15 DE MARÇO DE 2019 13 IV. Análise de direito comparado • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha, França e Itália. ESPANHA O Capítulo tercero intitulado De los princípios rectores de la política social y económica, inserido no Título I. De los derechos y deberes fundamentales, no artículo 50 da Constitución Española estabelece que os poderes públicos garantirão, através de pensões adequadas e periodicamente atualizadas, a suficiência económica dos cidadãos durante a terceira idade. Da mesma forma, e independentemente das obrigações familiares, promoverão o seu bem-estar por meio de um sistema de serviços sociais que tratará os seus problemas específicos de saúde, residência, cultura e lazer. Na sequência do citado preceito constitucional, foram aprovados os princípios gerais que consagram a proteção na velhice, e que decorrem da Lei Geral da Segurança Social, aprovada pelo Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, por el que se aprueba el texto refundido de la Ley General de la Seguridad Social, e o regime aplicado aos funcionários do Estado, compreendidos no âmbito de aplicação do Régimen de Clases Pasivas del Estado, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 670/1987, de 30 de abril, que abrange apenas os trabalhadores inscritos até 31 de dezembro de 20107. De acordo com o supracitado Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre, o sistema de segurança social configura a ação protetora nas suas modalidades contributiva e não contributiva, fundamentando-se nos princípios de universalidade, unidade, solidariedade e igualdade. Nos últimos anos o regime geral de segurança social foi objeto de reformas relevantes no domínio da sustentabilidade do sistema. Em 2011 foi publicada a Ley 27/2011, de 1 de agosto, sobre actualización, adecuación y modernización del sistema de Seguridad Social. Este diploma introduziu, através do em seu artículo 8, o chamado fator de sustentabilidade do sistema de segurança social, de maneira a que, a partir de 2027, os parâmetros fundamentais do sistema passem a ser aferidos pelas diferenças entre a evolução da esperança de vida aos 67 anos da população no ano em que a revisão é realizada, e a esperança de vida aos 67 anos em 2027. As revisões serão realizadas a cada cinco anos. Em 2013 realça-se o Real Decreto-ley 5/2013, de 15 de marzo, de medidas para favorecer la continuidad de la vida laboral de los trabajadores de mayor edad y promover el envejecimiento activo, que, entre outras medidas, aumentou a idade para a reforma antecipada, e a Ley 23/2013, de 23 de diciembre, reguladora del Factor de Sostenibilidad y del Índice de Revalorización del Sistema de Pensiones de la Seguridad Social. Estes diplomas, que surgiram na sequência de recomendações previstas no Informe de Evaluación y Reforma del Pacto de Toledo, pretenderam responder às preocupações em torno da evolução demográfica e do aumento da esperança média de vida, bem como da baixa taxa de natalidade, fatores que podem pôr em causa o sistema de pensões a longo prazo. O Pacto de Toledo e o Governo acordaram na aplicação do fator de sustentabilidade a partir de 1 de janeiro de 2019 e introduziram dois códigos denominados FEI (Factor de Equidad Intergeneracional) e FRA (Factor de Revalorización Anual) que, na prática, se traduzem em pensões mais baixas. A Ley 23/2013, de 23 de diciembre, veio introduzir na determinação do montante das pensões o “Fator de Sustentabilidade”, estabelecendo uma relação automática entre a quantia das novas pensões e o aumento observado da esperança média de vida.                                                           7 Desde 1 de janeiro de 2011, todos os novos funcionários da Administração Pública, passaram a ser inscritos no regime geral da segurança social, por força do disposto na Disposicion adicional tercera – Inclusión en el Régimen General de la Seguridad Social de los funcionarios públicos y de outro personal de nuevo ingresso do Real Decreto Legislativo 8/2015, de 30 de octubre.