22 DE JULHO DE 19881874-(35)mínima de dois dias e a máxima de cinco, observando--se o disposto no artigo 150.°2 — O debate inicia-se e encerra-se com uma intervenção do Governo.3 — Antes do encerramento do debate, cada grupo parlamentar tem o direito de produzir uma declaração sobre as propostas de lei.4 — Durante o debate as reuniões não têm período de antes da ordem do dia.Artigo 217.° (Votação na generalidade)No termo do debate são votadas na generalidade, sucessivamente, a proposta de lei das grandes opções do Plano e a de Orçamento do Estado.Artigo 218.° (Debate na especialidade)1 — O debate na especialidade das propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado não pode exceder dez dias, sendo o deste último organizado de modo a discutir-se, sucessivamente, o orçamento de cada Ministério, nele intervindo os respectivos membros do Governo.2 — Para efeitos do n.° 1, as reuniões da Comissão são públicas, sendo o debate integralmente registado e publicado.3 — Caso o Plenário use de faculdade prevista no artigo 155.°, o debate na especialidade das mencionadas propostas de lei não pode exceder três dias.Artigo 219.° (Votação final global)As propostas de lei são objecto de votação Final global.Artigo 220.° (Redacção final)A redacção final incumbe à comissão competente em razão da matéria, que dispõe, para o efeito, de um prazo de três dias.secção IIConta Geral do Estado, relatórios de execução do Plano e outras contas públicasArtigo 221.° (Apresentação)1 — A Conta Geral do Estado e o relatório de execução do Plano são apresentados conjuntamente pelo Governo à Assembleia da República até 31 de Dezembro do ano seguinte àquele a que respeitem.2 — A Conta Geral do Estado é apresentada à Assembleia da República instruída com o relatório do Tribunal de Contas, se estiver elaborado, e os demais elementos necessários à sua apreciação.Artigo 222.° (Parecer do Conselho Nacional do Plano)0 Presidente da Assembleia remete o texto do relatório de execução do Plano ao Conselho Nacional do Plano, para os efeitos do disposto na alínea d) do n.° 1 do artigo 17.° da Lei n.° 31/77, de 23 de Maio.Artigo 223.° (Parecer)1 — A Conta Geral do Estado e os relatórios de execução do Plano são remetidos às comissões competentes para efeitos de elaboração de parecer.2 — À comissão formalmente competente compete elaborar o parecer final, anexando os pareceres emitidos pelas outras comissões.Artigo 224.°(Apreciação pelo Plenário)Recebidos os pareceres mencionados no artigo anterior, o Presidente agenda, no prazo de 30 dias, a apreciação da Conta Geral do Estado e dos relatórios de execução do Plano.Artigo 225.° (Contas de outras entidades públicas)As disposições dos artigos anteriores são aplicáveis, com as devidas adaptações, à apreciação das contas das demais entidades públicas que, nos termos da lei, as devam submeter à Assembleia da República.CAPÍTULO V PROCESSOS DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO POLITICAsecção 1Apreciação do programa do GovernoArtigo 226.° (Reunião da Assembleia)1 — A reunião da Assembleia para apresentação do programa do Governo, nos termos do artigo 195.° da Constituição, é fixada pelo Presidente da Assembleia, de acordo com o Primeiro-Ministro.2 — Se a Assembleia da República não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocada pelo Presidente.3 — O debate não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.Artigo 227.° (Apreciação do programa)1 — O programa do Governo é submetido à apreciação da Assembleia da República através de uma declaração do Primeiro-Ministro.A