PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
17 DE NOVEMBRO DE 200673Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos passar à votação da proposta 43-P, do PCP, de eliminação do n.o 5 do artigo 40.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 5 do artigo 40.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação dos n.os 6 e 7 do artigo 40.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos passar ao artigo 41.o da proposta de lei.Vamos começar por votar os n.os 1 e 2.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PCP.Vamos proceder à votação da proposta 44-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 3 do artigo 41.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da alínea a) do n.o 3, das subalíneas i), ii), iii) e iv) da alínea b) do n.o 3 e do corpo do n.o 3 do artigo 41.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar as alíneas a), b) e c) do n.o 4, o corpo do n.o 4 e os n.os 5 e 6 do artigo 41.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos proceder à votação da proposta 44-P, do PCP, na parte em que emenda o n.o 7 do artigo 41.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:7 — Na vigência do contrato de reequilíbrio, a execução do plano de reequilíbrio é acompanhada trimestralmente pelo Ministro que tutela as autarquias locais.O Sr. Presidente: — Vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do n.o 7 do artigo 41.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos passar à votação da proposta 44-P, do PCP, na parte em que elimina o n.o 8 do artigo 41.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos proceder à votação do n.o 8 do artigo 41.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.
17 DE NOVEMBRO DE 200675Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 75-P, do PS, de emenda do n.o 2 do artigo 44.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:2 — As freguesias podem celebrar contratos de locação financeira para aquisição de bens móveis, por um prazo máximo de cinco anos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face à votação anterior, fica prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 44.o Srs. Deputados, não há objecções a que se votem em, conjunto, os n.os 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 44.o?Pausa.Não havendo objecções, vamos votá-los.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Não havendo oposição, vamos, agora votar, em conjunto, os n.os 8 e 9 do artigo 44.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, os artigos 45.o e 46.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Passamos ao artigo 47.o da proposta de lei e começamos por votar a proposta 76-P, do PS, de emenda do n.o 1 do mesmo artigo.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.É a seguinte:1 — As contas dos municípios e das freguesias, bem como das respectivas associações, são apreciadas pelo respectivo órgão deliberativo, reunido em sessão ordinária, durante o mês de Abril do ano seguinte àquele a que respeitam.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, face à votação anterior, fica prejudicada a votação do n.o 1 do artigo 47.o Vamos votar o n.o 2 do artigo 47.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Passamos ao artigo 48.o da proposta de lei e vamos votar a proposta 47-P, do PCP, de eliminação do mesmo artigo.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e votos a favor do PCP e de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 111-P, do CDS-PP, de alteração da epígrafe do artigo 48.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE e de Os Verdes.Era a seguinte:
I SÉRIE — NÚMERO 2176Artigo 48.o Auditoria externa das contas dos municípios, áreas metropolitanas e associações de municípiosO Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta 112-P, do CDS-PP, de substituição do n.o 1 do artigo 48.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do BE.Era a seguinte:1 — As contas anuais dos municípios, áreas metropolitanas e das associações de municípios devem ser verificadas por auditor externo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o n.o 1 do artigo 48.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 113-P, do CDS-PP, de emenda do n.o 2 do artigo 48.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Era a seguinte:2 — O auditor externo é nomeado por deliberação, respectivamente, da assembleia municipal, da assembleia metropolitana e da assembleia intermunicipal e sob proposta do órgão executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, o n.o 2 e as alíneas a), b) e c) do n.o 3 do artigo 48.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.Vamos, agora, votar a proposta 114-P, do CDS-PP, de eliminação da alínea d) do n.o 3 do artigo 48.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PCP.Vamos votar a alínea d) do n.o 3 do artigo 48.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção de Os Verdes.Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, a alínea e) do n.o 3 e o corpo do n.o 3 do artigo 48.oSubmetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.Segue-se a votação da proposta 115-P, do CDS-PP, de aditamento de um novo artigo — artigo 48.o-A — à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do BE.Era a seguinte:
17 DE NOVEMBRO DE 200677Artigo 48.o-A Certificação das contas das freguesias1 — As contas anuais das freguesias devem ser verificadas e assinadas por um técnico oficial de contas ou sociedade de técnicos oficiais de contas, devidamente credenciada.2 — O técnico oficial de contas ou sociedade de técnicos oficiais de contas são nomeados por deliberação da assembleia de freguesia sob proposta da junta.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao artigo 49.o da proposta de lei.Não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 49.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Vamos votar a alínea c) do n.o 1 do artigo 49.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e votos contra do PSD.Srs. Deputados, uma vez que não há objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas d) e e) do n.o 1 do artigo 49.oSubmetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade.Passamos à votação da proposta 22-P, do PSD, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 49.oSubmetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.É a seguinte:f) O montante total das dívidas desagregado por rubricas e individualizando os empréstimos bancários.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar a proposta 61-P, do BE, de aditamento de uma alínea f) ao n.o 1 do artigo 49.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:f) O anteprojecto de plano plurianual de investimento, com todos os documentos que o compõem, para efeitos de consulta pública, de acordo com o disposto nos n.o 4 e 6 do artigo 8.o-A.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 21-P, do PSD, de alteração do corpo do n.o 1 do artigo 49.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:1 — Os municípios devem disponibilizar, trimestralmente, quer em formato papel em local visível nos edifícios da câmara municipal e da assembleia municipal quer no respectivo sítio na Internet:O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o corpo do n.o 1 do artigo 49.oSubmetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do BE e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, as alíneas a), b) e c) e o corpo do n.o 2 do artigo 49.oSubmetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
I SÉRIE — NÚMERO 2178Vamos passar ao artigo 50.o da proposta de lei. Começamos por votar a proposta 48-P, do PCP, de substituição do artigo 50.oSubmetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Era a seguinte:Artigo 50.o Dever de informação1 — As autarquias locais têm o dever de prestar ao governo e aos organismos da administração central por ele designados a informação financeira que releve o exercício das respectivas competências.2 — Os municípios e as freguesias devem remeter ao Ministro que tutela as autarquias locais os seus orçamentos e contas trimestrais nos 30 dias subsequentes respectivamente à sua aprovação e ao período a que respeitam, bem como a sua conta anual depois de aprovada.3 — A informação a que se refere o n.o 1 e que extravase do disposto no n.o 2 ou reclame periodicidade inferior deverá ser fornecida nos termos que vierem a ser acordados entre o Ministro da tutela e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias.4 — Podem igualmente ser acordados suportes, vias e formatos específicos para a transmissão da informação a que se referem os números anteriores.5 — Compete ao Tribunal de Contas, por iniciativa própria ou participação do governo, ordenar o cumprimento compulsivo das obrigações previstas ou que forem fixadas nos termos deste artigo, julgar os eventuais casos de incumprimento e aplicar penas de multa até um por mil da participação da autarquia nos recursos públicos ou, havendo dolo, até um por mil do orçamento respectivo, num e noutro caso com referência ao ano económico em que o incumprimento tiver ocorrido.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo objecções, vamos votar, em conjunto, os n.os 1 a 4 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar a alínea a) do n.o 5 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP e votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos passar à votação, se não houver objecção, das alíneas b) e c) do n.o 5 do artigo 50.o, do corpo do n.o 5 do artigo 50.o e do n.o 6 do artigo 50.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 7 do artigo 50.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos a votar os n.os 1 e 2 do artigo 51.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Vamos, agora, votar a proposta 49-P, do PCP, de substituição do artigo 52.o da proposta de lei.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a votação em separado dos quatro números que constam da proposta 49-P.O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, é para votar os números um a um ou pode agrupar-se?
17 DE NOVEMBRO DE 200679A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, podemos votar os n.os 1 e 4 em separado e, depois, conjuntamente, os n.os 2 e 3.O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.a Deputada.Sendo assim, vamos votar o n.o 1 da proposta 49-P, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:1 — A transferência de atribuições e competências efectua-se para a autarquia local que, de acordo com a sua natureza, se mostre mais adequada ao exercício da competência em causa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os n.os 2 e 3 da proposta 49-P, do PCP.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.São os seguintes:2 — A transferência de atribuições e competências é acompanhada dos meios humanos, dos recursos financeiros e do património adequados ao desempenho da função transferida.3 — A transferência de atribuições e competências não pode determinar um aumento da despesa pública global prevista no ano da concretização.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 4 da proposta 49-P, do PCP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Era o seguinte:4 — A transferência de atribuições e competências efectua-se sem prejuízo da respectiva articulação com a intervenção complementar dos serviços e organismos da administração central.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação do n.o 1 do artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e votos contra do BE.A votação do n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei está prejudicada ao ter sido aprovado o n.o 2 da proposta 49-P, do PCP, não é assim?Vozes do PS: — Não, não!O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, acho que o n.o 2 está prejudicado, porquanto foi recusada, há pouco, uma proposta exactamente do mesmo teor. O n.o 1 da proposta 49-P, do PCP, é exactamente igual a este n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei. Portanto, parece que está prejudicado.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, creio que o n.o 3 do artigo 52.o da proposta de lei é que é substituído pelo n.o 2 da proposta do PCP, pelo que o n.o 2 da proposta de lei não está prejudicado e deve ser votado neste momento.O Sr. António Filipe (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.
I SÉRIE — NÚMERO 2180O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, a questão é a de saber se se pode recusar um texto e depois aprová-lo adiante, exactamente igual. É esta a questão. É que foi votado um texto que prejudica um outro exactamente igual. A menos que o Partido Socialista queira rectificar a votação que fez do n.o 1 da proposta 49-P, do PCP.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o n.o 1 do artigo 52.o da proposta de lei foi aprovado. A questão coloca-se em relação ao n.o 2, visto que há uma proposta do PCP sobre este artigo 52.o que tem quatro números e os n.os 2 e 3 foram aprovados. Como se faz agora esta compatibilização?O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, o n.o 2 da proposta 49-P, do PCP, é incompatível com o n.o 3 do artigo 52.o da proposta de lei, ao qual ainda não chegámos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é isso que está em causa!O Orador: — Portanto, a aprovação do n.o 2 da proposta 49-P prejudicará o n.o 3 do artigo 52.o da proposta de lei, ao qual, repito, ainda não chegámos.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Não é nada disso!O Sr. António Filipe (PCP): — Não é essa a questão!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei, na medida em que, porventura, estamos a ver aqui coisas diferentes. A numeração não corresponde exactamente aos conteúdos, pelo que deixaremos para redacção final o acerto lógico.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, só para que fique registado em acta, gostava de dizer que aquilo que foi dito pelo Sr. Vice-Presidente António Filipe é rigorosamente verdade.O Partido Socialista votou contra o n.o 1 da proposta 49-P, do PCP, que é rigorosamente, letra por letra, igual ao n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei. Votaram conta, porque estava subscrito pelo PCP e agora querem votar a favor porque está subscrito pelo Governo, mas o texto é rigorosamente igual...O Sr. Honório Novo (PCP): — Até as vírgulas!O Orador: — Até as vírgulas! É tudo igual!O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: — Tem a palavra.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, como nós queremos que este artigo seja aprovado, porque o propusemos, não vamos fazer como o Partido Socialista fez e vamos votar favoravelmente o n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei.O Sr. Presidente: — Muito bem. Acho que é uma proposta construtiva para superar esta incompatibilidade lógica. Na verdade, são textos de conteúdo lógico idêntico.Srs. Deputados, sendo assim, vamos passar à votação do n.o 2 do artigo 52.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do BE e abstenções do PSD e do CDS-PP.Assim sendo, as votações da proposta 23-P, do PSD, de emenda do n.o 3 do artigo 52.o da proposta de lei e o n.o 3 do artigo 52.o da proposta de lei, que se seguiam no guião de votações, estão prejudicadas.
17 DE NOVEMBRO DE 200681Vamos, agora, votar a proposta 116-P, do CDS-PP, de substituição do n.o 1 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:1 — A descentralização de competências, a identificação da respectiva natureza e a forma de afectação dos respectivos recursos são definidas por lei.O Sr. Presidente: — Passamos à votação do n.o 1 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação do n.o 2 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Passamos, agora, à votação do n.o 3 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP  e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 4 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Srs. Deputados, passamos, agora, à votação da proposta 117-P, do CDS-PP, de eliminação do n.o 5 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 5 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Passamos à votação da proposta 118-P, do CDS-PP, de eliminação do n.o 6 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar o n.o 6 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 50-P, do PCP, de eliminação do n.o 7 do artigo 53.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, a votação da proposta 119-P, do CDS-PP, de eliminação do n.o 7 do artigo 53.o da proposta de lei está prejudicada.Vamos proceder à votação do n.o 7 do artigo 53.o da proposta de lei.
I SÉRIE — NÚMERO 2182Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 120-P, do CDS-PP, de eliminação do artigo 54.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos votar a proposta 51-P, do PCP, de substituição do n.o 2 do artigo 54.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.É a seguinte:2 — Cada programa de parceria pública tem carácter universal, não podendo ser recusada a adesão a qualquer autarquia que satisfaça os requisitos, e pode ter como objecto o exercício coordenado de competências das autarquias locais ou da administração central.O Sr. Presidente: — Por efeito da votação anterior, a votação do n.o 2 do artigo 54.o da proposta de lei está prejudicada.Vamos, então, votar a proposta 24-P, do PSD, de substituição do n.o 3 do artigo 54.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — Os programas de parceria pública baseiam-se na celebração de contratos-tipo que definem obrigatoriamente as competências a exercer em parceria, as obrigações das partes, a duração e o regime de distribuição de custos e de afectação de recursos financeiros, segundo um regime de custos-padrão.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 3 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar o n.o 4 do artigo 54.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDS-PP e abstenções do PCP e de Os Verdes.Uma vez que não há objecção, vamos proceder à votação conjunta dos artigos 55.o e 56.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos passar ao artigo 57.o da proposta de lei.Começamos por votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos votar em conjunto, se não houver objecção, os n.os 2 e 3 do artigo 57.o.
17 DE NOVEMBRO DE 200683Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 77-P, do PS, de aditamento de um n.o 4 ao artigo 57.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte: 4 — O disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o não é aplicável em 2007.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar em conjunto, se não houver objecção, os artigos 58.o e 59.o da proposta de lei.Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Relativamente ao artigo 60.o, foi solicitada a votação em separado dos n.os 1 e 2.Vamos votar o n.o 1.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.Vamos agora votar o n.o 2.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar o n.o 1 do artigo 61.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Segue-se a votação da proposta 78-P, do PS, de substituição do n.o 2 do artigo 61.o.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.É a seguinte:2 — Ficam excluídos dos limites de endividamento previstos no n.o 1 do artigo 37.o e no n.o 2 do artigo 39.o:a) Os empréstimos e os encargos com empréstimos anteriormente contraídos ao abrigo de disposições legais que os excepcionavam dos limites de endividamento municipal; b) Os empréstimos e os encargos com empréstimos a contrair para a conclusão dos Programas Especiais de Realojamento (PER) cujos acordos de adesão tenham sido celebrados até 1995; c) As dívidas dos municípios às empresas concessionárias do serviço de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, consolidadas até 31 de Dezembro de 1988.