44 | I Série - Número: 052 | 23 de Fevereiro de 2008Afinal, Sr.as e Srs. Deputados, um ano depois, qual efeméride, só resta dizer que fica ainda muito por fazer para um combate determinado contra a corrupção. Não se pode perder mais tempo.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O balanço final do processo legislativo de cerca de uma dezena e meia de iniciativas legislativas e parlamentares de combate à corrupção é tremendamente decepcionante. A grande maioria das propostas apresentadas foi recusada pelo Partido Socialista.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!O Sr. António Filipe (PCP): — O trabalho que esta Assembleia levou a cabo durante vários meses alimentou a expectativa de poder vir a ser aprovado um diploma que tivesse um impacto relevante, com a criação de novos mecanismos legislativos que permitissem um combate mais eficaz à corrupção. Foram apresentadas muitas iniciativas nesse sentido. Foi promovido um importante colóquio internacional. Foi criado um consenso no sentido de que as iniciativas inseridas no chamado «pacote contra a corrupção» fossem apreciadas na especialidade. Quem acreditou nessa expectativa não pode deixar de se sentir decepcionado com o resultado a que hoje se chega. Nós alimentámos essa expectativa e por isso, hoje, aqui manifestamos a nossa decepção.Importa recordar que o PCP participou neste processo legislativo com as suas próprias propostas.Apresentou um projecto de lei propondo a adopção de um programa nacional de prevenção e combate à criminalidade económica e financeira, a levar a cabo através de uma comissão nacional criada para esse efeito. Não se tratava de propor a criação de uma estrutura burocrática, que seria mais uma, nem de uma comissão emanada do poder político e submetida à vontade de maiorias conjunturais, nem de uma agência de emprego de clientelas políticas. Não se pretendia, com esta comissão, criar uma superestrutura que se substituísse às entidades que têm competências e responsabilidades próprias no combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira. O que se propunha era que se promovesse a coordenação de esforços entre essas entidades, no respeito pelas competências próprias de cada uma, colmatando uma falha que é hoje unanimemente reconhecida.O PCP propôs a tipificação de um crime de enriquecimento injustificado. Tratava-se de aditar ao Código Penal um tipo de crime mediante o qual os cidadãos que exercem funções públicas e que disponham de um património manifestamente incompatível com os rendimentos que constam das respectivas declarações tivessem o dever de demonstrar a origem lícita desses bens.O PCP propôs a aplicação aos crimes de corrupção de todas as possibilidades de protecção de testemunhas já previstas na lei para outras formas graves de criminalidade. Tratava-se de assegurar que quem de boa-fé denunciasse actos de corrupção fosse justamente defendido de eventuais actos de retaliação.O PCP propôs a previsão da possibilidade de apreensão e perda para o Estado dos bens adquiridos por via da prática de crimes de corrupção.O PCP propôs, ainda, a possibilidade de quebra do sigilo bancário por parte da administração tributária, sem dependência do consentimento do visado, quando se verificasse a existência de dívidas à segurança social, retomando as propostas que apresentou no âmbito do processo de alteração da Lei Geral Tributária, que, por responsabilidade exclusiva do PS, foi declarado inconstitucional e que ficou na gaveta, sem que até hoje tenha sido tomada qualquer iniciativa no sentido de expurgar a respectiva inconstitucionalidade.Estas propostas foram rejeitadas, na totalidade, pelo PS. No enriquecimento injustificado, porque se invertia o ónus da prova, o que demonstrámos não ser verdade; no programa nacional de combate à criminalidade económica e financeira, porque se criaria uma nova estrutura, o que também não corresponde à verdade; na protecção de testemunhas, porque o Governo já apresentou uma proposta sobre a matéria.