PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
E o que é que o Governo fez na EDP? Fez aquilo que há muito deveria ter feito, ou seja, o Estado fez um acordo com os accionistas privados, perguntando-lhes, em primeiro lugar, se estavam ou não de acordo
3915   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 com a orientação do Governo. Se estivessem de acordo, se se comprometiam a ser um núcleo accionista, estável, sólido, que permita, com o Estado, como é próprio de accionistas que estão juntos na mesma empresa, construir uma solução para a empresa.
Ora, todos os accionistas privados, nessa reunião de que o Sr. Deputado falou, disseram que estavam disponíveis para fazer isso.
Perguntou pela CajAstur e não sei qual é a sua preocupação com a CajAstur...Vozes do CDS-PP: - Ah, não sabe!...O Orador: - Não, não sei, não me parece que seja uma empresa portuguesa...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - E a Iberdrola é?!O Orador: - ... mas quero recordar-lhe que nessa reunião estiveram todos os accionistas privados e o accionista privado que teve um papel pivô na consulta aos accionistas apresentou uma carta da CajAstur declarando que estava de acordo com a estratégia do Governo e estava também de acordo com a proposta de modelo de governação que os privados fizeram.Aplausos do PS.Foi, aliás, isso que foi divulgado pela CajAstur, em comunicado, e creio que isso é do domínio público.
Mas o importante aqui é que os accionistas privados já tinham proposto ao anterior governo que se fizesse um acordo semelhante. Sabe qual foi a resposta do anterior governo, o vosso governo? Foi uma resposta negativa, disseram "não".
E o que fizeram? Nomearam um gestor e uma equipa só da responsabilidade do governo. Não foi isto que este Governo fez. Este Governo procurou, conscientemente, um acordo com os accionistas privados por forma a termos um modelo de governação e uma liderança da empresa que represente quer o Estado quer os privados.
Ora, isso é positivo para o sector energético e é por isso que temos agora uma nova orientação, ao reestruturarmos a Galp e a EDP, por forma a servir o País de acordo com esta orientação.O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, queira concluir.O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Finalmente e quanto ao plano tecnológico, quero dizer-lhe o seguinte: primeiro, do plano tecnológico consta um programa MIT, de ligação de uma universidade portuguesa ao instituto americano. Isto é importante para o nosso país e para a internacionalização das universidades portuguesas e consta do nosso plano.
Segundo, esse programa está a ser negociado e desenvolvido pelo Governo português.
Terceiro, é falso que algum dia algum ministério se tenha oposto ao projecto MIT. O Sr. Deputado quer valorizar muito essa questão, de tal forma que diz que não gostei da pergunta e mostrei - segundo percebi, agora faz também interpretações psicanalistas da minha cara -, má cara.Risos do CDS- PP.Sr. Deputado, quero ser honesto consigo. Não gostei da pergunta, Sr. Deputado, é verdade.Vozes do CDS-PP: - Ah, não gostou!O Orador: - E sabe por que é que não gostei? Por uma razão que o senhor vai perceber e na qual me deveria acompanhar. O Prof. José Tavares foi chefe da unidade de missão, tinha um estatuto de subsecretário de Estado, estava encarregado pelo Sr. Ministro da Economia de elaborar um plano tecnológico, que exige contactos com muitos ministérios. Não gostei que ele violasse aquilo que é um dever e uma responsabilidade de todos os funcionários públicos superiores, até equiparados a subsecretários de Estado, tendo divulgado ou pretendido divulgar algumas informações que tinha obtido no exercício do seu cargo, e com isso violou um códigoAplausos do PS.Mas não quero fazer muita questão nisto - ainda por cima fez uma afirmação que não é verdadeira e já foi desmentida -, pois o mais importante é que nenhum membro do Governo tem qualquer problema com a ligação ao MIT, bem pelo contrário, este Governo está a negociar com o MIT e vai fazer uma negociação, já confirmada, aliás, pelo MIT, para que possamos ter a internacionalização das universidades portuguesas.
3916   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 Aliás, isto não será apenas com este instituto mas até com outras universidades americanas e europeias.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para replicar, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, em primeiro lugar, queria dizer que ficamos esclarecidos quanto ao facto de ter confirmado que reuniu apenas com alguns accionistas, excluindo a CajAstur.
Como sabe, essa carta também não altera coisa nenhuma, porque só surgiu um mês depois, na sequência daquilo que pelo CDS-PP aqui foi sendo adiantado, em esclarecimentos pedidos...Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... mas que só hoje foram dados pela primeira vez.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que não lhe parece que a CajAstur seja uma empresa portuguesa. Pois não, mas a Iberdrola também não, Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Não é a circunstância de ter um socialista com responsabilidades nessa empresa que a transforma em portuguesa, porque essa empresa é igualmente espanhola! Não sei se percebe essa diferença, que nem sequer é apenas subtil, é uma diferença com muita importância, como bem sabe.
Sr. Primeiro-Ministro, em relação ao tema que aqui o traz, demos-lhe os parabéns. Que mais quer o Sr. Primeiro-Ministro? Sente necessidade que digamos que o que faz é mau? Sente necessidade que nos portemos como alguma oposição irresponsável, nomeadamente a da extrema-esquerda, para depois poder dizer que quando aqui vimos e falamos é só para dizer mal do Governo, porque, para nós, a oposição é um exercício de oposição pela oposição? Não, Sr. Primeiro-Ministro, dizemos bem quanto temos de o dizer, por isso, demos-lhe os parabéns.
Dei-lhe até um exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro não tinha trazido - veja bem a relevância que trouxemos ao debate - que é o do cartão único automóvel. Mas, por exemplo, poderia ter-lhe perguntado sobre o cartão único para o cidadão, que também é uma promessa que consta do Programa do Governo e relativamente ao qual V. Ex.a, curiosamente, não falou.
Contudo, V. Ex.a disse outra coisa igualmente muito grave, isto é, que o que o anterior governo queria era o monopólio da EDP.
Sr. Primeiro-Ministro, salvo o devido respeito e não dando relevo depreciativo à expressão, isso é um disparate. Como é que se pode falar do monopólio da EDP num mercado que é necessariamente ibérico?O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - O que o Sr. Primeiro-Ministro não disse foi aquilo que a conduta do Governo parece indiciar, que é a vontade, neste mercado necessariamente ibérico, de criar condições para que duas empresas portuguesas, que nesse mercado ibérico são necessariamente pequenas, concorram, para também necessariamente serem esmagadas pelas concorrentes espanholas!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Isso é que é verdade, Sr. Primeiro-Ministro, e isso é que é grave!
Sabe por que é que é grave, Sr. Primeiro-Ministro? Porque V. Ex.a é o Primeiro-Ministro de Portugal, não é o primeiro-ministro de Espanha!
É óbvio que as empresas têm de ser todas tratadas em pé de igualdade num mercado que se queira livre, mas também é óbvio que um Primeiro-Ministro e um Governo portugueses têm de ter particular preocupação com as empresas portuguesas! E, quando a criação dessas regras de igualdade tem de ser feita pelo Governo, se elas são assim criadas, é óbvio que à partida está a excluir e a pôr em causa as empresas portuguesas, porque nessas regras não está a dar-lhes as tais condições de acessibilidade e de competitividade de que necessitariam.
A última questão que lhe deixo, Sr. Primeiro-Ministro, porque não tenho tempo, tem que ver com uma matéria que nos é muito cara e que ainda vai ser decidida no Parlamento, isto é, com a Lei da Nacionalidade. É matéria de Estado, é matéria fundamental do Estado, porque se trata de atribuir a quem é não é português essa qualidade, o que, muito mais do que um direito, é um privilégio, é o maior privilégio que o Estado português e Portugal podem atribuir a qualquer cidadão: a possibilidade de ser português, por via originária ou derivada.
3917   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 A proposta de lei que o Governo apresenta tem alguns avanços com que concordamos, devemos dizê-lo - e na Comissão também temos tratado disso -, mas deixa-nos algumas preocupações que nos chocam e sobre as quais gostaria de saber a opinião de V. Ex.a.
Em alguns países, exige-se que os candidatos saibam a língua do país em causa, conheçam a sua história, façam exames culturais, etc. Em Portugal, a lei prevê, por exemplo, o requisito de subsistência para que a pessoa possa ser beneficiária dessa qualidade, desse privilégio de ser português - por exemplo, um contrato de trabalho, uma profissão -, mas o Governo, na sua proposta de lei, quer acabar com essa prova de subsistência.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Com as duas!O Orador: - Aliás, com as duas provas de subsistência! Em bom rigor, aquilo que permite é que qualquer indigente, por esse facto e apesar desse facto, possa ser português. Além disso, não tem qualquer preocupação com a reciprocidade, ou seja, não há qualquer preocupação em que um cidadão português num qualquer outro país tenha o mesmo tratamento que um cidadão estrangeiro aqui vai passar a ter.
Porém, o que consideramos mais chocante e uma grande incoerência - e vou terminar, Sr. Presidente - é que não releva como deveria o eventual trajecto criminoso desses beneficiários. Vou dizer-lhe porquê. Porque só fica impedido de ser português, nessas circunstâncias, seja pela via originária ou derivada, quem for condenado pela prática de crime punível com pena de prisão superior a 3 anos. Vou dizer-lhe o que é que isso permite, Sr. Primeiro-Ministro. Permite, por exemplo, que o candidato possa insultar o Presidente da República, pôr em causa os símbolos nacionais (exactamente o contrário do que há pouco falávamos), pisar a bandeira, evadir-se de uma prisão portuguesa, usurpar funções, subornar, denunciar caluniosamente, violar o segredo de justiça e até violar o segredo de correspondência (uma questão que hoje está muito em voga), fazer a apologia de crimes, participar em motins, intrometer-se na telecomunicações.
E, mais ainda, Sr. Primeiro-Ministro: na pendência do processo-crime, nem sequer é suspenso o processo administrativo para a atribuição desse direito. Isso choca-nos tremendamente, Sr. Primeiro-Ministro! Por exemplo, como é que eu, sendo um cidadão estrangeiro que quer naturalizar-se, apresento administrativamente esse pedido, entretanto cometo um crime, insulto o Presidente da República, interfiro nas telecomunicações de quem quer que seja ou remeto para os jornais informações que me chegaram à mão sobre questões relevantes de uma investigação criminal que está em curso, e isso nem sequer suspende o processo administrativo?!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A pessoa pode ser naturalizada e no final pode ser condenada; isso não tem qualquer relevância.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
O Orador - Pergunto se é isso que V. Ex.a pretende para quem só pode ser português com base num privilégio, porque ser português é um privilégio, não é para todos, é só para quem o merece, Sr. Primeiro-Ministro!Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, lamento muito que se afaste de um consenso que é indispensável na sociedade portuguesa.
Temos de alargar as regras da nacionalidade para termos uma política de integração de imigrantes. Esse é o bom caminho para uma melhor integração, sem pôr em causa nenhuma das exigências que fazemos relativamente à comunidade nacional.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Esses são os aspectos positivos que referimos!O Orador: - Esta evolução é cautelosa e prudente, mas tem de ser feita. O que se passa, hoje em dia, no que respeita à recusa da nacionalidade e ao abandono completo da ligação entre a nacionalidade e o solo, tem e deve de ser alterado.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - É verdade!O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): - Mas esses são os aspectos positivos!
3918   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - Lamento muito que o CDS-PP e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo se afastem de um consenso que é indispensável para quem compreende os tempos, para quem interpreta os sinais dos tempos.
Sr. Deputado, quanto à questão energética (desculpe, mas respondo-lhe também pedindo que não valorize muito a expressão), disparate é a visão infantil de que podemos ter uma única empresa, em Portugal, com activos importantes no gás e na electricidade, porque isso não obsta à concorrência, uma vez que há uma concorrência ibérica. Sr. Deputado, essa é uma visão muito ingénua.
Aliás, essa foi a visão que a Comissão Europeia recusou, e, não apenas a Comissão, também o Tribunal. O Sr. Deputado não pode esquecer este facto simples.
O Sr. Deputado pode bater-se pela sua visão de que deve haver uma empresa, como no passado, campeã nacional, dizendo que o seu objectivo é ter, em Portugal, uma empresa portuguesa que seja única no mercado. Mas essa não é a minha visão, Sr. Deputado, a minha visão é de que deve haver concorrência com empresas portuguesas, com activos importantes nos dois domínios, porque só assim poderemos servir melhor o mercado, os industriais e os cidadãos e contribuir para aquilo que é necessário fazer nessas empresas, que é melhorar a sua eficiência. É este o nosso desafio.
Além disso, Sr. Deputado, não se esqueça que essa visão foi chumbada pelo Tribunal e pela Comissão com base num argumento básico: concorrência! E aqui, desculpe, "não há mas, nem meio mas", houve uma derrota inequívoca de um projecto que durou três anos, que em muito prejudicou o sector energético, porque pôs as empresas e o sector, de uma forma geral, a "arrastar os pés" neste domínio.
O Sr. Deputado fez, ao longo da sua intervenção, várias insinuações, mas há ainda uma outra que quero afastar, porque não tem razão.
O Sr. Deputado referiu-se à prorrogação do concurso para parques eólicos, segundo percebi. Ora bem, essa prorrogação foi feita porque três consórcios pediram insistentemente o adiamento do concurso.O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Porquê?O Orador: - O concurso é muito complexo e exigente. Três consórcios interessados no concurso formularam pedidos de dilação do prazo...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Porquê?O Orador: - ... e os outros dois manifestaram-se favoráveis à sua dilação. O júri de concurso foi da opinião que o referido prazo deveria ser prorrogado, atendendo à complexidade técnica do concurso, mas há um aspecto que o Sr. Deputado deve saber,...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Tentar saber!O Orador: - ... é que a Iberdrola não pediu nenhum adiamento de concurso. Essa insinuação...O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Pois não! É por isso mesmo!O Orador: - Sr. Deputado, importa-se de se acalmar um bocadinho? Não percebi, então. Os senhores pensam que o Governo, segundo entendi, adiou o concurso porque, se calhar, a Iberdrola o pressionou...Vozes do CDS-PP: - Não, não!O Orador: - Foi isso que entendi das suas insinuações!O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Não, não entendeu nada!O Orador: - Não?! Então, nós tomámos uma medida contra os interesses da Iberdrola?! Mas, então, de que é que se queixam?!Aplausos do PS.Protestos do CDS-PP.Sr. Deputado, desculpe, mas essa conversa não tem lógica! Há aí um problema de lógica ou de perspectiva. Os senhores não sabem é o que querem!
Estava a dizer-lhe que o Sr. Secretário de Estado adiou o concurso a pedido do júri do concurso, dada a complexidade técnica e com base no pedido de três consórcios, e não da Iberdrola, mas das empresas
3919   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 portuguesas!O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Mas quem é que criou as regras?Orador: - Sr. Deputado, oiça! As empresas que pediram o adiamento foram as portuguesas,...O Sr. António Pires de Lima (CDS-PP): - Claro!O Orador: - ... portanto, foi para responder à EDP e à Galp que adiámos o concurso, porque, havendo muitas empresas a pedir esse adiamento, também não custava, tratando-se de uma questão tão importante como este concurso, adiar por 30 dias.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Por que é que teve de adiar?O Orador: - Sr. Deputado, trata-se de um sector que está em ampla reestruturação, que levou uma mexida de alto a baixo, relativamente ao qual o Governo se comprometeu, fez uma nova orientação, reestruturou o sector empresarial, têm sido anunciados vários investimentos no domínio da energia, porque já publicámos os diplomas para o biodiesel e para os biocombustíveis, avançámos no domínio da eólicas, e o Sr. Deputado não disse nem uma palavra para aquilo que foi uma mexida profunda no sector da energia, que honra Portugal e a economia portuguesa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria apenas pedir que, por intermédio da Mesa, seja remetido ao Sr. Primeiro-Ministro um diploma que certamente desconhece, porque tem estado menos atento a estas coisas do Parlamento, relacionado com a Lei da Nacionalidade.
V. Ex.a deveria saber que o CDS-PP apresentou um projecto de lei que na questão da ligação ao solo tem um regime exactamente igual ao do Partido Socialista. Portanto, criticando o nosso projecto, está a criticar o do Partido Socialista.
Falei-lhe de um aspecto específico do regime, que tem que ver com a moldura penal abstracta, para efeitos, nomeadamente, de suspensão da apreciação dos processos administrativos ou de impedimento da atribuição do benefício, o que é uma coisa completamente diversa.
Mas, para que o Sr. Primeiro-Ministro possa ser justo em futuras apreciações, remetemos-lhe o nosso projecto de lei, para verificar que vai exactamente no mesmo sentido do do Partido Socialista, com uma diferença, é que é melhor quanto àquilo que o do Partido Socialista não contém.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta ao Primeiro-Ministro, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, por alguma razão, este tem-se tornado o debate mais sorumbático dos seis debates que tivemos até agora. Creio, com muita franqueza, que o Sr. Primeiro-Ministro não apresentou liderança neste debate.
Terminou, há pouco tempo, um ciclo eleitoral longo na sociedade portuguesa. Poderia esperar-se deste debate muitas coisas, poderia esperar-se uma avaliação de um ano de Governo, e tinha sentido pensar sobre o que aconteceu e o que tem de acontecer; poderia esperar-se, sobretudo, que este debate contribuísse, apesar da irritação dos Deputados do Partido Socialista, para olhar para o futuro, para os grandes problemas do futuro.
O Sr. Primeiro-Ministro escolheu, no entanto, um tema importante mas desmerecendo-o. O tema tem grande importância, tem grande merecimento, mas há-de convir que não é digno do Parlamento e não é responsabilidade do Governo, como devia ser, anunciar as medidas que vai apresentar em Março, para fazer uma discussão que não pode ser concreta onde a discussão só pode ser concreta.
Para discutir a sério, como tem de ser discutida, a política administrativa, precisamos de um debate na Comissão, no detalhe das propostas, para realçar a sua importância, os seus riscos e a sua adequação; precisamos de um ministro que venha aqui apresentá-las, não precisamos, Sr. Primeiro-Ministro, de um painel publicitário...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!
3920   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - ... sobre aquilo que algum dia vai ser apresentado, para que algum dia possamos discutir, para que algum dia possamos conhecer.Aplausos do BE.Nesta matéria, era preciso ser concreto, e não se é concreto adiando ou antecipando o adiamento.
Quero, aliás, Sr. Primeiro-Ministro, na mesma óptica, chamar-lhe a atenção para que já não é a primeira vez que, num debate desta natureza e desta importância, se passa como "gato pelas brasas" sobre os problemas, para deixar aqui, em debate mensal, promessas que não são cumpridas e que, portanto, enfraquecem aquele que é o sentido de responsabilidade deste debate.
Já tivemos cinco debates mensais antes deste e em cada um deles o Sr. Primeiro-Ministro fez promessas que não cumpriu.
Começo pelo primeiro, em 29 de Abril de 2005, que foi um debate mensal sobre a justiça, pela pág. 543 do Diário da Assembleia da República. Disse o Sr. Primeiro-Ministro que, no último trimestre do ano - já passou! -, o Governo iria apresentar um Código Penal e um Código do Processo Penal. Sabemos agora que isto vai demorar mais um ano.
Passemos à pági. 568 do mesmo Diário da Assembleia da República. Dizia-me o Sr. Primeiro-Ministro: "Depois de consultar o Sr. Ministro da Justiça, posso comprometer-me consigo no sentido de que, até ao final do ano, apresentaremos aqui as nossas propostas, com vista a rever os aspectos das custas judiciais, que permitam um acesso das pessoas mais pobres e, em particular, dos trabalhadores ao apoio judiciário.". Não se passou nada! Desse debate, nada, Sr. Primeiro-Ministro!
Vamos para o segundo debate, em 25 de Maio de 2005. O Sr. Primeiro-Ministro promete, na pág. 984 do Diário, o levantamento do segredo bancário para efeitos de fiscalização. Rigorosamente nada! E continua por aí adiante! Em cada debate, o Sr. Primeiro-Ministro apresenta-nos uma "bateria" de medidas que não cuida de aplicar, que não cuida de respeitar prazos, que não cuida do rigor necessário e que não se preocupa, sequer, em acompanhar.
Continuámos com a educação e verificámos o ajuste de contas com a greve dos professores.
Prosseguimos, depois, para a formação profissional e verificámos que iriam ser colocados não sei quantos jovens licenciados. Sabemos, agora, que não cumpriu e que, apesar de ter prometido passar de 1000 para 3000, não chegámos ainda aos 1000.O Sr. Primeiro-Ministro: - Chegámos, chegámos!O Orador: - Não! Não chegámos ainda aos 1000! O Dr. Carlos Zorrinho veio ao Parlamento, há dois dias atrás, dizer que não tinha lá chegado.
Mas, sucessivamente, Sr. Primeiro-Ministro, é este o padrão, ou seja, fala-nos de temas, todos eles, importantes, para saltitar para outro tema, sem olhar para trás e para as regras do Governo.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - É certo que poderia hoje ter trazido muitos outros temas importantes, como, por exemplo, o modo como vai combater os crimes de branqueamento de capitais ou as fraudes ou os crimes de "colarinho branco" - o País precisa dessa resposta! -, ou a forma como responde à política de rendimentos, depois da farsa que foi o fingimento de negociação com os sindicatos da função pública para impor o que já se sabia que ia ser imposto, isto é, um aumento de 1,5%.
Poderia até ter trazido um debate sobre a política de energia, que tem, naturalmente, imenso merecimento. E não seria tanto um debate sobre a estrutura das empresas, embora seja importante, sobre a relação da EDP com a Iberdrola, da Galp com a Eni, sobre o que evoluiu nos últimos tempos. Isto é, certamente, importante mas o Sr. Primeiro-Ministro há-de convir que o decisivo, deste ponto de vista, é a política estratégica sobre a utilização dos activos nacionais e sobre a estratégia pública quanto à utilização de recursos escassos, ao nível de políticas ambientais e de promessas de investimento que agora ocorrem, como a nova refinaria em Sines, que ainda não se percebe muito bem em que contexto surge e que razão tem, bem como em termos do desenvolvimento das nossas potencialidades.
