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13 DE NOVEMBRO DE 1998 653Só no texto poderemos encontrar todos os sentidos. Do que conta a fábula, do teatro ao ensaio, das histórias de amor ao romance, Cardoso Pires soube sempre interrogar os sentidos que observam o quotidiano e que se transcendem a uma significação que o riso sanciona com ironia e ternura.
Com O Hóspede de Job, Cardoso Pires declarava que se alguma semelhança directa se lhes reconhecer às personagens da história com a experiência real, isso deve-se à contingência de todo o acto do Homem, que é a de criar ou destruir, utilizando para isso o barro quotidiano de que ele próprio vai sendo moldado.
Com O Delfim, em 1968 - década e ano de desafios, transformações e repressões que fustigavam a sociedade portuguesa, que teimosamente pretendia conservar-se à margem da história, silenciando e silenciando-se -, Cardoso Pires oferece ao leitor um eco de vozes que se cruzam e contaminam sem resistência e com sedução. E o mundo que o romance configura, nebuloso e estagnado, é corroído na sua pequenez abstrusa por certezas inabaláveis pela pluralidade dos pontos de vista.
Com a Balada da Praia dos Cães, Cardoso Pires textualiza, com serenidade, o discurso da paixão que se institui entre o furor político, as atrocidades da PIDE e a embriaguez da investigação.
O passado é restituído e o presente é julgado implicitamente. São livros e livros, páginas e páginas onde o homem e escritor se confundem na escrita sóbria, transparente e por vezes de gume cortante, de uma terra/país cujo sentido Cardoso Pires procura entre a marca que a História lhe imprimiu e o projecto humano que a transforma. Cardoso Pires interroga-se e, interrogando-se, interpela-nos: «E agora, José, a festa acabou! Mas você não morre, você marcha, José!».Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Augusto Boucinha.O Sr. Augusto Boucinha (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS-PP não pode deixar de se associar a este voto de pesar a José Cardoso Pires. Um grande escritor desapareceu, mas deixou-nos um enorme espólio de ideias, de talento, de alta qualidade intelectual. Não podemos deixar de o apontar como referência no vasto meio literário português e, porque não, mundial. Portugal ficou mais pobre.
Aqui fica a nossa homenagem, mas penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a melhor homenagem que lhe podemos fazer é lê-lo, porque assim ainda maior saudade teremos.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há uns dias, o nome de Cardoso Pires foi referido, neste Parlamento, a propósito de um outro grande escritor que, finalmente, foi reconhecido pela sua obra.
Julgo que, na sua singularidade, Cardoso Pires era alguém que nos era extremamente querido. Era-nos querido pela sua maneira de ser e pela sua simplicidade. Era alguém que brincou a sério com a vida e foi capaz até de
brincar a sério com a morte e transmitir a surpreendente aventura do que foi a sua ida e o seu regresso nessa espantosa experiência.
Cardoso Pires deixa uma obra extraordinária cujo prazer todos podemos partilhar. É alguém particularmente querido para quem nasceu em Lisboa, pois escreveu sobre a sociedade portuguesa e, de uma forma muito bela, sobre esta cidade, os seus recantos e o prazer da descoberta.
Penso que falar de Cardoso Pires é falar de alguém que fica na nossa memória, que nos fez partilhar muito prazer e que os nossos filhos e os nossos netos terão muito gosto em ler durante muitas gerações.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, perdemos um grande escritor, um grande concidadão e um maravilhoso ser humano.
Vamos passar à votação do voto n.o 137/VII - De pesar pelo falecimento do escritor José Cardoso Pires.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, o voto será transmitido à família enlutada e à Associação Portuguesa de Escritores.
Srs. Deputados, temos ainda o voto n.o 136/VII - De pesar pelo falecimento do Conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira, do Conselho das Comunidades Portuguesas (PS, PSD, CDS-PP).
O Sr. Secretário vai proceder à leitura deste voto de pesar.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor: «José Manuel Ribeiro Ferreira foi um marco da presença portuguesa na Venezuela pela força do seu patriotismo demonstrado durante todas as horas, pela permanente solidariedade com a comunidade e as suas instituições, a defesa dos interesses nacionais, a afirmação e a expansão da nossa cultura.
O falecimento do Conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira une no mesmo sentimento de perda e de saudade os seus compatriotas, em especial todos os conselheiros do Conselho Permanente do CCP e Deputados que com ele trabalharam mais de perto.
José Manuel Ribeiro Ferreira deixa certamente uma lacuna difícil de preencher no mundo da comunicação social luso-venezuelana, como locutor/apresentador de diversos programas de rádio e televisão, correspondente da Agência Lusa e colaborador da RDP Internacional e, mais recentemente, como membro do Conselho Consultivo da RTPI, eleito para o efeito pelo Conselho das Comunidades Portuguesas.
A Assembleia da República partilha do pesar da sua família e da comunidade luso-venezuelana e guarda respeitosamente a memória deste homem justo, afável e dinâmico».O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, há pouco tempo, votámos a lei que
654 I SÉRIE - NÚMERO 20 constituiu o Conselho das Comunidades Portuguesas, por vontade expressa da Assembleia da República, esse Conselho passou a ter sede nesta mesma Casa.
A Assembleia da República quis, com isso, estou convencido, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dar um sinal claro de que, até por viver no ambiente desta Casa, este Conselho Permanente das Comunidades deveria afeiçoar-se cada vez mais à ideia do verdadeiro parlamento das comunidades.
