2324II SÉRIE — NÚMERO 91b) Manter a Comissão de Educação, Ciência e Cultura permanentemente informada sobre o material recolhido e as conclusões formuladas, de modo a habilitar a Comissão a tomar decisões no âmbito dos objectivos da descentralização e da regionalização.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1984.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.Deliberação n.° 5/84-PLSubcomissão Permanente de EmigraçãoO Plenário da Assembleia da República, sob proposta da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, deliberou, em sua reunião de 3 de Fevereiro de 1984, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 46.° do Regimento, constituir uma Subcomissão Permanente de Emigração, que será composta por todos os deputados eleitos pelos círculos da emigração e um deputado do Partido Comunista Português.Palácio de São Bento, 20 de Fevereiro de 1984.— O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.° 10/11!APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, A XVJtt CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE RECONHECIMENTO 0E DIVÓRCIOS E SEPARAÇÕES DE PESSOAS.Nos termos da alínea d) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:ARTIGO ÜN1COÊ aprovada para ratificação a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas, concluída na Haia em 1 de Junho de 1970, que segue em anexo nos textos em inglês e francês e sua tradução para português.Visto e aprovado em Conselho de Ministros em 21 de Fevereiro de 1984. — O Primeíro-Ministro, Mário Soares. — O Vice-Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto. — O Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, António de Almeida Santos. — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama. — O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.Nota explicativa sobre a ratificação, por parta de Portugal, da XVIII Convenção da HeJa sobra Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas, conctufde na Hala em 1 de Junho de 1970.1 — Quando, em 1 de Junho de 1970, foi concluída na Haia a Convenção sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas, Portugal não assinou talinstrumento diplomático fundamentalmente por o entender, no tocante a pontos capitais, em oposição à ordem jurídica portuguesa, designadamente a indissolubilidade do casamento católico (redacção original do artigo 1790." do Código Civil de 1966, em correspondência com o artigo xxiv da Concordata então vigente) e, pois, não aceitação da disposição do artigo 6.° da Convenção, segundo o qual o reconhecimento de um divórcio ou de uma separação de pessoas não pode ser recusado pela circunstância de a lei interna os não admitir.2 — 0 Decreto-Lei n.° 261/75, de 27 de Maio, fundado na circunstância de a indissolubilidade absoluta do casamento não ser entre nós «um valor civil, um valor próprio do Estado», revogou o artigo 1790.° do Código Civil. Assim, a partir de 1975 os casamentos católicos deixaram de ser indissolúveis na ordem jurídica portuguesa.3 — Por outro lado, o facto de o artigo 6.° da Convenção não aceitar a recusa do reconhecimento do divórcio (ou da separação de pessoas), pelo facto de a lei interna não os permitir pelos mesmos factos e optar por enunciações ou situações gerais, levou as entidades portuguesas de então a desaconselharem, também por isso, a assinatura de tal Convenção.4 — Mas, hoje em dia, «desaparecida a indissolubilidade dos casamentos canónicos e substituída por uma cláusula geral e enunciação taxativa das causas de divórcio ..., a área de fricção entre as disposições convencionais e o sistema da lei interna portuguesa resulta significativamente reduzida», diz o parecer do Procurador-Geral da República de 21 de Dezembro de 1982, que conclui, mesmo assim, que os pontos de fricção não têm dignidade para obstar à assinatura da Convenção pelo nosso país, no que comungou o parecer dos Serviços Jurídicos e de Tratados do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 19 de Janeiro de 1983.5 — Desta maneira, não se opondo a Convenção à ordem jurídica portuguesa, antes concordando com o espírito liberal que norteia esta última, afigura-se aconselhável que Portugal proceda à sua ratificação.ProjectoResohiçâo da Assembleia da República n.»   783, de ... de ...A Assembleia da República resolve, ao abrigo da alínea í) do artigo 164.°, com referência à alínea a) do n.° 1 do artigo 168.° e ao n.° 4 do artigo 169.° da Constituição da República Portuguesa, aprovar para ratificação a XVIII Convenção da Haia sobre Reconhecimento de Divórcios e Separações de Pessoas, concluída na Haia em 1 de Junho de 1970, que segue, em anexo, nos textos em inglês e francês e respectiva tradução em português.Aprovada em ... — O Presidente da Assembleia da República, ...Nota. — Não se publicam os textos em inglês e francês por se encontrarem ilegíveis.