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por efeito da votação anterior, está prejudicada a votação do n.o 2 do artigo 61.o da proposta de lei.Vamos passar ao artigo 62.o, começando por votar a proposta 52-P, do PCP, de eliminação deste mesmo artigo 62.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e.Vamos agora votar a proposta 121-P, do CDS-PP, de substituição do artigo 62.o.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 2184Era a seguinte:Artigo 62.oAté 2009, as despesas com pessoal, incluindo as relativas a contratos de avença, tarefa e aquisição de serviços a pessoas singulares, terão que passar a ser inferiores em cada ano, a 50% das receitas correntes do município.O Sr. Presidente: — Vamos votar o artigo 62.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos proceder à votação do n.o 1 do artigo 63.o.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.Vamos agora votar a proposta 79-P, do PS, na parte em que emenda o n.o 2 do artigo 63.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:2 — A transferência de competências para os municípios das Regiões Autónomas bem como o seu financiamento, designadamente mediante o ajustamento do montante dos critérios de repartição do FSM, efectuam-se nos termos a prever em decreto legislativo da respectiva Assembleia Legislativa.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, por efeito da votação anterior, a votação do n.o 2 do artigo 63.o da proposta de lei está prejudicada.Vamos, então, votar a proposta 25-P, do PSD, de emenda do n.o 3 do artigo 63.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:3 — Tendo em conta as especificidades das Regiões Autónomas, as leis dos orçamentos regionais podem definir as formas de cooperação técnica e financeira entre as Regiões e os seus municípios.O Sr. Presidente: — Vamos agora votar a proposta 79-P, do PS, na parte em que adita um novo n.o 3 ao artigo 63.o da proposta de lei.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.É a seguinte:3 — A aplicação às Regiões Autónomas do disposto nas alíneas c) e d) do n.o 1 do artigo 19.o, e no artigo 20.o da presente lei, efectua-se mediante decreto legislativo regional.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do n.o 4 da proposta 79-P, do PS.Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.É a seguinte:
17 DE NOVEMBRO DE 2006854 — Tendo em contas as especificidades das Regiões Autónomas, as assembleias legislativas das Regiões Autónomas podem definir as formas de cooperação técnica e financeira entre as Regiões e as suas autarquias locais.O Sr. Presidente: — Por efeito da votação anterior, a votação do n.o 3 do artigo 63.o da proposta de lei está prejudicada.Vamos, então, votar o artigo 64.o, n.os 1 e 2, da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Vamos agora proceder à votação do artigo 65.o da proposta de lei.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE.Vamos votar a proposta 26-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe «Inspecção ordinária», à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do BE e abstenções do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.Era a seguinte:Artigo novo Inspecção ordináriaA Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) realiza ordinariamente uma inspecção, por município, em cada mandato autárquico.O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação da proposta 27-P, do PSD, de aditamento de um novo artigo, com a epígrafe «Sistema de rating municipal», à proposta de lei.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes, votos a favor do PSD e a abstenção do CDS-PP.Era a seguinte:Artigo novo Sistema de rating municipalO Governo regulamentará um sistema de rating municipal, publicado anualmente, a ser efectuado por entidade independente, considerando, entre outros, critérios financeiros, económicos e sociais.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão assim concluídas as votações, na especialidade, de todos os artigos da proposta de lei.Vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.o 92/X — Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.o 42/98, de 6 de Agosto, com as alterações entretanto aprovadas.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.Aplausos do PS.Srs. Deputados, se ninguém se opuser, caso haja declarações de voto, elas serão feitas no final das votações de todos os diplomas agendados. Cada grupo parlamentar disporá de 6 minutos para apresentar oralmente declarações de voto relativas aos diplomas respeitantes à legislação autárquica.Pausa.
I SÉRIE — NÚMERO 2192Protestos do PCP e da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.... de promover políticas de coesão territorial e de preservação da qualidade ambiental.O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!O Orador: — Devem envolver-se em matérias da esfera intermunicipal, no domínio das políticas sociais, no desenvolvimento económico, na promoção de iniciativas que captem novos actores para novas dinâmicas de desenvolvimento.Vozes do PS: — Muito bem!O Orador: — Devem ser rigorosas com a gestão dos dinheiros públicos. Não se pode continuar a entender como investimento obras que são meramente geradoras de mais despesas e que em nada contribuem para a melhoria das condições económicas e sociais dos portugueses.Aplausos do PS.Foi por tudo isto, por acreditar no poder local, que o PS se apresentou ao eleitorado, nas últimas eleições legislativas, tendo também como proposta um novo modelo e um novo financiamento para o poder local.Cito o Programa do Governo, aqui aprovado,...O Sr. Luís Fazenda (BE): — O Programa do Governo não se aprova!O Orador: — ... que é, aliás, transcrição pura do Programa Eleitoral do PS: «O Governo tomará a iniciativa de promover uma reforma do sistema de financiamento das autarquias, incidindo de modo especial nos critérios de repartição da transferência anual das verbas do Orçamento do Estado, no quadro de taxas, tarifas e preços e, finalmente, no regime de recurso ao crédito.»Protestos do Deputado do PCP António Filipe.O Sr. José Junqueiro (PS): — Convém lembrar!O Orador: — É, pois, motivo de satisfação, e todos os Deputados do Partido Socialista se sentem muito honrados ao apoiar um Governo que fez o seu trabalho, ao apoiar um Governo que cumpre os compromissos que foram assumidos pelo Partido Socialista na campanha.Aplausos do PS.O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas não disseram que iam tirar!O Orador: — Esta lei que aqui aprovámos reforça o poder local, promove a solidariedade entre municípios, contribuindo, assim, para a coesão territorial, promove a sustentabilidade local e cria mais solidariedade entre a administração e as autarquias no esforço de combate ao défice.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esse não é o discurso de 98?O Orador: — Esta lei, juntamente com a lei das taxas das autarquias e com a lei das empresas municipais, este conjunto de leis, é um instrumento fundamental, que certamente irá ajudar a um novo poder local, a uma nova fase, de mais qualificação e de mais rigor na gestão, para o melhor futuro da nossa democracia, do País e dos portugueses.Aplausos do PS.António Filipe (PCP): — Não vejo é como!O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, assim concluímos as nossas votações e também a ordem do dia de hoje.A nossa próxima reunião plenária terá lugar no dia 23 de Novembro, quinta-feira, às 15 horas. Haverá período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia será feita a apreciação conjunta da proposta de lei n.o 101/X e dos projectos de lei n.os 322, 326, 327 e 328/X e ainda o debate da proposta de lei n.o 102/X, havendo também votações no final do debate.
I SÉRIE — NÚMERO 21 96Maria Isabel Coelho Santos Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves Partido Social Democrata (PSD): Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Feliciano José Barreiras Duarte Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário Henrique de Almeida Santos David Pedro Miguel de Santana Lopes Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Socialista (PS): António Ramos Preto José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares Júlio Francisco Miranda Calha Luiz Manuel Fagundes Duarte Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Social Democrata (PSD): António Joaquim Almeida Henriques Henrique José Praia da Rocha de Freitas Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto Jorge Tadeu Correia Franco Morgado Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Manuel Filipe Correia de Jesus Rui Manuel Lobo Gomes da Silva Srs. Deputados que faltaram à sessão: Partido Socialista (PS): Joaquim Augusto Nunes Pina Moura Partido Social Democrata (PSD): António Ribeiro Cristóvão Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves José de Almeida Cesário Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes Luís Miguel Pais Antunes Pedro Miguel de Azeredo Duarte Partido Comunista Português (PCP): Francisco José de Almeida Lopes Bloco de Esquerda (BE): Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo Srs. Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):
17 DE NOVEMBRO DE 2006 97Partido Socialista (PS): Maria Jesuína Carrilho Bernardo Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo Partido Social Democrata (PSD): José Eduardo Rego Mendes Martins Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas Partido Popular (CDS-PP): Paulo Sacadura Cabral Portas Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 22 de Setembro de 2006  I Série - Número 3
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.Antes da ordem do dia. - Em declaração política e a propósito da comemoração da Semana Europeia da Mobilidade, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) criticou a política de transportes do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP).Ordem do dia. - Foi apreciado, e posteriormente rejeitado, o projecto de resolução n.o 145/X - Continuidade da actividade do Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CDS-PP), sobre o qual se pronunciaram os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), Manuel Mota (PS), Fernando Antunes (PSD), Luísa Mesquita (PCP) e Cecília Honório (BE).
Foi ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.o 74/X - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2004/52/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade tendo em vista a implementação do Serviço Electrónico Europeu de Portagem, que foi aprovada. Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações (Paulo Campos) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Helena Pinto (BE), Nuno Magalhães (CDS-PP), Melchior Moreira (PSD), Isabel Jorge (PS), José Soeiro (PCP) e Jorge Costa (PSD).
Após leitura, foram aprovados os votos n.os 65/X - De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Teresa Ambrósio (PS), 67/X - De pesar pela morte do Eng.o Vasco de Carvalho (BE), 68/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Veiga de Oliveira (PSD) e 69/X - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Reis Borges (PS), tendo, depois, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Mereceu, ainda, aprovação o voto n.o 66/X - De congratulação pelo sucesso dos atletas portugueses nos Mundiais de Atletismo para Deficientes de 2006 (CDS-PP), tendo feito intervenções os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Ribeiro Cristóvão (PSD), Luís Fazenda (BE), Miguel Tiago (PCP), Fernando Cabral (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.o 83/X - Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga o Decreto-Lei n.o 225/85, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.o 254/95, de 30 de Setembro.
Também na generalidade, foi rejeitado o projecto de lei n.o 295/X - Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP).
A requerimento do PS, que foi aprovado, os projectos de lei n.os 277/X - Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (PS) e 299/X - Aprova
um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.o 358/89, de 17 de Outubro, alterado pela Lei n.o 39/96, de 31 de Agosto, e pela Lei n.o 146/99, de 1 de Setembro) (CDS-PP) baixaram, sem votação na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social, para nova apreciação.
Por fim, o projecto de lei n.o 307/X - Adopta medidas reguladoras dos contratos de trabalho temporário e dos direitos dos trabalhadores (BE) foi rejeitado, na generalidade.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 20 minutos.
0003   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 10 minutos.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Socialista (PS):
0004   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 Lúcio Maia Ferreira
0005   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 António Ribeiro Cristóvão
0006   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 António Filipe Gaião Rodrigues
Heloísa Augusta Baião de Brito ApolóniaANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo expediente, tem a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Encontra-se a decorrer desde segunda-feira, em várias localidades do nosso país, a Semana Europeia da Mobilidade, que terminará amanhã, na data em que se assinala, pelo sexto ano consecutivo, o Dia Europeu Sem Carros, também em Portugal, que, desde a primeira edição, em 2000 - aliás, como os restantes parceiros comunitários -, se associou a esta iniciativa apadrinhada pela então Comissária para o Ambiente Margot Wallström.
Os objectivos a atingir - por um lado, sensibilizar as pessoas a optarem cada vez mais pelos transportes públicos colectivos ou outros meios de transporte alternativos ao automóvel particular e não poluentes, como forma de melhorar o ambiente e a qualidade de vida urbanos, proporcionando experiências novas em termos de mobilidade e, por outro lado, implementar, ainda que, a título meramente experimental, pequenas alterações no trânsito, condicionando o acesso do automóvel a certas zonas e fechando ruas e praças dedicadas apenas à circulação pedonal, de bicicletas ou outros modos suaves de mobilidade, como os patins ou os skates - são em geral positivos e aproveitamos para saudar todas as iniciativas que, ao longo desta semana e no dia de amanhã, tiveram ou terão lugar.
Os Verdes acreditam que é fundamental promover acções de sensibilização e educação ambiental, que é fundamental continuar a alertar para a necessidade premente de alterar comportamentos, de mudar atitudes, a fim de procurar inverter o preocupante rumo que Portugal tomou ao longo dos últimos anos e, em particular, ao longo da última década, durante a qual o transporte colectivo simplesmente deixou de ser o meio de transporte mais utilizado para ceder esse lugar de honra ao automóvel particular. Automóvel particular este que é responsável por 95% do total de emissões gasosas no sector dos transportes, que é o principal responsável
0007   |   I Série - Número 003   |   22 de Setembro de 2006 pelo actual incumprimento em que o nosso país se encontra neste momento face ao Protocolo de Quioto, que contribui para a preocupante dependência energética externa em que nos encontramos, com pesados reflexos económicos e sociais, nomeadamente no aumento do custo e baixa da qualidade de vida dos portugueses e que apresenta uma pesada factura ambiental à escala global e em termos saúde pública, com o agravar de muitas doenças, designadamente do foro respiratório, cardiovascular ou oncológico.
De acordo com os dados do Eurostat, divulgados esta semana, Portugal continua, em ritmo acelerado, a aumentar o número de automóveis particulares em circulação, agravando, ainda mais, o actual cenário em que quase 600 000 automóveis entram todos os dias em Lisboa e no Porto, cerca de 80% dos quais transportando apenas uma pessoa. Se, em 2001, Portugal já ocupava o quarto lugar no ranking da União Europeia dos países com mais carros por 1000 habitantes, os dados agora conhecidos indicam-nos que conseguimos fazer ainda pior e somos, neste momento, a dados de 2004, já o terceiro país com mais automóveis particulares, só atrás do Luxemburgo e da Itália, tendo-se registado um aumento, entre 1990 e 2004, de 135%, aumento este acompanhado igualmente do aumento de 28,5% nas emissões de gases com efeito de estufa.
Ao mesmo tempo, e confirmando esta tendência, os números de passageiros a utilizar os transportes colectivos vai decrescendo. Se a CP, por um lado, afirma ter ganho 2 milhões de passageiros este ano, em relação ao mesmo período do ano passado, principalmente, ou praticamente, tudo à custa de ganhos nas deslocações urbanas ou suburbanas, em contrapartida o Metro, a Carris e a Transtejo viram fugir das suas linhas cerca de 80 milhões de passageiros, desde 2001!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não temos dúvidas de que esta Semana Europeia da Mobilidade, mais do que para implementar pequenas medidas simbólicas experimentais, muitas das quais são depois deste período, infelizmente, abandonadas e não conhecem qualquer desenvolvimento, mais do que para fechar algumas ruas ao trânsito e promover sensibilização, deveria servir para se fazer uma profunda reflexão em relação à actual situação e ao que, afinal, continua a correr mal a este nível no nosso país.
É que não seria, naturalmente, de esperar que, em resposta a campanhas como esta que se encontra neste momento a decorrer e outras promovidas por múltiplas entidades, existisse um aumento de consciencialização e preocupação por parte dos cidadãos que ajudasse a promover de facto a mudança? Mas então o que é que está mal? Se, de facto, tudo indica - e acreditamos que assim seja - que haja uma cada vez maior consciência ambiental por parte de um cada vez maior número de pessoas, por que é que esta tendência continua a agravar-se?
Certamente que a este fenómeno, complexo e de múltiplas causas, não são estranhas as políticas que têm sido prosseguidas pelos sucessivos governos, as quais têm conduzido ao desinvestimento nos transportes colectivos, ao encerramento de linhas, horários, estações e paragens (como, ainda recentemente, aconteceu em relação à remodelação feita na Carris), a aumentos escandalosos de preços, à privatização de serviços, aos solavancos e à instabilidade e permanentes ameaças ao passe social, à apatia face ao agravar de problemas de mobilidade, designadamente no interior do País, ou a instabilidades nas transportadoras, agravadas pelo conflitos laborais originados pela retirada de direitos e acentuadas perdas salariais dos trabalhadores por via da revisão ou da eminente cessação dos acordos de empresa, como está a acontecer e tem motivado justos protestos e a luta por parte dos trabalhadores do Metro ou da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto.