PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 18 4 A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Já passaram dois anos! O Sr. Adão Silva (PSD): — Com vontade autoritária, pois claro. Vontade autoritária que às vezes se reveste de aspetos de hipocrisia, de oportunismo e também de calculismo. Bem visível, aliás, em relação ao que se passou ontem e em relação ao que hoje se está a passar com o artigo 19.o, o tal que previa a progressão das carreiras dos funcionários públicos. Matéria da maior importância, talvez das matérias mais importantes do Orçamento do Estado para 2018, dizem, e, no entanto, não há avocações. Ninguém quer tornar a debater esta matéria, nem o Bloco de Esquerda, nem o PCP, nem Os Verdes. Extraordinário! Ninguém quer! O que é que está aqui a acontecer? O Sr. João Galamba (PS): — Vocês avocaram? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Vocês não avocaram! O Sr. Adão Silva (PSD): — O que é que está a acontecer perante uma situação em que o PCP, o Bloco de Esquerda e Os Verdes tinham propostas alternativas que foram chumbadas pelo Partido Socialista e, mesmo assim, não reclamam, não dizem nada? Mas porquê esta hipocrisia? Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Chegue-se à frente! A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Preocupe-se com o seu partido. O Sr. Adão Silva (PSD): — Porquê esta ilusão aos funcionários públicos? Verdadeiramente inaceitável! Aplausos do PSD. O País fica a saber, hoje, que o Bloco de Esquerda, o PCP e Os Verdes, com a complacência do Partido Socialista, se comportam no âmbito de uma tremenda farsa, de uma tremenda hipocrisia, de um tremendo ilusionismo que utiliza os funcionários públicos a seu bel-prazer e conforme os seus interesses. Aplausos do PSD. O Sr. António Filipe (PCP): — Esta avocação do PSD era sobre o quê!? O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba, do Grupo Parlamentar do PS. Pausa. O Grupo Parlamentar do PS não apresentou avocações e, portanto, prefere que haja intervenções dos outros grupos que apresentaram e depois, a seguir, se entenderem, intervêm ou não. Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o PSD fez aqui um exercício de retórica, mas no concreto nada. Protestos do PSD. Gostava de lembrar, Srs. Deputados, que, se o PSD quisesse, as propostas, por exemplo, do Bloco de Esquerda sobre carreiras poderiam ter sido aprovadas.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 7 O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Uma vergonha! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... o que é um ponto que acho que vale a pena discutir. Ontem, a geringonça inaugurou um novo modo de fazer política. É o sectarismo político ou o sectarismo politiqueiro levado ao seu extremo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Uma vergonha! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Tivemos momentos de votação absolutamente inacreditáveis. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Hilariantes! Absurdos mesmo! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Por exemplo, houve uma proposta do CDS, sobre o programa Porta 65 – Jovem, que foi rejeitada e, passados 5 minutos, repito, passados 5 minutos, Srs. Deputados, uma proposta igual do PS... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ipsis verbis! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — ... foi aprovada. Para os senhores, pouco importa o impacto que vai haver na vida das pessoas; para os senhores, importa quem propõe. O vosso voto depende de quem propõe, o impacto que vai haver na vida das pessoas é uma coisa secundária. Ou seja, assistimos até a um concurso, que é o concurso PCP/Bloco, sobre quem vai colocar o próximo outdoor. Não importa quem propõe, importa aquilo que as propostas dizem. Este é um princípio fundamental da política séria, seja no poder, seja na oposição. E as avocações que o CDS hoje propõe representam isso mesmo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje é quinta-feira e, portanto, é o dia em que PSD e CDS dizem que a maioria de esquerda está sólida. Se fosse quarta-feira, estaria, certamente, deslaçada e, na sexta-feira, se calhar, voltamos ao mesmo, mas hoje é quinta-feira e, portanto, é o dia em que a maioria de esquerda está sólida e em que se queixam. Ó Srs. Deputados, compreendo que se queixem quando estão em minoria, mas é um facto que estão em minoria e é um facto que têm de se habituar a estar em minoria. O Sr. Deputado Adão Silva até inaugurou aqui um novo tipo de queixume: queixa-se de determinados partidos não avocarem normas que o PSD considera importantes, esquecendo-se de que o próprio PSD decidiu não avocar essas mesmas normas. Aplausos do PS. Sr. Deputado, o queixume fica-vos mal e, se calhar, está na altura de ultrapassarem esses traumas. O CDS regressa aqui ao tema das cativações com as falsidades do costume. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Falsidades?!
