SEPARATA — NÚMERO 67 6 3 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.4 – (Anterior n.o 3). Artigo 40.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 –  ................................................................................................................................................................... . 7 –  ................................................................................................................................................................... . 8 –  ................................................................................................................................................................... . 9 –  ................................................................................................................................................................... . 10 –  ................................................................................................................................................................. . 11 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho. 12 – (Anterior n.o 11).Artigo 42.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 –  ................................................................................................................................................................... . 6 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.7 – (Anterior n.o 6). Artigo 43.o (...) 1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 20dias úteis, seguidos ou interpolados, nos 30 dias seguintes ao nascimento do filho, dez dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a seguir a este.  2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias úteis de licença, seguidos ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.  3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  ................................................................................................................................................................... . 5 – O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, nos casos de utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, nos termos previstos na Lei n.o 32/2006, de 26 de julho.6 – (Anterior n.o 5).