13 DE OUTUBRO DE 2022 23 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista pedidos de esclarecimento, de forma que passamos à próxima declaração política. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Quem cala consente! O Sr. Presidente: — A próxima declaração política cabe ao PSD e, para a fazer, tem a palavra a Sr.a Deputada Emília Cerqueira. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas últimas semanas, o País tem assistido com estupefação a vários casos de opacidade, por parte de vários membros do Governo, respeitantes ao regime jurídico que regula a atividade dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Qual «caixa de Pandora», têm-se sucedido os casos: ao da Ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, seguiu-se o do Ministro da Saúde, Manuel Pizarro, o do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos, e, mais recentemente, o do Secretário de Estado da Conservação da Natureza e o da Secretária de Estado das Pescas. Um caso a seguir ao outro. Parece que este Governo se esqueceu — ou fingiu esquecer-se — de que a razão pela qual se impõem limites para a realização de negócios de titulares de cargos políticos com o Estado é porque podem representar negócios consigo mesmos. E essa razão mostra bem que é imprescindível criar limites e fronteiras legais do que se pode e do que não se pode fazer. Além dos outros casos que referi, veio a público que uma empresa do Ministro das Infraestruturas praticou negócios com o Estado. A este respeito, o PSD, na senda do que tem vindo a dizer desde sexta-feira, reafirma que o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos tem de esclarecer os portugueses, para que estes saibam se os factos que lhe são imputados são ou não verdadeiros. É uma exigência de responsabilização política, é uma obrigação de transparência que um membro do Governo tem o dever de fazer espontaneamente e não porque a isso é impelido. O Ministro Pedro Nuno Santos, sempre tão palavroso a comentar tudo e todos, deve ao País este esclarecimento, e não deve brindar-nos com este seu silêncio tão ruidoso. Se não o fizer, tratando-se de um dever de transparência no exercício de cargos políticos, terá de ser o Primeiro-Ministro a fazê-lo, porque é insuportável este silêncio que adensa e espalha o clima de suspeição a todos os que se dedicam à causa pública. O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Muito bem! A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — O PSD não vai embarcar na presunção de que a verdade dos factos é a que resulta de uma qualquer investigação jornalística e daí tirar conclusões que podem ser precipitadas — isso deixamos para outros! —, mas vai exigir ao Sr. Ministro que esclareça imediatamente esta questão. Trata-se de cumprir com o dever de clarificação que os eleitos devem aos eleitores e que os governantes devem àqueles que são por si governados. Não vai também o PSD deixar-se enredar nas críticas à clareza da lei. Diremos apenas o seguinte: se se confirmarem os factos que foram imputados ao Ministro Pedro Nuno Santos, eles estão regulados, sem margem para qualquer dúvida, na lei que é clara e cristalina. Basta ler. Mas, então, se é tão simples, se a lei é assim tão clara, a que se refere, afinal, o tal parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República? É fácil. Refere-se apenas às sociedades que sejam detidas em mais de 10% exclusivamente por familiares do titular de cargo político, mas de que ele não faça parte. Para que fique ainda mais claro: se o titular do cargo político tem mais de 10% da sociedade, o que é que acontece? Resposta: essa sociedade não pode participar em procedimentos de contratação pública. E se o titular de cargo político tem mais de 10% da sociedade em conjunto com familiares? Resposta simples: essa sociedade não pode participar em procedimentos de contratação pública. E se o titular de cargo político não tem qualquer participação e têm apenas os seus familiares? Resposta simples também: é aqui, e apenas aqui, que se aplica o parecer da Procuradoria-Geral da República. É simples, não é? Então, se é tão simples, por que razão veio o Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, tentar ludibriar as pessoas, fazendo-as crer que o parecer se aplicava a uma situação desta natureza, quando