8 Regras de disciplina orçamental 205. Portugal encontrava-se em 2018 na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Nesse contexto, tinha de assegurar um progresso suficiente em direção ao objetivo de médio prazo para o nível do saldo orçamental estrutural e encontrava-se sujeito às disposições transitórias no que concerne à redução do rácio da dívida pública. 206. Neste capítulo, apresenta-se a avaliação ex post da Comissão Europeia relativamente ao cumprimento das regras da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Esta avaliação foi realizada em maio de 2019, pela Comissão Europeia,44 com base em dois conjuntos de informação: 1) resultados anuais de contas nacionais de 2018, apurados pelo Instituto Nacional de Estatística no final de março de 2019 (1.a Notificação do Procedimento dos Défices Excessivos); 2) Previsões da Primavera de 2019 da própria Comissão Europeia. A análise distribui-se pelas Secções 8.1 e 8.2. A primeira cuida da regra do saldo orçamental e a segunda da regra da dívida. 207. O capítulo também examina o cumprimento da regra com origem exclusivamente nacional consubstanciada no Quadro Plurianual de Programação Orçamental. Trata-se do estabelecimento na lei de um limite superior para a despesa da Administração Central financiada por receitas gerais, num horizonte móvel de quatro anos. A aferição do cumprimento desta regra presente na Secção 8.3 foi efetuada pela UTAO. 8.1 Regras relativas aos saldos orçamental e estrutural 208. As legislações europeia e nacional estabelecem a obrigação de Portugal satisfazer uma regra sobre o saldo orçamental apurado em Contas Nacionais e uma regra, mais complexa, sobre o saldo estrutural. Os parágrafos seguintes explicam-nas de forma sucinta e expõem os resultados encontrados pela Comissão Europeia. Uma apresentação mais completa das regras em vigor está disponível no Relatório UTAO n.o 33/2018, de 29 de outubro, pp. 22 a 26. 8.1.1 Saldo orçamental 209. Em 2018, o saldo orçamental ficou acima do limite de – 3% do PIB, instituído como valor de referência para o saldo orçamental no Tratado da União Europeia. O saldo orçamental, conforme apresentado na Secção 2.1, situou-se em – 0,4% do PIB na versão mais recente dos dados de Contas Nacionais. À data da avaliação realizada pela Comissão Europeia sobre o cumprimento das regras orçamentais em 2018, o saldo orçamental de Portugal ainda apurado na anterior base de contas nacionais, na 1.a Notificação do Procedimento dos Défices Excessivos, situava-se em – 0,5% do PIB. 8.1.2 Saldo orçamental estrutural 210. O saldo orçamental estrutural, que exclui o efeito do ciclo económico e o efeito das medidas de natureza temporária e/ou não-recorrente, ficou aquém do Objetivo de Médio Prazo (OMP). No período de 2017 a 2019, o OMP correspondia a um excedente ao nível do saldo estrutural equivalente a 0,25% do PIB. De acordo com o exercício de Previsões da Primavera da Comissão Europeia de 2019, realizado com base nos resultados orçamentais de contas nacionais observados para o conjunto do ano, o saldo estrutural da economia portuguesa ascendeu a – 0,9% do PIB, em 2018, tendo ficado aquém do respetivo objetivo orçamental de médio prazo. Para efeitos de avaliação do cumprimento do objetivo de médio prazo, este valor é apurado pela Comissão Europeia com base na metodologia específica acordada a nível europeu, que mantém o hiato do produto inalterado em 2017 e 2018 nos valores considerados nas Previsões da Primavera dos anos anteriores. Uma vez que Portugal não atingiu o OMP em 2018, tornou-se necessário verificar se o país cumpriu os critérios estabelecidos para a trajetória de aproximação do saldo estrutural ao OMP. O primeiro critério é a satisfação da recomendação do                                                           44 Comissão Europeia (2018), Assessment of the 2019 Stability Programme for Portugal, 5 de junho de 2019.  II SÉRIE-A — NÚMERO 130_____________________________________________________________________________________________________238