PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2222/XIII/4.a (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À REINTEGRAÇÃO DOS OFICIAIS DAS ESPECIALIDADES DE PILOTOS AVIADORES E PILOTOS QUE, NO PERÍODO DE 1988 A 1992, FORAM ABATIDOS AO QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AÉREA, A SEU PEDIDO, POR NÃO LHES TER SIDO CONCEDIDA PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA OU LICENÇA ILIMITADA) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 2240/XIII/4.a [RECOMENDA AO GOVERNO A REINTEGRAÇÃO DE MILITARES EX-PILOTOS DO QUADRO PERMANENTE DA FORÇA AÉREA (FAP) QUE, EM 1988 E 1989, DECIDIRAM ABANDONAR A EFETIVIDADE DE SERVIÇO POR NÃO LHES TER SIDO CONCEDIDA PASSAGEM À SITUAÇÃO DE RESERVA OU LICENÇA ILIMITADA] Informação da Comissão de Defesa Nacional relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.o do Regimento da Assembleia da República 1. Dezoito Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução 2222/XIII/4 (CDS-PP), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 21 de junho de 2019, tendo o projeto de resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional a 25 de junho de 2019. 3. Dezanove Deputados do Grupo Parlamentar do BE tomaram a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.o 2240/XIII/4 (BE), ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.o (Poderes dos Deputados) da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o (Poderes dos Deputados) do Regimento da Assembleia da República (RAR). 4. A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 28 de junho de 2019, tendo o projeto de resolução sido admitido e baixado à Comissão de Defesa Nacional a 7 de julho de 2019. 5. A discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 2222/XIII/4 (CDS-PP) – «Recomenda ao Governo que proceda à reintegração dos oficiais das especialidades de pilotos aviadores e pilotos que, no período de 1988 a 1992, foram abatidos ao quadro permanente da Força Aérea, a seu pedido, por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada»; e 2240/XIII/4 (BE) – «Recomenda ao Governo a reintegração de militares ex-pilotos do quadro permanente da Força Aérea (FAP) que, em 1988 e 1989, decidiram abandonar a efetividade de serviço por não lhes ter sido concedida passagem à situação de reserva ou licença ilimitada», ocorreu nos seguintes termos: O Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) expôs, nos seus termos, o Projeto de Resolução n.o 2222/XIII/4.a (CDS-PP), que decorre de um problema que se arrasta há mais 20 anos, que à data todos os partidos concordaram com a necessidade de resolver e que decorre da interpretação subjetiva realizada pelos Chefes dos Ramos da legislação vigente, que foi contemporâneo da «lei dos coronéis». Pela razão exposta, militares em situações semelhantes não foram tratados da mesma forma, tendo alguns pilotos sido passados a situação de reserva compulsivamente e prejudicados no momento da passagem à reforma. O Chefe de Estado-Maior General da Força Aérea à data é hoje um dos grandes promotores da reparação da situação que, atualmente, considera injusta. A Força Aérea foi convidada a dar a sua opinião e manifestou-se favoravelmente, desde que a reparação da situação não tenha impacto no orçamento do Ramo. Explicitou ainda que a ideia subjacente aos projetos de recomendação do CDS-PP e do BE é a mesma, mas que o projeto do CDS-PP é mais restritivo, obedecendo às reivindicações dos interessados, não prevendo indemnizações nem retroativos. O Sr. Deputado João Vasconcelos (BE) apresentou o Projeto de Resolução n.o 2240/XIII/4 (BE), salientando que muitos dos pilotos em causa estão já aposentados, e reforçando a necessidade de repor a justiça numa situação que resultou da existência de tratamento diferenciado para situações similares. II SÉRIE-A — NÚMERO 127____________________________________________________________________________________________________________362