12 DE OUTUBRO DE 2016 49 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 502/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COM TAXA DE INCAPACIDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60% SEJAM INCLUÍDAS NO PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O INR E A CP DE MODO A ACEDEREM AO DESCONTO DE 25% NAS TARIFAS O Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), IP, e os Comboios de Portugal (CP), EPE, assinaram um protocolo que permite que as pessoas com deficiência usufruam de 75% de desconto em qualquer percurso de comboio efetuado em classe turística, nos comboios Alfa Pendular, Intercidades, Regional, Inter Regional e comboios urbanos. Este acordo estipula que as pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, podem usufruir de um desconto de 75% sobre o valor da tarifa por inteiro, aquando da aquisição do título de transporte. Por sua vez, os deficientes das Forças Armadas, com um grau de incapacidade igual ou superior a 80%, beneficiam do desconto de 75% nos serviços Alfa Pendular e Intercidades. Adicionalmente, o protocolo prevê um desconto de 25% sobre o valor da tarifa por inteiro, para o/a acompanhante da pessoa com deficiência. O anterior protocolo assinado com a CP contemplava descontos de 25% para as pessoas com 60% de grau de incapacidade, situação que deixou de estar prevista no atual protocolo. Não é aceitável que quando se melhora as condições de acesso ao transporte ferroviário das pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 80% se faça desaparecer descontos que já existiam; estes são direitos que se devem acumular e não excluir-se. Tendo em consideração a generalizada carência económica das pessoas com deficiência, não se compreende que tenha desaparecido esta compensação. Dada a inexistência de acessibilidade, por exemplo a pessoas em cadeira de rodas, no transporte rodoviário interurbano, esta circunstância constitui mais uma limitação da mobilidade destas pessoas. O Bloco de Esquerda considera, portanto, essencial que o protocolo com a CP contemple também o desconto de 25% para as pessoas com 60% de grau de incapacidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: As pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o Instituto Nacional para a Reabilitação (INR), IP, e os Comboios de Portugal (CP) de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas da CP. Assembleia da República, 12 de outubro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Falcato Simões — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 503/XIII (2.a) PELA ELIMINAÇÃO DO FATOR DE SUSTENTABILIDADE APLICÁVEL ÀS PENSÕES DE INVALIDEZ CONVERTIDAS EM PENSÕES DE VELHICE A pensão de invalidez é um valor pago mensalmente, destinado a proteger os beneficiários do regime geral de Segurança Social nas situações de incapacidade permanente para o trabalho. É considerada invalidez toda a situação incapacitante, de causa não profissional, que determine incapacidade permanente para o trabalho. O cálculo de pensões de invalidez ou velhice do regime geral de Segurança Social está elaborado de acordo com as regras estabelecidas no Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de maio, na redação dada pela Lei n.o 64-