PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
- Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12.o, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  terça-feira, 20 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 180________________________________________________________________________________________________________________98Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei 29/87, de 30 de Junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o156, alínea d) da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2133 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:54:46 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Alcobaça30 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________99Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral decooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA(CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)MARGARIDA NETO(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 180________________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Considerando que:As senhas de presença são, nos termos do Estatuto do Eleito Local, direitos dos eleitos locaisque não estão em regime de permanência ou meio tempo, como medida compensatória doesforço que o desempenho de cargos políticos implica;     Atendendo que:Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre se as senhas de presença são pagas porreunião ou por sessão, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, que tutela aAdministração Local, manifestou o entendimento que ‘’as senhas de presença são pagas aosmembros das assembleias municipais por sessão, independentemente da sua duração, ou seja,do respectivo número de reuniões’’, mantendo a solução interpretativa anteriormente vertidapela DGAL e pela CCDR, ainda que dado o princípio da autonomia local, ‘’os municípios não seacham vinculados às homologações das soluções interpretativas do membro do Governo quetutela a DGAL’’    Considerando que:Está em curso uma Reforma da Administração Local que envolverá a revisão e alteração dosdiplomas legislativos aplicáveis, nomeadamente a Lei n.o 29/87, de 30 de junho, e quecorresponderá à oportunidade de esclarecer o sentido interpretativo da sua aplicação em todo oterritório nacional;Tendo presente que:- Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição da RepúblicaPortuguesa,  é direito dos Deputados “requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquerentidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para oexercício do mandato”;X 2134 XII 1 - AL2012-03-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.03.2219:54:44 +00:00Reason:Location:Pagamento das Senhas de Presença aos membros da Assembleia MunicipalAssembleia Municipal de Alvaiázere30 DE MARÇO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________101Consultar Diário Original
- Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição da República Portuguesa e do art.o 12, n.o 3,do Estatuto dos Deputados “todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geralde cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas”;- Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República,as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Presidente daAssembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm perguntar ao Presidente da AssembleiaMunicipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, oseguinte:1. Considerando que sessão é o período de funcionamento do órgão e reunião o encontro dosmembros do órgão, sendo que uma sessão poderá durar vários dias e, por conseguinte, váriasreuniões, como é realizado, por sessão ou por reunião, o pagamento de senhas de presença nasua Assembleia Municipal aos eleitos locais?2. Como são pagas as despesas de deslocação aos membros das Assembleias Municipais, porsessão ou por reunião?3. Quantas sessões (ordinárias e extraordinárias) e reuniões se realizaram na AssembleiaMunicipal que V. Ex.a Preside, em 2010 e 2011?4. Qual o custo total de cada sessão e de cada reunião? e o custo total anual?5. Existem Comissões a funcionar na Assembleia Municipal? Quantas e quais? Quantas vezesreuniram estas comissões em 2010 e 2011? Os seus membros recebem senhas de presençapor essas reuniões? Se sim qual o valor recebido individualmente e qual o custo total com ofuncionamento destas comissões em 2010 e 2011?6. Quais os custos totais gastos em 2010 e 2011com o funcionamento da Assembleia Municipal,incluindo os pagamentos aos membros das Assembleias Municipais, funcionários, ou outros?7. Tem V. Ex.a atribuída viatura de serviço, motorista, telemóvel ou outras?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 21 de Março de 2012Deputado(a)sALTINO BESSA (CDS-PP)JOÃO GONÇALVES PEREIRA (CDS-PP)MARGARIDA NETO (CDS-PP)ARTUR RÊGO (CDS-PP)A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.  II SÉRIE-B — NÚMERO 180________________________________________________________________________________________________________________102Consultar Diário Original
Segunda-feira, 9 de abril de 2012 II Série-B —  Número 187 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Requerimentos e perguntas respondidos fora de prazo e não respondidos, até 31 de março de 2012 (artigo 230.o do Regimento da Assembleia da República) da XII Legislatura.
62 | II Série B - Número: 187 | 9 de Abril de 2012Requerimentos não respondidos devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 54/XII (1.a) - AC Mário Ruivo (PS)  PRIMEIROMINISTRO  Despesa do Governo em deslocações ao estrangeiro [DAR II série B 62, 2011-10-11 pág 15 - 16]  Perguntas não respondidasNúmero Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 97/XII (1.a) Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-07-13 Inspeção consular ao Consulado Geral de Portugal em São Paulo [DAR II série B 4, 2011-07-15 pág 90 - 91]  N.o 108/XII (1.a) Manuel Pizarro (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-13 Dívida da Junta de Freguesia de Massarelos à ADSE [DAR II série B 5, 2011-07-20 pág 18]  N.o 166/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-19 Aplicação das verbas recebidas na reconstrução da Madeira depois do temporal de Fevereiro de 2010 [DAR II série B 7, 2011-07-25 pág 35 - 36]  N.o 189/XII (1.a) Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDSPP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-07-20 Pedido de esclarecimentos sobre períodos e fontes de informação em análises de execução orçamental [DAR II série B 7, 2011-07-25 pág 81 - 82]  N.o 227/XII (1.a) Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-07-27 Missão Permanente de Portugal junto do Conselho da Europa [DAR II série B 11, 2011-08-01 pág 62]  N.o 238/XII (1.a) João Ramos (PCP), Bernardino Soares (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-07-28 Despedimento de trabalhadores portugueses no Luxemburgo [DAR II série B 11 Supl., 201108-01 pág 19 - 20]  N.o 293/XII (1.a) Carlos Alberto Gonçalves (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-08-02 Situação de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 55 - 56]  N.o 300/XII (1.a) João Semedo (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-08-03 Privatização do BPN [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 69 - 71]  N.o 332/XII (1.a) Paulo Pisco (PS)  S.E. DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS  2011-08-04 Despedimento de trabalhadores Portugueses numa empresa no Luxemburgo [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág 37]  N.o 349/XII (1.a) Maria João Ávila (PSD)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-08-05 Situação dos Docentes de Português, nas escolas comunitárias, nos EUA e Canadá [DAR II série B 15, 2011-08-05 pág 68 - 69]  N.o 373/XII (1.a) Paulo Pisco (PS)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  2011-08-05 Eliminação do privilégio dado aos portugueses residentes no estrangeiro de terem reservada uma parte das empresas a privatizar [DAR II série B 23, 2011-08-16 pág 18 - 19]  N.o 375/XII (1.a) António Serrano (PS)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2011-08-05 Alteração dos Regulamentos de Fundos Comunitários [DAR II série B 23, 2011-08-16 pág 22]
87 | II Série B - Número: 187 | 9 de Abril de 2012Número Autor Destinatário Data Assunto Publicação (DAR) N.o 2228/XII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-02-24 Encerramento do Vice-Consulado de Frankfurt - Insistência [DAR II série B 157, 2012-02-28 pág NAO]  N.o 2229/XII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-02-24 Atribuições de subsídios - Insistência [DAR II série B 157, 2012-02-28 pág NAO]  N.o 2230/XII (1.a) Jorge Machado (PCP)  MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  2012-02-24 Redução dos salários e ataque aos direitos dos trabalhadores da ZARA (Distrito do Porto) [DAR II série B 159, 2012-03-01 pág NAO]  N.o 2231/XII (1.a) Jorge Fão (PS)  MIN. DA SAÚDE  2012-02-24 REDE NACIONAL DOS CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS - distrito de Viana do Castelo [DAR II série B 159, 2012-03-01 pág NAO]  N.o 2233/XII (1.a) João Ramos (PCP)  MIN. DE ESTADO E DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS  2012-02-24 Funcionamento da Embaixada de Kinshasa - Insistência [DAR II série B 159, 2012-03-01 pág NAO]  N.o 2292/XII (1.a) Paulo Sá (PCP), Bernardino Soares (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  2012-02-29 Cuidados de saúde no concelho Alcoutim (Algarve) [DAR II série B 162, 2012-03-05 pág NAO]Perguntas respondidas fora do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 36/XII (1.a) Cecília Honório (BE), Luís Fazenda (BE) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Avaliação da independência do Diretor-Geral da Administração Interna e da Administração Eleitoral face às declarações proferidas acerca da natureza do Bloco de Esquerda como partido político [DAR II série B 3, 2011-07-11 pág 81 - 82]  N.o 61/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Encerramento da empresa têxtil Manhentacaba, Lda/MANHENTEX, Manhente/Barcelos [DAR II série B 4, 2011-07-15 pág 21 - 22]  N.o 201/XII (1.a) António Filipe (PCP) MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA  Fixação de horário de referência na GNR [DAR II série B 11, 2011-08-01 pág 7]  N.o 203/XII (1.a) António Filipe (PCP) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Situação fiscal dos baldios de Valverde, Pé da Pedreira, Barreirinhas e Murteira [DAR II série B 11, 2011-08-01 pág 10 - 12]  N.o 212/XII (1.a) Catarina Martins (BE), Rita Calvário (BE) MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Ensino especializado da música em risco devido a falta de financiamento proveniente do POPH.[DAR II série B 11, 2011-08-01 pág 28 - 29]  N.o 244/XII (1.a) Honório Novo (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Dívidas a Peritos Avaliadores nas Finanças de Gaia [DAR II série B 11 Supl., 201108-01 pág 31 - 32]  N.o 249/XII (1.a) Pedro do Ó Ramos (PSD), Bruno Vitorino (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Paulo Simões Ribeiro (PSD), Nuno Filipe Matias (PSD) MIN. DA ECONOMIA E DO EMPREGO  Desconformidades na construção do IC32 [DAR II série B 11 Supl., 201108-01 pág 41 - 42]  N.o 257/XII (1.a) Rui Caetano (PS) MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Verbas do IRS em dívida às Autarquias das Regiões Autónomas [DAR II série B 11 Supl., 201108-01 pág 55 - 56]
88 | II Série B - Número: 187 | 9 de Abril de 2012Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 258/XII (1.a) Rui Caetano (PS)  Regiões Ultraperiféricas [DAR II série B 11 Supl., 201108-01 pág 57 - 58]  N.o 259/XII (1.a) Agostinho Lopes (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  FR - Fundo de Reestruturação [DAR II série B 11 Supl., 201108-01 pág 59 - 60]  N.o 265/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Reforma do Parque Prisional [DAR II série B 11 Supl., 201108-01 pág 71 - 72]  N.o 271/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DA JUSTIÇA  Renda das instalações do Tribunal de Círculo e de Comarca de Santa Maria da Feira [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 14 - 15]  N.o 272/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Emissão de papel comercial do BPN garantido pelo Estado [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 16 - 17]  N.o 273/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Regime de Aposentação do Corpo da Guarda Prisional [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 18 - 19]  N.o 275/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Transporte de reclusos [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 22]  N.o 276/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Falta de efetivos no Corpo da Guarda Prisional [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 23]  N.o 277/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Carreira dos Técnicos Superiores de Reeducação dos Serviços Prisionais [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 24 - 25]  N.o 278/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Atraso no pagamento de honorários no âmbito do Sistema de Acesso ao Direito [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 26 - 27]  N.o 283/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)   Partidarização de cargos públicos no distrito de Aveiro [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 35 - 36]  N.o 288/XII (1.a) Rita Calvário (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Futuro das direções regionais de educação; destacamento de professores [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 44 - 45]  N.o 289/XII (1.a) Rita Calvário (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Pergunta do exame nacional de Biologia e Geologia (702) - 2a Fase 2011 [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 46 - 47]  N.o 290/XII (1.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Situação dos professores de espanhol colocados ao abrigo das disposições da Portaria no 303/2009, retificada pela Declaração de retificação no 25/2009 [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 48 - 50]  N.o 291/XII (1.a) Pedro Filipe Soares (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Ajustes Diretos do Estado [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 51 - 52]  N.o 301/XII (1.a) Mariana Aiveca (BE)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Erro no portal das finanças impede entrega de milhares de recibos verdes [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 72 - 73]  N.o 303/XII (1.a) João Oliveira (PCP)  MIN. DA JUSTIÇA  Fim de estágios PEPAC no Ministério da Justiça [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 75 - 76]  N.o 311/XII (1.a) Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Candidatura de docentes ao destacamento por condições específicas; destacamento de professores [DAR II série B 14, 2011-08-04 pág 91 - 92]
115 | II Série B - Número: 187 | 9 de Abril de 2012Número Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) N.o 2078/XII (1.a) Miguel Tiago (PCP), Honório Novo (PCP)  MIN. DE ESTADO E DAS FINANÇAS  Implicações do Decreto-Lei no 32/2012 na gestão orçamental das instituições de ensino superior [DAR II série B 151 2o Supl., 2012-02-17 pág 5 - 6]  N.o 2133/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Miguel Tiago (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atrasos no pagamento de salários a professores dos conservatórios regionais e escolas de música e atraso no pagamento das verbas do POPH a essas instituições [DAR II série B 154, 2012-02-24 pág NAO]  N.o 2143/XII (1.a) Ana Drago (BE)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Escola Vasco da Gama obriga criança a ter terapia da fala num corredor da escola pelo facto de os pais se recusarem a pagar 10€/h pelo aluguer de uma sala [DAR II série B 154, 2012-02-24 pág NAO]  N.o 2146/XII (1.a) Rita Rato (PCP), António Filipe (PCP)  MIN. DA DEFESA NACIONAL  Violação dos direitos de maternidade e paternidade na Marinha Portuguesa [DAR II série B 154, 2012-02-24 pág NAO]  N.o 2148/XII (1.a) João Rebelo (CDS-PP), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), João Paulo Viegas (CDS-PP), João Gonçalves Pereira (CDS-PP)  S.E. DA CULTURA  Estado de conservação do Forte da Graça em Elvas [DAR II série B 154, 2012-02-24 pág NAO]  N.o 2207/XII (1.a) Inês Teotónio Pereira (CDS-PP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Michael Seufert (CDS-PP), Vera Rodrigues (CDS-PP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Violência na Escola C+S de Baltar (Paredes) [DAR II série B 157, 2012-02-28 pág NAO] Perguntas não respondidas devido a prorrogação do prazoNúmero Autor Destinatário Assunto Publicação (DAR) Fundamentação N.o 729/XII (1.a) Rita Rato (PCP), Paula Santos (PCP)  MIN. DA SAÚDE  Desrespeitos pelos direitos dos auxiliares de ação médica do IPO Coimbra [DAR II série B 52, 2011-09-23 pág NAO]  N.o 1199/XII (1.a) Nuno Reis (PSD), Graça Mota (PSD), Ana Sofia Bettencourt (PSD), Miguel Santos (PSD), Conceição Bessa Ruão (PSD), Maria Manuela Tender (PSD), Laura Esperança (PSD)  MIN. DA SAÚDE  Hemodiálise [DAR II série B 85, 2011-11-12 pág NAO]  N.o 1434/XII (1.a) Rita Rato (PCP)  MIN. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA  Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ASE no ensino superior público [DAR II série B 114, 2011-12-29 pág NAO]  A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sábado, 17 de março de 2012  II Série-B — Número 173 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) SUMÁRIO  Interpelação n.o 3/XII (1.a): Centrado nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses – a grave crise económica em que se traduz a aplicação do "memorando de entendimento" (PCP). Inquéritos parlamentares n.os 2 e 3/XII (1.a): N.o 2/XII (1.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar ao processo de gestão e reprivatização do Banco Português de Negócios (PSD e CDS-PP).N.o 3/XII (1.a) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão e à alienação do Banco Português de Negócios, SA [BPN] (PS, PCP, BE e Os Verdes). Apreciação parlamentar n.o 8/XII (1.a): Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.o 30/2012, de 9 de fevereiro, que "Transpõe para a ordem jurídica interna as disposições da Diretiva 2009/71/EURATOM, do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu âmbito e atribuições". Petições [n.o 49/XI (2.a) e n.o 80/XII (1.a)]: N.o 49/XI (2.a) (Apresentada por Henrique Manuel Pinto de Almeida Cayolla e outros, solicitando à Assembleia da República que seja adjudicado de imediato o concurso do Metro para a Trofa): — Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas.N.o 80/XII (1.a) — Apresentada por Ana Paula R. T. Cruz (Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente) e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ratificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não ―coisas móveis‖.
