11 DE OUTUBRO DE 2012 9 na ordem legislativa, respeitando assim, também, os limites que condicionam a admissão das iniciativas previstos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. O artigo 4.o desta iniciativa, prevendo que a mesma, em caso de aprovação, entra em vigor “no primeiro dia após a publicação do Orçamento do Estado posterior à sua publicação”, permite ultrapassar o limite imposto pelo n.o 2 do artigo 120.o do Regimento, que impede a apresentação de iniciativas que “envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento” (princípio consagrado no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição e conhecido pela designação de “lei-travão”). Verificação do cumprimento da lei formulárioA Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, adiante designada como lei formulário, prevê um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final. O Projeto de Lei n.o 38/XII (BE) inclui uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Lei n.o 74/98, de 11 de novembro (lei formulário), uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto [disposição idêntica à da alínea b) do n.o 1 do artigo 124.o do Regimento]. Porém, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da mesma lei, “Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas”. Através da consulta da base Digesto (Presidência do Conselho de Ministros), verificou-se que o Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, que “Define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares”, sofreu até à data uma única modificação: foi revogado o n.o 2 do seu artigo 16.o pelo Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de setembro, que, por sua vez, foi revogado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Assim, sugere-se que o título da iniciativa passe a ser o seguinte: “Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, repondo a legalidade na relação de trabalho dos ajudantes familiares”. Quanto à entrada em vigor da iniciativa, em caso de aprovação, terá lugar 30 dias após a sua publicação, nos termos do artigo 5.o do projeto de lei1. No caso do Projeto de Lei n.o 168/XII (1.a) (PCP), atentos os considerandos feitos, em caso de aprovação, propõe-se que o seu título passe a ser o seguinte: “Revê o regime laboral dos ajudantes familiares, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril”. A entrada em vigor da iniciativa está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação”. Na presente fase do processo legislativo as iniciativas em apreço não nos parecem suscitar quaisquer outras questões em face da lei formulário. III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentesO Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril2 define o regime jurídico e de proteção social dos ajudantes familiares, os quais ficam enquadrados no regime de segurança social dos trabalhadores independentes.                                                           1 Porém, uma vez que, em caso de aprovação, a iniciativa poderá implicar custos, e em obediência ao disposto no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição (com correspondência no n.o 2 do artigo 120.o do RAR), sugere-se a alteração da norma de vigência no sentido de se fazer coincidir a entrada em vigor com a aprovação do OE posterior à sua publicação. 2 O Decreto-Lei n.o 328/93, de 25 de setembro, que revogou o n.o 2 do artigo 16.o do Decreto-Lei n.o 141/89, de 28 de abril, encontra-se revogado pela Lei n.o 110/2009, de 16 de setembro (Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social).