II SÉRIE-A — NÚMERO 85 162 PJL 731/XII  4 Criação da Freguesia de Grijó, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 732/XII  4 Criação da Freguesia de Lever, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 733/XII  4 Criação da Freguesia de Olival, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 734/XII  4 Criação da Freguesia de Perosinho, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 735/XII  4 Criação da Freguesia de Seixezelo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 736/XII  4 Criação da Freguesia de Serzedo, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 737/XII  4 Criação da Freguesia de Santa Marinha, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 738/XII  4 Criação da Freguesia de Vilar do Paraíso, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do PCP  Porto  PJL 739/XII  4 Criação da Freguesia de Sandim, no Concelho de Vila Nova de Gaia, Distrito do Porto  PCP  PJL 740/XII  4 Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 741/XII  4 Criação da Freguesia de Ereira, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém  PCP  PJL 743/XII  4 Criação da Freguesia de Erra, no Concelho de Coruche Distrito de Santarém  PCP  PJL 744/XII  4 Criação da Freguesia de Coruche, no Concelho de Coruche, Distrito de Santarém  PCP  PJL 746/XII  4 Alteração dos limites territoriais das freguesias de Pernes, da União de Freguesias de São PS  Vicente do Paul e Vale de Figueira e da União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, no município de Santarém  PJL 757/XII  4 Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da PSD Ribeira de Santarém, Santarém (S. Salvador) e Santarém (S. Nicolau) no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de SantarémPJL 760/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Repeses e São Salvador, PS  no município de Viseu, para Freguesia de Repeses e São Salvador  PJL 761/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União de Freguesias de São Cipriano e Vil de PS  Souto, no município de Viseu, para Freguesia de São Cipriano e Vil de Souto  PJL 762/XII  4 Alteração da designação da Freguesia da União das Freguesias de Vila Real (Nossa PS  Senhora da Conceição, São Pedro e São Dinis), no município de Vila Real, para Freguesia de Vila Real   PetiçõesEfetuada uma pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar, verificou-se que, neste momento, não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria. IV. Consultas e contributos Nos termos do artigo 249.o da Constituição da República Portuguesa, deverão ser ouvidos os órgãos representativos do Município a que pertence a freguesia. Nos termos do artigo 5.o da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.o 58/90, de 23 de outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.o 245/90, deverão ser ouvidos os órgãos representativos da freguesia a desagregar. Pode ainda resolver-se promover, ao abrigo do artigo 141.o do Regimento da Assembleia da República, a consulta da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).