Nesse sentido, os conselheiros, seus membros, são, de algum modo, nossos pares, pois são também representantes legítimos da outra parcela de portugueses que está no estrangeiro.
Entre eles, José Manuel Ribeiro Ferreira marcou uma posição na Venezuela, marcou-a aí através dos meios de informação e marcou-a também no meio de toda a comunidade portuguesa e de toda a diáspora portuguesa no mundo. Foi um homem bom e diligente, que contribuiu para dar unidade a esta diáspora de quatro a cinco milhões de homens dispersos pelo mundo.
Ao apresentar este voto, queremos prestar-lhe a homenagem que ele merece e, ao mesmo tempo, saudar o Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas, lamentando a perda que sofreu.Aplausos do CDS-PP e do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Aguiar.A Sr.a Manuela Aguiar (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do PSD, quero associar-me plenamente ao sentido deste voto.
José Manuel Ribeiro Ferreira era dm jovem que emigrou do Porto para Caracas, onde se impôs, pela sua inteligência e combatividade, como jornalista e como político, porque os conselheiros do Conselho das Comunidades é como políticos que têm de ser considerados, uma vez que foram eleitos por sufrágio directo e universal.
A sua inteligência revelava-se bem na forma como actuou no jornalismo e na política. No jornalismo actuou com uma enorme discrição e respeito pelas normas de conduta ética e com uma certa reserva que muito ajudada á sua objectividade; na política, pelo contrário, o respeito pelas mesmas normas de conduta ética levaram-no a tomar um papel de primeiro plano e a lutar sem meias-tintas, sem meias palavras, pelas suas ideias e pelos seus projectos.
Foi líder de uma das listas concorrentes ao Conselho das Comunidades, impôs-se a nível do Conselho e foi eleito para o seu Conselho Permanente, onde sempre o ouvimos lutar desassombrada e frontalmente por aquilo em que acreditava. Lembraremos sempre essa combatividade.
Talvez ele tenha vivido intensamente demais, trabalhado demais, lutado demais e talvez por isso morreu cedo demais.
Lembramo-lo ainda na última reunião do Conselho das Comunidades, nesta Casa, pelo seu dinamismo, as suas intervenções sempre oportunas e acaloradas; lembramos também a sua simpatia e a sua companhia naquela última visita à Expo 98, pois quando lhe dissemos «adeus, até breve!» não sabíamos que nunca mais nos iríamos reencontrar.
Mas José Manuel Ribeiro Ferreira, tal como o Agostinho Macedo, outro jovem conselheiro já falecido, está vivo na nossa memória e no CCP que ajudou a fundar. Em
reuniões futuras, vamos sentir a sua falta, mas vamos também sempre sentir a sua presença como exemplo para prosseguirmos no caminho dessa instituição em que partilhámos projectos e fomos companheiros.
Ele estará sempre connosco, na nossa memória e na do Conselho.Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também a bancada do PS se associa a este voto de pesar pelo falecimento do Conselheiro José Manuel Ribeiro Ferreira, que foi um homem generoso, bom, solidário e que faz falta, em primeiro lugar, à sua família mas também às Comunidades Portuguesas, pelo entusiasmo e pelo contributo positivo que sempre deu às causas pelas quais lutou. Desde logo, deu um forte contributo à criação do Conselho das Comunidades Portuguesas através das propostas que fez chegar à Secretaria de Estado das Comunidade Portuguesas.
Foi um homem que acompanhou de. perto as actividades da Cátedra de Português na Universidade Central de Caracas, foi responsável
pelo movimento associativo na Venezuela, depois foi eleito Conselheiro das Comunidades Portuguesas e pertenceu ao Conselho Regional das Comunidades Portuguesas da América do Sul.
José Manuel Ribeiro Ferreira foi um homem que deixou uma marca no movimento associativo e nas comunidades, um homem que se empenhou pela sua solidariedade, ajudando os mais fracos e estando sempre presente nos momentos em que a comunidade portuguesa, sobretudo na Venezuela, necessitava daqueles que maior disponibilidade e mais capacidade tinham para, em nome dela, saber interpretar as legítimas aspirações dos portugueses que ali trabalham e residem.
Não imaginava eu, há cerca de dois meses, quando pela última vez estive com ele, quê o iríamos perder tão brevemente.
Nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, ao invocarmos aqui a morte de um conselheiro das Comunidades Portuguesas, a Assembleia da República está a prestar uma homenagem, na pessoa do José Manuel Ribeiro Ferreira, a milhares de. portugueses e portuguesas que, no anonimato, nos quatro cantos do mundo, cada dia nos vão deixando e que ninguém recorda.
Quando recordamos aqui um emigrante - e agora, infelizmente, através da dor e do pesar - que isso seja também expressão desses milhares de portugueses e portuguesas que, lá longe, tudo deram e tudo contribuíram para engrandecer o nome de Portugal.
Por isso, a bancada do PS associa-se a este voto de pesar e de dor.Aplausos do PS, do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Calçada.O Sr. José Calçada (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: José Manuel Ribeiro Ferreira faz falta ao Conselho das Comunidades, faz falta à comunidade portuguesa na Venezuela.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 655O Grupo Parlamentar do PCP não podia assim deixar de se associar a este voto. É que nem de todos, quando morrem, pode dizer-se que fazem falta.Aplausos gerais.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio.A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão um grupo de 223 alunos da Escola Secundária Ferreira Dias, de Lisboa, e de 15 autarcas do concelho de Tarouca, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais, de pé.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passa hoje mais um aniversário do massacre do povo indefeso, particularmente de jovens, de Timor Leste, no cemitério de Santa Cruz Dili, em 1991.
