18II SÉRIE-C — NÚMERO 5Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança SocialRelatório de actividades referente à 3.a sessão legislativa da VII LegislaturaNoto préviaTendo terminado a 3.* sessão legislativa da VII Legislatura, cabe, nos termos regimentais, fazer um relatório da actividade desenvolvida pela Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que traduza, com fidelidade, as acções levadas a cabo.Tratou-se de um período fértil em debates e análises nas áreas do trabalho e da segurança social, a que não foi alheia a conclusão do Livro Branco da Segurança Social e o facto de, posteriormente, terem sido apresentadas várias iniciativas legislativas sobre a reforma da segurança social. Assim, a Comissão promoveu um debate alargado sobre o relatório de progresso da reforma estrutural em curso, tendo ouvido, para além do Governo, os ex-membros da Comissão do Livro Branco e os parceiros sociais.Por outro lado, o facto de ter sido incluído no Tratado de Amesterdão um novo capítulo sobre o emprego, assumindo-se como objectivo a prosseguir «fazer do emprego e dos direitos do cidadão o ponto fulcral da União», despertou particular atenção para as políticas de emprego. Não menos importantes foram os compromissos assumidos pelos Estados membros na Cimeira Extraordinária sobre o Emprego, realizada no Luxemburgo, em que foram estabelecidas directrizes sobre o emprego. O Governo apresentou à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança •Social, em Abril de 1998, o 1.° Plano Nacional de Emprego. Posteriormente, a Comissão voltou a ouvir o Govemo sobre esta matéria, tendo sido também analisado o 1.° relatório de acompanhamento daquele plano, publicado em Julho do corrente.Relativamente ao processo legislativo apreciado em Comissão, parece ser de salientar a apreciação e aprovação da proposta de lei que transpôs a Directiva n.° 93/L04/CE, de 23 de Novembro, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, no âmbito da qual a Comissão efectuou diversas audições com os representantes dos parceiros sociais.Foram também apreciadas e aprovadas várias iniciativas legislativas, designadamente as relativas a trabalhadores com deficiência (incentivos ao emprego domiciliário, observatório para a integração dos trabalhadores portadores de deficiência e associações de pessoas portadoras de deficiência), tendo sido ouvidas as organizações representativas das diversas áreas de deficiência. 'Quanto às petições pendentes na Comissão, foi possível concluir JO, tendo sido admitidas sete novas petições e indeferidas duas.No âmbito da sua competência de acompanhamento das políticas de trabalho, solidariedade e segurança social, a Comissão procedeu a diversas audições, em oito áreas temáticas que se encontram explicitadas na documentação -em anexo, e concedeu 19 audiências na sequência de solicitações que lhe foram dirigidas pelas mais diversas organizações.Prosseguindo a participação em organismos internacionais ' e em reuniões periódicas das comissões congéneres, a Comissão participou ou fez-se representar na 86.° ConferênciaAnual da Organização Internacional do Trabalho, numa reunião promovida pela Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu sobre a Cimeira Relativa ao Emprego e na Conferência Internacional sobre «Renda Mínima» promovida pelo Senado brasileiro.Por último, a Comissão procurou desburocratizar o tratamento do expediente recebido, tendo apreciado cerca de 270 documentos nesta sessão legislativa. De facto, esse esforço correspondeu à percepção de que o tratamento daquelas exposições se traduzem num esforço de aproximação do poder político aos cidadãos, permitindo, em muitos casos, não só resolver problemas individuais como até detectar eventuais deficiências legislativas nas áreas de acção da Comissão.Finalmente, uma palavra de gratidão e estimulo para as colaboradoras da Comissão, Cláudia Ribeiro e Susana Rolim, que, pese embora as dificuldades enfrentadas com a limitação de meios técnicos e humanos, souberam sempre, com dedicação e espírito de sacrifício, superar as dificuldades e permitir as realizações contidas neste relatório.Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1998. — O Presidente da Comissão, Artur Penedos.ANEXOReuniões da ComissãoOutubro de 1997 —dias 7, 15, 22 e 27; Novembro de 1997 — dias 19 e 26; Dezembro de 1997 — dia 16; Janeiro de 1998—dias 13, 21 e 27; Fevereiro de 1998 —dias 4, 10 e 17; Março de 1998 — dias 17 e 24; Abril de 1998 —dias 1, 7, 15, 21 e 29; Maio de 1998 —dias 6, 12, 19, 20, 26 e 29; Junho de 1998 — dias 9, 17 e 24; Julho de 1998 —dias 1, 7 e 21; Setembro de 1998 —dia 9; Outubro de 1998— dia 1.Reuniões com outras entidadesOutubro de 1997:Dia 17 — Ministro Adjunto e Comissão de Economia, Finanças e Plano;Dia 23 — Ministro da Solidariedade e Segurança Social e Ministra para a Qualificação e o Emprego;Dia 28 — Ministra para a Qualificação e o Emprego e Comissão de Assuntos Europeus.Novembro de 1997:Dia 4 — Ministro da Solidariedade e Segurança Social e Ministra para a Qualificação e o Emprego; Dia 7 — Ministro Adjunto.Abril de 1998:Dia 1 — Ministro do Trabalho e da Solidariedade; Dia 3 — subdirector-geral da Organização Internacional do Trabalho;