22 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008São ainda adoptadas soluções que constituem inovações no âmbito da nossa Administração, designadamente quanto ao regime de adaptabilidade de horários, mas também quanto ao trabalho a tempo parcial, neste caso sem limites, ou ao teletrabalho.Prevê-se a possibilidade de redução do período normal de trabalho ou de suspensão do contrato quando se verifique a impossibilidade temporária, parcial ou total, da prestação de trabalho por facto respeitante ao trabalhador e de acordo com as partes.Aplicam-se aos trabalhadores, sejam contratados ou nomeados, o estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas e garante-se assim que todos os trabalhadores que exercem funções públicas ficam sujeitos aos mesmos deveres e, no essencial, aos mesmos procedimentos disciplinares e sanções.No que respeita às situações, reguladas no Código de Trabalho, de despedimento colectivo e de despedimento por extinção de posto de trabalho, refira-se que neste regime de contrato de trabalho em funções públicas se manterá em vigor o regime previsto na Lei n.o 23/2004 e prevê-se o despedimento por inadaptação conforme decorre da lei laboral em vigor, sendo que as situações de inadaptação por não cumprimento de objectivos terão de ser verificadas nos termos do SIADAP.Permitam-me, ainda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, destacar que, com o regime de contrato de trabalho em funções públicas, serão criadas as condições para o desenvolvimento da contratação colectiva na Administração Pública, assim como será reforçado o quadro jurídico de intervenção das associações sindicais e da acção dos seus dirigentes.Ainda neste contexto, o Governo propõe a recuperação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, reforçando, também por esta via, a protecção do trabalhador.Para além das matérias reguladas na já citada Lei n.o 12-A/2008, são aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas, na modalidade de contrato, os regimes hoje em vigor na nossa Administração relativamente à formação profissional, aos acidentes de trabalho, às doenças profissionais, ao estatuto do pessoal dirigente e ao estatuto disciplinar.Mantêm-se ainda os limites à duração do trabalho, bem como os limites à duração do trabalho extraordinário e à duração do período de férias dos trabalhadores.Para concluir, o Governo congratula-se com o facto de ter sido possível celebrar acordos com duas das três organizações sindicais com as quais negociou a proposta de lei, relativamente a um importante grupo de matérias.Os acordos com a FESAP e o STE assumem, com efeito, particular relevância para o Governo. São a prova de que, relativamente a um instrumento de tão grande importância no contexto da reforma da Administração Pública, os trabalhadores da Administração, através dos seus representantes, partilham com o Governo o entendimento de que este é o caminho a prosseguir.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — A Mesa regista a inscrição de quatro Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimentos, pelo que tem a palavra, de imediato, o Sr. Deputado Jorge Machado.O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que o Governo está a levar a cabo contra a Administração Pública e os seus trabalhadores. Começou com o PRACE, passou pelo SIADAP e passa também, entre outros, pelo diploma de vínculos.Hoje discutimos o contrato de trabalho em funções públicas, que constitui um claro retrocesso social e é uma peça da engrenagem que alterou para pior, para muito pior, as relações laborais na Administração Pública.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Sr. Jorge Machado (PCP): — Esta proposta do Governo tem por base o actual Código do Trabalho, da responsabilidade do PSD e do CDS-PP, e aquilo que o Governo nos diz, no próprio preâmbulo, é que se vai