I SÉRIE — NÚMERO 85 36 Relativa ao Projeto de Resolução n.o 1302/XIV/2.a: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projeto de resolução em epígrafe uma vez que o mesmo tem como objeto específico a concretização de uma medida já realizada pelo Governo. Com efeito, o Governo, através do Banco Português de Fomento, abriu no dia, 30 de junho do presente ano, uma Linha de Apoio à Economia COVID-19 — Grandes Eventos Culturais. Esta linha de apoio, com dotação de 30 milhões de euros, foi criada com o objetivo de fazer face a necessidades de liquidez por parte das empresas promotoras de eventos culturais e à sua obrigação de reembolso dos valores recebidos a título de bilhetes de ingresso em festivais e espetáculos de natureza análoga. Palácio de São Bento, 2 de julho de 2021. A Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Rosário Gambôa. ——— Relativa aos Projetos de Resolução n.os 1224/XIV/2.a, 1269/XIV/2.a e 1371/XIV/2.a: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra os projetos de resolução em epígrafe com base nos motivos a seguir expostos. Este assunto apresenta um longo historial iniciado em 1999, altura a partir da qual foram sendo apresentadas sucessivas propostas para aquele local, que conduziram à aprovação de um projeto pelo município de Sintra em 2005, com base num parecer do organismo que, a essa data, tinha as competências legais da salvaguarda do património cultural, o Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR), organismo que antecedeu o Instituto de Gestão do Património Arquitetónico e Arqueológico (IGESPAR) e a atual Direção-Geral do Património Cultural (DGPC). No âmbito das competências do município, o primeiro licenciamento municipal terá tido lugar em 30.9.2005 tendo, contudo, caducado sem se iniciar a obra. No entanto, em 2016, e sem qualquer articulação junto da DGPC, a Câmara Municipal de Sintra revogou a anterior caducidade do licenciamento e emitiu, nesse mesmo ano, o respetivo alvará de construção, tendo a obra tido início no verão de 2017. Verificando-se, entretanto, que a obra em execução divergia do projeto aprovado, a mesma foi alvo de embargo em 15.2.2019, com base numa fiscalização à obra realizada pelo município, na qual foram constatadas desconformidades entre a execução e o projeto. Na sequência do embargo, o requerente apresentou novo projeto de alterações a 27-03-2019. Em sede de licenciamento pela DGPC, o projeto foi alvo de novas adaptações de modo a reduzir significativamente o volume construído, tendo sido anulado um corpo novo em vidro, proposto para a nova fachada contigua à fachada antiga, da qual era bastante dissonante. O projeto de reabilitação da Quinta da Gandarinha, agora licenciado, é uma intervenção urbanística avaliada e autorizada pelas entidades com competência para tal, sendo o projeto final o resultado de várias restrições que procuraram contabilizar a criação de espaços de estacionamento subterrâneo e a construção de novos corpos edificados na retaguarda, que articulam com o edifício central, permitindo a viabilização de uma unidade hoteleira de qualidade, perfeitamente enquadrada na vertente. De modo a mimetizar os novos volumes construídos, está previsto criar um jardim romântico e coberturas ajardinadas, bom como a compatibilização das cotas dos novos volumes de modo a que o edifício não ultrapasse a cota do muro original da propriedade, na Rua dos Clérigos. Deste modo, segundo apreciação técnica, é possível compreender de forma clara que a solução final a contruir tem um impacto reduzido na paisagem, tendo sido integradas soluções por especialidades com o objetivo de minimizar o impacto da construção de um equipamento hoteleiro, sendo positiva a reabilitação do edificado pré-existente. Por sua vez, o Ministério da Cultura, através da Direção-Geral do Património Cultural, tem promovido a devida articulação junto da Comissão Nacional da UNESCO, prestando todos os esclarecimentos solicitados. A entidade gestora com responsabilidades na gestão do bem, a PSML, Parques de Sintra Monte da Lua, (da qual