PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.O Sr. Custa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, permita-me que, antes da resposta, faça uma ligeira interpelação ao Sr. Deputado Narana Coissoró do seguinte teor: qual é o pedido de esclarecimento a que devo responder?Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o problema é que o Sr. Deputado Narana Coissoró não tem tempo para dizer qual é o pedido de esclarecimento. Fez umas considerações e, portanto, o Sr. Deputado Costa Andrade faça também as suas considerações.O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, penso que não há qualquer contradição naquilo que eu disse. De resto, as afirmações feitas por mim e pelo Sr. Deputado situam-se em níveis diferentes e, portanto, uma afirmação feita ao nível dos grandes modelos de organização social de sociedades que se adivinham, digamos, uma afirmação de carácter teórico, que pode estar certa ou pode estar eirada, não é contraditada pela evocação de uma acção concreta ao nível da condução da política governativa.
Aquilo que o Sr. Deputado invocou ao nível da acção concreta da política governativa confirma o que eu disse, pois o caso que se passa com as alfândegas é um exemplo de conflitualidade social.
2606 I SÉRIE - NÚMERO 80O modelo das utopias de sociedades de anjos, onde todos tocariam violinos, foi o seu, Sr. Deputado - presumo que foi marxista e a UDP ainda é. Isso é que é matéria completamente ultrapassada.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Isso e conflitualidade!O Orador: - A sociedade em que vivemos, Sr. Deputado, é uma sociedade de conflitos, e ainda bem! Os trabalhadores das alfândegas, pelos meios legalmente admissíveis, defendem os seus interesses o Governo, no exercício das suas competências legítimas,...O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Vai contra os interesses deles!O Orador: -... dará a resposta a essa conflitualidade, em conformidade com o seu juízo do interesse nacional, e o povo, que está por cima de todos eles, a seu tempo julgará o modo como cada um deles geriram e deram a sua resposta à conflitualidade.
Viva a conflitualidade, Sr. Deputado!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só falta aqui o Eça de Queirós para falar disso!O Orador: - O Sr. Deputado Narana Coissoró disse muita coisa. Do meu ponto de vista, gostei muito de ouvi-lo, mas discordo de tudo o que ele disse. Não fez um pedido de esclarecimento, ...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Vou fazê-lo!O Orador: -... mas diz que o vai fazer, o que é a prova de que ainda o não fez.
Mas, já agora, permita-me também tecer algumas considerações. Eu fiz um elogio à UGT. Nisto cada um elogia quem quer! Talvez o Sr. Deputado estivesse interessado em fazer um elogio a outras organizações, porventura à CGTP!Risos do CDS.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Que disparate!O Orador: - Talvez seja o seu modelo! Não sei! Nós fizemo-lo à UGT.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - FIDC!O Orador: - Ó Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, uma coisa é certa: é que enquanto o Sr. deputado Narana Coissoró falou, os senhores aplaudiram! Como eu ainda vejo daí umas certas ligações históricas e uns certos vínculos com a CGTP, é lícita a dúvida!Aplausos do PSD.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Boa tirada!O Orador: - De resto, o Sr. Deputado falou muito, falou alto, censurou-me eu ter usado grandes nomes para aquilo que ele considerou pequenas causas... Estas causas não são assim tão pequenas, Sr. Deputado! São causas extremamente importantes.
Também falou numa observação..., misturou tudo, confundiu tudo, não percebeu o que eu disse,...O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não, Sr. Professor!...O Orador: -... porque dizer que o inquérito deve ser levado a cabo com olhos vendados não tem nada a ver com o voto, que é o voto da maioria, e só esse podemos dar, para que se realize o inquérito.
O voto que damos para que esse inquérito se realize tem a ver com o modo como entendemos que ele deve ser realizado. Isto é extremamente claro, mas o Sr. Deputado persistiu em confundir tudo. Gritou muito, mas não disse coisa que se visse e eu, pelo menos, não vi qualquer pedido de esclarecimento. Se ele existe, estarei disposto a esclarecê-lo.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já vamos falar!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a assistir à sessão alunos da Escola Preparatória de Gondomar, da Escola Técnica de Macau e do Centro de Emprego e Formação Profissional de Seia, para os quais peço a vossa habitual saudação.Aplausos gerais.Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Laurentino Dias.O Sr. Laurentino Dias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Lei n.o 43/77, relativa à figura dos inquéritos parlamentares, afirma que estes têm por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
E quanto ao objecto de um qualquer inquérito parlamentar, define essa mesma lei que pode ser objecto de inquérito qualquer matéria de interesse público relevante para o exercício das atribuições desta Assembleia.Vozes do PS e cio Deputado do CDS Narana Coissoró: - Muito bem!O Orador: - Ora, Deputados de vários grupos parlamentares, entre os quais os do Partido Socialista, subscreveram o requerimento para o inquérito parlamentar que ora se aprecia.izeram-no alegando fundamentalmente o seguinte: a opinião pública foi confrontada com notícias divulgadas pela comunicação social em lodo o País, nas quais se levantavam dúvidas e imputavam irregularidades sobre a forma de utilização de verbas do Fundo Social Europeu e do Orçamento do Estado nos anos de 1988 e 1989 para cursos de formação profissional promovidos pela UGT; tais notícias indiciavam ou denunciavam a existência de favoritismos ou irregularidades na concessão de tais meios financeiros por parle do Governo; mais ainda, denunciavam a existência de omissões graves em relatórios da Inspecção-Geral de Finanças e da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
Por tais fundamentos e notícias públicas pretendem os requerentes que, por via de um inquérito parlamentar, se averigue a natureza, base legal, critérios e montantes das verbas do Fundo Social Europeu e do Orçamento do Estado, concedidas pelo Governo à UGT nos anos de 1988 e 1989; os fundamentos da concessão e a fiscalização da sua aplicação; a avaliação a que os departamentos governamentais procederem quanto à aplicação de tais fundos e ao cumprimento das obrigações fiscais deles decorrentes.
26 DE JUNHO DE 1992 2607Visto sumariamente o peticionado no requerimento de instauração do inquérito, importa aqui traduzir algumas, igualmente sumárias, reflexões sobre a conveniência da sua realização.
O Partido Socialista teve já oportunidade nesta Assembleia, relativamente a outros casos, de utilização de fundos públicos para formação profissional, exprimir a sua posição que hoje, aqui, renova.
A utilização de dinheiros públicos - sejam do Fundo Social Europeu, sejam do Orçamento do listado- é matéria da maior relevância social e pública e cumpre fiscalizar com rigor, não apenas a sua concessão pelo Governo, bem como a sua utilização, pelas entidades a quem tais meios financeiros são confiados.O Sr. Narana Coissoró (COS): - Muito bem!O Orador: - Esta matéria impõe uma grande transparência, tanto mais que são frequentes, embora hoje mais esporádicas do que em tempos passados, as insinuações e afirmações públicas de desvios ou fraudes que o Governo não vem sabendo, podendo ou querendo esclarecer como seria sua obrigação.
A formação profissional é uma actividade nacional prioritária. Nela se mobilizam associações, empresas, autarquias, e importa que lodo o processo de apoio a estas acções tenha a maior dignidade.
E sempre que se suscitem dúvidas ou publicitem, na comunicação social ou noutro qualquer local, acusações é obrigação de quem tem como função zelar pelo cumprimento da Constituição e das leis providenciar os mecanismos necessários para o pleno esclarecimento público.
A Assembleia da República não pode - nem vai fazê-lo- instaurar um inquérito parlamentar a UGT, como erroneamente, por vezes, se afirma.Aplausos do PS e do CDS.O que a Assembleia da República não só pode mas, antes, deve é fiscalizar os actos do Governo e apurar a existência ou inexistência de quadros regulamentares em respeito pelo interesse nacional neste importante domínio, que é o da formação profissional.
Tal não significa que este inquérito parlamentar possa ou deva substituir-se à actuação de outros órgãos de fiscalização, designadamente a Inspecção-Geral de Finanças, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ou mesmo os de soberania, como os tribunais.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Apoiado!O Orador: - Os inquéritos parlamentares não são, por outro lado, operações de confiança ou desconfiança, complemento, suplemento ou substituição de outras investigações ou acções quanto a idênticas matérias.
Um inquérito parlamentar é um instituto com dignidade constitucional e legal, destinado a cumprir objectivos explícitos na fiscalização dos actos do Governo e da Administração. O PS apoia a iniciativa deste inquérito parlamentar.
Pretenderemos saber que meios financeiros concedeu o Governo - por via do Fundo Social Europeu ou do Orçamento do Estado - à UGT para formação profissional.
Pretenderemos saber que caminho ou destino foi dado a tais meios financeiros, ou seja, se os dinheiros públicos tiveram ou não a devida utilização.
Pretenderemos saber qual o juízo, político e administrativo, que o Governo e os organismos fiscalizadores fizeram ou fazem sobre a forma de utilização de tais fundos.
Necessariamente requereremos a presença do Governo, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, do Ministério das Finanças, da Inspecção-Geral de Finanças, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da UGT e de outras instituições ou pessoas cuja presença venha a mostrar-se útil para total esclarecimento da verdade. É de todo óbvio que iremos requerer igualmente a presença das entidades e pessoas que veicularam notícias ou informações públicas sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista vê toda a conveniência e apoia a instauração deste inquérito parlamentar.
Queremos que, decidida a sua instauração por esta Câmara, venha a ser útil e eficaz para o seu próprio prestígio. Isto significa que este inquérito deva ser, não apenas exaustivo mas também rápido e inequivocamente conclusivo.
Impõe-se, neste, como noutros, que seja transparente. Transparência significa publicidade. Quer isto dizer que as reuniões desta comissão de inquérito devem ser abertas e públicas, para que os cidadãos, desde logo e tendo em conta a presença da comunicação social, possam ter acesso e acompanhamento dos seus trabalhos.
Nesta conformidade, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e em função dos fundamentos que acabo de anunciar, o Partido Socialista votará favoravelmente a instauração do presente inquérito parlamentar.Aplausos do PS e do CDS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Costa Andrade: Em primeiro lugar, quero fazer um parênteses para felicitar o porta-voz do PS pela maneira clara e objectiva como pôs o problema, relativamente ao inquérito aos actos do Ministério do Emprego e da Segurança Social, do eventual favoritismo na concessão de fundos.
Ao contrário do que se quer fazer crer, não está em causa o secretário-geral da UGT, apesar das suas ridículas afirmações que ultimamente vem fazendo sobre diversos assuntos, inclusivamente que vai pedir, a respeito de uma outra iniciativa, a fiscalização preventiva da constitucionalidade, como se ele fosse um órgão de soberania igual ao Presidente da República, ou ser o foco de tudo quanto se passa na UGT, como se ele fosse a UGT. Para nós, a UGT é coisa muito mais importante, muito mais rica e diversificada do que a pessoa e a voz particular, pessoal, do Sr. Secretário-Geral.
Sr. Deputado e Prof. Doutor Costa Andrade, gosto de tratá-lo assim porque V. Ex.a põe sempre nas suas intervenções aquele valor objectivo, aquele juízo que sempre deve enformar as boas intervenções que aqui são feitas (e as suas são sempre muito boas), mas, muitas vezes, V. Ex.a confunde, talvez por deformação profissional ou porque realmente quer manter o estilo - também é uma verdade, cada Deputado tem o seu estilo-, ao querer pretender lançar uma luz intelectual, doutrinária e científica, mas há coisas que não precisam de tanta ciência aqui, no Parlamento.
2608 I SÉRIE - NÚMERO 80Está-se agora a discutir neste Parlamento, pura e simplesmente, três factos.
Há tempos, um semanário trouxe uma notícia de que determinados fundos do FSE para formação profissional, entregues à UGT, teriam sido mal gastos. E não foi a única notícia. Surgiram outras notícias, outros relatórios das inspecções, outras averiguações feitas por órgãos respeitáveis do Estado, a Inspecção-Geral de Finanças...
Srs. Deputados do PSD, a questão não pode ser tratada como se de um funcionário se tratasse, um funcionário que vai ter a sua resposta, como disse o secretário-geral da UGT.
Aquando do inquérito ao Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, todos nós batemo-nos pela respeitabilidade, pela honorabilidade e pela objectividade da inspecção superior das Finanças. Portanto, a UGT e o seu secretário-geral não podem tratar a Inspecção-Geral de Finanças como um mero funcionário, que vai ter a resposta nos comícios da UGT. E eu pergunto à bancada do PSD se sublinha estas afirmações, tendo em conta estas constantes notícias, em que não se explica nada e apenas ofende a Administração Pública e órgãos respeitáveis do Estado.
Ora, somos um partido da oposição, mas nunca pusemos em causa as inspecções dos ministérios, porque elas são para isso mesmo, principalmente a Inspecção-Geral de Finanças. Quando se diz «um funcionário disse isto... e vai ter a resposta»..., gostaria que o Prof. Doutor Costa Andrade me dissesse se subscreve afirmações como estas.
Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos fazer o inquérito. O meu grupo parlamentar, através de um Deputado, assinou este inquérito, porque o apoiamos e vamos pôr lodo o nosso empenho, se a maioria deixar. Pareceu-me, na sua intervenção - e desculpe-me fazer este juízo de valor antecipado -, porque fez um elogio à UGT. Disse que a UGT era necessária, fez um elogio a uma das parles do inquérito, quando todos devem ser tratados por igual, isto é, devem ser tratados por igual a Inspecção-Geral das Finanças, o Ministro do Emprego e da Segurança Social, o secretário-geral da UGT, apesar das suas afirmações ridículas.
A UGT deve ser tratada como uma grande confederação sindical, um porta-voz dos trabalhadores mais importante que temos no País, e devemos, com grande respeito, olhar para este inquérito. Não devemos fazer dele um expediente político, um lençol, uma manta...O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado!O Orador: -... para algumas pessoas se cobrirem com ele a dizer: «Agora discutam, porque politicamente estou liberto».O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que conclua!O Orador: - Por isso, Srs. Deputados do PSD, o PS pôs o problema como deve ser.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ler de interromper a sua intervenção.
Faça favor de concluir.O Orador: - O PS, pôs o problema como deve ser. Nós entendemos que a maneira como o PS agiu nesta matéria é a única maneira própria, digna de fazer o inquérito.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o lavor de sentar-se!O Orador: - Porque da maneira como o PSD pôs o problema levanta as maiores suspeitas.(O Orador reviu.)O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.O Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quase me apetecia manifestar publicamente a minha admiração pelas qualidades pedagógicas e pela cultura do Dr. Costa Andrade.O Sr. Narana Coissoró (COS): - Muito bem!O Orador: - Vivemos hoje de paradigmas da complexidade. E essa complexidade surge sempre das palavras do Doutor Costa Andrade, sempre que o tenho escutado, e com aprazimento, nesta Assembleia.
Sr. Doutor Costa Andrade, devia-lhe estas palavras, neste momento e aqui!Aplausos do PSD e do Deputado do CDS Narana Coissoró.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quase me vejo tentado a aproveitar esta oportunidade para denunciar, uma vez mais, aquilo que o meu partido considera a embriaguês do festim da Europa.
Porém, não o faço, porque isso poderia ser entendido como um gesto apriorístico de culpabilização da entidade - a UGT -, que será objecto do inquérito proposto, o que jamais faria não só em obediências às regras processuais, como sobretudo pelo profundo respeito que o meu partido nutre pela UGT, a cuja acção, quantas vezes corajosa, solitária e solidária, em prol da dignificação dos trabalhadores portugueses, o meu partido, através do seu Deputado, aqui e agora, presta a mais sincera e grata homenagem.
É até por isso que todos estaremos vivamente interessados e activamente empenhados em apurar o que há de verdade nas acusações que têm sido veiculadas por alguma comunicação social.
A história e nobreza desta central sindical exigem que a Assembleia da República, no exercício genuíno do mandato popular, prestem este irrecusável serviço à democracia.
O facto de a maioria dos grupos parlamentares - entre os quais ainda só psicologicamente me incluo- terem subscrito uma tal proposta deve ser entendido não como um gesto de socorrismo político mas, antes, como um sinal do electivo zelo democrático, que a todos deve animar.
É, pelo menos, este o sentimento que anima o PSN, que parte para o inquérito sem qualquer preconceito político ou criminal, mas apenas com o sincero desejo e efectivo empenho de contribuir para a credibilização das constituições, cuja acção mediadora considera absolutamente indispensável à saúde cívica dos cidadãos e ao equilíbrio do próprio organismo vivo que é a Nação portuguesa.
Que seja a bem da democracia!Aplausos do PSD e do CDS.
26 DE JUNHO DE 1992 2609O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faca favor, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, quero solicitar a permissão de V. Ex.a e da Câmara no sentido de que os trabalhos sejam interrompidos por 20 minutos.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa delibera deferir o requerimento de V. Ex.a, pelo que a sessão fica suspensa até às 17 horas e 30 minutos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.Eram 17 horas e 5 minutos.Srs. Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 35 minutos.Para uma intervenção, ainda sobre o inquérito parlamentar n.o 3/VI, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Ranita.O Sr. Vítor Ranita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: São conhecidas as posições críticas do PCP relativas à eficácia da aplicação dos fundos estruturais comunitários.
É também sabido que o nosso grupo parlamentar tem vindo a sublinhar a necessidade de transparência electiva no processo de gestão e aplicação do Fundo Social Europeu.
Entendemos que é ao Governo que cabe tomar medidas e assumir a responsabilidade de garantir: a correcta aplicação dos fundos concedidos; a fixação de critérios justos e equitativos no acesso aos subsídios a atribuir e o pagamento, em tempo oportuno, das tranches estabelecidas no processo de concessão dos apoios financeiros.
Foi no quadro destas posições que já apoiámos, tempos atrás, a realização de um inquérito parlamentar sobre a gestão global e as questões de aplicação dos fundos comunitários. Aliás, tem sido nossa prática viabilizar os inquéritos parlamentares, desde que suficientemente fundamentados, independentemente do valor político que atribuímos ao objecto proposto.
Porém, tal posição de princípio não obsta a que teçamos algumas considerações sobre o requerimento de inquérito parlamentar em apreciação.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o primeiro dos fundamentos invocados refere a existência de notícias que lançam dúvidas sobre a forma de utilização do Fundo Social Europeu e do Orçamento do Estado para cursos de formação profissional promovidos pela UGT, com eventual favoritismo por parte do Governo e de serviços dele dependentes.
Só que não podemos deixar de confrontar tais fundamentos (os quais trazem subjacente a ideia de preocupação correctora da acção do Governo e da actuação da UGT) com a postura política que genericamente caracteriza a maioria dos subscritores do requerimento: intransigentes apoiantes e defensores esforçados da actuação do Governo ou críticos, mas «compreensivos», relativamente às opções de fundo da política do Governo PSD e, em qualquer dos casos, na generalidade, simpatizantes do projecto político-sindical consubstanciado na UGT.
Ao Grupo Parlamentar do PCP esta constatação sublinha a dúvida quanto ao verdadeiro alcance do requerimento de inquérito parlamentar. Pretendem os seus subscritores inquirir e esclarecer sobre a actuação do Governo neste caso e sobre a utilização de fundos públicos e comunitários pela UGT? Ou, antes, pretendem avaliar e pronunciar--se sobre os relatórios da Inspecção-Geral de Finanças e Direcção-Geral de Contribuições e Impostos, intervenientes na situação a inquirir?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: vemos neste requerimento de inquérito parlamentar ambiguidades de postura política por parte dos seus subscritores. Levantam-se-nos dúvidas quanto ao real sentido da iniciativa parlamentar que estamos a debater e aqui já ficou demonstrado que alguns desses subscritores nem sequer estão aparentemente sintonizados quanto a esses objectivos.
Pensamos que a verificação da transparência, a apreciação dos critérios, a averiguação da eficácia e fiscalização da aplicação dos dinheiros públicos e, em particular, no caso concreto, dos fundos comunitários se inserem nas preocupações que insistentemente aqui temos trazido.
É nesta estrita medida que iremos votar a favor, o que significa também a nossa frontal oposição a qualquer tentativa para utilizar este inquérito parlamentar em acções que prefigurem ingerência na autonomia e independência do movimento sindical.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate do inquérito parlamentar n.o 3/VI, que nos termos do Regimento ainda será votado às 18 horas e 30 minutos, vamos passar à discussão do inquérito parlamentar n.o 5/VI - Apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas nacionalizadas (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O processo das privatizações e as leis que lhe dão suporte tiveram, na Assembleia da República, alargados debates, clarificadores das posições políticas e ideológicas de cada partido. Na altura houve compromissos e garantias, particularmente no processo de revisão da constituição económica e na discussão da Lei Quadro das Privatizações.
O inquérito parlamentar proposto pelo PCP, visando a apreciação dos critérios de avaliação e processos de privatização das empresas públicas, não tem como objectivo que hoje a Assembleia se transforme num forum de debate ideológico. Visa, acima de tudo, saber se os princípios expressos na Lei Quadro das Privatizações, nomeadamente os da «rigorosa transparência do processo das privatizações», da possibilidade de «limitar o montante de acções a adquirir ou subscrever pelo conjunto das entidades estrangeiras ou cujo capital seja delido maioritariamente por entidades estrangeiras», estão a ser realizados e salvaguardados.
Acresce ainda que a lei determina que as privatizações se realizarão, em regra e preferencialmente, através de concurso público, oferta na bolsa de valores ou subscrição pública, numa perspectiva de concorrência aberta às candidaturas.
A dois anos de distância da aprovação da lei-quadro, registadas que ficaram as declarações e compromissos do Governo, são legítimas e fundadas as dúvidas que hoje são levantadas, já não só pelo PCP mas por outros sectores e entidades da vida nacional.
2610 I SÉRIE - NÚMERO 80O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!O Orador: - O Governo conhece as críticas, as notícias e as mais variadas declarações, vindas de diversos quadrantes, quanto a falia de transparência nos processos que foram concretizados, ao nítido entendimento entre alguns investidores nacionais para distribuir entre si a preço de saldo o todo ou porte das empresas a privatizar, a rendição do Governo à estratégia dos mais poderosos e mesmo o seu envolvimento com ex-monopolistas no âmbito do processo das privatizações. É escandaloso chamar a isto «acordo de cavalheiros».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: durante o debate da lei quadro, o PSD rechaçou uma proposta do PS para que a nível parlamentar fosse criada uma comissão de acompanhamento dos processos de privatização. O argumento do PSD para rejeitar tal proposta estribou-se no facto de a Assembleia poder, a todo o tempo, exercer e accionar os meios constitucionais de fiscalização. O inquérito parlamentar é um desses meios. PCP, ao avançar com esta proposta, partiu de exemplos concretos: lembramos o papel e a estranha participação dos serviços do BESCL na angariação de direitos de subscrição em favor do Grupo Espírito Santo; a aquisição do Banco Fonsecas e Burnay pela própria empresa que procedeu a sua avaliação para posterior privatização; as arrogantes afirmações públicas dos adquirentes da maioria de capital social da Tranquilidade e da Mundial Confiança, onde, para além da ameaça de despedimentos sumários, teriam adquirido as empresas por preços inferiores ao seu valor real; as subterrâneas operações de engenharia financeira realizadas na fase primeira da privatização do BPA, seguida de reagrupamentos posteriores entre a primeira e a segunda fases, e as combinações e cambalachos que resultam no surgimento de uma única entidade interessada na aquisição do fundamental da empresa a privatizar com o relançamento de figuras do grande capital monopolista de antigamente.
Estes são exemplos flagrantes da violação dos princípios e normas inscritas na própria lei quadro, bem como a aquisição de partes substanciais de capital social de empresas por parte de entidades estrangeiras.
Por exemplo, a assunção pública por parte do grupo espanhol Banesto de 40% do capital social do Banco Totta e Açores exigiria, só por si, que o Governo interviesse para repor a legalidade.
Com preocupação, consultamos ainda no conteúdo dos relatórios da Comissão de Acompanhamento das Privatizações que em caso algum, nos processos que culminaram na privatização, houve a sujeição ao normativo legal de uma referência desenvolvida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: a privatização do melhor do património público empresarial, para quem tenha uma perspectiva política, económica e social, é uma questão nacional com consequências futuras para a nossa independência e soberania económicas. Não pode ser entendido como um vulgar leilão! Ou seja, é uma questão demasiado importante que não pode estar sujeita aos ditames e aos interesses e privilégios de grupo, a favores e compadrios, nem condicionada pelos silêncios impostos ou de circunstância e tanto mais incompreensíveis quando podem estar em causa interesses nacionais.
Sabemos da composição política deita Assembleia e da postura ideológica que cada um tem sobre as privatizações! a que este inquérito reclama, e a sua votação exige, é tão-só saber se estamos empenhados ou não em que prevaleçam os princípios da transparência e da defesa e salvaguarda do interesse nacional.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - É pertinente que a Assembleia saiba a forma como decorreram todos os processos de privatização de empresas nacionalizadas que se verificaram após a publicação da Lei n.o 11/90, os critérios que foram seguidos e a acção que foi desenvolvida pela Comissão de Acompanhamento das Privatizações.
Se é certo que ninguém pode ser condenado sem uma apreciação e julgamento prévios e justos, é verdade também que quem não deve não teme!Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Ou, como disse há momentos atrás o Sr. Deputado Costa Andrade, procuremos a verdade! Trouxemos exemplos. Trouxemos factos. A realização do inquérito e uma averiguação séria dirá quem tem razão.
A votação decidirá!Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.O Sr. Raul Castro (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, sob a forma de pedido de esclarecimento, visto que o meu tempo é muito limitado, quero dar-lhe o apoio da Intervenção Democrática ao pedido de inquérito parlamentar.
Na realidade, os factos que referiu na sua intervenção e aqueles que são referidos igualmente na exposição de motivos do pedido de inquérito, em que se destacam a fixação de preços-base de privatizações inferiores aos valores propostos pelos avaliadores, nos casos da Tranquilidade e do Banco Português do Atlântico, ou a intervenção dos serviços do BESCL na subscrição a favor do Grupo Espírito Santo, além de outros casos referidos, são claramente violação flagrante da chamada Lei Quadro das Privatizações (Lei n.o 11/90) e do princípio nela estabelecido da rigorosa transparência do processo de privatizações.
Acresce que estes factos, além de aqui referidos, são hoje factos públicos, porque divulgados na comunicação social. Penso, por isso, que se trata de uma matéria em que o inquérito pode desempenhar uma função altamente relevante e, nessa medida, quero aqui dar-lhe o nosso inteiro apoio.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Raul Castro, registo a subscrição que faz em relação a este pedido de inquérito feito pelo Partido Comunista Português, inquérito que pretendemos no fundamental, como disse na minha intervenção, não transformar neste momento a Assembleia da República num fórum de debate meramente ideológico mas ter em conta os próprios desafios lançados, na altura, pela bancada
26 DE JUNHO DE 1992 2611do PSD, e pelo próprio Governo, na verificação dos princípios da Lei Quadro das Privatizações. Aliás, recusando uma proposta do Partido Socialista para uma comissão parlamentar de acompanhamento ao processo das privatizações, o Governo, dizia eu, e o próprio PSD afirmavam claramente, durante o debate e a aprovação da Lei Quadro das Privatizações, que, se a Assembleia da República, após a entrada em vigor dessa lei, tivesse dúvidas, exercesse os mecanismos constitucionais e legais que tem para, em nome do rigor, da transparência e da defesa dos interesses nacionais, poder pronunciar-se sobre o comportamento, a actividade e os processos desencadeados pelo Governo do PSD.
Ora bem, Sr. Deputado Raul Castro, folgo em ouvir da sua voz que vai subscrever este pedido de inquérito. Estou crente, e acredito sinceramente, relendo no Diário da Assembleia da República o debate aqui realizado há dois anos - com o risco de, se isso não acontecer, o PSD ficar numa posição bastante falsa e incómoda ou, pelo menos, admitindo-se até que se faça um juízo político da hipocrisia, quando afirmava que queria de facto esse acompanhamento - que o PSD vai votar a favor do pedido de inquérito aqui apresentado pelo PCP, na medida em que tenho a certeza de que o PSD, com esse mesmo à-vontade de ter a consciência tranquila, o vai subscrever e deixar que essa mesma comissão se pronuncie em relação às questões aqui levantadas.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado das Finanças: O PS defende o processo de privatizações e apresentou mesmo um projecto de lei nesse sentido. Os nossos objectivos com esse projecto de lei eram os de conseguir-mos o interesse do bem público e que este processo se fizesse dentro do rigor, da isenção e da transparência.
São 2000 milhões de contos que estão em causa. Estão em causa instituições bancárias tão importantes como o Banco Português do Atlântico, o Banco Pinto & Solto Mayor, o Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, o Crédito Predial Português e a União de Bancos, seguradoras como a Bonança, a Cosec, a Mundial Confiança e a Império, empresas industriais como a Cimpor, a Sepor, a Portucel, a Petrogal, a Siderurgia Nacional e a EDP e empresas de transportes e telecomunicações como os TLP e a TAP. Estamos a falar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, das maiores e das mais importantes empresas do nosso país. E 2000 milhões de contos - recordo - representam quase o dobro do Quadro Comunitário de Apoio, que significa para Portugal 1300 milhões de contos.
Queríamos nós o bem público, o rigor, a isenção e a transparência. O PSD votou contra o nosso projecto de lei, garantindo que a proposta de lei seguia estes princípios. O que estamos a verificar até agora, ao longo do processo de reprivatizações, é que tais princípios não foram seguidos.
Um dos primeiros aspectos a salientar é o do bem público. Como é que o Governo e o PSD consideram que o bem público está a ser garantido, quando, ao contrário do que o PS propôs, se permite que os gestores que participaram do processo de privatização por parte do público sejam agora os mesmos que estão pelo sector privado? De duas uma: ou eles estão a defender os interesses do sector público - e, então, não fornecem elementos, não há inside information, não colaboram com o sector privado e não serão depois convidados para representar o sector privado -ou estão a defender o sector privado- e, por isso, são eles próprios que ficam à frente das empresas que foram reprivatizadas. Penso que isto é um escândalo nacional que não pode acontecer nem deve continuar.
O PS propõe também que haja informações de acompanhamento muito concretas sobre as privatizações. No ano passado, por exemplo, estavam previstos 250 milhões de contos como receita das privatizações. Quando aqui perguntei ao Sr. Secretário de Estado, na altura da discussão do Orçamento do Estado, o que é que se tinha passado com as privatizações, o mesmo respondeu-me que elas tinham gerado 12S milhões de receitas, ou seja, metade do que tinha sido previsto. Quando lhe perguntei porquê, respondeu-me: «Houve eleições!». A verdade, porém, é que quando se elaborou o Orçamento já se sabia que iria haver eleições. Sabemos que foi a conjuntura que não o permitiu e muitas outras razões terá havido, mas o que é certo é que esta Assembleia não tem informação suficiente sobre o que se está a passar nesta matéria.
Para este ano o Orçamento do Estado prevê 350 milhões de contos, quase um milhão de contos por dia. Perguntei ontem concretamente ao Sr. Ministro das Finanças, que esteve presente na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, o que é que se está a passar em relação às privatizações, como é que as coisas estão a decorrer, que empresas vão ser privatizadas, como é que foram privatizadas, como é que se passou em relação a cada empresa, o que é que se vai passar daqui até ao final do ano. O Sr. Ministro das Finanças respondeu-me: «As privatizações vão bem!» Disse-me depois o seguinte (tomei nota à medida em que ele ia falando): «Se a Sr.a Deputada quer saber o nome das empresas, não lhe vou dizer.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: nós somos a Assembleia da República. Então um órgão como a Assembleia da República não deve ser informado, não deve acompanhar, não deve inquirir sobre o que se passa nesta matéria?!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Depois - é claro - o Sr. Secretário de Estado dá entrevistas e aparecem números, com tudo explicado, em várias revistas, que dizem exactamente as empresas que vão ser privatizadas, que percentagem de empresas o vai ser, em que data, quanto renderam, quanto irão render as que faltam. Mas será que os dados que constam dessas revistas merecem crédito? Se merecem crédito, o Sr. Ministro das Finanças pode, então, fornecer-nos essas informações e não negar-nos o nome das empresas. Se não merecem crédito, é bom que sejam desmentidos.
