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0885   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O Orador: - Ou será que se associa ao nosso repúdio e protesto pela fome assassina a que o execrável regime da Coreia do Norte vem condenando o seu povo?!O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não têm coragem!O Orador: - Ou que, igualmente, se associa a nós na denúncia do retorno a um passado de estagnação económica e de prostituição, em que agoniza o gerôntico e antidemocrático regime de Cuba?! Ou ainda que não se preocupa com a discussão das perspectivas financeiras comunitárias para 2007/2013 e o seu impacto nas políticas portuguesas de combate à pobreza entre nós?O Sr. António Filipe (PCP): - Isso está mesmo mau! Tem falta de argumentos!O Orador: - Assim parece pela ausência de referências ou de propostas com que a esquerda até agora tem estado neste debate.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Parece um filme de terror!O Orador: - Vejamos, então, as actuais políticas do Governo de combate à pobreza em Portugal e as eventuais políticas alternativas que a esquerda ou, melhor, as esquerdas, mais ou menos unidas ou desunidas, conforme a estação política do ano, têm para contrapor.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que críticas foram feitas e que propostas alternativas foram apresentadas pela esquerda ao Plano Nacional de Emprego e ao Plano Nacional de Acção para a Inclusão?O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não têm alternativas!O Orador: - No debate havido, há dias, na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais, nada surgiu a este respeito.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Nem sequer lá esteve!O Sr. Guilherme Silva (PSD): - E o Canal Parlamento?!O Orador: - Também agora, neste debate, não foram apresentadas propostas alternativas.
E foi o Governo criticado pela sua política de aproximação rápida das pensões mais débeis ao salário mínimo nacional? O Sr. Deputado Francisco Louçã beneficiou-nos aqui com a sua catilinária habitual.
Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a, que é economista, quando tratar deste tema, por favor, veja quais são os valores adicionais dos recursos financeiros que são mobilizados para esta política crucial de generosidade e de equidade na sociedade portuguesa.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Foi o Governo criticado pela sua nova política de discriminação positiva na concessão de subsídios de desemprego, aliás, actualidade do dia de hoje? Nesta Assembleia, nem uma palavra se ouviu sobre esta matéria, que a sociedade civil está, neste momento, a debater.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Ainda nem veio a proposta!O Orador: - Ou foi o Governo criticado, também, pelo humanismo da sua nova política de adopção de crianças, abrindo, finalmente, o caminho para o afecto e para a esperança no futuro de mais de 16 000 crianças institucionalizadas? VV. Ex.as também não estão preocupados com estes problemas?!O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Não se interessam!O Orador: - Ou, ainda, pelas novas políticas de articulação ministerial entre a segurança social e a
0886   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 saúde, para eliminar as listas de espera para intervenções cirúrgicas?! Não ouvimos falar nisso aqui, Srs. Deputados!Vozes do PS e do PCP: - Aumentaram!O Sr. Bernardino Soares (PCP): - É de 150 000!O Orador: - Ou para melhorar a rede de hospitais e de cuidados continuados? Também passaram à margem disto, Srs. Deputados! E os apoios domiciliários aos idosos e doentes?!
Em nenhum destes temas cruciais para o combate à pobreza se ouviram críticas sólidas ou políticas alternativas consequentes.
Por isso, infelizmente para os portugueses, este debate foi marcado pela pobreza dos argumentos da esquerda.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira da Silva.O Sr. Vieira da Silva (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Ao olharmos para a dramática situação da fome no mundo e da pobreza que assola tantas zonas do nosso planeta, não podemos deixar de considerar que Portugal não é hoje um país pobre mas temos de considerar também que Portugal é um país com demasiados pobres. E, infelizmente, Sr.as e Srs. Deputados, com este Governo, do PSD/PP, o nosso País tem vindo a tornar-se um país mais pobre e um país com mais pobres.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - O combate à pobreza e às desigualdades sociais é, sem dúvida, neste início de século, o combate de uma geração. É um combate nacional que deverá mobilizar o melhor da nossa sociedade, a parte da nossa sociedade que não aceita, nem vira os olhos para o lado, perante o dramatismo da pobreza infantil, a escassez sofrida de centenas de milhares de idosos, a marginalização de todos os que são diferentes da norma, a "guetização" suburbana ou a pobreza de uma ruralidade que, para quem lá vive, tem pouca beleza, ou a vergonha de salários que, para alguns, dificilmente se elevam acima da linha de sobrevivência e, acima de tudo, perante a condenação à pobreza dos que nascem pobres, na perpetuação geracional de vidas sem esperança.
Uma estratégia para caminhar no sentido de erradicar a pobreza é possível no nosso país, bem como um caminho para reduzir as desigualdades.
Somos, no Partido Socialista, dos que acreditam que o desenvolvimento comporta assimetrias, que nem todos se desenvolvem ao mesmo ritmo, mas nada nos obriga a aceitar que assimetrias, que, tantas vezes, são o sal do progresso, se transformem em desigualdades que são a marca das comunidades que falham a sua razão de ser.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Para nós, uma estratégia nacional para combater a pobreza e para reduzir as desigualdades passa por seis linhas fundamentais.
Em primeiro lugar, não é possível reduzir, consistentemente, a pobreza numa economia que não cresce, em regiões que se atrasam e não se afirmam competitivamente, em comunidades onde a capacidade de investir está bloqueada. É por isso que o crescimento da pobreza já é hoje um dos sinais mais dramáticos da recessão económica que este Governo não soube evitar e se tem empenhado, teimosamente, em agudizar, com as suas políticas económicas erradas e inconsequentes.A Sr.a Luísa Portugal (PS): - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, em Portugal, não é possível reduzir a pobreza, conformando-nos com o desemprego. Com menos emprego e pior emprego, as desigualdades acentuam-se e a pobreza cresce, especialmente em sociedades como a nossa, onde os níveis de protecção social são ainda demasiado frágeis. É por isso que os records de desemprego que o Sr. Ministro Bagão Félix tem vindo a somar
0887   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 serão também tristes sinais de pobreza a crescer.
E, Sr. Ministro Bagão Félix, foi, com surpresa que o ouvi, já pela segunda vez, dar um sinal de esperança aos desempregados.O Sr. Luís Fazenda (BE): - É verdade!O Orador: - Mas, nesse sinal de esperança, a segunda derivada já é negativa.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Exactamente!O Orador: - É fantástico, Sr. Ministro! Com qualquer aritmética elementar (e já não vou mais longe!), sabe que, quando cresce a base - e como tem crescido a base de desempregados! -, variações idênticas tornam-se, em percentagem, menores, e a segunda derivada passa a ser negativa. É óbvio, Sr. Ministro!Vozes do PS: - É óbvio!O Orador: - Se eu quisesse utilizar a demagogia que o Sr. Ministro, tantas vezes, utiliza, teria de dizer: "Bom! Espero que os serviços de emprego, quando recebem os desempregados à procura de apoio, não lhes digam: tenham calma, porque a segunda derivada já é negativa!".O Sr. Patinha Antão (PSD): - Nem sei do que está a falar!O Orador: - De facto, o desemprego está a crescer...O Sr. Afonso Candal (PS): - E muito!O Orador: - ... e, com o desemprego a crescer, sobe a pobreza.
Em terceiro lugar, combater a pobreza é também fazer desse objectivo uma realidade presente em todas as políticas públicas: da educação à saúde, da justiça à habitação e, bem à cabeça, na política fiscal.
Como ignorar que, hoje, em Portugal, se está a desinvestir na prioridade da pobreza, do ponto de vista transversal? Como ignorar que se agravam as condições de acesso dos mais frágeis a uma efectiva igualdade de oportunidades? E como ignorar que, com este Governo, o sistema fiscal diminui, passo a passo, medida a medida, Orçamento a Orçamento, a sua progressividade, instrumento fundamental de justiça social e de diminuição das desigualdades? Como ignorar isto, Sr. Ministro? Como ignorar isto, Srs. Deputados da maioria?
Em quarto lugar, uma sociedade com menos pobreza e menor desigualdade é uma sociedade que assume os principais factores distintivos do modelo social europeu. É por isso que os sistemas de protecção e segurança social têm, efectivamente, que diferenciar a favor dos mais pobres, dos mais frágeis, dos mais desprotegidos. Não foi o Sr. Ministro Bagão Félix que inventou a diferenciação positiva, ele apenas inventou, há uns meses, uma palavra que não existe, que é a diferencialidade positiva, tal era o horror de usar palavras que outros tinham introduzido na política social em Portugal. E, nesta diferenciação positiva, a sua política, Sr. Ministro - não o vejo aqui...Vozes do PS: - Desapareceu!O Sr. José Magalhães (PS): - Está um pouco envergonhado!O Orador: - ... mas, eventualmente, ouvir-me-á -, é uma política de muitas vozes e poucas nozes.
Alguém poderá duvidar de que as mudanças que se propõem, na protecção na doença, vão agravar as desigualdades?! É que cortar subsídios de doença nas baixas até 30 dias - por acaso, a maioria - não é o mesmo para quem tem salários de € 500 ou de € 2500.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É óbvio, Sr. Ministro!
Alguém duvidará de que as suas intenções - o Sr. Ministro é muito fértil em intenções! - de mexer no subsídio de desemprego, que é o que está na ordem do dia, vão diminuir a protecção social e enviar mais trabalhadores para baixo da linha de pobreza?!
0888   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O Sr. Afonso Candal (PS): - É mais uma!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Exactamente!O Orador: - Em quinto lugar, uma política de combate à pobreza consequente tem de valorizar as situações de extrema carência. E, aqui, importa uma palavra sobre a política de pensões.
Ouvi, das bancadas da maioria, que é grave fazer demagogia com a pobreza, mas ninguém tenha dúvidas de que, em Portugal, nunca houve tamanha demagogia com a pobreza como aquela que foi feita pelos partidos da maioria e por este Governo acerca da sua política de pensões. Nunca houve tamanha demagogia em Portugal!Aplausos do PS e do BE.É que, quando se afirma que vai haver o maior crescimento de pensões da história recente de Portugal, desde os tempos do Professor Cavaco Silva, isto tem de ser confirmado com a prática dos números. E o que se verifica é que, em 2003 e em 2004, o crescimento dos recursos afectos às pensões é inferior, bem inferior, aos que existiam em 2001, em 2000, em 1999, em 1998, em 1997 e por aí fora. Que convergência é esta?! Talvez, como já alguém disse, a convergência com um salário mínimo que tende para zero.
Mas, dizia eu, que uma política de combate à pobreza consequente tem de valorizar as situações de extrema carência, tem de possuir uma medida de garantia de um mínimo de subsistência. E como tem falhado aí o Governo, Sr. Ministro! Que tratos de polé tem sofrido a medida que renomeou de rendimento social de inserção! O nome já está há muito nos documentos oficiais, mesmo antes de existir, o que, diga-se de passagem, revela algum despudor democrático, mas, agora, que existe o nome, nada mais existe! Ainda nem sequer regulamentaram o rendimento social de inserção, Srs. Deputados!O Sr. Afonso Candal (PS): - É uma vergonha!O Orador: - Quantos milhares de potenciais beneficiários do rendimento social de inserção estão à espera de que as novas regras sejam aplicáveis, enquanto as antigas já deixaram de o ser?!O Sr. José Magalhães (PS): - É de propósito!O Orador: - Afinal, é esta a sua prioridade aos mais pobres...Vozes do PS: - É!O Orador: - ... ou haverá aqui uma terceira derivada com um sinal ainda por esclarecer?!O Sr. José Magalhães (PS): - Tudo o resto é disfarce!O Orador: - Finalmente, o nosso país necessita, de forma indesmentível, de uma eficaz rede de serviços e equipamentos sociais. Ela é essencial para combater a pobreza monetária, para auxiliar os mais frágeis, para promover o emprego. Nenhuma razão, Srs. Deputados, explica a absurda insensibilidade que se registou na travagem do investimento nos equipamentos sociais. Uma das maiores travagens de todo o investimento público em Portugal aconteceu precisamente nos equipamentos sociais, como, aliás, o meu camarada Rui Cunha já explicitou.
Nenhuma razão de contenção orçamental explica esta quebra; como nenhuma razão explica por que estão dezenas de equipamentos sociais prontos, acabados, à espera que o Ministério dê a sua palavra para que possam cumprir o fim para que foram construídos: servir os jovens, as crianças e os idosos. Quantos são, Sr. Ministro? Um dia terá de vir aqui ao Parlamento dizer onde estão e quantos são esses equipamentos prontos e que se encontram parados.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - Falemos, então, um pouco, porque o tempo ainda nos permite, do Plano Nacional de Acção para a Inclusão. É uma história também triste. É, infelizmente, também uma história triste!
0889   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - É um exemplo das práticas muito estridentes, mas profundamente negligentes a que este Governo nos vem habituando e que neste Ministério têm sido a tónica. Nem no cumprimento dos prazos colectivamente decididos pelos Chefes de Estado e de Governo foi este Executivo capaz dar o sinal de compromisso e seriedade.
A versão disponível, neste momento, em Bruxelas, nos serviços da Comissão Europeia e no Comité de Protecção Social, e que está agora a ser discutida, não é ainda a oficial, quando o prazo para a respectiva entrega se esgotou no final de Julho, e estamos no final de Outubro! Portugal, com este Governo e este Ministro, sofreu o vexame de o respectivo Plano Nacional ser o único não disponível no site da Comissão Europeia. Corremos até o risco de não sermos integrados na avaliação interpares, que caracteriza esta metodologia ao nível da União Europeia.
Dir-se-á que são aspectos formais, que o importante é o conteúdo, mas tal não é verdade. O respeito pelas decisões conjuntas e o rigor da participação portuguesa nas instâncias comunitárias saem abalados de todo este processo. Com esta atitude do Governo português é a imagem do País, é o seu empenhamento no combate à pobreza que sai abalado.
O mais grave é que este processo configura a perda de uma oportunidade única de dar um salto em frente nos domínios da luta contra a pobreza e a exclusão. Também aqui já nos habituámos a que para este Governo, efectivamente, estas realidades não são as prioritárias. Se fossem já havia regulamentação do rendimento social de inserção.
Quem ouviu alguém do Governo, a propósito do recente Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza, ocorrido a 17 de Outubro - e não a 16 de Outubro, como uma Sr.a Deputada da maioria disse há pouco -, dirigir sequer uma palavra de esperança a todos os cidadãos que vivem em condições que só podemos considerar como inaceitáveis?
O Plano Nacional de Acção para a Inclusão assumia, por tudo isto, um papel que declaradamente não lhe foi atribuído por este Governo, não apenas nos aspectos da forma mas, sobretudo, nos conteúdos.
O que se esperaria ser um momento de reafirmação de novos objectivos e metas mobilizadoras, até por se dispor da experiência anterior da primeira geração de planos, não passa de uma listagem desarticulada de medidas sectoriais.
Quando se esperaria que este Plano fosse o resultado de uma avaliação séria e consistente do anterior e de uma definição de prioridades e de compromissos o que temos é um escrutínio quase administrativo do cumprimento, ou incumprimento, de metas previstas, sem que se tente, de forma minimamente aprofundada, perceber os impactos que teve ao nível das políticas e das práticas e, sobretudo, das condições de vida dos cidadãos e das famílias mais vulneráveis.
Quando se esperaria, a acreditar nas palavras do Sr. Ministro, que se avançasse, recua-se. Nada a que não estejamos já habituados por parte deste Governo e deste Ministro. O drama aqui é que quem sofre as consequências desta falta de ambição e vontade são, mais uma vez, os mais frágeis, os mais vulneráveis, os mais pobres.
Estamos perante uma oportunidade falhada - mais uma - de dar um sentido colectivo à luta contra a pobreza e a exclusão, em mais uma expressão da distância que este Governo assume, já não só perante os cidadãos portugueses mais pobres e excluídos como perante os próprios compromissos internacionais que assumiu.
Este Plano representa, assim, um momento adicional de desorientação do Governo, incapaz de apresentar ao País soluções e de acrescentar eficácia e eficiência às políticas de combate à pobreza e à exclusão. Como é pobre este Plano, Sr. Ministro, que está ausente.O Sr. Afonso Candal (PS): - Está o Ministro e está o Plano!O Orador: - Tem défice de indicadores de execução, tem uma expressão financeira desconhecida e teve uma trágica relação com as entidades da sociedade civil, que não foram mobilizadas para o construir, para o discutir, para nele participar.
O Sr. Ministro da Segurança Social e do Trabalho tem praticado uma estranha forma de políticas sociais. Há pouco falou das palavras de popularidade fácil. Sr. Ministro, que não está cá,...Risos do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.... popularidade fácil é quando se pretende cortar direitos sociais, agitar sempre, mas sempre, o mesmo fantasma: o de que há fraude!
0890   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Vozes do PS e do BE: - Muito bem!O Orador: - Em vez de se combater a fraude, que, aliás, nunca sabe quantificar, muda-se a lei com o objectivo, que não é confesso mas é real, de diminuir direitos e, desta forma, aumentar a desigualdades e a pobreza. Esta é a consequência prática de uma forma de fazer política que vem caracterizando há tempo e com intensidade demais o Ministério da Segurança Social e do Trabalho.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, o esforço de coesão social não é um parente pobre do desenvolvimento de um País. Acreditamos que para Portugal ser mais competitivo, ter mais progresso e mais desenvolvimento vale a pena ter mais coesão social. Infelizmente, duvido que seja esta a posição do Governo.Aplausos do PS e do BE.Entretanto, reassumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta interpelação comporta o mérito irrecusável de trazer a esta tribuna uma realidade dramática com impacto nas condições de vida e nos direitos de cidadania de mais de 2 milhões de portuguesas e portugueses, flagelados pela pobreza, pelo desemprego, pelas desigualdades, pelas precariedades, isolamentos e inseguranças.
Em causa, segundo os interpelantes, estarão, porventura, as políticas públicas para a pobreza e as desigualdades sociais. Na defesa de tais políticas ouvimos o Ministro que as tutela e os Deputados do PSD e do CDS-PP que, de cruz, as subscrevem.
Corremos o risco de, nesta interpelação, deixar de fora o debate de fundo sobre as causas e razões que levam à contradição insanável desta época de avanços e conquistas fascinantes da sociedade humana nos domínios da ciência e da técnica, de mais riqueza criada mas, simultaneamente, confrontados com o crescendo da pobreza, de novos fenómenos de exclusão e desigualdade, e sobre as causas que levam à falência e ineficácia de medidas, programas e declarações de governantes e ao alcance limitado da intervenção de diversas organizações não governamentais (por vezes, a única) nas respostas sociais.A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!O Orador: - Os dados mais recentes dizem-nos que 21% da população não consegue rendimentos superiores a 60% do rendimento médio nacional. Trata-se de cerca de 2,3 milhões de pessoas que vivem na pobreza. É uma realidade concreta e brutal que coloca Portugal na mais elevada taxa de pobreza da União Europeia e com o maior fosso entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres.
Este fenómeno social, embora com raízes históricas, é essencialmente o resultado de anos de políticas de direita, da aplicação de um modelo económico assente na injusta repartição do rendimento nacional, numa permanente desvalorização do valor do trabalho (moderação salarial, salários baixos, exploração da mão-de-obra), acompanhado de um modelo social de orientação estratégica de acentuada diminuição das funções sociais do Estado, restringindo as suas capacidades de resposta, como é o caso do Serviço Nacional de Saúde, do sistema público de segurança social e da escola pública.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - De facto, o prosseguimento das políticas de direita, traduzidas num aumento do desemprego, na continuação de uma política de baixos salários e reformas e em brutais aumentos dos preços de bens e serviços essenciais, tem expressão, de forma implacável, em novas formas de pobreza e de exclusão social que se alargam a importantes e novos segmentos da população activa e idosa.
Os fenómenos sociais de isolamento e solidão dos mais idosos, associados a baixas pensões e reformas e a insuficientes respostas sociais, a consecutiva marginalização das minorias étnicas, a desertificação do interior, as várias assimetrias regionais e a exploração desenfreada da mão-de-obra imigrante são exemplos concretos da expansão das desigualdades, da pobreza e da exclusão social no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - O código laboral aprovado pelo PSD/CDS-PP vai, sem qualquer dúvida, agravar ainda
0891   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 mais esta situação. Recordamos que esta lei, designadamente, permite o alargamento da jornada de trabalho dos pais e mães com crianças pequenas, aumenta da precariedade laboral, impõe a mobilidade geográfica do trabalhador, não garante o pagamento das faltas por assistência a filhos com deficiência profunda, reduz a protecção no despedimento de grávidas e lactantes, desvaloriza o salário mínimo nacional e torna mais dramático o estatuto e os direitos dos trabalhadores incapacitados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Entretanto, outros flagelos sociais associados à pobreza e à exclusão social ganham novas dimensões: a toxicodependência; os cidadãos sem-abrigo, as crianças e jovens em risco; a seropositividade; o alcoolismo; a prostituição; e o abandono e insucesso escolar. Estas são situações que vão repercutir-se fortemente nas gerações futuras.
A intervenção de diversas organizações não governamentais com o apoio da administração central é visível em diferentes domínios sociais (infância, idosos, deficientes, cidadãos sem-abrigo, etc.), constituindo cada vez mais as únicas respostas sociais.
A acção política e legislativa da actual maioria PSD/CDS-PP, designadamente nas áreas do trabalho, da segurança social e da saúde, dá novos passos no agravamento da injusta repartição do rendimento nacional em favor do capital e da maximização do lucro, à custa de uma maior exploração de quem trabalha e do aumento das desigualdades sociais.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Orador: - Trata-se da privatização de funções sociais do Estado, promovendo, em alternativa, a caridade e o assistencialismo.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Ficámos embevecidos com a declaração de uma Sr.a Deputada do PSD, que, entre os "EFE ERRE Á" ao Ministro Bagão Félix, dizia que pobreza também é não ter direito à saúde. É verdade! Damos um exemplo concreto. No Hospital de Amadora-Sintra, concessionado à gestão privada, três doentes, na mesma circunstância, não entram pela ordem de inscrição: entram, primeiro, os que pagam à cabeça; em segundo lugar, os que pertencem a subsistemas; e, em terceiro lugar, os pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Há uma ofensiva ideológica sem escrúpulos em recorrer ao fomento do preconceito e à estigmatização social dos que vivem do seu trabalho e dos que, em algum momento da sua vida, ficam desprovidos dos meios de subsistência, desenvolvida a pretexto do combate à fraude e ao subsídio-dependência, como sucedeu aquando do anúncio das alterações aos subsídios de doença e desemprego.
As alterações a estes importantes subsídios escondem o seu verdadeiro objectivo: "secar" a segurança social, reduzir-lhe as receitas, diminuir o valor dos subsídios e o universo dos seus beneficiários, transformando, assim, o sistema público de segurança social num esquema residual e assistencialista, em vez de constituir uma componente eficaz de redistribuição da riqueza, minorando o risco da pobreza.
Com base no mesmo preconceito foram fundamentadas as propostas do Governo para alterar o rendimento mínimo garantido. As razões apresentadas para proceder às alterações ao abono de família (subsídio familiar), justificadas em favor dos que mais precisam, mais não são do que a tentativa de, progressivamente, destruir a universalidade deste direito.
O desenvolvimento da sociedade portuguesa não pode ser baseado no modelo capitalista neoliberal de dois pólos opostos:...O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - ... os poucos e muito ricos e os muitos e cada vez mais pobres, aos quais é cada vez mais limitado o acesso às necessidades fundamentais.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Para o PCP o combate às desigualdades sociais, à pobreza e à exclusão social passa
0892   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 pela adopção de políticas de mais justa repartição do rendimento nacional, de salvaguarda do direito ao trabalho com direitos, de revalorização dos salários e das pensões e por uma efectiva justiça fiscal.
O combate às desigualdades sociais, à pobreza e à exclusão social passa também pela não abdicação por parte do Estado das suas funções sociais nas áreas da saúde, do sistema público de segurança social e de uma escola pública gratuita e de qualidade.Vozes do PCP, do BE e de Os Verdes: - Muito bem!O Orador: - Quem, com políticas injustas e classistas, toma medidas e faz leis que provocam mais pobres e excluídos nunca resolverá o problema da pobreza em Portugal,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... mesmo admitindo e acreditando, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, que a Sr.a Ministra Manuela Ferreira Leite se sinta, como ontem afirmou, sinceramente desgraçada quando tem de aplicar aos trabalhadores da Administração Pública a redução do poder de compra dos seus salários. O problema não está nos sentimentos da Sr.a Ministra mas, sim, na política que executa e no sistema que a engendra.Aplausos do PCP, do BE e de Os Verdes.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Isto não é assistencialismo, o discurso do Sr. Ministro é que é assistencialista!A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Saúde.O Sr. Secretário de Estado da Saúde (Carlos Martins): - Ex.ma Sr.a Presidente, Ex.mos Srs. Ministros, Ex.ma  Sr.a Secretária de Estado, Ex.mas e Ex.mos Srs. Deputados: Em primeiro lugar, não posso deixar de referir a nossa satisfação por, mais uma vez, estarmos neste hemiciclo para vos falar de uma das reformas mais importantes e mais sensíveis do Governo, e hoje na perspectiva do seu inequívoco impacto em termos do combate aos casos de pobreza e às situações de desigualdade social.
Em termos de introdução a esta intervenção importa recordar que um Serviço Nacional de Saúde caracterizado pela desorganização e degradação, pelo crescimento descontrolado das despesas públicas e pelos défices elevadíssimos - há que assumi-lo -, penaliza sempre sobretudo os grupos sociais mais desfavorecidos.
Eis porque, mais do que falar ou estudar, actuamos de imediato sobre este e outros diagnósticos, na assunção de que a Saúde é um bem e um direito dos cidadãos, de que esta deve constituir um investimento nas pessoas e contribuir para a coesão e para o desenvolvimento económico e social do País.
Alterar este rumo, mudar mentalidades, fazer uma "revolução tranquila" em termos estruturantes, encontrar os contributos e as respostas mais eficazes e eficientes no âmbito das políticas públicas constituíram, desde o primeiro momento, os nossos principais desafios.
E importa recordar que o compromisso político do Governo é o de que as reformas a realizar foram, são e serão sempre focalizadas nos utentes e norteadas pela preocupação de dar às pessoas um atendimento de qualidade, em tempo útil, com eficácia e com humanidade.
De facto, ao contrário do que algumas vozes afirmam, o objectivo desta reforma estrutural em curso assenta no primado do cidadão e a nossa preocupação centra-se em resultados concretos para as populações, em especial para os mais desfavorecidos por motivos de causas sociais e económicas, ou devido a seu estado de saúde.
A nossa preocupação quotidiana é colocar os centros e extensões de saúde a fazer mais e melhor, com um atendimento gradualmente mais eficaz e mais humanizado.
O que nos preocupa e estimula é fazer com que os hospitais utilizem ao máximo a sua capacidade instalada, com qualidade acrescida e em tempo útil.
O que queremos é que exista uma real complementaridade, sempre ao serviço do cidadão, do Serviço Nacional de Saúde com os prestadores convencionados, com as farmácias-oficina e com sector hospitalar privado e social, sem encargos acrescidos para o utente.
Por isso assumimos que o futuro passa por um Sistema Nacional de Saúde misto, combinado e integrado, em que todas as entidades, públicas, privadas e sociais, devem colaborar e participar.
Sr.as e Srs. Deputados: Importa agora, neste momento, afirmar alguns exemplos do que já fizemos ao longo destes 18 meses em matéria de políticas de Saúde, já com reais impactos nos cidadãos e, nomeadamente,
0893   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 nos mais vulneráveis. E escolhemos alguns entre os muitos que poderíamos dar, na área da cirurgia, em particular, na área hospitalar, em termos gerais, na área da medicina familiar e comunitária, na área dos cuidados continuados, na área da promoção, da prevenção e da educação para a saúde e na área da política do medicamento.
Desde logo, no plano da coerência política, implementámos o Programa Especial de Combate às Listas de Espera Cirúrgicas, no qual foram abrangidos 123 166 cidadãos e 68 agrupamentos de patologias, em vez das 13 do programa anterior, isto é, integrámos todos os casos carentes de resolução cirúrgica, corrigindo, assim, uma desigualdade de tratamento de graves e tantas vezes dramáticos processos pessoais.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - De recordar que, no início de 2002, existiam pessoas à espera de uma cirurgia desde 1986, na região Centro, desde 1988, na região de Lisboa, desde 1989, no Alentejo, desde 1990 no Norte ou desde 1992 no Algarve.O Sr. Patinha Antão (PSD): - Muito bem!O Orador: - Em Abril de 2002 o tempo médio de espera da lista existente era de sensivelmente cinco anos, situação que conseguimos baixar para cerca de 6 meses, sendo que no início de 2004 - aliás, conforme previsto e afirmado pelo Sr. Ministro da Saúde neste Hemiciclo e em comissão parlamentar - atingiremos o nosso objectivo, que é terminar com os 123 166 casos que encontrámos, após o que iremos assumir um novo desafio: o de ninguém estar à espera de uma operação para além do respectivo tempo clinicamente aceitável.
Por outro lado, aprovámos a nova Lei de Gestão Hospitalar, promessa eternamente adiada, que vai assegurar um melhor aproveitamento da capacidade instalada ao serviço dos cidadãos.
Em Dezembro de 2002, aprovámos e publicámos os necessários diplomas que transformaram 34 unidades hospitalares em 31 hospitais "empresarializados", sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos, nas quais pretendemos mais eficácia e maior eficiência. E embora tenhamos que aguardar mais algum tempo para que este modelo de organização e de funcionamento produza resultados ainda mais visíveis, alguns deles já são evidentes em muitas destas unidades hospitalares e no conjunto, em termos gerais.
Alguns exemplos indesmentíveis em termos da produção de cuidados de saúde virados para o cidadão e comparando o 1.o semestre de 2003 com o de 2002: as consultas externas cresceram 10,2%; a actividade em Hospital Dia cresceu 13,4%; as intervenções cirúrgicas cresceram 23,3%; as altas do internamento cresceram 3,9%; o número de dias de internamento diminuiu 1,8%; as urgências diminuíram 2,7%.
Elaborámos e aprovámos um decreto-lei que irá reorganizar, de forma clara, os centros e extensões de saúde, acima de tudo permitindo que cada cidadão possa, no futuro, dispor de um médico assistente, de um médico de família e, acima de tudo, que haja um alargamento de horários de funcionamento, de acordo com as reais necessidades da comunidade e das populações.
Em termos de promoção, de prevenção da doença, de educação para a saúde, de saúde pública em sentido lato, importa aqui recordar também que anunciámos recentemente a entrada em vigor do Plano Nacional de Saúde 2004-2013, primeiro instrumento com este alcance temporal elaborado no nosso país, que mereceu rasgados elogios da Organização Mundial de Saúde.
E que dizer da sempre prometida assistência às doenças crónicas e prolongadas, cuja resposta já demos de forma clara com a aprovação do diploma que regulamenta a tão necessária Rede de Cuidados Continuados.
Não podemos deixar de sublinhar que esta rede se destina a assegurar a prestação de cuidados de saúde complementares aos utentes do Serviço Nacional de Saúde, em particular a pessoas com doenças crónicas, degenerativas ou com limitações funcionais, e vamos colocá-la em funcionamento em parceria com entidades públicas, com entidades privadas ou com instituições de solidariedade social.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma resposta clara, concisa e precisa aos mais desfavorecidos e aos que menos posses têm e aos mais vulneráveis da nossa sociedade.
Deixei para o fim uma das políticas que mais está a contribuir para a igualdade, para a equidade e para reais ganhos de Saúde. Refiro-me, em concreto, à designada política do medicamento.
Para além da reconhecida efectiva introdução de medicamentos genéricos, mercado que era praticamente inexistente no nosso país em finais de 2001 e que agora é considerado um case study por algumas organizações internacionais, importa sublinhar que esta medida claramente permite que os utentes tenham acesso a medicamentos com o mesmo valor terapêutico a preços substancialmente mais baixos.
0894   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 Eis um efectivo impacto, de sinal positivo, no orçamento familiar dos mais desfavorecidos, dos idosos, dos reformados e dos portadores de doenças crónicas, prolongadas e incapacitantes.
De sublinhar ainda que, desde Abril de 2002 até à presente data, comparticipámos 50 novos medicamentos para tratamento de doenças crónicas, sendo que, destes, 21 são fármacos inovadores e a maioria destas comparticipações se situa no escalão dos 70% e dos 100%.
Por outro lado, introduzimos a eternamente prometida e sempre adiada receita médica renovável para os utentes portadores de doenças crónicas, libertando-o, e ao Centro de Saúde, de consultas desnecessárias, de uma burocracia inaceitável e de deslocações periódicas, com custos tantas vezes incomportáveis para o seu já reduzido orçamento familiar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Em termos do impacto destas medidas, é gratificante verificar que passamos de 0,4% de quota de medicamentos genéricos em 2001 para sensivelmente 6% no 1.o semestre do corrente ano...O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): -É notável!O Orador: - ... e que continuam a registar-se abaixamentos no preço de medicamentos aproximando-os do respectivo preço de referência, com reduções, por vezes, na ordem dos 40 a 50 %.
Obviamente que todas estas reduções beneficiam directamente o cidadão, diminuindo o peso das despesas de Saúde no seu orçamento familiar.
Mas continuaremos, Srs. Deputados, sensíveis e atentos à dinâmica da saúde e da doença, sendo que, se o "caminho se faz caminhando", é fundamental que os passos continuem a ser graduais e seguros, mas sobretudo exequíveis.
Também na Saúde, tal como nas restantes áreas de governação e das políticas públicas para o combate à pobreza e às desigualdades sociais, temos uma estratégia e um rumo.
Dos compromissos assumidos perante os portugueses não abdicamos e do objectivo de servir quem em nós confiou não nos desviaremos.A Sr.a Ana Manso (PSD): - Muito bem!O Orador: - Como sempre, a bem dos portugueses e de Portugal!Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram-se os Srs. Deputados Afonso Candal, Miguel Coleta e Francisco Louçã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado, vou aqui repor uma pergunta que ao Sr. Ministro do "Desemprego" foi colocada há pouco, no sentido de saber como é que está a questão das farmácias sociais. Como isso não é matéria que diga respeito ao Sr. Ministro, será certamente V. Ex.a quem estará a tratar desses assuntos e é o responsável por não ter havido ainda resposta alguma prática à promessa que foi feita publicamente tanto pelo Governo como pelo CDS-PP.
Para além disso, quero também tecer alguns breves comentários à intervenção de V. Ex.a, porque teve algumas meias verdades que escondem a outra metade das verdades, e essa, sim, é preocupante e diz respeito a este debate.
V. Ex.a disse que o Estado tem poupado muito com a nova política do medicamento. É um facto, mas é uma meia verdade, porque o que V. Ex.a não pode dizer é que os cidadãos têm gasto menos em medicamentos, já que isso não seria verdade, pois têm gasto mais.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - É inacreditável!O Orador: - O Estado tem poupado muito, mas os cidadãos têm pago mais.O Sr. António Pinheiro Torres (PSD): - Então os ricos e os pobres iam pagar o mesmo?!...O Orador: - V. Ex.a não fez aqui referência ao aumento das taxas moderadoras, assim como não fez referência à diminuição da idade, dos 16 para os 12 anos, para efeitos de isenção do pagamento das taxas
0895   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 moderadoras!
Depois, ao falar em na eficácia das novas sociedades anónimas disse outra meia verdade. De facto o Orçamento do Estado tem assumido menos compromissos perante essas instituições, mas isso não quer dizer que os "hospitais, S. A." estejam a gastar menos. O Estado é que está a gastar menos com elas!
Portanto, Sr. Secretário de Estado, teremos de ver também, em sede da discussão do Orçamento, como é que está a questão do endividamento das sociedades anónimas e qual é a sua situação financeira actual, porque o Estado está a gastar menos, os hospitais é que estão a gastar mais e como não têm onde ir buscar o dinheiro as dívidas, nomeadamente à indústria farmacêutica, vão subindo. Se calhar em breve virá mais uma onda de empresarializações, para que com a dotação do capital inicial das novas "S. A." se limpem os passivos dos antigos hospitais, sem que isso conte para o défice...!
Mas o Sr. Secretário de Estado também não nos falou aqui de um problema levantado por 80% do corpo clínico do Hospital de Santa Cruz num abaixo-assinado, relacionado com a sugestão, feita pela administração, no sentido de que fosse feita uma selecção adversa dos doentes. Porque há duas formas de os doentes pagarem: há aqueles que são só utentes do SNS e há aqueles que são doentes de subsistemas! E a administração do hospital sugeriu que se vagassem camas de utentes do SNS para poderem acolher doentes de subsistemas e assim financiar o hospital.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Termino já, Sr.a Presidente.
Ora esta questão já foi colocada ao Sr. Ministro. É claro que todos nós sabemos que quando está o Sr. Ministro não está V. Ex.a, que quando está V. Ex.a não está o Sr. Ministro,...Risos do PS.... - essas divergências são do conhecimento público -, mas certamente, pelo menos em termos de chefes de gabinetes hão-de comunicar!...Risos do PS.Portanto, o Sr. Secretário de Estado há-de saber que o Sr. Ministro disse que tomava boa nota daquilo que se tinha passado em Santa Cruz e que ia efectuar diligências para apurar responsabilidades.
Não sei se o Sr. Secretário de Estado tem falado com o Sr. Ministro, ou se o seu chefe de gabinete tem falado com o chefe de gabinete do Sr. Ministro e se há uma resposta também para isto.Risos do PS.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado responderá no fim ao conjunto de pedidos de esclarecimento.
Tem agora a palavra o Sr. Deputado Miguel Coleta.O Sr. Miguel Coleta (PSD): - Sr.a Presidente, Srs. Ministros, Sr. a Secretária de Estado, Sr. Secretário de Estado: Vou tentar ser o mais telegráfico possível, dado o adiantado da hora.
Começo por dizer que em matéria de pobreza e de exclusão social a esquerda radical e a esquerda dita moderada vão revelando cada vez menos diferenças. No seu discurso são aparentemente sérios e preocupados, mas quando analisamos a realidade concreta dos temas que abordam percebemos que são essencialmente demagógicos e oportunistas.
A verdade - e aproveito esta oportunidade para lhe colocar uma questão concreta - é que o acesso dos mais desfavorecidos aos cuidados básicos de saúde tem sido, na prática, despoletado e incrementado pelas reforma promovidas por este Governo na área da saúde. Têm sido realizadas mais consultas, têm sido feitas mais intervenções cirúrgicas, tem havido mais acessibilidade e temos tido um sistema mais justo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Perante esta matéria o Partido Socialista tem, naturalmente, revelado desconforto, e não aparenta grande preocupação relativamente à questão concreta destes números. Tenta disfarçar esse desconforto com preocupações e dúvidas contabilísticas, que, aliás, o Sr. Ministro já teve a oportunidade de esclarecer nesta Câmara por várias vezes, mas que os Srs. Deputados insistem em trazer aqui como
0896   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 argumento, porque, de facto, não conseguem encontrar qualquer outro. Compreendemos a vossa dificuldade.
Particularmente no acesso aos cuidados de saúde dos mais desfavorecidos, destaco a questão da acessibilidade ao medicamento, uma matéria que, ao nível do interior do País, tem  preocupado este Governo. O anterior governo devia ter feito alguma coisa sobre esta matéria, até revelou a intenção de o fazer quando lançou o concurso FARMA 2001, mas, tal como em tudo o mais, nem um simples concurso o Partido Socialista conseguiu concretizar e o FARMA 2001 teve de ser concluído pelo actual Governo.
Portanto, relativamente à questão do aceso ao medicamente, sabemos que a proximidade física é fundamental e sobre a questão do seu custo o Sr. Secretário de Estado já teve a oportunidade de esclarecer a Câmara do impacto que os genéricos tiveram. Eu tive a oportunidade de estar durante um certo período numa farmácia onde os mais idosos e os pensionistas trocavam o cheque da segurança social e deixavam metade do dinheiro que recebiam para pagar medicamentos de marca, porque não tinham acesso aos medicamentos genéricos. Neste momento esses mesmos pensionistas, esses mesmos idosos, continuam a ir à farmácia trocar o cheque que recebem da segurança social, mas a fatia que lá deixam é muito menor, porque neste momento têm acesso aos genéricos.
Os senhores, que tão preocupados estão com a questão da saúde e dos mais excluídos, durante todo o tempo que estiveram no governo e tiveram a oportunidade de resolver essa situação nada fizeram.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, o seu tempo terminou.O Orador: - Vou concluir, Sr.a Presidente.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a questão concreta que quero colocar-lhe é a seguinte: no que respeita à acessibilidade física às farmácias e, consequentemente, ao medicamento, particularmente nas regiões do interior do País, o que é que o Governo está a fazer?Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr.a Presidente, Sr. Secretário de Estado: Poderia ter sido auspiciosa a sua intervenção neste debate se ela tivesse contribuído para esclarecer em que medida a política de saúde poderia transformar-se num dos instrumentos - como deveria - do combate à pobreza e à exclusão extrema.
Aliás, o seu Ministério teria muito boas razões para fazer essa reflexão. Está entregue o Orçamento do Estado para 2004, o Ministério da Saúde é um dos mais penalizados e é também um dos ministérios que está envolvido neste processo, tão nebuloso, da empresarialização dos hospitais, com consequências que se irão pagar nos próximos anos.
Mas justamente pela centralidade da política orçamental para a determinação do que vai ser o futuro da política da saúde, quero lembrar-lhe, mais uma vez, um "autor célebre do século passado", que tem um texto, de quando estava na oposição, sobre a política orçamental.
Dizia, então, Bagão Félix: "Vem a caminho mais uma liturgia ou orgia orçamental, com pompa quanto baste e circunstância a rodos. No meio do vulcão internacional, o libreto orçamental vai ser mais uma vez apresentado, para não variar, em andamento allegro ma no tropo, que tempo molto vivace não há. Presumo que com o actual..." - e aqui torna-se muito mais interessante - "... cardápio circense de malabarismo financeiro, contorcionismo económico, trapezismo para Bruxelas se sentir de consciência tranquila e magia nas previsões das receitas e da despesa, naturalmente umas para mais e outras para menos".
O problema da política de saúde é, hoje, este malabarismo.
E repare, Sr. Secretário de Estado, quando nos fala da redução das listas, vimos a saber por um jornal, o Expresso, que uma clínica privada de Lisboa, que foi contratualizada pelo Estado para operar nesse programa de redução das listas de espera, quis subcontratar um dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, cuja incapacidade para operar nas listas de espera era o argumento para contratar a clínica privada. Magnífica situação e magnífico futuro nos reserva, então, toda esta negociata das operações que já deviam ter sido feitas e ainda não foram...!
Repare que, a esse respeito, salientaremos sempre aquilo que é positivo: é positiva a receita médica renovável; é positiva, se houver - e esperemos que haja -, uma política do medicamento genérico. Não é positiva esta negociata e não é positiva esta forma de gestão, como exemplos abundantemente o provaram, que vai introduzir uma discriminação negativa em relação aos pobres, excluindo-os, portanto, deste
0897   |   I Série - Número 017   |   25 de Outubro de 2003 sistema.