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Sem se procurar a exaustão, anotam-se os sistemáticos bloqueios da gestão municipal verificados, com frequência, nos casos de maiorias relativas, a clara diminuição da dinâmica política local, a fragilidade da fiscalização e do debate político no seio do órgão executivo, a "fácil" adjectivação pejorativa das oposições e, bem assim, dificuldades na imputação clara das responsabilidades políticas pela gestão executada.
0013   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Trata-se, como é bom de ver, de efeitos manifestamente perversos, na medida em que põem em causa, em última análise, a transparência do jogo democrático e o interesse dos cidadãos.
Com isto, intenta-se superar, no actual sistema, os aspectos em que se revela mais carecido de renovação, procurando:
- uma maior valorização do primado do interesse público na constituição dos órgãos executivos, cujo grau de coesão, de qualificação e de eficácia são hoje requisitos incontornáveis de uma administração moderna;
- uma maior transparência do jogo democrático, com mais clara definição das regras de responsabilidade dos executivos e de fiscalização da actividade destes, segundo um adequado princípio de separação de poderes, conciliável com as também necessárias formas de interdependência entre órgãos deliberativos e executivos;
- uma maior abertura à concretização democrática do princípio da alternância, permitindo que maioria e oposições afirmem mais consistentemente as suas orientações e, por causa delas, sejam sufragadas pelos eleitores, sem necessidade de recurso a medidas indesejáveis de restrição dos direitos de participação política;
- uma maior coesão do órgão executivo e o reforço da qualidade de participação política do órgão deliberativo, em termos que permitam uma clara avaliação democrática dos resultados pelos cidadãos.
As soluções propostas assentam num sistema de relações interorgânicas em que releva a legitimidade eleitoral, adoptam o princípio de que os titulares do órgão executivo devem ter a confiança do respectivo presidente, enquanto verdadeiro coordenador da equipa e principal responsável pela sua acção e o princípio de que o órgão executivo, no seu todo, bem como o respectivo programa de acção têm de obter a aprovação da assembleia;
- a mudança na constituição do governo autárquico, no sentido de proporcionar maiores governabilidade, eficiência e operacionalidade;
- a uniformização da forma de constituição dos órgãos dos diversos tipos de autarquias locais;
- a simplificação do processo de responsabilização política;
- o reforço da função fiscalizadora e das competências políticas das assembleias locais;
de acordo com as seguintes linhas gerais, no quadro da necessária referência constitucional:
a) Eleição directa, secreta, universal, periódica e simultânea das assembleias das autarquias locais e dos presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia;
e) Os poderes de fiscalização da assembleia municipal e da assembleia de freguesia abrangem o poder de apreciação da constituição e do programa assim como de remodelação dos órgãos executivos da iniciativa do presidente destes;
j) As crises políticas mais graves são solucionadas, mediante devolução da respectiva resolução, em última análise, aos eleitores.
Trata-se, assim, de um regime que é caracterizado:
- pelo equilíbrio entre duas legitimidades eleitorais que coexistem, mas às quais se reservam os espaços próprios, a do presidente do órgão executivo, por um lado, e a do órgão deliberativo, por outro;
- pela possibilidade de resolução das crises políticas, sempre e em primeiro lugar, no seio dos órgãos autárquicos e, as que sejam incontornáveis, pela devolução da solução ao universo de eleitores;
- pela clara assunção das responsabilidades de todas e de cada uma das forças políticas, perante o eleitorado, qualquer que seja a fase, o momento, o local e o sentido das respectivas intervenções.
Prevê-se ainda o regime das eleições intercalares e a constituição das comissões administrativas, por se tratar de circunstâncias intimamente ligadas, em especial, à reconstituição dos órgãos autárquicos imposta pela verificação de circunstâncias excepcionais, posteriores à constituição inicial.
E, enfim, à semelhança do que acontece na actual lei eleitoral, prevê-se o regime das incompatibilidades absolutas com o exercício do mandato, regime esse traduzido numa elencagem de funções e de cargos justificada pelo conteúdo funcional de umas e de outros, a par de outras situações já hoje objecto de consideração.
Com a aprovação da presente proposta, deve cessar a vigência dos Decretos - Lei n.os 701-B/76 e 701-A/76, ambos de 29 de Setembro, assim como de todas as disposições que os alteraram e, bem assim, todas as normas que disponham em sentido contrário.
0014   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Assim:
Nos termos do artigo 197.o, n.o 1, alínea d), da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:Título I
(Âmbito da presente lei)A presente lei orgânica regula a eleição de titulares para os órgãos das autarquias locais, assim como a constituição e composição destes últimos.Capítulo II
(Capacidade eleitoral activa)1 - Gozam de capacidade eleitoral activa os cidadãos maiores de 18 anos a seguir indicados:
b) Os cidadãos estrangeiros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
c) Os cidadãos de países de língua portuguesa que residam legalmente no território nacional há mais de 2 anos e beneficiem do estatuto especial de igualdade de direitos políticos, em condições de reciprocidade;
d) Outros cidadãos com residência legal em Portugal há mais de três anos, desde que nacionais de países que, em condições de reciprocidade, atribuam capacidade eleitoral activa aos portugueses neles residentes.
2 - São publicadas em Diário da República as listas dos países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral activa.Artigo 3.o
(Incapacidades eleitorais activas)Não gozam de capacidade eleitoral activa:
a) Os interditos por sentença transitada em julgado;
b) Os cidadãos eleitores estrangeiros da União Europeia quando de igual direito gozem legalmente os cidadãos portugueses no Estado de origem daqueles;
0015   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 2 - São igualmente inelegíveis para os órgãos das autarquias locais:a) Os falidos e insolventes, salvo se reabilitados;
d) Os funcionários dos órgãos representativos das autarquias locais.2 - Não são também elegíveis para os órgãos das autarquias locais em causa:a) Os concessionários ou peticionários de concessão de serviços da autarquia respectiva;
c) Os membros dos corpos sociais e os gerentes de sociedades, bem como os proprietários de empresas que tenham contrato com a autarquia não integralmente cumprido ou de execução continuada.3 - Nenhum cidadão pode ser candidato simultaneamente a mais do que uma assembleia municipal ou a mais do que uma assembleia de freguesia. Capítulo IV
(Modo de eleição)Os membros dos órgãos deliberativos das autarquias locais são eleitos por sufrágio universal, directo, secreto e periódico e por listas plurinominais, dispondo o eleitor de um voto singular de lista.Artigo 12.o
(Organização das listas)1 - As listas propostas à eleição devem conter a indicação dos candidatos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e de suplentes nos termos do artigo 23.o, n.o 9 .
2 - Os candidatos de cada lista consideram-se ordenados segundo a sequência constante da respectiva declaração de candidatura.Artigo 13.o
0016   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 2 - No caso de morte ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível, o mandato é conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.
5 - Só podem apresentar candidaturas os partidos políticos como tal registados até ao início do prazo de apresentação, e as coligações ou grupos de cidadãos que satisfaçam as condições previstas nas disposições seguintes.
7 - Ninguém pode ser candidato simultaneamente em listas apresentadas por diferentes partidos, coligações ou grupos de cidadãos para eleição de órgãos diferentes de autarquias locais integradas na área territorial do mesmo município, quando o partido, coligação ou grupo de cidadãos cuja lista para um dos órgãos integra seja igualmente proponente de candidatura ao outro órgão.Artigo 17.o
3 - Da decisão cabe recurso, a interpor no prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital, pelos representantes de qualquer partido ou coligação, para o plenário do Tribunal Constitucional que decide, no prazo de quarenta e oito horas.
4 - O Tribunal, independentemente de requerimento, passa certidão da legalidade e anotação da coligação, a fim de a mesma instruir o processo de candidatura e notifica os signatários do documento de constituição da coligação.
5 - As coligações antes constituídas e registadas ao abrigo das disposições aplicáveis da lei dos partidos políticos,
0017   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 não estão sujeitas às formalidades constantes dos números anteriores, sem prejuízo do cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo anterior.Artigo 19.o
3 - Cada proponente deve subscrever uma declaração de propositura de que resulte inequivocamente a vontade de apresentar a lista de candidatos dela constante.
4 - Os proponentes devem fazer prova de recenseamento na área da autarquia a cujo órgão respeita a candidatura.Artigo 20.o
b) Declaração de propositura, no caso das candidaturas de grupos de cidadãos, de acordo com o disposto no número 8;
9 - As listas, para além dos candidatos efectivos, devem indicar os candidatos suplentes em número não superior ao daqueles nem inferior à sua metade, arredondado por excesso.
10 - As declarações referidas nos números 3 e 8 não carecem de reconhecimento notarial.
c) A não privação da capacidade eleitoral passiva no Estado de origem.2 - Em caso de dúvida quanto à declaração referida na alínea c), pode o tribunal, se assim o entender, exigir a apresentação de um atestado, emitido pelas autoridades administrativas competentes do Estado de origem, certificando que o candidato não está privado do direito de ser eleito nesse Estado ou que as referidas autoridades não têm conhecimento de qualquer incapacidade.
4 - No caso de candidato estrangeiro que não seja nacional de Estado membro da União Europeia, deve ser apresentado certificado comprovativo de residência em Portugal, pelo período de tempo mínimo legalmente previsto, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna.Artigo 25.o
2 - No prazo de três dias podem os mandatários suprir irregularidades processuais ou substituir candidatos julgados inelegíveis ou sustentar que não existem quaisquer irregularidades a suprir ou candidatos a substituir, sem prejuízo de apresentarem candidatos substitutos para o caso de a decisão do Tribunal lhes vir a ser desfavorável.
3 - No caso de a lista não conter o número exigido de candidatos efectivos e suplentes, o mandatário deve completá-la no prazo de quarenta e oito horas.Artigo 27.o
2 - No caso de não ter sido usada a faculdade de apresentação de substitutos prevista no n.o 2 do artigo anterior, o mandatário da lista é imediatamente notificado para que proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de vinte e quatro horas e, se tal não acontecer, a lista é reajustada com respeito pela ordem de precedência dela constante e com a ocupação do número de lugares em falta pelos candidatos suplentes cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais, seguindo a respectiva ordem de precedência.
(Publicação das decisões)Decorridos os prazos de suprimentos, as listas rectificadas ou completadas são afixadas à porta do edifício do tribunal Artigo 29.o
1 - Das decisões relativas à apresentação de candidaturas podem reclamar os candidatos, os seus mandatários, os partidos políticos, as coligações ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores concorrentes à eleição para o órgão da autarquia, até quarenta e oito horas após a notificação da decisão, para o juiz que tenha proferido a decisão.
2 - Tratando-se de reclamação apresentada contra a admissão de qualquer candidatura, o juiz manda notificar imediatamente o mandatário e os representantes da respectiva lista para responder, querendo, no prazo de quarenta e oito horas.
4 - O juiz decide as reclamações no prazo de dois dias a contar do termo do prazo previsto nos números 2 e 3.
(Sorteio das listas apresentadas)1 - No dia seguinte ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, na presença dos mandatários e dos candidatos que desejem assistir, o juiz preside ao sorteio das respectivas listas, para o efeito de se lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, assim como ao sorteio dos símbolos, em numeração romana de 1 a 20, a utilizar pelos grupos de cidadãos.
3 - Do acto de sorteio é lavrado auto de que são imediatamente enviadas cópias à Comissão Nacional de Eleições, ao Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleito
0019   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 ral, ao Governador Civil ou ao Ministro da República e bem assim ao presidente da câmara municipal respectiva, para efeitos de impressão dos boletins de voto.
2 - O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o artigo 29.o, n.o 5.Artigo 32.o
1 - O Tribunal Constitucional, em plenário, decide, definitivamente, no prazo de dez dias a contar da data da recepção dos autos prevista no artigo anterior, comunicando a decisão, no próprio dia, ao juiz recorrido.
4 - Até à instalação do órgão executivo em conformidade com o novo acto eleitoral o funcionamento do mesmo é assegurado por uma comissão administrativa, com funções executivas, de acordo com o disposto nos artigos 237.o e 238.o.Título IV
0020   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 das eleições gerais ou da decisão judicial definitiva ou deliberação dos órgãos autárquicos de que resulte a realização de eleições intercalares.
(Liberdade de reunião)A liberdade de reunião para fins eleitorais rege-se pelo disposto na lei geral sobre o direito de reunião, sem prejuízo do disposto no artigo 51.o.Artigo 44.o
2 - Sem prejuízo do disposto no n.o 7 do artigo 51.o, não é admitida propaganda sonora antes das 9 nem depois das 22 horas.Artigo 45.o
2 - Não é admitida a afixação de cartazes, nem a realização de inscrições ou pinturas murais em centros históricos legalmente reconhecidos, em monumentos nacionais, em templos e edifícios religiosos, em edifícios-sede de órgãos do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais, em edifícios públicos ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária ou ferroviária, e no interior de repartições e de edifícios públicos salvo, quanto a estes, em instalações destinadas ao convívio dos funcionários e agentes.
3 - Também não é admitida em caso algum a afixação de cartazes ou inscrições com colas ou tintas persistentes, nem a utilização de materiais não biodegradáveis.Artigo 46.o
(Promoção, realização e âmbito da campanha eleitoral)A promoção e realização da campanha eleitoral cabe sempre aos candidatos e aos partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos eleitores proponentes, sem prejuízo da participação activa dos cidadãos.
(Liberdade de imprensa)Durante o período de campanha são imediatamente suspensos quaisquer procedimentos ou sanções aplicadas a jornalistas ou a empresas que explorem meios de comunicação social, por actos atinentes à mesma campanha, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só pode ser efectivada após o dia da realização das eleições.Artigo 50.o
2 - O preceituado no número anterior não é aplicável às publicações doutrinárias que sejam propriedade de partidos políticos, coligações ou grupos de cidadãos proponentes, desde que tal facto conste expressamente do respectivo cabeçalho.Artigo 51.o
(Liberdade de reunião e manifestação)1 - No período de campanha eleitoral e para os fins a ela atinentes, a liberdade de reunião rege-se pelo disposto na lei, com as especialidades constantes dos números seguintes.
8 - O recurso previsto no n.o 1 do artigo 14.o do diploma citado, é interposto no prazo de 48 horas para o Tribunal Constitucional.Artigo 52.o
(Denominações, siglas e símbolos)Cada partido ou coligação proponente utiliza sempre, durante a campanha eleitoral, a denominação, a sigla e o símbolo respectivos que devem corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional e os grupos de cidadãos eleitores proponentes a denominação, a sigla e o símbolo fixados no final da fase de apresentação da respectiva candidatura.Artigo 53.o
(Acesso a meios específicos)1~- O livre prosseguimento de actividades de campanha implica o acesso a meios específicos.
