944	II SÉRIE - NÚMERO 31-RCO Sr. José Magalhães (PCP): - O Sr. Deputado Almeida Santos, para além das questões do talento que são especiosas, a questão fulcral é que não queria escamotear, a título nenhum, que a nossa intenção é precisamente que o processo de instituição das regiões administrativas, em vez de ser objecto de um constrangimento bloqueador, seja objecto de um "constrangimento propulsionador" decorrente do facto de que, se é necessário ter por referência as regiões administrativas, é preciso instituí-las e portanto o planeamento deve fazer-se tendo como base regiões administrativas criadas e nós assumimos isso.O Sr. Presidente: - A culpa não é vossa, é da gramática, mas o que está cá é isso, e o facto de o PCP ter uma ideia clara sobre o futuro puzzle das regiões administrativas - e tem, são os distritos, isolados ou somados - isso não os absolve desta crítica, porque o PCP não tem a mínima garantia de que a sua proposta venha a ser aprovada. A meu ver, o facto de o meu amigo ter por claro, no seu espírito, o que vai ser a futura região não quer dizer que a criação das regiões se torne mais fácil. Ela vai ser difícil.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, não se pode ser Houdini num Jardim Zoológico, isto é, livre. A proposta apresentada pelo PCP tem a consequência que V. Exa. anunciou, não quer escondê-la.O Sr. Presidente: - Pronto.O Sr. José Magalhães (PCP): - A proposta tem a implicação de um condicionamento propulsor. Pode obviamente entender-se que a propulsão é indesejável, é perversa, que é desejável "valentizar-se" o País.O Sr. Presidente: - Se reconhece isso estamos de acordo.O Sr. José Magalhães (PCP): - ... pode-se entender que se deve viabilizar isso; o PS, aparentemente, entende, nós entendemos o contrário...O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Admita, Sr. Deputado, que é uma boa intenção...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas qual seria a boa intenção?O  Sr. Carlos  Encarnação  (PSD): - Admita, o Sr. Deputado e o Sr. Deputado Almeida Santos, conceda-se ao PCP uma boa intenção não conseguida com esta redacção.O Sr. António Vitorino (PS): - Só uma pergunta ao Sr. Deputado José Magalhães para perceber melhor, já que tantas vezes V. Exa. tem tentado perscrutar a nossa intenção um pouco mais além daquilo que as propostas do PS contém; agora também eu me atreveria, uma vez sem exemplo, a pagar com a mesma moeda.Sabida qual é a concepção que o PCP tem da regionalização e de que são 18 as regiões administrativas a criar no continente, tantas quantos os distritos actualmente existentes, este n.° 3 do projecto do PCP traduz-se na criação de 18 regiões-plano? É esse o conceito que está subjacente a esta preocupação? Ou seja,fazer coincidir, fazer corresponder a cada região administrativa uma região-plano e consequentemente 18 regiões-plano? É esse o conceito que está subjacente à proposta do PCP?O Sr. José Magalhães (PCP): - A resposta é rotunda, imediata, é "não". O Sr. Deputado António Vitorino lembra-me aquele personagem "Dumasiano" que buscou a vingança durante anos...O Sr. António Vitorino (PS): - Ó Sr. Deputado José Magalhães, não tenha ilusões: eu assumo que busco a vingança, não pense é que é esta vingançazita barata! A imagem é feliz mas vamos aguardar, ainda haverá tantas ocasiões, ainda falta debater tantas questões da revisão constitucional.O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu realmente, Sr. Presidente, estava completamente surpreendido com a dimensão do desforço em causa, porque este assenta num equívoco. Primeiro, não é nossa intenção aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino nos imputa...O Sr. António Vitorino (PS): - Não, não lhe imputei nada, só perguntei.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aquilo que está pressuposto, no plano imputativo, na pergunta que o Sr. Deputado António Vitorino fez.O Sr. António Vitorino (PS): - Aquilo que o Sr. Deputado José Magalhães pressupõe que estaria na minha pergunta.O Sr. Presidente: - Bom, vamos, então...O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas, Sr. Presidente, permita-me a resposta, que é de resto rápida. No caso vertente, a proposta respeitante ao artigo 95.° aplica-se tanto ao projecto do PCP como ao do PS, porque o PS tem um projecto em matéria de regionalização. Até exerceu o direito de marcação/de uma ordem do dia para o ver discutido, gesto pelo qual manifestámos o nosso apreço e que julgámos inserido numa lógica de propulsão das regiões.O Sr. António Vitorino (PS): - E é.O Sr. José Magalhães (PCP): - Esta norma, tal qual vem proposta aqui, aplica-se tanto à delimitação temida que é proposta pelo PCP, como à delimitação sonhada proposta pelo PS. Em ambos os casos a questão coloca-se nos mesmos termos: A única coisa que se diz é: "se queres delimitar as regiões-plano, cria as regiões administrativas." É só isto. E que a criação duma coisa seja uma prioridade em vez de ser prioritário o esquartejar do País, adiando para as calendas a questão das regiões administrativas.Quanto à pergunta "terrível" do Sr. Deputado António Vitorino: "querem vocês, é ilógicos, criar 18 regiões-plano?", a resposta é: "não, não queremos nós, é ilógicos, criar 18 regiões-plano", porque serão criadas tantas regiões administrativas quantas aquelas que ditem as circunstâncias históricas concretas, a vontade das populações, a vontade organizada da Assembleia da República, isto é, neste momento este caso estaria dependente duma maioria que nós não consideramos