26 DE NOVEMBRO DE 2020 23 conjunto de medidas relativas à evolução da situação epidemiológica do novo coronavírus, levando à suspensão de milhares de serviços e empresas. Face aos impactos a nível económico e social, foi estabelecido um conjunto de medidas e apoios, ainda que aquém das necessidades dos trabalhadores e das famílias, que viram os seus rendimentos reduzir-se drasticamente, desde logo os que foram colocados em layoff, para não falar dos milhares de precários que foram despedidos de um dia para o outro. Relativamente aos trabalhadores independentes, muitos dos quais ligados à cultura, setor que praticamente paralisou, o apoio extraordinário à redução da atividade económica foi manifestamente insuficiente, tendo Os Verdes apresentado propostas que iam ao encontro das suas expectativas, aumentando o apoio anunciado para valores iguais ou superiores ao IAS (indexante dos apoios sociais). No entanto, tal medida, embora aprovada, acabou por ser vetada pelo Sr. Presidente da República. O apoio extraordinário à redução da atividade económica do trabalhador viria a ser alargado, no âmbito do Orçamento Suplementar, aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas, aos empresários em nome individual, bem como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas. Ou seja, enquanto para os trabalhadores independentes o teto máximo do apoio foi o valor do salário mínimo nacional, independentemente da remuneração base, no caso dos apoios aos sócios-gerentes, o limite estabelecido foi de três vezes essa remuneração mínima mensal garantida. Para além de ser justo equiparar o apoio extraordinário à redução da atividade económica, é igualmente necessário assegurar o alargamento do seu horizonte temporal, ou seja, dos atuais seis meses para, pelo menos, um ano. As últimas semanas dão bem o sinal da angústia de milhares de micro e pequenos empresários e de trabalhadores independentes. Saiba este Parlamento interpretar esses sentimentos e aprovar medidas que os mitiguem. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 249.o — Programa de apoio e estímulo ao consumo nos setores do alojamento, cultura e restauração («IVAucher»). Tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira, do CDS-PP. O Sr. João Gonçalves Pereira (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, como é evidente, queria começar por saudar e evocar a memória do 25 de Novembro. Devia estar este Parlamento, precisamente hoje, a evocar essa mesma memória, a evocar esse passo de consolidação da própria democracia. Aliás, um democrata convive bem com o 25 de Abril, como convive bem com o 25 de Novembro. Nesta data e nesta sessão, era importante evocar heróis da nossa democracia, como Ramalho Eanes ou Jaime Neves. Risos do Deputado do BE Nelson Peralta.Sei que isto merece o sorriso da esquerda, mas esse sorriso da esquerda é um desrespeito perante a transição para a ditadura que uma esquerda radical queria introduzir no País. Portanto, neste debate, evocar essa mesma data, evocar essa mesma importância, como é evidente, é algo que devia dizer respeito a todos. Falando agora do Orçamento do Estado, o CDS apresentou uma proposta, já aprovada no âmbito deste Orçamento, que tem a ver com a contratação pública, trazendo mais transparência a todo o processo de contratação, e que decorre de uma intervenção que o Presidente do Tribunal de Contas aqui fez. Essa intervenção foi no sentido de passar a existir mais transparência, mais fundamentação nos contratos celebrados por entidades públicas. Deve haver uma especial fundamentação de cada vez que sejam utilizados mecanismos como, por exemplo, os ajustes diretos na ordem dos 5 milhões de euros. É essa transparência que se exige, que é positiva e que foi aprovada precisamente neste Orçamento do Estado. Foi aprovada também a fiscalização desses mesmos contratos por parte do Tribunal de Contas, o que, como é evidente, é igualmente positivo.