16 DE DEZEMBRO DE 1994114-(171)b) Entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo das importâncias devidas" no ano anterior, incluindo, quando for caso disso, as correspondentes aos rendimentos em espécie que lhes hajam sido atribuídos, do imposto retido na fonte e das deduções a que eventualmente haja lugar;c).................................................................2 —..................................................................;.....3 —...................................................■...................4—..........................................................................5—.............................................................................4 — É aditado ao Código do IRS o artigo 35.°-A com a seguinte redacção:Artigo 35.°-A Subsídios à agriculturaOs subsídios de exploração atribuídos a sujeitos passivos no âmbito das actividades agrícolas, silvícolas ou pecuárias exercidas, pagos numa só prestação sob a forma de prémios pelo abandono de actividade, arranque de plantações ou abate de efectivos, e na parte em que excedam custos ou perdas,..poderão ser incluídos no lucro tributável, em fracções iguais, durante cinco exercícios,, sendo o primeiro o do recebimento do subsídio. •      •   '.5 — Considera-se que não constituem rendimentos em espécie os benefícios resultantes de empréstimos sem juros ou a taxas de juro reduzidas concedidos antes de 1 de Janeiro de 1995 e cujo capital tenha sido posto à disposição do beneficiário e por este utilizado antes dessa data.6 — Aos contratos de seguro celebrados até 31 de Dezembro de 1994 continuará a aplicar-se o disposto no n.° 2 do artigo 6." do Código do IRS na redacção anterior à dada pela presente lei relativamente aos prémios pagos até essa data e às entregas periódicas inicialmente contratadas pagas em data posterior, não podendo o prazo inicialmente estabelecido ser prorrogado7 — Os rendimentos relativos a títulos de dívida, nominativos ou ao portador, excepto de dívida pública, emitidos até 15 de Outubro de 1994, continuam a ser tributados à taxa liberatória de 25 %, nos termos constantes da anterior redacção dos artigos 74.° e 94.° do Código do IRS.8 — É aplicável aos agentes desportivos, relativamente aos rendimentos auferidos no ano de 1995, o regime previsto no artigo 3.°-A do Decreto-Lei n.° 442-A/88, de .30 de Novembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.° 75/93, de 20 de Dezembro.9 — A designação correspondente ao código 0202 da lista anexa ao Código do IRS prevista no artigo 3.° do mesmo Código passa a ter a seguinte redacção:0202 Agentes técnicos de arquitectura e engenharia.Artigo 26.°Transformação de empresas em nome individual em sociedadesFica o Governo autorizado a aplicar um regime de neutralidade fiscal à transformação de empresas em nomeindividual em sociedades, assegurando designadamente o diferimento da tributação para o momento da sua ulterior realização relativamente aos elementos patrimoniais transmitidos.- Artigo 27.°Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)1 — O artigo 5." do Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro," paissa a ter a seguinte redacção:Artigo 5.° Regime transitório aplicável a Macau1 —Enquanto o território de Macau se mantiver sob a administração portuguesa ficam isentos de IRC os lucros provenientes da exploração de navios ou aeronaves no tráfego interterritorial obtidos pelas entidades referidas no n.° 2 do artigo 4.° do Código do IRC.2 — Aos lucros obtidos pelas entidades referidas no n.° 1 do artigo 4.° do Código do IRC e imputáveis nos termos do mesmo a estabelecimento estável situado em Macau é aplicável o regime geral previsto nessa disposição, havendo lugar, com as necessárias adaptações, ao estabelecido na alínea b) do n.° 2 do artigo 71.° e no artigo 73.° do mesmo Código.2 —Os artigos 4.°, 7o, 9°, 11..?, 23o, 24.°-A, 38.°, 41.°, 44.°, 46.°, 69.°, 72.°, 75.°, 88.°, 94.°, 95." e 96.° do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-B/88, de 30 de Novembro; passam a ter a seguinte redacção:.   '    Artigo 4.° Extensão da obrigação de imposto1—.........................................................................2—........................................................................3— .:......................................................................■ ay...........:..........'.....:.............:..........................b)..............................................:........................c)   .........••.....................:..................................D.--.....:..........................................•.............".     .2)       ........•........'.............................................3).................................................................4)............:.....................................................,    5) Prémios de jogo, lotarias, rifas e apostas *,mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos.4 —.........................................................................5—v.......:................:...............................................6 —...........................;............................................-7—............................■:........................................8 — ....:......................................;.......................9 — :.:......................................................................Artigo .7.° Período de tributaçãoí —..................:......'...............................................2 — As pessoas colectivas ou outras entidades sujeitas a IRC que não tenham sede nem direcção efectiva em território português e neste disponham de