17 DE FEVEREIRO DE 1990871cessarias alterações que uma nova lei de bases deve introduzir. É o que se visa através deste projecto de lei, de entre cujas características se salientam as seguintes:a) A garantia da gratuitidade dos cuidados prestados, característica que se tem por fundamental à edificação de qualquer verdadeiro Serviço Nacional de Saúde. É uma solução que cabe no actual quadro constitucional, visando acautelar, além do não retrocesso, uma real ampliação da esfera de benefícios recebidos pelos doentes;b) A regionalização dos serviços de saúde, instrumento da descentralização, aproximando serviços e órgãos da comunidade, dando-lhes autonomia e aumentando fortemente a participação do poder regional. As regiões de saúde serão a espinha dorsal do Serviço Nacional de Saúde, o seu principal centro de gravidade e de tomada de decisões;c) A subsistência de situações menos claras nas relações do sector público e privado, as propostas avançadas de privatização ou entrega à gestão privada de serviços públicos, a tendência também detectada de excessiva ingerência do Governo no livre estabelecimento e actividade do sector privado levam-nos a pugnar pela separação liminar dos dois sectores sem prejuízo da articulação que a Constituição aponta, visando sempre aumentar a sua eficácia e transparência;d) A participação da comunidade e dos profissionais da saúde na gestão do Serviço Nacional de Saúde, aos vários níveis, promovendo assim um maior empenhamento dos trabalhadores do sector no funcionamento e dinâmica dos serviços e uma melhor compreensão por parte dos utentes das limitações e potencialidades dos recursos ao seu dispor;é) Inovação, produtividade e qualidade são três ideias chave cuja concretização é indispensável à desburocratização e modernização dos serviços públicos de saúde. A criação do instituto de controlo de qualidade da saúde é a resposta que propomos ao desafio que representa a actualização e progresso do Serviço Nacional de Saúde.3 — Só neste novo quadro, a que o II Encontro Nacional de Saúde do PCP chamou reforma geral dos serviços de saúde, o Serviço Nacional de Saúde poderá enfim mostrar o seu papel insubstituível na promoção da saúde e na prevenção da doença, no tratamento e reabilitação dos doentes, na resposta às aspirações das comunidades, na satisfação profissional dos seus trabalhadores.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projecto de lei:LEI DE BASES DA SAÚDECAPÍTULO I Da defesa e protecção da saúde°       BASE I Direitos e deveres dos cidadãos1 — Todos os cidadãos portugueses têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e preservar.2 — 0 dever de defender e promover a saúde é uma responsabilidade conjunta dos indivíduos, da comunidade e do Estado.3 — 0 direito à protecção da saúde é realizado:a) Através de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito;b) Pela criação de condições económicas, sociais e culturais que garantam a protecção da infância, da juventude e da velhice;c) Pela melhoria das condições de vida e de trabalho, pela defesa do ambiente, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária da população.4 — 0 direito à protecção da saúde é assegurado pelo Estado, a quem incumbe:a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação;b) Garantir uma racional e eficiente cobertura médica e hospitalar de todo o País;c) Disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articulando-as com o Serviço Nacional de Saúde (SNS);d) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso dos produtos químicos, biológicos e farmacêuticos e outros meios de diagnóstico.BASE IIDa prestação e organização dos cuidados de saúdeA prestação e organização dos cuidados de saúde compete primordialmente ao SNS e articula-se com o de outras entidades, públicas ou privadas, que, embora lhe não pertençam, concorrem para o mesmo fim e estão sujeitas à disciplina e controlo do Estado.BASE IIIGarantias de qualidade dos cuidados de saúdeCompete ao Estado garantir a qualidade dos cuidados de saúde, do ponto de vista técnico e humano, sem prejuízo das responsabilidades próprias que neste campo incumbam aos profissionais da saúde e suas associações, aos diferentes órgãos e serviços do SNS e a outras entidades públicas ou privadas.BASE IV Definição da politica de saúde1 — Compete ao Governo a definição da política de saúde, nos termos da Constituição e da presente lei.2 — A política de saúde respeita os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português, as orientações da Organização Mundial de Saúde e de outras organizações de saúde plurinacionais que Portugal integra e as normas e orientações comunitárias em matéria de saúde.