38-(16)II SÉRIE-B —NÚMERO 9Relativamente ao assunto em epígrafe cumpre informar:1 — O artigo 35.° do Decreto-Lei n.° 271/95, de 23 de Outubro, ratificado pela Lei n.° 18/96, de 20 de Junho, passou a exigir expressamente, além das habilitações e da profissionalização, a contagem de cinco anos de exercício da docência e que os docentes estivessem «requisitados na IGE há pelo menos quatro anos» para efeitos de integração na categoria de inspector da carreira técnica superior de inspecção.2 — Tem de entender-se esta redacção no sentido de que a contagem do tempo de serviço na IGE é feita até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 271/95, o que pressupõe que àquela data ó interessado esteja em exercício de funções na Inspecção.3 — Os docentes outrora requisitados que não cumpram cumulativamente os requisitos acima enunciados não podem pretender estar abrangidos pela norma invocada.4 — Não se encontrando a solução do problema exposto pelo Sr. Deputado contemplada na lei, revela-se para já inviável qualquer alteração da mesma, sujeitando-se os interessados à abertura dos necessários concursos de provimento.10 de Janeiro de 1997. — A Chefe do Gabinete, Teresa Gaspar.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 224/VTJ (2.*)-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), sobre a aprovação da candidatura de Viseu ao PROSIURB.Em referência ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 6259, de 29 de Novembro de 1996, e para resposta ao requerimento n.° 224/VTJ (2.")-AC, dos Deputados Miguel Ginestal e José Junqueiro (PS), informo o seguinte:1 —Os critérios para apreciação das candidaturas no âmbito do PROSIURB vigoram desde a criação do Gabinete Coordenador em 1994, acrescidos da exigência de plano estratégico, pelo Despacho n.° 33/95 do MPAT, e são os constantes do anexo «Critérios de apreciação das candidaturas ao Subprograma n.° 1 do PROSIURB».2 — O PDM de Viseu foi ratificado em 21 de Setembro de 1995. Um dos critérios de elegibilidade dos centros urbanos ao PROSIURB é a existência de PDM ratificado ou em ratificação na data da entrega da candidatura. O centro urbano de Viseu apresentou candidatura no 2." trimestre de 1995, dado que nessa data o PDM se encontrava nas condições exigidas, ou seja, em ratificação.3 — Junto se envia igualmente a V. Ex." a listagem dos municípios, montantes e datas da realização dos contratos--programa, desde o início do PROSIURB (a).27 de Janeiro de 1997. — O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.(a) A documentação referida foi entregue aos Deputados.MINISTÉRIO DA SAÚDEGABINETE DA MINISTRAAssunto: Resposta ao requerimento n.° 231/VII (2.*)-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Martins e Antonino Antunes (PSD), sobre o serviço de atendimento permanente (SAP) no Centro de Saúde de Ponte da Barca.Em referência ao assunto apresentado no requerimento em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n."6266, de 29 de Novembro de 1996, encarrega-me S. Ex.° a Ministra da Saúde de transmitir a V.Ex.° os seguintes esclarecimentos prestados pela Administração Regional de Saúde do Norte:O conselho de adminisü-ação levou a efeito um estudo sobre a reorganização dos centros de saúde na região, no sentido de melhorar a acessibilidade dos utentes ao seu médico de família, através do alargamento do tempo de consulta quer para situações programadas, quer para situações agudas ou de procura não programável, privilegiando-se o atendimento personalizado è- a continuidade de cuidados de saúde.Do estudo realizado concluiu-se pela necessidade de assegurar o funcionamento pleno do Centro de Saúde no período das 8 às 20 horas, por forma a dar resposta adequada aos utentes que recorrem àqueles serviços, já que é nesse período que se verifica a maior procura de atendimento urgente ou inadiável, situação esta que se verifica ao nível da região, e, em particular, no distrito de Viana do Castelo.Este facto e a escassez de recursos humanos verificada têm sido dos elementos preponderantes na análise e no planeamento e na gestão dos recursos na região.No que em concreto respeita ao distrito de Viana do Castelo, o plano elaborado tem vindo a ser analisado com a coordenação sub-regional e as autarquias locais no sentido de encontrar uma solução que sirva as populações, com qualidade, e simultaneamente permita uma utilização racional dos recursos disponíveis.A continuidade do serviço de atendimento permanente do Centro de Saúde de Ponte da Barca enquadra-se no trabalho de reanálise em curso, pretendendo-se que as soluções a adoptar sejam coerentes com situações similares de outros concelhos do distrito de Viana do Castelo, não se tendo ainda tomado nenhuma decisão definitiva.No que concerne à admissão de pessoal médico, cumpre esclarecer V. Ex." de que, tendo sido aprovadas e atribuídas à Administração Regional de Saúde do Norte quotas de descongelamento, decorre, neste momento, o concurso para preenchimento de lugares da carreira médica de clínica geral.21 de Janeiro de 1997. — O Chefe do Gabinete, Mário Correia de Aguiar.MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO.Assunto: Resposta ao requerimento n.° 232/VII (2.")-AC, dos Deputados Roleira Marinho, Carvalho Mamra