25 DE OUTUBRO DE 1984139uma vez que não cobrem todas as empresas públicas de transportes.O Sr. Presidente: -r- Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Ministro, neste orçamento suplementar consta aqui que a Rodoviária Nacional vai receber 1 100 000 contos de indemnização compensatória e nada recebeu de aumento de capital para investimento. O Governo, por seu turno, declara num dos textos que aqui nos distribuiu que a situação financeira da Rodoviária Nacional é de falência técnica. Recorde--se, Sr. Ministro, uma entrevista do presidente do conselho de gerência, que tenho aqui à minha frente, que considera que viver à custa do Orçamento do Estado é uma forma de irresponsabilidade da gestão. Ele próprio salienta que o Estado tem de fazer alguma intervenção de capital na empresa, propondo inclusive uma injecção de capital da ordem dos 400 000 contos por 4 anos. Tal não deixa de necessariamente ser contraditório com a posição agora assumida pelo Governo. Perante esta necessidade, Sr. Ministro, temos fortes dúvidas de que a opção do Governo seja a mais válida para a Rodoviária Nacional.Portanto, perguntava-lhe se acha ou não que a Rodoviária Nacional deve sofrer um reforço para o seu capital, além, como é evidente, das indemnizações compensatórias que agora vai receber.O que se disse em relação à Rodoviária Nacional pode dizer-se também em relação à CP, que recebe indemnizações compensatórias sem cuidar de aumento de capital, apesar de o Governo também dizer aqui claramente que a CP luta com extraordinárias dificuldades e que necessita de ser toda ela reestruturada.Portanto, o reforço concedido agora à CP é bastante inferior ou de certo modo inferior ao pedido formulado em tempos pela CP. A CP também pediu 3 milhões de contos para investimento e nada recebeu neste orçamento suplementar.Gostava, pois, que me desse algumas explicações sobre a opção que também o Governo adoptou em relação à CP.Por outro lado, Sr. Ministro, temos aqui para o Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social 1 milhão de contos. Diz-se aqui que é para o reforço de comparticipação do Orçamento do Estado nas pensões dos ferroviários. Pergunto-lhe se isto não estava já previsto o ano passado, quando apresentaram o Orçamento do Estado.Será que aumentou a pensão ou o número de pensionistas ou, porventura, estes pensionistas estavam a receber da própria empresa, da CP, e agora deixarão de o fazer, tendo de se recorrer a outros tipos de verbas?Finalmente, temos aqui que, para investimentos do Plano, o Ministério vai receber 4 400 000 contos. Contudo, numa notícia ontem divulgada diz-se que o Ministério deve 3 400 000 contos, exactamente a cerca de 20 empresas de construção civil.Pergunto-lhe se isto corresponde à verdade e, em caso afirmativo, como é que se poderá fazer face a este tipo de dificuldades que o Ministério demonstra estar a ter com os seus fornecedores, nomeadamente com os empreiteiros?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.O Sr. Manuel Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 3 questões pretendia colocar ao Sr. Ministro do Equipamento Social. Uma delas está relacionada com a verba de 2 200 000 contos que se encontra no capítulo da Direcção-Geral das Construções Escolares e referente ao programa de «Construções Escolares».Porque a verba se encontra bastante agregada — com um só título fala-se em 2 200 000 contos — solicita-lhe que a parcele nos seus aspectos mais relevantes, se isso for possível. E isto até porque o Sr. Ministro nos distribuiu uma listagem de escolas preparatórias e secundárias que não se referem somente à situação para este ano. De facto, algumas referem--se para o próximo orçamento.Portanto agradeço-lhe uma informação mais detalhada sobre os aspectos mais relevantes deste total de 2 200 000 contos.Quanto ao capítulo da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, no respeitante a infra-estruturas diversas, encontra-se uma verba de 35 000 contos para «Construções diversas e melhoramentos fundiários». A propósito coloco-lhe uma questão relacionada com a situação criada pelas cheias de Novembro de 1983. Na área destes serviços há ainda muito para recuperar, há ainda muitas situações que não foram tocadas — como as de rios e ribeiras cujas margens estão ainda completamente destruídas e outras — e que são da competência da Direcção--Geral de Hidráulica. Assim pergunto-lhe, se esta alteração orçamental e, por conseguinte, se estas verbas têm em conta esta situação ou se, porventura, a situação da falta de realização destas obras tem outra justificação para além da falta de verbas.Por último — e talvez porque nos facilitasse um conhecimento mais geral e com mais profundidade da situação do seu Ministério — poderá dar-nos uma informação sobre qual é neste momento a situação da dívida do Ministério a empreiteiros e fornecedores?E qual é a previsão para essa situação no final do ano, tendo em conta as alterações propostas neste momento? Qual é a previsão que o Sr. Ministro tem para final do ano no que diz respeito à dívida nomeadamente a fornecedores e a empreiteiros?O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro sabe a nossa opinião sobre o orçamento do Ministério do Equipamento Social. No debate de 1983 já revelámos os aspectos fundamentais e um deles, o essencial, era o facto de o Orçamento para 1984 ser, mesmo em termos nominais, inferior ao de 1983. Mas, mesmo nesse estado de penúria, o Sr. Ministro — e nós reconhecemos isso — tem avançado, pelo menos em alguns discursos, com um conjunto de medidas de empreendimentos, dos quais chega a anunciar execuções programadas para 1984.Por exemplo — e é sobre o estado actual dessas execuções programadas que anunciou que o quero interpelar —, no seu discurso de 24 de Novembro de 1983, sublinhou, entre outras coisas — e a algumas