PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Naturalmente, quando se fala de software livre é preciso ter em conta alguns dos parâmetros que fazem parte do próprio conceito: a distribuição livre, ou seja, a licença não pode impedir a venda ou a partilha do software ou de qualquer dos seus componentes; o código-fonte (o software tem de incluir o código-fonte e a sua partilha tem de ser permitida); os projectos derivados (a licença tem de permitir modificações e trabalhos derivados); a integridade do código-fonte do autor (a licença pode exigir que o código-fonte original seja distribuído junto com as modificações e que estas tenham um nome diferente do software original); a não descriminação de pessoas, grupos de pessoas ou áreas de trabalho (a licença que acompanha o software não pode ter qualquer discriminação sobre qualquer pessoa ou grupos de pessoas, não pode igualmente restringir os campos de aplicação do software; por exemplo, o caso da pesquisa genética, empresas, etc.); a distribuição de licença, de onde decorre que os direitos atribuídos com licença devem aplicar-se a todos aqueles a quem o software seja distribuído sem necessidade de licenças adicionais; a licença não específica por um produto, o que significa que os direitos atribuídos no software não podem depender de este fazer ou não parte de um conjunto de outros programas; e, finalmente, não se pode restringir outro software.
De todo o modo, é importante fazer uma distinção, que o Sr. Deputado Francisco Louçã não fez, entre o software livre e o software grátis. O software livre nem sempre é gratuito, ao contrário do que aqui quis fazer passar, mas os seus custos referem-se apenas à distribuição.
Por seu lado, os direitos de autor são protegidos pela General Public License, emitida pela Free Software Foundation e por outras entidades, sendo que este documento é um contrato comercial diferente das licenças tradicionais, pois apoia a cópia e a redistribuição dos programas. Trata-se, portanto, de uma realidade um bocadinho diferente daquela que o Sr. Deputado Francisco Louçã traçou.
0482   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 A este propósito é de referir o que Richard Stallman defendia, ou seja, uma alteração do paradigma das legislações sobre protecção da propriedade intelectual, precisamente por constituir uma restrição às liberdades dos utilizadores e obrigar à sua vigilância.
Num primeiro passo, e face àquilo que vem sendo dito, tudo apontaria no sentido de que o projecto de lei do Bloco de Esquerda até faria sentido tout court, tal como está, e na solução que preconiza, tanto mais que existem alguns exemplos ao nível da União Europeia, nomeadamente em França e na Alemanha, e também fora da União Europeia, em alguns Estados brasileiros, no sentido da adopção do software livre.
Mais até: num relatório intitulado Pulling Open-Source Software, baseado num estudo realizado pela UNISYS e financiado pela Comissão Europeia, é recomendado que os governos partilhem e adoptem programas informáticos através do modelo de licenciamento do open-source.
Sucede que, em Portugal, tem vindo a trabalhar precisamente neste domínio a Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (um órgão criado pelo Governo português), que apoia - é claro, não hajam dúvidas quanto a isto - a existência de plataformas abertas e espera mesmo que surjam condições para a utilização do software livre na Administração Pública. E, se dúvidas houver, basta ver o comunicado da Unidade de Missão, Inovação e Conhecimento (UMIC) sumariado a págs. 27 do relatório da 1.a Comissão.
Vejamos, então, o que pretende o Bloco de Esquerda no seu projecto de lei.
Em primeiro lugar, fixar por lei o uso obrigatório do software de fonte aberta pela Administração Pública, local e central, incluindo o poder Executivo, legislativo e judicial e empresas públicas ou com maioria de capital público, salvo em situações excepcionais, e determinar a migração obrigatória dos sistemas em vigor, de forma a adequar-se ao paradigma configurado no projecto. Ou seja, pretende o Bloco de Esquerda exactamente o inverso do que agora temos, mas condicionando, com essa solução, aquela que seria livre escolha, nomeadamente da Administração.
O que o Bloco de Esquerda pretende no seu projecto de lei é que os serviços públicos passem a utilizar software livre que garanta as seguintes possibilidades, sem custos adicionais: executar o programa para qualquer fim; redistribuir cópias; estudar como funciona o programa e adoptá-lo às necessidades do utilizador; melhorar o programa e publicar essas melhorias. Ou seja, o software livre passaria a ser a regra, após um período de transição e utilização de soluções alternativas, e passaria a ser a excepção mediante autorização do Conselho de Ministros.
Em bom rigor, referindo-me àquilo que, por seu lado, o Partido Socialista também suscitou, e bem, neste debate, a adopção deste projecto de lei implicaria a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.o 21/2001, de 31 de Janeiro, que sujeitou precisamente - a nosso ver, bem - a escolha do tipo de software a utilizar em serviços públicos a um conjunto de critérios cuja aplicação (e este deve ser o único critério admissível) deve resultar da opção mais favorável ao interesse público.
Como é evidente, quando se fala de Administração Pública, central, local, dos serviços nos tribunais, de todos aqueles outros exemplos referidos pelo Bloco de Esquerda, o que tem de ser tido em conta é necessariamente o interesse público, a opção mais favorável a esse interesse público, o que é incompatível com a regra rígida que o Bloco de Esquerda pretende implementar.
Por isso, não podemos deixar de discordar com o carácter obrigatório da aquisição de software livre e não queremos com isto dizer que não haja aspectos positivos, mas há também aspectos negativos a considerar nesta utilização imposta, existindo nomeadamente, desde logo, grandes problemas no que respeita à propriedade intelectual, à patenteabilidade desse mesmo software, à sua utilização para fins alheios aos inicialmente previstos e à sua redistribuição sem quaisquer custos adicionais. Estes são aspectos a ter em conta, que o Bloco de Esquerda não teve.
Assim sendo, em conformidade com o que vem preconizado na citada Resolução de Conselho de Ministros, estaremos, naturalmente, de acordo com o que venha a ser legislado neste sentido; com a solução preconizada pelo Bloco de Esquerda manifestamente não estamos de acordo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por constatar que o debate teve já alguns momentos surpreendentes e outros de confirmação.
O Sr. Deputado Gonçalo Capitão fez-me lembrar sempre aquela saudade imensa que tenho das intervenções fulgurantes do Deputado António Preto, porque na argúcia da sua argumentação apresenta sempre ideias sólidas. Neste caso, foram quatro: um refrão e três argumentos.
O refrão eu já conhecia, foi citado, aliás, pelo Deputado Nuno Teixeira de Melo: o relatório da UMIC, Unidade de Missão, de Inovação e Conhecimento, tinha chegado ao Parlamento antes e foi repetido pelos Srs. Deputados da maioria - pelos vistos, a patente foi barata, neste caso -, e, nesse relatório, diz-se que a maioria tem de se pronunciar contra o fundamentalismo. Temos o refrão: o fundamentalismo. Triste sina a dos Deputados cuja função é repetir aquilo que vem nos relatórios do Governo para os instruir nesta matéria.
Depois surgem três argumentos. Pode ser caro, atenção! Mas, Srs. Deputados, o software proprietário tem hoje mais de 80% dos custos do programa na manutenção. O software livre também pode ter custo, mas, como foi lembrado, e bem, é certamente um custo inferior, justamente porque há concorrência de esforços de tantos cientistas, programadores e intervenientes
0483   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 diferentes que disponibilizam, pela vontade de fazer crescer este universo de conhecimento, com a sua contribuição.
Portanto, o argumento não colhe. É certamente mais barato. Se não fosse mais barato, por que é que o Exército português começa a utilizar esta iniciativa?! Por que é que outros organismos do Estado o fazem também?!
Segundo argumento, há uma dependência técnica. Bom, há sempre uma dependência do nível de conhecimento existente. O que resta saber é se a dependência técnica, que é estrategicamente interessante, é de um único fornecedor, ou se, pelo contrário, de uma comunidade que contribui desse ponto de vista.
Diz o Deputado Gonçalo Capitão: a patente protege as soluções mais arrojadas. O Sr. Deputado só consegue ver arrojo quando tem monopólio, o que, evidentemente, é coerente com o seu ponto de vista. Aliás, isto é extraordinariamente significativo: os senhores são sempre liberais desde que nenhum monopólio esteja a ser posto em causa, porque, nesse caso, são monopolistas; evidentemente, passam então a ser coerentes com a vossa visão.
Terceiro argumento, o regime das excepções burocratiza. É certo que se podem encontrar soluções mais práticas para o regime de excepções, e admito-o absolutamente. Poderíamos ter a solução expeditiva - este Governo sabe bem: na Direcção-Geral do Ensino superior, tudo passava pelo Director-Geral, e ele despachava tudo muito depressa. Poderia ser uma solução mais consistente do ponto de vista institucional; há outras soluções possíveis, mas não é esta a divergência que nos separa neste contexto.
A divergência que nos separa é justamente a de saber se o que interessa para o progresso do conhecimento é a ciência, a programação livre, a intervenção de uma comunidade alargada, ou se é a propriedade.
A revista The Economist publicava, há duas ou três semanas, um artigo sobre o que se passou em Munique. A Câmara Municipal de Munique - e aí estão liberais consequentes - tomou a decisão de aplicar nos seus 14 000 computadores software livre. O responsável da Microsoft na Europa viajou imediatamente para Munique para argumentar que isso era uma tragédia económica, para oferecer algum acesso ao código e para reduzir os preços dos serviços da Microsoft. A Câmara Municipal de Munique não aceitou. Argumentou com a racionalidade económica, eficiência, protecção e garantia - tinha razão!!
Talvez a diferença entre Portugal e a Alemanha seja a de que, em Portugal, como temos guardiães tão importantes como os Srs. Deputados Nuno Teixeira de Melo ou Gonçalo Capitão, não precise de vir o chefe da Microsoft na Europa a correr convencer o Parlamento de que não deve fazer algo que todos os outros parlamentos estão a fazer.
A pergunta que temos que colocar é esta: por que é que os outros países e as outras organizações seguem o princípio de impulsionar, de planear, de dirigir, de concertar no sentido da expansão rápida do software livre onde seja possível? Porque ganham com isso! Porque têm benefícios a partir daí! O que em contrapartida aqui nos estão a dizer é que tudo corre bem se tivermos esta mansa lentidão portuguesa de ficarmos sempre parados a prometer que vamos muito longe! Os senhores ainda acreditam na fábula do cágado e da lebre, mas teriam boas razões para não acreditar! Essa é a tragédia do desenvolvimento português!...
Por isso vos damos exemplos de organizações em que o rigor do secretismo e da protecção é tão fundamental. Esperava que quando vos citamos a marinha americana ou a NASA os senhores tivessem a reacção não de comentar desfavoravelmente mas de se levantarem num impulso patriótico, de cantarem imediatamente as Stars and Stripes e de ficarem entusiasmados com isso.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se.O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Mas, pelos vistos, o debate mais fácil predomina quando a decisão que temos que tomar é saber se ficamos na mesma, lentamente na mesma, ou se Portugal se orienta para um progresso determinado, à semelhança do que fazem os restantes países que nos dão lições nesta matéria.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção no debate, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Bruno Dias: Não sei se o governador Schwarzenegger vai resolver o meu problema. O que lhe posso dizer é que, com certeza, não resolverá o problema da Internet como Fidel Castro resolveu em Cuba, controlando os acessos, e se calhar não vai usar a tecnologia como Kim Jong-il usou na Coreia do Norte, aplicando-a a um programa de desenvolvimento nuclear.Risos do PCP.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Não sabe... Desconfia, mas não sabe!O Orador: - Para começar queria apenas dizer ao Sr. Deputado Francisco Louçã duas coisas: a primeira é que deveria ser mais elegante neste debate. Que não me considere e que não me respeite é uma decisão sua que assumo, e estou aqui para assumir. Mas que enxovalhe o Dr. António Preto sem ele ter possibilidades de se defender, desqualifica-o a si!
0484   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Bruno Dias (PCP): - Enxovalhou?! Não diga disparates!...O Orador: - Em segundo lugar, quanto ao que disse sobre a Direcção-Geral do Ensino Superior, isso revela bem a sua insensibilidade e para onde quer arrastar o debate político, mas por aí não entro!!
Quanto às questões substantivas, dir-lhe-ia que o Sr. Deputado desconfia da razoabilidade dos portugueses que exercem funções na Administração Pública, da sua capacidade para escolher o melhor.
Por outro lado, não provou por que é que devemos ter uma opção radical e definitiva. Não explicou como soluciona a quebra de competitividade no domínio da investigação e desenvolvimento. E agora estamos impedidos de concordar com o relatório do Governo?! Olhe, concordo mais com relatórios do Governo do que com qualquer leitura que já tenha feito - e já fiz! - de Lenine ou de Trotsky!!
Depois, disse que não se percebia a opção pelo sistema de software livre designadamente no exército... Mas não queremos inviabilizar isso! Queremos é que, para cada caso, se escolha a melhor solução.
E qual monopólio, Sr. Deputado?! Se o Estado puder optar, se vir que há um monopólio, com certeza, escolherá outra solução calmamente e com a razoabilidade que tem quem governa. Sei que não percebe isso. Sei que, como não tem responsabilidades de governar, e dizem os indicadores - que não sei se lhes atribui credibilidade - não terá no próximo milénio, não percebe, mas as pessoas que governam são razoáveis; falham como todas outras, mas são razoáveis.
Dir-lhe-ia que o Sr. Deputado Francisco Louçã entra num paradoxo, pois quer à viva força que lhe possamos dar razão. Mas, oiça!, se quer ter razão peça aos portugueses para lhe darem razão! Peça aos portugueses para votarem em si! Mas por que diabo é que os portugueses não lhe deram maioria absoluta se o senhor está sempre com a razão toda e nós nunca estamos certos?!!!
Talvez um dia possa ter responsabilidades que o impeçam de fazer este género de debates. Mas, para nós, falar destas matérias não é um jogo parlamentar nem é um jogo para Playstation. Isto não é o Tomb Raider, o senhor não é a Lara Croft, muito menos a Angelina Jolie e, portanto, não é com meia dúzia de habilidades jurídicas que se resolve o problema dos portugueses. O que queremos é servir bem os portugueses e isso passa por poder escolher o melhor em cada ocasião.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Francisco Louçã: Considera o Sr. Deputado triste sina a dos Deputados que citam o UMIC e que apoiam o Governo. Mas o que acho estranho é que o Sr. Deputado estranhe que Deputados da maioria apoiem o Governo que suportam. Isso é que sinceramente acho estranho. E até admito que, em circunstância inversa, o Sr. Deputado, com o treino que já vai tendo de dizer sempre mal de tudo e de contrariar sempre tudo o que é posição da maioria, porventura, apoiando o Governo, estar contra também por sistema.
Sr. Deputado, essa é uma regra que eventualmente poderia ser adoptada pelo Bloco de Esquerda, mas não é a regra que responsavelmente queremos adoptar!
Considera o Sr. Deputado estranho que, tendo a UMIC sido criada especificamente para trabalhar neste domínio, seja por nós citada? Então a UNIM tem os meios, tem os quadros, tem a razão de ciência para falar sobre isto, muito mais do que nós que temos que falar sobre os mais diversos assuntos, e acha o Sr. Deputado estranho que nestas circunstâncias citemos a UMIC? Não, Sr. Deputado, citamos efectivamente!
Como devo dizer que considero estranho o seu conceito de monopólio. Então, temos nós consagrada uma solução que parte, na base, de uma resolução do Conselho de Ministros, que permite a adopção, na base do interesse público, daquele que for o sistema de software mais favorável à Administração Pública, e o Sr. Deputado vem falar de monopólio?!... Então, que tipo de monopólio é este?O Sr. António Filipe (PCP): - É aquele jogo...O Orador: - Então, Sr. Deputado, não tem a Administração Pública todo o poder, todo o direito de optar pelo software livre?! O Sr. Deputado veio dizer que queríamos impor... O Sr. Deputado teria razão se argumentássemos, a contrario, no sentido de apenas ser utilizado software sem ser livre. Mas não é absolutamente isso! Por isso, o Sr. Deputado não tem razão!
O nosso critério é o do interesse público porque é o critério da resolução do Conselho de Ministros. E, Sr. Deputado, com muito respeito pela posição que toma e pelos argumentos que aduz, o nosso entendimento é outro e certamente o Sr. Deputado também será capaz de respeitar isso.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra ao Sr. Deputado Francisco Louçã, beneficiando de tempo cedido pelo Partido Socialista. Como o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo não tem tempo para responder a Mesa concede-lhe 1 minuto.
0485   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Melo, registo as suas palavras.
Partamos da realidade: e a realidade é que estamos numa situação de monopólio. O movimento de software livre é que tem contestado esta situação e tem-no feito com grandes vantagens. Aliás, para sermos exactos, temos um oligopólio das quatro empresas que fornecem 90% do software à escala internacional e que, articuladas, utilizam as mesmas cláusulas proprietárias e, portanto, têm a mesma capacidade de controlar o mercado, incluindo a possibilidade de rescisão unilateral mesmo no caso de serviços públicos. Ora, nesta situação, tem havido um movimento ao longo dos anos, a que o Sr. Deputado se referiu, aliás, na sua intervenção, no sentido de criar uma comunidade que intervém, que inventa, que desenvolve, que protege, com testes, com experiências absolutamente testada, e que assim faz desenvolver o software.
Desse ponto de vista não somos inovadores, olhamos para o que fez a Alemanha, a França, a Itália e nesses países vemos que há legislações com matizes diferentes, mas que deram um sinal de que a prioridade é não de um relatório de Estado, não de uma unidade governamental. Respeitamos que sigam os pontos de vista da maioria, compreendo que estejam agarrados à lógica argumentativa da posição do Governo; no entanto, como parlamentares, temos de decidir se esta é ou não uma matéria exclusiva do Governo e se as coisas continuam como vão continuando, isto é, se nos limitamos em Portugal a decisões casuísticas e ocasionais, ou se, pelo contrário, seguindo o que outros países fizeram, estabelecemos (e pode-se fazê-lo porque estamos em condições para o propor) o seguinte critério: que em prazos de transição razoáveis, segundo modalidades de decisão razoáveis, se dê um impulso forte no sentido de alargar o uso do software livre.
O que temos de nos perguntar, e com isto termino, é o seguinte: se daqui a três ou quatro anos (suponhamos que no fim do mandato deste Governo) fizermos uma avaliação do desenvolvimento da competência em software, da racionalidade económica, da eficiência e da protecção dos programas que utilizámos, estaremos substancialmente melhor ou estaremos a avançar lentamente, como uma lesma? É porque todas as indicações demonstram que, apesar das promessas, apesar dos títulos e apesar dos relatórios, vamos ficando sempre na mesma, se não houver este impulso fundamental com a aprovação desta lei.O Sr. Presidente: - Para responder, dispondo de 1 minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado citou alguns exemplos que eu já tinha citado também. Designadamente, falou da França, falou da Itália e eu poderia, ainda, dar-lhe mais alguns exemplos como o da Alemanha, o de alguns Estados brasileiros e o do Governo Regional da Estremadura em Espanha, entre outros. Só que, Sr. Deputado, o senhor tem de citar estes exemplos pela plenitude. E aquilo que se verifica é que em muitos destes países não foi necessário impor pela via administrativa o software livre para que ele passasse a ser adoptado pela Administração Pública. Ou seja, a adopção resultou precisamente dos tais critérios de racionalidade e de qualidade que referiu, bem como o critério do interesse público (italiano e alemão, entre outros) que também referiu.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, por que é que o senhor, que invoca estes países estrangeiros para fazer valer a sua argumentação nesses exemplos estrangeiros, não cita também que não foi preciso impor pela via administrativa?! Pois bem, Sr. Deputado Francisco Louçã, é nesses exemplos de outros países que o Sr. Deputado cita que nós também queremos ver a solução para Portugal. E se naqueles casos não foi preciso impor pela via administrativa, também nós não precisaremos de impor pela via administrativa para que a Administração Pública venha, no interesse público, a adoptar o sistema que seja mais favorável aos portugueses.Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate do projecto de lei n.o 126/IX, que será votado amanhã.
Chamo a atenção da Câmara para o facto de que amanhã, pelas 14 horas e 30 minutos, no átrio principal do Palácio de São Bento, será inaugurada a segunda exposição documental comemorativa do centenário do Hemiciclo.
Nessa ocasião, irão ser assinados pela Assembleia da República e Conselho de Administração respectivo com algumas fundações que dispõem de grandes patrimónios de arte moderna protocolos que permitirão que os respectivos acervos sejam expostos na Assembleia da República, com isso também assinalando o centenário do Hemiciclo que aqui estamos a celebrar. Estão todos convidados para estes actos.
Para que se proceda com a necessária calma e dignidade a estas pequenas cerimónias ficou combinado entre todos os grupos parlamentares e a Mesa, que, amanhã, excepcionalmente, a sessão começará às 15 horas e 30 minutos. A ordem do dia consistirá no debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 354/IX - Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado, apresentado pelo PS. Por ser quinta-feira, haverá ainda lugar a votações.
