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7 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 20072 — O Presidente poderá, no entanto, programar os tempos de discussão global e por grupo parlamentar, nos seguintes casos:a) Necessidade de cumprimento de prazos; b) Complexidade dos temas a debater; c) Participação nos debates de pessoas ou entidades exteriores à Comissão.Artigo 17.o Actas1 — De cada reunião da Comissão é lavrada uma acta, da qual devem constar a indicação das presenças, faltas e substituições, o sumário dos assuntos tratados, as posições dos Deputados e dos grupos parlamentares e o resultado das votações (incluindo declarações de voto, individuais ou colectivas).2 — As actas devem ser aprovadas na reunião seguinte àquela a que respeitam.3 — As actas são elaboradas pelos técnicos que prestam apoio à Comissão.4 — As actas relativas às reuniões públicas são publicadas integralmente no portal da Assembleia da República na Internet.Artigo 18.o Processo legislativo1 — A apreciação de qualquer iniciativa legislativa na Comissão pode ser iniciada pela sua apresentação pelo(s) autor(es) do projecto ou proposta de lei, depois da qual se segue um período de esclarecimento aos Deputados presentes na reunião da Comissão.2 — Seguidamente, a Comissão pode deliberar:a. Declarar-se incompetente, comunicando a sua deliberação ao Presidente da Assembleia, de acordo com o disposto no Regimento; b. Designar o Deputado responsável pela elaboração do parecer; c. Criar um grupo de trabalho ou fazer baixar a iniciativa a uma subcomissão permanente.3 — Na designação dos Deputados responsáveis pela elaboração do parecer, deve atender-se à distribuição equilibrada entre os membros da Comissão, aos Deputados que não são autores da iniciativa e ainda à vontade expressa de um Deputado.Artigo 19.o Parecer1 — O parecer de apreciação do projecto ou da proposta de lei deve obedecer ao disposto no Regimento, compreendendo quatro partes:I. Considerandos; II. Opinião do Deputado autor do parecer; III. Conclusões; IV. Anexos.2 — O parecer deve, obrigatoriamente, conter as partes I e III, as quais são objecto de deliberação por parte da Comissão. A parte II, de elaboração facultativa, é da exclusiva responsabilidade do seu autor e não pode ser objecto de votação, modificação ou eliminação. Num dos anexos da parte IV deve ser incluída a nota técnica elaborada pelos serviços da Assembleia nos termos Regimentais.3 — O parecer, aprovado pela Comissão, deve ser enviado ao Presidente da Assembleia no prazo de 30 dias a contar da data do despacho de admissibilidade, de acordo com o disposto no Regimento.4 — O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado, por 30 dias, por decisão do Presidente da Assembleia, a requerimento da Comissão.Artigo 20.o Petições1 — Recebida uma petição, a Comissão:a. Toma conhecimento do seu objecto; b. Delibera sobre a sua admissão, com base na nota de admissibilidade; c. Nomeia o Deputado relator;
8 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 20072 — A Comissão exerce os poderes conferidos pela lei para o exame da petição e diligencia pelo cumprimento do processo de tramitação das petições dirigidas à Assembleia, no que à Comissão diz respeito.3 — Findo o exame da petição, é elaborado um relatório final, enviado ao Presidente da Assembleia, com providências consideradas adequadas nos termos da lei.4 — O prazo de apreciação e deliberação pela Comissão é de 60 dias a contar da data da sua admissão, conforme disposição legal.Artigo 21.o Audiências1 — Todo o expediente relativo às audiências processa-se através da mesa da Comissão.2 — As audiências podem ser cometidas a uma representação da Comissão, de que faça parte, pelo menos, um Deputado de cada grupo parlamentar.Artigo 22.o Reuniões abertas à participação de cidadãosA fim de contribuir para o desempenho das suas competências, nomeadamente as referidas nas alíneas f) e g) do n.o 1 do artigo 35.o do Regimento da Assembleia, a Comissão pode promover formas de auscultação e participação de cidadãos.Artigo 23.o TextosNenhum texto pode ser discutido na Comissão sem ter sido distribuído previamente aos respectivos membros, salvo deliberação em contrário sem oposição.Artigo 24.o RecursosDas deliberações da mesa ou das decisões do Presidente cabe recurso para o plenário da Comissão.CAPÍTULO V Subcomissões e grupos de trabalhoArtigo 25.o Constituição1 — A Comissão pode constituir as subcomissões permanentes que entender necessárias, sendo objecto de autorização prévia do Presidente da Assembleia.2 — A Comissão pode ainda constituir grupos de trabalho.Artigo 26.o Âmbito, competências e composiçãoA deliberação de constituição de qualquer subcomissão e grupo de trabalho contém a definição do respectivo âmbito, competências e composição.Artigo 27.o Presidentes de subcomissões1 — Cada subcomissão terá um presidente, que convoca as respectivas reuniões e a elas preside.2 — Os presidentes das subcomissões são designados pelo Plenário da Comissão, de acordo com o disposto no Regimento.Artigo 28.o PrazosO Plenário da Comissão pode fixar prazos para a conclusão, pelas subcomissões e pelos grupos de trabalho, das tarefas de que foram encarregadas.
9 | II Série C - Número: 012 | 17 de Novembro de 2007Artigo 29.o Apresentação dos trabalhosAs conclusões dos trabalhos das subcomissões devem ser apresentadas à Comissão.Artigo 30.o Dissolução dos grupos de trabalhoOs grupos de trabalho dissolvem-se automaticamente uma vez cumprida a finalidade para que foram criados ou, por determinação da Comissão, quando se considera haver cessado o motivo que justificou a sua constituição.Artigo 31.o Limitação de poderesAs Subcomissões não têm poder deliberativo, salvo quanto a matéria processual, quando haja consenso.Artigo 32.o FuncionamentoAplicam-se às subcomissões, com as necessárias adaptações, os preceitos por que se rege o funcionamento da Comissão, bem como os relativos às competências dos respectivos presidentes.CAPÍTULO VI Disposições finaisArtigo 33.o Revisão ou alteração do RegulamentoA revisão ou alteração do presente Regulamento pode efectuar-se em Plenário da Comissão, sob proposta de qualquer Deputado.Artigo 34.o Casos omissosOs casos omissos, quando não possam ser regulados pelas disposições análogas deste Regulamento, serão resolvidos por recursos aos preceitos do Regimento da Assembleia da República.Assembleia da República, 14 de Novembro de 2007.O Presidente da Comissão, Rui Vieira.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 26 de Julho de 2008 II Série-C —  Número 46 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: —  Relatório da participação da Assembleia da República na reunião Interparlamentar subordinada ao tema «Os Balcãs Ocidentais», que decorreu no Parlamento Europeu, em Bruxelas, nos dias 26 e 27 de Maio de 2008.Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional: —  Plano de actividades e estimativa orçamental da SCAFDRP em matéria de acompanhamento da política de defesa contra incêndios. Grupos parlamentares: Grupo Parlamentar do PS: —  Lista de Deputados para a Comissão Permanente.Grupo Parlamentar do PSD: —  Idem.Grupo Parlamentar do CDS-PP: —  Idem.Grupo Parlamentar do PCP: —  Idem.Grupo Parlamentar de Os Verdes: —  Idem.
4 | II Série C - Número: 046 | 26 de Julho de 2008Balcãs Ocidentais constituem o foco central da política de alargamento da UE tornando-o, assim, num capítulo incontornável do debate sobre o futuro da Europa.O Presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, iniciou a sua intervenção afirmando que a UE pretende partilhar as suas conquistas dos últimos 50 anos com os Estados dos Balcãs Ocidentais —  uma Europa alargada e unida é um activo para todos os seus Estados-membros, bem como para os seus vizinhos.No entanto, a Europa também precisa dos Balcãs Ocidentais para a sua paz e prosperidade. Este processo demonstra que o alargamento é uma das ferramentas mais poderosas da UE na promoção da paz, da democracia e da prosperidade na Europa. Aderir à UE significa, prosseguiu, contribuir para a definição de políticas globais que permitam enfrentar desafios comuns. A este respeito, identificou três: alterações climáticas e energia; reforma judicial e luta contra a corrupção e crime organizado; migrações e contactos interpessoais. Os Estados dos Balcãs Ocidentais não só querem aderir à UE, como decidiram optar pela UE. É do interesse de todos nós que tenham sucesso nesta opção. A Europa é o nosso horizonte e nosso futuro comum.Em seguida, o Presidente do PE, Hans-Gert Pöttering, e o Presidente da Assembleia Nacional eslovena, France Cukjati, encerraram os trabalhos desta reunião interparlamentar sobre os Balcãs Ocidentais.Assembleia da República, 30 de Junho de 2008.A Deputada da CAE presentes na Reunião Interparlamentar sobre os Balcãs Ocidentais, Regina Ramos Bastos (PSD).Anexos:Anexo 1 —  Lista de Participantes Anexo 2 —  Programa da Conferência Anexo 3 —  Intervenção do Comissário Ohli Rehn Anexo 4 —  Relatório do GT 1 Anexo 5 —  Relatório do GT 2 Anexo 6 —  Relatório do GT 3 Anexo 7 —  Intervenção do Presidente do Conselho Europeu Anexo 8 —  Intervenção do Presidente da Comissão EuropeiaNota: Os anexos encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.——— COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALPlano de actividades e estimativa orçamental da Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas em matéria de acompanhamento da política de defesa contra incêndiosPlano de actividades (Julho a Setembro 2008)1) Audições com o GovernoObjectivo: A avaliação dos meios previstos e operacionalizados na fase Charlie.Audições com membros do Governo dos seguintes Ministérios: —  Ministério da Administração Interna: —  Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas:
5 | II Série C - Número: 046 | 26 de Julho de 2008—  Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional.2) Outras audições parlamentares—  Instituto de Meteorologia (apresentação dos novos produtos na área da DFCI); —  Autoridade Nacional de Protecção Civil; —  Empresa e Meios Aéreos (EMA); —  Liga Nacional de Bombeiros; —  Associação Nacional dos Municípios Portugueses; —  Associação Nacional de Freguesias.3) Reuniões no Comando Nacional de Operações de Socorro/ANPC—  15 de Julho (Arranque da fase Charlie no dia 1 de Julho) —  29 de Julho (Balanço mensal) —  12 de Agosto (Briefing) —  26 de Agosto (Balanço Mensal) —  2 de Setembro (Briefing) —  30 de Setembro (Balanço final —  fase Charlie)4) Visitas parlamentares:a) Distrito de Leiria (21 de Julho).b) Distrito de Santarém (28 de Julho) c) Distrito cio Porto (5 de Agosto).d) Distrito de Faro (19 de Agosto).e) Distrito de Castelo Branco (9 de Setembro).Orçamento/Actividades previstas:DeslocaçõesEstão previstas cinco deslocações da SCAFDRP, tendo-se estipulado os seguintes custos para uma delegação de 18 elementos.Transporte  11 775 € Alojamento   10 800 € Total   22 575 €——— GRUPO PARLAMENTAR DO PSLista de Deputados para a Comissão PermanenteOs Deputados indicados pelo nosso Grupo Parlamentar para integrarem a Comissão Permanente da Assembleia da República são os seguintes: Alberto Martins  Afonso Candal Consultar Diário Original
6 | II Série C - Número: 046 | 26 de Julho de 2008 Ana Catarina Mendes  António Galamba  Celeste Correia  Helena Terra  Jorge Strecht Ribeiro  José Junqueiro  Manuela de Melo  Maria de Belém Roseira  Mota Andrade  Osvaldo Castro  Pedro Nuno Santos  Ricardo Rodrigues  Rui Vieira  Sónia Sanfona  Vera Jardim  Vitalino Canas  Vítor BaptistaAssembleia da República, 9 de Julho de 2008.O Presidente do Grupo Parlamentar, Alberto Martins.——— GRUPO PARLAMENTAR DO PSDLista de Deputados para a Comissão PermanenteEm aditamento ao nosso ofício PGP/290/08, de 1 de Julho corrente, junto envio a nova composição dos Deputados do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão Permanente. Paulo Castro Rangel  Guilherme Silva  João Bosco Mota Amaral  Fernando Negrão  Fernando Santos Pereira  António Montalvão Machado  Hugo Velosa  José Eduardo Martins  Agostinho Branquinho  Regina Bastos  Ricardo Martins  José Manuel Ribeiro  Luís Campos FerreiraAssembleia da República, 9 de Julho de 2008.A Chefe de Gabinete, Conceição Frutuoso de Melo.——— Consultar Diário Original
7 | II Série C - Número: 046 | 26 de Julho de 2008GRUPO PARLAMENTAR DO CDS-PPLista de Deputados para a Comissão PermanenteVenho pela presente indicar os seguintes Srs. Deputados para representarem este Grupo Parlamentar na Comissão Permanente da Assembleia da República: Deputado Diogo Feio  Deputado Nuno MagalhãesAssembleia da República, 25 de Julho de 2008.A Chefe de Gabinete, Mariana Ribeiro Ferreira.——— GRUPO PARLAMENTAR DO PCPLista de Deputados para a Comissão PermanenteVenho, por este meio, informar que o Grupo Parlamentar do PCP indica como seus representantes na Comissão Permanente da Assembleia da República os Srs. Deputados: Bernardino Soares  António Filipe  Agostinho LopesAssembleia da República, 25 de Julho de 2008.O Presidente do Grupo Parlamentar, Bernardino Soares.——— GRUPO PARLAMENTAR DE OS VERDESLista de Deputados para a Comissão PermanenteAo abrigo do n.o 1 do artigo 40.o do Regimento da Assembleia da República, informo V. Ex.a que a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia integrará a Comissão Permanente.Assembleia da República, 14 de Junho de 2008.A Chefe de Gabinete, Natividade Moutinho.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.Consultar Diário Original
Segunda-feira, 21 de Julho de 2008    II Série-C — Número 41 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Comissões parlamentares: Comissão de Assuntos Europeus: Parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa à Estratégia Política Anual para 2009.Comissão de Educação e Ciência: — Idem.
10 | II Série C - Número: 041 | 21 de Julho de 20082 — No âmbito do objectivo relativo ao crescimento e emprego, um dos mais relevantes que a Comissão assinala nesta Comunicação, a Estratégia de Lisboa constitui-se como referencial essencial das iniciativas e políticas a desenvolver, num quadro em que se reafirmam os princípios da concorrência e se começa a constatar a necessidade de reforço de mecanismos de regulação sobre dinâmicas dos mercados, como no caso do mercado financeiro; 3 — As questões do ambiente e do desenvolvimento sustentável encontram também relevo nas preocupações da Comissão, que encara o ano de 2009 como um tempo importante na definição de estratégias de longo prazo, assumindo-se que — em termos globais — a União Europeia deverá assumir um protagonismo crescente à escala internacional, visando reforçar os mecanismos de consenso e promover mecanismos mais avançadas de governação e regulação.IV — ParecerCumprindo o disposto na Lei n.o 43/2006, de 25 de Agosto, no que concerne ao processo de apreciação de documentos de orientação, no âmbito do processo de construção da União Europeia, deve o presente parecer ser remetido, para apreciação, à Comissão de Assuntos Europeus.Assembleia da República, 13 de Maio de 2008.A Deputada Relatora, Ana Drago —  O Presidente da Comissão, António José Seguro.Nota: — O parecer foi aprovado.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
1 - Conferências:  Uma conferência internacional na área da Justiça (em matéria a determinar);  Uma conferência nacional na área da Administração Interna;  Cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2008 2 - Audições parlamentares:  Audição parlamentar - Provedor de Justiça (apreciação dos últimos relatórios anuais); 3 - Visitas:  Estabelecimentos Prisionais: Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus Estabelecimento Prisional de Coimbra Estabelecimento Prisional de Odemira Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira Estabelecimento Prisional de Lisboa Estabelecimento Prisional de Leiria Estabelecimento Prisional Especial Feminino de Santa Cruz do Bispo  Julgados de Paz: Lisboa; Vila Nova de Gaia; um julgado de paz instalado durante a sessão legislativa  Sistema de Informações da República Portuguesa  Directoria Nacional da Polícia Judiciária  Instituto Superior da Polícia Judiciária e Ciências Criminais  Direcção Nacional da PSP  Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna  Escola Prática de Polícia  Comando Geral da GNR  Escola Prática da GNR  Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - sede  Conselho Superior da Magistratura e Conselho Superior da Magistratura  Centro de Estudos Judiciários 4 - Edições:  Colóquio Internacional "Combate à Corrupção, Prioridade da Democracia"  Reunião dos Presidentes das Comissões de Justiça e Assuntos Internos dos Parlamentos dos Estados-membros da União Europeia, Países Candidatos e do Parlamento Europeu, em matéria de justiça e de assuntos internos COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIASPlano de actividades e proposta de orçamento para a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________2Consultar Diário Original
3 | II Série C - Número: 048 | 29 de Julho de 2008Consultar Diário Original
4 | II Série C - Número: 048 | 29 de Julho de 2008Consultar Diário Original
I -Audições Parlamentares - Com Membros do Governo - Com os Chefes das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior do Exército Chefe do Estado-Maior da Força Aérea - Com outras entidades, tais como: Director-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa Director-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar Director-Geral de Política de Defesa Nacional Representante Permanente de Portugal junto da NATO Presidente da EMPORDEF - Empresa Portuguesa de Defesa (SGPS) SA Presidente da Comissão Permanente de Contrapartidas II - Visitas em Território Nacional - prevê-se a visita a cerca de seis das seguintes instituições/organismos: 1) Instituições de ensino - Colégio Militar - Instituto de Odivelas - Instituto Militar Pupilos do Exército - Escola Naval -Academia Militar - Academia da Força Aérea - Instituto de Estudos Superiores Militares COMISSÃO DE DEFESA NACIONALPlano de actividades e proposta de orçamento para a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura 29 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
- Escola Superior Politécnica do Exército - Escola de Sargentos do Exército - Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea - Grupo n^ 2 de Escolas da Armada - Escola de Tecnologias Navais - Escola de Fuzileiros - Escola do Serviço de Saúde Militar 2) Comandos operacionais - COFAR (Centro de Operações das Forças Armadas) - Comandos operacionais dos três ramos das Forças Armadas - Comando e instalações da NATO 3) Indústrias de defesa - Estaleiros Navais de Viana do Castelo -OGMA - EMPORDEF 4) Outros - BMI (Brigada Mecanizada Independente) -GNR - Campo de Tiro de Alcochete - Depósito Geral de Material de Guerra - Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores - Centro de Psicologia Aplicada do Exército - Centros de Divulgação da Defesa Nacional - Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos - Serviço de Informações Estratégicas de Defesa - Instituto Hidrográfico da Marinha - Arsenal do Alfeite - Manutenção Militar II SÉRIE-C — NÚMERO 48________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
III - Visitas ao Estrangeiro - prevê-se a realização de duas das seguintes visitas: - República Checa - Eslováquia - Angola - Timor-Leste - Afeganistão (NATO/ISAF - International Security Assistance Force) - Líbano - Sede da NATO, Bélgica IV -Visitas de Comissões Congéneres: prevê-se a visita de duas das seguintes Comissões: - Comissão de Defesa da Câmara dos Deputados do Reino Unido - Comissão de Defesa da Assembleia da República de Moçambique - Comissão de Defesa Nacional e dos Assuntos Islâmicos da Assembleia de Representantes do Reino de Marrocos - Comissões de Defesa do Congresso e do Senado espanhóis - Comissão de Defesa da Argélia - Comissão de Defesa da Líbia - Comissão de Defesa da Tunísia V - Reuniões Temáticas ou de Acompanhamento - Debates internos sobre temas de Defesa e Segurança - Acompanhamento das missões de militares portugueses no estrangeiro - Acompanhamento da cooperação técnico-militar, através da realização de briefings regulares com os respectivos responsáveis políticos e militares - Acompanhamento da execução da Lei de Programação Militar (nomeadamente quanto ao reequipamento das Forças Armadas) - Acompanhamento do processo de profissionalização das Forças Armadas 29 DE JULHO DE 2008________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
- Acompanhamento da execução da Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares - Acompanhamento da situação dos antigos combatentes - Acompanhamento da situação dos deficientes das Forças Armadas - Acompanhamento dos Assuntos do Mar VI - Conferências/Colóquios Prevê-se a realização de três colóquios e de duas conferências com a duração aproximada de um/dois dias, uma sobre segurança e defesa e outra sobre indústrias de defesa.II SÉRIE-C — NÚMERO 48________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
9 | II Série C - Número: 048 | 29 de Julho de 2008Consultar Diário Original
10 | II Série C - Número: 048 | 29 de Julho de 2008Consultar Diário Original
PLANO DE ACTIVIDADES (2008/2009)  Durante a 4.a Sessão Legislativa a Comissão de Assuntos Europeus (CAE) propõe-se desenvolver as seguintes actividades: 1. Reuniões/ Audições/ Audiências  1.1. Actividade a realizar na Assembleia da República1Prevê - se que a CAE realize, em média, 3 reuniões ordinárias por mês. A essas reuniões deverão acrescer cerca de 2 audiências/audições a entidades nacionais e estrangeiras (nomeadamente Delegações de outros parlamentos da União Europeia e Comissários Europeus).  As audições e audiências que se repetem anualmente, quer em resultado de práticas reiteradas, quer as decorrentes de dispositivo legal ou regimental, encontram-se discriminadas no Quadro constante do ponto 3. As restantes actividades desta natureza serão agendadas oportunamente, de acordo com a disponibilidade dos intervenientes e dos membros da Comissão.1.2. Audições descentralizadasA actividade da CAE tem-se pautado por uma estratégia de aproximação aos cidadãos, da qual faz parte a organização de conferências e audições públicas, não só no Palácio de São Bento como, igualmente, de forma descentralizada, noutros locais do país.Na sequência dessas iniciativas, a CAE deliberou sobre a utilidade da continuação deste tipo de eventos, considerando que a necessidade de esclarecimento sobre o Tratado não se esgotava com a sua ratificação e prevendo a realização de, pelo menos, duas Conferências descentralizadas durante a 4a Sessão Legislativa.                                                            1 Nota: No que concerne à realização de audições na A.R. o presente Plano de Actividades poderá ser reajustado em função da indisponibilidade da Sala do Senado, prevista até ao início de 2009.COMISSÃO DE ASSUNTOS EUROPEUSPlano de actividades e proposta de orçamento para a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura 29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
Para além das audições descentralizadas no contexto do Tratado de Lisboa, prevêem-se mais duas audições públicas no âmbito da actividade de escrutínio da CAE. Neste contexto, prevê-se a realização das seguintes audições públicas:   a) Duas audições públicas descentralizadas sobre o Tratado de Lisboa, a realizar no primeiro trimestre de 2009;b) Duas audições públicas, a realizar em data e local a acordar oportunamente, para acompanhamento de iniciativas europeias, ao abrigo da Lei n.o 43/2006 de 25 de Agosto.2. Viagens/ Deslocações ao Estrangeiro2.1. Participações na COSAC Encontram-se agendadas as seguintes reuniões: XL COSAC, em Paris, a 3 e 4 de Novembro 2008;  Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, a 9 e 10 de Fevereiro de 2009, organizada pelo Parlamento checo;  XLI COSAC, organizado pelo Parlamento checo, a 11 e 12 de Maio de 2009; Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, organizada pelo Parlamento sueco a 11 e 12 de Julho de 2009;  XLII COSAC, organizado pelo Parlamento sueco, a 4 e 6 de Outubro de 2009.2.2. Outras Deslocações  Durante a segunda sessão legislativa, a CAE planeou efectuar deslocações, quer aos novos Estados-membros da UE, quer a alguns países candidatos. Após a realização da visita de trabalho à Bulgária e à Roménia, em Junho de 2007, a convicção sobre a utilidade deste tipo de iniciativa, não só foi reiterada como reforçada.II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Neste contexto, a CAE propôs-se efectuar, durante a 3.a sessão legislativa, mais uma visita de trabalho. No entanto, devido ao acréscimo de solicitações inerentes à vertente parlamentar da Presidência portuguesa do Conselho da União Europeia e a preparação da ratificação do Tratado de Lisboa, não foi possível à Comissão realizar este ponto do seu Plano de Actividades.Assim, mantém-se a previsão de realização de uma das visitas de trabalho planeadas para a X Legislatura, a saber: aos países candidatos à UE (Croácia/Turquia/Antiga República Jugoslava da Macedónia); à Rússia; à Polónia e República Checa; ou ao Chipre.  3. Calendário de Actividades para a 4.a Sessão LegislativaANO 2008DATA  ACTIVIDADE A DESENVOLVERSETEMBRO Data a confirmar Participação na Conferência sobre o Tratado de Lisboa, a realizar em Penafiel OUTUBRO Audição com o MENE no âmbito do Orçamento do Estado para 2009 Datas a confirmar Audição com o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Professor Doutor Carlos Zorrinho (conjunta com a 6a CAEIDR) Audição com o Membro do Governo competente sobre o QREN (conjunta com a 6a CAEIDR) Antes e depois  de 15 e 16 Reunião com o MENE antes e depois do Conselho Europeu (CE) de 15 e 16 de Outubro NOVEMBRO 3 e 4 Reunião da XL COSAC, Paris NOVEMBRO Datas a confirmarAudição com o Presidente do Tribunal de Contas Europeu para apresentação do Relatório Anual do TCE, relativo ao exercício de 2007 (conjunta com COF) Deslocação, em alternativa: aos países candidatos à UE (Croácia/Turquia/Antiga República Jugoslava da Macedónia); à Rússia; à Polónia e República Checa; ou ao ChipreDEZEMBRO Data a confirmarDebate sobre o PLT da Comissão Europeia para 2008, com a presença de S.EX.as PAR, SEAE, ALRAs, MEPs e Directora da Representação Permanente da Comissão Europeia em Portugal Antes e depois de 11 e 12 Reunião com o MENE antes e depois do Conselho Europeu (CE) de 11 e 12 de Dezembro 29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
Palácio de S. Bento, 9 de Julho de 2008O PRESIDENTE DA COMISSÃO Vitalino Canas                                                           2 Dependente s da data de realização das eleições legislativasANO 2009DATA  ACTIVIDADE A DESENVOLVERJANEIRO Data a confirmarAudição com o Embaixador da República Checa em Portugal, para debate das prioridades da Presidência checa do Conselho da União Europeia FEVEREIRO (9 e 10) Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, organizada pelo Parlamento checo MAIO (9) Comemorações do Dia da Europa MAIO (11 E 12) Reunião da XLI COSAC organizada pelo Parlamento checo JULHO  Audição com o Embaixador do Reino da Suécia em Portugal, para debate das prioridades da Presidência sueca do Conselho da União Europeia JULHO (11e12) Reunião de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, organizada pelo Parlamento sueco OUTUBRO (4 a 6) Reunião da XLII COSAC organizada pelo Parlamento sueco OUTUBRO  Datas a confirmar2 Audição com o MENE no âmbito do Orçamento do Estado para 2010 Audição com o Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa e do Plano Tecnológico, Professor Doutor Carlos Zorrinho (conjunta com a 6a CAEIDR) Audição com o Membro do Governo competente sobre o QREN (conjunta com a 6a CAEIDR) Datas a confirmar ao longo do ano Reuniões com o MENE antes e depois dos Conselhos Europeus (CE) realizados no âmbito da Presidência checa Continuação do Ciclo de Conferências sobre o Tratado de Lisboa (duas sessões descentralizadas) Audições descentralizadas a realizar no âmbito do escrutínio das iniciativas europeias (duas audições) II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
ESTIMATIVA ORÇAMENTAL 4.a SESSÃO LEGISLATIVA DA X LEGISLATURA 1. Introdução A presente estimativa orçamental foi elaborada com base no Plano de Actividades aprovado pela Comissão de Assuntos Europeus em reunião de 9 de Julho de 2008.2. Reuniões/ Audições/ Audiências Prevê - se que a CAE realize, em média, 5 reuniões por mês (das quais 3 ordinárias e 2 com audições ou audiências a entidades nacionais e estrangeiras). Não cabendo, aqui, a orçamentação dos custos correntes, cumpre destacar as reuniões de características extraordinárias, nomeadamente as que implicam a realização de audições ou audiências com entidades estrangeiras e/ou realizadas fora da Assembleia: 2.1. Audições e Audiências a realizar na Assembleia da República 2.1.1.Com Entidades Estrangeiras 29 DE JULHO DE 2008_______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
2.1.2 Com Entidades Nacionais 2.2. Audições e Audiências Descentralizadas II SÉRIE-C — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
3.Viagens/ Deslocações ao Estrangeiro 3.1. Participações na COSAC (Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários) Este ponto inclui os encargos inerentes à participação da CAE na Encontram-se agendadas as seguintes reuniões: > XL COSAC, em Paris, a 3 e 4 de Novembro 2008; > Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, a 9 e 10 de Fevereiro de 2009, organizada pelo Parlamento checo; > XLI COSAC, organizado pelo Parlamento checo, a 11 e 12 de Maio de 2009; > Conferência de Presidentes das Comissões de Assuntos Europeus, organizada pelo Parlamento sueco a 11 e 12 de Julho de 2009; > XLII COSAC, organizado pelo Parlamento sueco, a 4 e 6 de Outubro de 2009.29 DE JULHO DE 2008_______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
3.2. Outras Deslocações Prevê-se a realização de uma visita de trabalho ao estrangeiro. Os custos aqui apresentados constituem a média dos custos de viagens e alojamento aos destinos alternativos constantes do Plano de Actividades, calculados para 5/6 dias de viagem e uma Delegação de 6 Deputados+1 Funcionário.II SÉRIE-C — NÚMERO 48_______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
19 | II Série C - Número: 048 | 29 de Julho de 2008Consultar Diário Original
ÍndiceINTRODUÇÃO ...................................................................................................................................................  COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL .......................  SUBCOMISSÕES ................................................................................................................................................  Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas .............................................  Subcomissão de Turismo ..........................................................................................................................  GRUPOS DE TRABALHO ................................................................................................................................  Sector Têxtil e Vestuário ........................................................................................................................... COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONALPlano de actividades e proposta de orçamento para a 4.a Sessão Legislativa da X Legislatura Setembro 2008 –  Julho 2009 II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
INTRODUÇÃOO presente Plano de Actividades1 constitui-se como um elemento orientador da actividade ordinária da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (CAEIDR) para a 4a Sessão Legislativa da X Legislatura2, no âmbito das competências definidas em sede de Conferência de Presidentes de Comissões Parlamentares3. Estão constituídos, no âmbito da CAEIDR: A Subcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Pescas,   A Subcomissão de Turismo,   O Grupo de Trabalho Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça,   O Grupo de Trabalho dos Pequenos Produtores/Produtos Tradicionais,   O Grupo de Trabalho Sector Têxtil e Vestuário,   O Grupo de Trabalho Sector Automóvel e Transportes em Geral,   O Grupo de Trabalho das Contrapartidas, e   O Grupo de Trabalho do Bem-Estar Animal.Neste sentido, encontram-se também integrados, neste Plano de Actividades, os Planos de Actividades das Subcomissões e Grupos de Trabalho, e respectivas estimativas orçamentais.                                                           1 O Plano de Actividades engloba a respectiva estimativa orçamental.2 Recuperando as actividades previstas e não executadas no Plano de Actividades referente à 3a Sessão Legislativa.3 As Competências da CAEIDR estão disponíveis no site da Comissão, em http://www.parlamento.pt/sites/COM/XLEG/6CAEIDRposRAR/Apresentacao/Paginas/Competencias.aspx  29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÓMICOS, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL4A –  Actividade na Assembleia da República1. Acompanhamento do Processo Legislativo, em sede de generalidade e especialidade, em particular no âmbito de Projectos e Propostas de Lei, Projectos e Propostas de Resolução e, ainda, Apreciações Parlamentares2. Acompanhamento, apreciação e pronúncia no âmbito do processo de construção da União Europeia, no que às competências da CAEIDR diz respeito: 2.1. Escrutínio de iniciativas europeias 2.2. Audições periódicas, conjuntas com a CAE, do Coordenador Nacional da Estratégia de Lisboa (em particular no âmbito dos Conselhos Europeus da Primavera e do Outono) 2.3. Avaliação da situação e funcionamento dos mercados interno e comunitário, nomeadamente os elementos e instrumentos da sua regulação e protecção (reciprocidade, instrumentos de defesa comercial, barreiras –  ilegais e legais –  à protecção nacional, ajudas estatais).3. Acompanhamento e fiscalização da acção do Governo 3.1. Audições dos Gestores dos Programas Operacionais Regionais5 3.2. Relatório de progresso sobre recomendações efectuadas ao Governo 3.3. Avaliação da situação das Micro, Pequenas e Médias Empresas, através de: 3.3.1. Audições, nomeadamente com o Presidente da Autoridade da Concorrência 3.3.2. Debate sobre o tema com o Ministro da Economia e da Inovação 3.3.3. Carta Europeia da Pequena Empresa 3.3.4. Elaboração de Relatório sobre as MPME                                                            4 Em sentido “estrito”.  5 Com excepção da Audição do Gestor do POR Lisboa, já efectuada.II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
3.4. Avaliação da relação das grandes cadeiras de distribuição e comércio com os seus fornecedores 3.5. Outras actividades4. Tramitação das Petições que baixam à Comissão 5. Audições 5.1. Membros do Governo (previstas regimentalmente, no âmbito do n.o 2 do artigo 104.o do RAR) 5.2. Entidades Reguladoras que se inserem no âmbito das competências da CAEIDR 5.3. Comissária Europeia da Energia 5.4. Outras entidades6. Audiências Como habitualmente, serão concedidas audiências às entidades que o solicitem e cujo pedido seja apreciado favoravelmente pela Comissão.7. Eventos 7.1. Colóquio sobre Economia Portuguesa 7.2. Colóquio sobre Defesa do Consumidor 7.3. Colóquio sobre Energia e Sustentabilidade B – Trabalhos no Exterior da Assembleia da República8. Visitas de Trabalho 8.1. Central Termoeléctrica (Pego) + Tagus Valley + Fileira Eólica (Abrantes) + Biomassa Florestal (Vila Velha de Ródão) + Fileira Nuclear (Almaraz) (2 dias) 8.2. IKEA (Paços de Ferreira) + Porto de Aveiro (ligação ferroviária) + Ondas do Mar (Póvoa de Varzim) + Hídrica Douro (2 dias) 8.3. Pescanova (Mira) + Pólo de Desenvolvimento (Martifer e Labesfal) (1 dia) NOTA: para cada evento estima-se um orçamento de 4410€ (1300€ deslocação de um orador internacional, 1000€ tradução 1 língua, 900€ almoço com convidados; 700€ dois coffee-breaks, 400€ reportagem fotográfica; 110€ arranjo decorativo), ao qual acrescem 7500€ em caso de edição em livro das actas da Conferência.29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
8.4. Produtos Tradicionais no Alentejo + Energia Solar (Ferreira do Alentejo) + Autódromo Internacional do Algarve (Portimão) + IPIMAR (Algarve) + Alqueva (2 dias) 8.5. Fileira do Frio (Castelo Branco) + Associação dos Artesãos da Serra da Estrela, Quinta da Leda e outros pólos de desenvolvimento local (Guarda) (1 dia) 8.6. Fileira do Vidro + CENTIMFE (Leiria) (1 dia) 8.7. Energia eólica (Viana do Castelo) + Quimonda (1 dia) 8.8. Gás (Porto de Sines) e Biocombustíveis (refinaria de Sines) e fábrica de biocombustíveis (1 dia)9. Representação em reuniões internacionais, no âmbito das Presidências rotativas da União Europeia, de reuniões da OCDE e outras instituições internacionaisÀ semelhança de anos anteriores, estão previstas 6 deslocações no âmbito da realização de reuniões de Presidentes e/ou Membros de Comissões. NOTA: Para cada uma das deslocações de 1 dia prevê-se um custo de 1500€ (transporte), enquanto que para as deslocações de 2 dias se prevê um custo de 4020€ (1500€ para o transporte e 2520€ para o alojamento).NOTA: Para cada deslocação, estima-se um custo de 1400€ (viagem e alojamento incluídos).II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
SUBCOMISSÕESSubcomissão de Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e PescasI. QUADRO DE REFERÊNCIA PARA INTERVENÇÕES PRIORITÁRIAS 1. Acompanhamento de políticas comunitárias relacionadas com actividades no âmbito da Agricultura e Pescas nos seguintes temas:  Acompanhamento do Programa de Desenvolvimento Rural, do Plano Estratégico Nacional para a Pesca e do Quadro Referência Estratégico Nacional, para o período 2007/13. Avaliação do impacto nos diversos sectores e territórios a nível nacional e estabelecer novos desafios e oportunidades para a agricultura, o desenvolvimento rural e pescas em Portugal;  Evolução da Política Agrícola Comum;   Evolução da Política Comum de Pescas;   Evolução dos acordos no âmbito das Organizações Comuns de Mercado;  Acordos entre Portugal, União Europeia e Países Terceiros;  Acompanhamento do Health Check –  revisão da PAC.2. Acções prioritárias de âmbito sectorial  Água e o Plano de Regadios;  Agro –  indústria e produtos de qualidade específica;  Segurança e qualidade alimentar;  Pesca;  Raças Autóctones;  Floricultura;  Leite e lacticínios;  Olival;  Cortiça;  Vinho: a) Acompanhamento da Implementação da Reforma da OCM b) Reestruturação do Sector Cooperativo;  Horto-fruticultura;  Biocombustíveis;  Agricultura Biológica;  Organismos Geneticamente Modificados;  Sector Florestal: 29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
a) Defesa da Floresta Contra Incêndios (anexo 1); b) Fileira da madeira; c) Biomassa; d) Pasta de papel e indústria do mobiliário; e) Acompanhamento da problemática do nemátodo; f) Relatório de Progresso sobre política florestal.3. Acções de acompanhamento de temas da actualidade e situações excepcionais  Desertificação;  Situações estruturais na pesca;  Saúde e Bem-Estar Animal;  Álcool e Moderação.II. ACÇÕES PRIORITÁRIAS 1. Acções institucionais 1.1. Audição aos membros do Governo e a membros da Administração Pública; 1.2. Audição das organizações representativas do sector, empresariais, sindicais e outras associações de desenvolvimento local; 1.3. Audição sobre a segurança Social dos Agricultores.2. Acções de terreno 2.1. Visita à Fileira das Pescas;  2.2. Visita à fileira do leite; 2.3. Visita a produtores e centrais de frutas; 2.4. Visita aos organismos do Estado responsáveis pelos sectores das pescas e da agricultura; 2.5. Visita a Centros de Investigação –  INRB e Banco de Germoplasma; 2.6. Visita às Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores; 2.7. Visita às salas promocionais da VINIPORTUGAL em Lisboa e Porto; 2.8. Visita à fileira olivícola; 2.9. Visita às Raças Autóctones, abaixo do Mondego; 2.10. Visita ao Sector Cooperativo vitivinícola; 2.11. Visita às Subfileiras da Castanha e da Amêndoa; 2.12. Participação em colóquios, seminários, debates e conferências; 2.13. Visita a certames promocionais dos produtos do mundo agrícola e rural português.3. Seminários, Conferências , Estudo e Exposições 3.1. Conferência sobre a PAC e o futuro da Agricultura Portuguesa; 3.2. Estudo sobre o futuro da aquicultura em Portugal; II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
3.3. Publicação em livro dos trabalhos desenvolvidos pela SCADRP no acompanhamento e implementação da Reforma da OCM do sector vitivinícola; 3.4. Conferência sobre a Floresta Industrial; 3.5. Conferência sobre biocombustíveis/Alterações Climáticas/Alimentação; 3.6. Vieira da natividade –  Exposição sobre vida e obra e lançamento da edição “on -line”. 4. Participação internacional 4.1. Participação nas reuniões interparlamentares das Comissões de Agricultura e Pescas dos parlamentos dos Estados-Membros da UE organizadas pela presidência da União Europeia; 4.2. Participação em fóruns internacionais sobre as questões dos recursos naturais e pobreza.5. Grupos de Trabalho 1. Saúde e Bem-estar Animal 2. Defender o Montado, Valorizar a Fileira da Cortiça Orçamento / Actividades previstas Deslocações Estão previstas 11 deslocações da Subcomissão, sendo que para 6 prevê-se a necessidade de alojamento para uma noite. O custo total de cada deslocação depende obviamente dos km percorridos e dos preços praticados para o alojamento.Como deslocação tipo elegemos uma visita com uma delegação de 10 elementos sendo o custo do transporte na ordem do 2.355 €, alojamento 900€, sendo o total 3.255 €.Multiplicando o valor acima referenciado pelo número de visitas de trabalho previstas (6) teremos um custo total na ordem dos 19.530€ Estão ainda previstas 5 visitas de trabalho em território nacional, sem custos de alojamento, estimando-se os custos de transporte em 2.500€.Protecção da Floresta contra incêndios: 16.575€ Conferências: 3 Está prevista a realização de 3 conferências, sendo o custo global previsto de 5.000€.Publicação: 1 (2 volumes) 29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
Concepção gráfica 5.000 € + 21% IVA = 5000 € Impressão 10.000 € + 21% IVA = 10.000 € Custo total previsto: 15.000 € + 21% IVA = 15.000 € Totais Deslocações com alojamento 19.530€ Deslocações sem alojamento 2.500€ Conferências 5.000€ Publicação 15.000€ Floresta contra Incêndios 16.575€ Total 58.605NOTAS: Não estão contemplados, nesta previsão orçamentai, os custos das deslocações ao estrangeiro de delegações em representação da Subcomissão.Também não estão contemplados, dada a imprevisibilidade de custos, as deslocações de delegações, Deputados ou do Presidente a eventos no território nacional, em representação da Subcomissão, para os quais esta é convidada.II SÉRIE-C — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Subcomissão de Turismo1. Calendarização das reuniões ordinárias A Subcomissão manterá a calendarização quinzenal de reuniões ordinárias –  às terças-feiras, após a realização da reunião da CAEIDR –  sem prejuízo de agendamentos extraordinários sempre que necessários.2. Audições institucionais Para além das audições regulares às principais entidades representativas do sector do Turismo em Portugal (CTP, AHP, ARESP, APAVT), a Subcomissão de Turismo promoverá, ainda, audições com as seguintes instituições:  Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor;  Conselho Nacional da Indústria do Golfe;  Associação das Termas de Portugal;  Sindicatos e Associações Profissionais;  Agências Regionais de Promoção Turística;  Áreas Regionais de Turismo.3. Audições com vista ao Acompanhamento e Fiscalização da Actividade Governativa  Membros do Governo com a tutela directa do sector do Turismo, bem como outros com a tutela de matérias conexas com este sector, nomeadamente o ordenamento do território, o turismo em espaço rural e os transportes, entre outros. Responsável pelo PIT. Responsável pelo AICEP. Dirigentes e funcionários da administração directa/indirecta do Estado no Sector (Unidades de Missão, FINCRESCE, Escolas Hoteleiras, INOV-JOVEM, INOVCONTACTO).29 DE JULHO DE 2008_____________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original