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É evidente que a questão do seguro obrigatório implica uma tomada de posição de fundo e eu, em princípio, estou perfeitamente de acordo, até paira salvaguarda dos .interesses de terceiros, sobre essa matéria e não propriamente o do condutor, porque o ideal seria que, enquanto as pessoas conduzissem o automóvel, ninguém tivesse bebido quantidades de álcool que os transformassem em potenciais indivíduos susceptíveis de terem acidentes nas estradas.
Ao elaborarmos este diploma e ao estabelecermos o limite de 0,8 g/1 -limite máximo sob o qual a condução automóvel se tornaria perigosa -, tivemos plena consciência de que este limite era demasiado elevado. Pessoalmente defendo que esse limite deveria ser tornado à volta, dos 0,5 g/1, que, aliás, é o
limite normalmente aceite em toda a Europa como limite máximo.
Julgo que, se através do diálogo entre as diversas forças políticas representadas nesta Assembleia da República e se através de um esclarecimento público, como os sindicatos dos trabalhadores, visto que da outra vez manifestaram intenção efectiva de participarem no debate deste diploma, como até o próprio Automóvel Club de Portugal, como a Prevenção Rodoviária Portuguesa, que julgo deverem ser chamados a dar o seu parecer sobre este diploma, porque eles próprios se debruçam sobre esta matéria todos os dias, e portanto será lícito ouvi-los novamente, e com a sua experiência eles colaborarem connosco, será possível baixarmos o limite proposto no projecto de lei para 0,5 g/1 de teor de álcool no sangue, portanto alcoolémia.
Parece-me um pouco mais complicada a associação entre drogas e álcool. Aliás, esta Assembleia já aprovou um diploma sobre as drogas comuns consideradas medicamentos sobre uma lei de psicotrópicos que, se bem implementada, pode resolver em parte os grandes problemas. Mas, parece-me que normalmente o hábito dos Portugueses e o de tomar o simples comprimido com um copo de vinho. A pergunta que se faz sempre às refeições é a seguinte: julgas que faz mal tomar um copo de vinho por cima de um comprimido?
Isto parece-me que terá de ser objecto de um esclarecimento público bastante generalizado, até porque no domínio dos psicotrópicos soubemos que o álcool potencializa a sua acção podendo criar efeitos enérgicos bastante elevados, modificações de comportamento muito mais importantes do que o próprio álcool em si, e julgo que este problema poderia ser objecto de uma recomendação especial ao Governo para um esclarecimento público da necessidade que há de, em todos aqueles casos sob o efeito de drogas - entenda-se drogas como medicamentos-, as pessoas se absterem de beber qualquer tipo de bebida alcoólica, inclusivamente uma simples cerveja. E julgo que, nesse caso, o aspecto pode ser altamente positivo porque nos é difícil, pela simples prova de alcoolémia, demonstrar que essa alcoolémia está ou não associada a um comprimido, a não ser que transportássemos o indivíduo para o hospital e ele fosse objecto de análises mais completas, inclusivamente de análises psiquiátricas, na medida em que o comportamento varia, como sabe, de indivíduo para indivíduo.
Julgo que respondi às suas questões, estamos abertos, com certeza que irá sair uma boa lei e o que interessa é que ela saia o mais depressa possível.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrada a discussão deste ponto da ordem do dia, ou seja, a apresentação do projecto de lei n.o 74/II.
Passamos ao ponto seguinte com a apresentação e votação do 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1980 e do orçamento ordinário para 1981.
Se os Srs. Deputados não virem inconveniente, a discussão será feita em conjunto e a votação, naturalmente, será separada.Estão em discussão.Pausa.
360 I SÉRIE - NÚMERO 12Se não há pedidos de palavra, vamos proceder à votação do 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1980.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passamos à votação do orçamento ordinário da Assembleia da República para 1981.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, isto significa que a Assembleia da República tomou as seguintes resoluções: primeira, aprovar o 2.o orçamento suplementar da Assembleia da República para 1980, que vem em anexo à proposta e se dá como reproduzido: segunda, aprovar o orçamento ordinário da Assembleia da República para 1981, que vem também em anexo à proposta e se dá como reproduzido.
O ponto seguinte da ordem do dia é a eleição dos representantes da Assembleia da República ao Conselho da Europa que já está a efectuar-se na mesa à direita da Presidência. Convido os Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem logo que possível.
Entramos na segunda parte da ordem do dia com a apreciação conjunta das ratificações n.os 10/11, do PS, e 65/II, do PCP, relativas ao Decreto-Lei n.o 393/80, de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público. Revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março.Estão em discussão.Pausa. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Reis.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.o 393/80, que decidimos sujeitar à ratificação desta Assembleia, veio revogar esses dois escandalosos abortos jurídico-políticos que foram os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, estabelecendo novas modalidades de intervenção da Secretaria de Estado da Cultura na defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais caídas no domínio público?
Convém refrescar as nossas memórias recordando sumariamente as razões do clamor público que se ergueu, sem qualquer nota dissonante, contra aqueles dois famigerados diplomas. Com efeito, no primeiro impunha-se o contrôle estatal da integridade, e genuinidade das obras ainda não caídas no domínio público, passando por cima da legítima e preliminar responsabilidade dos titulares dos direitos de autor na defesa daquela integridade ou genuinidade. Ou seja: tornava-se obrigatória e automática, e não supletiva ou mediata, a intervenção do Estado num domínio em que estão em causa direitos privados, no mais despudorado desrespeito pela tão. incensada «sociedade civil».
Já no segundo daqueles decretos-leis, ora revogados, ia-se mais longe ainda na tentação totalitária: impunha-se pura e simplesmente a necessidade de uma autorização prévia do Secretário de Estado da Cultura para a publicação ou utilização das obras intelectuais caídas no domínio público, ou seja, o ferrete censório.
Rebentado o escândalo, viu-se o Secretário de Estado da Cultura na obrigação de vir a terreiro dar o legislado por não legislado, cobrindo a vergonha do dislate político-jurídico com a veste pudica de uma «deficiente redacção» (sic), eufemismo ingénuo que não conseguiu esconder a responsabilidade de um acto lamentavelmente anti-cultural e antidemocrático. E desde logo se anunciou a «reformulação urgente» daqueles dois diplomas. Todavia, apesar do «furor legiferino» que tem caracterizado a actuação do actual Secretário da Cultura, só meio ano depois fomos contemplados com um novo diploma que finalmente esconjurou os motivos maiores do escândalo. Não sem que nele permanecessem ou se introduzissem alguns outros aleijões de menor gravidade, suficientemente desagradáveis, porém, para justificarem a iniciativa de ratificação que tomámos.
Assim, e um tanto inopinadamente, o presente diploma vem restringir às obras nacionais caídas no domínio público a obrigatoriedade da protecção das respectivas integridade e genuinidade, bem como da incidência de uma impropriamente designada «taxa» pela respectiva publicação ou utilização. Por outro lado, e ao contrário do revogado Decreto-Lei n.o 54/80, destina o produto das receitas assim obtidas exclusivamente a acções de protecção e divulgação das obras caídas no domínio público, abandonando-se, pois, sem qualquer razão visível, os fins de auxílio e assistência social a autores, consagrados, aliás, em legislações estrangeiras sobre o domínio público remunerado. Por último, continua a atribuir-se aos serviços administrativos da Direcção-Geral dos Espectáculos e Direitos de Autor competência para a cobrança daquelas receitas, o que nos parece uma péssima e dispendiosa solução.
Estes são, pois, os três defeitos mais significativos do presente diploma, que obviamente contém ainda outras disposições de discutível alcance ou correcção, mas sobre as quais não nos parece oportuno terçar armas, para não retardarmos a necessária e urgente aplicação das medidas positivas que nele se contêm.
Permita-se-nos, pois, explicar sucintamente aqui as razões da nossa discordância em relação às três infelizes opções já assinaladas.
Em primeiro lugar, a restrição às obras nacionais, com exclusão, pois, das estrangeiras, das competências atribuídas à Secretaria de Estado da Cultura neste domínio, parece-nos não só injustificada como de perigosas consequências tanto para o património cultural universal como para o próprio património nacional. Uma tal discriminação não tem, além do mais, qualquer apoio na disposição do Código do Direito de Autor que o presente diploma pretende regulamentar, nem nas convenções internacionais a que aderimos ou sequer nas legislações de outros países sobre o domínio público remunerado. E compreende-se que assim seja. Por um lado, o Estado não pode nem deve demitir-se da sua responsabilidade de velar pela integridade e genuinidade de obras fundamentais da cultura universal. Como oportunamente interrogava Luís Francisco Rebelo, em artigo consagrado a esta matéria, «que lógica haveria em se
19 DE DEZEMBRO DE 1980 361exigir o respeito pela integridade e genuinidade da obra de Gil Vicente, Camões, Garrei, Eça de Queirós, mas consentir-se em que Dante, Shakespeare, Balzac, Tolstoi, sejam impunemente desrespeitados?!...». Por outro lado, ao isentar a utilização ou publicação dias obras estrangeiras caídas no domínio público da obrigatoriedade do pagamento da adequada remuneração, estimula-se os editores e os empresários a darem preferência à difusão de obras estrangeiras, ainda por cima sem exigências de rigorosa defesa da sua integridade e genuinidade, em manifesto prejuízo das' obras nacionais, necessariamente menos lucrativas. Curiosa forma esta de proteger e divulgar o património cultural nacional e evitar a colonização cultural estrangeira!...
Em segundo lugar, a afectação em exclusivo das receitas obtidas a acções de protecção e divulgação das obras caídas, no domínio público constitui um recuo em relação ao propósito anteriormente defendido de canalizar uma parte dessas receitas para uni fundo de auxílio aos autores que, em condições a definir em posterior legislação, possibilitasse esquemas de protecção e incentivo à actividade dos autores vivos. Objectar-se-á que tais receitas, por pouco significativas, não permitiriam senão remendar e mal a deficientíssima situação actual dos autores como quem quisesse eliminar a pobreza pela esmola. Penso que tal objecção não colhe. Antes de mais, porque as receitas em causa deveriam, em meu entender, constituir apenas uma, entre outras, das formas de financiamento de um tal fundo de auxilio aos autores. Além disso, e sobretudo, porque é da mais elementar justiça cultural que o rendimento, ainda que diminuto, das obras de autores falecidos tenha o destino que mais pode honrar a sua memória, ou seja, o de contribuir para alimentar o esforço criador dos autores vivos, numa cadeia ininterrupta entre passado e presente, património cultural e acção cultural. An renunciar-se a um tal objectivo uma vez mais se vem, mesquinha e absurdamente, manifestar o profundo desprezo deste Governo pela cultura e pela inteligência vivas. Já que se não tem coragem para levar por diante o diploma aprontado pelo V Governo em matéria de assistência social aos autores, porquê voltar atrás neste primeiro e tão simples passo para um objectivo que ninguém ousa contestar?
Por último, discordamos, como já dissemos, da atribuição à Direcção-Geral de Espectáculos e Direitos de Autor da função burocrática da cobrança das receitas previstas, por uma razão meramente pragmática e de economia de meios. Existindo neste país, tão pobre de recursos, já uma associação profissional de autores especializada na cobrança deste tipo de remunerações, com meios, aliás, altamente sofisticados e pessoal treinado, seria muito mais rápido e barato para o Estado cometer a esta associação uma tal tarefa, mediante condições a fixar por acordo entre ambas as partes. Faço um apelo à costela liberal da maioria. Aproveitem também aqui as potencialidades da sociedade covil e desistam da horripilante tentação de, prosseguir a burocratização do Estado.O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Para terminar, permitam-me que chame a vossa atenção para a lição que é possível retirar da azarenta história desta legislação sobre domínio público remunerado e protecção da integridade e genuidade das obras intelectuais. É que não fora a incapacidade de diálogo com as associações representantes dos autores e criadores, já sobejamente revelada pelo actual Secretário de Estado da Cultura, e decerto se teria evitado o dissabor e a vergonha dos Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, entretanto revogados, bem como os aleijões do presente diploma. Insistindo-se em governar à maneira antiga, ficam à vista os resultados. Confio, porém, no bom senso e na superioridade cultural desta Assembleia da República para, após cuidada análise em comissão das propostas de alteração que vou de imediato fazer chegar à Mesa, se extirparem as infelizes consequências do autoritarismo tacanho e do isolamento petulante.Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao conteúdo inaceitável dos diplomas revogados o facto é que eles estão revogados. Remediou-se o mal, ainda bem que foi assim, e creio que nada mais temos a dizer.
Quanto à taxa sobre as obras de autoria estrangeira penso que é uma questão que temos de considerar sob vários aspectos e um deles está incluído na pergunta que lhe ponho: não podendo esquecer que essas obras pertencem a um património cultural que não é o nosso, estaremos nós à vontade para nos aproveitarmos do património cultural estrangeiro para tirar rendimentos económicos? Não o afirmo, apenas pergunto.
Além disso surge também outro aspecto alegado pela SEC, que é o seguinte: Taxar as obras estrangeiras poderia causar problemas na negociação da nossa integração no Mercado Comum, pois que isso seria contrário á legislação em vigor nesse organismo. Mas é claro que esta questão merece ser debatida numa perspectiva dos nossos interesses culturais.
Quanto ao destino das taxas penso não ser previsível uma cobrança de taxas que conduza a quantitativos significativos para as necessidades reais dos autores portugueses, que são muitas. Considere-se a nossa reduzida produção editorial da qual se recolheriam quantitativos ridículos e talvez ofensivos se aplicados àquilo que poderíamos chamar o fundo de auxílio aos autores. Não será daqui que os escritores portugueses, trabalhadores intelectuais, poderão obter pensões de reforma e subsídios para poderem viver.
Agora, este tema vem suscitar a premência de se resolverem e de se apressarem os estudos em curso entre a SEC e o MAS para se fundar um sistema de previdência que contemple os trabalhadores intelectuais.
O pouco que se fez deve-se à boa vontade de David Mourão-Ferreira, que estabeleceu um acordo com a Secretaria da Segurança Social para dar subsídios a escritores e artistas. Mas, por melhor boa vontade que houvesse nesta iniciativa, ficou-se pela caridade e isto não se torna nada dignificante para os autores portugueses.
Portanto, precisamos institucionalizar rapidamente a assistência social ao trabalhador intelectual e isto, sim, é que é contribuir para honrar os nossos escritores.
362 I SÉRIE - NÚMERO 12No aspecto das cobranças aceito que teremos de ter em conta que existem associações profissionais já investidas juridicamente da competência de fazer essas cobranças. E ainda que se possa admitir que esta atribuição recaia sobre • a SEC, a montagem desses serviços será dispendiosa e tecnicamente deficiente nos primeiros momentos.
É isto que de momento tenho a dizer.Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.Durante a intervenção, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.O Sr. António Reis (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Reis, pediu a palavra para que efeito?O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, não entendi muito bem se a intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia constituía um comentado à minha intervenção, um pedido de esclarecimento ou até uma prestação de esclarecimentos. Seja como for, ou respondo neste momento à intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia ou lhe peço eu próprio esclarecimentos.O Sr. Presidente:- Como o Sr. Deputado sabe reassumi a presidência no decurso da intervenção da Sr.a Deputada Natália Correia, o Sr. Vice-Presidente António Arnaut informou-me de que se tratava de um pedido de esclarecimento mas na Mesa disseram-me que era uma intervenção e acabei por torná-la como tal. E foi nesse sentido inclusivamente que a Mesa teve o respeito pelo tempo que a Sr.a Deputada falou, considerando como uma intervenção. É legítimo, portanto, que V. Ex.a peça esclarecimentos, para n que lhe concedo o uso da palavra.O Sr. António Reis (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registei com alguma estranheza os comentários da Sr.a Deputada Natália Correia sobre a legitimidade que nos caberia de instituir uma remuneração e não uma taxa a distinção é importante e já veremos porquê - sobre as obras intelectuais estrangeiras caídas no domínio público. A Sr.a Deputada Natália Correia chegou mesmo a invocar legislação em vigor no Mercado Comum. Confesso o meu espanto pelo argumento produzido porque nesta matéria não está em causa - que eu saiba - nenhum tipo de importação ou de exportação de obras; está apenas em causa a legitimidade de instituir uma remuneração sobre edições nacionais de obras estrangeiras caídas no domínio público. Estaremos obviamente e sempre em presença de traduções de obras estrangeiras, traduções essas que até podem ser do latim ou do grego. E quem é que iria neste momento reivindicar a paternidade nacional de determinadas obras clássicas? E é por isso que não me parece colher o argumento invocado, pelo que solicitava à Sr.a Deputada Natália Correia uma melhor explicação da razão aqui apresentada e que me parece um tanto exótica.
