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Fizemos as eleições para vermos Maldonado Gonelha na Saúde? Para que Amândio de Azevedo substituísse Morales e Luís Barbosa? Para que o apoiante do general Soares Carneiro, Freitas do Amaral, fosse substituído pelo mandatário do derrotado general de S. Nicolau? Fizemos as eleições para que a mesma política económica e financeira (iniciada pelo PS em 1976 e acentuada pelos governos da AD) de novo continuasse?
Havia uma maioria governamental que governava há 3 anos. Essa maioria foi derrotada, colocada em minoria, afastada do governo por isso mesmo. O PSD era o principal partido. Como se pode explicar então que o principal partido dessa velha maioria fosse recuperado e se torne governo da nova maioria?
É isto que o Sr. Primeiro-Ministro chama respeitar a vontade popular?
As eleições de 25 de Abril foram uma importante derrota do PSD e do CDS e confirmaram a enorme vontade de mudança manifestada pelo povo português.
O acordo PS/PSD e o Programa aqui apresentado significam precisamente, a continuação de uma política rejeitada pela vida e pelo voto.
E o Governo, fruto desse acordo, nasce tarde, ao fim de intrincadas negociações e compromissos, marcado por soluções insólitas, pelas escolhas que só o favor explica, pela inadequação e o arrangismo.
É isto o primado da competência de que o PS falava quando era oposição?
A mudança esperada, desejada e escolhida em 25 de Abril foi defraudada por aqueles mesmos que em função do voto popular tinham a responsabilidade de levá-la a cabo. Por isso, o discurso do Sr. Primeiro-Ministro foi um discurso velho, foi um discurso de continuidade. E por isso também, por mais que procurasse ocultá-lo, foi um discurso marcado pela precariedade, pela incerteza, pela insegurança.Aplausos do PCP.Um governo para 4 anos? Há por aí alguém que acredite nisso? Ou que admita que o acordo não será posto em causa por um qualquer solavanco no comboio da governação? Quem se recusa a ver as debilidades do seu âmbito, as soluções embaraçosas, as contradições entre o que o PS e o PSD acordaram e a realidade dos dois partidos e do País?
Não será sinal disso mesmo a preocupação que o bloco governamental manifesta de, após este debate, reduzir o funcionamento da Assembleia da República à aprovação de uma sacada de autorizações legislativas seguida de encerramento? Até nisto o PS, feito governo, não hesita em seguir a prática da AD, de secundarizar a governamentalizar a Assembleia da República. E o objectivo é o mesmo: fazer legislação extremamente lesiva dos interesses dos trabalhadores, das transformações democráticas e do próprio regime, fora das vistas da oposição democrática e pela calada estival.
21 DE JUNHO DE 1983 111Sendo estes os métodos, é porém na política que reside a condenação total deste Governo.
Este Governo propõe-se fazer tudo o que a AD não conseguiu e deixar intacto o que de pior a AD fez. Dele só poderá resultar o agravamento dos problemas nacionais.
Ao ouvir a intervenção agora produzida pudemos constatar que o Governo dá por reproduzido o diagnóstico da crise, já há muito feito e conhecido. Omite pois ou disfarça as suas causas e os responsáveis, nóstico da crise já há muito feito e conhecido. Omite E porquê? Porque sabe que os responsáveis por essa situação estão sentados na bancada do seu governo, para continuar a mesma política.Aplausos do PCP.Insiste na crise, no catastrofismo, tentando criar na opinião pública a resignação e o fatalismo, a aceitação de uma política em favor do grande capital, como a única possível.
A situação é difícil, todos o sabemos. Mas será com a continuação das desvalorizações do escudo, com a contracção da actividade económica, com a manutenção e a elevação das taxas de juro, com a redução do crédito que se vence a crise e promove o desenvolvimento? O Sr. Primeiro-Ministro fala hoje de um programa de «gestão conjuntural de emergência» para os primeiros meses do seu governo, tal como em 1976 falava de um «programa de austeridade». Refere que em seguida haverá um programa de «recuperação financeira e económica», tal como em 1978 prometia a «luz ao fundo do túnel», a «luz da esperança». O discurso é repelido, está gasto.
Acaso alguém descortinou no acordo do PS e do PSD e no programa agora divulgado algum interesse pelo aproveitamento dos nossos recursos e energias internas, a produção nacional de produtos importados, a necessidade de se alargar o mercado interno para dar vazão à produção portuguesa?
Que garantia de relançamento da actividade produtiva, de combate às actividades parasitárias e especulativas, de implementação de um programa nacional contra o desperdício, de tributação das grandes fortunas e de enquadramento da actividade económica, pelo planeamento objectivo e participado?
A grande preocupação e prioridade governamental, Srs. Deputados, é a entrega da banca, dos seguros e dos sectores altamente lucrativos ao grande capital.
E quer fazê-lo escandalosamente nos primeiros 100 dias, mediante autorização. Quer fazê-lo mesmo sabendo que tal solução é inconstitucional e que só introduziria mais irracionalidade e anarquia no sistema.A Sr.a Zita Seabra (PCP): - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Primeiro-Ministro sabe multo bem que não são os trabalhadores ou os pequenos e médios empresários que podem ser banqueiros, como também sabe que não é por abrir o sector bancário ao grande capital que vai haver mais crédito e mais barato.
Nesta matéria, temos por irrefutáveis estas duas afirmações fundamentais:1.o A nacionalização da banca em Portugal foi «a liquidação dos potentados»;2.o Não é de admitir «a possibilidade de se virem a constituir novas empresas bancárias privadas, porque isso seria a maneira de furar a lei da nacionalização da banca».Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Estas duas afirmações foram produzidas em 1975 e 1977 pelo Secretário-Geral do Partido Socialista, pelo responsável do Programa que hoje aqui é apresentado.Vozes do PCP: - Esqueceu-se!O Orador: - O Governo de um Primeiro-Ministro que assim mudou não podia deixar de incluir entre os seus objectivos a tentativa de fazer passar os custos da crise para os ombros dos trabalhadores. «A luta contra a crise é de todos» - disse o Sr. Primeiro-Ministro. E os benefícios? Logo no discurso de posse, foi para os trabalhadores que o Sr. Primeiro-Ministro apontou o dedo acusador que antes dirigia à AD. Para logo fazer soar a velha advertência de que «vivemos acima das nossas posses», «consumimos demais» ...
Mas quem consome demais, Sr. Primeiro-Ministro? São os trabalhadores que consomem demais? São os pensionistas e os reformados? São os mais de 100 000 trabalhadores a quem não são pagos os salários? Serão os pescadores e os mineiros ou talvez os pequenos e médios agricultores? São os casais em busca de habitação, são os jovens sem primeiro emprego, são os moradores dos bairros degradados, são o meio milhão de desempregados a quem este Governo não abre qualquer perspectiva senão a do agravamento da sua situação?Aplausos do PCP.O discurso do Sr. Primeiro-Ministro acaba de confirmar que a segunda prioridade fundamental é a ofensiva contra os direitos dos trabalhadores. O acordo PS/PSD era tão escandalosamente atentatório dos direitos dos trabalhadores que até a UGT se viu obrigada a reclamar, de modo que os últimos dias da história da sua celebração foram dominados pela «cambalhota» do Sr. Ministro Mota Pinto.
O Governo PS/PSD propõe-se mesmo (como o agora Ministro da Saúde Gonelha então subscreveu, a CIP reclamou e o Governo AD tentou) liberalizar os despedimentos (designadamente sob a descarada capa da suspensão colectiva dos contratos de trabalho) e esvaziar enviezadamente o direito à greve do seu conteúdo (particularmente pelo alargamento da noção de «serviços imprescindíveis, que os trabalhadores devem assegurar»).
Fica assim mais clara a razão que leva os dirigentes do PS e PSD envolvidos na negociação governamental a falarem só em absentismo e nunca em violação dos direitos dos trabalhadores. Fica mais clara a razão que os leva a falar de «crime de absentismo» e nunca (por exemplo) no crime de falta de pagamento de salários.Aplausos do PCP.
112 I SÉRIE - NÚMERO 6E nem escondem que se preparam para impor que a massa salarial seja contida a níveis inferiores à inflação. Isto é, instituir novo tecto salarial.O Sr. Manuel Lopes (PCP): - É outro! Este já não serve!O Orador: - Perante a política agressiva contra as nacionalizações e a reforma agrária, contra os direitos dos trabalhadores e contra o nível de vida do povo que o Governo pretende levar a cabo só por hipocrisia e farisaismo se pode falar em tréguas e solidariedade nacional. Onde residem, Sr. Primeiro-Ministro, a violência e a agressividade? Nos que perante o espectro do desemprego, da fome e da miséria resistem e fazem frente a esta política ou nos que procuram à custa dos primeiros encher os bolsos dos grandes e nos que consideram, à maneira antiga, que quem não está com eles já não é patriota?Aplausos do PCP.Pode ter a certeza, Sr. Primeiro-Ministro, de que em todos os domínios esta política suscitará a necessária resposta. Serão firmemente combatidas as novas medidas legislativas e administrativas contra a reforma agrária e contra os rendeiros, as tentativas de restrição dos direitos sociais, a anunciada revisão da legislação sobre direito de associação e as restantes ameaças às liberdades que o Programa de Governo dá a antever, na parte respeitante à segurança interna ...
No tocante à política externa, a política governamental merece também, Sr. Primeiro-Ministro, juízo negativo. Também aí é de continuidade que se trata, e não de mudança. A pretexto da crise e da indispensabilidade de empréstimos, o Governo prepara-se para justificar a subordinação a interesses estrangeiros, aos ditames do FMI. Por outro lado, o Sr. Primeiro-Ministro sintomaticamente nada disse sobre o destino das negociações do anterior Governo com vista à cedência de bases e facilidades à Força de Intervenção Rápida dos EUA, ao estacionamento, armazenamento e trânsito de armas nucleares em território nacional, à utilização deste para fins de agressão a países amigos.
Importa, porém, que o País seja esclarecido quanto antes sobre tais negociações e compromissos, designadamente os que envolvem as bases das Lajes e de Beja!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A coligação, o acordo celebrado, a política anunciada pelo Sr. Primeiro-Ministro e a composição deste Governo não deixam margem para dúvidas. Não há que dar tempo «para ver». Os objectivos do Governo são transparentes - são mesmo muito transparentes. A firme oposição social, política e parlamentar, dentro do quadro da Constituição e do regime, é uma necessidade imperiosa na defesa dos interesses dos trabalhadores e da independência nacional, no trazer cada vez mais democratas à política de unidade necessária.
A classe operária, os trabalhadores e o seu Partido não serão co-responsáveis, nem cúmplices de uma política errada, de uma política perigosa, condenada e votada ao fracasso.Aplausos do PCP.Risos de alguns deputados do PS.
Lutaremos incansavelmente por uma nova política exigida pela gravidade dos problemas nacionais e reclamada pela vontade popular!Assim o exigem o povo e o País, Portugal!Aplausos do PCP.Protestos do PS e do PSD.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito?O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Era para fazer um protesto em relação às palavras do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.Vozes do PCP: - Não pode!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste período não há lugar a protestos.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Mas é descontado no meu tempo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de acordo com o que foi decidido na reunião dos grupos parlamentares, este período destina-se exclusivamente a perguntas ao Governo.Vozes do PCP: - Mas faça, que nós até gostamos!O Sr. Presidente: - Dou a palavra ao representante do PSD.O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Vice-Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo: Acabamos de ouvir a intervenção do Sr. Deputado do Partido Comunista, a quem não reconhecemos qualquer espécie de autoridade moral para vir aqui classificar de «cambalhota» a actuação do Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto.Risos do PCP.Se há aqui alguém que deu «cambalhotas» foi o Partido Comunista, que não quis a Constituição, que não quis que esta Assembleia funcionasse e que se vem aqui servir do jogo democrático para perverter a democracia em Portugal.Aplausos do PSD, do PS, do CDS e da ASDI. Protestos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo: Ao iniciar-se a apresentação a esta Assembleia da República do Programa do IX Governo Constitucional, começo por saudar, em nome da bancada do Partido Social-Democrata, todos os Srs. Deputados, a quem o povo português, pelo voto confiou a sua representação durante a III Legislatura, há escassas semanas iniciada.
Neste momento difícil da vida do País, sobre nós recai a enorme responsabilidade de tudo fazer para o prestígio da instituição parlamentar, pilar em que se
21 DE JUNHO DE 1983 113assenta o regime democrático. Estou certo de que o conseguiremos se nos nortear a preocupação constante do bem-estar dos cidadãos, fazendo-nos eco das suas legítimas aspirações e anseios, contribuindo para a resolução dos seus problemas.
Assim sendo, daremos desta Câmara, aos nossos concidadãos, a ideia de uma real utilidade, contrariando aqueles que se empenham em denegri-la para dessa forma minarem os alicerces da democracia.
Também ao Governo, que pela primeira vez perante nós se apresenta, quero saudar em nome da minha bancada.
Saído da consulta popular de 25 de Abril último ele corresponde, sem margem para dúvida, ao mais amplo consenso possível na área democrática, traduzido quer em número de votos nas umas quer em número de deputados que o apoiou neste Parlamento.
É a resposta adequada à gravíssima crise que o país atravessa, não só económico-financeira, mas de valores e de princípios, que só um esforço de competência e uma férrea vontade de bem servir pode ultrapassar.
Deste Governo espera o povo português, Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo, firmeza de actuação e transparência em todos os seus actos.
Não são toleráveis tibiezas a um Governo legitimamente constituído e que corresponde à vontade maioritária dos portugueses. Por isso se impõe a consagração do Estado de Direito e o reforço da autoridade democrática, tão abalada pelos excessos de permissividade dos quais ainda não recuperámos totalmente. Desenganem-se, porém, aqueles que dela têm uma concepção repressiva e persecutória. A autoridade democrática só pode ser, em nome do prestígio e autoridade do Estado, a obrigação de fazer cumprir as leis vigentes e as ordens legítimas emanadas das autoridades competentes.
Grandes são os desafios que este Governo terá de enfrentar. Uma crise económica sem precedentes, uma corrupção, fraude e nepotismo que atingem níveis alarmantes, uma criminalidade crescente, que põe em causa a segurança dos cidadãos. Estes apenas alguns dos problemas graves que põem em risco a manutenção do regime.
Estamos certos, porém, de que este Governo, resultante de um acordo patriótico entre os 2 maiores partidos portugueses, estará à altura das dificuldades e saberá, a todo o momento, salvaguardar os interesses do Estado Português e dos seus cidadãos. Isso nos garante não só a apresentação por V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, das grandes linhas de actuação do seu Governo, como o perfil das personalidades que o compõem.
Pela nossa parte, Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, contarão V. Ex." e o seu Governo com o nosso apoio Não um apoio automático, reflexo no Parlamento do acordo de incidência governamental entre os nossos partidos, mas um apoio condicionado pelas atribuições próprias da Assembleia da República, no quadro do respeito exigível aos diversos órgãos de soberania entre si.
Esse o nosso dever em relação a uma fórmula de governo que renovou a esperança dos Portugueses.
Esperança que só pode ser correspondida pelo novo Executivo com competência, empenho e coragem política.
Para aqueles que discordam deste Governo pela sua composição ou pelo seu Programa, situando-se portanto na oposição, a certeza de que a exercerão não sistematicamente, mas de uma forma construtiva, contribuindo assim para o prestígio das instituições, para a resolução dos graves problemas com que o País se debate e para a consolidação do regime democrático.
Para concluir, suscitaram-me as declarações de V. Ex.a, Sr. Primeiro-Ministro, algumas questões, entre as quais avultam as que passo a enunciar.
Constatada a imperiosa necessidade do reforço da autoridade do Estado, que medidas tenciona o Governo de V. Ex.a introduzir para esse efeito?
Muitos são os problemas com que se debate a juventude portuguesa. Nesse sentido (porque necessitam de um tratamento adequado) tenciona o Governo criar uma comissão interministerial para a juventude e, em caso afirmativo, com que âmbito?Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o representante do PS.O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de o meu camarada Tose Luís Nunes usar da palavra, quero fazer um muito breve e rápido esclarecimento ao até há pouco Ministro da Cultura e actual líder da bancada do CDS, o Sr. Deputado Lucas Pires.
A frase utilizada no discurso do Sr. Primeiro-Ministro «governar é descontentar» não foi dita, pelo menos pela primeira vez, pelo estadista português em que V. Ex.a estaria eventualmente a pensar, mas por um escritor francês, Anatole France, de quem me permito atrever a sugerir-lhe a leitura, se porventura ainda não o fez, de um livro muito interessante que se chama Os Deuses Têm Sede, até porque me parece que a oposição, à falta de guilhotina real, entrou nestes debates com uma certa inclinação, pelo menos, para a guilhotina verbal.Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e da ASDI.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se hoje o debate parlamentar sobre o Programa de Governo. É tradicionalmente o momento em que se definem as formas, a competência. e as directrizes como o Governo pretende exercer a sua função essencial: de ser Governo e governar, e de como os partidos que compõem esta Câmara entendem exercer a sua função não menos essencial de ser suportes do Governo e de ser, como é o caso de outros partidos, oposição.
No caso que nos diz respeito, somos claramente um partido da maioria governamental e um partido suporte do Governo. Não espantará que não tenhamos, neste momento, pedidos de esclarecimento a pôr nem perplexidades a exprimir. Não temos pedidos de esclarecimento a fazer, porque o Programa que o Governo apresenta a esta Câmara corresponde, no essencial, à base eleitoral em que nós, deputados do Partido Socialista, e em que os Srs. Deputados da maioria que connosco apoiam o Governo foram eleitos. Não temos perplexidades a exprimir, porque somos homens de confiança e pensamos que o Governo foi absolutamente claro.
114 I SÉRIE - NÚMERO 6Quanto à oposição, pensamos que ela deve desenvolver a sua acção, nem mais nem menos, dentro do quadro constitucional. Fora do quadro constitucional não há oposição, há subversão. E os limites de acção da oposição são aqueles que são definidos pela Constituição da República, diploma que se impõe à nossa consciência e à nossa vontade, porque somos deputados constitucionais e é na base deles que fomos eleitos.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.Não se nos afigura, assim, conveniente nem claro o momento para, como disse o Sr. Deputado Lucas Pires, afirmar que o Governo está há 10 dias no poder.O Sr. Lucas Pires (CDS): - 12 dias!O Orador: - Que singular forma de exacerbar a justa, necessária e constitucional investidura presidencial, à não menos justa, não menos necessária, e não menos constitucional investidura e aprovação desta Assembleia da República. Poderemos dizer que o Governo só estará definitivamente no poder no momento em que esta Assembleia da República lhe der a sua confiança, creio que como é constitucional, não aprovando nenhuma moção de rejeição ou aprovando uma moção de confiança - prática seguida pelos últimos Governos de que o Sr. Deputado Lucas Pires fez parte e que penso que vai ser seguida pelo Governo que ora apoiamos.
Dizer que a oposição é tão necessária como o Governo, é uma verdade. E da oposição está o Governo disposto a receber as sugestões e as críticas; está a maioria que o apoia disposta a considerar as críticas e as dúvidas. Ponto é que a oposição, nos limites constitucionais, cumpra aquilo a que todos os cidadãos têm direito, que é obedecer quando o Governo o determinar.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Forma-se hoje um acordo maioritário que corresponde a uma vontade eleitoral de mudança da política que veio a ser seguida até hoje. Essa vontade eleitoral de mudança tem uma definição e um limite. A definição, no que respeita ao meu partido, foi dada durante a campanha eleitoral, quando dissemos que havia uma fronteira que não ultrapassaríamos com a mudança: é que em nenhuma circunstância a mudança nos levaria a fazer acordos eleitorais com o Partido Comunista Português.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - E foi nessa base, também, que os deputados que se sentam na bancada socialista foram eleitos, e é nessa base, também, que aqui nos encontramos. O Partido Comunista Português pode manifestar a sua perplexidade, pode manifestar a sua oposição, não pode é manifestar o seu espanto. Nisso, como noutros pontos, somos absolutamente claros.
Importa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estabelecer as directrizes e definir as condições para criar as bases políticas para a recuperação económica do País. Não há, do nosso ponto de vista de socialistas, recuperação económica que se faça na base da violência, da repressão e da opressão. É por isso que falamos no consenso social. O consenso social significa que, na esteira dos socialistas franceses, nomeadamente do grande jean Taurés, é anti-socialista pretender estabelecer a predominância de uma classe social na base da destruição das outras classes sociais. É por isso que condenamos a ditadura do proletariado, como quaisquer outras ditaduras que se pudessem estabelecer no nosso país.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A unidade nacional que pretendemos formar para combater a crise funda-se em duas palavras: a solidariedade e o pluralismo.
A solidariedade, Srs. Deputados, porque aquilo que os países da Europa - a Inglaterra, a Alemanha, a França e a Itália - foram capazes de fazer a seguir à Segunda Guerra Mundial no momento em que estavam economicamente destruídos, nós poderemos fazê-lo também em Portugal. Nessa altura o Partido Comunista Francês, pela voz do seu Secretário-Geral Maurice Thaurez, dizia que era necessário saber terminar greves e apontava aos trabalhadores franceses a via da reconstituição nacional. Quem assim fazia nessa altura portava-se como um patriota. Não são as ideologias que definem o comportamento entre um patriota e um não patriota, mas sim o comportamento concreto em dados momentos históricos.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.A solidariedade nacional implica também o combate à corrupção. Temos que combater a corrupção e a forma como o combate à corrupção tem sido feito, nomeadamente depois do 25 de Abril, tem sido uma vergonha nacional.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Em 1976.Risos do PCP.O Orador: - Foi a condenação num caso ou noutro de um homem, nomeadamente em 1974, sem ir às raízes concretas e sem perceber que o que estava corrupto, para além de homens concretamente definidos, era um sistema efectivamente considerado.
Por isso o combate à corrupção, nalguns momentos, se confundiu desgraçadamente com a vingança e com a confrontação pessoal.
Queremos combater a corrupção e é por isso que, definindo as directrizes para um combate aos agentes da corrupção, vamos introduzir também no esquema económico nacional a abertura de certos sectores ao sector privado, de forma a que duas lógicas se possam afrontar na economia portuguesa.Aplausos do PS e do PSD.O totalitarismo económico e a existência de um único sistema económico centralizado pode ser também uma forma produtora de corrupção.Aplausos do PS e do PSD.É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não compreendemos as afirmações do Sr. Deputado Lucas Pires de que haveria no Programa do Governo a falta de uma ideia mestra. É que consideramos que mais do que proclamar ideias - de palavras estamos todos
21 DE JUNHO DE 1983 115fartos importa pura e simplesmente que as ideias, através de uma lógica não kartesiana, mas tópica, de convencimento, ressaltem das opções concretas que fazemos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Nós, na base da defesa da solidariedade nacional dizemos «não» à expressão irrealista de uma luta de classes, embora reconhecendo que essa luta de classes existe, é clara e tem uma evidente projecção histórica. Mas não é na exacerbação dos conflitos concretos que se criam no nosso país as condições para a reconstrução, da mesma forma que não foi no «anteguerra» que se exacerbou o nacionalismo para, como dizia Henry Lefebre, combater as nações. Às vezes exacerba-se o grevismo para combater os interesses da classe operária e dos trabalhadores! ...
Direi ainda que importa conseguir um consenso, que importa conseguir uma base nacional entre aqueles que se integram hoje nos sindicatos e aqueles que se integram hoje nas associações patronais.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Combatendo de um lado e doutro os abusos, combatendo de um lado e doutro os trabalhadores que não trabalham e os empresários que não produzem, combatendo de um lado e doutro os empresários meramente especulativos que pretendem e tão-só encher os seus bolsos e que em nada contribuem para o desenvolvimento da economia nacional ...Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI...., combatendo aquela classe empresarial que a seguir ao 25 de Abril fugiu para o Brasil, e favorecendo a classe empresarial que, em Portugal, dia a dia, hora a hora, lutou pela defesa económica do nosso país e pela defesa dos postos de trabalho dos trabalhadores portugueses.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O «salve-se quem puder» não é uma política nacional. E da desordem, do caos, da confusão nada pode resultar senão a penúria, a confrontação permanente e a destruição das liberdades.
Os nossos objectivos são: enfrentar a crise e vencê-la. Para isso criamos uma base parlamentar, uma base entre o PS e o PSD.
Dirijo-me agora aos Srs. Deputados do PSD para lhes dizer que os nossos partidos ficarão na História, não pelo que fizémos no passado, mas pelo que formos capazes de, a partir de hoje, fazer em conjunto para o bem do país.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.Para isso é necessário que tenhamos os nossos corações abertos para colaboração e os nossos ouvidos fechados à calúnia, à insídia e à intriga.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É nossa firme convicção, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, que o Programa do Governo que nos é presente dá aos portugueses uma esperança e uma base de trabalho.
Na política não há caminhos fáceis, na política não há milagres; na política não há homens providenciais.
Os caminhos fáceis são geralmente os mais difíceis; os milagres pagam-se caros; e os homens providenciais são sempre ditadores.O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, resumimos o nosso ponto de vista nesta palavra: governar com realismo e com moderação, mas à moderação não é alheia a ideia de firmeza.
O fortalecimento da democracia e da liberdade e uma distribuição possível e justa do peso da crise são a ideia directriz deste Governo. Não temos arrependimentos nem contrições a apresentar.
Desejamos uma política de verdade, uma política de ordem pública, em que a oportunidade do Estado seja posta ao serviço da defesa das liberdades dos Portugueses. Não há liberdade contra o crime organizado, e não há liberdade quando existe a ilegalidade erigida em sistema.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: À estabilização interna deve suceder uma política externa consequente.
Portugal, como nação europeia ou, melhor, euro-africana, poderá garantir uma ligação efectiva Europa-África. Os novos países de expressão portuguesa estão na nossa perspectiva política e nos nossos corações.
À Europa da CEE poderá o nosso país dar a capacidade a que abrem as nossas janelas abertas sobre África - sobre Angola, sobre Moçambique, sobre a Guiné, sobre Cabo Verde, sobre São Tomé e Príncipe, onde se fala aquilo que melhor nos representa, e que é a língua portuguesa.Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!O Orador: - A política de defesa nacional é também uma política essencial deste Governo: não haverá ambiguidades no que respeita ao alinhamento pró-ocidental e à defesa da Aliança Atlântica. Não há política de defesa da Europa fora da Aliança Atlântica, embora importando que entre os parceiros das duas margens do oceano Atlântico se desenvolva uma constante troca de ideias e de opiniões em ordem a formar uma vontade comum.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de sublinhar, enfim, que a crise não é um destino de Portugal, é tão-só um acidente.
Para nós, que conhecemos a ditadura fascista e que lutámos contra ela, o combate à ditadura foi um forçar do destino. Hoje, perante a crise económica, estamos dispostos também a forçar o destino e a dizer aos Portugueses que temos uma vontade, uma intenção e um desejo de governar. Que saiba o País ouvir a nossa mensagem; nós saberemos e cumpriremos o seu julgamento.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.
116 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tal como ficou acordado, interrompemos agora os nossos trabalhos por 30 minutos, após o que concederei a palavra ao Governo, para que responda aos pedidos de esclarecimento que lhe foram colocados.Está suspensa a sessão.Eram 18 horas e 50 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 19 horas e 55 minutos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em comentário genérico às perguntas que acabaram de ser feitas ao Governo e a mim próprio, direi, para começar, que me deu a impressão de que muitos dos Srs. Deputados que me fizeram perguntas não tiveram tempo ou o cuidado de ler o Programa que foi distribuído, porque, se o tivessem lido, certamente não teriam posto muitas das perguntas que puseram, dado que encontrariam na sua leitura a resposta.
Como é da tradição nesta Casa, o Programa foi distribuído hoje, por providência do Sr. Ministro de Estado, cerca do meio-dia. Poderão alguns dos Srs. Deputados argumentar que o tempo foi curto para o ler, o que e verdade, mas isso não impediu que às 15 horas, nos principais noticiários, já a comunicação social resumisse alguns dos aspectos mais salientes do Programa.
O Sr. Deputado António Gonzalez pôs alguns problemas ao Governo e preocupou-se, como de resto nós nos preocupamos, com o problema das relações homem-homem e homem-ambiente. O Governo está consciente dos problemas ecológicos tal como está consciente dos problemas humanos. Sobre esse aspecto pode o Sr. Deputado estar tranquilo, porque em matéria de relações homem-homem e de respeito pelos direitos humanos e pela pessoa humana, tal como em matéria de interesse e de defesa do ambiente, o Governo será vigilante.
Fez-me V. Ex.a uma pergunta concreta sobre se somos ou não a favor da opção nuclear; ora essa pergunta tem resposta no Programa do Governo, e sucede até que foi de algum modo respondida no meu discurso introdutório. Eu disse então que vamos apresentar um plano energético, que será naturalmente discutido aqui nesta Câmara e que, antes disso, em matéria de opção nuclear, haverá um amplo debate nacional e que teremos não somente de considerar os aspectos da energia nuclear, mas também todas as formas de energia.
Depois perguntou-me ainda se o Governo teria pensado na defesa do consumidor. Também essa questão está respondida no Programa do Governo, na p. 238 e também no capítulo respeitante ao comércio (p. 160), onde a defesa do consumidor também está contemplada.
Falou-me do problema das florestas, que é também um problema que preocupa extraordinariamente o Governo, e da repressão contra os fogos ilícitos. Tudo isso, Sr. Deputado, está incluído na defesa dos parques nacionais, pelo que o remeto também para as pp. 124 e 132. Aliás, sobre essa questão dos fogos, uma vez que já se estão a observar alguns, o que nos preocupa, e porque constituem efectivamente um flagelo nacional nesta época do ano, devo dizer-lhe que ela já foi objecto de uma intervenção no primeiro Conselho de Ministros que se realizou.
Relativamente ao estatuto do objector de consciência também ele está considerado no Programa do Governo, e está em termos que certamente o satisfarão, quer no capítulo de política de defesa nacional quer no capítulo de política de juventude. De facto, nesses dois pontos se refere a questão do objector de consciência.
O Sr. Deputado falou ainda da paz e das preocupações que se lhe levantam perante a violência no mundo. Nessa matéria, devo dizê-lo, estamos perfeitamente à vontade- O Governo e os partidos que o compõem são defensores da paz, não de uma maneira unilateral, mas sob uma perspectiva de paz negociada. Somos, portanto, contra a violência em toda a parte em que ela se exerça. E estamos à vontade, porque somos contra a violência quer em El Salvador, quer no Chile, quer na Polónia, quer no Afeganistão.Aplausos do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI.O Sr. António Murteira (PCP): - E no Alentejo?O Sr. Gaspar Martins (PCP):- Quer no 1.o de Maio no Porto, não é, Sr. Primeiro-Ministro?O Orador: - Em toda a parte, Srs. Deputados, e sem discriminações.
Relativamente às questões colocadas pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, quero começar por agradecer as palavras de simpatia - e até de esperança - que teve para com o Governo.
Falou do estatuto de oposição, e eu também tive ocasião de o fazer na minha intervenção introdutória.
Falou no perigo de instrumentalização da Assembleia pela circunstância de haver neste momento uma grande maioria nesta Assembleia, mas reconhecerá certamente - como aliás foi aqui dito, até por alguns deputados da oposição, concretamente pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso, Lucas Pires e até por si próprio - que o tom que foi utilizado, o nosso tom, que é o tom justo, é o de maior respeito pela Assembleia da República.
O Governo não pensa de forma alguma abusar da circunstância de ter uma grande maioria e pensa que, numa situação de emergência nacional, como é aquela que se vive, é indispensável o concurso de todos. Foi feito um apelo ao concurso de todos, sem discriminações. E, infelizmente, pelo menos pela parte de uma bancada, esse concurso já nos foi recusado de uma maneira clara.
Mas isso não nos impede de querermos manter e de querermos estabelecer com a Assembleia da República relações de tipo novo. E, diria mais, relações não só com os partidos da oposição, mas também com os partidos que apoiam o Governo, que têm que ter, obviamente, a sua autonomia própria, a sua independência e as suas formas de critica ao Governo.Aplausos do PS, do PSD, da ASDI e da UEDS.
21 DE JUNHO DE 1983 117Aliás, qualquer democrata pensará que a crítica, desde que feita de boa fé e com recta consciência, é sempre salutar. E a crítica é, com certeza, sempre mais útil para quem governa do que a lisonja ou o elogio.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - Nós, que já estivemos no Governo, que já estivemos na oposição e que agora voltamos a estar no Governo, no exercício da alternância democrática normal, apreciamos a crítica dos Srs. Deputados, quer daqueles que nos apoiam quer daqueles que se nos opõem.Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!Fez-nos algumas perguntas concretas nessa matéria. Colocou um problema que foi também posto pela bancada comunista, em relação ao mecanismo das autorizações legislativas. Sinto que isso poderá ser um problema que preocupa esta Assembleia. Penso que não há razão para isso, pois não foi o Governo que decidiu acerca das férias desta Assembleia. Aliás, não se pode falar em férias antecipadas, visto que o período de férias deveria começar normalmente em 15 deste mês, e hoje estamos a 20. Foi prorrogado o prazo normal desta Assembleia até ao fim do mês. E, se é assim, e dada a necessidade de governar e de actuar rapidamente contra a crise, é óbvio que, estando a Assembleia em férias, o Governo não pode estar também em férias. Um Governo recém-constituído não entra em férias e, portanto, terá que governar pedindo, naturalmente, autorizações legislativas. De resto, as autorizações legislativas constituem uma praxe perfeitamente normal e perfeitamente democrática de governar.
E, para evitar qualquer susceptibilidade, eu tive o cuidado de salientar desde logo que a Assembleia, uma vez reaberta, está sempre a tempo de desencadear o mecanismo das ratificações.
Depois, o Sr. Deputado falou-me do veto de bolso. Penso que o problema do veto de bolso não pode verificar-se à luz da actual Constituição, pois é perfeitamente inconstitucional. Portanto, escuso de dizer-lhe que o Governo não utilizará, em caso algum, esse expediente do veto de bolso, que, como já referi, é inconstitucional.
Falando também dos requerimentos ao Governo, dos inquéritos parlamentares - problemas que eu próprio referi na minha intervenção- e, relativamente aos inquéritos parlamentares, dispenso-me de lembrar ao Sr. Deputado que a sua iniciativa pertence à Assembleia da República. O que posso dizer, em nome do Governo, é que, perante os pedidos do inquérito, e na medida em que o Governo possa e deva, rapidamente, fornecer os elementos necessários a tais inquéritos, o fará com a presteza que for possível.
Relativamente às perguntas ao Governo e à maneira como vão ser organizadas as perguntas ao Governo - eu próprio referi na minha intervenção que deveria haver um cuidado especial na metodologia dessas sessões de perguntas ao Governo -, penso que é um assunto que os líderes parlamentares podem discutir directamente com o Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares. A intenção do Governo é, obviamente, estar presente na Assembleia da República, discutir com a Assembleia da República e responder sempre que for julgado necessário às perguntas que nos forem feitas.
E, espontaneamente como certamente o Sr. Deputado reconhecerá -, tive o cuidado de dizer a esta Assembleia que é intenção do Governo estabelecer o hábito corrente de os ministros irem às comissões parlamentares, onde pode e deve existir o trabalho mais útil de uma Assembleia que funciona em termos europeus, como desejamos.
Falou, também, do pendor centralista ou do perigo que havia num certo pendor centralista do Governo, para acentuar que era necessário insistir no projecto de regionalização, no projecto de descentralização, no reforço do poder local. Como o Sr. Deputado bem sabe, o Partido Socialista, na oposição, várias vezes insistiu sobre estas tónicas e sobre esta temática. Obviamente que, uma vez no Governo, será perfeitamente coerente com aquilo que sempre preconizou na oposição.
E, finalmente, aplaudiu a iniciativa tomada pelo Governo de sedear no Porto algumas secretarias de Estado. Vai ser difícil - sobretudo para algumas - transferir, totalmente os serviços, mas desde logo vão sediar-se no Porto 3 secretarias de Estado: a Secretaria de Estado da Habitação e do Urbanismo, a Secretaria de Estado do Emprego e a Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo. Como disse, estas 3 secretarias de Estado vão sedear-se no Porto e os respectivos serviços serão progressivamente transferidos.
Acho que isto é, efectivamente, um passo. Acho que isto dá satisfação a velhas reivindicações que vêm sendo feitas pelo Norte do País e a que nós, com muito gosto, prestamos assim homenagem.
Depois perguntou-me que condições pode o Governo oferecer aos senhores jornalistas.
Bem, eu diria que, de uma maneira geral, o Governo tem de oferecer as melhores condições possíveis para que os senhores jornalistas possam exercer a sua importante função.
Mas, se a sua pergunta diz respeito a condições de natureza material, aí respondo-lhe que isso é um problema de contratação colectiva, que deve ser discutido não ao nível do Governo, não aqui nesta Assembleia, mas no lugar próprio.
O Sr. Deputado da UEDS, César Oliveira, falou de um problema que é uma das grandes preocupações do Governo, ou seja, a luta contra a corrupção. E perguntou-me quais são os meios que o Governo tenciona utilizar para, efectivamente, lutar contra a corrupção.
Gostaria de salientar que a luta contra a corrupção não é só uma tarefa que incumbe ao Governo. É uma tarefa que incumbe a esta Assembleia, é uma tarefa que incumbe aos tribunais, é uma tarefa que incumbe a todos os órgãos de soberania e aos Portugueses em geral. Isto quer dizer que, para lutarmos contra a corrupção, precisamos de nos mobilizar todos, quer dizer que todos os portugueses terão de entrar nessa luta. Mas, efectivamente, o Governo encara determinados meios, tais como os descritos no capítulo da reforma administrativa e no capítulo da justiça. Remeto o Sr. Deputado para esses dois capítulos do programa. Nesses capítulos vêm, desenvolvidamente referidos, alguns dos meios previstos, e deles salientarei apenas dois.
118 I SÉRIE - NÚMERO 6Por um lado, a instituição de uma Alta Autoridade para receber as queixas contra a corrupção e, de alguma maneira, para moralizar a situação existente. E, por outro, a despenalização dos denunciantes por crimes de corrupção, que será feita através de um diploma legislativo que o Governo tenciona elaborar.
São duas medidas que, naturalmente, vão ser ensaiadas. Todavia, num caso tão complexo como é o caso da corrupção, mais importante que atacar os efeitos é atacar as causas.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Isso é verdade.O Orador: - E a circunstância de o nosso país estar na actual crise, bem como as dificuldades que se atravessam, podem, em muitos casos, explicar o alastrar da corrupção. Na medida em que se atacar a crise, na sua generalidade e globalidade, também se está, de algum modo, a atacar as causas directas da corrupção.
O deputado Hasse Ferreira falou-me da CEE e perguntou que horizontes havia relativamente à CEE. Dir-lhe-ei que, no estado actual das negociações com a CEE, é previsível que se possa contar com uma resolução positiva - e, portanto, com o fecho das negociações - durante o l.o semestre de 1984, ou seja, durante a presidência da França. E, neste semestre, foi já feita uma enorme pressão, como, aliás, os Srs. Deputados devem estar informados. Ontem mesmo, em Estugarda, houve da parte dos alemães um desejo de acelerar o processo de adesão de Portugal e da Espanha. Tal não foi possível em virtude das dificuldades próprias da Comunidade Económica Europeia e dos problemas financeiros das comunidades - que são graves e que são públicos. Mas estou certo que o Governo português, bem como o Governo espanhol - embora os 2 processos sejam diferentes e tenham sempre que ser encarados com calendários e por forma diferente e diferenciada-, deverão exercer como que um forcing sobre a CEE e as instâncias comunitárias para que até 1984 haja, efectivamente, uma definição.
Falou-me depois, e fez-me uma pergunta relativa ao sector empresarial do Estado, para dizer que nem sempre esse sector é deficitário. Se ler o texto do Programa aqui apresentado, verá que nele isso está especificamente ressalvado. E é óbvio que, para além do sector financeiro, há grandes empresas públicas- como a Tabaqueira ou a Cimpor - que, como sabe, não são deficitárias.
Mas há outras que são efectivamente deficitárias, muito deficitárias mesmo, e que põem um problema muito sério à economia nacional.
Relativamente à pergunta que o Sr. Deputado fez sobre matéria de rendimentos e preços e sobre o problema da conjuntura e da maneira como a conjuntura e as medidas de conjuntura se vão necessariamente reflectir na política de rendimentos e preços, penso que será mais adequado que isso seja objecto de uma ampla intervenção por parte dos Srs. Ministros das Finanças e do Trabalho ainda no decurso da discussão do programa, visto que é um ponto essencial.E, depois, perguntou-me por que é que se vai abrir - aliás, esta foi uma pergunta que surgiu noutras bancadas- a banca ao sector privado. E perguntou-me também por que é que se referem, especificamente, os adubos, os cimentos e os seguros.
O Sr. Deputado está a dizer-me que não foi ele quem fez esta pergunta. Nesse caso, foi uma pergunta que surgiu da parte do Sr. Deputado Tengarrinha, do MDP/CDE. De qualquer maneira, respondo desde já à pergunta concreta que me foi feita sobre se os mesmos controles que existem para a banca nacionalizada vão ser aplicados, futuramente, à banca privada.
A resposta é, obviamente, sim. Nem podia deixar de ser de outra maneira!
Por que é que se encara a abertura da banca à iniciativa privada?Risos do PCP.Bem, a resposta foi já dada frequentes vezes. Eu próprio tive ocasião de, num debate público, apresentar um argumento a que me parece serem sensíveis todos os portugueses, e que é o seguinte: não se percebe por que razão, em Portugal, as empresas estrangeiras e os estrangeiros hão-de ter mais regalias que aquelas que os próprios portugueses têm.
Ora bem, a meu ver, este é um argumento ... um argumento irrespondível.
E já que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas está de certo modo a interpelar-me, gostaria de lembrar-lhe que uma vez, num debate travado na televisão com o líder do seu partido, Dr. Álvaro Cunhal, fiz uma afirmação à qual ele não respondeu e a que ainda hoje gostaria de ouvir a resposta: por que é que no período do gonçalvismo se atacou tudo o que era grupos financeiros portugueses e capital português e se deixou intacto todo o capital estrangeiro?
Nunca percebi isto!Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.A verdade é que há a banca estrangeira a funcionar em Portugal e companhias de seguros estrangeiras a operar aqui em Portugal, etc.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Primeiro-Ministro, dá-me licença que o interrompa?O Sr. Primeiro-Ministro: - Não, Sr. Deputado. No final.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Eu estive com o Governo, Sr. Primeiro-Ministro, e agora recordo também aqui uma coisa só para a Câmara ficar a saber: é que quando se falava ...Protestos do PS, do PSD e da ASDI.Não querem ouvir? Têm medo? Têm vergonha?O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se isto continua, serei obrigado a suspender a sessão, pois o Sr. Deputado Carlos Carvalhas não tinha o direito de falar.
Faça o favor de continuar, Sr. Primeiro-Ministro.Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.O Sr. Primeiro-Ministro: - Efectivamente, o Sr. Deputado não tinha o direito da falar, já que me pediu - aliás muito cortesmente - autorização para
21 DE JUNHO DE 1983 119me interromper, tendo-lha eu negado. Pedi-lhe o favor de esperar pelo final, altura em que interviria, não no momento.O Sr. Raul Rego (PS): - Eles têm os direitos todos!O Sr. Primeiro-Ministro: - Se não ouviu a minha resposta, Sr. Deputado, está sanado o incidente; não vamos fazer disso um problema.