SEPARATA — NÚMERO 11 10 Artigo 19.o Avaliação do desempenho Avaliação de desempenho dos trabalhadores integrados na carreira especial de TSDT rege-se por sistema de avaliação, a aprovar por portaria no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da primeira alteração ao presente decreto-lei. Artigo 20.o Transição para a nova carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... . 2 –  ................................................................................................................................................................... . 3 –  ................................................................................................................................................................... . 4 –  Na transição para a carreira especial de TSDT nos termos previstos nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados de acordo com o regime estabelecido no artigo 104.o da Lei n.o 12-A/2008, de 27 de fevereiro, mantido em vigor pela alínea c) do n.o 1 do artigo 42.o da Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, alterada pelas Leis n.os 84/2015, de 7 de agosto, 18/2016, de 20 de junho, 42/2016, de 28 de dezembro, e 25/2017, de 30 de maio, com as adaptações constantes do diploma que determina as regras de transição para a carreira especial de TSDT e o respetivo regime remuneratório.» Artigo 4.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agostoO artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 110/2017, de 31 de agosto, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 6.o Estrutura da Carreira 1 –  ................................................................................................................................................................... ; 2 –  A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde. 3 –  A previsão anual do número de postos de trabalho no mapa de pessoal do correspondente serviço ou estabelecimento, referente à categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista principal, é determinada em função do conteúdo funcional daquela categoria e da estrutura orgânica do respetivo serviço ou estabelecimento de saúde». Artigo 5.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiroÉ aditado ao Decreto-Lei n.o 25/2019, de 11 de fevereiro o artigo 4.o-A, 5.o-A e 6.o-A com a seguinte redação: «Artigo 4.o-A Reposicionamento remuneratório decorrente da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro 1 – As valorizações remuneratórias previstas no artigo 18.o e ss. da Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano de 2018, deverão ocorrer já na nova carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica. 2 – Para efeito das valorizações remuneratórias do número anterior, deverão ser contabilizados os pontos correspondentes ao tempo de serviço e à avaliação de desempenho da pretérita carreira de técnico de