15 DE MARÇO DE 19852361b) Eventuais subsídios de entidades ou organismos nacionais e internacionais;c) Outras receitas a consignar pelo Governo.Artigo 4.°(Gestão do FANTED)O FANTED será gerido por um conselho directivo a designar pelo Governo.Artigo 5.°(Regulamentação)O Governo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 dias.Artigo 6.° (Entrada em vigor)A lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.Assembleia da República, sem data. — Os Deputados do PS: Dinis Alves — Laranjeira Vaz — Fontes Orvalho — Nuno Alpoim — Juvenal Ribeiro.PROJECTO DE LEI N.° 453/111ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE ARRENDAMENTO 0E FOGOS DEVOLUTOSNota justificativa1 — Nos termos do n.° 1 do artigo 65.° da Constituição da República, todos os cidadãos «têm direito, para si e para a sua família a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar».A situação do parque habitacional existente é, por si mesma, não só a negação deste direito constitucional, como também uma afronta directa à possibilidade de ele ser concretizado em relação a dezenas e dezenas de milhares de famílias.De facto, calcula-se que hoje se encontram devolutos cerca de 360 000 fogos, o que significa um escandaloso subaproveitamento do parque habitacional existente, em prejuízo directo dos direitos dos cidadãos e das famílias.2 — A solução eficaz para o correcto aproveitamento desse parque habitacional devoluto não pode deixar de passar pela afirmação clara da obrigação de arrendar, princípio decorrente da relevância constitucional do direito à habitação.Não se exclui que paralelamente se instituam outros mecanismos, como o do agravamento da carga fiscal. Mas só será possível conseguir o efeito desejado, que em primeira linha é a efectiva utilização desses fogos, desde que a obrigação de arrendar seja claramente instituída.3 — Convém recordar que a referida obrigação de arrendar já vigorou no ordenamento jurídico português. Instituída pelo Decrcto-Lei n.° 445/74, de 12 de Setembro, veio a ser revogada pelo Decreto-Lei n.° 148/ 81, de 4 de Junho, aprovado pelo segundo Governo AD. Os efeitos da revogação dessa obrigação de arrendar traduziram-se naturalmente no aumento de fogos devolutos, o que, no quadro de carências vivido cm Portugal, constitui um escândalo inadmissível.4 — As soluções adequadas devem compreender os mecanismos adequados para suprir a oposição, desleixo ou má-fé do locador. É o que se faz no projecto de lei prevendo um processo de suprimento judicial (artigos 2.°, n.° 2, 3.° e 4.°). Por outro lado, devem ser acautelados interesses relevantes que possam justificar (dentro de certos prazos) a permanência do prédio na situação de devoluto (artigo 1.°).Nestes termos, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.«Não pode ser recusado o arrendamento de qualquer fogo desocupado, salvo se:a) For destinado a venda e, durante o período de 1 ano após a emissão da respectiva licença de utilização, não tiver sido transmitido;b) For destinado a habitação própria do proprietário, do possuidor em nome próprio, do titular de outro direito real que lhe confira o direito a habitá-lo ou do respectivo agregado familiar;c) For destinado pela empresa proprietária a alojamento dos respectivos trabalhadores;a*) For considerado, pelas suas dimensões e características arquitectónicas, fora do mercado corrente de habitação;e) For destinado, tendo-o sido nos últimos 5 anos consecutivamente, para habitação por curtos períodos em praias, campo, termas e quaisquer lugares de vilegiatura, para uso próprio ou arrendamentos temporários.ARTIGO 2.°1 — O interessado em tomar de arrendamento qualquer fogo com base no disposto no artigo 1.° deverá propor, em carta registada com aviso de recepção, ao potencial senhorio, a renda e outras cláusulas contratuais.2 — Na falta de acordo, ou decorridos 15 dias desde a data da recepção da proposta referida no n.° 1 sem haver resposta, o interessado pode requerer o suprimento judicial do consentimento.ARTIGO 3."1 — A petição indicará, além do mais, os elementos do contrato de arrendamento proposto, juntando-se prova da proposta referida no n.° 1 do artigo 2.°, nome e domicílio das testemunhas.2 — O processo de suprimento judicial segue em tudo o mais os termos do disposto no artigo 1425." do Código de Processo Civil.