9 DE ABRIL DE 2020 11 praticamente mais 100 utentes e funcionários de um lar e sentia-se impotente perante a falta dos testes e dos EPI (equipamentos de proteção individual) que nunca mais chegam. Por isso, o mínimo que o Governo pode fazer pelos autarcas é retribuir a proximidade e garantir o apoio sanitário, humanitário e financeiro dos mais vulneráveis, de que é exemplo esta iniciativa legislativa que acompanhamos. No entanto, este apoio poderia e deveria ir mais além, sobretudo porque o poder local é o maior aliado, neste momento, do poder central. Neste particular, propomos o alargamento do regime de layoff simplificado aos trabalhadores das empresas do setor empresarial local, ou seja, às empresas municipais. Esta medida, para além de reparar uma falta de equidade social, corresponde também à situação de crise empresarial em que se encontram as empresas dos universos municipais. Esperamos que, pela importância que representa para as autarquias, esta proposta de alteração mereça o acolhimento desta Câmara. O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente. Esta proposta corresponde à posição de colaboração que prometemos ao Governo e ao compromisso que assumimos com o País, porque o momento exige de todos, sem exceção, uma responsabilidade e um sentido de Estado. O patriotismo não se proclama, pratica-se, porque a verdadeira oposição do PSD é ao próprio vírus! Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando os tempos em que vivemos, no meio de uma pandemia à escala mundial, em que o nosso País não foge à regra, em que a COVID-19 se abateu sobre os portugueses, naturalmente impõem-se medidas excecionais e céleres, num quadro de estado de emergência, para tentar mitigar as graves consequências sanitárias, sociais e económicas. Impõem-se medidas excecionais e temporárias para dar resposta aos problemas, às necessidades das populações e, muito em particular, dos setores mais desprotegidos, daqueles que mais precisam. E são as autarquias locais, as câmaras municipais, as juntas de freguesia, como órgãos de base e de proximidade, que estão na linha da frente junto das suas populações, dos seus munícipes, dos seus fregueses para solucionar os diversos problemas que encontram pela frente, neste período negro que estamos a atravessar. Daqui, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, saúdo todas as autarquias e todos os milhares de autarcas de norte a sul do País e das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e todas as suas populações que vivem momentos dramáticos neste instante. Iremos conseguir ultrapassar estas dificuldades e o Bloco de Esquerda cá continuará para propor soluções e iniciativas para colmatar, para solucionar esta crise. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — As autarquias locais necessitam, assim, de instrumentos práticos e céleres para enfrentar este período extraordinário, agilizar os procedimentos em diversas matérias, impedindo que as autarquias fiquem bloqueadas e os cidadãos não fiquem ainda mais prejudicados e tenham as respostas consideradas necessárias. O Bloco de Esquerda concorda, na generalidade, com a proposta de lei que o Governo apresenta. Apresentamos, no entanto, algumas propostas de alteração do artigo 4.o, relativo a apoios a pessoas em situações de vulnerabilidade. Os apoios são concedidos pelo presidente da câmara municipal, mediante delegação de competências da autarquia, mas esta deve ser sempre consultada. Não obstante os tempos extraordinários em que estamos, que aconselham o distanciamento físico, os órgãos executivos autárquicos