28 DE SETEMBRO DE 2022 15 2 – Objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A título de enquadramento, convém referir que o Decreto-Lei n.o 165/2016, de 11 de agosto – com as redações sucessivamente promovidas pelos Decretos-Lei n.os 165-A/2009, de 28 de julho e 234/2012, de 30 de outubro –, veio estabelecer o regime jurídico do ensino português no estrangeiro, enquanto modalidade especial de educação escolar. Nele e com interesse direto para a apreciação das iniciativas em presença, o pagamento de taxas de frequência ou outras surge com carácter optativo, cabendo ao Governo a respetiva decisão política. Por via da Portaria n.o 102/2013, de 11 de março, o Executivo viria a estabelecer valores para as taxas de frequência e de realização de provas de certificação de aprendizagem do ensino português no estrangeiro, afastando a gratuitidade das mesmas. Aos projetos de lei acima identificados partilham, do ponto de vista jurídico-formal, um idêntico desiderato: alterar o regime jurídico do ensino português no estrangeiro. No mesmo sentido, todos preconizam o fim do princípio da optatividade acima referido, prevendo, de forma expressa, a gratuitidade do ensino de português no estrangeiro, tornando de todo insuscetível o pagamento de quaisquer taxas no presente âmbito. No que respeita concretamente ao Projeto de Lei n.o 154/XV/1.a – Gratuitidade do ensino de Português no Estrangeiro (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto), é preconizada a revogação dos n.os 5, 6 e 7 do artigo 5.o do diploma acima referido, optando por, no que tange os manuais escolares, deixar intacto o regime jurídico de base, incluindo para o efeito uma norma autónoma – o artigo 3.o – prevendo a distribuição gratuita dos mesmos aos estudantes que frequentem todos os ciclos do ensino básico de português no estrangeiro, impondo ao responsável governamental pela pasta dos Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas o dever de regulamentar, no prazo de 120 dias, os procedimentos e condições para a respetiva execução. Os autores da iniciativa (PCP) referem que a apresentação deste projeto constitui «uma medida de importante alcance social, que contribui para reduzir os encargos que as famílias têm com a frequência do ensino e valorizar o EPE». No que respeita ao Projeto de Lei N.o 205/XV/1.a – Determina o fim da cobrança de propina/taxa de inscrição aos jovens portugueses e lusodescendentes que frequentem ou venham a frequentar o Ensino de Português no Estrangeiro, procedendo para o efeito à alteração ao Decreto-Lei n.o 165/2006, de 11 de agosto, procede-se exclusivamente à alteração do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 165/2006, por via da revogação dos seus n.os 5, 6 e 7. Na explicação de motivos da iniciativa do PAN, argumenta-se que com a proposta propõe-se a revogação da propina para todos os jovens portugueses e lusodescendentes que frequentam ou venham a frequentar o ensino de português, a partir de 1 de janeiro de 2023, «porque não faz sentido que um direito constitucional seja sujeito a pagamento e que os alunos paguem por algo que já tem financiamento assegurado pelo Estado português. 3 – Breve enquadramento jurídico da matéria em apreciação De acordo com a nota técnica anexa a esta parecer, para a qual se remete o enquadramento jurídico nacional e internacional completos, a Constituição da República Portuguesa comete ao Estado, de acordo com a alínea i) do n.o 2 do artigo 74.o, a incumbência de assegurar aos filhos dos emigrantes o ensino da língua portuguesa e o acesso à cultura portuguesa. Por sua vez, a Lei de Bases do Sistema Educativo – Lei n.o 46/86, de 14 de outubro – considera o ensino português no estrangeiro uma modalidade especial de educação escolar, a par da educação especial, da formação profissional, do ensino recorrente de adultos e do ensino à distância (artigo 19.o). No artigo 25.o comete-se ao Estado a promoção da divulgação e do estudo da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro não só ao nível dos planos curriculares do ensino básico com também ao nível do ensino superior, mediante a criação e manutenção de leitorados de português em universidades estrangeiras. Para além disso, incentiva-se a criação de escolas portuguesas nos países de língua oficial portuguesa e junto das comunidades de emigrantes portugueses. Para assegurar o ensino da língua e da cultura portuguesas a emigrantes portugueses e seus filhos, prevê-se a possibilidade de criação de cursos e atividades nos países de imigração em regime de integração ou de complementaridade relativamente aos respetivos sistemas