28 DE ABRIL DE 2022 57extinção do SEF, o Sr. Ministro vir pedir para adiar essa extinção mais 180 dias não é necessariamente uma má notícia. O que é uma má notícia é que este eventual adiamento vai fazer com que demoremos mais seis meses a perceber a autêntica asneira que é extinguir o SEF, porque o que vamos estar a fazer é a eternizar um processo em que, para responder a queixas de demoras, de corrupção, de abusos graves do SEF, o Governo, em vez de tentar resolver o problema, reformando o SEF, decide extingui-lo e espalhar as suas competências por cinco entidades, quatro delas já existentes e que não primam pelo contacto e pela facilidade de comunicação entre si, e uma quinta entidade que ainda não existe e, pelos vistos, ainda ninguém sabe quando é que vai existir, que é a famosíssima agência para as migrações e asilo. Portanto, este adiamento pode realmente vir a corresponder à eternização da agonia de uma extinção com data ainda por definir. Também é má notícia porque esta indefinição vai continuar a produzir, nos quadros daquilo que era o SEF, desorientação e desmotivação, fazendo com que, semana após semana, recebamos notícias de pessoas que saem do SEF — 43 inspetores preferiram ir trabalhar para a Frontex e outros quadros importantes do SEF têm vindo a sair. Portanto, a capacidade de o SEF prestar um bom serviço, seja para onde quer que vão as suas competências, já está comprometida. Também é má notícia porque este processo é mais uma evidência, se fosse necessário demonstrar, de que o PS não sabe lidar com este tipo de assuntos, pois argumenta que a extinção do SEF tinha de acontecer por estar prevista no Programa do Governo. O PS não utilizou o diagnóstico, não fez um plano, como está à vista, que se pudesse executar, mas, depois, quando vem adiar a sua extinção, culpa, alternativamente, a pandemia, a dissolução do Parlamento e, agora, até a guerra da Ucrânia — culpa tudo menos o PS! Nada acontece neste País que seja culpa do Partido Socialista! Finalmente, esta é uma má notícia para todos aqueles que dependem de um serviço de fronteiras verdadeiramente eficaz: em primeiro lugar, as pessoas que procuram o nosso País e que têm direito a ter um acolhimento e uma integração em condições e sem demoras; em segundo lugar, aqueles que precisam, em vários setores da nossa economia, de mão de obra, mais ou menos qualificada, de modo a terem um serviço de fronteiras capaz de executar uma estratégia de migrações verdadeiramente bem conseguida; em terceiro lugar, aqueles que nos procuram na qualidade de turistas, que, não tenho dúvida, mais uma vez neste verão vão ter filas e filas infindas nos nossos aeroportos ou cruzeiros. Portanto, Sr. Ministro, o esclarecimento que lhe pedia é o seguinte: diga-nos, por favor, se pode dar-nos a boa notícia, em vez destas várias más notícias, de que está a ponderar reverter esta decisão errada que foi a da extinção do SEF. Aplausos do IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, informo que também se inscreveu, da parte do Grupo Parlamentar do Chega, o Sr. Deputado Rui Paulo Sousa para fazer uma pergunta ao Sr. Ministro. Tem agora a palavra, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. PedroFilipeSoares (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra e Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o Bloco de Esquerda votou a favor da extinção do SEF e fê-lo com consciência, com a certeza das consequências que daí adviriam e com uma posição política muito firme. Para nós, a imigração não é matéria de polícia e, por isso, nunca deveria ter sido criada uma força policial para cuidar das questões de imigração. Mas o debate de hoje e, acima de tudo, o aproveitamento que a direita vai fazer dele era evitável. Era evitável se o Governo anterior tivesse feito aquilo que se dispôs a fazer no momento em que discutimos na Assembleia da República a lei cuja entrada em vigor se vai adiar por, pelo menos, mais seis meses. A única coisa que quero perguntar ao Sr. Ministro, e à Sr.a Ministra também, é se durante o ano de 2022 teremos, de facto, o fim do SEF e a criação de uma nova entidade administrativa para lidar com os processos de imigração, porque, para nós — e termino como comecei —, a imigração não é matéria de polícia. Aplausos do BE.