23 DE MAIO DE 2018 11 - Lei n.o 24/2016, de 22 de agosto (cria um regime de reembolso de impostos sobre combustíveis para as empresas de transportes de mercadorias, alterando o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho, e o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho; - Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017); - Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018). Na iniciativa objeto da presente nota técnica está em causa a alteração do artigo 10.o do CIEC, o qual foi alterado três vezes, desde a aprovação do Código, pelas Leis n.os 64-B/2011, de 30 de dezembro, 66-B/2012, de 31 de dezembro, e 82-B/2014, de 31 de dezembro (que aprovaram os Orçamentos do Estado para 2012, 2013 e 2014, respetivamente)10. Junta-se abaixo um quadro ilustrativo da evolução da redação do artigo em causa, com as diferenças de redação assinaladas (sublinhados nossos): Redação originária Decreto-Lei n.o 73/2010, de 21 de junho Redação da Lei n.o 64-B/2011, de 30 de dezembro Redação da Lei no 66-B/2012, de 31 de dezembro Redação atual –Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro Artigo 10.oFormalização da introdução no consumo1 – A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou, no ato de importação, através da respetiva declaração aduaneira. Artigo 10.oFormalização da introdução no consumo1 – A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou, no ato de importação, através da respetiva declaração aduaneira. Artigo 10.o Formalização da introdução no consumo 1 – A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou, no ato de importação, através da respetiva declaração aduaneira. Artigo 10.oFormalização da introdução no consumo1 – A introdução no consumo deve ser formalizada através da declaração de introdução no consumo (DIC) ou, no ato de importação, através da respetiva declaração aduaneira. 2 – A DIC é processada por transmissão eletrónica de dados, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder apresentar a DIC em suporte de papel.2 – A DIC é processada por transmissão eletrónica de dados, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder apresentar a DIC em suporte de papel.2 – A DIC é processada por transmissão eletrónica de dados, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder apresentar a DIC em suporte de papel.2 – A DIC é processada por transmissão eletrónica de dados, salvo no caso dos particulares, que continuam a poder apresentar a DIC em suporte de papel.3 – A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo, exceto para os produtos tributados à taxa 0 ou isentos, em que esta deve ser processada com periodicidade mensal, até ao dia 5 do mês seguinte.3 – A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo.3 – A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo.3 – A DIC deve ser processada até ao final do dia útil seguinte àquele em que ocorra a introdução no consumo.                                                          10 E cujos trabalhos preparatórios estão disponíveis no site da Assembleia da República, nas páginas das iniciativas que lhes deram origem, as propostas de lei n.os 27/XII, 103/XII e 254/XII, respetivamente.