17 DE ABRIL DE 19852645Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre os recursos da decisão de admissão da proposta de lei n.° -802/3(1 (estabeiece o quadro normativo em que empresas púbücas, ainda que nacionalizadas, podem ser transformadas em empresas de economia mista) apresentados pelo PCP e pelo MDP/CDE.Os recursos interpostos pelo PCP e pelo MDP/CDE sobre a proposta de lei n.° 102/III têm por fundamento a violação de preceitos constitucionais que um e outro partido indicam.O PCP, porém, fundamenta o seu recurso indicando as normas supostamente violadas da Constituição da República e também as violadoras da proposta.Não procede assim o MDP/CDE, que indica apenas as normas constitucionais alegadamente violadas.Da discussão na Comissão não ficou demonstrada a existência de ofensas à Constituição, impeditivas da discussão da proposta de lei no Plenário, nomeadamente aos seus princípios fundamentais sobre a organização económica.Sendo certo que esta Comissão vem estabelecendo a doutrina de que só ofensas notórias, consensualmente admitidas, podem servir de suporte à procedência de recursos, nos termos do artigo 134.° do Regimento, não deve, por este meio, evitar-se a discussão de fundo da proposta de lei.Em conclusão, a Comissão é de parecer que os recursos devem ser rejeitados, mantendo-se, em consequência, o despacho de admissão.Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1985.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias.RecursoConsiderando que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não deu cumprimento ao disposto no artigo 134.° do Regimento, não tendo elaborado parecer fundamentado, e menos ainda dois, sobre a constitucionalidade da proposta de lei n.° 102/III;Considerando que, em vez de aduzir um só fundamento para legitimar o juízo de constitucionalidade que emite sobre a proposta, a Comissão se limitou a afirmar que esta não acarretaria ofensa à Constituição;Sendo certo que, como o PCP demonstrou, o diploma infringe gravemente a garantia constitucional das nacionalização e os princípios fundamentais da organização económica;Sendo certo ainda que o texto aprovado pela Comissão, além de não especificar os fundamentos de facto e de direito, não se pronuncia sobre as questões que era suposto apreciar, não equacionando os termos em que se coloca a garantia constitucional das nacionalizações, não reflectindo minimamente sobre as implicações da proibição constitucional de reprivatização, os limites aos poderes de disposição de património nacionalizado e outros importantes problemas suscitados pela proposta de lei n.° 102/111;Considerando que, pelo seu objecto e implicações, o diploma em apreço suscita melindres e dificuldades de apreciação que não são compatíveis com a gros-seira e dogmática proclamação de constitucionalidade, sendo certo que não se conhece autor de qualquer quadrante ideológico que deixe de reconhecer as implicações proibitivas de reprivatizações decorrentes do n.° 1 do artigo 83.° da Constituição;Sendo este procedimento desprestigiante e anti-regimental:O deputado abaixo assinado recorre da admissão do texto acima identificado, solicitando a sua devolução à Comissão competente, a fim de ser refundido e fundamentado nos termos regimentais.Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, José Magalhães.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos dos artigos 31° e 32 do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de indicar a V. Ex.a as seguintes substituições nas comissões especializadas da Assembleia da República:õ) Agricultura e Mar:Efectivo:Armando António Martins Vara substitui Carlos Cardoso Lage;11) Integração Europeia: Efectivo:Carlos Cardoso Lage substitui Eurico Faustino Correia.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— Pelo Secretariado do Grupo Parlamentar Socialista, Maria Helena Valente Rosa.Requerimento n.* 1253/011 (2.°)Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:Tendo sido realizado recentemente um encontro promovido pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor sobre a defesa do consumidor na Administração Pública, visando, designadamente, implantar esquemas de articulação interdepartamental para coordenação da informação necessária ao esclarecimento dos cidadãos, cooperação em acções de formação e maior racionalização na utilização dos meios disponíveis, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se à Direcção-Ge-ral do Ensino Básico informação sucinta sobre as acções que tem em curso ou em que participe no campo da defesa do consumidor, na sequência da sua intervenção — de que se teve notícia — no encontro referido.Assembleia da República, 16 de Abril de 1985.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.