II SÉRIE-A — NÚMERO 98 44 tal se revele aplicável; l) Uma menção que indique quais as informações comunicadas que se baseiam na própria decisão fiscal prévia transfronteiriça, no próprio acordo prévio sobre preços de transferência ou no pedido a que se refere o n.o 3 do artigo seguinte. 13 – As informações a que se referem as alíneas a), b), h) e k) do número anterior não são comunicadas à Comissão Europeia. 14 – Até à operacionalização do diretório central seguro a que se refere o n.o 5 do artigo seguinte, a autoridade competente nacional, quando lhe sejam comunicadas informações em resultado de Portugal ser um dos Estados-membros identificados a que se refere a alínea j) do n.o 12, deve enviar, no prazo máximo de sete dias contados da data da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à autoridade competente do Estado-membro que prestou as informações. 15 – No âmbito da troca de informações a pedido a que se refere o artigo 5.o, a autoridade competente nacional pode solicitar informações complementares, nomeadamente o texto integral de uma decisão fiscal prévia transfronteiriça ou de um acordo prévio sobre preços de transferência, devendo transmitir essa informação quando seja a autoridade requerida. 16 – As obrigações que impendem sobre a entidade declarante relativamente à comunicação das informações constantes da declaração por país à Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos da troca automática de informações obrigatória sobre a declaração por país, encontram-se estabelecidas nos artigos 121.o-A e 121.o-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas. 17 – Quando a autoridade competente nacional recebe a declaração por país, nos termos do número anterior, transmite-a, mediante troca automática, no prazo fixado nos n.os 4 e 5 do artigo 20.o, a qualquer outro Estado-membro em que, com base nas informações constantes da declaração por país, uma ou mais entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais da entidade declarante sejam residentes para efeitos fiscais ou estejam sujeitas a imposto relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. 18 – A Autoridade Tributária e Aduaneira deve informar os restantes Estados-membros da União Europeia da recusa de prestação de informações necessárias por parte da entidade-mãe final. Artigo 6.o-A Condições para a troca obrigatória e automática de informações relativas a decisões e acordos transfronteiriços 1 – A comunicação no âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o abrange as decisões fiscais prévias transfronteiriças e os acordos prévios sobre preços de transferência emitidos, alterados ou renovados: a) No período entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro 2016, com exceção daqueles que, tendo sido emitidos, alterados ou renovados no período entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2013, já não se encontravam válidos em 1 de janeiro de 2014; b) A partir de 1 de janeiro de 2017; 2 – As informações relativas a acordos prévios bilaterais ou multilaterais sobre preços de transferência com países terceiros ficam: a)  Excluídas do âmbito da troca obrigatória e automática de informações a que se refere o n.o 10 do artigo 6.o, caso o instrumento jurídico internacional ao abrigo do qual estes tenham sido negociados não permita a sua divulgação a terceiros; b) Abrangidas pela troca espontânea de informações nos termos previstos no artigo 7.o, caso o instrumento jurídico internacional ao abrigo do qual estes tenham sido negociados permita a sua divulgação e a autoridade competente do país terceiro conceda autorização para a divulgação das informações. 3 – Verificando-se a situação prevista na alínea a) do número anterior, a autoridade competente nacional comunica às autoridades competentes de todos os outros Estados-membros e à Comissão Europeia, mediante