I SÉRIE — NÚMERO 43 42 Uma avaliação deste tipo, como tem vindo a ser sugerida pela Rede Europeia Anti-Pobreza, é uma forma de reforçar uma perspetiva multidimensional no combate à pobreza e na sua erradicação e de garantir que todas as políticas e atos legislativos nacionais são avaliados quanto ao seu previsível impacto — positivo, neutro ou negativo. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr. Deputado. O Sr. JoséMouraSoeiro (BE): — Terminarei, Sr. Presidente. O Bloco de Esquerda apresentou, há uma semana, um projeto que visa, justamente, que haja um debate anual sobre a pobreza na Assembleia da República, como é proposto por esta petição, mas que haja também uma avaliação prévia do impacto sobre a pobreza de todas as ações desta Assembleia. Entendemos que, assim, erradicar a pobreza passa a ser não apenas um objetivo nem uma política setorial mas uma preocupação de todas as políticas deste Parlamento e dos nossos atos concretos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, no final do ponto anterior, por lapso, não foi anunciado — passo a fazê-lo agora — que deram entrada na Mesa propostas de alteração ao Decreto-Lei n.o 54/2018, apresentadas pelo CDS-PP, pelo PSD, pelo BE e pelo PCP, que baixam à 8.a Comissão para apreciação na especialidade. Retomando o curso deste debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Diana Ferreira, do PCP. A Sr.a DianaFerreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria de saudar, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, o Movimento Erradicar a Pobreza e os seus representantes, aqui presentes, a assistir à discussão desta petição, bem como os milhares de peticionários que a subscreveram e que convocam, assim, a Assembleia da República a debruçar-se sobre fenómenos tão importantes como a pobreza e a exclusão social, que continuam a ser realidades vividas por centenas de milhares de famílias e, aliás, como identificam os peticionários, por mais de 2 milhões de pessoas no nosso País. Embora haja, estatisticamente, uma redução da taxa do risco de pobreza, como é possível identificar na análise que o Observatório Nacional de Luta Contra a Pobreza faz sobre os dados provisórios do inquérito às condições de vida e rendimentos, realizado em 2018, uma realidade que não está desligada do caminho de reposição de direitos e rendimentos pelo qual o PCP se tem batido, é preciso ir mais longe no combate à pobreza e à exclusão social com vista à sua efetiva erradicação. A pobreza e a exclusão social não são inevitabilidades, são realidades que resultam de diversos fatores e que resultam de opções políticas de décadas profundamente ligadas à injusta distribuição da riqueza e ao processo de concentração de riqueza que vários governos, ao longo de muitos anos, têm promovido. Atualmente, 1% da população detém cerca de 25% da riqueza nacional e 5% da população acumula quase 50% da riqueza nacional, o que é profundamente revelador das enormes desigualdades sociais que persistem. Esta é uma das causas fundamentais e estruturais que importa ter sempre em conta aquando da tomada de decisões e da discussão sobre estas matérias. Este flagelo social tem também na sua origem os baixos salários — aliás, importa aqui lembrar que há trabalhadores que, recebendo o seu salário, se encontram em situação de pobreza –, mas também situações de desemprego, de precariedade, de insuficiente proteção social, de aumento do custo de vida em bens e serviços essenciais. Por isso, o PCP tem afirmado, intervindo nesse sentido, que o combate à pobreza e à exclusão social tem de ser feito intervindo nas suas causas, sem prejuízo de medidas de emergência social que tenham de ser tomadas. O caminho para a erradicação da pobreza é inseparável da criação de emprego com direitos, da dinamização da produção nacional, do aumento geral dos salários, designadamente do salário mínimo nacional, como o PCP