1944II SÉRIE-A — NÚMERO 68subsistem os motivos que determinaram o seu afastamento pode candidatar-se à atribuição de licença para abertura e funcionamento de um cartório notarial ou a atribuição de um cartório, sem necessidade de se submeter a processo deadmissão.capítulo VII Trabalhadores do notariadoArtigo 37.°Princípios gerais1 — As relações laborais entre os trabalhadores do notariado e os notários são reguladas pela legislação do contrato individual de trabalho, pelos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho acordados entre organizações representativas de uns e de outros e pelo contrato individual de cada trabalhador.2 — O contrato de trabalho é acordado entre o notário e cada trabalhador do respectivo cartório.3 — O regime de protecção social dos trabalhadores dos cartórios notariais é o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.Artigo 38." TransmissãoQuando o notário titular do cartório for substituído ds-ftnitivamente, aplicam-se aos trabalhadores as regras legais relativas à transmissão do estabelecimento, se outras mais favoráveis não constarem do instrumento de regulamentação colectiva aplicável.CAPÍTULO IX FiscalizaçãoSecção I Princípios geraisArtigo 39."Competência\ — Compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, mediante a realização de inspecções, a fiscalização norma} da actividade notarial em tudo o que se relacione com o exercício da fé pública notarial.2 — No âmbito da competência referida no número anterior, cabe à referida Direcção-Geral:a) Elaborar o regulamento das inspecções e submetê--lo à aprovação do Ministro da Justiça;¿>) Determinar a realização de inspecções, através dos serviços de inspecção do notariado, nos termos do presente Estatuto e do regulamento das inspecções;c) Designar os inspectores è proceder à distribuição dos processos de inspecção;d) Apreciar e decidir sobre as propostas e sugestões constantes dos relatórios de inspecção;e) Fiscalizar o exercício da actividade notarial, nos lermos do disposto na secção seguinte;f) Exercer as demais competências que neste domínio lhe sejam cometidas por lei.Secção II Fiscalização da actividade notarialArtigo 40.° Tipos de fiscalizaçãoA fiscalização normal do exercício da actividade notarial efectua-se mediante inspecções periódicas e extraordinárias.Artigo 41.°Inspecções periódicas1 — Os cartórios notariais devem ser inspeccionados de três em três anos por um inspector designado pela Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.2 — No exercício da actividade inspectiva, o inspector tem competência para compulsar todos os livros, documentos, arquivos e registos existentes no cartório, mesmo que os arquivos e registos tenham suporte informático.3 — O notário deve facultar ao inspector todos os meios necessários ao eficaz desempenho da sua actividade.Artigo 42° Relatório da inspecção1 — Concluída a visita de inspecção, o inspector elabora um relatório e remete um exemplar ao director-geral dos Registos e do Notariado e outro ao notário inspeccionado, a fim de este, querendo, se pronunciar dentro do prazo que para o efeito lhe seja concedido.2 — Na elaboração do relatório o inspector deve atender áo determinado no regulamento das inspecções e, em especial, contemplar os seguintes aspectos:a) Observância das normas do direito substantivo, do Código do Notariado e de outras disposições legais aplicáveis;b) Qualificação e redacção dos actos notariais;c) Qualidade e eficácia do atendimento;d) Aplicação da tabela de emolumentos;e) Arquivo e registo dos actos notariais;f) Adequação, estado de conservação e higiene das instalações;g) Adequação e estado de funcionamento do equipamento.Artigo 43.° Medidas urgentes ou de carácter disciplinar1 — Sempre que no decurso de um visita de inspecção sejam detectadas situações que exijam a adopção de medidas urgentes ou irregularidades susceptíveis de configurar infracção disciplinar, o inspector deve, no primeiro caso, comunicá-las imediatamente à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e, no segundo, lavrar o competente auto, que deve enviar, também de imediato, à mesma entidade.2 — O auto referido no número anterior tem valor de auto de notícia, para efeitos de procedimento disciplinar.