61 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008——  Ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sobre a proposta de lei n.o 216/X (3.a) 1 —  Em consciência, só podia votar contra o texto final da proposta de lei n.o 216/X (3.a), que aprova a revisão do Código do Trabalho. Esta minha posição não foi inesperada: atempadamente comunicada ao líder parlamentar, fora em tempos noticiada na imprensa a propósito da votação na generalidade (à qual faltei por motivo de doença), está de acordo com a minha filosofia de toda a vida, e em concordância com variadas tomadas de posição parlamentares (como a abstenção no novo Código para a Função Pública), e a permanente insistência que faço na necessidade de humanizar mais a sociedade, procurando a sua maior felicidade, a qual é uma questão de direitos humanos. O Professor Jorge Leite diz num debate sob o título «Novo Código do Trabalho representa grande retrocesso social«: «» A lógica envolvida ç muito desumana. O que estamos a fazer ajuda as pessoas a percorrerem o caminho para a felicidade ou é o contrário? Esta discussão deveria fazer-se e não se tem feito —  relembro que estamos a discutir o novo Código do Trabalho, mas já há um novo Código aprovado para a função Pública que ninguém discutiu —  e exige-se aos partidos progressistas que o façam»« in Seara Nova, n.o 1705, Outono 2008, p.7. 2 —  Tenho votado, aliás, sempre com o que penso estariam de acordo (com as necessárias actualizações) o meu Mestre António Sérgio e o Professor António de Sousa Franco, duas referências intelectuais e políticas para muitos, e para mim com o valor acrescido da proximidade familiar, respectivamente de tio-avô e de marido. Lembro António Sérgio em Alocução aos Socialistas —  no Banquete do Primeiro de Maio de 1947: «Ambicionaria aparecer, muito simplesmente, como um homem que reclama mais comida para o povo, mais higiene para o povo, melhores casas para o povo; e trabalho assegurado, para os trabalhadores que não têm»« in Obras Completas. Democracia, Livraria Sá da Costa Editora, Lisboa 1974, pp.111 e 112. 3 —  A Constituição da República Portuguesa (artigos 53.o a 59.o) defende o direito ao trabalho e segurança no emprego. O Partido Socialista tem pugnado nesta luta, como por exemplo em 2003, por ocasião da revisão do Código do Trabalho, se verifica através das intervenções parlamentares. 4 —  A proposta de lei em apreço tem algumas alterações positivas, designadamente quanto a aspectos da parentalidade e do combate aos falsos recibos verdes. 5 —  No entanto, julgo que o actual Código do Trabalho tornou menos humana a legislação congénere aprovada em 2003, como, aliás, o CDS, o PCP e o BE agora frisaram no debate parlamentar. Um dos aspectos desta desumanização prende-se com o alargamento do período experimental de 90 para 180 dias, o qual pode ser utilizado abusivamente, agravando a precariedade laboral. Outro aspecto é o do «banco de horas», o qual conjugado com os mecanismos previstos de individualização contratual, pode prejudicar a conciliação entre a vida familiar e a vida profissional dos trabalhadores. A limitação da aplicação do princípio do tratamento mais favorável pode prejudicar também os trabalhadores. 6 —  Portugal está mais ou menos alinhado com políticas de trabalho que, desde meados da década de 1990, se têm feito na União Europeia. Contudo, a recente democracia portuguesa e especificidades e vulnerabilidades do nosso País fazem com que, por exemplo, os trabalhadores dinamarqueses possam ter maior segurança no emprego. O mundo está em acelerada mudança, com grande competitividade, mas também, sobretudo desde a recente tremenda crise económica e financeira internacional, com o acrescido espectro do desemprego. Queria um Código do Trabalho que melhor defendesse os trabalhadores, principalmente nesta conjuntura tão angustiante. A Deputada do PS, Matilde Sousa Franco.