PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
É nosso entendimento que a evolução tecnológica das sociedades deve ser feita no sentido de libertar os cidadãos a fim de garantir-lhes melhores condições de vida, deve libertá-los progressivamente, deve garantir-lhes o direito à felicidade e a tempos livres. Ora parece-nos que a desregulamentação, a tirania dos mercados, a imposição do economicismo e a competitividade, em nome da qual tudo se sacrifica, não são, quanto a nós, um factor de regozijo. Daí não podermos subscrever um acordo de concertação que é considerado nesta óptica que apontei e que foi alcançado deste modo.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho
894 I SÉRIE - NÚMERO 31Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Ainda sobre a mesma matéria, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 57/VII, que aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais, subdirectores-gerais e outros titulares de cargos públicos ou equiparados, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora proceder à votação final global da alteração, aprovada em sede de comissão, respeitante à apreciação do Decreto-Lei n.o 151/95, de 24 de Junho, que harmoniza o Regime Jurídico dos Planos Especiais de Ordenamento do Território [ratificação n.o 10/VII (PS)].Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP, de Os Verdes e da Deputada do PS Helena Roseta.Srs. Deputados, uma vez que a discussão do projecto de lei n.o 47/VII, sobre o exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, apresentado pelo PSD, terminou antes das 18 horas, não é necessário que se requeira a votação imediata.
Assim, vamos proceder à votação, na generalidade, deste projecto de lei.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, vamos agora passar à discussão e votação da proposta de resolução n.o 1/VII que aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Esta Convenção foi assinada em
Sófia, em 15 de Junho de 1995, e as versões autênticas nas línguas portuguesa, búlgara e inglesa encontram-se em anexo.
Peço aos Srs. Deputados que não se ausentem da Sala porque a discussão será muito rápida e iremos proceder de imediato à votação desta proposta de resolução.
Para fazer a apresentação desta proposta, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como já tive oportunidade de informar a Mesa, que deveria fazer a apresentação desta Convenção, adoeceu subitamente - nada de grave, felizmente -, pelo que não pode estar aqui presente. Assim, em nome do Governo, gostaria de agradecer aos diferentes grupos parlamentares o consenso que deram a que, não obstante, não fosse necessário proceder ao adiamento e se pudesse fazer hoje a discussão e votação desta Convenção, apresentada pelo Governo.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, devo entender que os outros partidos retiraram as inscrições e que me encontro sozinho?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lino de Carvalho retirou a sua inscrição. De resto, não há mais inscrições, mas talvez pudéssemos começar por dar a palavra ao Sr. Deputado Rui Vieira, na qualidade de relator.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Era isso mesmo o que eu queria, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, para proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia Finanças e Plano, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo apresenta à Assembleia da República, nos termos constitucionais, esta Convenção que a República Portuguesa e a República da Bulgária celebram para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. A crescente internacionalização da economia faz com que empresas e indivíduos se relacionem, cada vez com mais frequência, com ordens jurídico-nacionais diferentes e respectivas legislações fiscais. Tal situação tem, como uma das suas características, a ocorrência de actos e situações susceptíveis de serem tributados em mais do que um país.
Ora, a dupla tributação constitui, em si mesma, uma injustiça, além de constituir um forte obstáculo ao investimento estrangeiro. Mas os efeitos negativos da internacionalização da economia não se traduzem apenas na ocorrência de situações de dupla tributação - por vezes, acontece o contrário, isto é, a ocorrência de situações susceptíveis de tributação que, por terem conexão em dois ou mais países, escapam à tributação em todos eles. Quer a primeira quer a segunda ocorrência têm vindo a ser prevenidas através da celebração de convenções internacionais que, ao estabelecerem com rigor os elementos de conexão relevantes para efeito de tributação em cada país, contribuem para despistar as situações de injustiça fiscal já referidas.
Portugal, tal como a maioria dos países, tem vindo a celebrar convenções deste tipo com os seus parceiros comerciais. Nestes termos, a estrutura desta Convenção não difere em muito de outras já celebradas com outros países. Assim, os impostos visados são os impostos sobre o rendimento: o IRS, o IRC e a derrama, em Portugal, o rendimento global e o imposto sobre lucros, na Bulgária. O mesmo se verifica ao longo do articulado da Convenção, com as definições gerais e a precisão dos conceitos que intervêm no articulado da Convenção.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, digo ainda que esta Convenção protege, como também é habitual, do ponto de vista fiscal, situações como a dos estudantes, professores, investigadores científicos, etc.
Finalmente, a Convenção consagra o princípio da não discriminação, a instituição de um procedimento amigável para a resolução dos diferendos, a troca de informações e a garantia da sua confidencialidade.
Nestes termos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e nos termos da alínea f) do artigo 164.o da Constituição da República Portuguesa, a presente proposta preenche os requisitos necessários à ratificação pelo Plenário da Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!
26 DE JANEIRO DE 1996 893Na passada quarta-feira, dia 17, quando aqui dizíamos que valia a pena espetar pelos resultados da concertação social, quando apostávamos na contratualização, tínhamos razão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O acordo de concertação social de curto prazo, assinado ontem, entre os parceiros sociais e o Governo é a vitória do diálogo e da negociação. Por isso, saudamos os seus subscritores pela capacidade que tiveram de estabelecer um consenso sobre matérias tão importantes para o desenvolvimento e modernização do País. Saudamo-los ainda pelo seu sentido de responsabilidade e realismo.
Este acordo traduz, entre outras coisas, a concretização da redução para 40 horas do período semanal de trabalho e à consagração de regras de flexibilidade e adaptabilidade respeitáveis e realistas na organização do tempo de trabalho que criam condições para que, ainda este ano, mais de 50% dos trabalhadores que hoje têm uma carga horária superior, passem a ter, em média, apenas 40 horas.
Além de apontar para a revisão das tabelas salariais, no período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro deste ano, um referencial de aumento médio que não só tem em conta a taxa de inflação esperada para esse período como pressupõe partilha dos ganhos de produtividade, este acordo prevê ainda um crescimento de 5% no salário mínimo nacional e de 7% no salário mínimo do serviço doméstico.
Outro aspecto a realçar é o compromisso do Governa expresso neste acordo de consagrar, por via legislativa, a generalização do subsídio de Natal a todas os trabalhadores.
O acordo dá também uma particular atenção à carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, consagrando alterações que se traduzem naturalmente em apreciáveis benefícios para os trabalhadores, como o aumento da dedução específica dos rendimentos do trabalho ou a diminuição progressiva, até à sua extinção, do imposto de selo sobre o recibo dos salários.
Naturalmente, porque este acordo só foi possível, na medida em que cada urna das partes reconheceu vantagens na sua assinatura, ele traduz também benefícios para as empresas. Mas isso é importante, h5 que reconhecê-lo, para que as empresas sejam competitivas, garantam o emprego e melhorem gradualmente as condições de trabalho e os salários.
A Assembleia da República, logo que o Governo apresente a proposta de lei a que perante todos nós, nesta Câmara, se comprometeu e que o próprio acordo prevê, terá a oportunidade de legislar sobre a redução da semana de trabalho, tomando por base o consenso firmado entre os parceiros sociais, e aprovar assim uma lei que traduzirá e concretizará o empenho dos parceiros sociais no diálogo e na concertação social.
40 horas, sim, mas como factor de dinamização e de crescimento do emprego!
Doze anos depois da institucionalização da concertação social em Portugal, por um governo presidido por Mário Soares, este acordo é ainda de saudar por ser, sem dúvida, uma ponte de passagem para a concertação estratégica ou de médio prazo, que requer um esforço acrescido de contratualização entre os parceiros sociais e o Governo.O Sr. Presidente:- Queira terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Este acordo, estou certo, vai talvez, mais cedo do que se espera, ser tomado como bom por aqueles que, agora, o não subscreveram e também pelo PCP que agora o acha tão mau...O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Olhe que não!O Orador:- Olhe que sim, Sr. Deputado!
Ou; quem sabe, talvez a CGTP se veja na necessidade de fazer como fizeram no acordo da função pública as organizações sindicais nela filiadas: assinaram o que diziam não ser bom!Aplausos de alguns Deputados do PS.Protestos da Deputada do PCP Odete Santos.O PS, a nova maioria e o Governo estão a cumprir, efectivamente, os seus compromissos, e isso deve ser sublinhado. Mas deve sobretudo ser sublinhado o sentido de responsabilidade e disponibilidade para o compromisso selado pelos parceiros sociais.
Estamos certos que todos interpretaram bem o sentimento e a aspiração dos portugueses à estabilidade política e à governabilidade.
É finalmente a hora dos partidos da oposição reflectirem sobre o contributo que também deles se espera para a estabilidade política e a plena realização dos interesses dos portugueses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do voto n.o 15 - De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996, apresentado pelo PS.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos votar o voto n.o 16- De congratulação pela celebração do Acordo de Concertação Social de Curto Prazo para o ano de 1996, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.Srs. Deputados, passamos agora às votações regimentais anunciadas.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 52/VII, relativo à composição de comitivas oficiais em deslocações ao estrangeiro de titulares de órgãos de soberania, apresentado pelo CDS-PP.Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do CDS-PP.Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 7/VII, que estabelece um novo regime de incompatibilidades.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD.Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 4/VII, que aplica o regime de exclusividade aos directores-gerais e outros dirigentes da Administração, apresentado pelo PCP.
896 I SÉRIE - NÚMERO 31e em que a certeza jurídica conceda garantias sobre o modo de tributação dos rendimentos. Daí que seja louvável o incremento de negociações com vista à celebração de convenções bilaterais destinadas a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos.
Estas convenções facilitam a existência de relações internacionais privilegiadas, fomentam o investimento dos agentes económicos dos Estados estrangeiros em Portugal e criam e incentivam o investimento português no estrangeiro. Num mercado cada vez mais aberto ao exterior, onde a liberdade de movimento de pessoas, bens e capitais assume cada vez mais importância, estas convenções clarificam o posicionamento de Portugal e dão-lhe maior credibilidade no contexto da economia mundial.
É finalidade da política portuguesa a celebração destas convenções, sejam esses países integrantes do espaço comunitário, sejam países de outros continentes ou estejam inseridos no universo potencial de alargamento da União Europeia, como é o caso da Bulgária, sob o qual ora nos debruçamos.
A aprovação desta Convenção configura um passo importante na prossecução dos objectivos atrás enunciados. As suas regras integram-se (com algumas derrogações justificadas) na generalidade das soluções consagradas no modelo internacionalmente aceite, recomendado pela OCDE, não se afastando dos figurinos genericamente adoptados por Portugal e pelos restantes países da União Europeia nas suas negociações bilaterais.
É o caso das Convenções já celebradas com a Espanha, Irlanda, Estados Unidos da América e Moçambique e, no caso da eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros, com a Bélgica, Alemanha, Grécia, França, Itália, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido.
Esta Convenção com a República da Bulgária vai fomentar o investimento entre os dois países e, sendo aprovada, entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1997. Segue o princípio genérico da tributação na fonte, ou seja, prevê a incidência fiscal no Estado onde os rendimentos são gerados.
Este princípio é o que melhor defende o interesse nacional e, nos casos concretos em que se prevêem derrogações a este princípio, é admitido um sistema de retenção na fonte com efeito liberatório a favor do Estado onde se encontra a génese dos rendimentos. Tal salvaguarda a equidade e os legítimos interesses dos Estados contraentes.
Os métodos para eliminação da dupla tributação ora estatuídos traduzem-se num sistema de deduções dos impostos que tenham sido pagos pelo sujeito passivo, ao abrigo desta Convenção, no Estado onde não são residentes.
É de particular importância o estabelecimento da obrigação de as autoridades competentes de Portugal e da Bulgária trocarem entre si as informações necessárias para evitarem evasão fiscal e garantirem o cumprimento das leis internas de cada Estado. É claro que essa troca de informações não afecta o respeito pelo princípio do segredo da situação fiscal de cada contribuinte, ficando as autoridades de cada Estado solidariamente responsáveis pelo cumprimento das regras inerentes a esse princípio.
É salvaguardado o direito de cada Estado à sua soberania, no sentido de não poder ser imposta a qualquer contraente a tomada de medidas administrativas contrárias à legislação, à prática ou à ordem pública de cada Estado.
Por outro lado, é também de elementar equidade o estabelecimento do princípio da não discriminação,
garantindo - em situações de reciprocidade - que os agentes económicos (empresas e pessoas) não ficarão sujeitos noutro Estado a tributações mais onerosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse Estado que estejam na mesma situação.
Outra preocupação determinante que foi tida em conta nesta Convenção tem a ver com o respeito pelas garantias de defesa dos contribuintes. No caso em apreço foi previsto que, quando uma pessoa ou empresa considerar que as medidas tomadas pelos Estados poderão conduzir a tributações não conformes com o estipulado na Convenção, poderá reclamar directamente para o seu próprio Estado, em que são residentes ou nacionais, independentemente dos procedimentos ou dos prazos estipulados na legislação nacional do Estado em que foi aplicada a pretensa ilegalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, as regras estipuladas na presente Convenção são justas e adequadas, contribuem para o desenvolvimento do nosso tecido económico numa perspectiva de internacionalização e constituem mais um passo para a consolidação do nosso ordenamento jurídico-fiscal. Por isso, aprovaremos a proposta de resolução n.o 1/VII, que se encontra em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Regimento considera feita a discussão simultarieamente na generalidade e na especialidade e, por isso mesmo, também não exige uma votação na generalidade, na especialidade e final global, contentando-se, neste caso, apenas com uma votação global.
Portanto, vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.o 1/VII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, tal como quer o Regimento.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.Srs. Deputados, os trabalhos continuarão amanhã à hora regimental, com a ordem de trabalhos que foi divulgada. Está encerrada a sessão.Eram 18 horas e 40 minutos.Rectificação ao n.o 24, de 11 de JaneiroNa pág. 679, 2.a cl., 1. 35, onde se lê «... uma experiência vivida e prudente...» deve ler-se «... uma experiência vivida e por dentro...» e na pág. 680, 1.a cl., 1. 10, onde se lê «...produção cultural pop...» deve ler-se «...produção cultural pobre...».Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):José Manuel Rosa do Egipto.Partido Social Democrata (PSD):Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
26 DE JANEIRO DE 1996 895O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, apesar de compreender as razões por que o Sr. Deputado Lino de Carvalho se retirou, dignamente, do debate, queria tecer algumas considerações. De facto, não há muito a dizer sobre esta Convenção porque ela serve o modelo da OCDE praticamente sem qualquer desvio.
No entanto, penso fazer sentido que a Assembleia da República se debruce sobre a questão de saber porque é que Portugal celebra, tão rapidamente, com a Bulgária, esta Convenção, este acordo sobre eliminação da dupla tributação e sobre a evasão fiscal, quando se sabe que a malha dos acordos de dupla tributação em que o País é subscritor com países em relação aos quais nós temos, de facto, movimento comercial, em relação a países que são significativos, do ponto de vista de movimentos de capitais, da circulação de pessoas e do investimento estrangeiro, avança mal.
A nossa rede de acordos é insuficiente. Contudo, com outros países em relação aos quais as nossas relações são pouco significativas, os acordos têm vindo a avançar de uma forma bastante mais célere, o que é de lamentar.
Do ponto de vista do meu partido, uma das preocupações do País para os tempos que se avizinham é a de assegurar a competitividade do sistema fiscal, tanto quanto isso seja possível, de acordo com as regras da própria Comunidade, ou da própria União. Isto é, enquanto não houver harmonização total dos impostos directos, o nosso sistema devia ser adaptado para se tomar, ele próprio também, competitivo e para poder atrair, enquanto for possível manipular esse instrumento, o investimento estrangeiro.
É sabido que muitos investidores estrangeiros não acorrem a Portugal por causa, justamente, da deficiente malha de acordos de dupla tributação. A este propósito, aproveito para recomendar ao Governo que acelere os processos que estão em curso para a celebração de vários tratados, de verias convenções sobre dupla tributação, porque, inclusivamente, as mais recentes recomendações da Comissão em matéria de harmonização fiscal, apesar de apontarem caminhos de uniformização das regras fiscais dos países da Europa unida em matéria de tributação do rendimento, recomendam aos Estados membros que melhorem a malha dos acordos de dupla tributação.
Portanto, do meu ponto de vista, não temos nada a opor e, obviamente, o nosso voto será positivo, mas gostaríamos de nos pronunciarmos mais vezes positivamente em relação a outros acordos com países relativamente aos quais existe, de facto, uma relação económica e um movimento económico visível.O Sr. Presidente: - Para unia intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lalanda Gonçalves.O Sr. Lalanda Gonçalves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a Convenção agora apresentada para ratificação, como já foi referido, segue, na sua generalidade, o modelo adoptado pela OCDE. Ao ratificarmos esta Convenção entre a República Portuguesa e a República da Bulgária significamos a profunda abertura económica e social do nosso país ao exterior, importante factor de progresso e de desenvolvimento. Esta Convenção assume, todavia, um novo significado quando se sabe da intenção da Bulgária aderir à União Europeia e da necessidade de se incrementar as trocas comerciais com este país.
Os grandes objectivos da Convenção são assim os seguintes: facilitar a mobilidade do investimento de cidadãos e empresas dos dois Estados signatários; permitir evitar a dupla tributação, apesar da existência de sistemas fiscais próprios, colocando-se, nesse domínio, os sempre actuais problemas da compatibilidade, procurando esta Convenção identifica-los através de uma cuidada identificação do objecto, do sujeito, do período tributário e da identidade do imposto, dando preferência ao modelo da tributação na fonte; prevenir os interesses dos dois Estados signatários no que se refere à evasão fiscal, e, neste sentido, estão previstos mecanismos de troca de informação entre as administrações.
A Convenção está dividida em seis capítulos e entrará em vigor após a troca dos instrumentos de ratificação, neste caso prevista para brevemente, o que levaria a Convenção a produzir efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de 1997. O impacto nas receitas do Estado resultante da ratificação da entrada destes acordos não se encontra quantificado. Todavia, não é difícil prever que o mesmo seja limitado, dada a ainda reduzida dimensão das trocas comerciais entre Portugal e a Bulgária.
Associo-me também à preocupação manifestada pelo Sr. Deputado António Lobo Xavier de que este instrumento é fundamental para a abertura do Estado ao exterior e para o reforço das trocas comerciais de Portugal com o exterior. Assim, no meu entender e no do grupo parlamentar do PSD, deve ser ratificada esta Convenção.Vozes do PSD:- Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Silva.O Sr. João Carlos Silva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados, as trocas económicas entre Estados dotados da sua própria soberania, gozando cada um de autoridade sobre o seu território e os seus residentes, são susceptíveis de provocar conflitos de jurisdição
tributária - conflitos positivos e conflitos negativos. Os conflitos positivos de jurisdição tributária traduzem-se na possibilidade de ambas as entidades, ambos os Estados, poderem tributar um mesmo rendimento numa situação em que um particular, um empreendedor ou uma pessoa singular que preste serviços num país seja residente noutro país.
Por outro lado, não é de desprezar também a eventualidade de surgirem conflitos negativos de tributação, situações em que os ordenamentos jurídico-tributários de cada Estado remetem a tributação para o outro e uma determinada realidade fáctica fica sem tributação num Estado e noutro Estado. Estas situações, no contexto da abertura das economias às trocas internacionais de bens e à livre movimentação de pessoas e capitais, são rapidamente exploradas pelos agentes económicos que se colocam, de forma deliberada, em situações de evasão fiscal. A forma mais expedita de prevenir esta evasão fiscal internacional reside na criação de instrumentos e mecanismos de troca de informação entre Estados. Ora, esta cooperação é impossível de obter se os Estados se mantiverem de costas voltadas.
Por outro lado, é, de facto, uma tarefa primordial do Estado de direito democrático a criação de mecanismos e instrumentos que visem a instituição de um sistema fiscal justo, em que o mesmo rendimento não seja tributado duas vezes, em que os agentes económicos disponham de normas claras
26 DE JANEIRO DE 1996 897Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP)Fernando Manuel Gomes da Encarnação.
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.Partido Comunista Português (PCP): Maria Odete dos Santos.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD):António Jorge de Figueiredo Lopes.
Pedro Manuel Cruz Roseta.Partida do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):António Afonso de Pinto Galvão Lucas.
Laurentino José Monteiro Castro Dias. Maria Jesuína Carrilho Bernardo.
DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$00 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prelo de capa.3-O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 270$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex
Quinta-feira, 28 de Março de 1996 I Série - Número 52 1629VII LEGISLATURA1.a SESSÃO LEGISLATIVA (1995 -1996)REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE MARÇO DE 1996Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta AlbernazSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa ,de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. Deputado Bernardino Soares (PCP) alertou a Câmara para situações relativas ao funcionamento do Hospital Amadora Sintra. Respondeu. depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados João Rui de Almeida (PS) e Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP).
A Sr.a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) referiu-se às condições de vida em que vivem muitos dos habitantes da Área Metropolitana de Lisboa e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP) e Fernando Pedro Moutinho (PSD):
O Sr. Pedro Vinha da Costa (PSD) criticou a actuação do Partido Socialista nos órgãos autárquicos do município do Porto, tendo respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista e José Saraiva - que defendeu ainda a honra da sua bancada - (PS).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo CDS-PP, sobre a posição de Portugal na revisão do Tratado da União Europeia. tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Jaime Gama), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Acácio Barreiros e Francisco de Assis (PS). Luís Sá (PCP), Carlos Zorrinho (PS), Francisco Torres (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Joel Hasse Ferreira (PS), Manuel Monteiro (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes), João Amaral (PCP) e Lalanda Gonçalves (PSD).Ordem do dia.- Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.o
19/VII - Define as bases da política florestal nacional e dos projectos de lei
n.os 78/VII - Lei de bases do desenvolvimento florestal (PCP) e 91/VII Lei do desenvolvimento florestal (PSD), que baixaram à Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, para reapreciação antes da votação na generalidade. Após os Srs. Deputados Carlos Neto (CDS-PP) e Francisco Camilo (PS) terem feito a síntese dos respectivos relatórios da Comissão de Agricultura. Desenvolvimento Rural e Pescas, usaram da palavra, a diverso título, além daqueles oradores e do Sr. Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas (Gomes da Silva), os Srs. Deputados Roleira Marinho (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Ginestal (PS), Lino de Carvalho (PCP), Gavino Paixão (PS), Carlos Duarte (PSD), Joel Hasse Ferreira e António Martinho (PS) e Álvaro Amaro (PSD). O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 20 minutos.
28 DE MARÇO DE 1996 1631Carlos Manuel de Sousa Encarnação. Carlos Manuel Duarte de Oliveira. Carlos Manuel Marta Gonçalves. Carlos Miguel Maximiano de
Almeida Coelho. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Eduardo Eugénio Castro
de Azevedo Soares. Fernando José Antunes Gomes Pereira. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Fernando
Pedro Peniche de Sousa Moutinho. Fernando Santos Pereira. Filomena Maria Beirão Mortágua Salgado
Freitas Bordalo. Francisco Antunes da Silva. Francisco José Fernandes Martins. Francisco Xavier Pablo da
Silva Torres. Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Hermínio
José Sobral Loureiro Gonçalves. Hugo José Teixeira Velosa. João Álvaro Poças Santos. João do Lago de Vasconcelos Mota. João Eduardo Guimarães Moura de Sá. Joaquim Fernando Nogueira. Joaquim Manuel Cabrita Neto. Joaquim Martins Ferreira do Amaral. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha. José Álvaro Machado Pacheco Pereira. José Augusto Santos da Silva Marquesa. José Bernardo
Sérgio André da Costa Vieira..Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Partido Comunista Português (PCP):Partido Ecologista Os Verdes (PEV):ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os
124/VII - Criação da freguesia de Vale de Água no concelho de Santiago do Cacém (PCP), que baixou à 4.a e Comissão;
125/VII - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho, em consequência da remissão de pensões (PCP), que baixou à 8.a Comissão;
126/VII - Procede à revisão dos regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais (PCP), que baixou também à 8.a Comissão; 127/VII -
5.a Comissões; 128/VII - Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais (PCP), que baixou à 1.a e 4a Comissões;
129/VII Regulamentação da concessão do subsídio de risco, penosidade e insalubridade (PCP), que baixou à 1.a e
8.a Comissões; 130/VII - Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores de serviço para coadjuvarem os eleitos na gestão municipal (PCP), que baixou à 4 B Comissão;
131/VII - Adopta um quadro de medidas de apoio à instalação de novas freguesias (PCP), que baixou à 4 e Comissão; ratificações
n.os 17/VII (PSD) e 18/VII (PCP), sobre o Decreto-Lei n.o 24/96, de 20 de Março, que institui um novo enquadramento legal das participações de entes comunitários no capital de sociedades reprivatizadas, em processo de
reprivatização ou a reprivatizar; projecto de resolução n.o 17/VII - Alteração do Regimento da Assembleia da República (CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão; Audição Parlamentar n.o 3/VII - Sobre a "doença das vacas loucas" (PCP), que baixou à 10
1632 I SÉRIE - NÚMERO 52tuição de uma comissão eventual para a revisão da Constituição (Presidente da AR).
Na reunião plenária de 20 Março foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Aires de Carvalho; ao Ministério da Economia, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Candal; ao Ministério da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António José Dias; a diversos Ministérios e à Secretaria de Estado das Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Ambiente, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Pinto; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Amaro; ao Ministério da Justiça, formulado pela Sr.a Deputada Odete Santos; ao Governo, ao Ministério do Ambiente e à Câmara Municipal de Lisboa, formulados pela Sr.a Deputada Isabel Castro.
Na reunião plenária de 21 de Março foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Sr.
Primeiro-Ministro e a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Bernardino Soares; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado José Calçada; aos Ministérios da Educação e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan; ao Governo, aos Ministérios da Economia e da Justiça, às Secretarias de Estado dos Transportes e Comunicações e das Obras Públicas e à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Roque; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado António Rodrigues; ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Azevedo Soares; ao Ministério do Ambiente, formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alves de Oliveira e Heloísa Apolónia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: no dia 21 de Março, Manuel Alves de Oliveira, na sessão de 24 de Novembro; Fernando Pedro Moutinho, nas sessões de 20 de Dezembro e 24 de Janeiro; Roleira Marinho e António Martinho, na sessão de 4 de Janeiro; António Reis, na sessão de 17 de Janeiro e no dia 6 de Fevereiro; Isabel Castro, Cruz Oliveira e Carlos Marta, na sessão de 24 de Janeiro e no dia 15 de Fevereiro; António Filipe, na sessão de 1 de Fevereiro;
José Calçada e Jorge Ferreira, na sessão de 2 de Fevereiro; Rosa Albernaz, na sessão de 16 de Fevereiro; Barbosa de Oliveira, António Rodrigues e António Galvão Lucas; no dia 23 de Fevereiro.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para tratar de assuntos de interesse relevante, estão inscritos os Srs. Deputados Bernardino Soares, Maria de Luz Rosinha e Pedro da Vinha Costa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Hospital Prof. Dr. Fernando Fonseca, vulgarmente conhecido como o Hospital Amadora-Sintra, foi reivindicado durante mais de uma dezena de anos pelas populações e representantes destes dois concelhos.
Tal reivindicação assentava na necessidade de melhorar a prestação de cuidados de saúde daquelas populações, evitando as deslocações para a capital, com a consequente sobrecarga dos hospitais civis de Lisboa, e, desde logo, apostando numa racionalidade da rede hospitalar.
O hospital custou ao erário público 20 milhões de contos, tendo sido a gestão entregue a uma entidade privada que recebe anualmente uma compensação de 7,8 milhões de contos, o que corresponde a uma verba diária de 21 000 contos.
Formalmente a funcionar desde Outubro de 1995, na prática, o Hospital Amadora-Sintra não dá resposta às necessidades de cerca de meio milhão de pessoas que habitam na sua área de cobertura.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira desculpar, mas não há condições na Sala para se ouvir a sua intervenção. Solicito à Câmara o máximo de silêncio.
Os habitantes dos concelhos de Amadora e de Sintra continuam, na sua esmagadora maioria, a deslocar-se para Lisboa a fim de receberem tratamento hospitalar, com óbvios prejuízos materiais e humanos, incluindo perda de vidas. Para a entidade gestora do Hospital Amadora-Sintra, o lucro é o objectivo a atingir. E estando o hospital praticamente parado, os gastos são menores e os lucros obviamente maiores.
Na prática, existem graves carências ao nível do pessoal hospitalar, já que. apenas um número reduzido de médicos e enfermeiros está a trabalhar no hospital. Na verdade, não é fácil encontrar pessoal clínico que aceite as condições oferecidas, que assentam numa perspectiva da redução dos gastos com o pessoal e maximização do lucro.
Por outro lado, ouvem-se queixas, de que a própria Ordem dos Médicos já fez eco, de um clima, no mínimo, constrangedor e pouco propício à denúncia das situações existentes por parte de quem lá trabalha.
Estamos perante uma situação muito grave a todos os níveis, com destaque para o facto de, apesar do investimento feito, os serviços não estarem na sua maioria a funcionar. Está prevista para o próximo dia 1 de Abril a abertura do serviço de urgências, contudo, parece não existirem condições para tal, o que vem agravar toda a situação existente.
O PCP considera que é necessário tomar medidas para fazer face a esta situação gravemente atentatória 'dos direitos das populações de Amadora e de Sintra.
Neste sentido, o PCP tomará todas as medidas que considere necessárias para a denúncia e resolução deste processo. O PCP solicitará de imediato a presença da Sr.a Ministra da Saúde para prestar informações sobre todo este processo, as medidas tomadas e a tomar pelo Governo com vista à resolução deste problema e também no sentido da defesa do investimento do erário público, sobretudo, as medidas de defesa do direito de acesso à saúde das populações de Amadora e de Sintra.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. João Rui de Almeida.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, ouvi com atenção a sua intervenção, e devo dizer que o Grupo Parlamentar do PS, na área da saúde, acompanha com toda a tenção a evolução da situação no Hospital Amadora-Sintra.
28 DE MARÇO DE 1996 1633É uma experiência iniciada há pouco tempo, cujo contrato foi feito pelo
governo anterior. Assim, considerando que essa experiência está ainda no início, é prematura
Como o Sr. Deputado há pouco referiu, o serviço de urgências vai abrir no dia 1 de Abril, até agora, decorreram apenas as chamadas urgências referenciadas, portanto, o hospital vai entrar num período em que é necessário
Penso que, se quisermos avaliar estas coisas com alguma profundidade, talvez seja ainda prematuro fazer uma avaliação sobre o que está a acontecer. No entanto, pela nossa parte, estamos a acompanhar com toda a atenção a evolução desta experiência e, portanto, talvez, nesta altura, ainda não haja dados suficientes para poder fazer uma avaliação.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Soares, havendo ainda outro orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?O Sr. Bernardino Soares (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem, então, a palavra a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tendo ouvido a sua intervenção com toda a atenção, fiquei na dúvida - e gostaria de ser esclarecida - se a sua discordância é em
relação à possibilidade de entregar a gestão de um hospital público a uma entidade privada, portanto, uma discordância de princípio e de fundo, ou se o Sr. Deputado está preocupado com uma situação de incumprimento contratual no caso concreto do Hospital Amadora-Sintra?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que, apesar de o prazo previsto para a abertura da urgência ser apenas no dia 1 de Abril, o facto é que o hospital entrou em funcionamento em
Outubro do ano passado e é reconhecido que, até hoje, não estão criadas as condições para que faça face às necessidades de saúde dos concelhos que abrange e se cumpram os prazos previstos no contrato.
De facto, tem havido diversas reivindicações por parte das populações, aliás, organizadas em comissão de utentes, protestando contra a falta de resposta em relação às solicitações feitas a este hospital, com consequente envio para os hospitais de Lisboa, gorando aquele que é um dos objectivos fundamentais de um hospital deste tipo, designadamente, o de aliviar a pressão sobre os hospitais centrais, permitindo uma melhor prestação dos cuidados de saúde.
A isto se alia o facto de que há - e todos temos conhecimento disso, aliás, a Ordem dos Médicos, como disse na minha intervenção, tem-se feito eco desta situação - diversos problemas com a contratação de médicos, de enfermeiros e de outro pessoal hospitalar, precisamente por que não são dadas garantias a todas estas pessoas, de forma a permitir o mínimo de garantia de que os seus salários e as suas posições na carreira serão salvaguardadas.
Por tudo isto, consideramos que é uma situação grave e que, de facto, a gestão privada de um hospital como este não tem trazido qualquer benefício para as populações. Do que se conclui que não há qualquer vantagem, como até aqui
tem sido tão propagandeado, em gerir de forma privada um hospital que poderia
ter, talvez com menos gastos, um muito melhor desempenho, sendo público.Aplausos do PCPO Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Maria da Luz RosinhaSr.a Maria da Luz Rosinha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao intervir pela primeira vez neste Parlamento, permitam-me duas saudações especiais, a primeira para o Sr. Presidente, dizendo-lhe da honra que é pertencer a um órgão dirigido por V. Ex.a,...O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.a Deputada.A Oradora: - ... e a segunda para todos os Deputados que, como eu, se encontram a desempenhar estas funções pela primeira vez, desejando-lhes que se possam sentir enriquecidos pela experiência e responsáveis pelas esperança de que são depositários.Aplausos do PS."Vida boa era a de Lisboa", dizia uma das canções de maior sucesso da música portuguesa das últimas décadas, evocando esperanças do nosso povo dos tempos áureos das Descobertas.
Nesse tempo, a cidade de Lisboa era o pólo difusor de todas as inovações e a fonte de todas as energias modernizadoras irradiantes para o mundo. Era, assim, uma espécie de entreposto quimérico para os milhares de pobres que aqui vinham à procura da glória de além-mar, apesar de massivamente não encontrarem mais que o definhamento em terras de miséria.
Ao longo de gerações, novos contingentes demandaram a capital, já não à procura da vida boa, mas, ao menos, de uma oportunidade de vida. A antiga capital do Império transformou-se em área metropolitana. Talvez não seja já a única fonte de inovação e mudança no nosso país, mas continua, certamente, a ser o lugar onde mais contrastam a opulência e os benefícios do progresso com a pobreza e a carência daqueles a quem esse progresso marginalizou.
É esse, talvez, o traço mais marcante e simultaneamente mais intolerável do perfil social e económico da Área Metropolitana de Lisboa dos nossos dias. Tanto mais intolerável, aliás, quanto mais o direito a uma vida digna para todas as pessoas for um valor a perseguir.
Infelizmente, nos últimos anos, tem-se assistido a um aumento do número daqueles que não possuem os meios necessários para viver uma vida minimamente decente, face aos padrões aceitáveis na nossa sociedade. Pior do que isso, em vez da promoção das condições de existência dos mais desfavorecidos, dez anos de gestão cavaquista são responsáveis pela intensificação das situações de exclusão social e pela precarização das condições de vida de categorias cada vez mais vastas de "sub-cidadãos", que lutam quotidianamente para sobreviver em condições absolutamente indignas de um país que se quer justo e de uma região que deveria ser motor de desenvolvimento.
Meio milhão de pessoas vivem abaixo dos limiares de pobreza nos concelhos que constituem a Área Metropolitana de Lisboa. Isto quer dizer que cerca de vinte em cada cem pessoas nesta área integram famílias cujos recursos são tão escassos que se encontram excluídas de modos de vida minimamente aceitáveis no Portugal dos nossos dias.
1634 I SÉRIE - NÚMERO 52Muitas destas famílias e destas pessoas integram categorias particularmente vulneráveis e desprotegidas. Assim, só na cidade de Lisboa existem mais de 5000 pessoas "sem-abrigo" e, portanto, sem meios de subsistência próprios nem capacidade para os criarem, sem domicílio certo e em processo, de ruptura com os principais espaços de referência social como a família, o trabalho ou a comunidade. Limitam-se a ser o objecto da caridade, cada vez mais oficial e institucionalizada, que lhes permite ir acordando vivos nos dias que, por comparação com o que é normal, são sempre menos por causa da erosão que sofrem nas condições infra-humanas em que sobrevivem.
Ninguém sabe ao certo quantos toxicodependentes existem na área metropolitana. Mas sabe-se que apenas três dos mais importantes centros
de acolhimento na região, o Centro das Taipas, o Centro de Estudos e Profilaxia da Droga de Lisboa e o CAT de Setúbal, recebem anualmente mais de 25 000 consultas de acompanhamento e 2000 novos casos. Sabe-se também que estes números têm vindo a crescer assustadoramente e são apenas a ponta de um iceberg, indicando uma situação de extrema gravidade, mesmo sem entrar na questão prioritária do narcotráfico, para a vida dos próprios toxicodependentes, das suas famílias e da comunidade.
Só na região de Lisboa são perto de 500 as crianças que vivem na rua ou são apoiadas pelas instituições em regime ambulatório. Outras 1000 estão internadas em estabelecimentos tutelares. São julgados, por ano, perto de 3000 mil menores no nosso país. Estes são alguns números que revelam a gravidade da situação de crianças desprovidas de meio familiar, vítimas de maus tratos, vivendo na rua ou noutras situações de grave risco.
Cerca de 70% das crianças que passam pelas instituições tutelares de menores são das áreas metropolitanas e apenas 33% concluiu o 4 o ano de escolaridade. Ou seja, em vez da escola, os sectores estatais com que mais contactam são a justiça e a administração interna.
A muitas destas crianças, se não forem tomadas medidas capazes de atacar as causas dos problemas, o destino que as espera é o de integrar outra categoria das mais penalizadas pela exclusão social, a dos reclusos e, depois, a dos ex-reclusos.
Nesta breve enumeração de alguns dos grupos sociais mais vulneráveis à pobreza nas áreas metropolitanas; não podia deixar de salientar a posição dos imigrantes africanos, tão úteis quando se trata de obter mão-de-obra barata na construção civil e noutros sectores de trabalho intensivo, mas tão penalizados sempre que se trata de distribuir benefícios e direitos.