1252-(60)II SÉRIE — NÚMERO 25e) O desenvolvimento do ensino e da formação profissional agrícola, bem como a generalização da extensão rural, fazem parte do conjunto das «medidas e iniciativas integradoras da actividade agrícola», consignadas na Lei n.° 77/77 (artigos 13.° e 17.°);ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:1) Prédios nacionalizados e expropriados entregues para exploração, na região do Alentejo, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, a:1.1) Pequenos agricultores:Número de concessionários/tipo de contrato/distrito;Área concedida/tipo de contrato/distrito;Pontuação média/tipo de contrato/distrito;Montante global das contraprestações anuais/tipo de contrato/distrito;1.2) Cooperativas de trabalhadores rurais:Número de cooperativas/tipos de contrato/distrito;Área (sequeiro e regadio) concedida a cada cooperativa e respectiva pontuação/contraprestação anual e tipo de contrato;2) Contratos de concessão de terras celebrados mediante «ajuste directo»:Número de contratos firmados com cooperativas de trabalhadores rurais e com pequenos agricultores/distrito;Número de contratos firmados ao abrigo da Portaria n.° 246/79, de 29 de Maio, com cooperativas de trabalhadores rurais e com pequenos agricultores e respectivas áreas globais (valores iniciais e actuais)/distrito;Número de contratos firmados ao abrigo do artigo 42.° do Decreto-Lei n.° 111/78, de 27 de Maio, com pequenos agricultores, com cooperativas de trabalhadores rurais e respectivas áreas/distrito;3) Formação profissional dos agricultores, trabalhadores rurais e dirigentes e quadros de cooperativas agrícolas promovida na região do Alentejo pelos serviços do Ministério da Agricultura desde 1978 e 1986:Número e tipo de acções de formação de agricultores autónomos, trabalhadores rurais e dirigentes e quadros de cooperativas agrícolas (de produção, de transformação, de serviços e mistas) e números dos respectivos beneficiários/ano/sexo;Custos globais dessas acções/ano/categoria profissional (agricultores autónomos/trabalhadores rurais/dirigentes e quadros de cooperativas agrícolas).Requerimento n.° 104S/1V (2.D)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério das Finanças o envio, com a possível urgência, de todos os elementos informativos disponíveis sobre o Programa de Reequilíbrio Financeiro da Região Autónoma da Madeira, nomeadamente os que respeitam aos seguintes aspectos:Natureza, fundamentos e objectivos do Programa;Acções incluídas no Programa e correspondentes indicadores de execução;Obrigações assumidas pelos governos central e da região autónoma no quadro do Porgrama e seus reflexos no Orçamento do Estado;Dívida actual da Região Autónoma da Madeira;Estado actual de execução do Programa.Assembleia da República, 22 de Dezembro ce 1986. — O Deputado do PRD, Ivo Pinho.Requerimento n.° 1044/1V (2.a)Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Com base no Despacho n.° 46/86, de 17 de Junho, do Sr. Secretário de Estado da Alimentação e em estudos técnico-económicos elaborados pela Empresa Geral de Fomente determinou-se a localização de um mercado de origem no triângulo definido por Mira, Coimbra e Figueira da Foz, com o fim de servir a produção horto-frutícola das bacias do Mondego, Vouga e Lis. Posterior análise, de maior pormenor, fixou-o em Cantanhede.Tudo indicava estar a questão arrumada, por o processo seguido ser o metodologicamente correcto, quando a Sr." Presidente do Instituto de Apoio à Formação e Comercialização de Produtos Agrícolas e Alimentares (IAPA) convocou uma reunião com representantes de cooperativas e a presença do Sr. ex-Director da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, no momento já exonerado por telex, a fim de deliberar sobre o local do referido mercado de origem. E-Ioje mesmo, dia 22 de Dezembro de 1986, decorrerão em Coimbra duas outras reunieres com a finalidade de, ao que parece, se chegar à definição do locai de instalação, através de processos de votação ou de consenso. E, pelo menos, estranho que um organismo técnico enverede por procedimentos que levantam interrogações sobre a existência de oportunismos de circunstância e uma vez mais levantam uma das questões fulcrais da nossa vida pública, qual seja a da independência da Administração relativamente a interesses alheios à natureza essencial dos problemas em causa. A agricultura e cs agricultores portugueses têm direito de ver tratados os seus interesses com isenção e rigor.Não sendo conhecido qualquer estudo ievado a cabo pelo IAPA que possa levar à reconsideração de Cantanhede para localizar o mercado de origem, admítele, todavia, que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possua razões de grande monta que o levam à reapreciação da questão.Assembleia da República, 22 de Dezembro de 1986. — O Deputado do PRD, António João de Brito.