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SEPARATA — NÚMERO 65 106 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 17.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...] 5 - Nas situações a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o, o imposto deve ser liquidado no prazo de 30 dias a contar do termo do período nele previsto.» Artigo 200.o Adicional em sede de Imposto Único de Circulação 1 - Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B do IUC, previstas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Código do IUC, aprovado pela Lei n.o 22-A/2007, de 29 de junho, incide um adicional de IUC com as seguintes taxas: a) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria A: Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional segundo o ano de matrícula (euros) Posterior a 1995 De 1990 a 1995 De 1981 a 1989 Até 1.500 3,14 1,98 1,39 Mais de 1.500 até 2.000 6,31 3,55 1,98 Mais de 2.000 até 3.000 9,86 5,51 2,76 Mais de 3.000 25,01 13,19 5,70 b) Veículos a gasóleo enquadráveis na categoria B: Gasóleo Cilindrada (cm3) Taxa adicional (euros) Até 1.250 5,02 Mais de 1.250 até 1.750 10,07 Mais de 1.750 até 2.500 20,12 Mais de 2.500 68,85 2 - As isenções, totais ou parciais, aplicáveis em sede de IUC são igualmente aplicáveis ao adicional previsto no presente artigo. 3 - Aplicam-se ao adicional de IUC as regras de liquidação e pagamento previstas nos artigos 16.o a 23.o do Código do IUC. 4 - A receita do adicional de IUC reverte integralmente para o Orçamento do Estado, nos termos dos artigos 10.o-A, 10.o-B e 88.o da lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.o 91/2001, de 20 de agosto. 5 - Às matérias não reguladas no presente artigo aplica-se o Código do IUC.
17 DE OUTUBRO DE 2014 107 CAPÍTULO XV Benefícios fiscais Artigo 201.o Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais Os artigos 48.o e 62.o do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 215/89, de 1 de julho, adiante designado por EBF, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 48.o [...] 1 - Ficam isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios rústicos e o prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, desde que o rendimento bruto total do agregado familiar não seja superior a 2,3 vezes o valor anual do IAS e o valor patrimonial tributário global da totalidade dos prédios rústicos e urbanos pertencentes ao agregado familiar não exceda 10 vezes o valor anual do IAS. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A isenção a que se refere o n.o 1 abrange os arrumos, despensas e garagens, ainda que fisicamente separados, mas integrando o mesmo edifício ou conjunto habitacional, desde que utilizados exclusivamente pelo proprietário ou seu agregado familiar, como complemento da habitação isenta. 6 - Em caso de compropriedade, o valor patrimonial tributário global a que alude o n.o 1 é o que, proporcionalmente, corresponder à quota do sujeito passivo e dos restantes membros do seu agregado familiar. Artigo 62.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Fundações de iniciativa exclusivamente privada que prossigam fins de natureza predominantemente social, relativamente à sua dotação inicial, nas condições previstas no n.o 9. 2 - Os donativos referidos no número anterior são considerados custos em valor correspondente a 140 % do respetivo total, quando se destinarem exclusivamente à prossecução de fins de carácter social, a 120 %, se destinados exclusivamente a fins de carácter ambiental, desportivo e educacional, ou a 130 % do respetivo total, quando forem atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais celebrados para fins específicos, que fixem os objetivos a prosseguir pelas entidades beneficiárias, e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. 3 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) Centros de desporto organizados nos termos dos Estatutos do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL), desde que destinados ao desenvolvimento de atividades de natureza social no âmbito daquelas entidades; d) [...];
SEPARATA — NÚMERO 65 108 e) [...]; f) [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - São considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados, os donativos atribuídos às seguintes entidades: a) Institutos, fundações e associações que prossigam atividades de investigação, exceto as de natureza científica e de defesa do património histórico-cultural e do ambiente; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; g) [...]; h) [...]; i) [Revogada]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - Estão sujeitos a reconhecimento, a efetuar por despacho do membro do Governo responsável pelas áreas das finanças e da tutela, os donativos concedidos para a dotação inicial de fundações de iniciativa exclusivamente privada, desde que prossigam fins de natureza predominantemente social, e os respetivos estatutos prevejam que, no caso de extinção, os bens revertam para o Estado ou, em alternativa, sejam cedidos às entidades abrangidas pelo artigo 10.o do Código do IRC. 10 - As entidades a que se referem as alíneas a), e) e g) do n.o 6 devem obter junto do membro do Governo da tutela, previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no presente capítulo e do interesse ambiental, desportivo ou educacional das atividades prosseguidas ou das ações a desenvolver. 11 - No caso de donativos em espécie, o valor a considerar, para efeitos do cálculo da dedução ao lucro tributável, é o valor fiscal que os bens tiverem no exercício em que forem doados, deduzido, quando for caso disso, das depreciações ou provisões efetivamente praticadas e aceites como custo fiscal ao abrigo da legislação aplicável. 12 - A dedução a efetuar nos termos dos n.os 3 a 8 não pode ultrapassar na sua globalidade 8/1000 do volume de vendas ou dos serviços prestados realizados pela empresa no exercício.» Artigo 202.o Aditamento ao Estatuto dos Benefícios Fiscais É aditado ao EBF, o artigo 62.o-B, com a seguinte redação: «Artigo 62.o-B Mecenato cultural 1 - São consideradas entidades beneficiárias as pessoas coletivas, públicas ou privadas, que desenvolvam, sem fins lucrativos, atividades de natureza e interesse cultural, nomeadamente de defesa do património material e imaterial, teatro, ópera e bailado, música, organização de festivais e outras manifestações artísticas e da produção cinematográfica, audiovisual e literária, museológica, bibliotecária e arquivística.  2 - São consideradas entidades promotoras as pessoas singulares e coletivas, públicas ou privadas, que efetuam donativos às entidades referidas no número anterior, nos termos do artigo 61.o 3 - As entidades beneficiárias devem obter junto do membro do Governo responsável pela área da cultura,
17 DE OUTUBRO DE 2014 109 previamente à obtenção dos donativos, a declaração do seu enquadramento no regime do mecenato cultural e do interesse cultural das atividades ou das ações desenvolvidas, salvo se a atividade a beneficiar do donativo seja, comprovadamente, objeto de apoios públicos atribuídos por organismos sob a tutela do membro do Governo responsável pela área da cultura.  4 - São considerados gastos ou perdas do exercício, em valor correspondente a 120 % do respetivo total, para efeitos de IRC ou de categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades referidas no n.o 1, pertencentes: a) Ao Estado, às regiões autónomas e autarquias locais e a qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados; b) Associações de municípios e freguesias; c) Fundações em que o Estado, as regiões autónomas ou as autarquias locais participem no património inicial. 5 - São considerados gastos ou perdas do exercício, até ao limite de 6/1000 do volume de vendas ou de serviços prestados, em valor correspondente a 120 % para efeitos do IRC ou da categoria B do IRS, os donativos atribuídos às entidades de natureza privada, previstas no n.o 1. 6 - Os donativos previstos nos n.os 4 e 5 são considerados gastos em valor correspondente a 130 % do seu valor quando atribuídos ao abrigo de contratos plurianuais que fixem objetivos a atingir pelas entidades beneficiárias e os montantes a atribuir pelos sujeitos passivos. 7 - No caso de donativos em espécie efetuados por sujeitos passivos de IRC ou por sujeitos passivos de IRS, aplica-se o disposto no n.o 11 do artigo 62.o 8 - No caso de mecenato de recursos humanos, considera-se, para efeitos do presente artigo, que o valor da cedência de um técnico especialista é o valor correspondente aos encargos despendidos pela entidade patronal com a sua remuneração, incluindo os suportados para regimes obrigatórios de segurança social, durante o período da respetiva cedência.» Artigo 203.o Norma revogatória no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais É revogada a alínea i) do n.o 6 do artigo 62.o do EBF. CAPÍTULO XVI Procedimento, processo tributário e outras disposições SECCÃO I Lei Geral Tributária Artigo 204.o Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 64.o e 105.o da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 398/98, de 17 de dezembro, adiante designada por LGT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 64.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].
SEPARATA — NÚMERO 65 110 6 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, considera-se como situação tributária regularizada o disposto no artigo 177.o-A do CPPT. Artigo 105.o [...] A alçada dos tribunais tributários corresponde àquela que se encontra estabelecida para os tribunais judiciais de 1.a instância.» Artigo 205.o Aditamento à Lei Geral Tributária São aditados à LGT, os artigos 64.o-B e 64.o-C, com a seguinte redação: «Artigo 64.o-B Combate à fraude e à evasão fiscais 1 - O Governo apresenta à Assembleia da República, até ao final do mês de junho de cada ano, um relatório detalhado sobre a evolução do combate à fraude e à evasão fiscais em todas as áreas da tributação, explicitando os resultados alcançados, designadamente quanto ao valor das liquidações adicionais realizadas, bem como quanto ao valor das coletas recuperadas nos diversos impostos. 2 - O relatório previsto no número anterior deve conter, designadamente: a) O grau de execução dos planos plurianuais de combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras aprovados pelo Governo; b) Os resultados obtidos com a utilização dos diversos instrumentos jurídicos para o combate à fraude e à evasão fiscais, nomeadamente: i) No âmbito legislativo; ii) No âmbito penal; iii) No âmbito operacional; iv) No âmbito do relacionamento institucional com outras entidades públicas nacionais e internacionais; e v) No âmbito do relacionamento com o contribuinte; c) A informação estatística relevante sobre a atuação da inspeção tributária, da justiça tributária, de outras áreas da Autoridade Tributária e Aduaneira e de outras entidades que colaboram no combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras. Artigo 64.o-C Poderes de autoridade pública Para efeitos do disposto no Código Penal, os funcionários da Autoridade Tributária e Aduaneira, no exercício das funções que nessa qualidade lhes sejam cometidas, consideram-se investidos de poderes de autoridade pública.» SECCÃO II Procedimento e processo tributário Artigo 206.o Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 6.o, 31.o, 38.o, 73.o, 112.o, 146.o-D, 191.o, 192.o, 194.o, 198.o, 200.o, 215.o, 219.o, 221.o, 224.o,
SEPARATA — NÚMERO 65 112 Artigo 112.o [...] 1 - Compete ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o ato impugnado caso o valor do processo não exceda o valor da alçada do tribunal tributário de 1.a instância. 2 - Compete ao dirigente máximo do serviço revogar, total ou parcialmente, dentro do prazo referido no n.o 1 do artigo anterior, o ato impugnado caso o valor do processo exceda o valor da alçada do tribunal tributário de 1.a instância. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. Artigo 146.o-D [...] 1 - O processo referido no artigo no artigo 146.o-B é tramitado como processo urgente.  2 - [...]. Artigo 191.o [...] 1 - Nos processos de execução fiscal cuja quantia exequenda não exceda 500 unidades de conta, a citação efetua-se, mediante via postal simples, aplicando-se-lhe as regras do artigo anterior, com as necessárias adaptações. 2 - A citação referida no número anterior é feita por via postal registada quando a dívida exequenda for superior a 50 vezes a unidade de conta.  3 - A citação é pessoal: a) Nos casos não referidos nos números anteriores; b) Na efetivação da responsabilidade solidária ou subsidiária; c) Quando houver necessidade de proceder à venda de bens; d) Quando o órgão de execução fiscal a considerar mais eficaz para a cobrança da dívida. 4 - As citações referidas no presente artigo podem ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, que equivalem, consoante os casos, à remessa por via postal simples ou registada ou por via postal registada com aviso de receção, valendo como citação pessoal. 5 -  [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. Artigo 192.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...].
17 DE OUTUBRO DE 2014 113 7 - [...]. 8 - Sendo as citações feitas nos termos e local do número anterior, constam dos éditos, conforme o caso, a natureza dos bens penhorados, o prazo do pagamento e de oposição e a data e o local designados para a venda, sendo os mesmos afixados à porta da última residência ou sede do citando e podem ser publicados em dois números seguidos de um dos jornais mais lidos nesse local ou no Portal das Finanças. Artigo 194.o [...] 1 - Nas execuções de valor superior a 500 unidades de conta, quando o executado não for encontrado, o funcionário encarregue de proceder à citação começa por averiguar se é conhecida a atual morada do executado e se possui bens penhoráveis. 2 - [...]. 3 - [...]. Artigo 198.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 -  [...]. 5 - É dispensada a prestação de garantia quando, à data do pedido, o devedor tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor inferior a € 2 500,00 para pessoas singulares, ou € 5 000,00 para pessoas coletivas. Artigo 200.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Nos casos de dispensa de garantia, nos termos do n.o 5 do artigo 198.o, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. Artigo 215.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].  4 - [...]. 5 - A administração tributária acede a informação relativa à existência de bens ou direitos do devedor, suscetíveis de penhora, incluindo todos os dados existentes nos registos que possui, bem como na contabilidade da empresa. 6 - A administração tributária pode, em qualquer momento, notificar o devedor ou terceiros para a apresentação de elementos que se revelem necessários à cobrança da dívida, incluindo os elementos da contabilidade das empresas.  7 - O envio dos elementos referidos no número anterior é feito por via eletrónica.
SEPARATA — NÚMERO 65 114 Artigo 219.o [...] 1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização e se mostre adequado ao montante do crédito do exequente. 2 - [...]. 3 -  [...]. 4 - [...]. 5 - Quando exista plano de pagamento em prestações devidamente autorizado, e a execução fiscal deva prosseguir os seus termos normais, pode a penhora iniciar-se por bens distintos daqueles cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização, quando indicados pelo executado e desde que o pagamento em prestações se encontre a ser pontualmente cumprido. Artigo 221.o [...] 1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - A penhora de bens móveis que façam parte do ativo de sujeito passivos de IVA, ainda que dele isentos, pode ser feita mediante notificação que discrimine os bens penhorados e identifique o fiel depositário. 3 - No caso referido no número anterior, o fiel depositário dispõe do prazo de cinco dias para informar a administração tributária da eventual inexistência, total ou parcial, dos bens penhorados. 4 - A penhora efetuada nos termos do disposto no n.o 2 não obsta a que o executado possa dispor livremente dos bens, desde que se trate de bens de natureza fungível e assegure a sua apresentação, no prazo de cinco dias, quando notificado para o efeito pela administração tributária. Artigo 224.o [...] 1 - A penhora de créditos consiste na notificação ao devedor, efetuada preferencialmente por via eletrónica, emitida pelo órgão de execução fiscal, de que todos os créditos do executado até ao valor da dívida exequenda e acrescido ficam à ordem do órgão de execução fiscal, observando-se o disposto no Código de Processo Civil, com as necessárias adaptações e ainda as seguintes regras: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]. 2 - Não sendo possível a forma de comunicação prevista no número anterior, a mesma deve ser feita com as formalidades da citação pessoal e sujeita ao regime desta. 3 - [Anterior n.o 2]. Artigo 246.o [...] 1 - Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil, exceto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação, que é efetuada exclusivamente nos termos dos artigos 276.o a 278.o deste código. 2 - Na reclamação de créditos só é admissível prova documental.
17 DE OUTUBRO DE 2014 115 Artigo 252.o [...] 1 - [...]. 2 - Quando haja fundada urgência na venda de bens, ou estes sejam de valor não superior a 40 unidades de conta, pode o órgão de execução fiscal determinar a venda por negociação particular. 3 - [...]. Artigo 264.o [...] 1 - [...]. 2 - Sem prejuízo do andamento do processo, pode efetuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a 1 unidade de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262.o. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 265.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda. Artigo 278.o Subida da Reclamação – Resposta da Fazenda Pública 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - A cópia do processo executivo que acompanha a subida imediata da reclamação deve ser autenticada pela administração tributária. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. Artigo 280.o [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Não cabe recurso das decisões dos tribunais tributários de 1.a instância proferidas em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal quando o valor da causa não ultrapassar o valor da alçada fixada para os tribunais tributários de 1.a instância. 5 - [...].» Artigo 207.o Aditamento ao Código de Procedimento e de Processo Tributário São aditados ao CPPT, os artigos 177.o-A e 177.o-B, com a seguinte redação:
SEPARATA — NÚMERO 65 116 «Artigo 177.o-A Situação tributária regularizada 1 - Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: a) Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; b) Esteja autorizado ao pagamento da dívida em prestações, desde que exista garantia constituída, nos termos legais; c) Tenha pendente meio de contencioso adequado à discussão da legalidade da dívida exequenda e o processo de execução fiscal tenha garantia constituída, nos termos legais; d) Tenha a execução fiscal suspensa, nos termos do n.o 2 do artigo 169.o, havendo garantia constituída, nos termos legais. 2 - À constituição de garantia é equiparada, para estes efeitos, a sua dispensa e a sua caducidade. Artigo 177.o-B Efeitos de não regularização da situação tributária Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, aos contribuintes que não tenham a sua situação tributária regularizada é vedado: a) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, Regiões Autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes; b) Concorrer à concessão de serviços públicos; c) Fazer cotar em bolsa de valores os títulos representativos do seu capital social; d) Lançar ofertas públicas de venda do seu capital ou alienar em subscrição pública títulos de participação, obrigações ou ações; e) Beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos; f) Distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício.» Artigo 208.o Norma revogatória no âmbito do Código de Procedimento e de Processo Tributário São revogados a alínea b) do n.o 2 do artigo 146.o-A e o artigo 146.o-C do CPPT. Artigo 209.o Disposição transitória no âmbito do procedimento e processo tributário As alterações introduzidas pela presente lei às normas do CPPT e da LGT sobre alçadas e constituição de advogados, apenas produzem efeitos relativamente aos processos que se iniciem após a sua entrada em vigor. SECCÃO III Infrações tributárias Artigo 210.o Alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias Os artigos 42.o, 88.o, 92.o, 93.o, 95.o, 96.o, 97.o, 109.o, 117.o e 121.o do Regime Geral das Infrações
17 DE OUTUBRO DE 2014 117 Tributárias, aprovado pela Lei n.o 15/2001, de 5 de junho, adiante designado por RGIT, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 42.o [...] 1 - [...]. 2 - No caso de ser intentado procedimento ou processo tributário em que se discuta situação tributária de cuja definição dependa a qualificação criminal dos factos, não é encerrado o inquérito enquanto não for praticado ato definitivo ou proferida decisão final sobre a referida situação tributária, suspendendo-se, entretanto, o prazo a que se refere o número anterior. 3 - [...]. 4 - [...]. Artigo 88.o [...] 1 - Quem, sabendo que tem de entregar tributo já liquidado ou em processo de liquidação ou dívida às instituições de segurança social, alienar, danificar ou ocultar, fizer desaparecer ou onerar o seu património com intenção de, por essa forma, frustrar total ou parcialmente o crédito tributário é punido com pena de prisão de um a dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 2 - [...]. Artigo 92.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) Ocultar ou subtrair quaisquer mercadorias à ação da administração aduaneira no interior das estâncias aduaneiras ou recintos diretamente fiscalizados pela administração aduaneira ou sujeitos ao seu controlo; c) [...]; d) [...]; é punido com pena de prisão até três anos, ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a € 50 000,00, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional. 2 - [...]. Artigo 93.o [...] 1 - Quem, por qualquer meio, colocar ou detiver em circulação, no interior do território nacional, mercadorias em violação das leis aduaneiras relativas à circulação interna ou comunitária de mercadorias, sem o processamento das competentes guias ou outros documentos legalmente exigíveis ou sem a aplicação de selos, marcas ou outros sinais legalmente prescritos, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a € 50 000,00 ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão
SEPARATA — NÚMERO 65 118 associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional. 2 - [...]. Artigo 95.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a € 50 000,00, ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional. 2 - [...]. Artigo 96.o [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) [...]; e) [...]; f) [...]; é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou, não havendo lugar a prestação tributária, se os produtos objeto da infração forem de valor líquido de imposto superior a € 50 000,00 ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional. 2 - Na mesma pena incorre quem, com intenção de se subtrair ao pagamento da prestação tributária devida, introduzir no consumo veículo tributável com obtenção de benefício ou vantagem fiscal mediante falsas declarações, ou qualquer outro meio fraudulento, se o valor da prestação tributária em falta for superior a € 15 000,00 ou ainda, quando inferior a este valor e com a intenção de o iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional.  3 - [...]. Artigo 97.o [...] Os crimes previstos nos artigos anteriores, independentemente dos requisitos de valor neles previstos, são punidos com pena de prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e com pena de multa de 240 a 1200 dias para as pessoas coletivas, quando se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:
SEPARATA — NÚMERO 65 120 Decreto-Lei n.o 71/2013, de 30 de maio, a mesma constitui contraordenação grave, punível com coima de € 200 a € 10 000. Artigo 121.o [...] 1 - A não organização da contabilidade de harmonia com as regras de normalização contabilística, bem como o atraso na execução da contabilidade, na escrituração de livros ou na elaboração de outros elementos de escrita, ou de registos, por período superior ao previsto na lei fiscal, quando não sejam punidos como crime ou como contraordenação mais grave, são puníveis com coima de € 200 a € 10 000. 2 - [...]. 3 - A infração prevista no n.o 1 constitui uma contraordenação grave.» CAPÍTULO XVII Regulamento das Alfândegas Artigo 211.o Alteração ao Regulamento das Alfândegas Os artigos 678.o-C, 678.o-Q e 678.o-S do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.o 31 730, de 15 de dezembro de 1941, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 678.o-C  [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e em derrogação do disposto no n.o 1, quando as mercadorias pela sua natureza ou estado de conservação não apresentem condições mínimas para serem colocadas à venda, salvo nos casos previstos na alínea g) do n.o 1, pode ser determinada a sua destruição ou inutilização: a) Pelo diretor da alfândega com competência no local onde se encontram as mercadorias, relativamente aos bens de valor até € 100,00; b) Pelo diretor da unidade orgânica competente pela venda, relativamente aos bens de valor igual ou superior ao previsto na alínea anterior. Artigo 678.o-Q [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - Em relação às mercadorias não vendidas em segunda praça e que não sejam destruídas ou inutilizadas nos termos do número anterior, o diretor da unidade orgânica competente para a venda determina um dos seguintes destinos: a) [...]; b) Entrega de bens de valor até € 100,00, a serviços dependentes do Estado ou a instituições de utilidade pública que deles careçam; c) [Anterior alínea b)]. 5 - Quando na sequência da terceira praça referida na alínea a) do número anterior as mercadorias não forem vendidas, o diretor da unidade orgânica competente pela venda pode determinar uma praça extra,
17 DE OUTUBRO DE 2014 121 devendo a determinação do valor base da venda assegurar o pagamento dos recursos próprios tradicionais e de quaisquer outros tributos que sejam devidos. 6 - [Anterior n.o 5]. 7 - [Anterior n.o 6]. 8 - [Anterior n.o 7]. Artigo 678.o-S [...] 1 - [...]: a) [...]; b) [...]; c) [...]; d) Encargos com a venda ou mercadorias. 2 - As despesas processuais compreendem os custos suportados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nomeadamente com publicitação, armazenagem, amostragem e transporte, sendo as mesmas fixadas, caso outro montante não seja determinado, em 20 % do produto da venda, após dedução dos montantes previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, até ao limite de duas unidades de conta. 3 - Os encargos com a venda ou mercadorias correspondem aos custos comprovadamente suportados por terceiros, devendo os mesmos ser apresentados ao diretor da unidade orgânica competente para a venda no prazo de um mês após a venda. 4 - A responsabilidade do Estado pelos encargos com a venda ou mercadorias previstos no número anterior tem como limite máximo o produto da venda após a dedução dos montantes referidos nas alíneas a), b) e c) do n.o 1. 5 - O produto da venda das mercadorias referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 678.o-C não está sujeita à dedução dos encargos com a venda ou mercadorias.  6 - O produto líquido da venda constitui receita do Estado, sendo depositado à ordem do Estado, salvo se, nos casos previstos nas alíneas c) a f) do n.o 1 do artigo 678.o-C, o mesmo for reclamado pelo dono das mercadorias no prazo de um mês a contar da data da venda. 7 - [Anterior n.o 6].» CAPÍTULO XVIII Outras disposições de caráter fiscal SECÇÃO I Disposições diversas Artigo 212.o Instituições particulares de solidariedade social e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são repristinados, durante o ano de 2015, o n.o 2 do artigo 65.o da Lei n.o 16/2001, de 22 de junho, e as alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, alterado pela Lei n.o 52-C/96, de 27 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.o 323/98, de 30 de outubro, pela Lei n.o 30-C/2000, de 29 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.o 238/2006, de 20 de dezembro, revogados pelo n.o 1 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. 2 - A restituição prevista nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 20/90, de 13 de janeiro, é feita em montante equivalente a 50 % do IVA suportado, exceto nos casos de operações abrangidas pelo n.o 2 do artigo 130.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, relativamente às quais se mantém em vigor o direito à restituição de um montante equivalente ao IVA suportado. Artigo 213.o Adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos 1 - Mantém-se em vigor em 2015 o adicional às taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, no montante de € 0,005/l (ou outro) para a gasolina e no montante de € 0,0025/l (ou outro) para o
SEPARATA — NÚMERO 65 124 Artigo 218.o Disposição transitória no âmbito do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto Para efeitos do disposto no n.o 3 do artigo 3.o-A do Decreto-Lei n.o 198/2012, de 24 de agosto, com a redação dada pela presente lei, o limite aí referido reporta-se ao volume de negócios do exercício em que é publicada a presente lei, produzindo efeitos a partir do exercício em que esta entre em vigor. Artigo 219.o Contribuição sobre o setor bancário É prorrogado o regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro. Artigo 220.o Alteração ao regime da contribuição sobre o setor bancário O artigo 4.o do regime que cria a contribuição sobre o setor bancário, aprovado pelo artigo 141.o da Lei n.o 55-A/2010, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Taxa 1 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea a) do artigo anterior varia entre 0,01 % e 0,085 % em função do valor apurado. 2 - A taxa aplicável à base de incidência definida pela alínea b) do artigo anterior varia entre 0,000 10 % e 0,000 30 % em função do valor apurado.» Artigo 221.o Contribuição extraordinária sobre o setor energético É prorrogado o regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, aprovado pelo artigo 228.o da Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 13/2014, de 14 de março, e 75-A/2014, de 30 de setembro. Artigo 222.o Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil O regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n.o 14/98, de 28 de janeiro, aplica-se igualmente aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial. Artigo 223.o Zona Franca da Madeira Em resultado dos procedimentos junto da Comissão Europeia para a implementação do IV Regime da Zona Franca da Madeira e tendo em vista a garantia de continuidade e estabilidade para as entidades nela licenciadas, logo após a notificação da decisão proferida para o efeito, o Governo promove as consequentes alterações ao EBF.
