PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
b) Os bens de que frua no ano em causa o sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar, adquiridos, nesse ano ou nos três anos anteriores, por sociedade na qual detenham, directa ou indirectamente, participação maioritária, ou por entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respectivo.3 - Verificadas as situações previstas no número um, cabe ao sujeito passivo a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas, nomeadamente herança ou doação, rendimentos que não esteja obrigado a declarar, a utilização do seu capital ou o recurso ao crédito.
4 - Quando o sujeito passivo não faça a prova referida no número anterior, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, a enquadrar na categoria G, quando não existam indícios fundados, de acordo com os critérios previstos no artigo 90.o, que permitam à administração tributária fixar rendimento superior, o rendimento-padrão apurado nos termos da tabela seguinte:Manifestações de fortuna Rendimento-padrão
Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a 50 000 contos  20% do valor de aquisição
Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a 10 000 contos e motociclos de valor igual ou superior a 2000 contos 50% do valor no ano de matrícula com o abatimento de 10% por cada um dos anos seguintes
Barcos de recreio de valor igual ou superior a 5000 contos Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes
Aeronaves de turismo Valor no ano de registo com o abatimento de 20% por cada um dos anos seguintes5 - A decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo é da exclusiva competência do Director-Geral dos Impostos, ou seu substituto legal, sem possibilidade de delegação.
6 - Da decisão de avaliação da matéria colectável pelo método indirecto constante deste artigo cabe recurso para o tribunal tributário, com efeito suspensivo, a tramitar como processo urgente, não sendo aplicável o procedimento constante dos artigos 91.o e seguintes.
7 - Ao recurso referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no artigo 146.o-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
8 - Para a aplicação dos números 3 a 4 da tabela, atende-se ao valor médio de mercado, considerando, sempre que exista, o indicado pelas associações dos sectores em causa.Artigo 14.o
Crime de desobediência qualificadaA não obediência devida a ordem ou mandado legítimo, regularmente comunicado e emanado das entidades referidas no n.o 2 do artigo 63.o-A e no n.o 3 do artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária ou da autoridade judicial competente é punida como desobediência qualificada nos termos previstos no Código Penal.Artigo 15.o
Processo especialCompete aos tribunais tributários de 1.a instância conhecer do processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário, previsto nos artigos 146.o-A a 146.o-D do Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como do recurso previsto no artigo 89.o-A da Lei Geral Tributária".Artigo 16.o
Alterações ao Código de Procedimento e de Processo Tributário1 - São alterados os artigos 146.o e 214.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de Outubro, com a seguinte redacção:"Artigo 146.o
Meios processuais acessórios1 - Para além do meio previsto no artigo seguinte, são admitidos no processo judicial tributário os meios processuais acessórios de intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões, de produção antecipada de prova e de execução dos julgados, os quais serão regulados pelo disposto nas normas sobre o processo nos tribunais administrativos.
1167   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 Artigo 214.o
4 - Para efeitos de arresto ou penhora dos bens do contribuinte, pode ser requerida às instituições bancárias informação acerca do número das suas contas e respectivos saldos".2 - São aditados ao Código de Procedimento e de Processo Tributário os artigos 146o-A, 146o-B, 146o-C e 146o-D, com a seguinte redacção:"Artigo 146.o-A
Processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário1 - O processo especial de derrogação do dever de sigilo bancário aplica-se às situações legalmente previstas de acesso da administração tributária à informação bancária para fins fiscais.
2 - O processo especial previsto no número anterior reveste as seguintes formas:a) Recurso interposto pelo contribuinte;
Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte1 - O contribuinte que pretenda recorrer da decisão da administração tributária que determina o acesso directo à informação bancária que lhe diga respeito deve justificar sumariamente as razões da sua discordância em requerimento apresentado no tribunal tributário de 1.a instância da área do seu domicílio fiscal.
2 - A petição referida no número anterior deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que foi notificado da decisão, independentemente da lei atribuir à mesma efeito suspensivo ou devolutivo.
3 - A petição referida no número anterior não obedece a formalidade especial, não tem de ser subscrita por advogado e deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova, que devem revestir natureza exclusivamente documental.
4 - O Director-Geral dos Impostos ou o Director-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo são notificados para, querendo, deduzirem oposição no prazo de dez dias, a qual deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova.
5 - As regras dos números precedentes aplicam-se, com as necessárias adaptações, ao recurso previsto no artigo 89o-A da Lei Geral Tributária.Artigo 146.o-C
Tramitação do pedido de autorização da administração tributária1 - Quando a administração tributária pretenda aceder à informação bancária referente a familiares do contribuinte ou de terceiros com ele relacionados, pode requerer ao tribunal tributário de 1.a instância da área do domicílio fiscal do visado a respectiva autorização.
2 - O pedido de autorização não obedece a formalidade especial e deve ser acompanhado pelos respectivos elementos de prova.
3 - O visado é notificado para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 dias, a qual deve ser acompanhada dos respectivos elementos de prova.Artigo 146.o-D
2 - A decisão judicial deve ser proferida no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação do requerimento inicial".Capítulo V
Nova redacção dos Códigos do IRS e IRC e do EBFFica o Governo autorizado, no prazo de quatro meses, a rever globalmente a redacção dos Códigos do IRS e IRC, do Estatuto dos Benefícios Fiscais e de demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais, tendo em conta as alterações decorrentes da execução da presente lei.Artigo 18.o
Reforço da unidade do IRS1 - Em 1 de Janeiro de 2002 deixa de vigorar o regime da alínea a) do n.o 4 do artigo 21.o do Código do IRS, passando os rendimentos aí referidos a ser objecto de englobamento para efeitos da sua tributação.
2 - Tendo em conta as necessidades decorrentes do processo de consolidação orçamental e da competitividade da economia do País, o Governo submeterá à Assembleia da República, em 2003, uma proposta visando reforçar o carácter unitário da tributação do rendimento das pessoas singulares, de acordo com o princípio do englobamento universal.Artigo 19.o
Mínimo de existência familiar1 - Tendo em conta a avaliação dos progressos verificados no combate à evasão fiscal, o Governo submeterá à Assembleia da República, em 2003, uma proposta que aperfeiçoe e desenvolva as disposições de salvaguarda do mínimo de existência do agregado familiar.
2 - O Governo apresentará até ao ano de 2003 uma proposta de revisão do mecanismo instituído no artigo 80.o-F do Código de IRS relativo às despesas de educação e formação no sentido de, sem diminuir os limites introduzidos pela Lei de Orçamento do Estado para 2001, permitir deduções iguais por cada dependente
1168   |   II Série A - Número 024   |   04 de Janeiro de 2001 a que efectivamente digam respeito aquelas despesas.Artigo 20.o
Evolução da taxa do IRC1 - Para os períodos de tributação iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2002, a taxa do IRC é de 30%.
2 - Tendo em conta a avaliação dos resultados alcançados pela reforma da tributação do rendimento das pessoas colectivas operada pela presente lei, designadamente o alargamento da base tributável, nos anos de 2001 e 2002, a taxa de IRC, a partir de 2003, deverá ser reduzida para 28%, com o objectivo de a fixar em 25%, em função daquela avaliação e da evolução da situação económica.Artigo 21.o
Entrada em vigor1 - Em caso de conflito entre normas constantes da Lei do Orçamento do Estado para 2001 e normas da presente lei prevalece o disposto nesta.
2 - Sem prejuízo do disposto noutras normas da presente lei, esta entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001 aplicando-se aos períodos de tributação que se iniciem a partir dessa data.Aprovado em 21 de Dezembro de 2000. - O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Sábado, 23 de Dezembro de 2000          II Série-A - Número 23
Projectos de lei (n.os 54, 62, 135, 262, 282, 283, 285, 286, 291, 303, 306, 309 e 310/VIII):N.o 54/VIII (Revê o regime de sigilo bancário):
N.o 62/VIII (Reforma dos impostos sobre o rendimento):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Finanças e Plano na parte respeitante às Zonas Francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria.
N.o 135/VIII (Assegura a representação das associações de mulheres em organismos públicos com vista à promoção da igualdade):
- Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família. (a)
N.o 262/VIII (Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a)
N.o 282/VIII (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais):
N.o 283/VIII (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)):
N.o 285VIII (Revê o regime de sigilo bancário nos casos de entidades patronais devedoras ao sistema de segurança social):
N.o 286VIII (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)):
N.o 291/VIII  Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras (Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de Dezembro) :
N.o 306/VIII (Reforma dos Impostos sobre o Rendimento):
N.o 309/VIII (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC)):
N.o 310/VIII (Enquadramento e fundamentos da reforma fiscal):
- Vide projecto de lei n.o 54/VIII.Propostas de lei (n.os 42 e 46/VIII):
N.o 42/VIII (Aprova a lei da rádio).
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. (a)
N.o 46/VIII (Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas para combater a fraude e a evasão fiscais, alterando a Código do IRS, o Código do IRC, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e Processo Tributário e legislação avulsa):
- Vide projecto de lei n.o 62/VIII.Projecto de resolução n.o 91/VIII (Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1999 (apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus):
- Relatório da Comissão de Assuntos Europeus e relatórios parcelares das diversas comissões especializadas. (b)(a) São publicados em suplemento a este número.
1072   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 PROJECTO DE LEI N.o 54/VIII
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS))PROJECTO DE LEI N.o 285/VIII
(REVÊ O REGIME DE SIGILO BANCÁRIO NOS CASOS DE ENTIDADES PATRONAIS DEVEDORAS AO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCIAL)PROJECTO DE LEI N.o 286/VIII
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (IRC))PROJECTO DE LEI N.o 291/VIII
ALTERA O REGIME GERAL DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS (DECRETO-LEI N.o 298/92, DE 31 DE DEZEMBRO) PROJECTO DE LEI N.o 306/VIII
(ALTERA O CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS (CIRC))PROJECTO DE LEI N.o 310/VIII
(REFORMA A TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO E ADOPTA MEDIDAS PARA COMBATER A FRAUDE E A EVASÃO FISCAIS, ALTERANDO A CÓDIGO DO IRS, O CÓDIGO DO IRC, O ESTATUTO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS, A LEI GERAL TRIBUTÁRIA, O ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS, O CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO E LEGISLAÇÃO AVULSA)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Finanças e PlanoRelatórioA Comissão de Economia, Finanças e Plano criou, em 17 de Outubro de 2000, um grupo de trabalho para apreciação na especialidade das iniciativas legislativas acima referidas, bem como do projecto de lei n.o 287/VIII, do BE, que revê o regime do sigilo bancário nos casos de entidades que se candidatam a subsídios públicos, todos aprovados na generalidade na sessão plenária de 11 de Outubro de 2000.
O grupo de trabalho, composto pelos Srs. Deputados Joel Hasse Ferreira, do PS, que coordenou, Fernando Serrasqueiro, do PS, Hugo Velosa, do PSD, Carvalho Martins, do PSD, Octávio Teixeira, do PCP, Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, e Luís Fazenda, do BE, apresentou o relatório conclusivo dos seus trabalhos à Comissão em 19 de Dezembro de 2000, bem como uma proposta de texto de substituição das iniciativas em apreciação no grupo, com excepção do projecto de lei n.o 287/VIII, cuja apreciação na especialidade ficou pendente. Junta-se em anexo o relatório referido.
O grupo de trabalho propôs ainda destacar do texto de substituição as matérias relativas à Zona Franca da Madeira, que passariam assim a constar de diploma autónomo.
A Comissão de Economia, Finanças e Plano, reunida em 20 de Dezembro de 2000, deliberou, por unanimidade, seguir a proposta do grupo de trabalho no que respeita ao destacamento do projecto de lei n.o 287/VIII, que ficou pendente para posterior apreciação na especialidade em Comissão. Deliberou também, por maioria, com os votos a favor do PS e do PSD, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PCP, seguir a proposta do grupo de trabalho no que respeita ao destacamento das matérias relativas à Zona Franca da Madeira, que passam a constar de diploma autónomo.
Em seguida, nos termos regimentais, procedeu à votação, artigo a artigo, do texto de substituição apresentado pelo grupo de trabalho, bem como das propostas de alteração subscritas pelo PS e das alterações a vários diplomas constantes do projecto de lei n.o 62/VIII, do PCP, que este grupo parlamentar entendeu manter e submeter a votação. Estavam presentes os Grupos Parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP.
Os resultados da votação são os seguintes:
Capítulo I - Reforma da Tributação do Rendimento das Pessoas Singulares:
Corpo do n.o 1 do artigo 1.o: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 1.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 2.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Aditamento de um novo artigo 2.o-A ao CIRS, proposto pelo PCP: rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 3.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 4.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 6.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 7.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 8.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 9.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
1073   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 Artigo 10.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 11.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 13.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 14.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 17.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 19.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 21.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 23.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 30.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 31.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 32.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 33.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 35.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 36.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 38.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 39.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 40.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Substituição do artigo 41.o do CIRS, proposta pelo PCP: rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 41.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 42.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 44.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 45.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 46.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 47.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Substituição do artigo 51.o do CIRS, proposta pelo PS: aprovada, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 54.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 57.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 62.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 63.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 66.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Substituição do artigo 74.o do CIRS, proposta pelo PCP: rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 74.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 75.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 78.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Aditamento de um número ao artigo 80.o-C do CIRS, proposto pelo PCP: rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 80.o-D do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 84.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 90.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 91.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 92.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 94.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 95.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 105.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 106.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 107.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 108.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 109.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 113.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 114.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 114.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 115.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 115.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 117.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 117.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 136.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 137.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
1074   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 Artigo 139.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 141.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
N.o 2 do artigo 1.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Corpo do artigo 2.o: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Novo artigo 9.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 14.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 16.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 33.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP, depois de se ter emendado, no n.o 5, a expressão "aos sectores de alojamento e restauração" por "às actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas".
Novo artigo 33.o-B do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e abstenção do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 33.o-C do CIRS - aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 40.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 58.o do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Novo artigo 75.o-A do CIRS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
N.o 1 do artigo 3.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
N.os 2, 3, 4, 6, 7, 8 e 9 do artigo 3.o: aprovados, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
N.o 5 do artigo 3.o: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD e do PCP. A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, apresentou uma declaração de voto relativa a esta votação.
Artigo 4.o: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP e do CDS-PP.
Capítulo II- Reforma da Tributação do Rendimento das Pessoas Colectivas:
Corpo do artigo 5.o: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 4.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 5.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 8.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD e do PCP.
Artigo 9.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD e do PCP.
Artigo 14.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 32.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 33.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 38.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 41.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 42.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 44.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 45.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Substituição do artigo 46.o do CIRC, proposta pelo PCP: rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 46.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 51.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Aditamento de um novo número ao artigo 51.o do CIRC, proposto pelo PCP: rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 52.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 57.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 57.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 57.o-B do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 57.o-C do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 59.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 59.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 60.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 69.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Artigo 71.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 74.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 75.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 76.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 80.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 82.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 83.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 83.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 85.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 86.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
1075   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 Artigo 92.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 94.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 96.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 96.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 103.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 104.o do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Corpo do artigo 6.o: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Novo artigo 4.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 46.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 69.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 75.o-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 7.o: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 8.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PÇP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 9.o: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
O PS apresentou uma proposta de substituição do artigo 10.o do texto apresentado pelo grupo de trabalho, que foi votada artigo a artigo.
Corpo do n.o 1 do artigo 10.o, constante da proposta do PS.
Aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 19.o do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Substituição do artigo 20.o do EBF, proposta pelo PCP: rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 21.o do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 21.o-A do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 22.o do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 23.o do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 33.o do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 35.o do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
N.os 1 e 3 do artigo 40.o do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
N.o 2 do artigo 40.o do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
N.os 2, 3 e 6 do artigo 10.o, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
N.os 4 e 5 do Artigo 10.o, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP e do CDS-PP.
Ficou prejudicado o artigo 10.o, constante do texto de substituição.
Artigo 11.o: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP. A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, apresentou uma declaração de voto relativa a esta votação.
N.o 1 do artigo 12.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
N.o 2 do artigo 12.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Capítulo IV - Medidas de administração tributária e de combate à evasão e fraude fiscais:
N.o 1 do artigo 13.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Aditamento de um artigo novo, relativo ao "Acesso das autoridades fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário", proposto pelo PCP: rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 63.o-B da Lei Geral Tributária, constante do n.o 2 do artigo 13.o - aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigos 63.o-A, 64.o-A e 89.o-A da LGT, constantes do n.o 2 do artigo 13.o e corpo do mesmo número: aprovados, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 14.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 15.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, apresentou uma declaração de voto relativa a esta votação.
Artigo 16.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, apresentou uma declaração de voto relativa a esta votação.
Artigo 17.o - aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 18.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP, depois de se ter emendado, no n.o 1, a expressão "Em 2002" para "Em 1 de Janeiro de 2002".
Artigo 19.o: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
1076   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 Artigo 20.o: aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP. A Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, apresentou uma declaração de voto relativa a esta votação.
Artigo 21.o: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Junta-se em anexo o texto final resultante desta votação na especialidade (Anexo 1), as propostas de alteração apresentadas pelo PS e alterações constantes do projecto de lei n.o 62/VIII, do PCP, que este grupo parlamentar entendeu manter e submeter a votação (Anexo II), as declarações de voto apresentadas pela Sr.a Deputada Maria Celeste Cardona (CDS-PP) (Anexo III) e o relatório do grupo de trabalho (Anexo IV).Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 2000. A Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.Anexo 1Texto finalReforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsaCapítulo I
Base do imposto1 - O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) incide sobre o valor anual dos rendimentos das categorias seguintes, mesmo quando provenientes de actos ilícitos, depois de efectuadas as correspondentes deduções e abatimentos:
7) Os ganhos derivados de planos de opções, de subscrição ou outros de efeito equivalente, sobre valores mobiliários ou direitos equiparados, criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, incluindo os resultantes da alienação das opções ou direitos ou de renúncia onerosa ao seu exercício a favor da entidade patronal, e, bem assim, os resultantes da recompra, pela entidade patronal, dos valores mobiliários ou direitos equiparados;
f) Quaisquer indemnizações resultantes da constituição, extinção ou modificação de relação jurídica que origine rendimentos do trabalho
1077   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 dependente, incluindo as que respeitem ao incumprimento das condições contratuais ou sejam devidas pela mudança de local de trabalho, sem prejuízo do disposto no n.o 4;
h) (...)4 - Quando, por qualquer forma cessem os contratos subjacentes às situações previstas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, mas sem prejuízo do disposto na alínea d) do mesmo número, quanto às prestações que continuem a ser devidas mesmo que o contrato de trabalho não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações fixas sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, salvo quando nos 24 meses seguintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade.
c) As prestações relacionadas exclusivamente com acções de formação profissional dos trabalhadores, quer estas sejam ministradas pela entidade patronal, quer por organismo de direito público ou entidade reconhecida como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes.9 - (anterior n.o 8)
b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, ainda que conexas com qualquer actividade mencionada na alínea anterior;
1078   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 e) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento;
3 - Para efeitos do disposto na alínea m) do n.o 1 consideram-se integradas em actividades de natureza comercial ou industrial as agrícolas, silvícolas e pecuárias cujos produtos se destinem a ser utilizados ou consumidos em mais de 60% do seu valor naquelas actividades.
b) Os juros e outras formas de remuneração derivadas de depósitos à ordem ou a prazo em instituições financeiras, bem como de certificados de depósito;
g) Os juros ou quaisquer acréscimos de crédito pecuniário resultantes da dilação do respectivo vencimento ou de mora no seu pagamento, sejam legais sejam contratuais, com excepção dos juros devidos ao Estado ou a
1079   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 outros entes públicos por atraso na liquidação ou mora no pagamento de quaisquer contribuições, impostos ou taxas;
n) Os rendimentos decorrentes do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola e industrial, comercial ou científico, quando não constituam rendimentos prediais e os provenientes da cedência, esporádica ou continuada, de equipamentos e redes informáticas, incluindo transmissão de dados ou disponibilização de capacidade informática instalada em qualquer uma das suas formas possíveis;
q) O ganho decorrente de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo, desde que, neste último caso, tenham subjacente um elemento, designadamente depósitos ou valores mobiliários, que assegure a cobertura do risco;3 - Consideram-se ainda rendimentos de capitais a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros e operações do ramo "Vida" e os respectivos prémios pagos ou importâncias investidas, bem como a diferença positiva entre os montantes pagos a título de resgate, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade por fundos de pensões ou no âmbito de outros regimes complementares de segurança social e as respectivas contribuições pagas, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes, quando o montante dos prémios, importâncias ou contribuições pagos na primeira metade da vigência dos contratos representar pelo menos 35% da totalidade daqueles: a) São excluídos da tributação um quinto do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato;
b) São excluídos da tributação três quintos do rendimento se o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorrerem depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato.4 - Para efeitos da alínea c) do n.o 2 compreendem-se nos rendimentos de capitais o quantitativo dos juros contáveis desde a data do último vencimento ou da emissão, primeira colocação ou endosso, se ainda não houver ocorrido qualquer vencimento, até à data em que ocorra alguma transmissão dos respectivos títulos, bem como a diferença, pela parte correspondente àqueles períodos, entre o valor de reembolso e o preço de emissão, no caso de títulos cuja remuneração seja constituída, total ou parcialmente, por essa diferença.
6 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, nos casos previstos na alínea q) do n.o 2 o ganho sujeito a imposto é constituído: a) Tratando-se de swaps cambiais ou de operações cambiais a prazo, pela diferença positiva entre a taxa de câmbio acordada para a venda ou compra na data futura e a taxa de câmbio à vista verificada no dia da celebração do contrato para o mesmo par de moedas;
1080   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 2 - Presume-se que os mútuos e as aberturas de crédito referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo anterior são remunerados, entendendo-se que o juro começa a vencer-se nos mútuos a partir da data do contrato e nas aberturas de crédito desde a data da sua utilização.
1) Ao vencimento, para os rendimentos referidos na alínea a), com excepção do reporte, na alínea b), com excepção dos reembolsos antecipados dos depósitos ou de certificados de depósito, na alínea c), com excepção dos certificados de consignação, e nas alíneas d), e), g) e q), neste último caso relativamente a juros vencidos durante o decurso da operação;
3) Ao apuramento do respectivo quantitativo, para os rendimentos do contrato de reporte, dos juros, no caso de reembolso antecipado dos depósitos ou de certificados de depósito, e dos referidos nas alíneas f), m), n), o),e p);
4) Sem prejuízo do disposto na subalínea 1), ao momento da liquidação da operação para os rendimentos previstos na alínea q).b) Quanto ao n.o 3 do artigo 6.o, à colocação dos rendimentos à disposição dos seus titulares ou ao apuramento do respectivo quantitativo quando o titular do direito aos rendimentos opte por recebê-los sob a forma de renda;
f) Os rendimentos líquidos positivos, apurados em cada ano provenientes de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, com excepção dos ganhos previstos na alínea q) do n.o 2 do artigo 6.o.2 - Quando o saldo apurado relativamente aos valores mobiliários referidos na alínea b) do n.o 1 for inferior a 200 000$, não há lugar a tributação, fazendo-se o englobamento apenas para o efeito de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
3 - Os ganhos consideram-se obtidos no momento da prática dos actos previstos no n.o 1, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes: a) (...)
b) Pela importância recebida pelo cedente, deduzida do preço por que eventualmente tenha obtido os direitos e bens objecto de cessão, no caso previsto na alínea e) do n.o 1. 5 - São excluídos da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados
1081   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, nas seguintes condições: a) Se no prazo de 24 meses contados da data de realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para a construção de imóvel, ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel exclusivamente com o mesmo destino, e desde que esteja situado em território português;
9 - No caso referido no número anterior, observa-se ainda o seguinte:a) (revogada)
e) Os rendimentos de actividades empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável nele situado, incluindo os rendimentos provenientes da intermediação na celebração de quaisquer contratos ou derivados de outras prestações de serviços realizadas ou utilizadas em território português, com excepção das relativas a transportes, telecomunicações e actividades financeiras, desde que devidos por entidades que nele tenham residência,
1082   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável a que deva imputar-se o pagamento;
n) Incrementos patrimoniais não compreendidos nas alíneas anteriores, quando nele se situem os bens, direitos ou situações jurídicas a que respeitam.2 - Entende-se por estabelecimento estável qualquer instalação fixa ou representação permanente através das quais seja exercida uma das actividades previstas no artigo 3.o.
3 - É aplicável ao IRS o disposto no n.o 4 do artigo 4.o e nos n.os 2 a 8 do artigo 4.o-A do Código do IRC, com as necessárias adaptações.Artigo 19.o
2 - Para efeitos do disposto no número anterior as respectivas importâncias integrar-se-ão como rendimento líquido na categoria B.
4 - Para efeitos do disposto no número anterior as respectivas importâncias integrar-se-ão, como rendimento líquido na categoria B, nos casos em que a participação social esteja afecta a uma actividade empresarial e profissional, ou na categoria E, nos demais casos.Artigo 21.o
2 - Nas situações de contitularidade o englobamento far-se-á nos seguintes termos:a) Tratando-se de rendimentos da categoria B, cada contitular englobará a parte do rendimento que lhe couber, na proporção das respectivas quotas;
4 - Os ganhos referidos no n.o 7 da alínea c) do n.o 3 do artigo 2.o consideram-se obtidos, respectivamente:a) No momento do exercício da opção ou de direito de efeito equivalente, correspondendo à diferença positiva entre o valor do bem ou direito nessa data e o preço de exercício da opção ou do direito, acrescido este do que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador ou membro de órgão social para aquisição da opção ou direito;
c) No momento da alienação ou da renúncia ao exercício, a favor da entidade patronal, de opções, direitos de subscrição ou outros de efeito equivalente, correspondendo à diferença positiva entre o preço ou o valor da vantagem económica recebidos e o que eventualmente haja sido pago pelo trabalhador ou
1083   |   II Série A - Número 023   |   23 de Dezembro de 2000 membro de órgão social para aquisição das opções ou direitos;
d) No momento da recompra dos valores mobiliários ou direitos equiparados, pela entidade patronal, correspondendo à diferença positiva entre o preço ou o valor da vantagem económica recebidos e o quantitativo que tiver sido considerado como valor daqueles bens ou direitos, nos termos da alínea a), ou como preço de subscrição ou de exercício do direito para a generalidade dos subscritores ou dos titulares do direito, ou valor de mercado, nos termos da alínea b). 5 - Quando se tratar da atribuição do uso de viatura automóvel pela entidade patronal, o rendimento anual corresponde ao produto de 0,75% do seu custo de aquisição ou produção, pelo número de meses de utilização da mesma.