II SÉRIE-A — NÚMERO 149 46 Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e voto contra da IL; ⎯ Projeto de Lei n.o 138/XIV/1.a (BE): Institui a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate e de declaração de liquidação do empréstimo, elimina comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito, proibindo ainda as instituições de crédito de alterar unilateralmente as condições contratuais dos créditos concedidos à habitação (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho), que deu origem à Lei n.o 57/2020 de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, aprovada com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e voto contra da IL; ⎯ Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE): Consagra a proibição de cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas em plataformas eletrónicas operadas por terceiros (primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro), que deu origem à Lei n.o 53/2020 de 26 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, aprovada com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, a abstenção do CH e votos contra do PSD, do CDS-PP e IL; ⎯ Projeto de Lei n.o 140/XIV/1.a (BE): Cria o Sistema de acesso à Conta Básica Universal, rejeitado em Plenário no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da IL, a abstenção do CH e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira; ⎯ Projeto de Lei n.o 205/XIV/1.a (PCP): Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2010, de 5 de janeiro, alargando a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações às operações realizadas através de aplicações digitais, caducado; ⎯ Projeto de Lei n.o 206/XIV/1.a (PCP): Procede à sexta alteração ao regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários, rejeitado em Plenário no âmbito da votação na generalidade, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e da IL e votos a favor do BE, do PCP, do PAN, do PEV, do CH e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira. ⎯ Projeto de Lei n.o 209/XIV/1.a (PAN): Limita a cobrança de quaisquer comissões, despesas ou encargos nos casos em que não seja efetivamente prestado um serviço ao cliente por parte das instituições de crédito (primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho), que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, aprovada com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e voto contra da IL; ⎯ Projeto de Lei n.o 213/XIV/1.a (BE): Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros de crédito à habitação, crédito ao consumo e utilização de plataformas eletrónicas operadas por terceiros, que deu origem à Lei n.o 57/2020, de 28 de agosto, que estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.o 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 74-A/2017, de 23 de junho, aprovada, nas matérias a que respeitam os Projetos de Lei n.o 137/XIV/1.a (BE), 138/XIV/1.a (BE), 209/XIV/1.a (PAN) e 217/XIV/1.a (PSD), com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV, da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, abstenções do PSD, do CDS-PP e do CH e votos contra da IL; nas matérias referentes ao Projeto de Lei n.o 139/XIV/1.a (BE) com votos a favor do PS, do BE, do PCP, do PAN, do PEV da Deputada não inscrita Cristina Rodrigues e da Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, a abstenção do CH e votos contra do PSD, do CDS-PP e da IL; ⎯ Projeto de Lei n.o 216/XIV/1.a (PSD): Sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários, que deu origem à Lei n.o 44/2020 de 19 de