# Recomendações novas Destinatário 2 O processo de reforma previsto na LEO pressupõe uma estratégia de médio prazo. Para tal, deve ser assegurada de forma tempestiva: 1. A reformulação do Plano de implementação da LEO que atribua prioridade à implementação da ECE e ao processo de revisão e desenvolvimento do quadro legal, designadamente os relativos à operacionalização da ECE, as normas de consolidação da CGE, os requisitos jurídicos do contabilista público e o modelo de elaboração e certificação das demonstrações orçamentais; 2. A identificação dos responsáveis pela liderança dos processos nos diversos níveis da tomada de decisões; 3. A disponibilização dos meios (humanos, organizativos e de suporte informativo) à UniLEO em articulação com as demais entidades públicas; 4. O estabelecimento de mecanismos de monitorização e controlo do Plano de implementação da LEO. Ministro das Finanças 3 A elaboração de um plano de implementação da ECE e dos respetivos testes aos requisitos técnicos e institucionais por forma a assegurar, desde o início, a inclusão de um conjunto de operações materialmente relevantes, sob pena de comprometer a elaboração da CGE nos termos previstos na LEO. Ministro das Finanças # Recomendações reiteradas Destinatário Recomendação n.o 2 Relat. N.o 8/2018, 2.a Secção “Promova a recalendarização dos projetos e assegure a coordenação das vertentes legal, técnica e contabilística com impacto nos sistemas de informação, de forma a minimizar o prazo de implementação e o respetivo custo”.  Ministro das Finanças Recomendação n.o 3 Relat. N.o 8/2018, 2.a Secção “Identifique e atribua as competências específicas às entidades coordenadoras dos programas orçamentais para o acompanhamento da Reforma da Contabilidade e Contas Públicas”. Ministro das Finanças Recomendação n.o 3 Relat. N.o 13/2019, 2.a Secção “Instituir regras de articulação com as diversas entidades de forma a assegurar a concretização de cada um dos projetos do plano.”  UniLEO Recomendação n.o 4 Relat. N.o 13/2019, 2.a Secção “Reforçar o acompanhamento do processo de implementação do SNC-AP e da LEO com reuniões periódicas envolvendo os diversos atores.”  UniLEO Recomendação n.o 5 Relat. N.o 22/2017, 2.a Secção “Que assegure a produção atempada das propostas de revisão dos normativos legais, face ao seu impacto na definição da arquitetura do Estado, evitando o recurso a soluções transitórias, com sucessivas adaptações nos sistemas de informação e custos adicionais”.  UniLEO Recomendação n.o 6 Relat. N.o 22/2017, 2.a Secção “Assegurar o desenvolvimento atempado dos módulos críticos para a implementação do SNC-AP e cumprimento da LEO”.  UniLEO Recomendação n.o 3 Relat. N.o 23/2017, 2.a Secção “Enquanto entidade responsável pela gestão do projeto de implementação da ECE proceda ao seu efetivo e adequado acompanhamento identificando os principais riscos de incumprimento do âmbito e do prazo de conclusão das atividades, mensurando os desvios importantes e aplicando as medidas corretivas necessárias”.  UniLEO Recomendação n.o 5 Relat. N.o 23/2017, 2.a Secção “Promova o adequado envolvimento no projeto de implementação da ECE de todas as entidades que atuando como agentes do Estado terão de prestar a informação necessária à contabilização das operações pela ECE”.  UniLEO Recomendação n.o 6 Relat. N.o 23/2017, 2.a Secção “Elabore e submeta a aprovação do membro do Governo responsável pela área do orçamento o regulamento interno de funcionamento da UniLEO”.  UniLEO Recomendação n.o 6 Relat. N.o 8/2018, 2.a Secção “Constitua as equipas indispensáveis ao desenvolvimento dos projetos do Plano de implementação da LEO, de forma a assegurar a sua execução tempestiva”.  UniLEO Recomendação n.o 7 Relat. N.o 8/2018, 2.a Secção “Promova junto das entidades competentes a designação formal dos membros das equipas dos Gabinetes da UniLEO”.  UniLEO Fonte: Relatório n.o 25/2019, 2.a Secção, Auditoria à implementação da LEO – evolução até agosto de 2019 (relatório intercalar VII), do Tribunal de Contas. 214. Salienta-se que a decisão do TdC, expressa no relatório intercalar, obriga o MF a informar o TdC sobre as decisões tomadas, o acatamento e respetivo alinhamento com as recomendações formuladas, incluindo as dirigidas à UniLEO. Como data limite, para este reporte, o TdC estabelece o final de abril de 2020, após a data prevista para o “planeamento das tarefas quanto à implementação da nova LEO”, 9 DE JANEIRO DE 2020_______________________________________________________________________________________________________257