28 DE NOVEMBRO DE 2018 3 O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É a proposta 403-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.o-E. A Sr.a Presidente: — E o da segunda proposta? O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É a proposta 489-C, do Bloco de Esquerda, que adita um artigo 34.o-F. A Sr.a Presidente: — E o número do artigo em relação ao qual mudou o sentido de voto? O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — É o artigo 90.o da proposta de lei. A Sr.a Presidente: — Dentro de pouco tempo, darei informação sobre o resultado final com as alterações agora introduzidas. O Sr. Deputado Paulo Sá pediu a palavra. Faça favor. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, visto que se trata de um artigo e de propostas que constam do primeiro guião, o qual não temos connosco, peço que essa informação seja enviada por e-mail aos coordenadores dos grupos parlamentares. A Sr.a Presidente: — A informação relativa a estas correções será dada no final do dia, por escrito, com especificação do sentido de voto anterior e atual. Neste momento, já se encontram presentes todos os grupos parlamentares.  Chamo a atenção para a existência de 14 guiões de propostas agregadas, que irão entrar no seu devido tempo. Já identifiquei os títulos de dois guiões. Os outros guiões têm os seguintes títulos: «Gestão florestal», «Custas processuais», «Arquivo nacional das imagens em movimento», «Redução do número de alunos por turma»,  «Bolsas de estudo no ensino superior», «Atletas olímpicos e paralímpicos», «Alojamento de estudantes», «Plano de vacinação», «Investimentos em hospitais», «Produção de medicamentos pelo Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos», «Enquadramento fiscal das bicicletas» e «Adicional do IMI». Estes são os títulos dos guiões que já foram distribuídos a todos os grupos parlamentares e à comunicação social. Ao longo das votações, irei identificá-los pelo respetivo título. Antes de darmos início às votações, pergunto se algum Sr. Deputado pretende usar da palavra. O Sr. Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Eu pretendo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente: — Faça favor. O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Sr.a Presidente, é para colocar uma questão sobre o microguião intitulado «Decreto-Lei n.o 1/87». Pergunto à Sr.a Presidente se a ideia era a de reclamar a admissão da proposta 24-C, do Partido Comunista Português. Passo a explicar: na proposta inicial do PCP — percebeu-se, provavelmente, que foi um lapso —, estava prevista a revogação integral do Decreto-Lei n.o 1/87. Era normal e compreensível que o PCP quisesse substituir essa formulação por uma que apenas revogasse os dois artigos pretendidos. Julgo que são os artigos 2.o e 8.o. O problema é que o PCP aproveitou esse facto para propor a revogação de uma série de outros artigos.  O entendimento do PSD é o de que isso não é aceitável, pois ultrapassa as regras que temos relativamente aos limites substantivos das propostas de substituição. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Sá. O Sr. PauloSá (PCP): — Sr.a Presidente, na realidade, não é assim. O objetivo da proposta inicial do PCP era a revogação de um conjunto de normas legais que impediam que se concretizasse o fim da isenção do IMT