PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Como resposta ao primeiro objectivo: normalizaram-se, de imediato, as condições de pagamento ao produtor, criando-se condições ímpares de eficácia e celeridade de pagamento que evoluíram desde os 60% imediatos; 40% a oito dias de 1976 para os 2,9 dias de prazo médio de pagamento de 1978 e 1979, normalizaram-se a condições de recepção e armazenagem, recebendo, totalmente, sem problemas e num prazo record, a considerável colheita de trigo de 1976, que, recorde-se, ultrapassou as 700 000 t; iniciou-se um programa de ampliação de silos e criação de novas estruturas, tendo-se criado entre 1976 e o presente 180 000 t de nova armazenagem; concentraram-se e unificaram-se administrativamente as estruturas regionais por
26 DE ABRIL DE 1980 1653forma a facilitar o seu acesso e a sua prestação de serviços ao produtor.
Como resposta ao segundo objectivo, criou-se a EPAC em Agosto de 1976.
E, com a criação da EPAC, processo difícil e só passível pela forte liderança e pelo espírito de equipa que os dois gestores agora saneados conseguiram efectivamente introduzir na Empresa, criando um objectivo e uma meta comum a todos os seus trabalhadores, estimulando-os, canalizando construtivamente os seus esforços para uma obra de conjunto, conseguiu-se ini1udivelmente a concretização dos seguintes objectivos:
1) Completa fusão orgânica e funcionamento dos dezanove organismos ou entidades que tinham dado origem ao Instituto dos Cereais, fusão total conseguida efectivamente no prazo record de pouco mais de um ano;
2) Uniformação total do estatuto de pessoal, criando um único estatuto para todo o pessoal da Empresa;
3) Criação de, um espírito de identidade e de unidade, isto é, criação de um verdadeiro espírito da Empresa;
4) Adopção de métodos e de uma mentalidade de gestão empresarial;
5) Valorização de um espírito de utilidade, perante o exterior: os produtores e o consumidor;
6) Preparação da Empresa e dos seus trabalhadores para as inevitáveis alterações institucionais que a CEE determina.
Em suma, desde a unificação do estatuto de pessoal à unificação dos processos de gestão, à instalação física, etc., criou-se uma empresa, uma verdadeira unidade económica, com implantação e prestígio nacional e internacional, com eficácia de actuação e de serviços. E isto, por mais que custe ao Governo AD foi uma obra dos dois gestores saneados, foi uma obra dos Governos socialistas, foi uma obra só possível pelo espírito de construção comum de um objectivo que os gestores saneados souberam criar em todos os trabalhadores, e, se a EPAC na campanha que se aproxima cumprir sem problemas, como se espera e como é sua obrigação, a sua função de escoamento do trigo, tal deve-se apenas ao esforço interno e à importante obra que se realizou nos últimos quatro anos.
Mas falámos do passado, do presente fizemos o balanço, falemos agora do futuro que os gestores saneados e os Governos socialistas preparavam e desejam para a EPAC.
A próxima integração de Portugal na CEE seria, por isso só, facto bastante para determinar uma evolução necessária na Empresa, mas não só. A necessidade de dotar os agricultores portugueses de importantes instrumentos de comercialização e escoamento dos seus produtos, instrumentos que eles possam controlar e gerir, que sejam seus é um factor dominante na política socialista. Ora, o projecto socialista de evolução da EPAC compreenderia exactamente o aproveitamento das vastas estruturas regionais daquela Empresa, materiais, humanas, de conhecimento, em conjunto com a sua experiência e prestígio internacional, para dar origem à primeira régie cooperativa a constituir neste país, régie, cooperativa que, representando a associação íntima entre a EPAC, entre o Estado e os agricultores portugueses, não só representaria uma importante força no domínio da comercialização eficaz dos produtos agrícolas, como, e mais importante, representaria uma força efectiva de comercialização cooperativa. É este o apoio eficaz, o apoio real que, no domínio da comercialização, o Estado pode e deve dar ao movimento cooperativo. Colocar ao seu serviço, sob a sua gestão, com a sua participação, as actuais estruturas estatais de comercialização, assegurando simultaneamente não só a força e a viabilização do movimento cooperativo, como também e própria sobrevivência das estruturas estatais existentes de outra forma coordenadas na estrutura económica e concorrencial do Mercado Comum.
A EPAC deveria assim, num quadro de liberdade de comércio e de livre circulação de matérias-primas como o que se prepara e deseja com a integração de Portugal na CEE, prosseguir a sua actividade segundo dois vectores dominantes: a actuação eficaz e competitiva de uma empresa do sector terciário prestadora de serviços, de armazenagem, de movimentação portuária, de trader nacional e internacional. Actividade a desempenhar num cenário de livre concorrência, mas onde as transformações verificadas na Empresa desde 1976 permitem encarar com tranquilidade o desafio da competitividade; a actuação vital de motor de uma vasta régie cooperativa de comercialização de produtos agrícolas, régie cooperativa que surgirá da ligação íntima entre a EPAC - e o Estado por seu intermédio - e os agricultores portugueses, régie cooperativa que constituirá a melhor arma para que os agricultores portugueses encarem, eles também, com tranquilidade a política de livre comércio e circulação de mercadorias que o Mercado Comum nos trará; régie cooperativa que, embora acessoriamente, constituirá a única forma de aproveitamento útil de uma estrutura que, espalhada por todo o país e com distribuição a nível quase concelhio, representa cerca de dois mi1 trabalhadores, mais de novecentos pontos de armazenagem e mais de 4 milhões de contos de património; estrutura que, de outra forma, estiolará progressivamente, como encargo extra do OGE.
Esta régie cooperativa, a surgir da ligação entre a EPAC e os agricultores, estenderá as suas actividades não só ao campo dos cereais e sementes, mas a um âmbito muito mais vasto, se bem que de forma progressiva. De facto será a base, o núcleo desse instrumento de comercialização cooperativa de quase todos os produtos agrícolas. Poderá abranger as oleaginosas, o vinho, a batata, os produtos horto-frutícolas, a própria carne, com a função de algumas estruturas da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, etc.
Mas que quer afinal o Governo da AD? Já se definiu claramente o que a AD não quer. A criação de um importante instrumento de comercialização ao serviço do movimento cooperativo e de clarificação do mercado. Também não quer que se prove o que a EPAC iria provar: a vitalidade, o dinamismo, a criatividade de uma empresa pública capaz de, por si só, sem a bengala do OGE, enfrentar o importante desafio institucional da perda dos monopólios, situação que a EPAC encara desde 1978. 0 que a AD procurará conseguir com as transformações e cisões da Empresa que prepara sob contrôle e tutela da CAP - dividir para reinar - será um panorama de organismos ou empresas públicas estioladas, limitadas no seu campo de actuação, vivendo ao arrimo do OGE para, mais uma vez, poder triunfantemente afirmar
1654 I SÉRIE - NÚMERO 42que o sector público é um parasita económico. Mas talvez que daqui até Outubro o tempo não lhe chegue. As transformações não se fazem com yes-men, nem se podem faci1mente fazer contra a vontade dos trabalhadores, dos agricultores e dos utentes. Aguardemos ...Aplausos do PS.O Sr. José Cardoso (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Cardoso pede a palavra para que efeito?O Sr. José Cardoso (PSD): - Para um protesto, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Peço-lhe o favor de se cingir muito sucintamente à matéria do protesto, Sr. Deputado.O Sr. José Cardoso (PSD): Com certeza, Sr. Presidente. Protesto porque me pareceu que o Sr. Deputado Guilherme Santos, em vez de defender os agricultores portugueses, esteve, pura e simplesmente, empenhado em defender organismos estatais que ao longo dos anos provaram a sua ineficácia. Quer-me parecer que a EPAC continuou no ritmo da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, das Frutas e outros mais, ou seja, em vez de ouvir os agricultores, foram organismos que se serviram a si próprios.
Pergunto ao Sr. Deputado, protestando ao mesmo tempo, se não concorda que os milhares de toneladas de milho que desapareciam no trajecto Lisboa-Montijo e que eram compensados com incorporação de água não estão na base do chamado processo de saneamento anunciado; pergunto se a péssima qualidade dos cereais importados que eram incorporados nas rações dando origem a problemas diabólicos na alimentação dos animais, não estará na origem daquilo que chamou de saneamento; mais ainda, se não estará a importação de aveias exóticas, que causaram problemas diabólicos aos agricultores portugueses, na origem do chamado saneamento invocado pelo Sr. Deputado Guilherme Santos?
Por tudo isto parece-me que é preciso exigir das entidades públicas o máximo de eficácia. E isso não está de maneira nenhuma a acontecer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pedia-lhe o favor de se cingir à matéria do protesto que determina a sua intervenção e de não formular pedidos de esclarecimento ou meras afirmações de contradição com aquilo que foi dito.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com muita atenção as palavras do nosso colega e amigo Guilherme Santos, mas deixe-me dizer-lhe que fiquei extraordinariamente confundido... Por um lado, ouvi-o defender, com um certo calor mesmo, o regímen cooperativo, porquanto estava a englobar as cooperativas numa grande dependência do Poder Público, por outro lado, ouviu-o atacar o regímen que o actual Governo tem procurado estabelecer para a operacionalidade das cooperativas.
Deixe-me informá-lo de que está em preparação e entrará dentro de dias para apreciação nesta Câmara o Código de Direito Cooperativo, facto que, nunca pudemos constatar vindo de um Governo socialista, que tão defensor se dizia das cooperativas mas que nunca deu um passo nesse sentido...Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Deixe-me dizer-lhe ainda que os pseudo-saneamentos que se permitiu referir dos elementos da administração da EPAC talvez não sejam tão injustos quanto V. Ex.a acabou de pretender colocar nas intenções do Governo da Aliança Democrática. Posso afirmar que um dos elementos substitutos é um membro eleito pelos trabalhadores do organismo em causa. Não entendo, portanto, como é que V. Ex.a dizendo-se defensor de uma gestão em que os trabalhadores tenham participação activa, pode permitir críticas nesta Casa a uma atitude deste tipo.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Guilherme Santos, se desejar responder aos dois protestos de que foi alvo a sua intervenção.O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado José Cardoso queria, já que me deu essa oportunidade, dizer-lhe mais alguma coisa e lembrar-lhe que falei hoje aqui da EPAC e dos dois gestores saneados, como amanhã poderei falar de mais algumas dezenas de homens válidos deste país que foram afastados das suas funções; poderia lembrar o afastamento que se operou hoje no Ministério da Agricultura e Pescas, substituindo-se um dos mais competentes técnicos em extensão rural, o Sr. Engenheiro Dias Nogueira que, aliás, é reconhecido internacionalmente; poderia falar aqui do Engenheiro Carita Frade, do Engenheiro Monteiro Dinis, do Dr. Vicente, do Dr. Beato ... Enfim, tudo isto, meu ilustre colega desta Assembleia, é uma tristeza!O Sr. José Cardoso (PSD): - Que é uma tristeza digo eu!
O Orador: - Gostaria de o informar, em cima da hora, porque o acontecimento é de hoje, que os senhores sanearam no Instituto Cooperativo António Sérgio todos os representantes que o Estado lá tinha e meteram lá por exemplo, um representante que na primeira reunião quando se falou em cooperativas de 1.o grau e de cooperativas de base, ficou preocupado e perguntou "onde é que estava a base".
ueridos amigos e colegas, é triste que isto se diga nesta Casa, mas é em parte a política que vocês estão a fazer em relação a saneamentos.Protestos do PSD e do CDS.Em relação ao meu querido amigo e Sr. Deputado quando disse que a EPAC não servia os agricultores,
26 DE ABRIL DE 19801655posso dizer-lhe que servia bastante mais do que serve o actual Governo e o actual Ministro do Comércio.Risos do PSD e do CDS.Dou-lhe um exemplo: o azeite foi aumentado à produção em 5% e aos intermediários em 12%. Penso que a EPAC nunca cometeu crimes dessa natureza!
Em relação ao seu querido amigo e Sr. Deputado do CDS, queria dizer que penso que o Sr. Deputado tem estado em Portugal nestes últimos anos...O Sr. Soares Cruz (CDS): - Tenho si, Sr. Deputado.O Orador: - Se tem, não tem estado atento ao trabalho que o Partido Socialista, quer no Governo, quer através dos seus militantes cooperativos, tem feito em prol do movimento cooperativo.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Se hoje existe um Código de Direito Cooperativo para ser discutido nesta Assembleia deve-se muito ao trabalho que os socialistas fizeram por esse País fora.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Soares Cruz (CDS): - Não é bem assim!O Orador: - Também lhe queria dizer, porque talvez não esteja muito esclarecido sobre o assunto, o que é uma régie cooperativa e daí a sua confusão ao dizer que defendi o organismo intervencionista e ao mesmo tempo os agricultores.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Foi o que eu disse!O Orador: - Toda a tónica da minha intervenção, até porque sou agricultor e produtor de cereais, foi no sentido de defender os homens que trabalham na agricultura.Vozes do PSD e do CDS : - Ah!Sendo assim, as régies cooperativas têm intervenção, através do Estado, das empresas públicas e dos agricultores. É a única hipótese realista que pode existir para a transformação não só deste mas de todos os organismos de coordenação económica. De contrário, não faz sentido que eu fosse ocupar a EPAC para fazer uma cooperativa. Os senhores até são contra esse regime e nós também. Sr. Deputado, não tenha dúvidas, demonstrá-mo-lo já e estamos aptos a demonstrá-lo no futuro.Aplausos do PS.O Sr. Bento Azevedo (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Bento Elísio de Azevedo pede a palavra para que efeito?O Sr. Bento Azevedo (PS): - Para um protesto, Sr. Presidente, por declarações falsas feitas pelo Sr. Deputado Soares Cruz do CDS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe que, regimentalmente, não o pode fazer. As declarações podem ser falsas ou inexactas, mas o protesto foi dirigido ao Sr. Deputado interveniente, que já respondeu adequadamente.O Sr. Bento Azevedo (PS): - Sr. Presidente, penso que o meu partido foi de facto atingido na sua dignidade quando o Sr. Deputado Soares Cruz declarou que o Código de Direito Cooperativo, agora proclamado como bandeira da AD, nunca tinha sido apresentado nesta Assembleia. Devo lembar-lhe que o Código de Direito Cooperativo foi defendido pela primeirra vez nesta Assembleia pelo Partido Socialista.O Sr. Presidente: - V. Ex.a está a sustentar uma prioridade que não atinge a dignidade de ninguém. A afirmação pode ser ou não exacta, mas, em termos intrínsecos, não atinge, volto a repetir, a dignidade de ninguém. Não lhe posso dar a palavra para esse efeito.O Sr. Bento Azevedo (PS): - Sr. Presidente, penso que sim quando se falseiam os dados.
O Sr. Presidente: - A Mesa entende que não. Não lhe concedo a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.O Sr. José Cardoso (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Cardoso (PSD): - O Sr. Presidente chamou-me a atenção para, através do meu protesto, me cingir pura a simplesmente à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Santos. Só lamento que o Sr. Deputado Guilherme Santos não tivesse respondido a uma única das afirmações que fiz.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem apenas de dar ao Sr. Deputado que tem o direito de fazer o contraprotesto a possibilidade de o fazer ou não. Não lhe pode cortar a palavra antes de acabar o tempo regulamentar sem saber quando é que ele o vai fazer...
em agora a palavra, para uma declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A realização do IV Congresso da UDP, cuja sessão plenária teve lugar no passado fim-de-semana, foi um acontecimento de grande importância política. Pela exemplaridade dos métodos adoptados no debate interno, pela ampla democracia que presidiu o processo de discussão que vinha decorrendo há já dois meses, pela coragem com que foram levados a público os problemas da organização, o Congresso da UDP foi um acontecimento único na vida política portuguesa.
o IV Congresso saiu uma UDP mais forte e mais coesa em torno de um programa político claro, que
1656 I SÉRIE - NÚMERO 42aponta para uma transformação radical na sociedade portuguesa.
A República Popular, que a UDP inscreve hoje no seu programa, é o regime político, que o povo português deseja e para o qual apontam as transformações revolucionárias do 25 de Abril.
