I SÉRIE — NÚMERO 41 2 Agricultura e Pescas, sem votação, por um período de 60 dias; Projeto de Lei n.o 261/XV/1.a (PCP) — Definição e execução de procedimentos para situações pós-incêndio, que foi rejeitado, na generalidade; Projeto de Lei n.o 297/XV/1.a (BE) — Cria o banco público de terras agrícolas, que foi rejeitado, na generalidade; Projeto de Resolução n.o 179/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva um plano de ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 182/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de ordenamento florestal e que reveja o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 183/XV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às empresas florestais, agrícolas e do ambiente, nos períodos de contingência e alerta, que foi rejeitado; Projeto de Resolução n.o 201/XV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo a renaturalização e interdição da caça no Parque Natural da Serra da Estrela, que, a requerimento do PAN, o qual foi aprovado, baixou à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por um período de 60 dias; Projeto de Resolução n.o 221/XV/1.a (PCP) — Programa de emergência para a serra da Estrela, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Francisco Rocha (PS), Paulo Ramalho (PSD), Rui Rocha (IL), João Dias (PCP), Inês de Sousa Real (PAN), Pedro Pinto (CH), Paula Reis (PS), Fátima Ramos (PSD), Pedro Filipe Soares (BE), Pedro dos Santos Frazão (CH), Ricardo Pinheiro (PS), João Marques (PSD), Hugo Pires (PS), Emília Cerqueira (PSD), Berta Nunes (PS), João Cotrim Figueiredo (IL), Rui Tavares (L), Francisco Pereira de Oliveira (PS), Luís Gomes (PSD), João Miguel Nicolau e Eurico Brilhante Dias (PS). Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 65/XV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo medidas para o abandono do uso de pesticidas perigosos e para a promoção do princípio da proteção integrada. Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.o 171/XV/1.a (PCP) — Recomenda ao Governo que, ao abrigo da Lei n.o 108/2017, de 23 de novembro, proceda ao alargamento das medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental em 2017 às vítimas dos incêndios de julho de 2022. Foi aprovado o Projeto de Resolução n.o 174/XV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo o licenciamento da arte de pesca denominada «corrimão». Foram aprovados requerimentos, apresentados pelo PSD, pelo BE e pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das suas propostas de alteração à Proposta de Lei n.o 33/XV/1.a (GOV) — Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade e estabelece um regime transitório de atualização das pensões, tendo proferido intervenções os Deputados Hugo Carneiro (PSD), Mariana Mortágua (BE), Bruno Dias (PCP), André Ventura (CH), Carla Castro (IL), Inês de Sousa Real (PAN), Rui Tavares (L) e Miguel Matos (PS). As propostas de alteração foram, depois, rejeitadas. De seguida, foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo àquela proposta de lei. Foram aprovados os n.os 1 a 16 do Diário relativos à presente sessão legislativa. Foi aprovado um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados a autorizar o levantamento da imunidade parlamentar a um Deputado do CH. Foi anunciado o resultado da eleição de um Vice-Presidente da Assembleia da República, proposto pelo CH, que não obteve a maioria absoluta dos votos dos Deputados em efetividade de funções. Em interpelação à Mesa, o Deputado André Ventura (CH) lamentou o resultado, tendo ainda usado da palavra os Deputados Eurico Brilhante Dias (PS), João Cotrim Figueiredo (IL) e Pedro Pinto (CH). Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os 294/XV/1.a, 296/XV/1.a, 303/XV/1.a e 309/XV/1.a e dos Projetos de Resolução n.os 231 a 234/XV/1.a O Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 9 minutos.