5 DE NOVEMBRO DE 2021 25 muito — porque cinco ou seis meses é tempo excessivo na vida de famílias, de empresas e de trabalhadores em dificuldades. Aplausos do PS. Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.A Sr.a Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, boa tarde a todas e a todos. Apresento também os meus cumprimentos à Sr.a Ministra e ao Sr. Secretário de Estado. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.a Ministra, Sr. Secretário de Estado: A proposta de lei do Governo, aqui em debate, serve, desde logo, para transpor para a ordem jurídica nacional uma diretiva da União Europeia sobre processos de reestruturação, de insolvência e de quitação de empresas. Tal como o PCP oportunamente alertou, trata-se de uma má diretiva. É má fundamentalmente porque é dirigida a aprofundar um processo de integração — veja-se a famosa União dos Mercados de Capitais — que mais não é que um caminho para a crescente concentração e centralização de capital. É má porque não traduz uma real preocupação com a situação dos trabalhadores, com a informação, com a participação e o envolvimento dos mesmos e das suas organizações de classe nos processos de insolvência e reestruturação. É má porque não traduz a garantia da proteção e do pagamento dos seus salários e a garantia da sua reintegração no mercado de trabalho. Mas a própria transposição dessa má diretiva levanta problemas e perplexidades. Desde logo, quanto à avaliação que o Governo faz dos mecanismos que lhe servem de base. O Governo, pelos vistos, considera que o Processo Especial de Revitalização, o PER, é um caso de sucesso e considera-o de tal maneira que opta por um processo legislativo e por uma linha de ação política em que esse mecanismo do PER é a trave mestra nessa construção. Mas essa convicção e essa opção que o Governo procura sustentar são desmentidas pela realidade. Em primeiro lugar, não deixamos de assinalar que há, chamemos-lhe assim, uma falsa sensação de segurança do Governo quando afirma que o «nível de empresas com planos de recuperação aprovados que não recorreram de novo a processos especiais de revitalização ou a processos de insolvência cifra-se nos 55,5%, denotando a aderência da economia à referida figura jurídica». Isto seria como um médico dizer que, dos pacientes que atendeu, 55,5% nunca mais lhe apareceram à frente. Se estão vivos ou mortos é que já é outra história! Mas suponhamos que estão todos vivos, isto é, admitamos que estes são mesmo os números que retratam aquilo que correu bem. Ora, também segundo o Governo, 40% dos PER submetidos são aprovados pelos credores e, destes, 55% não recorrem a novo processo, o que significa uma taxa de sucesso de 22,2%. Por outras palavras, 77,8% dos PER falham! O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estas objeções à avaliação do Governo constam, aliás, explicitamente do parecer enviado a esta Assembleia por parte da Associação de Mediadores de Recuperação de Empresas. Esta é a mesma associação que, ao longo de muitos meses, alertou para a ausência de medidas de divulgação do chamado Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas, aprovado pela Lei n.o 8/2018, de 2 de março, sem votos contrários na Assembleia da República. O facto é que, salvo raras exceções, se uma empresa recorre a um processo judicial é porque já está tão debilitada que só consegue encontrar caminho alternativo para a sua sobrevivência através da intervenção de um juiz, o que atesta a sua dificuldade em fazer face às situações críticas com que se defronta. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!  O Sr. Bruno Dias (PCP): — O que este quadro vem evidenciar é a necessidade concreta de uma outra abordagem, de uma abordagem que parta de uma avaliação séria e rigorosa da realidade e dos resultados