430-Í4)II SÉRIE-A — NÚMERO 26considerada pelo Governo uma prioridade política, dentro de uma estratégia de desenvolvimento equilibrado de todas as regiões do País e fazendo apelo aos princípios da subsidiariedade e da parceria.A reforma da Administração Pública, a desburocratização e a melhoria de relações com os cidadãos são objectivos que voltam a ser inscritos nas Grandes Opções do Plano, da mesma forma que a melhoria de funcionamento, em qualidade e em tempo, da justiça na investigação e no combate da criminalidade e na reinserção social dos detidos.A promoção da qualidade da acção policial, o aumento da segurança dos cidadãos, a regularização e a humanização da situação dos emigrantes com origem nos países de expressão portuguesa e residentes em Portugal são outros tantos objectivos da acção governativa, da mesma forma que concretizar a reforma legislativa do sistema eleitoral e dos partidos políticos.V — Política de investimentosDe acordo com o Governo, as Grandes Opções do Plano revelam um investimento público total de 806,3 milhões de contos, o que corresponde a 4,9 % do PIB, sendo 397,7 milhões de contos de financiamento nacional, 333,2 milhões de contos de fundos comunitários e correspondendo os fundos e serviços autónomos a 75,4 milhões de contos.O PIDDAC para 1996 contribui em 18,2% para o investimento nacional e, de acordo com o critério de despesa programada para 1996, por comparação com a estimativa de execução em 1995, revela um acréscimo nominal superior a 25 %.Finalmente, á orientação que norteou a elaboração do PIDDAC foi compatibilizar as prioridades definidas no Programa do Governo, com obrigação de honrar compromissos assumidos em anos anteriores e recuperar os atrasos na execução do Quadro Comunitário de Apoio.ParecerAssim sendg, a Comissão é de parecer que a proposta de lei n.° 9/Vn, referente às Grandes Opções do Plano para 1996, está em condições de subir a Plenário.Palácio de São Bento, 29 de Fevereiro de 1996.— A Deputada Presidente, Manuela Ferreira Leite. — O Deputado Relator, Henrique Neto.Nota. — O parecer foi aprovado com votos a favor do PS e do PP e com os votos contra do PSD e do PCP.PROPOSTA DE LEI N.9 10/VII (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1996)Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e PlanoÍNDICE\ — Introdução.II— Aspectos globais do Orçamento do Estado para 1996:) — Evolução recente do quadro macroeconómico.2 — Cenário macroeconómico para 1996.3 — Política económica para 1996.4 — Orçamento do Estado para 1996.5 — Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central — PIDDAC.6 — Finanças locais e regionais.7 — Segurança social.8 — Sector público administrativo.9 — Necessidades de financiamento do Estado.10 — Fluxos financeiros com as Comunidades Europeias.III— Proposta de lei do Orçamento do Estado para 1996.'IV— Parecer. V — Anexos:1 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitu-cionais, Direitos, Liberdades e Garantias.2 — Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangei-ros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.3 — Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.4 — Relatório e parecer da Comissão de Administração doTerritório, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente.5 — Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência eCultura.6 — Relatório e parecer da Comissão de Saúde.7 — Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidarie-dade, Segurança Social e Família.8 — Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus.9 — Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do De-senvolvimento Rural e das Pescas. 10— Relatório e parecer da Comissão da Juventude.11 — Relatório e parecer da Comissão de Paridade e Igualda-de de Oportunidades.I — IntroduçãoNo dia 12 de Fevereiro, o Governo, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República, apresentou a proposta de lei n.° .10/VII — Orçamento do Estado para 1996. -Nos termos regimentais (artigo 213.° do Regimento), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório e parecer final sobre a referida proposta de lei.O presente relatório pretende, de uma forma objectiva, apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento.Assim, no ponto II serão apresentados aspectos globais do Orçamento do Estado, as linhas de orientação da política económica, a análise da evolução recente do quadro macroeconómico e o cenário macroeconómico para 1996, no ponto ni é feita a análise do articulado da proposta de lei e no ponto IV é expresso o parecer final da Comissão de Economia, Finanças e Plano.Acompanham este relatório e parecer, em anexo, os relatórios e pareceres das outras Comissões especializadas da Assembleia da República atrás referidas.II — Aspectos globais do Orçamento do Estado para 1996 0.1—Evolução recente do quadro macroeconómico11.1.1—Economia internacionalOs princípios indicadores da actividade económica nos países industrializados tem revelado, desde o início de 1995, um abrandamento da procura e do nível de actividade. Em particular, a União Europeia tem vindo a registar, desde finais de 1994, uma desaceleração do crescimento, que tem contribuído também para a diminuta redução da taxa de desemprego verificada. A moderação do crescimento levou algumas das principais organizações internacionais [Comissão Europeia e Fundo Monetário Internacional (FMI)] a rever em baixa as projecções para o crescimento do produto em 1995. As previsões do FMI anunciadas em Outubro referem- -se a uma taxa de crescimento em volume do PIB de 2,9 % para a União Europeia e EUA e 3,7 % para a economia mundial; as previsões da Comissão Europeia, de 2,7 %