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125 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 217.o Condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário 1 - É condição geral do pagamento das prestações aos trabalhadores independentes e aos beneficiários do seguro social voluntário que os mesmos tenham a sua situação contributiva regularizada até ao termo do terceiro mês imediatamente anterior ao do evento determinante da atribuição da prestação.2 - Considera-se que a situação contributiva do trabalhador independente se encontra regularizada desde de que se encontrem pagas as contribuições da sua responsabilidade.3 - A não verificação do disposto no n.o 1 determina a suspensão do pagamento das prestações a partir da data em que as mesmas sejam devidas.Artigo 218.o Excepções à condição geral do pagamento das prestações A atribuição de prestações por morte não se encontra sujeita à condição geral de pagamento fixada no artigo anterior, sendo o cálculo das pensões de sobrevivência efectuado sem tomar em conta os períodos com contribuições em dívida.Artigo 219.o Efeitos da regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário  1 - O beneficiário readquire o direito ao pagamento das prestações suspensas desde que regularize a sua situação contributiva nos três meses civis subsequentes ao mês em que tenha ocorrido a suspensão.2 - Se a situação contributiva não for regularizada no prazo previsto no número anterior, o beneficiário perde o direito ao pagamento das prestações suspensas.3 - No caso de a regularização da situação contributiva se verificar posteriormente ao decurso do prazo referido no n.o 1, o beneficiário retoma o direito às prestações a que houver lugar a partir do dia subsequente àquele em que ocorra a regularização.Artigo 220.o Regularização da situação contributiva dos trabalhadores independentes e beneficiários do seguro social voluntário por compensação Nas eventualidades de invalidez e de velhice, se a regularização da situação contributiva não tiver sido realizada directamente pelo beneficiário, é a mesma efectuada através da compensação com o valor das prestações a que haja direito em função daquelas eventualidades, caso se encontrem cumpridas as restantes condições de atribuição das respectivas prestações.PARTE IV Regime contra-ordenacional TITULO I Da contra-ordenação Artigo 221.o Definição de contra-ordenação Constitui contra-ordenação para efeitos do presente Código todo o facto ilícito e censurável, nele previsto e na legislação que o regulamenta, que preencha um tipo legal para o qual se comine uma coima.
126 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 222.o Princípio da legalidade Só é punido como contra-ordenação o facto descrito e declarado passível de coima por lei anterior ao momento da sua prática.Artigo 223.o Aplicação no tempo 1 - A punição da contra-ordenação é determinada pela lei vigente no momento da prática do facto ou do preenchimento dos pressupostos de que depende.2 - Se a lei vigente ao tempo da prática do facto for posteriormente modificada, aplica-se a lei mais favorável ao arguido, salvo se este já tiver sido condenado por decisão definitiva ou transitada em julgado.3 - Quando a lei vale para um determinado período de tempo, continua a ser punível como contraordenação o facto praticado durante esse período.Artigo 224.o Aplicação no espaço Salvo tratado ou convenção internacional em contrário, a presente lei é aplicável aos factos praticados em território português, independentemente da nacionalidade ou sede do agente.Artigo 225.o Momento da prática do facto O facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.Artigo 226.o Sujeitos responsáveis pelas contra-ordenações 1 - São responsáveis pelas contra-ordenações e pelo pagamento das coimas o agente que o tipo contraordenacional estipular como tal, quer seja pessoa singular ou colectiva ou associação sem personalidade jurídica.2 - As pessoas colectivas ou entidades equiparadas, nos termos dos números anteriores, são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas, em seu nome ou por sua conta, pelos titulares dos seus órgãos sociais, mandatários, representantes ou trabalhadores.3 - Se os infractores referidos nos números anteriores forem pessoas colectivas ou equiparadas, respondem pelo pagamento da coima, solidariamente com aqueles, os respectivos administradores, gerentes ou directores.Artigo 227.o Comparticipação 1 - Se vários agentes comparticipam no facto, qualquer deles incorre em responsabilidade por contraordenação mesmo que a ilicitude ou o grau de ilicitude do facto dependam de certas qualidades ou relações especiais do agente e estas só existam num dos comparticipantes.2 - Cada comparticipante é punido segundo a sua culpa, independentemente da punição ou do grau de culpa dos outros comparticipantes.  3 - É aplicável ao cúmplice a coima fixada para o autor, especialmente atenuada.
127 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 228.o Negligência Nas contra-ordenações previstas no presente Código a negligência é sempre punível.Artigo 229.o Declaração de remunerações Sem prejuízo das contra-ordenações especificadas no presente Código, constitui contra-ordenação leve a omissão de qualquer outro elemento que deva obrigatoriamente constar da declaração de remunerações nos termos previstos na legislação regulamentar.Artigo 230.o Acumulação do exercício de actividade com concessão de prestações Constitui contra-ordenação muito grave a acumulação de prestações com o exercício de actividade remunerada contrariando disposição legal específica.Artigo 231.o Contra-ordenações relativas à falta de apresentação de documentação Constitui contra-ordenação leve, a falta de apresentação de declaração ou de outros documentos legalmente exigidos, não especialmente punida.TITULO II Das coimas e sanções acessórias em geral Artigo 232.o Classificação das contra-ordenações Para determinação da coima aplicável as contra-ordenações classificam-se em leves, graves e muito graves.Artigo 233.o Montante das coimas 1 - As contra-ordenações leves são puníveis com coima de 50 euros a 250 euros se praticadas por negligência e de 100 euros a 500 euros se praticadas com dolo.2 - As contra-ordenações graves são puníveis com coima de 300 euros a 1200 euros se praticadas por negligência e de 600 euros a 2.400 euros se praticadas com dolo.3 - As contra-ordenações muito graves são puníveis com coima de 1.250 euros a 6.250 euros se praticadas por negligência e de 2.500 euros a 12.500 euros se praticadas com dolo.4 - Os limites mínimos e máximos das coimas previstas nos diferentes tipos legais de contra-ordenação são elevados: a) Em 50% sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com menos de 50 trabalhadores; b) Em 100% sempre que sejam aplicados a uma pessoa colectiva, sociedade, ainda que irregularmente constituída, ou outra entidade equiparada com 50 ou mais trabalhadores.
128 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 234.o  Determinação da medida da coima 1 - A determinação da medida da coima faz-se em função da gravidade da contra-ordenação, para o que deve atender-se ao tempo de incumprimento da obrigação e ao número de trabalhadores prejudicados com a actuação do agente, da culpa do agente e dos seus antecedentes na prática de infracções ao presente Código.2 - Na determinação da medida da coima deve ainda ser tida em consideração a situação económica do agente, quando conhecida, e os benefícios obtidos com a prática do facto.Artigo 235.o Concurso de contra-ordenações 1 - Quem tiver praticado várias contra-ordenações é punido com uma coima cujo limite máximo resulta da soma das coimas concretamente aplicadas às infracções em concurso.  2 - A coima aplicável não pode exceder o dobro do limite máximo mais elevado das contra-ordenações em concurso.  3 - A coima a aplicar não pode ser inferior à mais elevada das coimas concretamente aplicadas às várias contra-ordenações. Artigo 236.o Concurso de infracções 1 - Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente é punido a título de crime, sem prejuízo das sanções acessórias previstas para a contra-ordenação e do disposto no número seguinte.2 - A aplicação da sanção acessória, nos termos do número anterior, cabe ao tribunal competente para o julgamento do crime.3 - A instauração do processo-crime faz suspender o processo de contra-ordenação, prosseguindo este no caso de não ser deduzida acusação no processo-crime e extinguindo-se sempre que a acusação seja deduzida.Artigo 237.o Reincidência 1 - Considera-se reincidente quem pratica uma contra-ordenação grave com dolo ou uma contra-ordenação muito grave, no prazo de dois anos após ter sido condenado por outra contra-ordenação grave praticada com dolo ou contra-ordenação muito grave.2 - Em caso de reincidência, os limites mínimos e máximo da coima são elevados em um terço do respectivo valor.Artigo 238.o Sanções acessórias  1 - No caso de reincidência em contra-ordenações graves ou muito graves podem ser aplicadas ao agente sanções acessórias de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho.2 - As sanções acessórias têm a duração máxima de 24 meses.
129 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 239.o Dedução em benefícios No caso de ser aplicada uma coima a um infractor que seja simultaneamente titular do direito a prestações de segurança social, pode operar-se a sua compensação desde que este, devidamente notificado para o efeito, não tenha efectuado o pagamento no prazo fixado nem interposto recurso da decisão de aplicação da coima com prestação da respectiva caução.Artigo 240.o Reversão do produto das coimas O produto das coimas aplicáveis no âmbito deste Código constitui receita do sistema previdencial.TITULO III Das coimas e sanções acessórias em especial Artigo 241.o Situações atenuantes da coima 1 - Sempre que as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 29.o, n.o 1 do artigo 32.o, n.os 1 e 2 do artigo 36.o, n.o 1 do artigo 40.o, n.o 1 do artigo 149.o, n.o 1 do artigo 153.o, sejam cumpridas dentro dos primeiros trinta dias seguintes ao último dia do prazo, os limites máximos das coimas aplicáveis não podem exceder em mais de 75% o limite mínimo previsto para o tipo de contra-ordenação praticada.2 - Os respectivos limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis às contra-ordenações praticadas por trabalhadores do serviço doméstico ou pelas suas entidades empregadoras são reduzidos a metade.Artigo 242.o Agravamento da coima 1 - Nos casos em que a falta de comunicação a que se refere o artigo 29.o respeite a trabalhadores que se encontrem a beneficiar de prestações de desemprego ou de doença, a contra-ordenação é considerada como muito grave.2 - Os montantes da coima previstos para a contra-ordenação praticada nos termos do número anterior são reduzidos a metade nas situações em que a entidade empregadora fundamente o desconhecimento da situação através da apresentação de declaração emitida pela instituição de segurança social competente. Artigo 243.o  Sanção acessória necessária Determina a aplicação de sanção acessória de privação do acesso a medidas de estímulo à criação de postos de trabalho e à reinserção profissional de pessoas afastadas do mercado de trabalho em simultâneo com a respectiva coima: a) A falta de comunicação a que se refere o artigo 29.o relativamente a trabalhadores que se encontram a beneficiar de prestações de desemprego ou de doença; b) A não inclusão na declaração de remunerações de trabalhadores que se encontram a receber prestações de desemprego ou de doença.
130 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 244.o  Dispensa de coima Nos casos de contra-ordenação leve pode a instituição de segurança social competente dispensar a aplicação de coima, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes circunstâncias: a) A prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo ao sistema de segurança social nem ao trabalhador; b)  Esteja regularizada a falta cometida; c) A infracção tenha sido praticada por negligência.TITULO IV Da prescrição Artigo 245.o Prescrição do procedimento Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, o procedimento por contra-ordenação extingue-se, por efeito da prescrição, logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido cinco anos.Artigo 246.o Prescrição da coima Sem prejuízo das causas de suspensão e interrupção da prescrição previstas no regime geral das contraordenações, as coimas prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.TITULO V Processo e procedimento Artigo 247.o Regime aplicável Em matéria de processo e de procedimento, às contra-ordenações previstas no presente Código aplica-se o disposto em legislação específica, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 248.o Competência para o processo e aplicação de coimas 1 - O processo e o procedimento das contra-ordenações previstas no presente Código compete ao Instituto da Segurança Social, IP (ISS, IP) no território continental e, nas Regiões Autónomas, ao Centro de Segurança Social da Madeira e ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social nos Açores, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  2 - Sempre que se verifique uma situação de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao Estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, o processo e o procedimento das contra-ordenações compete ao ISS, IP, ou à Autoridade para as Condições do Trabalho no território continental e, nas Regiões Autónomas, ao centro de Segurança Social da Madeira e ao instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social nos Açores.
131 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 20093 - Tem competência para a decisão do processo e do procedimento previsto nos números anteriores, bem como para a aplicação das respectivas coimas, o órgão máximo da entidade que realizou o processo ou procedimento, podendo a competência ser delegada nos termos do Código do Procedimento Administrativo.PARTE V Disposições complementares, transitórias e finais TITULO I Disposições complementares CAPÍTULO I Disposições aplicáveis ao pagamento voluntário de contribuições SECÇÃO I Pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário por inexistência de entidade empregadora Artigo 249.o Inexistência de Entidade Empregadora Para efeito da presente secção, considera-se «inexistência de entidade empregadora» as situações legalmente previstas de pagamento voluntário de contribuições pelo beneficiário nos seguintes casos: a) Quando, no âmbito do instituto da flexibilização da idade de acesso à pensão, o titular de pensão antecipada que não exerça actividade obrigatoriamente abrangida pelo regime geral queira contribuir, nos termos legais, para efeito de acréscimo; b) Quando haja bonificação dos períodos contributivos para efeito da taxa de formação de pensão.Artigo 250.o Âmbito material 1 - O pagamento voluntário de contribuições previsto no artigo anterior confere ao beneficiário a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.2 - Sempre que o beneficiário, no momento do requerimento, seja titular de pensão por velhice a protecção é conferida nas eventualidades de velhice e morte.Artigo 251.o Base de incidência contributiva 1 - A base de incidência contributiva dos beneficiários previstos na alínea a) do artigo 249.o é constituída nos seguintes termos: a) No caso de beneficiários em exercício de actividade à data da passagem à situação de pensionista por velhice, corresponde à última remuneração real ou convencional registada.b) No caso dos beneficiários que à data da passagem à situação de pensionista por velhice se encontram a receber prestações determinantes do direito à equivalência à entrada de contribuições, corresponde à remuneração de referência que serve de base ao cálculo das referidas prestações.2 - A base de incidência contributiva dos beneficiários previstos na alínea b) do artigo 249.o é constituída pela remuneração média dos últimos 12 meses com registo de remunerações, devidamente actualizadas, que precedem o mês de apresentação do requerimento.
132 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 252.o Taxa contributiva 1 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.o 1 do artigo 250.o é de 26,9%.2 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.o 2 do artigo 250.o é de 22,7%.Artigo 253.o Obrigação contributiva 1 - Nos casos de pagamento voluntário de contribuições previsto na alínea b) do artigo 249.o a taxa contributiva incide sobre o produto do número de meses de bonificação pela base de incidência contributiva prevista no artigo 251.o 2 - O pagamento das contribuições previstas no número anterior pode ser feito de uma só vez ou em prestações mensais de igual montante, não podendo exceder as 36.SECÇÃO II Pagamento voluntário de contribuições prescritas Artigo 254.o Pagamento de contribuições prescritas 1 - Excepcionalmente, nas condições previstas na presente secção, pode ser autorizado o pagamento de contribuições com efeitos retroactivos quando a obrigação contributiva se encontre prescrita ou não existiu por, à data da prestação de trabalho, a actividade não se encontrar obrigatoriamente abrangida pelo sistema de segurança social.  2 - Do pagamento referido no número anterior resulta o reconhecimento do período de actividade profissional ao qual a obrigação contributiva diga respeito.Artigo 255.o Inscrição retroactiva 1 - O reconhecimento de períodos de actividade profissional pode determinar a inscrição com efeitos retroactivos nas situações em que ainda não fosse aplicável a obrigação de entrega de declaração de início de exercício da actividade.  2 - O disposto no número anterior, só é aplicável aos casos em que as actividades exercidas estivessem, à data, abrangidas pela segurança social.3 - A inscrição com efeitos retroactivos prevista no n.o 1 não se aplica aos trabalhadores abrangidos pelos regimes especiais dos trabalhadores rurais.Artigo 256.o Meios de prova 1 - O reconhecimento de períodos de actividade profissional é requerido pelas entidades empregadoras faltosas ou pelos trabalhadores interessados e só é autorizado desde que o exercício de actividade profissional seja comprovado por algum dos seguintes meios de prova: a) Duplicados das declarações para efeitos fiscais, mesmo que de impostos já abolidos, devidamente autenticadas pelos serviços fiscais, ou das respectivas certidões; b) Cópia autenticada dos mapas de pessoal, desde que tempestivamente apresentados aos serviços oficiais competentes;
133 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009c) Certidão de sentença resultante de acção do foro laboral intentada nos prazos legalmente fixados para a impugnação de despedimento, impugnação de justa causa de resolução do contrato de trabalho ou reclamação de créditos laborais; d) Certidão de sentença resultante de acção do foro laboral intentada contra a entidade empregadora e a instituição gestora da segurança social para reconhecimento da relação de trabalho, respectivo período e remuneração auferida.2 - A autorização para pagamento de contribuições já prescritas só pode ser concedida desde que seja referida à totalidade do período de actividade efectivamente comprovado.Artigo 257.o Trabalhadores do serviço doméstico O pagamento voluntário de contribuições com efeitos retroactivos por trabalhadores do serviço doméstico que não tenham efectuado a declaração prevista no artigo 255.o, relativamente à actividade prestada em período anterior aos últimos 12 meses que antecedem o mês deste pagamento, só é considerada desde que o seu exercício seja comprovado através dos meios de prova referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo anterior.Artigo 258.o Âmbito material 1 - O pagamento voluntário de contribuições previsto na presente secção confere ao beneficiário a protecção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte.2 - Sempre que o beneficiário, no momento do requerimento, seja titular de pensão por velhice a protecção é conferida nas eventualidades de velhice e morte.Artigo 259.o Base de incidência contributiva A base de incidência contributiva a considerar para efeitos de pagamento de contribuições prescritas corresponde, consoante os trabalhadores se encontrem abrangidos pelo sistema de segurança social ou por outro sistema de protecção social, respectivamente: a) Ao valor médio das remunerações registadas no sistema previdencial nos últimos 12 meses anteriores ao do requerimento, tomando-se em consideração a remuneração mais elevada em cada mês nas situações de registo de remunerações correspondentes às diversas actividades;  b) Ao valor mensal correspondente a três vezes o valor do IAS dos apoios sociais, salvo se o interessado fizer prova, através de declaração emitida pela entidade gestora do sistema de protecção social que o abrange, de qual o valor das remunerações auferidas nos últimos 12 meses anteriores ao do requerimento, caso em que será a média desta a considerada. Artigo 260.o Taxa contributiva 1 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.o 1 do artigo 258.o é de 26,9%.  2 - A taxa contributiva relativa ao pagamento voluntário de contribuições para o âmbito material de protecção previsto no n.o 2 do artigo 258.o é de 22,7%.
134 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009CAPÍTULO II Disposições aplicáveis ao reembolso de quotizações Artigo 261.o Conceito de reembolso de quotizações Entende-se por reembolso de quotizações a devolução das quantias resultantes de obrigação contributiva regularmente constituída nas situações enunciadas no artigo seguinte.Artigo 262.o Direito ao reembolso Têm direito ao reembolso de quotizações os beneficiários que: a) Se invalidem com incapacidade total permanente para o trabalho sem que tenham preenchido o prazo de garantia para a atribuição da pensão;  b) Tenham completado 70 anos de idade e não preencham o prazo de garantia para atribuição da pensão por velhice.Artigo 263.o Montante do reembolsoO montante do reembolso de quotizações corresponde ao custo técnico das eventualidades de invalidez, velhice e morte, na proporção das quotizações pagas pelo beneficiário, sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas, nos termos legais, à data de apresentação do requerimento de reembolso.Artigo 264.o  Registo de remunerações Nas situações em que se verifique estarem reunidas as condições que confiram direito ao reembolso das quotizações, os correspondentes períodos de registo de remunerações não relevam para a atribuição futura de prestações.Artigo 265.o  Requerimento e prazo Os beneficiários que se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 262.o podem requerer o reembolso de quotizações no prazo de 1 anos contado a partir do dia em que completem os 70 anos.Artigo 266.o Taxa contributiva 1 - Para efeitos de reembolso de quotizações em relação às modalidades em que o mesmo se encontra previsto, é aplicada a taxa de 8,5%.   2 - Sempre que as contribuições do beneficiário tenham sido calculadas por aplicação de uma taxa global inferior à fixada para o regime geral de segurança social essa diferença deve deduzir-se à taxa referida no número anterior.
135 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009CAPÍTULO III Disposições aplicáveis à restituição de contribuições e de quotizações Artigo 267.o Conceito de restituição 1 - Entende-se por restituição a devolução das quantias respeitantes a contribuições e quotizações indevidamente pagas.  2 - Para efeitos do presente Código só se consideram indevidas as contribuições e quotizações, cujo pagamento não resulte da lei, designadamente, no âmbito do enquadramento, da base de incidência e da taxa contributiva. Artigo 268.o Direito à restituição Têm direito à restituição de contribuições e de quotizações as entidades empregadoras e os beneficiários que tenham procedido ao pagamento indevido de contribuições e quotizações nos termos previstos no artigo anterior.Artigo 269.o  Montante da restituição 1 - As contribuições e as quotizações indevidamente pagas são restituídas às entidades empregadores e aos beneficiários, a requerimento dos interessados, quer directamente, quer por compensação com débitos.  2 - O montante da restituição corresponde à parte proporcional das respectivas obrigações contributivas sobre as remunerações que constituíram base de incidência contributiva, revalorizadas, nos termos legais, à data de apresentação do requerimento de restituição e após a dedução do valor das prestações já concedidas com base nas contribuições pagas.Artigo 270.o  Registo de remunerações Nas situações em que se verifique estarem reunidas as condições que confiram direito à restituição total das contribuições e das quotizações, os correspondentes períodos de registo de remunerações não relevam para a atribuição futura de prestações.Artigo 271.o  Requerimento e prazo 1 - A restituição de contribuições e de quotizações é requerida aos serviços e instituições de segurança social competentes.   2 - O prazo para requerer a restituição de contribuições e de quotizações pagas indevidamente é de um ano contado da data em que o requerente teve conhecimento de que o pagamento foi indevido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 272.o Prescrição 1 - O direito à restituição de valores referentes a contribuições e a quotizações indevidamente pagas à segurança social prescrevem no prazo de cinco anos a contar da data do pagamento.2 - A prescrição interrompe-se com a apresentação de requerimento de restituição apresentado junto dos serviços da segurança social.
138 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009b) Os gerentes de sociedades constituídas exclusivamente por antigos comerciantes em nome individual ou por estes e pelos respectivos cônjuges, parentes ou afins na linha recta ou até ao 2.o grau da linha colateral, que à data da entrada em vigor do presente Código, estivessem abrangidos pelo Despacho n.o 9/82, de 25 de Março.c) Os membros das cooperativas de produção e serviços que, à data da entrada em vigor do presente Código, estejam abrangidos pelo n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro.Artigo 276.o Manutenção das bases de incidência contributiva 1 - Os trabalhadores independentes aos quais esteja a ser considerada, até à data da entrada em vigor do presente Código, como base de incidência contributiva o valor do duodécimo do seu rendimento ilíquido, com limite mínimo de 50% do valor do IAS, nos termos do disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 119/2005, de 22 de Julho, mantém o direito à determinação da base de incidência contributiva nos mesmos termos, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2 - A aplicação do disposto no número anterior cessa: a) A requerimento do interessado; b) A partir do ano em que o rendimento relevante do trabalhador seja igual ou superior a 12 vezes o valor do IAS; c) Com a suspensão da actividade; d) Com a cessação da actividade.3 - Os trabalhadores independentes que, à data da entrada em vigor do presente Código, estejam a contribuir sobre montante superior ao que resulte da aplicação do disposto no artigo 163.o, mantêm o direito à consideração da mesma base de incidência contributiva até que atinjam rendimento que determine posicionamento em escalão superior, sem prejuízo do direito de opção, a todo o tempo, pelo escalão correspondente ao seu rendimento.Artigo 277.o Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva A integração na base de incidência contributiva das prestações referidas nas alíneas n), p), q), r), s), t), v), x) e z) do artigo 46.o, nos termos ai previstos, faz-se nos seguintes termos: a) 33% do valor no ano de 2010; b) 66% do valor no ano de 2011; c) 100% do valor a partir do ano de 2012.Artigo 278.o Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico 1 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores do serviço doméstico prevista no n.o 1 do artigo 120.o é fixada em 85% do valor do IAS para o ano de 2010 e no valor de um IAS a partir de 2011.2 - A convergência referida no número anterior produz efeitos no dia 1 de Janeiro do ano em causa.Artigo 279.o Ajustamento progressivo da base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes 1 - A base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes é ajustada nos seguintes termos:
139 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009a) No ano de entrada em vigor do presente Código, a base de incidência contributiva dos trabalhadores cujos rendimentos relevantes determinem, nos termos previstos no artigo 156.o e seguintes, um escalão superior àquele que o trabalhador se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir; b) Nos anos seguintes, e enquanto o trabalhador auferir rendimentos relevantes que determinem uma base de incidência contributiva superior, em pelo menos dois escalões, ao escalão pelo qual se encontre a contribuir, apenas pode ser ajustada para o escalão imediatamente a seguir.2 - As regras de transição previstas no número anterior cessam, a partir do ano em cujo rendimento relevante do trabalhador determine que o escalão pelo qual o trabalhador deve contribuir é o mesmo pelo qual contribuiu no ano transacto.Artigo 280.o Antecipação da aplicação do primeiro escalão de base de incidência contributiva dos trabalhadores independentes Aos trabalhadores independentes que à data da entrada em vigor do presente Código se encontrem a contribuir pelo escalão correspondente a 1,5 vezes o IAS, cujo rendimento relevante apurado com base nos rendimentos referentes ao ano de 2008 determine a sua colocação no primeiro escalão de remuneração convencional previsto no n.o 3 do artigo 163.o, é fixado oficiosamente este escalão como base de incidência contributiva a partir de Fevereiro de 2010 até à data prevista no n.o 4 do artigo 163.o.Artigo 281.o Ajustamento progressivo das taxas contributivas 1 - As taxas contributivas previstas nos artigos 75.o, 112.o, 127.o, n.o 4 do 168.o e 184.o do Código são ajustadas progressivamente da forma seguinte: a) A taxa contributiva relativa aos praticantes desportivos profissionais é fixada para o ano de, i) 2010 em 29,5%, cabendo respectivamente 18,5% e 11,0% à entidade empregadora e trabalhador; ii) 2011 em 30,5%, cabendo respectivamente 19,5% e 11,0% à entidade empregadora e trabalhador; iii) 2012 em 31,5% cabendo respectivamente 20,5% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; iv) 2013 em 32,5% cabendo respectivamente 21,5% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; v) 2014 em 33,3% cabendo respectivamente 22,3% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador.b) A taxa contributiva relativa aos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social é fixada para o ano de, i) 2010 em 31,0% cabendo respectivamente 20,0% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; ii) 2011 em 31,4% cabendo respectivamente 20,4% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; iii) 2012 em 31,8% cabendo respectivamente 20,8% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador;
140 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009iv) 2013 em 32,2% cabendo respectivamente 21,2% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; v) 2014 em 32,6% cabendo respectivamente 21,6% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; vi) 2015 em 33,0% cabendo respectivamente 22,0% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; vii) 2016 em 33,3% cabendo respectivamente 22,3% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador.c) A taxa contributiva relativa aos trabalhadores das demais entidades sem fins lucrativos é fixada para o ano de, i) 2010 em 32,0% cabendo respectivamente 21,0% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; ii) 2011 em 32,4% cabendo respectivamente 21,4% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; iii) 2012 em 32,8% cabendo respectivamente 21,8% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; iv) 2013 em 33,3% cabendo respectivamente 22,3% e 11,0% à entidade empregadora e ao trabalhador.d) A taxa contributiva relativa aos membros das igrejas, associações e confissões religiosas prevista no n.o 1 do artigo 127.o é fixada para o ano de, i) 2010 em 14,0% cabendo respectivamente 9,0% e 5,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; ii) 2011 em 16,0% cabendo respectivamente 10,00% e 6,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; iii) 2012 em 18,0% cabendo respectivamente 11,0% e 7,0% à entidade empregadora e ao trabalhador; iv) 2013 em 19,6% cabendo respectivamente 12,0% e 7,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; v) 2014 em 20,6% cabendo respectivamente 13,0% e 7,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; vi) 2015 em 21,6% cabendo respectivamente 14,0% e 7,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; vii) 2016 em 22,6% cabendo respectivamente 15,0% e 7,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; viii) 2017 em 23,8% cabendo respectivamente 16,2% e 7,6% à entidade empregadora e ao trabalhador.e) A taxa contributiva relativa aos membros das igrejas, associações e confissões religiosas prevista no n.o 2 do artigo 127.o é fixada para o ano de, i) 2010 em 15,3% cabendo respectivamente 9,7% e 5,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; ii) 2011 em 17,3% cabendo respectivamente 10,7% e 6,6% à entidade empregadora e ao trabalhador;
141 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009iii) 2012 em 19,3% cabendo respectivamente 11,7% e 7,7% à entidade empregadora e ao trabalhador; iv) 2013 em 21,3% cabendo respectivamente 12,7% e 8,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; v) 2014 em 23,3% cabendo respectivamente 14,7% e 8,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; vi) 2015 em 25,3% cabendo respectivamente 16,7% e 8,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; vii) 2016 em 27,3% cabendo respectivamente 18,7% e 8,6% à entidade empregadora e ao trabalhador; viii) 2017 em 28,3% cabendo respectivamente 19,7% e 8,6% à entidade empregadora e ao trabalhador.f) A taxa contributiva a cargo das entidades contratantes que adquiram prestação de serviços prevista no n.o 4 do artigo 168.o é fixada para o ano de, i) 2010 em 2,5%; ii) 2011 em 5%.g) A taxa contributiva relativa aos beneficiários do seguro social voluntário prevista no n.o 1 do artigo 184.o é fixada para o ano de, i) 2010 em 17,5%; ii) 2011 em 19,0%; iii) 2012 em 20,5%; iv) 2013 em 22,0%; v) 2014 em 23,5%; vi) 2015 em 25,0%; vii) 2016 em 26,9%.h) A taxa contributiva relativa aos beneficiários do seguro social voluntário prevista no n.o 2 do artigo 184.o é fixada para o ano de, i) 2010 em 24,5%; ii) 2011 em 26,0%; iii) 2012 em 27,5%; iv) 2013 em 29,0%; v) 2014 em 29,6%.i) Sem prejuízo do disposto na alínea seguinte, a taxa contributiva relativa aos beneficiários do seguro social voluntário prevista no n.o 3 do artigo 184.o é fixada para o ano de, i) 2010 em 17,5%; ii) 2011 em 19,0%; iii) 2012 em 20,5%; iv) 2013 em 22,0%; v) 2014 em 23,5%; vi) 2015 em 25,0%; vii) 2016 em 26,5%; viii) 2017 em 27,4%.
142 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009j) A taxa contributiva relativa aos beneficiários do seguro social voluntário prevista no n.o 3 do artigo 184.o que sejam bombeiros voluntários é fixada para o ano de, i) 2010 em 21,5%; ii) 2011 em 23,0%; iii) 2012 em 24,5%; iv) 2013 em 26,0%; v) 2014 em 27,4.2 - A convergência das taxas contributivas nos termos previstos no número anterior produz efeitos no dia 1 de Janeiro do ano em causa.CAPITULO II Disposições finais Artigo 282.o  Instituições competentes 1 - A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores por conta de outrem compete aos serviços do ISS, IP, ou aos serviços da segurança social das Regiões Autónomas em cujo âmbito territorial se situe a sede ou o estabelecimento da entidade empregadora, sem prejuízo do estabelecido quanto ao âmbito pessoal de caixas de previdência social.2 - A inscrição e o enquadramento dos trabalhadores independentes e dos beneficiários do seguro social voluntário compete aos serviços do ISS, IP, ou aos serviços da segurança social das Regiões Autónomas em cujo âmbito territorial se situe a residência do trabalhador, sem prejuízo do estabelecido quanto ao âmbito pessoal de caixas de previdência social.Artigo 283.o Efeitos específicos no registo de remunerações 1 - As contribuições das entidades contratantes sobre serviços prestados por  trabalhadores independentes que beneficiam de isenção de contribuir em virtude de se encontrarem abrangidos pelo regime geral dos trabalhadores por conta de outrem, relevam para efeitos de registo de remunerações do trabalhador nos termos dos números seguintes.2 - A remuneração a registar na carreira de trabalhador corresponde a 1/5 do valor anual que serviu de base de incidência contributiva ao cálculo das contribuições pagas pelas entidades contratantes referentes a esse trabalhador.3 - A remuneração apurada nos termos do número anterior releva apenas para efeitos de determinação da remuneração de referência no cálculo das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência.Artigo 284.o Beneficiários de programas de estágios A protecção social e o correspondente regime contributivo referente aos beneficiários de programas de estágios são fixados em diploma próprio.
143 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009ANEXO I Ano Idade 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 56 56,5 57 57,5 58 58,5 59 59,5 60 60,5 61 61,5 62 62,5 63 63,5 64 64,5 65Palácio de São Bento, em 17 de Julho de 2009.O PRESIDENTE DA COMISSÃO,Alberto Arons de CarvalhoConsultar Diário Original
144 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009“ prova o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de segurança Social” Proposta de emenda ao Código Artigo 29.o [.[  1. [.[.  2. A comunicação referida no número anterior é efectuada: a) Entre a data da celebração do contrato de trabalho e o fim da primeira metade do período normal de trabalho diário; b) [.[  3. [.[.  4. [.[.  5. [.[.  6. [.[. ANEXOS Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD,PCP, BE e CDS-PPPropostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 36.o [.[  1. [.[ .2. As comunicações previstas no número anterior consideram-se cumpridas perante a segurança social sempre que sejam efectuadas à administração fiscal ou possam ser oficiosamente obtidas nos termos legalmente previstos.3. [.[.  4. [.[.  5. [.[.
145 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 41.o [.[  1. [.[.  2. As entidades contribuintes que sejam pessoas singulares e que tenham ao seu serviço apenas um trabalhador podem optar pelo envio da declaração em suporte de papel ou através de transmissão electrónica de dados, sendo a opção por esta última irrevogável.3. [.[. Artigo 59.o [.[  A concessão da isenção ou redução prevista nos artigos anteriores, com excepção da resultante da redução do âmbito material, e a sua manutenção dependem da verificação da situação contributiva regularizada perante a segurança social e a administração fiscal.Artigo 84.o [.[  1. [.[.  2. O regime previsto na presente subsecção aplica-se aos trabalhadores a que se refere o número anterior até ao momento em que completem a idade normal de acesso à pensão por velhice acrescida do número de meses necessários à compensação do factor de sustentabilidade nos termos previstos no Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, salvo se até essa data ocorrer a extinção do acordo.Artigo 93.o [.[  Sem prejuízo do disposto no artigo 46.o, a base de incidência contributiva corresponde à remuneração base auferida pelo trabalhador no período de actividade e à compensação retributiva nos períodos de inactividade.
146 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 98.o [.[  1. [.[.  2. [.[.  3. O disposto nos números anteriores aplica-se aos trabalhadores inscritos marítimos enquanto exerçam a sua actividade a bordo de embarcações de pesca costeira que à data da entrada em vigor do presente Código, estivessem abrangidas pelo disposto no n.o 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 199/99, de 8 de Junho.4. [.[. Artigo 109.o [.[  1. [Actual corpo].2. À taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras dos trabalhadores com deficiência não se aplica o disposto no artigo 55.o.Artigo 133.o [.[  1. [.[  a) [.[;  b) Os sócios ou membros das sociedades de profissionais definidas na alínea a) do n.o 4 do artigo 6.o do CIRC; c) [.[;  d) [.[;  e) [.[.  2. [.[.  Artigo 135.o [.[  1. As cooperativas de produção e serviços podem optar, nos seus estatutos, pelo enquadramento dos seus membros trabalhadores no regime dos trabalhadores independentes, mesmo durante os períodos em que integram os respectivos órgãos de gestão e desde que se encontrem sujeitos ao regime fiscal dos trabalhadores por conta própria.2. [.[.
147 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 144.o [.[  1. [.[.  2. [.[.  3. O enquadramento dos cônjuges tem lugar mediante comunicação, está sujeito às limitações estabelecidas no presente título e dá lugar a inscrição se esta ainda não existir.Artigo 145.o [.[  1. [.[.  2. [.[.  3. [.[.  4. [.[.  5. O deferimento previsto no número anterior depende de prévia produção de efeitos do enquadramento do trabalhador independente.Artigo 155.o [.[  1. [.[.  2. [.[.  3. As contribuições das entidades contratantes reportam-se a trimestre do ano civil e o prazo para o seu pagamento é fixado do dia 10 ao dia 20 do mês seguinte ao trimestre a que respeita.4. [.[.  Artigo 157.o [.[  1. Os trabalhadores independentes estão isentos da obrigação de contribuir: a) Quando acumulem actividade independente com actividade profissional por conta de outrem, desde que se verifiquem cumulativamente as seguintes condições:  i) Eliminar.ii) [.[;  iii) [.[.  b) [.[;  c) [.[.  2. [.[.  3. [.[.
148 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 168.o [.[  1. [.[.  2. [.[.  3. [.[.  4. [.[.  5. [.[.  6. Considera-se que o trabalhador é prestador de serviços sempre que, mais de 25% do seu rendimento relevante seja resultado dessa actividade.Artigo 177.o [.[  1. [.[.  2. O pagamento das contribuições é efectuado nos termos definidos para os trabalhadores independentes, até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diga respeito, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 197.o [.[  1. [.[.  2. A compensação referida no número anterior pode ser efectuada oficiosamente.Artigo 248.o [.[  1. O processo e o procedimento das contra-ordenações previstas no presente Código compete ao Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.), no território continental e nas Regiões Autónomas ao Centro de Segurança Social da Madeira e ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social nos Açores, sem prejuízo do disposto no número seguinte.2. Sempre que se verifique uma situação de prestação de actividade, por forma aparentemente autónoma, em condições características de contrato de trabalho, que possa causar prejuízo ao trabalhador ou ao estado ou a falta de comunicação de admissão do trabalhador na segurança social, o processo e o procedimento das contra-ordenações compete ao ISS, I.P., ou à ACT no território nacional e nas Regiões Autónomas ao Centro de Segurança Social da Madeira e ao Instituto de Gestão de Regimes de Segurança Social nos Açores.3. [.[.
150 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Artigo 279.o [.[  1. [.[.  2. As regras de transição previstas no número anterior cessam, a partir do ano em cujo rendimento relevante do trabalhador determine que o escalão pelo qual o trabalhador deve contribuir é o mesmo pelo qual contribuiu no ano transacto.Artigo 281.o [.[  1. [.[  a) [.[.  b) [.[.  c) [.[.  d) A taxa contributiva relativa aos membros das igrejas, associações e confissões religiosas prevista no n.o 1 do artigo 127.o é fixada para o ano de: i) [.[;  ii) [.[;  iii) [.[;  iv) [.[;  v) [.[;  vi) [.[;  vii) [.[;  viii) [.[.  e) A taxa contributiva relativa aos membros das igrejas, associações e confissões religiosas prevista no n.o 2 do artigo 127.o é fixada para o ano de: i) [.[;  ii) [.[;  iii) [.[;  iv) [.[;  v) [.[;  vi) [.[;  vii) [.[;  viii) [.[.  f) [.[;  g) [.[;  h) [.[;  i) [.[;  j) [.[;  2. [.[.
151 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009Consultar Diário Original
153 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009p) As importâncias atribuídas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes; Eliminado q) Os abonos para falhas a partir de montante determinado por Portaria; r)...; s)...; t) As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores; Eliminado u)...; v)...; x)...; z) As importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade empregadora; Eliminado aa) ....3 - As prestações a que se referem as alíneas s) u), e v) do número anterior estão sujeitas a incidência contributiva, nos mesmos termos previstos no CIRS.(Artigo 48.o) Valores excluídos da base de incidência Não integram a base de incidência contributiva: a)...; b)...; c) Os subsídios concedidos a trabalhadores para compensação de encargos familiares, nomeadamente os relativos a frequência de creches, jardins-de-infância, estabelecimentos de educação, lares de idosos, centros de cuidados continuados e outros serviços ou estabelecimentos de apoio social;
154 | II Série A - Número: 164S1 | 23 de Julho de 2009d)...; e)...; f)...; g)-; h)...; I) Os valores dos subsídios de refeição, quer sejam atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição; m) As importâncias atribuídas a título de ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte e outras equivalentes As importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade empregadora; n) As despesas de transporte, pecuniárias ou não, suportadas pela entidade empregadora para custear as deslocações em benefício dos trabalhadores; o) As importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade empregadora.(Artigo 51.o) Desagregação da taxa contributiva global 1 ...: Eventualidades Taxa Desagregada % Total Custo Técnico Solidariedade Laboral Políticas activas de das Prestações emprego e valorização profissional Desemprego 476 Velhice 18,10 2 ....