II SÉRIE-A — NÚMERO 154 14 o árbitro, juiz ou cronometrista, justificadamente, a não dar início ou reinício ao espetáculo desportivo ou mesmo dá-lo por findo antes do tempo regulamentar; b) ...........................................................................................................................................................; c) ............................................................................................................................................................ 3 - .............................................................................................................................................................. 4 - .............................................................................................................................................................. 5 - .............................................................................................................................................................. Artigo 48.o [...] 1 - .............................................................................................................................................................. 2 - O procedimento disciplinar referido no número anterior inicia-se com os relatórios do árbitro, das forças de segurança, do ponto de contacto para a segurança, do coordenador de segurança e do delegado do organizador da competição desportiva. 3 - .............................................................................................................................................................” Artigo 3.o Aditamento à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho São aditados à Lei n.o 39/2009, de 30 de julho, alterada pelo Decreto-Lei n.o 114/2011, de 30 de novembro, os artigos 10.o-A, 39.o-A, 39.o-B e 41.o-A, com a seguinte redação: “Artigo 10.o-A Ponto de contacto para a segurança 1 - Compete ao promotor do espetáculo desportivo designar um ponto de contacto para a segurança, comunicando-o ao IPDJ, IP. 2 - O ponto de contacto para a segurança é um representante do promotor do espetáculo desportivo, permanentemente responsável por todas as matérias de segurança do clube, associação ou sociedade desportiva. 3 - Nos casos em que o promotor do espetáculo desportivo não designe um ponto de contacto para a segurança, ou não o comunique ao IPDJ, IP., presume-se responsável o dirigente máximo do clube, associação ou sociedade desportiva. 4 - O ponto de contacto para a segurança pode encontrar-se identificado através de sobreveste. Artigo 39.o-A Contraordenações referentes a promotores, organizadores e proprietários 1 - Constitui contraordenação a prática pelo promotor do espetáculo desportivo dos seguintes atos: a) O incumprimento do dever de assunção da responsabilidade pela segurança do recinto desportivo e anéis de segurança, em violação do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 8.o; b) O incumprimento do dever de proteção dos indivíduos que sejam alvo de ameaças e os bens e pertences destes, designadamente facilitando a respetiva saída de forma segura do complexo desportivo, ou a sua transferência para setor seguro, em coordenação com os elementos da força de segurança, em violação do disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 8.o; c) O incumprimento do dever de adoção de regulamentos de segurança e de utilização dos espaços de acesso público do recinto desportivo, em violação do disposto na alínea e) do n.o 1 do artigo 8.o;