174II SÉRIE-B — NÚMERO 35sobretudo constatar que esse despacho, independentemente da sua maior ou menor correcção formal, se baseou em notas e informações dos serviços, em estudos de rentabilidade do sector existentes na altura — e que seriamente se procurou testar quando se colocaram sérias reservas à sua veracidade— e a dados transmitidos pela própria empresa. O que permite compreender o estado de espírito do SE, e portanto o seu desejo de rever posteriormente esse despacho, corrigindo a sua posição anterior, mostrando claramente, independentemente da questão da sua eficácia a ditar pelos tribunais, que não perseguia um desejo de favorecimento de alguém mas apenas de fazer justiça, mesmo que tenha errado por má informação, que não lhe é imputável, não lhe sendo exigível, na altura, outro tipo de conhecimento da situação em que baseara o seu despacho. É este desejo de perseguir a justiça fiscal que tem que ser aqui ponderado, independentemente da decisão que o poder judicial, a final, vier a tomar sobre esse segundo despacho.Que o enquadramento dos diferentes despachos não tem uma interpretação com um único sentido, mostra-o os pareceres divergentes da doutrina apreciada. E mesmo que todos os juristas os considerassem viciados (o que não acontece, sendo perfeitamente admissível, para o efeito do nosso juízo de censura, a consciência, pelo SE, da não legalidade da sua actuação ou, pelo menos, a culpa do mesmo ao actuar erradamente, para poder merecer o nosso juízo políüco negativo, o que não acontece de todo em todo, antes se inserindo a sua actuação em práticas, praxes, da administração fiscal.Não posso deixar de felicitar o relator quer pelo carrea-mento dos elementos fácticos e de algumas notas doutrinais pertinentes, quer pela sistematização bem conseguida apesar da densidade da matéria seleccionada, quer fundamentalmente por ter valorizado correctamente os elementos apurados. Como não posso deixar de felicitar o presidente da Comissão pelo modo como organizou os trabalhos (pcrmiündo a eficácia necessária ao cumprimento atempado do inquérito) e pela proposta conclusiva, de ordem construtiva, não ligada embora ao inquérito (visando necessariamente a actuação da pessoa do SE), mas pertinente e útil, porque, aproveitando a reflexão global, faz o apelo a um impulso que pode levar à melhoria do quadro legislativo sobre a matéria dos chamados «perdões fiscais», o que, tal como em geral a melhoria de toda a temática da actuação da administração fiscal, sobretudo quando mexe com os direitos e os deveres dos cidadãos, deve ser saudado.O Deputado do PSD, Fernando Condesso.O deputado abaixo assinado, do Partido Socialista, vota contra o relatório e conclusão da Comissão Eventual de Inquérito aos alegados perdões fiscais atribuídos ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, pois pelo mesmo são omitidos, ou não suficientemente relatados, depoimentos e factos ocorridos no seu âmbito, de entre os quais destacamos:Y) Omtie-se o facto, devidamente provado, de uma reunião prévia que antecedeu o despacho de 21 de Maio de 1990, realizada no dia 2 de Maio de 1990 na Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais — em que estiveram presentes, para além do SEAF, opresidente da empresa Cerâmica Campos, o presidente da Celulose do Caima, o representante da Ernest Young e o representante da DECA — na qual foram dadas peremptórias garantias de perdão das multas e juros compensatórios, formulando a Cerâmica Campos o requerimento apresentado em 15 de Maio de 1990, com base nos elementos previamente assentes entre o SEAF e os outros intervenientes;2) Omite-se o facto de o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quer na documentação que enviou à Comissão Eventual de Inquérito quer quando pela mesma foi inquirido, nunca se haver referido à aludida reunião onde tudo foi decidido;3) Não se avaliam em profundidade as razões de ser da convicção do SEAF do exagero dos valores encontrados pelos técnicos da DDF de Aveiro e a sua conexão com o despacho do SEAF de 21 de Maio, quanto à nova fiscalização, que teria como único objectivo, confessamente por parte do SEAF, alterar para menos os valores encontrados pelos técnicos do DDF de Aveiro;4) Relatos que confirmam este entendimento foram prestados pelo presidente da Cerâmica Campos e pelo presidente da Celulose do Caima e não foram desmentidos pelos restantes intervenientes, facto que jusüfica a ausência dc reacção ao despacho do SEAF em que ordenava a realização de uma nova fiscalização, pois a mesma, nos termos do acordado na aludida reunião, não prejudicava o despacho de perdão de multas e juros compensatórios, tendo apenas como único objectivo reduzir a matéria colectável;5) Assim, a propalada precariedade do despacho de 21 de Maio de 1990 invocada pelo SAEF em que se perdoam juros e multas poderá até encontrar qualquer justificação jurídica, do que os órgãos competentes não deixarão de ajuizar. Para o que não existe justificação é para defraudar a boa-fé e credibilidade que os particulares devem ler nos compromissos formalmente assumidos por um membro do Governo. Aliás, a questão da precariedade do despacho foi invocada apenas depois de a imprensa ter levantado a questão do perdão concedido, sendo nossa convicção de que se o assunto não fosse tomado público, nunca se argumentaria com a aludida precariedade, transformando-se em definitivo o que ora se diz ser provisório;6) Não se provou a concomitância da nota confidencial do SEAF, exarada sobre a informação n.B 162/90, com o despacho de perdão dos juros e multas à Cerâmica Campos, S. A.;7) Não foram desmentidas afirmações produzidas nas inquirições realizadas pela Comissão de que no âmbito da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais a maioria dos despachos era dada em função de compadrios e das ligações políticas dos requerentes;8) Provou-se em face da documentação enviada à Comissão pela SEAF que o tratamento de situações fiscais análogas nem sempre foi homogéneo, indiciando discricionariedade dos serviços que numas situações apunham o seu parecer de despacho favorável e remetiam à consideração superior, limitando-se noutras situações a indeferir liminarmente o requerimento, sem que para tanto