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I SÉRIE — NÚMERO 7 24 O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Concluo, rapidamente, Sr.a Presidente. É que este Governo, só intimado nos prazos legais é que tem fornecido, por exemplo, à Comissão de Inquérito, toda a documentação. Mas está o PSD disponível, também, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, para melhorar o registo de interesses e o regime de incompatibilidades entre quem passa do público para o privado e do privado para o público? Isto é para não termos casos... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino já, Sr.a Presidente. Como estava a dizer, isso, é para não termos casos como o dos assessores da Lusoponte que passam para assessores de membros do Governo e, depois, dão pareceres para dar dinheiro à Lusoponte. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Queremos acabar com isso e queremos saber se o PSD também quer acabar com isso, porque, quanto aos cortes nos concessionários,... A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado, já vai quase em 5 minutos. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Termino, Sr.a Presidente. Já vimos que o PSD não quer fazer nada. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Emídio Guerreiro, antes de mais, deixe-me que diga que há momentos, nesta Assembleia da República, em que, confesso, eu próprio me sinto um pouco envergonhado. É preciso ter uma falta de senso e de respeito para com a inteligência dos portugueses para ouvir intervenções como a que acabei de ouvir agora da parte do Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo, nós sabemos que no tempo do Governo do Prof. Aníbal Cavaco Silva houve uma parceria público-privada, no tempo do Eng.o António Guterres houve nove, no tempo da coligação houve três, no tempo do Eng.o Sócrates houve 11 parcerias público-privadas. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Lá está! A diferença está na quantidade! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É dessa obscuridade que estava a falar? É dessa falta de transparência que estava a falar? É desses erros que estava a falar, Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo? Sr. Deputado Emídio Guerreiro, trouxe aqui um tema importante, relativamente ao qual toda a gente procura, hoje, encontrar soluções mágicas, mas elas não existem. É um facto — disse-o, e bem — que há hoje um desconto nas portagens. É bom lembrar que o modelo que existia não era possível, fruto da legislação europeia e dos nossos compromissos em cumprir a legislação europeia — a não ser que alguém, agora, aqui, defenda que também não se deve cumprir —, pois não eram possíveis isenções regionais ou em termos de nacionalidade. Ora, o que se encontrou foi um modelo de
I SÉRIE — NÚMERO 7 28 temeroso, já dizia, do seu Governo: extinguir a Fundação Paula Rêgo «é como os talibãs bombardearem os budas». Aplausos do PS. Mas, verdadeiramente, o inesperado aconteceu: o Governo anunciou, com suspense, depois de um longo Conselho de Ministros, entre centenas de fundações, o fim de quatro, a recomendaçãodo encerramento de 13 entidades ligadas a instituições de ensino superior e 21 outras cuja competência decisória se encontra cometida às autarquias locais. Como disse o líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, «a montanha pariu um rato». Afinal, a tão falada Fundação Magalhães foi a que mais recebeu, a Culturgest teve nota negativa, mas a fundação de Alberto João Jardim, que arrenda sedes ao PSD na Madeira, sobreviveu. Um delírio! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Perante tal desconcerto e em nome da transparência, o PS solicitou os estudosao Sr. Primeiro-Ministro. Sim, pelo menos ele deveria saber. A resposta foi rápida: uma espécie de «isso não é comigo», como já quase nada é com ele, perguntem ao Sr. Ministro das Finanças. Fica a suspeita e a apreensão. Terá havido estudo? E o Primeiro-Ministro confessa dificuldades em falar com seu Ministro das Finanças? Dificuldade em falar com o Dr. Paulo Portas sei que tem. É a falta de autoridade ao rubro. Mas o PS ajuda o Primeiro-Ministro, pois já enviou a pergunta ao Sr. Ministro de Estado Vítor Gaspar. Aplausos do PS. Como se tudo isto não bastasse,os resultados da governação não podiam ser piores: o desemprego bate um máximo histórico, a economia afunda-se numa recessão sem precedentes, o défice está descontrolado, a insensibilidade social acentua-se, a pobreza instala-se, as famílias estão desesperadas e a esperança desaparece. Hoje à tarde, o núncio dos impostos, Vítor Gaspar, a estrela declinante, voltou a soletrar mais austeridade — mais 20%, em média, nos impostos dos portugueses. Aplausos do PS. É este o estado a que chegámos. O Primeiro-Ministro vê o seu parceiro de coligação, Paulo Portas, «levantar ferro», vê Bagão Félix treinar a sua contundência no Governo, vê os mais altos dirigentes e ex-dirigentes e governantes do PSD contra si — Marcelo diz mesmo que se trata de alguém «impreparado» e Morais Sarmento confessou que até se engasgou com a TSU. Ao povo aconteceu-lhe o mesmo e saiu à rua. O Primeiro-Ministro é um homem só, e foi assim, só, que negociou em Bruxelas, sem o conhecimento do País e do Parlamento, não linhas gerais, como há um ano, mas mais austeridade e mais impostos concretos. Termino, pois, repetindo o que o Dr. Passos Coelho disse enquanto líder da oposição, em 15 de março de 2011: «Isso é de uma deslealdade e de uma falta de respeito pelo país, pelos portugueses, pelas instituições, suficientemente grave para pôr em causa a confiança que o país tem em quem o governa» por ter ocultado as medidas que estava a negociar em Bruxelas. Aplausos do PS. E acrescento que o Governo veio anunciar, hoje, o mais brutal aumento de impostos, o mais imoral aumento de impostos de que há memória na História de Portugal!
4 DE OUTUBRO DE 2012 29 Aplausos do PS. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Perante este brutal aumento, o que é que amanhã vão fazer?! Vão responder ao brutal aumento com uma brutal abstenção?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, inscreveu-se o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, a quem dou a palavra. O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr.a Presidente, desde já, faço aqui um registo de interesses: não esperava uma narrativa de grande densidade parlamentar por parte do Deputado José Junqueiro, mas esperava um pouco mais. E esperava um pouco mais porque há um País lá fora que não se alimenta desta intriga e coscuvilhice partidária que o Deputado José Junqueiro nos trouxe aqui, hoje. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — O Partido Socialista, em vez de fazer o que era expectável, ou seja, em primeiro lugar, um ato de contrição por aquilo que fez ao País e, em segundo lugar, ter uma atitude positiva e construtiva apresentando propostas alternativas, não, limitou-se a fazer guerrilha partidária e a esquecer-se que há um País lá fora que não paga as suas dívidas, que não paga a sua comida, com a oratória, com a demagogia e com os discursos do Deputado José Junqueiro. Aplausos do PSD. É preciso mais, Sr. Deputado! É preciso mais e é preciso mais memória! Não foi o Sr. Deputado, enquanto Secretário de Estado desse famigerado Governo de José Sócrates, que assinou a decisão de «redução significativa das autarquias»?! Vozes do PSD: — Ah!... O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Acho que foi, Sr. Deputado! Já não tem memória?! O que é que o Sr. Deputado entende por «redução significativa das autarquias»?! Aplausos do PSD. Ó Sr. Deputado, há um País lá fora que está farto do «olha para o que eu que digo, não olhes para o que eu faço»! Há um País lá fora que espera muito mais do Partido Socialista, que espera propostas concretas, porque, como disse, o País não se alimenta nem da intriga nem da coscuvilhice. Alimenta-se, sim, das medidas que têm que ser tomadas para salvar o Serviço Nacional de Saúde, para salvar a educação pública, para salvar os serviços públicos que tanta falta fazem e que o Partido Socialista passou seis anos de governação a destruir com o endividamento que trouxe a Portugal. Sr. Deputado José Junqueiro, não vou fazer-lhe nenhuma pergunta, porque a minha inocência na política já acabou e eu não acredito que o Sr. Deputado, de uma forma séria, fosse capaz de me responder. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Não tendo o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira feito uma pergunta no verdadeiro sentido da palavra, embora tenha utilizado essa figura regimental, tenho, no entanto, que dar a palavra ao Sr. Deputado José Junqueiro para responder à não-pergunta. Tem a palavra, Sr. Deputado José Junqueiro. O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, porque há um País lá fora, escuso-me de comentar a deselegância da sua intervenção.
I SÉRIE — NÚMERO 7 30 Vozes do PSD: — Oh!... O Sr. José Junqueiro (PS): — Quando as pessoas estão desesperadas, recorrem ao insulto, como, aliás, António Borges fez aos empresários, em Portugal. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A segunda nota que quero deixar é a seguinte: o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira passa muito tempo nas televisões, e bem, mas também deveria dedicar algum tempo a ler as 357 propostas alternativas que o PS apresentou na Assembleia da República,... Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Deputado, tenha vergonha! Não há um português que conheça duas! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... em matéria de finanças, de economia, de trabalho e emprego, das quais a maioria chumbou cerca de 90%. Em terceiro lugar, relativamente à reforma do território, diria que há uma grande inveja do PSD, porque, quando lançado um debate nacional sobre a matéria, lançou-se com os autarcas das freguesias e dos municípios, não se fez nada nas costas dos autarcas,... O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Nem nas costas, nem na frente! Não se fez nada! O Sr. José Junqueiro (PS): — ... e o Sr. Deputado não se pode orgulhar de pertencer a um partido que se imiscuiu no poder local, que traiu os autarcas e que quis deitas as culpas, essas, sim, para cima de terceiros, que nada têm a ver com isso! Aplausos do PS. Protestos do PSD. Há alguma ironia também para quem, estando a destruir o Serviço Nacional de Saúde, retirando dinheiro a esse Serviço, cortando brutalmente na educação, tenha a hipocrisia de vir a esta Casa dizer: «Nós vamos salvar o Serviço Nacional de Saúde!». O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Não é preciso cortar nas despesas?! O Sr. José Junqueiro (PS): — Quanto à fidelidade e credibilidade, diria o seguinte: «O ministro das Finanças garantiu esta tarde na Assembleia da República que não vê necessidade de novas medidas de austeridade para compensar os encargos do Orçamento de 2012,...» — esta tarde, diga-se 10 de janeiro de 2012 — «... acrescentando que 'um esclarecimento integral estará completo'» sobre essa matéria. Mais tarde, em março, quando lhe foi perguntado por um jornalista se excluía liminarmente todas as medidas de austeridade este ano, a resposta do Sr. Ministro foi: «Atingiremos o défice de 4,5%, como está previsto». E o consultor do Governo, relativamente a estas medidas de austeridade, em agosto deste ano, dizia: «O Governo tem muitas formas de responder a esta questão.» — a do controlo do défice — «Pode optar por mais austeridade. Mas do meu ponto de vista...» — do ponto de vista do consultor do Governo — «... não é
4 DE OUTUBRO DE 2012 33 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... sem qualquer problema em violar constantemente a Constituição da República Portuguesa. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa regista quatro inscrições para pedir esclarecimentos à Sr.a Deputada Paula Santos, que pretende responder individualmente. Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro, do PSD. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, vai para aí uma grande confusão! Uma grande confusão! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Para aí é que vai! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — A Sr.a Deputada diz que o PCP quer a água pública. Ora, a Assembleia da República aprovou este ano a Resolução da Assembleia da República n.o 113/2012, de 10 de agosto, que recomenda ao Governo que mantenha os recursos hídricos, designadamente a água, na propriedade pública; que mantenha como pública a titularidade dos ativos associados à prestação de serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais. Pasme-se: água pública. E o PCP votou como? Contra! Protestos do PCP.Água pública, e o PCP vota contra! Vai aqui uma grande confusão!... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É mesmo aldrabão! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Trafulha é o que o Sr. Deputado é! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E essa grande confusão é não só não verem mas, sobretudo, não ouvirem... Protestos do PCP e de Os Verdes. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, relembrando o que disse há pouco a Sr.a Presidente da Assembleia da República, é da praxe que haja troca de palavras, mas não ao ponto de o orador não se fazer ouvir. Aplausos do PSD. Por favor, queiram respeitar-se uns aos outros. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas é que este senhor é um aldrabão! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Continuando, o problema maior é quando os Srs. Deputados fingem que não percebem a diferença entre propriedade da água, propriedade dos sistemas e a sua gestão. Relativamente à gestão, Sr.as e Srs. Deputados, em particular Sr.a Deputada Paula Santos, como é que querem que eu oiça aquilo que diz uma Deputada e não oiça mais de 2,1 milhões de portugueses que disseram, nas últimas eleições, que queriam abrir a gestão dos sistemas de água aos privados?
I SÉRIE — NÚMERO 7 34 Protestos do PCP e de Os Verdes. Sr.a Deputada, o Programa Eleitoral do PSD, que tenho aqui comigo e do qual lhe vou dar uma cópia, diz que deverá ser prosseguida, como um dos objetivos fundamentais, a abertura da participação de entidades privadas na gestão do sistema. Ou seja, Sr.a Deputada, é hora de o PCP perceber o que é que representa,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — É hora de ser sério! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... e é hora de o PCP perceber que pode acreditar no que quiser, mas, quando os portugueses dizem «queremos um sistema de água cuja gestão esteja aberta às entidades privadas», é incumbência do Governo ouvir os portugueses e não a vontade minoritária do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Não disseram nada disso na campanha eleitoral! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Termino, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, dizendo que há uma preocupação para este Governo e para esta maioria: os portugueses não devem pagar uns nada e outros muito; não deve deixar de haver investimento porque o sistema está falido. Temos de mexer no sistema de águas. Esse e os vários caminhos que o Governo nos traz é a única maneira de os portugueses continuarem a ter acesso a uma água em condições de qualidade e acessibilidade justas. Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, temos todos uma responsabilidade coletiva mas também uma responsabilidade individual, cada um dos Deputados, enquanto elementos deste órgão de soberania, de não utilizar expressões que não dignificam este Parlamento. Aplausos do PSD.Agradeço que respeitem o Parlamento, Srs. Deputados. Nem tudo é aceitável, nem todas as expressões dignificam esta Casa, que não pertence a nenhum dos Srs. Deputados individualmente mas, sim, a todos nós. Tem a palavra a Sr.a Deputada Paula Santos para responder. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr.a Presidente, Sr. Deputado António Leitão Amaro, registo, em primeiro lugar, que não se referiu à questão central da intervenção que trouxemos hoje à Assembleia da República. Vozes do PCP: — Pois é!... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Esta intervenção, Sr. Deputado, é sobre o aviso que abre candidaturas para o ciclo urbano da água, o qual coloca como um critério a avaliar e a ponderar nessas candidaturas que os municípios, neste caso as entidades beneficiárias — e é bom que se registe isto para se perceber o incómodo por parte do PSD e porque não se referiu a esta questão —, não tenham manifestado oposição ao processo de fusão de sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Disso não quis falar! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... de tratamento de efluentes e aos processos de verticalização.
4 DE OUTUBRO DE 2012 35 Coincidência ou não, pasme-se a semelhança que há entre o modelo estratégico do Governo para a privatização da água — pode chamar-lhe concessão, pode chamar-lhe o que entender, mas, na prática, o que o Governo quer é entregar a entidades privadas este setor essencial, que é um direito da população e que é essencial à vida — e as condições colocadas neste aviso, em que os municípios que não aderirem e que não tiverem a posição deste Governo são excluídos, são colocados de fora, de poderem realizar investimentos essenciais para as respetivas populações. Sr. Deputado, grande confusão é aquilo que o PSD e o Governo querem instalar junto da população portuguesa,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... dizendo que a titularidade vai manter-se pública. Sr. Deputado, acha que, sendo a gestão privada, com entidades privadas, se vai garantir o direito à água a todos os portugueses? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acho! Acho mesmo! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É uma PPP! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Acha que o preço vai ser acessível e que as populações vão ter condições para o acesso à água? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Acho! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Ainda há pouco anunciaram um aumento da taxa do IRS e querem aumentar novamente os custos da água para as populações? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Será certamente para valores entre 2,5 € e 3 €, como diz o Presidente da Águas de Portugal. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Ele não diz nada disso, como sabe! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Isto é exatamente para que este não seja um bem garantido às populações, realizando investimentos públicos para que o privado vá beneficiar e aumentar as tarifas às populações. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. Acabou o tempo de que dispunha. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr.a Presidente. Não enganem as pessoas, porque no período eleitoral o PSD nunca disse verdadeiramente qual era o seu programa e vem agora aqui dizer que a população votou na privatização. Vá perguntar às pessoas se querem ou não água pública. Aplausos do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Farmhouse, do PS. O Sr. Pedro Farmhouse (PS): — Sr.a Presidente, Sr.a Deputada Paula Santos, começo por saudá-la por ter trazido a esta Assembleia da República estas preocupações relativas à temática da água. Obviamente que o Partido Socialista também não pode deixar de criticar esta vingança política da parte do Governo em relação às autarquias que não estão disponíveis para concordar com a sua política, e mais não é
I SÉRIE — NÚMERO 7 38 A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estamos, sim, Sr. Presidente. Só quero relembrar que, de facto, a Sr.a Ministra já garantiu que, através desta sua proposta, a água vai aumentar brutalmente para as pessoas. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — E baixar para muitas, também! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Que não haja dúvidas sobre isso. O Governo já o garantiu. E, de facto, esta chantagem — não tem outro nome — que o Governo anda a fazer com os municípios para aderirem a este sistema de fusão e de verticalização do sistema é extraordinariamente preocupante, muito preocupante, especialmente quando a Sr.a Ministra nega aquilo que verdadeiramente está a fazer. O País não se gere com chantagens. O País gere-se com verdade e a ouvir e a entender a vontade das populações. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Paula Santos, tem a palavra para responder. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, agradeço também as suas considerações e as suas questões em relação a esta matéria. De facto, só a gestão pública da água e do saneamento garante um serviço de qualidade, a universalidade e o acesso a todas as populações. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É verdade que o PSD, durante a campanha eleitoral, nunca fez uma referência aos seus reais objetivos em relação a esta matéria. Vir aqui insinuar que as pessoas votaram no PSD, que propunha a privatização da água, por causa dessa mesma proposta é, no mínimo... Diria que não há palavras para descrever essa expressão que utilizou aqui. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Demagogia é o que é! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O Sr. Deputado, de certa forma, tentou fazer a defesa separando a titularidade da propriedade, como se fosse essa a questão que está em cima da mesa. Sr. Deputado, isto é quase como nas PPP, em que as estradas são públicas, os lucros são privados, quem ganha são os privados, mas quem paga são as pessoas. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Podemos aplicar isto exatamente a este setor. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É a mesma coisa! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Diz que a titularidade é pública. Mas a gestão é dos privados,... O Sr. Bruno Dias (PCP) — Tal e qual! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e são esses que vão obter os lucros com investimentos públicos, com investimentos realizados com o contributo de todas as pessoas. Porém, quem, depois, vai pagar essa mesma gestão vão ser as pessoas,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!
4 DE OUTUBRO DE 2012 39 A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... vão ser os munícipes, vai ser a população. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Após o roubo nos salários, após o corte nas prestações sociais, após os cortes nas reformas, após mais este conjunto de medidas de austeridade que hoje o Governo anunciou, ainda pretendem aumentar o preço da água para dificultar ainda mais a vida das pessoas. A água, Sr. Deputado, é um direito de todos que deve ser garantido e salvaguardado, um bem essencial à vida que não deve estar sujeito a interesses mercantilistas e economicistas, nem deve estar sob uma perspetiva comercial, mas, sim, sob uma perspetiva de gestão pública. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — É exatamente nesta perspetiva, Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, que o PCP se tem colocado também aqui, na Assembleia da República. Para além disso, o PCP tem estado sempre ao lado das populações e dos movimentos que defendem a água pública e que estão, neste momento, a desenvolver uma campanha com o título «A água é de todos», de facto, uma campanha essencial para a defesa deste direito. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Catarina Martins para pedir esclarecimentos. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.a Deputada Paula Santos pelo tema que aqui trouxe hoje. Julgo que são particularmente importantes as duas denúncias que nos deixa aqui. Por um lado, dizer concessão é exatamente o mesmo que dizer privatização. Vozes do BE: — Muito bem! A Sr.a Catarina Martins (BE): — É isso que está em causa. O que está em causa é a privatização da água, ponha-lhe o Governo o nome que quiser. A partir do momento em que há concessão a privados, são privados que vão gerir a água, que vão ter esse bem público essencial na sua mão e, portanto, se retira à democracia e à população o poder sobre o bem essencial, que é a água, e se entrega a um privado. Isso é uma privatização. E entrega-se a esse privado dando-lhe o direito de aumentar, e muito, o preço da água. Disse a Ministra Assunção Cristas que o preço da água deve refletir o custo de produção. Pois nós achamos que a água é um bem público e que a ninguém pode ser negado o acesso à água. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Nós também achamos! A Sr.a Catarina Martins (BE): — Mas inaceitável é quando nos dizem que a água deve refletir o custo de produção e, a seguir, se aumenta esse custo porque se põe, no custo de produção da água, algo que não estava lá antes, que é a rentabilidade do privado,... O Sr. Luís Fazenda (BE): — Exatamente! Isso mesmo! A Sr.a Catarina Martins (BE): — ... porque o privado vai ter direito, a partir do momento em que tem a concessão, a acrescentar ao custo da água aquilo que é o seu lucro privado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Isso não é o custo!
4 DE OUTUBRO DE 2012 41 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem! A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... e também não ter colocado questões e, naturalmente, fazer considerações em relação a esta matéria. Ainda por cima, quando a Ministra desta área faz parte do seu partido! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Paula Santos (PCP): — A Ministra é do CDS-PP. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ainda há liberdade de cada partido! A Sr.a Paula Santos (PCP): — Será que o CDS não tem nada a dizer ou quem cala consente e, de facto, assume este aviso de apresentação de candidaturas, este regulamento? O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Ainda não mandam em nós! A Sr.a Paula Santos (PCP): — O PCP entende que o que está aqui referido é um ataque, é inaceitável que seja colocado desta forma e está, naturalmente, também comprometido com estes objetivos de privatização, a saber, aumentar as taxas,... O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Paula Santos (PCP): — ... aumentar os preços da água às populações e degradar o serviço público atacando aquele que é um direito essencial para todos, que é o direito à água. Aplausos do PCP. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (António Filipe): — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Para uma interpelação à Mesa, se me permitir, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sobre o andamento dos trabalhos? O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não, Sr. Presidente. É para pedir a distribuição de um documento. O Sr. Presidente (António Filipe): — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, é basicamente para pedir a distribuição da Resolução da Assembleia da República n.o 113/2012, que diz que os objetivos enunciados neste regulamento foram recomendados ao Governo pela Assembleia da República. Estes objetivos deste regulamento constam desta Resolução, aprovada pela Assembleia da República. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já percebeu, então, por que é que votámos contra? Foi por isso que votámos contra! O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado referiu a Resolução da Assembleia da República n.o 113/2012. Ela está acessível na base de dados da Assembleia, mas, se alguém quiser um exemplar, a Mesa, naturalmente, facultará.
I SÉRIE — NÚMERO 7 48 O Sr. João Semedo (BE): — A saúde e a doença têm uma raiz social e os senhores não queiram negar o que é uma evidência de muitas décadas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Vales. O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, discutimos, hoje, os projetos de lei n.os296/XII (2.a), do BE, e 268/XII (1.a), do PCP, que propõem, com a demagogia habitual desses partidos, que ninguém mais pague o transporte não urgente de doentes. Tudo de graça, como no saudoso paraíso soviético... Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Que importa se o Serviço Nacional de Saúde entra em colapso?! Que importa que o Partido Socialista, há apenas um ano, tenha deixado no SNS dívidas superiores a 3000 milhões de euros, quase 2% do PIB, que os portugueses estão agora a pagar com tanto esforço e sacrifício?! Vozes do PSD: — Essa é que é essa! O Sr. Luís Vales (PSD): — Para o PCP, só vale o bota-abaixo, a agitação de rua, o explorar das dificuldades e angústias dos cidadãos, enganando-os com mentiras e discursos falaciosos e irrealistas, o tudo prometer a todos, sabendo-se bem que, se assim fosse, nada haveria para ninguém! O Sr. João Oliveira (PCP): — Troca-tintas! O Sr. Luís Vales (PSD): — A demagogia e desonestidade política deste projeto de lei torna-se mesmo gritante quando é certo — e o PCP sabe-o — que o atual Governo aprovou já um novo regime do transporte de doentes não urgentes. Este garante uma efetiva acessibilidade dos utentes do SNS aos serviços de saúde, prevendo situações em que o referido transporte está a cargo do Estado, nos casos em que os doentes se encontram em situação de insuficiência económica ou, simplesmente, carecem de deslocações regulares para consultas e tratamentos. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Isso não vai acontecer! As pessoas não vão ao médico! O Sr. Luís Vales (PSD): — Como pode o PCP ignorar que a Portaria n.o 142-B/2012, de 15 de maio, preveja que os doentes nunca paguem o transporte, caso ganhem menos de 628 € mensais, ou, se ganharem mais, só paguem até ao limite de 30 € mensais, no caso de receberem cuidados de saúde prolongados e continuados, designadamente em virtude de insuficiência renal crónica, de doença oncológica ou noutra situação clinicamente justificada. Vozes do PSD: — Bem lembrado! Muito bem! O Sr. Luís Vales (PSD): — O anterior regime do transporte de doentes, aprovado pelo governo do Partido Socialista, esse, sim, era iníquo e uma prova bem evidente da duplicidade do PS, que chora agora «lágrimas de crocodilo» pelo Serviço Nacional de Saúde e se proclama arauto dos direitos dos utentes, quando, antes, obrigava quem ganhava mais de 485 €/mês a pagar o transporte de que necessitava para tratar a sua doença oncológica ou insuficiência renal! Era a tal política social do Eng.o Sócrates, a que o Deputado António José Seguro deu sempre o «amém», calando e consentindo! Vozes do PSD: — É verdade!
4 DE OUTUBRO DE 2012 51 Aplausos do PS. O Sr. Deputado, certamente, não quis pôr em causa a posição do Sr. Provedor de Justiça. Mas nós entendemos que, para além de outras situações que já têm dificultado o acesso dos portugueses ao Serviço Nacional de Saúde, para além do aumento brutal das taxas moderadoras, que marcaram o início do mandato deste Governo, VV. Ex.as prosseguem este caminho. Todavia, também não acompanhamos as iniciativas na parte em que propõem que seja dispensada a aferição do critério de insuficiência económica, mas não deixaremos de apresentar aqui uma iniciativa legislativa para que, tal como o Sr. Provedor de Justiça disse, seja reposta a situação anterior e terminada a iniquidade que, neste momento, se verifica em matéria de transporte de doentes, porquanto a fórmula que VV. Ex.as criaram para a aferição das condições de atribuição de apoios sociais é iníqua. Como sabe, a insuficiência económica é calculada em função de um 1,5 do IAS e, portanto, todas as famílias que tenham 628 euros líquidos/mês, sendo que para esse cálculo não contam os filhos nem os menores a cargo nem os dependentes, ficam automaticamente obrigadas a pagar 30 euros por mês. Isso não é uma situação razoável e, por isso, também não podemos acompanhar a posição do PSD nesta matéria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nem o PCP nem o Bloco de Esquerda esconderam o verdadeiro objetivo destas iniciativas, que é, de facto, repor a gratuitidade do transporte de doentes não urgentes em todo e qualquer caso. A Sr.a Paula Santos (PCP): — Vem na Constituição! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não, Sr.a Deputada! Tenho de lhe recomendar que releia a Constituição. Aliás, tenho todo o gosto em fazê-lo para si, se não tem a capacidade para o fazer. Protestos do PCP. Os Srs. Deputados tomam estas iniciativas porque têm uma certeza: os Srs. Deputados, quer do PCP quer do Bloco de Esquerda, não vão ter de tomar decisões difíceis... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Os senhores, daqui a pouco, também não vão ter de tomar decisões nenhumas! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — ... no governo do País e na gestão dos recursos finitos, face a necessidades tendencialmente infinitas. E é com esse à-vontade e com essa leviandade que os senhores apresentam estas e outras iniciativas. Protestos da Deputada do PCP Paula Santos. É verdade! É com esse à-vontade que a Sr.a Deputada Paula Santos diz que não vale a pena invocar o Memorando de Entendimento celebrado no momento em que Portugal se viu... A Sr.a Paula Santos (PCP): — Os senhores é que o assinaram! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr.a Deputada, a Sr.a Deputada fala muito alto, é certo, mas não conseguimos falar as duas ao mesmo tempo. Portanto, se quiser pedir algum tempo emprestado ao Bloco de Esquerda, tenho a certeza que essa bancada terá todo o gosto em dispensá-lo; agora, deixe-me falar a mim.
I SÉRIE — NÚMERO 7 52 Como estava a dizer, a Sr.a Deputada diz que não vale a pena invocar o Memorando de Entendimento, mas vou explicar-lhe uma coisa: embora os senhores não tenham estado presentes nas discussões na altura, numa atitude, deixe-me dizer-lhe, pouco patriótica,... Protestos do PCP. ... a verdade é que nós, portugueses, tivemos de pedir resgate. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Atitude pouco patriótica foi a vossa!? A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Tivemos de pedir 78 000 milhões de euros, que serviram para pagar os vencimentos da função pública, os pensionistas... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Falso! É falso! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — E sabe que mais, Sr.a Deputada? Até para pagar, ao longo deste ano, os vencimentos dos trabalhadores da CP e dos maquinistas da CP, cujas greves os senhores tão militante e empenhadamente apoiam. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é um escândalo! É uma falta de vergonha! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Foi para isso que serviu o Memorando de Entendimento, do qual os senhores agora querem fazer tábua-rasa. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. Portanto, não venha dizer, Sr.a Deputada, que não vale a pena invocar o Memorando de Entendimento... Vale a pena, porque são compromissos do Estado português que temos de cumprir. Protestos do PCP. Os senhores querem estar fora do sistema democrático, façam favor! Nós não estamos! Protestos do PCP. Por outro lado, Sr. Deputado João Semedo, com toda a estima, deixe-me dizer-lhe uma coisa: não lhe fica bem, e também não lhe admito, que o senhor e o Bloco de Esquerda venham invocar uma superioridade em relação às outras bancadas, nomeadamente em relação ao PSD e ao CDS-PP, quanto à preocupação social. Eu, pessoalmente, não lhe admito e não admito em nome da minha bancada. Não admito que o senhor faça isso! Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do BE. Está por provar que o Bloco de Esquerda tenha mais sensibilidade e mais responsabilidade social. Ainda estamos para ver quais são os resultados que os senhores conseguem atingir. Protestos do BE.
4 DE OUTUBRO DE 2012 53 Sr.a Deputada Luísa Salgueiro — e já terei oportunidade de ler a Constituição da República à Sr.a Deputada Rita Rato —, relembro que foi constituído o dito grupo de trabalho, num despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Saúde, a 2 de agosto, exatamente porque a atividade dos transportes de doentes urgentes e não urgentes tem de ser acompanhada, tem de ser alterada e tem de ser atualizada com frequência. Daí que aguardemos esse resultado. O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada, tem de concluir. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, tendo em conta que houve algumas interrupções, porque não tenho capacidade para falar sobre outras vozes mais agudas, gostaria de ter mais algum tempo. Sr.a Deputada Rita Rato, vou ler-lhe a Constituição, que atribui o direito a um serviço nacional de saúde universal... O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr.a Deputada Teresa Caeiro, peço-lhe que seja muito breve, porque excedeu largamente o tempo de que dispunha e a Constituição da República é suposto ser conhecida de todos nós. A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — O Sr. Presidente conhece bem este artigo da Constituição, portanto, sabe que ele é curto. O Sr. João Oliveira (PCP): — Com ferros mata, com ferros morre! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz esse artigo da Constituição que: «... um serviço de saúde nacional de saúde universal e geral e, tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito;...» O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é tendencialmente! A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Diz a Lei de Bases da Saúde que é atribuído o acesso a todos os cidadãos, mesmo àqueles que se vêm impedidos de ir à consultas e a tratamentos porque não têm transportes públicos, porque eles estão em greve, greves essas tão incentivas pelos senhores. Aplausos do CDS-PP e do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo. O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.a Deputada Teresa Caeiro, percebo muito bem a sua sensibilidade, a sua alergia, quando dissemos que a política deste Governo não revela qualquer sensibilidade social. A Sr.a Catarina Martins (BE): — Exatamente! O Sr. João Semedo (BE): — Percebo bem isso! E percebo muito bem, sobretudo, quando hoje ouvi as declarações de um colega seu de bancada sobre as medidas de austeridade que o Governo acaba de anunciar. Compreendo bem a sua sensibilidade a este problema, mas queria dizer-lhe o seguinte, Sr.a Deputada: não faço rankings de sensibilidade social... A Sr.a Teresa Caeiro (CDS-PP): — Fez, fez!
4 DE OUTUBRO DE 2012 63 barata, e uma escola para as elites, para aqueles que vão poder pagar os 1000 € de propinas e os 2500 € de  propinas do mestrado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — É aqui, também em medidas deste tipo, que isso fica muito claro! Por isso, não venham dizer que não há dinheiro. Há dinheiro! Para a banca, para os grupos económicos, para o «buraco» do BPN há sempre dinheiro! Para as pessoas, para a dignidade das suas vidas, nunca há dinheiro! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, e não me querendo repetir, penso que o fundamental, neste debate, é identificar que o problema existe e agravou-se. E, agravando-se o problema, a resposta que foi dada é insuficiente — está demonstrado pela realidade. É, pois, nesse sentido que temos de debruçar-nos sobre ela, para lhe dar uma resposta! Acho que as considerações sobre o passado e sobre o demais são ruído, porque este debate tem que ver fundamentalmente com uma coisa, que é responder às insuficiências das famílias portuguesas! De facto, nesse contexto, o que temos não chega! Há mais desemprego; há quebra nos rendimentos; e há cortes nos passes para os estudantes, o que também agrava diretamente o rendimento familiar disponibilizado para o setor da educação! Há uma classe média que está a ser empurrada para uma situação de necessidade na qual não se encontrava e para a qual as medidas desenhadas no passado já não funcionam. É por isso que chegamos a este debate com propostas diferentes, umas mais avançadas, outras menos avançadas, no sentido de não ser possível concretizar tudo neste momento! Protestos do PCP. O fundamental é desenhar uma solução que dê as respostas que estão a faltar, ainda que o façamos de forma gradual, ainda que comecemos por ver junto dos municípios, junto das verbas que são disponibilizadas na ação social... Vozes do PSD: — É o que está a ser feito. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Está a ser feito, mas não é suficiente. E a palavra-chave, na nossa perspetiva, é apenas uma: prioridade! Qual é a prioridade que este Governo quer dar à educação? Porque a prioridade que foi sendo dada à educação nos momentos críticos, nos momentos de maior dificuldade da nossa História, em 1820, em 1836, em 1911, foi sempre no sentido de dizer que o futuro do País passava pela educação das futuras gerações! Só por uma vez, em momento de dificuldade, a educação foi colocada no caixote do lixo: foi entre 1933 e 1974, e ainda hoje estamos a pagar essa fatura! O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Pois, estamos a pagar a fatura da Parque Escolar! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E não é demagogia, é meramente reconhecer que a realidade tem um grau de complexidade significativo. Mas nessa complexidade há que fazer as escolhas certas, e fazer a escolha pela educação é sempre fazer a escolha certa! Aplausos do PS.
I SÉRIE — NÚMERO 7 64 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições nem tempos disponíveis, está encerrado este último ponto da nossa ordem de trabalhos. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, constando da ordem dia o debate conjunto das moções de censura n.os 2/XII (2.a) — Em defesa da Constituição e do direito ao salário e às pensões (BE) e 3/XII (2.a) — Pôr fim ao desastre — rejeitar o pacto de agressão, por uma política patriótica e de esquerda (PCP). Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 18 horas e 39 minutos. Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 11 de outubro de 2012 I Série — Número 9XII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)   REUNIÃOPLENÁRIADE10DEOUTUBRODE 2012 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Maria Paula da Graça Cardoso Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz   S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projeto de lei n.o 301/XII (2.a), dos projetos de resolução n.os 468 a 473/XII (2.a) e das propostas de lei n.os 100 e 101/XII (2.a). Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre privatizações. Proferiram intervenções, na fase de abertura, o Sr. Deputado Carlos Zorrinho (PS) e a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque), tendo usado da palavra, durante o debate, a diverso título, os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Rui Paulo Figueiredo (PS), Vera Rodrigues (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), João Semedo (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Paulo Batista Santos (PSD), Inês de Medeiros (PS), Francisca Almeida (PSD) e Hélder Amaral (CDS-PP). No encerramento do debate, intervieram a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças e o Sr. Deputado Mota Andrade (PS). Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.o 96/XII (2.a) — Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, ao Código do Imposto do Selo e à Lei Geral Tributária e o projeto de lei n.o 300/XII (2.a) — Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS (BE), sobre os quais se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Paulo Núncio) e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade (Teresa Morais), os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Carlos Santos Silva (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Hortense Martins (PS), Fernando Virgílio Macedo (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Pedro Nuno Santos (PS). A Câmara apreciou a Conta Geral do Estado de 2010, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Luís Morais Sarmento)
I SÉRIE — NÚMERO 9 2 e da Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Cristóvão Crespo (PSD), Michael Seufert (CDS-PP) e Sónia Fertuzinhos (PS). Foram debatidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 286/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa em matéria de acesso a documentos (BE), 287/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações (BE), e 288/XII (2.a) — Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, consagrando o «período de nojo» para os seus dirigentes e funcionários com especiais responsabilidades (BE). Proferiram intervenções os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Hugo Lopes Soares (PSD), Teresa Anjinho (CDS-PP), Luís Pita Ameixa (PS) e António Filipe (PCP). A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro) encerrou a sessão eram 18 horas e 43 minutos.