A proposta de lei n.o 71/III, é inconstitucional. Surge caracterizada por uma tão longa cópia de inconstitucionalidades, que importa sistematizá-las e agrupá-las não vá perder-se-lhe a conta.O Sr. Carlos Brito (PCP): -Muito bem!O Orador: - Em primeiro lugar, a proposta apresenta uma noção distorcida e redutora de segurança interna, uma filosofia de segurança incompatível com a Constituição: confunde a defesa da segurança do país (a segurança da República) com a defesa da segurança do Governo, e reduz a política nacional de segurança à política governamental de segurança.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Os fins últimos e gerais da acção do Estado nesta matéria, em vez de surgirem definidos com intervenção dos diversos órgãos de soberania a partir da Constituição e em subordinação à Constituição, são entregues, por estas propostas à definição governamental de cada momento, de acordo com concepções políticas sem cobertura constitucional ou mesmo expressamente repudiadas pela Constituição da República.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Folheie-se a exposição de motivos e lá se encontrarão teses como esta, para que a Câmara deve estas atenta:As garantias constitucionais encontram plena justificação face ao crime mas deixam de tê-la perante o terrorismo e em geral perante o crime cientificamente organizado.Lê-se isto, Srs. Deputados, e não se resiste a perguntar o que tem isto a ver com o nosso país, com a nossa Constituição, que, no seu artigo 272.o, n.o 3, estabelece expressamente que a prevenção dos crimes (quaisquer crimes), incluindo os crimes contra a segurança do Estado, só pode fazer-se com observância das regras gerais sobre polícia e com respeito pelos direitos, liberdades e garantias. Esta, sim, é a concepção e a atitude constitucional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - E cabe também perguntar o que tem a ver com o nosso Estado de direito democrático a espantosa concepção segundo a qual as buscas, as escutas, as intercepções e as prisões sem mandato que o Governo agora pretende seriam uma exigência de "princípios éticos civilizacionais superiores ao próprio" direito escrito, ainda que constitucional? O que é isto, Srs. Deputados - é caso para perguntar? Quem ousa escrever isto que se lê na p. 5 da exposição de motivos da proposta de lei n.o 71/III? Que concepção é que têm da Constituição e do funcionamento de um Estado democrático?O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - É uma vergonha!O Orador: - A Assembleia da República não pode substituir as concepções, a gramática da Constituição de Abril por valores, princípios e ideias que lhe são completamente exteriores e que lembram - é preciso dizê-lo-, insuportavelmente, os do Decreto n.oI37 447 que, em 1949, criou o Conselho de Segurança Pública e as tristemente célebres medidas de segurança, que nenhum democrata certamente pode querer ver regressar a Portugal.Nozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - inconstitucionalmente ainda, a proposta de lei caracterizasse pela distorção e redução da própria noção do Estado democrático. Reduz os órgãos de soberania ao Governo, reduz o Estado à Administração Central: para a proposta de lei as autarquias locais não existem pura e simplesmente, a estrutura do Estado democrático não compreende autarquias locais, as autarquias não têm nada a ver com esta esfera de problemas, as autarquias existem nesta proposta apenas como cenário, como território a ocupar, sem que os seus órgãos próprios tenham qualquer palavra a dizer, o que é incompatível com o disposto nos artigos 6 o e 237.o da Constituição da República.Em segundo lugar, a proposta visa atribuir ao Governo e aos governadores civis poderes para declarar, arbitrariamente, estados de excepção e de crise não constitucionalmente previstos, fora das condições, regras de competência, limites, princípios e prazos que