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Em relação aos aspectos já discutidos, que dizem respeito à introdução de um funcionário para o partido que nesta Assembleia não está constituído em grupo parlamentar, nós queremos esclarecer, para além do que já foi dito pelo nosso camarada Carlos Brito, que julgamos que não só é justo como corresponde com algum rigor ao sentido do exposto na Constituição sobre este assunto. De facto, na Constituição só se fala em grupos parlamentares, mas naturalmente não se proíbe que estendam estas facilidades aos partidos que aqui estão representados e não formam grupo parlamentar. Nós pensamos, depois de ponderadas as diversas situações existentes, que seria justo que também a UDP tivesse direito a um funcionário, mas não a mais do que um.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Santos Ferreira para declaração de voto.O Sr. Santos Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS. numa brevíssima declaração de voto, considera importante realçar e congratular-se com a forma rápida como foram resolvidos, com a aprovação deste projecto de lei que acabamos de votar por esmagadora maioria, os problemas que poderiam obstar a um funcionamento digno e eficaz desta Assembleia, objectivo pelo qual todos nós nos batemos e pretendemos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nandim de Carvalho também para uma declaração de voto.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados; O PSD votou favoravelmente os melhoramentos agora introduzidos à Lei. Orgânica da Assembleia da República, constantes aliás de um projecto que oportunamente subscreveu, com a intenção, de acautelar os interesses dos trabalhadores ameaçados pelo processo de preenchimento do lugar de Secretário-Geral, cuja nomeação competia ao Presidente da Assembleia da República. É assim possível agora assegurar a produção de efeitos importantes no estatuto dos trabalhadores a partir do segundo semestre do ano em curso, como sempre fora intenção e justiça elementar defendida pelos representantes do partido na Comissão.
O alargamento de alguns lugares do quadro encontra, por seu lado, plena justificação na transferência para a Assembleia da República do Conselho de Imprensa e da recente criação dos quatro conselhos de informação, ambos os projectos, aliás, de proveniência social-democrata. O prestígio que se pretende conferir àqueles órgãos de importância no domínio da informação exige que o seu funcionamento seja eficiente, sem sobrecarga do esforço do pessoal da Assembleia, que assim é completado em mais algumas unidades.
Entretanto, o acordo à criação de uma nova direcção de serviços de divulgação e, relações públicas tem justificação não só pelos motivos anteriores, como também na necessidade de abertura da Assembleia da República ao público, agora mais motivado não só pelo interesse do funcionamento de um Órgão de Soberania, como também pelo seu próprio edifício, que constitui um património de interesse cultural, histórico e turístico que é inegável.
Enfim, a introdução do artigo 4.o no projecto tem paralelo em disposição idêntica do diploma dos conselhos de informação e destina-se a assegurar a continuidade de gestão administrativa da Assembleia no eventual caso da sua dissolução.
25 DE NOVEMBRO DE 1977 0385 Em último lugar, apoiámos ainda a inclusão de uma disposição que permite o apoio parlamentar à UDP, que, como foi dito, pelas regras democráticas, tem neste momento direito apenas a um Deputado.
Finalmente, interessa-nos sublinhar que é com satisfação que vemos levado à prática um projecto de lei orgânica da Assembleia da República, da autoria do nosso Deputado Jorge de Miranda, que, após sucessivos aperfeiçoamentos e devido à participação dos trabalhadores desta Casa, permitiu que agora a soberania da Assembleia da República tenha a servi-la não só os Deputados, mas os trabalhadores necessários para o efeito.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para uma declaração de voto.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma breve declaração de voto: a unanimidade aqui assinalada entre os diversos grupos parlamentares e a rapidez com que eles levaram a cabo esta reforma traduz à evidência que, se houve alguma culpabilidade no atraso, ela não se ficou a dever aos grupos parlamentares. Da sua parte, o CDS sempre esteve disposto, e esclareceu nesse sentido os trabalhadores desta Assembleia, a que a sua situação fosse revista e regulada no mais curto prazo. Da sua parte tudo fez nesse sentido.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos passar ao início da discussão do projecto de lei n.o 78/I - prorrogação do pagamento de impostos -, apresentado pelo PSD.
Como não há relatório da Comissão, dou a palavra a um Sr. Deputado do PSD para a apresentação do projecto de lei.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Muito obrigado, Sr. Presidente, por me ter concedido a palavra sem eu a pedir a V. Ex.a
Eu não tinha invenção de fazer a apresentação do projecto de lei, porque ele é tão claro e óbvio que julgo que ela seria dispensável. Mas, já que V. Ex.a me dá a palavra sem eu a ter solicitado, vou passar a referir-me ao projecto de lei.O Sr. Presidente: - Nomeadamente eu não dei a palavra ao Sr. Deputado. Eu dei a palavra a um Deputado do seu grupo parlamentar.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - É a mesma coisa, Sr. Presidente.Risos do PSD.O Sr. Presidente: - Então tenha a bondade, Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O objectivo do nosso projecto de lei resulta directamente da aprovação de um preceito aprovado na Lei n.o 80/77, lei que contemplou o pagamento das indemnizações e das expropriações.
Através dessa Lei n.o 80/77, aprovada nesta Assembleia, criaram-se possibilidades especiais de natureza dupla para os cidadãos portugueses, criou-se a possibilidade de os cidadãos, que detivessem títulos decorrentes do empréstimo resultante das indemnizações permaneceram em situação passiva e, como tal, receberem algum rendimento anual oriundo desses títulos. Mas contemplou-se uma segunda situação activa, isto é, aquela que permitia aos cidadãos a utilização desses mesmos títulos para a sua mobilização para diversos fins. Um dos fins previstos na Lei n.o 80/77 é a mobilização dos títulos para efeitos de pagamento de impostos directos decorrentes de obrigações fiscais, isto é, o artigo 30.o da referida lei.
