1 DE JULHO DE 2022 125 a) Os lucros intercalares não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos do n.o 2 do artigo 26.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou pagamento decorrente das ações previstas no n.o 2; b) Os lucros de final do exercício não incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 nos termos da legislação da União Europeia referida na alínea anterior, líquidos de qualquer distribuição de lucros ou pagamento decorrente das ações previstas no n.o 2; c) Excluindo os montantes a pagar a título de imposto se os elementos a que se referem as alíneas anteriores não fossem distribuídos. 10 – O fator referido no n.o 8 é determinado considerando o quartil do requisito combinado de reserva de fundos próprios em que se situem os fundos próprios principais de nível 1 mantidos pela instituição de crédito e não utilizados para cumprir os requisitos previstos no artigo 92.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, e o requisito mínimo de fundos próprios e créditos elegíveis, em percentagem do montante total das posições em risco referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 138.o-AO, nos seguintes termos: a) O fator é 0 situando-se no primeiro, e mais baixo, quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; b) O fator é 0,2 situando-se no segundo quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; c) O fator é 0,4 situando-se no terceiro quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios; d) O fator é 0,6 situando-se no quarto, e mais elevado, quartil do requisito combinado de reservas de fundos próprios. 11 – É aplicável o disposto no n.o 4 do artigo 138.o-AB. Artigo 138.o-NA Suspensão de obrigações de pagamento ou de entrega 1 – O Banco de Portugal, após consulta ao Banco Central Europeu nos casos em que este seja, nos termos da legislação aplicável, a autoridade de supervisão da instituição de crédito em causa, pode suspender obrigações de pagamento ou de entrega emergentes de um negócio jurídico em que uma instituição de crédito seja parte, quando: a) A instituição de crédito foi declarada pelo Banco de Portugal, na qualidade de autoridade de supervisão ou de resolução, como estando em situação ou risco de insolvência nos termos do disposto na alínea a) do n.o 2 do artigo 145.o-E; b) Não seja possível executar, num curto prazo, qualquer medida que evite a situação de insolvência nos termos do disposto na alínea b) do n.o 2 do artigo 145.o-E; c) O exercício do poder de suspensão é necessário para evitar a continuação da deterioração financeira da instituição de crédito; e d) O exercício do poder de suspensão é necessário para: i) Avaliar se se encontram preenchidos os requisitos previstos nas alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 145.o-E; ou ii) Determinar as medidas de resolução a aplicar à instituição de crédito ou garantir a aplicação eficaz das medidas de resolução. 2 – O disposto no número anterior não é aplicável às obrigações de pagamento e de entrega: a) A sistemas ou operadores de sistemas de pagamentos e de liquidação de instrumentos financeiros designados ou reconhecidos ao abrigo do Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro, na sua redação atual, ou do Código dos Valores Mobiliários;