II SÉRIE-A — NÚMERO 124 34 existentes, que permitam minimizar riscos de exclusão social, promovendo uma sociedade mais justa, inclusiva e coesa. Deste modo, a atuação do Governo neste domínio vai incidir em cinco prioridades que contribuem para reforçar a inclusão dos grupos mais vulneráveis em áreas como a educação, formação ou mercado de trabalho (e.g. diminuir a taxa de desemprego de longa e muito longa duração e aumentar a taxa de cobertura das prestações de desemprego), que garantam uma habitação condigna erradicando as carências habitacionais graves, e que combatam a pobreza e exclusão social, reduzindo o risco e a intensidade da pobreza e da privação material.» Este propósito concretiza-se em compromissos temáticos que se passam a sumariar. Assim, quanto aos migrantes e refugiados, destacam-se: • Assinatura de acordos bilaterais entre Portugal e países de origem de imigrantes para garantir canais legais de migração para Portugal desde os respetivos países de origem;• Simplificação dos procedimentos de regularização da situação dos imigrantes que já se encontrem em Portugal;• Continuação da promoção da aprendizagem da língua portuguesa pelos cidadãos estrangeiros, beneficiando da publicação, em 2020, da portaria que cria os cursos de português língua de acolhimento e alargando e aprofundando os programas públicos de ensino do português como língua não materna e para aquisição de competências básicas, intermédias ou avançadas em Língua Portuguesa, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referências para as Línguas (QECRL); • Lançamento de um programa nacional de integração das crianças imigrantes nas escolas, promovendo, em particular, a aprendizagem intensiva do português para as crianças e jovens não lusófonos;• Reforço da Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes nas regiões Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve;• Fomento da digitalização e simplificação processual e administrativa do atendimento a imigrantes e pessoas refugiadas; • Continuação do processo de desburocratização dos procedimentos relativos à integração dos cidadãos imigrantes em Portugal, designadamente após a entrada em vigor, em 2020, de um novo modelo de título de residência onde passou a constar o número do SNS. Relativamente às pessoas com deficiência e incapacidade, os principais compromissos assumidos são os seguintes: • Início da vigência da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência (ENIPD 21-25); •  Reforço do Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), com a avaliação dos projetos-piloto que estão em funcionamento desde 2019, para se definir um modelo definitivo de assistência pessoal que possa vir a entrar em vigor a partir de 2023; • Lançamento das bases de um plano nacional de desinstitucionalização através da criação de um programa de incentivo ao surgimento de respostas residenciais inseridas na comunidade, em articulação com os municípios e o setor social; • Criação de um plano nacional de promoção da acessibilidade para acelerar a adaptação dos espaços públicos, infraestruturas desportivas, equipamentos coletivos, estabelecimentos, condomínios e habitações e desenvolvimento de três programas de intervenção nas vias públicas, nos edifícios públicos e em habitações; • disponibilização de um serviço de callcenter dedicado à interpretação em Língua Gestual Portuguesa (LGP), em tempo real, para cidadãos surdos; • Reforço da Rede de Balcões da Inclusão Municipais, com o objetivo de dispor, em 2024, de 100 balcões integrados ao longo do território nacional; • Prossecução da terceira fase de implementação da Prestação Social para a Inclusão, prevendo-se que, até ao final de 2024, venham a ser abrangidas 120 000 pessoas. Em matéria deigualdade de género, a proposta de lei inclui as seguintes orientações principais: