PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
84 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010b) A participação do Estado tenha origem na conversão de créditos em capital social no âmbito de processo especial de recuperação de empresa ou de insolvência. 2 -  À exoneração prevista no número anterior é aplicável o disposto nos n.os 2 e 4 a 8 do artigo 240.o do CSC, independentemente do tipo de sociedade em causa.  3 -  A exoneração da qualidade de sócio deve ser objecto de divulgação no sítio da Internet da DGTF. Artigo 77.o Limite máximo para a concessão de garantias pelo Estado e por outras pessoas colectivas de direito público1 -  O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pelo Estado em 2011 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 5 500 000 000, sem prejuízo do disposto no artigo 88.o e no n.o 4.2 -  Não se encontram abrangidas pelo limite fixado no número anterior as operações resultantes de deliberações tomadas no seio da União Europeia.  3 -  Ao limite fixado no n.o 1 acresce o correspondente a garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, a conceder pelo Estado, que não pode ultrapassar o montante equivalente a € 1 600 000 000.  4 -  Pode o Estado conceder garantias, em 2011, a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de Pequenas e Médias Empresas, nos termos do respectivo regime jurídico e sempre que tal contribua para o reforço da sua competitividade e da sua capitalização, atç ao limite máximo de € 215 000 000, o qual acresce ao limite fixado no n.o 1.5 -  O limite máximo para a concessão de garantias por outras pessoas colectivas de direito põblico, em 2011, ç fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em € 10 000 000.  6 -  O Governo remete trimestralmente à Assembleia da República a listagem dos projectos beneficiários de garantias ao abrigo dos n.os 1, 3, 4 e 5, a qual deve igualmente incluir a
85 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010respectiva caracterização física e financeira individual, bem como a discriminação de todos os apoios e benefícios que lhes forem prestados pelo Estado, para além das garantias concedidas ao abrigo do presente artigo. Artigo 78.o Saldos do Capítulo 60 do Orçamento do Estado1 -  Os saldos das dotações afectas às rubricas da classificação económica «Transferências correntes», «Subsídios», «Activos financeiros» e «Outras despesas correntes» inscritas no Orçamento do Estado para 2011, no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, podem ser utilizados em despesas cujo pagamento seja realizável até 15 de Fevereiro de 2012, desde que a obrigação para o Estado tenha sido constituída até 31 de Dezembro de 2011 e seja nessa data conhecida ou estimável a quantia necessária para o seu cumprimento.  2 -  As quantias utilizadas nos termos do número anterior são depositadas em conta especial destinada ao pagamento das respectivas despesas, devendo tal conta ser encerrada até 15 de Fevereiro de 2012. Artigo 79.o Encargos de liquidação1 -  O Orçamento do Estado assegura sempre que necessário, por dotação orçamental inscrita no capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública, a satisfação das obrigações das entidades extintas cujo activo restante foi transmitido para o Estado, em sede de partilha, até à concorrência do respectivo valor transferido.  2 -  É dispensada a prestação de caução prevista no n.o 3 do artigo 154.o do CSC quando, em sede de partilha, a totalidade do activo restante for transmitido para o Estado.
86 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 80.o Processos de extinção1 -  As despesas correntes estritamente necessárias que resultem de processos de dissolução, liquidação e extinção de empresas públicas e participadas, serviços e outros organismos, são efectuadas através do capítulo 60 do Ministério das Finanças e da Administração Pública.  2 -  No âmbito dos processos referidos no número anterior que envolvam transferências de patrimónios para o Estado pode proceder-se à extinção de obrigações, por compensação e por confusão. CAPÍTULO VII Financiamento do Estado e gestão da dívida públicaArtigo 81.o Financiamento do Orçamento do EstadoPara fazer face às necessidades de financiamento decorrentes da execução do Orçamento do Estado, incluindo os serviços e fundos dotados de autonomia administrativa e financeira, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 83.o da presente lei, a aumentar o endividamento líquido global directo, atç ao montante máximo de € 11 573 000 000.Artigo 82.o Financiamento de habitação e de reabilitação urbana1 -  Fica o IHRU, IP, autorizado:
87 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) A contrair emprçstimos, atç ao limite de € 20 000 000, para o financiamento de operações activas no âmbito da sua actividade;  b) A utilizar os empréstimos contraídos ao abrigo da alínea a) do n.o 1 do artigo 110.o da Lei n.o 67-A/2007, de 31 de Dezembro, para o financiamento da reabilitação urbana promovida por câmaras municipais e sociedades de reabilitação urbana e para a recuperação do parque habitacional degradado. 2 -  O limite previsto na alínea a) do número anterior concorre para efeitos do limite global previsto no artigo anterior.Artigo 83.o Condições gerais do financiamento1 -  Nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição, fica o Governo autorizado a contrair empréstimos amortizáveis e a realizar outras operações de endividamento, nomeadamente operações de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado, independentemente da taxa e da moeda de denominação, cujo produto da emissão, líquido de mais e de menos-valias, não exceda, na globalidade, o montante resultante da adição dos seguintes valores: a) Montante dos limites para o acréscimo de endividamento líquido global directo estabelecidos nos termos dos artigos 81.o e 89.o da presente lei;  b) Montante das amortizações da dívida pública realizadas durante o ano, nas respectivas datas de vencimento ou a antecipar por conveniência de gestão da dívida, calculado, no primeiro caso, segundo o valor contratual da amortização e, no segundo caso, segundo o respectivo custo previsível de aquisição em mercado;  c) Montante de outras operações que envolvam redução de dívida pública, determinado pelo custo de aquisição em mercado da dívida objecto de redução.
88 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 -  As amortizações de dívida pública que forem efectuadas pelo Fundo de Regularização da Dívida Pública como aplicação de receitas das privatizações não são consideradas para efeitos da alínea b) do número anterior.  3 -  O prazo dos empréstimos a emitir e das operações de endividamento a realizar ao abrigo do disposto no n.o 1 não pode ser superior a 50 anos. Artigo 84.o Dívida denominada em moeda diferente do euro1 -  A exposição cambial em moedas diferentes do euro não pode ultrapassar, em cada momento, 10% do total da dívida pública directa do Estado.  2 -  Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por exposição cambial o montante das responsabilidades financeiras, incluindo as relativas a operações de derivados financeiros associadas a contratos de empréstimos, cujo risco cambial não se encontre coberto. Artigo 85.o Dívida flutuantePara satisfação de necessidades transitórias de tesouraria e maior flexibilidade de gestão da emissão de dívida pública fundada, fica o Governo autorizado a emitir dívida flutuante, ficando o montante acumulado de emissões vivas em cada momento sujeito ao limite máximo de € 25 000 000 000. Artigo 86.o Compra em mercado e troca de títulos de dívida1 -  A fim de melhorar as condições de negociação e transacção dos títulos de dívida pública directa do Estado, aumentando a respectiva liquidez, e tendo em vista a melhoria dos custos de financiamento do Estado, fica o Governo autorizado, através do membro do
89 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Governo responsável pela área das finanças, com faculdade de delegação, a proceder à amortização antecipada de empréstimos e a efectuar operações de compra em mercado ou operações de troca de instrumentos de dívida, amortizando antecipadamente os títulos de dívida que, por esta forma, sejam retirados do mercado, atendendo às condições correntes dos mercados financeiros e às perspectivas da sua evolução.  2 -  As condições essenciais das operações referidas no número anterior, designadamente modalidades de realização e instrumentos de dívida abrangidos, são aprovadas pelo Governo, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, e devem: a) Salvaguardar os princípios e objectivos gerais da gestão da dívida pública directa do Estado, nomeadamente os consignados no artigo 2.o da Lei n.o 7/98, de 3 de Fevereiro;  b) Respeitar o valor e a equivalência de mercado dos títulos de dívida.Artigo 87.o Gestão da dívida pública directa do Estado1 -  Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a realizar as seguintes operações de gestão da dívida pública directa do Estado: a) Substituição entre a emissão das várias modalidades de empréstimos;  b) Reforço das dotações para amortização de capital;  c) Pagamento antecipado, total ou parcial, de empréstimos já contratados;  d) Conversão de empréstimos existentes, nos termos e condições da emissão ou do contrato, ou por acordo com os respectivos titulares, quando as condições dos mercados financeiros assim o aconselharem. 2 -  A fim de dinamizar a negociação e transacção de valores mobiliários representativos de dívida pública, fica ainda o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a realizar operações
90 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010de reporte com valores mobiliários representativos de dívida pública directa do Estado.  3 -  Para efeitos do disposto no artigo e no número anteriores e tendo em vista a realização de operações de fomento de liquidez em mercado secundário, bem como a intervenção em operações de derivados financeiros impostas pela eficiente gestão activa da dívida pública directa do Estado, pode o Instituto de Gestão de Tesouraria e do Crédito Público, IP, emitir dívida pública, bem como o Fundo de Regularização da Dívida Pública subscrever, adquirir e, ou alienar valores mobiliários representativos de dívida pública.  4 -  A inscrição orçamental dos fluxos financeiros decorrentes de operações associadas à gestão da carteira da dívida pública directa do Estado e da gestão das disponibilidades de tesouraria do Estado é efectuada de acordo com as seguintes regras:a) As despesas decorrentes de operações de derivados financeiros são deduzidas das receitas obtidas com as mesmas operações, sendo o respectivo saldo sempre inscrito em rubrica da despesa;  b) As receitas de juros resultantes de operações associadas à emissão e gestão da dívida pública directa do Estado e,ou à gestão da tesouraria do Estado são abatidas às despesas da mesma natureza;  c) As receitas de juros resultantes das operações associadas à aplicação dos excedentes de tesouraria do Estado, assim como as associadas aos adiantamentos de tesouraria, são abatidas às despesas com juros da dívida pública directa do Estado;  d) O disposto nas alíneas anteriores não dispensa o registo contabilístico individualizado de todos os fluxos financeiros, ainda que meramente escriturais, associados às operações nelas referidas.5 -  O acréscimo do endividamento líquido global directo que seja necessário para dar cumprimento ao disposto no n.o 3, atç ao limite de € 1 500 000 000, ç efectuado por contrapartida de uma redução, na mesma medida do limite máximo previsto no artigo 89.oo.
91 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010CAPÍTULO VIII Iniciativa para o reforço da estabilidade financeiraArtigo 88.o Concessão extraordinária de garantias pessoais do Estado1 -  Excepcionalmente, pode o Estado conceder garantias, em 2011, nos termos da lei, para reforço da estabilidade financeira e da disponibilidade de liquidez nos mercados financeiros.  2 -  O limite máximo para a autorização da concessão de garantias previsto no número anterior ç de € 20 181 583 965,10 e acresce ao limite fixado no n.o 1 do artigo 77.o.  3 -  Este limite é reduzido no exacto montante das operações activas que venham a ser efectuadas em 2011, ao abrigo da Lei n.o 8-A/2010, de 18 de Maio.Artigo 89.o FinanciamentoExcepcionalmente, para fazer face às necessidades de financiamento, tendo em vista o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros, fica o Governo autorizado, nos termos da alínea h) do artigo 161.o da Constituição e do artigo 83.o , a aumentar o endividamento líquido global directo até ao montante de € 9 146 200 000, o qual acresce ao montante máximo referido no artigo 81.o.
92 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010CAPÍTULO IX Financiamento e transferências para as regiões autónomasArtigo 90.o Transferências orçamentais para as regiões autónomas1 - Nos termos do artigo 37.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:a) € 291 771 812 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 191 523 183 para a Região Autónoma da Madeira.2 - Nos termos do artigo 38.o da Lei Orgânica n.o 1/2007, de 19 de Fevereiro, são transferidas as seguintes verbas:a) € 58 354 362 para a Região Autónoma dos Açores; b) € 8 379 139 para a Região Autónoma da Madeira.3 - Nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei Orgânica n.o 2/2010, de 16 de Junho, são ainda transferidos para a Região Autónoma da Madeira € 50 000 000.4 - Ao abrigo dos princípios da estabilidade financeira e da solidariedade recíproca, no âmbito dos compromissos assumidos com as Regiões Autónomas, nas transferências decorrentes do n.os 1 e 2 estão incluídas todas as verbas devidas até ao final de 2011, por acertos de transferências decorrentes da aplicação do disposto no n.o 6 do artigo 5.o e nos artigos 30.o e 31.o da Lei n.o 13/98, de 24 de Fevereiro.
93 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 91.o Necessidades de financiamento das regiões autónomas1 -  As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira não podem acordar contratualmente novos empréstimos, incluindo todas as formas de dívida, que impliquem um aumento do seu endividamento líquido.2 -  Podem excepcionar-se do disposto no número anterior, nos termos e condições a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, os empréstimos e as amortizações destinados à regularização de dívidas vencidas das regiões autónomas.3 -  O montante de endividamento líquido regional, compatível com o conceito de necessidade de financiamento do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC95), é equivalente à diferença entre a soma dos passivos financeiros, qualquer que seja a sua forma, incluindo, nomeadamente, os empréstimos contraídos, os contratos de locação financeira e as dívidas a fornecedores, e a soma dos activos financeiros, em especial o saldo de caixa, os depósitos em instituições financeiras e as aplicações de tesouraria.CAPÍTULO X Impostos directosSecção I Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesArtigo 92.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas SingularesOs artigos 12.o, 13.o, 17.o-A, 25.o, 46.o, 53.o, 55.o, 68.o, 71.o, 72.o, 78.o, 79.o, 82.o, 83.o, 83.o-A, 84.o, 87.o, 88.o, 98.o, 100.o e 127.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
94 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 422-A/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRS, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 12.o » 1 - » .2 - [»].3 - » .4 - » .5 - » :a) [»]; b) As bolsas de formação desportiva, como tal reconhecidas por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tutela o desporto, atribuídas pela respectiva federação titular do estatuto de utilidade pública desportiva aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a cinco vezes o valor do IAS; c) [»].6 - [»].
