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Srs. Deputados, o assunto que estamos a discutir é extraordinariamente importante, qualquer que seja o ponto de vista que tenhamos, pelo que peço a serenidade da Câmara e que não utilizem palavras que possam criar dificuldades entre o bom relacionamento que existe entre todos os Srs. Deputados.
Faça favor de continuar, Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estou-me a situar apenas e exclusivamente no debate político.
Sr. Deputado Duarte Lima, vou ler-lhe uma frase do comunicado do seu partido, contra o qual se dirigiu a minha intervenção: «Numa palavra, e esta bem evidente, o Partido Socialista é contra as privatizações e nós somos a favor dessas mesmas privatizações.»Vozes do PSD: - Exacto!O Orador: - Isto é mistificação, isto é mentira política e isto é desonestidade política!
Faço-lhe uma pergunta, Sr. Deputado: o que tem a dizer sobre a revisão constitucional? Onde está o vosso projecto de televisão privada (projecto do Governo)? Onde está?Aplausos do PS.De que é que vocês querem libertar a sociedade civil? Onde está esse projecto?
Sr. Deputado, lembro-lhe finalmente que o nosso projecto de lei foi discutido, foi apresentado aos parceiros sociais e obteve deles, quer dos que representam os interesses dos trabalhadores, quer daqueles que representam os interesses dos empreendedores, algumas críticas, mas também um amplo apoio, portanto não se trata de um projecto estatizante, como V. Ex.a aqui disse, não se trata de um projecto que permita ao seu partido, e a V. Ex.a em particular, inferir que o Partido Socialista é contra as privatizações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Duarte Lima pede a palavra para que efeito?
1422 I SÉRIE - NÚMERO 41O Sr. Duarte Lima (PSD): - Para defesa da honra e da consideração pessoal, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos: O líder do Partido Socialista escreveu ao Sr. Primeiro-Ministro anteontem e só ontem é que, formalmente, a questão foi colocada na conferencia de líderes ao líder do meu grupo parlamentar, pelo líder do seu grupo parlamentar.
Mas a questão não é essa. Quando nós dizemos que é uma mistificação é que o expediente usado nesta fase do processo, pedindo esta reunião e este adiamento, é ele, em si, uma mistificação.
A proposta de lei do Governo está aqui desde Outubro e tem havido uma profunda discussão na comissão, na qual tem estado presentes, permanentemente, os membros do Governo - o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Secretário de Estado, em sua representação. Os senhores não podem ocultar o facto de que há diferenças de concepção profundas em relação a esta matéria entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.
Quando digo que VV. Ex.as têm uma visão estatista, passo à prova: é que no vosso projecto de lei, desde logo, existe um artigo que redunda na redefinição de uma nova delimitação de sectores. Quando nós dizemos que o vosso projecto tem carácter estatista, referimo-nos a isto.
Os senhores não venham atrás do consenso, porque as democracias constroem-se nas diferenças e nas clivagens entre as diferenças legítimas dos partidos. Os senhores não querem assumir esta diferença, mas têm de a assumir. O que os senhores querem com o vosso projecto de lei - e é isso que não aceitamos - é construir uma nova delimitação de sectores. Há, assim, uma diferença clara que os senhores não querem assumir plenamente.
É bom e é aconselhável que haja um consenso, mas a Constituição não obriga, nesta matéria, a que a iniciativa legislativa tenha de ser aprovada por uma maioria qualificada de dois terços.
Se a diferença de concepções e de pontos de vista, representada legitimamente nesta Câmara e existente entre os diversos partidos, não conduzir a esse consenso, há uma regra decisória, que é a da maioria. É isto que os senhores têm de assumir.
O vosso projecto não vai no sentido da liberalização, mas acaba por querer defender redutos da iniciativa do Estado, os quais devem, na nossa opinião, estar nas mãos da iniciativa privada.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais, e para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Duarte Lima, no meu entendimento, a intervenção que acabou de fazer não configurou o estatuto de defesa da honra, pelo que nada tenho a responder.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, fui expressamente citado pelo Sr. Deputado Duarte Lima e, por conseguinte, solicitava a palavra para defesa da consideração.O Sr. Presidente: - Dentro da letra e do espírito do Regimento, e esperando que esta parte preliminar não se prolongue excessivamente, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É efectivamente verdade que a proposta formal de adiamento foi por mim apresentada em conferencia de líderes, sendo igualmente verdade que o Dr. Jorge Sampaio, ao contactar por escrito o Prof. Cavaco Silva, o informou de que eu iria fazer essa diligência - aliás, não a poderia ter noutra altura. No entanto, conforme o Sr. Deputado Montalvão Machado poderá confirmar, tive o cuidado de o avisar, na véspera, de que o iria fazer no dia seguinte, por entender também que a lealdade democrática entre nós a isso me obrigava.
Quer isto dizer que o Grupo Parlamentar do PS, o PS e o seu secretário-geral agiram de plena boa-fé e no inteiro cumprimento das regras parlamentares.
Finalmente, gostaria de referir apenas mais um aspecto. É verdade que o projecto de lei e a proposta de lei estiveram meses em comissão, sendo até verdade que se chegou a esboçar um consenso antes da remodelação, o qual desapareceu a partir dessa mesma remodelação.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Essa questão é evidente para todos os observadores. Além disso, a prova de que o que está em causa não é a questão da estatização ou não estatização encontra-se no facto de dizermos aqui, hoje, que não nos preocupa sequer já o artigo em que se fala de sectores que podem ou não ser privatizados. Com efeito, reduzimos o âmbito do consenso desejável para que haja entre nós uma interpretação comum sobre a questão da transparência e da seriedade dos processos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Zangam-se as comadres...O Orador: - Tal quer dizer que para darmos o nosso consenso a este projecto colocamos até de parte questões programáticas e ideológicas que poderiam legitimamente separar-nos, porque entendemos que os agentes económicos têm necessidade de um quadro estável, estabilidade essa sediada numa interpretação comum sobre a seriedade e sobre a isenção.
É essa a nossa visão e é só disso que fazemos depender o nosso voto.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Continuando a pedir brevidade no sentido de continuarmos o nosso processo de análise deste diploma, concedo a palavra, para dar explicações, ao Sr. Deputado Duarte Lima.
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1423O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, vou fazê-lo de uma forma muito curta, até porque ficou patente que não ofendi a honra ou a consideração do Sr. Deputado António Guterres, que, na realidade, acabou por provar isso mesmo.
No momento do debate que se travava na comissão, em que o secretário-geral do PS pediu o adiamento, por uma semana, da votação final global, era suficientemente patente que, em relação às questões invocadas e aqui reproduzidas pelo Sr. Deputado António Guterres não havia já pontos de encontro e de convergência entre os dois partidos. Isto porque reconduzo-me à primeira questão com que comecei - se trato aqui, essencialmente, da invocação de um argumento de carácter formal, circunstancial e adjectivo: a questão da transparência.
O PS dirá sempre isso. Na verdade, já o dizia aquando da discussão da anterior lei, que permitia as privatizações a 49 %. Trata-se, no fundo, de invocar um argumento de carácter formal e circunstancial. São adjectivos e mais adjectivos que o Sr. Deputado António Guterres e o seu partido encontrarão sempre para acabar por atrasar este processo; são questões formais e de circunstância e não questões de fundo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Dias Loureiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para, de facto, fazer dois pedidos de esclarecimento.
É certo que a intervenção mais recente do Sr. Deputado António Guterres já respondeu, em pane, a tais dúvidas. De qualquer modo, faria este pedido de esclarecimento, até porque uma delas não obteve resposta, podendo o Sr. Deputado do PS que subiu à tribuna faze-lo agora na sequência da minha intervenção.
Não vou falar nos lermos em que o Sr. Deputado o fez, pois em matéria de transparência e seriedade os partidos portugueses, como as pessoas, tom a história que tem, sendo que tanto o PSD como o governo do PSD acham que não devem nada ao PS, não tendo qualquer lição a receber do PS nessas matérias. É só por isso que não lhe vou responder nesse aspecto concreto.Aplausos do PSD.Penso que o que o PS está a fazer em Portugal de há uns tempos a esta parte é a passar à prática um slogan que, aliás, usou numa campanha eleitoral - creio que para as eleições para o Parlamento Europeu: «Andam a aliar-nos areia para os olhos» (pelo menos a tentar...). No entanto, é precisamente isso que o PS está a fazer aqui, neste preciso momento, e, aliás, o que tem feito, noutros aspectos, ao longo de lodo o processo em que esta lei se tem arrastado.
Assim, as perguntas que gostaria de fazer suo as seguintes: para que queriam o adiamento que nos propuseram? Quo consensos queriam estabelecer?
Relativamente à primeira questão, gostaria de saber por que é que querem agora um adiamento, se nós lemos um projecto em debute na comissão há três meses e meio e se à comissão vieram, sempre que pediram, durante muitas sessões e muitas horas, membros do Governo.
Portanto, por que é que agora, à última da hora, em oito dias, se iria resolver o que não tinha sido resolvido neste tempo que passou...?
No que concerne à segunda questão, gostaria igualmente de saber que consensos é que queriam estabelecer com a proposta de lei que o Governo aqui apresentou.
Srs. Deputados do PS. a questão, extremamente simples, já foi, em parte, aflorada, até pelo Sr. Deputado Duarte Lima. É que as razões por que não foi possível conseguir certos consensos têm na base posições de partida diferentes, divergentes, por parte dos nossos dois partidos, o que é, aliás, normal e salutar num regime democrático e próprio de partidos políticos diferentes e que se querem diferentes.
Por conseguinte, o problema é que, nesta matéria, temos posições de partida perfeitamente diferentes. Desde logo, temos uma filosofia informadora de tudo isto que é radicalmente distinta da vossa. É que nós não somos, à pressa, convertidos às privatizações, pois sempre defendemos as privatizações em Portugal.Aplausos do PSD.Por conseguinte, temos, nesta matéria, uma posição sedimentada há muitos anos, e só quem incorre em pressas é que pode incorrer em graves incoerências, como o vosso partido o fez já vamos falar disso.O Sr. José Magalhães (PCP): - Convinha rever o programa do PSD...O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradecia o silencio da Câmara, e também queria informar que os pedidos de esclarecimento descontam nos tempos atribuídos, pelo que a correcção será feita em devido momento.
Faça favor de prosseguir. Sr. Ministro.O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães, já agora respondo a esse aparte que me fez.
O PSD tem sido, ao longo do tempo, votado pelos Portugueses, e não tem sido votado às cegas, mas na base de propostas, de programas, apresentados pelo PSD. Aliás, o último resultado eleitoral que tivemos foi na base de uma proposta identificada, de uma plataforma concreta que apresentámos ao povo português. É por isso que os Portugueses tem votado no PSD.O Sr. José Magalhães (PCP): - Como aconteceu nas autárquicas!...O Orador: - No entanto, não se preocupem com o programa do PSD, mas com os programas dos vossos partidos.
Ia eu dizendo. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o facto de não haver consenso deriva de filosofias diferentes que estão na base de tudo isto, sendo uma delas, repito, proveniente do facto de não sermos convertidos à pressa a esta questão das privatizações.
Então, Sr. Deputado Manuel dos Santos, o PS quer um consenso com o PSD ou com a proposta de lei do Governo para quê? Para dizer, como se diz implícita e explicitamente no vosso texto, que a iniciativa privada é má, que se deve desconfiar dela? Para isso não têm o nosso consenso, nem nunca terão!Vozes do PSD: - Muito bem!
1424 I SÉRIE - NÚMERO 41O Orador: - Então querem o nosso consenso para que possamos dizer-lhes que o Estado é bom, que faz sempre tudo bem, que deve ser o dono de tudo?! Não têm o nosso consenso para isso! Nunca daremos o nosso consenso a esse tipo de coisas! Querem o consenso connosco para atribuirmos, em Portugal, um estatuto de menoridade à iniciativa privada?! Nunca terão esse consenso da nossa parte! Portanto, a questão reduz-se em saber que consenso procuram de nós.
No entanto, pode pôr-se outra questão, que foi a colocada pelo Sr. Deputado António Guterres, e da qual se pode retirar que o PS já não quer um consenso para isto, que deixa cair isto tudo que ainda há pouco defendia e apresentava! Agora apenas pretende um consenso sobre a transparência...
O Srs. Deputados do PS, queria que me explicassem por que é que a proposta da comissão, só por ser do PS, ó mais séria e mais transparente do que a apresentada pelo Governo!Vozes do PS: - Muito mais transparente!O Orador: - Mais ainda: a vossa comissão não deu provas nenhumas. Na verdade, a comissão que o Governo propôs é a mesma comissão que está em funcionamento, que é presidida por um magistrado e que levou a cabo algumas privatizações.
Quem ó que, da vossa bancada, ergueu uma voz a colocar sob suspeição o presidente da comissão, que é um ilustre magistrado, ou qualquer um dos seus membros? Por que é que até agora, neste processo lodo, ninguém proferiu uma só palavra contra a transparência, a isenção e a seriedade de todo este processo?
Srs. Deputados, VV. Ex.as não podem convencer-nos, e não terão para isso o nosso consenso, de que uma coisa só porque 6 proposta pelo PS 6 mais transparente, mais seria e mais honesta do que aquelas que são propostas pelo PSD ou, neste caso, pelo Governo.
Srs. Deputados do PS, a vossa estratégia 6, neste momento, rigorosamente esta: tentar atirar-nos areia para os olhos. VV. Ex.as deviam fazer o que estuo a fazer todos os partidos socialistas no mundo, isto é, procurar uma identidade e uma especificidade próprias. Porém, VV. Ex.as, aqui em Portugal, não andam à procura de nada a não ser de votos pela maneira mais fácil.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos deseja responder já ou após o conjunto dos restantes pedidos de esclarecimento?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ao Sr. Ministro, que me pediu esclarecimentos e que não subiu à tribuna, eu respondo já.O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Ministro, V. Ex.a fez-me perguntas que, como teve oportunidade de referir, já estavam respondidas pelo meu camarada António Guterres e, portanto, não vou alongar-me nessas explicações. Fez, no entanto, algumas perguntas novas, designadamente colocou uma questão essencial: pergunta V. Ex.a por que é que nós podíamos imaginar que era possível conseguir algum consenso em matéria de comissão, quando, ao longo dos trabalhos - dizia V. Ex.a, estava de algum modo indiciado que tal consenso não era possível.
O Sr. Ministro está mal informado. É que, efectivamente, e como já foi aqui dito, esse consenso esteve conseguido ao nível da comissão. Não era, obviamente, a assumpção, por parte do Governo e do partido maioritário, das nossas propostas, mas traduzia um conjunto de iniciativas e de aceitações de algumas medidas que, no mínimo, correspondiam efectivamente às nossas propostas. Por conseguinte, era perfeitamente aceitável que o PS, e em especial o seu secretário-geral, pudesse admitir que o Sr. Primeiro-Ministro - que, julgo, é simultaneamente presidente do PSD - conseguisse fazer cumprir aquilo que já era adquirido ao nível de comissão.
Portanto, aqui tem a explicação. Não se trata de ingenuidade, mas de honestidade política.
Aliás, a propósito de honestidade, quero dizer-lhe que quando me referi à questão da honestidade e da seriedade obviamente que linha em mente a honestidade e seriedade políticas, pois não estuo em causa nem a honestidade nem a seriedade de nenhum dos Srs. Deputados, de V. Ex.a ou de qualquer membro da comissão de privatizações.
Ainda a propósito da comissão de privatizações, sou levado a pensar que V. Ex.a e o Governo não estão assim tão satisfeitos com a mesma como o Sr. Ministro acabou aqui de referir. Isto porque V. Ex.a limita-se a reproduzir - é isso que faz -, mesmo na versão final e apesar de lhe ter dado um outro enrolamento, a comissão de privatizações existente, que é da exclusiva nomeação do Governo! Eis assim por que é que a nossa comissão seria, no plano político, mais transparente e séria, uma vez que envolveria outro tipo de responsabilidades institucionais - neste caso concreto, a responsabilidade da Assembleia da República.O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!O Orador: - Mas V. Ex.a não está satisfeito com a comissão, ou pelo menos o Sr. Ministro das Finanças ou o Sr. Primeiro-Ministro, porque V. Ex.a ou VV. Ex.as, numa proposta que fizeram agora, fazem censura previa aos relatórios da tal comissão.
Portanto, o comportamento da comissão parece não ler sido tão agradável para VV. Ex.a porque, agora, penalizam, relativo um, a divulgação e a publicidade do relatório...O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Permita-me que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro, desde que não desconte no meu tempo.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Pode descontar no meu tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Conta no tempo do Partido Socialista.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado, queria que apontasse factos. Por que e que esta comissão, que está a trabalhar, que vai seguindo o processo ao longo de todo este tempo, não e séria? Por que é que não é transparente? Por que é que não é isenta?
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1425E, já agora, em relação à homologação, digo-lhe que está na Resolução do Conselho de Ministros n.o 36/88, que já ó velha, não é de agora.O Orador: - Pois então quer V. Ex.a dizer que, além de má, é velha!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então uma resolução altera um decreto-lei?! O Orador: - Sr. Ministro, penso que cheguei ao fim. V. Ex.a já entendeu perfeitamente as diferenças fundamentais e a nossa postura. Aliás, o meu camarada António Guterres já lhe explicou. A questão não é «esta comissão», mas sim a possibilidade que existe de o Governo - qualquer Governo, se V. Ex.a quiser -, efectiva e exclusivamente, nomear uma comissão. É por isso que nós dizemos, apenas e só, que, a partir de agora, ou melhor, daqui a algum tempo, quando VV. Ex.as aprovarem, sem alteração, a vossa proposta, este governo está sob suspeita em maioria de privatizações.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Antunes da Silva.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, ouvi a sua intervenção e as suas respostas e queria dizer-lhe que me surpreende e estranho profundamente o facto de ter cabido a V. Ex.a o papel que acaba de desempenhar em nome da bancada do Partido Socialista, porque, afinal, veio aqui desempenhar um papel de incoerência política, de demagogia, politicamente falando, referindo-se a consensos que não existem.
Sobre tudo isto queria fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado.
Em primeiro lugar, sobre o problema da comissão, que os senhores estão a fazer renascer nesta discussão, pergunto ao Sr. Deputado Manuel dos Santos como é que explica a esta Câmara e ao País que uma comissão, com poderes decisórios, pode funcionar, quando o único elemento, a entidade responsável, é o Governo. Gostaria que explicasse isto, mas de forma muito clara, a esta Câmara e ao País.
Relativamente ao consenso, deixe-me dizer-lhe que não houve nenhum consenso nos exactos termos em que aqui referiu. Houve, com efeito, hipóteses de trabalho, que redundaram, nalguns casos, em aproveitamento de posições vossas. E se isto ó o consenso a que se referiu, então, houve consenso. Sc não 6 a isto, não houve consenso nenhum.
Mas, Sr. Deputado, deixava-lhe ainda mais uma questão e um desafio.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Isto não é um jornal diário!O Orador: - Sr. Deputado do Partido Comunista, se quiser, eu paro para o senhor interromper e depois prosseguimos.O Sr. Rogério Brito (PCP): - Não é necessário. Estou a gostar de o ouvir, estou encantado!O Orador: - Mas o Sr. Deputado Manuel dos Santos, surpreendentemente, veio aqui falar de uma forma vazia, oca, ao dizer que o Partido Socialista entende «que o processo de privatizações tem de ser sério, honesto, transparente e que não pode ser um negócio privado do governo de Cavaco Silva».
Quanto às privatizações que já foram feitas, mesmo na base dos 49%, desafio o Sr. Deputado e a sua bancada a dizer aqui e ao País onde é que não houve seriedade, onde 6 que não houve transparência, onde é que não houve honestidade e onde 6 quo existiu algum negócio com o governo de Cavaco Silva. Aliás, Sr. Deputado Manuel dos Santos, foi por esta razão que iniciei a minha intervenção dizendo que o seu papel de hoje, nesta Assembleia, me surpreendeu, dado que estas coisas não podem ser ditas de forma gratuita e temos de assumir a responsabilidade pelas afirmações que produzimos.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Realmente, peço a palavra para pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, mas não posso deixar de revelar a nossa grande satisfação. É que estão a passar-se, hoje, no mundo, coisas espantosas, que há pouco tempo não julgávamos poder ver e para nós é agradável ver, aqui, VV. Ex.as a disputar, entre vós, o primeiro lugar no grupo dos privatizadores. É fantástico como o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares até teve de nos afirmar que não se converteu à última hora. À última hora talvez se não tenha convertido, mas lá que se converteu, converteu!Risos.O Sr. Ministro das Finanças, talvez não, mas V. Ex.a converteu-se, porque o seu partido votou aqui, em 1976, aquele maligno artigo a que hoje podemos pôr termo.
Também não devemos esquecer, nestas disputas para a «plateia» sim, porque o que se está a fazer são disputas para a «plateia» -, que estamos aqui porque foi possível rever, e da forma como foi possível, a Constituição.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - De qualquer forma, queria perguntar ao Sr. Deputado Manuel dos Santos se, realmente, neste afã em disputar o primeiro lugar de privatizador, quem quer privatizar é o Partido Socialista ou se é o Partido Social-Democrata, embora com um reformismo ao contrário, digamos assim.
Mas, Sr. Deputado, 6 realmente verdade que este afã vai além do discurso de V. Ex.a e traduz-se, efectivamente, no vosso projecto? Como sabe, temos algumas dúvidas. V. Ex.a, através do seu discurso, e o Sr. Deputado António Guterres situaram a razão fundamental da vossa discordância remanescente na questão da transparência, que, afinal, reduz-se a existência da comissão.
Nesta conformidade, pergunto a V. Ex.a a comissão, tal como é proposta pelo vosso partido, isto é, com uma
1426 I SÉRIE - NÚMERO 41parte dos seus membros nomeada pelo Governo e outra parte eleita na Assembleia da República - pelo PSD, pelo menos na actual conjuntura- será realmente um elemento capaz de conferir transparência ao processo ou uma competência que vai ao ponto de tomar vinculativos, para a decisão, os seus pareceres? Seria ou não um elemento a entravar o movimento concreto em prol das privatizações?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado Manuel dos Santos, a questão que VV. Ex.as tom de esclarecer e que hoje é o cerne da vossa posição 6 esta: para que serve a comissão? A comissão será algum sossego para a vossa consciência socialista ou será, efectivamente, a «parede de vidro» do processo das privatizações?Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, creio que o acto de reprivatizar não se discute. A partir do momento em que ele foi definitivamente consagrado na Constituição, penso que é manifestamente aceite por variados quadrantes políticos e sociais da sociedade portuguesa. Nós próprios, durante o processo de revisão constitucional, lhe demos, naturalmente, o nosso acordo, tal como estava consagrado no programa do partido, desde o seu aparecimento, em 1985. Porém, entendemos que não é possível desligar o acto de reprivatizar do processo de como reprivatizar.
Por isso, no nosso projecto de revisão constitucional, procurávamos consagrar algumas normas que cuidassem também do próprio processo de reprivatização.
Aquilo que para mim e para o meu partido traduz algum espanto é que poderá ter havido e essa era a razão da minha pergunta - alguma falta de cuidado na discussão desse projecto de revisão constitucional, porque, provavelmente, VV. Ex.as omitiram que estavam a negociar politicamente com uma maioria que, estando de acordo, como vós, com o acto de reprivatizar, teria soluções diferentes em termos de transparência, que não vale muito a pena discutir, mas que suo, sobretudo, soluções diferentes.
Concretamente, Sr. Deputado, perguntava se VV. Ex.as omitiram, não discutiram, não regularam constitucionalmente, aspectos normativos em relação ao processo de como fazer as reprivatizações. E essa é a questão fundamental que se deve pôr a um partido que, de momento, é o maior da oposição e que teve a responsabilidade de negociar com o Partido Social-Democrata o processo de revisão constitucional.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, também lenho perguntas a fazer-lhe.
O Sr. Deputado disse que nós não tínhamos o direito de classificar como «mistificação» a afirmação de que o Partido Socialista não quer as privatizações e que nós queremos, na medida - diz o Sr. Deputado - «em que os senhores dizem que querem»; portanto, nós ficaríamos numa situação de ilegitimidade para vos fazer essa acusação.
A sua argumentação é apenas formal, porque o Sr. Deputado sabe muito bem que não basta dizer-se uma coisa para se ser. E como exemplo dos últimos anos da nossa história política, temos o Partido Comunista que durante vários anos disse que era pela democracia e o Sr. Deputado sabe muito bem que não era. Hoje, diz novamente que é, mas basta ouvir muitos dos seus renovadores para sabermos que não é.
Portanto, o facto de os senhores estarem, hoje e aqui, a dizer que são pelas privatizações, não quer dizer que o sejam. Mas também podem sê-lo. Precisam, porém, de prestar provas. E hoje é o momento, porque até agora os senhores não deram nenhuma prova e estão, pura e simplesmente, a tentar, aos olhos do povo português, compensar a vossa posição esquerdista durante 15 anos com sinais de a ter abandonado. Todavia, são sinais insuficientes e, por isso, pouco credíveis.
Durante 15 anos, os senhores defenderam o primado do socialismo sobre a democracia. Nós - e aí devo dizer-lhe que sempre estivemos muito mais próximos de Mário Soares do que os senhores ...Risos do PS.... sempre defendemos o primado da democracia sobre o socialismo. Os senhores, durante 15 anos, fizeram uma luta tenaz a Mário Soares por ter «metido o socialismo na gaveta». Nesse aspecto, nós estávamos com Mário Soares e os senhores contra Mário Soares. Repentinamente, os senhores disseram «nós também metemos o socialismo na gaveta», mas, ansiosos por criarem uma credibilidade que vos falta, os senhores não só arranjaram uma gaveta mas estão a arranjar um gavetão, um verdadeiro baú, na medida em que estão a querer meter tudo lá dentro, com exagero. Não vos seguimos aí. Aí nós mantemo-nos, serena e rigorosamente, sociais-democratas.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, a pergunto que lhe faço e sobre a qual gostava de saber a sua interpretação, é esta: Vítor Constâncio - e não se esqueça que se nós hoje atravessamos este momento de evolução positiva do nosso país é graças a Vítor Constâncio - praticou um dos mais altos actos de patriotismo nos últimos anos, no que respeita ao combate político que temos travado, e do mesmo modo que, em momento anterior, Mário Soares disse «primeiro a democracia», ele disse «primeiro o País e o seu futuro». Por isso se fez a revisão da Constituição, sobretudo no ponto decisivo da organização económica.
No entanto, não obstante este acto de alto patriotismo de Vítor Constâncio, a sua liderança não se afirmou, pelo contrário, criou-lhe dificuldades e fraqueza no interior do Partido Socialista.
Em contrapartida, Jorge Sampaio - que lambem teve um acto de grande ousadia política ao aceitar e assumir a aliança com os comunistas -, em vez de fragilizar a liderança, reforçou-a.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado, qual é a interpretaçâo desta profunda diferença relativamente a dois actos políticos de grande ousadia: o primeiro de Vítor Constâncio - que é o início da sua queda como líder e o segundo de Jorge Sampaio - que é o início do rejuvenescimento do dinamismo socialista.
A minha interpretaçâo é esta, Sr. Deputado: traia-se de um sinal evidente de que, apesar de tudo, em termos de reacção espontânea e essa a reacção mais sincera de
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1427cada um de nós -, o Partido Socialista ainda está apegado à ideia clássica do socialismo sobreposto à democracia, à ideia clássica do Estado como grande instrumento da prossecução da justiça social. Esta é a minha interpretaçâo e a sua qual é, Sr. Deputado?Aplausos do PSD,O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel dos Santos: Em relação a todas as acusações que Tez à proposta de lei, no sentido de falta de garantia de transparência e de seriedade, acompanhamo-lo totalmente.Vozes do PSD: - Ah!...O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já não estuo sós! De transparência. Cunhal é que sabe! «Paredes de vidro»!...O Orador: - Criticamo-la e condenamo-la ainda com mais veemência, se isso for possível, porque é uma realidade que resulta clara e cristalina da proposta de lei que foi votada na especialidade e que está hoje, aqui, em discussão.
Mas eu iria mais longe: este texto que aqui nos é apresentado não só não garante a transparência e seriedade como inviabiliza e impede a transparência do processo.
No entanto, gostaria de colocar-lhe duas questões, Sr. Deputado Manuel dos Santos. O que é que esperava o Partido Socialista? Estava convencido de que o PSD e o governo do PSD iam actuar de forma diferente daquela que actuaram?!
Certamente não havia quaisquer razões que permitissem pensar que iriam actuar de outra maneira; no entanto, o Partido Socialista deu ao PSD e ao Governo todos os instrumentos para actuarem como estão a actuar. E não se discute neste momento, porque tivemos oportunidade de discutir na altura própria, o problema da abertura as privatizações, mas, sim, a forma como se processarão as privatizações, o problema da garantia da transparência, do rigor e da seriedade. Mas isso o Partido Socialista não quis fazer, embora tenha sido suficientemente alertado para essa questão em sede de revisão da Constituição.
Por conseguinte, sendo grande, enorme mesmo, e total a responsabilidade, neste momento, do PSD no projecto que quer aprovar, gostaria de colocar-lhe a seguinte pergunta: qual é a responsabilidade do Partido Socialista em permitir, em possibilitar, em viabilizar que este projecto seja aprovado assim?O Sr. Duarte Lima (PSD): - Estão a chamar-lhes ingénuos?! Isto 6 um puxão de orelhas?!Vozes do PSD: - Mas que grande sermão!O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, às questões colocadas, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As questões que foram colocadas foram muitas, mas, felizmente, encontra-se inscrita para tratar exactamente da mesma matéria, ou seja, da avocação dos artigos que eu referi, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques, que terá oportunidade de responder às questões, digamos, directamente relacionadas com esses artigos.
Começarei por dirigir-me ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo-lhe, de uma maneira muito simples, que a todas as suas questões respondo em nome do Partido Socialista desta forma: o Partido Socialista negociou, negoceia e continuará a negociar sempre de boa-fé!Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Negoceia mal!O Orador: - Em relação ao Sr. Deputado Silva Marques, devo dizer que estamos extremamente satisfeitos com as preocupações que V. Ex.a revela a propósito das questões internas do Partido Socialista, mas, por acaso, engana-se na porta, porque os dois deputados do Partido Socialista que ato agora falaram sobre esta matéria foram ambos membros da direcção nacional presidida por Vítor Constâncio; portanto, também deram o tal «contributo» que V. Ex.a referiu, muito injustamente, como «essa ousadia»...
Estamos realmente muito satisfeitos pela sua preocupação...! E também quero dizer-lhe que não estou preocupado com as disputas e com as divergências existentes, por exemplo, entre o presidente do seu partido, Prof. Cavaco Silva, e o ex-ministro Eurico de Melo; não as conheço em pormenor e, por isso, não vou meter-me por esses caminhos. É um assunto vosso, vocês arrumem a vossa casa, que nós arrumamos a nossa!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Só queria, no entanto, responder à sua pergunta com duas perguntas. Sc o Dr. Mário Soares tem, e tem, as qualidades que V. Ex.a aqui referiu, por que é que não o apoiaram quando se candidatou a Presidente da República?O Sr. Duarte Lima (PS): - E o senhor apoiou-o? Dizem que não!O Orador: - Com certeza que sabe que fui um dos subscritores da candidatura de Mário Soares. Fazia parte, nessa altura, do Secretariado Nacional do Partido Socialista e os primeiros subscritores da candidatura de Mário Soares foram os elementos integrantes do Secretariado Nacional do Partido Socialista, que se chamava na altura Comissão Permanente e não Secretariado Nacional. V. Ex.a está muito mal informado e o seu informador ainda pior.
Dizia eu que se Vítor Constâncio tem as qualidades que V. Ex.a aqui referiu, e tem, porque é que, por exemplo, o actual Ministro dos Assuntos Parlamentares, na altura deputado e secretário-geral do PSD, passava a vicia a «bater» e a criticar politicamente o Dr. Vítor Constâncio?
Sr. Deputado Carlos Lilaia, a forma como interpretamos a nossa postura em termos de revisão constitucional é a correcta. Sc voltássemos atrás faríamos o mesmo, pois não negociamos conjunturas mas aspectos estruturantes e permanentes. Portanto, não me parece que, efectivamente, fosse de inscrever na Constituição, como era proposta do seu partido e V. Ex.a referiu-o aqui, aspectos regularizadores desta questão. Há aqui, uma divergência entre nós e assumimo-la.
1428 I SÉRIE - NÚMERO 41Em relação ao Sr. Deputado Antunes da Silva, as questões que colocou lerão resposta na intervenção da Sr.a Deputada Helena Torres Marques, como disse. Aliás, o Sr. Deputado Antunes da Silva nem sequer está na Sala e, portanto, não haverá grande preocupação na minha resposta. De qualquer maneira, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques irá pronunciar-se sobre isto.
Finalmente e em relação ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero dizer que V. Ex.a tem razão; não tem sentido travar aqui uma lula em termos de saber quem é o primeiro em matéria de privatização, nem essa pode ser a interpretação da nossa intervenção - digo «nossa» porque ó do Partido Socialista, apenas foi personalizada por mim.
O que procurámos significar é que somos favoráveis às privatizações feitas de maneira séria, honesta e transparente. Aceitará V. Ex.a - e tenho a certeza de que V. Ex.a o aceita - que o Partido Socialista, depois do que fez em matéria de revisão constitucional, depois de ler apresentado um projecto de lei relativo à Lei Quadro das Privatizações (que tem obviamente aspectos com os quais V. Ex.a, muito legitimamente, não está de acordo), depois do que fez em lermos, por exemplo, de revisão privada, não merece o desrespeito que o Governo e o partido da maioria tem lido para com ele, acusando-nos de privatizadores, de estilarias, de incongruentes, de incoerentes. Ora, foi contra esta situação de profunda injustiça política e de grande mistificação que o Partido Socialista, pela minha voz, se pronunciou na tribuna.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entrando de uma forma sistemática e organizada nos requerimentos de avocação que deram entrada na Mesa, e uma vez que o primeiro...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, pois interrompi-o antes de V. Ex.a completar a sua ideia, mas a verdade é que não percebi bem a questão de entrarmos na forma sistemática.
Penso que este problema já linha sido elucidado há pouco, quando V. Ex.a não estava a exercer as funções de Presidente. No entanto, aguardava que o Sr. Presidente terminasse a informação que eslava a prestar para depois poder pronunciar-me ou não, de acordo com as circunstâncias.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estava a dizer que o primeiro requerimento de avocação que deu entrada na Mesa é referente ao artigo 2.o e apresentado pelo PCP.
Nos termos regimentais, o PCP pode justificar a apresentação deste requerimento relativamente a esta matéria.
A minha intervenção era exactamente neste sentido.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença que o interrompa para uma interpelação à Mesa?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, faça favor. A Sr. Helena Torres Marques - Sr. Presidente, era precisamente no sentido de tentar ajudar.
Temos três diplomas relativamente aos quais se podem avocar artigos - o projecto de lei do PS, a proposta de lei do Governo e o diploma final.
Quem apresentou primeiro as propostas de avocação, em lermos cronológicos, foi o Partido Socialista. O Sr. Deputado Manuel dos Santos fez uma intervenção inicial referindo-se aos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o do projecto de lei do PS.O Sr. Presidente está a dizer que vamos começar pelo artigo 2.o, não por ordem cronológica mas porque é o n.o 2 do projecto em discussão.
Salvo melhor opinião, penso que devíamos continuar a discussão dos requerimentos seguindo a ordem cronológica. Aliás, inscrevi-me para intervir sobre a comissão das privatizações, referente aos artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.oO Sr. Presidente - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Helena Torres Marques pôs uma questão curiosa e complicada.
A Sr. Deputada está a pensar que o que vamos hoje fazer aqui, efectivamente, é votar não o texto saído da comissão e redigido, suponho eu, na sua versão final, pela mesma Sr. Deputada, mas o texto da proposta do Governo, o texto do projecto do Partido Socialista e o texto final da comissão, o que nos coloca uma problema grave. Nessa altura, a não ser assim, Sr.a Deputada, e pensando eu que o que vamos votar é o texto da comissão, as avocações deviam ser referidas ao texto da comissão.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, os projectos, de lei e as propostas de lei foram votados na comissão e não precisam de ser votados aqui, a não ser que seja avocada a sua votação. Portanto, penso que só os artigos para os quais se pediu a avocação e que caíram na votação na especialidade em comissão é que vão agora aqui ser objecto de discussão. Aliás, tivemos o cuidado de referir sempre o artigo que agora, na versão final, substitui ou corresponde àqueles do nosso projecto de lei de que pedimos a avocação.O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, penso que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques tem razão. Isto é, aquilo que lemos que fazer aqui, neste momento, é votar, aceitando ou 'rejeitando a avocação, ou seja, a chamada a Plenário da votação quer de textos aprovados quer de textos rejeitados pela Comissão de Economia Finanças e Plano. Há nesse sentido requerimentos, quer do Partido Comunista, quer do Partido Socialista e até do CDS.
No entanto, essa é a operação material que temos de fazer e creio que deveríamos fazê-la por ordem. Isto é, não faz grande sentido votar primeiro a avocação do artigo 12.o, depois a do artigo 5.o, a do artigo 1.o, etc.; é melhor seguir a ordem normal, um, dois, três, quatro, cinco, e por aí adiante.
9 DE FEVEREIRO DE 1990 1429O segundo aspecto que queria referir é que, tendo nós estabelecido, no início dos trabalhos, que cada partido era libérrimo de utilizar como entendesse os seus tempos, pela nossa parte. Sr. Presidente, não prescindiríamos do direito de, à semelhança do que aconteceu há pouco, fazermos uma intervenção de introdução, de balanço global da votação na especialidade, porque é isso, precisamente, que explica que tenhamos tido necessidade de fazer avoações para Plenário da votação de certos artigos.
Percebi há pouco que o CDS também manifestou a mesma intenção. Portanto, o que haveria a fazer, Sr. Presidente, salvo melhor opinião, era, desde logo, dar a palavra ao Deputado Octávio Teixeira, que é o primeiro inscrito para esse efeito, e depois a outros Srs. Deputados de outras bancadas que se tenham inscrito para formularem considerações de carácter global sobre todas estas questões. Seguidamente, Sr. Presidente, e ainda salvo melhor opinião, tratar-se-ia de começar a votar os requerimentos de avocação por ordem, isto é, primeiro, o relativo ao artigo 2.o, precedidos de fundamentação pelo período regimental, consoante cada bancada entenda.
Sr. Presidente, é esta a nossa sugestão para boa condução dos trabalhos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, creio que foi essa a metodologia que apresentei inicialmente para a votação, na medida em que aquilo que está aqui em discussão é o texto alternativo e relativamente a este texto há as diversas avocações dos vários partidos, nos lermos em que entenderam, represtinando ou não aquilo que foi do seu próprio projecto.
É evidente que a discussão deve fazer-se relativamente ao primeiro artigo, que, neste caso, é o artigo 2.o Penso que, de facto, não há outra forma correcta de se proceder.
Tendo sido já esse o entendimento da Mesa e neste pressuposto, os Srs. Deputados devem gastar os tempos conforme entenderem.
Darci, pois, a palavra ao PCP. Se o Sr. Deputado Octávio Teixeira quiser fazer uma intervenção global que preceda a sua intervenção de justificação dos requerimentos de avocação, pode fazê-la, nos mesmos termos em que o PS fez a sua intervenção.
Uma vez que não há objecções a este procedimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, devido às limitações de tempo que temos, que são lógicas e evidentes, serei muito rápido.
As avocações que apresentámos ao Plenário decorrem da forma como foi encarada a apreciação, na especialidade, da proposta e do projecto de lei, quer pelo Grupo Parlamentar do PSD quer pelo Governo, que lambem esteve presente, isto 6, do posicionamento de não abertura a tudo o que viesse da oposição.Vozes do PSD: - Não é verdade!O Orador: - É verdade, sim! Os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que 6 verdade! E o texto, mais do que qualquer palavra, comprova-o! Aliás, como já aqui foi referido, indo além daquilo que linha sido a abertura do Governo antes da remodelação, designadamente aquando da discussão na generalidade, este texto governamentaliza por completo todo o processo de privatizações. Não é admitida qualquer entidade independente que possa fazer o acompanhamento do processo das privatizações, que possa garantir e viabilizar a seriedade e a transparência deste processo.
No texto não cumprem regras básicas e fundamentais que estão claramente expressas na Constituição da República.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Por exemplo?O Orador: - O texto prevê e aponta para que o Governo avance rapidamente na privatização a 100 %. E a privatização a 100 % implica, entre outras coisas, que tem de ser a preços mais baratos e, por outro lado, faz como ponto de honra a criação de núcleos duros, através da venda directa e dos concursos limitados, numa tentativa clara de criar agora o Estado «laranja» na economia, através da escolha directa pelo Governo, descricionária só a seu gosto, sem qualquer fiscalização por qualquer entidade independente das entidades que serão objecto de escolha.
O texto que temos à nossa frente altera, por vias ínvias, a própria Lei das Indemnizações. Mais do que isso, o texto que temos presente vai ferir gravemente a autonomia das regiões autónomas, subalternizando-as. As regiões autónomas não tom autonomia para gerir o seu património, nos termos constitucionais, e tom de vir pedir meças ao Governo, porque só através do Sr. Primeiro-Ministro e de decreto-lei podem fazer uso do seu património.
Finalmente, o texto que temos presente não garante, e foi recusada essa garantia pelo PSD e pelo Governo em sede de especialidade, todos os direitos dos trabalhadores.
Gostaria ainda de fazer um comentário ao PS, porque nos preocupa a referência feita, há pouco, pelo Sr. Deputado António Guterres quando disse que, neste momento, já só quer que o PSD e o Governo concordem em garantir a transparência do processo, deixando cair a própria questão dos direitos dos trabalhadores!Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e o Sr. Deputado Rui Carp.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, quero fazer uma pergunta muito breve ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado diz que, em sede de comissão, a maioria que defendeu a proposta de lei do Governo não acolheu as sugestões da oposição - certamente que quis dizer as do PCP.