II SÉRIE-A — NÚMERO 126 70 nova fase na relação entre ambas as partes. Não foram estranhas ao estabelecimento deste acordo as mudanças que se registaram, a partir de 2008, em Cuba, com a subida ao poder de uma nova liderança, bem como os sinais de distensão das relações políticas bilaterais com os EUA durante a fase final da administração Obama. Para além de tudo isto, o facto dos 28 EM terem relações diplomáticas com Cuba e 20 deles terem assinado acordos bilaterais e a intensificação da cooperação da UE, a partir de 2008, fizeram da Posição Comum – que regeu a relação UE-Cuba entre 1996 e 2016, e que estabelecia que não haveria progressos nas relações bilaterais enquanto Cuba não progredisse em termos de democracia e direitos humanos, de acordo com a perspetiva europeia – uma determinação ultrapassada. Entendo que este acordo não resulta de uma mudança na forma como a UE ajuíza a situação em Cuba, mas sim de uma alteração da abordagem europeia dos problemas que passa por tentar estimular a reforma económica e a mudança política através do envolvimento de Cuba numa dinâmica de diálogo. Na verdade, o facto de Cuba ser o único país da América Latina com o qual a UE não tinha um acordo bilateral, era algo pouco razoável, só entendível numa lógica de “dois pesos e duas medidas”. Não podemos ignorar as medidas que as autoridades cubanas têm vindo a adotar com progressos em matéria de liberdade da iniciativa privada e liberalização económica (apesar de haver nota de alguns retrocessos em 2017) e que devem ser acompanhadas de esforços ao nível das infraestruturas e do quadro jurídico de modo a aumentar a iniciativa interna e criar mais e melhores condições à captação do investimento externo. Esta convenção, em aplicação provisória desde novembro de 2017, vem institucionalizar o diálogo que já existia há anos a esta parte e abre uma porta importante para que Cuba possa beneficiar da cooperação europeia em matérias que têm a ver com a modernização da sua economia e sociedade, esperando-se que tal contribua para a melhoria da qualidade de vida do povo cubano. São diversos os exemplos desta cooperação, através da qual Cuba tem podido beneficiar de novas possibilidades de investimento em diversas áreas. Tendo em vista as prioridades estabelecidas por Cuba no que concerne à segurança alimentar, ambiente, alterações climáticas e suporte à modernização social e económica, a UE disponibilizou mais de 50M€. No período 2014/2017, Cuba beneficiou de 5M€ para projetos sociais de suporte a grupos de população mais vulneráveis, implementados pela sociedade civil, a que acresce a alocação de idêntica verba para o período 2018/2020. Durante o ano de 2018 está ainda prevista uma contribuição no montante de 18M€ para projetos na área das energias renováveis e 19M€ para apoio a programas de resiliência climática, através de Acordos de Financiamento. E serão investidos através do ECHO 1,2M€ em atividades para aumentar a resiliência à seca e reduzir o seu impacto na segurança alimentar.  Não podemos deixar de referir as portas abertas em matéria de diversos programas de cooperação científica (H2020), cooperação no ensino superior, incluindo a mobilidade de estudantes, sobretudo através do programa Erasmus+. No quadro deste acordo, merece-me especial destaque o enfoque nas questões do respeito pelos direitos humanos. Há no ADPC cláusulas de respeito pelos direitos humanos e não proliferação de armas de destruição maciça cujo desrespeito pode levar à suspensão do acordo. Não se pode deixar de sublinhar a importância de ambas as partes terem também chegado a acordo no que diz respeito a modalidades e domínios de cooperação em matérias como a governação, justiça e sociedade civil. A criação de um diálogo institucionalizado em matéria de direitos humanos deve ser encarado como algo muito positivo e a exigir um forte empenho e trabalho sistemático e continuado na promoção dos valores da democracia e dos direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, de associação e de reunião. Um trabalho em que a participação da sociedade civil é da máxima importância. E, por isso, deixo aqui uma nota de alerta para a necessidade de não se perder o foco do envolvimento da sociedade civil, sem a qual não há possibilidade de qualquer mudança sustentável.                                                                                                                                                                                                      3 Até à data da elaboração do presente parecer, já tinham ratificado o APDC os seguintes EM: Alemanha, Bulgária, Dinamarca, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, Hungria, Letónia, Rep. Checa. Fonte: Base de dados dos tratados e acordos do Conselho da UE.