27 DE NOVEMBRO DE 1998263O Orador: — Quanto à Casa do Douro, a posição do Governo é a seguinte: foi conduzida uma negociação pelo Ministério da Economia, que apresentou uma solução à Casa do Douro, para resolver o problema; como sabem, todos estão ao corrente da situação, no momento da assinatura do contrato, a Casa do Douro entendeu que não tinha condições, recusou-se a fazê-lo e o Ministério da Economia, pura e simplesmente, rompeu as negociações e esse processo encerrou-se. Dai para cá, tem acontecido o calvário que todos nós temos acompanhado na comunicação social.Eu, a pedido do Conselho Regional de Viticultores, que me pediu uma audiência, recebi não a Direcção da Casa do Douro, que nunca me pediu uma audiência, mas o Conselho Regional. Recebi-os, expus a situação e disse que o Ministério da Agricultura estaria disposto a estudar um problema que nos preocupa — trata-se de 30 mil viticultores numa região emblemática, de uma instituição que tem história e exerce um papel fundamental; é disse que, quando existisse na Casa do Douro uma Direcção credível e quando essa Direcção credível me apresentasse uma proposta, eu, se se conjugassem estas duas condições, estaria na disposição de apreciá-la e ver até que ponto o Governo pode ou não ajudar na resolução do problema.Até ao momento, recebi ontem, ou anteontem, um pedido de audiência da Casa do Douro, de um grupo de duas pessoas da anterior Direcção e mais um conjunto de quatro ou cinco eleitos numa Assembleia do Conselho Regional; e eu questionei a Casa do Douro e perguntei quem é que representa a Casa do Douro em termos estatutários — foi-me dito que quem a representa é o número dois dessa Direcção, aliás, pessoa que conheço e estimo, limitei-me assim a mandar dizer a quem neste momento representa institucionalmente a Casa do Douro, que é o número dois da anterior Direcção, que vou agendar para um dos próximos dias uma reunião no meu gabinete e que espero que essa pessoa, representando a instituição que representa, me traga a proposta de solução que a Direcção tem para a Casa do Douro para, em função dela, eu verificar se o Governo tem condições ou não para apoiá-la, em que medida e em que circunstâncias. É pura e simpiesmente isto! A questão da Casa do Douro é um problema que, em primeiro lugar, diz respeito à respectiva Direcção e a quem representa os agricultores durienses. O Governo, naturalmente, está preocupado, está disponível para, com a Casa do Douro, aferindo a credibilidade e a situação legal e estatutária da respectiva Direcção, que mandei estudar e que está, neste momento, a ser observada pela assessoria jurídica do meu gabinete, verificando, quando sai uma pessoa, quem é que lhe sucede, se é indistintamente o número dois, se há uma designação formal, se isso implica novas eleições... Como digo, reunidas estas duas condições, tendo um interlocutor credível e legalmente inquestionável e tendo uma proposta dele oriunda, a minha disponibilidade é total para, com essa entidade, encontrar as melhores soluções. Agora, se vai haver uma hasta pública amanhã ou daqui a oito dias, essa é uma questão que diz respeito à COFfPSA, que diz respeito à Casa do Douro, que diz respeito aos tribunais e não diz respeito ao Governo, ainda que nos preocupe a situação.De qualquer modo, repare: na primeira reunião que tive com a Casa do Douro, há cerca de um mês, coloquei estas condições e a resposta que obtive, nos termos que acabei de referir, foi há 48 horas atrás. Portanto, é há 48 horas que, face á nova situação criada, estou a estudar o pro-blema — estou, naturalmente, interessado e empenhado, na medida das minhas possibilidades, em ajudar porque penso que é uma questão que interessa a todos nós.Quanto à suinicultura, diz V. Ex." que não há fiscalização e que o Governo só começou a dialogar com os suinicultores na rua, quando estes estavam em manifestação... Sr. Deputado, como sabe, eu sou seu amigo e prezo muito a sua amizade desde há muito tempo; e só não lhe desejaria a si, porque não o desejo ao meu pior inimigo, nas semanas anteriores, o número de horas que estive com aqueles suinicultores no meu gabinete e no gabinete do Sr. Secretário de Estado. Digo isto para lhe demonstrar que o diálogo não começou naquele dia — começou duas ou três semanas antes — e que foi possível ao Governo equacionar um conjunto de medidas, que anunciei oportunamente ao País e que são medidas nacionais e comunitárias.As medidas comunitárias são importantes, pois, como sabe, trata-se de uma armazenagem de 80$/kg durante seis meses, com a possibilidade de, findos os seis meses, essa carne poder ser reintroduzida no mercado comunitário, contrariamente ao que acontecia antes, quando só podia ir para países terceiros. Trata-se de uma restituição à exportação de 142$/kg, e, repare, o preço da carne está nos 170$, pelo que é um subsídio para a exportação praticamente equivalente ao preço da carne.Tratou-se da adopção de uma linha de crédito, que temos de notificar a Bruxelas, porque, contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, até ao momento, nenhum governo adoptou, formalmente, medidas nacionais. Alguns governos, entre os quais o português, anunciaram medidas nacionais cuja probabilidade de serem ajudas incompatíveis é muito elevada. Nós vamos notificar a Comissão e, em função dessa notificação, vamos colocar as medidas em execução.Como sabe, trata-se de medidas que assentam basicamente numa ajuda de imediato para tentar suster uma situação que é, de facto, insustentável. É uma discriminação positiva para os pequenos produtores, dando-lhes uma linha de crédito a 100% de bonificação, ou seja, com 0% de juros, e uma outra que dá uma taxa líquida de cerca de 2% para os outros produtores, considerando como pequeno produtor o que tem até 20 porcas.Enfim, temos outras medidas, como o reforço da fiscalização. Já agora, aproveito e, com isto, respondo a perguntas de outros Srs. Deputados que me questionaram nos mesmos termos, para referir que estamos a actuar no terreno, fiscalizando. O próprio Sr. Secretário de Estado, na semana passada, acompanhou uma brigada e detectou irregularidades nos veículos que foram interceptados.Hoje mesmo, no gabinete do Sr. Secretário de Estado da Modernização Agrícola e da Qualidade Alimentar, foi feita uma reunião com os Srs. Secretários de Estado da Administração Interna e do Comércio por forma a articular a Guarda Nacional Republicana com a Direcção-Geral de Veterinária, a Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar e a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.Assim, dado que muitos agricultores dizem que há irregularidades, vamos ter uma linha telefónica a funcionar 24 horas por dia para que quem conheça uma situação suspeita possa ligar, havendo uma brigada da GNR permanentemente disponível para essas situações. Isto para que não aconteça que seja chamada a guarda do concelho tal que já não actua no concelho limítrofe, como aconteceu, bem