II SÉRIE-A — NÚMERO 19 12 Antes, havia sido criado pelo Decreto-Lei n.o 186/2008, de 19 de setembro, o passe escolar designado por 4_18@escola.tp, destinado a todas as crianças e jovens estudantes dos 4 aos 18 anos, entendido como complemento social alternativo ao transporte escolar consagrado no Decreto-Lei n.o 299/84, de 5 de setembro (“Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.o 5 do artigo 47.o da Lei n.o 42/83, de 31 de dezembro, e no Decreto-Lei n.o 77/84, de 8 de março”) . A exposição de motivos faz referência ao artigo 13.o da Constituição, por estar em causa uma alegada violação do princípio da igualdade e à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior e a Lei n.o 62/2007, de 10 de setembro (“Regime jurídico das instituições de ensino superior”). É ainda referido o artigo 162.o da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (“Orçamento do Estado para 2017”), que determina que: o Governo procede às alterações legislativas necessárias para que o passe mensal sub23@superior.tp abranja todos os estudantes universitários, com idade igual ou inferior a 23 anos; o passe sub23@superior.tp tem um desconto de 25 % sobre o preço dos passes mensais em vigor; estas disposições vigoram a partir do início do ano letivo 2017/2018.” Como antecedente parlamentar, a iniciativa que mais se aproxima da matéria em análise é o Projeto de Lei n.o 858/XII (4.a), do PEV, iniciativa, que viria a ser rejeitada, tinha a ver com a redução do desconto de 50% para 25% nos “passes estudante 4-18 e sub-23” e não diretamente com a questão concreta em apreço. Também o Projeto de Lei n.o 861/XII (4.a), apresentado pelo PCP, viria a ser rejeitado. Visava a gratuitidade dos passes mensais “a todos os estudantes beneficiários de Ação Social Escolar”, desde que frequentassem o ensino não superior ou o ensino superior No sentido da criação de um passe para crianças e jovens até aos 25 anos de idade, com preço especialmente reduzido, ia o Projeto de Lei n.o 855/XII (4.a), apresentado pelo PEV. Viria igualmente a merecer rejeição. 5. Iniciativas pendentes e consultas Efetuada consulta à base de dados da Atividade Parlamentar (AP), não se encontrou qualquer iniciativa legislativa ou petição pendente, neste momento, sobre matéria idêntica. O Presidente da Assembleia da República promoveu em 03/08/2017, a audição dos órgãos de governo próprios da Região Autónoma dos Açores e do Governo da Região Autónoma da Madeira, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, e do n.o 4 do artigo 118.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. 6. Apreciação das consequências da aprovação e dos encargos previsíveis da sua aplicação O proponente refere, na exposição de motivos e na nota justificativa da iniciativa, que esta não tem impacto no Orçamento do Estado, atendendo ao disposto no artigo 162.o na Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017, que esta medida se destina a todos os estudantes até aos 23 anos, inclusive, que frequentem o ensino superior, independentemente do local onde se situe a instituição do ensino superior, seja ela pública ou privada. Se se entender que a presente iniciativa pode implicar um acréscimo de custos para o Orçamento do Estado, o respeito pelo princípio que impede a apresentação de iniciativas que envolvam, no ano económico em curso, um aumento das despesas do Estado previstas no Orçamento, previsto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e no n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, conhecido por “lei-travão”, e em caso de aprovação, esta limitação pode ser ultrapassada através de norma que disponha que a entrada em vigor da iniciativa se faça com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O autor do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa.