5 DE JUNHO DE 2019 203 1.1.3 Dos custos de desmantelamento das centrais No seu depoimento na CPIPREPE, o presidente do conselho de administração da EDP, António Mexia, defendeu que “no âmbito da extinção dos CAE, a EDP ficou responsável pelo pagamento dos custos de desmantelamento”. No mesmo sentido, o ex-diretor geral de energia, Miguel Barreto, argumentou: “O CAE dava o direito a que a EDP dissesse: «Não quero prorrogar» e, então, aplicava-se a tal alínea a) e a REN tinha de tomar posse do sítio, não lhe podia tocar, não podia concursar e o consumidor português tinha de pagar o desmantelamento todo da central. Portanto, efetivamente, aqui, em termos de equilíbrio, a EDP quando assinou o CMEC, perdeu o direito a ver os custos de desmantelamento pagos pelo setor elétrico. Isso é inequívoco! Em termos de equilíbrio, relativamente à assinatura do CMEC, faz com que a EDP perca o direito de ser o setor elétrico a pagar o desmantelamento da central. E estamos a falar de um valor superior a 100 milhões de euros! (...) Lembro que a Agência Internacional de Energia estima o custo de desmantelamento de uma central em mais ou menos 5% do investimento.” No entanto, a passagem do SEN para a EDP da obrigação do desmantelamento da central de Sines – que a ERSE avalia em 73 milhões de euros – não se encontra nos acordos de cessação nem na lei 240/2004. Solicitada a demonstrar o suporte legal ou contratual dessa sua alegada obrigação, a EDP remeteu à CPIPREPE um conjunto de documentos que mostram que nas obrigações ambientais a EDP estará obrigada a devolver o sítio com a central desmantelada. 1.2 As definições do Decreto-Lei n.o 240/2004 Ao condicionar a cessação antecipada dos CAE à atribuição de licenças de produção não vinculadas (sem prazo) aos centros electroprodutores afetados, o artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 240/2004 tratou diferentemente as centrais hídricas e as termoelétricas. Às primeiras, impunha como prazo o termo da concessão do domínio hídrico, nos termos da alínea vii) do ponto 1 do artigo 4.o: “Na hipótese de os respectivos produtores pretenderem manter a exploração até ao termo da concessão do domínio hídrico, ao valor do CAE é deduzido o valor residual dos bens que, nos termos do respectivo título de concessão, não devessem reverter gratuitamente para o Estado no final do contrato”. Relativamente às centrais térmicas, não ficou prevista como contrapartida daquela possibilidade qualquer forma de compensação adicional à prevista no Decreto-Lei n.o 198/2003 – a compra/arrendamento dos terrenos e a passagem dos custos de desmantelamento para o produtor. Como já descrito, estas compensações não foram exigidas a central de Sines (a única central térmica com CAE que hoje subsiste). Assim, com a cessação antecipada do CAE, tendo caducado todos os direitos que este constituía, a nova legislação não previu qualquer transferência de valor da EDP para o SEN pela operação de Sines após 2017. Esta nova legislação teve autorização do Parlamento Português e da Comissão Europeia. “Não me apercebi, na altura (...) que o Decreto-Lei n.o 240/2004 abria essa porta [da licença perpétua para Sines]. De qualquer forma, se está a perguntar como é que avalio, ponho as coisas nos seguintes termos: a EDP viu remunerado o investimento que fez na central, portanto, obteve uma taxa de remuneração sobre o investimento; todos os custos que teve foram-lhe pagos; recebeu a amortização da central; (...) recebeu a amortização do capital; os investimentos que foram realizados na central, por imposição ambiental, foram pagos pelos consumidores; e, no fim, a central ficou para a EDP. Se me permite esta analogia, é um bocadinho como eu ir ao banco pedir um empréstimo para comprar casa, pago o empréstimo todo e no fim o banco diz: «ó meu amigo, há aqui uma alínea qualquer em que nunca ninguém tinha reparado que diz que, afinal, a casa é minha». Paulo Pinho, assessor do Ministro Carlos Tavares (2002-2004)