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A 5.o e última conclusão é por de mais evidente. Este governo, estes ministros, esta coligação e esta política não podem continuar à frente dos destinos do País e isto ser hoje evidente só comprova o realismo e a justeza das soluções que de há tempos o PCP preconiza, que se enquadram no quadro constitucional - a demissão do Governo, a sua substituição por um governo de gestão, a dissolução da AR e eleições gerais.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados António Arnaut (PS) e Lopes Cardoso (UEDS).Entretanto, assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Amândio de Azevedo.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos ou para protestar, os Srs. Deputados José Gama, Fernando Condesso e Mário Tomé.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado José Gama.O Sr. José Gama (CDS): - A Sr.a Deputada Zita Seabra, num discurso brilhante, veio para aqui dizer que o CDS tinha entrado clandestinamente em Angola. A Sr.a Deputada faltou rotundamente à verdade!
A Sr.a Deputada viu perfeitamente - se não viu, devia ter lido os órgãos de comunicação social, que disseram que o meu partido se deslocou ao Sul de Angola para libertar 17 portugueses que há longos meses estavam aprisionados nas matas angolanas- que eu, que chefiava a delegação, e os outros elementos do meu partido que lá se deslocaram ficámos na fronteira.A Sr.a Deputada devia saber isso. Veio para aqui confundir, veio para aqui faltar à verdade!
É que para nós a liberdade não é uma palavra vã, não é uma cana agitada pelo vento!O Sr. Carlos Brito (PCP): - Histórias ...!O Orador: - Histórias do Sr. Deputado Brito ...!
16 DE ABRIL DE 1982 3083A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Histórias do CDS, e são tristes!O Orador: - Histórias da luta pela liberdade! É com muita honra que também as reivindicamos!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É que para nós a liberdade não é o bâton com que os senhores tentam embelezar os discursos. A liberdade é uma bússola das nossas preocupações, e por isso, enquanto 17 portugueses estavam aprisionados no Sul de Angola, não enfiámos a cabeça na areia nem lavámos as mãos como Pilatos. Não nos demitimos! Não fomos desertores nem refractários!Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Não entrámos em Angola para lutar por esses portugueses, como não quisemos, de maneira alguma, prejudicar a visita do Sr. Presidente da República!
A Sr.a Deputada não lê! A Sr.a Deputada não vê nem ouve, porque, se o fizesse, não dizia o que disse.
As declarações dos dirigentes do meu partido directamente relacionadas com este assunto sempre disseram que nunca queríamos, nem ao de leve, prejudicar a visita do Sr. Presidente da República. E isso tanto é certo que a vinda dos prisioneiros estava prevista para o dia em que o Sr. Presidente partia para Angola e foi antecipada para evitar as especulações delirantes da Sr.o Deputada Zita Seabra.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Devia sabê-lo, Sr.a Deputada! Só que os cantores da liberdade do seu partido metem a viola no saco! Os seus poetas da liberdade põem bramante nos lábios porque para vocês a liberdade é a luta das conveniências e para nós não é: é uma luta demasiado séria. O Partido Comunista não a entende porque não a vive intimamente e para ele é, sim, uma bandeira de demagogia que ostenta continuamente.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Demagogo!O Orador: - Srs. Deputados, não admitimos, muito menos ao Partido Comunista, que, de alguma maneira, minimize este acto patriótico e humanitário que o CDS acabou de realizar. Não admitimos porque os senhores não têm legitimidade moral nem política para aqui falarem em liberdade.Aplausos do CDS, do PSD e do PPMO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Muito rapidamente, uso da palavra para formular um protesto, em face do que aqui foi afirmado pela Sr.a Deputada Zita Seabra.
Começou a Sr.a Deputada por se referir à questão do recente debate na RTP, dizendo que os dirigentes da Aliança Democrática se tinham furtado a um debate sobre política geral.
Sr.a Deputada, os dirigentes da Aliança Democrática acederam, como sabe, a ir à televisão para debaterem a questão, momentaneamente mais candente, da revisão constitucional. Não se furtaram nem tinham de se furtar, sendo, aliás, certo que os debates de política geral têm vindo a processar-se sistematicamente nesta Assembleia através de interpelações contínuas e moções de censura, e tudo tem sido aqui exposto com clareza pelo Governo, em face das perguntas que a oposição tem feito.
O Governo não tem de ter medo - nem tem - do debate que aqui se processa e de que transpareça para a opinião pública.
O que VV. Ex.as queriam era permitir ao vosso secretário-geral transmitir como sempre a cassette. Mesmo a propósito do problema da revisão constitucional, de vez em quando, dizia coisas que nada tinham a ver com o assunto em debate.Aplausos do CDS. Risos do PCP.É o costume! VV. Ex.as repetem sempre o mesmo, pelo que creio não terem razão para fazerem as afirmações que aqui vêm agora fazer.
Referiu também a Sr.a Deputada Zita Seabra a questão do movimento sindical, a intensificação da luta popular. Sr.a Deputada, lembre-se de que o 12 de Fevereiro não só nada tinha a ver com o movimento unitário, era algo da vossa correia de transmissão - a Inter -, e lembre-se de que, mesmo assim, nem sequer todos os filiados do seu partido terão aderido à greve, porque, senão, o movimento teria sido mais significativo.A Sr.a Alda Nogueira (PCP): - Isso é que é cassette.O Orador: - Falou ainda em questões relacionadas com o Ministério da Administração Interna. Sabe a Sr.a Deputada que para a semana está programado um novo debate - pelo menos alguns esclarecimentos - sobre a questão do tal agente da polícia espanhola que teria vindo a Portugal?
O que o Sr. Ministro aqui disse e tem mantido é com certeza verdade e voltará a explicá-lo na próxima semana.
VV. Ex.as estão ultrapreocupadas com esta questão porque nem sequer querem aguardar os esclarecimentos adicionais que o Sr. Ministro se prestou a vir aqui fazer. Como sempre, gostam é de pisar, repisar e tentar obter dividendos, e creio que, desta vez, para tentar ultrapassar de novo as perspectivas de debate que a FRS aqui quer trazer.
Referiu-se ainda V. Ex.a ao problema da dissolução da Assembleia da República. Sr.» Deputada, da parte da maioria ninguém tem medo dessa dissolução. Estamos perfeitamente convencidos de que o povo português compreende as dificuldades internacionais e internas com que nos debatemos, sabe que o Governo não pode fazer muito melhor, e estamos convencidos de que, no momento actual, voltaríamos a ter a maioria.
Sr.a Deputada, aprenda a compreender que há uma maioria nesta Assembleia e que não se pode passar a vida a falar em eleições gerais porque as eleições são para uma legislatura. Esta maioria não tem fissuras, está unida, é coerente, está a governar.
As suas afirmações não têm sentido. É, como sempre, mais uma cassette, uma afirmação que vêm fazendo sis-
3084 I SÉRIE - NÚMERO 74tematicamente para tentarem mostrar que têm alguma força: a força de virem repetindo palavras sem sentido.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Aproveito a intervenção da Sr.a Deputada Zita Seabra para me solidarizar com a luta dos trabalhadores da Fábrica de Louça de Sacavém ...Risos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Que grave problema constitucional!O Orador: - ... e para protestar, mais uma vez, nesta Câmara, contra a brutalidade das forças repressivas ao serviço deste governo, que tem de ser derrubado, e ao serviço directo dos administradores e do grande patronato.
O que se passa na Fábrica de Louça de Sacavém é intolerável para os trabalhadores: são sucessivos processos disciplinares - cerca de 53 -, é a repressão sobre os delegados sindicais, é a descapitalização da empresa, ao desviarem-se os seus capitais para uma outra empresa com novas características de laboração, onde os contratos a prazo são a regra, levando certamente ao despedimento de famílias inteiras que hoje trabalham na Fábrica de Louça de Sacavém.
Esta situação é intolerável; a luta dos trabalhadores é justa, é apoiada pela maioria dos trabalhadores portugueses e tem de ter uma solução, que será encontrada na luta dos trabalhadores da Fábrica de Louça de Sacavém, de todos os trabalhadores deste país, e passará, com certeza, pela derrota da administração daquela Fábrica e pelo derrube deste governo.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Zita Seabra, há intervenções que a Mesa tem muita dificuldade em qualificar. Quando se concede a palavra, presume-se que seja para pedidos de esclarecimentos, pois os Srs. Deputados apenas podem usar da palavra para esse efeito. Verifica-se depois que há intervenções que não são facilmente enquadráveis nesta figura.
Feita esta observação, que me parecia dever ser feita, dou a palavra à Sr.a Deputada Zita Seabra para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Em relação ao Sr. Deputado José Gama, que fez aqui um elogio ao acto provocatório efectuado pelo seu partido em relação ao povo da República Popular de Angola, ...Protestos do CDS.... queria proferir algumas palavras.
É inegavelmente uma provocação, feita por um partido que neste momento tem a responsabilidade de ser partido governamental, e é uma provocação em dois sentidos, e foi isso que denunciei na minha intervenção: é uma provocação interna porque é feita nas vésperas da partida do Sr. Presidente da República para Angola e quando, pela primeira vez, um chefe de Estado português visita aquele país.
O CDS teve um ligeiro toque de consciência ao atrasar uns dias o processo, porque estava previsto coincidir exactamente com o dia em que o Sr. Presidente da República ia partir para a República Popular de Angola.Vozes de protesto do CDS.É, pois, uma provocação do ponto de vista externo às relações de amizade e de cooperação entre o povo português e o povo angolano, mas é também, do ponto de vista nacional, uma provocação interna o choque que os senhores procuram continuar a provocar entre órgãos de soberania, nomeadamente com o Sr. Presidente da República.
Com toda a clareza, é isto! O resto, Sr. Deputado, é uma perfeita treta: é uma negociação vossa.
E o Sr. Deputado não disse de quem é que estavam presos esses tais prisioneiros que diz ter libertado. Estavam presos de quem? Dos provocadores da UNITA? Não, Sr. Deputado! Era das tropas da África do Sul.Vozes do CDS: - Eh!...A Oradora: - Trata-se de uma negociação entre os ex-Pides, o CDS e as tropas da África do Sul, que, desde sempre, têm dito estarem em território angolano. E o que os senhores fizeram foi, num país que está a sofrer uma incursão no seu território, num país que é soberano e que está a sofrer uma agressão condenada internacionalmente, ir negociar, ir cozinhar uma provocação, exactamente com aqueles que estão a agredir o povo angolano.
Isto, Sr. Deputado, tem de ser aqui claramente denunciado; isto não tem nada a ver com a liberdade, até porque a palavra «liberdade», na boca do CDS, queima!Aplausos do PCP.Protestos do CDS.Sr. Deputado, se este não fosse um assunto sério, dava-me imensa vontade de rir.
Na verdade, olhar para o passado de alguns Srs. Deputados que se encontram sentados nessa bancada - e até para o presente, para o que fazem aos trabalhadores de empresas onde são administradores - dá grande vontade de rir.
Isso é tão claro e o seu discurso é tão genuinamente reaccionário que não merece da minha parte mais qualquer espécie de consideração.
Relativamente às palavras do Sr. Deputado Fernando Condesso, devo dizer que é um facto inegável o de que os dirigentes da AD, nomeadamente os seus dirigentes máximos - o Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Freitas do Amaral, e o Sr. Primeiro-Ministro, Pinto Balsemão-, declararam na televisão que não estavam preparados e que não dispunham dos respectivos dossiers para travarem um debate de política geral.
É extremamente curioso como é que o Primeiro-Ministro e o Vice-Primeiro-Ministro deste país não estão preparados para travarem um debate de política geral, para o qual tinham sido expressamente convocados os líderes dos partidos da oposição, e, ao chegarem lá, quiseram, única e exclusivamente, transformar o debate numa questão de revisão constitucional.
Quando o Sr. Deputado me diz que ouviu, da parte do Sr. Secretário-Geral do meu partido, a cassette habitual,
16 DE ABRIL DE 1982 3085devo dizer-lhe que o líder do seu partido nem a cassette sabe. Ao menos ensinem-lhe a cassette!Risos e aplausos do PCP e do Sr. Deputado Raúl Rego (PS).Sr. Deputado, se há qualquer coisa resultante daquele debate, digo-lhe isto: na verdade, o Pais ficou encantado com a subtileza do Primeiro-Ministro, com a forma hábil como falava, com o à-vontade com que estava, enfim, com a sua fluência de palavra, com as ideias que expunha!
Isto é hoje um dado adquirido, e dir-lhe-ei que só por isso valeu a pena aquele debate, mesmo tendo versado só sobre a revisão constítucional.
Dou-lhe, pois, um conselho muito sério, Sr. Deputado: ao menos ensinem ao vosso primeiro-ministro a cassette, para ver se aquilo passa a ir melhorzinho e se não dá aquele triste espectáculo ao País.Aplausos do PCP.Protestos do PSD.Entretanto, Sr. Deputado, nós acompanharemos com muito interesse as explicações que o Sr. Ministro Ângelo Correia aqui virá dar aquando do respectivo debate. Agora, uma coisa está clara para toda a gente e para todo o País: é que o Sr. Ministro chegou aqui e mentiu, dizendo claramente que era falso ter cá estado em Portugal o n.o 2 ou o n.o 3 da polícia espanhola; os Srs. Deputados do PSD gritaram em coro «é falso» - os Srs. Deputados gritaram ingenuamente, e por isso desculpo-vos, mas ao Sr. Ministro não. É que das duas uma: ou o Sr. Ministro estava a gozar com esta Assembleia, porque o que ele queria dizer é que não era o n.o 2 ou o n.o 3, mas talvez o n.o 4 -e com esta Assembleia não se pode brincar, porque nós não admitimos que venham para aqui ministros brincar com os deputados que foram eleitos pelo povo-, ou ele estava a mentir descaradamente, e isso também não é aceitável.
E não é só connosco, partidos da oposição, que o Sr. Ministro está a brincar, é também com os Srs. Deputados, e eu espero que, pelo menos, lhes doa a consciência de terem gritado em coro «é falso» e de terem aqui apoiado as declarações que o Ministro Ângelo Correia fez ao negar uma coisa evidente e que, agora, ao terem os factos à frente da mesa, vejam quem vos mentiu. Não foi só a nós, partidos da oposição, que o Sr. Ministro mentiu; foi a este órgão de soberania, a cada um dos seus deputados e mesmo àqueles que o apoiam.
Por último, faço uma referência à questão que me foi colocada pelo Sr. Deputado Mário Tomé, que agradeço, a qual, na verdade, não posso deixar de passar sem um comentário: é lamentável que aqui, na Assembleia da República, quando trabalhadores de uma fábrica, como é o caso da Fábrica de Louça de Sacavém, que têm tido uma luta exemplar e que tem lá tido a GNR a mando do Sr. Ministro da Administração Interna, só porque estão em defesa dos seus postos de trabalho e do seu direito ao trabalho, haja deputados nesta Câmara que se riam quando esta questão è aqui posta.
Essa virtude é, na verdade, de um desprezo e de uma vergonha total perante o que é o povo português e o que são os trabalhadores
Nós iremos hoje à Fábrica de Louça de Sacavém com outros deputados desta Câmara e não deixaremos de lá referir a gargalhada que os Srs. Deputados da maioria
aqui soltaram quando aqui se falou nos problemas e na luta que com tanto sacrifício eles travam.Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e do Sr. Deputado Carlos Lage (PS).O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidentes - Pode dizer-me para que efeito e ao abrigo de que disposição regimental?O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Com todo o respeito, esse é um problema de V. Ex.a.O Sr. Presidente! - Não é, não, Sr. Deputado! Quando o Sr. Deputado pede a palavra, tem de invocar o regimento e dizer para que efeito a pretende usar.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Eu pedia a V. Ex.a um pouco de calma.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Eu pedi a palavra já há muito tempo, logo a seguir ao Sr. Deputado José Gama ter proferido a alocução que proferiu, para protestar, englobando nesta fórmula o direito de defesa do meu partido em relação a algumas expressões que o Sr. Deputado José Gama proferiu.
Esse meu pedido de palavra foi, pelo menos, notada pela Sr.a Secretária Maria José Sampaio, que me fez o assentimento desse facto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está tudo certo menos as suas insinuações.
