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3 DE JANEIRO DE 2013 87 2 - O orçamento municipal inclui, para além dos mencionados em legislação especial, os seguintes anexos: a) Orçamentos dos órgãos e serviços do município com autonomia financeira; b) Orçamentos, quando aplicável, de outras entidades participadas em relação às quais se verifique o controlo ou presunção do controlo pelo município, de acordo com o artigo 86.o; c) Mapa das entidades participadas pelo município, identificadas pelo respetivo número de identificação fiscal, incluindo a respetiva percentagem de participação e o valor correspondente. Artigo 47.o Regulamentação Os elementos constantes dos documentos referidos no presente capítulo são regulados por decreto-lei, a aprovar até 120 dias após a publicação da presente lei. Capítulo V Endividamento Secção I Regime de crédito e de endividamento municipal Artigo 48.o Princípios orientadores Sem prejuízo dos princípios da estabilidade orçamental, da solidariedade recíproca e da equidade intergeracional, o endividamento autárquico orienta-se por princípios de rigor e eficiência, prosseguindo os seguintes objetivos: a) Minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo; b) Garantia de uma distribuição equilibrada de custos pelos vários orçamentos anuais; c) Prevenção de excessiva concentração temporal de amortização; d) Não exposição a riscos excessivos. Artigo 49.o Regime de crédito dos municípios 1 - Os municípios podem contrair empréstimos, incluindo aberturas de crédito junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como celebrar contratos de locação financeira, nos termos da lei. 2 - Os empréstimos são obrigatoriamente denominados em euros e podem ser a curto prazo, com maturidade até um ano ou a médio e longo prazos, com maturidade superior a um ano. 3 - Os empréstimos de médio e longo prazo podem concretizar-se através da emissão de obrigações, caso em que os municípios podem agrupar-se para, de acordo com as necessidades de cada um deles, obterem condições de financiamento mais vantajosas. 4 - A emissão de obrigações em que os municípios podem agrupar-se é regulada em diploma próprio. 5 - O pedido de autorização à assembleia municipal para a contração de empréstimos é obrigatoriamente acompanhado de informação sobre as condições praticadas em, pelo menos, três instituições autorizadas por lei a conceder crédito, bem como de mapa demonstrativo da capacidade de endividamento do município. 6 - Os contratos de empréstimo de médio e longo prazo, incluindo os empréstimos contraídos no âmbito dos mecanismos de recuperação financeira municipal previstos na secção seguinte, cujos efeitos da celebração se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, são objeto de aprovação por maioria absoluta dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções. 7 - É vedado aos municípios, salvo nos casos expressamente permitidos por lei:
3 DE JANEIRO DE 2013 91 1,5 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, são informadas as entidades referidas no número anterior, bem como o Banco de Portugal. 3 - O alerta referido nos números anteriores é emitido pela DGAL, no prazo de 15 dias, a contar da data limite do reporte de informação constante do artigo 89.o, e inclui a evolução do rácio referido no n.o 1 ao longo dos três exercícios anteriores. Artigo 57.o Mecanismos de recuperação financeira municipal 1 - Os municípios que ultrapassem o limite da dívida total previsto no artigo 52.o recorrem aos seguintes mecanismos de recuperação financeira, nos termos dos artigos seguintes: a) Saneamento financeiro; b) Recuperação financeira. 2 - A adesão aos mecanismos de recuperação financeira é facultativa ou obrigatória consoante o nível de desequilíbrio financeiro verificado a 31 de dezembro de cada ano. 3 - Sem prejuízo das situações legalmente previstas, o Estado não pode assumir responsabilidade pelas obrigações dos municípios e das freguesias, nem assumir os compromissos que decorram dessas obrigações.  Artigo 58.o Saneamento financeiro 1 - O município deve contrair empréstimos para saneamento financeiro, tendo em vista a reprogramação da dívida e a consolidação de passivos financeiros, quando, no final do exercício: a) Ultrapasse o limite da dívida total previsto no artigo 52.o, ou b) O montante da dívida, excluindo empréstimos, seja superior a 0,75 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o município pode contrair empréstimos para saneamento financeiro, desde que verificada a situação prevista no n.o 1 do artigo 56.o. 3 - Caso a dívida total prevista no artigo 52.o se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, o município é obrigado a contrair um empréstimo para saneamento financeiro ou a aderir ao procedimento de recuperação financeira previsto nos artigos 61.o e seguintes. 4 - O resultado das operações referidas nos números anteriores não pode conduzir ao aumento da dívida total do município. 5 - Os pedidos de empréstimos para saneamento financeiro dos municípios são instruídos com um estudo fundamentado da sua situação financeira e um plano de saneamento financeiro para o período a que respeita o empréstimo. 6 - Os empréstimos para saneamento financeiro têm um prazo máximo de 14 anos e um período máximo de carência de um ano. 7 - Durante o período de vigência do contrato, a apresentação anual de contas à assembleia municipal inclui, em anexo ao balanço, a demonstração do cumprimento do plano de saneamento financeiro. 8 - A sanção prevista no artigo 60.o é aplicável sempre que o município viole a obrigação estabelecida no n.o 3. Artigo 59.o Plano de saneamento 1 - A elaboração do plano de saneamento financeiro inclui a previsão do período temporal necessário à recuperação da situação financeira do município, bem como a apresentação de medidas específicas
3 DE JANEIRO DE 2013 93 Artigo 61.o Recuperação financeira municipal 1 - O município é obrigado a aderir ao procedimento de recuperação financeira municipal sempre que se encontre em situação de rutura financeira.  2 - A situação de rutura financeira municipal considera-se verificada sempre que a dívida total prevista no artigo 52.o seja superior, em 31 de dezembro de cada ano, a 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos últimos três exercícios. 3 - O processo de recuperação financeira determina o recurso ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), previsto no artigo seguinte. Artigo 62.o Criação do Fundo de Apoio Municipal 1 - É criado o FAM, pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira. 2 - O FAM rege-se pela presente lei, pelos seus regulamentos e, subsidiariamente, pela lei-quadro dos institutos públicos. Artigo 63.o Objeto do Fundo de Apoio Municipal O FAM tem por objeto prestar assistência financeira aos municípios que se encontrem nas situações previstas no n.o 3 do artigo 58.o e no artigo 61.o, mediante a celebração de contrato. Artigo 64.o Capital do Fundo de Apoio Municipal O FAM tem um capital equivalente às dívidas dos municípios por si financiadas nos termos do n.o 2 do artigo 73.o, acrescido de uma disponibilidade a definir em diploma próprio, até 10% dos restantes passivos exigíveis dos municípios. Artigo 65.o Fontes de financiamento e afetação de receitas do Fundo de Apoio Municipal 1 - O FAM é financiado pelas seguintes receitas: a) Uma participação, de base universal, de valor global correspondente a 4 % do FEF do respetivo ano; b) Comissões ou outros proveitos obtidos em resultado da sua atividade;  c)  Rendimentos provenientes de aplicações financeiras; d) Quaisquer outros meios financeiros que lhe venham a ser atribuídos ou consignados. 2 - A definição da participação de cada município no FAM é regulada em diploma próprio. 3 - A transferência anual da receita prevista na alínea a) do número anterior cessa sempre que seja atingido o montante correspondente ao capital referido no artigo anterior, acrescendo o excedente ao valor previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o. 4 - Nos dois primeiros anos após entrada em vigor da presente lei, é transferido para o FAM a totalidade do acréscimo de receita do IMI decorrente da reavaliação dos imóveis, operada ao abrigo dos artigos 15.o a 15.o-P do Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro. 5 - Quando os montantes anualmente entregues pelos municípios nos termos do número anterior forem superiores ao montante da sua participação, definida nos termos do n.o 2, podem os mesmos solicitar o resgate das unidades de participação excedentárias. 6 - O valor do resgate referido no número anterior é limitado em cada momento pelo capital do fundo
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 94 referido no artigo anterior. 7 - Na fase inicial e até que seja atingido o montante correspondente ao capital referido no artigo anterior, o FAM é financiado mediante a concessão de empréstimo a conceder pelo Estado nos termos do artigo 96.o, sendo a amortização deste a primeira despesa a ser realizada. Artigo 66.o Gestão financeira do Fundo de Apoio Municipal 1 - A gestão financeira do FAM compreende a aplicação das respetivas disponibilidades, devendo, para este efeito, dispor de uma conta aberta junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, EPE (IGCP, EPE). 2 - As aplicações das disponibilidades do FAM são efetuadas nos prazos e condições a definir em regulamento a aprovar por decreto-lei. Artigo 67.o  Remuneração do Fundo de Apoio Municipal 1 - As unidades de participação são remuneradas. 2 - Após a realização do capital mínimo do FAM, a distribuição da remuneração é efetuada nos termos a definir no regulamento do mesmo. Artigo 68.o Despesas do Fundo de Apoio Municipal Constituem despesas do FAM as decorrentes do seu funcionamento, designadamente as administrativas e operacionais. Artigo 69.o Composição do Fundo de Apoio Municipal O FAM é constituído por uma direção executiva e por uma comissão de acompanhamento. Artigo 70.o Direção executiva do Fundo de Apoio Municipal 1 - A direção executiva é constituída por um diretor executivo e um diretor adjunto, ambos nomeados pela comissão de acompanhamento, para um mandato de cinco anos, renováveis por uma só vez. 2 - Sem prejuízo das competências previstas nos respetivos estatutos a aprovar por decreto-lei, à direção executiva compete, nomeadamente: a) Assegurar a gestão do FAM, prestar apoio técnico, logístico e administrativo à comissão de acompanhamento; b) Assegurar as relações do FAM com os respetivos participantes e com entidades externas; c) Elaborar anualmente o relatório de atividades do FAM. 3 - O regime remuneratório e de incompatibilidades constam dos respetivos estatutos. Artigo 71.o Comissão de acompanhamento 1 - A comissão de acompanhamento é constituída por representantes dos municípios em função do valor das respetivas participações no capital do FAM.
3 DE JANEIRO DE 2013 95 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, é designado um representante dos municípios por cada € 100 000 000 realizados. 3 - Os municípios podem agrupar-se para efeitos de designação de representantes na comissão de acompanhamento a efetuar nos termos do número anterior. 4 - Sem prejuízo das competências constantes dos respetivos estatutos a aprovar por decreto-lei compete à comissão de acompanhamento: a) Deliberar sobre a aplicação das disponibilidades do FAM; b) Aprovar as propostas de assistência financeira a conceder aos municípios que lhe sejam submetidas pela direção executiva; c) Aprovar os contratos de assistência financeira aos municípios e respetivos programas de ajustamento municipal; d) Aprovar as propostas de designação do gestor responsável pelo acompanhamento dos contratos de assistência financeira. 5 - A comissão de acompanhamento é presidida por um dos seus membros eleito para este efeito pelos restantes pares. 6 - As decisões da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria simples. 7 - O mandato dos membros da comissão de acompanhamento tem a duração de cinco anos, renovável por uma única vez. 8 - As deliberações da comissão de acompanhamento são tomadas por maioria dos votos dos membros, sendo que em caso de empate o presidente tem voto de qualidade. Artigo 72.o Controlo e fiscalização do Fundo de Apoio Municipal Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, o controlo e a fiscalização da gestão do FAM são exercidas por um revisor oficial de contas nomeado pela comissão diretiva para um mandato de três anos renovável nos termos da lei. Artigo 73.o Condições de acesso ao apoio 1 - Reúnem condições para beneficiar de assistência financeira os municípios que se encontrem nas situações previstas no n.o 3 do artigo 58.o e no artigo 61.o. 2 - A assistência financeira faz-se mediante celebração de contrato entre o FAM e o município, o qual é acompanhado obrigatoriamente por um programa de ajustamento municipal. 3 - Quando a celebração do contrato de assistência financeira tenha por fundamento uma situação de rutura financeira, pode a comissão de acompanhamento nomear um responsável pelo acompanhamento técnico e financeiro do programa do ajustamento municipal e do respetivo contrato. 4 - A assistência financeira pode ser recusada pelo FAM, mediante decisão fundamentada da comissão de acompanhamento, nomeadamente quando o município não reúna condições para o cumprimento do serviço da dívida. 5 - O incumprimento por parte do município das cláusulas contratuais ou do programa do ajustamento municipal constitui fundamento bastante para a sua resolução. Artigo 74.o Acompanhamento técnico e financeiro 1 - Compete ao gestor responsável pelo acompanhamento garantir o cumprimento das cláusulas do contrato de assistência financeira e do programa do ajustamento municipal. 2 - O regime de incompatibilidades do gestor é objeto de regulamentação nos estatutos do FAM.
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 96 Artigo 75.o  Regulamentação do Fundo de Apoio Municipal O regulamento de gestão do FAM é aprovado por decreto-lei, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação da presente lei. Secção IV Fundo de Regularização Municipal  Artigo 76.o Fundo de Regularização Municipal 1 - O FRM é constituído pelos montantes das transferências orçamentais deduzidas aos municípios, sendo utilizado para, através da DGAL, proceder ao pagamento das dívidas a terceiros do município respetivo. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são incluídas no FRM todas e quaisquer verbas que resultem de retenções nas transferências orçamentais, nomeadamente as retidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 60.o, salvo disposição legal em contrário. 3 - O montante pago nos termos do número anterior não contribui para a redução a que se refere a alínea a) do n.o 3 do artigo 52.o.  Artigo 77.o Constituição 1 - Os montantes afetos ao FRM, nos termos do n.o 2 do artigo anterior, são depositados no IGCP, EPE, numa conta da DGAL, e podem ser aplicados em certificados especiais de dívida de curto prazo ou em outro instrumento financeiro equivalente de aplicação de saldos de entidades sujeitas ao princípio da unidade de tesouraria. 2 - A DGAL é a entidade responsável pela gestão do FRM, estando, neste âmbito, sujeita às orientações dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais.  Artigo 78.o Afetação dos recursos 1 - Os montantes deduzidos são utilizados para proceder ao pagamento das dívidas do município respetivo pela seguinte ordem: a) Dívidas a fornecedores, vencidas há mais de 90 dias; b) Outras dívidas já vencidas; c) Amortização de empréstimos de médio ou longo prazo. 2 - Nos 30 dias seguintes ao final de cada trimestre em que tenham existido retenções a que se refere o número anterior, o município solicita à DGAL a utilização desses montantes para a finalidade prevista, devendo o pedido ser acompanhado de informação relativa aos credores, valores e datas de vencimento das dívidas a pagar, com vista à elaboração de uma listagem cronológica das mesmas. 3 - Após confirmação da veracidade e do teor das dívidas pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas a que se refere o n.o 2 do artigo 88.o, a DGAL procede, até ao limite dos montantes deduzidos, ao seu pagamento, mediante transferência para a conta do credor ou fornecedor. 4 - Na realização dos pagamentos aos fornecedores deve ser respeitada a ordem cronológica das dívidas. 5 - A DGAL dá conhecimento ao município das dívidas a cujo pagamento deve proceder, e, após a sua efetivação, remete comprovativo da quitação.  6 - Nos casos dos municípios sem dívidas que possam ser satisfeitas nos termos do n.o 1, os montantes aí referidos são devolvidos nos dois anos seguintes.
3 DE JANEIRO DE 2013 97 Título III Entidades intermunicipais Artigo 79.o Receitas 1 - A entidade intermunicipal dispõe de património e finanças próprios. 2 - O património da entidade intermunicipal é constituído pelos bens e direitos para ela transferidos ou adquiridos a qualquer título. 3 - Os recursos financeiros da entidade intermunicipal compreendem: a) O produto das contribuições e transferências dos municípios que a integram, incluindo as decorrentes da delegação de competências; b) As transferências decorrentes da delegação de competências do Estado ou de qualquer outra entidade pública; c) As transferências decorrentes de contratualização com quaisquer entidades públicas ou privadas; d) Os montantes de cofinanciamentos europeus; e) As dotações, subsídios ou comparticipações; f) As taxas devidas à entidade intermunicipal; g) Os preços relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos; h) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles; i) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro ato jurídico; j) As transferências do Orçamento do Estado, nos termos do artigo seguinte; k) Quaisquer outras receitas permitidas por lei. 4 - Constituem despesas da entidade intermunicipal os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições. Artigo 80.o Transferências do Orçamento do Estado 1 - As entidades intermunicipais recebem transferências do Orçamento do Estado no montante equivalente a: a) 1% do FEF dos municípios que integram a respetiva área metropolitana; b) 0,5% do FEF dos municípios que integram a respetiva comunidade intermunicipal. 2 - Ao disposto no número anterior acresce 0,3% do FEF, determinado nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 25.o, a distribuir em função do desempenho obtido no Índice Sintético de Desenvolvimento Regional (ISDR), de acordo com os seguintes critérios: a) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de competitividade referente ao ano anterior; b) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de sustentabilidade referente ao ano anterior; c) 20% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados do índice de qualidade ambiental referente ao ano anterior; d) 40% para premiar as entidades intermunicipais que progridam nos resultados globais do ISDR referentes ao ano anterior. 3 - A classificação anual das entidades intermunicipais de acordo com o ISDR é realizada com base nos resultados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística, IP (INE, IP), no primeiro quadrimestre do ano em
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 98 que é elaborado o Orçamento do Estado, sendo comunicada à Assembleia da República aquando da apresentação do mesmo. 4 - Para efeitos do disposto no n.o 2, as verbas são distribuídas em função do número de entidades que tenham registado uma subida nos resultados de cada índice. Artigo 81.o Endividamento 1 - A entidade intermunicipal pode contrair empréstimos. 2 - A entidade intermunicipal não pode contrair empréstimos a favor dos municípios.  3 - A entidade intermunicipal não pode conceder empréstimos a quaisquer entidades públicas e privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 4 - É vedada à entidade intermunicipal a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos. Artigo 82.o Cooperação financeira As entidades intermunicipais podem beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro previstos para os municípios, nomeadamente no domínio da cooperação técnica e financeira. Artigo 83.o Isenções fiscais As entidades intermunicipais beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para os municípios. Artigo 84.o Fiscalização e julgamento das contas As contas das entidades intermunicipais estão sujeitas a apreciação e julgamento do Tribunal de Contas, nos termos da lei. Título IV Contabilidade, prestação de contas e auditoria Artigo 85.o Contabilidade 1 - O regime relativo à contabilidade das autarquias locais, das entidades intermunicipais e das suas entidades associativas visa a sua uniformização, normalização e simplificação, de modo a constituir um instrumento de gestão económico-financeira e permitir o conhecimento completo do valor contabilístico do património, bem como a apreciação e julgamento das contas anuais.  2 - A contabilidade das entidades referidas no número anterior respeita o Plano de Contas em vigor para o setor local, podendo ainda dispor de outros instrumentos necessários à boa gestão e ao controlo dos dinheiros e outros ativos públicos, nos termos previstos na lei. Artigo 86.o Consolidação de contas 1 - Sem prejuízo dos documentos de prestação de contas individuais previstos na lei, os municípios, as entidades intermunicipais e as suas entidades associativas, apresentam contas consolidadas com as
II SÉRIE-A — NÚMERO 58 102 a) A proposta de orçamento apresentada pelo órgão executivo ao órgão deliberativo; b) Os planos de atividades e os relatórios de atividades dos últimos dois anos; c) Os planos plurianuais de investimentos e os orçamentos, os quadros plurianuais de programação orçamental, bem como os relatórios de gestão, os balanços e a demonstração de resultados, inclusivamente os consolidados, os mapas de execução orçamental e os anexos às demonstrações financeiras, dos últimos dois anos; d) Os dados relativos à execução anual dos planos plurianuais. Artigo 91.o Verificação das contas O Tribunal de Contas, em sede de verificação das contas, remete a sua decisão aos respetivos órgãos autárquicos, com cópia aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. Título V Disposições finais e transitórias Artigo 92.o Receitas próprias 1 - A alínea a) do artigo 10.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, mantem-se, relativamente ao Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis, em vigor até 31 de dezembro de 2015. 2 - A participação variável no IRS, prevista no artigo 26.o, encontra-se abrangida pelas regras previstas no artigo 35.o, por referência às transferências a efetuar em 2014 e 2015.  Artigo 93.o Equilíbrio orçamental Para efeitos do disposto no n.o 4 do artigo 40.o, no caso de empréstimos já existentes quando da entrada em vigor da presente lei, considera-se amortizações médias de empréstimos o montante correspondente à divisão do capital em dívida à data da entrada em vigor da presente lei pelo número de anos de vida útil remanescente do contrato. Artigo 94.o Financiamento das freguesias 1 - O regime de transferências para as freguesias previsto no artigo 38.o inicia a sua vigência no ano de 2016. 2 - Nos anos de 2014 e 2015, o montante das transferências para as freguesias corresponde ao valor transferido em 2013 ou, em caso de agregação, à soma dos valores transferidos para as freguesias agregadas. Artigo 95.o Saneamento e reequilíbrio Para os contratos de saneamento e reequilíbrio existentes à data de entrada em vigor da presente lei, bem como para os planos de ajustamento previstos na Lei n.o 43/2012, de 28 de agosto, aplicam-se as disposições constantes da Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e do Decreto-Lei n.o 38/2008, de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho.
3 DE JANEIRO DE 2013 103 Artigo 96.o Fundo de Apoio Municipal 1 - No período de constituição do FAM, o Estado financia o capital, mediante celebração de contrato de empréstimo. 2 - O reembolso do capital financiado pelo Estado e respetivo juro faz-se pelo período máximo de 20 anos e por conta das unidades de participação dos municípios à medida que venham a ser realizados. 3 - Durante este período e até ao pagamento de 50% do capital financiado, a comissão de acompanhamento do fundo é designada pelo membro do Governo responsável pela área das finanças. Artigo 97.o Índice de desenvolvimento social Até a aprovação do decreto-lei a que se refere o n.o 12 do artigo 33.o mantém-se em vigor o anexo à Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro. Artigo 98.o Transferências para as entidades intermunicipais 1 - As regras relativas à transferência de verbas indexadas ao ISDR têm em conta o novo mapa das entidades intermunicipais e das NUTS III.  2 - A aplicação dos critérios previstos no artigo 80.o entra em vigor no ano de 2016, tendo como ano de referência para a classificação dos índices do ISDR divulgados pelo INE, IP, no ano anterior. Artigo 99.o Norma revogatória É revogada a Lei n.o 2/2007, de 15 de janeiro, e o Decreto-Lei n.o 38/2008 de 7 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.o 120/2012, de 19 de junho. Artigo 100.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor em 1 de janeiro de 2014. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de dezembro de 2012. O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho — O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 550/XII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A PUBLICIDADE DA LISTAGEM DAS NECESSIDADES MANIFESTADAS PELAS ESCOLAS E O ALARGAMENTO DO NÚMERO DE VAGAS A CONCURSO DE PROFESSORES Desde cedo que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português denunciou a estratégia do Governo para a gestão das contratações e integrações na carreira dos professores portugueses. Ao longo dos últimos anos, particularmente ao longo dos últimos três, o número de professores contratados colocados tem vindo a
Quarta-feira, 9 de janeiro de 2013 II Série-A — Número 60XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)                    S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 187/XII (1.a) e 314/XII (2.a)]: N.o 187/XII (1.a) (Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.o 314/XII (2.a) (Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação. Propostas de lei [n.os 110 e 111/XII (2.a)]: N.o 110/XII (2.a) (Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013): — Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Segurança Social e Trabalho e propostas de alteração. N.o 111/XII (2.a) (Regulamenta a Lei n.o 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. — Parecer da Comissão de Saúde. Projetos de resolução [n.os 99, 453, 474, 563 e 564/XII (2.a)]: N.o 99/XII (1.a) (Recomenda ao Governo a suspensão do projeto de biotério central até à conclusão de um estudo sobre a Rede Nacional de Biotérios): — Requerimento do BE dando conta da retirada desta iniciativa legislativa. N.o 453/XII (2.a) (Recomenda ao Governo a criação de condições para o transporte de bicicletas nos comboios da CP): — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 474/XII (2.a) (Recomenda a adoção de medidas urgentes para apoiar com fundos comunitários o projeto de requalificação do Mercado do Bolhão):
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 2 — Informação da Comissão de Economia e Obras Públicas relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República. N.o 563/XII (2.a) — Recomenda ao Governo um conjunto de orientações com o intuito de valorizar a arte da Xávega (PS). N.o 564/XII (2.a) — Recomenda ao Governo que mantenha e reforce a utilização do Centro de Produção do Porto da RTP, assegurando os postos de trabalho (PCP). Propostas de resolução [n.os 53 e 54/XII (2.a)]: (a)N.o 53/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas, a 19 de novembro de 2012. N.o 54/XII (2.a) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012. (a) São publicadas em Suplemento.
9 DE JANEIRO DE 2013 3 PROJETO DE LEI N.o 187/XII (1.a) (REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DE MEDICAMENTOS DESTINADOS A PORTADORES DE ICTIOSE) Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Saúde ÍndicePARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS A) Nota introdutóriaO Grupo Parlamentar do CDS-PP tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Lei n.o 187/XII (1.a), que pretende aprovar um regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose. Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos nos artigos 123.o e 124.o do Regimento. O referido projeto de lei deu entrada na Mesa da Assembleia da República no dia 1 de fevereiro de 2012, tendo baixado, por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, à Comissão de Saúde para a emissão do pertinente relatório e parecer. B) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa Através do Projeto de Lei n.o 187/XII (1.a), pretende o CDS-PP aprovar um regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose, apresentando, para o referido o efeito, fundamentalmente, os seguintes argumentos:  “Ictiose é um nome raro de perturbação genética da pele que tem como característica principal secura e descamação da mesma. Ictiose deriva da palavra grega “icthys” que significa "peixe" e refere-se ao aspeto escamoso da pele dos pacientes portadores desta doença. Esta pele, em muitos casos, é separada por fissuras, é frágil, podendo ferir-se com mais facilidade”;  “A prevalência global de ictiose é de 1 para cada 300.000 pessoas. De acordo com a ASPORI, [a Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose,] estima-se que existam cerca de 125 portadores desta doença em Portugal”. Segue-se uma tabela com a distribuição geográfica dos casos de portadores identificados pela referida associação: Viana do Castelo 5 Castelo Branco 3 Braga 4 Santarém 35 Vila real 4 Lisboa 12 Bragança 1 Setúbal 2 Guarda 1 Évora ? Porto 26 Beja 2 Aveiro 4 Faro 3 Viseu 4   Coimbra 10 Madeira 5 Leiria ? Açores 4 Tabela 1 | Distribuição geográfica dos portadores de ictiose (fonte: ASPORI)
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 6 PARTE IV – ANEXOS Anexa-se, nos termos do artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República:  Anexo I – Apresentação cedida pela Associação Portuguesa de Portadores de Ictiose (ASPORI);  Anexo II – Nota Técnica. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, verificando-se a ausência do BE e de Os Verdes. Palácio de S. Bento, 2 de maio de 2012. O Deputado autor do Parecer, Ricardo Baptista Leite — A Presidente da Comissão, Maria Antónia Almeida Santos. Nota Técnica Projeto de Lei n.o 187/XII (1.a) Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de ictiose (CDS-PP) Data de admissão: 6 de março de 2012 Comissão de Saúde (9.a) Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Elaborada por: Luísa Veiga Simão (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN), Dalila Maulide e Fernando Bento Ribeiro (DILP) e Teresa Félix (Biblioteca)  Data: 13 de março de 2012  I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa O projeto de lei em apreço, da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pretende alterar a comparticipação do Estado do escalão C para o escalão A, relativamente aos medicamentos destinados a portadores de Ictiose. Em conformidade, nesta iniciativa legislativa estabelece-se que os medicamentos queratolíticos e antipsoriáticos, que pertencem ao Grupo 13 do escalão C (13.3.1 – de aplicação tópica e 13.3.2 – de ação sistémica) da tabela anexa à Portaria n.o 1474/2004, de 21 de dezembro, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, passem a ser comparticipados pelo escalão A. O doente terá de apresentar documentação comprovativa de que é portador desta doença e o médico prescritor deverá mencionar o presente diploma na sua receita. Prevê-se que esta medida entre em vigor com a aprovação do Orçamento de Estado subsequente à sua publicação. Fundamentando a apresentação deste projeto de lei, cuja matéria foi objeto do PJL n.o 384/XI (1.a) na anterior legislatura (e que não foi agendado para Plenário devido à dissolução da Assembleia da República), o
9 DE JANEIRO DE 2013 11 PROJETO DE LEI N.o 314/XII (2.a) (ALTERA A LEI N.o 30/2003, DE 22 DE AGOSTO, GARANTINDO O REEMBOLSO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O AUDIOVISUAL EM CASO DE ISENÇÃO) Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS a) Nota Introdutória Os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentaram à Assembleia da República, a 6 de novembro de 2012, o Projeto de Lei n.o 314/XII (2.a): “Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção”. Esta iniciativa foi remetida para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, por despacho de 19 de novembro de 2012. Entretanto, foi solicitada à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, a 2 de dezembro de 2012, tendo em conta as competências que lhe são inerentes, a sua pronúncia sobre o teor desta iniciativa e que é objeto do presente parecer. b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa O partido proponente sublinha que está constitucionalmente assegurada a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão. Este serviço é financiado pelo Estado através da cobrança da contribuição para o audiovisual, liquidada através das empresas comercializadoras ou distribuidoras de eletricidade. No entanto, e de acordo com o artigo 4.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, diploma que pretendem alterar, os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400kWh estão isentos desta contribuição. Sucede que, o registo desta isenção só se verifica findado um ano, sendo certo que a contribuição para o audiovisual, cobrada aos consumidores entretanto isentos, não lhes é restituída, procedendo-se apenas à atribuição de isenção para o ano seguinte e retendo-se este valor nas empresas que comercializam ou distribuem energia elétrica. Assim, o partido proponente pretende aditar um novo n.o 6 ao artigo 5.o deste diploma legal, no sentido de fixar que, em caso de isenção, o valor da contribuição para o audiovisual deve ser restituído no primeiro mês do ano seguinte ao ano de referência. PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR O conceito de isenção pressupõe a não sujeição a um dever ou obrigação. Assim, sendo o próprio legislador a determinar que os consumidores que não atinjam os 400KWh estão isentos da contribuição para o audiovisual, o registo desta isenção deve efetivamente vir acompanhado de um prazo legal para a sua restituição. Com efeito, só com o reembolso do valor entretanto pago enquanto contribuição para o audiovisual, indevido a partir do momento em que se estabelece a isenção do contribuinte, se efetivará este direito legalmente consagrado no diploma aqui em análise. PARTE III – CONCLUSÃO1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 314/XIII (2.a) que “Altera a Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, garantindo o reembolso da contribuição para o audiovisual em caso de isenção”.
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 14 Texto Final Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece um regime temporário de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013. Artigo 2.o Âmbito temporal A presente lei vigora entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2013. Artigo 3.o Contratos de trabalho a termo e de trabalho temporárioNo caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a adoção de um regime de um pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes. Artigo 4.o Subsídio de Natal 1 - O subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma: a) 50% até 15 de dezembro de 2013; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013. 2 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 5.o Subsídio de férias 1 - O subsídio de férias deve ser pago da seguinte forma: a) 50% antes do início do período de férias; b) Os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano de 2013. 2 - No caso de gozo interpolado de férias a parte do subsídio referida na alínea a) do número anterior, deve ser paga proporcionalmente a cada período de gozo. 3 - O disposto nos números anteriores não se aplica a subsídios relativos a férias vencidas antes da entrada em vigor da presente lei, que se encontrem por liquidar. 4 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 6.o Compensação Cessando o contrato de trabalho antes do termo do ano civil de 2013, o empregador pode recorrer a compensação de créditos quando os montantes efetivamente pagos ao trabalhador ao abrigo da presente lei excedam os que lhe seriam devidos.
9 DE JANEIRO DE 2013 15 Artigo 7.o Suspensão da vigência de normas 1- Durante o ano de 2013, suspende-se a vigência das normas constantes da parte final do n.o 1 do artigo 263.o e do n.o 3 do artigo 264.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2- Nos contratos previstos no artigo 3.o da presente lei só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias. Artigo 8.o Garantia da remuneração 1- Da aplicação do disposto na presente lei não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respetiva remuneração mensal ou anual nem dos respetivos subsídios. 2- Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior. 3- A violação do disposto no n.o 1 pode, ainda, determinar a aplicação de sanção acessória nos termos legais. Artigo 9.o Retenção autónoma Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos nos termos da presente lei são objeto de retenção autónoma, não podendo para cálculo do imposto a reter ser adicionados às remunerações dos meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador, nos termos da lei. Artigo 10.o Relações entre fontes de regulação 1- O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador a exercer no prazo de 5 dias a contar da entrada em vigor da mesma, aplicando-se nesse caso as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto no Código do Trabalho. 2- O disposto na presente lei não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal por acordo anterior à entrada em vigor da presente lei. Artigo 11.o Regime de contraordenações 1- O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2- O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos. Artigo 12.o Produção de efeitos A presente lei reporta os seus efeitos a 1 de janeiro de 2013.
9 DE JANEIRO DE 2013 17 Propostas de alteração Artigo 7.o Suspensão da vigência de normas 1- Durante o ano de 2013, suspende-se a vigência das normas constantes da parte final do n.o 1 do artigo 263.o e do n.o 3 do artigo 264.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n. ° 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto. 2- Nos contratos previstos no artigo 3.o do presente diploma só se aplica o disposto no número anterior se existir acordo escrito entre as partes para pagamento fracionado dos subsídios de Natal e deferias. Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2013. Os Deputados do CDS-PP e PSD. Artigo 8.o Relações entre fontes de regulação 1 – O regime previsto na presente lei, salvo acordo escrito em contrário a celebrar em data posterior à entrada em vigor da mesma, prevalece sobre as cláusulas de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e de contratos de trabalho que disponham em sentido diferente. 2 – O disposto no número anterior não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal por acordo anterior à entrada em vigor da presente lei. Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2013. Os Deputados do CDS-PP e PSD. Proposta de emenda Artigo 4.o (...) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o subsídio de Natal deve ser pago da seguinte forma: a) [...]; b) [...];
II SÉRIE-A — NÚMERO 60 18 2. O pagamento das contribuições e das quotizações relativas ao subsídio de Natal deve ser efetuado de uma só vez no momento do pagamento de 50% do subsídio de Natal nos termos da alínea a) do número anterior. 3. Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1. Os Deputados do PS: Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — José António Vieira da Silva — Miguel Laranjeiro — Maria Helena André — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Idália Serrão. Proposta de emenda Artigo 5.o (...) 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o subsídio de férias deve ser pago da seguinte forma: a) [...]; b) [...]; 2. O pagamento das contribuições e das quotizações relativas ao subsídio de férias deve ser efetuado de uma só vez no momento do pagamento de 50% do subsídio de férias nos termos da alínea a) do número anterior. 3. [Anterior n.o 2].4. [Anterior n.o 3].5. Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3 e 4. Os Deputados do PS: Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — José António Vieira da Silva — Miguel Laranjeiro — Maria Helena André — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Idália Serrão. Proposta de aditamento Artigo 7.o-A Garantia da remuneração1. Da aplicação do disposto na presente lei não pode resultar para o trabalhador a diminuição da respetiva remuneração mensal ou anual nem dos respetivos subsídios. 2. Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no número anterior. 3. A violação do disposto no n.o 1 pode, ainda, determinar a aplicação da sanção acessória de pagamento ao trabalhador em triplo do valor da redução da remuneração. Os Deputados do PS: Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — José António Vieira da Silva — Miguel Laranjeiro — Maria Helena André — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Idália Serrão. Proposta de aditamento Artigo 7.o-B Retenção autónoma Os pagamentos dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos nos termos da presente lei são objeto de retenção autónoma, não podendo para cálculo do imposto a reter, ser adicionados, às remunerações dos
9 DE JANEIRO DE 2013 19 meses em que são pagos ou postos à disposição do trabalhador, nos termos da lei. Os Deputados do PS: Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — José António Vieira da Silva — Miguel Laranjeiro — Maria Helena André — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Idália Serrão. Proposta de emenda Artigo 8.o (...) O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador a exercer no prazo de 15 dias a contar da entrada em vigor da mesma, aplicando-se nesse caso as cláusulas de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho e de contrato de trabalho que disponham em sentido diferente ou, na sua ausência, o previsto nas normas referidas no artigo anterior. Os Deputados do PS: Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — José António Vieira da Silva — Miguel Laranjeiro — Maria Helena André — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Idália Serrão. Proposta de aditamento Artigo 8.o-A Regime de contraordenações 1. O regime geral das contraordenações laborais previsto nos artigos 548.o a 566.o do Código do Trabalho aplica-se às infrações por violação da presente lei. 2. O processamento das contraordenações laborais segue o regime processual previsto na Lei n.o 107/2009, de 14 de setembro, competindo ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a instrução dos respetivos processos. 3. A tentativa e a negligência são puníveis, sendo, nesse caso, reduzido para metade os limites mínimos e máximos das coimas. Os Deputados do PS: Sónia Fertuzinhos — Nuno Sá — José António Vieira da Silva — Miguel Laranjeiro — Maria Helena André — João Paulo Pedrosa — Mário Ruivo — Idália Serrão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 111/XII (2.a) (REGULAMENTA A LEI N.o 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS) Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO(A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES