II SÉRIE-A — NÚMERO 121 40 2 - A federação desportiva internacional respetiva e a AMA podem intervir no processo para defender os interesses relativos ao combate à dopagem no desporto, nos termos gerais de direito e, em particular, nos termos do Código Mundial Antidopagem. 3 - As decisões emergentes de violações praticadas por praticante desportivo de nível internacional, ou em eventos internacionais, são recorríveis para o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, nos termos previstos no Código Mundial Antidopagem. Artigo 61.o Presença, uso ou posse de substâncias ou métodos proibidos 1 - No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) e h) do n.o 2 do artigo 3.o, o praticante desportivo é punido, tratando-se de primeira infração: a) Com pena de suspensão por um período de quatro anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Com pena de suspensão por um período de dois anos, se a conduta for praticada a título de negligência. 2 - No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 3.o, relativas a substâncias não específicas proibidas em competição, presume-se que aquela foi praticada com negligência, se o praticante desportivo provar que ocorreu fora de competição num contexto não relacionado com o rendimento desportivo, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 67.o. 3 - A tentativa é punível. Artigo 62.o Substâncias específicas 1 - Tratando-se de substâncias específicas, aplica-se o disposto no artigo anterior, cabendo à ADoP a demonstração da conduta dolosa do praticante desportivo. 2 - No caso de violação das normas antidopagem previstas nas alíneas a) a c) do n.o 2 do artigo 3.o, relativas a substâncias específicas proibidas em competição, presume-se, de forma inilidível, que aquela foi praticada com negligência, se o praticante desportivo provar que ocorreu fora de competição, sem prejuízo da possibilidade de eliminação ou redução do período de suspensão nos termos do disposto no artigo 67.o. Artigo 63.o Outras violações às normas antidopagem 1 - Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas nas alíneas d), e) e j) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) Quatro anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Dois anos, se a conduta for praticada a título de negligência. 2 - Ao praticante desportivo que violar as normas antidopagem previstas na alínea f), g) e k) do n.o 2 do artigo 3.o é aplicada a seguinte sanção de suspensão da atividade desportiva, tratando-se de primeira infração: a) Dois anos, se a conduta for praticada a título doloso; b) Um ano, se a conduta for praticada a título de negligência. 3 - Ao praticante desportivo que participe em eventos ou competições desportivas durante o período de suspensão preventiva ou efetiva, são anulados os resultados obtidos e será iniciada a contagem do período de suspensão inicialmente imposto, desde a data da violação do período de suspensão. 4 – O praticante desportivo que violar o disposto nos artigos 44.o, 45.o e 46.o é igualmente punido disciplinarmente com pena de suspensão de 4 até 25 anos, tratando-se da primeira infração.