I SÉRIE — NÚMERO 52 70 Da última vez, o Sr. Presidente da República exerceu o seu direito de veto com base num equívoco, porque se há diplomas legais que mereceriam o exercício do direito de veto por parte do Sr. Presidente da República, este não é, manifestamente, um deles! Portanto, desta vez, esperamos que não haja mal-entendidos e que esta lei possa ser aprovada. Aplausos do PCP: O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Cecília Honório. A Sr.a Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda acompanha esta iniciativa legislativa relativa ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Consideramos que é condição para o desempenho da importante missão que está legalmente prevista, devendo possuir todas as condições exigíveis para que ela possa ser desenvolvida dentro do quadro legal que a informa. Neste sentido, são reconhecidas as limitações que foram introduzidas pela própria Lei n.o 12-A/2008, que é responsável pela desregulação funcional deste organismo. Ao mesmo tempo, esta Assembleia teve já uma importantíssima iniciativa legislativa, que aqui foi retomada nos seus traços mais significativos e que foi, reconheçamo-lo, votada por unanimidade. O facto de o Sr. Presidente da República não ter promulgado esta iniciativa teve consequências negativas e conseguiu prolongar a instabilidade do quadro de pessoal desta entidade administrativa independente. Foi escolha do Sr. Presidente da República, que teria outras matérias bem mais relevantes, do nosso ponto de vista. Também é nosso entendimento e expectativa que este projecto de lei seja aprovado a fim de resolver e garantir a estabilidade do quadro orgânico desta entidade e de lhe permitir condições efectivas para o desempenho da sua missão, que é o aspecto mais relevante. Os aspectos que estão consagrados neste projecto de lei, nomeadamente a consagração da dispensabilidade do acordo dos serviços de origem ou a reposição na categorização remuneratória seguinte, merecerão certamente acordo e garantirão, porventura, o desempenho da missão desta entidade na plenitude do que a lei reconhece. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, está concluída a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 121/XII (1.a). Antes de encerrar os trabalhos, vou dar a palavra à Sr.a Secretária para fazer alguns anúncios. A Sr.a Secretária (Maria Paula Cardoso): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Bloco de Esquerda pediu a retirada do projecto de lei n.o 100/XII (1.a) — Garante o acesso de todas as mulheres à procriação medicamente assistida (PMA) e regula o recurso à maternidade de substituição, procedendo à segunda alteração à Lei n.o 32/2006, de 26 de Julho, alterada pela Lei n.o 59/2007, de 4 de Setembro (PCP). Mais informo que deram entrada, e foram admitidos, os projectos de resolução n.os 156/XII (1.a) — Cessação da vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro (PCP), 157/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 111/2011, de 28 de Novembro (BE), 158/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro (PCP), e 159/XII (1.a) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de Novembro (BE). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Srs. Deputados, a próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, quinta-feira, às 10 horas, durante a qual se procederá à eleição de um membro para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, e terá como ordem do dia dois debates, com a presença do Governo: um, sobre a presidência polaca do Conselho da União Europeia, nos termos do