5 DE JANEIRO DE 2018 13  A Sr.a Deputada Maria Luísa Cabral (BE) introduziu a discussão começando por lembrar que o envelhecimento da população portuguesa não constitui exceção ao que se passa ao nível de outros países. De acordo com dados do INE de 2015, Portugal figura em quinto lugar na Europa em termos de índice de envelhecimento. Daí que a segurança social tenha uma enorme responsabilidade nas respostas que são dadas. O fenómeno do envelhecimento tem carecido de respostas públicas e, frequentemente, é um nicho de negócio com regras em que os direitos das pessoas são depreciados em favor de outras lógicas. Mas além dos problemas relacionados com os lares enquanto resposta social e com o seu funcionamento, há ainda desigualdades inaceitáveis no acesso às vagas existentes. É do conhecimento público que se verifica uma gestão maliciosa das camas disponíveis em algumas instituições de solidariedade social, que contornam a ordem da lista de entrada nos lares e priorizam a entrada de quem tem reformas mais altas, a fim de obterem maiores rendimentos pelo serviço prestado. Também a prescrição de medicação em excesso constitui uma prática inaceitável. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda a um estudo sobre a problemática do envelhecimento e da institucionalização dos idosos que contemple: a) O mapeamento das respostas sociais aos idosos, quer públicas, quer protocoladas, quer do setor lucrativo; b) Um levantamento das práticas existentes nos lares de idosos, nomeadamente ao nível do respeito pelo bem-estar, pela saúde física e mental e pela autonomia e autodeterminação dos idosos; c) Um levantamento sobre as qualificações e os programas de formação dos cuidadores; d) A identificação de respostas alternativas à institucionalização; e) A redação de um manual de boas práticas nos lares de idosos, de aplicação obrigatória em todos os lares com protocolo com a Segurança Social. 2. Garanta a fiscalização, por parte da Segurança Social, dos lares de idosos, nomeadamente com os seguintes objetivos: a) O respeito, em todos lares e independentemente da sua natureza, dos princípios a que o Estado português está vinculado, designadamente ao nível da garantia da independência, participação, assistência, realização pessoal e dignidade dos idosos; b) A garantia de que, nas instituições privadas com protocolos de cooperação com o Instituto de Segurança Social, as ordens das listas de espera são respeitadas, cessando os protocolos de cooperação com as instituições que façam passar idosos com maiores rendimentos à frente de idosos com pensões e rendimentos menores que estejam à frente na lista. 3. Um reforço da resposta pública nesta área, especialmente através: a) do reforço da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e do apoio domiciliário; b) de um plano para o reforço dos equipamentos públicos de resposta a pessoas idosas; c) de um programa de formação de cuidadores e o reconhecimento do Estatuto do Cuidador Informal.  Interveio de seguida o Sr. Deputado Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) que felicitou o BE por demonstrar estar preocupado com aquela problemática, sobretudo por ir ao encontro de propostas apresentadas pelo CDS-PP e já discutidas em Plenário no decurso da presente Legislatura, a saber: os Projetos de Resolução n.os 340/XIII (1.a) – Recomenda ao Governo que elabore e execute uma Estratégia Nacional para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade; 343/XIII (1.a) - Recomenda ao Governo que melhore e qualifique o Serviço de Apoio Domiciliário; e 345/XIII (1.a) - Recomenda ao Governo que proceda à atualização dos preços dos cuidados de saúde e de apoio social nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados