174-(66)II SÉRIE-C — NÚMERO 23pela Divisão de Justiça Tributária, ratificando-se todos os actos invalidamente praticados desde i de Março de 1994;c) Pontos 2.2.3. e 3.2.3. do Relatório: relativamente ao ficheiro geral dos processos, Recomendo que seja criado e disponibilizado a todas as repartições de finanças, direcções distritais de finanças e Serviços Centrais um programa informático que possibilite ter um ficheiro geral de todos os processos que contenha todos os elementos necessários à sua gestão;d) Ponto 2.2.3. do Relatório: quanto à inexistência, na Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, de uma máquina que atribua números sequenciais ao expediente, recomendo que a mesma venha a ser rapidamente disponibilizada;e) Ponto 2.2.3. do Relatório: quanto à ausência de acesso da Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa ao sistema de informação da DGCI, recomendo que o mesmo seja ali rapidamente instalado;f) Pontos 2.2.4., 2.5. e 3.5. do Relatório: Recomendo que, na Divisão de Justiça Tributária da Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, seja criado, com carácter de urgência, um espaço próprio e adequado ao atendimento de contribuintes, e que o existente na Direcção Distrital de Finanças de Faro seja reforçado no número de funcionários que ali prestam serviço;g) Pontos 2.4. e 3.4. do Relatório: Recomendo a afectação de mais funcionários licenciados às Áreas da Justiça Tributária, se necessário por recrutamento através de concurso externo, e um empenhamento na realização de cursos de formação profissional nas matérias objecto dos processos administrativo e contencioso tributários;h). Pontos 2.7. e 3.7. do Relatório: Recomendo a execução de um programa informático que torne possível a obtenção de informação credível relativa aos saldos dos processos e que forneça informações efectivamente relevantes e imprescindíveis à gestão e administração tributárias (tipo de processo, imposto, montante, ano, unidade orgânica, estado do processo, etc); recomendo ainda que seja executado um programa extraordinário de recuperação dos saldos alarmantes dos processos de reclamação graciosa que existem nas direcções distritais de finanças e que aguardam decisão ou a sua concretização informática;i) Pontos 2.6., 2.8., 3.6. e 3.8. do Relatório: Recomendo que a DGCI faça um estudo sobre os motivos que mais levam os contribuintes a reclamar e que possibilite a criação de formas expeditas de os resolver;j) Pontos 2.8., 3.8., 2.12. e 3.12. do Relatório: Recomendo a criação de mecanismos de controlo de cumprimento dos prazos constantes do Código do Processo Tributário, no que se refere à decisão das reclamações graciosas e, sobretudo, ao envio para os tribunais tributários das impugnações judiciais;k) Ponto 3.6. do Relatório: Recomendo que, paulatinamente e dentro das limitações orçamentais daDGCI, seja feito um claro esforço no sentido de equipar os serviços locais com terminais informáticos de acesso à rede de informação da DGCI.94.10.12 IP-39/94A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República:1 —No âmbito do processo acima referenciado, foi realizada pela Provedoria de Justiça uma inspecção aos Departamentos de Justiça Tributária das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e de Faro, da qual resu/tou o Relatório que junto envio para conhecimento de Vossa Excelência.Tem a presente Recomendação por base o referido nos pontos 2.7., 2.8.; 3.7. e 3.8. do referido Relatório.2 — Entre muitos outros factos, a inspecção promovida pela Provedoria de Justiça aos Departamentos de Justiça Tributária das Direcções Distritais de Lisboa e de Faro veio revelar que as alterações introduzidas pelo Código do Processo Tributário, em vigor desde 1 de Julho de 1991, no que respeita ao processo de decisão das reclamações graciosas de actos tributários, provocaram uma acumulação enorme de processos nas direcções distritais de finanças, onde aguardam decisão durante muitos meses.Tudo porque se entendeu preferível que a competência para a prática deste acto passasse dos chefes das repartições de finanças — cerca de 300 em todo o País — para os directores distritais de finanças — apenas 23.Compreende-se a intenção do legislador, ao pretender que a decisão de um processo de reclamação tivesse uma qualidade acrescida, decorrente do menor número e da maior habilitação dos funcionários envolvidos no processo decisório. Simplesmente, mais de três anos passados sobre aquela alteração, os resultados são, para o Provedor de Justiça, muito preocupantes, atendendo ao saldo destes processos nas direcções distritais de finanças — número que, desde 1989 até à presente data, subiu.de forma alarmante—, e às inadmissíveis demoras na decisão de processos que na esmagadora maioria das situações são de uma enorme simplicidade..Prova disto é que nos Departamentos de Justiça Tributária das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e de Faro o tempo médio durante o qual um processo aguarda decisão é de, respectivamente, 14 meses e 7 meses.Atente-se ainda que, entre Dezembro de 1989 e Maio de 1994, na primeira unidade orgânica o saldo dos processos pendentes subiu cerca de 7758% (ou 1000%, consoante os dados que estejam correctos), e na segunda este aumento foi de 753%.Por outro lado, nenhum processo foi decidido dentro do prazo de 90 dias após o qual a reclamação se considera tacitamente indeferida.O processo decisório criado revelou-se manifestamente muito moroso e demasiado burocrático, quando, afinal, é o próprio Código do Processo Tributário, na alínea a) do artigo 96.°, a impor como regra fundamental do processo gracioso de reclamação a «simplicidade dos termos e brevidade das resoluções».3 — Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 20.°, n.° 1, alínea b), da Lei n.° 9/91, de 9 de Abril,