138II SÉRIE — NÚMERO 10Garantido que está o direito de acesso à propriedade rústica e ao exercido de actividade agrícola por parte de estrangeiros, importa, no acervo legal, pesar devidamente a natureza particular da actividade agrícola, a sua estrutura social e as disparidades estruturais e naturais entre os diferentes países e regiões, à semelhança do que já fizeram outros países da Comunidade. Refira-se, a propósito, que países com uma produtividade agrícola maior que a portuguesa, como a Espanha e a Dinamarca, adoptaram sistemas de controle nacional da terra com base nos normativos comunitários que salvaguardam os interesses nacionais [artigos 54.°, n.° 3, alínea é), e 39.°, n.° 2, do Tratado de Roma].De facto, tendo especialmente em conta a realidade das nossas estruturas social e económico-agrícola e as disparidades e debilidades delas resultantes face aos demais Estados membros da Comunidade, é imperioso que se adoptem mecanismos de salvaguarda que garantam as condições necessárias para a implementação e desenvolvimento das medidas conducentes à melhoria da estrutura produtiva, por forma a obter uma maior rendibilidade dos factores e meios de produção através do redimensionamento das produções e da redução do número de prédios ou parcelas por exploração.Importa ainda assegurar que o estabelecimento de agricultores estrangeiros se fará nestes parâmetros e que dele resultarão benefícios para a economia e desenvolvimento do País.Tal expectativa, perfeitamente legítima, só será possível se as condições de estabelecimento garantirem o domínio das tecnologias de produção, o conhecimento das estruturas, língua, costumes, etc, e a inserção da sua actividade nas orientações nacionais para a produção, preservação e utilização dos recursos.Teve-se em conta nas soluções adoptadas o estabelecido no Tratado de Roma, designadamente nos artigos 54.°, n.° 3, alínea é), e 39.°, n.° 2, bem como as directivas comunitárias que regulamentam o programa geral para a suspensão das restrições à liberdade de estabelecimento, e ainda as restrições ou derrogações previstas no Tratado de Adesão para o período de transição no que respeita à «livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais» (artigo 225.°, n.° 1, do Tratado de Adesão) e as disposições legais em matéria de investimento estrangeiro.Nas suas linhas gerais é o seguinte o regime proposto:Os requisitos são idênticos para as pessoas físicas e para as pessoas colectivas (sociedades) estrangeiras ou controladas por capital estrangeiro; as sociedades devem ter maioria de capital português (artigos 2.° a 6.°);O investimento deve corresponder sempre a uma importação de capital, não pode resultar de qualquer auxilio directo ou indirecto do Estado de origem e depende de parecer prévio dos serviços regionais do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação (artigo 7.°);É fixada uma área máxima susceptível de aquisição e dada preferência na aquisição (em consonância com o regime do emparcelamento) aos agricultores da localidade (artigo 8.°);São previstas restrições ou proibições de aquisição por razões de interesse público (defesa nacional, património histórico, reservas naturais, interesse turístico, saúde pública, etc.) (artigo 11.°);O regime aplica-se à aquisição de propriedade ou da posse mediante arrendamento ou outro título que permita a exploração agrícola;O exercício de uma actividade agrícola não assalariada depende, cumultativamente, de um mínimo de cinco anos de residência anterior e de dois anos ininterruptos de exercício da actividade, como assalariado rural, em território português (artigo 12.°);É feita valer a derrogação constante do artigo 225.°, n.° 1, do Tratado de Adesão.Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:CAPÍTULO I Objecto e âmbito de aplicaçãoArtigo 1.° Objecto1 — A presente lei regula o acesso de estrangeiros à propriedade ou posse de prédios rústicos, à titularidade, total ou parcial, de empresas agrícolas e ao exercício de actividade agrícolas não assalariadas em território da República Portuguesa.2 — A presente lei aplica-se as actividades conexas da agricultura e horticultura definidas nas alíneas b) e é) do artigo 3.°Artigo 2.° Âmbito1 — As disposições da presente lei aplicam-se:á) Às pessoas físicas ou colectivas estrangeiras, ainda que tenham domicílio em Portugal;b) Às pessoas colectivas portuguesas ou estabelecidas em Portugal que, por via de participação no seu capita] ou por qualquer outro modo, devam considerar-se economicamente ligadas, em primeiro ou sucessivo grau, a pessoas físicas ou colectivas estrangeiras.2 — O regime da presente lei aplica-se aos nacionais dos outros Estados membros das Comunidades Económicas Europeias.Artigo 3.° NoçõesPara efeitos do disposto na presente lei entende-se por actividades agrícolas:a) A agricultura em geral, incluindo a viticultura, a fruticultura, a produção de sementes, a horticultura, a floricultura e a cultura de plantas ornamentais, mesmo em estufas;b) A silvicultura e correspondentes actividades integradas no uso múltiplo da exploração agro--florestal;c) A pecuária em geral, incluindo a avicultura, a cunicultura, a criação de animais para produção de pele e outros fins, desde que integrada em exploração com terra.