26 DE NOVEMBRO DE 2020 43 O Sr. André Ventura (CH): — Muito bem!  O Sr. Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor: — Não posso, com isso, garantir-lhe que o melhor modelo — tenho, aliás, algumas dúvidas — seja uma linearidade total no caso do arrendamento de rua, comercial, com as quebras de faturação, mas posso, eventualmente, considerar um ou mais níveis quanto a essa matéria. Portanto, não fechamos a porta a esse assunto. Sr.a Deputada Márcia Passos, gostaria de lhe dizer o seguinte: o Governo ainda não apresentou a proposta. Protestos de Deputados do PSD. Portanto, a Sr.a Deputada disse que o Grupo Parlamentar do PS não trouxe aqui nenhuma proposta e, simultaneamente, disse que o Governo copiou o PSD. Protestos de Deputados do PSD. A não ser que a Sr.a Deputada faça política com títulos de jornal, parece-me, com sinceridade, que está a ser precipitada na avaliação dessa disponibilidade genuína do Governo, que tem profunda compreensão para com o impacto deste assunto junto dos operadores económicos. Aplausos do PS. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.  O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Faça favor, Sr. Deputado.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, tentei inscrever-me várias vezes para colocar uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado, mas tal não foi possível porque os dois telefones da Mesa estavam ocupados. Gostaria, pois, de fazer a minha inscrição agora, oralmente, dado que não a consegui fazer antes. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem a palavra, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.  O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente. Sr. Secretário de Estado, registo o tempo que perdeu, e também a paciência, que é preciso muita, para tentar dar explicações a um Deputado que esteve no PSD quando o PSD aumentou para 23% o IVA da restauração — e, por isso, agora é um oportunista neste debate — e que esteve contra a descida do IVA da restauração quando esta Assembleia o desceu para 13%. Por isso, o tempo que perdeu com este oportunismo demonstra uma paciência que lhe louvo, mas que acho absolutamente desnecessária. Sr. Secretário de Estado, tenho duas questões para lhe colocar — até porque esta tarde teremos, à porta da Assembleia da República, muito legitimamente, os representantes do setor da restauração a dizer que lhes faltam apoios — sobre os apoios que o Governo não tem dado. No que toca às rendas não habitacionais, as rendas comerciais, o que o Sr. Secretário de Estado diz é: «O Governo já apresentou uma proposta de lei». Mas qualquer solução em cima da mesa é para o próximo ano, quando a crise está a bater à porta destas empresas agora. Este é que é o problema fundamental. A variável «tempo», aqui, não é uma variável menor. E, sobre isso, o Governo tem perdido tempo desnecessariamente. Sobre a segunda medida que referiu, vou citá-lo: «Nós estamos disponíveis para compensar as empresas por estes dois últimos fins de semana, com a média dos 44 fins de semana anteriores». Ora, Sr. Secretário de Estado, no meio desses 44 fins de semana houve um estado de emergência e as empresas viram uma redução brutal da sua atividade. Agora que estavam a retomar a atividade — por isso, não é comparável com o período em que estiveram fechadas —, têm de encerrar.