PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
2 DE MAIO DE 2015 47 “Artigo 16.o Recursos humanos 1 – (...). 2 – (...). 3 – (...). 4 – O pessoal que tenha transitado do município de Lisboa para as freguesias, mediante requerimento à câmara municipal, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas a procedimento concursal da Câmara Municipal de Lisboa para a respetiva carreira, goza do direito de ser nomeado, reduzindo-se o número de postos de trabalho a ocupar no concurso. 5 – Para efeitos do número anterior, quando haja mais requerentes que postos de trabalho a ocupar no concurso, são os mesmos ordenados por antiguidade na Câmara Municipal de Lisboa à data da transferência, sendo nomeados por essa ordem, até ao número de postos de trabalho a preencher no procedimento concursal. 6 – O pessoal que tenha transitado do município de Lisboa para as freguesias, decorridos cinco anos da transição para a respetiva freguesia, pode optar por regressar ao município de Lisboa, mediante comunicação escrita à Câmara Municipal de Lisboa e à junta de freguesia para onde foi transferido, com 90 dias de antecedência relativamente ao prazo de cinco anos decorrido sobre a transferência.” Artigo 3.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 30 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Helena Pinto — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ——— PROJETO DE LEI N.o 891/XII (4.a) ESTABELECE A ISENÇÃO DE ENCARGOS COM TRANSPORTE NÃO URGENTE DE DOENTES (SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO) Exposição de motivos O Governo introduziu diversas alterações no transporte de doentes não urgentes que vieram onerar e dificultar o acesso, levando inclusivamente a que muitas pessoas deixem de efetuar os tratamentos de que necessitam por não terem dinheiro para pagar o transporte. Ao longo desta legislatura, o Bloco de Esquerda já apresentou diversas iniciativas sobre o transporte de doentes. Considerávamos e continuamos a considerar que os utentes não podem ser obrigados a pagar o transporte não urgente, desde que a situação clínica o justifique e sempre que este seja instrumental à realização de cuidados de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, em entidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e em outras entidades com convenção ou acordo com o SNS. De facto, o direito ao acesso à saúde não pode contemporizar com medidas que colocam os utentes a pagar por serviços prescritos no âmbito do SNS que não são da sua opção, mas sim necessários atendendo à sua situação clínica.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 48 Simulando uma sensibilidade social que a sua ação governativa desmente todos os dias, o Governo introduziu algumas mudanças à legislação sobre transporte de doentes não urgentes, por via da Portaria no 142-B/2012. No entanto, este desígnio legislativo continua a professar a injustiça, a burocracia, a falta de bom senso e de justiça social por diversos motivos como seja o facto de prever a isenção apenas em algumas situações clínicas e fazendo-as depender da insuficiência económica. Por tudo isto, muitas pessoas veem-se impossibilitadas de aceder aos tratamentos de que necessitam, sobretudo as que vivem com mais dificuldades e as que residem mais longe dos grandes centros urbanos, o que configura uma clara desigualdade no acesso aos cuidados de saúde. Esta é uma situação intolerável que tem que ser sanada, o que só é possível garantindo a isenção de pagamento no transporte não urgente. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma estabelece a isenção de encargos com transporte não urgente, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro, com as alterações posteriores, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5.o Isenção de encargos com transporte não urgente O transporte não urgente de utentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde no âmbito do SNS é isento de encargos para o utente quando a situação clínica o justifique, designadamente no caso de necessidade de tratamentos prolongados ou continuados em estabelecimentos ou serviços do SNS, em entidades integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e em outras entidades com convenção ou acordo com o SNS.” Artigo 3.o Norma revogatória É revogada a Portaria n.o 142-B/2012, de 15 de maio. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 30 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 50 Artigo 2.o Taxas moderadoras Todas as prestações de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde estão isentas de pagamento de taxa moderadora.” Artigo 3.o Norma revogatória 1 – São revogados os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o e 8.o-A, do Decreto-Lei n.o 113/2001, de 29 de novembro. 2 – São revogadas a Portaria n.o 306-A/2011, de 20 de dezembro, e a Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro. Artigo 4.o Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação. Assembleia da República, 30 de abril de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — José Moura Soeiro — Mariana Aiveca  ——— PROJETO DE LEI N.o 893/XII (4.a) ALTERA O MODELO DE COBRANÇA REGULAR E COERCIVA DE TAXAS MODERADORAS, PROCEDENDO À 5.a ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 113/2011, DE 29 DE NOVEMBRO Exposição de motivos O acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por parte dos utentes, nomeadamente o regime das taxas moderadoras, é regulado pelo Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Com as alterações introduzidas pelo atual executivo em 2012, este diploma passou a prever um regime contraordenacional decorrente do não pagamento voluntário de taxas moderadoras, da responsabilidade da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e que culmina na aplicação de coimas de avultado valor, a que acrescem os respetivos custos administrativos. Se é certo que o pagamento das taxas moderadoras é um dever de cidadania, uma exigência cívica que pressupõe a indispensabilidade de equacionar medidas que colmatem eventuais incumprimentos, o modelo não pode passar, como noutros setores, por uma oneração excessiva e desproporcionada dos cidadãos, numa visão dos serviços públicos como máquinas de arrecadação de receitas, cegas e inacessíveis perante as dificuldades de vida dos portugueses. Numa altura em que os principais indicadores económicos e sociais apontam para uma sociedade flagelada pela crise, pela excessiva carga fiscal e pelo desemprego, numa altura em que a própria Comissão Europeia alerta para a realidade de uma taxa de desemprego demasiado elevada, quando os números da pobreza e da privação severa estão em crescendo, o Partido Socialista considera imoral a aplicação de um regime de natureza sancionatória pelo não pagamento de taxas moderadoras decorrentes da prestação de serviços de saúde que devem ser de acesso universal.
2 DE MAIO DE 2015 51 A definição de coimas implica não só uma diminuição da garantia dos cidadãos ao exercício dessa condição como também uma clara violação do desenho constitucional do direito à proteção da saúde. A taxa moderadora não pode ser vista como um instrumento de arrecadação de receita mas antes como um instrumento de cidadania em prol de uma melhor política de saúde. Contribuir para o acesso atempado aos serviços de saúde é uma prioridade do Partido Socialista e as medidas propostas vão nesse sentido, salvaguardando utentes e o próprio SNS, uma vez que a resposta atempada permite melhores resultados no prognóstico dos doentes com menos recursos aplicados. Com a presente iniciativa legislativa, o Partido Socialista salvaguarda a competência da Autoridade Tributária e Aduaneira no processo de execução fiscal, sem alienar os direitos sociais dos cidadãos, pelo que se procede à eliminação do regime contraordenacional assente na aplicação de coimas. Paralelamente, em época em que se agudizam as dificuldades de solvência de muitas famílias portuguesas, o Partido Socialista não abdica de salvaguardar a universalidade do acesso à saúde, introduzindo medidas que sublinham os deveres de cidadania, sem perder de vista a escala de prioridades. Assim, nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Socialista, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei promove alterações no modelo de cobrança regular e coerciva de taxas moderadoras, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro. Artigo 2.o Alteração ao Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro Os artigos 3.o e 8.o-A do Decreto-Lei n.o 113/2011, de 29 de novembro passam a ter a seguinte redação: «Artigo 3.o Valor das taxas moderadoras 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – O total de taxas moderadoras cobradas ao utente em cada mês não pode ultrapassar um terço do rendimento médio mensal, apurado nos termos do artigo 6.o da presente lei e da Portaria n.o 311-D/2011, de 27 de dezembro. Artigo 8.o-A Processo de execução fiscal 1 – Na falta de pagamento voluntário pelos utentes, após notificação no prazo de 10 dias úteis para o efeito, de taxas moderadoras devidas pela utilização dos serviços de saúde num período de 90 dias, é emitido auto de notícia pela entidade que realize as prestações de saúde. 2 – O auto de notícia deve conter os seguintes elementos: a) Nome; b) Domicílio fiscal; c) Número de identificação fiscal; d) Data de início e data de fim das prestações de saúde e valor das taxas moderadoras; e) Data da notificação para cumprir; f) Data do incumprimento definitivo; g) Indicação das normas infringidas; h) Assinatura e identificação da entidade autuante.
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 52 3 – [...]. 4 – [...]. 5 – [...]. 6 – Compete à ACSS, IP, proceder ao levantamento do auto de notícia e à emissão da certidão de dívida. 7 – A certidão de dívida é enviada pela ACSS, IP, à AT, sempre que o montante em dívida seja igual, ou superior, a (euro) 10. 8 – Compete à AT promover a cobrança coerciva dos créditos compostos pelas taxas moderadoras e custos administrativos, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 433/99, de 26 de outubro. 9 – O valor cobrado pela AT não pode ser superior a duas vezes o valor das taxas moderadoras em dívida. 10 – Em caso de anulação do processo de execução fiscal, os encargos serão suportados pela entidade que deu causa à respetiva instauração, sendo o acerto efetuado pela AT nas entregas dos quantitativos cobrados referentes ao mesmo período. 11 – [anterior número 17] 12 – [Revogado]. 13 – [Revogado]. 14 – [Revogado]. 15 – [Revogado]. 16 – [Revogado]. 17 – [Revogado].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 30 de abril de 2015. Os Deputados e as Deputadas, Luísa Salgueiro — Maria de Belém Roseira — Maria Antónia de Almeida Santos — Filipe Neto Brandão — Ivo Oliveira — José Junqueiro — Nuno André Figueiredo — Sandra Cardoso — Jorge Manuel Gonçalves — Elza Pais — Idália Salvador Serrão — Isabel Oneto — Catarina Marcelino — Mário Ruivo — Pedro Farmhouse. ——— PROJETO DE LEI N.o 894/XII (4.a) PROPÕE UM REGIME DE VINCULAÇÃO DOS DOCENTES NA CARREIRA Com a aprovação do Decreto-Lei n.o 83-A/2014, de 23 de maio, que alterou o “regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário” o Governo legalizou o recurso ilegal à precariedade, ao concluir que a “identificação das necessidades permanentes” é definida “quando no final de cinco anos letivos, o docente que se encontrou em situação contratual em horário anual completo e sucessivo” e que tal“evidencia a existência de uma necessidade do sistema educativo”. Mas, na realidade o que o Governo não está a assegurar é que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo efetivo. Antes, prolonga por cinco anos a instabilidade profissional, familiar e pessoal com impactos negativos na organização do sistema educativo e degradação da qualidade pedagógica. Denominada “norma-travão” pelo Governo, esta norma não é mais do que um obstáculo à vinculação dos docentes na carreira, pois exige que além dos 5 anos de serviço ou 4 renovações, que os mesmos sejam
2 DE MAIO DE 2015 55 7- [...]. 8- [...]. 9- [...]. 10- [...]. 11- Para efeitos do disposto no presente decreto-lei, considera-se horário anual aquele que corresponde a um contrato celebrado até ao final do 1-o período e com fim a 31 de agosto do mesmo ano escolar. Artigo 10.o Prioridades na ordenação dos candidatos 1- [...]. 2- [...]. 3- [...]. a) 1.a Prioridade – docentes profissionalizados que, nos termos do artigo 42.o, se encontram no ano escolar em que atingem o limite do contrato. b) [...] c) Revogada. d) 3.a Prioridade – Docentes de estabelecimentos particulares com contrato de associação, desde que tenham sido opositores aos concursos previstos na alínea b) do n.o 2 do artigo 6.o, no ano imediatamente anterior ao da realização do concurso externo e tenham lecionado num horário anual não inferior a 365 dias em dois dos seis anos letivos imediatamente anteriores ao da data de abertura do concurso, em estabelecimentos particulares com contratos de associação e ou em estabelecimentos integrados na rede pública do Ministério da Educação e Ciência. e) 4.a Prioridade – indivíduos qualificados profissionalmente para o grupo de recrutamento a que se candidatam. 4- [...]. Artigo 11.o Graduação dos docentes 1- [...]. a) [...]. b) [...]. i) [...]. ii) [...]. iii) [...]. c) Revogada. d) Revogada. 2- [...]. 3- [...]. 4- [...]. Artigo 26.o Ordenação das necessidades temporárias 1 – Para efeitos de necessidades temporárias dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, os docentes são ordenados de acordo com uma lista nacional de graduação profissional e na seguinte sequência: a) Docentes de carreira a quem não é possível atribuir, pelo menos, seis horas de componente letiva e docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou de escolas não agrupadas que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou em escola não agrupada; b) [Revogada]; c) [Revogada];
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 56 d) [...]; e) [...]. Artigo 28.o Candidatos 1- [...]: a) [...]. b) Revogada. c) [Revogada]. 2- A alínea a) do número anterior é também aplicada aos docentes de carreira dos quadros dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas do Continente e das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, que pretendam exercer transitoriamente funções docentes noutro agrupamento de escolas ou escola não agrupada do continente. 3- A ordenação dos docentes nas prioridades previstas nos números anteriores é realizada em função da graduação profissional. 4- [Revogada]. 5- [Anterior n.o 2]. 6- Os docentes de carreira dos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas incluídos no n.o 1 e 2 podem regressar à escola de origem quando nesta surja disponibilidade de horário letivo com um mínimo de seis horas e o docente manifeste interesse nesse regresso. 7- Os docentes referidos nos números 1 e 2 são candidatos necessários à mobilidade interna. 8- [Anterior n.o 6] 9- O disposto na presente secção não é aplicável às escolas portuguesas no estrangeiro. Artigo 42.o Contrato a termo resolutivo 1- [...]. 2- Considera-se o ano letivo em que o docente perfaça os 3 anos ou 1095 dias de serviço prestado, o limite para a celebração de contratos a termo resolutivo com o Ministério da Educação e Ciência, passando o docente a estar integrado na carreira. 3- Revogada. 4- Revogada. 5- Revogada. 6- Revogada. 7- [...]. 8- [...]. 9- [...]. 10- [...]. 11- [...]. 12- Para efeitos do disposto no número anterior, só releva o tempo de serviço prestado em estabelecimentos de educação ou ensino da rede do Ministério da Educação e Ciência, sem prejuízo do disposto nas situações especiais previstas na lei. 13- Aos docentes que não obtenham colocação em vaga aberta nos termos previstos no n.o 11, é-lhes atribuída uma colocação administrativa num Quadro de Zona Pedagógica à sua escolha, sendo posteriormente colocados através do mecanismo previsto no artigo 28.o. 14- Os contratos de trabalho são outorgados pelo órgão de direção da escola ou agrupamento de escolas em representação do Estado. 15- Os modelos destinados à celebração do contrato e à renovação são aprovados pela Direção-Geral da Administração Escolar estando disponibilizados na respetiva aplicação informática.”
2 DE MAIO DE 2015 59 conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 1.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de janeiro, e no n.o 2 do artigo 2.o da Lei n.o 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.o 82-B/2014, de 31 de dezembro. Artigo 2.o Âmbito de aplicação A presente lei aplica-se às áreas metropolitanas e às comunidades intermunicipais. CAPÍTULO II Reorganização de serviços das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais Artigo 3.o Reorganização de serviços 1 - A reorganização de serviços é feita mediante a alteração do regulamento interno referido no n.o 2 do artigo 106.o da Lei n.o 75/2013, de 12 de setembro, alterada pelas Leis n.os 25/2015, de 30 de março, e [Reg. PL 134/2015]. 2 - Ao processo de reorganização referido no número anterior, que compreende todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações introduzidas na natureza, estrutura e funcionamento do serviço, aplica-se o disposto o Decreto-Lei n.o 200/2006, de 25 de outubro. Artigo 4.o Competências dos conselhos metropolitanos e dos conselhos intermunicipais Aos conselhos metropolitanos e aos conselhos intermunicipais, sob proposta, respetivamente, da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal, compete: a) Aprovar o modelo da estrutura orgânica dos respetivos serviços; b) Aprovar a estrutura nuclear dos respetivos serviços, definindo as correspondentes unidades orgânicas nucleares; c) Definir o número máximo de unidades orgânicas flexíveis; d) Definir o número máximo total de subunidades orgânicas; e) Definir o número máximo de equipas multidisciplinares, bem como o estatuto remuneratório dos chefes de equipa; f) Definir o número máximo de equipas de projeto. Artigo 5.o Competências da comissão executiva metropolitana e do secretariado executivo intermunicipal À comissão executiva metropolitana e ao secretariado executivo intermunicipal compete: a) Criar unidades orgânicas flexíveis e definir as respetivas atribuições e competências, dentro dos limites fixados; b) Criar equipas multidisciplinares, dentro dos limites fixados, designar o respetivo chefe de equipa e determinar o seu estatuto remuneratório; c) Criar equipas de projeto, dentro dos limites fixados; d) Criar, dentro dos limites fixados, alterar e extinguir subunidades orgânicas; e) Conformar a estrutura interna das unidades orgânicas e das equipas de projeto e multidisciplinares, cabendo-lhe ainda a afetação ou reafectação do pessoal do respetivo mapa. Artigo 6.o Competências do pessoal dirigente 1 - Os titulares dos cargos de direção das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais,
II SÉRIE-A — NÚMERO 121 66 O Centro Infantil de Odivelas, nas diversas valências responde a cerca de 300 crianças as quais estão aos cuidados de cerca de 60 trabalhadores, incluindo o serviço de Amas Familiares que asseguram a creche familiar com supervisão técnica; um projeto de intervenção precoce centrada na criança e na família caracterizando-se como um conjunto de medidas de apoio integrado de natureza preventiva e reabilitativa, no âmbito da educação, da saúde e da ação social. Destaca-se que se trata de crianças integradas em famílias com baixos rendimentos, muitas com graves carências económicas e sociais. O Lar de Idosos assegura as valências de Centro de Convívio, Centro de Dia, Lar de Idosos, Serviço de Apoio Domiciliário e Apoio Domiciliário integrado e tem capacidade para mais de 400 utentes. No seu conjunto estes dois equipamentos têm cerca de 700 utentes e mais de uma centena de trabalhadores. O PCP considera inaceitável que o Estado se demita das suas responsabilidades na garantia de qualidade dos serviços públicos prestados às crianças e do apoio às famílias. O PCP considera ainda inaceitável que sejam postos em causa os postos de trabalho vigorando a incerteza quanto ao futuro destes trabalhadores, com uma elevada experiência profissional. O PCP, ao longo de várias legislaturas, tem vindo a propor o reforço da rede pública de equipamentos de apoio à família, a par de várias outras iniciativas de proteção da maternidade e paternidade, com vista à proteção do superior interesse da criança, garantindo o seu desenvolvimento integral, desde a infância, e a acessibilidade aos equipamentos sociais por parte de todas as famílias independentemente das suas condições económicas. A Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, resolve recomendar ao Governo que: 1- Assegure a gestão pública por responsabilidade direta do Instituto da Segurança Social no Centro Infantil e do Lar de Idosos de Odivelas; 2- Salvaguarde todos os postos de trabalho e condições de funcionamento adequadas; 3- Envie à Assembleia da República uma informação rigorosa acerca das entidades responsáveis pela gestão dos equipamentos da segurança social constantes no anexo I Decreto-Lei n.o 16/2011, de 25 de janeiro; 4- Envie à Assembleia da República informação sobre o valor patrimonial dos equipamentos cedidos a título gratuito à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa pelo Instituto da Segurança Social. Assembleia da República, 30 abril de 2015. Os Deputados do PCP, David Costa — Rita Rato — Miguel Tiago — Jerónimo de Sousa — Francisco Lopes — Jorge Machado — João Oliveira — Carla Cruz — Diana Ferreira — Paula Santos — Paulo Sá — João Ramos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quarta-feira, 29 de abril de 2015 II Série-A — Número 119XII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)               S U M Á R I O   Propostas de lei [n.os 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a 305, 308, 309, 310, 316 e 319/XII (4.a)]: abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o N.o 279/XII (4.a) (Procede à vigésima segunda alteração ao terrorismo): Código de Processo Penal, atualizando a definição de — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto terrorismo): final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Liberdades e Garantias. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 283/XII (4.a) (Procede à quarta alteração à Lei n.o 52/2003, Liberdades e Garantias. de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), N.o 280/XII (4.a) (Procede à sexta alteração à Lei n.o 37/81, de criminalizando a apologia pública e as deslocações para a 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos prática do crime de terrorismo): fundamentos para a concessão da nacionalidade por — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto naturalização e para oposição à aquisição da nacionalidade final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, portuguesa): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 284/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração 23/2007, de 11 de julho, que aprova o regime jurídico de apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros N.o 281/XII (4.a) (Procede à segunda alteração à Lei n.o do território nacional, modificando os fundamentos para a 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da das ações encobertas para fins de prevenção e investigação pena acessória de expulsão): criminal, permitindo que sejam incluídos nas ações — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto encobertas todos os ilícitos criminais relacionados com o final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, terrorismo): Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP. final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, N.o 285/XII (4.a) (Procede à terceira alteração à Lei n.o Liberdades e Garantias. 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização N.o 282/XII (4.a) (Procede à quinta alteração à Lei n.o 5/2002, da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminais relacionados com o terrorismo):
29 DE ABRIL DE 2015 3 PROPOSTA DE LEI N.o 279/XII (4.a) (PROCEDE À VIGÉSIMA SEGUNDA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ATUALIZANDO A DEFINIÇÃO DE TERRORISMO) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. Na reunião de 22 de abril de 2015, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, tendo sido aprovados por unanimidade dos presentes todos os artigos constantes da iniciativa legislativa em apreciação. 4. No debate que antecedeu a votação, intervieram as Sr.as e os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), Hugo Velosa (PSD), António Filipe (PCP) e Cecília Honório (BE). Segue, em anexo, o texto final da proposta de lei n.o 279/XII (4.a) (GOV).Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Texto final Artigo 1.o ObjetoA presente lei procede à vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, atualizando a definição de terrorismo. Artigo 2.o Alteração ao Código de Processo Penal O artigo 1.o do Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 387-E/87, de 29 de dezembro, 212/89, de 30 de junho, e 17/91, de 10 de janeiro, pela Lei n.o 57/91, de 13 de agosto, pelos Decretos Leis n.os 423/91, de 30 de outubro, 343/93, de 1 de outubro, e 317/95, de 28 de novembro, pelas Leis n.os 59/98, de 25 de agosto, 3/99, de 13 de janeiro, e 7/2000, de 27 de maio, pelo Decreto-Lei n.o 320-C/2000, de 15 de dezembro, pelas Leis n.os 30-E/2000, de 20 de dezembro, e 52/2003, de 22 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 324/2003, de 27 de dezembro, pela Lei n.o 48/2007, de 29 de agosto, pelo Decreto-Lei n.o 34/2008, de 26 de fevereiro, pelas Leis n.os 52/2008, de 28 de agosto, 115/2009, de 12 de outubro, 26/2010, de 30 de agosto, 20/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei Orgânica n.o 2/2014, de 6 de agosto, e pela Lei n.o 27/2015, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação:
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 4 «Artigo 1.o [...] [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) «Terrorismo»: as condutas que integram os crimes de organizações terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) [...]; l) [...]; m) [...].» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de S. Bento, 22 de abril de 2015. O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. ——— PROPOSTA DE LEI N.o 280/XII (4.a) (PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 37/81, DE 3 DE OUTUBRO (LEI DA NACIONALIDADE), FIXANDO NOVOS FUNDAMENTOS PARA A CONCESSÃO DA NACIONALIDADE POR NATURALIZAÇÃO E PARA OPOSIÇÃO À AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA) Relatório de discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PSD/CDS-PP Relatório de discussão e votação na especialidade 1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 6 de março de 2015, após aprovação na generalidade. 2. Foram solicitados pareceres escritos às seguintes entidades: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos Advogados. 3. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração da iniciativa legislativa em apreciação em 13 de abril de 2015 e os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, conjuntamente, apresentaram uma proposta de substituição em 20 de abril de 2015, que substituíram por novas propostas em 27 de abril de 2015.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 10 Artigo 6.o Regulamentação O Governo procede às necessárias alterações do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 de dezembro, no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente lei. Artigo 7.o Republicação A Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro, na sua redação atual e com as necessárias correções materiais, é republicada em anexo à presente lei, da qual é parte integrante. Artigo 8.o Entrada em vigor e produção de efeitos 1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 2 – As alterações introduzidas pela presente lei em matéria de aquisição originária da nacionalidade produzem efeitos na data de início de vigência do diploma referido no artigo 6.o. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2015. ANEXO Republicação da Lei n.o 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) TÍTULO I Atribuição, aquisição e perda da nacionalidade CAPÍTULO I Atribuição da nacionalidade Artigo 1.o Nacionalidade originária 1 – São portugueses de origem: a) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no território português; b) Os filhos de mãe portuguesa ou de pai português nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português; c) Os indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente de nacionalidade portuguesa até ao 2.o grau na linha reta e que não tenha perdido essa nacionalidade, se declararem que querem ser portugueses ou inscreverem o nascimento no registo civil português; d) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência, independentemente de título, ao tempo do nascimento; e) Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros que não se encontrem ao serviço do respetivo Estado, se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; f) Os indivíduos nascidos no território português e que não possuam outra nacionalidade. 2 – Presumem-se nascidos no território português, salvo prova em contrário, os recém-nascidos que aqui tenham sido expostos.
29 DE ABRIL DE 2015 11 CAPÍTULO II Aquisição da nacionalidade SECÇÃO I Aquisição da nacionalidade por efeito da vontade Artigo 2.o Aquisição por filhos menores ou incapazes Os filhos menores ou incapazes de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la, mediante declaração. Artigo 3.o Aquisição em caso de casamento 1 – O estrangeiro casado há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração feita na constância do matrimónio. 2 – A declaração de nulidade ou anulação do casamento não prejudica a nacionalidade adquirida pelo cônjuge que o contraiu de boa-fé. 3 – O estrangeiro que, à data da declaração, viva em união de facto há mais de três anos com nacional português pode adquirir a nacionalidade portuguesa, após ação de reconhecimento dessa situação a interpor no tribunal cível. Artigo 4.o Declaração após aquisição de capacidade Os que hajam perdido a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la, quando capazes, mediante declaração. SECÇÃO II Aquisição da nacionalidade pela adoção Artigo 5.o Aquisição por adoção plena O adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa. SECÇÃO III Aquisição da nacionalidade por naturalização Artigo 6.o Requisitos 1 – O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos estrangeiros que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos: a) Serem maiores ou emancipados à face da lei portuguesa; b) Residirem legalmente no território português há pelo menos seis anos; c) Conhecerem suficientemente a língua portuguesa; d) Não terem sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; e) Não constituam perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 12 2 – O Governo concede a nacionalidade, por naturalização, aos menores, nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que preencham os requisitos das alíneas c) e d) do número anterior e desde que, no momento do pedido, se verifique uma das seguintes condições: a) Um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos; b) O menor aqui tenha concluído o 1.o ciclo do ensino básico. 3 – O Governo concede a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que tenham tido a nacionalidade portuguesa e que, tendo-a perdido, nunca tenham adquirido outra nacionalidade. 4 – (Revogado). 5 – O Governo pode conceder a nacionalidade, por naturalização, com dispensa do requisito estabelecido na alínea b) do n.o 1, a indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos 10 anos imediatamente anteriores ao pedido. 6 – O Governo pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, aos que forem havidos como descendentes de portugueses, aos membros de comunidades de ascendência portuguesa e aos estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado Português ou à comunidade nacional. 7 – O Governo pode conceder a nacionalidade por naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1, aos descendentes de judeus sefarditas portugueses, através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral. Artigo 7.o Processo 1 – A naturalização é concedida, a requerimento do interessado, por decisão do Ministro da Justiça. 2 – O processo de naturalização e os documentos destinados à sua instrução não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. CAPÍTULO III Perda da nacionalidade Artigo 8.o Declaração relativa à perda da nacionalidade Perdem a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses. CAPÍTULO IV Oposição à aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou da adoção Artigo 9.o Fundamentos Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa: a) A inexistência de ligação efetiva à comunidade nacional; b) A condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa; c) O exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro; d) A existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei.
29 DE ABRIL DE 2015 13 Artigo 10.o Processo 1 – A oposição é deduzida pelo Ministério Público no prazo de um ano a contar da data do facto de que dependa a aquisição da nacionalidade, em processo a instaurar nos termos do artigo 26.o 2 – É obrigatória para todas as autoridades a participação ao Ministério Público dos factos a que se refere o artigo anterior. CAPÍTULO V Efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade Artigo 11.o Efeitos da atribuição A atribuição da nacionalidade portuguesa produz efeitos desde o nascimento, sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade. Artigo 12.o Efeitos das alterações de nacionalidade Os efeitos das alterações de nacionalidade só se produzem a partir da data do registo dos atos ou factos de que dependem. CAPÍTULO VI Disposições gerais Artigo 13.o Suspensão de procedimentos 1 – O procedimento de aquisição da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização suspende-se durante o decurso do prazo de cinco anos a contar da data do trânsito em julgado de sentença que condene o interessado por crime previsto na lei portuguesa e em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem 1 ano de prisão. 2 – Com a suspensão prevista no número anterior, suspende-se também a contagem do prazo previsto no n.o 1 do artigo 10.o. 3 – São nulos os atos praticados em violação do disposto no n.o 1. Artigo 14.o Efeitos do estabelecimento da filiação Só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade. Artigo 15.o Residência legal 1 – Para os efeitos do disposto nos artigos precedentes, entende-se que residem legalmente no território português os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas, ao abrigo de qualquer dos títulos, vistos ou autorizações previstos no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros e no regime do direito de asilo. 2 – O disposto no número anterior não prejudica os regimes especiais de residência legal resultantes de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. TÍTULO II
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 14 Registo, prova e contencioso da nacionalidade CAPÍTULO I Registo central da nacionalidade Artigo 16.o Registo central da nacionalidade As declarações de que dependem a atribuição, a aquisição ou a perda da nacionalidade portuguesa devem constar do registo central da nacionalidade, a cargo da Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 17.o Declarações perante os agentes diplomáticos ou consulares As declarações de nacionalidade podem ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses e, neste caso, são registadas oficiosamente em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar para o efeito à Conservatória dos Registos Centrais. Artigo 18.o Atos sujeitos a registo obrigatório 1 – É obrigatório o registo: a) Das declarações para atribuição da nacionalidade; b) Das declarações para aquisição ou perda da nacionalidade; c) Da naturalização de estrangeiros. 2 – (Revogado). Artigo 19.o Registo da nacionalidade O registo do ato que importe atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade é lavrado por assento ou por averbamento. Artigo 20.o Registos gratuitos (Revogado) CAPÍTULO II Prova da nacionalidade Artigo 21.o Prova da nacionalidade originária 1 – A nacionalidade portuguesa originária dos indivíduos abrangidos pelas alíneas a), b) e f) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento. 2 – É havido como nacional português o indivíduo de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do seu desconhecimento. 3 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se, consoante os casos, pelas menções constantes do assento de nascimento lavrado por inscrição no registo civil português ou pelo registo da declaração de que depende a atribuição.
29 DE ABRIL DE 2015 15 4 – A nacionalidade originária dos indivíduos abrangidos pela alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo assento de nascimento onde conste a menção da naturalidade portuguesa de um dos progenitores e a da sua residência no território nacional. 5 – A nacionalidade portuguesa originária de indivíduos abrangidos pela alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o prova-se pelo registo da declaração de que depende a atribuição. Artigo 22.o Prova da aquisição e da perda da nacionalidade 1 – A aquisição e a perda da nacionalidade provam-se pelos respetivos registos ou pelos consequentes averbamentos exarados à margem do assento de nascimento. 2 – À prova da aquisição da nacionalidade por adoção é aplicável o n.o 1 do artigo anterior. Artigo 23.o Pareceres do conservador dos Registos Centrais Ao conservador dos Registos Centrais compete emitir parecer sobre quaisquer questões de nacionalidade, designadamente sobre as que lhe devem ser submetidas pelos agentes consulares em caso de dúvida sobre a nacionalidade portuguesa do impetrante de matrícula ou inscrição consular. Artigo 24.o Certificados de nacionalidade 1 – Independentemente da existência do registo, podem ser passados pelo conservador dos Registos Centrais, a requerimento do interessado, certificados de nacionalidade portuguesa. 2 – A força probatória do certificado pode ser ilidida por qualquer meio sempre que não exista registo da nacionalidade do respetivo titular. CAPÍTULO III Contencioso da nacionalidade Artigo 25.o Legitimidade Têm legitimidade para interpor recurso de quaisquer atos relativos à atribuição, aquisição ou perda de nacionalidade portuguesa os interessados diretos e o Ministério Público. Artigo 26.o Legislação aplicável Ao contencioso da nacionalidade são aplicáveis, nos termos gerais, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e demais legislação complementar. TÍTULO III Conflitos de leis sobre a nacionalidade Artigo 27.o Conflitos de nacionalidade portuguesa e estrangeira Se alguém tiver duas ou mais nacionalidades e uma delas for portuguesa, só esta releva face à lei portuguesa.
II SÉRIE-A — NÚMERO 119 16 Artigo 28.o Conflitos de nacionalidades estrangeiras Nos conflitos positivos de duas ou mais nacionalidades estrangeiras releva apenas a nacionalidade do Estado em cujo território o plurinacional tenha a sua residência habitual ou, na falta desta, a do Estado com o qual mantenha uma vinculação mais estreita. TÍTULO IV Disposições transitórias e finais Artigo 29.o Aquisição da nacionalidade por adotados Os adotados plenamente por nacional português, antes da entrada em vigor da presente lei, podem adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração. Artigo 30.o Aquisição da nacionalidade por mulher casada com estrangeiro 1 – A mulher que, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, tenha perdido a nacionalidade portuguesa por efeito do casamento pode readquiri-la mediante declaração, não sendo, neste caso, aplicável o disposto nos artigos 9.o e 10.o. 2 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no número anterior produz efeitos desde a data do casamento. Artigo 31.o Aquisição voluntária anterior de nacionalidade estrangeira 1 – Quem, nos termos da Lei n.o 2098, de 29 de julho de 1959, e legislação precedente, perdeu a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, adquire-a: a) Desde que não tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade, exceto se declarar que não quer adquirir a nacionalidade portuguesa; b) Mediante declaração, quando tenha sido lavrado o registo definitivo da perda da nacionalidade. 2 – Nos casos referidos no número anterior não se aplica o disposto nos artigos 9.o e 10.o 3 – Sem prejuízo da validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com base em outra nacionalidade, a aquisição da nacionalidade portuguesa nos termos previstos no n.o 1 produz efeitos desde a data da aquisição da nacionalidade estrangeira. Artigo 32.o Naturalização imposta por Estado estrangeiro É da competência do Tribunal Central Administrativo Sul a decisão sobre a perda ou manutenção da nacionalidade portuguesa nos casos de naturalização direta ou indiretamente imposta por Estado estrangeiro a residentes no seu território. Artigo 33.o Registo das alterações de nacionalidade O registo das alterações de nacionalidade por efeito de casamento ou por aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira em conformidade com a lei anterior é lavrado oficiosamente ou a requerimento dos