II SÉRIE-A — NÚMERO 67 204 h) As possíveis implicações do sucesso da oferta sobre a situação financeira do oferente e eventuais financiamentos da oferta; i) Os acordos parassociais, celebrados pelo oferente ou por qualquer das pessoas referidas no n.o 1 do artigo 20.o, com influência significativa na sociedade visada; j) Os acordos celebrados entre o oferente ou qualquer das pessoas referidas do n.o 1 do artigo 20.o e os titulares dos órgãos sociais da sociedade visada, incluindo as vantagens especiais eventualmente estipuladas a favor destes; l) O modo de pagamento da contrapartida quando os valores mobiliários que são objeto da oferta estejam igualmente admitidos à negociação em mercado regulamentado situado ou a funcionar no estrangeiro. m) A indemnização proposta em caso de supressão dos direitos por força das regras previstas no artigo 182.o-A, indicando a forma de pagamento e o método empregue para determinar o seu valor; n) A legislação nacional que será aplicável aos contratos celebrados entre o oferente e os titulares de valores mobiliários da sociedade visada, na sequência da aceitação da oferta, bem como os tribunais competentes para dirimir os litígios daqueles emergentes; o) Quaisquer encargos a suportar pelos destinatários da oferta. 2 – Se a contrapartida consistir em valores mobiliários, emitidos ou a emitir, o prospeto deve incluir todas as informações que seriam exigíveis se os valores mobiliários fossem objeto de oferta pública de venda ou de subscrição. Artigo 139.o Adaptação do prospeto em casos especiais Sem prejuízo da informação adequada dos investidores, quando, excecionalmente, determinadas informações exigidas, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 809/2004, da Comissão, de 29 de abril, para serem incluídas no prospeto forem inadequadas à esfera de atividade ou à forma jurídica do emitente ou ainda aos valores mobiliários a que se refere o prospeto, o prospeto deve conter, quando possível, informações equivalentes à informação exigida. Artigo 140.o Divulgação1 – O prospeto só pode ser divulgado após aprovação pela CMVM, devendo o respetivo texto e formato a divulgar ser idênticos à versão original aprovada. 2 – Após aprovação, a versão final do prospeto, já com a indicação da data de aprovação ou do número de registo, deve ser enviada à CMVM e colocada à disposição do público pelo oferente com uma antecedência razoável em função das características da oferta e dos investidores a que se destina. 3 – O prospeto deve ser divulgado: a) Em caso de oferta pública de distribuição precedida de negociação de direitos, até ao dia útil anterior ao da data de destaque dos direitos; b) Nas restantes ofertas públicas de distribuição, o mais tardar até ao início da oferta pública a que respeita. 4 – Tratando-se de oferta pública de uma categoria de ações ainda não admitida à negociação num mercado regulamentado e que se destina a ser admitida à negociação em mercado regulamentado pela primeira vez, o prospeto deve estar disponível pelo menos seis dias úteis antes do termo do prazo da oferta. 5 – Considera-se colocado à disposição do público o prospeto que tenha sido divulgado: a) Através de publicação num ou mais jornais de difusão nacional ou de grande difusão; ou b) Sob forma impressa, colocado gratuitamente à disposição do público nas instalações do mercado em que é solicitada a admissão à negociação dos valores mobiliários, ou na sede estatutária do emitente e nas agências dos intermediários financeiros responsáveis pela sua colocação, incluindo os responsáveis pelo serviço financeiro do emitente; ou