24 | I Série - Número: 049 | 24 de Abril de 2010O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » quando esse regime existia, porque não tenho manifestamente tempo para dar esta explicação, pelo que não a poderei detalhar à Câmara.Mas sendo ela tão evidente por si mesma é algo que — para que fique registado — não quero deixar aqui de salientar, porque, verdadeiramente,»A Sr.a Ana Drago (BE): — Fica-lhe mal não acatar as regras deste Parlamento!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » quem não deseja qualquer rotura na ordem jurídica portuguesa são aqueles que têm o sentido da responsabilidade, da continuidade e da consequência das decisões que tomam nos momentos certos!Aplausos do PS.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa sobre a condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, já sabíamos, em debates de actualidade anteriores, que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares gostava que houvesse uma regra no Regimento que lhe desse o direito de ser a último a falar. Como gere mal o seu tempo, e como geriu o seu tempo de forma a gastá-lo todo numa intervenção para que todos os outros — todos os partidos — depois gastassem o seu tempo totalmente, veio agora, desta forma enviesada, fazer uma última intervenção.Protestos do PS.Mas o Sr. Ministro, se tivesse tempo para falar, se o tivesse guardado, poderia explicar por que razão quer fazer o Governo, este ano, no concurso aquilo que não fez o ano passado, corrigindo as injustiças de avaliação.Aplausos do PCP.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Já expliquei há pouco!O Sr. Presidente: — Concluído o debate de actualidade, passamos ao ponto seguinte, que é a apreciação da proposta de lei n.o 11/X (1.a) — Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de propriedade industrial.Entretanto, recordo aos Srs. Deputados que na Sala D. Maria estão abertas as urnas para proceder à eleição de dois membros para o Conselho Superior de Segurança Interna.Para intervir, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça. O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Correia): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que vos informe que não usarei nem esgotarei o tempo que regimentalmente me está concedido.Gostava de vos transmitir que as alterações constantes da proposta de lei são um imperativo comunitário.Penso que são pacificamente assimiláveis por todo o Parlamento.Uma das alterações diz respeito à consagração, em Portugal, da liberdade de circulação dos agentes oficiais de propriedade industrial, quer para a aquisição dessa qualidade quer para a ratificação e consagração da qualidade já adquirida noutros países comunitários, sempre em obediência a directivas comunitárias.Nessa medida, portanto, há uma alteração ao Decreto-Lei n.o 15/95, alteração essa que se propõe agora, aqui, na medida em que a própria Comissão já ameaçou Portugal de que intentaria acções de incumprimento