3 - Só têm direito de acesso aos meios específicos de campanha eleitoral as candidaturas concorrentes à eleição.Artigo 55.o
(Radiodifusão sonora local)1 - As candidaturas concorrentes à eleição da assembleia municipal têm direito a tempo de antena nas emissões dos operadores radiofónicos com serviço de programas de âmbito local com sede na área territorial do respectivo município, nos termos da presente secção.
3 - Por radiodifusão sonora local entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiofónicos com serviço de programas generalistas e temáticos informativos, de âmbito local.
(Direito de antena)1 - Durante o período da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas trinta minutos, diariamente, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as sete e as doze horas e outro entre as dezanove e as vinte e quatro.
3 - O início e a conclusão dos blocos a que se refere o número 1 são adequadamente assinalados por separadores identificativos do exercício do direito de antena e o titular do direito deve ser identificado no início e termo da respectiva emissão.
3 - A distribuição dos tempos de antena é feita pelo Governo Civil mediante sorteio, até três dias antes do início da campanha, e comunicada, de imediato dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos.
4 - Para efeito do disposto no número anterior o Governo Civil organiza tantas séries de emissões quantas as candidaturas que a elas tenham direito.
2 - O representante da candidatura cujo direito de antena tenha sido objecto de pedido de suspensão é imediatamente notificado por via telegráfica ou telecópia para contestar, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
4 - O tribunal decide, sem admissão de recurso, no prazo de vinte e quatro horas e, no caso de ordenar a suspensão do direito de antena, notifica logo a decisão aos operadores para cumprimento imediato.Artigo 61.o
2 - O Estado, através do Ministério da Administração Interna, compensa os operadores radiofónicos pela utilização, devidamente comprovada, correspondente às emissões previstas no número 2 do artigo 57.o, mediante o pagamento de quantia constante de tabelas a homologar por portaria do membro do Governo competente até ao 6.o dia anterior à abertura da campanha eleitoral.
e) Os espaços especiais reservados nos locais previstos nos números anteriores são tantos quantas as candidaturas intervenientes.
(Lugares e edifícios públicos)1 - presidente da câmara municipal deve procurar assegurar a cedência do uso, para fins da campanha eleitoral, de edifícios públicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas colectivas de direito público, repartindo com igualdade a sua utilização pelos concorrentes na autarquia em que se situar o edifício ou recinto.
2 - repartição em causa é feita por sorteio quando se verifique concorrência e não seja possível acordo entre os interessados e a utilização é gratuita.
3 -ara o sorteio previsto neste artigo são convocados os representantes das candidaturas concorrentes.Artigo 64.o
(Salas de espectáculos)1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reunam condições para serem utilizados na campanha eleitoral devem declará-lo ao presidente da câmara municipal até dez dias antes da abertura da campanha eleitoral, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos podem ser utilizados para aquele fim.
(Custo da utilização)1 - Os proprietários de salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no número 1 do artigo anterior ou quando tenha havido a requisição prevista no número 2 do mesmo artigo, devem indicar o preço a cobrar pela sua utilização que não pode ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.
(Arrendamento)1 - A partir da data da publicação do decreto que marcar o dia das eleições ou da decisão judicial definitiva ou deliberação dos órgãos autárquicos de que resulte a realização de eleições intercalares e até vinte dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos podem, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos, coligações e grupos de cidadãos proponentes à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposição em contrário do respectivo contrato.
4 - Quando seja necessário recorrer à utilização de estabelecimentos de ensino, as Câmaras municipais devem so
0024   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 licitar aos respectivos directores ou órgãos de administração e gestão a cedência das instalações para o dia da votação, dia anterior para a montagem e arrumação das estruturas eleitorais e dia seguinte para desmontagem e limpeza.Artigo 70.o
4 - O recurso é interposto no prazo de 2 dias após a afixação do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores pertencentes à assembleia de voto em causa, é decidido em igual prazo e a decisão é imediatamente notificada ao recorrente.
6 - As alterações à comunicação a que se refere o n.o 1 resultantes de recurso são imediatamente comunicadas à câmara municipal e à junta de freguesia envolvida. Artigo 71.o
(Elementos de trabalho da mesa)1 - Até dois dias antes do dia da eleição, a comissão recenseadora procede à extracção de duas cópias devidamente autenticadas dos cadernos de recenseamento, confiando-as à junta de freguesia.
3 - Até dois dias antes da eleição, o presidente da câmara municipal envia ao presidente da junta de freguesia:a) os boletins de voto;
b) um caderno destinado à acta das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas;
c) os impressos e outros elementos de trabalho necessários;
d) uma relação de todas as candidaturas definitivamente admitidas com a identificação dos candidatos a fim de ser afixada, por edital, à entrada da assembleia de voto.4 - Na relação das candidaturas referida na alínea d) do número anterior devem ser assinalados, como tal, os candidatos declarados como independentes pelos partidos e coligações.
(Incompatibilidades)Não podem ser designados membros de mesa de assembleia de voto, para além dos eleitores referidos nos artigo 6.o e 7.o, os Deputados, os Membros do Governo, os Membros dos Governos Regionais, os Governadores e Vice-Governadores Civis, os Ministros da República, os membros dos órgãos executivos das autarquias locais, os candidatos e os mandatários das candidaturas.Artigo 77.o
2 - Se na reunião se não chegar a acordo, cada um dos representantes referidos propõe ao presidente da câmara municipal, até ao 15.o dia anterior ao da eleição, dois elei
0025   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 tores por cada lugar ainda por preencher, para que de entre eles se faça a escolha através de sorteio a realizar dentro de vinte e quatro horas no edifício da câmara municipal e na presença dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir.
(Quorum)Durante as operações de votação é obrigatória a presença da maioria dos membros da mesa, incluindo a do presidente ou a do vice-presidente.
0026   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Secção III
(Cor dos boletins de voto)Os boletins de voto são de cor branca na eleição para a assembleia de freguesia e amarela na eleição para a assembleia municipal.Artigo 93.o
0027   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 2 - As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados e das coligações registadas são remetidos pelo Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral aos governos civis, câmaras municipais, juízes de comarca e, em Lisboa e Porto, aos juízes dos tribunais cíveis, até ao 40.o dia anterior ao da eleição.
(Exposição das provas tipográficas)1 - As provas tipográficas dos boletins de voto devem ser expostas no edifício da câmara municipal até ao 33.o dia anterior ao da eleição e durante três dias, podendo os interessados reclamar, no prazo de vinte e quatro horas, para o juiz da comarca, o qual julga em igual prazo, tendo em atenção o grau de qualidade que pode ser exigido em relação a uma impressão a nível local.
2 - Da decisão do juiz da comarca cabe recurso, a interpor no prazo de vinte e quatro horas, para o Tribunal Constitucional que decide em igual prazo.
2 - A inscrição no caderno de recenseamento eleitoral implica a presunção de capacidade eleitoral activa, nos termos do artigo. 2.o do presente diploma.
(Extravio do cartão de eleitor)No caso de extravio do cartão de eleitor, os eleitores têm o direito de obter informação sobre o seu número de inscrição no recenseamento na junta de freguesia.
b) Dos centros de saúde ou locais equiparados, para efeito do disposto no número 3 do artigo 99.o e no n.o 2 do artigo 116.o;
c) Dos tribunais para efeitos de recepção do material eleitoral referido no artigo 140.o.
(Abertura da assembleia)1 - A assembleia de voto abre às 8 horas do dia marcado para a realização da eleição, depois de constituída a mesa.
2 - O presidente declara aberta a assembleia de voto, manda afixar os documentos a que se referem o n.o 2 do artigo 35.o e n.o 2 do artigo 82.o, procede com os restantes membros da mesa e os delegados das candidaturas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna perante os presentes para que todos possam certificar-se de que se encontra vazia. Artigo 106.o
(Continuidade das operações)A assembleia de voto funciona ininterruptamente até serem concluídas todas as operações de votação e apuramento, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.Artigo 109.o
(Votação dos elementos da mesa e dos delegados)Não havendo nenhuma irregularidade, votam imediatamente o presidente e os vogais da mesa, bem como os de
0029   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 legados dos partidos, desde que se encontrem inscritos no caderno de recenseamento da assembleia de voto.Artigo 113.o
f) Os eleitores que se encontrem presos e não privados de direitos políticos. 2 - Para efeitos de escrutínio só são considerados os votos recebidos na sede da junta de freguesia corresponden
0030   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 te à assembleia de voto em que o eleitor deveria votar até ao dia anterior ao da realização da eleição.Artigo 118.o
(Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de forças e serviços de segurança interna, membros de delegações oficiais e de delegações desportivas e trabalhadores dos transportes)1 - Qualquer eleitor que esteja nas condições previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo anterior pode dirigir-se ao presidente da câmara do município em cuja área se encontre recenseado, entre o décimo e o quinto dias anteriores ao da eleição, manifestando a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrágio.
b) Ao presidente da câmara do município onde se encontrem eleitores nas condições definidas no n.o 1, a relação nominal dos referidos eleitores e a indicação dos estabelecimentos hospitalares ou prisionais abrangidos. 3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento hospitalar ou prisional em que o eleitor se encontre internado notifica as listas concorrentes à eleição, até ao décimo sexto dia anterior ao da votação, para os fins previstos no n.o 3 do artigo 86.o, dando conhecimento de quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.
7 - A junta de freguesia destinatária dos votos recebidos remete-os ao presidente da mesa da assembleia de voto até à hora prevista no n.o 1 do artigo 105.o.Secção IV
(Votação electrónica)O exercício do direito de voto com recurso a meios electrónicos é regulado por lei especial. Secção V
(Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos)1 - Além dos delegados dos partidos e coligações concorrentes à eleição, qualquer eleitor inscrito na assembleia
0031   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 de voto pode suscitar dúvidas e apresentar por escrito reclamação, protesto ou contraprotesto relativos às operações eleitorais da mesma assembleia e instruí-los com os documentos convenientes.
