8 DE JUNHO DE 2017 17 O artigo 53.o da Constituição é muito claro, ao consagrar que é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego. Esse direito é uma expressão direta do direito ao trabalho, previsto no artigo 58.o da nossa Lei Fundamental, e que consubstancia um verdadeiro estatuto da vida dos trabalhadores. No âmbito da proteção destas normas constitucionais, estão também abrangidas todas as situações que traduzam modelos injustos e injustificados de precariedade da relação de trabalho. Mas a nossa Constituição não se limita a defender o direito ao trabalho. Consagra e defende um trabalho com condições dignas, seja de retribuição, segundo a sua quantidade, natureza e qualidade, seja na organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a permitir a realização pessoal do trabalhador, assim como a defesa do direito ao repouso, ao lazer, ao descanso semanal e às férias. Esta Constituição laboral é uma das principais conquistas da Revolução de Abril, que entendeu consagrar o valor do trabalho como um dos bens essenciais da pessoa humana. E compreende-se que assim seja; a relação de trabalho não é uma relação contratual qualquer, está em causa a própria pessoa, no seu corpo, na sua disponibilidade, na sua autonomia e liberdade, é o estatuto da vida e realização pessoal do trabalhador que está em causa. A Constituição afirma, por isso, na ordem jurídica portuguesa, o valor «trabalho» como um direito social, reforçado pelo princípio fundamental da justiça social. Aplausos do PS. O mercado de trabalho não pode ser, por isso, um mercado como o de qualquer outro bem económico, em que prevalece essencialmente a ótica da gestão e do lucro. Sabemos que não era esta a perspetiva do Governo PSD/CDS. A coberto do Memorando de Entendimento com a troica e ficcionando objetivos de melhoria da legislação laboral, o anterior Governo implementou cirúrgicas alterações na lei laboral em que o real objetivo era apenas alcançar ganhos de produtividade à custa da redução do valor do trabalho e dos direitos dos trabalhadores. E, por isso, o Governo PSD/CDS avançou com medidas que amesquinharam o valor do trabalho, introduzindo mais precariedade nas relações de trabalho, reduzindo os salários e aumentando os períodos de trabalho efetivo sem a respetiva contraprestação salarial. Os resultados dessas políticas são hoje conhecidos de todos, pelo impacto destruidor que tiveram na sociedade portuguesa: mais desemprego; mais pobreza;... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... menos qualificações;... O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Mentira! O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — ... mais emigração; mais subdesenvolvimento. Aplausos do PS. Um País sem confiança, um País cabisbaixo, desacreditado e fragilizado. Felizmente, estes tempos do diabo já lá vão!... O Sr. Tiago Barbosa Ribeiro (PS): — Muito bem! Protestos do PSD. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Este Governo, com o apoio da maioria parlamentar que o suporta, deu prioridade aos objetivos da criação de emprego, do combate à precaridade no setor privado e no setor público, da valorização do trabalho e dos direitos dos trabalhadores, do combate ao trabalho forçado, do reforço das políticas ativas de emprego e do relançamento do diálogo social e da negociação coletiva.