II SÉRIE-A — NÚMERO 128 164 5 - Salvo em situações de emergência, as medidas a tomar nos termos do número anterior são discutidas pelo colégio de supervisores. 6 - O colégio de supervisores envida todos os esforços para chegar a acordo sobre as medidas propostas no prazo de um mês a contar da respetiva notificação. 7 - Na falta de acordo, a autoridade de supervisão que autorizou a filial decide se as medidas propostas devem ser aprovadas, tendo em conta as opiniões e as reservas expressas pelas demais autoridades de supervisão que fazem parte do colégio de supervisores. 8 - Sem prejuízo do disposto no artigo 307.o, na alínea a) do n.o 2 do artigo 309.o e no artigo 310.o, em caso de incumprimento do requisito de capital mínimo, a autoridade de supervisão que autorizou a filial comunica imediatamente ao colégio de supervisores: a) O plano de financiamento a curto prazo apresentado pela filial para, no prazo de três meses a contar da constatação do incumprimento, restabelecer o nível de fundos próprios elegíveis necessário para cumprir aquele requisito ou para reduzir o seu perfil de risco a fim de assegurar a sua conformidade com o requisito de capital mínimo;  b) As medidas adotadas para impor o cumprimento do requisito de capital mínimo a nível da filial. 9 - Caso a autoridade de supervisão e o supervisor do grupo estejam em desacordo quanto à aprovação do plano de recuperação, incluindo qualquer prorrogação do prazo de recuperação, no prazo previsto no n.o 2, ou quanto à aprovação das medidas propostas, no prazo referido no n.o 6, qualquer das autoridades de supervisão pode submeter o diferendo à EIOPA e requerer a respetiva assistência nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, considerando-se tais prazos como o prazo de conciliação na aceção do n.o 2 do referido artigo.  10 - Nos casos referidos no número anterior, a EIOPA adota, no prazo de um mês a contar da apresentação do pedido, uma decisão nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) n.o 1094/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010. 11 - O diferendo não pode ser submetido à EIOPA nos termos do n.o 9 nas seguintes circunstâncias:a) Depois de decorridos os prazos aí previstos; b) Depois de obtido um acordo no âmbito do colégio no termos do n.o 2 ou do n.o 6;  c) Nas situações de emergência referidas no n.o 5. 12 - A autoridade de supervisão que autorizou a filial aguarda a decisão a adotar pela EIOPA nos termos do n.o 10, conformando a sua decisão com a mesma. 13 - A decisão referida no número anterior deve ser devidamente fundamentada e notificada à filial e ao colégio de supervisores, sendo reconhecida e aplicada pelas autoridades de supervisão interessadas. Artigo 279.o  Cessação das derrogações concedidas às filiais de uma empresa de seguros ou de resseguros 1 - O regime previsto nos artigos 277.o e 278.o não é aplicável sempre que: a) Deixe de ser cumprida a condição referida na alínea a) do artigo 275.o; b) Deixe de ser cumprida a condição referida na alínea b) do artigo 275.o e o grupo não restabeleça o cumprimento desta condição dentro de um prazo adequado; c) Deixem de ser cumpridas as condições referidas nas alíneas c) e d) do artigo 275.o. 2 - No caso referido na alínea a) do número anterior, caso o supervisor do grupo decida, após ter consultado o colégio de supervisores, deixar de incluir a filial na supervisão do grupo, deve informar imediatamente do facto a autoridade de supervisão interessada e a empresa mãe. 3 - Para efeitos das alíneas b) a d) do artigo 275.o, a empresa mãe é responsável por assegurar que as condições sejam permanentemente cumpridas. 4 - Em caso de incumprimento das condições referidas no número anterior, a empresa mãe informa imediatamente o supervisor do grupo e o supervisor da filial e apresenta um plano para restabelecer o