14 DE JUNHO DE 1997108-(15)Por outro lado, a Lusomundo serviu-se dessa forte posição na área do cinema para se expandir, a pouco e pouco, no sector da comunicação social. Hoje em dia aquela empresa controla dois órgãos da imprensa escrita e uma rádio de expressão nacional e detém uma participação minoritária numa emissora televisiva.Assim, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que o Governo responda:1) A estrutura dos mercados da distribuição e da exibição cinematográfica sofreu uma profunda alteração durante os últimos anos. Com efeito, um único operador —a Filmes Lusomundo, L.da— detém actualmente cerca de 48 % e de 70 %, respectivamente, desses mercados. Que medidas tomou o Governo para verificar a compatibilidade de tão acentuado crescimento do poder de mercado da Lusomundo na área do cinema com as normas em vigor em matéria de concorrência?2) Face a tais acontecimentos, e para além das investigações que em todo o caso se impõem, está prevista a adopção de alguma medida legislativa no sentido de estabelecer um limite legal à detenção de quotas de mercado nos sectores da distribuição e da exibição cinematográfica?Requerimento n.s 1044/VII (2.ê)-AC de 11 de Junho de 1997Assunto: Novo plano estratégico da EDP para Bragança. Apresentado por: Deputado Cruz Oliveira (PSD).A empresa de electricidade do Norte, sediada em Bragança, está a passar por grande agitação.E do conhecimento de todos os funcionários que o novo plano estratégico da EDP, a iniciar após a privatização da referida empresa, que está em curso, virá transferir a maioria dos trabalhadores para outras cidades.É esta transferência dos trabalhadores e das suas famílias que está a agitar a empresa de Bragança da EDP.É a perspectiva da transferência obrigatória para Vila Real, Braga ou Porto que está a assustar os funcionários da EDP, que investiram na habitação própria em Bragança e que têm os seus filhos a estudar nesta cidade.Perante estas notícias e, não havendo um desmentido contundente que viesse sossegar os funcionários da EDP-Bra-gança, venho, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitar ao Ministério da Economia o esclarecimento urgente sobre as implicações reais e verdadeiras do novo plano estratégico da EDP relativamente à EDP-Bragança.Solicito ainda esclarecimento sobre se é verdade que vai haver transferência de funcionários para outras cidades, como Vila Real, Braga ou Porto.Solicito finalmente esclarecimento sobre se é verdade que vai ser extinto o lugar de director de zona da EDP-Bragança.Requerimento n.e 1045/VII (2.fi)-ACde 6 de Junho de 1997Assunto: Criação da 3.° Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia, na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso.Apresentado por: Deputado Manuel Moreira (PSD).O município de Vila Nova de Gaia tem cerca de 300 000 habitantes, I65km2 e 24 freguesias e dispõe apenas de duas conservatórias de registo civil, sediadas em plena cidade, na freguesia de Mafamude, não sendo por isso suficiente para prestar um bom e célere serviço à tão vasta população gaiense.Atendendo à dimensão do município, justifica-se plenamente a criação da 3.° Conservatória do Registo Civil, a sediar na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso, centro geográfico do concelho, para servir as freguesias vizinhas e a sul do mesmo.Já existiu nos Carvalhos uma conservatória do registo civil, que foi entretanto encerrada e que tanta falta tem feito para bem servir a população.As populações da freguesia de Pedroso e das freguesias vizinhas esperam há' muito que seja reparada a injustiça resultante do encerramento da conservatória que ali existiu e desejam que seja criada a 3.° Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Justiça as seguintes informações:1) Reconhece ou não o Governo que a existência de apenas duas conservatórias do registo civil no município de Vial Nova de Gaia é insuficiente para bem servir a tão numerosa população gaiense?2) Está ou não o Governo disponível para criar a 3." Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia, sediada na vila dos Carvalhos, freguesia de Pedroso?3) E para quando o Governo prevê criar essa 3." Conservatória do Registo Civil em Vila Nova de Gaia?Requerimento n.8 1046/VII (2.a)-ACde 11 de Junho de 1997Assunto: Prejuízos para os pescadores por descarga incorrecta de lamas de dragagens e por não realização do desassoreamento nos locais mais necessários.Apresentado por: Deputado Macário Correia (PSD).Os pescadores do concelho de Tavira (da cidade, de Santa Luzia e de Cabanas) manifestaram-nos o seu profundo e legítimo desagrado e a sua indignação pelos prejuízos decorrentes para a sua actividade por alguns erros cometidos contra eles pelas autoridades governamentais.Para além das conhecidas injustiças criadas pelas portarias de 30 de Abril passado e ainda não resolvidas para o caso do Algarve, apesar do recuo do Governo, tendo em conta os problemas inerentes à pesca artesanal, aos covos e rede de emalhar, outras questões os afligem.No mês passado, e na sequência da visita do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a Tavira, uma draga iniciou uma operação de desassoreamento do rio Gilão, no centro da cidade, por ser o local mais visível e para permitir uma fotografia e um panfleto partidário do candidato do Partido Socialista às eleições autárquicas.No entanto, as lamas daí retiradas, altamente poluídas com detritos orgânicos, materiais de oficinas e outros, foram lançadas Jogo à saída da barra de Tavira, na zona rica de polvo e outras espécies, conhecida como Lagido, a cerca de milha e meia da costa. Esta grave atitude já provocou danos