1484II SÉRIE — NÚMERO 51tivamente a Anadia, onde se atinge hoje uma degradação que dificilmente poderá tolerar-se por mais tempo, e o que é que se passa também no tocante a quadros preocupantes como os da Marinha Grande e Torres Vedras.Por outro lado, referi que a verba do PIDDAC de 1985, destinada à construção, aquisição e remodelação dos tribunais, era da ordem dos 555 606 contos e que esta verba estava hipotecada a ónus que vêm do Orçamento do Estado de 1984. O Sr. Ministro disse-me que esta verba está totalmente disponível.Permitir-me-á que lhe diga que não estou absolutamente nada satisfeito com a resposta, porque não foi provada.E sabe porquê? Porque, no texto do PIDDAC que nos enviou, diz-se, em nota à página que se segue à referência «Secretaria-Geral», aquilo que vou ler, sem, como é evidente, adulterar absolutamente nada: «Este programa, em que se admite um encargo no valor de 700 000 contos, poderá vir a ser corrigido em razão das obras em curso não liquidadads pela gerência de 1984.» Uma das perguntas a que não deu resposta foi exactamente esta: quais são essas obras em curso não liquidadas pela gerência de 1984?No mesmo texto, diz-se, entre aspas, o seguinte: «saldos a apurar nos inícios de 1985 e ainda pela evolução das receitas e das despesas deste Gabinete de Gestão Financeira no novo ano. Nesta altura existem já pedidos de cabimento no valor de cerca de 329 100 contos para tribunais e de 22 700 contos para serviços de registo e notariado, valores estes a confirmar pelas fichas de projectos que ainda não constam do dossier.» Este documento vem assinado por um Sr. Director-Geral e datado de 21 de Dezembro de 1984.Suponho que, a menos que dê uma explicação mais exigente, menos perfunctória, bastante, não pode entender-se que a verba que o Sr. Ministro diz ser disponível seja realmente uma verba disponível. A menos que isto não queira dizer o que diz ou que se queira que isto diga o que não diz.Essa é uma questão sobre a qual importa imenso ouvi-lo dentro de instantes.Por outro lado, relativamente às questões da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, o Sr. Ministro fez o favor de adiantar que eu não tinha referido o diploma legal, que é o novo Estatuto dos Guardas e Funcionários Prisionais. Não é verdade. Só, de certa maneira, não chamei o «criaturo» pelo nome. Mas posso chamar: é o Decreto-Lei n.° 399-D/84, de 28 de Dezembro.Foi exactamente a concretização do seu artigo 36.° aquele que questionei, porque esse artigo é que contém, como de resto bem sabe, o conjunto das vagas a preencher. Lá se diz «durante o primeiro ano de vigência». Portanto, não faz sentido vir responder que é para uma aplicação faseada no tempo. Faseada no tempo, mas durante 1 ano, que é o que aqui se prevê. O artigo refere que «podem ser preenchidos os lugares do quadro» e, mais à frente, «até 22 lugares de chefe de guardas, até 22 lugares de subchefe de guardas ajudantes, até 60 lugares de primeiro-subchefe de guardas, até 80 lugares de segundo-subchefe de guardas, até 200 lugares de guarda de primeira classe, até 1600 lugares de guarda».A pergunta que formulei e à qual não obtive resposta foi a seguinte: com que verbas vai este pro-grama ser levado a bom termo? Penso que é fundamental que nos diga alguma coisa sobre isto. Qual é a cobertura orçamental para o que está estabelecido neste artigo 36.°?É claro que nos debatemos sempre no Ministério da Justiça com uma questão um pouco surrealista, sem que nisto vá qualquer ofensa ao dito movimento estético e literário, que é a de que há sempre mais verbas, vindas não se sabe muito bem de onde, umas vezes da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional — já lá vou, no que toca à resso-cialização e à formação profissional —, outras vezes vindas não se sabe de que Secretaria de Estado. Parece é que não vêm muitas da Secretaria de Estado do Orçamento — e seria bem necessário que desta Secretaria houvesse reforço em algumas áreas. Mas a Secretaria de Estado do Orçamento tem, de facto, a «técnica da tesoura», que é conhecida e nefasta.Quanto à questão da ressocialização e formação profissional de reclusos, o Sr. Ministro fez algumas elucubrações sobre o tema, mas não contestou — e eis o que é o cerne de todo o problema — que, em 8400 presos, apenas 300, ou seja, uma fatia exiguís-sima, quase irrelevante, são abrangidos pelo programa.Disse-me que há verbas que vêm da Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, que essas verbas completam aquilo que está aqui previsto e que o conjunto de todo este dinheiro chegará para levar a cabo o projecto montado. Mas a questão é outra: é saber se há alguma ressocialização, alguma formação profissional e, já agora, alguma reinserção social dignas desses nomes com os números que citei e que o Sr. Ministro não contestou, pela simples e óbvia razão de que também não está aqui para adulterar os factos e sabe que estes são os números verdadeiros, não contestáveis, que, na sua expressão crua e nua, são altamente preocupantes e põem em causa todo o perfil de uma certa planificação da justiça e, até, de um seu certo entendimento ao nível do Ministério a que preside.Finalmente, é óbvio, como calculará, que muitas questões ficam por abordar. Mas eu disse, e mantenho, que os esforços de formação dos guardas prisionais não são significativos. E quando digo que nenhum esforço tem sido feito, quero dizer, concretamente, nenhum esforço significativo, pois não ignoro, como qualquer pessoa que debate estes problemas, o que tem sido feito.Só que isso não é muito atendível e o.que se está a passar nas cadeias não pode ser escamoteado. O Sr. Ministro da Justiça sabe que o que se está a passar, neste momento, nos estabelecimentos prisionais é de uma extrema gravidade e que a formação dos guardas prisionais deixa imenso a desejar.A subcomissão existente nesta Assembleia, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem podido visitar as cadeias, contactar com a realidade in toco, ouvir os presos, ouvir todas as partes, extrair ilações, e, com certeza, sabe que aquilo que eu estou a dizer não foge um milímetro ao rigor de uma análise que não seja apaixonada mas atenta e transformacionista, porque estas coisas têm de ser mudadas.Apenas uma última nota, uma vez que, como disse há pouco, há problemas infindos que não podem ser tratados. Há momentos esqueci-me de referi-la e, todavia, é importante a questão que se prende com