1 DE JULHO DE 2021 13 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Alemanha, Espanha, França e Itália. Dá-se também nota da situação no Reino Unido. ALEMANHA A Lei sobre o Horário de Trabalho (Arbeitszeitgesetz)37, de 6 de junho de 1994, fixa as regras gerais nesta matéria, que são depois aplicadas aos casos concretos através de acordos coletivos de trabalho. Considera-se como tempo de trabalho o decorrido entre o início e o fim da prestação de trabalho, descontando as pausas (exceto no caso do trabalho nas minas, em que contam como tempo de trabalho). Nos termos do artigo 3.o da referida Lei, a jornada de trabalho não pode ter mais do que8 horas. Este número só pode ser aumentado para 10 horas diárias quando, num período de 6 meses ou de 24 semanas, não se ultrapasse a média das 8 horas diárias. A lei regula também as circunstâncias em que os acordos coletivos de trabalho podem derrogar o limite máximo das 8 horas (por exemplo, nos casos de trabalhadores em regime de prevenção, trabalho agrícola, entre outros), e elenca as situações fora do âmbito de aplicação desta lei (artigo 18.o), como os que desempenhem cargos de direção superior e trabalhadores do mar. Considera-se trabalho noturno o que ocupe mais de 2 horas do período noturno (de acordo com a referida lei, é o que decorre entre as 23 e as 6 horas, mas pode ser ajustado em setores específicos para iniciar entre as 22 horas e meia-noite – artigos 2.o e 7.o). Consideram-se trabalhadores noturnos os que habitualmente trabalhem em turnos noturnos, bem como os que trabalhem pelo menos 48 dias/ano em período noturno. O trabalho noturno tem o limite diário máximo de 8 horas, que pode ascender até às 10 horas, desde que num período de um mês ou 4 semanas, em média, não se ultrapassem as 8 horas diárias (artigo 6.o, n.o 2). ESPANHA Em Espanha, o Real Decreto Legislativo 2/2015, de 23 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley del Estatuto de los Trabajadores38,contém as principais regras em matéria laboral, determinando que a jornada de trabalho é fixada em convenção coletiva, tendo a semana normal de trabalho a duração máxima de 40 horas, em cômputo anual, conforme se dispõe no seu artigo 34.o. O mesmo artigo determina que o tempo de trabalho inclui o tempo decorrido entre o início e o fim da prestação de trabalho, não podendo o número máximo de horas de trabalho diário efetivo exceder as 9 horas. No entanto, por convenção coletiva ou, na falta desta, por acordo entre a empresa e representantes dos trabalhadores, pode ser estabelecida uma distribuição diferente do trabalho diário, desde que respeitado o intervalo legal entre jornadas (12 horas). O artigo 36.o regula o trabalho noturno, que se considera o realizado entre as 22 e as 6 horas, desde que a prestação de trabalho abranja pelo menos 3 horas daquele período ou que se preveja que realizará pelo menos um terço do seu trabalho anual em período noturno. A jornada dos trabalhadores noturnos não pode exceder as 8 horas em média num período de 15 dias. Para alguns sectores e postos de trabalho cujas particularidades assim o exijam, o Governo pode, através do Ministério respetivo, e após consulta dos sindicatos e organizações patronais, por via de alargamentos ou de reduções da jornada de trabalho, alterar a gestão e duração do dia de trabalho e do respetivo descanso – é, por exemplo, o caso dos setores agrícola, florestal e pecuário, comércio e hotelaria, trabalhadores do mar, pessoal de voo, entre outros (o Real Decreto 1561/1995, de 21 de septiembre regula as jornadas especiais de trabalho).37 Diploma consolidado retirado do portal oficial gesetze-im-internet.de. Todas as referências relativas à legislação da Alemanha devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário. 38 Diploma consolidado retirado do portal oficial boe.es. Todas as referências relativas à legislação de Espanha devem considerar-se remetidas para o referido portal, salvo indicação expressa em contrário.