12 DE DEZEMBRO DE 2012 15 k) O produto da venda de bens, da prestação de serviços, no âmbito das suas atribuições, e da realização de ações de promoção; l) O produto da venda das suas publicações e da reprodução de documentos; m) O produto da realização de estudos, inquéritos ou trabalhos; n) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou qualquer outro título. 3 - As Entidades Regionais de Turismo não podem contrair empréstimos que gerem dívida fundada. Artigo 32.o Contratos-programa com o Turismo de Portugal, IP 1 - O Turismo de Portugal, IP, celebra com as Entidades Regionais de Turismo e com as associações de direito privado que tenham por objeto a atividade turística, nos casos em que tal seja proposto pela assembleia geral e aceite pelo membro do Governo responsável pela da área do turismo, contratos-programa através de verbas do Orçamento do Estado para o desenvolvimento do turismo regional e sub-regional. 2 - Nos contratos-programa referidos no número anterior são estabelecidos os objetivos, as metas e as prioridades para a atividade das Entidades Regionais de Turismo e das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o, assim como as respetivas condições e termos do financiamento através de verbas do Orçamento do Estado. 3 - Os objetivos e as metas estabelecidos nos contratos-programa devem ser quantificados e identificados os projetos objeto de contratualização. 4 - As dotações afetas aos contratos-programa referidos no presente artigo, através do Turismo de Portugal, IP, devem ser distribuídas pelas Entidades Regionais de Turismo da seguinte forma: a) 30% do valor global, na razão direta e proporcional do número de camas em hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas, estabelecimentos de turismo de habitação e turismo em espaço rural, aldeamentos e apartamentos turísticos, existentes na área de intervenção das Entidades Regionais de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; b) 30% do valor global, na razão direta e proporcional do número de dormidas em hotéis, hotéis-apartamentos, pousadas, estabelecimentos de turismo de habitação e turismo em espaço rural, aldeamentos e apartamentos turísticos, verificadas em unidades existentes na área de intervenção das Entidades Regionais de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; c) 20% do valor global, em razão direta e proporcional à área do território de cada Entidade Regional de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o; d) 20% do valor global, em razão direta e proporcional ao número de municípios que integram as comunidades intermunicipais que fazem parte de cada Entidade Regional de Turismo ou das associações de direito privado, tal como previsto n.o 3 do artigo 3.o. 5 - Os contratos-programa devem prever a obrigatoriedade do envio ao Turismo de Portugal, IP, dos documentos de prestação de contas, bem como de um dever genérico de informação e respetivas consequências para o incumprimento, em prazo a prever no quadro da contratualização. 6 - O incumprimento dos contratos-programa determina a aplicação de penalizações no ano seguinte ao do incumprimento, revertendo as receitas geradas para o Turismo de Portugal, IP, para o financiamento de projetos de interesse comum com vista ao desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional. Artigo 33.o Contratos-programa com as comunidades intermunicipais e outras entidades 1 - As Entidades Regionais de Turismo podem, ainda, celebrar com as comunidades intermunicipais contratos-programa para o desenvolvimento do turismo regional ou sub-regional. 2 - As Entidades Regionais de Turismo podem celebrar outros contratos interadministrativos com vista à