360-(46)II SÉRIE-A — NÚMERO 19c) Produção de energia a partir da incineração ou transformação de detritos, lixo e outros resíduos;d) Prospecção e pesquisa de petróleo e ou desenvolvimento da descoberta de petróleo e gás natural;e) Medição e controlo para evitar ou reduzir as diversas formas de poluição.2.12 — Transporte de passageiros, incluindo aluguer de veículos com condutor.Compreende-se nesta verba o serviço de transporte e o suplemento de preço exigido pelas bagagens e reservas de lugar.2.13 — Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos, com excepção dos referidos na verba 13-A da lista li.Exceptuam-se os espectáculos e divertimentos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria.2.14 — Gasóleo, fuelóleo e respectivas misturas, jeí-fuel, petróleo iluminante e carburante e resíduos da refinação do petróleo, de alta viscosidade.2.15 — Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro.A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia-pensão.2.16 — As empreitadas de construção de imóveis em que são donos da obra cooperativas de habitação e construção constituídas nos termos do Decreto-Lei n.° 218/82, desde que directamente contratadas entre aquelas e o empreiteiro, e as empreitadas de construção de imóveis efectuadas por empresas que construam habitação social no âmbito de contratos de desenvolvimento.2.17 — As empreitadas de bens imóveis em que são donos da obra as autarquias locais, desde que as referidas empreitadas sejam directamente contratadas com o empreiteiro.3.8 — Utensílios e alfaias agrícolas, silos móveis, motocultivadores, motobombas, electrobombas, tractores e outras máquinas e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária ou silvicultura.Compreendem-se nesta verba os moinhos de mós de pedra de diâmetro igual ou inferior a 1 m e os esteios de lousa exclusivamente destinados à agricultura.Consideram-se tractores agrícolas apenas os que como tal estejam classificados no respectivo livrete.5 — A verba 13 da lista n anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redacção:13 — Jogos e acessórios de jogos (dados, fichas).Incluem-se os jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público — máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, bingo e jogos de vídeo cujas características os tornem utilizáveis em estabelecimentos comerciais.Exceptua-se o material de jogos reconhecidos como desportivos e de jogos com características de brinquedos.6 — Os artigos 18.° e 49." do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:Artigo 18.° I-..11 — As taxas do imposto são as seguintes:a) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista 1 anexa a este diploma, a taxa de 5%;b) Para as importações, transmissões de bens e prestações de serviços constantes da lista n anexa a este diploma, a taxa de 30%;c) Para as restantes importações, transmissões de bens e prestações de serviços, a taxa de 16%.2 -......................................3 —......................................4 —......................................5 —......................................Artigo 49.° 1...1Nos casos em que a facturação ou seu registo sejam processados por valores, com imposto incluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105, quando a taxa do imposto for 5%, 116, quando a taxa do imposto for 16%, 130, quando a taxa do imposto for 30%, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de outro qualquer método conducente a idêntico resultado.7 — O artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 347/85, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 1.° — 1 — São fixadas em 4%, 21 % e 12%, respectivamente, as taxas do imposto sobre o valor acrescentado a que se referem as alíneas a), ¿7) e c) do n.° 1 do artigo 18.° do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 394-B/84, de 26 de Dezembro, a aplicar às transmissões de bens e prestações de serviços que se considerem efectuadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e nas importações cujo desembaraço alfandegário tenha lugar nas mesmas Regiões.2 —......................................3 —......................................Artigo 42.° Isenções fiscais na importaçãoTendo em conta o disposto nos artigos 7.° e 7.°-B da Directiva n.° 69/169/CEE, de 28 de Maio, com as alterações posteriores:a) O artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 295/87, de 31 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:Art. 2.° — 1 —......................a) 60 000$ para os residentes na Dinamarca e na Grécia;