I SÉRIE — NÚMERO 116 24 Os serviços de água só podem ser orientados para o objetivo de garantir a universalidade da fruição do direito à água, o que em bom rigor só é possível mantendo a sua propriedade e a sua gestão no domínio público sem fins lucrativos. Nem a água, nem os serviços de água podem ser objeto de negócio, de mercantilização ou fonte de obtenção de lucros. É esse o sentido da iniciativa legislativa que Os Verdes hoje trazem a discussão. Uma iniciativa que pretende garantir o acesso humano à água e ao saneamento, o acesso universal das populações ao abastecimento de água e a sistemas de saneamento, porque a água é de todos e não pode ser reduzida a uma mera mercadoria, como se fosse um champô, que se compra, que se vende e que é fonte de lucro para alguns. A água não é um champô, a água é um elemento fundamental à vida. Porque entendemos que a água é de todos, mas também que deve continuar a ser de todos, os Verdes defendem que a propriedade e a gestão da água têm que estar sob domínio público e longe do mercado, por maior que seja a sede dos grupos privados interessados em fazer da água uma fonte de lucro. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):—Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):—Sr. Presidente, Sr. Deputado José Luís Ferreira, como disponho de tenho muito pouco tempo, por isso gostaria de fazer-lhe uma pergunta muito direta. Estamos todos obviamente de acordo — creio mesmo que, independentemente do muito que nos separa ideologicamente, nisso estamos de acordo — que a água é um bem essencial, que deve ser preservado e, sobretudo, disponibilizado a todos, aos que mais precisam e aos que menos precisam. Portanto, trata-se de um bem comum — acho que, quanto a isso, estamos todos de acordo. Mas quase no final deste debate, em que ouvi declarações dos partidos mais à esquerda, como o Partido Socialista, o Partido Ecologista «Os Verdes», o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda, em relação àquilo que chamaram abusivamente — como teve oportunidade de dizer, e bem, o Deputado Altino Bessa — a privatização das águas, gostaria de saber a opinião de V. Ex.a, até porque também está envolvido numa coligação, em relação ao que se passou no concelho de Setúbal. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):—Agradeço que conclua. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):—Estou a concluir, Sr. Presidente. Refiro-me, nomeadamente, ao que se passou em relação à empresa Águas do Sado. Gostaria de saber se está ou não de acordo com o que se passou em relação à empresa Águas do Sado. É que o anterior executivo da Câmara, do Partido Socialista, de que fizeram parte o Deputado Pedro Farmhouse e o Dr. Mata Cáceres, procedeu a essa privatização e o executivo de coligação CDU, há mais de 10 anos, nada mudou relativamente a isso. O Sr. Bernardino Soares (PCP):—Porque não é possível! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP):— Qual é a opinião de V. Ex.a sobre essa matéria? O Sr. Bruno Dias (PCP):—É uma pergunta desonesta! O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues):— Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes):— Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, obrigado pelo pedido de esclarecimento que me fez. De facto, a água tem de ser preservada. Uma política sustentável da água tem que estar longe do mercado, porque não estou a ver uma empresa privada a recomendar a poupança da água. E o combate ao desperdício é fundamental na gestão da água. O Sr. Bruno Dias (PCP): —Tal e qual!