I SÉRIE — NÚMERO 13 24 Mas há uma outra coisa que nos provoca alguma perplexidade: como é que o mesmo Governo que há 15 dias nos entrega um pedido de autorização legislativa, pedindo ao Parlamento 180 dias para legislar sobre este tema, passado esse tempo tem o documento completo, propondo-se até a fechá-lo e votá-lo sem discussão?! Como é que isto é possível, Sr.a Ministra? Aplausos do PSD. A Sr.a Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Aragão, do Grupo Parlamentar do PS. O Sr. Bruno Aragão (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É um facto que, efetivamente, o prazo passou, mas há uma coisa a que o bom senso nos obriga: é que se há 22 países onde esta situação aconteceu,... A Sr.a Ana Mesquita (PCP): — Na proposta do audiovisual também dizia isso!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — ... no mínimo alguma cautela o debate deve exigir. Alguma cautela o debate deve exigir. O Sr. João Paulo Correia (PS): — Muito bem!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — A Proposta de Lei n.o 113/XIV/3.a, de transposição da diretiva que agora discutimos, ainda que circunscrita a uma questão concreta e encerrada, de facto, neste caso, em muita tecnicidade, insere-se, na verdade, numa discussão bastante mais ampla e necessária imposta pela evolução tecnológica e pela sua consequência no mercado e nos serviços de audiovisual. A proteção dos direitos de autor e dos direitos conexos, historicamente exigente, ganha contornos de especial complexidade na era digital e na tipologia de serviços disponibilizados e comercializados globalmente, especialmente porque — e isso é positivo — a tecnologia tem permitido que a produção sempre crescente de conteúdos seja mais facilmente disponibilizada em diferentes latitudes e com acesso quase permanente. Tratando-se de uma matéria eminentemente técnica, e sem prejuízo das opções legísticas adotadas, a transposição discutida neste ponto é bastante fiel ao texto da diretiva — como aqui já foi dito —, garantindo a proteção de titulares de direitos sobre obras em face do desenvolvimento tecnológico e face ao aparecimento de novas formas de acesso a conteúdos, e não, como foi dito, por uma questão de tempo ou de prazo de transposição. A Sr.a Mara Coelho (PS): — Muito bem!  O Sr. Bruno Aragão (PS): — A proteção que aqui se regula será aplicável a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e a retransmissões de programas de televisão e rádio, alterando-se, consequentemente, a Diretiva 93/83, a diretiva que primeiramente geriu este processo. Assim, melhora-se o acesso transfronteiriço a um maior número de programas televisivos e radiofónicos, facilitando o apuramento dos direitos para a prestação de serviços em linha, e estabelecem-se regras relativas à transmissão de programas de televisão e de rádio pelo processo de injeção direta. Não deixando de ser relevante, a verdadeira discussão sobre direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital faz-se, sobretudo, na transposição da Diretiva 2019/790, que discutiremos no ponto seguinte. A evolução tecnológica obriga cada vez mais à proteção dos conteúdos e por isso à regulação dos suportes, mas também à regulação da transição de conteúdos. Se o suporte evolui, a regulação, necessariamente, tem de se adaptar. E é aqui que começa a discussão que realmente importa fazer. O esforço de regulação, seja no âmbito dos direitos de autor, seja da própria produção de conteúdos, quase sempre é acompanhado por uma vaga de fundo que anuncia o apocalipse.