9 DE NOVEMBRO DE 19831247t) Fixar o valor das quotas a pagar pelos advogados;/) Fixar os emolumentos devidos pela emissão de documentos ou prática de actos no âmbito de serviços da Ordem, designadamente pela inscrição dos advogados estagiários e dos advogados;í) Nomear os advogados que, em representação da Ordem, devem integrar comissões eventuais ou permanentes;m) Nomear comissões para a execução de tarefas ou estudos sobre assuntos de interesse da Ordem;n) Submeter à aprovação da assembleia geral o orçamento para o ano civil seguinte, as contas do ano civil anterior e o relatório sobre as actividades anuais que lhe forem apresentados pelo bastonário;o) Abrir créditos extraordinários quando seja manifestamente necessário;p) Cobrar as receitas gerais da Ordem quando a cobrança não pertença aos conselhos distritais ou delegações e as dos institutos à Ordem pertencentes e autorizar despesas, tanto de conta do orçamento geral da Ordem como de créditos extraordinários;g) Arrecadar e distribuir receitas, satisfazer as despesas, aceitar doações e legados feitos à Ordem e administrá-los, se não forem destinados a serviços e instituições dirigidos por qualquer conselho distrital ou delegação, alienar ou obrigar bens e contrair empréstimos;r) Prestar patrocínio aos advogados que hajam sido ofendidos no exercício da sua profissão ou por causa dele, quando para isso seja solicitado pelo respectivo conselho distrital ou delegação e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se os advogados ofendidos pertencerem ou tiverem pertencido ao conselho superior ou ao conselho geral;s) Diligenciar resolver amigavelmente as desinte-ligências entre advogados, quando para isso seja solicitado pelo conselho distrital ou delegação competente e, sem dependência de tal solicitação, em caso de urgência ou se as desinteligências respeitarem a advogados compreendidos na última parte da alínea precedente;0 Fixar os subsídios de deslocação dos membros dos conselhos;u) Dar laudos sobre honorários, quando solicitado pelos tribunais, pelos outros conselhos ou, em relação às respectivas contas, por qualquer advogado ou seu representante ou qualquer consulente ou constituinte;v) Deliberar sobre a instauração ou defesa em quaisquer procedimentos judiciais relativos à Ordem e sobre a confissão, desistência ou transacção nos mesmos;x) Exercer as demais atribuições que as leis e os regulamentos lhe confiram.2 — O conselho geral pode cometer a alguns dos seus membros qualquer uma das atribuições indicadas no número antecedente.Artigo 42.° (Reuniões)0 conselho geral reúne quando convocado pelo bastonário, por iniciativa deste ou a solicitação, por escrito, da maioria absoluta dos seus membros.SECÇÃO VII Das assembleias distritaisArtigo 43,°(Assembleias distritais)Em cada distrito funciona uma assembleia distrital constituída por todos os advogados inscritos por esse distrito e com a inscrição em vigor.Artigo 44.° (Reuniões das assembleias distritais)1 — As assembleias distritais reúnem ordinariamente para a eleição do respectivo conselho distrital, para discussão e aprovação do orçamento do conselho distrital e para discussão e votação do respectivo relatório e contas.2 — As assembleias distritais são convocadas e presididas pelo respectivo presidente do conselho distrital.3 — À convocação e funcionamento das assembleias distritais aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido nos artigos 31.° a 33.°SECÇÃO V1H Dos conselhos distritaisArtigo 45.° (Constituição)1 — Em cada distrito funciona um conselho distrital constituído pelo presidente e 20 membros no de Lisboa, 15 no do Porto, 8 no de Coimbra e 5 nos de Évora, Madeira e Açores.2 — Na primeira sessão do triénio, cada conselho distrital elege de entre os seus membros 1 vice-presidente, à excepção dos conselhos distritais de Lisboa e Porto, que elegem, respectivamente, 3 e 2 vice-presi-dentes.3 — No exercício das atribuições disciplinares, os conselhos distritais de Lisboa e Porto funcionam em 4 e 3 secções, respectivamente, compostas pelos vogais designados por sorteio no início de cada triénio e presididas pelo presidente, a 1," secção, e por vice-presi-dentes, as restantes.4 — Cada conselho distrital elege, no início do triénio, os membros do conselho que desempenharão os cargos de secretário e de tesoureiro.Artigo 46.° (Atribuições)1 — Compete ao conselho distrital:a) Definir a posição do conselho distrital perante os órgãos de soberania e da Administração