4 DE FEVEREIRO DE 2020 3 O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas. Está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos.Srs. Agentes da autoridade, peço que abram as portas das galerias ao público. Peço à Sr.a Secretária Maria da Luz Rosinha que proceda à leitura do expediente, antes de entrarmos na ordem do dia. Faça favor. A Sr.a Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito bom dia a todos e a todas. Deram entrada na Mesa, e foram admitidas pelo Sr. Presidente, várias iniciativas legislativas: Proposta de Lei n.o 9/XIV/1.a (ALRAM) — Pela justa equiparação da IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, na aplicação da taxa reduzida do IVA à reabilitação de edifícios para habitação social, que baixa à 5.a Comissão; Projetos de Lei n.os 179/XIV/1.a (BE) — Reduz o número e o volume de embalagens em produtos comerciais (terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 152-D/2017, de 11 de dezembro), que baixa à 11.a Comissão, em conexão com a 6.a Comissão, 181/XIV/1.a (PAN) — Regulamenta a atividade de lobbying e procede à criação de um registo de transparência e de um mecanismo de pegada legislativa (procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.o 4/2019, de 13 de setembro, e à décima quarta alteração à Lei n.o 7/93, de 1 de março), que baixa à 1.a Comissão, em conexão com a 14.a Comissão, 182/XIV/1.a (PEV) — Acesso e gratuitidade da medicação de emergência adquirida pelos doentes com alergias graves, que baixa à 9.a Comissão, 183/XIV/1.a (PAN) — Reforça o regime sancionatório aplicável aos animais de companhia e alarga a proteção aos animais sencientes vertebrados (altera o Código Penal), que baixa à 1.aComissão, 184/XIV/1.a (PAN) — Torna mais transparentes as regras de rotulagem relativas à presença de organismos geneticamente modificados em subprodutos de animais, refeições e produtos não embalados, que baixa à 7.a Comissão, 185/XIV/1.a (PEV) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro), que baixa à 10.a Comissão, e 186/XIV/1.a (PSD) — Segunda alteração ao Regime de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e de Reutilização dos Documentos Administrativos, aprovado pela Lei n.o 26/2016, de 22 de agosto, adequando a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao novo regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, que baixa à 14.a Comissão, em conexão com a 1.a Comissão. Deram igualmente entrada na Mesa, tendo sido admitidos, a Apreciação Parlamentar n.o 7/XIV/1.a (PCP) — Relativa ao Decreto-Lei n.o 174-A/2019, de 18 de dezembro, que altera as bases da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, e os Projetos de Resolução n.os 192/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço dos serviços públicos nos concelhos de Odemira e Aljezur e a definição, no prazo máximo de um ano, da solução urbanística definitiva para a falta de oferta de habitação condigna, que baixa à 11.a Comissão, em conexão com as 7.a e 13.a Comissões, 193/XIV/1.a (PEV) — Adoção dos mecanismos necessários com vista a impedir a compra do Grupo Media Capital pela Cofina, assim como a impedir conglomerados na área da comunicação social, que baixa à 12.a Comissão, 194/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que elabore uma análise do impacto das culturas agrícolas intensivas e superintensivas nos recursos naturais, ecossistemas e saúde pública, que baixa à 7.a Comissão, 195/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória para a instalação de novas culturas intensivas e superintensivas, que baixa à 7.a Comissão, 196/XIV/1.a (PAN) — Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo, que baixa à 7.a Comissão, 197/XIV/1.a (PS) — Recomenda ao Governo a compatibilização do regime de flexibilização da idade de acesso à pensão com os atuais regimes específicos de acesso às pensões, nomeadamente quanto aos trabalhadores das pedreiras e das minas, que baixa à 10.a Comissão, 198/XIV/1.a (PSD) — Faz várias recomendações ao Governo decorrentes da venda anunciada pela EDP, Energias de Portugal, SA, de seis barragens nos distritos de Bragança e Vila Real, que baixa à 11.a