Mas tudo isso precisa de ser inquirido e acompanhado, sendo certo que não dispomos de dados para o efeito.
Entretanto, e como o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa referiu, o PSD «chumbou» a nossa proposta, que constava do projecto de lei por nós apresentado, no sentido de que se criasse uma subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano que acompanhasse o processo de privatizações. Propusemos igualmente que, para que este processo fosse transparente, a Comissão de acompanhamento das Reprivatizações não pudesse ser nomeada apenas pelo Governo e os relatórios autorizados pelo Primeiro-Ministro, como estava e ficou na lei.
2612 I SÉRIE - NÚMERO 80Não sei se os Srs. Deputados já tiveram oportunidade de ler os relatórios da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações, mas irei falar-vos, em todo o caso, apenas de três casos relativos a situações muito importantes. Vejamos, Sr. Presidente, Srs. Deputados. Sr. Secretário de Estado das Finanças, os esclarecimentos que esses três relatórios - cujo conhecimento o Sr. Primeiro-Ministro nos permite - nos trazem.
No primeiro deles, relativo à TAP, o que a Comissão de Acompanhamento diz sobre a transportadora áurea nacional, sob a epígrafe «Transformação em sociedade anónima - relatório da Comissão de Acompanhamento», é o seguinte: «Examinou o projecto de diploma de transformação em sociedade anónima da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, EP, apresentando virias sugestões de aperfeiçoamento ao longo das suas 24 conclusões relativas à especialidade.» Mas então que conclusões são estas «24 conclusões relativas à especialidade»? Não sabemos quais são elas e a informação termina assim - ponto final parágrafo.
Num outro relatório - o respeitante à Petrogal - lê-se o seguinte: «Apreciou demoradamente as avaliações da Petrogal oportunamente realizadas por consultores e submetidas à nossa consideração, concluindo pela utilidade de uma avaliação mais rigorosa das empresas subsidiárias.» Por que é que o terá sido? Por que é que as avaliações não tinham sido rigorosas? Não ficamos a saber de nada.
O mesmo relatório continua assim: «concluindo pela necessidade de um aumento de capital». Também não sabemos por que é que é necessário um aumento de capital e de quanto.
Prossegue o relatório: «Parecendo que a posição de um grupo de controlo português dificilmente poderia ser obtida, pronunciámo-nos, por fim, por uma cifra global de determinada ordem.» Mas que ordem é esta? Não ficamos com quaisquer elementos sobre este assunto.
Remata, então, o mesmo relatório: «como base de negociações em condições normais de mercado, que não eram as então verificadas, em vista da conjuntura internacional que se atravessava».
Os Srs. Deputados estão esclarecidos, sobre a forma de privatização da Petrogal? É este relatório que nos permite perceber como é que irá ser feita a privatização da Petrogal?
O último exemplo que vos quero dar é o dos CTT. Perguntei há pouco ao Sr. Secretário de Estado se alguma vez os CTT foram privados. Respondeu-me ele: «Nem pensar nisso!» Ora, o relatório relativo aos CTT diz o seguinte: «Pronunciou-se no sentido de que as eventuais operações de reprivatização das participações do Estado na empresa dos CTT...»
É esta a Comissão de Acompanhamento nomeada pelo Governo, que faz estes relatórios, bem merecedores de crédito!...
Iremos, obviamente, votar a favor Já constituição da comissão de inquérito, pois estes assuntos têm de ser esclarecidos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Estou com o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa quando diz que o PSD vai votar a favor. Quem, como eu, acompanhou lodo o processo de elaboração da lei das privatizações sabe que o PSD disse que votaria contra a inserção nesta lei da Subcomissão da Comissão de Economia, Finanças e Plano porque era uma decisão da Assembleia da República.
De duas uma: ou o PSD vota a favor do presente inquérito parlamentar - e a Assembleia da República toma conta desta matéria- ou, então, nós, Partido Socialista, proporemos que na Comissão de Economia, Finanças e Plano se crie a subcomissão que acompanhará as privatizações.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Rui Carp e Mário Tomé.
Chamo, todavia, a atenção dos Srs. Deputados para o facto de a Sr.a Deputada Helena Torres Marques só dispor de cerca de 12 segundos para responder a cada um dos interpelantes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, compreendo que o PS sinta algum embaraço em tratar esta matéria e talvez seja essa a razão pela qual o seu coordenador na Comissão de Economia, Finanças e Plano não tenha intervindo no debate.O Sr. Armando Vara (PS): - Pelo contrário!O Orador: - O que pediria à Sr.a Deputada Helena Torres Marques, com todo o respeito e admiração que sabe que me merece, é que fizesse o favor de, dentro da limitação de tempo que tem, responder a uma questão muito simples, que é a seguinte: por que é que o PS nunca pediu, no âmbito do Regimento da Assembleia da República, que o Governo, através do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Secretário de Estado das Finanças, comparecesse na Comissão de Economia, Finanças e Plano para esclarecer todas as dúvidas que, segundo julgo, o PS parece manifestar sobre qualquer dos actos de privatização de empresas, na sequência da Lei Quadro das Privatizações?
A verdade, insofismável, é a de que o Governo nunca se eximiu a responder aos requerimentos ou a perguntas dos Deputados em relação a qualquer dos processos de privatização. Recordo-me de umas, ainda bem recentes, da parte de Deputados do CUS. Nunca o Governo deixou de estar presente na Assembleia da República por ocasião da discussão de qualquer dos pedidos de ratificação de decretos-leis que põem em marcha processos de privatização.
No fundo, o PS, consciente ou inconscientemente, com o apoio a esta iniciativa do Partido Comunista, acaba por desrespeitar a Assembleia da República, porque subalterniza as funções da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Vozes do PCP: - Não apoiado!O Orador: - Isso é lamentável, porque, na prática, o inquérito é o último recurso em qualquer processo de averiguação de actos do Governo. Neste caso, o PS quer construir uma casa pelo telhado, certamente por saber que não tem alicerces para criticar o Governo neste processo, tão importante, de desenvolvimento e crescimento da economia.
O meu colega Manuel Castro Almeida fará a seguir outras observações, também bem oportunas, mas gostaria
26 DE JUNHO DE 1992 2613que a Sr.a Deputada Helena Torres Marques respondesse, podendo, à questão que lhe coloquei, no âmbito da intervenção do Partido Socialista.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Helena Torres Marques, aproveito esta figura regimental para manifestar o meu apoio à realização do inquérito parlamentar proposto pelo PCP.O Sr. Rui Carp (PSD): - É claro!...O Orador: - Quero, por outro lado, perguntar-lhe, atendendo à sua intervenção sobre estas questões, tão gradas, das privatizações, independentemente de saber se se está ou não de acordo com as ditas privatizações, o seguinte: se o segredo - como diria Cavaco Silva - é a alma do negócio, não será, pelo contrario, que o segredo é a alma das negociatas que se vão fazendo e que, em vez da prometida transparência e do desenvolvimento, mais não fazem do que admitir que, no meio de tudo isto, haja até corrupção? Será que o Governo e o PSD estão de acordo com uma frase que ouvi uma vez, numa série de televisão do Sr. Espinosa, O Polvo, segundo a qual «a corrupção é o lubrificante da democracia"? Acho que não o é! Penso que a democracia exige total transparência e o conhecimento aprofundado, nomeadamente por esta Assembleia, daquilo que se passa.
Fico com a impressão de que o Governo está a funcionar um pouco como uma comissão de negócios e não como um governo interessado no desenvolvimento do nosso país.O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Torres Marques.A Sr.a Helena Torres Marques (PS): - Sr. Deputado Rui Carp, no PS mandam os do PS e quem fala no nosso partido é quem nós decidimos!Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado, há cerca de um ano o meu colega Ferro Rodrigues apresentou um conjunto de perguntas ao Sr. Ministro das Finanças só sobre privatizações, as quais nunca foram respondidas.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Sucessivamente, temos apresentado perguntas ao Governo sobre estas questões e essas são as que têm sido sempre escolhidas para não terem resposta...!
Quanto ao pedido de esclarecimento colocado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, quero apenas dizer que com certeza, hoje, mais uma vez, depois do que agora disse o PSD, se este partido não votar a favor desta proposta, é porque vai votar a favor da criação de uma subcomissão de privatizações onde todos estes assuntos passarão a ser acompanhados e esclarecidos pela Assembleia da República.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não há nenhum assunto tão caro ao CDS como o do processo das privatizações.
Em todo o caso, entendemos de forma diferente da do PS o uso da figura do inquérito parlamentar. Na verdade, o inquérito parlamentar destina-se à fiscalização dos actos concretos da Administração, quando há violações suspeitas ou violações subentendidas ou que vindas a público devam ser investigadas de forma a constituir um juízo de valor da Assembleia sobre a actuação do Governo.
Assim, fazer uma espécie de inquérito «por grosso», digamos assim, sobre a forma como o Governo age em todo o instituto das privatizações, que é da sua competência, levaria a que abríssemos inquéritos a toda a actuação do Governo em lodo e qualquer domínio, uma vez que todos os domínios da governação são fiscalizáveis, sem factos concretamente indicados.
Assim, porque lemos uma ideia mais rigorosa - salvo o devido respeito pela palavra «rigor» que o PS tem neste domínio -, entendemos que devem ser investigados casos concretos sempre que haja fundamentos reais de violação da lei e ou da Constituição, de favoritismos, de corrupção, de negócios entre a Administração Pública, o Governo e os beneficiados pelas privatizações, em vez de se proceder a um inquérito ao instituto geral das privatizações e à forma como elas vêm sendo conduzidas pelo Governo.
Na verdade, ou queremos um instituto do inquérito eficaz, que o povo respeite, por forma a que possamos tirar conclusões e dizer: «Há suspeita sobre isso e a Assembleia da República quer investigar essa questão» ou, então, tornamos o instituto do inquérito numa espécie de «arma de arremesso», quando não temos mais nada a fazer, pedindo inquéritos globais, como, por exemplo, como aconteceu hoje, relativamente às Regiões Autónomas, a matérias respeitantes à comunicação social, às privatizações, entre outras.