21 DE DEZEMBRO DE 2020 67 CAPÍTULO IX Outras disposições Artigo 184.o Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia – 2021 e eventos de projeção internacional 1– No âmbito da preparação da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, a realizar durante o primeiro semestre de 2021, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros com a designação «Presidência Portuguesa – PPUE 2021», ficando disponíveis as respetivas dotações. 2– No âmbito da preparação da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas – 2021 e do Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes – 2021, ambas a realizar durante o ano de 2021, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio dos orçamentos, respetivamente, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Direção-Geral de Política do Mar (DGPM) do Ministério do Mar, neste caso com a designação «Conferência dos Oceanos», e da ANEPC do Ministério da Administração Interna, neste caso com a designação «Fórum Europeu – 2021», ficando disponíveis as respetivas dotações. 3– A aquisição e locação de bens móveis, a aquisição de serviços e as empreitadas de obras públicas com vista à preparação da «Presidência Portuguesa- PPUE 2021», da «Conferência dos Oceanos – 2021» e do «Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes- 2021» podem efetuar-se com recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.o da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.o do CCP. 4– Ficam a Estrutura de Missão criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 51/2019, de 6 de março, e as entidades envolvidas na organização dos eventos referidos nos números anteriores dispensadas da aplicação do artigo 72.o, estando ainda excluídas do disposto nos artigos 69.o e 71.o estas entidades, bem como as entidades das demais áreas governativas envolvidas na organização de eventos da Presidência Portuguesa- PPUE 2021, da Conferência dos Oceanos – 2021 do Fórum Europeu para a Redução do Risco de Catástrofes- 2021, da Temporada Cultural Cruzada Portugal-França 2021-2022 e da 15.a Conferência das Partes da Convenção da Diversidade Biológica. Artigo 185.o Linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas 1 – Até ao final do primeiro trimestre de 2021, o Governo procede à criação e à regulamentação de uma linha de apoio à tesouraria destinada a providenciar crédito a micro e pequenas empresas, dotada de um montante até 750 000 000 €. 2 – O reembolso do financiamento tem um prazo máximo de 10 anos, com 18 meses de carência de capital. 3 – São abrangidas pela linha de apoio à tesouraria referida no n.o 1 as micro e pequenas empresas que se encontrem em situação de crise empresarial, definida como tal nos termos legalmente previstos, e que se comprometam a não reduzir, durante o período de um ano após a atribuição deste financiamento, o número de postos de trabalho que apresentavam em 1 de outubro de 2020. 4 – O procedimento de concessão da linha de apoio à tesouraria é concretizado mediante simples requerimento. Artigo 186.o Campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas Em 2021, o Governo desenvolve uma campanha de divulgação do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, junto das micro, pequenas e médias empresas.