18 DE SETEMBRO DE 2021 23 sentido, no entanto ela tem de se coadunar com aquele que é o nosso ordenamento jurídico em geral e, no nosso tratamento penal desta matéria, não é essa a abordagem habitual, nem a leitura da culpa. Isso implica alguma ponderação. Acompanhamos a preocupação que foi levantada pelo PSD e reforçada pela intervenção do Sr. Deputado António Filipe, quando diz que, de facto, a possibilidade de negociação nesta matéria levanta muitas dúvidas. Por último, queria dizer que, quanto a estas matérias, mais do que as normas são as condições e as circunstâncias da sua aplicação. Não é isso que estamos a discutir aqui, mas pergunto: por exemplo, como é que o nosso laboratório antidopagem ao fim de tanto tempo não está ainda em funcionamento efetivo? Como é que se deixou atrasar esta matéria até chegarmos aqui, agora, a esta discussão, muito em cima da hora? Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Deputado. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Termino mesmo, Sr. Presidente. Estas questões são exercidas mais na prática e é aí que são mais eficazes do que propriamente e só estritamente no quadro legislativo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados muito bom dia. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Monteiro, do Bloco de Esquerda. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, cumprimentar o Governo pela apresentação da proposta de lei. A verdade é que, nos últimos 20 anos, deram-se passos importantes, do ponto de vista nacional e internacional, no combate ao doping: em 2003, quando a Agência Mundial Antidoping apresenta o Código Mundial Antidoping; em 2017, uns anos depois, quando um conjunto de Governos começa a aprovar as convenções internacionais contra a dopagem no desporto — aliás pouco tempo depois de a UNESCO também fazer esse debate; em 2005, em Paris, houve já um conjunto de alterações legislativas significantes; em 2012, 2015 e também 2019. E agora, em 2021, estamos novamente a discutir, na generalidade e na especialidade, um conjunto de novos direitos consagrados, por exemplo, aos desportistas no âmbito dos procedimentos de controlo de dopagem, nomeadamente a garantia de uma audiência prévia, independentemente dos conselhos antidopingpoderem já ter matéria, de facto, para intervir; uma alteração substancial na distinção do que estava aqui a ser discutido, da distinção do que podemos chamar tecnicamente de doping ou outros consumos recreativos que, independentemente dessa natureza, têm ou não uma implicação direta nos resultados desportivos; e também mais robustez na própria proteção de dados da Autoridade Antidopagem de Portugal, que protege não só a autoridade, mas, acima de tudo, os desportistas e quem os acompanha. Não podemos deixar de salientar que acompanhamos os princípios políticos que aqui são apresentados e que, aliás, advêm das discussões internacionais à volta do combate ao doping — portanto, parece-me aqui ser mais ou menos consensual esse debate —, mas não podemos deixar de salientar algum desleixo, não diria técnico, na relação que o Governo decidiu ter com a Assembleia da República na forma como coloca o debate, não tanto sobre o articulado que apresenta na proposta de lei, mas na garantia da efetivação desse articulado. Refiro, nomeadamente, o desleixo do Governo em não ter garantido que há uma transposição material ou que há uma transposição direta dos códigos internacionais que deviam estar plasmados ou na proposta de lei ou, pelo menos, num documento que pudesse estar já traduzido para português. Independentemente disso, tentaremos — porque é essa a vontade do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda — que hoje, na generalidade e na especialidade, se encontre uma solução célere, porque precisamos de ter esta lei rapidamente na prática, mesmo tendo o Governo sido um pouco desleixado na forma como tratou desta matéria na relação que teve com a Assembleia da República. Da parte do Bloco de Esquerda, estamos convictos de que é preciso encontrar soluções, seja hoje ou seja num curto espaço de tempo, para garantir que não estamos num impasse, que não é um impasse político, mas é um impasse legal, ou um impasse institucional, e parece-me que nenhuma das bancadas tem esse objetivo.