28 DE SETEMBRO DE 2022 55 b) Da Diretiva (UE) 2020/1151, do Conselho, de 29 de julho de 2020, que altera a Diretiva 92/83/CEE, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas; c) Do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2019/2235, do Conselho, de 16 de dezembro de 2019, que altera a Diretiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e a Diretiva 2008/118/CE, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo, no que respeita aos esforços de defesa no âmbito da União Europeia. Mais referem os signatários que esta iniciativa propõe o seguinte: a) Atualização dos códigos pautais previstos no CIEC, procurando assegurar que os produtos são descritos de acordo com os novos códigos da Nomenclatura Combinada, em consonância com as normas europeias; b) Reforço das medidas de controlo antifraude, com vista a uma maior equidade fiscal; c) Consignação de parte da receita cobrada em território continental, em benefício do serviço rodoviário nacional. Os proponentes fundamentam a presente iniciativa alulindo à necessidade de garantir o funcionamento adequado do mercado interno de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo. Nesse contexto, referem que a mesma, visa clarificar a determinação do momento a partir do qual os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se consideram introduzidos no consumo, quem é o devedor do imposto especial de consumo, as condições de início e termo da circulação, bem como de cumprimento das respetivas obrigações. Acrescentam ainda, os proponentes, que a presente proposta procede igualmente à atualização do procedimento de reembolso do imposto especial de consumo pago sobre produtos introduzidos no consumo, referindo ainda o objetivo de reforço generalizado das medidas de controlo antifraude, bem como a atualização terminológica em face do decurso do tempo. 3. Apreciação dos requisitos constitucionais, regimentais e formais A iniciativa reveste a forma de proposta de lei, nos termos do n.o 2 do artigo 119.o do Regimento e cumpre os requisitos formais elencados no n.o 1 do artigo 124.o do Regimento, uma vez que está redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma exposição de motivos, cujos elementos são enumerados no n.o 2 da mesma disposição regimental. A análise da nota técnica, que se encontra em anexo, e, cuja leitura integral se recomenda, permite contudo concluir que, no âmbito da proposta em análise, não se encontra assegurado o previsto no n.o 3 do artigo 124.o do Regimento e nos n.os 1 e 2 do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 274/2009 de 2 de outubro, na medida em que o Governo não juntou quaisquer estudos, documentos ou pareceres que tenham fundamentado a apresentação da proposta de lei, nem tão pouco fez qualquer referência às entidades consultadas e ao caráter obrigatório ou facultativo das mesmas. Não obstante as lacunas identificadas, mais é referido na nota técnica que a presente iniciativa legislativa define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa e parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados, respeitando assim os limites estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do Regimento. Ainda de acordo com a norma técnica, encontram-se, na presente fase do processo legislativo, globalmente cumpridas as questões em face da lei formulário. 4. Enquadramento parlamentar: iniciativas ou petições pendentes sobre a mesma matéria e antecedentes parlamentares De acordo com a nota técnica, efetuada pesquisa à base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (AP), não se identificaram iniciativas sobre esta matéria que se encontrem, atualmente, em apreciação. De igual modo, na pesquisa efetuada à AP também não foram identificadas iniciativas legislativas ou petições conexas com a matéria tratada na iniciativa em análise.