II SÉRIE-A — NÚMERO 85 148 objeto principal, embora possa ser objeto de aperfeiçoamento, e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. I. b) Objeto, motivação e conteúdo O proponente da iniciativa pretende alterar a natureza semipúblico dos crimes de ameaça e coação previstos nos artigos 153.o e 154.o do Código Penal, respetivamente, para crimes com uma natureza pública, à semelhança do que foi feito com o crime de violência doméstica, com a aprovação da Lei n.o 7/200, de 1 de junho de 2000. Na sua exposição de motivos o proponente parte de uma abordagem a cada um destes dois tipos de crimes – ameaça e coação –, inseridos no Capítulo IV – Crimes contra a liberdade pessoal do Código Penal, para concluir que «em ambos os crimes, a atemorização reiterada, com o propósito de manipulação da vontade, de condicionamento e supressão da liberdade pessoal do outro, levando-o a fazer aquilo que não quer ou a abster-se de fazer o que quer, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, são as condutas que estão na origem da violência psicológica que, regra geral, evolui para um quadro de violência doméstica». Logo, segundo o proponente, a violência psicológica implícita quer no crime de ameaça quer no crime de coação, justifica que os mesmos assumam uma natureza pública à semelhança do crime de violência doméstica, conforme resulta, inequivocamente, do título atribuído à iniciativa – Consagra a natureza de crimes públicos dos crimes de ameaça e de coação, adequando-os ao crime de violência doméstica. Na origem da medida proposta está a preocupação do proponente com o facto de os procedimentos criminais iniciados com fundamento em crime de violência doméstica, quando denunciados ou quando chegam ao conhecimento do Ministério Público por impulso de terceiros, acabarem por ser convertidos em processos por crime de ameaça ou de coação, cujo prosseguimento fica dependente da apresentação de queixa por parte da vítima do crime, que não a apresenta e, consequentemente, os processos acabam por ser arquivados. O proponente considera que o tratamento processual dos crimes de violência doméstica denunciados por terceiros anteriormente descrito tem sido prejudicial para uma eficaz prevenção e combate à violência doméstica, na medida em que numa fase inicial estes assumem apenas os contornos de uma violência psicológica e social, mas que rapidamente escalam para uma violência doméstica ou homicídio em contexto de violência doméstica, dando como exemplo o caso do duplo homicídio ocorrido no Seixal no início do corrente ano. Esta preocupação do proponente fica claramente evidenciada no ponto 2 da ficha de avaliação de impacto de género, onde é descrita a situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir. I. c) Enquadramento Remete-se para a Nota Técnica, que se dá por reproduzida, o enquadramento legal e dogmático que é feito dos tipos de crime aqui em questão. I. d) Consultas Em 20 de março de 2019 a Comissão solicitou a pronúncia do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados sobre a presente iniciativa, não tendo sido recebido qualquer contributo das referidas entidades até à elaboração desta nota técnica. PARTE II – OPINIÃO DA AUTORA Considera-se que alterar a natureza de crimes em função do entendimento do que é o tratamento processual das queixas e violência doméstica um mau caminho. O direito penal tem uma dogmática própria com consequências na sua aplicabilidade. O crime de ameaças («a promessa de cometer um crime»), crime