I SÉRIE — NÚMERO 43 38 Assim, temos 86 leis por regulamentar, e algumas faltas de regulamentação são verdadeiros boicotes à lei. Por exemplo, fizemos o estatuto dos cuidadores neste Parlamento e havia 120 dias para regulamentar os direitos laborais e o direito ao descanso. Estamos a falar de uma lei que tem anos! O Governo tinha 120 dias, aliás, foi o Governo que propôs 120 dias para a regulamentação. Porém, passados anos, não há direitos laborais nem o direito ao descanso do cuidador, porque isso não foi regulamentado. E não regulamentar é uma forma de boicotar o que a lei prevê e de boicotar os direitos das pessoas. Mas se isto era assim na anterior Legislatura, esta Legislatura mudou qualitativamente, porque nesta Legislatura estamos a ver o que é o exercício do poder absoluto por parte do Partido Socialista. Já foi aqui dito: o Partido Socialista — e a Sr.a Ministra tem particular responsabilidade, pelas suas funções — tem procurado impedir o escrutínio do Parlamento sobre o Governo, impedir a vinda de governantes às comissões, num puro exercício de poder absoluto em que, muitas vezes, se chumba a vinda dos ministros, com argumentos, enfim, completamente injustificáveis. A Ministra Marta Temido não podia vir, porque estava a sair; o Ministro Manuel Pizarro não pode vir, porque está a entrar; o Ministro da Cultura, Pedro Adão e Silva, não pode vir prestar esclarecimentos ao Parlamento sobre o que vai fazer com o Coliseu do Porto, porque não tem nada que prestar esclarecimentos ao Parlamento; a Ministra do Ensino Superior não pode vir ao Parlamento explicar o que é que se está a passar com as residências estudantis, e, por isso, é chumbada a audição da Ministra, tal como a do Ministro das Infraestruturas, enfim... São oito ministros! São oito os ministros que já foram impedidos de vir ao Parlamento e que os Deputados queriam ouvir, e isto é uma forma de impedir o escrutínio e é uma forma de exercício de poder absoluto. Aliás, Sr.a Ministra, isto obriga, muitas vezes, os Deputados do Partido Socialista a desempenharem tristes papéis nas comissões, porque também é confrangedor o que dizem, muitas vezes, sem argumentos, só porque a Sr.a Ministra lhes diz que esse ministro não pode vir à comissão. Isso é confrangedor e impede o Parlamento de desempenhar uma das suas funções democráticas fundamentais, que é a de escrutinar a ação do Executivo. Teremos oportunidade de discutir aqui um relatório sobre esta Legislatura, mas já percebemos como é que o poder — e a relação entre o Governo e o Parlamento — tem vindo a ser exercido nestes primeiros seis meses. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rodrigo Saraiva, da Iniciativa Liberal. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos aqui, hoje, para mais uma prova do algodão relativamente à gestão dos Governos de António Costa. Hoje, os resultados dos relatórios de fiscalização da atividade do Governo são aqueles que se esperavam destes Governos socialistas, nomeadamente a comprovação de que gostam muito de «empurrar com a barriga» ou de quase nada esclarecerem e de fugirem às respostas. Vejamos como «empurram com a barriga». A falta de rigor com que o Governo regulamenta as leis: das 122 leis parcialmente regulamentadas e não regulamentadas, 93 estão fora do prazo, isto é, cerca de 76%. O desleixo dos Governos PS é tal que, neste momento, só na Comissão de Orçamento e Finanças, estão duas propostas do Governo em discussão para transposição de cinco diretivas europeias, e somos — lá está — um dos últimos países europeus a fazer essas transposições. E, confirmando o perfil de um Governo que não responde — curiosamente, o título de um artigo que escrevi em 2020, exatamente sobre este tema, o que demonstra que o PS não aprende e que a história se repete —, vamos olhar agora apenas para a última Sessão Legislativa. Das 488 perguntas enviadas pelos Deputados — excluindo 6 que foram retiradas ou devolvidas — 63 estão com o prazo a decorrer. Das restantes, o Governo não respondeu a 193. Conclusão óbvia: não respondeu a 40% das perguntas que lhe foram feitas. Mas todas as outras foram respondidas a tempo e horas? Claro que não, longe disso. Das 226 perguntas que restam, o Governo não respondeu dentro do prazo a 118. Conclusão: mais de metade tiveram resposta já fora do prazo. E, nos requerimentos ao Governo — só olhando a estes relatórios —, dos 25 feitos, 11 ficaram por responder; no total, apenas 7 tiveram resposta e só 3 destes tiveram resposta dentro do prazo.