Poderia trazer aqui a discussão da política de responsabilidades do Estado na Caixa Geral de Depósitos ou noutras empresas públicas.
Até poderia voltar um pouco atrás, Sr. Primeiro-Ministro, aos debates que já fez, e trazer aqui as preocupações do País. E quero chamar-lhe a atenção para uma, em particular, apenas para lhe dar um exemplo.
Vivemos, actualmente, uma gravíssima crise da justiça. Há uma semana atrás aconteceu um facto inédito na democracia portuguesa: o Presidente da República entendeu necessário dirigir-se ao País para desmentir, implicitamente, um comunicado da Procuradoria-Geral da República e para, numa atitude inédita, exigir um inquérito a curtíssimo prazo. O Governo, no mesmo dia, tomou uma posição semelhante.
Quase duas semanas depois, ninguém, nesta Sala, nenhum Ministro ou Deputado, é capaz de responder
3921   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 às perguntas que o País se coloca: como é que a PT utiliza uma aplicação informática para juntar a informação correspondente aos registos de chamadas telefónicas de responsáveis políticos e outras pessoas? E como é que esse registo é entregue e disponibilizado a um processo quando se trata de pessoas que não são inquiridas, que não estão relacionadas com pessoas inquiridas, que não são acusadas ou investigadas e que não estão relacionadas com pessoas acusadas ou investigadas?
Todos merecemos ter a certeza sobre os procedimentos que impedem tal violação, porque é em nome dessa garantia que se pode obter a credibilidade da justiça e, portanto, proteger a autonomia do Ministério Público, a garantia da liberdade e da responsabilidade que a justiça deve dar e o combate à diluição política que tem vindo a ocorrer neste "pântano".
Poderíamos, portanto, reavaliar o debate sobre a justiça e ver aquilo que cada responsável político, a começar pela oposição e continuando pelo Governo e, naturalmente, por todas as instituições, tem de fazer para dar essa garantia tão importante.
Por isso, quero terminar dizendo-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que podíamos olhar para os debates anteriores e ver a sua inconsequência mas prefiro, no entanto, fazer-lhe um outro convite e dizer-lhe, francamente, qual será a agenda do Bloco de Esquerda em 2006, a qual se resume em três palavras: segurança social, desemprego e justiça.
No que diz respeito ao desemprego, queremos contratualizar as localizações para acabar com as deslocalizações, combater as falências fraudulentas, contribuir para o emprego de licenciados e para a qualificação.
Na segurança social, que gostaríamos de ver discutida num debate desta natureza, queremos uma política que redistribua o produto do trabalho, para garantir uma segurança social pública sem o aumento da idade de reforma, que representa uma diminuição do direito das pessoas.
Na justiça, queremos contribuir, e já, sem esperar mais tempo, para reduzir os prazos e tornar a justiça mais eficiente, para diminuir o abuso da prisão preventiva e para garantir todos os instrumentos possíveis para as investigações de todos os crimes, incluindo a corrupção e outros muito graves, sem desvalorizar esses instrumentos e enfraquecê-los, porque este será o resultado desta crise.
Não sei se o Governo tem agenda, Sr. Primeiro-Ministro, não sei se tem alguma coisa a dizer-nos sobre estas questões absolutamente essenciais, mas talvez seja esta a oportunidade de o ouvir sobre isso.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, como ponto prévio quero dizer-lhe o seguinte: entendo que o Sr. Deputado não tem razão quando menoriza, quando desconsidera uma questão tão importante como a da simplificação administrativa...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... e da sua importância para a vida económica e para a melhoria dos nossos serviços públicos.Vozes do PS: - Muito bem! Bem lembrado!O Orador: - Quem não mostrou liderança foi o senhor, ao desconsiderar este tema!Aplausos do PS.É que quem percebe as tarefas que a esquerda moderna tem pela frente, no sentido de reformar o Estado social, de o tornar mais ágil, mais à altura dos desafios dos nossos tempos, e quem tem consciência do que há a fazer neste domínio não se atreveria a dizer que um debate sobre simplificação administrativa e modernização económica é um debate sorumbático.
Sr. Deputado, sorumbáticas são as ideias que não têm em consideração que este é um grande desafio para o nosso Estado e para a nossa sociedade.Aplausos do PS.Até lhe diria mais, Sr. Deputado: desculpe, mas é um grande atraso de vida não entender que a simplificação administrativa é uma das prioridades da política moderna.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado esgravatou, esgravatou, andou de pinças à procura de
3922   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 medidas que eu tivesse aqui anunciado e não tivesse realizado.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Ainda bem que o reconhece!O Orador: - Tarefa difícil! Tarefa difícil, mas parece que...O Sr. Francisco Louçã (BE): - Não é, não!O Orador: - É, é! É de tal forma...Protestos do BE.Srs. Deputados, deixem-me expor o meu ponto de vista!
Sobre justiça, o Sr. Deputado sabe que anunciei aqui muitas coisas, e vou tentar, de memória, elencá-las.
Anunciei a redução das férias judiciais. Está cumprida, não está, Sr. Deputado?O Sr. Fernando Rosas (BE): - E as custas judiciais? É bem mais importante!O Orador: - Anunciei também, no âmbito do programa de eliminação do congestionamento dos tribunais, a questão dos cheques, nomeadamente a alteração do seu regime. Já foi aprovada pelo Governo!
