27 DE JUNHO DE 19812981ARTIGO 8.»A proibição do acesso da iniciativa privada às actividades referidas nos artigos 4." e 5.° abrange a exclusão da apropriação por entidades privadas dos bens de produção e meios afectos às actividades aí consideradas, bem como da respectiva exploração e gestão, com excepção dos casos expressamente previstos no artigo 9.°, sem prejuízo da continuação da actividade das empresas com participação de capitais privados existentes à data da promulgação desta lei e dentro do respectivo quadro actual de funcionamento.ARTIGO 2.°O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.Aprovado em 23 de Junho de 1981. — O Presidente da Assembleia da República, Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida.DECRETO N.° 21/11ALTERA. POR RATIFICAÇÃO, 0 DECRETO-LEI N.° 488/80, DE 17 DE OUTUBRO, QUE REESTRUTURA A COMISSÃO REGIONAL DE TURISMO DO ALGARVE.A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 165.° e do n.° 3 do artigo 172.° da Constituição, o seguinte:ARTIGO 1."O artigo 1.°, o n.° 2 do artigo 8.°, o n.° 2 do artigo 9.°, os n.os 4 e 5 do artigo 12.°, a alínea d) do artigo 13.°, o n.° 2 do artigo 15.° e o n° t do artigo 17.° do Decreto-Lei n.° 488/80, de 17 de Outubro, passam a ter a seguinte redacção:ARTIGO I.»(Area da Região de Turismo)1 — Transitoriamente, até à criação da Região Administrativa do Algarve, continuará a existir a Região de Turismo do Algarve, criada pelo Decreto-Lei n.° 114/70, de 18 de Março, a qual é dotada de personalidade jurídica e abrange a área dos municípios que integram o distrito de Faro.2 — A Região de Turismo terá a sua sede na cidade de Faro e delegações em quaisquer locais da Região cujo interesse turístico o justifique, de acordo com a deliberação do Conselho Regional, ouvidos os municípios directamente interessados.ARTIGO 8.»(Competência do Conselho Regional)1 —.........................................................2 — Os planos de actividades, orçamentos, relatório anual e contas de gerência, referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, serão enviados para conhecimento ao Ministro do Comércio e Turismo.ARTIGO 9.»(Reuniões do Conselho Regional)1 —.........................................................2 — As reuniões ordinárias terão lugar quatro vezes por ano, em Fevereiro, Maio, Setembro e Dezembro, devendo a primeira ter lugar para deliberação sobre o relatório e contas de gerência respeitantes ao ano anterior e a última para deliberação sobre os planos de actividade o orçamento para o ano ou anos seguintes.3 —.........................................................4—.........................................................5—.........................................................ARTIGO 12.«(Oa comissão executiva)1 —.........................................................2—.........................................................3 —.........................................................4 — Por deliberação do Conselho Regional, o presidente e dos vogais poderão exercer funções em regime de tempo inteiro, sendo um destes vogais necessariamente um dos designados pelos municípios.5 — O presidente e os vogais referidos no número anterior auferirão vencimentos equivalentes, respectivamente, às letras C e E do funcionalismo público.6—.........................................................ARTIGO 13.»(Competência da comissão executiva)a) ........................................................b) ........................................................c).....................................................:..d) Inspeccionar o exercício das profissões eactividades relacionadas com o turismo ordenando as medidas urgentes que julgue inadiáveis, sem prejuízo de posterior ratificação pelas entidades competentes;e) ........................................................f) ........................................................g) ........................................................h)........................................................0 ........................................................Í)      ...................................................0 ........................................................m) ........................................................ARTIGO IS.•(Pessoal e serviços)1 —.........................................................2 — O recrutamento e provimento do pessoal fica sujeito ao regime geral da função pública.3 —.........................................................ARTIGO 17.»(Fiscalização)1 — Sem prejuízo do direito atribuído por disposição legal ao pessoal de fiscalização dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos