24 DE ABRIL DE 2015 35 despenalização diminuiu as infeções, que caíram a pique, diminuiu a criminalidade e os consumos estabilizaram. Srs. Deputados, conheçam o que diz a ONU, a Organização Mundial da Saúde, a Ministra da Justiça — Passos Coelho, quando era da JSD, também era a favor da despenalização das drogas —, o que acontece no Uruguai, nos Estados Unidos, em Espanha... Protestos do PSD e do CDS-PP. Vejam o que está a acontecer no mundo. O enquadramento legal do consumo é uma política de combate ao tráfico e é uma política de saúde pública. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. José Moura Soeiro (BE): — O Sr. Deputado do PSD disse que o Parlamento já disse que não. É verdade, Sr. Deputado, mas eu acredito que um dia este Parlamento vai dizer que sim. Sou um otimista, sabe porquê? Porque acho que um dia, até na sua bancada, a saúde pública vai valer mais que a hipocrisia! Aplausos do BE. Srs. Deputados, o que estamos aqui a discutir hoje é se os clubes sociais, que são a proposta do Bloco de Esquerda, e o autocultivo são ou não um bom mecanismo de promoção da saúde pública, de enquadramento do consumo, de promoção da informação e de combate ao tráfico e o que a experiência internacional nos diz — são exemplos que já existem e com os quais deveríamos aprender — é que são um bom mecanismo. O que está aqui em causa, sim, senhor, é a manutenção do proibicionismo, é saber se devemos manter a criminalização do autocultivo e da aquisição de cannabis que permanece na lei, que clandestina a circulação, que não permite a garantia da qualidade e, portanto, não permite a garantia da saúde pública nem estimula consumos informados. Gostava de dizer que foi preciso este debate para ouvir uma Deputada do CDS elogiar a posição do PCP a este respeito. Srs. Deputados de todas as bancadas, os traficantes agradecem a manutenção do proibicionismo, porque é a manutenção do proibicionismo que lhes garante o seu negócio, a manutenção do proibicionismo é, certamente, um favor que fazem aos traficantes. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, as iniciativas que acabámos de debater serão votadas amanhã, no período regimental. Chegámos ao fim dos nossos trabalhos, pelo que me resta informar que a próxima sessão plenária se realizará amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.o 314/XII (4.a) — Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados-membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção; apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 299/XII (4.a) — Adequa o Estatuto da Ordem dos Nutricionistas ao regime previsto na Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e 300/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos Portugueses, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais; apreciação conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 297/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, 298/XII (4.a) — Aprova o Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas