II SÉRIE-A — NÚMERO 148 48 pronunciar sobre os respetivos créditos e informar, por meio idóneo, sobre a sua adesão ou não ao processo de negociação. 4 - O processo de negociação tem lugar no prazo de 60 dias, a contar da data da publicitação da informação referida no n.o 2. 5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o município pode estabelecer contatos diretos com os credores, no sentido de promover a sua adesão ao processo de negociação. Artigo 39.o Processo negocial 1 - Durante as negociações, o município fica obrigado a prestar toda a informação, que seja relevante para as negociações, solicitada pelos seus credores. 2 - No âmbito das negociações, o município pode acordar, com os credores, designadamente moratórias, perdões, reduções de juros de mora e ou um programa calendarizado de pagamentos de dívida, com um limite máximo da vigência do PAM. 3 - O início do processo negocial obsta à instauração de quaisquer ações para cobrança de dívidas e permite que o município solicite, ao juiz do tribunal competente, a suspensão das ações em curso com idêntica finalidade. 4 - A suspensão das ações para cobrança de dívidas nos termos do número anterior cessa, para os credores que não aderiram ao processo ou que não firmaram qualquer acordo, após a aprovação ou recusa final do PAM ou após a concessão ou rejeição do visto do Tribunal de Contas, quando aplicável. 5 - A aprovação do PAM ou a concessão de visto pelo Tribunal de Contas, quando aplicável, determina a extinção das ações para cobrança de dívidas instauradas pelos credores que tenham firmado acordo com o município. Artigo 40.o Exclusão do processo de negociação 1 - Excluem-se do processo de negociação referido nos artigos 38.o e 39.o os credores com créditos inferiores a € 5000. 2 - A direção executiva pode, a pedido do município, fixar um valor diferente do referido no número anterior. 3 - Para efeitos do disposto no n.o 1, é considerada a soma dos créditos possuídos pelo mesmo credor. 4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável quando os credores solicitem a negociação dos respetivos créditos. Artigo 41.o Conclusão das negociações 1 - Após a conclusão das negociações com cada um dos credores, os acordos alcançados são formalizados e assinados por ambas as partes, sendo elaborada uma lista com a relação global dos créditos objeto de reestruturação, a identificação dos credores e os termos das alterações acordadas, designadamente a quantificação da redução da dívida. 2 - É ainda elaborada uma lista dos credores que não aderiram ao processo ou que não firmaram qualquer acordo, com indicação dos respetivos créditos. 3 - Sempre que o FAM conceda um empréstimo ao município, conforme previsto nos artigos 43.o e 44.o, os credores que firmaram acordos nos termos do n.o 1 gozam de preferência relativamente ao pagamento dos seus créditos sobre os credores que não aderiram ao processo, de acordo com o critério estabelecido no número seguinte. 4 - O montante de cada tranche do empréstimo é afeto aos credores tendo em conta o peso da redução da dívida de cada um sobre o montante da respetiva dívida inicial, na soma dessas percentagens de redução. 5 - Se da aplicação do critério estabelecido no número anterior resultar um montante superior ao valor da