II SÉRIE-A — NÚMERO 90 16 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 102/XIII (3.a) (AUTORIZA O GOVERNO A DESCRIMINALIZAR E A PREVER COMO ILÍCITO CONTRAORDENACIONAL A EXECUÇÃO PÚBLICA NÃO AUTORIZADA DE FONOGRAMAS E VIDEOGRAMAS EDITADOS COMERCIALMENTE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de novembro de 2017, após aprovação na generalidade. 2. Em 28 de fevereiro de 2018, não tendo sido possível receber da parte do Governo os contributos mencionados na exposição de motivos, a Comissão solicitou diretamente pronúncias escritas às seguintes entidades: SPA - Sociedade Portuguesa de Autores, CRL; Confederação do Turismo Português; GEDIPE - Associação para a Gestão de Direitos de Autor, Produtores e Editores; GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL; AUDIOGEST - Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos; e VISAPRESS - Entidade de Gestão Coletiva do Direito do Autor. 3. Os grupos parlamentares não apresentaram propostas de alteração. 4. Na reunião de 28 de março de 2018, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PCP e do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou a aprovação de todos os seus artigos, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP. 5. No debate que antecedeu a votação, usaram da palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) e as Sr.as Deputadas Sara Madruga da Costa (PSD) e Vânia Dias da Silva (CDS-PP). – O Sr. Deputado Filipe Neto Brandão (PS) recordou que as soluções propostas e as dificuldades apontadas pelas entidades que se pronunciaram sobre a matéria se colocavam em relação ao decreto-lei autorizado e não à lei de autorização, que era o que competia votar naquele momento. – A Sr.a Deputada Sara Madruga da Costa (PSD) insistiu que, tal como fora referido na reunião anterior, o Governo não justificou nem clarificou qual a razão para descriminalizar e passar a prever como ilícito contraordenacional a comunicação não autorizada ao público de fonogramas e videogramas editados comercialmente, pelo que o Grupo Parlamentar do PSD votaria contra a proposta de lei. – A Sr.a Deputada Vânia Dias da Silva (CDS-PP) acrescentou que o seu Grupo Parlamentar entendia que, com a aprovação da presente iniciativa legislativa, se estava a passar um «cheque em branco» ao Governo, razão pela qual o Grupo Parlamentar do CDS-PP se iria abster na votação. Segue, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.o 102/XIII (3.a) (GOV). Palácio de S. Bento, 28 de março de 2018. O Presidente da Comissão, Bacelar de Vasconcelos.