418II SÉRIE — NÚMERO 19/) Sendo a matéria de comunicação social da competência exclusiva desta Assembleia da República, tenciona o Governo actuar à revelia dela nesta matéria?Assembleia da República, 23 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Alberto Arons de Carvalho.RequerimentoEx.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:Através da Portaria n.° 1006/21, de 24 de Novembro, do Secretário de Estado das Finanças, foi autorizada a celebração de um contrato entre a Junta do Crédito Público e a firma Thonson, Machintock & Co., para avaliação patrimonial das empresas rodoviárias conhecidas pela designação de «Grupo Claras».Considerando a importância do despacho integrado na referida portaria, solicito a V. Ex.tt se digne obter do Gabinete daquele membro do Governo indicações acerca dos objectivos que se desejam prosseguir com a referida avaliação, quais os estudos prévios à avaliação que foram realizados e se a autorização exarada na portaria foi precedida de concurso público.Assembleia da República, 24 de Novembro de 1981. — O Deputado do PS, Manuel dos Santos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A estrada nacional que atravessa o Algarve e liga os dois principais centros populacionais —Portimão e Faro — de Ferreiras (Albufeira) e Quatro Estradas (Loulé), dois locais onde com demasiada frequência se verificam acidentes automóveis onde se perdem vidas e bens.Acontece até que em períodos de veraneio, quando o trânsito se processa com uma intensidade inusitada, são colocados nesses cruzamentos agentes da GNR que o ordenam na medida do possível, com sinfonias de apito e raquetes coloridas. No entanto, e embora já haja sido proposto por, pelo menos, uma edilidade, a instalação de semáforos luminosos, a solução ideal seria a da construção de nós rodoviários com passagens elevadas, evitando-se dessa forma os perigos que constantemente espreitam os utentes desta via, em especial todos aqueles que não se acham familiarizados com os perigos que os espreitam.Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes que me informe o seguinte:Existem planos para a construção das passagens sobrepostas que evitem os cruzamentos referenciados?No caso de não existirem, ou enquanto não se realizam tais planos, pensa o Ministério, através dos organismos competentes, mandar instalar sinais luminosos que disciplinem o trânsito e previnam os acidentes?Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981.— O Deputado do CDS, João Cantinho de Andrade.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia, da República:O Arquivo Distrital de Faro constitui já hoje, mercê de um aturado e persistente trabalho dos seus responsáveis, um esplêndido repositório de documentação sobre o distrito e está vocacionado para catalogar, preservar e arquivar toda a restante documentação que, por razões diversas, ainda se encontra esparsa quer na posse de particulares quer na de entidades oficiais que não têm vocação para tanto.Ê o caso da documentação do antigo Compromisso Marítimo de Faro que o Arquivo Distrital tem procurado chamar à sua guarda mas que por razões incompreensíveis foi depositado fora do distrito e se encontra na posse da Caixa de Previdência dos Profissionais de Pesca, em Lisboa.Assim, e nos termos regimentais, requeiro à Secretaria de Estado da Cultura que me informe do seguinte:1) A documentação do antigo Compromisso Ma-rítimo é considerada ou não de interesse histórico para o Algarve?2) Assim sendo, está esta Secretaria de Estadoa envidar esforços para que essa documentação seja depositada para tratamento e arquivo no Arquivo Distrital de Faro?Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 1981. — O Deputado do CDS, João Cantinho de Andrade.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Por ofício enviado ao Grupo Parlamentar do PCP tomámos conhecimento de que um plenário de colectividades do concelho de Alcochete havia tomado posição de repúdio da decisão tomada pela Secretaria de Estado da Qualidade de Vida e da Juventude e Desportos de atribuir um subsídio de 500 contos e outros subsídios não qualificados ao Grupo Académico da Juventude de Alcochete.Na origem desta tomada de posição estaria, segundo os subscritores, o facto de, por um lado, a referida colectividade ser «de reduzidíssimas dimensões e sem qualquer implantação na população e no movimento desportivo e cultural concelhio» e, por outro, de apenas terem sido atribuídos subsídios pela Secretaria de Estado àquela colectividade, ignorando todas as outras existentes no concelho, de reconhecido prestigio entre as populações.A questão colocada afigura-se-nos extremamente importante, uma vez que importa tornar claros e transparentes perante a opinião pública os critérios utilizados pelas entidades oficiais na atribuição de subsídios. Trata-se de saber, com rigor, por que motivos se contempla uma determinada estrutura associativa e se esquecem todas as outras.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao