II SÉRIE-A — NÚMERO 13 70 PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER A adoção dos dois pactos internacionais de direitos humanos em 1966 veio consolidar o movimento encetado em 1948 com a adoção da Declaração Universal de Direitos Humanos pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Simbolicamente, o dia 10 de dezembro é celebrado como o Dia Internacional dos Direitos Humanos, agregando uma série de iniciativas e de celebrações que evocam o caminho percorrido mas alertam para o que ainda há a fazer. A Declaração Universal foi recebida com algum ceticismo pelos Estados da comunidade internacional que sempre a observaram como um texto declaratório, convidando a um comportamento e não criando obrigações jurídicas para os estados membros da ONU. Hoje, claro está que o elevadíssimo número de traduções da Declaração (é o documento mais traduzido do mundo), a frequência com que é invocada, bem como o facto de inúmeras constituições nacionais acolherem as suas disposições e o seu espirito, relegam esta discussão para as páginas da história. Mas na década de 1960, na ausência de disposições concretas na Carta das Nações Unidas sobre o conteúdo operacional do conceito de direitos humanos e da responsabilidade concreta da comunidade internacional na sua observância, a aprovação de dois tratados internacionais juridicamente vinculativos para os Estados Partes surgiu como uma boa solução. Na opinião da relatora não foi a solução ideal pois essa teria passado pela adoção de um único Pacto Internacional de Direitos Humanos que não criasse esta separação artificial mas usada amiúde entre direitos civis e políticos e os direitos económicos, sociais e culturais que vai contra o princípio da indivisibilidade dos direitos, e de uma certa perspetiva mesmo contra o valor da universalidade dos mesmos. A adoção dos Pactos em 1966 seria, posteriormente, completada pela adoção de Protocolos Facultativos que criassem os mecanismos de supervisão da implementação dos mesmos. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos é adotado logo na sessão de 16 de dezembro de 1966 e o Segundo Protocolo Facultativo Adicional ao PICDP com vista à Abolição da Pena de Morte e adotado em 15 de dezembro de 1989. Os direitos económicos, sociais e culturais não receberam tratamento análogo. Mas o tratamento destas matérias no seio da ONU foi alvo de uma profunda discussão: o próprio PIDESC foi adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão por via da Resolução da Assembleia-Geral n.o 2200-A (XXI) de 16 de dezembro de 1966, depois de cerca de 20 anos de debates relativos à sua redação. Entrou finalmente em vigor uma década mais tarde, em 3 de janeiro de 1976, quando reuniu o número de ratificações necessárias. O PIDESC contém algumas das disposições legais mais importantes no plano internacional relativas aos direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente relativas ao direito a trabalhar em condições justas e favoráveis, à proteção social, a um nível de vida adequado, ao alcance dos níveis mais elevados de saúde física e mental, à educação e ao gozo dos benefícios da liberdade cultural e do progresso científico2. Estes direitos, os direitos económicos, sociais e culturais, têm sido relegados para uma espécie de cidadania de segunda ordem... sendo, constantemente, adiados por Estados com argumentos de que são direitos humanos mais dispendiosos pois a sua realização implica um investimento positivo do Estado; outros há que, adotando outra lista de prioridades, adiam o cumprimento dos direitos civis e políticos, com o argumento de estarem a dar prioridade aos direitos económicos, sociais e culturais. Ambas as narrativas estão eivadas de um mesmo erro: os direitos humanos não são segmentáveis e não podem ser concedidos em alternativa. Faltava, então, aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais um mecanismo ao qual os cidadãos dos países signatários do PIDESC e outros Estados Partes do PIDESC e do seu Protocolo Facultativo pudessem recorrer em casos de alegadas violações pelos Estados Partes a esses direitos. A adoção deste Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Económicos, Sociais e Culturais, redigido num grupo de trabalho liderado pela Catarina Albuquerque, atual relatora especial do Conselho dos Direitos Humanos para o direito à água e ao saneamento, sintomaticamente adotado no dia 10 de Dezembro                                                           2 Informação in www.gddc.pt