Nunca é demais lembrar este lamentável massacre para não deixarmos esquecer na consciência nacional e internacional o martirizado povo timorense.
Reiteramos, mais uma vez, a nossa profunda solidariedade para com o povo irmão de Timor Leste, pela violência e ilegalidade da ocupação militar indonésia que já dura há demasiado tempo, 23 anos, esperando que os timorenses possam ver e usufruir, a curto prazo, do sol da liberdade.
Fazemos votos para que os ventos da mudança, que ocorrem actualmente na Indonésia, impulsionados também pela sua juventude, possam ser coroados de êxito para operar a tão desejada mudança do regime, nesse país, para um novo regime plenamente democrático que contribua decididamente para o processo de libertação e autodeterminação do povo de Timor Leste.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, sem prejuízo da oportunidade, essa sua intervenção não foi uma interpelação.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.a Deputada.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, entregámos hoje um voto de protesto contra uma linha telefónica racista que está instalada no nosso País. Consultámos todas as bancadas e o PSD foi a única que manifestou a necessidade de ter mais informação.
Em todo o caso, peço que se pondere a possibilidade de o voto ser discutido e votado amanhã, sob pena de perder toda a eficácia.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, a informação que tenho é que há consenso para que ele se discuta e vote amanhã. Não sei se interpreto bem, mas creio que há consenso neste sentido.
Srs. Deputados, vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei
n.os 210/VII - Grandes Opções do Plano para 1999 e 211/VII - Orçamento do Estado para 1999.
Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): - Sr. Presidente, Sr.as
e Srs. Deputados: Para a educação, o Orçamento do Estado para 1999 constitui um instrumento revelador de uma aposta forte e de uma prioridade assumida e consolidada ao longo destes quatro anos.
Recordamos todos, no início da legislatura, as vozes daqueles que não acreditavam que a forte prioridade educativa fosse para durar e para atingir os exigentes objectivos propostos. Hoje, é evidente para todos que a aposta está a ser cumprida. E o crescimento em quatro anos de mais de 1% do produto interno bruto demonstra bem que os 6,3% que atingimos com este orçamento, que apresentamos à Câmara, são o resultado de uma acção persistente e sistemática ao longo de toda a legislatura.
Sempre dissemos que não basta investir em educação é indispensável definir com clareza os objectivos e fazer uma aposta corajosa na melhoria da qualidade. Mais e melhor educação exige que liguemos permanentemente democratização e qualidade, igualdade de oportunidades e exigência, justiça e rigor. Os dilemas que se põem no dia-a-dia têm, assim, de ser respondidos com uma atenção constante à realização do objectivo de «Educação para todos» e à procura de referências positivas incentivadoras da exigência e da qualidade. Investir, afinal, na educação obriga à conciliação permanente entre o querer cada vez maior número de beneficiários do conhecimento e da compreensão nas escolas e na sociedade, de um lado, e o desejar a criação de instâncias de qualidade e de referência, de outro.
Ora, não bastando investir em educação, a verdade é que o mais importante é saber aliar o método do gradualismo, à capacidade de avaliação, ligar as mudanças fundamentais (o pré-escolar, a autonomia e a gestão, o novo regime das carreiras dos docentes, a introdução das novas tecnologias, o financiamento do ensino superior) às mudanças de pormenor que passam tantas vezes despercebidas.
Srs. Deputados, há obra feita, que se traduz em dar resposta às múltiplas questões complexas que se nos põem e em considerar um acompanhamento e avaliação que permitam fazer um retrato permanente do que está em curso e dos objectivos e metas por atingir. Por isso, sempre dissemos que à tentação da reforma estrutural devemos contrapor a ideia de desenvolvimento sustentado do sistema centrado na escola como referência da vida educativa e na melhoria das aprendizagens. Se queremos agir em profundidade no tecido educativo e social temos de saber assumir com clareza os objectivos que queremos e a forma de os alcançar. Foi o que sempre procurámos fazer, agindo com serenidade, encarando o presente e o futuro como pólos de uma actividade educativa criadora e prospectiva.
O método que privilegiámos é o do planeamento e da antecipação. Só com melhor organização poderemos aspirar a ter comunidades educativas responsabilizadas e motivadas. Só com melhores escolas, com as escolas de que
656 I SÉRIE - NÚMERO 20 temos falado, com bibliotecas, mediatecas, salas de ginástica, equipamento coberto para a prática da educação física e do desporto e laboratórios, só com isto é que poderemos mobilizar a educação formal, bem como a educação permanente e de adultos (não como mera educação recorrente), para a tarefa insubstituível de abrir a escola à comunidade como factor de compreensão recíproca, na pedagogia cívica do ser, do saber, do saber fazer e do respeito mútuo.
Só com melhores professores, mais motivados e mobilizados, com carreiras mais valorizadas, poderemos desejar fazer da batalha da qualidade e da cultura da avaliação uma acção quotidiana de complementaridade e de prospectiva. E quem diz educadores e professores tem de referir ainda o pessoal não docente, numa parceria activa, no seio da escola, com os pais, as famílias, os municípios e a sociedade civil.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - A dimensão local da educação, a descentralização, a autonomia e a responsabilidade têm de entrar na ordem do dia, e foi o que também fizemos, reorganizando a vida da escola numa lógica de descentralização activa e numa perspectiva de ordenamento da rede educativa.
Terá de passar o tempo das escolas isoladas e com poucos alunos, sem uma estratégia coerente de rede. Daí a nossa aposta, em ligação estreita com os municípios, na criação dos conselhos municipais de educação, na adopção de cartas escolares, na construção de agrupamentos e de associações de escolas, na celebração de contratos de autonomia tripartidos, na ligação dos vários ciclos do ensino básico, na identidade e diversidade do ensino secundário, enfim, em todas estas medidas que temos vindo a tomar.
Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: O Orçamento do Estado para 1999 constitui um factor de consolidação e de desenvolvimento, antes de mais, na educação pré-escolar, que continua a ser a nossa primeira aposta (deixou de ser o ciclo esquecido) não apenas como elemento isolado mas como elemento indutor da melhoria no 1.o ciclo do ensino básico e, consequentemente, como factor determinante do sucesso ao longo de toda a escolaridade obrigatória. Trata-se de prevenir o insucesso e o abandono e de agir no sentido de fazer ligar o aumento da escolarização à melhoria da qualidade.
O alargamento da rede da educação pré-escolar, o lançamento dos concursos para a construção de infra-estruturas, o cumprimento escrupuloso dos acordos celebrados com as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias e as mutualidades, o desenvolvimento harmónico da rede, a tutela pedagógica única, a gratuitidade da componente educativa para as crianças de 5 anos de idade em cerca de 90% da rede, o cumprimento integral da lei-quadro aprovada nesta Câmara constituem elementos que nos permitem, com orgulho, dar conta do cumprimento de um compromisso.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: Mas permitam-me que realce um outro ponto que tem sido pouco recordado: refiro-me à articulação entre as políticas educativas e de formação profissional.
O trabalho realizado e a realizar permite-nos dizer já que rompemos com uma separação incompreensível e
nefasta. O desenvolvimento estratégico do ensino secundário, com forte valorização das vias tecnológicas, profissionais e artísticas, e a consolidação das escolas profissionais, bem como a criação de cursos de educação-formação pós ensino obrigatório e o aperfeiçoamento dos cursos de aprendizagem e dos mecanismos de certificação constituem pontos-chave, numa política social de combate à exclusão, de prevenção do abandono e de equilibrada transição para a vida activa.
A promoção do emprego exige políticas coordenadas, permanentemente, entre as áreas da educação e da formação profissional. E, neste sentido, permito-me realçar a cooperação
próxima entre os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade, numa experiência única e com resultados inequívocos no emprego e formação, assim como na educação pré-escolar, onde tudo o que foi conseguido e eu descrevi se fez através de uma articulação perfeita entre os dois Ministérios.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos procurado pôr a educação na ordem do dia como tarefa nacional, envolvendo toda a sociedade. Felizmente, debate-se e noticia-se, hoje, cada vez mais o que diz respeito ao conjunto da educação e não apenas, como era tradicional, o que se reporta ao ensino superior.
Não podemos, porém, deixar de salientar que, no sistema educativo, o ensino superior, universitário e politécnico, desempenha uma função estratégica que temos procurado acautelar e salvaguardar. O cumprimento da Lei do Financiamento do Ensino Superior, a avaliação de todo o sistema, a flexibilidade de gestão das universidades, a plena consagração de uma autonomia responsabilizadora constituem hoje peças fundamentais para o desenvolvimento e melhoria da educação.
Precisamos de boa educação básica, aliada a uma educação, nas instituições de ensino superior, de qualidade. A preocupação que temos tido prende-se exactamente com a criação de condições práticas para podermos avançar na resposta às exigências de inovação científica e técnica e de competição internacional numa sociedade aberta.
Permitam-me, neste ponto, referir que, no caso específico da Lei do Financiamento do Ensino Superior, aprovada por esta Câmara, a aplicação dos instrumentos criados pela lei está a revelar capacidades que confirmam as nossas expectativas e a nossa convicção inicial quanto à relevância e sentido prático da lei, nomeadamente nas áreas dos contratos-programa e da acção social, através do Fundo de Apoio ao Estudante, com o qual se desenvolveu já um grande número de iniciativas destinadas a melhorar e a diversificar os apoios que o Estado concede aos estudantes do ensino superior.
Permitam-me igualmente que sublinhe, no que toca ao ensino superior, o crescimento introduzido no orçamento para 1999 em relação ao orçamento para 1998. Com efeito, o montante inscrito no orçamento cresce 11 milhões de contos em relação ao de 1998, ou seja, um crescimento de 6,6%, dado termos inscrito, em 1998, 163 milhões de contos e, em 1999, 174 milhões de contos. E isto porque estamos a comparar o orçamento corrigido de 1998 com a proposta de 1999, porque se compararmos os orçamentos iniciais de 1998 e de 1999, o crescimento não é de 6,6% mas, sim, de 11,3%. São estes os dados autênticos do orçamento do ensino superior, que traduzem exclusivamente o esforço do Governo, uma vez que os dados que apresentei não incluem as verbas das propinas, nem as da revalorização salarial dos docentes, nem as provenientes dos fundos europeus.
13 DE NOVEMBRO DE 1998 657Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Temos, deste modo, cumprido aquilo a que nos propusemos: desenvolver o ensino superior, pondo termo a um longo período de estagnação; criar uma relação equilibrada entre a universidade e o ensino politécnico; avaliar as instituições e o seu desempenho pedagógico e de organização; valorizar as carreiras docentes; melhorar a acção social no sentido de igualdade de oportunidades. E estes constituem os objectivos em que estamos activa e sinceramente empenhados. Sempre dissemos que assumíamos as responsabilidades do Estado no desenvolvimento do ensino superior, e assim o fizemos.
Rompemos, pois, definitivamente, com as concepções economicistas ou a lógica que desvalorizava o serviço público de educação. Estamos no caminho adequado e, dia-a-dia, os factos falam por si.
O Orçamento para 1999 é um instrumento que revela a aposta forte e uma prioridade evidente. Trata-se de utilizar a despesa pública de modo criterioso e reprodutivo. São, no fundo, as gerações futuras que estão em causa Portugal e os portugueses estão activamente empenhados em mais e melhor educação. Só assim poderemos pôr termo ao fatalismo do atraso e da periferia; só assim poderemos mobilizar as energias disponíveis, em nome de um país democrático e livre, moderno e desenvolvido.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Isabel Castro, Castro de Almeida e Luísa Mesquita.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, ouvi a sua intervenção, com atenção e há uma pergunta, muito breve, que gostaria de fazer, partindo de duas afirmações que fez: uma educação para todos e romper com uma lógica economicista.
Pergunto-lhe: numa educação para todos, tendo rompido com a lógica economicista, onde é que cabe o ensino para as pessoas portadoras de deficiência?O Sr. Presidente: - Sr. Ministro da Educação, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Ministro da Educação: - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, ao longo da legislatura, as suas intervenções mais marcantes, neste Parlamento, acerca da educação, são por ocasião do Orçamento do Estado.
De facto, as grandes novidades do Ministro da Educação, ou que o Ministro traz ao Parlamento, são os milhões de contos que, em cada ano, consegue mais para o Ministério da Educação.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Muito bem!O Orador: - O problema é que não faz mais do que isso e ficamos sem saber o que faz aos milhões de contos
que o orçamento do Ministério da Educação cresce em cada ano. Gostaríamos de ver os incrementos de qualidade correspondentes ao aumento aferido em milhões de contos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A verdade é que, para cada problema que apresentámos ao Ministro da Educação acerca do sistema educativo, o Sr. Ministro responde com milhões de contos, dizendo: «Há mais milhões de contos»! Mas isto não resolve qualquer problema, Sr. Ministro. O que gostaríamos de ver era mais qualidade, mais exigência, mais rigor e isto não vemos no nosso sistema educativo, não conhecemos qualquer medida deste Governo neste sentido.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, no final da legislatura, o Sr. Ministro consegue para o Ministério da Educação muito mais dinheiro do que quando lá entrou. Mas, Sr. Ministro, precisamos de saber para onde vai esse dinheiro. Era preciso fazer uma avaliação da qualidade do nosso sistema de ensino, quer do superior, quer do não superior, e, sobre esta matéria, o Sr. Ministro continua a dizer que vai ser feito, que há-de ser feito, mas, no final da legislatura, nada está feito em matéria de
avaliação da qualidade do nosso sistema de ensino.
Hoje, rigorosamente, os pais não sabem se os seus filhos estão a ser melhor ensinados do que no passado, se estamos ou não a ir no caminho certo, se tem havido ou não progressos na qualidade e na exigência da educação. O Sr. Ministro pode ter uma ideia na sua cabeça, o que não há é um estudo ou um sistema de verificação que, em cada ano, vá mostrando os progressos que existem ou não na qualidade da educação.
Mas, mesmo falando de dinheiro, Sr. Ministro, temos muitas reservas sobre a forma como está a orientar este dinheiro. Por exemplo, não compreendemos - já lho disse-a forma extremamente lenta como o Ministério da Educação tem vindo a beneficiar os estudantes do ensino superior particular e cooperativo, em matéria de acção social escolar. Já passou o tempo em que os ricos estudavam nas universidades privadas e os pobres nas universidades públicas!O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Nunca houve esse tempo!O Orador: - Hoje, esta situação está, provavelmente, invertida. Por isso, é fundamental equiparar as bolsas de estudo no ensino superior particular e cooperativo àquilo que se passa no ensino público.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Aliás, na Lei do Financiamento do Ensino Superior, que aqui aprovámos há um ano atrás, estava inscrita a obrigação de o Governo, no prazo de 90 dias, regulamentar esta equiparação. O Sr. Ministro não a regulamentou, nem no prazo de 90 dias, nem no de seis meses, nem no de um ano. Será que o Governo não quer mesmo fazer esta equiparação? O Governo não está apostado em fazer a progressiva equiparação. E não me venha dizer, Sr. Ministro, que está a crescer! Está a crescer, evidentemente, e mal seria que assim não fosse, pois se o
658 I SÉRIE - NÚMERO 20 número de alunos do ensino superior particular cooperativo está a crescer, o dinheiro disponível tinha de crescer. Mas eu estou a falar do ritmo de crescimento. Pelo ritmo que o Sr. Ministro está a ter, seriam necessários 17 anos para que as bolsas de estudo no ensino superior particular cooperativo se equiparem ao que se passa no ensino superior público. Ora, 17 anos é tempo demais, e nós gostaríamos de saber quando é que o Sr. Ministro espera ter, no ensino público e no ensino privado, o nível de bolsas equiparado.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, começo o meu pedido de esclarecimento exactamente pela última frase do seu discurso: «(...) os factos falam por si.» - disse o Sr. Ministro. E quem ouvisse o Sr. Ministro estaria convicto de que os estudantes do ensino superior, que hoje estão. em greve, de norte a sul do país,...Vozes do PS: - Fraca adesão, Sr.a Deputada!O Sr. António Filipe (PCP): - É mentira?! Não estão em greve?!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-vos que deixem a Sr.a Deputada prosseguir no seu pedido de esclarecimento.
