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14 DE NOVEMBRO DE 1997 461tado uma proposta de eliminação deste número, tanto para o IRC, como para o IRS.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: João Carlos da Silva.Tem a palavra o Sr. DeputadoO Sr. João Carlos da Silva (PS):. - Sr. Presidente, pedi a palavra para, relativamente à questão da dedução das despesas comprovadamente lícitas, dizer que ela está muito ligada ao problema da tributação dos ganhos patrimoniais não justificados. Ou seja, não se pode aqui dizer que há uma inversão do ónus da prova, porque os princípios relevantes em matéria fiscal não são semelhantes aos princípios existentes em matéria penal ou contra-ordenacional.
O princípio estruturante do sistema fiscal é o de que o contribuinte, embora o fisco tenha o ónus de demonstrar que a declaração está errada, tem o ónus da declaração, e, quando a faz, tem de documentar as despesas. Logo, as despesas têm também o ónus da documentação.
Sr. Deputado, muito serenamente, o contribuinte tem o ónus de documentar a realização das despesas.
Quando a despesa é de carácter ilícito, o contribuinte tem o ónus de demonstrar que é de carácter lícito, sob pena de não poder deduzi-la, porque no CIRS e no CIRC há um princípio que diz que só é dedutível, só é aceitável como custo a despesa indispensável à realização de um benefício que venha a ser tributável em sede de rendimentos.
Portanto, o contribuinte tem o ónus de demonstrar a adequação da despesa. É isto, Srs. Deputados, em termos técnicos; em termos políticos,...O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - O Sr. Deputado não está a fazer cumprir o ónus da prova!O Orador: - ... também se pode dizer que VV. Ex.as estão a dar cobertura à dedução, à tributação de despesas ilícitas. Quer dizer, VV. Ex.as estão a tentar dar cobertura à retirada da tributação de rendimentos de despesas ilícitas. É a isso que VV. Ex.as estão a dar cobertura, é isso que querem fazer?!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Pelo amor de Deus! Isso é uma acusação sem fundamento!O Orador: - Não, Sr. Deputado. É com fundamento. VV. Ex.as ou justificam no plano técnico ou no plano político, pois não me parece que o consigam fazer nas duas vias.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, só quero acrescentar ou clarificar que o ónus da prova, em relação à indispensabilidade ou à conexão das despesas, hoje em dia já pertence ao contribuinte. O contribuinte, de duas uma: ou tem documentos que provam as despesas ou não tem. E, na prática, o que é que acontece? Significa que se possa dizer: não os tenho, mas precisei de fazer esta despesa para subornar - é o exemplo da OCDE - um funcionário no exterior ou no interior; ou dizer: precisei de fazer esta despesa para comprar droga; ou dar qualquer outra razão. São razões desta natureza.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Para comprar droga?!O Orador: - Pode fazê-lo, mas vai para as despesas confidenciais. Este é o problema do regime actual. De facto e infelizmente as coisas ainda são assim, há sempre a possibilidade de ocultá-las no regime confidencial. E vocês aprovaram! Vocês aprovaram isto há dois anos e até defenderam isto em relação às exportações para Angola e para não sei onde!...
Portanto, o problema que se coloca é o de saber se a administração fiscal deverá aceitar este argumento, quando ele lhe é dado. Se dizem «Sim senhor, fiz esta despesa. Esta despesa é indispensável, mas foi de facto para corromper ou subornar ... », a administração tem de responder «Não, isso não aceito. Mais: se me disser isso, sou obrigado a participar ao Ministério Público, se for uma ilicitude interna, ou, se houver convenção com o exterior, a comunicar a uma administração estrangeira».
Então, o que é que acontece? O contribuinte se quiser correr esse risco, corre, se não quiser, vai simplesmente para as despesas confidenciais.
Logo, não há inversão do ónus da prova, o ónus da prova é o que existe. Agora, se quiserem melhorar a redacção, se isso traz tantos problemas, estamos abertos a discutir uma outra alternativa.
No entanto, gostaria de fornecer-vos a redacção dada pela Noruega, para verem a diferença.O Sr. Luís Queiró (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, mas o problema não é esse! Vamos a um exemplo concreto!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, começo por agradecer, mais uma vez, ao Sr. Deputado João Carlos da Silva e ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais a tentativa de explicação que fizeram, mas, com franqueza, a questão é que não só há aqui uma inversão do ónus, porque se atira para cima do contribuinte a necessidade de demonstrar a licitude, ao contrário do que o Sr. Secretário de Estado, depois, na sua explicação quer apresentar, quando diz que é evidente que as despesas de carácter ilícito não são aceitáveis, com o que todos estamos de acordo - só que não é isso que cá está escrito, Sr. Secretário de Estado, peço desculpa, mas não é isso, como, para além disso, se pretende, com esta redacção, que a administração fiscal se possa, nomeadamente, substituir aos tribunais, ao se permitir que faça indiciatoriamente a apreciação sobre se determinado comportamento viola ou não a legislação penal. Ora, é evidente que, se há um comportamento que viola a legislação penal portuguesa, é aos tribunais que cabe demonstrá-lo, pelo que, enquanto os tribunais não disserem que assim é, presume-se todo o cidadão inocente e todo o comportamento lícito, como é claro.Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Para efeitos criminais.
462 I SÉRIE - NÚMERO 13O Orador: - O que não é possível é dizer que não é assim, que a administração fiscal pode presumir que isto viola a legislação penal, que isto é ilícito, e obrigar o contribuinte a demonstrar que assim não é, porque isso, quer o Sr. Secretário de Estado queira ou não, é a inversão do ónus da prova. É obrigar o cidadão a demonstrar que tem comportamentos lícitos e não a administração fiscal a demonstrar que aquele comportamento, aquela despesa, não é aceitável, porque está fundamentada num comportamento ilícito.
E esse, no nosso regime e no nosso Estado de Direito, o sentido para onde deve caminhar a administração fiscal, e não este.Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Eu acho que devemos caminhar de acordo com a orientação da OCDE.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É manifesto que há aqui uma divergência quanto redacção da proposta de alteração do n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS. Assim, sugiro que adiemos a votação deste n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS, para ver se é possível encontrar uma redacção que seja pacífica, visto que estamos manifestamente todos de acordo em que há aqui um problema de redacção, em vez de estarmos a perder mais tempo com a discussão no Plenário. Deste modo, poderíamos avançar com as votações, que são muitas, passando para o artigo 29.o da proposta de lei, e, entretanto, talvez alguém, o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, o Sr. Deputado Luís Queiró ou o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pudesse encontrar uma redacção que seja pacífica para todos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, quero só pedir, não sei se ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ou não, o esclarecimento que há pouco pedi sobre o problema dos subsídios de Natal e de férias no cálculo do IRS dos pensionistas, o que, a meu ver, era importante para se saber do aumento, maior ou menor, dos impostos sobre os pensionistas.O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, se quiser dar algum esclarecimento, tem a palavra.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: Sr. Presidente, Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, penso que a leitura que fez não é exacta, porque o que acontece é exactamente o contrário. Essa norma deriva de uma recomendação do Sr. Provedor de Justiça e visa exactamente melhorar a situação desses pensionistas. Se fizer a relação do n.o 5 com o n.o 4 do artigo do IRS, rapidamente chegará a essa conclusão.
Portanto, passa a abranger maior número de pensionistas do que actualmente abrangeria.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. Joio Carlos da Silva (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio poder concluir que vamos adiar até altura oportuna a votação do n.o 9 do artigo 26.o do Código do IRS.
Vamos, então, passar à votação do artigo 29.o da proposta de lei, começando pelos n.os 1 e 2, em relação aos quais não há qualquer proposta de alteração.
Vamos votar.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do
CDS-PP.São os seguintes:Artigo 29.oImposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 - É prorrogado, com referência ao ano de 1998, o regime transitório previsto no artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 3O de Novembro, para os rendimentos da categoria D.
2 - O artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 3O de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 3.o-ARegime transitório de enquadramento dos agentes desportivos1 - Os agentes desportivos que aufiram rendimentos provenientes da sua actividade desportiva, em virtude de contratos que tenham por objecto a sua prática, poderão optar, relativamente aos rendimentos auferidos em 1998, por um dos seguintes regimes:a) ....................................................................................................................................................................................................................................
6- Para os efeitos do disposto neste artigo, consideram-se agentes desportivos os praticantes e os árbitros que aufiram rendimentos directamente derivados de uma activi6de desportiva, por força de contrato de trabalho, ou em regime de trabalho independente.
7 - (Revogado)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao n.o3 do artigo 29.o da proposta de lei, que altera artigos do Código do IRS, foram apresentadas propostas de alteração.
Temos, em primeiro lugar, a proposta 449-C, do CDS-PP, de substituição do corpo do n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei. Porém, segundo a informação de que disponho, a votação desta proposta está adiada.
Sendo assim, vamos proceder à votação da proposta 5-C, do PCP, de substituição do n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 463Era a seguinte:1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido e até à concorrência do respectivo rendimento, 75% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 25.o do Código do IRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei. Suponho que não estará prejudicado.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e abstenções do PSD. do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:1 - Aos rendimentos brutos da categoria A deduzir-se-ão, por cada titular que os tenha auferido, 70% do seu valor, com o limite de 498 000$ ou, se superior, de 71% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a votação do n.o 9 do artigo 26.o do Código de IRS está adiada.
Vamos, assim, passar à proposta 421-C, de substituição do n.o 1 do artigo 51.o do Código do IRS, apresentada pelo CDS-PP. Suponho que esta proposta não esteja prejudicada.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, é para justificar esta nossa proposta dizendo que a actualização que propomos é a mais adequada, face às circunstâncias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, passar à sua votação.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS. votos a favor do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 420 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 6-P, de substituição do n.o 1 do artigo 5l.o do Código do IRS, apresentada pelo PSD.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, não temos essa proposta!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, está no guião! Todos têm o guião e o dossier! A proposta foi distribuída!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Entrou hoje!O Sr. Presidente: - Entrou hoje, mas foi distribuída.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, aproveito para interpelar a Mesa no seguinte sentido: julgo que a questão que está a ser suscitada pelo PP neste momento vai suscitar-se em relação a outros artigos ou a outras propostas, porque não é exactamente como está no guião que deve ser votado. É que as propostas que são votadas primeiro para um determinado número, para uma determinada alínea, etc., são aquelas que entraram primeiro e há algumas vezes - e este penso que será um caso destes - em que se passa o inverso no guião.O Sr. Presidente: - Peço aos Srs. Deputados que me corrijam sempre que eu, guiando-me pelo guião, fique mal guiado, porque me é absolutamente impossível corrigir momentaneamente o guião.
Portanto, o que é que sugerem? Pode votar-se a proposta 6-P, apresentada pelo PSD?
Como não existe qualquer impedimento, vamos, então, votar esta proposta de substituição.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:1 - Os rendimentos da categoria H de valor anual igual ou inferior a 1 415 000$, por cada titular que os tenha auferido, são deduzidos pela totalidade do seu quantitativo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 51.o do Código do IRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Está prejudicado.O Sr. Presidente: - Então, vamos votar o n.o 5 do artigo 51.o do Código do IRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:5 - Para efeitos do disposto no número anterior, o vencimento base anualizado integra os subsídios de férias e de Natal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a eliminação da alínea j) do n.o 1 do artigo 55.o do Código do IRS, de acordo com o texto da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos favoráveis do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.O Sr. Presidente: Srs. Deputados, vamos votar a proposta 424-C, de substituição dos n.os 2 a 5 do artigo 55.o do Código do IRS, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.
464 I SÉRIE - NÚMERO 13Era a seguinte:2 - Os abatimentos previstos na alínea c) não podem exceder:a) 385 000$, independentemente do estado civil do sujeito passivo, desde que não beneficie de pensão destinada a cobrir este tipo de despesa e sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
b) Nos agregados com três ou mais descendentes a seu cargo o limite referido na alínea a) é elevado em 35 000$, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação;3 - Os abatimentos previstos na alínea d) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes não podem exceder 163 000$ por sujeito passivo utilizador do respectivo benefício ou por ascendente a cargo nas condições definidas nas mesmas alíneas.
5 - (anterior n.o 4)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 55.o do Código do IRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado. com votos a favor do PS e as abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É o seguinte:2 - Os abatimentos previstos nas alíneas c) e d) e na alínea b) na parte respeitante às despesas de saúde com ascendentes não deficientes não podem exceder 166 000$, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou 332 000$ tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:a) Os limites referidos no n.o 2 são elevados para 385 000$, independentemente do estado civil do sujeito passivo. se estiverem em causa despesas de educação do próprio sujeito passivo e dos seus dependentes e desde que não beneficiem de pensão destinada a cobrir aquelas finalidades;
b) Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido na alínea a) é elevado em 35 000$, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 423-C, de substituição do n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.Era a seguinte:3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 312 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n.o 3 do artigo 55.o do Código do IRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:3 - Os abatimentos referidos na alínea e) do n.o 1 não podem exceder 308 000$.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 418-C, que substitui os n.os 4 e 5 do artigo 55.o do Código do IRS, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.Era a seguinte:4 - As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos a que se refere a alínea f) do n.o 1 são abatíveis com o limite máximo do menor dos valores seguintes: 20 % do rendimento total bruto englobado e 418 000$ por sujeito passivo não casado ou por cada um dos cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens.5 - O valor acumulado dos abatimentos previstos para regimes complementares da segurança social (incluindo os PPR) não pode ultrapassar em 1,5 vezes os limites estabelecidos no número anterior.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora os n.os 5 a 9 do artigo 55.o do Código do IRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Acabam de me chamar a atenção de que se devem votar os n.os 4 a 9.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença?O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao n.o 4, o que está cá em reticências significa que se mantém tudo como está actualmente, por conseguinte não é preciso votá-lo, porque já existe na lei.A minha dúvida era se era preciso votar os n.os 5 a 9, na medida em que é apenas uma alteração dos números, necessariamente decorrente da proposta anteriormente votada.O Sr. Presidente: - É uma questão sistemática!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É apenas uma questão sistemática.O Sr. Presidente: - Não houve alteração do texto, mas, em todo o caso, também se pode votar, com a consignação de que é uma alteração sistemática.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 465São os seguintes:5 - (anterior n.o 6)
9 - (anterior n.o 10)O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta 472-C, de substituição da alínea b) do n.o 2 do artigo 56.o do Código do IRS, apresentada pelo PS.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, pergunto à Mesa se vai pôr à votação esta proposta do Partido Socialista, porque aquilo que nos é proposto é votar o que, neste momento, está no Código do IRS. Ora bem! O Governo propõe uma alteração ao Código do IRS e o Partido Socialista, pelos vistos, não concordando com o pelo Governo. Governo, retoma aquilo que já está no Código.
Sendo assim, basta votarmos contra a proposta do Governo para ficar aquilo que está, em vigor e esta proposta não é necessária.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Exacto!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Vocês são uns malandros...Risos.O Sr. Presidente: - Agradeço que o PS esclareça se assim é ou não.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É assim, é!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não é igual, não! O PS tira a palavra cultural.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, há uma diferença efectiva entre o teor literal do texto actual do artigo 56.o do Código do IRS e o teor da nossa proposta. Não vou esclarecer porquê, o Sr. Deputado Duarte Pacheco, com certeza, leu com atenção, mas peço-lhe que volte a ler.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - É um manifesto?...Risos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, tentarei esclarecer que, de facto, não faz sentido estarmos a votar coisas que estão em vigor.
O que se passa é que, na proposta de lei do Governo, se acrescentou, na alínea b), a seguir a «entidades», o termo culturais, e a bancada do PS retirou esse termo, retomando a versão anterior. A outra alteração é perfeitamente despicienda, pois, no final, onde se fala em «(...) despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela cultura», põe-se agora «( ... ) despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura», o que é rigorosamente a mesma coisa, e até é mais correcto como está actualmente na legislação, porque, se nesta Lei Orgânica existe um Ministro da Cultura, de hoje a amanhã pode ser um outro membro do Governo que tenha a pasta da cultura. Portanto, é mais correcto aquilo que está actualmente no Código.Vozes do PS: - Não é nada disso!O Orador: - Posto isto, a diferença é só esta e se não é esta estamos a ver mal. Então, que nos digam qual é a outra alteração substantiva, porque, não havendo qualquer alteração substantiva, como parece não haver, a bancada do Partido Socialista o que quer é que se mantenha a versão actualmente em vigor no Código e, por isso, a única coisa que tem de se fazer é votar, chumbando,...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Por unanimidade!O Orador: - ... a alteração que tinha sido propostaO Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Marques Guedes, a proposta de lei do Orçamento do Estado, no que se refere à alteração da alínea b) do n.o 2 do artigo 56.o do Código do IRS, introduz duas alterações: escreve-a palavra «culturais» a seguir a entidades, o que é o lapso de escrita, claramente, porque à frente diz «( ... ) que assumam interesse cultural ( ... )». Ficaria: «( ... ) entidades culturais que assumam interesse cultural».
Portanto, a intenção é retirar a palavra «culturais»...Vozes do PSD: - Já estava antes!O Orador: - Espere! Já vou à segunda parte!
Estava a dizer que a intenção é retirar a palavra «culturais» e ficaria apenas «( ... ) entidades ( ... ) que assumam interesse cultural» e não «( ... ) entidades culturais ( ... ) que assumam interesse cultural». E esta a diferença entre a proposta do Governo e a nossa.
A outra alteração ao artigo 56.o é que onde estava «(... despacho do membro do Governo responsável pelo sector da cultura», está agora «(...) despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Cultura».Vozes do PSD: - Já estava!O Orador: - Desculpem, mas o que os senhores estão a dizer é que chumbando a proposta de alteração ao artigo 56.o isso significa aprovar a nossa proposta. Não é correcto! Foi isso o que o Sr. Deputado disse!O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Significa que fica em vigor o que já está!O Sr. Presidente: - Parece que há, de facto, uma diferença, ainda que mínima. Por isso, ainda que seja só em nome de Luís de Camões, isto é, em nome da correcção linguística - mas não é só isso - temos mesmo de votar a proposta 472-C.
Parece-me que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desistiu de usar da palavra...
466 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenho de dar, primeiro, a palavra ao Sr. Deputado Lino de Carvalho e, depois, voltarei a dar-lha a si.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 467O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação do n.o 1 do artigo 71.o do CIRS, na redacção a) dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.É o seguinte:1 - .................................................................................................................................................................................................................................Rendimento colectável (contos)Taxas (Percentagem)Normal AMédia BAté 1080
Tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos da Silva.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, sugeríamos que, sempre que fosse possível, as votações fossem conjuntas, nomeadamente neste caso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o guião foi elaborado pelos Srs. Deputados na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Não posso fazer agregações que não constem do guião, salvo se forem sugeridas. Se me sugere alguma agora, fá-la-ei com muito gosto.
Quais é que seriam, Sr. Deputado?O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Sr. Presidente, sugeria a votação conjunta das alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 74.oO Sr. Presidente: - Foi o que anunciei, Sr. Deputado, é o que está no guião.
Srs. Deputados, vamos, então, votar as alíneas b) e f) do n.o 2 do artigo 74.o do CIRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD e do PCP.São as seguintes:b) Os prémios de rifas, totoloto e jogo do loto, bem como de sorteios ou concursos;
f) Os prémios de lotarias, as apostas mútuas desportivas e o bingo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação das alíneas a) a d) do n.o 1 do artigo
80.o do CIRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.São as seguintes:a) 35 200$ por cada sujeito passivo não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens;
b) 26 800$ por cada sujeito passivo casado e não separado judicialmente de pessoas e bens;
c)19 400$ quando exista um dependente que não seja sujeito passivo deste imposto, acrescendo a esse montante, por cada dependente nas referidas condições, 220$, 440$ ou 560$, conforme o agregado familiar seja composto de, respectivamente, dois, três ou mais dependentes;
d) 19 400$ por ascendente que viva em economia comum com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão social mínima do regime geral, não podendo cada ascendente ser incluído em mais de um agregado.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 419-C, de substituição do n.o 3 do artigo 80.o do CIRS, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.Era a seguinte:3 - Os titulares dos lucros colocados à disposição por pessoas colectivas sujeitas a IRC e dele não isentas, bem como dos rendimentos resultantes de partilha e consequência da liquidação dessas entidades que sejam qualificados como rendimentos de capitais, terão direito a um crédito de imposto de valor igual 100% do IRC correspondente a esses lucros que englobados, dedutível até à concorrência da parte da colecta do IRS que proporcionalmente lhes corresponda, depois de adicionado o montante desse crédito nos termos do n.o 6 do artigo 21.oO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação dos n.os 1 e 3 do artigo 93.o do CIRS, na redacção dada pelo n.o 3 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.São os seguintes:1 - .................................................................................................................................................................................................................................
Escalões de remunerações anuais (contos)  Taxas (percentagem)Até 789
468 I SÉRIE - NÚMERO 133 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de 789 000$, aplicar-se-á o disposto no n.o 1 do presente artigo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 7-C, de aditamento de um novo n.o 3-A, ao artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3-A - Os rendimentos recebidos a título de pré-reforma ou de abonos relativos à situação de reserva são considerados como rendimentos da categoria H (pensões) para efeitos de cálculo do imposto a pagar.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 8-C, de aditamento de um novo número, 3-B, ao artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP.Era a seguinte:3-B - Os juros de suprimentos vencidos a partir de 1 de Janeiro de 1998 serão tributados nos seguintes termos:1 - Os juros de suprimentos serão obrigatoriamente englobados para efeitos de IRS;
2 - Os juros de suprimentos que excedam o resultante da aplicação da taxa Lisbor a 12 meses, com aplicação diária equivalente ao período do contrato, serão tributados na pessoa do sócio credor como se de efectivos lucros recebidos se tratasse;
3 - Os juros excedentes referidos no número anterior não serão dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável da sociedade devedora.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 9-C, de aditamento de dois novos números, 3-C e 3-D, ao artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:3-C - Os artigos 2.o, n.o 1, alínea b), e 74.o do Código do IRS passam a ter a seguinte redacção:Artigo 2.oRendimentos da categoria A1 - ..........................................................................................................................................................................................b) Trabalho prestado ao abrigo de contrato de aquisição ou de prestação de serviços ou outro de idêntica natureza, sob a autoridade e a direcção da pessoa ou entidade que ocupa a posição de sujeito activo na relação jurídica dele resultante.(...)Artigo 74.oTaxas liberatórias1 - ...................................................................................................................................................................................................
2 - São tributados à taxa de 25%;a) Os prémios de lotarias, rifas, apostas mútuas, jogo do loto e do bingo, bem como de sorteios ou concursos;
b) Os rendimentos auferidos por não residentes em Portugal, relativos a:i) Rendimentos de trabalho dependente e de trabalho independente;
ii) Lucros colocados à disposição dos respectivos associados ou titulares, incluindo os adiantamentos por conta de lucros, devidos por entidades sujeitas a IRC;
iii) Rendimentos provenientes da propriedade intelectual, auferidos por titulares não originários;
v) Juros de depósitos à ordem ou a prazo;
vi) Rendimentos de títulos de dívida, nominativos ou ao portador, bem como os rendimentos de operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares ou afins;vii) Comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos;vii) Quaisquer outros rendimentos de capitais.3 - (actual n.o 5)
3-D - É eliminado o artigo 75.o do Código do IRS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 10-C, de substituição da alínea a) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:4 - O Governo apresentará à Assembleia da República, até 31 de Maio de 1998, uma proposta de lei visando:a) Proceder à reformulação do quadro da tributação em IRS, transformando os abatimentos a que se refere o artigo 55.o do Código do IRS e outras
deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta, não agravando a carga fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 420-C, de substituição da alínea a) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo CDS-PP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
14 DE NOVEMBRO DE 1997 469Era a seguinte:4 - Fica o Governo autorizado a:a) Proceder à reformulação do quadro de tributação em IRS, transformando, total ou parcialmente, os abatimento a que se refere o artigo 55.o do Código do IRS e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes:i) Apuramento, por escalão de rendimento, dos custos fiscais que os abatimentos em vigor representam actualmente;ii) determinação de um coeficiente de conversão a aplicar ao valor do abatimento actual, de forma a que, relativamente a qualquer escalão de rendimento, não se verifique um agravamento da carga fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da alínea a) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP.É a seguinte:a) Proceder à reformulação do quadro da tributação em IRS, transformando, total ou parcialmente, os abatimentos a que se refere o artigo 55.o do Código do IRS e outras deduções ao rendimento, previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais ou em diplomas próprios, em deduções à colecta, através do apuramento dos custos fiscais actuais dos abatimentos em vigor em relação a cada um dos escalões, calculando-se o coeficiente de conversão a aplicar ao valor do abatimento actual, de forma a determinar o montante dedutível à colecta, não agravando a carga fiscal.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 5-P, de eliminação da alínea b) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra. Sr. Presidente.O Sr. Presidente: Faça favor, Sr. Secretário de Estado.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, não sei o que diz o guião; sei que não elimina, mas substitui.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, nesta proposta, há uma alínea que é eliminada e há uma adenda. Portanto, trata-se, de facto, de uma substituição, como disse o Sr. Secretário de Estado.O Sr. Presidente: - Peço desculpa, mas diz-me o Sr. Secretário da Mesa que há uma proposta de eliminação da alínea b) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Mas é que não pode ser votado separadamente!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, nós não somos os proponentes, mas penso que esta proposta é conjunta, isto é, a eliminação da alínea b) do n.o 4 implica a aprovação do n.o 6. Portanto, a proposta S-P tem de ser votada globalmente.Vozes do PCP e do PSD: - Exactamente!O Sr. Presidente: - Então, os Srs. Deputados concordam em votar os n.os 4 e 6 em conjunto?Vozes do PS: - Tem de ser!O Sr. Presidente: - Então, Srs. Deputados, vamos votar a proposta 5-P...Vozes do PS e do PSD: - Na sua globalidade!O Sr. Presidente: - Muito bem, Srs. Deputados.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta S-P, de eliminação da alínea b) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei e de aditamento de um n.o 6 ao artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PSD.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.É a seguinte:( ...)
6 - O Governo apresenta à Assembleia da República proposta de alteração do artigo 71.o do Código do IRS, no sentido de aumentar o número de escalões e taxas, tendo em vista a diminuição da carga fiscal dos rendimentos mais baixos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados. a alínea b) do n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei encontra-se prejudicada pela votação, anterior.
Vamos passar à votação da proposta 29-C, de aditamento de uma alínea c) ao n.o 4 do artigo 29.o da proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:c) Legislar no sentido de permitir que os médicos em regime de exclusividade no Serviço Nacional de Saúde abatam aos seus rendimentos, para efeito de IRS, as despesas de valorização profissional devidamente comprovadas.
470 I SÉRIE - NÚMERO 13O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação das alíneas a) a c) do n.o 5 do artigo 29.o da proposta de lei.Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP.São as seguintes:a) A reformulação das categorias do IRS, nomeadamente das categorias E, G e I, com vista à definição de conceitos gerais, bem como sobre a opção pela tributação separada, sem prejuízo da existência de mecanismos que tenham em conta as necessidades do agregado familiar;
b) A clarificação do conceito de despesa de saúde para efeitos de IRS, tendo em vista o controlo do abatimento de despesas que não tenham uma ligação directa com a saúde;
c) A autonomização e clarificação do conceito de despesas de educação para efeitos de IRS, com vista a introduzir uma maior equidade fiscal e a evitar os efeitos resultantes da sua utilização abusiva, bem como a eventual concretização de contas poupança-educação.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 11-C, de aditamento de um artigo 29.o-A à proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 29.o-ATributação das mais-valias em IRS1 - Para efeitos de tributação em IRS, as mais-valias realizadas em qualquer tipo de activos são objecto de englobamento pleno no rendimento do seu titular.
2 - Para efeitos do cálculo das mais-valias prediais, serão considerados no valor de aquisição dos prédios a sisa e demais encargos de compra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta 12-C, de aditamento de um artigo 29.o-B à proposta de lei, apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo 29.o-BTributação de ganhos cambiais1 - Os ganhos cambiais são sujeitos a tributação em sede de IRS.
2 - Os ganhos cambiais associados a valores mobiliários terão tratamento fiscal idêntico à mais-valia gerada pelo título que lhe está associado.
3 - Os ganhos cambiais simples, derivados do âmbito de uma actividade comercial, industrial ou agrícola ou os ganhos recorrentes, serão tributados como rendimentos da categoria C, sendo os restantes qualificados como mais-valias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 30.o da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o artigo anterior ainda não está totalmente votado dado que tinha havido o adiamento do n.o 9 do artigo 26.o. Não sei se o Sr. Deputado Luís Marques Guedes, que, com a sua reconhecida perspicácia, se tinha disponibilizado para redigir a proposta relativa àquele número, já está em condições de apresentar a proposta à Câmara.O Sr. Presidente: - O adiamento foi sine hora!.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, solicitei que essa votação fosse adiada para o final, uma vez que o Partido Popular disse que também tinha uma proposta a apresentar no mesmo sentido. Já falei com o Sr. Deputado Luís Queiró e estou à espera de uma resposta.O Sr. Presidente: - Muito bem, Sr. Deputado. Continua, pois, adiada essa votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, relativamente ao artigo 30.o, que é sobre o imposto de rendimento das pessoas colectivas, temos várias propostas no sentido de fazer pagar imposto a quem não está a pagá-lo - e, neste momento, nem sequer está em questão o problema da evasão fiscal.
Gostaria de relevar a nossa proposta que tem a ver com a tributação das instituições bancárias.
Os números que, recentemente, foram trazidos à opinião pública sobre o problema da redução da base tributável do sistema bancário mostram que a situação é absolutamente insustentável. Julgo que o próprio Governo terá consciência de que é insustentável que. devido à legislação actual, possa haver uma diminuição da base tributável no sistema bancário de cerca de 78% e. depois, por acréscimo dos benefícios fiscais, a taxa efectiva de tributação baixa de 36% para 20%. Questão idêntica colocar-se-á no que respeita às empresas de seguros.
