II SÉRIE-A — NÚMERO 58  44 representativas dos trabalhadores. 3 – Sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho, a duração de trabalho de cada turno não pode ultrapassar 6 horas de trabalho diário e deve ser interrompido para pausa e/ou refeição por um período mínimo de 30 minutos, não podendo o trabalhador prestar mais de 4 horas consecutivas de trabalho. 4 – Os turnos no regime de laboração contínua e os de trabalhadores que asseguram serviços que não podem ser interrompidos, nomeadamente nas situações a que se referem as alíneas d) e e) do n.o 2 do artigo 207.o, devem ser organizados de modo que os trabalhadores de cada turno gozem, na mudança de horário de turno, de pelo menos 24 horas de descanso e lhes seja concedido pelo menos dois fins-de-semana completos de descanso em cada seis semanas consecutivas, sem prejuízo do período excedente de descanso a que tenham direito 5 – Os trabalhadores têm direito a receber informações sobre o regime de trabalho por turnos, nomeadamente informação jurídico-legal, e sobre as suas consequências para a saúde, bem como informações sobre o regime de segurança e saúde no trabalho. 6 – A mudança do horário estipulado é comunicada com a antecedência mínima de 15 dias. 7 – Aos trabalhadores por turnos não é aplicável o disposto nos artigos 203.o a 211.o, quanto à adaptabilidade do horário de trabalho. 8 – O empregador deve ter registo separado dos trabalhadores incluídos em cada turno, o qual deverá ser enviado ao ministério que tutela o trabalho,à comissão de trabalhadores e às associações sindicais representativas dos trabalhadores. 9 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo. Artigo 222.o [...] 1 – O empregador deve organizar as atividades de segurança e saúde no trabalho de forma a que os trabalhadores por turnos beneficiem de meios de proteção em matéria de segurança e saúde adequados à natureza do trabalho que exercem, os quais devem ser equivalentes aos aplicáveis aos restantes trabalhadores e encontrarem-se disponíveis a qualquer momento. 2 – O trabalhador que presta trabalho por turnos deve ser previamente submetido a um exame médico que determine a sua aptidão física e psíquica para o trabalho. 3 – O empregador deve promover, com a periodicidade de 6 meses, a realização de exames de saúde adequados para avaliar a aptidão física e psíquica do trabalhador para o exercício do trabalho por turnos, bem como a repercussão destes e das condições em que são prestados. 4 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 223.o [...] 1 – Sem prejuízo da aplicação de regime mais favorável ao trabalhador previsto em Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho, considera-se trabalho noturno o prestado num período que compreenda o intervalo entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte. 2 – (Revogado.) Artigo 224.o [...] 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 – O período normal de trabalho diário de trabalhador noturno não pode ser superior ao período normal de trabalho de um trabalhador em horário diurno nem superior a 8 horas por dia. 3 – O trabalhador noturno não pode prestar mais de sete horas de trabalho num período de vinte e quatro horas em que efetua trabalho noturno, em qualquer das seguintes atividades, que implicam riscos especiais ou tensão física ou mental significativa: