II SÉRIE-A — NÚMERO 44 128 5 - ...................................................................................................................................... 6 - .....................................................................................................................................” Artigo 249.o  Alteração à Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto Os artigos 4.o, 5.o e 6.o da Lei n.o 30/2003, de 22 de agosto, que aprova o modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, alterada pelos Decretos-Leis n.os 169-A/2005, de 3 de outubro, 230/2007, de 14 de junho, 107/2010, de 13 de outubro, e pelas Leis n.os 66-B/2012, de 31 de dezembro, 83-C/2013, de 31 de dezembro e 7-A/2016, de 30 de março, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 4.o [...] 1 - ....................................................................................................................................... 2 - ....................................................................................................................................... 3 - ....................................................................................................................................... 4 - ....................................................................................................................................... 5 - ....................................................................................................................................... 6 - A contribuição para o audiovisual, nos termos previstos nos números anteriores, não incide sobre a eletricidade fornecida para o exercício das atividades incluídas nos grupos 011 a 015 da divisão 01 da secção A da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas – Revisão 3 (CAE-Rev. 3), aprovada pelo Decreto-Lei n.o 381/2007, de 14 de novembro, quando o contador permitir a individualização, de forma inequívoca, da energia consumida nas referidas atividades.” Artigo 5.o Liquidação e pagamento 1- A contribuição é liquidada pelas empresas comercializadoras de eletricidade, incluindo as de último recurso, ou pelas empresas distribuidoras de eletricidade, quando estas distribuam diretamente ao consumidor, devendo ser adicionada ao preço relativo ao seu fornecimento ou comercialização para efeitos da sua exigência aos consumidores. 2- ......................................................................................................................................... 3- ......................................................................................................................................... 4- O pagamento da contribuição é efetuado pelas entidades referidas no n.o 1, com informação simultânea à Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP, SA), em qualquer secção de cobranças dos serviços de finanças, ou em qualquer local autorizado nos termos da lei, até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão da fatura de fornecimento de energia elétrica. 5- (Anterior n.o 4). 6- (Anterior n.o 5). Artigo 6.o [...] 1- .................................................................................................................................... 2- A entidade competente transfere para a RTP, SA, de forma automática, com periodicidade mensal e na sua totalidade, até ao dia 8 do mês seguinte ao do pagamento referido no n.o 4 do artigo 5.o as receitas relativas à contribuição para o audiovisual identificada no número anterior, não podendo estas ser sujeitas a cativação, retenção ou compensação.”