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A nossa proposta vai, precisamente, no sentido de nós, Deputados, estarmos também sensibilizados para o problema, de forma a contribuirmos com a nossa deslocação ao local...O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Queira concluir, Sr. Deputado. Já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, através do nosso relacionamento com os interessados, poderemos também contribuir para que o Governo desencadeie todos os meios necessários até estar terminado este processo, que, naturalmente, terá de conduzir a um plano de desenvolvimento sustentável do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vincenti-
6 DE JANEIRO DE 1994 769na, através de uma gestão participada e com fundos que têm de existir, efectivamente.
Como se sabe, neste momento, este Plano de Ordenamento não tem fundos. Foi avançada uma verba, mas sem qualquer sustentação em termos de Quadro Comunitário de Apoio.0 Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, esgotámos os pontos que constavam da ordem do dia de hoje.
A próxima reunião plenária realiza-se amanhã, a partir das 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 40 minutos.Anexo a que se refere a intervenção
do Deputado do PCP José Manuel Maia,
sobre a apreciação da petição n.o 64/VI (1.a)Linhas e ramais suspensos desde 1987 e localidades servidas pela linha do Dão.Linhas e Ramais Encerrados. Em 28 de Maio de 1987:
. Ramal de Montemor-Torre da Gadanha, com 13 km
. linha do Sabor, trajecto entre Pocinho e Duas Igrejas, com 105 kmEm 18 de Outubro de 1988:
. Linha do Douro, trajecto entre Pocinho e Barca de Alva, com 28 kmEm 28 de Setembro de 1989:
. Linha do Dão, trajecto entre Viseu e Santa Comba Dão, com 49 kmEm 1 de Janeiro de 1990:
. Linha Porto-Fafe, trajecto entre Guimarães e Fafe, com 22 km
. Linha do Tâmega, trajecto entre Amarante e Arco do Baúlhe, com 40 kmEm 1 de Janeiro de 1990:
. Linha do Vouga, trajecto entre Sernadas e Viseu, com 79 km
. Linha do Minho, trajecto entre Valença e Monção, com 16 km
. Linha do Corgo, trajecto entre Vila Real e Chaves, com 71 kmEm 15 de Dezembro de 1991:
Srs. Deputados, passamos, agora, ao ponto 3 do guião.
Antes de entrarmos no tema propriamente dito, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano, para interpelar a Mesa.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, vamos agora votar o articulado da proposta de lei e as propostas de alteração, de aditamento ou de substituição com ela relacionadas.
Apelo para que haja um consenso no sentido de discutirmos e votarmos esta matéria por capítulos, o que será mais rápido, e de o fazermos começando pelo Capítulo VI - Impostos directos -, que engloba os artigos 22.o a 29.o.
A minha ideia é, pois, a de votarmos, de imediato, o Capítulo VI - Impostos directos -, deixando o artigo. 9.o para o fim.0 Sr. Presidente: - Dado nenhum Sr. Deputado se opor a esta sugestão, vamos começar por discutir e votar o Capítulo VI do articulado da proposta de lei n.o 80/VI, abrangendo os artigos 22.o a 29.o, inclusive.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, antes de me debruçar, em nome da minha bancada, sobre a problemática do artigo 22.o, solicitaria ao Governo um esclarecimento sobre uma questão importante para o debate deste artigo.
Quando no artigo 22.o da proposta de lei se propõem alterações ao artigo 55.o do CIRS não se mantém o seu n.o 7. Parto do princípio de que isto é apenas uma gralha, na medida em que a análise dos próprios cálculos incluídos pelo Governo no relatório sobre os efeitos das alterações ao IRS tem exactamente em conta os contribuintes com deduções ou abatimentos garantidos pelo IRS. Como o n.o 7 é precisamente o número que garante determinado nível de abatimentos, partimos do princípio de que é um lapso, uma gralha. Mas, antes de entrarmos na discussão, gostaríamos que o Governo esclarecesse se o é, ou não.0 Sr. Presidente: - Para fazer uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.0 Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, enquanto presidente da Comissão de Economia, Finanças e
770 I SÉRIE - NÚMERO 22Plano, desejo dar uma discussão desta questão, formação à Câmara. Aquando da discussão desta questão, em sede de comissão, fui informado pelo Governo de que não se tratava de uma gralha. Julgo que, na altura, esqueci de o dizer aos membros da comissão.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Isso é grave!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O CDS-PP, embora tenha apresentada várias propostas em matéria fiscal, dispõe de pouco tempo para explaná-las.
Para iniciar este debatei no fundo, sobre a política fiscal do Governo para 1994, por razões de forçada economia de meios, começaria por apresentar o sentido geral das ideias do CDS-PP acerca desta matéria.
A ideia geral que colhemos da proposta de lei do Governo em matéria de politica fiscal merece-nos, num aspecto formal, um comentário não imediatamente negativo.
Por um lado, há modificações propostas para os códigos dos impostos sobre o rendimento tecnicamente bem elaboradas e com as quais não temos quaisquer discordâncias.
Por outro lado, nunca como nesta proposta de lei do Orçamento de Estado para 1994, as questões fiscais designadamente a evolução da receita e os problemas com ela relacionados, foram tão pormenorizadamente apresentadas pelo Governo.
Essa parte técnica da iniciativa em discussão merece uma séria referência positiva.
Já relativamente à política a concreta, estamos em profundo desacordo. Isto, porque o que avulta nestas propostas do Governo, a partir do artigo 22.o e seguintes, é a ideia básica de eliminação dos benefícios fiscais, constantemente referidos ao longo das intervenções públicas e das páginas dos próprios relatórios como algo de precário, de concedido sem qualquer estabilidade, quando o CDS-PP entende as coisas de outro medo. Os benefícios fiscais que o Governo pretende extinguir não são simplesmente benefícios fiscais avulsos mas, sim, partes muito claras e divulgadas sobre a política do Governo desde a reforma fiscal.
A política do Governo, desde a reforma fiscal, e, portanto, do Governo presidido pelo mesmo Primeiro-Ministro, era uma política de utilização clara do sistema fiscal, umas vezes, bem, outras, mal, em nosso entender, em benefício da poupança, do mercado de capitais, da reestruturação e da internacionalização das empresas.
Portanto, estes benefícios não são peças avulsas de medidas impensadas, que falta ponderar e cujo custo falta avaliar; eram peças concretas, decisivas e fundamentais da política, pelo menos, dos ministérios das Finanças anteriores a este, ou melhor, anteriores ao fim de 1993.
Tem sido muito discutida a questão da justiça ou da injustiça do sistema fiscal. Ora, entendemos que o sistema fiscal não é , sobretudo no que respeita ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, um modelo de justiça , mas podia ser modelo de sistema fiscal ligado ao desenvolvimento e ao crescimento.
Isto é, aceitaríamos, transitoriamente, algumas distorções à justiça, se essas distorções fossem claramente motivadas! pela protecção da poupança, do investimento e da internacionalização da economia portuguesa.
Algumas destas linhas foram sendo seguidas. Hoje, porém, elas foram abruptamente interrompidas em nome, diz-se, de uma pretensa moralização do sistema, quando, afinal, o foram, pura e simplesmente, em nome da erosão das receitas fiscais e da sua perda por outra via que não simplesmente esta dos benefícios fiscais.
Ora, como a nossa ideia sobre a política económica do Governo tem uma base fiscal muito clara sobre o que devia ser uma política fiscal alternativa, uma política não virada para o investimento público, assente na crença não de que o investimento público é que vai recuperar o País mas, sim, na de que, pelo contrário, é preciso proteger o que resta do sector produtivo, e também baseada na ideia de que o aumento dos impostos e das prestações sociais acontece em países congéneres da Comunidade Europeia, mas justamente naqueles que não têm problemas de reestruturação industrial, de estrutura de objectivos económicos. Entendemos, por isso, que a política económica na sua vertente fiscal devia assentar em continuar a proteger a poupança, o mercado de capitais, a reestruturação das empresas - e, adicionalmente, o investimento das empresas e a utilização de lucros no investimento das empresas - e a internacionalização.
Somos fundamentalmente contra todas as medidas do Governo, porque, além disso, as novas medidas que se substituem à extinção dos benefícios fiscais trazem sempre, mas sempre, mais burocracia.
Em matéria de fusões e de fundos de investimento, os regimes propostos pelo Governo para substituir os antigos são, passo a expressão, regimes claramente mais burocráticos, com mais intervenção por parte da Administração e com mais ónus e encargos do lado das empresas e dos sujeitos passivos.
Regra geral, somos contra isto. Relativamente ao caso concreto que começámos a discutir, objecto de várias interpelações, isto é, o n.o 7 do artigo 55.o do Código do IRS, que o Governo pretende eliminar, quero lembrar à Câmara que esse n.o 7 foi aqui proposto, há muito pouco tempo, pelo Governo, que explicou não ser justo uns prevalecerem-se de deduções e de abatimentos documentados - normalmente, os titulares de grandes rendimentos - e outros, uma grande massa, não terem esses abatimentos e não beneficiarem de coisa alguma. Era a lógica justicialista, de que os impostos não são para a arraia-miúda, que aqui desaparece, subitamente, com a eliminação deste n.o 7 do artigo 55.o.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao orador seguinte, gostaria de clarificar que começámos a debater o Capítulo VI, mas, nos termos do artigo 160.o do Regimento, estamos, neste momento, a discutir o artigo 22.o da proposta de lei. Isto, para lembrar que é sobre este artigo que, neste momento, incide a discussão, terminada a qual passaremos à votação do mesmo.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo, através do Sr. Ministro das Finanças, tem vindo, sucessivamente, em relação ao quadro fiscal para 1994, a não falar verdade aos contribuintes portugueses.
A não falar verdade, porque o Sr. Ministro das Finanças, até por dever de ofício e informação, sabe que, em 1994, vai haver um significativo aumento da injustiça fiscal para os portugueses. Mas se acreditarmos na boa fé do Sr. Ministro, teremos de concluir, então, que ele não sabe fazer contas, o que é extremamente grave.
6 DE JANEIRO DE 1994 771Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que a simples actualização dos escalões do rendimento, quando não acompanhada pela mesma actualização das deduções, não corresponde a um desagravamento fiscal igual ao índice da actualização.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que, com a abolição das deduções automáticas ao rendimento, vai penalizar os contribuintes, em especial os de menor formação e sensibilidade, para as questões de natureza fiscal.
0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que, por efeito da alteração da fórmula de cálculo da matéria colectável do IRS, vai, em 1994, penalizar brutalmente deficientes e reformados.
0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que os rendimentos provenientes de rendas de prédios, rústicos ou urbanos, vão ser fortemente agravados, em 1994.
0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que, durante 1994, as poupanças aplicadas em planos de poupança reforma (PPR) e na habitação vão ser fortemente penalizadas.
0 Sr. Ministro sabe, e oculta aos portugueses, que os agricultores, em especial os de pequena dimensão, segundo o orçamento proposto pelo Sr. Ministro para 1994, vão ser agravados fiscalmente em 60 % no montante do imposto.Vozes do PCP: - É verdade!0 Orador: - 0 Sr. Ministro sabe, e não diz aos contribuintes portugueses, que, em 1994, se prepara para obrigar os sujeitos passivos de IVA a financiarem coercivamente o Estado em 967 milhões de contos, através do aumento de 500 para 1500 contos do limite mínimo que confere direito ao reembolso neste imposto.
Porque o Sr. Ministro sabe, e não diz aos portugueses a verdade, teremos necessariamente de concluir que o Sr. Ministro tem faltado à verdade em tudo o que sobre os impostos para 1994 tem dito ao País.
Quando uma das partes não fala verdade, não pode estabelecer com a outra um contrato de colaboração, porque as premissas dessa parte estão viciadas desde início. Sr. Ministro, desde a entrada em vigor da reforma fiscal, nunca se verificou semelhante desnorte no campo da fiscalidade.
Neste domínio, o Sr. Ministro não sabe de onde vem, onde está e para onde vai. Ontem, era importante proteger as poupanças, tendo-se criado, para o efeito, um mecanismo liberatório; hoje, penalizam-se naquilo que elas têm de mais genuíno. Ontem, era importante proteger fiscalmente a habitação, para que esta se desenvolvesse e, através deste mecanismo, se tentasse resolver o problema da sua carência; hoje, penalizam-se os investimentos na habitação.
Sr. Ministro, já que V. Ex.a não tem tido a coragem, nem a sensibilidade suficiente, para introduzir no sistema fiscal as alterações que, em nosso entender, o tomariam mais justo, o Partido Socialista pede-lhe um favor: não espartilhe mais; pare, veja o que é e deve ser o sistema fiscal português e, então, poderá tomar consciência dos factos.
Reconheça, Sr. Ministro das Finanças, os seus próprios erros, em especial no corte das despesas de funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que a tornaram perfeitamente inoperante, sendo tal facto a mais importante justificação para as quebras de receitas em 1993, muito embora lhe custe a aceitar esta verdade.
V. Ex.a primeiro, tem de saber como é que funcionam os serviços e só depois deve introduzir as alterações que muito bem entender. Mas, primeiro, deve conhecer como eles funcionam, o que não acontece neste momento.
Não se ponha, Sr. Ministro, no alto da sua cátedra, lançando labéus ou dúvidas sobre a honorabilidade dos contribuintes portugueses, pois não tem esse direito; nem sobre os serviços, e não apenas os que estão na superintendência de V. Ex.a Não faça isso, Sr. Ministro, porque os contribuintes portugueses não são fraudulentos nem evasores. VV. Ex.as é que, pela forma como praticam determinado tipo de acções, levam a que os contribuintes tenham uma má vontade de colaborar com a administração fiscal.
Sr. Ministro, estruture os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos sem recorrer ao cartão do PSD; liberte-se, de uma vez por todas, de introduzir a política nos impostos; esqueça-se do cartão em casa; analise, com todos os interessados, quais são as dificuldades do sistema e, então, sim, com humildade e com o conhecimento da realidade, poderá firmar um contrato com os portugueses, porque, se assim for, dentro destes parâmetros, não tenho quaisquer dúvidas de que os portugueses cumprirão a sua parte. Assim cumpra o Sr. Ministro a que lhe compete!
Neste Orçamento, o Partido Socialista apresenta diversas propostas de alteração que visam, objectivamente, materializar o que, até hoje, tem sido dito pelo Governo aos contribuintes.
Este não é o nosso sistema fiscal. Por diversas vezes, temos denunciado as suas injustiças e contradições, no entanto, a exemplo de outros anos, e com um PSD maioritário nesta Assembleia, mais preocupado em agradar ao chefe do que reflectir sobre as questões de fundo do sistema fiscal, concluímos que não há, neste momento, condições para se discutir, com seriedade, as alterações por nós pretendidas, não obstante, da sua aprovação, advirem, efectivamente, para os cidadãos um rendimento real líquido de 1 %, sensivelmente. Com as propostas do Governo, em nenhuma das classes de rendimentos previstas no Código do IRS isso acontece, antes, pelo contrário, todas elas têm rendimentos líquidos reais negativos.
Esperamos, sinceramente, que estas nossas propostas sejam aprovadas, repondo, assim, a verdade dos factos e que, desta forma, se passe a falar verdade aos portugueses e se deixe de mentir.Aplausos do PS.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD):
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. António Maria Pereira. Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. José Albino da Silva Peneda. José Ângelo Ferreira Correia. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Pedro Augusto Cunha Pinto. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.Partido Socialista (PS):António Luís Santos da Costa.
772 I SÉRIE - NÚMERO 22António Poppe Lopes Cardoso.
1 - Preço de página para venda avulso, 7$00+IVA.2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 279$OO (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do "Diário da Republica" e do "Diário da Assembleia da Republica" deve ser dirigida á administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda F.P Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex.
Quinta-feira, 13 de Janeiro de 1994 I Série - Número 25 829DIÁRIO
José Ernesto Figueira dos ReisSUMÁRIOA Sr.o Presidente declarou aberta a sessão às 15 toras e 20 minutosAntes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) condenou a intervenção produzida pelo Sr. Ministro Adjunto aquando do debate da proposta de lei das propinas No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados António Lobo Xavier (CDS-PP) e Silva Marques (PSD), que também exerceu o direito de defesa da consideração.
O Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues (PCP) criticou a política de emigração do Governo e respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD)
O Sr. Deputado Duarte Pacheco (PSD) congratulou-se com a implementação do programa "Idosos em Lar" na região do OesteOrdem do dia. - A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados do PSD e do PCP.
Após discussão, foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.o 77/VI-Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária. Usaram da palavra, a diverso título, além dos Srs Secretários de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes) e Adjunto do Ministro da Justiça (Borges Soem), os Sn. Deputados Odete Santos (PCP), José Magalhães (PS), João Amaral (PCP) e Costa Andrade (PSD)
Foram aprovados também os projectos de resolução n.os 76/Vi (PCP) e 78/VI (PS) - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 286/93, de 20 de Agosto, que estabelece regras para o cálculo das pensões de novos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, e n.o 77/VI - Recusa de ratificação do Decreto-Lei n. o 278/93, de 10 de Agosto, que altera o Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 321-B/90, de 15 de Outubro (PCP), bem como o projecto de deliberação n.o 84/VI - Com vista à realização, em sessão plenária, de um debate sobre a construção da União Europeia (PSD).
Procedeu-se à discussão conjunta das propostas de resolução n.os 28 e 46/VI - Aprovam, para ratificação, respectivamente, o Protocolo n.o 10 e o Protocolo n.o 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais Intervieram, a diverso título, além dos Srs Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo) e Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs Deputados Alberto Martins (PS), António Filipe (PCP), Meneies Ferreira (PS), Margarida Silva Pereira (PSD) e José Vera Jardim (PS)
Finalmente, foi apreciada a proposta de resolução n.o 29/VI - Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Repressão e Prevenção de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Protecção Internacional, incluindo Agentes Diplomáticos, tendo usado da palavra, além do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros (Martins Jerónimo), os Srs. Deputados Margarida Silva Pereira (PSD), Menezes Ferreira (PS) e Miguel Urbano Rodrigues (PCP).
13 DE JANEIRO DE 1994 831Alberto da Silva Cardoso.
15abel Maria de Almeida e Castro.Partido da Solidariedade Nacional (PSN):Manuel Sérgio Vieira e Cunha.Deputado independente:João Cerveira Corregedor da Fonseca.ANTES DA ORDEM DO DIAA Sr . a Presidente (Leonor Beleza): - Vamos dar início ao período de antes da ordem do dia.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.- 365M - Finanças metropolitanas (PS), que baixou às 5.a e 6.a Comissões, 366/VI Suspensão de vigência da Lei n.o 20192, de 14 de Agosto (Estabelece normas relativas ao sistema de propinas) (PS), que baixou à 7.1 Comissão; projectos de resolução n.01 76 e 78/VI Recusa de ratificação ao Decreto-Lei n.o 286193, de 20 de Agosto, apresentados, respectivamente pelo PCP e pelo PS, e 771 VI Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.o 278193, de 10 de Agosto (PCP); projecto de deliberação n.o 84/VICom vista à realização, em sessão plenária, de um debate sobre a construção da União Europeia (PSD); ratificação n.o 107/VI- Decreto-Lei n.o 421/93, de 28 de Dezembro (PCP) e audição parlamentar n.o 20/VI- Sobre o processo de privatização do Banco Totta & Açores e eventuais incidências sobre o mesmo da crise do Banesto (PCP), que baixou à 6.,1 Comissão.
Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Fernandes Marques e João Rui de Almeida; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado André Martins; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres.
0 Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Adão Silva, na ses
832 I SÉRIE - NÚMERO 25são de 26 de Maio; José Mota, na sessão de 27 de Maio; José Manuel Maia, na Comissão Permanente de 29 de Julho; Mário Tomé, na sessão de 20 de Outubro; António Martinho, no dia 24 de Novembro, e Paulo Trindade, na sessão de 29 de Novembro.
Reuniram hoje, de manhã, as Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, às 10 horas e 30 minutos, Defesa Nacional, às 10 horas e 30 minutos, Educação, Ciência e Cultura, às 10 horas. À tarde, reunirão também as Comissões de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, às 16 horas e 30 minutos, Trabalho, Segurança Social e Família, às 16 horas, Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, às 15 horas, Eventual para a História do Parlamento, às 16 horas, e ainda as Subcomissões para a Segurança Social, às 15 horas, e para a Família, às 15 horas e 30 minutos.A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tudo indica que o Governo e a maioria que o apoia se encarniçam numa espécie de luta final contra o. Presidente da República, começando por acusá-lo de desencadear essa luta.
Era previsível que o reprimido desamor com que o encaram viesse à tona à medida que o seu mandato se aproximasse do fim. Mas a dois anos de data?!...
0 animus vem de longe. No mínimo, do tempo em que o Presidente - de par com o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas, a Procuradoria-Geral da República e o próprio Provedor de Justiça - foi rotulado de "força do bloqueio".
Não basta ao Governo uma maioria absoluta e dócil. Não chega uma situação financeira que ofusca as do tempo do ouro e da pimenta. 0 Governo não dispensa, para se não sentir bloqueado, tribunais que o não incomodem, promoções e pareceres que não façam ondas, um Presidente que lhe não vete as leis. Em suma: instituições imbuídas da auto-safisfação do Criador ao sétimo dia.
