II SÉRIE-A — NÚMERO 144 20 g) [Anterior alínea f)] h) [Anterior alínea g)] i) [Anterior alínea h)] j) [Anterior alínea i)] 2- As contraordenações previstas nas alíneas a) af) do número anterior são punidas com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740,98 no caso de pessoa singular, e de (euro) 25 000 a (euro) 35 000, no caso de pessoa coletiva. 3- ...................................................................................................................................................................... . 4- ...................................................................................................................................................................... . Artigo 31.o [...]A tramitação dos procedimentos e formalidades previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente com recurso ao Balcão Único Eletrónico previsto nos artigos 5.o e 6.o do Decreto-Lei n.o 92/2010, de 26 de julho, acessível através do Balcão Único Eletrónico, e nos sítios na Internet do Turismo de Portugal, IP.» Artigo 3.o Aditamento ao Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto São aditados Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 63/2015, de 23 de abril, os artigos 13.o-A, 15.o-A, 20.o-A e 32.o-A com a seguinte redação: «Artigo 13.o-A Solidariedade e seguro de responsabilidade civil 1 –  O titular da exploração de alojamento local é solidariamente responsável com os hóspedes relativamente aos danos provocados por estes no edifício em que se encontra instalada a unidade. 2 –  O titular da exploração de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil que cubra riscos de incêndio e danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros por sinistros ocorridos no exercício da atividade. 3 –  A falta de seguro válido é fundamento de cancelamento do registo. Artigo 15.o-A Áreas de contenção 1 – Com o objetivo de preservar a realidade social dos bairros e lugares, a camara municipal territorialmente competente, pode aprovar por regulamento e com deliberação fundamentada, a existência de áreas de contenção, por freguesia, no todo ou em parte, para instalação de novo alojamento local, podendo impor limites relativos ao número de estabelecimentos de alojamento local nesse território, que podem ter em conta limites percentuais em proporção dos imóveis disponíveis para habitação.2 – As áreas de contenção identificadas por cada município são comunicadas ao Turismo de Portugal, IP, que introduz referência à limitação de novos registos nestas áreas no Balcão Único Eletrónico. 3 – As áreas de contenção a que se refere o n.o 1 devem ser reavaliadas, no mínimo, de dois em dois anos e comunicadas as respetivas conclusões ao Turismo de Portugal, IP, para os efeitos do disposto nos números anteriores. 4 – O Turismo de Portugal, IP, e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP, disponibilizam anualmente dados desagregados sobre o número de estabelecimentos de alojamento local e de fogos de habitação permanente. 5 – Para efeito do n.o 3, o Governo, em colaboração com as autarquias locais, apresenta à Assembleia da República um Relatório anual de avaliação do impacto do alojamento local.