95 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 13.o » 1 - » .2 - » .3 - » .4 - Para efeitos do disposto no número anterior, e desde que devidamente identificados pelo número fiscal de contribuinte na declaração de rendimentos, consideram-se dependentes:a) » ; b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como aqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direcção do agregado familiar, que, não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida, tenham frequentado no ano a que o imposto respeita o 11.o ou 12.o anos de escolaridade, estabelecimento de ensino médio ou superior; c) » ; d) » .5 - » .6 - » .7 - » .
96 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 17.o-A » 1 - » .2 - » .3 - » .4 - À colecta apurada e até ao seu montante são deduzidos os montantes previstos no artigo 79.o, bem como os previstos nos artigos 82.o a 88.o relativamente a despesas ou encargos que respeitem aos sujeitos passivos, a pessoas que estejam nas condições previstas no n.o 4 do artigo 13.o ou ainda, para efeitos da dedução prevista no artigo 84.o, aos ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores ao valor do IAS desde que essas despesas ou encargos não possam ser tidos em consideração no Estado da residência.5 - » .6 - » .7 - » .Artigo 25.o » 1 - » :a) 72% de doze vezes o valor do IAS; b) » ; c) » .
97 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - » .3 - » .4 - A dedução prevista na alínea a) do n.o 1 pode ser elevada até 75% de doze vezes o valor do IAS, desde que a diferença resulte de:a) » ; b) » .5 - » .6 - » .Artigo 46.o » 1 - [»].2 - » .3 - » .4 - » .5 - Nos casos de bens imóveis adquiridos através do exercício do direito de opção de compra no termo da vigência do contrato de locação financeira, considera-se valor de aquisição o somatório do capital incluído nas rendas pagas durante a vigência do contrato e o valor pago para efeitos de exercício do direito de opção, com exclusão de quaisquer encargos.
98 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 53.o [»]1 - » .2 - [»].3 - [»].4 - [»]:a) [»]; b) As contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e para subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução prevista nos n.os 1 ou 5. 5 - Os rendimentos brutos da categoria H de valor anual superior a € 22 500, por titular, têm uma dedução igual ao montante referido nos n.os 1 ou 4, consoante os casos, abatido, até à sua concorrência, de 20% da parte que excede aquele valor anual.6 - [»].7 - [»].Artigo 55.o [»]1 - [»].2 - O resultado líquido negativo apurado na categoria F só pode ser reportado aos quatro anos seguintes àquele a que respeitam, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria.
99 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20103 - [»]: a) O resultado só pode ser reportado, de harmonia com a parte aplicável do artigo 52.o do Código do IRC, aos quatro anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma categoria, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;  b) [»]; c) [»]; d) [»].4 - [»].5 - A percentagem do saldo negativo a que se refere o n.o 2 do artigo 43.o só pode ser reportada aos quatro anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos da mesma categoria.  6 - [»].7 - [»].
100 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010De mais de 4 898 até 7 410 14,00 12,3480 De mais de 7 410 até 18 375 24,50 19,5990 De mais de 18 375 até 42 259 35,50 28,5860 De mais de 42 259 até 61 244 38,00 31,5040 De mais de 61 244 até 66 045 41,50 32,2310 De mais de 66 045 até 153 300 43,50 38,6450 Superior a 153 300 46,50 2 - O quantitativo do rendimento colectável, quando superior a € 4898 ç dividido em duas partes: uma, igual ao limite do maior dos escalões que nele couber, à qual se aplica a taxa da coluna (B) correspondente a esse escalão; outra, igual ao excedente, a que se aplica a taxa da coluna (A) respeitante ao escalão imediatamente superior.II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________100Consultar Diário Original
101 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 71.o [»]1 - [»]:a ) [»]; b ) [»]; c ) Os rendimentos a que se referem as alíneas d), e), h), i), l) e q) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 5.o.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - Os titulares de rendimentos referidos nas alíneas a) a d), f), m) e o) do n.o 1 do artigo 18.o sujeitos a retenção na fonte nos termos do presente artigo que sejam residentes noutro Estado- membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, podem solicitar a devolução, total ou parcial, do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação da tabela de taxas prevista no n.o 1 do artigo 68.o, tendo em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos fora deste território, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.  9 - Para os efeitos do disposto no número anterior, são dedutíveis até à concorrência dos rendimentos, os encargos devidamente comprovados
102 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010necessários para a sua obtenção que estejam directa e exclusivamente relacionados com os rendimentos obtidos em território português ou, no caso dos rendimentos do trabalho dependente, as importâncias previstas no artigo 25.o.  10 - [»].11 - [»].12 - Estão sujeitos a retenção na fonte a título definitivo à taxa liberatória de 30% todos os rendimentos referidos nos números anteriores sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo, termos em que se aplicam as regras gerais.Artigo 72.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - Os rendimentos de capitais, tal como são definidos no artigo 5.o e mencionados no n.o 1 do artigo 71.o, devidos por entidades não residentes, quando não sujeitos a retenção na fonte, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, são tributados autonomamente à taxa de 21,5%.6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - » .
104 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010a) Mediante a identificação fiscal dos dependentes, ascendentes, colaterais ou beneficiários a que se reportem, feita na declaração a que se refere o n.o 1 do artigo 57.o; b) Mediante a identificação, em factura emitida nos termos legais, do sujeito passivo ou do membro do agregado a que se reportem, nos casos em que envolvam despesa.7 - A soma das deduções à colecta previstas nos artigos 82.o, 83.o, 84.o, e 85.o não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:Escalão de rendimento colectável (Euros) Limite Até 4 898 sem limite De mais de 4 898 até 7 410 sem limite De mais de 7 410 até 18 375 9,447% do rendimento colectável com o limite de € 800  De mais de 18 375 até 42 259 4,354% do rendimento colectável com o limite de € 900 De mais de 42 259 até 61 244 2,130% do rendimento colectável com o limite de € 1 050 De mais de 61 244 até 66 045 1,715% do rendimento colectável com o limite de € 1 100 De mais de 66 045 até 153 300 1,666% do rendimento colectável com o limite de € 1 100 Superior a 153 300 € 1 100
105 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 79.o » 1 - [»]:a) 55% do valor do IAS, por cada sujeito passivo; b) » ; c) 80% do valor do IAS, por sujeito passivo, nas famílias monoparentais; d) 40% do valor do IAS, por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo deste imposto; e) 55% do valor do IAS, por ascendente que viva efectivamente em comunhão de habitação com o sujeito passivo e não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral.2 - » .3 - [» .4 - A dedução da alínea e) do n.o 1 é de 85% do valor do IAS no caso de existir apenas um ascendente, nas condições nela previstas.Artigo 82.o » 1 - [»]:a) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6%;
106 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010b) Aquisição de bens e serviços directamente relacionados com despesas de saúde dos afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau do sujeito passivo, que sejam isentas de IVA, ainda que haja renúncia à isenção, ou sujeitas à taxa reduzida de 6%, desde que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal e com aquele vivam em economia comum; c) [»]; d) [»].2 - » .Artigo 83.o » 1 - São dedutíveis à colecta 30% das despesas de educação e de formação profissional do sujeito passivo, dos seus dependentes e dos afilhados civis, com o limite de 160% do valor do IAS, independentemente do estado civil do sujeito passivo.2 - Nos agregados com três ou mais dependentes a seu cargo o limite referido no n.o 1 é elevado em montante correspondente a 30% do valor do IAS, por cada dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de educação ou formação.3 - » .4 - » .5 - » .
107 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 83.o-A » 1 - À colecta devida pelos sujeitos passivos são deduzidas 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos com pensões de alimentos a que o sujeito esteja obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil, salvo nos casos em que o seu beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar para efeitos fiscais ou relativamente ao qual estejam previstas outras deduções à colecta ao abrigo do artigo 78.o, com o limite mensal de 2,5 vezes o valor do IAS por beneficiário.2 - A dedução de encargos com pensões de alimentos atribuídas a favor de filhos, adoptados e enteados, maiores, bem como àqueles que até à maioridade estiveram sujeitos à tutela, depende da verificação dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.o 4 do artigo 13.o.Artigo 84.o » São dedutíveis à colecta 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à terceira idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3.o grau que não possuam rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de 85% do valor do IAS.
108 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 87.o » 1 - São dedutíveis à colecta por cada sujeito passivo com deficiência uma importância correspondente a quatro vezes o valor do IAS e por cada dependente com deficiência, bem como, por cada ascendente com deficiência que esteja nas condições da alínea e) do n.o 1 do artigo 79.o, uma importância igual a 1,5 vezes o valor do IAS.2 - São ainda dedutíveis à colecta 30% da totalidade das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação do sujeito passivo ou dependentes com deficiência, bem como, 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice.3 - No caso de contribuições pagas para reforma por velhice a dedução depende do benefício ser garantido, após os 55 anos de idade e cinco anos de duração do contrato, ser pago por aquele ou por terceiros, e desde que, neste caso, tenham sido comprovadamente tributados como rendimento do sujeito passivo, com o limite de € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados ou separados judicialmente de pessoas e bens, ou de € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens.4 - [Anterior n.o 3].5 - [Anterior n.o 4].6 - É dedutível à colecta, a título de despesa de acompanhamento, uma importância igual a quatro vezes o valor do IAS por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado pela entidade competente, seja igual ou superior a 90 %.7 - Por cada sujeito passivo com deficiência das Forças Armadas abrangido pelo Decreto-Lei n.o 43/76, de 20 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.o 314/90, de 13 de Outubro, que beneficie da dedução prevista no n.o 1 é, ainda, dedutível à colecta uma importância igual ao valor do IAS.
109 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20108 - [Anterior n.o 7].Artigo 88.o » 1 - São dedutíveis à colecta os benefícios fiscais previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação complementar.  2 - A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta nos termos do número anterior não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:Escalão de rendimento colectável (Euros) Limite (Euros) Até 4 898 sem limite De mais de 4 898 até 7 410 sem limite De mais de 7 410 até 18 375 100  De mais de 18 375 até 42 259 80 De mais de 42 259 até 61 244 60 De mais de 61 244 até 66 045 50 De mais de 66 045 até 153 300 50 Superior a 153 300 0Artigo 98.o » 1 - » .2 - » .
110 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010de Junho, junto de entidades registadoras ou depositárias, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações previstas no presente Código para as entidades registadoras ou depositárias, designadamente as de retenção na fonte, pagamento e declarativas.Artigo 100.o » 1 - [»]: Escalões de Remunerações Anuais (em euros) Taxas (percentagens) Até 5 269 0 De 5 269 até 6 222 2 De 6 222 até 7 381 4 De 7 381 até 9 168 6 De 9 168 até 11 098 8 De 11 098 até 12 826 10 De 12 826 até 14 692 12 De 14 692 até 18 416 15 De 18 416 até 23 935 18 De 23 935 até 30 302 21 De 30 302 até 41 415 24 De 41 415 até 54 705 27 De 54 705 até 91 176 30 De 91 176 até 136 792 33 De 136 792 até 228 034 36 De 228 034 até 506 343 38 Superior a 506 343 40II SÉRIE-A — NÚMERO 16______________________________________________________________________________________________________________110Consultar Diário Original
111 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - [»].  3 - Quando, não havendo possibilidade de determinar a remuneração anual estimada, sejam pagos ou colocados à disposição rendimentos que excedam o limite de € 5 269, aplica-se o disposto no n.o 1.4 - [»].Artigo 127.o [»]1 - As instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares referidos nos artigos 16.o, 17.o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à Direcção-Geral dos Impostos, até ao final do mês de Fevereiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo:a) [»]; b) Os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro de vida que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, de acidentes pessoais e ainda os que cubram exclusivamente riscos de saúde que possam ser deduzidos à colecta nos termos deste Código ou do Estatuto dos Benefícios Fiscais e, bem assim, as contribuições efectuadas às associações mutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenham por objecto a prestação de cuidados de saúde e às demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde; c) O montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta nos termos do artigo 82.o na parte da despesa não comparticipada; d) [Anterior alínea c)]; e) As importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no n.o 2 do artigo 87.o, bem como a título de resgate,
112 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010adiantamento ou reembolso dos certificados nas condições previstas nos artigos 16.o, 17,o e 21.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.2 - As entidades referidas no número anterior devem ainda entregar aos sujeitos passivos, até 20 de Janeiro de cada ano, documento comprovativo de juros, prémios de seguros de vida ou prémios de seguro ou contribuições que cubram exclusivamente riscos de saúde, despesas comparticipadas por aqueles no ano anterior e que possam ser deduzidas à colecta e, bem assim, o montante das despesas de saúde dedutíveis à colecta na parte não comparticipada.3 - [»].»Artigo 93.o Revogação de normas no âmbito do IRS1 - São revogados os artigos 85.o-A e 86.o do Código do IRS.2 - O disposto no artigo 86.o do Código do IRS mantém-se em vigor no que respeita às condições de resgate e adiantamento de seguros de acidentes pessoais e seguros de vida em relação aos quais tenha sido exercido o direito à dedução em anos anteriores, bem como ao agravamento em caso de pagamento fora dessas condições.3 - Para efeitos do disposto no número anterior, as entidades a que se refere o artigo 127.o do Código do IRS devem cumprir a obrigação de comunicação prevista na alínea d) do n.o 1 do mesmo artigo na redacção anterior à conferida pela presente lei. Artigo 94.o Disposições transitórias no âmbito do IRS1 - Até que o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), instituído pela Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, atinja o valor da retribuição mínima mensal garantida em vigor para o ano
113 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010de 2010, mantém-se aplicável este último valor para efeito das indexações previstas nos artigos 12.o, 17.o-A, 25.o, 79.o, 83.o, 84.o e 87.o do Código do IRS.2 - Os rendimentos brutos de cada uma das categorias A, B e H auferidos por sujeitos passivos com deficiência são considerados, para efeitos de IRS, apenas por 90% em 2011.3 - Não obstante o disposto no número anterior, a parte do rendimento excluída de tributação não pode exceder em 2011, por categoria de rendimentos, € 2 500.Secção II Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas Artigo 95.o Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas1 - Os artigos 14.o, 36.o, 41.o, 45.o, 48.o, 51.o, 52.o, 53.o, 76.o, 87.o, 88.o, 92.o, 94.o, 95.o, 106.o e 123.o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-B/88, de 30 de Novembro, abreviadamente designado por Código do IRC, passam a ter a seguinte redacção:«Artigo 14.o  [»]1 - [»].2 - [»].3 - Estão isentos os lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva 90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de entidade residente noutro Estado-membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha directamente uma participação no capital da
114 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010primeira não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.4 - [»].5 - [»].6 - A isenção referida no n.o 3 e o disposto n.o 4 são igualmente aplicáveis relativamente aos lucros que uma entidade residente em território português, nas condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva  90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, coloque à disposição de um estabelecimento estável, situado noutro Estado- membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, de uma entidade residente num Estado-membro da União Europeia que esteja nas mesmas condições e que detenha, total ou parcialmente, por intermédio do estabelecimento estável uma participação directa não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante um ano.7 - [»].8 - [»].9 - [»].10 - [»].11 - [»].Artigo 36.o  [»]1 - [»]:a) [»]; b) Os créditos tenham sido reclamados judicialmente ou em tribunal arbitral; c) [»].
115 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20102 - [»].3 - [»].Artigo 41.o  [»]1 - Os créditos incobráveis podem ser directamente considerados gastos ou perdas do período de tributação desde que:a) Tal resulte de processo de insolvência e de recuperação de empresas, de processo de execução, de procedimento extrajudicial de conciliação para viabilização de empresas em situação de insolvência ou em situação económica difícil mediado pelo IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, ou de decisão de tribunal arbitral no âmbito de litígios emergentes da prestação de serviços públicos essenciais, definidos de acordo com o respectivo regime jurídico ou os créditos se encontrem prescritos e, neste caso, o valor, por crédito, não ultrapasse o montante de € 750; e b) Não tenha sido admitida perda por imparidade ou, sendo-o, esta se mostre insuficiente.2 - A dedutibilidade dos créditos considerados incobráveis nos termos do número anterior ou ao abrigo do disposto no artigo 36.o fica ainda dependente da existência de prova da comunicação ao devedor da anulação da dívida.
118 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010Artigo 51.o  [»]1 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) A entidade beneficiária detenha directamente uma participação no capital da sociedade que distribui os lucros não inferior a 10% e esta tenha permanecido na sua titularidade, de modo ininterrupto, durante o ano anterior à data da colocação à disposição dos lucros ou, se detida há menos tempo, desde que a participação seja mantida durante o tempo necessário para completar aquele período.2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [Revogado].9 - Se a detenção da participação mínima referida no n.o 1 deixar de se verificar antes de completado o período de um ano, deve corrigir-se a dedução que tenha sido efectuada, sem prejuízo da consideração do crédito de imposto por dupla tributação internacional a que houver lugar, nos termos do disposto no artigo 91.o.10 - A dedução a que se refere o n.o 1 só é aplicável quando os rendimentos provenham de lucros que tenham sido sujeitos a tributação efectiva.
119 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201011 - O disposto nos n.os 1 e 2 é igualmente aplicável quando uma entidade residente em território português detenha uma participação, nos mesmos termos e condições, em entidade residente noutro Estado-membro do espaço económico europeu que esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia, desde que ambas as entidades reúnam condições equiparáveis, com as necessárias adaptações, às estabelecidas no artigo 2.o da Directiva  90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990.  12 - Para efeitos do disposto nos n.os 5 e 11, o sujeito passivo deve provar que a entidade participada e, no caso do n.o 6, também a entidade beneficiária, cumprem as condições estabelecidas no artigo 2.o da Directiva  90/435/CEE, do Conselho, de 23 de Julho de 1990, ou, no caso de entidades do espaço económico europeu, condições equiparáveis, mediante declaração confirmada e autenticada pelas autoridades fiscais competentes do Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu de que é residente.Artigo 52.o  [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].7 - [»].8 - [»].9 - [»].
120 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 201010 -  Quando as alterações previstas no n.o 8 sejam consequência da realização de uma operação de fusão, cisão ou entrada de activos à qual se aplique o regime previsto no artigo 74.o, o requerimento referido no número anterior pode ser apresentado até ao fim do mês seguinte ao do pedido de registo da operação na conservatória do registo comercial.11 - A dedução de prejuízos a que se refere o n.o 1 depende da certificação legal das contas por revisor oficial contas nos termos e condições a definir em portaria do Ministro das Finanças.12 - Sempre que estejam em causa prejuízos fiscais relativos ao período imediatamente anterior ao da ocorrência de alguma das alterações previstas no n.o 8 e esta ocorra antes do termo do prazo de entrega da respectiva declaração de rendimentos, o requerimento referido no n.o 9 pode ser apresentado no prazo de quinze dias contados do termo do prazo de entrega dessa declaração ou da data da respectiva entrega, se anterior.Artigo 53.o  [»]1 - [»].2 - Os prejuízos fiscais apurados relativamente ao exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas e as menos-valias só podem ser deduzidos, para efeitos de determinação do rendimento global, aos rendimentos das respectivas categorias num ou mais dos quatro períodos de tributação posteriores.3 - [»].4 - [»].5 - [»].6 - [»].
122 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010g) [»]; h) Rendimentos de capitais sempre que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, em que a taxa é de 30%, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo termos em que se aplicam as regras gerais.5 - Relativamente ao rendimento global de entidades com sede ou direcção efectiva em território português que não exerçam, a título principal, actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola, a taxa é de 21,5%.6 - [»].7 - [»].Artigo 88.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos efectuados ou suportados por sujeitos passivos não isentos subjectivamente e que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja igual ou inferior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.o 1 do artigo 34.o, motos ou motociclos, excluindo os veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica.  4 - São tributados autonomamente à taxa de 20 % os encargos efectuados ou suportados pelos sujeitos passivos mencionados no número anterior, relacionados com viaturas ligeiras de passageiros ou mistas cujo custo de aquisição seja superior ao montante fixado nos termos da alínea e) do n.o 1
123 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010do artigo 34.o.  5 - [»].6 - [»].7 - São tributados autonomamente à taxa de 10% os encargos dedutíveis relativos a despesas de representação, considerando-se como tal, nomeadamente, as despesas suportadas com recepções, refeições, viagens, passeios e espectáculos oferecidos no País ou no estrangeiro a clientes ou fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou entidades.8 - [»].9 - [»].10 - » .11 - » .12 - » .13 - » .14 - As taxas de tributação autónoma previstas no presente artigo são elevadas em 10 pontos percentuais quanto aos sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período de tributação a que respeitem quaisquer dos factos tributários referidos nos números anteriores.Artigo 92.o [»]1 - Para as entidades que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, bem como as não residentes com estabelecimento estável em território português, o imposto liquidado nos termos do n.o 1 do artigo 90.o, líquido das deduções previstas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do mesmo artigo, não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais e dos
124 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010regimes previstos no n.o 13 do artigo 43.o e no artigo 75.o.2 - Excluem-se do disposto no número anterior os seguintes benefícios fiscais:a) Os que revistam carácter contratual; b) O sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II); c) Os benefícios fiscais às Zonas Francas previstos nos artigos 33.o e seguintes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e os que operem por redução de taxa; d) Os previstos nos artigos 19.o, 32.o e 42.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais.Artigo 94.o [»]1 - [»].2 - [»].3 - [»]:a) [»]; b) [»]; c) Quando se trate de rendimentos de capitais que sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo termos em que se aplicam as regras gerais.
125 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 20104 - As retenções na fonte de IRC são efectuadas às taxas previstas para efeitos de retenções na fonte de IRS, relativas a residentes em território português, aplicando-se aos rendimentos referidos na alínea d) do n.o 1 a taxa de 21,5%.5 - [»].6 - [»].7 - Salvo o disposto no n.o 9, tratando-se de rendimentos de valores mobiliários sujeitos a registo ou depósito, emitidos por entidades residentes em território português, a obrigação de efectuar a retenção na fonte é da responsabilidade das entidades registadoras ou depositárias.8 - [»].9 - Tratando-se de rendimentos pagos ou colocados à disposição por sociedades gestoras de património residentes em território português com conta aberta nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 163/94, de 4 de Junho, junto de entidades registadoras ou depositárias, a obrigação de efectuar a retenção na fonte é da sua responsabilidade.Artigo 95.o [»]1 - [»].2 - No caso dos lucros que uma sociedade residente em território português e sujeita e não isenta de IRC, ou sujeita ao imposto referido no artigo 7.o, pague ou coloque à disposição de entidades residentes noutro Estado-membro da União Europeia ou do espaço económico europeu, neste último caso desde que exista obrigação de cooperação administrativa em matéria fiscal equivalente à estabelecida na União Europeia, pode haver lugar à devolução do imposto retido e pago na parte em que seja superior ao que resultaria da aplicação das taxas prevista no n.o 1 do artigo 87.o e no n.o 1 do artigo 87.o-A.3 - A aplicação do disposto no número anterior tem em consideração todos os rendimentos, incluindo os obtidos em território português, e depende de