II SÉRIE-A — NÚMERO 172 106 demais bens que devam integrar o domínio público municipal por força da Constituição da República Portuguesa ou de Lei, e que se encontram sujeitos a um regime jurídico especial tendo em vista a salvaguarda e a realização de interesses públicos; g) Domínio privado do município – Todos os espaços, equipamentos, infraestruturas e demais bens que o município é titular e que não integram o domínio público municipal, nos termos do disposto na alínea anterior; h) Fitossanitário – Relativo ao estado de saúde das espécies vegetais; i) Norma de Granada – Método de valoração de árvores e arbustos ornamentais que tem em conta fatores que atribuem valor aos elementos vegetais, para além do simples valor da madeira, tais como valores paisagísticos, ambientais, sociais e culturais, sendo que, de entre os diversos métodos de avaliação de arvoredo existentes, este é redigido pela Asociación Española de Parques y Jardines Públicos e é o mais utilizado pelos municípios portugueses; j) Património arbóreo – Arvoredo constituído por: i) Árvores ou arbustos conduzidos em porte arbóreo – genericamente designados como árvores – existentes em espaços verdes, arruamentos, praças e logradouros públicos ou terrenos municipais ou do Estado; ii) Árvores ou conjuntos arbóreos com regime especial de proteção; iii) Árvores situadas à margem das estradas nacionais e municipais fora das áreas urbanas. k) Património do Estado – O conjunto de bens, direitos e obrigações de que o Estado é titular; l) Pernada – Ramo estrutural ou primário, inserido no tronco e que fornece sustentação à copa; m) Poda – Cortes feitos seletivamente na árvore (atarraques sobre gomos, atarraques sobre ramos laterais e desramações) com objetivos técnicos específicos previamente definidos: i) Poda em porte condicionado – Intervenção em árvores implantadas em espaços confinados, como arruamentos nos centros urbanos, em que o seu com crescimento condicionado regularmente através de reduções de copa, para permitir coexistência com equipamentos urbanos envolventes; como estas podas afetam geralmente uma parte significativa da área fotossintética da árvore, deverão obrigatoriamente ser realizadas no seu repouso vegetativo, excecionando-se apenas as intervenções pontuais de pequena dimensão, resolvendo conflitos de coabitação – que poderão ser realizadas fora dessa época; ii) Poda em porte natural – Intervenção em árvores implantadas em espaços amplos, como são tipicamente as dos jardins, parques e avenidas largas, conduzindo-as sem as reduzir nem alterar a forma típica da espécie, sendo apenas limpas e «arejadas» – para aumentar a permeabilidade ao vento e a resistência a tempestades, mas sem cair em excesso de «arejamento/aclaramento», que também é prejudicial à árvore – bem como submetidas a um «levantamento» gradual da copa, para resolver eventuais conflitos dos ramos mais baixos com o trânsito rodoviário ou pedonal; como estas podas afetam uma parte pouco significativa área fotossintética da árvore, podem perfeitamente – até com vantagens, nomeadamente pela melhor visualização dos ramos mortos e doentes a eliminar e pelo mais rápido recobrimento das feridas de corte – ser realizadas depois do abrolhamento primaveril. n) Repouso vegetativo – Período de redução sazonal drástica da atividade das plantas, o qual, nas espécies adaptadas ao clima nacional, ocorre geralmente no inverno, quando as árvores de folha caduca perdem toda a folhagem e as espécies de folha persistente têm menor atividade, tendo em atenção, no entanto, que existem várias espécies adaptadas ao nosso clima com épocas de repouso vegetativo diferentes do inverno, pelo que compete aos técnicos competentes saber quando é a época de repouso ou menor atividade de cada espécie; o) «Rolagem» – Termo popular que designa uma redução drástica da árvore – normalmente realizada em árvores adultas anteriormente conduzidas em porte natural – através do corte de ramos de grande calibre, deixando-a reduzida ao tronco e pernadas estruturais; equivalente a talhadia alta ou talhadia de cabeça; p) Sistema radicular – Conjunto de órgãos subterrâneos responsáveis pela fixação da planta ao solo e pela realização da absorção de água e minerais; q) Substituição – Plantação de uma árvore no lugar de outra,