55 | I Série - Número: 026 | 14 de Dezembro de 2007 O Sr. Francisco Louçã (BE): — ... sobre aquilo que, agora, já reconhece ser o problema n.o 1 do País, que é o desemprego, ou seja, pobreza, exclusão, desigualdade e injustiça.Foi, talvez, por isso que o PS se esqueceu, por um momento, com consciência social, de apresentar uma resolução, a qual obrigaria os Srs. Deputados e as Sr.as Deputadas a porem também a vossa assinatura neste programa.Aplausos do BE.O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com este Programa de Estabilidade e Crescimento actualizado prosseguimos a consolidação orçamental que iniciámos em 2005.É uma consolidação que, ao contrário do que muitos querem dar a entender, é mais forte do que o previsto.Recordo que o défice baixa não para 2,6% do PIB em 2008, como se previa inicialmente em 2005, mas para 2,4%. O défice estrutural, que devia baixar em 3 pontos percentuais do PIB em 2006, 2007 e 2008, baixa, em boa verdade, 3,5 pontos percentuais. Dizer que abrandamos a consolidação é, de facto, um erro, é uma miopia grossa face aos valores que acabo de referir.O Sr. Honório Novo (PCP): — É cortes e mais cortes!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — É uma consolidação que tem que continuar com reformas estruturais, porque só com reformas estruturais podemos habilitar a nossa economia a crescer melhor, de forma sustentada e a enfrentar com confiança as incertezas que a actual conjuntura nos coloca.O PEC não é um documento de política económica para alterar o perfil produtivo, como pretendia o Sr. Deputado Jorge Neto, é um documento de projecções da política financeira.Mas chamo a atenção, a propósito desta matéria, para as medidas de apoio às pequenas e médias empresas (PME) preconizadas no Orçamento de 2008.Quanto aos impostos, há estabilidade da carga fiscal neste PEC, contrariamente também àquilo que a bancada do CDS-PP tem vindo a afirmar.De 2008 a 2011, os impostos directos e indirectos — dizem-nos os números dos quadros anexos — mantêm-se estáveis.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O problema é que não se vêem! É só nos PowerPoint!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E a comparação destas projecções até 2011 com valores anteriores tem que ver, primeiro, com maior eficiência.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — O problema é que a evolução nos impostos directos é para cima!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não há oneração dos contribuintes cumpridores, que não pagam mais impostos, há, sim, maior eficiência em obrigar quem não cumpre a cumprir.Chamo igualmente à atenção para o seguinte: ao termos revisto em baixa o crescimento em 2008 e em 2009, isso afecta necessariamente os rácios, porque, ao reduzir o crescimento do PIB, eles tenderão a aumentar.Quanto aos direitos dos contribuintes, há medidas de reforço importantes nestes direitos, aliás, algumas com o apoio do CDS-PP.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — As propostas foram do CDS-PP!O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado, no que respeita às penhoras, se me coloca a questão nesses termos (4000 € de dívida e 120 000 € de penhora), com certeza que há um exagero. É incompreensível,...