18 DE DEZEMBRO DE 2015 31 Não houve tempo perdido! Houve ensinamentos! E quero garantir-lhe que, tanto por parte do Governo da Madeira como também por parte do Governo nacional, todas propostas, todas as sugestões foram levadas a sério. Tanto foram levadas a sério que, felizmente, e penso que concorda comigo, temos esta boa nova de dizer que não existem novos casos nos últimos anos quer na Região Autónoma da Madeira quer no resto do País. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluída a apreciação da proposta de lei n.o 2/XIII (1.a), vamos avançar para o ponto 4 da nossa ordem de trabalhos, que consiste na apresentação e discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 3/XIII (1.a) — Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção (ALRAM). Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer inscrição. Se não as houver, passaremos ao ponto seguinte. Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr.a Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais uma nota prévia para agradecer o agendamento destes diplomas das assembleias legislativas regionais. Julgo que este é um saudável comportamento interparlamentar da Assembleia da República e das assembleias regionais, que, como é do conhecimento público, nem sempre se registou, nem, sobretudo nos últimos quatros anos, se passou desta forma. Faço, portanto, um agradecimento especial ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Ferro Rodrigues, por esta circunstância. Aplausos do PS. A pretexto desta discussão e, também, do que já se passou hoje, permitam-me de alguma forma introduzir dois aspetos de importância política para as regiões autónomas, mas também para o País. O primeiro tem a ver com a utilidade que acho que o País tem hoje em revisitar o que foram as governações regionais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e o segundo tem a ver com o observar a relação do País com estas Regiões Autónomas nos últimos quatro anos. Relativamente ao primeiro aspeto, sobre as governações regionais, estamos perante duas situações completamente distintas, como parece que é evidente e que todo o País conhece. De um lado temos uma região autónoma governada nos últimos 20 anos pelo Partido Socialista e que teve como seu principal protagonista o Deputado Carlos César, presidente da bancada parlamentar do Partido Socialista, que fez um trajeto, como todos sabemos, difícil — porque, como as regiões autónomas estão afastadas dos centros de decisão e no meio do Atlântico, torna-se muito difícil fazer as coisas como deve ser —, mas sustentável, e hoje aquela Região tem níveis de desenvolvimento adequados àquele que foi o esforço feito ao longo dos últimos anos. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito bem! O Sr. Carlos Pereira (PS): — Do outro lado temos a Região Autónoma da Madeira, que, como é do conhecimento público, colapsou em 2011. E colapsou em 2011 porque o Governo do PSD, que governa há muitos anos a Região Autónoma da Madeira, fez dívida atrás de dívida e, em 2011, além de toda a dívida que fez, ainda escondeu 1000 milhões de euros de dívida e mais de 2000 faturas,... Protestos do PSD.