23 DE SETEMBRO DE 19882014-(3)Requerimento n.° 1516/V (1.8)-AC de 22 de Setembro de 1988Assunto: Incêndios florestais.Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado acima mencionado requer ao MAPA os seguintes elementos:Número de fogos florestais durante o ano de 1988;Incidência por meses e área geográfica;Tipo de mata ardida;Quadro das causa dos incêndios;Quadro comparativo com o ano de 1987.Requerimento n.° 1517/V (1.8)-ACde 22 de Setembro de 1988Assunto: Controle do tráfego de espécies protegidas. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).O Decreto-Lei n.° 219/84 determina que, para efeitos da sua aplicação, a Autoridade Administrativa Nacional é o SNPRCN.Tendo conhecimento de que nos anos de 1986 e 1987 foram apreendidos 248 espécimes de espécies protegidas pela Convenção CITES e posteriormente enviados à AAN, o deputado acima mencionado requer os seguintes elementos ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através do SNPRCN:Relação das espécies objecto de apreensão; Destino final dos espécimes apreendidos.Requerimento n.° 15167V (1.')-ACde 22 de Setembro de 1988Assunto: Afundamento do porta-automóveis Reijin. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).De acordo com as noticias de imprensa, a Convenção de Oslo vai reunir extraordinariamente, em Londres, na próxima sexta-feira, para analisar a decisão do afundamento do porta-automóveis Reijin e a respectiva carga de mais de 5000 veículos, ao largo da praia da Madalena, em Vila Nova de Gaia.Como é sabido, o problema reside fundamentalmente no facto de o Governo Português ter autorizado o afundamento da carga (ou parte da carga) do navio a 40 milhas da costa portuguesa e a 2000 m de profundidade, quando a Convenção de Oslo, de que Portugal é signatário, define que neste tipo de situação a distância mínima considerada é de 150 milhas da costa e a profundidade superior a 2000 m.Por outro lado, outra questão pertinente que tem vindo a ser levantada refere-se às soluções alternativas,nomeadamente uma solução que garantisse a reciclagem de todo o material, incluindo a fundição na siderurgia com todas as vantagens económicas de aproveitamento de recursos.Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:1) Qual a posição do Governo Português perante todo este problema, nomeadamente do Ministério da Defesa Nacional e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais?2) Que estudos e propostas alternativas foram consideradas numa perspectiva de defesa do ambiente e de aproveitamento de recursos disponíveis?3) Quais as razões da opção tomada?Requerimento n.° 1519/V (1.a)-ACde 22 de Setembro de 1988Assunto: Processos disciplinares na RTP, E. P., na sequência da greve geral de 28 de Março de 1988. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Tendo tomado conhecimento de uma deliberação do conselho de gerência da RTP, E. P., de 6 de Julho de 1988, no sentido de aplicar sanções disciplinares contra seis trabalhadores daquela empresa pública de radiotelevisão, em virtude da sua participação na greve geral de 28 de Março próximo passado, requeiro ao Governo que, com urgência, me envie cópia do relatório do instrutor dos processos com base no qual o aludido conselho de gerência terá fundamentado a deliberação em causa.Requerimento n.° 1520/V (1.a)-ACde 22 de Setembro de 1988Assunto: Envio de propostas apresentadas pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).Através do Despacho n.° 34/SERE/88, de 27 de Julho, publicado no Diário da República, 2.3 série, n.° 189, de 17 de Julho próximo passado, tomei conhecimento de que o Secretário de Estado da Reforma Educativa havia determinado a distribuição por várias estruturas do Ministério da Educação das propostas (sob a forma de execução de programas) constantes do relatório final apresentado pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo.Tendo presente o interesse manifesto da documentação referida para a minha actividade parlamentar, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me seja enviada cópia das propostas/programas apresentados pela CRSE.