13 DE DEZEMBRO DE 2012 27 O Sr. Ramos Preto (PS): — Espírito de liberdade — é esse o espírito, é esse o fundamento último de uma comunidade responsável. Entendemos que em qualquer alteração legislativa deve estar imanente o princípio da não regressão, do não retrocesso dos valores inerentes ao poder local democrático constitucionalmente consagrados, o que não sucede na presente iniciativa. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — Esta iniciativa retira às entidades intermunicipais toda a legitimidade democrática que lhes era conferida. Ao determinar que a criação destas entidades passa a depender exclusivamente de lei, ou seja, de um ato do legislador ordinário e não da vontade dos seus associados, põe-se em causa o princípio da autonomia municipal e da liberdade de associação e acentua-se o carater tutelar desta proposta de lei. O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem! O Sr. Ramos Preto (PS): — A proposta determina que cada entidade intermunicipal não pode ter uma população inferior a 90 000 habitantes, mas nada diz, é omissa, quanto aos critérios que permitirão a criação quer de uma área metropolitana quer de uma comunidade intermunicipal, prevalecendo a vontade do legislador sem necessidade de colher, obrigatoriamente, os contributos das autarquias municipais diretamente interessadas, o que muito lamentamos. O Partido Socialista, que sempre esteve na frente da agenda do reforço do poder local democrático, reitera que não pode haver reforma do poder local sem o necessário reforço do regime de atribuições e competências das autarquias e sem a aprovação de uma nova lei eleitoral autárquica. Aplausos do PS.A revisão do regime de atribuições e competências dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais tem de envolver a participação dos eleitos e das suas estruturas representativas. Qualquer reforma autárquica tem de ser efetuada em observância dos princípios constitucionais e decorrentes da Carta Europeia de Autonomia Local, designadamente da descentralização, da coesão nacional, da administração eficaz e próxima das populações e da autonomia do poder local. Não estando cumpridos estes pressupostos, o Partido Socialista não pode apoiar uma iniciativa legislativa desconexa, que não aprofunda a democracia local, não sistematiza as competências e atribuições das autarquias e não contribui para o reforço da coesão territorial. Por último, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, uma referência à iniciativa apresentada pelo Bloco de Esquerda, que saudamos por centrar o seu projeto de lei no aprofundamento da democracia local, melhorando os mecanismos de participação de eleitores e eleitos na gestão e decisão política das autarquias locais, iniciativa que não deixaremos de valorizar em sede de especialidade (se for aprovada na generalidade, como é óbvio), nomeadamente nas soluções que apresentam para valorizar o poder das assembleias municipais enquanto órgãos fiscalizadores de toda a política municipal. Aplausos do PS.Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro. A Sr.a Presidente: — A Mesa não registou pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Ramos Preto, pelo que prosseguimos com uma intervenção do Sr. Deputado Paulo Sá, do PCP. Tem a palavra, Sr. Deputado.