58-(8)II SÉRIE-B — NÚMERO 15ANEXOsindicato dos bancários DO sul e ilhasVimos, pela presente, participar e requerer a V. Ex. o seguinte:É prática generalizada das instituições de crédito — quer nos serviços centrais, quer nos balcões — o recurso sistemático e regular à prestação de trabalho suplementar não remunerado. Através da nossa rede de comissões sindicais — regionais e de empresa — procedemos ao levantamento dessa situação ilegal e abusiva. E obtivemos percentagens alarmantes de prestações desse trabalho, em relação ao número total de trabalhadores, a saber.Lisboa:Serviços centrais: 73,4 % Balcões: 78,80 %;Outras localidades: 62 %; Média geral: 71,80%.Pois bem. A tendência actual, emergente, até, na concertação social (quando é possível) e das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho, é no sentido, não do prolongamento, mas da redução do tempo de trabalho.Este objectivo é essencial e constitui preocupação relevante, nomeadamente na Comunidade Europeia. E que tal redução representa, sem dúvida, um instrumento decisivo para a qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias, em termos de saúde e do bem-estar a que têm irrecusável direito.No nosso país o problema coloca-se com acuidade, dados os valores sociais em causa, mas, no sector bancário, verifica-se uma situação de frontal e permanente desrespeito das normas legais e contratuais em presença. Na verdade, as instituições de crédito, através de meios inqualificáveis de aliciamento ou de pressão, abomináveis, têm vindo a impor nos locais de trabalho um regime regular de prestação não remunerada de trabalho suplementar. Por outro lado, a abertura do sector de crédito e financeiro a novas instituições e a transformação das instituições tradicionais em empresas privadas tem potenciado uma abundante prestação daquele tipo de trabalho e o recurso a processos insustentáveis junto dos trabalhadores para que se prestem a executá-lo.Tem este Sindicato procurado sensibilizar essa Inspecção, de modo a obter a rápida e eficaz repressão daquela ilícita actividade. Mas não tem conseguido ver realizados resultados palpáveis, sobretudo cm termos de pôr fim a tal prática. Para esta ausência de resultados tem contribuído, sem dúvida, o reduzido valor das penalizações impostas por essa Inspecção, manifestamente insuficiente para dissuadir os infractores de reincidirem.Neste contexto, dados os valores postos em causa, afi-gura-se-nos que a actuação dessa Inspecção, pese embora a disponibilidade e boa vontade de alguns agentes, tem de ser modificada. Há que afectar mais e melhores meios de actuação, de modo a imprimir-se mais eficácia à acção. Acresce que a clandestinidade das situações postula a quebra de uma certa rotina seguida nas diligências de inspecção, que, no caso, se tem revelado, repete-se, perfeitamente inócua.Esta associação sindical, na linha de defesa dos interesses que prossegue, tem desenvolvido e vai continuar adesenvolver todas as acções que se mostrem adequadas ã aplicação de medidas que ponham cobro à apontada situação de monstruoso desrespeito pelo quadro legal e contratual em vigor. Só que necessita que essa Inspecção exerça a sua competência de uma forma terminante e proveitosa.Nesta conformidade, solicitamos a V. Ex.* se digne analisar devidamente esta exposição e nos designe dia e hora para uma conferência, de modo a conseguirmos pôr cobro à prestação de trabalho suplementar não remunerado. Por outro lado, solicitamos que V. Ex." dê instruções aos serviços regionais para se disponibilizarem a receber os secretariados das nossas secções, de modo a acertarem uma intervenção mais eficaz.Da presente exposição vamos remeter cópia aos Sr. Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Governo e grupos parlamentares, Provedor de Justiça e Procurador-Geral da República.13 de Janeiro de 1993. — Pela Direcção: (Assinaturas ilegíveis.)Requerimento n.9 489/VI (2.fl)-AC de 15 de Fevereiro de 1993Assunto: Despedimento colectivo na EFACEC, MotoresEléctricos, S. A. Apresentado por: Deputado Mário Tomé (Indep.).A administração da empresa EFACEC, Motores Eléctricos, S. A., desencadeou recentemente um processo de despedimentos colectivos que recaiu sobre 27 trabalhadores. Tal procedimento configura uma violação de direitos, liberdades e garantias de direitos humanos, escapando de forma mais ou menos óbvia aos preceitos constitucionais.De facto, não só não se confirma nenhuma das razões invocadas pela administração para o despedimento colectivo, como o seu comportamento nas duas reuniões de negociações que decorreram nos dias 26 de Novembro de 1992 e 7 de Dezembro de 1992 com o Ministério do Emprego e da Segurança Social e a comissão de trabalhadores revelaram bem que acima de tudo estava uma actuação autoritária e prepotente de desrespeito total pelos direitos dos trabalhadores e suas organizações representativas.Este é um tipo de actuação que infelizmente se vem generalizando; os direitos dos trabalhadores vão sendo restringidos e as suas organizações representativas objecto de discriminação, umas vezes claramente inconstitucional, outras a coberto de procedimentos mais genéricos mas igualmente atentando contra os direitos específicos dos representantes dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério do Emprego e da Segurança Social que me esclareça:Qual a posição do Ministério do Emprego e da Segurança Social perante este acto que aponta para o objectivo de destruição da organização dos trabalhadores e alenta contra os seus direitos fundamentais?