212 |  - Número: 025 | 9 de Abril de 2012Página 208 - Proposta de Diretiva que estabelece regras mínimas sobre direitos, apoio e proteção às vítimas de crime, que tem por objetivo garantir que todas as vítimas de criminalidade possam beneficiar de proteção e apoio adequados; - Proposta de Diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação. Esta proposta de Diretiva inclui um conjunto de - Negociações da proposta de Diretiva “Passenger Name Record” (PNR) Europeia, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave; medidas destinadas a combater a cibercriminalidade e que substituirá as medidas já adoptadas em 2005, que serão melhoradas e alargadas, em correspondência com a estratégia contra ciberataques definida em 2009. O seu objetivo é estabelecer regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções no domínio dos ataques contra os sistemas de informação, bem como facilitar a prevenção desse tipo de infrações e melhorar a cooperação entre as autoridades judiciais e outras autoridades competentes dos Estados-membros da UE.- Continuidade da execução da Estratégia da UE de Luta Contra a Droga (20052012), tal como definida no respetivo Plano de Ação (2009-2012); - Atuação dos Centros de Cooperação Policial e Aduaneira, tendo como principal resultado a troca célere de informação (predominantemente relacionada com a imigração e confirmação de documentos), bem como pelo desenvolvimento de ações de fiscalização e combate à criminalidade transfronteiriça97 ; No que, em particular, concerne à realização de operações europeias transnacionais, evidenciam-se:                                                                                                                                                                                             96 No âmbito do tráfico de seres humanos é de realçar o papel do Observatório do Tráfico de seres Humanos - OTSH de Portugal, pelo desenvolvimento dum inovador sistema de monitorização, que representa um progresso na recolha e tratamento de dados, bem como pelo facto de utilizar uma plataforma tecnológica acessível e aberta à adesão de todos os Estados-membros. E, no âmbito da atividade de investigação criminal do SEF, cumpre salientar a identificação e desmantelamento de duas redes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de seres humanos. Uma rede romena de Tráfico de Pessoas e Lenocínio, com angariação de mulheres jovens na Roménia, e um grupo de nacionalidade chinesa de angariação e tráfico de mulheres da mesma nacionalidade para exploração sexual em território nacional. Os crimes associados ao fenómeno de tráfico de seres humanos registados pelo SEF ascenderam a 114 participações: casamento de conveniência (46); auxílio à Imigração Ilegal (43); lenocínio (16); tráfico de pessoas (4); associação de Auxílio à Imigração Ilegal (5).97 A troca de informação sobre cidadãos estrangeiros e documentos de identificação entre as autoridades portuguesas e espanholas ascendeu a 8.452 ocorrências.II SÉRIE-E — NÚMERO 25______________________________________________________________________________________________________________212Consultar Diário Original