I SÉRIE — NÚMERO 70 20 Sobre esta matéria, gostaria de dizer que no debate na especialidade teremos maior capacidade de fazer um debate mais aprofundado do que nestes 3 minutos de que aqui dispomos que aqui nos é permitido para o fazer, mas há duas notas que queria deixar. A primeira prende-se com a forma como os estágios são enquadrados nesta temática e com a questão da precariedade, muitas vezes tida como trabalho escravo, que são questões recorrentes. Esta não é das profissões mais problemáticas mas é daquelas onde se começa a ter uma maior abrangência destes casos. A segunda prende-se também com a forma como a liberalização, particularmente na decorrência da diretiva europeia, dá abertura para algumas práticas que degradam a qualidade dos direitos de quem trabalha, neste caso, dos direitos das médicas e dos médicos veterinários. Há um ponto que queria desde já deixar em cima da mesa e que se prende com a idoneidade que é exigida a quem tenha esta profissão. Há uma matéria, que se percebe que é uma espécie de transcrição das reservas anteriores relativas à idoneidade de quem exerce a prática da medicina veterinária, que creio que agora deve ser atualizada, tendo até em conta a lei que recentemente foi aprovada pela Assembleia da República, pois prende-se com os maus tratos aos animais e com a sua criminalização. Não está ainda referido que quem cometeu algum tipo de crime que atente contra os animais, e que, por isso, seja considerado como maus tratos a animais, possa ser impedido de exercer a profissão e penso que é uma das matérias que deve merecer essa atualização. Dado que estamos a rever a legislação e que a legislação que respeita à criminalização dos maus tratos a animais foi, entretanto, criada, há um novo panorama jurídico a ser incorporado e deveríamos também dar esse passo no que toca à idoneidade destes profissionais. Quanto ao resto, teremos a hipótese e a oportunidade de debater na especialidade, com a abertura que esperamos que o Governo tenha não só nas palavras mas também nos atos. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar. O Sr. Secretário de Estado da Alimentação e da Investigação Agroalimentar: — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, agradeço os vossos contributos e espero que sejam intensos durante a discussão na especialidade. Relativamente algumas das preocupações que ouvi por parte de algumas das bancadas, queria dizer que não fazem sentido. E não fazem sentido porque, por exemplo, o estágio não está contemplado, ou seja, não é obrigatório o estágio nem para iniciar a profissão de médico veterinário nem para as sociedades que aqui se referenciam e que estão relacionadas com médicos veterinários ou equivalente noutros países, em que os cursos não são semelhantes mas onde, através da regulamentação da União Europeia e da comparação de cursos, podem ser comparáveis com a área dos médicos veterinários. Não deixo de tomar especial nota e agradecimento, sendo médico veterinário, pelo especial cumprimento que fizeram aos profissionais e à Ordem. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não havendo mais inscrições, dou por concluído este ponto da nossa ordem de trabalhos. Despedimo-nos aqui dos Srs. Secretários de Estado e vamos passar ao terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje, que consiste na discussão do Relatório Anual do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN — 2014. Tem a palavra para uma intervenção, pelo PSD, o Sr. Deputado Paulo Rios. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que discutimos aqui, apesar da aparente aridez ou menor importância, não é, de facto, um tema menor.