7 DE MAIO DE 1992661b) As editadas por partidos, associações políticas ou associações sindicais e profissionais, directamente ou por interposta pessoa, nessa qualidade e na prossecução dos seus interesses;c) Aquelas cujo conteúdo publicitário ocupe, em média, uma superfície igual ou superior a metade do seu espaço disponível;d) Aquelas cujas vendas não sejam maioritariamente efectuadas no território nacional, excepto se destinadas à difusão junto das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo ou nos países de língua portuguesa;e) As de informação predominantemente humorística, de conteúdo eróüco ou pornográfico ou que incitem à violência;f) As que não estejam regularmente registadas na Direcção-Geral da Comunicação Social e conforme o disposto na Lei da Imprensa;g) As que se editam há menos de um ano à data da formulação do respectivo pedido de apoio;h) Aquelas cujo peso, por exemplar, seja inferior a 50 g, salvo quando se trate de publicações de expressão regional;i) Os boletins de empresa e outras publicações através das quais se divulguem actividades ou faça a promoção de produtos.Artigo 5.°Requerimento do porte pagoO porte pago deve ser requerido ao membro do Governo responsável pela comunicação social e será entregue na Direcção-Geral da Comunicação Social.Artigo 6°RegulamentaçãoO Governo regulamentará, por portaria, no prazo máximo de 90 dias o disposto neste diploma.Artigo 1°Norma revogatóriaSão revogadas todas as disposições em contrário, nomeadamente os artigos 39.° a 48.° da Portaria n.° 310/88, de 17 de Maio.Artigo 8.°Entrada em vigorEste diploma entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993.Os Deputados do PS: Edite Estrela — Fernando Marques — Jaime Gatna — Guilherme Oliveira Martins — Alberto Martins.PROJECTO DE LEI N.2 139/VICRIAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDEO Conselho Nacional de Juventude (CNJ) foi constituído em Julho de 1985 — Ano Internacional da Juventude — por iniciativa de 16 organizações nacionaisde juventude, que assim davam tradução pratica ao seu desejo de criação de um espaço de reflexão e debate sobre os problemas dos jovens portugueses.Logo no início surgiu como necessidade do CNJ a aquisição de personalidade jurídica, não só como imperativo legal mas também como acto de dignificação da maior e mais representativa plataforma do associativismo juvenil português.Mas ao longo dos quase sete anos da sua existência tal nunca veio a ser possível, por diferentes razões, onde avultava alguma indefinição sobre a natureza do CNJ.O que é certo é que o CNJ tem vindo a desenvolver o seu trabalho e, inclusivamente, a participar em órgãos como o Conselho Nacional de Educação e o Conselho Consultivo de Juventude, por decisão do legislador.Por outro lado, o associativismo juvenil tem dado mostras no nosso país de ser um espaço privilegiado para a participação democrática dos jovens portugueses, o que nem sempre tem sido acompanhado pela criação de legislação respeitadora da sua autonomia e que ao mesmo tempo a liberte da permanente tentativa de governamentalização.0 que se pretende com este projecto de lei de iniciativa da Juventude Socialista é, por um lado, fazer que a Assembleia da República reconheça a realidade que é o Conselho Nacional de Juventude e simultaneamente preste tributo à autonomia do movimento associativo e dos jovens portugueses, reconhecendo-se expressa e concretamente um quadro de direitos.Assim, e no respeito pela Constituição da República e pelas normas regimentais, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte projecto de lei:Artigo 1.°Denominação1 — O Conselho Nacional de Juventude, adiante denominado por CNJ, é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos que congrega as diversas organizações nacionais de juventude e conselhos regionais de juventude que dele façam parte.2 — O CNJ rege-se pela presente lei, pelos seus estatutos e demais legislação aplicável.Artigo 2.°FimO CNJ tem como finalidades fundamentais:a) Constituir um espaço de diálogo, intercâmbio de posições e pontos de vista entre as organizações e conselhos de juventude;b) Reflecúr sobre as aspirações da juventude portuguesa, nomeadamente promovendo o debate e a discussão sobre a sua situação e problemática;c) Contribuir para o incenüvo e desenvolvimento do associativismo juvenil;d) Assumir-se como interlocutor perante os poderes constituídos e reivindicar o direito de consulta sobre todos os assuntos que respeitem à juventude portuguesa em geral;e) Apoiar técnica e cientificamente as organizações aderentes;