40 I SÉRIE — NÚMERO 64profissionais do ensino. Durante muito tempo, os pais Assim sendo, estranha-se o desconhecimento de tal fac-foram chamados à escola apenas para ouvirem críticas to por parte dos proponentes do projecto, tanto mais que é relacionadas com o insucesso e a indisciplina dos seus de salientar quanto o mesmo se louva das reivindicações filhos. Era uma escola que se pretendia moralizadora da das próprias associações de pais, com cujas estruturas sociedade e encarava os pais mais como um problema, representativas o Ministério da Educação pôde chegar como um «corpo estranho», do que como parceiros da nesta matéria a acordo em momento tão recente e na qual acção educativa. Hoje, esta perspectiva está absolutamente se chegou tão longe quanto foi possível. ultrapassada. Mais do que um direito, a participação dos Estamos, por isso, em presença de uma proposta que pais na vida da escola é um dever que resulta do acompa- esquece, por um lado, tudo o que já existe legislado sobre nhamento do desenvolvimento dos seus próprios filhos, o assunto e que, por outro, para além da desadequação constituindo-se ainda como uma condição essencial para o jurídico-constitucional quanto às normas que se propõe sucesso educativo e para a qualidade do ensino. A escola alterar ou revogar, chega fora de tempo quanto à substân-não pode surgir na vida das famílias como uma espécie de cia que pretende regular, porquanto já existe um quadro interrupção, um parênteses, no acompanhamento, pelos negociadamente aplicado entre o Governo e as associações pais, dos percursos educativos dos seus filhos. de pais. A concepção de uma organização da administração Trata-se, pois, de um projecto que não pode acolher os educativa centrada na escola e nos respectivos territórios votos favoráveis do PS. educativos, valorizando o papel de todos os intervenientes,  favorecendo a dimensão local das políticas educativas e a Aplausos do PS. partilha de responsabilidades, implica, forçosamente, con- dições efectivas de participação dos pais. O Sr. Presidente: —Para pedir esclarecimentos, tem a O projecto de lei hoje em discussão, uma vez que não palavra a Sr.a Deputada Luísa Mesquita. tem em conta a importante alteração feita durante o XIII  Governo Constitucional ao Decreto-Lei n.o 372/90, de 27 A Sr.a Luísa Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.a de Novembro, que disciplina o regime de constituição, os Deputada Isabel Sena Lino, com toda a certeza que a Sr.a direitos e os deveres a que ficam subordinadas as associa- Deputada teve o cuidado de confrontar a intervenção que ções de pais e encarregados de educação, manifesta desa- fez com o decreto-lei de 1989. Portanto, estará em condi-dequação à realidade vigente. ções de responder às questões que vou colocar-lhe. Com efeito, após o intenso processo negocial levado a Pergunto-lhe como é que, de harmonia com o decreto-cabo entre o Ministério da Educação e a Confederação lei de 1999, qualquer pai, qualquer mãe, qualquer encarre-Nacional das Associações de Pais, foi possível elaborar e gado de educação deste país, poderá ir à escola contactar fazer publicar o Decreto-Lei n.o 80/99 (que o presente com qualquer órgão de gestão e de administração da esco-projecto não considera), de 16 de Março, o qual actualizou la, como é que poderá ir à escola para contactar com o conceitos e introduziu mecanismos compensatórios para a director de turma, como é que poderá ir à escola para aju-participação dos pais na vida da escola. dar a resolver um problema disciplinar do seu filho, como Mais propriamente, em matéria de garantir a presença é que poderá ir à escola para saber do sucesso escolar do dos pais em reuniões de órgãos de direcção, administração seu filho. Como é que um pai, por exemplo, poderá acom-e gestão dos estabelecimentos de educação e ensino para panhar o seu filho a um estabelecimento hospitalar ou ter que tenham sido designados, objectivo a que se refere o conhecimento de um acidente ocorrido dentro da escola, presente projecto, foi possível proceder à fixação do direi- dentro da comunidade educativa? Diga-me, por favor, qual to a gozar um crédito de dias remunerado, nos seguintes é a alínea do decreto-lei aprovado pelo Governo que faz termos: a) Um dia por trimestre, para participação na esta cobertura. E estamos a falar de pais e de mães deste assembleia de escola; b) Um dia por mês, para participação país. no conselho pedagógico; c) Um dia por trimestre, para A Sr.a Deputada, na sua intervenção, não explicou, participação nos conselhos de turma. porque, de facto, não convém ao Partido Socialista fazê-lo, Tal diploma, que teve na origem a entrada em vigor do que temos um «decreto-lei do crédito». É assim que as novo regime de autonomia, administração e gestão dos associações e as confederações de pais de norte a sul do estabelecimentos de educação e ensino, aprovado pelo País conhecem este decreto do Partido Socialista. É o Decreto-Lei n.o 115-A/98, de 4 de Maio, através do qual se «documento dos créditos». É um documento que tem cré-garantiu um aumento de participação dos pais e respectivas ditos para os elementos dirigentes das associações de pais associações na vida da escola, contemplou ainda outros poderem participar, às vezes, repito, às vezes, em algumas direitos e regalias das associações de pais, que eram rei- reuniões em que obrigatoriamente deviam estar presentes. vindicados pela respectiva estrutura representativa nacio- E por que é que é só «às vezes»? Porque o decreto-lei da nal, numa clara demonstração de abertura das escolas à autonomia, que a Sr.a Deputada não leu mas que referiu... necessária participação de tais associações na gestão diária  das escolas. O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada, agradeço que ter-Ora, o PCP, ao apresentar por três vezes o mesmo di- mine. ploma com os mesmos argumentos, faz pressupor que  estamos sempre na estaca zero, coisa que não lembraria a A Oradora: —Termino já, Sr. Presidente. ninguém mais atento. O decreto-lei de autonomia, repito, refere com toda a clareza que uma reunião por mês é o mínimo, mas que o