1298II SÉRIE — NÚMERO 70o 1PE, a Empresa Geral de Fomento e as administrações das empresas indirectamente nacionalizadas do sector:Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação:a) Informações sobre os estudos de facto realiza-dos, nomeadamente quanto ao que já exista com conteúdo conclusivo;b) Informações sobre as iniciativas realizadas ouprevistas para audição das comissões de trabalhadores do sector, em cumprimento das alíneas c) e d) do artigo 56.° da Constituição da República.Palácio de São Bento, 23 de Março de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Pela imprensa diária tomei conhecimento de que se mantém a decisão da Administração-Geral do Porto de Lisboa, em cumprimento de directrizes da Secretaria de Estado da Cultura, para que a Cooperativa Hoteleira do Restaurante Popular Mercado do Povo, S. C. R. L., e a Associação de Artesãos e Feirantes do Mercado do Povo abandonem, em prazo que se está a extinguir, as instalações que ocupam no conjunto designado por Mercado do Povo.O motivo da desocupação reside no facto de a zona se encontrar destinada à XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura, assentando ainda na circunstância de a ocupação actual, aparentemente, verificar-se a título precário.Penso que o conjunto de stands de artesanato, bem como os estabelecimentos de comércio de apoio existentes, nestes se incluindo o restaurante da Cooperativa antes citada, são do elevado interesse para a população de Lisboa e até têm utilidade turística.Sei que a Associação de Artesãos e Feirantes solicitou à AGPL uma moratória até ao final do próximo mês de Setembro e suponho que em termos similares se pronunciou a Cooperativa Hoteleira.No conjunto de stands de artesanato e comércio de apoio trabalham à volta de 300 pessoas que, se não lhes forem facultadas alternativas, correm o risco de inactividade ou desemprego.Pelo que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura e Coordenação Científica e do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, o esclarecimento das seguintes questões:a) Existiria incompatibilidade com os projectados trabalhos de instalação da XVII Exposição Europeia de Arte, Ciência e Cultura que a Associação dos Artesãos e Feirantes e a Cooperativa Hoteleira continuassem localmente a exercer as suas actividades até 30 de Setembro, para aproveitamento da época mais favorável até ao final do Verão?b) Mesmo, não será possível conciliar a realizaçãoda referida exposição com a permanência no local dos feirantes, artesãos e restaurante, cujas actividades até constituiriam, complementarmente, apoio à Exposição?c) Nas obras projectadas, com referência ao fu-turo aproveitamento da zona, é tida em consideração o interesse do actual Mercado do Povo, que já constitui tradição da cidade, e aos actuais ocupantes será concedido direito de preferência na utilização de futuras instalações?d) Finalmente, entende o Governo ser justo apre-sentar uma simples «ordem de despejo», lançando possivelmente no desemprego cerca de 300 cidadãos, ou considera que seria razoável negociar com as 2 entidades —Associação e Cooperativa — com vista à procura conjunta de soluções, seja na integração das actuais actividades no reordenamento da zona, seja, em última hipótese, na garantia de localização alternativa?Palácio de São Bento, 23 de Março de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:O Governo Regional da Madeira continua a insistíir5 como se única solução fosse, no prolongamento para 3000 m da pista do Aeroporto de Santa Catarina, através da construção de uma plataforma sobre o mar. Esta solução tem sido referida como envolvendo um investimento da ordem dos 18 milhões de contos.Supomos que o prolongamento da pista actual, mesmo com um investimento tão elevado, seria solução economicamente mais aconselhável dentro do apertado quadro de alternativas de construção de uma pista internacional na ilha da Madeira.Tem-se, porém, conhecimento de pareceres técnicos desfavoráveis a tal prolongamento, aliás contrariado pela ANA, E. P., e claramente contestado pelos pilotos portugueses durante a 37.a Conferência da Federação Internacional de Associações de Pilotos de Linha Aérea, assentando principalmente tal contestação nas desaconselháveis condições meteorológicas da zona onde se situa o Aeroporto de Santa Catarina.Por outro lado, a ilha de Porto Santo dispõe já de uma pista de 3000 m e tem condições meteorológicas para as operações de aproximação, aterragem e descolagem de grandes aeronaves que provavelmente não têm paralelo em nenhum local da ilha da Madeira.Acresce que Porto Santo, com condições climatéricas excepcionais e com uma maravilhosa praia que não terá similar em Portugal, parece, tal como a sua população, uma ilha completamente desprezada pelos poderes públicos, numa aparente atitude de congelamento das suas potencialidades turísticas.Em face do sucintamente exposto, requeiro ao Governo da República, por intermédio do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e ao Go-