II SÉRIE-A — NÚMERO 128 12 diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. O título da presente iniciativa legislativa – «Relações de trabalho dentro da Infraestruturas de Portugal, S.A. (Quarta. alteração ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio)» – traduz sinteticamente o seu objeto, mostrando-se conforme ao disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, embora, em caso de aprovação, possa ser objeto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redação final. De acordo com o n.o 1 do artigo 6.o da referida lei, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». O projeto de lei introduz alterações ao Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio, que procede à fusão, por incorporação, da EP – Estradas de Portugal, S.A., na REFER – Rede Ferroviária Nacional, EPE., transforma a REFER em sociedade anónima, redenominando-a para Infraestruturas de Portugal, S.A., e aprova os respetivos Estatutos. Consultando o Diário da República Eletrónico, verifica-se que aquele decreto-lei foi alterado duas vezes, pelo Decreto-Lei n.o 124-A/2018, de 31 de dezembro, e pela Lei n.o 2/2020, de 31 de março. Assim, em caso de aprovação, a iniciativa procederá à sua terceira alteração31, sugerindo-se que seja acrescentada esta informação, assim como a referência aos diplomas que procederam a alterações anteriores, ao artigo 1.o No que respeita ao título, de acordo com as regras de legística formal que têm sido seguidas nesta matéria e que recomendam que o título de um ato de alteração permita a identificação clara da matéria constante do ato normativo, sugere-se destacar o conteúdo material das alterações e identificar os diplomas alterados32, por exemplo, do seguinte modo: «Modifica o regime das relações de trabalho na Infraestruturas de Portugal, S.A., alterando o Decreto-Lei n.o 91/2015, de 29 de maio» Em caso de aprovação, a iniciativa em apreço revestirá a forma de lei, sendo objeto de publicação na 1.a série do Diário da República, nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 3.o da lei formulário. A entrada em vigor da iniciativa «no dia seguinte ao da sua publicação», nos termos do artigo 3.o do projeto de lei, está também em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». Na presente fase do processo legislativo, a iniciativa em apreço não suscita outras questões em face da lei formulário. IV. Consultas e contributos Foi promovida a apreciação pública, pelo período de 30 dias, através de Separata publicada em 13/04/2021 [Separata n.o 50/XIV/2 2021.04.13]. Os contributos remetidos podem ser consultados.na página da iniciativa. V. Avaliação prévia de impacto • Avaliação sobre impacto de género De acordo com a informação constante na ficha de Avaliação Prévia de Impacto de Género (AIG), junta pelo  31 E não quarta, como refere o título da iniciativa. 32 Não obstante as recomendações gerais de legística no sentido de incluir o número de ordem de alteração no título e de identificar de forma completa os atos alterados (incluindo os respetivos títulos), verifica-se que, em certos casos, o seguimento de tais orientações tem o efeito de conduzir a títulos muito extensos e, por vezes, complexos, com prejuízo para as razões de clareza, objetividade, segurança e informação que justificam aquelas recomendações. Assim, em certas situações, como no caso presente, parece preferível conferir preponderância aos elementos mais informativos do título, suprimindo o número de ordem de alteração e o título completo do diploma alterado. Sobre as exigências de identificação do título de todos os atos alterados (e os respetivos números de ordem de alteração) Duarte, David [et al] - Legística: perspectivas sobre a concepção e redação de actos normativos. Coimbra: Almedina, 2002. P. 200., pp. 201-202.