PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
6. Breves notas sobre o encontro entre o Primeiro-Ministro de Marrocos, Sr. Driss Jettou, e o Presidente da Assembleia da República:
Após as boas-vindas, o Primeiro-Ministro de Marrocos salientou considerar perfeitas as relações entre Marrocos e Portugal, embora haja que fazer tudo para as tornar ainda melhores, tendo referido que apesar de as trocas entre os dois países serem fracas, as mesmas quase duplicaram nos últimos cinco anos.
Por sua vez, o Presidente da Assembleia da República formulou votos de que pudesse ser conferido um conteúdo concreto às reuniões de carácter oficial, tendo realçado o domínio das trocas comerciais, nomeadamente ao nível do pescado, em que Portugal surge como sendo o primeiro país da União Europeia em consumo de peixe, o grande interesse turístico dos Portugueses por Marrocos, tendo também emitido opinião de que seria muito importante uma participação de Marrocos no Comando da NATO sedeado em Oeiras, de forma a poder-se perspectivar com Marrocos uma parceria para além do status quo actual.
No domínio empresarial, o Primeiro-Ministro salientou o facto de o know-how português poder ajudar muito Marrocos, país de enorme potencial, e a curta distância de Portugal, havendo condições para que os dois países possam desenvolver uma forte parceria empresarial, designadamente no sector do turismo, tendo referido que Marrocos irá tomar iniciativas para desenvolver as relações neste sector, tais como o eventual estabelecimento de voos directos entre as principais cidades turísticas, sendo a pesca, a agricultura, a agro-indústria e o turismo, sectores onde Marrocos gostaria de contar com a participação dos portugueses e respectivo know-how.
O Primeiro-Ministro de Marrocos prontificou-se, aliás, a enviar uma delegação técnica a Portugal para dar a conhecer o programa de Marrocos no domínio da agricultura, tendo ainda referido o excelente clima de cooperação e de trabalho entre os serviços de informações dos dois países.
O Presidente da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República salientou o facto de se ter verificado recentemente a visita do Ministro da Defesa de Marrocos a Portugal e os resultados positivos obtidos com a mesma.
Sobre a questão do Sahara, o Primeiro-Ministro referiu ser um desejo daquele país de que seja atingida a estabilidade na região, e afirmou que Marrocos estaria sempre pronto a colaborar com vista a atingir-se uma solução que seja aceite por todos, designadamente através da concessão de uma larga autonomia àquele território, com vista a vir a ser estabelecido um clima de confiança na região, tendo ainda expresso o desejo de poder vir a contar com Portugal para ajudar a resolver esta questão. O Primeiro-Ministro de Marrocos salientou ainda ser preocupante e um problema complexo o facto de, com a seca, haver a deslocação de centenas de milhares de africanos que se dirigem para o norte, e que esta situação deveria ser olhada em conjunto com os países europeus do Mediterrâneo e do sul da Europa, como Portugal.
Ainda sobre a questão do Sahara, o Presidente da Assembleia da República referiu que, apesar de Portugal não ser parte directa e interessada, a situação estava a ser acompanhada, sendo necessário ter em atenção a evolução verificada em Marrocos e de, por esse facto, o olhar internacional ser mais exigente, sendo previsível chegar-se a um ponto em que as populações da região do Sahara terão de pronunciar-se sobre o seu futuro num quadro supervisionado pelas Nações Unidas, devendo vir a aceitar-se a existência de um quadro
0004   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 multipartidário entre partidos marroquinos e partidos com base local, tudo dependendo naturalmente também do evoluir das relações entre Marrocos e a Argélia.
7. Breves notas sobre o encontro entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, Sr. Mohamed Benaissa, e o Presidente da Assembleia da República:
Após as boas-vindas, o Ministro dos Negócios Estrangeiros salientou a grande admiração pessoal existente da sua parte para com o Presidente da Assembleia da República, tendo-se referido ao modo exemplar como foi preparada a primeira Cimeira entre os países africanos e a União Europeia e a importância de que a mesma se revestiu.
O tema do encontro foi dominado pela questão do Sahara Ocidental, tendo o Ministro dos Negócios Estrangeiros efectuado o historial recente dos acontecimentos verificados e da proposta efectuada por Marrocos no sentido de se vir a implantar uma larga autonomia no território, num quadro intermédio entre a integração e a independência.
Sobre as relações entre Marrocos e a Argélia, o Ministro dos Negócios Estrangeiros expressou o desejo de que a Argélia venha a retomar a tranquilidade, a paz e a estabilidade, com vista a poder ser estabelecida uma negociação sólida e positiva, tendo salientado o facto de que a nomeação do novo Embaixador da Argélia em Marrocos poderia vir a ser entendida como um sinal de progresso, já que se trata de um homem de confiança do presidente daquele país.
Passando à análise das relações bilaterais, o Presidente da Assembleia da República referiu o facto de estas serem excelentes, mas poderem ser melhoradas, designadamente no domínio do turismo, em que o investimento por parte de Portugal ainda não é visível. O Ministro dos Negócios Estrangeiros referiu a este propósito que o investimento poderá vir a ser feito em Marrocos por países como o Qatar, designadamente em Arzila e na região próxima, cidade da qual o Ministro dos Negócios Estrangeiros é também presidente da respectiva municipalidade.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros terminou por expressar votos de que, baseado numa amizade franca e estreita entre Marrocos e Portugal, o futuro das relações entre os dois países possa ser ainda mais promissor.
8. À margem dos contactos oficiais retro descritos, tiveram ainda lugar os seguintes eventos:8.1. Visita às ruínas romanas de Volubilis, nos arredores da cidade de Mèknès, à cidade de Moulay Idriss e ao túmulo Moulay Ismail.
8.2. Jantar oferecido pelo Presidente da Câmara dos Representantes em honra da delegação portuguesa com a presença dos Ministros dos Assuntos Parlamentares e da Educação de Marrocos.
8.4. Almoço oferecido em honra da delegação portuguesa pelo Embaixador de Portugal em Marrocos, na residência oficial, com a participação do Presidente da Câmara dos Representantes, Presidente da Câmara dos Conselheiros e diversos Embaixadores de outros países acreditados em Marrocos.
8.6. Encontro com o Governador da província de El Jadida (antiga Mazagão).
8.7. Visita à cidade de El Jadida e aos vestígios monumentais da presença portuguesa naquele local.9. Deve ser salientado o apoio prestado pelo Embaixador de Portugal em Marrocos e pessoal diplomático daquela Embaixada, o qual se revelou da maior utilidade e relevância para o êxito desta deslocação, assim como o trabalho desenvolvido pela Embaixada de Marrocos em Lisboa e Serviços da Assembleia da República na preparação desta visita oficial.Palácio de São Bento, 30 de Setembro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Nota: O anexo encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.---Relatório sobre a visita oficial a Bilbau, aquando da realização do Fórum Parlamentar Ibero-Americano, entre os dias 30 de Setembro e 1 de Outubro de 20051. Teve lugar em Bilbau, de 30 de Setembro a 1 de Outubro de 2005, o Foro Parlamentar Ibero-Americano, organizado pelo Senado espanhol.
2. A delegação portuguesa foi chefiada pelo Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, integrando uma delegação parlamentar constituída pelos seguintes Deputados:- Deputado José Junqueiro do Grupo Parlamentar do PS;
- Deputado José Luís Arnaut do Grupo Parlamentar do PSD;
0005   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 - Deputado José Soeiro do Grupo Parlamentar do PCP;
- Deputado António Carlos Monteiro do Grupo Parlamentar do CDS-PP.Integraram ainda a delegação a Conselheira Adelina Sá Carvalho, Secretária-Geral da Assembleia da República, Madalena Fischer, Assessora Diplomática do PAR, José Manuel Araújo, Director do Gabinete de Relações Internacionais e Protocolo e o Sr. Luciano Tavares Fernandes, Chefe de Segurança Pessoal do PAR. Localmente, acompanhou a delegação portuguesa o Cônsul de Portugal em Bilbau, Rui Gomes.
3. Participaram no Foro Parlamentar, para além de representantes dos Parlamentos de Portugal, Espanha e Andorra, Presidentes e parlamentares de 15 países da América Latina. (cf. lista de participantes - anexo 1).
4. A sessão inaugural da Conferência contou com a presença de Suas Altezas Reais os Príncipes das Astúrias, tendo ainda estado presentes o Vice-Presidente do Governo basco, o Presidente do Parlamento basco, os Presidentes do Senado e da Câmara de Deputados das Cortes espanholas, assim como o Ministro de Assuntos Exteriores do Governo espanhol, Miguel Angel Moratinos.
5. O Ministro dos Assuntos Exteriores do Governo espanhol salientou o importante contributo que os parlamentos podem dar para a construção de um espaço ibero-americano, espaço que depois de 14 anos de cimeiras revela potencialidades de cooperação alargada em inúmeros novos campos. A Secretaria-Geral ibero-americana, que agora inicia funções, constitui uma nova realidade institucional que marca uma viragem na comunidade ibero-americana. A Cimeira de Salamanca, que se realizará a 15/16 de Outubro, será o momento para começar a concretizar a agenda ibero-americana, agenda que se quer realista, porque subsistem desigualdades e dificuldades estruturais, mas também ambiciosa, salientou Miguel Moratinos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros espanhol afirmou ainda que nenhum país se pode considerar estrangeiro à necessidade de melhorar a qualidade da democracia, melhorar a participação dos cidadãos e a qualidade dos serviços públicos e que, nesse aspecto, a XV Cimeira constitui uma oportunidade para fazer avançar o desenvolvimento no espaço ibero-americano e assim afirmá-lo no Mundo.
6. A Conferência encontrava-se organizada em quatro mesas de trabalho, pelas quais se distribuíram os parlamentares portugueses, sobre as seguintes temáticas:- Fortalecimento democrático e institucional;
- Ibero-América no Mundo.7. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, presidiu, conjuntamente com o Presidente do Senado do Chile, Sérgio Romero Pizarro, à Mesa 4, cuja temática foi introduzida pelo relator, Sr. Luis Fraga Egusquiaguirre, Presidente da Comissão de Assuntos Ibero-americanos do Senado de Espanha. (cf. anexo 2 -"Borrador")
8. Na sua intervenção, o Presidente da Assembleia da República começou por afirmar que era com grande empenho que Portugal participava, quer neste foro parlamentar, quer nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, quer ainda nos inúmeros projectos de cooperação e nos respectivos encargos orçamentais. Portugal sempre favoreceu a existência de uma secretaria-geral para a Cimeira, da sua localização em Madrid, e ainda o desenvolvimento de uma vertente parlamentar.
A Comunidade ibero-americana vive, do lado americano, dos países de língua espanhola e portuguesa da América Latina. Do lado europeu, participam os três países que partilham a Península Ibérica, Andorra, Portugal e Espanha. Esta Comunidade tem um papel forte no mundo actual porque tem a vitalidade de duas grandes línguas que se encontram em expansão, o português e o espanhol. Todos os meses há línguas que morrem, mas há duas línguas que crescem enquanto espaço linguístico. No ano de 2000 havia 358 milhões de pessoas que falavam espanhol (3.a língua mais falada), e 176 milhões que falavam português (6.a língua mais falada). Se conseguirmos garantir um mínimo de coordenação entre as duas, o somatório é de 534 milhões de falantes, o que faz do espaço latino (português e espanhol) o segundo maior espaço linguístico, superior mesmo ao de língua inglesa.
Esta Comunidade linguística tem também um grande potencial de projecção para fora do seu espaço: o espanhol nos Estados Unidos, que é uma nação global, que ainda não está definida quanto à sua natureza final, mas também no Sahara espanhol e nas Filipinas. O português tem uma capacidade de afirmação forte em África, mas também em Goa, Macau e Timor. Há assim um universo interoperacional entre as línguas de base latina. São línguas diferentes mas facilmente entendíveis, sem necessidade de tradução. Também não devemos ignorar que, em especial, na América Latina há outra língua latina, com uma dimensão de interoperabilidade que é o italiano. Efectivamente, das cinco línguas latinas duas delas, o francês e o romeno, desviam-se um pouco da norma base latina devido à conjugação com outras expressões linguísticas. Já o português, o espanhol e o italiano encontram-se mais perto da língua latina sendo como tal interoperáveis. Este conjunto de três línguas pode assim estabelecer uma base cooperativa espontânea e interoperável cujas potencialidades há que explorar. Esta dinâmica linguística pode igualmente verificar-se nas excelentes relações existentes entre o mundo hispânico e português.
O que fazer no plano parlamentar? É certo que as cimeiras ibero-americanas não têm a intensidade da União Europeia ou do MERCOSUL. Constituem um projecto mais global e mais flexível. Mas é importante que
0006   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 a Comunidade ibero-americana tenha uma dimensão parlamentar, não para controlar uma organização internacional, que não existe, mas para conferir um carácter mais democrático, acompanhando as políticas e os programas de cooperação decididos a nível governamental.
Esta é a primeira reunião do "Fórum ibero-americano", que ocorre num momento em que ainda não existe uma base legal específica. Não somos um "Parlamento ibero-americano", mas podemos criar formas de maior participação no processo ibero-americano. Esta interligação pode ocorrer, por exemplo, fazendo coincidir a Presidência da dimensão parlamentar com a Presidência da Cimeira, prevendo a existência de funcionários de ligação em cada Parlamento, definindo e fazendo coincidir as ordens de trabalho com as da Cimeira, criando relatores, grupos de trabalho, comissões, que em cada parlamento nacional possam abordar estas temáticas.
Seria ainda interessante explorar a possibilidade de promover a associação entre parlamentos regionais com poder legislativo, que existem em países como Portugal, Brasil, Espanha ou México, para que estas instâncias parlamentares possam também corporizar, ao seu nível, a dimensão ibero-americana.
O Presidente Jaime Gama avançou ainda a ideia de se explorar qual a melhor forma de poder associar à comunidade ibero-americana, talvez não como membro de pleno direito, mas com um outro estatuto, a Itália. A Itália é um país europeu com uma língua com fortes influências na América Latina e que poderia assim reforçar a capacidade de intervenção da comunidade ibero-americana no mundo globalizado.
Da parte portuguesa, afirmou Jaime Gama, existe o mais firme empenho neste processo, um processo que tem hoje em dia uma base sólida, que vive e projecta uma língua viva e uma cultura multifacetada. Tudo o que poderemos fazer para o reforço deste projecto deve ser bem visto. O nosso objectivo não deve ser o da criação de uma assembleia parlamentar como o Parlamento Europeu, porque não somos uma organização internacional, mas devemos estar abertos a uma reflexão conjunta sobre a forma mais efectiva de associar os nossos parlamentos à construção desta realidade dinâmica que é hoje a Comunidade ibero-americana.
Para tal, seria interessante ponderar a criação de um grupo de trabalho que possa desenvolver um projecto de texto legal, um "Convénio ou Protocolo de Cooperação Parlamentar".
Este documento deveria definir o que faz o Fórum, quem o compõe, a apresentação ao Fórum de relatórios de actividades por parte da Secretaria-Geral, a possibilidade de um responsável governamental poder vir ao Fórum apresentar um relatório sobre temas da Cimeira, como constituir as delegações nacionais, designadamente devido ao facto de alguns Parlamentos serem bi-camarários, etc. Será necessário reflectir igualmente sobre a articulação entre as Presidências do Fórum e as Presidências da Cimeira, sobre a eventual constituição de uma delegação do Fórum parlamentar a estar presente nas Cimeiras de Chefes de Estado e de Governo, o que tornaria dispensável a integração de deputados nas respectivas delegações, etc. Fundamental é ainda que neste documento constitutivo fiquem expressos os princípios fundamentais da nossa comunidade: o principio da igualdade protocolar entre os Estados; o principio de que se trata de uma comunidade bilingue, mas aberta a outras línguas de raiz latina (caso do italiano, língua europeia com forte projecção na América Latina) etc.
Atendendo a que não consta da Declaração aprovada na Cimeira de São José qualquer referência à criação de um Fórum parlamentar e também nada consta do documento constitutivo da secretaria-geral quanto ao apoio a conceder a uma instância parlamentar, seria assim de toda a utilidade que na Cimeira de Salamanca houvesse: (i) uma declaração expressa sobre o reconhecimento do "Foro parlamentar" e (ii) uma recomendação para que a Secretaria-Geral lhe preste todo o apoio necessário.
A partir daqui, e se assim ficar decidido neste Fórum, teremos então de constituir um grupo de trabalho interparlamentar para a elaboração de um projecto de estatuto, o qual deverá ser distribuído a todos os parlamentos nacionais para análise e discussão. Esse documento poderia depois ser aprovado num "Foro parlamentar" que preferencialmente deveria reunir 1 a 2 meses antes da próxima Cimeira de Chefes de Estado e de Governo, onde seria validado.
9. As propostas do Presidente da Assembleia da República foram acolhidas com o maior interesse por parte de todos os participantes, tendo sido incorporadas na declaração final, a qual foi apresentada e aprovada, por unanimidade, na sessão de encerramento. (cf. texto declaração final em português e espanhol - anexo 3).
10. Na sessão de encerramento esteve presente o novo Secretário-Geral da recém criada Secretaria da Cimeira ibero-americana, Enrique Iglésias. O Secretário-Geral relembrou que a Cimeira Ibero-americana havia sido lançada em 1991, a qual desenvolveu desde então uma importante dinâmica, que se traduz actualmente, para além da realização da própria Cimeira, na realização de 14 reuniões ministeriais e de um vasto programa de cooperação sectorial. De acordo com Enrique Iglésias, as Conclusões do Foro parlamentar traduzem a qualidade do debate e as potencialidades da comunidade ibero-americana, a qual visa criar mecanismos que ajudem os nossos países a desenvolverem-se, permitindo também assim que a comunidade ibero-americana se afirme no mundo moderno da globalização. O Sr. Iglésias expressou ainda a total disponibilidade da Secretaria-Geral para prestar todo o apoio à criação do Foro parlamentar, enquanto expressão maior da vertente democrática da Comunidade Ibero-americana.
11. A cerimónia de encerramento do Foro Parlamentar contou ainda com a presença do Alcaide de Bilbau, Inãki Azkuna Urreta, do Presidente do Senado espanhol, Javier Rojo Garcia e da Vice presidente Primeira do Governo de Espanha, Maria Teresa Férnandez de la Vega.
0007   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 12. O apoio prestado pelo Cônsul de Portugal em Bilbau revelou-se da maior utilidade e relevância, assim como o trabalho desenvolvido pelos serviços da Assembleia da República, tanto para a preparação logística, como no apoio substancial à Conferência.Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.Anexos: Os mencionados, que se encontram em arquivo, onde podem ser consultados.---COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESRelatório de actividades referente ao período de 6 de Abril a 13 de Setembro de 2005 da 1.a Sessão Legislativa da X LegislaturaSumárioI. Constituição, organização e funcionamento
b) Grupo de Trabalho sobre a Legislação do Transporte Colectivo das Crianças
IV. Processo legislativo e não legislativo europeu
XI. Plano de actividades para 2005-2006I. Constituição, organização e funcionamento
a) Denominação e composiçãoA Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações foi criada pela Deliberação n.o 2-PL/2005, de 31 de Março, sendo a 9.a Comissão Parlamentar permanente.
A 6 de Abril de 2005 foi instalada pelo Sr. Vice-Presidente Deputado Telmo Correia em substituição do Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Jaime Gama.
Nesta reunião ficou composta a Comissão e foram eleitos os membros da mesa, nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Regimento:COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
0008   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 Presidente: Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD)
Secretário: Abel Lima Baptista (CDS-PP)Alberto Marques Antunes (PS)
Marco António Ribeiro dos Santos Costa (PSD)
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE)Neste primeiro trimestre da sessão legislativa ocorreram as seguintes substituições:
- Deputado Carlos Zorrinho por Isabel Nunes Jorge (em 07.07.2005).A Comissão reuniu 15 vezes, tendo sido aprovadas as respectivas actas:
Nota: dia 31 de Maio, a Comissão esteve ainda presente na sessão de boas vindas ao presidente da Argélia.