SEPARATA — NÚMERO 65 126 Artigo 229.o  Contribuição para o audiovisual Fixa-se em € 2,65 o valor mensal da contribuição para o audiovisual a cobrar em 2015. SECÇÃO III Autorizações legislativas Artigo 230.o Autorização legislativa para aprovação do regime que cria a contribuição sobre a indústria farmacêutica 1 - Fica o Governo autorizado a aprovar o regime que cria a contribuição sobre a indústria farmacêutica, doravante designada por contribuição. 2 - A autorização legislativa referida no número anterior é concedida com o sentido e extensão seguintes: a) Prever a criação de uma contribuição sobre a indústria farmacêutica, com o objetivo da sustentabilidade do SNS, na vertente dos gastos com medicamentos;b) Sujeitar à contribuição as entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso, em território nacional, de medicamentos de uso humano, sejam elas titulares de autorização, ou registo, de introdução no mercado, ou seus representantes, intermediários, distribuidores por grosso ou apenas comercializadores de medicamentos ao abrigo de autorização de utilização excecional, ou de autorização excecional, de medicamentos;c) Estabelecer que a contribuição incide sobre o total de vendas de medicamentos realizadas em cada mês, relativamente a:i) Medicamentos comparticipados pelo Estado no seu preço; ii) Medicamentos sujeitos a receita médica restrita; iii) Medicamentos que disponham de autorização de utilização excecional ou de autorização excecional; iv) Gases medicinais e derivados do sangue e do plasma humanos; v) Outros medicamentos cujas embalagens se destinem ao consumo em meio hospitalar; vi) Medicamentos órfãos; d) Prever que o valor das vendas a considerar, relativamente aos medicamentos referidos na subalínea i) da alínea anterior, corresponde à parte do preço de venda ao público, deduzido do IVA e da taxa sobre a comercialização de medicamentos (TSCM), correspondente à comparticipação do Estado nesse preço;e) Prever que o valor das vendas a considerar, relativamente aos medicamentos referidos nas subalíneas ii) a vi) da alínea c), tem por base o preço, deduzido do IVA e da TSCM, mais reduzido de entre os seguintes:i) Preço de venda ao público, quando exista; ii) Preço máximo considerado adequado para o medicamento, nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 195/2006, de 3 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 48-A/2010, de 13 de maio, quando exista; iii) Mais baixo preço de venda, líquido de descontos e outras condições comerciais, efetiva e comprovadamente praticado, pelo sujeito passivo ou por outrem, na venda à SPMS, E.P.E., administrações regionais de saúde, hospitais e outros estabelecimentos e serviços do SNS, nos 12 meses imediatamente anteriores. f) Estabelecer que o sujeito passivo deve criar condições para a todo o tempo, mediante pedido da autoridade competente e no prazo por esta fixado, apresentar prova do facto previsto na subalínea iii) da alínea anterior;
17 DE OUTUBRO DE 2014 131 i) Até 0,3 %, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto; ii) Até 0,1 %, no caso das operações de elevada frequência; iii) Até 0,3 %, no caso de transações sobre instrumentos derivados; g) Definir as regras, procedimentos e prazos de pagamento, bem como as entidades sobre as quais recai o encargo do imposto e respetivo regime de responsabilidade tributária; h) Definir as obrigações acessórias e os deveres de informação das entidades envolvidas nas operações financeiras relevantes; i) Definir os mecanismos aptos a assegurar o cumprimento formal e material dos requisitos do novo regime, designadamente as normas de controlo e verificação pela AT e as disposições antiabuso; j) Definir um regime sancionatório próprio. CAPÍTULO XIX Normas finais e transitórias Artigo 234.o Comércio ilícito de tabaco O Governo promove as necessárias alterações ao Código dos IEC e legislação conexa em matéria de luta contra o comércio ilícito de tabaco, na sequência da aprovação final de diretiva europeia nesta matéria. Artigo 235.o Política da prevenção, reabilitação, habilitação e prevenção das pessoas com deficiência Tendo em conta o disposto no artigo 49.o da Lei n.o 38/2004, de 18 de agosto, o Governo publicita informação sobre as verbas inscritas no orçamento de cada Ministério, bem como da respetiva execução, referentes à política da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Artigo 236.o Previsão orçamental de receitas das autarquias locais resultantes da venda de imóveis Os municípios não podem, na elaboração dos documentos previsionais para 2016, orçamentar receitas respeitantes à venda de bens imóveis em montante superior à média aritmética simples das receitas arrecadadas com a venda de bens imóveis nos últimos 36 meses que precedem o mês da sua elaboração. Artigo 237.o Não aplicação da redução do vencimento prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro A redução prevista na Lei n.o 47/2010, de 7 de setembro, alterada pelas Leis n.os 52/2010, de 14 de dezembro, e 66-B/2012, de 31 de dezembro, não é aplicável aos motoristas e ao pessoal de apoio técnico-administrativo e auxiliar que se encontrem a desempenhar funções nos gabinetes a que se referem os artigos 2.o das Leis n.os 47/2010, de 7 de setembro, e 52/2010, de 14 de dezembro. Artigo 238.o Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Durante o ano de 2015, os magistrados jubilados podem, mediante autorização expressa dos respetivos conselhos, prestar serviço judicial desde que esse exercício de funções não importe qualquer alteração do regime remuneratório atribuído por força da jubilação.
SEPARATA — NÚMERO 65 136 Alterações e transferências no âmbito da administração central  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 28 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Socia l Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP Alto Comissariado para as Migrações, IP 3 120 000  29 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Orçamento da segurança social. Gestor do Programa Escolhas 3 000 000 Financiamento das despesas de funcionamento e de transferências respeitantes ao mesmo Programa. 30 31 Ministério da Educação e Ciência   Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Direção-Geral de Educação Agência Portuguesa do Ambiente, IP Gestor do Programa Escolhas Empresa Resíduos do Nordeste, EIM 767 593     127 670 Contrato Programa de Cooperação Financeira. Transferências relativas ao Capítulo 50  Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 32 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos Administração do Porto da Figueira da Foz, SA 1 000 000 Financiamento de infraestruturas portuárias e reordenamento portuário. 33 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos Administração do Porto de Viana do Castelo, SA 5 000 000 Financiamento de infraestruturas e equipamentos portuários e acessibilidades. 34 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos CP — Comboios de Portugal, EPE 1 800 000 Financiamento de material circulante e bilhética. 35 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos ML — Metropolitano de Lisboa, EPE 2 500 000 Financiamento de infraestruturas de longa duração. 36 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos Metro do Mondego, SA 2 295 000 Financiamento do sistema de metropolitano ligeiro do Mondego. 37 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos Metro do Porto, SA 2 500 000 Financiamento de infra–estruturas de longa duração. 38 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos REFER — Rede Ferroviária Nacional, EPE 3 888 706 Financiamento de infraestruturas de longa duração. 39 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos STCP – Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA 2 000 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota. 40 Ministério da Economia Gabinete de Estratégia e Estudos Carris – Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, SA 800 000 Financiamento para remodelação e reparação de frota. 41 Presidência do Conselho de Ministros Gestor do Programa Escolhas Alto Comissariado para as Migrações, IP 30 000 Comparticipação nas despesas associadas à renda das instalações.
17 DE OUTUBRO DE 2014 137 Transferências para entidades externas, além das que constam do capítulo 50 Origem Destino Limites máximos dos montantes a transferir (em euros) Âmbito/Objetivo 42 Ministério da Educação e Ciência Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP Hospitais com a natureza de entidades públicas empresariais. 231.558 Financiamento de contratos de emprego científico, projetos de investigação e desenvolvimentos e de reuniões e publicações científicas. .        A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL. Un. EurosAM/CIM Transf. OE/2015AM de Lisboa 522.591AM do Porto 673.269CIM do Alentejo Centra l 220.398CIM da Lezíria  do Tejo 169.183CIM do Alentejo Li tora l 127.426CIM do Algarve 191.587CIM do Alto Alentejo 212.065CIM do Ave 208.080CIM do Baixo Alentejo 245.204CIM do Cávado 164.504CIM do Médio Tejo 208.047CIM do Oeste 150.710CIM do Tâmega e Sousa 267.269CIM do Douro 289.692CIM do Alto Minho 212.015CIM do Alto Tâmega 142.174CIM da Região de Leiria 163.997CIM da Beira  Ba ixa 137.042CIM das  Beiras  e Serra  da  Estrela 308.724CIM da Região de Coimbra 281.653CIM das  Terrras  de Trás-os-Montes 206.535CIM da Região Viseu Dão Lafões 231.928CIM da Região de Aveiro 165.429Total Geral 5.499.522Mapa - Transferências para áreas metropolitanas e associações de municípios
SEPARATA — NÚMERO 65 138 APRECIAÇÃO PÚBLICA Diploma:  Proposta de lei n.o _____/XII (....a)  Projeto de lei n.o _____/XII (....a)  Proposta de alteração Identificação do sujeito ou entidade (a)  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Morada ou Sede:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Local ________________________________________________________________________________  Código Postal _________________________________________________________________________  Endereço Electrónico  ___________________________________________________________________  Contributo:  _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________   _____________________________________________________________________________________  Data  ________________________________________________________________________________  Assinatura  ____________________________________________________________________________  (a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
Artigo 475.o Resultados da apreciação pública 1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho. 2 — O resultado da apreciação pública consta: a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma. REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAArtigo 134.o Legislação do trabalho  1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.o 5 do artigo 54.o e da alínea a) do n.o 2 do artigo 56.o da Constituição. 2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus. 3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário. 4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet. SEPARATA — NÚMERO 65________________________________________________________________________________________________________________140