II SÉRIE-A — NÚMERO 43 54 A presente iniciativa toma a forma de projeto de lei, em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento da Assembleia da República, respeita os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do mesmo diploma e, cumprindo os requisitos formais estabelecidos nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o, mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos. O presente projeto de lei deu entrada em 26 de outubro de 2012, foi admitido em 29 de outubro de 2012 e anunciado em sessão plenária a 30 de outubro de 2012. Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, a iniciativa baixou, na generalidade, à Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação (12.a Comissão). Verificação do cumprimento da lei formulário:A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 42/2007, de 24 de agosto, comummente designada por lei formulário, possui um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, as quais são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que, como tal, importa assinalar. Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário, o projeto de lei em apreço tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, identificando que visa regular a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social. No entanto, a presente iniciativa legislativa, para cumprimento de tal desiderato, prevê ainda a alteração da Lei de Imprensa, assim como a alteração, através da revogação de alguns artigos1, da Lei da Rádio e da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, pelo que tal referência deve ser expressa no seu título. Com efeito, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o da referida lei formulário, «os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida e, caso tenha havido alterações anteriores, identificar aqueles diplomas que procederam a essas alterações, ainda que incidam sobre outras normas». Ora, a Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, que aprova a Lei de Imprensa, sofreu já duas alterações, produzidas pelas Leis n.o 18/2003, de 6 de novembro, e n.o 19/2012, de 8 de maio; a Lei n.o 54/2010, de 13 de janeiro, que aprova a Lei da Rádio, ainda não sofreu qualquer alteração e a Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, a Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido a Lei de Imprensa, sofreu já uma alteração, produzida pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril2. Deste modo, a ser aprovada, a presente iniciativa constituirá a terceira alteração à Lei de Imprensa, e, através da revogação de determinados artigos, a primeira alteração à Lei da Rádio e a segunda alteração à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, menções que devem constar do respetivo título. Assim, sugere-se que, em sede de discussão e votação na especialidade ou na fixação da redação final, se altere o título da iniciativa, propondo-se a seguinte redação: «Regula a promoção da propriedade e da gestão das entidades que prosseguem atividades de comunicação social, procedendo à terceira alteração à Lei n.o 2/99, de 13 de janeiro, à primeira alteração à Lei n.o 54/2010, de 13 de janeiro, e à segunda alteração à Lei n.o 27/2007, de 30 de julho». A data de entrada em vigor prevista, no artigo 19.o, para 90 dias após a publicação da lei está em conformidade com o previsto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que prevê que os atos legislativos «entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início da vigência verificar-se no próprio dia da publicação». III — Enquadramento legal e doutrinário e antecedentesEnquadramento legal nacional e antecedentes: A proteção da liberdade de imprensa é um dos imperativos de um Estado democrático assegurado pelos artigos 38.o e 39.o da Constituição da República Portuguesa, e implica, entre outras coisas, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.                                                           1 O artigo 18.o (Norma revogatória) do projeto de lei prevê a revogação do artigo 4.o da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido, do artigo 3.o da Lei da Rádio e do n.o 2 do artigo 4.o e do artigo 16.o da Lei de Imprensa. 2 Uma das alterações produzidas pela Lei n.o 8/2011, de 11 de abril, foi a do título da Lei n.o 27/2007, de 30 de julho, que passou a ter a designação «Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido».