Com este exercício, foi possível apurar um total de 2 520 milhões de euros em dotação orçamental com impacto positivo na transição climática, num total de 616 medidas identificadas. Importa mencionar a área de governação do ambiente, que apresenta o maior contributo apurado, com 101 medidas de política a contribuir positivamente para o objetivo, e representando mais de 1 800 milhões de euros de dotação orçamental.  Conclui-se que cerca de 14% da despesa com Aquisição de Bens e Serviços e Investimentos na Administração Central têm impacto positivo na ação climática. Esta é uma primeira abordagem às obrigações decorrentes da Lei de Bases do Clima, prevendo-se que seja objeto de um processo de melhoria contínua nos ciclos orçamentais dos próximos anos. Reforço das dotações orçamentais em linha com necessidades efetivas Destinatário: Entidades que integram a Administração PúblicaNúmero de beneficiados: Não aplicável Custo orçamental em 2023: 1675 milhões de euros O Orçamento do Estado de 2023 reforça de forma muito significativa os orçamentos dos principais setores da Administração Central, tendo em conta os dados da execução dos seus orçamentos nos últimos anos. Assim, as respetivas áreas governativas passam a ter, a priori, um orçamento reforçado, permitindo-lhes encarar as necessidades com maior autonomia, planeamento e responsabilidade. A título exemplificativo, destacam-se os reforços dos orçamentos da Saúde em 1 170 milhões de euros, da Educação em 243 milhões de euros, e da Administração Interna em 262 milhões de euros. Anexo I — Orçamentação Verde Em 11 de dezembro de 2019, foi apresentado pela Comissão Europeia o Pacto Ecológico Europeu (Green Deal), o qual consubstancia um conjunto de políticas e estratégias com o objetivo de conter a ameaça do aquecimento global e das alterações climáticas. Estas orientações, além de visarem a redução de emissões de gases de estufa em 55% até 2030 comparado com níveis de 1990, têm igualmente o propósito de gerar empregos e dar impulso às inovações, contribuindo para o fim último do Pacto, de reconciliar a economia com o planeta e fazê-la funcionar para o povo, desacoplando o crescimento económico do uso intensivo de recursos naturais e promovendo um desenvolvimento inclusivo. Nesta comunicação, a Comissão reitera o papel fundamental desempenhado pelos orçamentos nacionais na transição, destacando a «maior utilização de instrumentos de ecologização dos orçamentos» como ajuda determinante para «reorientar o investimento público, o consumo e a tributação para prioridades ecológicas em vez de subsídios prejudiciais». A orçamentação verde (green budgeting), também conhecida por ecologização do orçamento, surge neste âmbito, e define-se como um processo de revisão e estruturação orçamental em que a relevância para as políticas ambientais das políticas, receitas e despesas públicas é claramente identificada nos planos orçamentais e relatórios de execução. Além dessa 10 DE OUTUBRO DE 2022 _______________________________________________________________________________________________________________93