28 | II Série A - Número: 137 | 19 de Junho de 20093.3. Parece claro ter sido esse o modelo subjacente à definição da composição e estrutura do CES, nomeadamente quando se tem em conta a existência de diversos conselhos nacionais sectoriais com competências semelhantes às do CST e sem qualquer relação institucional com o CES (Conselho Nacional de Educação, Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Conselho Nacional da Cultura, Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, Conselho Nacional da Segurança Social, etc.). Caso o CES viesse a conter um Conselho Superior para cada um dos sectores de actividade económica e social, estaríamos perante um órgão de dimensão e configuração muito distinta da decorre da Constituição da República.3.4. Com a excepção do Presidente, que tem funções próprias estabelecidas na lei, todos os outros órgãos do CES estão fundamentalmente ao serviço do Plenário, que é o órgão colegial máximo do CES. Ao inserir no âmbito do CES o CST, estar-se-á a criar no interior do CES uma estrutura cuja cúpula — o plenário do CST — não está subordinado ao Plenário do CES, nem ao seu Presidente.Nestas condições, não se entende a razão por que o CST deverá situar-se no âmbito do CES.3.5. À luz do que fica no parágrafo 3.3, o CST teria, no interior do CES, estatuto comparável ao da Comissão Permanente de Concertação Social, com a diferença de que esta última tem natureza diversa — é órgão tripartido — e competências igualmente diversas, de entre as quais sobressai a de celebrar acordos entre as três partes envolvidas (Governo, confederações sindicais e confederações de empregadores).4. Conclusão Sem pôr em causa a eventual criação de um Conselho Superior do Turismo, como órgão consultivo sectorial, a sua integração no Conselho Económico e Social não parece justificar-se, uma vez que tal integração conferiria ao CES um figurino institucional distinto do que está subjacente ao texto constitucional que o criou, e que é confirmado pela existência de diversos conselhos nacionais sectoriais independentes do CES.Acresce, por outro lado, que a integração do CST no CES, nos termos da proposta em apreço, suscitaria problemas institucionais relevantes quanto à relação entre os diversos órgãos do CES.A proposta contém diversos outros aspectos que deveriam merecer particular atenção — de que são exemplos a descaracterização de um órgão representativo da sociedade civil pela inclusão de representantes de partidos políticos, ou as atribuições conferidas aos actuais órgãos dos CES, incluindo o seu Presidente.Porém, dados os fundamentos da conclusão acima formulada, à luz dos quais se infere que a integração do CST no CES poria em causa a própria natureza deste, parece não justificar-se uma análise pormenorizada desses aspectos.Lisboa, 16 de Abril de 2009.O Presidente do CES, Alfredo Bruto da Costa.———PROJECTO DE LEI N.o 728/X (4.a) (CRIA O SEGURO OBRIGATÓRIO POR MORTE OU INCAPACIDADE DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS)Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecerParte I — Considerandosa) Nota introdutória: O projecto de lei n.o 728/X (4.a) – Cria o seguro obrigatório por morte ou incapacidade dos motoristas de transportes rodoviários de passageiros, é subscrito pelos Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do Partido