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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, cumpre-nos, finalmente, acrescentar que a proposta de lei em apreço define cabalmente o objecto da autorização. E, dado que o Governo pretende legislar em matéria que integra a reserva relativa de competência da Assembleia da República, afigura-se-nos que a presente proposta de autorização define cabalmente o seu sentido e extensão. Acresce que, do nosso ponto de vista, a componente política das medidas legislativas ora propostas se encontra consubstanciada no debate parlamentar de hoje e na ampla reflexão e diálogo que a precedeu noutras sedes e que vem de ter lugar no sector. Acompanhamos, assim, com expectativa e aplauso, esta proposta de lei, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD desde já anuncia que lhe conferirá o seu voto positivo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desconhecendo o teor concreto do Código que o Governo se prepara para aprovar, não quero, em representação deste grupo parlamentar, deixar de, resumidamente, manifestar à Câmara e ao Governo o sentir desta bancada sobre a realidade cooperativa portuguesa, que é pelo menos tão complexa como todo o tecido económico em que se encontra inserido.
Com efeito, e salvo raras e honrosas excepções, é hoje manifesta a debilidade de grande maioria das cooperativas. Desde logo, porque a maior parte delas se encontra ligada a sectores reconhecidamente em crise, nomeadamente o sector primário (agricultura e pescas), e o sector da habitação.
Importa também referir que o sector cooperativo, sem esquecer a vantagem social que a sua especificidade mutualista necessariamente acarreta, não pode, ao contrário do que muitas vezes aconteceu na sua história recente, constituir arma de arremesso político, e se pretende sobreviver sem ser na dependência financeira, logo, política, do Estado, tem de ser cada vez mais encarado como um sector da economia que vive os problemas desta, porque nela está mergulhado.
Portanto, cada vez mais o Estado deve encará-lo com a mesma bondade com que encara qualquer outro sector económico. Só assim estamos seguros de que o sector cooperativo deixará de ser o mais fraco elo da nossa economia e só assim passará a contribuir eficazmente para o desenvolvimento económico e social do nosso país.
E afirmamos isto com a consciência clara de que retirar das concepções cooperativistas a sua carga política e ideológica, ou mesmo filosófica, que objectivamente tornou o Estado um mentor e sobretudo tutor das cooperativas, e encarar o sector como um conjunto de agentes económicos que têm por fonte a liberdade contratual e associativa dos cidadãos envolvidos, sem concorrência e complementaridade com os sectores público e privado da economia, não é diminuir a sua importância ou apostar no seu desaparecimento, como algumas mentes maldosas ou simplesmente ingénuas poderão pensar. É, pelo contrário, apostar e acreditar neste sector como um elemento válido para o desenvolvimento económico e do bem-estar de toda a sociedade.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma cooperativa útil aos seus membros e à sociedade é uma cooperativa economicamente eficaz e financeiramente estável. Tudo o resto são bonitas declarações de princípio, e vem sendo demonstrado que mais não resulta do que em engodo, frustração e desânimo dos que nelas confiaram.
Sendo certo que o nosso cooperativismo se pode considerar integrado nas concepções predominantes que ainda hoje caracterizam a generalidade das países do sul da Europa, o certo é também que há muito encontramos em países como a Alemanha, a Dinamarca, a Inglaterra e mesmo a França, um outro cooperativismo, independente do Estado, economicamente eficaz, e que, apesar disso - o que para alguns pode parecer estranho -, sobrevive em economias de mercado fortes e concorrenciais, desempenhando um papel importante no seu seio.
Em conclusão, direi que é por isso que compreendemos que, mais do que rever ou substituir normativos, deverá ser modificado o prisma pelo qual encaramos o fenómeno cooperativo, adaptando a sua realidade às condições concretas que o rodeiam.
Parece que tal desiderato foi tentado nos princípios formulados no articulado da proposta de lei que ora debatemos. No entanto, e porque o Governo não nos apresentou nem o anteprojecto do Código Cooperativo, que seguramente têm em preparação, nem é suficientemente claro na exposição de motivos quanto aos seus propósitos e as suas possíveis consequências no sector cooperativo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP abster-se-á na votação da presente proposta de lei.O Sr Presidente (José Manuel Maia): - O Sr. Deputado Lino de Carvalho pediu a palavra para que efeito?O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Presidente, há pouco ouvi o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa citar vários aspectos do novo Código Cooperativo que não vêm no pedido de autorização legislativa. Estou a lembrar-me, por exemplo, da citação dos órgãos unipessoais, que não vêm no pedido de autorização legislativa embora exista no texto do Código.
No fundo, através da Mesa, gostaria de perceber se a versão do Código que tenho - e que já não é a mesma do Sr. Ministro- é a igual à do Sr. Deputado Luís Pais de Sousa. E, deste modo, como é que compatibilizamos isto tudo?O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, como estamos no quadro de uma autorização legislativa é possível que haja três versões ou mais. Quem saberá?
Está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 117/VI. A respectiva votação terá lugar na próxima quinta-feira.
