I SÉRIE — NÚMERO 39 40 cumpriu, a qual recomendava ao Governo parar o processo das agregações, repensar o processo e consultar quem devia consultar. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não era só isso! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Este Governo, quando tomou posse, fez exatamente isso, e fez, aliás, uma coisa extraordinária que o Partido Socialista ainda não tinha feito: começou o processo depois de publicar o normativo regulamentar que a esse processo dá origem. É extraordinário que o Partido Socialista hoje venha pedir à Assembleia da República que recomende ao Governo que tome em consideração determinados critérios quando ele próprio, quando estava no Governo, constituiu mega-agrupamentos num ano, em agosto para, depois, em setembro vir dizer como é que regulamentava esse mesmo processo, a posteriori. Sr. Presidente e Srs. Deputados, enfim, já sabemos que da parte do PCP há esta repetição. E não vou referir-me ao projeto de lei do Bloco de Esquerda para não colocar o Sr. Deputado Luís Fazenda na delicada circunstância de ter de responder a uma bancada de criminosos e ladrões. O Sr. Luís Fazenda (BE): — O senhor o diz! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Em relação ao projeto de resolução do Partido Socialista, quero dizer uma coisa evidente: o Sr. Deputado Rui Pedro Duarte, quando apresentou os critérios que devíamos recomendar ao Governo, provavelmente, foi ler a regulamentação deste Governo. É que os critérios que estão definidos na lei em vigor quanto à criação de mega-agrupamentos são estes: favorecer um percurso sequencial e articulado dos alunos abrangidos pela escolaridade obrigatória;... O Sr. Rui Pedro Duarte (PS): — Então, ainda é pior! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — ... superar situações de isolamento de estabelecimentos; prevenir a exclusão social; reforçar a capacidade pedagógica dos estabelecimentos, etc. O que esperaríamos, Sr. Deputado — do Partido Comunista sabemos que isso não é expetável, mas do Partido Socialista é —, era que percebessem que unanimidade absoluta, total e inequívoca só existe quando não se ouve ninguém, porque quando se ouve as pessoas é natural que haja quem concorde e quem discorde. No entanto, quando vem o momento de decidir, cabe decidir de uma forma informada. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Então, porque é que não disseram logo? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ainda não há muito tempo, nesta Assembleia, discutimos agregações no concelho de Paredes, em que umas escolas estavam a favor, outras estavam contra e os vários níveis, municipais e de freguesia, de decisão autárquica tinham pareceres contraditórios. Pois, com certeza, se estivermos à espera do unanimismo à maneira do Partido Comunista, nunca conseguiremos fazer nada, Sr. Deputado! Aquilo a que este Governo se propôs foi ouvir — e parou vários meses para o fazer — e, depois, retomar o processo para o fazer de forma informada, o que, cremos, foi atingido de forma eficaz. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, ouvi atentamente as intervenções dos Srs. Deputados dos vários partidos e gostava de dizer o seguinte. Sr.a Deputada Emília Santos, a escola pública não é património de ninguém?! A escola pública é património do povo português, que a construiu com o seu próprio esforço. Não é património do PSD, para agora a desbaratar, mandar fechar, despedir e extinguir!