O tempo correu e a avaliação dos vários efeitos negativos de tal orientação sobre as condições de equidade e protecção sociais suscitou, ao longo do decénio passado, uma inflexão da acção política no sentido de assegurar que a transferência para a gestão privada de actividades antes confiada ao Estado decorresse no quadro de regras públicas respeitadoras do interesse geral das populações.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A questão está na ordem do dia em Portugal e é, e continuará a ser, de decisiva importância no futuro do desenvolvimento português e nas suas características fundamentais. Aceita-se que, por razões de eficiência económica e de controlo da despesa pública, haja uma redução do papel prestador do Estado; mas também se sustenta que continue a pertencer ao Estado, através de códigos de regulação devidamente explicitados e de uma acção fiscalizadora eficaz, a responsabilidade última pela defesa do interesse geral.Aplausos do PSD e do PS.Tenho defendido ser crucial que a transferência de algumas funções do Estado para privados seja conduzida segundo princípios definidos com transparência e de acordo com procedimentos tecnicamente fundamentados e testados com o rigor e a seriedade requeridos pela defesa do interesse público. Entendo que, se assim não acontecer, é grande o risco de essa transferência vir a gerar custos sociais e económicos altamente gravosos, sobretudo para as populações mais frágeis, ainda que, no curto prazo, ela permita alcançar ganhos financeiros e políticos apetecíveis.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Foi esta a perspectiva que adoptei ao apreciar o diploma, recente, sobre a rede de cuidados de saúde primários, o qual só entrará em vigor, por determinação do Governo, quando for aprovada a criação de uma entidade reguladora que enquadre a participação dos operadores privados e sociais no âmbito da prestação de serviços públicos.Aplausos do PSD e do PS.Parece-me, por outro lado, indispensável que a Administração Pública se abra à inovação de forma a responder às expectativas dos cidadãos e a garantir que o interesse público seja salvaguardado. De facto, nesta progressiva alteração das funções tradicionais do Estado, ou a Administração Pública incorpora novos saberes e novas tecnologias e reforça valores fundamentais como a confiança, a responsabilidade, a imparcialidade, o profissionalismo e a qualidade na sua relação com o indivíduo, a sociedade e o mercado, ou, não o fazendo, a sua falta de capacidade reguladora trará consigo novas e mais dramáticas injustiças, ficando o Estado dependente de interesses privados ou sectoriais, quase sempre não coincidentes com o interesse público.Aplausos do PSD e do PS.No tempo actual, aos governos não se colocam apenas os desafios decorrentes da necessidade de aperfeiçoamento das funções de intervenção reguladora do Estado. Aos governos, hoje, pede-se mais e pede-se melhor. Pede-se que seja capaz de uma visão estratégica de longo prazo e da capacidade de acção correspondente. Posto perante lógicas de mercado, em grande parte não reguladas e que cada vez mais ultrapassam as fronteiras nacionais, não pode o Estado - sobretudo em sociedades com múltiplas fragilidades estruturais, como é o nosso caso - abdicar de uma ambição forte,...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... quer em matéria de reposicionamento estratégico da economia nacional, quer em matéria de construção de uma rede sustentada de protecção social para os cidadãos mais vulneráveis.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.Factos recentes da nossa vida colectiva, como os que se têm traduzido por um acréscimo repentino do desemprego, são bem reveladores das responsabilidades e exigências estratégicas que, nos dois eixos enunciados, se colocam às políticas públicas. Começo pelo segundo.