II SÉRIE-A — NÚMERO 14 60  Proceder à desmaterialização progressiva dos processos de atendimento, privilegiando o atendimento online, conciliando com um atendimento telefónico com efetiva capacidade de resposta e horários adaptados às necessidades dos cidadãos;  Implementar novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva e o histórico de prestações auferidas, a previsão do valor da pensão a receber e a submissão online de requerimentos, garantindo-se a possibilidade de uma interação permanente entre contribuintes e beneficiários e a Segurança Social. Elevação do Rendimento Disponível das Famílias No sentido de continuar a promover a redução das desigualdades através da elevação do rendimento disponível das famílias e, para além das medidas já elencadas no que se refere às Prestações Sociais e Sistema de Pensões, o Governo continuará a assegurar o reforço da progressividade fiscal, aliviando a tributação dos agregados familiares de menores rendimentos. No Orçamento do Estado para 2016, foi substituído o regime do quociente familiar por uma dedução fixa por filho, com um concomitante aumento da dedução por dependente e ascendente deficiente. O novo regime, mantendo a consideração no imposto da dimensão do agregado familiar, alarga essa consideração às famílias de menores rendimentos. Iniciou-se também a extinção da sobretaxa, com uma eliminação ou maior redução para os agregados familiares de menores rendimentos. Foi, ainda efetivado um aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) de 505 para 530 euros, tendo sido assinado a esse propósito um acordo na Comissão Permanente de Concertação Social. Em 2017 o Governo propõe-se continuar a promover deduções fiscais mais justas, com especial enfoque nas famílias de baixos e médios rendimentos. Ainda no quadro de elevação do rendimento disponível das famílias, e da promoção da dignidade social e do mercado de trabalho, propõe-se ainda o Governo continuar a:  Proceder à extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade;  Continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado;  Prosseguir o aumento progressivo da Retribuição Mínima Mensal Garantida, tendo em consideração o acompanhamento trimestral do impacto do seu aumento, que tem vindo a ser desenvolvido no quadro da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS).  Concretizar a extinção da sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), efetivando a correção ao enorme aumento de impostos às famílias. Aumento da equidade e da justa repartição do esforço tributário A atuação do Governo em matéria de fiscalidade pauta-se pela redução global da carga fiscal, estabilizando a tributação sobre as empresas e reduzindo a tributação sobre o trabalho, na sequência da reposição das condições salariais dos trabalhadores. Complementarmente, tendo em vista uma maior equidade na repartição do esforço tributário, o Governo pretende:  Reforçar os regimes que combatem a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo;  Reforçar o número de acordos internacionais para evitar a dupla tributação e sua efetiva implementação e entrada em funcionamento. É de assinalar que, relativamente ao património imobiliário, este percurso já foi iniciado, designadamente através da redução do limite máximo da taxa a aplicar pelas autarquias de 0,5% do Valor Patrimonial Tributável para 0,45% e da reintrodução da cláusula de salvaguarda no IMI, bem como da proteção da casa de morada de família para prédios de baixo valor patrimonial de famílias com poucos recursos, evitando vendas resultantes de processos de execução fiscal.