24 DE ABRIL DE 19872715PROJECTO DE LEI N.2 405/IVEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República: Excelência:Para os devidos efeitos cumpre-mc informar que o PSD decide retirar o artigo 3.° do projecto de lei n.° 405/IV, respeitante aos círculos eleitorais nas eleições de deputados ao Parlamento Europeu.Com os melhores cumprimentos.Assembleia da República, 23 de Abril de 1987.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António dVrey Capucho.Com conhecimento ao presidente da Comissão dc Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.PROJECTO DE LEI N.2 414/IVLEI ELEITORAL PARA 0 PARLAMENTO EUROPEUNa perspectiva da realização no ano corrente das primeiras eleições directas dc deputados portugueses ao Parlamento Europeu, reveste-sc da maior premência a aprovação do regime eleitoral básico no quadro do qual havcrüo dc realizar-se.A isso se refere o presente projecto, no qual se assume um conjunto dc regras mínimas, dc fácil complementação, quer pelos dispositivos comunitários aplicáveis, quer pela legislação que rege a eleição dc deputados à Assembleia da República.Consagra-se a existência dc um círculo eleitoral único, por se considerar ferida dc inconstitucionalidade a solução, aventada noutros projectos, dc círculos autónomos para as Regiões Polílico-Adminisirativas dos Açores c da Madeira.Nestes termos e nos do artigo 170.*, n.9 1, da Constituição, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto dc lei:Artigo 1.°Legislação aplicávelA clciçüo dos deputados ao Parlamento Europeu a designar por Polugal rege-sc pelas normas aplicáveis das Comunidades Europeias c, na parte nelas nüo prevista ou cm que aquelas normas remetam para as legislações nacionais, pela legislação aplicável à clciçüo dos deputados à Assembleia da República, na parte aplicável c nüo especialmente prevista na presente lei.Artigo 2.° Capacidade eleitoral passiva1 — Süo elegíveis para deputados ao Parlamento Europeu os cidadãos eleitores portugueses, inpcndcntcmcnic do lugar do seu recenseamento.2 — É excluído da aplicação às eleições dc deputados ao Parlamento Europeu o regime dc inelegibilidades especiais aplicáveis à clciçüo dc deputados à Assembleia da República.3 — A qualidade de deputado ao Parlamento Europeu é compatível com a dc deputado à Assembleia da República.Artigo 3.BCapacidade cJcitoral acUva1 — Têm capacidade eleitoral activa os cidadãos portugueses com igual capacidade para a eleição dc deputados à Assembleia da República, independentemente do lugar da sua residência, desde que situado no território dc outro Estado membro da Comunidade.2 — Os cidadüos eleitores portugueses residentes no território dc outro Estado membro da Comunidade excrccrüo o seu direito dc voto por correspondência, em termos a regulamentar, sem prejuízo de eventuais acordos com outros Eslados membros sobre o exercício dc voto no seu território dc cidadüos eleitores portugueses nele residentes.Artigo 4.9Circulo eleitoral únicoPara efeito das eleições para deputados ao Parlamento Europeu, é instituído um círculo único, ao qual corresponde um só colégio eleitoral, com sede cm Lisboa.Artigo 5.'Marcação da eleição0 Presidente da República, ouvido o Governo, e tendo em conta as disposições comunitárias aplicáveis, nomeadamente o disposto nos artigos 9.° e IO.9 do Acto relativo à clciçüo por sufrágio universal directo dos representantes à Assembleia anexo à Decisão do Conselho n.9 76/787/CECA, CEE, EURATOM, marca a data das eleições para deputados ao Parlamento Europeu com a antecedência mínima dc 80 dias.Artigo 6.° Sistema eleitoral1 — Os deputados ao Parlamento Europeu süo eleitos por listas plurinominais, dispondo cada eleitor dc um voto singular dc lista.2 — A convcrsüo de votos cm mandatos faz-se de acordo com o princípio da rcprcscniaçüo proporcional e o método da média mais alta dc HondLArtigo 7.9Organização das listasAs listas propostas à clciçüo devem conter a indicaçüo dc candidatos efectivos c dc candidatos suplentes cm número igual, em ambos os casos, ao dos deputados a eleger.Artigo 8.9 Apresentação dc candidaturas1 — As listas dc candidatos süo apresentadas perante o Tribunal Constitucional, compelindo a este Tribunal, cm sccçüo designada por sorteio, desempenhar as funções atribuídas nas eleições à Assembleia da República ao juiz do círculo judicial com sede em capital dc círculo eleitoral.2 — Das decisões finais da sccçüo competente relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o Tribunal Constitucional, cm plenário.