1 DE JULHO DE 2015 35 Lei n.o 35/2012 PPL 341/XII a) De uma participação maioritária no capital social;  b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros dos órgãos de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. 4 – À contribuição extraordinária a que se refere o n.o 1 é 4 – [...]: aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 9.o e no n.o 3 do artigo 10.o. 5 – A contribuição extraordinária a que se refere o n.o 1 5 – [...]. corresponde a 3 % do volume de negócios elegível anual de cada entidade, com os limites decorrentes dos números seguintes. 6 – O montante da contribuição extraordinária a cobrar a 6 – [...]. cada entidade nunca pode exceder o valor que lhe caberia em resultado da repartição dos custos líquidos a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o pelas entidades obrigadas a contribuir, na proporção do respetivo volume de negócios elegível. 7 – Ao montante dos custos líquidos a considerar para 7 – [...]. efeitos da fixação do valor das contribuições devem ser deduzidos: a) Os juros a que se refere o n.o 4 do artigo seguinte; b) Outras receitas que nos termos da lei sejam afetas ao financiamento dos custos líquidos a compensar no período anterior à designação por concurso e que estejam disponíveis no fundo de compensação à data de início do procedimento de lançamento das contribuições. II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulário  Conformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais A proposta de lei sub judice é apresentada pelo Governo, no âmbito do seu poder de iniciativa, nos termos e ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 167.o e na alínea d) do n.o 1 do artigo 197.o da Constituição e do artigo 118.o do Regimento. A iniciativa é subscrita pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares e menciona que foi aprovada em Conselho de Ministros, em de 28 de maio de 2015, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 119.o do Regimento. Respeita os limites do n.o 1 do artigo 120.o do Regimento pois a iniciativa não infringe a Constituição ou os princípios nela consignados e define ao sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa. Cumprindo os requisitos formais consagrados nos n.os 1 e 2 do artigo 124.o do Regimento, a proposta de lei mostra-se redigida sob a forma de artigos, tem uma designação que traduz o seu objeto principal e é precedida de uma extensa exposição de motivos. Nos termos do n.o 3 do artigo 124.o do Regimento,“as propostas de lei devem ser acompanhadas dos estudos, documentos e pareceres que as tenham fundamentado”. No mesmo sentido, o Decreto-Lei n.o 274/2009, de 2 de outubro, que regula o procedimento de consulta de entidades, públicas e privadas, realizado pelo Governo, estipula que: “No caso de propostas de lei, deve ser enviada cópia à Assembleia da República dos pareceres ou contributos resultantes da consulta direta às entidades cuja consulta seja constitucional ou legalmente obrigatória e que tenham sido emitidos no decurso do procedimento legislativo do Governo”. Em