5 | II Série RC - Número: 008 | 27 de Janeiro de 2011Era este segundo ponto que também gostaria de referir.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): —  Sr. Presidente, sem abusar da paciência da Comissão, o que quero dizer coincide com o que disse o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia, mas há alguns outros factores que devem emergir na consideração do que está ou não constitucionalizado. Ou seja, a Constituição deve acompanhar a contemporaneidade e a contemporaneidade tem vindo a apontar pelo desuso da expressão «raça» e pela utilização frequente e vantajosa da expressão «etnia», sendo ambas construções abstractas, e também para que, para além das considerações de «sexo», haja considerações de «género». Creio que elas são socialmente objectiváveis. Já nem falo aqui da tradição anglo-saxónica, onde há uma coincidência entre «gender» e «sex» absoluta. A tradição latina não tem tido essa concepção, tem feito alguma diferenciação.Assim, deve abrir-se algum espaço a uma construção abstracta no que tem a ver com a autodeterminação da personalidade, o que não descola totalmente do factor «sexo» e, por isso, mantemo-lo, como já tínhamos dito na última reunião da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. No entanto, como referi, há a consideração de que há um espaço de autodeterminação da personalidade individual.Portanto, sendo verdade que não é lista fechada, sendo verdade que todos estes factores podem vir a ser observados no direito e na administração da justiça, há a preocupação de acompanhar os tempos e de que estes conceitos possam estar mais a par do que é a exigência de cidadania dos nossos concidadãos.O Sr. Presidente: —  Tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.O Sr. Vitalino Canas (PS): —  Sr. Presidente, vou intervir muito brevemente, uma vez que se abriu aqui um debate provocado pela intervenção do Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia no sentido de saber se o n.o 2 do artigo 13.o contém ou não uma cláusula exemplificativa e, portanto, não taxativa.Admito que haja circunstâncias para além das que estão no artigo que não permitem o privilégio, o benefício, o prejuízo ou a privação. No entanto, entendo que não devemos considerar que esta cláusula é totalmente aberta. Ou seja, só poderá haver discriminação positiva ou discriminação negativa ou proibição dela em relação a outros aspectos desde que isso tenha uma base constitucional segura noutros preceitos.Portanto, apesar de não estar neste artigo 13.o qualquer expressão que nos permita concluir que é meramente exemplificativo, como «designadamente» ou «nomeadamente», não me parece que se possa concluir, pela sua textura, que é um artigo totalmente aberto. Poderá admitir alguma abertura, mas é uma abertura a outras disposições da Constituição e, portanto, teremos sempre de encontrar noutras zonas da Constituição fundamento para impedir o que este artigo 13.o não impede ou para permitir o que ele não permite.O Sr. Presidente: —  Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, damos por concluída a discussão do artigo 13.o. As propostas serão votadas no momento oportuno.Passamos à discussão do artigo 14.o —  Portugueses no estrangeiro, para o qual há uma proposta de aditamento do PCP de um n.o 2, constante do projecto de revisão constitucional n.o 2/XI (2.a) (PCP).Para apresentar a proposta, tem a palavra o Sr. Deputado João Ramos.O Sr. João Ramos (PCP): —  Sr. Presidente, o PCP retoma aqui uma proposta que já tinha efectuado na revisão de 2004 que se prende com a constitucionalização do direito de os cidadãos residentes no estrangeiro serem ouvidos em termos de um conselho consultivo.A nossa proposta pretende constitucionalizar um princípio, que nos parece colher consenso nesta Assembleia, que é o direito de os portugueses residentes no estrangeiro serem consultados sobre matérias que lhes digam respeito. Aliás, existe já o Conselho das Comunidades Portuguesas, que é o órgão que, neste momento, tem estas funções.Esta constitucionalização garante um direito a um grupo importante de portugueses que, sendo uma parte do todo nacional, têm como especificidade o facto de não residirem em nenhuma das três porções do território nacional. Entendemos que esta especificidade deve levar a que seja tratado de modo diferente aquilo que não