1456-(38)	II SÉRIE - NÚMERO 77quentes. Apesar de tudo, a partir de agora, a Constituição é uma Constituição que tem previsivelmente uma maior estabilidade. Aparece já decantada dos vícios que mais agressividade podiam suscitar contestação.Não estamos ainda perante uma obra-prima. Mas, apesar de tudo, pensamos haver todas as razões históricas para facilitar (no que concerne às maiorias) a primeira revisão em relação, às seguintes.Por tudo isto, como princípio de consenso, prescindimos deste elemento.Mas, no tocante a um elemento do n.° 2, onde se diz que aã Assembleia da República pode assumir em qualquer momento os poderes de revisão [...]", entendemos ser de manter essa ideia, desde que condicionada pela maioria dos quatro quintos.Tendo em vista a especial qualidade das maiorias exigidas, esses quatro quintos só se obterão, no contexto político português, em circunstâncias manifestamente excepcionais.Serão circunstâncias capazes de criar um consenso de fundo no universo político português. E, quando esse consenso de fundo acontecer, será só em momentos muito gravei, que não devem encontrar pela frente este obstáculo formal.Por isso, defenderíamos a manutenção da possibilidade, a todo o tempo, da assunção de poderes constituintes, desde que respeitado o limite dos quatro quintos.O Sr. Presidente: - Estava inscrita a Sra. Deputada Margarida Salema, que não se encontra presente neste momento.O Sr. Deputado Costa Andrade quer continuar?O Orador: - Já não tenho presente o relatório. Mas. o PS, relativamente a este elemento da sua proposta que alterou...Voz imperceptível.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, peço desculpa, mas nada alterámos.Existe, sim, uma alteração de sistemática, que a devido tempo se verá em sede de subcomissão de redacção.Procuramos sobre esta matéria de revisão constitucional, dar uma sistemática preferível, distinguindo as diversas questões.No artigo seguinte recuperamos essa regra.O Sr. Presidente:-Com a manifestação de abertura por parte da AD, relativamente ao sistema actual, fica encerrada a discussão do artigo 287.°Há ainda o novo artigo 287.°, proposto pela AD, sobre o referendo constitucional. Suscitou oposição global por parte das restantes forças políticas.Não sei se alguns dos Srs. Deputados manifesta desejo de se pronunciar sobre o assunto ou se preferem passar adiante.Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, em minha opinião, não valera a pena perder muito tempo com este novo artigo 287.° proposto pela AD.Isto porque já tivemos oportunidade de dizer, noutra sede, o que pensávamos acerca do referendo.Há razões de diversa ordem que nos levam a não o aceitar em termos gerais. Para alguns serão razões de princípio; para outros, razões conjunturais.Mas uma coisa é cena: a nossa oposição à existência de referendos constitucionais não suscita quaisquer dúvidas. E de todos os tipos de referendos o que aqui figura é, quanto a nós, aquele que assume um carácter de uma inaceitabilidade mais completa.Já tive ocasião de dizer isto de uma forma mais desenvolvida quando discutimos o referendo lá atrás. Seria uma inutilidade e uma perda de tempo ir refazer toda a discussão em torno deste artigo.O Sr. Presidente? - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sou da opinião do Sr. Deputado Nunes de Almeida.Não vale a pena reeditar uma discussão cujo resultado está patente perante todos.Também já tivemos oportunidade de explicitar noutra altura a nossa posição relativamente ao referendo nacional e geral. É acentuámos igualmente e>sa oposição ao referendo de alteração da Constituição.Acresce, no entanto, uma posição geral. É a seguinte: as regras de alteração da Constituição não devem ser alteradas. E em sede de revisão, que nada prova que careçam de alteração.O Sr. Presidente; - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Também me parece inútil discutirmos" neste, momento, esta matéria, cujo resultado é patente.Em nome da AD, posso dizer que não insistiremos nesta proposta. Reservaremos o direito de eventualmente a repor noutra sede.Em conclusão: não insistimos agora na discussão, mas mantemo-la para ter o destino democrático que possa vir a ter.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Três brevíssimas notas a respeito desta proposta de alteração constante do projecto da AD.A primeira nota é para admitir a legitimidade de modificação das regras constitucionais sobre revisão constitucional nesta sede. Isto. portanto, para admitir a total legitimidade da AD para apresentar esta proposta.Como também já tive oportunidade de dizer numa reunião anterior, a apresentação desta proposta tem um sentido extremamente positivo - o reconhecimento da inconstitucionalidade, da ilegitimidade, do referendo defendido para alterações à Constituição, sem estar nela previsto. Peto menos por isso, esta proposta tem mérito histórico importante.A segunda nota é para afirmar o seguinte: da nossa parte não há nenhuma oposição de principio contra nenhuma forma de referendo. Portanto, não