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Perguntava-lhe ainda, Sr. Deputado, se não considera que é uma decisão política alterar-se o índice de preços do consumidor e passar-se a utilizar um novo índice, ou será que e o presidente do Instituto Nacional de Estatística que vai determinar a utilização do novo índice de preços?
Não considera que e absolutamente fundamental, para não frustrar as expectativas dos trabalhadores, que o índice de preços seja actualizado e que ioda a política seja considerada em função do valor real da inflação?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito tem quinze minutos para responder. Quer responder agora ou no final?O Sr. Nogueira de Brito (CDS): No final, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado, estava cheio de curiosidade para ver como é que um deputado inteligente e com a experiência do Sr. Deputado Nogueira de Brito conseguia, no contexto actual, fazer uma interpelação que tivesse novidade e que constituísse um contributo positivo para a discussão da política económica nacional.
Apesar do brilho e do seu talento, penso que «a montanha pariu um rato» e que, na realidade, não lemos novidade em relação àquilo que era desejável, porque já tivemos um debate sobre o Orçamento, já temos falado sobre as questões da Bolsa várias vezes e não verifiquei que agora fossem produzidos argumentos novos.
V. Ex.a centrou a sua intervenção em dois pontos fundamentais: o primeiro, relativo ao problema da inflação e, o segundo, sobre a redução do défice do sector público administrativo.
Aí, uma primeira questão já lhe foi formulada pelo Sr. Ministro das Finanças e parece-me uma questão muito importante, porque, efectivamente, introduziria novidade se V. Ex.a apontasse alguns caminhos alternativos para reduzir significativamente e de imediato o peso do Estado.
Sei, e terei oportunidade de me referir a isso mais adiante, quando fizer a minha intervenção, que as GOP falam em inovação institucional e falam na reforma administrativa, e ela é extremamente importante, mas não se realiza de um jacto, carece de tempo, não se faz por decreto, e nós gostaríamos muito de ler oportunidade de ouvir quais são as suas sugestões nessa matéria.
1810 I SÉRIE - NÚMERO 53Já agora, permita-me que acrescente que me deixou um pouco surpreendido a circunstância de não associar esse problema à questão das privatizações ou, na forma mais modesta que neste momento a Constituição permite, na transformação das empresas públicas em sociedades anónimas de maioria de capitais públicos, porque essa pode ser uma via importante, embora não decisiva, para encontrar uma fórmula de financiar o Orçamento do Estado.
Gostaria que V. Ex.a, se quisesse ter essa bondade, nos esclarecesse sobre estes dois pontos.Vozes do PSD: - Muito bem!Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.O Sr. Presidente (Maia Nunes de Almeida): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, desejaria, em primeiro lugar, afirmar que me parece que foi muito oportuna a interpelação que o CDS apresentou.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado, que se compõe de 23 folhas, desejaria frisar que apenas as duas folhas finais - que são, em relação ao todo, uma parte mínima da sua intervenção - representam uma análise correcta e lúcida dos problemas que abordam, em especial no que diz respeito à inflação, à falta de credibilidade do índice dos preços, à manipulação e queda das Bolsas e das OPV, ao corte de crédito às pequenas e medias empresas. São, pois, pontos que, em especial, merecem realmente destaque da nossa parte.
Como disse, penso que o Sr. Deputado fez uma análise lúcida da situação, que está longe de corresponder àquilo que ainda agora foi qualificado, por parte do Governo, como uma situação muito boa.
Na realidade, em relação à inflação e ao índice dos preços, há uma afirmação que me permitiria aqui repelir e em que V. Ex.a diz que a inflação, «antes de ser um conceito de ciência económica, e um dado da experiência do quotidiano». Efectivamente, existe um conflito, um choque, entre os dados que são apresentados e a experiência do quotidiano.
Há, no entanto, um aspecto que o Sr. Deputado não focou - naturalmente não poderia focar todos - e que me parece um aspecto importante e característico da política deste Governo: o agravamento da distribuição do rendimento nacional em prejuízo de parte do trabalho.
Em Portugal, o rendimento do trabalho continua a ser inferior, no rendimento nacional, a menos de 50 %, enquanto nos outros países da CEE é superior a 60 %.
A questão que deixava ao Sr. Deputado era no sentido de lhe perguntar se, efectivamente, pensa ou não que se trata de um dos problemas candentes da nossa economia, que imporia ser modificado, no sentido de se assistir a uma inversão do critério de distribuição do rendimento nacional.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.O Sr. Vieira de Castro (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Nogueira de Brito: Permita-me que lhe diga que a sensação que tenho, depois de ouvir o seu discurso, é de alguma frustração, que advém do facto de não terem correspondência com a realidade as afirmações que aqui nos fez. O CDS, seja-me perdoado, fez-me lembrar, esta tarde, um pouco o caçador que pane armado para a caça e, afinal, acaba por ser caçado. O CDS, que vinha tirando a pouco e pouco a sua máscara, sai hoje da Assembleia da República desnudado.Risos do PSD.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Também querem a roupinha?O Orador: - O CDS, de resto, é nos últimos tempos palco das maiores contradições. O CDS já foi contra o sector empresarial do Estado, hoje o CDS é contra a redução possível do sector empresarial do Estado no presente quadro constitucional. O CDS já defendeu o bem-estar e o progresso dos Portugueses, hoje, o CDS queria que o Governo deixasse a economia andar à deriva, para que os Portugueses tivessem austeridade. O actual presidente do CDS até já disse que este Primeiro-Ministro e este Governo eram óptimos e agora diz que são péssimos.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não percebeu nada!
Estava ião bem calado.O Orador: - Não compreendo por que razão o CDS faz esta interpelação ao Governo e era exactamente sobre isso que gostava que o Sr. Deputado Nogueira de Brito me esclarecesse.O Sr. Narana Coissoró (CDS): Não compreendeu nada, nem nunca há-de compreender!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto, para fazer um pedido de esclarecimento.O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr. Deputado Nogueira de Brito: Não há dúvida nenhuma que o discurso de V. Ex.a provocou nesta Câmara sensações diferenciadas e contrariamente àquilo que já aqui foi dito, inclusivamente por colegas da minha bancada, acho que o seu discurso foi importante e ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Óptimo!...O Orador: - É óptimo que seja importante, porque permitiu evidenciar, de facto, que o Governo tem a política económica acertada e isto não só por aquilo que foi afirmado pelo Sr. Ministro, como também pela ausência de novidade no discurso do Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Deputado chegou a referir coisas que efectivamente não o deixam prestigiado no que respeita a perspicácia analítica, como seja o caso da referência aos valores da inflação, porque chega, de facto, a querer minimizar os 0,4 de diferença, indo aos 8 como base de partida, o que me parece que é irrelevante. Também no défice do sector público administrativo, como o Sr. Ministro já evidenciou, de facto, o PSD teve responsabilidades nesse facto em 1982, mas, como o Sr. Deputado sabe, o CDS também esteve envolvido nesse momento na governação e, portanto, também é responsável pelo enormíssimo valor alcançado em 1982. Este é um dos pontos.
O outro refere-se ao facto de o Sr. Deputado trazer a esta Câmara um discurso diferente daquele que tem sido o do CDS nos últimos dias. De facto, recentemente, o líder do CDS habituou-nos a um discurso perfeitamente radicalizado, em que traz como expressão da democracia cristã
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1811coisas como apelos a levantamentos populares, ao 11 de Março ao contrário e a remodelações governamentais como se, efectivamente, o Governo estivesse à espera de ordens do CDS.Aplausos do PSD.Diria, Sr. Deputado, que a primeira grande remodelação, que devia ser feita face a esta interpelação, era exactamente na bancada do CDS.Aplausos do PSD.E já que, efectivamente, o cristianismo é matriz fundamental do vosso partido, sugiro para terminar esta referencia muito concreta, que é fruto daquilo que V. Ex.a aqui expressou e que se refere à parábola do festim.
Como V. Ex.a sabe, na parábola do festim existem duas partes: a do filho pródigo e a daquele que ficou em casa a trabalhar para a economia familiar.
Face a este discurso moderado, diferente daquele que o líder do vosso partido vem praticando, não há dúvida nenhuma que V. Ex.a optou pelo filho que ficou em casa e que, provavelmente, terá recebido bastantes ingratidões.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, para um pedido de esclarecimento.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito: Dir-se-ia que o CDS veio cumprir um ritual depois do Congresso da Póvoa, porque tinha que demonstrar ao País que era um partido mais capaz, mais agressivo, mais responsável.
O CDS veio, de facto, cumprir um ritual para ele próprio, só que aquilo que fez foi de uma extrema vantagem para o País, para o Governo e para o partido que apoia o Governo, porque obrigou a que o CDS tomasse nesta Câmara várias atitudes. A primeira, como o meu colega Carlos Pinto salientou, e uma dissonância profunda entre aquilo que o líder do CDS vinha dizendo e aquilo que hoje aqui e dito como substância pelo seu interveniente mais importante.
Em segundo lugar, pelo facto de a crítica mais importante do CDS, a crítica substantiva, ter incidido apenas sobre dois aspectos, aliás, já rebatidos pelo Sr. Ministro das Finanças.
Em terceiro lugar, porque parte das críticas que o CDS fez foram críticas de pormenor, de vírgula, de decimas.Uma voz do PSD: - Exacto!O Orador: - É óbvio que isto recentra o debate, como não se presumiria da parte do partido interpelante, e louva-se a sua utilidade, como se compreenderia que ele a pusesse. Julgar-se-ia que a economia portuguesa estava numa situação terrível, que as nuvens no horizonte eram terríveis e esperar-se-ia que o conteúdo da intervenção do CDS fosse no sentido de o demonstrar, de o evidenciar e de lhe apontar terapêuticas. Pura ilusão! Para o CDS este debate e um debate que não houve, e uma interpelação que não existiu, e uma proposta que não arrancou. Mas para o País foi importante, pois solidificou uma posição: a do próprio Governo e do partido que o apoia.
Mas há uma questão fundamental sobre a qual estou de acordo com Sr. Deputado Nogueira de Brito. Existirão, naturalmente, erros de pormenor, erros acessórios na execução da política do Governo. É natural que haja, mas a questão básica para o CDS é esta: é preciso que a dívida pública não atinja os valores incomportáveis que está a atingir, é preciso que o défice do Orçamento do Estado não tenha os valores que tem e é preciso que o Estado tenha menos peso na economia.
Estamos de acordo, mas, estando de acordo, as perguntas que fazemos ao Sr. Deputado Nogueira de Brito são estas: primeiro, há ou não uma tolerabilidade humana e política para a diminuição do peso do Estado? Em concreto, qual é o peso que os encargos da dívida pública e que os salários do pessoal têm na estrutura da despesa do Estado? No remanescente, que são as prestações directas ao público e que constitui alguns por cento, se aí a situação já é incompreensível, a pergunta remete sempre para duas áreas: a do pessoal e a da dívida pública. É se no pessoal é legítima a pergunta de um social-democrata sobre qual é a comportabilidade política e humana para uma política de restrição de despesas públicas nessa área - e eu não sei se a democracia-cristã seria ou não sensível a uma postura dessa natureza -, a segunda questão ainda é mais ilógica. Se o Governo diz - e o Sr. Deputado Nogueira de Brito sabe-o - que o peso dos encargos da dívida pública decorrentes da dívida do Estado atinge um valor importante, como é que o CDS não aceita, não pactua e não apoia a única política que este ano permitiria seriamente colmatar e amortizar parte da dívida pública, que e a alienação, por parte do Estado, no limite jurídico consentido pela Constituição e pela lei, dos valores que poderiam reduzir e atenuar essa mesma dívida pública? Como e que o CDS, na única área onde era possível actuar em 1988 como uma comportabilidade limitada, recusa e não aceita que se actue nessa mesma área? Qual a moral disto?
Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Vítor Crespo): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, cujo grupo parlamentar dispõe de um tempo global para o debate de quinze minutos.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também agradeço muito as questões que me colocaram e, à laia de comentário preliminar às questões que os Srs. Deputados do PSD me puseram, diria, que o PSD já falou para o País. Provam-nos os resultados de 19 de Julho. Agora fala para si próprio. O Governo fala para dentro, fala para os seus deputados, mas já não fala para o País.Vozes do CDS e do PS: - Muito bem!O Orador: - E é só porque não fala para o País que VV. Ex.a s não entendem por que e que se fez uma interpelação sobre temas de política económica e financeira. É que acreditam piamente apenas nas vossas palavras.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Querem acreditar nas vossas palavras, mas o País já não acredita nelas.
1812 I SÉRIE - NÚMERO 53Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Demonstra-o cabalmente o que se está a passar no País.
Perguntou o Sr. Ministro das Finanças por que é que o interpelamos e
agradecem-nos os Srs. Deputados do PSD por o termos feito, dizendo que isso serviu para, mais uma vez, demonstrar que tudo está bem.
Srs. Deputados, poderá estar tudo bem no discurso, mas o País já sabe - e o que se passa neste momento em Portugal já é significativo - que nada está bem ou, antes, que já nada esta como estava e que há riscos de que esteja a piorar.
Foi este o sentido da nossa interpelação, Srs. Deputados, e, quanto ao mais, fiquem VV. Ex.a s com as vossas verdades, com o formalismo de algum número, de algumas décimas.
Penso que as décimas são importantes. Se o não são, se a apreciação da inflação relativa em relação à média dos países da CEE não é importante, se a apreciação de um possível decréscimo da dívida pública de modo a atingir uma determinada percentagem em 1990 não é importante, então foi o Sr. Ministro das Finanças que se enganou completamente e fez uma colecção de quatro livrinhos para nos entretermos, para lermos antes de adormecer, mas não fez mais nada do que isso. Ora, suponho que não. Penso que, quando o Sr. Ministro fez um programa para substituir um plano que aqui não foi aprovado, queria fazer mais qualquer coisa. Sc todo o meu discurso de hoje se referiu ao atingir ou não as metas que o Sr. Ministro traçou, é porque entendi que elas eram importantes. Comungo de algumas críticas ao PCEDED, mas reconheço que o PCEDED põe o dedo em feridas fundamentais da nossa estrutura. Simplesmente, o Sr. Ministro não está a conseguir levar o PCEDED ao seu caminho.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem! Risos.O Orador: - Bom, Srs. Deputados, realmente, neste momento, a ressonância só é possível com V. Ex.as e eu não conto com os vossos «muito bem» ... Mas também não me atrapalho com isso, estejam descansados ...Risos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!O Orador: - Sr.a Deputada Helena Torres Marques, antes de lhe responder à questão sobre o índice de preços, gostaria primeiro de esclarecer o Sr. Ministro da Finanças - esperando que ele fique definitivamente esclarecido - de que as minhas intervenções têm um sentido político. Não ponho nem nunca pus aqui em causa ninguém pessoalmente, nem a credibilidade das instituições. O que faço são intervenções de carácter político.
No que se refere à questão do índice de preços, gostaria de salientar o seguinte: li no outro dia numa entrevista - e, porventura, o Sr. Ministro poderá dizer-me que estou enganado, o que aceitarei - que o Sr. Ministro leria concordado que o novo índice de preços poderia trazer números mais elevados para a massa da inflação. Hoje o Sr. Ministro disse-me aqui: «veja lá, não esteja a invocar o novo índice de preços, porque ele ainda não foi publicado e, porventura, ainda se vai enganar». Isto é, o novo índice vai trazer números ainda mais favoráveis para a inflação.
É para que acabem estas dúvidas que gostava que o novo índice de preços fosse definitivamente publicado. Dúvidas que nem são minhas, Sr. Ministro, são dúvidas que tenho repetidamente lido nos últimos tempos em vários discursos, não só na comunicação social, mas também em órgãos da especialidade.
O Sr. Deputado Rui Macheie diz que não houve novidades, nem alternativas. Muito bem, Sr. Deputado, não lhe pude trazer novidades, mas estou a ver que VV. Ex.a s estavam todos ansiosos por uma pancada mais rotunda no Sr. Ministro das
Finanças ...Risos do CDS.Peço desculpa se não satisfiz os vossos desejos íntimos...
Sr. Deputado Rui Macheie, V. Ex.a diz que não apontei caminhos alternativos. Bom, em primeiro lugar, não compele à oposição fornecer caminhos alternativos, nem dizer «O Sr. Ministro, corte no ministério A, O Sr. Ministro corte no ministério B!». Mas sempre lhe digo, Sr. Deputado...O Sr. Silva Marques (PSD): - Vê-se nas eleições!O Orador: - Lá chegaremos, Sr. Deputado, esteja descansado! ...Risos.Agora o que lhe posso dizer, Sr. Deputado Rui Macheie, é que temos caminhos alternativos. Por exemplo, quando no Orçamento do Estado para 1987 as despesas com pessoal cresceram, porque os quadros da fiscalização do Ministério das Finanças subiram em 2000 funcionários, entendemos que isso não estava correcto. E quando, desde que este Governo tomou posse, o Orçamento aparece aqui completamente desacompanhado de medidas de reforma administrativa, entendemos que isso não está certo e apontamos e sublinhamos essa circunstância. Essa seria uma alternativa para quem quer cortar na despesa com pessoal. E não venham VV. Ex.a s com o fantasma dos despedimentos, porque - que isto fique sublinhado e esclarecido - não queremos despedir os funcionários públicos. O que queremos é medidas que permitam a redução do peso do Estado na economia, medidas racionais que só poderão ser tomadas num contexto de reforma. Mas a verdade é que desde então ale agora não vimos nada, Sr. Deputado Rui Machete.
Além disso, V. Ex.a acabou por ler mal, quando disse que eu desprezava este grande remédio que o Governo nos veio trazer e que é o das pseudoprivatizações como forma de resolver esse problema do peso do Estado na economia, da despesa pública e do défice. Está enganado, Sr. Deputado. O que disse na minha intervenção foi que esse deve ser o primeiro objectivo de um verdadeiro e real plano de privatizações. O primeiro e verdadeiro objectivo deve ser o de conseguir a mudança do actual modelo em função, precisamente, de uma maior eficiência. E isso já foi verificado em países em que as privatizações se fizeram: a produtividade das empresas aumentou, assim como o emprego e o produto.
Emendemos que deve ser esse o primeiro objectivo das privatizações. Só que ele não se atinge com os 49%, Sr. Deputado, ou, antes, atinge-se com os 49 % claramente indicados como uma meta a caminho dos 100 %. Mas o que ainda há dias ouvimos aqui o Sr. Ministro dizer foi que não falava nisso, pois primeiro queria saber o que é que nós pensávamos.
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1813Mas nós é que queremos saber o que é que V. Ex.a pensa, queremos saber o que e que V. Ex.a pretende privatizar, qual e a extensão do seu objectivo, queremo-lo, enfim, totalmente definido, como aconteceu noutros países. Quer dizer, privatizaríamos 49 % até à revisão constitucional e 100 % depois dela nestas empresas, não significando isso que vamos privatizar as empresas todas e impor a mobilização no mercado de capitais de 600 milhões de contos de um ano para o outro. O dia em que se fizer a privatização da empresa A, B ou C será uma questão de segundo plano, uma questão de estratégia a implementar em função do plano anunciado.
Mas isto, Srs. Deputados, sempre com os olhos no objectivo fundamental, que não e o de angariar encaixe, dinheiro, mas sim aumentar a eficiência do sistema económico e fazer justiça aos que foram espoliados pelas nacionalizações. Esses é que são os objectivos fundamentais. Realizar receita, sim, mas não receita orçamental, não receita para a despesa corrente. Realizar receita sim, mas para - e esse será um terceiro objectivo - conseguir diminuir a dívida pública.
Nessa perspectiva, desde logo seria importante se, por exemplo, estivesse prevista a possibilidade de mobilizar os próprios títulos da dívida pública que foram pagos a título de indemnização. Já aí se conseguia uma importante diminuição dessa dívida.
Srs. Deputados, peço desculpa se não respondi a todas e a cada uma das perguntas, mas procurei fazê-lo no conjunto.
Resta-me dizer que cada vez estamos mais convencidos de que fizemos bem esta interpelação e que, descontada alguma questão de estilo, no CDS todos pensamos pelo mesmo diapasão. Pensamos agora e pensámos outrora, e nunca aqui evidenciámos divisões. O mesmo não terá acontecido com todos os partidos em todos os momentos. Sempre aqui evidenciámos uma frente única e é isso que continuamos a fazer. Não há diferença entre as minhas críticas e as de outros elementos do CDS. Haverá alguma diferença de redacção ou de sintaxe, mas isso é secundário, Sr. Deputado, VV. Ex.a s são muito sensíveis à forma, mas pouco sensíveis à substância. Diria que os Srs. Deputados se contentam com pouco ...Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional tomará posse na próxima terça-feira, pelas 17 horas. Peço aos dois grupos parlamentares que ainda não apresentaram a lista dos seus representantes o favor de o fazerem até essa altura.
Concedo agora a palavra ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro das Finanças.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tomando de empréstimo um aforismo popular, sou tentado a dizer que em matéria de presunção e água... o Sr. Ministro das Finanças...Vozes do CDS: - Benta!O Orador: -... não é fraco. Mas não o afirmo, vamos antes à prova dos factos.
Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Ministro não se sente técnica, moral e politicamente responsável pela situação das bolsas? Então a situação das bolsas de valores é só devida a implicações das bolsas externas? Se fosse assim, as nossas bolsas até deviam estar a subir há bastante tempo!
Então o Sr. Ministro não é responsável pelas medidas de efeitos contraditórios que foi tomando de forma avulsa: o limite de 5%, de 20%, de 15%, sem limite, a desmaterialização dos títulos, que faz com que as pessoas estejam um mês à espera para os receberem, que as ordens de venda só tenham efeitos passado um mês e que haja corretores que, inclusivamente, fazem artifícios, dando ordens, por circular, para que os títulos que ultrapassem os lotes mínimos fiquem com a marca large, isto é, tenham de ser desdobrados para evitar a sua venda. Então o Sr. Ministro não diz nada a isto? Acha que tudo corre bem? Então não se sente técnica, moral e politicamente responsável pelas pequenas poupanças que foram, pura e simplesmente, delapidadas pela sua política e pelas suas medidas?
O Sr. Ministro disse que não houve derrapagem orçamental. Não?! Então não houve aumento da carga fiscal? Olhe que o Sr. Secretário de Estado do Orçamento corou quando o Sr. Ministro afirmou isso! Se tivesse olhado para ele, teria visto.Risos do PCP, do PS e do CDS.Quanto à política de rendimentos, pergunto-lhe: então o Sr. Ministro apresenta um tecto salarial de 6 % nas negociações salariais e não se sente também moral, técnica e politicamente responsável pelo surto grevista e de contestação social que existe hoje na nossa sociedade? Não acha que se tivesse uma atitude de menos presunção, mais dialogante, mais flexível e mais realista não teríamos hoje uma situação diferente? Os custos que isso acarreta para as empresas, trabalhadores e sociedade não seriam bem menores se houvesse uma outra política de rendimentos e preços?
Parece-me Sr. Ministro, que o Governo é responsável pela situação actual e não pode fugir a essa responsabilidade.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Igualmente para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças: Há uns meses atrás li um artigo num jornal em que o autor dizia que o Sr. Ministro «sofria da síndrome do galo», e parece que hoje veio aqui
confirmá-lo. O galo «diz» que o sol nasce porque canta todos os dias; o Sr. Ministro está convencido de que as coisas acontecem porque diz que aconteceram ou, então, está convencido de que as coisas são como diz e não como elas são na realidade.
Vou dar-lhe dois exemplos: o Sr. Ministro continua a pretender que não houve derrapagem orçamental em 1987. Tentou fazer um certo malabarismo oral sobre o que seria ou não seria uma derrapagem, mas vamos é ao problema factual.
O Sr. Ministro, para mostrar que não houve derrapagem orçamental em 1987, disse que o défice orçamental se unha mantido dentro dos limites previstos. Ora bolas, era o que mais faltava é que não se mantivesse! Então se o Sr. Ministro consegue transferir das receitas de 1988 para o Orçamento de 1987 13 milhões de contos do imposto sobre produtos petrolíferos, metendo no Orçamento de 1987
1814 I SÉRIE - NÚMERO 53aquilo que vai ser cobrado em Janeiro de 1988, e se vai ao Banco de Portugal buscar antecipadamente 10 milhões de contos de lucros, como é que não há-de ter o défice dentro dos limites? Se o buraco fosse maior, iria arranjar outras maneiras de ir buscá-lo, de tapar esse buraco! É evidente que assim não há hipótese de revisão orçamental. Só que isso não invalida que tenha havido, de facto, derrapagem orçamental.
O segundo exemplo é o problema de não haver no Orçamento do Estado para 1988 um aumento da tributação geral. É o próprio Orçamento que o diz, Sr. Ministro; nem é preciso fazer contas! No próprio relatório do Orçamento vem dito, textualmente, que a taxa de tributação geral deverá subir um ponto percentual, passando de 19,62 para 20,62 em 1988. Há, portanto, um aumento da tributação geral e, mais do que isso, há um aumento da tributação no tal contribuinte típico que paga IVA sobre produtos que estão sujeitos à taxa normal. Por conseguinte, há aí um agravamento
Mais: o contribuinte típico paga imposto complementar. Com efeito, quanto ao imposto complementar, secção A, também no relatório do Orçamento do Estado para 1988 - talvez o Sr. Ministro não tenha tido oportunidade de o ler - se diz que se prevê um aumento de receitas de 21 %. Como a massa salarial aumentou 12 %, isto significa que há um agravamento real do imposto complementar em 8 %.
Quanto à questão de o imposto complementar só atingir ligeiramente algumas pessoas, faço-lhe a seguinte sugestão ou desafio, se assim o quiser entender: se em Outubro, que é a altura em que se paga o imposto complementar, o Sr. Ministro ainda estiver no Governo, venha repetir essa afirmação em público e depois verá quais são os resultados.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se ainda estão inscritos muitos Srs. Deputados para fazer perguntas ao Governo.O Sr. Presidente: - Estão inscritos os Srs. Deputados João Cravinho, Silva Lopes, Raul Castro e Gameiro dos Santos.
Encontra-se ainda inscrito para usar do direito de defesa da honra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o pedido de defesa da honra do
Sr. Secretário de Estado do Orçamento tem prioridade. Depois do exercício desse direito, solicito à Mesa que faça um breve intervalo de quinze minutos, após o que devem os trabalhos ser retomados.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é regimental, mas a Mesa só poderá deferi-lo se houver consenso, para que não interrompamos a sequência dos pedidos e das respostas de esclarecimento.
Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, dentro dos condicionalismos estabelecidos nesta Câmara.O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Neste momento, uso do direito de defesa da honra para responder ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, porque afirmou em dado momento da sua intervenção que «o Secretário de Estado do Orçamento ficou corado quando o Sr. Ministro das Finanças dizia que não tinha havido derrapagem orçamental».
Sr. Deputado, perante isto só tenho a dizer que, se ficasse corado, era pela insistência do Partido Comunista em dizer que houve derrapagem orçamental em 1987. De facto, num Orçamento que foi elaborado -recordo-me na altura que os Srs. Deputados do Partido Comunista diziam que era um orçamento insuficiente, pois não tinha dotações suficientes para cumprir as obrigações mínimas do
Estado - e que ficou, no âmbito das despesas, abaixo do orçamentado em mais de 80 milhões de contos, devido à gestão orçamental que foi levada a cabo com grande rigor em 1987, se fico corado é com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas.
Efectivamente, ficar corado, avermelhado, assarampado, todas essas colorações encarnadas ou avermelhadas são com a sua bancada, Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele só fica pálido!O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - o vermelho é a cor da liberdade!O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Secretário de Estado, a expressão que utilizei e que o deixou incomodado era um elogio. Bom, mas compreendo que o Sr. Secretário de Estado, neste momento, se queira associar ao Sr. Ministro.
Simplesmente, tem de concordar que, perante a verdade dos factos, houve mesmo uma derrapagem como foi aqui afirmado pelo meu camarada Octávio Teixeira, que, inclusivamente, se referiu a factos aos quais quer o Sr. Ministro, quer o Sr. Secretário de Estado, nada responderam.
Podem continuar a repetir a inverdade, mas é uma realidade.
Perante isto, o que tenho de fazer é deixar de lhe atribuir um pouco de menos pudor, porque, de facto, a primeira atitude tinha-lhe ficado muito bem. A cor rosácea tinha-lhe ficado muito bem, porque o Sr. Ministro continua a insistir em repetir a inverdade.O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a cor é laranja, claro!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os trabalhos por quinze minutos. Está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 45 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 10 minutos.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado
João Cravinho.O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, ouvi as suas palavras e fiquei com a noção que, de acordo com o Sr. Ministro, tudo está a correr excelentemente.
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1815Julgo que a impressão que o Sr. Ministro deixou transparecer não corresponde à verdade.
Assim, gostaria de lhe colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, é ou não verdade que neste momento se estão a efectuar revisões das previsões feitas no sentido da baixa? Menor crescimento do produto, maior inflação, défice externo a subir, défice do sector público a subir, desemprego a subir. É ou não verdade o que acabo de referir?
Em segundo lugar, acha o Sr. Ministro que é legítimo, como técnico e como político, comparar taxas de crescimento e indicadores económicos que são fundamentalmente referentes a períodos muito diferentes do ciclo económico? Por exemplo, o Sr. Ministro diz: «o produto interno bruto cresceu em 1986-1987 4 %». Mas o Sr. Ministro também sabe que só nos termos de troca houve um ganho na ordem do 7 %. Neste caso, suponho que as coisas se explicam uma coisa pela outra.
O Sr. Ministro compara ainda, por exemplo, taxas de investimento e diz: «nos últimos dois anos verificaram-se taxas de investimento da ordem dos 20 %, crescimento extraordinário da formação bruta do capital fixo!» Mas é do seu conhecimento, porque o disse, que precisamente nos dois anos anteriores a formação bruta do capital fixo decresceu vinte e tal por cento. E esse decréscimo foi tal que, porventura em 1987, estaríamos ao nível de 1982. Este aspecto tem a ver com o ciclo económico.
Poderia, ainda, citar outros aspectos semelhantes, como, por exemplo, a questão do emprego. O Sr. Ministro sabe que o desemprego está a subir. Os números relativos ao desemprego fariam corar de vergonha analistas sérios. Como é que é possível criar em ano e meio 90000 empregos no sector agrícola em Portugal? Acha que isso é possível? Previsões destas só tem uma intenção: mistificar.
Se me referisse a outros sectores, seria levado a tirar conclusões semelhantes. Aliás, o desemprego existente em Portugal em 1987 está ao nível do que existia em 1983.
Mas a questão fundamental diz respeito à inflação.
O problema que esperávamos ver aqui tratado pelo Sr. Ministro era o do modelo de desenvolvimento adoptado pelo Governo e do papel que nele tem uma mistificação da inflação.
A inflação em Portugal está dois ou três pontos acima daquela que tem vindo a ser revelada pelos índices de preços.
O Sr. Ministro diz que os salários reais subiram 4 % e nós constatamos que na melhor das hipóteses subiram apenas 1 % a 1,5 %. E estas afirmações são feitas, tendo o Sr. Ministro conhecimento de que o índice de preços aqui referido tem por base o inquérito às receitas e despesas das famílias em 1973-1974. O próprio inquérito de 1980-1981 tem erros muito graves e é contestado, inclusivamente, porque a amostra em que se baseia é muito deficiente. Nele os jovens estão sobrerrepresentados e nem sequer se conhece o número de inquiridos.
Suscita assim numerosíssimas e perigosíssimas dúvidas do ponto de vista da validade da sua interpretação, além de que já está atrasado seis anos.
Deste modo, o Sr. Ministro não acha que, se utilizar a taxa de inflação e o índice de preços para fundamentar nessa base um modelo de desenvolvimento que tem como esquema uma repartição salarial equitativa, deveria ter um índice actualizado? E por detrás desta política de índices mistificados de inflação, não estará na realidade uma política que, basicamente, se traduz na retoma do modelo de desenvolvimento de 1960 adaptado às situações actuais? Isto é, uma política de baixos salários que nos afastará da Europa, uma política de repartição do rendimento contra o trabalho?
Neste caso, não se pretenderá aplicar uma política de desenvolvimento que, em vez de tomar em consideração a verdadeira revolução industrial que se está a processar na Europa, procura, pura e simplesmente, adaptar o crescimento português às potencialidades de um modelo já esgotado na década de 60? Esta é que é a grande questão.
Permita-me que lhe diga, Sr. Ministro, mas o PCEDED é exactamente isso. É uma estratégia para os anos sessenta que, de facto, não leva rigorosamente a lado nenhum. Era este aspecto que devia ser esclarecido, pois é exactamente o que está na base da interpelação do CDS, que tem toda a razão de ser.
Sumariando, estamos a piorar. As previsões estão a ser corrigidas no sentido da baixa, não temos modelo de desenvolvimento, a menos que se queira entender que modelo de desenvolvimento é, de certo modo, tentar retomar uma lógica de crescimento baseada em salários baixos que predominou há cerca de vinte anos atrás.
Gostaria que o Sr. Ministro esclarecesse todos estes aspectos a que me referi.O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, prescindo de usar da palavra, porque a questão que queria colocar já foi formulada pelo Sr. Deputado João Cravinho.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (ID): - O Sr. Ministro afirmou que a situação da economia portuguesa e uma boa situação, que quedas reais dos salários estão fora do horizonte e que a taxa do desemprego seria de 6,6 %.
Em relação a estas afirmações, gostaria de colocar algumas questões.
Primeira: citando um livro recente que se intitula A Hora do Mercado-Crítica do Liberalismo - e a propósito de se falar aqui em liberalismo, para que não haja confusões, gostaria de dizer, socorrendo-me de outro autor, que «conservadorismo e liberalismo tornaram-se hoje complementares», mas nem sempre o foram, pois no século XIX eram mesmo contraditórios-, mas voltando à obra cilada, A Hora do Mercado - Crítica do Liberalismo, de Suzanne de Brunhoff, publicado entre nós no fim de 1987, afirma-se nela o seguinte:
Nenhuma new-deal (naturalmente uma nova distribuição) está à vista que melhore a situação económica dos trabalhadores submetidos em toda a parte ao rigor: prioridade à desinflação. A Inglaterra detém em 1983 a fita azul do crescimento europeu com um pouco mais de 2 %, contra 0,7 % na Alemanha, 0,2 % na Itália, O % em França.
Conhece-se, por certo, o reverso dramático do quadro: cerca de 3 000 000 de desempregados, quase 14 % da população activa, ou seja, o record do Mercado Comum.
Isto tem a ver naturalmente com um primeiro aspecto que diz respeito àquilo em que o Sr. Ministro centra a política do Governo, que é justamente a desinflação.
Relativamente ao que o Sr. Ministro afirmou quanto às quedas reais dos salários que estariam fora do horizonte, a verdade é que assistimos publicamente a confrontos crés-
1816 I SÉRIE - NÚMERO 53centes diários de trabalhadores com o Governo. Confrontos sociais, greves que se multiplicam todos os dias, que abrangem extensas camadas de trabalhadores. Portanto, parece ser esta a realidade que se nos apresenta.
Por outro lado, os jornais de hoje publicam previsões da CEE para a economia portuguesa que mostram - e naturalmente o Sr. Ministro esqueceu-se de referir isto, o que foi pena -, ao contrário do que o Governo tem afirmado, que no próximo ano o desemprego irá aumentar e não diminuir no nosso país.
Também a inflação passa de 6,5 % para 6,8 % e a taxa de crescimento do produto interno bruto deverá ser de 2,5 % em vez dos 3 % inicialmente anunciados.
Isto quer dizer que, em relação a todos estes índices económicos fundamentais, a CEE veio corrigir o Governo apontando números que são diferentes dos dele, em particular os que se referem ao desemprego. Creio que o sorriso do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares tem a ver com a satisfação que lhe causam este números da CEE, porque são insuspeitos.
De qualquer forma, perante esta realidade de uma fonte insuspeita como ó a CEE e, por outro lado, perante a realidade dos confrontos sociais e das greves, pergunto ao Sr. Ministro se, efectivamente, e o Governo que está certo ou é a realidade que está errada?O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.a na sua intervenção referiu-se aos contribuintes típicos, dizendo que no Orçamento do Estado para 1988 não se vislumbrava agravamento da carga fiscal.
Por certo V. Ex.a fez esta afirmação lembrando-se do manifesto eleitoral do PSD quando considerava, no capítulo da política fiscal, como princípio fundamental a equidade e a justiça fiscal, deixando de ser tributados os estratos mais baixos e atenuando o efeito de acumulação de rendimentos familiares em sistema de taxas progressivas.
Gostaria que, em função do que acabei de referir, o Sr. Ministro analisasse bem o que sucede com o novo imposto automóvel que vem substituir o antigo IVVA - imposto sobre a venda de veículos automóveis. Isto porque no Orçamento do Estado para 1987 ficou o Governo autorizado a «reformular os regimes aduaneiros relativos à importação de veículos automóveis, harmonizando-os com as respectivas directivas comunitárias, bem como procederá adequação da fiscalidade automóvel às realidades do mercado e proximidade da liberalização do sector, sem que de tal revisão resulte um agravamento da carga fiscal actualmente em vigor».
Entretanto, embora tardiamente, já no decorrer do mês de Janeiro de 1988, foi publicado o Decreto-Lei n.o 405/87, que nos revela algumas coisas, como as que a seguir vou referir. Vejamos, por exemplo, o que acontece com algumas viaturas de «luxo»: o caso do Fiat Uno, em que o imposto automóvel cresce, em relação ao IVVA, 18,1 % - não há aqui, de facto, agravamento fiscal! Quanto ao Corsa 1200, também uma viatura de «luxo», o imposto automóvel cresce, comparativamente ao IVVA, 35,3 %! Para outra viatura de «luxo», o Renault 5, o imposto automóvel cresce, em relação ao IVVA, 35,2 %!
Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro, relativamente a esta matéria, se de facto não estamos perante um autentico agravamento da carga fiscal. E para já não falar nas repercussões que o imposto automóvel vai ter designadamente noutras viaturas usadas em trabalho, as viaturas diesel, que com este imposto não sofrem qualquer ponderação.
Efectivamente, a questão do agravamento fiscal não se verifica unicamente neste imposto automóvel. Já aqui foi referido por outras bancadas o que vai acontecer com o imposto complementar, isto porque não houve actualização dos escalões de rendimento e os mesmos rendimentos reais em 1988 vão pagar mais.
Mas vejamos o que acontece com o imposto profissional.
Ainda na semana passada num dos títulos de um jornal se dizia que havia desagravamento no imposto profissional. Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse se, de facto, isto é verdade, quando verificamos, por exemplo, que em 1987 o limite de isenção de imposto profissional, de 385 contos, abrangia salários superiores ao salário mínimo nacional em cerca de 9,1 % e em 1988 o mesmo limite de isenção, de 410 contos, abrange unicamente os salários superiores ao salário mínimo nacional em 7,7 %. Tendo em conta, para além disto, que as negociações colectivas vão apontar, naturalmente, para aumentos salariais superiores aos 6,5 % previstos pelo Governo, gostava que o Sr. Ministro me respondesse se, de facto, não estamos perante um agravamento da carga fiscal.
Isto para já não falar no funcionalismo público, cuja actualização de vencimentos, decorrente também da tributação do imposto profissional, vai fazer com que, em termos líquidos, os funcionários públicos recebam menos, devido aos descontos a que ficam sujeitos.
Por último, em relação ao IVA, e concretamente ao sector agrícola, gostava que me respondesse se, de facto, o aumento da taxa de 16 % para 17 % e a tributação dos equipamentos e alfaias agrícolas não se traduzem num agravamento da carga fiscal para os agricultores, o que está em manifesta contradição com as próprias Grandes Opções do Plano.O Sr. Presidente: - Para formular perguntas ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, tinha preparado uma pergunta sobre a legitimidade das comparações que o Sr. Ministro das Finanças fez entre os resultados económicos dos anos de 1986-1987 e os do ano de 1985.
Como o Sr. Deputado João Cravinho também formulou esta pergunta, a minha primeira reacção foi prescindir da palavra. No entanto, reflectindo melhor, pareceu-me que seria interessante desenvolver mais este aspecto, para que o Sr. Ministro possa esclarecê-lo mais cabalmente.
Sei que em debates como este o objectivo essencial está frequentemente mais orientado para conseguir resultados políticos que para observar o rigor técnico. Mas acho que deve haver limites.
Fico surpreendido que o Sr. Ministro das Finanças, como um economista bem preparado, não se sinta embaraçado e não tenha até um certo pudor por nos ter apresentado uma comparação tão destituída de fundamentos técnicos, tão viciada e tão incorrecta.
De facto, gostava de perguntar que legitimidade há em comparar os dados do ano de 1985 com os do ano de 1986-1987, sabendo que a posição da economia no ciclo da evolução conjuntural era completamente diferente, pois em 1985 estava-se na fase final de um processo de ajustamento da balança de transacções correntes que criou as bases para a expansão e sucesso económico futuros. Além disto, gostava ainda de saber se o Sr. Ministro considera ou não também um factor importante a influencia da conjuntura internacional.
19 DE FEVEREIRO DE 1988 1817Este assunto já tem sido debatido bastas vezes nesta Câmara e o Sr. Ministro já reconheceu que a conjuntura internacional e a situação na evolução do ciclo tem importância, embora, como é natural e compreensível, atribua também grandes méritos ao acerto das suas políticas. Mas, desta vez, não mencionou nunca nem a influência da conjuntura externa nem a influência do esforço de ajustamento feito em anos anteriores. Será que o Sr. Ministro se esqueceu? Será que estava apenas interessado nos efeitos políticos, transmitindo uma informação correcta? Ou será que o Sr. Ministro mudou de ideias?
São estas as minhas questões.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, que dispõe de onze minutos.O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou procurar responder a todas as perguntas que anotei.
O Sr. Deputado Carlos Carvalhas perguntou se o Ministro das Finanças não se sente responsável pela situação das bolsas e pelas regras dos 20 %, dos 5 %, pelos atrasos de liquidação, enfim, por tudo o que se passa na Bolsa portuguesa. O Ministro das Finanças não abdica das suas responsabilidades, Sr. Deputado! Eu próprio tenho já declarado - e aqui nesta Câmara o fiz há pouco tempo, aquando do debate do Orçamento de Estado para 1988 - que os factos são indesmentíveis e não podemos esquecer os seis meses vitais para o mercado de capitais, que foram aqueles meses de meados de 1987, em que a Assembleia da República esteve fechada...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A Assembleia nunca está fechada, Sr. Ministro! Há uma Comissão Permanente!O Orador: - Fiquei a saber que o Sr. Deputado Narana Coissoró considera que o Parlamento estaria na plenitude de funções legislativas!O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é isso. O que disse foi que a Assembleia nunca está fechada. Tem de aprender alguma coisa.O Orador: - Sr. Deputado Carlos Carvalhas, o Governo Português tem as suas responsabilidades na regulação do sistema financeiro, mas o que se passou com a Bolsa em Portugal tem muito a ver com a conjuntura política do ano de 1987, que não foi uma conjuntura política normal, e lambem tem muito a ver com a crise das bolsas internacionais, como já referi. É impensável que tivéssemos escapado aos efeitos da crise financeira internacional!