Inovação, I.P. (IAPMEI), no âmbito do QREN, em face do encerramento do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia para o período compreendido entre 2007 e 2013; e, no sentido inverso, o aumento das transferências para a Administração Local nos termos da Lei de Finanças Locais, em particular das que se realizam no âmbito do Fundo de Estabilização Financeira60 , bem como as contribuições para organizações internacionais a cargo do Ministério das Finanças61;  Subsídios (-12,9%) – destaca-se a diminuição dos apoios relativos a políticas ativas de emprego e formação, concedidos pelo IEFP62, resultado da tendência estável de redução da taxa de desemprego e da entrada em vigor de novos regulamentos das medidas de emprego63. Embora em menor medida, de referir o contributo do menor volume de pagamentos de bonificação de juros ao abrigo dos regimes de crédito à habitação, suportados pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) e, em sentido contrário, o aumento das subvenções estatais para campanhas eleitorais64, a cargo da Assembleia da República, justificado pela realização de eleições autárquicas em 1 de outubro de 2017. A despesa não efetiva (ativos e passivos financeiros) registou um crescimento de 13,9%, influenciada pelas seguintes variações:  Ativos Financeiros (+162,8%) – para esta evolução contribuíram o aumento do capital social da Caixa Geral de Depósitos, S.A.65, e o reforço do capital estatutário de Entidades Públicas Empresariais66  do SNS pelo Estado, bem como  o pagamento da aquisição, pela DGTF, da participação da Parpública, SGPS, S.A., no capital social da Parcaixa, SGPS, S.A.;  Passivos Financeiros (+7,7%) – refletindo, entre outros fatores, o maior volume de amortizações do empréstimo do FMI, concedido no âmbito do PAEF. Complementarmente, é de referir que a despesa relativa às indemnizações compensatórias pagas pelo Estado a entidades públicas reclassificadas e a empresas públicas e privadas registou um aumento de 21,5%, destacando-se o crescimento das indemnizações pagas à Infraestruturas de Portugal, S.A., no âmbito do contrato de prestação de serviço público de gestão da infraestrutura ferroviária para o período 2016-202067.                                                           60 Refletindo o aumento da dotação inscrita no OE2017. 61 Em particular no que respeita às contribuições destinadas ao Fundo Africano para o Desenvolvimento e para a Associação Internacional de Desenvolvimento. 62 O montante previsto em sede de OE2017 foi inferior ao orçamentado para 2016. Adicionalmente, as medidas de políticas públicas de emprego passaram a assentar em períodos fechados de candidatura, que influenciaram o ritmo dos respetivos pagamentos. 63 Os novos regulamentos de medidas de emprego, designadamente no que respeita aos estágios profissionais e ao contrato emprego, preveem uma comparticipação pública inferior, bem como um ritmo de execução da despesa mais prolongado no tempo. 64 Ainda que parte dessa despesa tenha transitado para 2018, gerando o desvio a que se alude na análise da execução orçamental da Administração Central face ao objetivo. 65 No âmbito do processo de recapitalização desta instituição financeira. 66 Sendo este reforço destinado a fazer face à liquidação de passivos não financeiros destas entidades. A contrapartida na receita apenas foi registada na execução orçamental de 2018. 67 Resolução do Conselho de Ministros no 10-A/2016, de 11 de março. 4 DE JULHO DE 2018_________________________________________________________________________________________________________111