437 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015aa) A prática ou omissão de ato suscetível de impedir ou dificultar o exercício dos poderes e deveres que incumbem à comissão de fiscalização e ao fiscal único ou aos membros da administração provisória, nos termos previstos, respetivamente, nos artigos 143.o e 145.o-A;  bb) O incumprimento dos deveres de informação e de colaboração a que estão obrigados, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 141.o, no n.o 10 do artigo 143.o, no n.o 2 do artigo 145.o ou no n.o 4 do artigo 145.o-F, os membros dos órgãos de administração e de fiscalização, o fiscal único, os titulares de cargos de direção de topo, o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas suspensos ou substituídos; cc)  A omissão das comunicações devidas às autoridades competentes em matéria de aquisição, alienação e detenção de participações qualificadas previstas nos artigos 102.o, 107.o e 108.o; dd) A aquisição de participação qualificada apesar da oposição da autoridade competente, em violação do artigo 103.o; ee) A omissão das informações e comunicações devidas às autoridades competentes previstas no n.o 2 do artigo 108.o do presente Regime Geral e nos artigos 99.o e 101.o, no n.o 1 do artigo 394.o, nos n.os 1 e 2 do artigo 415.o e no n.o 1 do artigo 430.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, nos prazos estabelecidos, bem como a sua prestação de forma incompleta ou inexata; ff) A inobservância dos rácios de adequação de fundos próprios previstos nos artigos 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; gg) O incumprimento do plano de conservação de fundos próprios previsto no artigo 138.o-AD ou das medidas impostas pelo Banco de Portugal nos termos do mesmo; hh) O incumprimento das medidas nacionais adotadas em execução do artigo 458.o do Regulamento (UE), n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; ii) A omissão da implementação de sistemas de governo, em violação do artigo 14.o; jj) A inobservância reiterada do dever de dispor de ativos líquidos adequados, em violação do artigo 412.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;  kk) A inobservância dos limites aos grandes riscos fixados no artigo 395.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013;  ll) A exposição ao risco de crédito de uma posição de titularização, com inobservância das condições estabelecidas no artigo 405.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; mm) A omissão da divulgação de informações ou a divulgação de informações incompletas ou inexatas, em violação dos n.os 1 a 3 do artigo 431.o ou do n.o 1 do artigo 451.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; nn) O pagamento a detentores de instrumentos incluídos nos fundos próprios da instituição de crédito, sempre que esses pagamentos sejam proibidos, em violação dos artigos 138.o-AA a 138.o-AC do presente Regime Geral ou dos artigos 28.o, 51.o ou 63.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013; oo) A permissão de que uma ou mais pessoas que incumpram o disposto nos artigos 30.o, 31.o e 33.o se tornem ou continuem a ser membros dos órgãos de administração ou de fiscalização.2 - No caso de uma pessoa coletiva, o limite máximo da coima abstratamente aplicável é elevado ao montante correspondente a 10% do total do volume de negócios anual líquido do exercício económico anterior à data da decisão condenatória, incluindo o rendimento bruto constituído por juros e receitas equiparadas, o rendimento proveniente de ações e de outros títulos de rendimento variável ou fixo e comissões recebidas nos termos do artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, sempre que este montante seja determinável e superior àquele limite.3 - Para as pessoas coletivas que estejam sujeitas a um enquadramento contabilístico diferente do que se encontra estabelecido no artigo 316.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, o cálculo do volume de negócios anual líquido, referido no número anterior, baseia-se nos dados que melhor reflitam o disposto no referido artigo.4 - Caso a pessoa coletiva seja uma filial, o rendimento bruto considerado é o rendimento bruto resultante das contas consolidadas da empresa-mãe no exercício económico anterior.