12 DE JUNHO DE 1992859até provavelmente à colaboração de profissões e empresas cujas actividades sejam especialmente susceptíveis de utilização no branqueamento de capitais ou reciclagem do produto de actividades ilícitas, relevam de um conjunto coerente de questões e medidas que ficaria quebrado se viesse a ingressar num diploma específico como o emitido ao abrigo do pedido de autorização legislativa agora formulado.De qualquer modo, o que for determinado quanto à identificação de clientes em certas operações, designadamente quando estas ultrapassem certo montante — retirando o anonimato encobridor de operações suspeitas—, à conservação de documentos durante certo período de modo a facilitar a prova, enfim, a um sentido diferente de cooperação dos estabelecimentos de crédito e instituições financeiras com as autoridades de fiscalização, a conjugar, apesar de tudo, com o princípio-regra do segredo bancário, tudo aponta para normas inovatórias a concertar internamente e no espaço comunitário, das quais beneficiará, evidentemente, o combate ao tráfico de droga.A França incluiu-as cm diploma próprio, a Lei n.° 90-164, de 12 de Julho de 1990.Isto não significa que a realidade jurídica e os tipos de crimes não devam arrancar de uma perspectiva comum e harmónica e que, por isso, não se tome em conta, por exemplo, a definição e conteúdo do branqueamento de capitais, tal como consagrados nesse projecto.2.3 — Na mesma linha se insere a atenção a dar à proposta de Directiva do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilícita de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas.Tal instrumento de direito comunitário visa esüibelecer as medidas de fiscalização sobre os «precursores», exigidas pelo artigo 12.° da aludida Convenção das Nações Unidas de 1988, assinada autonomamente pela Comunidade, ao mesmo tempo que pretende afastar distorções da concorrência no fabrico lícito e na colocação de tais produtos químicos no mercado comunitário, em complementaridade com a fiscalização do comércio dos mesmos para o exterior da Comunidade, mediante o Regulamento (CEE) n." 3677/90, de 13 de Dezembro de 1990, alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 900/92, de 31 de Março de 1992, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.No entanto, após os estudos levados a efeito pela Chemical Action Task Force, aparece como muito provável que aquele projecto e este Regulamento tenham de ser revistos e adaptados, emergindo clara a tendência para o alargamento do controlo a certos produtos químicos essenciais e outros precursores não incluídos nas tabelas anexas à Convenção de 1988, como resultou da 35.* Reunião da Comissão de Estupefacientes, de Abril passado.Trata-se de substâncias químicas, algumas de uso limitado para fins lícitos — as da tabela i — mas outras — as da tabela n — de importância essencial em usos comerciais legítimos, de cujo controlo podem redundar repercussões de vulto não só para os países possuidores de forte indústria química como para o comércio em geral, dado o volume da sua difusão para fins tão variados de uso quotidiano.De algum modo, esta fiscalização é a contrapartida exigida pelos países ditos tradicionais «produtores» de plantas de onde se extraem as drogas aos países industrializados, a fim de que a um flagelo de drogas naturais se não substitua ou suceda outro de drogas «não naturais».Sendo assim, as normas previstas nesta matéria hão-de conciliar a execução da Convenção de 1988 com a evolução do direito comunitário.3 — Após a publicação do Decreto-Lei n.° 430/83, de 13 de Dezembro, ora em revisão, entrou em vigor um novo Código de Processo Penal, pelo que algumas das especialidades e inovações — por exemplo, a do princípio da oportunidade — previstas naquele diploma estão hoje consagradas em termos gerais no novo sistema processual penal.Acaba também de entrar em vigor um moderno diploma sobre cooperação internacional, o Decreto-Lei n.u 43/91, de 22 de Janeiro, o qual se propôs regular, num único texto, diferentes formas de cooperação, que vão desde a extradição, à transmissão de processo penais, execução de sentenças penais, transferência de pessoas condenadas e vigilância das mesmas ou das libertadas condicionalmente, até um amplo leque de medidas de auxílio judiciário em matéria penal.Como se refere no próprio preambulo, essa lei interna atendeu já à Convenção das Nações Unidas de 1988, «designadamente em matéria de auxílio judiciário, extradição e execução de decisões de perda de produtos do crime».Diploma que, portanto, não pode ser ignorado.Por outro lado, é sabido estar completada a revisão da parte geral e especial do Código Penal de 1982.Há, assim, que compatibilizar esta revisão com a terminologia e as novas regras do processo penal, bem como com alguns princípios novos enformadores da revisão do Código Penal, como é o caso da multa em alternativa (e não em acumulação) da pena de prisão.Esie último aspecto tem de ser objecto de ponderação especial perante o facto de hoje se considerar prioritário o ataque às fortunas ilícitas dos traficantes.Desaparecendo a possibilidade de cumular a pena de multa, de cariz patrimonial, com a pena de prisão, para os tipos legais mais graves, então assume relevo particular o inventário de medidas destinadas a desapossar os traficantes no tocante aos bens e produtos que são provenientes, directa ou indirectamente, da sua actividade criminosa.Aliás, a adaptação intenta do disposto no artigo 5." da Convenção das Nações Unidas de 1988 aponta para mecanismos que, embora já desenhados no direito nacional, obrigam a uma perseguição mais intensa dos produtos do crime, a qual se estenderá àqueles bens em que tiverem sido transformados ou convertidos, dcclarando--se a perda ainda mesmo dos que foram misturados com outros, até ao limite do vídor respectivo.Também no que respeita à dosimetria das penas a presente reformulação haverá de continuar a harmonizá-las com o restante sistema jurídico, particularmente com o Código Penal. É sabido, outrossim, o nulo ou reduzido efeito dissuasor da previsão abstracta de penas severas — como já se sublinhava no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 430/83 — se não for acompanhado de uma melhoria progressiva dos recursos técnicos da investigação criminal c da formação e dinamismo dos seus titulares.Conhecida a relutância de certas correntes de pensamento em aceitar um direito penal e processual recheado de normas especiais para combater certas formas de criminalidade e também, diga-se em abono da verdade, o facto de o novo Código de Processo Penal já estar munido de modernos institutos de investigação criminal, tudo aponta para que as especificidades nesse campo sejam