II SÉRIE-A — NÚMERO 29 2 PROJETO DE LEI N.o 164/XIV/1.a DETERMINA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO ATESTADO MÉDICO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS E DETERMINA O DEFERIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DA PRESTAÇÃO SOCIAL DE INCLUSÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DO ATESTADO DE INCAPACIDADE MULTIUSOS Exposição de motivos O atestado médico de incapacidade multiusos é o documento oficial que comprova a incapacidade de uma pessoa, depois de avaliada por uma Junta Médica e de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. O atestado garante que, caso tenha uma incapacidade igual ou superior a 60%, o/a requerente possa aceder a um conjunto de prestações previstas na lei. Uma das prestações que depende da entrega do atestado médico de incapacidade multiusos é a prestação social para a inclusão (PSI), prestação essa que foi criada com vista a mitigar os custos acrescidos em que incorrem as pessoas com deficiência, em virtude de uma organização social que não garante a sua inclusão. O Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, na sua versão alterada prevê o pagamento de 12,5 euros por atestado multiuso de incapacidade em junta médica; 25 euros por atestado em junta médica de recurso; 5 euros por renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade e renovação do atestado médico de incapacidade multiuso em processo de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade em junta médica de recurso. Trata-se de valores inaceitáveis imputados a pessoas que, em virtude da situação de incapacidade em que se encontram se deparam com um conjunto de constrangimentos e custos já de si acrescidos. Acresce que, em conformidade com informações facultadas pelas delegações de saúde, a emissão do atestado de incapacidade multiusos demora 180 dias a partir da data do seu pedido, atraso esse que vai muito além do limite legal (60 dias). E cada dia de atraso significa a perda do direito à PSI, o que consubstancia um prejuízo irreparável para pessoas que já se encontram numa situação de especial vulnerabilidade física e psicológica. É, pois, urgente que sejam criadas medidas que permitam que os/as utentes não sejam prejudicados/as por atrasos que não lhes são imputáveis pondo-se cobro a uma situação que se configura injusta e discriminatória. Para esse efeito O Bloco de Esquerda entende ser de justiça um novo regime com três traços principais:  Isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos;  Redução do atestado em junta médica de recurso para 5 euros;  Deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos e determina o deferimento da atribuição da prestação social de inclusão a partir da data de emissão do atestado de incapacidade multiusos, promovendo à quarta alteração aos Decretos-Leis n.os 8/2011, de 11 de janeiro, e 126-A/2017, de 6 de outubro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 8/2011, de 11 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 106/2012, de 17 de maio, e pelas Leis n.os 42/2016, de 28 de dezembro, e 114/2017, de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte