PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Sabendo nós ser usual que certos mecanismos dos tratados são antecipados antes mesmo das últimas ratificações, e, portanto, antes da sua entrada em vigor - por exemplo, pode dar-se o caso de para a co-decisão Conselho/Parlamento Europeu ou da antecipação de certas acções comuns da Comunidade em matéria de política externa -, a pergunta que lhe faço é se será possível, na perspectiva do Governo Português, que ainda por cima é presidente da Comunidade a partir de Janeiro, desligar esses dois princípios da negociação global do Pacote Delors 2. Isso seria extremamente importante, na medida em que a flexibilização permitiria que se beneficiassem, desde já ou o mais rapidamente possível, sectores como, por exemplo, a saúde e a habitação.
Sobre a união económica e social, a verificação dos cinco critérios que foram definidos para a convergência das economias dos Doze - verificação essa que se fará antes de 1997 ou 1999 - poderá ser ou muito estrita, tecnocrática, ou mais política, mais flexível.
18 DE DEZEMBRO DE 1991 327Na verdade, temos indicações de que essa verificação poderia ser feita segundo critérios predominantemente políticos, com uma certa flexibilidade; daí que a minha pergunta vá no sentido de saber se existe uma disposição no tratado que consagre claramente essa flexibilidade na apreciação.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, creio que a vinda de V. Ex.a a esta Assembleia neste momento e uma forma de tentar cobrir o défice democrático que rodeou a preparação das posições portuguesas no tocante à Cimeira de Maastricht, que leve lugar a 9 e 10 de Dezembro.
Creio que esse défice foi reconhecido por todos os agentes políticos de forma clara e a afirmação do Sr. Primeiro-Ministro de que tinha havido numerosas reuniões de comissões não ilude esta questão central, que é a de que a Assembleia da República e o País, como tal, não tiveram conhecimento nem participaram no processo de decisão relativo à preparação das posições portuguesas defendidas nessa Cimeira.
Creio, Sr. Primeiro-Ministro, que se poderia dizer agora que esta situação não se iria repetir, mas devo dizer que, infelizmente, tenho de registar que ela se repeliu com a apresentação do QUANTUM 2 e com a sua discussão em Bruxelas.
Com efeito, a forma como isso foi feito, sem um debate parlamentar, sem uma apreciação pela Assembleia, traduz-se, ao fim e ao cabo, em voltar a seguir o mesmo caminho da não participação da Assembleia e do País nestas decisões, que suo centrais, que suo, digamos assim, o virar de página. De facto, suo decisões de um enorme alcance, portanto, de forma alguma, se pode permitir este alheamento.
Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Deputados, consideramos necessário que antes da assinatura, da aprovação e da ratificação dos tratados negociados em Maastricht se concretize um grande debate nacional que envolva a Assembleia e que tenha por objecto o levantamento dos posicionamentos de Portugal face as conclusões da Cimeira.
Trata-se, como já referi, de questões de fundo que estão em discussão. Aliás, são questões que o próprio Sr. Primeiro-Ministro, a dada altura, referiu como quase constitucionais e que levantam esta interrogação central: até que nível existem compromissos e como é que na base desses compromissos é possível defender os interesses nacionais e garantir a independência nacional?
Suponho que será pacífico dizer que neste quadro a presidência portuguesa assume uma enorme importância. Isto é tanto mais assim quanto em relação a certos elementos como os da coesão económica e social, positivamente inscrita nos tratados, a verdade é que a sua concretização e o seu nível de efectivação depende de actos posteriores, incluindo a dimensão do fundo de coesão, os critérios de distribuição, a questão do calendário, a aprovação da Caria Social Europeia, a questão da reforma da PAC, que é também importante e determinante para a coesão económica e social.
Ora, isto significa que a presidência portuguesa não pode ser uma presidência de baixo perfil, como tem sido por aí anunciado, mas, sim, que deve ou deveria ser uma presidência interveniente e activa. Assim, creio que nesse quadro o que esperaríamos do Sr. Primeiro-Ministro era que, na sequência das conclusões da Cimeira, nos apresentasse aqui os traços essenciais do programa para a presidência portuguesa, mas o Sr. Primeiro-Ministro não o fez! De fado, pensamos que esta era a última oportunidade que tinha de o fazer antes do início dos trabalhos da presidência, razão pela qual cremos que este assunto em de ser abordado aqui com urgência.
Finalmente, gostaria de dizer que o Sr. Primeiro-Ministro terminou a sua intervenção, entre outras considerações, com uma afirmação de alto risco, isto é, com a afirmação de que não foi instituída a Europa a duas velocidades. De facto, há quem diga que foi instituída uma Europa a mais do que duas velocidades, mas, mesmo tomando por referência a frase tal como o Sr. Primeiro-Ministro a formulou, a questão e esta: é a não instituição da Europa a duas velocidades com um «se», um enorme «se», que pode representar para Portugal um enormíssimo custo social e económico. Esta é uma questão central que não está discutida e tem de o ser rapidamente.
Gostaria de terminar dizendo que nesta matéria o que releva, o que é mais importante, são os interesses nacionais e é nesse quadro que a Assembleia deve contribuir, assumindo as suas responsabilidades, para que o País conheça a situação e possa discuti-la. É, pois, no quadro da exigência de debate e de transparência que pautamos a nossa intervenção quanto a toda esta matéria.Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Martins.O Sr. Rogério Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é com grande prazer que o vejo aqui. É evidente que lenho pena que esta Câmara não seja como a Câmara dos Comuns, que teve a sorte de o Primeiro-Ministro John Major chegar lá, logo na quarta-feira, vindo fresquinho de Maastricht, a explicar a situação. Mas, com a convergência, que é uma das consequências dos tratados de Maastricht, lá chegaremos e espero que dentro de um par de anos ainda tenha a sorte de ver esta Camará ser tratada como a Câmara dos Comuns.
A minha pergunta é muito directa: uma das coisas que é fundamental nas questões de Maastricht e no tratado que vai ser assinado é a tentativa de haver uma política externa comum.
Ora bem, como já referiu um ilustre deputado desta Câmara, os acontecimentos na Europa precipitam-se mais do que as decisões internas da Comunidade. Hoje mesmo estão reunidos os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Doze; por isso pergunto se a Comunidade, no caso concreto do reconhecimento da Eslovénia e da Croácia, vai ser ou não capaz de tomar uma atitude de política externa comum?
Será que a Alemanha, tendo já anunciado que faria o reconhecimento destas repúblicas antes do Natal, vai avançar sozinha, mostrando, mais uma vez, o seu poder predominante? E, a ser assim, qual vai ser a atitude do Governo Português em relação a toda essa questão?O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Obrigado, Srs. Deputados, pelas questões que me colocaram.
Começarei por responder, como é óbvio, às questões levantadas pelo Sr. Deputado Jaime Gama.
328 I SÉRIE - NÚMERO 15Algumas das questões surpreenderam-me bastante porque revelam falta de informação, que tentarei colmatar.
Em primeiro lugar, Sr. Deputado, foi pena que não se interrogasse por que é que não estou aqui mais cedo, se é por culpa do Governo ou se é por culpa da Assembleia...Vozes do PS: - É preciso ter lata!O Orador: - Foi o Governo que se colocou à disposição desta Assembleia, pelo que o Sr. Deputado terá, pelo menos, de se questionar sobre se o Governo colocou alguma dificuldade para se deslocar mais cedo a este Parlamento, tendo presentes algumas condicionantes que V. Ex.a concerteza compreende, e que são a realização do Conselho de Ministros à quinta-feira de manhã e a reunião com o Sr. Presidente da República na parte da tarde da própria quinta-feira.
Mas em relação a um aspecto focado pelo Sr. Deputado e também pelo Sr. Deputado João Amaral sobre a falta de debate nesta Câmara, não quero deixar de fazer um pequeno comentário. Ao ouvir aqui de forma repetitiva algumas acusações ao Governo, quando tenho oportunidade de me encontrar com os meus colegas primeiros-ministros da Europa, proeuro obter informação do que e que se passa nos seus países.
Primeiro, foi aquela acusação frequente da presença em excesso do Governo na televisão, pelo que perguntei, por exemplo, como e que, se faz em Espanha a distribuição dos tempos de antena pelos diferentes partidos, governo e oposição, e qual não foi a minha surpresa quando verifiquei que essa distribuição è proporcional ao número de deputados de cada um dos partidos políticos.Aplausos do PSD.Fiquei surpreendido...O Sr. Jaime Gama (PS): Sr. Primeiro-Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Jaime Gama (PS): - Isso, mesmo assim, em Portugal, já seria bom. Se V. Ex.a olhar para a Sala e para a distribuição das câmaras terá um exemplo evidente: enquanto eu falo de costas para a televisão, V. Ex.a tem a televisão toda para o filmar.Aplausos do PS.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Nós também estamos de costas!O Orador: - Aqui lhe deixo a promessa de que no próximo Conselho Europeu perguntarei aos meus colegas como são filmados os deputados nos diferentes parlamentos europeus.Aplausos do PSD.Mas também agora resolvi indagar como tinham sido os debates nas assembleias dos respectivos países sobre a operação de Maastricht e tive uma grande surpresa..O Orador: - Sim, sim. Tive uma grande surpresa, pois informaram-me que em poucos parlamentos houve um debate como o que ocorreu aqui nesta Casa.
O que reparo e que os Srs. Deputados da oposição falam neste momento sob a influência da Sky News e penso que é mau que o comportamento e as questões sejam determinados pelos canais que agora é possível ver em Portugal.
Com efeito, em Inglaterra é diferente; falei com quase todos eles e seria conveniente que antes de os Srs. Deputados colocarem essas questões e tentarem generalizá-las - deixando de lado o Sky News - tentassem verificar se tem credibilidade a acusação que fazem.
É que cheguei à conclusão de que não foi assim como os senhores tentam sugerir. Aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros esteve com três comissões o tempo que os senhores quiseram e só não veio aqui mais vezes porque...Vozes do PS: - À porta fechada!O Orador: - Se quiser abrir a porta, peça autorização, não sou eu que lhe coloco obstáculos para abrir a porta.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - O PSD não deixa!O Orador: - Como dizia, se o Sr. Ministro não veio mais vezes e porque os Srs. Deputados da oposição gostam de fazer a acusação de que o Governo não vem à Assembleia, mas depois quando isso acontece alguns de vós ficam incomodados.Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PS.O Orador: - Mas deixemos esta questão de parte.
Parece-me depois que o Sr. Deputado sugeriu que eu tinha feito uma conferência de imprensa. Ora, eu não dei nenhuma conferência de imprensa.Protestos do PS.Sr. Deputado, deve estar enganado... Eu fiz uma conferência de imprensa?!...O Sr. José Lello (PS): - Então o que é que foi?!O Orador: - Sr. Deputado, face a essa enormidade quase que pedia para desligar o microfone.Risos.É que há enormidades de diferente nível...O Sr. José Lello (PS): - Mas esta e uma barbaridade formal!O Orador: - O Sr. Deputado queria que ao terminar o Conselho Europeu, no momento em que todos os primeiros-ministros falam com os seus meios de comunicação social, o Primeiro-Ministro Português fechasse a porta e dissesse assim: «não pode falar, está proibido de falar no fim do Conselho Europeu porque vai tomar o avião para Lisboa».
Sr. Deputado, há barbaridades que tem limites, até no próprio Parlamento.O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Palavra de honra?!Aplausos do PSD.
18 DE DEZEMBRO DE 1991 329Segundo, o Sr. Deputado Jaime Gama pareceu insinuar que eu não deveria ter ido à Cimeira Luso-Espanhola, marcada há meses; não foi marcada nem ontem nem anteontem, mas há meses!O Sr. José Lello (PS): - Mas antes dessa barbaridade, o Felipe Gonzalez falou nas Cortes!O Orador: - Sr. Deputado, eu não interrompi os seus colegas!
Essa Cimeira estava marcada há meses, foi num sábado, não foi nem à sexta, nem à quinta, nem à segunda, foi ao sábado.
Depois, pareceu também sugerir que o Sr. Ministro das Finanças faltasse ao ECOFIN.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não sejamos cegos!O Orador: - Sr. Deputado, temos de ser mais comedidos nestas coisas.
Quanto ao Orçamento do Estado, o Governo tem 90 dias para o apresentar nesta Assembleia - penso que o Sr. Deputado conhece a lei - e está a prepará-lo de forma a cumprir a lei. Por isso não consigo entender a sua questão sobre a não apresentação do Orçamento mais cedo ou mais tarde. São 90 dias, de acordo com a lei, e aqui estará em devido tempo a apresentação.O Sr. Jaime Gama (PS): - Já todos percebemos!O Orador: - Depois falou do ajustamento. Sr. Deputado, o ajustamento na economia portuguesa vem a fazer-se há seis anos. Foi o processo das privatizações, foi o nosso sistema fiscal com o IVA, com o IRS, foram muitas outras alterações estruturais realizadas na economia portuguesa para fazer o ajustamento.
O maior ajustamento está feito, Sr. Deputado, o maior está de longe feito! Quando se passou de um défice do Orçamento do Estado de 24% do produto nacional para 6%..., agora vai passar de 6% para 4%; mas já viu o que significou passar de 24% para 6%?
O maior ajustamento pertence ao passado.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!O Orador: - E o Sr. Deputado até insinua que o ajustamento teria sido mais suave se não tivessem ocorrido eleições ou não tivessem sido prosseguidas políticas demasiado expansionistas em período eleitoral. Sr. Deputado, sabe qual era o défice que apresentámos aqui no Orçamento do Estado quando foi discutido, no fim do ano de 1990, o Orçamento do Estado para 1991? Era de 6,5% e V. Ex.a só podia dizer que a política foi mais expansionista que a prevista se agora, a posteriori, o défice não fosse 6,5% mas fosse 8%, 9%, ou 10%. E não vai ser assim, vai ser menor, Sr. Deputado.
É sabido pelos economistas que um contributo mais expansionista ou menos expansionista, de acordo com as suas palavras, está ligado ao défice. Então, se o défice vai ser menor do que aquilo que estava previsto, o Sr. Deputado não pode de forma nenhuma dizer que ela foi em período eleitoral de uma extravagância expansionista. Porque se isso fosse assim, Sr. Deputado, então o défice orçamental seria muito maior, e vai ser muito menor.
Por isso, já no outro dia disse que há aqui um desfasamento relativamente àquilo que o Governo (qualquer governo) terá de fazer nos próximos anos. É a continuação do ajustamento estrutural, que já leva seis anos, e que vai continuar, espero, com bons resultados.
O Sr. Deputado colocou a questão da paridade. Já referi na minha intervenção que estou satisfeito pelo resultado conseguido, mas batemo-nos pela paridade, como outros países se bateram por muitas outras coisas. Contudo, sabe o que são posições negociais e o que são posições finais?
Devo dizer-lhe muito sinceramente que nunca pensei que conseguíssemos o resultado atingido, porque foi uma dupla unanimidade e nós nunca exigimos a dupla unanimidade. Como sabe, para seleccionar as acções comuns é a unanimidade e para decidir se na implementação se segue a maioria qualificada ou não é por unanimidade outra vez. Isto é, tem de se decidir primeiramente se uma acção é comum por unanimidade e depois decide-se novamente por unanimidade se se admite a implementação através da maioria qualificada. Bem, creio que o que se pretendia salvaguardar está relativamente bem salvaguardado.
Aquilo que o Sr. Deputado Adriano Moreira referiu aponta claramente para a originalidade deste processo. Estamos perante um processo bastante original e talvez seja essa uma das razões pela qual o Governo Português nunca defendeu uma referência à vocação federal (um modelo histórico com diferentes interpretações em diversos países) e pretendeu sempre afirmar a originalidade do processo, que não se importassem modelos já existentes daqui ou dacolá.
Parece-nos que aquilo que foi agora aprovado em Maastricht não colide com as disposições constitucionais, mas, face a um futuro anunciado, não quer dizer que isso não se venha a colocar no futuro, até porque existem várias cláusulas evolutivas. Aliás, é a primeira vez que se consagram causas evolutivas, isto é, deixou-se desde já para uma futura revisão mais avanços na integração europeia. E não excluo que essa revisão - não daqui a muito tempo, porque essa futura revisão já é prevista para 1996 - possa entrar em rota de colisão com algumas das disposições constitucionais. Se este tratado já se encontra um pouco nessa rota de colisão é matéria que concerteza irá aqui ser aprofundada aquando do debate de ratificação.
Quanto à questão da segunda câmara, não entendi bem se o Sr. Deputado estava a pensar nela ao nível comunitário se ao nível nacional.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - A nível comunitário.O Orador: - A única proposta que foi discutida, foi a do chamado congresso, que ficou em declaração anexa. Portugal defendeu o congresso porque pensava que era uma forma de articulação entre os deputados nacionais e os parlamentares europeus.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Primeiro-Ministro, permite-me que o interrompa?O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Adriano Moreira (CDS): - É essa questão que lhe pedia para esclarecer. O congresso que o Governo Português defendeu pode ser apenas uma câmara de cooperação para transmissão de ideias e pensamentos, ou ter alguma interferência no processo decisório, o que está relacionado com o problema da segunda câmara, que se tem discutido ao longo dos anos.O Orador: - A posição do Governo Português é a de atribuir a esse congresso a definição das grandes linhas de
330 I SÉRIE - NÚMERO 15orientação da União. O Conselho apresentaria ao congresso como que o estado da União e aí seria feito o seu debate.
Não está ainda muito claro o que ficou consagrado nessa maioria, porque o compromisso foi de uma simples declaração, não mais do que uma declaração!
Há mesmo dois termos possíveis: um é congresso e o outro..., não me recordo neste momento da designação.O Sr. João Oliveira Martins (PSD): - Conferência interparlamentar.O Orador: - Sim, conferência de parlamentos ou congresso.
Não se especificou nem a proporção entre Parlamento Europeu e parlamentos nacionais nem a proporção entre países.
Portugal defendeu sempre uma posição de paridade entre parlamentos nacionais e Parlamento Europeu e entre representantes por países. É uma questão que vai ter de ser aprofundada e, sendo uma mera declaração, requer que o próprio Conselho ainda se tenha de debruçar sobre esta matéria.
Se os acontecimentos a partir de 1989 influenciaram, penso que sim; influenciaram no grande sentido de responsabilidade com que todos tiveram de actuar durante este Conselho Europeu. Ninguém queria, no fundo, ser responsabilizado por um falhanço da conferência de Maastricht, e estou convencido de que, em parte, essa pressão era o resultado da desagregação que se verifica nos dias de hoje, à volta da Europa Comunitária, e das solicitações que diariamente lhe são colocadas, sem que dispusesse, neste momento, da capacidade de actuação para enfrentar esses pedidos que lhe são feitos.
Por outro lado, um eventual resultado negativo na conferência de Maastricht criaria um ambiente de incerteza, de insegurança, desfavorável, concerteza, às questões económicas e às questões políticas.
Quanto à política externa e de segurança comum, o que se conseguiu reflecte, claramente, um compromisso; um compromisso que não foi fácil de alcançar! É que temos, hoje, países da Europa Comunitária que não fazem parte da UEO, temos um país da Europa comunitária que não faz parte da NATO, temos países da NATO que não são membros nem da UEO nem da CEE. Tudo isto tornou complexo o diálogo entre as diferentes partes envolvidas neste processo, sem esquecer as instituições que têm neste momento um passado muito vitorioso - pode-se dizer assim -, principalmente, como a NATO, e, por fim, a importância dos Estados Unidos, pelo menos do nosso ponto de vista, na manutenção da segurança da Europa.
Portanto, foi um compromisso. Mas ficou logo decidido que, nesta matéria, em 1996 será convocada uma conferência de governos para voltar a analisar a questão. É um passo, e um avanço gradual: primeiro, há que ver como é que funciona e, depois, eventualmente, poderá dar-se um passo mais em frente no sentido da defesa comum. Há aqui, pois, muita insegurança e incerteza.
Foi elaborada uma declaração dos países da CEE que são membros da UEO, tal como foi aprovada por todos uma declaração, relativamente à abertura dessa organização a países que, neste momento, não a integram. Nessa declaração trata-se das relações da UEO com a União e com a NATO e definem-se ainda quais os mecanismos de actuação da UEO para que ela seja, simultaneamente, um pilar europeu da NATO e a expressão da identidade europeia da defesa.
Esta matéria terá de ser ainda trabalhada no futuro, - pois considero que ainda não atingiu a sua forma final.
O Sr. Deputado Rui Carp levantou a questão de uma carta que o Sr. Deputado do Parlamento Europeu João Cravinho me terá enviado. De facto, vi ontem essa questão referida num jornal, mas quero dizer-lhe que não conheço a carta e não virei a conhecê-la porque no meu Gabinete existe uma prática, desde sempre, de arquivar imediatamente todas as cartas que são enviadas ao Primeiro-Ministro, mas que são publicadas na comunicação social. Entendemos que, num caso desses, o Primeiro-Ministro é apenas a «isca» para que a comunicação social publique a notícia.Risos do PSD.Sempre entendi que não devemos perder tempo com jogadas político-partidárias para a afirmação deste ou daquele senhor.Aplausos do PSD.Talvez seja por isso que não recebi nenhuma das muitas cartas que o engenheiro Cravinho disse ter-me escrito.Risos do PSD.O Sr. Deputado Meneses Ferreira levantou uma questão interessante: se é possível ou não separar da negociação do chamado Pacote Delors 2 a flexibilização na utilização dos fundos estruturais e, também, o aumento das taxas de co-financiamento. Não vai ser fácil!
Mas devo dizer-lhes que Portugal já beneficia, neste momento, de uma flexibilidade acrescida, por exemplo, para o financiamento de projectos no domínio da saúde - penso que somos o único país que pode, neste momento, encaminhar alguns recursos do FEDER para projectos nesse domínio - e que já teve acolhimento a sua proposta no sentido do aumento das taxas de co-financiamento, em resultado de uma visita que o comissário Millan fez recentemente a Portugal e de negociações que se desenvolveram posteriormente em Bruxelas.
Mas será no decurso da discussão do Pacote Delors 2 e depois da revisão dos regulamentos dos fundos estruturais que poderemos consagrar, em definitivo, estas duas orientações que constam do protocolo sobre a coesão económica e social.
Colocou ainda uma questão importante: se a decisão da passagem da 2.a para a 3.a fase ou a atribuição de derrogação a um certo país é uma decisão tecnocrata ou é uma decisão política.
Penso que vão combinar as duas, porque existem critérios objectivos que estão definidos: critérios relativos à inflação, taxas de juro, estabilidade cambial e défice orçamental. Mas a decisão vai ser tomada por maioria qualificada num conselho de ministros - Conselho do ECOFIN -, e essa reunião, apesar de os ministros das finanças serem bastante rigorosos em relação aos critérios estabelecidos, não pode deixar de tomar uma decisão também política. Por isso, disse na minha intervenção que será o resultado de um julgamento técnico e político.
Penso que é o que vai acontecer e é nesse sentido que apontam as disposições do tratado da união económica e monetária. Como disse, e bem, antes de 31 de Dezembro de 1996, o Conselho, reunindo-se a nível de Chefes de Estado e de Governo, toma uma decisão sobre a existência da «massa crítica», isto é, se existem ou não sete países em condições de passarem para a 3.a fase.
18 DE DEZEMBRO DE 1991 331Se não tomar a decisão ou não existirem sete países - a chamada «massa crítica» -,então, obrigatoriamente, terão de reunir em 1998 para que, com qualquer número de países, se inicie a fase da moeda única em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho escolhera, então, quais os países que satisfazem as condições de passagem à 3.a fase. Esse julgamento será, claramente, o resultado de uma mistura dos critérios de referência aprovados com uma decisão política.
O Sr. Deputado João Amaral voltou a bater na tecla do défice democrático. Sabe que sobre isso temos opiniões divergentes e o Sr. Deputado só não teve toda a informação sobre aquilo que se ia passar em Maastricht, ou melhor, sobre o que ia estar em discussão sobre a mesa porque não quis.
O Governo Português publicou três documentos sobre a sua posição, que estiveram, desde sempre, à disposição dos Srs. Deputados: foram publicados muitos estudos sobre esta matéria por essa Europa fora; várias vezes os ministros estiveram nas comissões; o Sr. Deputado conhecia as nossas posições e sabia como é que nós nos iríamos bater por elas.
O surpreendente foi o Sr. Deputado Menezes Ferreira ter falado no presente de Natal do Sr. Felipe Gonzalez. Neste caso, não é a Sky News, mas a leitura de outros meios de comunicação.
Sr. Deputado, participei na Cimeira, pelo que posso garantir-lhe que tudo o que foi escrito sobre essa matéria; de verdade, tem zero. E é difícil contrariarem-me porque estive lá e sei o que se passou.
Portanto, posso dizer que tudo o que foi dito sobre essa matéria, sobre a participação de Espanha, de Portugal e da Grécia, em relação à coesão económica e social, tem zero de verdade, mas também não me peça que conte o que se passa nos conselhos europeus. Até se verifica, pela comparação entre a proposta portuguesa de coesão económica e social e os resultados finais, que a proximidade é muito maior que aquela que se verifica em relação a qualquer documento sobre a matéria aprovado por outro país.
Como sabe, Portugal apresentou a proposta de um fundo de coesão e a Espanha a de um fundo de perequação. O fundo aprovado foi o de coesão, pois foi rejeitado o fundo de perequação. Não quero com isto dizer que a Espanha não se tenha batido, e bem, pela criação do fundo de coesão. Debateu-se muito, e muito bem, mas o fundo consagrado foi o de coesão, na direcção dos objectivos propostos pelo Governo Português, que estão escritos num documento desde o início.
O fundo de perequação é, como sabe, do tipo federal e nunca poderíamos apoiar um fundo que é, por natureza, de inspiração federal.
Quanto à coesão económica e social, o Sr. Deputado é mais ambicioso, e pode sê-lo sempre, mas quero dizer-lhe que estamos satisfeitos com os resultados conseguidos. Penso que os Portugueses têm razão para estarem satisfeitos com os resultados conseguidos em matéria de coesão económica e social, pois isso significa o aumento dos fundos já existentes, o novo fundo, a flexibilização da utilização dos fundos, o aumento das taxas de co-financiamento, a concentração, que é muito importante, porque este novo fundo destina-se aos países que tem rendimento per capita inferior a 90% da média comunitária. E como é um fundo comunitário, e não por regiões, vai excluir países que, hoje, beneficiam de fundos estruturais pelo facto de terem regiões pouco desenvolvidas, mas que, num todo regional, conseguem ultrapassar os 90% do rendimento per capita.
Por outro lado, verificou-se, pela primeira vez, a abertura para considerar os recursos próprios e a prosperidade relativa dos diferentes Estados membros.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só a duas velocidades!O Orador: - Bem, penso que, em termos de tratados, se afastou a questão das duas velocidades. O que o Sr. Deputado pode dizer é que se fez qualquer coisa que pode ser considerada como uma geometria variável, que nada tem a ver com as duas velocidades, que é a questão da Inglaterra com a política social.Vozes do PCP: - Só?!...O Orador: - Bem, se está a referir-se à união económica e monetária, isso não e duas velocidades. O facto de um país poder ter derrogação, tanto pode ser Portugal como a Grécia, a Itália, como muitos outros países, não é uma questão de duas velocidades. São as derrogações que podem existir. Isso não é de facto duas velocidades; todos os países, à partida, estão incluídos na 3.a fase e Portugal também estará nessa mesma fase. Os países que têm derrogações não ficam fora da 3.a fase, só não passam é à moeda única, o que é diferente, e por isso não tem certas obrigações nem certos direitos.
Penso que a união económica e monetária trará benefícios para Portugal e para todos os outros países, desde que seja complementada com as acções para conseguir a convergência real.
Por último, e já ultrapassei o meu tempo em 1 minuto e 36 segundos, do que peço desculpa, Sr. Deputado Rogério Martins, Portugal defende uma posição comunitária e se isso se não verificar, direi que se comete um atropelo ao espírito que enforma a política externa de segurança comum, a menos que o atropelo seja antes da entrada em vigor dos novos tratados, ou seja, antes de 1 de Janeiro de 1993, o que seria mais grave.
Os Ministros dos Negócios Estrangeiros estão a discutir essa matéria e ontem à noite ainda não tinham chegado a um entendimento.
Defendemos uma posição comunitária, porque se ela não for adoptada podem surgir algumas dificuldades para a Comunidade Económica Europeia nesse domínio, uma vez que a base político-jurídico, por exemplo, para a actuação dos monitores pode estar em causa. E não sei como é que a Sérvia passa a olhar os monitores da Comunidade Económica Europeia, depois de alguns Estados membros terem reconhecido a independência da Croácia e da Eslovénia.
É um problema muito complicado, tendo o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros estado ontem à noite a discuti-lo. Foi a nosso pedido que a questão foi debatida, pois insistimos muito, embora a tendência neste momento se apresente como irreversível, no sentido do reconhecimento - é um problema de timing.
Neste momento, não posso acrescentar nada mais relativamente àquilo que o Sr. Deputado já deu a entender nas suas palavras.Aplausos do PSD.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - E a presidência portuguesa?!O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, a Mesa informa-o de que o tempo excedido na sua intervenção foi descontado no tempo disponível do Partido Social-Democrata, que assim se disponibilizou para o efeito. Esta a explicação para o facto de a Mesa não ter interrompido a intervenção do Sr. Primeiro-Ministro.
332 I SÉRIE-NÚMERO 15O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, creio que só por défice de tempo e que o Sr. Primeiro-Ministro se não referiu a um tema importantíssimo, o da presidência portuguesa, sobre o qual tínhamos solicitado a sua opinião.
No entanto, creio que o PSD disponibilizará do seu tempo mais uns 10 minutos, o necessário para que o Sr. Primeiro-Ministro possa dar uma boa informação à Câmara.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o PSD não quer que o PCP tenha défice de nada, pelo que disponibiliza o tempo que for necessário para que o Sr. Primeiro-Ministro possa esclarecer.Vozes do PSD: - Muito bem!Vozes do PCP: - Obrigado!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, se assim o entender.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral: Talvez o vá desiludir com a minha resposta.
Como já tive oportunidade de dizer numa outra ocasião, nesta Câmara, a presidência portuguesa eslava muito condicionada pelos resultados da Cimeira de Maastricht, o que significa que só depois do seu encerramento e que pudemos dar os últimos arranjos ao programa da presidência.
Neste momento, esse programa ainda não está terminado, e, como sabem, dentro de duas horas irei para Bruxelas, a fim de, como é habitual, trocar impressões com a Comissão sobre o programa da presidência portuguesa e só depois dessa reunião e que sairá um documento susceptível de ser divulgado e enviado a esta Câmara.
Portanto, nada mais posso adiantar antes da reunião com a Comissão, que irá ter lugar amanhã de manhã, sobre o programa da presidência portuguesa, onde ainda pensamos recolher alguns apports importantes para o documento que será depois, e imediatamente, enviado a esta Câmara. .Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, tendo em conta a ligação, óbvia, entre os resultados da Cimeira de Maastricht e o Programa QUANTUM 2, apresentado ontem pelo Sr. Ministro das Finanças, que se encontra hoje aqui, gostaria de saber se a bancada do PSD vai ou não disponibilizar algum do seu tempo para que o Sr. Ministro das Finanças possa intervir, visto ser extremamente importante para a Câmara.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues, a Mesa não responde sem primeiro ouvir a bancada do PSD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Duarte Lima.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Eduardo Ferro Rodrigues fez uma interpelação à Mesa e não à minha bancada, mas estamos, obviamente, disponíveis para ceder o tempo que for necessário ao Governo, desde que ele o considere necessário.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares (Couto dos Santos): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que e o Governo que decide quem intervém, a seu tempo.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, os Srs. Deputados gostam muito de ter aqui o Primeiro-Ministro e, se me permite, respondo sobre o Programa QUANTUM 2.Aplausos do PSD.Nos termos constitucionais, cabe ao Primeiro-Ministro coordenar a acção do Governo.Risos do PSD.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, é concerteza o Governo que deve decidir quem é o protagonista pelo seu lado.
Porém, parece-me relativamente absurdo que o Sr. Ministro das Finanças, já que foi ele o grande protagonista do dia de ontem, não tenha hoje aqui qualquer intervenção.Protestos do PSD.Aliás, as perguntas sobre o Programa QUANTUM 2 deverão ser suscitadas por uma intervenção do Sr. Primeiro-Ministro ou do Sr. Ministro das Finanças. Ficámos à espera da intervenção do Sr. Ministro das Finanças ou do Sr. Primeiro-Ministro sobre o Programa QUANTUM 2, mas não foi o caso.Protestos do PSD.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, daqui a pouco isto já não é um problema de QUANTUM 2, mas de «QI».Aplausos do PSD.
18 DE DEZEMBRO DE 1991 333O Sr. Deputado Ferro Rodrigues está, naturalmente, habituado à tradição do seu partido, que é a do Primeiro-Ministro não conseguir responder pela globalidade das questões governativas, mas a nossa tradição não é essa e, portando, continuamos a pedir ao Sr. Presidente que faça respeitar o Regimento, porque efectivamente o Governo responde por intermédio de quem entende.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrada esta questão.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Duarte Lima deve estar habituado a falar para os deputados de outros partidos como, provavelmente, fala para os deputados do seu próprio partido.Protestos do PSD.Gostaria que ficasse claro de que é, talvez, um problema de «Q»: quantidade de ministros a intervir.
É estranho que tendo a Comissão de Economia, Finanças e Plano sugerido que o Sr. Ministro das Finanças, antes do debate, viesse à Comissão...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, peço-lhe que restrinja a sua intervenção à figura regimental da defesa da honra. Foi para isso que pediu a palavra.O Orador: - Exactamente, Sr. Presidente.
Parece perfeitamente inusitado que o Sr. Deputado Duarte Lima tenha uma intervenção com pouca graça e algum insulto, quando temos toda a razão do nosso lado.
O Sr. Ministro Braga de Macedo, qualquer que seja a apreciação que se faça ao Governo e à bancada do PSD, a partir do momento em que está presente, tinha, tanto do nosso ponto de vista como do democrático, a obrigação de intervir.Vozes do PS: - Muito bem!Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.O Sr. Domingos Duarte Lima (PSD): - Regimentalmente tenho direito ao uso da palavra, Sr. Presidente, pelo que quero apenas dizer que o Sr. Deputado Ferro Rodrigues acaba de fazer a sua prova de «QI», mas nada mais.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a realização deste primeiro debate público sobre a Cimeira de Maastricht, lamentando simultaneamente que tal não tenha sido possível antes de 9 de Dezembro, porque o Governo não se disponibilizou para tal.
Os resultados obtidos na Cimeira de Maastricht significam, sem margem para dúvidas, uma alteração substancial no quadro em que se desenvolverá o aprofundamento do processo de integração comunitária no próximo futuro.
Do nosso ponto de vista, seria praticamente irrelevante que os compromissos assumidos nos passados dias 9 e 10 de Dezembro fossem neste momento analisados na perspectiva de quem ganhou e quem perdeu. No discurso público e nas declarações dos 12 Chefes de Estado e de Governo isso é evidente, todos aparecem a dizer que saíram vencedores. Afinal, parece que ninguém foi vencido com a não inclusão dos novos tratados da expressa referencia à «vocação federal» da União ou que ninguém advogava a consagração imediata de uma «defesa comum» para os 12 países comunitários. Por acréscimo, todos parecem esquecer que os compromissos assumidos representam a perda de novas parcelas das soberanias nacionais, embora em menor dimensão do que era desejado e reivindicado por muitos que agora se proclamam vencedores.
Mas, repito, julgamos que esse tipo de análise não tem agora interesse relevante.
O que agora releva para o nosso país e a análise séria e detalhada dos compromissos assumidos e das cedências feitas pelo Governo, das suas consequências possíveis para o nosso futuro e do tempo e do modo mais adequados para potenciar as vantagens que poderemos obter e para minimizar os custos que se repercutirão sobre a economia portuguesa.
Para nós, essa análise e debate aprofundados deverão realizar-se necessariamente antes da ratificação dos novos tratados pela Assembleia da República, e mesmo antes da sua assinatura pelo Governo de Portugal.
O inaceitável défice democrático com que, por exclusiva responsabilidade do Governo e do PSD, foi preparada a posição oficial do nosso país para a Cimeira de Maastricht não pode permanecer e prolongar-se.
Quando estão em discussão decisões que implicam com a própria soberania nacional, é intolerável que num regime democrático - que não se queira limitado a um mero exercício formal do direito de voto - as instituições democráticas do País, designadamente a Assembleia da República, não sejam realmente envolvidas em todo o processo e o Governo se limite a meras informações e operações mediáticas.
Aliás, a apagada, dócil e, por vezes, oportunística posição assumida pelo Governo na Cimeira traduz, para além do mais, a falta de uma posição nacional amplamente assumida e democraticamente afirmada que potenciasse a capacidade e o poder negocial do Estado Português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas, fundamentalmente, exige-se que, de uma vez por todas, o Governo e a maioria parlamentar tomem consciência clara de que a passagem de uma Comunidade Económica para uma União Europeia, com tudo o que isso significa e implica para o nosso devir colectivo, não é questão exclusiva de um partido político, mas sim uma quesito nacional que interessa e exige a plena participação de todos os partidos políticos, das forças sociais e da sociedade portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez, as questões monetárias, do especial interesse dos países mais ricos e desenvolvidos, dominaram as decisões do Conselho
334 I SÉRIE - NÚMERO 15Europeu em detrimento das matérias relativas à convergência económica e à política social, de importância fundamental para Portugal e outros países menos evoluídos.
A fixação de uma data limite irrevogável para a passagem à 3.a fase da união monetária, independentemente do número de países que, na altura, estejam em condições de o fazer, e um retrocesso nos princípios até agora defendidos na Comunidade, já que abre as portas, ou melhor, torna eminente, a consagração de uma efectiva Comunidade a várias velocidades a partir de Janeiro de 1999.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem observado!O Orador: - É uma decisão que contraria a construção de uma «união solidária» e que não serve os interesses de Portugal. Razões pelas quais criticamos claramente a posição do Governo, que não só a aceitou como se apresentou como um dos seus defensores.
Identicamente, consideramos inaceitável que o Governo tenha acedido pacificamente a que todos os indicadores de convergência para a passagem à 3.a fase da UEM se circunscrevessem ao âmbito da convergência nominal e não tivessem em consideração a efectiva convergência real quanto aos níveis de desenvolvimento económico e social.
Tais posições do Governo vão colocar ao País acrescidas e severas condições de convergência nominal ao nível da taxa de inflação e do défice orçamental.
Mas, e queremos desde já deixá-lo bem claro, essa pressão sobre a convergência financeira, visando a inclusão de Portugal no «núcleo duro» da fase final da UEM, não pode servir de pretexto ao Governo para impor acentuadas políticas restritivas que ponham em causa o indispensável crescimento económico do País a níveis superiores aos da média comunitária ou que façam recair o essencial dos custos no ajustamento sobre os trabalhadores e outras camadas laboriosas.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Contrariamente ao que afirma o Ministro das Finanças, a opção nacional não é a opção pela estabilidade financeira.
Para nós, a opção nacional é a opção por uma economia forte e desenvolvida que permita gerar e sustentar a estabilidade monetária, e não a opção pela estabilidade financeira assente na perpetuação de uma economia frágil e periférica.Aplausos do PCP.Sr. Presidente, Srs. Deputados: Graças, fundamentalmente, e segundo rezam as crónicas, à posição firme assumida pelo Governo de Espanha, foram dados passos positivos no sentido da consideração da coesão económica e social, nomeadamente com a garantia da criação de um fundo de coesão e com a assunção do compromisso político de reforço dos fundos estruturais, do alargamento das áreas da sua aplicação e do aumento da taxa de comparticipação comunitária.
Assinalem-se estas decisões porque, embora não sendo suficientes para prosseguir uma efectiva convergência real com as economias mais desenvolvidas, o reforço substancial dos fundos comunitários a que Portugal terá acesso após 1993 podem, se forem criteriosamente aplicados com transparência e eficácia, suavizar os custos impostos pela convergência nominal e contribuir positivamente para a elevação dos níveis de produtividade da economia nacional, para a modernização
do sistema produtivo, para a alteração da especialização produtiva nacional e para a melhoria do bem-estar dos Portugueses.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Mas importa igualmente salientar que, se a decisão política foi tomada, a sua concretização ficou dependente de propostas futuras da Comissão e correspondentes novas decisões do Conselho Europeu.
Nesta perspectiva, a presidência portuguesa no próximo semestre adquire acrescidas responsabilidades, quer quanto à dimensão do fundo de coesão e aos critérios da sua distribuição quer quanto ao nível do reforço dos fundos estruturais. Mas responsabilidades também no que se refere à aplicação do calendário relativo à concretização da Carta Social Europeia até finais de 1993 e à concretização de uma reforma da PAC (política agrícola comum) que seja orientada para a defesa dos interesses dos países do Sul e que permita, no sector agrícola, um real avanço no sentido da coesão económica e social.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Também, por isso, o PCP reclama que o Governo apresente à Assembleia da República o seu programa para a presidência, visando o necessário debate quanto às prioridades a eleger e aos objectivos a prosseguir e não apenas a mera divulgação desse programa, como há pouco referiu o Sr. Primeiro-Ministro. Os interesses de Portugal e dos restantes países menos desenvolvidos da Comunidade exigem uma presidência portuguesa forte e actuante. Não se compaginam com uma presidência low-profile, se com isso se quer repelir a apagada e seguidista posição assumida pelo Governo na Cimeira de Maastricht.
Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queremos chamar a atenção para o facto de as decisões tomadas pelos Chefes de Estado e de Governo poderem, se não forem tomadas medidas que o impeçam, agravar a marginalização a que os parlamentos nacionais, designadamente a Assembleia da República Portuguesa, têm estado sujeitos no processo de integração comunitária. A apreciação desta situação e a necessidade de reduzir este défice democrático e tanto mais imperioso e urgente quanto é certo que as decisões assumidas sobre os novos tratados implicam novas transferências de competências dos parlamentos nacionais para as instituições comunitárias.
E também nesta matéria, de elementares regras democráticas, não se pode contar com a boa vontade do Governo. Tem-no demonstrado em todas as questões comunitárias, incluindo a preparação da Cimeira de Maastricht. Mostrou-o nas conferências intergovernamentais, não apoiando as propostas que nesse sentido foram apresentadas por outros países. Confirmou-o ainda ontem, ao apresentar em Bruxelas o QUANTUM 2 antes de o apresentar à Assembleia da República, apesar de ele condicionar, por exemplo, o Orçamento do Estado para 1992 e anos seguintes.
A superação deste défice democrático é tarefa que cabe a esta Assembleia.