I SÉRIE — NÚMERO 18 8 O Sr. João Galamba (PS): — A Sr.a Deputada Cecília Meireles veio aqui dizer que as cativações custaram muito sofrimento aos portugueses ou degradaram a vida dos portugueses. Ó Sr.a Deputada, desafio-a a encontrar, na área da saúde, alguma redução de despesa face à despesa que os senhores fizeram quando estavam no Governo. É que as cativações correlacionam negativamente com a despesa nessas áreas,... A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Isso só pode ser uma brincadeira! O Sr. João Galamba (PS): — ... houve reforço de serviços em todas as áreas. A Sr.a Deputada já percebeu que não pode atacar o Orçamento nem a execução na saúde por causa de cortes que não existem, mas não invente novos cortes, chamando-lhes cativações, porque não são, Sr.a Deputada. Compreendo que o CDS esteja muito agastado com o facto de, mesmo com cativações, muitas vezes, em algumas áreas, até mais fortes do que as deste Governo, nunca terem cumprido nenhuma meta orçamental. Compreendo que isso deixe o CDS um pouco indisposto, mas não inventem e, sobretudo, não atribuam a cativações cortes nos serviços de saúde prestados aos cidadãos, porque isso, pura e simplesmente, não existiu. Aplausos do PS. A Sr.a Ângela Guerra (PSD): — Vá dizer isso às pessoas! O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento para intervir em nome do Governo. O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (João Leão): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, o que a direita nos propõe hoje, aqui, sobre a matéria das cativações, é um exercício de hipocrisia. Vem propor o que nunca implementou quando esteve no Governo. Quer exceções gerais de cativações em Ministérios, que nunca teve coragem de aplicar quando esteve no Governo. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Bem lembrado! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Só que a direita não se limitava a cativar, cortava drasticamente nos orçamentos: mais de 1000 milhões de euros de cortes no Ministério da Educação, mais de 400 milhões de euros de cortes no Ministério da Saúde. O Sr. João Paulo Correia (PS): — É verdade! O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Não era só cativar, eram logo, à partida, cortes nos orçamentos. O que a direita vem aqui propor é, pois, um exercício de hipocrisia, porque está frustrada com o sucesso da atual maioria. Pretendem apenas que o Governo e a maioria falhem para poderem voltar ao poder e, por isso, propõem aquilo em que não acreditam e aquilo que nunca fizeram. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Por parte do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda aprovou ontem uma alteração ao Orçamento que garante maior transparência nas cativações, mas garante, ainda, o fim das cativações na saúde,... Vozes do PSD e do CDS-PP: — Ah!
24 DE NOVEMBRO DE 2017 11 O Sr. Bruno Dias (PCP): — O exemplo mais recente do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal), mas também todo o cortejo de ruinosos contratos no setor rodoviário e na saúde, confirmam não apenas o prejuízo que resulta das PPP para o Estado, o serviço público e as populações, mas também a necessidade de enfrentar o problema das PPP, retomando o controlo público dos serviços em causa. O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso exige, no imediato, a não renovação dos contratos de PPP, a par da revisão dos contratos existentes, com o objetivo da reversão dos serviços e das infraestruturas para o Estado. Numa primeira fase desse processo, o PCP propõe que, já em 2018, o Estado transfira para as concessionárias das PPP apenas as receitas que arrecadar pelas concessões — portagens, taxas moderadoras, etc. —, acrescidas das verbas que garantam a manutenção dos postos de trabalho, necessários à prestação do serviço de cada concessionária. Propõe-se, ainda, que fique vedada a renovação de contratos de PPP que venham a caducar, bem como que sejam tomadas as medidas necessárias para remeter para os tribunais estaduais a resolução dos litígios existentes no âmbito desses contratos. Se os Srs. Deputados querem mesmo... O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... «consolidação estrutural» no Orçamento, aqui têm muito por onde pegar: olhem para as PPP e aprovem a nossa proposta. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, hoje, tem de haver um grande rigor com os tempos. Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, estranha maioria, esta! É uma maioria, de facto, muito estranha, Srs. Deputados, porque no mesmo dia os mesmos Deputados estão a favor de dar mais 12 milhões de euros aos Srs. Membros do Governo para financiarem os seus gabinetes, estão a favor de reforçar, em 23%, o orçamento destes senhores e estão contra a limitação das cativações nos serviços públicos. Aplausos do PSD. Uma vergonha! Os mesmos, no mesmo dia, com poucos minutos de diferença! E, Sr. Secretário de Estado do Orçamento, nós já tínhamos percebido que o senhor a fazer contas não era brilhante,... Protestos do PS. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Não seja desagradável! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — ... mas o relatório da UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) pode ajudá-lo. O limite que apresentámos como teto para as cativações é inferior à média do teto daquilo que foi feito nos quatro anos de austeridade. Agora que a austeridade terminou, estamos a pôr, mesmo assim, um limite superior, e os senhores estão contra. Há degradação dos serviços públicos, todos o dizemos, incluindo partidos que suportam o Governo, mas no momento da verdade estão contra que se estabeleça um teto para as cativações.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 13 A criação de condições técnicas para que este paradigma da esterilização possa ser implementado é urgente e, nesse sentido, Os Verdes propõem também um montante para que esses centros de recolha possam ser dotados das necessárias condições técnicas. Apelamos, portanto, a que o PSD, desta vez, vote a favor do n.o 1 e a que o PS vote agora a favor do n.o 2 da proposta que Os Verdes apresentam, uma proposta que, penso, tem bastante utilidade ao nível do bem-estar animal no nosso País. Aplausos de Os Verdes e do Deputado do PCP Bruno Dias. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Meireles. A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ficou aqui a ideia de que eu teria vindo dizer que a atual maioria era sólida. Sr. Deputado João Galamba, eu não disse que era sólida, disse que era sectária. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Solidez e sectarismo são dois conceitos bastante diferentes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bastante! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Disse-o, e é, porque aquilo que acontece é a institucionalização do concurso do outdoor. Só vos importa quem é que fica com o mérito de ter aprovado a medida e quem é que pode dizer que a medida foi aprovada. Depois, o que acontece ou não na vida das pessoas é secundário. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Chamo a atenção para o facto de esta lógica, que foi inaugurada, de que só importa quem propõe é uma lógica que, no limite, se começarmos a considerar que votamos contra as propostas de todos os partidos dos quais discordamos, nos levará a nunca mais aprovarmos propostas de rigorosamente ninguém, a não ser de outras pessoas do mesmo partido. Isto não pode ser, isto significa que todos votamos contra tudo. Reparem bem, Srs. Deputados: se o CDS dissesse, por exemplo, que o PS pôs o País à beira da falência — o que é verdade — e, portanto, não tem moral para propor seja o que for, então o CDS votaria contra tudo. Não me parece correto e, sobretudo, não me parece que isso beneficie os portugueses, e é para isso que aqui estamos. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — São só queixinhas! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não são queixinhas, é democracia! A Sr.a Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, em relação a acusações de exercícios de hipocrisia, Sr. Secretário de Estado, exercício de hipocrisia é anunciar despesa, é negociar despesa, para se sentarem nesse lugar, e depois virem cativá-la; exercício de hipocrisia é ter os membros do Governo sistematicamente a anunciar medidas e obras para as quais, depois, não há dinheiro; exercício de hipocrisia é o PS ter andado o tempo inteiro a dizer que não existiam cativações e depois aprovar propostas para as limitar e para as extinguir. Aplausos do CDS.-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social.
I SÉRIE — NÚMERO 18 14 A Sr.a Secretária de Estado da Segurança Social (Cláudia Joaquim): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, foram hoje avocadas a Plenário duas medidas ontem aprovadas: a eliminação do corte de 10% do subsídio de desemprego e a possibilidade de acesso ao complemento solidário para idosos por parte dos pensionistas com pensões antecipadas por flexibilização ao desemprego de longa duração, atribuídas a partir de janeiro de 2014. Atribuídas a partir de janeiro de 2014, ano em que o anterior Governo decidiu aumentar a idade de reforma em 12 meses, num só ano, e em que decidiu aumentar o fator de sustentabilidade. Protestos do PSD. São estes os pensionistas que tiveram a sua pensão prejudicada; são estes os pensionistas que, durante dois anos, não puderam aceder à pensão antecipada, num diploma que, de boa memória ou má memória, foi publicado a uma quinta-feira, véspera de feriado, às 5 horas da tarde, em suplemento, e que apanhou todos os portugueses desprevenidos. Foi esta a correção que foi ontem aprovada e que resultou do cumprimento de um acordo parlamentar na Assembleia. Sim, porque governa quem tem a maioria na Assembleia da República. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, não posso deixar de referir uma curiosidade: foram ontem votados todos os artigos do capítulo da segurança social e, curiosamente, nem a bancada do Grupo Parlamentar do PSD nem a bancada do Grupo Parlamentar do CDS-PP avocaram um único artigo relacionado com a segurança social. Isto diz muita coisa, Srs. Deputados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem também a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste momento em que discutimos avocações e, como sabem, o Governo não as pode fazer, este debate vale pelas avocações que são feitas, mas também pelas avocações que não são feitas. O Sr. Adão Silva (PSD): — Tem toda a razão! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — Era importante... O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Agora, sim, põe-se tudo em pratos limpos! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É importante também recordarmo-nos que o PSD e o CDS apresentaram propostas sobre pensões e não as avocaram. O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem me parecia que sobrava para si! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: — É importante lembrarmos hoje que ontem, apesar de cumprirmos a meta orçamental acordada com a União Europeia, não sentimos — nem nós nem o País — necessidade de ir para lá daquilo que é acordado com a União Europeia, não sentimos necessidade de reduzir os impostos sobre as empresas, sentimos, sim, necessidade de melhorar as pensões dos nossos reformados — foi isso que, ontem, este Parlamento fez ao aumentar, em valor real, as pensões para mais de 2 milhões e 500 mil reformados... Aplausos do PS.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 15 ... e voltamos a cumprir o contrato que o Estado tem para com os seus trabalhadores — as carreiras dos funcionários públicos estão, a partir do dia 1 de janeiro de 2018, descongeladas. São duas avocações que ninguém quis fazer, mas que era importante lembrar: reformados respeitados, funcionários públicos com contratos cumpridos. Aplausos do PS e da Deputada do BE Mariana Mortágua.O Sr. Presidente: — Não há mais pedidos de intervenção para este primeiro ponto da ordem de trabalhos. Vamos passar ao segundo ponto dois, com as votações relativas aos artigos que foram avocados. Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum, utilizando o sistema eletrónico. Pausa. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 205 presenças, às quais se acrescentam 8, dos Srs. Deputados Cristóvão Crespo, Duarte Pacheco, Helga Correia, do Grupo Parlamentar do PSD, Ascenso Simões, Marisabel Moutela, Paulo Trigo Pereira e Susana Amador, do Grupo Parlamentar do PS, e do Sr. Deputado António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP, perfazendo 213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos com a votação da proposta 108-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 3.o-B — Proibição de cativações nas áreas da saúde, defesa, segurança interna e justiça. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.O Sr. João Oliveira (PCP): — Então e os companheiros de pasta?! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nós não somos sectários! O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que guardem o maior silêncio possível, pois é impossível à Mesa, com tantas votações que se vão realizar, poder assinalar devidamente o sentido de voto, se se mantiver este barulho de fundo de cada vez que houver uma votação. Passamos ao artigo 4.o — Utilização condicionada das dotações orçamentais. Uma vez que não há oposição, vamos proceder à votação das alíneas a), b), c) e d) do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação da proposta 297-C, apresentada pelo PSD, que emenda o corpo do n.o 1 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Uma vez que não há oposição, votamos, em conjunto, o corpo do n.o 1, os n.os 2 e 3 e as alíneas a) e b)do n.o4 do artigo 4.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Agora vamos votar a proposta 585-C, do PCP, que adita uma alínea c) ao n.o 4 do artigo 4.o
I SÉRIE — NÚMERO 18 16 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, uma vez que não há objeções, das alíneas c) a j) do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Votamos, em seguida, a proposta 437-C, apresentada pelo PS, que adita uma alíneas k) e uma alínea l) ao n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação do corpo do n.o 4 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verde e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Em conjunto, e uma vez que não há oposição, vamos votar os n.os 5 a 9 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e CDS-PP. Votamos agora o n.o 10 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Prosseguimos com a votação da proposta 110-C, apresentada pelo CDS-PP, de emenda ao n.o 11 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 297-C, da autoria do PSD, que emenda o n.o 11 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do n.o 11 do artigo 4.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Votamos conjuntamente, uma vez que não há oposição, os n.os 12 e 13 do mesmo artigo. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 17 Segue-se a votação da proposta 437-C, apresentada pelo PS, que adita um n.o 14 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora a proposta 585-C, do PCP, que adita um n.o 14 ao artigo 4.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 88-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 4.o-A — Dotação orçamental do Programa Porta 65 – Jovem. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado. O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que sobre esta votação apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação da proposta 128-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 4.o-A — Cativações na saúde. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 287-C, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 5.o-A — Gabinetes ministeriais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 9.o — Transferências orçamentais. Seguimos com a votação da proposta 348-C, apresentada pelo PSD, que adita um n.o 38-A ao Mapa de alterações e transferências orçamentais. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Votamos agora o artigo 9.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 15.o — Transferências para fundações. Vamos votar a proposta 409-C, apresentada pelo BE, que emenda a alínea n) do n.o 4 do artigo 15.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 18 18 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar a alínea n) do n.o 4 do referido artigo 15.o Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar agora a proposta 352-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 18.o-A — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Passamos à proposta de alteração 607-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, relativamente à proposta de alteração 607-C, gostaria de solicitar que fossem votados os n.os 1 e 2 e depois os n.os 3 e 4. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à votação da proposta 607-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 35.o-A — Integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica e atualização das bolsas de investigação científica. Votamos primeiro os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Votamos agora os n.os 3 e 4 da referida proposta. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar a proposta 57-C, apresentada pelo PAN, de aditamento de um artigo 43.o-A — Contratação de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa para o Serviço Nacional de Saúde. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP. Passamos ao artigo 61.o — Montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado. Uma vez que não há oposição, vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 1 e o corpo do n.o 1 do artigo 61.o Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora os n.os 2, 3 e 4 do artigo 61.o da proposta de lei.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 19 Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.Vamos votar, conjuntamente, os n.os 5 e 6 do artigo 61.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 346-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 64.o-A — Alteração à Lei n.o 56/2012, de 8 de novembro. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos agora ao artigo 66.o — Acordos de regularização de dívidas das autarquias locais. Vamos votar a proposta 36-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 1 do artigo 66.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. A votação do n.o 1 do artigo 66.o da proposta de lei resulta, assim, prejudicada. Vamos votar, conjuntamente, os n.os 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do artigo 66.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 67.o — Eficiência nos sistemas municipais ou intermunicipais. Começamos por votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 37-C, apresentada pelo PCP, de emenda do n.o 3 do artigo 67.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos, agora, o n.o 3 do artigo 67.o. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PS e do BE e as abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos passar ao artigo 68.o — Pagamento a concessionários decorrente de decisão judicial ou arbitral ou de resgate de contrato de concessão. Votamos, em primeiro lugar, a proposta 356-C, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 68.o. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação da proposta 46-C, apresentada pelo PCP, de emenda da alínea a) do n.o 1 do artigo 68.o.
I SÉRIE — NÚMERO 18 20 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. A votação da alínea a) do n.o 1 do artigo 68.o da proposta de lei resulta, assim, prejudicada. Vamos votar, conjuntamente, a alínea b) do n.o 1, o corpo do n.o 1, as alíneas a) e b) do n.o 2, o corpo do n.o 2 e os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 68.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos votar o artigo 72.o — Obrigações assumidas pelos municípios no âmbito do processo de descentralização de competências. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos ao artigo 73.o — Áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar o n.o 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos ao artigo 74.o — Auxílios financeiros e cooperação técnica e financeira. Vamos proceder, em primeiro lugar, à votação do n.o 1 desse artigo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Procedemos, agora, à votação da parte restante do artigo 74.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos agora votar a proposta 631-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 74.o. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se o artigo 75.o — Redução do endividamento. Vamos votar o n.o 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em conjunto, os n.os 2, 3 e 4. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 21 Passamos ao artigo 82.o — Liquidação das sociedades Polis. Vamos proceder à votação, em conjunto, dos n.os 1, 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do artigo 84.o — Assunção pelas autarquias locais de despesa referente à contrapartida nacional de projetos cofinanciados por fundos europeus. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE e do PAN, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos, agora, ao artigo 89.o — Empréstimos dos municípios para operações de reabilitação urbana. Vamos votar a proposta 343-C, apresentada pelo BE, de emenda do n.o 1 do artigo 89.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos, então, votar, conjuntamente, os n.os 1 e 2 do artigo 89.o. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação da proposta 362-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 89.o-A — Introdução da aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Temos de votar, de seguida, desagregadamente, a proposta 387-C, apresentada por Os Verdes, de aditamento de um artigo 89.o-A — Centros de recolha oficial de animais (em articulação com as autarquias). Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o ponto 2. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar a proposta 534-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 89.o-C — Acesso ao complemento solidário para idosos. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, pedia que se procedesse à votação, em separado, do ponto 3 desta proposta do Bloco de Esquerda. O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o ponto 3 desta proposta. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.
I SÉRIE — NÚMERO 18 22 Votamos, agora, os restantes pontos, os pontos 1, 2 e 4 da proposta 534-C, do BE. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 22-C, do PCP, de aditamento de um artigo 119.o-A — Redução de encargos, não renovação e reversão de parcerias público-privadas. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos agora regressar à apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Orçamento do Estado para 2018 —, do artigo 120.o ao artigo 191.o. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pede a palavra para interpelar a Mesa? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, é só para inscrever a Sr.a Deputada Sandra Cunha, o que não estava a conseguir fazer, para intervir sobre a proposta 319-C, do BE, de aditamento de um artigo 120.o-A. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Peço a palavra também para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, a Conferência de Líderes estabeleceu, por consenso, as 21 horas da passada sexta-feira como prazo-limite para a entrega de propostas de alteração à proposta de lei n.o 100/XIII (3.a) — Orçamento do Estado para 2018. Esse prazo acabou por ser prorrogado durante aquela noite e têm entrado sucessivas propostas de substituição de propostas que já estavam admitidas. Com alguma latitude, foram todas aceites. No entanto, esta madrugada, à 1 hora e 42 minutos, entraram novas propostas — e não são de substituição, são novas propostas de alteração. Daí que eu pergunte se a Mesa as admitiu para efeitos de discussão. O Sr. Presidente: — Essas propostas, como sabe, são entregues, para votação, na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), não dão entrada pela Mesa da Presidência. Acho que isso tem acontecido todos os anos, pelo que não me parece que este ano vamos inovar. Tem de haver bom senso, mas julgo que as propostas devem ser aceites. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Devem ser aceites?! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Como o Sr. Presidente fez referência, as propostas foram enviadas para o e-mail da Comissão, mas é suposto elas serem discutidas e incidirem sobre artigos que vamos discutir esta manhã. Daí, de duas, uma: ou esses artigos não podem ser discutidos para que, em sede de Comissão, se discuta a admissibilidade dessas propostas, ou o Sr. Presidente admite-as, de modo a que elas possam ser discutidas já esta manhã. É essa a pergunta que faço a V. Ex.a. O Sr. Presidente: — Penso que devia admiti-las para serem distribuídas aos diferentes grupos parlamentares e serem discutidas esta manhã.
I SÉRIE — NÚMERO 18 44 O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Chamaram-lhe adicional ao IMI, mas ficou conhecido como «imposto Mortágua», o preço que o Partido Socialista se dispôs a pagar ao Bloco de Esquerda para se manter no poder. Protestos de Deputados do PS. Há também quem já lhe chame o imposto dos incautos, dado o elevado número de pessoas e empresas apanhadas de surpresa com mais esta fatura fiscal. Uma fatura fiscal que gerou, e gera, iniquidades, que lançou o caos na Autoridade Tributária, que afetou, e afeta, a dinamização do mercado imobiliário, que semeou a desconfiança e que afastou potenciais investidores do nosso País. Este imposto teve, e tem, um único propósito: ir buscar dinheiro a quem um dia teve a infeliz ideia de poupar ou de investir. Podemos tributar o património de elevado valor sem criarmos um imposto inapropriado, injusto e armadilhado. A Sr.a Mariana Mortágua (BE): — Isso é um insulto para quem trabalha! O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — A revogação do adicional do IMI e a tributação dos imóveis de valor patrimonial tributário igual ou superior a 1 milhão de euros em sede de imposto de selo, agravado no caso dos imóveis detidos por sociedades residentes em territórios offshore,... Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua. ... é a nossa proposta, é a melhor proposta nesse sentido. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais. O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD mostra bem qual é a sua opção e nós, na maioria, também mostramos qual é a nossa opção, e a nossa opção é tributar aqueles que podem pagar. Por isso, a nossa opção é tributar o património de quem pode pagar para poder baixar impostos às famílias que são mais pobres e que têm menor rendimento. Esta é a diferença! Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 162.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta apresentada pelo PCP propõe que o Governo adote as medidas necessárias com vista à eliminação das portagens nas ex-SCUT em 2018. A redução em 15% do valor pago em algumas portagens implementadas nas autoestradas, em anterior modelo SCUT, revelou-se claramente insuficiente. A garantia da acessibilidade, da mobilidade das populações, mas também das mercadorias e o apoio ao desenvolvimento regional exige a eliminação das portagens nestas vias. A vida tem provado que a introdução de portagens não resolveu nenhum problema; antes pelo contrário, constituiu um entrave ao desenvolvimento regional e um fator de agravamento das condições de vida das populações.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 53 Srs. Deputados, só existem trabalhadores e melhores salários se existirem boas empresas e com boa capacidade produtiva. As empresas exportadoras dão um contributo fundamental para a economia portuguesa, em termos de valor acrescentado e de emprego. Neste momento, não existe nenhum incentivo fiscal à intensificação da capacidade de exportação das empresas,... O Sr. João Galamba (PS): — É ilegal! O Sr. Joel Sá (PSD): — ... situação que se corrige com a nossa proposta. O Sr. João Galamba (PS): — Corrige, corrige!... O Sr. Joel Sá (PSD): — Assim, o PSD propõe uma alteração ao artigo 164.o da proposta de lei, a qual se consubstancia no aditamento de um n.o 8 ao artigo 87.o do Código do IRC, com o seguinte teor: «No caso de sujeitos passivos com volume de negócios até 2 milhões de euros... O Sr. João Galamba (PS): — É ilegal! O Sr. Joel Sá (PSD): — ... e um volume de exportações superior a 50% do volume de negócios total, a taxa de IRC aplicável à matéria coletável é de 17%». Esta é a nossa proposta e contamos com o vosso apoio, tal como contam as empresas portuguesas. Aplausos do PSD. O Sr. João Galamba (PS): — Essa medida é ilegal! O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, também pelo PSD, o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queremos ver se o PS tem coragem de chumbar a proposta do PSD, de alteração ao artigo 164.o. Queremos ver se o PS (já não digo a restante «geringonça», porque conhecemos a sua história) tem coragem de chumbar esta proposta do PSD, que pretende a diminuição da carga fiscal para as empresas exportadoras. O Sr. João Galamba (PS): — Isso é ilegal! O Sr. FernandoRochaAndrade (PS): — Temos, temos! O Sr. António Costa Silva (PSD): — O Governo e os partidos que o suportam são os maiores inimigos das empresas. Das empresas só vos interessam os impostos! Em tudo o que mexe, em tudo o que é iniciativa privada, sacam! Sacam e querem sacar mais! Depois, vem a vossa conversa fiada de apoios às empresas e à internacionalização, mas medidas em concreto, nada! Os únicos incentivos que existem para a internacionalização das empresas são os que se encontram inscritos nos fundos comunitários, negociados pelo Governo anterior. O Sr. Paulo Sá (PCP): — Como é que encaixa nesse discurso a redução do pagamento especial por conta?! O Sr. António Costa Silva (PSD): — Ainda assim, os senhores são uma ameaça à execução desses fundos, no que diz respeito às empresas. Vejam-se os anúncios do Governo referentes à reprogramação do Portugal 2020. É que é precisamente o domínio da competitividade e internacionalização o mais sacrificado, onde vão retirar verbas precisamente para pagar despesas da Administração Pública.
24 DE NOVEMBRO DE 2017 59 Declaração de voto enviada à Mesa para publicação Relativa à proposta 88-C, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 4.o-A — Dotação orçamental do Programa Porta 65 – Jovem. A disciplina de voto em matérias como o Orçamento de Estado foi um compromisso ético que voluntariamente assumi ao decidir integrar, como independente, as listas do Partido Socialista às eleições legislativas. Em matérias cruciais como Orçamentos de Estado, moções de censura e de confiança, e outras, a exigência de governabilidade e de eficácia da ação política parlamentar justifica plenamente a existência dessa disciplina de voto. Já em relação a outras matérias considero meu dever como Deputado votar em consciência, tendo obviamente em consideração o sentido de voto sugerido pelo Grupo Parlamentar do PS e a argumentação que a fundamenta. Estamos, no caso da proposta em apreço, em sede de propostas de Orçamento de Estado. A proposta de aditamento 88-C, do CDS-PP, sobre a dotação orçamental do Programa Porta 65 – Jovem é, na sua redação, muito semelhante à proposta 279-C, da autoria do Partido Socialista. Em ambas se reforça a Porta 65 – Jovem em 18 milhões de euros, em ambas se identifica-se a origem da verba no Capítulo 60 do Ministério das Finanças. A proposta do CDS-PP nem sequer tem um preâmbulo de natureza política, que, não integrando (em caso de aprovação) a proposta do Orçamento de Estado, pudesse considerar-se criticável e fizesse um enquadramento injustificado da proposta. Pelo exposto, torna-se difícil compreender uma votação em sentido contrário de propostas com o mesmo conteúdo. O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 21 de outubro de 2017 I Série — Número 11XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)   REUNIÃOPLENÁRIADE20DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues  Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira  S U M Á R I O  O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, para o Conselho Nacional de Educação e para Provedor de Justiça. Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 552/XIII (2.a) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.a) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 643/XIII (3.a) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.a) — Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforçando o direito ao descanso do trabalhador (PS) juntamente com os projetos de resolução n.os 1085/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP), que foi aprovado, e 1086/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Wanda Guimarães (PS), Rita Rato (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos apresentados pelo BE, pelo PAN, por Os Verdes, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social dos seus diplomas, sem votação, por um período de 90 dias. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 571/XIII (2.a) — Altera a Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental)