II SÉRIE-A — NÚMERO 66 20 proteção individual, garantindo a segurança daqueles que estão na linha da frente do combate à propagação do SARS-CoV-2 e no tratamento da população infetada, permitindo que estes possam continuar a desenvolver o seu trabalho. Nestes termos, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que:  Assegure aos profissionais de saúde o acesso a equipamentos de proteção individual, garantindo a segurança daqueles que estão na linha da frente do combate à propagação do SARS-CoV-2 e no tratamento da população infetada, permitindo que estes possam continuar o seu trabalho. Palácio de São Bento, 25 de março de 2020. O Deputado e as Deputadas do PAN: André Silva — Bebiana Cunha — Cristina Rodrigues — Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 356/XIV/1.a RECOMENDA AO GOVERNO O PROLONGAMENTO DO APOIO EXCECIONAL À FAMÍLIA PARA TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM E INDEPENDENTES DURANTE AS FÉRIAS DA PÁSCOA No passado dia 11 de março, a Organização Mundial de Saúde decretou o estado de pandemia devido ao aumento do número de casos fora da China do recente surto do vírus COVID-19. Reconhecendo que «a situação excecional que se vive no momento atual e a proliferação de casos registados de contágio de COVID-19 exige a aplicação de medidas extraordinárias e de carácter urgente», o Governo publicou o Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de março, com o objetivo de «acautelar, estrategicamente, a previsão de normas de contingência para a epidemia SARS-CoV-2». Com o objetivo de «promover medidas que aumentem as possibilidades de distanciamento social e isolamento profilático, cuidando da perceção do rendimento dos próprios ou daqueles que se vejam na situação de prestar assistência a dependentes», o artigo 9.o determinou a suspensão das atividades «letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP». Tendo em conta que os centros de atividades ocupacionais, os centros de dia, os centro de atividades de tempos livres, as atividades de enriquecimento curricular e a componente de apoio à família se encontram encerrados por determinação do Governo, assim como outros espaços de ocupação de tempos livres a que as famílias recorrem para garantir o acompanhamento das crianças quando os pais estão a trabalhar; tendo em conta que as famílias foram aconselhadas pelas autoridades de saúde a não recorrer ao apoio dos avós ou outras pessoas pertencentes a grupos de risco, o Governo criou um regime excecional de apoio à família para trabalhadores. Esse apoio permite a um trabalhador ficar em casa com os filhos ou menores a cargo. Ao abrigo do mesmo Decreto-Lei, «fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.o 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 115, 18 de junho, consideram-se justificadas, sem perda de direitos salvo quanto à retribuição, as faltas ao trabalho motivadas por assistência inadiável a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, quando determinado».