I SÉRIE — NÚMERO 56 26 Sim, Sr. Ministro, nós muito valorizamos a negociação coletiva, mas é preciso que, na questão do tempo de serviço, o Governo respeite exatamente o que está também no Orçamento do Estado, que é a contagem de todo o tempo de serviço, e o início da reunião não pode abdicar deste princípio. É preciso também que sejam publicadas as portarias de vagas para os 5.o e 7.o escalões, que deveriam ter sido negociadas e publicadas até 31 de janeiro — e não foram. É preciso tomar medidas para que os professores com doenças incapacitantes não sejam simplesmente recambiados para as escolas em condições de perfeita fragilização, quando o que se devia fazer era garantir condições para o seu pleno restabelecimento. É preciso resolver o problema das ultrapassagens e também o problema dos professores com horário incompleto, a quem é contabilizado erradamente o tempo para efeitos de acesso a prestações sociais. É preciso que os auxiliares sejam, de facto e com toda a urgência, colocados nas escolas com vínculo não precário, como há muito e muito o PCP exige, tendo vindo a intervir para que isso aconteça. É preciso o reforço do pessoal administrativo e de técnicos especializados. É preciso garantir que as escolas estão, de facto, devidamente equipadas e reabilitadas, livres de amianto. É preciso responder — ó Sr. Ministro, e isto é tão fácil! — aos pedidos de reunião que as organizações sindicais têm vindo a fazer, nomeadamente a FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que, desde há um mês, todos os dias envia um pedido de reunião, sem que haja resposta. Era preciso que estes pedidos também encontrassem uma resposta tão simples por parte do Governo, para que os problemas pudessem ser, efetivamente, resolvidos. Termino, Sr. Presidente, dizendo que, para o PCP, o tempo é de avançar. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — O tempo de avançar implica a libertação de todos os constrangimentos, nacionais e internacionais, para que também a escola pública tenha a resposta justa e à medida das suas necessidades. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para responder a estes pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, agradeço aos Srs. Deputados as suas perguntas e interrogações. Queria começar por dizer, de forma muito direta, à Sr.a Deputada Joana Mortágua que as propostas negociais serão feitas em sede negocial e de boa-fé. Boa-fé é boa-fé, é inequívoco! Obviamente, podemos ter entendimentos diferentes relativamente a uma determinada palavra, mas a variação lexical não é assim tão vasta. Agora, isso não implica que a minha boa-fé negocial seja fazer aquilo que a Sr.a Deputada gostava que eu fizesse, independentemente da minha boa-fé negocial. Outra coisa que lhe queria dizer, Sr.a Deputada, é que entro naquelas negociações sem nenhum tipo de ameaça, mas a Sr.a Deputada veio dizer que, independentemente daquilo que façamos, em sede negocial, já sabe o que vai fazer. A Sr.a Deputada e o seu Grupo Parlamentar têm todos os instrumentos para, nesta Casa, fazerem aquilo que muito bem entenderem e não o ponho em causa, mas agradeço à Sr.a Deputada que, fiscalizando sempre o Governo, não ponha em causa a negociação sindical, que se faz, acredito eu, de parte a parte, sempre com boa-fé negocial. É assim que tem de continuar a ser. Relativamente a um outro conjunto de questões sobre o pessoal não docente, todos se recordam onde é que estávamos. A Sr.a Deputada Joana Mortágua falou, e bem, do «decepar» de um corpo da Administração Pública tão importante para as nossas escolas... A Sr.a Ana Rita Bessa (CDS-PP): — «Decepar»?! Credo! O Sr. João Oliveira (PCP): — «Decapitar»!