694-(142)II SÉRIE - NÚMERO 34PORTARIA N.° 1104/80Estabelece normas relativas à mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro.Os títulos representativos do direito à indemnização, quer decorrente da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, quer da Lei n.° 36/80, de 31 de Julho, podem ser utilizados para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de 1 de Janeiro de 1977, bem como dos correspondentes juros de mora e encargos acrescidos, nos termos da Lei n.° 28/78, de 9 de Junho, e de harmonia com o regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro.A colocação dos referidos títulos na disponibilidade dos seus titulares em diferentes datas justifica regulamentação adaptada a esta circunstância.Estabelecem-se, por outro lado, condições mais favoráveis de mobilização.Assim:Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, ao abrigo do artigo 36.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 343/80, de 2 de Setembro, o seguinte:1.° A mobilização dos títulos representativos do direito à indemnização para pagamento de impostos directos referentes a obrigações fiscais nascidas antes de í de Janeiro de 1977, bem como dos correspondentes juros de mora e encargos acrescidos, nos termos do artigo 30.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, do artigo 10.° da Lei n.° 36/80, de 31 de Julho, da Lei n.° 28/78, de 9 de Julho, e do Decreto-Lei n.° 355/78, de 25 de Novembro, será efectuada nos prazos e condições constantes deste diploma.2° A mobilização far-se-á pelo valor nominal dos títulos, seja qual for a classe a que pertençam, e perante as repartições ou tribunais onde foram apresentados os requerimentos nos termos do Decreto-Lei n.° 355/78.3.° Sempre que o mesmo titular tenha impostos a pagar em várias repartições ou tribunais deverá entregar os títulos com que pretende efectuar o pagamento num único Cocai de cobrança, indicando em requerimento as repartições ou tribunais onde foram apresentados os pedidos a que se refere o artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 355/78, bem como as importâncias em dívida.4.° Não poderá fazer-se a mobilização de títulos de qualquer classe sem que previamente seja feita a prova de que, à data da publicação da presente portaria, já estavam mobilizados os títulos das classes anteriores pertencentes ao mesmo titular.5.° Os titulares que tenham à sua disposição cautelas das classes i, a, ih e rv referidas no quadro anexo à Lei n.° 80/77, do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 — Nacionalizações e expropriações», deverão efectuar o pagamento de impostos com esses títulos no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor desta portaria.6.° Os titulares que tenham à sua disposição cautelas das restantes classes deverão efectuar a pagamento de impostos com esses títulos no prazo de 30 dias a contar da data do pagamento dos respectivos primeiros juros.7.° Os titulares de cautelas das classes referidas no quadro anexo à Lei n.° 36/80, de empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 1980, FIDES e FIA», deverão efectuar o pagamento de impostos com esses títulos ou, quanto à classe i, com o produto correspondente à primeira amortização no prazo de 30 dias a contar da data do pagamento dos respectivos primeiros juros.8.° Os titulares do empréstimo mencionado no n.° 7 que, ao abrigo do disposto no Decreto--Lei n.° 344/80, de 2 de Setembro, tenham recebido ou venham a receber pagamento em numerário e nada mais tenham a receber ao abrigo da legislação sobre indemnizações deverão proceder ao pagamento de impostos no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor desta portaria.9.° Os titulares que ainda não tenham recebido as cautelas por se verificar qualquer das razões legais ou processuais determinantes da suspensão da entrega ou de emissão deverão proceder ao pagamento de impostos no prazo de 30 dias a contar do recebimento dos respectivos primeiros juros.10.° O rendimento dos títulos entregues em pagamento de impostos reverterá para o Estado, quer tenha sido capitalizado, quer pago em numerário.11.° Os titulares abrangidos pelo disposto no n.° 9 deverão dar conhecimento dessa situação às respectivas repartições ou tribunais, disso sendo feita a competente prova, mediante certidão obtida na Junta do Crédito Público durante o mês de Janeiro de cada ano.12.° Sempre que o valor representado nos títulos a entregar ultrapasse o montante dos impostos e respectivos acréscimos, os titulares solicitarão, nos termos do disposto no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 306/80, de 18 de Agosto, os necessários desdobramentos, dentro dos prazos agora fixados.