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Ao contrário das preocupações do Sr. Deputado – não tenha medo, Sr. Deputado, porque não tem razões para essas preocupações – e ao contrário do que o Sr. Ex-Ministro das Finanças disse ao Financial Times , temos muitas e fortes razões para suspeitar que a intervenção da Caixa Geral de Depósitos, neste processo, não tem a ver, infelizmente, com o reforço do sistema financeiro público português ou com a sua utilização como instrumento para a sua estruturação nos quadros da defesa do interesse nacional. Tem a ver, sim, unicamente, com o servir como um instrumento que o Governo tinha à mão ou servir de intermediário para regular os interesses dos vários grupos privados financeiros. Servir de intermediário, se calhar, para a tal 4.a fase, que ainda está muito por clarificar, que é a passagem de uma parte deste património dos espanhóis para um grupo privado português, seja ele o BCP seja ele o Espírito Santo. Vamos ver se não será isso, Sr. Deputado.
Portanto, se assim for, é evidente que este é um papel que nós não aceitamos, exactamente pelas razões contrárias às suspeitas ou preocupações do Sr. Deputado.
O Orador : – Para nós, Sr. Deputado, a questão central que deveria resultar da intervenção do Governo, neste processo, era procurar que uma alavanca tão importante para a economia portuguesa como é aquela que constitui o conjunto do sistema financeiro e segurador do ainda Grupo Champalimaud, pudesse voltar às mãos do sector financeiro público português e servir como elemento de fortalecimento da nossa economia, designadamente do sector financeiro.
O Orador : – ... aos interesses nacionais? Esta é uma questão que valeria a pena discutirmos, Sr. Deputado. Seguramente, é do interesse nacional trazer esta discussão à colação.
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que 15 segundos chegam para responder ao Sr. Deputado Lino Carvalho, porque é muito simples: a democracia é exactamente isto, Sr. Deputado, e onde V. Ex.a vê Estado, nós vemos iniciativa privada.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – E nós estamos no meio, na linha justa!
O Orador : – Vocês não estão em parte nenhuma!
O Orador : – Como eu estava a dizer, Sr. Deputado Lino de Carvalho, onde vocês vêem Estado, nós vemos iniciativa privada e quero apenas fazer um apontamento em relação ao que V. Ex.a disse, ou seja, que é pena que a Caixa Geral de Depósitos acabe por perder e que os nossos receios não têm razão de ser... Vamos ver!
A questão é esta: o que é que faz ao resto do sistema financeiro português? Como é que o reorganiza? Este é que é o problema. Acha que ele fica bem como está, ou nacionalizao também? Julgo que não será lógico ir por aí!
Finalmente, o Sr. Deputado fez uma pergunta: para que é que servem as privatizações? Respondo-lhe com outra: para que é que serviram as nacionalizações?
O Sr. Presidente : – Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Virá, certamente breve, o dia em que se possa discutir com mais detalhe – tanto na Comissão como, eventualmente, em Plenário – os contornos deste negócio e da sua evolução.
Queria, no entanto, a propósito desta intervenção, pedir os esclarecimentos que considero necessários.
Antes de mais, queria felicitá-lo, Sr. Deputado Basílio Horta, porque creio que na sua intervenção conseguiu o que é raro para o mais hábil dos oradores desta Casa: conciliar, numa mesma intervenção, pontos de vista tão diferentes.
Ouvi, com a mesma atenção, o Deputado «nacionalista» contra a assistência completa do Governo à Comissão, no contexto desta segunda posição, deixando, aliás, perpassar a suspeita de que era partidário do primeiro veto e da «solução Sousa Franco»; ouvi o Deputado «privatizador» a acentuar a importância da empresa e, portanto, da privacidade do acto empresarial que, em última análise, como compreenderá, remete sempre para a possibilidade de a vender a quem quer que seja – por outras palavras, uma vez privatizada uma empresa, nenhuma barreira pode hoje ser constituída quanto ao facto de ela poder ser vendida, também a estrangeiros; mas ouvi, finalmente, um terceiro Deputado, ouvi, até, um Deputado «colectivista» que apelava à intervenção do Estado num sector tão sensível como o sector financeiro e a regulação do sector bancário.
Quero, portanto, felicitá-lo, porque creio que, na diplomacia florentina que é necessária para a articulação destas três intervenções, o fez com brilhantismo e, aliás, em muito pouco tempo.
No entanto, deixa-nos, ou deixa-me, pelo menos a mim, a dúvida sobre se não haverá aqui uma tentativa de dirimir um conflito entre o CDS e o PP, nestas várias interpretações.
O Orador : – E nas soluções salomónicas que são necessárias para este tipo de arranjo, devo citar-lhe, para terminar, que há, nestas frases feitas como a que utilizou para coroar o seu discurso, remetendo para uma doutrina da economia social de mercado, mais pela publicidade do que pela razão, mais pela retórica política do que propriamente pelos conteúdos de fundo, «há muitos alçapões e não menos perigos».
Devo dizer-lhe, por isso, que tem ilustres antecedentes a este respeito. Faz agora cinco anos, no dia 15 de Novembro de 1994, em Bogor, na Indonésia, um presidente muito ilustre explicou que o seu país passaria a ser regido, justamente, pela doutrina da economia social de mercado: esse presidente chama-se Jiang Zemin...
Bem-vindo ao clube, Sr. Deputado Basílio Horta!
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer, também muito brevemente,
Tem de concordar que também é um cocktail difícil. Talvez mais difícil do que o equilíbrio que o Sr. Deputado diz que eu fiz.
Quero focar dois pontos, apenas, para lhe dizer o seguinte: não concordei nem deixei de concordar com o Governo anterior. Aliás, o Ministro da Finanças era uma pessoa que eu respeitava muito – e não posso deixar de dizer aqui que o Sr. Prof. Sousa Franco é uma pessoa que merecia,...
O Orador : – ... da minha parte, o maior respeito e a maior consideração. Ponto final! É uma questão pessoal que nada tem a ver com questão política.
A questão, portanto, não é essa e eu não tenho nada de saber se fez bem ou se fez mal. O que eu digo é que nós não devemos ter medo dos tribunais. Não devemos! Se há um conflito de interesses, há tribunais para julgar.
O Orador : – Nós não temos de, por via administrativa, pôr interesses, que são de claro e relevantíssimo interesse nacional, nas mãos de um ministro ou de um governo.
Há atitudes que se tomam e que têm de ser levadas até ao fim, sob pena de perdermos a credibilidade interna e, fundamentalmente, a autoridade externa.
O Orador : – Quanto ao problema da China, do Jiang Zemin, Sr. Deputado, quero dizer-lhe que nós, graças a Deus, não temos nenhuma Praça de Tianamen. Nós respeitamos os direitos liberdades e garantias e, agora, até concordamos com o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, quando diz que os direitos fundamentais, os direitos civis e políticos devem prevalecer sobre os direitos económicos.
Bem-vindo, também, ao clube, Sr. Deputado, se é que quer entrar neste clube!...
O Sr. Presidente : – Para formular um pedido de esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.
A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Basílio Horta, pelo debate que aqui se viu hoje percebe-se que, sobre esta questão, todas as bancadas apenas conseguem fazer perguntas. Mesmo o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que tentou de alguma forma ser afirmativo, tenho poucas dúvidas de que só fez perguntas. O que significa e justifica o facto de que todas as bancadas menos a do Partido Socialista terem pedido a vinda do Ministro da Economia à Comissão, porque, evidentemente, é apenas aí, junto da Comissão, que o Ministro da Economia poderá explicar e responder às perguntas que todos nós temos para lhe fazer.
Disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos, bastante ufano relativamente à posição portuguesa, que Portugal entrou em conflito e que muitos países entram em conflito com a Comissão.
Creio que isso é saudável, desde que tenha um objectivo. Mas quando não se percebe qual é o objectivo e quando qualquer um de nós fica perplexo sem perceber onde ele está – a única coisa que vimos foi alguma perda de credibilidade do País perante o exterior –, não consigo entender onde está o benefício desse conflito.
A Oradora : – Mas tenho poucas dúvidas, Sr. Deputado Basílio Horta, de que aquela posição que o Governo assumiu pela voz do Primeiro-Ministro, dizendo que Portugal não era a «república das bananas», era uma posição claramente eleitoralista, porque correspondia ao período em que estávamos.
Neste momento começo a perguntar-me se o Primeiro-Ministro, ao passar aí por Lisboa, verificar que, afinal, em vez de um banco eles levaram dois, qual é o nome que ele dará a esta república.
O Sr. Manuel dos Santos (PS): – Não me quer dar do seu tempo Basílio? É que eu é que devia responder!
O Sr. Basílio Horta (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há uma pergunta mas uma afirmação, que merece a minha inteira concordância.
Quero apenas focar um aspecto, já que foi mencionado. Em relação ao Banco Totta, olhando um bocadinho para trás, se nós estivéssemos no governo, talvez não tivéssemos vendido a golden share que o Estado tinha no Totta. Só isso!
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, terminaram os pedidos de esclarecimentos e respectivas respostas em relação à questão em discussão.
Vamos passar à leitura, discussão e votação de dois votos: um voto de saudação, apresentado pelo PSD; e um voto de pesar assinado por todos os grupos parlamentares.
A Sr.a Secretária da Mesa vai passar a ler o voto n.o 4/VIII – De saudação ao ex-Presidente do Conselho de Administração da sociedade Porto 2001, S.A., Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto Porto _ Capital Europeia da Cultura, apresentado pelo PSD.
A Sr.a Secretária (Rosa Maria Albernaz): – O voto é do seguinte teor: O Grupo Parlamentar do PSD propõe ao Plenário da Assembleia da República um voto de reconhecimento ao Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Gestora do Porto 2001, Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto nacional Porto 2001 – Capital Europeia da Cultura.
Da acção do Dr. Artur Santos Silva podemos afirmar que o Porto e o País saíram beneficiados com a capacida
O Sr. Presidente : – Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): – Sr. Presidente, antes de mais, permita-me que lhe dirija os meus respeitosos cumprimentos e que, através de V. Ex.a, estenda também esses cumprimentos a todas as Sr. as e Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares.
O Orador : – O PSD tem a maior das honras em apresentar e em submeter à votação este voto de saudação, o n.o 4 desta legislatura, por quatro razões essenciais que passo a enunciar: em primeiro lugar, porque desta forma se reconhece a competência e o muito saber do Dr. Artur Santos Silva, abundantemente demonstrados ao longo da sua vida pelos mais variados projectos que liderou; em segundo lugar, porque desta forma se reconhece o sucesso pessoal e profissional do Dr. Artur Santos Silva em todas, mas todas, as actividades que desenvolveu; em terceiro lugar, porque desta forma se reconhece o seu prestígio e a sua credibilidade públicas, jamais rejeitadas pelos portugueses em geral e pelos portuenses em particular; finalmente, porque desta forma se reconhece a seriedade de meios intelectuais do Sr. Dr. Artur Santos Silva, bem demonstrada, também, nos nove meses em que exerceu o cargo de que ora se demitiu.
O Orador : – O Dr. Artur Santos Silva demitiu-se porque se mostravam violados princípios, porque se mostravam violados valores e porque se desrespeitaram compromissos anteriormente assumidos pelo Governo. Quando assim for, o PSD está, e estará sempre, a favor do respeito pelos princípios, pelos valores e pela satisfação de compromissos anteriormente assumidos.
O Orador : – É por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a aprovação do presente voto é, evidentemente, um acto de solidariedade para com um ilustre filho do Porto, uma insigne figura do Norte, que prestigiava, nas funções que exercia, Portugal e os portugueses, mas é, sobretudo, e muito mais do que isso, um acto de inteira justiça, que os Deputados desta Câmara lhe devem prestar.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Pires de Lima.
A Sr.a Isabel Pires de Lima (PS): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: É a primeira vez que tomo a palavra nesta Assembleia, pelo que me cabe saudá-los de modo particular e manifestar o empenho que estou disposta a pôr no trabalho que fui chamada a desenvolver neste órgão de soberania, procurando não defraudar as expectativas dos que me elegeram.
Também a bancada do PS pretendeu apresentar um voto de saudação à Prof.a Doutora Teresa Lago, pela sua nomeação, e ao Dr. Artur Santos Silva, pelo trabalho desenvolvido no âmbito do projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001, mas o PSD não permitiu que o fizéssemos.
Associamo-nos, pois, ao voto saudação pelo trabalho dedicado do Dr. Artur Santos Silva, que lançou as bases da construção do projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001, em cuja candidatura e concepção a Câmara Municipal do Porto, a sua vereação da cultura e o Sr. Ministro da Cultura se empenharam desde o primeiro momento.
O Dr. Artur Santos Silva é alguém com forte inserção na realidade local, que revelou grande sensibilidade às aspirações da cidade, designadamente ao nível das questões de requalificação urbana. É alguém com um perfil ético marcado pela seriedade e rigor, que sempre imprime às suas funções de gestor.
Como acreditamos que não há personalidades insubstituíveis, embora lamentando o abandono do Dr. Artur Santos Silva, cremos que o projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001 será levado a bom porto.
O Sr. Manuel Alegre (PS): – Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Manuel Alegre (PS): – Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação à Mesa, quero deixar aqui um testemunho. Em primeiro lugar, de homenagem pessoal às conhecidas virtudes de integridade cívica, moral e pessoal do Dr. Artur Santos Silva, que, de certa maneira, personificam as conhecidas virtudes das pessoas da cidade do Porto.
Mas quero também deixar aqui um testemunho sobre um lado menos conhecido do Dr. Artur Santos Silva, que conheço há muitos anos. Fomos companheiros em Coimbra e acho que fui a pessoa que o levou a uma primeira reunião clandestina do, então, MUD Juvenil, na casa do Prof. Bacalhau, que V. Ex.a bem conheceu, em Celas. Ninguém se sentava, então, em cadeiras do poder, nem financeiro, nem económico, nem cultural, nem político, sentávamo-nos no chão, porque a casa estava desabitada, não tinha cadeiras e, cá fora, havia a repressão, a PIDE e o risco.
Ora, o Dr. Artur Santos Silva, com aquela modéstia que o caracteriza, correu esses riscos, participou nas batalhas da Academia de Coimbra contra a ditadura do Estado Novo, fiel às suas tradições republicanas e democráticas, que lhe vinham de família, apesar de ter uma carreira brilhante, tendo chegado, depois, como se sabe, a assistente do Prof. Teixeira Ribeiro. Foi sempre um homem
O Sr. Presidente : – Sr. Deputado, como sabe, não fez uma interpelação. Porém, quando é a amizade que dita as violações ao Regimento, é perdoável.
O Sr. Francisco Louçã (BE): – Creio que é profundamente desprestigiante para esta Assembleia que lhe seja submetido um voto, sob esta forma, neste momento.
A pedido de várias bancadas, haverá, amanhã, um debate com o Ministro da Cultura, que incide sobre a matéria deste voto. A pedido de várias bancadas, entre as quais a do proponente, será discutido, em sede de comissão, com a presença do Dr. Artur Santos Silva, o balanço da sua gestão na sociedade Porto 2001, S.A.
Antes de se obterem os esclarecimentos que esta Assembleia entendeu necessários e imprescindíveis, submeter a discussão, a priori , a uma votação que condicione essas conclusões, porque impõe um veredicto e uma opinião global acerca do resultado desta mesma gestão que está em discussão, tanto quanto à experiência da sociedade administradora quanto a respeito daquela que foi dirigida pelo Ministério da Cultura, parece-me que é, se não uma infracção às normas, que certamente não será, pelo menos e seguramente uma infracção à regra do bom senso e da discussão qualificada com princípios e informação suficiente.
No quadro deste debate, aliás, suscitaram-se acusações graves. Disse o Dr. Santos Silva que foram cometidos erros grosseiros por parte do Ministério, que merecem atenção e reflexão. E é justamente por se considerar a importância e a seriedade do Dr. Santos Silva que essas acusações devem ser levadas a sério e não devem ser subordinadas a uma jigajoga política, que antecipa todas as conclusões desse debate em sede própria.
Por isso mesmo não nos podemos associar naturalmente a esta votação.
Devo dizer, para terminar, que há uma expressão que aparece incidentalmente na intervenção do proponente mas que me parece francamente preocupante e merece 10 segundos de atenção na Assembleia da República. Não votarei nem deixarei de votar qualquer resolução a respeito da actividade ou da personalidade do Dr. Santos Silva por ele ser filho do Porto, porque não o farei, naturalmente, a respeito de qualquer outro cidadão português por ser filho de Carnaxide, por ser filho de Lisboa ou por ser filha de Santarém. Esse argumento não deve pesar num órgão que tem como função representar a Nação. E digo-o, porque se ouviu, em público, um autarca ilustre deste país, o Sr. Vieira de Carvalho, dizer que a substituta, a Doutora Teresa Lago, não merecia a indigitação por não ser filha do Porto, o que certamente afectaria também personalidades ilustres nesta administração e no projecto Porto – Capital Europeia da Cultura 2001, como o Dr. Fernando Gomes, o Prof. António Barreto e muitos outros, que também não nasceram no Porto.
A irrelevância desse argumento obriga-nos a desconsiderá-lo e, por razões porventura mais vastas, obriga também a desconsiderar esta moção.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan.
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Popular associa-se a também a este voto. E associa-se pela figura do Dr. Artur Santos Silva que extravasou, e extravasa, os limites do Porto, que extravasou, e extravasa, os limites da região norte, que extravasou, e extravasa, os limites de Portugal, como se queria e se quer que o Porto seja a capital europeia da cultura. Ora, a escolha de uma figura que extravasa todos esses limites, locais, regionais ou nacionais, era, por si só, uma escolha acertada.
Desejo toda a sorte à administração e à nova presidente da sociedade Porto 2001, S. A., , S. A., mas isso não faz com que muitos dos protagonistas desta história, deste lamentável folhetim estejam isentos de erros. E isso também não faz com que o Dr. Artur Santos Silva saia deste processo como entrou: de cabeça levantada!
O Dr. Artur Santos Silva é um homem para quem o contacto com o dinheiro nunca fez com que deixasse de ser um homem de cultura e um homem de progresso.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): – Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto que está em discussão e vai ser votado tem um objecto claro e definido: trata-se de a Assembleia saudar e louvar a acção desenvolvida pelo Dr. Artur Santos Silva no cargo que exerceu, da máxima responsabilidade, no âmbito do projecto «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001». É isso que está em discussão, neste momento.
Amanhã, discutiremos com o Sr. Ministro a sua responsabilidade nessas questões e poderemos ainda, quando tivermos oportunidade de apreciar um voto apresentado pelo Partido Socialista, pronunciar-nos sobre a indicação do novo nome e, de alguma forma, expressar a quem vai exercer o cargo o nosso empenhamento – e seguramente o de todos – em que, do exercício do cargo, resulte para o Porto e para o País aquilo que todos desejamos.
No caso concreto do Dr. Artur Santos Silva é importante este acto, em que a Assembleia se empenhou, de saudar, de aplaudir o trabalho que ele realizou. Não podemos deixar de lamentar que o seu trabalho e o da sua equipa tenha sido interrompido por razões que vamos ter a oportunidade de discutir, mas que, desde já, à partida, considero que foram prejudiciais para os interesses da cidade do Porto, para os interesses da cultura portuguesa e para os nossos interesses como país e como povo.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria dizer que o objecto deste voto nos parece claro e ele é o de não deixar de assinalar a intervenção, que do nosso ponto de vista foi extremamente positiva, do Dr. Santos Silva no seu envolvimento para erguer o projecto «Porto – Capital Europeia da Cultura 2001».
Este é um projecto que é importante para a cidade, para a região e para o País e, do nosso ponto de vista, entendemos que é de toda a justiça e que faz todo o sentido que a Assembleia se pronuncie sobre alguém que pôs em marcha este movimento, que deixou a sua marca e que, naturalmente, nem ele nem a equipa que com ele sai demissionária podem ser, pura e simplesmente, esquecidos.
O Dr. Santos Silva – como já foi referido – é alguém que reuniu, porventura como poucos teriam reunido, o consenso político na cidade do Porto e que nos meios culturais dessa cidade foi também pacificamente reconhecido. Seguramente que não é indiferente a isso aquilo que é a sua personalidade e, independentemente de amanhã irmos discutir as razões que, lamentavelmente, conduziram à sua demissão e à da sua equipa, entendemos que este voto é um voto de saudação a alguém e não a antecipação de uma crítica ou uma crítica a dois tempos que, provavelmente, a maioria dos partidos políticos aqui representados vai fazer a uma atitude e a uma forma de estar de um determinado Ministro, de um Governo, que, do nosso ponto de vista, só é preocupante porque põe em risco um projecto que merecia mais do que uma saída desta forma, nesta fase.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, permitam-me também que eu, nesta oportunidade, como velho amigo e admirador do Sr. Dr. Santos Silva lhe preste uma sentida homenagem.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.o 4/VIII – De saudação ao Presidente do Conselho de Administração da Sociedade Gestora do Porto 2001, Dr. Artur Santos Silva, pela acção desenvolvida no âmbito do projecto nacional Porto 2001 _ Capital Europeia da Cultura (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.
Srs. Deputados, como é normal o voto será levado ao conhecimento do Sr. Dr. Santos Silva.
Antes de passarmos ao segundo voto, anuncio que está connosco um grupo de 50 alunos da Escola Alfredo da Silva do Barreiro. Saudemo-los, como é habitual.
Srs. Deputados, vamos passar à leitura e depois à discussão e votação do voto n.o 8/VIII – De pesar pelo massacre de Santa Cruz, que o Sr. Secretário José Cesário vai ler.
O Sr. Secretário (José Cesário): – Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto n.o 8/VIII – De pesar pelo massacre de Santa Cruz em 12 de Novembro de 1991, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares, é do seguinte teor:
O massacre do Cemitério de Santa Cruz, em Díli, perpetrado pelas forças militares indonésias em 12 de Novembro de 1991, foi mais um dos inúmeros actos de barbárie infligidos sobre o povo timorense, por uma potência ocupante que durante mais de 20 anos se empenhou numa política de verdadeiro terror genocida.
Desde a invasão do território de Timor, a 7 de Dezembro de 1975, que o povo timorense vinha sendo vítima das opressão e agressão indonésias e se registavam sistemáticas e brutais violações dos Direitos do Homem, mas o massacre de Santa Cruz provocou uma onda geral de indignação e despertou a comunidade internacional para a gravidade da situação vivida em Timor Leste, a qual Portugal há muito vinha denunciando em todas as instâncias internacionais.
A violência demente a que o mundo assistiu em Santa Cruz constituiu um marco histórico no alerta das consciências, forçando a Indonésia a inverter a sua política e permitindo a sucessão lenta e penosa dos passos que conduziram à actual situação em que os timorenses têm nas mãos o seu futuro como Estado independente, oitavo membro da Comunidade de Países de Língua Portuguesa e primeiro país lusófono na região da ÁsiaPacífico.
Para que a indiferença e o esquecimento não vençam sobre o terror e sobre a memória de todos aqueles que perderam a vida nos «Santos Cruzes» de que se fez a luta de Timor Leste pela sua liberdade e independência, os Deputados subscritores propõem ao Plenário que a Assembleia da República expresse um voto de pesar pelos eventos trágicos de 12 de Novembro de 1991.
A Sr.a Natália Carrascalão (PSD): – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, gostaria de me dirigir a si, Sr. Presidente, para lhe manifestar o quanto me honra usar da palavra nesta Assembleia pela primeira vez e saudar todas as Sr. as e Srs. Deputados.
A Oradora : – Gostava também de saudar todo o povo português pela determinação e pelo empenho que emprestaram à causa de Timor Loro Sae nos seus momentos mais difíceis.
A Oradora : – O massacre de Santa Cruz ficará na história de Timor Loro Sae indelevelmente associado ao princípio do fim da ocupação ilegal de Timor pela Indonésia.
É pena que tenha sido preciso tanto para abalar as consciências internacionais e fazer ouvir o grito de um povo oprimido.
A mediatização dos acontecimentos, por vezes criticada, assumiu nesta era da globalização e neste caso particular uma importância fundamental: o grito de que falamos não voltou a ser silenciado.
É caso para dizer que as imagens assumiram nesta última década características de uma nova «arma» que, se esgrimida com saber junto da comunidade internacional, é capaz de operar verdadeiras revoluções na tradicional condução das relações internacionais.
Julgamos também que, neste final de século, a questão de Timor Loro Sae deve servir como paradigma de uma nova postura internacional dos Estados. O relativismo civilizacional e cultural reinante não pode nem deve sobrepor-se a valores e a princípios absolutos e universais.
É tempo de perceber que uma vida humana vale o mesmo em qualquer ponto do globo.
A Oradora : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados: Queremos, nesta Câmara, expressar a nossa profunda esperança e o nosso desejo de que o Timor livre se reinvente com a mesma beleza, expressividade e paz que nos inspiram as palavras e as imagens de Ruy Cinatti.
Como mãe estou certa de que encontraremos nos olhos das crianças que aprenderam a sofrer em silêncio por Timor o futuro de um novo Estado capaz de construir e partilhar a mesma «comunidade de sonhos». Foi por esta que muitos lutaram e pereceram.
Porque, hoje e aqui, queremos recordar e honrar a memória dos que perderam a vida em Timor Loro Sae, o Partido Social Democrata propõe ao Plenário da Assembleia da República um voto de pesar que foi subscrito por todos os grupos parlamentares.
Para que o massacre de Santa Cruz jamais se repita e para que a História não volte para trás, lutemos sempre contra a indiferença e o esquecimento.
Aplausos do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.
O Sr. Carlos Luís (PS): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se a este voto, ao momento que faz parte da história de Timor e que faz parte pela negativa.
No dia 12 de Novembro de 1991 tinha lugar, no Cemitério de Santa Cruz, o massacre que ficou conhecido pelo genocídio e pela barbárie. E foi necessário correr muito sangue para que a consciência internacional agisse perante a passividade, a indiferença e quando não a conivência das potências que ajudaram a Indonésia a perpetrar os genocídio, a barbárie e o sofrimento de um povo indefeso que lutava com a consciência de uma nação, com uns milhares de cidadãos que apostaram, determinantemente, que tinham direito à autodeterminação e à independência.
E essa consciência colectiva de um povo que fez calar a voz às potências que colaboraram com o genocídio, com os militares e com as autoridades da Indonésia possibilitou, a partir do massacre de Santa Cruz, que a causa de Timor tivesse visibilidade na comunidade internacional.
E é hoje aqui, neste Hemiciclo, mais uma vez, que nos associamos à vontade colectiva desse povo, do povo de Timor Leste, que durante todos estes anos lutou para que a sua dignidade como povo e como nação fosse reconhecida pela comunidade internacional. E nesta mesma tribuna todos os grupos parlamentares, todos órgãos de soberania e a sociedade civil portuguesa se têm vindo a associar a esta causa e nunca nos calámos perante as atrocidades da Indonésia.
O Orador : – Assim sendo, hoje recordamos o massacre, aqui, com mágoa, mas ao mesmo tempo com a satisfação de vermos um povo a caminho da sua autodeterminação e da sua independência.
E desta tribuna gritámos que apenas queríamos para Timor que fosse encontrada uma solução global, justa e internacionalmente aceite.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
O Sr. Bernardino Soares (PCP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP associa-se ao voto de pesar apresentado em relação a um massacre de intolerável brutalidade como o que ocorreu no Cemitério de Santa Cruz a 12 de Novembro de 1991.
E a verdade é que, ao assinalarmos o nosso pesar e este massacre condenamos a violência perpetrada pela Indonésia, nesse dia e nesse lugar, mas não deixamos também de condenar toda a violência de que, desde 7 de Dezembro de 1975, foi alvo o povo de Timor pelo opressor indonésio, que nessa data invadiu aquele território, aquele país.
O marco histórico que é o massacre no Cemitério de Santa Cruz é também uma representação de todos os massacres que talvez mais silenciosamente foram sendo feitos ao longo de todos estes anos, ao longo de todos estes dias em que o povo timorense lutou pela sua independência, pelo seu direito à autodeterminação.
O Sr. Presidente : – Tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos este voto no exacto sentido em que entendemos que é importante que a memória seja respeitada.
Porventura, o massacre de Santa Cruz não foi maior do que muitos outros massacres que foram silenciados, mas foi aquele que, depois da ocupação militar pela Indonésia e do genocídio cometido durante anos, permitiu confrontar os poderes com o olhar e as imagens de um estado de terror, de violência que estava instalado.
Foi porventura esse momento que permitiu que as palavras e os alertas que alguns de nós tentámos lançar tivessem sequência; foi isso que permitiu que as opiniões públicas mundiais se envolvessem e pressionassem os seus governos, governos que sabiam dos massacres, governos que alimentaram militarmente, durante anos, a ditadura militar indonésia mas que se esquivavam sempre ao confronto do olhar, à realidade.
Pensamos, por isso, que lembrar o massacre é lembrar as vítimas ignoradas desta brutalidade, é lembrar a importância de que os crimes não fiquem impunes e a necessidade de julgar todos aqueles que são responsáveis de crimes contra a Humanidade e é lembrar que Timor, que sempre teve – e queremos que continue a ter – o consenso de todas as forças políticas – e não só – da sociedade portuguesa, é uma causa que continua a precisar de nós e que vai, por isso, merecer – e deve merecer – também a nossa atenção no futuro.
Aplausos de Os Verdes, do PS, do PSD, do PCP e do CDS-PP.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.
O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): – Sr. Presidente e Srs. Deputados: Apoiamos sem reservas este voto, que demonstra, se ainda fosse necessário fazê-lo, que esta Câmara continua a viver e a acompanhar, passo a passo, a situação em Timor Leste.
Por isso, não esquecemos os momentos mais significativos da luta do povo timorense pela sua liberdade e não esquecemos também aqueles que por ela mais se sacrificaram.
O Orador : – Santa Cruz foi o facto que revelou à opinião pública mundial que o terror existia e que um povo resistia em Timor Leste; foi um verdadeiro virar de página do povo de Timor pela sua independência.
O Orador : – Santa Cruz foi possível graças à determinação da Igreja e à coragem da juventude timorense, que desafiou o terror, as ameaças e as tentativas de desmobilização para estar presente no cemitério.
Por isso o nosso voto, mais do que um voto de pesar é um voto de homenagem às vítimas e também um voto de esperança. E um voto de esperança, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, de que esta Câmara mantenha sobre a questão de Timor a máxima coesão, consenso e vontade de intervir – e a Assembleia da República teve, nesta matéria, sempre uma posição muito clara; um voto de esperança, em segundo lugar, de que a juventude timorense continue a demonstrar a coragem e o espírito de sacrifício de sempre – na paz e no momento da construção do seu país, essa coragem e essa determinação vão ser pelo menos tão necessárias como o foram no período da privação das liberdades; e, finalmente, Sr. Presidente, um voto de esperança de que a comunicação social continue a acompanhar activamente a questão de Timor e de que, parafraseando um anterior presidente da Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste, o Professor Adriano Moreira, «este assunto não passe à categoria dos temas dispensados e não tenhamos um dia de lembrar o esquecimento».
Aplausos do CDS-PP, do PS e do PSD.
O Sr. Presidente : – Srs. Deputados, associo-me, comovidamente como acontece quando se trata de Timor, às vossas palavra de indignação e de esperança e, parafraseando um velho desejo do grande Mahatma Gandhi, faço votos de que Portugal possa ajudar os nossos irmãos de Timor a secar as lágrimas de todos os olhos.
Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS): – Sr. Presidente, creio que seria justo lembrar neste momento – e associar, de qualquer maneira, a este voto – o nome de um Deputado que consagrou grande parte da sua actividade à causa de Timor Leste, o saudoso Deputado Nuno Abecasis.
O Sr. Presidente : – Essa foi uma verdadeira interpelação, que faz todo o sentido. Espero que todos nós estejamos de comovido acordo.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do voto n.o 8/VIII – De pesar pelo massacre de Santa Cruz, em Díli.
Submetido à votação foi aprovado por unanimidade .
Srs. Deputados, o voto vai ser levado ao conhecimento do Comandante Xanana Gusmão e do Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Srs. Deputados, vamos iniciar o debate de urgência que foi agendado para hoje, requerido pelos Grupos Parlamentares do Partido Comunista Português e do Partido Social Democrata, sobre o Acordo de Pescas com Marrocos.
Para introduzir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.
O Sr. Presidente : – Obrigado, Sr. Deputado, por mim e por todos.
O Orador : – Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quando esta Assembleia debateu, em Abril de 1997, o Acordo Comercial entre a União Europeia e Marrocos, o PCP justificou então o seu voto contra porque, entre outras razões, não tinham sido previstas as contrapartidas necessárias à renovação do Acordo de Pescas para além do seu termo, em 30 de Novembro deste ano, enquanto, por outro lado, as facilidades comerciais, agrícolas e outras então concedidas não tinham limite previsto.
