5 DE SETEMBRO DE 1997150-(41)3 — Por tal facto, e enquanto se aguardava a referida publicação, permaneceram aqueles trabalhadores ao serviço, em regime de «aquisição de serviços», tendo-lhes sido processados os respectivos vencimentos, que se recusaram a receber, por discordarem da alteração do vínculo funcional.4 — O recurso à Figura de aquisição de serviços foi, à data, a única alternativa juridicamente aceitável, face à legislação então existente, que permitiu ao centro regional manter ao serviço aqueles trabalhadores, em virtude de ter expirado o prazo de dois anos dos contratos, que era o limite máximo permitido por lei para projectos com apoio internacional.5 — Porém, logo que foi publicado o Decreto-Lei n.° 81--A/96, de 21 de Junho, foram desenvolvidos os necessários mecanismos legais nele previstos e os trabalhadores envolvidos integrados nas listas oportunamente enviadas à Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social e cujos contratos se consideraram automaticamente renovados até 30 de Abril de 1997 e, posteriormente, através do Decreto-Lei n.° 103-A/97, até 31 de Julho, de acordo com o documento que se junta em anexo.6 — Mais se informa que, logo que publicado o Decreto-Lei n.° 81-A/96, o centro regional procedeu à reconstituição da situação destes trabalhadores, como se o contrato de trabalho nunca tivesse sido interrompido, com todas as legais consequências.Sem data. — A Chefe do Gabinete, Maria Isabel Cordovil.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DO DESPORTOAssunto: Resposta ao requerimento n.°955/VTJ (l.a)-AC, do Deputado Ricardo Castanheira (PS), sobre as condições de segurança nos pavilhões desportivos.Em resposta ao ofício n.° SED/1791/97, de 28 de Abril de 1997, do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado do Desporto, relativamente ao assunto em epígrafe, informa-se o seguinte:O processo relativo ao acidente ocorrido na Escola Secundária da Quinta das Flores foi objecto de análise por parte dos serviços, conforme informação DED 256/96, de 25 de Agosto de 1996, que se anexa, tendo sido solicitada informação à secção de andebol da Associação Académica de Coimbra quanto à natureza e circunstâncias em que ocorreu o referido acidente e aos factores que lhe terão dado causa, através do ofício n.° 605/DSID, de 7 de Setembro de 1996.A informação solicitada tinha por objectivo a avaliação das eventuais relações entre o acidente ocorrido e o espaço em que decorreu a prova, indispendável ao tratamento do assunto e ao seu enquadramento no âmbito da questão colocada pelo Sr. Deputado através do requerimento acima referido.0 processo aguarda ainda uma resposta por parte da Associação Académica de Coimbra.Quanto às restantes questões colocadas no referido requerimento, julga-se de informar o seguinte:1 — A Carta das instalações Desportivas Artificiais contém dados que permitem identificar e concretizar todas asinstalações nos seus aspectos dimensionais e programáticos, bem como o seu estado de conservação, entre outros parâmetros, tratando-se de um documento essencialmente estatístico e não orientado para o tratamento das questões em apreço.2 — Não existe, tanto quanto é do nosso conhecimento, qualquer relatório, produzido por entidades oficiais, sobre as condições de segurança dos pavilhões desportivos edificados e das instalações desportivas em geral, se exceptuarmos o caso específico dos estádios de futebol.Tal aspecto prende-se igualmente com a inexistência de um quadro jurídico e normativo que permita estabelecer os parâmetros de natureza técnica com base nos quais assentaria uma avaliação dessas condições de segurança, designadamente no domínio da sua utilização desportiva, o que se prende com a definição da vocação dos equipamentos e da sua aptidão para a realização de actividades ou competições desportivas a diversos níveis, face às exigências específicas das modalidades envolvidas e atribuição de responsabilidades na manutenção e fiscalização dessas condições, a nível local, regional ou nacional.Com efeito, conforme referido na informação n.°256/ DED/96, atrás mencionada, poderá constatar-se — e o caso do acidente ocorrido na Escola Secundária da Quinta das Flores é disso um exemplo — que são organizadas competições, da iniciativa dos organismos federativos com responsabilidade nesse domínio, em infra-estruturas desportivas que não foram programadas nem concebidas para tal, como, por exemplo, das instalações escolares e mesmo de outras instalações de base vocacionadas para uma actividade eminentemente formativa, o que se prende com a definição dos limites a impor à sua utilização, através de um processo de homologação ou licenciamento de utilização desportiva para •o qual não existe, de momento, enquadramento legal.3 — Sobre este assunto, foi elaborado pelo IND um anteprojecto de decreto-lei relativo ao regime de instalação e licenciamento das infra-estruturas desportivas, com vista à regulamentação do processo de licenciamento de utilização dos equipamentos desportivos na sua generalidade, em que o factor de segurança assumirá, naturalmente, um papel de relevo.17 de Julho de 1997. —O Director de Serviços, Manuel Miranda.MINISTÉRIO DA ECONOMIAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.c 1265/VTJ (l.°)-AC, do Deputado António Filipe (PCP), sobre a situação da Casa Hipólito.Em referência ao ofício n.° 4768/SEAP/96, de 30 de Agosto de 1996, sobre a situação da Casa Hipólito, informamos ser um processo de recuperação que decorre ao abrigo do Decreto-Lei n.° 132/93, devendo, por essa razão, ser apreciado em sede judicial.Sendo o Estado o maior credor da empresa, o mesmo nunca afastará uma proposta de viabilização credível que assegure a prossecução da actividade da empresa.Sem data. — O Chefe do Gabinete, João Correia Neves.