21 DE ABRIL DE 2016 35 Aplausos do PS.O Programa Nacional de Reformas orienta-se, pois, para intervenções que, incidindo sobre as componentes organização, simplificação e tecnologia, permitam efetivamente desbloquear o estado de descongestionamento dos tribunais e, acima de tudo, assegurar o regular funcionamento do sistema de justiça. A corrupção e a criminalidade económico-financeira são outra face dos obstáculos à competitividade das empresas e ao desenvolvimento económico. O PNR coloca a corrupção no centro das suas prioridades, elencando um conjunto amplo de ações tanto na prevenção como na repressão. O PNR sinaliza como crítico o tempo de esclarecimento do crime, em particular quando praticado com recurso a meios informáticos, e prevê, nessa perspetiva um conjunto de ações para capacitar a Polícia Judiciária em matéria de resposta. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresentamos medidas e metas realistas, objetivos que nos responsabilizam na mudança e que constituem objetivos de fazer, obrigações de transformar — é esse o desígnio que nos move. E, para a sua realização, dedicaremos o melhor do nosso empenhamento. Aplausos do PS e do PAN.O Sr. Presidente: — Vamos passar à segunda fase, o debate. Para uma intervenção, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.a Ministra, Sr.a e Sr. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Vou começar com um lamento e peço que a Sr.a Ministra não o partilhe com nenhum investidor estrangeiro, nem sequer com nenhum investidor nacional, dos quais, aliás, falou, porque, como sabe, para eles, a estabilidade económica, a par da estabilidade fiscal, e também a par do bom funcionamento da justiça são pilares fundamentais e prioridades essenciais para a decisão de investir. Por isso, é com grande estranheza e lamento que registamos que o modelo escolhido para este debate por parte do Governo tenha sido uma declaração política, em vez do modelo seguido na discussão de outros temas de medidas setoriais do Programa Nacional de Reformas, como os da qualificação dos portugueses, da valorização do território, da inovação da economia portuguesa, ou da coesão e igualdade social, sendo este último tema discutido, amanhã, num debate de urgência. A justiça não teve a honra de integrar o modelo de debate de urgência. E isto não é despiciendo, foi o Governo que escolheu retirar a justiça destes temas e colocá-la na declaração política. E não é despiciendo por uma razão, Sr.a Ministra: é que, na declaração política, falamos da justiça durante 33 minutos; no debate de urgência, falamos do tema durante 72 minutos. Por isso, parece-me que o Governo tratou a justiça com injustiça, desconsiderou-a, desvalorizou-a, encarou-a como coisa menor, e isto é estranho numa área de soberania como é a justiça. Protestos do PS. Em suma, percebe-se que o Governo quer falar de justiça, mas pouco. Mas também não admira que assim seja. Se cada um de nós passar os olhos atentamente pelo Programa Nacional de Reformas na área da justiça, ou até naquele plano que a Sr.a Ministra apresentou, o Plano de Ação Justiça+Próxima, o que é que é decifrável aí? Apenas um singelo PowerPoint com uma medida e dois objetivos. O primeiro objetivo é o de aumentar a resolução de litígios pela via extrajudicial. O segundo objetivo é o de diminuir pendências. A medida é a de criar um interface para ligar o sistema dos agentes de execução ao CITIUS. Sr.a Ministra, a senhora sabe perfeitamente que a redução de pendências, de que também falou, foi possível não por obra do acaso, não por o anterior Governo ter repousado comodamente à espera que as coisas acontecessem. A redução de pendências, que é hoje uma realidade — é a DGPJ (Direção-Geral da Política de Justiça) que o diz — foi, nos três anos de 2013, 2014 e 2015, acumuladamente, de 26,2%. E, ontem, o Conselho