27 DE MARÇO DE 2019 9 representar os Bombeiros Voluntários de Portugal», tem pugnado pela defesa dos seus interesses tendo apresentado diversas iniciativas como o Estatuto Social do Bombeiro, e, ainda, um «conjunto de contributos e ideias para a legislação sobre bombeiros e da proteção civil». As presentes iniciativas visam incluir o presidente da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários na composição do Conselho Nacional de Bombeiros, órgão que passará assim a ser composto por onze membros, alterando com esse fim o n.o 2 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio. II. Enquadramento parlamentar• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Projeto de Lei n.o 376/XIII (PAN) – Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.o 73/2013, de 31 de maio, o qual foi rejeitado na generalidade em 27 de Janeiro de 2017, com os votos contra do PSD, a favor do BE, PCP, PEV e PAN e a abstenção do PS e do CDS-PP. III. Apreciação dos requisitos formais • Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais O Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a é apresentado pelo Deputado Único Representante de um Partido, o Pessoas-Animais-Natureza, e o Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a é subscrito por dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e no artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Trata-se de um poder dos Deputados, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o do RAR, e dos grupos parlamentares, nos termos da alínea g) do n.o 2 do artigo 180.o da Constituição e da alínea f) do artigo 8.o do RAR. O Projeto de Lei n.o 669/XIII/3.a deu entrada em 27 de novembro de 2017 tendo sido admitido e anunciado na sessão plenária de 28 de novembro do mesmo ano. Uma vez admitido, o proponente solicitou o seu arrastamento conjuntamente com outras iniciativas sobre a temática dos incêndios, para a reunião plenária de 29 de novembro de 2017, motivo pelo qual, à data, a iniciativa não baixou à 1.a Comissão enquanto comissão competente para a apreciar. Contudo, em 29 de novembro de 2017, aConferência de Líderes deliberou não incluir ainiciativa no arrastamento,conforme consta da Súmula n.o 52, pelo que a mesma acabou por baixar à Comissão Competente em 20 de fevereiro de 2019. O Projeto de Lei n.o 1104/XIII/4.a deu entrada a 1 de fevereiro de 2019, foi admitido e baixou, para a generalidade, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a) a 5 de fevereiro, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República. No dia seguinte foi anunciado em sessão plenária. Ambas as iniciativas tomam a forma de projeto de lei, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do RAR, encontram-se redigidas sob a forma de artigos, são precedidos de uma breve exposição de motivos e têm uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal, dando assim cumprimento aos requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. De igual modo encontram-se respeitados os limites à admissão das iniciativas, previstos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que ambos os projetos de lei parecem não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e definem concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.• Verificação do cumprimento da lei formulário A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de janeiro, 26/2006, de 30 de junho, 42/2007, de 24 de agosto, e 43/2014, de 11 de julho, adiante designada como lei