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534 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 20153 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável pelas suas dívidas.Artigo 112.o Receitas da Ordem1 - Constituem receitas da Ordem, a nível nacional: a) O produto das quotas dos seus membros; b) O produto de taxas, preços e quaisquer outros montantes cobrados por remoção de obstáculos, serviços prestados ou atividades desenvolvidas; c) As liberalidades, as dotações e os subsídios que lhe sejam feitos ou concedidos por quaisquer pessoas singulares ou coletivas; d) Os juros dos depósitos bancários e das aplicações financeiras; e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem e o produto da sua alienação; f) O produto das multas aplicadas por infrações disciplinares; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei.2 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior segue o processo de execução tributária.Artigo 113.o Receitas das delegações regionaisConstituem receitas das delegações regionais: a) A percentagem do montante das quotas dos membros inscritos na delegação regional fixada pelo conselho diretivo; b) O produto das atividades do âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos serviços; c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem que lhes sejam afetos; d) Os juros dos seus depósitos bancários; e) Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por força da lei.Artigo 114.o Quotas1 - Todos os membros da Ordem têm o dever de pagar uma quota anual.2 - O montante da quota anual é fixado pela assembleia geral, por maioria absoluta, sob proposta do conselho diretivo, tendo por base um estudo que fundamente adequadamente os montantes propostos.3 - Os membros da Ordem são notificados para efetuarem o pagamento da quota anual no prazo de 30 dias.Artigo 115.o Despesas da OrdemConstituem despesas da Ordem os gastos com instalações e pessoal, manutenção, funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições.Artigo 116.o Pessoal1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e na respetiva legislação complementar.
536 | II Série A - Número: 096S2 | 17 de Março de 2015e) Registo atualizado de sociedades de médicos veterinários e de outras formas de organização associativa inscritas que contemple, nomeadamente, a designação, a sede, o número de inscrição e o número de identificação fiscal ou equivalente; f) Registo atualizado dos demais prestadores de serviços profissionais referidos na parte final do n.o 2 do artigo 24.o da Lei n.o 2/2013, de 10 de janeiro, caso exista a obrigação de registo, que contemple o respetivo nome ou designação e o seu domicílio, sede ou estabelecimento principal; g) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelo profissional no âmbito da sua atividade; h) Ofertas de emprego na Ordem.Artigo 119.o Fiscalização pelo Tribunal de ContasA Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do Tribunal de Contas.Artigo 120.o Relatório anual e deveres de informação1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de março de cada ano.2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.3 - O bastonário da Ordem deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem.A Divisão de Redação e Apoio Audiovisual.
Quarta-feira, 17 de setembro de 2014 II Série-A — Número 3 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Decreto da Assembleia da República n.o 241/XII (Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.o 6/94, de 7 de abril): — Mensagem do Presidente da República fundamentando a promulgação da lei. Projetos de lei [n.os 649 a 651/XII (4.a)]: N.o 649/XII (4.a) — Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos (PS).N.o 650/XII (4.a) — Revogação das Taxas Moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes (PCP).N.o 651/XII (4.a) — Estabelece os princípios para a reorganização hospitalar (PCP). Projetos de resolução [n.os 1110 a 1112/XII (4.a)]: N.o 1110/XII (4.a) — Pelo reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações (PCP).N.o 1111/XII (4.a) — Pelo reforço e valorização dos profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde (PCP).N.o 1112/XII (4.a) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP). Projeto de deliberação n.o 25/XII (4.a): Alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República visando a possibilidade de o eleitor escolher o seu Deputado e a redução da composição da Assembleia da República para 181 Deputados (PS).
3 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014por parte dos Srs. Deputados, assim eliminando as dúvidas ou equívocos interpretativos que possam subsistir numa matéria de tão elevada sensibilidade.Palácio de Belém, 28 de julho de 2014.O Presidente da República,Aníbal Cavaco Silva———PROJETO DE LEI N.o 649/XII (4.a) REFORÇA AS INCOMPATIBILIDADES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ALTOS CARGOS PÚBLICOSExposição de motivosDeve haver uma fronteira nítida entre a política e os negócios. Transparência e democracia são indissociáveis.É, nesse sentido, que se apresenta uma reforma do Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, assente nas seguintes opções: (i) Revelação da origem dos rendimentos dos titulares de cargos políticos, com indicação das entidades pagadoras; (ii) Alargamento do impedimento do exercício de funções pelos titulares de cargos políticos a quaisquer empresas privadas de setores que tenham sido por si diretamente tutelados; (iii) O impedimento do exercício de funções pelos consultores e representantes do Estado, em relação a entidades adquirentes ou concessionárias, por força da sua intervenção em processos de alienação ou concessão de ativos; (iv) Garantia da efetiva fiscalização das veracidade das declarações de património e rendimentos apresentadas, desmaterializando-as e sujeitando a cruzamento os respetivos dados; (v) Sujeição ao regime de incompatibilidades de novas categorias de titulares de cargos públicos (consultores do Estado em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos; negociadores em representação da República Portuguesa); (vi) Proibição de os Deputados exercerem funções de peritos, consultores ou árbitros em qualquer processo em que o Estado seja parte; (vii) Proibição de os Deputados exercerem o mandato judicial como autores em ações cíveis, em qualquer foro, a favor do Estado, como já hoje acontece em relação às ações contra o Estado; (viii) Alargamento de três para quatro anos do período de impedimento de ex-governantes de exercício de funções em empresas do setor que tutelaram; (ix) Redução para metade (30 dias) do prazo para cumprimento do dever de apresentação da declaração de património e rendimentos.As alterações agora propostas são, pois, de diferente alcance.Desde logo, torna-se mais exigente o regime aplicável após a cessação de funções dos titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos, passando o atual período de impedimento de funções de três para quatros anos, fazendo, assim, coincidir o mesmo com a duração normal de uma legislatura. Visa-se ainda assegurar a impossibilidade total de exercício de cargos em entidades privadas que prossigam atividades no Consultar Diário Original
5 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) Os representantes ou consultores do Estado em processos de privatização ou de concessão de ativos públicos.Artigo 5.o [...]1 – Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de quatro anos contado da data da cessação das respetivas funções, cargos em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado.2 – [...].3 – Os titulares dos cargos referidos na alínea d) do n.o 1 do artigo 3.o não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos quatro anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção.4 — Os titulares de órgãos de soberania e titulares de cargos políticos não podem exercer, pelo período de quatro anos contado da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria de organizações internacionais com quem tenham realizado negociações em representação da República Portuguesa.Artigo 7.o-A [...]1 – A Assembleia da República e as assembleias autárquicas devem dispor de um livro ou sistema eletrónico de registo de interesses.2 – [...].3 – [...].4 – Para efeitos do disposto no número anterior, serão inscritos em especial, os seguintes factos: a) [»]; b) [»]; c) [»]; d) [»]; e) [»]; f) Lista de eventuais sócios e associados, indicação das áreas de atividade dos clientes da sociedade e indicação dos escritórios e correspondentes da mesma.5 – [...].6 – O registo de interesses criado em cada assembleia autárquica é público e compreende os registos relativos aos membros dos órgãos executivos autárquicos, qualquer que seja o respetivo regime de exercício de funções.7 – Compete a cada assembleia autárquica regulamentar a composição, funcionamento e controlo do registo de interesses referido no número anterior.Artigo 10.o [...]1 – Os titulares de cargos políticos devem depositar no Tribunal Constitucional, nos 30 dias posteriores à data de início do exercício das respetivas funções, declaração de inexistência de incompatibilidades ou impedimentos, na qual conste a enumeração de todos os cargos, funções e atividades profissionais exercidos pelo declarante, bem como de quaisquer participações iniciais detidas pelo
