II SÉRIE-A — NÚMERO 69 24  Verificação do cumprimento da lei formulárioA lei formulário1 estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa, pelo que deverá ser tida em conta quer no decurso do processo da especialidade na Comissão, quer na fase de redação final. Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, as leis devem apresentar um título que traduza ainda que, sinteticamente o seu objeto. Ora, a proposta de lei em apreciação, refere no seu título que “Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014” Esta iniciativa visa, assim, a revisão do regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado), e a Diretiva de execução (UE) 2015/2392 da Comissão, de 17 de dezembro, relativa ao Regulamento (UE) n.o 596/2014, de 16 abril, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à comunicação às autoridades competentes, de informações sobre infrações efetivas ou potenciais a esse regulamento e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão. Para além do referido, a presente iniciativa procede ainda à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, o que deverá igualmente passar a constar do seu título. Efetivamente, há que ter em consideração o disposto no n.o 1 do artigo 6.o da lei formulário, que determina que “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas.” Ora, consultada a base de dados Digesto, verifica-se que a presente proposta de lei “procede à vigésima oitava alteração ao Código de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o. 486/99, de 13 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de março, 76-A/2006, de 29 de março, 219/2006, de 02 de novembro, 8/2007, de 17 de janeiro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 03 de novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, pelos Decretos-Leis n.os 185/2009 de 12 de agosto, 49/2010, de 19 de maio, 52/2010, de 26 de maio, 71/2010, de 18 de junho, pela Lei n.o 46/2011, de 24 de junho, pelo Decreto-Lei n.o 85/2011, de 29 de junho, pela Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro, pelo Decretos-Leis n.os 18/2013, de 06 de fevereiro, 63-A/2013, de 10 de maio, 29/2014, de 25 de fevereiro, 40/2014 de 18 de março, 88/2014, de 06 de junho, 157/2014, 24 de outubro, 26/2015, de 06 de fevereiro, pela Lei n.o 23-A/2015, de 26 de março, pelo Decreto-Lei n.o 124/2015, de 7 de julho, pela Lei n.o 148/2015, de 9 de setembro, pelo Decretos-Leis n.os 22/2016, de 3 de junho, e 63-A/2016, de 23 de setembro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, 18/2013, de 6 de fevereiro, e 157/2014, de 24 de outubro”. Face ao exposto, e considerando que em termos de legística formal se preconiza que “o título de um ato de alteração deve referir o título do ato alterado, bem como o número de ordem de alteração2” no sentido de uma clara identificação da matéria objeto do ato normativo, e pese embora o seu título traduza sinteticamente o seu objeto, cumprindo o n.o 2 do artigo 7.o e também o n.o 4 do artigo 9.o da lei formulário, que prevê que estando em causa “diploma de transposição de diretiva comunitária, deve ser indicada expressamente a diretiva a transpor”, aquele pode, em caso de aprovação, ser melhorado, em sede de apreciação na especialidade, nomeadamente através da inclusão das datas respetivas e das restantes alterações legislativas que promove, propondo-se o seguinte: “Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/EU, de 16 de abril e a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, de 17 de dezembro e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.o 596/2014, de 16 de abril, procedendo à vigésima oitava alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2006, de 15 de março, 76-A/2006, de 29 de março, 219/2006, de 2 de novembro, 8/2007, de 17 de janeiro, 357-A/2007, de 31 de outubro, 211-A/2008, de 3 de novembro, pela Lei n.o 28/2009, de 19 de junho, pelos Decretos-Leis n.os                                                           1 Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho 2 Duarte, David et al (2002), Legística. Coimbra, Almedina, pág. 201.