21 DE ABRIL DE 1989	2647O Sr. Almeida Santos (PS): - Sobre que alíneas?  Vamos agora proceder à votação do n.° 1 propostopelo PCP para o artigo 210.°O Sr. José Magalhães (PCP): - Sobre os n.os 4 e 5. Permita-me também que comente muito brevemente que esta lógica de sentimento trágico da existência enunciada pela Sra. Deputada Maria da Assunção Esteves leva a que o Código de Processo Penal actual seja "absurdo", o Código de Processo Civil seja "absurdo", a futura legislação processual civil seja "absurda". Portanto, V. Exa. lançando esse olhar um tanto amargurado sobre a nossa circunstância processual convirá que ela é totalmente "absurda" e despojada de sentido. Nessa óptica, existência de 99% da nossa legislação processual é verdadeiramente um absurdo total. Isto que é provavelmente razoável em relação a muitos aspectos mas talvez não em relação a esse, é, sobretudo, muito injusto em relação à nossa proposta. Limitamo-nos a propor a melhoria do que já está consagrado!O Sr. Presidente: - No tempo da minha juventude o Albert Camus era um autor muito lido. Ainda hoje gosto dele, mas enfim...O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.° 4, e tendo em conta as observações feitas pelo Sr. Deputado Almeida Santos, devo dizer que não é evidente que não é à oposição, deduzida pelas formas propriamente admitidas e razoáveis, cabalmente exercidas, que a proposta relativa ao n.° 4 do artigo 210.° se refere.O Sr. Presidente: - Essa justifica o facto ou pelo menos exime de culpas.O Sr. Almeida Santos (PS): - Como é que o Sr. Deputado redigiria o texto em causa?O Sr. José Magalhães (PCP): - Redigiria, por exemplo, do seguinte modo: "O incumprimento ou oposição ilegais à execução de uma sentença transitada em julgado por parte de qualquer autoridade constitui crime de responsabilidade."O Sr. Presidente: - E a revisão extraordinária da sentença?O Sr. José Magalhães (PCP): - É sempre sem prejuízo dos mecanismos e institutos que o nosso direito processual preveja. Neste momento e no futuro, que é insondável e o qual somos inteiramente incapazes de excogitar em todas as suas dimensões.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, ao menos ponha sentença transitada.O Sr. José Magalhães (PCP): - Já está, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos começar por votar a proposta do CDS relativa ao n.° 4 do artigo 210.°Submetida à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, do PS e do PCP.É a seguinte:4 - O caso julgado será sempre respeitado, independentemente da lei nova que altere o regime legal anterior.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do PS.É o seguinte:1 - As decisões dos tribunais são fundamentadas nos casos e nos termos previstos na lei, designadamente sempre que decidam contra o pedido ou imponham qualquer pena ou sanção.Vamos votar o n.° 1-A do artigo 210.° apresentado pelo PCP.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.É o seguinte:1-A - As decisões dos tribunais são sempre tornadas públicas, devendo ser notificadas aos interessados, nos termos da lei.Srs. Deputados, vamos passar a votar o n.° 4 da proposta reformulada do PCP para o artigo 210.°, que é do seguinte teor:4 - O incumprimento ou oposição ilegais à execução de uma sentença transitada em julgado por parte de qualquer autoridade constitui crime de responsabilidade.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD, os votos a favor do PCP e a abstenção do PS.Vamos agora votar o n.° 5 reformulado do artigo 210.° apresentado pelo PCP, que refere o seguinte:5 - No orçamento das pessoas colectivas de direito público será obrigatoriamente inscrita dotação destinada ao pagamento dos encargos resultantes de decisões de quaisquer tribunais.Submetido à votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do PSD e do PS e os votos a favor do PCP.Srs. Deputados, retomamos os nossos trabalhos amanhã, às 10 horas.Está encerrada a reunião. Eram 20 horas e 10 minutos.Comissão Eventual para a Revisão ConstitucionalReunião do dia 9 de Fevereiro de 1989 Relação das presenças dos Srs. DeputadosRui Manuel P. Chancerelle de Machete (PSD).