II SÉRIE-A — NÚMERO 26 22 Ao apresentar um título que traduz sinteticamente o seu objeto, cumpre, igualmente, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei 74/981, de 11 de novembro, comumente designada de lei formulário. Caso seja aprovada, esta iniciativa legislativa, revestindo a forma de lei, será publicada na 1a série do Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o e do n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário.  Enquadramento Legal e Doutrinário e Antecedentes A iniciativa do grupo parlamentar da PCP, com este PJL., tem como objeto as relações entre os clientes e as entidades bancárias, em particular na contratação de créditos e depósitos, não só fixando a impossibilidade de alteração de condições contratuais previamente acordadas, o que decorre da própria legislação de defesa do consumidor, mas proibindo como consagra o Art.o 2.o do PJL, no seu n.o 1, que o plano contratual preveja ele próprio essa possibilidade, limitando a priori essa eventualidade para novos contratos. Este aspeto é alargado – para além da fixação das taxas de juro de crédito ou depósito – no n.o 2 do mesmo artigo, ao “(...) preço dos serviços ou do valor das comissões previamente acordados com os clientes no momento da celebração” do contrato. O articulado prevê ainda um regime sancionatório, que vai para além da própria nulidade das disposições contratuais que violem o proposto neste PJL (n.o 1, artigo 4.o), e que remete para o artigo 210.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro). Esta questão ganhou especial relevância pela evolução recente das Taxas Euribor – ver no Anexo conceito e maturidades – que tem vindo a permitir, e em particular depois da clarificação do regulador, o Banco de Portugal (Carta Circular 26/2015/DSC) em resposta, em parte, a uma leitura divergente da Associação Portuguesa de Bancos (APB, comunicado de 11 de março 2015, conforme mencionado na Nota Técnica em Anexo), taxas de juro globais mais baixas que o spread contratado. Também a DECO – conforme o Anexo – emitiu opinião sobre este tema. De acordo com a nota técnica, em anexo, foram apresentadas diversas iniciativas, na última sessão legislativa da anterior Legislatura, conexas com a matéria objeto do projeto de lei em apreço. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de emitir a sua opinião política detalhada sobre a iniciativa ora em apreço, que é de elaboração facultativa nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República, reservando a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES Tendo em consideração o anteriormente exposto, a Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa conclui:  O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 52/XIII (1.a) que “proíbe os bancos de alterar unilateralmente taxas de juro e outras condições contratuais”.  O presente projeto de lei cumpre os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutido e votado em plenário, reservando os grupos parlamentares o seu sentido de voto para o debate. Palácio de S. Bento, 6 de janeiro de 2016. O Deputado Autor do Parecer, Eurico Brilhante Dias — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. 1 Lei n.o 74/98 de 11 de novembro, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho.