1906-(14)II SÉRIE — NÚMERO 9912 — As concessões de exclusivos e de obras e serviços públicos previstas na alínea r) do n.° l não poderão ser feitas por prazo superior a 20 anos, e sê-lo-ão sempre com salvaguarda do direito de fiscalização pela assembleia municipal e pela câmara municipal.13 — As deliberações relativas às matérias constantes das alíneas g). h) e v) do n.° 1 deverão ser precedidas de parecer do conselho municipal, o qual deverá acompanhar a respectiva proposta.14 — Em situações consideradas graves para a vida do município, a assembleia municipal poderá deliberar que o presidente da câmara e os vereadores compareçam perante ela, em sessão especial a marcar extraordinariamente para o efeito, a fim de ser esclarecida e debatida a orientação da câmara na matéria em causa, podendo ser votadas moções de confiança e de censura à câmara municipal.ARTIGO 43.°(Competência do presidente da assembleia e dos secretários))1 — Compete ao presidente da assembleia municipal:a) Convocar as sessões:b) Dirigir os trabalhos e manter a disciplina dasreuniões:c) Assinar as actas das reuniões;d) Exercer os demais poderes que lhe sejam atribuí-dos por lei, pelo regimento da assembleia ou por esta.2 — Compete aos secretários, além das funções que podem ser chamados a desempenhar em regime de substituição, lavrar e subscrever as actas das reuniões e assegurar o expediente.SECÇÃO III Da câmara municipalARTIGO 44° (Definição e forma de eleição)1 — A câmara municipal é o órgão executivo colegial do município eleito pelos cidadãos eleitores residentes na respectiva área.2 — A eleição da câmara municipal é simultânea com a da assembleia municipal, salvo no caso de eleição intercalar.3 — Ao eleger os membros efectivos da câmara municipal, o colégio eleitoral do município elege também os respectivos substitutos.ARTIGO 45° (Composição)1 — A câmara municipal é composta por um presidente, que é o primeiro candidato da lista mais votada, ou, no caso de impedimento prolongado ou de vacatura do cargo, o que se lhe seguir na ordem da respectiva lista, e por vereadores.2 — O número de vereadores é de 16 em Lisboa, 12 no Porto, 10 nos municípios com mais de 100 000 eleitores, 8 nos municípios com mais de 50 000, 6 nos municípios com mais de 10 000 e 4 nos municípios com 10 000 ou menos eleitores.3 — O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos de curta duração, por um dos vereadores, por eledesignado, ou pelo vogal em exercício que se lhe seguir iu ordem da respectiva lista, na falta de designação.ARTIGO 46." (Vereadores em regime de permanência)1 — O número limite de vereadores em regime de permanência é de 10 em Lisboa, 8 no Porto, 5 nos municípios com 50 000 ou mais eleitores, 3 nos municípios com menos de 50 000 e mais de 10 000 eleitores e l nos restantes municípios.2 — Cabe ao presidente da câmara escolher os vereadores em regime de permanência e atribuir-lhes as funções que devam desempenhar.ARTIGO 47° (Alteração da composição da câmara)1 — Nos casos de morte, renúncia, suspensão ou perda de mandato de algum membro da câmara municipal em efectividade de funções será chamado a substituí-lo o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista.2 — Esgotada a possibilidade de substituição prevista no número anterior, e desde que não esteja em efectividade de funções a maioria do número legal dos membros da câmara municipal, o presidente comunicará o facto à assembleia municipal para que esta, dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação, marque novas eleições.3 — As eleições realizar-se-ão no prazo de 70 a 80 dias, a contar da data da respectiva marcação.4 — A nova câmara municipal completará o mandato da anterior.5 — O funcionamento da câmara municipal, quanto aos assuntos inadiáveis e correntes, durante o período transitório, será assegurado:a) Pelos membros ainda em exercício da câmaramunicipal cessante, quando em número não inferior a 3, constituídos automaticamente em comissão administrativa, presidida pelo primeiro na ordem da lista mais votada das listas em causa, até que ocorra a designação prevista na alínea subsequente;b) Por uma comissão administrativa de 3 ou 5 mem-bros, consoante o número de eleitores for inferior ou igual ou superior a 50 000, da qual farão parte o maior número possível de membros em exercício da câmara cessante, designada pela assembleia municipal, que designará também qual deles será o presidente.ARTIGO 48° (Instalação)A instalação da câmara municipal far-se-á nos termos do artigo 35.° com as necessárias adaptações.ARTIGO 49."(Periodicidade das reuniões ordinárias)1 — A câmara municipal terá uma reunião ordinária semanal, salvo se reconhecer a conveniência de que se efectue quinzenalmente.