A última nota que não quero, deixar de referir tem a ver com o sigilo bancário.
Há um problema de combate à fuga e à evasão fiscais. Não há razão nenhuma para que, nesta matéria, não tenhamos um sistema idêntico ao que existe na generalidade dos países industrializados, designadamente em todos os países da União Europeia excepto na Alemanha e, mesmo aí, bastante superior ao nosso.
Em Portugal, costuma dizer-se que «quem não tem cão caça com gato». Neste caso, a situação não é essa. O Governo tinha o «cão» - aqui o «cão» seria o sigilo bancário - para combater a evasão fiscal; não quis utilizá-lo no ano passado e pretendeu utilizar um «gato». Mas, agora, largou o «gato» e não quer nem «gato» nem «cão»! Ora, é preciso atacar a evasão fiscal por qualquer forma!Vozes do PCP: - Muito bem!
14 DE NOVEMBRO DE 1997 471O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós próprios também apresentámos alguns propostas em sede de Código de IRC, nomeadamente uma no mesmo sentido daquela cuja votação foi adiada e que é relativa à licitude das despesas. isto é, à inversão do ónus da prova, matéria que está a ser analisada.
Temos uma proposta que vai no sentido de uma outra que apresentámos em sede de Código de IRS e que visa evitar a dupla tributação, aumentando os créditos, desde que englobados os dividendos distribuídos por pessoas colectivas com base no imposto liquidado pela entidade que paga esses dividendos.
Finalmente, temos uma proposta, que pode parecer de pormenor, que tem a ver com a articulação da lei do mecenato e as SGPS (sociedades gestoras de participações sociais). Há pormenores que careciam de ser corrigidos nesta matéria, nomeadamente no âmbito da consolidação. É que se a lei for aplicada tal como está a ser proposta neste momento, embora haja uma maioria da base bonificável e, também, uma maioria da taxa que permite a contabilização como custo - anteriormente, era 75% e, agora, passa a ser 12O% -, a não ser aditada a correcção que preconizamos e uma vez que não há desconto em contas consolidadas de facturação inter-empresas, tal pode constituir base para uma fuga ao que é o espírito da legislação. Por outro lado, desta forma, é vedado às SGPS o acesso à lei do mecenato porque estas não têm facturação, a não ser que sejam consideradas as contas consolidadas.
Finalmente, propomos que 25% da taxa de IRC sejam destinados à capitalização das empresas,
nomeadamente das sociedades comerciais.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!É esse o sentido da nossa proposta. Não é, pois, uma proposta quantificada, ou seja, não é no sentido de aumentar a despesa fiscal mas, sim, no de obrigar o Governo a legislar nesta matéria, no quadro do enquadramento que propomos que é, designadamente, o da redução da taxa do IRC, o do apoio à criação de empregos estáveis, o dos subsídios ao consumo energético em regiões não inseridas na rede de distribuição do gás natural - estou a pensar em Bragança, em Évora, etc. - e o de redução do imposto sobre os produtos petrolíferos.
E neste quadro que apresentamos esta proposta que nos parece que deve merecer a atenção da Câmara porque não é quantificada e que, a ser aprovada, tende a criar um quadro de incentivos e benefícios que promovam de facto a coesão e a solidariedade nacional com as parcelas do território mais carenciadas e no quadro dos apoios às pequenas empresas.O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, pelo que vamos passar à votação do n.o 1 do artigo
30.o, relativamente ao qual foram apresentadas várias propostas de alteração.
Em primeiro lugar, vamos votar a proposta 450-C, apresentada pelo CDS-PP...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, é que não temos connosco a proposta
20-C, do PCP, que o Sr. Deputado Lino de Carvalho acabou de apresentar.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, qual é o número da proposta que apresentou?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a proposta 20-C Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço aos Serviços que esclareçam sobre se...O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, tenho ideia que as propostas...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite, esta proposta 20-C está referida no guião das votações, no fim da página 12.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD) : - Muito obrigada, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Vamos, então, votar a proposta 450-C, apresentada pelo CDS-PP de substituição de corpo do n.o1 do artigo 30.o...A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer-lhe uma sugestão.
É que a proposta 20-C, apresentada pelo PCP, é muito semelhante, em conteúdo e em objectivo, à proposta 535-