II SÉRIE-A — NÚMERO 12326Artigo 4.o Entrada em vigorA presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Assembleia da República, 2 de dezembro de 2022. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.o 383/XV/1.aCONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE LUCROS, DE COMBATE À ESPECULAÇÃO E PRÁTICAS MONOPOLISTASExposição de motivosEnquanto a generalidade dos trabalhadores enfrenta o brutal aumento do custo de vida, alguns grupos económicos, sobretudo dos sectores energético, bancário, segurador e da distribuição alimentar, veem engrossar os seus resultados líquidos beneficiando e contribuindo para a espiral de aumento de preços, através de movimentos especulativos de aproveitamento oportunístico da situação internacional. A título de exemplo: – Na energia, a Galp regista lucros de 608 milhões de euros nos primeiros nove meses do ano, correspondendo a um aumento de 86 % face a igual período de 2021; – Na banca, os cinco maiores bancos registaram lucros fabulosos nos primeiros 9 meses do ano: o Novo Banco obteve 428,3 milhões de euros (o triplo do registado em igual período do ano passado); o Santander, 385 milhões (o dobro do registado em igual período do ano passado); o BPI obteve lucros de 286 milhões de euros (mais 18 % face a igual período de 2021); o BCP, na sua atividade nacional, obteve 295 milhões de euros de lucros (aumento de 56 % face a igual período de 2021); – As seguradoras obtiveram lucros de 320 milhões de euros no primeiro semestre de 2022, superando em 5 milhões o registado em 2021 e em 121 milhões de euros o registado em 2020. – Na grande distribuição alimentar, a Jerónimo Martins obteve lucros de 419 milhões de euros, um aumento de 29,3 % em relação ao período homólogo; já na Sonae foram de 118 milhões de euros os lucros neste período, praticamente o dobro do ano passado. Ora, estes aumentos não resultam de maior investimento (no caso da Galp, regista-se pelo contrário a destruição de investimento, como aconteceu com o encerramento da refinaria de Matosinhos), mas sim do aproveitamento do contexto internacional para aumentar as suas receitas. O Governo tem-se recusado a uma intervenção de fixação de preços e de retoma do controlo público sobre sectores estratégicos, colocando-os ao serviço do desenvolvimento económico do País e evitando a especulação que pesa sobre os trabalhadores e as micro, pequenas e médias empresas (MPME). A taxação extraordinária destes ganhos extraordinários revela-se da mais elementar justiça, face aos sacrifícios suportados pela maioria da população, e permite arrecadar receitas que possam ser utilizadas para aumentar os apoios às famílias e às MPME para fazer face ao aumento dos preços, reduzir a tributação sobre o trabalho, os rendimentos mais baixos e intermédios e o consumo, bem como investir nos serviços públicos. O PCP não está contra os lucros em abstrato ou que as empresas sejam lucrativas, como alguns querem fazer crer. No seu Programa «Uma democracia avançada – Os valores de Abril no Futuro de Portugal» defende, nos termos da Constituição da República, uma «organização económica mista liberta do domínio dos