58 | II Série A - Número: 147 | 2 de Julho de 2009PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 519/X (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 112/2009, DE 18 DE MAIO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 60/2008, DE 16 DE SETEMBRO, PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 54/2005, DE 3 DE MARÇO, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO NÚMERO E CHAPA DE MATRÍCULA DOS AUTOMÓVEIS, SEUS REBOQUES, MOTOCICLOS, TRICICLOS E QUADRICICLOS DE CILINDRADA SUPERIOR A 50 CM3, E ESTABELECE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA EM TODOS OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS REBOQUES, EM TODOS OS MOTOCICLOS E OS TRICICLOS AUTORIZADOS A CIRCULAR EM INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXA DE PORTAGEMNo seguimento da argumentação desenvolvida na apreciação parlamentar n.o 123/X (4.a), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, n.o 2, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 112/2009, de 16 de Setembro, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem".Assembleia da República, 26 de Junho de 2009.Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Bernardino Soares — António Filipe.———PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.o 520/X (4.a) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.o 112/2009, DE 18 DE MAIO, QUE, NO USO DA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONCEDIDA PELA LEI N.o 60/2008, DE 16 DE SETEMBRO, PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 54/2005, DE 3 DE MARÇO, QUE APROVOU O REGULAMENTO DO NÚMERO E CHAPA DE MATRÍCULA DOS AUTOMÓVEIS, SEUS REBOQUES, MOTOCICLOS, TRICICLOS E QUADRICICLOS DE CILINDRADA SUPERIOR A 50 CM3, E ESTABELECE A INSTALAÇÃO OBRIGATÓRIA DE UM DISPOSITIVO ELECTRÓNICO DE MATRÍCULA EM TODOS OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS E SEUS REBOQUES, EM TODOS OS MOTOCICLOS E OS TRICICLOS AUTORIZADOS A CIRCULAR EM INFRA-ESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXA DE PORTAGEM[Publicado no Diário da República n.o 95, I Série]Com os fundamentos expressos no requerimento de apreciação parlamentar n.o 122/X (4.a), o(s) Deputado(s) abaixo assinado(s) do Grupo Parlamentar do PSD, apresenta(m) o seguinte projecto de resolução: A Assembleia da República nos termos e para os efeitos do artigo 169.o da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 189.o, 193.o e 194.o do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.o 188/2008, de 23 de Setembro, que «No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.o 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 54/2005, de 3 de Março, que