PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
52  4.1. Situação de Acolhimento em Lar de Infância e Juventude Especializado  Os lares especializados destinam-se a jovens com dificuldades emocionais que se colocam a eles próprios em situação de perigo de forma persistente, sem que aos cuidadores seja possível garantir condições de segurança aos mesmos, após ser proporcionada uma intervenção pensada, estruturada e dirigida às suas necessidades. Estes jovens apresentam frequentemente um padrão de alteração do comportamento associado às dificuldades emocionais, que se poderão refletir em comportamentos com tendências antissociais, problemas de adição ou de saúde mental.  O presente capítulo retrata os jovens acolhidos nos seis Lares Especializados existentes, sendo que estes jovens estão incluídos no universo já caracterizado nos capítulos anteriores.  O impulso na criação destas respostas tem vindo a ser acompanhado por uma especialização da intervenção nas respostas ditas generalistas (particularmente, Lares de Infância e Juventude), para que as mesmas estejam também habilitadas a lidar com a crescente complexidade das necessidades dos jovens que entram em acolhimento. O mesmo será dizer que a criação das respostas especializadas não vem substituir ou diminuir a relevância de uma intervenção especializada numa primeira linha, antes, reforça uma cada vez maior sintonia do sistema de acolhimento em promover uma adaptação às novas realidades com que se depara no perfil dos jovens. 4.1.1. Características gerais dos jovens  Assim, relativamente aos seis Lares de Infância e Juventude Especializados, caracterizam-se de seguida os jovens que estavam acolhidos ou que cessaram acolhimento. Foram caracterizados 94 jovens como estando acolhidos, 72 do sexo masculino, 22 do sexo feminino. Destes, 61 tinham 15 anos ou mais. Todos os jovens tinham a situação jurídica regularizada, 89 através da medida de acolhimento institucional, sendo que 5 pela regulação do exercício da responsabilidade parental ao Diretor da instituição. Complementarmente, 32 jovens possuíam simultaneamente um enquadramento jurídico no âmbito da lei tutelar educativa, maioritariamente, processos em fase de inquérito (19).  II SÉRIE-E — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________58
53  4.1.2. Características particulares dos jovens  Em termos de características particulares tal como definido para o presente relatório, e como seria expectável, 81 jovens apresentam alterações de comportamento, estando presente em 19 dos jovens (na maioria dos casos, cumulativamente com os problemas de comportamento),situações de patologia mental clinicamente diagnosticadas. Para 5 jovens verifica-se também uma suspeita de prostituição. O grau de problemas de comportamento verificado nos jovens acolhido é essencialmente médio (49 jovens), sendo que 12 apresentavam à data de entrada em acolhimento um padrão de comportamentos considerado grave, e 20 um padrão de comportamentos do tipo ligeiro.   Relativamente ao tipo de acompanhamento em saúde mental que estes jovens beneficiam, verifica-se que 65 possuem acompanhamento pedopsiquiátrico/ psiquiátrico regular e 60 acompanhamento psicológico regular. Por último, refira-se que estava identificado para 19 jovens, consumo esporádico de estupefacientes.  4.1.3. Escolaridade Uma das características distintivas do acolhimento especializado é o facto de a escolaridade ser desenvolvida no contexto da instituição, pretendendo-se deste modo oferecer uma resposta educativa integrada num modelo de intervenção terapêutico, que permita a reconciliação com a aprendizagem para jovens com elevadas taxas de insucesso e absentismo escolar.  Apesar de a grande maioria dos jovens estar a frequentar a escola no tipo de ensino que é disponibilizada no LIJE (PIEF, CEF ou EFA), 18 deles encontram-se a frequentar a escola no exterior da instituição, particularmente na vertente ensino regular ou profissional. 4.1.4. Duração temporal do acolhimento Relativamente à duração do acolhimento atual, a esmagadora maioria dos jovens encontra-se acolhido há menos de 2 anos, sendo que 30 jovens estavam acolhidos entre 1 e 12 meses e 34 entre 12 e 24 meses. Refira-se também que 13 jovens se encontram acolhidos entre 4 e 7 anos, devido a circunstâncias específicas que dificultam o seu encaminhamento subsequente. 15 DE ABRIL DE 2015___________________________________________________________________________________________________________59
54  4.1.5. Situação anterior ao acolhimento atual  Anteriormente ao acolhimento especializado, 68 jovens (73,4%) estiveram acolhidos noutras respostas, maioritariamente LIJ (40), com 16 jovens a ter este acolhimento após passagem por CAT e 4 por Centro Educativo.  De uma forma significativa, 32 destes jovens já haviam passado por 3 ou mais respostas de acolhimento.  Registaram-se 29 jovens que entraram diretamente para acolhimento especializado, sem que tivesse existido a aplicação anterior de uma medida em meio natural de vida. Fizeram-no numa situação de procedimento de urgência, dada a gravidade da situação em que se encontravam. 4.1.6. Projetos de vida Relativamente à caracterização dos projetos de vida, 62% são de regresso ao meio familiar, equivalente a 58 jovens, primordialmente projetos de reintegração na família nuclear para 49 e 9 de reintegração na família alargada. O projeto de vida seguidamente mais significativo é o de autonomização para 15 jovens (16%), surgindo o de acolhimento permanente para 9% (8 jovens). O número de jovens com projetos de vida alternativos situa-se nos 28, sendo que se destacam os projetos de vida de reintegração na família alargada como projeto de vida alternativo quando o regresso á família nuclear representa o objetivo principal. Destaca-se que 11 jovens não tinham projeto de vida definido, sendo a justificação o facto de o acolhimento ter ocorrido recentemente (menos de 6 meses). 4.1.7. Cessação da situação de acolhimento Analisa-se de seguida brevemente alguma informação sobre 38 jovens que cessaram o acolhimento em LIJ especializado, 29 do sexo masculino, 9 do sexo feminino. 4.1.8. Motivos da cessação do acolhimento Cerca de metade dos jovens saiu para um contexto familiar (19), ou de família nuclear (15), ou de família alargada (4), 10 jovens saíram para autonomia de vida e 4 saíram voluntariamente da instituição após os 18 anos, havendo incerteza quanto ao enquadramento subsequente (por não adesão dos mesmos a propostas técnicas). De II SÉRIE-E — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________60
55  referir ainda que 4 dos jovens saíram para Centro Educativo, em 2 situações por processos tutelares educativos anteriores ao acolhimento especializado. O principal projeto de vida definido para os jovens que cessaram foi o de reintegração familiar, tendo coincidido com os contextos subsequentes acima descritos, exceto para os jovens que saíram para Centro Educativo, que possuíam também projetos de vida de reintegração na família nuclear. 4.1.9. Tempos de permanência Relativamente ao tempo que estiveram em acolhimento, verifica-se que 26 jovens permaneceram entre 1 e 3 anos em acolhimento especializado, 8 estiveram acolhidos entre 3 e 5 anos, sendo que 9 estiveram apenas até um ano acolhidos. Retratando a situação jurídica dos jovens na sua saída de acolhimento, 20 dos jovens saem com um tipo de acompanhamento garantido por uma medida de promoção e proteção, sendo portanto elevado o número de jovens sem medida após o acolhimento especializado (16), sendo que para 8 deles, tal se deve à decisão dos Tribunais (que concluíram pela inexistência de necessidade de aplicação de medida subsequente). 15 DE ABRIL DE 2015___________________________________________________________________________________________________________61
57  Conforme as normas e os princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e na Convenção sobre os Direitos das Crianças, estas quando temporária ou definitivamente privadas do seu ambiente familiar, têm direito à proteção e atenção privilegiada por parte do Estado, pelo que se impõe um olhar e cuidado sistemático visando a melhoria das condições que concorrem para o cumprimento integral deste direito inalienável.   Quando a família, apesar do seu papel principal e insubstituível no processo de desenvolvimento das crianças, não reúne as condições emocionais, afetivas e materiais para garantir o mesmo impõe-se a separação, ainda que temporária da criança ou jovem do seu meio familiar, recorrendo ao acolhimento institucional ou familiar. Ao acolhimento institucional e familiar são então atribuídas responsabilidades de substituição temporária da família, ao nível das necessidades básicas e de saúde, ao nível educativo, jurídico, moral, escolar e social, acrescendo ainda a responsabilidade de reparar o dano da vivência de uma situação de perigo e da separação. Todas estas responsabilidades e cuidados a assegurar deverão ainda ter em atenção a idade da criança, o seu género, origem social, percurso de vida e características individuais e de personalidade. A partir da análise dos resultados obtidos no presente relatório, importa referir algumas conclusões e apontar algumas reflexões que poderão ser contributo para a sua compreensão e inerente oportunidade de melhoria contínua do sistema de acolhimento em Portugal. Apesar de se ter assistido a uma gradual redução no número de crianças e jovens em situação de acolhimento até ao ano de 2013, no ano de 2014 existiu um ligeiro aumento (de 25), perfazendo o número de 8.470, embora tenham entrado no sistema de acolhimento menos 110 crianças e jovens do que em 2013.  No entanto, existem outros dados que poderão merecer outras reflexões, nomeadamente:    Distribuição Geográfica: são os distritos de Lisboa e do Porto que registam um maior número de crianças e jovens em situação de acolhimento. Seguem-se os distritos de Braga, Setúbal, Coimbra, Aveiro e Faro. Em contrapartida, os distritos que registam um menor número de crianças e jovens em situação de acolhimento; são os de Évora, Beja, Portalegre, Guarda e Castelo Branco. 15 DE ABRIL DE 2015___________________________________________________________________________________________________________63
58   Género e Escalão Etário: Quanto à distribuição por sexo, ligeiro predomínio de crianças e jovens do sexo masculino (51,9%), em analogia a (48,1%) do sexo feminino. Quanto aos escalões etários, realçam-se os escalões etários com mais representação de crianças e jovens:15-17 anos – 2.969,12-14 Anos – 1.784 e 18-20 anos – 1.055. Estes dados significam que 68,6 % das crianças e jovens em situação de acolhimento, tem 12 anos ou mais.   Características particulares: aumento global de 10% na identificação de jovens que possuem manifestações de problemas de comportamento, Deficiência física e/ou mental, consumo de estupefacientes e toxicodependência. Destaca-se a manifestação de problemas de oposição/ comportamento, identificados em 2.164 crianças e jovens.   Problemática da Saúde Mental: relativamente ao tipo de acompanhamento em termos de saúde mental de que as crianças/ jovens beneficiam, destaca-se que se verificaram 847 situações de acompanhamento irregular, ou a nível psicoterapêutico ou a nível psiquiátrico (ou ambos). Verifica-se ainda 3.922 situações de crianças acompanhadas em pedopsiquiatria ou psicoterapia (ou em simultâneo), que beneficiam assim de acompanhamento de saúde mental regular. No entanto apesar da regulamentação da Lei de Saúde Mental preconizar a criação uma rede de Cuidados Continuados de Saúde Mental, desde há cinco anos, essa mesma rede ainda não foi concretizada, constituindo um sério constrangimento ao apoio às crianças e jovens que manifestam problemáticas graves de saúde mental e que necessitam de internamento: estas são tratadas em regime de ambulatório, por falta de vagas para internamento (apenas existem 20 vagas a nível nacional), e têm posteriormente de regressar às instituições.  Escolaridade: existem 7.271 crianças e jovens em idade de escolaridade obrigatória, em que apenas 14 (0,2%) não frequentam o ensino regular, ofertas formativas específicas ou cursos de formação profissional. Porém, a relação entre a idade e o nível de instrução continua a evidenciar uma II SÉRIE-E — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________64
59  elevada taxa de insucesso escolar entre as crianças e jovens em situação de acolhimento: 35,1 % (2.555).  Medida em Meio Natural de Vida Aplicada antes da Medida de Acolhimento: Conjugando os princípios legais orientadores da intervenção, nomeadamente, o do superior interesse da criança18, o da prevalência na família19, o da responsabilidade parental20 e o da audição obrigatória e participação21, com a natureza das medidas referidas, resulta muito claramente que se aposta num sistema de proteção que privilegia as soluções que viabilizem o direito da criança e do jovem a crescer e a sentir-se pertença de uma família, capacitada para assumir responsabilidades consonantes com uma parentalidade positiva. É muito importante realçar que, do universo de crianças e jovens em situação de acolhimento, se tem conhecimento que 46,3% tiveram efetivamente medidas de promoção e proteção em meio natural de vida aplicadas anteriormente ao seu primeiro acolhimento, o que faz prever algum insucesso obtido nos planos de intervenção individuais, que terão sido executados para cada uma delas. Porém, é também importante sublinhar que, paralelamente, 4.545 crianças e jovens não tiveram quaisquer das medidas em meio natural de vida aplicadas anteriormente ao seu acolhimento.  Situação Jurídica: tal como tem vindo a ser referido nos relatórios dos últimos anos, observa-se um decréscimo gradual do número de crianças e jovens com a situação jurídica por regularizar. Se recuarmos 5 anos, observa-se que se passou de 481 casos em 2009 para 119 crianças e jovens em 2014.   Deslocalização: Efetivamente, 13,7% das crianças e jovens estão ainda deslocalizados, ou seja afastadas geograficamente das suas famílias e de outras figuras de referência eventualmente importantes na sua vida, facto                                                  18Interesse superior da criança e do jovem - a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do jovem, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto (alínea a) do artigo 4.o). 19 Prevalência da família - na promoção de direitos e na proteção da criança e do jovem deve ser dada prevalência às medidas que os integrem na sua família ou que promovam a sua adoção (alínea g) do artigo 4.o). 20 Responsabilidade parental - a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o jovem (alínea f) do artigo 4.o). 21 Audição obrigatória e participação - a criança e o jovem, em separado ou na companhia dos pais ou de pessoa por si escolhida, bem como os pais, representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção (alínea i) do artigo 4.o). 15 DE ABRIL DE 2015___________________________________________________________________________________________________________65
60  que obviamente dificulta qualquer intervenção, na medida em que o envolvimento e participação que se deve requer da família no desenvolvimento do Plano de Intervenção Individual fica algo comprometido. Note-se também que a deslocalização das crianças e jovens relativamente ao seu distrito de origem ocorre para 1.259 crianças e jovens face ao universo em situação de acolhimento. A este respeito, salienta-se no entanto, a importância do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, nomeadamente pelo ISS, IP, com vista a ultrapassar este constrangimento, e que se traduz na gradual implementação de um modelo integrado de gestão de vagas dinamizado entre as Instituições de Acolhimento e os Serviços de Segurança Social com a definição e consolidação de circuitos que promovem as necessárias sinergias, tendo em vista a possível otimização qualitativa e quantitativa do sistema de acolhimento. Defende-se ainda que o Sistema de Acolhimento venha a estar gradualmente organizado de forma a que as crianças e jovens permaneçam na resposta onde deverão ser ponderadamente colocadas (salvo situações que exigem em determinada fase uma especialização concreta na intervenção), face às suas necessidades individuais, aí sendo sujeitas a um continuado, coerente e participado plano sócio educativo individual, suscetível de permitir a concretização do mais adequado e seguro projeto de vida, pensado e avaliado de forma célere, mas sempre em função das circunstâncias de cada caso e não das circunstâncias de cada resposta de acolhimento.   Projetos de Vida: No que respeita às crianças e jovens com projeto de vida delineado, observa-se a predominância dos projetos de vida para a autonomização (32%) e reintegração na família nuclear (30%), seguindo-se a adoção (10,5%).  As figuras legais que preveem a possibilidade de uma família alternativa continuam a assumir uma fraca expressão, designadamente a confiança à guarda de terceira pessoa, tutela, regulação do exercício das responsabilidades parentais (1%) e o apadrinhamento civil (0,4%). Nas crianças e jovens em situação de acolhimento, cujo Projeto de Vida foi a Adoção, constata-se que as características particulares dessas crianças e jovens não coincidem com as pretensões dos candidatos à adoção que são conhecidas, que, para além de crianças pequenas, preferem crianças sem II SÉRIE-E — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________66
61  problemas de saúde, sem deficiência ou sem problemas de comportamento. Esta discrepância entre as características reais das crianças que reúnem as condições para virem a ser adotadas e as pretensões dos candidatos à adoção, poderá ter impacto na concretização do projeto adotivo destas 125 crianças.  Jovens que cessaram acolhimento: Às respostas de acolhimento cabe a responsabilidade de garantir a cada criança e jovem que protegem e cuidam terapeuticamente, a devida orientação para o projeto de vida entendido multidisciplinarmente como adequado e oportuno, o que preconiza a elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de Planos de Intervenção Individuais, participados pelos próprios e com o envolvimento das famílias, valorizando, por ordem sucessiva, a reunificação familiar, nuclear ou alargada, a inserção noutra família, tutora, adotiva ou de apadrinhamento civil e a autonomização. Assim, das 2.433 crianças e jovens que cessaram a situação de acolhimento, 89,6% tiveram concretizado o respetivo projeto em meio natural de vida, resultado muito próximo ao verificado em 2013 (91,2%) e em 2012 (92%). É de salientar 148 jovens que saíram com medida de apoio para autonomia de vida, 64 foram residir em casa alugada e os restantes em quarto alugado ou equivalente. A transferência para outras respostas de acolhimento não pertencentes ao sistema de promoção e proteção, em cumprimento da decisão judicial decretada decidida no âmbito de processos tutelares educativos e de processo penal, representa um peso residual - Centro Educativo e Estabelecimento Prisional .  O principal motivo que justificou a cessação do acolhimento sem aplicação de medida/figura jurídica subsequente, prende-se, maioritariamente, com o facto de os jovens terem atingido a maioridade ou viram cessadas a respetiva tutela ou regulação do exercício das responsabilidades parentais aplicada a favor do responsável pela resposta de acolhimento onde se encontravam acolhidos.  Duração do período de acolhimento: das crianças e jovens que terminaram o acolhimento em 2014, 31,2% permaneceu menos de um ano nas respetivas 15 DE ABRIL DE 2015___________________________________________________________________________________________________________67
62  respostas de acolhimento, 47,5% crianças e jovens permaneceram entre 1 a 3 anos, e cerca de 21% mais de três anos em acolhimento. No entanto, quanto maior o segmento etário, mais prolongado foi sendo o tempo de acolhimento, sendo que dos 747 jovens com idades compreendidas entre os 18 e 20 anos, 185 (75,5%) permaneceram mais de seis anos institucionalizados.  Acolhimento em Lar de Infância e Juventude Especializado: Foram caracterizados 94 jovens acolhidos em seis Lares Especializados. Como contributo para outras reflexões, refere-se mais uma vez que de acordo com as recomendações do Conselho da Europa22 relativamente a critérios para o acolhimento institucional e familiar, é crucial para as crianças entre os 0 e 3 anos, o reforço de medidas que preservem o suporte familiar em meio natural de vida e, caso se tenha que optar pela retirada da criança à família, a colocação em Acolhimento Familiar deverá ser privilegiada em detrimento da colocação institucional, assim deverá ser uma matéria que os principais interventores, Estado e Rede Solidária, necessitarão de começar a definir estratégias que respeitem esta recomendação.  Torna-se perentório, o reforço de medidas que conservem o suporte familiar em meio natural de vida sobretudo para as crianças entre os 0 e 3 anos, e caso se tenha que optar pela retirada da criança à família, nestas faixas etárias, a colocação em Acolhimento Familiar deveria ser privilegiada em detrimento da colocação institucional. O facto do acolhimento institucional continuar a ser a medida por tendência mais aplicada no sistema de proteção, encontrando-se a maioria das crianças e jovens acolhidas, num claro predomínio das respostas de acolhimento prolongado, poderá constituir alguma preocupação. A atuação ao nível das entidades que enquadram a primeira linha intervenção, quer ao nível da intervenção familiar, aliada ao pouco investimento no acolhimento familiar, têm contribuído grandemente para que a medida de acolhimento institucional se torne uma alternativa imediata e exequível para retirar a criança ou jovem do perigo em que se encontra.                                                   22 Conselho da Europa, Rec (2005) 5 – Os Direitos das Crianças que Residem em Instituições; Rec (87) 6, sobre Famílias de Acolhimento. II SÉRIE-E — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________68
63  Apesar do sistema de acolhimento ter como intenção garantir o direito da criança e do jovem a crescer e a sentir-se pertença de uma família, também é um facto que a forma como o próprio sistema de acolhimento está desenhado permite a coexistência de duas respostas, que pretendendo ser distintas na duração do tempo de acolhimento, conforme preconiza a LPCJP, acaba por promover a circulação das crianças e jovens, em função da sua idade e da modalidade do acolhimento prevista na LPCJP (curta duração ou prolongado), independentemente de tal salvaguardar ou não o seu superior interesse. Por outro lado, a volatilidade das crianças e jovens pelo sistema de acolhimento pode estar associada ao atual modelo de organização e de funcionamento das instituições que limitam, quer a faixa etária para a sua intervenção, quer a capacitação para atender e entender as crianças e jovens que, em algum momento, nomeadamente a partir da adolescência, revelam perturbações do comportamento e das emoções. Por outro lado, a tomada de consciência por parte de algumas instituições de acolhimento, quanto à responsabilidade que cada vez mais lhes é exigida e a preocupação em dar uma verdadeira resposta às necessidades e interesses das crianças e jovens que acolhem, bem como com o impacto que a sua intervenção tem ao nível do desenvolvimento e futuro das mesmas, tem contribuído para efetivarem melhorias ao nível da organização e funcionamento dessas instituições, nomeadamente no estabelecimento de redes de parceria e de intervenção integrada com as outras entidades da comunidade. A par de toda a intervenção socioeducativa e terapêutica que às respostas de acolhimento cumpre assegurar juntos das crianças e jovens que protegem, tem que ser, paralelamente, efetuado todo um investimento na elaboração, execução, acompanhamento e avaliação dos já referidos planos de intervenção individuais, cujas fases e dinâmicas deverão suportar-se por estratégias sistémicas, multidisciplinares e interinstitucionais na definição e concretização de projetos de vida seguros, adequados e oportunos para cada criança e jovem, em estreita ligação às estruturas da comunidade, da sua família, cuja residência não deverá, por isso, ser muito distante, de forma a permitir a oportunidade de continuidade nas relações de filiação e a avaliação qualitativa das mesmas, fundamentais para a definição e preparação de cada futuro. A segurança e coerência nesta intervenção ficam melhor asseguradas através da articulação permanente com as demais entidades envolvidas em cada situação, através de planos cooperados de intervenção, num enredo de corresponsabilidade social dos setores a que as mesmas pertencem – Educação, Saúde, Justiça, Segurança Social, Poder Local e outros, sempre no respeito pelo princípio da intervenção 15 DE ABRIL DE 2015___________________________________________________________________________________________________________69
64  mínima, de forma a preservar a criança ou jovem e sua família de sobreposições desnecessárias. Atualmente, a problemática das crianças e jovens em perigo merece e justifica medidas sociais e jurídicas que envolvam o Estado e toda a sociedade, numa vivência participada e ativa da cidadania. O debate sobre os problemas e as estratégias, bem como a criação de respostas eficientes e positivas, implica cada vez mais uma preparação teórico-prática, partilha e discussão transdisciplinar tanto das experiências positivas e negativas, como dos sucessos e insucessos, com o envolvimento de todos os intervenientes Esse esforço foi traduzido na assinatura do Compromisso de Cooperação para o Setor Social e Solidário assinado entre o Estado e as diversas Uniões representativas das instituições de solidariedade para o biénio de 2015/2016. É fundamental que o Estado e a Sociedade Civil nesta relação de parceria, assegurem o necessário fortalecimento técnico, organizativo e funcional das respostas de acolhimento, numa aposta clara da qualificação das competências técnicas dos recursos humanos destas instituições e de resposta efetiva às necessidades da população acolhida, sendo que tal passa também por estimular a intervenção articulada e integrada por parte das diferentes entidades e serviços com competência em matéria de infância e juventude, procurando também a participação ativa por parte das crianças e jovens que se encontram no Sistema de Acolhimento. II SÉRIE-E — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________70
66 Dados Comparativos entre 2004 e 2014 Quadro 1- Dados globais (2004/2014) 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Crianças/Jovens acolhidos 15.118 13.833 12.245 11.362 9.956 9.563 9.136 8.938 8.557 8.445 8.470 Crianças/Jovens acolhidos - Com início de acolhimento anterior ao ano em análise -- -- 10.134 9.120 7.801 7.376 7.191 6.826 6.268 6.192 6.327 Crianças/Jovens acolhidos - Com início acolhimento no ano -- -- 2.111 2.242 2.155 2.187 1.945 2.112 2.289 2.253 2.143 Crianças/Jovens que cessaram o acolhimento -- -- 2.771 3.017 3.954 3.016 2.889 2.634 2.590 2.506 2.433 Crianças/Jovens que cessaram o acolhimento - Com início de acolhimento anterior -- -- 2.361 2.589 3.760 2.544 2.289 1.797 1.718 1.709 1.666 Crianças/Jovens que cessaram o acolhimento - Com início acolhimento no ano -- -- 410 428 194 472 600 837 872 797 767 Crianças/Jovens Caracterizados (acolhidos + cessados) 15.118 13.833 15.016 14.379 13.910 12.579 12.025 11.572 11.147 10.951 10.903 II SÉRIE-E — NÚMERO 7____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________72
67  Quadro 2- Escalões etários das crianças e jovens em situação de acolhimento (2004/2014)  2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 0-3 anos 853 1.218 927 974 790 861 858 817 790 747 735 4-5 anos 615 785 587 547 439 490 441 411 403 357 361 6-9 anos 1.918 2.217 1.946 1.715 1.435 1.339 1.185 1.077 954 928 880 10-11 anos 1.374 1.545 1.416 1.216 1.116 1.057 953 883 774 725 686 12-14 anos 2.494 3.029 2.788 2.522 2.204 2.233 2.183 2.070 1.948 1.903 1784 15-17 anos 2.381 3.216 3.183 2.876 2.650 2.589 2.606 2.703 2.744 2.839 2969 18-20 anos 904 1.456 1.391 1.414 1.186 994 910 977 944 946 1055 >= 21 anos 175 185 -- -- -- -- -- -- -- -- -- N/R -- 182 7 98 136 -- -- -- -- -- -- Total 10.714 13.833 12.245 11.362 9.956 9.563 9.136 8.938 8.557 8.445 8.470 15 DE ABRIL DE 2015___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________73
68  Quadro 3- Crianças e jovens em situação de acolhimento, por resposta de acolhimento (2004/2014)  2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Lar de Infância e Juventude com Plano DOM -- -- -- -- -- 2.941 3.531 3.501 ------Lar de Infância e Juventude sem Plano DOM -- -- -- -- -- 3.454 2.423 2.333 ------Total - Lar de Infância e Juventude 6.088 7.671 7.267 7.079 6.799 6.395 5.954 5.834 5.513 5.492 5388 Família de Acolhimento c/ laços 1.802 2.036 2.698 979 189 27 -- -- -- -- -- Família de Acolhimento s/ laços 1.326 1.360  850 729 631 -- -- -- -- -- Total - Família de Acolhimento 3.128 3.396 2.698 1.829 918 658 553 485 419 374 341 Centro de Acolhimento Temporário 1.361 1.868 1.674 1.843 1.867 2.105 2.209 2.144 2092 2.038 2062 Centros de Apoio à Vida -- 53 45 80 83 92 92 75 112 86 93 Apartamento/Lar Autonomização -- 46 46 56 40 44 42 41 40 31 46 Lar Residencial -- 92 105 205 193 164 155 127 83 74 92 Unidade de Emergência -- 55 171 33 8 5 9 53 24 2 12 Casa de Acolhimento de Emergência -- -- -- 37 36 55 47 44 50 45 43 Comunidade Terapêutica -- -- -- -- 12 45 30 75 109 128 208 Lar de Apoio -- -- -- -- -- -- 45 11 18 60 59 Colégio de Ensino Especial -- -- -- -- -- -- -- -- 65 75 84 Comunidade de inserção -- -- -- -- -- -- -- 49 32 40 42 N/R 137 652 239 200 0 0 0 0 0 0 0 Total 10.714 13.833 12.245 11.362 9.956 9.563 9.136 8.938 8.557 8.445 8.470 Nota: A ausência de alguns dados justifica-se pela alteração dos instrumentos de recolha de informação. II SÉRIE-E — NÚMERO 7_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________74
69  Quadro 4 - Projetos de vida das crianças e jovens em situação de acolhimento (2007/2014) 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Sem projeto de vida delineado 4.951 2.419 282 272 1.211 384 337 392 Sem projeto de vida delineado - acolhimento inferior ou igual a 6 meses -- -- 892 751 -- 653 559 501 Sem projeto de vida delineado - redefinição de projeto de vida -- -- 871 665 60 181 150 125 Total - Sem projeto de vida delineado 4.951 2.419 2.045 1.688 1.271 1.218 1.046 1.018 (Re)integração família nuclear 1.462 2.326 2.330 2.313 2.353 2.200 2.363 2563 (Re)integração família alargada 530 569 538 490 434 425 436 462 Confiança à guarda de 3.a pessoa (tutela, regulação do exercício das responsabilidades parentais) 477 465 310 185 202 137 121 91 Autonomização 1.218 2.222 2.500 2.582 2796 2.744 2.759 2736 Adoção 1.118 1.061 1.004 1.062 1124 1.087 987 886 Acolhimento permanente (institucional/familiar) 1.280 894 822 816 758 727 704 676 Apadrinhamento civil -- -- -- -- -- 19 26 33 N/R -- -- -- -- -- -- 3 5 Total 11.362 9.956 9.563 9.136 8.938 8.557 8.445 8.470 Nota: O aumento exponencial do peso dos jovens sem projeto de vida justifica-se pelo maior rigor exigido em 2007 no que diz respeito à definição dos projetos de vida das crianças e jovens em situação de acolhimento, que não deviam ser consideradas meras ”declarações de intenção”, mas sustentados em planos de intervenção concretos e aplicados. Em 2011, a análise do projeto de vida sofreu alterações o que levou ao aumento do número de crianças e jovens na categoria “Sem projeto de vida definido”. Divisão de Redação e Apoio Audiovisual 15 DE ABRIL DE 2015___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________75
II SÉRIE-E — NÚMERO 9 4 b) A decisão expressa de renovação relativamente a contratos de aquisição de serviços cujo novo período contratual se tenha iniciado após 31 de dezembro de 2014, que devam ser objeto de redução nos termos do n.o 4 e cujo clausulado não integre disposição de renovação automática. 11 – Não está sujeita ao disposto nos números anteriores: a) A renovação, em 2015, de contratos de aquisição de serviços cuja celebração ou renovação anterior já tenha sido objeto da redução prevista nas leis orçamentais; b) A celebração de contratos de aquisição de serviços cuja celebração já tenha sido anteriormente objeto das reduções previstas nas leis orçamentais, desde que a quantidade a contratar e o valor a pagar não sejam superiores aos de 2014 acrescido da reversão aplicável. 12 – Os contratos referidos no número anterior são, face ao valor inicial, objeto da redução prevista no n.o 4 sem necessidade de ulteriores diligências. 13 – Para efeito do parecer referido no n.o 10, as propostas de celebração ou renovação deverão conter e, ou ser instruídas com os seguintes elementos: a) Descrição do contrato e respetivo objeto; b) Fundamentação da escolha do procedimento de formação de novos contratos; c) Valor total do contrato e valor da redução prevista no n.o 4; d) Eventuais modificações contratuais propostas; e) Verificação de que se trata da execução de trabalho não subordinado, para a qual se revele inconveniente o recurso a qualquer modalidade da relação jurídica de emprego público; f) Demonstração da impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública; g) Confirmação de cabimento orçamental emitida pela Divisão de Gestão Financeira da Assembleia da República. 14 – Quando o contrato a celebrar revista a modalidade de avença ou tarefa, a proposta deverá ainda ser munida com comprovativo de que o adjudicatário tem regularizadas as suas obrigações fiscais e para com a segurança social. 15 – Na primeira quinzena dos meses de julho de 2015 e janeiro de 2016, os serviços proponentes de contratos de aquisição de serviços, objeto de redução, e celebrados no semestre anterior sem precedência de parecer do Conselho de Administração, remeterão lista desses contratos à Divisão de Aprovisionamento e Património que as agrega e envia àquele órgão na quinzena seguinte. 16 – O disposto no presente despacho não prejudica os requisitos legalmente definidos para a celebração de contratos de tarefa e avença, designadamente os previstos no artigo 32.o da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho. 17– O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2015. Lisboa, 31 de março de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ———
8 DE MAIO DE 2015 5 Despacho n.° 94/XII – Relativo à exoneração, a seu pedido, de uma secretária do Gabinete Ao abrigo do disposto no artigo 9.o da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei n.o 28/2003, de 30 de julho, exonero, a seu pedido, Maria José Rodrigues Coelho Pires de Moura, do cargo de secretária do meu Gabinete, com efeitos a partir de 15 de maio de 2015. Palácio de S. Bento, 4 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. ——— Despacho n.o 95/XII — Constituição do Grupo de Trabalho para Análise dos Projetos de Resolução sobre a Promoção/Proteção da Natalidade Tendo presente a deliberação da Conferência de Líderes, tomada na sua reunião de 22 de abril de 2015, e na sequência do requerimento aprovado em Plenário solicitando a dispensa de votação, para nova apreciação, pelo prazo de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 997/XII (3.a), 1298/XII (4.a), 1414/XII (4.a), 1417/XII (4.a), 1418/XII (4.a), 1419/XII (4.a), 1420/XII (4.a), 1421/XII (4.a), 1423/XII (4.a), 1424/XII (4.a), 1425/XII (4.a), 1426/XII (4.a), 1427/XII (4.a), 1428/XII (4.a) e 1429/XII (4.a), todos eles apresentados no âmbito da Resolução n.o 87/2014, de 29 de outubro, com vista à adoção de medidas para a promoção da natalidade, a proteção das crianças e o apoio às famílias, Determino o seguinte: 1. A constituição, a partir desta data, e pelo prazo máximo de 30 dias, de um Grupo de Trabalho que, num quadro de compromisso político e com representação paritária dos Grupos Parlamentares, proceda à análise conjunta das referidas iniciativas legislativas. 2. O Grupo de Trabalho terá a seguinte composição: GP Deputados PSD Amadeu Albergaria Nilza Sena PS Sónia Fertuzinhos Nuno Sá CDS-PP Teresa Anjinho Paulo Almeida PCP Paula Santos Rita Rato BE Cecília Honório  Luís Fazenda PEV Heloísa Apolónia 3. O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Deputado Amadeu Albergaria, do PSD. Palácio de S. Bento, 6 de maio de 2015. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Relatório de atividades de 2014 4/116 3.4.2.2 Regulação económica .................................................................... 48 3.4.2.3 Regulação da qualidade do serviço ................................................ 50 3.4.2.4 Regulação da qualidade da água para consumo humano .............. 52 3.4.2.5 Análise de reclamações de utilizadores .......................................... 54 3.4.3 Atividades regulatórias complementares ............................................... 56 3.4.3.1 Divulgação de informação .............................................................. 57 3.4.3.2 Capacitação do setor ...................................................................... 58 3.4.3.3 Atividade editorial e de comunicação .............................................. 59 3.4.3.4 Estudos e trabalhos desenvolvidos ................................................. 60 3.4.3.5 Divulgação de conhecimento e eventos organizados ..................... 62 3.4.4 Colaboração com outras entidades ....................................................... 67 3.4.5 Relacionamento internacional e colaboração com entidades congéneres estrangeiras ......................................................................................................... 68 3.4.6 Sistemas de informação e infraestrutura tecnológica ............................. 70 3.4.7 Atividades de gestão interna .................................................................. 73 4 AVALIAÇÃO FINAL ................................................................................................ 78 ANEXO I - QUAR 2014 ............................................................................................... 83 ANEXO II - RELATÓRIO DE GESTÃO ....................................................................... 87 ANEXO III - BALANÇO SOCIAL DE 2014 ................................................................ 115 8
Relatório de atividades de 2014 5/116 1 NOTA INTRODUTÓRIA Compete ao Conselho de Administração da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), elaborar o relatório anual de atividades, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o dos Estatutos da ERSAR, publicados pela Lei n.o 10/2014, de 6 de março, em conjugação com a alínea e) do n.o 1 do artigo 21.o da Lei-quadro das entidades administrativas independentes (Lei n.o 67/2013, de 28 de agosto), e tendo em conta as orientações constantes do Decreto-Lei n.o 183/96, de 27 de setembro.  Na linha do que tem sido a prática da ERSAR, apresenta-se, neste documento, o Relatório de Atividades de 2014, que corresponde não apenas ao cumprimento da obrigação legal atrás referida mas também ao compromisso de transparência da atividade regulatória face ao setor em geral e ao País. Tendo em conta a evolução do quadro de intervenção regulatória da ERSAR nos últimos anos, bem como do alargamento da regulação a todo o universo de entidades gestoras no setor das águas e resíduos e a crescente necessidade de transparência na divulgação de informação que lhe deve estar associada, considerou-se conveniente elaborar este relatório com maior detalhe do que o previsto no Decreto-Lei n.o 183/96, de 27 de setembro, e na Lei n.o 66-B/2007, de 28 de dezembro (quanto à autoavaliação do desempenho da ERSAR), sem prejuízo de integrar todos os aspetos de conteúdo que tais diplomas exigem.  Foi assegurada a participação dos colaboradores da ERSAR na elaboração deste relatório, e serão ouvidos o Fiscal Único e o Conselho Consultivo da ERSAR, para efeitos de emissão dos seus pareceres, no âmbito das respetivas competências, designadamente nos termos do artigo 34.o e 35.o dos Estatutos da ERSAR, e da alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o da Lei-quadro das entidades administrativas independentes. A participação dos utentes, prevista no Decreto-Lei n.o 183/96, de 27 de setembro, também será assegurada através da consulta às entidades representativas dos utilizadores que integram o referido Conselho Consultivo. Na elaboração deste relatório de atividades considerou-se a necessidade de começar por sumariar o enquadramento geral da ERSAR - em termos de missão, necessidade de regulação, objetivos da regulação, estratégia de regulação e organização -, seguindo-se a autoavaliação do desempenho da ERSAR em 2014, na qual se integra a identificação das principais atividades desenvolvidas, previstas e não previstas no plano de atividades, e a avaliação final. Constituem anexos principais do presente relatório o QUAR de 2014 com os resultados finais, o Relatório de Formação Profissional, o Balanço Social e o Relatório de Gestão. 9
Relatório de atividades de 2014 9/116 Sem prejuízo do necessário aprofundamento do processo de reorganização, tornou-se evidente que a atividade da ERSAR e o cumprimento dos seus objetivos se ressente de constrangimentos causados essencialmente por três fatores:  Carência de recursos humanos em número e qualificação, situação que se agravou em 2010 e que melhorou, ainda que ligeiramente, entre 2011 e 2014, pese embora a autorização excecional para o recrutamento externo de 26 técnicos superiores, concedida em 2013 e renovada para 2014 pelo ministério com atribuições na área do ambiente. Por diversas razões, desde logo porque, não tendo sido ainda aprovada a portaria que possibilitaria o alargamento da cobrança das taxas de regulação a todo o universo regulado, não se consideram inteiramente garantidas as condições de estabilidade financeira compatíveis com o compromisso de longo prazo que a contratação daqueles 26 técnicos implica. Complementarmente acrescem outras razões, designadamente o alto nível de especialização técnica requerido (conhecimentos de regulação económica e análise financeira e de engenharia sanitária na vertente águas de abastecimento, águas residuais urbanas e gestão de resíduos urbanos), o facto de estas áreas de intervenção serem relativamente recentes em Portugal, as restrições impostas às novas contratações e à mobilidade de pessoal em cumprimento das regras definidas na legislação em vigor e, ainda, pela morosidade dos próprios procedimentos concursais. Assim, não foi possível, a esta Entidade, concretizar em termos de recursos humanos o objetivo estabelecido em sede de elaboração do orçamento para 2014, de forma a completar o mapa de pessoal aprovado no total de 90 trabalhadores;  O atraso na aprovação da portaria que possibilitaria o alargamento da cobrança das taxas de regulação a todo o universo regulado, tal como referido anteriormente, com implicação sobre as condições de estabilidade financeira da ERSAR e consequentemente sobre a sua atividade;   A necessidade de concluir o processo de reorganização interna e aprovação dos respetivos regulamentos previstos nos Estatutos da ERSAR consagrados na Lei n.o 10/2014, de 6 de março, nomeadamente o regulamento de carreiras e de remunerações e o regulamento de avaliação de desempenho.  2.4 Estratégia de regulação As linhas gerais de estratégia de atuação da ERSAR constam do documento intitulado “As linhas estratégicas do modelo de regulação a implementar pelo IRAR”, de abril de 2003, disponível em www.ersar.pt. Como já referido nos Relatórios de Atividades dos anos anteriores, deve passar por três grandes planos de intervenção: um primeiro ao nível da regulação estrutural do setor, um segundo ao nível da regulação comportamental das entidades gestoras, e um terceiro ao nível das atividades regulatórias complementares, como seguidamente se descreve:  13
Relatório de atividades de 2014 10/116 Figura n.o 1 Dando cumprimento ao quadro estratégico traçado, tendo-se tornado efetivo o alargamento do âmbito da intervenção regulatória da ERSAR às entidades municipais em gestão direta e em gestão delegada, e sendo a atividade regulatória parte ativa das transformações em curso no setor, a ERSAR deu continuidade ao processo de reformulação do modelo regulatório adotado nos últimos dez anos, em particular no que toca à regulação económica. O alargamento do universo de entidades reguladas, que se verificou em pleno na segunda metade de 2011, e mais tarde a manifesta tendência de evolução da regulação no sentido do reforço dos poderes regulatórios e de maior independência, implicou a redefinição de alguns procedimentos regulatórios e o redimensionamento dos recursos técnicos e humanos necessários, tendo-se perspetivado alterações estruturais importantes no setor, aprofundando-se e clarificando-se os instrumentos regulatórios a vigorar no futuro. Regulação estrutural  A regulação estrutural do setor deve contribuir para a sua melhor organização e para a clarificação de aspetos como as restrições à entrada das entidades gestoras no mercado e as medidas de separação funcional, o que permite definir que entidades ou que tipos de entidades podem participar na atividade. Esta regulação é uma forma de controlo direto sobre o contexto envolvente e indireto sobre as entidades gestoras, reduzindo ou eliminando a possibilidade de comportamentos indesejáveis. Condiciona fortemente a forma, o conteúdo e a natureza da regulação comportamental, pelo que lhe deve ser complementar. Cabe também na regulação estrutural todo um conjunto de medidas tendentes a consolidar e a modernizar o tecido empresarial do setor. Regulação estrutural do setorContribuição para uma melhor organização do setor Contribuição para a clarificação das regras do setor Regulação comportamental das entidades gestoras Monitorização legal e contratual ao longo do ciclo de vida Regulação económica das entidades gestoras Regulação da qualidade de serviço prestado Regulação da qualidade da água p/ consumo humano Análise de reclamações de consumidores Atividades complementares de regulaçãoElaboração e divulgação regular de informação Apoio técnico às entidades gestoras MODELO  DE   REGULAÇÃO14