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4 DE ABRIL DE 2016 11 foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) Prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras; h) Prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado. 7 – [...]. 8 – [...]» Artigo 4.o Alteração à Lei de Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos São alterados os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 4.o, 5.o-A e 6.o-A da Lei n.o 4/83, de 02 de abril, alterada pela Lei n.o 38/83, de 25 de outubro, Lei n.o 25/95, de 18 de agosto, Lei n.o 19/2008, de 21 de abril, Lei n.o 30/2008, de 10 de julho e Lei n.o 38/2010, de 2 de setembro, que passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o [...] Os titulares de cargos políticos e equiparados e os titulares de altos cargos públicos apresentam no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias contado da data de início do exercício das respetivas funções, declaração dos seus rendimentos, bem como do seu património e cargos sociais, da qual constem: a) A indicação total dos rendimentos brutos constantes da última declaração apresentada para efeitos da liquidação do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, ou que da mesma, quando dispensada, devessem constar e, quando for o caso, subsequente desagregação por categoria de rendimento; b) [...]. c) [...]. d) [...]. Artigo 2.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - Os titulares do dever de apresentação das declarações exigíveis pela presente lei devem, três anos após o fim do exercício da função que lhe deu origem, apresentar declaração final atualizada, sem prejuízo do dever de atualização nas condições previstas no n.o 3 durante esse período. Artigo 3.o [...] 1 - Em caso de não apresentação das declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, a entidade competente para o seu depósito notificará o titular do cargo a que se aplica a presente lei para a apresentar no prazo de 60 dias consecutivos. 2 - Quem, após a notificação prevista no número anterior, não apresentar as respetivas declarações, salvo
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 12 quanto ao Presidente da República, ao Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro-Ministro, incorre em declaração de perda do mandato, demissão ou destituição judicial, consoante os casos, ou, quando se trate da situação prevista na primeira parte do n.o 1 do artigo 2.o, incorre em inibição por período de um a cinco anos para o exercício de cargo que obrigue à referida declaração e que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira. 3 - A não apresentação das competentes declarações, após notificação, é punida pelo crime de desobediência, nos termos da lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no n.o 2. 4 - Quem fizer ou atualizar declaração da qual intencionalmente não conste indicação, a descrição ou a menção dos elementos patrimoniais, dos rendimentos e dos cargos sociais legalmente exigidos e vier a revelar ou a fruir acréscimos patrimoniais desconformes com os rendimentos e bens declarados ou que devesse ter declarado é punido com pena de prisão até 3 anos. 5 - Verificando-se o incumprimento do dever de apresentação das declarações, previstas nos artigos 1.o e 2.o, deve o Tribunal Constitucional comunicar tal facto à administração tributária, para os efeitos tidos por convenientes, nomeadamente aqueles decorrentes do artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária em matéria de manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificado, bem como ao representante do Ministério Público junto do mesmo Tribunal. 6 - As secretarias administrativas das entidades em que se integrem os titulares de cargos a que se aplica a presente lei comunicarão ao Tribunal Constitucional a data do início e da cessação das correspondentes funções. Artigo 4.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) Titulares de cargos de direção superior e equiparados da administração direta e indireta do Estado, bem como da administração regional e local. Artigo 5.o-A [...] O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional procede anualmente à análise de todas as declarações apresentadas nos termos da presente lei. Artigo 6.o-A [...] 1- Sem prejuízo das competências cometidas por lei a outras entidades, quando, por qualquer modo, o Tribunal Constitucional verifique a existência de omissão ou inexatidão nas declarações previstas nos artigos 1.o e 2.o, quer através da análise das declarações, quer através de comunicação ou denúncia, o respetivo Presidente leva tal facto ao conhecimento do titular de cargo visado. 2- Após o conhecimento da omissão ou inexatidão imputadas à declaração apresentada, o titular de cargo a que se aplica a presente lei pode, no prazo de 30 dias, vir pronunciar-se junto do Tribunal Constitucional, nomeadamente através da confirmação, retificação ou eventual atualização, nos termos do n.o 3 do artigo 2.o, da declaração existente. 3- Concluídos os procedimentos referidos nos números anteriores, é dado conhecimento à administração
4 DE ABRIL DE 2016 15 artigo 1.o da Lei n.o 5/2002, de 11 de janeiro. 3 - Verificando-se a abertura de inquérito pelo Ministério Público em relação a qualquer dos crimes referidos no número anterior, passa a aplicar-se o regime previsto na Lei n.o 5/2002, de 11 de Janeiro, relativamente aos rendimentos e ao património apreendidos ao abrigo do presente artigo. 4 - Os prazos do processo prosseguido ao abrigo dos números anteriores é o aplicável às medidas cautelares, tendo natureza urgente.» Artigo 8.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares O artigo 72.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442 -A/88, de 30 de novembro, republicado pela Lei n.o 82 -E/2014, de 31 de dezembro, e alterado pela Lei n.o 67/2015, de 6 de julho e pela Lei n.o 7-A/2016, de 30 de março, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 72.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - Os acréscimos patrimoniais não justificados a que se refere a alínea d) do n.o 1 do artigo 9.o, de valor superior a (euro) 100.000, são tributados à taxa especial de 80 %. 11 - [...]. 12 - [...].» Artigo 9.o Registo eletrónico de declarações de rendimentos e do património O Orçamento do Estado para 2017 contempla os recursos financeiros necessários à implementação pelo Tribunal Constitucional para a criação de sistema de informação eletrónica dedicado ao registo desmaterializado das declarações de rendimentos e do património, bem como a respetiva consulta, nos termos legalmente previstos. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de março de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS: Carlos César — Jorge Lacão — Pedro Delgado Alves — Filipe Neto Brandão — Pedro Bacelar Vasconcelos. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 20 b) Servir de mandatário, perito, consultor ou árbitro em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas coletivas de direito público, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1 do artigo 20.o e empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades comerciais, profissionais ou civis das quais seja sócio; c) (...); d) A prestação de serviços profissionais, de consultadoria, assessoria e patrocínio ao Estado, Regiões Autónomas, autarquias locais e demais pessoas coletivas públicas, sociedades com participação ou capitais públicos, concessionários do serviço público ou empresas concorrentes a concursos públicos, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio. 6 – É igualmente vedado aos Deputados, sem prejuízo do disposto em lei especial: a)  No exercício de atividades de comércio ou indústria, direta ou indiretamente, com o cônjuge não separado de pessoas e bens ou com pessoa com quem viva em união de facto, por si ou entidade em que detenha qualquer participação do capital social, celebrar contratos com o Estado e outras pessoas coletivas de direito público, participar em concursos de fornecimento de bens ou serviços, empreitadas ou concessões, abertos pelo Estado e demais pessoas coletivas de direito público, e, bem assim, por sociedades de capitais públicos ou por concessionários de serviços públicos; b)  Exercer o mandato judicial, em qualquer foro, em que seja parte o Estado e demais pessoas coletivas públicas, bem como entidades incluídas no elenco do n.o 1 do artigo 20.o, por si ou através de sociedades profissionais ou civis das quais seja sócio; c)  (...); d)  (...); e)  (...); f)  (...). 7 – (...). 8 – (...). Artigo 26.o (...) 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...): a) Indicação de cargos, funções e atividades, públicas e privadas, exercidas nos últimos cinco anos; b) (...). 4 – (...). 5 – (...). 6 – (...). 7 – (...).” Artigo 3.o Alteração ao regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos Os artigos 3.o, 5.o e 7.o-A do regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.o 64/93, de 26 de agosto, com as alterações posteriores, passam a ter a seguinte redação:
4 DE ABRIL DE 2016 21 “Artigo 3.o (...) 1 – (...): a) O presidente do conselho de administração de empresa pública e sociedade anónima de capitais públicos, qualquer que seja o modo da sua designação; b) Gestor público e membro do conselho de administração de sociedade anónima de capitais públicos, designado por entidade pública, desde que exerçam funções executivas; c) (...); d) Os representantes do Estado ou consultores a título individual nomeados pelo Governo, em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos. Artigo 5.o (...) 1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de seis anos, contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado. 2 – (...). 3 – Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos seis anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção. 4 – Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de seis anos contado da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República Portuguesa. 5 – Excetuam-se do disposto no número anterior o exercício de funções em organizações decorrentes de regresso a carreira, mediante ingresso por concurso ou indicação pelo Estado português. Artigo 7.o-A (...) 1 – É criado um registo de interesses na Assembleia da República, sendo obrigatória a sua criação nas autarquias, competindo às assembleias autárquicas regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo. 2 – (...). 3 – (...). 4 – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); e) (...); f) Lista de eventuais sócios ou associados, indicação das áreas de atividade dos clientes da sociedade e indicação dos escritórios e correspondentes da mesma. 5 – (...).” Artigo 4.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 26 Para garantir que da aplicação da presente Lei não resultarão sobressaltos financeiros ao orçamento do Ministério da Educação estabelece-se a existência de um período transitório de aplicação progressiva da Lei, a iniciar no ano letivo 2017/2018 e a concluir no ano letivo de 2022/2023. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece princípios e orientações de organização da escola, designadamente em matérias relativas à dimensão das turmas e ao número máximo de alunos por docente. Artigo 2.o Âmbito A presente lei aplica-se aos agrupamentos de escola e às escolas não agrupadas da rede pública e aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com contrato de associação com o Estado. CAPÍTULO II DIMENSÃO DAS TURMAS Artigo 3.o Dimensão das turmas do ensino pré-escolar 1 – No ensino pré-escolar, a relação entre alunos e professor é de 19 crianças para um docente, devendo ainda ser colocado um assistente operacional por cada sala do estabelecimento de ensino. 2 – Quando se verifiquem condições especiais, nomeadamente a existência de crianças com necessidades educativas especiais ou outros critérios julgados pertinentes no quadro da autonomia das escolas, a relação entre alunos e professor é de 15 crianças por cada docente. Artigo 4.o Dimensão das turmas do ensino básico e secundário 1 – As turmas do 1.o ciclo do ensino básico são constituídas por 20 alunos, não podendo ultrapassar esse limite. 2 – As turmas do 1.o ciclo do ensino básico, que incluam mais de dois anos de escolaridade, são constituídas por 18 alunos. 3 – As turmas do 5.o ao 12.o ano de escolaridade e as turmas do ensino recorrente são constituídas por um número mínimo de 18 e um número máximo de 22 alunos. 4 – Em qualquer nível de ensino, as turmas que integrem alunos com necessidades educativas especiais, cujo programa educativo individual o preveja, são constituídas por 18 alunos, não podendo uma turma incluir mais de 2 alunos nessas condições. Artigo 5.o Critérios para abertura de disciplinas de opção e de cursos do ensino secundário 1 – Nos cursos científico-humanísticos, nos cursos profissionais e nos cursos artísticos especializados, nos domínios das artes visuais e dos audiovisuais, incluindo de ensino recorrente, no nível secundário de educação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 28 minutos, é atribuído um número máximo de 88 alunos, correspondente a 4 turmas; iii) Aos docentes de disciplinas com 3 ou mais tempos letivos semanais, é atribuído um número máximo de 66 alunos, correspondente a 3 turmas. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 8.o Período transitório Estabelece-se um período transitório de aplicação progressiva da presente Lei, a iniciar no ano letivo 2017/2018 e a concluir no ano letivo de 2022/2023, em termos a regulamentar pelo Governo no prazo de seis meses. Artigo 9.o Norma revogatória São revogadas todas as disposições que contrariem o previsto na presente lei. Artigo 10.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no início do ano letivo de 2017/2018. Assembleia da República, 1 de abril de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE LEI N.o 155/XIII (1.a) REGIME DE CLASSIFICAÇÃO E PROTEÇÃO DE LOJAS E ENTIDADES COM INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL O comércio local e tradicional desempenha um papel fundamental e estruturante na vida das cidades, a ele se associando com frequência traços característicos e identificadores da matriz cultural e do imaginário dos seus residentes e visitantes. A existência de políticas públicas dirigidas ao apoio a estas atividades económicas, dinamizadoras dos centros urbanos, criadores de emprego e fontes de atração de investimento e visitantes é hoje não só um imperativo, como também uma excelente oportunidade de valorização de recursos endógenos que enriquecem a malha urbana e a vida das cidades. Contudo, o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, particularmente na sua redação decorrente das alterações introuzidas em 2012 e 2014, não contempla quaisquer dispositivos que visem assegurar a proteção do comércio local tradicional quando este reveste características marcantes e traços identificadores da vivência histórica e cultural das cidades. Do mesmo modo, a legislação sobre obras em prédios arrendados, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 157/2006, de 8 de agosto, e já sucessivamente alterado, também se mostra insensível ao problema, sendo incapaz de acautelar a salvaguarda
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 30 Artigo 2.o Classificação de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural Compete à câmara municipal a classificação de um estabelecimento comercial ou de uma entidade sem fins lucrativos como de interesse histórico e cultural local, em função de critérios definidos em regulamento municipal, relacionados com a sua atividade, património material e imaterial e património cultural e histórico. Artigo 3.o Regulamento municipal de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural 1— Compete à assembleia municipal aprovar, sob proposta da câmara, após emissão de parecer da Direção-Geral do Património Cultural, a emitir no prazo máximo de 60 dias, regulamento definidor dos critérios de classificação de estabelecimentos comerciais ou de entidades sem fins lucrativos como de interesse histórico e cultural local, para efeitos da sua valorização e proteção. 2 – Sem prejuízo de outros critérios identificadores de elementos relevantes para a memória local a definir no regulamento referido no número anterior, o interesse histórico-cultural relevante para efeitos de classificação de um estabelecimento ou entidade resulta da identificação na sua atividade, espólio, acervo, espaço comercial, inserção e papel social: a) Da existência de valores de memória, antiguidade, autenticidade, originalidade, raridade, singularidade ou exemplaridade dos elementos a classificar; b) Da presença de traços que constituam elementos estruturantes da identidade e da memória coletiva local, regional ou nacional. Artigo 4.o Alteração à Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro Os artigos 36.o, 51.o e 54.o da Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro, retificado pela Declaração de Retificação n.o 24/2006, de 17 de abril, e alterado pela Lei n.o 31/2012, de 14 de agosto e pela Lei n.o 79/2014, de 19 de Dezembro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 36.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – Se o arrendatário invocar e comprovar que o RABC do seu agregado familiar é inferior a cinco RMNA: a) [...]; b) O valor da renda vigora por um período de dez anos, correspondendo ao valor da primeira renda devida;  c) [...]. 8 – [...]. 9 – Findo o período de dez anos a que se refere a alínea b) do n.o 7: a) [...]; b) [...]. 10 – [...]
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 32 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O regime previsto no presente artigo não é aplicável nos casos em que um estabelecimento ou entidade sem fins lucrativos situados no locado tenham sido classificados como de interesse histórico ou cultural local, nos termos do respetivo regime jurídico, casos em que se mantém o espaço classificado no locado. Artigo 7.o [...] 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – Nos casos em que um estabelecimento ou entidade sem fins lucrativos situados no locado tenham sido classificados como de interesse histórico ou cultural local, nos termos do respetivo regime jurídico, não há lugar a denúncia do contrato pelo senhorio nos termos previstos no presente artigo.” Artigo 6.o Regime transitório Até à aprovação dos regulamentos previstos no artigo 2.o, podem as câmaras municipais proceder à classificação de estabelecimentos e entidades sem fins lucrativos como de interesse histórico ou cultural local com base nos critérios referidos no n.o 2 do artigo 3.o, e após parecer prévio da Direção-Geral do Património Cultural. Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 31 de março de 2016. Os Deputados do PS: Pedro Delgado Alves — Miguel Coelho — Helena Roseta — Tiago Barbosa Ribeiro — Maria da Luz Rosinha — Luís Vilhena. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 214/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE FIXE EM REGULAMENTO OS CASOS EM QUE AS MÁQUINAS AGRÍCOLAS E INDUSTRIAIS, OS MOTOCULTIVADORES E OS TRATOCARROS ESTÃO SUJEITOS A MATRÍCULA, BEM COMO PERMITA O USO DE GASÓLEO VERDE PELOS MESMOS O Decreto-Lei n.o 265-A/2001 de 28-09-2001 altera os Decretos-Leis n.os 114/94, de 3 de maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.os 162/2001, de 22 de maio, e 178-A/2001, de 12 de junho. Com esta alteração ao Código da Estrada, a obrigatoriedade de matrícula prevista no artigo 117 rege-se pelo seguinte articulado:
II SÉRIE-A — NÚMERO 65 44 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 222/XIII (1.a) EXTENSÃO DA DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ALEMANHA Na sessão plenária de 31 de março de 2016, foi aprovada Resolução dando assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 do próximo mês de maio. Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.o 1 do artigo 129.o e da alínea b) do artigo 163.o da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para a extensão do período dessa deslocação, devendo o regresso ocorrer no dia 25 de maio. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à extensão da deslocação de S. Ex.a o Presidente da República à Alemanha, em visita oficial, devendo o regresso ocorrer no dia 25 de maio.” Palácio de São Bento, 5 de abril de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Tendo sido aprovada a Resolução que concedeu assentimento para a minha deslocação à Alemanha, em visita oficial, nos dias 23 e 24 de maio, e sendo necessário proceder à extensão daquele período, devendo o regresso ocorrer no dia 25 de maio, venho requerer, nos termos dos artigos 129.o, n.o 1, e 163.o, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 4 de abril de 2016. O Presidente da República  Marcelo Rebelo de Sousa A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO DE CAMAS PÚBLICAS NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS CONTINUADOS INTEGRADOS E NA REDE NACIONAL DE CUIDADOS PALIATIVOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce o número de camas públicas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e na Rede Nacional de Cuidados Paliativos (RNCP), garantindo um melhor acesso aos cuidados continuados e paliativos. 2- Faça o levantamento de todas as unidades de saúde públicas onde existem camas que podem ser integradas na RNCCI e na RNCP, através de gestão pública. Aprovada em 13 de maio de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— PROJETO DE LEI N.o 976/XII (4.a) (TERCEIRA ALTERAÇÃO A LEI N.o 92/95, DE 12 DE SETEMBRO, SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 313/2003, DE 17 SETEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 314/2003, DE 17 DE DEZEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.o 75/2013, DE 12 DE SETEMBRO, PRIMEIRA ALTERAÇÃO À PORTARIA N.o 421/2004, DE 24 DE ABRIL – PROÍBE O ABATE INDISCRIMINADO DE ANIMAIS PELAS CÂMARAS MUNICIPAIS, INSTITUI UMA POLÍTICA DE CONTROLO DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS ERRANTES E ESTABELECE CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA CRIAÇÃO E VENDA DE ANIMAIS DE COMPANHIA (INICIATIVA LEGISLATIVA DE CIDADÃOS) PROJETO DE LEI N.o 65/XIII (1.a) (APROVA MEDIDAS PARA A CRIAÇÃO DE UMA REDE DE CENTROS DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS E PARA A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE VETERINÁRIA) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade Em 29.05.2015, deu entrada na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 976/XII (ILC) que visa terceira alteração a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 313/2003, de 17 setembro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 314/2003, de 17 de dezembro, primeira alteração à Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, primeira alteração à Portaria n.o 421/2004, de 24 de abril – Proíbe o abate indiscriminado de animais pelas câmaras municipais, institui uma política de controlo das populações de animais errantes e estabelece condições adicionais para criação e venda de animais de companhia e em 04.12.2015 o Projeto de Lei n.o 65/XIII (PCP) que aprova
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 4 ff) Dr. Luís Cruz – Vice-Presidente da Ordem dos Médicos Veterinários; Diretor Clínico do Hospital Veterinário das Laranjeiras gg) José Cansado- Criador e treinador de cães. Proprietário de Hotel Canin hh) José Carlos Paula Gomes – Criador de gatos e cães ii) Maria de Fátima Oliveira Pires – Criadora de gatos jj) Dr. Miguel Madeira – Médico Veterinário e Criador de Cães kk) Provedora dos Animais de Lisboa – Dr.a Inês Real — No dia 20 de abril, procedeu à audição obrigatória dos primeiros subscritores do PJL 976/XII, da iniciativa dos Cidadãos. Assim, na sequência dos procedimentos efetuados e após a apresentação de propostas de alteração por parte de todos os Grupos Parlamentares, tomou como base de trabalho o PJL 65/XIII (PCP) e procedeu à sua apreciação artigo a artigo, do qual resultou o Texto de Substituição às duas iniciativas legislativas, remeteu à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, que procedeu à ratificação das votações efetuadas na especialidade, por unanimidade, remetendo a S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República para efeitos de Votação Final Global. Mais se informa que os autores das iniciativas legislativas transmitiram à Comissão que retiravam as mesmas subscrevendo o Texto de Substituição. Palácio de São Bento, 1 de junho de 2016. O Presidente da Comissão, Pedro Soares. Texto de substituição Artigo 1.o Objeto A presente lei aprova medidas para a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial de Animais, para a modernização dos serviços municipais de veterinária, e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização. Artigo 2.o Deveres do Estado 1 – O Estado assegura a integração de preocupações com o bem-estar animal no âmbito da Educação Ambiental desde o 1.o Ciclo do Ensino Básico. 2 – O Estado, em conjunto com o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal, dinamiza anualmente e em todo o território nacional, campanhas de sensibilização sobre o respeito e proteção dos animais e contra o abandono. 3 – Os organismos da administração central do Estado responsáveis pela proteção, bem-estar e sanidade animal, em colaboração com as autarquias locais, o movimento associativo e as organizações não-governamentais de ambiente e de proteção animal, promovem campanhas de esterilização de animais errantes e de adoção de animais abandonados. 4 – O Governo, em colaboração com as autarquias locais, promove a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial de Animais capaz de dar resposta de qualidade às necessidades de construção e modernização destas estruturas, com vista à sua melhoria global, priorizando as instalações e meios mais degradados, obsoletos ou insuficientes.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 6 3.o na Comissão Parlamentar competente em razão da matéria. Artigo 6.o Regulamentação A presente lei é regulamentada no prazo de 90 dias, ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios.Artigo 7.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias a contar da sua publicação.——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 357/XIII (1.a) PROPÕE MEDIDAS COM VISTA AO CUMPRIMENTO DA ELIMINAÇÃO DAS BARREIRAS ARQUITETÓNICAS PREVISTA NO DECRETO-LEI N.o 163/2006, DE 8 DE AGOSTO I Ao longo dos últimos anos, particularmente nos quatro anos de governação PSD/CDS – anos de aumento do empobrecimento e de agravamento das injustiças e desigualdades sociais – as opções políticas tomadas tiveram consequências na vida concreta e no dia-a-dia do povo português, numa realidade marcada por situações de vulnerabilidade económica e social, de pobreza e exclusão social, especialmente agravadas pelo desemprego, pela exploração e precariedade, pelos baixos salários e pela fragilização dos sistemas públicos de saúde, ensino e segurança social, enquanto instrumentos de garantia de direitos fundamentais para todos os portugueses. Um quadro que se traduziu não em avanços no sentido da inclusão social, plasmada em instrumentos nacionais e internacionais (e forte razão de luta das associações de defesa dos direitos das pessoas com deficiência), mas, pelo contrário, significou sim uma espiral de agravamento das injustiças e desigualdades. Estes são reflexos da política de direita que se repercutem de forma particular nas pessoas com deficiência ou com dificuldades de mobilidade, designadamente as oriundas das classes trabalhadoras e populares. A grande maioria das pessoas com deficiência vivem com graves carências económicas e sociais e mesmo as que não vivem não conseguem aceder a um vasto conjunto de direitos fundamentais que assegurem o direito a uma vida independente, ao exercício pleno dos seus direitos no domínio da saúde e da reabilitação, do direito à educação e à cultura, ao desporto, à formação profissional e ao emprego, à participação em igualdade em todos os domínios da vida em sociedade. A política de direita levada a cabo pelo anterior governo PSD/CDS fomentou a subversão nas políticas sociais assentes na garantia de direitos fundamentais, substituindo-as pelo fomento de ações de carácter assistencialista e caritativo. As eleições do passado dia 4 de Outubro demonstraram de uma forma inequívoca a vontade do povo português de mudar as opções políticas no nosso país. De uma forma clara, os portugueses disseram basta à austeridade, à política de exploração de quem trabalha, aos baixos salários e ao empobrecimento – que constituíram eixos centrais das opções políticas do anterior governo PSD/CDS.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 12 Esta crise não é fruto de uma mera conjuntura desfavorável, mas é o resultado de alterações estruturais significativas nas condições demográficas e económicas adversas do modelo de repartição tal como o conhecemos. A estes elementos estruturais haverá que acrescentar os sucessivos ajustamentos paramétricos que têm vindo a ser feitos no sistema, designadamente no sistema de pensões, que resultaram numa acentuada deterioração da desadequação do rendimento na reforma (taxa de substituição) e da iniquidade intergeracional, sem que tenha sido resolvida a sua insustentabilidade financeira. Esta crise indisfarçável obriga-nos a agir, no sentido de promover, sem mais dilações, uma reforma estrutural do sistema público de segurança social. Pode haver a tentação de adiar a reforma da segurança social por parte de alguns dos atuais responsáveis políticos. Porém é preciso reconhecer que ela é imperiosa e, se não for feita, a insustentabilidade crescente da segurança social vai agravar-se, de forma incomensurável nos próximos anos, empurrando responsabilidades desmedidas para as futuras gerações. Também aqui, adiar soluções é afinal acrescentar crise à crise, insustentabilidade à insustentabilidade, rutura à rutura. Esta crise resulta, fundamentalmente, do facto de os elementos estruturais e determinantes do nosso sistema público de segurança social atravessarem uma situação adversa, que, para além disso, é persistente e consistente. Em primeiro lugar, o elemento demográfico.A Comissão Europeia no “The 2015 Ageing Report” projeta para Portugal um persistente aumento da esperança média de vida à nascença, para os 83 anos em 2030 e para os 87 anos em 2060. Por outro lado, este relatório prevê ainda um índice de fecundidade constante de 1,37 em 2030. Em consequência aquele relatório, estima um elevado crescimento da percentagem da população com mais de 65 anos em termos da população total, que em 2013 passa de 19,6% para 26,8% em 2030 e 34,6% em 2060. Em Portugal, verifica-se, de facto, a intensificação do duplo envelhecimento da população. A par de uma virtuosa longevidade crescente (Portugal é um dos poucos países do mundo onde a esperança de vida ultrapassou já os 80 anos), constata-se uma quebra acentuada nas taxas de natalidade.  Por sua vez, segundo dados de 2014 do Eurostat, o índice sintético de fecundidade é de apenas 1,23 contra 1,58 da União Europeia, como se demonstra no quadro seguinte. Quadro I: Evolução do Índice Sintético de Fecundidade em Portugal e na União Europeia, de 2000 a 2014 Taxa bruta de Taxa bruta de Anos fecundidade em fecundidade na União Portugal Europeia (28)2000 1,55 :2001 1,45 1,46 2002 1,46 1,46 2003 1,44 1,47 2004 1,40 1,50 2005 1,41 1,51 2006 1,37 1,54 2007 1,35 1,56 2008 1,39 1,61 2009 1,34 1,61 2010 1,39 1,62 2011 1,35 1,58 2012 1,28 1,58 2013 1,21 1,54 2014 1,23 1,58  Fonte: Eurostat
2 DE JUNHO DE 2016 13 Torna-se bem visível que a redução da taxa de fecundidade é uma tendência consistente e de ciclo longo e que demorará vários anos a ser invertida. Por outro lado, o envelhecimento da população está detalhado no quadro II, sublinhando-se, em especial, os valores crescentes da esperança média de vida aos 65 anos, elemento da maior relevância para o sistema de pensões. Quadro II: Taxa de Natalidade, Taxa de Mortalidade e Esperança Média de Vida Taxa - permilagem Taxa - permilagem Ano (idade) - Média Ano (idade) - MédiaTaxa bruta de Taxa bruta de Esperança média de Esperança média de Anosnatalidade mortalidade vida à nascença vida aos 65 anos2000  11,7  10,2  76,4  17,02001  10,9  10,1  76,7  17,12002  11,0  10,2  77,0  17,22003  10,8  10,4  77,4  17,52004  10,4  9,7  77,7  17,62005  10,4  10,2  78,2  17,92006  10,0  9,7  78,5  18,12007  9,7  9,8  78,7  18,22008  9,9  9,9  78,9  18,32009  9,4  9,9  79,3  18,62010  9,6  10,0  79,6  18,82011  9,2  9,7  79,8  18,82012  8,5  10,2  80,0  19,02013  7,9  10,2  80,2  19,12014  7,9  10,1 -  19,2  Fonte: INE Com efeito, é de celebrar o facto de, em apenas 14 anos, se verificar um ganho de esperança média de vida dos Portugueses, aos 65 anos, de mais 2,2 anos, um dos mais acelerados da União Europeia. Contudo, devemos frisar que este facto, que devemos celebrar, comporta custos que devemos assumir de forma insofismada e inadiável. A par deste envelhecimento em geral, é oportuno destacar ainda a degradação do rácio entre a população ativa e a população inativa reformada, situação que o quadro seguinte demonstra. Quadro III: População ativa por pensionista de velhice da Segurança Social RácioPopulação activa por Anos pensionista de velhice da Segurança Social2000  3,52001  3,42002  3,42003  3,42004  3,32005  3,22006  3,12007  3,12008  3,02009  2,92010  2,92011  2,82012  2,72013  2,62014  2,6  Fonte: INE
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 14 Como se pode verificar, em Portugal, no ano de 2000, existiam 3,5 ativos por cada pensionista do sistema da segurança social. Ora, desde então, esse valor tem vindo a reduzir-se gradualmente, registando-se, em 2014, por cada pensionista, 2,6 beneficiários ativos, valor que é ainda mais baixo quando o rácio é calculado em relação ao número de pensões em pagamento. Ainda no âmbito da demografia, deve referir-se o comportamento dos saldos migratórios, considerando que saldos migratórios negativos, como aqueles que se verificam desde 2011, são altamente desfavoráveis para a sustentabilidade da segurança social. Com efeito, o saldo migratório, positivo até 2010, embora em acelerada degradação, passou a negativo, como se pode analisar no quadro IV. Quadro IV: Saldo Migratório em Portugal, de 2000 a 2015Indivíduo - MilharesAnos Saldo migratório2000  67,12001  56,22002  41,82003  24,72004  14,32005  15,42006  17,12007  21,82008  9,42009  15,42010  3,82011  -24,32012  -37,32013  -36,22014  -30,02015 -  Fonte: INE Em resumo, o elemento demográfico, sendo absolutamente determinante dos aspetos financeiro e orçamental do nosso sistema público de segurança social, atravessa indesmentíveis degradações e, nas próximas décadas, a evolução continuará a ser negativa, o que é, por certo, um dos fatores especialmente críticos. Um segundo elemento determinante do sistema público de segurança social como o português é a economia e a sua correlação com o emprego e o desemprego. O quadro V ilustra a crescente deterioração do crescimento do PIB, o consistente aumento da taxa de desemprego e ainda a destruição do emprego.
2 DE JUNHO DE 2016 15 Quadro V: Evolução do PIB, Taxa de Desemprego e Emprego 2000-2015 %Taxa de Crescimento Taxa de Desemprego Anos EmpregoPIB (% da pop. ativa)2000  3,8  3,9  1,92001  1,9  4,0  1,82002  0,8  5,0  0,52003  -0,9  6,3  -0,42004  1,8  6,6  0,12005  0,8  7,6  0,02006  1,6  7,6  0,72007  2,5  8,0  0,22008  0,2  7,6  0,52009  -3,0  9,4  -2,62010  1,9  10,8  -1,52011  -1,8  12,7  -1,52012  -4,0  15,5  -4,12013  -1,1  16,2  -2,62014  0,9  13,9  1,62015  1,5  12,4  1,1  Fonte: INE Acresce que os sinais que se têm verificado nos últimos dois anos no crescimento do PIB e do emprego são claramente insuficientes no robustecimento desejável para o orçamento do sistema público de segurança social. E, se as evidências dos últimos 15 anos são marcadas pelo pessimismo, o cenário projetado para os próximos anos é igualmente desanimador. Com efeito, o quadro VI traduz já projeções do atual Governo que não são de molde a garantir a robustez orçamental desejada ao sistema previdencial de repartição da segurança social. Quadro VI: Previsões do PIB, Taxa de Desemprego e Emprego 2016-2020 %Taxa de Crescimento Taxa de Desemprego Anos EmpregoPIB (% da pop. ativa)2016 (P)  1,8  11,4  0,82017 (P)  1,8  10,9  0,72018 (P)  1,9  10,4  0,92019 (P)  2,0  9,8  1,02020 (P)  2,1  9,0  1,2  Fonte: Programa de Estabilidade 2016-2020 Apesar da melhoria do panorama económico em 2014, o crescimento da economia tem-se revelado insuficiente para estancar a destruição de emprego e assegurar novos postos de trabalho. A Comissão Europeia projeta que a taxa de emprego em 2060 atinga os 69,6%, apenas 9 pontos percentuais acima do valor de 2013 que se situava em 60,6%. No âmbito da economia, há, ainda, que sublinhar a mudança gradual no perfil de especialização produtiva da economia portuguesa, de setores e atividades de baixa ou média intensidade tecnológica e mão-de-obra intensiva, para atividades e setores intensivos em conhecimento e capital e de baixo apelo ao emprego. Além da consolidação que se tem verificado nos últimos anos de setores tradicionais de mão-de-obra intensiva, mas qualificada, como o têxtil ou o calçado e mesmo nos serviços, em especial no turismo, a perspetiva é um crescimento da economia digital e tecnológica menos propensa a fomentar emprego maciço.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 16 Quadro VII: Número Total de Empresas e Pessoal ao serviço em Portugal 2008 - 2013 Anos N.o de empresas Pessoal ao serviço 2008 1.262.198  4.181.269  2009 1.224.272  4.055.606  2010 1.168.964  3.960.734  2011 1.136.697  3.850.591  2012 1.086.452  3.623.429  2013 1.119.447  3.480.731  Fonte: INE Como muito bem ilustra o quadro VII, entre 2008 e 2013, o número total de empresas reduziu-se em 11%, embora, entre 2012 e 2013 tivesse existido um crescimento no número de empresas de 3%. Já no que toca ao número de pessoas empregadas no total das empresas, verificou-se uma queda constante entre 2008 e 2013, cifrando-se esta queda em 17%. Também aqui, não custa perspetivar uma tendência fortemente penalizadora do emprego nos próximos anos, numa economia apostada em competir nos mercados internacionais e apostada na implementação da renovação tecnológica. Num sistema, como o nosso, em que as contribuições, que alimentam o sistema previdencial de repartição da segurança social se correlacionam exclusivamente com a remuneração do fator produtivo trabalho e, principalmente, do trabalho por conta de outrem, esta mudança de perfil das empresas de emprego intensivo para capital intensivo concorre para a desaceleração do fluxo de contribuições e quotizações e para a precarização orçamental daquele. Um elemento mais discreto, o terceiro, mas igualmente importante, é o da produtividade.Uma produtividade mais elevada pode ajudar a mitigar os impactos negativos provocados por uma demografia adversa e por baixos níveis de crescimento da economia e do emprego. Contudo, a evolução da produtividade tem sofrido com as vicissitudes económicas e sociais dos últimos anos e, por maioria de razão na fase inicial da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira. Quadro VIII: Produtividade Aparente do Trabalho Produtividade Anos Variação Anual (%)aparente do trabalho2001 24.192,7 € 4,5%2002 25.244,5 € 4,3%2003 26.191,5 € 3,8%2004 27.500,2 € 5,0%2005 28.498,2 € 3,6%2006 29.728,0 € 4,3%2007 31.539,3 € 6,1%2008 32.257,1 € 2,3%2009 33.097,1 € 2,6%2010 34.088,0 € 3,0%2011 34.066,8 € -0,1%2012 34.384,7 € 0,9%  Fonte: INE2013 35.840,1 € 4,2%Para o ano de 2060, a Comissão Europeia estima que o crescimento do PIB potencial por trabalhador seja de 1,6%, que compara com um crescimento de 0,7% verificado em 2013. Finalmente, como quarto elemento de um sistema de segurança social como o português, impõe-se destacar a sua extrema vulnerabilidade a longos períodos de desemprego elevado. Com efeito, é preciso lembrar que, em situação de desemprego os trabalhadores abrangidos pelos sistemas de proteção social têm uma resposta social assegurada, no âmbito dessa eventualidade, ainda que temporária, nomeadamente, através do subsídio de desemprego.
II SÉRIE-A — NÚMERO 91 18 Como se pode verificar, existe no país um elevado número de programas de benefícios sociais. Contudo, nem sempre são os grupos mais pobres que mais beneficiam destes programas de apoio social. Dividindo todos os beneficiários de proteção social em cinco quintis, dos mais carenciados aos menos, constata-se que a maioria dos apoios sociais está concentrada nos quintis superiores, ou seja, na população menos carenciada. Aliás, como demonstra ainda o quadro, em 2010, o grupo de 20% da população mais pobre obtinha apenas 10,6% dos benefícios da segurança social, sem pensões, enquanto os restantes 89,4% eram distribuídos pelos restantes 80% da população, arrecadando os 20% mais ricos 37,6% desses benefícios da segurança social. Este fenómeno agrava-se consideravelmente quando se toma em consideração a distribuição por grupos sociais dos valores das pensões com as pensões mais elevadas a multiplicarem várias vezes o valor das pensões mínimas do regime geral. Para além disso, o atual sistema de pensões fomenta a injustiça, por exemplo na atribuição das pensões antecipadas dos trabalhadores com longas carreiras contributivas, que são fortemente e injustamente penalizados pelo fator de sustentabilidade, introduzido no sistema de pensões português em 2008, e que não leva em devida consideração a duração das carreiras contributivas. Também a solidariedade dentro do sistema, em especial na área das pensões não tem sido adequadamente promovida. Atente-se no facto de as pensões médias do sistema contributivo não permitirem a um elevado número de pensionistas viverem em condições de dignidade. Segundo o relatório da OCDE, “Pensions at a Glance 2015”, em 2012 em Portugal, aproximadamente 60% dos pensionistas com mais de 65 anos recebeu a pensão mínima, sendo a percentagem mais elevada dos países da OCDE. E, sensivelmente 80% da totalidade dos pensionistas recebia abaixo do salário mínimo, ou seja, eram mais de 2 milhões de pessoas a receber uma pensão inferior a 485€ por mês. Como se verifica pelo quadro seguinte, Portugal apresentava em 2012 a maior desigualdade de rendimentos entre os pensionistas. Importa ainda referenciar os 10% de pensionistas com mais de 76 anos que se encontram em estado de pobreza, sendo o seu rendimento inferior em 50% ao rendimento médio disponível. Quadro X: Pensionistas com pensão mínima nos países da OCDE 2012Fonte: OCDE Também no que toca ao combate às desigualdades, o nosso sistema responde de forma medíocre. O quadro que se segue demonstra que, em Portugal, em 2014, após transferências sociais, ainda existe 19,5% da população em risco de pobreza ou exclusão social.  Mais: se olharmos para o ano 2014, verificamos que Portugal apresenta uma das menores reduções dos níveis de pobreza (7,2 pontos percentuais) entre os países da Zona Euro, comparando os valores antes e depois das transferências sociais.