PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
4 - O governo, assim como o autor da iniciativa em debate, tem um tempo de intervenção igual ao do maior grupo parlamentar.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto vem no sentido do conjunto dos votos que temos manifestado em relação a todo o artigo 148.o, pelo que é um voto coerente. O que está em causa é a filosofia que preside ao artigo e não tanto este preceito no concreto.O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento que, no caso de ser aprovada, terá o n.o 5, subscrita pelo PSD.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 148.o1 - ..............
5 - 0 uso da palavra para invocação do Regimento, perguntas à Mesa, requerimentos, recursos e reacções contra ofensas à honra não é considerada nos tempos atribuídos a cada grupo ou agrupamento parlamentar.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto não exprime um desacordo radical com o texto que acabou de ser sujeito à apreciação da Câmara, mas expressa, isso sim, e com todo o vigor, a mesma posição de filosofia de fundo que temos mantido ao longo do debate do presente artigo.0 Sr. Silva Marques (PSD): - Vocês estão a rejeitar tudo!O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - E vocês têm o ónus de aprovar tudo!O Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um n.o 6 ao artigo 148.oFoi lida. É a seguinte:ARTIGO 148.o1 - ....................
6 - Na falta de fixação do tempo global referido no n.o 1, observa-se o disposto no artigo 103.o e demais disposições reguladoras do uso da palavra na discussão e votação.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 285O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da UEDS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o presente artigo porque ele encerra toda a nova filosofia que a maioria PS/PSD, com o apoio do CDS e da ASDI, estão a tentar introduzir no funcionamento democrático da Assembleia da República Pretende se acabar com regras objectivas de funcionamento e transferir para uma sala restrita, para o mero critério das maiorias, a definição e as normas de funcionamento essenciais num Parlamento.
Por tudo isto, votámos contra todos os preceitos do presente artigo.0 Sr. Presidente: - Vai ser lida uma proposta de aditamento de um novo artigo, o artigo 64.o-A.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 64.o-A(Organização dos debates)1 - A conferência dos presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares delibera nos termos do artigo 148.o sobre o tempo global de cada debate, bem como sobre a sua distribuição.
2 - Na falta de deliberação da conferência, aplica-se supletivamente o artigo 103.o e demais disposições relativas ao uso da palavra.0 Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez e abstenção da UEDS.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a votação deste artigo 64.o-A, pode dizer-se que a coligação e os seus apêndices completaram a capela. Neste momento o que deveria ser regra objectiva passou a vontade unilateral de uma maioria, e o que deveriam ser garantias dos partidos da oposição passaram a ser meras figuras de retórica que, em qualquer altura, essa maioria, por simples vontade, sem qualquer critério, pode ultrapassar
Toda a filosofia desta revisão do Regimento, que se encerra com este artigo 64.o-A, visa, no nosso entender, como lembrámos no passado - e continuaremos a lembrá-lo no futuro -, que não está garantido o funcionamento democrático do Parlamento e isso é extremamente grave.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.O Sr. Presidente: - É para fazer uma declaração de voto?O Sr. Luís Saias (PS): - Não, Sr. Presidente. É para fazer um protesto.O Sr. Presidente: - Tem a palavra.O Sr. Luís Saias (PS): - Como a Câmara acabou de ouvir, o Sr. Deputado Jorge Lemos falou em ...O Sr. Presidente: - Vai desculpar me a interrupção, Sr. Deputado, mas se quer fazer um protesto em relação à declaração de voto do Sr. Deputado Jorge Lemos não é possível, porque regimentalmente não tem cabimento.0 Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Deputado Luís Saias conhece mal o Regimento!O Sr. Presidente: - A não ser que V. Ex.a queira fazer uma interpelação à Mesa sobre qualquer assunto referindo, porventura, aquilo que pretende.0 Sr. Luís Saias (PS): - Era no que eu estava a pensar, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Pois sim, Sr. Deputado. Queira ter a bondade de usar da palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Luís Saias (PS): - O Sr. Deputado Jorge Lemos, na declaração de voto há pouco emitida, falou em «maioria e seus apêndices».0 Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto. Gravemente ofensivo!O Orador: - Com toda a vivacidade e com todo o vigor, quero protestar quanto a esta expressão e pedir, por um lado, ao Sr. Deputado que diga quem são os apêndices a que se referiu e, por outro, que explique quais são os apêndices, nesta Câmara, do seu próprio partido.0 Sr. Presidente: - Eu não vou dar a palavra ao Sr. Deputado Jorge Lemos sobre esta matéria, por que aquilo que o Sr. Deputado Luís Saias fez não foi um protesto mas uma interpelação à Mesa. Presumo que às perguntas que estariam inseridas naquilo que o Sr. Deputado Luís Saias referiu não será necessário dar resposta e todos compreendemos as conclusões que daí poderíamos tirar. Se me dessem licença, e se não levassem a mal, ultrapassávamos esta questão.
Quero levar ao conhecimento dos Srs. Deputados o seguinte: o n.o 2 do artigo 64.o que acabámos de votar, segundo me refere o Sr. Deputado Secretário, é idêntico ao aditamento que havíamos votado no no 6 do artigo 148.o. Faço apenas esta observação para que a Comissão de Redacção tome isto em consideração.
Agradecia aos Srs. Deputados que lideram este processo o favor de me dizerem se em relação ao artigo 64.o-A. há mais alguma votação.Pausa.
286 I SÉRIE - NÚMERO 9Não havendo, está encerrado o processo respeitante a esta disposição.
Vamos, pois, proceder à votação do artigo 174.o0 Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, se não houvesse objecção da parte de V. Ex.a, gostaria de solicitar a dispensa da leitura. Os grupos parlamentares estão munidos dos textos e não há a menor dúvida acerca do que está em votação.0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não é possível. Para efeito de registo e precisamente para que o Diário possa dar expressão não só dos textos mas daquilo que se está a votar - se não não é possível a identificação do respectivo texto -, a sua leitura é essencial.
Ao que julgo, para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, votámos há pouco o artigo 64.o-A e pelas notas que eu aqui tenho foi adiada a votação para depois do artigo 148.o, o que está correcto. O artigo 64.o-A, tem dois números e penso que a votação que se fez abrangeu os n.os 1 e 2.O Sr. Presidente: - Foi sim, Sr. Deputado.O Orador: - Muito obrigado.0 Sr. Presidente: - Vai proceder se à leitura do artigo 174.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 174.o(Reunião da Assembleia)1 - Tendo o Presidente da República solicitado autorização à Assembleia da República para a declaração do estado de sítio ou de estado de emergência, nos termos do artigo 19.o, da alínea c) do artigo 137.o e do artigo 141.o da Constituição, o Presidente da Assembleia da República promove a sua imediata apreciação pelo Plenário ou pela Comissão Permanente, no caso de a Assembleia não estar reunida nem ser possível a sua imediata convocação extraordinária.
2 - A inscrição na ordem do dia da apreciação do pedido de autorização para a declaração do estado de sítio ou do estado de emergência, bem como a marcação da reunião do Plenário ou a convocação da Comissão Permanente, tem lugar independentemente de qualquer prazo ou outra formalidade prevista no Regimento.O Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, queria referir que quando se trata de introduzir benfeitorias no Regimento e a adaptá-lo à revisão constitucional, o voto do PCP é manifestamente a favor.0 Sr. Presidente: - Vão ser lidos os textos da proposta do PS e PSD relativa ao artigo 175.o e da proposta do PCP relativa ao no 1 do mesmo artigo, pela ordem que acabei de referir.Foram lidas. São as seguintes:ARTIGO 175.o(Debate)1 - 0 debate tem por base a mensagem do Presidente da República que fundamente o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.ARTIGO 175.o1 - 0 debate tem por base a mensagem do Presidente da República, que nos termos do artigo 19.o da Constituição constitui o pedido de autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.0 Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de facilitar os trabalhos, quero dizer que a única diferença que existe na nossa proposta em relação à proposta que vem da Comissão, e subscrita pelo Sr. Deputado Luís Beiroco, é o aditamento de um inciso, referindo o artigo 19.o da Constituição, para que fique claro, em termos regimentais, o que se pretende dizer no presente artigo. Creio, portanto, que poderíamos votar em primeiro lugar o texto que vem da Comissão e depois votar como aditamento o inciso que nós propomos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.a Deputada Margarida Salema.A Sr.a Margarida Salema (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte aceitamos a votação da proposta do PCP em detrimento da proposta da Comissão.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.0 Sr. Luís Saias (PS): - Quero pronunciar-me no mesmo sentido em que a Sr.a Deputada Margarida Salema acaba de se pronunciar.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, assim se fará.
Foi, pois, retirada a proposta apresentada pela Comissão e vamos votar a proposta apresentada pelo PCP.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto a favor exprime, como é natural, a concordância com o texto que aca-
I DE NOVEMBRO DE 1984 287bámos de apreciar, porque este está de inteiro acordo com o regime constitucional e porque, a nosso ver, dá inteiro cabimento a uma posição, segundo a qual a mensagem do Presidente da República não é um pedido em branco mas um pedido devidamente instruído com elementos para que a Assembleia possa aquilatar da dimensão do que é proposto e com toda a convicção e toda a profundidade decidir conformemente.O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Vai ler-se o no 2 do artigo 175.o que tem uma proposta alternativa subscrita pelo PCP.
O Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, queria declarar que pela nossa parte retiramos a proposta do no 2 e aderimos à proposta do PCP.0 Sr. Presidente: - Fica retirada a proposta da Comissão e vamos submeter apenas à votação a proposta do PCP.Foi lida. É a seguinte:ARTIGO 175.o2 - O debate não pode exceder um dia e nele têm o direito a intervir, prioritariamente, o primeiro ministro, por uma hora, e um deputado de cada grupo ou agrupamento parlamentar, por 30 minutos cada um.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.O Sr. Presidente: - Vai ser lido o texto da Comissão com o no 3 respeitante ao artigo 175.oFoi lido. É o seguinte:ARTIGO 175.o3 - A requerimento do Governo ou de um grupo ou agrupamento parlamentar, o debate pode ser encerrado logo que um deputado de cada partido tenha intervindoSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Vamos submeter à vossa votação o artigo 176.o que vai ser lido.
0 Sr. Deputado Luís Saias pede a palavra para que efeito?O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, vejo que há ainda uma proposta de aditamento de um no 4 subscrita pelo PCP. Não sei se retira ...O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, ia também interpelar a Mesa no sentido de lembrar que consta da nossa proposta um no 4 que mantemos. A Mesa deve tê-lo, pois foi entregue0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, era entendimento da Mesa que esta proposta tinha sido retirada, na medida em que a proposta que fora manuscrita havia substituído esta, que se encontra dactilografada no seu no 2.0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quanto ao no 2, a proposta manuscrita substitui o texto originário. Só que essa proposta manuscrita não se refere ao no 4, uma vez que ela não sofreu qualquer alteração. Mantém-se, portanto, a proposta que originariamente havíamos apresentado.0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado Secretário vai ler o aditamento de um no 4 ao artigo 175.o, proposto pelo Partido Comunista Português.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 175.o4 - Ao debate na Comissão Permanente aplicam se com as devidas adaptações as disposições constantes dos números anteriores.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Agora, sim, passamos ao artigo 176.o que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 176.o(Votação)A votação incide sobre a concessão de autorização.0 Sr. Presidente: - Vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Passemos ao artigo 177.o, que vai ser lido.Foi lido. É o seguinte:ARTIGO 177.oA autorização toma a forma de lei, quando concedida pelo Plenário, e de resolução, quando concedida pela Comissão Permanente.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper os nossos trabalhos tal como estava previsto, mas queria pedir-lhes o seguinte favor:
Da parte da tarde vamos entrar na discussão das alterações ao Orçamento e agradecia que estivessem às 14 horas, com a máxima pontualidade possível, para que os Srs. Deputados cerca das 18 horas ou 18 horas e 30 minutos tenham os trabalhos concluídos e possam depois retirar-se em boa paz para gozo de férias, ainda que curtas. Mas isto só é possível se efec-
288 I SÉRIE - NÚMERO 9tivamente os Srs. Deputados forem capazes do sacrifício de estarem aqui todos às 14 horas.
Está suspensa a sessão.Eram 12 horas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 14 horas e 35 minutos.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já chegou à Mesa o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, que era uma peça fundamental e que, infelizmente, obrigava a demorar o início dos trabalhos, o qual vai ser lido para ser introduzida a discussão da Proposta de Lei no 87/III.O Sr. Secretário (Lemos Damião):1 - A Comissão de Economia, Finanças e Plano reuniu nos dias 19, 22, 23, 24, 25, 26 e 30 de Outubro do ano em curso, para discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei no 87/III de alterações ao Orçamento do Esta do para 1984.
3 - Procedeu-se à discussão e votação da Proposta de Lei no 87/III e dos respectivos mapas anexos, bem como de propostas de alteração apresentadas na Comissão.
Os mapas I a V apresentados na Proposta de Lei no 87/III foram aprovados na globalidade com as alterações que decorrem de propostas aprovadas pela Comissão.
4 - Foram ainda votadas e aprovadas por unanimidade:a) Uma proposta de aditamento de um artigo 3.o à Proposta de Lei no 87/III, cujo texto se anexa;
b) Uma recomendação ao Plenário da Assembleia da República no sentido de que seja aprovada a Resolução cujo texto igualmente se anexa.5 - Assim, e com vista à conclusão da apreciação da Proposta de Lei no 87/III, carecem ainda de discussão e votação pelo Plenário:a) A proposta de resolução em anexo;
b) Outras propostas que tenham sido ou venham a ser apresentadas no Plenário;
c) O artigo 2.o da proposta de lei, relativo a empréstimos;
e) Votação final global da Proposta de Lei no 87/III.Palácio de São Bento, 3l de Outubro de 1984. - Pelo Presidente da Comissão, João Maurício Fernandes Salgueiro - O Secretário da Comissão, Octávio Augusto TeixeiraO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está posta em apreciação, para posterior votação na especialidade, a Proposta de Lei no 87/III, que aprova alterações ao Orçamento do Estado para 1984, aprovado pela Lei no 42/83, de 31 de Dezembro.
Está aberta a discussão.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Dá me licença, Sr. Presidente?0 Sr. Presidente: - Faça favor.O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, era para requerer a V. Ex.a o favor de mandar proceder à distribuição do relatório que acabou de ser lido.O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado vai proceder se à distribuição não só deste relatório como de uma proposta de aditamento e outra de resolução.
Vai ser lido um requerimento que deu entrada na Mesa, apresentado por vários Srs. Deputados do PSD e em que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Correia de Jesus.Foi lido. É o seguinte:Os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.a, nos termos do disposto no artigo 156.o do Regimento, a avocação pelo Plenário da proposta apresentada pelos deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira sobre custos de insularidade, referente à Proposta de Lei no 87/III Alterações ao Orçamento do Estado para 1984.O Sr. Presidente: - Dou ainda conhecimento à Câmara de que há uma proposta de aditamento, de um artigo novo, à Proposta de Lei no 87/III, em que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Jaime Ramos, que refere o seguinte:1 - O ministro, cujo Ministério excede, em 10%, a verba que lhe houver sido consignada no Orçamento do Estado, será automaticamente demitido.
2 - O titular do cargo de ministro que incorra na situação prevista no número anterior ficará impedido de exercer as funções de membro do governo pelo período de três anos.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - É para solicitar ao Sr. Presidente que sejam distribuídos pelas bancadas os dois documentos que foram lidos.0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr.a Deputada.O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?O Sr. Presidente: - Faça favor.0 Sr. Jaime Remos (PSD): - Sr. Presidente, na qualidade de primeiro subscritor, quero anunciar à Câmara que retiro a proposta de aditamento que o
2 DE NOVEMBRO DE 1984 289Sr. Presidente acaba de ler e que ainda hoje farei chegar à Mesa uma justificação desta tomada de posição.0 Sr. Presidente: - Vai ser retirada, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente? É para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na sequência da intervenção feita pelo Sr. Deputado Jaime Ramos, quero anunciar ao Sr. Presidente e à Assembleia que o Grupo Parlamentar do PCP, tendo ponderado as implicações da proposta que o Sr. Deputado Jaime Ramos acaba de retirar e com vista a obviar a alguns dos inconvenientes que por ventura poderiam ser suscitados, do ponto de vista constitucional, quanto ao seu teor, vai formalizar a apresentação, na Mesa da Assembleia da República, de uma proposta cujo desiderato e objectivo final se nos afigura exactamente idêntica ao documento apresentado pelo PSD, mas que não tem nenhum escolho constitucional no tocante à sua redacção. Essa proposta, que a Mesa oportunamente lerá, vai ser depositada na Mesa neste preciso momento.0 Sr. Presidente: - Aguardemos, portanto, a entrega desse documento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento, que já foi lido, apresentado por Srs. Deputados do PSD.Submetido à votação, foi aprovado, com 72 votos a favor (do PSD, do PCP, do MDP/CDE, do deputado independente António Gonzalez e de 2 deputados do PS), 62 votos contra (do PS e do CDS) e 3 abstenções (da UEDS e da ASDI).0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.0 Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstive-me nesta votação, porque não obstante achar desnecessária a avocação requerida também não quis, com o meu voto, inviabilizar o direito que assiste regimentalmente aos Srs. Deputados que não participam em trabalhos da comissão de fazerem a avocação ao Plenário da discussão e votação de propostas ali porventura aprovadas ou rejeitadas.0 Sr. João Amaral (PCP): - Fica registado.0 Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.0 Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência e em coerência com a posição ontem assumida na Comissão de Economia, Finanças e Plano, votámos contra este requerimentos Entendemos não dever embarcar em atitudes que consideramos ser de chantagem política.
A nosso ver, o assunto foi ontem suficientemente debatido, analisado e resolvido, e não entendemos que tenha sido novamente trazido a Plenário para uma discussão meramente estéril, quanto a nós.Aplausos de alguns deputados do PS.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação do nosso requerimento. Ele é regimental, foi votado validamente por esta Assembleia e esta votação foi uma afirmação dos poderes deste Plenário. Portanto, congratulamo-nos com isso e consideramos impertinentes outras considerações que saiam do quadro institucional em que nos movimentamos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em face do requerimento apresentado pelos Srs. Deputados do PSD por duas razões: primeiro, porque, do nosso ponto de vista, não se justifica a discussão em Plenário; e, por outro lado, porque entendemos que o direito à avocação pelo Plenário é um direito fundamental dos deputados cujo exercício, só em circunstâncias muito excepcionais, lhes pode ser recusado. Por isso, nunca daríamos o nosso voto contrário ao princípio da avocação pelo Plenário.
Não vemos como a avocação ao Plenário possa, em que circunstâncias for, ser entendida como qualquer espécie de chantagem política, porque não admitimos que qualquer deputado tenha receio de assumir no Plenário posições iguais ou diferentes daquela que porventura assumiu nas Comissões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.0 Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata por duas ordens de razões, a primeira das quais é de natureza regimental.
Tem este grupo parlamentar o entendimento de que as avocações - que, nos termos do artigo 156.o do Regimento, são faculdade do Plenário, relativamente às deliberações no âmbito das comissões devem poder fazer-se antes que as comissões tomem, elas próprias, posições de voto.
Sucede que a Comissão de Economia, Finanças e Plano já tinha tomado uma posição de voto e, do nosso ponto de vista, essa posição deveria ser entendida como definitiva, interpretação, aliás, que entendemos ser reforçada pela própria Lei do Enquadramento Orçamental, a qual diz, no seu artigo 14.o, quais as matérias que são votadas na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
290 I SÉRIE - NÚMERO 9Justamente, sucede que esta é uma matéria da competência da votação da Comissão de Economia Finanças e Plano Nesse sentido, entendemos que não haveria lugar para esta avocação, a qual pode representar o principio de subversão de todo o trabalho decorrido na Comissão de Economia, Finanças e Plano.
A segunda ordem de razões tem uma natureza substancial e, naturalmente, releva da circunstância de as posições do Grupo Parlamentar do Partido Socialista terem sido claramente definidas no âmbito da Comissão de Economia, Finanças e Plano, de termos continuado fiéis aos pontos de vista aí estabelecidos e, portanto, de entendermos ser completa mente desnecessária a reprodução de um debate que já tinha tido lugar na sua sede própria.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para uma declaração de voto.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, de acordo com aquilo que é uma posição de princípio que temos mantido inalteravelmente na Assembleia da República.
O direito de avocação, tal como se encontra gizado no Regimento, permite ao Plenário a todo o tempo chamar a si votações que estejam ou tenham decorrido em qualquer comissão parlamentar especializada. É uma forma através da qual se exprime a plenitude de poderes do Plenário, principio incontestável na nossa organização democrático parlamentar e a experiência da Assembleia da República tem ido nesse sentido.
O direito de avocação é um direito fundamental, que pode ter um papel importante no sentido de clarificar e garantir uma transparência plena aos trabalhos da Assembleia da República decorridos em Comissão.
No caso corrente, é inteiramente dislatado afirmar que a Lei de Enquadramento impeça esta avocação. Nada disso: é uma questão de lê-lo e não gastaria sequer um minuto com isso. As observações feitas em sentido contrário são inteiramente descabidas e, do ponto de vista político, cremos que se justifica plenamente esta avocação, pela razão simples de que não deve haver o mínimo receio de trazer ao Plenário, nesta sede, todo o debate que ontem travamos na Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano assumindo cada partido, à luz do dia, perante os portugueses e Regiões Autónomas, todas as responsabilidades decorrentes das suas posições de voto.
Vamos a isso e, nesse sentido, votámos favoravelmente o instrumento que permite esse debate necessário.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para conhecimento da Câmara, vai ser lida a proposta de aditamento de um artigo novo à Proposta de Lei no 87/III, apresentada pelo Partido Comunista Português.Foi lida. É a seguinte:Proposta de aditamento à proposta de lei no 87/IIIDe acordo com o disposto no artigo 22.o da Lei no 40/83, de 13 de Dezembro (Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado), «os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelos actos e omissões que pratiquem no âmbito do exercício das suas funções de execução orçamental, nos temos da legislação aplicável».
Ora ao contrário do que sucede quanto à possibilidade constitucional de a Assembleia da República determinar a «demissão automática» de ministros e subsequente inibição de exercício de funções governamentais (como propõe o PSD em aditamento à Proposta de Lei no 87/III formulado em 26 de Outubro), nenhuma dúvida existe quanto à plena competência constitucional da Assembleia da República para adoptar providências úteis com vista à efectivação das responsabilidades que a lei prevê para os que violem as leis orçamentais.
Nestes termos, apresenta-se a seguinte proposta de aditamento de umARTIGO NOVOO Ministro das Finanças e do Plano tomará as providências necessárias para que até 31 de Novembro seja remetida à Assembleia da República e à Procuradoria Geral da República, designadamente para os efeitos da Lei n.o 266, de 27 de Julho de 1914, informação circunstanciada e devidamente documentada sobre os Ministérios e demais departamentos e organismos do Estado em que a execução orçamental tenha excedido o limite máximo das dotações legalmente autorizadas.Assembleia da República, 31 de Outubro de 1984 - Os Deputados do PCP: José Magalhães - Octávio Teixeira - José Manuel Mendes - Ilda Figueiredo.Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é uma interpelação à Mesa meramente para corrigir um lapso que consta do texto que foi distribuído e, que V. Ex.a leu.
Onde se lê que o Governo ou o Ministro das Finanças deverá enviar a relação que referiu, para os devidos efeitos, «à Procuradoria-Geral da República e à Assembleia da República até 31 de Novembro», deve ler-se «até 30 de Novembro», isto por razões óbvias do calendário ...
Por este efeito e através desta forma corrijo, esse lapso que consta da nossa proposta.0 Sr. Presidente: - Vou proceder à correcção e ficará, então, 30 de Novembro.Pausa.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 291Aquela proposta, cuja avocação fora pedida, diz o seguinte:Proposta de lei no 87/IIIProposta0 Governo transferirá para o Orçamento da Região Autónoma da Madeira a verba de
1 milhão de contos para suporte dos custos das desigualdades derivadas da insularidade relativos ao ano em curso, de acordo com o que dispõe o artigo 51.o do Decreto-Lei no 318-D/76, de 30 de Abril.
Palácio de S. Bento, 25 de Outubro de 1984. - Os Deputados do PSD eleitos pelo
Circulo da Madeira: Correia de Jesus - Virgílio Pereira - Cecília Pita Catarino - Francisco Jardim Ramos.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.0 Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.a a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.0 Sr. Presidente: - 0 requerimento é regimental, pelo que suspendo a sessão por 30 minutos.Eram 15 horas.0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.0 Sr. Presidente: - Para criarmos a metodologia conveniente ao desenvolvimento dos trabalhos, pergunto aos Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos
parlamentares se estão de acordo com a metodologia que vou indicar: primeiro, discutir-se-ia a proposta de resolução, em seguida as propostas que foram apresentadas na Mesa, depois o artigo 2.o da proposta de lei, relativo a empréstimos, e, posteriormente, o artigo 1.o da proposta de lei. Por fim, procederíamos à votação final global da Proposta de Lei no 87/III.
Se não houver objecções, vamos proceder à discussão da proposta de resolução, que vai ser lida.Foi lida. É a seguinte:Tendo em consideração o disposto no artigo 24.o da Lei no 40/83, Lei do Enquadra
mento Orçamental, em que se dispõe o dever de integração gradual dos diversos fundos e serviços autónomos no Orçamento do Estado, a Comissão de Economia, Finanças e Plano recomenda ao Plenário da Assembleia da República a aprovação da seguinte resolução:
Deve o Orçamento do Estado para 1985 integrar no seu âmbito e estrutura todos os fundos e serviços autónomos cuja receita sejam essencialmente de natureza fiscal e parafiscal, nomeadamente Fundo de Desemprego, Instituto de Emprego e Formação Profissional, Fundo Especial dos Transportes Terrestres.0 Sr. Presidente: - Como ninguém deseja intervir, vamos proceder à sua votação.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.0 Sr. Presidente: - Está, pois, em discussão a proposta apresentada pelo PSD, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Correia de Jesus.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para uma interpelação à Mesa.0 Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Salvo erro, esta proposta corresponde exactamente à proposta derrotada em Comissão de Economia, Finanças e Plano, cuja avocação também foi recusada há pouco pelo Plenário.A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): - Não foi recusada!0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, presumo que há um equívoco da sua parte.0 Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito obrigado, Sr. Presidente!0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.0 Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Presidente, eu iria pedir a interrupção dos trabalhos mas, se a Mesa fosse condescendente e esperasse 1 minuto, eu tentaria que os deputados da Madeira regressassem ao Plenário.0 Sr. Presidente: - Sem dúvida que sim, Sr. Deputado António Capucho. Vamos aguardar 1 minuto, que é bem preferível do que interromper os trabalhos, na medida em que quebramos o ritmo. Temos necessidade de acabar esta discussão com uma certa brevidade, de modo que todos os Srs. Deputados possam ir gozar as férias prometidas.Pausa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus para uma intervenção.0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos de uma importância fundamental que esta matéria tenha sido avocada pelo Plenário, na sequência de um requerimento subscrito por deputados da minha bancada.
É que ontem, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, desenrolou-se um processo de discriminação das regiões autónomas entre si cujas consequências têm de ser publicamente assumidas perante o povo português e, em especial, perante o povo da Região Autónoma da Madeira.
Não negamos o direito de cada partido e de cada Sr. Deputado votar no sentido que entender, mas o que não podemos permitir é que os partidos e os deputados não assumam, ou não queiram assumir, as consequências políticas e sociais dos seus actos.
Srs. Deputados, o incrível aconteceu ontem na Comissão de Economia, Finanças e Plano. Duas propostas iguais, vindas, uma da Madeira, outra dos Açores, receberam tratamento diverso.
292 I SÉRIE - NÚMERO 9A proposta apresentada pelos deputados sociais democratas eleitos pelo círculo dos Açores, no sentido de ser inscrita neste Orçamento suplementar uma verba de 1 500 000 contos para suporte dos custos de insularidade foi aprovada, contando com os votos favoráveis e decisivos do Partido Socialista.
A proposta apresentada pelos deputados sociais democratas eleitos pelo círculo da Madeira, no sentido de ser destinada a esta região, para o mesmo fim, uma verba de 1 milhão de contos, foi recusada, com os votos contra, também aqui decisivos, do Partido Socialista.
Temos assim que, para as regiões autónomas, foram usados dois pesos, duas medidas. Foram discriminadas entre si, isto é, para os Açores, 1 500 000 contos, para a Madeira, zero.
Quais as razões invocadas pelos partidos que votaram contra a proposta da Madeira? Inoportunidade quanto ao momento de apresentação da mesma, falta de fundamentação e a situação financeira da Região Autónoma da Madeira.
Como se vê, Srs. Deputados, meras desculpas. Nada de consistente, nada de determinante, nada de procedente.
A proposta foi apresentada atempadamente nos termos regimentais, foi discutida, e se os Srs. Membros da Comissão não levaram mais longe a sua análise foi porque não quiseram. Em termos de fundamentação, era a mesma que a proposta dos Açores, com a única diferença do preceito legal invocado, já que cada uma das regiões tem estatuto próprio.
Quanto à situação financeira da Região Autónoma da Madeira, trata se de mera confusão, já que o dever de comparticipação financeira do Estado naqueles custos existe, independentemente do que for em cada momento aquela situação financeira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas se as razões invocadas nada justificam, como explicar então que a situações idênticas tenha sido dado tratamento diverso? Esta é uma pergunta pertinente.
A explicação cabe, naturalmente, aos partidos que votaram contra. Mas à evidência da fraqueza dos argumentos avançados - à laia de desculpas por terem votado contra - tem de procurar-se a explicação política do que se está a passar. E se as explicações não forem convincentes, então temos de perguntar ao CDS se, com este voto, não terá querido vingar o seu desaire eleitoral nas últimas eleições regionais na Região Autónoma da Madeira.O Sr. Anacoreta Correia (CDS): - Não é nada disso!Aplausos do PSD.O Orador: - E temos de perguntar ao Partido Socialista se ao votar desta maneira não estará mais preocupado com a estratégia presidencial do seu partido do que com as necessidade financeiras, imperiosas e urgentes da Região Autónoma da Madeira.Aplausos do PSD.Protestos do PS.Os Srs. Deputados são livres de se expressarem, e eu sou livre de me exprimir.
É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, num e noutro caso os partidos que votaram contra terão escolhido uma vítima inocente, que é o povo da Região Autónoma da Madeira.
Nunca, depois do 25 de Abril, tinha sido praticado em Portugal, e neste caso com a agravante de o ter sido por um órgão de soberania, um atentado tão grave contra a unidade do Estado. A discriminação entre as duas regiões autónomas, sobretudo em matéria tão essencial, tem de considerar-se uma provo cação separatista. Mas a votação ocorrida na comissão são denuncia ainda uma escandalosa e inadmissível discriminação entre os povos dos Açores e da Madeira, que não pode deixar de considerar se violadora do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.o da Constituição Finalmente, ao recusar a proposta por nós apresentada, a Lei de Alterações ao Orçamento de 1984 viola também o princípio da cooperação entre os órgãos de soberania e os órgãos de governo próprio.O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cremos que, depois desta reflexão, os partidos que votaram contra a nossa proposta persistam no seu voto. Não cremos que persistam no separatismo, na discriminação, na falta de solidariedade para com o povo da Madeira Temos a certeza de que as razões de Estado, em especial a preservação da unidade do Estado, prevalecerão sobre quaisquer outras razões.Aplausos do PSD.0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota para um protesto.O Sr. Magalhães lota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, para além de um protesto, cumpre também à Assembleia da República lamentar a intervenção que acaba de ouvir.Vozes do CDS: - Muito bem!Aplausos da ASDI, do PS, do CDS e da UEDS.O Sr.a Magalhães Mota (ASDI): - E lamentá-la duplamente porque a Assembleia da República não pode consentir que um dos seus membros ponha em dúvida que qualquer deputado seja capaz de assumir, aqui ou em qualquer lugar, as votações que uma comissão fez, porque a Assembleia da República não pode tolerar a acusação de discriminação entre as regiões autónomas ...O Sr.a Luís Saias (PS): - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - ..., porque a Assembleia da República não pode tolerar a acusação de incentivar o separatismo ...O Sr. Luís Saias (PS): - Muito bem!O Sr.a Magalhães Mota (ASDI): - ..., porque a Assembleia da República não pode tolerar, finalmente, que a verdade dos factos, o ocorrido no debate de uma comissão, seja deturpado grosseiramente.Vozes do PS: - Muito bem!Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.
2 DE NOVEMBRO DE 1984 293O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - As afirmações do Sr. Deputado Correia de Jesus não resistem minimamente ao confronto com o registo da acta das várias sessões em que a Comissão de Economia, Finanças e Plano abordou este problema.
O Sr. Deputado Correia de Jesus se quiser rever essas actas chegará rapidamente à conclusão de que nenhum dos argumentos que invocou é autêntico. Na Comissão, bem pelo contrário, se verificou - e essas razões determinaram o voto da Comissão - que a proposta apresentada pela Região Autónoma da Madeira foi apresentada fora de tempo e sem fundamentação. No debate nenhuma fundamentação lhe foi introduzida e, pelo contrário, tentaram se invocar artifícios, no sentido de conseguir uma igualdade de propostas entre duas regiões, que a própria geografia tornou diferentes.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, quando se procura, ainda por cima, escamotear que estamos perante uma proposta de alteração do Orçamento do Estado e que a proposta inicial alterada, essa sim, introduziu uma manifestação de injustiça para com a Região Autónoma dos Açores, que apenas essa foi corrigida pela votação da Comissão de Economia, Finanças e Plano, creio que estamos perante algo que não pode deixar de merecer um protesto indignado.Aplausos da ASDI, do PS, do CDS e da UEDS.O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes0 Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Correia de Jesus fez uma intervenção sobre um facto passado nesta Assembleia, na Comissão de Economia, Finanças e Plano Nada haveria a objectar, na medida em que corresponde ao seu ponto de vista, se nessa intervenção não se dissesse que uma posição tomada aqui na Assembleia da República, relativamente a um pedido de verba para a Região Autónoma da Madeira significa uma provocação separatista e uma ofensa à unidade do Estado. É, pois, em relação a estes 2 pontos que se dirige o meu protesto.
Na Comissão de Economia, Finanças e Plano esta matéria foi tratada na base de critérios exclusivamente te económicos. Não houve, nem poderia haver, a preocupação de estabelecer discriminações ou de recusar o que quer que fosse por razões que não fossem de ordem exclusivamente económica.
Desejaria lembrar que o Orçamento do Estado tem, de uma forma compreensiva, suportado os défices brutais das gestões, o que é mau, e os custos das insularidades, o que é correcto.
Desejaria ainda lembrar que não existe na Madeira um estatuto autonómico, mas desejaria lembrar também - e é esta a razão fundamental do meu protesto - que os deputados à Assembleia da República se movem por razões - desculpem o pleonasmo - racionais e não por apelos emocionais e deixariam de ser deputados se, pior do que por apelos emocionais, se movessem por ameaças de extorsão ou de chantagem.Aplausos do PS, da UEDS e da ASDI.O Sr. Presidente: - Também para formular um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS protesta vivamente contra o teor da intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. César oliveira (UEDS): - Muito bem!O Orador: - Com efeito, penso que o Sr. Deputado podia ter trazido a esta Assembleia, ou podiam estar no seu espírito, várias intenções, mas certamente não esteve a de defender a Madeira e os interesses da sua população
Se foi o início de uma campanha presidencial, que mau início V. Ex.a escolheu ...Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - ... , quer no tema, quer no momento!
Se outras razões V. Ex.a aqui pode aduzir, essas não têm qualquer princípio nem qualquer justificação.
Por outro lado, não podemos deixar de sublinhar o tom de ameaça com que V. Ex.a iniciou as suas palavras. Esperamos, sinceramente, que não seja um afloramento subconsciente da mudança de sistema que alguns seus correligionários andam a apregoar.Aplausos do CDS, do PS e da UEDS.0 Orador: - Quanto ao que está em causa - e a isso nos reportamos - V. Ex.a sabe muito bem - e bastava consultar os seus colegas de bancada, deputados do PSD dos Açores, para o saber - que a situação dos Açores e da Madeira era completa e radicalmente diferente.
Em relação aos Açores - e isso foi dito com muita clareza -, tratava-se de remediar uma injustiça. Em relação à Madeira, esse problema não se colocava.
Não está em causa a questão dos custos de insularidade, e isso foi dito e repetido, e mau era que, se essa matéria estivesse em causa, V. Ex.a só tivesse apresentado esta proposta depois de a proposta dos Açores ter sido aprovada.
Não quero qualificar esta sua atitude de oportunista, porque certamente o não foi, mas não há dúvida de que o que esteve na sua base não foi qualquer justificação minimamente plausível.
Finalmente, Sr. Deputado, a posição do CDS relativamente ao Orçamento pautou-se por uma linear coerência Votámos contra aquilo que entendemos ser um desregular das finanças públicas, um derrapar do seu controle - dissemo-lo repetidamente.
Em relação à Madeira, neste caso concreto, nenhumas razões poderiam inflectir o nosso voto, que foi um voto contra por razões de Estado, e bom é que V. Ex.a as comece a perceber melhor e, numa altura tão difícil para o País, as sobreponha a interesses mesquinhos, cuja qualificação me abstenho aqui de avançar mais.Aplausos do CDS, do PS, da UEDS e da ASDI.0 Sr. Presidente: - Para formular um contra protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, queria esclarecer a Câ-
294 I SÉRIE - NÚMERO 9mara de que se porventura algum calor, algum entusiasmo, pus na minha intervenção, isso, suponho, não poderá ser entendido como ameaça nem como qualquer forma de pressão sobre os colegas, mas deve-se apenas ao facto de este assunto, para nós, deputados pela Região Autónoma da Madeira, ser deveras importante e relativamente ao qual nós, efectivamente, sentimos que, em consciência e por dever de mandato, não podemos cruzar os braços. Portanto, se, das minhas palavras, houve a hipótese de se pensar outra coisa, peço que considerem que não houve outra intenção senão a de defender o interesse da Região Autónoma da Madeira.
Relativamente aos pedidos de esclarecimento e protestos que foram feitos, queria, muito rapidamente, dizer o seguinte: nós admitimos as diferenças entre as duas regiões autónomas aliás, elas têm estatuto próprio diferente , mas o que não podemos aceitar é que à Região Autónoma dos Açores seja atribuída determinada verba achamos bem que tenha sido atribuída, nunca discutimos isso e congratulamo-nos com o facto e que à Região Autónoma da Madeira não seja atribuída verba nenhuma.O Sr. Basílio Horta (CDS): - 15so não é verdade!O Orador: - 15to é que é de facto uma posição verdadeiramente insustentável e relativamente à qual, por muito que os Srs. Deputados raciocinem, não
conseguem encontrar uma explicação, a não ser que queiram defender, como pareceu estar implícito no pensamento do Sr. Deputado Magalhães Mota, que, em relação à Região Autónoma da Madeira, não há custos de insularidade. Mas penso que essa tese os levaria, de facto, para domínios verdadeiramente insustentáveis.
Quanto ao Sr. Deputado José Luís Nunes, dir-lhe-ei que não é verdade que na Comissão os deputados nossos colegas se tenham guiado apenas por critérios exclusivamente económicos Fizeram se considerações da mais variada ordem nos debates em que eu tive oportunidade de participar e, portanto, a consideração política desta temática não me parece, de maneira nenhuma, impertinente.
O Sr. Deputado Basílio Horta fez uma série de considerações. Pois eu serei um mau advogado dos interesses da Madeira ...
Fala de início de campanha. Ora, eu não sou candidato a coisa nenhuma, portanto não percebo, efectivamente, o que é que V. Ex.a quererá insinuar com este tipo de intervenções.
Além do mais, fala em ameaças e mudança de sistemas. Não vejo nada de antidemocrático nem de censurável na minha conduta como deputado e como político, de qualquer maneira estou à espera que me atirem a primeira pedra.