Srs. Deputados, finalmente, vamos proceder ao debate da proposta de resolução n.o 85/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia.
Como o relator não se encontra presente, damos o relatório como apresentado e entramos no debate propriamente dito.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Sousa Macedo): - Sr Presidente,
20 DE JANEIRO DE 1995 1217Srs. Deputados: Gostaria de salientar as motivações que estiveram por detrás da decisão do Governo português de concluir um acordo de supressão de vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Republica da Croácia.
Convém referir que, em Março de 1994, Portugal denunciou o acordo de supressão de vistos que vigorava com a Jugoslávia desde 1975, ficando, assim, sujeitos à necessidade de visto os nacionais dos novos Estados resultantes do desmembramento da ex-Jugoslávia, incluindo os da Croácia
Para colmatar este vazio, e verificada, igualmente, a iniciativa das autoridades croatas, que, unilateralmente, adoptaram a prática de isenção de vistos aos nacionais portugueses, foi iniciado um processo para a conclusão de um acordo bilateral entre as Repúblicas da Croácia e de Portugal, à semelhança, aliás, do que tinha sido feito com outros Estados.
Este Acordo prossegue, tal como o Acordo de supressão de vistos com a Eslovénia, recentemente ratificado pela Assembleia da República, tendo, entre outros objectivos, o da harmonização da política nacional em matéria de vistos e de circulação de pessoas na Europa, a que Portugal se comprometeu, nomeadamente, pela adesão, em Junho de 1991, ao Acordo de Schengen.
De referir ainda que, do ponto de vista da segurança e da imigração - e após as necessárias consultas aos organismos competentes -, não se prevê que os cidadãos desta República possam vir a colocar problemas ao nosso país por forma a pôr em risco a segurança nacional, nem se prevê um afluxo desmesurado de cidadãos daquela República a Portugal.
Acresce que a Croácia não está incluída na lista dos países cujos nacionais estão obrigatoriamente sujeitos a visto.
Uma vez efectivada a troca de notas entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros português e croata, submete-se, assim, à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Naturalmente não iremos opor-nos à supressão de vistos entre Portugal e a Croácia, tal como não nos opusemos quando propostas semelhantes foram apresentadas pelo Governo, sobretudo recentemente, em relação à Eslovénia, como o Sr Secretário de Estado referiu, apesar de - e dizemo-lo à margem -, ainda não há muito tempo, termos tido a notícia de que um cidadão português foi tratado de uma forma indigna em território esloveno. Aliás, creio que a Assembleia da República mereceria, da parte do Governo, alguma informação sobre as diligências diplomáticas que foram tomadas na sequência desse incidente.
Como disse, não iremos opor-nos a esta proposta de resolução, mas seria interessante que, um dia destes, travássemos aqui, na Assembleia, um debate sobre a política que o Governo segue em matéria de supressão de vistos. Ni verdade, temos sido confrontados com várias propostas avulsas para a supressão de vistos com este ou com aquele país e interessava que a Assembleia soubesse que ideia tem o Governo relativamente a uma política mais global do vistos. Isto porque há países com quem Portugal mantém um tradicional relacionamento, cujos cidadãos não só carecem de visto para entrar em Portugal como têm também uma extraordinária dificuldade em obtê-lo.
Integrei, recentemente, uma delegação da Assembleia da República que esteve em Cabo Verde, onde ficámos a saber que a obtenção de um visto para entrar em Portugal é motivo de candonga. Isto e, o cidadão cabo-verdiano que queira obter um visto para entrar em Portugal tem de comprar um lugar na bicha que se forma à porta da Embaixada de Portugal, cujos primeiros lugares são ocupados para que haja tráfico, a pretexto da dificuldade que é, para o cidadão cabo-verdiano, a obtenção do visto.
Este é apenas um exemplo, que dou para dizer que interessava termos uma ideia do que é que o Governo pensa sobre o relacionamento do Estado português com outros Estados do mundo e sabermos se há uma política de supressão de vistos ou se essa política é apenas ditada por compromissos assumidos, designadamente a nível dos acordos de Schengen, sem que Portugal tenha, afinal, uma palavra autónoma a dizer.
Era apenas isto o que eu gostava de perguntar ao Sr. Secretário de EstadoVozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades PortuguesasO Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe: Relativamente à primeira questão devo dizer-lhe que, de facto, temos conhecimento de uma situação de que foi vítima um cidadão português na Eslovénia.
Como pode calcular, imediatamente o Governo português, através dos circuitos normais, os diplomáticos, entregou uma nota de protesto ao Governo da Eslovénia. Como não podia deixar de ser, estamos a acompanhar o assunto através da nossa Embaixada em Viena, uma vez que não existe embaixada portuguesa na Eslovénia.
Ainda hoje tive a oportunidade de insistir junto dessa nossa Embaixada no sentido de pressionar o Governo da Eslovénia para dar uma cabal explicação do que se passou.
Relativamente à outra matéria, se é que entendi bem, o Sr. Deputado desafiou-nos para que, no momento oportuno, se fizesse um debate sobre a política de supressão de vistos.
Como é evidente, Sr. Deputado, o Governo português está à disposição da Assembleia da República e interessado em que esse debate venha a realizar-se um dia, no momento em que for convencionado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes SilvaO Sr. Rui Gomes Silva (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu companheiro e amigo, Deputado Sousa Lara, tinha sido incumbido, como relator, de aqui apresentar o parecer votado em Comissão sobre a proposta de resolução n.o 85/VI, que aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia.
Todavia, o Deputado Sousa Lara encontra-se neste momento a receber, na Universidade Moderna, o prémio Nobel Camilo José Cela, patrocinando a atribuição do título de catedrático honorário daquela Universidade, o que muito me honra na minha qualidade de docente daquela instituição privada de ensino superior Por essa razão, usarei da palavra no seu lugar
1218 I SÉRIE-NÚMERO 33Sr. Presidente, Srs Deputados: Onze anos após a morte do ditador Tito, em 1991, a guerra civil instalou-se na Croácia, alastrando no ano seguinte para a Bósnia-Herzegovina.
No final de 1992, estimavam-se já em mais de 150 000 os mortos e desaparecidos nesta guerra cruenta, ultrapassando o escandaloso número de 2 milhões a cifra de desalojados.
A Sérvia e o Montenegro declararam-se herdeiros da Federação Jugoslava, não sem que a comunidade internacional lhes impusesse sanções económicas pesadas.
A Croácia, tal como a Eslovénia, declarou em 1991, no mês de Junho, mais precisamente, a sua independência, mantendo-se a situação conflituosa em virtude das reclamações servias sobre as zonas quê lhes eram afins, quer em termos culturais, quer em termos étnicos.
Vem, para aqueles dois países, o imediato reconhecimento alemão da sua independência, em Dezembro de 1991, a par do arrastamento dos referidos conflitos, entre outras, pelas novas questões da Macedónia, em que se debatem interesses da Grécia (e, portanto, da União Europeia), e do Kosovo, reclamado à Sérvia pela Albânia.
A instabilidade balcânica é, como sabemos, uma circunstância latente. A sua situação geopolílica torna-a apetecível, como zona-tampão que já foi prolongamento de vários impérios europeus, só neste século, desde o otomano ao soviético, do austro-húngaro ao alemão nazi.
Daí que a desestabilização nesta zona do globo envolva, muito imediata e directamente, os interesses de vários outros Estados da região, como a Albânia, a Alemanha, a Bulgária, a Grécia e a Turquia.
O mundo desenvolvido encara quotidianamente, com estupefacção, o arrastar do morticínio na área da ex-Jugoslávia, durante todos estes anos, esquecendo que, incendiadas as paixões e os ódios, a política tem ainda menos a ver com a lógica e com a razão do que é habitual em ocasiões de estabilidade e normalidade.
Lembro, neste contexto difícil, as sempre verdadeiras palavras do Papa Paulo VI, que dizia: «O desenvolvimento é o novo nome da Paz».
Ora, o desenvolvimento destes novos Estados europeus, e da Croácia, em particular, com os seus 4,5 milhões de habitantes, num território pouco maior do que metade do nosso país, não pode fazer-se sem o apoio empenhado e decidido dos países mais prósperos e ricos em estabilidade e democracia, como os que constituem a União Europeia.
Suprimir os vistos, nos termos do presente Acordo, pode parecer uma medida insignificante, no âmbito da magnitude dos problemas que assolam esta região. Mas é, sem dúvida, um passo importante para que outros possam ser dados por cidadãos, empresas, instituições culturais e académicas (e mesmo, porque não, pelos Estados) que materializem o progresso económico, o desenvolvimento e a paz naquela região.
O Mundo torna-se assim, pela aprovação deste Acordo, um tudo-nada mais aberto e mais solidário. Quanto mais não fosse, só por isso já valeria a pena.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.O Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Europeias, Sr.as e Srs. Deputados: Encontra-se inscrita na ordem do dia do debate comunitário a definição de uma política comum de vistos da União Europeia relativamente a cidadãos de países terceiros.
Por determinação do Tratado da União Europeia, até 1 de Janeiro de 1996, o Conselho Europeu, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adoptará as medidas conducentes à criação de um modelo único de visto como condição necessária para a realização do mercado interno e a concretização da livre circulação das pessoas.
No contexto desta disposição, o Parlamento Europeu debateu na passada segunda-feira o relatório da autoria do Deputado Klaus-Heiner Lehne, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto para toda a União Europeia
Apesar de esta ser uma proposta destinada a precisar aspectos marcadamente técnicos, tal iniciativa não deixa de constituir um passo importante orientado no sentido da harmonização da política de vistos.
O Relatório Lehne alerta, com ênfase, para o facto de que permanece ainda em situação de impasse a resolução de algumas questões essenciais, como «as medidas relativas à definição de uma lista dos países terceiros cujos cidadãos necessitam de visto para entrar nas fronteiras externas da União, ou a harmonização dos controlos das pessoas nessas fronteiras externas.»
Durante o debate do Relatório Lehne, a posição do Partido Socialista foi defendida pelo Deputado Barros Moura, que interveio para manifestar o seu apoio à viabilização de uma política comum de vistos, tendo especialmente salientado que o objectivo fundamental a atingir, por essa via, se resume em «garantir a livre circulação de pessoas na União Europeia em termos que garantam a segurança dos cidadãos, sem imporem discriminações ilegítimas aos cidadãos de países terceiros que não podem ser vítimas de uma Europa securitária e fechada ao exterior.»
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados Alargada a 15 membros, desde o início deste ano, a União Europeia continuará, nos próximos tempos, o debate sobre a política comum de vistos, sem prejuízo de ter de iniciar a preparação da adesão de todos os países da Europa com os quais concluiu acordos europeus.
O Conselho Europeu de Essen, realizado em Dezembro último, relembrou essa obrigação.
Mas esse mesmo Conselho de Essen, ainda no domínio das relações externas da União Europeia, relevou a importância das relações transatlânticas com os Estados Unidos e o Canadá, com base nas Declarações Transatlânticas de Novembro de 1990. O Conselho de Essen atribuiu também um significado especial ao acordo manifestado nas cimeiras União Europeia/Canadá, a 6 de Julho de 1994, em Bona, e União Europeia/Estados Unidos da América, a 12 de Julho de 1994, em Berlim, no sentido de se continuarem a aprofundar essas relações.
Mais recentemente e em reunião com o Presidente da Comissão Europeia, Jacques Santer, o Secretário do Comércio dos Estados Unidos, Ron Brown, defendeu que «os Estados Unidos e a União Europeia devem procurar um novo consenso transatlântico sobre o futuro das relações comerciais bilaterais».
A este propósito, o Secretário do Comércio norte-americano identificou os objectivos que passo a elencar: reduzir ainda mais as barreiras tarifárias e não tarifárias entre os Estados Unidos e a União Europeia, no domínio do comércio e do investimento; criar uma nova forma de cooperação entre os Estados Unidos e a União Europeia, ao nível bilateral; acelerar a integração dos países da Europa Central e Oriental e da ex-URSS na economia mundial; encorajar a incorporação de novos países industrializados e dos países em desenvolvimento na economia mundial e evitar conflitos euro-americanos nestes mercados; por último, reforçar a cooperação bilateral no desenvolvimento da informação.
20 DE JANEIRO DE 1995 1219Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A demonstrada existência e a importância de um novo estádio de relacionamento da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá, caracterizado principalmente pelo atenuar de barreiras, o acentuar da cooperação económica e a harmonização de medidas de política, implica uma participação actualizada de Portugal neste processo.
Vocacionado para a intervenção euro-atlântica (em função da sua História e da sua situação geoestratégica, Portugal deveria estar já a desempenhar um papel bem mais activo no desenvolvimento das relações transatlânticas da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá.
A condição de inferioridade em que o País ainda se conserva, no domínio da afirmação da sua identidade como parceiro europeu, suscita-nos uma fundada reacção de perplexidade.
Não é seguramente em defesa do interesse nacional nem a favor da União Europeia que a desvalorização d& dimensão atlântica de Portugal produz efeitos.
Pelo contrário, a projecção de Portugal no Atlântico, histórica e estrategicamente ancorada nos Açores, deverá ser, quanto antes, reafirmada e desenvolvida no novo palco das relações euro-atlânticas.
Não avalizamos, por isso. o estatuto menor que pauta a actuação do Governo no quadro das relações da União Europeia com os Estados Unidos e o Canadá, designadamente quanto à política de vistos, em que Portugal é singularmente objecto de discriminação, embora seja membro de pleno direito da União Europeia.
Porque hoje tratamos o tema da supressão de vistos, faz sentido questionar, aqui e agora, o Governo - pelo que interpelo V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado - sobre a razão ou razões que determinam a Portugal a indesejável condição de ser o único Estado membro da União Europeia com quem o Canadá mantém a exigência de vistos e, na companhia da Irlanda e da Grécia, seja também distinguido com idêntica e desonrosa deferência por parte dos Estados Unidos.
Porque consideramos razoável que se invoque o princípio da reciprocidade e para que cesse a prática discriminatória, que naturalmente nos indigna, propomos ao- Governo que promova junto da Administração dos Estados Unidos e do Governo Canadiano diligências urgentes, visando o estabelecimento de um acordo de supressão de vistos entre Portugal e estes países amigos e aliados da América do Norte.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ao realizarmos este apelo, na oportunidade que este debate nos oferece, desejamos tão-somente continuar a pugnar pelo o reforço - e peço autorização para citar - de uma «ideia da Europa que interessa a Portugal.»Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.a e Srs. Deputados: Termino, retomando a questão específica que hoje aqui nos traz.
Como tive a ocasião de referir, a futura integração dos Estados da Europa Central na União Europeia recomenda o estreitamento dos laços de cooperação política e económica entre estes e os Estados membros da União.
A presente proposta de resolução, que visa a aprovação de um acordo de supressão de vistos entre Portugal e a República da Croácia, vai, por isso, merecer o apoio, sem reservas, do Grupo Parlamentar do PS.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP) - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, naturalmente, também não nos oporemos à aprovação desta proposta de resolução, relativa ao Acordo sobre a Supressão de Vistos entre Portugal e a Croácia. Em todo o caso, pedi a palavra para colocar algumas questões, que correspondem a outras tantas reservas
Foi aqui invocado o exemplo da Eslovénia, para justificar este Acordo por parte de Portugal Ora, parece-nos que as situações não são inteiramente equivalentes. Apesar de serem dois países originários da desintegração da ex-Jugoslávia, acontece que a Croácia é um país que, pelo menos indirectamente, está envolvido no conflito da Bósnia e há cidadãos bósnios que são, ou tendem a ser, ao mesmo tempo, nacionais da Croácia. Pelo menos, é essa a política oficial, ou oficiosa, da República da Croácia e isso coloca a possibilidade de esse conflito originar movimentos migratórios. Esses bósnios de origem croata, ou croatas pertencentes à Bósnia, não terão dificuldades, a meu ver, em obter o passaporte, único documento necessário para entrar em Portugal. Pretendia que o Governo, no tempo de que dispõe, pudesse esclarecer-me sobre se esta possibilidade foi estudada ou encarada pelo Governo português e quais as cautelas ou reservas de que se muniu para actuar numa circunstância desse tipo.
Finalmente, parece-nos que o facto de a Croácia, unilateralmente, ter suprimido os vistos de entrada de portugueses na Croácia é, em si mesmo, revelador do interesse que esse país tem na eliminação dessas barreiras Porém, não obstante a assinatura e a aprovação, por parte de Portugal, de acordos internacionais e europeus sobre esta matéria, pensamos que ela não deveria ser avançada para cada país de uma forma absolutamente casuística, impondo-se aqui a realização de algum debate e a fixação de alguma filosofia, em conjunto com o Parlamento, sobre a política de supressão de vistos de Portugal no contexto europeu e também no contexto da comunidade lusófona, que, como sabe, é uma matéria que nos diz bastante respeito.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quanto à primeira questão, relativa, como o Sr. Deputado disse - e muito bem -, aos países amigos dos Estados Unidos e do Canadá, evidentemente é penoso para Portugal, o que já por diversas vezes foi expresso aos respectivos Governos, quer dos Estados Unidos quer do Canadá, a manutenção de uma situação que nós também consideramos discriminatória Tanto mais penoso quanto quer num país quer noutro vivem largos milhares de portugueses, que, reconhecidamente, quer pelo Canadá quer pelos Estados Unidos, contribuíram de um modo significativo para o desenvolvimento daqueles dois grandes países.
Sr. Deputado, estes simples pressupostos significam que temos de ser cada vez mais incisivos, quer com uns quer com outros, para que se ponha termo a essa situação. E posso dizer-lhe - aliás, com grande satisfação - que isso tem a ver um pouco directamente com o trabalho que estamos, neste momento, a desenvolver, quer na comunidade portuguesa do Canadá quer na dos Estados Unidos, no sentido de
1220 I SÉRIE-NÚMERO 33incentivar a própria comunidade a colaborar com o Governo português nesses esforços e nessas pressões junto das autoridades canadianas e norte-americanas. E que nós não ficamos satisfeitos com o reconhecimento sistemático e permanente, quer por parle de um quer por parte de outro, de que os portugueses aí residentes estão perfeitamente inseridos nesses países e contribuem para o seu desenvolvimento, quando, simultaneamente, se verificam situações desta natureza, que, em algumas circunstâncias, colocam mesmo problemas de reagrupamento familiar.
Assim sendo, Sr. Deputado, o Governo português está não só atento como também fortemente empenhado na alteração desta situação.
Relativamente à questão relacionada com a Eslovénia, também em termos de precedente, detectámos estar a viver uma situação de facto em que havia um acordo de supressão de vistos com a ex-Jugoslávia. Daí decorria que cidadãos dos diversos Estados que, entretanto, emergiram do desmembramento deste país - porque eram detentores de passaporte jugoslavo -, fossem eles eslovenos, croatas, macedónios, sérvios, de qualquer nacionalidade, podiam entrar livremente em Portugal por beneficiarem desse acordo de supressão de vistos.
Assim, para colmatar uma situação, que já não tinha a ver com a ordem internacional, entendeu o Governo português denunciar esse acordo de supressão de vistos e negociar bilateralmente, casuisticamente, tendo em atenção os nossos interesses e os laços de solidariedade, de amizade ou de interesse que mantemos com esses países, acordos bilaterais de supressão de vistos.
Esta e a razão por que o fizemos com a Eslovénia e vimos pedir agora o acordo da Assembleia da República no caso da Croácia. É evidente que, se forem feitos outros pedidos, eles terão de ser analisados casuisticamente e sempre em função da defesa dos interesses de Portugal.
Finalmente, resta-me acrescentar que, quanto à dúvida e preocupação evidenciadas pelo Sr. Deputado Manuel Queiró, que o Ministério dos Negócios Estrangeiros também partilha, querendo saber se estas medidas não poderiam significar a entrada de indivíduos eventualmente não desejáveis em Portugal, a resposta categórica das autoridades competentes, nomeadamente do SEF, é que não se vislumbra que tal venha a acontecer E, operada essa consulta aos serviços competentes, não vemos razões para que este Acordo com o Governo da República da Croácia não venha a ser concretizado.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate da proposta de resolução n.o 85/VI - Aprova o Acordo por Troca de Notas sobre Supressão de Vistos entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Croácia, cuja votação terá lugar na próxima quinta-feira.
A reunião plenária de amanhã realiza-se às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do Decreto-Lei n o 292/94, de 16 de Novembro, que «Cria o Gabinete Nacional SIRENE» [Ratificação n.o 129/VI] (PCP)] e as propostas de resolução n.os 84/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublin sobre Determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e 86/VI - Aprova, para ratificação, a Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (94/728/EURATOM).
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.Partido Socialista (PS)António Domingues de Azevedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.Partido Comunista Português (PCP):Miguel Urbano Tavares RodriguesA DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
v wDIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA1 - Preço de página para venda avulso, 7$50 + IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da RepúblicaPREÇO DESTE NÚMERO 315$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do«Diário da Assembleia da República deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Sexta-feira, 28 de Outubro de 1994I Série - Número 5DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOO Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa da audição parlamentar n.o 28/VI de requerimentos e de respostas a alguns outros.
A Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira (PSD) relatou a viagem que uma delegação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias fez à Região Autónoma dos Açores, tendo a esse propósito usado também da palavra, além da relatora, os Srs Deputados Martins Goulart (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), Lino de Carvalho (PCP), Correia Afonso e Guilherme Silva (PSD).
Em declaração política, o Sr. Deputado Manuel Alegre (PS) teceu diversas críticas ao Governo e ao PSD, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Amaral (PCP), Guilherme Silva, Silva Marques e Nuno Delerue (PSD).
O Sr Deputado Gustavo Pimenta (PS) condenou a intervenção proferida pelo Sr.Deputado Pacheco Pereira aquando da discussão da moção de censura apresentada pelo CDS-PP. No final, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
A Sr.a Depurada Helena Falcão (PSD) apelou ao Governo para que integre no esquema de acção médico-social os encargos com subsídios de transporte, alojamento e alimentação em estâncias termais.
Ordem do dia.- A Câmara apreciou as propostas de resolução n.o 64/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental, 65/VI - Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Remo de Marrocos e 73/VI.
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações, tendo as duas primeiras sido aprovadas.
Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs Secretários de Estado da Cooperação (Briosa e Gala) e da Defesa Nacional (Figueiredo Lopes), os Srs Deputados Luís Geraldes (PSD), José Lello (PS), João Amaral (PCP), Miranda Calha (PS), Adérito Campos (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), João Poças Santos e Sousa Lara (PSD).
A Câmara denegou a automação a um Deputado para depor em tribunal como testemunha e aprovou um requerimento da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Tona e Açores solicitando a prorrogação do seu prazo de funcionamento por 30 dias.
Foram ainda aprovadas as propostas de resolução n.o 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas e 74/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia.
Finalmente, foram apreciados os projectos de deliberação n.o 101/VI - A Assembleia da República delibera o cancelamento do processo de revisão constitucional, dissolvendo-se em consequência a respectiva Comissão Eventual (PCP), que foi rejeitado, e 102/VI - Sobre a suspensão do prazo dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional (PSD), que foi aprovado Produziram intervenções os Srs Deputados Manuel Queira (CDS-PP), João Amaral (PCP), Guilherme Silva (PSD) e Alberto Martins (PS).
José de Almeida Cesário.José de Oliveira Costa.
Narana Sinai Coissoró.Partido Ecologista Os Verdes (PEV):15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.ANTES DA ORDEM DO DIA0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar o diploma, os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (José Cesário): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitida, a audição parlamentar n.o 28/VI - Situação dos caminhos-de-ferro e seu reflexo nos utentes, nos trabalhadores e no desenvolvimento (PCP), que baixou à 5.a Comissão.
Na última reunião plenária, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo e ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins e Gustavo Pimenta; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados Fialho Anastácio, José Manuel Maia e Luís Sá; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e da Saúde, formulados pelo Sr Deputado Paulo Trindade; ao Ministério da Agricultura, formulado pelo Sr. Deputado Nuno Filipe.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Macário Correia, na sessão de 8 de Março; e André Martins e Guilherme d'Oliveira Martins, nas sessões de 14 e 15 de Setembro.0 Sr. Presidente: - Como VV. Ex.as sabem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ficou assente reservar os primeiros minutos do período de antes da ordem do dia de hoje para a apresentação, ao Plenário, de uma relação racionalizada do trabalho efectuado, nos princípios de Setembro, pela delegação parlamentar que se deslocou à Região Autónoma dos Açores.
Na linha desse convénio, e depois de ter dado entrada na Mesa o relatório da referida delegação parlamentar, que farei publicar, darei a palavra, em primeiro lugar, ao presidente da delegação parlamentar e, em seguida, a cada um dos grupos parlamentares, para fazerem um breve comentário.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, na reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, realizada esta manhã, foi anunciada a intenção de entrega de documentos - pelo menos, de dois projectos de deliberação relativos ao processo de revisão constitucional. Um desses documentos foi anunciado pelo PSD como sendo a suspensão do processo e outro pelo PCP, tendo em vista o cancelamento do processo de revisão constitucional. Nessa reunião, foi também levantada a hipótese de, hoje mesmo, esses projectos serem agendados.
Posto isto, pergunto ao Sr. Presidente se vai promover a realização de alguma conferência dos representantes dos grupos parlamentares, no sentido de ainda hoje poderem ser agendadas e discutidas essas matérias. E, desde já, declarava ao Sr. Presidente a nossa inteira disponibilidade para esse agendamento.Vozes do PCP: - Muito bem!0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, vou usar da palavra na qualidade de Vice-Presidente da bancada do PSD, porque se trata de uma questão que tem a ver com a iniciativa do Partido Social Democrata. Efectiva-
134 I SÉRIE - NÚMERO 5mente, referimos, na reunião da Comissão Eventual para Revisão Constitucional, que iríamos apresentar - como vamos - na Mesa um projecto de deliberação tendente à suspensão dos trabalhos dessa Comissão.
Esse documento está a ser preparado, pelo que julgo que será entregue na Mesa durante os trabalhos e, eventualmente, a tempo - se houver consenso - de ser agendado e discutido ainda hoje.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em causa os trabalhos de uma comissão parlamentar eventual, que tem uma missão definida pela Assembleia da República. A Mesa só adiantará qualquer acção na sequência da manifestação de opinião da comissão parlamentar, propriamente dita. Não é a conferência dos representantes dos grupos parlamentares que terá de ser ouvida, pois, em primeiro lugar, tenho de saber qual é a posição da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que também nós, Grupo Parlamentar do Partido Socialista, estamos preparados para discutir, de imediato, essa proposta de deliberação que foi anunciada. Estranhamos, aliás, que ela ainda não tenha sido apresentada.
Pela nossa parte, há todo o interesse em que seja, rapidamente, clarificada uma situação de perturbação e de anomalia que está criada em torno do processo de revisão constitucional.0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço, de novo, a palavra para interpelar a Mesa.Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço desculpa por voltar a usar da palavra, mas queria clarificar que a minha referência à conferência dos representantes dos grupos parlamentares tinha a ver com a necessidade de consenso para agendar os projectos de deliberação que referi.
Todavia, de acordo com as manifestações de vontade a que assistimos, por parte das bancadas do PSD e do PS, parece que esse consenso está estabelecido - provavelmente, o CDS-PP irá pronunciar-se no mesmo sentido - e, por isso, ainda poderá ser feito para hoje o agendamento desses projectos.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, espero apenas o passo procedimental que me anunciam, mas que não vejo concretizado.
Vamos passar, então, ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, que não será descontado nos tempos atribuídos aos vários grupos parlamentares para o período de antes da ordem do dia. Há um tempo próprio, destinado à análise da relação racionalizada da viagem de estudo feita a todas as ilhas dos Açores por uma delegação parlamentar.
Entretanto, foi-me solicitada a concordância no sentido de se começar por uma apresentação, ainda mais resumida, das conclusões desse relatório. Assim sendo, antes de dar a palavra ao presidente da delegação parlamentar, tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Silva Pereira, na qualidade de relatora, para, resumidamente, apresentar as conclusões que figuram no relatório.A Sr.a Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, fá-lo-ei de seguida, mas permita-me que, antes, exprima aqui o meu agradecimento público a todos os meus colegas, dos vários partidos, que integraram esta delegação parlamentar e sem cujo auxilio prestimoso teria sido completamente impossível à relatora produzir este texto.
Naturalmente, vou fazer uma leitura rápida das, apesar de tudo, extensas conclusões com que nós avançamos. E sublinhava, em primeiro lugar, aquilo que no relatório surge, precisamente, em último lugar, para que tenha mais ênfase, e que é uma conclusão de substância.
Afirma o relatório: "A visita à Região Autónoma dos Açores proporcionou à delegação a confirmação de que a autonomia regional é a solução mais adequada a dar resposta às especificidades insulares, importando o seu aprofundamento e aperfeiçoamento em sede de revisão constitucional".
E por se tratar de matérias da competência da Assembleia da República e do Governo, a delegação enunciou vários aspectos, sobre os quais entende que deve incidir a actuação dos poderes públicos, e que serão também objecto do seu grande empenho. A saber: "Clarificação jurídico-constitucional do poder legislativo das regiões autónomas e apuramento de outros aspectos do texto da Constituição da República relativos ao perfil das autonomias; audição atempada, pela Assembleia da República e pelo Governo, dos órgãos de Governo próprio da Região sobre as matérias legislativas que lhe digam respeito nos termos constitucionais; aprovação e execução urgente de projectos relativos a novas edificações e restauro de edifícios para instalação dos serviços da Administração Central".
Em matéria tutelada pelo Ministério da Defesa: urgência em dar uma utilização ao património público, designadamente às moradias que o Ministério da Defesa dispõe em Santa Cruz das Flores, resultante da desactivação da base francesa, das quais apenas seis estão a ser utilizadas, sendo as restantes muito adequadas para a fixação de professores e de outros técnicos de que a ilha carece; possibilidade de aproveitamento, para fins municipais e turísticos, das instalações, agora sem utilização, da Rádio Naval na ilha das Flores e reforço dos meios financeiros necessários à execução das missões de busca e salvamento e de fiscalização da zona económica exclusiva (ZEE), que competem ao Comando Operacional dos Açores.
Em matéria tutelada pelo Ministério das Finanças: definição e dum quadro legal para o relacionamento financeiro entre a Região e a República, necessidade de manutenção das Direcções de Finanças de Angra e da Horta e adequadas instalações para as Repartições e Direcções de Finanças.
Em matérias da competência do Ministério do Planeamento e Ordenamento do Território: necessidade de aplicação e adequação da Lei das Finanças Locais às especificidades regionais, em particular no que concerne ao cálculo das verbas do FEF.
Em matérias da tutela do Ministério da Justiça: aprovação e execução de projectos referentes a instalações para tribunais, residências de magistrados, registos e estabelecimentos prisionais.
Na área da educação: necessidade de criar incentivos para a fixação de professores que ministrem o ensino secundário, até ao 12.o ano, nas ilhas mais pequenas e periféricas - a este propósito, friso que a delegação recolheu, nos Açores, a opinião do Governo Regional, dos autarcas e de vários agentes educativos, bem como dos sindicatos neste sentido; que o Orçamento do Estado passe a inscrever, anualmente, dotações necessárias ao financiamento da
28 DE OUTUBRO DE 1994  135Universidade dos Açores, nos mesmos termos em que acontece para as demais Universidades portuguesas; concretização urgente da transferência aprovada no Orçamento do Estado para 1994 para a Universidade dos Açores e a construção de instalações adequadas para o Departamento de Oceanografia e Pescas e, bem assim, o cumprimento integral do plano referente às instalações dos três pólos da Universidade dos Açores.
Em matéria da competência do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, é imperativa a garantia de fixação da ANA, E.P., no arquipélago, com a definição de uma estratégia adequada à Região Autónoma dos Açores, salvaguardando em especial: a manutenção do Centro de Controlo Aéreo do Atlântico em Santa Maria, cuja importância é decisiva para a segurança e para a não desertificação da ilha; a permanência dos Serviços da ANA, E.P., na ilha das Flores, por serem indispensáveis à segurança e operacionalidade do aeroporto de Santa Cruz, definição de uma estratégia da TAP que tenha em conta as especificidades da Região, designadamente no que se refere à garantia de ligações com o exterior, e muito especialmente com o continente e as comunidades de emigrantes, e ainda a uma política adequada de tarifas que permita uma melhor articulação com a transportadora aérea regional, tendo em conta, particularmente, a necessidade de melhorar o sistema de transportes para as ilhas mais longínquas.
Na área do emprego e segurança social: implementação da construção das instalações do centro de férias do INATEL, na ilha do Pico.
Em matéria da tutela do Ministério da Agricultura: criação de um quadro legal que permita o acesso dos agricultores rendeiros sem contrato escrito aos apoios nacionais e comunitários à agricultura.
E, por fim, em matéria da tutela do Ministério do Mar: reformulação do Decreto-Lei n.o 292/92, de 29 de Setembro, de modo a que a legislação sobre navegação costeira tenha em conta a realidade insular".
Peço à Câmara que releve o facto de ter sido feita esta leitura, porventura massuda e exaustiva, das conclusões do nosso relatório, mas o escopo inicial que lhe presidiu foi o de dar conta das grandes preocupações que os Deputados da Nação sentiram existir naquela Região e da preocupação correlativa que trazemos em que, de facto, sejam questões atendidas, muito proximamente, pelo Parlamento nacional.Aplausos gerais.0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Goulart.0 Sr. Martins Goulart (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Contrariamente ao que foi prenunciado por, alguns arautos do "maldizer", ficou demonstrado à sociedade que a recente deslocação de uma delegação da Assembleia da República aos Açores constituiu uma jornada de intenso trabalho.
No contexto desta importante missão institucional, realizaram-se mais de 50 reuniões com as mais variadas entidades que, de forma simpática, nos acolheram e, do ponto de vista dos Deputados, tornaram úteis as diversas sessões de trabalho. Como é sabido, reunimos em todas as ilhas com os representantes institucionais dos órgãos do poder local e regional, sem descurar os contactos com as entidades representativas dos principais sectores da sociedade civil.Reconheço, todavia, que o programa da visita poderia ter sido diferente.