10 DE JULHO DE 19911463Artigo 3.8Direito ao uso de símbolos1 — Têm direito ao uso de símbolos heráldicos:a) As regiões administrativas;b) Os municípios;c) As freguesias;d) As cidades;e) As vilas;f) As pessoas colectivas de utilidade pública administrativa.2— O escudo nacional não pode ser incluído nos símbolos heráldicos previstos no número anterior.Artigo 4.9Processo de aquisição do direito1 — O direito ao uso de símbolos heráldicos com uma determinada ordenação é adquirido:a) Pelas autarquias locais, por deliberação dos seus órgãos competentes, depois de ouvida a Comissão dc Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses;b) Pelas pessoas colectivas dc utilidade pública administrativa, a seu pedido c por despacho do Ministro do Planeamento c da Administração do Território, proferido depois dc ouvida a Comissão dc Heráldica da Associação dos Arqueólogos Portugueses.2 — A oponibilidade a terceiros do direito referido no número anterior depende da publicação das ordenações dos símbolos heráldicos no Diário da República.3 — Todas as ordenações publicadas no Diário da República são oficiosamente registadas no Ministério do Planeamento e da Administração do Território.Artigo 5."ModificaçãoOs símbolos heráldicos podem ser modificados pelo aditamento às ordenações primitivas de peças honrosas, motes e condecorações, desde que concedidas pela autoridade competente.Artigo 6.9ExtinçãoA extinção do direito aos símbolos heráldicos processa--se automaticamente com a do seu titular.Artigo 7."Uso do brasão dc armasO brasão de armas pode ser usado, designadamente:a) Nos edifícios, construções e veículos;b) Nos impressos;c) Como marca editorial.Artigo 8.9BandeirasAs bandeiras, quando assumem a forma dc estandarte, são exclusivamente bandeiras de desfile, mas as bandeiras dc fiiele ou de pano semelhante também podem ser hasteadas ou utilizadas como revestimento decorativo.Artigo 9.9Descrição dos símbolosA descrição oficial dos símbolos heráldicos deve ser sintética, completa e unívoca c feita dc acordo com as regras gerais da heráldica.CAPÍTULO II Da ordenação dos símbolos heráldicosSECÇÃO I Regras geraisArtigo 10.9Regras dc ordenaçãoA ordenação dos símbolos previstos nesta lei deve obedecer às seguintes regras:a) Simplicidade — excluindo os elementos supérfluos e utilizando apenas os necessários;b) Univocidade — não permitindo que os símbolos heráldicos ordenados nos termos desta lei se confundam com outros já existentes;c) Genuinidade — respeitando na simbologia o carácter e a especificidade do seu titular e muito especialmente a emblemática que já lenha usado;d) Eslilização — empregando os elementos usados na forma que melhor sirva à intenção estética da heráldica e não na sua forma naturalista;e) Proporção — relacionando as dimensões dos elementos utilizados com as do campo do escudo, ou da bandeira, segundo as regras heráldicas;f) Iluminura — juntando pele com pele, pele com metal ou pele com cor, c não metal com metal ou cor com cor.Artigo ll.9 Brasões de armasOs brasões dc armas previstos na presente lei são, em regra, constituídos por escudo encimado por uma coroa e têm sotoposto um listei com uma legenda ou mote, podendo eventualmente constar da sua ordenação a condecoração de grau mais elevado com que o titular tenha sido agraciado.Artigo 12.° Escudo1 — O escudo é sempre de ponta redonda, construído a partir do quadrado, sendo a ponta um semicírculo com diâmetro igual à largura do escudo.