11 DE DEZEMBRO DE 2019 207 III. Apreciação dos requisitos formais  Conformidade com os requisitos constitucionais, regimentais e formais A presente iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV), ao abrigo e nos termos da alínea b) do artigo 156.o e do n.o 1 do artigo 167.o da Constituição e da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o e do artigo 118.o do Regimento da Assembleia da República (RAR), que consagram o poder de iniciativa da lei. Assumindo a forma de projeto de lei, é subscrita por dois Deputados, observando o disposto no n.o 1 do artigo 119.o e no n.o 1 do artigo 123.o do RAR. A iniciativa encontra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz sinteticamente o seu objeto principal e é precedida de uma breve exposição de motivos, pelo que cumpre os requisitos formais previstos no n.o 1 do artigo 124.o do RAR. Observa igualmente os limites à admissão da iniciativa estabelecidos no n.o 1 do artigo 120.o do RAR, uma vez que parece não infringir a Constituição ou os princípios nela consignados e define concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Apesar de ser previsível que a iniciativa em apreço gere custos adicionais, o artigo 8.o remete a sua entrada em vigor para o exercício do Orçamento do Estado posterior à publicação da regulamentação respetiva, mostrando-se assim acautelado o limite à apresentação de iniciativas consagrado no n.o 2 do artigo 120.o do RAR e, igualmente, no n.o 2 do artigo 167.o da Constituição, designado lei-travão. Em caso de aprovação da presente iniciativa, cabe referir, para eventual ponderação em sede de apreciação na especialidade, que parece decorrer da exposição de motivos o desígnio de reforçar a proteção das vítimas de violência doméstica, com a atribuição de um subsídio nos casos e nas condições especificados. Todavia, atento o articulado e o próprio título do projeto de lei, verifica-se que o âmbito é mais amplo, referindo «vítimas de violência», conceito que pode abranger vítimas de outras formas de violência, em contexto familiar ou não. Assim, poderá ser pertinente aferir se a redação da iniciativa está conforme à intenção do legislador, deixando a concretização do conceito para a futura regulamentação da lei. O projeto de lei em apreciação deu entrada a 22 de novembro de 2019, foi admitido no dia 26 de novembro, data em que, por despacho de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República, baixou, na generalidade, à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a) com conexão à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), tendo sido anunciado na reunião plenária do dia 27 de novembro. No dia 28 de novembro, por solicitação da 10.a Comissão, a iniciativa foi redistribuída à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.a), com conexão à Comissão de Trabalho e Segurança Social (10.a). A respetiva discussão na generalidade encontra-se agendada para a reunião plenária de 12 de dezembro, em conjunto com outras iniciativas sobre matéria idêntica.  Verificação do cumprimento da lei formulário O projeto de lei em apreciação, sobre «Criação de subsídio para vítimas de violência que são obrigadas a abandonar o seu lar», tem um título que traduz sinteticamente o seu objeto, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o da lei formulário11. Em caso de aprovação da presente iniciativa, sugere-se, no entanto, o seguinte aperfeiçoamento do título: «Subsídio atribuído às vítimas de violência que tenham de deixar a sua residência». A presente iniciativa estabelece, no artigo 8.o, que a respetiva entrada em vigor ocorre com o exercício do Orçamento do Estado posterior à publicação da regulamentação prevista, mostrando-se assim em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o da lei formulário, que determina que «Os atos legislativos e os outros atos                                                           11 A Lei n.o 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei n.o 43/2014, de 11 de julho, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.