Somos, assim, uma democracia sem democratas ao leme. Tivemos, na semana passada, mais duas demonstrações disso mesmo: o abandono, pelos representantes do PSD, na Direcção da Associação Nacional de Municípios e a monumental zurzidela parlamentar no Presidente da República perpetrada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares.
0 PSD perdeu as eleições autárquicas. Com algumas horas de atraso, porque geriu sem transparência a difusão dos resultados, mas perdeu-as irrefragável mente. Chegou a ser trágico ver um partido com a dimensão nacional do PSD refugiar-se na consolação de que a sua derrota não foi ultrajante. Já com esse pouco se contenta...
E tendo, em resultado disso, ficado a ver por um canudo a presidência daquela Associação, mandou retirar os seus representantes nela, atitude de quem não é democrata nem sabe perder!Aplausos do PS.Agendada para a passada quinta-feira- aliás, a pedido do Governo- a discussão, na generalidade, de uma proposta de lei sobre as propinas, cabia ao Governo, nos termos regimentais, "apresentar a iniciativa". Subiu à tribuna o Ministro dos Assuntos Parlamentares, sobraçando 25 minutos de leitura. E, sobre a proposta de lei, rigorosamente, disse nada. A sua incumbência era outra: desancar o Presidente da República. Qual o "crime" do coitado? Tinha demitido o Governo? Dissolvido o Parlamento? Nada disso! Tinha cometido a falta imperdoável de bloquear a acção do Governo, exercendo o seu pleníssimo, direito de veto político sobre um diploma regulamentar do Executivo! A tal ponto havia ido o seu topete!...
Ficámos, assim, todos de boca aberta. A ordem do dia qual era? Era, de facto, as propinas. Mas o Ministro tinha uma missão a cumprir e o que disse sobre o veto presidencial está para além do concebível. Não tenho ideia de outro momento parlamentar em que as relações institucionais entre o Governo e o Presidente da República tenham sido objecto de uma intervenção tão deslocada, tão irrespeitosa, tão truculenta, tão irrazoável e carecida de justificação e fundamento.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Em atitude de ostensivo desprezo, as oposições deixaram o discurso no ar. Ele era portador dos estigmas da sua própria destruição.
Acresce que o ataque ao Presidente, além do objectivo de atacá-lo, tinha o de monopolizar o debate em torno de si mesmo, relegando a discussão das propinas para saldos de atenção e de tempo. Frustrámos essa manobra. 0 ataque ao Presidente não perderia pela demora.
Não são de fácil resumo 25 minutos de acinte. 0 Ministro fez o discurso da sua vida, sem nada acrescentar à sua glória. Mas assumiu, no entanto, o papel de detonador de um conflito institucional que era latente e ficou declarado.
0 Governo e o seu porta-voz podem vir a não ter troco presidencial, ou mesmo a ter o desprezo por única resposta, mas ficou claro que o Governo quis assumir a ruptura.
Discordar do veto em causa e dos seus fundamentos era seu direito. Não o ter feito da forma por que o fez e no momento em que o fez era seu dever. Cumpria-lhe apresentar ao Plenário uma proposta de lei. Apresentou um requisitório carregado de veneno.
Não satisfeito com tais níveis de agressividade, o Ministro fez processos de intenção: as reais intenções do Presidente seriam outras e os propósitos por ele visados teriam pouco a ver com a essencialidade da matéria em causa e muito mais com outros interesses, outros objectivos e outros propósitos.
Insinua-se que são persecutórios. Em vez de crítica, o Ministro fez intriga.Aplausos do PS.Tamanhas contradições e tão flagrantes incoerências do Presidente da República - no entender do Ministro, como é óbvio- legitimariam profundas desconfianças:' a de que o recurso ao Tribunal Constitucional foi um mero pró-forma; a de uma ilação de despeito e mau perder; a de que as dúvidas de constitucionalidade invocadas pelo Presidente eram aparentes e não reais... Ministro mais desconfiado!... Tanto que se permite entrar pelas
13 DE JANEIRO DE 1994 833motivações do Presidente, devassar-lhe o pensamento e a vontade e voltar a sair caracterizando-o como um biltre!...
Acresce, no entender do Ministro, o facto grave de o Presidente, na fundamentação do seu veto, ter falado nas ambiguidades, nos equívocos e nas incertezas do processo de aplicação da lei que se tratava de regulamentar, sem - pasme-se! - ter apontado um só exemplo!
Precisava? Não o dispensaram disso as contraditórias posições e promessas do anterior Ministro acerca daquela lei, além dos longos e reiterados percalços das frustradas tentativas da sua execução?
0 ter o Presidente preferido a fiscalização sucessiva à preventiva dessa lei, também não teria sido, no suspeitoso entender do Ministro, uma opção inocente. Foi assim e não assado, porque o Presidente pretendeu prolongar indefinidamente na opinião pública o espectro da ambiguidade, do equívoco, da incerteza, quiçá da perturbação social. Eis, delineado, o perfil de um Presidente subversivo, que exerce o veto como quem, de uma granada, extrai a cavilha! Os Srs. Deputados... topam?
Os fundamentos do veto, esses, então, seriam de molde a pôr em risco a própria República! Eles seriam bizarros e perigosos, além de imbuídos de uma lógica irremediavelmente atentatória do equilíbrio dos poderes, apontando, como sinal, para a ingovemabilidade do País.
0 Presidente, apesar da sua aparente bonomia, quer que o País se torne ingovernável! Os Srs. Deputados estão a seguir o raciocínio?
Sabem porquê? Porque, ao afirmar que "não basta que as leis resistam a um juízo de natureza jurídico-constitucional", necessário se tomando avaliar os custos das intervenções legislativas, o grau de adesão dos destinatários aos comandos normativos e ao nível de concretização dos objectivos prosseguidos, o Presidente estaria, não a repetir uma elementaridade de política legislativa mas a conferir-se um poder de avaliação legislativa, que aos órgãos com competência para tal exclusivamente compete. Lá se ia- e nós sem darmos conta disso! - a teoria da separação dos poderes. Na prática- adverte Sua Excelência -, o Presidente estaria a atribuir-se competência para, pontualmente, rejeitar o próprio Programa do Governo. Os Srs. Deputados estão a medir o alcance?!Risos do PS.Pois confesso eu - jurista sem auréola - que até à revelação ministerial me mantive na convicção de que o conteúdo do veto político é precisamente, como disse o Presidente, não com um juízo de conformidade técnica com a Constituição mas de conformidade política com o pensamento e a vontade do titular da correspectiva competência.Aplausos do PS.Mais: que o Presidente intervém no processo legislativo por direito próprio, pelo que é absurdo chamar à colação, a propósito disso, a teoria da separação dos poderes!... 0 Presidente, ao exercer o veto político, exerce um controle, não apenas formal mas material sobre o texto a promulgar. Um controle político autónomo, característico de um sistema misto, parlamentar e presidencial.
A igual título, ou seja a título nenhum, foi chamada a capítulo a governabilidade do País. Que se pretende?833Que o País é, ou pode tornar-se, ingovernável só porque o Presidente exerce- aliás, na proporção de três a quatro por mil decretos - o seu direito de veto político?
Onde, porém, o Ministro levou mais longe o propósito de confrontação Governo-Presidente, foi quando afirmou que rigor e inteira fidelidade à verdade eram o mínimo que devia exigir-se do texto de um veto presidencial.
Em seu entender, o Presidente teria sido infiel à verdade- vulgo mentido- quando afirmou que o decreto-lei vetado não resolve nem contribui positivamente para responder à questão central da aplicação futura do sistema de propinas, posta agora em causa pelo Tribunal Constitucional.
É falso, salta o Ministro! 0 Tribunal Constitucional não declarou a inconstitucionalidade da lei! Olha a novidade! Pois, se o próprio Presidente apenas. questionara inconstitucionalidades pontuais - de normas, não da própria lei - e algumas delas foram, pelo Tribunal, reconhecidas. Foram alterados os limites máximos da fixação das propinas. É preciso termos isto em conta! A isso se reporta, por isso, com verdade o Presidente quando, a pretexto disso, diz ter sido posta em causa a questão central da aplicação futura da lei. Tão óbvio, como "dois e dois serem quatro"!
A tudo isto, o Deputado Silva Marques viria a juntar outros impropérios e outras inquietantes questões. Quais os secretos desígnios do Dr. Mário Soares? Voltar a dirigir o PS? Impedir, por ciúme, Cavaco Silva de transformar Portugal num País moderno e de progresso? Continuar a ser um político de oposição?
Reconheça-se a pertinência de tão judiciosas preocupações!Risos do PS e do Deputado do PSD Silva Marques.Quanto ao Dr. Mário Soares, ele próprio, acha o Dr. Silva Marques, em seu isento critério, que nunca confiou incondicionalmente no povo, que sempre o olhou como ignaro!... "Daí- acrescenta -, nunca ter alcançado a sua própria confiança e entusiasmo". Terei ouvido bem?Risos do PS.Eis o retrato não do Dr. Mário Soares mas do Sr. Deputado Silva Marques, por ele próprio.Aplausos do PS.Estava o Parlamento neste "enlevo de alma", a ruminar sobre se o castigo do Presidente devia ser o empeachment, o ostracismo ou o exílio em São Tomé quando a nova Ministra subiu à Tribuna.
Que não senhor,... a lei havia sido alterada! Alterada, mas como, se o Presidente não tinha tido razão?! E dizia mais: que estava aberta ao diálogo com todos para eventuais novas alterações! Já agora fez saber que está quase aberta, ou aberta mesmo, à possibilidade de uma propina única! Mas como, se era isso que o veto presidencial visava?!
Em suma: um discurso humilde, depois da arrogância, e de abertura, depois do fechar das portas.
Cheguei a pensar em que a ilustre senhora se arriscava a uma demissão fulminante, pois nem uma palavra contra o Presidente da República. Mas talvez não. Reafirmou as políticas, não considerou em causa nem em crise a lei a regulamentar, não reconheceu que a questão das propinas é ela própria um epifenómeno no
834 I SÉRIE - NÚMERO 25contexto do caos educativo, não deu a torcer, nem o braço do Governo, nem o próprio.
Mas uma coisa ficou clara: o ataque ao Presidente não foi o vestíbulo da intervenção da Ministra. Teve motivações que são apenas suas. Quais podem ser? Acho eu que têm a ver com o desnorte que se apossou do Governo e da maioria que o apoia. 0 discurso do
Ministro dos Assuntos Parlamentares já releva do pré-delírio. De optimismo em optimismo, o Governo abeira-se da depressão final. A crise teima em não se compadecer dos bons augúrios das previsões oficiais. 0 Governo deixou de acreditar em si mesmo e nos milhões que prodigaliza em direcção a novas demonstrações de ineficácia.Aplausos do PS.Começou a contagem decrescente da sua actual liderança. Os resultados das eleições autárquicas, por melhor que tenha sido a sua gestão mediática, tiveram a ressonância de um dobre de finados. A remodelação ministerial foi um fogacho. A telenovela da distrital de Lisboa uma premonição. E o deus ex machina das passadas euforias, entre auto-responsabilizar-se pelo caos anunciado e pedir asilo no Olimpo de uma candidatura presidencial, optará pela fuga. Não será a primeira!
É assim configurável uma emergência de orfandade. E os contornos negativos da situação do País tornam-se de tal modo óbvios que a própria criação de sucessivos factos políticos, desviantes das atenções da opinião pública, deixou de desviá-las. Mesmo o número da dissolução do Parlamento, tão bem urdido, tão bem gerido e tão bem secundado pelos arautos do sensacionalismo, acabou por não produzir os efeitos desejados.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - 0 Presidente não perdeu a serenidade. 0 PS não perdeu a compostura. 0 País não perdeu a cabeça nem comprou o anunciado receio da instabilidade: o Governo não é insubstituível, o Primeiro-Ministro não foi enviado por Deus.
Não obstante, o descabelado ataque ao Presidente da passada quinta-feira reveste-se de todos os matizes da retoma, por outra via, dos objectivos da anterior invocação do risco da dissolução do Parlamento. Persistindo, como persiste, o pânico de ter de levar o mandato até ao fim, e com ele o quod erat demonstrandum da sua incapacidade para enfrentar os problemas económicos e sociais com que o País se debate, o Governo não desiste da tentativa de se apear antes da última estação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Daí o apelo a esse último recurso que é um bom conflito com o Presidente - para o efeito, quanto menos justificado melhor - na esperança de que o Presidente se irrite e, irritado, dissolva ou demita. Desregulam o funcionamento das instituições e esperam que o Presidente se limite a constatar esse facto. Em alternativa, o Governo e a maioria que o apoia ganham uma nova justificação para os seus insucessos e ficam com um pretexto à mão para um non possumus final, com o actual Primeiro-Ministro a caminho de casa.
Dirão que é impossível governar com este Presidente ou, no mínimo, que é isso impossível ao actual Chefe do Executivo, com a mesma desfaçatez e sem razão com que o acusaram agora.
Interpretado a esta luz, o discurso do Ministro faz sentido. Faz tanto mais sentido quanto mais disparatado é!
Não felicito o Governo e a maioria por esta presuntiva bomba atómica da sua estratégia política. Antes, exorto-os a deixarem-se de habilidades, de fugas à realidade, de sucessiva criação de factos políticos na esperança de uma desresponsabilização impossível.
A cruz é vossa, transportai-a! Tivemos a nossa.
0 Presidente da República, se bem ajuízo, não vos criará qualquer dificuldade que os vossos erros vos não tenham criado antes. Tentar destruí-lo seria não só um novo erro mas o maior de todos. Ele é, neste momento, aos olhos dos portugueses, a única garantia contra a vossa irresponsabilidade e o vosso desvario.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador. - Ao ouvir o Ministro dos Assuntos Parlamentares dei por mim a pensar: anda aqui o dedo de Júpiter!Aplausos do PS, de pé.A Sr a Presidente (Leonor Beleza): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.0 Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP):- Sr.a Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, com as características próprias das suas intervenções, a que estamos habituados, trouxe ao Parlamento um assunto que merece discussão, comentário e, por isso, esta sua iniciativa é bem-vinda, do nosso ponto de vista.
Começaria por dizer que é bem-vinda porque, para além de tudo o mais, é falsa a notícia hoje publicada por um jornal diário, segundo a qual, naquele ambiente que é causa próxima da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos - o debate sobre as propinas -, o Partido Socialista teria convencido a oposição a não fazer perguntas ao Sr. Ministro Marques Mendes, por este não se referir às propinas.
A parte falsa dessa notícia é que o Partido Socialista não convenceu ninguém a tomar qualquer posição.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Que injustiça!0 Orador: - Não convenceu ninguém a tornar qualquer posição nem ninguém - pelo menos o CDS-PP fala por si - tomou qualquer posição por ter sido convencido.
Portanto, o meu primeiro comentário é este: concordo com a descrição do debate feita pelo Sr. Deputado Almeida Santos. 0 debate foi realmente assim, ou seja, teve as cores que o Sr. Deputado apresentou.
Contudo, a primeira diferença que encontro no pensamento do CDS-PP em relação ao do Sr. Deputado é a seguinte: considero que era absolutamente legítimo que o Sr. Ministro Marques Mendes abrisse o debate e se pronunciasse, com algum cuidado, sobre a questão do veto presidencial.
0 Sr. Deputado há-de concordar que este veto concreto corresponde a um estilo novo de veto e tem um tipo de fundamento que justifica comentários; desde logo, estava por detrás, claramente, da discussão que íamos ter- que era, aliás, uma vitória do Sr. Presidente da República -, merecendo, por isso, comentário e crítica.
13 DE JANEIRO DE 1994 835Era legítimo que o PSD ocupasse tempo a falar desse veto...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Obrigado!0 Orador: - ... mas já não era legítimo que toda a abertura do debate fosse conduzida a propósito desse tema. Assim, foi mais do que ilegítima a abertura do debate, porque conduzida apenas nesse caminho, tornando-se quase uma atitude de desrespeito pelo problema e pelas suas envolventes.0 Sr. José Magalhães (PS): - Exacto'!0 Orador: - Quanto a isso, estamos de acordo, mas essa é a causa próxima da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos. A causa mais remota, o "ambiente" das suas palavras é o da chamada crise ou conflito institucional entre Belém e S. Bento.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que já considerei sugestivas as ideias de que toda esta crise resulta da conveniência do PSD; admito que neste conflito institucional há muito de vantagens para o PSD, e, porventura, vantagens políticas imediatas para o Presidente da República não são fáceis de construir e de apresentar.
Contudo, há um dado novo: é que, se durante algum tempo foi possível dizer que o conflito institucional convinha ao PSD e era por ele provocado artificialmente, a partir do momento em que está em preparação o célebre congresso- o tal que parece ser só um encontro das grandes famílias da esquerda, patrocinado por pessoas ligadas ao Sr. Presidente da República e que só um puro critério formal pode desligar do convívio e do entendimento com o Sr. Presidente da República -, a sua organização, sob esses auspícios, do ponto de vista material e substancial, deixemo-nos de formalismos, veio retirar, de facto, credibilidade à ideia de que neste conflito tudo convém ao PSD e de que tudo é criado artificialmente pelo PSD.A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Queira terminar, Sr. Deputado.0 Orador: - Termino já, Sr a Presidente.
Ou seja, essa ideia deixa de corresponder à verdade.
Já agora, aproveito para explicar por que razão não temos nada a ver com esse congresso. Não vamos estar presentes não só porque não temos muito a ver com as figuras apresentadas pela televisão como de primeira linha mas, sobretudo, porque temos muito pouco em comum, em matéria de críticas ao Governo, com as críticas que essas figuras possam fazer.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: - 15to é, a nossa crítica e oposição ao Governo tem pontos de partida completamente diversos,...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!0 Orador: - ... e não creio que ganhássemos alguma coisa, em termos de credibilidade, em nos juntarmos às pessoas que estão nesse congresso, por muito respeito que nos mereçam.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!8350 Orador: - Porventura, podíamos ter em comum coisas gerais, como seja criticar a forma de ocupação do aparelho de Estado ou o uso da maioria absoluta. Mas sendo essas as coisas em comum que poderíamos ter, não ganhamos muito com isso.
Sr a Presidente, antes de terminar e dirigindo-me também ao Partido Social Democrata, queria acrescentar que há aqui um problema sério, algo que não me canso de lembrar: não votámos no Presidente Mário Soares e, por isso, estamos mais à vontade... quer dizer, isto para nós não é surpresa.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Nós temos mais razão de queixa!0 Orador:- Não é surpresa nem rasgamos as vestes em virtude do que está a acontecer, porque não votámos no Sr. Presidente da República nem andámos, pelo País, a defender que ele era, de facto, a imagem fundamental da estabilidade e da governabilidade do País.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Fomos abusivamente enganados!0 Orador: - Temos razões para temer o frentismo decorrente deste congresso, bem como para ter algumas dúvidas sobre a posição do Sr. Presidente da República nessa matéria, com a credibilidade que o PSD não tem. De facto, quem faz coligações, pelo País fora, com o PCP, num sem número de autarquias,...0 Sr. Silva Marques (PSD): - Não é verdade!0 Orador: - ... para retirar a maioria a outros partidos políticos da oposição, não está à vontade neste campo.Aplausos do PS.A Sr.o Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado, já esgotou, em dobro, o tempo de que dispunha para usar da palavra. Queira terminar, por favor.0 Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Desta forma, queria dizer que esta matéria é, para nós, muito importante mas a direcção do meu partido admite que, neste conflito institucional, não estejam em causa as pessoas. Com efeito, este tipo de conflitos já surgiu com outras pessoas e noutros ambientes políticos, com e sem maiorias absolutas.
Este conflito, repito, é grave ao ponto de termos de repensar o sistema político, do nosso ponto de vista.
Mas deixemos esse assunto para outra oportunidade e, desde já, agradeço a benevolência da Sr.a Presidente.A Sr." Presidente (Leonor Beleza): - Sr. Deputado Almeida Santos, havendo mais um orador inscrito para pedidos de esclarecimento, V. Ex.a deseja responder já ou no fim?0 Sr. Almeida Santos (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
836 I SÉRIE - NÚMERO 250 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Lobo Xavier, muito obrigado por ter considerado bem-vinda a minha iniciativa. Também me parece que ela tem oportunidade.
Confirmo, também, que o PS não tomou qualquer iniciativa no sentido de convencer fosse quem fosse a não fazer perguntas ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Teremos coincidido... Por vezes os bons espíritos coincidem! Aliás, era demasiado óbvio que o discurso, entregue a si próprio, se auto-des- truíria.
Quanto às diferenças, o Sr. Deputado entende que o Sr. Ministro Adjunto tinha o direito de falar no veto presidencial. Não neguei que tivesse esse direito, defendi apenas que não tinha o direito de substituir a apresentação de uma proposta de lei por um ataque ao Presidente da República, sem falar no diploma em apreciação.Vozes do PS: - Muito bem!0 Orador: - Tal gerou uma situação absurda: as oposições disseram o que tinham a dizer antes de ouvirem o Governo e antes mesmo de ouvirem o PSD, ou seja, falaram "no ar", sem saberem, em certa medida, de que é que estavam a falar.
Por fim, a Sr a Ministra da Educação fez uma espécie de encerramento, deixando em má posição o discurso do próprio Ministro, o que constituiu uma surpresa agradável para todos nós.