10 DE ABRIL DE 19812101ARTIGO 5°1—O representante da Câmara Municipal de Lisboa será designado por deliberação do respectivo órgão de direcção colectiva, os representantes do Ministério da Qualidade de Vida, da Secretaria de Estado da Cultura e do Instituto do Património Cultural serão designados, respectivamente, por despacho do Ministério da Qualidade de Vida e do Secretário de Estado da CuUura.2 — Q representante das juntas de freguesia será designado em reunião dos respectivos presidentes, a realizar para o efeito, de acordo com metodologia a adoptar para a sua deliberação.ARTIGO 6°A comissão será presidida pelo representante da Câmara Municipal de Lisboa, o qual não terá voto de qualidade, e que será substituído nos seus impedimentos pelo representante do Ministério da Qualidade de Vida.ARTIGO 7."1 — As reuniões da comissão terão lugar em instalações da Câmara Municipal de Lisboa, podendo ser convocadas pelo respectivo presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.2 — O apoio logístico e burocrático será prestado pelos serviços da Câmara Municipal de Lisboa.ARTIGO 8."As deliberações da comissão terão de ser tomadas por maioria absoluta dos elementos designados de acordo com a presente lei, ou seja, por, pelo menos, quatro votos.ARTIGO 9.°1 — A comissão deverá mandar embargar qualquer obra situada na zona referida no artigo 2.°, desde que a mesma possa comprometer a execução do Plano de conjunto de preservação e salvaguarda.2 — Quando se usai da faculdade prevista no número anterior, deve recorrer-se à legislação aplicável em relação ao embargo de edificações urbanas, designadamente ao artigo 165.° do Decreto-Lei n.° 38.182, de 7 de Agosto de 1951.ARTIGO 10."São nulas e de nenhum efeito as licenças municipais ou outras concedidas com a violação do regime instituído na presente lei, presumindo-se, para todos os efeitos legais e salvo prova cm contrário, que tais licenças ou autorizações foram concedidas integrando o crime previsto no artigo 318.° do Código Penal.ARTIGO 11A aprovação do novo plano de conjunto implica a revogação de quaisquer planos ou projectos parcelares que lhes sejam contrários.ARTIGO 12."A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.ARTIGO 13°A comissão criada pelo presente diploma deverá entrar em funções até trinta dias depois da entrada em vigor desta lei, apresentando relatórios mensais ao Governo, à Assembleia da República, à Câmara Municipal de Lisboa e à Assembleia Municipal sobre o andamento dos Trabalhos.Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota — Jorge Miranda.PROJECTO DE LEI N.° 185/35SOBRE 0 GOVERNO E AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES 00 ESTADOConsiderando a urgente necessidade de dotar as universidades do Estado da autonomia pedagógica, científica, administrativa e financeira que lhes permita desempenhar as funções sociais que lhe estão cometidas;Considerando que a regionalização do ensino universitário deve ser acompanhada da possibilidade de cada uma das universidades adaptar o seu estatuto à área de influência natural que lhe pertence, sem prejuízo do serviço comum que todos prestam à comunidade nacional;Considerando a urgência de assegurar o desenvolvimento da livre investigação, apoiada na comparticipação de todos os integrantes da unidade universitária na prossecução dos fins da respectiva instituição;Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido de Centro Democrático Social (CDS) têm a honra de apresentar à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.'1 — As universidades são centros de criação, preservação, transmissão e difusão da cultura e da ciência, incumbindo-lhe especialmente:a) A formação humana dos estudantes;b) A formação de profissionais de sólida e ade-quada preparação técnica, científica e cultural;c) A promoção da investigação fundamental éaplicada nas diferentes áreas do saber, em vista do progresso da ciência e tendo particularmente em conta as realidades regionais e nacionais;d) A prestação de outros serviços à comunidade,numa perspectiva de enriquecimento recíproco;e) O estudo e a divulgação da cultura portuguesa,numa dupla perspectiva nacional e universalista;f) O intercâmbio cultural, científico e técnicocom instituições congéneres nacionais e estrangeiras, de acordo com uma ideia de universalidade da ciência e da cultura.2 — No cumprimento da sua missão devem as Universidades estar atentas à necessidade da colaboração com outros organismos do Estado e com instituições públicas ou privadas de fim análogo, e ser elementos dinâmicos da comunidade nacional.