24 DE OUTUBRO DE 2014 43 Não desconhecemos a nossa realidade, que é feita de muitos produtos regionais que tem de contemplar, de facto, esta especificação. Isso seria muito importante. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Muito bem! O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Deputados Miguel Freitas, nem foram outros Deputados, foram alguns que estão presentes, que disseram: «É impossível, Pedro. Vocês não vão conseguir que o Alqueva seja financiado pelo FEDER. É absolutamente impossível». O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ora, conseguiu-se, o que demonstra o que consegue fazer um trabalho bem feito pelo Governo e por todas as instâncias que lutam precisamente pela agricultura portuguesa. Aplausos de Deputados do PSD. Essa capacidade de negociação foi bem conseguida e temos todos de estar satisfeitos, pois, como o Sr. Primeiro-Ministro já tem dito várias vezes, é para concluir e para concluir dentro dos prazos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista. O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço à Sr.a Deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda e ao Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, do Partido Social Democrata, as questões que me colocaram. Sr.a Deputada Helena Pinto, com a estima que sabe que temos, também fico satisfeito por reconhecer que esta é uma medida importante para os agricultores. Deixe-me só deixar-lhe uma nota: a justificação da Sr.a Ministra, ao dizer que é do Tribunal Europeu, não tem a ver com o IVA forfetário, tem a ver com a obrigatoriedade da inscrição dos agricultores nas Finanças. Antes, até 10 000 €, os agricultores não estavam obrigados a inscrever-se e o Tribunal Europeu veio dizer que não, que não podia ser, que tinham de inscrever-se. Só não é obrigado a estar inscrito nas Finanças — daí eu lembrar-me bem da brincadeira do raminho de salsa — quem tiver até 1650 € de rendimento de uma atividade agrícola, podendo continuar a vender o seu produto e podendo, como disse, e bem, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, receber apoios comunitários até esse valor. A partir desse valor tem de estar inscrito nas Finanças e está isento de IVA, não conta para efeitos de IRS, portanto não está sujeito a tributação. O que agora este regime vem permitir é que, não estando sujeito a IRS, nem a IVA, mesmo assim o agricultor pode deduzir 6% do valor do IVA pago em produtos para a sua atividade agrícola. Ou seja, no limite, estes pequenos agricultores poderão vir a beneficiar até 600 € por ano de reembolso do IVA que pagaram para a sua atividade, sem ser no regime normal de IVA. Estes agricultores poderão, pois, vir a ter a possibilidade de receberem 600 € de IVA pago, o que lhes permitirá pagar, por exemplo, quatro meses de segurança social. Portanto, esta é uma medida que tem relevância exatamente por esse facto. A justificação dada para uma coisa não tem nada a ver com a outra e nós só pudemos implementar esta medida neste momento porque até agora a troica não nos permitia fazer isso. O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos coloca uma questão que eu há pouco referi e sobre a qual temos de trabalhar. O Governo já se comprometeu a criar mercados para produtores locais para vender exclusivamente produção local, facilitando este tipo de venda, quer no que respeita ao preenchimento de guias, quer no que respeita ao preenchimento de faturas. Em algumas situações, haveria necessidade de alargar este mínimo para o qual é necessária a inscrição efetiva em termos fiscais, porque, na maior parte dos casos, e conhecendo nós a realidade portuguesa — e, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, os Deputados da Comissão de Agricultura conhecem bem essa realidade, porque vamos muitas vezes ao terreno, em conjunto ou sozinhos —, temos que encontrar uma solução, até