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Este Acordo prevê a adopção de um plano comum de acção e determina, igualmente, a possibilidade de prestar assistência a alguns Estados situados na sua área geográfica - Europa, Ásia e África -, com vista a assegurar a investigação e a monitorização das espécies de aves e, sobretudo, o ordenamento adequado dos respectivos habitats.
Este Acordo vem também criar novas condições e mais claras orientações para permitir a concretização prática da Convenção das Nações Unidas relativa à Biodiversidade e a Convenção de Ramsar, sobre as zonas húmidas de interesse internacional.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: O Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-euro-asiáticas assume importância relevante para o nosso país, pois Portugal dispõe de vastas e importantes zonas que constituem, muitas vezes, simultaneamente, centros de nidificação e zonas de passagem das rotas utilizadas por muitas dezenas de espécies de aves migradoras.
5245   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 Conhece-se a importância dessas zonas húmidas em Portugal, mormente no litoral costeiro, em rios e zonas estuarinas; conhecem-se as profundas sensibilidades, do ponto de vista dos equilíbrios vitais, que caracterizam os ecossistemas dessas zonas húmidas; sabe-se, igualmente, que alterações exteriores e/ou interiores desses equilíbrios vitais podem determinar consequências profundamente negativas e atingir, de forma, porventura, irreversível, não só os habitats fundamentais à vida dessas aves como os ecossistemas que as rodeiam; conhecem-se, finalmente, e sobretudo, as principais causas que estão na base das rupturas dos ecossistemas das zonas húmidas e que têm vindo a provocar a destruição progressiva e acelerada dos habitats, concorrendo, por sua vez, para influenciar o declínio progressivo dos efectivos populacionais das aves migradoras.
Só o facto de, em Portugal, estarem inventariados algumas dezenas de locais muito relevantes, do ponto de vista da conservação de aves, mostra bem a importância que este Acordo de Haia pode ter para o nosso país. Há, de facto, várias zonas litorais onde é importante agir, e já foram aqui referidas algumas pela Sr.a Deputada Maria Santos, promovendo a sua classificação, determinando, de forma urgente e generalizada, a realização dos respectivos planos de ordenamento, tantas vezes adiada, Sr. Secretário de Estado, tantas vezes paralisada ou tantas vezes pervertida por interesses vários, designadamente os interesses imobiliários.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: As responsabilidades do nosso país neste domínio são por demais evidentes.
A extensão litoral da nossa costa, as vastas zonas de sapal - esperando-se que todas as zonas de sapal não sejam pervertidas, na voragem dos interesses imobiliários -,...O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... a extensão de águas interiores e de áreas estuarinas, a inclusão da maior parte do nosso território continental nas principais rotas utilizadas por aves aquáticas migradoras confirmam a necessidade de assunção plena dessas responsabilidades nacionais e mostram bem, à evidência, a importância que o Acordo de Haia pode ter para Portugal.
Oxalá o Governo em funções concretize, em muitos casos com a urgência que a situação exige, muitas das medidas acordadas em Haia e aí subscritas em nome de Portugal. Esta é uma exigência que, certamente, o PCP faz, e fará, na convicção de que a implementação dos termos deste Acordo pode servir os interesses nacionais e os interesses do seu desenvolvimento sustentável.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por terminada a discussão conjunta destas propostas de resolução.
Passamos à discussão do projecto de resolução n.o 75/IX...A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, permite-me uma interrupção?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Pede a palavra para que efeito, Sr.a Deputada Isabel Castro?A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço desculpa mas inscrevi-me, em devido tempo, para intervir sobre a matéria constante das propostas de resolução.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, se calhar, inscreveu-se quando se registou o corte de energia e, nessa altura, eu ainda aqui não estava.Risos.Peço desculpa, Sr.a Deputada Isabel Castro, tem a palavra.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a este pacote legislativo, vou cingir-me ao Acordo de Haia.
Para Os Verdes, estamos a ratificar este Acordo, embora de forma tardia, pois estamos a trazê-lo ao Parlamento sete anos depois de ter sido assinado, num momento importante, ou seja, no Ano Internacional da Água Doce, em que as zonas húmidas, para as quais este Acordo nos remete, têm grande importância.
As zonas húmidas são, como se sabe, ecossistemas de elevado valor e de elevada produtividade biológica, mas são também áreas extremamente vulneráveis, fragilizadas e, portanto, sujeitas a factores de perturbação.
Portugal, na sua pequenez, tem uma área extremamente importante de zonas húmidas - tem 49 zonas húmidas identificadas - e julgo que importa sublinhar, quando estamos a falar deste Acordo, a relevância das zonas húmidas como habitats, a sua importante função como elemento regulador do regime das águas nas zonas estuarinas, a sua importância, portanto, no ciclo hidrológico mas também a sua alta produtividade, no sentido de manter vivos determinados habitats, e de uma forma dinâmica, sendo que isto tem, naturalmente, um valor ambiental imenso e tem ainda um valor social e económico, designadamente pelas actividades dos viveiristas que lhes estão associadas.
Mas, se estamos a ratificar este Acordo - e, para nós, o significado de o Governo português o fazer não é para que conste que Portugal assinou o Acordo de Haia, é para que Portugal assuma as responsabilidades a que o Governo não se pode furtar -, temos de considerar que estes habitats, durante este ano, tiveram, claramente, uma má gestão e precisam de ser recuperados, sendo visível o processo de eutrofização que caracteriza algumas destas zonas, em resultado, seguramente, da contaminação industrial e por efluentes domésticos, mas também a situação de fragilidade e má gestão, porque a pressão urbanística, que é contínua e grande, tem sobre eles triunfado.
Por isso, para Os Verdes, se estamos a falar destes importantes ecossistemas e se eles nos remetem para a própria Convenção de Ramsar, é bom não esquecer que apenas dois dos sítios classificados e incluídos na Convenção de Ramsar têm planos específicos de gestão, tudo o resto não goza de qualquer medida efectiva, e não de papel, para a sua protecção.
Portanto, quando se fala de zonas húmidas de importância internacional, como as que estão protegidas na Convenção de Ramsar, quando falamos deste Acordo, temos,
5246   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 seguramente, de pôr o dedo na ferida e chamar a atenção para o sapal de Castro Marim, para o estado de abandono em que se encontra e, de modo preocupante, para urbanizações e projectos imobiliários em relação aos quais este Governo não deu, com clareza, um sinal de desincentivo e que, a serem concretizados, anularão, pura e simplesmente, a eficácia destes mecanismos de protecção.
Mas isto implica também, seguramente, considerar a situação da ria de Aveiro e os projectos extremamente negativos, designadamente na ZPE da ria de Aveiro, em relação ao traçado a poente de Estarreja; isto implica ter em conta que, nas dunas de Mira, por exemplo, e na Lagoa da Vela, um sítio integrado na Rede Natura, a ser concretizado um projecto, assistir-se-á à destruição irreversível de habitats de enorme validade; isto implica também, na opinião de Os Verdes, grandes preocupações em relação ao que pode vir a passar-se na Barragem do Alqueva.
Dito de outro modo, se estamos perante um instrumento importantíssimo para a conservação da natureza e para a defesa da biodiversidade, aquilo que tem de se dizer, sem hipocrisias, é que essa conservação e essa biodiversidade têm sido destruídas à custa de interesses outros que não este valioso património e é essa gestão que falta, é essa irracionalidade e essa cedência imediatista a visões que não são, seguramente, compatíveis com a sustentabilidade do desenvolvimento que têm de ser travadas, é essa mudança que tem de se operar. E todo este ano foi, seguramente, um acumular de indícios de que podemos estar numa situação extremamente negra para o futuro destes habitats, das zonas húmidas e, no fundo, de tudo aquilo que este Acordo, supostamente - e Os Verdes vão votar favoravelmente a sua aprovação -, poderia salvaguardar.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Agora, sim, não havendo mesmo mais inscrições, está terminado o debate das propostas de resolução.
Passamos à discussão do projecto de resolução n.o 75/IX - Atribui prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima (VTS) (Os Verdes).
O tempo disponível para este debate é de 5 minutos para o Governo e para cada um dos grupos parlamentares.
Para iniciar o debate, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço desculpa mas quero formular uma pergunta prévia: o Sr. Presidente referiu-se a 5 minutos para o Governo e para cada grupo parlamentar, pelo que gostaria de saber se tem informação sobre se o Governo vai ou não estar presente.
Esta era a primeira questão que gostaria de ver clarificada.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, tenho boa vista mas daqui não consigo alcançar. Em todo o caso, vou informar-me.A Oradora: - Sr. Presidente, julgo que boa vista todos temos e retira-se, desde já, um sinal político deste debate.
Gostaria de referir, em primeiro lugar, a razão pela qual Os Verdes apresentam este projecto de resolução: Portugal é um país ribeirinho que tem uma das cinco maiores zonas económicas exclusivas de todo o mundo, cerca de 40% do comércio marítimo internacional cruza as nossas águas, ou seja, as nossas águas, as nossas zonas costeiras, o nosso litoral, os nossos recursos naturais, que têm um valor ambiental imenso mas que têm também uma mais-valia económica que não pode ser negligenciada, estão permanentemente em risco.
Esta é uma realidade para todos os cidadãos portugueses e, não obstante a retórica dos discursos, a catástrofe ecológica provocada pela maré negra do Prestige mostrou à evidência que este país que glorifica os oceanos não tem uma política de protecção para os oceanos, não tem uma política de protecção para a nossa zona costeira, não tem meios operacionais absolutamente nenhuns para defender a nossa costa.
Aliás, parece-nos bizarro que se fale de turismo e se faça a sua glorificação sem ter o cuidado de, por exemplo, pensar como é que poderá haver turismo se uma maré negra atingir a nossa costa, se vestir de negro as nossas praias e as nossas águas, tornando-as impróprias de utilização e condenando à ruína a actividade turística, o comércio e todas as outras actividades, enfim, a vida de milhares de pessoas que dela dependem em absoluto.
Por isso, para Os Verdes, é extremamente preocupante o que se verifica quotidianamente no nosso litoral e que todos nós observamos quando vamos às praias: as marés negras, que são, porventura, aquilo que de uma forma mais chocante atinge uma determinada zona, provêm de pequeninas descargas que diariamente são feitas ao longo da nossa costa e ocorrem precisamente porque Portugal não tem o básico, ou seja, não tem instalado um sistema VTF que permita uma fiscalização contínua da costa portuguesa.
Por proposta de Os Verdes, em 2001, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, um calendário para a instalação desse sistema. Pois bem, o que espantosamente se verifica a esse respeito é o seguinte: o concurso tinha já sido lançado mas o Governo actual entendeu, no ano passado, aliás de forma muito pouco clara e a pretexto de irregularidades, digamos assim, ou de pouca clareza em relação ao concurso, suspender o processo de instalação que iria permitir que Portugal tivesse este sistema a funcionar no final de 2004.
É bom sublinhar que foram três os grupos concorrentes, tendo o grupo vencedor obtido a unanimidade do júri. Na altura, os perdedores, o consórcio espanhol e a Lockheed, apresentaram recurso dessa decisão, que foi por duas vezes sujeito a decisões do Supremo Tribunal Administrativo, o qual disse não haver razão.
Por isso, consideramos inaceitáveis e de enorme estranheza as razões - em nossa opinião, tratou-se de uma cedência aos lobbies - que levaram o Governo da actual maioria, numa decisão eminentemente política, a travar a instalação deste sistema. Para nós, o interesse nacional passa, entre muitas outras coisas, por Portugal ter um sistema destes, que ponha fim à impunidade daqueles que utilizam as nossas águas para fazerem lavagens dos seus porões e descargas ilegais. Para nós, não é aceitável que Portugal, provavelmente para vir a ceder - veremos no tempo! - a um dos grupos, que, aliás, tem ganho todos os últimos concursos no nosso país, não tenha aquilo que qualquer país costeiro deve ter, ou seja, um sistema VTS instalado.
Não bastam discursos do Primeiro-Ministro a glorificar os oceanos, porque os oceanos só se defendem com medidas
5247   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 concretas e estas tardam e continua a haver opacidade. Aliás, o Governo nem sequer responde aos requerimentos de Os Verdes sobre esta matéria.O Sr. Honório Novo (PCP): - Nem aos outros! Sobre esta matéria não diz nada!A Oradora: - Esta é uma questão é demasiado séria para que negociatas possam justificar que as nossas águas, o nosso litoral e aqueles que dele vivem, os nossos habitats e os nossos recursos naturais possam estar a ser postos em causa deste modo.Vozes do PCP e do Deputado do PS António José Seguro: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr.a Deputada, há um orador inscrito para pedir esclarecimentos, mas a Sr.a Deputada não dispõe de tempo para responder. A menos que alguém lho ceda...Pausa.Como o BE lhe cede tempo para responder, para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, quero dizer-lhe que ouvi com muita atenção a sua exposição. Partilho da larguíssima maioria das razões constantes da exposição, fiquei preocupado com algumas questões que são a fundamentação da resolução, mas guardarei a minha posição para uma intervenção para a qual já me inscrevi. Para já, gostaria de lhe colocar as seguintes três questões muito precisas: em que consistem as travagens que referiu? Como poderia ser feita a simplificação administrativa? Considera realistas os prazos que a sua proposta de resolução indica, ou seja, até ao final deste ano?O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro. Dispõe para isso de 3 minutos, cedidos pelo Bloco de Esquerda.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer ao Bloco de Esquerda.
Em relação à primeira questão suscitada pelo Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia, queria dizer que a travagem consiste naquilo que é óbvio, ou seja, a decisão, que aliás contraria duas deliberações anteriores do Supremo Tribunal Administrativo, de parar um concurso e lançar um outro, como foi feito há pouco tempo e de modo irregular, o que significa comprometer todo o calendário fixado - que, como sabe, Os Verdes já consideravam excessivamente alongado - para a instalação de um equipamento que é básico, nomeadamente, para afastar os corredores de transportes marítimos internacionais da costa portuguesa. Aliás, nesta matéria, nem sequer temos de esperar pelos outros, porque os outros já fizeram isso há muitos anos, nós é que continuamos a "olhar para o ar".
Quanto à sua pergunta sobre se é realista propormos um outro calendário que iria implicar em simplificações processuais, dir-lhe-ei que Os Verdes têm enorme dificuldade em compreender que projectos como, por exemplo, os estádios de futebol sejam objecto de grandes simplificações processuais, por serem considerados de interesse nacional, e que a defesa da nossa maior fronteira, a nossa costa, as nossas zonas litorais, não sejam uma prioridade nacional, sendo que a prioridade não é um adereço que se usa mas, sim, uma coisa que se traduz na prática. E é essa prática que tem faltado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Lopes.O Sr. Fernando Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Dirigindo-me pela primeira vez a VV. Ex.as nas minhas funções de Deputado a esta Câmara, não posso deixar de iniciar esta intervenção com a apresentação dos meus respeitosos cumprimentos e uma saudação ao Plenário, na pessoa do Sr. Presidente, aproveitando para evidenciar o quanto me honra aqui estar presente e no exercício destas funções.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.o 75/IX, de Os Verdes, hoje em apreciação, visa, segundo os subscritores, atribuir "prioridade máxima à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima".
Referem Os Verdes no seu projecto de resolução a importância de dotar o continente e as regiões autónomas da Madeira e dos Açores de um equipamento costeiro de vigilância marítima, que designamos por VTS, face às questões de ordem geográfica, ambiental e económica que podem estar em causa por ausência de possuirmos rapidamente um equipamento desta natureza distribuído pelo todo nacional.
De facto, a recorrência e a frequência dos debates sobre o tema atestam, de forma inequívoca, a importância e a premência deste sistema.
O Grupo Parlamentar do PSD teve, de resto, ao longo dos debates havidos sobre este tema na anterior legislatura, a oportunidade e o ensejo de sempre se manifestar favorável à urgente adopção e implementação de um sistema de vigilância que permitisse salvaguardar eficazmente os nossos interesses costeiros, tendo em atenção, desde logo, o elevadíssimo fluxo de tráfego que diariamente se regista nas nossas águas territoriais.
Neste sentido, o actual Governo, e bem, já preparou e fez aprovar a Lei de Programação Militar, que visa adquirir e dotar a Marinha de meios de intervenção rápidos, o que até hoje nunca fora alvo de qualquer decisão atempada e consistente dos governos socialistas,...Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - ... que visam, precisamente, uma resposta rápida e atempada das nossas Forças Armadas e autoridades marítimas em situações de emergência e/ou protecção costeira da zona económica exclusiva.
Importa também sublinhar, porque as questões ambientais não são património exclusivo de Os Verdes,...Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - ... que foi fruto da pressão por nós exercida sobre o anterior executivo socialista que o então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária
5248   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 viria a autorizar, por despacho de 9 de Julho de 2001, a abertura do concurso internacional para adjudicação do fornecimento e montagem de equipamentos, software, demais serviços e assistência à implementação do sistema nacional de controlo de tráfego marítimo, designado por VTS, no continente, e da empreitada de concepção, projecto, construção e remodelação das infra-estruturas de apoio.
Deste modo parecia, pois, estar dado o primeiro passo para a instalação e funcionamento de um sistema de vigilância da nossa costa marítima.
Contudo, por via da ocorrência de vicissitudes jurídico-administrativas várias, às quais não serão alheios os critérios adoptados pelos responsáveis do anterior governo para a graduação e adjudicação das propostas recebidas, o actual Executivo viria a ter de anular o aludido concurso no início de Novembro do ano findo, com fundamento, de resto, no escrutínio de vícios descritos e analisados no Parecer n.o 43/2002, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Evidência da determinação emprestada pelo actual Governo a uma resolução rápida e eficaz desta problemática foi o facto de, apenas um mês decorrido sobre aqueles factos, ter o Secretário de Estado das Obras Públicas aprovado o anúncio, o programa e o caderno de encargos relativos ao novo "Concurso Público Internacional para Adjudicação do Fornecimento e Montagem do Sistema Nacional de Tráfego Marítimo (VTS) no Continente". A respectiva data limite para a apresentação das propostas ocorreu no recente dia 7 de Abril do corrente ano.
Mas diversamente da orientação e do desempenho pautados pelo anterior executivo socialista - que o responsabiliza, de forma directa, pelo decurso de cerca de 16 meses, sem quaisquer resultados concretos -, o actual Governo não só desempenhou neste tocante, como acabei de descrever, com pronta resolução e celeridade como também inflectiu radicalmente a vertigem despesista a que nos vinha habituando a gestão socialista do País. É que das propostas agora apresentadas a concurso sensivelmente pelos mesmos concorrentes resulta que todos os consórcios baixaram os preços globais, sendo que os valores são cerca de 40 a 50% abaixo do valor da adjudicação do concurso anulado.
Do exposto, longe da ideia de que este processo "está parado", como pretende dizer o Partido Ecologista Os Verdes, fica-nos, sim, a certeza de que ele está a andar, e bem, dentro dos prazos previstos pelo Governo - e não deslizando quanto ao que o anterior governo socialista tinha previsto -, com a grande vantagem de os cofres do erário público poderem poupar cerca de 55 milhões de euros.
É caso para dizer, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que, ao invés do aforismo popular e da prática do anterior governo, afinal parece que "depressa e bem..." - e sobretudo pelo respeito dos interesses colectivos - "... sempre há quem."
O PSD continua, pois, firme e determinado, como sempre foi a sua postura, na adopção de uma solução rápida e consequente para a lacuna com que, infelizmente, ainda hoje se debate o nosso País e que é o fundamento, uma vez mais, para a apresentação do presente projecto de resolução pelo Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes.
Desse modo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a preocupação ora manifestada pelo Partido Ecologista Os Verdes é obviamente legítima mas acaba por padecer de uma inelutável carência de objecto, pelo simples facto de, tal como tive já a oportunidade de descrever, se encontrar já o actual Governo do PSD em prioridade máxima nos procedimentos conducentes à instalação de um sistema costeiro de vigilância marítima.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, por ser a primeira vez que intervém, já teve um bónus de 1 minuto e 30 segundos. Peço-lhe que concluaO Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Do que ficou dito, resta ao Grupo Parlamentar do PSD votar contra esta demagógica proposta de resolução do Partido Ecologista Os Verdes e fica-nos a curiosidade de conhecer a razão de ser do requerimento n.o 1323/IX/(1a),...O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, tem mesmo de acabar. Já lá vão quase 2 minutos!O Orador: - ... de 22 de Novembro, do Deputado José Junqueiro, que questiona a anulação do concurso, cuja adjudicação foi realizada pelo então Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária.Aplausos do PSD e do CDS-PPO Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Em nome da Mesa, agradeço os seus cumprimentos e cumprimento-o pela sua intervenção, que teve, aliás, um bónus considerável.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Assembleia debate hoje o projecto de resolução n.o 75/IX, que exorta o XV Governo Constitucional a atribuir máxima prioridade à instalação de um sistema costeiro de vigilância, vulgo VTS, em inglês Vassel Traffic System.
No quadro da resolução n.o 38/2001, de 31 de Maio, o Parlamento recomendou ao Governo, por unanimidade, que até ao final de 2001 Portugal estivesse dotado de um sistema de controlo de tráfego marítimo VTS portuário; que o Orçamento do Estado para 2002 contemplasse uma dotação de meios financeiros para instalar e pôr em funcionamento em todo o território nacional aquele sistema; que até 2004 os sistemas VTS costeiro e VTS portuário e os sistemas de informação e gestão de tráfego estivessem implementados.
Depois de os governos do Partido Socialista terem concluído a instalação das estruturas de VTS portuários em Leixões, Lisboa, Setúbal e Sines, Portugal continua sem dispor de um sistema de VTS costeiro que contribua para aumentar a segurança marítima; proteger o meio ambiente marinho e os ecossistemas da orla costeira e da zona económica exclusiva; apoiar as acções de busca e salvamento e detectar e seguir situações de intrusão, de desembarque de pessoal ou actividades ilícitas.
Decorridos mais de 12 meses sobre a tomada de posse do Governo, após a remodelação governamental que investiu em funções um segundo Ministro das Obras Públicas e sem qualquer remodelação calendário para a implementação total do sistema VTS costeiro, Portugal continua a responder aos riscos do transporte marítimo de substâncias
5249   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 perigosas com a invocação da protecção divina, como ocorreu no caso Prestige, pela voz do Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional.
Neste contexto de incerteza sobre o calendário do Governo para a instalação do sistema nacional de controlo de tráfego marítimo e dos sucessivos sobressaltos ambientais - da ameaça do Prestige à poluição na costa a Praia Grande, em Sintra -, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista associa-se às recomendações propostas na presente projecto de resolução.
Desconhecendo-se ainda o pensamento do actual Governo sobre a candidatura de Portugal a sede de Agência Europeia de Segurança Marítima, em que esta questão do VTS costeiro assume um papel importante, há que não esquecer que a defesa do interesse nacional e do interesse público, sem justificação invocado pelo Ministério das Obras Públicas para anular o anterior concurso, determina a urgência da instalação do sistema nacional de tráfego marítimo, no Continente, na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.
Também a defesa do nosso património ambiental, da fauna e flora marinhas, das reservas naturais como as ilhas Selvagens, recentemente visitadas pelo Sr. Presidente da República, impõem a exigência de um calendário concreto para a entrada em funcionamento deste instrumento fundamental de defesa da zona económica exclusiva de Portugal.
O respeito pelo assinalável esforço de fiscalização e prevenção da poluição e de segurança marítima desenvolvidos pela Marinha e pela Força Aérea Portuguesa impelem-nos para o elevado sentido de responsabilidade de exigir, no presente, os meios necessários à preservação do nosso legado ambiental.
Portugal não pode perder mais tempo à mercê de operadores sem escrúpulos e de comandantes de embarcações que, perante as nossas falhas, não hesitam em transformar os corredores de transportes marítimos internacionais em lavandarias ilegais. É que à custa de tanto olharem para o passado, alguns esquecem-se de precaver o futuro.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que nos é hoje proposto aborda uma questão complexa, que foi objecto de uma resolução unânime da Assembleia da República em 2001 e em que se recomendavam ao Governo várias metas.
Porque as questões meio-ambientais interessam muito ao meu partido e a mim pessoalmente, dediquei um especial cuidado em estudar os antecedentes deste caso.
Em 9 de Julho de 2001, foi autorizada a abertura de um concurso público internacional para o sistema VTS, e como é sabido os concursos públicos internacionais obedecem a especificações e a tramitação muito rigorosas.
Em 11 de Março de 2002, foi dado despacho de adjudicação à proposta, considerada como a economicamente mais vantajosa, no valor de 110 milhões de euros, ou seja, 94,3 milhões de euros acrescido de IVA (naquela altura ainda a 17%).
Ainda em Março, os outros dois concorrentes recorreram para o Supremo Tribunal Administrativo.
Com a tomada de posse do novo Governo, em 7 de Maio de 2002, face às reclamações apresentadas pelos outros dois concorrentes, o Secretário de Estado das Obras Públicas solicitou ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a apreciação do acto de adjudicação proferido, na perspectiva de aferição de eventuais vícios susceptíveis de afectar a sua validade.
O parecer foi votado em Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República em 14 de Agosto de 2002, foi homologado pelo Secretário de Estado um mês depois e foi publicado no Diário da República em 2002. Aconselho vivamente a leitura desse documento, de 13 densas páginas, com interpretação, a meu ver, inteligente da lei e ensinamentos de boas práticas administrativas, com as quais, devo confessar, aprendi bastante.
Chamo, apenas, a atenção para as conclusões n.os 14, 15, 16, 17 e 18 desse parecer, particularmente para a conclusão n.o 18, que diz que este vício dará lugar à revogação da adjudicação verificadas as condições do artigo 141.o do Código do Processo Administrativo ou à sua anulação em recurso contencioso se aí for invocado.
Foi, pois, nessa base que o concurso foi anulado e autorizada a abertura de novo concurso.
Em 5 de Dezembro, foi aprovado o anúncio de concurso e, no dia 6 do mesmo mês, foi nomeado o respectivo júri, que, nesse mesmo dia, foi enviado para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, em dois jornais diários portugueses e em Diário da República. Em 7 de Abril, data limite para apresentação das propostas, encerrou-se o concurso.
Segue-se agora um período de apreciação, que no concurso anterior durou alguns meses, o que é normal neste tipo de concursos.
A abertura deste concurso permitiu a aferição e a afinação de certos aspectos (que são discutíveis, mas foi a decisão política que o Governo tomou legitimamente), o que trouxe vantagens para os interesses do Estado - leia-se o que diz o Diário de Notícias do último sábado: "o erário público vai poupar dinheiro em relação ao anterior concurso."O Sr. António Galamba (PS): - É diferente!O Orador: - E diz ainda o Diário de Notícias: "É que dois dos consórcios concorrentes baixaram drasticamente os preços. O vencedor entretanto chumbado (...) propunha um valor de 94,3 milhões de euros, que agora baixou para 79,6 milhões (...)".
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O concurso foi anulado pelas razões referidas. A preparação do novo concurso - e destaco a sua complexidade - fez-se de forma absolutamente correcta em matéria de prazos. Vão poupar-se 15 a 18 milhões de euros!
Não tenho quaisquer dúvidas sobre a necessidade de implementação urgente de um sistema VTS, por razões que aqui foram largamente expostas.
Não poderemos, todavia, aceitar as insinuações de que, segundo o projecto de resolução, o processo está a ser travado, ao referir a "(...) inaceitável paragem verificada nos últimos meses (...)" e ao falar, com alarmismo, em "(...)
5250   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 consequências devastadoras para o País se o sistema não for imediatamente implementado".
Dados os antecedentes, consideramos que a Assembleia da República não deve "embarcar" (porque estamos a tratar de um assunto de navegação) em exigir simplificações e procedimentos desburocratizados e expeditos, que criariam a ilusão de que seria possível a entrada em funcionamento do equipamento até ao final do corrente ano no continente e até Junho de 2004 nas regiões autónomas.
Por não serem verdadeiros os fundamentos deste projecto de resolução e por ele não ser exequível, seremos forçados a dar-lhe o nosso voto negativo, com um rotundo "não", mas declaro que estamos abertos à discussão e votação de qualquer outra resolução sobre a urgência do sistema VTS com diferentes fundamentos e conclusões.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, tenho de fazer um aviso: de acordo com uma decisão do Presidente e dos Vice-Presidentes, se não houver quórum de funcionamento, terei de interromper a sessão, registando falta a todos os Deputados que não se encontrem presentes.
Como, neste momento, estamos "resvés Campo de Ourique" em matéria de presenças, agradecia que as direcções dos grupos parlamentares tomassem as suas providências.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Fernando Lopes, o facto de Portugal continuar a não ter um sistema de controlo de tráfego marítimo, independentemente das razões da história do percurso deste processo, é só por si incompreensível e inaceitável, mas simultaneamente confirma, de certa forma, as prioridades políticas do actual Governo.
Muitos países europeus, a maior parte deles com uma zona económica exclusiva bem inferior e bem menos importante que a nossa, já dispõem de sistemas deste tipo há muito tempo. Muitos países europeus, mesmo aqueles em cujas águas não transita a enorme quantidade de navios que circula na nossa zona económica exclusiva, já há muito tempo que dispõem de sistemas de vigilância marítima eficazes, permanentes e recomendados pela Organização Marítima Internacional, entre os quais se conta o sistema designado por VTS.
Em Portugal, contudo, a inacção e o adiamento na instalação do sistema VTS - história que não começa, de facto, com este Governo, mas que permanece, inexoravelmente, há ano e meio com este Governo - prosseguem.
Apesar das urgentes razões de natureza ambiental, apesar das evidentes necessidades relativas à preservação dos recursos pesqueiros e à preservação dos ecossistemas marinhos, apesar das razões que decorrem da actividade turística e da sua determinante importância económica e social em muitas regiões do País, apesar (recorde-se novamente) do caso do navio Prestige e das consequências ainda insuficientemente avaliadas do respectivo afundamento, apesar das permanentes acções criminosas de lavagens de tanques feitas totalmente de forma impune ao largo das nossas costas, a instalação do sistema VTS continua a não constituir, ao que se vê, prioridade política do Governo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2001, discutimos e aprovámos por unanimidade um projecto de resolução, apresentado pelo Partido Ecologista Os Verdes - aliás, importa recordar aos Srs. Deputados Fernando Pinto Lopes e Miguel Anacoreta Correia que os termos desse projecto de resolução não variam substancialmente, do ponto de vista político, dos do projecto que hoje discutimos -, que fixava um calendário a adoptar pelo Governo para a instalação do sistema VTS em Portugal.
O governo de então e o de agora fizeram, como diz o povo, "ouvidos de mercador" e estiveram e estão a desrespeitar, de forma clara, as determinações desta Assembleia.
Isto não pode continuar a suceder, sem que esta Assembleia dê nota da sua insatisfação política pela falta de consideração que, de forma crescente, o Governo dá mostras relativamente às deliberações que esta Casa vem tomando.
O Partido Ecologista Os Verdes, com o projecto de resolução que hoje discutimos, visa relançar a discussão sobre a instalação do sistema VTS e fixar um novo calendário para terminar finalmente a instalação deste equipamento fundamental até ao final do corrente ano.
Uma nota, porém, Srs. Deputados: o PCP exige que o processo relativo à adjudicação deste sistema seja inteiramente transparente e que não venha a ser objecto de negociações pouco claras que visem, também aqui, constituir-se como eventuais contrapartidas políticas das opções e dos alinhamentos internacionais recentes do Governo português.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Fiquem, Srs. Deputados, com a certeza de que neste processo não aceitaremos a constituição de uma espécie de bolsa de valores tipo LB, que é como quem diz do tipo "Lockheed boys".Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Pelo que ficou dito e pelo que sempre dissemos relativamente a esta questão, não só consideramos absolutamente relevante a aprovação deste novo projecto de resolução, como também julgamos ser absolutamente inqualificável que o Governo não cumpra com as obrigações que esta Assembleia aprovou ou venha a provar.Vozes do PCP e do BE: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galamba.O Sr. António Galamba (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que já estamos habituados à forma como a maioria faz a gestão dos pareceres da Procuradoria-Geral da República - como se pôde ver, aliás, pela gestão feita a propósito do acidente nas obras do metropolitano de Lisboa.
Contudo, neste caso concreto, importa dizer que a esmagadora maioria do parecer da Procuradoria-Geral da
5251   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 República vai no sentido de reconhecer que o Governo agiu bem, tendo havido divergências substanciais entre os membros do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República a ponto de se ter verificado uma votação de 5 para 4 sobre os três pontos finais. Portanto, só é suscitada dúvida sobre um item das questões colocadas pelo actual Governo.
Importa também dizer - e isso é escamoteado pela maioria - que o Supremo Tribunal Administrativo, por duas ocasiões, em 1.a secção e depois em plenário, julgou improcedente o pedido de suspensão da eficácia do despacho de adjudicação do Secretário de Estado da Administração Marítima e Portuária de então, apresentado por empresas que concorreram e não obtiveram vencimento no concurso público internacional que foi promovido.
Portanto, também aqui há dois pesos e duas medidas por parte da maioria, que preferiu valorizar o parecer da Procuradoria-Geral da República a dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo sobre esta matéria.Vozes do PS: - Exactamente!O Orador: - Gostaria ainda de dizer que o projecto que está agora em causa, no âmbito do concurso público internacional lançado por este Governo, é uma espécie de "mini VTS", porque, a partir do momento em que o concurso tem outros contornos e que o projecto é diferente, naturalmente que as verbas envolvidas terão de ser diferentes e menores.
Por último, era bom que o Governo esclarecesse, no momento em que está em curso o concurso público internacional para a instalação de VTS para o continente, para quando é que lança o VTS para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que as intervenções da maioria são verdadeiramente esclarecedoras da sua postura neste debate.
Se é certo que o Sr. Deputado do PSD, que hoje se estreia, não tem culpa de ter sido mal informado pelos seus colegas e, portanto, de não saber que esta não é uma proposta demagógica, mas, sim, uma proposta que Os Verdes vêm fazendo há anos, a qual, aliás, quer a sua bancada quer a do CDS-PP costumavam votar favoravelmente em sede de Orçamento do Estado, julgo que temos de ser claros sobre algumas coisas.
A este propósito, remeto-me para a intervenção do Sr. Deputado Anacoreta Correia.
É que, Sr. Deputado, hoje, os fundamentos são os mesmos que eram no passado. Pode o CDS-Partido Popular ter uma opinião quando está na oposição e uma outra quando está no Governo. Essa é uma outra questão. Os fundamentos são os de que este sistema é preciso, interessa ao nosso país e a necessidade de rapidez na sua instalação é óbvia.
Aliás, considero demagógico vir dizer-se que há diferentes valores, sem acrescentar que há diferentes valores porque o sistema que se propõe é totalmente diferente.
Se se fala em diferentes valores - e esta é uma questão que também foi focada pelo Sr. Deputado Anacoreta Correia -, é bom que se reflicta sobre algumas coisas.
O acidente do Prestige, até ao momento, já significou um custo de cerca de 600 milhões de contos relativamente aos prejuízos causados sob o ponto de vista ambiental, económico e social.
O acidente do Exxon Valdez, cujas consequências ainda estão em fase de processo de recuperação, tem custos oficialmente orçamentados em 420 milhões de contos.
O que os senhores têm de assumir perante dos cidadãos portugueses é qual pode vir a ser o custo para os cidadãos portugueses, em termos da nossa economia, em termos de bens patrimoniais porventura irreversivelmente atingidos, em caso de acontecer algum acidente ao longo de uma costa que, pura e simplesmente, não tem um sistema de vigilância instalado.
Há, ainda, um aspecto para o qual gostaria de chamar a atenção.
É que, no fundo, o Sr. Deputado Anacoreta Correia diz que estaria de acordo se o projecto fosse igual ao do passado mas se o prazo fosse diferente.
Então, já que o Sr. Deputado não o disse à Câmara e tem informações diversas das nossas, pergunto-lhe quem vai ganhar o concurso que, tanto quanto percebi das suas palavras, já terá sido lançado.
Em segundo lugar, pergunto-lhe se estamos ou não a falar de um concorrente que, nos últimos tempos, se tornou o fornecedor exclusivo de equipamentos deste tipo para Portugal. E, Sr. Deputado, estamos ou não a falar sobre um calendário sem prazo?
Faço esta pergunta porque se o CDS considera que 2004 é um prazo curto, então, julgo que, se o Sr. Deputado sabe mais do que nós, tem o dever de informar a Câmara sobre qual é o novo prazo que o Governo da maioria fixou. É que, como convirá, objectivos sem prazo não têm nenhuma credibilidade.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Sr. Deputado, em que se baseia a sua ofensa?O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, a Sr.a Deputada Isabel Castro disse que, quanto a esta questão, havia dois pesos e duas medidas e procedeu a algumas afirmações em torno da minha intervenção que são manifestamente incorrectas e a minha honra técnica, digamos assim, sente-se ofendida.O Sr. Honório Novo (PCP): - Não está prevista no Regimento a defesa da "honra técnica"!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - É uma interpretação um pouco extensiva da figura regimental, mas dou-lhe a palavra para o efeito.O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, não tenho dúvidas que é uma interpretação extensiva,
5252   |   I Série - Número 125   |   24 de Maio de 2003 pelo que agradeço a sua benevolência porque estamos a debater um assunto político.
Quero dizer à Sr.a Deputada Isabel Castro que não vou dar informações nem sobre os prazos nem sobre o vencedor, porque o prazo de apresentação das propostas a concurso terminou em 7 de Abril.
Sr.a Deputada Isabel Castro, desculpe que lhe diga, mas se conhecesse minimamente os procedimentos dos concursos e não viesse falar do que não sabe saberia perfeitamente que, no acto de abertura das propostas, são referidos os respectivos preços, ainda que, depois, sejam sujeitas a outro tipo de análise quanto a saber qual é a mais vantajosa economicamente.
Sr.a Deputada, tenho muito prazer em fornecer-lhe cópia do Diário de Notícias que há pouco citei, que é a minha única fonte de informação quanto aos valores das várias propostas a concurso. É uma informação pública.
Posto isto, quero dizer-lhe, Sr.a Deputada, que estaremos de acordo com um projecto de resolução que chame a atenção para a urgência inadiável da implementação do VTS em Portugal, pelas razões que foram expendidas por várias bancadas, entre as quais V. Ex.a, o PS e o Sr. Deputado Honório Novo, razões que tenho como boas, projecto de resolução esse a que sejam retirados os fundamentos alarmistas e demagógicos, não se falando em prazos, como, por exemplo, de agora até ao fim do ano, que V. Ex.a sabe serem inexequíveis.
Lembro-lhe apenas que a sua proposta apresentada em 2001 também já referia prazos inexequíveis, pois apontava para o final de 2002, e que foi por intervenção do Partido Socialista que se introduziu algum realismo na matéria, passando a constar a data de Dezembro de 2004. Leia o Diário da Assembleia da República e verificará que vem lá tudo muito bem explicado.
Num processo que foi sujeito a alterações processuais, não é possível indicar como prazo não o final de 2004 mas 2003. É impossível, Sr.a Deputada. Por isso, não alinhamos em recomendações que não são exequíveis.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, tomo a palavra para dar explicações e porque o Sr. Deputado Anacoreta Correia, na defesa que fez, entendeu atacar os outros.
Sr. Deputado, o pior que algum de nós pode fazer é dar por adquirido que é detentor da verdade e que os outros são ignorantes. Isso é muito negativo!Protestos do PSD e do CDS-PP.Quanto à leitura que o Sr. Deputado me recomenda, terá a humildade de perceber que eu própria já a fiz, bem como, seguramente, outros nesta Câmara. Esta questão é acompanhada por nós há demasiado tempo para não "cairmos de pára-quedas" sobre ela.O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Diz bem: há demasiado tempo!A Oradora: - Aliás, devo dizer-lhe que a chamada de atenção que Os Verdes fazem é a que fizeram no passado.
Poderá o senhor querer ou não assumir aqui, politicamente, em consciência, que conhece tão bem quanto eu própria - tem obrigação de saber e tenho a certeza que sabe - os riscos que Portugal corre por não ter instalado um sistema destes.
Devo dizer-lhe, ainda, Sr. Deputado, que, como tal, não pode arrogar-se o direito de falar nesse tom de esclarecido,...Protestos do CDS-PP.... nesse tom de quem fala para ignorantes, porque, seguramente, não somos ignorantes. Se calhar, o senhor é que ignora o que está em causa e que é muito grave.
Aliás, já que foi buscar, e bem, um exemplo antigo, já que, ao contrário do que negaram o senhor e a bancada do PSD, recordou que esta é uma questão antiga colocada por Os Verdes na agenda política, então, Sr. Deputado, seja sério, debata seriamente esta questão e não faça um exercício de menosprezo relativamente ao que vem das outras bancadas. Nós não temos essa atitude intelectual.
Não tendo nós essa atitude, faço-lhe um desafio.
O Sr. Deputado referiu que os prazos que propusemos em 2001 eram irrealistas e que o Partido Socialista, que, na altura, estava no poder, teve uma atitude construtiva e alterou os prazos.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Deputado, por que é a sua bancada ou a do PSD, tal como fez no passado um partido de governo, não são capazes de formular uma outra proposta e, então, dizer que, se 2004 é um prazo irrealista, assumem um outro prazo.
O problema é que os senhores não assumem prazo nenhum. O problema é que continuamos com as nossas costas tristemente "ao Deus-dará", o que, quanto a nós, lesa o interesse nacional.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate.