I SÉRIE — NÚMERO 53 2 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à nossa sessão plenária. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público. Antes de iniciarmos a ordem de trabalhos de hoje, peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco o favor de proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, várias iniciativas legislativas. Refiro, em primeiro lugar, os seguintes projetos de lei: n.o 782/XIII (3.a) — Programa especial de apoio social para a ilha do Pico (PCP), que baixa à 10.a Comissão; n.o 783/XIII (3.a) — Sexta alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.o 41/2013, de 26 de junho (CDS-PP); n.o 784/ XIII (3.a) — Segunda alteração à Lei n.o 78/2001, de 13 de julho (Julgados de Paz — Competência, Organização e Funcionamento) (CDS-PP); n.o 785/XIII (3.a) — Terceira alteração à Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário (CDS-PP); n.o 786/XIII (3.a) — Quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária (CDS-PP); n.o 787/XIII (3.a) — Quadragésima quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Geral Tributária, e trigésima segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro, que aprova o Código de Procedimento e Processo Tributário (CDS-PP); n.o 788/XIII (3.a) — Décima segunda alteração à Lei n.o 13/2002, de 19 de fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais — criação de equipas extraordinárias de juízes administrativos e tributários (CDS-PP); e n.o 789/XIII (3.a) — Criação da Ordem dos Assistentes Sociais (CDS-PP), que baixa à 10.a Comissão. Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes projetos de resolução: n.o 1353/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a transferência da titularidade dos imóveis anexos ao farol de São Jorge para a Região Autónoma da Madeira (PCP), que baixa à 3.a Comissão; n.o 1354/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que garanta o financiamento transitório dos investigadores doutorados, cujas bolsas cessaram enquanto se aguarda a aplicação do Decreto-Lei n.o 57/2017 (CDS-PP), que baixa à 8.a Comissão; n.o 1355/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que dê execução ao disposto no artigo 182.o do Código de Processo nos Tribunais Administrativos em matéria de arbitragem administrativa (CDS-PP); n.o 1356/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a reavaliação e revisão do Plano de Ação Justiça+Próxima, tendo em conta as medidas propostas no documento Acordos para o Sistema de Justiça, de janeiro de 2018 (CDS-PP); n.o 1357/XIII (3.) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho, com o objetivo de estudar a revisão do Regime Geral de Contraordenações, constante do Decreto-Lei n.o 433/82, de 27 de outubro (CDS-PP); n.o 1358/XIII (3.a) — Contratação e integração dos bolseiros de gestão de ciência e tecnologia (PCP), que baixa à 8.a Comissão; n.o 1359/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desloque o pórtico do Estádio Municipal de Aveiro de forma a salvaguardar os interesses da economia local de Aveiro e de todos os que têm que se deslocar na malha urbana daquela cidade (CDS-PP), que baixa à 6.a Comissão; n.o 1360/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a intensificação de ações de fiscalização e vigilância de descargas poluentes e a implementação de um plano de ação para limpeza dos rios Ul, Antuã e Caima (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1361/XIII (3.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP), que baixa à 9.a Comissão; n.o 1362/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que constitua uma comissão de revisão da legislação penal, nomeadamente do Código Penal e do Código do Processo Penal, estude e implemente um sistema de controlo de cumprimento que permita delimitar a responsabilidade penal das pessoas coletivas (CDS-PP); e n.o 1363/XIII (3.a) — Maior autonomia para contratação de profissionais por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE), que baixa à 9.a Comissão. Deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 3.o e 7.o do Estatuto dos Deputados, do Sr. Deputado Pedro Passos Coelho (PSD), círculo eleitoral de Lisboa, sendo substituído pela Sr.a Deputada Ana Sofia Bettencourt, com efeitos a partir de 1 de março de 2018, inclusive.