794 -(16)II SÉRIE — NÚMERO 40Sendo este concelho um pólo de grande desenvolvimento e de ligação para o Nordeste Transmontano, era importante que o mesmo ficasse ligado a essa via rápida.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a seguinte informação:Vai esse Ministério ter em conta a necessidade de construção de um nó que ligue o concelho de Gondomar a essa importante via rápida?Requerimento n.° 392/V (1.a)-AC de 30 de Dezembro de 1987Assunto: Prejuízos causados com a abertura do troçoda via rápida IP4 entre Campeã e Amarante. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).As populações do Casal, freguesia de Ansiães, concelho de Amarante, estão à espera de ser idemnizadas pelos prejuízos causados com a abertura do troço da via rápida IP4 entre Campeã e Amarante.Há cerca de um ano realizou-se uma reunião entre representantes das populações e a Junta Autónoma de Estradas para acordar o montante das indemnizações devidas por esses prejuízos. Foi dito na altura que rapidamente as indemnizações iriam ser pagas.Até hoje tal não aconteceu, com graves prejuízos para as populações afectadas.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:Conhece esse Ministério o acordo celebrado entre a população e a Junta Autónoma de Estradas para o pagamento das indemnizaçêos devidas pelos prejuízos causados?Vai esse Ministério diligenciar junto à Junta Autónoma de Estradas o cumprimento do referido acordo, evitando assim o agravar de mais prejuízos às populações da referida localidade?Requerimento n.° 393/V (1.*)-AC de 30 de Dezembro de 1987Assunto: Despedimento colectivo de 85 trabalhadores da empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L.Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).A administração da empresa Jaime da Costa — Mecânica e Electricidade, S. A. R. L., com sede no Porto, levou a cabo um despedimento colectivo de 85 trabalhadores, que esse Ministério autorizou, informando ainda que as indemnizações só viriam a ser pagas em Março de 1988.Fácil é de prever em que situação vão ficar estes trabalhadores; para além do desemprego, vão ficar à espera vários meses que lhes paguem as devidas indemnizações.Perguntam os trabalhadores, e com razão: daqui até ao pagamento das indemnizações, que vão comer?Em 28 de Agosto de 1987 fiz um requerimento a esse Ministério a pôr esta questão do despedimento colectivo e foi-me respondido, através do vosso ofício n.° 108/87, de 9 de Setembro de 1987, que tal pedido se encontrava a ser objecto dos necessários estudos, concluindo serem prematuras as questões que então tinha posto.A prática confirmou que não eram prematuras as nossas preocupações e as dos trabalhadores; infelizmente, os resultados dão-nos razão e estão à vista.É lamentável tal decisão, sendo mais uma vez os trabalhadores a pagar pelo que não são responsáveis.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:1) Tem esse Ministério um estudo da situação económica da empresa e das causas que motivaram essa situação? Em caso afirmativo, solicito o envio de tal estudo;2) Pensa esse Ministério assegurar o vencimento dos trabalhadores até ao pagamento das indemnizações devidas?3) Vai esse Ministério providenciar para que as referidas indemnizações sejam pagas de imediato?Requerimento n.° 394/V (1.8>-ACde 29 de Dezembro de 1987Assunto: Situação da Metalúrgica FACAR. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).As instalações industriais da FACAR situam-se no concelho de Matosinhos, freguesia de Leça da Palmeira, a norte do porto de Leixões. Possui uma área total de 20 000 m2, sendo metade desta área ocupada pelas instalações fabris. Está servida de uma rede viária circundante, com escoamento rápido para o porto de mar (Leixões) e rede municipal.Tem actualmente cerca de 950 trabalhadores, que têm os seus salários em atraso desde Junho próximo passado.Actualmente, a empresa está totalmente paralisada, com os inconvenientes e prejuízos óbvios, não só para a economia nacional, mas também, e lamentavelmente, para os trabalhadores e seus familiares.Com uma tecnologia de ponta capaz de enfrentar os desafios da CEE, a FACAR produziria hoje diverso material que o País importa a diversos países, tais como França, Espanha e África do Sul.Estudos efectuados por diversas personalidades e entidades bancárias confirmaram que a empresa é viável e a sua normal laboração deverá ser consolidada.Face ao exposto, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me informe se pensa, ou não, criar os mecanismos necessários tendentes à recuperação da empresa FACAR.