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Sábado, 12 de Julho de 2008 II Série-A —  Número 132 X LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008) SUMÁRIO  Projectos de lei [n.os 534, 538, 539, 540, 541 e 553/X(3.a)]: N.o 534/X(3.a) (Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens): — Parecer do Governo Regional da Madeira.N.o 538/X(3.a) (Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.o 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 539/X(3.a) (Define um regime de acompanhamento e controlo da evolução dos preços de combustíveis): — Idem.N.o 540/X(3.a) (Conselho de Prevenção da Corrupção): — Idem.N.o 541/X(3.a) (Consagra permissões legais de acesso à identificação criminal em processos de menores, bem como o registo permanente das decisões dos crimes contra menores): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 553/X(3.a) — Cria mecanismos de conciliação em processo tributário (apresentado pelo CDS-PP). Propostas de lei [n.os 181, 182, 183, 203, 206, 210 e 212/X(3.a)]: N.o 181/X(3.a) (Procede à segunda alteração ao Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, introduzindo ajustamentos em matéria de condições de condução por outrem de veículos de pessoas com deficiência e de admissão temporária de veículos por trabalhadores transfronteiriços): — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteração.N.o 182/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico do associativismo municipal, revogando as Leis n.os 10/2003 e 11/2003, de 13 de Maio): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, incluindo propostas de alteração.N.o 183/X (3.a) (Estabelece o regime jurídico das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto): — Idem.N.o 203/X(3.a) (Revoga a Lei n.o 38/2006, de 17 de Agosto, que prorrogava, por um período não superior a três anos, o prazo de vigência das medidas preventivas de ocupação do solo na área de localização do novo aeroporto de Lisboa, na zona da OTA, previstas no Decreto n.o 31-A/99, de 20 de Agosto):
2 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008 — Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.N.o 206/X (3.a) (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.N.o 210/X(3.a) (Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de Julho, na redacção e sistematização dada pela Lei n.o 53-A/2006, de 29 de Dezembro): — Parecer do Governo Regional dos Açores.N.o 212/X(3.a) (Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.o 13/99, de 22 de Março, e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento): — Idem. Projecto de resolução n.o 361/X(3.a): Deslocação do Presidente da República à Polónia e a Eslováquia (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República): — Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República.
3 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 534/X(3.a) (ESTABELECE MEDIDAS PARA REDUZIR O CONSUMO DE SACOS DE PLÁSTICO E PROMOVER A REUTILIZAÇÃO E A RECICLAGEM DE EMBALAGENS)Parecer do Governo Regional da Madeira (Secretaria Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais)Relativamente ao assunto identificado em epígrafe, e em resposta ao ofício de V. Ex.a, datado de 5 de Junho de 2008, cumpre-nos, na sequência do despacho de S. Ex.a o Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira, e de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 229.o da Constituição da República Portuguesa e do artigo 152.o do Regimento da Assembleia da República, transmitir a V. Ex.a que, analisado o «projecto de lei n.o 534/X(3.a) — «Estabelece medidas para reduzir o consumo de sacos de plástico e promover a reutilização e a reciclagem de embalagens», transcrevemos, por plenamente aplicável, o teor do nosso parecer relativo ao projecto de lei n.o 519/Х( 3.a) transmitido a V. Ex.a através do nosso ofício n.o 10353, de 14 de Maio de 2008:«1 — Na sociedade actual é importante realçar o esforço para a redução dos impactos ambientais decorrentes dos elementos poluidores como o plástico. Não obstante, a adopção de medidas dessa natureza deve ter sempre subjacente as características do tecido empresarial bem como a situação económico-social das famílias portuguesas, patente na preocupação da criação de mecanismo alternativos que não impliquem um esforço acrescido à economia familiar.2 — Nesse sentido, numa matéria com essa sensibilidade, e considerando as especificidades regionais, não só a nível ambiental como a nível económico-social, o diploma deverá Incluir uma norma que expressamente faça depender a sua aplicação à Região Autónoma da Madeira da respectiva adaptação.»Funchal, 9 de Julho de 2008.O Chefe de Gabinete, José Miguel Silva Branco——— PROJECTO DE LEI N.o 538/X(3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 3/2008, DE 7 DE JANEIRO, ALTERADO PELA LEI N.o 21/2008, DE 12 DE MAIO, QUE DEFINE OS APOIOS ESPECIALIZADOS A PRESTAR NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E NOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DOS SECTORES PÚBLICO, PARTICULAR E COOPERATIVO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores nada tem a obstar, considerando que a matéria em causa é regulada na Região pelo Decreto Legislativo Regional n.o 15/2006/A, de 7 de Abril, face à supletividade, constitucionalmente prevista, da lei nacional face à legislação regional.Ponta Delgada, 10 de Julho de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares———
4 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008PROJECTO DE LEI N.o 539/X(3.a) (DEFINE UM REGIME DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLO DA EVOLUÇÃO DOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, o Governo Regional dos Açores esclarece que na Região vigora, na matéria objecto do projecto de lei, um regime não liberalizado, pelo que as alterações propostas não se aplicam aos Açores.Ponta Delgada, 10 de Julho de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares——— PROJECTO DE LEI N.o 540/X(3.a) (CONSELHO DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO)Parecer do Governo Regional dos AçoresEncarrega-me S. Ex.a o Presidente do Governo Regional, de informar V. Ex.a, Sr. Presidente da Assembleia da República, que relativamente ao projecto de lei em causa, enviado para parecer no âmbito do processo de audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas, tendo em conta as competências, composição e área de intervenção daquele Conselho, justifica-se que as regiões autónomas estejam nele representadas uma vez que estão igualmente sujeitas à intervenção daquela entidade nos mesmos termos do restante território nacional.Na verdade, revela-se inconcebível que um órgão com tais competências possa ter uma intervenção directa em órgãos, serviços, entidades e pessoas colectivas de direito público das regiões autónomas, em domínio tão importante como é o fenómeno da corrupção, sem que os respectivos órgãos de Governo próprio tenham qualquer espécie de intervenção através da designação de um representante naquele Conselho.Nestes termos, o parecer do Governo dos Açores é favorável, condicionado, porém, à aprovação da seguinte proposta de alteração:«Artigo З.o  (...)(...)a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Um representante dos respectivos Governos Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; f) [alínea e) do projecto] g) [alínea f) do projecto] h) [alínea g) do projecto]Ponta Delgada, 10 de Julho de 2008.O Chefe do Gabinete, Luís Jorge de Araújo Soares———
10 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008ItáliaTambém em Itália não se encontra uma «Lei de Investigação Criminal», na medida em que as políticas orientadoras nessa área são as que resultam das medidas tomadas pelo Ministério da Justiça16 na área da protecção jurídica de menores. Sendo assim, o acervo legal encontra-se sobretudo no Código de Processo Penal.17 Contudo, em termos de protecção a crimes contra menores, é de ressalvar a existência de um «Observatório para o Combate à Pedofilia e à Pornografia Infantil»18, e da Lei n.o 269/1998 de 3 de Agosto19, relativa a «Norme contro lo sfruttamento della prostituzione, della pornografia, del turismo sessuale in danno di minori, quali nuove forme di riduzione in schiavitu.»IV. Iniciativas nacionais pendentes sobre idênticas matérias [alínea c) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Efectuada consulta à base de dados da actividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) apuramos a existência das seguintes iniciativas pendentes que, apesar de não terem uma conexão directa com a iniciativa em análise, face à especificidade da alteração proposta, estão agendadas para discussão na generalidade no mesmo dia (11 de Julho de 2008):— Projecto de resolução n.o 346/X(3.a) (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que elabore uma campanha nacional de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças, no âmbito do sistema Nacional de alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas; Deu entrada em 16 de Junho de 2008; — Projecto de resolução n.o 347/X(3.a) (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que preceda à criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas. Deu entrada em 16 de Junho de 2008.V. Audições obrigatórias e/ou facultativas Nos termos do disposto nos respectivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de Julho, 60/98, de 27 de Agosto e 15/2005, de 26 de Janeiro), devem ser ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados.Poderá também ser promovida a consulta da Comissão Nacional de Protecção das Crianças e Jovens em Risco e do Instituto de Apoio à Criança, atendendo ao assunto em causa.VI. Contributos de entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa [alínea h) do n.o 2 do artigo 131.o do Regimento] Os contributos que eventualmente vierem a ser recolhidos poderão ser objecto de síntese a integrar, a posteriori, na nota técnica.Assembleia da República, 2 de Julho de 2008.Os Técnicos: Lurdes Sauane (DAPLEN) — Francisco Alves (DAC) — Filomena Martinho e Fernando Bento Ribeiro (DILP).———                                                            16 http://www.giustizia.it/minori/protezione/protezione_giuridica.htm  17 http://www.altalex.com/index.php?idnot=2011  18 http://www.politichefamiglia.it/documentazione/osservatorio-pedofilia.aspx  19 http://www.camera.it/parlam/leggi/98269l.htm
13 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Artigo 105.o Não conciliaçãoSe se frustrar a conciliação ou, por facto imputável a qualquer das partes, não for possível realizar a diligência e ainda se for recusada a homologação ao acordo efectuado ou esta homologação não se verificar no prazo de 30 dias contados da data em que tenha sido solicitada, será entregue ao requerente cópia do auto respectivo, acompanhada, se for caso disso, de documento comprovativo da situação ocorrida.Artigo 106.o Interrupção da prescrição e da caducidadeO pedido de tentativa de conciliação interrompe o prazo de prescrição do direito e de caducidade da respectiva impugnação judicial, que voltarão a correr 15 dias depois da data em que as partes recebam documento comprovativo da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da diligência».Artigo 2.o1 — As Secções II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário passam, respectivamente a Secções III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com as mesmas epígrafes.2 — Os actuais artigos 102.o e seguintes do Código de Procedimento e Processo Tributário serão renumerados, em conformidade com a nova redacção da Secção II do Capítulo II do Título III do Código de Procedimento e Processo Tributário.Palácio de S. Bento, 7 de Julho de 2008.Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas — Diogo Feio — Pedro Mota Soares — Nuno Magalhães e Abel Baptista — João Rebelo — Abel Baptista — António Carlos Monteiro — Teresa Caeiro — Helder Amaral — José Paulo Carvalho — Telmo Correia.——— PROPOSTA DE LEI N.o 181/X(3.a) (PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE VEÍCULOS, APROVADO PELA LEI N.o 22-A/2007, DE 29 DE JUNHO, INTRODUZINDO AJUSTAMENTOS EM MATÉRIA DE CONDIÇÕES DE CONDUÇÃO POR OUTREM DE VEÍCULOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULOS POR TRABALHADORES TRANSFRONTEIRIÇOS)Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento e Finanças, incluindo propostas de alteraçãoRelatório da votação na especialidadeAos dias três do mês de Julho de dois mil e oito, reuniu a Comissão de Orçamento e Finanças, que procedeu à votação, na especialidade, da proposta de lei n.o 181/X(3.a).O resultado da votação foi o seguinte:
14 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Aprovada a proposta de alteração (PA) de emenda do n.o 2 do artigo 34.o (da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho) com o inciso «(») agregado familiar, caso exista, e se desloquem (»)«  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção    X  Contra  X X  Aprovado o Artigo 34.o, do n.o 3 ao n.o 8 (da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho)  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Aprovado todo o Artigo 34.o (da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho) com a alteração aprovada  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X X X  Contra     Aprovada a PA de emenda do n.o 7 do artigo 35.o (da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho)  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X X   Contra      O GP CDS-PP esteve ausente nesta votação.Aprovada a PA de aditamento do n.o 8 ao artigo 36.o (da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho)  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X X X  Contra
15 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Aprovada a PA de aditamento do n.o 9 ao artigo 36.o (da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho)  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X  X  Contra   X  Aprovada a PA de emenda da epígrafe do artigo 36.o (da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho)  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X X X  Contra     Aprovado o Artigo 57.o (da Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho)  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X X X   Abstenção    X  Contra     Aprovada a PA de emenda do corpo e artigo 1.o da proposta de lei  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção  X X X  Contra     Aprovado o Artigo 2.o da proposta de lei  PS PSD PCP CDS-PP BE Favor X     Abstenção    X  Contra  X X  O texto final, resultante da votação acima referida, segue em anexo a este relatório.Assembleia da República, 9 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.
16 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Anexo Texto final Artigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 34.o, 35.o, 36.o e 57.o do Código do Imposto sobre Veículos, abreviadamente designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 34.o [»]1 — [»].2— Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o, podem ainda beneficiar do regime de admissão temporária os trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar, caso exista, e se desloquem regularmente, no trajecto de ida e volta entre a sua residência e o local de trabalho situado em território nacional.3 — A aplicação do regime de admissão temporária às situações previstas no n.o 1 depende da apresentação de pedido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a realizar no prazo máximo de 30 dias após a entrada em território nacional, acompanhado pela documentação comprovativa dos respectivos pressupostos.4 — O reconhecimento do regime de admissão temporária às situações previstas no n.o 2, depende de declaração do interessado de que preenche os requisitos referidos, apresentada à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, através de via postal registada ou entregue directamente nos seus serviços, contendo os seguintes elementos:a) Nome, número de identificação civil, residência e número de identificação fiscal português; b) Local de trabalho e, nos casos de trabalhadores por conta de outrem, identificação da entidade patronal; c) Identificação do veículo, com indicação da marca, modelo e respectiva matrícula.5 — No prazo de oito dias úteis após a recepção da declaração a que se refere o número anterior, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo envia ao interessado a guia de circulação prevista no n.o 1 do artigo 40.o.6 — No período de tempo que medeia entre o envio da declaração e a emissão da guia de circulação, o interessado pode circular exibindo, se for interceptado pelos agentes de fiscalização, cópia da declaração com a prova de entrega ou registo de envio.7 — Sem prejuízo da responsabilidade contra-ordenacional, caso, no momento da fiscalização, o interessado não exiba a guia de circulação a que se refere o n.o 5, nem cópia da declaração enviada nos termos do n.o 4, é concedido o prazo de 10 dias úteis para que a mesma seja apresentada à estância aduaneira em cuja área de jurisdição se situa o respectivo local de trabalho, sendo a esta dado conhecimento imediato desta diligência.8 — Nas circunstâncias referidas no número anterior, não há lugar à apreensão ou imobilização do veículo, ao abrigo do n.o 8 do artigo 73.o do Regime Geral das Infracções Tributárias.Artigo 35.o Funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentes europeus1 a 6 — [»] 7 — Este regime é igualmente aplicável ao pessoal das organizações inter-governamentais estabelecidas em território nacional.8 — [»]
17 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Artigo 36.o Missões diplomáticas e consulares agências europeias especializadas, instaladas em Portugal, e seus funcionários1 a 7 — [»].8 — O regime previsto no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, às agências europeias especializadas, instaladas em Portugal, e aos respectivos funcionários, cuja equiparação ao corpo diplomático se encontre estabelecida nos protocolos celebrados.9 — Aos funcionários abrangidos pelo número anterior que residam em Portugal à data do início de funções é aplicável o disposto no n.o 6 do artigo 35.o.Artigo 57.o [»] 1 — [»]:a) [»]; b) Pelos ascendentes e descendentes em 1.o grau que com ele vivam em economia comum e por terceiros por ele designados, até ao máximo de dois, desde que previamente autorizados pela Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, e na condição da pessoa com deficiência ser um dos ocupantes.2 — [»].3 — [»].4 — [»].«Artigo 2.o Produção de efeitosAs alterações introduzidas pela presente lei ao Código do ISV produzem efeitos desde o dia 1 de Julho de 2007.O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: O texto final foi aprovado.Propostas de alteração apresentadas pelo PSArtigo 1.o Alteração ao Código do Imposto sobre VeículosOs artigos 34.o e 57.o do Código do Imposto sobre Veículos, abreviadamente designado por Código do ISV, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 34.o [»]1 — [»] 2 — Em derrogação ao disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 30.o, podem ainda beneficiar do regime de admissão temporária os trabalhadores transfronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado
20 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Artigo 25.o (Património e finanças) (novo artigo 26.o): n.o 4 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes; Artigo 31.o (Fusão de СІМ) (novo artigo 32.o): n.o 3 — aprovada por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes.2.4 —  Texto de Substituição Texto de substituição com as alterações à proposta de lei n.o 182/X(3.a) aprovadas, referidas em 2.1 e 2.3, e com a renumeração de todos os artigos desde o artigo 18.o (Secretário executivo), renumerado artigo 19.o, até ao artigo 41.o (Entrada em vigor), renumerado artigo 42.o — aprovado por maioria, com votos a favor do PS e contra do PSD, CDS-PP e PCP, estando ausentes BE e Os Verdes.З — Na sequência, foi deliberado enviar ao Plenário da Assembleia da República o texto de substituição, conforme documento em anexo, para efeitos da respectiva votação final global.Palácio de São Bento, 9 de Julho de 2008.O Presidente da Comissão, Ramos Preto.Anexos: Texto de substituição da proposta de lei n.o 182/X(3.a) e propostas aprovadas.Anexo 1 Texto de Substituição Capítulo I Disposições geraisArtigo 1.o ObjectoA presente lei estabelece o regime jurídico do associativismo municipal.Artigo 2.o Tipologia, natureza e constituição1 — As associações de municípios podem ser de dois tipos:a) De fins múltiplos; b) De fins específicos.2 — As associações de municípios de fins múltiplos, denominadas Comunidades Intermunicipais (CIM), são pessoas colectivas de direito público constituídas por municípios que correspondam a uma ou mais unidades territoriais definidas com base nas Nomenclaturas das Unidades Territoriais Estatísticas de nível III (NUTS III) e adoptam o nome destas.3 — Os municípios da Grande Lisboa e da Península de Setúbal integram a Área Metropolitana de Lisboa e os municípios do Grande Porto e de Entre-Douro e Vouga integram a Área Metropolitana do Porto, as quais são reguladas por diploma próprio.4 — As associações de municípios de fins específicos são pessoas colectivas de direito privado criadas para a realização em comum de interesses específicos dos municípios que as integram, na defesa de interesses colectivos de natureza sectorial, regional ou local.5 — Para efeitos de aplicação da presente lei, as unidades territoriais definidas com base nas NUTS III são as definidas em diploma próprio.
21 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Artigo 3.o ImpedimentoOs municípios só podem fazer parte de uma associação de municípios de fins múltiplos, mas podem pertencer a várias associações de municípios de fins específicos, desde que tenham fins diversos.Capítulo II Comunidades IntermunicipaisSecção I Instituição, atribuições e estatutosArtigo 4.o Instituição1 — As CIM correspondem a unidades territoriais definidas com base nas NUTS III e são instituídas em concreto com a aprovação dos estatutos pelas assembleias municipais da maioria absoluta dos municípios que as integrem.2 — A adesão de municípios em momento posterior à criação das CIM não depende do consentimento dos restantes municípios.Artigo 5.o Atribuições1 — As CIM destinam-se à prossecução dos seguintes fins públicos:a) Promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território abrangido; b) Articulação dos investimentos municipais de interesse intermunicipal; c) Participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, designadamente no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional — QREN; d) Planeamento das actuações de entidades públicas, de carácter supramunicipal;2 — Cabe igualmente às CIM assegurar a articulação das actuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas:a) Redes de abastecimento público, infra-estruturas de saneamento básico, tratamento de águas residuais e resíduos urbanos; b) Rede de equipamentos de saúde; c) Rede educativa e de formação profissional; d) Ordenamento do território, conservação da natureza e recursos naturais; e) Segurança e protecção civil; f) Mobilidade e transportes; g) Redes de equipamentos públicos; h) Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural; i) Rede de equipamentos culturais, desportivos e de lazer.3 — Cabe ainda às CIM exercer as atribuições transferidas pela administração central e o exercício em comum das competências delegadas pelos municípios que as integram.4 — Cabe igualmente às CIM designar os representantes das autarquias locais em entidades públicas e entidades empresariais sempre que a representação tenha natureza intermunicipal.
22 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Artigo 6.o Estatutos1 — Os estatutos de cada CIM estabelecem obrigatoriamente:a) A denominação, a sede e a composição da CIM; b) Os fins da CIM; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) A estrutura orgânica, o modo de designação e de funcionamento dos seus órgãos; e) As competências dos seus órgãos.2 — A denominação de cada CIM contém obrigatoriamente a referência à unidade territorial definida com base nas NUTS III que integra.Secção II Organização e CompetênciasArtigo 7.o Órgãos1 — Os órgãos representativos das comunidades intermunicipais são a assembleia intermunicipal e o conselho executivo.2 — Junto do conselho executivo, e por decisão deste, pode funcionar um órgão consultivo integrado por representantes dos serviços públicos regionais do Estado e dos interesses económicos, sociais e culturais da sua área de intervenção.Artigo 8.o Duração dos mandatos1 — O mandato dos membros da assembleia intermunicipal e do conselho executivo coincidem com os que legalmente estiverem fixados para os órgãos das autarquias locais.2 — A perda, a cessação, a renúncia ou a suspensão de mandato no órgão municipal determina o mesmo efeito no mandato detido nos órgãos da CIM.Artigo 9.o FuncionamentoO funcionamento das CIM regula-se, em tudo o que não esteja previsto na presente lei, pelo regime jurídico aplicável aos órgãos municipais.Artigo 10.o DeliberaçõesAs deliberações dos órgãos das CIM vinculam os municípios que as integram, não carecendo de ratificação dos órgãos respectivos desde que a competência para tal esteja estatutária ou legalmente prevista.Artigo 11.o Natureza, constituição e funcionamento1 — A assembleia intermunicipal é o órgão deliberativo da CIM.
24 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008n) Designar e exonerar, sob proposta do conselho executivo, o secretário executivo e fixar a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas; o) Nomear o revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas, sob proposta do conselho executivo, nos mesmos termos que estão previstos no n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro; p) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos ou pelo regimento.Artigo 14.o Presidente da assembleia intermunicipalCompete ao presidente da assembleia:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; b) Dirigir os trabalhos da assembleia; c) Exercer os demais poderes que lhe sejam conferidos por lei, pelos estatutos, pelo regimento ou pela assembleia.Subsecção II Conselho executivoArtigo 15.o Natureza e constituição1 — O conselho executivo é o órgão de direcção da CIM.2 — O conselho executivo é constituído pelos presidentes das câmaras municipais de cada um dos municípios integrantes, que elegem, de entre si, um presidente e dois vice-presidentes.Artigo 16.o Competências1 — Compete ao conselho executivo no âmbito da organização e funcionamento:a) Assegurar o cumprimento das deliberações da assembleia intermunicipal; b) Dirigir os serviços técnicos e administrativos; c) Propor à assembleia o regulamento de organização e de funcionamento dos serviços; d) Propor à assembleia intermunicipal a designação do secretário executivo e a respectiva remuneração, de acordo com as funções exercidas; e) Designar os representantes da CIM em quaisquer entidades ou órgãos previstos na lei, designadamente os previstos no modelo de governação do QREN, e nas entidades e empresas do sector público de âmbito intermunicipal; f) Executar as opções do plano e os orçamentos, bem como aprovar as suas alterações; g) Propor à assembleia intermunicipal a cobrança dos impostos municipais e assegurar a respectiva arrecadação; h) Apresentar à assembleia intermunicipal o pedido de autorização de contratação de empréstimo devidamente instruído; i) Remeter ao Tribunal de Contas, nos termos da lei, as contas da CIM; j) Apresentar à assembleia intermunicipal a proposta de designação do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, de acordo com o n.o 2 do artigo 48.o da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro; l) Propor à assembleia intermunicipal as propostas de associação com outras entidades públicas, privadas ou do sector social e cooperativo, a criação ou participação noutras pessoas colectivas, e a constituição de empresas intermunicipais.
25 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 20082 — Compete ao conselho executivo, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento:a) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia intermunicipal as opções do plano, a proposta de orçamento e as respectivas revisões; b) Elaborar e aprovar a norma de controlo interno, bem como o inventário de todos os bens, direitos e obrigações patrimoniais e respectiva avaliação e, ainda, os documentos de prestação de contas, a submeter à apreciação e votação da assembleia intermunicipal; c) Propor ao Governo os planos, os projectos e os programas de investimento e desenvolvimento de alcance intermunicipal; d) Elaborar e monitorizar instrumentos de planeamento, ao nível do ambiente, do desenvolvimento regional, da protecção civil e de mobilidade e transportes; e) Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos; f) Integrar as comissões de acompanhamento de elaboração, revisão e alteração de planos directores municipais, de planos ou instrumentos de política sectorial e de planos especiais de ordenamento do território; g) Participar na gestão de programas de desenvolvimento regional e apresentar candidaturas a financiamentos, através de programas, projectos e demais iniciativas; h) Apresentar programas de modernização administrativa; i) Desenvolver projectos de formação dos recursos humanos dos municípios.3 — Compete ao conselho executivo, no âmbito consultivo, emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelo Governo relativamente a instrumentos ou investimentos, da responsabilidade de organismos da administração central, com impacto supramunicipal.4 — Sem prejuízo dos poderes de ratificação do Governo, compete aos conselhos executivos, no âmbito da gestão territorial, a elaboração de planos intermunicipais de ordenamento do território.Artigo 17.o Presidente do conselho executivo1 — Compete ao presidente do conselho executivo:a) Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias e dirigir os respectivos trabalhos; b) Executar as deliberações do conselho e coordenar a respectiva actividade; c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação do conselho executivo; d) Autorizar a realização de despesas realizadas, nos termos da lei; e) Assinar e visar a correspondência do conselho com destino a quaisquer entidades ou organismos públicos; f) Representar a CIM em juízo e fora dele; g) Remeter ao Tribunal de Contas os documentos que careçam da respectiva apreciação, sem prejuízo da alínea i) do n.o 1 do artigo 16.o; h) Exercer os demais poderes estabelecidos por lei ou por deliberação do conselho executivo.2 — O presidente do conselho executivo pode delegar ou subdelegar o exercício das suas competências nos demais membros do conselho ou no secretário executivo.3 — A todos os membros do conselho executivo compete coadjuvar o presidente na sua acção.Artigo 18.o Reuniões1 — O conselho executivo tem pelo menos uma reunião ordinária mensal.2 — As reuniões ordinárias e extraordinárias são convocadas nos termos do regimento.
26 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Secção III Estrutura e funcionamentoArtigo 19.o Secretário executivo1 — Nas CIM pode ser designado um secretário executivo responsável pela gestão corrente dos assuntos e pela direcção dos serviços dela dependentes.2 — A remuneração do secretário executivo é fixada mediante proposta do conselho executivo à assembleia intermunicipal, tendo como limite a remuneração de director municipal.3 — O secretário executivo exerce as suas funções durante o período do mandato dos órgãos da CIM, sem prejuízo de poder ser exonerado a todo o tempo.4 — O secretário executivo, quando portador de vínculo público, pode exercer as suas funções em comissão de serviço, com os efeitos legais daí decorrentes.Artigo 20.o Serviços de apoio técnico e administrativo1 — As associações podem criar serviços de apoio técnico e administrativo, vocacionados para recolher e sistematizar a informação e para elaborar os estudos necessários à preparação das decisões ou deliberações.2 — A natureza, estrutura e funcionamento dos serviços previstos no número anterior são definidos em regulamento aprovado pela assembleia, sob proposta do conselho executivo.Artigo 21.o Pessoal1 — As CIM dispõem de quadro de pessoal próprio, aprovado pela respectiva assembleia intermunicipal, sob proposta do conselho executivo.2 — O quadro a que se refere o número anterior é preenchido através dos instrumentos de mobilidade geral legalmente previstos, preferencialmente de funcionários oriundos dos quadros de pessoal dos municípios integrantes de associações de municípios, de assembleias distritais ou de serviços da administração directa ou indirecta do Estado.3 — Os instrumentos de mobilidade geral previstos para os funcionários da administração local não estão sujeitos aos limites de duração legalmente previstos.4 — Sempre que o recurso aos instrumentos de mobilidade previstos no n.o 2 não permita o preenchimento das necessidades permanentes dos serviços, as admissões ficam sujeitas ao regime do contrato individual de trabalho.Artigo 22.o Encargos com pessoal1 — As despesas com pessoal das CIM relevam para efeitos do limite estabelecido na lei para as despesas com pessoal do quadro dos municípios que as integram.2 — Para efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação das despesas aos municípios associados, a qual carece de aprovação das assembleias municipais dos municípios em causa.3 — Na ausência de deliberação referida no número anterior, as despesas com pessoal são imputadas proporcionalmente à população residente em cada um dos municípios integrantes.
27 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Secção IV Disposições financeirasArtigo 23.o Opções do plano e orçamento1 — O plano de actividades e o orçamento das CIM são elaborados pelo conselho executivo e submetidos à aprovação da assembleia intermunicipal no decurso do mês de Novembro.2 — O plano de actividades e o orçamento são remetidos pela assembleia intermunicipal às assembleias municipais dos municípios integrantes, para seu conhecimento, no prazo de um mês após a sua aprovação.Artigo 24.o Regime de contabilidadeA contabilidade das CIM respeita o previsto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL).Artigo 25.o Fiscalização e julgamento das contas1 — As contas das CIM estão sujeitas a apreciação e julgamento pelo Tribunal de Contas, nos termos da respectiva lei de organização e processo.2 — As contas são enviadas pelo conselho executivo ao Tribunal de Contas, dentro dos prazos estabelecidos para as autarquias locais, após a respectiva aprovação pelo conselho executivo.3 — As contas são ainda enviadas às assembleias municipais dos municípios integrantes, para conhecimento, no prazo de um mês após a deliberação de apreciação e votação pela assembleia.Artigo 26.o Património e finanças1 — As CIM têm património e finanças próprios.2 — O património das associações de municípios de fins múltiplos é constituído por bens e direitos para elas transferidos ou adquiridos a qualquer título.3 — Os recursos financeiros das associações de municípios compreendem:a) As transferências do Orçamento do Estado correspondentes a 0,5% da transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro corrente prevista para o conjunto dos municípios da respectiva unidade territorial definida com base nas NUTS III, com limite anual máximo de variação de 5%; b) O produto das contribuições dos municípios que as integram; c) As transferências dos municípios, no caso de competências delegadas por estes; d) As transferências resultantes de contratualização com a administração central e outras entidades públicas ou privadas; e) Os montantes de co-financiamentos comunitários que lhes sejam atribuídos; f) As dotações, subsídios ou comparticipações de que venham a beneficiar; g) As taxas pela prestação concreta de um serviço público local pela utilização privada de bens do domínio público ou privado da associação de municípios de fins múltiplos, ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição da associação de municípios, nos termos da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro; h) Os preços relativos a serviços prestados e bens fornecidos; i) O rendimento de bens próprios, o produto da sua alienação ou da atribuição de direitos sobre eles;
28 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008j) Quaisquer acréscimos patrimoniais, fixos ou periódicos, que, a título gratuito ou oneroso, lhes sejam atribuídos por lei, contrato ou outro acto jurídico; l) O produto de empréstimos; m) Quaisquer outras receitas permitidas por lei.4 — Constituem despesas das associações de municípios de fins múltiplos os encargos decorrentes da prossecução das suas atribuições.Artigo 27.o Endividamento1 — As CIM podem contrair empréstimos junto de quaisquer instituições autorizadas por lei a conceder crédito e celebrar contratos de locação financeira, em termos idênticos aos dos municípios.2 — A contracção de empréstimos ou a celebração dos contratos referidos no número anterior releva para efeitos dos limites à capacidade de endividamento dos municípios associados.3 — Para os efeitos do disposto no número anterior, compete à assembleia intermunicipal deliberar sobre a forma de imputação dos encargos aos municípios associados, a qual carece do acordo expresso das assembleias municipais respectivas.4 — Os municípios são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas contraídas pelas CIM que integram, na proporção da população residente.5 — As CIM não podem contratar empréstimos a favor de qualquer dos municípios associados.6 — É vedada às CIM a concessão de empréstimos a entidades públicas ou privadas, salvo nos casos expressamente previstos na lei.7 — É vedada às CIM a celebração de contratos com entidades financeiras com a finalidade de consolidar dívida de curto prazo, bem como a cedência de créditos não vencidos.Artigo 28.o Cooperação financeira1 — As CIM podem beneficiar dos sistemas e programas específicos de apoio financeiro aos municípios, legalmente previstos, nomeadamente no quadro da cooperação técnica e financeira entre o Estado e as autarquias locais.2 — As CIM podem estabelecer acordos, contratos-programa e protocolos com outras entidades, públicas ou privadas, tendo por objecto a prossecução das suas atribuições.Artigo 29.o Auditoria externa das contas das CIM com participações de capital1 — As contas anuais das CIM que detenham capital em fundações ou em entidades do sector empresarial local devem ser verificadas por auditor externo.2 — O auditor externo é designado por deliberação da assembleia, sob proposta do conselho executivo, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas.3 — Compete ao auditor externo que procede anualmente à revisão legal das contas exercer as funções e praticar os actos constantes da Lei n.o 2/2007, de 15 de Janeiro.Artigo 30.o Isenções fiscaisAs CIM beneficiam das isenções fiscais previstas na lei para as autarquias locais.
29 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008Artigo 31.o Reacção contenciosaAs deliberações e decisões dos órgãos das CIM são susceptíveis de reacção contenciosa nos mesmos termos das deliberações dos órgãos municipais.Secção V Reacção contenciosaSecção VI FusãoArtigo 32.o Fusão de CIM1 — Por deliberação das assembleias intermunicipais, ratificada por mais de dois terços das assembleias municipais dos municípios integrantes de cada CIM, duas ou mais CIM podem fundir-se mediante a reunião numa só, desde que sejam contíguas e integrem a mesma NUTS II.2 — A fusão de CIM determina a transferência global do património daquelas, para a nova associação, que recebe os patrimónios das CIM preexistentes, com todos os direitos e obrigações que os integram.3 — A decisão de fundir as CIM apenas pode ser revogada por iniciativa da maioria absoluta dos municípios de uma das unidades territoriais definidas com base nas NUTS III integrantes, decorridos cinco anos sobre a deliberação da fusão.Artigo 33.o CIM de âmbito regional1 — Os órgãos das CIM cuja área corresponda a uma NUTS II, nos termos do artigo anterior, exercem igualmente as competências constantes dos números seguintes, enquanto não forem instituídas em concreto as regiões administrativas.2 — Compete à assembleia intermunicipal das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 13.o:a) Aprovar os instrumentos de planeamento e de gestão de âmbito regional, nomeadamente ao nível de: i) Equipamentos de saúde; ii) Rede educativa e de formação profissional; iii) Segurança e protecção civil; iv) Mobilidade e transportes; v) Equipamentos culturais, desportivos e de lazer.b) Elaborar os planos intermunicipais de ordenamento do território respectivos; c) Definir o regime de participação dos municípios na elaboração dos planos regionais e no estabelecimento das redes regionais de equipamentos sociais e infra-estruturas.3 — Compete ao conselho executivo das CIM de âmbito regional, além das competências previstas no artigo 16.o:a) Integrar a comissão consultiva que acompanha a elaboração do plano regional de ordenamento do território; b) Elaborar instrumentos de planeamento e de gestão de âmbito regional previstos na alínea b) do número anterior;
30 | II Série A - Número: 132 | 12 de Julho de 2008c) Participar no planeamento do abastecimento público, das infra-estruturas de saneamento básico e no tratamento de águas residuais e resíduos urbanos no âmbito regional; d) Participar em entidades públicas de âmbito regional, designadamente no domínio dos transportes, águas, energia e tratamento de resíduos sólidos; e) Planear a actuação de entidades públicas de carácter regional; f) Acompanhar a elaboração dos planos de gestão de bacia hidrográfica;  g) Acompanhar a elaboração dos planos de ordenamento das áreas protegidas.4 — As CIM cuja área corresponda a uma NUTS II podem adoptar a designação do espaço regional que integram.Capítulo III Associações de Municípios de Fins EspecíficosArtigo 34.o Constituição1 — A constituição das associações de municípios de fins específicos compete às câmaras municipais dos municípios interessados, ficando a eficácia do acordo constitutivo dependente da aprovação pelas assembleias municipais respectivas.2 — As associações de municípios de fins específicos constituem-se através das formas previstas na lei, sendo outorgantes os presidentes das câmaras municipais envolvidas.3 — A constituição de uma associação de municípios de fins específicos é comunicada pelo município em cuja área esteja sedeada ao membro do Governo que tutela as autarquias locais.4 — A elaboração dos estatutos das associações de municípios de fins específicos compete às câmaras municipais dos municípios associados, dependendo a eficácia das suas deliberações de ratificação pelas assembleias municipais respectivas, juntamente com o acordo constitutivo.Artigo 35.o Estatutos1 — Os estatutos das associações de municípios de fins específicos devem especificar:a) A denominação, a sede e a composição; b) Os fins da associação; c) Os bens, serviços e demais contributos com que os municípios concorrem para a prossecução das suas atribuições; d) As competências dos seus órgãos; e) A estrutura orgânica e modo de designação e funcionamento dos seus órgãos; f) A duração, quando a associação de municípios de fins específicos não se constitua por tempo indeterminado.2 — Os estatutos devem especificar ainda os direitos e obrigações dos municípios associados, as condições da sua saída e exclusão e da admissão de novos municípios, bem como os termos da extinção da associação e consequente divisão do seu património.3 — A modificação de estatutos obedece às mesmas regras da sua aprovação originária.Artigo 36.o Obrigação de permanência1 — Após a integração numa associação de municípios de fins específicos, os municípios constituintes ficam obrigados a nela permanecerem durante um período de três anos, sob pena de perderem todos os