12 | II Série A - Número: 106 | 17 de Março de 2011II —  Do objecto, conteúdo e motivação da iniciativa De acordo com os subscritores do projecto de lei em análise, nos últimos anos surgiu uma substância denominada mefedrona (4-methylmethcathinone), droga sintética estimulante que, não possuindo qualquer valor terapêutico estabelecido, apresenta efeitos físicos comparáveis aos do ecstasy ou da cocaína.A crescente utilização tem provocado algumas mortes, como sucedeu no Reino Unido em 2010, onde já é apontada como a sexta droga mais  ̳popular‘. Factos como este levaram o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), no Relatório Anual de 20101, a observar que, após as medidas tomadas por alguns Estados-membros da UE contra a mefedrona em 2010, essa substância começou a ser detectada com mais frequência e o mecanismo de alerta precoce recebeu as primeiras notificações de consumidores com problemas causados por ela2.O OEDT também procedeu recentemente a uma avaliação científica sobre os riscos da mefedrona, a qual permitiu evidenciar que a mesma é susceptível de provocar graves problemas de saúde e dependência. Com efeito, a sua ingestão associa-se frequentemente ao poli consumo — álcool e outras substâncias psicoactivas — o que poderá agravar os efeitos desta substância, embora a longo prazo os mesmos não sejam, ainda, suficientemente conhecidos.Na sequência de uma iniciativa da Comissão Europeia, de Outubro de 2010, o Conselho Europeu, na sua reunião de 2 e 3 de Dezembro de 2010, aprovou a Decisão do Conselho n.o 2010/759/UE, de 2 de Dezembro de 2010. Nos termos da mesma, o Conselho deliberou recomendar aos 27 Estados-membros da União Europeia que tomem ―(...) as medidas necessárias para, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, sujeitar a 4-metilmetcatinona (mefedrona) a medidas de controlo e sanções penais previstas na lei nacional, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substàncias psicotrópicas‖.A iniciativa é composta por 2 artigos: — O artigo 1.o, pelo qual se adita à Tabela II-A, anexa ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, a substância Mefedrona — 4-methylmethcathinone; — O artigo 2.o, que determina a entrada em vigor da lei no dia seguinte ao da sua publicação.Enquadramento legislativo Cumpre, neste ponto, dar uma rápida ideia da sede legislativa da matéria com a qual se prende a presente iniciativa legislativa3.O Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, tem como objecto a definição do  regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas. De acordo com o respectivo preâmbulo, a razão determinante da sua existência foi a aprovação da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 19884, regularmente assinada e ratificada pelo Estado português.A lista das substâncias previstas nos anexos da Convenção sobre Estupefacientes de 1961 tem sido sucessivamente completada pela Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas, o que tem dado origem a sucessivas alterações àquele diploma.Mas não só: também por efeito de decisões comunitárias, o Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de Janeiro, tem sido objecto de alterações que, ou visam transpor, ou pretendem incorporar na legislação nacional recomendações europeias sobre esta matéria — foi o caso da Directiva 2001/8/CE5, que deu origem à alteração daquele diploma pela Lei n.o 3/2003, de 15 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica interna a directiva citada, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos; é também o caso da Decisão do Conselho n.o 2010/759/UE, de 2 de Dezembro de 2010, cuja recomendação a presente iniciativa visa acatar.                                                           1 http://www.emcdda.europa.eu/attachements.cfm/att_120104_PT_EMCDDA_AR2010_PT.pdf  2 Especificamente no que diz respeito à mefedrona, cfr. pp. 103 e 104 do Relatório Anual de 2010 do Observatório Europeu da Droga e Toxicodependência.3 Para maiores desenvolvimentos, designadamente quanto à legislação europeia em vigor nestas matérias, e para uma resenha de direito comparado, v. Nota Técnica de 20-01-2011.4 http://www.unodc.org/unodc/en/treaties/illicit-trafficking.html  5 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32001L0008:PT:HTML