19 | II Série A - Número: 055 | 27 de Outubro de 2011Através do projecto de lei n.o 80/XII (1.a) o PCP pretende instituir a prescrição de medicamentos por denominação comum internacional (DCI) como regra no Serviço Nacional de Saúde, «sem indicação de qualquer marca».A principal inovação proposta do referido projecto de lei encontra-se vertida no n.o 1 do seu artigo 1.o, nos termos do qual «A prescrição de medicamentos comparticipáveis pelo Serviço Nacional de Saúde é efectuada com indicação da substância activa, nome genérico ou denominação comum internacional, seguida de dosagem, forma farmacêutica e posologia».A indicação da marca ou o titular da autorização de introdução no mercado apenas poderão ser acrescentados, preconiza ainda a referida iniciativa, «Em casos excepcionais em que existam fundadas razões terapêuticas», «devendo o prescritor apensar à receita a fundamentação para essa opção» (cfr. n.o 5 do artigo 1.o).O grupo parlamentar proponente apresenta para a sua iniciativa, fundamentalmente, o argumento de que «se trata de uma medida útil e de um instrumento para a racionalização dos gastos com medicamentos cujos resultados se devem reflectir na diminuição dos custos para os utentes».c) Enquadramento legal e constitucional e antecedentes: Sendo o enquadramento legal e constitucional do projecto de lei n.o 80/XII (1.a) suficientemente expendido na nota técnica que a respeito do mesmo foi elaborada pelos competentes serviços da Assembleia da República, a 11 de Outubro de 2011, remete-se para esse documento, que consta em anexo ao presente parecer, a densificação do presente capítulo.II —  Opinião do RelatorO signatário reserva a sua opinião para a sede de ulterior apreciação da presente iniciativa.Seja como for, entende o signatário não dever deixar de referir que, apesar de reconhecer ao projecto de lei em presença uma preocupação com a necessidade de conter a despesa pública com medicamentos e também os encargos dos utentes com esses produtos, o mesmo enferma de alguma indefinição na densificação jurídica dos conceitos que adopta, como o ilustram os exemplos seguintes:— Não concretiza nem delimita conceptualmente os «casos excepcionais» e as «fundadas razões terapêuticas», em sede de admissibilidade da indicação da marca (cfr. n.o 5 do artigo 1.o); — Não define os parâmetros para a constatação da existência de uma «terapêutica comprovadamente duvidosa» nem de um «preço demasiado elevado», em sede de comparticipação (cfr. n.o 3 do artigo 3.o).Refira-se, aliás, que estes aspectos são já enquadrados e mais rigorosamente definidos pelo Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.o 106-A/2010, de 1 de Outubro, designadamente nos artigos 17.o e 18.o do anexo que institui o regime geral de comparticipação de medicamentos, os quais se reproduzem infra para melhor compreensão do que acaba de se referir:«Artigo 17.o Exclusão da comparticipação1 — A decisão sobre a exclusão de medicamentos da comparticipação deve fundamentar-se numa das seguintes razões:a) Eficácia terapêutica não demonstrada por estudos publicados em revistas de referência ou apresentados pelo titular de autorização de introdução no mercado; b) Menor eficácia comparativa, relativamente aos medicamentos comparticipados utilizados com a mesma finalidade terapêutica, comprovada pela análise de estudos adequados publicados em revistas de referência ou apresentados pelo titular de autorização de introdução no mercado;