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75 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Lisboa, 17 de Dezembro de 2008 Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta em epígrafe, informar que, de acordo com a informação de que este Ministério dispõe sobre o assunto em apreço - da esfera de competências do Ministério das Finanças e da Administração Pública - o enquadramento jurídico da situação acima mencionada resulta da Lei n.° 1/95, de 14 de Janeiro, segundo a qual os funcionários e agentes do Estado que exerceram funções no território de Timor-Leste, sob administração portuguesa, mantinham o vínculo que os ligava à Administração Pública Portuguesa desde 22 de Janeiro de 1975.Esta ligação à Administração Pública Portuguesa era também válida para efeitos de contagem de tempo de serviço.A situação em apreço foi entretanto objecto de regulamentação pelo Decreto-Lei n.° 416/99, de 21 de Outubro. Este diploma desenvolve os princípios estabelecidos na citada Lei de 1995, mas limita o direito de manutenção do vínculo ou da relação jurídica com a Administração Pública Portuguesa à cidadania portuguesa e à residência em Portugal, e no que diz respeito à aposentação estabelece que os funcionários dispunham de 120 dias a contar da data da publicação do diploma para apresentar requerimento junto da Caixa Geral de Aposentações.Assim, independentemente dos efeitos da revogação parcial da Lei n.° 1/95, de 14 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 416/99, de 21 de Outubro operada pela Lei n.° 53/2006, de 7 de Dezembro de 2006, na parte relativa à integração nos quadros da Administração Pública, as disposições destes dois diplomas relativas à aposentação, designadamente o artigo 4.o do ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 43/X(4.a)-AC, de 7 de Novembro de 2008do Deputado Vitalino Canas (PS), sobre os antigos funcionários da Administração                     Pública portuguesa em Timor.
76 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Decreto-Lei п.° 416/99, não são exequíveis, dado que caducou o direito à aposentação aí determinado pelo decurso do prazo legalmente estabelecido para o seu exercício.Sendo certo que é este o quadro legal que vigora sobre a matéria em apreço, o Governo português está porém sensível à situação dos antigos funcionários da Administração Pública portuguesa em Timor que entendem caber-lhes o direito à aposentação e procurará estudar a possibilidade de poderem vir a ser adoptadas medidas com o objectivo de ir ao encontro das suas expectativas.O Chefe do Gabinete (Francisco Ribeiro de Menezes)
77 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Requerimento n.° 44/X (4a) - AC, de 11 de Novembro de 2008, do Senhor Deputado João Semedo do BE - Contrato de PPP estabelecido entre o MS e a empresa LCS, SA No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE, com a informação solicitada, cumpre-me remeter a V. Ex.a cópia do contrato de concessão da Linha de Saúde 24 e transmitir que os relatórios das auditorias feitas ao serviço da Linha de Saúde 24, são documentos técnicos internos do Ministério da Saúde, visando o acompanhamento e melhoria do serviço prestado aos cidadãos.Do relatório podemos constatar que: 1. As alterações verificadas são consequência de acções de melhoria contínua devidamente identificadas em auditorias periódicas; 2. Não é possível constatar a ausência de formação contínua; 3. Não existem situações que possam concluir que as chamadas são transferidas para o INEM sem prévia avaliação do utente, nem tão pouco que tal procedimento estaria na base de uma imposição da chefia; 4. Os juízos de valor sobre a insatisfação da linha por parte dos utentes, não se reflectem na procura do Centro de Atendimento. A procura média das chamadas diárias tem sofrido um aumento significativo, passando de cerca de 1000 chamadas/dia para 1500 chamadas/dia, desde 20 de Setembro de 2008.Provavelmente, esta situação está relacionada com a recente campanha de divulgação da Linha de atendimento, entre 15 de Setembro e 15 de Novembro de 2008; 19 de Dezembro de 2008
78 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20095. Os níveis de eficácia neste período, mantiveram-se, em média, próximos dos 95%.6. Tendo em conta a prova colhida, não existem situações que determinem de facto e na realidade um mau desempenho da actividade e muito menos um prejuízo ou penalização para o utente.Filomena Parra da Silva
79 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009(Maria José Morgado) Na sequência da resposta que este Ministério deu ao REQUERIMENTO N.° З/X (4.a) - AC DE 18 DE SETEMBRO DE 2008, apresentado pela Senhora Deputada Luísa Mesquita, junto se envia a lista das 30 Escolas do 2.° e 3.o Ciclos, cujo estado de conservação justifica uma intervenção prioritária, como se dá por integralmente reproduzido em anexo (doc.l).Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 11364/MAP, de 3 de Dezembro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.a o seguinte: 12 de Dezembro de 2008 ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 50/X(4.a)-AC, de 3 de Dezembro de 2008da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a lista consolidada das escolas dos                      2.o e 3.o ciclos que, segundo o Governo, justificam uma intervenção prioritária.
