21 DE JUNHO DE 2012 27 Saudamos, por isso, este passo dado, no sentido da resolução deste grave problema que afeta as nossas economias locais. Portugal deve muito às pequenas e médias empresas, fonte da esmagadora maioria dos postos de trabalho no País. Contribuir para a resolução dos problemas financeiros das autarquias é contribuir decisivamente para o relançamento da economia local e para a sustentabilidade dos sectores produtivos concelhios. Assim e no âmbito do Memorando de Acordo entre o Governo de Portugal e a Associação Nacional de Municípios, saudamos a criação do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL). De braço dado com os parceiros autárquicos, o Governo quer contribuir para a resolução do grave problema financeiro do nosso sector local, disponibilizando 1000 milhões de euros. São 1000 milhões de euros que servirão para pagar as dívidas das autarquias, já vencidas há mais de 90 dias. São 1000 milhões de euros que servirão para reabilitar a credibilidade. São 1000 milhões de euros que servirão para promover a reestruturação financeira do nosso sector autárquico. São 1000 milhões de euros que servirão para estimular a economia local, promovendo a manutenção de postos de trabalho e o reforço da tesouraria das empresas. E fá-lo com inteiro respeito pelos órgãos democraticamente eleitos nas várias autarquias, coresponsabilizando-os pelo acompanhamento do Programa e pela prossecução dos seus objetivos. Temos, assim, o culminar do esforço de reorganização sustentada das finanças nacionais. Depois da administração central, são, agora, as finanças locais a merecer a atenção do Governo e a beneficiar de um plano de ajuda a 20 anos, para os casos mais complicados, ou a 14 anos, para os casos mais simples. O objetivo é claro: vencer a crise das finanças nacionais, promovendo a sustentabilidade das contas em todos os níveis da governação do País. Mais, o objetivo é, como já dissemos, uma injeção de capital nas economias locais, promovendo o emprego, com vista à retoma sustentada do tecido económico português, aproveitando também para resolver o grave desequilíbrio financeiro das nossas autarquias. Ou seja, em vez de simplesmente despejar dinheiro em cima do problema, como a esquerda acha que é sempre a solução,... Protestos do Deputado do PCP Miguel Tiago. ... o Governo propõe um programa claro, com obrigações e objetivos bem definidos, um programa de sustentabilidade e de responsabilidade, um programa socialmente justo, economicamente sustentado e politicamente realista. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar duas notas neste debate. Uma delas acerca da pretensa convergência entre os autarcas e o Governo. Descontando todas as dificuldades do momento presente, do ponto de vista quer das autarquias locais, daquelas que têm e daquelas que não têm equilíbrio financeiro, quer da situação financeira geral do País, descontando todos esses fatores e atendendo aos interlocutores deste acordo, convenhamos que uns tinham a possibilidade de se salvar e os outros eram náufragos. Não vamos aqui questionar a liberdade dos náufragos numa relação dessas! Estendessem-lhes um bocado de madeira, uma boia ou um resgate de salvamento de um navio, qualquer coisa serviria no momento da aflição. Acho até um pouco intolerável, do ponto de vista político, que se venha sublinhar os méritos de um acordo e de uma pseudocolaboração entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses, autarcas de diversas cores políticas e o Governo. Na verdade, há uma parte fraca, nessa circunstância, que estava, e está, em estado de aflição. Duvido até, pelo elenco e pela listagem, quer do Programa I quer do Programa II, dos municípios requerentes, que esta linha de crédito seja, no mínimo, suficiente para as dificuldades imediatas de tesouraria. Mas não vamos aligeirar as circunstâncias. Na verdade, esses municípios aceitaram um plano de reestruturação da sua situação. E qual é a fatura que vem incluída nesta negociação e neste acordo entre o Governo e os municípios? É descarregar para as costas das pessoas, das populações, um aumento generalizado (se não for imediato,