I SÉRIE — NÚMERO 62 18 para a concentração bancária nas mãos de grupos estrangeiros e nem sequer resolveria o problema dos despedimentos, já anunciados pela atual administração, e com a respetiva perda de postos de trabalho. Além disso, afastará ainda qualquer possibilidade de este Banco poder vir a representar um contributo para o desenvolvimento económico do País, ficando sob o controlo público do Estado português. Sabemos que o Governo mantém uma atitude aberta perante todas as soluções que existem e a decisão terá, como critério fundamental, a que melhor proteger os contribuintes. Estas foram as palavras usadas pelo Sr. Primeiro-Ministro no debate quinzenal de dia 30 de março e, de certa forma, também ontem confirmadas, e eu queria que o Sr. Secretário de Estado nos confirmasse esta presunção: estas palavras significam que o Governo não exclui a possibilidade de o Novo Banco ficar nas mãos do Estado? Queria saber se o Sr. Secretário de Estado nos pode confirmar esta presunção. Quanto à Caixa Geral de Depósitos, ficámos a saber que o Governo está decidido a canalizar esforços para que a Caixa Geral de Depósitos seja 100% pública, mas tenho uma questão sobre offshore para lhe colocar, que, aliás, já foi aqui colocada, mas noutra perspetiva. Sr. Secretário de Estado, queria que nos dissesse se o Governo tem conhecimento de eventuais aplicações de instituições públicas em offshore. E, se tem conhecimento, de que estamos a falar? Se não tem, importava também saber que diligências é que o Governo já promoveu ou pondera promover, no sentido de obter essa informação, isto é, de virmos a saber se, de facto, há aplicações de instituições públicas em offshore. Aplausos de Os Verdes e do PCP. O Sr. Presidente: — Para responder aos Srs. Deputados Mariana Mortágua, João Pinho de Almeida e José Luís Ferreira, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças. O Sr. Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, quanto aos processos de despedimento selvagem, no Novo Banco, questão levantada pela Sr.a Deputada Mariana Mortágua, tal como na Oitante, questão colocada pelo Sr. Deputado João Pinho de Almeida, devo dizer que o Novo Banco e a Oitante estão, neste momento, sob a égide do Fundo de Resolução, o que quer dizer que têm uma administração, que é acompanhada pelo Fundo de Resolução e com a qual o Governo, através do Ministério das Finanças, tem mantido um contacto muito estreito. E tem mantido um contacto muito estreito no sentido de avaliar diversas questões, nomeadamente como está a ser feita a gestão e se está a ser prosseguido o objetivo destas instituições, e também de avaliar que soluções estão a ser encontradas para os trabalhadores. E a indicação que temos até agora é que está a ser seguido um conjunto de políticas que visa transferir alguns trabalhadores, que já o foram, para o Banco Santander, no caso da Oitante. No caso do Novo Banco, existe agora um processo de rescisão em curso. No caso que referiu da Parvalorem, que está sob a alçada direta do Ministério das Finanças, temos tido contactos com a Parvalorem, no sentido de nos ser entregue um conjunto de informação relativa aos trabalhadores que ainda persistem e estão na Parvalorem, de forma a poder utilizar-se essa lista para responder a necessidades de recursos humanos de instituições que estejam ou sob a esfera do Estado ou noutras entidades públicas. Obviamente, o que o Ministério das Finanças está a fazer aqui é apenas partilhar informação e não dar indicações para que alguém seja contratado diretamente dessa lista, porque os processos são abertos e são processos competitivos. Relativamente à questão da CGD e à orientação face à CGD e ao que foi dito face ao passado da CGD, acho que o passado da CGD, como o de qualquer empresa, traduz decisões de todos os governos desde que existe CGD e administrações da CGD. Portanto, fazer imputações de responsabilidades a este ou àquele governo ou a esta ou àquela administração parece-me, neste momento, relativamente pouco útil. O que é útil, a meu ver, é dar a garantia, que já aqui dei, de que a CGD se manterá 100% pública. Em relação à questão de saber se vamos nacionalizar a banca, ou não, Sr. Deputado, no Programa do Governo, que é aquilo que o Governo vai cumprir, acho que em página alguma é dito que o Governo vai nacionalizar a banca. Portanto, espero que esteja muito claro qual é o Programa do Governo, que é o que vai ser cumprido. Isto, da mesma forma que no Programa do anterior Governo também não constava em página alguma que a CGD ia ser privatizada, mas o Sr. Primeiro-Ministro, de então, tinha essa opinião.