19 DE OUTUBRO DE 19882-(77)Artigo 20.° Alterações orçamentais1 — Na execução do Orçamento do Estado para 1989 o Governo é autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças, a:a) Efectuar a transferência das dotações inscritas a favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço;b) Efectuar as transferências de verbas de pessoal justificadas pela mobilidade e reafectação de recursos humanos e seu racional aproveitamento ou pela antecipação da aposentação, independentemente da classificação funcional e orgânica.2 — Fica também o Governo autorizado a transferir da respectiva dotação de subsídios para pensões de reserva, inscrita no orçamento do Ministério das Finanças, os montantes necessários à inscrição, nos capítulos de despesa correspondentes, das dotações «Pensões de reserva» e «Classes inactivas — Despesas diversas», respeitantes à Polícia de Segurança Pública, à Guarda Nacional Republicana e à Guarda Fiscal.3 — Fica o Governo autorizado a transferir verbas do PEDIP, inscritas no capítulo 50.° do orçamento do Ministério da Indústria e Energia (em transferências para o IAPMEI), para os orçamentos de outras entidades do mesmo Ministério, quando se trate de financiar, através destas entidades, projectos abrangidos por esse programa especial apoiado pela Comunidade Europeia.CAPÍTULO IV Sistema fiscalArtigo 21.° Cobrança de impostosDurante o ano de 1989 o Governo é autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária, com as subsequentes modificações e diplomas complementares em vigor e ainda de acordo com as alterações previstas nos artigos seguintes.Artigo 22.° Imposto complementar1 — Fica o Governo autorizado a isentar de imposto complementar, secção A, com dispensa de apresentação de declaração, os rendimentos globais ilíquidos dos contribuintes casados e dos contribuintes não casados e separados judicialmente de pessoas e bens que não excedam 1200 contos e 1000 contos, respectivamente.2 — Fica o Governo autorizado a exonerar os contribuintes do imposto complementar, secção A, respeitante ao rendimento de 1988, quando lhes tenha sido liquidado imposto de quantitativo igual ou inferior a 12 000$.3 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, não poderá, em caso algum, ser liquidado imposto de que resulte rendimento colectável líquido desse imposto inferior a 300 contos para contribuintes casados e não separados judicialmente de pessoas e bens e inferior a 250 contos tratando-se de contribuintes não casados e separados judicialmente de pessoas e bens.4 — Fica o Governo autorizado a substituir as tabelas de taxas do imposto complementar, secção A, estabelecidas no artigo 33.° do respectivo Código pelas seguintes:Tabela ICasados e não separados Judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"Tabela IINio casados e separados Judicialmente de pessoas e bens"VER DIÁRIO ORIGINAL"Artigo 23.°Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)1 — Para efeitos do disposto no n.° 4 do artigo 8." da Lei n.° 106/88, de 17 de Setembro, são fixados em 45 000$ e 90 000$ os abatimentos mínimos ao rendimento do sujeito passivo, conforme se trate de contribuintes não casados ou casados, respectivamente.2 — O mínimo de existência previsto no n.° 4 do artigo II.0 da Lei n.° 106/88, de 17 de Setembro, só é aplicável aos contribuintes que aufiram predominantemente rendimentos de trabalho dependente.3 — A partir da entrada em vigor do IRS, o Governo ajustará os vencimentos das categorias e carreiras profissionais constantes do artigo 59.° da Lei n.° 2/88, de 26 de Janeiro, de maneira a introduzir-lhes a compensação correspondente ao imposto complementar, secção A, incorporado no IRS que seria devido sobre