14 DE OUTUBRO DE 2021 13 esclarecimento público, desfazer alguns equívocos e corrigir as inverdades que têm vindo a ser propaladas nos últimos dias. Em primeiro lugar, a ideia de que esta reforma se destina a controlar as ordens profissionais ou a permitir a ingerência do Governo na sua atividade. Ora, não há rigorosamente nada nos projetos de lei em discussão nesta Assembleia que comprove tal teoria. Aplausos do PS.O relacionamento entre o Governo e as ordens consiste e continuará a consistir numa tutela de mera legalidade, semelhante, de resto, à relação que o Governo tem com as autarquias locais. Também quanto ao funcionamento interno das ordens, o que se prevê é que o órgão de supervisão, que já existe, passe a ter uma maioria de membros independentes ou externos à ordem. Mas não são representantes do Governo e nem sequer são escolhidos pelo Governo. São académicos e personalidades de reconhecido mérito, eleitos livremente pela própria ordem. Aplausos do PS.O mesmo se diga quanto ao provedor dos destinatários dos serviços, cargo já hoje previsto e que passa a ser obrigatório, sendo exercido por uma personalidade independente, escolhida pelo bastonário de cada ordem, de entre pessoas com credenciais na defesa dos direitos dos consumidores. A Sr.a Emília Cerqueira (PSD): — Três pessoas!!  O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, tem sido veiculada a ideia de que se pretenderia restringir a autonomia ou retirar poderes às ordens profissionais — nada de mais errado! O diploma apresentado pelo Partido Socialista até reforça os poderes das ordens, designadamente no domínio disciplinar, para que estas garantam a prossecução do interesse público e o respeito pela deontologia no exercício das respetivas profissões. Aplausos do PS.Não é, pois, um diploma contra as ordens, mas, sim, um diploma que valoriza o seu verdadeiro papel enquanto autoridades públicas, titulares de um poder delegado por lei para regular o exercício das respetivas atividades profissionais. Em terceiro lugar, há quem alegue que se vai diminuir a qualificação profissional dos membros das ordens ou afetar a qualidade dos serviços por eles prestados. Trata-se, novamente, de uma acusação absolutamente infundada. As ordens têm e continuarão a ter um papel muito relevante na formação dos seus membros, mas uma coisa é formar, outra é travar ou obstaculizar o acesso à profissão. Estes três fantasmas têm sido agitados por quem, na verdade, apenas pretende a manutenção do status quo, porque dele beneficia, em detrimento da livre concorrência, dos direitos dos consumidores e de quem pretende aceder ao exercício da profissão. Não nos deixemos, pois, iludir pelas críticas e pelas falsidades de quem só pretende que fique tudo na mesma. Os objetivos desta legislação são simples e bastante evidentes para quem esteja de boa fé: pôr termo às restrições injustificadas e desproporcionais que limitam o acesso a determinadas profissões. Aplausos do PS. Isto porque, Sr.as e Srs. Deputados, não podemos queixar-nos da falta de profissionais, sobretudo em certas áreas, se, ao mesmo tempo, mantivermos em vigor um sistema que permite que algumas ordens — sublinho, algumas ordens — possam colocar barreiras à oferta de cursos no ensino superior, limitar as vagas para formação pós-graduada em determinadas especialidades ou criar obstáculos injustificados ao reconhecimento de habilitações obtidas no estrangeiro. Isto tem de acabar!