Ora, existem vários impostos directos e situações de cidadãos que têm impostos directos a pagar, cidadãos esses que criaram expectativas perante a lei que foi aprovada nesta Assembleia ainda na anterior sessão legislativa. Simplesmente, por dificuldades processuais estranhas a esta Assembleia e que se traduziram no prolongamento até 26 de Outubro da publicação da lei no Diário da República, sucede que portugueses que tinham possibilidades de fazer pagamento de dívidas ao Estado, mobilizando para esse efeito os títulos referentes a esse empréstimo, estão em situação de quase impossibilidade prática de o fazer.
Com efeito, o adiamento de três meses e o natural processamento que o Governo terá de fazer para dar cumprimento ao preceituado na lei possibilitam que para alguns impostos -oito o caso do imposto complementar referente ao exercício de 1976 e que vai ser pago em Dezembro de 1977 -, se o cidadão não autoliquidou esse mesmo imposto em Julho e Agosto deste mesmo ano, acontece que, se. não houver cobertura legal que permita aos cidadãos a utilização do preceituado na lei para o pagamento desse! imposto, os cidadãos vêem-se obrigados; a desembolsar dinheiro e não utilizar a faculdade prevista na lei. Logo, o nosso projecto tem como fim exclusivo uma facilidade para os cidadãos de utilizarem um preceito que a maioria desta Assembleia aprovou, de modo a facultar-lhes a possibilidade do pagamentos desses impostos directos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Naturalmente que simultaneamente providenciamos - e esse é o âmbito do artigo 5.o - que haja severas sanções penais para o caso de cidadãos, que ao abrigo da faculdade do preceituado do nosso projecto de lei, no caso de ele vir a ser aprovado, poderiam abusivamente utilizar-se desse direito e, dada a faculdade de protelarem o seu pagamento em títulos, como, por exemplo, o pagamento do imposto complementar, nessa altura estarem em situação de dívida perante o Tesouro e a Fazenda nacional. É óbvio que, se damos um direito às pessoas, temos de as responsabilizar, o seja, prever simultaneamente situações do foro criminal que per-
0386 I SÉRIE - NÚMERO 13mitam que essas pessoas sejam responsáveis e sejam honestas. Desse modo, o âmbito do nosso projecto é eminentemente tornar aplicável uma lei desta Assembleia, regulamentando um aspecto a ela concernente. Naturalmente que haverá preceitos na nossa lei que poderão ser cobertos na lei do próprio Orçamento Geral do Estado. É natural que possam existir duplicações entre o preceituado do nosso projecto e porventura o preceituado no diploma do Governo que nos enviou o Orçamento para análise, discussão e aprovação. Isso não significa, da nossa parte, uma tentativa de ultrapassagem do Governo nesse domínio. Significa, sim, um processo de celeridade que temos de (introduzir, de modo a conseguirmos fazer cumprir um preceito que foi aprovado e que neste momento terá de ser regulamentado. É apenas esse o âmbito do nosso projecto e é nesse sentido que esperamos que a Assembleia o vote positivamente, havendo, porventura, alterações de natureza pontual e do articulado que nós guardaríamos e pensaríamos que seria oportuno o seu envio à Comissão de Economia, Finanças e Plano a fim de aí serem discutidos esses pontos de especialidade.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena, para pedidos de esclarecimento.O Sr. Ru} Pena{CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a chamada Lei das Indemnizações confere aos titulares do direito à indemnização a faculdade de pagarem os impostos directos com os títulos representativos desses direitos. Todavia, não está estabelecido qualquer prazo para a entrega desses títulos.
Eu desejava perguntar ao Sr. Deputado Angelo Correia se efectivamente esses títulos só forem entregues depois de 1 de Janeiro de 1978, ou, para já, depois de 1 de Janeiro de 1977, conforme alguns pretendem, como é que se pode, de certo modo, resolver a situação daqueles contribuintes, titulares do direito à indemnização, e que têm de satisfazer as suas obrigações fiscais durante o período que medeia entre a data referida no articulado e aquela da entrega efectiva dos títulos.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia, para responder, se assim o entender.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu penso que a possibilidade de fazer o reporte à data de 1 de Janeiro de 1977 é um problema que nós vamos discutir na especialidade. A nossa tese de incluir a entrega dos títulos a partir de 1 de Janeiro de 1978 é evidente que dilata o prazo de possibilidade aos cidadãos que se encontrem nessa circunstância. É evidente que a tese daqueles que defenderão a data de 1 de Janeiro de 1977 se reporta a uma restrição da utilização desse direito e que naturalmente, relativamente a exercícios anteriores a 1977, só se poderia contemplar um determinado imposto, que é aquele que ainda não foi liquidado.
A segunda questão que o Sr. Deputado Rui Pena coloca é como se resolve o problema de todos aqueles cidadãos que sejam titulares de títulos de empréstimos decorrentes da Lei n.o 80/77 e como é que se pode processar a utilização dessa faculdade entre o tempo que medeia o momento da entrega dos títulos e o cumprimento ou obtenção do direito de possibilidade em mobilização desses mesmos títulos. Parece-me evidente que, quando a Lei n.o 80/77 foi primeiro aprovada e mais tardo promulgada, se contempla um cento timing de execução ao Governo para que ele próprio tenha de dar cumprimento processual à utilização quer do preceituado quer também da regulamentação e elaboração dos títulos e sua entrega definitiva ou provisória aos titulares potenciais. Quer dizer, a lei contempla a possibilidade de, mesmo sem se fazer a outorga dos títulos definitivos, fazer-se a outorga de títulos provisórios, cautelas ou apenas meros documentos que certificam o direito do cidadão. E como na Lei n.o 80/77 há um timing determinado para o Governo proceder a essa realização, naturalmente que esse timing é suficientemente curto para estar contido no nosso articulado.
Logo, eu penso que a situação que me está a colocar seria uma eventual dificuldade no processamento, pois está regulamentada na própria Lei n.o 80/77 que a impede. Naturalmente, Sr. Deputado Rui Pena, nós temos assistido em Portugal ao facto de algumas leis serem elaboradas, aprovadas e depois não serem cumpridas. Compreendo a sua preocupação. Ela transcende-nos, é do foro do Governo, e não do nosso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Como não há mais pedidos de esclarecimento, vamos passar à votação na generalidade do projecto de lei n.o 78/I, sobre a prorrogação do pagamento de impostos apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS, a abstenção do PS e da Deputada independente Carmelinda Pereira e votos contra do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cid, para uma declaração de voto.O Sr. Luís Cid (PS):- Sr. Pressente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se em relação ao projecto de lei n.o 78/I, fundamentalmente pelas seguintes razões:
Com excepção do artigo 2.o, o articulado da lei contempla aspectos regulamentares da Lei n.o 80/77 que, em sede de discussão na especialidade, deverão ser analisados melhor. Consideramos que, dentro das boas regras da legislação, estes aspectos regulamentares serão da competência, do Poder Executivo. No entanto, para que se não acuse o Partido Socialista de boicotar a iniciativa legislativa dos restantes grupos parlamentares, abstivemo-nos, reservando-nos para na especialidade propormos as alterações que forem consideradas pertinentes.
Entre outras alterações, desde já anunciamos que proporemos uma alteração ao artigo 2.o do projecto,
0387 25 DE NOVEMBRO BE 1977limitando o período nele referido ao determinado no artigo 30.o da Lei n.o 80/77, ou seja, 1 de Janeiro de 1977.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo, também para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS, ao votar favoravelmente na generalidade o projecto de lei n.o 78/I, mais não quis significar do que o seu apoio a um princípio de justiça, ainda que limitado, às injustiças comedidas a uma parte importante do povo português, aquando da aprovação da Lei das Indemnizações.Risos do Sr. Deputado Manuel Gusmão (PCP).Sr. Deputado, o senhor ri-se, mas como eu respeito a sua posição, seria engraçado que o Sr. Deputado, no seu conceito de democracia, respeitasse a dos outros. Era engraçado para si e fazia-lhe bem.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - É do conhecimento desta Assembleia a posição do Grupo Parlamentar do CDS quanto a este assunto. Na oportunidade, não deixámos de apresentar as razões da nossa razão. Assim não o entenderam os restantes grupos parlamentares.
Regozijamo-nos que o PSD, em boa parte responsável pela aprovação da Lei das Indemnizações, venha agora tentar corrigir, ainda que pouco, alguns efeitos negativos da citada lei para tantos pequenos e médios aforradores.
Esta circunstância domina o sentido do nosso voto.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas, igualmente para uma declaração de voto.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação à Assembleia da República de um projecto de lei, intitulado pelos seus proponentes de «prorrogação do prazo do pagamento dos impostos» e que é afinal um projecto de alteração e agravamento da chamada «Lei das Indemnizações», obriga-nos a recordar alguns passos mais significativos das afirmações que há escassos meses sobre esta matéria fizemos, em nome do grupo parlamentar comunista.
Dissemos então que a aprovação dessa lei representava mais um entorse ao espírito e ao sentido da Revolução de Abril e criava novas e mais sólidas bases para a recuperação e restauração do poder económico por parte dos antigos e de novos grupos de grandes capitalistas.
Afirmámos que o sentido útil e o alcance económico, social e político das nacionalizações e expropriações efectuadas depois do 25 de Abril podem doravante ser legalmente contestados, anulados e mesmo destruídos, pois os seus inimigos receberão das mãos do Estado os meios jurídicos e financeiros para tentarem com êxito a recuperação e restauração do seu poder económico.
Defendemos a necessidade de indemnizar os pequenos e médios accionistas, mas simultaneamente sempre nos opusemos, a que a coberto destes se fossem indemnizar os grandes senhores da finança, os exploradores do nosso povo, ao serviço dos quais se exerceu e perdurou a ditadura fascista de Salazar-Caetano.
Votamos então contra a chamada «Lei das Indemnizações», não só em obediência ao nosso programa e aos compromissos assumidos perante o eleitorado, mas também em cumprimento do espírito e da letra da Constituição e em defesa da democracia que esta lei infringe, ameaça e escarnece.
Por estas razões, por todas as que então afirmámos neste Plenário, o sentido do nosso voto, perante um projecto que afinal vem alterar e agravar as desastrosas consequências da Lei das Indemnizações, nunca poderia ser outro que não o da rejeição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, por detrás de um título incaracterístico - «sobre prorrogação do pagamento de impostos» -, por detrás da inocente explicação preambular de que se trataria «de adoptar um processo simples que, não defraudando as expectativas de muitos contribuintes, permita uma prorrogação, sem encargos, dos prazos de impostos», a que alguns até já lhe chamaram cidadãos o projecto do PSD esconde uma verdadeira revisão do artigo 30.o da Lei de Indemnizações, permitindo assim dar mais facilidades aos Meios, aos Champalimauds, etc.Risos do PSD.O que o projecto do PSD visa, afinal, é alargar as possibilidades de mobilização de títulos para além do disposto na Lei das Indemnizações e no seu artigo 30.o
Em primeiro lugar, o projecto alarga a possibilidade de mobilização para o cumprimento de obrigações fiscais e correspondentes juros de mora e encargos nascidos antes de 1 de Janeiro de 1978, ou seja, alarga-a a mais um ano fiscal do que o previsto na Lei de Indemnizações.
Em segundo lugar, alarga-a ao pagamento de custas judiciais.
Em terceiro lugar, permite para estes efeitos mobilizar também os títulos resultantes das nacionalizações operadas através dos decretos-lei n.os 450, 451 e 452, do 1974, tudo ao contrário do que dispõe a Lei das Indemnizações.
Finalmente, o projecto, possibilitando a mobilização antecipada de títulos, de montante não determinado e ainda não entregues, vem permitir a fraude, designadamente através da paralisação do cumpri mento de obrigações fiscais de montante quantas vezes superior ao quantitativo devido a título de indemnização.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A lei sobre indemnizações - afirmámo-lo no debate na generalidade - é, inquestionavelmente, um fabuloso negócio para a grande burguesia feito à custa do povo trabalhador de Portugal.
É um fabuloso negócio desde logo, porque se propõe distribuir, previsivelmente, mais de 100 milhões de contos, ou seja, tanto como todo o invés-
0388 I SÉRIE - NUMERO 13timento produtivo realizado no nosso país no quadriénio de 1971-1974, tanto como todo o capital social das mais de quarenta e duas mil empresas existentes no nosso país em 1974, 100 milhões de contos que nas mãos da grande burguesia serão um instrumento para a recuperação do seu poder económico, serão um instrumento para a contra-revolução.
Mesmo assim, os grandes capitalistas e agrários querem mais. Esse é o sentido claro dais exigências formuladas ainda recentemente pela CIP, sempre abraçadas pelo PSD e pelo CDS.
O projecto de lei do PPD/PSD mostra bem até onde quer chegar este partido, até onde pode chegar a demagogia e a desvergonha quando se pretende esmagar as conquistas de Abril e premiar os exploradores.
O projecto do PSD, tentando abrir caminho ao agravamento da Lei das Indemnizações, só pode, por isso, merecer o nosso voto contra e o nosso mais vivo repúdio.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Angelo Correia.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ia fazer uma declaração de voto, mas o tom do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, do Partido Comunista Português, força-me a fazer algo mais do que uma declaração de voto.O Sr. Presidente: - Um protesto, não é verdade?O Orador: - Como é que o Sr. Presidente interpretou?O Sr. Presidente: - Um protesto.O Orador. - Não obrigado.Risos do PSD e do CDS.Até o Sr. Presidente reconheceu que era necessário fazê-lo.O Sr. Presidente: - Para usar regimentalmente da palavra.O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Disse o Sr. Deputado Carlos Carvalhas que este projecto do PSD, apresentado ingenuamente, todavia: fazia parte de um complot. Eu percebo e compreendo que haja pessoas em Portugal que tenham da História uma noção conspirativa; percebo que em Portugal haja pessoas que tenham por base uma ideia manicaica; percebo que em Portugal haja pessoas para quem por vezes a democracia é um slogan e não uma prática.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Carlos Brito (PCP): - O Sr. Deputado lá sabe!O Orador: Ouvi VV. Ex.as com toda a atenção e respeito que me merecem. Julgo que VV. Ex.as, se são democráticos, devem o mesmo respeito a mim próprio.O Sr. Carlos Brito(PCP): - Um aparte é bastante democrático.O Sr. Nandim de Carvalho(PSD): - Mas em coro não é.Risos do PSD e do CDS.O Sr. Victor Louro (PCP): - É um saber de experiência feito.O Orador : - A intenção deste projecto é pura e simplesmente, dar conteúdo prático e possibilitar o cumprimento do artigo 30.o da Lei n.o 80/77. Que VV. Ex.a estejam contra essa lei, é do vosso direito e, se calhar, do vosso interesse. Todavia, votando VV. Ex.as contra essa lei, votando VV. Ex.as, nos termos em que o fizeram, através da intervenção do Sr. Deputado Carlos Carvalhas, contra o nosso projecto, temos naturalmente plena convicção de que nenhum militante do Partido Comunista Português irá utilizar a faculdade prevista neste diploma.Vozes do PSD : - Muito bem!O Orador: - Quer dizer, teimas plena convicção de que a partir de hoje, amanhã, o Comité Central do PCP, invocando uma lei reaccionária, um complot, que é esta lei, vai tornar público para todos os seus militantes a rejeição da utilização deste preceito legal. VV. Ex.as - é evidente que vamos ler o insuspeito jornal O Diário - dirão que a partir de amanhã nenhum militante comunista deste país poderá utilizar este preceito, porque faz parte de um complot. Estamos à espera disso, para ver se é complot ou se VV. Ex.as vão pactuar com o complot.
Segundo ponto: Que VV. Ex.as possam votar contra o nosso projecto de lei, é aceitável, do vosso ponto de vista; que VV. Ex.as tomem a nuvem por Juno, isso depende do grau de miopia política Que VV. Ex.as porventura tenham.Risos do PSD.O nosso desejo e o âmbito da nossa proposta é tornar possível de concretização um preceito já regulamentado nesta Assembleia. Desse modo, quando o Sr. Deputado Carlos Carvalhas refere que é mais uns milhões para os Srs. Melos e Champallimautos o Sr. Deputado está ligeiramente equivocado. Porquê? Sendo este projecto aplicável apenas a toda a base fiscal criada, em 1976, que é paga em 1977, e como em 1976 os Srs. Melos e Champallimauds tinham sido expropriados das suas empresas - as suas empresas tinham sido indemnizadas - , não vejo onde é que os Srs. Melos e Champallimauds têm matéria colectável em 1976. Só se estão a fazer negócio em qualquer outro sítio, que não em Portugal!O Sr. Victor Louro (PCP): - Que ingénuo!O Orador: - Mas mesmo nessa hipótese, a forma de colecta não é o foro português, não é o fisco
0389 25 DE NOVEMBRO DE 1977português. Logo, quando V. Ex.a fala dos Melos e Champallimauds é porque esses nomes lhe dizem muito no cérebro, mas em Portugal e na prática, para este efeito, não podem dizer nada.Vozes do PSD : - Muito bem!O Sr. Victor Louro (PCP): - O senhor é mesmo ingénuo.O Orador: - Lamento os termos em que estou a responder. Estou a responder em termos muito mais demagógicos e extremamente, mais errados do que aqueles que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas utilizou.O Sr. Victor Louro (PCP): - Não tenha dúvida.O Orador: - Simplesmente, quando se usa demagogia é-se obrigado a responder com dureza e firmeza. Não é meu hábito fazer isso nesta Casa. Todavia, a questão que me foi posta pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas só merece uma resposta: É que de demagogia estamos cansados; de falsas intenções também estamos cansados, porque é a prática usual e tradicional do Partido Comunista Português.O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Muito bem!O Orador: - Todavia, mio caso vertente ver o que não existe, outras intenções senão a da praticabilidade de uma lei, é pura e simples demagogia. Nesse sentido, nós estamos dispostos na especialidade, e relativamente à proposta que o Sr. Deputado Luís Cid indirectamente formulou, a contemplá-la em termos de ela poder merecer um certo consenso na Comissão. Por aqui se verá se a intenção da nossa parte é de regulamentar um preceito já aprovado ou se, pelo contrário, é a teoria da maquinação e do complot. A muitos que falam em maquinação e complot, sobretudo àqueles que o fazem a torto e a direito, sou obrigado a perguntar: O facto de o referirem tantas vezes quererá significar que trazem algo no subconsciente?Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A dúvida é pertinente, deixando-nos a todos uma hipótese de que assim seja.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Carvalhas pede a palavra para que efeito?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Angelo Correia fez um protesto, eu quero fazer um contraprotesto.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A prática do meu partido, que o Sr. Deputado Angelo Correia se atreveu a qualificar de demagógica, está em cinquenta anos da luta contra o fascismo...Risos do PSD...nas masmorras da PIDE, enquanto outros estiveram nas cadeiras do colaboracionismo.A Sr.a Ercília Talhadas (PCP): - Muito bem!O Orador: - Eu poderia fazer um protesto e lembrar aqui o que foi a actividade de certas pessoas, de certos grupos, depois do 25 de Abril, na sabotagem económica, em golpes palacianos, etc. Mas não o farei, não vou entrar nesse terreno.
Ficaríamos todos muito contentes se o insuspeito Povo Livre amanhã afirmasse ou até decretasse - tal é a vontade e sede de poder que já muitas vezes se confunde com Diário do Governo - que os Melos, os Champallimauds, os Espíritos Santos, os grandes exploradores do nosso povo não iriam ter esta facilidade. Que eram só os pequenos e médios accionistas com bengala de que se servem sempre para, no fundo, esmagar as conquistas de Abril e mais uma vez abrirem as portas à contra-
revolução.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - A que título é que agora o Sr. Deputado Ângelo Correia pretende usar da palavra?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Sr. Presidente, se V. Ex.tt m,e permite, gostaria de dar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas.O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Angelo Correia (PSD): - Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado Carlos Carvalhas referiu que eu disse que o seu partido fazia demagogia, peço perdão, mas o que eu disse é que V. Ex.a fez demagogia. Uma coisa é confundir a prática e as acções do Partido Comunista Português antes do 25 de Abril de 1974 - e todos nós, por várias vezes, já o manifestámos: respeitamos a memória dos que sofreram, e VV. Ex.as em muitos casos sofreram., - e outra coisa é confundir esses factos com as afirmações que V. Ex.a produziu. O que está em causa neste momento não é o comportamento e as acções de militantes do Partido Comunista Português antes do 25 de Abril. O que está em causa é a acção e o tratamento que V. Ex.a deu, na sua intervenção, à nossa proposta. Isso é que nós rotulámos de demagógico.
Segundo ponto: V. Ex.a referiu que este projecto era o projecto para os accionistas. Ora está ligeiramente equivocado. Este projecto e para os cidadãos portugueses passíveis de colecta tributável. Se, por acaso, nesse conjunto de cidadãos estão incluídas pessoas que podem utilizar a faculdade prevista no artigo 30.o, então apliquem-na. Os Melos e os Champallimauds vão naturalmente receber indemnizações? Pois vão. Simplesmente, recebendo indemnizações, não quer dizer que as vão mobilizar para
390 I SÉRIE -NUMERO 13pagamento de impostos directos, porque era preciso, nessa medida, que eles fossem passíveis de colecta no ano de 1976. Ora, no ano de 1976, rigorosamente, haverá muito pouca, muito reduzida, muito escassa base colectável para a sua actividade em Portugal, tanto quanto nós sabemos. Se VV. Ex.as estão mais informados quanto às actuações e à matéria colectável dos Meios, Champallimauds e Espírito Santos em Portugal, muito bem lhes fica.O Sr. Aboim Inglês (PCP): - Estamos, estamos!O Orador: - A nós mal nos fica, porque não temos espirito de polícias nem somos inquiridores de juízo criminal.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - A que título é que o Sr. Deputado Carlos Carvalhas deseja usar novamente da palavra?O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, era para um pequeno esclarecimento.O Sr. Presidente: - Então faça favor.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Ninguém lho pediu.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Debaixo de termo de «cidadão» estão os grandes empresários, os grandes capitalistas, os grandes exploradores, porque, Sr. Deputado, a grande maioria do povo português nem sequer paga impostos, como é o caso do imposto complementar, etc.
Quanto ao facto de dizer que os Melos e os Champallimauds terão uma atribuição muito pequena da matéria colectável, isso é falso. E é pena que o PPD/PSD venha apresentar um projecto sem ter um espectro dos contribuintes, sem ter uma ideia de quanto isto vai custar, o que, a nosso ver, mais uma vez teremos de qualificar como irresponsável, se é que de facto não têm ideia.
Quanto ao restante, às considerações à margem, por insultuosas, não lhe vou responder, Sr. Deputado.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Ângelo Correia ainda pede a palavra para que efeito?O Sr. Ângelo Correia (PSD): - Não vou responder ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas, vou apenas passar a ler um requerimento que gostaria de fazer a V. Ex.a se mo permite.O Sr. Presidente: - Então faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Ângelo Correia (PSD): - O Partido Social-Democrata requer a baixa à Comissão de Economia, Finanças e Plano, do projecto de lei n.o 78/I, para discussão e votação na especialidade, no prazo de três dias, e com integral observância do que se prescreve no artigo 246.o do Regimento, uma vez que já foi concedido ao projecto lei agora aprovado o processo de urgência.»
Se V. Ex.a me permite apenas um ligeiro comentário, eu quero dizer que, quando o Sr. Deputado Carlos Carvalhas diz que a maioria do povo português não paga impostos, um Sr. Deputado que se diz de um dos partidos da classe operária, e como tal conhece os problemas da classe operária, devia lembrar-se que todos os trabalhadores pagam imposto profissional.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há objecções ao requerimento acabado de ler pelo Sr. Deputado Ângelo Correia?Pausa.Como não há objecções, considera-se aprovado. Srs. Deputados, terminamos aqui a nossa sessão. A sessão de amanhã começará às 14 horas.
Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Declaração de votoExmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:Votamos contra a alínea a), do voto de protesto do CDS, porque o seu conteúdo tinha como objectivo atribuir a responsabilidade dos actos de violência praticados pelos manifestantes a trabalhadores acusados de quererem organizar uma contramanifestação.
Abstivemo-nos nas alíneas d) e c), porque condenando os actos de violência. Não podíamos, no entanto, aprovar a condenação aparente destes mesmos actos por aqueles que estiveram à frente da sua organização e promoção.Os Deputados Socialistas Independentes: Carmelina Pereira - Aires Rodrigues.Declaração de votoOs Deputados abaixo assinados, na votação respeitante ao voto apresentado pelo CDS e relacionado com a manifestação do passado dia 19, no Porto, pronunciaram-se contra a alínea a) e abstiveram-se quanto às restantes alíneas.
O procedimento referido quer significar que não quiseram deixar-se arrastar por artifício?, de articulação e encadeamento das diversas alíneas, pelo que, podendo concordar com ideias expressas nas alíneas b) e c), se abstiveram a seu respeito, pois a sua inserção tira-lhes o significado que os autores pretenderam fazer crer e que não é, de forma alguma, o que teriam quando isoladas ou noutro contexto.Lisboa, 23 de Fevereiro de 1977.- a) Vital Rodrigues - Braz Pinto.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Alberto Arons Braga de Carvalho.
Maria Helena do Rego dia Costa Salema Roseta.
Manila Emília de Melo Moreira da Silva.
I SÉRIE - NÚMERO 14Sábado, 26 de Novembro de 1977DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaI LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1977-1978)REUNIÃO PLENÁRIA DE 25 DE NOVEMBRO DE 1977Presidente: Exmo. Sr. António Duarte ArnautSecretários: Exmos. Srs.Alberto Augusto Martins de Silva Andrade
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 25 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente.
O Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) fez a apresentação de um voto de congratulação e saudação que foi aprovado, pela passagem do 2.o aniversário do 25 de Novembro. Sobre este voto usaram da palavra os Srs. Deputados José Luís Nunes (PS). Carlos Brito (PCP), que pediu o adiamento da votação do mesmo, cos quais respondeu o Deputado do CDS, Carmelinda Pereira (Indep), Cunha Leal (PSD), cuja intervenção motivou uma explicação do Sr. Deputado Carlos Brito (PCP), e Acácia Barreiros (UDP).
O Sr. Deputado Olívio França (PSD), a propósito da referida comemoração do 25 de Novembro, a que deu o seu aplauso, evocou várias facetas da luta do povo português centra o fascismo e pela liberdade, antes e depois do 25 de Abril, apelando para a concertação das várias forças democráticas.
O Sr. Deputado Acácia Barreiros (UDP) apresentou um voto de protesto, que foi rejeitado, contra os acontecimentos do 25 de Novembro, sobre o qual interveio o Sr Deputado José Luís Nunes (PS), tendo o Deputado proponente emitido declaração de voto.
Em declaração política, o Sr. Deputado José Luís Nunes (PS), debruçando-se sobre a efeméride, descreveu as peripécias da Revolução do 25 de Abril até àquela data, designadamente o período da elaboração da Constituição, apresentando em seguida um voto de congratulação e saudação. Aprovado este voto, registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Marques Mendes (PSD), Joaquim Gomes (PCP) - provocando a sua intervenção um protesto do Sr. Deputado Amaro da Costa (CDS) - e Acácia Barreiros (UDP) - intervenção que originou uma explicação do Sr. Deputado José Luís Nunes (PS).
Foi lido peto Sr. Deputado Nicolau de Freitas (PSD) um requerimento em que se formulam várias questões ao Governo sobre o aeroporto de Santa Catarina, no Funchal.Ordem do dia. - Iniciou-se a discussão do projecto de lei n.o 79/I, do PCP - Revogação do artigo 109.o da Lei n.o 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e a competência dos respectivos órgãos. Registaram-se intervenções dos Srs. Deputados Vital Rodrigues (Indep.), Victor Louro (PCP), Marques Mendes (PSD) - e que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) - e António Esteves (PS) - que respondeu no fim o pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Marques Mendes (PSD) e Rui Pena (CDS).
O Sr. Presidente informou a Assembleia da apresentação de um projecto de lei do PSD sobre a obrigatoriedade do exercício de voto e da proposta de lei n.o 136/77, que introduz alterações ao artigo 99o do Código de Processo Civil, para a qual o Governo requereu prioridade e urgência, e anunciou a visita à Assembleia, no próximo dia 29, do Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bulgária.O Sr. Presidente encerrou a sessão às 18 horas.O Sr. Presidente: - Vai procedeu-se à chamada.
Maria Alzira Costa de Castro Cardoso Lemes.
0395 26 DE NOVEMBRO DE 2977José Manuel da Costa Carreara
Acácio Manuel de Frias Barreiros.IndependentesCarmelinda Maria dos Santos Pereira.
Reinaldo Jorge Vital Rodrigues.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 153 Srs. Deputados.
Eram 14 horas e 25 minutos.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Foram apresentados as seguintes requerimentos ma sessão de 24 do corrente: ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Manuel Gomes, Hermenegilda Pereira e José Jara; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; à Secretaria de Estado de Energia e Minas, formulado pelos Srs. Deputados Luís Ramires e Rui Marrana; à Secretaria de Estado do Fomento Agrário, formulado polo Sr. Deputado Ferreira Dionísio.
Vai proceder-se à leitura do expediente.O Sr. Secretário (Alberto Andrade): - Foi recebido um telegrama da Embaixada de Cabo Verde, dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, do seguinte teor:Por motivo do trágico acidente ocorrido na Madeira, agradecemos a V. Ex.a transmitir à Assembleia da República as nossas mais sentidas condolências, bem como a solidariedade do povo de Cabo Verde, na dor que acaba de atingir cruelmente o povo português.
Embaixada de Cabo Verde.Foi ainda recebido um telegrama da Assembleia de Freguesia da Parede dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República com o seguinte texto:A Assembleia de Freguesia da Parede, reunida extraordinariamente no dia 21 de Novembro de 1977, aprova unanimemente o voto de pesar pelo trágico acidente de aviação ocorrido no Funchal, que enlutou toda a Pátria Portuguesa. Solicito a V. Ex.a transmita à Assembleia da República este voto de pesar e o tome extensivo aos órgãos e entidades que julgue convenientes.Foi recebido um ofídio da Assembleia Municipal de Albufeira dirigido ao Sr. Presidente da Assembleia da República, que passo a ler:Assunto: Voto de pesar pelo acidente ocorrido com um avião da TAP no Funchal.
Junto envio a V. Ex.a fotocópia do voto de pesar emitido por esta Assembleia na sua reunião de 21 do corrente.
O Presidente, José Bernardo Cabrita Correia.Voto de pesarCerta de interpretar os sentimentos da população do município, que legitimamente representa, a Assembleia Municipal de Albufeira, reunida em sessão extraordinária no dia 21 de Novembro de 1977, deliberou, por unanimidade, exprimir um voto de profundo pesar pelo trágico acidente, ocorrido na noite de 19 do corrente, ao Aeroporto de Santa Catarina, no Funchal, com um avião dos Transportes Aéreos Portugueses, no qual pereceram algumas dezenas de passageiros e tripulantes.
Albufeira, 21 de Novembro de 1977.- O Presidente da Assembleia, José Bernardo Cabrita Correia.Deu-se conta de mais o seguinte.EXPEDIENTEExposiçõesDe Gaia-Móvel, Fábrica de Móveis de Santa Marinha, Lda., de Vila Nova de Gaia, sobre as dificuldades que tem tido no tocante ao crédito bancário.
De Maria Alexandra A. F. Carvalho, de Lisboa, sobre o boato de que há um movimento abortista dentro da Assembleia da República, propondo a legalização do chamado aborto terapêutico.CartasDo Sindicato dos Engenheiras Técnicos do Norte, remetendo exposição sobre ensino superior curto, que também é subscrita pela Associação Profissional dos Engenheiros Técnicos Portugueses (zona norte), pelo Sindicato dos Engenheiros do Sul, pelo Sindicato dos Oficiais Maquinistas da Marinha Mercante e pela Associação Portuguesa de Contabilidade.
Da Comissão Coordenadora da Tesouraria da Fazenda. Pública do 6.o Bairro Fiscal de Lisboa, remetendo fotocópia da exposição aprovada em assembleia de ajudantes de tesoureiros da Fazenda Pública e para a qual solicitam o melhor acolhimento.
Da União dos Sindicatos do Arquipélago da Madeira, do Funchal, remetendo a alternativa que
0396 I SÉRIE - NUMERO 14apresentaram ao projecto de decreto-lei para a regulamentação da greve, apesar da irregularidade e inconstitucionalidade do citado projecto de decreto. Do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Região Norte, solicitando a atenção da Assembleia para que na publicação da legislação que irá contemplar os aumentos salariais aos trabalhadores da função pública os trabalhadores das instituições particulares de assistência venham já incluídos.O Sr. Presidente: - O CDS, a UDP e o PS comunicaram à Mesa a sua intenção de apresentar votos. O Partido Socialista inscreveu-se também para uma declaração política.
Tem a palavra o Sr. Deputado Amaro da Costa, para apresentação do voto do CDSO Sr. Amaro da Costa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comemoram-se hoje dois anos sobre o 25 de Novembro de 1975.
Todos conhecemos a interpretação que a esmagadora maioria dos democratas portugueses dão a esta data. Nela, segundo a própria expressão do Sr. Presidente da República, se reconduziu o espírito do 25 de Abril na Pátria Portuguesa, no que ele tem de afirmação da democracia pluralista, de convivência fraterna e tolerante, de apelo de justiça social, de necessidade de desenvolvimento e modernização da sociedade portuguesa, no que ele tem de justiça histórica, de afirmação da vontade de um povo em caminhar sobre os trilhos da liberdade.
O 15 de Novembro veio pôr termo final a uma época especialmente conturbada -embora muito curta - da vida portuguesa, em que a perturbação atingiu, inclusivamente, um dos esteios fundamentais de qualquer Estado, ou seja, as suas forças armadas...O Sr. Cunha Simões (CDS): - Apoiado!O Orador: - ... em que a perturbação conduziu a riscos de confrontação violenta e sangrenta na sociedade portuguesa, que poderiam ter arrastado o País para situações de consequências inimagináveis e, seguramente, muito dramáticas.
O 25 de Novembro foi uma data de alegria, de esperança, uma data de afirmação de fé democrática, uma data de afirmação do Estado Português e da sua identidade como país com muitos séculos de história.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Apoiado!Hoje mesmo, em ambiente militar, e sublinhando justamente o carácter e a importância militar dais operações que tiveram lugar em 25 de Novembro de 1975, o Sr. Presidente da República dirigiu ao País e as forças armadas uma mensagem de indesmentível significado e de grande importância política.
O Sr. General Ramalho Eanes fez-se eco da angústia que começa a percorrer o povo português perante o avolumar das nuvens cinzentas que se acastelam no nosso horizonte económico, no nosso horizonte social e, infelizmente, também dentro de certo limites no nosso horizonte político. Teve a coragem de admitir que a evolução política nacional tem contribuído para a existência de dúvidas e perplexidades sobre a actuação do próprio Presidente. Sublinha-se esta passagem
no que ela tem de dignidade, de coragem e de afirmação sincera de quem está disposto a enfrentar com realismo os estados de opinião, a sensibilidade da pública e as angustias do povo português.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador: - Reconheceu os riscos que podem pesar sobre a democracia se as instituições não conseguirem dar resposta positiva, pronta e eficaz aos grandes e graves problemas que enfrentamos. Teve, e esse pretexto, oportunidade de afirmar quis as críticas, eventualmente legítimas, dirigidas contra alguns aspectos do funcionamento do sistema partidário da I República não deveriam conduzir ao engodo ou ao engano de se pensar que o que estava e o que se devia pôr em causa era o sistema pluripartidário, típico das democracias pluralistas; que este tinha, em si .próprio, qualidades e mantinha virtualidades que interessava desenvolver e explorar, porque a democracia seria o único marco possível de referência dos Portugueses, marco esse que, singular e simbolicamente, deveria ser reafirmado na data de 25 de Novembro, que hoje comemoramos.
Lembrou também o Sr. Presidente da República os seus apelos anteriores sobre a necessidade da concertação entre forçais políticas e sociais. Sublinhou o facto de, finalmente, esses seus apegos tarem encontrado o começo de resposta, entre aqueles que se dispuseram a encetar o diálogo com vista a uma possível concertação. Mas também teve a coragem e a honestidade de esclarecer o povo português sobre a eventualidades de um acordo não se poder verificar, sobre a possibilidade de não haver efectiva concertação, e garantiu, unia vez mais, que a inexistência temporária de acordo ou a ausência de concertação não impediria que, dentro da democracia e do marco constitucional, se encontrassem as soluções necessárias para superar a crise.
Reconheceu - e este é um aspecto que nos apraz sublinhar enquanto partido político - que os partidos, desde o momento do início do período constitucional. sacrificaram por diversas vezes o seu interesse partidário ao bem nacional.
Garantiu, enfim, que não haveria razões para quaisquer derrotismos, para quaisquer receios de fundo e para quaisquer dúvidas, pois que soluções sempre se encontrariam em Portugal, no quadro da democracia, para a resolução dos problemas portugueses.
Disse ainda o Sr. Presidente da República - e permito-me citá-lo não literalmente e de memória - que no quadro da reafirmação dos valores próprios da democracia pluralista e da recusa, mais uma vez reafirmada, de quaisquer ditaduras, de quaisquer totalitarismos de direita ou de esquerda.
É neste quadro, Sr. Presidente e Srs. Deputados, onde converge a evocação de uma data importante da história portuguesa contemporânea e o dado presente, actual, de hoje, de uma importante mensagem presidencial a propósito dessa mesma data, que o Grupo Parlamentar do CDS apresenta à Câmara a seguinte proposta de voto de congratulação e saudação:
Considerando que se comemoram hoje dois anos sobre o 25 de Novembro de 1975;
26 DE NOVEMBRO DE 1977 0397Considerando que nesta data Portugal foi reconduzido ao espírito do 25 de Abril, da democracia pluralista, da liberdade, da justiça e do desenvolvimento;
Considerando a notável mensagem que hoje o Presidente da República dirigiu às forças armadas e aos Portugueses em geral, na comemoração oficial do 25 de Novembro:
Recorda e congratula-se com a vitória das forçais democráticas no 25 de Novembro de 1975:
Saúda os sectores das forças armadas que, com sucesso, enfrentaram e derrotaram os revoltosos contra-revolucionários e evoca, com sentido de respeito, os militares mortos;
Saúda o Sr. Presidente da República e Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, congratulando-se com a mensagem que hoje dirigiu às forças armadas e ao PaísAplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós também pretendíamos apresentar um voto sobre este tema, que em muitos aspectos diz, embora com redacção diferente, aquilo que consta do voto do CDS.