18 | II Série A - Número: 104 | 27 de Abril de 2009Artigos 46.o (Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas) a 51.o (Instrução do processo e aplicação da coima): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 46.o a 51.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 52.o (Produto das coimas): O texto da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito), votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP.Artigo 53.o (Direito subsidiário): O texto da proposta de lei foi aprovado por unanimidade.Artigo 54.o (Ilícitos disciplinares): A proposta de alteração do PS, em relação ao n.o 2, foi aprovada por unanimidade.O texto da proposta de lei, em relação aos n.os 1 e 3, foi aprovado por unanimidade.Artigos 55.o (Denúncia) e 56.o (Procedimento disciplinar): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 55.o e 56.o, foi aprovado por unanimidade.Artigo 57.o (Aplicação de sanções disciplinares): A proposta de alteração do PS, em relação ao n.o 3, foi aprovada, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP. Ficou prejudicado o texto do n.o 3 da proposta de lei.A proposta de alteração do PCP, em relação ao n.o 1, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção do PSD e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).A proposta de eliminação do n.o 4 foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP e CDS-PP e Deputado José Paulo de Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PSD.A proposta de eliminação do n.o 5 foi rejeitada, com votos contra do PS e PSD, votos a favor do PCP e CDS-PP e a abstenção dos Deputados José Paulo Carvalho (não inscrito) e António José Seguro (PS).O texto do n.o 1 da proposta de lei, em que se deliberou substituir a expressão «está cometida à ADoP» por «compete à ADoP», foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD,  votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).O texto da proposta de lei, no que se refere ao n.o 2, foi aprovado por unanimidade.O texto da proposta de lei, no que se refere ao n.o 4, foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção do Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito).O texto da proposta de lei, no que se refere ao n.o 5, foi aprovado, com votos a favor do PS e PSD, votos contra do PCP e CDS-PP e a abstenção dos Deputados José Paulo Carvalho (não inscrito) e António José Seguro (PS).Artigos 58.o (Uso de substâncias ou métodos proibidos) a 60.o (Suspensão do praticante por outras violações às normas antidopagem): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 58.o a 60.o, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.Artigo 61.o (Sanções ao pessoal de apoio ao praticante desportivo): A proposta de alteração do PS, para o n.o 3, foi aprovada por unanimidade, pelo que ficou prejudicado o texto da proposta de lei.O texto da proposta de lei, no que se refere aos restantes números, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD, CDS-PP e Deputado José Paulo Carvalho (não inscrito) e a abstenção do PCP.Artigos 62.o (Direito a audiência prévia) a 67.o (Praticantes integrados no sistema do alto rendimento): O texto da proposta de lei, no que se refere aos artigos 62.o a 67.o, foi aprovado por unanimidade.