348-(646)II SÉRIE — NÚMERO 2b) O rendimento colectável dos prédios rústicos será objecto de actualização quinquenal, de acordo com os índices a determinar pelo Governo, a incluir na lei do Orçamento do Estado, tendo em conta o grau de desactualização das matrizes e a evolução regional dos preços dos principais elementos das contas de cultura, quando disponíveis.2 — O disposto no número anterior não prejudica a actualização cadastral.Artigo 6.° Liquidação e cobrança1 — Os impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.°, com excepção da taxa municipal de transportes, são liquidados pelas repartições de finanças e cobrados pelas tesourarias da Fazenda Pública territorialmente competentes, sem prejuízo do que se dispõe no número seguinte.2 — As câmaras municipais podem deliberar proceder à cobrança pelos seus próprios serviços dos impostos de cobrança virtual e do imposto sobre veículos abrangidos pelo número anterior, devendo nesse caso fazer a respectiva comunicação às repartições de finanças competentes para a liquidação até 30 de Junho do ano anterior ao da cobrança.3 — O imposto sobre veículos, criado pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 599/72, de 30 de Dezembro, é pago no município da residência do proprietário, devendo ser feita a respectiva prova através da exibição do título do registo de propriedade.4—Na situação considerada pelo n.° 2, as repartições de finanças procederão à liquidação dos impostos em causa e entregarão aos municípios, até 30 dias antes da data prevista para o início da cobrança, os conhecimentos e outros elementos necessários para o efeito.5 — Sem prejuízo do disposto no n.° 2, os rendimentos considerados no n.° 1, alínea a), do artigo 3.° são liquidados pela repartição de finanças e cobrados pela tesouraria da Fazenda Pública territorialmente competente e por esta transferidos, até ao dia 15 de cada mês seguinte ao da cobrança, para o município titular desses rendimentos.6 — Os encargos de liquidação ou de liquidação e cobrança, quando sejam assegurados pelos serviços do Estado, não podem exceder 0,5% e 1,5 % dos montantes liquidados ou cobrados, respectivamente.7 — Os municípios podem ser compensados através de verba a inscrever no Orçamento do Estado ou nos orçamentos das regiões autónomas pela isenção ou redução dos impostos referidos na alínea a) do n.° 1 do artigo 3.° que venham a ser concedidas para além das actualmente estabelecidas pela legislação em vigor.Artigo 7° Fundo de Equilíbrio FinanceiroO Fundo de Equilíbrio Financeiro corresponde ao montante a transferir do Orçamento do Estado para os municípios, nos termos dos artigos 8.° e 9.° deste diploma.Artigo 8." Cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro1 — O Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) é equivalente em cada ano ao valor resultante da aplicação do valor do FEF do ano anterior da taxa de variação da previsão do IVA em relação à previsão do ano anterior.2 — O montante global que cabe a cada município na participação referida na alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° figura num mapa publicado em anexo ao Orçamento do Estado e é transferido para as câmaras municipais, por duodécimos, até ao dia 15 do mês a que se referem.Artigo 9." Distribuição do FEF1 — O montante global do FEF é repartido pelos municípios através da aplicação dos seguintes critérios:a) 10 % igualmente por todos os municípios;b) 45 % na razão directa do número de habitantes;c) 10 % na zona directa da área;d) 10 % na razão directa da capitação dos impostos directos;e) 10 % na razão directa da rede viária municipal;/) 5 % na razão directa do número de alojamentos;g) 5 % na razão directa do número de freguesias;h) 5 % na razão inversa do índice de desenvolvimento sócio-económico.2 — A lei do orçamento fixará em cada ano as percentagens do FEF para transferências correntes e de capital, não podendo a percentagem relativa às segundas ser inferior a 40 %.3 — Os elementos e os indicadores para aplicação dos critérios referidos no n.° 1 devem ser comunicados de forma discriminada por cada município à Assembleia da República, juntamente com a proposta de lei do orçamento.Artigo 10.° Taxas dos municípios Os municípios podem cobrar taxas por:a) Realização de infra-estruturas urbanísticas;b) Concessão de licenças de loteamento, de execução de obras particulares, de ocupação da via pública por motivo de obras e de utilização de edifícios;c) Ocupação do domínio público e aproveitamentos dos bens de utilização pública;d) Prestação de serviços ao público por parte das repartições ou dos funcionários municipais;e) Ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras;f) Aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição;g) Estacionamento de veículos em parques ou outros locais, a esse fim destinados;h) Autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial;i) Utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público;