5 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes e Cristina Tavares (DAC), Maria Paula Faria (Biblioteca), António Almeida Santos (DAPLEN) e Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP).Data: 2014.09.03I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 627/XII, da iniciativa do PCP, visa proceder à atualização extraordinária das bolsas de investigação e à quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), introduzindo-lhe uma norma de atualização anual das bolsas.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores salientam, em síntese, que se verifica uma diferença significativa entre o valor das bolsas de investigação e os montantes salariais dos investigadores de carreira, quando, nalguns casos, as tarefas de ambos são idênticas, e referem ainda que as bolsas não são atualizadas desde o ano de 2002.O projeto de lei procede à atualização extraordinária dos valores das bolsas de investigação atribuídas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), em 5% no caso das bolsas superiores a 1000€ e em 10% nas de valor inferior (deverão ser também integradas num destes grupos as bolsas de valor igual a 1000€, o que poderá ser ponderado em sede de apreciação na especialidade).Simultaneamente, altera a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação), aditando um artigo em que estabelece a atualização anual das bolsas atribuídas pela FCT, “em percentagem mínima igual à aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública”.O PCP apresentou anteriormente, com o mesmo conteúdo dispositivo, o Projeto de Lei n.o 185/XII, que foi rejeitado.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais  A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, por força do disposto na alínea b) do artigo 156.o da Constituição e na alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento, bem como dos grupos parlamentares, por força do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do Regimento.É subscrita por 12 Deputados, respeitando os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 119.o e nas alíneas a), b) e c) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, relativamente às iniciativas em geral, bem como os previstos no n.o 1 do artigo 123.o do referido diploma, quanto aos projetos de lei em particular. Respeita ainda os limites das iniciativas impostos pelo Regimento, por força do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 120.o Por razões de legística (técnica legislativa), sugere-se que a epígrafe do artigo 1.a passe a ser “Objeto”.No artigo 3.o, quer na epígrafe, quer no corpo do artigo, falta a referência à lei que é aditada, neste caso a Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto.