I SÉRIE — NÚMERO 45 40 Foram ainda apresentados os seguintes projetos de resolução: n.o 1291/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que submeta a debate, em Plenário da Assembleia da República, o relatório sobre a estratégia plurianual de requalificação e modernização do sistema prisional, de setembro de 2017, e apresente uma proposta de lei de programação de investimentos no parque prisional (CDS-PP), que baixa à 1.a Comissão; n.o 1296/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à atualização em 5% dos honorários dos profissionais forenses pelos serviços prestados no âmbito da proteção jurídica (PAN); n.o 1297/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que inclua o sistema de semáforo nutricional e de semáforo carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados (PAN); n.o 1298/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de promoção e valorização da dieta mediterrânica (PCP); n.o 1299/XIII (3.a) — Promoção da educação ambiental nos currículos dos ensinos básico e secundário (BE); 1300/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP); n.o 1301/XIII (3.a) — Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (PCP), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1302/XIII (3.a) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE); n.o 1303/XIII (3.a) — Recomenda a isenção de pagamento de taxas moderadoras, a comparticipação de medicamentos e o apoio no transporte não urgente para doentes com esclerodermia (BE), que baixa à 9.a Comissão; n.o 1304/XIII (3.a) — Recomenda a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte e a revisão do atual acordo com o Hospital da Prelada (BE), que baixa à 9.a Comissão; n.o 1305/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes); n.o 1306/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do Arquivo Sonoro Nacional (PS); n.o 1307/XIII (3.a) — Preservação da serra da Argemela (PS), que baixa à 11.a Comissão; n.o 1308/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP); n.o 1309/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e a promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes); n.o 1310/XIII (3.a) — Sobre a rotulagem de alimentos (Os Verdes); n.o 1311/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP); n.o 1312/XIII (3.a) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP); n.o 1313/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o aumento de coberturas dos seguros especiais para a castanha (CDS-PP), que baixa à 7.a Comissão; e n.o 1314/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que tome todas as diligências necessárias para a proteção e preservação da serra da Argemela, envolvendo nessa missão as populações e as autarquias locais (CDS-PP), que baixa à 11.a Comissão. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com o segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.o 376/XIII (2.a) — Solicitam a retificação das listas de mobilidade interna e contratação inicial, de 2017/18, divulgadas pelo Ministério da Educação (Lígia Reis Oliveira Violas e outros) juntamente com o projeto de resolução n.o 1312/XIII (3.a) — Recomenda a realização de um concurso geral de professores em 2018 e a alteração do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário (PCP). Para apresentar o projeto de resolução n.o 1312/XIII (3.a), do PCP, e dar início ao debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Ana Mesquita. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os subscritores da petição n.o 376/XIII (2.a), aqui presentes nas galerias. Tem sido um longo percurso e um longo caminho. Já nos encontrámos e cruzámos muitas vezes, aqui, na Assembleia da República, para debatermos esta matéria, que agora, mais uma vez, abordamos e que tem a ver, precisamente, com as listas da mobilidade interna de 2017/18, publicadas em 25 de agosto. De facto, estes docentes manifestaram com bastante clareza o seu descontentamento em relação àquilo que foi uma alteração ao nível dos procedimentos que foram adotados. O que o PCP tem sublinhado é que a transparência e a previsibilidade dos procedimentos são fundamentais para a própria estabilidade da vida pessoal e profissional dos docentes da escola pública.