136-(14)II SÉRIE-B — NÚMERO 25Requerimento n.fi 583/VII (4.B)-ACde 31 de Março de 1999Assunto; Dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).As corporações de bombeiros, de um modo voluntárioc continuo, prestam um serviço à comunidade, reconhecido publicamente, onde atinge particular importância a actividade de transporte de doentes.Essas acções, de índole humanitária, são realizadas com base em protocolo celebrado entre o Ministério da Saúde e a Liga dos Bombeiros Portugueses.Tal protocolo, no que concerne à componente financeira, e apesar das inúmeras insistências das estruturas dos bombeiros, não é revisto desde 1995.É sabido que a dívida do Ministério da Saúde aos bombeiros tem vindo progressivamente a aumentar, sendo que, em 31 de Dezembro de 1996, a dívida assumida pelo Ministério, vencida há mais de 90 dias, situava-se na ordem dos 501 000 contos —conforme resposta dada a requerimento do deputado signatário — e em princípios do corrente ano de 1999 cifra-se em 1,5 milhões de contos.Esta grave situação é tanto mais grave que, por falta de meios materiais, pode pôr em causa um direito fundamental dos Portugueses — o direito à saúde.Em reunião realizada em 3 de Fevereiro de 1999, na Comissão Parlamentar de Saúde, o Governo, por intermédio da Sr/ Ministra da Saúde e do Sr. Secretário de Estado, informaram que existia uma prioridade na revisão do atrás aludido protocolo.E acrescentaram os referidos membros do Governo que iria ser dada disponibilidade à tesouraria para responder àdivida pendente, sendo certo que, até final do 1." trimestre de 1999, o montante dessa dívida seria diminuído de forma significativa.Nestes termos, o Deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde que preste as seguintes informações:1." Foi já revisto ou está já em discussão a revisão do protocolo em vigor entre o Ministério da Saúde e a Liga dos Bombeiros? 2." Qual 6 montante total e actual em dívida do Ministério da Saúde às corporações de bombeiros, devidas pela prestação de serviços de transporte de doentes?3.° Dessa dívida, qual o montante vencido há mais de 90 dias?4." Qual o valor pago, por conta da dívida, pelo Ministério da Saúde aos bombeiros entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 1999?5.° Qual o programa traçado para regularização ou diminuição significativa da dívida aos bombeiros?Requerimento n.9 584/Vll (4.»)-AC de 31 de Março de 1999Assunto: Dívida das seguradoras aos hospitais. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).Tem o Governo chamado a atenção, desde 1996, para a dívida das seguradoras aos hospitais, sendo que no início de 1999 a Sr." Ministra da Saúde aludia mesmo que o montante se cifrava já na ordem dos 10 milhões de contos.Contudo, a Associação Portuguesa dé Seguradoras veio pôr em causa o valor dessa dívida, defendendo que, nomeadamente, a importância não ultrapassava os 4 milhões de contos.Acrescentou, ainda, a Associação Portuguesa de Seguradoras que, pelas estatísticas, tal dívida correspondia em muito a valores reclamados judicialmente, sendo certo que a final a mesma nunca seria superior a 40% dos valores reclamados, ou seja a milhão de contos.Em resposta à pergunta formulada à Sr.' Ministra da Saúde pelo Deputado signatário foi dito que no início do corrente ano essa dívida era de 3,5 milhões de contos, admitindo-se que esse montante se reportava a valores reclamados e não efectivamente liquidados a final.Acresce que o Partido Social-Democrata, por repetidas vezes, sublinhou a necessidade de serem encontradas fórmulas para solucionar esta questão, para tanto, promovendo-se a celebração de protocolos entre hospitais e seguradoras, sem que o Governo tenha dado qualquer resposta ao problema.De resto, em audiência realizada em Fevereiro último, o Governo respondeu, a pergunta feita pelo PSD, no sentido de estar, finalmente, a diligenciar para encontrar soluções assentes na via de acordos tendentes a regulamentar no presente e para o futuro a regularização das dívidas hospitalares.Nestes termos, o Deputado signatário, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vem requerer ao Ministério da Saúde a prestação das seguintesinformações:1.° Qual o montante da dívida actual das seguradoras aos hospitais?2." Desse montante, qual o valor que corresponde a dívida já liquidada por confissão e ou reconhecido judicialmente?3.° Existe já algum protocolo assinado entre hospitais e seguradoras, regulamentando o pagamento dos serviços prestados pelas unidades de saúde cuja responsabilidade pode recair sobre as empresas seguradoras?4.° Em caso afirmativo, solicita-se o envio desse(s) protocolo(s).Requerimento n.9 585/VII (4.B)-AC de 31 de Março de 1999Assunto: Extensão Charneca-Ameixoeira do Centro deSaúde do Lumiar. Apresentado por: Deputado Francisco José Martins (PSD).Em intervenção realizada em 5 de Fevereiro de I999 na Assembleia da República, o Sr. Secretário de Estado da Saúde, em resposta à pergunta que lhe foi formulada, veio reconhecer que, em relação à extensão Charneca-Ameixoeira do Centro de Saúde do Lumiar, há uma situação que tem de ser melhorada rapidamente, o que terá suportado a inclusão, em programa, de reinstalação da mesma.