II SÉRIE-A — NÚMERO 46 48 legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não nos parece suscitar outras questões em face da lei formulário.Regulamentação – A iniciativa prevê a necessidade da regulamentação pelo Governo das suas normas, no prazo de 180 dias, nos termos do seu artigo 52.o. No artigo 35.o da iniciativa prevê-se ainda que são definidas por lei e regulamentadas pelo Ministério da Saúde as condições de acesso à informação genética para fins terapêuticos, realização de testes, conhecimento de base de dados para prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde sobre o genoma humano. IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. ESPANHA Em Espanha, e no desenvolvimento do artigo 43.o da Constitución Española que consagra o direito à proteção na saúde, foi aprovada a Ley 14/1986, de 25 de abril, General de Sanidad. Este diploma aplica-se a todo o território nacional, devendo ser complementado pelas normas emitidas pelas Comunidades Autónomas, no exercício das competências que lhes são atribuídas pelos correspondentes Estatutos de Autonomia (artigo 4.o). O principal objetivo da Ley 14/1986 foi, assim, o de criar o Sistema Nacional de Salud, sistema este que funciona em coordenação e integração com as Comunidades Autónomas. Nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Ley 14/1986, de 25 de abril, são titulares do direito à proteção da saúde todos os espanhóis e todos os cidadãos estrangeiros que tenham residência em Espanha. O direito à saúde compreende, de acordo com o previsto no artigo 6.o:  A promoção do interesse individual, familiar e social na saúde através de uma adequada educação sanitária da população;  A necessidade de assegurar que todas as ações, nesta matéria, sejam desenvolvidas com o objetivo de prevenção e não apenas de as curar;  A necessidade de garantir cuidados de saúde em todos os casos em que exista perda da mesma;  A promoção de todas as ações necessárias para a reabilitação funcional e reintegração social do utente. A Ley 12/2001, de 21 de diciembre, de Ordenación Sanitaria de la Comunidad de Madrid veio aprovar e estabelecer o sistema de saúde da Comunidade de Madrid, sistema este que segundo a exposição de motivos do presente diploma, é criado de acordo com os princípios de estruturação e coordenação, e que visa fortalecer, entre outros, os princípios da universalidade, solidariedade, equidade e igualdade efetiva no acesso à saúde, a partir de uma conceção abrangente do sistema da promoção da saúde, educação em saúde, prevenção e assistência. Sublinha, ainda, a descentralização, devolução, autonomia e responsabilidade na gestão de serviços, assente numa organização de saúde que funciona com base nos princípios de racionalização, eficiência, simplificação e eficiência, que estabelece a separação de competências, e onde, com a colaboração de profissionais e a participação da sociedade civil na formulação de políticas e no controlo das medidas tomadas, deve satisfazer as reais necessidades de saúde da população.