II SÉRIE-A — NÚMERO 155 120 competentes, Notificação e audição da pessoa condenada, Dever de informar o Estado de execução e Consequências da transferência da pessoa condenada;  O Capítulo II ao Reconhecimento e execução, em Portugal, de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas de liberdade (Autoridade competente para o reconhecimento e execução, Estabelecimento prisional para execução da sentença, Lei de execução, Reconhecimento da sentença e execução da condenação, Causas de recusa de reconhecimento e de execução, Reconhecimento e execução parciais, Adiamento do reconhecimento da sentença e execução da condenação, Decisão relativa à execução da condenação e prazos e Dever de informar o Estado de emissão);  E o Capítulo III à Detenção e transferência de pessoas condenadas (Detenção provisória, Transferência das pessoas condenadas, Trânsito, Princípio da especialidade e Execução de condenações na sequência de um mandado de detenção europeu);   O Título III ao Reconhecimento e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional, para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas e está dividido em três Capítulos:  O Capítulo I refere-se à Disposição geral (Tipos de medidas de vigilância e de sanções alternativas);  O Capítulo II à Transmissão, por parte das autoridades portuguesas, de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional (Autoridade portuguesa competente para a transmissão, Critérios relativos à transmissão da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, Procedimento de transmissão da sentença e, se for caso disso, da decisão relativa à liberdade condicional, Consequências para o Estado de emissão, Recuperação da competência e Retirada da certidão); E o Capítulo III ao Reconhecimento e execução de sentenças ou de decisões relativas à liberdade condicional emitidas por outro Estado-Membro (Autoridade portuguesa competente para o reconhecimento e execução, Decisão de reconhecimento, Motivos de recusa do reconhecimento e da fiscalização, Prazos, Lei aplicável, Adaptação das medidas de vigilância ou das sanções alternativas, Competência para tomar todas as decisões subsequentes e lei aplicável, Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de execução para as decisões subsequentes, Deveres das autoridades interessadas em caso de competência do Estado de emissão para as decisões subsequentes, Informações do Estado de execução em todos os casos e Cessação da competência do Estado de execução);  Finalmente, o Título IV é dedicado às Disposições finais (Relação com outros instrumentos jurídicos, Aplicação no tempo e Entrada em vigor). II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A presente iniciativa é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, e no artigo 118.o e no n.o 1 do artigo 188.o do Regimento da Assembleia da República. Reveste a forma de proposta de lei, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento, é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, e refere que foi aprovada em Conselho de Ministros, em 14 de maio de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 123.o do Regimento. Mostra-se redigida sob a forma de artigos, tendo uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, e sendo precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais do n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento. Nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que “regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo”: “Os atos e diplomas aprovados pelo Governo cujos projetos tenham sido objeto de consulta direta contêm, na parte final do respetivo preâmbulo ou da exposição de motivos, referência às entidades consultadas e ao carácter obrigatório ou facultativo das mesmas. No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. No mesmo sentido,