20 DE ABRIL DE 2022 61 Artigo 161.o Estabelecimentos prisionais de Lisboa, Setúbal e Montijo e reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa 1 –  O Governo toma as medidas necessárias para a execução do plano que visa o encerramento gradual dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e de Setúbal, e dá continuidade aos trabalhos relacionados com a construção de um novo estabelecimento prisional no concelho do Montijo. 2 –  O Governo toma as medidas necessárias à reinstalação dos serviços centrais do Ministério da Justiça e dos tribunais de Lisboa. Artigo 162.o Lojas de cidadão 1 –  Ao abrigo do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, são efetuadas transferências para os municípios que sejam entidade gestora de lojas de cidadão, a título de reembolso das despesas suportadas, até ao montante anual máximo de € 6 000 000,00. 2 –  A instrução dos pedidos de instalação de lojas de cidadão junto da DGTF é realizada pela AMA, IP, em representação de todas as entidades envolvidas, acompanhada da respetiva avaliação e identificando a componente do preço que corresponde à utilização do espaço. 3 –  Não são objeto do parecer emitido pela DGTF os protocolos celebrados ou a celebrar cujas despesas a serem reembolsadas à entidade gestora, nos termos do n.o 7 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, não incluam qualquer componente do preço correspondente à utilização do espaço. Artigo 163.o Orçamento Participativo Portugal e Orçamento Participativo Jovem Portugal 1 –  No início do ano de 2022 é aprovado, por Resolução do Conselho de Ministros, o lançamento de uma nova edição do OPP, que constitui uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas, cuja verba é inscrita em dotação específica centralizada na área governativa das finanças. 2 –  A verba a que se refere o número anterior é distribuída por grupos de projetos da seguinte forma: a) € 835 000,00, para o grupo de projetos de âmbito nacional; b) € 833 000,00, para cada uma das cinco regiões NUT II do território nacional continental e respetivos grupos de projetos. 3 –  A afetação da dotação prevista no OPP pode ser processada mediante transferências para quaisquer entidades, públicas ou privadas, decorrentes de protocolos a estabelecer entre estas e as entidades públicas responsáveis pelo acompanhamento e execução de cada projeto. 4 –  O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais decorrentes da afetação da dotação centralizada no Ministério das Finanças a que se refere o n.o 1, independentemente de envolverem diferentes programas. 5 –  Relativamente às verbas do OPP 2017 e do Orçamento Participativo Jovem Portugal (OPJP) 2017, bem como às verbas do OPP 2018, do OPJP 2018 e do OPJP 2019 que tenham sido transferidas para as entidades gestoras ou coordenadoras dos projetos aprovados, é aplicável, respetivamente, o regime decorrente do n.o 4 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, na sua redação atual, do n.o 4 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 33/2018, de 15 de maio, na sua redação atual, e do n.o 4 do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 84/2019, de 28 de junho, na sua redação atual. 6 –  O Governo fica autorizado a proceder às transferências orçamentais para as regiões autónomas relativas ao OPP 2018 e relativas à nova edição de OPP referida no n.o 1, após a aprovação de cada projeto beneficiário.