da Lei das Finanças Locais, já que outros companheiros referiram questões na globalidade ou versaram outros diplomas do pacote em ratificação.Assim, e rejeitando, como sempre o fizemos, a bombástica e propagandeada afirmação agitatória do PCP que os governos, este ou outros, esbulharam, roubaram, saquearam as autarquias em vez de, como lhes competia, se fixarem no espírito interpretativo daquilo que resultava da aprovação do próprio Orçamento do Estado que alterava para pior com certeza, a Lei das Finanças Locais, mas não deixava de ser o acatamento de uma lei aprovada pela maioria desta Assembleia e que não poderia deixar de responsabilizar também o PCP, pese embora a sua votação negativa, mas que, no entendimento pleno das regras da democracia não excluía o PCP, embora o PCP sentisse essa sua apetência de marginalização. Mas deixemos as frustrações do PCP e voltemos ao nosso tema.É verdade que o novo texto das finanças locais foge a alguns princípios filosóficos que lhe serviram de base inicial, os quais sempre foram considerados fundamentais pelos sociais-democratas, mas temos que convir que, apesar das carências, infelizmente tantas carências ainda existentes pelo País fora, não podem as autarquias viver num mar de abundância, em contraponto com as dificuldades gerais das contas públicas, mas também não pode o Governo Central seguir o caminho do crescente endividamento, indiferente às realidades locais, porque sabedor que, daqui, capítulo das despesas -acréscimo do capítulo despesas (juros)-, às autarquias não caberá maior percentagem para os investimentos locais. Aceitemos no entanto o novo princípio como mais claro e talvez mais justo, privilegiemos a comparticipação do OGE às autarquias sobre as receitas e o investimento, mas tenhamos presente que aquilo que lhes cabe no ano seguinte nunca poderá ser inferior ao valor do ano anterior, devendo ainda ser actualizado com um acréscimo percentual próximo da inflação/desvalorização, aliás de acordo com outras intervenções já efectuadas e reivindicação do Congresso Constituinte da Associação Nacional de Municípios, organismo que deve ser chamado, a partir de agora, a dar a sua colaboração na elaboração de toda a legislação autárquica.O PSD vai apresentar em relação ao Decreto-Lei n.o 98/84, das finanças locais, as seguintes alterações: no artigo 3.o um novo número, a considerar a «sisa»; no artigo 4.o a eliminação do n.o 3; no artigo 4.o um aditamento, novo n.o 3 - proponho que os impostos referidos no n.o 1 deverão ser actualizados de 2 em 2 anos; no artigo 6. o um aditamento ao n.o 1 no sentido de que sejam levados em conta os valores da inflação do ano anterior; no artigo 12.o, n.o 4, uma melhor clarificação quanto ao destino das derramas; no artigo 13.o, n.o 4, também uma melhor e mais clara definição dos conceitos aí expressos.Não deixaremos de levar em conta outras propostas que sejam apresentadas, dentro dos limites do razoável, privilegiadoras da autonomia do poder local e das possibilidades que o Orçamento do Estado puder comportar, não exigindo o impossível, mas garantindo o necessário, e se temos algumas dúvidas sobre a bondade das normas previstas no artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 98/84, se as pusermos em contraponto com as previstas no artigo 9.o da Lei n.o 1/79, e isto porque não dispomos de dados técnicos que