PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE NOVEMBRO DE 2013 113 Ano Subscritores Aposentados e reformados Pensionistas de sobrevivência Outros pensionistas Rácio dependência 1 Subscritores / Aposentados e reformados Rácio dependência 2 Subscritores / Aposentados, reformados e pensionistas 2007 675.560 402.665 122.736 8.867 1,68 1,26 2008 636.110 416.012 125.189 8.858 1,53 1,16 2009 603.840 428.752 126.606 8.706 1,41 1,07 2010 586.391 440.194 128.449 8.684 1,33 1,02 2011 559.164 453.129 129.808 8.840 1,23 0,94 2012 531.814 462.446 131.835 8.986 1,15 0,88 Mesmo se o regime tivesse continuado a admitir novos subscritores ao ritmo a que os estava a admitir em 2005 (20.607/ano), a degradação da situação populacional ter-se-ia verificado na mesma, embora não tão rapidamente: Ano Subscritores Aposentados e reformados Pensionistas de sobrevivência Outros pensionistas Rácio dependência 1 Subscritores / Aposentados e reformados Rácio dependência 2 Subscritores / Aposentados, reformados e pensionistas 2006 729.604 393.663 120.933 8.934 1,85 1,39 2007 716.774 402.665 122.736 8.867 1,78 1,34 2008 697.931 416.012 125.189 8.858 1,68 1,27 2009 686.268 428.752 126.606 8.706 1,60 1,22 2010 689.426 440.194 128.449 8.684 1,57 1,19 2011 682.806 453.129 129.808 8.840 1,51 1,15 2012 676.063 462.446 131.835 8.986 1,46 1,12 O mesmo sucederia num cenário bem mais realista, que considera a admissão de 12.500 novos subscritores por ano (valor acumulado desde 2006 de 100.000 novos subscritores). Com efeito, a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público referenciava 583.669 trabalhadores das Administrações Públicas em 31 de dezembro de 2012, data em que a CGA contava um total de 531.814 subscritores, dos quais 495.682 pertenciam à Administração Pública, pelo que é de supor que a diferença, de 87.987 indivíduos, respeitava a contratados no período de 2006 a 2012, a uma média anual de 12.570. Ano Subscritores (*) Aposentados e reformados Pensionistas de sobrevivência Outros pensionistas Rácio dependência 1 Subscritores / Aposentados e reformados (*) Rácio dependência 2 Subscritores / Aposentados, reformados e pensionistas (*) 2006 721.497 393.663 120.933 8.934 1,83 1,38 2007 700.560 402.665 122.736 8.867 1,74 1,31 2008 673.610 416.012 125.189 8.858 1,62 1,22 2009 653.840 428.752 126.606 8.706 1,52 1,16 2010 648.891 440.194 128.449 8.684 1,47 1,12 2011 634.164 453.129 129.808 8.840 1,40 1,07 2012 619.314 462.446 131.835 8.986 1,34 1,03 (*) Dados corrigidos considerando a hipótese da inscrição de novos subscritores a partir de 2006-01-01 Os 20 anos imediatamente anteriores ao fecho do regime a novas inscrições são particularmente expressivos e traduzem o seu amadurecimento, com um número crescente de pessoas a atingir a idade de aposentação, bem como o aumento contínuo da duração média da pensão (que reflete, por um lado, uma idade de aposentação relativamente baixa e, por outro, a evolução da esperança média de vida), que conheceu a seguinte evolução:
I SÉRIE — NÚMERO 17 114 Ano Duração média da pensão (aposentados falecidos no ano) 1992 12,2 1993 12,3 1994 12,0 1995 11,8 1996 12,1 1997 12,2 1998 12,6 1999 12,8 2000 13,5 2001 13,4 2002 13,9 2003 14,2 2004 14,5 2005 14,8 2006 15,5 2007 15,7 2008 16,2 2009 16,8 2010 17,3 2011 17,7 2012 18,1 Importa aqui sublinhar o papel determinante que as políticas que facilitaram e incentivaram a passagem à aposentação antecipada (e, por vezes, bonificada), com o objetivo de descongestionar a administração pública, tiveram na degradação dos rácios de dependência, acelerando a saída dos ativos em idades mais baixas e promovendo, desta forma, o alargamento do prazo médio de recebimento das pensões. Evolução da situação financeira da CGA Rácio de autofinanciamento Da análise da evolução da despesa com pensões cujo encargo é da responsabilidade da CGA (excluindo pensões e outras prestações abonadas pela CGA por conta do Estado e de outras entidades, ou pensões suportadas por fundos transferidos para a Caixa) constata-se uma insuficiência crónica das receitas típicas em que assenta o autofinanciamento — quotas dos subscritores e contribuições dos empregadores — para cobrirem as despesas. O rácio de autofinanciamento foi sempre desfavorável em todos os anos desde 1985, desequilíbrio esse compensado por verbas inscritas, anualmente, no Orçamento do Estado a favor da CGA com vista ao equilíbrio financeiro da Instituição. Ano Pensões CGA  M€ (1) Quotas CGA M€ (2) Contribuições CGA M€(3) Rácio (Quotas + Contribuições) / Pensões CGA (4)=((2)+(3))/(1) Comparticipação do OE (*) M€ (5) Rácio (Quotas + Contribuições + Comp. OE) / Pensões CGA (6)=((2)+(3)+(5))/(1) 1985 249 112 0 45,0% 144 102,8% 1986 302 135 0 44,7% 178 103,6% 1987 347 163 0 47,0% 191 102,0% 1988 406 196 0 48,3% 208 99,5% 1989 497 273 13 57,5% 222 102,2% 1990 593 374 33 68,6% 230 107,4% 1991 822 544 53 72,6% 280 106,7% 1992 1.081 566 85 60,2% 451 101,9%
2 DE NOVEMBRO DE 2013 115 Ano Pensões CGA  M€ (1) Quotas CGA M€ (2) Contribuições CGA M€(3) Rácio (Quotas + Contribuições) / Pensões CGA (4)=((2)+(3))/(1) Comparticipação do OE (*) M€ (5) Rácio (Quotas + Contribuições + Comp. OE) / Pensões CGA (6)=((2)+(3)+(5))/(1) 1993 1.344 596 84 50,6% 661 99,8% 1994 1.690 801 120 54,5% 781 100,7% 1995 2.113 835 126 45,5% 1.162 100,5% 1996 2.384 888 135 42,9% 1.369 100,3% 1997 2.587 927 139 41,2% 1.559 101,5% 1998 2.835 1.005 156 41,0% 1.726 101,8% 1999 3.060 1.121 188 42,8% 1.807 101,8% 2000 3.387 1.215 197 41,7% 2.020 101,3% 2001 3.667 1.348 242 43,4% 2.003 98,0% 2002 4.036 1.477 256 42,9% 2.355 101,3% 2003 4.586 1.474 411 41,1% 2.543 96,6% 2004 4.864 1.472 440 39,3% 3.107 103,2% 2005 5.159 1.480 459 37,6% 3.348 102,5% 2006 5.515 1.457 580 36,9% 3.490 100,2% 2007 5.958 1.458 806 38,0% 3.759 101,1% 2008 6.309 1.433 862 36,4% 3.888 98,0% 2009 6.759 1.427 1.430 42,3% 3.981 101,2% 2010 7.061 1.402 2.026 48,5% 3.750 101,7% 2011 7.475 1.421 1.884 44,2% 4.202 100,4% 2012 6.877 1.194 1.578 40,3% 4.215 101,6% (*) Entre 2005 e 2009 inclui o IVA consignado à CGA Mesmo num cenário hipotético de o Estado contribuir para a CGA com uma percentagem da massa salarial do seu pessoal equivalente à vigente no regime geral de segurança social para as eventualidades cobertas pela Caixa (velhice, invalidez e morte), ainda assim as quotas e as contribuições teriam deixado de ser suficientes para pagar as pensões de aposentação, reforma e de sobrevivência do «regime contributivo» (excluindo, neste caso, não apenas as pensões e outras prestações abonadas pela CGA por conta do Estado e de outras entidades, e pensões suportadas por fundos transferidos para a Caixa, como, ainda, as pensões cujos encargos passaram a ser suportados pela CGA por insuficiência/extinção de alguns dos fundos transferidos) em 1997, isto é, muito antes do fecho do regime a novas inscrições: Ano Pensões CGA M€Quotas CGA Contribuições CGA Rácio (Quotas + Contribuições) / Pensões CGA Valor real M€% Valor ideal M€ % 1985 249 112 8,0% 204 14,6% 126,9% 1986 302 135 8,0% 287 17,0% 139,7% 1987 347 163 8,0% 346 17,0% 146,8% 1988 406 196 8,0% 417 17,0% 150,9% 1989 497 273 8,0% 580 17,0% 171,7% 1990 593 374 8,0% 795 17,0% 197,1% 1991 822 544 8,0% 1.156 17,0% 206,8% 1992 1.081 566 8,0% 1.203 17,0% 163,6% 1993 1.344 596 8,0% 1.267 17,0% 138,6% 1994 1.690 801 10,0% 1.362 17,0% 128,0% 1995 2.113 835 10,0% 1.420 17,0% 106,7% 1996 2.384 888 10,0% 1.510 17,0% 100,6% INVERSÃO 1997 2.587 927 10,0% 1.576 17,0% 96,7% 1998 2.835 1.005 10,0% 1.709 17,0% 95,7%
I SÉRIE — NÚMERO 17 116 Ano Pensões CGA M€Quotas CGA Contribuições CGA Rácio (Quotas + Contribuições) / Pensões CGA Valor real M€% Valor ideal M€ % 1999 3.060 1.121 10,0% 1.758 15,7% 94,1% 2000 3.351 1.215 10,0% 1.905 15,7% 93,1% 2001 3.631 1.348 10,0% 2.114 15,7% 95,3% 2002 3.999 1.477 10,0% 2.316 15,7% 94,8% 2003 4.549 1.474 10,0% 2.311 15,7% 83,2% 2004 4.828 1.472 10,0% 2.308 15,7% 78,3% 2005 5.123 1.480 10,0% 2.321 15,7% 74,2% 2006 5.479 1.457 10,0% 2.285 15,7% 68,3% 2007 5.922 1.458 10,0% 2.286 15,7% 63,2% 2008 6.273 1.433 10,0% 2.247 15,7% 58,7% 2009 6.723 1.427 10,0% 2.238 15,7% 54,5% 2010 7.026 1.402 10,0% 2.198 15,7% 51,2% 2011 7.289 1.421 11,0% 2.363 18,3% 51,9% 2012 6.688 1.194 11,0% 1.985 18,3% 47,5% Como demonstra um exercício teórico, a reabertura virtual retroativa do regime a novas inscrições, acrescentando em cada ano mais 12.500 (o que se traduz num acréscimo de 100.000 novas entradas até agora), e com uma contribuição do Estado equivalente à existente para os empregadores no regime geral de segurança social (para cobertura das eventualidades garantidas pela Caixa) apenas marginalmente alteraria a equação: Ano Pensões CGA M€Quotas CGA Contribuições CGA Rácio (Quotas + Contribuições) / Pensões CGA Valor real M€% Valor ideal M€ % 1997 2.587 927 10,0% 1.576 17,0% 96,7% 1998 2.835 1.005 10,0% 1.709 17,0% 95,7% 1999 3.060 1.121 10,0% 1.758 15,7% 94,1% 2000 3.351 1.215 10,0% 1.905 15,7% 93,1% 2001 3.631 1.348 10,0% 2.114 15,7% 95,4% 2002 3.999 1.477 10,0% 2.316 15,7% 94,9% 2003 4.549 1.474 10,0% 2.311 15,7% 83,2% 2004 4.828 1.472 10,0% 2.308 15,7% 78,3% 2005 5.123 1.480 10,0% 2.321 15,7% 74,2% 2006 5.479 1.464 10,0% 2.296 15,7% 68,6% 2007 5.922 1.482 10,0% 2.324 15,7% 64,3% 2008 6.273 1.475 10,0% 2.313 15,7% 60,4% 2009 6.723 1.486 10,0% 2.331 15,7% 56,8% 2010 7.026 1.479 10,0% 2.319 15,7% 54,1% 2011 7.289 1.524 11,0% 2.534 18,3% 55,7% 2012 6.688 1.299 11,0% 2.160 18,3% 51,7%  Nem mesmo com uma contribuição do Estado igual à efetuada pelos empregadores no regime geral de segurança social para cobertura de todas as eventualidades a situação se alteraria radicalmente:  Ano Pensões CGA Quotas CGA Contribuições CGA Rácio (Quotas + Contribuições) / Pensões CGA Valor real M€% Valor ideal M€ % 2006 5.479 1.464 10,0% 2.302 23,75% 68,3% 2007 5.922 1.482 10,0% 2.343 23,75% 64,2%
2 DE NOVEMBRO DE 2013 117 2008 6.273 1.475 10,0% 2.347 23,75% 60,6% 2009 6.723 1.486 10,0% 2.378 23,75% 57,2% 2010 7.026 1.479 10,0% 2.381 23,75% 54,7% 2011 7.289 1.524 11,0% 2.585 23,75% 55,0% 2012 6.688 1.299 11,0% 2.212 23,75% 51,0% Rácio pensão média vs. quota média A relação entre a quota mensal média e a pensão mensal média, embora tenha conhecido uma evolução favorável no período considerado, de 8,9 para 6,6, acaba por não ter relevância, pois tem de conjugar-se com a degradação dos indicadores populacionais, que traduzem um aumento constante do número de pensionistas em percentagem superior e uma retração do número de subscritores, mesmo desconsiderando o fecho do regime a novas inscrições. Ano Pensão média mensal Quota média mensal  €Pensão média / quota média Aposentação / Reforma €Pensão de Sobrevivência €1985 151,61 70,06 * 17,1 8,9 1986 175,65 83,07 * 20,1 8,7 1987 201,98 91,51 * 24,0 8,4 1988 219,32 98,70 * 28,3 7,7 1989 273,87 121,56 * 38,2 7,2 1990 290,55 125,38 * 43,5 6,7 1991 376,09 160,05 * 62,0 6,1 1992 466,29 180,04 * 64,1 7,3 1993 538,42 193,15 67,9 7,9 1994 607,87 207,13 94,6 6,4 1995 654,70 222,41 98,3 6,7 1996 703,47 236,81 102,8 6,8 1997 741,56 254,73 106,1 7,0 1998 780,57 267,86 110,1 7,1 1999 820,30 283,76 117,6 7,0 2000 877,27 313,38 120,4 7,3 2001 928,31 314,24 129,3 7,2 2002 993,43 329,94 140,2 7,1 2003 1.035,62 339,77 139,8 7,4 2004 1.068,33 351,57 149,4 7,2 2005 1.104,78 367,70 149,4 7,4 2006 1.138,74 382,39 153,4 7,4 2007 1.168,63 396,07 161,2 7,3 2008 1.200,87 409,99 168,7 7,1 2009 1.240,44 427,46 177,7 7,0 2010 1.253,91 437,57 180,3 7,0 2011 1.263,51 444,31 191,9 6,6 2012 1.271,53 451,57 191,3 6,6 * Pensão média de sobrevivência, de preço de sangue e outras. RESOLUÇÃO ATRAVÉS DA RECEITA O desequilíbrio financeiro da CGA não pode resolver-se apenas aumentando a receita? O Governo projeta aumentar já em 2014 a taxa da contribuição dos empregadores para o valor existente no regime geral da segurança social (23,75%), medida que prevê represente cerca de 350 milhões de euros adicionais em receitas para a Caixa Geral de Aposentações. Ao nível da receita, não há alternativas viáveis ao aumento da taxa da contribuição do empregador. A taxa das quotizações dos trabalhadores já se encontra nos 11%, que é a taxa do regime geral, além de que estes
2 DE NOVEMBRO DE 2013 119 E a distribuição das pensões de sobrevivência por escalões de pensão na mesma data era a seguinte: Escalão de pensão (€) Número % Até 118,68 * 2 522 2,1 De 237,38 a 200,00 27 843 22,5 De 200,01 a 300,00 16 932 13,7 De 300,01 a 400,00 23 498 19,0 De 400,01 a 500,00 14 555 11,7 De 500,01 a 600,00 9 107 7,3 De 600,01 a 700,00 9 518 7,7 De 700,01 a 800,00 4 742 3,8 De 800,01 a 900,00 2 842 2,3 De 900,01 a 1 000,00 2 353 1,9 De 1 000,01 a 1 250,00 5 388 4,3 De 1 250,00 a 1 500,00 2 507 2,0 Superior a 1 500,00 2 135 1,7 Total 123 942 100,0  Partindo destes dados, a proposta de lei, com a preocupação de isentar o maior número possível de pensionistas, em particular os titulares de pensões mais baixas e com mais idade, adotou a seguinte configuração para as reduções/recálculos: Aposentação Fator de redução % Valor da pensão Total mensal das pensões Número de pensionistas Pensão média Valor da redução % redução efetiva Mínimo 600€ 750€ idade 75 900€ idade 80 1050€ idade 85 1200€ idade 9010% > 600: idade < 75 390 974 474,22 € 236 727 1 651,58 € 37 703 060,26 € 9,64% 10% > 750: idade >= 75 < 80 61 067 700,52 € 36 584 1 669,25 € 5 965 310,53 € 9,77% 10% > 900: idade >= 80 < 85 33 557 879,35 € 18 782 1 786,70 € 3 258 650,84 € 9,71% 10% > 1050: idade >= 85 < 90 13 894 648,79 € 7 631 1 820,82 € 1 379 416,65 € 9,93% 10% > 1200: idade >= 90 4 853 047,72 € 2 544 1 907,64 € 455 458,56 € 9,39% Total 504 347 750,60 € 302 268 1 668,54 € 48 761 896,84 € 9,67% Sobrevivência Fator de redução % Valor da pensão Total mensal das pensões Número de pensionistas Pensão média Valor da redução % redução efetiva Mínimo IAS 450€ idade 75 500€ idade 80 550€ idade 85 600€ idade 9010% > IAS: idade < 75 17 564 621,82 € 24 519 716,37 € 1 678 808,71 € 9,56% 10% > 450: idade >= 75 < 80 6 249 432,50 € 7 884 792,67 € 597 021,81 € 9,55% 10% > 500: idade >= 80 < 85 5 322 623,55 € 6 460 823,94 € 511 343,59 € 9,61% 10% > 550: idade >= 85 < 90 3 347 638,08 € 3 974 842,39 € 311 432,82 € 9,30% 10% > 600: idade >= 90 1 380 148,07 € 1 520 907,99 € 125 052,37 € 9,06% Total 33 864 464,02 € 44 357 763,45 € 3 223 659,30 € 9,52%  A verdade é que a configuração da despesa limita fortemente a capacidade do Governo definir níveis de isenção para as reduções e recálculos sem comprometer a utilidade da medida. SISTEMA «VIRTUAL» DE CAPITALIZAÇÃO O desequilíbrio financeiro estrutural da CGA não é imputável ao facto de o Estado não ter contribuído desde o início à taxa dos empregadores no regime geral?  Com o objetivo de testar esta tese, que vem surgindo com insistência nos órgãos de comunicação social, realizaram-se dois exercícios teóricos. Recorda-se, antes de mais, que as taxas contributivas reais do empregador evoluíram da seguinte forma nos dois regimes:
I SÉRIE — NÚMERO 17 120 Ano SS CGA  1 Todas as eventualidades 2 Velhice, invalidez e morte 3 Subsídio do Estado ** 4 Contribuição de empregador + Subsídio do Estado ** Diferença 4 – 2 1973 17,00% 11,80% * 6,83% 6,83% -4,97% 1974 17,00% 11,80% * 5,68% 5,68% -6,12% 1975 17,00% 11,80% * 3,54% 3,54% -8,26% 1976 17,00% 11,80% * 2,32% 2,32% -9,48% 1977 19,00% 13,18% * 5,01% 5,01% -8,17% 1978 19,00% 13,18% * 5,28% 5,28% -7,90% 1979 20,50% 14,22% * 7,23% 7,23% -6,99% 1980 20,50% 14,22% * 7,31% 7,31% -6,91% 1981 21,00% 14,57% * 6,90% 6,90% -7,67% 1982 21,00% 14,57% * 8,90% 8,90% -5,67% 1983 21,00% 14,57% * 10,17% 10,17% -4,40% 1984 21,00% 14,57% * 9,90% 9,90% -4,67% 1985 21,00% 14,57% * 10,24% 10,24% -4,33% 1986 24,50% 17,00% * 10,59% 10,59% -6,41% 1987 24,50% 17,00% * 9,38% 9,38% -7,62% 1988 24,50% 17,00% * 8,48% 8,48% -8,52% 1989 24,50% 17,00% * 6,50% 6,89% -10,11% 1990 24,50% 17,00% * 4,92% 5,63% -11,37% 1991 24,50% 17,00% * 4,11% 4,90% -12,10% 1992 24,50% 17,00%*  6,37% 7,57% -9,43% 1993 24,50% 17,00% 8,88% 10,00% -7,00% 1994 24,50% 17,00% 9,76% 11,26% -5,74% 1995 23,75% 17,00% 13,92% 15,43% -1,57% 1996 23,75% 17,00% 15,42% 16,94% -0,06% 1997 23,75% 17,00% 16,82% 18,32% 1,32% 1998 23,75% 17,00% 17,18% 18,73% 1,73% 1999 23,75% 15,68% 16,11% 17,79% 2,11% 2000 23,75% 15,68% 16,32% 17,95% 2,27% 2001 23,75% 15,68% 14,59% 16,38% 0,70% 2002 23,75% 15,68% 15,69% 17,42% 1,74% 2003 23,75% 15,68% 17,00% 19,79% 4,11% 2004 23,75% 15,68% 20,86% 23,85% 8,17% 2005 23,75% 15,68% 22,38% 25,48% 9,80% 2006 23,75% 15,68% 23,54% 27,50% 11,82% 2007 23,75% 15,68% 24,96% 30,40% 14,72% 2008 23,75% 15,68% 25,84% 31,69% 16,01% 2009 23,75% 15,68% 26,16% 35,78% 20,10% 2010 23,75% 15,68% 24,60% 38,31% 22,63% 2011 23,75% 18,29% 27,91% 41,32% 23,03% 2012 23,75% 18,29% 32,71% 45,84% 27,55% 2013 23,75% 18,29% 27,51% 44,52% 26,23% * Valores estimados com base na proporção da desagregação de 1993. ** Taxas corrigidas com a perda de receita dos inscritos a partir de 2006 e com as pensões cujos encargos passaram a ser suportados pela CGA por insuficiência/extinção de alguns dos fundos transferidos.  O primeiro exercício partiu de casos reais e teve os seguintes pressupostos, deliberada e exageradamente generosos: a) Totalidade das quotas para aposentação e pensão de sobrevivência descontadas por um subscritor da CGA durante uma carreira completa de 36 anos de serviço;
I SÉRIE — NÚMERO 17 122 No segundo exercício considerou-se que o Estado tinha contribuído com a taxa de empregador do regime geral de segurança social desde 1973 correspondente às eventualidades cobertas pelo atualmente designado regime de proteção social convergente (velhice, invalidez e morte) e que a CGA tinha capitalizado o saldo positivo anual, enquanto existiu, esse excedente esgotava-se em 2006. Desde esse ano e até 2013, ter-se-ia já acumulado um défice de cerca de 25 mil milhões de euros. Dados (Milhares de €)Receita com contribuição do Estado à taxa do empregador SS Contribuição empregador + Subsídio do Estado Défice / Superavit  Superavit / Défice (acumulado)  Diferenças capitalizadas à taxa de 4% 1973 7 052 4 085 -2 967  -2 967  0 1974 9 110 4 389 -4 721  -7 688  3 086 1975 13 975 4 190 -9 785  -17 473  7 996 1976 18 572 3 658 -14 914  -32 387  18 172 1977 28 746 10 924 -17 822  -50 209  33 682 1978 33 400 13 373 -20 027  -70 236  52 217 1979 42 369 21 547 -20 822  -91 058  73 045 1980 64 061 32 903 -31 158  -122 216  94 700 1981 87 957 41 680 -46 277  -168 493  127 105 1982 106 155 64 844 -41 311  -209 804  175 233 1983 137 721 96 122 -41 599  -251 403  218 196 1984 161 607 109 801 -51 806  -303 209  261 459 1985 204 186 143 535 -60 651  -363 860  315 337 1986 286 047 178 221 -107 826  -471 686  378 414 1987 346 359 191 119 -155 240  -626 926  490 553 1988 416 743 207 878 -208 865  -835 791  652 003 1989 579 458 235 007 -344 451  -1 180 242  869 223 1990 795 662 263 427 -532 235  -1 712 477  1 227 452 1991 1 155 435 332 937 -822 498  -2 534 975  1 780 976 1992 1 203 719 535 691 -668 028  -3 203 003  2 636 374 1993 1 265 461 744 267 -521 194  -3 724 197  3 331 123 1994 1 360 891 900 996 -459 895  -4 184 092  3 873 165 1995 1 419 165 1 287 886 -131 279  -4 315 371  4 351 455 1996 1 509 459 1 504 310 -5 149  -4 320 520  4 487 986 1997 1 575 844 1 698 471 122 627  -4 197 893  4 493 341 1998 1 707 866 1 882 083 174 217  -4 023 676  4 365 808 1999 1 758 501 1 995 490 236 989  -3 786 687  4 184 623 2000 1 905 300 2 217 179 311 879  -3 474 808  3 938 154 2001 2 114 280 2 244 741 130 461  -3 344 347  3 613 800 2002 2 316 703 2 611 236 294 533  -3 049 814  3 478 121 2003 2 310 922 2 953 269 642 347  -2 407 467  3 171 806 2004 2 308 207 3 547 085 1 238 878  -1 168 589  2 503 765 2005 2 320 841 3 806 766 1 485 925  317 336  1 215 332 2006 2 285 465 4 070 042 1 784 577  2 101 913  -330 030
2 DE NOVEMBRO DE 2013 125 torna patente a existência de uma componente não contributiva implícita no regime da CGA. Agravamento dos rácios de dependência Nos últimos 27 anos (desde 1985), o número de aposentados da CGA mais do que triplicou: Ano Número de aposentados 1985 124 700 1990 159 000 2000 310 000 2012 462 000 Essencialmente por isso, a relação entre subscritores ativos da CGA e aposentados desceu para menos de um terço entre 1991 e 2012: Ano Rácio ativos / aposentados 1985 4,68 1990 4,12 2000 2,42 2006 1,80 2012 1,15 Com efeito, essa descida deveu-se fundamentalmente ao aumento do número de aposentados e não tanto ao decréscimo do número de ativos, que entre 1985 e 2012 diminuíram menos de 10%. Ano Número de subscritores 1985 583 802 1990 653 842 2000 747 449 2006 708 997 2012 531 814 Aumento exponencial do valor médio das pensões Nos últimos 21 anos (desde 1991), o valor médio de todas as pensões em pagamento mais do que triplicou: Ano Pensão média atribuída no ano Pensão média no total de pensões 1991 € 472,65 € 376,09 2000 € 1040,80 € 877,27 2003 € 1409,34 € 1035,62 2006 € 1308,65 € 1138,74 2012 € 1249,13 € 1271,53 Aumento da duração média da pensão No mesmo período, em resultado da diminuição da idade legal de aposentação e do aumento da esperança média de vida, a duração média da pensão passou de 12,2 anos em 1992 para 18,1 anos em 2012,
2 DE NOVEMBRO DE 2013 129 partir de 2014 teriam pensões muito mais baixas do que as calculadas pelo regime geral da segurança social e igualmente dos seus colegas que iniciaram funções depois de 1993. A simulação do resultado da fórmula de cálculo proposta pelo governo para quatro carreiras representativas não deixa margem para dúvidas. Proposta Inicial do Governo — divergência nas pensões futuras:  Pensão RGSS Pensão CGA (proposta) Diferencial (%) EXEMPLO I Remunerações ao longo da carreira iguais à remuneração mínima mensal garantida 400,38 335,72 -16,2% EXEMPLO II Remunerações ao longo da carreira iguais ao ganho médio mensal 907,89 851,66 -6,2% EXEMPLO III Remunerações correspondentes a uma carreira de pessoal administrativo na função pública 817,48 697,47 -14,7% EXEMPLO IV Remunerações correspondentes a uma carreira de pessoal técnico superior na função pública 1.530,95 1.432,06 -6,5% Confrontado com a profunda injustiça desta divergência foi possível aprovar na especialidade uma correção da proposta do Governo repondo a revalorização do salário de referência de 2005 em moldes idênticos aos do regime geral da segurança social, ou seja, pelo índice de preços no consumidor. No entanto, esta correção não elimina para todas as situações uma divergência futura em desfavor dos trabalhadores do Estado. A persistência de desigualdades na fórmula de cálculo, nomeadamente uma taxa de formação da pensão inferior para as remunerações mais baixas (por comparação com o Regime Geral, onde essa taxa chega a 92%) faz com que persistam desigualdades importantes como é evidente no quadro seguinte. Proposta aprovada na Assembleia da República — divergência nas pensões futuras  Pensão RGSS Pensão CGA (proposta) Diferencial (%) EXEMPLO I Remunerações ao longo da carreira iguais à remuneração mínima mensal garantida 400,38 357,01 -10,8% EXEMPLO II Remunerações ao longo da carreira iguais ao ganho médio mensal 907,89 906,19 -0,2% EXEMPLO III Remunerações correspondentes a uma carreira de pessoal administrativo na função pública 834,84 741,56 -11,2% EXEMPLO IV Remunerações correspondentes a uma carreira de pessoal técnico superior na função pública 1.530,95 1.523,98 -0,5% A persistência de divergências desta dimensão não é aceitável especialmente numa iniciativa legislativa feita em nome da convergência. Aliás a maioria parlamentar e o Governo rejeitaram a proposta do PS de introdução de uma cláusula de salvaguarda que garantisse que a fórmula de cálculo do Regime Geral da S.S. fosse aplicada como travão ao risco desta divergência. Importa lembrar que esta divergência que se irá gerar não se fará apenas relativamente aos inscritos no Regime Geral mas também face aos trabalhadores do Estado que tenham entrado em funções depois de 1993 e que serão já cobertos por regime idêntico ao regime
2 DE NOVEMBRO DE 2013 133 Fica por isso claro que não se pretende qualquer equidade, mas tão só a vertigem dos cortes cegos e da redução da despesa penalizando sempre os mesmos — trabalhadores e aposentados —, em contraponto com as poupanças que poderiam acontecer taxando as grandes fortunas, as rendas excessivas, a renegociação das parcerias publico privadas e os juros da dívida publica. Trata-se, pois, de uma clara opção política, onde são chamados sempre, a mais e maiores sacrifícios, os rendimentos do trabalho, os direitos de quem trabalhou e descontou uma vida inteira. Todos estes pontos merecem da parte do Bloco de Esquerda o maior repúdio, porque representam o rompimento de um contrato firmado ao longo de décadas, abalam o princípio da confiança ínsito na Constituição da República Portuguesa. Por isso votámos contra. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Catarina Martins — Helena Pinto — João Semedo — Luís Fazenda — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares. ——— Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.o 169/XII (2.a) e os projetos de lei n.os 406/XII (2.a) (BE) e 423/XII (2.a) (PCP): O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou o projeto de lei n.o 423/XII (2.a) no sentido de assegurar o conjunto de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, permitindo que, para tal, o utilizador pudesse neutralizar medidas de carácter tecnológico que impedissem esses usos. A discussão em especialidade do projeto de lei do PCP ocorre em conjunto com a discussão de um projeto de lei apresentado pelo BE sobre a mesma matéria e ambos os grupos parlamentares entenderam ser possível a apresentação de um texto comum. Todavia, PS, PSD e CDS, apesar de não terem manifestado oposição às iniciativas na generalidade, rejeitaram todo o seu conteúdo na discussão em especialidade, substituindo os textos originais pelo texto contido na proposta de lei n.o 169/XII (2.a) que, além de não se relacionar com os pressupostos dos projetos de lei em causa, legisla no sentido da limitação dos direitos dos utilizadores em benefício de alguns titulares de direitos conexos, como as produtoras fonográficas. Sendo que o texto final aprovado, apesar de ter origem no mesmo processo legislativo que o projeto de lei do PCP, não só não contém qualquer medida de salvaguarda dos direitos dos utilizadores, como transpõe uma diretiva europeia que impede que um vasto conjunto de obras caia no domínio público, o Grupo Parlamentar do PCP vota «contra». O Deputado do PCP, Miguel Tiago. ——— Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 13 de dezembro de 2013 I Série — Número 28XII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)   REUNIÃOPLENÁRIADE12DEDEZEMBRODE 2013 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz  S U M Á R I O  A Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos. A Presidente deu as boas-vindas ao Deputado Jacinto Serrão (PS) no seu regresso aos trabalhos parlamentares após ter sido vítima de um acidente de viação, que agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas e a preocupação que tem vindo a ser manifestada pelo seu restabelecimento por parte dos Deputados e dos funcionários da Assembleia. Deu-se conta da apresentação dos projetos de resolução n.os 831 e 832/XII (3.a). Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Secretário de Estado da Administração Pública (Hélder Rosalino) — que foi interrompido por manifestações de protesto por parte de público que se encontrava nas galerias —, os Deputados Jorge Paulo Oliveira (PSD), David Costa (PCP), Mariana Aiveca (BE), Catarina Marcelino (PS), Cecília Meireles (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Conceição Bessa Ruão (PSD), António Gameiro (PS), Artur Rêgo (CDS-PP) e Jorge Machado (PCP). Foi discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 173/XII (3.a) — Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro previsto na Lei n.o 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 104/98, de 21 de abril. Fizeram intervenções, além do Secretário de Estado da Saúde (Manuel Ferreira Teixeira), os Deputados Carla Rodrigues (PSD), Luísa Salgueiro (PS), Carla Cruz (PCP), Isabel Galriça Neto (CDS-PP) e Helena Pinto (PCP). Foi apreciado o Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis ao sector público empresarial [apreciação parlamentar n.o 64/XII (3.a) (PCP)]. Intervieram, além da Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco) — que foi interrompida por manifestações de protesto por parte de público que se encontrava nas galerias —, os Deputados Bruno Dias (PCP), António Gameiro (PS), Afonso Oliveira (PSD), João
I SÉRIE — NÚMERO 28 2 Paulo Viegas (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Mariana Aiveca (BE), tendo a Presidente, no final, anunciado a entrada na Mesa dos projetos de resolução n.os 883/XII (3.a) (Os Verdes), 884/XII (3.a) (PCP) e 885/XII (3.a) (BE) no sentido da cessação de vigência daquele Decreto-Lei. Procedeu-se à apreciação conjunta dos projetos de resolução n.os 847/XII (3.a) — Recomendação ao Governo relativamente ao Céu Único Europeu (PSD e CDS-PP), 845/XII (3.a) — Recomenda a rejeição da aplicação do Pacote SES2+ em Portugal (BE), 853/XII (3.a) — Pela rejeição do pacote legislativo comunitário Céu Único Europeu/SES2+ (PCP) e 878/XII (3.a) — Recomenda ao Governo a rejeição das medidas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu (SES2+) (PS). Proferiram intervenções os Deputados Adriano Rafael Moreira (PSD), Hélder Amaral (CDS-PP), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP) e Ana Paula Vitorino (PS). Na apreciação da petição n.o 257/XII (2.a) — Apresentada pela Federação Académica do Porto (FAP), associações académicas e associações de estudantes do ensino superior, solicitando à Assembleia da República o fim da exclusão no direito à bolsa por motivos familiares, pronunciaram-se os Deputados Pedro Filipe Soares (BE), Rita Rato (PCP), Duarte Filipe Marques (PSD), Pedro Delgado Alves (PS) e Michael Seufert (CDS-PP). Deu-se ainda conta da entrada na Mesa do projeto de resolução n.o 886/XII (3.a). A Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 7 minutos.
13 DE DEZEMBRO DE 2013 5 Um aspeto que merece referência especial na lei geral do trabalho em funções públicas é a clara preferência na Administração Pública, em linha com opções políticas já assumidas no passado, pelos vínculos de trabalho por tempo indeterminado, só se admitindo a constituição de vínculos temporários em condições excecionais e bem delimitadas. A aprovação da lei geral do trabalho em funções públicas é uma reforma de grande alcance para a Administração Pública. Com esta medida legislativa oferece-se aos seus dirigentes e trabalhadores um instrumento de gestão coerente, inteligível e adequado ao contexto e aos tempos atuais. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público que se encontrava nas galerias a assistir à sessão.A Sr.a Presidente: — Os senhores sabem que não podem manifestar-se. Continuação das manifestações de protesto.Peço que façam silêncio ou que saiam das galerias. Continuação das manifestações de protesto.Façam o favor de sair. Pausa. Sr. Secretário de Estado, pode prosseguir. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Muito obrigado, Sr.a Presidente. Duas notas finais: uma nota para referir que a presente proposta de lei foi elaborada a partir de uma parceria técnica que envolveu o Instituto do Direito do Trabalho, da Faculdade de Direito de Lisboa, e a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, beneficiando assim de uma forte e profícua ligação entre o saber académico e o conhecimento prático que advém do exercício de funções na Administração Pública. Outra nota para referir que foi desenvolvido um longo processo negocial com os sindicatos da Administração Pública, que permitiu, se não a obtenção de um acordo geral quanto a esta lei, pelo menos a melhoria de muitos aspetos da mesma e a articulação de soluções que nela vieram a ficar consagradas. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Fica assim apresentada a proposta de lei n.o 184/XII (3.a) — Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. A Mesa recebeu as inscrições dos Srs. Deputados Jorge Paulo Oliveira, do PSD, David Costa, do PCP, Mariana Aiveca, do BE, e Catarina Marcelino, do PS, para pedidos de esclarecimentos, a que o Sr. Secretário de Estado responderá em conjunto. Tem a palavra, Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, não temos qualquer dúvida, não temos qualquer ilusão e estamos bem cientes de que só com uma Administração Pública efetiva, só com uma Administração Pública eficaz, só com uma Administração Pública eficiente é possível defender plenamente os contribuintes, é possível defender plenamente os trabalhadores em funções públicas, é possível responder às necessidades, aos anseios e às exigências dos cidadãos, é possível contribuir de forma decisiva para o aumento da produtividade das empresas e das organizações e contribuir decisivamente para a competitividade do País.
13 DE DEZEMBRO DE 2013 27 A apreciação parlamentar que o PCP nos traz hoje aqui é claramente ideológica e profundamente irrealista. Em nome do papel do Estado que defende para a economia, desvaloriza a importância do cumprimento de metas orçamentais das empresas. Mas, Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, não é esta a atitude que o País exige da oposição. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Viegas, do CDS-PP. O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: A apreciação parlamentar que o PCP aqui nos traz não é mais do que uma oportunidade para despejar um conjunto de conceitos e ideias que, apesar de a prática o contrariar, o PCP teima em manter sem alterar uma única linha. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não vê mais nada! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — É que é percetível por todos os portugueses a necessidade de promover a melhoria do desempenho da atividade pública empresarial, e é isto que este Decreto-Lei pretende introduzir. Parece-vos, Srs. Deputados do PCP, que é socialmente mais justo acabar com as empresas que dão prejuízo e, como os senhores dizem, que têm administradores com salários milionários, ou preferem passar a ter um Estado com empresas públicas que prestam todos os serviços mas que continuam a acumular dívida? Será esta a última opção uma atitude responsável? O Sr. Bruno Dias (PCP): — E quem é que os nomeou? Fomos nós?! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Não podemos esquecer que os democratas-cristãos e os social-democratas acreditam na cooperação social. Contudo, conseguem perceber que em determinados momentos não pode haver Estado social, se não nos pautarmos por uma escolha criteriosa do que é mais importante e daquilo que o Estado, nestas condições financeiras, pode ainda assegurar. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — O Estado social só poderá continuar a existir se houver Estado. Se for permitido a todas as empresas continuar a dar prejuízo, com base na máxima de que todas as empresas perseguem interesses superiores do Estado, em breve não teremos Estado e, assim, lá se vão as preocupações sociais. O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Nem emprego! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Na apreciação parlamentar que hoje aqui debatemos, também afirmam que se está a fazer uma reconfiguração do Estado e das suas funções sociais e económicas, de acordo com o seguinte princípio: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo, Estado máximo para os grandes grupos económicos e financeiros. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Oiça, Sr. Deputado Bruno Dias!
I SÉRIE — NÚMERO 28 28 O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabem, Srs. Deputados, é precisamente o contrário daquilo que afirmam: Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo era ludibriar as pessoas e dizer-lhes que lhes podemos oferecer tudo. O tempo em que se criavam fundações de telecomunicações, em que se investia em qualquer coisa, acabou. Esbanjou-se o dinheiro e agora é preciso ser criterioso. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é para nós! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Estado mínimo para os trabalhadores e para o povo era dizer-lhes que lhes oferecíamos tudo, mas ao mesmo tempo pôr em causa futuras governações do País,... Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — ... que, tal como este Governo, permaneceriam limitadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso não é para aqui! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Sabe, Sr. Deputado Bruno Dias, eu reconheço que há muitas matérias nas quais é importante ser do contra, mas se hoje quer ter uma discussão séria e quer ser intelectualmente justo, diga-nos, por favor: é possível manter empresas públicas que dão consecutivamente prejuízo? E tenha em atenção que não estamos só a falar de empresas essenciais para garantir qualidade de vida aos portugueses. É por isso mesmo que o que se está a fazer é precisamente o contrário. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Está a dar-se Estado mínimo ao esbanjamento, estamos a tentar encontrar um Estado equilibrado para que, no futuro, e com outras condições financeiras, se possa escolher investimento social. Protestos do PCP. O que se pretende fazer, hoje estamos limitados. E é por isso que não temos todas as opções ao nosso alcance. Srs. Deputados, num momento como o que vivemos exige-se uma atitude responsável. É para isso que trabalhamos todos os dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa responsabilidade é do Governo! O Sr. João Oliveira (PCP): — O que dá prejuízo ao País é o Governo! O Sr. João Paulo Viegas (CDS-PP): — Este diploma vai precisamente no encalce da possibilidade de futuros governos poderem optar entre finanças ou investimento social. Infelizmente, hoje, se não respondermos às finanças, estaremos a colaborar com um futuro que não nos permitirá ter capacidade de fazer escolhas sociais. Aplausos do CDS-PP e do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.
I SÉRIE — NÚMERO 28 30 Também sei que para VV. Ex.as a palavra dada, o Estado de direito e os compromissos são para assumir só com alguns, porque quando se trata de pagar reformas e de trabalhadores, como é o caso, o Governo pode dar o dito por não dito, pode alterar a regras a meio do jogo,... A Sr.a Carla Cruz (PCP): — Exatamente! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — ... pode não cumprir com a sua palavra, que isso não interessa nada! Para aqui já não é chamado o Estado de direito! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Portanto, era bom que também isto ficasse presente. Para terminar, queria apenas dizer que Os Verdes apresentam uma iniciativa legislativa no sentido de suspender a aplicação deste Decreto-Lei n.o 133/2013, de 3 de outubro, que tão boa disposição está a criar na bancada do CDS-PP. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições... Pausa. Inscreveu-se, para uma intervenção, a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro. Tem a palavra, Sr.a Secretária de Estado. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro (Isabel Castelo Branco): — Sr.a Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 133/2013 define um conjunto de normas e princípios pelos quais se devem reger as empresas detidas direta ou indiretamente pelo Estado qualquer que seja a respetiva formulação jurídica: o setor empresarial do Estado e as empresas detidas por municípios, o setor empresarial local. Neste momento, registaram-se manifestações de protesto de público presente nas galerias. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Os cidadãos presentes nas galerias não se podem manifestar. Queiram sair imediatamente das galerias. Os senhores estão a perturbar os trabalhos parlamentares e a desrespeitar as normas deste Parlamento. Saiam imediatamente, Sr.as e Srs. Cidadãos. Continuação de manifestações de protesto de público presente nas galerias. Os cidadãos presentes nas galerias não se podem manifestar. Façam silêncio e queiram sair imediatamente. Pausa. Sr.a Secretária de Estado, penso que estão restabelecidos as condições para pode continuar a sua intervenção. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro: — Muito obrigada, Sr.a Presidente. Na construção do normativo, teve-se a consciência da dupla responsabilidade do Estado enquanto acionista e regulador do setor público empresarial. Por um lado, deve assegurar que os recursos disponíveis são utilizados de forma eficiente e, por outro lado, que as empresas das quais é acionista acrescentam, de facto, valor à sociedade e à economia nas suas áreas de atividade, sejam ou não responsáveis pela prestação
13 DE DEZEMBRO DE 2013 33 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Queria pedir os Srs. Deputados que nos dessem um exemplo — só um, para amostra! — de uma empresa de metropolitano ou de transportes públicos da Europa que dê lucro com as receitas dos bilhetes. Façam favor! O exemplo de uma empresa europeia, ou de um país americano, que dê lucro com as receitas dos bilhetes e que não tenha uma contribuição do Estado para garantir a sua função económica e social dessas empresas! O Sr. João Oliveira (PCP): — Não há! O Sr. Bruno Dias (PCP): — A seguir, os senhores vão falar da Navegação Aérea de Portugal (NAV Portugal) e da gestão de tráfego aéreo e vão dizer muito bem do sector público e dos trabalhadores do sector público, mas vão esquecer-se do que estão a dizer agora:... O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Olhe que não! O Sr. Bruno Dias (PCP): — ... que é preciso roubar os trabalhadores desta forma e traí-los, como estão a fazer com este Decreto-Lei! O Sr. David Costa (PCP): — Essa é que é essa! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Os senhores vêm aqui falar do grave problema de endividamento das empresas públicas! Nós perguntamos: quem é que o criou?! Foram os trabalhadores?! Foram os utentes?! Ou foram os administradores que os senhores nomearam?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ou foram os Governos do PSD, do PS e do CDS, ao longo de quase 38 anos?! Essa é que é a questão, Srs. Deputados! É ou não verdade que as empresas públicas estão mais endividadas agora, dois anos e meio depois de o vosso Governo ter tomado posse?! É ou não verdade?! O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Não é verdade! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É ou não verdade que já foram milhares e milhares de euros, milhões e milhões de euros, em swaps, para as empresas do grande capital?! O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado! Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não era preciso nada disto para responder ao problema do endividamento, Srs. Deputados! Alguém acredita que, para reforçar o controlo financeiro e o papel do IGCP, era preciso trair os trabalhadores e roubá-los desta maneira?! Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, antes de terminar, queria apenas dizer que lamentamos que o PS, apesar de ter dito que não acompanha o n.o 4 do artigo 18.o deste Decreto-Lei (também era só o que faltava), tenha afirmado que existe, do ponto de vista estratégico, um consenso quanto àquilo que este Decreto-Lei trouxe de novo. É precisamente do ponto de vista estratégico que este Decreto-Lei e esta política exigem um forte combate e uma firme rejeição.
I SÉRIE — NÚMERO 28 34 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — E esta é, mais uma vez, a demonstração das razões fortes que o povo tem, nomeadamente, os trabalhadores, para necessitar, urgentemente, que este Governo seja derrotado de uma vez por todas. Aplausos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr. Deputado Afonso Oliveira, tem a palavra para uma intervenção. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.as Secretárias de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de ir ao cerne da questão que aqui nos trouxe, deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado Bruno Dias, com toda a sinceridade, no que respeita à sua intervenção em que veio falar em honestidade intelectual e, a seguir, em roubo, que acho que esse discurso deveria acabar neste Parlamento! Protestos do PCP e do BE. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é que era bom! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — E, particularmente, por parte das bancadas da esquerda. Não faz qualquer sentido esse tipo de discurso. Não faz qualquer sentido. Portanto, se querem manter um discurso elevado, falem de questões sérias, com um tom correto e das matérias que devem falar! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Protestos do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Quando acabarem os roubos, acaba o discurso! Fique descansado! O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Queria ainda dizer, Sr. Deputado Bruno Dias, que o seu discurso poderia ter sido feito antes ou depois de falarmos sobre o tema que estamos a apreciar, por uma razão simples que lhe vou já dizer. Vem aqui dizer que este Decreto-Lei não teve, também, o objetivo de controlar o endividamento, mas não é verdade. Protestos do PCP. Já agora, Sr.a Presidente, vou fazer chegar este documento à Mesa e pedia-lhe que fosse distribuído a todas as bancadas. O Banco de Portugal acabou de emitir uma série de informações sobre o endividamento e a última informação, de 30 de setembro de 2013, tem este número: 47 000 milhões de euros de endividamento. Em 2011, o montante era quase igual — 400 milhões abaixo — e, em 2007, era de 29 000 milhões. Houve, pois, um crescimento exponencial do endividamento público até 2011 e a partir desse ano até 2013, até este momento, houve uma redução do endividamento no setor empresarial do Estado. Vozes do PSD: — É verdade! Protestos do PCP. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Posso mostrar-lhe o gráfico, tenho-o aqui.