I SÉRIE — NÚMERO 106 20 regiões ultraperiféricas, a advogar o reforço das verbas para a Madeira e para os Açores e também com alterações no setor das pescas e da agricultura, os Deputados do PCP simplesmente se abstiveram e não votaram a favor dos interesses de Portugal, da Madeira e dos Açores. Aplausos do CDS-PP.Protestos do PCP.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não era só isso!... Havia lá mais umas coisinhas...! A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Desafiou-nos o Sr. Deputado Luís Montenegro, do PSD, a explicar porque é que o Bloco de Esquerda apela ao Presidente da República para não proceder à ratificação do tratado orçamental. E, assim, num passo de mágica, diria «bem, o Bloco de Esquerda estará contra tudo e, portanto, nem se percebe porque é que insistem nessa matéria»... Em primeiro lugar, por uma razão de defesa dos portugueses e das portuguesas,... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... porque o tratado orçamental, impondo um teto máximo ao défice estrutural de 0,5%, mata o Estado social, mata as políticas sociais... O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente! O Sr. Luís Fazenda (BE): — ... e impede que haja desenvolvimento económico. Trará uma anemia profunda à economia portuguesa e condena o investimento público reprodutivo, que é o único capaz de relançar a economia portuguesa. Estando nós nos antípodas da análise económica e da visão sobre o futuro, a verdade é só uma: o congelamento forçadíssimo que o PSD e o CDS terão de fazer ao Orçamento do Estado para atingir aqueles valores de défice vai levar a uma circunstância dramática na sociedade portuguesa. Há que esperar, tentar acabar com este tratado orçamental — há outras formas de disciplinar as finanças públicas no âmbito europeia —, garantir outro tipo de contrapartidas pelo facto de todos estarmos no euro. Exigimos e defendemos há muitos anos — e esperamos que o PSD, mais cedo ou mais tarde, venha a aderir a esta ideia — que é necessário titular dívida pública europeia, os eurobonds (não apenas os project bonds, também os eurobonds), que haja qualquer forma de mutualização de dívida, que haja quotas acerca de investimento público, que haja acesso do Banco Central Europeu à capacidade de empréstimo direto aos Estado para suportar o combate à especulação contra as dívidas soberanas. É isto tudo que pretendemos, porque não há forma de podermos coexistir numa moeda única enquanto não se encontrarem esses mecanismo de garantia para que Portugal possa existir nesse espaço com uma moeda única. Estas são as nossas propostas. É por isso que o tratado orçamental deve ceder o passo, porque ele é o santuário da austeridade, é o santuário do sacrifício, é o fim do Estado social. E é por isso inexplicável não só que a maioria conservadora liberal o tenha votado — o CDS acabou de dizer que foi num ato de soberania extremo que se precipitaram a votar antes de tudo e de toda a gente o tratado orçamental. Nem a Sr.a Merkel corre por tanto... — mas também que, lamentavelmente, o Partido Socialista tenha assinado um tratado orçamental que mata o Estado social, que impossibilita as políticas sociais. Não é por causa de um protocolo adicional que ele deixará de ser um tratado orçamental lesivo das políticas sociais! Isso está fora de questão! Aliás, basta ler o que, acerca desse assunto, tem escrito muita gente ligada ao partido socialista francês, e que bem se exprimiu na última campanha eleitoral. Realmente, queremos que haja uma suspensão da ratificação do tratado orçamental e ver que rumo segue o debate europeu, porque ele vai seguir outros rumos, resultado das eleições francesas, dos desaires