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II SÉRIE-A — NÚMERO 150 86 dos órgãos de gestão das empresas públicas, têm o dever especial de colaboração com os organismos de proteção civil. 3 - Os responsáveis pela administração, direção ou chefia de empresas privadas cuja laboração, pela natureza da sua atividade, esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever especial de colaboração com os órgãos e agentes de proteção civil. 4 - A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas em situação de alerta, contingência ou calamidade, são sancionadas nos termos da lei penal e as respetivas penas são sempre agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo. 5 - A violação do dever especial previsto nos n.os 2 e 3 implica, consoante os casos, responsabilidade criminal e disciplinar, nos termos da lei. Artigo 7.o Informação e formação dos cidadãos 1 - Os cidadãos têm direito à informação sobre os riscos a que estão sujeitos em certas áreas do território e sobre as medidas adotadas e a adotar com vista a prevenir ou a minimizar os efeitos de acidente grave ou catástrofe. 2 - A informação pública visa esclarecer as populações sobre a natureza e os fins da proteção civil, consciencializá-las das responsabilidades que recaem sobre cada instituição ou indivíduo e sensibilizá-las em matéria de autoproteção. 3 - Os programas de ensino, nos seus diversos graus, devem incluir, na área de formação cívica, matérias de proteção civil e autoproteção, com a finalidade de difundir conhecimentos práticos e regras de comportamento a adotar no caso de acidente grave ou catástrofe. CAPÍTULO II Alerta, contingência e calamidade SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.o Alerta, contingência e calamidade 1 - Sem prejuízo do caráter permanente da atividade de proteção civil, os órgãos competentes podem, consoante a natureza dos acontecimentos a prevenir ou a enfrentar e a gravidade e extensão dos seus efeitos atuais ou expectáveis: a) Declarar a situação de alerta; b) Declarar a situação de contingência; c) Declarar a situação de calamidade. 2 - Os atos referidos no número anterior correspondem ao reconhecimento da adoção de medidas adequadas e proporcionais à necessidade de enfrentar graus crescentes de risco. 3 - A declaração de situação de contingência ou de situação de calamidade pressupõe, numa lógica de subsidiariedade, a existência prévia dos atos correspondentes aos patamares precedentes, salvo na ocorrência de fenómenos cuja gravidade e extensão justifiquem e determinem a declaração imediata de um dos patamares superiores. 4 - A declaração de situação de alerta, de situação de contingência e de situação de calamidade pode reportar-se a qualquer parcela do território, adotando um âmbito inframunicipal, municipal, supramunicipal, regional ou nacional. 5 - Os poderes para declarar a situação de alerta ou de contingência encontram-se circunscritos pelo âmbito territorial de competência dos respetivos órgãos.
17 DE JUNHO DE 2015 87 6 - O Ministro da Administração Interna pode declarar a situação de alerta ou a situação de contingência para a totalidade do território nacional ou com o âmbito circunscrito a uma parcela do território nacional. Artigo 9.o Pressupostos das situações de alerta, contingência e calamidade 1 - A situação de alerta pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação. 2 - A situação de contingência pode ser declarada quando, face à ocorrência ou iminência de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, é reconhecida a necessidade de adotar medidas preventivas e ou medidas especiais de reação não mobilizáveis no âmbito municipal. 3 - A situação de calamidade pode ser declarada quando, face à ocorrência ou perigo de ocorrência de algum ou alguns dos acontecimentos referidos no artigo 3.o, e à sua previsível intensidade, é reconhecida a necessidade de adotar medidas de caráter excecional destinadas a prevenir, reagir ou repor a normalidade das condições de vida nas áreas atingidas pelos seus efeitos. Artigo 10.o Prioridade dos meios e recursos [Revogado] Artigo 11.o Obrigação de colaboração 1 - Declarada uma das situações previstas no n.o 1 do artigo 8.o, todos os cidadãos e demais entidades privadas estão obrigados, na área abrangida, a prestar às autoridades de proteção civil a colaboração pessoal que lhes for requerida, respeitando as ordens e orientações que lhes forem dirigidas e correspondendo às respetivas solicitações. 2 - A recusa do cumprimento da obrigação estabelecida no n.o 1 corresponde ao crime de desobediência, sancionável nos termos do n.o 4 do artigo 6.o. Artigo 12.o Produção de efeitos 1 - Sem prejuízo da necessidade de publicação, os atos que declaram a situação de alerta ou a situação de contingência, o despacho referido no artigo 30.o, bem como a resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade, produzem efeitos imediatos. 2 - Nos casos referidos no número anterior, o autor da declaração deve diligenciar pela mais ampla difusão do seu conteúdo, tendo em conta os meios disponíveis, devendo, logo que possível, assegurar a sua divulgação na página na Internet da entidade que a proferiu e ou do Governo. SECÇÃO II Alerta Artigo 13.o Competência para declaração de alerta 1 - Cabe ao presidente da câmara municipal declarar a situação de alerta de âmbito municipal. 2 - Cabe à entidade responsável pela área da proteção civil, ou à respetiva entidade nas Regiões Autónomas, declarar a situação de alerta, no todo ou em parte do seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 88 Artigo 14.o Ato e âmbito material de declaração de alerta 1 - O ato que declara a situação de alerta reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) Os procedimentos adequados à coordenação técnica e operacional dos serviços e agentes de proteção civil, bem como dos recursos a utilizar; d) As medidas preventivas a adotar adequadas ao acontecimento que originou a situação declarada. 2 - A declaração da situação de alerta determina o acionamento das estruturas de coordenação institucional territorialmente competentes, as quais asseguram a articulação de todos os agentes, entidades e instituições envolvidos nas operações de proteção e socorro. 3 - A declaração da situação de alerta determina ainda o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. 4 - A declaração da situação de alerta determina uma obrigação especial de colaboração dos meios de comunicação social, em particular das rádios e das televisões, bem como das operadoras móveis de telecomunicações, com as estruturas de coordenação referidas nos n.os 2 e 3, visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação. Artigo 15.o Âmbito material da declaração de alerta [Revogado]SECÇÃO III Contingência Artigo 16.o Competência para declaração de contingência A declaração da situação de contingência cabe à entidade responsável pela área da proteção civil no seu âmbito territorial de competência, precedida da audição, sempre que possível, dos presidentes das câmaras municipais dos municípios abrangidos. Artigo 17.o Ato e âmbito material de declaração de contingência 1 - O ato que declara a situação de contingência reveste a forma de despacho e menciona expressamente: a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados; e) Os critérios de concessão de apoios materiais. 2 - A declaração da situação de contingência determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 3 - A declaração da situação de contingência implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial.
17 DE JUNHO DE 2015 89 Artigo 18.o Âmbito material da declaração de contingência [Revogado] SECÇÃO IV Calamidade Artigo 19.o Competência para a declaração de calamidade A declaração da situação de calamidade é da competência do Governo e reveste a forma de resolução do Conselho de Ministros. Artigo 20.o Reconhecimento antecipado A resolução do Conselho de Ministros referida no artigo anterior pode ser precedida de despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro da Administração Interna reconhecendo a necessidade de declarar a situação de calamidade, com os efeitos previstos no artigo 30.o. Artigo 21.o Ato e âmbito material de declaração de calamidade 1 - A resolução do Conselho de Ministros que declara a situação de calamidade menciona expressamente: a) A natureza do acontecimento que originou a situação declarada; b) O âmbito temporal e territorial; c) O estabelecimento de diretivas específicas relativas à atividade operacional dos agentes de proteção civil e das entidades e instituições envolvidas nas operações de proteção e socorro; d) Os procedimentos de inventariação dos danos e prejuízos provocados; e) Os critérios de concessão de apoios materiais e financeiros. 2 - A declaração da situação de calamidade pode ainda estabelecer: a) A mobilização civil de pessoas, por períodos de tempo determinados; b) A fixação, por razões de segurança dos próprios ou das operações, de limites ou condicionamentos à circulação ou permanência de pessoas, outros seres vivos ou veículos; c) A fixação de cercas sanitárias e de segurança; d) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade. 3 - A declaração da situação de calamidade determina o acionamento das estruturas de coordenação política e institucional territorialmente competentes. 4 - A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial. Artigo 22.o Âmbito material da declaração de calamidade [Revogado] Artigo 23.o Acesso aos recursos naturais e energéticos 1 - A declaração da situação de calamidade é condição suficiente para legitimar o livre acesso dos agentes de proteção civil à propriedade privada, na área abrangida, bem como a utilização de recursos naturais ou
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 92 CAPÍTULO III Enquadramento, coordenação, direção e execução da política de proteção civil SECÇÃO I Direção política Artigo 31.o Assembleia da República 1 - A Assembleia da República contribui, pelo exercício da sua competência política, legislativa e financeira, para enquadrar a política de proteção civil e para fiscalizar a sua execução. 2 - Os partidos representados na Assembleia da República são ouvidos e informados com regularidade pelo Governo sobre o andamento dos principais assuntos da política de proteção civil. 3 - O Governo informa periodicamente a Assembleia da República sobre a situação do País no que toca à proteção civil, bem como sobre a atividade dos organismos e serviços por ela responsáveis. Artigo 32.o Governo 1 - A condução da política de proteção civil é da competência do Governo, que, no respetivo Programa, deve inscrever as principais orientações a adaptar ou a propor naquele domínio. 2 - Ao Conselho de Ministros compete: a) Definir as linhas gerais da política governamental de proteção civil, bem como a sua execução; b) Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de proteção civil; c) Declarar a situação de calamidade; d) Adotar, no caso previsto na alínea anterior, as medidas de caráter excecional destinadas a repor a normalidade das condições de vida nas zonas atingidas; e) Deliberar sobre a afetação extraordinária dos meios financeiros indispensáveis à aplicação das medidas previstas na alínea anterior. 3 - O Governo deve ouvir, previamente, os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas sobre a tomada de medidas da sua competência, nos termos dos números anteriores, especificamente a elas aplicáveis. Artigo 33.o Primeiro-Ministro 1 - O Primeiro-Ministro é responsável pela direção da política de proteção civil, competindo-lhe, designadamente: a) Coordenar e orientar a ação dos membros do Governo nos assuntos relacionados com a proteção civil; b) Garantir o cumprimento das competências previstas no artigo 32.o. 2 - O Primeiro-Ministro pode delegar as competências referidas no número anterior no Ministro da Administração Interna, com possibilidade de subdelegação. Artigo 34o Autoridade política de âmbito distrital 1 - Compete ao membro do governo responsável pela área da proteção civil, no âmbito distrital, desencadear, na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe, as ações de proteção civil de prevenção, socorro, assistência e reabilitação adequadas a cada caso, com a coadjuvação do Comandante Operacional Distrital e a colaboração dos agentes de proteção civil competentes, nos termos legais. 3 - O membro do Governo responsável pela área da proteção civil pode designar a entidade em quem delega competência para o exercício, a nível distrital, das atribuições em matéria de proteção civil.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 94 4 - A Comissão assiste o Primeiro-Ministro e o Governo no exercício das suas competências em matéria de proteção civil, nomeadamente no caso previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 32.o. 5 - As normas de funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela respetiva tutela. Artigo 37.o Composição da Comissão Nacional de Proteção Civil 1 - A Comissão Nacional de Proteção Civil é presidida pelo Ministro da Administração Interna e dela fazem parte: a) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo Ministro;  b) Um representante de cada Governo Regional; c) O presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil; d) Representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias; e) Representantes da Liga dos Bombeiros Portugueses e da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. 2 - Participam ainda na Comissão representantes do Estado-Maior-General das Forças Armadas, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Autoridade Marítima Nacional, da Autoridade Nacional da Aviação Civil e do Instituto Nacional de Emergência Médica. 3 - [Revogado]. 4 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades que, pelas suas capacidades técnicas, científicas ou outras, possam ser relevantes para a tomada de decisões, no âmbito das políticas de proteção civil. 5 - O secretariado e demais apoio às reuniões do Conselho são assegurados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil. 6 - Os representantes das entidades que integram a Comissão Nacional de Proteção Civil não têm, pelo exercício destas funções, direito a receber qualquer tipo de remuneração ou abono. Artigo 38.o Comissões distritais de proteção civil 1 - Em cada distrito existe uma comissão distrital de proteção civil. 2 - Compete à comissão distrital de proteção civil: a) Acionar a elaboração, acompanhar a execução e remeter para aprovação pela Comissão Nacional os planos distritais de emergência; b) Acompanhar as políticas diretamente ligadas ao sistema de proteção civil que sejam desenvolvidas por agentes públicos; c) Por determinação do membro do governo responsável pela área da proteção civil, promover o acionamento dos planos, sempre que tal se justifique; d) Promover a realização de exercícios, simulacros ou treinos operacionais que contribuam para a eficácia de todos os serviços intervenientes em ações de proteção civil. Artigo 39.o Composição das comissões distritais 1 - Integram a respetiva comissão distrital: a) [Revogada]; b) Três presidentes de câmaras municipais, designados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo designado, entre eles, um que preside;
17 DE JUNHO DE 2015 95 c) O comandante operacional distrital; d) Um representante de cada ministério designado pelo respetivo ministro; e) Os responsáveis máximos pelas forças e serviços de segurança existentes no distrito; f) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito;g) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM, I.P.); h) Um representante da Liga dos Bombeiros Portugueses e um representante da Associação Nacional dos Bombeiros Profissionais. 2 - A comissão distrital de proteção civil é convocada pelo presidente da comissão distrital ou, na sua ausência ou impedimento, por quem for por ele designado. 3 - O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões da Comissão outras entidades e serviços territorialmente competentes, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características do distrito, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 40.o Comissões municipais de proteção civil 1 - Em cada município existe uma comissão de proteção civil. 2 - As competências das comissões municipais são as previstas para as comissões distritais adequadas à realidade e dimensão do município. Artigo 41.o Composição das comissões municipais Integram a comissão municipal de proteção civil: a) O presidente da câmara municipal, como autoridade municipal de proteção civil, que preside; b) O coordenador municipal de proteção civil; c) Um elemento do comando de cada corpo de bombeiros existente no município; d) Um elemento de cada uma das forças de segurança presentes no município; e) Os capitães dos portos que dirigem as capitanias existentes no distrito; f) A autoridade de saúde do município; g) O dirigente máximo da unidade local de saúde ou o diretor executivo do agrupamento de centros de saúde da área de influência do município e o diretor do hospital da área de influência do município, designado pelo diretor-geral da Saúde; h) Um representante dos serviços de segurança social; i) Um representante das juntas de freguesia a designar pela assembleia municipal; j) Representantes de outras entidades e serviços, implantados no município, cujas atividades e áreas funcionais possam, de acordo com os riscos existentes e as características da região, contribuir para as ações de proteção civil. Artigo 42.o Subcomissões As comissões, nacional, distrital ou municipal podem determinar a constituição de subcomissões, que tenham como objeto o acompanhamento de matérias específicas. Artigo 43.o Unidades locais 1 - As comissões municipais de proteção civil podem determinar a existência de unidades locais de proteção civil, a respetiva constituição e tarefas. 2 - As unidades locais devem corresponder ao território das freguesias e serão obrigatoriamente presididas pelo presidente da junta de freguesia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 96 CAPÍTULO IV Estrutura de proteção civil Artigo 44.o Autoridade Nacional de Proteção Civil A Autoridade Nacional de Proteção Civil é instituída em diploma próprio, que define as suas atribuições e respetiva orgânica. Artigo 45.o Estrutura de proteção civil A estrutura de proteção civil organiza-se ao nível nacional, regional, distrital e municipal. Artigo 46.o Agentes de proteção civil 1 - São agentes de proteção civil, de acordo com as suas atribuições próprias: a) Os corpos de bombeiros; b) As forças de segurança; c) As Forças Armadas; d) Os órgãos da Autoridade Marítima Nacional; e) A Autoridade Nacional da Aviação Civil;  f) O INEM, IP, e demais entidades públicas prestadoras de cuidados de saúde; g) Os sapadores florestais. 2 - A Cruz Vermelha Portuguesa exerce, em cooperação com os demais agentes e de harmonia com o seu estatuto próprio, funções de proteção civil nos domínios da intervenção, apoio, socorro e assistência sanitária e social. 3 - [Revogado]. 4 - [Revogado]. Artigo 46.o-A Entidades com dever de cooperação 1 - Impende especial dever de cooperação sobre as seguintes entidades: a) Entidades de direito privado detentoras de corpos de bombeiros, nos termos da lei; b) Serviços de segurança; c) Serviço responsável pela prestação de perícias médico-legais e forenses; d) Serviços de segurança social; e) Instituições particulares de solidariedade social e outras com fins de socorro e de solidariedade; f) Serviços de segurança e socorro privativos das empresas públicas e privadas, dos portos e aeroportos. g) Instituições imprescindíveis às operações de proteção e socorro, emergência e assistência, designadamente dos sectores das florestas, conservação da natureza, indústria e energia, transportes, comunicações, recursos hídricos e ambiente, mar e atmosfera;  h) Organizações de voluntariado de proteção civil. 2 - As organizações indicadas na alínea h) do número anterior são pessoas coletivas de direito privado, de base voluntária, sem fins lucrativos, legalmente constituídas e cujos fins estatutários refiram o desenvolvimento de ações no domínio da proteção civil. 3 - As atribuições, âmbito, modo de reconhecimento e formas de cooperação das organizações indicadas no número anterior são fixadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil.  4 - As entidades referidas nas alíneas a) a g) do n.o 1, articulam-se operacionalmente nos termos do artigo 48.o.
17 DE JUNHO DE 2015 99 CAPÍTULO VI Forças Armadas Artigo 52.o Forças Armadas As Forças Armadas colaboram, no âmbito das suas missões específicas, em funções de proteção civil. Artigo 53.o Solicitação de colaboração 1 - Compete ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil, a pedido do comandante operacional nacional, solicitar ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil. 2 - Compete aos presidentes das câmaras municipais a solicitação ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil para a participação das Forças Armadas em missões de proteção civil nas respetivas áreas operacionais. 3 - No caso previsto no número anterior, compete ao comandante operacional nacional avaliar o tipo e dimensão da ajuda a solicitar, bem como a definição das prioridades. 4 - Nas Regiões Autónomas a colaboração deve ser solicitada pelo governo próprio da região aos comandantes operacionais, devendo ser dado conhecimento ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e à Autoridade Nacional de Proteção Civil. 5 - Em caso de manifesta urgência, os presidentes das câmaras municipais podem solicitar a colaboração das Forças Armadas diretamente aos comandantes das unidades implantadas na respetiva área, dando conhecimento de tal pedido ao presidente da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou ao presidente do Serviço Regional territorialmente competente quando o município em causa se localizar no continente ou nas regiões autónomas, respetivamente. 6 - Consideram-se casos de manifesta urgência aqueles em que a gravidade e dimensão do acidente ou catástrofe e a necessidade de atuação imediata não são compatíveis com o normal encaminhamento do pedido através da cadeia de comando prevista nos n.os 1, 2 e 4. Artigo 54.o Formas de colaboração A colaboração das Forças Armadas pode revestir as seguintes formas: a) Ações de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios; b) Reforço do pessoal civil nos campos da salubridade e da saúde, em especial na hospitalização e evacuação de feridos e doentes; c) Ações de busca e salvamento; d) Disponibilização de equipamentos e de apoio logístico para as operações; e) Reabilitação de infraestruturas; f) Execução de reconhecimentos terrestres, aéreos e marítimos e prestação de apoio em comunicações. Artigo 55.o Formação e instrução As Forças Armadas promovem as ações de formação e instrução necessárias ao desempenho das suas funções no âmbito da proteção civil, com a colaboração da Autoridade Nacional de Proteção Civil ou de outras entidades e serviços funcionalmente relevantes, em termos a regulamentar por portaria do Ministro da Defesa Nacional.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 100 Artigo 56.o Autorização de atuação 1 - As Forças Armadas são empregues em funções de proteção civil, no âmbito das suas missões específicas, mediante autorização do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas. 2 - Em caso de manifesta urgência, a autorização de atuação compete aos comandantes das unidades implantadas na área afetada, para o efeito solicitados. 3 - Nas Regiões Autónomas a autorização de atuação compete aos respetivos comandantes operacionais conjuntos. Artigo 57.o Cadeia de comando As forças e elementos militares são empregues sob a cadeia de comando das Forças Armadas, sem prejuízo da necessária articulação com os comandos operacionais da estrutura de proteção civil. Artigo 58.o Formas de apoio 1 - O apoio programado é prestado de acordo com o previsto nos programas e planos de emergência previamente elaborados, após parecer favorável das Forças Armadas, havendo, para tanto, integrado nos centros de coordenação operacional um oficial de ligação. 2 - O apoio não programado é prestado de acordo com a disponibilidade e prioridade de emprego dos meios militares, cabendo ao Estado-Maior-General das Forças Armadas a determinação das possibilidades de apoio e a coordenação das ações a desenvolver em resposta às solicitações apresentadas. CAPÍTULO VII Disposições finais Artigo 59.o Proteção civil em estado de exceção ou de guerra 1 - Em estado de guerra, de sítio ou de emergência, as atividades de proteção civil e o funcionamento do sistema instituído pelo artigo 48.o subordinam-se ao disposto na Lei de Defesa Nacional e na Lei sobre o Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência. 2 - [Revogado]. 3 - [Revogado]. Artigo 59.o-A Símbolo de proteção civil 1 - O símbolo internacional de proteção civil encontra-se regulamentado pelo Protocolo Adicional I às Convenções de Genebra, de 12 de agosto de 1949.  2 - As condições para a adaptação e uso em território nacional do símbolo mencionado no número anterior são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da proteção civil, ouvida a comissão nacional de proteção civil. Artigo 60.o Regiões Autónomas 1 - Nas Regiões Autónomas os serviços de proteção civil dependem dos respetivos órgãos de governo próprio, sem prejuízo da necessária articulação com as competentes entidades nacionais. 2 - Nas Regiões Autónomas os componentes do sistema de proteção civil, a responsabilidade sobre a respetiva política e a estruturação dos serviços de proteção civil constantes desta lei e das competências dele decorrentes são definidos por diploma das respetivas Assembleias Legislativas Regionais. 3 - [Revogado].
17 DE JUNHO DE 2015 103 PROPOSTA DE LEI N.o 321/XII (4.a) (ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS E O ESTATUTO DO RESPETIVO PESSOAL DIRIGENTE) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e pelo PS Relatório da discussão e votação na especialidade 1. Nota Introdutória A Proposta de Lei (PPL) n.o 321/XII (4.a) (GOV) – Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente, que deu entrada na Assembleia da República a 30 de abril de 2015, foi aprovada, na generalidade, na sessão plenária de 15 de maio de 2015. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 150.o e seguintes do Regimento da Assembleia da República, procedeu à respetiva discussão e votação na especialidade. Nesta fase do processo legislativo, a Comissão procedeu à audição das seguintes entidades (o registo das audições, gravação e outras informações relevantes podem ser consultados na respetiva página internet): Entidades Data FESAP – Federação Sindical da Administração Pública STE – 2015-05-26  Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins Públicos FCSAP – Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública 2015-06-02 Em sede de apreciação pública da proposta de lei, a Comissão recebeu em audiência a seguinte entidade (o registo da audiência, gravação e outras informações relevantes pode ser consultado na respetiva página internet): Entidade Data AML – Área Metropolitana de Lisboa 2015-06-04 As propostas de alteração à proposta de lei – apresentadas pelos Grupos Parlamentares de PSD/CDS-PP e PS – deram entrada até ao dia 15 de junho, tendo a Comissão procedido à discussão e votação na especialidade, artigo a artigo, em reunião ocorrida a 17 de junho. 2. Resultados da Votação na Especialidade No âmbito da discussão da iniciativa e das respetivas propostas de alteração, intervieram os Senhores Deputados Paulo Sá (PCP) e Isabel Santos (PS). Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 104 CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção Contra    X X APROVADO Artigo 2.o Âmbito de aplicação  Proposta de alteração do PS: Emenda do Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Artigo 2.o GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO CAPÍTULO II Reorganização de serviços das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais Artigo 3.o Reorganização dos serviços GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 4.o Competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
17 DE JUNHO DE 2015 105 Artigo 5.o Competências da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 6.o Competências do pessoal dirigente  Alíneas a) e b) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADAS  Proposta de alteração do PS: Emenda da Alínea c) do N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção    X X Contra X  X   REJEITADA  Alíneas c), d), corpo do N.o 1 e N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção X  X X X Contra APROVADA Artigo 7.o Tipos de organização interna  N.o 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.o 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 106  Proposta de alteração do PS: Emenda do N.o 2 PREJUDICADA NOTA: Proposta idêntica à de PSD/CDS-PP.  N.o 2 PREJUDICADO  N.o 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 8.o Estrutura hierarquizada GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 9.o Estrutura matricial GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO CAPÍTULO III Estatuto do pessoal dirigente das entidades intermunicipais Artigo 10.o Cargos dirigentes  N.os 1 a 3  GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.o 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor  X    Abstenção X  X X X Contra APROVADA
17 DE JUNHO DE 2015 107 Artigo 11.o Recrutamento e seleção  N.os 1 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS  Alínea a) do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADA  Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da alínea b) do N.o 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X   Abstenção    X X Contra APROVADA  Proposta de alteração do PS: Emenda da alínea b) do N.o 5 PREJUDICADA NOTA: Proposta idêntica à de PSD/CDS-PP.  Alínea b) do N.o 5 PREJUDICADA  Corpo do N.o 5 e N.os 6 a 15 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADOS Artigo 12.o Estatuto remuneratório GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 13.o Entidades gestoras da requalificação nas autarquias locais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 108 Artigo 14.o Comunicação à Direção-Geral das Autarquias Locais GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 15.o Norma de adaptação GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 16.o Norma transitória GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Artigo 17.o Entrada em vigor GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X  X   Abstenção  X    Contra    X X APROVADO Palácio de São Bento, 17 de junho de 2015. O Presidente da Comissão em exercício, Fernando Virgílio Macedo. Texto finalCAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.o Objeto 1 – A presente lei estabelece o regime jurídico da organização dos serviços de apoio técnico e administrativo das entidades intermunicipais, doravante designados por serviços, criados ao abrigo do artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015]. 2 – A presente lei estabelece ainda o estatuto do pessoal dirigente das entidades intermunicipais, em
17 DE JUNHO DE 2015 109 conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais. CAPÍTULO II Reorganização de serviços das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais Artigo 3.o Reorganização de serviços 1 – A reorganização de serviços é feita mediante a alteração do regulamento interno referido no n.o 2 do artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015]. 2 – Ao processo de reorganização referido no número anterior, que compreende todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações introduzidas na natureza, estrutura e funcionamento do serviço, aplica-se o disposto o Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro. Artigo 4.o Competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais Aos conselhos metropolitanos e aos conselhos intermunicipais, sob proposta, respetivamente, da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal, compete: a) Aprovar o modelo da estrutura orgânica dos respetivos serviços; b) Aprovar a estrutura nuclear dos respetivos serviços, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares; c) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis; d) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas; e) Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa; f)  Definir o número máximo de equipas de projeto. Artigo 5.o Competências da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal À comissão executiva metropolitana e ao secretariado executivo intermunicipal compete: a) Criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados; b) Criar equipas multidisciplinares, dentro dos limites fixados, designar o respetivo chefe de equipa e determinar o seu estatuto remuneratório; c) Criar equipas de projeto, dentro dos limites fixados; d) Criar, dentro dos limites fixados, alterar e extinguir subunidades orgânicas; e) Conformar a estrutura interna das unidades orgânicas e das equipas de projeto e multidisciplinares, cabendo-lhe ainda a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa. Artigo 6.o Competências do pessoal dirigente 1 – Os titulares dos cargos de direção das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais,
17 DE JUNHO DE 2015 117 15 - [...].» Assembleia da República, 15 de junho de 2015. Os Deputados do PS, Isabel Santos — António Gameiro. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 325/XII (4.a) (PROCEDE À 37.a ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.o 400/82, DE 23 DE SETEMBRO, TRANSPONDO INTEGRALMENTE AS DIRETIVAS 2008/99/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2008, RELATIVA À PROTEÇÃO DO AMBIENTE ATRAVÉS DO DIREITO PENAL, E 2009/123/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, QUE ALTERA A DIRETIVA 2005/35/CE RELATIVA À POLUIÇÃO POR NAVIOS E À INTRODUÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE INFRAÇÕES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de maio de 2015, após aprovação na generalidade. 2. A Comissão solicitou, por ofício, parecer escrito ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, em 15 de maio de 2015. 3. Não foram apresentadas propostas de alteração à proposta de lei. 4. Na reunião de 17 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção de Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do BE e a abstenção do PCP, todos os artigos constantes da iniciativa legislativa em apreciação, com exceção do artigo 279.o, que foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE. Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 325/XII (4.a) (GOV).Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à 37.a alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas n.os 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações.
II SÉRIE-A — NÚMERO 150 118 Artigo 2.o Alteração ao Código Penal Os artigos 278.o, 279.o e 280.o do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 400/82, de 23 de setembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 278.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Destruir ou deteriorar significativamente habitat natural protegido ou habitat natural não protegido causando a este perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo; ou c) [...] é punido com pena de prisão até cinco anos. 2 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, comercializar ou detiver para comercialização exemplar de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens, vivo ou morto, bem como qualquer parte ou produto obtido a partir daquele, é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 360 dias. 3 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, possuir ou detiver exemplar de espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens, vivo ou morto, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias. 4 - [...]. 5 - Se a conduta referida no n.o 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 360 dias. 6 - Se as condutas referidas nos n.os 2 e 3 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de multa até 240 dias. Artigo 279.o [...] 1 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, provocar poluição sonora ou poluir o ar, a água, o solo, ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, causando danos substanciais, é punido com pena de prisão até cinco anos. 2 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, causar danos substanciais à qualidade do ar, da água, do solo, ou à fauna ou à flora, ao proceder: a) À descarga, à emissão ou à introdução de matérias ionizantes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água; b) [...]; c) À exploração de instalação onde se exerça atividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias ou misturas perigosas; ou d) [...]; é punido com pena de prisão até cinco anos. 3 - Quando as condutas descritas nos números anteriores forem suscetíveis de causar danos substanciais à qualidade do ar, da água ou do solo ou à fauna ou à flora, o agente é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 600 dias.
17 DE JUNHO DE 2015 119 4 - Se as condutas referidas nos n.os 1 e 2 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 360 dias. 5 - Se as condutas referidas no n.o 3 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 240 dias. 6 - [...]. 7 - Quando forem efetuadas descargas de substâncias poluentes por navios, de forma isolada ou reiterada, das quais resulte deterioração da qualidade da água, o agente é punido com pena de prisão até cinco anos. 8 - Se a conduta referida no número anterior for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 360 dias. Artigo 280.o [...] Quem, mediante conduta descrita nos n.os 1, 2 e 7 do artigo 279.o, criar perigo para a vida ou para a integridade física de outrem, para bens patrimoniais alheios de valor elevado ou para monumentos culturais ou históricos, é punido com pena de prisão: a) [...]; b) Até seis anos, se a conduta for dolosa e a criação do perigo ocorrer por negligência.» Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 326/XII (4.a) (APROVA O NOVO REGIME JURÍDICO DO ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEGURADORA E RESSEGURADORA, BEM COMO OS REGIMES PROCESSUAIS APLICÁVEIS AOS CRIMES ESPECIAIS DO SECTOR SEGURADOR E DOS FUNDOS DE PENSÕES E ÀS CONTRAORDENAÇÕES CUJO PROCESSAMENTO COMPETE À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES, TRANSPONDO A DIRETIVA 2009/138/CE, DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009) Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (Parecer solicitado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública). Em 21 de maio de 2015 e por e-mail dirigido ao Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, o Sr. Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública convidou a CACDLG a emitir, “no âmbito das competências que lhe estão adstritas” uma pronúncia sobre a “Proposta de Lei n.o 326/XII (4.a) (GOV) – Aprova o novo regime jurídico do Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora, bem como os regimes processuais aplicáveis aos crimes do sector segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009”, cuja tramitação na especialidade se encontra atribuída àquela comissão parlamentar. Na reunião da CACDLG de 27 de maio, após admissão e distribuição, foi atribuída tal incumbência de relator ao Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.
17 DE JUNHO DE 2015 123 CONCLUSÃO Nestes termos, o presente relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias encontra-se em condições regimentais de ser remetidos para a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública para os devidos efeitos. Palácio de S. Bento, 17 de junho de 2015. O Deputado Relator, Paulo Rios de Oliveira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e contra do PS, PCP e BE, verificando-se a ausência de Os Verdes, na reunião de 17 de junho de 2015 da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 329/XII (4.a) APROVA A LEI DE ENQUADRAMENTO ORÇAMENTAL Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Índice PARTE I – CONSIDERANDOSPARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECERPARTE III – CONCLUSÕESPARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a) – “Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental”. A presente iniciativa deu entrada no dia 14 de maio de 2015, tendo sido admitida e baixado, na mesma data, à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), comissão competente, para elaboração do respetivo parecer. Em reunião da Comissão ocorrida em 20 de maio, foi o signatário designado para a elaboração do presente parecer. Em 15 de maio foi promovida por Sua Excelência a Presidente da Assembleia da República a audição dos órgãos de governo próprios das regiões autónomas, tendo, até à data, sido recebidos os pareceres do Governo da Região Autónoma dos Açores, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. A COFAP promoveu, igualmente em 15 de maio, a audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), cujos pareceres foram já recebidos, bem como do Tribunal de Contas, do Conselho das Finanças Públicas, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos. A discussão na generalidade da Proposta de Lei n.o 329/XII (4.a) encontra-se agendada para a sessão plenária de 26 de junho.