II SÉRIE-A — NÚMERO 37 8 No âmbito do projeto LUCINDA – Land Care in Desertification Affected Areas, cujo objetivo é fornecer informação, que integra orientações para o uso sustentável dos recursos naturais em áreas afetadas pela desertificação, baseadas e fundamentadas nos resultados da investigação de vários projetos europeus, passados e atuais e disponibilizá-la para as autoridades regionais e locais, o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas disponibiliza uma série de informação, da qual cumpre destacar a relativa à Produção Agrícola Intensiva. A elevada mortalidade das aves tem sido apontada como um dos problemas gerados pela apanha mecanizada de azeitonas, que decorre no período noturno. Esta situação levou já à publicação na revista Nature da carta aberta Stop harvesting olives at night – it kills millions of songbirds por parte de Vanessa Mata e Luís Pascoal da Silva, investigadores do Centro de Investigação em Biodiversidade e Recursos Genéticos (CIBIO-inBIO) da Universidade do Porto. Considerando o enquadramento legislativo da presente iniciativa, importa ainda referir os Decretos-lei n.os 140/99, de 24 de abril (consolidado), que «revê a transposição para a ordem jurídica interna da Diretiva 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril (relativa à conservação das aves selvagens), e da Diretiva 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de maio (relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens)», e 49/2005, de 24 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 156-A/2013, de 8 de novembro, que enquadram a proibição do abate e da captura de todas as espécies de aves que ocorrem em território nacional (exceto durante o ato cinegético), bem como o uso de todos os meios de captura de aves selvagens. O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho (consolidado), estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade, definindo as orientações estratégicas e instrumentos próprios, visando «garantir a conservação dos valores naturais e promover a sua valorização e uso sustentável», especialmente, a promoção da «conservação da natureza e da biodiversidade como dimensão fundamental do desenvolvimento sustentável, nomeadamente pela integração da política de conservação da natureza e da biodiversidade na política de ordenamento do território e nas diferentes políticas sectoriais». Importa ainda referir o Decreto-Lei n.o 256/2009, de 24 de setembro, que «estabelece os princípios e orientações para a prática da proteção integrada e produção integrada, bem como o regime das normas técnicas aplicáveis à proteção integrada, produção integrada e modo de produção biológico», revogando o Decreto-Lei n.o 180/95, de 26 de julho, que «estabeleceu um regime jurídico de base relativo aos métodos de proteção da produção agrícola e à produção integrada das culturas, promovendo a utilização de práticas agrícolas adequadas à salvaguarda do ambiente e da diversidade biológica.» Também a Lei n.o 19/2014, de 14 de abril (consolidada), define as bases da política de ambiente, designadamente, no sentido da «efetivação dos direitos ambientais através da promoção do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas e dos recursos naturais». Refira-se ainda a seguinte declaração do Conselho Diretivo do ICNF, IP, de 25 de outubro de 2019: 1 –  «Reforçar o alerta já iniciado ao sector da olivicultura de que a prática de colheita mecânica noturna de azeitonas nos olivais superintensivos pode implicar a perturbação e mortalidade de aves; 2 –  A perturbação e mortalidade de aves constituem uma infração à legislação em vigor, que deverá ser objeto de ação sancionatória adequada nos termos da lei, pelo que os olivicultores se deverão abster de desenvolver qualquer prática que possa promover esta mortalidade, designadamente a apanha noturna de azeitona. 3 –  Serão reforçadas as ações de fiscalização durante os meses de outubro 2019 a março 2020, contando para tal com a articulação entre as diferentes entidades com competência na matéria. 4 –  Durante a campanha de 2019/2020 será realizado novo estudo, coordenado pelo INIAV e acompanhado pelo ICNF, IP, e DRAPAL com o objetivo de avaliar os impactes provocados pela colheita mecânica noturna de azeitonas nos olivais superintensivos. 5 –  O ICNF, IP, ao abrigo do disposto n alínea e) do n.o 1 do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual, emitirá as licenças necessárias para a realização do referido estudo».