I SÉRIE — NÚMERO 4032siderar a proposta dessa forma, porque estou completamente de acordo em que não pode alterar-se o princípio fundamental da presunção da inocência — com certeza que não! —, mas temos de ter um instrumento eficaz no âmbito do reconhecimento do direito, como já está consagrado; e não se inventa nada de novo, acontece é que não é aplicado. O artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária já diz que manifestações de fortuna não declaradas obrigam à justificação pelo contribuinte. Está errado ou está certo? Respondo-lhe: está certíssimo, é para isso que fazemos cruzamento de dados! Ó Sr. Primeiro-Ministro, se alguém compra todos os anos um carro de 100 000 € e declara ao fisco um rendimento de 500 €/mês tem ou não de declarar de onde lhe vem o dinheiro? Claro que tem! E a obrigação de reporte da entidade fiscal inclui também informar todas as entidades criminais para todos os efeitos que elas considerem. O problema é que há supervisores em Portugal, por exemplo, o Banco de Portugal, que detectam infracções no âmbito do exercício da sua competência e não as comunicam à ProcuradoriaGeral da República. Hoje, há leviandade no aparelho do Estado? Há, sim, Sr. Primeiro-Ministro!Protestos da Deputada do PS Helena Terra.Pode não conhecer, mas é assim que as coisas são! E, portanto, aquilo em que insistimos é que, quando se registe enriquecimento não justificado, então, haja intervenção das autoridades policiais que permita saber se a fonte é a corrupção, o narcotráfico, ou seja, se é alguma forma de criminalidade. Esta seria a forma sensata de o fazer. O seu Governo, no entanto, rejeita o levantamento do segredo bancário, rejeita o registo das transferências para as offshore, não quer que haja essas regras de transparência. E, por isso, Sr. Primeiro-Ministro, a sua justificação contra esta proposta fica brutal e a sua posição fica injustificada, na nossa opinião.Insistiu o Sr. Primeiro-Ministro em que está disponível para um debate sobre emprego e economia. Saúdo a sua disponibilidade. Até agora, nunca trouxe o debate aqui; como imagina, este acontecerá não quando eu marcar mas, sim, quando o Sr. Primeiro-Ministro o marcar, porque o tema do debate é o Sr. PrimeiroMinistro que escolhe e não esta bancada, por maior que seja a nossa vontade.Mas chamo a sua atenção para alguns aspectos da economia, que têm que ver com debates anteriores.Houve um debate sobre segurança social (lembra-se, Sr. Primeiro-Ministro?), em que veio aqui dizer-nos, e concretizou, que acabava com uma série de regimes especiais — eram privilégios. Bem, dá-se o caso de, uns meses depois de ter acabado um destes regimes especiais, o dos funcionários do Ministério da Justiça, ter aparecido uma carta dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, que tem escrita, de um lado, Ministério da Justiça e, do outro lado, o nome de uma entidade de medicina privada do Banco Comercial Português (BCP), a dizer aos funcionários o seguinte: «Façam favor, inscrevam-se, se quiserem, nesta solução BCP...» — e acrescenta o Ministério da Justiça — «...que é o melhor sistema de saúde privado em Portugal».Risos da Deputada do BE Alda Macedo.Acho extraordinário, Sr. Primeiro-Ministro! Acaba-se com o «privilégio» sinistro para promover, depois, uma operação comercial, com o Ministério da Justiça, sabe-se lá como, a garantir em publicidade não paga que a solução BCP é o melhor sistema de saúde privado em Portugal (tenho aqui a carta e posso emprestar-lha se a quiser ler, Sr. Primeiro-Ministro!), e a fazê-lo em parceria com a entidade do BCP! Talvez isto nos diga alguma coisa sobre um aspecto do grande debate ideológico que temos: é que o mercado funciona tantas vezes contra as pessoas, contra os seus direitos e, tantas vezes, quem acha que a economia de mercado funciona contra os princípios da responsabilidade colectiva pode acabar a fazer publicidade a um banco privado.Aplausos do BE.O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, desculpe dizer-lhe, mas lamento que o senhor não tenha resistido a entrar na politiquice.O Sr. Francisco Louçã (BE): — A politiquice chama-se Médis!O Orador: — Há uma diferença absolutamente essencial entre a situação anterior e a que referiu: não há um tostão do Estado, o Estado não entra com um tostão; acabou com um regime que era pago pelos contribuintes portugueses e está a dizer aos seus funcionários que devem procurar no mercado, se o desejarem, uma solução alternativa.O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não! O Estado diz que já encontrou a solução!