4 DE ABRIL DE 2013 39 A primeira questão é saber por que não pode ser esta política de que o Partido Socialista fala, ainda que muito por alto, assim tão diferente do que neste momento estamos condenados a executar. E, para isso, basta ler o PEC 4, o tão falado PEC 4 dos Srs. Deputados do Partido Socialista. Ora, a este propósito, Sr. Ministro, pergunto: é ou não verdade que, no PEC 4, estão medidas e mais medidas com caráter recessivo? É ou não verdade que, no PEC 4, estão medidas e mais medidas de corte de despesa pública? E é ou não verdade que, no PEC 4, estão medidas e mais medidas de aumento da carga fiscal? Se assim é, como é que o Partido Socialista pode dizer que o que aqui nos traz é uma alternativa? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Em segundo lugar, é preciso esclarecer também que não é verdade que exista, ao nível europeu, um debate que se faça entre uma perspetiva de rigor e uma perspetiva de crescimento. Aliás, basta ler a carta que o Partido Socialista escreveu às instâncias internacionais para perceber que é o próprio Partido Socialista que se compromete com o rigor e que solicita condições para o crescimento. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Isso é exatamente o que esta maioria também defende e o que tem necessariamente de cumprir. Depois, é preciso esclarecer quais seriam as consequências, para as famílias portuguesas, para as empresas portuguesas e para a economia portuguesa, da aprovação desta moção para perceber que ela não é uma verdadeira alternativa. No entanto, a responsabilidade do Governo é, perante isto, mostrar a razão de ser do rumo que está a ser seguido. O que o Governo tem necessariamente de fazer é mostrar que, perante a insistência numa alternativa, ainda assim, o rumo que está a ser seguido faz sentido. É natural que as pessoas, neste momento, se questionem. Os portugueses sofrem e questionam-se sobre o rumo que está a ser seguido. Os resultados não são aqueles que eram previstos, e é preciso explicar por que é que assim é. E, sendo assim, é preciso também explicar que caminho está a ser seguido e onde se pretende chegar. O facto de não existir uma alternativa credível só aumenta a responsabilidade de quem tem de exercer funções... O Sr. Luís Menezes (PSD): — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — ... e de quem tem de dar sentido a essas funções que neste momento exerce. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Tudo isto faz também com que a rejeição desta censura aumente, do ponto de vista externo, a responsabilidade do Governo de Portugal. Por isso, pergunto, Sr. Ministro das Finanças, se é ou não verdade que, no âmbito dessa responsabilidade, cabe ao Governo de Portugal continuar a bater-se pela adequação do Programa de Ajustamento à realidade, que é necessariamente dinâmica e que nos tem mostrado dificuldades que inicialmente não estavam previstas. Também pergunto se é verdade ou não que esta responsabilidade deve ser usada para tornar exequível este Programa de Ajustamento, com medidas como, por exemplo, aquela que o Governo, neste momento, tem em curso, de renegociar as maturidades dos empréstimos para tornar a dívida e o pagamento da dívida sustentáveis, facto que o Partido Socialista ignorou completamente com o timing em que apresentou esta moção de censura.