80 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Requerimento n.° 51/X(4.a) - AC, de 5 de Dezembro de 2008,dos Deputados José Vera Jardim e Paulo Pedroso (PS) -  Contactos diplomáticos dos EUA sobre a transferência de prisioneiros taliban e da Al-Qaeda Encarrega-me S. Ex.a о Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta ao requerimento em epigrafe, transmitir a V.Eх.а о seguinte: O Governo Português forneceu, no âmbito de investigações que duram há mais de três anos, toda a informação recolhida, quer nos seus arquivos, quer junto dos demais Ministérios competentes, visando corresponder de forma séria e rigorosa às questões que relevam da problemática em apreço.Nesse sentido, recorda-se que foi levado a cabo, com a colaboração dos Ministérios da Defesa Nacional, Administração Interna, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e das Finanças e Administração Pública um levantamento de documentação sem precedentes, no quadro de um sistema legai e administrativo reconhecidamente complexo. Foram igualmente consultados os funcionários dirigentes directamente responsáveis em razão da matéria.Em nenhum momento deixou este Ministério de remeter, da forma mais exaustiva possível, todas as informações assim recolhidas, quer à Assembleia da República  quer ao Parlamento Europeu.Não se vêem por isso razões para, com base numa alusão indirecta efectuada num jornal diário espanhol, reiniciar um processo que, no essencial, conserva os mesmos pressupostos e conclusões . Reitera-se que o Governo português não tem conhecimento de qualquer ilegalidade cometida no seu espaço de soberania.2. Valerá a pena recordar, a este respeito, o que tem vindo a ser feito pelo Governo português no sentido de aumentar a eficácia dos mecanismos de verificação e controle, dentro das possibilidades e limites do referido Data: 16 de Dezembro de 2008
81 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009sistema e no respeito pelo princípio, internacionalmente estabelecido, nomeadamente na Convenção de Chicago (de 1948), da utilização não discriminatória do espaço aéreo: - Foram efectuadas em inúmeras ocasiões, quer pelo actual Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros quer pelo anterior titular da pasta, diligências adequadas junto das autoridades norte-americanas, no sentido de obter esclarecimentos sobre a matéria em apreço. Em nenhum momento, foi o comportamento das mesmas razão para por em causa a boa fé no cumprimento da legislação nacional e internacionaí.- Está já em funcionamento, há mais de um ano, uma célula neste Ministério, responsável por centralizar a triagem e processamento dos pedidos de sobrevoo e aterragem de aeronaves militares ou de Estado; - Prosseguem os trabalhos da Comissão de Peritos interministerial que, sob a égide deste Ministério, foi encarregue de fazer um diagnóstico de todo o sistema, tendo em vista a detecção de vulnerabilidades; - Foram dadas novas indicações a todas as Embaixadas e missões diplomáticas em Lisboa sobre o reforço dos padrões de cumprimento das regras aplicáveis em matéria de notificação є processamento dos pedidos de sobrevoo e aterragem daquelas aeronaves, 3. Como é ainda do conhecimento público, tem o Governo procurado, no plano político-diplomático, em todas as instâncias, lançar uma reflexão profunda sobre a necessidade de encontrar uma solução política e juridicamente aceitável para encerrar aquele centro de detenção, num contexto de renovação do relacionamento transatlântico. Este debate está já, de resto, a fazer o seu caminho no âmbito da União Europeia.4. Qualquer informação relevante que sobre esta matéria venha entretanto a ser apurada não deixará de ser imediatamente remetida à Assembleia da República, bem como à Procuradoria-Geral da República, no quadro da total disponibilidade demonstrada, desde o primeiro momento pelo Governo e por este Ministério.
82 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Em resposta ao ofício n.o 11464/MAP remetido por V. Ex.a, em 9 de Dezembro de 2008, relativo ao assunto referenciado em epígrafe, encarrega-me o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas de informar o seguinte: 1. As áreas objecto de pedidos de arranque de vinha elegíveis totalizaram 5106,97 hectares, distribuídos, por região vitivinícola, conforme quadro anexo. Verifica-se que a Região Vitivinícola das Beiras foi a que apresentou maior superfície candidata, com 1508,66 hectares, seguida do Ribatejo com 1375,28 hectares;  2. Os dados relativos à distribuição das áreas objecto de pedido de arranque, por classe de área, não estão ainda disponíveis, dado que aquele parâmetro não é relevante, quer para o enquadramento das candidaturas quer para a determinação do montante do prémio a atribuir, não constituindo igualmente critério de prioridade das candidaturas. Importa referir que, conforme estabelecido na Portaria n.o 701/2008, de 29 de Julho, o montante específico do prémio ao arranque é determinado de acordo com a tabela constante do Anexo I à citada Portaria, com base nos escalões de rendimentos históricos das explorações candidatas. Trata-se, portanto, de um indicador materialmente irrelevante para a ajuda em questão; 3. Os dados relativos às áreas por casta não podem ser fornecidos por não terem sido incluídos no processo de candidatura, não constituindo as castas um factor relevante para a ajuda em causa; 4. As produções associadas ao arranque, por região vitivinícola, constam no quadro anexo, distribuídas pelos respectivos escalões de rendimento. O escalão com maior representatividade foi o de 50 a 90 hl/ha, com 1758,23 hectares; Data: 30 de Dezembro de 2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 48__________________________________________________________________________________________________________82Consultar Diário Original
83 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20095. Caso todos os pedidos fossem contemplados, a dotação financeira a distribuir ascenderia a 30,4 milhões de €, conforme quadro anexo, sendo a Região Vitivinícola do Ribatejo a que apresenta maior montante, logo seguida das Beiras; 6. Os dados apresentados no quadro em anexo correspondem à totalidade dos pedidos elegíveis apresentados e que foram enviados à Comissão, nos termos do n.° 2, do artigo 102.°, do Regulamento (CE) n.° 479/2008, do Conselho, de 29 de Abril, bem como, do n.° 2 do artigo 71.o  e n.° 1 do artigo 73.o  do Regulamento (CE) n.° 555/2008, da Comissão, de 27 de Julho; 7. Considerando que os montantes relativos às candidaturas apresentados à Comissão pelos diversos  Estados-membros atingiram  1011 milhões de €, ultrapassando largamente a dotação prevista para esta campanha - 464 milhões de €, a Comissão procedeu a rateio, tendo sido aplicada uma taxa de aceitação de 45,87%, correspondendo a Portugal uma dotação de 13,9 milhões de €. Até 31 de Janeiro de 2009 proceder-se-á ao ordenamento das candidaturas, de acordo com as prioridades estabelecidas na Portaria n.° 701/2008, de 29 de Julho, bem como, à correspondente notificação dos candidatos; 8. Por último, cumpre informar que a medida em questão configura um arranque voluntário de vinhas, que vigorará durante três campanhas consecutivas, a saber, de 2008 a 2011, sendo portanto possível aos viticultores não considerados na primeira campanha, poderem vir a ser beneficiados nos períodos seguintes, caso demonstrem a pretensão de manutenção das intenções firmadas.(Miguel Braga) O Chefe do Gabinete
84 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assunto: Requerimento n.° 54/X (4.a) - AC, de 24 de Outubro de 2008, do Deputado António Gameiro e outros (PS) - sobre a evolução do endividamento líquido do município de Ourém Através do requerimento supra referido, solicita o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e a Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, informação relativa à "(...) evolução da capacidade de endividamento líquido do Município de Ourém, bem como os montantes da capacidade de endividamento , pelos diferentes tipos/categorias de endividamento, desde 2006 e a que medidas está ou poderá estar sujeito este município, nos termos da lei, por parte do Governo." Nestes termos e analisado pedido formulado, para além do envio de informação relativa ao endividamento do Município de Ourém desde 2006 até ao 3.° trimestre de 2008 (documentos em anexo), a qual integra os respectivos limites de endividamento, considera-se de informar que, a Lei das Finanças Locais (Lei n.° 2/2007, de 15 de Janeiro) estabelece três limites distintos de endividamento: limite de endividamento de curto prazo (cfr. n.° 1 do artigo 39.°), limite de endividamento de médio e longo prazos (cfr. n.° 2 do artigo 39.°) e limite de endividamento líquido (cfr. n.° 1 do artigo 37.°).II SÉRIE-B — NÚMERO 48__________________________________________________________________________________________________________84Consultar Diário Original
85 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Para efeitos de cálculo dos limites de endividamento relevam as receitas provenientes dos impostos municipais, das participações do município no FEF e da participação de IRS, da derrama bem como da participação nos resultados das entidades do sector empresarial local, relativas ao ano anterior, correspondendo o limite de endividamento de curto prazo a 10% daquelas receitas, o limite de endividamento de médio e longo prazos a 100% e o limite de endividamento líquido a 125%.No que respeita às obrigações de redução dos níveis de endividamento estabelecem os n.° 2 do artigo 37.° e o n.° 3 do artigo 39.°, endividamento líquido e endividamento de médio e longo prazos, respectivamente, a obrigatoriedade de redução em 10% do excesso de endividamento, em cada ano subsequente, até que o limite seja cumprido.Relativamente às medidas a que os municípios podem ficar sujeitos por incumprimento daqueles normativos legais estabelece a Lei das Finanças Locais, no seu n.° 4 do artigo 5.°, que a violação do limite de endividamento líquido origina uma redução no mesmo montante das transferências orçamentais devidas no ano subsequente pelo Subsector Estado.A Lei do Orçamento do Estado para 2007, veio ainda estabelecer para 2007, no seu n.° 4 do seu artigo 33.° que do incumprimento da redução de 10% do excesso de endividamento (líquido e de médio e longo prazos) resulta a correspondente redução das transferências a efectuar no Orçamento do Estado de 2008.No caso concreto do Município de Ourém, em 2007, uma vez que em 1 de Janeiro de 2007 ultrapassava o limite de endividamento líquido em €858.743,95, no final do ano deveria ter reduzido o excesso em €85.874 (10% do montante em
86 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009excesso verificado no início do ano), о que conforme se verifica no quadro seguinte não foi cumprido: Refira-se que os dados constantes do quadro anterior não integram os resultados da primeira audição prévia do Município, efectuada por esta Direcção-Geral conjuntamente com a Direcção-Geral do Orçamento, no âmbito do processo "Endividamento Municipal 2007".O CHEFE DE GABINETE, Em anexo: Documentos mencionados.Luís Guimarães de Carvalho
87 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Requerimento n.° 61/X (4.a) - AC, de 12 de Dezembro de 2008, do Senhor Deputado José Vera Jardim, do PS, - Acordo de assistência religiosa nos hospitais No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Vera Jardim do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com a informação solicitada, cumpre-me transmitir que se encontra em curso o processo de elaboração do projecto de decreto-lei que aprova o regulamento da assistência espiritual e religiosa no Serviço Nacional de Saúde (SNS).Neste momento, o projecto está já em fase de discussão na Comissão Paritária criada pela Concordata assinada a 18 de Maio de 2004 entre a Santa Sé e a República Portuguesa.A Comissão de Liberdade Religiosa não foi ainda consultada, mas virá a sê-lo oportunamente, conforme disposto na Lei da Liberdade Religiosa.Em todo o caso, refira-se que o regulamento que se pretende ver aprovado tem por objecto assegurar condições que permitam a prestação de assistência espiritual e religiosa aos utentes internados em estabelecimentos do SNS, no respeito pela liberdade de consciência, de religião e de culto garantidas pela lei.Nestes termos, é garantido a estes utentes o acesso à assistência espiritual e religiosa, independentemente da sua confissão, sendo asseguradas a todas as Igrejas ou comunidades religiosas, legalmente reconhecidas, condições que permitam o livre exercício dessa assistência aos utentes que a solicitarem.Data: 19 de Dezembro de 2008 Filomena Parra da Silva A Chefe do Gabinete
88 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Ex.mos Senhores: Em cumprimento do solicitado e em resposta às questões colocadas pelo Srs. Deputados venho por este meio remeter a V. Ex.a da resposta da empresa intermunicipal VIMÁGUA - Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIM, responsável pelo serviço público de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público e drenagem de águas residuais na área do Município de Vizela.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 5/X (4.a)-AL, dos Deputados António CarlosMonteiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela                      utilização de contadores.
89 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009ASSUNTO: Resposta a pedido de informações formulado pelos Deputados do CDS-PP na Assembleia da República Com relação às questões colocadas pelos Ex.mos Senhores Deputados do CDS-Partido Popular, somos a informar, antes de mais, que no que concerne ao Município de Guimarães desde há muito faz parte da estrutura de tarifário para área de saneamento básico a "tarifa de disponibilidade".Assim, esta tarifa remonta a 1999, praticada pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Guimarães e desde 20 de Fevereiro de 2002 pela Vimágua, Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIM, SA, que veio, assim, dar continuidade a uma prática dos SMAS de Guimarães.No entanto, no que diz respeito, em particular, ao elenco de perguntas que nos são apresentadas, somos a responder: 1 - Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/20087?R: Não 2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/20087? 3 - Não se aplica 4 - Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? R: Atenta a antiguidade, a questão não é pertinente.5 - É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar? R: Não passamos a cobrar qualquer taxa, além do que tem vindo a ser praticado e que evidentemente consideramos legal, caso contrário não o praticávamos.R: NãoANEXO
90 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 20096  - Não se aplica 7  - Informe quais as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.R: Remetemos para os documentos que juntamos ao presente.8  - Receberam queixas dos munícipes? Quantas? R: Como não procedemos a alterações tarifárias, não houve queixas nesse sentido.Houve, sim, pedidos de esclarecimento em relação à Lei n.o 12/2008.Nota: Os referidos documentos encontram-se disponíveis para consulta nos serviços                      de apoio.
91 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Ex. ma Senhora, Em resposta ao v. oficio n.° 2883, datado de 14/10/2008, venho pelo presente informar V.Ex.a que o fornecimento de água, no concelho de Guimarães se encontra sob gestão da VIMÁGUA Empresa de Água a Saneamento de Guimarães e Vizela, ЕІМ, SA, a quem, na presente data, foram solicitados os esclarecimentos necessários que nos habilitem a responder ao requerido pelos Srs. Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Teixeira de Melo.Data: 24 de Outubro de 2008 ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 11/X (4.a)-AL, dos Deputados António CarlosMonteiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela                      utilização de contadores.
92 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Em referência ao oficio de V. Ex.a n.° 2877, datado de 14.10.08, relativo ao requerimento apresentado pelos Senhores Deputados António Monteiro e Nuno Teixeira de Melo, a solicitar esclarecimentos sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores, incumbe-me o Sr. Presidente da Câmara Municipal, Dr. Fernando Reis, de informar o seguinte: - A estrutura tarifária de abastecimento de água é a constante do Anexo II do Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Água e de Drenagem de Águas Residuais publicado na II Série do Diário da República, Apêndice n.° 98 de 30/09/1997.Entretanto, em 27/09/2004, foi celebrado o Contrato de "Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Municipais de Abastecimento de Água e de Saneamento no Concelho de Barcelos", com a empresa "Águas de Barcelos, SA" e a estrutura tarifária de abastecimento de água constante nesse Contrato de Concessão é a mesma do Anexo II acima referido.Data: 26 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 17/X (4.a)-AL, dos Deputados António CarlosMonteiro e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela                      utilização de contadores.
93 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Assim, o tarifário em vigor, aprovado anualmente por esta Câmara Municipal, após parecer favorável da Entidade Reguladora do Sector, lnstituto Regulador de Águas e Residuos (IRAR,, prevê expressamente a aplicação de uma tarifa designada por Tarifa de Disponibilidade de Água.Esta tarifa fixa mensal destina-se a cobrir os custos de conservação e manutenção da rede pública, dos ramais domiciliários e dos diversos encargos fixos que permitem disponibilizar os serviços aos Utilizadores.A aplicação desta tarifa é suportada, além dos mais, pela própria Lei n.o 12/2008 (que veio a alterar a Lei 23/96 de 26 de Julho, destinada a criar mecanismos de protecção do utente de serviços públicos essenciais), designadamente pelo n.o 3 do seu artigo 8.o (que proibe a imposição e cobrança de consumos mínimos e de contadores), quando estipula o seguinte: "Não constituem consumos mínimos, para efeitos do presente artigo, as taxas e tarifas devidas pela construção, conservação e manutenção dos sistemas públicos de água, de saneamento e resíduos sólidos, nos termos do regime aplicável".Refere-se ainda que, a propósito da aplicação da referida Lei n.o 12/2008, o IRAR remeteu a este Município e à Concessionária, um parecer sobre os aspectos mais relevantes daquela Lei para o sector da água e resíduos, cuja cópia enviamos em anexo e cujas partes respeitantes à tarifa de disponibilidade (e à admissibilidade da mesma) vão por nós assinaladas.Assim e em conclusão: - A Câmara Municipal (neste caso, a Concessionária) não está a cobrar nenhum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008; - Não passou a ser cobrado nenhum tipo de serviço novo após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008; - Não existia Taxa de Aluguer de Contador, cobrada anteriormente;
94 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009- A tarifa de disponibilidade é, nos termos supra expostos, perfeitamente legal no entender desta Câmara Municipal; - Como se disse, a Câmara Municipal (neste caso, a Concessionária) não passou a cobrar nenhuma nova taxa; - As parcelas que constam da factura de água, no Concelho de Barcelos, são as seguintes: Tarifa de Consumo de Água, Tarifa de Disponibilidade de Água, Tarifa de Conservação e Utilização de Saneamento, Tarifa de Tratamento de Águas Residuais; - Esta Câmara Municipal neste caso, a Concessionária já recebeu 14 (catorze) queixas a este propósito, tendo respondido a todas elas em termos similares aos supra expostos, segura que está de que a sua actuação se encontra suportada pela Lei e de acordo com o entendimento favorável da Entidade Reguladora do Sector (IRAR)."
95 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Conforme solicitado no V/ ofício acima referenciado, informo V. Ex.a que, esta Autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores proibidos pela Lei n.o 12/2008.Mais informo que, o valor da taxa de aluguer de contador, cobradas anteriormente eram de: - 15mm 1,56 € (Domésticos) 2,07 € (Não domésticos), - 20mm 2,07 € (Domésticos) 3,11 € (Não domésticos), - 25mm 2,59 € (Domésticos) 4,15 € (Não domésticos), - 30mm 4,15 € (Domésticos) 6,22 € (Não domésticos), - 40mm 5,19€ (Domésticos) 6,22€ (Não domésticos), - 50 mm 6,22 € (Domésticos) 8,30 € (Não domésticos), - 80 mm 10,37 € (Domésticos) 12,44 € (Não domésticos), -100 mm 12,44 € (Domésticos) 15,56 € (Não domésticos), -150 mm 15,56 € (Domésticos) 20,47 € (Não domésticos).Com referência às parcelas que constam da factura da água nesta Edilidade, são: -Valor do consumo, -Tarifa de saneamento, -Iva de consumo, -Resíduos sólidos.ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 35/X (4.a)-AL, do Deputado  António CarlosMonteiro  (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela  utilização de contadores.
96 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Ex.mo Senhor Presidente, Em relação ao requerimento supra citado, apresentado pelo Ex.mo Senhor Deputado António Carlos Monteiro, passamos a responder, uma a uma, às questões apresentadas: 1- Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008? Resposta - Não. Esta autarquia deixou de cobrar aluguer de contador a partir 2003, ano da entrada em vigor do actual REGULAMENTO MUNICIPAL DE ELVAS DOS SISTEMAS PÚBLICOS E PREDIAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA.2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? Resposta - Não.3- Atendendendo às respostas anteriores, esta questão não se coloca.4- Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente.Resposta - o Valor da Taxa de Aluguer de contador no último ano de aplicação da mesma foi de 2,25 €.5- É legal no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar?ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 66/X (4.a)-AL, do Deputado  António CarlosMonteiro  (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela  utilização de contadores.Data: 25 de Novembro de 2008
97 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Resposta - Como se depreende da resposta às questões anteriores, esta autarquia não está a cobrar nenhuma taxa que não cobrasse anteriormente à entrada em vigor da Lei n.o 12/2008.6- À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? Resposta - Neste ponto aplica-se a resposta à questão anterior.7- lnforme quais as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as.Resposta - consumo - n.o de m3 consumidos no período Quota de serviço - componente fixa, destinada a compensar as despesas fixas com a exploração do sistema e assegurar a permanente disponibilidade do mesmo à adesão de novos consumidores. (Esta tarifa está indexada ao calibre do contador. Quando da publicação da Lei 12/2088 consultámos a entidade reguladora - IRAR - acerca da possível incompatibilidade  da mesma com a nova lei. Juntamos cópia da resposta do IRAR.) Residuos Sólidos - componente fixa e/ou variável.Saneamento - componente fixa e /ou variável.Para qualquer consulta mais pormenorizada pode consultar o sítio da Câmara Municipal de Elvas em http://www.cm-elvas.pt, onde se encontra disponível, entre outros, o Regulamento anteriormente mencionado.
98 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Em resposta ao V/ofício n.° 2896, datado de 15 de Outubro último, vimos comunicar a V. Ex.a que a Câmara Municipal de Gavião, cobra uma taxa designada cota de serviço, nas facturas de abastecimento de água ao domicílio ao abrigo do artigo 8.°, n.° 3, da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro, que prevê a cobrança de taxas e tarifas pela construção, conservação e manutenção dos serviços públicos de água, saneamento e resíduos sólidos.Também o artigo 22.°, do Decreto-Lei n.° 207/94, de 6 de Agosto, permite a cobrança de tarifas relativas a "encargos de disponibilidade e de utilização" dos sistemas de abastecimento de água e de recolha de águas residuais.Mais informo V. Ex.a, que o Instituto Regulador de Águas e Resíduos emitiu recentemente uma nota sobre a legislação relativa a serviços públicos essenciais, na qual se reafirma a legitimidade e competência das entidades gestoras dos referidos serviços para a cobrança de taxas ou tarifas relativas à conservação e manutenção dos mesmos sistemas. Data: 10 de Dezembro de 2008         ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 68/X (4.a)-AL, do Deputado  António Carlos          Monteiro  (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela  utilização de contadores.
99 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Relativamente ao vosso oficio e na sequência do Requerimento n.o 78/X(4.a)AL, apresentado pelo Senhor Deputado António Carlos Monteiro em 8 de Outubro, temos a informar o seguinte: 1- Está esta Autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008? NÃO 2- Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? SIM 3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e o valor? TAXA de DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO - 1.50€ 4- Qual era o valor da Taxa de aluguer de contador, cobrada anteriormente? - 1.10Є 5- Ė legal no entender desta Autarquia a taxa que agora estão a cobrar? Não é uma Taxa mas sim Tarifa e a Câmara considera essa Tarifa Legal.6- A luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova Taxa? Esta Autarquia aprovou a nova tarifa em reunião de Câmara e publicou devidamente como comprovam os documentos que se envia em anexo. Além disso, esta Autarquia obteve um parecer favorável da A.N.M.P. sobre a aplicação da nova Tarifa.Data: 25 de Novembro de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 78/X (4.a)-AL, do Deputado  António CarlosMonteiro  (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela  utilização de contadores.
100 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009parcelas: Consumo de água potável, tarifa de disponibilidade de serviços, resíduos sólidos, esgotos e IVA.8- Já receberam queixas de munícipes? Quantas? NÃO II SÉRIE-B — NÚMERO 48_____________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Reportando-me ao vosso ofício datado de 15/10/08, sobre o assunto em epígrafe, informo V.Exas. do seguinte: 1 - O Município de Albufeira não cobra qualquer taxa a substituir o aluguer de contadores; 2 - Não procedemos a qualquer alteração no nosso tarifário, pelo que, não cobramos nenhum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei 12/2008; 4 -O tarifário que estava a ser aplicado para o aluguer de contadores era o seguinte: Contador de tubuladura até 15 m/mm 2,00 Contador de tubuladura de 16 a 20 m/m 3,3Contador de tubuladura de 21 a 25 m/m 5,30 Contador de tubuladura de 26 a 30 m/m 7,5Contador de tubuladura de 31 a40m/m1 10,25 Contador de tubuladura de 41 a 50 m/m 17,80 Contador de tubuladura de 51 a 65 m/m 29,0Contador de tubuladura de 66 a 80 m/m 33,75 Contador de tubuladura de 81 a 100 m/m 38,50 Contador de tubuladura de 101 a 125 m/m 43,7Contador de tubuladura de 126 a 150 m/m 92,50 Contador de tubuladura de 151 a 200 m/m 107,85 Contador de tubuladura de mais de 201 m/m 161,30; 7 - As parcelas constantes da factura de água são: consumo; tarifa de conservação de águas residuais e de resíduos sólidos; águas residuais; resíduos sólidos e IVA.8 - Relativamente ao assunto em questão não recebemos quaisquer queixas.Por delegação de competências do Presidente da Câmara (de 21/10/05) O Vereador Data: 29 de Dezembro de 2008ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 100/X (4.a)-AL, do Deputado  António CarlosMonteiro  (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela  utilização de contadores.
102 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Os Serviços Municipalizados de Loures não cobram taxa de substituição do aluguer de contadores, cumprido o estipulado na Lei n.o 12/2008.De acordo com o Regulamento de Serviço e Abastecimento de Água, publicado no DR 2.a Série, n.° 179, de 16 de Setembro de 2008, as parcelas constantes das facturas de água emitidas pelos SMAS de Loures são os seguintes: a) consumo de água; b) tarifa adicional (fixa); c) tarifa de águas residuais (fixa); d) tarifa de águas residuais (variável); e) tarifa de resíduos sólidos (fixa); f) tarifa de resíduos sólidos (variável); As tarifas acima referidas cumprem o estabelecido no artigo 8.o - n.° 3, da Lei n.o 12/2008,  de 28 de Fevereiro.Desde Janeiro de 1996 e até à entrada em vigor da Lei 12/2008, de 26 de Fevereiro, foi debitada nas facturas de água uma quota de disponibilidade, estabelecida por deliberação da Assembleia Municipal de Loures.                                 Data: 2 de Dezembro de 2008 ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 123/X (4.a)-AL, dos Deputados  António CarlosMonteiro, Pedro Mota Soares, João Rebelo  e Telmo Correia  (CDS-PP), sobre a cobrança                    de taxa pela  utilização de contadores.
103 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Enquanto vigorou a cobrança de aluguer de contadores, ou seja, ate 1995, o montante considerado variava entre 430,00 e 76 650,00 escudos mensais, em função da capacidade instalada.Quanto a queixas de munícipes não dispomos de uma classificação discriminada, sendo as mesmas tratadas, para efeitos estatísticos, como " reclamações de facturação".António Teixeira
104 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Sobre о assunto em epígrafe, e esperando dar resposta às questões formuladas, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte: 1 - Esta Autarquia não está a cobrar qualquer tipo de taxa a substituir o aluguer de contadores.2 e 3 - Não passou a ser cobrado qualquer tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.° 12/2008, de 26 de Fevereiro.4-А taxa de aluguer do contador deixou de ser cobrada em 1997, após a entrada em vigor do Regulamento do Serviço de Água do Concelho de Óbidos.5 e 6 - Tal como referiu, não foram criadas quaisquer taxas.7 - As parcelas que constam da factura da água, no Concelho de Óbidos, são as seguinte: a) quota de serviço; b) água; c) IVA; d) tarifa de saneamento; e) tarifa de lixo.8 - Tal como se referiu, não foram criadas taxas novas.Data: 3 de Dezembro de 2008 Assunto: Resposta ao requerimento n.o 144/X (4.a)-AL, dos Deputados do António Carlos Monteiro                            e Teresa Caeiro (CDS-PP), relativo à cobrança de taxa pela utilização de contadores
105 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Relativamente ao assunto refendo em epígrafe, serve a presente para comunicar a V.Ex.a o teor da informação da chefe se secção de expediente geral, arquivo, taxas e licenças, datada de 2008/11/13, que o mesmo mereceu.Anexo: cópia da informação da chefe de secção de 2008/11/13 Assunto: Resposta ao requerimento n.o 151/X (4.a)-AL, dos Deputados  António Carlos Monteiro e Abel                             Baptista (CDS-PP), relativo à cobrança de taxa pela utilização de contadores
106 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009REQUERENTE: Assembleia República - Deputados António Monteiro e Abel Baptista ASSUNTO: Cobrança de taxa pela utilização de contadores Conforme requerimento apresentado pelos Senhores Deputados supra referenciados, através da Assembleia da República venho informar o seguinte: 1- Esta Autarquia não está a cobrar qualquer taxa em substituição do aluguer do contador, uma vez que o Regulamento Municipal de Sistemas Públicos de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais do concelho de Caminha aprovado em sessão de Assembleia Municipal de 27 de Fevereiro de 2004, já não previa; 2- Não se passou a cobrar nenhum tipo de serviço novo; 3- Não se cobrava taxa de aluguer de contador; 7- As parcelas que constam da factura da água são as seguintes: a) consumo b) tarifa de disponibilidade de água c) tarifa de águas residuais d) tarifa de disponibilidaee de águas residuais e) tarifa de recolha de lixos 8 - Já foram recebidas duas queixas de Munícipes ANEXO
107 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Relativamente ao ofício supra referido, que mereceu a melhor atenção, cumpre-me responder ponto a ponto como se segue: 1 - Está esta Autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008? Resposta: Não, 2 - Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008? Resposta: Não.3- Em caso afirmativo, qual o seu nome e valor? Resposta: Prejudicado face a #1 e # 2.4 - Qual era o valor da Taxa de Aluguer de contador, cobrada anteriormente? Resposta: Anteriormente (à entrada em vigor da Lei n.° 12/2008 presume-se) não existia, logo não era cobrada taxa de aluguer de contador.5-É  legal no entender desta Autarquia a taxa que agora estão a cobrar? Resposta: Prejudicado face a # 1 e # 2.6- À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? Resposta: Prejudicado face a # 1 e # 2.7 - Informe quais são as parcelas que constam da factura de água, no seu Concelho, discriminando-as. Resposta: Água, quota de serviço, tarifa de drenagem, resíduos sólidos urbanos (fixo e variável).8- Já receberam queixas dos munícipes? Quantas? Resposta: Não, (admitindo que a pergunta é sobre aluguer de contador).Data: 9 de Dezembro de 2008 ASSUNTO: Resposta ao Requerimento n.o 162/X (4.a)-AL, dos Deputados  António CarlosMonteiro  e Nuno Magalhães  (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela  utilização de contadores.
108 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Mais se informa que relativamente ao tema "aluguer de contador" este Munícipio já não cobra qualquer taxa ou tarifa com essa designação, desde o ano de 2003 na sequência da entrada em vigor do actual Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho de Sesimbra.O que ė cobrado é a designada "quota de serviço" (que num futuro próximo eventualmente terá a designação de Tarifa de disponibilidade, nome que melhor traduzirá o seu significado), que mais não é do que a componente fixa do "preço" da água, aliás como defendido e recomendado pelo Regulador do sector IRAR - Instituto Regulador de Aguas e Resíduos, o que facilmente se constata por consulta aos documentos sobre a matéria produzidos e divulgados, por este Instituto.A ligação formal desta tarifa a um calibre de contador, mais não é do que uma forma simples, objectiva, facilmente controlável por fornecedores e clientes, de concretizar a parte fixa do "preço" da água.Na expectativa de ter sido respondido de forma clara ao solicitado, fica-se contudo sempre ao dispor para qualquer esclarecimento que for considerado necessário ou conveniente.
109 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009No âmbito do dever de cooperação das entidades públicas com os Deputados estatuído no n.° 3 do artigo 155.° da Constituição e do n.° 3 do artigo 12.° do estatuto dos Deputados bem como do poder de requerer informações estabelecido na alínea e) do artigo 156.° da Constituição, serve a presente para responder às questões constantes do requerimento referido em epígrafe.Assim: Em resposta à questão 1. "Está esta autarquia a cobrar algum tipo de taxa para substituir o aluguer de contadores, proibido pela Lei n.o 12/2008?" refere-se que o município de Santiago do Cacém deixou de cobrar aluguer de contador em 2003 no âmbito da entrada em vigor do Regulamento Municipal de Abastecimento de Água aprovado pela Assembleia Municipal de Santiago do Cacém em 13 de Junho de 2003, após inquérito público e aprovação da Câmara Municipal em 19 de Março do mesmo ano. O Regulamento em vigor, desde 2003, em conformidade com a análise que foi feita, e bem assim em conformidade com o parecer do IRAR, endereçado ao Sr. Presidente da Câmara Municipal através do ofício ref. IRAR/O-01428/2008, está em consonância com a Lei n.o 12/2008, sendo que, desde Agosto de 1996, deixou de ser aplicada a alínea c) do n.o 2 do artigo 46.°.Em resposta à questão n.° 2. "Passou a ser cobrado algum tipo de serviço novo, após a entrada em vigor da Lei n.o 12/2008?" refere-se que não passou a ser cobrado nenhum tipo de serviço novo.Data: 28 de Novembro de 2008 Assunto: Resposta ao requerimento n.o 164/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro                 e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores
110 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Em resposta à questão n.o 3. "Em caso afirmativo, qual o seu nome e valor?" Refere-se que não passou a ser cobrada nenhuma taxa nova.Em resposta a questão n.o 4. "Qual era o valor da taxa de aluguer de contador cobrada anteriormente?" refere-se que desde 2003 o município não cobra taxa de aluguer de contador, de acordo com o referido na resposta à questão 1.Em resposta a questão n.o 5. "É legal, no entender desta autarquia a taxa que agora estão a cobrar?" reafirma-se o que já acima ficou dito confirmando-se a legalidade do regulamento municipal sob o ponto de vista jurídico.Em resposta à questão n.° 6. "À luz de que disposição legal passou a Câmara Municipal a cobrar esta nova taxa? Refere-se que não há lugar ao pagamento de novas taxas.Em resposta à questão n.o 7. "Informe quais são as parcelas que constam da factura da água, no seu concelho, discriminando-as: "Rerere-se que, da factura de água emitida pelos serviços municipais constam as seguintes parcelas: Água, Tarifa prevista no artigo 71.o do RMSAA (Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento de Água), Tarifa de Residuos Sólidos Urbanos.Em resposta à questão n.o 8. "Já receberam queixas de munícipes? Quantas? Refere-se que tem sido recebidos pedidos de esclarecimenoo aos quais tem sido dada resposta.Salientamos que, não obstante considerarmos que o regulamento supra citado é legal procedemos a sua alteração para esclarecimento e adequação às normas legais actualmente em vigor, designadamente a Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro.
111 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Na sequência do requerimento n.° 166/X (4.a)- AL formulado pelos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Nuno Magalhães informo de que na sequência da Lei n.o 12/08, de 26 de Fevereiro, foram abolidas as taxas de aluguer e de ligação de contadores de água.Mais informo de que não foram criadas nem estão a ser cobradas novas taxas em substituição das taxas atrás referidas. Os valores cobrados relativos às taxas abolidas, eram os constantes na tabela seguinte: Ligação de Contadores: valor cobrado 9,78€.De acordo com o artigo 82.o da Lei n.° 58/05,  de 29 de Dezembro  (Lei da Água), e mais especificamente de acordo com o artigo 16.° da Lei n.° 2/07, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), os preços e demais instrumentos de remuneração a fixar pelos Municípios relativos aos serviços prestados e aos bens fornecidos em gestão directa pelas Unidades Orgânicas Municipais, ou pelos Serviços Municipalizados, não Assunto: Resposta ao requerimento n.o 166/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro                         e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores
112 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009devem ser inferiores aos custos directa e indirectamente suportados com a prestação desses serviços e com o fornecimento desses bens.Dando cumprimento à legislação atrás referida, durante o ano de 2008, foi actualizado o preço da água (m3) tendo em conta os custos fixos e variáveis, directa e indirectamente suportados pelos Serviços Municipalizados, com a prestação deste bem, e tendo ainda em atenção o modelo constante no texto de projecto de Regulamento Tarifário do IRAR submetido a parecer da ANMP.Os custos administrativos, operacionais e financeiros associados ao serviço de abastecimento de agua foram reflectidos nas componentes fixa e variável da tarifa da água, de modo a não contrariar o previsto na Lei da Água e na Lei das Finanças Locais, nem com os compromissos nacionais de cumprimento de legislação e requisitos comunitários, que preconizam que as tarifas a pagar pelo consumidor devem garantir a recuperação dos custos incorridos pelas Entidades Gestoras para a prestação do serviço em condições de eficiência.As parcelas que constam na factura da agua são as seguintes: -Componentes fixa e variável da tarifa da água; -Taxa de saneamento (variável); -Taxa de resíduos sólidos (fixa); -Iva.Informo ainda V. Ex.a de que foram recebidas duas reclamações relativas a actualização do preço da água.
113 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009О Presidente da Câmara Municipal, João António de Sousa Pais Lourenço Tendo presente o ofício de V. Ex.a acima mencionado, sou a informar que remetemos, para resposta, o requerimento dos Senhores Deputados António Carlos Monteiro e Hélder Amaral para a empresa concessionária do sistema multimunicipal.Assunto: Resposta ao requerimento n.o 183/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e                  Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores
114 | II Série B - Número: 048 | 7 de Janeiro de 2009Ex.mo Senhor, Na sequência do requerimento em epígrafe, junto tenho a honra de remeter a V.Ex.a os elementos solicitados.Assunto: Resposta ao requerimento n.o 195/X (4.a)-AL, dos Deputados António Carlos Monteiro e                  Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a cobrança de taxa pela utilização de contadores Data: 29 de Dezembro de 2008