9 DE MAIO DE 2015 41 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, com o nosso voto favorável mas com algumas reservas que abaixo expressamos. A diretiva que institui a exceção ao direito exclusivo de reprodução tem sido transposta de formas diferentes nos vários países da União Europeia. Consideram os Deputados subscritores desta declaração que a versão anterior da transposição era mais adequada do que a versão agora adotada. Recentes alterações às respetivas leis foram todas no sentido de eliminar taxas (Espanha, Reino Unido e Finlândia), donde Portugal aparece algo isolado na criação das taxas que agora o Parlamento aprovou. Os Deputados subscritores concordam com a necessidade de proteger os autores e criadores, de combater a violação dos seus direitos e a cópia ilegal, mas têm dúvidas face ao modelo adotado e ao montante das taxas agora criadas. Consideramos fundamental a boa monitorização pelas autoridades competentes da gestão das verbas arrecadadas (previsão de 15 milhões de euros) que serão geridas pelas entidades coletivas de gestão. Recordamos porém que a proposta que o Parlamento aprovou é bem mais razoável que a que o Partido Socialista apresentara, vinda do Conselho de Ministros do Governo Sócrates. Os Deputados do PSD, Duarte Filipe Marques — Paulo Mota Pinto — André Pardal — Nuno Filipe Matias — Francisca Almeida. —— A Assembleia da República voltou a confirmar, após oportuno veto do Sr. Presidente da República, a proposta de lei n.o 246/XII (3.a) — Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada, com o nosso voto contra, pelas razões que de seguida se expressam. A diretiva que institui a exceção ao direito exclusivo de reprodução tem sido transposta de formas diferentes nos vários países da União Europeia e estava, na nossa opinião, bem transposta em Portugal. Recentes alterações às respetivas leis foram todas no sentido de eliminar taxas (Espanha, Reino Unido e Finlândia), donde Portugal aparece isolado, sem que se perceba porquê, na criação das taxas que agora o Parlamento aprovou. Mesmo que se quisesse admitir que haveria obrigação europeia para criar estas taxas, os valores que Portugal pretende arrecadar são completamente desfasados dos existentes nos países que ainda mantêm taxas. Portugal arrecadará cerca de 15 milhões de euros (de tendência crescente, como estudos entregues no trabalho de especialidade demonstram), o que, numa proporção percapita, coloca o nosso País no terceiro lugar das taxas mais elevadas na Europa. Isto num país que atravessa as dificuldades económicas conhecidas é um verdadeiro jackpot para as entidades coletivas de gestão — aliás, bem representadas no espectro parlamentar pelos seus associados. A noção de que um autor ou artista incorre num prejuízo por se poderem fazer cópias para fim pessoal (é disso que falamos) está completamente desligada da realidade do usufruto das obras culturais. Quem hoje compra um CD de música, por exemplo, dá mais uso a uma cópia que possa fazer para o seu leitor portátil ou para o computador do que ao CD propriamente dito. É fácil de perceber — pelo menos por quem não vai receber 15 milhões de euros — que sem a possibilidade de fazer cópias a indústria discográfica venderia menos e não mais, pelo que se está a transferir dinheiro dos portugueses para os bolsos das entidades de gestão de direitos por existir um direito à cópia que já os faz lucrar mais do seu importante trabalho. Ao mesmo tempo, quem já compra obras no crescente mercado digital precisa mesmo de um dispositivo com memória para usufruir da obra — pagando, portanto, duas vezes, como António Vitorino reconheceu no seu relatório: uma ao comprar outra ao gravar a obra. Esta lei significa, portanto, o literal enriquecimento ilegítimo das entidades coletivas de gestão. A proposta que o Parlamento aprovou é bem mais razoável que a que o Partido Socialista apresentara, vinda do Conselho de Ministros do Governo Sócrates. Ainda assim, temos pena que estes e outros argumentos apresentados na discussão não tivessem sido atendidos pelo atual Governo para que os grupos