Está encerrada a sessão.Eram 19 horas e 35 minutos.Srs. Deputados que entraram durante a sessão:Partido Social Democrata (PSD):
0486   |   I Série - Número 009   |   09 de Outubro de 2003 Carlos Jorge Martins Pereira
Henrique Jorge Campos Cunha Srs. Deputados que faltaram à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
Victor Manuel Bento Baptista A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2004         I Série - Número 36
IX LEGISLATURA            2.a SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JANEIRO DE 2004Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Ex. mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Diogo Feio (CDS-PP) congratulou-se com a política orçamental levada a cabo pelo Governo nos últimos dois anos.
Ao abrigo do n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes) fez uma intervenção subordinada ao tema "Perspectivas do Governo para o ano de 2004", tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Srs. Deputados Elisa Guimarães Ferreira (PS), Guilherme Silva (PSD), Bernardino Soares (PCP), Telmo Correia (CDS-PP), Isabel Castro (Os Verdes) e Francisco Louçã (BE).
O Sr. Deputado Luís Montenegro (PSD) congratulou-se pela acção do Governo em vários sectores, no distrito de Aveiro. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Afonso Candal (PS), que também exerceu o direito de defesa da honra.
O Sr. Deputado Bernardino Pereira (PSD) referiu diversas formas de violência e suas implicações na sociedade, tendo alertado para a necessidade de medidas no sentido da sua prevenção.Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.o 291/IX - Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS), que a requerimento, apresentado pelo PS, baixou à 1.a Comissão, sem votação. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Acácio Barreiros (PS), António Pinheiro Torres (PSD), Odete Santos (PCP), Isilda Pegado (PSD), Herculano Gonçalves (CDS-PP) e Bruno Dias (PCP).
Foi ainda apreciado e depois aprovado o projecto de resolução n.o 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP), tendo intervindo os Srs. Deputados Isabel Gonçalves (CDS-PP), Celeste Correia (PS), Goreti Machado (PSD), João Teixeira Lopes (BE), Bernardino Soares (PCP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A Câmara debateu o inquérito parlamentar n.o 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (BE), que viria a ser rejeitado, tendo
usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados João Teixeira Lopes (BE), Gonçalo Capitão (PSD), Lino de Carvalho (PCP), Augusto Santos Silva (PS), João Pinho de Almeida (CDS-PP) e Leonor Beleza (PSD).
Foram lidos e depois aprovados os votos n.os 121/IX - De pesar pelo falecimento de José Carreira (PCP, Os Verdes, BE e PS) e 120/IX - De pesar pelo falecimento do ex-Deputado Doutor Vítor de Sá (PCP), sobre o qual intervieram os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Goreti Machado (PSD), Isabel Pires de Lima (PS), João Teixeira Lopes (BE) e Narana Coissoró (CDS-PP). No fim das respectivas votações, a Câmara guardou de pé um minuto de silêncio em memória dos homenageados.
Em seguida a Câmara aprovou, na generalidade, as propostas de lei n.os 100/IX - Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública e 101/IX - Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública.
A Câmara aprovou igualmente três pareceres da Comissão de Ética autorizando um Deputado do PS e dois do PSD a deporem por escrito em tribunal.
2044   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas.Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD):
2045   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 José Manuel de Lemos Pavão
2046   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Edite Fátima Santos Marreiros Estrela
2047   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Rosalina Maria Barbosa Martins
Nas reuniões plenárias de 12 e 18 e nos dias 15 e 17 de Dezembro de 2003 - ao Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Capoulas Santos; à Ministra de Estado e das Finanças e aos Ministérios da Saúde e da Defesa Nacional, formulados pelos Srs. Deputados
2048   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Vitalino Canas, José Saraiva e Fernando Cabral; ao Governo e aos Ministérios das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Justiça e da Ciência e do Ensino Superior, formulados pelos Srs. Deputados António Galamba, Isabel Castro, Miguel Coleta e Luiz Fagundes Duarte; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Habitação, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, formulados pelo Sr. Deputado Bruno Dias; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Francisco Louçã.
Na reunião plenária de 19 e nos dias 22 e 23 de Dezembro de 2003 - ao Ministério da Ciência e do Ensino Superior, formulado pelo Sr. Deputado Augusto Santos Silva; aos Ministérios da Defesa Nacional e da Economia, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; aos Ministérios da Administração Interna, das Finanças, das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, da Economia e da Segurança Social e do Trabalho, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Pavão, Heloísa Apolónia e Honório Novo; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira Lopes.
Nos dias 18 e 20 de Dezembro de 2003 - Isabel Gonçalves, Joana Amaral Dias, Jorge Pereira, Fernando Cabral e Augusto Santos Silva.
Nos dias 5 e 6 de Janeiro - Honório Novo, Abílio Almeida Costa, José Apolinário e Miguel Coelho, Jerónimo de Sousa, João Teixeira Lopes, Bernardino Soares e Henrique Campos Cunha, Luís Fazenda, Luísa Mesquita, Bruno Dias, Heloísa Apolónia, Narana Coissoró, Lino de Carvalho, Fernando Santos Pereira, Jorge Tadeu Morgado, António Filipe e Isabel Castro, Maria Manuela Aguiar, António Galamba, Maria de Belém Roseira.
Nos dias 18 e 20 de Dezembro de 2003 e 5 e 6 de Janeiro de 2004 - Manuel Oliveira e Herculano Gonçalves.
É tudo, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na primeira intervenção do Grupo Parlamentar do CDS-PP em 2004, neste período de antes da ordem do dia, não poderíamos deixar passar a ocasião sem desejar a todos os Srs. Deputados um bom ano. Aliás, o começo de um novo ano é, normalmente, a ocasião para analisar o passado e perspectivar o futuro. Assim, não se pode esquecer que o ano passado foi muito complicado: foi o ano em que, em Portugal, se tomaram com coragem atitudes muito difíceis; diria até, foi o ano em que se tomaram atitudes tão difíceis como indispensáveis.
Portugal, para entrar na linha do rumo certo, em que actualmente nos encontramos, teve de terminar com o facilitismo, alterar o estado de espírito em muitas áreas, modificar hábitos antigos e adoptar uma atitude verdadeiramente reformista. Foi isto que o actual Governo fez em 2003.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - Hoje, no início de 2004, já se começam a sentir alguns efeitos, os resultados já estão a começar a aparecer. Há sinais de que o discurso deve ser de esperança e de confiança.
Os portugueses não precisam de novos "Velhos do Restelo" que estejam sempre a traçar quadros negros, não precisam de doses de pessimismo servidas a todas as horas e de todas as maneiras e feitios. Portugal não precisa de um discurso derrotista, Portugal não precisa de discursos como aqueles que ainda ontem, nesta tribuna, o Partido Socialista fez.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - A oposição tem de o perceber sob pena de ainda se afundar mais.
Aquilo que hoje é necessário é um discurso realista mas, também, optimista e de esperança. Como sempre, um discurso de verdade. É precisamente por isso que tem de afirmar-se que o pior já passou. Este ano será um ano de recuperação, lenta e gradual, mas segura e sem retorno.
A actual maioria sempre disse a verdade. É precisamente por isso que hoje podemos afirmar que a época da "tanga" está definitivamente a passar; é precisamente por esta postura de verdade por parte de quem nunca negou as dificuldades que não compreendemos aqueles que estão sempre a esconder a realidade, que a pintam de rosa quando ela é negra, que a consideram negra quando ela já é verde, cor da esperança.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!
2049   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Orador: - Não compreendemos aqueles que andam sempre ao contrário, que não acertam um único passo; não compreendemos aqueles cuja principal tarefa parece ser a de manipular a realidade.Aplausos do CDS-PP e do PSD.É precisamente por isso, e sem pretender discutir o passado, que não podemos deixar de referir que é espantoso que alguém tente afirmar que os anos dos últimos governos do Partido Socialista correspondem a épocas de ouro na economia. Isso é rotundamente falso!O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!O Orador: - O défice com o exterior cresceu, as despesas públicas correntes aumentaram para níveis inaceitáveis, a produtividade baixou, as empresas perderam significativas quotas de mercado, o défice foi aumentando e o endividamento também. A economia definhava e tornava-se balofa, razão pela qual se teve de partir com muita urgência para uma "cura de emagrecimento" do Estado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Foi esta a herança que nos deixou o Partido Socialista; é esta a herança de que o Partido Socialista se orgulha. É caricato, mas é verdade!
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A nossa economia já está a entrar em fase de recuperação. Após um período de excesso de despesa pública e de desperdício era inevitável um ajustamento. No entanto, quanto mais tarde fosse feito, pior seria para as gerações futuras, para as famílias e para as empresas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - A fase conjuntural mais complicada será ultrapassada e entraremos de forma consolidada em rota de convergência com os nossos parceiros europeus. A retoma é o melhor sinal de que estamos perante uma inversão do ciclo económico.
Aqueles que, com violência, escarneceram a política orçamental dos últimos dois anos devem agora estar a corar de vergonha, apesar de ainda haver tempo para que pratiquem um acto de contrição e peçam desculpa. É hoje claro que a disciplina orçamental é uma necessidade imperiosa, independentemente da vida do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Um pequeno país como Portugal tem de recuperar o papel natural da política orçamental, e para isso tem de ter as contas em dia. Para atingir esse objectivo são bem-vindas todas as receitas, ou melhor, são bem-vindas todas as receitas que impeçam o aumento dos impostos ou do endividamento na nossa economia.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta até deveria ser uma matéria de consenso. É pena que ainda não o seja.Vozes do CDS-PP e do PSD: - Muito bem!O Orador: - Não o sendo, continuaremos sozinhos o nosso caminho rumo a um Portugal mais moderno e mais desenvolvido. Para isso, tem de se dar um segundo passo essencial, ou seja, numa altura de globalização e de alargamento da União Europeia, a nossa aposta tem de ser na competitividade e na inovação. É essencial apoiar as empresas, é essencial chamar investimento estrangeiro. Por isso, consideramos positiva a notícia que nos trouxe a Sr.a Ministra dos Negócios Estrangeiros de que, no próximo ano, aparecerão em Portugal investimentos estrangeiros de vários milhões de euros.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Para nós, é essencial pôr um acento tónico numa política em relação às empresas, conceder-lhes as necessárias infra-estruturas, apoiar a flexibilidade do tecido empresarial, incentivar a actividade do turismo.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!
2050   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Orador: - Esse deve ser o caminho e não o de um investimento público indiscriminado, um investimento público onde cabe tudo, feito sem a mínima visão estratégica, um investimento público que nunca foi verdadeiro investimento.
O Portugal do futuro não pode ser o dos "corta fitas", o Portugal do futuro não pode ser o das rotundas; o Portugal do futuro tem de ser o das empresas, da inovação e da competitividade.
Sabemos que é preciso trabalhar e reformar. O nosso espírito tem de ser o de o continuar a fazer, e esse será o nosso caminho.
As nossas palavras para o futuro são claramente duas: esperança e confiança.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, prevalecendo-se da prerrogativa concedida ao Governo pelo n.o 2 do artigo 84.o do Regimento, solicitou o uso da palavra para uma intervenção no período de antes da ordem do dia.
Conforme dispõe o Regimento, essa intervenção deve ser feita logo após as declarações políticas. Já pedi que contactassem o Sr. Ministro para que se apresente perante o Plenário.Pausa.Cumprimento o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a quem dou de imediato a palavra.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Luís Marques Mendes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem, no primeiro dia de trabalhos parlamentares de 2004, o Parlamento discutiu, sob proposta de Governo, duas das leis mais importantes da reforma da Administração Pública.
Esta forma de reiniciar os trabalhos parlamentares tem um duplo significado político: por um lado, é a consideração de que este é, por excelência, o ano da reforma da Administração Pública; por outro lado, este facto reforça o compromisso do Governo com a intensificação da dinâmica reformadora que, desde o início, caracteriza a nossa acção.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Reformar a nossa Administração Pública é uma tarefa essencial. Temos de ter uma Administração eficiente e moderna, que seja amiga do cidadão, aliada da economia, motivadora dos funcionários públicos.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Perderam-se anos de mais a fazer estudos e diagnósticos. É tempo de não perder mais tempo.
Consumiram-se demasiadas energias a fazer debates e a elaborar propostas, sempre sem qualquer consequência prática. Chegou agora o tempo de decidir e de passar à acção.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Esta não é uma reforma para promover despedimentos ou a privatização de serviços públicos. Mas, na sequência das leis já aprovadas, é intenção do Governo promover a concessão à iniciativa privada ou social de algumas funções, serviços ou actividades do Estado que não integram o núcleo essencial da sua acção. Por uma razão simples e essencial: o Estado não pode fazer tudo para que possa fazer bem e a tempo e horas o que realmente só a ele compete fazer.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Esta reforma não é contra ninguém. Bem pelo contrário. É uma reforma a pensar na competitividade do País, na qualidade dos serviços e no bem-estar das pessoas. Uma reforma a pensar nos próprios funcionários públicos, cuja acção precisa de ser motivada, cujo estatuto merece ser prestigiado e dignificado.Aplausos do PSD e do CDS-PP.
2051   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Sr. Presidente e Srs. Deputados, em menos de dois anos foram muitas as reformas estruturais já aprovadas, executadas ou em curso de execução. Este impulso reformador foi particularmente importante para ajudar à recuperação económica do País, para estimular a modernização do Estado e da sociedade. Mas este impulso reformador não terminou. Pelo contrário, vai continuar, vai desenvolver-se e vai aprofundar-se.
2004 é o ano de colocar em plena execução todas as reformas já aprovadas. Mas 2004 vai ser também o ano da aprovação de um novo conjunto de reformas estruturais.
É um novo ciclo de reformas, na sequência das orientações expressamente traçadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e já aprovadas em Conselho de Ministros.
Destaco, de forma particular e prioritária: ao nível da habitação, a nova Lei do Arrendamento Urbano - Portugal precisa de ter um mercado do arrendamento -;...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... ao nível do trabalho e da formação profissional, a lei que regulamenta o novo Código do Trabalho, a nova lei de bases da formação profissional e a Lei de Bases da Reabilitação; ao nível da cultura, a nova lei do cinema, a lei-quadro dos museus e a lei relativa aos direitos de autor conexos na sociedade de informação; ao nível da educação e ensino superior, aprovada que seja pelo Parlamento a lei de bases da educação, o Governo procederá à reforma do Estatuto da Carreira Docente, à reforma do ensino especial e, bem assim, às reformas importantíssimas que resultam da aplicação da Declaração de Bolonha; ao nível do ambiente, a nova Lei da Água; ao nível da administração interna, as reformas dos estatutos da PSP e da GNR e, bem assim, o novo Estatuto das Associações Profissionais da GNR; ao nível da justiça, as reformas já anunciadas, para debate público, em matéria penal e processual penal, designadamente as atinentes ao segredo de justiça, ao regime das escutas telefónicas e da prisão preventiva; finalmente, apenas para elencar o essencial, a nova Lei da Procriação Medicamente Assistida.
Numa palavra: reformar é um traço distintivo essencial do actual Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Fomos eleitos para gerir melhor os recursos disponíveis, mas fomos eleitos, sobretudo, para ir ao fundo das questões e dos problemas, para fazer reformas, para mudar estruturalmente a face do Estado e da sociedade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: A recuperação económica é, a par da intensificação do ímpeto reformista do Governo, a grande meta para 2004.
Acabou a recessão, iniciou-se a retoma e a recuperação. Isto mesmo confirmou, nesta semana, o Governador do Banco de Portugal, ao afirmar expressamente: "A retoma agora anunciada (...), embora moderada, constitui um sinal de que se iniciou uma inversão do ciclo económico."
O tempo que vivemos não é de euforia, mas é um tempo de confiança e de maior optimismo em relação ao futuro.
Em consequência, esta política económica - que está a dar frutos - não vai mudar, vai continuar e vai aprofundar-se. Incluindo a política orçamental, absolutamente indispensável a uma economia saudável, que se deseja a crescer de forma estável, segura e sustentada.
É neste quadro de referências que o Governo apresentou a Bruxelas a revisão do Programa de Estabilidade e Crescimento, o qual se destina a vigorar no período de 2004 a 2007.
É um instrumento essencial, um instrumento que precisa de ter eficácia, credibilidade e previsibilidade. Mas, como de uma questão de regime se trata e de um instrumento de natureza plurianual - porque se destina a vigorar para além da presente legislatura -, é igualmente importante que se afirme como um programa estável e duradouro, fundado num consenso alargado na sociedade portuguesa.
Consideramos, por isso, importante que esta Assembleia se associe ao debate deste programa, tal como o fez há 1 ano atrás, e que, em particular, o maior partido da oposição dê o seu contributo activo para este objectivo nacional.
Neste sentido, o Governo vai solicitar de imediato a realização de um debate parlamentar específico, em Plenário, sobre o novo Programa de Estabilidade e Crescimento. Um debate sério e responsável,...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!
2052   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 O Orador: - ... o qual deve culminar com a aprovação de uma deliberação por parte da Assembleia da República.
Cada qual deve assumir o seu sentido de abertura e a sua responsabilidade.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há precisamente dois anos - em Janeiro de 2002 -, o País estava mergulhado numa grave crise política, económica e orçamental. Uma crise que culminou na fuga às responsabilidades e no abandono da governação por parte dos seus responsáveis.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Hoje, dois anos depois, o País vive em ambiente de estabilidade e está agora muito melhor preparado do que estava antes para enfrentar, com êxito, o desafio da recuperação económica, do crescimento e da modernização do País.Vozes do PS: - Nota-se!O Orador: - Dois anos depois, o que se discute hoje, em Portugal, já não é a crise, é a retoma económica, é o ritmo que ela vai ter, é a dimensão que ela vai assumir.
Esta é uma mudança essencial.Aplausos do PSD e do CDS-PP.2004 vai ser um ano de viragem, um ano de recuperação, o início de um novo ciclo de progresso, de crescimento e de justiça social.
É este o compromisso que o Governo e a maioria assumem. É este o sentimento que deve mobilizar o País. É este também o desejo, o anseio e a esperança mais forte dos portugueses.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, conforme dispõe o Regimento, abre-se imediatamente um período de debate, sendo que a primeira oradora inscrita é a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, acabámos de ouvir mais um anúncio oficial decretado de que a retoma está aí. Já não é uma novidade, já nos habituaram a isso. Já ouvimos a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças dizer que a retoma estava aí, já ouvimos o Sr. Primeiro-Ministro dizer que a retoma estava aí, e o Sr. Ministro veio renovar esta ideia de que a retoma está aí.
Sr. Ministro, infelizmente para o Governo, e talvez infelizmente para o País, a retoma não se decreta. A retoma lança-se na economia. Infelizmente, Sr. Ministro, depois de todas as promessas que foram feitas, o País não é um País em retoma, é um País em recessão, é um País desempregado, é um País sem orientação, é um País sem futuro.Protestos do PSD e do CDS-PP.Isso é muito grave para nós, é muito grave para o Governo, mas, mais do que ser grave para o Governo, é muito grave para os portugueses.Aplausos do PS.Sr. Ministro, não podem substituir-se os factos por palavras e, infelizmente, aquilo a que estamos a assistir é ao facto de Portugal, desde o momento em que este Governo começou a exercer funções, ter entrado num processo de divergência que, segundo o próprio Governador do Banco de Portugal, que os senhores tanto gostam de citar, e segundo o último relatório do Banco de Portugal, que também já citaram, vai prolongar-se, em princípio, até 2005.
Não adianta estarmos melhor do que no ano passado se no ano passado estávamos pior do que todos os países da União Europeia e pior do que no ano anterior e nesse ano pior no que no anterior.
2053   |   I Série - Número 036   |   09 de Janeiro de 2004 Protestos do PSD e do CDS-PP.Estamos num processo de descalabro nacional e o Sr. Ministro, quando hoje disse que no próximo ano estaremos melhor do que no ano passado ou do que neste ano, está a laborar numa espécie de microcosmos, em que discute Portugal como se ele estivesse isolado do resto da Europa e como se o resto da Europa estivesse a acompanhar-nos nesta depressão.Vozes do PS: - É verdade!A Oradora: - Mas não é isso que acontece. Sr. Ministro, a Europa teve abrandamento e nós tivemos recessão. Na Europa, a Grécia cresceu 4% e nós reduzimos a nossa riqueza em 1 ponto percentual. Não foi isto que este Governo nos prometeu, mas é isto que este Governo nos dá quotidianamente, juntamente com um crescimento absolutamente explosivo do desemprego, que não dá aos portugueses qualquer objectivo, qualquer futuro ou qualquer programa de vida para os próximos anos.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - Isto é que é grave, Sr. Ministro! Isto é que não é tolerável!