30 DE DEZEMBRO DE 1987704-(183)tuição da República Portuguesa, democrática, portanto desde 1976 —, a dotação provisional. Esta dotação concorrencial também não descaracteriza o OE porque não representa mais de 1,4% das despesas totais do OE.De facto, não há aqui nenhum subterfúgio, mas tão--somente a aplicação de uma norma que pela primeira vez caracteriza — e estou convencido de que nunca mais deixará de existir em futuros orçamentos— o Orçamento — e finalizo o meu esclarecimento quanto à minha afirmação de que o Sr. Deputado José Magalhães tinha uma visão clássica do OE — não como um mero documento jurídico-formal de inscrição de verbas que os serviços poderão gastar até a um limite, mas sim como um instrumento de gestão pública segundo o qual os ministérios não devem contentar-se apenas em ter dotações orçamentais, em não ultrapassarem essas dotações segundo as regras da inscrição e cabimento, fazendo com que pela primeira se introduzam normas de prioridade dentro das suas actividades, mesmo quando todas elas tenham cabimento à partida.Era só isto que, por agora, queria esclarecer.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): — Sr. Secretário de Estado, vamos situar-nos no OE de 1987 e imaginemos, o que não será difícil, com a atenção que o Ministério já deu a este assunto, que estamos efectivamente a procurar ver esta questão da dotação concorrencial em termos de 1987.Consta na documentação que nos foi fornecida, e é facto público, que as receitas não atingiram os níveis estimados e que em consequência o Governo, para evitar um défice, ou para evitar um défice superior e portanto a eventualidade de um orçamento suplementar, determinou cortes ou reduções. Nos 70 milhões de contos que correspondem à diferença entre o Orçamento e o realizado previsto — suponhamos que já estamos a fazer isso em termos de Conta — caberão dois tipos de parcelas. Uma que resulta do facto de a verba não ter sido gasta porque houve qualquer economia real e não se chegou a 100% do dispêndio porque se atingiu o mesmo objectivo com 95%. Aqui temos um resultado altamente louvável. No entanto, há uma outra fracção indeterminada, por agora, que foi sujeita a um corte para se conter o défice dentro de certo limite. Foi sujeita a um corte e não foi o resultado de uma maior eficiência na execução ou de atraso ou de incapacidade de gasto. Foi, pelo contrário, uma decisão deliberada, selectiva e criteriosa do Governo. Estamos nesse domínio no âmbito daquilo a que o Governo chama de dotação concorrencial, isto é, o Governo tendo necesi-dade de reduzir a despesa, e não vamos discutir «o quê nem o porquê», da ordem dos x milhões de contos — o Governo fez essas contas e disse-nos isso, colocou--se exactamente na posição em que pretende colocar--se com este artigo.Primeiro, o Governo não precisa do artigo para realizar o seu ideal de vida, é redundante porque já este ano fez isso e fá-lo todos os anos. Segundo, os critérios estabelecidos pelo Governo não são conhecidos do público — pelo menos eu não sei por que é que o Governo cortou a verba A, B ou C, ou como o Governo escolheu. O Governo estabeleceu a competitividade en-tre projectos e actividades, exactamente nos mesmos termos que estão aqui, e, porque isso é do foro exclusivo do Governo, não envolveu a Assembleia. Não envolveu porque não tinha de envolver, não tinha necessidade disso, e, nessa perspectiva, é redundante, e não envolveu porque entendeu que isso era da sua própria competência, não querendo que a Assembleia invadisse a sua própria competência, como aliás não deveria acontecer. Nestas condições, o Governo já praticou a dotação concorrencial naquilo que possa ser intendivel e aceitável à face do enquadramento existente. A partir daqui, o Governo vem agora dizer que se deu tão bem com esta experiência de 1987 que agora não só quer continuar a praticá-la como quer fazer mais duas coisas. Quer que a Assembleia dê a cara por ele e invada a sua esfera de competência fixando aquilo que cortou nesse ano sem necessidade de recurso a Assembleia, porque isso é do foro da competência do Governo — é assim que a nossa lei de enquadramento funciona. Desta vez o Governo pretende agir de forma diferente, fazendo com que a Assembleia se coloque no seu lugar para realizar a sale besogne que este ano teve de fazer sozinho.Portanto, a comparação entre 1987 e 1988 permite--nos retirar já essa ilação. Além disso, enquanto o Governo cortou segundo critérios de mérito e de demérito, pôs os projectos a concorrer uns com os outros na sua mente, na mente de duas ou três entidades que representam a autoridade orçamental e que a detêm à face da lei, agora o Governo quer que não só a Assembleia faça aquilo que é da sua exclusiva competência como ainda por cima lhe dê o aval através da menção de um principio de concorrência, de um critério de mérito, de um critério de competitividade que ninguém percebe. Como é que o Sr. Secretário de Estado, por exemplo, diz que vai cortar os projectos menos competitivos. Que é esta noção de competitividade? Posso usar estas duas palavras plasticamente, posso usar as palavras para se conformar a qualquer desígnio mental de mérito que tenha e chamo a isso concorrencial?A noção de concorrência pressupõe uma informação precisa, ex ante e não deformada ou deformável pelos agentes em causa, o que, evidentemente, por força da própria autoridade orçamental e das suas competências, não é o caso. Gostava de ver um director-geral a discutir com o Sr. Secretário de Estado nesta base. Tenho a impressão de que sairia num carro com um amortecedor com mais dificuldades do que aquele que o Sr. Ministro das Finanças nos apresentou aqui aquando da discussão orçamental.Depois pressupõe um critério de mérito que é um critério definido abstractamente e não conformado ao caso, para que se possa ter a figura de mérito. Tudo isto falha e, portanto, a primeira questão que se pode levantar é dizer que o Governo já praticou a dotação concorrencial dentro das suas competências e não precisa rigorosamente disto para a fazer e, em segundo lugar, não vejo como é que o Governo solicita à Assembleia que invada a sua própria esfera de competência. Porquê? Ainda por cima socorrendo-se de noções e conceitos tão carregados de valor, tão subjectivos, tão indutores, de juízos éticos e de mérito, como competitividade, que são totalmente descabidos. Isto é pôr a Assembleia a fazer uma figura de sendeiro. Perdoar--me-á esta afirmação — a dois títulos.