14 DE MARÇO DE 2017 85 deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”, determina, no seu Artigo 9.o que os Estados devem tomar “as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em condições de igualdade com os demais, ao ambiente físico, ao transporte, à informação e comunicações...”, o que passa pela identificação e eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, incluindo em transportes.  Perante a situação acima descrita e as dificuldades sentidas pelas pessoas que necessitam de se deslocar de scooter de mobilidade, mas também de transportes de passageiros, é urgente que estes equipamentos passem a estar classificados de forma a garantir o seu acesso aos diversos modos de transportes. É evidente que estamos perante modos auxiliares de mobilidade relativamente recentes no mercado e em crescente utilização, mas é necessário criar regulamentação específica para o transporte destes equipamentos. Compreendemos que por razões relacionadas com as próprias características dos meios de transporte de passageiros, do material circulante, das plataformas das estações e da própria multiplicidade de modelos de scooters de mobilidade e respetivas características, existam condicionalismos na prestação do transporte destes equipamentos que exigem ser resolvidos, nomeadamente através de obras nas estações e nas condições de acesso ao próprio transporte, quer seja ferroviário, rodoviário, fluvial ou aéreo. Tendo em conta que na resposta à pergunta 1026/XIII/1 do PEV sobre o transporte de scooters de mobilidade, o Governo respondeu que “tem conhecimento da situação reportada e que pretende encontrar solução para a situação em causa, de modo a permitir o transporte de passageiros com mobilidade reduzida da forma mais segura e de conforto possíveis”, e tendo ainda em conta que as empresas de transportes de passageiros devem promover a inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e que o Governo deve ajudar a remover obstaculos que existam relacionados com a mobilidade destes cidadãos, parece-nos da maior importância que os problemas descritos relacionados com a classificação das scooters de mobilidade sejam urgentemente resolvidos. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte projeto de resolução:A Assembleia da República recomenda ao Governo que desenvolva, com caracter de urgência, as diligências necessárias com vista: 1 – À classificação das scooters de mobilidade, segundo as suas características e dimensões, de forma a permitir o seu acesso aos diversos modos de transportes de passageiros. 2 – À eliminação de barreiras no acesso aos diversos modos de transporte de passageiros, quer seja através de obras nas estações, na adaptação dos transportes e na atenção a ter na aquisição de novas frotas, de forma a permitir o acesso de scooters de mobilidade, cuja utilização está a aumentar, empenhando-se na sensibilização das empresas de transporte para esta realidade, uma vez que também estas devem promover a inclusão de todos os utentes. Palácio de S. Bento, 10 de março de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 722/XIII (2.a) DESCENTRALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS O Bloco de Esquerda defende o princípio da subsidiariedade, ao abrigo do qual as competências estão alocadas ao órgão mais competente para as executar. A este princípio está subjacente a democraticidade e, como tal, que o órgão seja eleito por sufrágio universal e com escrutínio pelas populações. O Programa do XXI Governo Constitucional prevê mecanismos de descentralização, mas sempre feita para municípios e freguesias. Prevê igualmente a existência de uma nova autarquia, a Área Metropolitana,