27 DE MARÇO DE 2014 43 impingirem planos de poupança e sabe-se lá que mais aos idosos nas zonas interiores do País que vão levantar a sua reforma, assumindo-se que se quer que os postos de correios fiquem abertos. Considera, Sr. Deputado, que a privatização dos CTT é algo mais de radicalismo liberal e tem alguma coisa a ver com o interesse nacional ou se, pelo contrário, irá pôr em causa o interesse e o bem-estar das populações deste País? Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, começo por registar que sobre uma matéria escandalosa como é esta, a forma como está a ser tratado o problema dos Certificados de Aforro e de outros instrumentos de dívida pública através dos Correios, estranhamente não haja uma palavra da parte das bancadas do PSD, do CDS e do PS. Quando se fala de dívida pública e de financiamento do Estado, quem defendeu e defende a privatização dos Correios tem aqui uma boa oportunidade para falar, perdendo, outras vezes, boas oportunidades para estar calado. Em relação à pergunta, que agradeço, da Sr.a Deputada Mariana Mortágua, queria começar por chamar a atenção para o problema que está colocado, não apenas do ponto de vista do crime económico, que é a privatização dos Correios, ainda para mais agravado e adensado com esta escandalosa distribuição de dividendos na ordem dos 61 milhões de euros dos lucros declarados agora, para ações compradas em saldo no final do ano, e para a valorização das ações que já foi identificada na semana passada, salvo erro, em 44,9% — negócio melhor do que este não há certamente!... Para além deste problema, há um outro, também seriíssimo, que tem a ver com o financiamento do Estado, em que esta componente do financiamento e este instrumento da dívida pública, que são os Certificados de Aforro e os Certificados do Tesouro Poupança Mais, estão agora entregues à concorrência. Ou seja, o Deutsche Bank e a Goldman Sachs, que estão entre os tais que vão ao BCE comprar dinheiro a 0,5% para vender ao Estado português a 4% ou a 5%, ou mais, e que estão lá no meio dos tais mercados que dominam a dívida pública e o nosso financiamento, estão na central de comando da empresa que tem o exclusivo dos Certificados de Aforro em relação à sua comercialização, fora o IGCP, que tem a sua venda direta. É, pois, caso para dizer que o instrumento de dívida fundamental para os pequenos aforradores está entregue, por parte do Estado, à sua própria concorrência. Isso é altamente preocupante e exige uma resposta cabal por parte do Governo, que tem a tutela e a responsabilidade de garantir e de gerir as carteiras de títulos que têm a ver com os Certificados de Aforro. Por isso, se até agora tínhamos razões para nos preocuparmos, mais razões teremos agora para denunciar, para agir e para lutar em relação ao tal banco postal que está na calha e aos negócios e negociatas que aí estão no horizonte. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, terminámos o período das declarações políticas. Vamos passar ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, que consiste na discussão da petição n.o 319/XII (3.a) — Apresentada por Carlos Manuel Cabral da Silva Nunes e outros, solicitando à Assembleia da República a suspensão da venda das 85 obras de Joan Miró, património do BPN, em conjunto, na generalidade, com o projeto de lei n.o 513/XII (3.a) — Determina a inventariação e classificação do espólio de bens culturais da Parvalorem, da Parups e de outros ativos incluídos no perímetro da nacionalização do BPN (BE). Para apresentar o projeto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os peticionários, que se envolveram de forma muito ativa na denúncia do que estava a acontecer com a coleção