II SÉRIE-A — NÚMERO 133 12 PROJETO DE LEI N.o 906/XII (4.a) CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE ALGOZ, NO CONCELHO DE SILVES, DISTRITO DE FARO Há referências a Algoz desde o séc. XII. É uma povoação cujo passado tem algumas alusões históricas, possui algumas edificações antigas e outras referenciadas. É sede de Junta de Freguesia desde a sua criação dessa organização administrativa, abrangendo diversos outros aglomerados urbanos nos 38,91 Km2 da Freguesia (sem agregação com Tunes). Foi elevado a Vila a 12 de Julho de 2001. Desde 1985 até 2009, a população recenseada em Algoz aumentou em 35,8%, passando de 1.920 para 2.607 eleitores. Também os censos 2011, relativamente aos de 2001, identificaram um acréscimo populacional de 30%, superior à média Algarvia (14%) e muito superior à tendência Nacional (cerca de 2% de crescimento); em termos etários os crescimentos populacionais foram de 40,6% na faixa etária dos 0-14 anos (16% no Algarve e -5% a nível Nacional), 39,9% na faixa etária dos 25-64 anos (18,3% no Algarve e 5,5% a nível Nacional), e de 28,4% de população com mais de 64 anos (19,2% no Algarve e 18,7% no País), isto é, apesar do envelhecimento duma parte significativa da população verifica-se um rejuvenescimento duma faixa ainda maior dessa população. Ainda de acordo com os censos 2011, dos 1.894 residentes economicamente ativos 1.578 (83,3%) estavam empregados, 126 (8%) no sector primário, 249 (15,8%) no sector secundário e 1.203 (76,2%) no sector terciário; destes, 301 desempenhavam profissões de natureza social e 902 (57,2%) exerciam profissões relacionadas com a atividade económica. Estes dados revelam que o sector primário, a agricultura, ainda tem algum significado em termos de empregabilidade (e económicos). Na Freguesia estão sediadas empresas e atividades agrícolas, industriais e comerciais diversas com valia económica significativa. Existem associações e coletividades que dinamizam atividades culturais e desportivas relevantes. A população da Freguesia é servida por Extensão do Centro de Saúde de Silves, Creche, Infantário, Escola Básica do 1o ciclo, Escola Básica dos 2.o e 3. o ciclos, farmácia, igreja, cemitério, agências bancárias, serviço dos CTT; tem posto de abastecimento de combustíveis; é servida pelos transportes públicos da CP e da EVA e serviço de táxis. Há uma edificação em que funciona o mercado municipal e realiza-se mensalmente um mercado ao ar livre, que é dos maiores e mais importantes do Algarve. Portanto, a Freguesia de Algoz continua a reunir condições históricas, demográficas, económicas e culturais para continuar com esta classificação administrativa, independentemente da desagregação com Tunes. A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das freguesias nos impostos diretos do Estado.O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da Freguesia de Algoz no concelho de Silves.Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.o da Constituição da República e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Criação É criada, no concelho de Silves a Freguesia de Algoz, com sede em Algoz.Artigo 2.o Limites territoriais Os limites da nova freguesia coincidem com os da Freguesia de Algoz até à entrada em vigor da Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro.