8 DE NOVEMBRO DE 197843f) Um membro da assembleia de representantes de cada escola, eleito em plenário da assembleia;g) Dois representantes de cada uma das associa-ções de estudantes interessadas;h) Um representante de cada um dos sindicatosinteressados.3 — As reuniões para eleger os elementos referidos no número anterior serão convacadas pelos órgãos competentes no prazo de quinze dias.4 — Os representantes ministeriais, das associações de estudantes e dos sindicatos serão indicados no prazo de quinze dias.(Proposta de aditamento) ARTIGO 4.o1 — A comissão elaborará o seu regimento.2 — A comissão reunirá e deliberará em plenário. 3—  A comissão pode constituir de entre os seusmembros subcomissões para o estudo de questões determinadas.(Proposta de aditamento) ARTIGO 5.oO MEC cederá instalações e o apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento da comissão.(Proposta de aditamento)ARTIGO 6 °A comissão atenderá nas suas conclusões aos resultados de eventuais encontros, congressos ou outras reuniões representativas do conjunto das faculdades de Letras.(Proposta de aditamento) ARTIGO 7.o1 — A comissão apresentará, no prazo de cento e vinte dias, à Assembleia da República um projecto fundamentado de diploma legislativo contendo as bases da reforma das faculdades de Letras.2 — O projecto de diploma referido no número anterior não discriminará as faculdades clássicas relativamente às suas congéneres das universidades novas.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1978. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.Ratificação n.° 34/IEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Considerando a apresentação por Deputados do Grupo Parlamentar do PCP do projecto de lei n.o 136/I (medidas de emergência relativas à reestru-turação das faculdades de Letras), comunicamos a V. Ex.a que nesta data se retira o requerimento, apresentado igualmente por Deputados comunistas, de sujeição a ratificação (ratificação n.° 34/I) do Decreto n.° 53/78, de 31 de Maio, referente àquela reestruturação.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 7 de Novembro de 1978. — O Presidente do Grupo Parlamentar do PCP, Carlos Brito.Ratificação n.° 35/I do Decreto-Lei n.° 145-B/78, de 17 de Junho, que cria o Instituto do Trabalho Portuário — ITP.Proposta de alteração ao decreto-lei (aditamento)ARTIGO 1.o1 — É criado, ao abrigo do disposto no artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 145-A/78, de 17 de Junho, o Instituto do Trabalho Portuário, abreviadamente designado por ITP, dotado de personalidade jurídica de direito público e de autonomia administrativa e financeira.2 — O ITP rege-se pelo disposto no presente estatuto e respectivos regulamentos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico aplicável às empresas públicas.3 — O Ministro dos Transportes e Comunicações é o Ministro da Tutela do ITP.Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Macheie — Sérvulo Correia.Proposta de alteração (aditamento) ARTIGO 2.o1 — O ITP tem sede em Lisboa e exerce a sua acção em todo o território nacional.2 —Na dependência directa do ITP funcionarão centros coordenadores de trabalho portuário (CCTP).Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 1978. — Os Deputados do PSD: Rui Machete — Sérvulo Correia.Proposta de alteração ARTIGO 4.oa) ...............................................................b)...............................................................c)...............................................................d)............................................................e) ...............................................................f)...............................................................g).............................................................h)...............................................................i) Arbitrar, com carácter vinculativo, os conflitos de ordem técnica ou laboral que, para esse efeito, lhe sejam submetidos pelas associações sindicais ou de empregadores,