20II SÉRIE — NÚMERO 5ARTIGO 4." (Apoio técnico e financeiro)Os produtores individuais ou colectivos e as cooperativas leiteiras e suas uniões poderão requerer aos competentes organismos da Administração Pública o apoio técnico e financeiro de que necessitarem, com vista à realização do fomento da produção ou extensão e melhoria da rede de recolha e concentração.Capítulo II Do 1.* escalão do ciclo económico do leiteSecção I Funções de recolha e concentraçãoARTIGO 5." (Competência)1 — As funções de recolha e concentração do leite competem às cooperativas agrícolas de produtores de leite ou mistas com secção leiteira e suas uniões na respectiva área social.2 — Nas áreas onde não existirem as entidades referidas no número anterior, as funções de recolha e concentração do leite serão exercidas pelo organismo competente da Administração Pública enquanto aquelas entidades não estiverem constituídas.ARTIGO 6.° (Princípio da não sobreposição)As áreas respectivas de recolha e concentração de cada uma das entidades referidas no número anterior não poderão sobrepor-se em caso algum.ARTIGO 7.° (Criação de áreas de recolha)1 — A criação de novas áreas -de recolha organizada depende da aprovação pelos organismos competentes da Administração Pública da respectiva proposta, fundada em estudo técnico-económico a apresentar pelas cooperativas ou uniões interessadas.2 — As propostas referidas no número anterior serão objecto de apreciação no prazo de cento e oitenta dias, findo o qual e na falta de resposta se considerarão aprovadas.ARTIGO 8." (Licenciamento)1— Compete à Administração Pública, através dos respectivos serviços, o licenciamento e fiscalização dos postos de recolha e concentração.2 — O licenciamento será sempre feito por proposta da entidade que aí exerça as funções de recolha e concentração.3 — O registo do posto de recolha e concentração será sempre feito a favor da entidade referida no número anterior.Secção II Da recolhaiARTIGO 9." (Locais de recolha)São locais de recolha os seguintes:c) As salas colectivas de ordenha mecânica;b) Os estábulos colectivos equipados com ordenhamecânica e refrigeração anexa;c) As salas particulares de ordenha mecânica comrefrigeração anexa, desde que a sua classificação como local de recolha tenha sido proposta pela entidade que na respectiva área social exerça a função de recolha;d) Os postos de recepção de leite em funciona-mento.ARTIGO 10." (Princípio do exclusivo)1 — Salvo no caso do leite especial, nas áreas de recolha organizada os produtores entregarão todo o leite produzido à entidade a quem compete a função de recolha.2 — O disposto no número anterior não prejudicará as regalias e isenções fiscais de que goze aquela entidade.Secção 111 Do transporte e concentração ARTIGO JI." (Objectivos)No transporte e concentração deve ser salvaguardada a qualidade inicial do leite, tendo em vista a maior eficácia e rendibilidade de todas as operações do 1.° escalão.ARTIGO 12. • (Transporte)0 transporte do leite do posto de recolha compete à entidade que exerce as funções de recolha e concentração.ARTIGO 13." (Concentração)Nos postos de concentração de leite será garantida a refrigeração e armazenagem do leite que a eles aflui dos postos de recolha.ARTIGO 14." (Destino do leite)1 — Os organismos competentes da Administração Pública determinarão o destino do leite armazenado nos postos de concentração.2 — Para o efeito, aqueles organismos terão em conta as necessidades de abastecimento público, bem como as situações conjunturais de escassez ou excesso da produção.3 — As entidades competentes para a recolha e concentração do leite procederão à sua venda de acordo com o disposto no n.° 1.