PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Relativamente a uma outra ordem de questões, gostaria de abordar o problema do julgamento e do reconhecimento. Entendemos que não deve haver julgamentos de consciência, nem pelo tribunal e muito menos por qualquer outra entidade. Havendo julgamento, este terá de ser feito por juízes, mas não deve haver julgamento e estamos convictos de que é esse o espírito do legislador. Creio que é importante que isto fique na acta...O Sr. José Apolinário (PS): - Muito bem!O Orador: -... e que seja confirmado por iodos os subscritores deste projecto de lei, ou seja, que o espírito do legislador neste assunto (isto tem importância em termos interpretativos) não foi o de fazer com que as razões invocadas pelo objector de consciência sejam sindicáveis. Isto é, exige-se uma invocação de motivos, de acordo com a definição de objecção de consciência, mas eles não são julgáveis pela Comissão Nacional de Objecção de Consciência ou pelos tribunais, na apreciação de recursos de negação do estatuto de objector de consciência. Parece-me importante que isto fique claro, para efeitos de interpretação da lei que aqui vamos aprovar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria ainda de dizer que a grande importância desta lei - e creio que aqui a árvore não deve tapar a floresta - é a de que ela vai acabar com o facto de o objector de consciência ter de recorrer aos tribunais, constituir advogado e ficar vários anos à espera, na incerteza, passando muitas vezes por situações completamento desagradáveis perante os tribunais. Actualmente, assistimos a uma disparidade tal em que há julgadores que deferem todos os pedidos e julgadores que os indeferem, e esta situação tem de acabar.
Finalmente e façe ao bloqueamento existente, este diploma põe termo à situação que se verifica de, entre os objectores de consciência, só fazer serviço cívico quem quer. Isto porque, através da aplicação da Lei n.o 6/85, um objector de consciência que se recuse ao cumprimento do serviço cívico fica numa situação em que não fez o serviço militar, não faz o serviço cívico e não tem sanção para essa recusa. Portanto, esta e mais uma razão pela qual subscrevemos toda a urgência na aprovação deste projecto de lei.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.O Sr. António José Seguro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Juventude Socialista sempre se bateu pela dignificação do estatuto do objector de consciência.
Sempre considerámos que o jovem objector, perante o serviço militar, não deveria ser considerado um cidadão menor e foi por isso que sempre fomos frontalmente contra a atribuição do estatuto de objector através da via judicial.
O projecto de lei agora ern causa é substancialmente melhor mas continua a incluir matérias com as quais não podemos, de modo algum, concordar. Referimos o facto de o presente diploma fixar tempos diferentes para a prestação do serviço militar (quatro meses) e do serviço cívico (sete meses).
Para a Juventude Socialista (JS) este artigo é inaceitável!
Para a JS, os jovens não podem ser discriminados pelo facto de não concordarem com o serviço militar.
É nesta conformidade que não podemos estar em total concordância com o projecto de lei agora ern discussão - queríamos mais e julgo que se poderia ter ido mais longe.
Na campanha eleitoral, os candidatos da JS assumiram compromissos perante os jovens. Estou aqui, agora, a honrá-los. Não votarei favoravelmente o projecto de lei e apresentarei brevemente uma iniciativa legislativa sobre a matéria em apreciação.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que declaro encerrado o debate sobre esta matéria. A sua votação será feita na próxima terça-feira, pelas 18 horas e 30 minutos.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
13 DE MARÇO DE 1992 1203O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, havia um consenso, que, pela nossa parte, penso que se poderá manter, no sentido de se proceder de imediato à votação na generalidade, na especialidade e final global. Mas seria necessário um mecanismo processual prévio, que era o da retirada do projecto de lei n.o 56/VI e a sua substituição pelo texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Pela nossa parte, damos consenso a essa metodologia; não foi elaborado um requerimento nesse sentido, mas, se V. Ex.a o permitir, penso que rapidamente se fará um, sendo de imediato votado o texto alternativo apresentado pela Comissão.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - A Mesa não tinha na sua posse o pedido de retirada deste projecto de lei e não podia ser ela a solicitá-lo. Porém, se todas as bancadas confirmam isso oralmente, a Mesa dá por aceite o requerimento feito oralmente.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, a bancada do PCP dá consenso a tal procedimento, mas propunha uma pequena nuance: que entrássemos no debate do orçamento da Assembleia e findo este fizéssemos as votações deste texto alternativo, dado que o projecto de lei será retirado. Posteriormente procederíamos à votação do orçamento da Assembleia.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, quero expressar, em nome da minha bancada, o consentimento quanto à retirada do projecto de lei n.o 56/VI, não me pronunciando quanto à metodologia avançada pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Bem, o projecto de lei está retirado. Quanto às votações, a Câmara decidirá, mas talvez não fosse errado proceder já à votação, porque depois temo que não se possa fazer por falta de condições para isso.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente (Ferra/de Abreu): - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Fernandes Marques (PSD): -Sr. Presidente, a sugestão do Sr. Deputado José Manuel Maia parece-me inteiramente pertinente. É sensata e é a que vai naturalmente garantir que, mesmo depois de discutido o projecto de orçamento da Assembleia da República, haja condições de votação e penso que era útil que ele pudesse ser votado ainda hoje.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, parece-me que há acordo. Vamos entrar no segundo ponto da ordem do dia, o debate do orçamento da Assembleia da República, para o que estão inscritos os Srs. Deputados Fernandes Marques e José Lello, fazendo-se posteriormente as votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos apreciar o projecto de orçamento da Assembleia da República para 1992 e, sem embargo de eventualmente cair numa enumeração um pouco fastidiosa de alguns números, não resisto de facto a referi-los, porque são elucidativos deste orçamento.
Assim, refiro que a verba global inscrita no Orçamento do Estado para o orçamento da Assembleia da República é de 8 739 879 contos, o que significa um acréscimo, relativamente a 1991, de um valor de 1 576 629 contos, ou seja, 22 %. No entanto, nesta verba global para a Assembleia da República estão também inscritos encargos suportados pelo orçamento da Assembleia da República que, em boa verdade, não tem nada que ver com o funcionamento normal desta Casa.
Refiro-me a verbas gastas com o Parlamento Europeu, nomeadamente com os deputados europeus, de 174 000 contos, e com a subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República, cujo montante para 1992 e de 1 074 OOO contos, tal como aos orçamentos dos órgãos exteriores à Assembleia da República, nomeadamente a Alta Autoridade para a Comunicação Social, Alta Autoridade contra a Corrupção, Comissão Nacional de Eleições e Provedoria de Justiça. As verbas para estes órgãos exteriores à Assembleia da República, as despesas com o Parlamento Europeu e as subvenções aos partidos políticos somam 2 289 (XX) contos, em números redondos, representando 26 % do Orçamento da República.
Estas despesas figuram no orçamento da Assembleia em virtude da legislação existente, mas que não tem nada a ver com o funcionamento dessa.
No orçamento que está em apreciação por esta Câmara, o valor que se destina aos gastos de funcionamento da Assembleia da República e também aos investimentos indispensáveis e somente de 6 450 000. No entanto, e necessário referir que no orçamento de 1992 há algumas verbas novas, que não estavam inscritas no orçamento de 1991 por razões que vou explicar. Está inscrita uma verba de 400 000 contos, relacionada com a eventual aquisição de um edifício que permita a instalação de serviços da Assembleia da República, de forma a libertar espaços no próprio Palácio de São Bento, com um mínimo de decência, para que os Deputados possam exercer o seu mandato. Por outro lado, está inscrita uma verba de 50 000 contos que tem a ver com o equipamento de um futuro estúdio de televisão, que se torna indispensável, na sequência, aliás, de uma deliberação da Conferência dos Representamos dos Grupos Parlamentares durante a última legislatura, com vista à entrada em funcionamento das futuras televisões privadas.
1204 I SÉRIE - NÚMERO 39É ainda na 1.a sessão legislativa de cada legislatura que são pagos os subsídios de reintegração a Deputados que cessaram o seu mandato e que não foram reeleitos ou que não tenham direito à subvenção mensal vitalícia e para este efeito está inscrita uma verba de 250 (XX) contos.
Por outro lado está inscrita, também neste orçamento, uma verba de 260 (XX) contos, relacionada com o pagamento de despesas de representação aos Deputados que exerceram o mandato desde Outubro de 1988 até agora e que não desempenham nenhuma outra actividade profissional remunerada - isto na sequência de um douto parecer da Procuradoria-Geral da República que, de facto, veio determinar, sem margem para dúvidas, que os Deputados que se encontram nestas condições tem direito a receber essas despesas de representação desde Outubro de 1988.
Foi também necessário reforçar as verbas atribuídas ao funcionamento de algumas comissões parlamentares, nomeadamente a Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação de Timor Leste e a de Assuntos Europeus, tendo em conta trabalhos que existem nesta época de presidência portuguesa da Comunidade Europeia e que, numa situação normal, seriam, naturalmente, mais baixas, ou seja, essas
as e que agora referi somam exactamente milhões de contos.
Isto para concluir que, se não houvesse necessidade de inscrição dessas verbas novas, o aumento do orçamento da Assembleia da República para 1992, relativamente ao de 1991, era somente de 576 629 contos, ou seja, sem as verbas novas que referi, o orçamento da Assembleia da República para 1992 cresceria somente 8%.
Creio que haverá que referir alguns investimentos que são necessários e que estão a ser feitos, na sequência, aliás, de melhoramentos que têm vindo a ser introduzidos desde as últimas legislaturas.
Está em curso a informatização total da Assembleia da República e a recuperação das antigas instalações da ex-Torre do Tombo e, dentro de algumas semanas, isso vai ser visível nas condições de trabalho que vão ser proporcionadas à generalidade dos Srs. Deputados, que, mesmo assim, vão continuar a ter uma secretária para dois, mas vão ler direito, finalmente, cada um a uma cadeira.
Por outro lado - já referi o estúdio de televisão e o novo edifício que, se for adquirido, vai proporcionar condições mais adequadas dos Deputados -, há que criar nimbem condições para que aqueles cidadãos que procuram a Assembleia da República possam também ter melhores condições de recepção da nossa parte.
Também, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nas obras da Sala do Senado, que já foram concluídas - e creio que ficou uma boa obra -, que e uma sala que tem dignidade, neste momento foi necessário, naturalmente, gastar algum dinheiro para a equipar com nove cabinas de tradução simultânea, que é aquilo que e exigido, normalmente, quando há reuniões que se prendem com a Comunidade Europeia.
Estamos também a trabalhar na melhoria das condições de utilização não só dos Deputados, mas também de iodos aqueles que trabalham nesta Casa - os funcionários parlamentares, os funcionários dos grupos parlamentares, os jornalistas, enfim, todos aqueles que, no fundo, exercem a sua actividade profissional nesta Casa. Para isso, é necessário, de facto, algumas verbas.
Mas não resisto, já agora, a referir mais um pequeno número: dessa verba global de 6,45 milhões de contos que está orçamentada para o funcionamento e investimento da Assembleia da República cerca de 20% vai retornar aos cofres do Estado, porque cerca de 1 milhão de contos, em números redondos, são pagos em IRS por iodos aqueles que recebem os vencimentos através da Assembleia da República e cerca de 205 000 contos - é aquilo que temos estimado - regressarão aos cofres do Estado com o pagamento do IVA, que incide não só sobre empreitadas mas lambem sobre lodo o equipamento e material que e adquirido pela Assembleia da República para o seu normal funcionamento.
Deduzindo agora a esse valor de 6 milhões de contos 1,2 milhões de contos, que racionarão aos cofres do Estado, a Assembleia da República, em 1992, vai custar aos cidadãos portugueses, em números redondos, cerca de 5,2 milhões de contos, ou seja, sabendo que o número de cidadãos portugueses que residem em território nacional e de cerca de 10 milhões, a Assembleia da República vai custar a cada cidadão português, em 1992, 520S.
Penso que, de facto, os custos da democracia e do funcionamento do Parlamento não são exagerados, como, por vezes, vemos referido em alguns órgãos de comunicação social ou, enfim, noutras instâncias que, agora, não vale a pena referir.
Para terminar, gostaria de di/cr que a despesa global do Estado, em 1992, ascende a 4774 milhões de contos e a Assembleia da República, desses 4774 milhões de contos, gastará, como já referi, 6,5 milhões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não poderia terminar sem agradecer a todos os membros do Conselho de Administração a forma colaborante e dialogante que tornou possível a elaboração desse orçamento da Assembleia da República e também não posso deixar de me referir, com apreço, aos funcionários parlamentares que colaboraram com o Conselho de Administração na elaboração desse projecto de orçamento.
Por outro lado, também creio que é devida uma palavra, quer ao Sr. Alto-Comissário contra a Corrupção quer também ao Sr. Provedor de Justiça, que compreenderam a necessidade de os orçamentos que inicialmente tinham apresentado a esses serviços serem organizados de outra forma, de modo que o orçamento da Assembleia da República possa ser considerado, de facto, como um orçamento de contenção, mas que dá resposta às necessidades inadiáveis de funcionamento da própria Assembleia.
Por último, não posso deixar de referir também a compreensão e o empenho com que o Sr. Presidente da Assembleia da República acompanhou a elaboração deste orçamento para 1992.Aplausos do PSD e do PS.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, creio que iodos gostámos de ouvir os esclarecimentos que o Sr. Deputado Fernandes Marques acaba de nos prestar. No entanto, ainda há um Sr. Deputado que deseja fazer um pedido de esclarecimento.
Para esse efeito, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernandes Marques, a exposição que fez e completa, bastante estimulante e informativa, mas gostaria apenas de referir um aspecto que não me apercebi que tivesse sido focado.
13 DE MARÇO DE 1992 1205Esse aspecto diz respeito à reinstalação do Arquivo Histórico, que, evidentemente, e necessária, num prazo que suponho que deverá ser razoavelmente urgente, devido às condições de precariedade em que se encontra actualmente. Refiro-me tanto à parte que se encontra dentro do edifício do Palácio como à outra que está no exterior.
Que me tenha apercebido, não se referiu a esse aspecto e creio que seria útil complementar a intervenção que acaba de produzir com alguma menção, uma vez que tem as responsabilidades que são conhecidas na condução desse processo.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques.O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, agradeço-lhe a pergunta que me formulou e quero dizer-lhe que, de facto, o processo de aproveitamento das instalações existentes e da melhoria daquilo que, neste momento, ainda não foi possível melhorar tem vindo a ser acompanhado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares. Digamos que não tem sido o Conselho de Administração que tem vindo a tomar decisões sobre o destino a dar aos diversos espaços que vão ficando disponíveis para utilização.
O que o Conselho de Administração tem feito, em colaboração com a Conferência dos Representantes cios Grupos Parlamentares, naturalmente, é procurar criar condições que permitam que os espaços que sejam disponibilizados, tão rapidamente quanto possível, possam efectivamente ser utilizados.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O actual orçamento da Assembleia da República consagra objectivos de modernização, de melhoria de instalações e de racionalização de estruturas, tendo em conta a necessidade de se conseguir uma maior eficácia e uma maior dignificação do Parlamento.
A par de um maior rigor nos gastos, tendo-se também a rentabilizar os investimentos, de modo que o Parlamento se vá apetrechando para os desafios a que terá de fazer frente no futuro, mas que, já hoje, se perspectivam.
O aumento do orçamento de cerca de 22 %, como, aliás, já foi referido na intervenção do Sr. Presidente do Conselho de Administração, decorre não apenas de um ajustamento automático e histórico, fundado nos índices previstos de inflação, mas lambem da incidência de imperativos de carácter excepcional do orçamento actual e que não se repetirão num futuro próximo, como também já hoje aqui foi referido.
Estão, neste caso, investimentos para aquisição de novas instalações parlamentares, bem como subsídios intercalares e retroactivos de verbas que, por não terem sido oportunamente pagas a quem de direito, tê-lo-ão de ser este ano, em correspondência com a legislação em vigor, ou, então, dotações cuja inserção ultrapassou a capacidade de decisão desta Assembleia. Refiro-me, obviamente, às que resultam das incidências do salário mínimo nacional e aos orçamentos das instituições autónomas.
É assim que, numa comparação entre o orçamento presente e o transacto, se excluirmos estas dotações excepcionais, o seu crescimento real não excederá os 8 %.
Serve isto para dizer que a democracia tem custos, todavia, porque o regime democrático é permanentemente fiscalizado pelos representantes eleitos e pela opinião pública, a transparência tem de ser a regra e tais custos compatíveis com o País real e com o nível geral dos dispêndios do Estado. A democracia tem custos que são sempre infinitamente menores que os de sistemas onde a intolerância é a regra de vida.
Mas o Parlamento tem a sua riqueza, a vivacidade do debate, o confronto das ideias e a diversidade de opiniões, mas lambem a sua própria fragilidade, porque se expõe, porque há quem sobreleve tais aspectos, identificando-os mais com turbulência e instabilidade do que com a vitalidade do pluralismo das posições políticas.
Por isso, muitas vezes, os gastos do Parlamento, porque são conhecidos, são objecto da sanha dos que, embora se digam democratas, menorizam o papel do Parlamento, ao mesmo tempo que dispêndios sumptuários e inconsequentes passam ao lado de tais criticismos.
Impõe-se, assim, que tenhamos um parlamento moderno, eficiente e dignificado.
Julgamos que o presente orçamento corresponde e responde a tais aspirações.Aplausos do PS e do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Lello, V. Ex.a sabe bem que estou de acordo com as considerações que fez, em todo o caso, na sua intervenção há a afirmação de que as verbas novas relativamente ao orçamento anterior não se irão repetir e mencionou todas elas, nomeadamente as relativas às novas instalações. Ora, para o novo edifício lemos uma verba que corresponde apenas a uma primeira prestação.
Portanto, queria perguntar ao Sr. Deputado se isso não implicará mais verbas para os anos subsequentes para a construção do novo edifício e qual a sua quantificação, até porque, como se adquirem também novos equipamentos, sabemos, por experiência própria do Conselho de Administração, que a sua manutenção e a reparação irão implicar novas despesas correntes para os anos subsequentes.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.O Sr. José Lello (PS): - Sr. Deputado Manuel Queiró, porventura será o Sr. Deputado, de todos, aquele que terá maior sensibilidade para estas questões porque é bem conhecido o problema com que V. Ex.a se depara, e que é o das suas próprias instalações, que resultarão de transferências de uma célebre sala que terá de passar do PS para o CDS, na decorrência de outras que passarão para o PS.
De facto, há aqui verbas que correspondem a dotações que tem um carácter meramente excepcional, e também é óbvio que está incluída uma verba para aquisição de novas instalações, que irão ser pagas não só por esta quantia, mas por outras, a incluir em próximos orçamentos, na medida
1206 I SÉRIE - NÚMERO 39em que o pagamento dessas instalações será escalonado através de investimentos plurianuais. No entanto, referia-me mais àquelas outras que são subsídios excepcionais, como foi dito pelo Sr. Deputado Fernandes Marques.
Quanto aos investimentos em instalações, e óbvio que terão de ser repetidos, porque o que nós pretendemos e criar condições, não apenas - e é bom que isto seja dito - para os Deputados, que necessitam, uma vez que as condições de trabalho de que dispõem são manifestamente inadequadas façe às responsabilidades que detêm perante o seu eleitorado de fazer um trabalho eficaz e adequado, mas também para os funcionários desta Casa, que também não se encontram, de modo nenhum, bem instalados para corresponder ao que deles se exige.
Portanto, todos aqueles que aqui trabalham - Deputados e funcionários - necessitam de melhores condições para que possa ser dada uma resposta adequada por parte deste Parlamento.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Embora em breves palavras, importa expressar a opinião do Grupo Parlamentar do PCP relativamente ao orçamento da Assembleia. E fá-lo-ei em breves palavras porque a intervenção do Sr. Deputado Fernandes Marques, que é o presidente do Conselho de Administração, foram claras e elucidativas.
Importa apenas referir que o orçamento em apreciação contempla, como não podia deixar de ser, mas com contenção, as verbas do funcionamento deste órgão de soberania, dos órgãos dependentes do orçamento da Assembleia, mas independentes e exteriores a esta, e ainda encargos por imposição legal, como e o caso do Parlamento Europeu, da subvenção aos partidos, etc.
O orçamento é, na verdade, uma responsabilidade formal do Conselho de Administração, que todos os seus membros subscreveram, desde os representantes dos grupos parlamentares ao representante dos trabalhadores, passando pela hierarquia dos serviços, pelo que, na elaboração deste orçamento, o Conselho teve em conta a opinião dos serviços e dos seus funcionários, dos partidos e da Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, bem como da Presidência da Assembleia. É, sem dúvida, o orçamento possível e, como tal, tornou-se consensual.
Com certeza que continuarão por resolver muitas carências desta Casa. Por exemplo, muitos Deputados continuarão a não dispor de um local de trabalho adequado, embora talvez durante este ano se possa dar alguns passos em frente, ou, pelo menos, um passo em frente - como já foi assinalado pelo Sr. Deputado Fernandes Marques -, ao possibilitar a utilização de cada secretária por dois Deputados, o que constitui um avanço em relação à anterior situação. Mas o mesmo problema pode ser equacionado em relação aos funcionários, aos jornalistas, aos agentes de segurança que diariamente nos acompanham na actividade parlamentar e que continuam, muitos deles, sem dispor daquilo que consideramos ser necessário ao exercício das suas funções e dos trabalhos de que estão incumbidos.
Importa ainda frisar que o Parlamento se defende e prestigia exigindo aos Deputados que cumpram o seu mandato no interesse do povo que representam, mas para que este mandato seja exercido e fundamental que sejam criadas as devidas condições. Por tudo isto, este orçamento é o orçamento possível e a nossa opinião é de apoio, consubstanciada no voto favorável que lhe daremos.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate sobre o orçamento da Assembleia da República para 1992.
De seguida, vamos proceder à votação na generalidade, na especialidade e final global do texto alternativo ao projecto de lei n.o 56/VI - Lei sobre a Objecção de Consciência, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do CDS e do Deputado independente Raul Castro, votos contra do Deputado do PS António José Seguro e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção de Os Verdes.Vamos votar agora o orçamento da Assembleia da República para 1992.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.Srs. Deputados, a próxima sessão lerá lugar amanhã, às 10 horas.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas e 10 minutos.Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa ao projecto de deliberação n.o 20/VI.O PSD, ao votar contra o projecto de deliberação n.o 20/VI, que propunha a formação de uma comissão eventual para as questões específicas relacionadas com a igualdade no que se refere à participação sócio-política dos cidadãos, definiu que a sua opção política e contrária não só à Constituição Portuguesa como viola todas as normas internacionais que Portugal subscreve quer no âmbito das Nações Unidas quer no âmbito da CE.
As mulheres portuguesas ficam cientes que o reconhecimento da igualdade pelo PSD como direito humano básico e apenas e só slogan de campanha eleitoral.A Deputada do PS, Julieta Sampaio.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PPD/PSD):António José da Mota Veiga.
13 DE MARÇO DE 1992 1207Carlos Manuel Costa Candal.
Octávio Augusto Teixeira.Centro Democrático Social (CDS):José Luís Nogueira de Brito.A DIVISÃO DA REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA.
José de Almeida CesárioSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa das ratificações n.os 1/VI e 2/VI.
Iniciou-se o debate do Programa do XII Governo Constitucional, tendo usado da palavra, a diverso titulo, além dos Srs. Ministros da Presidência e da Defesa Nacional (Fernando Nogueira), das Finanças (Braga de Macedo) e da Justiça (Laborinho Lúcio), os Srs. Deputados Jorge Sampaio (PS), Domingos Duarte Lima, José Pacheco Pereira, José Silva Marques, Rui Alvarez Carp e Manuel da Costa Andrade (PSD), João Amaral e Luís Sá (PCP), Rui Comes da Sila, Reis Leite, José Pereira Lopes e José Angelo Correia (PSD), Manuel Queiró (CDS), Mário Tomé (Indep.), Manuel Sérgio (PSN), Isabel Castro (Os Verdes), Mário Maciel (PSD), Ferro Rodrigues (PS), Octávio Teixeira (PCP), Pedro Passos Coelho e Mário Montalvão Machado (PSD), José Magalhães (PS), Narana Coissoró (CDS) e Alberto Martins (PS).
Entretanto, foi aprovado o projecto de resolução n.o 2/VI (PSD, PS, PCP, CDS, PSN e deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé), sobre os últimos acontecimentos ocorridos em Timor Leste. Produziram intervenções os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Eduardo Pereira (PS), André Martins (Os Verdes), Mário Tomé e João Corregedor da Fonseca (Indep.) e José Ângelo Correia (PSD).
72 I SÉRIE - NÚMERO 6O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Maria da Conceição U. de Bastos Pereira.
14 DE NOVEMBRO DE 1991 73Partido Socialista (PS):Abílio Aleixo Curto.
Mário António Baptista Tomé.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, foram admitidas e baixaram às respectivas comissões, as ratificações n.os 1/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 407/91, de 17 de Outubro, que altera o Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de contratação, modificação e extinção da relação jurídica do emprego na Administração Pública -, e 2/VI (PCP) - Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, que procede a aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, atrás referido.O Sr. Presidente: - Antes de mais, gostaria de informar a Câmara de que, face aos gravíssimos acontecimentos ocorridos ontem em Timor Leste, os Srs. Deputados que integram a Comissão Eventual para Acompanhamento da Situação em Timor Leste estão a preparar o texto de uma proposta para apresentar ao Plenário, a qual exprima a sua posição, proposta essa que será apreciada no princípio da nossa sessão da tarde.
Srs. Deputados, vamos dar início ao debate do Programa de Governo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Govemo, Srs. Deputados: Antes de iniciar a minha intervenção, e sem prejuízo das diligências que estão em curso no quadro desta Assembleia, não quero deixar de aproveitar esta oportunidade para, em meu nome pessoal e em nome do Partido Socialista, lançar daqui um voto de solidariedade profunda para com o povo de Timor Leste, que está a atravessar mais um momento gravíssimo da sua saga colectiva. Estou certo de que sou acompanhado por todos vós nesta minha preocupação.
74 I SÉRIE - NÚMERO 6Penso que chegou o momento de, em conjunto, voltarmos a definir seriamente aquilo que se está a transformar numa grande questão nacional.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nesta minha primeira ocasião para me dirigir à nova Assembleia que emergiu dos resultados de 6 de Outubro seja-me permitido cumprimentar todos os deputados eleitos, dos veteranos aos estreantes e de todas as bancadas aqui presentes. Todos eles são emanações da vontade popular e é tão honroso quanto merecido que tenham sido escolhidos para constituírem este órgão, o Parlamento, máxima expressão do regime democrático no que isso envolve de diálogo e conflitualidade, de convergências e afirmação de diferenças, de respeito pela legitimidade majoritária nas deliberações, mas de respeito também das opiniões minoritárias na ponderação. A todos desejo, pois, que esta honrosa missão venha a ser, no decurso da presente Legislatura, uma experiência gratificante.
Gostaria de felicitar o Sr. Presidente da Assembleia da República recem-eleito. Naturalmente, não lhe teria dado o meu voto. Ao maior partido da oposição compete apresentar alternativas. A que fizemos valorizou a eleição!
Sr. Presidente da Assembleia da República, lenho o privilégio de o conhecer pessoalmente e creio não me arriscar se disser que V. Ex.a vem reforçar a tradição, que dignifica esta Casa, daqueles presidentes que põem de lado as suas convicções e filiações partidárias e aqui se comportam como árbitros, reguladores mas isentos. Daqui lhe envio, pois, os meus votos de felicidades para tão delicada quão relevante tarefa que lhe foi confiada e que coloca V. Ex.a segundo lugar da hierarquia do Estado.Aplausos do PS e do PSD.Estamos aqui para apreciar o Programa do XII Governo Constitucional. E o que está em causa, a meu ver, não e tanto a expressão numérica do resultado final em votos, mas a ideia global que a opinião pública retirará da bondade desse Programa e das soluções nele avançadas. Quanto ao resultado, a aritmética da distribuição das bancadas tomá-lo-ia a «crónica de uma aprovação anunciada». Quanto à capacidade de convencer as demais bancadas e o País em geral, esse é o verdadeiro teste que neste debate se coloca.
O Parlamento é um todo. E um lodo felizmente plural. O Parlamento não é uma bancada, por muito majoritária que seja. Quando uma nova bancada do PSD aqui se instala quero dizer-lhe, sinceramente, que ainda a não posso nem devo julgar. E quero crer que todos os seus membros saberão respeitar a natureza do órgão que integramos e não estarão à espera de que a bancada Socialista (como presumo que as restantes) venha ter com eles a despacho, no conformismo que e, por vezes, a tentação das maiorias adquiridas.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sois vós os destinatários naturais das palavras que aqui profiro, mas não seria curial nem correcto que as não estendesse aos membros do Governo aqui presentes e, em especial, ao Sr. Primeiro-Ministro.
Não vou aqui felicitá-lo pela sua vitória de 6 de Outubro, pois fi-lo pessoalmente nesse dia e no acto da sua posse. Foi um gesto espontâneo, que para mim decorre da mais elementar civilidade democrática. Se foi um precedente,
orgulho-me dele (como espero vir a orgulhar-me vendo aqueles que agora o consideram eventualmente um gesto inadequado assumirem a mesma atitude no rescaldo de quaisquer eleições futuras e fazendo-o com naturalidade, no exercício de uma praxe democrática, saudável e civilizada).Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que no código de funcionamento da democracia mandam as regras que haja vencedores e vencidos. O PSD venceu as eleições de 6 de Outubro. Mas é sabido também que o sufrágio popular é um critério - aliás, o único - de legitimidade, mas não é um critério de verdade. De outro modo, estaríamos na postura antidemocrática de aceitar que há portadores de uma verdade absoluta. Mais: recusando a sua quota de verdade a todos os não vencedores, estaríamos a negar-lhes qualquer papel útil no sistema e, ao fim e ao cabo, a sufragar a própria inutilidade da democracia. Estamos, por isso, aqui em inferioridade de votos, mas sem que nos sintamos em nada inferiorizados nas nossas razões.Aplausos do PS.Para o que quer que o conceito de verdade possa ser contribuem, de igual modo, os 2,8 milhões de portugueses que deram o seu voto ao PSD, como os 1,6 milhões que preferiram o PS, como os 500 000 que votaram na CDU ou ainda o quarto de milhão que confiou no CDS. Todos, incluindo o PSN, com o seu único deputado, e os independentes que aqui chegaram integrados em várias listas, todos - repito - é que poderemos, no sereno confronto das nossas diferenças, contribuir para uma melhor aproximação, em cada momento, ao que a verdade possa ser.
Desejo, por isso, um debate franco, permanente, frontal e civilizado; um debate sem injúrias nem fantasmas; um debate que permita ao Sr. Primeiro-Ministro (como lhe permitiu já) falar dos fantasmas daqueles «que, deslocados no tempo, ainda não perceberam que a questão dos dias de hoje não é já, felizmente, a da consolidação da liberdade e da democracia mas, sim, a do desenvolvimento, do progresso e da justiça social para todos» e um debate que me permita a mim (como está a permitir) responder àqueles que, desfocados nas ideias, não percebem que os objectivos do desenvolvimento, do progresso e da justiça social são para todos obviamente, hoje, grandes questões da liberdade e da democracia.Aplausos do PS.Compete-nos uma postura de oposição. O papel da oposição não é menos digno ou útil ou até estimulante do que o papel da governação. Seremos, mais uma vez, uma oposição consequente, vigilante, sistemática na afirmação do desacordo e sem nunca perder de vista que há diálogos e consensos necessários, porque ao País interessam e não envolvem cedência dos nossos valores essenciais.
Saberemos ouvir as razões alheias. Continuaremos tão atentos ouvidores de propostas políticas quanto surdos a ultimatos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - É neste espírito que a bancada socialista contribui para este debate. Depois dele acompanharemos,
14 DE NOVEMBRO DE 1991 75a par e passo, a governação, criticando quando disso for caso, propondo aos que nos quiserem ouvir e, sobretudo, aguardando, no ritmo que for razoavelmente adequado, o cumprimento das promessas feitas pelo XII Governo, a partir do próprio minuto em que os seus membros saírem daqui para os seus gabinetes. Isto é, exerceremos, em pleno, o estatuto da oposição e combateremos todas as práticas e até tentativas de o esvaziar de conteúdo e sentido, a primeira das quais se traduz em a maioria falar dele não tanto como um direito mas uma cedência ou até um favor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não escondo a desilusão dos socialistas perante o Programa do XII Governo Constitucional. A sua extensão em palavras não consegue esconder a parcimónia das ideias e propostas concretas.
Escolhi quatro temas para a minha intervenção: primeiro, a questão das reformas de regime; segundo, a questão económico-social; terceiro, a questão europeia; quarto, a questão cultural.
Obviamente que a bancada socialista se ocupará de muitos outros.
No discurso de apresentação do Programa do Governo veio o Sr. Primeiro-Ministro lançar de novo a questão do sistema eleitoral e da sua revisão.
Em Março de 1986 o Governo nomeou uma comissão incumbida de preparar um projecto de código eleitoral. Essa comissão acabou os seus trabalhos em Janeiro de 1987, tendo sido publicado o resultado daqueles nesse ano no Boletim do Ministério da Justiça, que está completamente esgotado.
A comissão, entre outras alterações, esboçou várias alternativas ao actual sistema eleitoral, tendo em vista encontrar um processo que permitisse «um contacto mais estreito entre eleitores e eleitos» e aumentar, «de forma significativa, o poder de escolha dos cidadãos», dentro do quadro constitucional e institucional vigente.
O Governo meteu o projecto na gaveta, nunca o submetendo à apreciação pública nem o propondo como base de trabalho às oposições para uma eventual revisão do sistema eleitoral.
É, pois, estranho que agora, cinco anos passados, se apresente como paladino de uma reforma eleitoral, quando ignorou, pura e simplesmente, os trabalhos preparatórios já efectuados e por si encomendados.Aplausos do PS.A nossa disponibilidade para encarar a revisão da legislação eleitoral foi tornada clara antes de 6 de Outubro. É o resultado de uma reflexão própria, autónoma sobre o funcionamento do sistema ao abrigo do qual foram construídas e consolidadas, ao longo de mais de 15 anos, as nossas instituições democráticas.
Ninguém tem legitimidade para definir e impor, unilateralmente, os objectivos e a metodologia dessa revisão das leis eleitorais, o que, como sabemos, constitucionalmente depende de maiorias alargadas.
Recusamos, por isso, que o PSD fixe, à partida, os pontos de chegada e condicione o início do debate à aceitação, em bloco, integral do seu ponto de vista.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não aceitamos, por isso, a fixação imperativa de calendários e prazos sob forma de ultimato!Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Não concebemos o funcionamento de qualquer estrutura de debate sob a espada de Dâmocles de uma contagem decrescente, ditada unicamente pelo cronometro do PSD.Aplausos do PS.Partimos do princípio de que as questões a examinar são múltiplas e de relevância distinta: há aspectos técnicos respeitantes à organização e aos processos eleitorais (que não suscitam especiais dificuldades) e há que, por outro lado, repensar traços estruturantes e soluções legais deles decorrentes. Recusamo-nos a amalgamar uns e outros, a igualizar o que é distinto. Isso equivaleria a bloquear o êxito dos resultados à mínima dificuldade e por dificuldades, aliás, também mínimas.
Queremos deixar claro que em muitas das suas incidências a matéria do sistema eleitoral pode ser do âmbito de uma revisão constitucional. E, por isso, antes de 1994, esta só pode fazer-se por uma maioria de quatro quintos dos deputados em efectividade de funções.
Estamos, desde já, disponíveis para aprofundar o regime democrático e responder às principais questões que respeitam ao seu funcionamento, que se prendem com o défice do debate público, com os mecanismos de controlo democrático e com a reforma do sistema eleitoral.
No que respeita às garantias de salvaguarda das condições institucionais de debate público democrático propomos, nomeadamente, a alteração da composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, no sentido de garantir a sua desgovernamentalização, representatividade, independência e eficácia.Aplausos do PS.No que respeita aos mecanismos do controlo democrático, propomos: em primeiro lugar, a consagração clara do papel fiscalizador da Assembleia da República, mediante a instituição de comissões de inquérito com um novo recorte institucional que respeite regras de publicidade, independência na recolha e procura de documentação e na formulação dos relatórios e resoluções finais.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, a consagração institucional do respeito efectivo pelo debate político parlamentar, mediante os mecanismos necessários e já, aliás, aqui amplamente discutidos e sempre inviabilizados pelo PSD.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Em terceiro lugar, a clarificação das incompatibilidades de titulares de cargos públicos, que deve orientar-se no sentido da exclusividade de funções, exigindo-se uma precisa divulgação pública do património dos titulares no início e no final do exercício das respectivas funções.Aplausos do PS.Em quarto lugar, a transparência do sistema político, o que exige, por sua vez, regras públicas e precisas no que respeita ao financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais. O povo português tem o direito de saber, com rigor, o que se passa!
76 I SÉRIE - NÚMERO 6Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vale a pena detalhar este ponto.
De acordo com a lei eleitoral «cada partido ou coligação não pode gastar com as respectivas candidaturas e campanha eleitoral mais do que a importância global correspondente a 15 vezes o salário mínimo nacional mensal por cada candidato da respectiva lista» (artigo 87.o).
Esta verba corresponde para os partidos ou coligações que concorram em todos os círculos eleitorais o máximo de 197 292 000$.
É evidente que se trata de um montante que fica claramente aquém das despesas feitas por vários partidos, nomeadamente o PS e, sem dúvida, o PSD. Basta ter andado pelo País para o saber. Sabe-se o que normalmente se passa depois!
Quero referir que o Partido Socialista só na aquisição de pendões, sacos de plástico, gadgets diversos e no aluguer de viaturas despendeu cerca de um terço daquele valor legal. Tenho aqui a factura, Srs. Deputados!Aplausos do PS. Risos do PSD.Não vejo nenhuma razão para rir, Srs. Deputados, e já vão ver porquê.
Deste simples facto tem-se, necessariamente, de inferir que vários partidos dispendem numa campanha eleitoral nacional verbas que ultrapassam, e em muito, os limites legais.
Quero deixar aqui bem claro, assumindo todas as responsabilidades que bem conheço, que as despesas feitas pelo Partido Socialista com a campanha eleitoral ultrapassaram o dobro do limite fixado na lei, ou seja, foram de 400 000 contos.Aplausos do PS.O Partido Socialista entende que chegou o momento de denunciar esta situação e, por isso mesmo, não incorrerá na hipocrisia de apresentar contas à Comissão Nacional de Eleições e aguentará com a responsabilidade legal!Aplausos do PS.Deixo à consciência dos demais partidos, e em particular ao que notoriamente mais gastou, a escolha da atitude a tomar. E é por isso que a revisão da lei é um enorme imperativo político para todos nós.
Quanto ao necessário reforço das regras do procedimento e de garantia dos direitos fundamentais, e sem prejuízo da sua concretização específica, proporemos a instituição de um mecanismo directo de recurso para o Tribunal Constitucional de todos os actos políticos que ponham em causa os direitos fundamentais dos cidadãos (o chamado recurso de amparo).
Por outro lado, não deixaremos de apresentar (tal como o fizemos no passado) a questão -que está, aliás, ligada à estabilidade dos governos - que tem a ver com a moção de censura construtiva.
Finalmente, no que respeita à Lei Eleitoral, queremos deixar claro que existe entre nós abertura para encarar modificações que tenham em conta as experiências dos países europeus, reforcem os laços entre eleitores e eleitos (sem que consideremos que esta questão se reconduza apenas à Lei Eleitoral), que confiram eventualmente aos eleitores uma maior margem de liberdade na escolha dos seus representantes e que favoreçam a constituição de grupos parlamentares, sempre no integral respeito pelo princípio da representação proporcional. E isto quer no que se refere à Assembleia da República quer no respeitante às assembleias legislativas regionais ou às assembleias das autarquias locais.
Temos disponibilidade para dialogar sobre uma revisão dos sistemas eleitorais que vise aqueles objectivos e se subordine àqueles princípios, com clara exclusão, desde o início, da aceitação de qualquer alteração que se inscreva numa tentativa de, por processos de engenharia eleitoral, distorcer a vontade política dos cidadãos ou fabricar maiorias políticas artificiais, o que, em sociedades como a portuguesa, para além do mais, pode conduzir a indesejáveis formas de oposição extraparlamentar.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - O mesmo deve acontecer - e é imperioso! - quanto ao recenseamento eleitoral, que tem agravado, de uma forma directa, os níveis gerais de abstenção. O Governo, que conhece há muito tempo este facto, podia e deveria tê-lo corrigido!
Propomos, por isso, no âmbito do diálogo constitucional, que se dêem de imediato passos concretos com vista à necessária elaboração de um código eleitoral. Essa lei tem de ser de diálogo real, de diálogo leal, de diálogo genuíno.
Nesse sentido, propomos e submeteremos à consideração de todos os partidos com assento nesta Câmara a constituição de uma comissão eventual para a elaboração do código eleitoral, em cujos trabalhos possam participar - além dos deputados segundo modalidades a estabelecer - eminentes especialistas em direito eleitoral, como, aliás, acontece em qualquer parte do mundo democrático.
Essa comissão deverá ponderar as fronteiras da revisão necessária, as soluções encaráveis e as suas implicações constitucionais. Tudo perante propostas concretas.