PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Aprovado por unanimidade  Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando a baixa à Comissão de Economia e Obras Públicas, sem votação, por um prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.o 208/XII/1.a (CDSPP).  Nova Baixa Comissão para Discussão  Relatório efetuado em: 2012-06-27  DAR II série A, n.o 201, de 2012-06-29  Votação final global  DAR I série n.o 128, de 2012-06-30  Aprovado por unanimidade  Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Economia e Obras Públicas, relativo ao Projeto de Lei n.o 169/XII/1.a (PS) e Projeto de Resolução n.o 208/XII/1.a (CDS-PP).  Decreto da Assembleia n.o 61/XII  DAR II série A, n.o 212, de 2012-07-18 Veto (Leitura)  DAR I série n.o 136, de 2012-09-13   Veto (Publicação) DAR II série A, n.o 222, de 2012-09-05Projeto de Resolução n.o 209/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo às Instituições Europeias e aos Estados-Membros da União Europeia que concentrem os seus esforços na promoção do crescimento económico e na criação de emprego.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Apreciação  DAR I série n.o 69, de 2012-02-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A, n.o 117, de 2012-12-09 Resolução da AR n.o 24/2012  DR I série n.o 39, de 2012-02-23 Projeto de Resolução n.o 210/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que tome a iniciativa, com a celeridade possível, de proceder à revisão do regime jurídico de estruturação fundiária.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Requerimento de adiamento de Votação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Aprovado por unanimidade  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________463Consultar Diário Original
464 |  - Número: 004 | 26 de Março de 2013dias, apresentado pelo CDS-PP relativo ao Projeto de Resolução n.o 210/XII/1.a (CDS-PP)  Nova Baixa Comissão para Discussão Projeto de Resolução n.o 211/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo a revisão do regime de atribuição de apoios no âmbito da ação social escolar para o ensino superior.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  N.os 2, 6 e 9  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP  Restantes números Projeto de Resolução n.o 212/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo regras de funcionamento dos serviços de ação social das instituições de ensino superior público e programas para a melhoria da sua oferta.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 213/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Propõe a valorização da linha ferroviária do Vouga e o não encerramento do serviço de passageiros.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 71, de 2012-02-11  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 214/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________464Consultar Diário Original
Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao governo que adote um procedimento especial de combate à precariedade e aos falsos recibos verdes.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.o 215/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Recomenda ao Governo a construção do lanço do IC35 Penafiel/Entre-os-Rios.  Publicação  DAR II série A, n.o 116, de 2012-02-08  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Relatório efetuado em: 2012-02-22  Apreciação  DAR I série n.o 130, de 2012-07-06  Votação Deliberação  DAR I série n.o 131, de 2012-07-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 216/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: António Filipe  Título: Suspensão do processo de reestruturação do Centro Hospitalar do Médio Tejo.  Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-03-14  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 217/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a manutenção do apoio de 50% no passe 4_18 e passe sub23.  Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-22 Projeto de Resolução n.o 218/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Cristóvão Simão Ribeiro  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal.  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________465Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-13  Apreciação  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Resolução  DAR II série A, n.o 176, de 2012-05-07  Resolução da AR n.o 68/2012  DR I série n.o 91, de 2012-05-10 Projeto de Resolução n.o 219/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Odete João  Título: Recomenda ao Governo que suspenda com efeitos imediatos o encerramento/desmantelamento dos centros de Novas Oportunidades e reforce o Programa Novas Oportunidades.  Publicação  DAR II série A, n.o 119, de 2012-02-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-16  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2012-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 220/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a adoção de medidas que permitam um efetivo aproveitamento dos fundos comunitários dedicados ao setor cultural.  Publicação  DAR II série A, n.o 121, de 2012-02-15  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-21  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 62/XII/1a/  DAR I série n.o 84, de 2012-03-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 221/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________466Consultar Diário Original
Título: Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS.  Publicação  DAR II série A, n.o 121, de 2012-02-15  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação  DAR I série n.o 73, de 2012-02-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 74, de 2012-02-18  Rejeitado  A Favor: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 222/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Bruno Dias  Título: Pela reativação das emissões em Onda Curta da RDP Internacional.  Publicação  DAR II série A, n.o 121, de 2012-02-15  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-04-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 223/XII/1  Primeiro Subscritor: Maria de Belém Roseira  Título: Recomenda ao Governo que não encerre seis postos consulares na Europa e que proceda a uma avaliação das necessidades em meios humanos e técnicos dos postos para que possam responder cabalmente às suas missões.  Publicação  DAR II série A, n.o 123, de 2012-02-17  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Relatório efetuado em: 2012-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 224/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de encerramento dos Centros Novas Oportunidades e assunção dos encargos relativos ao funcionamento daqueles cujo financiamento foi recusado  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-28  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2012-03-01  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________467Consultar Diário Original
Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 225/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos.  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 75, de 2012-02-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 142, de 2012-03-15  Resolução da AR n.o 34/2012  DR I série n.o 57, de 2012-03-20 Projeto de Resolução n.o 226/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Recomenda ao Governo ações para a eliminação dos paraísos fiscais  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 15/XI/1.a.  DAR I série n.o 75, de 2012-02-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, Jacinto Serrão (PS), CDS-PP  Ponto 2 Projeto de Resolução n.o 227/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Exige a manutenção da gestão pública e autónoma dos portos portugueses  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 76, de 2012-02-24  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________468Consultar Diário Original
Rejeitado  A Favor: PS, BE Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: 5-PS, PCP, PEV Projeto de Resolução n.o 228/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Paulo Batista Santos  Título: Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um Conselho Científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 75, de 2012-02-23  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 140, de 2012-03-13  Resolução da AR n.o 33/2012  DR I série n.o 57, de 2012-03-20 Projeto de Resolução n.o 229/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Pedro Filipe Soares  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro, que "procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de Segurança Social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário".  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 7/XII/1 Projeto de Resolução n.o 230/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 127/2011, de 31 de dezembro que "Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no sector bancário".  Publicação  DAR II série A, n.o 125, de 2012-02-22  Votação Deliberação  DAR I série n.o 77, de 2012-02-25  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS  Iniciativas que lhe deram origem: Apreciação Parlamentar n.o 7/XII/1 Projeto de Resolução n.o 231/XII/1  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________469Consultar Diário Original
Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Recomenda ao Governo a avaliação, reestruturação e manutenção do Centro Novas Oportunidades.  Publicação  DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-02-28  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2012-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 232/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo que se desvincule do ACTA.  Publicação  DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Apreciação  DAR I série n.o 105, de 2012-05-05  Votação Deliberação  DAR II série A, n.o 105, de 2012-01-25  Rejeitado  A Favor: Glória Araújo (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 233/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo a admissão de um projeto-piloto de venda direta de pescado através de um cabaz do peixe na zona de Sesimbra.  Publicação  DAR II série A, n.o 127, de 2012-02-24  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09 Projeto de Resolução n.o 234/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Retomar a produção de beterraba sacarina em Portugal.  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2012-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________470Consultar Diário Original
Projeto de Resolução n.o 235/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Suspensão imediata do encerramento dos Centros Novas Oportunidades.  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 78, de 2012-03-01  Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 236/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Recomenda ao Governo que proíba a importação e comercialização de milho transgénico MON810.  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 80, de 2012-03-03  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 237/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Ana Drago  Título: Recomenda ao Governo regras justas no diploma que regula os concursos de colocação de docentes e promoção, em 2012, de um concurso de ingresso e vinculação nos quadros de escola dos docentes contratados.  Publicação  DAR II série A, n.o 132, de 2012-03-02  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-04-13  Retirada da iniciativa em 2012-04-18  DAR II série A, n.o 165, de 2012-04-18 Projeto de Resolução n.o 238/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Jacinto Serrão  Título: Recomenda ao Governo a abertura dos canais da RTP Madeira e da RTP Açores na Televisão Digital Terrestre em todo o território nacional, visto já estarem disponíveis nas respetivas regiões autónomas.  Publicação  DAR II série A, n.o 134, de 2012-03-05  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________471Consultar Diário Original
Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Resolução n.o 239/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo a integração na Carreira de Investigador do pessoal que exerce funções de investigador, constante dos mapas de pessoal dos Laboratórios do Estado e outras instituições públicas que possuam o grau de Doutor.  Publicação  DAR II série A, n.o 134, de 2012-03-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-03-16  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 240/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que o início das prestações de desemprego sejam atribuídas, no máximo, até um mês depois do requerimento do beneficiário.  Publicação  DAR II série A, n.o 134, de 2012-03-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2012-03-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 241/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo que retifique o erro de enquadramento dos trabalhadores independentes nos escalões de contribuição.  Publicação  DAR II série A, n.o 134, de 2012-03-05  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.o 242/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Revogação do encerramento de serviços no hospital de S. Paulo em Serpa - distrito de Beja  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  Discussão conjunta com PJR 436/XII/1a, 439/XII/1a e Petição n.o 71/XII/1.a II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________472Consultar Diário Original
DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 243/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Valorização do trabalho e dos salários combate às discriminações salariais, diretas e indiretas.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 244/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Elza Pais  Título: Recomenda ao Governo a adoção de um acordo tripartido sobre a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PS, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PCP Projeto de Resolução n.o 245/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um "Contrato de Transparência" no acesso ao Ensino Superior.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-03-14  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Aprovado  A Favor: PSD, Isabel Alves Moreira (PS), CDS-PP, Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, BE, PEV, Rui Pedro Duarte (PS) Abstenção: PS  Alínea b) do N.o 3  Aprovado  A Favor: PSD, Isabel Alves Moreira (PS), CDS-PP, Sérgio Sousa Pinto (PS) Contra: Pedro Delgado Alves (PS), PCP, PEV, Rui Pedro Duarte (PS) 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________473Consultar Diário Original
Abstenção: PS, BE  Restante Texto  Resolução DAR II série A, n.o 164, de 2012-04-17  Resolução da AR n.o 53/2012  DR I série n.o 80, de 2012-04-23 Projeto de Resolução n.o 246/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Manuel Pizarro  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas tendentes ao combate da obesidade infanto-juvenil em Portugal  Título substituído a pedido do autor  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Aprovado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Abstenção: PSD, CDS-PP  Resolução  DAR II série A, n.o 176, de 2012-05-07  Resolução da AR n.o 67/2012  DR I série n.o 91, de 2012-05-10 Projeto de Resolução n.o 247/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Pedro Delgado Alves  Título: Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-03-14  Apreciação  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado  A Favor: PS, BE Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 166, de 2012-04-20  Resolução da AR n.o 56/2012  DR I série n.o 83, de 2012-04-27 Projeto de Resolução n.o 248/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  Título: Reclama uma maior fiscalização e ação em prol da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mundo do trabalho.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________474Consultar Diário Original
Apreciação  DAR I série n.o 82, de 2012-03-09  Votação Deliberação  DAR I série n.o 83, de 2012-03-10  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 249/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda ao Governo a reabilitação da Casa da Pesca na Quinta do Marquês em Oeiras.  Publicação  DAR II série A, n.o 136, de 2012-03-07  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar Projeto de Resolução n.o 250/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Reforço das vagas do concurso B para ingresso no internato médico.  Publicação  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-03-14  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 88, de 2012-03-23  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 251/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a imediata reposição das emissões da RDP Internacional em onda curta.  Publicação  DAR II série A, n.o 138, de 2012-03-09  Baixa comissão para discussão  Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação  Relatório efetuado em: 2012-04-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 252/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Duarte Marques  Título: Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30  Votação Deliberação  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________475Consultar Diário Original
DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PCP, BE, PEV Abstenção: PS  Resolução  DAR II série A, n.o 174, de 2012-05-04  Resolução da AR n.o 58/2012  DR I série n.o 86, de 2012-05-03 Projeto de Resolução n.o 253/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo a adoção de medidas de combate aos efeitos da crise no setor cultural.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Apreciação  Discussão conjunta com a Petição n.o 62/XII/1a/  DAR I série n.o 84, de 2012-03-15  Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 254/XII/1  Autoria: PSD  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Por um envelhecimento ativo.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 174, de 2012-05-04  Resolução da AR n.o 61/2012  DR I série n.o 87, de 2012-05-04 Projeto de Resolução n.o 255/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que, tendo em atenção a extinção de feriados a que se vinculou no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, promova o Dia 1 de Dezembro como um dia de efetiva celebração de Portugal e da Independência.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-03-27 Projeto de Resolução n.o 256/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: João Semedo  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________476Consultar Diário Original
Título: Recomenda ao Governo que instale uma unidade de cuidados paliativos para crianças e adolescentes nas instalações do Hospital Maria Pia, no Porto.  Publicação  DAR II série A, n.o 141, de 2012-03-14  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Relatório efetuado em: 2012-05-16  DAR II série A, n.o 182, de 2012-05-17  Votação Deliberação  DAR I série n.o 111, de 2012-05-19  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 257/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Teresa Caeiro  Título: Recomenda ao Governo que, ao abrigo do Decreto-Lei n.o 203/2004 de 18 de Agosto, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.o 11/2005 de 6 de Janeiro, pelo Decreto-Lei n.o 60/2007 de 13 de Março, pelo Decreto-Lei n.o 45/2009 de 13 de Fevereiro e pelo DecretoLei n.o 177/2009 de 4 de Agosto, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa atribuída pela Ordem dos Médicos.  Publicação  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP Contra: PS, PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 178, de 2012-05-10  Resolução da AR n.o 71/2012  DR I série n.o 93, de 2012-05-14 Projeto de Resolução n.o 258/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Hélder Amaral  Título: Recomenda ao Governo que promova o consumo de produtos nacionais e crie melhores condições para que esses produtos de origem nacional sejam identificados.  Publicação  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: PS, BE  Resolução  DAR II série A, n.o 174, de 2012-05-04  Resolução da AR n.o 62/2012  DR I série n.o 87, de 2012-05-04 Projeto de Resolução n.o 259/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Alargamento da "classe 5" de portagens às ex-SCUTS.  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________477Consultar Diário Original
Publicação  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16 Projeto de Resolução n.o 260/XII/1  Autoria: Comissão de Assuntos Europeus  Título: Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio reforçado, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2012.  Publicação  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Votação Deliberação  DAR II série A, n.o 86, de 2011-12-23  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-04  Resolução da AR n.o 42/2012  DR I série n.o 71, de 2012-04-10 Projeto de Resolução n.o 261/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Renato Sampaio  Título: Recomenda ao Governo a Requalificação e Eletrificação do Troço Caíde-Marco na linha do Douro.  Publicação  DAR II série A, n.o 146, de 2012-03-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 97, de 2012-04-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 262/XII/1  Autoria: PAR  Título: Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios S.A.  (Este Projeto de Resolução resultou da convergência do Inquérito Parlamentar n.o 2/XII (PPD/PSD e CDS-PP) e do Inquérito Parlamentar n.o 3/XII (PS,PCP,BE e PEV), conforme foi deliberado, por unanimidade, na Conferência de Líderes, realizada em 15 de Março de 2012)  Publicação  DAR II série A, n.o 143, de 2012-03-16  Votação Deliberação  DAR I série n.o 86, de 2012-03-17  Aprovado por unanimidade  Resolução da AR n.o 34-A/2012  DR I série n.o 57, Supl., de 2012-03-20  V. Comissão Parlamentar de Inquérito ao Processo de Nacionalização, Gestão e Alienação do Banco Português de Negócios, SAProjeto de Resolução n.o 263/XII/1  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________478Consultar Diário Original
Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Rita Rato  Título: Pelo combate ao empobrecimento e à agudização da pobreza entre as mulheres.  Publicação  DAR II série A, n.o 146, de 2012-03-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.o 264/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para a abertura dos concursos de apoio às artes.  Publicação  DAR II série A, n.o 146, de 2012-03-21  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-04-04 Projeto de Resolução n.o 265/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo um apoio extraordinário à compra de biomassa como forma de prevenir os fogos florestais neste ano de seca severa.  Publicação  DAR II série A, n.o 151, de 2012-03-29  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 266/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa.  Publicação  DAR II série A, n.o 152, 2o Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Apreciação  DAR I série n.o 90, de 2012-03-30  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE Abstenção: PCP, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 166, de 2012-04-20  Resolução da AR n.o 57/2012  DR I série n.o 83, de 2012-04-27 Projeto de Resolução n.o 267/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo prossiga o caminho já começado de uniformização e fixação das datas de pagamento de prestações sociais e propicie que o pagamento inicial do subsídio 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________479Consultar Diário Original
de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário.  Publicação  DAR II série A, n.o 151, de 2012-03-29  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação  DAR I série n.o 89, de 2012-03-29  Votação Deliberação  DAR I série n.o 91, de 2012-03-31  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 174, de 2012-05-04  Resolução da AR n.o 64/2012  DR I série n.o 88, de 2012-05-07 Projeto de Resolução n.o 268/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Luís Fazenda  Título: Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.  Publicação  DAR II série A, n.o 152, 2o Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Relatório efetuado em: 2012-04-04  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 269/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Cedência dos Centros de Secagem de Alcácer do Sal e de Águas de Moura à Associação de Agricultores do Distrito de Setúbal.  Publicação  DAR II série A, n.o 152, 2o Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-07-11  DAR II série A, n.o 210, de 2012-07-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 270/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Pela modernização e reabertura do troço Covilhã-Guarda e prestação de um serviço público de transporte ferroviário de qualidade na Linha da Beira Baixa.  Publicação  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________480Consultar Diário Original
DAR II série A, n.o 152, 2o Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas Projeto de Resolução n.o 271/XII/1  Autoria: PSD, CDS-PP  Primeiro Subscritor: Luís Montenegro  Título: Recomenda ao Governo a isenção de pagamento de renovação de atestado multiuso de incapacidade em situações irreversíveis e a aplicação de uma taxa de null  5 em caso de renovação periódica.  Publicação  DAR II série A, n.o 152, 2o Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Saúde  Apreciação  DAR I série n.o 92, de 2012-04-05  Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP Abstenção: PCP, BE, PEV  Envio à Comissão para fixação da Redação final  Resolução  DAR II série A, n.o 174, de 2012-05-04  Resolução da AR n.o 65/2012  DR I série n.o 89, de 2012-05-08 Projeto de Resolução n.o 272/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Catarina Martins  Título: Recomenda a alteração do Decreto-Lei n.o 338/2007, de 11 de outubro, para possibilitar o ingresso na carreira docente de todos os professores de técnicas especiais com vínculo à função pública  Publicação  DAR II série A, n.o 152, 2o Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Educação, Ciência e Cultura  Relatório efetuado em: 2012-04-19  DAR II série A, n.o 166, de 2012-04-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 178, de 2012-05-10  Resolução da AR n.o 72/2012  DR I série n.o 93, de 2012-05-14 Projeto de Resolução n.o 273/XII/1  Autoria: CDS-PP  Primeiro Subscritor: Nuno Magalhães  Título: Recomenda ao Governo, no âmbito do Programa de Ação, 2012, do Ano Europeu do Envelhecimento Ativo e Solidário entre Gerações, o desenvolvimento de medidas concretas.  Publicação  DAR II série A, n.o 152, 2o Supl., de 2012-03-30  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Aprovado  A Favor: PSD, PS, CDS-PP 26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________481Consultar Diário Original
Abstenção: PCP, BE, PEV  Resolução  DAR II série A, n.o 174, de 2012-05-04  Resolução da AR n.o 66/2012  DR I série n.o 89, de 2012-05-08 Projeto de Resolução n.o 274/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Miguel Tiago  Título: Recomenda ao Governo que se desvincule e se afirme contra o Acordo Comercial Anti Contrafação - ACTA.  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 105, de 2012-05-05  Rejeitado  A Favor: Glória Araújo (PS), PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 275/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Mariana Aiveca  Título: Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional .  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.o 276/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: A defesa da produção nacional e o consumo de produtos agroalimentares portugueses.  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Apreciação e Votação Deliberação  DAR I série n.o 93, de 2012-04-07  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 277/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Agostinho Lopes  Título: Preços máximos nos combustíveis, travar a especulação.  Publicação  DAR II série A, n.o 156, de 2012-04-03  Baixa comissão para discussão  Comissão de Economia e Obras Públicas  Apreciação  DAR I série n.o 97, de 2012-04-19  Votação Deliberação  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________482Consultar Diário Original
Ponto 1  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP  Pontos 2 e 3 Projeto de Resolução n.o 278/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Paula Santos  Título: Não prosseguimento do processo legislativo referente à Proposta de Lei N.o 44/XII/1a.  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Baixa comissão para discussão  Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local  Relatório efetuado em: 2012-04-20  DAR II série A, n.o 166, de 2012-04-20  Votação Deliberação  DAR I série n.o 99, de 2012-04-21  Rejeitado  A Favor: PS, PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 279/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: Honório Novo  Título: Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 280/XII/1  Autoria: PCP  Primeiro Subscritor: João Ramos  Título: Recomenda ao Governo a criação de um mecanismo de subsidiação de gasolina para as embarcações de pesca.  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Agricultura e Mar  Relatório efetuado em: 2012-07-18  Votação Deliberação  DAR I série n.o 135, de 2012-07-26  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, CDS-PP Abstenção: PS Projeto de Resolução n.o 281/XII/1  Autoria: PEV  Primeiro Subscritor: Heloísa Apolónia  26 DE MARÇO DE 2013________________________________________________________________________________________________________________483Consultar Diário Original
Título: Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Rejeitado  A Favor: PCP, BE, PEV Contra: PSD, PS, CDS-PP Projeto de Resolução n.o 282/XII/1  Autoria: PAR  Título: Deslocação do Presidente da República a Timor-Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura.  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Aprovado por unanimidade  Resolução  DAR II série A, n.o 164, de 2012-04-17  Resolução da AR n.o 54/2012  DR I série n.o 80, de 2012-04-23 Projeto de Resolução n.o 283/XII/1  Autoria: PS  Primeiro Subscritor: Carlos Zorrinho  Título: Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  Baixa comissão para discussão  Comissão de Assuntos Europeus  Apreciação  DAR I série n.o 95, de 2012-04-13  Votação Deliberação  DAR I série n.o 96, de 2012-04-14  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV  N.o 1  Rejeitado  A Favor: PS Contra: PSD, CDS-PP, PCP, PEV Abstenção: BE  N.os 2, 3 e 4 Projeto de Resolução n.o 284/XII/1  Autoria: BE  Primeiro Subscritor: Cecília Honório  Título: Recomenda ao Governo a proibição da utilização do caranguejo verde como isco vivo na pesca do polvo.  Publicação  DAR II série A, n.o 159, de 2012-04-11  II SÉRIE-E — NÚMERO 4________________________________________________________________________________________________________________484Consultar Diário Original