II SÉRIE-RC — NÚMERO 106 8 E nesse sentido, coerentemente com o que propusemos nos processos legislativos que se têm ocupado desta matéria, apresentámos em sede de Revisão Constitucional a proposta de que: «os membros deste Conselho de Fiscalização fossem eleitos em lista nominativa completa e cujos candidatos fossem indicados um por cada um dos quatro partidos mais representados na Assembleia da República».Por outro lado, queria ainda salientar o facto de nesta proposta o PCP propor também a consagração dos poderes de inspecção directa dos membros deste Conselho de Fiscalização. Esta foi uma questão naturalmente já debatida também aquando do processo legislativo. Tivemos oportunidade então de exprimir a nossa opinião — que, aliás, a prática comprovou nos últimos anos — de que a fiscalização a exercer pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações de Segurança, nunca poderia ser uma fiscalização fiável e segura se não houvesse, de facto, o poder deste Conselho de Fiscalização de ter poderes de inspecção directa dos respectivos serviços para evitar que houvesse alguma dissimulação por parte dos próprios serviços, tendo em atenção o facto de terem conhecimento prévio de quando é que a inspecção se faria sentir e, portanto, não haver o poder de inspecção directa mas apenas mediatizada pelas informações que próprios serviços entendam facultar ao Conselho de Fiscalização. Esta foi uma matéria que entendemos trazer à Revisão Constitucional, introduzindo esta proposta na alíneai) do artigo 166.o O Sr. Presidente:  Muito obrigado, Sr. Deputado António Filipe. Diria agora que as propostas apresentadas no projecto originário do PSD são retiradas face às decisões entretanto já tomadas. Temos por isso para votar uma proposta do Sr. Deputado Cláudio Monteiro que visa inserir nas competências de eleição na Assembleia da República o Procurador Geral da República. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de alteração da alínea i) do artigo 166.o, apresentada pelo Sr. Deputado Cláudio Monteiro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, o voto a favor do Deputado do PS Cláudio Monteiro e a abstenção do PCP. Era a seguinte: i) Eleger, por maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, dez juízes do Tribunal Constitucional, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, o presidente do Conselho Económico e Social, sete vogais do Conselho Superior da Magistratura e os membros de outros órgãos constitucionais cuja designação seja cometida à Assembleia da República. O Sr. Presidente:  Sr. Deputado José Magalhães, qual é o destino da proposta do PS para a audição parlamentar sobre a designação dos directores dos serviços do Sistema de Informações da República? O Sr. José Magalhães (PS):  Sr. Presidente, embora tudo indicie que não há maioria qualificada para aprová-la, mantê-la-emos e sofrerá o seu destino. O Sr. Presidente:  Acho muito louvável... Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta de nova alínea j), apresentada pelo PS. Submetida à votação, a proposta foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP, e votos contra do PSD, não obtendo a maioria qualificada de dois terços. É a seguinte: j) (nova) Pronunciar-se, mediante audição parlamentar, sobre a designação dos directores dos serviços do Sistema de Informações da República.