3 DE JUNHO DE 2022 59 A Sr.a Diana Ferreira (PCP): — ... a usos indevidos do dinheiro da segurança social, nomeadamente do regime contributivo, para fins alheios aos seus propósitos, e a ampliação das suas fontes de financiamento, colocando a riqueza produzida no nosso País a contribuir efetivamente para a segurança social. Tem sido este caminho que o PCP tem defendido e também tem sido este caminho que o PS tem rejeitado. Aplausos do PCP. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Galveias, do partido Chega.  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Ex.mo Sr. Presidente, Ex.mos Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar o PSD pela eleição do seu novo líder. Somos chamados hoje a discutir esta proposta de lei, que foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores. As minhas primeiras palavras são de saudação para os Srs. Deputados da Assembleia Regional dos Açores e para o povo açoriano. Sr. Presidente, Srs. Deputados, a apresentação, discussão e votação desta proposta, hoje, nesta Casa não pode ficar por isso mesmo. Esta proposta deve servir de alavanca para se iniciar uma verdadeira discussão sobre a sustentabilidade da segurança social, uma discussão onde não pode haver lugar para ideologias que olham para a pessoa como um objeto, colocando no centro da discussão o lucro e não a pessoa humana. Atualmente, vivemos o período da história de Portugal onde a carga fiscal de impostos sobre os trabalhadores, empresas e famílias é a mais alta de sempre. Nunca um Governo teve uma mão tão pesada sobre o povo português como os Governos de António Costa e da sua geringonça. Vozes do CH: — Muito bem!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Os trabalhadores não podem continuar a pagar impostos e segurança social e viverem na incerteza de saber se, quando chegarem à idade da reforma, o Estado português tem ou não dinheiro para pagar a justa reforma, depois de uma vida de trabalho. A Sr.a Rita Matias (CH): — Muito bem!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Os impostos, em Portugal, não podem continuar a servir só para pagar as gorduras deste Estado socialista e as pensões milionárias de políticos. O dinheiro dos nossos impostos é do povo e deve ser gasto com responsabilidade e com respeito. Esta maioria não gosta de o fazer, mas convém recordar que o corte das pensões introduzido em 2008 não foi feito pela mão de Pedro Passos Coelho, nem de Aníbal Cavaco Silva. Este corte nas pensões foi feito pelo Primeiro-Ministro do Partido Socialista José Sócrates e pelo seu Ministro da Segurança Social Vieira da Silva, Governo que também contou com a presença de António Costa, atual Primeiro-Ministro de Portugal. Aplausos do CH. Sr. Presidente, Srs. Deputados, chegou o tempo de termos as contas certas. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — Oh!  O Sr. Jorge Galveias (CH): — Mas as contas certas, para nós, não podem continuar a ser pagas pelos mesmos de sempre, reformados, trabalhadores, famílias e empresas. A solução da Assembleia Legislativa Regional passa por incluir, no âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.o 70/2020, os requerimentos de pensão entregues a partir de 1 de janeiro de 2015, com a preocupação de protrair os efeitos do recálculo da pensão para a entrada em vigor do Orçamento de 2022. Compreendemos esta norma, ela justifica-se pela existência da