25 DE MAIO DE 1995156-(27)MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMOGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta aos requerimentos n.M 557, 619 e 632/ VI (4.a)-AC, respectivamente dos Deputados Alexandrino Saldanha (PCP), Elisa Damião, José Reis, Joel Hasse Ferreira e Ana Maria Bettencourt (PS), sobre a situação na TORRALTA, S. A.Despacho n.« 433/95-DIEI — 1 — Como é do conhecimento público, a TOR-RALTA-Club Internacional de Férias, S. A., apresentou--se em juízo, em Julho de 1993, requerendo providências de recuperação.^.2 — Do ponto de vista deste Ministério — responsável primeiro pelo sector do turismo nacional—, a TORRALTA tem potencial para ser (ou voltar a ser) uma grande e sólida empresa de hotelaria e turismo, pela dimensão do seu património e pela localização privilegiada deste.3 — Por outro lado, a empresa tem ainda grande importância em termos sociais, quer pelo volume de emprego que mantém (e sobretudo, pelo que, neste domínio, tem potencial para criar, depois de reestruturada), quer pelo volume de pequenos aforros de particulares que nela estão investidos desde há dezenas de anos.4 — Todavia, a TORRALTA tem, igualmente, sérias dificuldades, expressas no seu monstruoso passivo (dívidas fiscais à segurança social, a instituições de crédito, a fornecedores, a investidores e a trabalhadores), assim como o seu próprio património imobiliário pode funcionar como elemento negativo — na medida em que, dada a referida localização, é isco de grande apetite para especuladores fundiários.5 — Em face de tudo isto, a actuação do Estado (ou, mais rigorosamente, dos credores do sector público) no decurso do processo de recuperação de empresa que pende termos no Tribunal da Comarca de Grândola tem sido, desde o princípio, e coerentemente, norteada por uma ideia básica, fundamental, que tem pautado a conduta da comissão de credores: fazer todos os possíveis para a reestruturação da empresa, a benefício da economia nacional, dos trabalhadores, dos investidores e dos demais credores; porém, tomando todas as precauções para que não nos encontremos, a curto ou médio prazo, em situação paralela à que presentemente é vivida pela TORRALTA, porventura agravada pela delapidação especulativa do seu património fundiário.6 — Assim é que os credores públicos'definiram a seguinte posição processual:a) Cedência da respectiva posição credora (de cerca de 24 Mc) por 4900 mc, com pagamento parcial a prazo e sem vencimento de juros;b) Exigência de que os adquirentes da empresa injectassem na TORRALTA cerca de 2 mc, para pequenos investimentos essenciais e fundo de maneio;c) Exigência do cumprimento, até ao ano de 2004, do programa de investimentos traçado pelo administrador judicial, cujo volume se cifra em um pouco menos de 6,5 Mc;d) Exigência de prestação de promessas de garantías (bancária ou seguro caução) que assegurem o cumprimento do disposto nas alíneas a), b), e c);e) Identificação dos principais investidores integrantes dos grupos interessados.'7 —:'Âté aó momento — e aqui radicam os adiamentos das decisões da assembleia de credores, várias vezes reunida a convocação do tribunal —, nenhuma das entidades candidatas à aquisição da TORRALTA prestou ou, sequer, prometeu seriamente prestar tais garantias (ou pagou a pronto"os montantes em causa, modalidade também admitida pelos credores públicos ...); e, dada a importância dos valores —não só materiais, mas'igualmente sociais, humanos e nacionais — em jogo, não podiam aqueles credores tomar senão uma de duas decisões: votar pelo de-cretamento da falência (posto que se verificam as condições legais para tanto) ou adiar a decisão, concedendo prorrogação do prazo para que os interessados procedessem à prestação das garantias. Optando pela última alternativa, demonstraram bem, e reiteradamente, que o interesse do sector público reside na recuperação da empresa, e que tudo têm vindo a fazer, dentro da razoabilidade (porventura, até para além do razoável) no sentido de tal desiderato ser alcançado.8 — No entanto, e de modo a não inviabilizar a desejada recuperação da TORRALTA, os credores públicos votaram favoralvemente o plano apresentado pelo administrador judicial, particularmente no que se referia à adopção da medida de gestão controlada.Plano esse que foi sujeito à condição resolutiva de, no prazo dé 20 dias à contar do trânsito em julgado da sentença homologatória, se verificar a cessão dos créditos públicos nos termos precedentemente definidos e constantes dos respectivos autos.9 — Também, na. mesma circunstância, foi deliberado pela assembleia de credores que a actual administração executiva beni como o administrador judicial se manteriam em funções até à eleição de uma nova administração, a proceder em assembleia de credores, especialmente convocada para o efeito, no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado da' referenciada sentença homologatória.10 — Contudo, foram apresentados recursos da sentença que homologou o plano de recuperação e respectiva condição resolutiva, assim se adiando o trânsito em julgado daquela.  .. Aqueles recursos poderão, ainda, configurar uma situação subordinante das intenções dos proponentes na aquisição dos créditos públicos e, por conseguinte, susceptível de criar- novas particularidades na constância do quadro de referências, no âmbito do qual o Estado tem desenvolvido todas as. iniciativas tendentes à viabilização da empresa.     " .' 11 —Face a este novo e superveniente circunstancialismo, importava que fossem assumidas as adequadas medidas que permiüssem salvaguardar o vasto e relevante património da TORRALTA e, por conseguinte, se traduzissem na protecção dos créditos públicos, particularmente as garantias gerais e especiais: que os aparelham.Por outro lado, continuando o Estado activamente interessado em contribuir para a viabilização da TORRALTA, não se poderia deixar de equacionar uma medida transitória e absolutamente excepcional que permitisse fazer face à situação criada em razão dos identificados recursos.Tais medidas excepcionais è transitórias visam a manutenção dò funcionamento da empresa e possibilitam que esta possa honrar os contratos celebrados ou â celebrar, representando, em concordância, a via conveniente para assegurar a defesa dos interesses públicos.12 —Na presente situação, o primordial objectivo deve ser, pois, assegurar a continuação da actividade da empresa, de modo a não-prejudicar uma efectiva materiali-