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24 DE SETEMBRO DE 2020 105 exigida corresponda à prevista na alínea d) do n.o 1 do referido artigo, a autoridade competente pode determinar a realização de estágio de adaptação e de prova de aptidão. 10 - A decisão da autoridade competente deve: a) Observar o princípio da proporcionalidade, atendendo à suscetibilidade de compensação das matérias substancialmente diferentes através dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas pelo requerente no decurso da sua experiência profissional ou da sua aprendizagem ao longo da vida, desde que certificados por uma autoridade competente de um Estado-Membro ou de um país terceiro; b) Mencionar o nível de qualificação exigido no território nacional e o nível de qualificação profissional detido pelo requerente, de acordo com a classificação prevista no artigo 9.o; c) Descrever as diferenças fundamentais e as razões pelas quais essas diferenças não podem ser compensadas pelos meios referidos na alínea a); d) Sendo esse o caso, determinar o período do estágio de adaptação ou fixar a data da prova de aptidão, a qual deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da data da decisão da autoridade competente. 11 - O disposto no n.o 7 aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora da União Europeia, nos termos da parte final da alínea u) do n.o 1 do artigo 2.o. 12 - Não são permitidas quaisquer discriminações no acesso à especialização profissional entre os profissionais cujas qualificações de base foram obtidas em território nacional e aqueles que as viram reconhecidas nos termos da presente lei. Artigo 12.o Plataforma comum [Revogado.] SECÇÃO II Reconhecimento automático da experiência profissional Artigo 13.o Exigências em matéria de experiência profissional 1 - O exercício em território nacional de uma atividade referida no anexo I, que seja regulamentada através da exigência de conhecimentos e aptidões de ordem geral, é permitido ao requerente que a tenha exercido noutro Estado-Membro, nos termos dos artigos seguintes. 2 - A natureza e a duração do exercício e, sendo caso disso, a formação prévia do requerente são comprovadas por documento emitido ou considerado válido pela autoridade competente do Estado-Membro de origem. Artigo 14.o Atividades constantes da lista I do anexo I 1 - Pode exercer qualquer atividade constante da lista I do anexo I o profissional que a tenha exercido por um dos seguintes períodos: a) Seis anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa; b) Três anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia de, pelo menos, três anos; c) Quatro anos consecutivos como trabalhador independente ou como dirigente de empresa, desde que para exercer a atividade tenha formação prévia de, pelo menos, dois anos;
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 122 acompanhados de certificado comprovativo de que o requerente exerceu efetiva e licitamente essa atividade na Roménia durante, pelo menos, cinco anos consecutivos no decurso dos sete anos anteriores à emissão do certificado. SUBSECÇÃO VII Farmacêutico Artigo 41.o Formação de farmacêutico 1 - A admissão à formação de farmacêutico depende da posse de diploma ou certificado que faculte o acesso aos estudos em causa em estabelecimento universitário ou em instituto superior de um Estado-Membro de nível equivalente. 2 - O título de formação de farmacêutico atesta uma formação de pelo menos cinco anos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, que, no mínimo, compreendam: a) Quatro anos de ensino teórico e prático, a tempo inteiro e ministrado numa universidade, num instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade; b) No decurso ou no termo da formação teórica e prática, 180 dias de estágio em farmácia aberta ao público ou num hospital, neste caso sob a orientação do respetivo serviço farmacêutico. 3 - [Revogado]. 4 - A formação a que se refere o n.o 2 compreende, pelo menos, o programa constante do ponto 6.1 do anexo II. 5 - A formação de farmacêutico garante que o requerente adquiriu, com o nível adequado, os conhecimentos e as competências seguintes: a) Conhecimento dos medicamentos e das substâncias utilizadas no respetivo fabrico; b) Conhecimento da tecnologia farmacêutica e do ensaio físico, químico, biológico e microbiológico dos medicamentos; c) Conhecimento do metabolismo e dos efeitos dos medicamentos e da ação dos tóxicos, bem como do uso dos medicamentos; d) Conhecimentos que permitam avaliar os dados científicos respeitantes aos medicamentos para, com base neles, prestar informações apropriadas; e) Conhecimentos adequados dos requisitos legais e outros em matéria de exercício da atividade farmacêutica. Artigo 42.o Exercício das atividades profissionais de farmacêutico 1 - As atividades de farmacêutico são aquelas cujo acesso e exercício estão sujeitos, em um ou mais Estados-Membros, a uma qualificação profissional e só podem ser realizadas pelo titular de um título de formação referido no ponto 6.2 do anexo II. 2 - A autoridade competente assegura que o detentor de um título de formação de farmacêutico, de nível universitário equivalente, que satisfaça as condições do artigo anterior, esteja habilitado, pelo menos, para o acesso e o exercício das atividades a seguir mencionadas, sob reserva, sendo caso disso, da exigência de experiência profissional complementar: a) Preparação da forma farmacêutica dos medicamentos; b) Fabrico e controlo de medicamentos; c) Controlo de medicamentos em laboratório de ensaio de medicamentos; d) Armazenamento, conservação e distribuição de medicamentos na fase do comércio por grosso;