A legislação sobre o domínio público remunerado em vigor em diferentes países não introduz qualquer discriminação sobre obras nacionais e obras estrangeiras. O próprio Código do Direito de Autor que pretende ser regulamentado neste ponto por este diploma não introduz também qualquer discriminação entre obras intelectuais caídas no domínio público de origem nacional ou de origem estrangeira. Foi com algum espanto que verifiquei que este diploma, ao contrário aliás daquele que veio revogar, introduzia pela primeira vez esta distinção na nossa legislação sobre o direito de autor e exactamente sobre esta matéria.
Relativamente ao destino das impropriamente designadas taxas creio que já lhe respondi antecipadamente na minha intervenção: julgo que elas são uma das formas de financiamento possível para o fundo de auxilio aos autores, embora não a exclusiva porque evidentemente que essa forma de financiamento seria irrisória. Simplesmente creio que todos nós, homens de cultura, devemos ser sensíveis a este argumento e a este facto. Que melhor destino atribuir a remunerações obtidas pela utilização de obras intelectuais senão a de fazer com que elas contribuam, ainda que de forma simbólica, para alimentar o esforço criador dos autores vivos?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, há ainda um Deputado inscrito para lhe pedir esclarecimentos, que é o Sr. Deputado Jorge Leite. Deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimentos?A Sr.a Natália Correia (PSD): - Preferia responder já ao Sr. Deputado António Reis, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, tenha a bondade, Sr.a Deputada. Dispõe de três minutos.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Bom, creio que o Sr. Deputado António Reis não interpretou devidamente as minhas palavras ou então eu não fui suficientemente clara. Eu disse que a Secretaria de Estado da Cultura alegou..., o argumento não é meu. Eu disse-o.O Sr. António Reis (PS): - Muito obrigado, Sr.a Deputada. Estou esclarecido.A Oradora: - Naturalmente que procurei informar-me junto da Secretaria de Estado da Cultura e foi esta a informação que me deram. Foi isto que eu disse. E disse também que esta questão merecia ser debatida numa perspectiva cultural.
Quanto à questão do destino das taxas, creio que também fui bastante clara ao dizer que pensa vá ser essa uma questão a considerar na Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Portanto, não fui rígida, firmando-me em qualquer negatividade às suas palavras.O Sr. Presidente: - Tem, agora a palavra o Sr. Deputado Jorge Leite para pedir esclarecimentos.O Sr. Jorge Leite (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.a Deputada Natália Correia: Julgo que estamos perante uma matéria em que da parte de todos nós deverá haver um grande esforço para encontrar soluções. E direi mesmo que a grande questão levantada por este diploma, que vem corrigir atro cidades de diplomas anteriores, é precisamente a dis
19 DE DEZEMBRO DE 1980 363criminação que se faz das obras nacionais caídas no domínio público relativamente às obras estrangeiras também caídas no domínio público. Aliás, nós podíamos - e esta é uma questão que coloco - perspectivar este problema sob dois ângulos: um é o de saber se os organismos públicos nacionais têm ou não o dever de zelar também pela integridade e pela genuinidade de obras estrangeiras caídas no domínio público desde que elas aqui sejam objecto de um qualquer uso, quer se trate de uma edição, de espectáculo ou de outro. Isto é: pretendo saber se o organismo público deveria ou não, desde que a obra fosse objecto de um uso, zelar também para que se não cometessem atrocidades, por exemplo em relação a um Shakespeare ou a outro qualquer grande nome da literatura ou das artes ou, em geral, das obras intelectuais estrangeiras caídas no domínio público.
A outra questão é de facto relativa ao pagamento das, e sublinho, impropriamente chamadas taxas. Em meu entender não se trata de taxas mas, sim, de direitos de autor; continuam a ser direitos de autor, mas que agora não são cobrados nem pelo titular nem pelos seus sucessores, mas pelo sucessor que é a colectividade aqui representada pelo Estado. É que a Sr.a Deputada a certa altura disse que essas obras não pertencem ao património cultural português e deixava um pouco a interrogação seguinte: estaremos nós em condições de nos aproveitarmos economicamente desse património? Julgo que foram estas as palavras da Sr.a Deputada Natália Correia, embora em termos interrogativos.
Mas o problema está em saber quem é que se pode aproveitar da isenção de qualquer pagamento pelo uso dessas obras: se é o povo português, se é um empresário ou um editor? Esta é que é uma grande questão e eu julgo que não é o povo que usufrui de eventuais vantagens que resultariam dessa isenção. Queria ainda colocar-lhe uma outra questão que penso ser ainda mais fundamental: não será que estaremos com isso a contribuir em manifesto prejuízo da divulgação do património cultural português e para a colonização cultural estrangeira? Quer dizer: quando nós fazemos essa discriminação tornando mais cara a divulgação de obras culturais nacionais do que as estrangeiras não estaremos a fomentar essa colonização cultural estrangeira?O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada Natália Correia, antes de lhe conceder a palavra para responder ao Sr. Deputado Jorge Leite, queria avisar os Srs. Deputados que ainda não votaram, o favor de o fazer.
Tenha a bondade, Sr.a Deputada Natália Correia. Dispõe V. Ex.a de três minutos.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Não serão necessários, Sr. Presidente, porque seria cair numa redundância voltar a repetir o que disse há pouco. Creio que a resposta que lhe daria está implícita naquilo que disse ao Sr. Deputado António Reis. Fundamentalmente, para mim, dado que esta questão implica reflexão sobre um assunto que diz respeito à cultura portuguesa e está na minha intenção e na do meu partido defendê-la, penso que teremos de tomar decisões favoráveis na Comissão de Educação, Ciência e Cultura a que baixará este decreto-lei. Portanto, a minha resposta já foi dada pelo que o remeto para aquilo que disse anteriormente.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Sá.O Sr. Vítor Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP chamou à ratificação desta Assembleia e Decreto-Lei n.o 393/80. de 25 de Setembro, que atribui à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público e que, do mesmo passo, revoga os Decretos-Leis n.os 53/80 e 54/80, de 26 de Março passado.
Incumbe-me aqui justificar a razão deste pedido de ratificação. É, aliás, óbvia. Mas dessa justificação resulta necessariamente uma posição crítica ao estilo de trabalho da Secretaria de Estado da Cultura e ao seu actual titular, que tão afoitamente legislou por duas vezes inconstitucionalmente em matéria reservada a esta Assembleia.
Em primeiro lugar, o decreto-lei agora em apreço revoga dois decretos-leis anteriores, datados de 26 de Março, ou seja, de há seis meses antes. Se nos lembrarmos que há seis meses antes o titular da Secretaría de Estado da Cultura SEQ era já o mesmo que agora aparece a revogar os seus próprios diplomas, logo se vê que esta circunstância não lisonjeia as tão proclamadas vantagens da continuidade governativa. Antes ressalta uma certa inconstância ou falta de assento judicativo sobre a matéria em que o legislador aponta afinal tão levianamente.
Mas tem uma virtude este proceder. Reconhecemo-la em concessão do benefício da dúvida. O titular da SEC fez publicar dois decretos-leis, que foram, aliás, logo vivamente criticados, o responsável apercebeu-se do erro cometido, tentou negá-lo e viu-se, em seguida, obrigado a tentar corrigi-lo.
Com efeito, menos de quinze dias volvidos sobre a publicação dos primitivos decretos-leis uma nota da SEC, publicada nos jornais, considerava pertinentes as críticas feitas ao aspecto mais revoltante, que era o restabelecimento da censura (ou «prévia autorização», como eufemisticamente se redigiu no Decreto-Lei n.o 54/80), a «prévia autorização» da SEC a que este organismo estatal sujeitava a defesa da integridade e genuinidade de obras caídas no domínio público.
Vir reconhecer publicamente este erro e anunciar a reformulação do diapositivo legal aparenta ter sido uma emenda necessária, embora tardia.
Só que desde logo transpareceu que no espírito do legislador subjaziam as reminiscências censórias do regime político eliminado em 25 de Abril de 1974. E essas reminiscências não podiam ser de bom augúrio, e realmente não têm sido, quando se trata do titular de um organismo estatal de cultura.
Assim, por ser demasiado escandalosa, a fórmula censória da «prévia autorização» foi mandada eliminar no dispositivo legal, mas o espírito censório tão levianamente expresso nem por isso foi expurgado da orientação daquela Secretaria de Estado que, na realidade, tem sido dirigida, não com o sentido de fomento cultural, mas -concedamos- com o de gestão de uma empresa.
364 I SÉRIE - NÚMERO 12Esta dedução não é especulativa. É uma dedução que decorre naturalmente daquele espírito censório limitativo, ia dizer estiolante, por vezes até terrorista, que neste ano de 1980 presidiu à Secretaria de Estado da Cultura.
Não é especulativo considerar que essa Secretaría tem sido dirigida com o sentido de gestão de uma empresa, até porque isso mesmo declarou há dias expressamente o seu, titular, quando na Biblioteca Nacional afirmou:
A SEC é uma empresa, a sua actividade é de gestão e, como tal, deve apresentar todos os anos um balanço da sua actividade e prestar contas da sua actividade e prestar contas da maneira como foram gastos os dinheiros públicos.
Que preste contas, sim senhor, é seu dever; que a Secretaria de Estado da Cultura seja uma empresa e a sua actividade de gestão, não senhor, não é. não pode limitar-se a isso.
Se aqui referimos essas palavras recentes do Secretário de Estado da Cultura, cuja função pública não pode confundir-se com a de um gestor de empresa, e se lembramos o espírito censório revelado num decreto-lei já revogado, é porque as formas verbais usadas por S. Ex.a não são apenas um lapsus linguat, mas testemunham, ainda que ingenuamente, diria antes inadvertidamente, toda uma filosofia negativa que enforma ou deforma as funções do que devia ser um Secretário de Estado da Cultura, ou seja um administrador, sim, mas sobretudo um animador, um dinamizador das actividades culturais, da defesa e valorização do património cultural, do fomento das condições materiais e até subjectivas para a criatividade de autores e artistas.
A compreensão desta filosofia negativa que presidiu em 1980 à gestão da Secretaria de Estado da Cultura ajuda-nos a compreender todos os erros cometidos nos domínios seja do teatro ou do cinema, seja nas formas de tratar com os grupos e associações culturais, seja mesmo - e é isto que hoje nos importa - as deficiências na elaboração dos dispositivos legais.
É o caso do Decreto-Lei n.o 393/80, que o meu grupo parlamentar chamou à ratificação.
Atribuindo à Secretaria de Estado da Cultura a função que incumbe ao Estado na defesa da genuinidade e integridade das obras em domínio público, o decreto contém erros de pormenor e omissões que podiam perfeitamente ter-se evitado se aquela Secretaria de Estado não fosse orientada com a auto-suficiência e o autoritarismo de uma gestão de empresa e se o gestor não se apresentasse com o ar sobranceiro de um senhor faraónico que se furta a todos os corrosivos contactos com o vulgo dos vassalos. Bastava-lhe que um bocadinho de senso democrático presidisse à sua actuação, e não teríamos de estar hoje aqui ocupados com a ratificação deste decreto-lei.
O senso democrático que lhe falta, e mesmo o respeito pelas normas democráticas que actualmente enformam, ou devem enformar, o Estado português, bastaria, na realidade, para, tendo ouvido, como a Constituição determina, as partes interessadas na matéria legislada, logo pudessem ter sido rectificadas as anomalias que, de outro modo, aqui se nos impõe apontar,
Em primeiro lugar, é gritante a discriminação que o decreto-lei estabelece, desde o seu artigo 1.o, na defesa que se propõe fazer das obras apenas nacionais. Implicando essa defesa a cobrança de uma remuneração de direitos de autor das obras intelectuais caídas no domínio público, o processo 'de defesa assim estabelecido acaba, na prática, por onerar exclusivamente as obras dos autores portugueses, privilegiando desse modo as dos autores estrangeiros.
Creio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que não será preciso gastar aqui argumentos para mostrar o contra-senso desta limitação. É certo que estamos por vezes insensibilizados em função do desgaste a que temos estado sujeitos pela colonização cultural de potências estrangeiras. Mas não tanto que, apontado este contra-senso, se não vislumbre desde logo com toda a evidência que as obras estrangeiras tem de ficar, tanto como as nacionais, sujeitas ao mesmo ónus que o dispositivo legal atribui ao aproveitamento lucrativo das obras já caídas em domínio público. De outro modo, o sentido de defesa dos interesses que o decreto-lei pretende acautelar transformava-se numa asfixia da própria produção nacional das obras intelectuais.
Este é um ponto fulcral que vicia por inteiro o Decreto-Lei n.o 393/80, e relativamente ao qual, estamos certos, todas as bancadas desta Câmara serão unânimes em reconhecer a necessidade de ser rectificado.
Outro ponto a que a bancada do Grupo Parlamentar do PCP atribui grande importância é o que se refere ao destino a aplicar às receitas cobradas. O n.o 1 do artigo 3.o prescreve que elas «constituem receita do Fundo de Fomento Cultural, que será exclusivamente aplicada na protecção e divulgação das obras intelectuais caídas no domínio público, de acordo com a natureza do meio ou suporte da obra».
Quer isto dizer que se os direitos cobrados provêm de obra literária, se destinarão à protecção e divulgação de obras literárias caídas no domínio público. Se provêm de obras musicais, terão o mesmo destino aplicado a obras musicais também caídas no domínio público. E assim sucessivamente.
Neste ponto a nossa posição não é frontal. Nada temos a opor a um tal destino. Achamos muito bem que essas verbas se apliquem à protecção e divulgação das obras caídas no domínio público. É uma actividade de fomento cultural que se adequa perfeitamente à natureza pública dos direitos de autor assim arrecadados.
Nós defendemos e propomos que se aproveite a ocasião para se iniciar no nosso país um sistema de defesa e apoio, não só das obras de autores mortos, mas dos autores actuais, que estão ou possam estar em condições de plena criatividade literária ou artística. É preciso criar condições de segurança social para os escritores e artistas. É preciso criar condições de estabilidade profissional dos escritores e artistas portugueses, em tempo útil de produção.
E por isso defendemos e propomos que as receitas recolhidas se apliquem a duas finalidades, que são em si complementares: uma, a que o decreto-lei já prescreve, seja destinada ao Fundo de Fomento Cultural, mas aplicada a um esquema de bolsas de trabalho para a criação e investigação de obras intelec-
19 DE DEZEMBRO DE 1980 365tuais e artísticas; outra, ser gerida por (representantes dos profissionais das artes e das letras, com vista ao estabelecimento de um esquema assistêncial que ponha os criadores portugueses de obras intelectuais e artísticas ao abrigo das mesmas garantias já reconhecidas a outros trabalhadores.
Esta ambivalência de aplicação dos fundos permitirá desfite já animar os nossos artistas e escritores - os vivos- e justificar neles a esperança de um destino diferente, na doença ou na velhice, que tiveram e têm ainda nos nossos dias tantos e tantas que em vida deram o seu melhor para dotar a colectividade com produtos genuínos do seu poder criador.
Cremos que também neste caso mão será difícil encontrar mm consenso por parte desta Assembleia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Outros pormenores e algumas omissões podiam ser ainda referidos. Mas julgamos ser mais curial transferir para a discussão da respectiva comissão parlamentar especializada a discussão desses aspectos. Mais curial e, por certo, mais frutuoso.
O Grupo Parlamentar do meu partido vai, por isso, depositar na Mesa as suas propostas concretas de alteração ao Decreto-Lei n.o 393/80, esperando que na respectiva Comissão de Educação, Ciência e Cultura este decreto-lei possa ser enriquecido com as nossas propostas e as de outros grupos parlamentares. E que a essa comissão seja recomendado que não deixe de ouvir os representantes de organismos profissionais de classe envolvidos nos interesses em discussão.Aplausos do PCP, do MDP/CDE e do Sr. Reputado do PS António Reis.O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Helena Cidade Moura.A Sr.a Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A defesa da integridade e genuinidade das obras intelectuais nacionais caídas no domínio público é um problema complexo do nível cultural colectivo, da mentalidade social, da capacidade técnica e do sentido da responsabilidade do Estado. É no reduzido campo da intervenção das leis adequadas que se situa o problema aqui nesta Assembleia.
Uma verdadeira literatura de decretos-leis incompletos e parcelares apareceu nestes últimos meses: dois provenientes da fase apocalítica da SEC, a 7 e 23 de Março, e um outro que revoga estes dois, mais correcto e mais objectivo. Apesar da melhoria, este decreto-lei foi chamado, e quanto a nós bem, à ratificação deste plenário. De uma forma mais consentânea com as funções de uma Secretaria de Estado da Cultura este decreto atribui ao Estado a salvaguarda das obras intelectuais caídas no domínio público, esquecendo, no entanto, organismos como a Sociedade de Autores e sobrecarregando a Direcção dos Espectáculos e do Direito de Autor com actividades fora do seu âmbito.
Sem nenhuma sensibilidade para o significado do sistema que agora se pretende instituir, isto é, remunerar a utilização da obra para além da vida do seu autor e dos seus familiares mais directos, apelida-se de taxa essa remuneração, passando a SEC a lançar taxas!
Esse pagamento de direitos de autor, estabelecendo critérios de maior justiça entre aqueles que utilizam a propriedade literária para fins lucrativos e culturais, perpetua também, quanto a nós, o seu autor e vincula o .património à sociedade a que ele pertence. E para que esse elo seja visível é necessário que os autores actuais sintam que beneficiam da solidariedade daqueles que muitas vezes em vida sofreram a fome e a miséria. Por isso a intenção deste decreto-lei da criação de um Fundo de Fomento Cultural é demasiado vago e governamental na sua nomenclatura e será exclusivamente destinado, segundo o referido decreto--lei, à protecção da divulgação de obras intelectuais caídas no domínio público, isto é, de autores falecidos, pelos menos, há cinquenta anos.
O Fundo de Auxílio aos Autores referido no decreto-lei anterior poderá, pelo contrário, constituir uma acção dinâmica e ser um elo de solidariedade entre aqueles que pertencem ao nosso património cultural e aqueles que hoje se esforçam por continuar a engrandecê-lo.
Votaremos, pois, a ratificação e a baixa à comissão deste decreto-lei, certos de que o trabalho da comissão será capaz de o tornar mais lúcido, mais exacto, mais rico, mais útil e até mais bem redigido, como seria próprio de um decreto-lei saído da Secretaría de Estado da Cultura.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos proceder à votação, na generalidade, do pedido de ratificação ao Decreto-Lei n.o 393/80, de 25 de Setembro.
Consultada a Assembleia, foi conferida a ratificação, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, do MDP/CDE e da UEDS abstenções do PCP e da UDP.O Sr. Presidente: - Para fazer uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Natália Correia.A Sr.a Natália Correia (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Reiterando o sentido da nossa intervenção deste breve mas importante debate, é nosso propósito defender, antes de tudo, os interesses dos autores portugueses e a integridade das obras que não conteúdo e brilho ao nosso património literário.
Estes princípios serão essencialmente ponderados por nós na respectiva comissão a que baixará o Decreto-Lei n.o 393/80, que poderá e deverá ser enriquecido, como recomenda a sua própria intenção cultural.
Por isso votámos a favor da concessão de ratificação do referido decreto-lei.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para o mesmo efeito, o Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues.O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a ratificação do Decreto-Lei n.o 393/80, de 25 de Setembro, que atribuía à Secretaria de Estado da Cultura a defesa da integridade e genuinidade de obras intelectuais nacionais caídas no domínio público, considerando no citado
366 I SÉRIE - NÚMERO 12diploma os aspectos positivos que apresenta e esperando que por este meio possa vir a ser melhorado nesta Câmara.Vozes do CDS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, informo que deram entrada na Mesa propostas de alteração apresentadas pelo PS e pelo PCP ao decreto-lei ratificado e um requerimento, subscrito pelo Grupo Parlamentar do PS. do seguinte teor:Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer a baixa à Comissão de Cultura e Ambiente do Decreto-Lei n.o 393/80, acabado de ratificar na generalidade, para discussão e votação das propostas de alteração, fixando-lhe quarenta e cinco, dias para emitir o competente parecer.
É este requerimento que seguidamente vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Segundo o estabelecido na ordem do dia, segue-se a apreciação do projecto de lei n.o 76/II que tem um artigo único do seguinte teor:ARTIGO ÚNICOO Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro (Código do Processo de Trabalho), entra em vigor no dia 1 de Outubro de 1981.Está aberta a discussão. Pausa.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei referido.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos considerandos do projecto de lei apresentado reafirma-se o propósito, já anteriormente anunciado, de esta Assembleia introduzir alterações ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro, facto que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista regista com satisfação e apoia.
Na verdade, o Código de Processo do Trabalho prende-se com direitos a que a Assembleia da República não pode ficar estranha.
O direito a uma melhor justiça do trabalho, o direito a uma maior celeridade processual, é um anseio justo de milhares de trabalhadores, de funcionários judiciais, de magistrados, de todos aqueles que acompanham o longo curso de um processo que, ao findar, limpou o pó de todas as prateleiras.
Para além de medidas urgentes a tomar quanto ao funcionamento dos tribunais do trabalho, há que dotá-los de um código que satisfaça os anseios de quem deseja que os tribunais do trabalho, apoucados pelo regime fascista, estejam à altura dos interesses que e destinam a proteger.
É, pois, justo que a Assembleia da República chame a si, de novo, a tarefa que tinha entre mãos, tomando em consideraçâo as opiniões dos directamente interessados.
Impõe-se que um diploma legal de tanta importância saia da discussão de gabinetes, onde nem sempre chega a voz dos mais atingidos, e acolha a experiência de entidades que têm das questões práticas uma visão política, aliando-se, assim, o tecnicismo de alguns à vivência política de outros.
Os técnicos não poderão, na verdade, pretender que um diploma legal continue a servir de travão aos interesses dos trabalhadores.
Esta Assembleia deverá, pois, em comissão específica, debruçar-se sobre o Decreto-Lei n.o 537/79, de 31 de Dezembro, ouvindo aqueles organismos que sobre a justiça do trabalho muito têm a dizer.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista subscreveu e votou favoravelmente o projecto de lei apresentado, esperando que a Assembleia da República venha a introduzir no Decreto-lei n.o 537/79 as alterações julgadas necessárias para que os tribunais do trabalho prossigam os seus fins. Que tanto é o interesse dos trabalhadores.Aplausos do PCP e do MDP/CDE.O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação na especialidade do artigo único do projecto de lei n.o 76/II, cuja leitura se dispensa por já ter sido feita.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Ê o seguinte:ARTIGO ÚNICOO Decreto-Lei n.o 537/79, de 3J de Dezembro (Código de Processo do Trabalho), entra em vigor no dia l de Outubro de. 1981.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com a votação na especialidade do teor deste projecto de lei está esgotada a ordem do dia. Acontece, porém, que temos de tomar públicos os (resultados da votação para a eleição dos representantes da Assembleia da República ao Conselho da Europa, e isso implica uma demora de, aproximadamente, vinte minutos.
Nesse sentido, peço aos Srs. Deputados o pequeno sacrifício de permanecerem na Sala, a fim de assegurarmos o quórum para se poder, antes do encerramento da reunião, tornar públicos os resultados referidos.
Entretanto, anuncio que deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei: n.o 77/II - Elevação à categoria de cidade da vila de Vila Nova de Gaite (apresentado pelo PSD e pelo PS); n.o 78/II - Criação da freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS); n.o 79/II - Criação da freguesia da Marteleira no concellho da Lourinhã (apresentado pelo PS); n.o 80/II- Regime jurídico do património arquitectónico, histórico, artístico e cultural (apresentado pelo CDS); n.o 81/II - Elevação
19 DE DEZEMBRO DE 1980 367à categoria de cidade da vila do Barreiro (apresentado pelo PS); n.o 82/II - Criação da freguesia do Cruzamento de Pegões no concelho do Montijo (apresentado pelo PS); n.o 83/II - Elevação à categoria de cidade da vila do Montijo (apresentado pelo PS); n.o 84/II - Criação das freguesias de Pragal, Charneca, Sobreda, Vila Nova e Laranjeira no concelho de Almada (apresentado pelo PS); n.o 85/II - Criação da freguesia da Borralha no concelho de Águeda (apresentado pelo PSD); n.o 86/II - Elevação de Cortegaça à categoria de vila (apresentado pelo PSD), e n.o 87/II - Criação da freguesia de S. João no concelho de Ovar (apresentado pelo PSD).Pausa.Srs. Deputados, completo que está o escrutínio da votação para a eleição dos representantes desta Câmara ao Conselho da Europa, passo a revelar os resultados finais (votantes, 144):PSD:Efectivos:Pedro Roseta-125 votos a favor, 15 votos contra e 4 abstenções;
Amândio de Azevedo- 120 votos a favor, 17 votos contra, 6 abstenções e l voto em branco;
Helena Roseta - 121 votos a favor, 15 votos contra, 15 abstenções e l voto em branco.Suplentes:António Lacerda Queiroz-121 votos a favor, 18 votos conífera, 3 abstenções e 2 votos em branco;
Amélia de Azevedo-123 votos a favor, 13 votos contra, 4 abstenções e 4 votos em branco;
João Vasco Paiva -129 votos a favor, 9 votos contra, 5 abstenções e l voto em branco.PS:Efectivos:Francisco Salgado Zenha- 115 votos a favor, 14 votos contra, 13 abstenções e 2 votos em branco; Manuel Alfredo Tito de Morais - 106 votos a favor, 22 votos contra e 16 abstenções.Suplentes:Manuel Alegre de Melo Duarte - 100 votos a favor, 22 votos contra. 19 abstenções e 3 votos em branco;
António Manuel de Oliveira Guterres - 120 votos a favor, 9 votos contra, 12 abstenções e 3 votos em branco.CDS:Suplente - Maria José Paulo Sampaio-128 votos a favor, 6 votos contra, 6 abstenções e 4 votos em branco.PCP:Efectivo - José Manuel C. Carreira Marques - 99 votos a favor, 28 votos contra, 11 abstenções e 6 votos em branco;
Suplente - Fernando A. Sousa Marques - 97 votos a favor, 30 votos contra, 11 abstenções e 6 votos em branco.Com os resultados que acabam de ser lidos, proclamo efeitos como representantes da Assembleia da República ao Conselho da Europa os Srs. Deputados constantes da lista anterior.