I SÉRIE — NÚMERO 58 58 O que ouvimos hoje demonstra que existe um consenso alargado nesta matéria e, obviamente, o CDS juntou-se a esse consenso. Era só isso que gostaria de sublinhar agora. O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas de alteração apresentadas pelo PCP. Não havendo objeções, vamos votar as propostas, apresentadas pelo PCP, de emenda das alíneas b) e c) do n.o 1 e das alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 3.o e de substituição do artigo 4.o-A do Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro, constantes dos artigos 2.o e 4.o do texto de substituição. Submetidas à votação, foram rejeitadas, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e das Deputadas não inscritas Cristina Rodrigues e Joacine Katar Moreira e abstenções do CDS-PP, do CH e do IL. Eram as seguintes: Artigo 3.o Transição dos trabalhadores integrados na carreira prevista no Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de dezembro 1 — [...]: b) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista os trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; c) Transitam para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica os trabalhadores que sejam titulares da categoria técnico de 1.a classe e técnico de 2.a classe. 2 — [...]: a) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, releva o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores que sejam titulares da categoria de técnico especialista e técnico principal; b) Para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2.a classe e técnico de 1.a classe. Artigo 4.o-A Remunerações e posições remuneratórias 1 — As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.o da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, devem ser efetuadas na carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 111/2017, de 31 de agosto. 2 — Para os efeitos do número anterior, a transição para a carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica efetiva-se a 1 de janeiro de 2018, sendo os trabalhadores reposicionados no nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base a que tinham direito a 31 de dezembro de 2017. 3 — Relevam, integralmente, para efeitos de valorizações remuneratórias, os pontos obtidos na pretérita carreira prevista no Decreto-lei n.o 564/99, de 21 de dezembro, assim como o tempo de serviço e avaliação de desempenho ocorrida, independentemente da posição remuneratória em que o trabalhador seja colocado por efeito da transição. 4 — As progressões, a remuneração e outras prestações pecuniárias dos trabalhadores integrados na carreira de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, incluindo a alteração dos níveis remuneratórios e do montante pecuniário de cada nível remuneratório, aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2019, salvo regime mais favorável que seja determinado por negociação coletiva.