71 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009inseridos na condicionante REN, as acções estão sujeitos a comunicação prévia à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional respectiva, a qual é antecedida de autorização da AFN.Artigo 24.o — Espécies florestais de rápido crescimento: Sobre esta matéria cumpre salientar que o Decreto-Lei n.o 28 030, de 14 de Setembro de 1937, fixa regras importantes relativamente à plantação de espécies florestais de rápido crescimento, nomeadamente distâncias relativas à nascentes, terras de cultivo e prédios urbanos, as quais são essenciais (por exemplo, no âmbito da defesa da floresta contra incêndios) e não são transpostas para o Código em apreço, o que naturalmente criará um vazio legal e obsta a que possamos fazer uma cabal análise da matéria.Chamamos, ainda, à colação o Acórdão n.o 963/96, publicado no Diário da República n.o 234, de 9 de Outubro de 1996, o qual declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional consagrada no n.o 1 do artigo 205.o, conjugado com os artigos 113.o, n.o 2, 114.o, n.o 1, e 205.o, n.o 2, todos da Constituição, as normas constantes da primeira parto do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 28 039, de 14 de Setembro de 1937, e dos artigos 1.o e seus § 1.o, 2.o e 8.o, estes do Decreto n.o 23 040, também de 14 de Setembro de 1937.Ora, como se assinala neste Acórdão, independentemente de se saber se as normas desaplicadas ainda hoje vigoram na ordem jurídica, tem-se por seguro ser constitucionalmente ilegítimo atribuir a um órgão administrativo — câmara municipal —, por intervenção directa ou indirecta, o exercício da função jurisdicional (que a Constituição reserva aos tribunais), na medida em que não é o interesse público que se visa promover mas, sim, a situação de um conflito entre proprietários.Assim, com a declaração de inconstitucionalidade em causa, cessaram os mecanismos legais que regulam o arrancamento das referidas espécies arbóreas, pelo que se nos afigura que a matéria deve ser regulamentada no âmbito do presente projecto, evitando-se o vazio legal resultante da declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, supra referida.Artigo 29.o — Regime florestal total: No n.o 5 deste artigo considera-se que os espaços florestais pertencentes ou detidos pelos municípios, que se encontrem incluídos no Regime Florestal Parcial, somente poderão ser submetidos ao Regime Florestal Total mediante proposta conjunta do(s) município(s) em causa e da AFN (ou do ICNB) e parecer favorável do Conselho Florestal Nacional.Artigo 31.o — Regime florestal especial: Sugere-se a eliminação da alínea c) do n.o 2 e do n.o 3 deste artigo, na medida em que estes normativos incluem nos regimes especiais lodos os terrenos privados alvo do apoios públicos, podendo esta situação conduzir a que os privados deixem de ter motivação para aderir a incentivos públicos à arborização e beneficiação, o que se nos afigura prejudicial para a manutenção o fomento da actividade florestal nacional.Artigo 32.o — Submissão e desafectação de terrenos: Em ralação aos n.os 2 e 3 deste artigo, considera-se desproporcionada a imposição de submeter as áreas indicadas nestes normativos para o regime florestal (total ou parcial) sempre que é desafectada alguma área sujeita a esse regime. Com efeito, não é sequer colocada a hipótese de não haver terrenos disponíveis para o efeito: Assim, estes normativos devem ressalvar que a submissão das áreas indicadas efectuar-se-á apenas quando haja terrenos disponíveis para o efeito.Artigo 34.o — Ordenamento e gestão: A redacção do n.o 2 deste artigo suscita dúvidas quanto à gestão e administração dos espaços florestais submetidos ao regime florestal e cujos proprietários são os municípios. Recomenda-se uma clarificação quanto à entidade gestora dos espaços florestais submetidos ao regime florestal em função do titular do espaço florestal em causa.