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20 DE DEZEMBRO DE 1991 353Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se o Sr. Deputado Narana Coissoró confunde solidariedade com o Governo com o ser delegado do Governo, é uma questão que fica para o seu partido e para si próprio. V. Ex.a depois tirará as conclusões. Continuarei a defender e a sustentar aqui as teses do Governo, nomeadamente as que tenho a certeza que não colidam com os meus princípios fundamentais, quer políticos, quer cívicos.
Em conclusão, não faz sentido transformar a tomada de Contas Gerais do Estado - de acordo com a expressão usada na Constituição - num debate semelhante ao do Orçamento do Estado, porque todos têm a sua sede própria. O que se passa aqui é que a Assembleia vai debruçar-se sobre um documento que tem a ver com um determinado período bem definido, toma a sua posição conjuntamente em relação a esse documento e não há discussão. É evidente que esta é a minha opinião, que os senhores não conseguiram rebater.
De facto, não há discussão, porque, até por absurdo - se fosse aplicada a lese do Sr. Deputado Alberto Martins -, poderíamos estar aqui a discutir uma situação em que o governo responsável seria, por exemplo, do PCP ou do PS e poderia estar aqui um governo do CDS a defender a Conta Geral do Estado! Ora, isto era absurdo, era a degradação e o completo desprestígio das funções nobres desta Assembleia.
Estamos aqui, neste momento, com base no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano - essa sim, com a faculdade de consultar e convidar quem entender, dentro dos limites regimentais, para ser ouvido sobre a maioria -, a debater politicamente a Conta Geral do Estado, razão pela qual cada partido tomará a posição que livremente entender, votando-se depois essa Conta com base no relatório.
Na verdade, não faz sentido a exigência da presença do Governo. De facto, o Governo poderia, se o quisesse e se entendêssemos que isso seria útil, estar presente, mas, na verdade, não considerámos útil essa presença - aliás, o Governo também concordou com a nossa posição e a conferência de líderes sabia-o.
Portanto, não há aqui qualquer recusa ao diálogo por parte do Governo! Isso é espalhar uma insídia contra o Governo! E mais: se a oposição pretendia levantar o problema, deveria tê-lo feito aquando da discussão das outras contas, porque a Conta Geral do Estado para 1989 - e aqui faço um aditamento ao que disse o Sr. Deputado Manuel dos Santos - não foi votada na altura em que foram todas as outras porque a Assembleia da República ainda não tinha o parecer do Tribunal de Contas e entendeu esperar por ele. Isto não é para criticar o Tribunal de Contas, porque o seu parecer foi apresentado dentro dos prazos legais, mas, sim, pura frisar que foi por esse facto que a Conta Geral do Estado de 1989 não foi votada aquando das restantes. De facto, esta conta insere-se na família das Contas Gerais do Estado que a Assembleia tomou em Junho do corrente ano.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - Temos tudo dito e a partir de agora nada mais temos a dizer! Espero que fiquemos esclarecidos: não estamos a dar lições a ninguém mas, sim, a trabalhar solidariamente para dignificar esta Assembleia e dar mais eficácia aos seus trabalhos.Aplausos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma pergunta muito rápida e endossada directamente a V. Ex.a
É evidente que houve uma pequena gaffe por parte do Sr. Deputado Rui Carp quando utilizou a expressão «para encerrar o debate». Na verdade, ele não pode encerrar coisa alguma!... Como é evidente, não é o Sr. Deputado que encerra os debates mas, sim, o Sr. Presidente da Assembleia da República.Protestos do PSD.Sr. Presidente, temos aqui um documento do Estado, isto é, temos aqui a Conta Geral do Estado de um governo presidido exactamente pelo mesmo Primeiro-Ministro do actual Governo, que, está provado, não se faz representar hoje na Assembleia.
Assim, pergunto ao Sr. Presidente da Assembleia da República o seguinte: vai ou não o Sr. Presidente suspender a sessão até o Governo se fazer representar? E se o Governo não comparecer, vai ou não o Sr. Presidente suspender esta sessão e marcar outra até que o Governo venha prestar contas à Assembleia da República?
Repito: o Primeiro-Ministro em 1989 era exactamente o mesmo Primeiro-Ministro do deste ano. Portanto, quero saber, independentemente do que o Sr. Deputado Rui Alvarez Carp e outros estão a dizer, se o Sr. Presidente vai ou não suspender a sessão perante o problema que se levantou.O Sr. José Silva Marques (PSD): - Eu quero cá todos! O General Vasco Gonçalves, o Dr. Vítor Constando... Todos! Depois vem o Prof. Cavaco Silva!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é claro que o Presidente vai responder que não suspende a sessão, visto que tem a noção daquilo que é uma apreciação da Conta Geral do Estado, ou seja do que for, e daquilo que é um julgamento. E não se trata de julgar aqui alguém à revelia - aliás, até nos tribunais há julgamentos à revelia e, na verdade, se o Governo faltasse poderia ser julgado à revelia...
De qualquer modo, Sr. Deputado, o Presidente não vai suspender a sessão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, depois daquilo que o meu camarada Lino de Carvalho referiu, gostaria de fazer, sob a figura regimental de interpelação à Mesa, dois ou três comentários relativos a esta questão.
Em primeiro lugar, consideramos que na governação do País não há soluções de continuidade: mudam-se os governos, mas a governação do País é permanente e contínua.
354 I SÉRIE - NÚMERO 16De facto, não há soluções de continuidade e o governo que existe em dado momento deve responsabilizar-se por tudo o que tem a ver com a governação.
Nesse sentido, julgamos que é politicamente exigível que o Governo esteja presente na discussão da Conta Geral do Estado na Assembleia da. República.
Por outro lado - e não quero pôr isto como uma questão de doutrina, de cumprimento ou de formulação de uma norma legal -, a própria conferência de representantes dos grupos parlamentares teve, no meu ponto de vista,, esta concepção, pelo menos implícita; quando, ao agendar para hoje - a discussão da Conta Geral do Estado para 1989, previu uma grelha de tempos que incluía a participação do Governo.
Por conseguinte, isto mostra que à própria conferência, pelo menos implicitamente, teve a noção de que, do ponto de vista político, se exigia a presença do Governo.O Sr. Luís Sá (PCP): - Muito bem!O Orador: - Em relação à conferência de ontem - e isso já aqui foi explicitado mas eu gostaria de dar aqui o meu testemunho -, a única coisa que foi dita a esse respeito pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares foi que provavelmente não estaria presente ninguém por parte do Governo, ou seja, ele admitiu essa hipótese. Bom, o Sr. Secretario de Estado admitiu isto como poderia ter admitido outra coisa qualquer, não tem nada a ver com a conferência e não houve qualquer acordo ou consenso.
A terceira questão que gostaria de colocar ó a seguinte: não pode fazer-se a ligação entre a discussão da Conta Geral do Estado agendada para hoje e a que foi feita no passado, na medida em que as situações são completamente díspares, completamente diferentes. Hoje, é a primeira vez que se fax a discussão de uma Conta Geral do Estado dentro de todos os prazos normais, nomeadamente o da sua apresentação, da apreciação e parecer pelo Tribunal de Contas e da discussão e apreciação por parte da Assembleia da República; no ano passado houve, para além do mais, um consenso no sentido de que, dado a situação extraordinária de existirem para análise 12 ou 13 contas, a discussão fosse feita como foi.
Para terminar, Sr. Presidente, é evidente que, do nosso ponto de vista, a argumentação do Sr. Deputado Rui Carp não tem qualquer lógica nem base de sustentação. Nós, nunca por nunca, poderíamos exigir que o Sr. Deputado Rui Carp «despisse» agora as suas vestes de deputado e fosse para aquela bancada assumir as vestes de secretário de Estado do Orçamento...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Isso! Isso! Ele gostava!O Orador: -... ou que o Sr. Deputado João Oliveira Martins «despisse» também as vestes de deputado e fosse assumir as vestes de Ministro das Obras Públicas...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ele gostava, só que não o deixam!O Orador: - É evidente que a questão não é esta: ela tem a ver com a presença do Governo, que, do nosso ponto de vista, deveria estar presente, porque isso é politicamente exigível.
Para além do mais, o Sr. Deputado Rui Carp disse que esta Conta se inscrevia na mesma «família» das apreciadas em Junho passado, mas a verdade é que se há aqui «família» ela é a do Governo, porque quem executou o Orçamento do Estado de 1989 é de família muito próxima e muito intima do actual Governo, que tem o mesmo Primeiro-Ministro e o mesmo grupo parlamentar a apoiá-lo.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fui informado pelo, Governo de que este protestou contra a inclusão da grelha de tempos que contém a sua participação, na altura isso foi discutido em conferência dos representantes dos grupos parlamentares.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, por que é que essa grelha ficou agendada?O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso não consta da súmula!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se constasse da súmula eu não faria a injúria à Câmara; tê-la-ia lido e não se teria levantado a questão.
Entretanto, quero lembrar os Srs. Deputados que a partir das 16 horas terão lugar as eleições para o Conselho de Estado, o Conselho Superior de Defesa Nacional, a Comissão Nacional de Eleições e o Conselho Geral do Instituto de Defesa do Consumidor, sendo escrutinadores os Srs. Deputados Belarmino Correia, do PSD, José Reis, do PS, Maria da Conceição Castro Pereira e Eduardo Pereira da Silva, do PSD.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o meu grupo parlamentar teve oportunidade de explanar, consideramos que a presença do Governo neste, debate é importante senão mesmo indispensável e, embora eu não tenha a memória fotográfica de tudo o que se passou na conferência dos representantes dos grupos parlamentares, o facto é que me parece que a grelha aprovada para este debate e transmitida no próprio boletim informativo hoje distribuído aos deputados da Assembleia da República, é a que inclui a presença do Governo.
Não nos parece, curial que no debate da Conta Geral do Estado de 1989 o Governo não esteja presente, porque regimentalmente é ele próprio quem a remete à Câmara, assim como o parecer do Tribunal de Contas e os relatórios de execução do Plano.
Assim, como já referi, não nos parece curial a ausência do Governo, não só porque ele é, na continuidade das funções do Estado, o representante da Administração Pública ao mais alto nível, podendo fornecer os elementos necessários para o julgamento pela Câmara, como, sobretudo, porque o Governo pode ser confrontado neste debate com matéria em relação à qual, no direito de defesa, ele próprio deva usar da palavra.
O PS neste momento chama a atenção de V. Ex.a para a importância deste facto e, nos termos do artigo 70.o do Regimento, pede vinte minutos de interrupção dos trabalhos.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que na conferência ...
20 DE DEZEMBRO DE 1991 355Vozes do PS: - E o pedido de interrupção?!...O Orador: - Bom, Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Jaime Gama entender que eu não devo usar da palavra neste momento, uma vez que do ponto de vista regimental o pedido de interrupção preclude a minha intervenção ...
Bom, de qualquer forma, penso que pode ser útil aquilo que vou dizer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.O Orador: - Sr. Presidente, em nossa opinião, quando o Sr. Secretario de Estado dos Assuntos Parlamentares, na conferencia dos representantes dos grupos parlamentares, disse que o Governo não estaria presente, essa questão, para nós, ficou decidida, porque não ouvimos qualquer objecção por pane dos outros grupos parlamentares.
Assim, quero dizer que o Sr. Deputado Jaime Gama tem razão no que diz quanto ao que se prevê no boletim informativo, mas o meu grupo parlamentar, quando teve conhecimento do conteúdo do boletim, na terça-feira, chamou a atenção do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República, uma vez que, na nossa opinião, a realidade não correspondia àquilo que lá estava expresso.
Mas vamos à questão de substância, que é a da presença ou não do Governo. É óbvio que é correcto aquilo que o Sr. Deputado Octávio Teixeira disse, isto é, que em questões governativas há sempre uma solução de continuidade. Aliás, é legítimo que qualquer partido da oposição queira, relativamente a esta ou a qualquer outra matéria, ter a presença do Governo, mas, de facto, quer constitucional quer regimentalmente, a presença do Governo não é obrigatória nesta matéria.
Na verdade, a similitude que VV. Ex.as estão a procurar estabelecer entre esta discussão e a do Orçamento do Estado não tem qualquer sentido, porque quando o Governo aqui apresenta o Orçamento do Estado está a apresentar um documento em aberto que irá ser colocado à discussão, à consideração da Câmara e, portanto, sujeito a alterações na especialidade até ao momento da votação Final global.
Mas a Conta Geral do Estado é completamente diferente, pois trata-se de um documento que, do ponto de vista do Governo, está fechado. E aquilo que a Assembleia vai emitir sobre a Conta Geral do Estado é um juízo de aprovação ou de reprovação, de consentimento ou de censura.
Assim, qualquer partido, seja o da maioria, seja da oposição, tem inteira liberdade de se pronunciar. Não há sentido útil da presença do Governo aqui, mesmo para o efeito da fiscalização política, porque essa fiscalização por parte de qualquer partido, nesta Câmara, pode ser feita sem a presença do Governo.
Por outro lado, como já disse, é legítimo qualquer partido solicitar a presença do Governo, mas não há qualquer disposição, constitucional ou regimental, que obrigue a que o Governo esteja presente nesta discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, mantém-se, portanto, o requerimento apresentado pelo líder do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que solicita a interrupção da sessão por vinte minutos e a Mesa delibera deferi-lo.
Está interrompida a sessão.Eram 16 horas e 5 minutos.Após a interrupção, assumiu a presidência a Sr.a Vice-Presidente Leonor Beleza.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 16 horas e 45 minutos.Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a Conta Geral do Estado de 1989.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.a Presidente, apenas para que não constitua precedente, desejava chamar a atenção para o facto de, aquando da última revisão do Regimento, aliás, aprovada por unanimidade, ter desaparecido a figura do direito potestativo dos grupos parlamentares à interrupção da reunião - artigo 70.9, n.o 2.
Após a última revisão do Regimento, este direito potestativo dos grupos parlamentares desapareceu, mantendo-se o direito do pedido de interrupção, mas ela só terá lugar se deliberada. Portanto, não se trata de um mero deferimento da Mesa, uma vez que tem de ser deliberada pelo Plenário.
Portanto, chamava a atenção para alteração do Regimento, pois os grupos parlamentares ainda não a tom bem presente na memória. Eu próprio não a tinha.
Assim, só para que a interrupção que ocorreu não constitua precedente, que fique avivada a última revisão regimental.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.A Sr.a Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr.a Presidente, registamos a crítica do Sr. Deputado Silva Marques ao Sr. Presidente da Assembleia da República e devo esclarecer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a interrupção da sessão nos termos regimentais em vigor.A Sr.a Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do relatório já anunciado.O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano sobre a Conta Geral do Estado de 1989 é do seguinte teor1 - Procedeu a Comissão de Economia, Finanças e Plano à análise da Conta Geral do Estado para 1989, incluindo a Conta da Segurança Social, e do respectivo parecer emitido, nos termos constitucionais, pelo Tribunal de Contas. Para o efeito, constituiu uma subcomissão eventual formada pelos deputados Guilherme de Oliveira Martins, Rui Carp, Lino de Carvalho e José Luís Nogueira de Brito e coordenada pelo primeiro. A Comissão apreciou o projecto de parecer elaborado pela referida subcomissão eventual na sua reunião de 18 de Dezembro.
O projecto de parecer foi profundamente alterado pela Comissão, nomeadamente pela introdução de um
356 I SÉRIE - NÚMERO 16novo n.o 3 e pela aprovação, em alternativa, de um novo n.o 12.
Na versão final aprovada, o relatório 6, portanto, assumido pela Comissão.2 - A Conta Geral do Estado para 1989, apresentada pelo Governo e apreciada pelo Tribunal de Contas dentro dos prazos legais, refere-se à execução do Orçamento do Estado para o ano referido, aprovado pela Lei n.o 114/88, de 30 de Dezembro, e revisto pela Lei n.o 99/88, de 29 de Dezembro, na parte respeitante aos mapas anexos I a IV. O respectivo decreto de execução orçamental (Decreto-Lei n.o 79/88, de 11 de Março), apenas foi publicado dois meses depois da entrada em vigor da Lei do Orçamento, retrotraindo-se, porém, os seus efeitos a l de Janeiro de 1989.3 - Salienta-se, em primeiro lugar, a situação de normalidade na apresentação da Conta do Estado na sequência do processo iniciado na última sessão da legislatura passada.
Finalmente, a Assembleia começa a ter a possibilidade de regular e normalmente apreciar a Conta do Estado, o que é, sem dúvida, muito importante.
Em segundo lugar, não poderá ser deixado em claro que esta Conta se reporta a um exercício durante o qual foram introduzidas importantes alterações no enquadramento legislativo respeitante à actividade financeira da Administração Pública, com importantes reflexos no que toca ao conteúdo do Orçamento e da Conta e ao próprio processo da sua apreciação.
É, designadamente, o caso da revisão da Constituição de 1989, e da nova lei do enquadramento orçamental, da lei de bases da contabilidade pública e novo regime das operações de tesouraria.
4 - O montante global de despesa (e dá receita), inicialmente fixado, foi ao longo da execução orçamental elevado em mais de 232,4 milhões de contos, num total de 2 888,9 milhões de contos - o que se traduziu em aumentos nas despesas efectivas autorizadas (129 milhões de contos), nas amortizações (103 milhões de contos), com contrapartida em acréscimo, nas receitas efectivas (164,6 milhões de contos) e nos passivos financeiros (67,7 milhões de contos). A execução orçamental veio, porém, a ficar aquém das autorizações, o que correspondeu, em termos globais, a uma redução de 160 milhões de contos relativamente ao orçamento revisto. Assim, o exercício de 1989 revela um resultado da Conta Geral do Estado que corresponde a um défice efectivo (diferença entre as receitas e as despesas líquidas das amortizações de dívida) na ordem dos 354,1 milhões de contos - sendo o inicialmente previsto de 564,5 milhões de contos. O défice corrente, isto é, a diferença entre o total das receitas correntes e das reposições abatidas e o montante das despesas correntes (incluindo os recursos próprios comunitários), foi de 63,3 milhões de contos. O saldo primário da Conta Geral do Estado, ou o saldo efectivo, não considerando o valor dos juros da dívida pública, passou de 35,7 milhões de contos, em 1988, para 147,7 milhões de contos no exercício em análise. É de registar quer a redução do défice efectivo e corrente quer o aumento do saldo primário.
As necessidades de financiamento totais resultantes de execução do Orçamento do Estado, incluindo os encargos da dívida, atingiram 786,2 milhões de contos, registando um decréscimo de 49,1 milhões de contos relativamente ao ano anterior. O final do exercício de 1989 apresentava um saldo positivo de disponibilidades de tesouraria nos cofres públicos e no Banco de Portugal de 54,4 milhões de contos.
5 - O acréscimo das despesas relativamente ao que estava inicialmente orçamentado ficou a dever-se a diversos factores, avultando entre eles os encargos decorrentes da aplicação do novo sistema retributivo da função pública, num ano em que foi necessário prever ainda uma dotação destinada a compensar os funcionários públicos dá inclusão do imposto complementar - secção A no IRS. No caso da dotação para a revisão do sistema retributivo, esta foi inicialmente orçamentada em 10 milhões de contos e reforçada pela Lei de Revisão Orçamental com mais de 24 milhões de contos.
6 - A necessidade de uma lei de revisão orçamental e de inúmeras transferências, designadamente a partir da dotação provisional aconselha à revisão do processo de orçamentação.
Por outro lado, o grande distanciamento temporal entre a data dos despachos de autorização das alterações orçamentais e a data da respectiva publicação dificulta o acompanhamento da execução orçamental.
7 - Quanto às receitas públicas, havendo que salientar que o ano de 1989 foi o primeiro de aplicação do novo sistema de tributação sobre o rendimento, pela entrada em .vigor do IRS e do IRC, verifica-se um acréscimo muito significativo, de cerca de 100 milhões de contos, relativamente ao inicialmente previsto, e de cerca de 38 milhões de contos em relação ao orçamento final. Quanto aos impostos indirectos, as cobranças foram superiores em cerca de 27 milhões de contos relativamente ao orçamento inicial e em 21 milhões de contos quanto à autorização revista. Se as receitas fiscais correspondiam a 54,1 % da receita prevista (final), passaram a corresponder a 59,4 % da receita efectivamente cobrada em grande parte devido às alterações verificadas no novo sistema fiscal.
8 - Tanto a receita efectiva (7,6 %) como a receita total registaram taxas médias de crescimento superiores à do PIB (4,2 %), verificando-se o inverso quanto aos passivos financeiros. Entretanto, o peso da receita fiscal no PIB passou de 18,2 % em 1984 para 22,7 % em 1989, o que tem correspondência num importante acréscimo do peso da receita efectiva na receita total (64,6% em 1984 e 71,2% em 1989) e também do peso da receita fiscal (502 % em 1984 e 59,4 % em 1989).
9 - Quanto às receitas, há a salientar a necessidade de se certificarem as contas consulares de molde a tornar mais clara a Conta Geral do Estado, para o que o Governo dispõe de autorização legislativa no artigo 60.o da Lei n.o 65/90, de 28 de Dezembro (OE/91). Aguarda-se, assim, que sejam finalmente postas em prática as medidas que extingam uma situação herdada há longos anos.
10 - No tocante às contas de ordem, verifica-se que 43 entidades com receitas superiores a 10000 contos não foram incluídas na Conta Geral do Estado, em desrespeito da legislação em vigor. A revisão constitucional de 1989 veio reforçar a necessidade de integração dos fundos e serviços autónomos no orçamento consolidado da administração central do Estado, o que leva à indispensabilidade de maior rigor neste domínio no futuro. Aliás, nesse sentido, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/89, de 16 de
20 DE DEZEMBRO DE 1991 357Fevereiro. Trata-se de garantir uma real transparência de execução e um rigoroso cálculo das necessidades de financiamento e do défice público em nome da estabilização de conjuntura económica e de controlo dos agregados macroeconómicos. O facto de os extractos das contas de gerência dos fundos e serviços autónomos não constarem da Conta Geral do Estado também constitui um facto que importa rectificar no futuro.
11 - Há a registar, no decurso de 1989, os passos dados no sentido de regularizar a situação jurídica e financeira das operações de tesouraria extra-orçamentais, designadamente pela constituição da Conta Especial de Regularização de Operações de Tesouraria (CEROT) e pela revisão do regime jurídico das referidas operações, com reforço do controlo e com afirmação clara da sua excepcionalidade. Por outro lado, a administração financeira, na sequência da aprovação de nova lei de enquadramento orçamental, já usou o aí estipulado para a apresentação da Conta para 1989, o que constitui um facto positivo.
12 - Na especialidade, o parecer do Tribunal de Contas faz alguns reparos, quase todos centrados na gestão do Tesouro, cujas correcções ou foram realizadas no próprio exercício ou foram-no no exercício seguinte. Registe-se que parece que todas as situações aprovadas pelo Tribunal de Contas deveram-se exclusivamente à adopção de medidas pelo Tesouro, visando a defesa dos interesses do Estado, e que só as reformas de gestão orçamental, da Contabilidade Pública (Lei n.o 8/90, de 20 de Fevereiro) e do Tesouro poderão corrigir definitivamente.
13 - No respeitante ao orçamento da Segurança Social, toma-se necessário garantir no futuro uma uniformidade de regime jurídico em relação ao Orçamento do Estado, a fim de permitir um efectivo controlo de execução e uma perfeita articulação entre registos contabilísticos.
14 - Seguindo uma tendência já detectada em 1989, verifica-se um aumento dos saldos credores originados por pagamento de valor superior ou não identificados com as respectivas folhas de remunerações, representando tal cerca de 25 % do total dos débitos a curto prazo.
15 - O critério adoptado na escrituração na conta de execução orçamental das transferências do Fundo Social Europeu para acções de formação profissional traduz-se em omissão de receita, que desvirtua os objectivos que devem presidir à elaboração da Conta.
16 - O Tribunal de Contas apurou a existência de aplicações financeiras de curto prazo efectuadas por centros regionais, o que contraria o previsto no artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 302/89, que apenas permite que essas operações sejam realizadas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, não se demonstrando que tenham resultado perdas financeiras para o sector.
17 - Continua a detectar-se a ausência de uma estabilização do enquadramento institucional da Segurança Social, apesar dos progressos registados, e que têm prosseguido, subsistindo resíduos de estruturas anteriores que dificultam uma evolução eficiente e equitativa do sistema.
18 - Tudo visto, entende a Comissão de Economia, Finanças e Plano considerar que a Conta Geral do Estado está em condições de ser submetida à sua apreciação, de modo a ser tomada pela Assembleia da República nos termos dos artigos 110.o e 165.o; alínea d), da Constituição da República.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber se, após a interrupção da sessão, a Mesa teve alguma informação sobre a forma como o Governo se fará representar neste importante debate acerca da Conta Geral do Estado de 1989.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jaime Gama, devo informá-lo de que não há qualquer alteração sobre a presença do Governo neste debate, a não ser a informação dada pelo Sr. Secretário de Estado em que disse ter reclamado a grelha de tempos, uma vez que a presença do Governo não foi prevista aquando da realização da conferência de líderes dos grupos parlamentares.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se essa é, conforme V. Ex.a diz, a deliberação do Governo, ou seja, a de não participar no debate sobre a Conta Geral do Estado de 1989, cuja apresentação regimental lhe compete, o meu partido, muito contrariado, tirará a ilação política consequente e far-se-á representar neste debate, da forma adequada.
Neste momento todos os deputados do Partido Socialista presentes abandonam a sala, à excepção do deputado Vera Jardim.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, perante esta situação, requeremos à Mesa que, nos termos regimentais, seja interrompida a sessão e que o Sr. Presidente convoque, de imediato, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares para se tratar a questão que foi levantada.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, pensamos que a interrupção solicitada deve ser atendida, reunindo a conferência de líderes para se analisar a questão que está a ser levantada.
Mas gostaria ainda de dizer que o Partido Socialista vem manifestando a preocupação de colmatar a sua incapacidade de estar com o não estar dos outros e acabou de fazê-lo agora relativamente a este incidente da ausência do Governo.
358 I SÉRIE - NÚMERO 16Regimental e constitucionalmente, o Governo não tem de estar presente. Em conferência de líderes, ficou esclarecido que o Governo não estaria presente.
No que respeita ao texto da Conta Geral do Estado, é bom que se diga que foi o governo do Prof. Cavaco Silva o primeiro a cumprir os preceitos constitucionais relativos à apresentação à Assembleia da República das Contas Gerais do Estado e do relatório de execução do Plano, e é bom que se diga também que no debate que se fez no ano passado, sem que se registassem os incidentes que agora estão a ser levantados, também se discutiram Contas Gerais do Estado sem a presença do Governo, pelo que é absolutamente inovatória esta iniciativa do Partido Socialista de tentar colmatar as suas insuficiências com questões incidentais, para suprir as suas insuficiências de fundo relativamente às críticas que, eventualmente, deveria fazer às Contas Gerais do Estado.
Mais uma vez estamos perante uma conduta, que já vem de trás, do Partido Socialista de busca de incidentes regimentais para cobrir a sua incapacidade e o não ter coragem de enfrentar aqui as questões reais que, eventualmente, as Contas Gerais do Estado possam levantar, na sua óptica, sendo aqui amplamente debatidas.
Aliás, regimentalmente, não são apenas as Contas Gerais do Estado que são trazidas à Assembleia mas também as contas das entidades e institutos públicos, que, como e óbvio, não têm assento na Assembleia, e nem por isso se deixa de debater em Plenário as contas desses institutos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez testemunhamos a incapacidade do Partido Socialista para o debate real das questões fundamentais do Estado e mais uma vez se confirma a sua incapacidade para enfrentar as questões que devem preocupar quem tem responsabilidades na oposição, quem deveria liderar na oposição política com elevação e sentido de Estado.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; ao abrigo do artigo 70.8 do Regimento, foi requerida a interrupção da reunião plenária a fim de que a conferência dos representantes, dos grupos parlamentares se reúna.
Entendo que a expressão «deliberada», que consta do texto, implica apenas que haja uma deliberação do órgão colegial que é, por exemplo, a Mesa, salvo o devido respeito, com direito de recurso de qualquer deputado para a Assembleia.
Na linha desta interpretação, vamos interromper a sessão e reunir, de imediato, no meu Gabinete, a conferência dos representantes dos grupos parlamentares.
Está, pois, interrompida a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 18 horas.Como os Srs. Deputados sabem, foi convocada uma conferência dos representantes dos grupos parlamentares para se debruçar sobre o problema suscitado na primeira parte da sessão de hoje.
Como não houve unanimidade de pontos de vista, nos lermos do artigo 57.o e seguintes do Regimento, mantém-se inalterada a ordem de trabalhos, pelo que vamos iniciar o debate sobre a Conta Geral do Estado de 1989.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente:- Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da conferência dos representantes dos grupos parlamentares a que V. Ex.a acabou de presidir, não posso, em nome do meu grupo parlamentar, deixar de registar perante esta Câmara a atitude política, que qualifico de profunda indignidade do Partido Socialista, tomada relativamente a esta matéria.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Os direitos e os deveres que articulam a relação entre os dois órgãos de soberania - o Governo e a Assembleia da República - estão consignados na Constituição e no Regimento é nem num nem noutro destes documentos existe qualquer disposição quê obrigue o Governo a, neste caso concreto, comparecer perante a Câmara. É uma faculdade que o Governo tem, como é uma faculdade que o Governo tem de estar presente no período de antes da ordem do dia, mas não é uma obrigação.
O Governo é obrigado a estar presente na discussão do seu Programa, na discussão das moções de censura ou de confiança, na discussão do Orçamento do Estado, na discussão das suas iniciativas legislativas, na discussão das interpelações ao Governo, mas já não é obrigado, nem a letra nem o espírito da Constituição e do Regimento obrigam a isso, a estar hoje aqui presente.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E percebe-se porquê! Porque houve um hábito - que é um mau Hábito! -, ao longo dos últimos 14 ou 15 anos, de não se aprovarem as Contas Gerais do Estado.
Porém, os governos do PSD e do Prof. Cavaco Silva regularizaram uma lacuna importante no funcionamento das instituições.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - É importante também que, no futuro, se possa pensar num reenquadramento para a discussão da Conta Geral do Estado, mas hoje isso não tem que acontecer, até porque não havia sentido útil para a presença do Governo.
O que nos é hoje presente é um documento acabado, que tem um parecer do Tribunal de Contas. A fiscalização da Assembleia, que é uma fiscalização política, pode exercer-se sem limite e, portanto, sem a presença do Governo. Aliás, é estranho que nenhum deputado ou grupo parlamentar, aquando da elaboração do relatório, tenha solicitado a presença do Governo.
Temos que dar outra interpretação a este hiato: o Partido Socialista, que está dividido por uma guerra autenticamente jugoslava, que vive uma situação jugoslava de guerra civil, precisa de criar um álibi, um argumento falso, como é este, para desviar a atenção da opinião pública da situação interna que vive!
É triste, Sr. Presidente, que o maior partido da oposição - e não digo que é o líder da oposição,...Vozes do PSD: - Muito bem!
20 DE DEZEMBRO DE 1991 359O Orador: -... porque não é líder quem quer e não basta ser o maior para ser líder da oposição! -,...Aplausos do PSD.... ou seja, o PS, lenha dado ao País este grave exemplo de irresponsabilidade política, mostrando a forma como o conduziria se fosse governo e se tivesse ganho as eleições!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Felizmente para Portugal, felizmente para o prestígio da Assembleia da República, o PS foi colocado no seu lugar pelos eleitores!Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tal como já afirmámos em Plenário - e reiterámos na conferencia dos representantes dos grupos parlamentares-, é nossa opinião que, nas condições que foram geradas pela ausência do Governo, o debate não deveria realizar-se e deveria ser adiado, para permitir ao Governo e à maioria reflectirem sobre este incidente e poderem calendarizar a presença do Governo num debate desta importância.
O Governo responde politicamente perante a Assembleia pelas contas que apresentou, que é onde está plasmada a execução do Orçamento do Estado de 1989. Ora, o parecer do Tribunal de Contas que nos foi dirigido refere um conjunto de mais de três dezenas de irregularidades e ilegalidades, que, naturalmente, não iriam deixar de estar presentes no debate que se iria realizar. Por isso, o Governo deveria estar presente, até porque o Primeiro-Ministro e o partido representado na Assembleia da República são os mesmos, para poder responder, contestar e defender-se perante as questões que serão trazidas à colação, derivadas do parecer do Tribunal de Contas e das acusações que nele suo feitas, relativas a graves irregularidades e ilegalidades que, ao longo do exercício de 1989, se detectaram na execução do Orçamento.
Talvez por isso mesmo, talvez porque o actual Governo e o Ministro das Finanças se querem dessolidarizar dessa gestão orçamental de então, o Governo tenha decidido não estar presente. Pensamos que o Governo fez mal em ausentar-se de um debate político desta natureza e, mais do que nunca, a Câmara tem de assumir tão importante debate - tão ou mais importante do que o debate do Orçamento do Estado.
Enquanto no Orçamento do Estado debatemos intenções e políticas que o Governo se propõe efectuar, na Conta Geral do Estado debatemos a efectiva realização dessa política e a comparação entre as promessas e perspectivas e a política económica que foi realizada.
É, portanto, evidente que este debate não pode deixar de envolver o Governo, pelas responsabilidades políticas que tem perante o Orçamento e a sua execução e, como consequência, perante a conta final, que é o resultado da política económica e da execução orçamental que desenvolveu. Como não o fez, penso, desvaloriza um debate político importante.
Nesse sentido e, como disse, face à ausência de um dos partidos e aos incidentes gerados, pensamos que seria mais sensato o adiamento desta reunião plenária. Não o tendo sido e nas condições geradas, que estão à vista, o meu grupo parlamentar entendeu também retirar-se deste debate, ficando apenas eu a representá-lo, mas sem intervir.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faz muito bem!O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, naturalmente, consideramos que o Governo tem todo o direito de não estar presente, embora, em nossa opinião, teria o dever de aqui estar.
De facto, o relatório do Tribunal de Contas aponta para uma grande falta de rigor de execução orçamental, digamos mesmo que o «rigor» de que fala o Governo é a falta de rigor, pelo que não é de estranhar que o Governo não se tenha querido apresentar aqui ao rigor da fiscalização desta Assembleia.
Desta forma, consideramos também que, perante a sucessão de factos que se deram no Plenário, não há condições para um debate valorizado, para um debate onde as posições sejam devidamente clarificadas, pelo que, também nós, não vamos intervir.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar de Os Verdes entende que, num debate desta natureza, onde está em causa, de facto, a Conta Geral do Estado, o Governo deveria estar representado e intervir, se assim o entendesse. Mas deveria participar neste debate, no sentido de todos podermos assumir as responsabilidades, que a cada um compete, na discussão desta matéria tão importante. Tratando-se de uma situação em que o actual Primeiro-Ministro é o mesmo da anterior legislatura, pensamos mesmo ser esta uma razão acrescida para que o Governo estivesse presente.
Sr. Presidente, face às situações criadas no Plenário e depois da conferência dos representantes dos grupos parlamentares, entendemos que não devemos participar neste debate, porque, em nossa opinião, poderia ter sido encontrada uma outra solução para resolver a situação aqui criada.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.Risos do PSD.O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD: Isto não é para rir.
Eu, aos Srs. Deputados, retirava as ilações e consequências políticas da falta de disponibilidade para o diálogo por pane do PSD e do Governo perante uma matéria desta natureza.
360 I SÉRIE - NÚMERO 16Não é com VV. Ex.as que quero conversar agora,: teria muito gosto, mas é com o Sr. Presidente da Assembleia da República, que foi a quem pedi o uso da palavra para uma interpelação, ao qual agradeço por ma ter concedido.
Sr. Presidente, há uma ou duas horas, quando perguntei a V. Ex.a se não seria preferível suspender ou adiar esta reunião plenária para que o Governo tivesse a possibilidade de ponderar sobre a sua participação nestes trabalhos, creio que estava dentro da razão, uma vez que dessa forma se daria tempo ao Governo e ao PSD para pensarem que era preferível haver mais sensatez para se disponibilizarem para um diálogo, que deve existir, com a Assembleia da República e evitarem-se situações desta natureza. O Governo recusa-se, numa matéria tão grave como esta, a vir prestar contas, a dar satisfações e esclarecimentos à Assembleia da República.
Sr. Presidente, perante este facto, toma-se extremamente difícil participar nos trabalhos desta reunião, para a qual, como é evidente, eu eslava devidamente preparado.Protestos do PSD.(O orador reviu).O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não vou aqui repelir os argumentos que já dei, quer no início desta reunião quer na conferência de líderes, para justificar a nossa posição neste debate.
Entendemos que a presença do Governo deveria ser imprescindível politicamente, por três razões.
Em primeiro lugar, desde o momento em que o instituto de prestação de contas está normalizado vir hoje com argumentos do que sucedeu antes desta normalização não tem hoje qualquer relevância.
Em segundo lugar, o destinatário de todas as críticas, sugestões, esclarecimentos, posições que cada bancada parlamentar tome sobre a Conta Geral do Estado é o Governo, como o responsável máximo, segundo a Constituição, da Administração do Estado. E não havendo um destinatário para o debate de hoje, este é naturalmente um debate incompleto, é um debate que seja prejudicado por falta de comparência do Governo.
Em terceiro lugar, trata-se de um acto político de eminente importância. É, como disse, o reverso da medalha do Orçamento, da sua verdadeira natureza. Trata-se de saber se as receitas foram subavaliadas e se as despesas foram sobreavaliadas no orçamento. Isto para que depois não se verifiquem aqui as manigâncias de tapar os buracos dizendo que não aumenta o défice porque o Estado arrecadou mais receitas, já que estas tinham sido subavaliadas, ou que fez menos despesas por terem sido sobreavaliadas. Só com o exame criterioso da Conta Geral do Estado é que se pode ver como o Estado orçamenta as suas receitas e despesas e como é que depois procede à sua execução. A verdadeira crítica ao Orçamento é também feita não no momento da previsão de receitas e despesas mas propriamente na crítica às contas do Estado pela execução desse Orçamento.
Em quarto lugar, diz o Sr. Primeiro-Ministro que gosta de vir sempre à Assembleia e que muitas das vezes que manifesta esse desejo o Parlamento se mostra incomodado. Ora, aqui está como o Sr. Primeiro-Ministro se comporta: uma coisa é o que diz à televisão e outra o que diz à Câmara no momento em que a esta lhe diz que deve vir cá S. Ex.a ou o ministro ou até o seu subsecretário de. Estado. E quando o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares assiste a este debate através da televisão interna lá no seu Gabinete, para depois vir fazer as críticas e não vir aqui ao Plenário, mostra bem a importância que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo, no seu todo, dão aos grandes institutos parlamentares, como é o caso da Conta Geral do Estado.
Cada um escolhe os métodos de protesto. Lá porque o PS teve a iniciativa de dizer que vai abandonar esta sessão, pensámos pela nossa parte que essa não era para nós a melhor maneira de mostrar o nosso desacordo com o Governo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E até porque o PS está presente, não abandonou a sessão, uma vez que o Regimento não diz quantos deputados é que devem estar presentes para um partido estar presente ou ausente. Estamos aqui no cumprimento do nosso mandato.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Faremos as críticas que entendermos, interpelaremos o Governo ausente, bem como todos os partidos que nos quiserem responder. Não temos o tempo que desejamos, porque existe o regime da mordaça. Atribuem-se tempos para depois, o contemplado, o PS, não estar aqui presente. Porque o PS tem quarenta e dois minutos e não está aqui para falar, nós temos treze minutos para dizer tudo quanto pretendíamos dizer e manifestamente o tempo é pouco. Registamos o amordaçar da nossa voz para não dizermos aquilo que queríamos dizer e a reserva de tempo excessivo para os que se abstêm de falar e estarem ausentes da bancada.
Este é um ponto para o qual queríamos chamar a atenção de todos, a reserva de tempo para quem o não utiliza e o não dar tempo a quem o deve utilizar. Nós vamos utilizar tempo e queremos mais tempo.O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Presidente; estamos aqui para cumprir a nossa missão de parlamentares, interviremos no debate e com o protesto de que o Governo não esteja presente.Aplausos do CDS. (O orador reviu).O Sr. Presidente: - Srs.. Deputados, vamos dar início à apreciação da Conta Geral do Estado de 1989.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.Aplausos do PSD.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queria começar a minha intervenção sem contar um pequeno episódio que sucedia antes de o PSD chefiar o Governo.
O Sr. Deputado Jaime Gama - e lamento muito que aqui não esteja presente! - falou há pouco da dignificação da Assembleia da República. Posso informar como é que as Contas Gerais dó Estado, mesmo atrasadas e tudo, eram enviadas, antes de 1985, para a Assembleia da República: através de um ofício, assinado por um chefe de repartição
20 DE DEZEMBRO DE 1991 361da Direcção-Geral da Contabilidade Pública para - suponho - um chefe de repartição dos serviços da Assembleia da República...!