I SÉRIE — NÚMERO 42 36 Este Orçamento do Estado é, do nosso ponto de vista, um caminho de esperança para as Regiões Autónomas e as propostas de alteração que o Partido Socialista apresenta refletem o pensamento do Governo sobre a importância de uma convergência entre o triângulo Continente, Madeira e Açores, como referiu ontem, com grande sentido de oportunidade, o Sr. Presidente da República. Além disso, este Orçamento do Estado assinala o fim da insensibilidade e do ostracismo a que foram votados os mais de 500 000 portugueses que vivem nas Regiões Autónomas, abandonados por um Governo empenhado em ignorar as realidades específicas insulares, maltratando, assim, os seus cidadãos. Aplausos de Deputados do PS. É verdade que não resolvemos todos os problemas neste exercício orçamental, mas estou certo que todos compreendem que não é possível encontrar todas as soluções para tanta coisa mal feita pela coligação PSD/CDS nas Regiões Autónomas. Este Orçamento do Estado e as propostas apresentadas pelo PS refletem, ainda, três realidades que farão sempre parte do modusoperandi do Governo socialista: a primeira é tratar de forma igual o que é igual, dando um sinal de respeito e rigor no tratamento da causa pública; a segunda é reconhecer que os cidadãos que vivem no meio do Atlântico, nas ilhas portuguesas, são de carne e osso e, independentemente de quem governa, merecem consideração, reconhecimento e respeito; a terceira, e é verdadeiramente importante, é que é preciso ter a perfeita consciência de que as realidades autonómicas, tendo condições jurídico-constitucionais semelhantes, são hoje Regiões muito diferentes por consequência de modelos de governação com opções políticas e práticas muito distantes umas das outras e que tiveram efeitos concretos junto das suas populações. Isso não é possível esconder e muito menos é possível fingir que não é exatamente assim. É precisamente com o pretexto de análise desta proposta do artigo 39.o que podemos exemplificar muito bem o que distingue o cumpridor do incumpridor, o responsável do irresponsável, o bom do mau, no que diz respeito às Regiões Autónomas. O PS propõe introduzir uma autorização especial às Regiões Autónomas para consolidar dívida comercial em dívida financeira. Vale a pena observar, neste caso, as diferenças das realidades das duas Regiões: a dívida comercial da Região Autónoma da Madeira — e peço a atenção dos Srs. Deputados para esta matéria — é, hoje, de 852 milhões de euros e a dívida comercial da Região Autónoma dos Açores é de 1,8 milhões de euros. A dívida comercial da Madeira é, portanto, 473 vezes maior do que a dívida comercial da Região Autónoma dos Açores, e isto diz tudo sobre as práticas de uma e outra Região. Protestos do PSD. Srs. Deputados, isto não é tudo. A herança do PSD é bastante mais profunda nesta Região. Por exemplo, a dívida global da Região Autónoma da Madeira é de 6 mil milhões de euros. Srs. Deputados, é de 6 mil milhões de euros! Percebo que o PSD goste de esconder o que se passa na Madeira, pois é uma governação do PSD, mas a realidade é esta: 6 mil milhões de euros, e tem a marca, tem o selo do PSD. Não é de qualquer outro partido, é do PSD, que governa a Madeira e que deixou esta herança terrível e aterradora aos madeirenses. Além disto, se olharmos para o orçamento regional para 2016, vemos uma outra coisa ainda pior. Se verificarmos as responsabilidades financeiras assumidas pelo Governo do PSD ao longo deste tempo e que terão de ser pagas no futuro, estamos a falar não de 6 mas de 10 mil milhões de euros de responsabilidades financeiras que estão inscritas no orçamento regional e que correspondem a 250% do PIB da Região Autónoma da Madeira. Mas o PSD deixou mais heranças: foi também responsável pela maior queda do produto interno bruto em regiões na Europa, caindo mais de 20% o produto interno bruto da Região Autónoma da Madeira nos últimos anos, consequência das opções do Governo do PSD regional com a chancela do PSD nacional. E há mais: temos, hoje, a taxa de desemprego mais alta do País, também consequência das opções do PSD; temos o maior índice de pobreza do País, consequência das opções do PSD, e temos a maior proporção de falências.