2446	II SÉRIE - NÚMERO 137gresso colectivo, nos quadros definidos pela Constituição e pela lei.2. A todos é reconhecido o direito à livre constituição de cooperativas, desde que observados os princípios cooperativos.3. As cooperativas desenvolvem livremente as suas actividades e podem agrupar-se em uniões, federações e confederações.4. É reconhecido o direito de autogestão, nos termos da lei.ARTIGO 52.oO n.° 2 do artigo 62.° é substituído por:2. A requisição e a expropriação por utilidade pública só podem ser efectuadas com base na lei e, fora dos casos previstos na Constituição, mediante pagamento de justa indemnização.ARTIGO 53.o1 - No n.° 2 do artigo 63.° é suprimida a expressão "de acordo e", e a expressão "e outras organizações das classes trabalhadoras" é substituída pela expressão ", de outras organizações representativas dos trabalhadores e de associações representativas dos demais beneficiários".2 - O n.° 3 do artigo 63.° é substituído por:3. A organização do sistema de segurança social não prejudica a existência de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas, com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.° 2 do artigo 67.°, no artigo 69.°, na alínea d) do n ° 1 do artigo 70.° e nos artigos 71.° e 72.°, as quais são permitidas, regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.ARTIGO 54.oÉ aditado ao artigo 64.° um n.° 4, com a seguinte redacção:4. O serviço nacional de saúde tem gestão descentralizada e participada.ARTIGO 55.o1 - E aditada ao proémio do n.° 2 do artigo 66.° a expressão "e apoio" a seguir a "por apelo".2 - O n.° 3 do artigo 66.° é substituído por:3. É conferido a todos o direito de promover, nos termos da lei, a prevenção ou a cessação dos factores de degradação do ambiente, bem como, em caso de lesão directa, o direito à correspondente indemnização.ARTIGO 56.o1 - É aditado ao artigo 67.° um novo n.° 1 com a seguinte redacção:1. - A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.2 - O texto do artigo 67.° passa a constituir o n.° 2 do mesmo artigo, sendo o seu proémio substituído por:2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família: 3 - A alínea b) do n.° 2 do artigo 67.° é substituída por:b) - Promover a criação de uma rede nacional de assistência materno-infantil, de uma rede nacional de creches e de infra-estruturas de apoio à família, bem como uma política de terceira idade;4 - É aditada ao n.° 2 do artigo 67.° uma alínea f), com a seguinte redacção:f) Definir, ouvidas as associações representativas das famílias, e executar uma política de família com carácter global e integrado.ARTIGO 37.o1 - A epígrafe do artigo 68.° e o seu n.° 1 são substituídos por:(Paternidade e maternidade)1. Os pais e as mães têm direito à protecção da sociedade e do Estado na realização da sua insubstituível acção em relação aos filhos, nomeadamente quanto à sua educação, com garantia de realização profissional e de participação na vida cívica do país.2 - É aditado ao artigo 68.° um novo n.o 2, com a seguinte redacção:2. A maternidade e a paternidade constituem valores sociais eminentes.3 - O n.° 2 do artigo 68.° passa a constituir o n.° 3 do mesmo artigo.ARTIGO 58.o1 - A alínea c) do n.° 1 do artigo 70.° é substituída por duas alíneas, c) e d), com a seguinte redacção:c) Educação física e desporto;d) Aproveitamento dos tempos livres.2 - O n.° 3 do artigo 70.° é substituído por:3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações populares de base e as colectividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objectivos, bem como todas as formas de intercâmbio internacional da juventude.ARTIGO 59.oOs n.°s 1 e 2 do artigo 72.° são substituídos por:1. As pessoas idosas têm direito à segurança económica e a condições, de habitação e con-