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5 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Associativismo Jovem; clarificar a emissão de parecer e no que se refere ao apoio logístico e administrativo garantir o respeito pela autonomia administrativa e financeira do município.Este foi um processo ponderado e amplamente discutido pelos diversos intervenientes. Poderemos com esta proposta não corresponder a todos os anseios, mas estamos convictos que a mesma vai certamente concretizar uma maior participação da juventude na vida pública e nas instâncias democráticas. Este é um processo que a própria Assembleia da República deve continuar a acompanhar para que os princípios versados neste projecto, que altera e complementa a lei em vigor, prossigam o objectivo de maior proximidade dos jovens à vida da sua comunidade.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o Primeira alteração à Lei n.o 8/2009, de 18 de FevereiroOs artigos 4.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 15.o, 18.o, 21.o e 22.o da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 4.o Composição dos conselhos municipais de juventudeA composição do conselho municipal de juventude é a seguinte:a) (... ) b) (... ) c) (... ) d) (... ) e) Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município; f) Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município; g) (... ) h) (... ) i) (... )Artigo 7.o Competências consultivas1 — Compete aos conselhos municipais de juventude pronunciar-se e emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre as seguintes matérias:a) (... ) b) (... ) c) (revogada).2 — Compete aos conselhos municipais de juventude emitir parecer obrigatório, não vinculativo, sobre projectos de regulamentos e posturas municipais que versem sobre matérias que digam respeito a políticas municipais de juventude.3 — O conselho municipal de juventude será auscultado pela câmara municipal durante a elaboração dos projectos de actos previstos no número anterior.4 — (anterior n.o 3) 5 — (anterior n.o 4)
6 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 8.o Emissão de pareceres obrigatórios1 — Na fase de preparação das propostas de documentos relativos às alíneas a) e b), do n.o 1 do artigo anterior, a câmara municipal reunirá com o conselho municipal de juventude para apresentar e discutir as linhas gerais das políticas de juventude propostas pelo executivo municipal, assim como para que o conselho municipal de juventude possa apresentar eventuais propostas quanto a estas matérias.2 — Após a aprovação pelo executivo municipal dos documentos a que aludem as alíneas a) e b), do n.o 1 do artigo anterior, é da competência da câmara municipal enviar esses documentos bem como toda a documentação relevante para análise ao conselho municipal da juventude, solicitando a emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 1 do artigo anterior.3 — Para efeitos de emissão do parecer obrigatório, não vinculativo, previsto no n.o 2 do artigo anterior, a câmara municipal deve solicitá-lo imediatamente após a aprovação do regulamento para consulta pública, remetendo ao conselho municipal de juventude toda a documentação relevante.4 — O parecer do conselho municipal de juventude solicitado no n.o 2 do artigo anterior deverá ser remetido ao órgão competente para a deliberação final, no prazo máximo de 15 dias contados a partir da solicitação referida no número anterior.5 — A não emissão de parecer obrigatório, no prazo previsto no n.o 4, não obsta à sua apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.Artigo 9.o Competências de acompanhamentoCompete aos conselhos municipais de juventude acompanhar e emitir recomendações aos órgãos do município sobre as seguintes matérias:a) (... ) b) Execução da política orçamental do município e respectivo sector empresarial relativa às políticas de juventude; c) (... ) d) (... )Artigo 10.o Competências eleitoraisCompete aos conselhos municipais de juventude eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação.Artigo 15.o Direitos dos membros do conselho municipal de juventude1 — (... )a) (... ) b) (... ) c) Eleger um representante do conselho municipal de juventude no conselho municipal de educação; d) (revogada).e) (... ) f) (... )2 — (... )
7 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 18.o Plenário1 — O plenário dos conselhos municipais de juventude reúne ordinariamente quatro vezes por ano, sendo duas das reuniões destinadas à apreciação e emissão de parecer em relação ao plano anual de actividades e ao orçamento do município e outra destinada à apreciação do relatório de actividades e contas do município.2 — (... ) 3 — (revogado).4 — (revogado).5 — No início de cada mandato o plenário elege dois secretários de entre os seus membros que, juntamente com o presidente, constituem a mesa do plenário do conselho municipal de juventude, e asseguram, quando necessário, a condução dos trabalhos.6 — (... )Artigo 21.o Apoio logístico e administrativoO apoio logístico e administrativo aos conselhos municipais de juventude é da responsabilidade da câmara municipal, respeitando a autonomia administrativa e financeira do município.Artigo 22.o Instalações1 — O município deve disponibilizar instalações condignas para o funcionamento do conselho municipal de juventude.2 — O conselho municipal de juventude pode solicitar a cedência de espaço a título gratuito à câmara municipal para organização de actividades promovidas por si ou pelos seus membros e para proceder a audição com entidades relevantes para o exercício das suas competências.»Artigo 2.o Norma revogatóriaSão revogadas as alíneas c) do n.o 1 do artigo 7.o e d) do artigo 15.o e os n.os 3 e 4 do artigo 18.o da Lei n.o 8/2009, de 18 de Fevereiro.Artigo 3.