25 DE MAIO DE 2001 11lizador. que se afirmou como arauto da regionalização, mas que Mas quando o Estado é fundamentalmente um presta- não foi capaz de tomar qualquer medida para passar mais dor mínimo e deixa a regulação para o domínio do interes- poder para os cidadãos e para as comunidades locais, tor-se privado, então temos o domínio do privado sobre o nando, assim, cada vez mais difícil de gerir o Estado mas-público, o público submetido ao privado, temos a lei dos todonte que temos em Portugal. Como poderia ser de outro dividendos a sobrepor-se a cidadãos, temos a promiscuida- modo com este Governo, que criou administrações parale-de entre o público e o privado, e creio que dei vários las, o governo que até hoje mais desmoralizou o Estado e a exemplos para que haja uma separação e uma política Administração Pública? diferente. Poderá haver, Sr. Ministro, governo que mais mal te-Sei o que pensa em relação a muitas questões, mas uma nha feito ao Estado do que o vosso, que, com a Adminis-coisa é o que se pensa e o que se diz e outra coisa é a práti- tração Pública que tinha, se manifestou incapaz de fazer ca, e a prática deste Governo, creio, não está de acordo, em uma campanha de segurança rodoviária e que teve de criar diversos domínios, com o que pensam muitos socialistas. para o efeito uma fundação talhada à medida dos interesses E, certamente, não pode estar totalmente de acordo, por do partido do Governo? Na realidade, a mensagem que o exemplo, com o discurso feito pelo Sr. Ministro Guilherme Governo passou foi esta: «a Administração Pública não d’Oliveira Martins, que, creio, terá estado ontem a lerserve, é incapaz, os funcionários públicos não vão lá, te-Cândido, de Voltaire, tendo apresentado um discurso pan- mos de criar a administração do próprio partido para servir glossiano, onde tudo está bem, dizendo: «fizemos isto... esse objectivo»! fizemos aquilo..., fizemos aqueloutro...». Hoje, há uma desmoralização no Estado, mas isto não  acontece por causa da dialéctica entre o público e o priva-A Sr.a Natalina Tavares de Moura (PS): — E fize- do, não acontece por causa da antinomia Estado e socieda-mos! de, acontece essencialmente, Sr. Deputado — e é aqui que  eu penso que V. Ex.a foi tímido —, por estarmos a ser mal O Orador: — Só fizeram alguma coisa... Quer um governados, por este Governo não ter sentido de Estado, exemplo positivo? A Loja do Cidadão é um exemplo posi- por este Governo não estar à altura das suas responsabili-tivo, que deve ser multiplicada, mas nós já a defendíamos. dades. Por isso, é necessário termos outra concepção; uma E o resto?! Vejamos a saúde, o ensino, a rodovia, a ferro- concepção que afirme o lugar do privado, sem dúvida, mas via, o gás, os exemplos que apresentei, Sr.a Deputada. Por que afirme também o prestígio do Estado e a força, o pres-isso, é necessário arrepiar caminho, esperamos que o Go- tígio e a autoridade das entidades reguladoras. Mas para a verno o faça, que mude de políticas e que não faça um Administração Pública ter força e autoridade, para o Esta-discurso panglossiano, porque senão vamos continuar a do ser dignificado, é preciso ter um governo competente, é trilhar erradamente uma direcção que leva à degradação preciso que este tenha uma visão de Estado, é preciso ser dos serviços da saúde, do ensino, com os cidadãos cada um governo diferente daquele que temos em Portugal. vez mais afastados daquilo a que têm direito.  Aplausos do PSD. Aplausos do PCP.   O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir escla- tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas. recimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, tem a pala-  vra o Sr. Deputado Durão Barroso. O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): — Sr. Presidente, Sr.  Deputado Durão Barroso, agradeço também, em nome da O Sr. Durão Barroso (PSD): — Sr. Presidente, Sr. minha bancada, as suas palavras iniciais sobre o interesse Deputado Carlos Carvalhas, saúdo esta vossa interpelação desta interpelação ao Governo. Creio que todas as banca-ao Governo sobre a prestação de serviços públicos. De das estão de acordo com o interesse do tema, inclusiva-facto, hoje, no nosso país, há uma cada vez maior degrada- mente o Governo. ção do serviço público. Em geral, concordo com o diag- Também sabemos que, em relação ao diagnóstico, po-nóstico negativo que apresentou, mas não posso, obvia- derá haver muitas coincidências, mas há, de facto, diver-mente, concordar com alguns dos pressupostos, e penso gências quanto às consequências e à forma como devemos sobretudo que foi algo tímido na sua conclusão. atacar os males. É verdade que, hoje, as pessoas não têm confiança no O Sr. Deputado Durão Barroso disse que fomos tími-Estado; é verdade que, hoje, as pessoas não se sentem dos nas conclusões. Concordo consigo quando diz que este seguras; é verdade que, hoje, o Estado não garante às pes- é um governo que governa mal, que, em muitos caso, não soas qualidade nos serviços que presta. tem sentido de Estado. Mas serão estas as questões cen- trais? Vozes do PSD: — Muito bem! Creio que aquilo que apontei é suficientemente elucida- tivo. Pode ter-se um Estado com prestígio, a defender um O Orador: — Mas como poderia ser de outro modo, Serviço Nacional de Saúde mínimo para os pobrezinhos, com um Governo como este, que é, ele próprio, um gover- uma segurança social mínima para os pobrezinhos, dei-no degradado, a imagem da degradação da imagem do xando, depois, o resto ao mercado. Estado. Como poderia ser de outro modo, com um Gover- Creio — e também nesta matéria estou totalmente em no que, até agora, foi incapaz de tomar uma única medida desacordo com o Sr. Ministro Guilherme d’Oliveira Mar-significativa em matéria de descentralização? Um Governo tins — que um Estado moderno não é nem o Estado «that-