1 DE JUNHO DE 202261administração das Entidades Administrativas Independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo (Segunda alteração à Lei n.o. 67/2013, de 28 de agosto)». Rejeitado na especialidade, a 29 de setembro de 2021, com os votos contra do PS e do PSD e com os votos a favor do BE, do PCP, do PAN e do PEV; • Projeto de Lei n.o 394/XIV/1.o (CDS-PP) – «Nomeação dos membros das entidades administrativas independentes». Rejeitado na generalidade, a 9 de junho de 2020, com os votos contra do PS, do BE, do PCP, do PEV, da Deputada Joacine Katar Moreira (N insc.), e os votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN, do CH e da IL. 5. Iniciativas legislativas e petições sobre matéria conexa Efetuada uma pesquisa à base de dados da atividade parlamentar (AP), constatou-se que, neste momento, na presente Legislatura, não se encontram pendentes iniciativas legislativas ou petições sobre matéria idêntica ou conexa.6. Análise do direito comparado A matéria subjacente à Diretiva (UE) 2019/1, que visa atribuir às autoridades da concorrência dos Estados-Membros competência para aplicarem a lei de forma mais eficaz e garantir o bom funcionamento do mercado interno, tem como objetivo: – Assegurar que as autoridades da concorrência dos Estados-Membros da UE dispõem das garantias de independência, dos meios e das competências de execução e de aplicação de coimas necessários para poderem lidar eficazmente com os acordos e práticas empresariais tendentes a restringir a concorrência na sua jurisdição; – Aplicar-se especificamente quando são celebrados acordos anticoncorrenciais proibidos pelos artigos 101.o (Cartéis) e 102.o (Abuso de posição dominante) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), quer individualmente quer em paralelo com as leis nacionais da concorrência aplicáveis ao caso; – Prever um mecanismo de assistência mútua entre as autoridades da concorrência para assegurar que as empresas não se furtam da aplicação de modo a garantir o bom funcionamento do mercado único europeu. A Diretiva 2019/1 está intimamente relacionada com o Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, que visava estabelecer um regime que assegure a não distorção da concorrência no mercado comum. Este regulamento atribuiu competências às autoridades nacionais da concorrência dos Estados-Membros da UE para aplicarem, juntamente com a Comissão, as regras de concorrência da UE. Da nota técnica da presente iniciativa anexa a este parecer, consta ainda a indicação de que a referida Diretiva, datada de 2018 e cujo prazo de transposição terminou a 4 de fevereiro último, foi já transposta por 12 países, e ainda uma breve análise sobre a situação concreta da transposição na Alemanha, Espanha e França. 7. Consultas obrigatórias e/ou facultativas Consultas obrigatórias Em 26 de abril de 2022, o Presidente da Assembleia da República promoveu a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, nos termos do artigo 142.o do Regimento, e para os efeitos do n.o 2 do artigo 229.o da Constituição, solicitando o envio dos respetivos pareceres no prazo de 20 dias, nos termos da Lei n.o 40/96, de 31 de agosto. Os pareceres remetidos serão disponibilizados, se enviados, na página eletrónica da iniciativa.