30 DE JULHO DE 2013 65 Srs. Deputados, veremos, nos próximos meses, o resultado desta questão. Do nosso ponto de vista, a lei das finanças locais deveria ter sido objeto de um profundo debate em sede de comissão, inclusivamente com a participação das associações representativas quer dos municípios, quer das freguesias. Tal não foi possível e vamos hoje votar, aqui, em maratona, todos os artigos e todas as propostas de alteração. Sr.as e Srs. Deputados, a lei que será votada não é uma lei que beneficie e vá ao encontro do princípio da autonomia do poder local. É uma lei que não vem reforçar os meios e a capacidade de resposta dos municípios e das freguesias aos problemas sociais que o País atravessa. O Bloco de Esquerda apresenta um conjunto de propostas que entendemos irem no sentido do reforço da capacidade de atuação dos municípios e das freguesias, assim como do reforço das condições objetivas para o trabalho que têm pela frente. Quero ainda sublinhar, no tempo que me resta, a importância que o Bloco de Esquerda dá às propostas de alteração que apresenta e que vão no sentido da defesa dos serviços públicos e, sobretudo, da defesa da água como um serviço público que se deve manter no domínio público. São estas as nossas propostas, sabemos que este processo, que começou mal, não terminará muito bem, mas cá estaremos, no futuro, para emendar aquilo que seja possível emendar. Aplausos do BE. A Sr.a Presidente: — A próxima intervenção é do CDS-PP. Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa. O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Efetivamente, vamos hoje proceder à discussão e votação da proposta de lei n.o 122/XII (2.a), a lei das finanças locais, e lamento que aqueles que, por vezes, criticam o Governo, por falta de diálogo com os representantes dos que hoje têm funções ao nível autárquico, ou seja, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias, não tenham valorizado o acordo que estas entidades assinaram com o Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não podem falar só com os do PSD, têm de falar com os outros! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — É pena que o Partido Comunista nos traga, apenas e só, sempre a mesma retórica e os mesmos argumentos, da liquidação da autonomia financeira, contra as autarquias e contra as populações. Mas, então, Srs. Deputados, este acordo com a Associação Nacional de Municípios Portugueses não vale nada?! O Sr. João Oliveira (PCP): — É só com o PSD! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Isso não é verdade! Não é verdade! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah, pois não, também é com o CDS! O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Aquilo que se procurou com este acordo foi a neutralidade orçamental, o que significa que os municípios não perdem verba, comparativamente com o Orçamento do Estado para 2013. Aquilo que se procurou garantir, relativamente às freguesias, com a totalidade do IMI rústico e 1% do IMI urbano, foi a sua dignidade. Quando propusemos o processo de reorganização administrativa, assim o afirmámos e aqui estamos para o cumprir. Mas também era preciso proceder a algum alinhamento com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o qual era reivindicado por todos os autarcas de todos os partidos, nomeadamente no que diz respeito à norma transitória em relação ao endividamento, para que não caíssem no endividamento, apenas e só, por força da lei.