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7 DE FEVEREIRO DE 2018 631 2 – As participações podem dizer respeito a infrações já consumadas, em execução ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da ASF aplica-se o disposto no artigo 305.o do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações. 4 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão do Banco de Portugal aplica-se o disposto no artigo 116.o-AA do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 5 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da CMVM aplica-se o disposto no artigo 305.o-F do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as necessárias adaptações. Artigo 18.o-B Participação de infrações às autoridades competentes 1 – Qualquer pessoa que tenha conhecimento de dados relativos a infrações aos Regulamentos EMIR ou OFVM, ao presente diploma e às respetivas normas regulamentares pode apresentar uma participação à autoridade competente responsável pela sua supervisão, nos termos previstos nos números seguintes. 2 – As participações podem dizer respeito a infrações já consumadas, em execução ou que, à luz dos elementos disponíveis, se possa prever com probabilidade que venham a ser praticadas. 3 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da ASF aplica-se o disposto no artigo 31.o-A do Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, aprovado pela Lei n.o 147/2015, de 9 de setembro, com as necessárias adaptações.  4 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão do Banco de Portugal aplica-se o disposto no artigo 116.o-AB do Regime Geral das Instituições de Crédito e das Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações. 5 – À participação de infrações que caibam no âmbito de supervisão da CMVM aplica-se o disposto nos artigos 368.o-A a 368.o-E do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, com as necessárias adaptações. CAPÍTULO V Alterações legislativas Artigo 19.o Alteração ao Código dos Valores Mobiliários [...]. Artigo 20.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 221/2000, de 9 de setembro [...]. Artigo 21.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro [...].
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 632 CAPÍTULO VI Disposições transitórias e finais Artigo 22.o Disposições transitórias 1 – As disposições previstas nos Regulamentos da CMVM n.os 4/2007 sobre Entidades Gestoras de Mercados, Sistemas e Serviços, e 5/2007 sobre Compensação, Contraparte Central e Liquidação mantêm-se em vigor em tudo o que não contrarie o regime aprovado pelo presente decreto-lei. 2 – As remissões legais ou contratuais para o Decreto--Lei n.o 357-C/2007, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 52/2010, de 26 de maio, e 18/2013, de 6 de fevereiro, relativas às contrapartes centrais consideram-se feitas para as disposições correspondentes do regime jurídico das contrapartes centrais aprovado em anexo ao presente decreto-lei. Artigo 23.o Disposições regulamentares 1 – Cabe ao Banco de Portugal, à CMVM e à ASF aprovar a regulamentação necessária para assegurar a supervisão do cumprimento dos deveres impostos pelo Regulamento EMIR e pelo Regulamento OFVM, na respetiva área de atuação. 2 – [Revogado]. Artigo 24.o Norma revogatória [...]. Artigo 25.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) Regime jurídico das contrapartes centrais CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Tipo societário, firma e sede 1 – As contrapartes centrais adotam o tipo sociedade anónima. 2 – A firma das contrapartes centrais inclui a denominação «contraparte central» ou abreviadamente «CC». 3 – As contrapartes centrais têm a sua sede estatutária e efetiva administração em Portugal. Artigo 2.o Número de acionistas As contrapartes centrais constituem-se e subsistem com qualquer número de acionistas.
II SÉRIE-A — NÚMERO 67 636 Artigo 12.o Segredo profissional 1 – Os titulares dos órgãos sociais das contrapartes centrais, os seus colaboradores e as pessoas que lhe prestem, a título permanente ou ocasional, quaisquer serviços, estão sujeitos a segredo profissional quanto a todos os factos e elementos cujo conhecimento lhes advenha do exercício das suas funções ou da prestação dos seus serviços. 2 – O dever de segredo não cessa com o termo das funções ou dos serviços. 3 – Os factos e elementos abrangidos pelo dever de segredo só podem ser revelados nos termos previstos na lei. Artigo 13.o Poder disciplinar e deveres de notificação 1 – Estão sujeitas ao poder disciplinar da contraparte central, nos termos previstos no código deontológico, as pessoas referidas nas alíneas b) e c) do n.o 1 do artigo 11.o 2 – Constitui infração disciplinar a violação dos deveres a que estão sujeitas as pessoas referidas no n.o 1, previstos na lei, em regulamento ou no código deontológico. 3 – As sanções disciplinares aplicadas são comunicadas à CMVM. 4 – Se a infração configurar igualmente contraordenação ou crime público, o órgão de administração da sociedade comunica-o, de imediato, à CMVM. CAPÍTULO V Intervenção da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Artigo 14.o Registo de contraparte central A CMVM mantém um registo das contrapartes centrais por si autorizadas nos termos dos artigos 14.o e 17.o do Regulamento EMIR. Artigo 15.o Regulamentação Cabe à CMVM, no prazo de 90 dias, a regulamentação das matérias relativas à concretização do regime aplicável às contrapartes centrais no que respeita a: a) Instrução do pedido de autorização de uma contraparte central nos termos do Regulamento EMIR; b) Requisitos informativos relativos à divulgação e acomunicações respeitantes a participações qualificadas e à designação de titulares dos órgãos de administração e de fiscalização; c) Informação financeira a reportar à CMVM e a divulgar ao público. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 24 2 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL ENTRE O CANADÁ, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR OUTRO, ASSINADO EM BRUXELAS, EM 30 DE OUTUBRO DE 2016 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em 30 de outubro de 2016, em Bruxelas, cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, se publica em anexo. Aprovada em 20 de setembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ANEXOVide DR I Série N.o 244, 1.o Suplemento, de 21 de dezembro de 2017. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 3 de novembro de 2017 II Série-A — Número 23XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                 S U M Á R I O  Decreto da Assembleia da República n.o 170/XIII: (a) Reduz potenciais conflitos de interesse e reforça os critérios de avaliação da idoneidade, procedendo à quadragésima quinta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro.  Resoluções:— Recomenda ao Governo o aumento das competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no âmbito da educação para a saúde e educação sexual e o seu alargamento ao ensino superior. — Recomenda ao Governo que tome medidas para valorização do pescado de baixo valor comercial. — Recomenda ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz carolino produzido em Portugal e promova o seu consumo. — Recomenda ao Governo a realização urgente das obras necessárias na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, em Odivelas. — Recomenda ao Governo a publicação, por concelho, das áreas efetivamente ardidas nos grandes incêndios florestais. Projeto de lei n.o 657/XIII (3.a): Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães (PSD).  Projetos de resolução [n.os 1110 a 1112/XIII (3.a)]: N.o 1110/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de uma equipa de intervenção psicológica de resposta aos incêndios que deflagraram na zona Centro e Norte do país, afetando os distritos de Coimbra, Viseu, Guarda, Castelo Branco, Braga e Leiria (PAN). N.o 1111/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a criação de um Programa Especial de Apoio a Portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD). N.o 1112/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE).   (a) É publicado em Suplemento.
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O AUMENTO DAS COMPETÊNCIAS DOS GABINETES DE INFORMAÇÃO E APOIO AO ALUNO NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO PARA A SAÚDE E EDUCAÇÃO SEXUAL E O SEU ALARGAMENTO AO ENSINO SUPERIOR A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estenda a obrigatoriedade de implementação dos gabinetes de informação e apoio ao aluno, ou de solução similar, a todas as universidades e institutos politécnicos do ensino superior. 2- Aumente o quadro de competências dos gabinetes de informação e apoio ao aluno no que concerne à disponibilização gratuita de métodos contracetivos não sujeitos a prescrição médica, em articulação com as unidades de saúde. 3- Proponha aos estabelecimentos de ensino, no âmbito da sua gestão flexível do currículo, um reforço da carga horária dedicada à educação sexual nos ensinos básico e secundário. 4- Assegure, através do Ministério da Educação, uma oferta formativa em todo o território nacional para o pessoal docente dos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação sexual. 5- Estipule a obrigatoriedade de envio, para o Ministério da Educação e para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de informação sobre a implementação da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, a remeter anualmente pelos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, no caso dos ensinos básico e secundário, e pelas instituições de ensino superior, até ao mês de outubro do ano letivo seguinte àquele a que se reporta a informação. 6- Elabore, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um relatório anual sobre a implementação da educação sexual nas unidades orgânicas das instituições de ensino superior, a ser entregue na Assembleia da República até ao mês de março do ano seguinte. 7- Fomente as sinergias entre as unidades orgânicas, a comunidade educativa e o Governo, visando a implementação generalizada da educação sexual. 8- Elabore, através do Ministério da Educação, um relatório anual de avaliação do impacto da Lei n.o 60/2009, de 6 de agosto, à semelhança do trabalho efetuado em 2013. Aprovada em 13 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME MEDIDAS PARA VALORIZAÇÃO DO PESCADO DE BAIXO VALOR COMERCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Avalie os resultados das campanhas de promoção de consumo de pescado desenvolvidas pela Docapesca - Portos e Lotas, SA. 2- Proceda a um levantamento exaustivo dos fatores que concorrem para aumentar e condicionar o aumento do valor do pescado, analisando a cadeia de valor e identificando os fatores que são responsáveis pelas margens elevadas dos intermediários entre a lota e o consumidor.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 3 3- Com base no levantamento e na avaliação, redesenhe as campanhas de valorização e promoção do consumo das espécies de baixo valor comercial, para as quais existe grande possibilidade de captura, como a cavala e o carapau. Aprovada em 13 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE APOIE E DESENVOLVA CAMPANHAS PARA A VALORIZAÇÃO DO ARROZ CAROLINO PRODUZIDO EM PORTUGAL E PROMOVA O SEU CONSUMO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que apoie e desenvolva campanhas para a valorização do arroz carolino produzido em Portugal, envolvendo as estruturas representativas da fileira, e promova o seu consumo. Aprovada em 13 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO URGENTE DAS OBRAS NECESSÁRIAS NA ESCOLA BÁSICA 2/3 AVELAR BROTERO, EM ODIVELAS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Realize, com urgência, as obras necessárias na Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, garantindo condições mínimas de higiene e segurança, tendo em vista a salvaguarda da vida e integridade física dos alunos, professores e assistentes operacionais.  2- Inicie, com urgência, as obras de construção das novas instalações da Escola Básica 2/3 Avelar Brotero, garantindo a existência dos meios financeiros necessários para a conclusão célere das mesmas.  Aprovada em 13 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______
II SÉRIE-A — NÚMERO 23 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICAÇÃO, POR CONCELHO, DAS ÁREAS EFETIVAMENTE ARDIDAS NOS GRANDES INCÊNDIOS FLORESTAISA Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Os Relatórios Provisórios dos Incêndios Florestais, publicados quinzenalmente durante o período crítico, discriminem as áreas efetivamente ardidas, por concelho, no caso dos grandes incêndios (áreas ardidas iguais ou superiores a 100 ha). 2- Os dados relativos aos grandes incêndios de 2017 sejam revistos de forma a que, no limite, o último relatório relativo a este ano reflita a realidade das áreas ardidas em cada concelho. Aprovada em 13 de outubro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. _______ PROJETO DE LEI N.o 657/XIII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE AVES E LORDELO DOS CONCELHOS DE SANTO TIRSO E DE GUIMARÃES Exposição de Motivos Determina a Constituição da República Portuguesa, que a divisão administrativa do território seja estabelecida por lei (artigo 236.o, n.o 4), e que é da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais (artigo 164.o, alínea n)). Tendo sido verificada a existência de algumas situações de dúvida nos limites das freguesias de Aves e Lordelo dos concelhos de Santo Tirso e de Guimarães, foi desenvolvido um trabalho rigoroso e exaustivo de levantamento das várias situações, e alcançado acordo de alteração dos limites administrativos das freguesias de Aves e Lordelo entre os dois municípios. Registou-se assim um acordo entre as partes, compreendendo troca de parcelas de terrenos limítrofes, e, no global, a freguesia de Lordelo aumenta para 501 ha, quanto atualmente no cadastro de referenciação geográfica constam 497 ha.
3 DE NOVEMBRO DE 2017 11 Foi num quadro com estas perspetivas que, interpretando uma muito generalizada preocupação e indignação, o Bloco de Esquerda apresentou o Projeto de Resolução n.o 591/XIII (2.a). Aí, recomendava-se ao Governo que determinasse a “imediata redução da produção da empresa Celtejo” para um nível que não excedesse “a sua atual capacidade de processamento dos efluentes”. Este projeto de resolução acabaria por ser rejeitado na Assembleia da República, por uma ampla maioria constituída por PSD, PS, CDS-PP e PCP, mais sensível às promessas do Ministério do Ambiente de que haveria melhorias sensíveis ainda no primeiro semestre deste ano, do que disponível para defender a medida que (já então) se impunha. Ora não só a impunidade não acabou como, nas últimas semanas, o Tejo tem sido vítima das mais violentas descargas de que há memória, com uma maciça mortandade da fauna piscícola, no curso do rio entre o coletor da Celtejo e a barragem do Fratel. Os vários testemunhos de ambientalistas, pescadores e autarcas são unânimes e são impressionantes as imagens divulgadas. Portanto, não só se mantém como ainda se acentuou a urgência de adoção da medida que trava imediatamente a enorme poluição do rio Tejo. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao governo que: - Em defesa da qualidade da água do Rio Tejo, determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo para um nível que não exceda a sua atual capacidade de processamento dos efluentes. Assembleia da República, 3 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 2 PROPOSTA DE LEI N.o 99/XIII (3.a) APROVA AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2018 Exposição de motivos As Grandes Opções do Plano 2018 decorrem do Programa do XXI Governo Constitucional, das Grandes Opções do Plano 2016-2019 e do Programa Nacional de Reformas. O Programa Nacional de Reformas sintetizou em seis pilares a atuação do Governo relativamente aos principais bloqueios estruturais que caracterizam a economia portuguesa: a baixa produtividade e competitividade, o endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social.  Os seis pilares referem-se à Qualificação dos Portugueses, à Inovação na Economia, à Valorização do Território, à Modernização do Estado, à Redução do Endividamento da Economia e ao Reforço da Coesão e Igualdade Social. Nas Grandes Opções do Plano 2018 são, assim, desenvolvidas as respetivas medidas e atualizados os eixos de atuação pertencentes aos seis pilares identificados, sendo também apresentada a posição de Portugal face aos principais desafios europeus e globais em 2018. As Grandes Opções do Plano para 2018 foram submetidas a parecer do Conselho Económico e Social. Assim: Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.o Objeto São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2018 que integram as medidas de política e os investimentos que as permitem concretizar. Artigo 2.o Enquadramento estratégico As Grandes Opções do Plano para 2018 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional. Artigo 3.o Grandes Opções do Plano As Grandes Opções do Plano para 2018 integram o seguinte conjunto de compromissos e de políticas: a) Qualificação dos Portugueses; b) Promoção da Inovação na Economia Portuguesa; c) Valorização do Território; d) Modernização do Estado; e) Redução do Endividamento da Economia; f) Reforço da Igualdade e da Coesão Social. Artigo 4.o Enquadramento orçamental As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2018 são contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2018.
13 DE OUTUBRO DE 2017 3 Artigo 5.o Disposição final É publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o documento das Grandes Opções do Plano para 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de outubro de 2017. O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno — O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques — O Secretário de Estado e dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos. ANEXO (a que se refere o artigo 5.o) GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2018 1. AS REFORMAS E GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2018 1.1.  Estratégia de Médio-prazo As Grandes Opções do Plano 2018 continuam a afirmar as principais linhas estratégicas enunciadas no programa de Governo e no Programa Nacional de Reformas, na formulação apresentada em abril de 2017 à Assembleia da República e posteriormente enviada à Comissão Europeia. Deste modo, o Governo sublinha e reforça as suas opções estratégicas de resposta aos principais constrangimentos ao desenvolvimento da economia portuguesa, como a baixa produtividade e competitividade, os níveis excessivos de endividamento da economia e a necessidade de reforço da coesão e igualdade social. O ano de 2018 será marcado pelo aprofundamento das políticas sociais, nomeadamente em matéria de educação e saúde, e pelo aumento da progressividade fiscal, de modo a melhorar a distribuição de rendimentos entre os portugueses e elevando os rendimentos das classes menos favorecidas. Neste sentido, as Grandes Opções do Plano 2018, após considerações gerais sobre a posição de Portugal no contexto internacional perspetivado para 2018, organizam-se em torno dos seis pilares que estruturam o Programa Nacional de Reformas, garantindo a coerência estratégica destes documentos e a continuidade das opções do Governo, facilitando o acompanhamento da atividade governativa. 1.2.  Portugal no Mundo Perante um contexto internacional dinâmico e em constante mutação, importa afirmar o papel de Portugal na cena internacional, garantindo uma atuação externa eficaz, quer no quadro das relações multilaterais, quer no quadro das relações bilaterais. Neste contexto, o Governo reafirma o papel único de Portugal no espaço Euro-Atlântico, no qual releva assumir um papel forte e empenhado no quadro europeu, nomeadamente num ano marcado por decisões importantes sobre o futuro da Europa e do projeto europeu. Também no contexto das relações multilaterais, o Governo continuará a desenvolver todos os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises humanitárias que afetam o globo e promover os objetivos de desenvolvimento sustentável, em particular no seio das Nações Unidas, mas também através da participação em outros fóruns e organizações multilaterais e regionais relevantes. Também os oceanos e as alterações climáticas constituem temas fundamentais da ação multilateral de Portugal.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 58 PROPOSTA DE LEI N.o 100/XIII (3.a) APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2018 Nos termos da alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: TÍTULO I Disposições gerais CAPÍTULO I Disposições preliminares Artigo 1.o  Objeto 1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2018, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de ação social, solidariedade e de proteção familiar do Sistema de Proteção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com as despesas correspondentes a programas; e) Mapa XVI, com a repartição regionalizada dos programas e medidas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços integrados e dos serviços e fundos autónomos, agrupados por ministérios; g) Mapa XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; h) Mapa XIX, com as transferências para os municípios; i) Mapa XX, com as transferências para as freguesias; j) Mapa XXI, com as receitas tributárias cessantes dos serviços integrados, dos serviços e fundos autónomos e da segurança social. 2 - O Governo é autorizado a cobrar as contribuições e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações previstas na presente lei. Artigo 2.o  Valor reforçado 1 - Todas as entidades previstas no âmbito do artigo 2.o da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à Lei n.o 151/2015, de 11 de setembro, independentemente da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências atribuídas pela Constituição e pela lei a órgãos de soberania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais que disponham em sentido contrário. Artigo 3.o  Orçamento Participativo Portugal 1 - É mantido o Orçamento Participativo Portugal (OPP) que constitui uma forma de democracia participativa, facultando aos cidadãos o poder de decisão direta sobre utilização de verbas públicas.
13 DE OUTUBRO DE 2017 71 5 -  Os órgãos e serviços que beneficiem do disposto nos números anteriores devem definir as intenções de cessação de mobilidade ou de cedências de interesse público e comunicar as mesmas aos respetivos serviços de origem previamente à preparação da proposta de orçamento. Artigo 27.o  Remuneração na consolidação de mobilidade intercarreiras Para efeitos de aplicação do artigo 99.o-A da LTFP nas situações de mobilidade intercarreiras, na carreira técnica superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal. Artigo 28.o  Carreira geral de assistente operacional Em 2018, o Governo aprova legislação própria que promova a correção de distorções na tabela remuneratória da carreira geral de assistente operacional, designadamente das que resultem das sucessivas atualizações da Remuneração Mínima Mensal Garantida. SECÇÃO II Outras disposições sobre trabalhadores Artigo 29.o  Exercício de funções públicas na área da cooperação 1 -  Os aposentados ou reformados com experiência relevante em áreas que contribuam para a execução de projetos de cooperação para o desenvolvimento podem exercer funções públicas na qualidade de agentes da cooperação. 2 -  O processo de recrutamento, o provimento e as condições de exercício de funções são as aplicáveis aos agentes da cooperação. 3 -  Sem prejuízo do disposto no número anterior, os aposentados ou reformados em exercício de funções públicas como agentes da cooperação auferem o vencimento e abonos devidos nos termos desse estatuto, mantendo o direito à respetiva pensão, quando esta seja superior, e no montante correspondente à diferença entre aqueles e esta. 4 -  O disposto nos números anteriores é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, a outras situações excecionais e devidamente fundamentadas nos termos reconhecidos no despacho de autorização previsto no art.o 78.o do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 498/72, de 9 de dezembro, na sua redação atual. Artigo 30.o  Atualização de valores previstos na Portaria n.o 980/2001, de 16 de agosto  Os valores previstos na Portaria n.o 980/2001, de 16 de agosto, podem ser atualizados nos mesmos termos em que o foram os previstos na Portaria n.o 10/2014, de 17 de janeiro. Artigo 31.o  Registos e notariado 1 - Até à revisão do sistema remuneratório das carreiras dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado, decorrente da revisão em curso dos respetivos estatutos profissionais, que produz efeitos até ao final do ano de 2018, aos vencimentos daqueles trabalhadores aplicam-se as regras sobre a determinação do vencimento de exercício fixadas transitoriamente pela Portaria n.o 1448/2001, de 22 de dezembro, e mantidas em vigor nos anos subsequentes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 74  De 1 de janeiro a 31 de março  De 1 de abril a 30 de junho  De 1 de julho a 30 de novembro A partir de 1 de dezembro Trabalho diurno em dias úteis R (a) R (a) R (a) R (a) Trabalho noturno em dias úteis 1,3 1,325 1,375 1,5 Trabalho diurno aos sábados depois das 13 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,3 1,325 1,375 1,5 Trabalho noturno aos sábados depois das 20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal 1,6 1,65 1,75 2 3 -  A partir de 1 de janeiro de 2018 é reposto o pagamento do trabalho normal nos termos da tabela a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, da seguinte forma: (a) O valor R corresponde ao valor hora calculado peara a hora de trabalho normal diurno em dias úteis, com base nos termos legais, e apenas para efeitos do cálculo dos suplementos. 4 -  Os atos praticados em violação da presente norma são nulos e a violação da mesma determina responsabilidade civil, financeira e disciplinar por parte dos gestores das entidades abrangidas pelo regime estabelecido na presente lei. Artigo 39.o  Aplicação de regimes laborais especiais na saúde 1 - Os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do SNS com a natureza de entidade pública empresarial, celebrados após a entrada em vigor da presente lei, não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais. 2 - O disposto no número anterior é igualmente aplicável aos acréscimos remuneratórios devidos pela realização de trabalho noturno, trabalho em dias de descanso semanal obrigatório e complementar e trabalho em dias feriados. 3 - A celebração de contratos de trabalho que não respeitem os níveis retributivos referidos no n.o 1 carece de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde. 4 - O disposto no artigo 20.o da presente lei não prejudica a aplicação do artigo 38.o do Decreto-Lei n.o 298/2007, de 22 de agosto. 5 - Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do Conselho de Ministros, pode o limite estabelecido no n.o 3 do artigo 120.o da LTFP ser aumentado em 20% para os trabalhadores do Instituto Nacional de Emergência Médica, IP (INEM, IP). 6 - O regime previsto no artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 62/79, de 30 de março, na sua redação atual, é aplicável, com as necessárias adaptações, aos profissionais diretamente envolvidos no estudo laboratorial de dadores e dos doentes candidatos a transplantação de órgãos, e na seleção do par dador-recetor em homotransplantação cadáver, tendo em vista assegurar a sua disponibilidade permanente para esta atividade. Artigo 40.o  Substituição da subcontratação de empresas por contratação de profissionais de saúde O Governo substitui gradualmente o recurso a empresas de trabalho temporário e de subcontratação de
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 78 promova o equilíbrio operacional, nos termos do disposto no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 50.o  Endividamento das empresas públicas O crescimento global do endividamento das empresas públicas fica limitado a 2%, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 51.o  Sujeição a deveres de transparência e responsabilidade 1 - Aos membros do órgão de administração de instituições de crédito integradas no setor empresarial do Estado e qualificadas como «entidades supervisionadas significativas», na aceção do ponto 16) do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 468/2014, do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, são aplicáveis as regras e deveres constantes: a) Dos artigos 18.o a 25.o, 36.o e 37.o do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual; b) Da Lei n.o 4/83, de 2 de abril, na sua redação atual; c) Dos artigos 8.o, 9.o, 9.o-A, 11.o, 12.o e 14.o e do n.o 4 do artigo 13.o da Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, na sua redação atual. 2 - O regime constante do número anterior aplica-se aos mandatos em curso. SECÇÃO IV Aquisição de serviços Artigo 52.o  Encargos com contratos de aquisição de serviços 1 - Os encargos globais pagos com contratos de aquisição de serviços, com exceção dos contratos cofinanciados por fundos europeus ou internacionais, e pelo MFEEE, não podem ultrapassar os encargos globais pagos em 2017. 2 - Os valores pagos por contratos de aquisição de serviços e os compromissos assumidos que, em 2018, venham a renovar-se ou a celebrar-se com idêntico objeto ou contraparte de contrato vigente em 2017 não podem ultrapassar: a) Os valores pagos e os compromissos assumidos, respetivamente, em 2017, considerando o valor total agregado dos contratos, sempre que a mesma contraparte preste mais do que um serviço ao mesmo adquirente; ou b) O preço unitário, caso o mesmo seja aritmeticamente determinável ou tenha servido de base ao cálculo dos valores pagos em 2017. 3 - Em situações excecionais, prévia e devidamente fundamentadas pelo dirigente máximo do serviço com competência para contratar, e após aprovação do membro do Governo responsável em razão da matéria, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar a dispensa do disposto nos números anteriores. 4 - A celebração ou renovação de contrato de aquisição de serviços é obrigatoriamente comunicada, no prazo de 30 dias contados da assinatura do contrato, ao membro do Governo responsável pela área das finanças, nos termos a fixar por portaria deste.  5 - A celebração de um novo contrato de aquisição de serviços com diferente objeto e contraparte de contrato vigente em 2017 carece de autorização prévia do membro do Governo responsável em razão da matéria, devendo o pedido ser acompanhado de indicação, por parte do dirigente máximo do serviço com competência
13 DE OUTUBRO DE 2017 105 b) Reforço das dotações para amortização de capital; c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados; d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato ou por acordo com os respetivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 - O Governo fica ainda autorizado a: a) Realizar operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública direta do Estado a fim de dinamizar a negociação e transação desses valores em mercado primário; b) Prestar garantias, sob a forma de colateral em numerário, no âmbito de operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão da dívida pública direta do Estado. 3 - Para efeitos do disposto no artigo anterior e nos números anteriores, e tendo em vista fomentar a liquidez em mercado secundário e ou intervir em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão ativa da dívida pública direta do Estado, pode o IGCP, EPE, emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever e ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública. 4 - O endividamento líquido global direto que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no número anterior tem o limite de € 1 000 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 113.o. CAPÍTULO IX Outras disposições Artigo 120.o  Pagamento em 2018 dos subsídios de Natal e férias no setor privado 1 - Durante o ano de 2018, o subsídio de Natal previsto no artigo 263.o do Código do Trabalho deve ser pago da seguinte forma: a) 50% até 15 de dezembro; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. 2 - Durante o ano de 2018, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.o 1 do artigo 263.o do Código do Trabalho. 3 - Nos contratos previstos no n.o 10 só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de Natal. 4 - Durante o ano de 2018, o subsídio de férias, previsto no artigo 264.o do Código do Trabalho, deve ser pago da seguinte forma: a) 50% antes do início do período de férias; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano. 5 - Durante o ano de 2018, suspende-se a vigência da norma constante da parte final do n.o 3 do artigo 264.o do Código do Trabalho. 6 - Nos contratos previstos no n.o 10 só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado do subsídio de férias. 7 - No caso de gozo interpolado de férias, a parte do subsídio referida na alínea a) do n.o 4 deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo. 8 - O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei que se encontrem por liquidar. 9 - Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano de 2018, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo do presente artigo excedam os que lhe seriam devidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 110 genéricos no mercado total, medida em volume de unidades, para 53 %. Artigo 136.o  Transição de saldos da ADSE, SAD e ADM Os saldos apurados na execução orçamental de 2017 da ADSE, dos SAD e da ADM transitam automaticamente para os respetivos orçamentos de 2018. Artigo 137.o  Encargos dos sistemas de assistência na doença A comparticipação às farmácias, relativamente a medicamentos, por parte da ADSE, dos SAD e da ADM, incluindo neste caso os pontos de dispensa de medicamentos vulgarmente designados por farmácias militares, é assumida pelo SNS. Artigo 138.o  Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais ao Serviço Nacional de Saúde 1 - Em 2018, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais do continente pagam ao ACSS, IP, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte. 2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2018, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP. 3 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 139.o  Pagamento das autarquias locais, serviços municipalizados e empresas locais aos serviços regionais de saúde 1 - Em 2018, as autarquias locais, os serviços municipalizados e as empresas locais das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores pagam aos respetivos serviços regionais de saúde, pela prestação de serviços e dispensa de medicamentos aos seus trabalhadores, um montante que resulta da aplicação do método de capitação nos termos do número seguinte. 2 - O montante a pagar por cada entidade corresponde ao valor resultante da multiplicação do número total dos respetivos trabalhadores registados no SIIAL, a 1 de janeiro de 2018, por 31,22% do custo per capita do SNS, publicado pelo INE, IP. 3 - Os pagamentos referidos no presente artigo efetivam-se mediante retenção, pela DGAL, das transferências do Orçamento do Estado para as autarquias locais até ao limite previsto no artigo 39.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, devendo os montantes em dívida ser regularizados nas retenções seguintes. Artigo 140.o  Contribuições para instrumentos financeiros comparticipados 1 - A ADC, IP, fica autorizada a enquadrar em ativos financeiros as contribuições para instrumentos financeiros referidos no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados
13 DE OUTUBRO DE 2017 113 Artigo 150.o  Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas O ICNF, IP, enquanto autoridade florestal nacional, fica autorizado a transferir as dotações inscritas no seu orçamento, nos seguintes termos: a) Para as autarquias locais, ao abrigo dos contratos celebrados ou a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente; b) Para a GNR, com vista a suportar os encargos com a contratação de vigilantes florestais, no âmbito do Fundo Florestal Permanente; c) Para o Ministério da Defesa Nacional, com vista a suportar os encargos com ações de vigilância e gestão de combustível em áreas florestais sob gestão do Estado, ao abrigo de protocolo a celebrar no âmbito do Fundo Florestal Permanente. Artigo 151.o  Programa Nacional de Regadio O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o Programa Nacional de Regadio. Artigo 152.o  Consignação de receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos Durante o ano de 2018, a receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) cobrado sobre gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de € 10 000 000, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 e MAR 2020, preferencialmente em projetos dirigidos ao apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, na proporção dos montantes dos fundos europeus envolvidos, devendo esta verba ser transferida do orçamento do subsetor Estado para o orçamento do IFAP, IP. Artigo 153.o  Majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado Durante o ano de 2018, os pequenos agricultores, os pequenos aquicultores e a pequena pesca artesanal e costeira, que utilizem gasóleo colorido e marcado com um consumo anual até mil litros têm direito a uma majoração dos subsídios, a conceder pelas áreas governativas da agricultura e do mar, de € 0,03 por litro sobre a taxa reduzida aplicável por força do disposto na alínea c) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especiais de Consumo. Artigo 154.o  Subsídio à pequena pesca artesanal e costeira e à pequena aquicultura 1 -  Em 2018, é concedido um subsídio à pequena pesca artesanal e costeira, bem como à pequena aquicultura, que corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, por força do disposto na alínea b) do n.o 3 do artigo 93.o do Código dos Impostos Especial de Consumo. 2 -  Para os efeitos previstos no número anterior o Governo procede à regulamentação, por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do mar, do referido subsídio, considerando os critérios para identificação dos seus beneficiários, a determinação do respetivo montante em função do número de marés e consumo de combustível, bem como os procedimentos a adotar para concessão do mesmo.
II SÉRIE-A — NÚMERO 12 114 Artigo 155.o  Obrigações de serviço público na Região Autónoma dos Açores 1 -  A comparticipação ao Governo Regional dos Açores dos montantes pagos aos operadores pela prestação de serviço público no transporte inter-ilhas é efetuada, nos termos da seguinte fórmula: 2 -  Em 2018, a dotação a transferir é de € 5 610 921. 3 -  Compete ao Estado proceder à transferência anual para a Região Autónoma dos Açores da dotação orçamental prevista no número anterior, nos termos a definir no decreto-lei de execução orçamental. Artigo 156.o  Rede de radares meteorológicos O Governo concretiza a instalação da rede de radares meteorológicos na Região Autónoma dos Açores, tendo por base a Resolução da Assembleia da República n.o 100/2010, de 11 de agosto, e a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 24/2013/A, de 8 de outubro. Artigo 157.o  Entidades com autonomia administrativa que funcionam junto da Assembleia da República 1 - Os orçamentos da Comissão Nacional de Eleições, da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida são desagregados no âmbito da verba global atribuída à Assembleia da República. 2 - Os mapas de desenvolvimento das despesas dos serviços e fundos autónomos da Assembleia da República em funcionamento são alterados em conformidade com o disposto no número anterior. Artigo 158.o  Não atualização das subvenções parlamentares Em 2018, não são atualizadas as subvenções atribuídas a cada grupo parlamentar, ao deputado único representante de um partido e ao deputado não inscrito em grupo parlamentar da Assembleia da República, previstas no artigo 5.o da Lei n.o 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, na sua redação atual. Artigo 159.o  Interconexão de dados entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Direção-Geral das Atividades Económicas 1- Para efeitos de aplicação do regime fiscal decorrente da Lei n.o 42/2017, de 14 de junho, a Direção-Geral das Atividades Económicas comunica à AT, por transmissão eletrónica de dados, a informação de identificação das lojas com história que integrem o inventário nacional dos estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local. 2- Os termos e condições da transmissão eletrónica de dados, prevista no número anterior, são estabelecidos por protocolo a celebrar entre a AT e a Direção-Geral das Atividades Económicas. Artigo 160.o  Interconexão de dados entre a Segurança Social e o IEFP, IP 1 - Com vista a reforçar o rigor na atribuição dos apoios públicos no âmbito da execução das políticas de çã  = çã  ×  0,75 × ç + 0,25 ×â é  çâ  ×. ç.