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Assembleia da República, 22 de Julho de 2011.Os Deputados: Paulo Cavaleiro (PSD) — Duarte Marques (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD) — António Leitão Amaro (PSD) — Carlos Abreu Amorim (PSD) — Pedro Pimpão (PSD) — Bruno Coimbra (PSD) — Joana Barata Lopes (PSD) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Cristóvão Simão Ribeiro (PSD) — Hugo Lopes Soares (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Odete João (PS) — Pedro Nuno Santos (PS) — Duarte Cordeiro (PS) — Ramos Preto (PS) — Laurentino Dias (PS) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Michael Seufert (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).———
10 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 150.o [...] A decisão de expulsão proferida pelo director-geral do SEF é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo imediato, perante os tribunais administrativos.Artigo 158.o [...] 1 — Da decisão judicial que determina a expulsão cabe recurso para o Tribunal da Relação com efeito suspensivo imediato.2 — (...) .Artigo 166.o [...] Da decisão que determine o reenvio do cidadão estrangeiro para o Estado requerido cabe recurso para o Ministro da Administração Interna, a interpor no prazo de 30 dias, com efeito suspensivo imediato.Artigo 171.o [...] 1 — (...)  2 — (...)  3 — A decisão de execução do afastamento é susceptível de impugnação judicial, com efeito suspensivo imediato, perante os tribunais administrativos.4 — (...)  5 — (...)  6 — (...)  7 — (...) »Artigo 3.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia da sua publicação.Assembleia da República, 27 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 26/XII (1.a) CRIA OS GABINETES JURÍDICOS E REFORÇA MECANISMOS DE ACESSO AO DIREITO NAS ZONAS INTERNACIONAISExposição de motivosO acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva são princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa.No entanto, tais princípios não se aplicam em todos os lugares e para todos. É incompatível com o Estado
12 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011jurisdicional das decisões retira aos cidadãos estrangeiros a possibilidade de recorrerem das decisões administrativas para o tribunal, com efeito útil.Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta o presente Projecto de Lei, que vem garantir a assistência jurídica e a tutela jurisdicional efectiva dos cidadãos estrangeiros nas zonas internacionais, prevendo: — A criação de Gabinetes Jurídicos nas Zonas Internacionais, implementando o acesso ao Direito e à Justiça pelos cidadãos estrangeiros; — A obrigatoriedade da presença de um advogado quando haja audição de um cidadão estrangeiro pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.o ObjectoO presente diploma cria os Gabinetes Jurídicos e reforça mecanismos de acesso ao Direito nas zonas internacionais.Artigo 2.o Alterações à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoOs artigos 38.o e 40.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 38.o [...] 1 — A decisão de recusa de entrada só pode ser proferida após audição do cidadão estrangeiro na presença de um defensor oficioso do gabinete jurídico previsto no artigo 8.o-A ou de advogado convocado pelo cidadão estrangeiro, e vale para todos os efeitos legais, como audiência prévia do interessado, desde que tenha sido garantido o direito à defesa.2 — A decisão de recusa de entrada é imediatamente comunicada à representação diplomática ou consular do seu país de origem.3 — A decisão de recusa de entrada é notificada ao interessado e ao seu defensor oficioso, com indicação dos seus fundamentos, redigidos na língua portuguesa e em língua que o cidadão estrangeiro possa entender, dela devendo expressamente constar o direito de impugnação judicial e o respectivo prazo de interposição.4 — (anterior n.o 3).5 — (anterior n.o 4).Artigo 40.o [...] 1 — (...)  2 — Ao cidadão estrangeiro a quem tenha sido recusada a entrada em território nacional é garantido, em tempo útil, o acesso à assistência jurídica por advogado.3 — Para efeitos da garantia da assistência jurídica ao cidadão estrangeiro não admitido são colocados à sua disposição, gratuitamente, os serviços do gabinete jurídico previsto no artigo 8.o-A, ou pode o mesmo ser assistido por advogado livremente escolhido por si, competindo-lhe, neste caso, suportar os respectivos encargos.»
