18 DE DEZEMBRO DE 2019 121 durante as suspensões de contagem anteriores a 2018, para efeitos de progressão e valorização remuneratória. Votação: Rejeitado com os votos contra do PS, a favor do BE e do PAN e abstenção do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PEV. o Projeto de Lei n.o 1170/XIII/3.a (PCP) – Recomenda a contagem de todo o tempo de serviço para efeitos da valorização remuneratória que resulta da progressão na carreira. Votação: Rejeitado com os votos contra do PS, a favor do BE, do PCP, do PEV e do PAN e abstenção do PSD e do CDS-PP. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é subscrita por dez Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR. Assume a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontra-se redigido sob a forma de artigos, é precedido de uma breve exposição de motivos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais estabelecidos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo, encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, e, não introduzindo qualquer alteração em matéria de aumento de despesas ou diminuição de receitas no ano económico em curso, não contende com o princípio da «lei-travão», previsto no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e n.o 3 do artigo 167.o da Constituição, este projeto de lei parece não infringir princípios constitucionais e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. A iniciativa deu entrada a 20 de novembro de 2019, tendo sido admitida em 22 de novembro, e baixou, na generalidade, à Comissão de Educação Ciência Juventude e Desporto, tendo sido anunciada nesse mesmo dia. Encontra-se agendada para a reunião plenária do dia 19 de dezembro com a Petição n.o 607/XIII/4.a. • Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, de ora em diante designada como lei formulário, contém um conjunto de normas sobre a publicação, identificação e formulário dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação da presente iniciativa. A presente iniciativa, ao pretender definir os procedimentos necessários à recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores das carreiras, cargos ou categorias integrados em corpos especiais, procede à alteração do Decreto-Lei n.o 36/2019, de 15 de março, que – «Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 na carreira docente», procedendo ainda, no seu artigo 5.o, à revogação do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 65/2019, de 20 de maio, que «Mitiga os efeitos do congelamento ocorrido entre 2011 e 2017 nas carreiras, cargos ou categorias em que a progressão depende do decurso de determinado período de prestação de serviço». Consultado o Diário da República Eletrónico, verifica-se que nenhum destes diplomas sofreu qualquer alteração até ao momento. No n.o 1 do artigo 6.o da citada lei formulário, é estabelecido o dever de indicar, nos diplomas legais que alterem outros, o número de ordem da alteração introduzida e a identificação dos diplomas que procederam a alterações anteriores. Assim, sugere-se, relativamente ao título, o seguinte: Contabiliza integralmente de todo o tempo de serviço das carreiras e corpos especiais, procedendo à