24 DE JUNHO DE 2020 193 todos nós, para apoiar as famílias no melhor investimento que podem fazer para o futuro dos seus filhos, que é proporcionar-lhes estudos superiores. E este esforço deve fazer -se, sobretudo, em favor das famílias com menores rendimentos. Neste sentido, o Governo decidiu tomar as seguintes medidas: Aumento extraordinário, em 10%, do valor das bolsas de ação social escolar no ensino superior para estudantes não deslocados e de 15% para estudantes deslocados, medida que beneficia um em cada cinco estudantes, num total superior a 73 mil, podendo o aumento anual da bolsa chegar, nos estudantes mais carenciados que estejam deslocados da sua família, aos € 700; Aumento em 50% do valor da sua bolsa Erasmus para os estudantes bolseiros da ação social que se encontrem em mobilidade internacional ao abrigo do Programa Erasmus, mantendo totalmente o direito à bolsa de ação social durante a estada no estrangeiro; Alargamento do passe escolar aos jovens que frequentem o ensino superior até aos 23 anos, inclusive, através da criação de um novo passe». O Decreto-Lei n.o 204/2009, de 31 de agosto, que procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.o 129/93, de 22 de abril (acima mencionado), promove o acesso aos benefícios da ação social do ensino superior aos estudantes estrangeiros titulares de autorização de residência permanente ou beneficiários do estatuto de residente de longa duração. O Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.o 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2009, de 9 de abril. Recorde-se, em correlação com a matéria em apreço, a Resolução da Assembleia da República n.o 81/2011, de 11 de abril, aprovada por unanimidade, que formula recomendações ao Governo no âmbito da ação social escolar para o ensino superior, no quadro da revisão das normas reguladoras das bolsas de ação social para o ensino superior e das respetivas normas técnicas, a efetuar pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), em articulação com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas (CRUP), com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) e com o movimento associativo, apelando a uma maior celeridade e eficiência ao sistema de forma a reduzir substancialmente o período de resposta aos requerimentos de bolsa de estudo; ao reforço dos mecanismos de resposta de urgência em caso de verificação de situações de carência; à revisão das regras de cálculo do rendimento do agregado familiar em casos de especial carência; à adaptação do regulamento de modo a não penalizar os agregados familiares com maior dimensão; à obrigação de identificação do conceito de aluno deslocado por cada serviço de ação social; à manutenção no próximo ano letivo de um regime transitório para os estudantes que se candidataram inicialmente ao abrigo do regime de bolsas anterior; à reorganização dos serviços de ação social escolar do ensino superior no sentido de os dotar de maior eficiência e capacidade de resposta, à manutenção dos valores para ação social direta e à revisão do regime de atualização de preços da ação social escolar indireta. A Lei n.o 15/2011, de 3 de maio, altera o Decreto-Lei n.o 70/2010, de 16 de junho, de forma a retirar as bolsas de estudo e de formação do âmbito da ação social escolar, incumbindo o Governo de criar legislação específica para efeitos de verificação da condição de recurso, a partir do ano letivo de 2011-2012. Por sua vez a Resolução do Conselho de Ministros n.o 11/2013, de 5 de março, aprova na sequência da elaboração do Livro Branco, as orientações estratégicas de intervenção para a política da juventude, que intenta «tornar mais eficaz a ação social direta e indireta, sobretudo no ensino superior». A Lei n.o 71/2017, de 16 de agosto, que define os preços máximos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior em função do indexante de apoios sociais. O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, foi aprovado pelo Despacho n.o 8442-A/2012, de 22 de junho, e alterado pelos Despacho n.o 10973-D/2014, de 27 de agosto, Despacho n.o 7031-B/2015, de 24 de junho, Despacho n.o 5404/2017, de 21 de junho, que o republica, a Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, o Despacho n.o 5830-B/2019, de 24 de junho, e a Lei n.o 2/2020, de 31 de março.