1766-(52)II SÉRIE — NÚMERO 47as delegações de contabilidade terem ajustado as verbas de pessoal para suportarem o aumento de vencimentos e eventuais reclassificações ou promoções a ocorrer durante o ano.No que respeita ao Tribunal Constitucional, devo referir que o aumento de verbas aqui verificado resultou de uma política do Governo no sentido de dotar este Tribunal dos recursos financeiros considerados indispensáveis. Consideramos que deverá haver parcimônia em qualquer serviço público, mas, neste caso, trata-se de um serviço que, em termos jurídicos — embora não se possa dizer que há uma autonomia, em termos relativos, pois não existe essa figura —, tem uma autonomia administrativa.Portanto, trata-se de um serviço que deve ter dotações para suportar, sem quaisquer reforços, a sua actividade normal durante o ano e como é um serviço que ainda está em implantação é natural que a sua verba tenha em conta esse mesmo facto.É claro que também neste caso se prevê a entrada de algum pessoal, que naturalmente virá da função pública, mas de qualquer maneira houve que ter em conta esse facto quando se preparou o orçamento do Tribunal Constitucional.Quanto à questão levantada a propósito da Alta Autoridade contra a Corrupção, posso também dizer que as verbas que estão aqui orçamentadas se destinam a suportar encargos que esse serviço terá, este ano, com a instalação de equipamento informático, para poder responder melhor às suas actividades. Ê claro que a Assembleia terá de ter isso em conta em matéria, digamos assim, de alterações funcionais deste órgão público.Quanto às verbas previstas para os gabinetes da área da Presidência do Conselho de Ministros, o que posso dizer é que essas verbas aumentam no estritamente necessário e não são comparáveis com os orçamentos do ano transacto.Efectivamente, é preciso analisar as entradas de membros do Governo, portanto a entrada de colaboradores que estão incorporados, digamos assim, nos Gabinetes do Primeiro-Ministro, do Ministro de Estado e do Ministro Adjunto. Tudo isso tem de ser tomado em conta.Quanto às verbas para deslocações, é evidente que a mera comparação com o ano transacto pode conduzir a valores diferentes. Isto deve-se ao facto de, na Presidência do Conselho de Ministros, surgirem várias secretarias de Estado que não existiam; por outro lado, deixou de existir, relativamente ao governo anterior, a Secretaria de Estado da Administração Pública; há, também, o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado Adjunto, o Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, que já existia, há um Ministro de Estado e um Secretário de Estado Adjunto e continua a existir o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares.Posso dar informações mais detalhadas sobre a evolução das verbas, mas devo dizer que, no caso da Presidência do Conselho de Ministros ou, mais concretamente, no caso das verbas administradas pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, toda a filosofia da actuação foi no sentido de o aumento dessas verbas se situar abaixo das variações percentuais que estavam inscritas ou que eram propostas pela circular da Contabilidade Pública para preparação do Orçamento.Ainda sobre as horas extraordinárias, devo dizer que se trata de um problema que o Governo tem de ter em atenção. As horas extraordinárias são um mal que ainda grassa no âmbito do consumo público e, embora não se consiga fazer tudo de uma vez, o Governo vai adoptar medidas, ao longo da execução orçamental, para criar poupanças nesta rubrica de horas extraordinárias.Há casos em que elas são indispensáveis e estou-me a lembrar nomeadamente das horas extraordinárias de serviços como a Assembleia da República, de serviços que têm pressões sazonais muito grandes, de algumas direcções-gerais do Ministério das Finanças ou do Ministério da Justiça e do caso das horas extraordinárias do pesosal auxiliar.Efectivamente, este problema das horas extraordinárias apenas se cinge a pessoal administrativo e auxiliar, pois o pessoal técnico superior e o pessoal dirigente não tem direito a horas extraordinárias.De facto, aqui há que ter em atenção dois factores. Um deles é a necessidade de haver uma parcimônia — e este Governo já adoptou medidas no sentido de combater fraudes ou abusos na concessão de horas extraordinárias— e outro factor é o de que se terá também de fazer uma ponderação visto que, infelizmente, determinado pessoal da função pública considera essas horas como um abono quase certo.É evidente que esta filosofia terá de mudar, mas não pode mudar de um ano para o outro. De qualquer maneira, este ano, ao longo da execução orçamental, vão ser tomadas medidas neste sentido.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, permite-me que faça uma observação?O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP):— Sr. Secretário de Estado, como lhe disse, levantei aqui este problema, mas tenciono abordá-lo mais globalmente quanto discutirmos o capítulo relativo ao Ministério das Finanças. No entanto, já agora, devido àquilo que referiu, devo dizer que sei que não se pode alterar tudo de uma vez.O problema não é esse — e veremos isso quando discutirmos o Ministério das Finanças —, o problema é que, em termos globais, o aumento do valor das horas extraordinárias é da ordem dos 59 %. Ê uma coisa louca. Aqui o problema não é a contenção ter sido louca, mas sim de se tratar de uma expansão. Mas depois poderemos ver isso melhor.O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos da tarde e, portanto, à noite, às 21 horas e 30 minutos, iremos analisar o capítulo respeitante ao Ministério do Trabalho e Segurança Social.Permito-me uma vez mais insistir que é extremamente importante que os Srs. Deputados façam também uma contenção, em termos de perguntas, não no sentido, naturalmente, de não aprofundarem, como entenderem conveniente, a matéria de despesas, mas de evitarem considerações de ordem geral sobre a política dos ministérios, que tem o seu cabimento mais adequado noutras sedes e que, face aos problemas de