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0241   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 10. A LADA, sem qualquer esforço interpretativo, enquadra este tipo de situações: o seu artigo 7.o n.o4 estabelece que o acesso a documentos constantes de processos não concluídos ou a documentos preparatórios de uma decisão é diferido até à tomada de decisão, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano após a sua elaboração. A gravação não pode ser considerada um documento preparatório de uma decisão: ela traduz o próprio processo decisório - ou parte relevante deste - e a decisão. Mas face à relevância jurídica atribuída pela lei às actas ou minutas, a gravação, ainda que tenha autonomia documental, deve ser considerada documento integrando processo ( que será constituído por vários documentos relativos à reunião) e que só é concluído com a acta (ou com a minuta, ainda que no plano fáctico neste caso estas distinções sejam irrelevantes, dado que a conclusão da gravação, da reunião e a aprovação da minuta ocorram temporalmente em momentos quase coincidentes).11. Assim, nas autarquias locais em que se procede à gravação e manutenção de gravações, estas devem ser passíveis de acesso generalizado por todos - nos termos do n.o1 do artigo 7.o da LADA - após a aprovação da acta ou da minuta ou decorrido um ano após a reunião, se acta não tiver sido aprovada e assinada. Desta forma se compatibilizam as regras relativas à eficácia das decisões, a segurança que na ordem jurídica deve ser preservada e a transparência da Administração. O acesso não será generalizado, se porventura a toda ou a parte da matéria gravada for aplicável regime mais restritivo fixado pela LADA (designadamente, o relativo a dados pessoais).12. Neste momento, devo ainda formular outras perguntas. Por exemplo:a) E até aos referidos momentos, as gravações não são acessíveis a ninguém? Sim: com apoio nos princípios e disposições do Código do Procedimento Administrativo relativas ao funcionamento dos órgãos administrativos e no acesso à informação pelos cidadãos directamente interessados (e na LADA, por via do disposto no seu artigo 2.o n.o2) e, no caso concreto, nas disposições relativas às funções dos eleitos locais, podem aceder a tais gravações, até àqueles momentos, os membros dos órgãos administrativos a que digam respeito as gravações. Também assim são compatibilizadas as necessidades de transparência, de bom funcionamento dos órgãos administrativos, a segurança e as regras relativas à eficácia jurídica das deliberações;
b) E se as gravações não forem integrais ou forem tecnicamente deficientes, o regime aplicável é o mesmo? Não vejo qualquer razão para seguir regime diferente. Se a gravação for parcial traduz com rigor a parte da reunião gravada e é um documento a ela relativa. Se for deficiente, não deixa de ser passível de acesso com as reservas normais em documentos tecnicamente imperfeitos (como podem sê-lo também os documentos escritos).13. Abordei pois o regime aplicável aos registos sonoros de reuniões e sessões realizados por órgãos autárquicos e por eles mantidos. E - retomando agora a terceira questão suscitada acima no ponto 6 - se tais gravações forem realizadas com o exclusivo objectivo de melhor se proceder à elaboração das actas? O regime a aplicar deve seguir o raciocínio estabelecido nos números anteriores, com a aceitação da realidade dos factos: se a gravação é destruída com a aprovação da acta, não é possível após esta existir acesso generalizado. Mas refira-se que até tal aprovação o acesso é possível para as entidades referidas na alínea a) do número anterior. E se após a aprovação da acta, a gravação porventura subsistir, aplicar-se-á integralmente o regime já exposto, sem ser invocável como obstáculo ao acesso generalizado o argumento das finalidades com que se procedeu à gravação.14. Não fujo contudo ao argumento invocado no presente processo de que a gravação não é mais do que um "rascunho" ou "apontamento" para quem procede à elaboração do projecto de acta. E tal argumento teria apoio na LADA que, no seu artigo 4.o, n.o 2, alínea a), dispõe que não são considerados documentos administrativos as notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante. As gravações das reuniões serão registos de natureza semelhante? Considero que não. As notas pessoais (e sublinho: "pessoais"), esboços e apontamentos pressupõem a existência entre o facto e o documento que a ele se refere (as notas, os apontamentos, os esboços ...) da intervenção da pessoa que o produz. As notas ou apontamentos relativos a uma reunião traduzem a "leitura" que uma pessoa dela faz. Uma gravação não traduz tal "leitura": é a reprodução directa do que se passou na reunião e, portanto, não "notas" ou "apontamentos" ou "registo de natureza semelhante". E a invocação de a gravação ser parcial ou imperfeita (como acima já se referiu) em nada altera a percepção que acaba de se transmitir.15. No presente processo suscitam-se ainda outras questões. Relembro:- as gravações são executadas pelo Secretário da Mesa "por sua própria iniciativa e a titulo meramente pessoal...não pertencendo à Assembleia, não sendo executadas por esta sob ordens e responsabilidade da Mesa";
- as gravações são feitas com recurso a um mini-gravador da propriedade do Secretário da Mesa;
0243   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 23. De todo o exposto, concluo:- as gravações de reuniões ou sessões de órgãos autárquicos são documentos administrativos, sujeitos aos regimes de acesso fixados pela LADA;
- as gravações de tais reuniões ou sessões realizadas com a finalidade de proceder à elaboração de actas são igualmente documentos administrativos;
- assim, tais gravações não são qualificáveis como notas pessoais ou apontamentos;
- tais gravações são passíveis de acesso irrestrito pela generalidade dos cidadãos a partir da aprovação da acta, salvo se à luz da LADA a aplicação de regime mais restritivo (designadamente o relativo a dados pessoais) se impuser;
- tais gravações são igualmente acessíveis até à aprovação da acta pelos membros do órgão cujas reuniões são gravadas;
- os factos de as gravações não serem integrais ou serem tecnicamente imperfeitas, serem feitas por iniciativa de membro da mesa ou funcionário ( e não por deliberação do órgão ou instrução da mesa, embora com o seu conhecimento) e por intermédio de mecanismos particulares são irrelevantes para a qualificação dos documentos como administrativos e para a definição do regime de acesso;
- no caso concreto, existindo as gravações, a Assembleia de Freguesia deveria criar condições para permitir o acesso pretendido, devendo os custos de reprodução então ser suportados pela requerente.a) João FigueiredoDeclaração de votoVoto favoravelmente a conclusão final - e a natureza "não administrativa" dos documentos a que se pretende aceder - mas com base em fundamentos diferentes dos indicados no Parecer.
Considero que, no caso concreto e tal como foi informado pelo Presidente da Junta de Freguesia, a gravação é feita com meios técnicos do secretário, o qual mantém sempre o "controlo" da gravação. Não foram estabelecidas regras em relação à obrigatoriedade de conservar a gravação por um período de tempo, à possibilidade de ser utilizada a cassete para - antes de aprovada a acta - serem verificadas algumas imprecisões. Tal como consta da matéria de facto, o Secretário mantém sempre o controlo do destino da gravação, pode apagá-la imediatamente após a reunião (vg. se lhe parecer que a elaboração da acta não oferece complexidade ou se precisar da cassete para fins particulares), não podendo ser penalizado pela autoridade administrativa se eliminar a gravação antes de aprovada a acta.Não se trata, no meu ponto de vista, de uma questão de "propriedade" dos meios mas da inexistência do requisito estabelecido no artigo 3.o n.o 1, da LADA. O suporte a que se pretende aceder no caso concreto não me parece que tenha origem ou seja detido pela Administração uma vez que a filosofia do preceito pressupõe que a Administração tenha um efectivo poder de disposição sobre o suporte e autoridade sobre a sua apresentação, mesmo que em poder de um funcionário. Ora, as condições em que se permitiu a gravação evidenciam que o Secretário dá o destino que entender à gravação, grava as partes que entender, não lhe sendo exigível a apresentação da gravação. A recusa de apresentação ou a eliminação do suporte, mesmo antes da aprovação da acta, não se traduz em qualquer incumprimento de dever perante a Assembleia de Freguesia.Assim, atendendo aos contornos concretos em que se processa a gravação, não me parece que se possa afirmar que esteja reunido o requisito do artigo 3.o n.o 1, da LADA.a) Amadeu Guerra
Processo n.o 2328Requerente: Hélio Paiva Moscatel / Conservatória do Registo Civil da Praia da VitóriaI - Os factos e o pedido1. Hélio Paiva Moscatel pretende obter, junto da Conservatória do Registo Civil da Praia da Vitória, "cópia do certificado de óbito da falecida A".Para isso, vem solicitar, "nos termos e para os efeitos do n.o 3, do artigo 8.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (actualizada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março)", parecer favorável da CADA (Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos), porquanto:- "foi fiador de um contrato de mútuo que a falecida subscrevera junto da Caixa Geral de Depósitos";
- "(a)ssociado a este mútuo e como garantia, subscreveu a falecida um seguro de vida";
- "(p)ara que o seguro possa ser actuado e o empréstimo liquidado, necessário se torna apresentar junto da instituição bancária, um certificado de óbito";
- "(a) Conservatória do Registo Civil apenas disponibiliza o documento a familiares";
- era "apenas um grande amigo da falecida";
- "(e)sta faleceu no estado de divorciada e as suas filhas recusam-se a requerer o certificado";
- "(c)omo a falecida não deixou quaisquer bens ou direitos passíveis de penhora, numa eventual execução, caso o seguro não seja actuado, o requerente terá de reembolsar o empréstimo";
- "(o)s dados que o certificado de óbito contém não fazem a devassa da vida íntima da pessoa falecida";
- "(o) requerente aparece, indubitavelmente, como pessoal e directamente interessado" no referido acesso.II - Competência da CADA1. A LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos)  regula o acesso a documentos relativos a actividades desenvolvidas por um conjunto de entidades referidas no seu artigo 3.o (artigo 2.o, n.o 1) .No entanto, o acesso a vários desses documentos, entre os quais os documentos notariais e registrais, foi remetido, pela própria LADA, para "legislação própria" (cfr. seu artigo 7.o, n.o 7) .Por outro lado, para "zelar pelo cumprimento das disposições" da LADA, foi criada a CADA (artigo 18.o, n.o 1), a quem compete, designadamente, apreciar as queixas que lhe sejam dirigidas, também, ao abrigo da LADA [artigo 20.o, n.o 1, alínea b)], ou dar parecer sobre o acesso aos documentos nominativos , nos termos do n.o 2 do artigo 15.o da LADA, a solicitação do interessado ou do serviço requerido [artigo 20.o, n.o 1 alínea c)].Note-se, a propósito desta última competência da CADA, que o n.o 3 do artigo 8.o da Lei n.o 65/93, invocado pelo requerente, foi entretanto revogado pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho. A redacção actual da LADA já não exige que o interessado solicite, previamente, um parecer à CADA.Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
Ou seja, aos documentos que têm origem ou são detidos por órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas, órgãos dos institutos públicos e das associações públicas, órgãos das autarquias locais, suas associações e federações, outras entidades no exercício de poderes de autoridade, nos termos da lei, e aos documentos em poder de organismos que exerçam responsabilidades públicas em matéria ambiental sob o controlo da Administração Pública (artigo 3.o).
No caso em apreço, essa "legislação própria" é o Código do Registo Civil (Decreto-Lei n.o 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro e 113/2002, de 20 de Abril), que regula, expressamente, o acesso ao certificado médico de óbito (artigo 217.o, n.o 2).
Isto é, documentos que contenham informações sobre pessoa singular, identificada ou identificável, que contenham apreciações, juízos de valor ou que sejam abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada [artigo 4.o, n.o 1 alíneas b) e c), da LADA].
0245   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 2. Assim, a CADA entende, seguindo de perto a doutrina firmada em Parecer recente  (aprovado com uma declaração de voto ), que não é competente para apreciar o pedido de acesso ao referido certificado médico de óbito, precisamente por lhe serem aplicáveis normas especiais e não as disposições da LADA.III - ConclusãoNão compete à CADA pronunciar-se sobre o acesso ao referido certificado médico de óbito, detido pela Conservatória do Registo Civil da Praia da Vitória.Lisboa, 15 de Maio de 2003.
Onde se sustenta que o artigo 7.o, n.o 7 (tal como o artigo 2.o, n.o 2) visam chamar a atenção do intérprete para a existência de outros preceitos, substantivos e adjectivos, para além dos contidos na LADA, não afastando, pois, a competência da CADA. Apesar disso, admite-se aí que, "entre essas normas adjectivas especiais, algumas haja que limitem, ainda que apenas tacitamente, as competências da CADA". É o que acontece, segundo a declaração de voto, com a recusa de acesso a documentos do registo civil: a impugnação deve ser dirigida ao Director-Geral dos Registos e do Notariado ("entidade especializada na matéria"), de cuja decisão não cabe queixa dirigida à CADA.
Nesta declaração de voto, admite-se, também, que a conclusão a que se chegou relativamente às queixas parece indiciar que a CADA também carece de competência para apreciar um pedido de parecer prévio, para acesso a documentos nominativos, apresentado na CADA pelo interessado.
Entidade requerida: Guarda Nacional Republicana - LISBOAI - Factos1. Paula Sanchez, jornalista, invocando o artigo 1.o da Lei n.o 2/99 (Garantia de Liberdade de Imprensa), os n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Lei n.o 1/99 (Direito de acesso às fontes oficiais de informação) e os artigos 1.o e 7.o, n.os 1 e 2, da LADA , solicitou ao Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, em 24 de Fevereiro de 2003, "os registos diários e por quilómetro dos acidentes de viação com vítimas mortais ocorridos entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2002 e registados pela Brigada de Transito".Solicitou também a actualização de dados sobre acidentes de viação com vítimas, ocorridos no ano de 2002, nas seguintes estradas:EN3 - EN6 - EN9 - EN10 - EN14 - EN17 - EN109 - EN125 - EN1/IC2 - EN2/IC1 - IC3 - IC19 - IP1 - IP2 - IP3 - IP4 - IP5 - IP6 - A1 - A2 - A3 - A4 - A5 - A8 - A9.2. Em resposta ao seu pedido, recebeu do Estado-Maior do Comando Geral da GNR, via fax, uma comunicação, onde lhe era dito que poderia obter a informação pretendida no Observatório de Segurança Rodoviária da DGV, entidade esta responsável pela divulgação dos elementos estatísticos decorrentes dos acidentes de viação:Que a Guarda não dispõe dos elementos respeitantes ao registo diário dos acidentes com a configuração pretendida, em virtude do sistema de exploração não possuir pesquisas preparadas para este tipo de resposta para impressão nem para ficheiro;
Que o sistema de exploração só permite, localmente, relação interactiva com apresentação de resultado em monitor.A mesma comunicação terminava sugerindo à queixosa a consulta dos elementos pretendidos "localmente" e por visualização no monitor, nos Comandos dos Destacamentos, "(...) em conformidade com o previsto no artigo 12.o, n.o 1 e n.o 3 da LADA", ou então a solicitação dos elementos pretendidos ao Observatório de Segurança Rodoviária.3. Inconformada com a resposta, apresentou queixa na CADA - Comissão de Acesso aos documentos Administrativos, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da LADA.
Alega a queixosa que o DN se interessa pelos registos da GNR e PSP e não pelos da DGV, pelas inúmeras incongruências entre os registos desta e daquelas.
Alega também que não compreende "a razão que leva a GNR a procurar obstacularizar ou dificultar o acesso a esta informação, alegando que os registos não podem ser impressos ou facultados em registo informático de acesso comunicando, em Fevereiro de 2002, me facultou idênticos dados relativos a três anos (1999, 2000 e 2001), tanto em cópias impressos como em ficheiros informáticos de acesso comum, ao abrigo da deliberação da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos".4. Convidada a pronunciar-se sobre o teor da queixa que para o efeito lhe foi remetida, a entidade requerida nada respondeu, até ao momento.II - O Direito1. Uma questão em tudo idêntica a esta foi já apreciada pela CADA, no processo n.o 1748, e a posição assumida consta do Parecer n.o 11/2002, a que aliás a queixosa faz referência, parecer cuja doutrina seguimos de perto.Como então se escreveu, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da LADA "todos têm direito à informação mediante o acesso a documentos administrativos de carácter não nominativo".
Os documentos a que a queixosa pretende aceder são documentos de carácter não nominativo, pelo que o seu acesso é livre e irrestrito, nos termos do referido n.o 1 do artigo 7.o da LADA.  Lei do Acesso aos Documentos Administrativos - Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.o 8/95, de 29 de Março e pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho.
0247   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 2. São documentos administrativos, nos termos da LADA, os que têm origem ou são detidos pela Administração (cfr. artigo 3.o, n.o 1), assistindo aos interessados no acesso o direito de obter a informação de qualquer entidade pública que a detenha, sendo, para o caso, indiferente que a mesma informação seja detida por mais do que uma entidade.
E não é necessária a indicação das razões da opção por uma outra das entidades detentoras da informação pretendida.
Assim, desde que a GNR, entidade a quem foi solicitada, possua a informação pretendida pela requerente, deve satisfazer o correspondente pedido de acesso, independentemente de a mesma informação ser detida pela DGV, e desta entidade ser mais ou menos vocacionada para o tratamento e divulgação de tal informação.3. Diga-se, como também já se fez no parecer antes referido, que a Administração não é obrigada a elaborar documentos que não possua ou a adquirir Software ou ainda a reformular a aplicação existente para produzir os resultados com a configuração pretendida.Considerando a argumentação da queixosa, é de crer que a GNR já possa facultar-lhe os elementos que requereu, na forma pretendida.III - ConclusãoPelo que antecede a CADA é de parecer que a GNR deve facultar à queixosa a informação solicitada, logo que a mesma esteja disponível.Lisboa, 15 de Maio de 2003.
Osvaldo Castro (Relator) - Eugénio Marinho - Narana Coissoró - João Figueiredo - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Renato Gonçalves - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente).
Processo n.o 2152Requerente: Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de AveiroI - Pedido1. O Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Aveiro solicitou, ao abrigo do n.o 2 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto, na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), a emissão de parecer desta Comissão sobre o acesso a determinadas informações e sobre a qualificação de alguns documentos.2. A primeira questão resulta do pedido de Margarida Guerner, "advogada no processo 346/2002, em que é A. Manuel Costa Gonçalves, [...], e R. SIACO - Soc. Ind. e Com. de Artigos de Calçado, S. A.", dirigido ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social  , para passagem de certidão sobre "quando deixou o A. de receber subsídio de desemprego, sendo certo que o requereu em Janeiro/Fevereiro de 2002, e, ainda, se foi a solicitação do A. que o mesmo deixou de lhe ser atribuído". Indica-se que a documentação pedida se destina a fins probatórios no processo referido.
O Centro Distrital solicita a apreciação desta questão "por ter dúvidas se há obrigação legal de fornecimento dos dados solicitados, no enquadramento do artigo 71.o da Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto - Lei de Bases da Solidariedade e Segurança Social -, do artigo 63.o do Estatuto da Ordem dos Advogados e da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos".3. O Centro Distrital pede também "um parecer mais abrangente, em sede de Segurança Social, sobre se terceiros têm direito a ser informados, sem mais, da identificação e regime de enquadramento de beneficiários ou de entidades contribuintes, das remunerações de trabalhadores declaradas pelas entidades contribuintes, da atribuição/concessão e montantes de prestações (de desemprego, de doença, do rendimento mínimo garantido, de pensões, algumas destas prestações, para direito ou montante, tendo por base "plafond" de rendimentos, do próprio ou do seu agregado familiar), ou seja, se, no quadro do artigo 71.o da LBSSS em conjugação com a LADA, tais dados devem ser ou não considerados dados nominativos ou, os referentes a entidades contribuintes, dados sobre a vida interna das empresas".Os dados encontram-se em bases de dados informatizadas, do Centro Nacional de Pensões  e do Centro Distrital.II - ApreciaçãoA) Acesso a dados pessoais informatizados: regime aplicável1. As questões postas pelo Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social respeitam a informações relativas a pessoa singular integradas em bases de dados informatizadas.
Suscita-se, assim, a questão da interligação de regimes potencialmente aplicáveis ao acesso em causa e, também, a questão sobre qual a entidade competente para apreciar a matéria (esta Comissão - CADA - ou a Comissão Nacional de Protecção de Dados ).
As duas questões são extremamente delicadas, dadas as dificuldades de compatibilização dos regimes jurídicos potencialmente aplicáveis, compreendendo-se por isso que as anteriores respostas dadas às mesmas por esta Comissão tenham atendido especialmente às circunstâncias concretas dos casos em apreciação, sem prejuízo da apresentação, em várias ocasiões, de declarações de voto, por diversos membros  .2. De acordo com a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), documentos administrativos são "quaisquer suportes de informação gráficos, sonoros, visuais, informáticos ou registos de outra natureza, elaborados ou detidos pela Administração Pública"  artigo 4.o, n.o 1, alínea a) . Acrescenta que o acesso aos documentos "referentes a dados pessoais com tratamento automatizado" se rege "por legislação própria" (artigo 7.o, n.o 7).Os Centros Distritais de Solidariedade e Segurança Social são serviços do Instituto se Solidariedade e Segurança Social, cujos estatutos foram aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, cabendo-lhes, ao nível de cada distrito, responder pela execução das medidas necessárias ao desenvolvimento, concretização e gestão das prestações do sistema de solidariedade e segurança social.
O Centro Nacional de Pensões faz parte do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (cfr. n.o 6 do artigo 3.o do Decreto Lei n.o 45-A/2000, de 22 de Março).
0249   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Segundo alguns pareceres anteriormente emitidos, a expressão "dados pessoais" incluída no artigo 7.o, n.o 7, deve ser entendida como reportada ao conceito que deles dá a LADA, nomeadamente no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e não por referência a qualquer outro diploma, em particular a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais) .
Como resultado desse entendimento, foram remetidos à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) os processos em que, cumulativamente, está em causa o acesso a "dados pessoais"   na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA (v.g. dados clínicos)   e em que esses dados têm "tratamento automatizado".
Quando os dados a que se pretende aceder não sejam "pessoais" à luz da LADA, sendo de acesso irrestrito e livre, esta Comissão tem emitido o parecer de que não lhes é aplicável o disposto no n.o 7 do artigo 7.o, embora se encontrem em suporte automatizado, apreciando, em consequência, os respectivos pedidos de acesso.3. Outra posição, defendida em várias ocasiões por alguns membros desta Comissão, não afasta a aplicação da Lei da Protecção de Dados Pessoais, mesmo em relação aos dados qualificados como "não pessoais" pela LADA, se lhes for atribuída essa qualificação por aquele primeiro diploma. A noção de dados pessoais de ambos os diplomas em confronto não coincide (nem tem, necessariamente, de coincidir, segundo nos parece - embora fosse, decerto, preferível operar uma clarificação dessa divergência de terminologia).
Assim, a LADA aplicar-se-ia ao acesso "casuístico" a cada dado pessoal, independentemente da sua inserção em base de dados informatizada. Comprovado o interesse directo pessoal e legítimo do requerente em relação ao(s) dado(s) pedido(s), conforme exigido no artigo 8.o da LADA, nada obsta ao conhecimento desses dados pelo requerente, ou por quem ele expressamente autorizar.
O que não é possível, naturalmente (no âmbito da LADA), é o acesso a quaisquer outros dados constantes da base de dados, em relação aos quais não tenha sido ultrapassado o teste do interesse directo, pessoal e legítimo.
Quanto ao acesso à base de dados - para além dos dados em relação aos quais foi comprovado o interesse directo, pessoal e legítimo - só pode ocorrer nos termos da Lei da Protecção de Dados Pessoais  .
Seria, ou será, este o sentido do disposto no artigo 7.o, n.o 7, da LADA, quando aí se remete para legislação própria o acesso aos documentos "referentes a dados pessoais com tratamento automatizado".4. Podemos distinguir pelo menos três posicionamentos quanto à concatenação entre a LADA e a Lei da Protecção de Dados Pessoais, em matéria de acesso a "dados pessoais" inseridos em base de dados.Segundo uma primeira posição, quando se esteja perante "dados pessoais", com o sentido amplo previsto na Lei da Protecção de Dados Pessoais, todo e qualquer acesso reger-se-ia pelo disposto nessa mesma lei. Ou seja, a LADA nunca seria aplicável nos casos de acesso a informações relativas a pessoas, desde que constantes de bases informatizadas, e mesmo quando meramente organizados em ficheiros manuais - sendo certo que é isso que hoje acontece com, praticamente, a totalidade dos documentos administrativos. O mecanismo do artigo 8.o da LADA seria, quando muito, de aplicação residual, para os casos de documentos "fora do sítio próprio", "perdidos", por qualquer razão (ainda) não organizados em arquivo.
O artigo 7.o, n.o 7, da LADA procederia a uma remissão global para a Lei da Protecção de Dados Pessoais em todos os casos de acesso a dados pessoais automatizados, e em "situações análogas". Esta Comissão já tendeu para esta posição em alguns dos seus pareceres, embora sem votação unânime.
Para um segundo entendimento, a remissão do artigo 7.o, n.o 7, restringe-se aos "dados pessoais", conforme definidos pela LADA e não segundo a definição ampla da Lei da Protecção de Dados Pessoais. O acesso a dados pessoais seguiria os termos da LADA ou os da Lei da Protecção de Dados Pessoais consoante se estivesse perante "dados pessoais" conforme definidos, de modo estrito, na LADA (sendo aqui aplicável a Lei da Protecção de Dados Pessoais, decerto por remissão do artigo 7.o, n.o 7, da LADA), ou perante "dados pessoais" conforme definidos na Lei da Protecção de Dados - mas com a importante excepção dos "dados pessoais", em sentido estrito, antes referidos - caso em que o acesso seguiria os termos da LADA (artigo 8.o). Esta Comissão também já tendeu para esta posição em alguns dos seus pareceres, embora sem votação unânime.
De acordo com uma terceira posição, o âmbito de aplicação dos dois diplomas em confronto dependeria, simplesmente, de o acesso ser "casuístico" ou não. Se o acesso respeitar a uma determinada informação pessoal, segundo a acepção restrita de "dados pessoais" constante da LADA, o acesso seguiria os trâmites da LADA, sendo imprescindível ultrapassar o teste de necessidade e de proporcionalidade sintetizado na fórmula legal "interesse directo, pessoal e legítimo" (do requerente face aos dados pedidos).
No caso de o requerente pretender conhecer a própria base de dados (conjunto de "dados pessoais", na acepção fixada pela LADA, integrados em base informatizada, ou ficheiro equiparável - em relação aos quais não tenha comprovado, nem possa comprovar, "interesse directo, pessoal e legítimo"), esse acesso tem de
Segundo alguns pareceres anteriormente emitidos, a expressão "dados pessoais" incluída no artigo 7.o, n.o 7, deve ser entendida como reportada ao conceito que deles dá a LADA, nomeadamente no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), e não por referência a qualquer outro diploma, em particular a Lei n.o 67/98, de 26 de Outubro (Lei da Protecção de Dados Pessoais) .
No caso de o requerente pretender conhecer a própria base de dados (conjunto de "dados pessoais", na acepção fixada pela LADA, integrados em base informatizada, ou ficheiro equiparável - em relação aos quais não tenha comprovado, nem possa comprovar, "interesse directo, pessoal e legítimo"), esse acesso tem de Cfr., entre outros, os Pareceres n.os 114/2001, 243/2001 e 118/2002.
Cfr. JOSÉ RENATO GONÇALVES, Acesso à Informação das Entidades Públicas, cit., ibidem.
0250   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 sujeitar-se, naturalmente, ao regime próprio que lhe é aplicável, o da Lei da Protecção de Dados Pessoais. Será esse o sentido da remissão (dispensável, porque redundante) do artigo 7.o, n.o 7, da LADA.Contudo, isto não significa, minimamente, qualquer dependência da Lei da Protecção de Dados Pessoais em relação à LADA. A aplicação da primeira é completamente autónoma, com fundamento constitucional próprio, ligado à tutela especial dos dados pessoais face ao fenómeno de desenvolvimento acelerado e muito substancial das tecnologias da informação. Daí se poder dizer que a remissão do artigo 7.o, n.o 7, da LADA é meramente didáctica, de ajuda ao intérprete.
Em anteriores pareceres e declarações de votos, alguns membros da Comissão consideraram que a solução para este problema de interpretação e conjugação da Lei da Protecção de Dados Pessoais e da LADA exigiria a intervenção do legislador, dada a utilização em ambos os diplomas de uma mesma expressão ("dados pessoais") com sentido e âmbito distintos e dada a ambiguidade de alguns preceitos como o do artigo 7.o, n.o 7, da LADA, que remete para "legislação própria" o acesso aos documentos "referentes a dados pessoais com tratamento automatizado".
Apesar de se reconhecer que o legislador poderia, ou deveria, ter sido mais claro na formulação de alguns preceitos, como o referido, parece-nos mais adequada à solução das situações da vida, a terceira posição acima sintetizada, por assegurar a protecção dos bens constitucionais em jogo, em especial a reserva da intimidade da vida das pessoas singulares, inclusivamente perante os riscos acrescidos de devassa possíveis com o avanço das tecnologias de informação.
Contudo, ver-se-á abaixo que, para a solução do caso em apreciação, será irrelevante adoptar-se a segunda ou terceira posições acabadas de sintetizar.B) Segurança Social e acesso à informação5. A Lei n.o 32/2002, de 20 de Dezembro , redefiniu as bases do sistema de segurança social e subdividiu-o em três domínios: o sistema público de segurança social, o sistema de acção social e o sistema complementar.
O sistema público de segurança social visa garantir aos respectivos beneficiários o direito a determinadas prestações, sendo desenvolvido por entidades públicas e compreendendo o subsistema previdencial, o subsistema de solidariedade e o subsistema de protecção familiar.
O subsistema previdencial propõe-se conferir aos seus destinatários - trabalhadores por conta de outrem ou equiparados e trabalhadores independentes - determinadas prestações pecuniárias substitutivas de rendimentos de trabalho, perdidos em consequência da ocorrência de certas eventualidades (v.g. doença, maternidade, desemprego, invalidez, velhice e morte).O subsistema de solidariedade destina-se a assegurar prestações relativas a direitos essenciais, por forma a prevenir e erradicar situações de pobreza e de exclusão. Abrange o regime não contributivo, o regime especial das actividades agrícolas e o rendimento social de inserção e reporta-se a situações de falta ou insuficiência de recursos económicos de cidadãos ou agregados familiares portugueses e de refugiados, apátridas e estrangeiros residentes em Portugal.
O subsistema de protecção familiar, que se aplica à generalidade das pessoas, visa assegurar a compensação de encargos familiares acrescidos quando ocorram determinadas eventualidades (v.g. deficiência ou dependência, entre outras).
As prestações conferidas no âmbito deste subsistema são estabelecidas em função dos rendimentos, da composição e da dimensão dos agregados familiares dos beneficiários e dos encargos escolares.O sistema de acção social é desenvolvido por instituições públicas, designadamente pelas autarquias, e por instituições particulares sem fins lucrativos. Tem como objectivos a prevenção e reparação de situações de carência, de dependência, de disfunção e de exclusão e visa, ainda, assegurar a protecção de grupos mais vulneráveis, nomeadamente, crianças, jovens, pessoas com deficiências e idosos.
As prestações deste regime podem ser pecuniárias, em espécie, mediante acesso à rede nacional de serviços e equipamentos sociais ou de apoio a programas de combate à pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais.
O sistema complementar compreende regimes legais, regimes contratuais (v. g., resultantes de adesão a esquemas complementares de segurança social) e esquemas facultativos (v. g., planos de poupança-reforma ou seguros de vida).
Os regimes complementares podem ser de iniciativa do Estado, das empresas, das associações sindicais, patronais e profissionais, sendo administrados por entidades públicas, cooperativas, mutualistas ou privadas.  A Lei n.o 32/2002 revogou a Lei n.o 17/2000, de 8 de Agosto.
0251   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 6. O sistema de segurança social, no seu todo, obedece, entre outros, ao princípio da informação, que consiste na divulgação a todas as pessoas dos seus direitos e deveres bem como na informação da sua situação perante o sistema (artigo 74.o do mesmo diploma).Por outro lado, a todos é reconhecido o direito à confidencialidade dos dados de natureza estritamente privada, relativos à sua situação pessoal, económica ou financeira (artigo 76.o).
Esta confidencialidade cessa quando houver autorização da pessoa a quem os dados respeitam, ou obrigação legal de divulgar esses dados - é esta a questão que se encontra em análise: descortinar se, por via do artigo 8.o da LADA, é admissível o acesso, por determinada pessoa, a certos dados na posse dos serviços da Segurança Social.A gestão do sistema de segurança social apoia-se num sistema de informação de âmbito nacional que tem, entre outros objectivos, "organizar bases de dados nacionais que, tendo como elemento estruturante a identificação, integrem os elementos de informação sobre pessoas singulares e colectivas que sejam considerados relevantes para a realização dos objectivos do sistema de segurança social e efectuar o tratamento automatizado de dados pessoais, essenciais à prossecução daqueles objectivos, com respeito pela legislação relativa à constituição e gestão de bases de dados pessoais" (artigo 119.o).C) Acesso aos dados detidos pelos serviços da segurança social7. Dada a multiplicidade das informações registadas pela segurança social, não é possível emitir um parecer de carácter genérico que possa, com rigor, abranger situações tão díspares como, por exemplo, o acesso motivado de um terceiro a dados sobre a pensão concedida no âmbito de um determinado regime ou o acesso, por outro terceiro, a documentos relativos aos salários de todos os trabalhadores de uma determinada empresa.Desde logo, será de facultar o acesso irrestrito à identificação de determinada pessoa como beneficiária atento o carácter tendencialmente universal da segurança social (cfr. artigo 7.o da Lei n.o 32/2002). De igual modo, nada obstará à identificação de certo empresário como contribuinte.
No entanto, do ponto de vista dos beneficiários, podem levantar-se questões relativas à intimidade da vida privada e, na óptica das entidades empregadoras, poder-se-iam suscitar ainda reservas atinentes à vida interna das empresas.8. Do ponto de vista dos beneficiários e do direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada, quanto à informação relativa às retribuições, será de sufragar o entendimento segundo o qual tal matéria não integra, em princípio, a reserva da intimidade da vida privada, porquanto não faz parte do núcleo restrito de informações cuja divulgação é proibida por implicar a devassa da vida dos cidadãos.
Segundo tem entendido esta Comissão, fazem parte da "reserva da intimidade da vida privada", por exemplo, as informações que revelem dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos, e que configurem juízos de valor "negativos" sobre a pessoa.No que respeita às retribuições, encontram-se sujeitas a publicitação enquanto menções obrigatórias dos mapas de pessoal .
No caso específico dos funcionários públicos - a quem a lei obviamente também reconhece o direito à reserva da intimidade da vida privada - por diversas vezes se tem entendido que nada obsta à revelação do respectivo vencimento, por força dos princípios da transparência e do controlo da actividade administrativa pelos cidadãos.
Idênticas considerações podem ser feitas, em princípio, às retribuições auferidas pelos trabalhadores que não sejam funcionários públicos e declaradas pelas respectivas entidades patronais, visto a sua divulgação não representar violação do princípio constitucional da reserva da intimidade da vida privada.
O mesmo sucederá com os rendimentos declarados pelos trabalhadores independentes para efeitos de descontos para a segurança social.
Uma vez que as informações sobre estes rendimentos não constituem dados pessoais na acepção da alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o da LADA, concluir-se-á que os documentos em que constam esses dados não são nominativos mas sim de acesso livre e irrestrito (artigo 7.o, n.o 1).Porém, o montante da(s) retribuição/ões não faz parte do pedido.9. Também não se afigura que as remunerações de tabela constituam segredos empresariais (cfr. artigo 10.o, n.o 1, da LADA) - sem prejuízo de se admitir que a política salarial de uma empresa possa traduzir a sua  O regime dos mapas de quadros de pessoal está actualmente definido no Decreto-Lei n.o 123/2002, de 4 de Maio.
0252   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 estratégia de recrutamento de pessoal, devendo ser protegida (os documentos em que esteja incorporada essa estratégia deverão ser, decerto, objecto de reserva).O montante do salário não será, por si, revelador dessa estratégia. Acresce que, como se referiu acima, as retribuições estão sujeitas por lei a publicitação.Mas também essa informação não integra o objecto do pedido.D) O pedido e conclusão10. Margarida Guerner, advogada, solicitou a passagem de certidão sobre "quando deixou Manuel Costa Gonçalves de receber subsídio de desemprego, sendo certo que o requereu em Janeiro/Fevereiro de 2002, e ainda se foi por sua solicitação que o mesmo deixou de lhe ser atribuído".Temos duas questões: primeira - quando determinada pessoa deixou de receber subsídio de desemprego; segunda - se esse subsídio deixou de ser atribuído na sequência de solicitação do beneficiário.Em ambas não estamos, claramente, perante dados nominativos, tal como definidos pela LADA.
Sendo assim, ter-se-á de reconhecer à requerente o direito de acesso, sem restrições, às informações pedidas.Posição distinta seria adoptada apenas por quem entendesse que a Lei da Protecção de Dados Pessoais regularia, em exclusivo, as situações em que há informatização de quaisquer dados relativos a pessoas singulares, mesmo não se tratando de "dados pessoais", segundo a terminologia da LADA ("primeira posição" referida acima, em II. 4.).Para quem admita, eventualmente, que a situação de desempregado corresponde a um dado pessoal - o que não nos parece de subscrever - integrando assim a esfera de reserva da intimidade da vida privada, a alegação e demonstração de interesse directo, pessoal e legítimo no acesso à informação (para fins probatórios em processo judicial) já bastaria para ultrapassar a limitação geral de acesso, porque a comunicação em causa não atingiria o núcleo essencial do direito fundamental à reserva da intimidade privada.III - ParecerEm razão do exposto, esta Comissão é de parecer que deve ser comunicada à requerente a informação pedida.Comunique-se.Lisboa, 15 de Maio de 2003.
Renato Gonçalves (Relator) - Osvaldo Castro - Eugénio Marinho - Narana Coissoró - João Figueiredo (com declaração anexa) - João Vargas Moniz - Francisco de Brito - Branca Amaral - Amadeu Guerra - Castro Martins (Presidente) (com declaração de voto idêntica à do Sr. Dr. João Figueiredo)Declaração de votoSubscrevo o parecer, distanciando-me dele nos pontos relativos às remunerações. Propendo no sentido de considerar que as remunerações processadas por entidades não públicas integram a reserva da intimidade da vida privada, são dados pessoais, e poderão igualmente ser considerados dados da vida interna das empresas. As remunerações processadas por entidades públicas são por natureza públicas, porque resultam directamente da aplicação de leis e regulamentos e porque envolvem recursos públicos.a) João Figueiredo
Processo n.o 2261Queixa de: Liga para a Protecção da Natureza
Entidade requerida: Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da EconomiaI - Os factos1 - A Liga para a Protecção da Natureza solicitou à Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo "a seguinte informação:1. Relativamente a cada uma das pedreiras situadas nas Freguesias de Nossa Senhora das Misericórdias e de Fátima no Concelho de Ourém e licenciadas na DRLVT:a) Nome do titular da licença;
e) Caso se trate de pedreira cuja licença de exploração tenha sido prorrogada, Plano Sumário dos trabalhos previstos para o período de prorrogação.2. Número de licenças de pesquisa de massas minerais emitidas nas Freguesias de Nossa Senhora das Misericórdias e de Fátima, no concelho de Ourém.3. Relativamente a cada uma das licenças de pesquisa:a) Nome do titular da licença;
d) Eventual prorrogação da licença.4. Pedidos de licença de pesquisa e de licença de exploração apresentados".2 - Não tendo obtido resposta ao seu pedido, verificou-se o indeferimento tácito - nos termos do n.o 1 do artigo 15.o da Lei n.o 65/93, de 26 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), na redacção dada pela Lei n.o 94/99, de 16 de Julho -, pelo que a Liga para a Protecção da Natureza apresentou queixa a esta Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).3 - Por despacho do Presidente da CADA, a entidade requerida foi convidada a pronunciar-se.
Na sua resposta afirmou, em suma, o seguinte:"Para prestar a informação assim discriminada pela LPN, seria obviamente necessário produzir um novo documento administrativo.Mais, para tal seria necessário proceder a aturada e prolongada pesquisa nos arquivos, a fim de ser possível identificar todos os processos administrativos existentes nestes serviços sobre pedreiras, por "Freguesia", categoria não utilizada para a organização dos ficheiros, o que não se afigura exequível nos prazos legais invocados.Face ao exposto, não tendo sido solicitado acesso a documento administrativo, mas informação, cujo fornecimento requer a elaboração de novo documento, considera-se não ter havido recusa de acesso da LPN a documentos administrativos, nos termos da LADA".E concluiu: "Não está aqui em causa, obviamente, o inalienável direito à informação que assiste à Liga para a Protecção da Natureza, enquanto Organização não Governamental de Ambiente".II - ApreciaçãoComo se alcança do teor do pedido, a Liga para a Protecção da Natureza não solicitou o acesso a documentos mas a várias informações.
0254   |   II Série C - Número 029   |   25 de Novembro de 2005 Ora, constitui doutrina da CADA que os serviços públicos só estão obrigados a facultar o acesso (por consulta, por fotocópia ou por certidão, à escolha do requerente) a documentos que efectivamente detenham, não estando vinculados, para satisfazer o requerimento de um interessado, a elaborar documentos, designadamente a fazer qualquer trabalho de composição, de síntese ou de elaboração a partir de outros .
Assim, quanto às informações solicitadas pela associação requerente, a Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo apenas está obrigada a facultar o acesso aos documentos de que constem aquelas informações, por alguma das formas previstas na LADA, mas não está obrigada a elaborá-los, se não existirem, ou a fazer o seu resumo.III - ConclusãoEm razão de quanto antecede, a CADA é de parecer que, sendo as informações solicitadas pela Liga para a Protecção da Natureza de carácter público e impessoal, o respectivo acesso documental deverá ser facultado se tais dados constarem de suportes de informação já existentes.Comunique-se à requerente e à Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo do Ministério da Economia.Lisboa, 29 de Maio de 2003.
Processo n.o 2361Requerente: EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA / Departamento de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de LisboaI - IntroduçãoA EPAL - Empresa Portuguesa das Águas Livres, SA, recebeu do Departamento de Planeamento Urbano da Câmara Municipal de Lisboa um pedido de informação de vários elementos relativos a consumidores industriais de água, com o fim de constituir uma base de dados associada ao Sistema de Informação Geográfica da Câmara (SIG), em ordem à realização de um inventário e breve caracterização ambiental das actividades poluidoras.
Na dúvida sobre a possibilidade de ceder as informações pretendidas, a EPAL pede o parecer desta Comissão sobre a pretensão da Câmara Municipal de Lisboa.II - Análise1. As dúvidas suscitadas pela EPAL prendem-se com o facto de a informação, constante dos seus ficheiros, solicitada pela Câmara, vir a ser utilizada para fins diversos daqueles que estiveram na origem da sua recolha.
Tal questão, absolutamente pertinente no que toca a dados pessoais (ou seja, respeitantes a pessoas singulares) com tratamento automatizado, não assume, no caso presente, qualquer relevância. Neste caso, questiona-se o acesso a informação constante de documentos administrativos não nominativos.