4 | II Série B - Número: 153 | 26 de Junho de 2010que tem proporcionado o acesso ao ensino e a educação de centenas de crianças daquela cidade – e o I Encontro de Escritores de Língua Portuguesa na cidade de Natal, Brasil.A UCCLA desenvolveu ao longo deste quarto de século uma obra de que se pode orgulhar e que obedece, em pleno, à sua declaração constitutiva: «Uma rede universal de Cidades, unidas por fortes relações de amizade, intercâmbio e solidariedade (...) na ponderação das extraordinárias possibilidades abertas pelos laços linguísticos, históricos, culturais, de tradição e de amizade, que unem todos os países das comunidade lusófona».Por outro lado, a UCCLA, na medida em que entendeu a Lusofonia não como um espaço de matriz única mas, sim, como um universo diversificado de falantes e de culturas, vem sendo uma importante alavanca da cooperação e da promoção do entendimento e desenvolvimento da aproximação entre as cidades e os povos irmãos, potenciado e promovendo, assim, a qualidade do diálogo entre os «lusófonos de todo o mundo» em todas as suas vertentes.Neste sentido, ganha também corpo a ideia de uma UCCLA potenciadora do diálogo interempresarial, que possa estabelecer, com vantagens recíprocas, a cooperação entre empresas e beneficie, com eficácia, as populações abrangidas com os serviços, projectos e obras em que intervenham, nomeadamente, através da cooperação empresarial intermunicipal.Por tudo isto, a UCCLA e as suas cidades-membros estão de parabéns.Assim: A Assembleia da República, hoje reunida em Plenário, saúda a UCCLA – União das Cidades Capitais de Língua Portuguesa e as suas cidades-membros pela passagem do seu 25.o aniversário, homenageando todos os seus fundadores e todos aqueles que, ao longo destes vinte e cinco anos, têm construído a sua consolidação e crescimento em todo o mundo, em benefício do espírito fraterno entre cidades lusófonas e em prol do progresso, bem-estar e democracia para as respectivas populações, e formula votos de mais e maiores sucessos no futuro no mesmo espírito de serviço colectivo ao bem comum.Os Deputados: José Ribeiro e Castro (CDS-PP) — António Almeida Henriques (PSD) — Luís Fazenda (BE) — Paulo Pisco (PS) — Maria de Belém Roseira (PS) — Miguel Tiago (PCP) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Heloísa Apolónia (Os Verdes) — Carlos Alberto Gonçalves (PSD) — Miranda Calha (PS) — José Cesário (PSD) — Maria Paula Cardoso (PSD).———APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 43/XI (1.a) DECRETO-LEI N.o 67-A/2010, DE 14 DE JUNHO, QUE IDENTIFICA OS LANÇOS E OS SUBLANÇOS DE AUTO-ESTRADA SUJEITOS AO REGIME DE COBRANÇA DE TAXAS DE PORTAGEM AOS UTILIZADORES E FIXA A DATA A PARTIR DA QUAL SE INICIA A COBRANÇA DAS MESMASPublicado no Diário da República n.o 113, Série I, de 14 de Junho de 2010O Governo anuncia, desde 2006, como iminente a introdução de portagens nas SCUT, alegando para tal, como fez muito recentemente o Primeiro-Ministro, a existência de alternativas e que o rendimento per capita dos concelhos servidos por estas infra-estruturas está acima da média nacional.Acontece que a luta das populações, dos pequeno e médios empresários e dos movimentos de utentes e a contestação de muitos autarcas obrigaram o Governo a recuar nesta sua intenção.Agora, usando o pretexto da crise, o Governo pretende com este decreto-lei introduzir portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, que servem os distritos do Porto, Aveiro, Braga e Viana do Castelo, não obstante não existirem alternativas a estas SCUT e os indicadores socioeconómicos destes distritos serem piores que a média nacional.O decreto-lei, que o PCP agora chama à apreciação parlamentar, ao prever a introdução de portagens nas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata, além de violar o programa do Governo, é uma injustiça que terá consequências sociais e económicas gravosas para estes distritos.