I SÉRIE — NÚMERO 2 42 aos privados a parte que dá lucro, porque esta, sim, Sr. Deputado, é uma ideia que dá maus resultados, é pouco racional do ponto de vista económico e está muito datada. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, concluído o período destinado a declarações políticas, vamos passar ao debate do projeto de resolução n.o 1101/XII (3.a) — Recomenda ao Governo que avalie o regime facultativo de IVA de caixa, criado através do Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, e que promova medidas que minimizem os problemas de tesouraria das PME, designadamente através de um programa de pagamento das dívidas em atraso por parte das entidades públicas e da criação de um regime especial de liquidação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) para as transações em que o Estado figure como cliente (PS). Para apresentar o projeto de resolução, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Campos. O Sr. Paulo Campos (PS): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Depois de três anos de ação desastrosa deste Governo sobre a economia, verificamos que o financiamento à economia é cada vez mais um problema. A concessão de crédito em Portugal diminuiu cerca de 7% em 2012, diminuiu cerca de 5% em 2013 e em 2014, nos primeiros sete meses, voltou a diminuir cerca de 7%. Há cada vez mais empresas incumpridoras no sistema, prejudicando milhares de outras empresas cumpridoras. Em 2011, cerca de 6,7% dos empréstimos estavam em incumprimento e, desde essa data, têm vindo a aumentar, em termos mensais, os níveis de incumprimento. Todos os meses temos um novo record de incumprimento, que ficou fixado, em junho de 2014, em cerca de 14% dos créditos das empresas. O PS tem estado, e continua a estar, muito preocupado... O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Com as PPP?! O Sr. Paulo Campos (PS): — ... com a incapacidade deste Governo e com as consequências dessa incapacidade relativamente à economia real. E volta a trazer a este Parlamento soluções para o problema do financiamento da economia. São medidas concretas para problemas concretos; são soluções eficazes para problemas de muitas PME; são soluções que trazem justiça, que protegem empresas cumpridoras, desincentivam comportamentos inimigos da economia; são soluções que melhoram as contas públicas; são soluções que obtiveram consenso junto de parceiros sociais, como é o caso da CIP; são soluções amigas do crescimento, do desenvolvimento, da criação de emprego; são soluções amigas da economia. Efetivamente, o PS tem proposto diversas soluções para apoiar a economia real. Já o fizemos em 2012, com o projeto de resolução relativo ao pagamento a tempo e horas e em 2013, com o projeto de resolução que continha nove propostas de apoio à atividade económica, as quais incluíam o confirming, o qual permitiria, a muitas empresas, o recebimento mais célere dos pagamentos do Estado. No Orçamento do Estado para 2014, apresentámos várias propostas, nomeadamente a da afetação de parte da linha de financiamento não utilizada da troica, relativamente aos bancos, e voltamos hoje a fazê-lo, com a apresentação deste projeto de resolução, que tem duas grandes soluções para as pequenas e médias empresas: em primeiro lugar, a criação de um regime especial de IVA aplicável às transações em que as empresas forneçam bens e serviços ao Estado, de acordo com o qual estas só devem pagar o IVA, quando o cliente Estado efetuar o pagamento a que se encontra obrigado, isto é, só devem pagar o IVA quando o Estado lhes pagar o respetivo fornecimento ou serviço; em segundo lugar, que o Governo minimize os impactos na liquidez dos custos internos das empresas, decorrentes do incumprimento nos prazos de pagamento, permitindo o ressarcimento do IVA liquidado e penalizando as empresas incumpridoras, desincentivando-as destas práticas de incumprimento. Como disse, são medidas concretas para problemas concretos, são medidas amigas da economia. Com esta proposta, há também uma boa oportunidade para a maioria e o Governo apoiarem a economia real e juntarem-se ao Partido Socialista. Aplausos do PS.