II SÉRIE-A — NÚMERO 53 24 Assembleia da República, 13 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 616/XIII (2.a) RECOMENDA AO GOVERNO A ALOCAÇÃO DE UMA PERCENTAGEM DOS FUNDOS DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO (I & D) DA DESPESA PÚBLICA DISTRIBUÍDOS PELA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA (FCT) EM MÉTODOS NÃO ANIMAIS De acordo com a Diretiva Comunitária 2010/63/EU de 22 de setembro, transposta para o Decreto-Lei 113/2013 de 7 de Agosto, os modelos animais devem ser substituídos por modelos alternativos, sempre que possível. Também, nos termos do artigo 4.o do referido Decreto-Lei “Sempre que possível, em vez de um procedimento, deve ser utilizado um método, ou uma estratégia de ensaio, cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos.” Acontece que, apesar da referida Diretiva Comunitária e da sua transposição para a legislação portuguesa, o facto é que a experimentação animal em Portugal ainda é uma realidade. Segundo dados do Ministério da Agricultura, 31 instituições recorrem a modelos animais, tendo só no ano de 2014 sido utilizados 25.606 animais (desde ratos a porcos ou peixes).  Enquanto se continuar a dar prioridade à experimentação animal como pilar da investigação científica nunca se vai verificar o necessário impulso para o estudo e desenvolvimento de técnicas alternativas e, consequentemente, para que finalmente se chegue a um estado civilizacional e científico que dispense em absoluto a experimentação com recurso a animais. Precisamos de afastar o foco estratégico das experiências com animais e redirecioná-lo para os modelos computacionais e técnicas in vitro. Atualmente existem alternativas à experimentação animal, mas falta-nos um maior investimento económico e político, bem como uma mudança de mentalidades. No século XXI, e em grande parte das situações, os animais podem e devem ser eficientemente substituídos por sistemas biológicos in vitro (cultura de células e tecidos), placentas humanas e cordões umbilicais. Hoje a ciência possui ferramentas como modelos computacionais in silico, por oposição aos testes in vitro e in vivo para estudos de toxicidade, por exemplo bases de dados e modelos computacionais de relações quantitativas estrutura/atividade (QSAR) para prever a toxicidade de uma substância com base na sua estrutura e propriedades. No ensino, pode e deve fomentar-se o uso de sistemas virtuais, interditando a utilização de animais. A Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), enquanto agência pública nacional de apoio à investigação em ciência, tecnologia e inovação, em todas as áreas do conhecimento, tem contribuições financeiras maioritárias do Orçamento do Estado e dos fundos estruturais da União Europeia. Em 2015 o orçamento da FCT foi de 468 milhões de euros para investimento direto em ciência, que foi distribuído maioritariamente por bolsas, emprego científico, projetos de I&D e Instituições I&D. Sem alteração do orçamento da FCT, o PAN pretende garantir um aumento do investimento em métodos cientificamente satisfatórios que não impliquem a utilização de animais vivos através do financiamento preferencial aos mesmos. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: