8 DE NOVEMBRO DE 1988	1807por uma outra, supostamente "quente" e "popular" e seguramente conveniente ao chefe, se possível, "a necessidade" de "manter o sistema como o meio fundamental de decisão", mas mante-lo alterado, etc., etc.De facto, verifica-se haver da parte do PSD um resvalar para um decisionismo jurídico, há uma degeneração plebiscitaria anunciada nesta argumentação do PSD. Ela foi aqui reafirmada e depois contrariada pelo Sr. Presidente em hora de temperança e de moderação.O segundo .aspecto que avultou neste debate foi o da grande indefinição quanto à concepção de referendo. Houve flutuações, sabemo-lo, no próprio âmbito do PS. O Sr. Deputado Almeida Santos, em estão terminante, fluente e célere, aludiu aqui ao modelo final pelo qual o PS optou. Mas, em diversas circunstâncias, foi patente e visível a hesitação na construção da figura no interior do PS. Quem ler o conjunto de artigos publicados na revista Portugal Socialista, n.° 199, de Outubro, Novembro e Dezembro de 1987, designadamente a páginas 31 e seguintes, terá conhecimento de um determinado estádio, interessante, da evolução dessa reflexão.Quem, por exemplo, tivesse ido a Macau e assistido, num belo dia do ano de 1987, à conferência que o Sr. Deputado Almeida Santos lá teve ocasião de proferir, que tem como ponto nove "o mito do referendo", veria úteis coisas. Veria que foram ditas coisas muito sensatas. Disse-se, por exemplo, que "o tema é polémico, foi polémico e será polémico", que "polémico voltará a ser e mobilizará paixões", o que é evidente, que "não é uma inovação fácil, além de não pacífica", o que também é certo, que "falar abstractamente em referendo é pouco para que sobre isso possa emitir-se uma opinião fundamentada", o que é exacto. Foram lançadas interrogações como: "Que referendo vinculativo? Meramente consultivo? Vinculativo nuns casos e consultivo noutros?" "E com que objecto? Só actos legislativos em gestação? Também diplomas já publicados ou mesmo em vigor? Também actos políticos ou administrativos?" "Que áreas excluir além da fiscal, como é dos livros?" "E por iniciativa de quem?" "E com intervenção de que órgãos de soberania?" "E com poderes de que entidade decretante?"Dizia nessa altura o Sr. Deputado Almeida Santos, e com toda a razão: "Como se vê, são mais as interrogações do que as certezas."O Sr. Almeida Santos (PS): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais do orador.)... revelar o que é que estava no nosso espírito antes de termos apresentado uma proposta nesse sentido.O Sr. José Magalhães (PCP): - Aliás, V. Exa. teve, nessa altura, a impossibilidade de fazer essa revelação, como tem neste momento a impossibilidade de prever quais serão as próximas birras da pessoa em quem o Sr. Deputado estava a pensar quando falou dos perigos da introdução do referendo no presente quadro.O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, admito que fui um pouco além do que disse na conferência, mas repare que os problemas são esses, pelo menos eram-no na altura.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida, Sr. Deputado. Aliás, eu próprio me aprestava para lançar interrogações desse tipo, e apenas estou a utilizar este formulário porque ele é tão bom como outro qualquer. Pode ser subscrito universalmente, é um formulário interrogativo.O Sr. Almeida Santos (PS): - Já ultrapassei a sua fase.O Sr. António Vitorino (PS): - O Sr. Deputado José Magalhães também já ultrapassou essa fase, ele não quer é dizer.Risos.O Sr. José Magalhães (PCP): - Seguramente não ultrapassei a fase do Sr. Deputado Almeida Santos! Em todo o caso, trouxe à colação estas interrogações, não tanto pelas interrogações como pelas respostas.Quis sublinhar que por essa altura, por exemplo, a flutuação de opiniões ia ao ponto de o Sr. Deputado Almeida Santos admitir isto: "acautelado o risco de diminuição da natureza do instituto de representação por força de consagração do referendo, e confinando o referendo aos limites de uma consulta prévia, do género: nuclear, sim ou não, regiões administrativas, sim ou não, sobretudo se não decisória (sic), o referendo pode revelar-se um instrumento útil, desde que só a título de excepção se permita o seu uso e claramente se proíba o seu abuso. E com uma outra excepção: nunca como via de revisão constitucional. É que com esse objectivo recusou-o o Salazar.".O Sr. Almeida Santos (PS): - Há dias em que a gente não deve ir a Macau!O Sr. José Magalhães (PCP): - Relembro isto para insistir na ideia de que as flutuações de opinião e incertezas registadas na definição de concepção têm toda a razão de ser, como é óbvio.Não vou rastrear agora isso até ao milímetro, mas é inegável que o PS ulteriormente reflectiu em torno da questão de saber qual a eficácia a atribuir ao referendo. Começou por inclinar-se para soluções do tipo consultivo, e veio a inclinar-se para a solução que consta do seu projecto de revisão constitucional, não sem dúvidas, uma vez que dúvidas se podem colocar, muitas e bastante sérias.A questão fundamental é a que decorre do quadro em que vivemos e das perspectivas que todos temos face a ele, e que são muitas, diversas, como se sabe. É esse quadro que faz com que a posição do PSD seja particularmente inquietante.Qual seria o seu impacto em termos do funcionamento do regime e de não distorção de regras basilares deste? Distorção imediata ou deslizante? Distorção no momento inicial ou em movimentos sucessivos em cadeia? Ou as duas coisas pela via do precedente ou da progressão etapa a etapa, fase a fase?Por outras palavras, temos para nós que o referendo pode ser um instrumento respeitável de expressão política, se for rodeado de garantias que evitem a sua perversão plebiscitaria ou a sua utilização abusiva contra a assembleia representativa e contra o regime democrático.