É um regime baseado na democracia dos trabalhadores e das organizações de massas, é um regime que garante as mais amplas liberdades democráticas para a esmagadora maioria do povo. É um regime que assegurará o bem-estar dos trabalhadores através de, uma política económica virada para a satisfação das suas necessidades, tendo como motor fundamental o sector nacionalizado, a Reforma Agrária e a pequena produção camponesa. É um regime que salvaguardará a independência nacional, cortando todos os acordos ultrajantes com a NATO, o FMI e a CEE, e estabelecendo relações com todos os povos do Mundo, numa base de igualdade e de respeito mútuo.
Esta sociedade democrática, livre da exploração do grande capital e do imperialismo, só será possível pela luta abnegada e firme dos trabalhadores portugueses. É nas fábricas, nas escolas, nas aldeias mais recônditas do nosso país, na lutas de hoje, que ela se começará já a construir.
0 caminho é já hoje empenharmo-nos na defesa das conquistas revolucionárias do 25 de Abril. Ele está sendo aberto pelas lutas dos assalariados rurais que, por todo o Alentejo e Ribatejo, se levantam em defesa da Reforma Agrária, pela luta dos trabalhadores das empresas nacionalizadas, pela luta de todo o povo português em defesa dos direitos alcançados com o 25 de Abril.
É este caminho de luta frontal do povo em defesa do 25 de Abril contra o regime reaccionário e antipopular saído do 25 de Novembro, que o Congresso da UDP aponta a todo o povo português.
Aqueles que hoje nos governam querem fazer o País andar um século para trás... Estão empenhados em destruir tudo o que resta do 25 de Abril. Ameaçam os trabalhadores, desencadeiam a violência e o terror no Alentejo, amordaçam a comunicação social, montam tribunais plenários, atacam a Constituição.
Mas as forças da mudança existem. Elas não estão aqui nesta Assembleia, hoje dominada por uma maioria de direita, também não estão nos partidos reformistas, que temem mais que tudo a luta do povo, e fazem do centro da sua política o Parlamento. Essas forças da mudança estão nas fábricas, nos campos, nas ruas, no povo que todos os dias se lança para a luta.
É a esses que se dirige o Programa Político revolucionário saído do IV Congresso da UDP.
A UDP no seu IV Congresso também não receou expor claramente aos olhos de todos as suas fraquezas, os seus erros, as suas debilidades. A coragem com que soube olhar para si mesma e apontar as suas falhas é uma prova inequívoca da sua vitalidade revolucionária, da sua capacidade de auto-transformação, do seu desejo de corresponder às suas responsabilidades na situação política actual.
Do IV Congresso da UDP saiu a firme decisão do empenhamento nas batalhas políticas que se avizinham e, em particular, nas eleições legislativas e presidenciais. 0 empenhamento, junto com outras organizações políticas e personalidades antifascistas, no levantamento da FUP como alternativa revolucionária, nas próximas eleições, aos partidos reformistas, ficou bem claro como um dos aspectos essenciais da intervenção política da UDP.
0 Congresso assumiu o compromisso de tudo fazer para converter a FUP numa organização aberta à participação democrática dos trabalhadores e empenhada na acção política de massas e no combate ao Governo da Aliança reaccionária.
0 IV Congresso debateu profundamente a situação em que se encontra o movimento popular em diferentes frentes de luta. Foi analisada a situação na Reforma Agrária, onde os trabalhadores vêm travando uma luta heróica contra as forças repressivas da GNR e, onde, não obstante, têm sido entregues milhares de hectares de terras aos agrários, pondo em perigo e destruindo grande número de cooperativas e UCPs. Foi analisada e debatida a situação do movimento camponês, que nos últimos dois anos, no Norte e Centro do País, se vem levantando em lutas importantes e libertando-se do caciquismo fascista. Foi analisada a grave situação criada no sector nacionalizado e os ataques às regalias dos trabalhadores.
A situação do movimento sindical, a participação da UDP nas principais lutas, pela defesa dos direitos e regalias dos trabalhadores, a sua actividade no seio dos sindicatos afectos à CGTP e no Congresso desta Central Sindical foram debatidos pelos delegados presentes.
Mais empenhamento na luta, mais organização, mais atenção da parte da direcção nacional nestas importantes, frentes de combate contra o Governo reaccionário de direita foi o compromisso firmemente assumido pelo Congresso da UDP.
A necessidade de virar a actividade da organização para importantes sectores do nosso povo, como as mulheres, que têm sido vítimas do desemprego, dos baixos salários, da carestia de vida, e que se vêem ainda hoje privadas de importantes direitos, foi outra decisão de grande importância política. Também a situação da juventude estudantil foi debatida e assumido o compromisso de lançar as bases da organização do trabalho juvenil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do IV Congresso saiu uma UDP nova, mais coesa, em torno da sua linha política revolucionária, mais determinada para a acção junto das massas trabalhadoras, mais madura para a intervenção na situação política nacional. A clareza das decisões e dos compromissos políticos assumidos, a unidade publicamente demonstrada, são a prova de que se enganavam redondamente aqueles que preconizavam o seu definhamento, e a sua desagregação.
aumento substancial da sua votação nas últimas eleições e hoje o Congresso que se acaba de realizar são a prova inequívoca de que, pelo contrário, a UDP é uma força política em crescimento, cheia de vitalidade, ligada aos trabalhadores, e destinada a ter um papel cada dia mais importante na evolução da situação política e nos problemas do País.
A UDP é hoje uma força política capaz de se afirmar como uma alternativa real, face às vacilações e política de cedências e compromissos do PS e do PC.
26 DE ABRIL DE 19801657Tem um programa político virado para a transformação radical da sociedade portuguesa e para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, livre da exploração dos monopólios nacionais e internacionais. Tom uma linha de acção virada para a defesa das conquistas revolucionárias do 25 do Abril, através da mobilização dos trabalhadores.
Está aberta à participação de todos aqueles que querem lutar pela aplicação do seu programa revolucionário, que querem defender o 25 de Abril, aos operários, aos camponeses, aos intelectuais antifascistas, à juventude, às mulheres, a todas as camadas do nosso povo que querem avançar num caminho de mudança.
Está empenhada na construção de uma poderosa corrente de unidade popular, alicerçada nas lutas de todos os dias e nas organizações de classe dos trabalhadores.
Está aberta à acção comum com todos aqueles que através da luta de massas, querem derrubar o Governo reaccionário da AD.
Sr. Presidente, Srs. Deputado: Os mil delegados presentes no Congresso da UDP, representando o sentir de amplas camadas do nosso povo, pronunciaram-se inequivocamente pelo derrube do Governo reaccionário da AD e reafirmaram o empenhamento de unir todo o campo democrático e antifascista em torno de um programa de luta imediato.
A defesa da Constituição contra a revisão reaccionária que a direita pretende; a defesa das nacionalizações e da Reforma Agrária; a luta pelas liberdades democráticas; a exigência da aplicação da lei da amnistia aos presos políticos; a luta pela independência nacional, contra as manobras da NATO, e a entrada de Portugal na CEE; a luta pelos direitos económicos e sociais do povo português, irão estar no centro da acção política da UDP.
É para este programa de acção imediata que a UDP chama todos os antifascistas, todos os democratas, todo o povo português. A luta e a unidade dos trabalhadores portugueses derrubarão o Governo reaccionário da AD e abrirão o caminho de mudança a que todo o povo português aspira.O Sr. Presidente: - Dado que o PSD prescinde do uso da palavra para uma declaração política para a qual estava inscrito, segue-se a discussão e votação da moção de protesto apresentada por Deputados do Partido Socialista que foi lida na última sessão e que, como VV. Ex.as sabem, visa a situação da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, o texto que temos presente indica «Moção de protesto». Ora eu não sei sob que figura regimental é que a Mesa aceitou esta moção, pois de facto não consta do Regimento.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Que esperteza saloia!O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa já tinha pensado no assunto, mas entende que é uma pura questão de gramática e que, com toda a certeza, aposição do PS é a de integrar na figura de «voto de protesto» aquilo a que menos regimentalmente terá apelidado de moção.Em todo o caso, porque o documento está admitido na Mesa e porque estamos a tempo de rectificar, sugiro ao Partido Socialista que transforme o título do texto para que fique de acordo com a figura regimental, dada a oportunidade da intervenção do Sr. Deputado Borges de Carvalho, que agradeço.Não sei se o Partido Socialista está de acordo...O Sr. Carlos Lage (PS): - Plenamente, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Nesse caso, considero substituída no texto do documento do PS a expressão «Moção de protesto» pela expressão «Voto de protesto».
Tem V. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Lage, a palavra para fazer a apresentação do voto.O Sr. Carlos Lage (PS) : - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Prossegue a intolerância e o sectarismo do Governo actual contra Maria de Lurdes Pintasilgo.
Mais um episódio dessa atitude persecutória é do conhecimento público e tem provocado reacções de indignação contra o Governo AD e de solidariedade para com Maria de Lurdes Pintasilgo.
Maria de Lurdes Pintasilgo é, como se sabe, e exclusivamente pelo seu mérito pessoal, membro eleito do Conselho Executivo da UNESCO, cuja reunião plenária se realizou recentemente.
m resultado de medidas administrativas de índole política, Maria de Lurdes Pintasilgo é retida forçadamente em Lisboa «por conveniência de serviço», pelo que não pôde comparecer e participar na referida reunião.
Restava-lhe apenas a possibilidade de se fazer substituir por representante por si indicado e não - como notícias vindas a público diziam - por qualquer elemento designado pelo Governo Português; assim, o elemento ilegitimamente designado pelo Governo nunca a poderia substituir nessas funções, ficando a sua cadeira vazia.
Era também do conhecimento público que o nome de Maria de Lurdes circulava nos meios da UNESCO como candidata à presidência da Comissão de Direitos do Homem, sustentada por uma grande maioria de membros da mesma, o que tornava a sua eleição quase certa.
Na sua ausência, forçada pelo Governo, veio a ser eleito o ex-Ministro da Educação da Guatemala, perdendo assim Portugal a oportunidade de se encontrar à frente de uma instituição defensora dos mais altos valores humanos.
Senhor Presidente e Srs. Deputados: 0 Partido Socialista e esta Assembleia não podem ficar indiferentes a este vergonhoso episódio.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Com efeito, estamos perante uma mesquinha vingança do Governo AD contra um
1658I SÉRIE - NÚMERO 42cidadão que, como Maria de Lurdes Pintasilgo, pela sua personalidade e valor pessoal, ascendeu a Primeiro-Ministro, deste País não agradando com isso aos políticos da AD que, desde então, lhe movem uma campanha de calúnias e a sujeitam a decisões que visam humilhá-la.
Estamos também perante um claro menosprezo do prestígio do País, subordinado aos motivos particulares e efémeros, sempre circunstanciais, de antagonismo dogmático deste Governo contra quem lhe desagrada.
Mas a lição fundamental que se pode extrair deste comportamento do Governo é a de que não respeita os adversários, não admite a discordância nem reconhece a competência e que, caso dispusesse do poder de constrangimento sobre a generalidade dos cidadãos de que dispõe sobre a ex-Primeiro-Ministro, estariam ameaçadas as liberdades e garantias dos portugueses cujas palavras e actos não fossem conformes às suas orientações e preferências. Em boa verdade já o estão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Perante mais esta inqualificável afronta a Maria de Lurdes Pintasilgo, que indubitavelmente goza de grande simpatia entre o povo português, o Partido Socialista faz o seu mais veemente protesto...Aplausos do PS e de alguns Deputados do PCP.Mas o povo português não deixará de tirar as suas conclusões e condenar este Governo e os seus métodos.Maria de Lurdes Pintasilgo deixou um rasto de simpatia na sua passagem pelo Governo...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ...; consegue personificar muitas esperanças e contagiar com a sua fé e as suas convicções; os sectores reaccionários e o Governo AD não lhe perdoam este pecado: que, sendo católica, não seja conservadora, mas viva a mensagem evangélica;Protestos do CDS .... que, sendo mulher, assuma a sua condição, em sentido libertador; que, sendo Primeiro-Ministro, fosse simples, inteligente, espontânea e popular.Vozes do PS: - Muito bem!Risos do PSD e CDS.O Orador: - Para o Governo AD é preciso neutralizar esta mulher, persegui-la e humilhá-la.
É precisa também impedi-la de comunicar com o povo, calar a sua voz, silenciar o seu pensamento.
Por isso, e em perfeita sintonia com as represálias e prepotências exercidas pelo Governo sobre Maria de Lurdes Pintasilgo, o presidente da RTP proibiu a emissão de uma entrevista com ela no Telejornal das 20 horas da RTP-1, e o mesmo silenciamento pretendeu impôr à RTP-2. Só, que, neste caso, a entrevista foi difundida, tendo originado umconflito entre os responsáveis pela informação da RTP e a administração.
Por aqui se prova que a perseguição política movida contra alguém é sempre acompanhada de atentados contra a liberdade de informação e as liberdades fundamentais.
Aliás, pela mão do embaixador da AD na televisão, o seu presidente Vítor Cunha Rego, a televisão está transformada num palco de propaganda do Governo, servil e manipuladora como no tempo de Ramiro Valadão.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.Maria de Lurdes tem muitos amigos em Portugal e no estrangeiro. A nossa moção foi publicada no Monde e na imprensa francesa.
A indignidade deste Governo e os seus métodos causam já escândalo nos meios democráticos da Europa.Risos do PSD e CDS.É o seu retrato moral e político.Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.
Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 problema suscitado nesta Câmara por este voto apresentado pelo Partido Socialista precisa de ser examinado com o devido cuidado, sem paixão, objectivamente e procurando tirar-lhe qualquer recorte romântico de ataque ou de defesa de uma personalidade que, independentemente das acções políticas, basta ser uma personalidade e um cidadão para merecer o respeito de todos.
Nós, Deputados reformadores, somos, evidentemente, contrários à orientação política de Maria de Lurdes Pintasilgo, o que não quer dizer que não possamos respeitar em Maria de Lurdes Pintasilgo uma pessoa que se pode manifestar sincera nas suas atitudes políticas, que pode ter uma actividade construtiva ou não em relação ao País, que pode ser merecedora de críticas, mas que, de qua1quer maneira, é um cidadão português merecedor de respeito político.
stou tanto mais à vontade para dizer isto quanto eu pessoalmente, fui vítima de saneamento pelo Governo de Maria de Lurdes Pintasilgo...
O Orador: - ... em condições de certa maneira revoltantes e ofensivas da mais estrita liberdade política e de pensamento. Portanto, sinto-me inteiramente à vontade para poder fazer aqui, de certo modo, a defesa da personalidade e da pessoa de Maria de Lurdes Pintasilgo. Estou mais à vontade do que ninguém nesta Câmara...
Mas, exactamente porque entendo que este problema de Maria de Lurdes Pintasilgo deve ser desdramatizado, entendo que não vale a pena falsear os
26 DE ABRIL DE 1980dados do problema e que, eles devem ser vistos com o maior cuidado.
Apresentado o problema como foi apresentado, pelo Sr. Depulado Carlos Lage, ele teria, imediatamente a nossa inteira adesão se se tratasse de uma simples proibição de um cidadão português com representação especial no estrangeiro se poder deslocar no exercício dessa representação. 15to é: se, por mera vingança política, o Governo tomasse a atitude de não consenrir a sua deslocação, isso seria para nós repugnante e todos nos uniríamos numa voz unânime de protesto.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Simplesmente, há outras implicações do caso que não podem ser esquecidas. E uma das outras implicações que o Partido Socialista pretende fazer esquecer é que Maria de Lurdes Pintasilgo é neste momento um «embaixador à força», e essa situação não pode ser esquecia, porque é até uma situação anómala, aliás, situação profundamente anómalo em face das democracias da Europa...Vozes do PSD: - Muito bem! Orador: - 0 cargo de embaixador, em qualquer parte do Mundo e em todos os Governos, é um lugar de confiança política de um Governo. Não me parece que em demomcracia ou fora de democracia se possa conceber a imagem de um embaixador não fiel ao pensamento político do Governo do seu país!Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!O Orador: - Aliás, o cargo de diplomata de careira é desempenhado por pessoas que, embora possam ter pessoalmente as suas opções políticas, são susceptíveis, em qualquer momento, de servir o Governo que está no Poder e de serem inteiramente fiéis às orientações e aos princípios que cada Governo defende em cada momento.
Ora, quer-me parecer que a personalidade política adquirida por Maria de Lurdes Pintasilgo devia fazer reconhecer a ela própria qua não poderia representar bem o lugar de embaixador essencialmente politíco - porque é um lugar político - de um Governo inteiramente antagónico a ela e de que ela também era antagónica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, há aqui uma questão que me parece que é sistematicamente esquecida: é que qualquer dignidade humana, e eu digo a minha com certeza me levaria automaticamente, no dia em que deixasse de ser Primeiro-Ministro nas condições em que o deixou de ser Maria de Lurdes Pintasilgo, a pôr à disposição do Governo o meu lugar, de inteira confiança, para ser demitido ou não livremente.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.Parece-me que isto não pode ser discutido, mas essa atitude não foi tomada e é grave que não tenha sido. Aliás, não só não foi tomada, como, pelo con-1659trário - e eu tenho uma boa memória dos factos ..., Maria de Lurdes Pintasilgo, dois dias depois de ter deixado de ser Primeiro-Ministro, declarou à imprensa que retomaria dentro de dois dias o seu lugar em Paris, sem ter feito uma única diligência junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sem sequer se ter apresentado ao Ministro, sem sequer ter feito uma tentativa para falar com ele! Foi um procedimento inédito, aliás característico de um certo «estouvamento» um pouco infantil e um pouco ingénuo do personagem, e que, por ser característico, não pode deixar de assumir a sua gravidade.Uma voz do CDS: - Muito bem!O Orador: - Um embaixador nas circunstâncias de Maria de Lurdes Pintasilgo deveria pôr à consideração do Governo o seu lugar de confiança para saber e o Governo a manteria ou não.
É evidente que isso abriu uma questão. Também não vou dizer, porque proeuro sempre ser profundamente objectivo e justo nas minhas interferências, que a actuação do Governo depois disso não se tenha revestido de aspectos antipáticos ou talvez similando uma perseguição com a qual não posso de maneira nenhuma concordar, porque nunca estarei de acordo com perseguições de objectivos humanos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Portanto, se, por um lado, entendo que a questão não pode de maneira nenhuma ser posta como o Partido Socialista a pretende pôr - e isso representa um gravíssimo sofisma perante a opinião pública, uma batota intelectual e moral que não deve ser feita nem diante do público nem diante do eleitorado...Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM .... -, também não vou, por isso, considerar impecável o procedimento do Governo, até porque não o conheço em pormenor. Entendo que seria útil, para esclarecimento de todos nós que houvesse um esclarecimento total da parte do Governo em relação a este problema.
Não podemos, pois, de maneira nenhuma, subscrever o voto apresentado pelo Partido Socialista.O Sr. Gualter Basílio (PS): - Ainda bem!O Orador: - A ele nos opomos, porque não está suficientemente fundamentado. Mais: parte de premissas inteiramente falsas, como acabei de demonstrar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Todavia, também gostaria que o Governo desse a esta Câmara e ao público português uma explicação total do que se passa: primeiro, em relação à situação da embaixadora Maria de Lurdes Pintasilgo - se continua a ser «embaixador à força», por vontade própria e do Sr. Presidente da República e contra vontade manifesta do Governo, e se ela foi ou não, pura e simplesmente, convidada a
I SÉRIE - NÚMERO 42demitir-se e se recusou -; e segundo, o que há sobre o Conselho Directivo da UNESCO, de que se fada tanto e de que falou o Sr. Deputado Carlos Lage. Eu não acredito, primariamente, nas formas sumária como são apresentados diversos problemas.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!O Orador: - Diz-se que Maria de Lurdes Pintasilgo foi eleita para um lugar por mérito próprio, acredito que sim, mas também acredito que 50% da influência que a levou a ser convidada para esse lugar deriva da sua posição de embaixador de Portugal junto da UNESCO. Trata-se de um lugar de confiança, como ficou demonstrado e é inatacável. Portanto, o que está primariamente em causa é se o Governo Português - um Governo democraticamente eleito - é ou não obrigado a suportar os embaixadores por actuação deles próprios e do Sr. Presidente da República. Parece-me que esta é a primeira questão que não pode ser iludida: tem um Governo de suportar os embaixadores que não quer? Sim ou não?O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Comporta-se bem um embaixador que, sabendo que não tem a confiança política desse Governo e tendo mesmo tomado relativamente a ele atitudes políticas de animadversão, e vice-versa, pretende manter um lugar de confiança política desse Governo?
Esta é que é a questão fundamental em relação a Maria de Lurdes Pintasilgo. Tudo o resto são considerações sentimentais e demagógicas, talvez justificadas, mas a que não nos podemos de forma nenhuma associar, sem que primeiro seja dissecada esta situação, que é fundamental.Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD do CDS e do PPM.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente- - A Sr.a Deputada Teresa Ambrósio pede a palavra para pedir esclarecimentos?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Não, Sr. Presidente. É para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.a a palavra.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante as afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares a propósito da intervenção e da apresentação do voto de protesto do Partido Socialista acerca dos lamentáveis acontecimentos relativos à embaixadora Maria de Lurdes Pintasilgo, o Partido Socialista protesta contra aquilo que foram na realidade umas «estouvadas» afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares.Vozes do PS: - Muito bem!Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Demagogia barata!O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Demagogia barata, não. Demagogia estúpida.A Oradora: - Tanto mais estouvadas quanto o voto que o Partido Socialista apresentou se reportava à impossibilidade de a Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo participar, como lhe é de direito pessoal, no Plenário do Conselho Directivo da UNESCO, para onde foi eleita a título pessoal, e não enquanto embaixador da UNESCO, como o Sr. Deputado Sousa Tavares proeurou insinuar nesta Assembleia.Aplausos do PS.Vozes do PSD e do CDS: - Não é verdade!A Oradora: - E ainda mais protesta quanto o conteúdo do voto do Partido Socialista fazia, no fundo, um apelo à dignidade dos governantes e dos responsáveis políticos deste país, que evitam a representatividade com dignidade e com competência em organismos internacionais através de cidadãos reconhecidos, enquanto continuam a apregoar a nossa entrada digna em instituições internacionais que nós não sabemos através de quem...
0 meu partido protesta ainda pelo facto de, o Sr. Deputado Sousa Tavares ter afirmado aqui que Maria de Lurdes Pintasilgo teria afirmado que voltaria para o seu lugar de embaixador, etc., para, logo a seguir, acrescentar que desconhece as relações entre o Governo e a embaixadora Maria de Lurdes Pintasilgo e solicitar a esse mesmo Governo que as explicite, o que significa, portanto, que as suas primeiras afirmações, são meramente gratuitas.
A Oradora: - Quanto à «batota moral» e quanto ao cinismo, esse é, sim, do Governo AD e de todos os meios de comunicação social que divulgam notícias erradas, falsas, torneando o assunto que está de facto em causa.Aplausos do PS e do MDP/CDE.Vozes do PSD e do CDS: - Não apoiado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, julgo que para contraprotestar.
O Sr. Sousa Tavares (DR): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo contraprotestar contra a «estouvadice» evidente das palavras da Deputada Teresa Ambrósio ...
Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM .
... , porquanto, se Maria de Lurdes Pintasilgo tivesse sido convidada a título particular nada obstava que ela fosse ao Plenário do Conselho Directivo, da UNESCO, e a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio sabe
16 DE ABRIL DE 1980que não há nenhum cidadão deste país proíbido de sair das fronteiras do País e de ir ao estrangeiro.plausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.Portanto, o convite feito à Sr.a Engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo estava evidentemente implicado com a sua posição de embaixador de Portugal na UNESCO.O Sr. Manuel Barbosa (PSD): - Muito bem!O Orador: - 15to é irrefutável e evidente e nem sequer o Governo teria poderes para proibir a sua ida se essa ida não fosse relativa à sua posição de embaixador na UNESCO, de «embaixador à força», como acabei de dizer.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - 15to não pode ser iludido nem mascarado. Não se, pode dizer que foi, convidada a título pessoal, porque isso é uma mentira. Caso o tivesse sido, teria ido, e nada obstaria a isso. Mas foi convidada, e iria a título de embaixador de Portugal na UNESCO, e essa situação o Governo não lhe quer reconhecer. 0 Governo tem esse direito, porque se trata de um lugar político. Não sei se tem razão, digo só que tem direito.
Finalmente, quero dizer à Sr.a Deputada Teresa Ambrósio que eu não disse as minhas palavras estouvadamente; pelo contrário, fundamentei-as muitíssimo bem. Trata-se de, uma situação exclusivamente de carácter político e de confiança política e, sem que esta exista, um embaixador que, se pretende manter no lugar à força cria evidentemente uma situação de antagonismo com o Governo.
Resta saber quem é que deve ceder perante um poder democrático: se é o Governo que deve ceder a uma pressão demagógica e sentimental, com razão ou sem razão, ou se é o embaixador que não merece confiança do Governo e que já deveria, em dignidade própria, ter pedido a sua demissão...
Aplausos dos Deputados reformadores, do PSD, do CDS e do PPM.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Para uma ligeira intervenção, Sr. Presidente.
Eu desconheço a lei nas questões regimentais e, portanto, se me não for concedida a palavra, aceitarei a decisão.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se me permite eu próprio, que também ainda tenho muitas vezes algumas hesitações em matéria de Regimento, não tenho dúvidas nenhumas em esclarecer V. Ex.a de que não pode usar da palavra, mais digo-lhe porquê: os termos do artigo 86.o, n.o 3, do nosso Regimento: «Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscrito-1661res, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à sua votação.»
Portanto, V. Ex.a não pode intervir, se pretende inserir-se neste sistema de protestos e contraprotestos que tem estado em causa. 0 que V. Ex.a pode, e a Mesa entende, é fazer o seguinte: usou da palavra um Sr. Deputado do seu partido para fazer a apresentação do voto, a Sr.a Deputada Teresa Ambrósio usou da figura específica do protesto, e, se V. Ex.a entender que quer fazer uma intervenção pelo período de cinco minutos, pode fazê-lo, mas esgota as possibilidades de intervenção do seu partido, podendo intervir depois por cada um dos restantes partidos um Deputado pelo mesmo período de tempo.
Deixo, portanto, à escolha de V. Ex.a a possibilidade de fazer ou não essa intervenção. É consigo e com o seu partido.O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, dado que está em causa a limpidez do espírito de Maria de Lurdes Pintasilgo, não usarei da hipocrisia do protesto ou contraprotesto para usar da palavra e, portanto, prescindo dela, aceitando perfeitamente a posição da Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.a, tinha uma possibilidade de fazer uma intervenção. Não precisava de usar de uma figura que, peço licença para lhe notar, pode às vezes ser mal usada, mas nunca tive ocasião para considerar que fosse testemunho de hipocrisia fosse de quem fosse.
A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr.a Deputada?A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, senti-me atingida directamente na minha dignidade pelas palavras do Sr. Deputado Sousa Tavares e desejo protestar.O Sr. Presidente: - Para esse efeito V. Ex.a vai ter a palavra, mas refere-se exclusivamente ao ponto em que a sua dignidade foi atingida.A Sr.a Teresa Ambrósio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso aceitar de forma nenhuma...O Sr. Sousa Tavares (DR): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Um momento, Sr. Deputado.