Faça favor, Sr.a Deputada.A Oradora: - Imaginem se os estudantes tivessem necessidade de perguntar aos Srs. Deputados do Partido Socialista se podiam fazer greve!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas, dizia eu, quem ouvisse o Sr. Ministro estaria convicto de que os estudantes do ensino superior, que hoje estão efectivamente em greve, de norte a sul do País, não frequentam o sistema de ensino referido aqui pelo Sr. Ministro da Educação.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Pois não!A Oradora: - Não frequentam, pois os estudantes que hoje fecharam as portas das universidades a cadeado, que deixaram as salas vazias, que estão em reuniões plenárias, já não pedem para não pagarem propinas, pedem que, ao menos, tenham qualidade de ensino. Estes estudantes não estão efectivamente a frequentar o ensino superior em Portugal, não estão efectivamente sob a tutela do Ministro da Educação, que, há pouco, aqui acabámos de ouvir!Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - No discurso do Sr. Ministro não há insuficiências, não há lacunas.
Sr. Ministro, quando se fala de educação, não se pensa no presente, não se cauciona o passado, imagina-se o futuro. E o Ministro da Educação tem de imaginar o futuro, porque senão não terá presente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Para um Ministro da Educação há sempre insuficiências, há sempre lacunas - a educação é um processo em contínuo desenvolvimento -, mas no seu discurso não há; há, sim, uma listagem incontável de questões de natureza teórica, que os factos desmentem dia após dia.
Mas falemos de números e do Orçamento para 1999. Quanto a investimentos do Plano, não podemos imaginar e criar o futuro sem termos um investimento do Plano suficientemente credível, um investimento do Plano que aumente de 1998 para 1999. E aqui são os factos e os números que falam por si, Sr. Ministro.
Efectivamente, o investimento do Plano desce em dois vectores fundamentais do ensino, em Portugal: no ensino básico e secundário e no ensino superior. Dizia o Sr. Ministro, em 1998, quando ele descia só no ensino superior, que este Governo estava a apostado no ensino básico e secundário e que o ensino superior era para elites. Só que, este ano, ele desce no ensino básico e secundário e desce no ensino superior. Agora, o ensino não é para as elites nem para o povo! E para quem, Sr. Ministro?Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas falemos de justiça social. A Acção Social Escolar desce também: desce no ensino superior e desce no ensino básico e secundário. No ensino superior, que é só para elites, desce, e no ensino básico e secundário, que é para o povo, desce também. Em suma, a Acção Social Escolar desce. Então, para quem é o ensino? E só para o Sr. Ministro?!
Sr. Ministro, falemos de factos, de factos reais, falemos do orçamento para 1999 e diga-nos para quem é este orçamento. Não é, com certeza, para responder às dificuldades do sistema, não é para os nossos jovens, de todos os graus de ensino, e não é certamente para os professores. É que, mesmo dando resposta positiva a alguns aspectos da carreira docente, naturalmente os professores não ficarão satisfeitos se não tiverem escolas, se não tiverem aulas ou se não tiverem alunos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados pelos três Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, terei muito gosto em responder aos comentários feitos pelos Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, como as perguntas são semelhantes, embora com matizes diferentes, cabe-me dizer o seguinte: gosto muito que os Srs. Deputados perguntem o que se faz ao dinheiro, o que se faz aos milhões de contos, para o poder aqui explicitar, porque não iria utilizar esses dados no meu discurso.
Quero citar alguns valores, para que o Sr. Deputado do PSD possa, de facto, saber o que fazemos com os milhões de contos. Vou dizer-lhe: no ensino não superior, fizemos, nestes três anos, 258 novos investimentos, construímos 143 novas escolas, enquanto que VV.
Ex.as, em quatro anos, construíram 112 escolas.Aplausos do PS.Em relação ao ensino superior, o Governo actual autorizou e tem em curso 66 milhões de contos de obra - e
13 DE NOVEMBRO DE 1998 659não é para fazer, é o que está a ser feito ou está já concluído -, correspondentes a 500 000 m2 de obra feita. Isto, só no respeitante à parte de ensino e investigação. Não estou a contar com residências, nem com cantinas, nem com qualquer serviço administrativo.
Portanto, se V. Ex.a quiser, terei muito gosto em que venha visitar as 143 escolas. E gostava de dizer-lhe o seguinte: as
143 escolas não são as escolas que VV. Ex.as construíam; são escolas completas, que têm equipamento informático, mediateca, sala de ginástica e equipamento desportivo para a prática do desporto coberto. Ou seja, a construção dos pavilhões que estão a ser feitos em todas as escolas novas foi a única forma de parar a «sangria» de cerca de 12 anos, em que o Governo anterior não construiu um pavilhão numa escola...Aplausos do PS.... para, apenas em 1994, ter construído 104 pavilhões.Vozes do PSD: - Só 104?!O Orador: - Em relação ao que foi dito quanto à avaliação, Sr. Deputado, quem fez a avaliação do desempenho dos professores, quem lançou os exames do 12.o ano, ou seja, a avaliação dos estudantes, e quem fez a abertura de todo o sistema de avaliação no ensino superior foi este Governo. Este Governo tem, hoje, todos os mecanismos de avaliação no terreno, trabalhando em rotina, normalmente. Se quiser os resultados, terei muito gosto em fornecer-lhos.