Para efeitos, nomeadamente, do artigo 38.o, do Regimento da Assembleia da República (RAR), de acordo com a denominação da presente Comissão, do seu Regulamento e das respectivas convenções parlamentares, compete, em geral, e com carácter de exclusividade, à COPTC:a) Acompanhar as políticas de obras públicas, transportes, comunicações e segurança rodoviária, bem como a sua execução;
b) Apreciar os projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução que lhe sejam submetidos pela Mesa da Assembleia, votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final;
c) Apreciar as petições dirigidas à Assembleia que sejam do seu âmbito;
d) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;
f) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sob matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse;
g) Elaborar e aprovar o seu regulamento;
0009   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 h) Requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos governamentais, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:a) Constituir subcomissões;
b) Constituir grupos de trabalho para o acompanhamento de assuntos específicos;
f) Requisitar ou contratar especialistas para coadjuvar nos seus trabalhos;
g) Efectuar missões de informação ou de estudo, efectuar visitas a instituições, entidades ou obras relacionadas com a sua esfera de acção;
i) Promover a realização de Colóquios e Seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.Em conformidade com o Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, que aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, fazem parte da competência partilhada do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações com outros Ministros, as seguintes instituições/matérias:- Agência Europeia de Segurança Marítima (com o Ministro da Defesa Nacional);
- Escola Náutica Infante D. Henrique (no que respeita à definição das orientações estratégicas do ensino, e respectiva execução - com o Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior);
- Laboratório Nacional de Engenharia Civil (no que respeita à definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior);
- Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I.P. (no que respeita à definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Defesa Nacional e com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
- Sector Empresarial do Estado no domínio da Administração dos Portos (na definição das orientações estratégicas, e respectiva execução - com o Ministro da Defesa Nacional, e quanto à gestão territorial, com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
- Reabilitação Urbana, no quadro do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário, no que respeita à definição das orientações estratégicas (com o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional);
- Segurança da Navegação, Salvaguarda da Vida humana e ao Controlo e Fiscalização dos Aspectos Técnicos, Referentes ao Registo de Navios, no quadro da comissão técnica dos Serviços do Registo Internacional de Navios da Madeira (com o Ministro da Defesa Nacional).c) Regulamento
O regulamento da Comissão resultou dos contributos de todos os grupos parlamentares assim como do apoio técnico. Foi aprovado no dia 17 de Maio de 2005, a saber:"RegulamentoCapítulo I
(Composição)1 - A Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações é uma comissão especializada permanente da Assembleia da República.
2 - A Comissão tem a composição fixada pela Assembleia da República.Artigo 2.o
(Atribuições)São atribuições da Comissão as questões que tenham por objectivo a apreciação, interpretação ou aplicação de legislação e políticas públicas referente a obras públicas, transportes e comunicações e segurança rodoviária.
(Competências)No uso das suas atribuições compete à Comissão:a) Acompanhar as políticas de obras públicas, transportes, comunicações e segurança rodoviária, bem como a sua execução;
b) Apreciar os projectos ou propostas de lei e respectivas propostas de alteração, bem como os projectos e propostas de resolução que lhe sejam submetidos pela mesa da Assembleia da República, votar na especialidade os textos aprovados na generalidade pelo Plenário e efectuar a sua redacção final;
d) Tomar conhecimento de questões políticas e administrativas que sejam do seu âmbito e fornecer à Assembleia da República, quando esta julgar conveniente, elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração;
e) Verificar o cumprimento pelo Governo e pela Administração das leis e resoluções da Assembleia da República, no âmbito das suas atribuições, podendo sugerir as medidas consideradas convenientes;
f) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sob matéria da sua competência para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse;
(Poderes)1 - A Comissão pode requerer a participação nos seus trabalhos de membros do Governo, funcionários de departamentos governamentais, dirigentes, técnicos ou agentes de quaisquer entidades públicas e, bem assim, solicitar-lhes informações ou pareceres.
2 - As diligências previstas no número anterior são efectuadas através do Presidente delas, sendo dado conhecimento ao Presidente da Assembleia da República.
3 - A Comissão pode ainda requerer ou proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom funcionamento das suas funções, designadamente:a) Constituir subcomissões;
i) Promover a realização de colóquios e seminários sobre temas que a Comissão julgue oportunos.Capítulo II
(Competência da mesa)Para além do que especificamente lhe seja cometido pela Comissão, compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão.Artigo 7.o
0011   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 b) Convocar as reuniões da Comissão e fixar a ordem de trabalhos, ouvidos os restantes membros da mesa;
d) Convocar e dirigir as reuniões da mesa;
e) Coordenar e participar nos trabalhos das subcomissões e grupos de trabalho, sempre que o entenda ou a pedido expresso destes;
f) Participar na Conferência de Presidentes das Comissões Parlamentares, informando-a sobre o andamento dos trabalhos da Comissão;
g) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão;
(Competência do Vice-Presidente)Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas.Artigo 9.o
b) Organizar a inscrição dos Deputados, dos membros do Governo e das entidades que pretendam usar da palavra;
c) Assegurar a tramitação do expediente da Comissão, segundo o critério por esta definido.Capítulo III
(Agendamento e convocação de reuniões)1 - As reuniões são marcadas pela Comissão ou, por iniciativa própria, pelo Presidente.
2 - Salvo agendamento na reunião anterior, a convocação das reuniões marcadas pelo Presidente é feita por escrito, através dos serviços competentes, com a antecedência mínima de 24 horas, devendo incluir a ordem de trabalhos.Artigo 11.o
(Local das reuniões)A Comissão reúne nas instalações da Assembleia da República, podendo, desde que haja acordo, reunir em qualquer local do território nacional.Artigo 12.o
(Quórum)1 - A Comissão reúne em plenário e com a presença mínima de um terço dos seus membros e de metade dos grupos parlamentares nela representados.
2 - Se, decorridos 30 minutos da hora marcada para a reunião, não houver quórum, o Presidente, ou quem o substituir, encerra a reunião após o registo das presenças, convocando nova reunião, com o intervalo mínimo de 24 horas.
3 - As deliberações da Comissão são tomadas com a presença da maioria do número legal dos seus membros em efectividade de funções ou de metade dos grupos parlamentares nela representados, desde que represente a maioria do número legal dos Deputados da Comissão.Artigo 13.o
(Ordem de trabalhos)1 - A ordem de trabalhos de cada reunião é fixada na reunião anterior ou, no caso de convocação pelo Presidente, estabelecida por este.
2 - A ordem de trabalhos pode ser alterada na própria reunião havendo motivo justificado e desde que não haja oposição de qualquer membro da Comissão.
(Interrupção dos trabalhos)Qualquer grupo ou agrupamento parlamentar pode obter a interrupção dos trabalhos, uma vez em cada reunião, por período não superior a 30 minutos.Artigo 15.o
(Textos)Nenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 16.o
(Intervenções)1 - As intervenções dos membros da Comissão não estão sujeitas a limites de tempo.
2 - O Presidente pode propor normas de programação dos tempos de discussão de modo a dar cumprimento aos prazos estabelecidos pela Assembleia da República para conclusão de trabalhosArtigo 17.o
(Apreciação de projectos e propostas de lei)1 - A apreciação de qualquer projecto ou proposta de lei pela Comissão é iniciada por uma discussão preliminar.
2 - Após a discussão preliminar, a Comissão pode deliberar:
a) Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia da República;
b) Enviar um relatório e parecer ao Plenário da Assembleia da República, nomeando um relator para o efeito;
c) Dar continuidade ao debate.3 - No caso da alínea c) do número anterior, a Comissão delibera prosseguir a discussão na Comissão ou criar um grupo de trabalho para o efeito.Artigo 18.o
(Relatórios)1 - Os relatórios devem conter, em relação à matéria que lhes deu causa e na medida do possível, os seguintes dados:a) Análise sucinta dos factos, situações e realidades que lhe respeitem;
b) O esboço histórico dos problemas suscitados;
d) As consequências previsíveis da aprovação e dos eventuais encargos com a respectiva aplicação;
e) A referência aos contributos recebidos das associações, sindicatos ou outras entidades que tenham interesse nas matérias em apreciação;
f) As conclusões e o parecer.2 - As conclusões e o parecer são formulados em articulado e sujeitos a votação.
3 - A Comissão, para cada assunto a submeter ao plenário, pode designar um ou mais relatores, podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto referido aconselhar a sua divisão.
4 - Os Deputados têm o direito e o dever de elaborar relatórios, competindo à mesa da Comissão promover a sua distribuição de modo que esta se processe com equilíbrio entre os Deputados, através do preferencial critério da representatividade pelo método de Hondt, por sessão legislativa, cabendo-lhes, sempre que possível, iniciativas legislativas provindas de outros grupos parlamentares.
5 - Os relatórios têm a indicação da iniciativa ou matéria e o nome do relator ou relatores e por eles são designados.
6 - Os pareceres devem contribuir para o esclarecimento objectivo dos problemas em discussão, evidenciando, sendo caso disso, as questões de fundo que se colocam à apreciação do legislador e os problemas de enquadramento na ordem jurídico-constitucional, devendo sempre terminar por uma conclusão.
7 - As eventuais declarações de voto fazem parte do relatório, salvo quando os Deputados se reservarem a apresentá-los ao Plenário da Assembleia da República.
(Deliberações)1 - A Comissão só pode tomar deliberações sobre assuntos que constem da ordem de trabalhos da respectiva reunião.
2 - Salvo quanto a assuntos para os quais o Regimento exija maioria qualificada, as deliberações são tomadas por maioria simples, sem contar com as abstenções.Artigo 20.o
(Votações)1 - Salvo em matérias para as quais o Regimento exija escrutínio secreto na sua votação em Plenário, as votações fazem-se pelo método de braço levantado.
2 - A votação é obrigatória, tendo a reserva de posição para o Plenário da Assembleia o significado de abstenção.
3 - A votação de determinada matéria pode ser adiada uma só vez para a reunião seguinte, se tal for proposto pelo Presidente ou requerido por qualquer grupo parlamentar.Artigo 21.o
(Recursos)Das deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.Artigo 22.o
(Actas e relatório mensal)1 - De cada reunião é lavrada uma acta, da qual deve constar um sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações, com as respectivas declarações de voto individuais ou colectivas.
2 - As actas são elaboradas pelos secretários, ou pelos técnicos, da Comissão e aprovadas no início da reunião seguinte àquela a que respeitem.
3 - Por deliberação da Comissão os debates podem ser gravados e transcritos integralmente.Artigo 23.o
(Publicidade das reuniões)1 - As reuniões da Comissão são públicas, excepto se a Comissão deliberar em contrário.
b) A apreciação e votação de relatórios sobre iniciativas legislativas.3 - O disposto no número anterior diz respeito aos jornalistas credenciados para efeitos parlamentares, os quais têm assento, se possível, no lugar a indicar pelo presidente.Artigo 24.o
(Audiências)1 - Todo o expediente relativo às audiências deve processar-se através da mesa.
2 - As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.
(Apoio técnico e administrativo)1 - A Comissão é dotada de apoio técnico e administrativo, nos termos do disposto na Lei Orgânica da Assembleia da República.
2 - Cabe aos técnicos a prestação do apoio técnico e documental que seja necessário ao funcionamento da Comissão.
