25 | II Série A - Número: 098 | 17 de Maio de 2008Parte II — Opinião do RelatorEstando de acordo com o PSD quando refere na exposição de motivos do projecto de lei em análise que é «indiscutível a protecção da maternidade e de paternidade, (»)», parece-me que não considera relevante que Portugal é um dos países onde a taxa de fecundidade é mais baixa e que é indispensável o reforço de políticas que invertam esta tendência.Neste projecto de lei, o PSD vem propor medidas direccionadas para as empresas, defendendo a possibilidade de as empresas considerarem como custos para efeitos do IRC 50% das remunerações e dos demais encargos patronais dos trabalhadores em licença por maternidade, paternidade ou adopção, ou podendo atingir os 100% no caso de celebrarem um contrato de trabalho a termo com uma terceira pessoa durante o período das licenças acima referidas, ainda que não constituam, durante o seu período, encargos efectivos do sujeito passivo, não sendo neste caso, registado qualquer custo contabilístico.A proposta apresentada parece querer também contemplar os casos, que devem abranger poucas situações, em que as empresas continuam a pagar as remunerações aos trabalhadores no período das licenças pelo que pretender-se-á majorar em 50% ou 100% as remunerações e os demais encargos que, neste caso, já se encontram contabilizadas como custo. Assim sendo, esta proposta deveria incluir um outro número no seu artigo 2.o onde fosse prevista a majoração do custo.Parte III — Conclusões1) O Grupo Parlamentar do PSD apresentou à Assembleia da República o projecto de lei n.o 517/X(3.a) que «Considera como custos, para efeitos de IRC, remunerações e outros encargos com licenças de maternidade, paternidade e adopção».2) A Comissão de Orçamento e Finanças considera que o projecto de lei em apreço se encontra em condições de prosseguir a tramitação regimental até à sua votação final.3) Face ao exposto, a Comissão de Orçamento e Finanças é do parecer que o projecto de lei n.o 517/X(3.a), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições de voto para plenário.Parte IV — AnexosNos termos do n.o 2 do artigo 137.o do RAR, segue anexo ao presente parecer a nota técnica a que se refere o artigo 131.o do mesmo Regimento.Assembleia da República, 14 de Maio de 2008.A Deputada Relatora, Aldemira Pinho — O Presidente da Comissão, Jorge Neto.Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e do BE.AnexoNota Técnica (Elaborada ao abrigo do disposto no artigo 131.o do Regimento da Assembleia da República)I. Análise sucinta dos factos e situações: Os Deputados do Partido Social Democrata, subscritores da presente iniciativa, pretendem que sejam considerados como custos, para efeitos de IRC, até 50% das remunerações e outros encargos da entidade patronal com licenças de maternidade, paternidade e adopção.Pretendem, ainda, que a entidade empregadora que queira a substituição temporária daqueles trabalhadores — durante o período correspondente ao gozo daqueles direitos —, e de que resulte, depois,