84-(266)II SÉRIE -C — NÚMERO 10Anexo justificativoA — O aumento de 200 000 contos nesta área corresponde à necessidade de se promover um esforço na formação junto dos jovens empresários.A política do Governo tem insistido nos subsídios ao início de actividade, que não deixa de ser importante, e por isso se propõe 600 000 contos (mais 68 000 do que em 1992) na rubrica n.° 11, mas entendemos que é necessário ir mais longe, e neste caso apontamos para o acompanhamento técnico das recém criadas empresas, através do reforço da verba para a formação.B — Nas sociedades modernas a informação desempenha um papel decisivo nas opções dos cidadãos e em particular no acesso à concretização dos seus direitos. Um dos problemas que hoje em dia se põe aos jovens é precisamente o de saberem que tipo de programas existem e de que modo podem participar neles. O reforço das verbas para o componente da informação (e não da propaganda) tem o sentido de promover a igualdade de acesso de todos os jovens portugueses aos programas juvenis.C — Como é sabido, o associativismo é para nós um pilar mestre das democracias representativas. E impensável olhar a sociedade sem uma participação dos seus cidadãos de uma forma autônoma e organizada O movimento juvenil, para além de cumprir esta função, provoca ainda no jovem uma aprendizagem com reflexos positivas na sua formação humana e cívica. Portugal é, infelizmente, um dos países da Europa com menor taxa de associativismo (taxa passiva de 20 %) enquanto, por exemplo, na Dinamarca esse valor se eleva a 70 %.Não é aqui o lugar para promover uma avaliação das causas desta situação, tão-só apontá-la como uma das razões que nos conduziram a reforçar as suas verbas para o ano de 1993. Ao reforçá-las apontámos claramente quais as áreas que se tomam necessárias ser afectadas.As associações juvenis de âmbito nacional, regional e local passarão a receber 360 000 contos (ou seja, um aumento de 110 000 em relação ao ano de 1992), seguindo a seguinte distribuição:Associações locais e regionais — 220 000; Associações nacionais (via CNJ) — 140 000.Ao mesmo tempo serão reforçadas as verbas para as estruturas de coordenação regional, nacional e de representação internacional:Federação e ou conselhos regionais — 15 000; Conselho Nacional da Juventude — 50 000.Alias, ainda a este propósito, tem sido ridícula a forma como o parceiro social do Govemo em matéria de juventude tem vindo a ser tratado. Sabe-se, toda a gente sabe, que o CNJ necessita, no mínimo, de 15 a 20 000 contos para a sua estrutura interna poder responder às exigências da sua criação. É nosso propósito que, para além da atribuição destas verbas, o CNJ disponha dos meios necessários à realização do seu Plano de Actividades. Só com este tipo de autonomia financeira poderá o CNJ ser realmente independente do Govemo e do Estado e poder cumprir o seu papel de parceiro social de uma forma digna.As associações de estudantes vêem também reforçadas as suas verbas para o próximo ano em mais de 120000 contos, passando de 365 000 contos em 1992 para 485 000. Parte substancial desta verba será destinada ao financia-mento de contratos -programa de carácter anual e plurianual que permitam concretizar.O desafogo financeiro das AE; O incentivo a uma maior acção nas áreas pedagógicas, culturais e cívicas dentro e fora da escola. •Para finalizar, assume-se ainda e pela primeira vez, um compromisso com o movimento associativo, na linha do respeito pela sua autonomia a que temos vindo a ser fiéis: a fixação de prazos para a atribuição dos subsídios e a fixação (e correspondente divulgação) dos critérios para a sua atribuição.Associações e coordenações locais, regionais e nacionais: 50 % até 20 de Fevereiro; restantes 50 % até 31 de Maio.Associações de estudantes — subsídio de funcionamento: 50 % até 20 de Fevereiro; restantes 50 % até 31 de Maio; subsídios extraordinários: a acordar com a respectiva AE, no respeito pela seguinte metodologiaa) Resposta ao pedido da AE no período máximo de 15 dias;b) Elaboração, se necessário, de um mapa de transferências do subsídio mediante protocolo acordado com a AE respectiva e com divulgação — pelas restantes AE — no prazo de 10 dias úteis.D — O incentivo à descoberta e apoio de novos valores na área cultural deve constituir prioridade de uma verdadeira política de juventude. Parece-nos importante o relançamento de acções nesta área com particular destaque para concursos de divulgação nacional e da presença nos encontros internacionais, em particular nas bienais dos países mediterrânicos.A verba de 110 000 contos é mesmo assim escassa no entanto não poderemos ignorar que esta é uma das áreas privilegiadas no que diz respeito ao encontro de diversas vontades, nomeadamente da SEC, de instituições privadas e de empresas através da Lei do Mecenato.E — Na ciência e na tecnologia não se propõe qualquer alteração no Orçamento da área da juventude por duas razões.A primeira é porque o Grupo Parlamentar do PS apresentou já uma proposta de alteração global para esta área e para a educação.A segunda, em virtude de este orçamento alternativo estar, à partida limitado pelas verbas inscritas na proposta de lei apresentada pelo Governo, que, como é sabido, não subscrevemos.F — Esta é uma das áreas onde a ausência de elementos nos impede de apresentar propostas alternativas. O Governo ora nos apresenta verbas do Projecto Vida distribuídas por diferentes ministérios ora os engloba todos num, como é o caso.É óbvio que seria fácil, e até popular, que propuséssemos um aumento das verbas para o combate ao trafico de droga mas não seria sério nem correcto.G — A actividade empresarial nos diferentes sectores e ramos de actividade deve ser uma preocupação e não pode ser traduzida pura e simplesmente na atribuição de subsídios a fundo perdido ou a juros bonificados.A exigência de um trabalho profundo obriga à elaboração de uma estratégia diversificada que passa pelo acompanhamento técnico (nas áreas da contabilidade, da gestão, da comercialização, entre outras); pela dinamização dos ninhos de empresa; pelo esforço de informação, com