868II SÉRIE-A — NÚMERO 212 — Esta actividade fica sujeita à regulamentação e inspecção do Ministério da Saúde.Artigo 30.° Produção e distribuição de bens e produtos alimentares1 — As empresas que produzem e distribuem bens e produtos alimentares terão legislação própria e ficam sujeitas à regulamentação e inspecção dos Ministérios da Saúde e da Indústria e Comércio.2 — Os trabalhadores destas empresas ficam sujeitos a medidas especiais de vigilância sanitária.Artigo 31.°Produção e comercialização de bens e equipamentos de saúdeA produção e comercialização de bens e equipamentos de saúde é livre, mas o Governo, através dos Ministério das Saúde e da Indústria e Comércio, pode estabelecer normas para a admissão desses bens e equipamentos nos circuitos de distribuição e para a sua retirada.Artigo 32.° Seguros de saúde1 — Os seguros de saúde constituem um ramo a criar no esquema nacional de seguros.2 — A regulamentação deste ramo cabe aos Ministérios das Finanças e da Saúde.Artigo 33.°Transporte de doentes1 — O transporte de doentes para efeitos de prestação de cuidados de saúde ou retorno ao domicilio é actividade de interesse público coordenada pelo Serviço Nacional de Saúde.2 — A coordenação dos transportes de doentes será, quanto possível, regionalizada.CAPÍTULO III Outros prestadores de cuidados de saúdeArtigo 34.° Outros prestadores de cuidados de saúde1 — As associações constituídas com o objectivo de facultar, promover ou facilitar os cuidados de saúde, as instituições privadas de solidariedade social e as organizações de saúde privadas ficam sujeitas à regulamentação e fiscalização do Estado, sem prejuízo, nos termos da lei, da independência de gestão.2 — Os profissionais da saúde que asseguram cuidados em regime de profissão liberal desempenham, nesse âmbito, funções de importância social reconhecidas e protegidas pela lei.3 — O Estado dará a estas organizações e profissionais da saúde o apoio julgado conveniente, definindo, por outro lado, as regras de reconhecimento da respectiva idoneidade técnica.4 — O Serviço Nacional de Saúde pode estabelecer convenções ou contratos de prestação de serviços com instituições ou profissionais privados, com intervenção das respectivas organizações representativas, quando a rede oficial de serviços não satisfizer cabalmente as necessidades das populações.TÍTULO IIICuidados de saúdeArtigo 35.° Princípios fundamentaisA prestação e a utilização dos cuidados de saúde obedecerá aos seguintes princípios:a) Respeito do direito à vida e do direito à integridade física e psíquica, com proibição e penalização de todas as práticas que atentem contra esses direitos;b) Respeito da liberdade de escolha dos utentes quanto ao serviço ou agente prestador;c) Respeito da liberdade de decisão dos indivíduos e das famílias quanto à recepção de cuidados individualizados, salvo disposição legal especial;d) Respeito do direito de recusa da prestação de • cuidados por parte dos agentes prestadores,desde que devidamente fundamentado e nunca em casos de urgência.Artigo 36.° Direitos e deveres dos utentes1 — Deverão ser garantidos aos utentes:a) A prontidão e correcção técnica dos cuidados;b) A continuidade médica, social e administrativa dos cuidados;c) A informação sobre a previsível evolução da doença;d) A confidencialidade sobre toda a informação decorrente da prestação de cuidados;é) O direito de reclamação junto dos serviços e de apresentação de queixa junto do Ministério Público sobre a forma por que foram prestados os cuidados de saúde;f) O direito de indemnização por danos sofridos durante ou por causa dos cuidados recebidos, nos termos gerais;g) O direito à recepção de assistência religiosa, nos termos da lei geral e da concordata com a Santa Sé;h) O tratamento correcto e atencioso por parte dos serviços e do pessoal de saúde e o respeito pelo decoro e pudor;0 A orientação da organização e funcionamento dos serviços por critérios de humanização e comodidade para os utentes.2 — Os indivíduos são os primeiros responsáveis pela saúde, que lhes cabe promover e preservar, sendo seus deveres:á) Colaborar com os serviços e o pessoal de saúde no processo de cura e de reabilitação;