7 DE DEZEMBRO DE 2019 3 PROJETO DE LEI N.o 127/XIV/1.a COLOCAR NO RECIBO DE VENCIMENTO DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM OS CUSTOS SUPORTADOS PELA ENTIDADE PATRONAL NO ÂMBITO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL (DÉCIMA SEXTA ALTERAÇÃO À LEI N.o 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE APROVOU O CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos Os trabalhadores por conta de outrem podem consultar nos seus recibos de vencimentos um desconto para a segurança social de 11%. Porém, há ainda uma parcela de 23,75% que não aparece no recibo por ter sido artificialmente atribuída à entidade patronal e que não é considerada parte do salário bruto. Ao estar refletido no recibo de vencimento do trabalhador por conta de outrem o verdadeiro valor da contribuição social de 34,75%, a perceção do custo das prestações sociais tornará os cidadãos mais exigentes com as despesas do Estado. Não há qualquer diferença entre o montante artificialmente atribuído ao trabalhador ou à entidade patronal. Ambos são valores que a empresa considera como custo do trabalho e que entrega à segurança social em nome do trabalhador. É um valor que o trabalhador não recebe, mas que é efetivamente pago em seu nome. Em nome da transparência e da verdade, deve refletir-se no recibo de vencimento do trabalhador por conta de outrem o verdadeiro valor da contribuição social nas suas duas parcelas (11% e 23,75%), de modo a que os trabalhadores possam ter a correta perceção dos descontos a que o seu salário está sujeito. O conhecimento da real contribuição que cada um faz para a segurança social tornará os cidadãos mais conscientes e mais exigentes com as despesas do Estado. Este projeto de lei contribui para a proteção do trabalhador, uma vez que, com o conhecimento da sua real contribuição, o cidadão consegue exercer e reivindicar plenamente os seus direitos e contribui, igualmente, para que o empregador veja reconhecidas a totalidade das suas despesas. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.o 1 do Regimento da Assembleia da República, o Deputado único da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei introduz a obrigatoriedade dos custos suportados pela entidade patronal, no âmbito das contribuições para a segurança social, constarem no recibo de vencimento dos trabalhadores por conta de outrem. Artigo 2.o Alteração ao anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho O artigo 276.o do anexo da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho, alterada pelas Lei n.o 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.o 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.o 23/2012, de 25 de junho, Lei n.o 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.o 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.o 27/2014, de 8 de maio, Lei n.o 55/2014, de 25 de agosto, Lei n.o 28/2015, de 14 de abril, Lei n.o 120/2015, de 1 de setembro, Lei n.o 8/2016, de 1 de abril, Lei n.o 28/2016, de 23 de agosto, Lei n.o 73/2017, de 16 de agosto, Lei n.o 14/2018, de 19 de março, Lei n.o 90/2019, de 4 de setembro, e Lei n.o 93/2019, de 4 de setembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 276.o (...) 1 –  ................................................................................................................................................................... .