28 DE MAIO DE 2020 9 apresentadas no seu decurso 48 moções. Por fim, cumpre destacar os sítios da Associação Nacional de Freguesias – ANAFRE, onde pode ser consultada múltipla informação sobre todas as freguesias portuguesas e da Associação Nacional de Municípios Portugueses – ANMP que reúne diversa e aprofundada informação relativamente aos municípios de Portugal. II. Enquadramento parlamentar Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições) Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar (AP), verifica-se que não se encontra em apreciação qualquer iniciativa legislativa ou petição sobre a matéria objeto da presente iniciativa.  Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Efetuada consulta à base de dados da AP, verifica-se que, na XIII Legislatura, foram apresentados pelo PCP os Projetos de Lei n.os 231/XIII/1.a e 611/XIII/3.a, tendo o primeiro sido rejeitado na votação na generalidade, e o segundo caducado com o seu final. III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa em apreciação é apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo e nos termos do artigo 167.o da CRP e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da CRP e b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da CRP e da alínea f) do artigo 8.o do RAR.É subscrita por dez Deputados, observando o disposto n.o 1 do artigo 123.o do RAR, e assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que este projeto de lei define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, exceto quanto ao limite imposto pelo n.o 2 do artigo 167.o da CRP e no n.o 2 do artigo 120.o do RAR, conhecido como lei-travão,que deve ser salvaguardado no decurso do processo legislativo. Com efeito, caso a reposição de freguesias extintas envolva aumento das despesas previstas no Orçamento do Estado, a norma de entrada em vigor poderá, por exemplo, ser alterada de modo a que apenas produza efeitos ou entre em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente. A matéria sobre a qual versa o presente projeto de lei – «Criação, modificação e extinção de autarquias locais» – insere-se no âmbito da reserva absoluta da competência legislativa da Assembleia da República [alínea n) do artigo 164.o da CRP]. Refira-se ainda que é obrigatoriamente votada na especialidade em Plenário, nos termos do n.o 4 do artigo 168.o da CRP. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 11 de dezembro de 2019. Foi admitido e baixou na generalidade à Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local (13.a) a 16 de dezembro, tendo sido anunciado a 18 do mesmo mês.