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Por outro lado, não se pode aceitar que, comercializando a Associação dos Exportadores cerca de 90 % do vinho generoso, os exportadores não tenham uma palavra a dizer sobre a disciplina e controlo da produção. É esse o sentido da Lei n.o 8/85, ou seja, envolver as partes interessadas no mesmo negócio na auto-regulação do sistema, pois se é apenas uma das partes a fazer essa auto-regulação a outra não tem de se responsabilizar pelas consequências e, portanto, pela necessidade de promover o escoamento do produto.
Mas a virtualidade do modelo interprofissional é a de permitir que, no seio da fileira do Vinho do Porto, haja essa auto-regulação e co-responsabilização dos parceiros pela estabilidade do mercado.
Quanto aos despedimentos, eu próprio recebi a Comissão de Trabalhadores da Casa do Douro e, desde logo, assumi o compromisso de não avançar com uma reforma que, de alguma forma, lançasse em Peso da Régua, um meio rural, um meio do interior onde não há muitas alternativas de emprego, pessoas no desemprego.
Por isso, desde logo o Governo assumiu o compromisso de que, ficando o Instituto do Vinho do Porto em Peso da Régua e havendo apenas uma alteração do modelo de organização, não haveria qualquer problema em que as pessoas que hoje têm determinadas tarefas na Casa do Douro pudessem vir a tê-las ou na comissão interprofissional ou, mesmo, no Instituto do Vinho do Porto.
Para além disso, uma vez que os quadros estão sobre-dimensionados e para que o vinho não seja sobrecarregado com taxas, porque quem paga a máquina administrativa é o produto, comprometemo-nos a criar medidas especiais de descongestionamento através da pré-aposentação dos funcionários mais idosos. É isto que a lei vai consagrar, pois, naturalmente, nunca descuraríamos as implicações sociais desta reforma, pois queremos modernizar para bem da região sem criar danos sociais ao nível dos trabalhadores da Casa do Douro - aliás, é este o espírito da reforma.
Quanto aos poderes, obviamente que o Governo numa reforma destas, tão complexa e importante para a região, não está muito preocupado com os poderes pessoais. Não é isso que nos move mas, isso sim, que haja uma grande articulação entre as partes e que o rigor e a transparência sejam totais.
Portanto, não faria muito sentido prever-se na lei, como alguns pretendem, que, de um lado, ficariam as competências e, do outro, o poder para exercer essas competências. Parece-me que isto seria perfeitamente absurdo em termos jurídicos, mas nada temos a objectar - aliás, tal qual como se prevê para o período transitório de três anos - que,
2888 I SÉRIE-NÚMERO 89mesmo depois desse período transitório, haja um protocolo livremente celebrado entre a comissão interprofissional e a Casa do Douro para que assim continue a ser. Mas, repito, não pode ser o Governo, se queremos, de facto, emancipar as organizações agrícolas e dar voz a quem realmente a deve ter, que são os produtores e os comerciantes dos vinhos da região, a estar, desde já, a vinculá-los a uma decisão política que, ainda por cima, teria uma base jurídica perfeitamente discutível e controversa.
De modo que estou em crer que, na tentativa de construção de um modelo moderno e eficaz que resolva os problemas e não crie outros, vamos conseguir prestar um bom serviço à Região.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela terceira vez, desde que o PSD detém a pasta do Ministério da Agricultura, o Governo traz à Assembleia da República uma proposta de alteração institucional para a Região Demarcada do Douro. E de cada vez uma solução que contradiz e está nos antípodas da anterior ou a esvazia.
Em 1986 o PSD propunha-se, pura e simplesmente, extinguir a Casa do Douro, substituindo-a por uma associação de natureza privada. Tendo enfrentado a forte oposição da região foi-lhe recusada a ratificação pela Assembleia da República e a tentativa fracassou.
Em 1989, o mesmo PSD, também através de autorização legislativa, aprova os Estatutos e o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro. Sem força para retomar o seu propósito de extinguir a Casa do Douro, o PSD vê-se forçado a confirmá-la como pessoa colectiva de direito público, representante oficial da lavoura duriense com funções de regulação, disciplina e controlo da produção do Vinho do Porto, bem como dos restantes vinhos da região.
Agora, chega-nos um novo pedido de autorização legislativa para nova alteração dos Estatutos da Casa do Douro, ele próprio com um percurso que reflecte desorientação mas também as intenções últimas do Governo: na primeira versão enviada pelo Governo aos interessados, em Janeiro 1994, voltava-se à ideia da transformação da Casa do Douro numa associação privada e a transferência de todas as suas funções oficiais relativas ao Vinho do Porto para o Instituto do Vinho do Porto (FVP).
Obrigado a recuar devido à forte reacção da lavoura duriense, o Governo apresenta-nos agora um pedido de autorização legislativa que constitui uma autêntica emboscada. No pouco que, propositadamente, revela, o Governo não esconde que o seu objectivo, se o conseguir, é o de esvaziar o que não consegue destruir. Isto é, o Governo é forçado a manter a natureza de associação pública da Casa do Douro, mas logo a seguir retira-lhe, no imediato ou a prazo, todas as funções públicas que actualmente detém. Gato escondido com o corpo quase todo de fora.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - Que funções públicas é que restariam à Casa do Douro? Aparentemente nenhumas! Talvez unicamente o registo dos viticultores.
Acresce, contudo, que a proposta de autorização legislativa constitui um autêntico pedido de cheque em branco ao Governo. A acreditar na exposição de motivos o PSD pretenderá transferir globalmente as actuais competências administrativas da Casa do Douro e parte das competências do IVP para uma comissão interprofissional a criar. Mas o Governo não esclarece quais são as competências do IVP que pretende transferir, não junta nem o novo projecto de estatutos da Casa do Douro nem o seu Regulamento Eleitoral e, pior que tudo, fala na criação futura de uma comissão interprofissional, mas nada diz quanto ao seu estatuto, composição, atribuições e funcionamento.
É um órgão do IVP como constava do projecto inicial do Governo ou é uma associação de direito público com autonomia administrativa e financeira? A quem seria atribuída a competência referente ao cadastro, à atribuição do benefício, ao controlo das contas correntes, ao controlo do movimento de vinhos na região, ao escoamento, à regulação de stocks? Ao IVP ou à comissão interprofissional? À Casa do Douro serão atribuídas competências para executar, a título originário ou delegado, as deliberações do interprofissional, ou não? A certificação de que os vinhos para exportação foram antecipadamente pagos ao produtor, questão vital para os interesses destes, mantém-se na Casa do Douro, ou não? Por que é que o Governo não entregou à Assembleia da República, apesar de insistentemente requeridos, os anteprojectos dos estatutos da comissão interprofissional, da Casa do Douro e do Instituto do Vinho do Porto?
E, Sr. Secretário de Estado, o PCP não está isolado nesta matéria, posso até dizer-lhe que também tenho vários textos e a audição parlamentar que realizámos assim o confirmou, ou seja, que, de acordo com os conhecimentos existentes na região dos actuais propósitos do Governo, a tese geral é a de que, mesmo que se avance para o interprofissional, não devem ser retiradas competências à Casa do Douro. Esta é uma linha geral, uma linha de consenso, na qual o PCP se revê e não na linha que o Governo aqui nos traz. Quem está isolado é o Governo e não o PCP.
Se os textos já estão - como têm de estar - elaborados, se correspondem ao que foi debatido e acordado com a Casa do Douro, o Conselho Regional de Viticultores e outros interessados, se são propostas de consenso, porque razão é que o Governo as esconde da Assembleia da República?
Temos toda a legitimidade para duvidar das intenções do Governo. Os exemplos de 1986, 1989 e o percurso seguido nesta nova tentativa de alteração do figurino institucional da Região Demarcada do Douro são mais que suficientes para dizer que o Governo não nos merece qualquer confiança quanto à orientação e conteúdo das modificações que quer introduzir. Mas não se trata somente de um processo de intenções. O texto deste pedido de autorização legislativa e o modo como foi agendado são factos concretos a demonstrar que o Governo balançou de novo a favor dos interesses do grande comércio exportador contra os interesses da lavoura e da defesa da qualidade do vinho do Porto, contra o concerto de posições, contra os interesses de toda a região duriense.
Apesar do Governo ter acordado com os vários interessados que o debate desta matéria só seria feita no início da próxima sessão legislativa, lá para Outubro - o que foi mesmo confirmado nesta Assembleia por Deputados da maioria-, e que até lá continuaria o diálogo com vista a uma solução consensual a verdade é que, já depois de praticamente encerrados os agendamentos para o mês de Julho, o Governo substituiu, repentinamente, uma proposta de lei de autorização legislativa do Ministério das Obras Públicas,
8 DE JULHO DE 1994 2889Transportes e Comunicações pela Casa do Douro. Tanta pressa para quê, quando ainda estavam em curso contactos e negociações com os diversos interessados, designadamente com a Casa do Douro? E por que é que na proposta apresentada pelo Governo nem sequer se prevê a possibilidade de a Casa do Douro, tendo em conta toda a experiência e profundo conhecimento da lavoura duriense, manter, a título originário ou por delegação de competências, funções executivas quanto às atribuições que actualmente exerce em matéria de disciplina e controlo do vinho generoso?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O vinho fino ou generoso, como é conhecido na região, o vinho do Porto (bem como toda a produção vinícola da região), não é só - e já seria muito - a "pérola" da região duriense, que deu origem à primeira região demarcada do Mundo. Em termos económicos, representa cerca de 60 % do volume total da exportação de vinho do País, iniciada há mais de 300 anos. No plano social, a viticultura no Douro é a chave-mestra de toda a agricultura duriense, o vinho do Porto é a fonte de vida para 30000 viticultores numa região que, pelas características orográficas, não admite, em muitos sítios, outras alternativas.
Preservar e melhorar as qualidades do vinho do Porto, que fizeram o seu prestígio, no País e no estrangeiro, é condição essencial para que não se perca esse "sol engarrafado que embebeda os quatro cantos do mundo", como lhe chamou Torga. Mas isso só se consegue se se assumir, claramente, que os primeiros interessados, que há a defender e a apoiar na defesa e prestígio do vinho do Porto e dos vinhos durienses, são os próprios produtores.
Ora, a história do vinho do Porto tem sido também uma história de luta, mas também de tentativas de concertação entre os interesses da lavoura e do comércio. A vida de 30000 viticultores, 85% dos quais produz menos de 10 pipas, dispersos, não pode estar dependente da vontade coesa de 19 grupos multinacionais que dominam a exportação do vinho generoso e que já detêm, aliás, 15 % das vinhas da região. É preciso recordar que as crises no Douro sempre estiveram associadas a momento em que a lavoura deixou de ter uma intervenção dominante nas estruturas de regulação. A defesa dos interesses desses 30 OOO viticultores, das adegas cooperativas, dos produtores engarrafadores e a defesa da qualidade do vinho generoso passa pelo controlo da disciplina e regulação de produção do vinho do Porto, designadamente quanto à repartição do benefício, do escoamento, à regulação dos stocks. E estes interesses têm sido representados pela Casa do Douro, que, sem prejuízo das críticas que nos merecem vários actos de gestão dos seus corpos directivos, é, como instituição, o garante da unidade e de representação da lavoura duriense, organismo de "autodisciplina" e "auto-regulação" e autêntica "colectividade territorial", como a define Vital Moreira.
Na história recente do Douro avultam as tentativas dos grandes grupos multinacionais, da Associação dos Exportadores na disciplina e controlo do plantio e da produção, chegando a defender o fim do sistema de pontuação e benefício e da Lei do Terço. Mesmo que hoje já não defendam por completo a desregulação e aceitem alguma regulação e disciplina de produção têm pretendido contudo controlar as instâncias de regulação. Daqui os ataques, visando o desmantelamento, enfraquecimento e esvaziamento da Casa do Douro e a sua substituição por uma estrutura onde o grande comércio exportador tenha uma palavra dominante.
As dificuldades dos viticultores, por eles imputadas à Casa do Douro, têm sido o pretexto recente. A verdade é que os problemas existentes têm tido, sobretudo, a ver com outras razões: o alargamento desregrado da área de plantio (de que a Portaria dos Mortórios, responsável por mais 28 OOO pipas de benefício, e as plantações ilegais das Casas Exportadoras são exemplo); as políticas desadequadas às condições específicas da produção de Vinho do Porto; a ausência de apoios à "stockagem"; a falta de suficiente valorização da restante produção vinícola e de diversificação da produção agrícola da região; as expectativas criadas nos finais dos anos 70 pelo comércio exportador, quanto ao crescimento do comércio mundial; o não cumprimento, pela Associação dos Exportadores do Vinho do Porto (AEVP), do protocolo assinado em Maio de 1992 com a Casa do Douro; o domínio do comércio exportador pela AEVP, a quem não interessa, em muitos casos, a expansão da produção, etc.
A ideia do interprofissional e da transferência para esta nova estrutura das funções da Casa do Douro tem como pano de fundo todo este conflito, que o Governo pretende gerir, fazendo pender a balança para o lado do grande comércio exportador.O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Isso são só palpites!O Orador: - Mas não existem já, Srs. Deputados, duas estruturas interprofissionais, o conselho vitivinícola interprofissional, no âmbito da Casa do Douro, e o Conselho Geral do IVP, com representação paritária da lavoura e do comércio? Por que não aperfeiçoar esses actuais mecanismos institucionais? Por que é que se quer retirar à lavoura competências que só a ela dizem respeito e pôr o comércio a interferir nelas, quando, ao contrário, a lavoura não pode interferir no comércio, apesar de hoje muitos produtores serem já engarrafadores e comerciantes, e até de a impedir de abrir portas para a exportação directa, quando pretendem romper o monopólio das casas exportadoras? Se o problema é a existência de uma estrutura interprofissional, então por que é que a AEVP se tem recusado a participar no Conselho Geral do Vinho do Porto? Que garantias há de participar na futura comissão interprofissional, se não for numa posição em que detenha a maioria e domine os mecanismos de controlo e regulação?
Por isto tudo, queremos aqui sublinhar que o PCP é claramente favorável ao actual figurino institucional, sem prejuízo do seu melhoramento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Somos expressamente a favor de uma configuração "bifronte", como sublinhou o actual Presidente da Assembleia da República Dr. Barbosa de Melo num estudo efectuado em 1982, em que a Casa do Douro é, simultaneamente, "associação profissional" e "organismo regulador dotado de poderes públicos (...) quer através da representação dos viticultores nela inscritos (...) quer a exercer competências públicas de intervenção na economia vinhateira da Região Demarcada do Douro". Mas, se se for para a criação de uma comissão interprofissional - e devo dizer que estamos disponíveis para, em sede de comissão da especialidade, intervir nessa matéria -, é, então, não só necessário que esta não seja uma direcção de serviços do IVP mas que tenha autonomia, que a representação da lavoura e do comércio seja claramente paritária, que se tenha em conta a diversidade das associações existentes e o facto de a lavoura, que exporta, também dever estar representada na parte do comércio e que a Casa do Dou-
2890 I SÉRIE-NÚMERO 89ro, como pessoa colectiva de direito público, mantenha, no plano executivo, as funções que detém actualmente e impõe-se que essa transição seja gradual e feita na base de uma procura séria de cooperação e entendimento entre todos os interessados. Com esta base, estamos disponíveis para cooperar, em sede de comissão de especialidade, na melhoria desta proposta de lei de autorização legislativa.
Mas, nesse quadro, também é preciso assegurar o futuro estável e o estatuto de mais de 300 trabalhadores da Casa do Douro. Mas não é isso o que o Governo nos propõe na proposta de lei de autorização legislativa, que remeteu à Assembleia e que estamos a discutir.
O Governo pede-nos para alterar os Estatutos da Casa do Douro e retirar-lhe competências, mesmo sem saber se vai haver comissão interprofissional e em que condições vai funcionar. Na prática, seria o vazio e a desregulação, que só interessaria ao grande comércio exportador. Não há ademais qualquer razão que justifique o não aproveitamento das estruturas, pessoal e experiência de mais de 60 anos da Casa do Douro. Não há qualquer lógica na opção que coloca aos viticultores, cuja uva tanto pode servir para a produção de vinho generoso como de vinho de pasto, a terem de tratar com dois organismos diferentes, como a proposta de lei do Governo defende.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As intenções expressas pelo Governo e pela proposta de lei que nos é presente desequilibram, em nossa opinião, claramente as relações entre a produção e o grande comércio exportador a favor deste.
Por isso mesmo, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, se o PSD concordar - e já subscreveu connosco, com o que nos congratulamos, um pedido de baixa à Comissão de Agricultura e Mar -, rever esta proposta de lei de autorização legislativa e criar um quadro que responda, com sinceridade, aos interesses da região duriense e a um consenso real entre as partes e não a um consenso artificial e fabricado a partir da proposta do Governo. Posto isto, defendemos que esta proposta de lei não seja votada nesta sessão legislativa, que baixe à Comissão de Agricultura, onde deverá ser feito esse esforço de entendimento, para se obter um texto que sirva sobretudo os interesses do Douro e dos durienses, a qualidade e o prestígio do vinho fino e de todos os vinhos durienses.(O Orador reviu.) Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Duarte e Vasco Miguel, mas o Sr. Deputado Lino de Carvalho não dispõe de tempo para responder.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Partido Ecologista Os Verdes cede l minuto ao PCP para que o Sr. Deputado Lino de Carvalho possa responder.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sendo assim, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, quem ouvisse, hoje e aqui, a sua intervenção ingénua e muito cândida e não se encontrasse no País na década 70, certamente desconhecedor de que foram vocês, quando estiveram no Governo, em 1974, que destruíram a Casa do Douro,...Risos do PCP.... que nomearam representantes do MFA para a gerirem,...Vozes do PSD: - É verdade! Vozes do PCP: - Malandros!...O Orador: - ... contra os interesses dos durienses, dos produtores do Vinho do Porto, acreditariam em vocês.Vozes do PSD: - Esqueceram-se!O Orador: - Com que autoridade moral e política é que o PCP vem hoje, aqui, arvorasse em defensor dos durienses e da região do Douro? É importante apelar à memória colectiva dos portugueses e de todos os políticos para que haja o mínimo de coerência na nossa tomada de posição.
Por outro lado, quando o Sr. Deputado fala na retirada de competências à Casa do Douro, no espírito do interprofissional, com que todos nós, como opção estratégica e política, concordamos, esquece-se de que é necessária uma partilha de funções entre as partes. E se da Casa do Douro são transferidas algumas das suas funções para o conselho vitivinícola interprofissional, também do próprio Estado, do Instituto do Vinho do Porto, são transferidas outras funções que o Estado desenvolvia e que a Casa do Douro vai partilhar. Por isso, nesse momento e nesse quadro, é um ganho de competências da Casa do Douro, pelo que as suas preocupações, que aparentemente quer transmitir como sendo dos durienses, não têm qualquer sentido.
Mas quando diz, por exemplo, que o conselho vitivinícola interprofissional da Casa do Douro devia ser mantido, o Sr. Deputado esquece-se de que o PCP, em 1989, quando os Estatutos da Casa do Douro foram discutidos na Assembleia e entraram em vigor, disse o seguinte: «O conselho vitivinícola interprofissional não pode ser (...)» - isto é, nem se pode dizer que não deve - «(...) um órgão da Casa do Douro. É inconstitucional. É atentatório dos direitos dos durienses».Vozes do PSD: - Esqueceram-se!O Orador: - E, então, hoje vem dizer que aquilo que não podia ser há cinco anos, que era inconstitucional, devia manter-se? Qual é a coerência, Sr. Deputado, em relação a estas posições? Se quer ser porta-voz de alguns interesses, que o seja, mas com coerência política, de forma a haver substrato nas suas opções.
Por outro lado, dado ter mencionado o facto de o Partido Comunista Português ter requerido a baixa à Comissão de Agricultura e Mar desta proposta de lei, quero dizer que desde sempre foi afirmada, pelo PSD e pelo Governo, a intenção de continuarmos, em sede de Comissão, o esforço de consensualização das soluções para a região do Douro, no seguimento dos trabalhos desenvolvidos até na própria Comissão Parlamentar há dois anos e dos esforços de diálogo que o Governo desenvolveu durante os últimos anos.
Neste sentido, embora sendo uma entorse ao Regimento, que, nos termos da alínea b) do artigo 200.o, não o permite, o PSD quis ver consagrado este diálogo em sede parlamentar, pelo que demos assentimento, contrariando a letra do Regimento.O Sr. António Braga (PS): - Não contraria em nada o Regimento! Essa é uma visão ortodoxa!
8 DE JULHO DE 1994 2891O Orador: - Portanto, em sede de Comissão de Agricultura e Mar, irá fazer-se esse esforço de consensualização.No entanto, o importante é os outros partidos, que dizem, teoricamente, estar a favor do interprofissional, não estarem a inquinar as partes, a envenenar as situações.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O importante é tentarmos não criar anátemas contra ninguém por forma a criar mais atritos na região. O importante para nós é tentar aproximar as partes, adoptar soluções aceites pelas partes, de forma a que a região do Douro, os produtores do Vinho do Porto e a economia nacional beneficiem da proposta de lei saída desta Assembleia e da legislação que o Governo, na sequência dela, irá promulgar.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Como é que isso é possível?! É um escândalo!O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, prescindo.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de l minuto cedido pelo Partido Ecologista Os Verdes.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer ao Sr. Deputado André Martins a cedência de tempo.
Sr. Deputado Carlos Duarte, a primeira questão tem a ver com a destruição da Casa do Douro, em 1974. Como o Sr. Deputado sabe, o que aconteceu em 1974 foi a extinção de todos os organismos corporativos, através do Decreto-Lei n.o 440/74, de 12 de Setembro, assinado por todos os ministros, incluindo os do PSD. Portanto, o que aconteceu a seguir à extinção de todos os organismos corporativos foi a criação de uma comissão instaladora para a Casa do Douro, como verdadeira representante dos interesses durienses e autónoma e não tutelada, como estava anteriormente, pelo Estado. Foi isto o que se fez e foi nisto que nos empenhámos e temos empenhado.
Portanto, Sr. Deputado, não confunda o que eram os organismos corporativos e a Casa do Douro, ainda dependente desses organismos, e o que foi a Casa do Douro criada a seguir, com a nossa intervenção...O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Do Governo AD!O Orador: - ... e a de toda a região duriense.Em relação à segunda questão, Sr. Deputado, o que está em discussão não é o conselho vitivinícola interprofissional da Casa do Douro, aliás, toda a gente está de acordo, até a própria Casa do Douro,...O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço-lhe que termine.O Orador: - Vou terminar já, Sr. Presidente.Como dizia, toda a gente está de acordo em que esse conselho vitivinícola interprofissional possa sair da Casa do Douro, o problema é o Conselho Geral do IVP, porque aí é que está a verdadeira estrutura paritária para o vinho do Porto, e que já existe. Esta é a questão sobre a qual se deveria reflectir para, melhorando os seus mecanismos institucionais, poder criar-se, a partir daí, o verdadeiro conselho vitivinícola interprofissional.
Não se trata só de uma partilha de poderes, Sr. Deputado Carlos Duarte, mas também de uma transferência de poderes. Aliás, o Sr. Secretário de Estado reconheceu aqui que nem sequer está na perspectiva do Governo admitir a hipótese de a Casa do Douro vir a ter poderes executivos. Só se o conselho vitivinícola interprofissional vier a aceitar isso, então é que se faria.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Costa Leite.O Sr. José Costa Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, esta Assembleia da República vai debater a Região Demarcada do Douro, motivada pela apresentação da proposta de lei n.o 104/VI, que autoriza o Governo a aprovar os estatutos da Casa do Douro. Este debate é importante não só pela matéria em si mas também porque ela implica a organização de um sector que diz respeito a cerca de 30000 produtores, que abarca 18 concelhos de quatro distritos e que é responsável pela entrada anual de mais de 50 milhões de contos em divisas e que, acima de tudo, se trata de um produto que é o embaixador privilegiado de Portugal em todos os continentes.
Esta relevância económica, social e cultural exige que este debate seja feito com elevação, dignidade e ponderação para se poder encontrar as melhores soluções que preservem a qualidade deste excelente produto, evitem as preocupações dos milhares de produtores, impeçam convulsões sociais, promovam a economia desta região, com a adequada articulação dos interesses em causa.
O vinho, desde os alvores da nacionalidade, sempre representou um produto imprescindível na economia agrária portuguesa. Esta realidade é demonstrada pela vastidão da cultura da vinha, espalhada pelo todo nacional, que moldura a paisagem e que é sustento de milhares de portugueses. A partir do século XIV e até ao século XX, o vinho sempre ocupou um lugar importante nas exportações portuguesas para o estrangeiro. Mas, a partir da fixação dos ingleses no Porto, o vinho do Douro começa a ter um incremento de tal maneira importante que, no fim do século XVII, a exportação de Vinho do Porto deveria já representar entre metade a dois terços da exportação de todos os vinhos nacionais. O Tratado de Methween, em 1703, reforça a dinamização e a extensão da vinha no Douro, que se traduziu posteriormente no aviltamento dos preços e na presença cada vez maior dos ingleses na exportação.
Esta situação leva à criação da Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro pelo Marquês de Pombal em 1756. Com esta medida, nasceu a primeira região demarcada do mundo e um sistema de regulamentação que, em muitos aspectos, ainda se encontra actualizado. Com a ruína da Companhia, em 1852, voltou a imperar a mixórdia e a miséria no Douro. Por isso, em 1907, é criada a Comissão de Viticultura do Douro, no Governo de João Franco, um organismo público da lavoura com poderes de regulamentação e disciplina na produção e comércio do Vinho do Porto.
Depois de uma nova crise e de muita miséria provocada pelos baixos preços pagos pelos exportadores, o De-
2892 I SÉRIE-NÚMERO 89creto n.o 21 883, de Novembro de 1932, cria a «Casa do Douro» que «sindicaliza» todos os viticultores do Douro conferindo-lhe os poderes de defender e controlar a vinha e o vinho na Região Demarcada do Douro. Em 1940, esta «Casa do Douro» é integrada nos organismos corporativos do Estado Novo. O 25 de Abril de 1974 extingue os organismos corporativos, mas a Casa do Douro continuou de pé devido à vontade intransigente dos vitivinicultores que sentiam que somente a sua Casa poderia defender os seus interesses. Esta situação é juridicamente regularizada pelos Decretos-Leis n.os 486/82 e 230/83, que reconheceram a Casa do Douro como pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira. Finalmente, o Decreto-Lei n.o 288/89, de l de Setembro, aprova os Estatutos da Casa do Douro reconhecendo, novamente, o seu carácter de pessoa colectiva de direito público.
A presença constante da Casa do Douro, nos últimos tempos, independentemente dos governos e dos regimes, mostra à evidência o seu papel preponderante na organização e na promoção da qualidade do vinho e na defesa dos interesses da agricultura e da região. Mas a sociedade humana não é estática. As pessoas e as instituições têm de se adaptar constantemente às mudanças dos ventos da História e procurar responder aos desafios e problemas que entretanto vão surgindo.
Estes últimos anos não foram fáceis para a Região Demarcada do Douro nem para os produtores do Douro. O recente trabalho de preparação do Plano de Desenvolvimento Regional (PDR) descreve-nos o Douro como uma zona em que não tem havido crescimento do PIB e uma das zonas com mais dificuldades no sector económico, facto este já por mim aqui denunciado numa intervenção em 23 de Fevereiro último. A própria Casa do Douro, até então uma instituição sólida, começa a ter sérios problemas financeiros. São cometidos erros graves na gestão da atribuição de benefício, que geraram excedentes de produção e consequente aviltamento dos preços.
Perante esta situação dramática, a Comissão de Agricultura da Assembleia da República deliberou promover uma audição parlamentar a partir de Abril de 1992, em que foram ouvidas as seguintes instituições: Casa do Douro, Associações de Exportadores, Instituto do Vinho do Porto, Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar. Estas audições parlamentares permitiram chegar à conclusão de que era necessário caminhar para uma «consensualização de soluções a adoptar, nomeadamente através da participação dos diversos agentes económicos».
O próprio Governo proeurou minimizar as crises no Douro através de uma série de medidas, que já aqui referiu o Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas, medidas essas que tentaram resolver a crise do Douro, ao contrário do que aqui foi afirmado pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho, e eu dispenso-me de as referir. Com estas medidas, proeurou-se ultrapassar uma das maiores crises do Douro e criou-se o clima necessário para se fazer uma reforma estrutural que, juntando a produção e o comércio num mesmo organismo, leve ao desenvolvimento de uma região que, aliando a natureza e o esforço hercúleo do homem do Douro numa sintonia perfeita, já se tornou património da humanidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Após tantas vicissitudes, após tantos dramas, após tantas dificuldades que atravessaram os homens do Douro, eis-nos chegados, nesta Assembleia da República, a um debate sobre uma proposta de autorização legislativa para alteração dos Estatutos da Casa do Douro, que pode marcar - esperemos que para o bem! - uma tão vasta região.
Esta alteração estatutária é o produto de uma longa caminhada de diálogo e de estudo em que se proeurou consenso e que vem ao encontro, nas suas grandes linhas, das conclusões que foram tiradas pela Comissão de Agricultura nas audições atrás referidas. O primeiro grande princípio consiste na criação de um conselho interprofissional com representações paritárias da produção e do comércio e que regerá tudo o que diz respeito ao vinho generoso. Será neste organismo interprofissional que os legítimos interesses da lavoura e do comércio serão analisados e discutidos até à exaustão. Ao Estado caberá o papel de árbitro para as matérias sobre as quais não seja possível o consenso.
Várias vezes aqui defendemos que a região não poderá continuar a tolerar que os organismos que, institucionalmente, se dedicam ao controlo dos vinhos desta região se encontrem sediadas fora dela. Por isso, aqui queremos saudar as palavras do Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas, agora proferidas, afirmando que a sede do conselho interprofissional bem como do Instituto do Vinho do Porto será fixada na Régua. Está feita justiça a uma velha aspiração das gentes do Douro! Haverá certamente ainda alguma discussão sobre se deverá haver um ou mais organismos para tratar dos diversos vinhos da região demarcada. Sendo um assunto polémico, deixaremos isto para ulterior debate, que deve ser proporcionado na especialidade.
O segundo grande princípio será o facto de a Casa do Douro manter a sua natureza de associação pública e associação representativa de todos os vitivinicultores da região, que nela deverão estar inscritos, independentemente da liberdade de associação em cooperativas, associações de produtores, produtores engarrafadores, ficando aquela, através do Conselho de Vitivinicultores, com o direito de indicar os seus representantes e das organizações suas associadas, dentro das regras da proporcionalidade, no Conselho Geral da Comissão Interprofissional.
Este princípio, e no momento actual, revela-se fundamental para a defesa dos interesses dos lavradores, dada a pulverização da propriedade e o número elevado de pequenos proprietários. Torna-se um imperativo pelo facto de a Casa do Douro continuar com as competências de controlo, disciplina e certificação dos vinhos com denominação Douro. Sem esta representação unitária, a lavoura, com os seus cerca de 30.000 produtores, ficaria altamente fragilizada na defesa dos seus interesses. Por isso e no momento presente, aceitaremos esta medida.
Antes de terminar, não quero deixar de salientar a necessidade de que os direitos dos trabalhadores da Casa do Douro possam ser acautelados. Por isso, é mais um apelo que faço ao Sr. Secretário de Estado em relação a esta situação. Certamente que esta alteração institucional, com a criação do conselho interprofissional, absorverá muitas tarefas reservadas ao FVP e à Casa do Douro. Será bom que sejam estabelecidos mecanismos de transferência de quadros para a nova instituição, de maneira a evitar e minimizar a implementação de quadros excedentários.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na Casa do Douro, existe um vitral do pintor Lino António, acabado em 1945, que, para além de outros centros de interesse, apresenta três grandes figuras no painel do centro. Uma publicação da Casa do Douro interpreta este vitral da seguinte maneira: «A figura do centro representa a Casa do Douro que mostra um pergaminho onde se lê: "Casa do Douro, Decreto 21 883, Novembro de 1932"; a figura da esquerda representa a agricultura e tendo aos seus pés uma enxada de ganchos; a figura da direita representa o comércio e tem na mão um caduceu». As figuras representativas do
8 DE JULHO DE 1994 2893comércio e da lavoura «têm as mãos dadas simbolizando o pacto de honra e cavalheiros entre a produção e o comércio do Vinho do Douro».
Que esta figura do vitral da Casa do Douro seja o símbolo desta reforma institucional em que, através do conselho interprofissional da Região Demarcada do Douro, de uma vez por todas, comércio e produção possam, à mesma mesa, encontrar o ponto de equilíbrio indispensável à manutenção da qualidade do Vinho do Porto, criação de riqueza e desenvolvimento para toda a Região Demarcada do Douro! Assim o esperamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Martinho.O Sr. António Martinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.a e Srs. Deputados: Solicita o Governo a esta Assembleia uma autorização legislativa, faz constar que pretende uma reforma institucional da Região Demarcada do Douro, mas, na verdade, fica-se por uma proposta de lei que tem por título: «Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro».
A alteração do quadro jurídico-institucional do Douro é uma necessidade reconhecida genericamente. Por mais de uma vez me referi a ela neste hemiciclo, por convicção própria, em coerência com a defesa que o meu grupo parlamentar fez em anteriores legislaturas e dando sempre voz aos agentes económicos, sociais e culturais da região, assim como a um número significativo dos eleitos dessa mesma região. Uma das causas - não a única, claro-da crise que a região tem vivido nos últimos anos reside no modelo de organização institucional desta região demarcada, que se tem traduzido num conflito permanente entre os intervenientes: Associação dos Exportadores de Vinho do Porto, Casa do Douro, Instituto do Vinho do Porto e Governo. Com evidente prejuízo para os durienses.
Há mais de um ano que o Governo prepara alterações na organização institucional do Douro. Em fim de sessão legislativa, apressadamente e como que às escondidas, solicita uma autorização legislativa. Porquê agora? Porquê só agora? É caso para perguntar. O momento e a forma como o pedido é feito suscita algumas interrogações relativamente às razões que o motivaram. Quero crer que uma das razões não terá sido a tentativa (mais uma) de acabar com o Douro. Mas será o reconhecimento tardio de que o Governo de Cavaco Silva fez em 1988-89 uns maus estatutos para a Casa do Douro, porque não quis ouvir os Deputados do PS que, então como hoje, demonstraram ter razão no que ao Douro diz respeito? Ou será uma tentativa, um contributo pelo menos, para retirar o Douro de uma crise estrutural para a qual o Governo ainda não soube ou não quis encontrar solução?
O Governo manifesta ter uma visão incompleta da problemática do Douro, uma visão minimalista, quando solicita uma autorização legislativa para elaborar uns novos estatutos da Casa do Douro. Nem os problemas da mais antiga região demarcada do mundo se resolvem somente com uma alteração da sua organização institucional nem esta reforma institucional é a que preconizamos para o Douro. Por isso, não estamos dispostos a passar cheques em branco.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Na verdade, o Governo sonega à Assembleia da República a informação indispensável a um debate sério, aberto, empenhado, sobre uma questão tão crucial para o Douro, não fazendo acompanhar a proposta de lei do documento a que a mesma respeita, nos termos do n.o 2 do artigo 200.o do Regimento desta Assembleia da República.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Isto é perfeitamente regimental! Não é uma entorse regimental, como disse o Sr. Deputado José Costa Leite.O Orador: - Regozijamo-nos pelo facto de o acordo já ter sido realizado entre os grupos parlamentares neste hemiciclo. E a nova lei orgânica do Instituto do Vinho do Porto devia acompanhar também este pedido, assim como as bases do conselho interprofissional, o que não acontece.
Uma reforma institucional do Douro exige transparência, diálogo e consenso; não pode ser feita no segredo dos gabinetes do Terreiro do Paço. Diálogo e consenso entre forças económicas e sociais da região, diálogo e consenso entre os representantes políticos dessa mesma região.
E ainda mais: seria importante, mesmo muito importante para a região, que o Governo apresentasse, em simultâneo, uma proposta de desenvolvimento global e integrado que constituísse uma parte fundamental da estratégia de desenvolvimento do Douro.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador:- Considero-a uma opção indispensável, e o Governo não fez isto.
O vinho é um sector importante da nossa economia no relatório Porter. Mas o Vinho do Porto é um sector estratégico da economia portuguesa, facto nem sempre reconhecido pelo Governo nem pelo PSD.O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Isso não é verdade!O Orador: - Por exemplo, na audição já aqui referida hoje, o PSD não aceitou a introdução nas conclusões de algo tão simples como mecanismos de apoio financeiro aos produtores como uma das soluções para a crise da lavoura.O Sr. José Costa Leite (PSD): - Isso é utópico!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Voltemos à reforma institucional da Região Demarcada do Douro.
A história deu razão às posições que o Grupo Parlamentar do PS aqui expôs em 1988 e 1989, aquando do debate do pedido de autorização legislativa que autorizou o Governo a fazer os actuais Estatutos da Casa do Douro. E os princípios que, então, o PS defendeu, através da intervenção dos Deputados António Barreto e Armando Vara, mantêm a sua actualidade.
«Em primeiro lugar, a unidade da região, instrumento da sua força e da sua personalidade», unidade que é preciso preservar a todo o custo. Os inimigos do Douro procuram sempre a divisão para enfraquecer a região. Divisão entre vinho fino e de pasto, entre lavoura e comércio, entre os distritos, entre as sub-regiões.
Assim, o melhor contributo para o Douro, a este nível, seria a criação imediata da região administrativa de Trás-os-Montes e Alto Douro.Vozes do PS: - Muito bem!
2894 I SÉRIE-NÚMERO 89O Orador: - É um desafio ao Governo! Aplausos do PS.Em segundo lugar: «A autonomia dos organismos representativos dos durienses e dos lavradores. (...) Os durienses sabem que os seus interesses residem na qualidade dos seus vinhos e no rigor com que organizam as suas actividades produtivas».
Em terceiro lugar: «Defendemos também a presença do Estado um sector com esta importância, mas numa posição arbitrai e de garantia». Mas ao Estado pertence também «um papel importante no apoio ao desenvolvimento regional e social, numa perspectiva mais vasta do que a monocultura». Efectivamente, como aqui defendi, só o Estado pode assumir um comportamento estratégico no mercado do Vinho do Porto e ao Estado compete assegurar a coesão económica e social da região, o que não tem feito.
Em quarto lugar: «Somos partidários do interprofissionalismo e do progresso da autodisciplina» - estamos de acordo.
Tendo em atenção estes princípios, consideramos absolutamente indispensável o seguinte:
Primeiro, o Instituto do Vinho do Porto, pela natureza das suas funções, pelo seu papel histórico na região, pelo papel que no futuro pode vir a desempenhar na promoção do próprio Vinho do Porto, deve manter-se. Há já, ao que parece, consenso relativamente às suas novas competências no que respeita ao controlo e certificação final do Vinho do Porto. Deve transferir a sua sede para a cidade de Peso da Régua, ser transformado em Instituto de Vinho do Porto e do Douro, devendo, entre outras funções, acompanhar a evolução económica, tecnológica, comercial e social do sector.
Segundo, a Casa do Douro deve manter a sua natureza de associação pública e deve exercer a representação unitária da lavoura no conselho interprofissional. Mas estas características têm que ter um conteúdo, isto é, a Casa do Douro deve manter algumas das actuais atribuições. Efectivamente, o sistema interprofissional em nada é incompatível com a permanência de certas funções na titularidade da Casa do Douro ou, pelo menos, com a atribuição da execução da mesma a título originário ou delegado, àquela organização.
E atenção, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, a lavoura é a componente mais frágil deste conjunto complexo que é o Douro. Além do mais, a Casa do Douro tem um património, estruturas, pessoal, experiência acumulada que não pode ser menosprezada. Enfim, a Casa do Douro é, também, parte da cultura duriense.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Muito bem!O Orador: - Referir-me-ei, por último, ao conselho interprofissional. Ele deve ser um órgão independente, autónomo, único para as diferentes denominações de origem (Porto e Douro), podendo funcionar por secções e deve abranger as diversas actividades que vão da vinha ao comércio. De representação paritária da lavoura e do comércio, o conselho interprofissional da Região Demarcada do Douro deve ser presidido por uma personalidade isenta, independente, de reconhecido prestígio, designado a partir do consenso estabelecido entre a lavoura e o comércio. O conselho interprofissional tem funções deliberativas e não consultivas, como o Conselho Geral do FVP.
Não terminarei sem enunciar algumas das atribuições do conselho interprofissional da Região Demarcada do Douro. Estas, exercidas por um organismo deste tipo, são a expressão da justeza de uma alteração institucional da região do Douro que vá neste sentido. Limitar-me-ei a transcrever algumas, que são propostas por um reputado jurista.
Assim, «constituem atribuições do CIRDD: a) Defender as denominações de origem RDD e velar pela sua promoção e prestígio; b) Concertar os interesses entre os intervenientes na produção e comércio dos vinhos da RDD; c) Dirigir e superintender a regulação e disciplina da produção e comércio dos vinhos «porto» e «douro»; d) Fomentar as condições de justa remuneração da produção e estabilidade dos mercados, sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de concorrência; e) Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo Governo acerca da disciplina e regulação do Vinho do Porto e Douro e sobre a sua promoção; f)Propor ao Governo as medidas legislativas ou de política tendentes a aperfeiçoar a regulação dos Vinhos do Porto e do Douro».
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estas são algumas das nossas preocupações sobre o verdadeiro tema do debate - o ordenamento jurídico e institucional da região do Douro -, mas são também princípios a que o mesmo deve obedecer. Quisemos, ainda, ser construtivos e concretizámos algumas das nossas propostas.Para bem do Douro. E dos durienses.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Ribeiro da Silva e Vasco Miguel.Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Ribeiro da Silva.O Sr. Nuno Ribeiro da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Martinho, quando estamos a discutir uma questão que todos reconhecemos, no quadro dos princípios, ser fundamental para a região do Douro, com todos os reflexos que tem, pela importância da região e do produto em causa na economia do País, e quando todos também, no plano dos princípios, aceitamos que encontrar o ponto equilibrado para o estabelecimento de um organismo interprofissional é o único caminho de bom senso a desenvolver, é paradoxal que as intervenções que temos ouvido por parte da oposição, tal como acabámos de ouvir de V. Ex.a, venham, em primeiro lugar, ter uma atitude de acérrimo entre as partes que estão a negociar e, por outro, aproveitando esta oportunidade, lançar questões que não cabem neste fórum estar a abordar quando se olha para a região do Douro.