A Mesa registou o seu pedido de palavra, não está nervosa, está a exercer os seus deveres, ...O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Ainda bem, Sr. Presidente!O Sr. Presidente: - ... aguardou que os Srs. Deputados interpelassem a Sr.a Deputada Zita Seabra e que ela respondesse, e imediatamente a seguir perguntou ao Sr. Deputado, como é seu. dever, para que efeito pretendia a palavra.
O Sr. Deputado acaba de dizer que pretende formular um protesto em relação a afirmações proferidas pelo Sr. Deputado José Gama, e a Mesa não tem dúvida em dar-lhe a palavra para esse efeito, porque há uma relação directa entre as suas afirmações e aquilo que o Sr. Deputado considera ter ofendido a honra do Partido Socialista.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Estou-lhe muito agradecido, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Entretanto, agradeço que aguarde um momento, porque entendo que devo perguntar a outros Srs. Deputados que se inscreveram para que efeito pretendem usar da palavra.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, para que efeito pediu a palavra?O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Neste momento, pedia a palavra para interpelar a Mesa.
3086 I SÉRIE -NUMERO 74O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Gostava de saber por que razão a Mesa não me concedeu a palavra na altura oportuna, isto é, quando a solicitei.
A Mesa não estará nervosa, mas está, pelo menos, desatenta.O Sr. Presidente: - Não está, não, Sr. Deputado.
A condução dos trabalhos da Assembleia depende do critério da Mesa, que tenho muito gosto em explicar ao Sr. Deputado.
A Sr.a Deputada Zita Seabra fez uma intervenção e inscreveram-se para pedir informações ou para formular protestos os Srs. Deputados José Gama, Fernando Codesso e Mário Tomé. Enquanto estes Srs. Deputados estavam no uso da palavra, levantaram o braço, pedindo a palavra, os Srs. Deputados Jorge Sampaio, Lopes Cardoso, Sousa Tavares e agora o Sr. Deputado José Gama.
A Mesa entendeu, e parece-me que bem -o Sr. Deputado poderá discordar, está no seu direito-, que, em primeiro lugar, devia permitir que fosse, completados os pedidos de esclarecimento ou protestos e que a Sr.a Deputada Zita Seabra respondesse. Assim fez!
Imediatamente a seguir começou a perguntar aos Srs. Deputados que pediram a palavra para que efeito a pretendia.
Penso que o procedimento é correcto, mas, se V. Ex.a discordar, está no seu direito. A decisão da Mesa é esta, não sei se quererá impugná-la ou não.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não, Sr. Presidente. É evidente que estou no direito de discordar - ainda tenho esse direito e suponho que poderei conservá-lo!
Tive a explicação, que não me convenceu. De qualquer maneira, dado que não me foi dada a palavra no momento que eu considerava oportuno, prescindo dela.O Sr. Presidente: - Permita-me só que lhe diga, Sr. Deputado, que a palavra nunca lhe poderia ter sido concedida com prioridade sobre outros deputados que se haviam inscrito anteriormente.
Ninguém usou da palavra sem se ter inscrito antes do Sr. Deputado. A ordem de inscrições está a ser rigorosamente respeitada, e só não lhe foi perguntado antes porque se entendeu que não era essa a boa solução. Mas o Sr. Deputado continua a ter o direito de discordar das posições da Mesa.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Deputado Sousa Tavares também pediu a palavra. Pode dizer-me para que efeito?O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Eu pedi a palavra para protestar contra algumas palavras que a Sr.a Deputada Zita Seabra usou na última intervenção.O Sr. Sousa Marques (PCP): - O PSD já protestou uma vez!O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado José Gama?O Sr. José Gama (CDS): - É para invocar o direito de defesa, atendendo às considerações que a Sr.a Deputada Zita Seabra teceu em relação ao meu grupo parlamentar e a mim próprio.O Sr. Presidente: - A Mesa considera que, em princípio, não haverá lugar a protestos sobre pedidos de esclarecimentos ou protestos, sob pena de os debates se eternizarem, mas também não exclui que nos pedidos de esclarecimento ou nos protestos sejam feitas afirmações que ponham em causa problemas novos e, naturalmente, dão assim o direito a outros deputados de sobre elas se pronunciarem.
Considerando que se passa este último caso, vou conceder sucessivamente a palavra aos Srs. Deputados Jorge Sampaio, Sousa Tavares e José Gama.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - É apenas para dizer ao Sr. Deputado José Gama, que utilizou -penso eu - uma expressão profundamente infeliz, apontando, não sei para que bancadas, a existência ou não de desertores e de refractários.
A responsabilidade dos deputados desta Câmara, sobretudo depois do 25 de Abril - e só há esta Câmara depois do 25 de Abril, convém não esquecê-lo-, é no sentido de colmatarmos as chagas e as cicatrizes desse trágico evento nacional que foi a guerra colonial.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E temos o dever patriótico e democrático - nós, democratas, que tanto perdoámos àqueles que foram anti-democratas - de respeitar, fechando e cicatrizando as feridas, aqueles que, por uma opção democrática, tiveram a opção que tiveram num determinado contexto histórico e que as forças armadas, depois do 25 de Abril - as forças armadas libertadoras -, bem melhor compreenderam do que o Sr. Deputado José Gama.
Por isso mesmo, é absolutamente indispensável que tenhamos por todos aqueles que fizeram a opção, que fizeram o respeito e a dignidade da sua opção democrática, mantendo-os dentro daquilo que sempre foi deles, como também é nosso, ou seja, a comunidade nacional apontada para o serviço do futuro e para o serviço da democracia.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Gama pretende responder?O Sr. José Gama (CDS): - Sim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Gama (CDS): - Eu só lamento, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as observações do Sr. Deputado Jorge Sampaio, por quem tenho grande consideração, e penso que só as pronunciou porque estava distraído.
Falei em desertores e refractários em relação a este caso concreto. É óbvio!
As palavras bateram no tímpano do Sr. Deputado; estava distraído, ficou com elas, não as absorveu na sua autenticidade e, por isso, fez as considerações que fez.
Só lamento que os outros deputados do seu partido estivessem também distraídos, porque, senão, não tinham batido palmas.
16 DE ABRIL DE 1982 3087Ninguém na minha bancada e nas restantes da Aliança Democrática interpretou as minhas palavras de maneira diferente que não fosse aquela que neste momento estou a exprimir.Risos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr.a Deputada Zita Seabra, vou protestar em relação a três pontos das suas últimas palavras.
Começaria pelo fim: a Sr.a Deputada devia compreender que é evidente que os deputados sociais-democratas - pelo menos no que me diz respeito, e estou convencido de que falo em nome da minha bancada - se preocupam sempre que há uma luta social, inclusivamente com os trabalhadores da Fábrica de Louça de Sacavém.
O que não podem é evitar o ridículo de, a propósito de uma discussão sobre a revisão da Constituição, se vir falar na referida Fábrica.Risos do PCP.E, como isto aconteceu muito recentemente e à face do País, evidentemente que se transformou num motivo hilariante Motivo tão hilariante que, na realidade, resultou daquela discussão na televisão que teve lugar há dois dias - e esse é o segundo ponto do meu protesto-, porque, quando a Sr.a Deputada fala, por exemplo, do papel apagado e talvez ridículo do Sr. Primeiro-Ministro, esquece-se do papel ridiculíssimo e quase de bobo que fez o secretário-geral do seu partido, que parecia completamento estranho à conversa que ali se tratava.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, havia realmente uma discussão séria sobre a revisão constitucional e havia um senhor que dizia apartes corripletamente à margem daquilo que se estava a falar e que mostrou a inferioridade e a incapacidade mental de sustentar uma discussão séria sobre a revisão constitucional.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Seabra, para responder.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Tenho uma grande admiração pelo Sr. Deputado num aspecto: é que o Sr. Deputado consegue chegar aqui e falar sobre tudo, sobre saúde, sobre habitação, sobre agricultura, sobre economia, sobre regionalização... e fala mesmo quando não ouviu o que os outros disseram, o que é qualquer coisa de espantoso.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tal e qual como a Sr.a Deputada.A Oradora: - Como é que consegue entrar aqui de repente e pronunciar-se sobre um assunto que nem sequer ouviu?Por exemplo, o Sr. Deputado pergunta como é que se pode ter falado na Fábrica de Louça de Sacavém quando se falou de revisão constitucional. É que eu não falei de revisão constitucional, mas sim da Fábrica de Louça de Sacavém.
A diferença é só esta: li uma página do meu discurso sobre essa Fábrica e o Sr. Deputado é que está com a revisão constitucional na cabeça. Lá tem as suas razões...!
Aliás, compreendo perfeitamente que esteja tão preocupado com isso, que sonhe, que todos os dias delire e que venha para aqui ainda a pensar na revisão constitucional.Protestos do Sr. Deputado Silva Marques, do PSD.Quanto à questão do papel apagado do Primeiro-Ministro, também ouviu mal, Sr. Deputado. Eu não disse que o Sr. Primeiro-Ministro teve um papel apagado no debate televisivo; disse que ele teve um papel brilhante, que foi fluente, que expôs ideias que todo o País admirou, que esta é uma opinião que hoje existe em todo o País, que foi mesmo muito acutilante, fez tremer o Dr. Mário Soares e o Dr. Álvaro Cunhal -isso viu-se perfeitamente-, e isto é hoje inegável no País.Risos e aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama, para exercer o seu direito de defesa.O Sr. José Gama (CDS): - Quando a Sr.a Deputada Zita Seabra diz que os 17 portugueses estiveram presos na África do Sul, está a ultrajar a maioria dos homens que morreram, está a ultrajar 2 crianças de 4 e de 8 anos que, quando tiverem idade, vão sentir tédio pelas palavras que a Sr." Deputada aqui proferiu. As pessoas sofreram duramente na mata angolana!
O mínimo que lhe posso dizer é que a KGB a informou muito mal.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - O senhor é um provocador!O Orador: - As pessoas estiveram realmente presas! Não leram nem ouviram o comunicado da Presidência da República congratulando-se com a sua libertação?Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Nem isso V. Ex.a ouviu! Nem isso V. Ex.a teve coragem de chamar aqui em abono da verdade!
É verdade que eu estive na África do Sul porque havia 17 portugueses que era necessário transportar da fronteira até Pretória, que são cerca de 2000 km. Era preciso promover a estada desses portugueses e era preciso que fosse permitida a entrada de indocumentados num país que tem uma das maiores e mais honradas comunidades do Mundo.
Portanto, V. Ex.a não deve mexer mais neste assunto, deve calar-se porque não tem o direito de brincar com a honradez de 17 portugueses que sofreram aquilo que V. Ex.a não sabe e não compreende porque entende a vida de uma maneira muito leviana, e nós não o consentimos.Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra, para responder.
3088 I SÉRIE - NUMERO 74A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Sr. Deputado, em primeiro lugar, eu não disse que os prisioneiros estiveram presos na África do Sul; eu, disse que eles estiveram presos pelo regime racista da África do Sul e disse que este país está ocupando e agredindo a República Popular de Angola e que esta operação foi montada com esse regime racista, e é isso que o Sr. Deputado acaba de confirmar.
E mais, Sr. Deputado: esta não é a primeira vez que operações destas, de libertação de prisioneiros deste tipo, surgem no nosso país. Muitas vezes, durante o regime fascista, isto foi feito assim tal e qual em conivência com a PIDE. Não é a primeira vez, Sr. Deputado!
Muitas vezes nós tivemos a libertação de prisioneiros por parte da UNITA e de outros pseudofantoches, que lutaram para - enfim! - prolongar os regimes neo-imperialistas em Angola, como operação de propaganda.
O que está, pois, em causa não são os desgraçados dos 17 portugueses prisioneiros, que o Sr. Deputado acaba de confirmar que até a UNITA ou a África do Sul os tratou mal -os seus amigos com quem anda a negociar. Isso é que é jogar com a vida das pessoas!O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está a ver?A Oradora: - O que se passa é que se trata de uma mera operação de propaganda e de provocação contra o estabelecimento das relações de amizade e de cooperação com o povo angolano, feita por um partido com responsabilidades governamentais, exactamente no momento em que o Sr. Presidente da República parte para uma viagem de amizade e de cooperação para Angola.
E este quadro que é preciso aqui trazer e claramente denunciar.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Quanto às operações de propaganda, já sabíamos, Sr. Deputado, mas tinha uma grande curiosidade de esclarecer um outro aspecto.
Falou o Sr. Deputado em desertores e refractários neste caso. Quem foram então esses desertores e refractários? Será que foi o PSD e o PPM que não acompanharam o CDS nesta provocação? Não admito que haja outros!Aplausos do PCP.Isso é mais um assunto interno da AD! Mas, se foi assim, pelo menos congratulo-me com o facto de eles terem desertado e de terem deixado o CDS sozinho nesta provocação.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs, Deputados, a Comissão Parlamentar de Regimento e Mandatos deliberou emitir parecer no sentido de ser concedida autorização para que os Srs. Deputados Eduardo Correia e Raúl Rêgo compareçam a prestar declarações e a depor no Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa, no processo aqui identificado com o n.o 377, 1.a Secção.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito deseja usar da palavra para que efeito?O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Presidente já deu por terminado o período de antes da ordem do dia?O Sr. Presidente: - Ainda não, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Brito (PCP): - É que suponho que a questão que o Sr. Presidente agora suscita faz parte da primeira parte do período da ordem do dia.O Sr. Presidente: - É possível que o Sr. Deputado tenha razão. Estou a agir segundo indicações dos meus colegas da Mesa e é possível que esteja errado, mas consulta-se o Regimento e ver-se-á se o Sr. Deputado tem ou não razão.Pausa.Efectivamente, o assunto faz parte da primeira parte do período da ordem do dia e, portanto, não tem cabimento neste momento. Agradeço ao Sr. Deputado a colaboração que deu à Mesa.
Informo os Srs. Deputados de que deu entrada na Mesa um requerimento, assinado por vários deputados do Partido Comunista, que reza o seguinte:
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados subscritos requerem o prolongamento do período de antes da ordem do dia.
Faltam 5 minutos para terminar o período de antes da ordem do dia e, portanto, é altura de votar este requerimento.O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Caritos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós enviámos o requerimento para a Mesa na presunção de que o período de antes da ordem do dia terminaria sem nos ser dada a oportunidade de fazermos uma intervenção que reputamos da maior importância. Acontece, entretanto, que fomos informados de que somos os primeiros inscritos para o período de antes da ordem do dia e acontece também que a intervenção que pretendemos fazer não demora mais do que 5 minutos.
Assim, a ser-nos dada a palavra já, podemos produzir agora a nossa intervenção de 5 minutos e então não insistiríamos no requerimento para o prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Interpreto, portanto, a sua intervenção no sentido de que o PCP retira o requerimento desde que lhe seja dada a palavra.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça o favor.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, quero saber se isto significa um prolongamento do período de antes da ordem do dia.O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado, o requerimento foi retirado.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
16 DE ABRIL DE 1982 3089O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, em todo o caso é manifesto que na hipótese de a intervenção produzida pelo PCP exceder o período previsto para o período de antes da ordem do dia, nós nos reservamos o direito de, em tempo, requerermos o seu prolongamento, nomeadamente para a hipótese de eventualmente querermos produzir quer pedidos de esclarecimento, quer protestos que consideremos oportunos para hoje, em relação à intervenção que vai ser proferida.O Sr. Presidente - A Mesa aceitará um requerimento até ao final da intervenção do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, eu lembro a V. Ex.a que o período de antes da ordem do dia já foi prolongado esta semana.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho aqui a informação contrária, mas é um facto que se vai verificar, e só poderá, evidentemente, haver prolongamento se ele não tiver sido requerido na terça-feira.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No distrito de Lisboa, para além de outros casos existentes, as lutas dos trabalhadores da Fábrica de Loiça de Sacavém e do Hotel Baía comprovam, no concreto, a justeza da análise feita na declaração política produzida pela minha camarada Zita Seabra.
Num e noutro caso, para além da conduta repressiva do patronato, o governo AD surge a assumir o papel de protector e procurador dos interesses do patronato e das administrações, mesmo que a legalidade democrática seja sistematicamente violada por estes.
