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1088 I SÉRIE - NÚMERO 31acusação implícita ao projecto, sobre esta matéria, apresentado pelo Partido Socialista no que respeita à não obrigatoriedade de consulta aos trabalhadores em determinadas circunstâncias por parte do Governo. Penso que o Sr. Deputado não leu ainda muito bem - porque eventualmente não teve ainda tempo de o fazer- esse projecto de lei porque, caso contrário, deveria ter reparado que nesses cavos de urgência inadiável se prevê a ratificação obrigatória com a consulta aos trabalhadores nos termo? do número anterior em que esse preceito está inserido. Parece-me, portanto, que nós teremos ocasião, em altura própria, de debater aprofundadamente esta matéria. Eu tive apenas a intenção de fazer alguns pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa a fim de clarificar melhor o sentido do vosso projecto de lei.
Finalmente, o Sr. Deputado diz que o Partido Socialista apegas prevê a participação dos trabalhadores na legislação do trabalho. O que é facto é que é mesmo esse o título do nosso projecto de lei assim como o do PCP.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Posso usar da palavra, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apreciar duas explicações.
Começando pala última, o que eu disse, Sr. Deputado, é que o vosso projecto de lei prevê no artigo 2.o -e já agora aproveito para lhe dizer que o azar não é o de eu não ter lido, mas, se calhar, o azar é de eu o ter lido e com atenção - é relativo apenas «a proposta ou projecto de lei regulador das relações de trabalho». Recordo-lhe apenas que a legislação de trabalho pode englobar direitos que não têm nada a ver com relações entre empregador e trabalhador e, no entanto, ser matéria relativa à legislação de trabalho.
A segunda questão é esta, Sr. Deputado: é que eu li o vosso projecto de lei e verifiquei que nele se admite que um diploma possa ser aprovado, publicado, que entre em vigor e seja aplicado antes de os trabalhadores se poderem pronunciar. Porque entre o momento da publicação e o momento da ratificação, ou o momento da entrada em vigor das eventuais alterações que a Assembleia pudesse introduzir, vai uma razoável distância no tempo que admite, naturalmente, a aplicação de u>m diploma em matéria de legislação de trabalho sem que os trabalhadores previamente se tenham podido pronunciar sobre isso. O que aqui se diz é que, ocorrendo urgência inadiável, o prazo será reduzido para doze dias, mas na hipótese prevista no número antecedente, se se trata de projecto de decreto-lei, o Governo poderá aprovar o diploma sem precedência de publicação, não do diploma, mas do projecto, dizendo-se depois: «sendo o referido diploma obrigatoriamente sujeito à ratificação da Assembleia da República com os formalismos previstos no número anterior.» O que significa, portanto, que há um prazo em que o diploma está em vigor sem que os trabalhadores se tenham podido pronunciar. Isso parece claro.O Sr. Presidente:- Como mais ninguém deseja fazer pedidos de esclarecimento quanto ao projecto de lei que foi apresentado vamos passar à votação final global da ratificação n.o 19/I, relativa ao Decreto-Lei n.o 244/77, de 19 de Agosto, que cria o IFADAP (Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas).Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, PSD e CDS e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Vamos passar às declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Carvalho Cardoso.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o CDS votou, na generalidade, a ratificação do Decreto-Lei n.o 344/77 que criara o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) dissemos que, após essa votação, ficava em causa a integração desse Instituto num alterna de crédito à agricultura e pescas que coordenasse, dinamizasse e reformulasse o crédito a conceder ao sector primário. Apontámos que tal sistema, já delineado pela Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas, além de coordenar e dinamizador, deveria ser regionalizado e participado e assentar na articulação estreita entre os órgãos financeiros (que seriam todas as instituições públicas de crédito, as caixas de crédulo agrícola mútuo e outras cooperativas do crédito) e os órgãos técnicos (que teriam de ser os serviços competentes do Ministério da Agricultura e Pescas).
Na discussão do diploma na especialidade foi possível introduzir-lhe algumas alterações que aproximaram o IFADAP da desejada integração, embora se fique agora à espera da restante parte do sistema quer quanto aos aspectos financeiros quer quanto aos aspectos técnicos, agrários e piscatórios.
Das alterações feitas permitimo-nos destacar:1 -A concentração no Instituto de todos os Fundos existentes cujo objecto se relaciona com os sectores agrário e piscatório;
2 - A possibilidade dada às caixas de crédito agrícola mútuo de virem a beneficiar directamente das acções de refinanciamento, além da obrigatoriedade da revisão imediata da legislação que lhes é aplicável no sentido de eliminar os entraves ao seu eficaz funcionamento e à sua expansão, e
3 - O alargamento da composição e da esfera de competência do Conselho Consultivo do IFADAP.
A essas e a outras modificações de menor relevância demos o nosso inteiro apoio.
Tendo-se optado e conseguido inserir já neste diploma algumas das ideias que se encerram no texto do projecto de lei sobre crédito, preparado pela Comissão de Agricultura e Pescas, achámos por bem retirar a maioria das nossas propostas de eliminação que se fundamentavam na asserção de que esses artigos melhor ficariam no outro diploma. Também decidimos não insistir na alteração da designação de
Não podemos dar o nosso acordo à alteração do texto governamental do artigo 7.o que coarctou a possibilidade de as instituições de crédito estranhas aos sectores público e cooperativo que exercem a sua actividade em território nacional poderem averbar a seu favor os títulos de participação no capital do Instituto; nem ao tratamento especial consignado agora no artigo 15.o para as associações de compartes dos baldios (por considerarmos incorrectas as funções que lhes estão atribuídas e que deveriam caber às autarquias locais); nem à presença destacada e privilegiada de um representante da Caixa Geral de Depósitos no conselho consultivo, relativamente às restantes instituições do sistema bancário (artigo 28.o).
Também não concordamos com o texto do preâmbulo porque, para além de ficar agora de certo modo deslassado do conteúdo do decreto-lei, visto referir apenas o apoio ao sistema bancário omitindo o sector cooperativo de crédito, está eivado de incorrecções de vária ordem e chega ao extremo de esquecer, nas suas referências, a esmagadora maioria dos utentes do crédito agrícola, as centenas de milhares de agricultores, falando somente na elevação do nível e da qualidade de vida dos trabalhadores rurais e dos pescadores, como se já tivessem sido colectivizados todos os meios de produção e apenas existisse proletariado rural!
Entendeu, contudo, e bem, a Comissão que lhe não competia modificar esse preâmbulo, mas apenas o articulado do diploma.
Todas estas discordâncias não as considerámos, contudo, suficientes para determinarem a inversão do nosso voto na votação final global; por isso ele foi favorável.
Fica, finalmente, o IFADAP em posição de exercer cabalmente as suas funções, como elemento essencial dos órgãos financeiros do sistema de crédito à agricultura e às pescas. Impõe-se agora, urgentemente, que os restantes elementos, quer financeiros quer técnicos, sejam regulados e coordenados coerentemente para que surja rapidamente aquele crédito oportuno, barato e flexível por que todos esperam e sem cujo decisivo apoio não teremos desenvolvimento da agricultura e das pescas e, portanto, se tornará inviável o desenvolvimento económico e social global que nos retirará da crise profunda com que nos debatemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavalheira Antunes para uma declaração de voto.O Sr. Cavalheira Antunes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A razão da posição do nosso partido na votação que acabámos de efectuar relativa ao processo de ratificação do Decreto-Lei n.o 344/77, reside no facto de não terem obtido vencimento, nas votações da comissão, dois aspectos para nós fundamentais.
Em primeiro lugar, as medidas acauteladoras da transparência necessária à política de crédito e as garantias de controlo a essa política.
Em segundo lugar, quanto à composição do conselho consultivo do IFADAP, não foram atendidas propostas que melhoravam significativamente a composição do mesmo.
Nestas condições, não nos parecem garantidos os objectivos que, para nós, deviam ser os de um organismo do tipo do IFADAP, ou seja, o desenvolvimento rápido da nossa produção agrícola em termos de defender os interesses dos trabalhadores, da economia e independência nacionais.
Daí o nosso voto contra.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.O Sr. Bento Gonçalves (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de ler a minha declaração de voto queria referir o facto de que só há pouco chegou às minhas, mãos o texto integral, e ainda não o conferi. Mas, visto por alto, dá-me a sensação de que tem algumas lacunas de redacção, pelo que, sem prejuízo de conferir o texto que já foi votado por aquilo que efectivamente se passou nas reuniões da subcomissão, vou passar a ler a declaração de voto do PSD.
O PSD concedeu a ratificação N.o 19/I (Decreto-Lei N." 344/77), de 19 de Agosto, que cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas - IFADAP, porque foram contempladas algumas das suas propostas de alteração, que oportunamente tinha apresentado.
É com satisfação que verificámos que o esforço feito pelo PS no sentido de aceitar parte da filosofia que o PSD pretendia introduzir no diploma, nomeadamente no que se refere ao acesso directo ao IFADAP das caixas de crédito agrícola mútuo. Neste domínio, o PS não foi tão longe quanto seria de esperar de um partido que se diz defensor dos ideais cooperativistas. A formulação que o PS aceitou ficou aquém dos nossos projectos, escudando-se normalmente atrás da falta de capacidade técnica das caixas e do pequeno volume de crédito que as mesmas representam. Esquecendo que estes dois factores se centram exactamente no atrofiamento deliberado que a legislação salazarista lhes impôs e ainda impõe, apesar de termos hoje uma Constituição que no domínio do cooperativismo já não admite alguns dos normativos como, por exemplo, aquele que permite à Caixa Geral de Depósitos acções de controlo social sobre as caixas. O PS não teve ainda a vontade política de os modificar. Porquê? A resposta só o PS a poderá dar.
Algumas das iniciativas do Governo do PS sobre este ramo do sector cooperativo são preocupantes, pois ainda em Julho de 1977 retirou desta Assembleia um projecto de decreto-lei de sua iniciativa que pretendia retirar aos depositantes das caixas de crédito agrícola mútuo a isenção do imposto de capitais, o que a ser aprovado as liquidaria.
O PSD interpreta o IFADAP como sendo o órgão executivo previsto no projecto que a Comissão da Agricultura e Pescas, desta Assembleia, tem para apresentar, sobre o sistema de crédito à agricultura e pescas e só nesta perspectiva lhe dá o seu acordo, e não se poupará nos esforços para que este suba finalmente ao Plenário, pois não poderemos ter nunca uma política agrícola coerente sem este instrumento
20 DE JANEIRO DE 1978 1097Se queremos mesmo fazer desporto, se desejamos que a juventude ocupe os seus tempos livres através da prática desportiva e que fuja da droga e de outros vícios, é mister que se dote o País de uma adequada política global de pequenos normalizados pavilhões e recintos desportivos, devidamente apetrechados, em concertada harmonização com as autarquias locais, o que não pode depender de gestos, nunca meramente generosos, dos governantes.Curiosamente, a instituição desportiva nacional, ao contrário da Universidade, do teatro e outras instituições, não foi assaltada e o fogo da crítica que proeurou derrubar estas não incendiou aquela, que, em todo o caso, se tentou subverter ao nível do aparelho de Estado introduzindo-lhe uma série de oportunistas e arrivistas, felizmente desconhecedores do verdadeiro fenómeno desportivo, da sua força, da solidariedade de espírito, de amizade e de coesão humana, onde o pluralismo existe há muito e que, por isso mesmo, não se destrói facilmente.É evidente que uma lei orgânica não é um programa de Governo, nem a afirmação de uma política global desportiva que urge apresentar e conhecer por forma que a prática do desporto seja acessível a todos em iguais condições de participação e em ordem à integral realização do homem.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Mendes para pedir esclarecimentos.O Sr. Marques Mendes (PSD):- Sr. Presidenta, Sr?,. Deputados, Sr. Deputado Martins Canaverde: Ouvi com muita atenção a sua exposição sobre a matéria, até pelo conhecimento que dela tem. Queria, no entanto, fazer-lhe duas ou três perguntas, dado o pouco tempo de que disponho, sobre afirmações que julgo ter ouvido ao longo da sua intervenção. Uma delas é a seguinte: Diz o Sr. Deputado que o desporto federado tem vivido em autodirigismo e assim deve continuar. Pergunto se entende que isso tem acontecido realmente, ou apenas em certos momentos e em certas circunstâncias e se em outras - e algumas bem recentes- esse autodirigismo não existe apenas no papel. Pergunto se não há, inclusivamente, despacho, quer da Direcção-Geral quer do próprio Secretário de Estado, a alterar concretamente disposições das normas que regulamentam as associações privadas neste domínio, ou seja, as federações.Diz também o Sr. Deputado que esta filosofia vem ressaltando aqui e ali no diploma em causa. Eu queria perguntar então ao Sr. Deputado se não reconhece que ela não ressalta em todo o diploma, se não há efectivamente algumas partes do diploma em que esse autodirigismo está patente.Por outro lado e quanto ao problema do direito desportivo, de que efectivamente o Sr. Deputado tem sido um defensor, e não só, pergunto em que condições esse direito desportivo deve depois ser aplicado na prática, ou se isto se prende efectivamente com a forma de executar as disposições legais em matéria de desporto o tribunal desportivo? Pergunto, pois, se entende que essa matéria deve
ser ou não objecto da tal política global de que o Sr. Deputado falou e que nós ainda não vimos definida.Finalmente, queria perguntar-lhe se entende que o desporto também deve ser objecto de descentralização ou se deve ser todo centralizado. E como em muitíssimos aspectos este diploma enferma de uma grande centralização, perguntava-lhe também se não reconhece isso.O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde para responder.O Sr. Martins Canaverde (CDS):- É com muito gosto, Sr. Deputado Marques Mendes, que tenho oportunidade de lhe responder. É evidente que me constou, ultimamente, ter sido criado, mas creio também já ter sido extinto, o cargo que dava mais ou menos pelo nome de «director técnico» quando alguém que passou -creio que em Junho de 1975 ou 1976- pela Secretaria de Estado dos Desportos procurava que nas federações existisse, digamos, um delegado da Direcção-Geral dos Desportos para tutelar - aqui não no sentido administrativo, mas, digamos, no de controlo, porventura até ideológico - a actividade das, federações. Creio que isso está ultrapassado, e suponho -pelo menos enquanto fui dirigente ,a esse nível sempre actuei em nítido regime de autodirigismo, sem peias de qualquer espécie- que é aquilo que ressalta desta proposta, não obstante se falar algures em tutela. Só que a tutela que aqui se refere é uma tutela em termos de direito administrativo, que, como é do seu conhecimento, não tem nada a ver com o problema de um verdadeiro controlo e de uma verdadeira fiscalização de actividades das federações. Aliás, como sabe, isto levar-nos-ia muito longe. As federações nacionais pautam a sua conduta pelas regras das federações internacionais e não dependem propriamente dos governos. Houve em tempos, em Portugal, a veleidade -e lembro-me disso perfeitamente- de alguém querer modificar as regras do râguebi. Ora isso, como sabe, é uma coisa perfeitamente impossível, porque essa regulamentação não depende de nenhuma federação nacional, mas sim de federações internacionais, nas quais as nossas estão integradas, sob pena de não poderem participar em provas internacionais.Quanto ao direito desportivo, aqui há tempos tive oportunidade de colaborar num trabalho que preconizava a criação de um tribunal desportivo para a execução das normas de direito desportivo, embora depois do 25 de Abril tenha havido a preocupação da parte de muita gente, creio que mal informada embora bem intencionada, de submeter o estatuto dos jogadores e dos atletas profissionais somente ao direito do trabalho, cujo tribunal normalmente funciona com uma certa lentidão, arrastando-se as questões por vários anos, como é público e notório, em todos os domínios e especialmente no do desporto. Houve, assim a preocupação de tentar arranjar, por comodidade de expressão, chamemos-lhe assim, um tribunal à base fundamentalmente da arbitragem para resolver com presteza e com celeridade esses casos. Aliás, como sabem, é uma questão que, a meu
1100 I SÉRIE - NUMERO 31quereu no uso dum direito que ninguém pode contestar, foi a suspensão da reunião por meia hora, o que conduz, na prática ao adiamento da sessão. Naturalmente que não foi intenção nem pretensão do Sr. Deputado Nuno Abecassis meter uma rolha na boca a quem quer que queira fazer ainda intervenções e pedidos de esclarecimento, etc., pelo que entendemos que o requerimento se mantém e não temos nem podemos sequer objectar. Trata-se de um pedido de suspensão da sessão por meia hora, prosseguindo na próxima terça-feira esta discussão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, sendo assim, vou anunciar a ordem de trabalhos para a próxima sessão: continuaremos este debate e discutiremos a proposta de lei n.o 148/1, em que se pede autorização para que o Governo celebre um acordo com o Governo dos Estados Unidos da América, relativo a venda de produto" agrícolas, num montante de 40 milhões de dólares, destinado a financiar a aquisição de trigo, milho, sorgo, arroz e algodão. Na primeira parte da ordem do dia será discutido o pedido de urgência relativamente a esta proposta de lei. Também na próxima sessão, e provavelmente durante o intervalo, se procederá à eleição do Conselho Directivo do Grupo Português da União Interparlamentar.Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 25 minutos. Deputados que faltaram à sessão:Partido Socialista (PS)António Fernando Marques Ribeiro dos Reis.António José Pinheiro Silva.António Rico Calado.Carlos Alberto Andrade Neves.Francisco Cardoso Pereira de Oliveira.Francisco do Patrocínio Martins.Francisco Soares Mesquita Machado.José Gomes Fernandes.José Manuel Medeiros Ferreira.Manuel Lencastre Menezes de Sousa Figueiredo.Rui Paulo do Vale Valadares.Partido Social-Democrata (PSD)António Luciano Pacheco de Sousa Franco.Armando António Correia.Fernando José Sequeira Roriz.Francisco Barbosa da Costa.Henrique Manuel de Pontes Leça.José Ferreira Júnior.José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.Centro Democrático Social (CDS)Adelino Manuel Lopes Amaro da CostaAlcino Cardoso.Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.Emílio Leitão Paulo.Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.José Luís Rebocho de Albuquerque Christo.José Manuel Cabral Fernandes.Maria José Paulo Sampaio.Partido Comunista Português (PCP)Carlos Alfredo de Brito.José Manuel Paiva Jara.Nicolau de Assunção Madeira Dias Ferreira.Octávio Floriano Rodrigues Pato.Zita Maria de Seabra Roseiro.IndependentesCarlos Galvão de Melo.
PREÇO DESTE NUMERO 17$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
DIÁRIO 0 da Assembleia da República1.a LEGISLATURA 2.aSESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE MARÇO DE 1978Presidente: Ex.--- Sr. Vasco da Gama FernandesSecretários: Ex. no, Srs. Alfredo Pinto da Silva
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMARIO. --- O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Aprovados os n.os 40 e 41 do Diário, deu-se conta do expediente e foi prestada informação acerca de requerimentos apresentados e de respostas .z requerimentos recebidos. Foi também referida a apresentação de unia petição pela comissão de trabalhadores da Empresa Indústrias Térmicas Nunes Correia, à qual foi dado o n.o 124/I.0 Sr Deputado Meneres Pimentel (PSD) apresentou um voto de protesto e pesar por motivo do rapto de Aldo Moro, antigo Presidente do Conselho de Ministros da República Italiana, e do assassínio dos elementos da sua segurança, crimes perpetrados por terroristas. Aprovado por unanimidade, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Lucas Pires (CDS). Figueiredo Dias (PSD), Herculano Pires (PS), Jorge Leite (PCP) e Acácio Barreiros (UDP), tendo também o Sr. Presidente dito algumas palavras a propósito. A Câmara aprovou ainda o envio de telegramas ao Presidente da República Italiana e à família de Aldo Moro.O Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP), a propósito dos nacionalizações operadas após o 25 de Abril, lembrou a crise que atravessa o sector nacionalizado da economia e pediu que fossem , tidas em conta. para a solução da mesma, a' conclusões' da conferência intitulada "Defesa e dinamização do sector nacionalizado da economia", realizado o ano passado por iniciativa das organizações do seu partido, No fim respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Robalo (CDS), tendo o Deputado centrista respondido depois a um esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP)O Sr. Deputado Luís Cacito (PS) advogou a criação em Barrancos de um posto fronteiriço, velha aspiração daquela vila.
O Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) insistiu na urgente necessidade da reforma dos serviços dos registos e notariado, reforma já incluída Programa do I Governo Constitucional.Ordem do dia. - Na primeira porte, foi lida pelo Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD) a parte final do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a questão da solicitada suspensão do Sr. Deputado Luís Filipe Madeira (PS) para seguimento do processo correccional que lhe é movido pelo Ministério Público na comarca de Faro; a Câmara pronunciou-se pela não suspensão.Na segunda parte, foi lido pelo Sr. Deputado Luís Marinho (PS) o relatório da Comissão de Economia, Finanças
e Plano acerca da proposta de lei n.o 152/I, respeitante à
do Estado); foi a referida proposta de lei aprovada na generalidade. com declarações de voto, além do Deputado socialista, dos Srs. Deputado Macedo Pereira (CDS) e Cunha
Rodrigues (PSD), e no especialidade, com declaração de voto
do Sr. deputado Veiga de Oliveira (PCP).Em seguida foi aprovada na generalidade a proposta de lei n.o 158/I, que concede ao Governo autorização para definir e estabelecer os casos de isenção do pagamento do imposto de selo no domínio do Código do Registo Civil, tendo emitido declaração de voto o Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS). Aprovada também na especialidade, formulou declaração de voto o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (PSD).Passando-se à leitura, feita pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP), do relatório da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.o 154/I, que concede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente. foi a proposta de lei aprovada na generalidade e tia especialidade.Finalmente, iniciada a discussão na generalidade do projecto de lei n.o 25/I, do PSD, sobre a liberdade de ensino, fez a apresentação do projecto de lei o Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD), que no fim respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados do PCP, Zita Seabra, Manuel Gusmão, Fernanda Patrício, António Garcia, Matos Gago,
1904 I SÉRIE-NÚMERO 52Cavalheira Antunes e Jorge Leite, tendo ainda respondido depois a um protesto deste último Deputado
Anunciada a entrada na Mesa do projecto de lei no 109/I, do PSD sobre o direito à greve na função pública, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 20 minutosO Sr Presidente: - Vai proceder-se à chamada eram 15 horas e 15 minutosFez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. DeputadosPartido Socialista (PS)Adelmo Peixeira de Carvalho
Francisco de Assis de Mendonça Lino Neto
António José dos Santos Moreira dei Silva
17 DE MARÇO DE 1978Nuno Gil Pires. Olívio da Silva França. Ruben José de Almeida Martins Raposo. Victor Hugo Mendes dos Santos.Centro Democrático Social (CDS)Adriano Vasco, da Fonseca Rodrigues. Alexandre Correia Carvalho Reigoto. Álvaro Dias de Sousa Ribeiro. Ângelo Alberto Ribas da Silva Vieira. Carlos Martins Robalo. Domingos da Silva Pereira. Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia. Francisco António Lucas Pires. Francisco Manuel Farromba Vilela. Francisco. Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias. João Gomes de- Abreu de Lima. João José Magalhães Pulido de Almeida. João Manuel K. Gomes dia Silva Gravato. José Manuel Cabral Fernandes. Manuel António de Almeida de Azevedo e Vasconcelos. Maria José Sampaio. Rui Fausto Fernandes Marrana. Rui Mendes Tavares. Vítor Afonso Pinto da Cruz. Walter Francisco Burmester Cudell.Partido, Comunista Português (PCP)Álvaro Augusto Veiga de Oliveira. António Joaquim Navalha Garcia. António Marques Matos Zuzarte. António Marques Pedrosa. Cândido de Matos Gago. Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Carlos Alfredo, de- Brito. Custódio Jacinto Gingão. Domingos Abrantes Ferreira. Eduardo Sã Matos. Ercília Carreira Pimenta Talhadas. Fernanda Peleja Patrício. Fernando de Almeida Sousa Marques. Georgete de Oliveira Ferreira. Hermenegilda Rosa Camolas Pacheco Pereira. Jaime dos Santos Serra. Jerónimo Carvalho de Sousa. Joaquim S. Rocha Felgueiras. Jorge do Carmo da Silva Leite. Jorge Manuel Abreu de Lemos. José Cavalheira Antunes.José Manuel da Costa CarreiraJosé Manuel Maia Nunes de Almeida. José Manuel Paiva Jara. José Rodrigues Vitoriano. Lino Carvalho, de Lima. Manuel Duarte Gomes. Manuel Gonçalves. Manuel Mendes Nobre de Gusmão. Manuel do Rosário Moita. Maria Alda Barbosa Nogueira. Nicolau de Ascensão Madeira Dias Ferreira. Raul Luís Rodrigues. Severiano Pedro Falcão. Victor Henrique Louro de Sã. Zita Maria de Seabra Roseiro.Marques.1905União Democrática Popular (UDP) Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesAntónio Jorge Oliveira Aires Rodrigues. António Poppe Lopes Cardoso. Carmelinda Maria dos Santos Pereira. Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: -Responderam à chamada 180 Srs. Deputados.
Peço a vossa atenção para a leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto, Andrade): -Vou passar a ler uma carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República por um aluno da Escola Anexa do Carmo, em Faro, que é do seguinte teor:Exmo.. Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nós, alunos da Escola Anexa dó Carmo, em Faro., discutimos, em assembleia geral, a Ano Internacional da Criança, -porque soubemos de notícias desagradáveis sobre crianças mortas sem terem culpa nenhuma e outras injustiças.
Falámos sobre os direitos da criança e vimos que eles não estão a ser respeitados. Há muitas criança!; sem casa, sem comida, sem escola e sem brinquedos. E, pior ainda, há muitas crianças que são obrigadas a trabalhar para viver. isto não está correcto. Gostávamos, se fosse, possível, que na Assembleia da República discutissem os, direitos da criança para que haja verdadeira liberdade. Gostaríamos que não se esquecesse, pois é importante para nós, crianças, o dia de amanhã.Deu-se conta de, mais o, seguinteExpedienteMoçãoAprovada em assembleia realizada, no dia 12 do corrente, por agricultores e' produtores florestais do concelho de Cantanhede, exigindo a revogação- imediata dos Decreto--Leis n.os 439-D/77 e 439-E/77, sobre regulamentação florestal.Abaixo-assinadosDe alunos e professores do Instituto, Superior de
Contabilidade, e Administração de Aveiro, cujo, pri-
De trabalhadores da direcção-geral de Saúde., cujo primeiro signatário é a Sr.a D. Maria Antónia da Fonseca, informando, não se solidarizarem com a greve da função pública e manifestando. discordância com a tabela autónoma destinada a chefias;
Cuja primeira assinatura legível é a do Sr. Bernardo Morão Lourenço, e de outros trabalhadores das 1.a e, 2.a Repartições. de Finanças de Vila Nova de Gaia, apoiando a greve. da função pública e as reivindicações propostas pelos, respectivos sindicatos.CartasQuarenta e oito, subscritas por igual número de cidadãos, apelando para que o ensino denominado "particular" seja considerado pelo, Estado com iguais direitos ao ensino oficial, estabelecendo-se em Portugal a liberdade de ensino para todos;
Do Sindicato Nacional da Administração-Geral da Nigéria, aprovando a luta dos trabalhadores portugueses da, Administração Central, Regional e Local e desejando, que sejam alcançados os objectivos fundamentais;
Do Movimento Pró-Reintegração Nacional dos Despedidos sem Justa Causa, aprovando a petição entregue nesta Assembleia em 30 de Dezembro. último, a qual vai- ser enviada à comissão competente;
Da Câmara Municipal do Concelho de Lamego, enviando relatório circunstanciado referente à manutenção de uma sub-região agrícola, que englobe- todos os concelhos do Douro Sul, tendo como sede, a cidade de Lamego, onde há meio. século se encontram instalados os respectivos serviços agro-pecuários e florestais;
Da Assembleia Municipal -de Espinho, transcrevendo moção aprovada em assembleia realizada em 10 do corrente, em que se manifesta a necessidade urgente de revisão do decreto-lei n.o 48 912, que regula a concessão das zonas de fogo, de modo que se coadune com a nova organização democrática do Estado, nomeadamente o poder local.
Da Câmara Municipal do Concelho de Setúbal, transcrevendo moção aprovada em reunião da respectiva Assembleia Municipal reunida em 28 de Novembro último, em que se solicita que o mais rapidamente possível seja aprovada legislação sobre as organizações que perfilhem a ideologia fascista.TelegramasCinco, da Associação de Pais, defendendo o estabelecimento da liberdade de ensino para todos no nosso país.O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos:Ao Ministério da Administração Interna, formulado pelos Srs. Deputados Bento de Azevedo, Raul Rego, Armando Bacelar, Magalhães da Silva e Oliveira Rodrigues; ao Ministério das Finanças. e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelosSrs. Deputados Vítor Louro e Nunes de Almeida: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Vítor Louro, Lino Lima, Raul Rodrigues, Cavalheira Antunes e Manuel Gonçalves; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo Matos.Foram também recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Ministério da Justiça, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Anatólio de Vasconcelos e Marques Mendes nas sessões de 25 de Julho e 6 de Dezembro de 1977; do Ministério dos Transportes, e Comunicações, nos requerimentos, apresentados pelos Srs. Deputados Manuel
Sousa, Marques, Anatólio de Vasconcelos e Ercília Talhadas nas sessões de 29 de Julho, 28 de Outubro e 8 de Novembro de 1977; do Ministério da Educação e Investigação Científica ao requerimento apresentado pelos Srs. Deputado. Sérvulo Correia e Pedro Roseta na sessão de 6 de Outubro de 1977; do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Anatólio de Vasconcelos na sessão de 28 de Outubro de 1977; do
dos Assuntos Sociais. aos requerimentos apresentado pelos Srs. Deputados Sérvulo Correia, Pedro José Jara, Hermenegilda Pereira e Manuel Gomes nas sessões de' 8, 18 e '24 de Novembro de 1977, do Ministério da Indústria e Tecnologia, ao requerimento
Pereira, Carlos Carvalhas e Matos Gago na
de 11 de Novembro de 1977; do Ministério do Plano
e Coordenação Económica, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Dieter Dellinger na sessão
de 6 de Dezembro de 1977; do Ministério da Administração Interna -das Secretarias de Estado da
ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Furtado Fernandes na sessão de 4 de Novembro de 19'77:
da Secretaria de Estado da Segurança Social, ao
Vitorino na sessão de 24 de Novembro de 1977; da
Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica, ao
Dionísio na sessão de 28 de Outubro de 1977; da
Secretaria de Estado da Saúde, ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva na sessão
de 3 de Novembro de 1977; da Secretaria de Estado
da Energia e Minas, aos requerimentos apresentados
Amândio de Azevedo., nas sessões de 3, 17 e 24 de
Novembro de 1977; do Ministério das Obras Púbicas
-Secretaria de Estado dos Recursos hídricos e do
pelo Sr. Deputado Alberto Andrade na sessão de 15
de Dezembro de 1977.Foi também apresentada a petição n.o 124/I, pela comissão de trabalhadores da Empresa indústrias Térmicas Nunes Correia, SARL, solicitando que ,se
desenvolvam diligências tendentes. ao restabelecimento dos, direitos e regalias dos trabalhadores e ao reequilibro financeiro e económico tia empresa.
Srs. Deputados, fui procurado por alguns dos Srs. -Deputados que me puseram um problema de muitas e variadas maneiras, mas com um fundo igual. Entendiam alguns dos Srs. Deputados com quem faço unia certa cerimónia que o Presidente deveria usar de
17 DE MARÇO DE 1978 1907mais energia no cumprimento dos prazos; outros com quem tenho mais intimidade, disseram-me que devia ser mais teso; outros ainda entendem que sou excessivamente condescendente.
Sou capaz de estar de acordo com todos, mas também sou capaz de estar de acordo comigo próprio. Em matéria de tesuras, quero guardá-las para outras coisas da vida e acho que não vale a pena ser teso aqui nesta Assembleia.Risos.É claro que cada um é como é. Os Srs. Deputados hão-de compreender que já cheguei a uma idade em que é muito difícil entortarem-me.
A verdade é que sou um homem eminentemente compreensivo e com uma grande dimensão. Tenho reflectido sobre este problema e queria ter uma conversa, que neste caso é quase um monólogo, com os Srs. Deputados para ver se conseguimos assentar em algumas ideias a este respeito. Efectivamente eu sou o primeiro a reconhecer que sou talvez excessivamente indulgente ou compreensivo no que diz respeito à duração das intervenções. É claro que tenho um argumento, um argumento meu que é um bocado caricatural, mas que é o meu, que é o facto de me lembrar que a maior parte das pessoas que aqui se encontram estiveram quase cinquenta anos com a boca fechada e, coitados, acho que lhes devo dar o direito de poderem expandir com liberdade as suas ideias. É um certo respeito pelo passado e por aquilo que sofremos. Mas tudo tem a sua justa medida e tenho a impressão que podemos fazer aqui um pequeno acordo entre as partes, como diria o meu querido amigo Olívio França, com custas a meias, segundo a expressão de tabelião.
O nosso Regimento é um bocado picassiano, porque, sem ofensa ao grande Picasso, às vezes, ao olhá-lo de um lado para o outro, lembramo-nos do olho trocado da Guernica do Picasso e da maneira como ficamos à espera do momento de inspiração para podermos compreender onde estava exactamente a emoção e o espírito do artista.
Os Srs. Deputados sabem tão bem como eu que há só um prazo que se encontra marcado no Regimento, o que se refere aos pedidos de esclarecimento. Aí taxativamente se diz que são três minutos e aí taxativamente se diz também que a resposta são três minutos. Quanto ao resto, não existe prazo nenhum.
É claro que os legisladores ilustres que fizeram este Regimento confiaram muito - desculpem, confiaram demasiadamente - na boa interpretação dos meus pares, a começar por mim próprio. Suponho que será fácil talvez assentarmos aqui umas ideias e reflectir sobre ela. Desde já digo que estou inteiramente acessível a toda a gente para que se possa discutir e chegar a um acordo o mais aproximado possível.
Por exemplo, diz-se no Regimento que os protestos têm de ser sucintos É bonito, não é? Sucintos! Gostava que me ensinassem qual é a medida do sucinto, onde é que se encontra essa medida métrica do sucinto. O Presidente, coitado, tem um conceito de sucinto que é excessivamente verbal, há outros que são sucintos, mas excessivamente sintéticos, mas A verdade é que a expressão está no Regimento e se ela lá está para alguma coisa é. Quer dizer, não se pode aproveitar o uso da palavra para um protesto para se fazer uma declaração de fundo. Não pode ser. Vamos ver então se nos mentalizamos neste capítulo, por exemplo, dos protestos e contraprotestos, no sentido de serem efectivamente sucintos. Suponho que não será pedir muito aos Srs. Deputados que o façam.
Um dos problemas que se põe é relativamente aos esclarecimentos. Há duas categorias de esclarecimentos no Regimento: os esclarecimentos à Câmara e os pedidos de esclarecimento que efectivamente têm o prazo de três minutos.
Há uma coisa que me penaliza sempre e que tenho presente no meu espírito. Aliás, eu sou um orador muito ilustre, tenho facilidade de expressão, suponho que ninguém está a pôr em dúvida esse facto...Risos.... mas há pessoas que tem uma certa dificuldade em exprimir o seu pensamento e não podem sintetizar em três minutos um pedido de esclarecimento. Aí está a razão, Srs. Deputados, por que tenho sido condescendente. É claro que eu pedia a essas pessoas que não fizessem o nariz-de-cera e que entrassem imediatamente no protesto. Mas há sempre umas considerações teóricas, dialécticas, especulativas, e só depois é que se entra no protesto. Vamos a ver se a gente consegue, e eu hoje vou ser mau, meter essa coisa dos pedidos de esclarecimento nos três minutos regimentais.
Outro problema é o dos esclarecimentos à Câmara para os quais não está definido um prazo. Também temos de disciplinar isto. Não podemos continuar a assistir a esclarecimentos à Câmara que são longas alegações que não posso interromper.
Alguns juristas; meus pares ilustres, trouxeram-me a sugestão, que respeito, de que talvez se possa aplicar também por analogia com a disposição anterior, o prazo de três minutos para os esclarecimentos à Câmara. Tive sempre uma certa alergia às interpretações analógicas, mas também tenho a impressão de que não será muito difícil para os Srs. Deputados - eu não vou proibir de maneira nenhuma essas intervenções e esses esclarecimentos - fazerem-no com a rapidez possível. Já não digo os três minutos, mas não aconteça como já aqui aconteceu uma vez - não digo quem é, porque não sou nada bisbilhoteiro- em que um Sr. Deputado esteve cerca de vinte minutos a prestar um esclarecimento. Se esse Sr. Deputado não me leva a mal, quero dizer-lhe que no que me diz respeito, não fiquei nada esclarecido.Risos.Vamos a ver se nesse capítulo dos esclarecimentos repensando o problema e se será possível fazê-los de uma forma sucinta, já não digo tão sucinta como a expressão anterior, mas com uma certa medida.
Outra coisa que acontece nesta Assembleia é pedirem a palavra de vez em quando para explicações. Fico logo arrepiado porque estou a ver um Sr. Deputado ofendido na sua honra e consideração e depois, quando está a dar as explicações, não está nada ofendido, porque começa imediatamente a prestar esclarecimentos. Isto também não pode ser. A palavra para
1908 I SÉRIE-NÚMERO 52explicações só pode ser dada quando há problemas de defesa da honra e da dignidade. É outro problema difícil para o Presidente. Eu não sou nada subjectivo, não sei porque é que o Sr. Deputado está ofendido, tenho de lhe dar a palavra e ele dará a explicação que quiser. Também peço, quanto a esse ponto, que se limitem na palavra «explicação», a dar-lhe a interpretação literal do próprio Regimento, que é só para esse fim determinado e concreto.
Outro problema para o qual chamo a atenção dos Srs. Deputados - suponho que não estou a chamar a atenção de todos, o que tenho pena, mas gostaria que estivessem todos a ouvir-me - é o que te está a passar com as declarações de voto. Também não existe no Regimento qualquer disposição expressa em matéria de limitação de tempo para as declarações de voto nas discussões na generalidade. Nas discussões na especialidade o limite e de três minutos. Apelo para a Câmara, sem querer perturbar e limitar o direito que tem os partidos, de justificar qualquer voto na generalidade, no sentido de que sejam mais sucintos.
No que diz respeito a declarações de voto, faz-me impressão - e fico por aqui, só na impressão - como é que depois de uma declaração de voto que parecia ser o ponto final de um processo em curso se enxertam outros processos, como protestos, pedidos de esclarecimento e contra-esclarecimentos. Isto não me parece correcta. É claro quo também não os posso proibir, como não proíbo, mas esperava que os Srs. Deputados deixarem os protestos e contraprotestos para outras ocasiões mais importantes do que aquelas que resultam de uma simples declaração de voto, que é o ponto final de um processo. Quero avisá-los, Srs. Deputados, que hoje vou ser mau. Vou fazer uma experiência e vamos a ver se ela resulta. Se ela resultar, continuarei, se ela não resultar, voltarei ao princípio e continuarei a ser o mesmo que sou.
Tem a palavra o Sr. Deputado Meneres Pimentel para a apresentação de um voto do PSD.O Sr. Meneres Pimentel(PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto do voto creio que dispensará outras considerações e por isso vou passar a lê-lo:
Considerando a notícia de que foi raptado por terroristas o antigo Presidente do Conselho de Ministros da República italiana. Sr. Aldo Moro e assassinados elementos encarregados da sua segurança:
Considerando que, com esta acção, forças extremistas e minoritárias pretendem pôr em causa o funcionamento das instituições democráticas num momento vital para a história da Itália e da Europa:
Considerando que o triunfo da democracia e a sua capacidade como fórmula de resposta para os problemas de evolução das sociedades europeias depende da estreita e firme solidariedade de todas as forças políticas que nesta parte do Mundo estão empenhadas no desenvolvimento de soluções pacíficas, livremente assumidas pelos povos e conducentes ao progresso social:
A Assembleia da República exprime o seu veemente protesto contra os actos violentos cometidos e o seu mais sentido pesar pelas vitimas de tão vil atentado, manifesta a solidariedade do
povo português com o povo italiano neste momento conturbado e doloroso e confia em que serão encontradas soluções democráticas adequadas para tão dura provação.O Sr. Presidente: - Está em discussão este voto de protesto e pesar.PausaComo não há inscrições, vamos pasmar a votação.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires para uma declaração de votoO Sr. Lucas Pires (CDS): - O CDS, nesta circunstância, associa-se ao voto proposto pelo Partido Social-Democrata - aliás o CDS só não propôs um voto idêntico porque, de acordo com a política assumida pelo Grupo Parlamentar do CDS, sempre entendemos que não era função do período de antes, da ordem do dia ser uma espécie de jornal de opinião sobre os acontecimentos que ocorriam um pouco pelo Mundo todo. No entanto, consideramos que o que está em causa neste momento é muito mais do que isso, é uma questão que é também, à sua maneira, uma questão portuguesa e é por isso que nós nos associamos a este voto por inteiro. Nós consideramos que quando um homem cai ou desaparece por exercer a democracia é toda a democracia que está em causa.O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem'O Orador: - Consideramos também que nesta circunstância Aldo Moro é mais do que o próprio Aldo MOTO, é toda a democracia que sente um abalo perante os restos avulsos de estalinismo que ainda abundam um pouco por toda a Europa e que se traduzem no exercício do terrorismo. Consideramos ainda que não é apenas a Itália, mas sim toda a Europa que está em causa perante os germes do um eventual inimigo interno que se avoluma crescentemente.
Nós, além disso, queremos aproveitar a ocasião para prestar à Democracia-Cristã Italiana, que é uma nossa congénere, como partido, a nível da Itália que tem sido a principal vitima desse movimento terrorista, a nossa inteira solidariedade. E aproveitamos para pedir à Comissão dos, Negócios Estrangeiros desta Assembleia que acelere a subida ao Plenário da Convenção Antiterrorista que está submetida a parecer nessa mesma comissão.Aplausos do CDS.O Sr. Previdente: - Tem a palavra o Sr Figueiredo Dias, também para uma declaração de voto.O Sr. Figueiredo Dias (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social- Democrata apresentou e votou favoravelmente a manifestação de pesar e repúdio pelo vil atentado de que, segundo as notí-
17 DE MARÇO DE 1978 1909cias, foram vítimas o antigo presidente do Conselho de Ministros de Itália e expoente da democracia italiana, Sr. Aldo Moro, bem como elementos da sua segurança.
Está fora de dúvida que com isto o PSD não pretendeu colher quaisquer dividendos no estrito campo partidário, pois é por de mais sabido ser o Sr. Aldo Moro um vulto de proa dentro da família democrata-cristã, que não dentro do campo da social-democracia. Mas por isso mesmo desejaria, se possível, ser ainda mais determinante e decisiva a nossa voz de repúdio, pois quando se ataca, por meios ilegítimos e criminosos, um vulto partidário, não é o partido a que pertence que fica mais afectado, é efectivamente a própria democracia.
A democracia é, antes de tudo, solidariedade entre todos os que nela acreditam ou dela participam.Uma voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - É em nome dessa solidariedade, que une todos os membros da grande família que somos, que erguemos a nossa voz indignada e sentimos que este nosso sentimento é aceite e compreendido quando, como agora, vemos erguerem-se unanimemente a seu favor os membros de uma Câmara que demonstra assim, também ela, sentir-se diminuída, insultada e escarnecida com o ignóbil atentado de que foi vítima o ilustre democrata italiano...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ..., ilustre democrata e, permitam-me, ilustre penalista, porque esta sua faceta menos conhecida é particularmente grata ao meu espírito. Fica-nos, pois, uma certeza: enquanto a solidariedade democrática não for uma palavra vã, as forças do totalitarismo, do obscurantismo e da opressão não prevalecerão contra ela e por isso pomos neste voto uma grande força e também uma grande esperança.Aplausos do PSD e do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pires, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Herculano Pires (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista não pode, naturalmente; deixar de se associar ao voto de pesar e de protesto apresentado pelo PSD.