I SÉRIE — NÚMERO 23 68 E, Sr.a Ministra, esta proposta de lei e a intervenção da Sr.a Ministra não seria estranha em França, mas, em Portugal, não é aceitável. E não seria estranha em França, porque, em França, o Ministério Público é dependente do poder executivo, mas, em Portugal, não. Em Portugal, há uma obrigação constitucional de respeito pela autonomia externa do Ministério Público. E, Sr.a Ministra, esta proposta de lei não respeita essa liberdade e essa autonomia externa do Ministério Público. A Sr.a Ministra sabe que a autonomia do Ministério Público é uma imposição constitucional e uma garantia dos cidadãos, e é um reflexo do princípio da separação com interdependência de poderes. A Sr.a Ministra sabe que do que estamos a tratar hoje é da indicação de um membro nacional para uma autoridade judiciária internacional. E, respeitando a autonomia do Ministério Público, o Governo deve ter um papel meramente formal naquilo que é a indicação de um membro nacional para a Eurojust. A Sr.a Ministra da Justiça: — E tem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.a Ministra, a intervenção do Governo neste processo, como é proposto na proposta de lei, não é uma intervenção, é uma interferência. O afastamento do Conselho Superior do Ministério Público e o reforço dos poderes da Procuradoria-Geral da República é uma má opção, que não tem a ver com quem exerce as funções mas, sim, com o modelo e a arquitetura orgânica do Ministério Público. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Esta proposta de lei, naquilo que prevê de definição dos correspondentes nacionais na Eurojust é uma intromissão na autonomia do Ministério Público e é um condicionamento da liberdade de organização interna. E, Sr.a Ministra, esta proposta de lei, tal qual está, não tem rigorosamente nada a ver com as obrigações de cumprimento da Decisão-Quadro. Ela é o aproveitamento da Decisão-Quadro para ir a matérias que não tinham a ver com a Decisão e matérias que dificilmente conseguem ser explicadas sem atender àquela que é uma questão de fundo (e não é um mexerico ou uma questão lateral): a decisão do Governo de não dar seguimento a uma proposta do Conselho Superior do Ministério Público para renovar uma comissão de serviço do membro nacional da Eurojust é um problema, Sr.a Ministra, que traduz tudo aquilo que entendemos negativo, que é a interferência do Governo naquilo que deveria ser uma responsabilidade exclusiva do Ministério Público. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.a Ministra da Justiça, Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: Neste ponto do debate, quero deixar duas ou três notas sobre a posição do CDS nesta matéria. Em primeiro lugar, para sublinhar aquilo que, de facto, me parece o mais importante, independentemente de todos os incidentes laterais de que aqui temos estado a falar, que é o facto de estarmos perante uma Decisão do Conselho da União Europeia — a Decisão 2009/426/JAI, de 16 de dezembro de 2008 — que carecia obviamente de iniciativa legislativa para Portugal poder acompanhar essa mesma Decisão relativa à Eurojust. Em segundo lugar, para referir aqui, e para que se perceba, tanto a importância da Eurojust como a urgência desta proposta de lei. A importância da Eurojust deve-se ao facto de, como já aqui foi explicado, e bem, se tratar de um organismo fundamental em matéria de cooperação judiciária — e isto é o mais relevante de tudo — e de um organismo decisivo para, como aqui foi explicado pelo Sr. Deputado João Lobo, atuar na criminalidade transnacional, designadamente em crimes como o terrorismo, a corrupção, enfim, crimes da maior importância, cujo combate é absolutamente necessário e indispensável.