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a sua, afirmação inicial de que um grupo de origem pequeno-burguesa, aproveitando-se da injustiça reinante no nosso país, nomeadamente em certas áreas, tentou tomar o poder de assalto não só o poder político, como é evidente mas também o poder económico.
Mas julgo que o Sr. Deputado não tirou, como hoje é comummente feito praticamente em todo o	mundo, incluindo oprimidos dos países em causa,
a conclusão que se impunha, caracterizando essa nova classe dirigente, a classe burocrática. Eu queria que o Sr. Deputado fosse, já agora, até ao fim do seu
raciocínio se me dissesse se concorda com em perspectiva que, hoje, como digo, é dominante em todo o mundo, e como é que caracteriza essa classe que
começa por ser um grupo mais ou menos aventureiro de origem pequeno-burguesa mas que depois se transforma numa classe, opressora que fala em nome dos
trabalhadores mas os explora e se, apropria da sua mais-valia. Daí que a sua exploração não seja apenas no campo das liberdades, no campo político mas
também no campo económico, pois apropria-se, da sua mais-valia, com a hipocrisia suprema de, falando em nome dos trabalhadores, lhes retirar as armas
com que eles podem lutar contra ela própria, nomeadamente o direito à greve e ao sindicalismo livre.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Olha quem fala!O Orador: - Segunda pergunta, Sr. Deputado: Queria que, me esclarecesse um pouco melhor neste caso esta pergunta é talvez um pouco vaga e, não quero tirar tempo ao sou partido - como é que esse grupo mais ou menos aventureiro, com uma tentativa mais ou menos clara de tomar o poder pela cúpula, com métodos também mais ou menos terroristas, como todos nós e todo o povo português sentiu na
carne, como é que esse grupo se tentou utilizar da pseudo-Reforma Agrária - e é por isso que eu estou a intervir - para estabelecer esse seu domínio.
Terceira, e última pergunta - e aí oxalá não haja entre nós discordâncias, se houver lamento, se não houver tanto melhor: O Sr. Deputado, já na parte final da sua intervenção, contrapôs socialismo autoritário o autoritário suponho que entre aspas, já não me recordo- a socialismo democrático.
Sr. Deputado, há algum socialismo que não seja democrático?Risos do PS.Sr. Deputado, aquilo a que alguns designam - não sei se será também a sua intenção ou se foi um mero lapso- de socialismo totalitário não se trata mais de um mero capitalismo de E~ de fachada e fraseologia mais ou menos socialista?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Vital Moreira (PCP): - Só me faltava este!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marinho.O Sr. Luís Marinho (PS): - Dado que não tive há pouco oportunidade de responder ao Sr. Deputado Vital Moreira, aproveito fazê-lo agora que estou no uso da palavra.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado enganou-se, porque não pode responder ao Deputado Vital Moreira quando lhe foi feito um pedido de esclarecimento pelo Deputado Pedro Roseta. A não ser que seja uma curta intervenção, mas as respostas têm de ser dadas no momento próprio.O Orador: - Eu respeito a determinação do Sr. Presidente. No entanto, só quero dizer que fico muito contente por ver que, há Deputados do Partido Comunista que, de um momento para o outro, se converteram à autogestão.O Sr. Vital Moreira (PCP): - Vocês é que se desconverteram!O Orador: - Quanto às questões que me foram postas pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, eu acho que elas já foram objecto 6 ampla discussão. Haverá algumas coisas com que nós poderemos estar de acordo, mas noutras não estaremos com certeza.
Entretanto, se não me levar a mal, remeteria este tipo de discussão para outra situação e para outra altura. De qualquer maneira, quero dizer-lhe que também já pouco teria a dizer sobre esta questão, pois o Sr. Deputado Pedro Roseta fez-me o favor de dizer quase tudo.
Só há um ponto que eu gostava de salientar e de dizer que aí estamos efectivamente de acordo. Noutras coisas, poderemos não estar, mas aí estamos. É que eu entendo que o único socialismo que existe é aquele que é democrático.Aplausos do PS e PSD.
4700 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Sr. Presidente: - Está suspensa a sessão para fazermos o nosso intervalo habitual.Eram 17 horas e 25 minutos.O Sr. Presidente: - Está reaberta e sessão.Eram 18 horas e 20 minutos.O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Têm razão os trabalhadores portugueses e a juventude quando há já algumas semanas concentra a sua atenção nesta Assembleia, onde se têm votado e vão votar-se leis que foram durante meses a fio adiadas. Têm razão os trabalhadores portugueses nas manifestações e apelos que por toda a parte desencadeiam para exigirem dos Deputados que aqui se encontram com um mandato bem preciso, os Deputados do PS e do PCP, que não votem leis como a das Bases Gerais da Reforma Agrária. Têm razão para exigirem aos Deputados do PS e do PCP que se encontram em maioria na Assembleia da República, que se encontram em maioria no centro do poder, para que eles se unam para fazerem uma política decorrente do voto expresso em sucessivas eleições pela maioria do povo.
A discussão de uma proposta de lei das Bases Gerais da Reforma Agrária tem permitido clarificar bastante a situação crucial que. atravessamos, situação que dirigentes políticos afirmam ser demasiado complexa, talvez para que a esmagadora maioria do povo trabalhador deste país não se envolva também nela, para a resolver a seu favor, a favor da democracia, da liberdade e do socialismo, a favor do futuro deste país.
Quem durante a tarde de ontem teve oportunidade de seguir os debates, os protestos e contraprotestos acerca de uma proposta de lei das Bases Gerais da Reforma Agrária, se ainda tivesse dúvidas do que se aqui se joga neste campo de maratona que passa agora pela Re1ornia, Agrária decerto concluiria que de facto se joga a democracia, a liberdade e o futuro de um povo e de um País.
O CDS foi claro ao afirmar, passo a citar: «A legislação, já em vigor, sobre o sector público e o sector privado e aquela que está prestes a ser promulgada sobre controlo de gestão constitui objectivamente, um rude golpe nas perspectivas e interesses do PCP. Falta apenas corrigir o rumo e o sentido da Reforma Agrária para que esse edifício ideológico e político do PCP sofra um colapso final.» Mas para votar as Bases Gerais da Reforma Agrária o CDS exige ainda mais desta proposta de lei monstruosa, exige que ela seja modificada, transformando-se exactamente na sua proposta.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados: Para o CDS derrotar o PCP ou transformá-lo num partido eurocomunista, através do ataque às nacionalizações, da liquidação, na prática, das comissões de trabalhadores e do controlo operário ou através da proposta de lei das Gerais da Reforma Agrária é de somenos importância, como aliás afirmou o Sr. Deputado Amaro da Costa. «Trata-se de saber diz o CDS - se, em termos do seu programa e dos valores em que o CDS acredita, essa derrota é acompanhada também por um benefício efectivo em termos de justiça, de liberdade e de progresso.»O Sr. Ruí Pena (CDS): - É isso mesmo!O Orador: - Mas o que é a justiça, a liberdade e o progresso, segundo o programa do CDS? Ou, para sermos mais claros, o que é a justiça, a liberdade e o progresso para os capitalistas e latifundiários, para as forças reaccionárias, baluartes do regime fascista, eleitores do CDS e que o CDS coerentemente aqui defende?O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Leia primeiro o nosso programa!O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Está cada vez pior!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jaime Gama terminou ontem o seu discurso dizendo: «Gostaríamos de poder afirmar no futuro que não nos coube o monopólio da libertação do Alentejo.» Pode-se deduzir daqui que o Sr. Deputado apela à afiança do CDS bem como do PPD e das forças militares para a aplicação desta lei no Alentejo e no Ribatejo.O Sr. Herculano Pires (PS): - Não é verdade!O Orador: - Para responder favoravelmente a esse apelo o CDS exige negociações, exige concessões e, caso elas não sejam feitas, o CDS afirma ter de rever a intensidade e o sentido da sua oposição ao Governo.
Atenção, Srs. Deputados do CDS! Não pensem, porque nesta Assembleia, através de concessões sucessivas aos vossos interesses, vocês muniram os trunfos que vos permitem, dizer o que muito bem entendem aos Deputados socialistas, dando a entender que podem exigir elevados preços aos trabalhadores que fizeram a Revolução de Abril e puseram em maioria o PS e PC nesta Assembleia, que a relação de forças vos é favorável. A relação de forças é favorável aos trabalhadores e são eles que fazem a história e o seu grau de consciência é suficientemente elevado para, apoiando-se nas suas organizações que vocês querem ver destruídas, vos infligirem mais uma derrota. Não pensem que o povo trabalhador deste país já se esqueceu do tempo de Salazar e Caetano.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É a exigência e de um preço elevado aos trabalhadores pela Revolução de Abril que o CDS pretende, para responder favoravelmente ao apelo feito, pelo Sr. Deputado Jaime Gama, para poder colaborar na libertação do Alentejo, porque, segundo Jaime Gama, os dirigentes do PS não querem ler o monopólio da aplicação desta lei de «libertação do Alentejo».
De libertação de quê? O Sr. Deputado Jaime Gama parece-me que respondeu claramente ao dizer que «o Estado não subsidiará a clientela de um partido no Alentejo». A partir daqui eu pergunto se não é claro o objectivo desta proposta de lei das bases gerais da
22 DE JULHO DE 1977 4751Reforma Agrária perante a qual o CDS e o PSD exigem ainda mais concessões para a aprovar. Não se trata de facto de atacar um partido no Alentejo, neste caso o PCP, mas aquilo a que o Sr. Deputado, Jaime Gama chama clientela desse partido. Mas como qualquer trabalhador honesto pode verificar a partir dos resultados das eleições, aqueles que o Sr. Deputado Jaime Gama pretende que sejam atacados, e por isso apela para o CDS e o PSD, são a maioria da população trabalhadora do Alentejo. Assim, os problemas são claros: Quem é que se visa de facto atacar? Com quem se procura levar a cabo esse ataque? Eu pergunto: Quem é que mudou? Há dias o Secretário de Estado Manuel Alegre disse, e eu torno a citar: «As propostas do CDS e PSD não visavam atacar simplesmente o Governo, mas o regime democrático instituído em Portugal. Temos a impressão de que o que eles querem nesta coligação que fizeram é bloquear a própria Assembleia da República e criar uma nova situação de crise política que provoque a dissolução da Assembleia da República e suscite novas eleições.»Vozes do PSD: - Não apoiado!O Orador: - «Neste momento (continuo a citar) em que de certo modo está em marcha, num campo mais vasto do que o político, uma conspiração contra a democracia portuguesa, eu digo que não nos assustam narizes compridos, sejam eles civis ou militares. Não nos assusta o nariz do Dr. Sá Carneiro nem o de qualquer militar eventualmente candidato a ditador.»
É aceitável que hoje os dirigentes do PS proponham, a esses que acusam de conspirar contra a democracia, a aliança, nesta Assembleia e fora dela, contra os trabalhadores do Alentejo e do Ribatejo? Quem é que muda, Srs. Deputados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Foi com grande espanto que ouvi - já não sei se ainda nos devemos espantar de alguma coisa - o Sr. Deputado Jaime Gama citar favoravelmente o discurso do Sr. General Ramalho Eanes no dia 25 de Abril passado nesta Assembleia. Eu pergunto: Quem é que muda todas as semanas?
No dia 6 de Junho o Sr. Primeiro-Ministro, secretário-geral do Partido Socialista, respondia a uma pergunta de um jornalista em relação a esse discurso, dizendo - passo a citar: «Em política o que parece é. Não se pode ignorar que o discurso de Banes deu pasto a comentários, e interpretações abusivas, independentemente das intenções do seu autor, interpretações que, objectivamente, visam desestabilizar a democracia, na medida em que contribuíram para criar um clima de intranquilidade e de insegurança quanto ao futuro.»
4752 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134democracia, contra a liberdade e contra o futuro do povo trabalhador.O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Irresponsável!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Abecasis para uma interpelação à Sr.a Deputada que acabou de falar.O Sr. Nuno Abecasis (CDS): - Sr. Presidente, não faço interpelações a intervenções desta natureza mas não posso deixar de fazer um protesto.
A jovem deputada Carmelinda Pereira acaba de mostrar a esta Assembleia e ao povo de Portugal que é muito mais independente do que todos nós pensávamos. Com efeito, ela é independente da verdade, da justiça, da seriedade intelectual e de qualquer apego a um espírito democrático. A Sr.a Deputada permitiu-se fazer acusações e vomitar insultos sobre Deputados, que foram eleitos pelo povo português e que não foram até hoje, nem o serão, renegados 1)elo seu eleitorado. O mesmo não sucedeu à Sr.a Deputada que foi renegada pelo seu eleitorado e expulsa pelo partido que a trouxe a esta casa.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Nós não, podemos consentir que se façam afirmações da ordem das que aqui foram feitas. Nós não podemos consentir que uma Deputada que acaba de dar uma clara demonstração do seu social-fascismo intrínseco...Risos.... venha acusar quem quer que seja de ser fascista nesta Assembleia.Aplausos do CDS.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra a Sr.a Deputada Carmelinda Pereira.A Sr.a Carmelinda Pereira (Indep.): - Sr. Presidente, é natural que o CDS não goste de ouvir as minhas palavras e eu até me sinto de certo modo contente, quando o CDS diz que, eu sou independente da justiça. É evidente que eu sou independente da justiça, e, da liberdade que o CDS defende, porque a justiça e a liberdade que o CDS defende o povo trabalhador deste país já as conhece há muitos anos. O povo trabalhador deste país sabe quem são os eleitores do CDS e sabe que propostas quer o CDS. Ficou claro ontem, nesta Assembleia, que nem a lei apresentada pelo Governo de PS o CDS se digna votar porque exige que se volte ao passado, porque só dessa maneira é que a burguesia portuguesa poderá explorar de novo este, país, poderá de novo tirar todos os lucros de que necessita.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros para uma intervenção.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Neste debate as intervenções do PS, do PSD e do CDS continuam a ter como nota dominante, no seu conjunto, uma gigantesca campanha de insultos e calúnias à Reforma Agrária e aos trabalhadores alentejanos. Curiosamente, as acusações de injustiças e atropelos caem sobre a zona de intervenção, ao passo que no Norte e Centro e nas Ilhas a única injustiça e atropelo será, segundo estes partidos, o Decreto-Lei n.o 201/75, a Lei do Arrendamento Rural que dava aos pequenos rendeiros um mínimo de estabilidade e de segurança. Ou seja, é, lá onde a ordem salazarista e marcelista foi em grande parte mantida, onde o caciquismo fascista continua a esmagar as aspirações dos pobres à liberdade e à justiça, lá onde uma gigantesca rede de intermediários continua a esmagar os agricultores é que o PS, o PSD e o CDS não encontram injustiças a reparar, atropelos graves a punir.Uma voz do PSD: - Olhe que não!O Orador: - Mas na zona de intervenção, onde ninguém poderá negar que a ordem salazarista e marcelista foi varrida, aí só se vêem erros e abusos, delapidação de, créditos, crimes contra a agricultura.
No dizer destes senhores, a Lei do Arrendamento Rural seria errada por não ter sido aplicada, provocando assim a sua inadequação à realidade. Esse critério, já não se aplica aos decretos das expropriações, n.os 406-A/75 e 407-A/75, que foram aplicados no Sul e, no entanto, também elos são considerados como inadequados e errados.
Nas minhas sucessivas deslocações ao Norte e ao Centro do país tenho ouvido da boca dos agricultores muitas queixas em relação a injustiças e atropelos que aqui são calados, a bem de convergência e ao serviço do ataque reaccionário à Reforma Agrária. Será mentira que os antigos grémios da lavoura, agora constituídos em cooperativas à pressa, continuam como dantes nas mãos de meia dúzia de caciques podres de ricos e continuam a ser meras empresas intermediárias capitalistas vivendo da especulação e esmagando os agricultores pobres com preços escandalosos?Uma voz do CDS: - Olhe que não!O Orador: - No passado fim-de-semana estive em Marco de Canaveses onde o ano passado o adubo estava a ser vendido pelo grémio a 130$00 o quilo. Uma comissão de rendeiros, no meio das piores ameaças, por parte dos caciques fascistas, resolveu comprar adubo directamente à CUF. Pois bem, a CUF colocou o adubo em Marco de Canaveses a 69$00, ou seja, praticamente metade, e pela primeira vez alguns agricultores puderam utilizar adubos em quantidade e conseguir rendimento mais digno da terra. Mas não satisfeito e sob o argumento da transformação dos grémios em cooperativas, até as associações de pequenos agricultores estão proibidas de fornecer adubos e outros factores produtivos na área do grémio.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mente descaradamente, Sr. Deputado!O Orador: - Será que estas cooperativas também não serão antidemocráticas? Não será verdade que o facto da formação de associações de pequenos agricultores, para se defenderem, não revela que uma grande parte das cooperativas formadas a partir dos ex-grémios não representam os interesses dos pobres do campo? Mas, segundo a versão do Governo, aí não há situações antidemocráticas, não há injustiças.
22 DE JULHO DE 1977 4753No Norte e no Centro do País os intermediários estão a vender o fardo de palha a 140$00 e 150$00 e, para explicar aos agricultores preços tão escandalosos, dizem que são os malandros da Reforma Agrária que estão a vender os fardos a 110$00 e 120$00.O Sr. Florêncio Matias (PS): - Isso é falso!O Orador: - Ora no Alentejo as cooperativas estão a vender os fardos ai 50$00 e 55$00.
São conhecidas as vigarices dos ex-grémios na distribuição da batata de semente. Os ricos e os amigalhaços dos directores dos grémios compram toda a batata e depois revendem-na a preços mais elevados. Mas nada disto são injustiças e atropelos. Não é para terminar com este estado de coisas que a GNR e a Administração fazem esforços, mas é sobre o Alentejo que se lançam lá onde, aos seus olhos, pelos vistos, não houve qualquer Reforma Agrária, mas um conjunto de atropelos e de injustiças.
O Sr. Secretário de, Estado Carlos Portas falou do crédito de emergência para o Norte, mas esqueceu-se de dizer quem tem beneficiado desse crédito. Eis o tipo de levantamentos que o MAP não faz ou não fez. Será que o pequeno rendeiro pode beneficiar desse crédito pagando o juro elevado que ele prevê e a um prazo de pagamento de um ano? Não será esta uma forma de atirar os pequenos agricultores para os braços dos usurários e dos intermediários?
Com a actual proposta de lei do Governo, e também do PSD, o pequeno rendeiro, sem, contrato escrito, sujeito a não receber indemnizações por benfeitorias feitas...O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Não é verdade!O Orador: -... com os magros rendimentos da exploração da terra, poderá comportar tal forma de crédito?
Tem-se dito que, a Lei do Arrendamento Rural não foi aplicada no Norte, porque o povo não quis.Uma voz do PSD: - Pois não, Sr. Deputado!O Orador: - Mas quem foi que não quis?O Sr. Nandim de Carvalho (PSD) - O povo!O Orador: - Foram os senhorios, sobretudo aqueles com influência política local, os grandes senhorios que chegaram a agredir rendeiros quando estes lhes pediam para cumprir a lei. É claro que, segundo certos hipócritas defensores do Estado de direito, que para eles não passa do Estado de direita, esses rendeiros podiam recorrer aos tribunais! Mas onde arranjar dinheiro para pagar a advogados, ainda por cima sabendo-se que nas províncias do Norte e Centro muitos advogados são também eles senhorios?
Dos dados que possuímos, dos 300 000 contratos que deveriam ser reduzidos a escrito apenas 80 000 o foram números que, curiosamente, o Sr. Secretário de Estado não referiu. Mas perguntamos nós: quantos senhorios foram punidos por se recusarem a assinar contratos no prazo legal? No Sul, se os trabalhadores protestam contra a distribuição de reservas, manda-se-lhes a GNR para cima. No Norte, se os grandes senhorios se riem da riem do Arrendamento Rural, logo o Governo se apressa a fazer coro com a CAP chamando a isso «manifestações, inequívocas da vontade popular».Risos.As leis só valem para Os Pobres, os protestos dos ricos são manifestações da vontade popular.
O Governo traz a esta Assembleia alguns casos, aliás não provados, de injustiças sobre trabalhadores no Alentejo. Então a repressão violenta, a proibição de reuniões dos assalariados rurais do Norte e dos seus sindicatos, quanto a isso o Governo não conhece nenhum caso? Ou não quer dizer para não prejudicar a Santa Aliança com a CAP no ataque à Reforma Agrária?
O Sr. Secretário de Estado Carlos Portas atacou ontem as cooperativas e unidades colectivas de produção através de um mar de números de veracidade mais do que duvidosa. Mas no final não quis que o seu discurso fosse distribuído à oposição o à Imprensa. Porquê?
Nós já condenámos o oportunismo político de não divulgar esses dados a tempo e horas, para que a oposição os pudesse analisar. Mas chegar ao cúmulo de não querer distribuf-1os nesta Assembleia, talvez com receio de que em 12 horas os pudéssemos analisar, Sr. Secretário! Será que, mesmo o Governo não acredita neles e tem medo que a oposição e a Imprensa os pudesse reduzir a pó em 12 horas!
Se hoje não analiso esses números é porque o Sr. Secretário de Estado se recusou a entregá-lo. Mas noto que o Sr. Secretário de Estado, talvez intencionalmente, não disse quanto devem os latifundiários à banca e ao Estado. É preciso que o povo saiba que esses senhores devem 6 milhões de contos à banca e ao Estado. Como- pensa o Governo cobrar essas dívidas? Ou será que só es dívidas, dos pobres é que devem ser pagas?
Há alguns dias estive na cooperativa Boa Hora, no Torrão. Encontrei lá alguns trabalhadores que estavam a retirar cortiça e que me explicavam que estavam a trabalhar para o latifundiário, pois o Centro da Reforma Agrária estava a ficar com o dinheiro da cortiça para pagar as dívidas que o latifundiário tinha deixado. Quer dizer: os latifundiários contraíram dívidas de milhares de contos, nomeadamente desviando dinheiro do crédito para a compra de prédios em Lisboa. Hoje gozam do rendimento desses prédios comprados pelo dinheiro que devia ter ido para a agricultura e ainda por cima as cooperativas estão a pagar as dívidas que eles contraíram. Mas nada disto são injustiças!
Mais, não falou o Sr. Secretário de Estado nos subsídios de sobrevivência que estão a ser pagos aos latifundiários, talvez com receio que se descubra a «injustiça» de famílias de grandes agrários estarem a receber 30 e 40 contos mensais, apesar de terem prédios de rendimento e até serem accionistas em algumas empresas da indústria transformadora! E já agora, porque é que o Ministério não revela publicamente a situação patrimonial dos que foram expropriados?
4754 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134O Sr. Secretário de Estado só fala das dívidas das cooperativas, da falta de pagamento dessas dívidas, Toda a gente sabe que o crédito agrícola de emergência, nas condições em que é dado, não permite qualquer progresso rápido da agricultura. Urna cooperativa com crédito de um ano, ao juro de 6,5%, embora bonificado, tem que manter o mesmo tipo de exploração que havia no tempo do latifundiário para no fim do ano pagar o empréstimo. Como se pode fazer reconversão cultural, alargamente de regadios, construção de barragens sem um crédito a longo prazo a juro baixo, sem apoio técnico, sem um plano global para a agricultura?
Mas perguntamos: de quem é a culpa de não, haver planos globais para a agricultura, auxílio técnico, investimentos capazes de permitir modificações notáveis no Alentejo? Não será do Governo? O Sr. Secretário de, Estado diz que não, que é das cooperativas. Mas já agora gostaria de saber quais as maravilhas que o Governo fez lá onde é responsável directo pela exploração, como por exemplo, nas riquíssimas herdades da Palma, da Barrosinha, dos Machados, etc. Aí onde não falta crédito, o Governo tem mostrado que não sabe muito de agricultura, pois são herdades mal exploradas onde o desemprego é cada vez maior!
Com que autoridade. vem o Governo pôr as cooperativas e as unidades colectivas de produção no banco dos réus? Não tem o Governo quaisquer responsabilidades pelas dificuldades que o Alentejo tem atravessado? Nem uma só?
Pelos vistos, o que está mal é culpa dos trabalhadores, e o que está bem é mérito do Governo. Só que, como o Governo diz que, pelos vistos, nada está bem, então, concluímos que o Governo não tem méritos nenhuns.Risos.E como só comete erros quem trabalha, pelo menos permitam-me que se reconheça aos trabalhadores o mérito, de terem trabalhado.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: As intervenções dos Srs. Deputados Jaime Gama e Amaro da Costa tiveram o mérito de dar ao presente debate uma dimensão política mais vasta. Nas suas intervenções, a luta contra a Reforma Agrária aparece com clareza dentro da situação política, O Sr. Deputado Jaime Gama explicou, com argumentos de peso, que a direita reaccionária devia votar a Lei Barreto porque ela se dirige contra a Reforma Agrária e para já não deixa os latifundiários nada mal. Mas o Sr. Engenheiro Amaro da Costa veio dizer que já era tempo. de o Governo terminar com a sua vida de cuco habitando «o ninho dos outros».Risos.Ou seja, se cada partido tem o seu programa, se cada partido é, em princípio o mais competente para aplicar o seu programa, então o Governo só será competente para aplicar a actual lei, a lei do controlo de gestão, a lei da delimitação do sector público e do sector privado se no Governo estiverem directamente representados os defensores dos programas onde tais leis se foram inspirar - o PSD e o CDS. E não se pergunte porque é que há 6 meses o PS defendia uma posição radicalmente oposta à de hoje. A razão é muito simples. Nessa altura estava-se às portas das eleições para as autarquias locais e o PS já nos habituou a defender nas eleições programas radicalmente diferentes dos que pratica no Governo. Mas isso não dura sempre. À medida que a base de apoio vai diminuindo, à medida que o nosso país vai ficando cada vez mais nas mãos do imperialismo, com empréstimos ruinosos e acordos de submissão, o PSD e o CDS querem ir mais adiante, exigem mais e mais. E de nada valem as demagógicas e altissonantes declarações antifascistas que num ou noutro comício os dirigentes do PS possam fazer, se no dia-a-dia o Governo, e o Grupo Parlamentar do PS aplicam as leis do CDS e, do PSD, empenhando mais e mais o País.
O Dr. Mário Soares vem repetindo que não quer em Portugal o socialismo de miséria. Só que os Portugueses também não querem a miséria do socialismo do Dr. Mário Soares...Risos.... que de socialismo não tem nada e de miséria tem cada, vez mais.Vozes do PS: - Não apoiado!O Orador: - Pretende-se, enfim, apresentar esta lei como a cruzada contra o partido do Dr. Álvaro Cunhal. Nós podemos falar com a autoridade de quem em todas as circunstâncias soube criticar a política antipopular do partido do Dr. Álvaro Cunhal. Nós defendemos as ocupações quando o Dr. Álvaro Cunhal a elas se opunha. Nós defendemos o direito à greve quando o Dr. Cunhal dizia que as greves faziam o jogo da reacção. Nós criticámos o pacto sobre a Reforma Agrária assinado pelos três partidos de coligação do VI Governo e denunciámo-lo como um golpe sobre a Reforma Agrária e que abriu as portas à Lei Barreto. Nós lutámos contra as calúnias que o Dr. Cunhal espalhou sobre a UDP e por diversas vezes em cooperativas ou sindicatos militantes nossos tiveram de enfrentar provocações e mesmo agressões físicas. Nessa luta, para que entre os trabalhadores todos tivessem, direito à opinião, a democracia reinasse e os trabalhadores decidissem conforme a sua vontade depois de ouvidas as várias opiniões, tivemos ao nosso lado muitos militantes, do PS. Essa luta deu os seus frutos positivos. Os trabalhadores na sua luta e na sua unidade escolherão qual o partido que melhor os defende.. Mas entre trabalhadores as discussões não podem pôr em causa a unidade e a luta pelos objectivos dos trabalhadores. E muito menos é legítimo ir pedir aos fascistas ou à GNR apoio para derrotar outro partido entre os trabalhadores.
É verdade que houve erros na Reforma Agrária. É verdade que o Dr. Álvaro Cunhal é grandemente responsável por esta situação. Mas para nós isso jamais será motivo para destruir a Reforma Agrária e rasgar a Constituição. E isto pela razão simples de que aqueles que na prática se opõem à Reforma Agrária só podem ser derrotados se ela for para a frente.
Mas não é entre os trabalhadores, na defesa da Reforma Agrária e da Constituição que o Dr. Mário Soares quer estar. Já vai tão longe a direcção do PS,
22 DE JULHO DE 1977 4755já está tão afastada da Reforma Agrária que o deputado Jaime Gama considera o Alentejo como um país estrangeiro, uma Bulgária...Risos do PS, PSD e CDS.... e de Lisboa propõe avançar na invasão do Alentejo com o PSD e o CDS, a CAP e a CIP, fechando os olhos ao caciquismo fascista no Norte e no Centro, ou ao separatismo nas ilhas. Não será uma ordem no Alentejo construída pelos militantes do PS, lutando democraticamente entre os trabalhadores, mas uma ordem com as cargas da GNR e os aplausos do CDS e do PSD ou, se calhar, mesmo com a sua participação no Governo.
Ora essa ordem é contra todos os trabalhadores, mesmo os que são do Partido Socialista. Aí está a raiz da nossa certeza que estão criadas as condições de uma unidade. mais forte entre o Norte e o Sul na defesa, da Reforma Agrária, dos ideais de justiça e liberdade dos pobres dos campos deste país.
Estamos, mais seguros ainda que na luta para travar esta ofensiva reaccionária, na unidade aí forjada, na defesa intransigente dos direitos dos trabalhadores, na crescente amplitude do movimento popular estará a força suficiente para virar este país para a esquerda, defender o 25 de Abril e pôr de pé um governo que defenda as legítimas aspirações do povo pobre, abrindo caminho à Pátria livre e, socialista que queremos construir.O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Assim é que é bonito, Sr. Deputado, vire-se para a Televisão!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao ser apresentada uma proposta de lei de Bases da Reforma Agrária na Assembleia da República é finalmente dada a possibilidade ao povo português de se pronunciar sobre o que é um imperativo, constitucional que, quanto a nós, impõe consolidar.
Importa realçar tal facto, pois só através do apoio maioritário do povo, por intermédio dos seus legítimos representantes, se criarão as condições necessárias e indispensáveis, para a prossecução das profundas alterações que daí advirão para o mundo rural, que eliminem injustiças, o desfavor, as desigualdades e permitam uma verdadeira política agrícola capaz de retirar definitivamente da estagnação a nossa agricultura.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O Governo, ao apresentar a sua proposta de lei, define uma Reforma Agrária não somente como uma transformação de carácter fundiário., mas sim como consagração de orientações e modos de actuação, adequados para todo a País e a. cada região, permitindo transformações das estruturas sociais, produtivas e empresariais, bem como os princípios reguladores no domínio do fomento agrícola que permitam o aumento da produção e o racional aproveitamento dos recursos.
Este sempre foi o nosso entendimento do que deveria ser uma verdadeira Reforma Agrária...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... e hoje a sua definitiva consagração e regulamentação impõe-se, porquanto se exige a revogação de preceitos injustos e tecnicamente errados da legislação em vigor, e porque a agricultura portuguesa terá de fornecer um decisivo contributo para ultrapassar a grave crise económica e para a consolidação da democracia.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - O importante para nós, sociais-democratas, é que o diploma que vier a constituir o quadro definitivo de todas as acções governamentais no domínio da agricultura apresente de uma forma clara e inequívoca o modelo para a futura sociedade rural.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Importa repor a legalidade, a ordem e a justiça.
Para tal, a política colectivista que se pretendeu impor para o Sul do País, por aproveitamento partidário de um momento social...O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador:-... terá de ser substituída, não por um novo aproveitamento partidário, mas sim pela definição das regras em que os três sectores da propriedade com reais condições de subsistência possam concorrer entre si, permitam que os pequenos e médios agricultores sejam motivados no exercício da sua actividade, que os trabalhadores tenham a liberdade de escolha e garantias de trabalho.Aplausos do PSD.Importa, pois, analisar se os preceitos que constituem o articulado da proposta de lei permitirão que, na prática, os objectivos enunciados sejam, atingidos e se as soluções adiantadas são as mais correctos e têm como base a justiça.
Num Estado de direito, com estruturas de propriedade totalmente inadequadas para a modernização das técnicas produtivas e impeditivas da democratização das estruturas sociais e económicas e de uma racional utilização dos recursos, como acontece em Portugal, impõe-se um lado, uma política de redimensionamento da propriedade onde esta se encontra demasiado pulverizada, e, por outro lado, a limitação do direito da propriedade e de exploração nas zonas onde predominavam e predominam os latifúndios.O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Muito bem!O Orador: - Revertendo para posterior lei a questão do redimensionamento, mas desde já adiantando orientações de ordem genérica, vem a proposta do. Governo regulamentar de uma forma precisa os limites máximos da propriedade e da exploração privada na zona de intervenção já anteriormente demarcada.
4756 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.o 134Os critérios adiantados para esta limitação são três e de natureza distinta: o primeiro e que poderemos considerar como o básico é o do sistema de pontuação dos prédios rústicos fixado através do rendimento fundiário, com base no cadastro da propriedade rústica.
Já tivemos ocasião, nesta Assembleia, de nos pronunciarmos sobre os inconvenientes e as injustiças a que dá origem a utilização de tal critério; para tal propõe-se - agora, que o limite máximo passe de 50 000 para 70 000 pontos, argumentando-se que após estudos aprofundados se conclui que os anteriores limites não correspondiam a uma dimensão média que permitisse a viabilidade económica das empresas.Voz do PSD: - Muito bem!O Orador: - O outro critério limitativo utilizado e o da dimensão, onde se apresenta como 350 ha a área máxima para os solos das classes A e B e de 500 ha para quaisquer outros solos.
Este critério irá restringir a aplicação do sistema de pontuações, porquanto, principalmente nos solos pobres, a expropriação se fará pela área, não chegando, em muitos casos, a atingir-se os 50000 pontos e, portanto, se entregarão reservas que, à partida e pela definição do Governo, não terão viabilidade económica, nem permitirão rendimentos compensadores.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Acontecerá que nas reservas demarcadas em solos de fraca aptidão agrícola, com 500 ha ou mesmo 700 ha, se encontrarão rendimentos fundiários da ordem dos 80 contos anuais.
Acontecerá também, para estas situações, que o artigo que prevê as majorações das áreas perde completo efeito, isto é, os detentores da propriedade e da exploração em toda a região de solos pobres não terão direito a beneficiar de todo um artigo da presente lei e que enquanto algumas propriedades privadas poderão vir a ter 140000 pontos, a maior parte das zonas mais pobres, onde a agricultura é mais difícil e onde se irão exigir grandes esforços de investimento, não se permitirá sequer a entrega de 70000 pontos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Seria indispensável a inclusão de preceitos que permitissem o auxílio directo ou indirecto às explorações a que acabo de me referir, por forma que, a curto prazo, elas possam vir a adquirir viabilidade económica.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Uma das revisões mais positivas desta proposta relativamente à legislação ainda em vigor é o facto de se retirar para o cálculo da pontuação as plantações de curta e média duração, o que significa a justa revogação de um princípio incorrecto que penalizava os que tinham investido, que contribuíram assim para o aumento da produção nacional.
No entanto, atendendo ao ponto n.o 4 do artigo 29.o, verificamos que não entram para o cálculo da pontuação as referidas plantações, se introduz uma nova limitação, agora através da impossibilidade de o rendimento líquido anual não poder ultrapassar o salário máximo nacional.
Corresponde tal limitação a uma real penalização dos que realizaram investimentos,O Sr. Carvalho Cardoso (CDS): - Muito bem!O Orador: - As plantações de curta e média duração têm uma vida útil determinada no tempo, o que quer dizer que um pomar ou mesmo uma vinha pode originar, num determinado ano, ou mesmo em vários anos, um rendimento líquido superior a 600 contos, mas nos anos subsequentes entrar em fase de decrepitude e ter de se arrancar, passando a exploração a ter rendimentos inferiores.O Sr. Fernando Costa (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso importava, pelo menos, a definição de um número de anos relativamente amplo para servir de base para o cálculo do rendimento líquido médio anual.O Sr. Amândio de Azevedo: - Muito bem!O Orador: - Um outro aspecto da lei importa analisar, porquanto, para nós, é fundamental a garantia de acesso ao direito de propriedade dos agricultores sem terra e dos pequenos e médios agricultores: é o princípio estabelecido na proposta de lei em discussão de o Estado gozar prioritariamente do direito de preferência nas alienações onerosas.
O direito de preferência, neste tipo de alienação e nunca a título gratuito, só deveria ser exercido por parte do Estado, em nosso entender, se dele não fizessem uso preferencialmente os agricultores sem terra ou os pequenos e médios agricultores.Vazes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto constitucional privilegia, de forma clara, o associativismo dos pequenos e médios agricultores, por isso não entendemos qual a razão de no articulado da proposta e na filosofia que lhe está inerente não se contemple nem se promovam as formas de associativismo de pequenos agricultores proprietários que o desejem fazer sob formas de agricultura de grupo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - De facto, o artigo 43.o, mesmo com a alteração que lhe foi introduzida posteriormente, não atende a estas formas de associativismo, porque lhes limita o direito de exploração a partir de certa pontuação, neste caso os 70 000 pontos.
Este é um ponto de extrema importância para nós, sociais-democratas, porque a agricultura de grupo integra-se, inequivocamente, na filosofia do cooperativismo, e será certamente uma das formas e não a de menor significado, que permitirá a constituição de empresas agrícolas económica e socialmente viáveis, capazes de atingir o desiderato de aplicação das modernas tecnologias, indispensável
22 DE JULHO DE 1977 4757à optimização e maximização da produção agrícola, não só na zona de intervenção como em todo o território nacional.
Uma lei como a que está nas nossas mãos, pela sua importância, pelas suas implicações e também pelais resistências que encontrará na sua agitação por parte dos que não querem ver perdidos privilégios adquiridos, terá de pautar-se por soluções tecnicamente correctas e, acima de tudo, não implicar a perpetuação de injustiças.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Um destes aspectos, e que poderá permitir o que acabamos de referir, está precisamente no preceito que torna ineficazes os actos jurídicos praticados desde 25 de Abril de 1974.
Efectivamente, partilhas que estejam em curso mas ainda não estejam efectivadas e aquelas que derivem de sucessão mortis causa após a data de 25 de Abril de 1974 não serão consideradas eficazes, o que permitirá que uma pessoa já falecida venha a ser expropriada ,& lhe seja entregue uma reserva de propriedade sem que os seus herdeiros possam exercer um direito que, por força de uma retroactividade, lhes é negado.Aplausos do PSD.Não nos parece que tal faça sentido, principalmente para os casos em que os herdeiros já praticavam a agricultura, mesmo em conjunto, nos prédios que não foram partilhados, acontecendo até, em alguns casos, situações que, na prática, correspondem a verdadeiras cooperativas familiares.O Sr. Nandim de Carvalho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No início do debate o líder social-democrata. Barbosa de Melo afirmou, muito correctamente, que unia Reforma Agrada tem de ser compreendida pela afirmação de uma sociedade diferente, mais justa e mais feliz, quer na generalidade da sua filosofia quer na especialidade das soluções concretas.
Não podaremos, nesta perspectiva, deixar de referir que algumas das soluções importantes, porque pretendem corrigir injustiças e pesam grandemente na filosofia gerai do projecto, ficam sujeitas a um certo poder discricionário, se não mesmo, arbitrário em alguns casos.
Quando se afirma que uma determinada área pode ser substituída por pensão vitalícia ou que uma pessoa impossibilitada die trabalhar pode ter direito a uma reserva, ou mesmo que uma majoração pode ser entregue mediante determinadas condições, não se está a contemplar um direito dependente da vontade do (interessado, mas sim a perimir apenas que um qualquer ministro tem o privilégio de distribuir uma benesse.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Verificamos com prazer que a nossa contribuição durante o debate sabre o projecto de lei n.o 3/I, apresentado pelo GDS, tendente a suspender a vigência dos Decretos n.os 406-A e 407-A/75 - que se sabe partir de pressupostos completamente diferentes dos do partido proponente -, teve pelo menos o mérito de fazer repensar a política agrícola do Partidos Socialista.
Com efeito, todos nos lembramos da defesa quase desesperada que alguns Deputados do PS fizeram dos referidos decretos-leis tendo chegado um deles ao ponto de dizer que estes diplomas constituem a base essencial e quase intocável da futura Reforma Agrária democrática.
No entanto a proposta de lei do Governo é-nos apresentada como tendo um conteúdo profundamente diverso da legislação em vigor. Efectivamente, enquanto esta visava a progressiva colectivização da terra na zona de intervenção - fora dela outros instrumentos jurídicos eram utilizados, como o Decreto-Lei n.o 201/75 -, a proposta do Governo apresenta-se, ela própria, nos seguintes termos: «elemento integrante do quadro geral definido pela Constituição para a vida colectiva dos Portugueses, o qual, indicando o horizonte do socialismo democrático, garante a existência e o equilíbrio dos sectores público, privado e cooperativo.»
Desta forma, muito embora, consideremos que a filosofia da política agrária expressa na exposição de motivos da proposta de lei do Governo, e reforçada por algumas intervenções proferidas nesta Câmara, se enquadra dentro da perspectiva social-democracia do que deva ser uma verdadeira Reforma o articulado suscita-nos nos sérias dúvidas.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí as sérias reservas que lhe pomos a que com os meios que nos são propostos se permita alcançar os objectivos visados.
Aproveito a oportunidade de estar no uso da palavra para pedir desculpa ao Sr. Deputado Acácio Barreiros por não analisar o projecto die lei que a UDP apresentou sobre a Reforma Agrária, mas a razão é simples: é que ele pouco tem a ver com o País concreto que é Portugal.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Antes de terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria fazer algumas considerações sobre o arrendamento rural, sobre o nosso projecto de lei sobre as razões que levaram à sua apresentação.
Ao apreciarmos esta matéria teremos, em primeiro lugar, de definir alguns pressupostos fundamentais: só existiam contratos de arrendamento rural se existir o direito de propriedade privada de terra; na nossa sociedade é permitido esse direito e existem cerca de 300 000 explorações agrícolas sujeitas a esta forma contratual, desde o norte ao sul do País; a sociedade portuguesa, por imperativo constitucional, por vontade popular, não- é uma sociedade liberal onde- exista total liberdade contratual, nem uma sociedade de centralismo estatal, onde esta liberdade seja totalmente abolida e só ao Estado compita decidir unilateralmente; a sociedade portuguesa é uma sociedade onde existem acentuadas diversidades regionais, tradições, costumes e hábitos que não poderão ser abolidas por decreto ou por lei...Vozes do PSD: - Muito bem!
Passo agora à segunda pergunta que é mais simples: o projecto de arrendamento rural do PSD propõe-se que na área de intervenção não tenham de ser reduzidos a escrito contratos de arrendamento de explorações de área de superfície útil inferiores a 20 ha o décuplo daquilo que prevêem para o Norte e o Centro. Qual a justificação desta discriminação? Será que a justificação disto está em permitir que os reservatórios, que recebem maiores reservas por dizerem que vão ser exploradores directos de terra, possam, sem que sei saiba, dividir e explorar a terra que lhes é deixada em reserva por arrendatários que não estão em condições de reduzir o contrato de arrendamento a escrito? Será para defraudar e alargar ainda mais o direito à reserva que se faz esta discriminação no projecto de lei do PSD?O Sr. Presidente: - Também para formular pedidos da esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.O Sr. Acácio Barreiros (UDP): - O Sr. Deputado considerou como nada tendo a ver com o país real o projecto de lei que apresentámos, mas concretamente, em relação à questão arrendamento, o nosso projecto de lei faz uma distinção entre senhorios ricos e senhorios pobres, E de facto, obrigando ao contrato por escrito, que é o mínimo que se pode fazer para garantir estabilidade aos rendeiros, e ao Pagamento de benfeitorias, admite que o senhorio no final do contrato o possa terminar e fazer com que o rendeiro saia da terra desde que esse senhorio vá trabalhar a terra. Mas distingue em relação aos senhorios ricos que pretendem tirar rendeiros da
22 DE JULHO DE 1977 4759terra, não para eles trabalharam, mas para jogarem rendeiros contra rendeiros e para jogarem com o preço do arrendamento da terra.
Portanto, queria perguntar-lhe, se isto nada tem a ver com o país a que o Sr. Deputado se referiu.O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, Sr. Deputado Monteiro de Andrade.O Sr. Monteiro de Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A primeira questão posta pelo Sr. Deputado Vital Moreira diz respeito à crítica que fiz relativamente à penalização a que vão estar sujeitas as pessoas que fizeram investimentos.