19 DE MAIO DE 2021 53 Assim, pelo presente, propõe-se que o Governo, dentro dos limites previstos pelo Orçamento do Estado no ano em curso, proceda ao necessário reforço dos meios humanos e materiais para a informação, concessão, apoio e fiscalização do cumprimento das regras legais do regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. Pelo exposto, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados propõem que, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda ao reforço de meios humanos e materiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e do Alto Comissariado para as Migrações (ACM), principalmente nas Delegações Regionais do SEF, nas delegações da ACT e no Departamento de Apoio e Assistência migratória do ACM que se situem nas zonas em que existe maior incidência de investigações por tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e utilização de mão-de-obra ilegal. Palácio de São Bento, 17 de maio de 2021. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Pedro Morais Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1279/XIV/2.a CONSTRUÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA DA QUINTA DO CONDE, CONCELHO DE SESIMBRA Exposição de motivos A Quinta do Conde é a mais jovem freguesia de Sesimbra e, simultaneamente, a maior do concelho em termos populacionais, com cerca de trinta mil habitantes. De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo INE – Instituto Nacional de Estatística, mais de 50 por cento da população do concelho de Sesimbra vive na freguesia da Quinta do Conde, das quais cerca de 20 por cento são crianças ou adolescentes. Ocupando uma área de 14,16 quilómetros quadrados, a que corresponde 7,24 por cento do território do concelho composto por mais duas freguesias, a Quinta do Conde tem observado um crescimento acentuado desde que surgiu, no início da década de setenta. Este crescimento reforça a necessidade de uma escola secundária na freguesia que tem vindo, pois, a acentuar-se na proporção direta do crescimento populacional que a freguesia regista. A rede escolar do concelho apresenta sobrelotação devido a esse aumento de população, que não foi devidamente acompanhado pela construção de equipamentos escolares. Calcula-se em cerca de 700 o número de alunos do ensino secundário nesta zona. Atualmente, a Quinta do Conde é servida apenas pelo Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, instituição de ensino público (pré-escolar ao 12.o ano de escolaridade). Através da Resolução do Conselho de Ministros n.o 1/2007, de 3 de janeiro, foi aprovado o Programa de Modernização da Parque Escolar destinado ao ensino secundário. Quando o XIX Governo Constitucional tomou posse, estavam concluídas as intervenções em 103 escolas e estavam em curso intervenções num conjunto de 72 outras. Estavam ainda identificadas, adicionalmente, outras 134 escolas a intervencionar – a nova escola da Quinta do Conde era uma delas. No entanto, não obstante a importância, que sempre foi reconhecida, de promover a requalificação e modernização do parque escolar, e em particular do destinado ao ensino secundário, sucede que as dificuldades financeiras que Portugal atravessava não eram compatíveis com a manutenção do processo com que a Parque Escolar, EPE vinha implementando o referido programa.