O Orador : – Na altura o Governo afirmou, com alguma agressividade até, tal como o fez o Grupo Parlamentar do PSD, que o PCP estava enganado, que as duas questões estavam ligadas e que o Acordo Comercial era essencial para a aprovação do Acordo de Pescas com Marrocos.
O Orador : – Há precisamente um ano, na sequência de uma visita de uma delegação do Parlamento Europeu a Marrocos, escrevi ao titular da Secretaria de Estado das Pescas dando-lhe nota da preocupação do PCP sobre o futuro deste acordo e sugerindo os passos que, em nossa opinião, deveriam ser dados para negociar a respectiva renovação.
Estávamos longe de pensar que praticamente nada de eficaz fosse feito durante este lapso de tempo e que estivesse eminente, numa reedição do sucedido durante sete longos meses do ano de 1995, a paralisação total da frota nacional a operar em Marrocos.
Há um ano dissemos ao Governo que era fundamental agir para que o Conselho de Ministros mandatasse atempadamente a Comissão para iniciar negociações no sentido da renovação deste acordo de pescas e, assim, evitar paralisações na actividade da frota portuguesa. A verdade é que só no passado mês de Outubro o Conselho decidiu conferir tal mandato negociador à Comissão.
Há um ano dissemos ao Governo que as negociações não deveriam visar a obtenção de acordos radicalmente diferentes do actual, através do qual se compram licenças para pescar em águas marroquinas, mas o que é certo é que o tal mandato tardio conferido à Comissão prevê, como objectivo central – diria quase único –, estabelecer um acordo baseado na criação única de sociedades mistas.
O Governo parece ter esquecido que um tal acordo não serve a frota portuguesa, do tipo familiar, que não possui capacidade tecnológica, administrativa e financeira para criar sociedades mistas.
abate de barcos à frota nacional, obriga à sua matrícula em Marrocos, obriga à descarga de todo o peixe capturado em portos daquele país e obriga à contratação de tripulações quase inteiramente marroquinas.
O Orador : – O Governo quer ocultar que uma tal solução provocaria também o desemprego massivo em Sesimbra, que tem mais de 50% dos seus pescadores a trabalhar em Marrocos, e teria consequências bem graves em Olhão e na Fuzeta.
Há um ano aconselhámos o Governo a potenciar as características próprias da frota portuguesa em Marrocos – cerca de 40 barcos (e recordo, Sr. Secretário, que eram 51 em 1995 –, face perante às mais de 450 embarcações espanholas, capturando a nossa frota sobretudo peixe-espada, espécie que só os portugueses pescam e comem.
O Governo nada conseguiu, já que nenhuma referência a este facto está contemplada no mandato conferido à Comissão.
O Orador : – Neste contexto, pergunta-se: primeiro, vai o Governo aceitar que um futuro acordo com Marrocos preveja unicamente o estabelecimento de sociedades mistas?
Pela sua parte, o PCP considera que o Governo só deverá aceitar um acordo do tipo misto que, paralelamente à possibilidade da criação de algumas sociedades mistas, preveja a manutenção de uma quantidade de licenças capazes de garantir a manutenção da actual frota nacional em Marrocos.
Segundo, que alternativas para esta frota tem o Governo caso apareça uma proposta de acordo apenas com sociedades mistas?
Considera o Governo que é alternativa aceitável promover – como, aliás, já sugeriu em documento oficial, de Julho de 1998 – novos abates de embarcações, fazendo regressar em força uma política que tristemente se notabilizou durante os governos de Cavaco Silva? Ou, pelo contrário, estará o Governo disposto a potenciar, como é necessário e desejável, através de negociações bilaterais, as vantagens específicas da nossa frota em Marrocos?
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A inércia do Governo, do Conselho e da Comissão vai provocar a paralisação da frota portuguesa a operar em Marrocos a partir do final do mês e por um período de tempo ainda indeterminado, pois a primeira reunião formal de negociações está, infelizmente, apenas prevista para 20 dias depois de o acordo caducar.
Exigem-se, assim, compensações financeiras adequadas e suficientes a atribuir a pescadores e armadores, pagas desde o início da paralisação.
Registamos o facto de, como foi tornado público – mas que gostaríamos, Sr. Secretário de Estado, de aqui ver confirmado ou desmentido –, a Comissão estar preparada para atribuir uma compensação aos pescadores espanhóis 50% superior àquela que é destinada aos pescadores portugueses.
Registamos também o facto de, ainda segundo o que veio a lume na comunicação social, a Espanha ter requerido atempadamente tais compensações e de que o Governo português apenas comunicou telefonicamente as necessidades portuguesas já no final do mês de Outubro.
O Orador : – Terceiro, o Governo garante que as compensações financeiras serão pagas directamente aos pescadores? Ou tal pagamento será feito por interpostas pessoas, como ocorreu, muitas vezes em 1995?
Sr. Presidente, Sr. as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ciclicamente a negociação do Acordo de Pescas com Marrocos cria total instabilidade num segmento relevante da frota artesanal em Portugal.
As dificuldades crescentes na negociação tanto deste como de outros acordos de pesca com países terceiros coloca na ordem do dia a discussão sobre o futuro da política comum de pescas.
Por isso, importava sublinhar que o PCP considera essencial renegociar o futuro desta política comum, pelo menos nos dois aspectos seguintes: em primeiro lugar, conseguir a manutenção das 12 milhas na exclusiva soberania nacional e defender o alargamento dessa soberania para as 24 milhas, zona marítima que passaria a ser destinada unicamente à frota nacional, tal como, recordo, foi, aliás, aprovado nesta Casa e no plenário do Parlamento Europeu por iniciativa dos Deputados do PCP; em segundo lugar, exige-se que o quadro legislativo comunitário passe a contemplar a possibilidade de estabelecer negociações bilaterais que contemplem especificidades próprias e que no caso português, a existirem, teria permitido resolver não só a questão de Marrocos como criar a outros segmentos da frota novas oportunidades de pescas, designadamente nas águas territoriais dos PALOP.
Não podemos continuar, Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, a aceitar uma política comum de pescas cuja orientação fundamental é reduzir a nossa capacidade pesqueira, é abrir completamente as nossas águas e remeter Portugal para o estatuto de mero importador de produtos de pesca.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.
O Sr. João Maçãs (PSD): – Sr. Presidente, permita-me que, antes de iniciar esta minha primeira intervenção, lhe apresente os meus cumprimentos e os torne extensivos a todos os Srs. Deputados.
O Sr. Presidente : – Obrigado, Sr. Deputado.
O Orador : – Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. as e Srs. Deputados: Debatemos hoje um tema de indiscutível interesse nacional, que o Partido Social Democrata, acompanhado de outras forças políticas, entendeu agendar com carácter de urgência.
Muito embora o sector das pescas não assuma um grande peso no produto interno bruto, a verdade é que não pode ser desprezado em termos económicos e que não é
admissível ignorar o que representa em termos sócio-culturais e ambientais; a actividade piscatória marcou – e continua a marcar – de forma muito vincada a vida de múltiplas comunidades ao longo de toda a nossa costa.
Como estarão recordados, desde a adesão de Portugal – e também da Espanha – à Comunidade Económica Europeia, em 1986, sucederam-se os convénios transitórios em matéria de pesca.
A União Europeia vem estabelecendo acordos de pesca com o Reino de Marrocos desde 1992, tendo o último sido celebrado em finais de 1995 em consequência, diga-se, de um inegável esforço do então Governo do Partido Social Democrata, atingindo o seu terminus no último dia do mês de Novembro de 1999, ou seja, dentro de escassos 15 dias.
Eis-nos perante a questão: o prazo está a terminar e ainda não existe novo acordo!
A coberto do acordo ainda em vigor, operam em águas marroquinas cerca de 40 embarcações portuguesas, oriundas, sobretudo, de Sesimbra, do Algarve e de Peniche, as quais envolvem mais de 1000 postos de trabalho directo.
O grande dilema que se coloca é o de não existirem no momento quaisquer garantias de que venha a ser celebrado um novo acordo, o que, a verificarse, implicaria uma situação dramática quer para os pescadores, quer para a frota, quer ainda para as indústrias ligadas ao sector, com os reflexos de ordem social e económica que daí adviriam e facilmente se depreendem.
Acontece que há mais de um ano que se vislumbram fortes indícios de que Marrocos terá deixado de estar interessado em renegociar o referido acordo com a União Europeia, uma vez que parece valorizar hoje muito mais os seus recursos haliêuticos e estar a ser permanentemente assediado por parte de grandes potências pesqueiras internacionais, como o Japão, a Correia do Sul e, sobretudo, a Rússia.
Como agravante, tenhamos presente ainda o facto de alguns Estados membros serem da opinião de que o custo orçamental dos acordos de pescas com países terceiros é excessivo, o que nos parece uma apreciação pouco sustentável.
Como se estas reticências não bastassem deparamos com notícias várias e recentes, veiculadas pela agência Reuters , as quais referem não encarar Rabat a possibilidade de renegociação do acordo, adiantando ainda que será colocado um ponto final sobre a matéria no próximo dia 6 de Dezembro, aquando da reunião já marcada com o Comissário Fischler. Aliás, o próprio Comissário Fischler, segundo o Jornal de Notícias de 7 de Novembro, terá também dito, na cidade de Santiago de Compostela, que iria fazer os possíveis para que as negociações sobre o Acordo de Pesca com Marrocos fossem iniciadas ainda durante este mês de Novembro, muito embora desconhecesse o que Marrocos pretendia efectivamente, o que, por sua vez, o deixava sem saber que tipo de oferta podia fazer.
Se a tudo isto, que poderá ser muito pouco, mas que também poderá significar muito, acrescentarmos a notícia do jornal espanhol El País de 9 do corrente mês, onde se lê que representantes da UGT, das Organizações Obreras do Mar e dos Ministérios da Agricultura e do Trabalho chegaram a consenso quanto às ajudas a conceder à frota que opera em Marrocos caso não seja renovado o acordo, especificando, desde logo, que o governo espanhol havia aceite as pretensões dos sindicatos e assumia pagar aos pescadores cerca de 180 contos por mês e aos armadores
O Orador : – Fazemos votos para que o Governo aprenda, de facto, com os erros e omissões que cometeu, de forma a que situações como estas não deixem de ser devidamente equacionadas em 2002, aquando da reforma da Política Comum de Pescas.
O Sr. Presidente : – Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: É uma pena que os debates que esta Câmara tem, regular e periodicamente, sobre a situação do sector pesqueiro sejam uma avaliação dos prejuízos e da melhor forma de limitar os danos, em vez de serem, como podiam ser, debates sobre um novo arranque, um novo começo, para a nossa frota, para a nossa pesca e para o bem-estar das gentes do mar.
O Orador : – Gostava de, a este título, abordar este tema do Acordo com Marrocos do ponto de vista dos factos, da visão europeia deste Acordo e da posição portuguesa face a ele – e tirar, depois, alguma conclusão.