40 | I Série - Número: 012 | 5 de Dezembro de 2009primeiras e ofendem e degradam as instituições e aquele que deve ser o debate político nobre na nossa democracia. Mas cá estamos, cá estamos para os combater, e combateremos com vigor essa linha política que pretende atirar lama como forma de ataque político, que faz do insulto e do assassinato de carácter a sua única orientação. Cá estaremos para os combater e encontrar-nos-ão pela frente.Sr. Deputado, falemos, agora, do salário mínimo. As decisões que hoje aqui vos comuniquei são de enorme importância para a nossa economia, importantes para proteger as empresas, a sua competitividade, mas importantes porque elas são o contributo para melhorar as condições de vida de muitas centenas de milhares de portugueses, porque elas são um contributo no combate à pobreza, no combate por aquelas que são as condições de vida mínimas que queremos melhorar na nossa sociedade.E neste debate, estranhamente, são raros os partidos que se referem a esse ponto ou que fazem aquilo que deviam fazer, isto é, valorizar politicamente um debate acerca do salário mínimo como um debate essencial da condução da nossa política económica.Mas, verdadeiramente, Sr. Deputado, o tema que trouxe aqui ao Parlamento tem a ver com a responsabilidade orçamental, porque o que se passou aqui na sexta-feira carece de uma crítica imediata. Não deixo passar isso em claro e quero dizer ao Sr. Deputado e ao Parlamento que o Governo não aceita que o Parlamento possa ter um orçamento aprovado por proposta do Governo e um outro orçamento sombra de onde se retiram centenas de milhares de euros de receitas do Estado.Isso não seria razoável, nem é um debate leal nem é equilibrado. O País não pode ter dois orçamentos: um orçamento aprovado numa sexta-feira de manhã – e ainda estamos para ver o que vai ser aprovado depois – e um orçamento proposto pelo Governo. Desculpem, mas isso não pode ser! E claro está que compreendo muito bem que alguns partidos digam: «Mas isso estava no nosso Programa e nós temos de lutar por isso!».Mas nem isso aconteceu!» Naturalmente que o CDS pode dizer: «Bom, o Código Contributivo estava no nosso Programa». Mas estaria no do PSD? Não, não estava, mas votou a favor da suspensão. Porquê? «É contra o Governo, deixa votar»». É a isso que chamo irresponsabilidade!!Vozes do PS: — Muito bem!O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas reparem: não é apenas no PSD! Se olharmos aqui para o Bloco de Esquerda e para a linha de verdade ao seu Programa, o que é que encontramos? O Bloco de Esquerda disse alguma coisa na campanha eleitoral sobre o Código Contributivo?O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nós defendemos»O Sr. Primeiro-Ministro: — Desculpe, mas no seu Programa não estava! Mas imediatamente se aliou à direita para suspender o Código Contributivo!O Sr. Francisco Louçã (BE): — E as escutas?!O Sr. Primeiro-Ministro: — Aliás, o Bloco de Esquerda esqueceu-se daquelas propostas que fez no seu Programa. Não sei se os Srs. Deputados e o Bloco de Esquerda estão lembrados! Sr. Deputado, o que é feito daquelas propostas sobre os PPR e das propostas para acabar com os benefícios fiscais?!» Não lhe ocorreu apresentá-las?!Aplausos do PS.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Nós é que escolhemos as prioridades, não é o senhor!O Sr. Primeiro-Ministro: — Ah! Isso não era prioritário!? Ah! Vocês escolhem as vossas prioridades»!O Sr. Francisco Louçã (BE): — O senhor não sabe»