3 DE JUNHO DE 2020 33 I. Análise da iniciativa  A iniciativa O projeto lei em apreço releva na sua exposição de motivos que o olival tradicional está a ser substituído por olival intensivo e superintensivo, principalmente no Alentejo. A implementação deste tipo de culturas visa, fundamentalmente, aumentar de forma significativa a quantidade de azeite a produzir. Esta forma de produção estende-se também a outras culturas permanentes superintensivas, como o amendoal. Segundo os subscritores da iniciativa os impactos deste tipo de culturas são muito significativos, e estendem-se a diversos níveis, a saber:  Água – Trata-se de culturas bastante exigentes em termos de gastos de água, um bem que deve ser usado regradamente e que tem tendência para se tornar mais escasso no processo de mudança climática.  Saturação dos solos – A desertificação e o empobrecimento de solos acentuam-se com este tipo de culturas, com a agravante de ao fim de 20/25 anos os solos ficam inaptos para a agricultura.  Pesticidas – A utilização de grandes quantidades de pesticidas gera um nível acentuado de poluição, as populações queixam-se da degradação da qualidade do ar e, obviamente, é também uma preocupação a contaminação dos solos e lençóis freáticos, a partir da utilização massiva desses químicos.  Viabilidade económica – A utilização deste tipo de culturas intensiva e superintensiva, torna o olival tradicional economicamente inviável. Visando reverter esta situação, os subscritores apresentam esta iniciativa legislativa que visa: – Estabelecer faixas de salvaguarda e um regime de avaliação de incidências ambientais (AINCA); – Proceder à definição de: – Exploração agrícola em regime tradicional; – Exploração agrícola em regime intensivo; – Exploração agrícola em regime superintensivo; – Faixa de salvaguarda e avaliação de incidências ambientais. – Estabelecer as produções sujeitas a faixas de salvaguarda; – Estabelecer as produções sujeitas a avaliação de incidências ambientais; – Estabelecer um regime de contraordenações; – Prevê um prazo de 60 dias para a sua regulamentação; – Estabelecer um regime transitório.  Enquadramento jurídico nacional O Decreto-Lei n.o 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 47/2014, de 24 de março, e 179/2015, de 27 de agosto, pela Lei n.o 37/2017, de 2 de junho, e pelo Decreto-Lei n.o 152-B/2017, de 11 de dezembro, estabeleceu o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (RJAIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente. A Lei de bases do desenvolvimento agrário (Lei n.o 86/95, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 92/2015, de 12 de agosto) considera como objetivos da política agrícola, entre outros (n.o 1 do artigo 3.o), «o racional aproveitamento dos recursos naturais, com preservação da sua capacidade regenerativa e estímulo às opções culturais mais compatíveis com as condições agroclimáticas (...)», bem como «a preservação dos equilíbrios socioeconómicos no mundo rural, no reconhecimento da multifuncionalidade da atividade agrícola e da sua importância para um desenvolvimento integrado do País». O Decreto-Lei n.o 142/2008, de 24 de julho (consolidado), estabelece o regime jurídico da conservação da