2 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 2012INTERPELAÇÃO N.o 3/XII (1.a) CENTRADO NAS CONSEQUÊNCIAS DO PACTO DE AGRESSÃO NA VIDA DOS PORTUGUESES – A GRAVE CRISE ECONÓMICA EM QUE SE TRADUZ A APLICAÇÃO DO "MEMORANDO DE ENTENDIMENTO"Nos termos regimentais, venho informar V. Ex.a Sr.a Presidente da Assembleia da República, que o tema da interpelação ao Governo, já agendada para o próximo dia 21 de Março, centra-se nas consequências do pacto de agressão na vida dos portugueses – a grave crise económica em que se traduz a aplicação do "memorando de entendimento".Assembleia da República, 7 de março de 2012.O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Bernardino Soares.———INQUÉRITO PARLAMENTAR N.o 2/XII (1.a) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO PROCESSO DE GESTÃO E REPRIVATIZAÇÃO DO BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOSEm novembro de 2008, o Governo em funções propôs à Assembleia da República a nacionalização do Banco Português de Negócios, concretizada através da lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro.Desde logo a reprivatização foi apresentada como uma das soluções mais adequadas para resolver a situação desta entidade bancária, os depositantes e os seus trabalhadores. Passados quatro anos e realizado um enorme esforço pelo erário público, e consequentemente pelos contribuintes, o processo de reprivatização está em vias de ser concluído – após as anteriores e sucessivas tentativas de resolução que foram infrutíferas. Salvaguardando os interesses dos contribuintes, e os compromissos internacionalmente assumidos, para uma rápida e definitiva solução deste processo; No quadro do exercício das suas competências de fiscalização, importa pois dar continuidade ao trabalho iniciado pela Comissão de Inquérito sobre a Situação que Levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente, para poder avaliar a gestão entretanto realizada, por parte da CGD, e, sobretudo, os custos totais de toda esta operação.Assim, os Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP propõem à Assembleia da República a seguinte deliberação:1. A Assembleia da República aprova a constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão do BPN, após a nacionalização e o processo de reprivatização; 2. Esta comissão tem por objeto, designadamente, determinar: — O total dos custos destas operações – de nacionalização, reestruturação e reprivatização – para o Estado ou empresas suas participadas, designadamente através de injeções de capital, empréstimos de liquidez, emissão de dívida autorizada e garantida ou qualquer outro financiamento, após a nacionalização do BPN; — A avaliação do processo de nacionalização, e da informação que a sustentou, e a evolução da situação do BPN, após a mesma, nos seguintes aspetos: depósitos, clientes, rácios, créditos e financiamentos; — Os atos de gestão realizados, pela CGD, designadamente: para resolver as imparidades então descobertas; a regularização de operações financeiras, nomeadamente a resolução, renegociação ou abertura
6 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 2012para a segurança nuclear das instalações nucleares, e cria a respetiva autoridade reguladora competente, estabelecendo o seu àmbito e atribuições‖.Assembleia da República, 9 de março de 2012.Os Deputados do PCP: Agostinho Lopes — Bernardino Soares — Honório Novo — Bruno Dias — João Oliveira — Paula Santos — Miguel Tiago — Rita Rato — Jorge Machado — Paulo Sá — João Ramos.———PETIÇÃO N.o 49/XI (2.a) (APRESENTADA POR HENRIQUE MANUEL PINTO DE ALMEIDA CAYOLLA E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA QUE SEJA ADJUDICADO DE IMEDIATO O CONCURSO DO METRO PARA A TROFA)Relatório final da Comissão de Economia e Obras Públicas1 — Nota preliminar A presente petição deu entrada nos serviços da Assembleia da República em 27 de Outubro de 2011, tendo baixado à Comissão de Economia e Obras Públicas, por despacho de S. Exa o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República na mesma data.2 — Conteúdo e motivação da petição Os peticionários pretendem que seja adjudicado de imediato o concurso do Metro para a Trofa.Os peticionários expõem em suma, o seguinte:— É uma questão de justiça: há quase 10 anos que tiraram o comboio para a Trofa, para ser substituído pelo Metro. A Trofa e seus habitantes têm sido muito prejudicados! E também as ligações por outros meios.— É uma questão de honra: Dos compromissos assumidos pelo PS.— Gastou-se já uma fortuna nos estudos, trabalhos prévios, etc. TUDO ESTÁ PRONTO para avançar.— A REFER, inclusive, já libertou o último troço do canal (onde passava a linha larga, que foi desviada), e por onde agora passará o metro ao chegar à Trofa.— O concurso já foi aberto há 10 meses.— Agora o Governo quer adiar, sine die, a adjudicação! — BASTA! Não pode haver desculpas de falta de dinheiro, para uma obra de apenas ligar o Ismai à Trofa.— Que cortem noutras despesas do Estado, MAS AQUI NÂO!‖3 — Conformidade com o enquadramento legal A presente petição reúne os requisitos formais estabelecidos no artigo 52.o da Constituição da República Portuguesa (CRP), no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, doravante designada abreviadamente por LDP.A presente petição é subscrita por 8178 peticionários, pelo que, se torna obrigatória a sua audição, por força do n.o 1, do artigo 21.o da LDP.Por conter mais de 4000 assinaturas é obrigatória a apreciação da matéria nela contida no plenário da Assembleia da República, nos termos do n.o 1, artigo 24.o da LDP, sendo, igualmente, obrigatória a publicação no Diário da Assembleia da República, nos termos do n.o 1, artigo 26.o da LDP.
10 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 2012Afirmaram, ainda, que seguiram atentamente a discussão na Assembleia da República dos projetos de resolução sobre o Metro para a Trofa. Consideraram injusta a situação que a Trofa vive e reforçaram a necessidade de ser reparada.Defenderam que, se alguma coisa se vai fazer no Metro do Porto, nada se pode fazer antes da linha da Trofa, que é um objetivo fundamental para aquela região.Finalmente, alertaram para o facto de que a sustentabilidade do Metro não pode ser aferida tendo em consideração os rácios custo/benefício utilizados no tempo em que as pessoas viajavam na CP para a Trofa, em linha estreita, há 12 anos, porque a realidade mudou muito e por último criticaram a Câmara Municipal da Trofa por não ter uma posição forte sobre o assunto e não se impor a respeito desta questão.6 — Parecer Face a tudo o que ficou exposto, a Comissão de Economia e Obras Públicas, emite o seguinte parecer:a) O Objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se identificado o subscritor; b) Estão preenchidos os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, e pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto – Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP); c) Deve a Petição n.o 49/XII (1.a) ser remetida a S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República para agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos do n.o 2 do artigo 24.o da LDP; d) Deve o presente relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 26.o da LDP; e) Atendendo à relevância da questão sub judice, a Comissão de Economia e Obras Públicas considera, desde já, importante chamar a atenção para a relevância de se proceder, num futuro próximo, ao acompanhamento da evolução desta matçria, nos termos do ―controlo de resultado‖, previsto no artigo 27.o da LDP.Palácio de São Bento, 5 de março de 2012.O Deputado Relator, Fernando Jesus — O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.———PETIÇÃO N.o 80/XII (1.a) APRESENTADA POR ANA PAULA R. T. CRUZ (DIRIGENTE DA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DIREITOS DOS ANIMAIS E DO AMBIENTE) E OUTROS, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 13.o DO TRATADO DE LISBOA, QUE PORTUGAL ASSINOU E RATIFICOU, E CONSEQUENTE E IMEDIATA ALTERAÇÃO DOS CÓDIGOS CIVIL E PENAL, NA PARTE RESPEITANTE AOS ANIMAIS, SERES SENCIENTES, E NÃO ―COISAS MÓVEIS‖A 1.a signatária, Ana Paula R.T. Cruz, em representação da APDAA — Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente, e, em representação dos 12 393 signatários, vem por este meio entregar a V. Ex.a a seguinte petição:Petição: Cumprimento do artigo 13.o do Tratado de Lisboa, que Portugal assinou e ractificou, e consequente e imediata alteração dos Códigos Civil e Penal, na parte respeitante aos animais, seres sencientes, e não "coisas móveis".http://peticaopublica.com/PeticaoVer.aspx?pi=P2011N14914
12 | II Série B - Número: 173 | 17 de Março de 2012não "coisas móveis", e do Código Penal, para permitir a criminalização dos maus tratos contra animais e criminalização do abandono de animais.Lisboa, 10 de janeiro de 2012.O primeiro subscritor, Ana Paula R. T. Cruz – Dirigente da Associação Portuguesa de Direitos dos Animais e do Ambiente.Nota: — Desta petição foram subscritores 12 393 cidadãos.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012  II Série-B —  Número 151 XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012) 2.o SUPLEMENTO SUMÁRIO  Perguntas ao Governo [n.os 2077 a 2126/XII (1.a):  N.o 2077/XII (1.a) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o ramal da Lousã.N.o 2078/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças sobre as implicações do Decreto-Lei n.o 32/2012 na gestão orçamental das instituições de ensino superior.N.o 2079/XII (1.a) – Dos Deputados Miguel Tiago e Rita Rato (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as implicações do Decreto-Lei n.o 32/2012 no funcionamento das instituições de ensino superior e outras entidades do SCTN.N.o 2080/XII (1.a) – Do Deputado António Serrano (PS) ao Ministério da Saúde sobre a regulação da atividade de podologista.N.o 2081/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Lisboa.N.o 2082/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade Nova de Lisboa.N.o 2083/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade Técnica de Lisboa.N.o 2084/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social no ISCTE, Instituto Universitário de Lisboa.N.o 2085/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade da Beira Interior.N.o 2086/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade da Madeira.N.o 2087/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Coimbra.N.o 2088/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Évora.N.o 2089/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre as bolsas de ação social na Universidade de Aveiro.N.o 2090/XII (1.a) – Do Deputado Pedro Delgado Alves e
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República Faz amanhã - 16 de Fevereiro – um ano que foi publicada a resolução da Assembleia daRepública no 18/2011, a qual recomenda ao Governo que “retome imediatamente as obras noramal da Lousã com vista à reposição urgente dos carris e criando as condições necessáriaspara voltar a garantir o mais rapidamente possível uma solução de mobilidade ferroviária àspopulações, entre Serpins e Coimbra e a Rede Ferroviária Nacional”.No dia 7 de Janeiro de presente ano, o Sr Ministro da Economia e do Emprego, que tambémtutela a área dos transportes, bem como o Sr Secretário de Estado dos Transportes, garantiramaos movimentos defensores do ramal da Lousã, em reunião solicitada no âmbito de umainiciativa decorrida em Lisboa, que as estruturas (carris e catenárias) seriam colocadas entreSerpins e Coimbra.Até agora, não se iniciou a colocação dessas estruturas, pelo que importa apresentar a seguintePergunta a S. Exa A Presidente da Assembleia da República, solicitando o seu envio para oMinistério da Economia e do Emprego, de modo a que me seja facultada a seguinte informação:Por que razão não foi ainda cumprida a resolução da Assembleia da República no 18/2011,de 16 de Fevereiro?1.Face à resolução publicada, bem como aos compromissos assumidos pelo Governo, paraquando se prevê o início da colocação de carris e de catenárias no ramal da Lousã, repondoaquilo que retiraram à população?2.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELOÍSA APOLÓNIA(PEV)JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)X 2077 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.1612:39:28 +00:00Reason:Location:Ramal da LousãMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei de Execução Orçamental, Decreto-lei no 32/2012 estabelece um conjunto deimposições que se podem vir a repercutir de forma penalizadora no funcionamento deinstituições de ensino superior. Nomeadamente, a norma constante do artigo 4o que impossibilitaa assunção de compromissos em valor superior aos fundos disponíveis. A aplicação destanorma às instituições com autonomia financeira traduzir-se-á na sua penalização,particularmente no que toca ao financiamento de projectos nacionais, europeus ou prestação deserviço para captação de receitas próprias que não propinas.Ou seja, as instituições de ensino superior, independentemente da disponibilidade de verbaprevista para o ano de 2012, não podem assumir em momento algum um compromisso queultrapasse a liquidez verificada no momento dessa assunção. Isso significa que praticamente setorna impossível o investimento próprio ou o avanço de verbas para contrapartidas nacionais oupara outras componentes de projectos. Da mesma forma, esta imposição impedeobjectivamente uma instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade do sistemacientífico e tecnológico nacional de assumir um compromisso de prestação de serviço quecareça de investimento próprio para obtenção de receita futura.Mais urgente é procurar uma solução para o problema gerado pela aplicação das normas doreferido Decreto-Lei, quando o Governo faz o discurso da promoção da capacidade de captaçãode receita própria (que não propina ou emolumentos) pelas instituições de ensino superior.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério de Estado e das Finanças, resposta àsseguintes questões:Como pretende o Governo assegurar a capacidade de assunção de compromissos paraprojectos nacionais, europeus e para prestação de serviços, das instituições de ensinosuperior e entidades do SCTN, tendo em conta as imposições estabelecidas no Decreto-Leino 32/2012?1.Que medidas tomará o Governo para que não fiquem limitadas as instituições na utilização egestão das verbas orçamentadas, independentemente da disponibilidade efectiva à data da2.X 2078 XII 12012-02-15PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.16 12:48:50 ZImplicações do Decreto-Lei n.o 32/2012 na gestão orçamental das instituições deensino superiorMinistério das Finanças17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
assunção de compromissos?Que medidas tomará o Governo para que estas imposições não prejudiquem a capacidadede financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento e a captação de receitaspróprias que não propinas, nas instituições de ensino superior?3.Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)HONÓRIO NOVO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Decreto-Lei de Execução Orçamental, Decreto-lei no 32/2012 estabelece um conjunto deimposições que se podem vir a repercutir de forma penalizadora no funcionamento deinstituições de ensino superior. Nomeadamente, a norma constante do artigo 4o que impossibilitaa assunção de compromissos em valor superior aos fundos disponíveis. A aplicação destanorma às instituições com autonomia financeira traduzir-se-á na sua penalização,particularmente no que toca ao financiamento de projectos nacionais, europeus ou prestação deserviço para captação de receitas próprias que não propinas.Ou seja, as instituições de ensino superior, independentemente da disponibilidade de verbaprevista para o ano de 2012, não podem assumir em momento algum um compromisso queultrapasse a liquidez verificada no momento dessa assunção. Isso significa que praticamente setorna impossível o investimento próprio ou o avanço de verbas para contrapartidas nacionais oupara outras componentes de projectos. Da mesma forma, esta imposição impedeobjectivamente uma instituição de ensino superior ou qualquer outra entidade do sistemacientífico e tecnológico nacional de assumir um compromisso de prestação de serviço quecareça de investimento próprio para obtenção de receita futura.Mais urgente é procurar uma solução para o problema gerado pela aplicação das normas doreferido Decreto-Lei, quando o Governo faz o discurso da promoção da capacidade de captaçãode receita própria (que não propina ou emolumentos) pelas instituições de ensino superior.Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa sedigne solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação e Ciência, resposta àsseguintes questões:1. Como pretende o Governo assegurar a capacidade de assunção de compromissos paraprojectos nacionais, europeus e para prestação de serviços, das instituições de ensinosuperior e entidades do SCTN, tendo em conta as imposições estabelecidas no Decreto-Leino 32/2012?2. Que medidas tomará o Governo para que não fiquem limitadas as instituições na utilização egestão das verbas orçamentadas, independentemente da disponibilidade efectiva à data daassunção de compromissos?X 2079 XII 12012-02-15Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.02.1612:46:45 +00:00Reason:Location:Implicações do Decreto-Lei n.o 32/2012 no funcionamento das instituições de ensinosuperior e outras entidades do SCTNMinistério  da  Educação e Ciência17 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
3. Que medidas tomará o Governo para que estas imposições não prejudiquem a capacidadede financiamento de projetos de investigação e desenvolvimento e a captação de receitaspróprias que não propinas, nas instituições de ensino superior?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sMIGUEL TIAGO(PCP)RITA RATO(PCP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.II SÉRIE-B — NÚMERO 151_____________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original