PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quando diz que determinadas entidades serão representadas e outras não, V. Ex.a dá, por exemplo, mais valor às estruturas governamentais do que às estruturas parlamentares representativas; V.Ex.a faz incluir no conselho governos regionais mas não diz uma palavra sobre a Assembleia da República ou sobre outros representantes eleitos. V.Ex.a transporta para o conselho os parceiros da concertação social; V.Ex.a, por exemplo, nomeia para o conselho social mais membros governamentais e mais representantes nomeados pelo Governo ou sob as ordens do Governo do que os independentes do Governo. Tudo isso representa uma opção do Governo. Não são problemas para serem tratados na especialidade, são problemas para serem tratados no debate na generalidade - é um debate sobre a filosofia do articulado. O debate na especialidade reflectirá estas opções. Não é o preâmbulo feito por outrém. e que não tem consagração no articulado e que é contraditório e que tem falta de clareza e de coerência com esse preâmbulo, que vai valer.
Desse modo é uma pena que V.Ex.a não tivesse esperado mais um bocadinho ou tivesse tido o cuidado de nomear melhor comissão para, ao menos, rever o articulado porque as chamadas «gralhas» são tão gritantes que até parece que houve o cuidado, houve o propósito de fazer passar esta lei o mais depressa possível.
O País precisa de um Sistema Nacional de Estatística remodelado, precisa de órgãos independentes, transparentes, desgovernamentalizados e que sejam confiáveis pela opinião pública e pelos agentes económicos - o que este articulado não reflete - e que, finalmente, é preciso desburocratizar este órgão. O primeiro passo para a desburocratização é tirá-lo da dependência directa do Governo criando um instituto público e dando-lhe autonomia financeira, patrimonial e administrativa mas é também indispensável que o Ministro
28 DE OUTUBRO DE 1988 155no presidir não manipule as estatísticas através dos seus delegados, através dos seus representantes
O Sr Ministro das Finanças, na sua última intervenção disse assim. «Não confio nas estatísticas do Ministério do Emprego porque são do Governo, eu vou antes ao Instituto Nacional de Estatísticas até porque trabalham lá pessoas que não são afectadas ao Governo» Deus queira que amanhã a oposição não possa dizer o mesmo não confiamos nas estatísticas do novo sistema nacional que VV. Ex.as agora introduzem porque elas são manipuladas pelos representantes do Governo que são em maior número do que os representantes independentes do novo sistema.O Sr Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.O Orador: - No geral, portanto, a proposta como lei de bases, como uma lei quadro merece a nossa não reprovação e no debate na especialidade, então, esperaremos que o Sr Ministro nos dê todas as indicações que faltaram hoje por falta, talvez, da tal desarticulação entre o articulado e o preâmbulo V. Ex.a entusiasmou-se pelo preâmbulo e deu pouca relevância ao articulado.O Sr Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 53/V.
A próxima reunião teve lugar amanhã, pelas 10 horas, com a apreciação da Proposta de Resolução n.os 8/V - Aprova, para ratificação, uma emenda relativa aos estatutos do Banco Internacional para Reconstituição e Desenvolvimento (BIRD)
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.Partido Renovador Democrático (PRD)Miguel António Galvão TelesDeclarações de voto enviadas à mesa para publicação relativas ao voto de congratulação n.o 41/V.
O Partido Socialista associa-se a esta saudação da AR a Delegação Portuguesa que participou nos jogos para olímpicos para deficientes, acontecimento a que, a nosso ver, não foi dado o relevo que o brilhantismo de actuação dos atletas que integravam a delegação que representou o País, mereceria.
Esperamos que este facto constitua um alerta para a necessidade de promover uma conveniente política de integração dos deficientes na sociedade e que, a este alerta, corresponda da parte do Governo ao desencadear de acções que se impõem para uma verdadeira democracia solidária que urge promover e consolidarO Deputado do PSArmando VaraLisboa, 27 10 88O Partido Social Democrata é uma organização política personalista e humanista que, naturalmente, pauta a sua actividade e concede primazia a tudo o que tenha a ver com a valorização pessoal, moral e material dos cidadãos portugueses Numa perspectiva de solidariedade e de justiça social, o PSD entende que o estado e a sociedade civil, em conjugação de esforços, devem contribuir
156 I SÉRIE - NÚMERO 5para que todos aqueles que, por razões diversas, necessitam de especiais cuidados e atenção, não deixem de se realizar como pessoas humanas dotadas de dignidade igual à de todo e qualquer homem.
Deste modo, o PSD associa-se inequivocamente ao teor do voto de congratulação em causa, felicitando os atletas participantes e, bem assim, todos aqueles que individualmente ou através das organizações ou serviços de que são responsáveis, permitiram tão honrosa participação nos jogos olímpicos para deficientes.
O PSD espera, por último que a futura Lei de Bases de reabilitação, cuja proposta já foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República, venha possibilitar um progressivo apoio ao desenvolvimento de actividades pertinentemente vocacionadas para a reabilitação de cidadãos deficientes.
O Grupo Parlamentar do PCP ao apresentar um voto de congratulação pelos êxitos alcançados pela equipa portuguesa que participou nos jogos para-olímpicos de Seul para deficientes, pretendeu fundamentalmente que a Assembleia da República registasse e saudasse o brilhante comportamento dos atletas nacionais que ganharam várias medalhas de ouro, prata e bronze.
Congratulamo-nos que o voto tenha sido aprovado por unanimidade.
Lamentamos, no entanto, as dificuldades que a delegação portuguesa encontrou em virtude da falta de apoios de diversos organismos oficiais. incluindo a própria RTP que não fez qualquer cobertura aos jogos e à nossa participação.
Ao saudar os nossos atletas fazemos igualmente votos para que de futuro o estado apoie e incentive o desenvolvimento do desporto para deficientes.2 Novembro de 1988O Deputado só PSD, Joaquim MarquesO Deputado do PCP, António Mota.AS REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia MartinsDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n. o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.AVISOPor ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da Republica desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.PORTE PAGO1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.PREÇO DESTE NÚMERO 126$00Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» de ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex
I Série - Número 2Sexta-feira, 21 de Outubro de 1988 DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaV LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE OUTUBRO DE 1988Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de leis n.os 299 e 300/V e das ratificações n.os 37 e 38/V.
Foi aprovado na generalidade, na especialidade e em votação final global o projecto de lei n.o 205/V (PSD), sobre o acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias, intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Ângelo Correia (PSD), Carlos Carvalhas (PCP), Eduardo Pereira (PS), Silva Lopes e Morgues Júnior (PRD), Helena Torres Marques (PS) e Basílio Horta (CDS).
Procedeu-se à eleição da Mesa da Assembleia da República para a 2.a sessão legislativa da V Legislatura, tendo sido lidas as actas da primeira votação e ficado para a sessão seguinte o anúncio dos resultados do segundo escrutínio e a proclamação dos deputados eleitos
36 I SÉRIE - NÚMERO 2O Sr. Presidente - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 25 minutos. Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados Partido Social Democrata (PPD/PSD):Abílio de Mesquita Araújo Guedes
21 DE OUTUBRO DE 1988 37Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Raul Fernandes de Morais e Castro.Partido Renovador Democrático (PRD):António Alves Marques Júnior.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos documentos entrados na Mesa.O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa os seguintes documentos: projecto de lei n.o 299/V, apresentado pelos Srs. Deputados Maria dos Santos e Herculano Pombo (Os Verdes) -garante e organiza um debate nacional sobre a Lei da Caça, com vista à preservação das espécies cinegéticas -, que foi admitido, baixando à 6." Comissão; projecto de lei n.o 300/V, apresentado pelos mesmos Srs. Deputados -lei de bases de protecção aos animais não humanos -, que foi admitido, baixando à 10.a Comissão; ratificação n.o 37/V, apresentada pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso e outros, do PS, relativamente ao Decreto-Lei n.o 274-A/88, de 3 de Agosto, que regulamenta a Lei da Caça (Lei n.o 30/86, de 27 de Agosto), que foi admitida; ratificação n.o 38/V, apresentada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão e outros, do PS, relativamente ao Decreto-Lei n.o 338/88, de 28 de Setembro, sobre atribuição de alvarás e licenciamento de estações emissoras de radiodifusão sonora, que foi admitida.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 205/V, apresentado pelo PSD, sobre o acompanhamento da Assembleia da República em matérias relativas à participação de Portugal nas Comunidades Europeias.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não creio que possa deixar de ser significativa a apresentação simultânea deste projecto de lei do PSD com um conjunto de circunstâncias que se prendem, em primeiro lugar, com o facto de tratarmos um assunto que, desde 1987, representa, na vida política nacional, uma das prioridades mais importantes, se não mesmo a mais importante. Referimo-nos, naturalmente, ao problema da inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Em, segundo lugar, não poderíamos também deixar de salientar a simultaneidade da discussão na Assembleia da República de um problema que tem uma vertente afecta à inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia com o facto de o Governo, na mesma altura, promover, ou tentar promover, um debate de esclarecimento para consciencialização do que respeita aos problemas mais importantes da nossa presença nesse novo mundo.
Em terceiro lugar, não podemos deixar de achar importante e sintomático que, face à importância do tema, seja a primeira sessão da Assembleia da República deste novo ano parlamentar a abordar um tema que, na prática, vai representar e constituir um reforço do próprio papel da Assembleia da República no domínio da inserção de Portugal na Comunidade.
Emerge desta discussão um problema básico, que é o do porquê deste projecto de lei do PSD. Porquê a apresentação do projecto de lei n.o 205/V?
A sua apresentação justifica-se por uma razão atinente a dois factos, que decorreram da Lei n.o 28/87 e que, no nosso ponto de vista, justificavam uma versão alternativa.
A Lei n.o 28/87 foi aprovada por maioria dos partidos representados na Assembleia da República que funcionava antes das últimas eleições legislativas, quando o PSD era um partido minoritário e, no nosso ponto de vista, essa lei sofria de duas debilidades. Se para nós uma delas não era excessiva, a segunda sê-lo-ia.
A primeira debilidade respeitava ao funcionamento de uma comissão interpartidária ligada não só pelos diversos partidos representados na Assembleia da República, mas também formalmente institucionalizada em conexão com os deputados do Parlamento Europeu.
Sendo uma solução possível, é uma solução que, claramente, não temos experiência nem capacidade para prever se representa ou se virá a representar, nos próximos tempos, uma solução exequível. Isto é: teoricamente é uma solução possível, mas, na prática, o grau da sua exequibilidade é, para nós, duvidoso.
Achamos, por isso, que este preceito deve ser retirado da lei em vigor, embora não deva ser negado o princípio da ligação e articulação entre a Assembleia da República -mormente a sua Comissão para os Assuntos Europeus- e os deputados portugueses presentes no Parlamento Europeu.
38 I SÉRIE - NÚMERO 2Essa a razão por que continuaremos a incentivar e até a colocar em sede de lei - a possibilidade dessa articulação sem todavia chegar ao formalismo que consideramos nesta fase inexequível de uma comissão mista institucionalizada formalizada com todas as consequências dai inerentes.
Se porventura dessa institucionalização resultasse má operacionalidade poderíamos estar a laquear pode riamos estar a dificultar poderiamos estar a inviabilizar mais facilmente essa relação intima entre os deputados do Parlamento Europeu e os deputados da Assembleia da Republica Por isso achámos mais rigoroso mais lógico e mais defensável a adopção de um sistema por etapas como mais lógico achámos inicia o por um processo de relação que é permitido no próprio texto do projecto de lei mas que não consagra uma institucionalização formal.
A segunda razão é mais importante e prende se com aquilo que nós achámos que estava presente no articulado da Lei n.o 28/87 e que no nosso entender a excessivamente para além dos aspectos a que a Assembleia da Republica deve atender Prende se com o facto de claramente se exigir do Governo um tipo de rela cão excessiva com a Assembleia da República.
No nosso pondo de vista a Assembleia entrava clara e excessivamente por aspectos processuais e de participação em áreas de conhecimento e de decisão do Governo que poderiam até prejudicar um pouco e em alguns casos até muito - a capacidade nego ciai do Estado português no seio da Comunidade.
Foram essas - e exclusivamente essas - as razões que levaram o PSD a apresentar uma nova] versão desse projecto consagrando o como projecto de lei n.o 205/V que na prática mantém ipsis verbis rigorosamente letra por letra a maior parte, dos artigos da Lei n.o 28/87.
Altera a em dois domínios primeiro na comissão em que não a formalizando não a institucionalizando faculta permite e até incentiva e motiva uma relação entre os deputados do Parlamento Europeu e os deputados da Assembleia da Republica e segundo reformulando o artigo n.o 1 da anterior lei que respeitava à competência do trabalho da Assembleia da Republica numa lógica que - e insisto Sr Presidente e Srs Deputados- consagra vários princípios.
Consagra em primeiro lugar o princípio do acompanhamento por parte da Assembleia da República de todo o processo de inserção de Portugal na CEE - está lá dito com letra de forma e com clareza.
Consagra também um conjunto amplo de informa coes - está digamos determinado no próprio articulado - que o Governo é obrigado a enviar à Assembleia da Republica Mantemos este principio pois achamos que essa consagração é importante.
Em terceiro lugar consagra um princípio normal e automático que é o da consulta genérica à Assembleia da Republica sobre um conjunto de assuntos que no domínios genérico respeitam também à| inserção de Portugal na CEE com um processo de obrigatoriedade especifica nos assuntos que são de natureza exclusiva da própria Assembleia da Republica De onde no fundo repete aquilo que vem na Constituição neste domínio e lhe acrescenta uma área de contemplação uma área de consulta genérica.
Em quarto lugar consagra o princípio da avaliação global pela Assembleia da Republica do processo de integração de Portugal na CEE.
Consagra portanto um princípio que nós todos os anos em conjunto analisamos na Comissão ou em Pie nano - está previsto que aqui também possa ser feito - e que é o princípio da avaliação geral.
Em ultimo e quinto lugar obriga e mandata a Assembleia para analisar e emitir opinião sobre um relatório do processo de integração que o Governo lhe enviará anualmente até final do mês de Março do ano seguinte ao que respeita.
Sr. Presidente Srs Deputados Aquilo que procura mos deixar consagrado em texto de lei foi em primeiro lugar o reforço do papel actual da Assembleia da Republica em segundo lugar a responsabilização do Governo perante a Assembleia da Republica na sua inter relação e em terceiro lugar dar uma capacidade operativa e uma visualização da Assembleia à opinião publica relativamente a um conjunto de acções em áreas e domínios que respeitam basicamente à inserção de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
Sr Presidente Srs Deputados Apesar de o projecto de lei n 205/V respeitar e ter em conta a Lei n.o 28/87 apesar de a matriz ser a mesma apesar de alguns artigos serem o decalque a cópia da Lei n 28/87 com as alterações que indiquei apesar de - e apenas - termos claramente afirmado que os princípios em que nos baseávamos para apresentar este projecto de lei eram aqueles que eu disse apesar disso o PSD o que deseja é que este projecto de lei represente uma acção que possa unir pelo menos os parti dos do arco constítucional» português isto é os par tidos que desde 1987 consideraram que a inserção de Portugal na CEE era um processo vital para o Pais que representava uma opção política de fundo que representava para muitos a prioridade das prioridades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador - É por isso que apesar do conjunto de circunstancias que indiquei o PSD se dispõe óbvia e naturalmente - como sempre fez em muitas leis e como o faz nesta até pela natureza particular de que se reveste - em comissão em sede de especialidade a estar extremamente permissivo às melhorias às alte rações às reformulações que possam ser encontradas sempre sujeitas naturalmente aos seguintes princípios primeiro que da lei que vier a resultar deste projecto de lei surja uma capacidade operativa mais clara para o reforço do papel da Assembleia da Republica segundo que haja claramente uma demarcação entre o papel do executivo e o papel do legislativo terceiro que pragmaticamente as soluções adoptadas tenham em conta uma capacidade aditiva para o Estado por tugues que lhe permita um maior e mais operativo poder negocialÉ por isso que Sr Presidente Srs Deputados sendo este um assunto que diz respeito a todos os portugue sés em geral e a cada um em particular nem a Assem bleia lhe pode ficar insensível nem nós podemos ficar imunes da necessidade de começarmos este ano parla mentar dentro do espirito do maior diálogo possí el com todas as forças políticas que partilhem os mesmos valores básicos que nós também partilhamosAplausos do PSD
21 DE OUTUBRO DE 1988 39O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Deputado Ângelo Correia, a questão que queria colocar-lhe é a seguinte: existe a Lei n.o 28/87, aprovada na Assembleia da República; mudou a maioria e a referida lei não foi revogada, nem aplicada.
Apesar de o Programa do Governo prever a sua revogação, tal não sucedeu, e o que pretendo saber é se V. Ex.a entende que esta situação é normal, visto que mudou a maioria e a lei não foi cumprida, continuando em vigor. É isto normal? Também se enquadra dentro do tal «arco constitucional»?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ângelo Correia.
Aí, a única coisa que podemos dizer é que há uma percepção de cada partido sobre o grau de cumprimento desta lei, que pode não ter sido o máximo, o que também parte de uma percepção subjectiva, mas seguramente, estou convencido, outros não partilharão do seu ponto de vista.
Se nos der o prazer de partilhar connosco os valores subjacentes a esta lei e der o seu voto em consonância, então, nessa altura, talvez tenhamos razão para podermos exigir, de uma maneira mais clara, mais precisa e sem álibis do vosso ponto de vista, o seu cumprimento rigoroso.O Sr. Presidente: - Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu para me substituir por alguns momentos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vejo que, no dia de hoje, a questão do «arco constitucional» é muito sensível ao seu partido e a si, em particular. Direi que o compreendo profundamente e partilharei das suas dúvidas e angústias não explicitadas nesta Assembleia, mas que subentendem a sua dúvida em relação ao problema.
Sr. Deputado Carlos Carvalhas, é muito simples a questão: o PSD e o seu Governo acharam que constituía um ponto essencial do seu programa eleitoral a revogação da Lei n.o 28/87, mas, por outro lado, constituía também um aspecto importante do Programa do Governo uma atitude que tentasse, ao máximo possível, obter um consenso com as forças democráticas presentes nesta Assembleia, para que não decorresse pura e simplesmente da revogação da referida lei a percepção pública de que o PSD e o seu Governo não quereriam minimamente encontrar uma plataforma que permitisse ao País aperceber-se do papel da Assembleia na inserção de Portugal na CEE.
Por isso, o PSD viveu durante alguns meses num difícil equilíbrio porque, por um lado, havia necessidade de revogar uma lei que do ponto de vista do PSD e do seu Governo era excessiva em relação ao papel da Assembleia e, por outro lado, também não queria que decorresse, pura e simplesmente, da sua revogação a percepção de que o PSD tinha algo contra o papel de reforço da Assembleia da República no processo de fiscalização e de participação numa inserção de Portugal na CEE ou que daí decorresse qualquer percepção para a opinião pública de que esta não era uma prioridade entre as prioridades.
O difícil equilíbrio entre estas duas questões levou este diploma a revogar a Lei n.o 28/87, retomando, no entanto, a maior parte dos aspectos implícitos na mesma lei, com excepção daqueles que do nosso ponto de vista estavam a mais.
De qualquer das formas e durante o ano, o PSD e o seu Governo tentaram cumprir o mais possível esta lei e não vale a pena relatar os factos, porque o Sr. Deputado Carlos Carvalhas assistiu, tal como eu, ao sem número de reuniões realizadas, de contactos estabelecidos e de informações prestadas, muitas vezes por si solicitadas e muitas vezes a si respondidas.
É claro que é uma questão de quantidade, mas como é também uma questão subjectiva é sempre possível a qualquer partido dizer que o Governo não foi suficiente na resposta que deu.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É um facto inegável que a Assembleia da República tem estado arredada do acompanhamento e da fiscalização do essencial das matérias relativas, à participação de «Portugal nas Comunidades Europeias», pese embora o que ainda agora foi afirmado pelo Sr. Deputado Ângelo Correia. A Comissão para os Assuntos Europeus, de maioria e presidência do PSD, pura e simplesmente vegeta; aliás, o Sr. Deputado já saiu inclusivamente do Hemiciclo.
A Assembleia da República e os seus membros tomam conhecimento de que o Governo acorda ou não acorda, do que se vai discutir em tal ou tal reunião ou cimeira pelos órgãos de informação, ou pelas declarações «vitoriosas» dos senhores membros do Governo. E digo vitoriosas porque não há reunião com a participação de ministros ou secretário de estado que não termine por uma declaração enfática de grande vitória ou através da Lusa ou à chegada à Portela. É uma situação caricata e inadmissível. Este quadro não tem paralelo em nenhum outro Estado membro da CEE. E não se pode dizer que seja por falta de legislação. A Lei n.o 28/87, de 29 de Junho, que agora o PSD quer revogar, obriga o Governo a prestar informações periódicas e a prestá-las previamente, quando relevantes, antes da discussão no Conselho da CEE.
Isto significa claramente que há mais de um ano o Governo faz tábua rasa de uma lei da República porque entende que por ter maioria pode continuar na posição arrogante do quero, posso e mando, como, aliás, é o seu comportamento habitual. No entendimento do Governo, as leis são para cumprir desde que sirvam ao PSD e aos seus interesses. É uma concepção muito especial do Estado de Direito. Com esta posição da maioria perdeu-se mais um ano e perdeu o País.
O Governo e o seu peso negocial só tinham e têm a ganhar com a transparência, com a fiscalização da AR, com a mobilização da opinião pública.
A não ser que o Governo pense que as questões da CEE são entre si e a sua clientela e então entender-se-á que «o segredo seja a alma do negócio», mas é uma posição indefensável.
Era neste tabuleiro que jogava a maioria. Primeiro, pura e simplesmente revogar a Lei de 29 de Junho, chegando mesmo a apresentar um projecto nesse sentido; depois, perante as acusações da oposição, recuou e resolveu não a cumprir. Mais tarde, encostado à
40 I SÉRIE - NÚMERO 2parede perante os factos resolveu mudar de táctica e apresentar uma nova lei mais vaga e omissa e agendá-la para hoje. Mesmo assim veremos se a vão cumprir Perdeu se um ano.
Com a integração na CEE e com a efectivação do Mercado Único» o País encontra se numa das mais complexas e graves encruzilhadas da sua história perante um desafio que não se vence com dispendiosas campanhas publicitárias do estilo Operação Europa 1992 mas com o debate sério a informação isenta a fiscalização rigorosa e a preparação da eco norma portuguesa para o embate do grande mercado.
Porventura esta Assembleia da Republica foi informada pelo Governo sobre a sua posição acerca da harmonização fiscal?
Alguém foi informado oficialmente sobre qual a posição do Governo Português relativamente ao sistema monetário europeu se pretende entrar permanecendo fora a libra inglesa ou o dracma grego ou ainda se aceitará que as margens de flutuação para o escudo sejam inferiores às da lira por exemplo ou se o julga poder fazer sem uma efectiva estabilização da balança de transacções correntes? E o mesmo se poderia perguntar em relação ao futuro cenário cambial português ou sobre como o Governo pensa abrir os mercados públicos ou dar execução aos compromissos que já tomou e que não são pequenos sobre a liberalização do movimento de capitais.
Ainda há dois dias vimos aqui um Governo sem qualquer informação prévia à Assembleia da Republica vir pedir uma autorização legislativa para agravar o IVA ou aplica Io a produtos que nas condições portuguesas ninguém pode estar de acordo Subserviente comprometido com o envelope do PEDIP e dos Fundos Estruturais este Governo não só claudica como faz jus por exemplo aos directores do Natwest Investiment Bank Group um dos avaliadores do Totta & Açores que ainda há dias afirmava em entrevista
Talvez por isso Jacques Delors se vê obrigado a afirmar na presença de todo o Governo na conferência do dia 8 na Gulbenkian e passo a ler que a duplicação dos fundos estruturais daqui até 1993 não deve ser olhado como um simples saco orçamental sem fundo uma concessão que os países ricos fizeram aos países mais pobres para obter a sua cumplicidade no negócio do grande mercado.
Mas se não há cumplicidade como se explica que o Governo Português aceite que a CEE estabeleça no os acordos sobre os têxteis com países terceiros que prejudicam a nossa industria ou a liberalização de capitais em prazos curtíssimos - na nossa opinião - ou que tenha aceite que a EPAC perdesse a quota garantida na importação de cereais reivindicação das multinacionais do sector ou ainda que tivesse revalidado o mandato do famoso Comissário português.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A dinâmica que alguns pretendem desencadear com o Acto Único assenta na ideologia ultraliberal do reaganismo e do tatcherismo do início dos anos 80.
A liberalização total do movimento de capitais decidida a 13 de Junho pelos 12 Ministros das Finanças e sobre a qual esta Assembleia da Republica não teve qualquer informação oficial «é bem o símbolo e o nó duro de uma ideologia triunfante na CEE e que se expressa na tecnologia desregulamentação darwinismo económico e défice democrático.
Desregulamentação não só em matéria financeira mas mesmo nos dossiers mais reservados como é o caso dos mercados públicos em que a energia águas transportes telecomunicações ficarão abertos à concorrência internacional darwinismo económico com o peixe grande a comer o pequeno e défice democrático com o Conselho Europeu a acumular poderes legislativos e executivos limitando as competências dos par lamentos nacionais.
Por isso é que Claude Chysson estima pela sua parte que a abertura em 1993 da caça nos terrenos comu nitanos dará às boas espingardas ocasião para bons trofeus sem terem de se preocupar exageradamente com os problemas sociais) e Carlos de Benedetti acrescenta se vocês não fazem a Europa nós a faremos sem vós».
Para aqueles que subestimam o que está para vir vale a pena transcrever a Revue International Management uma publicação MacGraw Hill distnbuída gratuitamente nos meios de negócios europeus cujo ultimo numero tem o sugestivo titulo 1992 as más notícias> e enumera fortes abalos nos negócios agravamento do desemprego défices comerciais crescentes transferências de poderes para Bruxelas É uma realidade que não vale a pena ocultar.
Na nossa opinião Portugal só tem a ganhar com a correcção desta trajectória e um Governo que defenda os interesses nacionais está em condições de o fazer e de resistir.
Não basta a duplicação dos fundos. É necessário ver como estão a ser aplicados e a quem servem e é urgente traduzir em acções práticas a coesão económica e a dimensão social As 300 medidas preparadas pela Comissão tem de ser acompanhadas de cláusulas sociais que no mínimo garantam o respeito e pró curem nivelar por cima as normas internacionais do trabalho salário mínimo horários liberdade sindical condições de higiene e segurança bem como uma mais justa repartição do produto da CEE e do rendimento nacional.
Pela nossa parte já apresentámos 25 medidas concretas face à concretização do Mercado Único Estão ai para reflexão e debate.
Desafiámos então o Governo e a maioria para a sua contestação.
Agora chamamos a atenção da Assembleia para o facto de o Governo estar a preparar à pressa no segredo dos gabinetes à revelia das instituições e das autarquias o Plano de Desenvolvimento Regional a partir do qual no futuro se receberão os fundos estruturais. Não nos parece o melhor método não nos parece que tal procedimento sirva os interesses nacionais. Também não nos parece cunhal que o Governo tenha praticamente negociado em Bruxelas os incentivos do PEDIP à margem desta Assembleia e que não preste qualquer informação sobre outras operações como é o caso das operações integradas transfronteiriças. O mesmo se passa com a democratização do acesso aos fundos. A fiscalização da Assembleia relativamente à aplicação dos fundos é praticamente nula e é sabido que há empresas cujo montante recebido é equiparado ao orçamento de algumas escolas secundárias.
Temos perdido no País e em Bruxelas.
21 DE OUTUBRO DE 1988 41O Governo sabe que foi a pressão da Assembleia da República, dos deputados ao Parlamento Europeu e da opinião pública que ajudaram a desbloquear as exportações de conservas de sardinha com taxa nula ou reduzida para a CEE, bem como as verbas do Fundo Social Europeu na sua aplicação à educação formal, e nós pensamos que, no mesmo caminho, os fundos estruturais deveriam poder ser aplicados na saúde e na habitação. Mas para isso é necessário uma outra postura do Governo, nomeadamente no seu relacionamento com a Assembleia da República.
Srs. Deputados da maioria, fazemos votos para que o Governo e os Srs. Deputados arrepiem caminho, cumpram o projecto de lei n.o 205/V, que agora nos propõem, e lhe dêem uma interpretação correcta e concreta no que tem de vago e impreciso; que o interesse nacional sobreleve a arrogância do Governo e o chauvinismo partidário do PSD. Por isso, porque a outra lei era, no nosso entender, melhor, nos iremos abster nesta.Aplausos do PCP.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Ângelo Correia: Não vou perder tempo fazendo-lhe perguntas, visto que, agora, na minha intervenção me referirei a algumas das questões que o Sr. Deputado levantou.
O Sr. Deputado traçou um trajecto ao projecto de que agora nos ocupamos que, na verdade, não tem nada a ver com a realidade do que se passou.
Por razões várias, pela forma como o Governo vinha a prestar as suas contas à Assembleia da República em tudo quanto se referia ao processo relacionado com a nossa integração na CEE, portanto, com todo o processo comunitário, e também devido aos protestos que vinham de todas as bancadas, foi adoptada no final de Julho de 1987, por votação favorável de todos os partidos e votação contrária apenas do PSD, a Lei n.o 28/87, que, de acordo com o debate que aqui se travou, permitiria à Assembleia da República, de uma forma colaborante e honesta, participar com o Governo na defesa dos interesses de Portugal face às questões que se levantassem nas Comunidades.
Era também uma forma de responder a um certo vazio democrático, de que aqui todos os partidos fizeram eco, uma vez que o Parlamento Europeu não está devidamente equipado para fiscalizar os actos do Conselho e da Comissão e só parlamentos nacionais podem resolver esta questão.
Por qualquer razão que não entendemos, o partido de V. Ex.a resolveu, no seu programa eleitoral de 1987, defender a revogação deste diploma, procurando, através de toda a propaganda feita nessa altura, em processo eleitoral, apresentar razões, do nosso ponto de vista falsas, para governamentalizar e pôr de lado a Assembleia da República em todo este processo de integração comunitária.
Foi assim que no dia 16 de Outubro, ainda quase não nos tínhamos sentado nestas bancadas, já o PSD estava a apresentar um projecto de lei para revogar
As razões apresentadas no preâmbulo do diploma, e que me escuso de ler, são claras a propósito do pensamento do PSD nesta matéria.
Apresentado este projecto, o PSD não se deu pressa em discuti-lo, face à reacção imediata de todos os partidos nesta Assembleia, de todos os agentes económicos, de todos os agentes sociais, e ainda devido à péssima impressão que a revogação deste diploma causou mesmo nos meios comunitários.
E é assim que, em Janeiro de 1988, o PSD acaba por distribuir, embora nunca o tivesse depositado na Mesa, um projecto de diploma que em grande parte respeitava a Lei n.o 28/87.
São também difíceis de compreender as razões que levaram o PSD a modificar esse projecto e a chegar ao projecto de lei n.o 205/V, que agora discutimos.
É um caminho difícil de entender e que apenas demonstra que, mesmo minoritariamente, as acções desenvolvidas pela oposição nesta Câmara podem conduzir aos resultados desejados, desde que sejam adequadamente evidenciadas as faltas de razão do PSD e os propósitos claros e por vezes anti-parlamentares dos seus projectos e das suas acções.
Dito isto, o meu grupo parlamentar entende que, embora se tivessem modificado substancialmente alguns dos artigos - pelo menos, dois deles - uma das modificações, a que diz respeito à comissão mista, é até aceitável; em relação às outras modificações, embora incompreensíveis, não iremos votar contra.
Portanto, é nossa intenção votar favoravelmente o projecto apresentado pelo PSD e propúnhamos mesmo aos outros grupos parlamentares que, com base no artigo 155.o, decidíssemos avocar ao Plenário a votação na especialidade. Não vemos nisso nenhum inconveniente, mas não sei se o PSD ainda pensa apresentar um terceiro ou quarto projecto de diploma, e teria mais uns dias para pensar ... Mas, se não for esse o caso, poderíamos passar imediatamente à votação na especialidade e resolver este assunto, uma vez que, por culpa do PSD, já perdemos um ano.
Chego mesmo a interrogar-me sobre o que se terá passado este ano ao nível das Comunidades para ter levado o PSD a revogar uma lei e a adoptá-la de novo, exactamente um ano depois. Quais as intenções que teve com esse facto?
Não quero terminar sem lamentar que a Assembleia da República, a sua Mesa, os diversos partidos e, sobretudo, o partido maioritário tivessem permitido que, durante um ano, uma lei aprovada nesta Casa não fosse cumprida, com responsabilidade especial para a Mesa, que tinha de promover algumas acções estabelecidas na lei e que fez tábua-rasa da mesma, permitindo assim ao Governo levar por diante os seus propósitos de afastar a Assembleia da República, durante dez meses, do processo comunitário.
Feitas estas críticas, consideramo-nos à disposição dos outros partidos para uma votação na especialidade, por avocação dessa votação a este Plenário.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Ângelo Correia para pedir esclarecimentos, a Mesa informa o Plenário de que o problema
42 I SÉRIE - NÚMERO 2levantado agora pelo Sr Deputado Eduardo Pereira deverá ser discutido em conferencia de lideres naquilo que diz respeito à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente não é para pedir esclarecimentos é para responder a uma solicitação do Sr. Deputado Eduardo Pereira que convidou os grupos parlamentares entre os quais o do PSD à votação imediata na especialidade e em Plenário.
Portanto é nosso desejo e compartilhamos também nesse aspecto o desejo e as preocupações do Sr. Deputado Eduardo Pereira até por uma razão porque se déssemos algum tempo mais ao PS talvez ele se arre pendesse da boa solução democrática que acaba de adoptar.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O grupo parlamentar do PRD foi um dos que votou favoravelmente a Lei n 28/87 que o PSD agora procura revogar Fé Io porque entende que a Assembleia da Republica deve intervir em condições semelhantes às de vários outros parlamentos da Comunidade Económica Europeia na discussão das questões relativas à construção da Europa comunitária e à participação nacional nessa construção. Sabemos todos que com a criação da CEE foram consideravelmente reduzidos os poderes dos parlamentos nacionais A capacidade para tomar muitas das decisões mais importantes das políticas económica e financeira não pertence hoje aos parlamentos nacionais por ter sido transferida para os órgãos comunitários especialmente o Conselho de Ministros Ainda anteontem tivemos disso um exemplo ao termos de aprovar modificações na tributação do IVA que consideramos pouco razoáveis mas que nos foram impostas por um regulamento comunitário.
A perda de poderes dos parlamentos nacionais constitui aquilo a que se chama o  vazio democrático traduzido pelo facto de muitas das decisões que mais afectam a vida económica e social nos países da Comunidade não serem sujeitas à discussão e aprovação por representantes directamente eleitos pelo povo.
Para se tentar preencher ainda que parcialmente o vazio democrático tem sido utilizadas duas vias.
Uma consiste no reforço dos poderes do Parlamento Europeu.
A outra envolve a participação activa dos parlamentos nacionais na discussão das políticas e das decisões comunitárias.
A primeira destas vias não se tem revelado suficiente até agora porque os poderes do Parlamento Europeu continuam extremamente limitados não obstante alguns alargamentos introduzidos pelo Acto Único Europeu.
A segunda via baseada na participação dos parla mentos nacionais na discussão das políticas e decisões comunitárias envolve limitações decorrentes quer dos condicionamentos impostos pelas disposições do Tratado de Roma quer da necessidade de manter as funções executivas exclusivamente concentradas nos governos e de estar que os parlamentos nelas sejam envolvidos.
Apesar das suas limitações a segunda via é considerada na maioria dos países da CEE como absoluta mente indispensável para fazer face ao menos em parte aos problemas criados pelo vazio democrático Por isso em vários desses países está estabelecido que os parlamentos sejam previamente informados sobre os projectos de decisões comunitárias e possam emitir sobre esses projectos pareceres susceptíveis de orientar os respectivos governos nas negociações embora com carácter não vinculativo É isto o que acontece por exemplo na Alemanha na Dinamarca no Reino Unido na Irlanda e na França.
Os parlamentos de todos estes países recebem previamente os projectos de todos os regulamentos e directivas da Comunidade e têm possibilidade de se pronunciar sobre eles.
O Parlamento alemão aprova por ano cerca de 80 pareceres. Um país pequeno como a Irlanda emite anualmente à volta de meia dúzia de pareceres. Tive ocasião de estudar alguns deles e verifiquei tratarem se de documentos notáveis à elaboração dos quais se associaram especialistas e representantes de vários grupos económicos e sociais que muito contribuíram para enriquecer o debate sobre as matérias comunitárias à escala nacional do pais em questão.
A lei da Assembleia da Republica que o PSD agora procura revogar teve exactamente por objectivo estabelecer um regime semelhante ao que vigora em países da Comunidade como os que referi onde pelos vis tos estas coisas do controle democrático são levadas mais a sério do que o PSD e o seu Governo pretendem que suceda entre nós.
O Governo nunca cumpriu a Lei n.o 28/87 que o obriga a ter perante o Parlamento português um com portanto análogo ao dos seus congéneres da Comunidade Europeia Mas como essa é uma situação moda para quem gosta de afirmar que vivemos num Estado de direito o PSD optou agora pela solução radical de procurar a eliminação das obrigações impostas pela lei referida.
O argumento apresentado é o de que se torna necessário assegurar a efectiva separação de poderes entre o Executivo e a Assembleia da Republica Simplesmente essa separação nunca esteve em causa As intervenções da Assembleia da Republica em matérias de integração euro peia previstas na Lei n.o 28/87 envolvem apenas a obtenção de informações sobre projectos de decisões comunitárias e a possibilidade de elaboração de projectos não vinculativos sobre tais projectos A obtenção de informações e a elaboração de pareceres não vinculativos cor respondem a formas de intervenção da Assembleia da República admitidas na Constituição e não constituem de forma alguma invasão do poder executivo que pertence ao Governo De resto se assim não fosse o Governo não teria por certo hesitado em requerer a inconstitucionalidade da Lei n 28/87 Se o não fez é porque está consciente de que tal lei em nada fere os princípios da Constituição.
É pois perfeitamente claro que o que está em causa com a pretendida revogação da Lei 28/87 não é o rés peito pela Constituição nem a invasão das competências do Executivo pelo Parlamento O que está em causa é o funcionamento dos mecanismos de controle democrático que a Constituição atribui à Assembleia da República
21 DE OUTUBRO DE 1988 43As escassas informações que até agora a Assembleia da República tem recebido do Governo em matéria de integração europeia têm aparecido sempre a posteriori e nunca previamente, como noutros parlamentos da CEE. Além disso, essas informações têm sempre deixado muito a desejar: ou são informações vagas e, normalmente, menos explicadas do que as que se encontram na imprensa da especialidade ou são informações triunfais sobre vitórias que o Governo considera ter alcançado em negociações comunitárias. Falta-nos, porém, o conhecimento objectivo sobre os grandes problemas em debate, sobre as dificuldades com que se deve contar ou sobre os esforços a desenvolver pela nossa Administração e pelos nossos agentes económicos. Sabemos, por exemplo, que a realização do Mercado Interno até 1992 vai criar grandes desafios à economia portuguesa. Mas que informações nos deu o Governo a respeito das numerosas decisões que foram e estão sendo preparadas nesse domínio e sobre as suas consequências para o nosso país?
Quais os problemas que decorrerão da liberalização dos movimentos de capitais? Quais as perspectivas quanto à participação no Sistema Monetário Europeu? Como vão as nossas indústrias de engenharia pesada e de material de telecomunicações responder ao regime que está a ser preparado na Comunidade em matéria de concursos públicos? Quais os problemas que virão a ser enfrentados pelo sector financeiro ou pelas empresas de transportes e quais as suas implicações para a nossa economia?
As perguntas deste tipo poderiam multiplicar-se. Em relação a todas elas o que o Governo pretende é que fiquemos sem resposta, numa santa e passiva ignorância. Pelos vistos, no entender do Governo, quando o povo nos elegeu não foi para que nos preocupássemos com questões como as que acabo de referir. Pelos vistos, há quem entenda que o povo nos elegeu para que a maioria PSD possa impor a possibilidade de o Governo não ter de manter o País adequadamente informado sobre o que se passa em Bruxelas.
Deste modo, o que o Governo e o PSD estão a fazer com o projecto de lei que temos perante nós é utilizar a sua maioria absoluta nesta Assembleia para entravar os mecanismos de controle democrático previstos na Constituição. O que temos perante nós é mais uma manifestação da concepção restritiva do Governo sobre o que é um regime democrático. Essa manifestação não é a primeira, nem é de crer que seja a última. Mas nem por isso é menos preocupante.Aplausos do PRD, do PS e do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, não pretendo pedir esclarecimentos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então, nesse caso, tem de invocar a figura do Regimento que deseja utilizar para usar da palavra.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, custa-me protestar, pela simples razão de que o Sr. Deputado Silva Lopes fez um juízo de intenções e não um juízo analítico de facto e objectivo. Mas perante juízos de intenções, a única coisa que se pode fazer é protestar.
Se o Sr. Deputado Silva Lopes fizesse perguntas sobre a nossa interpretação, teríamos dado as respostas respectivas e, nessa altura, o Sr. Deputado tinha legitimidade para contrapropor uma atitude. Fazer um juízo de intenções sobre o posicionamento do PSD e do Governo é imoral, inadequado e não tem razão de ser.
O PSD não recebe lições de democracia de um partido que, em Portugal, não tem uma expressão correspondente à vontade popular que o PSD representa. Cada partido representa o que representa.