896-(62)II SÉRIE - NÚMERO 43de promoção a resolução do seu problema habitacional.O apoio financeiro do Estado a estas entidades não se encontra adequado à realidade social a elas inerente e as disposições legais que o enquadram nunca foram completamente regulamentadas, designadamente no que se refere à adequação aos respectivos rendimentos das prestações a pagar pelos sócios.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Que medidas pensa o Governo tomar para, no apoio às CHEs e associações de moradores, possibilitar melhores condições de acesso à habitação, em especial às camadas insolventes?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo AníbalRequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Foi várias vezes declarado por membros do anterior e do actual governo que o património habitacional - público (do Estado e autarquias) iria ser vendido, pre-vendo-se o estabelecimento de condições de crédito das quais não resultariam encargos superiores a 25 % do> rendimentos do agregado familiar.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:Estão ou não reunidas as condições administrativas suficientes (titularidade da propriedade dos terrenos, concordância de particulares ou das câmaras municipais) para uma acção deste género?Quais as condições de crédito que irão ser facultadas aos compradores e que plafond global lhes está destinado?Destinam-se os fogos ainda em construção, ou em fase de consclusão, também para venda?Que critérios presidirão à valorização das habitações para efeitos da venda?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do PCP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:É sabido que uma das práticas de especulação no sector da habitação e urbanismo diz respeito àquiloa que poderíamos chamar as demolições rendosas. Com efeito, particularmente em Lisboa, vem-se assistindo à sistemática destruição de inúmeros prédios, ainda em razoáveis condições de conservação, um pouco por toda a cidade, para dar lugar a edifícios de renda especulativa, quer para habitação, quer para comércio, quer para outros serviços.Esta prática, para além da destruição de património a que muitas vezes dá lugar, tem também efeitos urbanísticos de outra índole, designadamente ao nível das infra-estruturas que regra geral não estão dimensionadas para suportar os fortes acréescimos de ocupação humana que assim se verificam.Nestes termos, ao a brigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinados requerem ao Governo, através da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Pensa o Governo tomar alguma iniciativa que discipline a prática das demolições sistemáticas, designadamente quando se trate de prédios de inegável valor patrimonial e ou passíveis de suportar cocn vantagens processos áe recuperação?Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1982. — Os Deputados do POP: Veiga de Oliveira — Octávio Teixeira — Silva Graça — Anselmo Aníbal.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República.Através dos Decretos-Leis n.05 258/79 e 242/80 estabeleceram-se regras gerais que regulamentam o crédito às autarquias locais, possibilitando a contracção de empréstimos a longo prazo pelos municípios.Através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 237/80 e do citado Decreto-Lei n.° 242/80, os empréstimos destinavam-se às áreas de saneamento básico, habitação social, estabelecimentos de ensino básico e viação rural e o seu prazo é de 15 anos. Através de protocolo o Ministério das Finanças e a Caixa Geral de Depósitos acordaram que a taxa de juro mínima a ser suportada pelos municípios seria de 13 %, à qual corresponderia uma bonificação de 4 % suportada pelo Estado, através da Direcção-■Geral do Tesouro.Verifica-se actualmente que esta linha de crédito se encontra cancelada, com excepção da que se destina à área de saneamento básico, e mesmo esta está a ser praticada a taxas de juro altamente gravosas para as autarquias.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, a seguinte informação:Quais as razões que justificam a quase paralisação desta linha de crédito e por que é que o Estado não tem mantido, através da Direcção-