9 | II Série B - Número: 117 | 21 de Junho de 2008Registo predial Em termos de registo predial, é suficiente o mero averbamento à descrição de um prédio, quando este passe a integrar o domínio público do Estado, porque se trata, a partir de então, de um bem fora do comércio jurídico (estatuto da dominialidade). Os terrenos expropriados só ficariam sujeitos a registo no caso previsto na alínea v) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do Registo Predial.b) Enquadramento jurídico O peticionário aludiu expressamente à proposta de lei n.o 193/X(3.a) «Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.o 168/99, de 18 de Setembro» que o Governo apresentou à Assembleia da República, que visa reformular alguns procedimentos morosos e onerosos, designadamente, em matéria de reversão e depósito das quantias que constituem encargos da expropriação, procedendo igualmente à revogação da norma que manda deduzir à indemnização determinadas quantias referentes a impostos.  Resumidamente, esta proposta de lei prevê as seguintes alterações:i) No que concerne à reversão, a proposta de lei cria a possibilidade de se proceder à reversão do bem expropriado, por acordo entre a entidade expropriante e o interessado que defina adequadamente os termos, condições e valor indemnizatório; ii) A proposta de lei consagra a possibilidade de conversão do processo litigioso em processo de reversão, através de requerimento conjunto a apresentar em juízo, no caso de ocorrer desistência da expropriação estando a entidade expropriante já investida na propriedade dos bens; iii) Quanto ao depósito da quantia a que se referem conjugadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 20.o e o n.o 4 do artigo 10.o do Código das Expropriações, quando se trate de expropriação urgente, a proposta de lei passa a prever um prazo de 10 dias após a investidura na posse administrativa do bem por parte da entidade expropriante para a realização desse depósito, prevendo igualmente que o expropriado terá direito a receber juros de mora no caso de não ser efectuado o depósito dentro daquele prazo;  iv) A proposta de lei revoga igualmente o n.o 4 do artigo 23.o do Código das Expropriações, que determina que ao valor da indemnização seja deduzido o valor correspondente à diferença entre as quantias efectivamente pagas a título de contribuição autárquica e aquelas que o expropriado teria pago com base na avaliação efectuada para efeitos de expropriação, nos últimos cinco anos; v) A proposta de lei prevê ainda o aditamento de um artigo que consagra a obrigação, após a notificação da declaração de utilidade pública, de o expropriado e os demais interessados comunicarem à entidade expropriante, por escrito, qualquer alteração da sua residência habitual ou sede, sob pena de, em caso de falta de comunicação da alteração, esta não constituirá fundamento para a repetição de quaisquer termos ou diligências do procedimento expropriatório.Quanto às propostas apresentadas pelo peticionário, entendemos que podem as mesmas constituir uma mais-valia, que se encaixa perfeitamente no «espírito Simplex» que anima a proposta de lei do Governo. O peticionário, inclusivamente, instruiu a sua petição com uma sugestão de articulado, que pode simplificar bastante o trabalho dos Deputados.No entanto, em boa verdade, o peticionário aproveita a próxima discussão acerca da revisão do Código das Expropriações, para sugerir algumas alterações adicionais a esse mesmo diploma, concorrendo assim — ou pretendendo concorrer — com a sua experiência profissional para o melhoramento do diploma.O que vale por dizer que, apresentada a petição, conhecido o seu objecto e relatada a mesma, em obediência à tramitação legal, poderão tais sugestões de alteração ser tomadas em conta pelos diversos grupos parlamentares, querendo, no âmbito da discussão da já referida proposta de lei n.o 193/X(3.a).Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:Parecer Que da petição n.o 494/X(3.a) deve, nos termos do disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 19.o da Lei do Exercício do Direito de Petição (aprovada pela Lei n.o 43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, 15/2003, de 4 de Junho, e 45/2007, de 24 de Agosto,