26 DE JUNHO DE 1980 3373artigo 24.o tal como consta da proposta de lei da Assembleia Regional e, depois a proposta de adita* mento.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.Ê o seguinte:ARTIGO 24.oOs Deputados poderão renunciar ao mandato mediante declaração escrita.O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento ao artigo 24.o, formulada pelo PCP.Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS, do PPM e dos Deputados reformadores e votos a favor do PS, do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Pena.O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Rejeitamos este aditamento do PCP porque aceitá-lo significaria passar 'um atestado de menoridade aos Deputados regionais. Nós efectivamente não concebemos, depois da explicação do Sr. Deputado Vital Moreira, que um Deputado, com a responsabilidade que tem possa ser sujeito a qualquer tipo de pressão seja por parte do grupo parlamentar, seja por parte do partido ou seja por parte de quem for. Esse cidadão não é um Deputado e não tem dignidade para exercer estas funções. E porque não admitimos uma situação dessas votámos contra o aditamento.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira para uma declaração de voto.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Creio, em primeiro lugar, que os Deputados do CDS que aprovaram este regime para os Deputados da República não atentaram contra a dignidade deles mesmos, nem dos respectivos colegas. Na verdade, não é atentar contra a dignidade defender a sua autonomia, a sua independência e a sua dignidade. Isso está consignado em normas aprovadas pela Assembleia da República por unanimidade, pelos Deputados do CDS também - e ainda bem que assim foi-, e não atentámos contra a dignidade de ninguém, pelo contrário, defendemos a dignidade de nós próprios.Em segundo lugar, Sr. Deputado Rui Pena, em certos momentos vale a pena ser cândido, mas não creio que valha muito, entre os políticos, parecer que se é cândido. Toda a gente, sabe, eu sei, o Sr. Deputado sabe que há, inclusivamente, nesta Assembleia -e eu não vou citar nomes, nem que me peça - pessoas que tiveram de o fazer. Não são do meu partido.O Sr. Rui Pena (CDS): - Não? Do meu partido também não são!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em relação ao artigo 25.o, a única proposta de emenda que existe é a resultante da correcção também enviada à Mesa pela Assembleia Regional dos Açores. Se o Partido Socialista estiver de acordo, tomamos em conta a correcção, considera-se prejudicada a proposta de emenda e vota-se o texto do artigo tal como consta da proposta de lei inicial e da correcção, posteriormente, comunicada.Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.É o seguinte:ARTIGO 25.oOs Deputados que desempenharem os cargos de membros do Governo da República ou do Governo Regional não poderão exercer o seu mandato até à cessação dessas funções, sendo temporariamente substituídos nos termos do artigo 17.oO Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 26.o, há duas propostas de emenda, uma do .PCP e outra do PS, tendo esta última sido a primeira a entrar na Mesa: a proposta do PS propõe a substituição das alíneas a) e h) do n.o l, e das alíneas a) e b) do n.o 2; par sua vez, a proposta do PCP propõe a eliminação do n.o 2, ficando portanto, apenas, as alíneas que integram o n.o l com alteração das alíneas a), b), c) e g).Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): -Sr. Presidente, estou convencido de que, dada a complexidade destas matérias, vale a pena racionalizar a discussão apreciando o artigo e as propostas alínea por alínea.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já agora acrescento mais um. ponto: há uma correcção feita pela Assembleia Regional dos Açores que consiste, como já anunciei, em transferir a epígrafe da secção m para antes do artigo 26.o É apenas uma questão de designação que não implica modificação de nenhum artigo.Os Srs Deputados concordam com esta alteração?Pausa.Como não há qualquer objecção, considera-se aprovada.Vamos passar à discussão conjunta das diferentes propostas, que, depois, serão votadas separadamente, por ordem da sua natureza e apresentação na Mesa.Estão em discussão.Pausa.Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma breve justificação que, aliás, é a repetição da que fizemos, ontem, para o projecto do Estatuto da Madeira.Mencionar-se aqui a competência para elaborar o projecto lei uma inutilidade porque o último momento em que se trata de elaborar um projecto é este mesmo. Daqui por diante, trata-se apenas de alte-