40 | II Série A - Número: 059 | 3 de Novembro de 2011a) Da Base Jurídica 1 — Artigos 114.o e o 118.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).2 — O artigo 114.o constitui a base específica para a criação e a funcionamento do mercado interno.O artigo 118.o, n.o 1, prevê as competências para a adopção de medidas para a criação de direitos de propriedade intelectual europeus a fim de assegurar uma protecção uniforme dos direitos de propriedade intelectual em toda a UE, e a aplicação de mecanismos de autorização, coordenação e supervisão centralizados a nível da UE.b) Do Princípio da Subsidiariedade Tal como é referido na proposta em análise, muitas das actividades atribuídas ao Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria são de natureza transfronteiras, envolvendo os 27 Estados-membros, pelo que não podem ser desenvolvidas de forma eficaz pelos Estados-membros individualmente. Isso assegurará que as soluções não sejam adaptadas às exigências de determinados Estados-membros, mas sejam vantajosas para todos os Estados-membros.Neste sentido, considera-se observado o cumprimento do princípio da subsidiariedade pelo facto de tal medida ser melhor alcançada através de uma acção da União.c) Do conteúdo da iniciativa 1 — A proposta de regulamento em análise visa dotar o Instituto de Harmonização no Mercado Interno de novas competências, no sentido de garantir a protecção dos direitos intelectuais e combater os prejuízos causados pela crescente contrafacção e pirataria.2 — O instituto de Harmonização no Mercado Interno, com a experiência e a especialização necessárias incorporará o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, que ao longo dos últimos tempos veio adquirindo novas funções no dizem respeito a todos os direitos de propriedade intelectual abrangidos pela legislação da União ou pelo direito nacional do Estado-membro.3 — A motivação para proceder às alterações na função do Instituto, munido pela experiência do Observatório, resulta do aumento contínuo das violações dos direitos de propriedade Intelectual.4 — De acordo com a proposta de Regulamento as novas tarefas do Instituto de Harmonização no Mercado Interno não terão efeitos no orçamento da UE, pelo contrário poderão, inclusive, permitir poupanças de cerca de 40 mil euros.Parte III — Parecer Em face dos considerandos expostos, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que: 1 — O presente parecer foi elaborado nos termos e em conformidade com o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, que determina os poderes da Assembleia da República no acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia.2 — A presente iniciativa não viola o princípio da subsidiariedade, na medida em que o objectivo a alcançar será mais eficazmente atingido através de uma acção comunitária; 3 — A matéria em causa não cabe no âmbito da competência legislativa reservada da Assembleia da República, não se aplicando, como tal, o artigo 2.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto.4 — Assim, a Comissão de Assuntos Europeus é de parecer que em relação à iniciativa em análise está concluído o processo de escrutínio.Palácio de São Bento, 10 de Outubro de 2011.O Deputado Autor do Parecer, Carlos São Martinho — O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.Nota: O parecer foi aprovado.