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22 DE SETEMBRO DE 2011 7 Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: proposta de lei n.o 21/XII (1.a) — Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE), que baixou à 5.a Comissão; projectos de lei n.os 69/XII (1.a) — Institui o Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal (PCP), que baixou à 6.a e à 10.a Comissões, 70/XII (1.a) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixou à 8.a Comissão, 71/XII (1.a) — Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória (BE), que baixou à 8.a Comissão, 72/XII (1.a) — Enriquecimento ilícito (PSD e CDS-PP), que baixou à 1.a Comissão, 73/XII (1.a) — Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 184/2008, de 5 de Setembro, 48-A/2010, de 13 de Maio, e 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), que baixou à 6.a e à 9.a Comissões, e 74/XII (1.a) — Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), que baixou à 6.a e à 9.a Comissões; e projectos de resolução n.os 74/XII (1.a) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de diligências diplomáticas tendentes à consagração do Dia Mundial em Memória das Vítimas do Terrorismo (CDS-PP), que baixou à 2.a Comissão, 76/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que regule o empréstimo de manuais escolares (PSD e CDS-PP), que baixou à 8.a
22 DE SETEMBRO DE 2011 19 O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enquanto o PSD propõe nesta Câmara um projecto de resolução para apoiar o interior o Governo encerra serviços nesse interior. Em Vila Real — aliás, na terra do Sr. Deputado Luís Ramos e do Sr. Primeiro-Ministro —, o Governo encerrou o serviço que dá pelo nome de Delegação Regional do Desporto. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Esse não é um serviço público! O Sr. Mota Andrade (PS): — Para onde é que foi esse serviço? Para o Porto! É assim que se protege o interior! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Não foi extinto! O Sr. Mota Andrade (PS): — Não foi extinto; foi transferido para o Porto! Nós dissemos aqui que o que os senhores estavam a tentar fazer era um «número» mediático. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É preciso ter lata!... O Sr. Mota Andrade (PS): — De facto, Srs. Deputados, em política não vale tudo... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Pois não, não! Olha quem fala...! O Sr. Mota Andrade (PS): — ... e aquilo que nós aqui temos de afirmar é que é vergonhoso aquilo que aqui hoje fizeram, apresentando um projecto de resolução em que propõem mais um estudo completamente inócuo, quando no interior continuam a encerrar serviços. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Leitão Amaro. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Mota Andrade, enquanto os senhores criavam e amamentavam o monstro da dívida estavam a criar esta monstruosa inclinação do País para o litoral... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... esta enorme falta de coesão territorial. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Deixe-me lembrá-lo, Sr. Deputado: um desperdício inacreditável dos fundos do PRODER, que causaram o abandono da agricultura;... Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — ... uma centralização e uma burocratização do QREN que causaram desperdício... Vozes do PSD: — Muito bem!
22 DE SETEMBRO DE 2011 31 O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Aliás, é extraordinário que, tendo apresentado este projecto no processo de revisão constitucional, hoje, não haja uma palavra sobre este projecto de revisão constitucional no preâmbulo do projecto de lei hoje apresentado! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Muito bem lembrado! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — O que o PSD e agora também o CDS querem é outra natureza, conteúdo e forma para a economia social, à margem do que está fixado constitucionalmente,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exacto! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... nomeadamente, romper com a fronteira constitucional, clara, entre o sector económico, social e cooperativo e o sector privado. A Sr.a Presidente: — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Vou terminar, Sr.a Presidente. Novos «conceitos», importados do sector privado, como «empreendedorismo», «mercados competitivos» e a estranha referência à «concorrência»! De facto, subversão da natureza da economia social e enfraquecimento das garantias previstas na Constituição! Em 11 de Fevereiro, dissemos que estávamos perante um acto de propaganda eleitoral antecipada. Agora, trata-se de um contributo para o PES, o SOS social para os «mortos e feridos» da agressão da tróica! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. Informo-o que dispõe de 1 minuto e 36 segundos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: No fim do debate deste projecto de lei de bases da economia social, apresentado pelo PSD e pelo CDS-PP, recordo Miguel Torga. Miguel Torga, num dos diários — já não me recordo em qual — dizia que dos milhares de palavras do Português, havia uma que o sensibilizava particularmente: o verbo congraçar. Ora, no debate desta lei de bases da economia social, é exactamente este o nosso desafio: é preciso saber congraçar aquilo que até aqui, muitas vezes, tem estado numa relação de hostilidade. Congraçar o Estado e a sociedade; congraçar o Estado e o indivíduo, já que o indivíduo é o centro desta lei de bases da economia social; mas congraçarmos também todos nós — sim, todos nós! —, apesar deste discurso fundamentalista e quase a rever «fantasmas» que ouvimos aqui do PCP,... Protestos do PCP. ... para procurar encontrar soluções no âmbito da comissão parlamentar onde esta matéria deve ser devidamente debatida. Por isso, o PSD muito gostaria que, no seio desta comissão, houvesse um debate muito aberto, convidando variadíssimas entidades, várias organizações, várias personalidades, para que o debate fosse consistente, sério, amplo, onde, no fundo, se congraçassem todos os interesses da sociedade portuguesa. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar os diplomas que acabámos de discutir. Antes de mais, vamos proceder à verificação de quórum, utilizando o cartão electrónico.
I SÉRIE — NÚMERO 21 32 Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença na reunião. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 205 presenças, às quais se somam 6 registadas pela Mesa (2 do PSD, 2 do PS, 1 do CDS-PP e 1 de Os Verdes), perfazendo 211 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações. Vamos começar por votar o projecto de resolução n.o 75/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional (PSD). A votação deste projecto de resolução será feita com separação dos números, porquanto Os Verdes requerem a votação separada do ponto 4. Sendo assim, Srs. Deputados, vamos votar em conjunto os pontos 1, 2, 3 e 5 do projecto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do PCP e do BE. Vamos agora votar o ponto 4 do mesmo diploma. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Procedemos, agora, à votação, na generalidade, o projecto de lei n.o 68/XII (1.a) — Lei de Bases da Economia Social (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Catarina Mendonça,Isabel Alves Moreira, José Lello e Sérgio Sousa Pinto e a abstenção do PS. O projecto de lei baixa à 6.a Comissão. A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, peço a palavra. A Sr.a Presidente: — Faça favor, Sr.a Deputada? A Sr.a Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr.a Presidente, é para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto relativamente a este diploma. A Sr.a Presidente. — Fica registado, Sr.a Deputada. Vamos passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 16/XII (1.a) — Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal. Para dar início ao debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças. A Sr.a Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças (Maria Luís Albuquerque): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O objectivo dos anteprojectos legislativos apresentados pelo Governo é o de assegurar o integral cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado perante as autoridades internacionais, através do reforço dos mecanismos de intervenção preventiva, correctiva, de resolução e liquidação de instituições de crédito. Trata-se de uma medida estrutural que tem de estar aprovada até Novembro. O seu não cumprimento prejudica a recepção de futuros desembolsos no âmbito do programa.
I SÉRIE — NÚMERO 21 40 O Sr. Secretário (Paulo Batista Santos): — Sr.a Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas pela Sr.a Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: o projecto de lei n.o 75/XII (1.a) — Procede à primeira alteração à Lei n.o 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com o regime de acção social no ensino básico e secundário (PS), que baixou à 8.a Comissão; a proposta de lei n.o 22/XII (1.a) — Aprova a lei da arbitragem voluntária, que baixou à 1.a Comissão; e o projecto de resolução n.o 81/XII (1.a) — Revisão do regime de renda apoiada (PS). Em termos de expediente é tudo, Sr.a Presidente. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 26 minutos. ——— Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Ana Catarina Mendonça não foi entregue no prazo previsto no n.o 3 do artigo 87.o do Regimento da Assembleia da República.——— Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Arménio dos Santos Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco José Manuel Marques de Matos Rosa Partido Socialista (PS) Alberto Bernardes Costa Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Fernando Manuel de Jesus Luísa Maria Neves Salgueiro Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Partido Socialista (PS) Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Rui Alberto Pereira Caetano Partido Popular (CDS-PP) José Manuel de Sousa Rodrigues
22 DE SETEMBRO DE 2011 41 Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.o 29 da Resolução n.o 77/2003, de 11 de Outubro):Partido Social Democrata (PSD) António Manuel Pimenta Prôa Bruno Jorge Viegas Vitorino Partido Socialista (PS) António Fernandes da Silva Braga João Barroso Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) José Luís Teixeira Ferreira A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sexta-feira, 1 de Julho de 2011 I Série — Número 3XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE30DEJUNHODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria Assunção Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista Artur Jorge da Silva Machado S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Foram aprovados três pareceres da Comissão Eventual de Verificação de Poderes, relativos, um, à substituição, suspensão e assunção do mandato de Deputados do PSD e do CDS-PP, e os outros autorizando dois Deputados do CDS-PP e do PSD a prestarem depoimento em tribunal. Deu-se conta do resultado da eleição dos Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a XII Legislatura, realizada na reunião anterior, tendo sido eleitos os seguintes Srs. Deputados: como Vice-Presidentes, Guilherme Silva, Ferro Rodrigues, Teresa Caeiro e António Filipe; como Secretários, Duarte Pacheco, Rosa Maria Albernaz, Abel Baptista e Jorge Machado; e, como Vice-Secretários, Maria Paula Cardoso, Nuno Sá, Paulo Batista Santos e Raúl de Almeida. Deu-se igualmente conta do resultado da eleição dos membros do Conselho de Administração da Assembleia da República, tendo sido eleitos os candidatos propostos: como candidatos efectivos, os Deputados Couto dos Santos (PSD), José Lello (PS), João Rebelo (CDS-PP), Bruno Dias (PCP), Mariana Aiveca (BE) e José Luís Ferreira (Os Verdes); e, como candidatos suplentes, os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo (PSD), Fernando Jesus (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Paula Santos (PCP), Cecília Honório (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Após saudar a eleição da Sr.a Presidente da Assembleia da República, Maria Assunção Esteves, bem como todos os Deputados eleitos, o Sr. Primeiro-Ministro (Pedro Passos Coelho) apresentou o Programa do XIX Governo
I SÉRIE — NÚMERO 3 2 Constitucional, tendo, depois, dado resposta a questões colocadas pelos Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), Luís Montenegro (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Francisco Louçã (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Odete João (PS), Adão Silva (PSD), Teresa Caeiro (CDS-PP), António Filipe (PCP), Mariana Aiveca (BE), Ricardo Rodrigues (PS), Miguel Frasquilho (PSD), Abel Baptista (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), João Galamba (PS), Carlos Abreu Amorim (PSD), Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP) e Duarte Filipe Marques (PSD). Em seguida, intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Vítor Gaspar), os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Cecília Honório (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Pedro Filipe Soares (BE), Duarte Pacheco (PSD), Honório Novo (PCP), João Pinho de Almeida (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), João Semedo (BE), Pedro Jesus Marques (PS), Bernardino Soares (PCP), Basílio Horta (PS) e Telmo Correia (CDS-PP). Deram entrada na Mesa o projecto de deliberação n.o 1/XII (1.a) e o projecto de resolução n.o 6/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 30 minutos.
1 DE JULHO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. Eram 15 horas e 8 minutos. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Filipe Batista de Matos Marques Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
I SÉRIE — NÚMERO 3 4 Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
1 DE JULHO DE 2011 5 Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Rosa Maria Pereira Araújo Arezes Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Maria Teodoro Jorge Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António José Martins Seguro António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Augusto Ernesto Santos Silva Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Medina Maciel Almeida Correia Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias
I SÉRIE — NÚMERO 3 6 Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Alberto Pereira Caetano Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida
1 DE JULHO DE 2011 7 Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Rita Maria Oliveira Calvário Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Começo por cumprimentar a Assembleia de Deputados, o Sr. Primeiro-Ministro e os Srs. Membros do Governo. Srs. Deputados, antes de iniciarmos a discussão do Programa do Governo, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, foi enviado pelo Sr. Presidente da Comissão Eventual de Verificação de Poderes o seguinte relatório e parecer:
I SÉRIE — NÚMERO 3 10 Abel Lima Baptista Votos «sim» — 156 Votos brancos — 67 Votos nulos — 1; Artur Jorge da Silva Machado Votos «sim» — 174 Votos brancos — 50 Votos nulos — 0. Vice-Secretários: Maria Paula da Graça Cardoso Votos «sim» — 210 Votos brancos — 14 Votos nulos — 0; Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Votos «sim» — 170 Votos brancos — 54 Votos nulos — 0; Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Votos «sim» — 195 Votos brancos — 29 Votos nulos — 0; Raul Mário C. Camelo de Almeida Votos «sim» — 148 Votos brancos — 75 Votos nulos — 1. Nos termos regimentais, foram eleitos: para Vice-Presidentes, os Srs. Deputados Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva, Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, Teresa Margarida F. de V. Caeiro e António Filipe Gaião Rodrigues; para Secretários, os Srs. Deputados Duarte Rogério Matos V. Pacheco, Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz, Abel Lima Baptista e Artur Jorge da Silva Machado; e, para Vice-Secretários, os Srs. Deputados Maria Paula da Graça Cardoso, Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá, Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos e Raul Mário C. Camelo de Almeida. Para constar se lavrou a presente acta, que vai ser devidamente assinada. Os Deputados Escrutinadores: Duarte Pacheco — Rosa Maria Albernaz.Aos vinte e um dias do mês de Junho de dois mil e onze, procedeu-se à eleição dos membros para o Conselho de Administração da Assembleia da República, sendo apurados os seguintes resultados: Votantes — 224 Candidatos propostos — Lista A Efectivos: António Fernando Couto dos Santos (PSD) José Manuel Lello Ribeiro de Almeida (PS) João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo (CDS-PP) Bruno Ramos Dias (PCP) Mariana Rosa Aiveca (BE) José Luís Teixeira Ferreira (Os Verdes)
I SÉRIE — NÚMERO 3 18 a antecipação das medidas que tenham um impacto mais liberalizador sobre a economia, atraindo mais capital externo e promovendo maior competição e regulação dentro da economia. Esta foi a razão por que aqui apresentei um novo objectivo para este 3.o trimestre, no sentido de antecipar algumas das privatizações que estavam previstas ainda para este ano, nomeadamente as da REN e EDP, para o 3.o trimestre deste ano. No processo de privatizações, quanto mais depressa conseguirmos abrir a nossa economia a capitais externos, à concorrência e, portanto, também à liquidez dentro da nossa economia, melhor garantimos o retorno do crescimento, a médio prazo, e mais suave será a crise para os portugueses. A segunda questão que me colocou tem a ver com os interesses estratégicos nacionais — e vou concluir, porque estou a atingir o fim do tempo de que disponho —, que deverão estar assegurados nos termos dos cadernos de encargos que vierem a ser estabelecidos para os processos de privatização. É aí que têm de ser defendidos! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Claro! Da banca...! O Sr. Primeiro-Ministro: — A ideia de que devemos ter direitos especiais, como as golden share, para poder preservar interesses estratégicos é uma ideia errada, que sei que, de resto, é partilhada também pelo Partido Socialista. É, portanto, na forma, nas exigências da privatização que deve ser defendido o interesse estratégico nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Tem, agora, a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Montenegro. O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o povo português expressou de forma esclarecida, livre e democrática a sua vontade política, nas últimas eleições legislativas. O povo português decidiu e decidiu pela mudança: pela mudança de rumo e pela mudança de governo; pela mudança de políticas e pela mudança de objectivos; pela mudança de atitudes e pela mudança de protagonistas! Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que a forma como V. Ex.a construiu uma solução governativa coesa e estável, o tempo em que o fez e a abrangência que conseguiu, a par com a frontalidade e a transparência com que agora nos apresentou o Programa do Governo, mostram que interpretou bem a vontade dos portugueses e são, desde logo, merecedores do nosso elogio e da nossa felicitação. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É certo que para nós, nesta bancada, este processo de formação do Governo e de apresentação do Programa do Governo não constitui surpresa. De resto, em bom rigor ninguém deve estar surpreendido, e por uma razão simples: V. Ex.a fez apenas aquilo que prometeu na campanha eleitoral! Aplausos do PSD e do CDS-PP. Este acto simples e singelo de cumprir o compromisso estabelecido com o eleitorado, esta ética do compromisso dá ao político e à política a autoridade que alimenta a confiança e a credibilidade — e é já o sinal de um novo tempo que marcará um Portugal moderno!
I SÉRIE — NÚMERO 3 20 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — ... e nesta conjuntura onde não podemos prescindir de uma Oposição responsável. Tenho afirmado e reitero que, não obstante a maioria parlamentar que formamos com o CDS-PP, estamos absolutamente disponíveis para o diálogo e a convergência com todas as bancadas representadas no Parlamento. Não excluiremos ninguém deste debate e deste diálogo democrático. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou em 1 minuto o tempo de que dispunha... O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Terminarei já, Sr.a Presidente. Desejamos mesmo que as bancadas mais à esquerda, o PCP e o BE, as quais representam também o voto de portugueses que merecem atenção e respeito, se possam desamarrar de dogmas e radicalismos ultrapassados. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr.a Presidente, este é, de facto, um tempo novo: o Governo aqui presente não é só o Governo do PSD e do CDS; é sobretudo o Governo da República Portuguesa! Esta Assembleia não é só dos partidos; é sobretudo a Assembleia dos cidadãos! A República que somos todos e a República que é principalmente a prossecução do interesse nacional, do superior interesse do povo português, está connosco, precisa de nós e estaremos à altura das nossas responsabilidades! Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, apesar de não me ter dirigido uma pergunta directa,... O Sr. João Oliveira (PCP): — O melhor é habituar-se a isso...! Risos do PCP. O Sr. Primeiro-Ministro: — ... quero também aproveitar a circunstância para saudá-lo nas suas novas funções de líder parlamentar do Partido Social Democrata. Quero ainda, sobretudo, aproveitar a sua referência final a propósito dos partidos que suportam, em termos parlamentares, este Governo e da natureza do Governo para lhe dizer que me revejo inteiramente na sua afirmação. Neste Parlamento e fora dele, este Governo que encabeço é o Governo do País! Desse ponto de vista, ninguém deverá, nem nesta Câmara nem fora dela, actuar como líder do PSD ou líder de uma maioria que suporta o Governo! É assim que eu, como Chefe do Governo, de um governo de todos os portugueses, e todos os membros de Governo nos comportaremos! Mas sabemos — todos os que hoje estão no Governo — que a tarefa de suportar politicamente o Governo é também extremamente exigente e difícil. Quero assegurar quer ao CDS-PP quer ao Partido Social Democrata que não deixaremos de estar inteiramente disponíveis para cooperar com ambos, com o mesmo espírito intenso e aberto com que o faremos com todos os outros partidos deste Parlamento. Vozes do PSD: — Muito bem!
1 DE JULHO DE 2011 33 O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, antes mais, queria deixar uma palavra de elogio pela sua coragem, pela sua verdade e pela sua frontalidade. Queria também formular votos de sucesso para que V. Ex.a e todo o Governo levem a cabo o trabalho instante e importante de materializarem este Programa para darem melhores condições de vida às pessoas. Não sei por que razão ainda ninguém referiu que este é um Programa de grande sensibilidade social. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Vozes do PCP: — Oh!... O Sr. Adão Silva (PSD): — Se VV. Ex.as tivessem lido o Programa teriam reparado que, reiteradamente, se lê uma frase essencial: «Ninguém será deixado para trás». Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não!... O Sr. Adão Silva (PSD): — Acusaram este Governo de insensibilidade social. Aqui têm, meus senhores, a resposta que deve dar sempre um Estado social, um estado de bem-estar: ninguém pode ficar para trás. Não é um slogan, não. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não é um slogan, é uma mentira! O Sr. Adão Silva (PSD): — É um Programa que já tem um nome — Programa de Emergência Social —, que tem uma calendarização — último trimestre de 2011 — e que tem uma metodologia inovadora, pensamos nós, Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Conteúdo é que não tem! A Sr.a Presidente: — Terminou o seu tempo, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Este Programa tem uma metodologia inovadora porque se estriba num pacto de confiança entre o Governo e a sociedade portuguesa, mobilizada pelo voluntariado, pela economia social e pelas várias instituições que dela fazem parte e por todas as instituições que, a nível local, podem e devem dar um contributo. É tempo de emagrecer o Estado para robustecer a sociedade. Ora, nós pensamos que este Programa vai ao encontro desse desígnio. Vozes do PSD: — Muito bem! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Adão Silva (PSD): — Termino já, Sr.a Presidente. Em tempos de grande dificuldade, mais se impõem as exigências éticas de responsabilidade. É que, Sr.as e Srs. Deputados, temos a certeza de que com este Programa ninguém pode ser deixado para trás e ninguém será deixado para trás. Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Caeiro.
1 DE JULHO DE 2011 43 baixa —, terá 250 milhões de euros de receita; se aplicar uma taxa de 20% nas transferências para as offshore, terá 2200 milhões de euros de receita; na zona franca da Madeira, há 2650 empresas praticamente sem qualquer trabalhador que pagam zero, repito, zero, de IRC e a despesa fiscal da zona franca da Madeira é de 1100 milhões de euros por ano;... O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso é uma obsessão! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... e se aplicar a taxa efectiva de IRC à banca, podemos ter um acréscimo de 300 milhões de euros por ano. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se tem de cortar o subsídio de Natal dos trabalhadores ou se o que não quer é cortar nos benefícios fiscais para a banca e para a especulação financeira. Aplausos do PCP. Finalmente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos à questão da legislação laboral, à qual, há pouco, não teve tempo de responder. O Sr. Primeiro-Ministro é capaz de nos explicar o que é que tem a ver com a dívida obrigar os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos, permitir despedimentos mais rápidos e mais baratos, impor uma lógica de precariedade total às novas gerações?! Isto nada tem a ver com a dívida. Este é um programa de aumento da exploração, um programa para obrigar a diminuir os salários e as remunerações dos trabalhadores, para permitir que eles sejam despedidos de qualquer maneira quando interessar à entidade patronal e para impor para todos aqueles que estão no mercado de trabalho uma indiscriminada precariedade, através dos falsos recibos verdes, do recurso indiscriminado ao trabalho temporário sem qualquer justificação e com a ideia central de que os trabalhadores continuarão a pagar a factura com mais precariedade, mais instabilidade nas suas vidas e menos salário. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou terminar de imediato, Sr.a Presidente. Pergunto se estas medidas passarão no tal visto família que parece que vai haver no Conselho de Ministros! Aplausos do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Se o visto família for coisa séria, há-de ser difícil! A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, tive muito gosto em ouvi-lo, mas permita-me também uma observação: depois de o ter ouvido, não percebo por que me endossa uma acusação de imobilismo, porque o que eu aqui ouvi é o que em todos estes anos tenho ouvido incessantemente,... O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas o senhor é que diz que é diferente! O Sr. Primeiro-Ministro: — ... sem grande imaginação, da parte do Sr. Deputado. Aplausos do PSD e do CDS-PP. Aquilo que eu aqui vim fazer, Sr. Deputado, não foi orientado pela preocupação de me fazer parecer com quem quer que fosse mas, sim, com a preocupação de garantir aos portugueses que não vamos andar a lidar o processo de consolidação fiscal aos bochechos nem aos trimestres. Aquilo que vamos fazer é garantir a execução do Programa que estava delineado, corrigido daquilo que, do nosso ponto de vista, é a trajectória
I SÉRIE — NÚMERO 3 48 Código Contributivo. Este Código é mau para a economia, é mau para os trabalhadores e é mau para as novas gerações. Sr. Primeiro-Ministro, não se esqueça desta revisão na presente Legislatura. É preciso reduzir o montante que o Estado tira todos os dias às famílias para que elas possam ter, na sua disponibilidade, a escolha do seu futuro. Vozes do CDS-PP: — Exactamente! O Sr. João Oliveira (PCP): — A começar pelo subsídio de Natal! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — O Programa do Governo prevê também, Sr. Primeiro-Ministro, a revisão do regime de arrendamento. Um país onde não há mercado de arrendamento é um país onde todos os jovens estão amarrados durante 40 anos a um crédito à habitação. Ficam sem crédito para o trabalho, ficam sem crédito para as empresas, ficam sem crédito para o estudo, ficam sem crédito para a sua formação. Sem este mercado de arrendamento, Sr. Primeiro-Ministro, as novas gerações têm o futuro hipotecado. A Sr.a Rita Rato (PCP): — E o Porta 65?! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, por fim a pergunta. Sabemos que Portugal assinou um memorando de entendimento com as instituições europeias. É um memorando que temos de cumprir e no qual não podemos falhar. Não haja dúvida! Gostava de lhe propor que assinasse um outro memorando de entendimento. Um memorando de entendimento, desta feita, com as novas gerações. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É tudo a prazo! É tudo a recibo verde! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — São elas que pagam os erros do passado, são elas que têm o futuro hipotecado e é delas que depende a retoma do País e o crescimento económico. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Adolfo Mesquita Nunes (CDS-PP): — Peço-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, que liberte estas gerações do modelo socialista que as tem governado e espero sinceramente que este Memorando de Entendimento possa ser assinado entre o Governo e as novas gerações, nesta Legislatura. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente: — Muito obrigada, Sr. Deputado. Desejo-lhe as maiores felicidades nesta estreia. Srs. Deputados, a Mesa regista ainda uma inscrição, do Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. Conforme foi combinado, o Sr. Primeiro-Ministro tem estado a responder a grupos de três pedidos de esclarecimento. No entanto, o PSD tem ainda tempo disponível, pelo que, se todos estivessem de acordo, talvez valesse a pena deixar o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques pedir o esclarecimento, após o que o Sr. Primeiro-Ministro responderia não a três mas a quatro pedidos de esclarecimento. Pausa. Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Filipe Marques. O Sr. Duarte Filipe Marques (PSD): — Sr.a Presidente, é com gosto especial que me dirijo a esta Casa, sendo presidida por si, nesta minha primeira intervenção.
1 DE JULHO DE 2011 65 Aplausos do PSD e do CDS-PP. A Sr.a Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr.a Presidente, dirijo-lhe um cumprimento especial e aproveito para cumprimentar, também, os membros do Governo. Sr. Ministro de Estado e das Finanças, gostava de utilizar a sua intervenção para questioná-lo sobre diversas matérias. Primeira questão: o senhor falou das dívidas das administrações públicas e da dívida do País, que é de 90% e o triplo do PIB, no último caso. Mas é pena, Sr. Ministro, que não tenha informado o País sobre a origem dessa dívida. Qual é o valor da dívida da banca? Qual é o valor da dívida das empresas? Qual é o valor da dívida das famílias? Qual é o valor da dívida do Estado para percebermos o que todos nós, portugueses, vamos pagar sobre dívidas alheias? Era importante que todos soubéssemos estas respostas! O Sr. Bruno Dias (PCP): — É fundamental! O Sr. Honório Novo (PCP): — Segunda questão: o senhor reconhece que estamos em recessão, mas é pena não ter reconhecido, também, que estamos em recessão por causa de sucessivos planos de austeridade que o senhor corporiza e integra no Programa do seu próprio Governo. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — Portanto, é pena que não tenha admitido que estamos a entrar num ciclo vicioso imparável. Isto leva-nos a uma pergunta: como é possível, uma vez que percebe tudo isto, que o senhor insista em que o País, em recessão, sem gerar receitas, sem crescimento económico e sem produção, pode pagar dívidas com juros a 5,8% (média ponderada)? A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — Porque é que o senhor não reconhece, desde já, que a nossa dívida, a sete anos, com estes juros, é impagável?! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente! O Sr. Honório Novo (PCP): — E porque é que o senhor não reconhece, desde já, que, mais tarde ou mais cedo, vai ter de renegociar juros e prazos, pelo menos, dessa dívida? O Sr. Ministro também falou de privatizações, anunciando um leque de privatizações como se fosse uma necessidade económica. Diga-me, Sr. Ministro: os CTT, que dão lucro, são «gordura»? A ANA, que dá lucro, é «gordura»? A EDP e a REN são «gordura»? O sector segurador e o sector da saúde da Caixa Geral de Depósitos, que dão lucro, são «gordura»? Quantas centenas de milhões de euros, de dividendos, de IRC e de impostos todas estas empresas, que o senhor diz que são «gordura», deram ao Estado e contribuíram para o Orçamento do Estado? O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Honório Novo (PCP): — A razão para privatizar estas «gorduras», Sr. Ministro, não é o facto de existir ou não «gordura»! A razão prende-se com uma opção ideológica. Não é inevitável, não é uma opção de rigor, mas, sim, uma opção ideológica, pura e simplesmente! Vozes do PCP: — Exactamente!
I SÉRIE — NÚMERO 3 66 O Sr. Honório Novo (PCP): — O que se pretende é passar para os grupos privados aquilo que dá lucro! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Deputado, queira fazer o favor de concluir, uma vez que já excedeu em mais de 1 minuto o tempo de intervenção. O Sr. Honório Novo (PCP): — O exemplo final — e com isto termino, Sr.a Presidente, com a sua condescendência — é o dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, de que o Sr. Primeiro-Ministro aqui falou, dizendo que estavam sem encomendas. É uma mentira!! Neste momento, têm carteiras de encomendas até ao final de 2014, no valor de 500 milhões de euros, têm toda a estrutura de produção ocupada como nunca tiveram nos últimos anos. Haverá poucos estaleiros no mundo com a capacidade de produção totalmente tomada como têm, neste momento, os Estaleiros! Mais uma vez, os senhores são cúmplices do Partido Socialista, ao tentar despedir 380 trabalhadores, com um único objectivo: vender a «carne», privatizar a «carne», a favor dos grupos privados interessados nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Honório Lopes... Vozes do PCP: — É Novo! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Eu sou novo, sou... Risos e aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas eu sou e serei sempre Novo... O Sr. Ministro não vai ser sempre!... Risos. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Receio que tenha razão, Sr. Deputado...! Relativamente à questão das dívidas das administrações públicas e a discriminação da dívida do País por sectores institucionais, essa informação é bem conhecida. E o esforço que é pedido aos contribuintes portugueses destina-se a pagar a dívida pública e não quaisquer formas de dívida privada. O Sr. Honório Novo (PCP): — E os milhões que vão para a banca, Sr. Ministro? Quem paga? O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A questão que se coloca é a de que, em termos agregados, o sector financeiro português, especificamente o sector bancário, intermediou entre credores internacionais e as famílias e empresas portuguesas. O acesso das famílias e das empresas portuguesas ao crédito em condições que nunca estiveram disponíveis para a economia portuguesa foi possível através da intermediação da banca. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Com uma boa margem! O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Com uma margem. Vozes do PCP: — Ahhh...!