1 DE JUNHO DE 202267com a presente iniciativa o PAN propõe que o Governo: • Reative a comissão técnica de desenvolvimento, prevista no artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, por forma a que se possa desenvolver o trabalho técnico previsto na legislação em vigor e nunca apresentado; • Aprove uma portaria que determine uma fórmula de financiamento das despesas do transporte escolar, em cumprimento do disposto no número 1, do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro, e para que as verbas transferidas pelo Estado para as autarquias locais sejam previsíveis, estáveis e tendentes a permitir um planeamento desta matéria com uma visão de médio prazo; • Avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar, que defina as regras referentes à organização, funcionamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, por forma a suprimir o atual contexto dominado por legislação legal desatualizada ou por vazios legais; • Aprove portarias com uma fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas e com uma fórmula de financiamento das despesas de equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário e de residências escola, por forma a garantir o preenchimento dos vazios legais existentes em alguns destes domínios e a assegurar verbas estáveis para os municípios envolvidos. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Reative a comissão técnica de desenvolvimento, prevista no artigo 65.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro; 2. Proceda à aprovação de uma portaria que determine uma fórmula de financiamento das despesas do transporte escolar, em cumprimento do disposto no n.o 1, do artigo 68.o do Decreto-Lei n.o 21/2019, de 30 de janeiro; 3. Avalie a necessidade de aprovação de um novo regime jurídico do transporte escolar, que defina as regras referentes à organização, funcionamento e controle de funcionamento dos transportes escolares; 4. Proceda à aprovação das portarias que determinem uma fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas, e uma fórmula de financiamento das despesas de equipamento, conservação e manutenção de edifícios escolares dos 2.o e 3.o ciclos do ensino básico e do ensino secundário e de residências escolares. Palácio de São Bento, 1 de Junho de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 75/XV/1.a ATUALIZAÇÃO DA LISTA DE ESPÉCIES EM RISCO E EM VIAS DE EXTINÇÃO E CADASTRO NACIONAL DOS VALORES NATURAIS CLASSIFICADOS Exposição de motivos Segundo a Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas da International Union for the Conservation of Nature (IUCN), divulgada a 18 de Julho de 2019, Portugal estava no 4.o lugar entre os países europeus com mais espécies em risco de extinção, atrás da Itália, Grécia e Espanha (que ocupava o 1.o lugar).