II SÉRIE-A — NÚMERO 139 56 Artigo 4.o Princípios orientadores Os processos tutelares cíveis regulados no presente Regime regem-se pelos princípios orientadores de intervenção estabelecidos na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e ainda pelos seguintes: a) Simplificação instrutória e oralidade — a instrução do processo recorre preferencialmente a formas simplificadas, nomeadamente, o depoimento das partes, parentes ou outras pessoas de especial referência afetiva para a criança, e as declarações da assessoria técnica, prestadas oralmente e documentadas em auto; b) Consensualização — os conflitos parentais são preferencialmente dirimidos com recurso a audição técnica especializada e ou à mediação, e, excecionalmente, relatados por escrito; c) Audição da Criança — a criança é ouvida sobre as decisões que lhe digam respeito, tendo em atenção a sua idade, o seu grau de maturidade e a sua capacidade de compreensão dos assuntos em discussão, preferencialmente com o apoio da assessoria técnica ao tribunal, sendo garantido, salvo recusa fundamentada do juiz, o acompanhamento por adulto da sua escolha sempre que nisso manifeste interesse. Artigo 5.o Audição da criança ou jovem 1 - A criança tem direito a ser ouvida, sendo a sua opinião tida em consideração pelo tribunal na determinação do seu superior interesse. 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz pode promover a audição da criança em diligência judicial especialmente agendada para o efeito. 3 - A audição da criança é precedida da prestação de informação clara sobre o significado e alcance da mesma. 4 - A audição da criança respeita a sua específica condição, garantindo-se em qualquer caso, a existência de condições adequadas para o efeito, designadamente: a) A não sujeição da criança a espaço ou ambiente intimidatório, hostil ou inadequado à sua idade, maturidade e características pessoais; b) A intervenção de operadores judiciários com formação adequada. 5 - Tendo em vista o cumprimento do disposto no número anterior, privilegia-se não utilização de traje profissional aquando da audição da criança. 6 - Se o interesse superior da criança ou do jovem o justificar, a sua audição pode ser prestada, com as necessárias adaptações, nos termos previstos no artigo 271.o do Código de Processo Penal. Artigo 6.o Competência principal das secções de famílias e menores Compete às secções de família e menores da instância central do tribunal de comarca em matéria tutelar cível: a) Instaurar a tutela e a administração de bens; b) Nomear pessoa que celebre negócios em nome da criança e, bem assim, nomear curador geral que represente, extrajudicialmente, a criança sujeita às responsabilidades parentais; c) Regular o exercício das responsabilidades parentais e conhecer das questões a este respeitantes; d) Fixar os alimentos devidos à criança e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.o do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos; e) Ordenar a entrega judicial de criança; f) Autorizar o representante legal da criança a praticar certos atos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades; g) Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos seus filhos ainda crianças; h) Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício das responsabilidades parentais;