I SÉRIE — NÚMERO 84 44 O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A garantia do acesso a recursos pedagógicos por parte dos alunos dos ensinos básico e secundário é uma componente fundamental e indispensável da criação e da promoção da igualdade de oportunidades no contexto da escola pública. A valorização de uma escola pública aberta a todos e promotora da realização individual e social de todos, há muito e todos os dias que desafia melhores formas de apoio social às famílias e também a otimização no quadro previsto da ação social escolar, sendo por isso este debate necessário e essencial, como é bem demonstrativo pelas inúmeras iniciativas hoje em discussão. Ao trazer novamente este debate à Assembleia da República, o PS traz também o debate da atual política de ação social escolar em matéria de manuais escolares, por partilhar, essencialmente, da importância de revitalizar o regime da Lei n.o 47/2006, que, não obstante, ter permitido substantivos progressos desde então, maximizar a sua efetiva implementação e disseminação é hoje imperativo e é hoje uma necessidade e uma evidência. Num momento de profunda crise social para as famílias portuguesas, num momento de drama social para inúmeras famílias portuguesas, a dinamização de mecanismos complementares de acesso a um dos recursos pedagógicos mais fundamentais, como o são os manuais escolares, revela-se de acrescida importância, e maior ainda se associada a estratégias de racionalização de recursos e de otimização dos apoios sociais junto de quem mais necessita. Diminuir o esforço das famílias portuguesas e o dever de todos nesta Câmara em perseguirmos o enunciado na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo são, essencialmente, os motivos certos desta iniciativa e aquilo que nos diz que é possível ir mais longe, que é possível assegurar mais equidade na gestão e salvaguarda das necessidades dos alunos portugueses e que é possível melhor ação social escolar. É precisamente este o sentido da nossa iniciativa: garantir o acesso universal destes recursos pedagógicos na escola pública; garantir a efetiva implementação dos mecanismos já existentes no regime atual; e garantir a concertação de políticas nacionais com o trabalho já desenvolvido pelas autarquias e comunidades educativas locais. É, por isso, neste sentido, e reconhecendo que é possível otimizar e alavancar o potencial do regime da Lei n.o 47/2006, partindo do reconhecimento também que esta prática de manuais escolares não se difundiu nem se disseminou na generalidade das escolas no País, sem prejuízo, como disse, das iniciativas locais, que organizaram sistemas de empréstimos, o PS, ao trazer esta iniciativa, propõe a densificação do regime jurídico da Lei n.o 47/2006, no sentido de clarificar a possibilidade de articular os instrumentos de ação social escolar com iniciativas desenvolvidas pelas comunidades estudantis, pelas comunidades educativas e, sempre que possível e necessário, com as respetivas autarquias locais. Significa isto, Sr.as e Srs. Deputados, que estamos a ir no sentido de promover a igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didáticos e a solidariedade e a responsabilidade individual dos alunos e encarregados de educação na utilização destes mesmos recursos. Estamos a ir, Sr.as e Srs. Deputados, no sentido de minimizar o esforço das famílias com a aquisição de manuais escolares e de outros recursos pedagógicos. A existência de um sistema de empréstimo de manuais pressupõe, no essencial, a possibilidade de conferir aos alunos o acesso gratuito a elementos pedagógicos essenciais para o desenvolvimento da sua formação e aprendizagem. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Guilherme Silva. O Sr. Presidente: — Faça favor de terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Por último, a aposta na educação, a aposta na escola pública é um investimento de dever público e não deve ser descurada em nenhuma das suas vertentes. É por isso que deixamos um apelo à Câmara para a recetividade pelas restantes bancadas desta nossa iniciativa legislativa.