PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
As medidas de acção imediata a curto prazo, em boa parte já adoptadas, o acréscimo do investimento público e a retoma da confiança em largos sectores permitiram, em primeiro lugar, a estabilização do emprego e estão actualmente a contribuir para o reforço do emprego, esperamos que de forma consolidada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Alguns anteriores responsáveis pelo governo do País durante mais de uma década pouco ou nada fizeram pelo emprego ou pela reconversão de empresas. Aparecem agora, com ar seráfico, a proporem medidas em boa parte demagógicas, não selectivas e deficientemente fundamentadas para ser aplicadas nos próximos anos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Formulemos algumas questões.
Por que estiveram 16 anos no Governo da República, 10 dos quais sozinhos e tão pouco fizeram? Desse ponto de vista, as propostas que hoje fazem constituem também uma autocrítica.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um conjunto de medidas sobre o emprego foi já adoptado pelo actual Governo, de entre as quais sublinhamos: a montagem das redes regionais para o emprego e a redefinição do papel dos centros de emprego; um conjunto de acções visando a criação do mercado social de emprego; a revisão do regime de incentivos às microempresas, desenvolvendo também programas de apoio à criação de empresas; criação de um programa que fomenta a introdução de quadros superiores e médios nas empresas.
Para além destas medidas que referimos de forma não exaustiva, aparece-nos como relevante no seu conjunto a criação do Programa ide Acção Imediata para o Emprego.
Sublinhemos alguns aspectos exemplares ligados ao emprego dos jovens.
Lançado o Programa JADE (Jovens Agentes para o Desenvolvimento) com grande pompa pelo anterior governo, os três milhares de jovens que se candidataram nunca obtiveram qualquer resposta. Contrastou essa inércia com o Programa AGIR lançado pelo actual Governo que constitui, esse sim, uma experiência relevante em Portugal.
Também, quanto ao SIJE, Sistema Integrado de Incentivos a Jovens Empresários, as candidaturas apresentadas entre 1993 e 1995 não obtiveram qualquer resposta. Em contrapartida, o actual Governo deu a este sistema as condições necessárias ao seu funcionamento, abrindo 0 sistema a projectos de microempresas e alargando o universo de iniciativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sabemos que os problemas do desemprego estão ainda longe de estar resolvidos em Portugal. Mas não restam dúvidas de que este Governo está a fazer um esforço significativo, conjugando medidas estruturais sobre as empresas e programas activos e selectivos de criação de emprego que merecem o nosso apoio.
Estas medidas estruturais sobre as empresas tiveram em conta a existência de dívidas ao fisco e, à segurança social
3 DE OUTUBRO DE 1996 3529superiores a 1000 milhões de contos e assentam no reforço da capacidade empresarial, na melhoria da articulação entre o sistema financeiro e as empresas e na organização de mecanismos de intervenção coordenada, rigorosa e rápida por parte do Governo e da administração.
É no contexto desta orientação estrutural e integrada que se cria o sistema de Garantia do Estado a Empréstimos Bancários, permitindo a recuperação de empresas com grandes desequilíbrios financeiros mas com viabilidade económica.
É no quadro dessa orientação estrutural integrada que foi instituída a metodologia de regularização das dívidas à administração fiscal e à segurança social.
Assim, se compatibilizam os interesses financeiros do Estado com as vicissitudes resultantes das necessidades de recuperação económica das empresas, se restabelecem os mecanismos de leal concorrência e se criam condições não só para a manutenção do emprego como para a criação de novos empregos e para um reforço do investimento privado.
Complementarmente, outras medidas, como a própria alteração do regime de dação de bens para pagamento de dívidas fiscais, foram adoptadas, com o objectivo de facilitar a recuperação rápida dessas mesmas empresas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos que a situação de muitas das unidades empresariais é difícil no nossos país.
Estamos convencidos de que houve extremas debilidades, alguma insensibilidade social e bastante ineficácia no plano do crescimento económico e do combate ao desemprego por parte do governo anterior.
Estamos conscientes de que o actual Governo, ao apoiar a recuperação das empresas economicamente viáveis mas com sérias dificuldades financeiras e ao adoptar uma estratégia ofensiva no domínio da criação de emprego e do combate ao desemprego, vai no bom caminho.
Efectivamente, a qualificação do emprego e o reforço da competitividade das empresas são duas orientações de fundo que vão sendo concretizadas.
Entendemos as dificuldades da oposição PSD e a fragilidade das suas propostas. É que, de certo modo, têm de justificar a sua passada incapacidade e inércia.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, com sentido crítico e forte consciência social apoiamos as actuações económicas, financeiras e sociais em curso que se consubstanciam na possibilidade de apoiar uma forte renovação do tecido empresarial e de criar empregos no quadro de um crescimento económico sustentado e de umas finanças públicas equilibradas.
Aqui, na Assembleia da República, nós, Deputados socialistas, seremos também garantes da concretização destas orientações que correspondem, aliás, ao projecto eleitoral sufragado pelos portugueses exactamente há um ano e um dia!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa tem, então, a palavra o Sr. Deputado Henrique Neto.O Sr. Henrique Neto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, o seu, partido já nos habituou periodicamente a estes números, a que eu chamaria os números do costume, enfim à hora do recreio, e neste caso ao recreio de uma coisa extremamente séria, que é o emprego.
Presumo que a razão será o próximo congresso, sendo, pois, necessário que o Partido Social Democrata, que não tem feito muito como oposição, mostre que está a fazer alguma coisa. Só que, infelizmente para VV. Ex.as, o que estão a fazer é falacioso, demagógico e a parte mais positiva das vossas propostas já está a ser feita pelo Governo. Como sabem, o Executivo tem um programa de acção imediata para o emprego, onde, por exemplo, a redução da taxa social está na agenda da concertação social. Por outro lado, o programa de incentivos de jovens criadores de empresas foi apresentado pelos senhores, mas era um programa burocrático, que não funcionava e era intratável, o que já levou o Ministério a fazer uma correcção através de dois decretos-leis.
Não esperava que os senhores enveredassem por esse clima de facilidades de que sempre nos acusaram e que é notório no caso da redução da contribuição para a segurança social. Não sei se VV. Ex.as fizeram as contas, mas 1% ao ano de forma progressiva dá um valor, no conjunto dos anos que os senhores propõem, de 363 milhões de contos. Como é que acham que a segurança social podia continuar a ter credibilidade e a cumprir a sua função, sobretudo se o Governo actual seguisse o vosso exemplo de não repor os défices através do Orçamento do Estado? Ou será que VV. Ex.as têm ideia, através desta via, de propor um aumento de impostos disfarçado?O Sr. Jorge Lacão (PS): - Essa é que é a questão!O Orador: - Por outro lado, as vossas propostas de tipo assistencial - e V. Ex.as sabem disso - não resolvem minimamente o problema, porque a questão do emprego resolve-se com medidas que contribuam para a modernização e o aumento da competitividade das empresas portuguesas. E, como sabem, isso está a ser feito, através de medidas de recuperação de empresas, através do Plano Mateus, que já aqui discutimos, que continuaremos a discutir e que já está no terreno através de diversos decretos-leis. É por essa via que se combate o desemprego.Protestos do PSD.Por outro lado, ainda, sinceramente que não vos entendo, porque tenho aqui os números que me dizem que o desemprego era de 4,5% em 1992, de 6.2 em 1993, de 7.1 em 1994, de 7.3 em 1995 e de 7.1 em 1996. VV. Ex.as costumavam dizer que era elevado, mas era mais baixo do que o desemprego no resto da Europa. Continua a ser mais baixo do que na Europa, mas nós não o dizemos, porque continuamos a combater o desemprego. Aliás, as medidas que o Ministério tem vindo a adoptar são de combate ao desemprego, e a prova disso é que o seu crescimento parou.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é falso!O Orador: - O crescimento do desemprego, como eu vos demonstrei, de 1992 a 1996, parou, estagnou! As medidas de dinamização da economia, o crescimento do
3530 I SÉRIE - NÚMERO 105PIB e as medidas de recuperação das empresas são a via correcta de atacar o desemprego.
Por isso, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa, gostaria que esclarecesse esta Câmara e o País sobre qual a verdadeira razão para este pedido de debate! Serão os problemas do vosso partido? Será a vossa pouca acção oposicionista? Será um posicionamento para o vosso congresso? A Câmara gostaria de ficar esclarecida!Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa.O Sr. Pedro da Vinha Costa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Henrique Neto, começava, antes do mais, por lhe dizer que registo - não sei se com agrado ou não a contradição entre aquilo que V. Ex.a disse e as declarações que a Sr.a Ministra do Emprego proferiu, há pouco, a uma rádio, em que, para além de não classificar de demagógicas as propostas do PSD, anunciou que o Governo já estava a pensar nelas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Ainda bem que nos antecipamos, porque, pelos vistos, os senhores pensam muito lentamente, e se não aparecem as coisas feitas por outros os senhores ficam indefinidamente a pensar.Aplausos do PSD.Mas essas contradições, Sr. Deputado, entre a sua bancada e o Governo, provavelmente não são de estranhar, porque também há algumas contradições conhecidas entre o Sr. Deputado e a sua bancada.Protestos do PS.É óbvio que essas questões já começam a ser habituais.
Sr. Deputado, relativamente à questão da concertação, que referiu, provavelmente não por acaso, en passant, deixe-me ler-lhe as palavras de alguém que dizia o seguinte: «Não aceitamos que a concertação estratégica se traduza por declarações genéricas». Não fui eu que o disse, foi João Proença, Secretário-Geral da UGT.
É bom de ver o que é que a insuspeita UGT pensa daquilo a que V. Ex.a e está a atribuir tanta importância. Deixe-me dizer-lhe também, Sr. Deputado; que se há alguém que veio para aqui trazer «recreio» com aspectos lúdicos foi V. Ex.a quando nos vem dizer que o Plano Mateus até já está no terreno. Presumo que o que V. Ex.a quer dizer é que está no chão, se estava a referir-se a terreno enquanto sítio que se pisa.Protestos do PS.Também nós, na nossa bancada, não gostamos de ouvir aquilo que V. Ex.a disse relativamente à diminuição do desemprego, mas principalmente os portugueses que estão lá fora que estão desempregados, os portugueses que, crescentemente, estão desempregados e que têm perante o seu futuro o quadro negro do desemprego, só não se riram daquilo que V. Ex.a disse por ser demasiado dramático para eles. Se eles não tivessem a possibilidade de vir a estar desempregados, se não estivessem nesse risco, ter-se-iam rido daquilo que V. Ex.a disse.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa e, de uma maneira geral, Srs. Deputados do PSD, coloquei alguma. expectativa neste debate, porque, efectivamente, estamos perante uma questão séria. Como toda a gente sabe, temos na Europa cerca de 20 milhões de desempregados - é um problema sério! -; temos em Portugal, apesar da diminuição nos últimos tempos, uma legião de desempregados da ordem dos 350 000. Trata-se, de facto, de um problema extremamente sério, que deve ser seriamente atacado.
Por isso, pela minha parte, enquanto Deputado desta Câmara, foi com expectativa que me preparei para vos ouvir, uma vez que este debate é da vossa iniciativa.
Embora o debate não tenha acabado, e esperando eu, sobretudo, depois das intervenções da Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego e do Sr. Ministro da Economia, que o debate se possa encaminhar no sentido correcto, devo dizer-lhe, com toda a franqueza, que a sua intervenção foi para mim uma profunda desilusão.
Permitia-me, uma vez que V. Ex.a também fez uma citação, referir-lhe uma frase, que tive oportunidade de ler num jornal deste fim-de-semana, que diz o seguinte: «A oposição tem fraquejado exactamente por apostar no espectáculo da crítica fácil e pouco convincente. Não são precisos estados da Nação extemporâneos para telejornal ver, o que até é caricato. De espectáculo estão os portugueses fartos. O que é preciso é uma oposição credível, preparada para governar, que obrigue o Governo e as câmaras socialistas a fazerem o que é preciso pelos cidadãos.»O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Bem lembrado!O Orador: - Sabe quem disse isto, Sr. Deputado? Foi o Sr. Deputado Francisco Torres, uma das poucas vozes avisadas da vossa bancada, uma das poucas vozes coerentes da vossa bancada, como aliás, tivemos oportunidade de verificar no debate sobre a União Económica e Monetária, que se realizou na semana passada.Aplausos do PS.Protestos do PSD.O Sr. Deputado Pedro da Vinha Costa fez-nos algumas perguntas no sentido de saber se não nos preocupava o problema do desemprego e se não o queríamos combater. E evidente que sim! Apontou aqui algumas iniciativas - que, aliás, já foram de algum modo desmontadas pelo meu camarada de bancada -, de que os senhores se lembraram à última da hora, só que o senhor não esteve cá nas sessões legislativas anteriores, porque políticas activas de emprego foi o que mais houve nesta Assembleia da República. Houve imensas propostas do PS, quando os senhores foram governo, sobre políticas activas de emprego. E às nossas propostas sempre os senhores disseram «não», e disseram de uma forma perfeitamente radical, primária e não dialogante.
Portanto, os senhores não têm qualquer autoridade para vir agora com medidas que já estavam inscritas na nossa programação governativa, que têm de passar, inevitavelmente, pela concertação estratégica. O Sr. Deputado sabe perfeitamente que essas medidas não podem deixar de passar pela concertação estratégica, que tem custos
3 DE OUTUBRO DE 1996 3531financeiros. Aliás, o senhor mesmo o anunciou, e não são os custos que os senhores anunciaram, porque - e já foi referido pelo meu camarada Henrique Neto - só a primeira das vossas medidas custaria trezentos e sessenta e tal milhões de contos.
O senhor disse ainda uma coisa espantosa: «embora reconhecendo que estas medidas, eventualmente, impliquem a diminuição de receitas, cá estaremos nós para propor a diminuição de despesas». Assuma-se! Diga aqui, porque essa é que é a pergunta essencial, que despesas é que o senhor corta!Aplausos do PS.É preciso que os contribuintes portugueses saibam como é que o senhor vai compensar os vários milhões de contos da diminuição de receitas que correspondem às vossas medidas, ou às medidas que vocês chamam nossas. Como é que o senhor vai compensar? Vai diminuir as dotações à educação? Vai diminuir as dotações à saúde? Vai diminuir os investimentos? Vai diminuir as dotações à segurança social? Assuma-o, Sr: Deputado! Fazer política é fazer opções! E como, aliás, disse o Deputado Francisco Torres - e volto a citá-lo, agora de maneira livre, já não o lendo -, é preciso que os senhores apresentem as vossas opções, as vossas prioridades...O Sr. Presidente: - Tem de terminar, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Deputado, nós estamos aqui para conversar durante este debate ou durante todos os debates que os senhores quiserem. Portanto, o desafio que lhe faço é este: onde é que o Sr. Deputado corta?Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Torres.O Sr. Francisco Torres (PSD): - Sr. Presidente, é só para prestar um esclarecimento.
Sr. Deputado Manuel dos Santos, subscrevo a citação que fez. Fi-la a propósito do próximo congresso do PSD, não tem que ver com esta proposta do meu partido. O espírito que julgo correcto na oposição é exactamente o contido nesta proposta de, discussão sobre o problema de emprego. Estou, pois, muito à vontade para o dizer...O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ainda bem que vem dizer isso!O Orador: - Até vários Deputados do Partido Socialista concordarão comigo. Muito discutimos e falámos em sede de comissão, ou noutros fora, sobre a necessidade de políticas de combate ao desemprego, nomeadamente de implementação do próprio «Livro Branco» do Sr. Delors, já apresentado há bastante tempo. E uma delas, e a mais consistente em termos de criação de emprego, exactamente a criação sustentada de empregos de qualidade, tem a ver com a redução das contribuições patronais para a segurança social.
O PSD não tem obrigação de apresentar tudo, de apresentar um programa final nesta proposta, mas está disposto a discutir com os senhores as alternativas, quer em termos de diminuição de despesas correntes, que pode haver - estamos até preocupados com alguma derrapagem nesteOrçamento do Estado para 1996 -, quer até com outros recursos alternativos, como sejam, uma tributação maior dos recursos...O Sr. Presidente: - Agradeço que termine, Sr. Deputado. Não me leve a mal, mas o senhor não está a fazer uma interpelação mas uma intervenção!O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.
O que interessava era sublinhar que a minha citação vem neste sentido, isto é, num espírito de contribuir com propostas para ajudar o PS e o Governo a governar.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei bem qual a figura regimental que devo invocar, mas julgo que será uma interpelação. O Sr. Deputado Francisco Torres referiu-se a mim e eu gostaria de lhe dar explicações...O Sr. Presidente: - Dão-se explicações após uma defesa da honra. Porém, sob o mesmo título, com a mesma concisão e o mesmo estado de espírito, tem a palavra.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
Seguramente que, ao longo dos vários anos que aqui vamos passar, eu e o Sr. Deputado Francisco Torres teremos muitas oportunidades de dialogar. É aliás, uma figura importante da oposição, espero que seja assim durante muito tempo.Risos.Deposito nele muitas esperanças, de bom senso e de moderação, que têm sido claramente concretizadas nos debates anteriores.
Sr. Deputado Francisco Torres, as coisas podiam ser assim para o PCP, podiam ser assim para o PP, que nunca foram governo, a não ser no caso do PP, em circunstâncias episódicas muito restritas e, de igual modo, no caso do PCP. Mas os senhores foram governo e não implementaram essas políticas activas, e sobretudo quando introduziram uma diminuição na contribuição para a segurança social, fizeram-na compensando imediatamente com o aumento do IVA.O Sr. João Carlos da Silva (PS): - Muito bem!O Orador: - Portanto, aumentaram os impostos, exactamente aquilo que dizem que vamos fazer e que já dissemos, não sei quantas vezes, e diremos quantas vezes forem necessárias, que não sucederá durante o ano de 1997. Essa é que é a questão!
Protestos do PSD.Peço-lhe imensa desculpa, Sr. Deputado, não tentei de forma alguma embaraçá-lo, compreendo o seu embaraço, mas são as regras do jogo parlamentar. Aliás, fiz esta intervenção com o muito respeito que tenho pelas suas qualidades políticas intelectuais.Vozes do PS: - Muito bem!
No que diz respeito a emprego e a situação da economia portuguesa, os dados que devem ser utilizados são os dados comparáveis. O que importa dizer, com total tranquilidade e com total bom senso, que é o que é necessário para uma questão tão relevante, é que a situação em Portugal é de estabilidade da taxa de desemprego. A comparação dos valores comparáveis entre 1995 e 1996 é de estabilidade da taxa de desemprego, ou seja - conclusão que este Governo tira -, permanece um problema importante, permanece um problema estrutural relevante para a economia portuguesa, permanece um problema social que tem uma elevada prioridade na acção deste Governo.
Há dois caminhos para encarar a situação do desemprego: um caminho oportunista, que é o de tentar cavalgar a conjuntura antes de tempo - esse foi o caminho que, infelizmente, várias pessoas tentaram em Portugal no princípio deste ano (hoje ninguém tem a coragem de falar de 600 mil desempregados mas, no princípio deste ano, houve muita gente com essa coragem oportunista); a situação em que nos encontramos é uma situação de controlo, de estabilidade da taxa de desemprego, que não ilude os problemas, que não apaga o flagelo do desemprego, que não ilude a grande prioridade que tem de ser dada do ponto de vista económico e social a essa matéria. Mas, entendamo-nos, a nossa população, os nossos concidadãos, o que exigem do Governo e do Parlamento é que saibam honrar estas matérias que são absolutamente fundamentais. Portanto, conclusão para este debate: o desemprego está controlado, não desapareceu o problema, mas quem tentou interpretar antes de tempo a conjuntura enganou-se.
Qual é a questão-chave? A questão-chave é decidir se este problema do desemprego, que temos na Europa e em Portugal, se ataca apenas com medidas imediatas, apenas com medidas de curto prazo, apenas com medidas exteriores àquilo que é o problema fundamental, que é problema da competitividade e da capacidade de gerar e sustentar riqueza, ou se se ataca através de uma intervenção sistemática de médio prazo, baseada em factores absolutamente decisivos. A visão deste Governo é a de que um problema como este, como é o de criar novas formas de gerar empregos, se ataca de forma sistemática e não de forma casuística. Porquê? Porque, obviamente, as conjunturas são determinadas por aquilo que são os grandes desígnios de evolução de uma sociedade.
Não estamos a discutir em abstracto: estamos em Portugal em 1996, a caminho de 1997; estamos na Europa, a criar a União Económica e Monetária e a fazer uma reforma de fundo no plano político, económico e social, que é decisiva para os cidadãos europeus; estamos a discutir a possibilidade de Portugal poder estar, efectivamente, no centro político da construção dessa Europa e estamos a discutir a sustentação de um conjunto de mecanismos que permitirão a Portugal cumprir, defendendo-os activamente, os critérios de convergência, nominal, para materializar aquilo que é a posição do Governo português.
3 DE OUTUBRO DE 1996 3533O núcleo central, inicial, na criação da Moeda única, deve ser o mais alargado possível. Como é que um país como Portugal defende isso? Defende, obviamente, por todos os meios políticos, mas defende criando condições para, do ponto de vista dos critérios de convergência, estar presente nesse grupo. É isso que estamos a fazer e é por isso que não estamos aqui a brincar.
Neste contexto, portanto, a nossa resposta para o desemprego e para a criação de emprego assenta numa visão, numa estratégia e em programas. A visão é, obviamente, a de que o problema do desemprego é um problema europeu; é um problema a que se responde, nessa dinâmica europeia, com particularidades nacionais; e, em Portugal, responde-se aceitando definitivamente que o nosso país tem um problema de competitividade, tem de fazer um forte ajustamento estrutural, tem de criar outras condições para o crescimento económico. E, nisso, a variável-chave é o investimento. O problema do emprego e do desemprego resolve-se no núcleo duro da economia portuguesa, resolve-se no coração da actividade empresarial e não se resolve com medidas artificiais. Não é por meras transferências de rendimento que se aumenta a capacidade de gerar riqueza, esta aumenta-se criando novas formas de resposta ao mercado, desenvolvendo tecnologias, melhorando a organização das nossas empresas, melhorando a capacidade de gestão, dando efectivas condições a que o, investimento empresarial privado, baseado em critérios de competitividade e racionalidade, assuma, na economia portuguesa, o papel que tem de assumir; e não numa base de intervencionismo estatal, na base de balões de oxigénio determinados por critérios políticos e não de racionalidade económica. Esta é a mudança que está a ser feita em Portugal, que está a ser feita sistematicamente, com segurança, e é isso que dói a quem não foi capaz de o fazer.
Gostava de dizer que é neste contexto que se criou um conjunto de intervenções. Convém esclarecer que o quadro de acção para a recuperação de empresas em situação financeira difícil responde a uma situação particular da nossa economia - entendamo-nos. Sei que os Srs. Deputados do PSD (e, na minha opinião, muito justamente, não vejo nisso nenhum problema) têm uma visão crítica sobre o plano de recuperação de empresas. É a vossa função, e devo dizer que a minha postura em política é a de aceitar as críticas e de achar que todas as críticas são úteis, pelo que não me vou referir a essa matéria. Aquilo que pretendo dizer é que, em termos do plano de recuperação de empresas, a matéria onde estamos é a seguinte: está criado um sistema, que tem peças novas e que tem, sobretudo, a capacidade de responder a problemas que nunca foram respondidos.
Dou-vos um exemplo. São muito criticadas as morosidades; fala-se de coisas tão estranhas como de nirvanas e outras coisas (em que não vou entrar porque não é esse o estilo em que gosto de me meter); no essencial, foi dito pelo líder do PSD que este plano prometia uma espécie de nirvana. Estou a referir-me aos termos que são usados - se não prestam atenção às declarações do vosso líder, o problema não é meu!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Mas a matéria é esta: as empresas que estão em análise e com processos adiantados de recuperação, que têm, por exemplo, uma autonomia financeira de 5%, são empresas onde os encargos financeiros anuais,pagos por essas empresas, superam o capital próprio. Estas empresas não são susceptíveis de aceder aos sistemas de incentivos existentes, onde a autonomia financeira mínima é de 15% no comércio e de 25% na indústria, nem são susceptíveis de serem apoiadas pelo funcionamento do mercado em condições que permitam a sua recuperação, na medida em que os instrumentos disponíveis para o financiamento da sua recuperação não são adaptados a esta situação, têm de passar por um processo de restruturação, não têm de ir a um guichet, não têm de preencher um formulário. A lógica da recuperação de empresas não é essa, é, sim, a de conseguir produzir realidades empresariais novas, e para isso são precisos instrumentos. E o que eu queria dizer é que isso está a ser construído. Aquilo que todos sabiam que havia em Portugal e que não funcionava, que era a possibilidade de um gestor judicial acumular mais de cem empresas, este Governo - que criticam, que dizem que só pensa e não age -, no quadro daquilo que desenhou, legislou, e hoje em dia não é possível acumular mais do que sete empresas. Portanto, é esse o caminho do que se está a fazer; é um caminho de moralização, de criar um sistema e não uma resposta casuística, e é esse o caminho seguro que o Governo prosseguirá.
Gostava de dizer que, no domínio do sistema de incentivos, se fez uma reformulação completa que possibilitou, por exemplo, coisas tão importantes para os empresários - e penso que essa é a opinião que aqui deve prevalecer em matéria de recuperação de empresas - como seja passar o prazo de resposta das candidaturas ao PEDIP de cerca de 16 meses, que foi o prazo que herdei, para um prazo de resposta que, actualmente, é de quatro meses e que, a partir de Outubro, será de três meses.Aplausos do PS.Isso permitiu, durante o período de vigência de gestão do PEDIP por este Governo, ter hoje um nível de pagamentos muito superior àquele que foi feito em quinze meses de gestão do PSD, e permite fazê-lo com maior selectividade. Este Governo já recusou apoiar, em termos de projectos candidatos ao PEDIP, por não terem efectiva valia, muito mais do que, insignificantemente, foi feito pelo governo anterior. Não estamos em soluções de facilidade, estamos em soluções exigentes e é preciso que os sistemas de incentivos sejam geridos com selectividade porque eles são fundamentais para a modernização decisiva das nossas empresas. Estas empresas em crise não podem ser integradas neste sistema. Só quem não percebe como é que funcionam as empresas e qual é o seu problema é que pode pensar assim. Por isso é que foi criado um quadro de acção para recuperar essas empresas.
É muito agradável dizer que o que o Governo quer é recuperar dívidas e não recuperar empresas. Para quem não prestar atenção à realidade pode ser que ache bem, mas penso que é claro que este é um sistema de recuperação de empresas. Durante cinco anos, houve um sistema de incentivos superior a 140 milhões de contos por ano - esta é que é a verdade para partirmos para este problema durante cinco anos, 140 milhões de contos deixaram de ser cobrados em termos da Administração Fiscal. Foi a criação de um sistema perverso de incentivos que hoje temos de resolver e que tem muito a ver com o problema das empresas em situação difícil. Penso que essa é que é a questão fundamental.Aplausos do PS.
3534 I SÉRIE - NÚMERO 105Estamos a recuperar empresas e não a recuperar dívidas...O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Quais?O Orador: - Sr. Deputado, terá todo o direito de colocar as suas questões na devida altura. Estou a fazer uma intervenção e, quando terminar, terei todo o prazer em responder às questões. Não é interrompendo intervenções que lá iremos!Vozes do PSD: - Os apartes são um hábito nesta Assembleia!O Orador: - Podem ter essa crítica! Permaneçam nessa crítica, têm todo o direito de a fazer!
Toda a gente sabe como funciona uma economia, e a recuperação de empresas não se faz, como eu tive oportunidade de dizer, por preenchimento de um boletim num guichet. Faz-se criando mudanças de propriedade e gestão...O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Indique uma empresa recuperada!O Orador: - No fim, poderão fazer as vossas perguntas e colocar as vossas questões, agora não vou responder.Protestos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, apartes sim, interrupções não! Tenham paciência, mas têm de deixar ouvir os oradores!
Faça favor de continuar, Sr. Ministro.O Orador: - Agradecia que não me interrompessem. Repito que tenho todo o prazer em responder às vossas críticas, mas gostava de poder fazer uma intervenção com princípio, meio e fim.
Em relação a esta matéria, o que se passa é que há um sistema novo, que é um sistema de garantia de Estado de empréstimos bancários, que tem condições objectivas de acesso, que tem um limite inicial fixo para o risco que o Estado assume, que tem um sistema de avaliação anual da sua eficiência e que tem uma gestão perfeitamente definida. Este é um instrumento que permitirá a estas empresas acederem a uma consolidação financeira de médio prazo, a empréstimos de três a oito anos, que permite ter um período de carência de seis meses, pelo menos, e que permite uma articulação naquilo que diz respeito à recuperação de empresas com possibilidade, nos casos em que assim houver de ser, de regularizar dívidas. Esse sistema autolimita a parcela da regularização de dívidas a 25%, o que é o melhor exemplo de que não estamos com o objectivo fundamental de regularizar dívidas mas sim com o objectivo fundamental de recuperar empresas.
Segunda matéria: travou-se e travar-se-á na sociedade portuguesa uma batalha importantíssima a favor daquilo que é a justiça e a moralidade fiscal. Este Governo tem uma posição de não haver amnistia, de pão haver perdão e de não haver benefícios ao infractor, e é nisso que temos de nos entender. Todas as matérias em torno das dificuldades de implementação da parte da regularização de dívidas ao fisco e à segurança social têm a ver comisto. Se a perspectiva do Governo fosse a de encaixar rapidamente as dívidas, é óbvio que faria uma amnistia. Dizia-se «pague e será perdoado», e os infractores acorreriam. Mas não é essa a perspectiva deste Governo; não há amnistia, não há perdão fiscal e não há benefício do infractor porque, desde o princípio, o que foi feito em matéria deste quadro de acção tem que ver com o atender àqueles que continuam a pagar e que suportam esta economia.O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Muito bem!O Orador: - Finalmente, gostaria de dizer que, nesta matéria, não é possível recuperar empresas sem mudanças na propriedade e gestão. Qualquer visão de recuperação de empresas com meras injecções financeiras, com balões de oxigénio, com medidas artificiais, não recupera uma única empresa. As mudanças de propriedade e gestão fazem-se de duas maneiras: quando há capacidade na própria empresa, fazendo uma revitalização dessa gestão mudando o sentido de funcionamento da empresa, ou, obviamente, através dos mecanismos que são fusões e aquisições (aquisições de empresas em dificuldade por empresas dinâmicas) ou ainda passagem de quadros à função empresarial. É isso que está contemplado e é isso que vai ser feito. Há um instrumento financeiro de apoio, há uma acção coordenada do Estado e está montado um gabinete coordenador que está a funcionar.
Devo dizer, para aqueles que querem que aponte casos, que há neste momento 49 empresas em estado avançado de preparação do seu processo. Essas empresas representam 7100 trabalhadores, vendem 42 milhões de contos, têm, como disse, uma autonomia financeira baixa, têm encargos financeiros que anualmente superam o capital próprio. É esta a dimensão do problema e é este o universo de empresas que têm que ser recuperadas, mas é um segmento limitado da nossa economia. Como é que se vai resolver o problema do emprego? Criando condições para que a economia portuguesa cresça mais ,depressa do que a economia europeia. Este é um ano de viragem; o próximo será um ano de consolidação e é por isso que o investimento público em infra-estruturas vai crescer significativamente ao longo de 97. Consegue-se dinamizar esta economia aumentando o investimento privado e este é fundamentalmente dinamizado com estabilidade macroeconómica, com confiança na nossa economia - e todos os mercados financeiros internacionais aí estão para o dizer - e consegue-se resolver a questão do desemprego encarando de frente o problema da competitividade que passa através de acções micro-económicas, de estratégias empresariais e não com medidas macro-económicas que não acrescentam nada em relação a isso.
Hoje os governos não têm à sua disposição medidas artificiais de mexida dos preços relativos e, felizmente, não se pode, como se fez de 90 a 92, aumentar em 20% o preço relativo do escudo criando condições dificílimas às empresas portuguesas, reduzi-lo artificialmente a inflação à custa do desemprego. Foi isso que aconteceu em Portugal e que agora não acontecerá. Portanto, o caminho é um caminho seguro, tranquilo, de criação de uma situação macro-económica estável, de medidas de política micro-económica que favorecem o desenvolvimento empresarial e obviamente de recuperação efectiva das empresas que podem ser recuperadas e de não reconhecimento de empresas que, estando mortas, devem ser obviamente declaradas falidas. Tudo isto acompanhado de medidas
3 DE OUTUBRO DE 1996 3535activas de emprego, de medidas activas na formação e qualificação dos trabalhadores, de medidas fundamentais que a Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego terá a oportunidade de introduzir neste debate.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Galvão Lucas.O Sr. António Galvão Lucas (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Ministra para a Qualificação e o Emprego, Sr. Ministro da Economia, Sr. e Srs. Deputados: O meu pedido de esclarecimento é dirigido ao Sr. Ministro da Economia e tem a ver com um aspecto que consideramos fundamental, mas que tem sido posto de lado na discussão que ocorreu até agora, que é o binómio concertação estratégica/emprego.
Foi dito aqui que o crescimento do desemprego parou, penso que não será garantido que assim continue se nada se fizer, mas também foi dito, e bem, na minha opinião, que para se actuar nesta matéria tem de se actuar em cima de uma estratégia, em cima de um programa. Confesso que estou completamente de acordo consigo pois não sei mesmo, como terei oportunidade de lhe dizer antes de formular a minha questão, como é possível governar na situação em que nos encontramos sem haver o tal plano, sem haver a tal estratégia, sem haver o tal programa.
O Governo adoptou desde o início uma atitude de diálogo, que louvamos, e propôs-se atingir uma concertação estratégica, uma concertação que entendemos absolutamente fundamental e que deve ser uma concertação para a legislatura e não que vá respondendo, ano a ano, a problemas pontuais, mas dessa concertação estratégica têm que decorrer, já aqui foi dito mas reassumo e retomo essa ideia, objectivos muito concretos e não só intenções. O primeiro documento que saiu da concertação estratégica ainda não é claro sobre essa matéria mas pensamos que o segundo possa ser mais claro.
Não há dúvida de que estamos a viver num cenário macro-económico extremamente difícil, quer a nível do nosso país quer a nível da União Europeia - não vou aqui referir as razões nem dar indicadores comparativos com o que se passa noutras economias, noutros espaços económicos, como o Japão e os Estados Unidos - e não há dúvida que não temos avaliação, pelo menos reconhecida, de quais serão os cenários pós-adesão à moeda única no pressuposto de que tudo se desenvolve de acordo com o que está previsto.
Mas ponhamos isto de lado e pensemos que há uma legislatura, há problemas seríssimos para resolver, há desemprego que, mesmo que não cresça - e Deus queira que tenha razão -, já é um problema social gravíssimo e que nos atormenta a todos. Nesse campo somos de opinião que legislação avulsa não resolve o problema até porque já houve alguns exemplos de que a legislação avulsa o não resolvia, apesar de a intenção não ser má.
Retomando o raciocínio com que iniciei este meu pedido de esclarecimento, faço-lhe um apelo, para que, de facto, a concertação estratégica seja um objectivo ao qual os senhores dêem, a nível do Governo, a prioridade das prioridades. Obviamente que concertação pressupõe negociação, sendo lícito esperar que cada parceiro social se proponha retirar vantagens dessa negociação, mas o Governo tem a responsabilidade de arbitrar e de conciliar aquilo que for conciliável sem perder de vista uma coisaque é, na minha opinião, uma obrigação fundamental, ou seja, que essa concertação estratégica seja atingida porque sem concertação estratégica atingida com todos os parceiros sociais e o Governo comprometidos e tendo este, a partir daí, a possibilidade de implementar as políticas que muito bem entender e fiscalizar o cumprimento dos compromissos assumidos em sede de concertação estratégica não acredito que seja possível atacar seriamente o problema que hoje aqui nos traz.
Houve Governos - é uma nota à margem - que não fizeram concertação e pagaram por isso, mas não a fazer e não dispor desse tal documento, desse tal plano que o Sr. Ministro referia há pouco, permite inclusivamente análises como as que ontem surgiram na imprensa, que não são profundas, que não são abrangentes e que apontam para caminhos que eventualmente não são os mais indicados nem os mais adequados à economia.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terminou o seu tempo.O Orador: - Terminaria com um apelo sério, e honestamente preocupado em que á resposta seja afirmativa, a que deixasse claro perante esta Câmara e perante o país que o Governo que integra, presidido pelo Sr. Engenheiro António Guterres, vai pôr todo o empenho e vai considerar mesmo como imprescindível que seja atingida a concertação estratégica como única forma de os agentes económicos se poderem movimentar e de se poder combater o desemprego em Portugal.O Sr. Presidente: - Informado de que o Sr. Ministro da Economia responde conjuntamente a todos os pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, estamos de acordo que o desemprego não se resolve com medidas casuísticas, mas também estará seguramente de acordo que o desemprego não se resolve com palavras, nem se resolve com as mesmas políticas estruturais que no passado ocasionaram esse mesmo desemprego.
Como é possível o Sr. Ministro vir aqui dizer que o desemprego está estabilizado quando, em relação ao período homólogo do ano passado, aumentou em 30 000 unidades? Segundo os dados do Instituto do Emprego, de Agosto, ou mesmo segundo os dados do INE, que os senhores ontem criticavam e hoje utilizam, aumentou cerca de 14 000! Como é possível o Sr. Ministro vir dizer que o emprego estabilizou quando a taxa de desemprego, segundo os próprios dados do INE, que os senhores hoje utilizam, cresceu, em relação ao período homólogo do ano passado, de 6,9 para 7,1? Como é possível o Sr. Ministro vir dizer que a situação está estabilizada no mercado de trabalho quando cresce a precaridade, quando cresce o desemprego de longa duração, quando cresce ou quando se agrava a relação entre desemprego subsidiado e desemprego registado? De acordo com as publicações do Ministério para a Qualificação e o Emprego, em Agosto de 1995 o número de desempregados que recebiam subsídio de desemprego era de 43,7, hoje é de 36,9, o que significa mais pobreza, mais exclusão social porque há mais trabalhadores desempregados neste país que não têm acesso a qualquer apoio de desemprego. Como é que é
3536 I SÉRIE - NUMERO 105possível, nestas condições, com os dados oficiais, vir falar-se em estabilidade?
E como é possível que o Partido Socialista e o seu Governo venham apresentar o Plano Mateus como um elemento que pode favorecer a recuperação das empresas e que pode combater o desemprego se, primeiro, no diagnóstico da situação a que as empresas foram conduzidas, o Sr. Ministro e o Governo ignoram as políticas macroeconómicas de contracção do investimento produtivo resultante das políticas de convergência nominal de Maastricht que estão a condicionar o investimento produtivo e a ocasionar mais desemprego? Como é que é possível o Sr. Ministro e o Partido Socialista virem dizer que este plano pode ser um elemento de apoio à recuperação do emprego quando nas condições de acesso das empresas ao programa não está a necessidade de manter ou criar emprego?
Assim, podemos estar a criar condições de apoio às empresas que se traduzem em negociatas, mas que não se traduzem em criação de emprego, antes pelo contrário. Portanto, sejamos mais modestos. As políticas que o Governo está a produzir estão a provocar mais desemprego e o Plano Mateus pode ser uma aspirina, pode ser um remendo, mas seguramente estas não são as medidas que se impõem para resolver, de forma sustentada, o desemprego.
Aliás, Sr. Ministro, este debate parece uma reprise, um filme visto ao contrário. Isto é, as críticas que o PSD hoje faz eram as críticas que o PS fazia ontem; as medidas que o PSD hoje propõe e que nunca implementou no Governo, eram as políticas que o PS hoje defende e que também estão a conduzir aos mesmos resultados.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - A diferença é que tínhamos razão ontem e hoje!O Orador: - Sr. Ministro, já vimos este filme; este filme conduziu aos maus resultados que aconteceram na economia e que levaram ao desemprego.
Estas são as considerações que queríamos fazer nesta fase.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular o seu pedido de esclarecimento, a Sr.a Deputada Manuela Ferreira Leite.A Sr.a Manuela Ferreira Leite (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Economia, ouvi com atenção a sua intervenção, não vou explicitar em pormenor todas as afirmações que fez - discordo profundamente de algumas delas - e limitar-me-ei a pegar numa das suas afirmações e a ponderar aquilo que penso que o Sr. Ministro também pensa, ou seja, que não há forma de combater o desemprego sem ser por medidas estruturais que promovam a competitividade das empresas. Penso que estamos todos, em todas as bancadas, de acordo com isso.
Todavia, queria perguntar-lhe: como é que insere neste esquema o aumento dos combustíveis que vai ocorrer hoje à meia-noite? Vou explicitar a razão desta minha pergunta e gostaria que me respondesse concretamente. Recordo-me que, em Abril, o Sr. Primeiro-Ministro atribuiu ao Governo anterior e a uma portaria desse Governo a causa do aumento dos combustíveis que ocorreu nessa altura. É evidente, Sr. Ministro, que qualquer um de nós sabequanto tempo demora a alterar uma portaria e, como tal, a acusação do Sr. Primeiro-Ministro foi de natureza política mas, em todo o caso, ele tinha alguma razão na afirmação que estava a fazer. E a razão que ele tinha é que estava muito preocupado pelo facto de a fórmula de cálculo do preço dos combustíveis não ponderar a situação económica presente no momento e, portanto, se era ou não adequado o aumento dos combustíveis, já que esse aumento era automático.
Decorrente dessa enorme preocupação do Sr. Primeiro-Ministro, o Secretário de Estado da Energia, numa entrevista ao Diário Económico, em Junho passado, afirmou que até finais de Junho cumpriria esse enorme desejo do Sr. Primeiro-Ministro e alteraria a fórmula de cálculo do preço dos combustíveis. Estamos em Outubro e essa fórmula ainda não foi alterada! E, mais uma vez, estamos perante um aumento do preço dos combustíveis que, a todos os títulos - e não me vai dizer o contrário, porque sei que á sua formação teórica é mais do que suficiente para concordar comigo - e do ponto de vista actual da situação económica portuguesa, é um aumento desastrado por desadequado à situação económica de momento. Como tal, o que prevaleceu foram motivos de natureza fiscal, isto é, foi a posição do Ministro das Finanças e não a do Sr. Ministro que, não tenho dúvida, concordava com o seu Secretário de Estado.
Sendo assim, Sr. Ministro, concretamente, acha que é adequado à actual situação económica o aumento dos combustíveis a ocorrer hoje? Foram, com certeza, motivos de natureza fiscal que o originaram - ainda há dois dias foi aqui dito pelo Partido Socialista que a receita estava óptima e que da despesa nem se falava -, e não uma questão de necessidade. Espero que não tenha sido por uma questão de inoperância nem de desleixo porque há certas coisas com que não se brinca e muito menos com o preço dos combustíveis neste momento, em que a taxa de inflação, como o Sr. Ministro bem sabe, não está com uma evolução tão segura que permita uma medida destas.
Daí a minha pergunta: quando é que o Sr. Primeiro-Ministro se tranquiliza? E que neste momento deve estar altamente intranquilo!
Apenas mais uma pergunta, Sr. Ministro, para terminar.