II SÉRIE-A — NÚMERO 108 618 gestão provisória da sociedade, podendo, designadamente, nomear a maioria dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização da sociedade e determinar a adoção de quaisquer medidas que assegurem a defesa do mercado. 4 - Havendo recurso da decisão de revogação, presume-se que a suspensão da execução determina grave lesão do interesse público. 5 - A revogação da autorização é comunicada à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados. Artigo 25.o Participações de domínio 1 - O disposto no presente capítulo é ainda aplicável, com as devidas adaptações, a quem pretender atingir ou ultrapassar, nos termos do disposto no artigo 20.o do Código dos Valores Mobiliários, participação de 50 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social de sociedade gestora de mercado regulamentado e ainda a quem, relativamente a esta, possa exercer uma influência dominante, nos termos do artigo 21.o do mesmo Código. 2 - O processo de autorização deve, pelo menos, ser instruído com os elementos comprovativos de que estão reunidos os requisitos legais da qualidade de acionista e com os referidos nas alíneas a) e f) do artigo 20.o 3 - É fundamento adicional de recusa de autorização o membro do Governo responsável pela área das finanças não considerar demonstrado que o requerente satisfaz o disposto no artigo 103.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, com as devidas adaptações. 4 - É fundamento específico de caducidade que as deliberações a tomar ou outros atos a praticar na sequência da autorização não tenham lugar no prazo de seis meses, ou a sua execução não tenha lugar no prazo de 12 meses após a concessão de autorização. 5 - À aquisição de participação nos termos do n.o 1, sem prévia autorização, aplica-se o disposto no n.o 2 do artigo 13.o, até que seja obtida a respetiva autorização ou até que seja reduzida a participação. 6 - O mesmo regime aplica-se a quem se encontre involuntariamente nas situações previstas no n.o 1. CAPÍTULO IV Registo Artigo 26.o Sujeição a registo 1 - As sociedades gestoras de mercado regulamentado e as sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado não podem iniciar a sua atividade enquanto não se encontrem registadas na CMVM. 2 - A autorização prevista no artigo 217.o do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 486/99, de 13 de novembro, e o registo de mercados regulamentados e dos sistemas de negociação multilateral ou organizado só são concedidos às respetivas sociedades gestoras após o registo destas. 3 - A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o registo das sociedades gestoras que exerçam a atividade de gestão de sistemas de negociação multilateral ou organizado. 4 - A CMVM, através de regulamento, define os termos e o conteúdo a que obedece o registo das sociedades gestoras previsto no n.o 1. Artigo 27.o Instrução do registo 1 - O pedido de registo das sociedades gestoras de mercado regulamentado e das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral ou organizado deve ser instruído com os seguintes elementos atualizados: a) Contrato de sociedade; b) Identificação dos titulares dos órgãos sociais; c) Identificação das pessoas titulares das participações qualificadas e montante das respetivas participações;