13 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 23/2007, de 4 de JulhoÉ aditado o artigo 8.o-A à Lei n.o 23/2007, de 4 de Julho (Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), com a seguinte redacção:«Artigo 8.o-A Gabinetes Jurídicos1 — São criados os gabinetes jurídicos nas zonas internacionais, com o objectivo de garantir o direito à informação e à defesa dos cidadãos estrangeiros.2 — Em cada zona internacional serão criadas instalações próprias para a instalação e funcionamento dos gabinetes jurídicos.3 — O Governo cria as condições, em articulação a Ordem dos Advogados, no sentido de garantir a presença permanente de advogados nos gabinetes jurídicos referidos no n.o 1.4 — Os serviços prestados pelos gabinetes jurídicos são gratuitos.5 — O Governo deve estabelecer com a Ordem dos Advogados a compensação pelos serviços prestados nos termos do presente diploma.»Artigo 4.o RegulamentaçãoO Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 60 dias.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da sua regulamentação.Assembleia da República, 27 de Julho de 2011.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Cecília Honório — Luís Fazenda — Mariana Aiveca — Catarina Martins — Rita Calvário — Pedro Filipe Soares — João Semedo — Francisco Louçã.———PROJECTO DE LEI N.o 27/XII (1.a) REGULA O MODO DE EXERCÍCIO DOS PODERES DE CONTROLO E FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOBRE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O SEGREDO DE ESTADOPreâmbuloA forma como o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República reage sistematicamente perante a existência de suspeitas de actuação ilegais desses Serviços, coloca o País perante a necessidade de equacionar seriamente a questão da fiscalização democrática do funcionamento do SIRP.Muito recentemente, o semanário Expresso noticiou o facto de ter sido solicitado ao SIS, pelo PrimeiroMinistro, um relatório de informações que este Serviço teria elaborado a propósito de negócios que envolveriam um ex administrador da Media Capital entretanto convidado para membro do Governo. Por outro
19 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 10.o Extinção de entidadesSão extintos o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa e a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.Assembleia da República, 27 de Julho de 2011.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — João Oliveira — Miguel Tiago — Rita Rato — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — Agostinho Lopes — Paula Sá — João Ramos — Honório Novo — Paula Santos.———PROPOSTA DE LEI N.O 2/XII (1.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO EM ANEXO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, ESTABELECENDO UM NOVO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO EM DIVERSAS MODALIDADES DE CESSAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO, APLICÁVEL APENAS AOS NOVOS CONTRATOS DE TRABALHO)Parecer do Governo Regional da MadeiraRelativamente ao assunto referenciado em epígrafe, a que se reporta o ofício de V. Ex.a, Sr.a Presidente da Assembleia da República, de 21 de Julho do corrente ano, encarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo de transcrever o teor do despacho exarado no mesmo:«1 — Ao Sr. Secretário Regional dos Recursos Humanos, para responder directamente.2 — Transcreva-se este despacho à Remetente».Em ofício desta mesma data é dado cumprimento ao determinado no despacho acabado de transcrever,Funchal, 25 de Julho de 2011.O Chefe de Gabinete, Luís Maurílio da Silva Dantas.———PROPOSTA DE LEI N.o 4/XII (1.a) ALTERA O DECRETO-LEI N.o 465/77, DE 11 DE NOVEMBRO (ALRAM)O Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, visou beneficiar os funcionários e agentes da PSP que prestam serviço na Ilha do Porto Santo, atribuindo um acréscimo, salarial para fazer face às características peculiares da ilha, nomeadamente, devido à sua dupla insularidade, que se traduzem, designadamente, em níveis de preços muito superiores aos praticados no continente português. O que se justifica plenamente no sentido de atenuar as diferenças económicas.No entanto, não deixa de ser menos justificada a atribuição de igual acréscimo salarial aos agentes da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Judiciária, da Polícia Marítima, do Corpo da Guarda Prisional, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e dos Serviços de Informações de Segurança, que prestam serviço em todo o arquipélago da Madeira, sofrendo estes também com o agravamento das condições económicas advindas da insularidade.
20 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Razões de justiça impõem que igual tratamento seja alargado aos agentes acima referidos que desenvolvem a sua actividade profissional no arquipélago da Madeira, alterando para esse efeito o referido decreto-lei, com o objectivo de atenuar os prejuízos oriundos da insularidade.Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos no disposto na alínea f) do n.o 1 do artigo 227.o e na alínea b) do n.o 1 do artigo 37.o do Estatuto Político-Administrativo da RAM, aprovado pela Lei n.o 31/91, de 5 de Junho, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 130/99, de 21 de Agosto e n.o 12/2000, de 21 de Junho, apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Artigo 1.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro.O artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 465/77, de 11 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 1.oÉ extensivo a todos os elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1.o e no parágrafo 1.o do Decreto-Lei n.o 38 477, de 29 de Outubro de 1951.»Artigo 2.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.Aprovada em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa da Madeira, em 19 de Julho de 2011.O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, José Miguel Jardim Olival de Mendonça———PROPOSTA DE LEI N.o 5/XII (1.a) PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI DO ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011, APROVADO PELA LEI N.o 55-A/2010, DE 31 DE DEZEMBRO, NO ÂMBITO DA INICIATIVA DE REFORÇO DA ESTABILIDADE FINANCEIRAExposição de motivosEm cumprimento dos objectivos orçamentais estabelecidos no Programa de Assistência Financeira a Portugal, o Governo assumiu o compromisso de facilitar a emissão de obrigações com garantia do Estado num montante atç € 35 mil milhões. De igual modo, comprometeu-se a aumentar o mecanismo de apoio à solvabilidade bancária atç ao montante de € 12 mil milhões.No quadro da Iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira prevista no Programa, concluiu-se pela necessidade de actualizar os montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, tendo em vista garantir a execução rigorosa do Orçamento do Estado de 2011.Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
21 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 1.o ObjectoA presente lei procede à primeira alteração à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2011, alterando os respectivos mapas I, II, III, IV e XVI e aumentando os montantes máximos das garantias pessoais do Estado e do endividamento líquido global directo para fazer face às necessidades de financiamento nos mercados financeiros, no âmbito da iniciativa de Reforço da Estabilidade Financeira.Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 55-A/2010, de 31 de DezembroOs artigos 91.o e 92.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 91.o [...]1 - (...)  2 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior ç de € 35 000 000 000 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 80.o.3 - (...) Artigo 92.o [...]Excepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 86.o, a aumentar o endividamento líquido global directo atç ao montante de € 12 000 000 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 84.o.»Artigo 3.o Alteração dos mapas I, II, III, IV e XVIOs mapas I, II, III, IV e XVI a que se refere o artigo 1.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de Dezembro, são alterados, na parte a que respeitam, de acordo com as redacções constantes, respectivamente, dos anexos I, II, III, IV e V à presente lei, da qual fazem parte integrante.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
25 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011«Artigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, previstos no n.o 1 do artigo 293.o da Constituição.Artigo 2.o Empresas excluídasO capital das empresas a que se refere o n.o 3 do artigo 86.o da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só pode ser privatizado até 49%.Artigo 3.o Objectivos[...] a) [...]  b) [Revogada] c) [...]  d) [Revogada] e) [Revogada] f) [Revogada] g) [...] Artigo 4.o Transformação em sociedade anónima1- As empresas públicas a reprivatizar que não possuam a forma de sociedades anónimas serão transformadas nesse tipo de sociedade, mediante decreto-lei, aplicando-se para o efeito o disposto na presente lei.2- [...]  3- [...] Artigo 5.o Avaliação prévia1- [...]  2- [Revogado]Artigo 6.o Processos e modalidades de reprivatização1 - [...]  2 - Os processos previstos no número anterior são realizados, em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários.3 - [...]  4 - [...]
26 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 10.o Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores[Revogado]Artigo 11.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.2 - [Revogado]Artigo 12.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores1 - Os trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, têm direito, independentemente da forma escolhida para a reprivatização, à aquisição ou subscrição preferencial de acções, podendo, para o efeito, atender-se, designadamente, ao tempo de serviço efectivo por eles prestado.  2 - A aquisição ou subscrição de acções pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.3 - [Revogado] 4 - [Revogado] 5 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicável aos trabalhadores de sociedades em relação de grupo ou de domínio com a sociedade que resultar da transformação da empresa pública a reprivatizar.Artigo 13.o Regulamentação e restrições1 - [...].  2 - No diploma referido no número anterior pode ser determinado que nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respectiva proposta à percentagem aí prevista.3 -  [... ] 4 - Para os efeitos do disposto no n.o 2, as situações previstas no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários determinam a imputação de direitos de voto à entidade adquirente ou subscritora.Artigo 15.o Administrador por parte do Estado e acções privilegiadas[Revogado]Artigo 17.o Empresas Públicas Regionais1- [...]
29 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 4.o Aplicação no tempoAs alterações aprovadas pela presente lei, aplicam-se a todos os processos de reprivatização iniciados após a sua entrada em vigor e, bem assim, a todos os processos em curso que não tenham sido objecto de decreto-lei de reprivatização à data da respectiva entrada em vigor.Artigo 5.o Entrada em vigorO presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Julho de 2011.O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.Anexo Republicação da Lei n.o 11/90, de 5 de Abril Lei-Quadro das PrivatizaçõesArtigo 1.o ObjectoA presente lei aprova o quadro legal aplicável à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, previstos no n.o 1 do artigo 293.o da Constituição.Artigo 2.o Empresas excluídasO capital das empresas a que se refere o n.o 3 do artigo 86.o da Constituição e que exerçam a sua actividade principal em alguma das áreas económicas definidas na lei só pode ser privatizado até 49%.Artigo 3.o ObjectivosAs reprivatizações obedecem aos seguintes objectivos essenciais:a) Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial; b) [Revogada]; c) Promover a redução do peso do Estado na economia; d) [Revogada]; e) [Revogada]; f) [Revogada]; g) Promover a redução do peso da dívida pública na economia.
30 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 4.o Transformação em sociedade anónima1 -  As empresas públicas a reprivatizar que não possuam a forma de sociedades anónimas serão transformadas nesse tipo de sociedade, mediante decreto-lei, aplicando-se para o efeito o disposto na presente lei.2 -  O diploma que operar a transformação aprovará também os estatutos da sociedade anónima, a qual passará a reger-se pela legislação comum das sociedades comerciais em tudo quanto não contrarie a presente lei.3 - A sociedade anónima que vier a resultar da transformação continua a personalidade jurídica da empresa transformada, mantendo todos os direitos e obrigações legais ou contratuais desta.Artigo 5.o Avaliação prévia1 - O processo de reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados a que se refere o artigo 1.o será sempre precedido de uma avaliação, feita, pelo menos, por duas entidades independentes, escolhidas de entre as pré-qualificadas em concurso realizado para o efeito.2 - [Revogado].Artigo 6.o Processos e modalidades de reprivatização1 - A reprivatização da titularidade realizar-se-á, alternativa ou cumulativamente, pelos seguintes processos: a) Alienação das acções representativas do capital social; b) Aumento do capital social.2 - Os processos previstos no número anterior são realizados, em regra e preferencialmente, através de concurso público ou oferta pública nos termos do Código dos Valores Mobiliários.3 - Quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, poderá proceder-se: a) A concurso aberto a candidatos especialmente qualificados, referente a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em obediência a requisitos considerados relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, de mercado, tecnológicas ou outras; b) Por venda directa, à alienação de capital ou à subscrição de acções representativas do seu aumento.4 -  Os títulos transaccionados por concurso público limitado ou venda directa são nominativos, podendo determinar-se a sua intransmissibilidade durante determinado período, a fixar no decreto-lei referido no artigo 4.o do presente diploma.Artigo 7.o Reprivatização por concurso público1 - A reprivatização através de concurso público será regulada pela forma estabelecida no artigo 4.o, no qual se preverá a existência de um caderno de encargos, com a indicação de todas as condições exigidas aos candidatos a adquirentes.2 - É da competência do Conselho de Ministros a decisão final sobre a apreciação e selecção dos
31 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011candidatos a que se refere o número anterior.Artigo 8.o Venda directa1 - A venda directa de capital da empresa consiste na adjudicação sem concurso a um ou mais adquirentes do capital a alienar.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é sempre obrigatória a existência de um caderno de encargos, com indicação de todas as condições da transacção.3 - É da competência do Conselho de Ministros a escolha dos adquirentes, bem como a definição das condições específicas de aquisição do capital social.Artigo 9.o Obrigações de reprivatizaçãoAs sociedades anónimas resultantes da transformação de empresas públicas podem emitir «obrigações de reprivatização», sob a forma de obrigações convertíveis em acções ou de obrigações com direito a subscrever acções, salvaguardada a observância das exigências constantes da presente lei.Artigo 10.o Capital reservado a trabalhadores e pequenos subscritores[Revogado]Artigo 11.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores1 - A aquisição ou subscrição de acções por pequenos subscritores pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.2 - [Revogado].Artigo 12.o Regime de aquisição ou subscrição de acções por trabalhadores1 - Os trabalhadores ao serviço da empresa a reprivatizar, têm direito, independentemente da forma escolhida para a reprivatização, à aquisição ou subscrição preferencial de acções, podendo, para o efeito, atender-se, designadamente, ao tempo de serviço efectivo por eles prestado.2 - A aquisição ou subscrição de acções pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar pode beneficiar de condições especiais, desde que essas acções não sejam oneradas ou objecto de negócio jurídico que transmita a titularidade das acções ou os direitos que lhes são inerentes, ainda que com eficácia futura, durante um determinado período a contar da data da sua aquisição ou subscrição, sob pena da nulidade do referido negócio.3 - [Revogado].4 - [Revogado].5 - O disposto nos números anteriores pode ser aplicável aos trabalhadores de sociedades em relação de grupo ou de domínio com a sociedade que resultar da transformação da empresa pública a reprivatizar.
32 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 13.o Regulamentação e restrições1 - O decreto-lei referido no n.o 1 do artigo 4.o aprovará o processo, as modalidades de cada operação de reprivatização, designadamente os fundamentos da adopção das modalidades de negociação previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.o, as condições especiais de aquisição de acções e o período de indisponibilidade a que se referem os artigos 11.o, n.o 1, e 12.o, n.o 2.2 - No diploma referido no número anterior pode ser determinado que nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir ou subscrever mais do que uma certa percentagem do capital a reprivatizar, sob pena de redução da respectiva proposta à percentagem aí prevista.3 - [Revogado].4 - Para os efeitos do disposto no n.o 2, as situações previstas no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários determinam a imputação de direitos de voto à entidade adquirente ou subscritora.Artigo 14.o Competência do Conselho de MinistrosCabe ao Conselho de Ministros aprovar, por resolução, de acordo com a lei, as condições finais e concretas das operações a realizar em cada processo de reprivatização.Artigo 15.o Administrador por parte do Estado e acções privilegiadas[Revogado].Artigo 16.o Destino das receitas obtidasAs receitas do Estado provenientes das reprivatizações serão exclusivamente utilizadas, separada ou conjuntamente, para: a) Amortização da dívida pública; b) Amortização da dívida do sector empresarial do Estado; c) Serviço da dívida resultante de nacionalizações; d) Novas aplicações de capital no sector produtivo.Artigo 17.o Empresas Públicas Regionais1 - A reprivatização de empresas públicas com sede e actividade principal nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores revestir-se-á da forma estabelecida no artigo 4.o, mediante a iniciativa e com o parecer favorável do respectivo governo regional.2 - Para efeitos do número anterior, e durante o respectivo processo de reprivatização, a comissão definida no artigo 20.o, caso exista, será integrada por um representante da respectiva região autónoma, proposto pelo Governo Regional e nomeado por despacho do Primeiro-Ministro.3 - O produto das receitas provenientes das reprivatizações referidas no n.o 1 será exclusivamente aplicado na amortização da dívida pública regional e em novas aplicações de capital no sector produtivo regional.Artigo 18.o Inscrição orçamental1 - O produto das receitas das reprivatizações, bem como a sua aplicação, terão expressão na lei do orçamento de cada ano.
34 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011órgãos sociais das sociedades a reprivatizar.Artigo 22.o Proibição de aquisiçãoNão poderão adquirir acções das empresas públicas a privatizar, quando se trate de concurso aberto a candidatos pré-qualificados ou de venda directa: a) Os membros do Governo em funções; b) Os membros das Comissões Especiais.Artigo 23.o Isenções de taxas e emolumentos[Revogado]Artigo 24.o Mobilização de indemnizações pelos titulares origináriosOs titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações têm o direito de mobilizar, ao valor nominal, títulos de indemnização para fins de pagamento das operações de reprivatização, relativamente ao valor que por si não tenha sido já mobilizado ou não haja sido chamado a amortização.Artigo 25.o Outras empresasÀ reprivatização da titularidade das empresas nacionalizadas que não tenham o estatuto de empresa pública aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime da presente lei.Artigo 26.o Direito de exploração1 - O processo de reprivatização do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados realizar-se-á, em regra e preferencialmente, através de concurso público.2 - A título excepcional, quando o interesse nacional ou a estratégia definida para o sector o exijam ou quando a situação económico-financeira da empresa o recomende, o processo da reprivatização referido no número anterior poderá revestir a forma de concurso aberto a candidatos especialmente qualificados ou de ajuste directo.3 - Ao processo referido nos números anteriores aplica-se o disposto nos artigos 4.o, 6.o, 16.o, 19.o e 25.o, com as necessárias adaptações.Artigo 27.o Disposição transitória[Revogado]Artigo 28.o Norma revogatóriaÉ revogada a Lei n.o 84/88, de 20 de Julho.———
36 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 91/2001, de 20 de AgostoOs artigos 12.o-E e 51.o, da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o-E [...] 1 - [...].  2 - [...]:  a) O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro; b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.3 - [...]. Artigo 51.o Alterações orçamentais da competência do Governo1 - [...].  2 - [...].  a) [...];  b) [...];  c) De aumento de receitas efectivas próprias ou consignadas; d) De reforço ou inscrição de receitas de transferências provenientes dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos ou do orçamento da segurança social.3 - [...].  4 - [Revogado].»Artigo 3.o Norma revogatória1 - São revogados os artigos 7.o e 79.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei Orgânica n.o 2/2002, de 28 de Agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de Julho, 48/2004, de 24 de Agosto, 48/2010, de 19 de Outubro, e 22/2011, de 20 de Maio.2 - É revogado o n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio.Artigo 4.o Norma repristinatória1- É repristinado o artigo 7.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção originária.2- É repristinado o artigo 76.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, na sua redacção originária, para ser integrado no texto actual da lei como artigo 79.o.
37 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 5.o RepublicaçãoÉ republicada, em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, a Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, com a redacção actual.Artigo 6.o Estratégia e procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental1 - O Governo apresenta à Assembleia da República juntamente com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano de 2012, a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da Lei de Enquadramento Orçamental.2 - A estratégia e os procedimentos referidos no número anterior devem ser efectivamente implementados até 2015, devendo o Governo apresentar, para este efeito, a respectiva calendarização.Artigo 7.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Julho de 2011 O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.ANEXO Republicação da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)TÍTULO I Objecto, âmbito e valor da leiArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece: a) As disposições gerais e comuns de enquadramento dos orçamentos e contas de todo o sector público administrativo; b) As regras e os procedimentos relativos à organização, elaboração, apresentação, discussão, votação, alteração e execução do Orçamento do Estado, incluindo o da segurança social, e a correspondente fiscalização e responsabilidade orçamental; c) As regras relativas à organização, elaboração, apresentação, discussão e votação das contas do Estado, incluindo a da segurança social.Artigo 2.o Âmbito1 - A presente lei aplica-se ao Orçamento do Estado, que abrange, dentro do sector público administrativo, os orçamentos do subsector da administração central, incluindo os serviços e organismos que não dispõem de autonomia administrativa e financeira, os serviços e fundos autónomos e a segurança social, bem como às
40 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011e) As receitas que correspondam a subsídios, donativos ou legados de particulares, que, por vontade destes, devam ser afectados à cobertura de determinadas despesas; f) As receitas que sejam por razão especial afectadas a determinadas despesas por expressa estatuição legal ou contratual.3 - As normas que consignem certas receitas a determinadas despesas têm carácter excepcional e temporário em termos a definir em legislação complementar.Artigo 8.o Especificação1 - As receitas previstas devem ser suficientemente especificadas de acordo com uma classificação económica.2 - As despesas são fixadas de acordo com uma classificação orgânica, económica e funcional, podendo os níveis mais desagregados de especificação constar apenas dos desenvolvimentos, nos termos da presente lei.3 - As despesas são ainda estruturadas por programas.4 - A especificação das receitas cessantes em virtude de benefícios fiscais é efectuada de acordo com os códigos de classificação económica das receitas.5 - No orçamento do Ministério das Finanças será inscrita uma dotação provisional destinada a fazer face a despesas não previsíveis e inadiáveis.6 - São nulos os créditos orçamentais que possibilitem a existência de dotações para utilização confidencial ou para fundos secretos, sem prejuízo dos regimes especiais legalmente previstos de utilização de verbas que excepcionalmente se justifiquem por razões de segurança nacional, autorizados pela Assembleia da República, sob proposta do Governo.7 - A estrutura dos códigos da classificação económica das receitas e das classificações económica e funcional das despesas é definida por decreto-lei, podendo a especificação desagregada do terceiro nível de detalhe ser definida por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças.Artigo 9.o Equilíbrio1 - Os orçamentos dos organismos do sector público administrativo prevêem as receitas necessárias para cobrir todas as despesas, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.o, 25.o e 28.o.2 - As receitas e as despesas efectivas são as que alteram definitivamente o património financeiro líquido.3 - O património financeiro líquido é constituído pelos activos financeiros detidos, nomeadamente pelas disponibilidades, pelos depósitos, pelos títulos, pelas acções e por outros valores mobiliários, subtraídos dos passivos financeiros.4 - A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas corresponde ao saldo global.5 - A diferença entre as receitas efectivas e as despesas efectivas, deduzidas dos encargos com os juros da dívida, corresponde ao saldo primário.Artigo 10.o Equidade intergeracional1 - O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.2 - A apreciação da equidade intergeracional incluirá necessariamente a incidência orçamental: a) Das medidas e acções incluídas no mapa XVII; b) Do investimento público; c) Do investimento em capacitação humana, co-financiado pelo Estado;
41 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011d) Dos encargos com a dívida pública; e) Das necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado; f) Das pensões de reforma ou de outro tipo.Artigo 10.o-A Estabilidade orçamental1 - Os subsectores que constituem o sector público administrativo, bem como os organismos e entidades que os integram, estão sujeitos, na aprovação e execução dos seus orçamentos, ao princípio da estabilidade orçamental.2 - A estabilidade orçamental consiste numa situação de equilíbrio ou excedente orçamental, calculada de acordo com a definição constante do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, nas condições estabelecidas para cada um dos subsectores.Artigo 10.o-B Solidariedade recíproca1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo anterior estão sujeitas ao princípio da solidariedade recíproca.2 - O princípio da solidariedade recíproca obriga todos os subsectores, através dos seus organismos, a contribuírem proporcionalmente para a realização do princípio da estabilidade orçamental, de modo a evitar situações de desigualdade.3 - As medidas que venham a ser implementadas no âmbito do presente artigo devem constar da síntese de execução orçamental do mês a que respeitam.Artigo 10.o-C Transparência orçamental1 - A aprovação e a execução dos orçamentos dos subsectores a que se refere o n.o 1 do artigo 10.o-A estão sujeitas ao princípio da transparência orçamental.2 - O princípio da transparência implica a existência de um dever de informação entre todas as entidades públicas.3 - O princípio da transparência implica, designadamente, o dever de fornecimento de informação à entidade encarregada de monitorar a execução orçamental, nos termos e prazos a definir no decreto-lei de execução orçamental.Artigo 11.o Instrumentos de gestão1 - Os organismos do sector público administrativo ficam sujeitos ao Plano Oficial de Contabilidade Pública, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros activos públicos, nos termos previstos na lei.2 - Todos os serviços e fundos autónomos que ainda não apliquem o Plano Oficial de Contabilidade Pública ou outro plano de substituição ficam sujeitos à disciplina financeira dos serviços integrados, sendo a estes equiparados para todos os efeitos, sem prejuízo do regime especial de autonomia administrativa e financeira que decorra de imperativo constitucional, da sua integração nas áreas do Serviço Nacional de Saúde, da regulação e supervisão, bem como do facto de se tratar de organismos especialmente competentes para a gestão dos fundos comunitários que tenham a autonomia indispensável à sua gestão.3 - O disposto nos números anteriores não abrange as entidades que aplicam o sistema de normalização contabilística ou que elaborem as suas contas em conformidade com as normas internacionais de contabilidade.
42 | II Série A - Número: 014 | 29 de Julho de 2011Artigo 12.o Publicidade1 - O Governo assegura a publicação de todos os documentos que se revelem necessários para assegurar a adequada divulgação e transparência do Orçamento do Estado e da sua execução, recorrendo, sempre que possível, aos mais avançados meios de comunicação existentes em cada momento.2 - A obrigação prevista no número anterior é assegurada nas regiões autónomas e nas autarquias locais pelos respectivos governos regionais e câmaras municipais.Artigo 12.o-A Endividamento das regiões autónomas e das autarquias locais1 - As regiões autónomas não podem endividar-se para além dos valores inscritos no Orçamento do Estado, nos termos das respectivas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.2 - As autarquias locais só podem endividar-se nos termos das suas leis de financiamento, sem prejuízo do disposto no artigo 87.o.3 - O aumento do endividamento em violação dos números anteriores origina uma redução das transferências do Orçamento do Estado devidas nos anos subsequentes, de acordo com os critérios estabelecidos nas respectivas leis de financiamento.TÍTULO II-A Processo orçamentalArtigo 12.o-B Programa de Estabilidade e Crescimento1 - O processo orçamental inicia-se com a revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento, elaborada pelo Governo e efectuada de acordo com a regulamentação comunitária.2 - O Programa de Estabilidade e Crescimento especifica as medidas de política económica e orçamental, apresentando de forma suficiente os seus efeitos financeiros, devidamente justificados, e o respectivo calendário de execução.3 - A revisão anual do Programa de Estabilidade e Crescimento inclui um projecto de actualização do quadro plurianual de programação orçamental, a que se refere o artigo 12.o-D, para os quatro anos seguintes.4 - A Assembleia da República procede à apreciação do Programa de Estabilidade e Crescimento no prazo de 10 dias úteis a contar da data da sua apresentação, pelo Governo.5 - O Governo envia à Assembleia da República a revisão final do Programa de Estabilidade e Crescimento, antes de o entregar definitivamente ao Conselho Europeu e à Comissão Europeia.6 - O disposto nos n.os 3 e 4 não prejudica a necessária aprovação do quadro plurianual de programação orçamental nos termos do artigo 12.o-D.Artigo 12.o-C Saldo orçamental1 - O saldo orçamental das administrações públicas, definido de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, corrigido dos efeitos cíclicos e das medidas temporárias, não pode ser inferior ao objectivo de médio prazo.2 - Quando não for possível o cumprimento da regra estabelecida no número anterior, o desvio é corrigido nos anos seguintes.3 - O cumprimento do disposto nos números anteriores é objecto de parecer do conselho das finanças públicas previsto no artigo 12.o-I.4 - O objectivo de médio prazo é o definido no âmbito e de acordo com o Pacto de Estabilidade e