II SÉRIE-B — NÚMERO 21 40 f. Direção-Geral do Tesouro e Finanças Entre 2003 e 2013, o período em análise nesta Comissão, o quadro normativo que regula as competências e atribuições da DGTF sofreu alterações várias. Identifica-se de seguida a evolução do quadro normativo relativo à orgânica da DGTF conforme se encontra no website daquela entidade na área “A DGTF” / “História”61 e “Documentos Orientadores/Lei Orgânica”62:  “(...) A Lei Orgânica do Ministério das Finanças, aprovada pelo Decreto–Lei n.o 158/96, de 3 de Setembro, teve reflexos na estrutura da DGT, ao determinar a transição para o então criado Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) das competências de gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado, anteriormente cometidas à DGT. Na sequência desta reestruturação foi publicado o Decreto-Lei n.o 186/98, de 7 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica da Direção-Geral do Tesouro. No atual quadro das orientações definidas pelo programa de reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 205/2006, de 27 de Outubro, consagrou uma nova reestruturação para a DGT, desde logo ao nível da sua denominação, a qual passa a ter a designação de Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF). Assim, o Decreto Regulamentar n.o 21/2007, de 29 de Março, aprovou a orgânica da DGTF, congregando as atribuições anteriormente prosseguidas pela DGP, que foi extinta, relativas à gestão do património público - bens imóveis e móveis não sujeitos a registo e pela Direcção-Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais no domínio da cooperação financeira internacional, e concretizou a transferência para o IGCP da gestão das disponibilidades de tesouraria. Com a publicação do Decreto-Lei n.o 273/2007, de 30 de Julho, conclui-se o processo de reforma na área da Tesouraria do Estado, concentrando-se no agora denominado Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP a gestão da tesouraria do Estado e da dívida pública. Este último diploma introduziu também as necessárias alterações orgânicas da DGTF, complementadas com a publicação da Portaria n.o 819/2007, de 31 de Julho.”“Portaria n.o 819/2007, de 31 de julho - Estabelece a estrutura nuclear da Direção-Geral do Tesouro e Finanças e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis. Decreto-Lei n.o 117/2011, de 15 de dezembro – Aprova a orgânica do [Ministério das Finanças] Decreto-Lei n.o 156/2012, de 18 de julho - Aprova a orgânica da DGTF”As várias alterações à Lei Orgânica da DGTF, ocorridas no período em análise, em nada impactaram a atribuição à DGTF do acompanhamento das matérias respeitantes ao exercício da tutela financeira do sector público administrativo e empresarial e da função acionista do Estado. Assim, no desempenho das atribuições que lhe estão cometidas relativamente ao exercício da função acionista do Estado e da tutela financeira do sector público administrativo e empresarial, cabe à DGTF, nomeadamente:  A fixação de orientações e objetivos de gestão e validação do seu cumprimento;   A celebração de contratos de gestão;   A aprovação dos instrumentos previsionais de gestão e dos relatórios e contas anuais;  A eleição de órgãos sociais;  O acompanhamento da gestão e da performance económica e financeira das empresas.                                                           61 www.dgtf.pt/a-dgtf/historia, consultado a 6 de dezembro de 2013. 62 www.dgtf.pt/a-dgtf/documentos-orientadores/lei-organica, consultado a 6 de dezembro de 2013.