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II SÉRIE-A — NÚMERO 143 262 b) Para determinar se o titular da conta é uma instituição financeira, uma ENF ativa ou uma ENF passiva, deve obter documentação adicional ou, quando aplicável, uma autocertificação para estabelecer o estatuto do titular da conta, devendo, na impossibilidade desta verificação, tratar o titular da conta como sendo uma ENF passiva; c) Para determinar se uma pessoa que exerce o controlo de uma ENF passiva é uma pessoa sujeita a comunicação, deve obter uma autocertificação válida ou, quando aplicável, documentação ou justificação razoável que ateste a verosimilhança da autocertificação ou documentação obtida anteriormente, devendo, na impossibilidade desta verificação, basear-se nos indícios a que se refere o n.o 7 do artigo 6.o que constem dos seus registos. Artigo 26.o [...] 1 – [...]. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, atribui-se a cada titular de uma conta financeira conjunta a totalidade do saldo ou do valor dessa conta para aplicação dos requisitos de agregação. Artigo 37.o Aplicação alargada a outros não residentes em território português 1 - Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida previstos no presente anexo podem ser aplicados pelas instituições financeiras em relação a todos os titulares de contas financeiras por si mantidas que não sejam residentes em território português, de modo a que seja por estas recolhida e conservada a informação sobre a residência dos titulares das contas, ainda que tais contas e titulares possam não ficar abrangidos pela obrigação de comunicação no período em causa. 2 - No âmbito da aplicação alargada a que se refere o número anterior, não é aplicável o disposto na alínea b) do n.o 5 do artigo 1.o, no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 5.o sempre que se trate de titulares de contas financeiras com residência noutro Estado-membro. 3 – [...].» Artigo 13.o Fontes auxiliares de interpretação Na determinação do sentido e alcance das alterações introduzidas pela presente lei ao Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.o 64/2916, de 11 de outubro, e ao Código do IRC, deve atender-se ao relatório final de 2015 sobre a Ação 13 do projeto da Organização para a Coooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE)/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, elaborado pela OCDE.  Artigo 14.o Disposição transitória 1 - Sem prejuízo da obrigação de a entidade-mãe final a que se refere o n.o 1 do artigo 121.o-A do Código do IRC, ou a sua entidade-mãe de substituição, apresentar a primeira declaração por país do grupo de empresas multinacionais relativa ao período de tributação com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, a obrigação estabelecida no n.o 2 do mesmo artigo apenas é aplicável às declarações por país respeitantes a exercícios fiscais de relato com início em 1 de janeiro de 2017 ou após esta data. 2 - O cumprimento da obrigação prevista no n.o 4 do artigo 121.o-A do CIRC realiza-se, no ano de 2017, até ao final do mês de Outubro.
19 DE JULHO DE 2017 263 Artigo 15.o Norma revogatória São revogados a alínea f) do n.o 5 e os n.os 6 e 7 do artigo 121.o-A do Código do IRC. Artigo 16.o Republicação do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio É republicado no anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio, com a redação atual. Artigo 17.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 - A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017. ANEXO (a que se refere o artigo 16.o) Republicação do Decreto-Lei n.o 61/2013, de 10 de maio CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 -  2 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.o 2011/16/UE, do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, com as alterações introduzidas pela Diretiva n.o 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, pela Diretiva (UE) n.o 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015 e pela Diretiva n.o 2016/881 do Conselho, de 25 de maio de 2016. 3 - As regras e os procedimentos de cooperação administrativa abrangidos pelo presente decreto-lei têm em vista a troca de informações previsivelmente relevantes para a aplicação e execução da legislação dos Estados-Membros respeitante aos impostos referidos no artigo 2.o. 4 - O presente decreto-lei não afeta a aplicação das regras relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal a prestar a outros Estados-Membros, nem prejudica a execução de quaisquer obrigações assumidas pelo Estado Português no quadro de uma cooperação administrativa mais ampla resultante de outros instrumentos jurídicos, incluindo acordos ou convenções bilaterais ou multilaterais. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 - São abrangidos pelo presente decreto-lei os impostos de qualquer natureza cobrados pelos Estados-Membros, ou em seu nome, ou pelas suas subdivisões políticas territoriais ou administrativas, ou em nome destas, incluindo as autarquias locais, cobrados no território a que são aplicáveis os tratados por força do artigo 52.o do Tratado da União Europeia.
19 DE JULHO DE 2017 295 4 A comunicação da declaração por país, a que se refere o n.o 17 do artigo 6.o, é efetuada no prazo de 15 meses a contar do último dia do exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais a que respeita a declaração por país.  5 Para efeitos do número anterior, considera-se que a primeira declaração por país é comunicada relativamente ao exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data, sendo efetuada no prazo de 18 meses a contar do último dia desse exercício fiscal. Artigo 21.o Extensão do âmbito de aplicação 1 - As regras e procedimentos estabelecidos no presente decreto-lei devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, sempre que a assistência e a cooperação administrativa em matéria tributária resulte de acordos ou convenções internacionais, bilaterais ou multilaterais, a que o Estado Português se encontre vinculado.  2 - O disposto no número anterior não abrange os casos em que a assistência mútua e cooperação administrativa em matéria tributária são realizadas ao abrigo de Regulamentos do Conselho da União Europeia relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e aos impostos especiais de consumo.  Artigo 22.o Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.o 127/90, de 17 de abril.  Artigo 23.o Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. ANEXO (a que se referem o n.o 2 do artigo 3.o, a alínea e) do n.o 1, as alíneas c) e d) do n.o 9 do artigo 4.o-B, a subalínea ii) da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o-D, a subalínea v) da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o-E, o n.o 1 e as alíneas b) e c) do n.o 6 do artigo 4.o-G, o n.o 5 do artigo 4.o-H, o n.o 3 e a alínea b) do n.o 4 do artigo 6.o, os n.os 1 e 2 do artigo 7.o-A e a alínea a) do n.o 3 do artigo 20.o) Regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras CAPÍTULO I Requisitos gerais Artigo 1.o Requisitos gerais de comunicação 1 - Sem prejuízo das exceções previstas nos números seguintes, as instituições financeiras reportantes devem comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira as seguintes informações a respeito de cada conta sujeita a comunicação mantida por essa instituição financeira reportante: a) O nome, endereço, Estado(s)-Membro(s) de residência, NIF(s) e, no caso de uma pessoa singular também  data e local de nascimento, de cada pessoa sujeita a comunicação que seja titular da conta e, no caso de uma entidade que seja titular da conta e que, após a aplicação dos procedimentos de diligência devida de
19 DE JULHO DE 2017 303 é obrigada a tratar o novo endereço como uma alteração de circunstâncias e, caso opte por aplicar os procedimentos previstos no n.o 11 do artigo 6.o, é obrigada a obter a documentação adequada do titular da conta. Artigo 9.o Prazo para os procedimentos de análise A análise das contas pré-existentes de elevado valor de pessoas singulares deve estar concluída até 31 de dezembro de 2016. SECÇÃO II Procedimentos de diligência devida para contas novas de pessoas singulares Artigo 10.o Âmbito de aplicação Os procedimentos de diligência devida previstos na presente secção devem ser aplicados pelas instituições financeiras reportantes para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas novas de pessoas singulares.  Artigo 11.o Diligência devida para contas novas de pessoas singulares 1 - No momento da abertura das contas novas de pessoas singulares, a instituição financeira reportante deve obter uma autocertificação, que pode fazer parte da documentação de abertura da conta, que lhe permita determinar a residência ou residências para efeitos fiscais do titular da conta, bem como confirmar a verosimilhança dessa autocertificação com base nas informações obtidas pela instituição financeira reportante no âmbito da abertura da conta, incluindo qualquer documentação coligida a título dos procedimentos AML/KYC. 2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 5 do artigo 1.o, caso a autocertificação comprove que o titular da conta é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro, a instituição financeira reportante deve considerar a conta como uma conta sujeita a comunicação, devendo a autocertificação incluir também o NIF do titular da conta relativo a esse Estado-Membro e a data de nascimento. 3 - Caso se verifique uma alteração de circunstâncias relativamente a uma conta nova de pessoa singular que leve a instituição financeira reportante a ter conhecimento, ou a ter motivos para presumir, que a autocertificação original está incorreta ou não é fiável, a instituição financeira reportante não pode utilizar a autocertificação original e deve obter uma autocertificação válida que comprove a residência ou residências do titular da conta para efeitos fiscais. 4 - A instituição financeira reportante deve notificar todas as pessoas que forneçam uma autocertificação da respetiva obrigação de notificar a referida instituição financeira reportante sempre que ocorra uma alteração de circunstâncias. Artigo 12.o Autocertificação conta-a-conta 1 - Para efeitos do artigo anterior, considera-se que uma instituição financeira reportante junto da qual um cliente possa abrir uma conta deve obter uma autocertificação conta-a-conta.  2 - Não obstante o disposto no número anterior, uma instituição financeira reportante pode, no âmbito dos procedimentos de diligência devida para contas novas de pessoas singulares, ter por base, observando o disposto no artigo 23.o, uma autocertificação fornecida por um cliente para uma outra conta, caso ambas as contas sejam tratadas como uma única conta.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 304 CAPÍTULO III Procedimentos de diligência devida para contas de entidades SECÇÃO I Procedimentos de diligência devida para contas pré-existentes de entidades Artigo 13.o Âmbito de aplicação Os procedimentos de diligência devida, previstos na presente secção, devem ser aplicados pelas instituições financeiras reportantes para identificar as contas sujeitas a comunicação de entre as contas pré-existentes de entidades. Artigo 14.o Contas de entidades não sujeitas a análise, identificação ou comunicação Sem prejuízo de decisão em contrário da instituição financeira reportante, quer no que diz respeito a todas as contas pré-existentes de entidades quer, separadamente, no que diz respeito a qualquer grupo claramente identificado de tais contas, uma conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado não exceda 250 000 USD, em 31 de dezembro de 2015, não tem de ser analisada, identificada ou comunicada como conta sujeita a comunicação até que o respetivo saldo ou valor agregado exceda esse montante no último dia de cada ano civil subsequente. Artigo 15.o Contas de entidades sujeitas a análise Uma conta pré-existente de entidade cujo saldo ou valor agregado exceda, em 31 de dezembro de 2015, 250 000 USD, bem como uma conta pré-existente de entidade que, em 31 de dezembro de 2015, não exceda esse montante mas cujo saldo ou valor agregado exceda tal montante no último dia de cada ano civil subsequente, deve ser analisada segundo os procedimentos previstos no artigo 17.o Artigo 16.o Contas de entidades em relação às quais é exigida comunicação Apenas é exigível a comunicação das contas pré-existentes de entidades sujeitas a análise nos termos previstos no artigo anterior, que sejam detidas: a) Por uma ou mais entidades que sejam pessoas sujeitas a comunicação; b) Por ENF passivas com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas que sejam pessoas sujeitas a comunicação.  Artigo 17.o Procedimentos de análise para a identificação de contas de entidades em relação às quais é exigida comunicação 1 - A instituição financeira reportante deve aplicar os procedimentos de análise previstos no presente artigo para determinar quais as contas pré-existentes de entidades a que se refere o artigo 15.o que são detidas por uma ou mais pessoas sujeitas a comunicação, ou por ENF passivas com uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação. 2 - Para determinar se a entidade é uma pessoa sujeita a comunicação devem ser observados os seguintes procedimentos:
19 DE JULHO DE 2017 313 Palácio de São Bento, 19 de julho de 2017. A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho. ________ PROPOSTA DE LEI N.o 74/XIII (2.a) (REGULA OS FUNDOS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS) Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa CAPÍTULO I Dos fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto A presente lei regula os fundos de recuperação de créditos, previstos no artigo seguinte. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se aos fundos que visem a recuperação de créditos detidos por investidores não qualificados emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida, sujeitos à lei portuguesa, sempre que comercializados por instituições de crédito com sede em território nacional e desde que: a) os instrumentos financeiros em causa tenham sido comercializados por instituição de crédito que posteriormente tenha sido objeto de medidas de resolução, ou por entidades que com esta se encontrassem em relação de domínio ou de grupo; b) o emitente dos instrumentos financeiros em causa estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização; c) a informação referida na alínea anterior não constasse dos documentos informativos disponibilizados aos investidores, ou exista prova da violação dos deveres de intermediação financeira pela entidade comercializadora; d) existam indícios ou outros elementos de acordo com os quais as entidades que comercializaram os instrumentos financeiros em causa possam ser responsabilizadas pela satisfação daqueles créditos. Artigo 3.o Definição Entende-se por «fundos de recuperação de créditos» os patrimónios autónomos pertencentes, no regime especial de comunhão regulado na presente lei, a uma pluralidade de pessoas, singulares ou coletivas, e que têm como exclusiva finalidade a aquisição dos créditos a que se refere o artigo anterior, ainda que contingentes ou futuros, com vista a potenciar a sua recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva e continuamente, desde a data da medida de resolução aplicada à instituição de crédito em causa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 314 Artigo 4.o Tipicidade Só podem ser constituídos os fundos de recuperação de créditos previstos na presente lei. Artigo 5.o Forma e estrutura Os fundos de recuperação de créditos assumem a forma e a estrutura de fundos de investimento de direito privado. Artigo 6.o Denominação Aos fundos de recuperação de créditos fica reservada a expressão «fundo de recuperação de créditos» e a sigla «FRC», devendo, uma das duas, integrar a sua denominação. Artigo 7.o Representação do património O património dos fundos de recuperação de créditos é representado por partes de conteúdo idêntico que asseguram aos seus titulares direitos iguais, sem valor nominal, que se designam unidades de recuperação. Artigo 8.o Regime das unidades de recuperação 1 - O valor das unidades de recuperação determina-se dividindo o valor líquido global do fundo de recuperação de créditos pelo número de unidades de recuperação. 2 - As unidades de recuperação são nominativas e adotam a forma escritural, sendo admitido o seu fracionamento para efeitos de subscrição, de amortização ou reembolso. 3 - O registo individualizado das unidades de recuperação consta de conta aberta junto do depositário, como previsto nos artigos 46.o e seguintes da presente lei, não podendo este último cobrar quaisquer quantias pela prestação deste serviço. Artigo 9.o Participantes 1 - Os titulares das unidades de recuperação designam-se por participantes. 2 - A subscrição de unidades de recuperação está condicionada à cessão ao fundo de recuperação de créditos, por parte de cada participante, da totalidade dos créditos por si detidos com as características indicadas no artigo 2.o. 3 - A subscrição a que se refere o número anterior é efetuada na proporção da diferença entre o preço da cessão e o montante nominal do crédito cedido. 4 - A qualidade de participante adquire-se no momento da subscrição das unidades de recuperação com o pagamento do respetivo valor e cessa no momento da extinção das unidades de recuperação. 5 - O pagamento da subscrição, a distribuição de rendimentos, a amortização e o reembolso das unidades de recuperação apenas pode ser feito em dinheiro, sem prejuízo da possibilidade de compensação de créditos, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 847.o e seguintes do Código Civil. 6 - A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do fundo de recuperação de créditos e confere à entidade gestora os poderes necessários para realizar os atos relativos à sua gestão.
19 DE JULHO DE 2017 315 Artigo 10.o Prescrição dos créditos Para efeitos das normas respeitantes à prescrição dos créditos a que se refere o artigo 2.o, considera-se que a data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete é a data da revogação da autorização para o exercício da atividade da instituição de crédito objeto de medidas de resolução ou, se anterior, a data em que de acordo com as disposições legais aplicáveis se extinguem os poderes para alterar os termos da medida de resolução. Artigo 11.o Espécie 1 - Os fundos de recuperação de créditos são fechados, sendo as unidades de recuperação em número fixo. 2 - As unidades de recuperação não podem ser objeto de amortização, salvo nos casos excecionalmente previstos na presente lei. Artigo 12.o Autonomia patrimonial 1 - Os fundos de recuperação de créditos não respondem, em caso algum, pelas dívidas dos participantes, das entidades que asseguram as funções de gestão e depósito, ou de quaisquer outras partes ou terceiros. 2 - Pelas dívidas do fundo de recuperação de créditos responde apenas o património do mesmo, podendo esta responsabilidade estar garantida pelo Estado ou por terceiro. Artigo 13.o Direitos dos interessados e participantes 1 - Os interessados na subscrição de unidades de recuperação têm direito a que lhes seja facultado, gratuitamente, um documento com as informações fundamentais relativas ao fundo de recuperação de créditos e o regulamento de gestão. 2 - Os participantes têm direito, nomeadamente: a) À informação, nos termos da presente lei; b) A receber o montante correspondente ao valor da amortização e do reembolso; c) A receber os pagamentos contratualmente definidos, se aplicável. Artigo 14.o Princípios de conduta A entidade gestora e o depositário, como previsto nos artigos 46.o e seguintes da presente lei, no exercício das respetivas funções, atuam de modo independente, com honestidade, equidade e profissionalismo e no exclusivo interesse dos participantes. Artigo 15.o Subscrição e reembolso Os documentos constitutivos fixam os termos e as condições em que as unidades de recuperação são subscritas e em que o pagamento em caso de reembolso é efetuado.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 316 Artigo 16.o Divulgação de informação Salvo disposição em contrário, a divulgação de informação imposta pela presente lei é efetuada através do Sistema de Difusão de Informação da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM). SECÇÃO II Condições de autorização, constituição e manutenção da atividade Artigo 17.o Autorização 1 - A constituição de fundos de recuperação de créditos depende de autorização prévia da CMVM. 2 - A autorização abrange a aprovação pela CMVM dos documentos constitutivos, da escolha do depositário e do pedido da entidade gestora para gerir o fundo de recuperação de créditos e baseia-se em critérios de legalidade. Artigo 18.o Instrução do pedido 1 - O pedido de autorização do fundo de recuperação de créditos, subscrito pela entidade gestora, é instruído com os seguintes documentos: a) Documento que contenha os elementos que permitam a verificação dos requisitos indicados no artigo 2.o;  b) Descrição da atividade a desenvolver pelo fundo de recuperação de créditos, acompanhada dos elementos necessários à demonstração de que dispõe, ou disporá dos recursos, dos financiamentos ou de garantias do Estado ou de outras entidades que assegurem a capacidade do fundo em honrar a totalidade dos seus compromissos; c) Cópia do pedido de concessão de garantia do Estado ao abrigo do disposto no artigo 73.o da presente lei, caso aplicável;   d) Projetos do regulamento de gestão e do documento com as informações fundamentais («documentos constitutivos»); e) Documento de designação da entidade gestora; f) Projetos dos contratos a celebrar com o depositário, com o auditor, com as entidades subcontratadas, quando existam, e com os potenciais participantes; g) Documentos comprovativos de aceitação de funções de todas as entidades envolvidas na atividade do fundo de recuperação de créditos nos termos dos projetos de contratos. 2 - A CMVM pode solicitar à requerente esclarecimentos, informações suplementares ou sugerir alterações aos documentos referidos no número anterior que considere necessárias, nomeadamente a inclusão, no documento a que se refere o n.o 1 do artigo 13.o, das informações que se revelem indispensáveis. Artigo 19.o Decisão 1 - A decisão da CMVM é notificada à requerente no prazo de 30 dias a contar da data de receção do pedido completa e devidamente instruído. 2 - A autorização da CMVM tem apenas por efeito habilitar a entidade gestora a praticar os atos e a celebrar, por conta do fundo de recuperação, os contratos necessários à verificação das condições de que, nos termos dos artigos 18.o e 20.o, dependa a constituição do fundo. 3 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo referido no n.o 1, o pedido de autorização considera-se indeferido.
19 DE JULHO DE 2017 317 Artigo 20.o Recusa ou imposição de condições à autorização 1 - A CMVM indefere o pedido de autorização quando o conteúdo dos elementos que instruem o pedido seja insuficiente ou se revele inadequado em face das finalidades a prosseguir, nomeadamente no que concerne ao previsto nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 18.o. 2 - A autorização da CMVM pode ser sujeita, mediante decisão fundamentada, à verificação de condições adicionais destinadas à salvaguarda do interesse dos potenciais participantes ou da estabilidade e confiança no sistema financeiro. Artigo 21.o Caducidade e renúncia à autorização 1 - A autorização do fundo de recuperação de créditos caduca se a subscrição não for iniciada no prazo de seis meses a contar da notificação da decisão de autorização à requerente. 2 - A entidade gestora pode renunciar expressamente à autorização do fundo de recuperação de créditos até ao início da oferta de subscrição. Artigo 22.o Revogação da autorização A CMVM pode revogar a autorização do fundo de recuperação de créditos: a) Em caso de violação grave ou sistemática de normas legais, regulamentares ou constantes dos documentos constitutivos ou quando o interesse dos participantes o justificar; b) A autorização tiver sido obtida com recurso a falsas declarações ou a qualquer outro meio irregular; c) O fundo de recuperação de créditos deixar de reunir as condições de concessão da autorização. Artigo 23.o Alterações subsequentes 1 - Ficam sujeitas a mera comunicação à CMVM, tornando-se eficazes na data de receção das mesmas, as seguintes alterações aos documentos constitutivos: a) Denominação, sede, contactos e endereços da entidade gestora, do depositário, do auditor ou das entidades subcontratadas, quando existam; b) Identificação dos membros dos órgãos sociais da entidade gestora; c) Alteração dos titulares da maioria do capital social da entidade gestora; d) Relações de domínio ou de grupo referentes à entidade gestora; e) Redução dos montantes globais cobrados a título de comissões de gestão e depósito ou fixação de outras condições mais favoráveis; f) Atualização de dados quantitativos; g) Adaptações a alterações legislativas ou regulamentares; h) Atualizações decorrentes de factos sujeitos a comunicação autónoma à CMVM;  i) Meras correções formais que não se enquadrem em disposição legal específica. 2 - São comunicadas previamente à CMVM, podendo esta deduzir oposição no prazo de 15 dias a contar desta comunicação, e tornam-se eficazes após o decurso deste prazo ou após a data de notificação da decisão expressa de não oposição, as alterações: a) Aos documentos constitutivos não abrangidas pelo número anterior; b) Aos contratos referidos na alínea f) do n.o 1 do artigo 18.o, bem como aos projetos de contratos com novas
19 DE JULHO DE 2017 321 reembolsos parciais aos participantes, por conta do valor final de liquidação por unidade de recuperação, desde que seja assegurado o pagamento de todos os encargos imputáveis àquele, incluindo os relativos à respetiva liquidação. 7 - Se a liquidação ocorrer enquanto o fundo de recuperação de créditos for parte em ações judiciais, aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 162.o do Código das Sociedades Comerciais. 8 - As contas da liquidação do fundo de recuperação de créditos são enviadas à CMVM no prazo de cinco dias úteis a contar da data do pagamento do produto da liquidação aos participantes. 9 - O fundo de recuperação de créditos considera-se extinto na data da receção pela CMVM das contas da liquidação. Artigo 30.o Prazo para liquidação 1 - O prazo para o apuramento do valor final de liquidação, a contar da data da dissolução, não pode ser superior a um ano. 2 - O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado pelo liquidatário mediante comunicação devidamente fundamentada enviada à CMVM. Artigo 31.o Responsabilidade do liquidatário O liquidatário responde pelos prejuízos causados aos participantes em consequência de erros e irregularidades no processo de liquidação que lhe sejam imputáveis. Artigo 32.o Contas de liquidação 1 - O valor final de liquidação por unidade de recuperação é acompanhado de parecer favorável do auditor do fundo de recuperação de créditos. 2 - As contas de liquidação incluem o balanço, a demonstração dos resultados, a demonstração dos fluxos de caixa, o relatório do auditor e o relatório de liquidação. 3 - Do relatório de liquidação consta, nomeadamente: a) A discriminação de todas as operações efetuadas tendo em vista a liquidação; b) A discriminação dos reembolsos parciais efetuados no período da liquidação; c) Declaração do liquidatário no sentido de que foram acautelados todos os direitos dos participantes do fundo de recuperação de créditos. CAPÍTULO II Das entidades relacionadas com os fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Entidades gestoras SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 33.o Entidades gestoras 1 - O fundo de recuperação pode ser gerido por:
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 322 a) Sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos; b) Instituição de crédito prevista nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro; ou c) Sociedade gestora de fundos de titularização de créditos prevista no Decreto-Lei n.o 453/99, de 5 de novembro. 2 - A entidade gestora é designada por uma associação que se encontre registada junto da CMVM e que represente, pelo menos, 50% do universo dos potenciais participantes. 3 - A entidade gestora responde, perante os participantes, pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos deveres legais e regulamentares aplicáveis e das obrigações decorrentes dos documentos constitutivos dos fundos de recuperação de créditos. 4 - A entidade gestora indemniza os participantes, nos termos e condições definidos no Regulamento n.o 2/2015 da CMVM, ou outro que o substitua, pelos prejuízos causados em consequência de situações a si imputáveis. Artigo 34.o Funções das entidades gestoras No exercício das funções respeitantes à gestão de fundo de recuperação de créditos, compete à entidade gestora: a) Gerir o património do fundo, incluindo a contração de financiamento nos termos do artigo 53.o e a prática dos atos e operações necessários à boa cobrança dos créditos cedidos pelos participantes; b) Administrar o fundo de recuperação de créditos, em especial: i) Prestar os serviços jurídicos e de contabilidade necessários à gestão, sem prejuízo da legislação específica aplicável a estas atividades; ii) Esclarecer e analisar as questões e reclamações dos participantes; iii) Avaliar a carteira e determinar o valor das unidades de recuperação e emitir declarações fiscais; iv) Cumprir e controlar a observância das normas aplicáveis, dos documentos constitutivos dos fundos de recuperação de créditos e dos contratos celebrados no âmbito da atividade dos mesmos; v) Emitir e amortizar, quando admissível, ou reembolsar unidades de recuperação; vi) Efetuar os procedimentos de liquidação e compensação, incluindo o envio de certificados; vii) Registar e conservar os documentos. Artigo 35.o Remuneração 1 - O exercício da atividade de gestão de fundo de recuperação de créditos é remunerado através de uma comissão de gestão, devendo o respetivo valor ser compatível com as condições habitualmente praticadas no mercado português. 2 – A comissão de gestão pode incluir uma componente variável calculada em função do desempenho do fundo de recuperação de créditos, de acordo com o disposto no Regulamento n.o 2/2015 da CMVM ou outro que o substitua. Artigo 36.o Dever de agir no interesse dos participantes 1 - A entidade gestora deve garantir que os participantes dos fundos de recuperação de créditos que gere são tratados equitativamente, abstendo-se de colocar os interesses de um grupo de participantes acima dos interesses de qualquer outro grupo de participantes. 2 - A entidade gestora deve dar prevalência aos interesses dos participantes, tanto em relação aos seus
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 324 depositário. 4 - Na ausência de decisão da CMVM no prazo estabelecido no número anterior, a autorização considera-se concedida. 5 - O pedido de substituição da entidade gestora é instruído com toda a documentação a ela respeitante e com os documentos constitutivos alterados em conformidade, devendo estes ser divulgados imediatamente após a data de notificação de decisão de deferimento ou do decurso daquele prazo, com indicação da data em que entram em vigor. SUBSECÇÃO II Condições de acesso e exercício de atividade por parte de sociedades gestoras de recuperação de créditos Artigo 41.o Constituição 1 - As sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos são sociedades financeiras que adotam o tipo de sociedade anónima, com o capital social mínimo de 125 mil euros. 2 - O capital social das sociedades gestoras deve encontrar-se obrigatoriamente representado por ações nominativas. 3 - A firma das sociedades gestoras deve incluir a expressão «Sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos» ou a abreviatura SGFRC. 4 - É vedado aos membros dos órgãos de administração das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos e às pessoas que com a mesma mantiverem contrato de trabalho exercer quaisquer funções em outras sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos. Artigo 42.o Atividades permitidas à sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos A sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos tem por objeto exclusivo a gestão de um ou mais fundos de recuperação de créditos. Artigo 43.o Exercício da atividade Sem prejuízo do disposto na presente lei, no exercício da respetiva atividade, a sociedade gestora de fundos de recuperação de créditos está também sujeita, com as devidas adaptações, às normas pertinentes do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, bem como aos princípios, condições, termos e requisitos aplicáveis à organização e exercício da atividade das sociedades financeirasprevistos no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, e no Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro. Artigo 44.o Fundos próprios 1 - Os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos não podem ser inferiores ao valor mínimo do respetivo capital social.  2 - Caso os fundos próprios das sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos apresentem um montante inferior ao referido no número anterior, o Banco de Portugal, mediante pedido devidamente fundamentado, pode conceder um prazo razoável para a retificação da situação ou para a cessação da atividade se as circunstâncias o justificarem. 3 - A fim de cobrir eventuais riscos de responsabilidade profissional, as sociedades gestoras de fundos de
19 DE JULHO DE 2017 325 recuperação de créditos devem deter fundos próprios suplementares suficientes para cobrir eventuais riscos resultantes de responsabilidade civil profissional, a título de negligência, ou celebrar um seguro de responsabilidade civil profissional suficiente que cubra a responsabilidade por atos de negligência profissional e que seja adequado aos riscos cobertos. Artigo 45.o Acesso ao mercado interbancário As sociedades gestoras de fundos de recuperação de créditos podem, no exercício das respetivas funções de gestão de fundos de recuperação de créditos, ter acesso ao mercado interbancário, nas condições definidas pelo Banco de Portugal. SECÇÃO II Depositários Artigo 46.o Depositário 1 - Devem ser confiados a um único depositário os ativos que integram o fundo de recuperação de créditos.2 - Podem ser depositários as instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro. 3 - O depositário deve estar estabelecido em Portugal. 4 - A prestação de serviço de depositário a entidades exteriores ao perímetro de consolidação em que se integre o depositário é assegurada em condições económicas não discriminatórias. 5 - A CMVM pode solicitar a fundamentação da recusa em prestar o serviço de depositário a entidades referidas no número anterior. 6 - Mediante pedido, o depositário deve facultar ao Banco de Portugal ou à CMVM todas as informações que tenha obtido no exercício das suas funções e que sejam necessárias para a supervisão do fundo de recuperação de créditos. Artigo 47.o Contrato com o depositário relativo a fundo de recuperação de créditos 1 - O contrato entre a entidade gestora e o depositário é reduzido a escrito e sujeita-se à lei portuguesa, devendo tal circunstância ser especificada no mesmo. 2 - O contrato com o depositário pode abranger mais do que um fundo de recuperação de créditos gerido pela mesma entidade gestora. 3 - No caso referido no número anterior, o contrato deve incluir a lista dos fundos abrangidos. 4 - O contrato com o depositário deve pelo menos regular as seguintes matérias: a) A sua duração; b) A remuneração do depositário; c) As condições em que o contrato pode ser alterado ou cessado; d) Em caso de substituição de depositário, o procedimento pelo qual o anterior depositário transmite ao novo depositário as informações relevantes; e) Nos casos em que as partes aceitam utilizar meios eletrónicos para a transmissão de parte ou da totalidade das informações que trocam entre si, a forma como é mantido o registo dessas informações; f) Os deveres de confidencialidade aplicáveis às partes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 326 Artigo 48.o Funções do depositário 1 - Compete, designadamente, ao depositário: a) Proceder ao registo individualizado das unidades de recuperação; b) Receber em depósito os valores do fundo e guardar todos os documentos e outros meios probatórios relativos aos créditos que integrem o fundo; c) Receber em depósito ou inscrever em registo os valores mobiliários que, nos termos da presente lei, integrem o fundo; d) Efetuar todas as aplicações da liquidez do fundo de que a entidade gestora o incumba, de acordo com as instruções desta; e) Pagar aos detentores das unidades de recuperação, nos termos das instruções transmitidas pela entidade gestora, os rendimentos periódicos e proceder ao reembolso daquelas unidades de recuperação; f) Executar todas as demais instruções que lhe sejam legalmente transmitidas pela entidade gestora; g) Assegurar que a liquidez do fundo seja aplicada em conformidade com a lei e os documentos constitutivos; h) Assumir uma função de vigilância quanto ao cumprimento dos documentos constitutivos e da legislação aplicável. 2 - O depositário tem o dever de, previamente ao seu cumprimento, verificar a conformidade de todas as instruções recebidas da entidade gestora com a lei e os documentos constitutivos. Artigo 49.o Exercício da atividade O exercício da atividade do depositário e, nomeadamente, os aspetos relativos às respetivas responsabilidades, independência, faculdade de subcontratação e substituição ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e na demais legislação, nacional ou europeia, aplicável aos organismos de investimento alternativo. SECÇÃO III Auditores Artigo 50.o Auditor 1 - A informação financeira contida em documentos de prestação de contas relativa a fundo de recuperação de créditos é objeto de relatório de auditoria. 2 - A escolha e o exercício da atividade do auditor ficam sujeitos, com as devidas adaptações, ao disposto no Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.o 16/2015, de 24 de fevereiro, e respetiva regulamentação aprovada pela CMVM. CAPÍTULO III Da atividade dos fundos de recuperação de créditos SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 51.o Encargos e receitas 1 - Constituem encargos do fundo de recuperação de créditos:
19 DE JULHO DE 2017 327 a) A comissão de gestão e a comissão de depósito, destinadas a remunerar os serviços prestados pela entidade gestora e pelo depositário; b) Os custos relacionados com a prossecução dos processos judiciais e outros meios legais destinados à satisfação dos créditos transmitidos para o fundo pelos participantes; c) Os encargos financeiros decorrentes dos contratos de financiamento celebrados pelo fundo no âmbito da sua atividade e os associados à concessão da garantia do Estado; d) Os custos relacionados com a celebração de contratos de seguros; e) Os custos emergentes das auditorias e de avaliações externas exigidas por lei ou pelas autoridades administrativas competentes; f) Outras despesas e encargos devidamente documentados e que decorram de obrigações legais;  g) A taxa de supervisão devida à CMVM. 2 - Constituem, nomeadamente, receitas dos fundos de recuperação de créditos as resultantes da satisfação judicial ou extrajudicial dos créditos transferidos para o fundo pelos participantes. Artigo 52.o Maximização da recuperação de créditos A atividade dos fundos de recuperação de créditos deve ser exercida com vista a maximizar, de forma eficiente, a satisfação dos créditos adquiridos aos participantes. Artigo 53.o Financiamento Para o efeito de desenvolver a sua atividade, o fundo de recuperação de créditos pode contrair o necessário financiamento junto de entidades legalmente habilitadas para o efeito.  Artigo 53.o Distribuição de rendimentos 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, a distribuição dos rendimentos do fundo de recuperação de créditos efetua-se nos termos definidos nos documentos constitutivos, que preveem os critérios, as condições e a periodicidade da respetiva distribuição. 2 - A distribuição dos rendimentos só pode ser efetuada após o reembolso total: a) Do financiamento contraído pelo fundo de recuperação de créditos para a prossecução da respetiva atividade; e b) Do montante da execução das garantias do Estado, caso estas tenham sido executadas. Artigo 55.o Operações vedadas 1 - A entidade gestora não pode realizar por conta dos fundos de recuperação de créditos que gere quaisquer operações suscetíveis de gerarem conflitos de interesses ou que não sejam funcionalmente adequadas à eficiente prossecução dos meios judiciais e não judiciais tendentes à satisfação dos créditos transferidos para o fundo pelos participantes. 2 - A entidade gestora não pode conceder crédito nem onerar os ativos ou prestar garantias por conta do fundo de recuperação de créditos sob gestão, exceto para a obtenção do financiamento estritamente necessário à prossecução da atividade do fundo. 3 - A entidade gestora não pode, por conta do fundo de recuperação de créditos, aceitar a prestação de garantias ou a concessão de crédito por participantes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 143 328 4 - Salvo em situações excecionais e mediante a prévia autorização da CMVM, os fundos de recuperação de créditos não podem, sob qualquer título, adquirir ou deter quaisquer ativos, instrumentos financeiros ou outros bens ou direitos que não os créditos cedidos pelos participantes, os valores mobiliários relacionados com esses créditos e os depósitos bancários estritamente necessários à gestão da respetiva atividade. 5 - A alienação de créditos adquiridos aos participantes ou a desistência ou transação em ações judiciais para cobrança dos mesmos, quando o respetivo valor, individual ou agregado: a) ultrapasse 5%, e não exceda 20%, do montante nominal dos créditos adquiridos pelo fundo, depende de parecer favorável da comissão de acompanhamento; b) ultrapasse 20% do montante nominal dos créditos adquiridos pelo fundo, depende de prévia deliberação favorável dos participantes, a ser tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 26.o. SECÇÃO II Património Artigo 56.o Composição do património 1 - O ativo dos fundos de recuperação de créditos é composto exclusivamente pelos créditos adquiridos aos participantes, os valores mobiliários relacionados com esses créditos e depósitos bancários, sem prejuízo do disposto no n.o 3. 2 - O passivo dos fundos de recuperação de créditos é composto, designadamente, pelas responsabilidades emergentes dos contratos de financiamento e respetivas garantias, dos contratos de cessão de créditos e das remunerações devidas pelos serviços que lhes sejam prestados, designadamente pela entidade gestora e pelo depositário. 3 - O património do fundo de recuperação de créditos pode incluir outros ativos que lhe advenham da satisfação dos créditos ou que demonstradamente sejam necessários para maximizar a satisfação dos mesmos, bem como os instrumentos financeiros relacionados com aqueles créditos. Artigo 57.o Proibição de aquisição subsequente de créditos Os fundos de recuperação de créditos não podem adquirir novos créditos em adição aos créditos adquiridos no momento da constituição do fundo, salvo o disposto no n.o 3 do artigo anterior ou outras situações excecionais em que tal aquisição se revele indispensável à recuperação dos créditos adquiridos aos participantes. SECÇÃO III Aquisição de créditos Artigo 58.o Créditos suscetíveis de cessão 1 - Só podem ser objeto de cessão, para os efeitos da presente lei, créditos em relação aos quais se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos: a) A transmissibilidade não se encontrar sujeita a restrições legais ou convencionais; b) Serem de natureza pecuniária; c) Não se encontrarem sujeitos a condição; d) Não se encontrarem dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - A cessão deve ser plena, não podendo ficar sujeita a condição ou a termo, com exceção da condição de que dependa o êxito da oferta e a constituição do fundo.