39 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008complementares de diagnóstico — não há escolha à la carte, Sr.a Deputada! É sempre o médico que prescreve, é sempre o médico o responsável.Continuando a apreciação do vosso projecto de lei, embora percebendo a bondade relativa às acções de formação às populações no sentido de sensibilizá-las para a auto-moderação no uso dos serviços de saúde pública, teremos de dizer que não reconhecemos eficácia na sua acção. Essas campanhas facilmente poderão ter mais êxito sendo substituídas por folhetos informativos, distribuídos nos hospitais.Relativamente ao documento discriminativo, a que chamo «recibo detalhado», que propõem, devemos ter em conta uma questão. A informação que chega ao utente é sempre importante, mas questiono: isto serve para mais alguma coisa? Haverá aqui «gato escondido com rabo de fora»? E começo por perguntar-lhe, Sr.a Deputada Teresa Caeiro: não perspectiva o estabelecimento de um plafond para cada cidadão no SNS?O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.a Deputada.A Sr.a Eugénia Santana Alho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.Passo a explicar por que faço esta pergunta. É que nos países onde existe o recibo detalhado, com os custos reais, essa informação serve para o utente ir acompanhando o seu extracto e ver como vai diminuindo o seu plafond. E isto o PS não pode aceitar — aliás, seria inconstitucional limitar o acesso à saúde. A partir da altura em que o saldo fosse negativo, como seria, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!A Sr.a Eugénia Santana Alho (PS): — Para concluir, quero apenas dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o projecto de lei em análise não acresce em complementaridade em relação às medidas de regulação do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.Do mesmo modo, teríamos de ponderar, em termos da relação custo/benefício, a oportunidade da criação de um novo programa informático. E admiramo-nos bastante com o facto de o CDS, que tanto ataca os programas informáticos, querer aqui mais um. Fez algum estudo sobre os custos? Não fez! Portanto, pretende impor mais uma despesa, e não diminuí-la, o que não sei se foi devidamente ponderado.Por tudo isto, esta matéria, em saúde, não é uma prioridade do Partido Socialista.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o CDS pela reintrodução do tema do combate ao desperdício nos recursos da saúde. O PSD reclama, há muito, que este combate é absolutamente indispensável e que devia ter sido travado e tratado durante os últimos três anos, mas não foi.Daí que o tema do desperdício de recursos na saúde, em Portugal, seja presentemente um tema muito incómodo para este Governo, dando azo a que, ainda durante o ano de 2008, se tivessem agravado as taxas de crescimento da despesa, fazendo descarrilar, mais uma vez, o orçamento.Um Governo que dá provas de indiferença, ou mesmo de repulsa, pela introdução do sistema da qualidade global no SNS e, com essa indiferença, prejudica o controlo do combate ao desperdício; um Governo que continua a ignorar a medicina baseada na evidência, que era outro instrumento absolutamente indispensável para a causa que nos traz aqui hoje; e um Governo que despreza a busca pela excelência na gestão dos serviços de saúde, como vimos a propósito da nomeação dos directores executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).Vozes do PSD: — Muito bem!