Anunciei a eliminação das transgressões e a sua transformação não em crimes mas em contra-ordenações; anunciei, por exemplo, a medida muito favorável ao consumidor, que diz respeito à necessidade de as empresas discutirem no foro do consumidor os aspectos de cobrança de dívidas, uma reforma, aliás, estrutural, que visa descongestionar os tribunais, sobretudo os dos principais centros urbanos. Todas estas medidas estão aprovadas!O Sr. Fernando Rosas (BE): - E as custas?!O Orador: - Mas o Sr. Deputado referiu-se a outros dois aspectos: às custas judiciais e ao Código de Processo Penal. Veio em boa altura, Sr. Deputado! Ainda hoje se realizou um colóquio, justamente sobre as custas judiciais, em que se discutiu...Vozes do BE: - Um colóquio?!O Orador: - Ó Srs. Deputados, sejamos sérios na discussão!
Ainda hoje se realizou um colóquio sobre as custas judiciais, em que se discutiu a proposta do Governo.
Ó Sr. Deputado, não me importo nada de lhe dizer o seguinte: se o Sr. Deputado entende que corresponde a um atraso imperdoável o facto de eu dizer que, durante o último trimestre do ano passado, o projecto estava feito - e está, está em discussão pública! -, porque o Sr. Deputado considera que esse anúncio era no sentido de estar já aprovado, olhe, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe dar razão. Mas o Sr. Deputado entende que é por aí...? Não é, Sr. Deputado! O projecto está feito e está em discussão pública!O Sr. Fernando Rosas (BE): - O senhor é que enganou o Parlamento!O Orador: - E o Sr. Deputado Francisco Louçã também sabe que, em matéria de processo penal e Código Penal, as medidas virão em breve, ainda neste trimestre, a esta Assembleia.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Vamos tomar nota!O Orador: - Sim, Sr. Deputado! Já foi anunciado pelo Sr. Ministro da Justiça e a comissão que está a tratar disso já anunciou publicamente esse prazo.
Mas o Sr. Deputado deve convir que, para um Governo que tem apenas nove meses, ter feito e aprovado as medidas de descongestionamento dos tribunais, ter implementado uma medida que há muito deveria ter sido implementada, e não foi, de alteração das férias judiciais e ter promovido a alteração da definição de orientações de política criminal, que ontem aqui foi aprovada na generalidade, é um trabalho reformista que não envergonha ninguém.Aplausos do PS.O Sr. Deputado não tem razão noutro ponto. Lamento desiludi-lo, mas vou dar-lhe uma nova informação:
3923   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 o Governo tem apenas nove meses mas, ao fim deste tempo, o INOV-JOVEM já integrou 1021 jovens em empresas.O Sr. Fernando Rosas (BE): - Já só faltam 2000!O Orador: - Bem sei que o Sr. Deputado vinha com essa de "Ah, se calhar, ainda não tem 1000..." Engana-se! Há já 1021 jovens integrados! Já ultrapassámos os 1000!Risos e aplausos do PS.Sei que andou a esgravatar, mas nem "uma" acertou, Sr. Deputado! Posso dar-lhe a informação que tenho aqui - espero que acreditem! -, do Instituto de Emprego e Formação Profissional, no sentido de que 1021 jovens já estão integrados. Sei que não demos boa nota pública disso, mas talvez o devêssemos ter feito, e talvez ainda o façamos, porque é muito importante que os jovens portugueses percebam que o dever do Estado não é o de tratar de toda a sua vida e garantir-lhes tudo. Não, o dever do Estado é o de lhes dar oportunidades! E este programa tem esse objectivo: dar oportunidades.
Depois, o Sr. Deputado considera sempre que o grande debate seria aquele que gostaria de fazer e que, portanto, não tem a ver com o tema que escolhemos. Será que é porque o debate lhes correu mal? Certamente que não!
O Sr. Deputado quer fazer um debate sobre energia. Já respondi a várias perguntas sobre energia - e tenho o maior gosto em responder -, mas quero recordar-lhe também que o Sr. Ministro esteve aqui, há pouco tempo, a participar em dois debates sobre energia.O Sr. Mota Andrade (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Se há coisa de que a Assembleia da República não se pode queixar é de não debater a energia! Tenho visto esta Assembleia a debater energia, e com muita energia, até da parte do Bloco de Esquerda.Risos e aplausos do PS.O Sr. Deputado falou em segurança social, desemprego e justiça. Muito bem! Cá estaremos, este ano, para discutir essas matérias. O que espero é que haja uma posição que tenha a ver com o seguinte: enfrentamos muitos desafios, e a maior parte deles não se resolve com retórica ou prometendo e apelando ao paraíso na terra; resolve-se com trabalho duro e com discussão em volta de propostas concretas.
Talvez não fosse mau que o Sr. Deputado - e espero que o faça - aproveitasse este ano para apresentar a sua proposta relativamente à resolução de um problema tão delicado como é o da sustentabilidade da segurança social.
O Sr. Deputado apresentou a sua agenda. Agradeço-lhe essa informação e aqui fica um convite para que a desenvolva com propostas concretas, em benefício do País.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para exercer o seu direito de réplica, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, entendeu como uma desconsideração que eu me tenha referido ao facto de o senhor ter mencionado que ia apresentar um programa em Março como algo muito superficial. Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que desconsideração é ter-nos vindo apresentar 10 títulos quando sabe que o trabalho sério que o Parlamento tem de fazer é discutir em detalhe o programa para valorizar as convergências e as divergências. Precisamente porque essa matéria é muito importante é que não vale apresentá-la em 12 minutos para que seja discutida em 1 hora sem ninguém saber do que o senhor está a falar.Vozes do BE: - Muito bem!O Orador: - O senhor terá de ponderar com seriedade o mesmo que nós, ou seja, o princípio do rigor e do controlo das obrigações públicas das empresas e a simplificação da sua vida. Estamos, como sempre, disponíveis para essa discussão, mas ela ocorrerá em Março, quando o senhor apresentar o programa, não agora, quando faz um painel publicitário sobre o mesmo.Vozes do BE: - Muito bem!
3924   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 O Orador: - Se o senhor leva a sério esse programa, como espero e desejo, e como nós certamente o levaremos a sério, essa é a discussão que se deverá travar, não uma discussão abstracta sobre intenções. Foi por isso que lhe chamei a atenção para intenções tão importantes que o senhor já anunciou e que não são pequenos factos esgravatados: o Código Penal; o Código de Processo Penal; as custas judiciais. O senhor atira-me com um colóquio?!... Por que é que se comprometeu com datas?! Mas alguém lhe pediu para se comprometer com uma data?!Aplausos do BE.O Sr. Mota Andrade (PS): - Isso é demagogia!O Orador: - O senhor é que veio aqui trazer uma data porque considerava, na altura, o mesmo que eu, ou seja, que o assunto é importante e tem prioridade. Portanto, façamo-lo como temos de o fazer: com o trabalho sério do Parlamento e respondendo ao Governo no tempo próprio.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que o senhor levou tão a sério as medidas que anunciou que, num momento extraordinário da vida parlamentar, chegou mesmo a dizer que vai nomear um conselheiro técnico para parar a fúria legislativa de Bruxelas,...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não! Para conter!O Orador: - .... o que é, sem dúvida nenhuma, muito boa notícia. Espero que Bruxelas tenha isso em conta também.Risos do BE.Veio dizer-nos, Sr. Primeiro-Ministro, que havia retórica. É a retórica que estou a criticar, porque quando o Sr. Primeiro-Ministro faz um acordo com o PSD sobre as privatizações e nos diz que não é uma questão ideológica, que é só retórica a crítica que se faz a essa política, estou à espera de o ouvir dizer que até se coloca numa posição apartidária sobre essa matéria. Ainda estou à espera disso.
Deixe-me ainda lembrar-lhe outra falta. O seu ex-Ministro das Finanças Luís Campos e Cunha anunciou que, em Julho, traria a este Parlamento a posição governamental sobre o plano de privatizações. O Ministro posterior, Teixeira dos Santos, anunciou que também o faria a curto prazo. Estamos no dia 27 de Janeiro. Por que é que essa discussão é importante? Porque não é retórica, porque é uma discussão sobre princípios e prioridades da economia e do serviço público.
O que o Sr. Primeiro-Ministro disse até agora aqui é extraordinariamente superficial, ou seja, que nuns casos é bom, noutros casos é mau. Pois, muito bem, é sempre a mesma coisa: umas vezes "sim", outras vezes "não". É a lógica do interruptor, que umas vezes está para cima, outras vezes está para baixo. Mas isso não é política económica. Política económica é saber que nos monopólios naturais nunca uma privatização tem ganhos de eficiência em relação ao sector público.
Sr. Primeiro-Ministro, na Constituição norte-americana é impedida a propriedade privada dos recursos naturais; não pode haver privatização do ferro, do magnésio, da água. Aqui, o senhor admite a privatização da gestão da água...O Sr. Primeiro-Ministro: - Não tem nada a ver uma coisa com a outra! Não seja demagogo!O Orador: - Esse é que é o problema! O senhor acha que uma coisa nada tem que ver com outra! Esse é que é o problema! Gostava de explicar-lhe que tem muito que ver, porque uma empresa privada, quando tem a gestão de um recurso que é único, não atende a outros interesses prioritários que não seja o pagamento dos seus dividendos. Compreenda isto, Sr. Primeiro-Ministro.
Talvez o senhor saiba o que é uma assembleia de accionistas. Uma assembleia de accionistas reúne uma vez por ano para discutir a recondução de uma administração, que ou pagou ou não pagou os dividendos. Uma empresa pública, em contrapartida, tem outras obrigações, que também gostava de lhe explicar quais são: as obrigações de responder pela qualidade do serviço público. E, se há um monopólio natural, a desvantagem para o consumidor que é o poder da empresa privada é anulada se for uma empresa pública, porque é uma vantagem a obrigação e responsabilidade públicas.
O que estamos a discutir não é um plano de privatizações para financiar a dívida pública. Estamos a discutir hoje o controlo sobre os únicos sectores estratégicos - transportes, água, finanças, energia, telecomunicações - em que não são tomadas medidas essenciais. Aliás, gostava de dar-lhe um exemplo de uma medida que o Governo não toma, onde podia haver concorrência e não há.
Há muito tempo que esta bancada tem proposto que haja uma limitação da propriedade das empresas de comunicação social. Quero dar-lhe um exemplo: a PT, hoje, impede a divulgação da banda larga a um preço acessível porque controla, simultaneamente, os negócios do Cabo e do ADSL. Se houvesse a partição destes negócios, como uma lei anticoncentracionária teria de impor, então teríamos concorrência,
3925   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 melhor acesso e melhores preços. É só porque o Partido Socialista não quer que uma lei dessa natureza ainda não foi aprovada. E já passa muito tempo!
É, portanto, preciso saber se o Governo tem vontade, se tem espírito, se sabe sair da retórica, se sabe concentrar-se nas questões essenciais.
Deixe-me dizer-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que em matéria de liderança cada um interpretará como quiser - o senhor terá a sua opinião e eu terei a minha. Liderança é concentrarmo-nos naquilo que é decisivo para a modernização do País, não é perdermos tempo anunciando aquilo que o Governo vai voltar a anunciar daqui a dois meses, que não quer discutir hoje porque só poderemos discutir daqui a dois meses. Não teríamos perdido tempo e teríamos tido um debate mais concentrado sobre a segurança social ou sobre aquilo que o senhor quisesse desde que se tratasse das questões decisivas que preocupam o País. E acredite que desemprego, segurança social e justiça são áreas em que temos de dar as garantias da credibilidade de uma política democrática. E essas garantias não existem ainda hoje em Portugal.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, liderança é antecipação, é estar à altura dos tempos, é perceber que o investimento e o dinamismo económicos estão estritamente ligados à matéria dos custos de contexto. Não perceber que o dinamismo económico arrasta, por consequência, o emprego e uma batalha que a sociedade deve travar para reduzir as desigualdades é não entender a importância deste tema, é não antecipar nem estar à altura dos tempos; é ficar para trás. E o objectivo da marcação deste debate teve justamente a ver com a necessidade que todos os políticos devem ter de colocar o tema na agenda política e no discurso político.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não é um painel publicitário. Não, Sr. Deputado. O discurso pode muito, o discurso tem responsabilidades: chamar a atenção da sociedade e da Administração Pública para os custos escondidos, para a necessidade de lhes dar luta permanentemente, de alterar até a cultura de que é sempre preciso fazer uma lei quando há um problema sem pensar se a mesma pode ou não vir a agravar os custos sem resolver esse problema. É esse caminho que não estou disponível para continuar.
Penso, pois, que temos de valorizar este assunto.
O Sr. Deputado engana-se muito. É que anunciei um programa para Março, mas as medidas já estão decididas. Em Março apresentaremos mais de uma centena de medidas de simplificação, que estão agora a ser estudadas e avaliadas pela Unidade de Coordenação da Modernização Administrativa, porque não vamos eliminar nada que possa pôr em causa qualquer política pública. Mas as 10 medidas que anunciei já estão estudadas - os decretos-leis estão já em circulação - e vamos aprovar a maior parte delas no próximo Conselho de Ministros.
No próximo Conselho de Ministros será aprovado, por exemplo, o diploma que elimina as escrituras públicas. Este trabalho já está feito e decidido, por isso falei nele. A minha obrigação como Primeiro-Ministro é falar neste trabalho e convencer os portugueses e a sociedade portuguesa de que temos de olhar para estes custos escondidos, para esta face negra da nossa economia, de olhar para ela e resolver o problema. Desconsiderar o problema é que, sinceramente, não está à altura da necessidade de dar maior dinamismo à nossa economia e de melhorar também os serviços públicos, Sr. Deputado.
Compreendo que não estivesse na sua agenda, mas que é um tema muito importante da política, é-o sem dúvida.
Pelos vistos, o Sr. Deputado não foi capaz de mencionar nenhuma outra medida anunciada nos tais cinco debates que referiu que eu não tivesse cumprido.O Sr. Francisco Louçã (BE): - O plano de privatizações, por exemplo!O Orador: - Esqueceu-se, pelo caminho, de todas essas medidas, como por exemplo na área da educação: do ensino de Inglês na escola primária,...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Já cá faltava!O Orador: - ... das tecnologias de informação, da escola a tempo inteiro... De tudo isso se esqueceu. Para si, não foi trabalho feito, caiu do céu... Não, Sr. Deputado, isso custa e é resultado de um trabalho muito atento. Essas medidas, como se pode ver, pois todos os dias vêm nos jornais notícias de protestos contra elas, já estão tomadas.
Pergunta o Sr. Deputado: "Então, e o projecto relativo às custas judiciais? O senhor comprometeu-se com uma data e vem-nos com um colóquio". Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que há um colóquio porque
3926   |   I Série - Número 083   |   28 de Janeiro de 2006 há um texto, um projecto.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Estamos no Parlamento. Não sei se já reparou!O Orador: - O texto está em discussão pública, há um debate sobre o texto do Governo que se propõe mudar isso. Diz o Sr. Deputado: "Ainda assim está atrasado". Ó Sr. Deputado, concedo-lhe isso: pronto, está atrasado! Já devia estar aprovado, portanto estamos atrasados um mês.Protestos do BE.É inacreditável que, na área da justiça, o Sr. Deputado não tenha o mínimo de justiça para com o próprio Governo!Aplausos do PS.Então, um Governo que altera e aprova as medidas do seu plano descongestionamento dos tribunais, um Governo que altera as férias judiciais, um Governo que apresenta aqui uma lei que visa dar à Assembleia da República a responsabilidade de definir as prioridades no campo criminal, é um Governo que anda a dormir no que respeita à justiça?! Não, Sr. Deputado, é um Governo reformista, que quer dar à justiça as mudanças de que ela necessita, que não se resigna a esta situação e que não deixará passar este momento, que exige de todos os políticos uma concentração nas mudanças neste domínio.O Sr. José Junqueiro (PS): - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado considerou até, segundo percebi, uma matéria menor, que porventura podia ter sido evitada, a ideia de colocarmos na representação em Bruxelas um conselheiro técnico com a única obrigação de avaliar os custos administrativos das directivas e dos regulamentos, por forma a que Portugal possa assumir na União Europeia uma posição contrária à fúria legislativa. Eu não disse que é o conselheiro que vai eliminar a fúria legislativa.Risos do BE.Sr. Deputado, não se ria que este assunto é muito grave!
Em Portugal, essa contabilidade ainda não está feita, mas a verdade é que em Inglaterra, por exemplo, mais de 50% da legislação deriva das directivas comunitárias. Nós não andaremos muito longe desse número, isto é, a legislação que produzimos vem muito da União Europeia e, portanto, o juízo sobre essa legislação e a consideração de uma avaliação entre custos e benefícios deve ser feita também na União Europeia. Mas o que anunciei foi uma mudança de posição de Portugal.