II SÉRIE-A — NÚMERO 84 8 público dos docentes do ensino particular e cooperativo com contratos de associação celebrados com o Ministério da Educação e Ciência”. De acordo com o artigo 1.o deste Decreto-Lei “1 — O presente diploma regula os concursos para seleção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, constituindo estes o processo normal e obrigatório de seleção e recrutamento do pessoal docente. 2 — Prevê, ainda, os procedimentos necessários à operacionalização da mobilidade de docentes colocados nos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na dependência do Ministério da Educação e Ciência”. Refira-se igualmente o artigo 2.o que estabelece que “o presente diploma é aplicável aos docentes de carreira cuja relação jurídica de emprego pública é titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e aos portadores de qualificação profissional para a docência”, assim como o artigo 5.o, que dispõe que “1 – a seleção e o recrutamento do pessoal docente pode revestir a natureza de: a) Concurso interno; b) Concurso externo; c) Concursos para a satisfação de necessidades temporárias (...) 5 — Os concursos para a satisfação de necessidades temporárias visam suprir necessidades que não sejam satisfeitas pelos concursos interno e externo ou que ocorram no intervalo da sua abertura. 6 — A satisfação de necessidades temporárias é ainda assegurada pela colocação de docentes de carreira candidatos à mobilidade interna e pela contratação a termo resolutivo. 7 — A satisfação de necessidades temporárias, quando assegurada pelos concursos de contratação inicial, de reserva de recrutamento e de contratação de escola, com celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo, tem por limite máximo o termo do ano escolar” e o artigo 6.o sobre a abertura de concursos “1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a abertura dos concursos de seleção e recrutamento de pessoal docente obedece a uma periodicidade quadrienal. 2 — Para efeitos de preenchimento dos horários que surjam em resultado da variação de necessidades temporárias são abertos anualmente os seguintes concursos: a) Mobilidade interna; b) Contratação inicial; c) Reserva de recrutamento; d) Contratação de escola”. Por seu lado, o Estatuto da Carreira Docente, conforme redação dada pelo Decreto-Lei n.o 41/2012, de 21 de fevereiro, que procede à 11.a alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de abril, dedica todo o seu Capítulo VI à questão da vinculação, dispondo, no artigo 29.o que “1 — A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste em geral, a forma de nomeação. 2 — A nomeação pode ser provisória ou definitiva.3 — A vinculação do pessoal docente pode ainda revestir qualquer das formas de contrato administrativo prevista no artigo 33.o. 4 — A contratação de pessoal docente pode ainda revestir a modalidade de contrato de trabalho a termo resolutivo para o exercício temporário de funções docentes ou de formação em áreas técnicas específicas, nos termos e condições previstas em legislação própria”. Por seu lado, o artigo 36.o, sobre ingresso, estabelece que “1 — O ingresso na carreira docente faz -se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que se refere o artigo 22.o 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira faz -se no 1.o escalão. 3 — O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz -se no escalão correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo com os critérios gerais de progressão, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da educação”. Saliente-se que o Decreto-Lei n.o 75/2010, de 23 de junho, alterara o n.o 1 ao artigo 17.o (Recrutamento e seleção para lugar do quadro / Princípios gerais) do Estatuto da Carreira Docente estabelecendo que “o concurso é o processo de recrutamento e seleção, normal e obrigatório, do pessoal docente” (suprimindo a expressão “para nomeação em lugar do quadro de ingresso ou acesso”), assim como alterou os n.o 1, 2 e 3 ao artigo 36.o (Ingresso) nos seguintes termos: “1 — O ingresso na carreira docente faz -se mediante concurso destinado ao provimento de lugar do quadro [suprimindo a expressão “da categoria de professor”] de entre os docentes que satisfaçam os requisitos de admissão a que se refere o artigo 22.o. 2 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o ingresso na carreira faz-se no 1.o escalão [suprimindo a expressão “da categoria de professor”]. 3 — O ingresso na carreira dos docentes portadores de habilitação profissional adequada faz-se no escalão [suprimindo a expressão “da categoria de professor”] correspondente ao tempo de serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa mínima de Bom