132-(24)II SÉRIE-B — NÚMERO 19MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 594/V (1.*)--AC, dos deputados João Rui de Almeida e Osório Gomes (PS), sobre a via rápida Bencanta-Taveiro e acessos à ponte de Casais, sobre o rio Mondego.Sobre o assunto, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através das entidades a quem estão atribuídas funções na matéria:1 — Os atrasos advieram da necessidade de fazer numerosos trabalhos não previstos, dada a inserção suburbana da obra, da elevada pluviometria verificada e da má qualidade dos solos existentes.Foi um caso excepcional na execução do Programa de Modernização das Estradas Nacionais a cargo da JAE.2 — As estradas nacionais adjacentes à referida via rápida foram devidamente recuperadas.3 — O lanço das ex-estradas nacionais 110-2 e 341 — Bencanta-Arzila — não faz parte das estradas nacionais classificadas pelo Decreto-Lei n.° 380/85, de 26 de Setembro.4 — Relativamente à ponte de Casais, a mesma foi construída pela DGRAH, integrada no complexo de regularização do Baixo Mondego e, assim, dependente do MPAT.27 de Fevereiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃOGABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO 00 MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 913/V (l.a)--AC, do deputado António Oliveira de Matos (PSD), sobre a Escola Secundária de Santa Comba Dão.Em referência ao ofício n.° 1453/88, de 20 de Abril de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 913/V, subscrito pelo Sr. Deputado António Maria Oliveira de Matos, registado nesse Gabinete com a entrada n.° 4072, de 26 de Abril de 1988, cumpre-me informar V. Ex.a de que já foi celebrado acordo de colaboração com a Câmara Municipal de Santa Comba Dão para efeitos de construção da Escola Secundária de Santa Comba Dão, tipo ES24.O referido estabelecimento de ensino ficará concluído de forma a entrar no parque escolar no ano lectivo de 1991-1992.21 de Fevereiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vileia.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS. TRANSPORTES. E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 915/V (l.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a prestação de serviço da CP na linha do Oeste.Relativamente ao assunto em epígrafe e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações obtidas através das entidades a quem estão cometidas funções na matéria:1 — A proposta de lei de bases do sistema de transportes terrestres, que está para apreciação e aprovação pela Assembleia da República, irá substituir a obsoleta Lei n.° 2008 e os variados diplomas publicados na sua vigência e permitir concretizar as normativas para os transportes interiores, nos quais se engloba o transporte ferroviário.2 — Pelo articulado da referida proposta de lei, o transporte ferroviário terá como grandes finalidades na prestação de serviços de transporte a de passageiros de longo curso, tendo como objectivo a grande velocidade e a alta qualidade, a do grande volume de tráfego de passageiros que se deslocam diariamente entre os locais de residência e os de trabalho e a do transporte de mercadorias em vagões ou comboios completos, sem que se perca de vista a meta da redução dos custos sociais e económicos do transporte.3 — Assim sendo, haverá evolução na concepção da rede de infra-estruturas ferroviárias, não só na flexibilização da exploração da rede, mas também no seu redimensionamento, o que implicará desclassificação de linhas, sem que tal signifique, obrigatoriamente, o seu encerramento, uma vez que se admite que tais linhas possam vir a ser exploradas por outras entidades estranhas à concessionária da rede nacional.4 — O Governo, ciente do estado degradado e antiquado da rede e dos equipamentos, resultante da prolongada deficiência de investimentos, aprovou, pela resolução de Conselho de Ministros n.° 6/88, de 4 de Fevereiro, o Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro para o período de 1988 a 1994, como documento orientador dos esforços a desenvolver na reconversão e modernização do transporte ferroviário, tendo já como finalidades as previstas na proposta de lei de bases.5 — Sugere-se a consulta do Plano referido no número anterior.6 — O troço da linha do Oeste entre Lisboa e Torres Vedras está integrado na rede principal e programa--se a extensão do serviço suburbano até à cidade de Torres Vedras, prevendo-se a duplicação e electrificação da linha até àquela cidade e, consequentemente, a construção, reconversão e renovação de infra--estruturas ferroviárias fixas.3 de Março de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gi7 Miranda.MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕESGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 1296/V (l.8)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre abolição da Portagem da Auto-Estrada do Norte, no troço Sacavém-Vila Franca de Xira.Relativamente ao assunto em epígrafe e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir