9 | II Série A - Número: 077S1 | 3 de Fevereiro de 2011 Submetida à votação, foi a proposta de alteração do n.o 1 apresentada pelo PS rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS e as abstenções do BE e do PCP.o Alteração do artigo 54.o da Lei n.o 27/2007 — foi apresentada proposta de alteração ao texto da PPL pelo PSD. Submetida à votação, esta proposta foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este artigo.o Alteração do artigo 55.o da Lei n.o 27/2007 — Foi apresentada pelo BE uma proposta de aditamento de um novo n.o 3, com renumeração do existente, ao texto da lei em vigor. Pretende o BE que sejam servidas efectivamente as comunidades portuguesas, pois em alguns países tornam-se muito caro aceder à RTP Internacional. No decurso do debate, e face ao argumento do PS de que na maior parte dos países os Estados têm plataformas privadas e não se aplica aqui a negociação de um Estado com outro, o BE substituiu ―acordos com os Estados‖ por ―acordos nos Estados‖. Submetida á votação, foi esta proposta rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE e do PCP.o Alteração do artigo 56.o da Lei n.o 27/2007 — Foi apresentada pelo BE uma proposta de alteração dos n.os 1 e 3 e aditamento de um novo número ao texto da lei em vigor, a inserir como n.o 4. O BE justificou a proposta de alteração dos n.os 1 e 3 com a ligação das televisões regionais às suas diásporas e o reconhecimento da diferença da realidade entre os dois arquipélagos. O CDS-PP e o PS discordaram do novo n.o 4, porque a independência dos serviços de televisão é um princípio já consagrado constitucionalmente. Submetida à votação, a proposta de alteração do n.o 1 foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e votos contra do PSD, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este número;  A proposta de alteração ao n.o 3 foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PS;  Finalmente, a proposta de aditamento de um n.o 4 foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e as abstenções do CDS-PP e do PCP.o Alteração do artigo 57.o da Lei n.o 27/2007 — Foi apresentada pelo BE uma proposta de aditamento de um novo número, a inserir como n.o 3, com renumeração dos existentes, e pelo PSD uma proposta de eliminação do artigo. O PSD afirmou retirar a sua proposta. O BE informou que a sua proposta visava dar resposta a problemas sentidos pelos jornalistas quanto à desadequação dos meios das televisões regionais e a sua falta de autonomia, para que possam preparar a sua actividade sabendo os meios de que podem dispor, a fim de prestarem um serviço de qualidade. O PS referiu que esta disposição consta já do contrato de concessão e é esse o seu lugar próprio. Submetida à votação, a proposta do BE de aditamento de um novo n.o 3, com renumeração dos restantes, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE e do PCP.o Alteração do artigo 59.o da Lei n.o 27/2007 — Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e as abstenções do BE e do PCP; o Alteração do artigo 64.o da Lei n.o 27/2007 — Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE e do PCP e a abstenção do PSD; o Alteração do artigo 65.o da Lei n.o 27/2007 — Foi apresentada pelo PSD uma proposta de alteração ao n.o 2 do texto da PPL, com a finalidade de tornar a lei mais clara. Submetida à votação, a proposta de alteração do n.o 2 apresentada pelo PSD foi aprovada por unanimidade, tendo ficado prejudicada a redacção da PPL para este número;  A redacção da PPL para os n.os 1 e 3 deste artigo foi aprovada por unanimidade; o Alteração dos artigos 67.o, 68.o e 69.o da Lei n.o 27/2007 — aprovada por unanimidade;