24 DE ABRIL DE 1992NÍ91da sociedade financeira, deverá ser lambem realizado ao longo da vida da mesma instituição ou sociedade, podendo ser previstos os meios adequados para o eleito, lais como: a necessidade de autorização ou não oposição da auloridade compeienie à aquisição de participações qualificadas ou ao aumento destas até uma participação que implique a detenção de outras percentagens significativas nos direitos de voto ou no capital da instituição de crédito ou da sociedade financeira; o impedimento, soli pena de nulidade, de exercício do direito de voto ou as demais medidas previstas no artigo 11.o da Directiva n.o 89/646/CEE, do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, e a revogação da autorização concedida para o exercício da actividade da instituição de crédito e sociedade financeira; d) Será definido o que deva eniender-se por participação qualificada e demais participações significativas referidas na alínea anterior.Vamos votar o artigo 8.oSubmetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.E o seguinte:Art. 8.o As autorizações legislativas concedidas pela presente lei têm a duração de 180 dias.Srs. Deputados, terminámos a votação na especialidade da proposta de lei n.o 18/VI.Vamos agora proceder à votação final global.Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, vamos agora proceder a votação do projecto de resolução n.o 21/VI, relativo ao agendamento e à futura realização de um debate acerca da política cultural que o Governo tem vindo a empreender e a rcali/ar, apresentado pelo PSD.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.Srs. Deputados, está encerrado o período de votações.Vamos agora passar à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.o 19/VI — Autorização para a contracção de um empréstimo externo (ALRA).Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Silva Azevedo.O Sr. Manuel Silva Azevedo (PSD): — Sr/' Presidenle, Sr.a" e Srs. Deputados: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores apresenta a Assembleia da República uma proposta de lei solicitando autorização para a contracção de um empréstimo externo de 5,5 milhões de contos.Porquê votar favoravelmente esta proposta de lei?Ern primeiro lugar, porque ela tem enquadramento le-gaJ: o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1992 prevê um recurso ao crédito no valor global de 10 milhões de contos; o píufond de endividamento líquido autorizado pelo Decreto n.o 5/VI — Orçamento do Estado p;ira 1992— é de 7 milhões de contos; cumpre-se o que preceitua o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores; foi ouvido o Governo da República que, explicitamente, dá o seu acordo a este empréstimo externo, pelo Despacho n.o 367/92-XII do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, de 21 de Abril de 1992.Ern segundo lugar, porque u proposta de lei se justifica: há necessidade de obter recursos financeiros para a concretização de projectos incluídos no Plano de Médio Prazo para o quadriénio 1989-1992, e torna-se imperioso continuar projectos integrados nos programas operacionais, designadamente no Programa Nacional de Interesse Comunitário para os Açores (PNIC) e no Programa Específico de Desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores (PEDRAA); os investimentos a financiar com o produto deste empréstimo respeitam ã construção de infra-eslrutu-ras rodoviárias, portuárias, aeroportuárias e outras, das quais se destaca o novo Hospital de Ponta Delgada — a maior obra jamais realizada nos Açores.A dívida pública da Região, após ser utilizada a autorização agora solicitada, siluar-se-á nos 40 milhões de contos. Que significa isto? Contrariamente ao que muita gente pensa e muita oposição propala, a dívida situa-se dentro de parâmetros perfeitamente aceitáveis; representa cerca de 28 % do PIB regional, muito longe da percentagem nacional e do tecto indicativo da Comunidade Europeia, que é de 60 % do PIB.A Região vai cumprindo escrupulosamente o seu serviço de dívida, que para o ano de 1992 é de 8,419 milhões de contos, dos quais 4,019 milhões se destinam a amortizações de capital.Uma vez que as condições negociadas para os empréstimos contriudos pela Região Autónoma dos Açores implicam um serviço de dívida menor nos primeiros anos de vida e uma vez que a dívida contratada anualmente tem sido de H) milhões de contos, agrada-nos verificar que o endividamento líquido anual tem diminuído. A despesa pública regional está, pois, controlada.Sr.o1 Presidenle, Srs. Deputados: Considero ser este um momento adequado para reflectir convosco aspectos mais gerais do modelo económico que se tem vindo a seguir nos Açores e que tem vindo a justificar um aumento da dívida pública region;a.Quem conheceu os Açores, em 1976 — ano em que a administração regional começou a dar os primeiros passos —, e conhece, hoje, a Região Autónoma aquilata bem o esforço de desenvolvimento realizado segundo um modelo: um modelo harmónico que tem procurado que todas as parcelas da Região cresçam. Foi uma opção não ulili-tarista, não eleitoralista.Fácil seria ter investido os mais de 175 milhões de contos — tal é a execução financeira dos Planos Regionais de 1977/1991—nas ilhas mais populosas: São Miguel, que tem mais de metade da população dos Açores, e Terceira, com tantos residentes como as outras sete.Por isso houve que dotai' as ilhas com portos e aeroportos (poucas os tinham), aumentar e melhorar a rede viária regional; houve que ligar os Açorianos entre si, ligados ao continente português, ao inundo.