25 DE MAIO DE 2018 9 PROJETO DE LEI N.o 892/XIII (3.a) IMPEDE O APOIO INSTITUCIONAL À REALIZAÇÃO DE ESPETÁCULOS QUE INFLIJAM SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO OU PROVOQUEM A MORTE DE ANIMAIS Exposição de motivosAtualmente é amplamente reconhecido pela ciência que os animais sencientes, tais como elefantes, leões, touros e cavalos são seres capazes de sentir prazer ou sofrimento. Desta forma, os espetáculos que na sua preparação ou realização incluam atos de violência física ou psicológica (como a privação de comida) relativamente a animais implicam, necessariamente, a imposição de sofrimento aos mesmos.  Para além do seu efeito sobre o bem-estar dos animais que participam, um número crescente de estudos demonstra que a exposição pública de touradas parece causar um impacto emocional negativo em quem assiste, com particular incidência nos níveis de agressividade e ansiedade das crianças. Face ao sofrimento animal e às consequências nos humanos da visualização desses atos, o abandono dessa prática corresponde a um avanço para a sociedade. Portanto, quem tem o poder de decisão deve fazer escolhas. E a escolha da modernidade terá de ser a escolha de uma sociedade com padrões éticos elevados e que não aceita que o sofrimento animal seja um divertimento.  O artigo 1.o da Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, de «Proteção dos Animais» estabelece que «são proibidas todas as violências injustificadas contra os animais, considerando-se como tais atos consistentes em, sem necessidade, se infligir a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal». Apesar do princípio acima afirmado, a mesma Lei, no n.o 2 do artigo 3.o, determina para as touradas um regime de exceção legal que contradiz o estabelecido no n.o 1 do artigo 1.o, ao afirmar: «É lícita a realização de touradas, sem prejuízo da indispensabilidade de prévia autorização do espetáculo nos termos gerais e nos estabelecidos nos regulamentos próprios». Nesse sentido o Bloco de Esquerda considera que a realização de espetáculos com animais que impliquem o seu sofrimento físico ou psíquico não pode ser alvo de apoio institucional, ou seja, que nenhum recurso ou apoio público pode contribuir para este tipo de práticas. É esse o objetivo do presente projeto de lei que reapresentamos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto 1 – A presente Lei condiciona o apoio institucional ou a cedência de recursos públicos para a realização de espetáculos com animais à não existência de atos que inflijam sofrimento físico ou psíquico, lesionem ou provoquem a morte do animal. 2 – Entendem-se como entidades públicas, para efeitos da presente Lei, nomeadamente: a) A Presidência da República; b) O Governo de Portugal; c) O Governo da Região Autónoma dos Açores; d) O Governo da Região Autónoma da Madeira; e) As Autarquias Locais; f) As comunidades intermunicipais; g) As empresas participadas pelo Estado; h) As empresas que integram o setor empresarial local; i) Os institutos públicos; j) As entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na Lei.