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31 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Traçado do TGV no município de Anadia Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.O Governo fez publicar em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.° 12/2009, datada de 8 de Janeiro de 2009, e assinada pelo Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.Uma RCM portadora de más notícias para o município de Anadia, em linha com o que o governo socialista do Eng.0 José Sócrates, infelizmente, já nos habituou.Na verdade, a referida RCM, que estabelece o traçado e os «corredores» do TGV, refere que se encontram «agora reunidas as condições para proceder à delimitação das áreas a abranger no traçado compreendido (...) entre Pombal e Oliveira do Bairro», pelo que, na sua óptica «cumpre aprovar as presentes medidas preventivas».No essencial, as medidas preventivas que o Governo fez aprovar «destinadas a evitar a alteração das circunstâncias e condições existentes nas zonas identificadas que tornem a execução do empreendimento público para a ligação ferroviária de alta velocidade do eixo Lisboa-Porto mais difícil ou onerosa, com vista a garantir o período necessário para a sua programação e execução», medidas estas que terão a vigência pelo prazo de dois anos, prorrogável por um ano.Mas o diploma do Governo vai mais longe, pois vem «estabelecer que o empreendimento público projectado (...) deve desde já ser tido em consideração na elaboração, alteração ou revisão de todos os instrumentos de gestão territorial», como seja, a título de exemplo, o Plano Director Municipal (PDM) de Anadia.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1998/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
32 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Fica assim a ideia que о PDM de Anadia, que leva cerca de uma década a ser revisto, poderá sofrer mais um percalço, prejudicando ainda mais o município de Anadia, Aumenta a preocupação quando compulsando o n,° 1 do artigo 1.° (parecer prévio) do Anexo II relativo às medidas preventivas, se constata o impacto no dia-a-dia da vida das populações de Anadia deste diploma governamental.Na verdade, as áreas abrangidas pelas presentes medidas preventivas, ficam sujeitos a parecer prévio vinculativo da Rede Ferroviária Nacional (REFER) os seguintes actos ou actividades: a) Criação de novos núcleos populacionais, incluindo operações de loteamento; b) Construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou de outras instalações; c) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes; d) Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno; e) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área; f) Destruição do solo vivo e do coberto vegetal.Como se depreende, o Governo, à conta do TGV, aprova um «colete de forças» que vem criar ainda mais restrições e limitações ao município de Anadia, com prejuízo para o seu desenvolvimento e progresso.Acresce que, quem analisa as plantas anexas à supramencionada RCM fica escandalizado com o que vê. Na verdade, com o traçado e os «corredores» que o Governo apresenta, o TGV «passa à tangente» junto de várias localidades. Aliás, deve ser referido que a entrada sul do município de Anadia tem dois «corredores». As localidades que poderão vir a ser bastantes prejudicadas são Tamengos, Curia, Horta, Ribafornos, Óis do Bairro, São Lourenço do Bairro e Ancas, entre outras.Uma situação que, a verificar-se, retirará qualidade de vida aos munícipes, em especial aos destas localidades, com todos os inconvenientes que facilmente se inferem.Mais, analisando as mesmas plantas constata-se ainda que, além da criação de um «rasgo» inaceitável, uma barreira anti-natural que é efectuada no município de Anadia, o projecto TGV irá destruir várias dezenas de hectares de vinhedo, aniquilando aquela que é porventura a principal riqueza da região!
33 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Destrói vinhas, arruina uma beleza natural sem paralelo e intromete-se, devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na região e no País.Esta situação é inaceitável e incompreensível! O TGV, no caso concreto do município de Anadia, é um verdadeiro «atentado» que merece o profundo repúdio do subscritor, pois este investimento não trás qualquer benefício às pessoas, às empresas e às autarquias.Mais, fica também claro que o TGV causará impactos similares nos municípios da Mealhada e de Oliveira do Bairro.Ainda de referir que o traçado previsto do TGV provoca tantos receios que a Comissão Vitivinícola da Bairrada (CVB), em 20 de Fevereiro, enviou um documento ao Sr.Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, solicitando a sua intervenção por forma a que sejam reduzidos «os impactos negativos» de tal traçado. A CVB vai mais longe e refere que, a manter-se este traçado, o potencial de desenvolvimento da região poderá vir a ser «gravemente afectado».Na verdade, no referido documento a CVB alerta para as medidas preventivas do traçado do TGV па Região Demarcada da Bairrada, referindo «que o atravessamento das duas alternativas de traçado se sobrepõem de modo particularmente gravoso em parte da região».Mais, a CVB sublinha ainda que as alternativas praticamente coincidem na zona situada entre as localidades de São Lourenço do Bairro e Óis do Bairro, em que deverão ser afectadas áreas de vinha contínua, recentemente plantada, por empresas produtoras de vinho de referência nacional e internacional.Além do mais, diz a CVB, «trata-se de uma zona de paisagem de vinha das mais qualificadas do país, onde estão a laborar diversos empreendimentos com vocação para o enoturismo e já com sucesso amplamente reconhecido no mercado».Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem o Deputado abaixo-assinado, requerer ao Minisério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) os seguintes esclarecimentos: 1 - É o Ministério conhecedor do enorme prejuízo que o traçado do TGV proposto e os «corredores de protecção» vêm causar ao município de Anadia?
34 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20092 - Tem o Ministério noção que o TGV, no município de Anadia, vai destruir vários hectares de vinha, aniquilando uma beleza natural sem paralelo, e intrometendo-se devastadoramente, em projectos de assinalável sucesso na região e no País? 3 - Não considera que a sua intervenção junto do Ministério das Obras Públicas,Transportes e Comunicações é fundamental no sentido de o alertar e de osensibilizar para o verdadeiro atentado que configura o traçado do TGV? 4 - Que diligências pensa o Ministério efectuar junto do seu colega de Governo que tutela esta área, de modo a que a Região Demarcada da Bairrada não seja «esventrada»? 5 Que diligências pensa o Ministério efectuar junto do seu colega de Governo que tutela esta área, de modo a evitar a destruição de uma zona de paisagem de vinha das mais qualificadas do País, onde estão a laborar diversos empreendimentos com vocação para o enoturismo e já com sucesso amplamente reconhecido no mercado? Lisboa, Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
35 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Falta de médicos de família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, no município de Arouca. Reapresentação de pergunta.Destinatário: Primeiro-Ministro É direito dos Deputados solicitar informações, dados, estudos e outros elementos, que entendam importantes para o exercício do seu mandato. É o que está consagrado no artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, bem como nos artigos 5.o e 229.o do Regimento da Assembleia da República.Nesse sentido, apresentei a 18 de Dezembro de 2008, a pergunta ao Governo n.o 790/Х (4.a), dirigida ao Ministério da Saúde a propósito da falta de médicos de família nas freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, no Município de Arouca.Lamentavelmente, passaram mais de 100 dias sem que a Sr.a Ministra da Saúde tivesse respondido ao meu pedido de informações, demonstrando falta de respeito pela Constituição da República e uma gritante desconsideração para com os Deputados e a Assembleia da República.Esta situação, adicionando o facto das populações continuarem sem médico de família, obrigame a insistir com nova pergunta, desta vez especificamente ao Sr. Primeiro-Ministro e a exigir nos termos legais e regimentais, a resposta devida.A Unidade de Saúde de Escariz, freguesia do concelho de Arouca, presta cuidados de saúde às populações das freguesias de Escariz, Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato, num total de cerca de 5500 utentes.Desses utentes, cerca de 1700 estão, neste momento, sem médico de família. Segundo asREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 1999/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
36 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009explicações dadas pelo director do Centro de Saúde de Arouca, que tutela aquela unidade, um dos clínicos estará em situação de baixa, confirmada por junta médica, tudo indicava, que até ao final do ano transacto. Passaram quase 100 dias do final do ano e a situação ainda persiste.Estão, assim, comprometidos os cuidados de saúde de populações de fronteira, que vivem longe de centros urbanos equipados, sendo os mais penalizados os idosos e os que se encontrarem em estado de saúde debilitado.Nestes termos, e ao abrigo dos preceitos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito aoSr. Primeiro-Ministro o esclarecimento das seguintes questões: 1 - Tem o Governo conhecimento desta situação em concreto, nas freguesias arouquenses de Mansores, Fermêdo e São Miguel do Mato? 2 - Está o Governo sensível e disponível para suprimir esta lacuna? Palácio de São Bento, 9 de Abril de 2009
37 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Simplificação administrativa versus fotógrafos profissionais Destinatário: Ministério da Justiça De acordo com a Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, que estabeleceu o cartão único, foi definido quais os requisitos técnicos e de segurança «a observar na captação da imagem facial do titular do pedido do cartão de cidadão», através da Portaria n.o 202/2007,de 13 de Fevereiro (Anexo III).Os procedimentos estabelecidos pelo Governo no cumprimento das normas definidas para o cartão único e passaporte digital fizeram com que os serviços do Estado tenham instalado câmaras fotográficas de identificação, substituindo-se, assim, a necessidade do cidadão ter de apresentar fotografias tipo passe quando recorre a estes serviços.Recentemente, face ao exposto, os fotógrafos profissionais têm assistido a uma perda de mercado, que se estima acima dos 50%. Segundo, os profissionais do sector, os fotógrafos exclusivos de fotografia tipo passe entraram mesmo em colapso financeiro, uma vez que deixou de haver a necessidade dos cidadãos recorrem a este tipo de serviço fotográfico.Considerando que o sector profissional é representado por micro e pequenas empresas, e que se deparou com grandes mudanças tecnológicas que obrigaram a investimentos e adaptações ao novos mercados.Considerando a actual a crise económica e a fragilidade no emprego.Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao  Ministério da Justiça os seguintes esclarecimentos: 1 - Tem o Governo conhecimento que os serviços do Estado estão a rejeitar as fotografias tipo passeREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2000/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
