I SÉRIE — NÚMERO 27 24 A Sr.a Isabel Alves Moreira (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS não tem muito a acrescentar ao que já foi dito. De facto, o presente projeto de lei visa alterar os artigos referidos em consonância com a jurisprudência firmada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no acórdão já aqui citado. Para além disso, regula-se, no presente diploma, os vários problemas de aplicação no tempo decorrentes da aplicação das alterações aqui introduzidas. Também já foi aqui suficientemente explanado o que é que a Diretiva 2004/113/CE implica. Do nosso ponto de vista, o projeto de lei em apreço, permitindo colmatar a indevida manutenção na ordem jurídica interna de uma disposição legal contrária ao direito da União Europeia, concretiza, claro, uma relevante vinculação do Estado português ao cumprimento deste direito. Naturalmente, o PS acompanhará este diploma e, em sede de especialidade, talvez possamos todos ver com atenção algumas propostas feitas pelo Conselho Superior de Magistratura, o que em nada invalida a adesão que ainda agora explicitei. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Rita Rato. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista Português está, na generalidade, de acordo com a proposta em discussão. A diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento não tem respondido, na prática, ao seu objetivo. A igualdade entre homens e mulheres surge, muitas vezes, até em campanhas publicitárias da União Europeia como um valor inquestionável. Porém, o que tem vigorado é a cedência aos lobbies das companhias seguradoras e do setor financeiro, prevendo-se a derrogação do princípio, em algumas situações. O PCP considera inaceitável que o sexo seja considerado para atingir diferenciações dos prémios e prestações dos segurados. É inadmissível que mulheres que querem contratualizar um seguro vejam a sua vida privada devassada por formulários que as inquirem sobre a sua vida reprodutiva, nomeadamente sobre se realizaram, alguma vez, uma interrupção voluntária da gravidez. Importa referir que esta diretiva não aborda questões como os conteúdos na comunicação social e na publicidade, que tantas vezes tratam a mulher de forma estereotipada e discriminatória. Importa também não esquecer que, nos dias de hoje, as discriminações que afetam as mulheres no acesso a bens e serviços têm vindo a aumentar também a outro nível e dimensão. No domínio fundamental do acesso ao emprego, persistem e agudizam-se velhas e novas formas de discriminação no mundo do trabalho: discriminações salariais indiretas, violação dos direitos de maternidade e de paternidade, baixos salários, precariedade e empobrecimento. Os tempos que vivemos são de retrocesso civilizacional sem precedentes, demonstrando a falência das políticas orientadoras da União Europeia e da política de direita em Portugal. Importa dizer que, no âmbito das discussões que vão ser feitas sobre a natalidade, na Comissão de Trabalho, PSD e CDS inviabilizaram a audição de um representante da Autoridade para as Condições de Trabalho porque sabem que isso constitui um reflexo de exemplos concretos de como a política de direita tem encontrado, na violação dos direitos de maternidade e de paternidade nos locais de trabalho, uma forma de agudização da exploração e do empobrecimento. O Sr. David Costa (PCP): — Bem lembrado! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP é preciso ir muito mais longe no combate à discriminação entre homens e mulheres, no trabalho, na família e na vida. A efetivação da igualdade, conforme está consagrada na Constituição, tem de passar da lei à vida de todos os dias, mas, para isso, é necessário outro governo e outra política, uma política de progresso e de justiça social que cumpra os valores de Abril, consagrados na Constituição.