12 DE MARÇO DE 2016 85 Gerir de forma reformista o sistema de Segurança Social visando reforçar a sua sustentabilidade, equidade e eficácia redistributivaA melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude. Neste quadro, propõe-se o Governo a: ● Estudar o reforço do financiamento e da sustentabilidade da Segurança Social, através da diversificação das suas fontes de financiamento; ● Garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo; ● Reavaliar o fator de sustentabilidade face às alterações ocorridas, quer de contexto, quer legislativas; ● Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social; Combater a fraude e a evasão contributivas e prestacionaisNeste domínio, define-se como prioritário o estabelecimento de planos de combate à fraude e à evasão contributiva e prestacional, potenciando a eficácia e a eficiência na cobrança da receita contributiva, através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, com vista a diminuir o stock da dívida e a aumentar os recursos financeiros da Segurança Social. O Governo irá: ● Alterar o processo de declaração de remunerações à Segurança Social, através da implementação de declarações de remuneração oficiosas, reforçando a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizando o risco de evasão contributiva; ● Repor a relevância das ações de fiscalização e dos respetivos resultados, de forma a direcionar as ações de fiscalização para zonas e grupos mais suscetíveis de gerar situações de incumprimento; ● Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dívida, por via do aperfeiçoamento do processo de participação de dívida, da agilização dos procedimentos para pagamento e celebração de planos de pagamento, com particular enfoque na viabilização das empresas; ● Aperfeiçoar e tornar mais eficaz o processo de recuperação de pagamentos indevidos e reduzir o volume de prestações sociais atribuídas indevidamente através do desenvolvimento de procedimentos automáticos para controlo periódico de qualidade de dados, do enriquecimento do sistema de informação, do reforço do cruzamento automático de dados e da agilização nos procedimentos para a celebração de planos de pagamento, bem como a melhoria do processo de compensação entre débitos e créditos no sistema previdencial. Assegurar a harmonização no progresso do regime da CGA com o regime geral da Segurança SocialA retoma de um percurso de convergência do Regime da Caixa Geral de Aposentações (CGA) com o Regime Geral de Segurança Social (RGSS), iniciado há mais de uma década, permite a assunção de uma convergência total, passando a trata-se de forma igual os futuros pensionistas de ambos os regimes. O Governo propõe-se adotar um regime totalmente convergente entre a CGA e o RGSS, garantindo a harmonização progressiva dos diferentes regimes no que concerne à formação e às regras de cálculo das pensões, de forma a assegurar um tratamento mais igual e a eliminar as discrepâncias que ainda subsistem. Simplificar e tornar mais transparente o sistema de prestações sociaisA confiança dos cidadãos num regime de Segurança Social assenta, em grande medida, na qualidade, proximidade, acessibilidade e na facilidade de relacionamento, com base no acesso à informação sobre direitos e deveres, garantindo uma interação permanente entre os contribuintes e beneficiários e a segurança social. Os canais de relacionamento com a Segurança Social – online, telefónico e presencial – deverão ser integrados e complementares entre si, de modo a assegurar uma cobertura e um dimensionamento adequados. Assim, a prossecução destes objetivos leva o Governo a: ● Proceder a uma avaliação global dos sistemas previdencial e de proteção social de cidadania, estudando-se opções de simplificação institucional e de simplificação da malha de prestações sociais, assegurando sempre nas medidas que dele resultem a proteção das atuais beneficiários de prestações e o reforço da eficácia global do sistemas;