238 | II Série A - Número: 038 | 15 de Fevereiro de 2010Até à data não foi concretizada qualquer transferência, sendo que a verba devida no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas ascende actualmente aos 850 mil euros, devida ao município de Câmara de Lobos. Pagamento das despesas com as deslocações dos praticantes que representam clubes da Região Autónoma da Madeira, quando participam em representação das selecções nacionais, assim como dos árbitros da RAM nomeados pelas Federações A Região pretende que seja dado cumprimento ao Despacho n.o 22932/2007, de 29 de Agosto, do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, publicado no Diário da República, 2.a Série, n.o 191, de 3 de Outubro de 2007, e com efeitos a 1 de Julho de 2007, na medida em que mantém-se a recusa de quase todas as Federações nacionais em assumirem custos com participantes em selecções e árbitros convocados para selecções nacionais.Após análise e discussão, a Assembleia Legislativa da Madeira deliberou emitir parecer negativo a Proposta de Orçamento do Estado para 2010, na sua versão em apreço, dado que a mesma é discriminatória e extremamente lesiva para a Região Autónoma da Madeira.Este parecer foi aprovado por maioria com os votos a favor do PSD, PCP e voto contra do PS.Funchal, 8 de Fevereiro de 2010.O Deputado Relator, Nivalda Gonçalves.Parecer (PIDDAC para 2010)A 2.a Comissão Especializada Permanente de Economia, Finanças e Turismo reuniu aos 8 dias do mês de Fevereiro de 2010, pelas 16 horas, a fim de analisar a proposta de lei em epígrafe, a solicitações do Gabinete do Presidente da Assembleia da República.É completamente incompreensível e injusto o montante inscrito no OE para investimento na Região, colocando em causa até o normal funcionamento dos serviços do Estado na Região.Existe na Região a necessidade da concretização urgente de diversos investimentos da responsabilidade da Administração Central e que voltam a não estar previstos no OE para 2010.As dotações do PIDDAC, que totalizam a quantia irrisória de 427,6 mil milhões de euros, destinados à execução de projectos de investimentos na Região Autónoma da Madeira, por parte do Estado são manifestamente insignificantes e meramente simbólicas para satisfazer a execução dos projectos propostos, assim como não contempla a realização ao nível das instalações dos serviços da Administração Central.Registe-se, neste âmbito, a discriminação que é feita em relação a esta Região Autónoma, porquanto para a Região Autónoma dos Açores estão previstos a execução de projectos no montante de 21,465 milhões de euros.A diminuição do PIDDAC, face aos valores de 2009, reduz-se discricionariamente em 92,2%, passando de 5472 milhões de euros para a irrisória quantia de 427,6 mil euros, enquanto na Região Autónoma dos Açores, apesar de também registar-se uma redução de 41,7%, os valores absolutos revelam desigualdade de tratamento e o total abandono das instalações dos serviços da Administração Central, sediados nesta Região Autónoma.Face ao descrito, a Assembleia Legislativa da Madeira deliberou emitir parecer negativo à proposta de PIDDAC para 2010.Este parecer foi aprovado por unanimidade, com os votos a favor do PSD, PS e PCP.Funchal, 8 de Fevereiro de 2010.O Deputado relator, Nivalda Gonçalves.———