12 DE JUNHO DE 2018 91 CORREIA, Francisco José Alveirinho – Municípios financeiramente desequilibrados: alguns contributos justificativos. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 9 (jan./mar. 2016), p. 9 – 30. Cota: RP-173 Resumo: O presente trabalho incide sobre a análise dos sistemas contabilísticos vigentes e do financiamento local, tendo em vista as causas do desequilíbrio financeiro de alguns municípios. Embora a Constituição estabeleça no seu artigo 238.o a autonomia das autarquias locais, que lhes confere uma autonomia orçamental, consubstanciada na elaboração de orçamentos próprios e numa autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com formas específicas de execução e controlo orçamental, totalmente independentes do Orçamento do Estado, este representa a maior fonte de receita para os municípios. Segundo uma perspetiva evolutiva, o autor debruça-se sobre o sistema contabilístico autárquico; os contributos decorrentes das sucessivas leis das finanças locais; o endividamento; as medidas corretivas e o seu impacto; o saneamento e o reequilíbrio financeiro municipal. Conclui afirmando que «a adoção de vários mecanismos legislativos que visaram corrigir a situação dos municípios desequilibrados não surtiu o efeito desejado, pelo que mais de três dezenas continuam ainda num estado longínquo do equilíbrio financeiro.» FERREIRA, Eduardo Paz; OLIVEIRA, Ana Perestrelo de – O Fundo de Apoio Municipal e o princípio da autonomia financeira das autarquias. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 1 (jan./mar. 2014), p. 61-80. Cota: RP:173 Resumo: A Lei das finanças locais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) estabeleceu o regime financeiro das autarquias e entidades intermunicipais, criando o Fundo de Apoio Municipal (FAM), cujo objeto, de acordo com o artigo. 63o, é prestar assistência financeira aos municípios cuja dívida total se situe entre 2,25 e 3 vezes a média da receita corrente líquida cobrada nos três exercícios anteriores, bem como aos municípios em situação de rutura financeira. No que respeita ao financiamento do referido fundo, a lei limita-se a determinar que as fontes incluirão sempre a participação do Estado e de todos os municípios, não especificando em que termos ocorre essa participação. O autor contesta esta medida, uma vez que se corre o risco de «descartar a resolução de um problema global de finanças públicas que incumbe ao Estado para o entregar às autarquias locais. Ou seja, sob a capa de solidariedade recíproca, pergunta-se se não se relega um problema geral para o âmbito local, transformando um encargo geral público num encargo autárquico.» Considera-se que a criação do FAM impõe uma restrição da autonomia municipal. REIS, Carla Martins dos – A (in)justa repartição financeira dos recursos entre o Estado e as freguesias. In Descomplicar o Orçamento do Estado 2017. Porto: Vida Económica, 2017. ISBN 978-989-768-312-1. p. 167-181. Cota: 24 - 208/2017 Resumo: Segundo a autora, as sucessivas leis das finanças locais surgiram com o objetivo de diminuir a dependência financeira das autarquias locais, relativamente às transferências do Orçamento do Estado. A atual lei das finanças locais (Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro) surge do comprometimento do governo português no âmbito do Programa de Assistência Económica e Financeira, em efetuar a revisão da Lei n.o 2/2007). No que se refere ao regime legislativo, constata-se que as competências das autarquias locais têm vindo a aumentar desde o 25 de abril de 1974, contudo a evolução do regime financeiro tem sido muito lenta. A autora critica a forma de fixação do Fundo de Financiamento das Freguesias pelas Leis do Orçamento do Estado, o qual não tem sido calculado com base nas regras previstas no artigo 36.o da Lei n.o 73/2013, de 3 de setembro, de forma que a repartição vertical dos recursos não tem sido respeitada, pondo em causa o equilíbrio financeiro horizontal, que tem como objetivo promover a correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau, resultantes, designadamente, de diferentes capacidades na arrecadação de receitas ou de diferentes necessidades de despesa. ROCHA, Joaquim Freitas da; PINTO, Ana Moura – As finanças locais portuguesas após o 25 de abril de 1974. Questões atuais de direito local. Braga. ISSN 2183-1300. N.o 2 (abr./jun. 2014), p. 43-67. Cota: RP-173 Resumo: Os autores fazem o enquadramento histórico-evolutivo de forma a permitir captar as principais coordenadas de progressão recente do sistema financeiro local português, analisando a sua evolução legislativa