11 DE OUTUBRO DE 2021 105 16 –  Sem prejuízo do disposto na alínea a) do número anterior, o sujeito passivo pode, na declaração de rendimentos a que se refere o artigo 57.o, declarar o valor das despesas e encargos aí referidos, bem como as despesas e encargos referidos na alínea b) do n.o 13, caso em que, o uso desta faculdade determina a consideração dos valores que sejam declarados pelo sujeito passivo, os quais substituem os que tenham sido comunicados pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos da lei, não dispensando, porém, o cumprimento da obrigação de comprovar os montantes declarados nos termos gerais do artigo 128.o. Artigo 43.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –   ................................................................................................................................................................. . 4 –   ................................................................................................................................................................. . 5 –   ................................................................................................................................................................. . 6 –   ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... ; b)  .................................................................................................................................................................... ; c)  .................................................................................................................................................................... ; d) Tratando-se de valores mobiliários da mesma natureza e que confiram idênticos direitos, os alienados são os adquiridos há mais tempo, sem prejuízo do disposto no n.o 7. e)  .................................................................................................................................................................... ; f)  .................................................................................................................................................................... . 7 –  Para efeitos do disposto na alínea d) do n.o 6, quando os valores mobiliários estejam depositados em mais do que uma instituição de crédito ou sociedade financeira, a regra aí prevista é aplicável por referência a cada uma dessas entidades. 8 –  No caso de transferência de valores mobiliários, entre entidades referidas no número anterior, deve a entidade da qual os valores mobiliários são transferidos indicar, sempre que possível, à entidade que os receciona a data de aquisição e o valor histórico de aquisição dos valores mobiliários transferidos. 9 –  [Anterior n.o 7.] Artigo 45.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. . 2 –   ................................................................................................................................................................. . 3 –  No caso de doações isentas nos termos da alínea e) do artigo 6.o do Código do Imposto do Selo, o valor de aquisição a considerar é o seguinte: a) Tratando-se de direitos reais sobre bens imóveis, o valor patrimonial tributário constante da matriz até aos dois anos anteriores à doação; b) Tratando-se de valores mobiliários, o valor que serviria de base à liquidação do imposto do selo, caso este fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação. Artigo 55.o [...] 1 –   ................................................................................................................................................................. : a)  .................................................................................................................................................................... ;