PARECER SOBRE A CONTA GERAL DO ESTADO DE 2016   226 O FdR considerou ainda como passivos contingentes os encargos com o processo de venda do NB no valor de € 16,5 M (dos quais € 9,7 M se referem a encargos respeitantes a 2014 e 2015 e € 6,8 M a 2016) alegando que “(...) o processo de clarificação do quadro normativo aplicável ao reconhecimento e pagamento dos encargos com o processo de venda do NB poderá ter como resultado que todas as despesas neste âmbito respeitantes ao período de 2014 a 2016 impendam sobre FdR”.   Em contraditório, o FdR alega ainda que esta divulgação constitui “(...) o cumprimento de requisitos de transparência e de prudência (...)”.  Na auditoria realizada à atividade do FdR em 2015, quanto aos referidos gastos de € 9,7 M, o Tribunal concluiu que, à luz do regime legal aplicável e tendo em conta o montante em causa, a Comissão Diretiva (CD) do FdR não poderia ter deliberado reconhecer que os custos emergentes dos contratos que tivessem por objeto e finalidade a assessoria técnica ao processo de venda do NB seriam suportados pelo FdR.  Nesse sentido, a CD do FdR “(...) decidiu, a 29 de março, revogar as deliberações que levaram ao reconhecimento destes encargos em 2015, tendo-se procedido ao desreconhecimento da responsabilidade registada naquele ano e não se tendo reconhecido nas contas encargos adicionais.”1 Esta deliberação do FdR deu cumprimento à recomendação do TdC. Assim sendo, carece de fundamento a divulgação dos encargos do processo de venda do NB como passivos contingentes.  Em resultado da auditoria já referida, o Tribunal recomendou ainda ao FdR que:  implementasse os procedimentos necessários para a documentação de suporte dos registos contabilísticos evidenciar, de forma inequívoca, a segregação das funções de autorização da despesa, de autorização de pagamento e de pagamento, bem como os procedimentos de controlo aplicáveis;  aperfeiçoasse as delegações de poderes objeto de deliberação pela CD, no sentido de ser inequívoco o seu âmbito de aplicação, através da rigorosa especificação dos atos delegados;   procedesse à elaboração dos planos de gestão de riscos de corrupção e infrações conexas, em conformidade com a recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção. Relativamente às duas primeiras recomendações, o FdR comprovou ter iniciado o processo de adoção e implementação de novos procedimentos, tendo informado prever a sua conclusão até ao final de 2017. Quanto à terceira, o FdR reconhece que “(...) esses trabalhos não registaram os progressos desejáveis e não foram ainda desenvolvidas medidas concretas para a elaboração do plano. O Fundo de Resolução irá procurar definir com os serviços do Banco de Portugal um plano de trabalhos concreto até 31/12/2017.” Perspetivando uma receita a receber pela venda do NB aquém do montante escriturado (€ 4.900 M) e observando o princípio da prudência, o FdR reconheceu nas contas de 2016 uma imparidade de 100% na participação relativa ao NB. Esta operação, que afeta os recursos próprios do FdR, tem cariz contabilístico e, por isso, não exclui a possível obtenção futura de benefícios económicos decorrentes da venda da participação nem a sujeição a eventuais responsabilidades futuras.  Enquanto acionista único2 competiu ao FdR acompanhar o processo de venda do NB retomado em janeiro de 2016 e cuja promoção é, nos termos da lei, da responsabilidade do BdP3.                                                       1 Comunicado do FdR de 07/04/2017. 2 O FdR é também acionista único da Oitante, veículo de gestão de ativos para onde foram transferidos um conjunto selecionado de ativos do BANIF.  3 Art. 145.o-R do RGICSF.  22 DE DEZEMBRO DE 2017 254