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70 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados do PSD/Açores, João Bosco Mota Amaral Lisboa e Sala das Sessões, 23 de Janeiro de 2009.e) Quais são os resultados, referentes a 2008, dos estudos de audiencia da rádio e televisão públicas nos Açores?
71 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1032/X(4.a) Assunto: Cancelamento das cirurgias (convencionais e adicionais) no Hospital da Guarda Destinatário: Ministério da Saúde   Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do PSD foi confrontado com o cancelamento das cirurgias convencionais e das cirurgias adicionais no Hospital da Guarda a partir do dia 5/1/2009, alegadamente face à situação decorrente «da epidemia de gripe que afecta a população e dada a pressão que se exerce no Serviço de Urgência» (cf. circulares informativas n.os 1, 3 e 4 do Hospital da Guarda).Apenas como exemplo, o último dia em que o serviço de oftalmologia efectuou cirurgias de rotina com recurso a internamento, foi a 7/1/2009. Tal representa uma redução de cerca de 60% no número total de cirurgias que poderiam ter sido efectuadas, caso não tivesse ocorrido o cancelamento em causa.Como é do conhecimento público, a Unidade Local de Saúde da Guarda (ULS/G) foi criada para, e citamos o Decreto-Lei n.o 183/2008, de 4 de Setembro, permitir uma «eficaz articulação entre os cuidados de saúde primários e os cuidados diferenciados», bem como «a integração numa única entidade pública empresarial dos vários serviços e instituições do Serviço Nacional de Saúde que, naquele município, prestam cuidados de saúde à população e são por ela responsáveis».Afirma-se ainda que «aquele é um dos modelos organizacionais mais adequados de prestação de cuidados de saúde à população, cujos interesses e necessidades importa, em primeiro lugar, salvaguardar».O próprio artigo 7.o, alínea p), do Capítulo II, Secção I, do aludido decreto-lei estabelece que é competência do Conselho de Administração da ULS/G «acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade da ULS, designadamente responsabilizando os diferentes REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
72 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009sectores peta utilização dos meios pastos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos da qualidade dos serviços prestados».É do conhecimento público que, em 19/1/2009, iniciou a ULS/G a transferência de alguns doentes para a instituição privada de solidariedade social Bento Menni, instituição à qual agradecemos desde já a disponibilidade manifestada. Esses doentes estão desde então a ser assistidos por médicos internos de especialidade de medicina interna (da ULS/G), das 8 às 16 horas, e, a partir dessa hora, pelo pessoal de enfermagem, ficando de prevenção (regime de chamada) um médico.Considerando que a gestão dos meios existentes nos centros de saúde que integram a ULS/G se enquadram nas competências endossadas ao respectivo conselho de administração, e que foi este mesmo conselho de administração quem elaborou e fez publicar as circulares informativas acima referidas, vêm os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, perguntar à Senhora Ministra da Saúde: 1. Foram utilizadas, durante a aludida «epidemia de gripe» as camas (os popularmente chamados internamentos) disponíveis em diversos centros de saúde da ULS/G, nomeadamente nos centros de saúde de Gouveia (6 camas), Meda (12 camas) e Manteigas (10 camas)? 2. Porque razão só a 19/1/2009 iniciou a ULS/G a transferência de alguns doentes para a instituição privada de solidariedade social Bento Menni, quando desde 5/1/2009 estavam oficialmente suspensas as cirurgias no Hospital da Guarda? 3. Sabendo-se que, no Bento Menni, os doentes beneficiam de apoio médico menos diferenciado do que nos centros de saúde, e durante menos tempo (internos de especialidade no Bento Menni versus médicos especialistas nos centros de saúde), quais foram os verdadeiros motivos pelos quais não se optou também pelo internamento desses doentes nos centros de saúde? 4. Acha o Ministério da Saúde correcto que, durante este período da «epidemia de gripe», tenham sido internados doentes idosos com patologias infecciosas nas próprias instalações da Maternidade do Hospital da Guarda, partilhando não só o espaço físico, como o pessoal de enfermagem e o pessoal auxiliar de acção médica com grávidas, puérperas e recém-nascidos, com a agravante de terem de atravessar toda a extensão do Serviço de Pediatria para chegarem à Maternidade? 5. Tendo em conta que não foram só as cirurgias convencionais a ser canceladas, mas também as adicionais (em especialidades tão diversas como cirurgia, ortopedia, oftalmologia, ginecologia, otorrinolaringologia), tem o Ministério da Saúde conhecimento de algum plano para recuperação das listas de espera que estão a ser seriamente lesadas com esta situação?
73 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 20096. Que medidas vai o Ministério da Saúde tomar junto do Hospital da Guarda para prevenir a repetição de situações análogas à ocorrida, as quais provocam grande instabilidade nos profissionais de saúde e insegurança nos doentes?  Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.
74 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1033 /X(4.a) Assunto: Atrasos nas bolsas de integração na investigação Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como ainda se pode ler no edital da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT), publicado em http://alfa.fct.mctes.pt/apoios/bolsas/concursos/BII2008.phtml.pt. "Na sequência do Compromisso com a Ciência assumido pelo Governo e nos termos do Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) convida as Instituições de investigação do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) a abrirem (entre Maio e Outubro) concurso para atribuição de Bolsas de Integração na Investigação (BIl) a serem financiadas pela FCT, com o objectivo de virem a ser atribuídas até 5000 bolsas em 2008".Diz-se ainda, no mesmo edital, que "As bolsas devem ter início entre 1 de Junho e 1 de Dezembro de 2008".Este objectivo de distribuir 5000 bolsas foi, aliás, massivamente propagandeado pelo Governo como argumento que sustentaria o grande investimento feito pelo actual Governo em l&D.Como em tantas outras ocasiões, a realidade vem infelizmente dar conta de uma situação bem diferente.Como em tantas outras situações, o Governo lançou as instituições num processo a que estas deram seguimento na ingénua convicção de que o Governo honraria os seus compromissos, o que não veio a confirmar-se.Na verdade, apesar de as instituições terem seleccionado os candidatos e apesar de muitos deles estarem já a trabalhar nos referidos projectos de investigação (alguns desde Setembro): a FCT ainda nem sequer analisou os processos, não se sabendo se os vai aprovar nem quando é que os estudantes vão poder assinar os contratos e começar a receber a bolsa.Assim, e ао abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.a, ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o seguinte: 1. O que justifica o atraso na apreciação dos processos pela FCT? 2. Em que data prevê o Governo que a FCT comece a analisar os processos e em que REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
75 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados, João Oliveira Miguel Tiago    Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2009.data prevê sejam conhecidas as respectivas decisões? 3. Como pretende o Governo resolver os problemas que decorrem do atraso na análise dos processos pela FCT, nomeadamente nas situações em que os estudantes se encontram a trabalhar nos projectos há já vários meses?
76 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1034/X(4.a)Assunto: Instalações para as forças de segurança no PIA/Monte de Caparica - concelho de Almada Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República É universalmente aceite que uma política democrática em matéria de Segurança e de Administração Interna é inseparável de uma política de desenvolvimento integrado de justiça social, de direito ao trabalho e de trabalho com direitos, de melhor qualidade de vida ao nível económico, cultural e urbano, de reconhecimento dos direitos e de inserção dos imigrantes e das minorias étnicas, de prevenção e tratamento da toxicodependência, de combate ao crime organizado.O combate ao crime, defendendo a legalidade democrática, tem nas instalações para as forças e serviços de segurança, nos efectivos e meios operacionais e no policiamento de proximidade, pilar importante e até determinante para que seja assegurado às populações a efectivação do direito democrático e constitucional à segurança.É neste contexto que importa considerar o sentimento de insegurança dos cidadãos residentes na freguesia de Caparica, o mais elevado entre as onze freguesias do concelho de Almada.Dos estudos que anualmente são realizados pelo Centro de Estudos e Sondagens de Opinião da Universidade Católica no âmbito do Observatório de Segurança de Almada e numa classificação da segurança por freguesia de residência, em que 1 corresponde a muito segura e 5 a muito perigosa, a freguesia de Caparica aparece negativamente destacada com o valor de 3,3 (a única com valor superior a 3 e para uma média de 2,9 para as onze freguesias).A freguesia de Caparica que tem a sua sede no Monte de Caparica e faz fronteira a poente e a sul com as freguesias da Trafaria, Costa de Caparica e Charneca de Caparica, tem cerca de 20.000 habitantes, sendo sua parte integrante o território do denominado Plano Integrado de Almada (PIA), a que acresce a numerosa população universitária da Faculdade de Ciências e Tecnologia - Universidade Nova de Lisboa, no Campus da Caparica e da Escola Superior de Ciências da Saúde.
78 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009da Administração Interna Manuel Diogo, em que o governante assumiu o compromisso de lançar o concurso público para a obra até Junho de 2000.- A reunião em 26 de Outubro de 2000 dos Presidentes da Câmara e Assembleia Municipal e das Juntas de Freguesia com o então Secretário de Estado da Administração Interna Luís Patrão, que afirmou peremptório que o Posto Policial no PIA seria da PSP, tendo o início da construção programada para 2001 e entrando em funcionamento no primeiro semestre de 2003.- A resposta do então Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares José Magalhães, em 11 de Abril de 2001, ao Requerimento n.o 632/VIII (2.a) do Grupo Parlamentar do PCP, informando que relativamente ao Posto Policial no Ex-Plano Integrado de Almada "o projecto de execução encontra-se em fase de conclusão", - A publicação no Diário da República III, Série, n.o 147, a Páginas 13.546, de 27 de Junho de 2001, do anúncio n.o 10/Publ/2001 do Concurso Público para a construção da Esquadra do PIA em Almada com as empreitadas de construção cìvii e instalações eléctricas e um prazo para a execução da obra de oito meses.- Do ofício da Directora do Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações do Ministério da Administração Interna - GEPI - de 11 de Julho de 2001 enviado à Câmara Municipal de Almada dando-lhe a conhecer o Processo de Concurso para o Posto e solicitando a divulgação do mesmo e a sua colocação nos Paços do Concelho para consulta.- Do ofício n.o 3778, de 1 de Julho de 2002, da Directora do GEPI informando o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de que e cita-se "Esquadra da PSP no PIA - Foi elaborado o projecto, que se realizou em 01.08.2001. Após a análise das propostas, surgiu o problema da área em causa estar afecta à GNR, tendo o assunto sido colocado superiormente ao MAI, com vista a uma definição do dispositivo através do ofício n.o 9.921 de 27/12/2002. Aguarda-se orientação quanto à afectação da referida área" - Do Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central dos Orçamentos de Estado dando nota da vontade ou da falta dela em desenvolver o processo.Assim: Em 2002 aparece no Programa de Instalações das Forças e Serviços de Segurança, um Projecto inscrito com a denominação "Esquadra do PIA/Plano Integrado de Almada - Monte de Caparica" com a verba de 149.632 Euros para 2002.Em 2003 o Projecto desaparece.Em 2004 é inscrito na Medida "Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI" um projecto denominado "Esquadra da PSP PIA Almada com uma verba total de € 596.478, repartidas por 2004 com 25.000 €, 2005 com 200.000 € e 2006 com € 371.478.Em 2005 mantém-se a inscrição do projecto com 25.000 € para 2005 e a concluir-se em 2007.Entretanto, e зо longo de todos estes anos, as autarquias quer através de Moções/Deliberações quer através de reuniões com o Governo, assim como anualmente o Conselho Municipal de Segurança vem chamando a atenção e reivindicando a construção do Posto Policial do PIA/Caparica.
79 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados Bruno Dias José Lourenço Novamente este ano o Conselho Municipal de Segurança no Parecer sobre "Segurança e Criminalidade" "no âmbito dos meios operacionais das Forças de Segurança" e "ao nível das instalações" refere que "cresce a importância da construção prioritária [...] do Posto do ex-PIA Monte de Caparica", anotando que "A ausência de instalações e efectivos fixos no Monte de Caparica/Freguesia de Caparica, agrava o sentimento de insegurança, numa freguesia populosa e pólo universitário".Os cidadãos protestam indignados porque foram enganados, porque não compreendem como é que em termos de segurança o que era necessário e bom para a PSP deixa de o ser para a GNR.A culminar todo este processo está a posição do actual Secretário de Estado da Administração Interna que informou o município que a instalação de um Posto na Freguesia de Caparica não consta da lista de prioridades plurianual em matéria de novas instalações da Guarda Nacional Republicana.Esta situação motivou recentemente mais uma vez a tomada de posição da Assembleia Municipal de Almada, que apresentou o historial acima exposto, manifestou o mais veemente protesto e indignação por continuar sem estar assegurado a construção do Posto Policial no PIA/Monte de Caparica; protestou pela falta grave do actual Governo de não cumprimento dos compromissos e protocolos assumidos e subscritos por Governos anteriores e exigiu a revisão da actual decisão do Ministério da Administração interna de forma a ser feita a adjudicação da obra para que a construção do Posto da GNR no PIA se inicie ainda no ano de 2009.Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o seguinte: 1. Vai ou não o Governo proceder à reavaliação da sua decisão e assegurar finalmente a construção das instalações para as forças de segurança no PIA/Monte de Caparica? 2. Quais as razões que o Governo invoca para novamente ter faltado a um compromisso assumido pelo Estado Português, em protocolos assinados ao longo de anos?  .  Assembleia da República, 23 de Janeiro de 2009.
80 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1035 / X ( 4.a)  REQUERIMENTO Número / x (    ) Assunto: Despedimento colectivo na empresa Movelpartes            (Vilela - Paredes) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A empresa Movelpartes, do grupo Sonae, sita em Vilela, concelho de Paredes notificou, no passado dia 16 de Janeiro, 42 trabalhadores, informando que estavam abrangidos por um despedimento colectivo.Argumenta a empresa que não existe "trabalho" suficiente pelo que tem que deslocalizar a produção para a unidade de Alcanede.Mantêm-se, entretanto, incertos os restantes postos de trabalho para os 20 trabalhadores desta empresa.Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1. Que informações possui, nomeadamente quanto ao cumprimento da lei, este Ministério sobre o despedimento colectivo ora em curso?
81 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009(Jorge Machado) OS Deputados   Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2009.2. Que medidas está este Ministério a tomar para salvaguardar os postos de trabalho e os direitos destes trabalhadores? 3. Que informações possui este Ministério sobre o futuro dos restantes 20 trabalhadores e que medidas estão a ser tomadas para salvaguardar os seus postos de trabalho? 4. Considerando que o Vale do Sousa e o Vale do Tâmega são sub-regiões com elevados níveis de desemprego que medidas tenciona este Ministério tomar para minorar os efeitos do desemprego?
82 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1036/x (4.a) Assunto: Gestão de Funcionamento de Centros de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - É dever do Governo informar os Deputados da Nação, eleitos pelo povo, sobre todas as questões que estes tiverem por conveniente.2 - Toda a gestão de dinheiros públicos deverá ser feitas com o máximo rigor, profissionalismo e eficiência.3 - Quando o Governo anuncia medidas como o Simplex administrativo e como o Choque Tecnológico, essas medidas não deverão ficar pelas boas intenções, mas serem efectivamente concretizadas.4 - Qualquer organismo público sobre a tutela do Governo deverá ter uma contabilidade organizada, de modo a facilitar a boa aplicação do erário público.5-O Ministério da Saúde é um dos Ministérios que tem um maior investimento de dinheiro proveniente do Orçamento do Estado.6-O Ministério da Saúde é um dos Ministérios no qual a sua dívida é maior.7 - Deverá ser, sempre que possível, contabilizar os gastos por sector nos organismos deste Ministério, para poder ser adoptada uma melhor política de gestão.Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,  «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no
83 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Deputado(a)s:  Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Tem Vossa Excelência conhecimento que existem Centros de Saúde, nomeadamente no distrito de Aveiro, nos quais não existem um programa próprio de contabilidade? 2 - Sabe Vossa Excelência que em alguns Centros de Saúde no mesmo distrito em que a contabilidade é toda feita manualmente, desde a entrada de receita até à saída de despesa? 3 - Detém Vossa Excelência a informação que as consultas de hipocoagulados não vêm contabilizadas no SINUS? 4 - De que forma pretende Vossa Excelência resolver esta situação? 5 - Durante quanto tempo mais irão os utentes e os funcionários por uma boa aplicação de práticas de gestão e contabilidade aos Centros de Saúde?
84 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1037/X (4.a) Assunto: Amianto na escola secundária Moinho de Maré - Seixal Destinatário: Ministério da Educação  Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, A escola secundária Moinho de Maré, sita no concelho do Seixal, foi encerrada no final do ano lectivo 2006/2007, com vista à sua demolição ainda em 2007.Essa demolição não aconteceu até hoje.Sucede que, em 2008, essa escola, desactivada, foi vítima de três incêndios, dois dos quais ocorridos no mês de Outubro.Este facto, por si só, já é preocupante, ainda por cima porque esta escola se situa paredes meias com a escola básica 2,3 de Corroios e com a escola básica do 1.o ciclo Nuno Álvares, cujas comunidades escolares sofreram os efeitos nefastos do incêndio, designadamente do ocorrido em 17 de Outubro, tendo inclusivamente algumas crianças, professores e auxiliares tido necessidade de assistência devido à inalação de fumos.Também o incêndio de 25 de Outubro foi preocupante, pese embora tenha deflagrado a um fim-de-semana, tendo estado activo durante cinco horas, afectando seguramente as populações de residências circundantes, e tendo havido necessidade de assistência a alguns elementos da equipa de bombeiros que combateu o incêndio.Mas a situação torna-se muitíssimo mais grave, quanto se sabe que os pavilhões da escola
85 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, por forma a que o Ministério da Educação me possa prestar os seguintes esclarecimentos: A nossa opção foi deixar decorrer algum tempo após a deflagração do último incêndio naquela escola, que provocou danos muito nefastos e colocou em nítida exposição partículas de amianto, de modo a questionar o Governo depois de, dada a gravidade da situação, ter decorrido tempo suficiente para que estivesse concluída uma intervenção de remoção do amianto e dos escombros do incêndio e iniciados os trabalhos de demolição da escola.Mas há casos que não podem aguardar mais, porque estão de tal modo em estado de conservação deplorável, tornando a presença de amianto ainda mais perigosa, como é o caso da escola secundária Moinho de Maré, que urge uma intervenção imediata, de modo a salvaguardar a saúde daqueles que diariamente circundam as instalações daquela escola desactivada, ou por que ali estudam, ou porque ali trabalham, ou porque ali residem.Conscientes dessa realidade, "Os Verdes" têm continuadamente levantado este problema no Parlamento, tendo, entretanto, feito aprovar na generalidade, no passado mês de Dezembro, um projecto de lei que prevê a elaboração de uma listagem nacional de edifícios públicos que contenham amianto e a elaboração de um plano de remoção desta substância cancerígena.Ora, esta situação concreta é bem demonstrativa da negligência com que se tem olhado para a questão da perigosidade do amianto e para os seus efeitos sobre a saúde pública.Lamentável é pensar que os destroços do incêndio ficaram a céu aberto durante vários dias, e não fora a Câmara Municipal a cobrir esses destroços, sabe-se lá quanto tempo estariam em exposição activa.secundária Moinho de Maré têm placas de fibrocimento que contêm amianto, uma substância altamente lesiva para a saúde, e que, devido ao incêndio e à destruição dos pavilhões, a libertação de partículas de amianto, respiráveis, foi uma realidade.
86 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 20091. Porque é que a escola secundaria Moinho de Maré não foi demolida no ano de 2007, como estava previsto? 2. Em que estado se encontra neste momento essa escola, depois dos incêndios ocorridos? 3. Que efeitos podem ter resultado para as comunidades escolares vizinhas e para os residentes circundantes, da inalação de fumos dos incêndios ocorridos, sabendo que os pavilhões tinham coberturas com amianto? 4. Desde então, que diligências tomou esse Ministério em relação a esta situação? 5. Que razão levou a Autoridade para as Condições de Trabalho a reprovar o plano de demolição proposto? 6. E para quando se pode esperar que esta Autoridade aprove um plano de demolição daquela escola? 7. Desde a aprovação desse plano até à efectiva demolição da escola, quanto tempo se prevê que decorra? 8. Considera, ou não, esse Ministério urgente livrar as populações da inalação de partícutas de amianto decorrentes daquela escola? Porquê? Palácio de São Bento, de 23 de Janeiro de 2009.
87 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.A importância da segurança, traçado e estado de conservação das estradas nacionais tem de figurar entre as prioridades das entidades responsáveis. O tráfego considerável que se verifica nas referidas estradas em todo o País aumenta de forma assinalável no que se refere ao interior de Portugal, dada a falta de alternativas.O distrito de Bragança, pelas suas características populacionais e conjunturais, ė servido por estradas nacionais que, em muitos trajectos, são primeira (e única) escolha para os condutores. A importância de obras de manutenção como pintura de estradas ou conservação de pavimentos não pode ser descurada, sob pena de tal poder ser causadora de inúmeros incidentes e acidentes.As condições das vias de comunicação terrestre - principais e secundárias - são pólos de desenvolvimento local e nacional, sendo inadmissível que as distâncias geográficas se vejam agravadas pelas condições das vias rodoviárias. Veja-se o caso do pavimento da EN 219 entre Algoso e Mogadouro, EN 325 entre Freixo-de-Espada-à-Cinta e Ligares ou EN 314 entre Vila Flor e Vieira, sendo que dezenas de outras exemplos se poderiam aqui mencionar.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao Governo, que por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quais as obras de manutenção e melhoramento cuja realização está prevista para estradas nacionais do distrito de Bragança, no ano de 2009? 2. Quais os prazos para o início e conclusão das obras previstas para as estradas acima mencionadas?  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Obras de manutenção e melhoramento previstas para estradas nacionais do      distrito de Bragança Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações   PERGUNTA Número 1038lX (4.a) REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
88 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1039/X (4.a) Assunto: Programação RTP Internacional Destinatário: Ministério dos Assuntos Parlamentares REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)  Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009.A Rádio Televisão Portuguesa Internacional (RTP1) apresenta-se como uma mais-valia no serviço público de televisão. A missão que a RTP assume nos seus variados canais, avoca particular pertinência e relevância a nível internacional, enquanto meio de difusão da cultura portuguesa, bem como elo de ligação a Portugal das inúmeras comunidades portuguesas existentes em todo o mundo.Apesar da sua função ser inteiramente meritória, a RTP Internacional tem sido palco de inúmeras falhas regulares que não têm justificação no tempo que hoje se vive. Veja-se, a titulo de exemplo, os programas que são repetidos várias vezes diariamente e vários dias no mesmo horário - o que afasta a justificação de repetição por motivo de fuso horário -, os programas que são interrompidos sem ainda terem finalizado e apelos à interacção dos espectadores que não são compatibilizados com uma emissão internacional (como é o caso da manutenção do apelo a chamadas de valor acrescentado, as quais apenas estão disponíveis quando realizadas no território nacional).Saliente-se ainda a pouca diversidade cultural dos programas, o que não acompanha o fenómeno emigratório actual, suas causas, dimensões e abrangência. Uma televisão cuja missão seja de serviço público tem que representar um pólo de excelência de Portugal e das suas comunidades, não podendo descuidar a qualidade da sua emissão.Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, seja respondida a seguinte pergunta: 1. Tem o Ministério dos Assuntos Parlamentares conhecimento das situações acima mencionadas? 2. Quais as providências já tomadas para o suprimento dos referidos problemas de programação? 3. Quais as medidas que a tutela irá adoptar para que factos como os mencionados não se repitam?  Еx.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República
89 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número  1040/X (4.a) Assunto: O ALQUEVA E A REFINARIA ESPANHOLA BALBOADe: Deputado Luís Rodrigues (GP/PSD)  Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Depois de várias décadas a Barragem de Alqueva foi concluída permitindo criar o maior lago artificial da Europa.As expectativas geradas à volta deste investimento no desenvolvimento do Alentejo, através duma nova aposta na agricultura e no crescimento e diversificação da oferta turística, foram e são enormes.Diversos projectos privados de qualidade foram desenvolvidos, sendo alguns classificados PIN pelo Governo.Mas a albufeira de Alqueva gerou também expectativas e oportunidades em território espanhol, Destinatário:  Ministério da Economia e da Inovação
90 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assim, no passado dia 17 de Janeiro em Reguengos de Monsaraz, os investidores espanhóis procederam à apresentação do projecto da Refinaria Balboa a instalar em Santos de Maimona (Espanha), a cerca de 60 quilómetros da fronteira com Portugal, Nessa iniciativa, um empresário português, que representava três dos maiores projectos turísticos (Parque Alqueva, Herdade do Barrocal e Herdade do Mercador) a instalar na região da albufeira de Alqueva, afirmou que estes eram incompatíveis com a construção da refinaria a montante, em Espanha. Neste cenário, os projectos turísticos não avançariam, estando prejudicado o investimento no valor de 1330 milhões de euros e a criação de cerca de 2500 postos de trabalho.Os impactos na albufeira e nas perspectivas de investimento do lado português podem ser muito graves para Portugal e para o Alentejo em particular.Nestes termos, o Deputado abaixo assinado vem requerer ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição da República Portuguesa e do Regimento da Assembleia da República, que lhe seja prestada a seguinte informação com a maior urgência, pois a consulta pública do projecto termina a 14 de Fevereiro: a) O Governo já tomou alguma posição relativamente à instalação da
91 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009O Deputado Luís Rodrigues Palacio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2009.Refinaria Balboa em Santos de Maimona, Espanha? b) Na cimeira ibérica realizada ontem o Primeiro-Ministro transmitiu a posição portuguesa ao Primeiro-Ministro espanhol? c) O Governo concorda ou discorda da instalação da refinaria em território espanhol, que pode impedir o avanço dos investimentos turísticos previstos para a região da Albufeira de Alqueva? d) O que é que o Governo pretende fazer junto dos empresários turísticos portugueses caso a refinaria Balboa se concretize? O Governo já reuniu com os investidores? Qual o resultado concreto dessas reuniões? e) O Governo já ouviu as autarquias envolvidas? Qual a posição desses municípios? f) O Governo já estudou e avaliou os efeitos/impactos do lado de cá da fronteira com a instalação da refinaria em Espanha? Que estudos elaborou e a que conclusões chegou?
92 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1041/X (4.a) Assunto: Falência da empresa Qimonda (Vila do Conde) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação  Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Estando ainda bem frescos na nossa memória, os anúncios feitos com pompa e circunstância, as declarações pelo Sr. Primeiro-Ministro, no passado dia 14 em resposta ao PCP onde dizia que o Secretário-Geral Jerónimo de Sousa "não anunciava os casos de sucesso como a Qimonda", estando ainda na nossa memória os anúncios dando como certo e promissor o futuro da Qimonda, e já surgem notícias que dão conta de dificuldades e do pedido de falência desta empresa.Nessa altura, o Sr. Primeiro-Ministro considerou esta empresa, não obstante a elevada precariedade, a grave e acentuada exploração, a perseguição e despedimento de trabalhadores por exerceram os seus direitos, como exemplar.Agora surgem notícias que dão conta das dificuldades da empresa, tendo, inclusivamente, sido já apresentado um pedido de falência da empresa em Munique.Estão em causa, cerca de 2000 postos de trabalhos que exigem uma rápida intervenção do Estado.
93 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Os Deputados   Palácio de S. Bento, 23 de Janeiro de 2009.1. Considera este Ministério exemplar o comportamento actual da empresa? 2. Considera este Ministério exemplar a exploração e a forma como são tratados os trabalhadores desta empresa? 3. Que garantias foram dadas ao Governo, aquando do investimento público realizado na mesma, quanto ao futuro desta empresa? 4. Que contrapartidas, que garantias, nomeadamente quanto à manutenção dos postos de trabalho, exigiu o Governo a esta empresa para justificar e salvaguardar o investimento público realizado? 5. Que medidas vai este Ministério tomar para salvaguardar os postos de trabalho e o investimento público realizado face a este anúncio de falência? Pergunto, ao Ministério da Economia с [novação, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.o da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: Ora, tendo havido avultados investimentos públicos por parte do Estado Português nesta empresa, tendo, nessa altura, o Governo dado garantias de futuro promissor da mesma e tendo o Governo dito que esta empresa é exemplar.
94 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número  1042/X (4.a) Assunto: Investimentos na Linha Ferroviária do Douro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações  Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Ao contrário do que seria necessário e do que a retórica governamental costuma referir sobre o apoio ao transporte público, (era detrimento do transporte individual), e sobre o investimento em modalidades de transporte ambientalmente sustentáveis, (em prejuízo do transporte rodoviário), a verdade é que a remodelação e modernização da linha ferroviária do Douro marca passo há longos anos.Efectivamente, todos continuamos à espera da total electrificação (e porque não duplicação?) da linha entre Caíde, Marco de Canavezes e a Régua, para já não falar da ligação até ao Pocinho. E manda a verdade dizer que, a propósito daquela electrificação, o Grupo Parlamentar do PCP há alguns anos que vem apresentando, sem sucesso, propostas para a sua inclusão no Programa de Investimentos e Despesas da Administração Central (PIDDAC). Por exemplo, em Novembro de 2006, no debate orçamental, voltamos a insistir com esta proposta, tendo a maioria parlamentar votado contra esta ideia há tantos anos defendida pelos milhares de utentes desta linha.Se o Governo não fizesse mais que bons e lindos discursos, se concretizasse um pouco apenas do que anuncia e promete, já poderíamos pelo menos ter o troço de linha entre Caíde, Marco de Canavezes e a Régua devidamente modernizada e electrificada, permitindo a circulação de composições confortáveis, circulando com muito maior rapidez e frequência, ganhando (seguramente) muitos outros milhares de utentes ao transporte individual rodoviário.REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
95 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 20091. Quando pensa afinal a REFER começar a concretização dos vultuosos investimentos há anos anunciados para os troços da linha ferroviária do Douro, entre Caíde, Marco de Canavezes e a Régua. Que tipo de intervenções estão afinal previstas, na linha, no Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição, e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes с Comunicações o seguinte: Ao mesmo tempo que estas obras essenciais de modernização não avançam um metro que seja, (limitando-se a pequenas e limitadas intervenções quase cosméticas), a CP parece apostada em afugentar e perder utentes, (provavelmente para depois dizer que se não justificam os investimentos). De facto, a CP procedeu à remodelação dos horários dos comboios a circular entre o Marco de Canavezes e