1478	II SÉRIE - NÚMERO 47-RCcorolário lógico defender uma reapreciação integral do papel do Presidente da República no sistema político, o que decerto desembocaria, inevitavelmente, na defesa da tese da eleição indirecta do Presidente da República e da desnecessidade de conferir ao Presidente da República a legitimidade do sufrágio directo e universal. Não é essa a nossa posição. Não è esse o sentido da nossa proposta. E, sinceramente, com o mesmo à-vontade e a mesma segurança com que o Sr. Deputado me disse o que acabou de dizer, eu lhe digo o contrário: não será esse, o desfecho da introdução do mecanismo da moção de censura construtiva no sistema político português. E isto porque nós não concebemos que se trate de uma alteração da liberdade de decisão do Presidente da República, porque entendemos que não há diferenças qualitativas entre a liberdade de decisão do Presidente de dissolver o Parlamento perante uma moção de censura construtiva e perante uma moção de censura não construtiva; o que entendemos, como disse na minha intervenção, é que há um descentramento do momento da decisão do Presidente da República sobre a dissolução da Assembleia da República, que só ocorre depois de comprovadamente esgotadas as possibilidades do Parlamento gerar soluções governativas estáveis. E, nesse sentido, o que diremos é que, de acordo com a interpretação que fazemos da função moderadora e arbitral do papel do Presidente da República no sistema político, o recurso à dissolução deve ser sempre tido como de natureza excepcional e, portanto, tudo o que nós fizermos no sistema político para preservarmos o Presidente da República da necessidade de recorrer a esse mecanismo é um contributo para o reforço da estabilidade governativa e, neste sentido, haverá entre nós uma diferença de apreciação do significado da conjugação dos mecanismos de formação de governos em sede parlamentar e de accionamento do mecanismo de dissolução do Parlamento.É óbvio que estou de acordo com a observação que o Sr. Deputado Rui Machete fez sobre o significado da moção de censura quer face à experiência da República de Weimar, quer na RFA, quer em Espanha. O que só demonstra - e poderíamos alongar-nos neste ponto, mas não o farei - que o que torna relevante a leitura do significado concreto da moção de censura construtiva, na sua origem histórica e nos casos em que houve condições para aplicar em concreto o mecanismo, não é tanto o fetichismo das soluções institucionais (que não defendo, nem defendi e procurei situar na sua devida proporção), mas a relevância da conformação do sistema partidário para a eficácia dos próprios mecanismos institucionais. E, nesse sentido, assumi, com humildade, mas com objectividade, que, na nossa interpretação, a moção de censura construtiva é grandemente tributária da natureza concreta do sistema partidário existente no regime em que vigora, é tributária do sistema partidário, mas tem também uma função conformadora desse mesmo sistema partidário. E não é um mecanismo institucional despiciendo na formulação do posicionamento dos partidos políticos face ao exercício do poder. E vemos, nesta segunda vertente, virtude inegáveis na sua introdução no sistema político português.Uma última observação. É óbvio que o problema da estabilidade governativa pode colocar-se noutros terrenos - no terreno do sistema eleitoral, no terreno das fórmulas de representação - e o PS, com a propostada moção de censura construtiva, o que pretende exactamente evitar é que o País atravesse períodos sucessivos de instabilidade governativa em que se generalize a convicção de que o valor da estabilidade justifica a amputação do valor da representação proporcional. E, mesmo assim, convinha meditar sobre as experiências europeias. Nos exemplos que poderiam ser escolhidos de 21 regimes democráticos à escala mundial entre 1945 e 1980, verificaremos que 17% do período de tempo em causa, nessas 21 democracias, foi preenchido por governos minoritários. Há países onde não há nenhuma experiência de governos minoritários, como a Nova Zelândia ou o Luxemburgo, a Austrália ou a RFA, a Suíça, a França durante a V República até às últimas eleições. E para esses países, e para esses sistemas políticos, a questão da moção de censura construtiva não faz sentido, não tem significado, é uma questão que não se coloca. Mas já, por exemplo - e aqui começa a ser interessante fazer o cruzar da malha entre o sistema partidário e o sistema eleitoral - entre 1945 e 1980, 10 % deste período de tempo, no Reino Unido, foi preenchido por governos minoritários, e é um sistema eleitoral maioritário a uma volta, onde um partido com 34 % dos sufrágios pode ter maioria no Parlamento - e aqui temos um exemplo claro de um sistema eleitoral ultramaioritário (mais maioritário do que este não pode haver) que, mesmo assim, num período significativo de tempo, desde a Segunda Guerra Mundial até 1980, teve que recorrer, em 10% deste tempo, a governos minoritários. Veja-se, por exemplo, o sistema irlandês que é um sistema proporcional com um método típico de conversão de votos em mandatos, 22% do período de tempo em causa foi preenchido com governos minoritários; o Canadá, por exemplo, 27%; a Noruega, 33%, com um sistema também proporcional; a Dinamarca, um sistema proporcional com um método bastante complexo de conversão dos votos em mandatos, 68% do período entre 1945 e 1980 foi preenchido por governos minoritários; na Finlândia, um exemplo de um sistema semipresidencial, 25% do tempo foi preenchido com governos minoritários; na Itália, um sistema proporcional sem cláusulas barreiras, um sistema pluripartidário da grande dispersão partidária, 36% do tempo foi preenchido com governos minoritários; a França da IV República, que é o exemplo mais flagrante, 40% do tempo foi preenchido por governos minoritários. Enfim, os números demonstram que entre 1945 e 1980, nas 21 democracias tomadas em linha de conta no estudo que estou a citar que é baseado em dados fornecidos por várias fontes, 17% desse tempo foi preenchido com governos minoritários, e em sistemas políticos onde vigoram sistemas eleitorais completamente distintos entre si. E se quisermos exemplo mais flagrante teremos até os exemplos mais recentes destes dois últimos anos. Em países com sistema proporcional onde - se recordarmos as velhas regras do Professor Duverger - esses sistemas proporcionais teriam maior dificuldade em gerar maiorias de governo, dois sistemas proporcionais que usam o método de Hondt - que, como todos sabemos, é o método de conversão de votos em mantados que leva mais longe a proporcionalidade e que menor desvio garante entre a proporcionalidade concreta e aquilo que seria um conceito de proporcionalidade pura - em dois sistemas proporcionais baseados no método de Hondt, o sistema eleitoral gerou maiorias de governo: o por-