7 DE MARÇO DE 2015 5 I – Introdução A presente petição deu entrada na Assembleia da República no dia 25 de setembro de 2014, nos termos do n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto (Terceira alteração à Lei n.o 43/90, de 10 agosto, alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, e pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho), adiante designada por Lei do exercício do direito de petição (LDP), estando endereçada a S. Ex.a a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que determinou a sua remessa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual foi admitida em 11 de novembro de 2014, tendo sido deliberado a elaboração de parecer. II – Objeto A petição endereçada à Assembleia da República solicita que esta “interceda” contra o “verdadeiro atentado ao Meio ambiente e à sua qualidade de vida“ que resulta da publicação do Aviso n.o 15786/ 2013 (Diário da República, 2.a série, de 30 de dezembro) – “requerimento para celebração de contrato de exploração de depósitos minerais de caulino na área de os Bonitos (freguesia de Soure e Redinha)”. III – Análise da Petição O objeto da petição está bem especificado e estão presentes os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei do exercício do direito de petição, pelo que a presente petição foi admitida, por não ocorrer nenhuma causa de indeferimento liminar. Refira-se assim que, tendo em atenção que a presente petição é subscrita por mais de 1.000 cidadãos (4.641), nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 21.o e na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da citada Lei, há lugar a audição obrigatória dos peticionários e deverá a mesma ser objeto de publicação na íntegra em Diário da Assembleia da República. Por último, tendo em atenção que a petição é subscrita por mais de 4.000 cidadãos, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 19.o, da alínea a) do n.o 1 e do n.o 2, ambos do artigo 24.o da Lei do exercício do direito de petição, deverá ser remetida, a final, acompanhada do respetivo relatório e demais elementos instrutórios, a Sr.a Presidente da Assembleia da República, para efeitos de agendamento da sua apreciação em Plenário. IV – Diligências efetuadas Nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, e n.o 45/2007, de 24 de agosto, realizou-se a audição aos representantes dos peticionários em epígrafe, em 3 de dezembro de 2014, pelas 14h30, com a presença do relator designado, Sr. Deputado Pedro Pimpão (PSD), dos Srs. Deputados Maurício Marques (PSD), Manuel Isaac (CDS/PP), Pedro Morais Soares (CDS/PP) e Rita Rato (PCP). Foram recebidos dez dos primeiros subscritores da petição em apreço, representados pela primeira subscritora Fátima Pinhão e pelo Professor Carlos Alberto Silva. Dada a palavra pelo relator à peticionária Fátima Pinhão, esta salientou ser preocupação principal desta petição a saúde e bem-estar da população, perante os métodos utilizados na extração do mineral, destacando ainda o facto da exploração se realizar em área REN e muito próxima das habitações de Bonitos. Seguidamente, outro dos peticionários, o Professor Carlos Alberto Silva, mencionou os pontos do relatório por si realizado que reputa essenciais: trata-se de uma área muito extensa (400 hectares) localizada num maciço florestal; com duração prevista 50 anos de concessão; localizada junto a uma vila e a dois rios, com habitações a 40 m e a 75m e 14 povoações situadas a menos de 1 km; as condições topográficas e climatéricas da área de implantação favorecem a dispersão das poeiras que resultarão da exploração, não sendo possível conter as partículas; os relatórios internacionais elaborados sobre extração de caulino identificam danos para a saúde decorrentes do contacto com as partículas; a exploração ocorrerá no maciço calcário de Sicó, dotado de relevantes insurgências de águas, que ficarão afetadas assim que se iniciar o processo de escavação; não será possível atingir valores rentáveis de exploração à superfície, pelo que as escavações terão de ser profundas; a exploração vai alterar o equilíbrio da paisagem; o caulino é um mineral ávido de água, transformando-se em argila perigosa para a aderência à estrada nos dias de chuva; as poeiras vão afetar terrenos agrícolas e introduzir-se nas habitações, não sendo viável a sua contenção; os municípios das Terras de Sicó estão