II SÉRIE-A — NÚMERO 77 8 165.o da Constituição é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar, salvo autorização ao Governo, sobre o estatuto das autarquias locais, incluindo o regime das finanças locais. No desenvolvimento da norma constitucional, a Lei n.o 11/82, de 2 de junho3, aprovou o regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação e determinação da categoria das povoações, diploma que foi alterado pela Lei n.o 8/93, de 5 de março4. Os artigos 1.o e 2.o estabeleciam que compete à Assembleia da República legislar sobre a criação ou extinção das autarquias locais e fixação dos limites da respetiva circunscrição territorial, e sobre a designação e a determinação da categoria das povoações (com exceção da parte respeitante às freguesias que foi revogada pela Lei n.o 8/93, de 5 de março). De acordo com o disposto no artigo 3.o, o Parlamento, na apreciação das respetivas iniciativas legislativas, deveria ter em conta os pertinentes índices geográficos, demográficos, sociais, culturais e económicos; as razões de ordem histórica; os interesses de ordem geral e local em causa, bem como as repercussões administrativas e financeiras da alteração pretendida; e os pareceres e apreciações expressos pelos órgãos do poder local. Cerca de uma década mais tarde, a Lei n.o 8/93, de 5 de março, veio consagrar o regime jurídico de criação de freguesias, tendo sofrido as alterações introduzidas pela Lei n.o 51-A/93, de 9 de julho5. Nos termos do artigo 2.o a criação de freguesias incumbe à Assembleia da República, no respeito pelo regime geral definido na presente lei-quadro. O artigo 3.o acrescentava que na apreciação das iniciativas legislativas que visem a criação de freguesias deve a Assembleia da República ter em conta: a vontade das populações abrangidas expressa através de parecer dos órgãos autárquicos representativos a que alude a alínea e) do n.o 1 do artigo 7.o desta lei; razões de ordem histórica, geográfica, demográfica, económica, social e cultural; e a viabilidade político-administrativa, aferida pelos interesses de ordem geral ou local em causa, bem como pelas repercussões administrativas e financeiras das alterações pretendidas. Na sequência do Memorando de Entendimento, do Programa do XIX Governo Constitucional e da Resolução do Conselho de Ministros n.o 40/2011, de 22 de setembro, o Governo apresentou em setembro de 2011, o Documento Verde da Reforma da Administração Local. Tendo este documento por base, o Governo entregou na Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 44/XII – Aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica que, segundo a respetiva exposição de motivos, pretendia aprovar o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, com o objetivo de proceder ao reforço da coesão nacional, à melhoria da prestação dos serviços públicos locais e à otimização da atividade dos diversos entes autárquicos. Esta iniciativa deu origem à Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, que aprovou o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, tendo ainda revogado as já mencionadas Lei n.o 11/82, de 2 de junho, e Lei n.o 8/93, de 5 de março, e ainda o artigo 33.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Na reunião plenária de 13 de abril de 2012 esta proposta de lei foi aprovada com os votos a favor dos Grupos Parlamentares (GP) do Partido Social Democrata e do CDS-Partido Popular, a abstenção do Deputado do Partido Socialista Miguel Coelho e os votos contra dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, do Partido Comunista Português, do Bloco de Esquerda e do Partido «Os Verdes». Dando cumprimento ao disposto na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, a Lei n.o 11-A/2013, de 28 de janeiro6, retificada pela Declaração de Retificação n.o 19/2013, de 28 de março, procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. De acordo com o n.o 2 do artigo 1.o, a reorganização administrativa das freguesias é estabelecida através da criação de freguesias por agregação ou por alteração dos limites territoriais de acordo com os princípios, critérios e parâmetros definidos na Lei n.o 22/2012, de 30 de maio, com as especificidades previstas na presente lei. Esta lei teve origem no Projeto de Lei n.o 320/XII – Reorganização Administrativa do Território das Freguesias, dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do CDS-Partido Popular. Em votação final global foi aprovada, com os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata e do Partido Socialista, e com os votos contra dos restantes Grupos Parlamentares. Com a reforma de 2013 e com a fusão e agregação de freguesias foram eliminadas 1167 freguesias, tendo o total passado de 4259 para as 3092 freguesias atuais.                                                           3 Vd. trabalhos preparatórios. 4 Vd. trabalhos preparatórios. 5 Vd. trabalhos preparatórios.