9 DE DEZEMBRO DE 19831731O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos.Err.m 3 horas e 15 minutos.O Sr. Presidente: — Ê claro que ultrapassámos os 5 minutos de interrupção, mas os trabalhos assim o exigiram.Entretanto, foi distribuída a proposta de alteração relativa ao artigo 8.° que havia sido apresentada pelo Sr. Deputado Almerindo Marques.Vamos ver se é ainda necessário prolongar o período de análise sobre esta matéria antes da votação.Pausa.Não havendo inscrições, penso que podemos passar à votação das várias propostas.A primeira proposta que iremos votar é da autoria da ASD1, foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e já foi objecto de 'vários comentários.Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do PCP, do CDS e da ASDI.Era a seguinte:ARTIGO 8."O Governo definirá, por decreto-lei, as regras gerais a que deverão obedecer as alterações orçamentais que forem da sua competência. As referidas alterações só poderão efectivar-se após a publicação daquele decreto-lei.O Sr. Presidente: — Vamos agora passar à proposta apresentada pelo Sr. Deputado Almerindo Marques.O Sr. Deputado Almerindo Marques pretende apresentar a sua proposta?O Sr. Almerindo Marques (PS): — Sr. Presidente, não pretendo apresentar a minha proposta, mas sim pedir que se introduza uma correcção com a expressão «com vista, designadamente, à elaboração do PIDDAC», porque de contrário não seria lógico na medida em que há outras alíneas que têm a ver com o PIDDAC.Quanto ao resto, as minhas desculpas pela forma um pouco artesanal como ela está elaborada.O Sr. Presidente: — Não havendo inscrições, vamos passar à votação da proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Almerindo Marques.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favordo PS e do PSD e votos contra do PCP, do CDS e da ASDI.Era a seguinte:Pi oposta de «iteraçãoARTIGO 8." (Alterações orçamentais)Com vista, designadamente, à elaboração do PIDDAC e drXPlSrlE para o ano de 1984, oGoverno fica autorizado, precedendo concordância do Ministro das Finanças e do Plano, a: 1:a) Transferir para os orçamentos das regiões autónomas as verbas correspondentes aos serviços periféricos da administração central que sejam regionalizados;6) Mediante proposta da Secretaria de Estado do Planeamento, efectuar a transferência, quer dentro do respectivo orçamento, quer do orçamento de um ministério ou departamento para outro, independentemente da classificação funcional, das verbas respeitantes a «Investimentos do Plano»;c) Ajustar, através de transferências e inde-pendentemente da classificação funcional, as dotações respeitantes a subsídios às empresas públicas e aumentos de capital constantes do orçamento do Ministério das Finanças e do Plano;d) Efectuar a transferência das dotações ins-critas a favor dos serviços que sejam deslocados de um ministério ou departamento para outro durante a execução orçamental, ainda que a transferência se efectue com alteração da designação do serviço, bem como as transferências de verbas de pessoal, justificadas pela política de mobilidade de recursos humanos e seu racional aproveitamento.2 — É autorizado o Governo a efectuar no orçamento da segurança social transferências de verbas entre as áreas de dotações para despesas correntes, com exclusão das dotações para gastos com a Administração.O Sr. Presidente: — Passamos agora à proposta, ainda relativa ao artigo 8.°, sobre a compensação dos custos das desigualdades derivadas da insularidade.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Ainda em relação à votação que foi feita anteriormente, julgo que havia uma proposta resultante de toda a discussão e relativamente à qual toda a gente estava de acordo, que era a eliminação do artigo 8.° da proposta do Governo.A proposta do Sr. Deputado Almerindo Marques substitui-a?O Sr. Presidente: — Sim, Sr. Deputado.O Orador: — Então chamo a atenção do Sr. Deputado Almerindo Marques para o facto de ser útil a introdução de um aditamento que permitisse responder ao artigo 20.° da Lei do Enquadramento do Orçamento de Estado e que permitisse ao Govemo fazer o decreto-lei que estabeleça as regras para as alterações orçamentais que são da sua competência.