I SÉRIE — NÚMERO 1 42 abusivo pago pelos consumidores — 2500 milhões de euros, diz a ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) —, seja devolvido e, para a frente, este subsídio deve ser simplesmente eliminado. Este é o mandato que o Parlamento deu ao Governo, este é o mandato em relação ao qual o Governo tem de responder perante o País e esperamos que o resultado da revisão dos CMEC venha a permitir, pela primeira vez em mais de uma década, reduzir a fatura elétrica em Portugal. Somos o País que paga a fatura elétrica mais alta da Europa e temos recordes tristes do ponto de vista da pobreza energética e da mortalidade sazonal resultante dessa pobreza energética. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Queira concluir, Sr. Deputado. O Sr. JorgeDuarteCosta (BE): — Essa realidade só se agravou ao longo dos mandatos da direita e é essa herança negra, que resulta do exercício da vossa política e da dos governos anteriores, que estamos a tratar de corrigir e vamos com muita determinação — e da parte do Bloco de Esquerda podem ter a certeza disso — atrás desses resultados. Aplausos do BE. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Tem alguma portaria para apresentar? Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate conjunto da proposta de resolução n.o 49/XIII (2.a) — Aprova o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinado em Bruxelas, em 30 de outubro de 2016, e dos projetos de resolução n.os 930/XIII (2.a) — Pela rejeição do CETA — Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá (Os Verdes), 1050/XIII (2.a) — Rejeita a aprovação para ratificação do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 1052/XIII (2.a) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (União Europeia-Canadá) (BE) e 1053/XIII (2.) — Pela rejeição do Acordo Global de Economia e Comércio entre a União Europeia e o Canadá (CETA) (PAN). Para apresentar a proposta de resolução, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, a quem aproveito para dar as boas-vindas a este Plenário. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Ana Paula Zacarias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para mim, é uma honra estar pela primeira vez neste Hemiciclo, sobretudo para vos propor a aprovação do Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá. O CETA é o mais moderno e o mais abrangente dos múltiplos acordos de que Portugal é signatário. Trata-se, neste caso, de um Acordo com um parceiro com quem partilhamos seguramente interesses comerciais, que são complementares, mas também uma história baseada em valores, interesses comuns e um compromisso compartido com o desenvolvimento sustentável e com altos padrões ambientais, de segurança alimentar e de defesa do consumidor. Desta forma, procura-se regular o comércio internacional e dar, assim, um contributo importante para a regulação da globalização. Como já foi dito aqui várias vezes, pensamos que este acordo trará para a União Europeia e para Portugal oportunidades económicas importantes na área dos bens e dos serviços, dos fluxos de investimento, da criação de emprego e no reconhecimento de qualificações profissionais. Ao longo das negociações, Portugal pugnou pelos seus interesses de maneira a garantir, entre muitas outras coisas, a proteção dos direitos de propriedade intelectual e o reconhecimento de 20 indicações geográficas portuguesas. O CETA preserva igualmente o direito de regular da União Europeia. A União não abdicou da prerrogativa de adotar normas mais exigentes no futuro e de gerir, de forma mais adequada, os serviços públicos. O CETA consagra um novo modelo de tribunal de investimento bilateral, que, é certo, não sendo perfeito, dá maior segurança jurídica às partes pela designação dos juízes nomeados pelos Estados-parte do acordo.