8 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014«Artigo 2.o [...]O disposto na presente lei é aplicável: a) Aos titulares dos cargos que compõem o Gabinete do Presidente da República e a respetiva Casa Civil, o Gabinete do Presidente e dos Vice-presidentes da Assembleia da República e os gabinetes de apoio aos grupos parlamentares, o Gabinete do Primeiro-Ministro, os gabinetes de membros do Governo, os Gabinetes dos Representantes da República para as Regiões Autónomas, os gabinetes dos membros dos Governos Regionais e os gabinetes de apoio aos presidentes e vereadores a tempo inteiro das câmaras municipais; b) [...].»Artigo 5.o Norma revogatóriaÉ revogado o n.o 2 do artigo 21.o da Lei n.o 7/93, de 1 de março, alterada pela Leis n.os 24/95, de 18 de agosto, 55/98, de 18 de agosto, 8/99, de 10 de fevereiro, 45/99, de 16 de junho, 3/2001, de 23 de fevereiro, 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005, de 10 de outubro, 44/2006, de 25 de agosto, 45/2006, de 25 de agosto, 43/2007, de 24 de agosto, e 16/2009, de 1 de abril.Artigo 6.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Palácio de São Bento, 16 de setembro de 2014.Os Deputados do PS, António José Seguro — Alberto Martins.———PROJETO DE LEI N.o 650/XII (4.a) REVOGAÇÃO DAS TAXAS MODERADORAS E DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DO TRANSPORTE DE DOENTES NÃO URGENTESNo ano em que se assinala o 35.o aniversário do Serviço Nacional de Saúde retomamos o compromisso assumido — apresentar uma iniciativa legislativa para revogar as taxas moderadoras bem como estabelecer os critérios para a atribuição do transporte de doentes não urgentes. Fazemo-lo por entendermos que é imperioso travar esta transferência de custos para os utentes, que é importante remover estes obstáculos que têm impedido milhares de portugueses de acederem aos cuidados de saúde e por entendermos que a saúde é um direito e como tal deve ser assegurada a todos os portugueses.Embora seja conhecida a sua origem não é demais lembrar que o Serviço Nacional de Saúde brotou da Revolução de Abril. Importante conquista, da qual resultou um instrumento consagrado constitucionalmente que independentemente da condição económica garante o acesso de todos aos cuidados de saúde. Razão pela qual a defesa do Serviço Nacional de Saúde deveria constituir um imperativo nacional.Sucessivos governos, incluindo o atual (PSD/CDS-PP), têm prosseguido uma política de saúde que na prática se afasta dos princípios que conduziram à criação do Serviço Nacional de Saúde e que a breve trecho conduzirá à sua destruição.Se o carater gratuito foi já abandonado, passando o Serviço Nacional de Saúde a ser tendencialmente gratuito, o caracter universal e geral parece conhecer o mesmo caminho. Tal conclusão retira-se das opções do Governo que a realidade não desmente. Pelo contrário, podemos encontrar um vasto número de exemplos
10 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014a revogação do Despacho 19264/2010, de 29 de Dezembro e a revisão do atual quadro legal referente ao transporte de doentes não urgentes, garantindo a universalidade e a igualdade no acesso, atendendo a situações especiais de utentes que carecem de tratamentos prolongados ou continuados.Entretanto o anterior Governo afasta-se de tais recomendações e publica o Despacho n.o 7861/2011, de 31 de maio de 2011, mantendo cumulativamente os critérios da justificação clínica e da insuficiência económica para atribuição do transporte de doentes não urgentes. O mesmo critério viria a ser adotado pelo atual governo.É publicada a Portaria n.o 142-B/2012, de 15 maio de 2012, e o Decreto-Lei n.o 128/2012, de 21 de junho de 2012, da responsabilidade do Governo PSD, CDS-PP, que insiste no preenchimento cumulativo dos critérios da justificação clínica e da insuficiência económica.Relativamente ao transporte de doentes não urgentes, defendemos a sua atribuição a todos os utentes do Serviço Nacional de Saúde que dele necessitem, garantindo que o mesmo se faça a título gratuito, bastando que dele careçam por motivos clínicos ou económicos, para consultas, exames ou tratamentos e independentemente do período de duração.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o Revogação do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembroÉ revogado o decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro.Artigo 2.o Isenção de encargos com transporte não urgenteO transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique ou por carência económica, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados.Artigo 3.o Condições de isenção de encargos1 — O SNS assegura na totalidade os encargos com o transporte não urgente prescrito aos utentes sempre que a situação clínica o justifique ou por carência económica.  2 — O SNS assegura, nos termos do presente artigo os encargos com o transporte não urgente dos doentes que necessitem impreterivelmente da prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada, e independentemente do número de deslocações mensais.  3 — As situações de prestação de cuidados de saúde de forma prolongada e continuada nos termos referidos nos números anteriores deverá ser objeto de prescrição única.Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação.Assembleia da República, 16 de setembro de 2014.Os Deputados PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — Bruno Dias — David Costa — Miguel Tiago — Paulo Sá.———
15 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014— O fim do processo de transferência de hospitais públicos para as misericórdias; — A garantia do respeito pelos direitos dos trabalhadores.Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:Artigo 1.o ObjetoA presente lei estabelece os princípios da reorganização de rede hospitalar.Artigo 2.o Suspensão dos processos de redução, concentração e/ou encerramento de serviços ou valências dos cuidados hospitalaresFicam suspensos todos os processos que se traduzam na desclassificação, redução, concentração e ou encerramento de serviços ou valências dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, designadamente o que resulta da Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril.Artigo 3.o Reorganização da rede hospitalar1 — A reorganização da rede hospitalar do SNS será efetuada mediante o cumprimento dos seguintes princípios gerais: a) A organização hospitalar será feita em articulação com os cuidados de saúde primários, os cuidados de saúde continuados e a saúde pública, assegurando a total cobertura do território nacional; b) A organização da rede hospitalar deve assentar no utente, assegurando a acessibilidade à saúde tal como consagrado na Constituição da República Portuguesa; c) A organização da rede hospitalar deve otimizar os recursos existentes, sem que tal implique a diminuição e qualidade dos serviços prestados; d) A organização da rede hospitalar deve considerar níveis de referenciação baseados no nível de complexidade das patologias, na idoneidade e vocação para a investigação e ensino, na proximidade e capacidade de resposta dos diferentes estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.2 — No processo de reorganização da rede hospitalar deve ser ainda tido em conta as características da região em que cada unidade hospitalar se insere, designadamente a orografia, as acessibilidades e as condições sociais e económicas.3 — O processo de reorganização da rede hospitalar inclui uma ampla discussão pública, envolvendo os profissionais de saúde e as suas organizações representativas, as autarquias e as populações.Artigo 4.o Integração dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde no Setor Público AdministrativoO Governo procede à integração dos hospitais do serviço Nacional de Saúde no Setor Público Administrativo no prazo de um ano após a entrada em vigor da presente lei.
16 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014Artigo 5.o Reversão para o Estado das Parcerias Público Privadas na área da saúde1 — O Governo prepara um plano estratégico para a reintegração dos hospitais no modelo de gestão de Parceria Público Privada (PPP) no Setor Público Administrativo no prazo de seis meses, garantindo a sua integração no Setor Público Administrativo no prazo máximo de dois anos.2 — No período de extinção dos hospitais PPP e sua subsequente transição para o Setor Público Administrativo, os encargos do Estado com estas PPP garantem apenas as transferências para as entidades gestoras das receitas obtidas, assegurando os recursos adicionais à prestação dos cuidados de saúde e à manutenção dos postos de trabalho.3 — No processo de reversão das PPP para o Setor Público Administrativo serão salvaguardados os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.Artigo 6.o Profissionais de SaúdeTodos os profissionais de saúde que desempenham funções permanentes nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde são integrados em carreiras com vínculo à Administração Pública, com contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.Artigo 7.o Norma revogatória1 — É revogada a Portaria n.o 82/2014, de 10 de abril.2 — É revogado o Decreto-Lei n.o 138/2013, de 9 de outubro, que «define as formas de articulação do Ministério da Saúde e os estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com as instituições particulares de solidariedade social, bem como estabelece o regime de devolução às Misericórdias dos hospitais objeto das medidas previstas nos Decretos-Leis n.os 704/74, de 7 de dezembro, e 618/75, de 11 de novembro, atualmente geridos por estabelecimentos ou serviços do SNS» 3 — Consideram-se revogadas todas as normas que contrariem o disposto na presente lei.Artigo 8.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.Assembleia da República, 16 de setembro de 2014.Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — David Costa — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paulo Sá.———PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1110/XII (4.a) PELO REFORÇO DOS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS DE PROXIMIDADE ÀS POPULAÇÕESA prestação de cuidados de saúde em Portugal foi uma das áreas que mais beneficiou com o 25 de Abril de 1974 e com o processo revolucionário que se seguiu. A consagração na Constituição da República Portuguesa (1976) do direito à saúde – artigo 64.o e, em 1979, a criação do Serviço Nacional de Saúde (SNS) permitiram que, pela primeira vez, milhares de pessoas tivessem a oportunidade de ter acesso a uma consulta médica.
27 | II Série A - Número: 003 | 17 de Setembro de 2014Se a tudo isto juntarmos a profunda injustiça que comportam as medidas concretizadas e anunciadas pelo Governo, que mais uma vez deixam intactos os interesses dos grupos económicos e financeiros e os seus avultados lucros, penalizando de forma acrescida os trabalhadores, os reformados e a população em geral, torna-se indispensável aumentar, imediatamente, o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos retroativos a junho de 2014, perspetivando aumentos faseado de forma a que este atinja os 600 euros em janeiro de 2016.Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: – Aumente no imediato o salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos retroativos a 1 de junho de 2014; – Aumente o salário mínimo nacional para 540 euros em janeiro de 2015; – Proceda a um aumento intercalar do salário mínimo nacional para que atinja os 570 euros em junho de 2015; – Aumente o salário mínimo nacional para os 600 euros em janeiro de 2016.Assembleia da República, 17 de setembro de 2014.Os Deputados do PCP, Jorge Machado — João Oliveira — David Costa — Francisco Lopes — Paula Santos — Rita Rato — Diana Ferreira — Paulo Sá — Carla Cruz — Bruno Dias — João Ramos — Miguel Tiago.———PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.o 25/XII (4.a) PARA A ALTERAÇÃO DA LEI ELEITORAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA VISANDO A POSSIBILIDADE DO ELEITOR ESCOLHER O SEU DEPUTADO E A REDUÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 181 DEPUTADOSExposição de motivosO País vive uma situação grave marcada por uma crise social, económica e de confiança nas instituições do regime democrático.O descontentamento dos portugueses em relação ao funcionamento em concreto da democracia é evidenciado em diversos estudos e expresso em comportamentos eleitorais, traduzidos numa diminuição de participação e no aumento dos votos em branco.As causas deste descontentamento radicam, essencialmente, nas promessas não cumpridas, na promiscuidade entre a política e os negócios e no modo de funcionamento do sistema político e do sistema partidário.Compreende-se que, no começo da nossa democracia, a vida política e parlamentar fosse fortemente dominada pelos partidos políticos, mas hoje, consolidada a democracia, é necessário proceder à abertura do sistema político e do sistema partidário.Da abertura do sistema partidário já demos provas da nossa vontade. A realização, pela primeira vez em Portugal, de eleições primárias abertas a simpatizantes para a escolha do candidato a primeiro-ministro é a nossa marca mais recente desse movimento de abertura da vida partidária.Trata-se, agora, de prosseguir esse movimento e dar mais um forte contributo na abertura do sistema político, designadamente através da possibilidade do eleitor poder escolher o seu Deputado.Até ao presente, os eleitores ratificam, ou não, as listas decididas pelos partidos políticos. Propomos que os eleitores possam, simultaneamente, escolher o seu Deputado e votar no partido político da sua preferência.
Quinta-feira, 18 de setembro de 2014 II Série-A — Número 4 XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015) SUMÁRIO  Projetos de lei [n.os 627, 629, 632, 634, 636 e 645/XII (3.a)]: N.o 627/XII (3.a) [Atualização extraordinária das bolsas de investigação – Quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação)]: — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 629/XII (3.a) (Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção da Parque Escolar, EPE): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 632/XII (3.a) (Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 634/XII (3.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 49/2014, de 27 de março, que regulamenta a Lei n.o 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 636/XII (3.a) (Regime de apoio à frequência de Estágios Curriculares no âmbito do Ensino Secundário e do Ensino Profissional): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 645/XII (3.a) (Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado e alteração ao Código Penal): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Propostas de lei [n.os 240, 245, 246 e 247/XII (3.a)]: N.o 240/XII (3.a) (Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfafenilacetoacetonitrilo à tabela anexa V): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
2 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014N.o 245/XII (3.a) (Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e à livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado-membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 246/XII (3.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.o do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 247/XII (3.a) (Transpõe a Diretiva 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 63/85, de 14 de março): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
3 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014PROJETO DE LEI N.o 627/XII (3.a) [ATUALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DAS BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO – QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 40/2004, DE 18 DE AGOSTO (ESTATUTO DO BOLSEIRO DE INVESTIGAÇÃO)]Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Educação, Ciência e CulturaÍndice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOSPARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota preliminar O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, em consonância com o poder de que está investido pela alínea b), do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.o 627/XII (3.a), que procede à atualização extraordinária das bolsas de investigação, promovendo à quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).A presente iniciativa está redigida sob a forma de artigos e tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, sendo precedida de uma breve exposição de motivos, cumprindo assim os requisitos formais dos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do respetivo Regimento da Assembleia da República.O presente projeto de lei deu entrada na Assembleia da República a 20 de junho de 2014 tendo, por determinação de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, baixado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, atenta a sua competência para a emissão do respetivo parecer.Em plenário da Comissão, de acordo com o disposto no artigo 135.o do Regimento da Assembleia da República, foi nomeada como autora do presente parecer da Comissão a Sr.a Deputada Elza Pais do Grupo Parlamentar do Partido Socialista. 2. Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa legislativa em apreço pretende atualizar, com efeitos imediatos, o valor das bolsas de investigação atribuídas pela FCT e cujo montante não é alterado desde 2002.Na sua exposição de motivos, o Grupo Parlamentar proponente salienta que cerca de metade dos trabalhadores científicos têm vínculos precários, não tendo direito a subsídios de férias e de Natal e desenvolvendo a atividade científica em contrapartida de uma compensação muito inferior àquele que é o salário médio dos investigadores de carreira.Tendo em consideração estas premissas, a presente iniciativa legislativa, composta por quatro artigos, promove a atualização imediata das bolsas em 5% e 10% do valor atribuído, consoante se trate de Bolsas de Investigação Científica superiores a 1000€ ou inferiores a 1000€.Para além disso, estipula um mecanismo de atualização anual das bolsas em percentagem mínima igual à que é aplicada para os vencimentos dos trabalhadores da Administração Pública.In casu, não está em causa a aplicação da Lei Travão prevista no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição da República Portuguesa, visto que o presente projeto de lei só produz efeito com o Orçamento de Estado para 2015.
4 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 20143. INICIATIVAS LEGISLATIVAS PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA Da análise efetuada à base de dados, verifica-se que esta iniciativa legislativa foi já apresentada na 1.a sessão legislativa, através do Projeto de Lei n.o 185/XII (1.a), discutido em conjunto com o Projeto de Lei n.o 200/XII (1.a), da iniciativa do Bloco de Esquerda, que promove à Atualização Extraordinária do Valor das Bolsas de Investigação Científica, tendo as mesmas sido rejeitadas com os votos contra de PSD, PS e CDSPP e os votos a favor dos restantes grupos parlamentares.No mais, salientar que a presente iniciativa legislativa é apresentada em simultâneo com uma iniciativa conexa, inscrita no Projeto de Lei n.o 628/XII (3.a), que visa revogar o atual Estatuto do Bolseiro, criando um novo Regime jurídico da contratação do pessoal de investigação científica em formação.PARTE II – OPINIÃO DA DEPUTADA AUTORA DO PARECERA relatora do presente parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da proposta em apreço, a qual ç, de resto, de “elaboração facultativa” conforme o disposto no n.a 3 do artigo 137.a do Regimento da Assembleia da República.PARTE III – CONCLUSÕESNestes termos, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura emite o seguinte parecer: 1 – O Projeto de Lei n.o 627/XII (3.a) procede à Atualização extraordinária das bolsas de investigação – Quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação).2 – A presente iniciativa inclui uma exposição de motivos e obedece ao formulário correspondente a um projeto de lei; 3 – A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.PARTE IV – ANEXOSEm conformidade com o disposto no artigo 113.o do Regimento da Assembleia da República, anexe-se a nota técnica elaborada pelos serviços.Palácio de S. Bento, 16 de setembro de 2014.A Deputada autora do Parecer, Elza Pais — O Presidente da Comissão, Abel Baptista.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 627/XII (3.a) (PCP) Atualização extraordinária das bolsas de investigação – Quarta alteração à Lei n.o 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) Data de admissão: 25 de junho de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Consultar Diário Original
13 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014O Projeto de Lei n.o 629/XII (3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que visa a conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção da Parque Escolar, EPE, reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições e decorrente sentido de voto para o debate.Palácio de S. Bento, 12 de setembro de 2014.O Deputado autor do Parecer, Paulo Cavaleiro — O Presidente da Comissão, Abel Batista.PARTE IV – ANEXOSNota Técnica.Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade (PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE), registando-se a ausência de Os Verdes.Nota TécnicaProjeto de Lei n.o 629/XII (3.a) (PCP) Conclusão das obras em curso, reavaliação e concretização dos projetos aprovados e extinção do Parque Escolar, EPE.Data de admissão: 25 de junho de 2014 Comissão de Educação, Ciência e Cultura (8.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Teresa Fernandes e Cristina Tavares (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Fernando Marques e Rui Brito (DILP).Data: 2014.09.04I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO Projeto de Lei n.o 629/XII (3.a), da iniciativa do PCP, tem como objeto a conclusão pela empresa Parque Escolar, EPE, de todas as obras em curso, a reavaliação e concretização dos projetos aprovados e a extinção da empresa.Na exposição de motivos da iniciativa, os autores discordam da “privatização da gestão, recuperação e manutenção do parque escolar”, concretizada com a criação da empresa em causa, em detrimento do desenvolvimento desses trabalhos pelo Gabinete de Projeto do Ministério da Educação. Referem que a empresa Parque Escolar adquire a propriedade das escolas intervencionadas e faz a gestão dos seus espaços Consultar Diário Original
17 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014o Conselho Nacional de Educação o Empresa Parque Escolar, EPE o Conselho de Escolas o Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas Públicas o Estabelecimentos de ensino básico e secundário públicosVI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoEm caso de aprovação, a iniciativa poderá ter custos para o Orçamento do Estado, uma vez que integra o pessoal afeto à Parque Escolar, EPE, nos serviços do Ministério da Educação e Ciência.———PROJETO DE LEI N.o 632/XII (3.a) (PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, PERMITINDO A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE SUCESSÓRIA, COMO EFEITO DA PENA APLICADA, NO ÂMBITO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO)Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoioParecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPARTE I – CONSIDERANDOSI. a) Nota introdutória Um grupo de Deputados do Grupo Parlamentar do PS tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República, em 7 de julho de 2014, o Projeto de Lei n.o 632/XII (3.a) – “Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio”.Esta apresentação foi efetuada nos termos do disposto na alínea b) do n.o 1 do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República, reunindo os requisitos formais previstos no artigo 124.o desse mesmo Regimento.Por despacho de S. Ex.a a Presidente da Assembleia da República, datado de 9 de julho de 2014, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para emissão do respetivo parecer.A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias solicitou, em 16 de julho de 2014, pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, tendo sido entretanto recebidos os pareceres do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados.I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A iniciativa em apreço pretende aditar ao Código Penal um novo artigo 69.o-A, relativo à declaração de indignidade sucessória, de modo a que esta possa ser decidida, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática de crime de homicídio praticado conta o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adotante ou adotado.Pretendem os proponentes “melhorar as condições de efetividade da declaração de indignidade sucessória contra os condenados pelo crime de homicídio por violência doméstica”, registando que “a indignidade sucessória tem de ser declarada por sentença civil decorrente de ação proposta pelos interessados” e que “o
19 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Nota TécnicaProjeto de lei n.o 632/XII (3.a) (PS) Procede à alteração do Código Penal, permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.Data de admissão: 9 de julho de 2014 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a)Índice I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria V. Consultas e contributos VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicaçãoElaborada por: Lisete Gravito e Maria Teresa Paulo (DILP), Maria Paula Faria (BIB), Maria João Godinho (DAPLEN) e Margarida Ascensão (DAC).Data: 5 de setembro de 2014.I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativaO projeto de lei sub judice, apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, visa proceder à alteração do Código Penal permitindo a declaração de indignidade sucessória, como efeito da pena aplicada, no âmbito de sentença condenatória pela prática do crime de homicídio.O objetivo pretendido com esta alteração, conforme é mencionado na exposição de motivos, é o de «melhorar as condições de efetividade da declaração de indignidade sucessória contra os condenados pelo crime de homicídio por violência doméstica», colocando esta consequência civil como efeito da pena criminal.Tal como é sublinhado pelo proponente, no ordenamento jurídico português a indignidade sucessória já está prevista para os casos em que o homicídio é praticado contra o autor da sucessão, mas tem de ser declarada por sentença civil decorrente de ação proposta pelos interessados (artigos 2034.o e 2036.o do Código Civil). Entende, assim, o proponente que não está salvaguardada na lei a «possibilidade de fazer operar a indignidade nos casos em que não há contrainteressados na herança que tomem a iniciativa de propor a ação», podendo o homicida ficar com a herança dos bens da sua própria vítima, solução que se prefigura injusta.Neste contexto, propõe-se acrescentar ao Código Penal, no capítulo referente a «Penas acessórias e efeitos das penas», um novo artigo – o artigo 69.o-A – que permita que a sentença condenatória penal possa, desde logo, declarar a indignidade sucessória do condenado, com a perda dos seus direitos sucessórios.II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A iniciativa legislativa em apreço é apresentada por 11 Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) à Assembleia da República, no âmbito do seu poder de iniciativa, em conformidade com o Consultar Diário Original
22 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Artigo 2035.o Momento da condenação e do crime1. A condenação a que se referem as alíneas a) e b) do artigo anterior pode ser posterior à abertura da sucessão, mas só o crime anterior releva para o efeito.2. Estando dependente de condição suspensiva a instituição de herdeiro ou a nomeação de legatário, é relevante o crime cometido até à verificação da condição.Artigo 2036.o Declaração de indignidadeA ação destinada a obter a declaração de indignidade pode ser intentada dentro do prazo de dois anos a contar da abertura da sucessão, ou dentro de um ano a contar, quer da condenação pelos crimes que a determinam, quer do conhecimento das causas de indignidade previstas nas alíneas c) e d) do artigo 2034.o.Artigo 2037.o Efeitos da indignidade1. Declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má-fé dos respetivos bens.2. Na sucessão legal a capacidade do indigno não prejudica o direito de representação dos seus descendentes.Artigo 2038.o Reabilitação do indigno1. O que tiver incorrido em indignidade, mesmo que esta já tenha sido judicialmente declarada, readquire a capacidade sucessória, se o autor da sucessão expressamente o reabilitar em testamento ou escritura pública.2. Não havendo reabilitação expressa, mas sendo o indigno contemplado em testamento quando o autor do testamento já conhecia a causa da indignidade, pode ele suceder dentro dos limites da disposição testamentária.Consideramos útil fazer referência ao Relatório Anual de Segurança Interna para 2013, na medida em que apresenta um acréscimo das participações por violência doméstica às autoridades policiais, incluindo a violência doméstica contra cônjuges ou análogos.Segundo o Relatório, em 2013, quanto aos dados relativos ao número de ocorrências, registaram-se 37 318 participações de violência doméstica pelas forças de segurança – GNR e PSP. Verificando-se mais 640 participações, o que corresponde a um aumento de 2,4%, relativamente ao registado em 2012. Neste contexto assinalaram-se 40 homicídios conjugais/passionais, os quais tiveram como resultado 30 vítimas do sexo feminino e 10 do sexo masculino.
23 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Relativamente à criminalidade mais participada, o Relatório apresenta, no que respeita à violência doméstica contra cônjuges ou análogos, um acréscimo de 681 casos. Em 2013, as autoridades policiais receberam 22 247 participações, contra 22 243 em 2012, um acréscimo de 3,1%.Consultar Diário Original
24 | II Série A - Número: 004 | 18 de Setembro de 2014Finalmente, e na medida em que pode ser importante para a leitura do projeto de lei, no que concerne à legislação que rege a proteção às vítimas de violência doméstica, fazemos ligações não só para a Nota Técnica elaborada para o projeto de lei n.o 194/XII (1.a), mas também para a compilação de legislação, nesta área, disponível no Portal do Parlamento. Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica  FERNANDES, Luís A. Carvalho - Lições de direito das sucessões. 4.a ed. (revista e atualizada).Lisboa: Quid Juris, 2012. 608 p. ISBN 978-972-724-598-7. Cota: 12.06.2 – 119/2012 Resumo: Nesta obra, o autor aborda a questão da indignidade sucessória na Divisão III (capacidade sucessória). Consulte-se o ponto 71 referente às causas da indignidade sucessória, no qual é referido o artigo 2034.o do Código Civil (incapacidade por indignidade), segundo o qual carece de capacidade sucessória quem for o autor de uma série de atos criminosos ou ilícitos, identificados nas suas várias alíneas.O autor refere ainda a declaração da indignidade e os seus efeitos: «verificada a condenação pelos crimes enumerados nas alíneas a) e b) do artigo 2034.o ou praticados os ilícitos previstos nas suas alíneas c) e d), eles gerariam, ipso facto, a indignidade. Não ç este, todavia, o regime estatuído no Código Civil (»). Prevê, na Consultar Diário Original