161 | II Série C - Número: 033 | 10 de Dezembro de 2005Parecer n.o 40/2004 Data: 2004.02.18 Processo n.o 2622Queixa de: João Ramos de Almeida Entidade requerida: Ministério das FinançasI — Os factosJoão Ramos de Almeida, jornalista identificado nos autos, veio, nos termos e para os efeitos do artigo 16.o, n.o 1, da LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos) apresentar queixa nesta CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos) contra o Ministério das Finanças, porquanto solicitara o contratopromessa de arrendamento e o contrato final de arrendamento das futuras instalações da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa ao Director dos Serviços Jurídicos do Ministério das Finanças sem que lhe tivesse sido dada resposta ao seu pedido.Recebida a queixa, o Sr. Presidente da CADA ordenou a notificação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças para se pronunciar, em 10 dias, sobre o conteúdo da queixa.Respondeu o Chefe de Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais com delegação da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças informando que o pedido não pôde ser satisfeito visto que os documentos em causa «servem de suporte a actos preparatórios de instrumentos de natureza contratual» pelo que estão excluídos do acesso nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, e que a «minuta do contrato definitivo» está a ser apreciada para aprovação e posterior celebração da respectiva escritura pública.Esta a factualidade que cumpre apreciar.II — Análise e enquadramentoO requerente, João Ramos de Almeida, para ver satisfeita a sua pretensão invocou a LADA sendo que esta regula o acesso geral dos cidadãos aos documentos administrativos resultado, como é sabido, dos princípios da publicidade e da transparência da Administração Pública consagrados, aliás, no artigo 268.o da Constituição.O Governo e, neste caso, o Ministério das Finanças, enquanto «órgão superior da Administração Pública» é abrangido pelo artigo 3.o da LADA e sujeito à sua disciplina e aos princípios que nela estão vertidos.Importa desde já averiguar, face à LADA, qual a natureza dos documentos que foram peticionados, isto é, se são documentos administrativos ou nominativos tal como estes se encontram definidos no artigo 4.o da LADA. Afigura-se-nos, com segurança que, quer o contrato-promessa de arrendamento, quer o contrato de arrendamento em causa em que o Ministério das Finanças é parte interveniente (seja como proprietário, seja como arrendatário), são documentos administrativos enquanto por si elaborados ou detidos ([artigo 4.o, n.o 1, alínea a)) e sem dados pessoais tal como estes se encontram definidos na LADA (artigo 4.o, n.o 1, alíneas b e c)); aliás, isto nem sequer é questionado pelo Ministério das Finanças na sua resposta.Ora, tratando-se de documentos administrativos e admitindo-se, como parece na resposta do Ministério das Finanças, existir contrato-promessa de arrendamento este documento deve ser fornecido ao queixosopeticionante que tem o direito de acesso que invoca e que lhe é garantido pelo artigo 7.o, n.os 1 e 2, da LADA.Na verdade, não pode colher a interpretação que dele (contrato-promessa) faz o Ministério das Finanças ao considerá-lo um documento que serve «de suporte a notas preparativas de instrumentos de natureza contratual». Com efeito, o contrato-promessa de per si é um instrumento contratual, com vida jurídica própria (artigo 410.o e seguintes do Código Civil), com direitos e obrigações, susceptível de ser ou não cumprido, causa de pedir em Processo Civil e até possível de eficácia real (registo de promessa que tenha por objecto imóveis ou móveis sujeito a registo). É segura, pois, a sua autonomia jurídica não sendo enquadrável na ideia de «actos preparatórios de instrumento de natureza contratual» a que alude o Ministério das Finanças ao invocar o n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 1/99, de 13 de Janeiro, nem lhe pode ser oposto pelas mesmas razões o temporário impedimento de acesso previsto no artigo 7.o, n.o 4, da LADA.Além disso, o requerente não solicitou acesso à minuta do contrato. Solicitou, além do contrato-promessa, o contrato definitivo. Por sua vez, o Ministério das Finanças diz deter a minuta e não a escritura pública (contrato definitivo). Ora, inexistindo o contrato de arrendamento de que a minuta lhe servirá de suporte, é óbvio que o solicitado acesso, para já, não é possível. Como também não é possível o acesso à mencionada minuta do contrato de arrendamento, visto que é um documento que está em apreciação para aprovação e ela sim um verdadeiro documento preparatório de uma decisão (artigo 7.o, n.o 4, da LADA).III — ConclusãoDeve o Ministério das Finanças e o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais desde já fornecer ao requerente, João Ramos de Almeida, cópia do contrato-promessa de arrendamento das futuras instalações da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa e cópia da escritura pública do arrendamento, logo que esta esteja concluída.Lisboa, 18 de Fevereiro de 2004.Armando França (Relator) — Osvaldo Castro — Narana Coissoró — Motta Veiga — França Martins — Francisco de Brito — Renato Gonçalves — Branca Amaral — Amadeu Guerra — Castro Martins (Presidente).