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740-(46)	II SÉRIE - NÚMERO 35contra o senhor. Pode ser o método de Hondt ou pode ser outro qualquer. O que quereria era obter a garantia de que não ficávamos restritos, rigorosamente, a um método de representação nacional e que amanhã, se os partidos tiverem já a maturidade suficiente para não estarem convencidos de que a sua existência depende de determinados jogos regionais e, portanto, pensarem mais a sério na qualidade da sua representação parlamentar e, na categoria que deve ter uma representação parlamentar, nós pudéssemos evoluir, com facilidade, para um diferente método de representação, sem que isso nos fosse então vedado constitucionalmente. Era isso, unicamente, que eu quereria obter.O Sr. Presidente: - 30 segundos para o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Sousa Tavares, era só para o esclarecer que há sistemas eleitorais que permitem alcançar, exactamente, os objectivos que o Sr. Deputado aponta, sendo perfeitamente compatíveis com o que consta do actual texto constitucional.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Deputado Nunes de Almeida, espero que essa sua interpretação se mantenha, se alguma vez este assunto vier a ser posto em público.Não desisto politicamente de obter a vitória neste ponto.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reunimos de novo na terça-feira, pelas 10 horas. Amanhã reúne a subcomissão, como é habitual. Estão encerrados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 92$00IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
19 DE JUNHO DE 1982	2022-(13)questão seja de somenos, o artigo 47.o melhor ficaria a seguir ao artigo 43.°, sobre a liberdade de aprender e de ensinar. Isto é uma mera sugestão de sistematização, não lhe cabendo importância de maior.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O CDS mantém inteiramente a reserva feita em relação à sistematização da parte l. bem como todas as consequências daí derivadas.Já havia afirmado hoje que só poderia responder a isto numa fase final dos trabalhos de revisão constitucional, após outras questões haverem sido decididas.O CDS não actua a sua posição.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com esta reserva do CDS parece estar encerrada a discussão desta pane das sistematizações.Seguindo a ordem aqui estabelecida de início, teríamos seguidamente o n.° 2 do artigo 39.°Está em discussão. Srs. Deputados.Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Tinha uma proposta deste género: O n.° 1 ficaria como foi proposto pela subcomissão de redacção...Vozes.A Sra. Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, talvez seja preferível suspender a sessão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dado que o CDS não pode, de momento, estar presente na reunião, creio ser melhor solução suspendê-la. Como todos os Srs. Deputados ficam aqui no Plenário, mandá-los-ei avisar, logo que estejam reunidas as condições para que a Comissão reúna.Em princípio, dentro de meia hora estaremos aqui, portanto, às 6 horas e meia. Caso não estejam reunidas essas condições, até às 7 horas, continuaríamos amanhã.Por sugestão do PS, continuaríamos amanhã, caso, até às 6 horas e meia de hoje, não víssemos hipótese de o fazer.Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, desejava anunciar que, amanhã ao fim da tarde, os membros do PCP estão impedidos de trabalhar, uma vez terem uma reunião para a qual não conseguiram encontrar outra data. Digamos que a partir das 5 horas e meia nos é impossível estar aqui.O Sr. Presidente: - A reunião da tarde de amanhã será, então, apenas das 3 às 5 horas.No entanto, de manhã, reuniremos. Srs. Deputados, às 10 horas, consoante o habitual.
18) Proposta de substituição da alínea b) do artigo 202.° (Orçamento Geral do Estado); 19) Proposta de supressão na alínea e) do n.° 1 do artigo 203.° (Orçamento);20) Proposta de substituição no n.° 4 do artigo 233.° (nomeação do presidente do governo regional);21) Proposta de aditamento de um novo artigo 236.°, substituindo o actuai artigo da Constituição (organização judiciária);22) Proposta de aditamento de um novo n.° 3 ao artigo 241.° (consultas populares a nível local);23) Proposta de supressão do n.° 2 do artigo 247.° (presidente da junta de freguesia);24) Proposta de aditamento de um novo n.° 2 ao artigo 252.° (competência delegada do presidente da câmara municipal);25) Proposta de aditamento ao artigo 257.° (não limitação de poderes dos municípios);26) Propostas de substituição aos n.os 1 e 2 do artigo 270.° e aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 271.° (trabalhadores da Administração Pública).Mantém-se ainda todas as propostas de alteração decorrentes das anteriormente mencionadas.Subscrevem esta declaração, pelo Grupo Parlamentar do PS, da ASDI e da UEDS, os Srs. Deputados:Almeida Santos - Luís Nunes de Almeida - Armando Lopes - Jorge Miranda - Almeida Carrapato - Jaime Gama - Amónio Manuel Vitorino.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino, para ler as reservas complementares, que estão para além daquelas em que se encontram de acordo com o PS e a ASDI. Além disso, também para declaração de voto.O Sr. António Vitorino (UEDS): - De acordo com o deliberado em sessão plenária da Comissão a que V. Exa.
Artigo 85.°, n.o 1Artigo 96.°, n.os 1, alíneas a) e d), e 2;Artigo 98.°;Artigo 105.°, n.° I;Artigo 167.°, alínea f);Artigo 270.°.Os artigos constantes do texto da CERC, os quais não foram objecto de reservas de abstenção ou votação contra. serão votados favoravelmente pela UEDS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.O Sr. Jorge Miranda (ASDI):1 - Em aditamento ao ofício subscrito conjuntamente com deputados do Partido Socialista e da União da Esquerda para a Democracia Socialista, o deputado da Acção Social-Democrata Independente membro desta Comissão Eventual comunica a V. Exa. para os devidos efeitos, que mantém as seguintes propostas de alteração constantes do projecto de revisão n.° 4/II, apresentado pela Frente Republicana e Socialista:Proposta de alteração respeitante ao artigo 39.°, n.° 2 (conselhos de informação):Proposta de alteração respeitante aos artigos136.°. alínea m), e 284.° (Tribunal Constitucional).2 - Mais comunica que. quanto ao articulado saído dos trabalhos da Comissão, votará a favor de todas as propostas de alteração nele acolhidas, com excepção da seguintes:Proposta de alteração respeitante ao artigo 39.°, n.°s 2, 3 e 4 (Conselho de Comunicação Social);Proposta de alteração respeitante ao artigo 149.°, n.° 2 (publicação prévia dos pareceres do Conselho de Estado ou da República sobre a dissolução da Assembleia da República e sobre a demissão do Governo);Proposta de alteração respeitante ao artigo 166.°, alínea h) (no que se refere à designação de 10 juizes do Tribunal Constitucional);Proposta de alteração respeitante ao artigo 284.°, n.os 1 e 2 (composição do Tribunal Constitucional).Subscreve esta declaração, pelo Grupo Parlamentar da ASDI. o Sr. Deputado:Jorge Miranda.
2210-(24)	II SÉRIE - NÚMERO 122Quero-lhe dizer. Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que não tenho receio algum do período de antes da ordem do dia. e se estiver disposto a reduzir os tempos previstos para a revisão constitucional, proporcionalmente a todos os partidos, aceito que haja período antes da ordem do dia não só num dia como ate em todos.Temos um tempo disponível, e e dentro dele que nos temos que enquadrar. Para mim. o ponto fundamental e programar as coisas de maneira a que a revisão da Constituição possa estar pronta com normalidade no dia 15 de Julho. Penso que e uma meta aceitável.A partir dai. se reservam dias do Plenário para a revisão da Constituição, um período de antes da ordem do dia e uma pura razão de tempo, não é uma razão política.E evidente que. em principio, se reservarem estes dias para discussão da revisão, sem período antes da ordem do dia. haverá, no mínimo, período de antes da ordem do dia na sexta-feira e poderá haver na terça-feira ou ate na segunda-feira se. eventualmente, a Assembleia da Republica reunir de acordo com a deliberação da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.E esta a nossa posição.Se sairmos daqui - e ai esta a vantagem da evolução ultima que fizemos e que anunciou o deputado Cavaleiro Brandão - já com a discussão feita e com o resultado possível e que esta à vista, será muito mais fácil resolver os problemas na Conferência que avalizará a conclusão a que aqui chegarmos.Evidentemente que seria melhor que o PCP fizesse aqui a sua discussão. Aliás, já a fez. Tenho a impressão de que não terá que acrescentar grande coisa na Conferência, a não ser dizer que esta completamente contra.De qualquer maneira, o assunto foi longamente debatido. As posições estão largamente expendidas, bem como as razões em que se fundamentam. Faço votos para que amanhã, na Conferência, este assunto fique definitivamente resolvido e para que o PCP se possa juntar ao consenso generalizado que se conseguiu nesta Comissão.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não há mais nada. damos por encerrados os trabalhos. Então, estão encerrados os trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 48$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
II Série - Número 97Sexta-feira, 28 de Maio de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA	2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SUMÁRIOComissão Eventual para a Revisão Constitucional:Relatório da Comissão, texto de revisão proposto à aprovação do Plenário e posições dos representantes de cada grupo parlamentar no seio da comissão.Nota: - Até este momento, sobre a revisão constitucional, além do presente numero, foi publicado mais o seguinte:Suplemento ao n.° 93, de 21 de Maio de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONALRelatório1 - A Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, criada por deliberação da Assembleia da República de 27 de Maio de 1981, foi inicialmente constituída pelos seguintes deputados:Do Partido Social-Democrata:Adento Manuel Soares Campos, Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes, Amândio Anes de Azevedo. Fernando dos Reis Condesso, Francisco José de Sousa Tavares, Manuel da Costa Andrade, Manuel Filipe Correia de Jesus, Maria Helena do Rego Costa Salema Roseta, Maria Margarida do Rego da Costa Salema Moura Ribeiro, Mário Ferreira Bastos Raposo, Pedro Miguel Santana Lopes e Rui Alberto Barradas do Amaral.Do Partido Socialista:António de Almeida Santos, Armando dos Santos Lopes. Carlos Cardoso Lage, Jaime José Matos da Gama, José Luís do Amaral Nunes, Júlio Filipe de Almeida Carrapato. Luís Manuel César Nunes de Almeida e Victor Manuel Ribeiro Constâncio.Do Centro Democrático e Social:Adriano José Alves Moreira, Alfredo Albano de Castro de Azevedo Soares, José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro, Luís Filipe Paes Beiroco, Narana Sinai Coissoró e Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.Do Partido Comunista Português:Álvaro Augusto Veiga de Oliveira, Carlos Alfredo de Brito, José Manuel Mendes, Maria Odete dos Santos e Vital Martins Moreira.Do Partido Popular Monárquico:António José Borges Gonçalves de Carvalho.Da União de Esquerda para a Democracia Socialista:António Manuel Carvalho Ferreira Vitorino.Da Acção Social-Democrata Independente:Jorge Manuel Moura Loureiro de Miranda.Do Movimento Democrático Português/CDE:Herberto de Castro Goulart da Silva.Da União Democrática Popular:Mário António Baptista Tomé.2 - No decurso dos trabalhos, para além das substituições eventuaisa, foram substituídos, com carácter permanente, os deputados Azevedo Soares, Ribeiro e Castro, Adriano Moreira, Narana Coissoró e Rui Pena (todos do CDS) pelos deputados Manuel Eugênio Pimentel Cavaleiro Brandão, Luís Carlos Calheiros de Veloso Sampaio, João da Silva Mendes Morgado, Luísa Maria Freire Cabral Vaz Raposo e António Mendes Carvalho (do mesmo partido).3 - Na sua primeira reunião, efectuada em 23 de Junho de 1981, a Comissão elegeu a sua mesa, a qual ficou assim constituída:Presidente: Deputado Borges de Carvalho (PPM).Vice-presidentes:Deputados Fernando Condesso (PSD);
Veiga de Oliveira (PCP).Secretários:Deputados Adérito Campos (PSD);Luís Nunes de Almeida (PS).Na sua reunião de 6 de Janeiro de 1982, a Comissão elegeu para vice-presidente da mesa o deputado Luís Beiroco (CDS), em substituição do deputado Adriano Moreira.
28 DE MAIO DE 1982	1843ARTIGO 5.° (Temtono)2 - A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.3 - (Actual n.° 2.)4 - ......................ARTIGO 6.°(Estado unitário)2 - Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos e de órgãos de governo próprios.ARTIGO 7.°(Relações internacionais)1 - Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, do direito dos povos à autodeterminação e à independência, da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.2 - ....................3 - ....................ARTIGO 8.°(Direito internacional)1 -  ....................
2 - ....................3 - As normas e as decisões aplicáveis emanadas pelos órgãos competentes das organizações internacionais de carácter supranacional de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna portuguesa.ARTIGO 9.°(Tarefas fundamentais do Estado)São tarefas fundamentais do Estado:a) .....................
b) ....................Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direito democrático;c) Defender a democracia política e assegurar a participação organizada do povo na resolução dos problemas nacionais;d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, a igualdade real entre os Portugueses e a efectivação dos direitos económicos, sociais e culturais, mediante a transformação das estruturas económicas e sociais, designadamente a socialização dos principais meios de produção, e abolir a exploração e a opressão do homem pelo homem;e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente e preservar os recursos naturais.ARTIGO 10.°(Sufrágio universal e parados políticos)1 - O povo exerce o poder político através do sufrágio universal, igual, directo, secreto e periódico e das demais formas previstas na Constituição.2 - (Actual n.° 3 do artigo 3.°).....................PARTE IDireitos e deveres fundamentaisTÍTULO IPrincípios geraisARTIGO 16.°(Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)1 - ........................................2 - .........................................ARTIGO 17.o(Regime dos direitos, liberdades e garantias)O regime dos direitos, liberdades e garantias aplica-se aos enunciados no título II e aos direitos fundamentais da natureza análoga.ARTIGO 18.°(Força jurídica)1 - .........................................2 - A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos e interesses constitucionalmente protegidos.3 - As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir carácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.ARTIGO 19.°(Suspensão do exercício de direitos)2 - O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efectiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.3 - A declaração do estado de sírio ou do estado de emergência deve ser devidamente fundamentada e conter a especificação dos direitos, liberdades e garantias cujo exercício fica suspenso, não podendo prolongar-se por mais de 15 dias, sem prejuízo de eventual renovação por novos períodos com igual limite.4 - A declaração do estado de sítio em nenhum caso pode afectar o direito ã vida e à integridade pessoal, a não retroactividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião.5 - (Actual n.° 4.)6 - (Actual n.° 5.)
1844	II SÉRIE - NÚMERO 97ARTIGO 20.°(Acesso ao direito e aos tribunais)1 - Todos têm direito à informação e à protecção jurídica nos termos da lei.2 - (Actual n.° 1.)ARTIGO 21.°(Direito de resistência)(Actual n.° 2 do artigo 20.°)ARTIGO 22.°(Responsabilidade das entidades públicas)(Actual n.° 1 do artigo 21.°)ARTIGO 23.°(Provedor de Justiça)(Actual artigo 24.°)TÍTULO IIDireitos, liberdades e garantiasCAPÍTULO IDireitos, liberdades garantias pessoaisARTIGO 24.o(Direito à vida)(Actual artigo 25.°)ARTIGO 25.o(Direito à integridade pessoal)(Actual artigo 26.°)ARTIGO 26.°(Outros direitos pessoais)1 - A todos é reconhecido o direito à identidade pessoal, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar.2 - (Actual n.° 2 do artigo 33.°)3 - A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.ARTIGO 27.°(Direito à liberdade e à segurança1 - ............................2 - Ninguém pode ser total ou parcialmente privado da liberdade a não ser em consequência de sentença judicial condenatória pela prática de acto punido por lei com pena de prisão ou de aplicação judicial de medida de segurança.3 - Exceptua-se deste princípio a privação da liberdade, pelo tempo e nas condições que a lei determinar, nos casos seguintes:a) .........................................b) Prisão ou detenção de pessoa que tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual esteja em curso processo de extradição ou de expulsão:c) Prisão disciplinar imposta a militares, com garantia de recurso para o tribunal competente:d) Sujeição de um menor a medidas de protecção, assistência ou educação em estabelecimento adequado, decretadas pelo tribunal judicial competente;e) Detenção por decisão judicial em virtude de desobediência a decisão tomada por um tribunal ou para assegurar a comparência perante a autoridade judicial competente.4 - Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente das razões da sua prisão ou detenção.5 - A privação da liberdade contra o disposto na Constituição e na lei constitui o Estado no dever de indemnizar o lesado nos termos que a lei estabelecer.ARTIGO 28.°(Prisão preventiva)1 - ........................2 - ...........................3 - A decisão judicial que ordene ou mantenha uma medida de privação da liberdade deve ser logo comunicada a parente ou pessoa da confiança do detido por este indicados.4 - ..........................ARTIGO 29.°(Aplicação da lei criminal)1 - Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.2 - .........................
3 - Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.4 - Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.5 - ............................6~- (Actual n.° 2 do artigo 21.°)ARTIGO 30.° (Limites das penas e das medidas de segurança)1 - Não pode haver penas nem medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade com carácter perpétuo ou de duração ilimitada ou indefinida.2 - Em caso de perigosidade baseada em grave anomalia psíquica, e na impossibilidade de terapêutica em meio aberto, poderão as medidas de segurança privativas ou restritivas da liberdade prorrogar-se sucessivamente enquanto tal estado se mantiver, mas sempre mediante decisão judicial.3 - .............................4 - Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.ARTIGO 32.°(Garantias de processo criminal)2 - Todo o arguido se presume inocente ate ao transito em julgamento da sentença de. condenação, devendo ser
28 DE MAIO DE 1982	1845julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.3 - O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que essa assistência é obrigatória.4 - Toda a instrução será da competência de um juiz, o qual poderá, nos termos da lei, delegar noutras entidades a pratica dos actos instrutorios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.5 - O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.6 - .............................. 7 - .............................. ARTIGO 33.o(Extradição, expulsão e direito de asilo)1 - (Actual n.° 1 do artigo 23°)2 - (Actual n.° 2 do artigo 23.°)3 - (Actual n.° 3 do artigo 23.°)4 - (Actual n.° 4 do artigo 23.°)5 - É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apatridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência da sua actividade em favor da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana.6 - (Actual n.° 2 do artigo 22.°)ARTIGO 35.o(Utilização dá informática)1 - ........................... 2 - É proibido o acesso de terceiros aos registos mecanográficos, salvo em casos excepcionais previstos na lei.3 - A informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa ou vida privada, salvo quando se trate do processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis.4 - (Actual n.° 3.)ARTIGO 36.°(Família, casamento e filiação)1 - ..................................2 - ..................................3 - ..................................4 - ...................................5 - ................................... 6 - ................................... 7 - A adopção é regulada e protegida nos termos da lei.ARTIGO 37.°(Liberdade de expressão e informação)1 - Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, peia imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, informar-se e ser informados, sem impedimentos nem discriminações.2 - .........................................3 - As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais.4 - A todas as pessoas, singulares e colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.ARTIGO 38.°(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)1 - .........................................2 - .........................................3 -  .........................................
4 - As publicações periódicas e não periódicas podem ser propriedade de pessoas singulares, pessoas colectivas sem fins lucrativos ou empresas jornalísticas e editoriais sob forma societária, devendo a lei assegurar, com carácter genérico, a divulgação da propriedade e dos meios de financiamento da imprensa periódica.5 - Nenhum regime administrativo ou fiscal nem política de crédito ou de comércio externo podem afectar directa ou indirectamente a liberdade de imprensa e a independência dos órgãos de informação perante os poderes político e económico, devendo o Estado assegurar essa liberdade e independência, impedir a concentração de empresas jornalísticas, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas, e promover medidas de apoio não discriminatório à imprensa.6 - ...............................................ARTIGO 39.°(Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades publicas ou delas dependentes)1 - Os órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado e a outras entidades públicas, ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controle económico, serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, e a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.2 - Para assegurar o cumprimento do disposto no n.° 1 existirá um Conselho de Comunicação Social composto por 11 membros eleitos pela Assembleia da República.3 - O Conselho de Comunicação Social será ouvido previamente sobre a nomeação e exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social referidos no n.° 1.4 - A lei regulará o funcionamento do Conselho de Comunicação Social.ARTIGO 40.°(Direito de antena)2 - Nos períodos eleitorais os concorrentes têm direito a tempos de antena, na rádio e na televisão, regulares e equitativos.ARTIGO 41." (Liberdade de consciência, de religião e de culto)1 - A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável.2 - ................................3 - Ninguém pode ser perguntando por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou prática religiosas, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente indentificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder.
5 - ...........................6 - No acto de dissolução de órgãos colegiais baseados no sufrágio directo terá de ser marcada a data das novas eleições, que se realizarão nos 90 dias seguintes, e pela lei eleitoral vigente ao tempo da dissolução, sob pena de inexistência jurídica daquele acto.
1852	II SÉRIE - NÚMERO 977 - O julgamento da regularidade e da validade dos actos de processo eleitoral compete aos tribunais.ARTIGO 117.o(Partidos políticos e direito de oposição)1 - ..............2 - ..............
3 - ..............ARTIGO 130.°(Posse e juramento)1 - O Presidente da República eleito toma posse perante a Assembleia da Republica.2 - .................. 3 - No acto de posse o Presidente da República eleito prestará a seguinte declaração de compromisso:Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.
28 DE MAIO DE 1982	18574 - .......................... 5 - As resoluções são publicadas independentemente de promulgação.ARTIGO 170.°(Iniciativa legislativa)1 - A iniciativa da lei compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, bem como, no respeitante às regiões autónomas, às respectivas assembleias regionais.2 - Os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais não podem apresentar projectos de lei. propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.3 - .........................
expressamente a lei da autorização legislativa ou a lei de bases ao abrigo da qual são aprovados.
1862	II SÉRIE - NÚMERO 97temente a região, e noutros casos em que o interesse regional o justifique:i) Aprovar o plano económico regional, o orçamento regional e as contas da região, e participar na elaboração do Plano nacional:j) .......................................l) .......................................m) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 168.°:n) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito.ARTIGO 230.° Limites dos poderesÉ vedado às regiões autónomas:a) .................................b) Estabelecer restrições ao trânsito de pessoas e bens entre elas e o restante temtono nacional, salvo quanto aos bens, as ditadas por exigências sanitárias:c) ........................................ARTIGO 232.°(Representação da soberania da Republica)1 - A soberania da República e especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da Republica, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho...2 - ...........................3 - ...........................4 - ...........................
ARTIGO 233.°(Órgãos de governo próprio das regiões)1 - .............................. 2-  ..............................
3 - (Actual n.° 4.)4 - (Actual n.° 5.)5 - O estatuto dos titulares dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas e definido nos respectivos estatutos político-administrativos.ARTIGO 234.° (Competência exclusiva da assembleia regional)É da exclusiva competência da assembleia regional o exercício das atribuições referidas na alínea a), na segunda pane da alínea b), na alínea c), na primeira pane da alínea f) e na alínea m) do artigo 229.°, bem como a aprovação do orçamento regional, do plano económico e das contas da região.ARTIGO 235.°(Assinatura e veto do Ministro da República)1 - Compete ao Ministro da República assinar e mandar publicar os decretos legislativos regionais e os decretos regulamentares regionais.2 - No prazo de 15 dias, contados da recepção de qualquer decreto da assembleia regional, que lhe haja sido enviado para assinatura, ou da publicação da decisão do Tribunal Constitucional que não se pronuncie pela inconstitucionalidade de norma dele constante, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto, solicitando nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.3 - Se a assembleia regional confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções, o Ministro da República deverá assinar o diploma no prazo de 8 dias, a contar da sua recepção.4 - No prazo de 30 dias, contados da recepção de qualquer decreto do governo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura, deve o Ministro da República assiná-lo ou exercer o direito de veto. comunicando, por escrito, ao governo regional o sentido do veto.5 - O Ministro da República exerce, ainda, o direito de veto, nos termos dos artigos 278.° e 279.°ARTIGO 236.°(Dissolução dos órgãos regionais)1 - Os órgãos das regiões autónomas podem ser dissolvidos pelo Presidente dá República, por prática de actos contrários à Constituição, ouvidos a Assembleia da República e o Conselho.2 - Em caso de dissolução dos órgãos regionais, o governo da região é assegurado pelo Ministro da República.TÍTULO VIIPoder localCAPÍTULO IPrincípios geraisARTIGO 238.°(Categorias de autarquias locais e divisão administrativa)1 - ............
2 - ...........3 - Nas grandes áreas urbanas e nas ilhas, a lei poderá estabelecer, de acordo com as suas condições específicas, outras formas de organização territorial autárquica.4 - ................. ARTIGO 242.°(Poder regulamentar)As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da Constituição, das leis e dos regulamentos emanados das autarquias de grau superior ou das autoridades com poder tutelar.ARTIGO 243.°(Tutela administrativa)1 - A tutela administrativa sobre as autarquias locais consiste na verificação do cumprimento da lei por parte dos órgãos autárquicos e e exercida nos casos e segundo as formas previstas na lei.2 - As medidas tutelares restritivas da autonomia local são precedidas de parecer de um órgão autárquico nos termos a definir por lei.3 - A dissolução de órgãos autárquicos resultantes de eleição directa só pode ter por causa acções ou omissões ilegais graves.
15) Propostas de substituição do n.° 3 do artigo 179.° e aditamento de um novo n.° 4 e de um novo n.° 5 ao mesmo artigo (fixação de ordens do dia);16) Proposta de aditamento de um novo n.° 4 ao artigo 181.° (comissões parlamentares de inquérito);17) Proposta de substituição do n.° 1 do artigo 190.°, considerando-se, porém, retirada a parte final da proposta, pelo que apenas se mantém a sua primeira pane até "tendo em conta a composição desta" (nomeação do primeiro-ministro):18) Proposta de substituição da alínea b) do artigo 202.° (Orçamento Geral do Estado);
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMÁRI0. - O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutosAntes da ordem do dia - Deu-se conta da apresentação de vários requerimentos e de respostas do Governo a alguns outros
Entretanto, o Sr Presidente informou a Câmara do falecimento da mãe do deputado Leonardo Ribeiro de Almeida expressando os sentimentos e a solidariedade de todos os deputados
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) fez uma intervenção, criticando a actuação do presidente do conselho de gerência da RTP, Sr Daniel Proença de Carvalho, no que diz respeito à celebração de um contrato entre a RTP e a Associação Cívica para a Revisão Constítucional com vista à transmissão de 5 programas sobre a revisão constítucional Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Sousa Tavares (PSD) e Mário Tomé (UDP).
O Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP) referiu-se aos problemas que a instalação em Sines do complexo industrial fez surgir no que diz respeito às condições de vida das populações e às actividades a que tradicionalmente se dedicavam Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento, formulados pelo Sr Deputado Mário Tomé (UDP)Ordem do dia. - Levantaram-se questões sobre o ponto n.° 1 do período da ordem do dia (projecto de resolução sobre o processo especial para a revisão constítucional), tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Robalo (CDS), Carlos Brito (PCP), Sousa Tavares (PSD), Lopes Cardoso (UEDS). Borges de Carvalho (PPM), Vital Moreira (PCP), Cavaleiro Brandão (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE). Amândio de Azevedo (PSD), Tito de Morais (PS), Almeida Santos (PS) e Mário Tomé (UDP)
O Sr. Deputado Borges de Carvalho (PPM), presidente da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, procedeu à leitura de um relatório e parecer daquela Comissão e de uma declaração conjunta dos partidos da AD, acerca da respectiva posição quanto aos vários artigos da Constituição a rever
Formularam declarações de voto. a este respeito os Srs Deputados Lopes Cardoso (UEDS), Cavaleiro Brandão (CDS), Vital Moreira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Mário Tomé (UDP). Antónia Taborda (MDP/CDE) Borges de Carvalho (PPM) e Nunes de Almeida (PS).
2190-(16)	II SÉRIE - NÚMERO 120O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Para começar na Aproxima semana o debate, será indispensável a aprovação do regimento nesta semana.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nunes de Almeida.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Suponho que, amanhã, para a conferência dos grupos parlamentares, poderemos transmitir a cada um dos nossos representantes que, quando se chegar a este ponto na conferência, esta deva marcar outra reunião para quinta-feira. exactamente para aprovar isto. Porque, independentemente de chegarmos aqui a acordo, isto tem que ser formalizado na conferência dos líderes. Portanto, subirá só na quinta-feira.Logo, amanhã, quando se chegar a esse ponto da ordem de trabalhos daremos a indicação aos nossos grupos parlamentares de que seria conveniente haver na quinta-feira uma reunião dos lideres, para se poder formalizar uma aprovação deste documento.Segunda questão: para que isto possa estar pronto na quinta-feira é necessário que os serviços possam trabalhar no texto, corrigindo todos os erros e lapsos que tiver. Como o deputado Vital Moreira está cá amanhã, creio que já valerá a pena fazer amanhã uma reunião da Comissão, apenas para a correcção do texto.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Para esse efeito, bastaria a subcomissão de redacção. Sena mais prático.O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Está bem. Então é só uma questão de saber a hora.O Sr. Presidente: - Amanhã, ás 15 horas e 30 minutos, estariam aqui todos (se puderem) os que pertencem à subcomissão de redacção e os elementos que ultimamente têm trabalhado em agregação.Interrompemos por volta das 17 horas e 30 minutos, para reunião dos grupos parlamentares, e voltaremos aqui, se necessário, quinta-feira, às 10 horas. Certo? Muito bem.Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não entendi com inteira clareza qual a ideia no tocante à conferência dos líderes de amanhã. Ela nem sequer se deteria para aprovar ao menos isto, deixando para segunda fase o problema dos tempos?O Sr. Presidente: - Creio que a conferência dos líderes vai fazer confiança naquilo que tivermos feito, salvo nas discordâncias.O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Mas, dentro da tal ideia de que terá sempre que formalizara aquisição disto, mesmo isso ficaria para quinta. Certo?O Sr. Presidente: - Julgo que seria melhor. Srs. Deputados, por hoje, estão encerrados os nossos trabalhos.PREÇO DESTE NÚMERO 24$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
5 DE FEVEREIRO DE 1982	1020-(79)absoluta, em defesa da estabilidade governamental. Mas, em nome ainda do realismo e da simplificação, deveria bastar uma só moção de censura e não duas para se efectivar a queda do governo.       Tal é, Sr. Presidente, o elenco de sugestões, puramente pessoais, que aqui deixo para provalvelmente, serem meditadas, sem terem outro valor que não este que lhes acabo de atribuir.O Sr. Presidente: - Sr. Deputados, são 7 horas e damos por encerrados os trabalhos de hoje. Continuaremos quarta-feira, às 10 horas.PREÇO DESTE NÚMERO 72$00IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA
Usaram da palavra, a diverso título incluindo declarações de voto), os Srs Deputados Sousa Lara e Barrilaro Ruas (PPM), Costa Andrade (PSD) Luís Nunes de Almeida (PS), Lopes Cardoso (UEDS). Jorge Miranda (ASDI). Antónia Moniz (PPM), António Vitorino (UEDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Vital Moreira (PCP), Rogério Leão (CDS), Margarida Salema (PSD), Carlos Robalo (CDS), Almeida Santos (PS), Adérito Campos (PSD), Manuel Tílman (ASDI), Carlos Candal (PS), Azevedo Coutinho (CDS), Fernando Condesso (PSD), Zita Seabra/PCP), Manuel Moreira (PSD), José Luís Nunes (PS), Veiga de Oliveira (PCP), Sousa Tavares (PSD), Luís Beiroco (CDS) Ferreira do Amaral (PPM), Almeida Carrapato (PS), Luís Coimbra (PPM), Amadeu dos Santos (PSD), Cavaleiro Brandão (CDS) e Raul Rego(PS).O Sr Presidente encerrou a sessão a 1 hora e 5 minutos do dia seguinteO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 11 horas e 5 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
I Série - Número 116 Sexta-feira, 9 de Julho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE JULHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD). José Luís Nunes (PS), Vital Moreira (PCP), Jaime Gama (PS), Carlos Brito (PCP), Carlos Robalo e Luís Beiroco (CDS). Veiga de Oliveira (PCP), Jorge Miranda (ASDI). Fernando Condessa (PSD), José Manuel Mendes (PCP). Lopes Cardoso (UEDS). Luís Nunes de Almeida (PS), Mário Tomé (UDP). Almeida Santos (PS). Herberto Goulart (MDP/CDE), António Vitorino (UEDS). Borges de Carvalho e Luís Coimbra (PPM), Silva Marques (PSD).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 24 horas.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 45 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:Partido Social Democrata (PSD)Adérito Manuel Soares Campos.
Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados Sousa Tavares (PSD), Vital Moreira e Joaquim Miranda (PCP), Luís Nunes de Almeida (PS), Costa Andrade (PSD), Luís Beiroco (CDS), Almeida Santos (PS), Carlos Brito e Veiga de Oliveira (PCP), Luis Coimbra (PPM), Manuel dos Santos e Sousa Comes (PS), Borges de Carvalho (PPM), António Vitorino (UEDS), Igrejas Caeiro (PS), Jorge Miranda (ASDI), António Arnaut (PS), Vidigal Amaro (PCP), Oliveira Martins (ASDI), Herberto Goulart (MDP/CDE) Mário Gomes (UDP), Lopes Cardoso (UEDS), Octávio Teixeira (PCP), José Alberto Xerez (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Bento de Azevedo (PS) e Mário Adegas (PSD).
José Manuel Mala Nunes de AlmeidaSUMARIO. - O Sr Presidente declarou aberra a sessão às 10 horas e 50 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos.
O Sr. Deputado Mendes de Carvalho CDS salientou vários problemas do sector do ensino particularmente do curso de educador social.
O Sr. Deputado Dias de carvalho (ASDI) chamou a atenção para as consequências do baixo teor em iodo nos alimentos produzidos no concelho de Oleiros e terras limítrofes, salientando a urgência de se implementar medidas indispensáveis a resolução dos problemas de saúde nesta zona Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr Deputado Vidigal Amaro (PCP).
José Manual Maia Nunes da AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberto a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Intervieram, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Margarida Salema (PSD), António Vitorino (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Almeida Santos e Almeida Carrapato (PS), Lu is Beiroco (CDS), Dias de Carvalho (ASDI), Raul Rêgo (PS), Lopes Cardoso (UEDS), António Moniz (PPM), José Luís Nunes (PS), Carlos Robalo (CDS), Borges de Carvalho (PPM). Vital Moreira (PCP), António Taborda (MDP/CDE), Luís Nunes de Almeida (PS), Jorge Miranda (ASDI), Costa Andrade e Correia de Jesus (PSD), Teresa Santa Clara Gomes (UEDS). Magalhães Mota (ASDI), Leonel Santa Rita (PSD), Vilhena de Carvalho (ASDI), Salgado Zenha (PS) e Luís Coimbra (PPM).O Sr. Presidente encerrou a sessão à 1 hora e 5 minutos do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Intervieram, a diverso titulo (incluindo declarações de voto), os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP) César Oliveira (UEDS). Sousa Tavares (PSD) Lopes Cardoso (UEDS). Herberto Goulart (MDP/CDE). Jorge Miranda (ASDI) Almeida Santos (PS). Veiga de Oliveira (PCP) Borges de Canalha (PPM) Fernando Condesso (PSD) Luís Beiroco (CDS). Luís Nunes de Almeida (PS) Amadeu Ferreira (UDP). António Vitorino (UEDS) Carlos Brito (PCP). Costa Andrade (PSD) Jaime Cama (PS) Sousa Lara (PPM) e Margarida Salema (PSD)
Entretanto a Assembleia da República saudou deputados "4 Cortes Espanholas presentes na tribuna do Corpo Diplomático.
I Série - Número 110 Quarta-feira 30 de Junho de 1982DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaII LEGISLATURA 2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)SESSÃO SUPLEMENTARREUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1982Presidente: Exmo. Sr. Francisco Manuel Lopes Vieira de Oliveira Dias
José Manual Maia Munes do AlmeidaSUMÁRIO - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 55 minutos.
Em declaração política, o Sr Deputado Silva Morgues (PSD) referiu-se à viagem que o Primeiro-Ministro Pinto Balsemão está a efectuar a Moçambique, enaltecendo o seu significado.
A Assembleia concedeu, depois, ratificação ao Decreto-Lei n.o 165/82, de 10 de Maio, que implementa um sistema de gestão previsional conducente à criação e reorganização de serviços, quadros e carreiras de pessoal e introduz novas concepções de mobilidade interdepartamental e interprofissional (objecto dos pedidos de ratificação n.o 141/II, do PCP, e 152/II, do PS), e ao Decreto-Lei n.o 167/82, de 10 de Maio, que define os condicionalismo! que podem dar origem à constituição e gestão de efectivos excedentários da função pública e os critérios a que deverão obedecer a sua gestão e recolocação (objecto dos pedidos de ratificação n.o 143/II, do PCP, e 155/II, do PS).
Produziram declarações de voto os Srs Deputados Maria de Aires (PCP), Adelino de Carvalho (PS), Carlos Robalo (CDS), Antónia Taborda (MDP/CDE), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI).
Prosseguiu a discussão e votação dos projectos de alteração à Constituição -artigos 80.o e 81.o, inclusive, tendo também sido votadas propostas pendentes em relação aos artigos 73 o e 74 o Usaram da palavra, a diverso título (incluindo declarações de voto), os Srs Deputados António Taborda (MDP/CDE), Mano Adegas (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Luis Nunes de Almeida e Almeida Santos (PS), Jorge Miranda (ASDI). Luís Beiroco (CDS), Mário Tomé (UDP), Vital Moreira (PCP), António Vitorino (UEDS), Sousa Tavares (PSD), Antónia Reis (PS), Fernando Condesso e Costa Andrade (PSD), José Alberto Xerez (CDS), Sousa Gomes (PS), Borges de Carvalho (PPM) Carlos Robalo (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Lopes Cardoso (UEDS) Joaquim Miranda (PCP), Luís Coimbra (PPM) e Ilda Figueiredo (PCP).O Sr. Presidente encerrou a sessão às 20 horas e 30 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 10 horas e 55 minutos.Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.Partido Social Democrata (PSD)Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(15)O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
25 DE NOVEMBRO DE 1981	432-(23)na reflexão difícil, que certamente teremos, a propósito dessa questão.
432-(38)	II SÉRIE - NÚMERO 19O Sr. Nunes de Almeida (PS): - Relativamente às observações do Sr. Deputado Vital Moreira, suponho existirem duas questões: a primeira é sobre os crimes de responsabilidade. Estou perfeitamente de acordo com o que disse o Sr. Deputado Jorge Miranda. Todavia, isto não é, para nós, uma questão fechada. Se for considerado conveniente manter a referência expressa a crimes de responsabilidade, para além do que temos no n.° 2, não estaremos contra, antes pelo contrário, embora suponha que é relativamente desnecessário.
c) .............a unidade do Estado e, nessa qualidade: [...] e o regular funcionamento das instituições democráticas e, nessa qualidade: [...]Portanto, isto expressa em conceitos aquilo que está para a frente.Se, por acaso, só se pusesse isto, pouco serviria ao Presidente da República.No entanto, eu penso que o Sr. Dr. Sousa Tavares tem alguma razão nalguns pontos que levantou. Simplesmente, nós, efectivamente, assumimos estes pontos.Em primeiro lugar, quando se fala em funções de comandante supremo das forças armadas, e esquecendo algumas coisas que o Sr. Dr. Sousa Tavares disse aqui, é evidente que uma mulher pode exercer as funções de comandante supremo das forças armadas, tal como elas estão aqui entendidas. Está a pensar-se, essencialmente, nas funções políticas de comandante supremo das forças armadas.