13 DE DEZEMBRO DE 199094-(47)A úllima questão é uma reafirmação do que disse anteriormente. O que tinha pedido em relação ao PEDIP era o problema da avaliação — eu não conheço as publicações mensais ou trimestrais que referiu, só conheço a anual sobre as aplicações do PEDIP —, que é essencial até mesmo relativamente à questão, levantada pelo Sr. Secretário dc Estado da Energia, dos apoios à utilização da energia, que têm sido dados. No entanto, na minha opinião, o problema reside em saber qual tem sido o resultado dos apoios dados e, como o Sr. Ministro referiu que uma empresa está a fazer esse estudo, penso que valeria a pena analisar em profundidade esses resultados e verificar se são os inicialmente previstos.O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Indústria e Energia.O Sr. Ministro da Indústria e Energia: —Srs. Deputados, o Sr. Secretário dc Estado da Energia completará a resposta às perguntas relativas ao gás natural, que é um projecto da ordem dos 100 milhões de contos — 70 milhões para o gasoduto e 30 milhões para a rede de distribuição —, bem como as relativas ao VALOREN.Relativamente à EDP, e respondendo à questão levantada por VV. Ex.**, de que a situação é preocupante, direi que era preocupante, isso sim, quando entrámos para o Ministério. Nessa altura, a EDP tinha uma dívida galopante, com juros muito grandes de câmaras municipais e de empresas que não lhe pagavam, originando uma situação angustiante de ameaça dc ruptura de tesouraria. Já tomámos, e iremos tomar mais, medidas para reequilibrar a empresa e posso dizer que, pela primeira vez, em 1989, a dívida dos clientes à EDP foi reduzida.Os Srs. Deputados talvez não concordem com as medidas tomadas — e estão no vosso direito—, só que elas resultaram de uma opção política legítima do Governo no exercício dos seus poderes, isto é, o sector eléctrico pode ser aberto à iniciativa privada, não havendo razões para confundir uma empresa com um sector. Com essas medidas, a EDP perdeu o monopólio c, nessa perspectiva, é desejável que haja centrais de energia eléctrica não apenas por questões de opção política do Governo, mas por uma razão muito pragmática e simples: é que com o plqfond de endividamento financeiro que a empresa tem não é possível a EDP investir simultaneamente na produção e na distribuição.E como existem problemas na distribuição — há queixas de industriais—, se a EDP prestasse os dois serviços, certamente haveria cortes na distribuição, o que causaria grandes prejuízos à indústria. Assim, se conseguirmos ter centrais eléctricas privadas, a EDP fica mais folgada do ponto de vista financeiro para poder fazer os investimentos maciços e urgentes que é preciso efectuar na rede de distribuição.Como os Srs. Deputados que têm formação financeira sabem, a pior coisa que pode fazer-se numa empresa quando está em situação dc desequilíbrio financeiro é obrigá-la a fazer um esforço muito grande de investimento, pelo que, se conseguirmos evitar esta situação à EDP, estamos a prestar-lhe um bom serviço. Ainda nessa perspectiva económico-financeira, a abertura do sector privado vai ajudar a resolver os problemas da EDP.Relativamente ao vale do Ave, devo dizer que a Operação Plurifundos do Vale do Ave foi reforçada em 7 milhões dc contos e também, fora desta operação, foram para aí canalizadas verbas dos PIDDAC dos váriosministérios, no valor dc cerca dc 40 milhões, c O Ministério da Indúsuia, através do PEDIP, Programa 1, contribuiucom 3 milhões de contos para o pagamento das estações de tratamento das águas residuais do vale do Ave.No entanto, a Sr.* Deputada Ilda Figueiredo levantou uma questão extremamente pertinente e que respeita às condições financeiras. Eu disse que o PEDIP não apoiava empresas falidas, mas acrescentei «inviáveis», porque existem empresas que podem estar falidas financeiramente e ser economicamente viáveis. E exactamente para recuperar financeiramente empresas que sejam economicamente viáveis que temos, no PEDIP, dois instrumentos: a NORPEDIP e a SULPEDIP. Estas instituições já estão a trabalhar no sector têxtil, inclusive na Covilhã, existindo neste momento na NORPEDIP em curso um projecto de fusão de duas empresas financeiramente falidas que, em separado, são economicamente inviáveis, mas que, aproveitando o activo de ambas, far-se-á uma unidade economicamente viável. Se esse estudo chegar a bom resultado, será um caso típico em que o PEDIP, através da sociedade de capital de risco NORPEDIP, vai apoiar duas empresas que se fundem numa única, a qual se transforma em economicamente viável, embora financeiramente falida.Estas sociedades de capital de risco foram feitas nesta óptica. Não deixamos nenhuma empresa beneficiar do PEDIP, quando está falida, mas, se a empresa for economicamente viável, colocamos, antes, as duas sociedades de capital de risco a recuperar a sua estrutura financeira. Depois disso, as empresas já poderão beneficiar do PEDIP. Portanto, as sociedades de capital de risco estão antes para recuperarem a situação das empresas.O Sr. Deputado perceberá, com certeza, que se a empresa está financeiramente falida, se tem um desequilíbrio financeiro total, por melhor que seja o seu desenvolvimento tecnológico, ela não vai aguentar-se com o peso financeiro que tem. Portanto, antes de irmos para essa perspectiva de desenvolvimento da empresa, há uma condição básica, que é a de equilibrá-la financeiramente. Se acreditarmos que a empresa é economicamente viável, aí estão as sociedades de capital dc risco do PEDIP a trabalhar nesta matéria.Uma das coisas que caracteriza um programa de reestruturação em relação ao sistema de incentivos é esta: um programa de reestruturação é feito por um sector que está em pior situação do que todo o conjunto de sectores da actividade industrial. Por isso, um programa de reestruturação, como é o dos lanifícios e o da fundição, tem condições mais suaves, mais ligeiras, de entrada no sistema, porque, mesmo que as empresas estejam em piores condições, nomeadamente financeiras, nós somos menos exigentes nos laços para que elas possam entrar no sistema c, assim, serem apoiadas. Portanto, o programa de reestruturação é, do ponto de vista financeiro, menos exigente do que o sistema de incentivos. Por isso é que as associações empresariais têm de pedir este programa ao IAPMEI. Aliás, quando ele é feito é amplamente discutido com os parceiros sociais, quer com a parte sindical quer com a parte patronal, e, ao ser implementado, tem condições menos selectivas do que o sistema dc incentivos. É esta a nossa lógica sobre estes programas.O Sr. Deputado levantou uma outra questão extremamente relevante e que tem a ver com o PEDIP e o ambiente. No SINPEDIP, subcapítulo m, nós financiamos a 60% todo o investimento que as empresas façam no domínio do ambiente, seja cm equipamentos, seja cm dispositivos de controlo da poluição ambiental. E posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que até este momento já foram gastos cerca de 3 milhões de contos no apoio, com base neste subcapítulo rn, às empresas industriais. Porém, devo