4 - Quando o entenda necessário, o comandante da força de segurança, ou um seu delegado credenciado, pode visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia ou secção de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou com quem o substitua.
(Presença de não eleitores)É proibida a presença na assembleia de voto de não eleitores e de eleitores que aí não possam votar, salvo se se tratar de representantes ou mandatários das candidaturas concorrentes à eleição ou de profissionais da comunicação social, devidamente identificados e no exercício das suas funções.Artigo 126.o
b) Perturbar de qualquer modo o acto da votação.2 - A execução de sondagens ou inquéritos de opinião e a recolha de dados estatísticos no dia da eleição deve observar procedimentos que salvaguardem o segredo de voto, não podendo os eleitores ser questionados a distância inferior à referida na alínea a) do n.o 1.
b) O apuramento geral consiste na contabilização, no âmbito territorial de cada município, dos resultados obtidos nos círculos eleitorais e na atribuição dos mandatos relativamente a cada um dos órgãos eleitos nos termos do artigo 14.o.
0032   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Capítulo I
(Voto em branco )Considera-se voto em branco o correspondente a boletim de voto que não contenha qualquer sinal em qualquer quadrado.Artigo 133.o
0033   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Artigo 136.o1 - Os presidentes das mesas das assembleias de voto comunicam imediatamente à junta de freguesia ou à entidade para esse efeito designada pelo Governador Civil ou pelo Ministro da República, consoante os casos, os elementos constantes do edital previsto no artigo anterior.
2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, no artigo 95.o, n.o 2 e nos artigos 137.o e 138.o, n.o 1, bem como para execução das operações de apuramento a que se refere o artigo 146.o, o presidente da assembleia de apuramento geral requisita os elementos das forças de segurança necessários para que estes procedam à recolha de todo o material eleitoral, que será depositado no edifício do tribunal de comarca do círculo eleitoral municipal respectivo.Capítulo II
c) Dois professores que leccionem na área do município, designados pela delegação escolar respectiva, sendo pelo menos um deles, de preferência, licenciado em Matemática;
0034   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 e) O cidadão que exerça o cargo dirigente mais elevado da área administrativa da respectiva câmara municipal que secretaria sem direito de voto.Artigo 143.o
(Realização de operações)1 - A assembleia de apuramento geral inicia as operações às 9 horas do segundo dia seguinte ao da realização da eleição.
(Destino da documentação)1 - Os cadernos de recenseamento e demais documentação presentes à assembleia de apuramento geral, bem como a acta desta, são confiados à guarda e responsabilidade do governador civil.
(Certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral)As certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral são passadas pelos serviços administrativos da câmara municipal, mediante requerimento. Artigo 154.o
(Mapa nacional da eleição)Nos trinta dias subsequentes à recepção das actas de todas as assembleias de apuramento geral, a Comissão Nacional de Eleições elabora e faz publicar no Diário da República, 1.a Série, um mapa oficial com o resultado das eleições, por freguesias e por municípios, de que conste:
2 - Declarada a nulidade da votação numa ou em mais assembleias ou secções de voto, os actos eleitorais correspondentes são repetidos no segundo domingo posterior à decisão, havendo lugar, em qualquer caso, a uma nova assembleia de apuramento geral.
0036   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Título IX
(Candidatura de cidadão inelegível)Aquele que, não tendo capacidade eleitoral passiva, dolosamente aceitar a sua candidatura é punido com prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 169.o
(Falsas declarações)Quem prestar falsas declarações relativamente às condições legais relativas à aceitação de candidaturas é punido com a pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 170.o
(Candidaturas simultâneas)Quem aceitar candidatura em mais do que uma lista concorrente ao mesmo órgão autárquico é punido com a pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 171.o
(Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade)Quem, no exercício das suas funções, infringir os deveres de neutralidade ou imparcialidade a que esteja legalmente
0037   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 obrigado, é punido com pena de prisão até 2 anos, ou pena de multa até 240 dias.Artigo 173.o
(Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo)Quem, durante a campanha eleitoral e com o intuito de prejudicar ou injuriar, utilizar denominação, sigla ou símbolo de qualquer partido, coligação ou grupo de cidadãos é punido com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.Artigo 174.o
2 - Quem, da mesma forma, impedir a realização ou prosseguimento de reunião, comício, manifestação ou desfile é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 175.o
(Desvio de correspondência)O empregado dos correios que desencaminhar, retiver ou não entregar ao destinatário circular, cartazes ou outro meio de propaganda é punido com pena de prisão de 6 meses a 3 anos ou pena de multa de 60 a 360 dias.Artigo 177.o
2 - Quem no dia da votação fizer propaganda em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50m é punido com pena de prisão até 6 meses ou pena de multa não inferior a 60 dias.Secção IV
c) Falsear o apuramento, a publicação ou a acta oficial do resultado da votação; é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 180.o
(Violação do segredo de voto)Quem em assembleia de voto ou nas suas imediações até 50 m:a) Usar de coacção ou artifício fraudulento de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre eleitor para obter a revelação do voto deste, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias;
(Admissão ou exclusão abusiva do voto)Os membros de mesa de assembleia de voto que contribuírem para que seja admitido a votar quem não tenha direito de sufrágio ou não o possa exercer nessa assembleia, bem como os que contribuírem para a exclusão de quem o tiver, são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 182.o
(Não facilitação do exercício de sufrágio)Os responsáveis pelos serviços ou empresas em actividade no dia da votação que recusarem aos respectivos funcionários ou trabalhadores dispensa pelo tempo suficiente para que possam votar são punidos com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.
(Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade)O agente de autoridade que abusivamente, no dia da votação, sob qualquer pretexto fizer sair do seu domicílio ou retiver fora dele qualquer eleitor para que não possa votar é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 184.o
(Abuso de funções)O cidadão investido de poder público, o funcionário ou agente do Estado ou de outra pessoa colectiva pública e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funções ou do cargo para constranger ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido são punidos com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 185.o
(Coacção do eleitor)Quem, por meio de violência, ameaça de violência ou de grave mal, constranger eleitor a votar, o impedir de votar ou o forçar a votar num certo sentido é punido com pena de prisão até 5 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.Artigo 186.o
(Coacção relativa a emprego)Quem aplicar ou ameaçar aplicar a um cidadão qualquer sanção no emprego, nomeadamente o despedimento, ou o impedir ou ameaçar impedir de obter emprego a fim de que vote ou deixe de votar ou porque votou ou não votou ou porque votou ou não votou em certo sentido, ou ainda porque participou ou não participou em campanha eleitoral é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias sem prejuízo da nulidade da sanção e da automática readmissão no emprego se o despedimento tiver chegado a efectivar-se.Artigo 187.o
(Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramento)Quem for designado para fazer parte de mesa de assembleia de voto ou como membro de assembleia de apuramento, e sem causa justificativa não assumir, não exercer ou abandonar essas funções, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 189.o
(Não exibição da urna)O presidente de mesa de assembleia de voto que não exibir a urna perante os eleitores é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 190.o
(Acompanhante infiel)Aquele que acompanhar ao acto de votar eleitor afectado por doença ou deficiência física notórias e não garantir com fidelidade a expressão ou o sigilo de voto é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 191.o
(Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto)Quem fraudulentamente introduzir boletim de voto na urna antes ou depois do início da votação, se apoderar da urna com os boletins de voto nela recolhidos mas ainda não apurados ou se apoderar de um ou mais boletins de voto em qualquer momento, desde a abertura da assembleia de voto até ao apuramento geral da eleição, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 360 dias.Artigo 192.o
(Fraudes da mesa da assembleia de voto e de apuramento)O membro da mesa de assembleia de voto ou da assembleia de apuramento que apuser ou consentir que se aponha nota de descarga em eleitor que não votou ou que não a apuser em eleitor que tiver votado, que fizer leitura infiel de boletim de voto, que diminuir ou aditar voto no apuramento ou que de qualquer modo falsear a verdade da eleição é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 193.o
(Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos)O presidente da mesa de assembleia de voto ou de apuramento que ilegitimamente se recusar a receber reclamação, protesto ou contraprotesto, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 195.o
(Reclamação e recurso de má fé)Aquele que, com má fé apresentar reclamação, recurso, protesto ou contraprotesto, ou impugnar decisões dos órgãos
0039   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 eleitorais através de recurso manifestamente infundado é punido com pena de multa até 100 dias.Artigo 196.o
2 - Quem entrar armado em assembleia de voto ou de apuramento, não pertencendo a força pública devidamente habilitada nos termos do artigo 124.o, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa de 120 dias.Artigo 197.o
(Presença indevida em assembleia de voto ou de apuramento)Quem durante as operações de votação ou de apuramento se introduzir na respectiva assembleia sem ter direito a fazê-lo e se recusar a sair, depois de intimidado a fazê-lo pelo presidente, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 198.o
(Não comparência de força de segurança)O comandante de força de segurança que injustificadamente deixar de cumprir os deveres decorrentes do artigo 124.o é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.Artigo 199.o
(Falsificação de boletins, actas ou documentos)Quem dolosamente alterar, ocultar, substituir, destruir ou suprimir, por qualquer modo, boletim de voto, acta de assembleia de voto ou de apuramento ou qualquer documento respeitante a operações da eleição é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 200.o
(Desvio de voto antecipado)O empregado do correio que desencaminhar, retiver ou não entregar à junta de freguesia voto antecipado, nos casos previstos nesta lei, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.Artigo 201.o
(Falso atestado de doença ou deficiência física)O médico que atestar falsamente doença ou deficiência física é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.Artigo 202.o
(Agravação)Quando com o facto punível concorram circunstâncias agravantes a moldura penal prevista na disposição aplicável é agravada de um terço nos seus limites mínimo e máximo.
2 - Quem, tendo a incumbência referida no número anterior, não cumprir a respectiva obrigação em termos que perturbem o desenvolvimento normal do processo eleitoral é punido com a coima de 500 000$ a 1 000 000$.
0040   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Secção III
(Violação dos deveres dos canais de rádio)O não cumprimento dos deveres impostos pelo artigo 57.o e pelo artigo 60.o, n.o 4 constitui contra-ordenação, sendo cada infracção punível com coima de 500 000$ a 3 000 000$.Artigo 211.o
(Não registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena)O canal de rádio que não registar ou não arquivar o registo de emissão correspondente ao exercício do direito de antena é punida com coima de 200 000$ a 500 000$.Artigo 212.o
(Violação do dever de dispensa de funções)Quem violar o dever de dispensa de funções ou actividades nos casos impostos pela presente lei é punido com a coima de 100 000$ a 500 000$, se outra sanção não estiver especialmente prevista.
0041   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 Título X
Mandato e constituição dos órgãos autárquicosCapítulo I
(Duração do mandato1 - O mandato dos órgãos autárquicos é de quatro anos sem prejuízo da respectiva dissolução, nos casos e nos termos previstos na lei.
(Composição da assembleia de freguesia)1 - A assembleia de freguesia, sem prejuízo do disposto no n.o 3, é composta por membros eleitos directamente pelo colégio eleitoral da freguesia, em número variável em função dos eleitores do respectivo círculo eleitoral, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com mais de 20 000 e até 30 000 eleitores..................................... 19
b) Freguesias com mais de 5 000 e até 20 000 eleitores....................................... 13
c) Freguesias com mais de 1 000 e até 5 000 eleitores........................................... 9
d) Freguesias com 1 000 ou menos eleitores...................................:...................... 72 - Nas freguesias com mais de 30 000 eleitores, o número de membros atrás referido é aumentado de mais um membro por cada 10 000 eleitores, para além daquele número, acrescendo-se de mais um quando o resultado seja número par.
(Preenchimento de vagas)1 - As vagas ocorridas no órgão deliberativo em consequência da saída de membros para integração do órgão executivo ou por morte, renúncia, perda de mandato, suspen
0042   |   II Série A - Número 052S   |   28 de Junho de 2000 são ou outra qualquer razão, são preenchidas, consoante o caso, pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista ou, tratando-se de coligação, pelo cidadão imediatamente a seguir do partido pelo qual havia sido proposto o membro que deu origem à vaga, ou, tratando-se de cargo por inerência, pelo novo titular do cargo a que cabe o respectivo direito.
2 - Quando, no caso de coligação, o preenchimento da vaga por cidadão proposto pelo mesmo partido não seja possível, a vaga é preenchida pelo cidadão imediatamente a seguir na ordem de precedência da lista apresentada pela coligação.
3 - Quando se esgotarem as possibilidades de substituição previstas nos números anteriores e não se mantiver em efectividade de funções a maioria do número legal de membros da assembleia, o presidente comunica o facto para efeito de marcação e realização de eleições intercalares.Secção II
2 - As juntas de freguesia são compostas por um número máximo de vogais, de acordo com a seguinte escala:a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores............................................................. 6
b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20 000 eleitores................................. 4
c) Restantes freguesias.............................................................................................. 23 - As câmaras municipais são compostas por um número máximo de vereadores, um dos quais designado vice-presidente, de acordo com a seguinte escala:a) Municípios de Lisboa e Porto ............................................................................ 12
e) Municípios com menos de 30 000 eleitores........................................................ 4Subsecção II
2 - Nas freguesias com 150 ou menos eleitores, os restantes membros do órgão executivo são nomeados de entre os eleitores recenseados na freguesia respectiva.Artigo 229.o
(Processo de formação do órgão executivo)1 - O presidente do órgão executivo, no prazo de 15 dias a contar da instalação da assembleia da respectiva autarquia local, submete a proposta de constituição em concreto do órgão executivo e o seu programa à sua apreciação para que ela se pronuncie, querendo, em reunião extraordinária a convocar e a realizar obrigatoriamente no prazo de 15 dias a contar da recepção do programa.
2 - Até ao encerramento do debate pode ser apresentada moção de rejeição da proposta referida, por iniciativa de 1/3 dos membros da assembleia.
3 - A rejeição exige a maioria qualificada de 2/3 dos membros do órgão deliberativo.
4 - A não apresentação ou a não aprovação de moção de rejeição até ao encerramento do debate equivale à não rejeição da proposta de constituição do órgão executivo e do respectivo programa.
5 - Aprovada moção de rejeição nos termos referidos, o presidente do órgão executivo, no prazo de 15 dias, procede a nova apresentação de proposta de constituição e de programa, para efeitos de apreciação pelo órgão deliberativo, nos termos referidos nos números anteriores.