Na Fábrica de Loiça de Sacavém, empresa com 1200 trabalhadores, um administrador tem vindo a usar processos repressivos que só têm semelhança nos períodos mais violentos da ditadura fascista. Despediu de forma sumária 4 dirigentes sindicais, levantou mais de 60 processos disciplinares durante os últimos três meses, suspendeu membros da comissão de trabalhadores e delegados sindicais por via telefónica, não reconhece à CT o crédito de horas expresso na Lei n.o 46/79, viola as suas instalações e cria um clima de intimidação geral através de comunicações internas escritas em linguagem fascizante.
Perante este rol de ilegalidades, poderia pensar-se que tal conduta assenta no ódio revanchista de um qualquer fascista da velha guarda. Mas não. As razões são mais fundas. A administração da Fábrica de Loiça, com destaque para o seu máximo responsável, pretende destruir a empresa a médio prazo, atirar 1200 trabalhadores para o desemprego e criar uma nova empresa à custa da Loiça de Sacavém e dos dinheiros públicos.
A Inspecção-Geral de Finanças, após um inquérito realizado a pedido de um accionista, reconhece que a administração da empresa tem praticado actos fraudulentos, tais como contabilização da compra de terrenos por valores vinte vezes superiores aos registados na respectiva escritura pública, contabilização de recibos falsos e irregularidades diversas em matéria fiscal, nomeadamente na área dos impostos profissional, de capitais, de mais-valias e da sisa.
Mas a administração da Fábrica de Loiça de Sacavém vai mais além. Foi criada uma nova empresa para actuar no mesmo sector de actividade, a SANICER, cujos accionistas são precisamente os accionistas maioritários da Fábrica de Loiça de Sacavém. A criação e o lançamento da SANICER têm sido feitos à custa da descapitalização da Loiça de Sacavém, como se exemplifica com a venda de terrenos à SANICER por 75$ o m2, que haviam custado à Fábrica de Loiça em 1978 210$ o m2.
O Ministério das Finanças fica-se pelo inquérito, não se importando que os interesses de 1200 trabalhadores, dos pequenos accionistas, nem que o Estado seja credor de cerca de 200 000 contos.
E o Ministério do Trabalho? O que fez para repor a legalidade? Nadai O governo AD, no seu estilo habitual, encontra a solução pelo recurso à violência contra os trabalhadores. Manda o MAI entrar em cena, mobiliza, 300 elementos da GNR, alguns vindos de Santarém e de Tomar, para impor a presença do administrador repudiado e rejeitado pelos trabalhadores em plenário. Na ordem dada ao comando da GNR Ângelo Correia chama aos dirigentes sindicais «agitadores» e aponta uma longa lista de nomes dos trabalhadores que deviam ser impedidos (e, se necessário, presos) de entrar na empresa. A serenidade dos trabalhadores e o sentimento das forças militarizadas de que estavam a ser manobrados evitarem confrontações de consequências imprevisíveis.
Tudo indica que o MAI vai insistir no caminho da confrontação, mas os trabalhadores, de forma serena, mas firme, saberão lutar pelos seus postos de trabalho, pelas. liberdades e pelos direitos que a Constituição lhes reconhece.
Quanto ao Hotel Baía, o Secretário de Estado do Turismo, atropelando a Lei n.o 68/78, que consagra a autogestão, nomeia uma comissão de gestão composta por alguns familiares (filho e genro) do antigo patrão e demite arbitrariamente a que fora eleita democraticamente pelo colectivo dos trabalhadores. Para a AD, devido ao seu vezo classista e aos interesses que defende, a autogestão exemplar feita pelos trabalhadores era um exemplo a destruir. Eles tinham começado com 11 tostões em caixa e hoje têm 14 000 contos no banco. Fizeram investimentos no valor de 20 000 contos, aumentaram os postos de trabalho, facilitando particularmente a juventude, nada pediram para si, a não ser o cumprimento da contratação colectiva em vigor e a segurança no emprego. A comissão de gestão fantoche entrou pela via da intimidação, mas, perante a unidade e a luta dos trabalhadores, tenta agora comprar a dinheiro as suas consciências, oferecendo 100 contos a cada trabalhador que abdique da autogestão. O governo AD sabe que o Tribunal da Relação deu razão aos trabalhadores, aguardando-se só a decisão do Supremo. Entalada entre a legalidade democrática e a luta dos trabalhadores, entra no esquema do vale tudo, porque sabe que não tem muito tempo, e razão ainda muito menos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP saúda e solidariza-se com a luta corajosa dos trabalhadores da Loiça de Sacavém e do Hotel Baía. São as liberdades e os direitos, no concreto, que estão em causa. São realidades de Abril que o governo AD tenta destruir.
3090 I SÉRIE - NÚMERO 74Melhor que ninguém, serão os principais obreiros das transformações económicas e sociais realizadas - os trabalhadores- que defenderão essas realidades. Lá nas suas empresas, recebendo a solidariedade de classe, presentes nas comemorações de Abril e do 1.o de Maio, os trabalhadores da Loiça de Sacavém e do Hotel Baía são parte integrante do movimento que integra a força de combate pela democracia e que conseguirá derrubar este governo da AD. Têm razões fortes e terão capacidades suficientes para vencer.Aplausos do PCP.Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente em exercício, Américo de Sá.O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Herberto Goulart pede a palavra para que efeito?O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, queria inscrever-me para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa na próxima sessão.O Sr. Presidente: - Fica inscrito, Sr. Deputado. Vamos passar ao período daORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados já foram informados do pedido de autorização para que os Srs. Deputados Eduardo Pereira e Raúl Rêgo compareçam a prestar declarações e a depor num processo pendente no Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
Pergunto, pois, à Câmara se há alguma oposição relativamente ao parecer que acabo de referir.Pausa.Dado que ninguém se opõe, considero que a autorização está concedida.
Tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves para ler um relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos.O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:Relatório e ParecerEm reunião realizada no dia 15 de Abril de 1982, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:Solicitadas pelo Partido Social Democrata:Nuno Aires Rodrigues dos Santos (círculo eleitoral de Lisboa) por Fernando Tavares de Carvalho (esta substituição é pedida para o dia 15 de Abril corrente); Mário Marques Ferreira Maduro (círculo eleitoral de Coimbra) por Jaime Marta Soares (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Abril corrente, inclusive); Joaquim Manuel Cabrita Neto (círculo eleitoral de Faro) por Horácio Tavares de Carvalho (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Abril corrente, inclusive); Bernardino da Costa Pereira (círculo eleitoral do Porto) por Adriano Silva Pinto (esta substituição é pedida para os dias 15 a 23 de Abril corrente, inclusive); Leonardo Ribeiro de Almeida (círculo eleitoral de Santarém) por Alberto do Rosário Pereira (esta substituição é pedida para o próximo dia 16 de Abril corrente); Artur Vasconcelos Pinto Nunes (círculo eleitoral de Setúbal) por Francisco Mendes da Costa (esta substituição é pedida para o dia 15 de Abril corrente); Pedro Cunha Pinto (círculo eleitoral de Lisboa) por Dinah Serrão Alhandra (esta substituição é pedida para o dia 15 de Abril corrente).Solicitadas pelo Partido do Centro Democrático Social:Narana Sinai Coissoró (círculo eleitoral de Lisboa) por Pedro Eduardo Freitas de Sampaio (esta substituição é pedida para o dia 15 de Abril corrente);
João Lopes Porto (círculo eleitoral do Porto) por Manuel Domingos da Fonseca Martins Moreira (esta substituição é pedida para os dias 15 e 16 de Abril corrente, inclusive);
Carlos Martins Robalo (círculo eleitoral de Castelo Branco) por Isilda da Silva Barata (esta substituição é pedida para o dia 15 de Abril corrente).Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.O presente relatório foi aprovado por maioria, os votos a favor do PSD, CDS e PPM e votos contra do PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP.A Comissão: Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, Alexandre Correia de Carvalho Reigoto (CDS) - António Duarte e Duarte Chagas (PSD) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Fernando José da Costa (PSD) - João Sá Fernandes (PSD) - Correia de Jesus (PSD) - Nicolau Gregório de Freitas (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Jaime Adalberto Simões Ramos (PSD) - Manuel de A. de Almeida e Vasconcelos (CDS) - Luís Carlos C. Veloso de Sampaio (CDS) - Armando de Oliveira (CDS) - Victor Afonso Pinto da Cruz (CDS) - António Cardoso Moniz (PPM).
16 DE ABRIL DE 1982 3091O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu pedido de palavra divide-se em dois aspectos: o primeiro é uma interpelação à Mesa e o segundo uma intervenção sobre este parecer.
A interpelação à Mesa é um pedido de esclarecimento, que é o seguinte: desejaria ser informado de qual o número de deputados da Comissão de Regimento e Mandatos e qual o número de deputados que assinaram este parecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o parecer não se encontra neste momento na Mesa, mas providenciarei no sentido de lhe poder dar as informações que solicita.
Entretanto, faça favor de continuar a sua intervenção.O Orador: - Sabemos perfeitamente - e peço à Câmara que interprete esta minha intervenção no sentido do prestígio desta Câmara e do prestígio da função de deputado, em suma, Sr. Presidente, do prestígio da democracia, se se quiser- que é perfeitamente legal que se façam substituições e mal seria que eu ou o PS criticássemos agora aquilo que em boa verdade ë impossível de criticar, visto que nenhum partido pode sobre esta matéria atirar a primeira pedra.
Só que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, está aqui em jogo uma questão de princípios, princípios que são fundamentais em relação ao processo do debate em Plenário, em suma, ao processo de formação da vontade colectiva, que é aquilo que resulta e que precede a votação de um determinado diploma nesta Câmara.
É perfeitamente admissível que se façam substituições. O que não é admissível em sede de princípios é que elas se façam a meio de um processo que tem em vista a aprovação de um determinado diploma, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se nós efectivamente acreditamos que o debate em Plenário tem algum sentido, é evidente que ele não pode ser feito por umas pessoas e votado por outras.Aplausos do PS, do PCP, do MDP/CDE e da UDP.Porque, qualquer que seja a volta que se lhe dê, existe um processo de discussão e votação em todas as câmaras democráticas do Mundo e, continuando sempre a fazer apelos à tradição ocidental nesta matéria, o drama verifica-se quando em casos concretos nos afastamos tão rapidamente daquilo que é a normalidade de um processo de votação em Plenário.
E por isso mesmo, Sr. Presidente -e sem sequer entrar em outras considerações, que seriam de natureza pessoal-, vendo rigorosamente quem foi substituído em relação a quem assinou aquilo que se vai votar a seguir, ou seja o projecto apresentado, não há, evidentemente, possibilidade de que o PS vote favoravelmente este parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, porque, efectivamente, do que se trata, através dele, é de um abuso dos princípios fundamentais do trabalho em Plenário, do trabalho na Assembleia da República, princípios fundamentais sem os quais não é possível assegurar a dignidade desta Câmara nem a dignidade do funcionamento democrático das instituições.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, respondendo à sua pergunta, informo-o de que a Comissão de Regimento e Mandatos é constituída por 29 membros e o parecer está assinado por 15.