3 DE AGOSTO DE 199924132 — O superior hierárquico que recompensar ou punir um militar transitoriamente na sua dependência funcional dará do facto conhecimento ao comandante, director ou chefe do comando, unidade, estabelecimento ou serviço a que esse militar pertença.Artigo 66.° Falta de competência disciplinar1 — Os militares a quem por este Regulamento não seja conferida competência disciplinar, devem participar superiormente, por escrito, qualquer acto praticado pelos seus inferiores hierárquicos, que tenham presenciado ou de que oficialmente tenham conhecimento, e que lhes pareça dever ser recompensado ou punido.2 — O militar que tome conhecimento de acto, praticado por um seu subordinado, que julgue merecedor de recompensa de nível mais elevado ou punível com pena superior às da sua competência deve propor a recompensa ou participar a infracção, por escrito, ao seu superior hierárquico imediato.TÍTULO IV Procedimento disciplinarCAPÍTULO I Disposições geraisArtigo 67." Aquisição da notícia da infracção disciplinar1 — A noticia da infracção disciplinar é adquirida por conhecimento próprio, por participação ou queixa, nos termos dos artigos seguintes.2 — Todos os que tiverem conhecimento de que um militar da Guarda praticou infracção disciplinar poderão comunicá-la a qualquer superior hierárquico do arguido.Artigo 68.° Participação e queixa1 — Para efeitos do disposto no presente Regulamento, considera-se:a) Participação: a comunicação dada pelo militar da Guarda de infracção disciplinar cometida por inferior hierárquico ou militar da mesma graduação mas de menor antiguidade;b) Queixa: a comunicação dada pelo militar da Guarda de infracção disciplinar cometida por superior hierárquico ou militar da mesma graduação, mas de maior antiguidade, com prévia informação ao visado e da qual resulte para o inferior lesão de direitos previstos nas leis ou regulamentos ou constitua simultaneamente crime.2 — As participações e queixas serão imediatamente remetidas à entidade competente para instaurar processo disciplinar, quando se verifique não possuir tal competência a entidade que as recebeu.3—Quando se conclua que a participação ou queixa foram apresentadas dolosamente no intuito de prejudicar ovisado, deverá ser instaurado processo disciplinar, se o autor for militar da Guarda, sem prejuízo da participação criminal a que houver lugar e demais efeitos previstos na lei geral.Artigo 69.° Auto de notícia1 — O superior hierárquico que presenciar ou verificar infracção disciplinar praticada em qualquer área sob o seu comando, direcção ou chefia levantará ou mandará Ievantar auto de notícia, o qual mencionará os factos que constituírem infracção disciplinar, o dia, hora e local, as circunstâncias em que foi cometida, o nome e demais elementos de identificação do arguido, da entidade que os presenciou, de eventuais testemunhas e, havendo-os, dos documentos ou suas cópias autênticas que possam demonstrá-los.2 — O auto de notícia a que se refere o número anterior deverá ser assinado pela entidade que o levantou ou mandou levantar, por duas testemunhas, se possível, e pelo visado, se quiser assinar.3 — Poderá levantar-se um único auto por diferentes infracções disciplinares cometidas na mesma ocasião ou relacionadas umas com as outras, mesmo que sejam diversos os seus autores.4 — Sempre que o comandante, director ou chefe não detiver competência para instaurar o processo disciplinar, os autos levantados nos termos deste artigo serão imediatamente remetidos à entidade competente.Artigo 70° Providências imediatasTodo o superior hierárquico que presenciar ou verificar a prática de acções contrárias à ordem pública ou que afectem a dignidade da Guarda, ou de outros actos gravemente perturbadores da disciplina, deve adoptar, de imediato, todas as providências estritamente necessárias para os fazer cessar.Artigo 71.° Obrigatoriedade de procedimentoA noticia de uma infracção disciplinar dá sempre lugar à abertura de procedimento com vista ao apuramento da eventual responsabilidade disciplinar que no caso couber.Artigo 72.° Carácter público0 exercício da acção disciplinar é de carácter oficioso, não dependendo de participação, queixa ou denúncia.Artigo 73.°Natureza secreta do processo, consulta e passagem de certidões1 — O processo disciplinar é de natureza secreta até à notificação da acusação.2 — Ao arguido e seu defensor poderá contudo ser facultada a consulta do processo, mediante requerimento, dirigido ao instrutor, ficando aqueles vinculados ao dever de segredo. t3—A passagem de certidões de peças do processo dis-ciplinar só é permitida quando destinada à defesa de inte-