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 134 regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas, incluindo sobre matérias laborais, de segurança social e deontológicas. 2 - Os centros de assistência devem prestar todas as informações solicitadas pelos interessados no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela presente lei, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades nacionais competentes e os centros de assistência de outros Estados-Membros. 3 - As autoridades competentes devem cooperar, de forma diligente, com os centros de assistência, nacionais ou estrangeiros, e fornecer todas as informações relevantes sobre casos individuais aos centros de assistência que as solicitem. 4 - Os centros de assistência informam a Comissão Europeia, a pedido desta, dos resultados dos casos que sejam por eles tratados no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido. Artigo 52.o-E Base de dados europeia sobre profissões regulamentadas 1 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia a informação sobre as respetivas profissões regulamentadas, nomeadamente a atividade ou conjunto de atividades abrangidas, a reserva de atividade, as formações regulamentadas, as formações profissionais com uma estrutura específica, referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.o. 2 - As autoridades competentes devem manter a informação referida no número anterior devidamente atualizada. 3 - Cabe às autoridades competentes comunicar à Comissão Europeia as profissões abrangidas pelo artigo 6.o e apresentar a justificação da sua inclusão nesse regime. Artigo 52.o-F Revisão periódica dos requisitos de acesso e exercício de profissões 1 - Os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas devem ser revistos periodicamente de forma a garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços, tendo em conta os princípios e regras previstos nos regimes de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. 2 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia os requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, bem como a sua modificação, sempre acompanhada da respetiva justificação. Artigo 52.o-G Associações ou organizações profissionais Para efeitos de atualização da lista de associações ou organizações profissionais, a entidade coordenadora deve informar a Comissão Europeia sobre as associações públicas profissionais nacionais e respetivas profissões reguladas. Artigo 53.o Proteção de dados pessoais As entidades intervenientes no processo de reconhecimento das qualificações asseguram, nos termos da lei, a proteção dos dados pessoais a que tenham acesso.
24 DE SETEMBRO DE 2020 137 ff) Decreto-Lei n.o 241/2003, de 4 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa às atividades no domínio da arquitetura, habitualmente exercidas com o título profissional de arquiteto, e altera o Decreto-Lei n.o 14/90, de 8 de janeiro; gg) Decreto-Lei n.o 242/2003, de 7 de outubro, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2001/19/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de maio, relativa à profissão de médico veterinário, e altera o Decreto-Lei n.o 399/89, de 10 de novembro. 2 - As disposições dos diplomas referidos no número anterior, na medida em que especificam quais as profissões regulamentadas e designam as autoridades competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, mantêm-se em vigor até serem substituídos por portarias emitidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 51.o da presente lei. ANEXO I Reconhecimento da experiência profissional Lista I (a que se refere o artigo 14.o) 1 — Diretiva 64/427/CEE Nomenclatura das indústrias estabelecidas nas Comunidades Europeias (NICE) [correspondente às classes 23 -40 da classificação internacional tipo das atividades de todos os ramos de atividade económica (CITA)]. Classe 23 — Indústria têxtil: 232 — Transformação de matérias têxteis em material de lã; 233 — Transformação de matérias têxteis em material de algodão; 234 — Transformação de matérias têxteis em material de seda; 235 — Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo; 236 — Indústria de outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria; 237 — Malhas; 238 — Acabamento de têxteis; 239 — Outras indústrias têxteis. Classe 24 — Fabrico de calçado, de artigos de vestuário e de cama: 241 — Fabrico mecânico de calçado (exceto em borracha e em madeira); 242 — Fabrico manual e reparação de calçado; 243 — Fabrico de artigos de vestuário (com exceção das peles); 244 — Fabrico de colchões e de material para camas; 245 — Indústrias de pelaria e de peles. Classe 25 — Indústria da madeira e da cortiça (com exceção da indústria do mobiliário de madeira): 251 — Corte e preparação industrial da madeira; 252 — Fabrico de produtos semiacabados de madeira; 253 — Madeira para construções, marcenaria, «parquets» (fabrico em série); 254 — Fabrico de embalagens de madeira; 255 — Fabrico de outras obras de madeira (com exceção do mobiliário); 259 — Fabrico de artigos de palha, cortiça, verga e rotim de escova. Classe 26 — 260 Indústria do mobiliário de madeira. Classe 27 — Indústria do papel e fabrico de artigos de papel: 271 — Fabrico da pasta, do papel e do cartão;
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 138 272 — Transformação do papel e do cartão, fabrico de artigos de pasta. Classe 28 — 280 Impressão, edição e indústrias conexas. Classe 29 — Indústria do couro: 291 — Curtumes; 292 — Fabrico de artigos de couro e similares. Ex-classe 30 — Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos: 301 — Transformação da borracha e do amianto; 302 — Transformação das matérias plásticas; 303 — Produção das fibras artificiais e sintéticas. Ex-classe 31 — Indústria química: 311 — Fabrico de produtos químicos de base e fabrico seguido de transformação mais ou menos elaborada destes produtos; 312 — Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (acrescentar o fabrico de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contida no grupo 312 CITA); 313 — Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração, exceto o fabrico de medicamentos e produtos farmacêuticos (ex-grupo 319 CITA). Classe 32 — 320 Indústria do petróleo. Classe 33 — Indústria de produtos minerais não metálicos: 331 — Fabrico de materiais de construção em terracota; 332 — Indústria do vidro; 333 — Fabrico de grés, porcelanas, faianças e produtos refratários; 334 — Fabrico de cimento, de cal e de gesso; 335 — Fabrico de materiais de construção de obras públicas em betão, cimento e gesso; 339 — Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos. Classe 34 — Produção e primeira transformação de metais ferrosos e não ferrosos: 341 — Siderurgia; 342 — Fabrico de tubos de aço; 343 — Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio; 344 — Produção e primeira transformação de metais não ferrosos; 345 — Fundições de metais ferrosos e não ferrosos. Classe 35 — Fabrico de obras de metais (com exceção das máquinas e do material de transporte): 351 — Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento; 352 — Segunda transformação, tratamento e revestimento de metais; 353 — Construção metálica; 354 — Construção de caldeiras de reservatórios e de outras peças de chapa; 355 — Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com exceção de materiais elétricos; 359 — Atividades auxiliares das indústrias mecânicas. Classe 36 — Construção de máquinas não elétricas: 361 — Construção de máquinas e tratores agrícolas; 362 — Construção de máquinas de escritório; 363 — Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e de ferramentas para máquinas;
24 DE SETEMBRO DE 2020 139 364 — Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, fabrico de máquinas de costura; 365 — Construção de máquinas e de aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas; 366 — Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação; 367 — Fabrico de órgãos de transmissão; 368 — Construção de outros materiais específicos; 369 — Construção de outras máquinas e aparelhos não elétricos. Classe 37 — Indústria eletrotécnica: 371 — Fabrico de fios e cabos elétricos; 372 — Fabrico de material elétrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc.); 373 — Fabrico de material elétrico de utilização; 374 — Fabrico de material de telecomunicações, de contadores, de aparelhos de medição e de material eletromédico; 375 — Construção de aparelhos eletrónicos, rádio, televisão, eletroacústica; 376 — Fabrico de aparelhos eletrodomésticos; 377 — Fabrico de lâmpadas e de material de iluminação; 378 — Fabrico de pilhas e acumuladores; 379 — Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas elétricas). Ex-classe 38 — Construção de material de transporte: 383 — Construção de automóveis e suas peças separadas; 384 — Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas; 385 — Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas; 389 — Construção de material de transporte não classificada noutras rubricas.  Classe 39 — Indústrias transformadoras diversas: 391 — Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo; 392 — Fabrico de material médico-cirúrgico e de aparelhos ortopédicos (exceto calçado ortopédico); 393 — Fabrico de instrumentos de ótica e de material fotográfico; 394 — Fabrico e reparação de relógios; 395 — Artefactos de joalharia e ourivesaria, e lapidação de pedras preciosas; 396 — Fabrico e reparação de instrumentos musicais; 397 — Fabrico de jogos, brinquedos e artigos de desporto; 399 — Indústrias transformadoras diversas. Classe 40 — Construção de edifícios e engenharia civil: 400 — Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição; 401 — Construção de edifícios (de habitação e outros); 402 — Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias-férreas, etc.; 403 — Instalação; 404 — Acabamentos. 2 — Diretiva 68/366/CEE Nomenclatura NICE Classe 20A — 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais. 20B — Indústrias alimentares (exceto fabrico de bebidas): 201 — Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne; 202 — Indústria de laticínios;
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 140 203 — Conservação de frutos e de produtos hortícolas; 204 — Conservação de peixe e de outros produtos do mar; 205 — Moagens; 206 — Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e de biscoitos; 207 — Fabrico e refinação de açúcar; 208 — Fabrico de cacau, de chocolate e de produtos de confeitaria; 209 — Fabrico de produtos alimentares diversos. Classe 21 — Fabrico de bebidas: 211 — Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e bebidas espirituosas; 212 — Indústria do vinho e de bebidas alcoólicas similares sem malte; 213 — Fabrico de cerveja e de malte; 214 — Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas. Ex-30 — Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos: 304 — Indústria dos produtos amiláceos; 3 — Diretiva 82/489/CEE Nomenclatura CITA Ex-855 — Salões de cabeleireiro (exceto atividades de pedicura e escolas profissionais de cuidados de beleza). Lista II (a que se refere o artigo 15.o) 1 — Diretiva 75/368/CEE Nomenclatura CITA Ex -04 Pesca: 043 — Pesca em águas interiores. Ex -38 — Construção de material de transporte: 381 — Construção naval e reparação de navios; 382 — Construção de material ferroviário; 386 — Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial). Ex-71 — Atividades auxiliares dos transportes e outras atividades não de transporte incluídas nos seguintes grupos: Ex-711 — Exploração de carruagens-cama e de carruagens-restaurante; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens; Ex-712 — Manutenção dos materiais de transporte urbano suburbano e interurbano de passageiros; Ex-713 — Manutenção de outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automóveis, autocarros, táxis); Ex-714 — Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de elétricos); Ex-716 — Atividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção de canais, portos e outras instalações para a navegação interna, reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras atividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes). 73 — Comunicações: correios e telecomunicações.
24 DE SETEMBRO DE 2020 141 Ex-85 — Serviços pessoais: 854 — Lavandarias, limpeza a seco, tinturarias; Ex-856 — Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com exceção da atividade de repórter fotográfico; Ex-859 — Serviços pessoais não classificados noutras rubricas (apenas manutenção e limpeza de imóveis e de locais). 2 — Diretiva 75/369/CEE Nomenclatura CITA Exercício ambulante das seguintes atividades: a) Compra e venda de mercadorias: − Por vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo 612 CITI); − Em mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos; b) As atividades abrangidas por medidas transitórias já adotadas, mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas atividades. 3 — Diretiva 82/470/CEE Grupos 718 e 720 da nomenclatura CITI As atividades visadas consistem, nomeadamente, em: a) Organizar, apresentar e vender, por preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação; b) Agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efetuar diversas operações conexas: − Celebrando contratos com os empresários de transportes por conta dos comitentes; − Escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente; − Preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efetuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigoríficos, por exemplo); − Cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redação das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições; − Coordenando as diversas partes de um transporte, assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais; − Organizando respetivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias, calculando as despesas de transporte e controlar as contas, e efetuando determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.). Lista III (a que se refere o artigo 16.o) 1 — Diretiva 64/222/CEE − Atividades não assalariadas no domínio do comércio por grosso, com exceção do comércio de medicamentos e de produtos farmacêuticos, dos produtos tóxicos e agentes patogénicos, bem como do carvão (ex-grupo 611). − Atividades profissionais do intermediário incumbido, por força de um ou de vários mandatos, de preparar ou de concluir operações comerciais em nome e por conta de outrem. − Atividades profissionais do intermediário que, sem de tal estar incumbido de modo permanente, põe em contacto pessoas que desejam contratar diretamente, prepara as suas operações comerciais ou ajuda à sua conclusão.
II SÉRIE-A — NÚMERO 5 142 − Atividades profissionais de intermediário que conclui em nome próprio operações comerciais por conta de outrem. − Atividades profissionais de intermediário que, em leilões, efetua vendas por grosso por conta de outrem. − Atividades profissionais de intermediário que anda de porta em porta a solicitar encomendas. − Atividades de prestações de serviços efetuadas a título profissional por um intermediário assalariado de uma ou de várias empresas comerciais, industriais ou artesanais. 2 — Diretiva 68/364/CEE Ex-grupo 612 — Comércio a retalho (nomenclatura CITA), com exclusão das seguintes atividades: 012 — Aluguer de máquinas agrícolas; 640 — Negócios imobiliários, arrendamento; 713 — Aluguer de automóveis, de viaturas e de cavalos; 718 — Aluguer de viaturas e de carruagens de caminho-de-ferro; 839 — Aluguer de máquinas para empresas comerciais; 841 — Aluguer de lugares de cinema e aluguer de filmes cinematográficos; 842 — Aluguer de lugares de teatro e aluguer de material de teatro; 843 — Aluguer de barcos, aluguer de bicicletas, aluguer de máquinas de jogo; 853 — Aluguer de quartos mobilados; 854 — Aluguer de roupa lavada; 859 — Aluguer de vestuário. 3 — Diretiva 68/368/CEE Ex-classe 85 (nomenclatura CITA): 852 — Restaurantes e estabelecimentos de bebidas; 853 — Hotéis e estabelecimentos similares, parques de campismo. 4 — Diretiva 75/368/CEE Nomenclatura CITA: Ex-62 — Bancos e outras instituições financeiras; Ex-620 — Agências de patentes e empresas de distribuição dos respetivos rendimentos; Ex-71 — Transportes; Ex-713 — Transporte rodoviário de passageiros, com exceção dos transportes efetuados por veículos automóveis; Ex-719 — Exploração de condutas destinadas ao transporte de hidrocarbonetos líquidos e outros produtos químicos líquidos; Ex-82 — Serviços prestados à coletividade; 827 — Bibliotecas, museus, jardins botânicos e zoológicos; 843 — Serviços recreativos não classificados noutras rubricas: − Atividades desportivas (campos de desporto, organização de reuniões desportivas, etc.), com exceção das atividades dos monitores de desportos; − Atividades de jogos (cavalariças para cavalos de corrida, campos de jogos, campos de corridas, etc.); − Outras atividades recreativas (circos, parques de atração, outros divertimentos, etc.); Ex-85 — Serviços pessoais; Ex-851 — Serviços domésticos; Ex-855 — Institutos de beleza e atividades de manicura, com exceção das atividades de pedicura, das escolas profissionais de cuidados de beleza e de cabeleireiros; Ex-859 — Serviços pessoais não classificados noutras rubricas, com exceção das atividades de massagistas desportivos e paramédicos e de guias de montanha, reagrupados como se segue: − Desinfeção e luta contra animais nocivos;
24 DE SETEMBRO DE 2020 203 País Título de formação Ano académico de referência Portugal . . . . . . . – Diploma do curso especial de Arquitetura emitido pelas Escolas de Belas -Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma de arquitecto emitido pelas Escolas de Belas-Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma do curso de Arquitetura emitido pelas Escolas Superiores de Belas -Artes de Lisboa e do Porto; – Diploma de licenciatura em Arquitetura emitido pela Escola Superior de Belas -Artes de Lisboa; – Carta de curso de licenciatura em Arquitetura emitida pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade do Porto – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pelo Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa; – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto; – Diploma universitário em Engenharia Civil (licenciatura em Engenharia Civil) emitido pela Faculdade de Ciências e de Tecnologia da Universidade de Coimbra; – Diploma universitário em Engenharia Civil, produção (licenciatura em Engenharia Civil, produção) emitido pela Universidade do Minho. 1987/1988 Reino Unido. . . .  – Os títulos emitidos na sequência de aprovação nos exames: – do Royal Institute of British Architects; – das escolas de arquitetura das universidades, dos institutos superiores politécnicos, dos «colleges», das academias («colleges» privados), dos institutos de tecnologia e belas-artes que eram reconhecidos em 10 de junho de 1985 pelo Architects Registration Council do Reino Unido para fins de inscrição no registo da profissão (Architect); – Certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito adquirido à manutenção do seu título profissional de arquitecto nos termos da secção 6(1)a, 6(1)b ou 6(1)d do Architects Registration Act de 1931 (Architect); – Certificado comprovativo de que o seu titular tem um direito adquirido à manutenção do seu  título profissional de arquiteto nos termos da secção 2 do Architects Registration Act de 1938 (Architect). 1987/1988
24 DE SETEMBRO DE 2020 219 PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 10/XIV/2.a PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.o 4-PL/2019, DE 6 DE NOVEMBRO (ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES) Considerando que, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 34.o e no n.o 4 do artigo 29.o do Regimento da Assembleia da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos Grupos Parlamentares e pelos Deputados Únicos Representantes de Partido. Considerando que, desde a aprovação, em 6 de novembro, da Deliberação n.o 4-PL/2019, Elenco e composição das comissões parlamentares permanentes, a configuração da Assembleia da República sofreu algumas alterações, como sejam as decorrentes da passagem das Deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues à condição de não inscritas. Considerando, em particular, que a passagem da Deputada Cristina Rodrigues à condição de não inscrita conduziu à alteração da composição do Grupo Parlamentar do PAN (de quatro para três Deputados), com as inerentes consequências ao nível da representatividade deste Grupo Parlamentar no conjunto das comissões parlamentares, nomeadamente quanto à composição das respetivas mesas e sua distribuição pelas forças políticas com representação parlamentar. Considerando que as opções do Grupo Parlamentar do PAN e das Deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues quanto às comissões que pretendem integrar foram levadas ao conhecimento da Conferência de Líderes, tendo merecido acolhimento. Apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte Projeto de Deliberação: É alterada a Deliberação n.o 4-PL/2019, de 6 de novembro, elenco e composição das comissões parlamentares permanentes, nos seguintes termos: «A Assembleia da República delibera, nos termos do n.o 1 do artigo 34.o, do n.o 4 do artigo 29.o e do n.o 7 do artigo 30.o do Regimento, fixar o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares, pelos Deputados únicos representantes de partido e pelos Deputados não inscritos, nos termos seguintes: 1 – As comissões parlamentares permanentes são em número de 14, com a seguinte denominação e composição: 1.a ComissãoComissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – 25 membros Presidência – PSD 1.a Vice-Presidência – PS 2.a Vice-Presidência – BE MembrosEfetivosSuplentesPS 10 10 10 PSD 8 8 8 BE 2 2 2 PCP 1 1 1 CDS-PP 1 1 1 PAN 1 1 1 CH 1 1 - NINSC JKM 1 1 -
Sexta-feira, 26 de março de 2021   II Série-A — Número 105XIV LEGISLATURA  2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2020-2021)               SUPLEMENTO             S U M Á R I O   Decretos da Assembleia da República (n.os 125 e 126/XIV): N.o 125/XIV — Cessa o regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais adotado no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março. N.o 126/XIV — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC.  Resoluções: — Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a ter lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque, em 11 de maio de 2020. — Recomenda ao Governo que estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 2 e que calendarize, orçamente e execute outras medidas que promovem a mobilidade ativa pedonal e ciclável. — Recomenda ao Governo que conclua com urgência o processo referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019.
26 DE MARÇO DE 2021 5 da suspensão. 10 –  Os serviços dos estabelecimentos prisionais devem assegurar, seguindo as orientações da DGS e da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais em matéria de normas de segurança, de higiene e sanitárias, as condições necessárias para que os defensores possam conferenciar presencialmente com os arguidos e condenados. 11 –  Os tribunais e demais entidades referidas no n.o 1 devem estar dotados dos meios de proteção e de higienização determinados pelas recomendações da DGS.» Artigo 3.o Prazos administrativos 1 –  Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria durante a vigência do regime de suspensão estabelecido pelo artigo 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na redação introduzida pela Lei n.o 4-B/2021, de 1 de fevereiro, consideram-se vencidos no vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. 2 –  Os prazos administrativos cujo termo original ocorreria após a entrada em vigor da presente lei, caso a suspensão referida no número anterior não tivesse tido lugar, consideram-se vencidos: a) No vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei caso se vencessem até esta data; b) Na data em que se venceriam originalmente caso se vencessem em data posterior ao vigésimo dia útil posterior à entrada em vigor da presente lei. 3 –  O disposto no presente artigo não se aplica aos prazos da fase administrativa em matéria contraordenacional. Artigo 4.o Prazos de prescrição e caducidade Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão. Artigo 5.o Norma revogatória São revogados os artigos 6.o-B e 6.o-C da Lei n.o 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual. Artigo 6.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 6 de abril de 2021. Aprovado em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 10 Artigo 6.o Medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Fica suspensa, durante o período de tributação de 2020 e durante o período de tributação seguinte, a contagem: a) Do prazo de reinvestimento previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 48.o do Código do IRC; b) Dos prazos de dedução à coleta previstos no n.o 3 do artigo 23.o e no n.o 4 do artigo 38.o do CFI. Artigo 7.o Norma revogatória São revogadas: a) A alínea c) do n.o 2 do artigo 2.o do Código do Imposto Sobre Veículos, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho; b) A alínea a) do n.o 8 do artigo 5.o Código do Imposto Único de Circulação, aprovado em anexo à Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho. Artigo 8.o Produção de efeitos 1 –  A presente lei produz efeitos desde 1 de janeiro de 2021, exceto a prorrogação do artigo 58.o do EBF prevista no n.o 3 do artigo 2.o e a medida extraordinária prevista no artigo 6.o, cujos efeitos retroagem a 1 de janeiro de 2020. 2 –  Sem prejuízo do disposto no número anterior, as alterações introduzidas pelo artigo anterior produzem efeitos a partir de 1 de julho de 2021. 3 –  Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o disposto no artigo 28.o do EBF, na redação anterior à introduzida pela presente lei, continua a ser aplicável relativamente aos contratos celebrados até 31 de dezembro de 2020, ainda que o requerimento a que alude o referido artigo seja apresentado em data posterior, desde que dentro do prazo previsto na alínea a) do n.o 3 do artigo 65.o do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. Artigo 9.o Entrada em vigor Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em 25 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
26 DE MARÇO DE 2021 11 RESOLUÇÃO APROVA O ACORDO QUADRO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E AS NAÇÕES UNIDAS SOBRE REUNIÕES DAS NAÇÕES UNIDAS A TER LUGAR NA REPÚBLICA PORTUGUESA, ASSINADO EM NOVA IORQUE, EM 11 DE MAIO DE 2020 A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, aprovar o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e as Nações Unidas sobre Reuniões das Nações Unidas a Ter Lugar na República Portuguesa, assinado em Nova Iorque em 11 de maio de 2020, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 4 de dezembro de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Anexo Vide Resolução da Assembleia da República n.o 91/2021, Diário da República n.o 60/2021, Série I de 26 de março de 2021. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO USO DA BICICLETA NO ENSINO PRÉ-ESCOLAR E QUE CALENDARIZE, ORÇAMENTE E EXECUTE OUTRAS MEDIDAS QUE PROMOVEM A MOBILIDADE ATIVA PEDONAL E CICLÁVEL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 – Defina a programação das medidas previstas na Estratégia Nacional da Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 (ENMAC), acompanhando-a da respetiva orçamentação e calendarização detalhadas, até ao final do primeiro trimestre de 2021. 2 – Estabeleça o programa nacional de apoio ao uso da bicicleta no ensino pré-escolar e cabimente atempadamente os recursos financeiros necessários, criando e implementando, até ao final do primeiro semestre 2021, um programa nacional de educação para a mobilidade ativa (pedonal e ciclável), a partir do ensino pré-escolar, dirigido a alunos, professores e encarregados de educação, com o intuito de aumentar a utilização correta e segura dos modos ativos de transporte, nomeadamente nos percursos casa-escola-casa. 3 – Cumpra o determinado pelo mapa de medidas da ENMAC, executando, até ao final de 2021, as medidas previstas para 2019 e 2020. 4 – Envide esforços para antecipar as metas de 2025 e 2030 referentes ao aumento da quota modal de viagens em bicicleta, da quota modal de viagens em bicicleta nas cidades, da extensão total de ciclovias e da redução da sinistralidade rodoviária de ciclistas. 5 – Desenvolva e implemente, até ao final do primeiro semestre de 2021, medidas calendarizadas e orçamentadas para a criação de uma rede de ciclovias e ecovias intermunicipais visando a ligação entre territórios de baixa densidade, e para a ligação da rede de mobilidade ativa aos modos rodoviário, ferroviário e fluvial de transporte público coletivo a operar nesses territórios. 6 – Apresente uma proposta de Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030, até ao
II SÉRIE-A — NÚMERO 105 12 final do primeiro semestre de 2021, promovendo a participação pública, ampla e informada. 7 – Reforce os meios humanos, técnicos e financeiros das entidades envolvidas na execução das medidas previstas pela ENMAC. Aprovada em 11 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCLUA COM URGÊNCIA O PROCESSO REFERENTE AO APOIO À RECUPERAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS EM INFRAESTRUTURAS MUNICIPAIS NOS DISTRITOS DE AVEIRO, BRAGA, CASTELO BRANCO, COIMBRA, GUARDA, LEIRIA, LISBOA, PORTO, SANTARÉM, VIANA DO CASTELO, VILA REAL E VISEU PELAS TEMPESTADES ELSA E FABIENOCORRIDAS EM 2019 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que conclua com urgência o processo de abertura e avaliação de candidaturas, celebre os contratos e proceda aos pagamentos em dívida, referente ao apoio à recuperação dos danos causados em infraestruturas municipais nos distritos de Aveiro, Braga, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria, Lisboa, Porto, Santarém, Viana do Castelo, Vila Real e Viseu pelas tempestades Elsa e Fabien ocorridas em 2019. Aprovada em 3 de março de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
16 DE SETEMBRO DE 2020 3 mecanismo de emissão automática para situações de doenças conferem sempre elevado grau de incapacidade. Para além destas situações, que sendo excecionais não são a solução para o regular funcionamento das juntas, é preciso que haja um plano de recuperação da atividade suspensa que também abranja as juntas médicas, assim como uma modificação sobre a constituição das mesmas, que não devem estar totalmente adstritas a médicos de saúde pública e devem poder ser feitas por outros médicos com experiência na avaliação de incapacidades. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto  A presente lei estabelece medidas para a recuperação da atividade das juntas médicas de avaliação de incapacidades.  Artigo 2.o Acesso automático a atestado médico de incapacidade multiuso  1 – Ao utente com diagnóstico de patologia incapacitante é atribuído, de forma automática e com dispensa de comparência em junta médica, o atestado médico de capacidade multiuso. 2 – Para efeitos do número anterior, a Direção-Geral de Saúde publica, no prazo de 15 dias a partir da publicação da presente lei, uma lista das patologias e situações clínicas que por se traduzirem em graus de incapacidade iguais ou superiores a 60% dispensam a comparência em junta médica de avaliação de incapacidades. 3 – São renovados, de forma automática e até à realização efetiva de junta médica, os atestados médicos de incapacidade multiuso cuja reavaliação tenha sido requerida atempadamente pelo utente.  Artigo 3.o Recuperação da atividade das juntas médicas  1 – As juntas médicas são contratualizadas como serviço de carteira adicional e remuneradas como tal. 2 – É ainda transferido para cada Administração Regional de Saúde, IP (ARS, IP), um pacote financeiro adicional com vista à recuperação da atividade das juntas médicas que ficou suspensa. 3 – As ARS, IP, contratualizam com cada agrupamento de centros de saúde (ACES) as metas e o pagamento adicional da recuperação de atividade.  Artigo 4.o Composição das Juntas Médicas 1 – As juntas médicas são compostas por médicos especialistas, integrando um presidente e dois vogais efetivos, sendo o presidente substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo primeiro vogal efetivo. 2 – Os membros das juntas médicas têm, preferencialmente, competência em avaliação do dano corporal ou comprovada experiência em juntas médicas. 3 – A junta médica pode integrar, sempre que considere necessário, médicos de outras especialidades, tendo em conta a situação clínica e a patologia do utente que requereu a avaliação de incapacidades. 4 – Cabe a cada ARS, IP, assegurar a constituição e funcionamento das juntas médicas e aos ACES a constituição de equipas de secretariado para apoio administrativo às juntas médicas.  Artigo 5.o Entrada em vigor  A presente lei entra em vigor com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
16 DE SETEMBRO DE 2020 5 Portuguesa, o presente grupo de cidadãos e cidadãs apresentam o seguinte projeto de lei:  Artigo 1.o Objeto A presente lei procede à apropriação pública por via de nacionalização do controlo acionista dos CTT – Correios de Portugal, S.A. (CTT), nos termos do Regime Jurídico de Apropriação Pública (RJAP), aprovado em anexo pela Lei n.o 62-A/2008, de 11 de novembro, no sentido de salvaguardar o interesse público nacional.  Artigo 2.o Apropriação Pública dos CTT  1 – Verificada, desde a privatização dos CTT, a degradação contínua do serviço público refletida:  a) No sistemático encerramento de balcões; b) Na delapidação do seu património e descapitalização da empresa; c) No continuo despedimento de funcionários e um grosseiro atropelo do normativo legal existente no que se refere ao seu enquadramento profissional; d) Na subida de preços incomportável com o princípio da universalidade de acesso; e) Nos danos causados ao tecido socioeconómico nacional e à coesão territorial; e apurada a inviabilidade ou inadequação de meio menos restrito apto a salvaguardar o interesse público, são nacionalizadas todas as ações representativas do capital social dos CTT.  2 – Ao ato de nacionalização previsto no número anterior aplica-se o disposto nos números seguintes, bem como, em tudo o que não esteja disposto de forma especial neste artigo, o RJAP. 3 – Por efeito do disposto no n.o 1, e independentemente de quaisquer formalidades, consideram-se transferidas para o Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, todas as ações representativas do capital social dos CTT, livres de quaisquer ónus ou encargos, para todos os efeitos legais. 4 – A alteração da titularidade das ações produz os seus efeitos diretamente por força da presente lei e é oponível a terceiros independentemente de registo. 5 – Os CTT passam a ter a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, continuando a reger-se pelas disposições legais que regulam as suas atividades, bem como pelos seus estatutos, na medida em que os mesmos não contrariem o disposto na presente lei, no regime jurídico do sector empresarial do Estado e no RJAP. 6 – Cabe ao acionista Estado a definição dos objetivos de gestão dos CTT que salvaguardem o interesse público e a defesa dos direitos dos trabalhadores.  Artigo 3.o Auditoria Será promovida pelo Governo uma auditoria independente que identifique e quantifique todas as ações lesivas do serviço e erário público tomadas pela gestão privada dos CTT, bem como as tomadas pelo XIX Governo constitucional no período que antecedeu o processo de privatização.  Artigo 4.o Indemnizações  1 –  O valor da possível indemnização devida aos titulares de participações sociais dos CTT, bem como aos titulares de ónus ou encargos constituídos sobre as mesmas, é apurada nos termos estabelecidos no RJAP. 2 –  Com base na auditoria prevista no artigo anterior é apurada a indemnização devida ao Estado pelos titulares de participações sociais dos CTT.
16 DE SETEMBRO DE 2020 13 Alma Rivera — Bruno Dias — Ana Mesquita — Diana Ferreira — Jerónimo de Sousa.   ———   PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 631/XIV/2.a RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE NO SENTIDO DE SER PUBLICADA, COM URGÊNCIA, A NORMA ANUAL DA DIREÇÃO-GERAL DA SAÚDE RELATIVA À VACINA CONTRA A GRIPE SAZONAL PARA A ÉPOCA 2020-2021 Exposição de motivos I – De acordo com o site da Direção-Geral da Saúde (DGS), «a vacinação inicia-se em outubro e deve ser feita preferencialmente até ao fim do ano. É fortemente recomendada a:  – pessoas com idade igual ou superior a 65 anos; – doentes crónicos e imunodeprimidos (a partir dos 6 meses de idade); – grávidas; – profissionais de saúde e outros prestadores de cuidados (ex.o lares de idosos).  Aconselha-se também a vacinação das pessoas com idade entre os 60 e os 64 anos».  Estas têm sido as orientações genéricas da DGS relativamente à vacinação contra a gripe sazonal.  II – Relativamente à época gripal passada (2019/2020), determinou a DGS o seguinte:  «A vacinação é gratuita nos centros de saúde para as pessoas:  – com idade igual ou superior a 65 anos; – residentes ou internados em instituições.  Dos grupos de maior risco clínico, independentemente da idade, sem necessidade de declaração médica:  – Diabetes Mellitus; – Terapêutica de substituição renal crónica (diálise); – Trissomia 21; – A aguardar transplante de células percursoras hematopoiéticas ou de órgãos sólidos; – Submetidas a transplante de células percursoras hematopoiéticas ou de órgãos sólidos; – Profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e bombeiros com atividade assistencial.  Com necessidade de declaração médica, referindo a sua inclusão num destes grupos de risco:  – Sob quimioterapia; – Fibrose quística; – Défice de alfa-1 antitrispina sob terapêutica de substituição; – Patologia do interstício pulmonar sob terapêutica imunossupressora; – Doença crónica com comprometimento da função respiratória, de eliminação de secreções ou com risco aumentado de aspiração de secreções».