13 DE JULHO DE 19891403A Assembleia da República resolve:O Governo, respeitando o Estatuto da Oposição, além das informações de rotina prestadas na Comissão de Assuntos Europeus, informará mensalmente a Conferência de Lideres Parlamentares sobre o andamento do processo de integração de Portugal na CEE e na União Europeia.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1989. — Os Deputados do CDS: Narana Coissoró — Adriano Moreira — Nogueira de Brito.PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.° 31/VIMPACTE DO PROJECTO DO MERCADO ÚNICO EUROPEU NA ECONOMIA E NA SOCIEDADE PORTUGUESASÉ manifestamente reconhecida a relevância para o futuro de Portugal do desafio da construção do mercado único europeu em 1992.Este facto justifica os estudos em curso e outros a realizar por parte da Administração Pública, no âmbito regional e sectorial, sobre as potencialidades da economia portuguesa, os seus bloqueamentos e vulnerabilidades, bem como das previsíveis consequências do «grande mercado sem fronteiras».Os agentes económicos e as forças sociais devem poder saber, atempadamente com o que podem contar, de forma a intervir e participar activamente na superação dos principais estrangulamentos e debilidades da economia portuguesa e na potenciação dos seus pontos fortes.Tendo em vista promover uma adequada informação, a ponderação das verdadeiras e relevantíssimas questões que o mercado único europeu coloca e a organização de um debate público sobre a matéria, os deputados abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de resolução:1 — A Assembleia da República resolve encarregar a Comissão de Assuntos Europeus de preparar, organizar e promover um conjunto de iniciativas destinadas a levar a cabo um debate público alargado sobre a perspectiva da prevista consagração em 1992, no âmbito das Comunidades Europeias, do mercado único europeu e a elaboração de um livro branco contendo, em síntese, as questões fundamentais que esse projecto comunitário coloca a Portugal e aos Portugueses. Tais iniciativas, a definir pela Comissão, de acordo com programação própria, consistirão, designadamente:a) Na promoção de estudos de natureza técnica e sectorialmente sistematizados sobre o impacte do projecto do mercado único europeu na eco-nomia e na sociedade portuguesas, complementares dos realizadores pelo Governo e outras instituições;b) Na organização de um debate público de âmbito nacional, em colaboração com o Governo e com os agentes económicos, forças sociais e instituições culturais, com o objectivo de sensibilizar a opinião pública para os desafios do mercado único europeu e recensear as posições expressas no decurso desse debate;c) Na elaboração de um livro branco intitulado Horizonte 1992, sintetizando estudos preparatórios, a discussão pública e as conclusões do respectivo debate público;d) Na preparação de um debate parlamentar sobre os aspectos fundamentais do relatório--síntese do referido livro branco referente aos desafios do mercado único europeu, a realizar no prazo máximo de nove meses, em termos que permitam à Assembleia da República a participação, no âmbito da respectiva esfera de competência, nas acções destinadas à concretização daquele relevante objectivo comunitário.2 — 0 Governo assegurará, no quadro das suas competências, o envio dos estudos já realizados e a realizar sobre a matéria e prestará informação periódica sobre o processo conducente à realização do mercado interno.Assembleia da República, 11 de Julho de 1989. — Os Deputados: Helena Torres Marques (PS) — Almeida Mendes (PSD) — Rogério Brito (PCP) — Na-rana Coissoró (CDS) — Isabel Espada (PRD).Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a proposta de resolução n.° 16/V — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Protecção Física dos Materials Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.O Conselho de Ministros aprovou em 30 de Março de 1989 a Convenção sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena em 26 de Outubro de 1979.A Comissão de Negócios Estrangeiros da Assembleia da República recomenda essa mesma ratificação pelo Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 6 de Julho de 1989 — O Deputado Relator, Raul Rêgo.