I SÉRIE — NÚMERO 57 50 consecutivos, do descontrolo na execução orçamental e do seriíssimo impacto que estes fenómenos têm no acumular e no adensar de uma dívida pública inaceitável. Trata-se de uma prática que tem tanto de instituída como de condenável, mas que terá também, certamente, os dias contados graças ao contributo importante mas, sobretudo, pragmático desta proposta de lei. Como contribuintes que somos, creio que queremos todos e que todos devemos exigir um Estado mais regrado, mais rigoroso, mais cumpridor e mais credível, unindo também, efetivamente, aqueles que contribuem para o resultado inverso. A terminar direi, Sr.a Presidente, que é tempo de gastarmos aquilo que temos e aquilo que efetivamente conseguimos pagar. Aplausos do CDS-PP e do PSD. O Sr. Presidente (Ferro Rodrigues): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, obviamente, vê com bons olhos a introdução de todos os mecanismos que permitam um controle eficaz da execução orçamental, mas entende que deve haver um equilíbrio entre mecanismos, regras e procedimentos de controlo e a capacidade de o Estado e entidades do Estado cumprirem as suas funções, nomeadamente na provisão de bens e serviços, no funcionamento e numa certa agilidade do Estado. E parece-nos que esta proposta de lei não cumpre esse objetivo. Teremos, obviamente, se ela for aprovada, oportunidade de introduzir melhorias, se a maioria assim entender, mas, de facto, não nos parece que esse equilíbrio tenha sido atingido de forma satisfatória. A proposta de lei não distingue, por exemplo, tipos de despesa — não parece salvaguardar despesas de investimento que não impliquem, nomeadamente, encargos plurianuais, o que poderá introduzir paralisias em vários serviços — e é manifestamente desadequada à realidade autárquica, como, aliás, refere a Associação Nacional de Municípios Portugueses no parecer que está no site da Assembleia da República. A Associação Nacional de Municípios Portugueses refere que esta proposta de lei revela um total desconhecimento do legislador sobre a realidade autárquica, nomeadamente quanto aos ciclos de tesouraria. Como sabe, uma parte significativa das receitas das autarquias são proveniente do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), cuja coleta tem uma sazonalidade. Isto poderia levar à paralisia total das autarquias nos 1.o e 3.o trimestres, porque as receitas são cobradas nos 2.o e 4.o trimestres. Esta opinião consta do parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e, obviamente, preocupa-nos. Parece que esta proposta de lei foi um pouco «feita com os pés». A presente proposta pretende fazer uma gestão de danos e é preciso perceber muito bem em que contexto é que ela surgiu. Isto porque não foi, como disse a Sr.a Deputada Vera Rodrigues — que já não está presente —, uma iniciativa do Governo, que tentou introduzir procedimentos de controlo orçamental. A história não é essa, e o Sr. Ministro sabe bem qual é. É porque ela tem sido abundantemente contada e, infelizmente, levou a que, ontem, não tivesse sido dos melhores dias do Ministro das Finanças desde que assumiu o cargo. Isto porque uma lei que visa garantir a credibilidade das contas públicas foi feita por um Ministro que deu provas, neste Orçamento, de ter feito uma gestão desastrosa do processo orçamental. Esta proposta de lei surgiu porque a troica não deixou que o Sr. Ministro utilizasse parte das receitas dos fundos de pensões para pagar dívidas. O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Ora essa! O Sr. João Galamba (PS): — Ou seja, o «pai» desta lei é, antes de tudo, a troica e não o Governo. Foi a troica que obrigou o Sr. Ministro a publicar esta lei. É por essa razão que ela não tem parecer do Tribunal de Contas e foi feita de forma apressada e atabalhoada. Sabemos que o Sr. Primeiro-Ministro, quando assumiu funções, disse que um desvio 2000 milhões de euros, ao fim de seis de meses de execução orçamental — não vou contestar se o número era ou não verdadeiro, vou apenas utilizar as palavras do Primeiro-Ministro —, era «colossal». Sabemos, hoje, que