II SÉRIE-A — NÚMERO 21 26 15,4% na taxa de desemprego regional e de 55% na Terceira e a redução do PIB açoriano em 1,4% e do terceirense em 6,1%. Em todo este sentido, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores aprovou, por unanimidade, uma resolução dirigida à Assembleia da República que deu origem à Lei n.o 9/2016 de 4 de abril. Considerando que o Governo está em incumprimento para com a Lei n.o 9/2016 de 4 de abril e, em consequência não estão a ser pagos os apoios previstos na Ilha Terceira, agravando, deste modo, as dificuldades sociais e económicas da população da Ilha Terceira. Considerando, finalmente, que o Governo tem de ser uma pessoa de bem e dar o bom exemplo, deixando de “fazer de conta” que está empenhado, pois as palavras não coincidem com a prática. Assim, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: Proceda, rapidamente, à regulamentação da Lei n.o 9/2016, de 4 de abril, que prevê um Programa Especial de Apoio Social para a Ilha Terceira. Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2016. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Berta Cabral — António Ventura — Adão Silva — Clara Marques Mendes — Feliciano Barreiras Duarte — Maria das Mercês Borges. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 534/XIII (2.a) MUSEALIZAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO DO MUSEU DO MOSTEIRO DO LORVÃO Implantado no fundo do vale do Lorvão, localizado a cerca de sete quilómetros de Penacova e a vinte e cinco de Coimbra, o Mosteiro de Lorvão é uma importante referência do território, com a originalidade de se encontrar em contexto rural e relativamente isolado. Dados mais recentes apontam a fundação do mosteiro beneditino de S. Mamede em torno do século VI, assentes na análise dos vestígios arqueológicos da primitiva basílica. A comunidade religiosa laurbanense acabará por assumir no século XII um papel destacado no desenvolvimento da região, havendo vários povoados – como Penacova ou Figueira do Lorvão, entre outras – que viviam sob sua tutela, até ao momento em que os monges beneditinos são obrigados a abandonar o mosteiro para aí passarem a viver as monjas da Ordem de Cister, sob governo de D. Teresa, filha de D. Sancho I, a partir de 1205. A reforma do mosteiro beneditino masculino e sua conversão em cisterciense feminino consumou-se em 1211 e vigorou até à sua extinção em 1887. Monumento Nacional classificado por Decreto de 16 de Junho de 1910, conta com um património artístico disperso por diferentes Museus Nacionais, destacando-se o espólio existente no Museu Nacional de Machado de Castro, em Coimbra, na Torre do Tombo (como o célebre Apocalipse de Lorvão) e na Biblioteca da Universidade de Coimbra. O Mosteiro acaba por ganhar novos usos e a generalidade das suas instalações é adaptada à função de Hospital Psiquiátrico nos anos sessenta do século passado. O Hospital Psiquiátrico de Lorvão funcionou, mormente no edifício do antigo dormitório, até ao ano de 2012. Durante esse tempo, contou com o movimento de milhares de pessoas por ano, sendo possível afirmar que o encerramento desta unidade de saúde mudou radicalmente o quotidiano da localidade que ficou, deste modo, mais isolada. A abertura do Museu em plenas condições deve ser inserida e analisada neste contexto, ganhando uma clara importância para o combate às assimetrias regionais e em prol da dinamização local. Neste momento, apesar de ser possível visitar o Mosteiro, designadamente, a igreja, o órgão da igreja (cujo complexo processo de restauro apenas culminou em 2014), o cadeiral e os claustros, pouco mais pode ser visto. O Estado investiu 1,7 milhões de euros em obras de adaptação do Mosteiro de Santa Maria de Lorvão,