24 DE SETEMBRO DE 2020 61 g) Utilizados para o transporte não comercial de passageiros ou de bens; h) Que transportem material, equipamento ou máquinas destinadas a ser utilizados pelo motorista no exercício da sua profissão, desde que a condução do veículo não constitua a sua atividade principal. 2 – A isenção prevista na alínea f) do número anterior não se aplica no âmbito da formação prevista no presente decreto-lei, durante a aprendizagem em contexto de trabalho, desde que o candidato esteja acompanhado por outro motorista qualificado ou por um instrutor de condução, habilitado na categoria de veículo utilizado para os fins de formação ou ensino da condução. 3 – Estão igualmente isentos os motoristas de veículos que circulem em zonas rurais para abastecer a sua própria empresa, desde que não realizem serviços de transporte remunerado e o transporte seja considerado transporte ocasional sem impacto na segurança rodoviária. 4 – Estão ainda isentos os motoristas de veículos utilizados ou alugados sem motorista por empresas agrícolas, hortícolas, florestais, pecuárias ou de pesca para o transporte de mercadorias como parte da sua própria atividade empresarial, exceto se a condução fizer parte da atividade principal do motorista ou exceder a distância de 100 km prevista nas alíneas a) e b) do n.o 2 da Portaria n.o 222/2008, de 5 de março, a partir do local do estabelecimento da empresa que é proprietária do veículo, o aluga ou o toma em locação. 5 – São definidas por portaria dos membros do Governo responsáveis pela área dos transportes e pela respetiva área setorial as condições de verificação dos requisitos previstos nos n.os 3 e 4. CAPÍTULO II Habilitação e qualificação Artigo 4.o Qualificação de motorista 1 – Sem prejuízo das isenções previstas no artigo anterior, a qualificação de motorista para o exercício da condução dos veículos das categorias referidas no n.o 2 do artigo 2.o é obrigatória, sendo titulada por: a) Carta de condução com o código 95 averbado, para motoristas residentes em território nacional; b) Carta de Qualificação de Motorista (CQM), para motoristas não residentes que trabalhem em Portugal e que efetuem a formação contínua em território nacional. 2 – Nas situações em que é emitida CQM, esta fica condicionada à validade das categorias de veículos constantes na carta de condução e no CAM. 3 – O modelo da CQM e respetivas especificações constam do anexo V ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante. 4 – O averbamento do código 95 na carta de condução ou a emissão de CQM tem a validade de cinco anos e depende da posse de um CAM, emitido de acordo com o n.o 2 do artigo seguinte. 5 – O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), é a entidade competente para emitir os documentos referidos no n.o 1. 6 – Um motorista nacional de país terceiro que conduza veículos utilizados no transporte de mercadorias por estrada está autorizado a comprovar que possui a qualificação e a formação exigidas através do certificado de motorista previsto no Regulamento (CE) n.o 1072/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, desde que esse certificado apresente o código 95 na secção de observações e que o motorista tenha cumprido os requisitos de qualificação e de formação previstos no presente decreto-lei. Artigo 5.o Certificado de aptidão para motorista 1 – O CAM comprova a qualificação inicial ou a formação contínua, a que se referem os artigos 6.o e 9.o, respetivamente.