19 | II Série A - Número: 034 | 6 de Janeiro de 20073 — No caso dos cidadãos nacionais de outro Estado que não integre a União Europeia aplica-se o disposto no número anterior, sendo ainda necessária a apresentação de título válido de permanência, trabalho, estudo ou residência.  4 — (anterior n.o 3)  5 — (anterior n.o 4)  6 — (anterior n.o 5)  7 — (anterior n.o 6) 8 — (anterior n.o 7)»Artigo 2.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com a Lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 15 de Dezembro de 2006.Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares  — Miguel Tiago  — Agostinho Lopes — José Soeiro — Jorge Machado  — Jerónimo de Sousa — Abílio Dias Fernandes.———PROPOSTA DE LEI N.o 106/X (APROVA A LEI QUE PROCEDE À REESTRUTURAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E TELEVISÃO)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Relatório da votação na especialidade1 — A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 14 de Dezembro de 2006, após aprovação na generalidade.2 — Da discussão e votação na especialidade da proposta de lei, realizada na reunião da Comissão de 3 de Janeiro de 2007, nas quais se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção de Os Verdes, resultou o seguinte:   — Intervieram na discussão os Srs. Deputados Alberto Arons de Carvalho, do PS, Luís Campos Ferreira, do PSD, Agostinho Branquinho, do PSD, António Filipe, do PCP, Pedro Mota Soares, do CDS-PP, e Fernando Rosas, do BE.— Em 19 de Dezembro de 2006 o BE apresentou propostas de alteração a vários artigos dos estatutos publicados em anexo à proposta de lei e, em 20 de Dezembro de 2006, o PS apresentou propostas de alteração a um artigo da proposta de lei e a vários artigos dos estatutos publicados em anexo àquela. Na reunião do dia 4 de Janeiro de 2007 o PCP apresentou uma proposta para o artigo 21.o dos Estatutos.— Após a discussão, as propostas de alteração do BE, do PS e do PCP mereceram as seguintes votações:Propostas de alteração ao texto da proposta de lei: Artigo 9.o: Proposta de aditamento de um inciso ao n.o 3, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP E BE e votos contra do PSD E CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Propostas de alteração ao texto dos Estatutos: Artigo 2.o: Proposta de substituição do n.o 3 e de aditamento de um novo n.o 4, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência De Os Verdes.Artigo 4.o: Proposta de substituição dos n.os 2, 3 e 5, apresentada pelo PS — aprovada, com os votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.Artigo 5.o: Proposta de aditamento do inciso «e os provedores» ao n.o 2, apresentada pelo BE — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes; Proposta de aditamento de um n.o 5, apresentada pelo PS — aprovada, com votos a favor do PS, PCP e BE e votos contra do PSD e CDS-PP, registando-se a ausência de Os Verdes.