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II SÉRIE-A — NÚMERO 82 74 Artigo 39.o Data de produção de efeitos e nulidade da fusão 1 - A fusão produz efeitos na data da subscrição das unidades de participação do OICVM incorporante, sendo igualmente essa a data relevante para o cálculo dos termos de troca das unidades de participação do OICVM incorporado por unidades de participação do OICVM incorporante e, se for caso disso, para a determinação do valor patrimonial líquido para os pagamentos em dinheiro. 2 - A entrada em vigor da fusão deve ser imediatamente tornada pública pelos meios previstos no n.o 1 do artigo 128.o e notificada à CMVM, bem como à autoridade competente do Estado-membro de origem dos demais OICVM participantes na fusão, caso aplicável. 3 - As fusões que tenham produzido efeitos nos termos do n.o 1 não podem ser declaradas nulas. 4 - No caso das fusões transfronteiriças em que o OICVM incorporante não esteja estabelecido em Portugal, as datas referidas no n.o 1 são fixadas pela lei do Estado-membro deste. Artigo 40.o Efeitos da fusão 1 - As fusões têm os seguintes efeitos: a) Todos os ativos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante; b) Os participantes do OICVM incorporado tornam-se participantes do OICVM incorporante, passando a deter um número de unidades de participação proporcional ao valor, à data da fusão, das unidades de participação que detinham nos OICVM incorporados; e c) Se previsto no projeto de fusão, os participantes têm direito a um pagamento em dinheiro não superior a 10% do valor patrimonial líquido das suas unidades de participação no OICVM incorporado. 2 - No caso das fusões previstas nas subalíneas i) e ii) da alínea m) do n.o 1 do artigo 2.o, aos efeitos previstos no número anterior acrescem os seguintes: a) Os passivos do OICVM incorporado são transferidos para o OICVM incorporante; e b) O OICVM incorporado extingue-se. 3 - A entidade responsável pela gestão do OICVM incorporante confirma de imediato, por escrito, ao respetivo depositário que a transferência do ativo e do passivo, quando ocorra, foi concluída. SECÇÃO II Dissolução e liquidação Artigo 41.o Dissolução 1 - Os OIC dissolvem-se por: a) Decurso do prazo pelo qual foram constituídos; b) Decisão da entidade responsável pela gestão, fundada no interesse dos participantes; c) Deliberação da assembleia de participantes, nos casos aplicáveis; d) Nas situações previstas no contrato de sociedade, no caso das SIM; e) Caducidade da autorização; f) Revogação da autorização; g) Cancelamento do registo, dissolução ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 76 quaisquer outros direitos patrimoniais gerados pelo OIC até ao encerramento da liquidação, são, assim que realizados, imediatamente distribuídos aos participantes do OIC à data da liquidação. 8 - As contas da liquidação do OIC contendo a indicação expressa das operações efetuadas fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral, se for o caso, são enviadas à CMVM: a) Acompanhadas de um relatório de auditoria elaborado por auditor registado na CMVM;  b) No prazo de cinco dias úteis contados da data do encerramento da liquidação; e c) No caso das SIM, na data do registo comercial do encerramento da liquidação. 9 - O OIC considera-se extinto na data: a) Do registo comercial do encerramento da liquidação da SIM; b) Da receção pela CMVM das contas da liquidação, nos restantes casos. Artigo 43.o Requisitos de liquidação 1 - A liquidação de um OIC pelo motivo previsto na alínea b) do n.o 1 do artigo 41.o, apenas é possível caso o OIC esteja em atividade há pelo menos um ano. 2 - A partir do momento em que a dissolução produz efeitos, o processo de liquidação torna-se irreversível. 3 - A dissolução de OIC admitidos à negociação em mercado regulamentado determina a imediata exclusão de negociação das respetivas unidades de participação. 4 - A liquidação de um OIC nos termos previstos no n.o 1 impossibilita a constituição pela mesma sociedade gestora ou promotor, no prazo de 180 dias úteis, de um novo OIC com idêntica política de investimentos. 5 - No âmbito do processo de liquidação, a alienação de ativos não admitidos à negociação em mercado regulamentado não pode ser efetuada com base em avaliação efetuada há mais de 15 dias úteis. 6 - Os encargos relativos à liquidação dos OIC apenas podem ser imputados aos participantes no caso previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 41.o, desde que previsto nos respetivos documentos constitutivos. 7 - No caso de não ser possível ao liquidatário proceder ao pagamento do produto da liquidação a algum dos participantes dentro do prazo definido para a conclusão da liquidação, adota os procedimentos necessários para salvaguardar esse direito, nomeadamente através de consignação em depósito dos montantes devidos, devendo esse facto ser comunicado de imediato à CMVM. Artigo 44.o Prazo para liquidação O prazo para a liquidação, contado desde a data da dissolução, não pode ser superior, salvo disposição em contrário nos documentos constitutivos ou autorização da CMVM, a: a) 15 dias úteis, no caso de OICVM; b) 30 dias úteis, no caso de OIAVM; e c) 60 dias, nos restantes OIA. Artigo 45.o Responsabilidade dos liquidatários O liquidatário responde pelos prejuízos causados aos participantes em consequência de erros e irregularidades no processo de liquidação que lhe sejam imputáveis.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 77 Artigo 46.o Contas de liquidação 1 - Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 42.o, o valor final de liquidação por unidade de participação é acompanhado de parecer favorável do auditor do OIC.  2 - As contas de liquidação referidas no n.o 8 do artigo 42.o incluem o balanço, a demonstração dos resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor do OIC e o relatório de liquidação.  3 - Do relatório de liquidação consta, nomeadamente: a) A discriminação de todas as operações efetuadas tendo em vista a liquidação, incluindo, nomeadamente e sendo o caso, a identificação das contrapartes nas operações realizadas fora de mercado regulamentado ou de sistema de negociação multilateral quando relativas a instrumentos financeiros admitidos ou negociados nessas estruturas de negociação; b) Declaração do liquidatário no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes do OIC. CAPÍTULO IV Sociedades de investimento mobiliário Artigo 47.o Capital da SIM 1 - O capital inicial mínimo das SIM autogeridas é de € 300 000. 2 - A SIM pode emitir ações de categoria especial, cujo capital fica exclusivamente afeto ao exercício da sua atividade, nos termos previstos no n.o 4 do artigo 11.o. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o capital das SICAV varia em função das subscrições e dos resgates, os quais, salvo as situações de suspensão, são livres de ocorrerem. 4 - O capital das SICAF é definido no momento da sua constituição, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, com as eventuais alterações decorrentes de aumento e de redução do capital. 5 -  Artigo 48.o Administração e fiscalização 1 - O órgão de administração das SIM é composto por: a) Pessoas com idoneidade e experiência comprovadas, tendo em conta, designadamente, o tipo de atividade exercida pela SIM; b) Pelo menos, duas pessoas; e c) Um número mínimo adequado de membros independentes. 2 - À fiscalização da SIM é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 62.o. 3 - A independência é aferida nos termos do n.o 3 do artigo 62.o, sendo ainda aplicável à administração da SIM o disposto no n.o 4 do mesmo artigo. 4 - Aos trabalhadores e aos membros do órgão de administração da SIM que exerçam funções de decisão e execução de investimentos é aplicável o disposto no n.o 5 do artigo 62.o 5 - A designação de novos membros do órgão de administração ou de fiscalização deve ser imediatamente comunicada à CMVM, podendo esta opor-se à mesma no prazo de 15 dias. 6 - À apreciação dos requisitos de idoneidade e experiência profissional são aplicáveis, com as devidas adaptações, os n.os 2 a 4 do artigo 30.o e o artigo 31.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 79 a) A forma e o momento em que a entidade gestora informa a SIM heterogerida sobre a eventual subcontratação de funções de gestão de investimentos e de gestão de riscos a entidades terceiras; b) A forma e o momento em que a entidade gestora disponibiliza à SIM heterogerida os seus documentos operacionais internos, tais como o seu processo de gestão de riscos e os seus relatórios sobre o sistema de controlo de cumprimento; c) As informações que a entidade gestora comunica à SIM heterogerida relativamente a quaisquer infrações cometidas pela mesma em relação às disposições legais, aos documentos constitutivos ou ao contrato entre ambas, assim como a forma e o prazo em que tais informações são comunicadas; d) A política de tratamento de operações adotada pela entidade gestora; e) A descrição dos procedimentos adotados no que respeita ao registo e conservação de documentos; f) A política de conflito de interesses e os procedimentos adotados relativos a operações pessoais; g) A forma e o momento em que a entidade gestora deve notificar a suspensão temporária e a retoma da subscrição ou resgate das suas unidades de participação; h) Os mecanismos para a notificação e resolução de erros relativos de valorização das unidades de participação. 5 - O contrato referido no n.o 3 deve ainda incluir as regras relativas à coordenação entre ambas, designadamente: a) Caso a SIM e a entidade gestora tenham o mesmo ano contabilístico, a coordenação da elaboração dos respetivos relatórios e contas; b) Caso a SIM e a entidade gestora não tenham o mesmo ano contabilístico, os mecanismos aplicáveis para que a SIM possa obter da entidade gestora as informações necessárias para a elaboração pontual dos seus relatórios e contas, de modo a assegurar que o auditor da entidade gestora esteja em condições de apresentar um relatório até à data de fecho do exercício contabilístico da SIM. Artigo 51.o Condições de exercício de atividade das SIM autogeridas 1 - As SIM autogeridas estão sujeitas, com as necessárias adaptações, aos requisitos de organização e exercício e aos deveres da entidade gestora em relação ao OIC, aos ativos geridos e aos respetivos participantes, designadamente os relativos a regras de conduta, informação, subcontratação e aos requisitos de fundos próprios. 2 - As SIM só podem gerir o seu próprio património, não podendo, em caso algum, gerir ativos por conta de terceiros. 3 - A gestão referida no número anterior inclui os atos previstos no artigo 60.o. Artigo 52.o Relações estreitas As relações estreitas entre a SIM e outras pessoas, se existentes, não podem comprometer o exercício das funções de supervisão da CMVM. Artigo 53.o Registo das SIM O registo para o exercício da atividade, nos termos previstos no Código dos Valores Mobiliários, depende da autorização prévia de autorização e de constituição das SIM prevista no artigo 18.o.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 80 Artigo 54.o Competência da assembleia geral das SICAF Além do disposto no artigo 56.o, a assembleia geral das SICAF é competente para deliberar sobre as demais matérias previstas no Código das Sociedades Comerciais, salvo quando tais regras se mostrem incompatíveis com a natureza das SICAF ou com o disposto no presente regime. CAPÍTULO V OIC fechados Artigo 55.o Termos da subscrição, reembolso e variação do número ou valor das unidades de participação~ 1 - Os documentos constitutivos dos OIC fechados preveem: a) As condições e os critérios relativos à subscrição inicial, cuja duração, sujeita a um limite de 6 meses, não pode ser superior a 25% do período inicial de duração do OIC; b) A possibilidade de aumento ou redução do número de unidades de participação desde que: i) O aumento ou a redução tenha sido objeto de aprovação em assembleia de participantes convocada para o efeito; e ii) O preço de subscrição ou reembolso corresponda ao valor da unidade de participação do dia da liquidação financeira, confirmado por parecer do auditor, que se pronuncie expressamente sobre a avaliação do património do OIC, com uma antecedência não superior a 30 dias em relação àquele dia. c) A possibilidade de serem efetuadas amortizações parciais do valor das unidades de participação. 2 - Para o efeito da subalínea ii) da alínea b) do número anterior, tratando-se de OIC cujas unidades de participação sejam negociadas em mercado regulamentado ou sistema multilateral de negociação, a entidade responsável pela gestão fixa o preço no intervalo entre o valor apurado nos termos referidos naquela subalínea e o valor da última cotação verificada no período de referência definido no prospeto de emissão, pronunciando-se o auditor igualmente sobre o preço fixado. Artigo 56.o Assembleias de participantes 1 - Nos OIC fechados dependem de deliberação favorável da assembleia de participantes: a) O aumento global das comissões de gestão e depósito; b) A alteração significativa da política de investimento, da política de distribuição de rendimentos e do prazo de cálculo ou divulgação do valor das unidades de participação, nos termos definidos em regulamento da CMVM; c) A emissão ou extinção de unidades de participações para efeitos, respetivamente, de subscrição ou reembolso e respetivas condições; d) A prorrogação da duração do OIC ou a passagem a duração indeterminada; e) A fusão, cisão e transformação;  f) A substituição da entidade responsável pela gestão, exceto quando se verifique a transferência dos poderes de administração e da estrutura humana, material e técnica para uma sociedade gestora de fundos de investimento mobiliário integrada no mesmo grupo económico; g) A liquidação do OIC, quando este não tenha duração determinada ou quando se pretenda que a liquidação ocorra antes do termo da duração inicialmente prevista;
14 DE FEVEREIRO DE 2013 81 h) Outras matérias que a lei ou os documentos constitutivos façam depender de deliberação favorável da assembleia de participantes. 2 - A assembleia de participantes não é competente para se pronunciar sobre decisões concretas de investimento ou aprovar orientações ou recomendações sobre esta matéria para além do disposto na alínea b) do número anterior. 3 - A convocação e o funcionamento da assembleia de participantes regem-se pelo disposto na lei para as assembleias de acionistas, salvo previsão diversa dos documentos constitutivos, nos termos da alínea e) do n.o 3 do artigo 125.o. Artigo 57.o Duração 1 - Os OIC fechados de duração determinada não podem exceder 10 anos, sendo permitida a sua prorrogação, uma ou mais vezes, por período não superior ao inicial, mediante deliberação da assembleia de participantes nesse sentido, tomada nos últimos seis meses do período anterior, sendo sempre permitido o resgate das unidades de participação pelos participantes que tenham votado contra a prorrogação. 2 - O valor da unidade de participação, cujo resgate seja pedido ao abrigo do disposto no número anterior, corresponde ao do último dia do período inicialmente previsto para a duração do OIC, devendo existir parecer do auditor, elaborado com uma antecedência não superior a 30 dias em relação à data do resgate, que se pronuncie expressamente sobre a avaliação do património do OIA efetuada pelo mesmo. 3 - O n.o 2 do artigo 55.o é igualmente aplicável para efeitos do número anterior. 4 - Os OIC fechados de duração indeterminada são autorizados se nos documentos constitutivos estiver prevista a negociação em mercado regulamentado ou em sistema de negociação multilateral das suas unidades de participação. 5 - O pedido de admissão ou de seleção à negociação de OIC fechados de duração indeterminada ocorre após o fim do respetivo período de subscrição, no prazo máximo de 90 dias. Artigo 58.o Subscrição pública Nos casos em que a constituição do OIC fechado constitui oferta pública nos termos do disposto no título III do Código dos Valores Mobiliários, a aprovação do prospeto de oferta pública implica a aprovação do OIC fechado pela CMVM nos termos do presente regime. TÍTULO II Das entidades relacionadas com os OIC CAPÍTULO I Entidades gestoras SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 59.o Entidades gestoras 1 - Podem ser entidades gestoras de OIC: a) As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário, igualmente designadas neste diploma por «sociedades gestoras»;
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 82 b) Se o OIC for fechado, as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a e) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que disponham de fundos próprios não inferiores a € 7.500.000. 2 - A entidade gestora responde, perante os participantes, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos OIC. 3 - A entidade gestora indemniza os participantes, nos termos e condições definidos em regulamento da CMVM, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis, designadamente: a) Erros e irregularidades na avaliação ou na imputação de operações à carteira do OIC; b) Erros e irregularidades no processamento das subscrições e resgates; c) Cobrança de quantias indevidas. Artigo 60.o Funções das entidades gestoras No exercício das funções respeitantes à gestão de OIC, compete à entidade gestora, designadamente: a) Gerir o investimento, praticando os atos e operações necessários à boa concretização da política de investimento, em especial: i) Selecionar os ativos para integrar os OIC; ii) Adquirir e alienar os ativos dos OIC, cumprindo as formalidades necessárias para a válida e regular transmissão dos mesmos; iii) Exercer os direitos relacionados com os ativos dos OIC; b) Administrar o OIC, em especial: i) Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão dos OIC, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações dos participantes; iii) Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de participação e emitir declarações fiscais; iv) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivos dos OIC e dos contratos celebrados no âmbito da atividade dos OIC; v) Proceder ao registo dos participantes, caso aplicável; vi) Distribuir rendimentos; vii) Emitir, resgatar ou reembolsar unidades de participação; viii) Efetuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados; ix) Conservar os documentos. c) Comercializar as unidades de participação dos OIC sob gestão. Artigo 61.o Remuneração O exercício da atividade de gestão de OIC é remunerado através de uma comissão de gestão, nos termos previstos em regulamento da CMVM.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 85 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a soma do capital inicial com o montante suplementar de fundos próprios exigidos não pode ser superior a € 10.000.000. 4 - Independentemente do montante dos requisitos referidos nos números anteriores, os fundos próprios da sociedade gestora não podem ser inferiores ao montante prescrito no artigo 21.o da Diretiva 2006/49/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006. 5 - Para os efeitos do disposto no n.o 1, entende-se por carteira sob gestão: a) Qualquer OIC gerido pela sociedade gestora ou outra instituição de investimento coletivo que gira em conformidade com o disposto no n.o 5 do artigo anterior, incluindo os OIC em relação aos quais subcontratou as funções de gestão, mas excluindo os OIC que gere por subcontratação; b) As SIM para as quais a sociedade gestora seja a entidade designada para a respetiva gestão. 6 - A sociedade gestora que exerça as atividades mencionadas no n.o 5 do artigo anterior fica ainda sujeita ao regime de fundos próprios definidos nos diplomas que regem aquelas atividades. 7 - Caso os fundos próprios da sociedade gestora apresentem um montante inferior a € 125.000 ou àquele imposto pelo disposto no n.o 1, o Banco de Portugal, mediante pedido, pode conceder um prazo razoável para a retificação da situação ou para a cessação da atividade se as circunstâncias o justificarem. SECÇÃO III Organização e exercício SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 67.o Normas aplicáveis Sem prejuízo do disposto no presente regime, a entidade gestora está sujeita aos princípios, condições, termos e requisitos aplicáveis à organização e exercício dos intermediários financeiros previstos no Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras e no Código dos Valores Mobiliários. Artigo 68.o Dever de agir no interesse dos participantes 1 - A entidade gestora age de modo independente e no exclusivo interesse dos participantes. 2 - A entidade gestora deve garantir que os participantes dos OIC que gere são tratados equitativamente, abstendo-se de colocar os interesses de um grupo de participantes acima dos interesses de qualquer outro grupo de participantes. 3 - A entidade gestora deve adotar políticas e procedimentos apropriados para evitar práticas de má administração relativamente às quais se possa prever, de forma razoável, que afetem a estabilidade e a integridade do mercado. 4 - Dando cumprimento ao dever de atuação no interesse dos participantes, a entidade gestora: a) Garante a adoção de modelos de determinação de preços e sistemas de avaliação justos, adequados e transparentes para o OIC que gere; b) Demonstra que as carteiras do OIC que gere foram avaliadas com rigor; c) Não cobra ou imputa ao OIC, ou aos seus participantes, custos que não se encontrem previstos nos respetivos documentos constitutivos; d) Assegura-se da formação adequada das entidades encarregadas da comercialização, adotando um plano de formação para esse efeito.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 89 6 - Para efeitos do disposto no presente artigo, a referência a ordem abrange igualmente as decisões de investimento relativas a carteira individual, própria ou de cliente, ou por conta de um OIC. Artigo 75.o Registo das operações da carteira 1 - A entidade gestora deve adotar, para cada operação da carteira do OIC, um registo imediato das informações adequadas para permitir a reconstituição da ordem e da operação executada. 2 - O registo referido no n.o 1 deve incluir os seguintes dados: a) O nome ou outra designação do OIC e da pessoa que atua em nome do OIC; b) Os detalhes necessários para identificar o instrumento em questão; c) A quantidade; d) O tipo de ordem ou operação; e) O preço; f) Em relação às ordens, a data e a hora exata da transmissão da ordem e a identificação do intermediário financeiro a quem a ordem foi transmitida ou, em relação às operações, a data e a hora exata da tomada de decisão de negociação e da execução da operação; g) O nome da pessoa que transmite a ordem ou executa a operação; h) Quando aplicável, os motivos da revogação de uma ordem; i) Em relação a operações executadas, a identificação da contraparte e da estrutura de negociação. 3 - Entende-se por estrutura de negociação o referido no n.o 2 do artigo 331.o do Código dos Valores Mobiliários. Artigo 76.o Registo de ordens de subscrição e resgate 1 - A entidade gestora deve tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que as ordens de subscrição e de resgate relativas a OIC dadas pelos clientes ou participantes, ou transmitidas por entidades comercializadoras, sejam centralizadas imediatamente após a respetiva receção. 2 - O registo das ordens de subscrição e resgate previsto no artigo 307.o do Código dos Valores Mobiliários é assegurado pelas entidades comercializadoras. Artigo 77.o Tratamento de reclamações dos participantes 1 - Na adoção do procedimento de tratamento de reclamações previsto no n.o 1 do artigo 305.o-E do Código dos Valores Mobiliários, a sociedade gestora deve garantir, em particular, a inexistência de restrições ao exercício do direito dos participantes quando esta e o OICVM estão estabelecidos em Estados-membros diferentes. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a sociedade gestora deve garantir que o participante possa apresentar a reclamação no respetivo Estado-membro. 3 - O procedimento referido no número anterior permite que os participantes apresentem reclamações na língua oficial do seu Estado-membro. Artigo 78.o Pedidos de informação do público e das autoridades competentes Além do disposto no artigo anterior, as sociedades gestoras estabelecem procedimentos e regras adequados a assegurar a disponibilização das informações a pedido do público ou das autoridades competentes do Estado-membro onde o OICVM está autorizado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 94 julho de 2009, que sejam da sua competência. 9 - A CMVM informa previamente o Banco de Portugal de todas as comunicações e medidas previstas nos números anteriores. 10 - Quando consultados pela autoridade competente do Estado-membro de origem da sociedade gestora sobre a revogação da respetiva autorização, o Banco de Portugal e a CMVM tomam as medidas necessárias para salvaguardar os interesses dos participantes, incluindo proibir a sociedade gestora de iniciar novas transações em Portugal. 11 - A CMVM comunica à Comissão Europeia e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o número e a natureza dos casos em que tenham sido tomadas medidas nos termos do n.o 5.   Artigo 90.o Informação para fins estatísticos As sociedades gestoras autorizadas noutro Estado-membro que exerçam atividade em Portugal através de sucursais estão sujeitas ao reporte periódico de informação sobre a gestão de OICVM à CMVM, para fins estatísticos, nos termos a definir em regulamento da CMVM. CAPÍTULO II Depositários SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 91.o Depositário 1 - Os ativos que constituem a carteira do OIC são confiados a um depositário. 2 - Podem ser depositários as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a e) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras que disponham de fundos próprios não inferiores a €7.500.000 e que tenham sede em Portugal ou sede noutro Estado-membro e sucursal em Portugal. 3 - A prestação do serviço de depositário a entidades exteriores ao perímetro de consolidação em que se integre a entidade depositária é assegurada em condições económicas não discriminatórias.  4 - A CMVM pode solicitar a fundamentação da recusa em prestar o serviço de depositário a entidades referidas no número anterior. 5 - Mediante pedido, o depositário deve facultar ao Banco de Portugal ou à CMVM todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e que sejam necessárias para a supervisão do OIC. 6 - O depositário pode subscrever unidades de participação dos OIC relativamente aos quais exerce as funções de depositário, sendo que a aquisição de unidades de participação já emitidas só pode ter lugar nos termos definidos em regulamento da CMVM. Artigo 92.o Deveres do depositário O depositário está sujeito, nomeadamente, aos seguintes deveres: a) Cumprir a lei, os regulamentos, os documentos constitutivos dos OIC e os contratos celebrados no âmbito dos OIC; b) Guardar os ativos do OIC; c) Receber em depósito ou inscrever em registo os ativos do OIC; d) Executar as instruções da entidade responsável pela gestão, salvo se forem contrárias à legislação aplicável e aos documentos constitutivos;
14 DE FEVEREIRO DE 2013 95 e) Assegurar que, nas operações relativas aos ativos do OIC, a contrapartida seja entregue nos prazos conformes à prática de mercado; f) Promove o pagamento aos participantes dos rendimentos das unidades de participação e do valor do respetivo resgate, reembolso ou produto da liquidação; g) Elaborar e manter atualizada a relação cronológica de todas as operações realizadas para o OIC; h) Elaborar mensalmente o inventário discriminado dos ativos e dos passivos do OIC; i) Fiscalizar e garantir perante os participantes o cumprimento da legislação aplicável e dos documentos constitutivos do OIC, designadamente no que se refere: i) À política de investimentos; ii) À política de distribuição dos rendimentos; iii) Ao cálculo do valor, à emissão, ao resgate, reembolso e cancelamento de registo das unidades de participação; iv) À matéria de conflito de interesses. j) Enviar anualmente à CMVM um relatório sobre a fiscalização desenvolvida, nos termos a definir em regulamento da CMVM; l) Informar imediatamente a entidade responsável pela gestão da alteração dos membros do órgão de administração. Artigo 93.o Responsabilidade do depositário 1 - O depositário de OIC estabelecido em Portugal é responsável, nos termos gerais, perante a entidade responsável pela gestão e os participantes por qualquer prejuízo por eles sofrido em resultado do incumprimento das suas obrigações. 2 - A responsabilidade perante os participantes pode ser invocada diretamente ou através da entidade responsável pela gestão. 3 - A responsabilidade do depositário não é afetada pelo facto de, com o acordo da entidade responsável pela gestão e mediante contrato escrito, confiar a um terceiro a totalidade ou parte dos instrumentos financeiros à sua guarda. Artigo 94.o Independência 1 - As funções de gestão e de depositário não podem ser exercidas pela mesma entidade com relação ao mesmo OIC. 2 - O depositário, no exercício das respetivas funções, age de modo independente e exclusivamente no interesse dos participantes. Artigo 95.o Substituição do depositário 1 - Os documentos constitutivos do OIC definem as regras aplicáveis à substituição do depositário, que devem assegurar a proteção dos participantes. 2 - A substituição do depositário depende de autorização da CMVM.  3 - A decisão de autorização é notificada no prazo de 15 dias a contar da receção do pedido completamente instruído, e torna-se eficaz na data de notificação de decisão de deferimento ou após o decurso daquele prazo, ou em data posterior indicada pelo requerente.  4 - Se o pedido estiver instruído de forma insuficiente, a CMVM, antes de recusar o pedido, notifica o requerente dando-lhe o prazo máximo de 10 dias para suprir a insuficiência e para se pronunciar quanto à apreciação da CMVM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 96 5 - O prazo referido no n.o 2 suspende-se por efeito da notificação referida no número anterior. 6 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no n.o 3, a autorização considera-se concedida. 7 - O pedido de substituição do depositário é instruído com os documentos constitutivos alterados em conformidade, devendo estes ser divulgados no momento em que a substituição se torne eficaz.  Artigo 96.o Remuneração O exercício da atividade de depositário é remunerado através de uma comissão de depósito. Artigo 97.o Substituição dos administradores A entidade responsável pela gestão deve notificar imediatamente a CMVM sobre a substituição dos administradores dos depositários de OIC por si geridos. SECÇÃO II Contrato entre o depositário e a entidade responsável pela gestão Artigo 98.o Contrato com o depositário relativo a OIC estabelecido em Portugal 1 - O contrato entre a entidade responsável pela gestão de OIC autorizado em Portugal e o depositário está sujeito à forma escrita e sujeita-se à lei portuguesa, devendo tal facto ser especificado no mesmo.  2 - O contrato entre o depositário e a entidade responsável pela gestão de OIC autorizado em Portugal pode abranger mais do que um OIC gerido pela mesma entidade. 3 - Nos casos referidos no número anterior, o contrato deve incluir a lista dos OIC por ele abrangidos. Artigo 99.o Conteúdo do contrato 1 - O contrato a celebrar entre o depositário e a entidade responsável pela gestão inclui os seguintes elementos relativos aos serviços prestados e aos procedimentos a adotar: a) Uma descrição dos procedimentos a adotar para cada tipo de ativos do OIC confiados ao depositário, incluindo os relacionados com a sua guarda; b) Uma descrição dos procedimentos a seguir quando é realizada uma alteração dos documentos constitutivos do prospeto do OIC, distinguindo as situações em que o depositário deve ser informado e as que exigem o seu acordo prévio para a concretização da alteração; c) Uma descrição dos meios e procedimentos a utilizar pelo depositário para transmitir à entidade responsável pela gestão as informações relevantes que esta necessita para desempenhar as suas funções, incluindo os relacionados com o exercício de todos os direitos associados a instrumentos financeiros, bem como dos meios e procedimentos que permitam à entidade responsável pela gestão aceder atempadamente à informação sobre as contas do OIC; d) Uma descrição dos meios e procedimentos através dos quais o depositário pode ter acesso a toda a informação relevante de que necessita para o cumprimento das suas obrigações, nomeadamente o direito de solicitar informações e consultar documentos e sistemas informáticos; e) Uma descrição dos procedimentos através dos quais o depositário pode inquirir acerca do comportamento da entidade responsável pela gestão e avaliar a qualidade da informação transmitida, nomeadamente através de visitas presenciais; f) Uma descrição dos procedimentos através dos quais a entidade responsável pela gestão pode analisar
14 DE FEVEREIRO DE 2013 97 o desempenho do depositário relativamente às suas obrigações contratuais. 2 - Quando a entidade responsável pela gestão do OIC não tiver sede ou sucursal em Portugal, o contrato com o depositário deve regular especificamente o fluxo de informações necessário para permitir a este exercer as respetivas funções em conformidade com a legislação aplicável e os documentos constitutivos do OIC. 3 - No caso referido no número anterior, as partes podem incluir os elementos respeitantes aos meios e procedimentos referidos nas alíneas c) e d) do n.o 1 num contrato autónomo. 4 - O contrato a celebrar entre o depositário e a entidade responsável pela gestão deve igualmente incluir os seguintes elementos relativos à troca de informações e deveres em matéria de confidencialidade e de branqueamento de capitais: a) Uma lista de toda a informação que tem de ser partilhada entre a entidade responsável pela gestão e o depositário relacionada com a subscrição, o resgate ou reembolso e o cancelamento do registo de unidades de participação do OIC; b) Os deveres de confidencialidade aplicáveis às partes; c) Informação sobre as tarefas e responsabilidades das partes relativamente aos deveres em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, quando aplicável. 5 - Os deveres referidos no na alínea b) do número anterior, são estabelecidos de forma a não prejudicar o acesso do Banco de Portugal, da CMVM ou de autoridades competentes congéneres aos documentos e informações relevantes. 6 - Se o depositário ou a entidade responsável pela gestão considerarem a possibilidade de designar terceiros para executarem as suas funções, o contrato deve ainda incluir os seguintes elementos: a) O compromisso de ambas as partes no sentido de fornecerem numa base regular dados sobre as entidades subcontratadas para executarem as suas funções; b) O compromisso de, a pedido de uma das partes, a outra parte fornecer informações sobre os critérios utilizados na escolha das entidades subcontratadas e sobre as medidas adotadas para controlar as atividades realizadas por estas; c) Uma declaração explicitando que a responsabilidade do depositário não é afetada pelo facto de o mesmo ter confiado a uma entidade subcontratada a totalidade ou parte dos ativos à sua guarda. 7 - O contrato deve ainda regular as seguintes matérias: a) A sua duração; b) As condições em que o contrato pode ser alterado ou resolvido; c) Em caso de substituição de depositário, o procedimento pelo qual um depositário transmite ao outro as informações relevantes; d) Nos casos em que as partes aceitam utilizar meios eletrónicos para a transmissão de parte ou da totalidade das informações que trocam entre si, a forma como é mantido o registo dessas informações. CAPÍTULO III Entidades comercializadoras Artigo 100.o Entidades comercializadoras 1 - Podem ser entidades comercializadoras de unidades de participação: a) As entidades responsáveis pela gestão; b) Os depositários;
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 98 c) Os intermediários financeiros registados ou autorizados junto da CMVM para o exercício das atividades de colocação em ofertas públicas de distribuição ou de receção e transmissão de ordens por conta de outrem; d) Outras entidades como tal previstas em regulamento da CMVM, mediante autorização desta. 2 - As entidades comercializadoras a que se refere a alínea d) do número anterior, observam as regras impostas aos intermediários financeiros relativas ao exercício da sua atividade, designadamente as de prevenção e resolução de conflitos de interesses, ficando os serviços responsáveis pela comercialização sujeitos à supervisão da CMVM, nos mesmos termos do que aqueles intermediários. 3 - As relações entre a entidade responsável pela gestão e as entidades comercializadoras regem-se por contrato escrito. 4 - As entidades comercializadoras respondem perante os participantes pelos danos causados no exercício da sua atividade. 5 - Podem ainda comercializar unidades de participação de OIA junto dos trabalhadores as entidades empregadoras ou as entidades que se encontrem em relação de domínio ou de grupo com a entidade empregadora, ou as entidades com quem aquelas se encontrem em relação de domínio ou de grupo, desde que a participação no OIA esteja reservada aos trabalhadores dessas entidades. Artigo 101.o Deveres das entidades comercializadoras As entidades comercializadoras estão sujeitas ao dever de disponibilizar ao investidor, nos termos do presente regime ou de regulamento da CMVM, a informação que para o efeito lhes tenha sido remetida pela entidade responsável pela gestão. CAPÍTULO IV Auditores Artigo 102.o Auditor 1 - A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a OIC é objeto de relatório de auditoria elaborado por auditor registado na CMVM. 2 - O auditor responsável pela emissão do relatório referido no número anterior comunica imediatamente à CMVM os factos e as situações relativos ao OIC, de que tome conhecimento no exercício das suas funções, que sejam suscetíveis de: a) Constituir infração às normas legais ou regulamentares relativas à atividade do OIC; b) Afetar a continuidade do exercício da atividade do OIC; ou c) Determinar a emissão de um relatório de auditoria qualificado, designadamente nas modalidades de «opinião com reservas», «escusa de opinião» ou «opinião adversa». Artigo 103.o  Pluralidade e rotatividade 1 - A fim de acautelar situações suscetíveis de gerar conflitos de interesse entre os auditores e os OIC, a entidade responsável pela gestão deve garantir a rotatividade dos auditores, nos termos a definir em regulamento da CMVM. 2 - O auditor do OIC não pode ser auditor, nem pertencer à rede do auditor, da empresa mãe em que entidade responsável pela gestão consolida as suas contas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 102 5 - As demais regras relativas a receitas e encargos do OIC são definidas em regulamento da CMVM. Artigo 110.o Comissões de subscrição, resgate e transferência 1 - Apenas podem ser cobradas aos participantes as comissões de subscrição, de resgate e de transferência, nas condições e segundo os métodos de cálculo fixados nos documentos constitutivos. 2 - O aumento das comissões de resgate ou de transferência ou o agravamento das suas condições só podem ser aplicados em relação às unidades de participação subscritas após a entrada em vigor das respetivas alterações. Artigo 111.o Distribuição de rendimentos A distribuição ou o reinvestimento dos rendimentos do OIC efetua-se nos termos definidos nos documentos constitutivos que preveem os critérios, condições e periodicidade da respetiva distribuição. Artigo 112.o Valorização e divulgação 1 - A carteira do OIC é avaliada ao seu justo valor, de acordo com as regras fixadas nos documentos constitutivos, nos termos definidos em regulamento da CMVM. 2 - O valor das unidades de participação dos OIC é calculado e divulgado: a) Todos os dias úteis para os OICVM, salvo se a CMVM autorizar uma periodicidade inferior até ao limite de um mês, nas condições de subscrição e resgate definidas nos documentos constitutivos; b) Mensalmente, no mínimo, para os OIAVM abertos; c) Mensalmente para OIC fechados, com referência ao último dia do mês anterior, salvo se a CMVM autorizar os OIC que não sejam OIAVM uma periodicidade inferior, até um limite de 6 meses. 3 - O valor das unidades de participação é divulgado em todos os locais de comercialização e respetivos meios. Artigo 113.o Limites a participações 1 - As entidades responsáveis pela gestão não podem, agindo em conjunto com qualquer pessoa referida no n.o 5 do artigo 304.o do Código dos Valores Mobiliários ou com entidades com as quais mantenham relações estreitas, e relativamente ao conjunto dos OIC que se encontrem sob gestão, realizar operações por conta destes que sejam suscetíveis de lhes conferir uma influência significativa sobre qualquer entidade. 2 - A entidade responsável pela gestão não pode, relativamente ao conjunto de OIC que gere, adquirir ações que lhe confiram mais de 20% dos direitos de voto numa entidade ou que lhe permitam exercer uma influência significativa na sua gestão. 3 - O conjunto dos OICVM e OIAVM geridos por uma entidade não pode deter mais de: a) 20% das ações sem direito de voto de um mesmo emitente; b) 50% das obrigações de um mesmo emitente; c) 60% das unidades de participação de um mesmo OICVM ou OIAVM.
14 DE FEVEREIRO DE 2013 105 3 - Os limites referidos no n.o 1 podem ser ultrapassados durante os primeiros seis meses de atividade do OIC. SECÇÃO II Documentos constitutivos e informação SUBSECÇÃO I Informações fundamentais destinadas aos investidores Artigo 119.o Informações fundamentais destinadas aos investidores 1 - As entidades responsáveis pela gestão, para cada um dos OIC por si geridos, disponibilizam um documento sucinto com as informações fundamentais destinadas aos investidores, designado «informações fundamentais destinadas aos investidores» ou, abreviadamente, «IFI».  2 - A designação IFI é claramente mencionada no respetivo documento, numa das línguas a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 166.o.  3 - O IFI inclui informações adequadas e atualizadas sobre as características essenciais do OIC em causa, que são prestadas aos investidores de modo a permitir-lhes compreender a natureza e os riscos inerentes ao produto de investimento proposto e, por conseguinte, tomar decisões de investimento informadas. 4 - O IFI contém, em relação ao OIC em causa, os seguintes elementos essenciais: a) A sua identificação; b) Uma breve descrição dos objetivos de investimento e da sua política de investimentos; c) Uma apresentação dos resultados anteriores ou, se for caso disso, dos resultados dos cenários previstos; d) Os custos e encargos associados; e) O perfil de risco e remuneração do investimento, incluindo orientações adequadas e avisos sobre os riscos inerentes a investimentos nos OIC. 5 - Os elementos essenciais contidos no IFI devem ser compreensíveis para os investidores sem que seja necessária a consulta de outros documentos. 6 - O IFI indica claramente onde e de que forma podem ser obtidas informações suplementares sobre o investimento proposto, nomeadamente, onde e de que forma podem ser obtidos o prospeto e os relatórios e contas anual e semestral, gratuitamente e em qualquer momento, bem como a língua em que essas informações se encontram ao dispor dos investidores. 7 - O IFI constitui informação pré-contratual, devendo ser: a) Correto, claro e coerente com o prospeto, não podendo contrariar ou modificar o conteúdo deste; b) Redigido de modo sucinto e em linguagem não técnica, não induzindo em erro e de modo a poder ser entendido por investidores não qualificados; e c) Usado sem alteração ou aditamentos, com exceção da tradução, em todos os Estados-membros em que o OICVM tenha notificado a comercialização das suas unidades de participação. Artigo 120.o Conteúdo e formato do IFI 1 - O conteúdo detalhado do IFI é definido: a) No Regulamento (UE) n.o 583/2010, de 1 de julho, quando este respeite a OICVM;  b) Em regulamento da CMVM, nos restantes casos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 82 106 2 - O formato do IFI é fixado em regulamento da CMVM. Artigo 121.o Responsabilidade civil 1 - Ninguém incorre em responsabilidade civil meramente por força do IFI, ou da sua tradução, salvo se o mesmo contiver menções enganosas, for inexato ou incoerente com o prospeto.  2 - O IFI deve conter uma advertência clara sobre o respetivo regime de responsabilidade civil. Artigo 122.o Dever de disponibilização do IFI 1 - As entidades comercializadoras disponibilizam o IFI ao investidor com suficiente antecedência relativamente à subscrição proposta de unidades de participação de OIC. 2 - As entidades responsáveis pela gestão, para cada um dos OIC por si geridos, prestam o IFI, a pedido dos mesmos: a) Aos intermediários financeiros que vendam e aconselhem investimentos nesses OIC ou em produtos expostos aos mesmos; e b) Às entidades responsáveis pela elaboração desses produtos. 3 - Os intermediários financeiros que vendam ou aconselhem investimentos nos OICVM referidos no número anterior disponibilizam aos seus clientes ou potenciais clientes o IFI. SUBSECÇÃO II Prospeto, regulamento de gestão e contrato de sociedade Artigo 123.o Elaboração e divulgação do prospeto A entidade responsável pela gestão elabora, comunica à CMVM e publica, para cada OIC por si gerido, o prospeto e as respetivas alterações. Artigo 124.o Conteúdo do prospeto 1 - O prospeto inclui, independentemente dos ativos em que o OIC invista, as informações necessárias para que os investidores possam formular um juízo informado sobre o investimento que lhes é proposto e, entre outras matérias, sobre os riscos a ele inerentes, bem como uma explicação clara e facilmente compreensível do perfil de risco do OIC. 2 - O prospeto inclui, entre outras, as informações previstas no esquema A do anexo I ao presente regime e que dele faz parte integrante, caso não constem dos documentos anexos ao mesmo. 3 - O prospeto especifica as categorias de ativos em que o OIC está autorizado a investir e refere igualmente se estão autorizadas as operações com instrumentos financeiros derivados. 4 - Caso estejam autorizadas as operações com instrumentos financeiros derivados, o prospeto inclui uma menção destacada, indicando se essas operações são efetuadas para efeitos de cobertura ou para fins de realização de objetivos de investimento, bem como a possível incidência da utilização dos referidos instrumentos financeiros derivados no perfil de risco. 5 - Caso um OIC invista, a título principal, em qualquer categoria de ativos definida no artigo 137.o que não sejam valores mobiliários ou instrumentos do mercado monetário ou reproduza um índice de ações ou de títulos de dívida nas condições prescritas pelo artigo 144.o, inclui no seu prospeto e, se for caso disso, em todas as ações publicitárias, uma menção destacada que chame a atenção para a sua política de