29 DE NOVEMBRO DE 19961052 — Cabe ao Governo aprovar a regulamentação necessária à execução do presente diploma, no prazo de 30 dias.Art. 3.° A presente lei produz os seus efeitos a partir do início da vigência do Orçamento do Estado para 1997.Assembleia da República, 19 de Novembro de 1996. — Os Deputados do PSD: Luís Marques Mendes — Jorge Roque Cunha — Bernardino Vasconcelos — Paulo Mendo— Pedro Passos Coelho.res claros e sólidos. Um sistema educativo que cede à tentação fácil de só fornecer informação técnica e científica é um sistema coxo e sem alma, que funcionará bem como linha de pré-produção de tecnocratas, mas falhará redondamente como pólo de formação humana e cívica. Há que ter coragem de exigir ao sistema de ensino que forme pessoas capazes de enfrentar desafios. Educar é muito mais que ensinar.O terceiro problema é o de abastecer as empresas portuguesas de recursos humanos bem preparados e de massa crítica suficiente. Não há desenvolvimento sem empresas competitivas. A interacção educação/formação/emprego e a valorização social da inovação e da criatividade são essenciais à viabilidade de um sistema produtivo, competitivo em qualidade e quantidade. Sem empresas não há criação de riqueza, não há emprego e, portanto, não há rendimento para os indivíduos e as famílias.O quarto problema é o da recuperação sócio-profissio-nal das pessoas, que, estando desempregadas e ainda sem idade para a reforma, não têm mais que a 4." classe e foram expulsos do sistema competitivo. É um erro não combater a segregação dos marginalizados do progresso. É verdade que a competitividade é um processo selectivo, que assenta na qualidade do sistema de ensino. Mas é também verdade que o Partido Popular deseja uma sociedade humana, justa e feliz, e para essa sociedade existir o sistema educativo tem de gerar respostas socialmente úteis a todos os portugueses. O mais preocupante é que daqui a 10 anos o 9.° ano de escolaridade será tão pouco, como é ter actualmente a 4.' classe, e o sistema educativo português nada está a fazer para enfrentar este problema. É preciso fazê-lo já.A sociedade moderna evolui constante e rapidamente e todas as estruturas sociais, económicas e políticas se adaptam para sobreviver. O sistema deve, pois, ser um agente de desenvolvimento do País num contexto mundial de competitividade, mudança e circulação vertiginosa da informação.A verdadeira aposta estratégica do sistema educativo deve ser, nos próximos anos, a da formação com a qualidade dos alunos médios. Nenhum país sobrevive só com boas elites. O segredo do desenvolvimento qualitativo e quantitativo da sociedade portuguesa está na valorização de recursos humanos médios e intermédios, que sustentam e alimentem as estruturas culturais, sociais e empresarias. Nenhum país desenvolvido selecciona os seus cidadãos só entre os alunos que obtêm 17 ou 18 valores, pois deve considerar não só os que sabem dizer, mas também os que sabem fazer.O problema da educação em Portugal não pode continuar a ser analisado à lupa meramente estatística. Não é uma questão de mais ou menos percentagem do PIB que se «gasta» no sector educativo. É um verdadeiro problema de sobrevivência nacional, do ponto de vista cultural e técnico.A gestão política dos últimos anos deixou enlear-se no círculo vicioso de adiar, o que é importante para o País, em nome do que é urgente para salvar a face dos ministros e dos governos. Para o Partido Popular é necessário ter a coragem de atribuir prioridade aos problemas importantes.É por este conjunto de razões que a reforma da educação deve ser objecto de um acordo de regime entre os principais partidos políticos e os parceiros sociais. Este acordo de regime deve consubstanciar-se num compromisso claro e partilhado sobre as principais opções da re-PROJECTO DE LEI N.o 241/VIIALTERAÇÃO DA LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO (LEI N.o 46/86, DE 14 DE OUTUBRO)Nota justificativaO sistema educativo deve ser a prioridade estratégica do País. O desenvolvimento económico e social verdadeiro, global, duradouro e sustentado é impossível sem recursos humanos preparados para os desafios do médio e longo prazo.Actualmente, 65 % da população com mais de 15 anos possui apenas seis anos de escolaridade. Este indicador é tanto mais grave quanto é certo que, no ano 2000, do total da população activa dois terços se encontram já no mercado de trabalho.A educação é uma prioridade permanente porque é a base verdadeira do desenvolvimento global da sociedade portuguesa. Trata-se de um dos maiores falhanços da gestão da última década: aumentaram-se a quantidade, a confusão e a incerteza; diminuíram a qualidade, a exigência e a segurança do ensino.A modernização do País é impossível sem uma reforma profunda e de base do sistema educativo. Conduzirá sempre ao aumento das desigualdades sociais, a uma sociedade mais injusta e infeliz, a uma população incapaz e, em consequência, à degradação das capacidades competitivas nacionais. O único trunfo permanente e dinâmico de que Portugal dispõe são as pessoas. O sistema educativo deve prepará-las como deve ser para participarem activamente nos desafios individuais e nacionais do futuro.A reforma do sistema educativo que o Partido Popular propõe tem dois grandes objectivos: em primeiro lugar, é necessário atender ao direito individual de todos e de cada um dos cidadãos de aquisição de conhecimentos, de desenvolvimento de capacidades habilitantes e de formação. Em segundo lugar, importa atender, decisivamente, às necessidades colectivas de qualificação dos recursos humanos, para permitir que o potencial humano de que o País dispõe possa ser investido no seu desenvolvimento económico e social.A política educativa portuguesa tem de dar reposta a quatro problemas principais. O primeiro é o de que os jovens têm de receber uma educação básica que os habilite a responder aos desafios que, inexoravelmente, vão ter de enfrentar. Se nada se fizer, o sistema de ensino estará a produzir uma geração de potencial desajustado. A escola deverá competir fornecer uma. educação de latitude larga, que permita aos cidadãos obterem formações sucessivas e reciclagens constantes.O segundo problema é o de dotar o volume de conhecimentos que o sistema transmite de um quadro de valo-