50 | I Série - Número: 005 | 26 de Setembro de 2008A esse respeito, os peticionários aduzem em sua defesa vários argumentos favoráveis à abertura do comércio aos domingos e feriados.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, apesar dos estudos específicos sobre esta matéria, o Partido Socialista considera útil a realização de um estudo técnico global independente sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e implicações da sua alteração relativamente à concorrência, defesa dos interesses do consumidor, criação de emprego e estímulo à restante actividade não comercial.É nesse sentido que pretendemos entregar na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução para dar sequência à proposta que apresentamos no relatório da Comissão Parlamentar. Com esse projecto, pretendemos obter informação independente, onde as questões suscitadas pelos interessados em cada uma das soluções sejam ponderadas, de forma objectiva, e enquadrada num mercado cada vez mais desmaterializado e global.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos perante uma petição esquisita, e não é pelo seu número. Tenho até dúvidas de que se lhe possa chamar petição, porque é pouco conforme com o artigo 52.o da Constituição da República, que estabelece o direito de petição.A Constituição da República fala dos direitos de os cidadãos, individual ou colectivamente, apresentarem petições. Ora, no caso em apreço não foram os cidadãos que se mobilizaram, organizaram e recolheram as assinaturas, nem sequer uma associação de consumidores — e tal teria alguma lógica. Não! Foi uma associação empresarial de grandes empresas de distribuição que determinou, que ordenou aos seus funcionários que, nas caixas das unidades comerciais, no período em que confirmam a despesa e recebem o pagamento dos clientes, lhes apresentassem uma folha para subscreverem o apoio aos interesses da APED, a abertura ao comércio ao domingo.Não foi o Sr. Belmiro de Azevedo nem o Sr. Jerónimo Martins, e outros membros dos conselhos de administração, que andaram militantemente a recolher à porta dos hipermercados e dos centros comerciais o apoio à sua petição. Não! Foram os seus funcionários, durante as horas de serviço, e só isso mereceria alguma reflexão por parte desta Câmara! Julgo que não temos dúvidas sobre o resultado de uma petição apresentada, por exemplo, pelos funcionários da segurança social aos seus utentes a pedir-lhes que subscrevam uma petição a solicitar que esses serviços estivessem abertos aos sábados e domingos...Risos.Podemos ir fazer ao Areeiro para fazer essa petição...Risos.O «profissionalismo» da APED foi tão longe que pôs uma sociedade de revisores oficiais de contas a escrutinar a legitimidade e a legalidade dos procedimentos e assinaturas da petição. Notável!! Srs. Deputados, todos sabemos o que a APED quer e os seus argumentos: a liberalização completa do horário do comércio como um dos instrumentos, a par da sua expansão sem limites, na absorção e monopolização total do comércio a retalho. O grave é que o PS e o PSD tenham recuperado o bloco central para lhe fazer o jeito: o PS avançando como uma inaceitável lei do licenciamento e o PSD com um projecto de lei de liberalização dos horários.Mas nestas manobras em que o Governo do PS e a sua maioria parlamentar se vão envolvendo, sempre do lado do grande capital, algumas coisas são interessantes.Recordo as palavras do Sr. Deputado David Martins, em 27 de Setembro de 2006: «Pelos motivos expostos, é nosso entendimento que, na actual conjuntura — e julgo que essa conjuntura não mudou assim tanto — não é adequado proceder a qualquer alteração ao diploma legal vigente.»