83 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013 Após a Resolução do Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013, que encerrou o processo de reprivatização do capital social da empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., a empresa avançou para um procedimento de subconcessão da utilização privativa do domínio público e das áreas afectas á concessão dominial atribuída á sociedade “Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.”. Esse procedimento foi lançado a 31 de julho de 2013, tendo o prazo de apresentação de propostas terminado no dia 23 de setembro de 2013. Até ao final do mês de outubro, o júri do procedimento concluirá a avaliação das propostas.Em 2014, o Governo dará continuidade ao programa de privatizações nos termos do Memorando de Entendimento e da Lei Quadro das Privatizações14, ou ao abrigo do Regime de Alienação das Participações do Sector Público15.No âmbito do programa de privatizações/concessões:  A concessão da operação dos transportes de Lisboa e Porto, a cargo das empresas públicas Metropolitano de Lisboa, Carris, Transtejo, STCP e Metro do Porto, será levada a cabo após a conclusão do processo de reestruturação em curso;  Relativamente à Águas de Portugal (AdP), prosseguem as ações de reorganização deste Grupo bem como o estudo dos termos da regulação e concorrência do sector, no sentido de proceder à venda da EGF (sub-holding do Grupo para a área de negócio dos resíduos) e às concessões dos sistemas de águas;  No que respeita à Rede Energética Nacional (REN), irá promover-se, em 2014, a última fase da privatização da empresa;  O Governo continuará a monitorizar as condições do mercado, por forma a relançar o processo de privatização da TAP logo que estejam reunidas as condições propícias para o seu sucesso;  O processo de privatização da CP Carga ocorrerá em momento posterior à definição dos investimentos em infraestruturas ferroviárias para que o Estado possa beneficiar dessa valorização;  No âmbito das áreas sobre jurisdição das administrações portuárias proceder-se-á à desafetação de áreas não associadas a usos portuários e serão concretizadas concessões para a náutica de recreio e cruzeiros.Existindo ainda um conjunto de privatizações a concretizar, o Governo continuará a executar o respetivo programa.Racionalização das Participações do Estado No âmbito do processo em curso de reestruturação das participações do Estado, destacam-se:    A RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade e a ENI – Gestão de Planos Sociais passaram a integrar o conjunto de empresas do SEE que se encontram em liquidação, respetivamente em 2012 e 2013;  A Parque Expo encontra-se a executar o plano de reestruturação com vista à sua futura dissolução, tendo-se procedido, neste âmbito, à alienação de diversos ativos (dos quais se destaca o Pavilhão Atlântico) e à transferência das funções de gestão urbana do Parque das Nações e respetivas responsabilidades para o Município de Lisboa;                                                                 14 Aprovada pela Lei n.o 11/90, de 5 de abril, republicada pela Lei n.o 50/2011, de 13 de setembro.15 Aprovado pela Lei n.o 71/88, de 24 de maio.