20 DE NOVEMBRO DE 2021 77 ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação,sobre a Proposta de Lei n.o 115/XIV/3.a: O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda absteve-se na votação da proposta de lei em referência por considerar que as alterações propostas não contribuem para o reforço da proteção dos trabalhadores em processos de insolvência e recuperação de empresas. Acresce que a complexidade e importância do tema não se coaduna com a vontade do Governo e do PS de apressar o processo de especialidade do projeto de lei. Importa notar que foram várias as entidades consultadas que apresentaram as suas preocupações quanto ao curto período de tempo disponibilizado para a emissão de parecer (três dias úteis). Relativamente às propostas de alteração que incorporaram o texto de substituição conjunto apresentado pelo PS e PSD, a complexidade do mesmo e as alterações em todo o texto não se coadunam, novamente, com o escasso tempo para análise que um processo deste género deveria merecer. As alterações apresentadas pelo partido PAN — Pessoas Animais Natureza visam reconhecer às associações sindicais o direito de acesso à informação económica e financeira gerada pelo Mecanismo de Alerta Precoce, sempre que o requeiram, bem como o apoio do IAPMEI, IP (Agência para a Competitividade e Inovação) na análise e avaliação dessa informação. Estas propostas de alteração mereceram a nossa aprovação por, em nosso entendimento, constituírem um passo no caminho de equilibrar as relações de forças entre patrões e trabalhadores em processos de insolvência e recuperação de empresas. Porém, importa salientar que não é novidade que desde o seu início que o PER (Processo Especial de Revitalização) tem sido alvo de várias críticas tanto de particulares, como de empresários e trabalhadores de empresas que estiveram envolvidas no processo. As denúncias que têm chegado a este Grupo Parlamentar configuram o PER não só como um balão de oxigénio para as empresas, mas sobretudo como uma forma de dissipar património ou de obter perdões de dívida diluindo o pagamento dos créditos em pequenas prestações a liquidar em prazos longos com consequências dramáticas para os credores, em particular os trabalhadores. Assembleia da República, 22 de novembro de 2021. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Isabel Alves Moreira, Eduardo Barroco de Melo e Elza Pais, pelo Deputado do PSD Paulo Rios de Oliveira, pela Deputada do PCP Paula Santos, pelo Deputado do CDS-PP João Pinho de Almeida e pela Deputada do PAN Bebiana Cunha não foram entregues no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa aos Projetos de Lei n.os 920/XIV/2.a e 1012/XIV/3.a [votados na reunião plenária de 10 de novembro de 2021 — DAR I Série n.o 21 (2021-11-11)]: A Assembleia da República, pela aprovação da Lei n.o 113/2019, de 11 de setembro, e posteriormente o Governo, através da Portaria n.o 159/2020, de 26 de junho, criaram e regulamentaram o designado «cartão de adepto». Pretendia-se que este instrumento contribuísse, em primeira análise, para promover a segurança nos recintos desportivos e combater os comportamentos antidesportivos através do registo e identificação dos adeptos, para efeitos de dimensionamento e gestão do acesso às zonas restritas nos recintos desportivos denominadas por Zonas com Condições Especiais de Acesso e Permanência de Adeptos. As referidas zonas foram criadas em recintos desportivos onde se realizam espetáculos desportivos das competições profissionais ou espetáculos desportivos das competições não profissionais considerados de risco elevado bem assim como