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Penso que conseguiremos algumas melhorias nesse aspecto. No entanto, tais melhorias não irão ser suficientes para diminuir o grande fosso que actualmente existe entre as receita e as despesa do policiamento dos recintos desportivos. ...
Foi recentemente criada, no Ministério da Educação, uma comissão que visa a prevenção da criminalidade e dos distúrbios nos recintos desportivos, com a qual articularemos na busca da melhor solução. O conselho técnico vai estar representado nessa comissão por alguns dos seus representantes, com vista ao desenvolvimento de uma grande campanha de sensibilização, no fundo de preparação cívica, para o grande fenómeno que é o mundo dos espectáculos desportivos.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr. Ministro do Planeamento e Administração do Território e à Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.
20 DE JANEIRO DE 1990 1181O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por referir que a razão desta pergunta tem especialmente a ver - e confesso, desde já, que, por isso, tenho alguma dificuldade em formulá-la- com a falta de informação que existe em relação ao programa transfronteiriço. Não sei, sequer, se a designação que vem sendo dada a esse plano ou programa é exactamente esta.
Essa falta de informação tem existido, a meu ver, ao longo do tempo, e acentuou-se com o facto de ter havido eleições autárquicas, o que ocasionou a mudança de muitos titulares das autarquias que serão, de alguma forma, abrangidas por esse programa.
Temos recebido, ao longo dos últimos tempos, nomeadamente ao longo do último mês, uma série de pedidos no sentido de uma maior informação sobre esta questão, que levaram a que nós próprios também a procurássemos.
Começaria por referir que tenho tido acesso a um conjunto de informações algo difusas que vão aparecendo sistematicamente na comunicação social, e tanto o Sr. Ministro como o Sr. Secretário de Estado responsáveis por esta área sabem que tem havido, da nossa parte, quer na fase de preparação, quer no âmbito da discussão que aqui foi possível fazer sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, desde há algum tempo, preocupação e vontade de ver implementado um plano que solucione um conjunto de problemas específicos das regiões fronteiriças.
Entendemos sempre, como tivemos oportunidade de referir por ocasião de uma cimeira entre os Primeiros-Ministros de Portugal e de Espanha, que seria de toda a conveniência que esse programa ou esse plano se fizesse de uma forma integrada e concertada com a Espanha, pois isso permitir-nos-ia recorrer a um conjunto de fundos que a Comunidade Económica Europeia, penso eu, tem destinado especialmente para esse efeito, evitando, assim, afectar ao programa verbas disponíveis no âmbito de outros fundos.
É também para nós importante e necessário - e penso que o é igualmente para todo o País e para todas as pessoas que se preocupam com esta problemática - referir um conjunto de dúvidas que se nos põem em relação ao que será tudo isto após o mercado único.
Do meu ponto de vista e do ponto de vista de um conjunto de pessoas que se nos têm dirigido, é em especial preocupante a impreparação das estruturas económicas das zonas fronteiriças.
Vai desertar - perguntamos nós - a mão-de-obra em relação aos mais altos salários europeus, acentuando a desertificação dessas zonas? Vão perder competitividade e procura as mercadorias portuguesas face a produtos similares espanhóis? Podem ser evitados estes riscos? Que medidas tomar em relação a isto?
Este é o grupo de preocupações que, de certa forma, estarão na origem da organização desse programa.
Gostaria de perguntar, também concretamente, que forma reveste o programa ou o projecto e, desde logo, qual é a sua verdadeira designação, pois não tenho grandes informações sobre isso. Trata-se de um programa integrado ou é antes um simples enunciar de acções, de construção de estradas ou de melhoria de acessos?
Estão previstas acções de apoio ao sector produtivo, na medida em que, em relação às notícias que vão chegando, pareceu-me entender que, do lado português, esse programa teria em vista um simples enunciar de melhorias das vias de acesso, enquanto do lado dos nossos vizinhos espanhóis haveria um conjunto de acções de apoio ao sector produtivo? Como é que o programa é financiado? Com que comparticipações? Qual a participação das autarquias, quer no financiamento das várias zonas previstas quer na concepção do programa e sua execução?
Por outro lado, que entidades vão ser responsáveis pela sua execução? São as comissões de coordenação regional que têm a seu cargo, grosso modo, & responsabilidade sobre isto? Se assim é, faço, desde já, um comentário, que me parece pertinente, pela experiência já adquirida em relação a outros planos de desenvolvimento regional e, eventualmente, a operações integradas.
Temos verificado que está previsto um conjunto de acções numa série de planos, acções essas que, por vezes, não são executadas totalmente, porque falha um pouco a coordenação da sua implementação. Por vezes, quando essas acções estão muito localizadas no espaço, o órgão coordenador situa-se fora dele, verificando-se assim que não há um acompanhamento adequado e permanente. No caso das acções mais próximas da fronteira, talvez se justificasse uma maior proximidade entre o espaço de execução e as entidades que coordenam a execução.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Armando Vara, informo-o de que ultrapassou já o tempo regimental.O Orador: - Eu ia mesmo a dizer que terminava, Sr. Presidente.
Gostaria de fazer mais algumas observações, mas, neste momento, prefiro ouvir a resposta a estas interrogações.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr. Deputado Armando Vara, a iniciativa do projecto transfronteiriço foi do Governo Português que o propôs ao Governo Espanhol, no sentido de fazermos, para as áreas mais remotas dos dois países, um programa que fosse financiado e considerado de interesse comunitário.
A partir daí, começou a ser feito todo um conjunto de diligências, cujos intérpretes principais, quanto à forma de organização e apresentação do programa, foram a Sr.a Secretária de Estado do Planeamento e do Desenvolvimento Regional e o Sr. Secretário de Estado espanhol responsável pela coordenação dos fundos.
Devo dizer que não se trata de uma iniciativa fácil e até foi pioneira, porque, tanto de um lado como do outro da fronteira, «mexe» com escalões, com níveis, com estratos de governo diferentes: governo central, governos locais e governos autonómicos, no caso da Espanha; portanto, «mexe» com cooperações que não são fáceis de articular.
No entanto, a iniciativa arrancou, tendo sido já apresentada, em Bruxelas, uma proposta e não um plano e, por isso, ela não foi divulgada - não foi, pois, feita outra coisa senão a sua apresentação em Bruxelas.
A proposta foi «amassada», em conjunto, por municípios, governos, comissões de coordenação regional, tem uma lógica e nós próprios gostaríamos que ela fosse muito mais diversificada na sua composição.
Pelo lado do Governo Espanhol, quiz-se uma maior acentuação em infra-estruturas do que noutras coisas.
1182 I SÉRIE-NÚMERO 34De qualquer das formas, começámos a convergir, o que levou que cerca de 90% da nossa proposta se orientasse para trabalhos de infra-estruturas, tendo em vista aquelas actividades que retêm algumas pessoas na fronteira, como, por exemplo, as que estão ligadas a infra-estruturas de turismo, o que pode começar a significar uma evolução, no sentido do que a sua pergunta pressupunha, ou seja, a alteração da estrutura económica dessas zonas, que é, efectivamente, muito vulnerável e muito sofredora da periferia em relação aos centros de decisão dos dois países.
Começou por haver uma definição da própria zona, mas, como isso não era fácil, tivemos que ir por aproximações sucessivas. Assim, do lado português, definimos como eixo o IP-2, paralelo à fronteira, e, do lado de Espanha, a chamada «Rota da Prata» que define, mais ou menos, uma banda semelhante do lado de Espanha que vai de Samora, Salamanca, Cáceres, Mérida até Aiamonte. No Norte, temos uma tranche que vai de Viana do Castelo, Póvoa do Lanhoso até Macedo de Cavaleiros. É, pois, definida uma faixa horizontal e uma faixa no sentido norte-sul para que tudo seja feito em paralelismo.
A distribuição dos meios, tal como consta da proposta que apresentámos, é de 3 % para Portugal e de 65 % para Espanha.
Em primeiro lugar, pela divisão das quotas atribuídas a Portugal e a Espanha; em segundo lugar, pelo paralelismo das populações de um e de outro lado da fronteira. Há uma série de acumulações de proporções que levam a que a proposta seja feita desta maneira.
Os investimentos incluídos na nossa proposta, em tempos apresentada em Bruxelas - e insisto nesta questão, porque não se trata do valor final, mas apenas de uma proposta, cujos valores, de certeza absoluta, vão ser reduzidos - são de um total de 76 milhões de contos para Portugal, em que 85 % são da responsabilidade da administração central e 15 % da responsabilidade da administração local, sendo a taxa média de comparticipação do FEDER de 70 %.
Temos, então, uma melhoria da rede de estradas de ligação à fronteira; uma melhoria de estradas de articulação interna nos dois lados da fronteira; do nosso lado, especialmente, o aproveitamento de alguns recursos hídricos e melhoria das condições de saneamento básico, que também são importantes; e a valorização do património natural e paisagístico e a recuperação do património histórico e de interesse turístico, fundamentalmente tendo em vista reter as pessoas que passam na fronteira e que, assim, podem ficar mais umas horas ou uns dias, valorizando esses elementos de interesse.
Como disse, as estradas significam cerca de 90 % e, quanto à parte processual, que também referiu, a Sr." Secretária de Estado, juntamente com o seu colega espanhol, apresentaram o programa, em Bruxelas, no dia 12 de Setembro; em 22 de Novembro, a Comissão tomou a primeira decisão com vista à consideração deste problema nos 15 % do FEDER reservado às iniciativas comunitárias e, a 21 de Dezembro, a Comissão convidou Portugal e Espanha a iniciar as negociações. Formalmente, ainda não houve negociações, mas, a todo o momento, esperamos começá-las - aliás, já indicámos os nossos representantes e Espanha está em vias de fazê-lo.
Deste modo, espera-se, a todo o momento, que as negociações formais sobre esta nossa proposta comecem e, na melhor das hipótese, imaginamos que o seu final se verifique em Abril.
É certo que não iremos ter os valores que referi, porque, como sabe, nas negociações há sempre uma acomodação, pois há muitas solicitações, há muitos projectos neste âmbito dos 15 %, pelo que terá de haver, seguramente, algum «encaixe» para todos eles, pois em alguns também somos concorrentes.
Para corroborar a nossa perspectiva de considerar este estudo como um exercício progressivamente mais integrado, estamos a fazer estudos estratégicos, com vista à definição de novas actividades na área, e assim temos, para as regiões de fronteira, uma proposta, que já foi aprovada, de 236 000 de contos para a realização de cinco estudos estratégicos: um para o Minho, outro para Trás-os-Montes, outro para a raia central, outro para o Alentejo e outro para o Algarve. Estes estudos serão realizados por instituições do ensino superior regionais e têm de ter, naturalmente, a colaboração de congéneres espanholas, tendo já sido feitos todos os contactos necessários.
Para nós, isto significa o fundamento de uma 2.a fase do programa, agora em negociação, porque, resolvidos os estrangulamentos de qualidade de vida, através dos recursos hídricos e da acessibilidade, porque esta é muito pobre, tanto de um lado como do outro da fronteira, conseguimos encaixar alguns trechos do IP-2, que corre paralelo à fronteira.
A verdade é que, sem este esforço prévio, é muito difícil começar a pensar na fixação de novas actividades e, portanto, no desbloqueamento de muita actividades que vêm a seguir.
De maneira que é isto o que está apontado.
Comecei por referir que as autarquias locais tiveram, no enunciado daquilo que vêm a ser as suas carências e a sua perspectiva, uma larga intervenção. No entanto, ainda não lhes dei qualquer resposta porque não a tenho. A resposta virá, seguramente, na sequência daquilo que for negociado, e espero estar em condições de a dar em Abril, que é o período habitual - quatro meses é o período que demora uma negociação deste género.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, vou fazer dois ou três breves comentários à sua comunicação.
Por um lado, congratulo-me com a informação que aqui nos deixou e, por outro, lamento, se me permitem a expressão, pois é para mim difícil de entender que, estando o Governo empenhado num processo de negociação e tendo uma proposta, não a tenha divulgado por um conjunto de entidades que se preocupam e interessam por este tipo de informação.
Lembro-me de que quando aqui fizémos uma breve discussão, porque não foi aprofundada, do Plano de Desenvolvimento Regional, o Sr. Ministro e ó Governo referiram, na altura, que ele era também uma proposta a apresentar às Comunidades e que pretendia apenas definir o quadro comunitário de apoio. Aliás, foi assim que depois veio a ser chamado.
Portanto, estávamos ainda a discutir não o documento final, não as decisões finais, mas a proposta enviada pelo Governo.
Não percebo por que é que na altura foi possível discutir e divulgar a proposta por todos os agentes económicos, por todos os intervenientes directos ou indirectos no processo, e não é agora possível fazer o mesmo em relação à proposta do programa transfronteiriço.T"
20 DE JANEIRO DE 1990 1183Não quero dizer que haja má vontade nisto, Sr. Ministro; não entenda isso da minha parte. Mas a verdade é que as pessoas que mais de perto manipulam com a informação pensam que todos os outros também tom acesso a ela. A verdade é que há neste país um conjunto de gente que não tem acesso a essa informação e, por vezes, até a própria comunicação social não o tem. Portanto, nem sequer através da comunicação social temos essa possibilidade.
De qualquer forma, como lhe referi no início, temos tido um conjunto de informações difusas sobre esta questão. E uma delas deixou-me preocupado - não só a mim como também a grande parte das autarquias da zona-, na medida em que nos chegou ao conhecimento, através de um jornal regional, que o Governo teria desviado da verba prevista nesse programa, de 76 milhões de contos, a verba de 14 milhões de contos para a Via do Infante, que, em princípio, não estaria contemplada nesse programa.
Como o Sr. Ministro compreenderá, não podia deixar de colocar esta questão, porque ela levantou uma vaga de protestos, nomeadamente em autarquias das zonas fronteiriças do Norte.
Ora, tudo isto acontece pela falta de informação, discutiu-se e falou-se bastante aqui na Assembleia sobre a Via do Infante e, por isso, as pessoas sentem que devem ser informadas.
Gostaria ainda de fazer dois breves comentários, talvez, de carácter mais institucional, mas que me parecem lambem pertinentes.
O Sr. Ministro referiu como uma das dificuldades em relação a este processo, em relação à discussão com Espanha, a existência de diversos níveis de governo e de administração intervenientes no processo. Atrevo-me a perguntar-lhe se o Sr. Ministro não julga que é chegado o momento de o nosso país e o nosso Governo pensarem a sério em diferentes níveis de governo. É que, neste caso, seria muito mais simples colocar o governo regional de Trás-os-Montes, o governo de não sei onde, a discutir com o seu congénere de fronteira, do que colocar o Governo do nosso país a discutir com um governo regional ou com uma região de Espanha um plano sectorial e definido no espaço, em vez de ter o seu congénere do lado de cá a discutir em pé de igualdade.
Portanto, parece-me que esta questão vem dar razão a algumas das propostas e das observações que fizemos, porque, até pelo facto de estarmos integrados na CEE, se justifica cada vez mais a existência de regiões administrativas no nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, que dispõe de três minutos.O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Deputado Armando Vara, muito obrigado pelos seus comentários, pois são sempre interessantes.
Porém, nada tem a lamentar porque, em primeiro lugar, houve um grande envolvimento das autarquias na preparação de tudo isto. Foram elas próprias que disseram quais as obras que mais facilitavam a permeabilidade da zona fronteiriça e, portanto, que indicaram as prioridades de realização.
A prova de que elas sabem muito bem o que é que se está a passar é a de que a Sr.a Secretária de Estado recebe abundante correspondência a perguntar se já há resposta de Bruxelas...O Sr. Armando Vara (PS): - Também nos perguntam a nós!O Orador: - No entanto, não podemos dar qualquer informação enquanto não soubermos a resposta de Bruxelas.
Ora, se ainda não está divulgado este plano e este programa, Sr. Deputado, é porque não gostamos de criar expectativas que depois podem ser minoradas. Se fazemos uma proposta de 76 milhões de contos e, depois, vem uma outra que acaba por ser de 56 milhões de contos, perdemos 20 milhões de contos. É preciso dizer - e já tive ocasião de o dizer no Plenário e nas comissões - que se trata de propostas. O PDR foi uma proposta que foi bem negociada e em que tivemos bons resultados. Oxalá que este programa tenha resultados semelhantes ao que tivemos no PDR!
Mas a verdade é que vai, seguramente, haver acomodações, cortes e quando isto nos passa pela porta sentimo-lo muito mais.
Portanto, não queremos criar expectativas e depois frustrá-las, dizendo que, efectivamente, o objectivo não foi atingido.
Na realidade, tem havido uma larga divulgação. Os conselhos consultivos das comissões regionais, onde muitos dos presidentes de câmaras têm assento, sabem o que se está a passar, têm esta comunicação, pois nessa altura foram feitos contactos com todos os municípios de fronteira.
Quanto à questão concreta da Via do Infante, devo dizer que não houve desvio, mas sim a inclusão, logo na nossa primeira proposta, de uma parte do IP-1 que, efectivamente, estava já incluída no programa transfronteiriço.
Portanto, não houve qualquer desvio, pois, desde o princípio, esteve incluída grande parte da Via do Infante no PRODAC - esse, sim, já foi aprovado, divulgado e a parte final da negociação já foi enviada para o Parlamento.
De maneira que não houve qualquer desvio. O que houve foi a previsão, desde o início, da inclusão de um trecho no programa transfronteiriço.
Quanto à questão das ligações institucionais, teremos, com certeza, no futuro mais tempo de debater o problema dos níveis e das relações. Para já, o problema é dos espanhóis que, efectivamente, têm de conciliar visões locais, regionais e centrais. Nós ainda não temos o problema, talvez venhamos a tê-lo um dia, mas isso ainda não está definido.O Sr. Presidente: - Para uma pergunta oral, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente,Srs. Membros do Governo, em particular Sr. Ministro da Saúde, Srs. Deputados - quase me atrevia a dizer Sr.a Deputada Leonor Beleza, mas não digo porque esta reunião tem um esquema formal: Em primeiro lugar, quero salientar que não é em vão que o CDS tem tecido repetidos encómios ou elogios a este instituto de perguntas ao Governo e tem, repetidamente, defendido que ele devia ter um regime diferente.
1184 I SÉRIE-NÚMERO 34O CDS está hoje aqui a 100 % a prestar homenagem,, precisamente, a uma sessão de perguntas ao Governo. É, pois, esse o significado da nossa presença, muito embora ela também tenha "sido animada por certa curiosidade, face ao novo Governo, é certo.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Ah!...,O Orador: - Há, mas são verdes!...Risos.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Realmente, são! Muito verdes!...Risos.O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - São sim. senhor. Fui eu quem disse o «Ah!».O Orador: - Sr. Ministro da Saúde, a pergunta que hoje fazemos foi, repetidamente, colocada ao Governo pelo CDS e, ao longo dessa repetição, não foi possível assegurar a conjugação de presenças necessárias para que a resposta a ela acabasse por se concretizar, que é o que fundamentalmente pretendemos. Como, resultado da força da inércia desta repetição, a pergunta aparece hoje colocada a V. Ex.a que, porventura, ainda não nomeou qualquer administrador ou qualquer director de hospital.
No entanto, o Governo e a orientação política global é a mesma, muito embora, e segundo nos consta da leitura da imprensa, V. Ex.a já tenha tido necessidade, perante as dúvidas levantadas por alguns, de vir também confirmar que a política da saúde não mudou. Terá apenas mudado o estilo de actuação do ministro, talvez mais propenso agora a tentar acordos à roda de várias mesas.
Sr. Ministro, a questão que lhe colocamos vem -na sequência da publicação do estatuto de gestão hospitalar, constante do Decreto-Lei n.o 19/88, de 1 de Janeiro, e do decreto regulamentar que se lhe seguiu, no dia imediatamente a seguir, o dia 22 de Janeiro, o Decreto Regulamentar n.o 3/88.
De acordo com as afirmações e esclarecimentos constantes dos preâmbulos destes diplomas, o que fundamentalmente se pretendeu foi conseguir instalar um modelo de gestão empresarial no que respeita às unidades hospitalares e, ao mesmo tempo, evitar à diluição ou a sobreposição de responsabilidades que resultavam do. anterior sistema de designação dos órgãos encarregados da direcção e gestão dos hospitais.
Em homenagem a estes dois objectivos fundamentais, o Decreto Regulamentar n.o 3/88, em duas das suas disposições, confere uma margem larga de discricionariedade ao titular da pasta da saúde para designar o director dos hospitais e o administrador-delegado dos hospitais. Surpreende-se, no entanto, lendo os referidos preâmbulos e o que neles se diz, que essa margem, de discricionariedade se destinaria a assegurar a nomeação de pessoas com capacidade de gestão.
Perante as nomeações já feitas, a nossa pergunta é a seguinte: é ou não possível surpreender um critério uniforme ao longo de todas estas nomeações? Qual é o critério que levou o Ministério a definir o perfil de gestor e a capacidade de gestão dos nomeados? Gostaríamos também de saber se esse critério será ou não suficiente para «aguentar» o Ministério da Saúde nos embates que, a propósito desta matéria, tem tido com o Tribunal de Contas.
Esta é a pergunta que lhe colocamos. Ficamos a aguardar a resposta de V. Ex.aO Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde (Arlindo de Carvalho): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, pela primeira vez que venho a este Parlamento na qualidade de Ministro da Saúde, tenho a honra de vos cumprimentar e de me colocar à inteira disposição, no futuro, para prestar todos os esclarecimentos que forem necessários, na medida em que considero que é este, por excelência, o órgão de fiscalização dos actos do Governo.
Por consequência, eu e o Ministério que dirijo estaremos à inteira disposição para transferir para este Parlamento todas as informações que sejam necessárias em cada momento, de modo que as coisas sempre se tornem claras e se evitem questões como as que o Sr. Deputado acaba de nos colocar.
Apesar de tudo, a questão que acaba de colocar é, obviamente, uma questão pertinente. Como V. Ex.a disse, existem dois diplomas fundamentais que regulam esta matéria. Um primeiro diploma, que estabelece um modelo de gestão hospitalar, é o Decreto-Lei n.o 19/88, de 21 de Janeiro, a que se segue imediatamente um outro diploma, que é o Decreto Regulamentar n.o 3/88, que define os critérios de selecção dos gestores hospitalares e as competências desses mesmos gestores hospitalares. O Sr. Deputado sabe bem que estes dois diplomas foram feitos com grande coragem e força e com objectivos bem definidos. Estamos perante uma área de grande responsabilidade para todos, particularmente para o Governo. A saúde é. qualquer coisa que interessa a todos e, obviamente, também ao Governo e aos políticos.
Este primeiro diploma - o Decreto-Lei n.o 19/88- altera substancialmente os critérios de gestão hospitalar, dizendo claramente que os hospitais passarão a ser autênticas unidades de produção. De produção de quê? De cuidados de saúde, porque é disso que se trata. Mas para produzir cuidados de saúde, como para produzir qualquer outro produto, é necessário que a gestão seja eficaz e. rigorosa e seja feita com todo o cuidado e consciência daquilo que se está a fazer.
Ora, como sabe, anteriormente, era praticada uma forma de gestão dos hospitais que, certamente, o Sr. Deputado não defenderia. A que agora está em vigor é uma forma de gestão muito mais racional e objectiva e que se concilia e aproxima muito mais dos modelos de gestão de unidades hospitalares dos países da Comunidade Económica Europeia, na qual nos integramos.
Por consequência, penso que não está em causa o Decreto-Lei n.o 19/88, nem ninguém o pôs em causa, na medida em que os seus resultados estão bem à vista. Hoje há ratios, há indicadores que permitem concluir que se alteraram substancialmente as condições e os resultados do custo/benefício ou as condições de gestão dos hospitais.
Questão diferente é a da nomeação dos gestores hospitalares. Como V. Ex.a muito bem disse, existem duas partes fundamentais no diploma: uma primeira é a dos critérios essencialmente legais; uma segunda é a dos critérios discricionários, da competência do Ministro, dentro da lei e dos princípios constitucionais, que também não estão em causa.
20 DE JANEIRO DE 1990 1185Em relação aos critérios essencialmente legais, o que é certo é que nenhum foi posto em causa. A verdade é que o diploma diz que é preciso que os gestores sejam individualidades de reconhecido mérito e experiência e com um perfil adequado. Estes são os critérios essencialmente legais.
Há depois critérios de discricionariedade, porque para se concretizar uma política é preciso encontrar as pessoas adequadas, as pessoas que tenham o perfil humano capaz de congregar os meios humanos e materiais que existem nos hospitais, no sentido de aumentar a sua produtividade e melhorar as suas condições de prestação dos cuidados de saúde.
Quais são, então, as questões que se colocam?
Em relação ao Tribunal de Contas, suscitaram-se alguns problemas. É preciso atentar que foram nomeados cerca de 200 administradores hospitalares e o Tribunal de Contas teria levantado dúvidas em relação a dois ou três casos. Esses dois ou três casos foram imediatamente rectificados. Mais, neste momento, como aliás já vinha sendo feito, para evitar complicações, todos os gestores hospitalares designados são submetidos a visto do Tribunal de Contas e só depois empossados.
É, portanto, um critério perfeitamente normal o que está em vigor e que, aliás, já estava em vigor anteriormente. Não há que alterar rigorosamente nada.
O Sr. Deputado poderá, obviamente, questionar: mas todos os gestores que foram nomeados correspondem às exigências de cada hospital? Admito que eventualmente nem todos possam corresponder. Só no dia-a-dia é que poderemos averiguar se correspondem ou não. Mas, se não corresponderem, se não atingirem os resultados previamente definidos, serão, obviamente, utilizados os mecanismos necessários com vista à resolução da cada caso.
Penso ter respondido à questão que o Sr. Deputado me colocou, mas estarei à disposição para responder a quaisquer outras que me queira colocar.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Ministro da Saúde, quero agradecer-lhe a introdução que fez à sua resposta, isto é, manifestando disponibilidade de vir à Assembleia responder e esclarecer, sempre que necessário, com o reconhecimento que fez da função fiscalizadora o Parlamento e, portanto, o facto de ter encarado essa função fiscalizadora sem quaisquer reservas.
Isto parece importante, muito embora me tenha surpreendido na sua resposta uma certa habilidade que me desagradou. É que V. Ex.a está muito disposto a vir cá, mas, se está disposto a vir cá para responder como respondeu à minha pergunta, isto é, não respondendo a coisa nenhuma, não adiantaremos muito com as suas vindas à Assembleia.Risos.Sr. Ministro, não se fie na experiência parlamentar do Sr. Secretário de Estado Carlos Encarnação, porque não vai adiantar nada para responder a esta questão.Risos.Nós, CDS, concordamos - e a Sr.o Deputada Leonor Beleza sabe-o muito bem - com os objectivos fundamentais destes dois diplomas, designadamente com a consagração do modelo de gestão empresarial para as unidades hospitalares, com as decorrentes responsabilidades e consagração dos esquemas próprios de relacionamento que permitissem efectivar essas responsabilidades. Não pomos isso em causa.
Sempre pusemos frontalmente em causa, dizendo-o a quem de direito, a possibilidade de a mudança do sistema de designação destes responsáveis sendo de tal modo brusca, ela produzir os resultados positivos esperados. Não temos dúvidas, ao contrário de muitos outros, de que o sistema da nomeação pela entidade encarregada da tutela destas unidades contribui para evitar diluições de responsabilidades. Do que lemos dúvida é de que deva ser assegurado a quem nomeia um poder de tal modo discricionário, como o que resulta dos dispositivos dos artigos 7.o e 9.o deste Decreto-Lei n.o 3/88.
Isto é, entendíamos que o poder de nomeação do Ministro da Saúde deveria ser vinculado. Ou seja, entendíamos que a lei deveria consagrar critérios aos quais deveria subordinar-se o Ministro da Saúde para fazer estas nomeações.
É que V. Ex.a diz que a lei foi cumprida - pudera, uma lei destas é cumprida por todos com grande facilidade! Diz a lei que deverão ser «individualidades de reconhecido mérito, experiência e perfil adequado às respectivas funções». Ora, quem sabe qual é o perfil, o mérito e a experiência adequados às respectivas funções é o ministro que faz as nomeações e mais ninguém, Sr. Ministro da Saúde!
Por outro lado, quem sabe quais os gestores de reconhecido mérito com currículo adequado às funções que vão desempenhar é o ministro que nomeia e mais ninguém.
Assim, queríamos saber que currículo e que perfil tem sido estes. Onde é que tem sido colhido esse «manancial» de 200 administradores hospitalares? Terá sido em pessoas com experiência de gestão empresarial? Terá sido em pessoas com experiência do sector público da administração? Ou será que, pura e simplesmente, estas nomeações terão servido para dar emprego a alguns desempregados políticos do partido a que VV. Ex.as pertencem?Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Ou será que a posse de um cartão de «sócio» do PSD é, pura e simplesmente, a condição necessária?Protestos do PSD.Era esta a questão que queríamos que fosse respondida pelo Sr. Ministro.
Qual é o perfil adequado? Qual é a experiência adequada? Qual é o currículo adequado?
É que se as nomeações tivessem obedecido a perfis que todos reconhecêssemos adequados, em virtude da experiência e do currículo anterior dos nomeados - não porei nenhum nome em causa por considerar que esse não é o nosso papel -, não estaríamos a fazer esta pergunta ao Sr. Ministro.
Fazemo-la porque, perante muitas destas nomeações, temos toda a razão para nos interrogarmos sobre qual seja o perfil, a experiência, o currículo e o mérito adequados ao exercício destas funções.Aplausos do CDS e do PS.
1186 I SÉRIE-NÚMERO 34Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.O Sr. Ministro da Saúde: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, se bem entendi, só na parte final é que V. Ex.a fez a pergunta que queria formular desde o princípio.
Assim, faço-lhe uma outra pergunta: quantos elementos do PSD, do PS, do CDS, do PRD ou do PCP estão na gestão hospitalar?
Certamente que, para ter formulado a questão e ter feito afirmações tão convictas, foi porque V. Ex.a sabe claramente quantos elementos daqueles partidos estão na gestão hospitalar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, com certeza que há muitos elementos de todos estes partidos, porque o critério de nomeação não é o que V. Ex.a disse. E fique sabendo que também não é esse o critério quanto à nomeação dos chefes de secção. É que, para a nomeação do administrador de um hospital, não poderíamos cingir-nos ao critério de nomear o chefe de secção mais antigo. V. Ex.a sabe muito bem que o administrador de qualquer entidade., tem de ser escolhido de outra forma. Qual é o critério de nomeação, por exemplo, de um administrador para a Companhia Marconi ou para uma empresa privada?
É óbvio que o critério tem de ser o apontado pelo Governo. Definimos os objectivos, pretendemos atingi-los e vamos encontrar as pessoas adequadas ao meio hospitalar.
Mas há mais: em cada momento, existem empresas que podem encontrar-se em situação precária, ou normal ou de subida. Ora, da mesma maneira, existem hospitais que podem estar em qualquer destas três situações.
Portanto, em cada momento, teremos que encontrar os gestores mais adequados para resolverem e enfrentarem os problemas que nos são apresentados por estas unidades de produção hospitalar.
Sr. Deputado, também não lhe direi que apenas escolhemos elementos com «canudo», porque esse não é o único critério do PSD. É que o PSD é um partido interclassista que admite no seu seio pessoas que vêm de baixo, que não têm um «canudo», mas que mostraram e deram provas de serem capazes de assumirem as responsabilidades.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Repito que somos um partido interclassista e não «mini-elitista» e, por consequência, não aceitamos o critério do «canudo», como também não aceitamos o de promover o chefe de secção mais antigo.
Sr. Deputado, penso que, ao ter-lhe respondido, não o fiz da tal forma «habilidosa» de que, há pouco, me acusou.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre política de gestão de pessoal e estabilidade de emprego na Administração Pública, tem a a palavra a Sr." Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.» Secretária de Estado do Orçamento: No Decreto-Lei n.o 427/89, o Governo, aparentemente, consagra uma intenção de combater a situação negativa existente na Administração Pública, o elevado número de trabalhadores com vínculo precário.
Da análise do diploma constata-se que abrange apenas um reduzido número de trabalhadores. Para os restantes em situação de trabalho precário o decreto-lei significa «a rampa de lançamento» para o despedimento.
Por outro lado, a transformação de diversos departamentos da Administração em institutos públicos tem gerado, no quadro das relações de trabalho, profundas e graves alterações, acelerando a situação de precariedade.
Veja-se a situação do Instituto Nacional de Estatística.
O INE, por força da Lei n.o 6/89, de 15 de Abril, passou a definir-se como um instituto público.
No quadro de pessoal do novo instituto só poderão ingressar os trabalhadores desvinculados da função pública que optem pelo regime de contrato individual de trabalho.
Dos 600 trabalhadores do INE, aqueles que optaram pelo vínculo à função pública foram mandados para casa, aguardando a integração no quadro de excedentes interdepartamentais. Desde Dezembro que estes trabalhadores estão numa situação de completa instabilidade sem poderem ser colocados noutros departamentos do mesmo ministério e na perspectiva da publicação das listas que os colocarão no quadro de excedentes.
Os restantes, que optaram pelo contrato individual de trabalho, mantêm-se ao serviço e aguardam o ingresso no quadro do novo Instituto. Até ao momento, não foram definidos quaisquer critérios de selecção, não sendo garantido a estes trabalhadores o ingresso no novo quadro, podendo, inclusivamente, ser reconduzidos à situação dos outros e vir a integrar igualmente o quadro de excedentes.
Assim, tenho várias perguntas a pôr ao Governo.
Quanto ao processo de selecção, que garantias são dadas aos trabalhadores?
O Governo encara ou não a hipótese de manter ao serviço os trabalhadores que optaram pelo vínculo à função pública em lugares a extinguir quando vagarem?
Foram ou não ouvidas as estruturas representativas dos trabalhadores neste processo?
Por último, quantos são os trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n.o 427/89, e quantos ficam de fora em risco, a curto ou médio prazo, de ficarem numa situação de desemprego?O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.Sr.a Secretária de Estado do Orçamento (Manuela Leite): - Srs. Deputados, é a primeira vez que participo nos trabalhos. desta Assembleia, ocupando um lugar na bancada do Governo e, por isso, não quereria deixar de vos dirigir uma palavra de cumprimento. Espero que, da minha actuação sempre transpareça o respeito que este Parlamento me merece.Aplausos do PSD e do CDS.Sr.a Deputada Apolónia Teixeira, a pergunta que me pôs é bastante interessante porque fez dela um exemplo que, do meu ponto de vista, é exactamente a tradução do contrário do que julgo que a Sr.o Deputada quereria ter demonstrado.
20 DE JANEIRO DE 1990 1187O caso do Instituto Nacional de Estatística que referiu e o problema da desvinculação ou não dos respectivos funcionários do quadro daquele Instituto é a prova mais evidente de que o vínculo à função pública inspira, de tal forma, um sentimento de estabilidade que, mesmo em situações em que se lhes oferece a possibilidade de estatuto com melhor remuneração, preferem ficar com aquele vínculo, tal é a estabilidade que lhes confere.
Como sabe, o diploma regulador dos vínculos dos funcionários à função pública, que foi publicado há relativamente pouco tempo, confere toda a estabilidade ao emprego na função pública. Mais: tenta resolver - e resolve - a situação de verdadeira instabilidade que era a dos funcionários que, trabalhando para a Administração Pública, não tinham qualquer vínculo contratual à mesma. Essa, sim, é que era uma situação de instabilidade.
É que se o Governo estivesse interessado em desembaraçar-se de grande número de funcionários teria tido uma belíssima oportunidade para tal, fazendo o que todos esperavam, apontando como exemplo da instabilidade de emprego na Administração Pública, que seria ter dispensado do serviço a grande quantidade de pessoal tarefeiro que abundava em todos os serviços públicos.
Ora, pelo contrário, a actuação do Governo foi exactamente inversa e, como sabe, foi no sentido de os absorver.
Quanto ao problema que levantou sobre o caso do INE, volto atrás, para justificar a minha afirmação anterior.
É que, como a Sr.a Deputada provavelmente sabe, no caso dos muitos funcionários daquele instituto que não aceitaram desvincular-se da Administração Pública e que preferiram ingressar no quadro de excedentes, o que acontece é que, neste momento, estão a ser contratados pelo Instituto Nacional de Estatística, no sentido de, simultaneamente, ficarem com vínculo à função pública e com os ordenados do INE.
Portanto, esse seu exemplo vem demonstrar que o vínculo à função pública é algo de tal forma estável que os funcionários preferem utilizar alguns artifícios a fim de poderem ter «o sol na eira e a chuva no nabal», que é, precisamente, o que, neste momento, se está a passar com os funcionários do Instituto Nacional de Estatística.
Peço desculpa por ter invocado este exemplo, mas foi o que a Sr.a Deputada levantou e tudo o quo posso dizer-vos é que na Administração Pública nada existe de instável.
Quanto ao quadro de excedentes, apesar do número de funcionários aí afectos, que, normalmente, 6 sempre reduzido, tem sido um bom motivo, um bom meio e um bom instrumento para criar alguma mobilização na Administração Pública.
A forma como os funcionários tem sido absorvidos, o pouco tempo de permanência no quadro de excedentes e, no fundo, até as medidas que o Governo tem tomado, no sentido de fazer que essa permanência no quadro de excedentes não seja tão longa quanto, às vezes 6 desejável pelos funcionários, é uma prova evidente de que o Governo não cria nenhuma instabilidade na função pública, bem pelo contrário, tem tomado todas as medidas necessárias à sua estabilidade. A Sr.a Deputada não desconhece, certamente, o motivo pelo qual o Governo se viu obrigado a reduzir a percentagem dos vencimentos auferidos pelos funcionários que estavam destacados no quadro de excedentes, pois foi, exactamente, para os motivar a aceitar os lugares que lhes eram oferecidos, o que tem o objectivo de não os prejudicar, mas antes de os incentivar a trabalhar nos lugares que lhes são oferecidos.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: Efectivamente, essa não é a opinião dos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, e não apenas desses, mas também dos trabalhadores da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, das alfândegas e de uma herdade da responsabilidade do MAP que integra 70 trabalhadores, cuja situação explicarei adiante.
Voltando à questão dos trabalhadores do Instituto Nacional de Estatística, tenho algumas cartas, enviadas pelo referido instituto aos trabalhadores, em que, de facto, informa, em primeiro lugar, aqueles que optaram pelo vínculo à função pública, que devem aguardar, na sua residência, a evolução da situação, o que aconteceu em Dezembro.
Durante este mês de Janeiro, começaram a ser enviadas cartas a esses mesmos trabalhadores, informando-os de que o seu processo estava atrasado. Posso, inclusivamente, ler, textualmente, uma das cartas enviadas, que diz o seguinte: «Na sequência do processo de reestruturação em curso, a direcção do INE procedeu a uma consulta aos trabalhadores [...].
Dada a complexidade do processo em curso, não foi ainda possível dedicar a atenção devida a todas as situações.» Entretanto, define e fixa uma remuneração mensal, perfeitamente arbitrária e sem qualquer critério.
Se isto, efectivamente, representa a política de gestão de pessoal existente do Governo e aquilo que a Sr." Secretária de Estado pretende fundamentar, em termos de preocupação do Governo, quanto à estabilidade de emprego, dir-lhe-ei que, ainda mais recentemente, os trabalhadores começaram a receber uma carta que lhes dá conhecimento de que estão a ser reformados compulsivamente.
São estes os critérios e é esta a política de estabilidade praticada na Administração Pública?
Outras situações existem (há pouco referi que não é apenas a opinião dos trabalhadores do INE). Nós, ao nível da Assembleia da República, recebemos uma petição, subscrita pelos trabalhadores do INE, a exigirem um parecer e a intervenção da Assembleia da República, face a todo este processo. Essa petição entrou nos serviços há, relativamente, pouco tempo, e nela os trabalhadores repudiam, efectivamente, todo o processo de reestruturação em curso e a gravidade das situações que lhes estão a ser criadas.
No entanto, lembro ainda que, face à minha pergunta inicial, não me foram, efectivamente, respondidas as questões fundamentais, isto é, quantos trabalhadores estão já numa situação considerada de estabilidade? Por exemplo, em relação ao INE a situação que há pouco referiu não a fundamentou em números.
Por outro lado, quanto ao Decreto-Lei n.o 427/89, fico à espera, também, que, da parte do Governo, haja uma leitura e uma confirmação, através de dados, das consequências do artigo 37.o do referido decreto-lei em relação aos trabalhadores em situação de trabalho precário. Quantos abrangerá? Quantos ficam de fora? Quantos, efectivamente, acabam por ir parar ao quadro de excedentes? Estas são questões que se levantam, hoje, a milhares de trabalhadores da Administração Pública.
1188 I SÉRIE - NÚMERO 34Há pouco, quando tive a oportunidade de referir uma das situações que, efectivamente, me preocupa e é, aliás, um dos exemplos ainda mais gritantes, que revela a hipocrisia do Governo face a toda esta matéria, é o exemplo da Herdade de Panças.
Como disse, trabalhavam aí 70 trabalhadores que tinham vínculo à função pública e, de forma arbitrária, tiveram conhecimento de que deixavam de ter esse vínculo e que ficavam numa situação perfeitamente indefinida e sem nada saberem. Tudo isto em consequência da entrega da referida herdade a um privado, sem qualquer despacho, o que é inacreditável.
Portanto, a partir daí, os trabalhadores ficaram numa situação que implica, de facto, uma instabilidade e uma insegurança, sem saberem qual vai ser o seu futuro. É uma situação inadmissível, tanto mais que estes trabalhadores, que pertenciam ao quadro da função pública, foram dispensados do seu trabalho.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Orçamento.A Sr.a Secretária de Estado do Orçamento: - Sr.a Deputada, é evidente, como deve calcular, que não tenho na minha posse, pois não fazia parte do texto da pergunta, os números específicos, relativamente ao INE e, muito menos, relativamente à Herdade de Panças. Não tenho quaisquer dúvidas em fornecer-lhe esses números depois, mas posso dizer-lhe que não conheço na Secretaria de Estado do Orçamento nenhum processo relativamente aos funcionários da Herdade de Panças.
Globalmente, posso dizer-lhe que o número de excedentes é de cerca de 2000, estando na disponibilidade apenas 248, de licença sem vencimento 61 e destacados ou requisitados cerca de 1800.
Posso, ainda, dizer-lhe que a política do Governo, em termos de estabilidade de emprego, é, como ficou provado pela lei dos vínculos, obviamente, a de assegurar, na totalidade, o emprego aos funcionários da função pública.
Os funcionários que, por via da reestruturação e da extinção de serviços, tenham de ser mudados dessa função para qualquer outra, por os mesmos se encontrarem sobrelotados, em termos de pessoal, tendo de passar, durante algum tempo, pelo quadro de excedentes, serão todos integrados, caso o desejem, nos serviços que, neste momento, estão carenciados de pessoal.
Numa enorme tarefa de integrar todos os funcionários e de os dignificar, a Direcção-Geral da Administração Pública e todos os organismos que tem vocação para fazer formação, vão iniciar um processo importante em termos de formação profissional.
Como deve saber, foi aprovada, há muito pouco tempo, a Lei de Bases da Reforma da Contabilidade Pública, o que, só por si, implicaria a necessidade imperiosa de uma formação muito alargada e muito profunda a toda a Administração Pública.