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84 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
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88 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
89 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
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98 | II Série B - Número: 008 | 8 de Outubro de 2012Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 485 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:06:48 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________4Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 486 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:06:45 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministério  da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 487 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:08:10 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministério  da  Solidariedade e  da  Segurança SocialII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 488 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:08:07 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Ministério  de Estado e das FinançasII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________10Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________11Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 489 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:08:05 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Secretaria de  Estado   da  CulturaII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________12Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________13Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 490 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:08:03 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Secretaria de Estado  da   Administração PúblicaII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________14Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________15Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA publicação da Lei n.o 22/2011, de 20 de Maio, que procede à quinta alteração à Lei n.o91/2001, de 20 de Agosto – Lei de Enquadramento Orçamental –, através da alteração ao artigo32.o alterou os mapas obrigatórios que acompanham a Lei do Orçamento do Estado.Na versão anterior da Lei de Enquadramento Orçamental a Lei do Orçamento do Estado tinhaque conter: o Mapa XV, «Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento daAdministração Central (PIDDAC), que inclui apenas os respectivos programas e medidasorçamentais, articulados com as Grandes Opções do Plano (GOP) e com o Quadro Comunitáriode Apoio (QCA), evidenciando os encargos plurianuais e as fontes de financiamento e arepartição regionalizada dos programas e medidas ao nível das Nomenclaturas de UnidadesTerritoriais — NUT II»; e o Mapa XV-A, «Repartição regionalizada dos programas e medidas —PIDDAC da Regionalização, de apresentação obrigatória, mas não sujeito a votação».Através destes mapas, e de acordo com a letra da lei, o Governo estava obrigado a apresentarde forma detalhada e regionalizada o conjunto dos investimentos que a Administração Centraldesenvolvia directa e indirectamente.Como seria de esperar, após a quarta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental aprovadacom os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS, a Proposta de Lei n.o 496/XII, que aprova oOrçamento do Estado para 2013, na continuidade do OE 2012, não contém qualquer informaçãocom detalhe suficiente para que se possa aferir quais e respectiva localização dos projectos deinvestimento a desenvolver no ano de 2013, pelo XIX Governo, da responsabilidade do PSD eCDS.Dado que na ausência dessa informação, os deputados não podem, como é seu direito e dever,X 491 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:08:01 +00:00Reason:Location:informação adicional sobre a localização dos investimentos a realizar no âmbito doOE/2013Secretaria de Estado do Desporto e JuventudeII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________16Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  sexta-feira, 2 de Novembro de 2012.Deputado(a)sAGOSTINHO LOPES (PCP)avaliar devidamente os impactos do OE no respectivo círculo eleitoral, nem realizarposteriormente o acompanhamento e fiscalização de possíveis investimentos,Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, porintermédio dos Ministros a quem é dirigida a Pergunta, a informação sobre o investimentopúblico previsto para o ano de 2012, detalhando os projectos e respectiva localização, porDistrito e NUT III, por ministério responsável, previstos no actual Mapa XV a que se refere oartigo 32.o da Lei de Enquadramento Orçamental.14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________17Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaA 18 de maio de 2011 foi assinado um protocolo, em Santa Cruz das Flores, entre a RegiãoAutónoma dos Açores (RAA), o Município de Vila do Porto e a ANA – Aeroportos de Portugal,S.A..Nesse protocolo ficaram definidas as condições de desafetação dos terrenos, do parquehabitacional e das infraestruturas que se encontram sob a administração da ANA, S.A., na ilhade Santa Maria. Ficou também definido que os bens desafetados passariam a integrar o domínioprivado da RAA, de acordo com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dosAçores, e outros para o Município de Vila do Porto.No mesmo protocolo ficou a ANA, S.A. obrigada, entre outras cláusulas, a elaborar o projeto dediploma legal que consagre a desafetação acordada e envidar esforços para a sua aprovaçãopelo Executivo.Na verdade, a transferência dos bens previstos correspondem aos anseios de todas as partesenvolvidas e, particularmente, dos marienses porque resolve e pacifica uma relação dominialjusta e adequada aos interesses em causa.Considerando que já passaram 16 meses após a data da assinatura do referido protocolo semque tenha sido publicado o diploma legal por parte do Executivo, os deputados do PartidoSocialista, eleitos pelos Açores vêm por este meio colocar as seguintes questões:1 – Quando será aprovado e publicado o diploma legal que concretiza o acordo alcançado?2 – Tendo, entretanto, mudado o Governo da República e consequentemente a tutela da ANA,S.A., mantém este Governo o propósito de cumprir o acordado por escrito?.Palácio de São Bento,  segunda-feira, 5 de Novembro de 2012.Deputado(a)sRICARDO RODRIGUES (PS)CARLOS ENES (PS)X 492 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:07:59 +00:00Reason:Location:ANA - Santa MariaMinistério  da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________18Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental - Entidade Pública Empresarial (EPE) integra oshospitais de São Francisco Xavier, Egas Moniz e Santa Cruz.De acordo com informações divulgadas na comunicação social, desde o início do mês denovembro os funcionários das unidades hospitalares de Egas Moniz e Santa Cruz terão quepagar o estacionamento. Até agora, os trabalhadores destes hospitais podiam estacionargratuitamente as suas viaturas, medida que se revela de particular relevância atendendo àespecificidade do trabalho hospitalar, que implica a realização de turnos muitas vezesincompatíveis com a utilização de transportes públicos.No final do mês de outubro, a presidência do concelho de administração terá feito chegar umacircular a todos os funcionários informando-os de que, a partir do dia 1 de novembro, oestacionamento passaria a ser pago, mediante uma mensalidade que ascenderá aos 40 euros.A administração destes hospitais terá decidido concessionar os parques de estacionamento auma empresa privada (PA parques), sendo que o parque do Hospital de Santa Cruz terá sidoconstruído e financiado pela Câmara Municipal Lisboa.O pagamento obrigatório do estacionamento está a causar compreensíveis constrangimentosjunto dos trabalhadores, obrigados a pagar uma renda mensal para poderem ir trabalhar. OBloco de Esquerda considera premente que esta situação seja esclarecida e sanada.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Saúde, as seguintes perguntas:O governo tem conhecimento da situação exposta?1.O governo confirma que as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz e Egas Monizterão que pagar para estacionarem a sua viatura? Confirma que o pagamento previsto é de2.X 493 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:09:49 +00:00Reason:Location:Pagamento de estacionamento nos Hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz, em LisboaMinistério  da  Saúde14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________19Consultar Diário Original
40 euros?A concessão do parque de estacionamento do Hospital de Santa Cruz implica pagamento deindeminização à Câmara Municipal que o construiu? Em caso de resposta afirmativa, qual ovalor dessa indeminização?3.A concessão dos parques de estacionamento dos hospitais de Santa Cruz e Egas Moniz auma empresa privada foi feita por que valor?4.O governo está disponível para isentar as/os trabalhadoras/es dos hospitais de Santa Cruz eEgas Moniz do pagamento de estacionamento?5.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________20Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaTivemos conhecimento que dada a carência de profissionais de saúde, nomeadamente demédicos da especialidade de obstetrícia/ginecologia, o serviço de urgência de obstetrícia doHospital Infante D. Pedro (Aveiro), funciona com grandes deficiências desde o início denovembro.Por motivos de reformas e rescisões de contratos, saíram do serviço de ginecologia/obstetríciaseis médicos, sem que tivessem sido substituídos. Mesmo perante uma situação de verdadeirarutura deste serviço, com falta de médicos e sem disponibilidade para a realização de horasextraordinárias, porque já foram ultrapassadas a realização de horas permitidas, não foiautorizado a abertura de concurso para a contratação de médicos.Perante esta situação o serviço decidiu a escala de serviço tendo em conta o número de horasobrigatório de cada médico e a disponibilidade total dos médicos contratados através deempresas de trabalho temporário, verificando-se no entanto vários períodos em que há um sómédico ou que não há mesmo médico. E quando há um médico o hospital garante somente aobservação das grávidas, transferindo para outro hospital as mulheres que estiverem emtrabalho de parto e quando não há médico todas as grávidas e doentes de ginecologia sãotransferidas para o Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra.Na prática, o Hospital não garante o funcionamento regular das urgências de obstetrícia esubsequentemente da maternidade, obrigando as grávidas a maiores deslocações paraacederem aos cuidados de saúde, podendo correr o risco de ocorrer nascimentos durante adeslocação.Infelizmente, a situação em que se encontra este serviço é reflexo das políticas do Governo,sobretudo na imposição de cortes orçamentais aos hospitais e nas fortes restrições nacontratação de profissionais de saúde, deixando serviços inoperacionais e os utentes sem oscuidados de saúde de que necessitam.X 494 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:07:56 +00:00Reason:Location:Situação do Serviço de Urgência de Obstetrícia do Hospital Infante D. Pedro – AveiroMinistério  da  Saúde14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________21Consultar Diário Original
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que porintermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:O Governo tem conhecimento da situação em que se encontra o serviço deginecologia/obstetrícia do Hospital Infante D.Pedro?1.Qual a justificação do Governo para o serviço ter chegado a este ponto de rutura?2.Porque não foi autorizado a contratação de médicos da especialidade deginecologia/obstetrícia?3.Que medidas vai o Governo tomar para garantir o funcionamento adequado do serviço deobstetrícia/ginecologia deste Hospital, para assegurar todos os cuidados de saúdenecessários e evitar a transferências das grávidas e outras doentes para o Centro Hospitalare Universitário de Coimbra?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)JORGE MACHADO (PCP)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________22Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaEm virtude de termos vindo a constatar que o governo não responde a grande parte dasperguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando asremetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número3953/XII/1a, sobre o número de utentes da ADSE assistidos na Fundação Champalimaud, cujoprazo de resposta se encontra ultrapassado.A agência noticiosa LUSA divulgou alguns números referentes aos utentes assistidos pelaFundação Champalimaud. De acordo com estes dados, respeitantes ao final de agosto de 2012,a referida fundação terá realizado 3358 consultas, 6472 exames, 429 tratamentos em hospitalde dia, 1850 atos de enfermagem, 158 cirurgias e 160 internamentos. A informação não explicitao número de utentes do SNS e da ADSE assistidos na Fundação.O Bloco de Esquerda considera necessário que o governo confirme estes números e, maisespecificamente, que estes sejam desagregados, de modo a aferir quantas pessoasprovenientes do SNS e dos subsistemas de saúde foram atendidas desde o início de atividadedesta fundação, inaugurada em 2010. Neste sentido, urge conhecer quantos utentesprovenientes da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da AdministraçãoPública, vulgarmente conhecida como ADSE, e de outros subsistemas públicos, foramacompanhados nesta instituição.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oX 495 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:09:55 +00:00Reason:Location:Utentes da ADSE assistidos na Fundação ChampalimaudMinistro  de Estado e das Finanças14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________23Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sJOÃO SEMEDO (BE)Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:Quantas pessoas oriundas da ADSE e de outros subsistemas públicos foram atendidas naFundação Champalimaud em 2010, 2011 e 2012?1.Quantos exames, consultas, tratamentos em hospital de dia, atos de enfermagem, cirurgias einternamentos foram realizados pela Fundação Champalimaud junto de utentes da ADSE oude outros subsistemas públicos?2.II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________24Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaRecentemente foi conhecida a situação de uma criança, de 5 anos, que ficou sem acesso àrefeição de almoço no Jardim de Infância da Abelheira, pertencente ao Agrupamento de EscolasDr.a Laura Ayres, em Quarteira no Algarve, por causa de dívidas dos pais à escola.Hoje sabe-se que cada refeição nesta escola custa 1.46 /dia, logo 32  a mensalidade. Oescalão B da ação social escolar paga 0.73  e o escalão A tem direito a refeições gratuitas.A Diretora do Agrupamento tomou a decisão de recusar fornecer a refeição à criança,mantendo-a numa sala à parte do refeitório, acompanhada de uma educadora, edisponibilizando outros alimentos que não os do menu de almoço das demais crianças.A Diretora alegou que a escola se depara com uma dívida que ascende a cerca de 20 mil euros,relativa a refeições por regularizar por parte de pais e encarregados de educação. Dissetambém que a família da criança em causa foi diversas vezes alertada para o facto, ignorandoesses mesmos alertas.Pese embora a importância dos argumentos financeiros apontados pela Diretora, e o drama defalta de verbas em que as escolas vivem mergulhadas, releva-se que a intenção de penalizar afamília (a mãe da criança que terá alegadamente ignorado todos os avisos) teve por vítima reala criança e não o adulto por ela responsável.Foi no entanto com espanto que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda tomouconhecimento do Regulamento dos Jardins de Infância, que faz parte do Regulamento Internodo Agrupamento de Escolas Dr.a Laura Ayres. Efetivamente este Regulamento, no seu artigo 9.oprevê precisamente a aplicação da medida aplicada. Diz o referido artigo: “Em caso deincumprimento do pagamento das refeições, a criança ficará impedida de almoçar nos jardinsde-infância, devendo o encarregado de educação ou pessoa responsável, vir buscá-la entre osdois períodos letivos.” E ainda, uma outra medida igualmente condenável: “No caso de a criançaentrar depois das dez horas, sem aviso prévio do atraso por parte do seu encarregado deX 496 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:09:53 +00:00Reason:Location:Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas Dr.a Laura Ayres prevê recusa derefeição a criança cujos encarregados de educação estejam em dívida com a escolaMinistério  da  Educação e Ciência14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________25Consultar Diário Original
educação, poderá ter de ir almoçar a casa.”Este Regulamento prevê claramente medidas punitivas a aplicar a crianças que frequentam osjardins-de-infância públicos, caso os pais e encarregados de educação incorram emirregularidades, designadamente, a acumulação de dívidas relativas às refeições.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:1. Tem o Ministério da Educação e Ciência conhecimento deste Regulamento?2. Pode o Ministério da Educação e Ciência esclarecer se esta medida está prevista nosRegulamentos Internos de outros Agrupamentos de Escolas, regulamentos esses que tenhamtido o aval da tutela?3. Considera o Ministério razoável a aplicação de medidas de cariz punitivo como asenunciadas, comprometendo direitos fundamentais das crianças consagrados em inúmerosdispositivos nacionais e internacionais?Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCECÍLIA HONÓRIO (BE)II SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________26Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaNo dia 16 de Outubro as trabalhadoras da empresa “Sucessoesboço”, uma confeção localizadano Pavilhão Industrial da Garça Realno concelho de Vizela, encontraram a porta da fábricafechada e souberam que a empresa tinha encerrado. Esta foi uma situação inesperada, nãotendo existido quaisquer esclarecimentos e tanto mais que tudo indicava que a empresa seriasustentável: não existiam ordenados em atraso e tinha muitas encomendas em carteira. A únicainformação dada às trabalhadoras foi transmitida pelo sindicato que acompanha a situação e épor demais preocupante: a empresa terá dívidas à segurança social, o que coloca em perigodireitos destas trabalhadoras, nomeadamente o direito à proteção no desemprego.Esta situação, para além do grave problema económico e social que representa, levanta nastrabalhadoras legítimas dúvidas sobre se a empresa não estará a fechar as portas de formafraudulenta. Dúvidas que exigem a intervenção e resposta do governo.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:Tem o Ministério conhecimento da situação desta empresa e destas trabalhadoras?1.Que medidas estão a ser implementadas pelo Ministério para o acompanhamento destasituação no sentido de proteger os direitos das trabalhadoras e evitar uma situação defalência fraudulenta da empresa?2.Como pretende o Ministério intervir para garantir o posto de trabalho e o salário destastrabalhadoras, num dos concelhos mais afetados pela crise no Vale do Ave, onde odesemprego atinge já os 15,5% da população?3.Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sCATARINA MARTINS (BE)X 497 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:09:51 +00:00Reason:Location:Encerramento da confeção Sucessoesboço, Concelho de VizelaMinistério  da  Economia e do Emprego14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________27Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaAs resoluções da Assembleia da República, 32/2002 e 24/2003 recomendavam ao governo queprocedesse, no prazo máximo de um ano, à inventariação de todos os edifícios públicos quecontenham na sua construção placas de fibrocimento. Recomendavam ainda que seassegurasse a remoção de acordo com os procedimentos de segurança ambientalrecomendados internacionalmente. A Lei n.o 2/2011 de 9 de fevereiro definia os prazos e asnormas para a “remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos”.Contudo, apesar de todos estes diplomas terem sido aprovados por unanimidade, o governocontinua a não lhes dar cumprimento.Como referido na diretiva europeia 1999/77/CE, a utilização de amianto e de produtos que ocontenham pode, pela libertação de fibras, causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão.Apesar da perigosidade da inclusão do amianto na construção ainda muitos edifíciosapresentam este material e o governo não cumpre com a lei que obriga à sua remoção.Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, oGrupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através doMinistério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintesperguntas:X 498 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:09:47 +00:00Reason:Location:Incumprimento da lei sobre amianto em edifícios públicosMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________28Consultar Diário Original
Palácio de São Bento,  terça-feira, 6 de Novembro de 2012.Deputado(a)sLUÍS FAZENDA (BE).O governo já elaborou a inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na suaconstrução amianto? Em caso negativo por que motivo incumpriu a lei e quando estaráconcluída a referida inventariação e quando é tornada pública?1.Vai o governo tomar “as ações corretivas a aplicar, incluindo a remoção dos materiais quecontêm fibras de amianto presente nos edifícios, instalações e equipamentos públicos queintegram a listagem referida” como exige a lei? Qual o prazo que o governo estima para estaoperação?2.14 DE NOVEMBRO DE 2012______________________________________________________________________________________________________________29Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaChegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma comunicação enviada pelo ConselhoGeral da Escola Secundária Júlio Dantas, de Lagos, em que os professores de Educação Físicadão conta das condições indignas em que exercem a sua atividade.Em causa estão as condições físicas totalmente degradas em que se encontra, atualmente, aEscola Secundária Júlio Dantas. O agrupamento disciplinar de Educação Física resolveu tornarpública a sua posição, relativamente à impossibilidade do desenvolvimento das atividades deEducação Física, nas suas variadas vertentes, no pavilhão e restantes espaços exteriores daescola. Estes espaços destinados à prática da atividade estavam a ser alvo de intervenção daParque Escolar, EPE. A Parque Escolar suspendeu as obras, deixando a programadaintervenção inacabada e a disponibilização dos meios (salas) para a lecionação/ avaliação dacomponente teórica não constitui solução.O Bloco de Esquerda rejeita todos os mecanismos de menorização da disciplina de EducaçãoFísica bem como a falta de dignidade nas condições de trabalho das escolas, vítimas das obrasontem prometidas e hoje interrompidas da Parque Escolar.O Conselho Pedagógico da escola, assim como a Associação de Pais, juntou-se nestacomunicação ao agrupamento disciplinar de Educação Física, reivindicado a urgente conclusãodas obras em curso no espaço escolar, uma vez que a atual situação compromete e/ouinviabiliza o funcionamento das atividades escolares.As obras estão assim por concluir desde janeiro de 2012, nomeadamente no refeitório, bar eginásio- a funcionar presentemente em monoblocos- e toda a área exterior envolvente.Obviamente que o facto de não haver a prática desta disciplina leva a constrangimentos no quediz respeito à avaliação dos alunos em causa, problema sobre o qual não se vislumbra nenhumsolução.X 499 XII 22012-11-07Maria PaulaCardoso(Assinatura)Digitally signed byMaria PaulaCardoso(Assinatura)Date: 2012.11.0711:10:51 +00:00Reason:Location:Obras suspensas na Escola Secundária Júlio Dantas, em Lagos, impossibilitamnormal funcionamento das aulas e restantes serviços da escolaMinistério  da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 37______________________________________________________________________________________________________________30Consultar Diário Original