7 DE JULHO DE 19822173Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais e à Câmara Municipal do Porto, as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para implemen-tar a rápida construção de creches e jar-dim-infantil em Azevedo (Campanhã)?2) Que medidas estão previstas para alargar asinstalações da escola primária?Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em Azevedo, freguesia da Campanhã, do concelho do Porto, com cerca de 20 000 habitantes, há graves carências de habitação e infra-estruturas, que vão desde a falta de saneamento até aos péssimos caminhos e à falta de transportes nalgumas zonas, passando pelas inúmeras lixeiras acumuladas pelas ruas e caminhos de esgotos a céu aberto, que substituem o saneamento, que não existe, afectando gravemente a saúde das populações, em especial das crianças.Por exemplo, no lugar do Casal, onde vivem cerca de 100 pessoas, não há transportes e os caminhos são tão maus que até os táxis se recusam a ir lá.Por ouro lado, a chamada «ponte do gato» sobre o rio Torto, que liga Azevedo a Valbom, não passa de umas lajes, onde já morreram 2 crianças. Apesar de há vários anos estar prometida a construção de uma ponte, a verdade é que nada ainda foi feito.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, os deputados do Grupo Parlamentar do PCP solicitam ao Governo e à Câmara Municipal do Porto as seguintes informações:1) Que medidas vão ser tomadas para pôr fimàs constantes lixeiras, construir rapidamente a rede de saneamento e melhorar os caminhos em Azevedo, freguesia de Campanhã, do concelho do Porto?2) Para quando está prevista a construção dachamada «ponte do gato» sobre o rio Torto?Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Gaspar Martins.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Recentemente a OIT, através do seu Comité de Liberdade Sindical, apreciou a queixa contra o Governo Português apresentada pela CGTP-IN e pela Federação dos Sindicatos dos Têxteis, Lanifícios e Vestuário, tendo aprovado uma recomendação, proposta ao BIT, que constitui uma condenação da conduta ilegal do Governo.De facto, aquele Comité considerou que o Governo Português, ao pretender impor convenções subscritas por organizações minoritárias através de portarias deextensão, nega o exercício do direito de contratação colectiva às associações sindicais representativas da esmagadora maioria dos trabalhadores, ao mesmo tempo que lhes retira direitos consagrados em convenções anteriores.Ora, tendo em conta que situações idênticas de conduta ilegal por parte do Governo se passaram com outros processos, nomeadamente com os CTT, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, solicitam as seguintes informações:1) Quais as medidas que já foram tomadas pararever a conduta ilegal do Ministério do Trabalho quanto ao processo de contratação colectiva do sector têxtil?2) Que medidas foram tomadas para evitar queno futuro tais situações se voltem a repetir?Assembleia da República, 6 de Julho de 1982. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Manuel Lopes.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e pela Secretaria de Estado da Integração Europeia, e ao Banco de Portugal me informem de quantas inspecções foram efectuadas a filiais de instituições de crédito portuguesas no estrangeiro desde Janeiro de 1980, e bem assim do montante das remessas de emigrantes processadas através destas filiais.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:A actividade do Centro Cultural de Almada tem-se desenvolvido através de variadas secções especializadas (cinema, música, teatro, património cultural, áudio--visuais, artes plásticas, fotografia, etc.) e da promoção de diversos cursos de formação — foram já realizados mais de 20— para formação de animadores culturais nos diversos domínios artístico-culturais.Parece, assim, importante que esta acção possa viabilizar-se através do apoio estadual indispensável e regular.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe se estão previstas formas de apoio à acção do Centro Cultural de Almada.Assembleia da República, 6 de Julho de 1982.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.