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Questionou também o problema da barragem do Sabugal. Foi o Governo de V. Ex.a que fez vários festins, com foguetório e banda de música, para anunciar a construção da barragem do Sabugal. Porém, é o Governo do PS, como sabe, que vai, de facto, iniciar e levar a concurso essa barragem.
Quanto à estrada, ao plano rodoviário, V. Ex.a esteve distraído durante muitos anos. Hoje felicito-o pela sua preocupação com os problemas do distrito da Guarda, porquanto, há alguns anos atrás, a cidade e o distrito da Guarda não foram alvo dessa sua preocupação.O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, agradecia-lhe que me dissesse se já se esqueceu de que foi o governo de V. Ex.a que retirou todas as sedes de poder sediadas no distrito da Guarda. É uma pergunta que lhe deixo com alguns dados: quem retirou à Guarda o poder de decisão sobre agricultura? Quem retirou à Guarda qualquer podei de decisão sobre telecomunicações? Quem retirou à Guarda qualquer poder de decisão sobre saúde? Quem retirou à Guarda qualquer poder de decisão sobre ensino? Isto, para não lhe citar mais casos. Sei quem foi! Foi nos últimos anos! E foi durante o Governo do partido de V. Ex.a!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Soares Gomes já não dispõe de tempo para responder, mas a Mesa concede-lhe 2 minutos, nem mais um nem menos um, para o efeito.
Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Soares Gomes (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sr. Deputado Victor Moura, lamento que não conheça o meu nome; tenho a impressão que o deve conhecer, mas como não o citou...
De qualquer modo, quero dizer-lhe, como já referi no fim da minha intervenção, que o futuro da Guarda não se constrói com quimeras.
Sr. Deputado, as pessoas da Guarda não vivem de intenções e de promessas, que foi do que os senhores falaram. Nós vivemos de realizações. Os senhores criticaram o betão, o cimento, mas o único betão e o único cimento que temos na Guarda, que não é utilizado pelas pessoas nem serve a sociedade, é aquele que resulta de decisões tomadas pelo vosso Governo: é a barragem de Foz Côa e o matadouro.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - E, com isso, os senhores prejudicam o distrito.Aplausos do. PSD.Os senhores não conheceram a Guarda! O Sr. Deputado Victor Moura conhece muito mal a Guarda! Mas conhece bem o antigo presidente da câmara. Só que ele é um dos grandes culpados da desertificação daquelas regiões, porque não teve a capacidade de, na Guarda, criar as condições para atrair investidores. Nós temos um parque industrial que é uma vergonha, Sr. Deputado!Vozes do PSD:.- Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - O senhor devia conhecer a Guarda, mas não conhece!
Quanto à barragem do Sabugal, o concurso, de facto, foi lançado por este Governo; só que os senhores já o anunciaram não sei quantas vezes. Há um Secretário de Estado que já lá foi duas vezes fazer esse anúncio e dizer que é rápido. Só que as coisas estão congeladas. Os senhores são o Governo da congelação!Aplausos do PSD.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelara Mesa.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que seja uma verdadeira e breve interpelação, dado termos uma ordem de trabalhos muito vasta.
Tem a palavra.O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP):.- Sr. Presidente, trata-se, de facto, de uma interpelação à Mesa e só me atrevo, a fazê-la porque este tipo de debates me causa uma enorme preocupação.
A minha interpelação, Sr. Presidente, vai no sentido de V. Ex.a lembrar aos meus colegas Deputados que vivemos
28 DE JUNHO DE 1996 2991na era em que se constrói em betão armado. Não há benefício para as populações se esta Assembleia, que deve ser a Casa do povo, inventar uma nova coisa, que é a condenação do betão armado, como se fosse a anti-política.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O betão armado é compatível com o interesse social! Nem pode haver interesse social se nós quisermos condenar as técnicas normais de construção do nosso tempo. O que se está a passar é absurdo numa Câmara política!O Sr. Presidente: - A interpelação produziu o efeito que se destinava a produzir. Não cabe ao Presidente da Assembleia reproduzir as palavras dos Srs. Deputados perante o Plenário.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.Eram 17 horas e IO minutos.ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão conjunta, na generalidade, do projecto de lei n.o 10/VII - Aprova medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar (PCP) e da proposta de lei n.o 44/VII-Lei-quadro da educação pré-escolar.
Para proceder à apresentação do projecto de lei, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Apesar de termos hoje para discussão um projecto de lei do PCP, que enuncia um conjunto de medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar, e uma proposta de lei-quadro da educação pré-escolar, é fundamental que, subjacente à análise destes dois diplomas, se situe a escola portuguesa nestes últimos anos.
Os professores, os alunos e os pais afirmam, por consenso, que a escola constrói um saber sem aplicação, descontextualizado, quase inútil e com pouco sentido. A escola não conhece o aluno, está desligada do seu contexto sócio-cultural e contribui para a desigualdade de oportunidades.
E o resultado desta leitura está visível no abandono e no insucesso escolares. Somos os primeiros na Comunidade Europeia, com a maior proporção de repetências e abandono escolar.
Mesmo tendo em conta exclusivamente os seis anos de escolaridade, prevê-se que ao último ano só cheguem, nos próximo anos, pouco mais de 50% das crianças que iniciaram este ciclo, para além da produção anual pelo sistema de cerca de 230 000 repetências.
O ensino recorrente ou, de uma forma mais clara, a educação de adultos em Portugal é cada vez menos, adulta e mais jovem e mais escolar, ignorando todas as outras perspectivas de abrangência e participação cultural e social inerentes à sua génese.
A nova encenação curricular ou os estigmatizantes curricula alternativos, propostos pelo Despacho n.o 22/96 da Secretaria de Estado da Educação e Inovação, da responsabilidade deste Governo, são também o reconhecimento do insucesso e do abandono que cresce, ano após ano, nas nossas escolas.E é partindo desta realidade, sem ouvidos surdos, nem posturas de avestruz, que é preciso e urgente pensar na educação pré-escolar.
Ela pode constituir, sem dúvida, um patamar excelente, para a formação e desenvolvimento equilibrado das potencialidades, e, simultaneamente, facilitar a despistagem de inadaptações, deficiências ou precaridades que, encontradas, permitem promover uma melhor orientação de cada criança.
Também neste subsistema, Portugal detém a mais baixa taxa de cobertura de toda a Europa e, concretamente, a rede pública, segundo o Ministério da Educação, ronda os 24% e, segundo outras fontes, não chega sequer aos 15%.
Se, para toda a educação é ensino, a defesa da escola pública é um valor que encerra princípios de democraticidade e é um garante de independência ideológica e religiosa, para a educação pré-escolar, ela é, além disto, também o reconhecimento da sua importância no quadro do sistema educativo.
O desinvestimento a que este sector tem sido votado, nos últimos anos, por parte do Estado é responsável pela desarticulação que se verifica entre a educação pré-escolar e o l.o ciclo do ensino básico, situação que em nada favorece o combate ao insucesso e a melhoria do sistema.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Hoje, é consensual o discurso da importância que este subsistema tem no percurso escolar dos alunos e na sua formação pessoal e social.
No entanto, a prática tem estado muito longe do consenso discursivo.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Na famigerada Reforma do Sistema Educativo, fundamentalmente curricular e administrativa, a educação pré-escolar foi excluída do documento final.
E hoje, se não se pode falar de exclusões textuais, podem-se registar exclusões de facto, que desvirtuam o carácter universal, laico e gratuito de toda a educação pré-escolar.Vozes do PCP: - Exactamente!A Oradora: - Reconhecidos alguns princípios, como; por exemplo, o facto de a educação pré-escolar fazer parte integrante do edifício do sistema educativo e por esse facto constituir a primeira etapa da educação básica, exigindo por isso mesmo uma indispensável e eficaz articulação com o 1o ciclo do ensino básico, equacionam-se, simultaneamente, algumas contradições nas propostas de expansão da rede pública da educação pré-escolar, que o Governo tem vindo a anunciar e que hoje e aqui se concretiza na proposta de lei apresentada a esta Assembleia.
O Estado assume-se, exclusivamente, como mobilizador e fiscalizador de iniciativas várias e diversas e, consequentemente, demite-se da obrigatoriedade de assegurar a primeira etapa da educação básica, que diz defender, que a Constituição consagra e lhe impõe como dever.
Mascarando esta contradição, desvirtua se o conceito de rede pública, que, divorciando-se de qualquer versão semântica conhecida, é caricatamente alargado à sinonímia de rede privada.
E esta inaudita é inesperada abrangência põe em causa o conceito de escola pública como universal, gratuita e laica.
2992 I SÉRIE - NÚMERO 88Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Nesta tese, passam a caber todos os estabelecimentos de educação pré-escolar, que tenham comparticipação do Estado.
Pretende-se, na perspectiva governamental, por este sinuoso percurso, chegar ao universal, deixando o gratuito e o laico pelo caminho.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Mas será que, não sendo gratuita, qualquer rede de educação pré-escolar pode ser universal? Claro que não. E de uma machadada se destrói também o principio da igualdade. de oportunidades, indispensável na educação básica e legalmente consagrado.
A proposta de lei consagra, no seu artigo 21.o, a revogação da Lei no 5/77, de 1 de Fevereiro - Sistema Público de Educação Pré-Escolar -, e de algumas das disposições do Decreto-Lei no 542/79,, de 31 de Dezembro Estatuto dos Jardins de Infância - e deixa claro que a declaração feita pelo Ministério da Educação, em Março de 1996, que afirmava como medida concreta a revogação do Decreto-Lei no 173/95 - e passo a citar «substituindo o regime aí consagrado por um outro que se adeqúe à concepção e orientação adoptadas» -, afinal, não passava, tão-só, de marketing político.
Afinal, a proposta de lei-quadro, hoje aqui em debate, já tem como adjuvante executivo o Decreto-Lei no 173/95, aquele que, segundo o Conselho Nacional de Educação, «não permite que os educadores de infância a recrutar ganhem vínculo ao Estado (...) nem ingressem numa carreira docente (...)», e, para além disso, segundo a FENPROF, «preconiza a desresponsabilização completa do Estado, relativamente à educação pré-escolar».
E, mais uma vez, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, produzido no secretismo dos gabinetes e alargando a listagem das teses neo-liberais em matéria educativa, o Governo do Partido Socialista ignora diálogos, recusa consensos e desresponsabiliza o Estado no alargamento de uma verdadeira rede pública de jardins de infância, abrindo caminho para a segregação das famílias mais carenciadas, abrindo caminho para a segregação educativa e social, que, depois, mais tarde, os curricula alternativos ou o ensino recorrente, não de adultos mas de jovens, virão prosseguir.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sem ignorar que o Estado deve ter um papel regulador e coordenador das redes existentes, o PCP entende que a expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, para atingir os seus objectivos, só pode ser realizada através da rede pública,...Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - ... considerando que esta rede abarca aquela que é de iniciativa pública ou ainda dos órgãos do poder local, no respeito rigoroso pela legislação que regula o desempenho da função docente.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - E são estes pressupostos que configuram este subsistema, quer na Constituição da República Portuguesa, quando, no seu artigo 74 o, se afirma que «cabe ao Estado criar um sistema público de educação pré-es-colar», quer na Lei de Bases do Sistema Educativo, quando se enuncia que «incumbe ao Estado assegurar a existência de uma rede de educação pré-escolar», ou ainda na perspectiva da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que afirmava, em 1994, que «a educação pré-escolar, sem prejuízo de outras opções das famílias, deve ser servida por uma rede pública universal e gratuita e compete ao Estado criá-la e assegurar o seu funcionamento».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: = É na reafirmação destes princípios, deveres do Estado e direitos da criança, consagrados ainda tão recentemente em Portugal, porque Abril tardou, e que, desde 1959, se presentificam na Declaração dos Direitos da Criança, que passo a citar «a criança tem direito a uma educação que deve ser gratuita e obrigatória, pelo menos ao nível elementar», que o PCP apresenta a esta Assembleia o projecto de lei n.o 10/VII, retomando o anterior diploma n.o 314/VI, rejeitado em 24 de Junho de 1994, com os votos contra do PSD.
Apesar da total inoperância do governo de Cavaco Silva nesta matéria, preparava-se, no entanto, para produzir o desastroso Decreto-Lei n.o 173/95, severamente criticado pela Associação Nacional dos Municípios, pela Federação Nacional dos Professores, pelo Conselho Nacional da Educação, pelas IPSS e mais não enuncio, porque a listagem não teria fim.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - O projecto de lei do PCP é um projecto aberto, pelo que os contributos para o seu aperfeiçoamento serão bem-vindos.
No entanto, é imprescindível clarificar que há princípios subjacentes ao diploma que apresentamos, no cumprimento da legislação existente sobre esta matéria, que não poderão constituir objecto de questionação.
O nosso diploma reafirma o dever do Estado na criação, funcionamento e manutenção de uma rede pública de jardins de infância, que cubra as necessidades do País, porque a insuficiência da oferta da educação pré-escolar e as inerentes consequências - como as dificuldades de acesso aos jardins de infância por parte de famílias mais carenciadas, a existência de espaços sem condições físicas e pedagógicas, o desemprego e as condições profissionais e remuneratórias aviltantes dos educadores de infância - são exactamente o resultado da insuficiente rede pública de jardins de infância. E aqui recordo, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, o relatório do Professor João Formosinho sobre a educação pré-escolar, apresentado ao Conselho Nacional de Educação, que afirmava, a determinado momento, que «a educação pré-escolar de qualidade é um dos maiores investimentos que a sociedade pode fazer».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Entendemos também que, na prossecução e concretização do direito de todas as crianças à educação pré-escolar, o Governo deverá, em primeiro lugar, ouvir as entidades directamente envolvidas e, posteriormente, apresentar à Assembleia da República um plano de desenvolvimento da educação pré-escolar.
28 DE JUNHO DE 1996 2993Todavia, na continuidade do monólogo, este Governo decidiu, mal e mais uma vez, ignorar parceiros e assumir-se como o único e exclusivo protagonista de tudo o que é matéria educativa.
O plano que propomos deverá reflectir as realidades nacionais e as respostas objectivas às suas necessidades, não ignorando as diferenças existentes na distribuição da população pelo território nacional e o tipo de família a quem é dirigido este serviço.
Concretamente, esta planificação deverá traduzir-se no alargamento da rede pública, garantindo, no prazo de três anos, a universalidade da frequência da educação pré-escolar pelas crianças entre os 5 e os 6 anos e a possibilidade dessa frequência por todas as crianças entre os 3 e os 5 anos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Porque defendemos o direito a todos à educação e ao ensino, princípio consagrado na Constituição, e porque defendemos o acesso à educação pré-escolar, livre de quaisquer condicionalismos, propomos obviamente a sua gratuitidade.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - A expansão deste subsistema implica, naturalmente, a necessidade de investir na formação inicial e continua daqueles que orientam e apoiam as crianças Nesse sentido, preconizamos o planeamento e a promoção de acções para educadores de infância e pessoal de apoio.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O projecto de lei do PCP, que apresentamos a esta Assembleia, é, como não podia deixar de ser, um contributo para a expansão e desenvolvimento de um sistema público de educação pré-escolar.
O PCP não viabilizará qualquer medida que venha a agravar a já elevada participação das famílias nos custos da educação.
O PCP não viabilizará qualquer medida que venha a dificultar a democratização do acesso à educação e ao ensino e o sucesso de todos aqueles que o frequentam, desde os jardins de infância ao ensino superior.
O PCP opor-se-á a toda é qualquer política educativa que pretenda tão-só manter, no fundamental, o património do anterior Governo, maquilhando-o, aqui e ali, de conceitos meramente grotescos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O PCP continuará a exigir deste Governo o cumprimento da Constituição da República Portuguesa e da Lei de Bases do Sistema Educativo. Por isso, o nosso projecto de lei e, por isso, aqui fica o desafio da diferença.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente:- Informo a Câmara de que se inscreveram, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados. No entanto, entendo que deveremos continuar na fase da apresentação dos diplomas, pelo que dou desde já a palavra ao Sr. Deputado João Moura de Sá, para, na qualidade de relator do projecto de lei n.o 10/VII, querendo, resumir o respectivo relatório.Pausa.Parece-me que não quer.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, o meu nome não é João Moura de Sá. O Sr. Deputado João Moura de Sá é da Comissão de Economia, Finanças e Plano.O Sr. Presidente: - Foi o nome que me indicaram como sendo o do relator deste projecto de lei. Mas se o relator foi o Sr. Deputado, faça favor.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, se me dá licença...O Sr. Presidente: - Tem a palavra, porque os relatores são o que são e não aquilo que se lhes chama.
Faça favor.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.Pausa.Não precisa de vestir o casaco. Está tanto calor que justifica que continue em mangas de camisa.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, o respeito pela Câmara e por V. Ex.a tem destas coisas.O Sr, Presidente: - Privilegio o respeito essencial, não o formal.
Faça favor.O Orador: - Sr. Presidente, não sei se essa é uma insinuação de que não o respeito essencialmente...O Sr. Presidente: - Pelo contrário. Estava só a dispensá-lo do formal, nada mais.O Orador: - Sr. Presidente, voltando às questões que suscitaram a minha interpelação, não quero discutir o critério de V. Ex.a, mas parecia-me talvez mais adequado concluir a fase de apreciação do projecto de lei do PCP, consentindo de imediato a palavra para os pedidos de esclarecimento e para a Sr.a Deputada Luísa Mesquita dar as respectivas respostas, e só depois, então sim, se passaria à intervenção do...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, fui inspirado pela natureza da discussão conjunta, que, em minha opinião, deve alargar-se à apresentação dos diplomas em apreciação, passando-se depois aos pedidos de esclarecimento. Mas se entendem o contrário, nada tenho contra. O Regimento não esclarece.
Portanto, as duas modalidades são possíveis. Agarrei-me à natureza conjunta da discussão, pelo que propus acabar-se a apresentação e só depois passar-se à fase dos pedidos de esclarecimento. Mas nada tenho contra que, se quiserem, se passe já aos pedidos de esclarecimento.O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Penso que seria melhor, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Se é assim que querem, não tenho quaisquer dúvidas quanto a proceder-se desse modo.
2994 I SÉRIE-NÚMERO 88Tem, pois, a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto.A Sr.a Maria José Nogueira Pinto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, após ter lido o projecto de lei do PCP e, agora, após ter ouvido a sua exposição, gostaria de fazer-lhe uma pergunta.
Relativamente a esta questão, a Sr.a Deputada, neste momento, só considera que existe uma possibilidade, a rede pública, não considerando, portanto, o aproveitamento de inúmeros estabelecimentos pré-escolares existentes no País. A única referência que o seu diploma faz a esses estabelecimentos privados, com ou sem fins lucrativos, é apenas, e só, no sentido de um controlo e de uma fiscalização por pane do Estado e não no sentido de os colocar, integrados numa rede mais vasta, ao serviço das crianças e das famílias, que, em meu entender, é muito mais útil do ponto de vista social.
Pergunto-lhe: partindo do princípio que o sistema de financiamento pudesse ser feito à família e não ao estabelecimento, não considera que o aproveitamento dessa rede não pública teria, desde logo, a vantagem de não provocar segregações sociais, de tornar muito mais rápida a cobertura do País e de evitar o desperdício de recursos?
Portanto, o meu pedido de esclarecimento abrange estes três aspectos: a não segregação social, que me parece a mais relevante; o não desperdiçar recursos, porque existem e não devem, pelo menos do meu ponto de vista, ser duplicados; a rapidez e a urgência, que todos reconhecemos a esta medida, de cobertura efectiva do território nacional.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Sousa.O Sr. Fernando de Sousa (PS): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, então, não há diálogo?! Então, o que é que temos estado aqui a fazer?!
A lei-quadro não vai baixar à Comissão?! Não vamos ter audições?! Os diversos partidos não vão conversar acerca desta matéria?!
Por outro lado, quero dizer-lhe que deve reportar o diagnóstico do sistema sobretudo ao PSD, não a nós. Isto porque a primeira parte da sua intervenção foi um diagnóstico do sistema, em relação ao qual gostaria de dizer que basicamente estamos de acordo, mas tem de ter em consideração os aspectos estruturais, que dizem respeito ao PSD e não a nós, e não os conjunturais ou não pontuais.
Afinal, qual é o conceito de rede pública do PCP e, nomeadamente, da Sr.a Deputada Luísa Mesquita? Também defendemos a rede pública, o que não defendemos é uma rede estatal ou estatizada.
A Sr.a Deputada sabe que todas as experiências de Estado centralizador e burocrático feitas nas últimas duas décadas fracassaram. Nós não defendemos a posição de um Estado centralizador, controlador da educação, mas, sim, pelo contrário, a de um Estado e a de uma política
educativa dialogadores e dinamizadores da sociedade e de todos os agentes educativos. É isso o que nos separa, é isso que está a separar este projecto de lei da proposta de lei.
Portanto, não podemos concordar com o projecto de lei do PCP, que, ao contrário do que disse a Sr.a Deputada, não é um diploma aberto, é, pelo contrário, um diploma fechado, redutor, ultrapassado, que não está de acordo nem com as condições da sociedade portuguesa nem com as condições do mundo em que vivemos.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado José Cesário.O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Luísa Mesquita, devo dizer que V. Ex.a foi coerente com os princípios que o PCP sempre adoptou relativamente a esta questão, foi coerente com aquilo que o PCP dizia há 15 ou 20 anos, demonstrando aqui claramente que o PCP, também nesta matéria, não muda.
É inconcebível, Sr.a Deputada, ouvir dizer hoje, aqui, em 1996, que o desenvolvimento da rede de estabelecimentos de educação pré-escolar só pode ser feito através da iniciativa pública. É verdadeiramente inaceitável que se despreze a realidade objectiva do que se passa por este país.
Sr.a Deputada, como é possível não ver que, na realidade, hoje, a rede pública tem maleitas, sofre de problemas a que é preciso dar resposta de uma forma concreta, o que o anterior governo tentou fazer, e que, a meu ver, o actual Governo pretende alinhar exactamente na mesma lógica? Como é possível, Sr.a Deputada, através das posições que advoga, defender os interesses das educadoras, dos profissionais da educação, que todos os dias vêem diminuir o número de lugares nessa mesma rede pública a que V. Ex.a se agarra de alma e coração? Como é possível, Sr.a Deputada, à luz das suas concepções, permitir esta questão tão elementar, a de o Ministério da Educação poder tutelar pedagogicamente os estabelecimentos da rede particular e da própria rede das IPSS, se V. Ex.a nem sequer quer ouvir falar em tais estabelecimentos?
Desafio o PCP a ver a realidade e a desligar-se definitivamente dos dogmas, dos preconceitos de natureza ideológica.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita. Dispõe, para o efeito, de 5 minutos.A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): - Sr. Presidente, começo por agradecer aos Srs. Deputados que me interpelaram terem-me dado uma segunda possibilidade de poder enunciar os princípios que acabámos de referir e de poder deixar muito claro qual é, para nós, o conceito de rede pública e de rede privada.
Começaria pela Sr.a Deputada Maria José Nogueira Pinto, que efectivamente objectivou as questões que queria colocar. Sr.a Deputada, penso que poderei responder-lhe, de forma meramente sintética, àquilo que partilhou em três momentos;
Existe para nós rede privada mas, segundo pelos preceitos constitucionais da Lei de Bases do Sistema Educativo, ela tem um carácter profundamente supletivo da rede pública. Para nós, é esta, efectivamente, a leitura.
28 DE JUNHO DE 1996 2995Sr.a Deputada, quanto ao financiamento, talvez seja melhor colocar essa questão ao Governo, que deixa muito claro que, a partir do momento em que o estabelecimento da rede privada receba um financiamento estatal, passa de imediato a constituir um elemento, integrante da rede pública. Ou seja, desse modo, a rede pública é de tal maneira abrangente que chega à sinonimia, perfeitamente inesperada e inaudita, de rede privada. É efectivamente a distância e a diferença entre conceitos, o que não quer significar que essa leitura de distância seja a de não estar com eles. Com efeito, reconhecemos como um facto, mas num carácter profunda e exclusivamente supletivo da chamada rede pública.
Consideramos que é efectivamente na rede pública que as assimetrias, as diferenças, as segregações educativas e sociais se resolverão.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, permita-me que lhe confesse que me agradaria muito mais que a questão que colocou tivesse sido colocada pelo Sr. Deputado António Braga, porque, se tivesse sido, eu poderia passar a citá-lo. Mas, mesmo assim, não consigo resistir à tentação... - bem sei que não será do paraíso, provavelmente será demoníaca. Mas é uma tentação.
No Diário da Assembleia da República, I Série, de 24 de Junho de 1994, dizia o Sr. Deputado António Braga pelos visto, já não está nesta Assembleia e muito menos na bancada do PS..., pelos vistos já não apoia a bancada do Governo...O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Estamos a vê-lo!A Oradora: - Então deve ser defeito nosso, com certeza.
Mas, continuando, nessa altura o Sr. Deputado António Braga disse: «Deve dizer-se que o não tem feito (...)» - o PSD, na concretização da rede pública da educação pré-escolar - «(...) à revelia da própria Constituição da República, da Lei de Bases do Sistema Educativo e mesmo de outras leis avulsas.
É o caso, por exemplo, da Lei n.o 5/77, que cria o sistema público de educação pré-escolar ou do Decreto-Lei n.o 542/79, que consagra o Estatuto dos Jardins de Infância. Portanto, todo o quadro legislativo em vigor sobre esta matéria aponta para a concretização de uma rede pública que garanta a universalidade de oferta. Mas, como todos bem sabemos, isso está muito longe de acontecer».
Mas, na parte final, o Sr. Deputado António Braga responderá, pela minha voz, ao Sr. Deputado Fernando de Sousa, quando diz: « Em tempo oportuno, Sr. Presidente e Srs. Deputados, os socialistas (...)» - não estes, os de 1994 - «(...) apresentarão uma iniciativa legislativa que consagrará, entre outros princípios fundamentais, a introdução na escolaridade obrigatória de um ano de educação pré-escolar, de frequência gratuita e universal para as crianças de 5 anos, a implementar num prazo de 3 anos, no cumprimento dos objectivos de educação pré-escolar, de acordo com a Lei de Bases do Sistema Educativo, para a preparação sequencial para o ingresso na escolarização. Naturalmente, sempre com recurso exclusivamente aos educadores de infância no que respeita à docência».Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Em nome do PCP, seria uma citação que muito honraria a defesa do projecto de lei que hoje aqui apresentamos.Vozes do PCP: - Muito bem!A Oradora: - Sr. Deputado Fernando de Sousa, desculpar-me-á, mas é exactamente a concordância total e a similitude com os princípios defendidos pelo Sr. Deputado António Braga que me permitem responder-lhe neste enunciar de voz mais plural.
Quanto ao Sr. Deputado José Cesário, devo dizer que tive algumas dúvidas sobre se a lei-quadro que hoje está em apreciação é efectivamente do Governo socialista ou é, tão-só, também, porque a ela está subjacente o decreto-lei da ex-ministra Manuela Ferreira Leite, para a sua operacionalização concreta e exacta, uma lei-quadro do PSD.
Também eu penso que o Sr. Deputado foi extremamente coerente. Permita-me, pois, que lhe devolva a coerência que fez questão de apontar ao PCP.O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Luísa Mesquita, peço-lhe que termine, pois já utilizou 5 minutos.A Oradora: - Vou já terminar, Sr. Presidente.
O Sr. Deputado enunciou - e não me compete desmenti-lo, antes ao Governo e ao PS - a similitude exacta das propostas do PSD nesta matéria, que concretizou no tal famigerado e desastroso decreto-lei, na nossa perspectiva, com a similitude das propostas do PS, daquilo que é um texto vago e que precisa da vossa ajuda para ser concretizado nos contratos-programa no tal famigerado decreto-lei. Estou, pois, inteiramente de acordo com o Sr. Deputado: a coerência de similitude é total.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Peço que seja mesmo uma interpelação, e breve.
Faça favor.O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar a Mesa e a Câmara de que, embora tendo sido citado honrosamente pela Sr' Deputada Luísa Mesquita, pelos vistos, já sou um clássico, não me considero ofendido e que lhe responderei na intervenção que mais adiante farei.O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para fazer a síntese do relatório da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo ao projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado João Moura de Sá.Pausa.O Sr. Presidente: - Não quer, Sr. Deputado?O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tentei confirmar o nome do relator que consta do respectivo dossier e é, de facto, o Sr. Deputado João Moura de Sá. Se o Sr. Deputado é o relator e não se chama assim há aqui uma apropriação ilícita de nome. Mas como há dois relatórios deve ser um engano meu.
2996 I SÉRIE - NÚMERO 88O Sr. Manuel Alves de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao apresentar o projecto de lei tendente à aprovação das medidas para o desenvolvimento da rede pública de educação pré-escolar, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português traz para o debate o subsistema da educação pré-escolar numa dupla perspectiva: a que atribui ao jardim de infância finalidades sobretudo decorrentes do apoio às famílias e outra orientada para as necessidades de desenvolvimento da criança, sendo esta a que foi ganhando credibilidade e terreno já que no espaço do jardim de infância o aspecto essencial é educativo e a resposta aos aspectos sociais subordinar-se-á ao primeiro.
Este projecto de lei pretende estabelecer um quadro geral da rede pública de educação pré-escolar e a instituição de mecanismos de garantia para a sua efectiva realização e funcionamento. Em consequência, ao Estado caberá assegurar a criação, funcionamento e manutenção de uma rede pública de jardins de infância que cubra necessidades educativas de toda a população dos 3 aos 5 anos de idade.
Propõe, também, que o Governo apresente à Assembleia da República um plano nacional para o desenvolvimento da educação pré-escolar, o qual terá como objectivo concretizar o direito de todas as crianças à educação pré-escolar, traduzido no alargamento da rede pública de jardins de infância, distinguindo, no entanto, a aplicação universal do direito à frequência para crianças com 5 anos e a possibilidade de frequência de todas as crianças dos 3 aos 5 anos no prazo de três anos.
Prevê a universalidade como garantia dada a todas as crianças de frequentarem este subsistema, salvaguardando, no entanto, opções em contrário dos pais ou encarregados de educação.
Propõe que, até 15 de Dezembro de cada ano, o Governo aprove, por portaria, a criação dos fugaces necessários à prossecução destes objectivos.
Enuncia a gratuitidade da frequência da rede pública da educação pré-escolar e atribui ao Governo a responsabilidade da formação inicial e contínua do pessoal.
O controlo da criação e da actividade dos jardins de infância não públicos, designadamente a sua adequação aos princípios gerais, finalidades e estruturas e objectivos definidos para este subsistema são acometidos à Inspecção-Geral de Educação.
Do despacho de admissão do presente projecto de lei, Sua Excelência, o Presidente da Assembleia da República, exarou que o mesmo baixasse às Comissões de Educação, Ciência e Cultura e de Economia, Finanças e Plano, já que as medidas propostas, a serem aprovadas, gerariam alterações orçamentais. Dai que os proponentes condicionem a sua entrada em vigor para o primeiro Orçamento do Estado posterior à respectiva aprovação.
Efectuada a apresentação do projecto de lei nos termos dos artigos 170.o da Constituição e 130 o do Regimento, ele reúne os requisitos formais previstos no artigo 137.o do Regimento da Assembleia da República.
Face ao exposto, o projecto de lei preenche os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis pelo que se encontra em condições de ser posto à discussão e posterior votação.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.O Sr. Ministro da Educação (Marçal Grilo): Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 0 tema que nosreúne hoje neste Plenário da Assembleia da República tem para nós um significado muito especial dado considerarmos que, na educação, se há sector de prioridade acrescida, esse é seguramente o da educação de base e particularmente o da educação das crianças pertencentes a meios desfavorecidos e que se debatem com maiores problemas de inserção social.
Na educação pré-escolar, cuja lei-quadro o Governo apresenta à Câmara, torna-se indispensável lançar uma autêntica mobilização cívica, de contornos pacíficos, que obrigará a uma grande determinação de toda a sociedade portuguesa, sem a qual nos arriscamos a não encontrar as respostas adequadas para um problema fundamental que não pode ser iludido.
A educação pré-escolar constitui um factor indispensável de redução de disparidades e de promoção da igualdade de oportunidades.
Numa sociedade complexa, que se vê ameaçada quotidianamente por elementos que contrariam a coesão e que favorecem os novos fenómenos de exclusão, fácil é compreender que a educação das crianças antes da idade escolar, entre os 3 e os 5 anos de idade, constitui um instrumento fundamental de socialização e de prevenção do insucesso educativo e dos abandonos precoces com que nos debatemos e que urge contrariar.
Mas esclareçamos o que está em causa. Antes do mais, estamos perante uma tarefa eminentemente educativa que não se traduz nem na antecipação da escola nem na mera guarda das crianças. Há uma missão específica da educação pré-escolar que se relaciona com dois aspectos essenciais: de um lado, o natural complemento da função insubstituível da família, de outro, o lançamento dos fundamentos da educação básica, da formação da personalidade e da realização individual.
Estamos, pois, perante uma ligação, que tem de ser bem compreendida e traduzida numa organização adequada, entre a família e a escola. Daí, os cuidados especiais no lançamento de um programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar. Importa afinal compreender a realidade social que temos na sua diversidade. E no momento em que as realidades familiares não seguem, longe disso, um modelo de organização uniforme, deparando-nos com situações muito diferentes de enquadramento social das crianças, importa encontrar respostas que contrariem a exclusão e que permitam um apoio efectivo às famílias e, em especial, aos pais trabalhadores, visando criar as condições que incentivem e facilitem o sucesso na educação básica a partir da inserção social e da promoção de valores de identificação e de coesão.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não se trata, pois, de formular concepções inovadoras ou desconhecidas. Há muito que o estudo e a reflexão sobre estes temas está feito. Há muito que as dificuldades inerentes ao lançamento de programas neste domínio estão inventariadas. Tudo está em encontrar as melhores formas de mobilizar recursos e energias para atingir os exigentes objectivos que aqui nos devemos propor.
Assim, entendeu o Governo dever apresentar para aprovação desta Assembleia a proposta de lei-quadro agora em debate precisamente sobre a educação pré-escolar, dando-se sequência ao que está estabelecido na Constituição no artigo 74.o, n.o 3, alínea b), segundo o qual incumbe ao Estado «na realização da política de ensino» a criação de
28 DE JUNHO DE 1996 2997«um sistema público da educação pré-escolar» e concretizando-se o estipulado na Lei de Bases do Sistema Educativo aprovada pela Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro, onde se definem os objectivos da educação pré-escolar, considerando esta como «complementar ou supletiva da acção educativa da família com a qual estabelece estreita cooperação».
Pretende-se, pois, dar corpo ao direito de todos «ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar». Do mesmo modo, pretende-se garantir a concretização do estipulado no artigo 67.o da Constituição da República Portuguesa, onde se estabelece que «a família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros».
Muito se tem dito sobre a expressão constitucional «sistema público de educação pré-escolar». Importa neste momento clarificar as coisas. O que se pretende com a proposta de lei é exactamente dar corpo ao desiderato da lei fundamental. Entendemos, porém, não ser o sistema público sinónimo de sistema estatal.
Sempre temos dito que o Estado e o Governo não devem eximir-se às suas responsabilidades. Nesse sentido, e seguindo o trabalho conduzido pelo Conselho Nacional de Educação, nomeadamente os pareceres apresentados pelo Professor João Formosinho, propomo-nos concretizar o programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar através da afectação de meios financeiros públicos já definidos e anunciados e de uma estratégia activa visando a satisfação das necessidades educativas do país.
Se é certo que temos taxas de cobertura muito baixas na educação pré-escolar, não é menos verdade que também há uma grande irregularidade na implantação da rede, exigindo um planeamento estratégico cuidadoso e a adopção de um sistema adequado de incentivos. E, se temos insistido nas baixas taxas de cobertura, tal deve-se não apenas à comparação das estatísticas, usando como termo de referência os outros países europeus, mas também ao facto de haver entre nós estabelecimentos que realizam mera guarda de crianças e que são, ilegitimamente, considerados como fazendo parte da rede de educação pré-escolar sem desempenharem a indispensável função educativa.
Acresce que a experiência recente nos obriga a retirar, pelo menos, duas lições fundamentais: de um lado, a oferta de educação pré-escolar não pode deixar de ter em consideração os interesses concretos das famílias, designadamente no que diz respeito à compatibilidade com os horários de trabalho dos pais; de outro, torna-se indispensável a existência e consagração de uma tutela pedagógica única que permita garantir a qualidade da educação ministrada e o cumprimento dos requisitos essenciais que a concretizem. Quantas vezes não temos, paredes meias, estabelecimentos modelares que não atraem as famílias por rigidez e desadequação dos horários, e estabelecimentos sem qualidade mínima que se tornam atractivos apenas por assegurarem a guarda das crianças durante todo o período de trabalho dos pais! Eis a situação que não podemos iludir nem tolerar.
Nesta linha de argumentos, a noção de rede pública de educação pré-escolar deve estar ligada à defesa concreta do interesse público e começar na iniciativa pública baseada na ideia de função estratégica do Estado, no planeamento das necessidades da rede, na afectação de fundos públicos à prossecução dos objectivos definidos e namobilização do poder local, dos agentes sociais e de organizações não governamentais para a concretização da rede nacional de educação pré-escolar.
Entendemos, deste modo, dever criar condições para aproximar o mais possível dos cidadãos e das comunidades as soluções a adoptar no domínio que aqui nos ocupa. Daí considerarmos que as autarquias locais, como pessoas colectivas de direito público, e em particular os municípios, deverão desempenhar uma função insubstituível na tarefa nacional de cobertura das necessidades da educação pré-escolar. Neste particular, deu já este Governo sinais de estar empenhado em abrir um novo capítulo no relacionamento com os municípios em matéria educativa, baseado na confiança e na partilha de responsabilidades. Desbloqueámos um velho diferendo a propósito da criação de cerca de oito centenas de lugares de educadores de infância que se arrastava desde o final dos anos 80 e garantimos, a partir do próximo ano lectivo, o pagamento dos auxiliares de acção educativa correspondentes aos referidos lugares de educadores.
Pretendemos, assim, dar corpo a uma estratégia concertada, visando a melhor aplicação dos recursos públicos provenientes do Orçamento do Estado ou de fundos comunitários (considerando estarmos na primeira etapa da educação básica), através da definição clara de compromissos e responsabilidades, uma vez que os contribuintes têm o direito de saber exactamente como está a ser usado o dinheiro dos seus impostos e como estão a ser satisfeitas as necessidades nacionais no tocante à educação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há muito que estão definidos objectivos exigentes e ambiciosos quanto à educação pré-escolar em Portugal. Basta lembrarmo-nos das metas dos dois quadros comunitários de apoio. Infelizmente, porém, continuamos longe de as atingir.
Torna-se, pois, indispensável adoptar um programa sistemático de desenvolvimento e expansão, mobilizando vontades e energias.
Está em causa a realização do direito à educação pára todos, em particular no que se refere a grupos sociais desfavorecidos. Não basta, pois, esperar que os mecanismos espontâneos funcionem por si. Não funcionaram, como se tornou evidente para todos.
Importa tomar mais claramente a iniciativa, mobilizar recursos, escalonar a sua aplicação no tempo e criar incentivos para que as metas possam ser atingidas.
Pretendemos que as tarefas educativas sejam privilegiadas, sem esquecer a satisfação das necessidades sociais, pelo que se impõe a complementaridade de iniciativas. Não se trata de um encargo fácil. Há muitas dificuldades e inércias que irão pesar até porque nem todos estarão igualmente motivados e mobilizados.
Este é um caso em que a estratégia não pode deixar de envolver todos. Estamos perante uma concretização paradigmática do Pacto Educativo para o Futuro. O Governo assume a sua responsabilidade. A sociedade é chamada à acção pelo envolvimento de praticamente todos os protagonistas significativos do processo educativo: as autarquias locais, as associações de pais, os sindicatos, os educadores, os funcionários, as instituições particulares de solidariedade social.
Mas, para que este programa tenha êxito, impõe-se salvaguardar a especificidade de cada projecto e valorizá-lo relativamente à qualidade. Daí a necessidade do gradualismo e do rigor.
Temos consciência da diversidade de situações actualmente existentes e do facto de haver estatutos diferentes e
2988 I SÉRIE - NÚMERO 88disparidades gritantes a que urge dar resposta, sem tentações maximalistas, mas pela via da negociação e do acordo, com o assumir claro, por parte de todos, das responsabilidades efectivas tendentes à realização e concretização do programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar.
O Estado não se exime às suas responsabilidades, como sempre temos dito. Mobilizará recursos e vontades. Investirá, até 1999, mais 20 milhões de contos, 6 milhões para infra-estruturas e 14 milhões para funcionamento.Aplausos do PS.Envolverá por via negociada as autarquias locais, em especial os municípios, nesta tarefa nacional. Procurará encontrar, pela via contratual, uma adequada partilha de responsabilidades, com transparente prestação de contas e o assumir de compromissos explícitos, envolvendo instituições particulares de solidariedade social e outras entidades dos sectores cooperativo, social e privado.
Cada momento histórico tem na educação uma prioridade primeira. Se ,é certo que definimos, com muita clareza, a educação, a formação e a valorização das pessoas como a primeira prioridade da acção do Governo, é verdade também que considerámos constituir a expansão e o desenvolvimento da educação pré-escolar numa peça chave. Não poderemos pôr em prática o objectivo «educação para todos» sem garantir a igualdade de oportunidades nem começar por corrigir, na primeira etapa da educação básica, as disparidades e as condições que levam à exclusão. Lembremo-nos que, na sociedade do conhecimento e da informação, as desigualdades e as injustiças têm de ser reparadas com mais e melhor educação e formação, com mais e melhor desenvolvimento humano.