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II SÉRIE-A — NÚMERO 131 52 Coimbra: Almedina, 2020. ISBN978-972-40-8621-7. p. 113-131. Cota: 66 – 275/2020. Resumo: «O fornecimento de gás e eletricidade apresenta-se como um caso de estudo paradigmático da técnica jurídico-fiscal ao reunir na sua base tributável vários tributos (i.e., impostos, taxas, contribuições e tarifas) de diferente natureza e sobre os quais incide o IVA. (...) Sob a veste do preço do fornecimento, esses tributos vão sendo repercutidos pelos respetivos agentes económicos ao longo da correspondente cadeia económica até serem imputados ao consumidor final a quem cabe suportar o respetivo encargo. O Estado serve-se, assim, da relação privilegiada existente entre o consumidor e os respetivos comercializadores e distribuidores de gás e eletricidade, cabendo a estes a tarefa de liquidação e cobrança desses impostos, taxas, contribuições e tarifas, em conjunto com o preço cobrado pelo correspondente fornecimento e sobre o qual incide o IVA, que surge assim como um supra imposto nesta relação jurídico-tributária.» Relativamente à matéria da presente iniciativa legislativa, consulte-se, ainda, a Diretiva 7/2019 — Tarifas e preços de gás natural para o ano gás 2019-2020 e parâmetros para o período de regulação 2020-2023 — disponível em: https://www.mercado.ren.pt/PT/Gas/InfoMercado/Tarifas//BibRelAno/TARIFAS_GN_2019_2020.pdf ———PROJETO DE LEI N.o 718/XIV/2.a (ALTERA O REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL, PROCEDENDO À OCTOGÉSIMA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, E À ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 268/94, DE 25 DE OUTUBRO, COM AS ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES) Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a, que visa alterar o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes. O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, dos artigos 4.o e 8.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 5 de março de 2021, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 54 Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, que estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal». 2 –  Desaconselha-se a indicação do conjunto de diplomas que procederam a alterações quando a iniciativa incide sobre códigos, «leis» ou «regimes» gerais, «regimes jurídicos» ou atos legislativos de estrutura semelhante, como é o caso da presente iniciativa relativamente ao Código Civil. 3 –  Não obstante se determinar a republicação do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, a iniciativa não vem acompanhada da referida republicação. 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e França. 7 – Consultas A nota técnica dá conta do pedido do Presidente da Comissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), pela Ordem dos Advogados (OA), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a, que pretende alterar o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, com as alterações subsequentes, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciado e votado em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2021. A Deputada autora do parecer, Maria Begonha — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 12 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços.
12 DE MAIO DE 2021 55 Nota Técnica Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD)Altera o regime da propriedade horizontal, procedendo à octogésima alteração ao Código Civil, e à alteração ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro com as alterações subsequentes Data de admissão: 9 de março de 2021. Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação (6.a). Índice I. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico VIII. Anexo Elaborada por: Luís Marques (DAC), Lia Negrão (DAPLEN), João Sanches (BIB) Maria Leitão e Cristina Ferreira (DILP).  Data: 14 de abril de 2021.  I. Análise da iniciativa • A iniciativa A iniciativa em análise visa a alteração das matérias subjacentes ao regime jurídico da propriedade horizontal, através da modificação dos artigos 1419.o, 1424.o, 1436.o e 1437.o do Código Civil1 (CC) e, os artigos 1.o, 3.o, 4.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro2. Na exposição de motivos da iniciativa o seu proponente dá conta das crescentes exigências suscitadas aos proprietários de frações autónomas e a cargo dos administradores dos condomínios, visando, assim, contribuir para a pacificação da jurisprudência, considerada abundante e controversa, e introduzir mecanismos facilitadores da convivência em propriedade horizontal. O projeto de lei em apreço introduz alterações ao Código Civil, nomeadamente a possibilidade de modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, agiliza a gestão dos encargos de conservação e fruição, que devem ser pagos por todos os condomínios. Confere, ainda, um maior grau de responsabilidade às funções do administrador e clarifica a sua legitimidade processual em termos de representação em juízo da administração do condomínio. Destacam-se, como particularmente relevantes, as alterações ao Decreto-Lei n.o 268/94, de 25 de outubro, regime da propriedade horizontal, introduzindo alterações nas formalidades respeitantes às atas das assembleias, a previsão de comunicação obrigatória pelo condómino alienante à administração do condomínio, sob pena do condomínio alienante ser responsável pelo valor das despesas inerentes, bem como a obrigatoriedade de constituição de um fundo comum de reserva total, que se destina a custear as despesas de conservação do edifício, as despesas judiciais e os honorários de mandatário. Regula, igualmente, a cobrança 1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário. 2 Diploma consolidado retirado do site da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 66 regulamento do condomínio (em particular, em caso de alienação da fração).» O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais informou por e-mail que «nada tem a sugerir ou a aditar relativamente ao Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a (PSD)». Os pareceres aqui citados, bem como restantes pareceres ou contributos que sejam recebidos serão disponibilizados na página eletrónica da Assembleia da República, mais especificamente na página da presente iniciativa. • Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a 6.a Comissão pode, se assim o deliberar, solicitar os pareceres escritos de associações de proprietários e de associações de condóminos. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG)32, junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a maioria das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Nesta fase do processo legislativo a redação do projeto de lei não parece suscitar qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. VII. Enquadramento bibliográfico NETO, Abílio – Manual da propriedade horizontal. Lisboa: Ediforum, 2015. 807 p. ISBN 978-989-8438-11-9. Cota: 150/2015.Resumo: O presente Manual da propriedade horizontal, aborda as diferentes matérias relativas ao assunto principal e pretende permitir «ao utente a localização rápida dos diversos temas, segundo o caso concreto que o preocupe». Tendo presente que a formação jurídica não é transversal à maioria das administrações do condomínio, este manual utiliza uma linguagem simples e acessível, mas com o rigor na utilização dos conceitos e dispõe no final de cada capítulo a informação jurisprudencial adequada. Salienta-se que o capítulo VI, «Modificação do título constitutivo», nas páginas 191 a 220, aborda os requisitos da alteração do estatuto real do condomínio constante do título constitutivo, a modificabilidade do estatuto jurídico-real da propriedade horizontal, a (in)supribilidade judicial do consentimento dos condóminos para a modificação do título constitutivo, a junção e divisão de frações autónomas e outras questões conexas com a modificação do título constitutivo. 32 As informações enunciadas foram retiradas do sítio na Internet da Assembleia da República. [Consultado em 14 de abril de 2021]. Disponível em WWW URL< https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a566b786c5a79394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c325953396c5a44426d4f475131597930345a6a686a4c5452695a4463744f4745775979316c4e444a68596a457759544a684d6d51756347526d&fich=ed0f8d5c-8f8c-4bd7-8a0c-e42ab10a2a2d.pdf&Inline=true>.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 68 Código Civil Projeto de Lei n.o 718/XIV/2.a  8 – Em caso de necessidade de reparação das zonas referidas no número 3 do artigo 1421.o, o condómino a favor de quem está afeto o uso exclusivo de certas zonas das partes comuns suporta o valor das despesas na proporção indicada no número 1 deste artigo, salvo se tal necessidade decorrer de facto que lhe seja imputável. Artigo 1436.o (Funções do administrador) Artigo 1436.o [...] São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: São funções do administrador, além de outras que lhe sejam atribuídas pela assembleia: a) Convocar a assembleia dos condóminos; a) (...); b) Elaborar o orçamento das receitas e despesas relativas a cada ano; b) (...); c) Verificar a existência do seguro contra o risco de incêndio, propondo à assembleia o montante do capital seguro; c) (...); d) Cobrar as receitas e efetuar as despesas comuns; d) (...); e) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas; e) Exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas, incluindo os juros legais devidos e as sanções pecuniárias fixadas pelo regulamento do condomínio ou por deliberação da assembleia. f) Realizar os atos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns; f) (...); g) Regular o uso das coisas comuns e a prestação dos serviços de interesse comum;  g) (...); h) Executar as deliberações da assembleia; h) Executar as deliberações da assembleia que não tenham sido objeto de impugnação, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou no prazo que por aquela for fixado, salvo se provar a impossibilidade de cumprimento dentro dos referidos prazos. i) Representar o conjunto dos condóminos perante as autoridades administrativas; i) (...); j) Prestar contas à assembleia; j) (...); l) Assegurar a execução do regulamento e das disposições legais e administrativas relativas ao condomínio; l) (...); m) Guardar e manter todos os documentos que digam respeito ao condomínio. m) (...);  n) Informar os condóminos sempre que o condomínio for citado ou notificado no âmbito de uma ação judicial ou equiparada. o) Prestar informação escrita e regular aos condóminos, pelo menos uma vez em cada semestre, acerca do estado dos processos judiciais ou equiparados onde é parte o condomínio ou a administração do condomínio, salvo dos processos cuja informação deva ser mantida sob reserva. p) Emitir, no prazo máximo de 5 dias, declaração de dívida do condómino, sempre que tal seja solicitado pelo mesmo, nomeadamente para efeitos de alienação da fração. q) Intervir em todas as situações de urgência que o exijam, convocando de imediato assembleia extraordinária de condóminos para ratificação da sua atuação. 2 – O incumprimento da obrigação prevista na alínea e) do número 1 deste artigo, constitui fundamento para a destituição do administrador por justa causa.
12 DE MAIO DE 2021 71 PROJETO DE LEI N.o 724/XIV/2.a [REGIME EXTRAORDINÁRIO DE APOIO À MANUTENÇÃO DE HABITAÇÃO E ESPAÇOS COMERCIAIS NO PERÍODO DE MITIGAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SARS-COV-2 (SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 4-C/2020, DE 6 DE ABRIL)] Parecer da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndiceParte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a, que visa proceder à sexta alteação à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril, a qual consagra o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem competência para apresentar esta iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição, e, ainda, dos artigos 4.o e 8.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 119.o do RAR, respeita os limites impostos pelo artigo 120.o do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.o do RAR. A presente iniciativa deu entrada a 9 de março de 2021, foi admitida e baixou à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação no dia 11 de março. A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação é competente para a elaboração do respetivo parecer. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa A presente iniciativa visa alterar a Lei n.o 4-C/2020 que aprovou um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19. Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os proponentes identificam a intensificação da pandemia e as medidas de confinamento resultantes como um motivo para a alteração da legislação em vigor, nomeadamente para permitir o apoio ao pagamento das rendas habitacionais e não habitacionais. Os proponentes entendem que não existe em Portugal uma justa repartição dos esforços e, nesse sentido, pretendem promover um regime de repartição de custos e de estabilização dos arrendamentos e rendas. Assim, os proponentes procuram que se proceda à redução em 20% do valor das dívidas, tendo por referência o valor acumulado de dívidas não pagas face ao nível das rendas de março de 2020, excecionando, contudo, os contratos que não tenham transitado para o Novo Regime de Arrendamento. De igual modo, no cumprimento das condições prestacionais que os proponentes identificam, a saber, «que se paguem as dívidas a partir de 1 de janeiro de 2022 com o valor reduzido em 20% e em prestações mensais
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 72 repartidas por 36 meses», os contratos serão renovados até 1 de janeiro de 2025. Em igual sentido, os proponentes visam limitar os valores das rendas tendo em vista a «estabilização dos valores de renda comportáveis com a quebra de rendimentos» resultantes da crise económica causada pela pandemia que atravessamos. Sobre o teor da iniciativa: O artigo 2.o do projeto de lei procede ao aditamento dos artigos 13.o-B e 13.o-C à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. No artigo 3.o alteram-se os artigos 3.o, 4.o, 5.o, 8.o, 8.o-A, 8.o-B, 8.o-C, 9.o, 12.o, 13.o e 14.o da Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril. Por fim, o artigo 4.o prevê a entrada em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. 3 – Enquadramento jurídico nacional A nota técnica da iniciativa contém uma exposição bastante exaustiva do enquadramento legal nacional desta matéria, motivo pelo qual se remete a análise deste item para o referido documento. 4 – Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria Consultada a base de dados da Atividade Parlamentar, verificou-se que, sobre esta matéria, não se encontram pendentes quaisquer iniciativas ou petições. Identificaram-se, nesta sessão legislativa, a aprovação da Lei n.o 4-A/2021, de 1 de fevereiro, bem como a Lei n.o 75-A/2020, de 30 de dezembro. Adicionalmente foram rejeitadas as seguintes iniciativas: 1 –  Projeto de Lei n.o 603/XIV (BE) – «Extensão dos contratos de arrendamento para fins comerciais no período de retoma da economia, no caso de perdas de faturação consideráveis (terceira alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril)»; 2 –  Projeto de Lei n.o 601/XIV/2.a (PCP) – «Regime extraordinário de proteção dos arrendatários»; 3 –  Projeto de Lei n.o 600/XIV/2.a (PCP) – «Regime excecional de pagamento das rendas»; 4 –  Projeto de Lei n.o 599/XIV/2.a (PCP) – «Estabelece para 2021 o regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais» – iniciativa rejeitada na generalidade, em 18.12.2020; 5 – Apreciação dos requisitos formais A iniciativa ora em apreciação preenche os requisitos formais. Contudo são levantadas questões de constitucionalidade, nomeadamente pela aplicação retroativa da lei. Assinala-se, na nota técnica que se anexa, as normas identificadas como potencialmente inconstitucionais nomeadamente por «consubstanciar uma eventual ofensa dos princípios da confiança e segurança jurídicas subjacentes ao princípio do Estado de direito democrático, consagrado expressamente no artigo 2.o da Constituição». Entende-se, no entanto, que as normas identificadas poderão ser corrigidas em sede de especialidade, pelo que tal não inviabiliza a sua discussão. Por fim assinale-se também que a iniciativa poderá violar a designada «lei-travão». 6 – Análise de direito comparado A nota técnica da iniciativa inclui uma análise à legislação comparada com os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda.
12 DE MAIO DE 2021 73 7 – Consultas A nota técnica dá conta do pedido do Vice-Presidente da Comissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), podendo ainda a Comissão deliberar, se o entender, solicitar parecer ao Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer O relator do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.o 3 do artigo 137.o do RAR. PARTE III – Conclusões A Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprova o seguinte parecer: O Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a, que pretende alterar a Lei n.o 4-C/2020 que aprovou um regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, levanta questões de inconstitucionalidade, tal como mencionado no ponto 5 da Parte I e na nota técnica que se anexa, mas que não obstam à apreciação do diploma na generalidade, porque estas são supríveis em sede de especialidade. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2021. A Deputada autora do parecer, Maria Begonha — O Presidente da Comissão, António Topa. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PAN e do PEV, na reunião da Comissão de 12 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos Em conformidade com o cumprimento no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República, anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 724/XIV/2.a (BE)Regime extraordinário de apoio à manutenção de habitação e espaços comerciais no período de mitigação e recuperação do SARS-CoV-2 (sexta alteração à Lei n.o 4-C/2020, de 6 de abril) Data de admissão: 11 de março de 2021. Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (6.a).
12 DE MAIO DE 2021 81 O pagamento da renda é sempre devido, mesmo que se verifique um motivo de força maior, exceto no caso de o contrato dispor em sentido contrário. As secções 5 e 6 do Emergency Measure in the Public Interest (covid-19) Act 2020 proíbem quer as denuncias dos contratos de arrendamento quer os aumentos de renda durante o período de emergência. Porém, não fica claro se esta proibição é aplicável apenas aos contratos de arrendamento para fins habitacionais ou se é extensível aos contratos de arrendamento para fins comerciais. De salientar que desde o passado dia 21 de outubro que o país passou para o nível 5 do plano «Living with COVID-19» pelo período de 6 semanas e que inclui fortes restrições aos movimentos dos cidadãos e confinamentos parciais, bem como suspensão dos efeitos dos procedimentos de despejo V. Consultas e contributos • Consultas obrigatórias O Vice-Presidente da 6.a Comissão, Deputado Pedro Coimbra, promoveu, nos termos regimentais, a emissão de parecer pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE). Assim que os pareceres sejam recebidos, os mesmos serão disponibilizados na página da iniciativa. Consultas facultativas Atendendo à matéria em causa, a Comissão poderá, se assim o deliberar, solicitar parecer ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo autor, considera-se que a iniciativa legislativa tem uma valoração neutra, dado que a totalidade das categorias e indicadores analisados, assumem essa valoração.• Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. A presente iniciativa não nos suscita questões relacionadas com a utilização de linguagem discriminatória. VII. Enquadramento bibliográfico OCDE – Housing amid COVID-19 [Em linha]: policy responses and challenges. Paris: OECD, 2020. [Consult. 16 março 2021]. Disponível na intranet da AR:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=131351&img=16638&save=true>. Resumo: Esta obra apresenta-nos dados de pesquisa na web sobre o impacto da crise causado pela pandemia COVID-19 no setor da construção. Explica que a pandemia interrompeu a construção, dificultou o pagamento das habitações para muitas famílias e prejudicou o setor habitacional. Indica que os governos perante a pandemia, responderam com uma ampla gama de medidas envolvendo moratória dos procedimentos de despejo, do pagamento da hipoteca da habitação e suspensão temporária do arrendamento, de forma a
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 82 proteger inquilinos e proprietários de hipotecas, bem como apoiar construtores e credores. Em seguida faz um balanço das medidas tomadas pelos governos e argumenta que parte do alívio poderia, se não for devidamente eliminado de acordo com o plano, criar ineficiências não intencionais e tornar a oferta de habitação com menos resposta às mudanças e às necessidades da sociedade. Por fim, conclui com base em resultados empíricos recentes que enfatizam a importância da transição gradual de medidas de resgate imediatas para a criação de políticas que podem apoiar a recuperação e o desenvolvimento de mercados habitacionais eficientes, inclusivos e sustentáveis. ———PROJETO DE LEI N.o 792/XIV/2.a [ALTERA A LEI DA DEFESA NACIONAL (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1-B/2009, DE 7 DE JULHO)] PROJETO DE LEI N.o 813/XIV/2.a (ALARGA E REFORÇA AS COMPONENTES DA POLÍTICA DE DEFESA NACIONAL, ALTERANDO O ARTIGO 4.o DA LEI DE DEFESA NACIONAL) PROPOSTA DE LEI N.o 85/XIV/2.a (ALTERA A LEI DE DEFESA NACIONAL) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 –  Nota preliminar As iniciativas em apreço pretendem alterar a Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho (Lei de Defesa Nacional), com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto. A Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) inscreve-se, segundo o proponente, no objetivo de reforma do comando superior das Forças Armadas, no sentido de reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) no comando das Forças Armadas e na administração dos assuntos de natureza militar. No que concerne ao Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP), o proponente pretende alterar os artigos 10.o, 11.o, 13.o, 16.o, 27.o, 28.o, 29.o, 30.o, 31.o e 32.o da Lei de Defesa Nacional, visando reforçar os poderes do Presidente da República, enquanto Comandante Supremo das Forças Armadas, e os direitos dos militares na efetividade de serviço, designadamente através da eliminação de elementos que o proponente considera subjetivos e não mensuráveis, como o conceito de ‘coesão’, e adequando as regras gerais do exercício de direitos ao quadro constitucional.
12 DE MAIO DE 2021 87 (GOV) e para o Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP) , a audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos dos n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos do disposto na Lei n.o 40/96, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.o 3/2021, de 22 de janeiro. No que diz respeito à Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV), foi recebido, até ao momento, parecer do Governo Regional dos Açores, que refere que a proposta de lei não colide «com competências ou interesses próprios da Região Autónoma dos Açores» nada tendo a opor à sua aprovação». Este parecer pode ser consultado, tal como quaisquer outros que possam ainda ser recebidos, na página eletrónica da presente iniciativa. No que concerne ao Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP), os pareceres remetidos pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas também serão disponibilizados, se recebidos, na página eletrónica da iniciativa. • Consultas facultativasEm sede de discussão na especialidade poderá a Comissão deliberar no sentido da audição do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas , e dos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, para além de, à semelhança do sucedido no processo de revisão anterior, de antigos incumbentes dos cargos mencionados, ou outras personalidades de especial relevo ou ligação às áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Defesa Nacional, em reunião realizada no dia 11 de maio de 2021, aprova o seguinte parecer: A Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) — Altera a Lei de Defesa Nacional —, apresentada pelo Governo, o Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP) — Altera a Lei da Defesa Nacional (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho) — e o Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a (CH) — Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021. A Deputada relatora, Ana Miguel dos Santos — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello. Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 11 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos 1 – Nota técnica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 88 Nota Técnica Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) Altera a Lei de Defesa Nacional Data de admissão: 12 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP) Altera a Lei da Defesa Nacional (2.a alteração à Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho) Data de admissão: 13 de abril de 2021. Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a (CH) Alarga e reforça as componentes da política de defesa nacional, alterando o artigo 4.o da Lei de Defesa Nacional Data de admissão: 29 de abril de 2021. Comissão de Defesa Nacional (3.a). Índice I. Análise das iniciativas II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Rafael Silva e Luís Martins (DAPLEN), Maria João Godinho e Sandra Rolo (DILP), Helena Medeiros (BIB), Elodie Rocha e Patrícia Grave (DAC).  Data: 7 de maio de 2021.  I. Análise das iniciativas • As iniciativas As iniciativas em apreço pretendem alterar a Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, (Lei de Defesa Nacional) com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto1. A Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV), inscreve-se, segundo o proponente, no objetivo de reforma do comando superior das Forças Armadas, no sentido de reforçar o papel do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) no comando das Forças Armadas e na administração dos assuntos de natureza militar. Assim, são propostas alterações aos artigos 14.o, 23.o e 46.o da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.o 1-B/2009, de 7 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto. As alterações propostas ao artigo 14.o (Primeiro-Ministro) preveem que passa a incumbir ao CEMGFA a  1 Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (www.DRE.pt). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
12 DE MAIO DE 2021 105 como quaisquer outros que possam ainda ser recebidos, na página eletrónica da presente iniciativa. No que concerne ao Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP), os pareceres remetidos pelos órgãos de governo próprio das regiões autónomas também serão disponibilizados, se recebidos, na página eletrónica da iniciativa. • Consultas facultativas Em sede de discussão na especialidade poderá a Comissão deliberar no sentido da audição do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas, e dos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, para além de, à semelhança do sucedido no processo de revisão anterior, de antigos incumbentes dos cargos mencionados, ou outras personalidades de especial relevo ou ligação às áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas. VI. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género O preenchimento, pelos proponentes, das fichas de avaliação prévia de impacto de género (AIG) da Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV), do Projeto de Lei n.o 792/XIV/2.a (PCP) e do Projeto de Lei n.o 813/XIV/2.a (CH), em cumprimento do disposto na Lei n.o 4/2018, de 9 de fevereiro, devolve como resultado uma valoração neutra do impacto de género. • Linguagem não discriminatória Na elaboração dos atos normativos a especificação de género deve ser minimizada recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso. Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, na apreciação na especialidade ou na redação final, nesta fase do processo legislativo a redação das iniciativas não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género. • Impacto orçamental Os elementos disponíveis não permitem avaliar as consequências da aprovação das presentes iniciativas legislativas, nem determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da sua aplicação. VII. Enquadramento bibliográfico PORTUGAL. Assembleia da República – Organização superior da Defesa Nacional [Em linha]: as funções do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas: enquadramento internacional. Lisboa: Assembleia da República. DILP, 2021. [Consult. 14 abr. 2021]. Disponível em WWW:https://catalogobib.parlamento.pt:82/images/winlibimg.aspx?skey=&doc=133806&img=20470&save=true>. Resumo: A presente síntese informativa, elaborada a pedido do Presidente da Comissão de Defesa Nacional, tem por objeto a análise, na Bélgica, Espanha, França e Reino Unido, das funções atribuídas nestes países ao titular do cargo equivalente ao de Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, bem como a relação do mesmo com o respetivo responsável político e os chefes dos diferentes ramos das Forças Armadas. RAMALHO, José Luiz Pinto – Pensar a defesa nacional, pensar as forças armadas. Lisboa: Gradiva, 2019. 262 p. ISBN 978-989-616-901-5. Cota: 08.21 – 360/2019.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 106 Resumo: Este livro resulta da «compilação de vários textos do autor, ao longo de período entre dezembro de 2011 e julho de 2018. A Parte I é constituída por editoriais elaborados no âmbito da Revista Militar. Constitui a parte II um conjunto de textos produzidos enquanto Chefe do Estado-Maior do Exército, e também na qualidade de convidado em diversas palestras e conferências». Ao longo dos textos procura apresentar a sua visão do umas Forças Armadas modernas e credíveis, com capacidade para agir de forma conjunta tanto no plano nacional como internacional. Apresenta, ainda, a necessidade de fomentar «uma cultura estratégica de percepção pública e política das políticas públicas de Defesa Nacional (...)». SANTOS, J. Loureiro dos – Forças Armadas em Portugal. Lisboa: Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2012. 134 p. ISBN 978-989-8424-52-5. Cota: 08.21 – 43/2013. Resumo: Este ensaio procura responder às perguntas que mais se fazem sobre as Forças Armadas portuguesas. Como é que elas se inscrevem no conjunto do Poder Nacional e porque se justifica a sua existência no nosso país? Como são e se estruturam? Que efetivos têm e quanto gastam? O que fazem os nossos militares, em Portugal e no mundo? Em que condições as Forças Armadas podem agir operacionalmente no território nacional? Como é que as Forças Armadas portuguesas estão integradas no Estado e como é que os portugueses olham para elas? Quais são as especificidades da profissão das armas e em que consiste a condição militar? Por que valores se regem e que sacrifícios podem ser pedidos aos portugueses que nelas servem? Como resolver os efeitos da crise, que também as afetam? TEIXEIRA, Nuno Severiano – Reforma do Estado e reforma das Forças Armadas. Relações Internacionais. Lisboa. ISSN 1645-9199. N.o 37 (mar. 2013), p. 5-14. Cota: RP-201. Resumo: O autor evidencia que, após a recessão económica, o debate sobre as políticas públicas em Portugal se alargou e estendeu às funções de soberania e, consequentemente, ao núcleo fundador do Estado. Na opinião do autor podem ser implementadas reformas nesse âmbito, nomeadamente no quadro da Defesa Nacional e das Forças Armadas e propõe princípios e métodos para a reforma. ———PROJETO DE LEI N.o 793/XIV/2.a [ALTERA A LEI ORGÂNICA DE BASES DE ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS (SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI ORGÂNICA N.o 1-A/2009, DE 7 DE JULHO)] PROPOSTA DE LEI N.o 84/XIV/2.a (APROVA A NOVA LEI ORGÂNICA DAS BASES DA ORGANIZAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS) Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio ParecerÍndice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões e parecer Parte IV – Anexos
12 DE MAIO DE 2021 109 n.o 1-B/2009, de 7 de julho). – Proposta de Lei n.o 85/XIV/2.a (GOV) – Altera a Lei de Defesa Nacional. • Antecedentes parlamentares A última revisão da Lei de Defesa Nacional e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas ocorreu na XII Legislatura, tendo resultado na aprovação, respetivamente, da Lei Orgânica n.o 5/2014, de 29 de agosto e da Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro. 5 – Consultas e contributos • Regiões Autónomas O Presidente da Assembleia da República promoveu, a 13 de abril de 2021, a audição dos órgãos de Governo próprios das regiões autónomas, para o Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a e para a Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a, através de emissão de parecer no prazo de 20 dias, nos termos do artigo 142.o do Regimento da Assembleia da República, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição. Foi recebido, até ao momento, parecer do Governo Regional dos Açores, que refere que a proposta de lei não colide «com competências ou interesses próprios da Região Autónoma dos Açores». Este parecer pode ser consultado, juntamente com outros que ainda possam ser enviados, na página eletrónica da iniciativa. Caso sejam enviados, os respetivos pareceres relativos ao projeto de lei serão disponibilizados na página eletrónica da iniciativa. • Consultas facultativas Em sede de discussão na especialidade poderá a Comissão deliberar no sentido da audição do Ministro da Defesa Nacional, do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, e dos Chefes do Estado-Maior da Armada, do Exército e da Força Aérea, para além de, à semelhança do sucedido no processo de revisão anterior, de antigos incumbentes dos cargos mencionados, ou outras personalidades de especial relevo ou ligação às áreas da Defesa Nacional e das Forças Armadas. PARTE II – Opinião do Deputado autor do parecer Sendo a opinião do autor de emissão facultativa, a Deputada autora do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião sobre a iniciativa em análise. PARTE III – Conclusões e parecer A Comissão de Defesa Nacional em reunião realizada no dia 11 de maio de 2021, aprova o seguinte parecer: Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP) – Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho) – e a Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) – Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas –, reúnem os requisitos constitucionais, legais e regimentais para serem apreciados e votados em Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate. Palácio de São Bento, 11 de maio de 2021. A Deputada relatora, Ana Miguel dos Santos — O Presidente da Comissão, Marcos Perestrello.
II SÉRIE-A — NÚMERO 131 110 Nota: As partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do PCP, na reunião da Comissão de 11 de maio de 2021. PARTE IV – Anexos 1 – Nota técnica. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP) Altera a Lei Orgânica de Bases de Organização das Forças Armadas (segunda alteração à Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho) Data de admissão: 12 de abril de 2021. Proposta de Lei n.o 84/XIV/2.a (GOV) Aprova a nova Lei Orgânica das Bases da Organização das Forças Armadas Data de admissão: 12 de abril de 2021. Comissão de Defesa Nacional (3.a) ÍndiceI. Análise da iniciativa II. Enquadramento parlamentar III. Apreciação dos requisitos formais IV. Análise de direito comparado V. Consultas e contributos VI. Avaliação prévia de impacto VII. Enquadramento bibliográfico Elaborada por: Laís Martins e Rafael Silva (DAPLEN), Maria João Godinho e Sandra Rolo (DILP), Helena Medeiros (BIB), Patrícia Grave (DAC).  Data: 26 de abril de 2021.  I. Análise das iniciativas • As iniciativas As iniciativas em apreço pretendem alterar a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas1 (LOBOFA). O Projeto de Lei n.o 793/XIV/2.a (PCP) pretende, segundo o proponente, restabelecer aspetos da autonomia dos três ramos da Forças Armadas, designadamente a escolha e nomeação da respetiva estrutura superior, 1 Lei Orgânica n.o 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.o 6/2014, de 1 de setembro – Diploma consolidado retirado do sítio na Internet do Diário da República Eletrónico (www.DRE.pt). Todas as referências legislativas são feitas para o portal oficial do Diário da República Eletrónico, salvo indicação em contrário.
12 DE MAIO DE 2021 119 determine; c) Propõe ao Ministro da Defesa medidas destinadas à homogeneização da organização do Exército, da Marinha e da Força Aérea para melhorar a eficácia operativa das Forças Armadas e a unificação dos serviços cujas tarefas não devam ser exclusivas do Exército, e todas as iniciativas e ações que considere necessárias para promover a transformação e avanço digital nas Forças Armadas. Quando ocorra alguma circunstância que impeça o Chefe do Estado-Maior da Defesa de exercer, temporariamente, as suas funções, o mesmo é substituído pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, da Marinha ou da Força Aérea que tenha a maior antiguidade. As atribuições reconhecidas aos Chefes do Estado-Maior do Exército, da Marinha e da Força Aérea correspondem, como decorre do artigo 5. do Real Decreto 521/2020, de 19 de mayo, às seguintes: 1 –  Exercer, sob a autoridade do Ministro da Defesa, o comando do respetivo ramo; 2 –  Nas suas funções de apoio prestam assessoria às seguintes autoridades: • Ao Ministro da Defesa quanto à preparação, direção e desenvolvimento da política do Ministério inerente ao respetivo ramo. • Ao Chefe do Estado-Maior da Defesa: a) Os aspetos do regime do pessoal militar que afetam a operacionalidade; b) O emprego das unidades do seu ramo; c) Na elaboração e formulação dos aspetos específicos das suas funções; d) Na definição das normas de ação conjunta de forças multinacionais nos aspetos específicos do respetivo ramo; e) Na definição das especificações militares do sistema de armas, de apoio e de infraestrutura militar necessários ao seu ramo. • Ao Secretário de Estado da Defesa relativamente às políticas de armamento e material, investigação, desenvolvimento e inovação, industrial, económica, de infraestrutura, ambiental e dos sistemas, tecnologias, segurança da informação no domínio da defesa, bem como de infraestruturas, dos sistemas e das tecnologias de informação e de comunicação, da segurança da informação e do processo de transformação digital do Ministério relativamente ao seu ramo, colaborando com este órgão no seu desenvolvimento e na prestação de informações quanto à sua aplicação. • Ao Subsecretário da Defesa no planeamento, direção e inspeção da política de pessoal e de ensino, colaborando com este órgão no seu desenvolvimento e na prestação de informações quanto à sua aplicação. 3 –  Na preparação da Força: • Instruem, treinam, administram e fornecem apoio logístico ao respetivo ramo; • Garantem a preparação adequada da Força do respetivo ramo para colocá-la à disposição da estrutura operativa das Forças Armadas; • Desenvolvem a doutrina militar na área do respetivo ramo. 4 –  Na organização das Forças Armadas: • Desenvolvem a organização do respetivo ramo; • Propõem ao Ministro da Defesa as medidas destinadas para a melhoria da sua estrutura ou da homogeneização da sua organização com a estrutura das Forças Armadas, e a unificação dos serviços, cujas atribuições não devem ser exclusivas do respetivo ramo.