3 DE DEZEMBRO DE 2021 183 Artigo 10.o Regime aplicável após cessação de funções 1 – Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do respetivo mandato, funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado e que, no período daquele mandato, tenham sido objeto de operações de privatização, tenham beneficiado de incentivos financeiros ou de sistemas de incentivos e benefícios fiscais de natureza contratual, ou relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político. 2 – Excetua-se do disposto no número anterior o regresso à empresa ou atividade exercida à data da investidura no cargo. 3 – Os titulares referidos na alínea b) do n.o 2 do artigo 3.o não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos três anos posteriores à data da alienação ou concessão de ativos em que tenham tido intervenção. 4 – Os titulares de cargos políticos de natureza executiva não podem exercer, pelo período de três anos contado a partir da data da cessação do mandato, quaisquer funções de trabalho subordinado ou consultadoria em organizações internacionais com quem tenham estabelecido relações institucionais em representação da República portuguesa. 5 – Excetuam-se do disposto no número anterior o exercício de funções: a) Nas instituições da União Europeia; b) Nas organizações do sistema das Nações Unidas; c) Decorrentes de regresso a carreira anterior; d) Em caso de ingresso por concurso; e) Em caso de indicação pelo Estado português ou em sua representação. Artigo 11.o Regime sancionatório 1 – A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o, no n.o 2 do artigo 7.o, no artigo 8.o e nos n.os 2 a 6 e 11 do artigo 9.o pelos titulares de cargos políticos implica as sanções seguintes: a) Para os titulares de cargos eletivos, com a exceção do Presidente da República, a perda do respetivo mandato; b) Para os titulares de cargos de natureza não eletiva, com a exceção do Primeiro-Ministro, a demissão. 2 – A infração ao disposto no n.o 2 do artigo 6.o, no artigo 8.o e nos n.os 2 a 5 e 11 do artigo 9.o pelos titulares de altos cargos públicos constitui causa de destituição judicial, a qual compete aos tribunais administrativos. 3 – A infração ao disposto no artigo 10.o determina a inibição para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos. 4 – A violação dos artigos referidos no n.o 1 pelo Provedor de Justiça determina a sua destituição por deliberação da Assembleia da República. 5 – Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de processo, aplicar as sanções previstas no presente artigo relativamente aos titulares de cargos políticos, com exceção: a) Da perda de mandato de deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, cuja aplicação compete às respetivas assembleias, sem prejuízo dos recursos destas decisões para o Tribunal Constitucional; b) Dos titulares de cargos políticos previstos na alínea i) do n.o 1 do artigo 2.o 6 – Tem legitimidade para intentar as ações previstas no n.o 2 e no n.o 5 o Ministério Público.