E, mais, gostava de dizer-lhe que a avaliação tem três áreas de intervenção: a área da inspecção, a área da avaliação propriamente dita e a área da auditoria. É a primeira vez que se cria um sistema de auditoria para o ensino superior, em Portugal, sistema que se iniciou no ano de 1998, e, no próximo ano, a Câmara terá possibilidade de consultar todos os relatórios de auditoria de todas as universidades portuguesas.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre para o próximo ano!O Orador: - Peço desculpa, mas se a legislação foi publicada em 1997 e 1998 é o primeiro ano de auditoria, que é este ano, 1999 será aquele em que V. Ex.a terá acesso aos relatórios. V. Ex.a quer ter acesso aos relatórios antes de eles serem feitos?!
Em relação ao referido pela Sr.a Deputada Luísa Mesquita, quero dizer-lhe que nunca fiz aqui o discurso do «sistema educativo cor-de-rosa». Nunca fiz, nem faço! E a Sr.a Deputada sabe bem que nunca escondi as dificuldades que o sistema e as escolas têm. Sempre fiz o diagnóstico certo, sempre procurámos que o diagnóstico fosse a base de todas as medidas de política, sempre dissemos que o que estamos a fazer é no sentido positivo e que não nos contentamos com o trabalho que temos feito.
Mas, quando refere que não há condições, gostava de dizer-lhe que o esforço que tem vindo a ser feito pelo Ministério e, sobretudo, pelos professores é no sentido da melhoria dessas condições, com o apoio de parceria criado, hoje, entre o Ministério dá Educação e todos os conselhos executivos das nossas escolas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E aquilo que os Srs. Deputados combateram, o sistema de autonomia e gestão que, hoje, está no terreno - e, ainda esta semana, tiveram lugar reuniões, de norte a sul do País, com todos os conselhos executivos e com todas as comissões instaladoras -, possibilita uma parceria perfeita entre os órgãos da administração central, as direcções regionais e os conselhos executivos.
Em relação ao levantamento que fez das insuficiências orçamentais, gostaria de dizer-lhe algo, para que não reste aqui qualquer dúvida. V. Ex.a referiu, relativamente à Acção Social Escolar no ensino superior - e isso é grave -, que havia um desinvestimento. Ora, em relação às verbas de funcionamento da Acção Social Escolar, o crescimento é de 10,7%. Mas V. Ex.a está a referir-se apenas às verbas de investimento.Vozes do PCP: - Exacto!O Orador: - Quanto às verbas de investimento, o que estamos a fazer, no último orçamento desta legislatura, é completar o Quadro Comunitário de Apoio e o PRODEP. Neste programa, estão inscritas, em relação à Acção Social Escolar,
5 500 novas camas, das quais 4 800 já estão construídas. O número de cantinas que tem sido construído em todas as instituições universitárias e politécnicas levam-nos a pensar que o ano de 1999 completará todo o esforço que foi feito nestes quatro anos e V. Ex.a não pode analisar o esforço de quatro anos de um programa integrado baseando-se naquilo que se passa no último ano.
Ainda em relação à Acção Social Escolar, é importante dizer-lhe que o decréscimo na verba de investimento na Acção Social Escolar se deve ao facto de os investimentos em Acção Social Escolar no ensino não superior serem feitos na verba das escolas, porque as escolas, hoje, são escolas completas, que também têm cantinas, para além daquilo que acabei de dizer.
Quanto ao que referiu sobre as perspectivas futuras e de não haver uma perspectiva de futuro, volto aqui ao que foi dito pelo Sr. Deputado do PSD, para lhe referir o seguinte: um colega seu de bancada, no início deste ano, escreveu um artigo sobre quais eram as perspectivas para 1988. Dizia ele: «No sector da educação, não espero que as propinas venham a ser cobradas e que o novo regime disciplinar dos alunos venha a ultrapassar a fase da
discussão pública». Ora, não só isto, que aqui estava dito que não seria feito, foi feito como também o foi o diploma da autonomia e gestão, que está, neste momento, a ser aplicado nas escolas, todo o programa das construções escolares e todo o investimento na melhoria da qualidade, em termos do ensino superior.O Sr. Presidente: - Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Ministro. Agradeço-lhe que termine.O Orador: - Se me permite, só mais 30 segundos, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Orador: - O Sr. Deputado não pode vir aqui exigir que mostremos a qualidade, pois ela não se mostra, e é necessário saber o que é a qualidade e como se melhora. Não basta mudar o discurso e, agora, falar da qualidade em termos genéricos. A qualidade é algo que se verifica nas próprias instituições - e os índices mais importantes, hoje, têm a ver com o esforço que está a ser
do Ministério da Educação ao nosso pedido da relação das 200 e tal escolas que o Sr. Ministro diz ter feito.O Sr. Presidente: - Se tivesse recebido, o Sr. Deputado também já tinha recebido.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, se for para uma verdadeira interpelação, use da palavra; se não, vou ter de lha retirar.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - É uma verdadeira interpelação, Sr. Presidente. Usei 30 segundos para fazer uma pergunta precisa e concreta e temo que as dificuldades do Sr. Ministro em gerir o tempo se possam alargar às dificuldades em gerir o Orçamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, como sabe, há o direito de fazer perguntas, mas não há a obrigação de dar respostas. Não foi uma verdadeira interpelação.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a minha honra em relação aos números que aqui citei. O número que utilizei da verba inscrita para apoio aos estudantes do ensino privado foi-me dado por V. Ex.a, na última reunião da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, quando discutimos exactamente este tema.
Em relação às escolas, tenho muito gosto em dizer-lhe o seguinte: eu não disse aqui que tínhamos construído 258
13 DE NOVEMBRO DE 1998 661escolas, mas, sim, que tínhamos feito 258 novas iniciativas, das quais 143 eram novas escolas. Está gravado aquilo que eu disse! Eu disse 258 iniciativas, 143 novas escolas!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Venham as 143!
Há dois meses que o relatório está pedido!O Orador: - Terei muito gosto em entregar-lho na reunião conjunta que terá lugar com as Comissões de Economia, Finanças e Plano e de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É sempre para depois!O Orador: - Em relação à Sr.a Deputada Isabel Castro, tenho muito gosto em responder-lhe, dizendo que estou de acordo com o que referiu como sendo um tema de grande importância. A educação para os deficientes é uma alta prioridade do sistema regular de ensino e o esforço que está a ser feito tem a ver com duas componentes: por um lado, com a lógica da escola inclusiva e com a assistência especial aos estudantes com deficiência dentro da própria escola regular e, por outro lado, com o apoio que temos vindo a dar a todas as associações e iniciativas de apoio a deficientes profundos.
Em relação a este ponto quero dizer-lhe qual foi a grande alteração que este Governo introduziu: os educadores e os professores que estavam nessas associações na situação de requisitados, consequentemente pagos pelas instituições, estão hoje na situação de destacados e são pagos pelo Ministério da Educação, o que constitui um enorme incremento na política de apoio aos nossos deficientes no sistema educativo.
Também lhe quero dizer que a questão dos deficientes foi devidamente tida em conta em termos de todas as construções arquitectónicas novas. Todas as novas escolas têm rampas, instalações sanitárias e elevadores para os deficientes.
O que temos vindo a fazer vai, pois, no sentido de um reforço muito criterioso mas sistemático de apoio às turmas e classes que têm deficientes, quando esses casos são devidamente identificados. Portanto, gostava de dizer-lhe que a sua preocupação é a nossa preocupação e que toda a legislação que este ano foi produzida, nomeadamente para os deficientes de surdez, está, neste momento, a ser tida em consideração.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castro de Almeida para dar explicações, querendo.O Sr. Castro de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, começo por registar que, a pretexto da defesa da honra, o Sr. Ministro dirigiuse-me durante 30 segundos e durante o resto do tempo respondeu a questões da Sr.a Deputada Isabel Castro. Portanto, a sua honra não terá sido assim tão ofendida!
Apesar de tudo, Sr. Ministro, permita-me esclarecer o seguinte: o Sr. Ministro terminou a sua intervenção de há pouco dizendo que o governo anterior tinha deixado 40 mil contos para bolsas de estudo no ensino superior privado e eu, como falei imediatamente a seguir, limitei-me a dizer «é falso!». Bom, era falso e continua a sê-lo, porque os próprios números do actual Ministério da Educação dizem que não é assim.Tive em meu poder um relatório de 1993, ou seja, de dois anos antes de o anterior governo cessar funções, que dizia que tinham sido destinados 40 mil contos para bolsas de estudo do ensino superior privado. Ora, o Governo do PSD cessou funções em 1995 e são números de 1998, do seu Ministério, que dizem que em 1995 havia mais de 0,5 milhão de contos para bolsas do ensino superior privado. Portanto, não eram 40 mil contos, Sr. Ministro, era mais de 0,5 milhão de contos, o que é um engano de apenas 13 vezes. O Sr. Ministro disse 13 vezes menos do que a verdade e, por isso, eu disse que era falso. E é falso!
A propósito da construção de escolas, Sr. Ministro, não quero chamar-lhe mentiroso, não foi esse o meu propósito. O Sr. Ministro diz que construiu as escolas, convida-me a visitá-las e eu peço-lhe, apenas, a relação delas. É que pela relação das escolas é possível ver que há muitas formas de apresentar números. O Sr. Ministro sabe isso bem!
Por exemplo, as escolas que o Sr. Ministro foi inaugurar, 90% delas construídas no governo anterior, constam como escolas feitas pelo actual Governo ou como escolas do governo anterior? Eu vi o Sr. Primeiro-Ministro visitar a escola de Miragaia, no Porto, e dizer que era uma escola excelente, que este Governo não fazia as melhores escolas nos sítios mais nobres, mas, sim, nos sítios mais carenciados, que aquele investimento nos orgulhava a todos, que este Governo era diferente do anterior... Bom, provavelmente, o Sr. Primeiro-Ministro não conhecia que aquela escola tinha sido projectada, programada e começada a construir no governo anterior.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Conhecia!O Orador: - Aquela escola estava em construção quando os senhores chegaram ao Governo, portanto limitaram-se a continuar as obras. Só por lapso ou por falta de informação é que o Sr. Primeiro-Ministro disse «agora, sim, fazemos as melhores escolas nos sítios mais carenciados...». De certeza que o Sr. Primeiro-Ministro estava mal informado porque, caso contrário, não teria feito aquela afirmação.