0014   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 4 - Os assessores dos grupos parlamentares representados na Comissão podem assistir às reuniões da Comissão, nos termos definidos pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.Capítulo IV
(Constituição)As subcomissões, permanentes ou eventuais, são criadas por sugestão da Comissão, com autorização prévia do Presidente da Assembleia da República, ouvida a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.Artigo 27.o
(Deliberação)A deliberação de criação de qualquer subcomissão ou grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competência e composição.Artigo 28.o
(Composição)1 - As subcomissões são compostas por dois Deputados de cada um dos dois maiores grupos parlamentares representados na Comissão e por um Deputado de cada um dos outros grupos parlamentares representados na Comissão, podendo aquele que assegure a respectiva presidência indicar mais um elemento.
2 - Qualquer outro Deputado da Comissão pode assistir às reuniões e participar nos trabalhos das subcomissões.
3 - Podem ainda assistir às reuniões e, precedendo autorização da Comissão, participar nos trabalhos das subcomissões Deputados de outras comissões.Artigo 29.o
(Presidente)1 - Cada subcomissão ou grupo de trabalho tem um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside, funcionando igualmente como relator.
2 - O presidente é designado pelo plenário da Comissão.
(Prazos)O plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões, das tarefas de que forem encarregadas.Artigo 32.o
(Limitação de poderes)1 - As subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.
2 - As conclusões dos trabalhos das subcomissões são submetidas à apreciação da Comissão.Artigo 33.o
(Funcionamento)Aplicam-se às subcomissões e grupos de trabalho, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes e secretários.
(Dissolução dos grupos de trabalho)Os grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considere haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Capítulo V
(Revisão do Regulamento)A revisão do presente Regulamento pode efectuar-se sob proposta de qualquer Deputado, incluída previamente em ordem do dia.Artigo 36.o
(Casos omissos)Os casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recurso aos preceitos do Regimento da Assembleia da República."d) Apoio técnico e administrativo
A COPTC tem três funcionários a prestar-lhe apoio: as Sr.as Arminda Grave e Fernanda Fernandes, ambas do quadro parlamentar, prestam apoio de secretariado e administrativo, e o Sr. Dr. Nuno Cunha Rolo, requisitado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, exerce funções técnicas de jurista e de assessoria da Comissão.II. Subcomissão e Grupo de TrabalhoNo âmbito dos poderes da Comissão e da sua organização e funcionamento, foi criado, numa primeira fase, um Grupo de Trabalho para estudar e examinar os vários projectos de lei sobre a matéria do sistema de transportes colectivo de crianças. Quando houve possibilidade e condições para criar a Subcomissão da Segurança Rodoviária o Grupo de Trabalho foi assimilado por ela, tendo sido extinto in loco.a) Subcomissão da Segurança RodoviáriaA composição da Subcomissão da Segurança Rodoviária designada pelos grupos parlamentares nela representados é a seguinte:Nelson Madeira Baltazar (PS) - Presidente
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE)A Subcomissão da Segurança Rodoviária tem por objecto todas as questões relativas à segurança rodoviária nas suas diversas dimensões, nomeadamente, preventiva e repressiva, política e normativa, científica e cultural.
As competências são todas as que se relacionam com a matéria da Subcomissão, nos termos do Regimento da Assembleia da República, do Regulamento da COPTC e das deliberações desta.
Como se poderá verificar adiante, todos os Srs. Deputados membros do Grupo de Trabalho do Transporte Colectivo de Crianças foram integrados na Subcomissão da Segurança Rodoviária, como aliás tinha já sido deliberado na Comissão, adicionando-se a Sr.a Deputada Irene Veloso, por inerência do direito de o Grupo Parlamentar do PS poder designar mais um membro, nos termos da Deliberação de 11 de Maio de 2005 da Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares.
A Subcomissão foi constituída em 14 de Junho de 2005 e, depois disso, reuniu três vezes:
0016   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 Efectuou ainda seis audições:
- Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI)
- Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto
- Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP)
- Dr. José Coelho Antunes (Ministério da Educação)
- Eng.o Jorge Jakob (Director-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais)b) Grupo de Trabalho sobre a legislação do Transporte Colectivo de Crianças (GT-TCC)Este Grupo de Trabalho teve a seguinte composição:Nelson Madeira Baltazar (PS) - Coordenador
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo (BE)O GT-TCC reuniu três vezes, desde que foi constituído em 11 de Maio:
- 1 e 7 de JunhoQuanto a audiências, realizou duas:
- Associação para a Defesa do Consumidor (DECO), em 7 de Junho;
- Associação Nacional de Transportadores Pesados de Passageiros (ANTROP), em 7 de Junho.III. Processo legislativo nacionalProjectos de lei (4):
N.o 22/X - Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens (Os Verdes)
N.o 26/X - Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças (CDS-PP/PSD)
N.o 56/X - Cria o passe intermodal na Área Metropolitana do Porto (PCP)
N.o 57/X - Confirma o passe social intermodal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas na Área Metropolitana de Lisboa (PCP)
(Já tem relatório e parecer, adiado para a próxima sessão legislativa)IV. Processo legislativo e não legislativo europeuNa presente sessão legislativa, por ofício recebido a 2 de Junho de 2005, a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) remeteu à COPTC, no cumprimento do n.o 1 do artigo 5.o da Lei n.o 20/94, de 15 de Junho, uma sugestão de acompanhamento prioritário de duas propostas pré-seleccionadas, "em razão da matéria e do especial interesse que possam revestir para Portugal", a saber:- 2005/TREN/011 (Transportes), Balanço global intercalar da efectivação das medidas preconizadas pelo Livro Branco: "A Política Europeia de Transportes no Horizonte de 2010: Tempo de Escolher". Previsivelmente será adoptada em Dezembro de 2005;
- 2005/TREN/063 (Transportes), Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado da CE sobre as ajudas estatais ao transporte ferroviário. Previsivelmente será adoptada em Dezembro de 2005.Neste seguimento, coube à COPTC, e de acordo com a própria orientação da CAE, deliberar sobre qual a metodologia que vai seguir no acompanhamento do processo legislativo e não legislativo europeu.
No que respeita às propostas enviadas pela CAE, a COPTC deliberou aprová-las por unanimidade, sem prejuízo de vir a acompanhar outras que serão seleccionadas por uma equipa de acompanhamento da Comissão com um Deputado-coordenador e um vice-coordenador, para além de existir dois deputados de cada GP.
No âmbito do processo de acompanhamento parlamentar do processo legislativo, a COPTC deliberou também que haja uma actualização frequente do acompanhamento das propostas, através de briefings ou súmulas, a realizar pelo técnico assessor da Comissão.
0017   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 Foi ainda realizado e aprovado o Relatório da Participação de Portugal na União Europeia no ano de 2004, realizado pelo Sr. Deputado Jorge Costa.V. AudiçõesMembros do Governo:N.o Data Entidade Assunto Observações
1 18-05-05 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre a política do Governo para o sector ferroviário os projectos e sobre a Área Metropolitana do Porto na envolvente ao Hospital Central de S. João. Requerimento do PCP e BE2 20-07-05 Ministro das OPTC Prestar esclarecimentos sobre as GOP's para 2006 Conjunta c/ a Comissão de Economia e FinançasOutras entidades:N.o Data Entidade Assunto Observações
1 07.06.05 DECO Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC
2 14.06.05 APSI - Associação Para a Promoção Infantil Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC
3 14.06.05 Audição com a Confederação Portuguesa das Colectividades de Cultura Recreio e Desporto Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC
4 14.06.05 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesia Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC
5 28.06.05 CONFAP - Confederação Nacional de Associação de Pais Transporte Colectivo de Crianças Subcomissão de Segurança Rodoviária
6 13.09.05 Dr. José Coelho Antunes Transporte Colectivo de Crianças Subcomissão de Segurança Rodoviária
7 13.09.05 Eng. Jorge Jakob Transporte Colectivo de Crianças Subcomissão de Segurança Rodoviária
0018   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 VI. AudiênciasN.o Data Entidade Assunto Observações1
ANTROP Transporte Colectivo de Crianças No âmbito do Grupo de Trabalho TCC2
Relator e data de nomeação Relatório enviado a S.Ex.a o PAR Observações
64/IX/2.a 4230 João António Bilhau Machado Solicita a Regulamentação da actividade de avaliação imobiliária 17.Maio.05 Jorge Costa (PSD)
78/IX/2.a 6435 José Manuel de Oliveira Lírio de Carvalho e Outros Dão contributos para alteração do Decreto-Lei n.o 73/73, de 28 de Fevereiro 1.Junho.05 Alberto Antunes
88/IX/2.a 64 Eurico António da Conceição Marques Solicita alteração do traçado do "Metro Sul do Tejo" no Triângulo da Ramalhal 1.Junho.05 Francisco Lopes
92/IX/2.a 872 Comissão Social da Freguesia de Bucelas Falta de transportes públicos na freguesia de Bucelas. 17.Maio.05 Duarte Lima
95/IX/2.a 5270 Junta de freguesia de Odivelas Solicitam à Assembleia da República a não supressão das carreiras da CARRIS na Cidade de Odivelas. 1.Junho.05 António Galada
0019   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 96/IX/3.a 22.473 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Solicitam à Assembleia da República a assunção de medidas tendentes à discussão da prestação de serviço público e universal dos correios e ao cumprimento deste por parte da Administração dos CTT 1.Junho.05 José Junqueiro (PS)  Tem relatório intercalar
112/IX/3.a 300 Manuel Benjamim Leite Soares e Outros Solicitam medidas para resolver os problemas causados pela construção da ER 1.18 na Freguesia de Canela Vila Nova de Gaia 17.Maio.05 Marco António (PSD)  B) Petições da X LegislaturaN.o Petição
3/X/1.a 5041 Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações Contra a deslocalização da distribuição do correio de Arruda dos Vinhos 17.Maio.05 Jorge Fão (PS)  Tem relatório intercalar
0020   |   II Série C - Número 024   |   22 de Outubro de 2005 8/X/1.a 1 Luís Guicho Solicita discussão no Parlamento da justificação para a entrega paga, nas duas pontes, em Lisboa 14.Junho.05 Ceia da Silva (PS)  Tem relatório intercalar
9/X/1.a 1 Luís Manuel Resende da Silva Não pagamento de classe 2 nas Portagens Rodoviárias, nos termos do Decreto-Lei n.o 39/2005 14.Junho.05 Horácio Antunes (PS)  Tem relatório intercalar