1232-(16)II SÉRIE — NÚMERO 64passar para o «Poder local». É apenas uma lembrança, eventualmente para a subcomissão de redacção.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, é ainda na sequência do que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda: isso, todavia, nunca seria para aqui. Seria para disposições gerais sobre poder local. Foi isso que ficou em suspenso e nunca a sua mera transferência para este local, agora em causa. Em segundo, quero recordar o facto de também nós termos propostas sobre esta matéria. Não sei se a ideia do Sr. Deputado Amândio de Azevedo era a de se passar sobre as nossas próprias propostas acerca destes artigos.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos aoartigo 265.°A AD propõe a eliminação do preceito. Mas no seguimento da posição assumida pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, não seria considerado neste momento.Há uma proposta da FRS no sentido da supressão da segunda parte do n.° 2, a partir de «e pelos não inscritos maiores de 16 anqs, que comprovem documentalmente a sua qualidade de residentes».Na subcomissão, todos os partidos se opuseram & proposta da AD, e esta manifestou-se contra a proposta da FRS, tendo o PCP reservado a sua posição.Julgo que a solução será passar adiante.Sr. Deputado Costa Andrade, tenha a bondade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A meu ver está implícito na intervenção do meu colega Amândio de Azevedo o facto de a nossa não insistência nas nossas propostas, não implica a renúncia às tentativas de melhoria vindas de outros partidos. E é evidente que esta proposta da FRS representa, do nosso ponto de vista, uma melhoria. Mais curto que pretenderíamos, mas apesa de tudo é uma melhoria. Nessa medida, apoiá-la-emos oportunamente.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, essa é a posição inversa da tomada em subcomissão.O Orador: — Sr. Presidente, não é a posição inversa, na medida em que em subcomissão mantínha-mos a defesa das nossas. A suspensão da defesa das nossas propostas dá-nos a disponibilidade para tomarmos esta posição.O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Faça favor, Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS):—Sr. Presidente, na linha do que foi dito agora pelo Sr. Deputado Costa Andrade, quero recordar, se tal me for permitido — e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, suponho que lá estava, poderá confirmar —, que a posição expressa pelo orador da AD, na altura, foi exactamente no sentido de ser uma melhoria e que, não sendo aceites as propostas da AD, então era melhor não haver melhorias.Mas era reconhecido o facto de ser uma melhoria! Sobre isso não houve duas opiniões!Encaramos favoravelmente esta evolução e, devido a considerarmo-la uma melhoria, gostaríamos de a ver aprovada.O Sr. Presidente: — Não deixo de sublinhar que o relatório da subcomissão, no seu ponto 4, diz claramente ter-se a AD manifestado contra.Srs. Deputados, artigo 266.°Voz imperceptível.O PCP não disse, mas podia-se ter inscrito! Não sei se o PCP deseja ainda referir-se ao artigo 265.°? Sr. Deputado Veiga de Oliveira, faça favor.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Mantemos a reserva. Naturalmente que, em princípio, somos contra um aspecto essencial: retirar a possibilidade aos menores de 18 anos e maiores de 16 anos de pertencerem às organizações populares de base. Isto devido a não vermos aí nenhuma vantagem, antes pelo contrário. Consideramos vantajoso o facto de a juventude se iniciar na prática cívica tão cedo quanto possível. A nosso ver 16 anos seria a idade conveniente.Segundo penso, a proposta da FRS, acabaria com isto. Neste aspecto referente à idade, não podemos concordar com ela, mas quanto ao resto, enfim, estaríamos de acordo.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, artigo 266.° A AD tinha proposto a sua eliminação. A FRS propõe a substituição na alínea a) do n.° 1 de «perante as autarquias locais» pela expressão «designadamente, perante os órgãos das autarquias locais».A AD opôs-se à proposta da FRS, que foi apoiada pelo PCP.Está em discussão a proposta da FRS, quanto à alínea a) do n.° 1. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Costa Andrade (PSD): — A meu ver a proposta tem implicações puramente técnicas. Nem a FRS ganha nada politicamente, nem a AD perde. Tudo está em nos colocarmos de acordo quanto à melhor solução técnica. As comissões populares de base dialogam, interagem com as autarquias ou com os órgãos? É preciso saber se as petições vão para os órgãos. Isto não será antes um problema de organização interna da autarquia? O sujeito com quem as organizações populares de base interagem não será a autarquia? Ou serão os órgãos?Voz imperceptível.O Sr. Presidente: — A proposta é: «designadamente perante os órgãos», o que não impede outras formas de petição.Voz imperceptível.O Orador: — De acordo Sr. Deputado, mas acontece o seguinte: tudo o que até aqui temos falado, quando se trata de relações entre entidades, é da entidade em si. Quando falamos de relações entre órgãos, tem havido aqui, mais ou menos, uma técnica implícita que nas relações entre entidades (e