47 | I Série - Número: 024 | 26 de Novembro de 2010São conhecidas estimativas —  desde números do Tribunal de Contas a projecções de vários reputados economistas —  que apontam para que todos os compromissos assumidos pelo Estado nesta matéria ascendam a mais de 1% do PIB.Entendeu o Governo e também o Partido Socialista disponibilizar para o efeito uma verba que, no máximo, atingirá 1000 milhões de euros. Era nossa intenção ter ido mais longe, proporcionando as condições que, em nosso entender, seriam as adequadas e permitiriam o efectivo cumprimento do objectivo inicial. Diz-nos o Governo que isso não é possível. Muito bem! Somos fiéis à nossa palavra e cumprimos o acordo que foi estabelecido, mas, Sr.a Presidente e Srs. Deputados, quero deixar claro que cá estaremos no próximo ano para escrutinarmos devidamente se o Governo estará ou não a cumprir com aquilo com que se comprometeu connosco e com o País —  neste caso específico, com o tecido empresarial —  e, nomeadamente, se as condições que hoje refere como suficientes o serão efectivamente.Contem connosco para vigiar atentamente se as dificuldades do tecido empresarial em 2011 —  que serão grandes —  serão ou não minoradas pela efectiva implementação desta vertente do acordo.Contem também connosco para denunciar um eventual fracasso que, a acontecer, será muito danoso para a economia portuguesa, o seu tecido empresarial, a manutenção dos postos de trabalho e a desejável criação de emprego numa conjuntura muito adversa.Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.O Sr. Afonso Candal (PS): —  Sr.a Presidente, Sr. Deputado Miguel Frasquilho: É, de facto, este um dos pontos do acordo estabelecido entre o PSD e o Governo, agora concretizado em proposta orçamental pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.Importa, no entanto, fazer referência ao esforço que tem sido desenvolvido pelo Governo na redução dos prazos de pagamento: mais de 200 dias para menos de 90 dias, com a sua divulgação pública, em termos dos prazos, porventura ainda longos. É certo que se deve manter o esforço: é certo que se devem aprofundar esse esforço e esta proposta, esta preocupação, é uma boa proposta, uma boa preocupação. E mais: a solução encontrada tem outras virtudes no actual contexto. É evidente que vai no sentido do apoio à economia real, mas sem fazer perigar aquilo que constitui uma questão central nos dias de hoje —  esta proposta não agrava o défice, mas também não agrava a dívida.Mas, mais do que ficar atentamente a olhar e a vigiar o cumprimento desta e doutras normas, é importante também que, não obstante na oposição, o PSD e os outros grupos parlamentares, na medida das convergências que se possam estabelecer na pós-aprovação do Orçamento do Estado, ajudem —  não é ajudar o Governo; é ajudar o País com estes instrumentos —  a recuperar o País da situação difícil em que se encontra.O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Já parece o Passos Coelho!O Sr. Afonso Candal (PS): —  Espero que esta proposta possa gerar a unanimidade da Câmara. Acho que é uma expectativa legítima, consistente e fundamentada, mas aguardaremos.Aplausos do PS.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  O Sr. Deputado Bernardino Soares pediu a palavra para que efeito?O Sr. Bernardino Soares (PCP): —  Para intervir em relação ao artigo 179.o, Sr.a Presidente.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): —  Tem a palavra, Sr. Deputado.