7 DE DEZEMBRO DE 2017 7 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena oreconhecimento de Jerusalém como capital do Estado de Israel pelo Presidente dos EUA, Donald Trump, e reafirma o seu entendimento de que só o cumprimento do Direito Internacional e a negociação política conduzirão a uma decisão quanto ao estatuto final da cidade e a uma solução pacífica do conflito entre Israel e a Palestina. Assembleia da República, 6 de dezembro de 2017. Autores: André Pinotes Batista (PS) — Catarina Martins (BE) — Paulo Pisco (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Ana Passos (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Carla Sousa (PS) — Pedro do Carmo (PS) — José Miguel Medeiros (PS) — Edite Estrela (PS) — Ivan Gonçalves (PS) — Palmira Maciel (PS) — Sofia Araújo (PS) — Idália Salvador Serrão (PS) — Vitalino Canas (PS) — Eurídice Pereira (PS) — Hugo Costa (PS) — João Torres (PS) — André Silva (PAN) — Mariana Mortágua (BE) — Joana Lima (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Joana Mortágua (BE). Outros subscritores: Margarida Mano (PSD) — Carla Barros (PSD). _______ VOTON.o 451/XIII (3.a) DE CONDENAÇÃO DO RECONHECIMENTO PELOS EUA DE JERUSALÉM COMO CAPITAL DE ISRAELA decisão tomada pela Administração norte-americana de reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel viola abertamente o Direito Internacional e numerosas resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre o estatuto de Jerusalém, desde logo a Resolução 478, que, explicitamente, determina a saída das missões diplomáticas dessa cidade, bem como a Resolução 2334, de dezembro de 2016, que, condenando o prosseguimento da expansão de colonatos israelitas em território palestiniano, reitera que o estatuto de Jerusalém apenas pode ser decidido pela via negocial. Esta decisão representa um apoio explícito à política sionista de Israel, uma agressão frontal aos direitos do povo palestiniano, com perigosas e imprevisíveis consequências. Uma decisão que é tanto mais grave porquanto tomada num momento em que se tornam cada vez mais claros os planos para uma nova escalada militar na região, que encerra o perigo de uma enorme confrontação, com consequências para além do Médio Oriente. A situação agora conhecida impõe que sejam encetadas ao nível da ONU medidas que demovam a Administração norte-americana de uma decisão que constitui uma provocação e um passo muito grave na escalada de tensão e conflito no Médio Oriente. Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, 1. Condena a decisão tomada pela Administração norte-americana de reconhecimento de Jerusalém como capital de Israel; 2. Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano; 3. Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a 1967 e com capital em Jerusalém Leste, e o respeito do direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme estipulado pelas resoluções pertinentes das Nações Unidas; 4. Apela ao Governo português para que, no respeito pela Constituição da República Portuguesa, condene de forma inequívoca a decisão agora tomada pela Administração norte-americana. Lisboa, 6 de Dezembro de 2017. Autores: João Oliveira (PCP) — Carla Cruz (PCP). _______