9 DE DEZEMBRO DE 199S171ANEXO N.°3Relatório da Comissão de SaúdeA Comissão Parlamentar de Saúde reuniu com o Sr. Secretário de Estado da Saúde para apreciação da proposta de lei sobre o orçamento rectificativo. Foi entendido emitir o seguinte parecer:1 — A Comissão de Saúde apreciou o orçamento rectificativo onde o Governo, de forma a viabilizar o pagamento das despesas do Serviço Nacional de Saúde e face ao crescimento das dívidas, propõe um reforço financeiro de 46 milhões de contos,, tendente a suster a dívida média global do Serviço Nacional de Saúde nos 120 dias.2 — Este orçamento rectificativo efectua uma identificação de situações, com vista a promover uma correcção de desequilíbrios existentes.3 — No que concerne ao orçamento para a saúde, regista--se uma redução de 21,7 % da verba inscrita no PJJJDAC, tendo em conta a dificuldade temporal de concretizar alguns dos investimentos previstos no ano de 1995, sem prejuízo da continuidade dos programas inscritos.4 — O Sr. Secretário de Estado da Saúde esclareceu as questões colocadas pelos Deputados.5 — A Comissão Parlamentar de Saúde entende que á presente proposta de lei relativa ao Orçamento rectificativo se encontra em condições de ser apreciada, pelo que se remete à Comissão de Economia, Finanças e Plano.Palácio de São Bento, 30 de Novembro de 1995. — O Deputado Relator, Nelson Baltazar. — O Deputado Presidente, João Rui de Almeida.Nota. — O relatório foi aprovado por unanimidade.Propostas de alteração à proposta de lei n.s 2/VII [Alteração à Lei n.a 39-B/94, de 22 de Dezembro (Aprova o Orçamento do Estado para 1995)].Propostas de alteração apresentadas pelo PS, PSD e PPi) Introdução do seguinte parágrafo na «Exposição demotivos»:2 — Afigura-se necessário manter a isenção da tributação das operações de crédito ao consumo a que se refere o artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, prevista no artigo 38.° da Lei n.° 39-B/94, de 27 de Dezembro, durante a vigência da presente lei de revisão do Orçamento do Estado para 1995.ii) Acrescento do seguinte artigo à proposta de alteração à Lei n.° 39-B/94:Artigo novoOperações de crédito ao consumoAs operações de crédito ao consumo a que se refere o artigo 120-B da Tabela Geral do Imposto do Selo, realizadas até à entrada em vigor da lei que aprova o Orçamento do Estado para 1996, ficam isentas da tributação prevista naquele artigo.Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1995.— Os Deputados: Joel Hasse Ferreira (PS) — Sérgio Áviia (PS) — Rui Rio (PSD) — Mira Amaral (PSD) — Lobo Xavier (PP).Proposta de alteração apresentada pelo PSTendo em consideração que:O passivo da CNP está expresso em dólares, peloque a sua conversão em escudos depende daevolução da taxa de câmbio; Se na data de assunção do passivo o valorestabelecido na lei se revelasse inferior, resultariauma situação de irregularidade;«a expressão «até ao montante de 26,6 milhões de contos», no artigo 6.° da proposta de lei de alteração à Lei n.° 39--B/94, de 27 de Dezembro», referente à alínea c) do artigo 67.° da Lei n.° 39-B/94, passa a ter a seguinte redacção:Artigo 6.°Alteração dos artigos 63.", 64.", 67." e 79." da Lei n." 39-B/94Artigo 67.° Regularização de situações do passadoc) [...] e na CNP — Companhia Nacional de Petroquímica, S. A., até ao contravalor de USD 191 000 000;Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PS: Sérgio Ávila — Joel Hasse Ferreira — Crisóstomo TeixeiraProposta de alteração apresentada pelo PSDDada a redução do défice orçamental em 138,5 milhões de contos e para que o articulado da lei fique compatível com os mapas apresentados, o artigo 74.° da Lei n.° 39--B/94, de 27 de Dezembro, deverá ser alterada para apresentar a seguinte redacção:Artigo 74.°Necessidades de financiamento do Orçamento do Estado1 — [...] até perfazer um acréscimo de 824 milhões de contos [...]■Assembleia da República, 6 de Dezembro de 1995. — Os Deputados do PSD: Manuela Ferreira Leite — Rui Rio — Mira Amaral.Propostas de alteração apresentadas pelo PCPArtigo 2.°Fundo de Equilíbrio Financeiro1 —O montante global do Fundo de Equilíbrio Financeiro estabelecido no n.° 1. do artigo 12.° da Lei n.° 39-B/ 94, de 27 de Dezembro, é fixado em 228,4 milhões de contos.