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II SÉRIE-A — NÚMERO 180 8 c) O Tribunal de Contas. 2 - Os tribunais judiciais de segunda instância são, em regra, os tribunais da Relação e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.  3 - Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca. 4 - Podem existir tribunais arbitrais e julgados de paz.  TÍTULO IV Tribunal Constitucional Artigo 30.o Competência, composição, organização e funcionamento 1 - Ao Tribunal Constitucional compete especificamente administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional. 2 - A composição, a competência, a organização e o funcionamento do Tribunal Constitucional resultam do previsto na Constituição e na lei.  TÍTULO V Tribunais judiciais CAPÍTULO I  Estrutura e organização Artigo 31.o Supremo Tribunal de Justiça 1 - O Supremo Tribunal de Justiça é o órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, sem prejuízo da competência própria do Tribunal Constitucional. 2 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona como tribunal de instância nos casos que a lei determinar. Artigo 32.o Tribunais da Relação 1 - A área de competência dos tribunais da Relação, salvo nos casos previstos na presente lei, é definida nos termos do anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - Pode proceder-se, por decreto-lei, à criação de tribunais da Relação ou à alteração da respetiva área de competência, após audição do Conselho Superior da Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados.   3 - Os tribunais da Relação podem funcionar em secções especializadas.    Artigo 33.o Tribunais judiciais de primeira instância 1 - Os tribunais judiciais de primeira instância incluem os tribunais de competência territorial alargada e os tribunais de comarca. 2 - O território nacional divide-se em 23 comarcas, nos termos do anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.  3 - Em cada uma das circunscrições referidas no número anterior existe um tribunal judicial de primeira instância, designado pelo nome da comarca onde se encontra instalado.  4 - A sede e a área de competência territorial são definidas no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
29 DE JULHO DE 2013 9 Artigo 34.o Assessores O Supremo Tribunal de Justiça e os tribunais da Relação dispõem de assessores que coadjuvam os magistrados judiciais e os magistrados do Ministério Público, nos termos definidos na lei.  Artigo 35.o Gabinete de apoio ao presidente da comarca e aos magistrados judiciais e do Ministério Público Cada comarca, ou conjunto de comarcas, pode ser dotada de gabinetes de apoio destinados a prestar assessoria e consultadoria técnica aos presidentes dos tribunais e aos magistrados judiciais e do Ministério Público, na dependência orgânica do Conselho Superior da Magistratura e da Procuradoria-Geral da República, respetivamente, nos termos a definir por decreto-lei.  Artigo 36.o Turnos 1 - Nos tribunais organizam-se turnos para assegurar o serviço que deva ser executado durante as férias judiciais ou quando o serviço o justifique. 2 - Sãoainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos. 3 - Pelo serviço prestado nos termos do número anterior é devido suplemento remuneratório, a definir por decreto-lei.  CAPÍTULO II Competência Artigo 37.o Extensão e limites da competência 1 - Na ordem jurídica interna, a competência reparte-se pelos tribunais judiciais segundo a matéria, o valor, a hierarquia e o território.  2 - A lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais.  Artigo 38.o Fixação da competência 1 - A competência fixa-se no momento em que a ação se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.  2 - São igualmente irrelevantes as modificações de direito, exceto se for suprimido o órgão a que a causa estava afeta ou lhe for atribuída competência de que inicialmente carecia para o conhecimento da causa.  Artigo 39.o Proibição de desaforamento Nenhuma causa pode ser deslocada do tribunal ou secção competente para outro, a não ser nos casos especialmente previstos na lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 10 Artigo 40.o Competência em razão da matéria 1 - Os tribunais judiciais têm competência para as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional.  2 - A presente lei determina a competência, em razão da matéria, entre os tribunais judiciais de primeira instância, estabelecendo as causas que competem às secções de competência especializada dos tribunais de comarca ou aos tribunais de competência territorial alargada.  Artigo 41.o Competência em razão do valor A presente lei determina a competência, em razão do valor, entre as instâncias dos tribunais de comarca, estabelecendo as causas que competem às secções cíveis das instâncias centrais e às secções de competência genérica das instâncias locais, nas ações declarativas cíveis de processo comum. Artigo 42.o Competência em razão da hierarquia 1 - Os tribunais judiciais encontram-se hierarquizados para efeito de recurso das suas decisões.  2 - Em regra, o Supremo Tribunal de Justiça conhece, em recurso, das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais da Relação e estes das causas cujo valor exceda a alçada dos tribunais judiciais de primeira instância.  3 - Em matéria criminal, a competência é definida na respetiva lei de processo.  Artigo 43.o Competência em razão do território 1 - O Supremo Tribunal de Justiça tem competência em todo o território e os tribunais da Relação, assim como os tribunais judiciais de primeira instância, na área das respetivas circunscrições. 2 - A lei de processo indica os fatores que determinam, em cada caso, o tribunal territorialmente competente. Artigo 44.o Alçadas 1 - Em matéria cível, a alçada dos tribunais da Relação é de € 30 000 e a dos tribunais de primeira instância é de € 5 000.  2 - Em matéria criminal não há alçada, sem prejuízo das disposições processuais relativas à admissibilidade de recurso.  3 - A admissibilidade dos recursos por efeito das alçadas é regulada pela lei em vigor ao tempo em que foi instaurada a ação.
29 DE JULHO DE 2013 11 CAPÍTULO III Supremo Tribunal de Justiça SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 45.o Sede O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa. Artigo 46.o Poderes de cognição Fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece de matéria de direito.  SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 47.o Organização 1 - O Supremo Tribunal de Justiça compreende secções em matéria cível, em matéria penal e em matéria social.  2 - No Supremo Tribunal de Justiça há ainda uma secção para julgamento dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura.  3 - A secção referida no número anterior é constituída pelo mais antigo dos  vice-presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, que tem voto de qualidade, e por um juiz de cada secção, anual e sucessivamente designados, tendo em conta a respetiva antiguidade. Artigo 48.o Funcionamento 1 - O Supremo Tribunal de Justiça funciona, sob a direção de um presidente, em plenário do Tribunal, em pleno das secções especializadas e por secções.  2 - O plenário do Tribunal é constituído por todos os juízes que compõem as secções e só pode funcionar com a presença de, pelo menos, três quartos dos juízes em exercício.  3 - Ao pleno das secções especializadas ou das respetivas secções conjuntas é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no número anterior.  4 - Os juízes tomam assento alternadamente à direita e à esquerda do presidente, segundo a ordem de antiguidade.  Artigo 49.o Preenchimento das secções 1 - O Conselho Superior da Magistratura fixa, sempre que o julgar conveniente, sob proposta do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o número de juízes que compõem cada secção.  2 - Cabe ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça distribuir os juízes pelas secções, tomando sucessivamente em conta o seu grau de especialização, a conveniência do serviço e a preferência manifestada.  3 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça pode autorizar a mudança de secção ou a permuta entre juízes de secções diferentes, com observância do disposto no número anterior.
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 12 4 - Quando o relator mudar de secção, mantém-se a sua competência e a dos seus adjuntos que tenham tido visto para julgamento.  Artigo 50.o Juízes militares No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela Guarda Nacional Republicana (GNR).  Artigo 51.o Sessões As sessões têm lugar segundo agenda, devendo a data e hora das audiências constar de tabela afixada, com antecedência, no átrio do tribunal, podendo a mesma ser ainda divulgada por meios eletrónicos.  SECÇÃO III Competência Artigo 52.o Competência do plenário Compete ao Supremo Tribunal de Justiça, funcionando em plenário:  a) Julgar os recursos de decisões proferidas pelo pleno das secções criminais;  b) Exercer as demais competências conferidas por lei.  Artigo 53.o Competências do pleno das secções Compete ao pleno das secções, segundo a sua especialização:  a) Julgar o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República e o Primeiro-Ministro pelos crimes praticados no exercício das suas funções;  b) Julgar os recursos de decisões proferidas em primeira instância pelas secções;  c) Uniformizar a jurisprudência, nos termos da lei de processo.  Artigo 54.o Especialização das secções 1 - As secções cíveis julgam as causas que não estejam atribuídas a outras secções, as secções criminais julgam as causas de natureza penal e as secções sociais julgam as causas referidas no artigo126.o. 2 - As causas referidas nos artigos 111.o, 113.o e 128.o são sempre distribuídas à mesma secção cível e as causas referidas no artigo 112.o são sempre distribuídas à mesma secção criminal.  Artigo 55.o Competência das secções Compete às secções, segundo a sua especialização:  a) Julgar os recursos que não sejam da competência do pleno das secções especializadas;  b) Julgar processos por crimes cometidos por juízes do Supremo Tribunal de Justiça e dos tribunais da Relação e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados, e
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 14 quadro.  2 - Os lugares a que se refere o número anterior extinguem-se decorridos dois anos sobre a data da sua criação, mantendo-se na situação de além do quadro os juízes para estes nomeados até ocuparem as vagas que lhes competirem, nos termos do n.o 3 do artigo anterior.  3 - A nomeação de juízes, nos termos do presente artigo, obedece às regras gerais de provimento de vagas.  4 - A criação de lugares referida no n.o 1 é aprovada por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.  SECÇÃO V Presidência do tribunal Artigo 59.o Presidente do tribunal 1 - Os juízes conselheiros que compõem o quadro do Supremo Tribunal de Justiça elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o presidente do tribunal.  2 - É eleito presidente o juiz que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.  3 - No caso de nenhum dos juízes obter a quantidade de votos referido no número anterior, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os dois juízes mais votados, aplicando-se, no caso de empate, o critério da antiguidade na categoria.  4 - Em caso de empate no segundo sufrágio, considera-se eleito presidente o mais antigo dos dois juízes. Artigo 60.o Precedência O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem precedência entre todos os juízes.  Artigo 61.o Duração do mandato de presidente 1 - O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de cinco anos, não sendo admitida a reeleição.  2 - O presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo presidente.  Artigo 62.o Competência do presidente 1 - Compete ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça:  a) Presidir ao plenário do Tribunal, ao pleno das secções especializadas e, quando a elas assista, às conferências;  b) Homologar as tabelas das sessões ordinárias e convocar as sessões extraordinárias;  c) Apurar o vencido nas conferências;  d) Votar sempre que a lei o determine, assinando, neste caso, o acórdão;  e) Dar posse aos vice-presidentes, aos juízes, ao secretário do tribunal e aos presidentes dos tribunais da Relação;  f) Dirigir o tribunal, superintender nos seus serviços e assegurar o seu funcionamento normal, emitindo as ordens de serviço que tenha por necessárias;  g) Exercer ação disciplinar sobre os oficiais de justiça em serviço no tribunal, relativamente a pena de gravidade inferior à de multa;  h) Exercer as demais funções conferidas por lei.
29 DE JULHO DE 2013 15 2 - Das decisões proferidas nos termos da alínea f) do número anterior cabe recurso direto para a secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça e, nos termos da alínea g), para o plenário do Conselho Superior da Magistratura.  3 - Compete ainda ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça conhecer dos conflitos de jurisdição cuja apreciação não pertença ao tribunal de conflitos e, ainda, dos conflitos de competência que ocorram entre:  a) Os plenos das secções;  b) As secções;  c) Os tribunais da Relação;  d) Os tribunais da Relação e os tribunais de comarca ou os tribunais de competência territorial alargada; e) Os tribunais de comarca ou tribunal de comarca e tribunal de competência territorial alargada sediados na área de diferentes tribunais da Relação. 4 - A competência referida no número anterior é delegável nos vice-presidentes.  Artigo 63.o Vice-presidentes 1 - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça é coadjuvado por dois vice-presidentes.  2 - À eleição e ao exercício do mandato dos vice-presidentes aplica-se o disposto relativamente ao presidente, sem prejuízo do que, quanto à eleição, se estabelece nos números seguintes.  3 - Havendo eleição simultânea dos vice-presidentes, consideram-se eleitos os juízes que obtenham o maior número de votos.  4 - Em caso de obtenção de igual número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual concorrem apenas os juízes entre os quais o empate se verificou.  5 - Subsistindo o empate no segundo sufrágio, consideram-se eleitos o juiz ou os juízes mais antigos na categoria.  Artigo 64.o Substituição do presidente 1 - Nas suas faltas e impedimentos, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça é substituído pelo vice-presidente mais antigo no cargo ou, se for igual a antiguidade dos vice-presidentes, pelo mais antigo na categoria. 2 - Faltando ou estando impedidos ambos os vice-presidentes, o presidente é substituído pelo juiz mais antigo em exercício.  3 - Tendo em conta as necessidades de serviço, o Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, determina os casos em que os vice-presidentes podem ser isentos ou privilegiados na distribuição dos processos.  Artigo 65.o Presidentes de secção 1 - Cada secção é presidida pelo juiz que, de entre os que a compõem, for anualmente eleito seu presidente pelo respetivo pleno.  2 - A eleição referida no número anterior é realizada por voto secreto, sem discussão ou debate prévios, na primeira sessão de cada ano judicial presidida para esse efeito, pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça ou, por sua delegação, por um dos vice-presidentes.  3 - Compete ao presidente de secção presidir às secções e exercer, com as devidas adaptações, as funções referidas nas alíneas b), c) e d) do n.o 1 do artigo 62.o
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 16 SECÇÃO VI Representação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça Artigo 66.o Quadro de magistrados do Ministério Público 1- O quadro de procuradores-gerais-adjuntos do Supremo Tribunal de Justiça é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  2- A coordenação da representação do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça pode ser assegurada por um procurador-geral-adjunto designado em comissão de serviço pelo Procurador-Geral da República, nos termos da lei.  3- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 57.o e o artigo 58.o. CAPÍTULO IV Tribunais da Relação SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 67.o Definição, organização e funcionamento 1 - Os tribunais da Relação são, em regra, os tribunais de segunda instância e designam-se pelo nome do município em que se encontram instalados.  2 - Os tribunais da Relação funcionam, sob a direção de um presidente, em plenário e por secções. 3 - Os tribunais da Relação compreendem secções em matéria cível, em matéria penal, em matéria social, em matéria de família e menores, em matéria de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão, sem prejuízo do disposto no número seguinte.  4 - A existência das secções social, de família e menores, de comércio, de propriedade intelectual e de concorrência, regulação e supervisão depende do volume ou da complexidade do serviço e são instaladas por deliberação do Conselho Superior da Magistratura, sob proposta do presidente do respetivo tribunal da Relação.  5 - Os tribunais da Relação podem organizar serviços comuns para efeitos administrativos. Artigo 68.o Quadro de juízes 1 - O quadro de juízes dos tribunais da Relação é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.  2 - É proibida a nomeação de juízes auxiliares para os tribunais da Relação. Artigo 69.o Juízes militares Os quadros de juízes dos Tribunais da Relação de Lisboa e do Porto preveem um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um pela GNR.  Artigo 70.o Representação do Ministério Público 1- O quadro dos procuradores-gerais adjuntos é fixado no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
29 DE JULHO DE 2013 17 2- A coordenação da representação do Ministério Público nos tribunais da Relação é assegurada por um procurador-geral adjunto designado em comissão de serviço pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da lei.  3- É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 68.o. Artigo 71.o Disposições subsidiárias É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos nos 2 e 4 do artigo 48.o e nos artigos 49.o e 51.o. SECÇÃO II Competência Artigo 72.o Competência do plenário Compete aos tribunais da Relação, funcionando em plenário, exercer as competências conferidas por lei.  Artigo 73.o Competência das secções Compete às secções, segundo a sua especialização:  a) Julgar recursos;  b) Julgar as ações propostas contra juízes de direito e juízes militares de primeira instância, procuradores da República e procuradores-adjuntos, por causa das suas funções;  c) Julgar processos por crimes cometidos pelos magistrados e juízes militares referidos na alínea anterior e recursos em matéria contraordenacional a eles respeitantes;  d) Julgar os processos judiciais de cooperação judiciária internacional em matéria penal;  e) Julgar os processos de revisão e confirmação de sentença estrangeira, sem prejuízo da competência legalmente atribuída a outros tribunais;  f) Julgar, por intermédio do relator, os termos dos recursos que lhe estejam cometidos pela lei de processo;  g) Praticar, nos termos da lei de processo, os atos jurisdicionais relativos ao inquérito, dirigir a instrução criminal, presidir ao debate instrutório e proferir despacho de pronúncia ou não pronúncia nos processos referidos na alínea c);  h) Exercer as demais competências conferidas por lei.  Artigo 74.o Disposições subsidiárias 1- É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 54.o e 56.o. 2- A remissão para o artigo 54.o não prejudica o preceituado no n.o 4 do artigo 67.o. SECÇÃO III Presidência Artigo 75.o Presidente 1 - Os juízes que compõem o quadro do tribunal da Relação elegem, de entre si e por escrutínio secreto, o
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 18 presidente do tribunal.  2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de presidente da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 59.o e no artigo 61.o.  Artigo 76.o Competência do presidente 1 - À competência do presidente do tribunal da Relação é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nas alíneas a) a d), f), g) e h) do n.o 1 do artigo 62.o.  2 - O presidente do tribunal da Relação é competente para conhecer dos conflitos de competência entre tribunais de comarca da área de competência do respetivo tribunal ou entre algum deles e um tribunal de competência territorial alargada sediado nessa área, podendo delegar essa competência no vice-presidente. 3 - Compete ainda ao presidente dar posse ao vice-presidente, aos juízes e ao secretário do tribunal.  4 - É aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 62.o às decisões proferidas em idênticas matérias pelo presidente do tribunal da Relação.  Artigo 77.o Vice-presidente 1 - O presidente de cada tribunal de Relação é coadjuvado e substituído por um vice-presidente, no qual pode delegar o exercício das suas competências.  2 - É aplicável à eleição e ao exercício do mandato de vice-presidente o disposto no artigo 63.o.  3 - Nas suas faltas e impedimentos, o vice-presidente é substituído pelo mais antigo dos juízes em exercício.  4 - É aplicável ao vice-presidente o preceituado no n.o 3 do artigo 64.o.  Artigo 78.o Disposição subsidiária É aplicável aos tribunais da Relação, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 65.o.  CAPÍTULO V Tribunais judiciais de primeira instância SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 79.o Tribunais de comarca Os tribunais judiciais de primeira instância são, em regra, os tribunais de comarca e designam-se pelo nome da circunscrição em que se encontram instalados.  Artigo 80.o Competência 1 - Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais. 2 - Os tribunais de comarca são de competência genérica e de competência especializada.
29 DE JULHO DE 2013 19 Artigo 81.o Desdobramento 1 - Os tribunais de comarca desdobram-se em: a) Instâncias centrais que integram secções de competência especializada; b) Instâncias locais que integram secções de competência genérica e secções de proximidade. 2 - Nas instâncias centrais podem ser criadas as seguintes secções de competência especializada:  a) Cível;  b) Criminal;  c) Instrução criminal; d) Família e menores;  e) Trabalho; f) Comércio; g) Execução.  3 - Nas instâncias locais, as secções de competência genérica podem ainda desdobrar-se em secções cíveis, em secções criminais e em secções de pequena criminalidade, quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem. 4 - Sempre que o volume processual o justifique podem ser criadas nas instâncias centrais, por decreto-lei, secções de competência especializada mista.  5 - Podem ser alteradas, por decreto-lei, a estrutura e a organização dos tribunais de comarca definidos na presente lei e que importem a criação ou a extinção de secções. Artigo 82.o Realização de audiências de julgamento ou outras diligências processuais 1 - Podem ser realizadas em qualquer secção do tribunal de comarca audiências de julgamento ou outras diligências processuais cuja realização aí seja determinada, nos termos da lei do processo, pelo juiz titular ou pelo magistrado do Ministério Público, ouvidas as partes. 2 - As audiências judiciais e diligências referidas no número anterior podem ainda, quando o interesse da justiça ou outras circunstâncias ponderosas o justifiquem, ser realizadas em local diferente, na respetiva circunscrição ou fora desta. Artigo 83.o Tribunais de competência territorial alargada 1 - Podem existir tribunais judiciais de primeira instância com competência para mais do que uma comarca ou sobre áreas especialmente referidas na lei, designados por tribunais de competência territorial alargada.  2 - Os tribunais referidos no número anteriorsão de competência especializada e conhecem de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável. 3 - São, nomeadamente, tribunais de competência territorial alargada: a) O tribunal da propriedade intelectual; b) O tribunal da concorrência, regulação e supervisão; c) O tribunal marítimo;  d) O tribunal de execução das penas;  e) O tribunal central de instrução criminal. 4 - A sede e a área de competência territorial dos tribunais referidos no número anterior são definidas no
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 20 Anexo III. 5 - Quando as necessidades de especialização, volume, complexidade processual e natureza do serviço o justifiquem podem ser criados por lei outros tribunais com competência territorial alargada.  Artigo 84.o Quadro de juízes e de magistrados do Ministério Público 1 - O quadro de juízes dos tribunais judiciais de primeira instância e o quadro dos magistrados do Ministério Público são fixados no decreto-lei que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. 2 - Os quadros a que se refere o número anterior são fixados, em regra, por um intervalo entre um mínimo e um máximo de juízes e de magistrados do Ministério Público.  3 -  O Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público coordenam-se na determinação concreta do número de juízes e de magistrados do Ministério Público para cada uma das comarcas. SECÇÃO II Organização e funcionamento Artigo 85.o Funcionamento 1 - Os tribunais judiciais de primeira instância funcionam, consoante os casos, como tribunal singular, como tribunal coletivo ou como tribunal de júri.  2 - Em cada tribunal ou secção exercem funções um ou mais juízes de direito.  3 - Quando a lei de processo determinar o impedimento do juiz, este é substituído nos termos do artigo seguinte.  4 - Nos casos previstos na lei, podem fazer parte dos tribunais e das secções juízes sociais, designados de entre pessoas de reconhecida idoneidade.  5 - Quando não for possível a designação ou a intervenção dos juízes sociais, o tribunal é constituído pelo juiz singular ou pelo coletivo, conforme os casos.  6 - A lei pode prever a colaboração de técnicos qualificados quando o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais.  Artigo 86.o Substituição dos juízes de direito e dos magistrados do Ministério Público 1 - Os juízes de direito são substituídos, nas suas faltas e impedimentos, por juiz ou juízes de direito da mesma comarca, por determinação do presidente do tribunal de comarca, de acordo com as orientações genéricas do Conselho Superior da Magistratura.  2 - Nas secções com mais de um juiz as substituições ocorrem no seu seio.  3 - As substituições dos juízes de direito a exercerem funções nos tribunais de competência territorial alargada ocorrem no seu seio e, caso esta não seja possível, são substituídos por juízes a designar pelo Conselho Superior da Magistratura.  4 - O disposto nos números anteriores é aplicável, com as devidas adaptações, aos magistrados do Ministério Público.  Artigo 87.o Exercício de funções 1 - Para além dos casos previstos na lei, o Conselho Superior da Magistratura pode, sob proposta do presidente do tribunal de comarca, determinar que um juiz exerça funções em mais de uma secção da mesma
29 DE JULHO DE 2013 25 Artigo 98.o Recurso Cabe recurso para o Conselho Superior da Magistratura, a interpor no prazo de 20 dias úteis, dos atos administrativos praticados pelo presidente do tribunal.  SUBSECÇÃO III Magistrado do Ministério Público coordenador de comarca Artigo 99.o Magistrado do Ministério Público coordenador 1 - Em cada comarca existe um magistrado do Ministério Público coordenador que dirige os serviços do Ministério Público. 2 - O magistrado do Ministério Público coordenador é nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, em comissão de serviço por três anos, por escolha de entre magistrados do Ministério Público que cumpram os seguintes requisitos:  a) Exerçam funções efetivas como procurador-geral adjunto e possuam classificação de Muito Bom em anterior classificação de serviço; ou  b) Exerçam funções efetivas como procurador da República, possuam 15 anos de serviço nos tribunais e última classificação de serviço de Muito Bom.  3- Em todas as comarcas podem ser nomeados procuradores da República com funções de coordenação sectorial, sob a orientação do magistrado do Ministério Público coordenador, nos termos da lei. 4- Os magistrados referidos no número anterior podem frequentar o curso referido no artigo 102.o.  Artigo 100.o Renovação e avaliação A comissão de serviço do magistrado do Ministério Público coordenador pode ser renovada por igual período, mediante avaliação favorável do Conselho Superior do Ministério Público, ponderando o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos na comarca. Artigo 101.o Competências do magistrado do Ministério Público coordenador 1 - O magistrado do Ministério Público coordenador dirige e coordena a atividade do Ministério Público na comarca, emitindo ordens e instruções, competindo-lhe:  a) Acompanhar o movimento processual dos serviços do Ministério Público, identificando, designadamente, os processos que estão pendentes por tempo considerado excessivo ou que não são resolvidos em prazo considerado razoável, informando, sem prejuízo das iniciativas gestionárias de índole administrativa, processual ou funcional que adote, o respetivo superior hierárquico, nos termos da lei;  b) Acompanhar o desenvolvimento dos objetivos fixados para os serviços do Ministério Público; c) Promover a realização de reuniões de planeamento e de avaliação dos resultados dos serviços do Ministério Público da comarca; d) Proceder à distribuição de serviço entre os procuradores da República e entre procuradores-adjuntos, sem prejuízo do disposto na lei;  e) Adotar ou propor às entidades competentes medidas, nomeadamente, de desburocratização, simplificação de procedimentos, utilização das tecnologias de informação e transparência do sistema de justiça;
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 28 recurso para o Conselho Superior da Magistratura, ressalvadas as proferidas nos termos da parte final do n.o 2 do artigo 104.o, em que cabe recurso para o Conselho Superior do Ministério Público. Artigo 107.o Formação O exercício de funções de administrador judiciário implica a aprovação em curso de formação específico.  SUBSECÇÃO V Conselho de gestão Artigo 108.o Composição e competência 1 - Integram o conselho de gestão da comarca o juiz presidente do tribunal, que preside, o magistrado do Ministério Público coordenador e o administrador judiciário.   2 - De forma a garantir a plena articulação entre os órgãos de gestão, bem como o cumprimento dos objetivos estabelecidos para a comarca, são sujeitas a deliberação as seguintes matérias:  a) Aprovação do relatório semestral referido na alínea g) do n.o 2 do artigo 94.o sobre o estado dos serviços e a qualidade da resposta, o qual é remetido para conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Ministério da Justiça;  b) Aprovação do projeto de orçamento para a comarca, a submeter a aprovação final do Ministério da Justiça, com base na dotação por esta previamente estabelecida;  c) Promoção de alterações orçamentais;  d) O planeamento e a avaliação dos resultados da comarca, tendo designadamente em conta as avaliações a que se refere a alínea b) do n.o 4 do artigo 94.o e a alínea o) do n.o 1 do artigo 101.o; e) Aprovação das alterações à conformação inicialmente estabelecida para ocupação dos lugares de oficial de justiça, efetuadas de acordo com o planeamento quando as necessidades do serviço o justifiquem ou ocorra vacatura do lugar, as quais devem ser comunicadas ao Ministério da Justiça antes do início do prazo de apresentação de candidaturas ao movimento anual; f) Aprovação, no final de cada ano judicial, de relatório de gestão que contenha informação respeitante ao grau de cumprimento dos objetivos estabelecidos, indicando as causas dos principais desvios, o qual é comunicado aos Conselhos Superiores e ao Ministério da Justiça. 3 - O conselho de gestão tem competência para acompanhar a execução orçamental em conformidade com o previsto na alínea j) do n.o 1 do artigo 106.o. 4 - As alterações previstas na alínea c) do n.o 2 são enquadradas em orientações genéricas fixadas anualmente pelo Ministério da Justiça. 5 - O relatório a que se refere a alínea f) do n.o 2 é publicitado nas páginas electrónicas dos Conselhos Superiores e do Ministério da Justiça.  6 - Podem ser convidados a reunir com o conselho de gestão os membros do conselho consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo seguinte.  SECÇÃO IV Conselho consultivo Artigo 109.o Composição e funcionamento  1 - Em cada comarca existe um conselho com funções consultivas.  2 - O conselho consultivo tem a seguinte composição:
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 30 SECÇÃO V Tribunais de competência territorial alargada SUBSECÇÃO I Tribunal da propriedade intelectual Artigo 111.o Competência 1 - Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a:  a) Ações em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos;  b) Ações em que a causa de pedir verse sobre propriedade industrial, em qualquer das modalidades previstas na lei;  c) Ações de nulidade e de anulação previstas no Código da Propriedade Industrial;  d) Recursos de decisões do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. (INPI, I.P) que concedam ou recusem qualquer direito de propriedade industrial ou sejam relativas a transmissões, licenças, declarações de caducidade ou a quaisquer outros atos que afetem, modifiquem ou extingam direitos de propriedade industrial;  e) Recurso e revisão das decisões ou de quaisquer outras medidas legalmente suscetíveis de impugnação tomadas pelo INPI, I.P., em processo de contraordenação;  f) Ações de declaração em que a causa de pedir verse sobre nomes de domínio na Internet;  g) Recursos das decisões da Fundação para a Computação Científica Nacional, enquanto entidade competente para o registo de nomes de domínio de.PT, que registem, recusem o registo ou removam um nome de domínio de.PT;  h) Ações em que a causa de pedir verse sobre firmas ou denominações sociais;  i) Recursos das decisões do Instituto dos Registos e do Notariado I.P. (IRN, I.P.) relativas à admissibilidade de firmas e denominações no âmbito do regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Coletivas;  j) Ações em que a causa de pedir verse sobre a prática de atos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial;  k) Medidas de obtenção e preservação de prova e de prestação de informações quando requeridas no âmbito da proteção de direitos de propriedade intelectual e direitos de autor.  2 - A competência a que se refere o número anterior abrange os respetivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões.  SUBSECÇÃO II Tribunal da concorrência, regulação e supervisão Artigo 112.o Competência 1 - Compete ao tribunal da concorrência, regulação e supervisão conhecer das questões relativas a recurso, revisão e execução das decisões, despachos e demais medidas em processo de contraordenação legalmente suscetíveis de impugnação:  a) Da Autoridade da Concorrência (AdC);  b) Da Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM);  c) Do Banco de Portugal (BP);  d) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM);  e) Da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC);  f) Do Instituto de Seguros de Portugal (ISP);
29 DE JULHO DE 2013 33 sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade;  p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica;  q) Declarar cumprida a pena de prisão efetiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional;  r) Declarar extinta a pena de prisão efetiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento;  s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação;  t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.o e 97.o do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.o 115/2009, de 12 de outubro;  u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respetiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; w) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; x) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal. Artigo 115.o Extensão da competência Compete ainda ao tribunal de execução das penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.  SUBSECÇÃO V Tribunal central de instrução criminal Artigo 116.o Competência O tribunal central de instrução criminal tem competência definida nos termos do n.o 1 do artigo 120.o.  SECÇÃO VI Instância central SUBSECÇÃO I Secções cíveis Artigo 117.o Competência 1 - Compete à secção cível da instância central:  a) A preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a € 50 000;  b) Exercer, no âmbito das ações executivas de natureza cível de valor superior a € 50 000, as competências previstas no Código de Processo Civil, em circunscrições não abrangidas pela competência de outra secção ou tribunal;  c) Preparar e julgar os procedimentos cautelares a que correspondam ações da sua competência;  d) Exercer as demais competências conferidas por lei.  2- Nas comarcas onde não haja secção de comércio, o disposto no número anterior é extensivo às ações
II SÉRIE-A — NÚMERO 180 34 que caibam a essas secções.  3- São remetidos à secção cível da instância central os processos pendentes nas secções da instância local em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência.  SUBSECÇÃO II Secções criminais Artigo 118.o Competência 1 - Compete às secções criminais da instância central proferir despacho nos termos dos artigos 311.o a 313.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, e proceder ao julgamento e aos termos subsequentes nos processos de natureza criminal da competência do tribunal coletivo ou do júri.  2 - As secções criminais da instância central das comarcas de Lisboa e Porto têm competência para o julgamento de crimes estritamente militares, nos termos do Código de Justiça Militar.  SUBSECÇÃO III Secções de instrução criminal Artigo 119.o Competência 1 - Compete às secções de instrução criminal proceder à instrução criminal, decidir quanto à pronúncia e exercer as funções jurisdicionais relativas ao inquérito, salvo nas situações previstas na lei, em que as funções jurisdicionais relativas ao inquérito podem ser exercidas pelas secções de competência genérica da instância local.   2 - Quando o interesse ou a urgência da investigação o justifique, os juízes em exercício de funções de instrução criminal podem intervir, em processos que lhes estejam afetos, fora da sua área territorial de competência.  Artigo 120.o Casos especiais de competência 1- A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas pertencentes a diferentes tribunais da Relação, cabe a um tribunal central de instrução criminal, quanto aos seguintes crimes: a) Contra a paz e a humanidade; b) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes eleitorais; d) Tráfico de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e precursores, salvo tratando-se de situações de distribuição direta ao consumidor, e associação criminosa para o tráfico; e) Branqueamento de capitais; f) Corrupção, peculato e participação económica em negócio; g) Insolvência dolosa; h) Administração danosa em unidade económica do sector público; i) Fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito; j) Infrações económico-financeiras cometidas de forma organizada, nomeadamente com recurso à tecnologia informática; k) Infrações económico-financeiras de dimensão internacional ou transnacional.
29 DE JULHO DE 2013 35 2- A competência das secções de instrução criminal da sede dos tribunais da Relação abrange a respetiva área de competência relativamente aos crimes a que se refere o número anterior quando a atividade criminosa ocorrer em comarcas diferentes dentro da área de competência do mesmo tribunal da Relação. 3- Nas comarcas em que o movimento processual o justifique e sejam criados departamentos de investigação e ação penal (DIAP), são também criadas secções de instrução criminal com competência circunscrita à área abrangida. 4- A competência a que se refere o n.o 1 do artigo anterior, quanto aos crimes estritamente militares, cabe às unidades orgânicas de instrução criminal militar das secções de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com jurisdição nas áreas indicadas no Código de Justiça Militar. 5- O disposto nos números anteriores não prejudica a competência do juiz de instrução da área onde os atos jurisdicionais, de carácter urgente, relativos ao inquérito, devam ser realizados.  Artigo 121.o Juízes de instrução criminal 1 - Nas comarcas em que não haja secção de instrução criminal, pode o Conselho Superior da Magistratura, sempre que o movimento processual o justifique, determinar a afetação de juízes de direito, em regime de exclusividade, à instrução criminal.  2 - O disposto no número anterior é aplicável às comarcas em que não se encontre sediada a secção de instrução criminal e se integrem na respetiva área de jurisdição.  3 - Enquanto se mantiver a afetação referida nos números anteriores, o quadro de magistrados considera-se aumentado do número de unidades correspondente.  4 - Para apoio dos juízes afetos em regime de exclusividade à instrução criminal são designados oficiais de justiça.  SUBSECÇÃO IV Secções de família e menores Artigo 122.o Competência relativa ao estado civil das pessoas e família 1- Compete às secções de família e menores preparar e julgar:  a) Processos de jurisdição voluntária relativos a cônjuges;  b) Processos de jurisdição voluntária relativos a situações de união de facto ou de economia comum;  c) Ações de separação de pessoas e bens e de divórcio;  d) Ações de declaração de inexistência ou de anulação do casamento civil;  e) Ações intentadas com base no artigo 1647.o e no n.o 2 do artigo 1648.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 47344, de 25 de novembro de 1966; f) Ações e execuções por alimentos entre cônjuges e entre ex-cônjuges;  g) Outras ações relativas ao estado civil das pessoas e família. 2- As secções de família e menores exercem ainda as competências que a lei confere aos tribunais nos processos de inventário instaurados em consequência de separação de pessoas e bens, divórcio, declaração de inexistência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos. Artigo 123.o Competência relativa a menores e filhos maiores 1 - Compete igualmente às secções de família e menores:
29 DE JULHO DE 2013 37 a) Praticar os atos jurisdicionais relativos ao inquérito tutelar educativo;  b) Apreciar os factos qualificados pela lei como crime, praticados por menor com idade compreendida entre os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;  c) Executar e rever as medidas tutelares;  d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares;  e) Conhecer do recurso das decisões que apliquem medidas disciplinares a menores a quem tenha sido aplicada medida de internamento.  3 - Cessa a competência das secções de família e menores quando:  a) For aplicada pena de prisão efetiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida entre os 16 e os 18 anos;  b) O menor completar 18 anos antes da data da decisão em primeira instância.  4 - Nos casos previstos no número anterior o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.  5 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções de competência especializada criminal conhecer dos processos tutelares educativos e às secções de competência especializada cível conhecer dos processos de promoção e proteção.  6 - A prática de atos urgentes é assegurada pelas secções de competência genérica da instância local, ainda que a respetiva comarca seja servida por secção de família e menores, nos casos em que esta se encontre sediada em diferente município.   Artigo 125.o Constituição 1 - A secção de família e menores funciona, em regra, com um só juiz.  2 - Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento, medida de promoção ou proteção sem que haja acordo, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz, que preside, e por dois juízes sociais.  SUBSECÇÃO V Secções do trabalho Artigo 126.o Competência cível 1- Compete às secções do trabalho conhecer, em matéria cível:  a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho que não revistam natureza administrativa;  b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à celebração de contratos de trabalho;  c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;  d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;  e) Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do trabalho;  f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;  g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;  h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações