II SÉRIE-A — NÚMERO 36 104 • Regulamentação ou outras obrigações legais Na sequência da aprovação da presente iniciativa, compete ao membro do Governo responsável pela área da administração interna aprovar portaria com os requisitos mínimos das instalações e meios materiais e humanos das entidades de segurança privada adequados ao exercício da atividade, bem como os requisitos técnicos dos dispositivos de alarme e as condições para o exercício da função do diretor de segurança e de responsável pelo serviço de autoproteção (n.o 3 do artigo 3.o, n.o 2 do artigo 4.o A, n.o 5 do artigo 11.o, n.o 5 do artigo 20, n.os 8 e 9 do artigo 22.o, artigos 26.o e 28.o e n.o 3 do artigo 29.o). Os termos e condições para a realização de espetáculos desportivos em recintos desportivos serão fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do desporto (n.o 2 do artigo 9.o) e para a realização de espetáculos e divertimentos em recintos autorizados serão fixados por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da cultura (n.o 3 do artigo 9.o). IV. Análise de direito comparado • Enquadramento no plano da União Europeia A matéria regulada na presente iniciativa não é objeto de legislação específica da União Europeia (UE). No entanto, um Relatório do Parlamento Europeu, publicado em Maio de 20178, reflete a preocupação da UE em relação à regulamentação das Empresas de Segurança Privada (ESP), encorajando a Comissão a elaborar um Livro Verde com resultados de consultas às partes interessadas e a desenvolver um modelo regulamentar eficaz para as ESP. Também a jurisprudência da União se debruçou sobre o tema, tendo o Tribunal das Comunidades Europeias decidido, em 2004, que Portugal não estava a cumprir as normas comunitárias relativas à livre prestação de serviços e ao reconhecimento mútuo de habilitações profissionais. No entanto, este acórdão baseava-se numa lei já alterada e numa diretiva9 que já não está em vigor. No que se refere à livre circulação de trabalhadores e prestação de serviços na UE, a iniciativa em análise respeita os artigos 45.o, 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que enquadram e asseguram estas liberdades. Assim, a preocupação da União Europeia (UE) relativa à matéria da iniciativa em causa prende-se principalmente com a preservação dos direitos dos trabalhadores, a sua livre circulação e a livre prestação de serviços, tendo presente que os beneficiários não são só as pessoas físicas, cidadãos ou residentes legais de um Estado-Membro da UE, mas também as empresas que exercem uma atividade económica. No mesmo sentido, e tendo presente o princípio do reconhecimento mútuo (artigo 53.o TFUE), importa ainda referir, no que se prende com as qualificações profissionais, o reconhecimento automático dos títulos de formação, conforme previsto na Diretiva 2005/36/CE, e presente na iniciativa em apreço. • Enquadramento internacional Países europeus A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-Membros da União Europeia: Espanha e Irlanda. ESPANHA A segurança é um pilar fundamental do poder público do Estado, tanto na sua vertente preventiva como investigadora, encontrando nas atividades de segurança privadas uma forma de a reforçar. Esta atividade encontra-se regulada pela Ley 5/2014, de 4 de abril, de Seguridad Privada10, No entanto, e de acordo com a                                                           8 Relatório 17 de Maio de 2017 sobre as empresas de segurança privadas (2016/2238(INI)) 9 Directiva 92/51/CEE 10 Diploma consolidado retirado do portal oficial BOE.es