Caíde, facto que provocou (e continua a provocar), a justa indignação das populações que demandam diariamente a cidade do Porto, em especial a partir de Marco de Canavezes. Com aquelas alterações determinadas pela CP, os utentes foram confrontados com um aumento generalizado dos tempos de deslocação entre Marco de Canavezes e o Porto, por causa dos enlaces e conexões de comboios que são obrigados a efectuar em Caíde. Para evitar demoras e perdas de tempo, tantas vezes incompatíveis com os seus horários laborais na cidade do Porto, muitos destes utentes passaram a deslocar-se de automóvel de Amarante e Marco de Canavezes até Caíde, com a finalidade de "apanhar" o comboio nesta estação ferroviária, e não obstante possuírem, muitos deles, assinaturas pagas a partir do Marco de Canavezes. Isto mostra uma clara degradação da qualidade do serviço público que a CP deveria prestar com qualidade e frequência, facto que não pode nem deve ser aceite.Esta falta de consideração pelos direitos de quem usa este serviço público de transporte tem gerado forte indignação entre os utentes que se têm organizado em comissões muito diversificadas, e de que é exemplo a Comissão de Utentes da Zona Urbana da Linha do Douro, (mormente através do seu núcleo de Marco de Canavezes), a qual tem organizado tomadas de posição públicas e concretizado abaixo-assinados dirigidos aos eleitos locais e aos responsáveis por esta incrível situação. Esta indignação é justíssima pois estamos perante um serviço público que a CP tem vindo a deixar deteriorar por razões meramente economicistas e dc desconsideração pelos utentes e pelo País, não investindo na linha, não investindo na qualidade e conforto das composições, não investindo na qualificação das estações e paragens.
96 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2009.material circulante e nas estações? Quando é que afinal o Governo espera poder estar concluída esta espécie de "Obra de Santa Engracia", tão prometida às populações do interior do distrito do Porto e sempre sistematicamente adiada? 2. Como é que neste contexto de paralisia dos investimentos se pode entender e aceitar a remodelação de horários dos comboios entre Marco de Canavezes e Caíde que tem vindo a determinar tempos de viagem mais longos aos utentes? Tem a CP a noção das consequências que tais alterações têm provocado nos utentes que se deslocam para o Porto para trabalhar? Tem a CP a noção de que há centenas de utentes a deslocarem-se de Amarante e do Marco de Canavezes para Caíde para tentarem colmatar essas perdas de tempo? Pensa a CP que é desta forma que se ganham utentes para o transporte ferroviário e que se oferece um serviço público de qualidade?
97 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e Solidariedade Social PERGUNTA Número 1043/X (4.a)  Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise econòmica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do país convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
98 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Aveiro? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Aveiro? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Deputado(a)s:
99 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009PERGUNTA Número 1044/X (4.a) Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social  Ex.mo  Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
100 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Deputado(a)s:  Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Viseu? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Viseu? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito?
101 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009Assunto: Subsídio de Desemprego e Subsídio Social de Desemprego Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social   PERGUNTA Número 1045/X (4.a) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Encontrando-se Portugal numa situação de crise económica e social é urgente e indispensável o conhecimento do número de pessoas que se encontram desempregadas e a receber prestações sociais; 2 - Tendo terminado o ano já é possível um primeiro balanço dos dados referentes às prestações sociais; 3 - Existindo diferenças por distrito nas diversas partes do País convém saber pormenorizadamente em cada distrito como é a actual situação; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder REQUERIMENTO       Número       /X (   .a)
102 | II Série B - Número: 057 | 29 de Janeiro de 2009conforme o disposto по n.o 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio de Desemprego no distrito de Beja? 2 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no distrito de Beja? 3 - Qual o número de Beneficiários que recebe a prestação do Subsídio Social de Desemprego no mesmo distrito? 4 - Qual o valor global dispendido para esta prestação no presente distrito? Palácio de São Bento, 9 de Janeiro de 2009.Deputado(a)s: