17 DE JULHO DE 2018 127 essa repercussão – veja-se, de resto a forma como a Resolução do Conselho de Ministros n.o 98/2008, de 23 de junho, a determina claramente. No sentido de pôr termo a esta profunda injustiça, o artigo 85.o, n.o 3 da Lei n.o 42/2016, de 28 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para 2017), veio tornar claro que a cobrança da taxa é feita à empresa titular da rede de infraestruturas e que não é repercutida sobre os consumidores. Não obstante esta clareza, o Decreto-Lei n.o 25/2017, de 3 de março, que veio criar as normas de execução do Orçamento do Estado, inqualificavelmente remete a clarificação da questão para uma alteração do quadro legal. A Assembleia da República não pode ficar indiferente a esta situação e não deve permitir a continuação da subversão do sujeito a quem é efetivamente devido o dever de pagamento das taxas municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo. É com esse objetivo que o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo único A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo são cobradas às empresas titulares da rede de infraestruturas que ocupam o espaço público e não podem ser, por qualquer circunstância, repercutidas sobre os utentes ou consumidores. Assembleia da República, 17 de julho de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE LEI N.o 962/XIII (3.a) EXTINGUE A PARQUE ESCOLAR, EPE Muitos dos casos de intervenções de requalificação de escolas da responsabilidade da Parque Escolar, EPE, são o exemplo claro da ausência de racionalidade na utilização de recursos públicos e até, em alguns casos, da desadequação da intervenção à funcionalidade da própria escola. São muitos os exemplos de norte a sul do País, onde Diretores de escolas e agrupamentos nos relataram casos de desperdício e de pouca funcionalidade na gestão dos espaços tal como estão disponibilizados, para além das rendas significativas que pagam à Parque Escolar. Em bom rigor, constatada a profunda degradação dos edifícios e espaços escolares, decorrente de um subfinanciamento crónico do Estado nessa área ao longo de anos, e reconhecida a necessidade de modernização das instalações escolares foi criada a Parque Escolar, EPE, através do Decreto-Lei n.o 41/2007, de 21 de fevereiro, tendo por objeto o planeamento, a gestão, o desenvolvimento e a execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afetas ao Ministério da Educação. Ocorre que, na prática, a Parque Escolar, EPE, revelou e significou uma opacidade de escolhas e intervenções e uma acrescida desresponsabilização de vários Governos no que concerne à requalificação e gestão do edificado e do material das escolas. Os Verdes têm defendido, há muito, o regresso à responsabilidade direta do Estado da manutenção das instalações e dos recursos materiais dos estabelecimentos de ensino públicos. Este regresso não pode, contudo, ser acompanhado de um novo e crónico subfinanciamento que abandone e entregue as escolas a uma lógica de progressiva degradação por falta de intervenção e de manutenção. É preciso que o Estado agarre, efetiva e verdadeiramente, a sua responsabilidade nesta área, tendo até em conta a importância que os espaços escolares têm em muito do que pode proporcionar a qualidade e a diversidade de atividades promovidas pela e para a comunidade escolar. O estado do parque escolar não é de menor importância no contributo para melhores resultados de sucesso escolar. Nesse sentido, Os Verdes consideram que a Parque Escolar, EPE, deve conhecer um prazo de três anos