do Norte Dr. Duarte Sá VIANAPESCA – Cooperativa de Produtores de Peixe de Viana do Castelo C.R.L.Sr. Portela Rosa (Assessor da Direção) 29-01-2013 ADAPI - Associação dos Armadores das Pescas Industriais Comandante Armando Teles (Diretor) Sr. Pedro Jorge Batista da Silva (Diretor) Sr. António Schiappa Cabral (Secretário-geral) Consultar Diário Original
34 | II Série C - Número: 020 | 3 de Agosto de 2013próprio para consumo (frescura, acondicionamento, etc.), enquanto o pescado vendido em fuga à lota não dá quaisquer garantias ao consumidor final. As entidades fiscalizadoras devem centrar-se na fuga à lota.  11. A promoção do associativismo deve ser uma fulcral aposta, pois permite encontrar, em conjunto, formas de valorização do pescado. Por exemplo, há casos de associações que adquiriram veículos com as necessárias condições de frio, para transportar o pescado para uma lota em que as espécies em causa obtêm maior valor.Palácio de S. Bento, 22 de julho de 2013.O Deputado Relator, Cristóvão Norte (PSD).ANEXOS Anexo I – gravação das audições  Anexo II – documentação entregue nas audiçõesNota: Os anexos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
2 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 2013COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Audições 2.1. Audições regimentais com membros do Governo 2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006 de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 2.2.4 Audições no âmbito do escrutínio de iniciativas europeias 2.2.5 Audição no âmbito da nomeação ou designação de personalidades para cargos da União Europeia 2.3 Audições no âmbito das Presidências do Conselho da União Europeia 2.4. Outras audições 3. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 4. Audiências 5. Eventos 6. Deslocações e representações 6.1 Participação na COSAC 6.2 Participação em reuniões interparlamentares 6.3 Conferência Interparlamentar de Acompanhamento da PESC-PCSD 6.4 Semana Parlamentar Europeia e Conferência Interparlamentar no âmbito do artigo 13.o do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária 6.5 Deslocação a Estado-membro da União Europeia ou a País candidato 6.6. Deslocações e representações nacionais Anexo1. Introdução A Comissão de Assuntos Europeus apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.Com o presente documento, a Comissão apresenta as diversas atividades propostas para a 3.a Sessão Legislativa da XII Legislatura, com o objetivo de dar cumprimento às suas competências.A Comissão confere particular relevância à promoção de uma participação aprofundada da Assembleia da República no processo de construção da União Europeia e do maior intercâmbio com as instituições europeias.2. Audições 2.1. Audições regimentais com membros do Governo De acordo com as disposições regimentais, a Comissão ouvirá em audição, em conjunto com a Comissão de Orçamento e Finanças e Administração Pública, o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, no âmbito da apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei referente ao Orçamento do Estado para 2014.A Comissão ouvirá, igualmente, em audição o Sr. Ministro do Estado e dos Negócios Estrangeiros pelo menos mais uma vez na 3.a Sessão Legislativa.A Comissão poderá, ainda, deliberar a realização de outras audições, nos termos regimentalmente previstos para o efeito.2.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio 2.2.1 Audições do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus Nos termos da alínea f) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, alterada pela Lei n.o
4 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 2013crescimento concretos para Estados-membros abrangidos por programas de assistência técnico-financeiro, dando pleno seguimento às importantes iniciativas já desencadeadas.Sem prejuízo de outras audições cuja oportunidade se revele posteriormente, a Comissão ouvirá em audição o Presidente do Tribunal de Contas Europeu.3. Reunião sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 A Comissão realizará uma reunião alargada sobre o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013, com a participação de Deputados à Assembleia da República, do Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, de Deputados das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e de representantes da Comissão Europeia – desejavelmente um Comissário Europeu – entre outros.4. Audiências A Comissão concederá audiências às entidades, nacionais ou estrangeiras, que o solicitem, sempre que se revelem oportunas. 5. Eventos 5.1. Audição pública a propósito das eleições europeias de 2014 A Comissão irá acompanhar, em conjunto com o Governo, a preparação das eleições europeias, designadamente, através da realização de uma audição pública sobre as eleições europeias de 2014, entre outras iniciativas que possam promover o interesse pelas mesmas. 5.2. Outros eventos A Comissão prevê a realização de audições públicas, em conjunto e articulação com as Comissões competentes, para acompanhamento de iniciativas selecionadas pela Assembleia da República relativas ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013. A Comissão promoverá ainda audições para acompanhamento das iniciativas selecionadas para 2014.6. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos.6.1 Participação na COSAC A Comissão de Assuntos Europeus assegurará a participação da Assembleia da República nas seguintes reuniões da COSAC:  L COSAC, 27 a 29 de outubro de 2013, em Vilnius, organizada pelo Parlamento da Lituânia;  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, em Atenas, previsivelmente em fevereiro de 2014, organizada pelo Parlamento da Grécia;  LI COSAC, previsivelmente em maio de 2014, em Atenas;  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, previsivelmente em Roma, em julho de 2014, organizada pelo Parlamento de Itália.6.2 Participação em Reuniões Interparlamentares A Comissão promoverá, ainda, a participação nas reuniões interparlamentares abaixo elencadas e para as quais seja nomeado um ou mais membros da CAE para a delegação da Assembleia da República:  Organizadas pelos Parlamentos lituano, grego e italiano, no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da União Europeia;  Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 2013 Organizadas pelo Parlamento Europeu.6.3 Conferência interparlamentar de acompanhamento da PESC-PCSD A Comissão participará, em conjunto e articulação com a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas e a Comissão de Defesa Nacional, nas reuniões da Conferência Interparlamentar de Acompanhamento da PESC-PCSD.6.4 Semana Parlamentar Europeia e Conferência interparlamentar no âmbito do artigo 13.o do Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária A Comissão participará, em conjunto e articulação com a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e a Comissão de Segurança Social e Trabalho, nas reuniões no âmbito do acompanhamento do Semestre Europeu e do debate de políticas orçamentais e outras questões abrangidas pelo Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação da União Económica e Monetária.6.5 Deslocação a Estado-membro da União Europeia ou a País candidato Possibilidade de promover uma deslocação, de acordo com as possibilidades orçamentais, a um dos Estados membros da União Europeia (designadamente, a Croácia) ou a um país candidato, já prevista em anteriores planos de atividades e não concretizada (Antiga República Jugoslava da Macedónia, Islândia, Montenegro ou Sérvia).6.6. Deslocações e representações nacionais A Comissão pretende: Promover, em conjugação com as Comissões Parlamentares competentes em razão da matéria, visitas de trabalho às Agências Europeias sediadas em Portugal, designadamente, Agência Europeia de Segurança Marítima;  Considerar a hipótese de promover iniciativas da Comissão de Assuntos Europeus nalgumas capitais de distrito de forma a descentralizar o debate e promover a proximidade com os cidadãos, em parceria com instituições universitárias.Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O plano de atividades foi aprovado.———COMISSÃO DE SAÚDEPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR 5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 20135.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2. Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 9. Outras atividades1. Introdução Na terceira Sessão Legislativa a Comissão de Saúde irá continuar a centrar a sua atividade no tema da «Qualidade e Acesso aos Cuidados e Prestação de Serviços de Saúde».Neste contexto, a Comissão de Saúde apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.2. Iniciativas legislativas O processo de apreciação de iniciativas legislativas será desenvolvido em conformidade com a agenda parlamentar.3. Iniciativas europeias A Comissão desenvolverá o escrutínio das iniciativas europeias, em conformidade com a metodologia aprovada para o efeito. A partir da análise do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013 será selecionada pelo menos uma iniciativa europeia para efeitos de acompanhamento prioritário, em articulação com a Comissão de Assuntos Europeus.4. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.5. Audições 5.1. Audições com os membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do RAR A Comissão deverá realizar quatro audições com o Ministro da Saúde, tendo deliberado propor as seguintes datas, a título meramente indicativo: 18 de setembro; 13 de novembro (coincidente com a discussão do OE 2014); 19 de março e 25 de junho.5.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia, a Comissão poderá promover reuniões em conjunto com a Comissão de Assuntos Europeus.5.3. Outras audições A Comissão deliberou, ainda, a realização de audições com diversas entidades, no âmbito de temas que venha a entender serem relevantes.6. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem, tendo em conta a disponibilidade de agenda. 7. Eventos A Comissão prevê a realização de dois seminários e uma conferência, que, de acordo com as prioridades
7 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 2013da Comissão, se subordinarão aos temas seguintes:– Saúde Pública e Prevenção da Doença; – Financiamento e Sustentabilidade do SNS; – Novo modelo organizativo para a prevenção e tratamento das toxicodependências, balanço e análise de resultados; – Conferência sobre os custos das PPP da Saúde em 2013; – Conferência sobre a Procriação Medicamente Assistida; – Seminário sobre as questões da saúde mental.8. Deslocações e representações Para além das deslocações programadas, poderão ainda realizar-se outras, da Comissão ou de alguns dos seus membros, em sua representação, nomeadamente na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos. Estas representações, embora não programáveis, constarão do relatório de atividades da Comissão.8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional A Comissão deliberou a realização de 3 deslocações em território nacional, uma, com a duração de 2 dias, ao Hospital de Vila Real e Chaves e ao IPO do Porto e as outras com a duração de um dia cada, designadamente a visita ao Hospital de Loures e ao IPO de Lisboa e SU Covões, SU HUC e Hospital Pediátrico de Coimbra e visita à Fundação Champalimaud.8.2. Reuniões de trabalho/deslocações ao estrangeiro  Eventual participação numa reunião interparlamentar organizada pelos Parlamentos no âmbito da vertente parlamentar das respetivas Presidências do Conselho da UE. Eventual participação numa reunião interparlamentar no Parlamento Europeu.9. Outras atividades A Presidente, os Vice-Presidentes ou Deputados da Comissão de Saúde poderão participar em iniciativas na Assembleia da República ou em eventos realizados no exterior por iniciativa de diversas entidades, especialmente no sector da saúde.Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2013.A Presidente da Comissão, Maria Antónia de Almeida Santos.———COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCALPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Iniciativas legislativas 3. Iniciativas europeias 4. Petições 5. Audições 5.1 – Audições de membros do Governo, nos termos do n.o 2 do artigo 104.o do Regimento da Assembleia da República
8 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 20135.2. Audições no âmbito da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto 5.3. Outras audições 6. Audiências 7. Eventos 8. Deslocações e representações 8.1. Reuniões de trabalho/ deslocações em território nacional 8.2 – Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro 9. Outras atividades 9.1 Ambiente 9.2 Ordenamento do Território 9.3 Poder Local1. Introdução No uso das suas atribuições, compete à 11.a Comissão Parlamentar Permanente exercer as suas competências e controlo político nas áreas de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e, designadamente, o acompanhamento das questões relativas a:– Alterações Climáticas e estratégia nacional para o controlo e redução de gases com efeito de estufa; – Conservação da Natureza e Biodiversidade; – Reserva Ecológica Nacional (REN); – Reserva Agrícola Nacional (RAN); – Política e gestão dos Recursos Hídricos e do Domínio Hídrico; – Serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais; – Gestão e tratamento de Resíduos; – Recuperação e valorização dos solos e outros locais contaminados; – Prevenção, controlo e redução de todas as formas de poluição e degradação do ambiente; – Implicações ambientais da Política Agrícola; – Modelo e gestão do Ordenamento do Território.– Ordenamento, proteção e valorização do litoral; – Política nacional de informação geográfica; – Política de cidades, designadamente, das questões relativas à política social de habitação, ao arrendamento e à gestão, conservação e reabilitação do património habitacional e promoção da acessibilidade para todos; – Medidas e programas relativos à Administração Local; – Política Energética no que respeita à sua integração com medidas ambientais e de planeamento energético a nível da Administração Local, bem como da articulação entre as fontes de Energias Renováveis e o Plano Nacional de Alterações Climáticas (PNAC).– Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), nas suas componentes de Ambiente, Ordenamento do Território e Administração Local;Cabe ainda à 11.a Comissão Parlamentar Permanente, no âmbito do processo legislativo, promover, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses-ANMP e da Associação Nacional de Freguesias-ANAFRE, sempre que se trate de projetos ou propostas de lei respeitantes às autarquias locais, envolvendo, nomeadamente, as seguintes matérias:  Regime eleitoral e Estatuto dos titulares dos órgãos do Poder Local, em articulação com a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que é competente em matéria de regime eleitoral;  Estatuto das Autarquias Locais, incluindo o regime das Finanças Locais;  Participação das organizações de moradores no exercício do Poder Local;  Regime e forma de criação das polícias municipais.Consultar Diário Original
12 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 20139.2.14 – À auditoria das contas consolidadas dos municípios e à integração na mesma das empresas municipais e outras entidades a eles ligadas; 9.2.15 – Ao Programa Nacional de Promoção de “Agendas 21” locais; 9.2.16 – À constituição de ecossistemas locais e regionais de inovação e empreendedorismo (polo/cluster); 9.2.17 – Aos projetos estruturantes de apoio ao desenvolvimento competitivo para um território mais inteligente.9.3 – Poder Local Acompanhamento da política relativa à Administração Local e Reforma Administrativa, designadamente, quanto a: 9.3.1 – Descentralização e reforma administrativa; 9.3.2 – Aprofundamento do Municipalismo; 9.3.3 – Reforço das competências das Associações de Municípios; 9.3.4 – Promoção da coesão e competitividade territorial através do poder local; 9.3.5 – Modelos de competências, financiamento e transferência de recursos, bem como de organização local; 9.3.6 – Transferências de competências e recursos da administração central para os municípios e para as diversas formas de associação voluntária (Educação – transferência para os Municípios de competências em matéria de construção, manutenção e gestão das escolas particularmente no ensino básico; Saúde – participação dos Municípios no planeamento da rede nacional de equipamentos de saúde; Acão Social – reforço das competências dos Municípios e integração nas autarquias locais dos serviços desconcentrados do Estado).9.3.7 – Simplificação dos procedimentos administrativos e de planeamento (eliminação de sobreposições de competências entre a Administração Central e a Administração Local; revisão e qualificação dos normativos em matéria de licenciamento urbanístico; políticas estruturais em segmentos – comerciais, de recreio, de pesca ou aeródromos; coordenação entre as administrações central e local quanto a programas de inclusão social; planos de desenvolvimento a nível regional; Autoridades Metropolitanas de Transporte); 9.3.8 – Processo de revisão da Lei das Finanças Locais; 9.3.9 – Reorganização do mapa administrativo; 9.3.10 – Intermunicipalismo em prol da cidadania e da solidariedade nacional e local; 9.3.11 – Sistema de NUT III (novos modelos de legitimidade e de governança); 9.3.12 – Competências das associações de municípios (economias de escala no funcionamento interno municipal; habilitações sub-regionais nos serviços técnicos, nos sistemas de informação geográfica e da programação de base intermunicipal; áreas estratégicas de base intermunicipal – v.g. estratégias de desenvolvimento económico); 9.3.13 – Modelo de financiamento das associações de municípios (autonomia financeira; subsidiariedade); 9.3.14 – Promoção da competitividade territorial através de políticas públicas articuladas e transversais da Administração Local e do Ordenamento do Território.Palácio de S. Bento, 16 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.———
15 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 2013com patrocínios e fluxos de dinheiros públicos nesta área; d) Dar sequência ao acompanhamento do cumprimento da legislação sobre publicidade e direito de autor nos aspetos que estejam relacionados com as competências da Comissão; e) Acompanhar até ao final o processo de implementação da TDT- Televisão Digital Terrestre, tendo como objetivo salvaguardar a universalidade do seu acesso a toda a população portuguesa e a qualidade do serviço prestado; f) Realizar duas conferências parlamentares, dedicadas à problemática da imprensa regional e local e às rádios locais, ao seu enquadramento legal, aos problemas que atingem estes setores, à valorização do seu papel mediadores entre os emissores e os recetores da informação, de dinamização económica e social, e da sua importância no contexto democrático das comunidades regionais e locais;8. No âmbito da Sociedade de Informação: a) Acompanhar os resultados do plano tecnológico, visando a avaliação do seu impacto na sociedade portuguesa; b) Avaliar as políticas públicas de modernização administrativa no contexto da sociedade da informação; c) Realizar uma conferência parlamentar, seguida de um conjunto de audições, para avaliação das necessidades de enquadramento e regulação por via legislativa do uso das novas tecnologias de informação e comunicação (NTICs), como as tecnologias abertas (designadamente as normas abertas ou o software livre e open source), ou as redes sociais e os blogues, bem como o acompanhamento das questões relacionadas com os sistemas de redes e partilhas;Palácio de S. Bento, 17 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, José Mendes Bota.Nota: O plano de atividades foi aprovado.———COMISSÃO EVENTUAL PARA ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A PORTUGALPlano de atividades para a 3.a Sessão Legislativa da XII LegislaturaÍndice 1. Introdução 2. Petições 3. Audições 4. Audiências 5. Eventos 6. Deslocações e representações 6.1 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro Anexo: Calendário de Actividades para a 3.a Sessão da XII Legislatura1. Introdução A presente Comissão tem por objeto o acompanhamento da implementação das medidas e do cumprimento dos objetivos definidos no âmbito do Programa de Assistência Financeira a Portugal.Este programa possui uma significativa abrangência na qual se inserem três áreas prioritárias que, por tal razão serão objeto de uma particular atenção desta Comissão, não só no âmbito do cumprimento das medidas como também no alcance dos objetivos. Estas três áreas serão as que se prendem com o sistema financeiro, o equilíbrio das finanças públicas e as medidas destinadas a apoiar a recuperação económica.
16 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 2013Para a concretização dos seus objetivos a Comissão Eventual procurará uma intensa colaboração com as Comissões Permanentes da Assembleia da República, em particular aquelas que possuem competências nas áreas mais relevantes do Programa de Assistência Financeira.Neste contexto, a Comissão Eventual para Acompanhamento das Medidas do Programa de Assistência Financeira a Portugal apresenta, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 108.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), o seu Plano de Atividades.2. Petições A Comissão apreciará as petições que lhe sejam distribuídas e cuja admissão venha a deliberar, dentro dos prazos legalmente definidos.3. Audições 3.1. Audições programadas, com os membros do Governo responsáveis, dependendo da matéria em análise na respetiva audição.Dada a natureza esta Comissão Eventual prevê que as audições com os membros do Governo se desenvolvam, em particular, com os responsáveis pela coordenação e execução das medidas incluídas no acordo de Assistência Financeira e nomeadamente com o Ministro de Estado e das Finanças bem como com o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro Ministro responsável pela coordenação da Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos (ESAME).Dado o largo âmbito do acordo prevêem-se, ainda, audições com outros membros do Governo com responsabilidades sectoriais de relevo para os trabalhos da Comissão.  Tendo ainda em conta que o programa de acompanhamento por parte das instituições envolvidas (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional) têm uma periodicidade trimestral, prevê-se a existência de reuniões regulares com o Governo com idêntica periodicidade.Para além deste objetivo a Comissão desenvolverá um conjunto de audições com diversas entidades relevantes, nomeadamente aquelas que se inserem nos pontos seguintes.3.2. No âmbito da área relativa ao sistema financeiro, prevêem-se, ainda, audições com as seguintes entidades:  Banco de Portugal  Comissão do Mercado de Valores Mobiliários  Instituto de Seguros de Portugal (seguros e fundos de pensões)  Instituições Financeiras3.3 Considerando as medidas que se inserem na recuperação do equilíbrio das finanças públicas, antevêem-se as seguintes audições:  Responsáveis de instituições e organismos relevantes para a execução Orçamental  Representantes dos Parceiros Sociais  Representantes da Associação Nacional de Municípios 3.4. Ainda no que se refere à execução das medidas e alcance dos objetivos traçados, no campo de incentivos ao desenvolvimento da economia, prevêem-se as seguintes audições:  Entidades reguladoras sectoriais relevantes  Autoridade da Concorrência  Representantes dos Parceiros Sociais  Representantes de entidades públicas ou privadas que estejam abrangidas, pelas medidas a executar e objetivos a alcançar, definidos no memorando de entendimento.  Consultar Diário Original
17 | II Série C - Número: 018 | 27 de Julho de 20133.5. A Comissão realizará ainda, nos momentos de avaliação intercalar, reuniões com os responsáveis pelo Programa de Assistência Financeira que representam as instituições externas envolvidas.4. Audiências Serão concedidas audiências às entidades que o solicitem. 5. Eventos A Comissão prevê a realização de uma audição pública centrada no desenvolvimento do Programa de Assistência Financeira no seu impacto ao nível nacional, bem como no enquadramento Europeu e Internacional que o influencia, para esta audição preveem-se presenças dos Parlamentos dos restantes países envolvidos em programas de Assistência Financeira bem como do Parlamento de Espanha, podendo ainda serem convidados, sem custos para a Assembleia da república os restantes parlamentos da Zona Euro.6. Deslocações e representações Na sequência de convites que lhe venham a ser dirigidos poderão realizar-se deslocações e representações da Comissão, ou de alguns dos seus membros, em sua representação. Estas representações, embora não programáveis, constarão no relatório de atividades da Comissão.6.1 Reuniões de trabalho/ deslocações ao estrangeiro No âmbito da ação a desenvolver por esta comissão eventual, esta, poderá considerar indispensáveis, para a prossecução da sua missão, a realização de reuniões com representantes da Comissão Europeia (sede – Bruxelas), do Banco Central Europeu (sede – Frankfurt) e do Fundo Monetário Internacional. (sede – Washington).Palácio de S. Bento, 24 de julho de 2013.O Presidente da Comissão, José Vieira da Silva.Nota: O Plano de Atividades foi aprovado por unanimidade.Anexo Calendário de Atividades para a 3.a Sessão da XII LegislaturaAno 2013/2014 DATA ATIVIDADE A DESENVOLER JULHO Aprovação do Plano de Atividades e Orçamento SETEMBRODatas a definir Reunião com as instituições da troica aquando do 8.o e 9.o exame trimestral à execução do acordo Audição com os membros do Governo responsáveis  Audições sobre as componentes financeiras, orçamental e económica do Programa  2 Deslocações – Programa a definir;  Audição pública sobre o desenvolvimento do programa de assistência financeiraA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 3 de janeiro de 2013 II Série-C —  Número 11 XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local: —  Relatório sobre a qualidade e sustentabilidade dos serviços de abastecimento de águas e saneamento e anexos.
2 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013Relatório QUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E SANEAMENTOConsultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013RELATÓRIOQUALIDADE E SUSTENTABILIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUAS E SANEAMENTORELATORES:Mário Magalhães (PSD) Altino Bessa (CDS-PP) 19-03-2012COMISSÃO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E PODER LOCAL Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013ÍNDICE REQUERIMENTO  SINTESE CONCLUSIVA DAS AUDIÇÕES II.1 PONTO SITUAÇÃO DO SETOR II.2 PRINCIPAIS PROBLEMAS II.3 PROPOSTAS DE AÇÃO DAS ENTIDADES OUVIDAS  ANEXO A –  RELATÓRIOS INDIVIDUALIZADOS DAS AUDIÇÕES  ANEXO B –  APRESENTAÇÕES  ANEXO C –  ESTUDO COMPLEMENTAR1                                                 1 A apresentação de um estudo complementar relevante sobre “ as condições económicas e de sustentabilidade do sector da água em Portugal” encomendado pela  EPS , e também referido e utilizado por várias das entidades ouvidas.Consultar Diário Original
5 | II Série C - Número: 011 | 3 de Janeiro de 2013REQUERIMENTONo dia 23 de Agosto de 2011, a Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local apreciou o seguinte requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD.“  água é um dos bens mais essenciais à vida humana.  O seu abastecimento público e saneamento são exigências básicas e fundamentais em sociedades modernas.Contudo, em defesa da disponibilidade desse próprio recurso natural, da condição económica e social dos respetivos consumidores e da viabilidade financeira do Estado e dos sistemas de prestadores dos serviços, é tão fundamental assegurar a provisão do serviço, quanto que essa provisão seja sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social.Assim, as políticas públicas devem procurar elevar os níveis de atendimento do abastecimento público de água e do saneamento básico, tanto quanto prosseguir a universalidade, continuidade, qualidade, eficiência e acessibilidade económica desses serviços.Ora, está em vigor em Portugal o PEAASAR II (Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais 2007-2013) que fixou metas ainda não cumpridas para o atendimento ao abastecimento público de água e saneamento de águas residuais.Os atuais níveis de atendimento implicam que pelo menos 630 mil portugueses não tenham acesso a abastecimento de água, 2 milhões e 100 mil não tenham acesso a drenagem de águas residuais e mais de 3 milhões e 100 mil cujas águas residuais não são tratadas.Ora o próprio PEAASAR II identificou a necessidade de, para o cumprimento das respetivas metas de atendimento, serem investidos pelo menos 3.800 milhões de euros nas vertentes “em alta” e “em baixa” dos sistemas de abastecimento e saneamento.Contudo, este objetivo de reforço do atendimento dos serviços de águas surge em confronto com as crescentes preocupações com a falta de sustentabilidade económico-financeira do sistema de abastecimento de águas e saneamento em Portugal. Preocupações que se tornaram ainda mais dramáticas perante as dificuldades económico-financeiras de Portugal, os problemas de endividamento do Sector Público Consultar Diário Original