I SÉRIE — NÚMERO 51 44 Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Álvaro Castello-Branco (CDS-PP): — Assim, não podemos, obviamente, acompanhar esta iniciativa. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: É lamentável que o PSD venha falar de autonomia do poder local democrático quando foi o próprio PSD que, quando governou, não só privatizou a EGF (Environment Global Facilities) contra a vontade das autarquias como impôs um processo de reestruturação nas águas, também contra a vontade das autarquias, para além de ter imposto um conjunto de outras medidas às próprias autarquias, ingerindo-se naquele que é o quadro da sua autonomia. De volta à questão de fundo, que é o direito à contratação coletiva, se há partido que tem defendido a contratação coletiva é o PCP, que a defende aqui e ao lado dos trabalhadores, na defesa dos seus direitos. Protestos do Deputado do CDS-PP António Carlos Monteiro. O que está aqui em causa não é nenhuma ingerência no processo da negociação coletiva, é o facto de trabalhadores da mesma empresa, que trabalham lado a lado e que têm as mesmas funções, uns terem subsídio de refeição com um valor e outros com outro, terem salários diferenciados e uns terem subsídio de transporte e outros não. Protestos da Deputada do PSD Maria das Mercês Soares. Hoje, o que aqui se propõe e aquilo que a Assembleia da República tem a oportunidade de fazer é garantir a todos os trabalhadores desta empresa o direito à contratação coletiva e garantir que o acordo da empresa se aplique a todos. O que importa hoje, no final deste debate, é saber, efetivamente, com quem o Partido Socialista vai convergir nesta matéria, se é com os trabalhadores, na defesa da contratação coletiva, ou se é com o PSD e o CDS que, ao longo de anos e anos, não só impuseram a caducidade da contratação coletiva como retiraram inúmeros direitos aos próprios trabalhadores. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos prosseguir com a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 542/XIII (2.a) — Cria maior justiça no direito a prestação por incapacidade decorrente de doença ou acidente de trabalho (Os Verdes), 613/XIII (3.a) — Repõe o direito dos funcionários públicos à reparação pecuniária dos danos resultantes de acidentes de serviço e doenças profissionais (BE) e 779/XIII (3.a) — Repõe a possibilidade de acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração correspondente à percentagem de redução permanente da capacidade geral de ganho do trabalhador (PCP). Para apresentar o projeto de lei de Os Verdes, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes trazem hoje à Assembleia da República um projeto de lei que visa pôr cobro a uma injustiça gritante e que apresenta, simultaneamente, uma solução urgente. O Governo PSD/CDS, como é sabido, lançou uma verdadeira perseguição aos trabalhadores da função pública. Um desses golpes foi levado a cabo através da Lei n.o 11/2014 que, a pretexto de estabelecer mecanismos de convergência do regime de prestação social da função pública com o regime geral da segurança social, veio criar profundas desigualdades e injustiças gritantes.