I SÉRIE — NÚMERO 33 38 trabalhadores têm direito a que essa discussão seja feita, mas também entendemos que essa discussão não pode nem deve ser efetuada à peça, não pode ser feita avulso. Ela deve ser desenvolvida tendo sempre presente as profissões como um todo, na globalidade, tratando como igual o que é igual e desigual o que não é igual, criando um regime homogéneo com características comuns a todos e para todos. Por vezes, medidas positivas para certos grupos profissionais tornam-se negativas para o todo dos beneficiários do regime contributivo da segurança social. Estamos certos de que o Governo, futuramente, com a ajuda da Assembleia da República, com os contributos dos partidos políticos e também dos trabalhadores, porque a amplitude do consenso sobre a segurança social é um meio de defesa do próprio sistema, estabelecerá a legislação que possa, de uma vez por todas, conjugar todas as especificações destes setores, diferenciar qualificações entre profissões e estabelecer direitos e obrigações enquadradas naquilo que entendemos ser o justo e o acertado para cada profissão, mas também uma discussão com base em estudos concretos do impacto destas medidas, de modo a não prejudicar as políticas essenciais do sistema de segurança social. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Marques, do PSD, para uma intervenção. O Sr. Firmino Marques (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Saúdo, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, os subscritores da Petição n.o 12/XIV/1.a, quer os cidadãos que a assinaram de forma individual, quer o sindicato associado a ela, cuja preocupação visa trazer qualidade e justiça ao desgaste rápido de uma atividade profissional, num salutar exercício de cidadania quanto a uma questão que deve merecer cuidado e atenção especiais. Não compreendemos a proliferação de projetos de resolução cada vez que surge uma atividade profissional a colocar questões pertinentes do respetivo foro, como é o caso, abordando-se um assunto tão importante à peça, como faz o projeto de resolução arrastado pelo Bloco de Esquerda, quando a realidade nos exige uma intervenção global que responda aos novos problemas de desgaste profissional do século XXI. Mais uma vez, sobe a Plenário um tema de reconhecida complexidade e que mereceria, por parte do Governo, uma muito maior acuidade na sua abordagem, muito mais do que argumentar apenas que o assunto está a merecer atenção especial no decurso do processo legislativo interno, de modo a regular uma questão tão complexa como a causa-efeito de muitas atividades profissionais de risco e que aguardam notícias, qual «obra de Santa Engrácia». O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares define, no concreto, como profissões de desgaste rápido as de praticantes desportivos, definidos como tal em competente diploma regulamentar, as de mineiros e as de pescadores. Ao reconhecido desgaste físico de muitas das atividades profissionais existentes, quer as já identificadas, quer as que têm merecido pedidos para apreciação nesta Assembleia, juntámos agora, com mais acuidade, o desgaste psicológico de muitas das áreas profissionais julgadas, até há pouco tempo, de risco aceitável no que ao desgaste profissional diz respeito. Basta lembrar a devassa provocada pela pandemia que nos bateu à porta para se perceber quão importantes são todas as atividades profissionais, assim como o desgaste que provocam em quem as executa. As condições ambientais existentes são também perturbadoras e influenciam quanto desgastam todas as atividades profissionais, acrescentando novas preocupações às entidades empregadoras, sindicais e à área da saúde, que passaram a ter novos e intrigantes desafios. Ora, esperando boas novas quanto a esta questão, que nunca mais chegam, não seria prudente, ao invés da promessa governamental de que o assunto está a merecer atenção especial, lutar pela criação de um grupo de trabalho representativo e consistente que avalie, à luz do século XXI, não uma primeira ou segunda divisão no escalonamento das atividades profissionais de desgaste rápido, mas um estudo sério que pondere a realidade de hoje, diferente daquela do passado, introduzindo, por isso, justiça no futuro? É que, nos dias de hoje, não basta o tipo específico de desempenho, mas o seu impacto no trabalhador, quer físico, quer psicológico.