23 DE NOVEMBRO DE 1981421Em Julho do corrente ano a Escola é informada de que o director-geral do Equipamento Escolar ordenara que as aulas do ciclo preparatório no ano lectivo de 1981-1982 funcionassem em novo edifício que se encontrava em construção. Perante este facto, de imediato os responsáveis foram alertados, pelos conselhos directivos de ambas as Escolas, pela Associação de Pais e pelo próprio presidente da Câmara de que seria impossível, dado o estado de atraso das obras do novo edifício, que lá se iniciassem, em devido tempo e com o mínimo de condições, as aulas para as crianças do ciclo preparatório.Este alerta não mereceu qualquer resposta por parte das entidades governamentais, e, chegado o início do ano lectivo, verificou-se o que já era previsível — as aulas do ciclo não abriram!Chegados praticamente ao final do mês de Novembro, a situação mantém-se, apesar de ter havido uma promessa de um engenheiro da empresa construtora de tudo fazer para que o edifício estivesse em condições de dar início às aulas no dia 10 de Dezembro.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e das Universidades e da Habitação, Obras Públicas e Transportes que com urgência me sejam prestadas as seguintes informações:1) Por que razão decidiu o Governo avançar coma transferência do ciclo preparatório de Santa Comba Dão para o novo edifício quando, em devido tempo, foi alertado que tal transferência não permitiria o inicio das aulas em tempo oportuno?2) Como justifica o Governo, neste quadro, asafirmações do Ministro da Educação na RTP, em 7 de Outubro, de que todas as escolas do País abririam até ao fim desse mês?3) Que medidas de emergência estão previstas (seé que estão) para assegurar a frequência do ensino preparatório para as 600 crianças de Santa Comba Dão?Assembleia da República, 20 de Novembro de 1981. —O Deputado do PCP, Jorge Icemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Orçamento, que me informe do seguinte:1) No regresso da viagem à Índia do Sr. Ministrodos Negócios Estrangeiros verificou-se na respectiva comitiva ministerial qualquer tentativa de descaminho de direitos alfandegários?2) Qual a natureza do material que se pretendiaintroduzir no País sem o pagamento dos direitos respectivos?3) O valor atribuído a esse material, para efeitode cálculo dos direitos a pagar, enquadra-se no limite máximo de divisas cuja saída porviagens ao estrangeiro é legalmente autorizado?Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981.—O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O ano de 1980, com o sacrifício de tudo e todos a propósitos eleitoralistas e de conquista do poder, não é, ao que parece, facilmente justificável na crueza dos seus números.É assim que desde Setembro do referido ano de 1980 a Assembleia da República não recebe informações sobre avales do Estado concedidos a operações de crédito interno e externo, que o Governo está obrigado a prestar, nos termos do n.° 3 do artigo único da Lei n.° 35/79, de 7 de Setembro.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:a) Das razões que explicam tal anomalia;b) Das providências tomadas para a solucionar;c) Se for efectuado algum apuramento de res-ponsabilidades pelo incumprimento.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Do 12.° ano de escolaridade poderia dizer-se bem pior do que (Diário da Assembleia da República, 1." série, n.° 6, de 17 de Janeiro de 1980) o «elogio fúnebre» feito pelo actual Ministério da Educação e Universidades do Ano Propedêutico.No contexto da sua criação deveria ter sido um concurso-aprendizagem. Mas logo se iniciou como ano paraescolar mas sem as correspondentes regalias. A metodologia utilizada é condenável e nem o esforço de muitos professores envolvidos no processo conseguiram torná-lo minimamente aceitável. Além disso, acabou por se transformar num brutal processo de selecção de acesso ao ensino superior, onde a base de escolha acabaria por ser essencialmente de índole económico-social.A verdade é que, para «completar o ramalhete», mais de 2 meses decorridos desde que os alunos fizeram exames de 2." época, os resultados desses exames ainda não foram tornados públicos.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e das Universidades, me informe se, para além de justificável vergonha dos responsáveis, há outros que expliquem este atraso na divulgação dos resultados dos exames.Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.