38 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009levadas pelos cidadãos quando estes pretendem tirar o cartão do cidadão? Qual a razão de tal rejeição, uma vez que a lei não inviabilize que os serviços aceitarem as fotos tipo passe tirara por fotógrafos profissionais? 2 - Quais soluções adoptadas noutros Estados-membros que instalaram processos de simplificação administrativa para evitarem o esvaziamento profissional dos fotógrafos profissionais? 3 - Perante a gravidade no tecido empresarial português de fotógrafos profissionais, qual a solução pensada pelo Governo para esta categoria profissional, que se depara com um fim de um mercado? 4 - Está o Governo a prever regulamentar a profissão de fotógrafo profissional? Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2009
39 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Simplificação administrativa versus fotógrafos profissionais Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação De acordo com a Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, que estabeleceu o cartão único, foi definido quais os requisitos técnicos e de segurança «a observar na captação da imagem facial do titular do pedido do cartão de cidadão», através da Portaria n.o 202/2007, de 13 de Fevereiro (Anexo III).Os procedimentos estabelecidos pelo Governo no cumprimento das normas definidas para o cartão único e passaporte digital fizeram com que os serviços do Estado tenham instalado câmaras fotográficas de identificação, substituindo-se, assim, a necessidade do cidadão ter de apresentar fotografias tipo passe quando recorre a estes serviços.Recentemente, face ao exposto, os fotógrafos profissionais têm assistido a uma perda de mercado, que se estima acima dos 50%. Segundo, os profissionais do sector, os fotógrafos exclusivos de fotografia tipo passe entraram mesmo em colapso financeiro, uma vez que deixou de haver a necessidade dos cidadãos recorrem a este tipo de serviço fotográfico.Considerando que o sector profissional é representado por micro e pequenas empresas, e que se deparou com grandes mudanças tecnológicas que obrigaram a investimentos e adaptações ao novos mercados.Considerando a actual a crise económica e a fragilidade no emprego.Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Ministério da Economia e Inovação os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2001/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
40 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20091 - Tem о Governo conhecimento que os serviços do Estado estão a rejeitar as fotografias tipo passe levadas pelos cidadãos quando estes pretendem tirar o cartão do cidadão? Qual a razão de tal rejeição, uma vez que a lei não inviabilize que os serviços aceitarem as fotos tipo passe tirara por fotógrafos profissionais? 2 - Quais soluções adoptadas noutros Estados-membros que instalaram processos de simplificação administrativa para evitarem o esvaziamento profissional dos fotógrafos profissionais? 3 - Perante a gravidade no tecido empresarial português de fotógrafos profissionais, qual a solução pensada pelo Governo para esta categoria profissional, que se depara com um fim de um mercado? 4 - Está o Governo a prever regulamentar a profissão de fotógrafo profissional? Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2009
41 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Simplificação administrativa versus fotógrafos profissionais Destinatário: Ministério da Administração Interna De acordo com a Lei n.o 7/2007, de 5 de Fevereiro, que estabeleceu o cartão único, foi definido quais os requisitos técnicos e de segurança «a observar na captação da imagem facial do titular do pedido do cartão de cidadão», através da Portaria n.o 202/2007, de 13 de Fevereiro (Anexo III).Os procedimentos estabelecidos pelo Governo no cumprimento das normas definidas para o cartão único e passaporte digital fizeram com que os serviços do Estado tenham instalado câmaras fotográficas de identificação, substituindo-se, assim, a necessidade do cidadão ter de apresentar fotografias tipo passe quando recorre a estes serviços.Recentemente, face ao exposto, os fotógrafos profissionais têm assistido a uma perda de mercado, que se estima acima dos 50%. Segundo os profissionais do sector, os fotógrafos exclusivos de fotografia tipo passe entraram mesmo em colapso financeiro, uma vez que deixou de haver a necessidade dos cidadãos recorrem a este tipo de serviço fotográfico.Considerando que o sector profissional é representado por micro e pequenas empresas, e que se deparou com grandes mudanças tecnológicas que obrigaram a investimentos e adaptações ao novos mercados.Considerando a actual a crise económica e a fragilidade no emprego.Os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2002/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
42 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20091 - Tem о Governo conhecimento que os serviços do Estado estão a rejeitar as fotografias tipo passe levadas pelos cidadãos quando estes pretendem tirar o cartão do cidadão? Qual a razão de tal rejeição, uma vez que a lei não inviabilize que os serviços aceitarem as fotos tipo passe tirara por fotógrafos profissionais? 2 - Quais soluções adoptadas noutros Estados-membros que instalaram processos de simplificação administrativa para evitarem o esvaziamento profissional dos fotógrafos profissionais? 3 - Perante a gravidade no tecido empresarial português de fotógrafos profissionais, qual a solução pensada pelo Governo para esta categoria profissional, que se depara com um fim de um mercado? 4 - Está o Governo a prever regulamentar a profissão de fotógrafo profissional? Palácio de São Bento, 6 de Abril de 2009
43 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real por falta de médicos Destinatário: Ministério da Saúde Em 24 de Setembro de 2008 questionei o Ministério da Saúde, através da pergunta n.° n.o 86/Х (4.a) quanto à inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real, dando nota de um número muito significativo de acidentes que não puderam contar com o auxílio das VMER por falta de médicos.O Ministério da Saúde, na sua resposta, informou que «apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência pré-hospitalar, em particular, não são ainda suficientes».Mais acrescenta que esta limitação «(...) é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do País» e que «o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o INEM e os serviços de urgência dos hospitais no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar (...).• Por último, o Ministério da Saúde garante que até que haja um número de médicos formados em Portugal suficiente para dar resposta nesta área, o Governo vai contratar médicos estrangeiros, sendo que «a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com 14 médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar no alargamento desta experiência a outros países».Infelizmente, a inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real, devida å falta de médicos, volta a ser noticia, desta feita em Chaves.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2003/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
44 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Um acidente frontal entre duas viaturas, esta segunda-feira, causou um morto. Segundo o Jornal de Noticias, a «VMER foi accionada, mas não chegou a sair porque não havia equipa médica disponível».As notícias sucedem-se sem que nada seja feito.O distrito de Vila Real é, claramente, um dos distritos onde ė mais evidente a falta de médicos e onde o Governo encerrou um maior número de SAP e urgências hospitalares (três SAP e uma urgência hospitalar).É necessário agir, e agir urgentemente, através do reforço do número de médicos especializados no socorro e emergência pré-hospitalar.E a primeira pergunta que importa formular ao Ministério da Saúde ė saper por que razão.sendo o distrito de Vila Real tão carenciado de médicos, o que tem motivado inúmeras situações de inoperacionalidade das VMER, não foi aqui colocado nenhum dos médicos uruguaios contratados pelo Estado para reforçar o INEM? O Governo tem que dar explicações mas, sobretudo, tem que corrigir esta insustentável situação.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério da Saúde se digne prestar a seguinte informação: 1 - Reconhece ou não o Ministério da Saúde que há manifesta insuficiência de médicos disponíveis para socorro e emergência pré-hospitalar no distrito de Vila Real? 2 - Em caso afirmativo, como pensa colmatar esta insuficiência? 3 - Por que razão, estando o distrito de Vila Real identificado como carenciado de pessoal especializado no socorro e emergência pré-hospitalar, não foi destacado nenhum dos médicos estrangeiros contratados para reforçar o funcionamento do INEM?
45 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20094 - Para além dos 14 médicos uruguaios contratados no Verão passado, o Ministério da Saúde já contratou mais médicos estrangeiros? Em caso afirmativo, quantos e por que razão nenhum foi colocado no distrito de Vila Real? 5 - Não tendo obtido qualquer resposta à questão formulada no requerimento supra mencionado, pergunto novamente: quantos dias estiveram paradas as VMER de Vila Real e Chaves nos anos de 2007 e 2008 e nos primeiros meses de 2009 e quais os motivos dessas paragens? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
46 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009de Março, uma pergunta a solicitar informações ao Ministério da Justiça sobre o «encerramento do Gabinete Médico-Legal de Chaves», e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento venho, no respeito pelos n.os 3 e 4 do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, solicitar uma resposta urgente ao mesmo.Reapresento a pergunta na sua versão original Perguntas n.os 968 e 1513/X (4.a) Desde o passado dia 1 de Janeiro que o Gabinete Médico-Legal (GML) de Chaves deixou de fazer autopsias e pericias médico-legáis.Tal situação terá, alegadamente, ficado a dever-se à falta de peritos depois de verificado o pedido de exoneração do coordenador deste Gabinete e das rescisões de contrato de outros dois peritos.O GML de Chaves, criado pelo Decreto-Lei n.° 96/2001 de 26 de Março, e instalado pela Portaria Conjunta dos Ministérios da Justiça e da Saúde n,° 1326/2001, de 4 de Dezembro, visava garantir «a exigível qualidade técnico-científica na realização de exames e perícias médico-legais de tanatologia e de clínica médico-legaľ»nos concelhos da área de jurisdição dos Tribunais de Chaves, Boticas, Montalegre e Valpaços.Este Gabinete, a funcionar nas instalações do Hospital de Chaves ao abrigo de um protocolo de cooperação celebrado entre os Ministérios da Justiça e da Saúde, integrava uma rede que cobria todo o território nacional e era constituído por um coordenador, quatro peritos e dois auxiliares de medicina legal.A situação agora gerada é causadora de enormes problemas e transtornos quer para os familiares das vitimas, no caso das autópsias, quer para os cidadãos alvo de agressões e violações, que têm, assim, que se deslocar a Vila Real para realizar os necessários exames e pericias médico-legais. Ė ainda perturbadora do desejável bom funcionamento da justiça, uma vez que estamos em presença de um serviço público que promove «a aplicação de conhecimentos médicos e biológicos à resolução de problemas jurídicos».REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2004/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República II SÉRIE-B — NÚMERO 105__________________________________________________________________________________________________________46Consultar Diário Original
47 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Por outro lado, a concentração das autópsias, perícias e exames medicolegals no GML de Vila Real, que actualmente já dá resposta às ocorrências de 13 concelhos pertencentes aos distritos de Vila Real e Viseu (Alijó, Armamar, Lamego, Mesão Frio, Mondim de Basto, Murça, Peso da Régua, Resende, São João da Pesqueira, Sabrosa, Tabuaço, Vila Pouca de Aguiar e Vila Real), sem qualquer reforço de meios, conduzirá, no curto prazo, a uma ruptura do serviço e uma total ineficácia na resposta que se quer célere e com qualidade.Importa ainda referir que a deslocalização das autópsias para Vila Real, para além de implicar atrasos na realização dos funerais, acarreta ainda encargos acrescidos que, nas palavras de alguns agentes funerários, podem ascender aos 500 euros por funeral.Em suma, estamos em presença de mais uma decisão do Governo, a juntar a tantas outras, que manifestamente prejudica as populações do Alto Tâmega, pois, como muito bem refere o preâmbulo do Decreto-Lei n.o 96/2001 de 26 de Março, a medicina legal é «uma disciplina que existe em função dos vivos, para os vivos e onde estes representam nos dias de hoje a maior parcela do ambito e objecto.» Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério da Justiça se digne prestar a seguinte informação: 1 - Ė o Ministério da Justiça conhecedor desta situação? 2 - Foi o Ministério da Justiça quem deu instruções ao Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), para encerrar o GML de Chaves? 3 - As razões para o seu encerramento prendem-se única e exclusivamente com a falta de peritos? 4 - Em caso afirmativo, por que razão os dois outros peritos não asseguraram o serviço e que diligências foram feitas pelo INML para contratar novos médicos para substituir os peritos que saíram? 5 - Não considera o Governo importante prosseguir a política delineada em 2001, de constituição de uma rede de GML que cubra todo o território nacional? 6 - Em caso afirmativo, pensa reabrir o GML de Chaves? 7 - Se sim, quando pensa fazê-lo? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
48 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Obrigações da concessionária Auto-Estrada XXI - 3.a Pergunta Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Tendo entregue por duas vezes na Mesa da Assembleia da República, a 16 de Janeiro e a 6 de Março, uma pergunta a solicitar informações ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as «obrigações da concessionária auto-estrada transmontana», e não tendo obtido qualquer resposta até ao momento venho, no respeito pelos n.os 3 e 4 do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, solicitar uma resposta urgente ao mesmo.Reapresento a pergunta na sua versão original Perguntas ao Governo n.os 969 е 1512/Х (4.a) No passado fim-de-semana a queda de neve provocou uma situação verdadeiramente caótica na circulação rodoviária em diversas vias do País, com particular ênfase no distrito de Vila Real Foram várias as centenas de automobilistas que ficaram retidos nas estradas, em alguns casos por um período de tempo superior a 12 horas, como aconteceu no IP4, Não se compreende, nem se aceita, que uma queda de neve durante meia dúzia de horas, ainda para mais quando prevista e anunciada com muita antecedência, tenha isolado o distrito de Vila Real.Com efeito, e ressalvando o enorme esforço e dedicação dispendido pelos diversos agentes de protecção civil envolvidos (forças de segurança e corporações de bombeiros), a verdade ė queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2005/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
49 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009faltou a coordenação destas entidades no terreno e, sobretudo, faltaram meios para desobstruir as estradas.Ora, no caso particular do IP4, e ao abrigo da concessão para a concepção, construção, financiamento, exploração e manutenção da futura auto-estrada transmontana, o consórcio AutoEstrada XXI passou a ter a jurisdição sobre esta via desde o momento da assinatura do contrato, que se realizou no passado dia 10 de Dezembro de 2008 Assim, importa saber quais as responsabilidades que recaem sobre este consórcio, nomeadamente ao nível da conservação, manutenção e operação desta via.Importa, desde logo, saber se existe alguma obrigatoriedade de disponibilização de meios próprios de assistência, de informação, de vigilância e de limpeza da via, bem como que tipo de meios e em que quantidade.Importa, por último, perceber até onde vão as responsabilidades da concessionária, nomeadamente no que diz respeito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes de acidentes originados pela má manutenção ou falta de limpeza da via.Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério das Obras Públicas. Transportes e Comunicações se digne prestar a seguinte informação: 1 - Ė ou não verdade que a jurisdição do actual IP4 passou a ser da total responsabilidade da concessionária Auto-Estrada XXI? 2 - A que níveis se colocam essas responsabilidades? 3 - A concessionária Auto-Estrada XXI tem ou não a obrigação de dispor de meios próprios de assistência, informação, vigilância e limpeza para assegurar a operação desta via? 4 - Em caso afirmativo, que meios e em que quantidade? 5 - No caso de ocorrência de acidentes decorrentes da má manutenção e conservação da via, a quem compete o pagamento dos prejuízos dai resultantes? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
50 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Instalações contíguas ao farol de S. Jorge, na Região Autónoma da Madeira Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Encontra-se em fase de apreciação na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um projecto de resolução através do qual se propõe uma recomendação ao Governo Regional para que promova junto do Governo da República todos os esforços institucionais no sentido de concretizar a transferência para a Região Autónoma da Madeira dos espaços habitacionais anexos ao Farol de São Jorge, no concelho de Santana, sem relevo operacional para o normal funcionamento daquela infra-estrutura do Estado e que se encontra inserido na lista de imóveis a alienar pelo Estado.Esses espaços habitacionais são propriedade do Estado, na dependência directa do Ministério da Defesa Nacional, sem que às mesmas seja conferida utilização efectiva, estando várias habitações relegadas a algum abandono e até degradação, e cujo agravamento decorre do nítido desaproveitamento quanto à utilização daqueles espaços. As habitações existentes satisfazem as exigências fundamentais que estiveram na base da sua criação, de garantir alojamento a trabalhadores deslocados e suas famílias, e sobram espaços habitacionais em que não ė garantida a devida ocupação e utilização, porque são já desnecessários para as finalidades previstas Inicialmente.Existem assim instalações habitacionais anexas ao Farol de São Jorge, que não são consideradas indispensáveis para que se garanta o necessário apoio a quem é chamado a exercer a actividade naquela infra-estrutura do Estado e que poderiam ter um mais adequado aproveitamento público se fosse garantida a transferência do imóvel para a Região Autónoma da Madeira.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2006/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
51 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Nestes termos, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Defesa Nacional qual a sua disponibilidade para promover a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações habitacionais contíguas ao Farol de S. Jorge, no concelho de Santana.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
52 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Técnicos superiores de reeducação dos serviços prisionais Destinatário: Ministério da Justiça Cerca de 250 técnicos superiores de reeducação prestam serviço nos estabelecimentos prisionais. Segundo dados oficiais, a ratio entre técnicos e reclusos deveria ser de um técnico por cada 50/70 reclusos, sendo que presentemente esse ratio rondará um técnico por 150/200 reclusos.Estes técnicos possuem qualificação profissional especifica de nível superior. Porém, existe uma indefinição legal quanto à sua carreira, que não é considerada carreira especial nem se integra na carreira geral.Nestes termos, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República pergunto ao Ministério da Justiça qual a decisão que vai ser tomada quanto à definição do estatuto da carreira dos técnicos superiores de reeducação dos serviços prisionais e se vão ser tomadas medidas com vista a recrutar mais técnicos para suprir as carências existentes nesses serviços.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2007/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
53 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus Destinatário: Ministério da Justiça Em visita recente que efectuei ao Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus tive oportunidade de verificar o empenho da respectiva direcção no melhoramento das condições de habitabilidade do estabelecimento e das condições de prestação de trabalho de quem nele presta serviço.Há, porém, dois aspectos que me impressionaram negativamente e cuja resolução implica uma intervenção por parte da tutela governamental.O primeiro respeita às torres de vigilância, construídas em ferro desde o início de funcionamento da prisão e que se encontram bastante degradadas, não havendo outra solução duradoura que não seja a sua substituição por novas estruturas em betão.A segunda diz respeito ao bairro social para alojamento dos trabalhadores do estabelecimento prisional, da responsabilidade do INH, Trata-se de um bairro muito isolado, que apresenta sinais visíveis de degradação e que se encontram talvez por isso, subocupado. A recuperação desse bairro, para além de ser de elementar justiça para quem lá reside, permitiria obter uma maior grau de ocupação das habitações existentes.Nestes termos, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Justiça se não equaciona proceder a obras de substituição ou renovação das torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus e diligenciar junto da tutela do INH para que sejam efectuadas obras de recuperação habitacional do bairro contiguo a esse estabelecimento.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2008/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
54 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Emparcelamento e infra-esīruturas do perímetro de Vale da Vila, no concelho de Silves Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Em resposta às perguntas que dirigi ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, a 13 de Fevereiro de 2009, sobre o «Emparcelamento e infra-estruturas do perímetro de Vale da Vila, no concelho de Silves», veio o mesmo reconhecer agora, através do seu Ofício n.o 691, de 27-3-09, que, afinal, ao contrário do que havia afirmado em 12-12-06, na sua resposta ao meu requerimento n.o 253/X (2.a)-AC, de 19-10-06, nada foi feito pelo actual Governo nos quatro anos decorridos desde a sua tomada de posse no início de 2005.Com efeito, se em Dezembro de 2006 o Governo afirmava que «O actual Governo, através do DRHa Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica deu continuidade à intervenção iniciada anteriormente, nomeadamente à elaboração do projecto da nova estrutura fundiária, o qual tem vindo a evoluir em conformidade com as perspectivas da sua concretização no terreno», a verdade é que, agora, mais de dois anos depois, vem dizer-nos que nada foi feito e procurar justificar esta inaceitável paralisia com argumentos que, para além de revelarem toda a hipocrisia e falsidade políticas da resposta dada em Dezembro de 2006, vêm mostrar a intenção do Governo de manter esta inaceitável atitude até ao final do seu mandato.Ao afirmar agora que «Os trabalhos de elaboração do projecto de emparcelamento, e a sua consequente e necessária aprovação por resolução do Conselho de Ministros, foram entretanto suspensos face à inexistência de garantia dos recursos hídricos necessários para o sector agrícola» e que «(...) só existem garantias de disponibilidade de água para o regadio após a conclusão da barragem de Odelouca, prevista para 2011» para justificar nada ter feito em quatro anos, o Governo revela de facto uma enorme falta de seriedade política, pois, como é sabido, o perímetro do Vale da Vila constitui uma velha e justíssima aspiração do concelho de Silves enquanto instrumento da maior importância para o desenvolvimento e diversificação da sua agricultura e contributo para a diversificação da sua base económica.Esta resposta do Governo não é de todo aceitável, pois a realidade de hoje é exactamente a mesma queREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2009/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
55 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009tínhamos em 2006 quando, faltando à verdade, assumiu que os trabalhos estavam a decorrer.Por outro lado é claro que, constituindo a construção e beneficiação de caminhos principais є secundários e a melhoria da rede de drenagem local, a par das já referidas medidas de emparcelamento, os principais objectivos do projecto do Vale da Vila, nada justifica, a não ser a incompetência ou falta de vontade política do Governo, que estas medidas não tenham sido já iniciadas nem se assuma uma data para o seu início pois é por demais evidente que será sempre um grave erro aguardar a conclusão da Barragem de Odelouca para iniciar obras que deveriam estar concluídas nessa data, para que não se junte mais tempo ao tanto tempo perdido.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas resposta às seguintes perguntas: 1 - Porque afirmou o Governo em Dezembro de 2006 que os trabalhos do projecto do Vale da Vila estavam a decorrer com normalidade quando sabia que nada tinha feito nem tinha nenhuma intenção de o fazer o que quer que fosse? 2 - Não acha o Governo que é tempo de acabar com as falsas respostas e começar a fazer alguma coisa para que os objectivos principais do projecto do Vale da Vila possam estar concluídos antes da Barragem de Odeíouca em 20J1 ? 3 - Quanto tempo pensa o Governo que demorarão a implementar os principais objectivos do projecto do Väleda Vila? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
56 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Cancelamento de dados constantes do registo criminal Destinatário: Ministério da Justiça A Lei n.° 57/98, de 18 de Agosto, relativa ao registo criminal, dispõe que as decisões que tenham aplicado penas de prisão ou medidas de segurança, são canceladas. automaticamente e de forma irrevogável, do registo criminal nos seguintes termos: As decisões que tenham aplicado pena principal ou medida de segurança, decorridos cinco, sete ou 10 anos sobre a extinção da pena ou medida de segurança, se a sua duração tiver sido inferior a cinco anos, entre cinco e oito anos, ou superior a oito anos, respectivamente, e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime.O prazo estabelecido para o cancelamento das decisões conta-se, portanto, nos termos da lei, a partir da extinção da pena ou medida de segurança. Ou seja, após o cumprimento das penas ou medidas de segurança.Porém, chegou ao nosso conhecimento que, segundo o manual de procedimentos adoptado pelos serviços de identificação criminal, que são da responsabilidade da DGAJ, os prazos para o cancelamento das decisões que tenham aplicado penas de prisão ou medidas de segurança estão a ser contados a partir do trânsito em julgado das respectivas sentenças, Este procedimento é ilegal e ė grave. É ilegal porque contraria manifestamente o que dispõe a lei, ou seja, que o cancelamento se efectua em determinados prazos após a extinção das penas.É grave porque permite ocultar casos de reincidência que alterariam as penas aplicáveis pelo julgador, caso tivesse conhecimento de dados ilegalmente cancelados. Dá-se mesmo o caso deREQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2010/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
57 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009autores da prática de crimes graves que, estando ainda a cumprir penas de prisão, têm as respectivas decisões já canceladas no registo criminal. Se reincidirem na prática de crimes após o cumprimento das penas, nem as entidades responsáveis pela investigação criminal nem os juízes terão conhecimento dos seus antecedentes criminais.Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério da Justiça como justifica, em termos legais, os procedimentos adoptados pelos serviços de identificação criminal quanto ao momento a partir do qual se contam os prazos para o cancelamento das decisões constantes do registo criminal.Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009
58 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Centro de Saúde do Marco de Canaveses Destinatário: Ministério da Saúde Numa recente visita ao Centro de Saúde do Marco de Canaveses tomámos conhecimento de um grave problema que afecta milhares de utentes deste centro de saúde.Não obstante o esforço e a dedicação dos profissionais de saúde deste centro de saúde, existem milhares de utentes que não têm médico de família.Na verdade, de um total de cerca 56 000 utentes, cerca de 23 000 não tem médico de saúde.Se analisarmos os dados percebemos a seguinte realidade: Na sede existem 13 459 utentes com médico de família, 9201 sem médico; na extensão de saúde da Feira, 3948 utentes têm médico 4355 não têm; na extensão de saúde da Livração, nenhum dos 4484 utentes tem médico; na extensão da Penha Longa 4227 têm médico, 1390 não têm; na extensão de Soalhães, nenhum dos 3424 utentes tem médico de família; e na extensão de Tabuado, 2067 utentes têm médico de família, enquanto que 252 não tem.Quanto à unidade de saúde familiar de Alpendurada, todos os utentes têm médico de família.REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2011/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
59 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Ora, da análise da actual situação percebemos a enorme falta de médicos que existe neste centro de saúde. Na verdade, do actual quadro de 34 médicos que estão previstos para este centro de saúde, apenas estão colocados 18, sendo que para o actual número de utentes são necessários, pelo menos, mais 15 médicos.Sabendo que está aberto um concurso que data de Julho de 2008 que apenas prevê a admissão de mais um médico, é legítimo questionar se existem outras medidas que visem reforçar, com urgência, o quadro de médicos de família neste centro de saúde.Outro dos problemas abordados diz respeito às instalações deste centro de saúde, nomeadamente das suas extensões. Da informação recolhida, percebemos que são urgentes intervenções na extensão da Feira Nova, Livração e Soalhães.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte: 1 - Que medidas vai este Ministério tomar para reforçar o quadro de médicos de família neste centro de saúde? 2 - Que medidas vai este Ministério tomar para melhorar as instalações das extensões acima referidas? Palácio de São Bento, 8 de Abri! de 2009
60 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 2009Assunto: Licenciamento de grandes superfícies comerciais no distrito de Aveiro Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Numa visita à associação comercial dos concelho de São João da Madeira e Ovar constatámos a preocupação que existe quanto ao licenciamento de grandes superfícies comerciais.Na verdade, existe um licenciamento massificado de grandes superfícies comerciais sem que se conheça quais os critérios que levam a esse licenciamento e sem que se conheça ou avalie os impactos que trará para o pequeno comércio tradicional.Há já, inclusivamente, grandes superfícies que estão em vias de encerramento, deixando um lastro de desemprego atrás de si, quer o desemprego que provocaram no comércio tradicional quer o desemprego dos trabalhadores das grandes superfícies comerciais.Mais: é conhecido o fenómeno da substituição de trabalho com direitos e estável no comércio tradicional pelo emprego precário que existe, abundantemente, nas grandes superfícies.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação o seguinte:REQUERIMENTO N.o        /X (     ) PERGUNTA N.o 2012/X  (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
61 | II Série B - Número: 105 | 17 de Abril de 20091 - Que critérios determinam o parecer favorável deste Ministério para o licenciamento das grandes superfícies comerciais no distrito de Aveiro? 2 - Que avaliações fez ou faz este Ministério sobre os impactos que estas grandes superfícies comerciais têm no comércio tradicional? Palácio de São Bento, 8 de Abril de 2009