3 DE MARÇO DE 2020 5 Segundo a Professora Teresa Quintela de Brito, o bem jurídico em causa será um «bem coletivo e complexo que tem na sua base o reconhecimento pelo homem de interesses morais diretos aos animais individualmente considerados e, consequentemente, a afirmação do interesse de todos e cada uma das pessoas na preservação da integridade física, do bem-estar e da vida dos animais, tendo em conta uma inequívoca responsabilidade do agente do crime pela preservação desses interesses dos animais por força de uma certa relação atual (passada e/ou potencial) que com eles mantém. Em causa está uma responsabilidade do humano, como indivíduo em relação com um concreto animal, e também como Homem, i.e., enquanto membro de uma espécie, cujas superiores capacidades cognitivas e de adaptação estratégica o investem numa especial responsabilidade para com os seres vivos que podem ser (e são) afetados pelas suas decisões e ações». A douta posição supra mencionada é subscrita em elementos jurisprudenciais como são exemplos o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 18.06.2019 (Processo n.o 90/16.4GFSTB.E1) e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 11.04.2019 (Processo n.o 1938/15.6T9STB.E1). Mais, o Acórdão da Relação do Porto de 19.02.2015 (Processo n.o 1813/12.6TBPNF.P1) é bastante elucidativo ao estabelecer que «constitui um dado civilizacional adquirido nas sociedades europeias modernas o respeito pelos direitos dos animais. A aceitação de que os animais são seres vivos carecidos de atenção, cuidados e proteção do homem, e não coisas de que o homem possa dispor a seu bel-prazer, designadamente sujeitando-os a maus tratos ou a atos cruéis, tem implícito o reconhecimento das vantagens da relação do homem com os animais de companhia, tanto para o homem como para os animais, e subjacente a necessidade de um mínimo de tutela jurídica dessa relação, de que são exemplo a punição criminal dos maus tratos a animais e controle administrativo das condições em que esses animais são detidos». Como a própria jurisprudência mais atual considera, o paulatino reconhecimento de direitos aos animais consubstancia um verdadeiro avanço civilizacional, implicando a sua consideração enquanto indivíduos dotados de valor intrínseco que representam fins em si mesmo. Esta ideia é sustentada, outrossim na Doutrina, como é exemplo o Professor José Luís Bonifácio Ramos que tece a seguinte consideração: «o nível jurídico de proteção do animal revela, atualmente e de alguma maneira, o nível civilizacional de uma determinada sociedade». Ainda a este respeito, Luís Greco defende que «a proteção dos animais é individualista; ela se ocupa do animal individualmente considerado», sendo que em contrapartida, «a proteção do meio ambiente é holística» (...) «trata-se do equilíbrio de um sistema como um todo». Assim, «a proteção de animais não é proteção do meio ambiente», apresentando tutela penal «não em função do ser humano, mas em si mesmos» pelo que os animais «têm de possuir valor intrínseco». Ainda a opinião do excelso Professor Menezes Cordeiro que considera existir um fundo ético-humanista, «que se estende a toda forma de vida, particularmente à sensível. O ser humano sabe que o animal pode sofrer; sabe fazê-lo sofrer; sabe evitar fazê-lo. A sabedoria dá-lhe responsabilidade. Nada disso o deixará indiferente – ou teremos uma anomalia, em termos sociais e culturais, dado o paralelismo com todos os valores humanos»3. Torna-se fácil depreender que o alargamento da tutela penal aos animais sencientes vertebrados começa a tornar-se como relativamente pacífico – como bem salienta Alexandra Reis Moreira4, e atendendo à tutela dos animais enquanto seres sensíveis à luz do critério da capacidade de exteriorização do sentimento percetível pelo homem, afigura-se como incompreensível a limitação desta tutela penal aos animais de companhia – «resulta clamorosamente incongruente que, por não se destinar a entreter e fazer companhia, um animal da mesma espécie, mas utilizado para outras finalidades (...), fique excluído da tutela penal». A mencionada Autora revela a perplexidade pela inexplicada restrição da tutela penal aos animais de companhia, uma vez que esta contradiz os preâmbulos dos projetos de lei que estão na base da Lei n.o 69/2014, designadamente do Projeto de Lei n.o 474/XII que se referia precisamente à «natureza própria dos animais enquanto seres vivos sensíveis» e à necessidade de «criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades», defendendo inequivocamente o alargamento da tutela penal aos animais sencientes vertebrados, como de resto acontece no §17 da Lei alemã de Proteção dos Animais, o que irá ser abordado infra.                                                          3 Em «Tratado de Direito Civil Português», v. I, t. II, p. 214, ed. Livraria Almedina.