16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(179)Exceptuando-se as publicações de carácter pornográfico ou obsceno, como tal consideradas na legislação sobre a matéria.2.3 — Livros, folhetos e outras publicações não periódicas de natureza cultural, educativa recreativa e desportiva, brochados ou encadernados.Exceptuam-se:a) Cadernetas destinadas a coleccionar cromos, decalcomanias, estampas ou gravuras;b) Livros e folhetos de carácter pornográfico ou obsceno;c) Obras encadernadas em peles, tecidos de seda, ou semelhante;d) Calendários, horários, agendas e cadernos de escrita;e) Folhetos ou cartazes promocionais ou publicitários, incluindo os turísticos, e roteiros ou mapas de estradas e de localidades;f) Postais ilustrados.2.13 — Espectáculos, manifestações desportivas e outros divertimentos públicos. Exceptuam-se;d) Os espectáculos de carácter pornográfico ou obsceno, como tal considerados na legislação sobre a matéria;b) As prestações de serviços que consistam em proporcionar a utilização de jogos mecânicos e electrónicos em estabelecimentos abertos ao público, máquinas, flippers, máquinas para jogos de fortuna e azar, jogos de tiro eléctricos, jogos de vídeo com excepção dos jogos reconhecidos como desportivos.2.16 — As empreitadas de construção de imóveis de habitações económicas ou de habitações de custos controlados, independentemente do promotor, desde que tal classificação esteja certificada por autoridade competente do ministério da tutela.5 — Até 31 de Dezembro de 1996 nas empreitadas de construção de imóveis que não sejam de custos controlados em que são donos da obra cooperativas de construção e habitação e desde que a respectiva licença de construção tenha sido emitida até 30 de Junho de 1995, é aplicável a taxa reduzida do IVA prevista na alínea a) do n.° 1 do artigo 18." do Código do IVA.6 —Os artigos 16.°, 18.°, 49.°, 83.°-B e 87.°-A do Código do IVA passam a ter a seguinte redacção:Artigo 16.° — 1 —................................................2 — Nos casos das transmissões de bens e das prestações de serviços a seguir enumeradas, o valor tributável será:à) ...................................................■■■■■■■■............b) .......................................................................c).......................................................................d)........................................................................• e) .......................................................................f)......................................................................8) .......................................................................h) Para as operações resultantes de um contrato de locação financeira, o valor da renda recebida ou a receber do locatário.' -3—........................................................................• 4"-^........................................................................5— ...............................:........................................6—.................•.......................................................7— ................:.......................................................8— .......-.......................,.........................................• 9— ................:.......................................................10— :.....................................................................Art. 18.° — 1 —As taxas do imposto são as seguintes:   '■■>a).:.::....:.................................................................b) Para as restantes importações, transmissões de ;bens e prestações de serviços, a taxa de 17 %;2—....................................................................3 —.....•...........:........................................................4—..........................................................•.........-   5—...........:.................:...........................................Art. 49.° Nos casos em que a facturação ou o seu registo sejam processados por valores, com imposto in-.cluído, nos termos dos artigos anteriores, o apuramento da base tributável correspondente será obtido através da divisão daqueles valores por 105 quando a taxa do imposto for dè 5 % e 117, quando à taxa do imposto for de 17 %, multiplicando o quociente por 100 e arredondando o resultado, por defeito ou por excesso, para a unidade mais próxima, sem prejuízo da adopção de outro qualquer método do conducente a idêntico resultado.Art. 83.°-B —r- 1 —Sempre que o sujeito passivo seja devedor de IVA, os serviços competentes da Di-recção-Geral das Contribuições e Impostos levarão em conta, por dedução, as diferenças de imposto apuradas ou confirmadas pelos serviços e respectivos acréscimos legais até à concorrência do montante do reembolso pedido, sem prejuízo do disposto no n.° 7 do artigo 22.°2 —r-Não haverá lugar à dedução prevista no número anterior se o contribuinte o requerer e demonstrar que a execução se encontra suspensa ao abrigo do artigo 255.° do Código de Processo Tributário ou, não havendo ainda execução, se demonstrar que se encontra pendente recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial e preste garantia por montante até ao valor do reembolso.3 — O reembolso será pago no prazo de 30 dias a contar da apresentação do requerimento previsto no número anterior, libertando-se de imediato a garantia referida na parte final do mesmo número após a decisão tornada definitiva no processo administrativo ou transitado em julgado o processo judicial, quanto favoráveis ao contribuinte.4 — Não sendo a decisão favorável ao contribuinte, a garantia prevista na parte final do n.° 2 reverterá a favor do pagamento do imposto que ainda se encontrar em dívida.Art. 87.°-A — I — Nos casos em que o imposto em dívida a que se refere o artigo 83.°-B tenha sido liquidado pelos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, bem como da dedução a que se refere o mesmo artigo, será o contribuinte notificado por carta registada com aviso de recepção.2 — O prazo para o recurso hierárquico, para a reclamação e para a impugnação judicial contam-se a partir do dia imediato ao da recepção da carta registada a que se refere o número anterior, atribuindo-se a