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Para finalizar, quero dizer que o combate à droga, principalmente no que diz respeito a novas substâncias, anda sempre um passo atrás, pelo menos, da investigação e da descoberta de novas drogas.O Sr. Bruno Dias (PCP): - Neste momento, anda quilómetros atrás!O Orador: - Portanto, andando sempre o combate à droga um passo atrás, porque anda sempre atrás das substâncias que entretanto vão sendo descobertas, é fundamental que se actue rapidamente, que estas tabelas sejam actualizadas sempre com a maior rapidez possível, que este tipo de substâncias seja acompanhado desde logo, que não seja preciso, como aconteceu em relação a este tipo de drogas, que morram vários cidadãos, principalmente jovens, em vários países da União Europeia para que depois se consiga fazer este avanço.
É fundamental que actuemos de uma forma mais rápida, e esse deve ser o desígnio de todos, à parte das polémicas que resultam do ponto de vista político-partidário.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Não cuidando agora de fazer o balanço do que tem sido a política de combate à toxicodependência e de ressocialização de toxicómanos deste Governo e desta maioria, sabe-se, desde já, em primeiro lugar, que tem havido um retrocesso generalizado desde que este Governo está a orientar esse processo e, em segundo lugar, que estamos à espera de uma prometida avaliação, quer pelo Sr. Ministro da Saúde quer pelos dirigentes dos organismos competentes nesta matéria.
Portanto, não cuidando agora de fazer esse balanço, essa discussão e essa avaliação, devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, com o devido respeito, que V. Ex.a não é um mero notário que vem à Assembleia
2500   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 da República homologar orientações de instituições internacionais. Esperava ter ouvido na sua intervenção a justificação desta proposta de lei, não que a apresentam meramente porque organismos internacionais aditaram novas substâncias às tabelas...! E esta necessidade jurídica vem acompanhada da percepção de que há uma explosão no consumo de drogas sintéticas. Ora, sobre isso não ouvimos uma política, uma preocupação, uma orientação, uma única ideia sobre o que está a acontecer na nossa sociedade.
Mal ou bem, o Bloco de Esquerda, há alguns meses, debateu, nesta Câmara, um projecto de lei sobre esse tipo de substâncias, o ecstasy e outras, as chamadas drogas sintéticas.
Mal ou bem, propôs algumas políticas, algumas formas de controlo do fenómeno. O que verificamos é que, muitos meses depois, o Governo não tem qualquer iniciativa nesta área, os organismos competentes não nos apresentam qualquer política nesta área e o Sr. Secretário de Estado limita-se a vir aqui, qual tabelião, a apresentar a transcrição de ordenamentos jurídicos internacionais. Com certeza, com maior ou menor controvérsia, obterá a aprovação nesta Câmara, mas o Sr. Secretário de Estado disse-nos absolutamente nada sobre esse fenómeno, que cada vez mais se expande na nossa sociedade e que particularmente atinge sectores mais jovens.
Sobre este assunto quero apenas registar a ausência de política e a mera burocracia. Tem sido assim a gestão, por parte do Ministério da Saúde, de um dos fenómenos mais dramáticos, mais graves, política e socialmente mais complexos na sociedade portuguesa.Vozes do BE: - Muito bem!O Sr. Bruno Dias (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, dou por encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.o 92/IX, que será votada ainda hoje, na altura própria.
Srs. Deputados, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, o debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 130/IX - Protecção das fontes dos jornalistas (BE).
Para apresentar o projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda responde a uma situação de guerra, na Europa e nos Estados Unidos da América, em particular, mas noutros países também, pela liberdade de informação.
Em 1995, os três mais importantes jornais da Bélgica e a principal rede de televisão foram objecto de um mandado de busca. Depois disso, os domicílios privados de cinco jornalistas foram objecto também de buscas, porque um tribunal entendeu que a protecção das fontes de investigações que esses jornalistas e órgãos de comunicação social desenvolviam tinha de ser prejudicada.
Em Julho do ano passado, portanto, há seis meses, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo, decidiu condenar o Estado belga por esta actuação. Aliás, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já tinha, antes mesmo, numa outra decisão, sublinhado que a protecção das fontes dos jornalistas é um dos princípios incontornáveis constitutivos da liberdade de imprensa.
O Conselho da Europa, numa resolução de há três anos, disse exactamente o mesmo, ou seja, que não se pode conceber a liberdade de informação e, em consequência, o desenvolvimento profissional competente da actividade dos jornalistas, que é o pilar de referência dessa liberdade, sem haver protecção das fontes.
É certo que essa protecção é uma escolha optativa que decorre da relação privilegiada entre o jornalista e as fontes. O Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses, por exemplo, diz que a prioridade na publicação de notícias é a divulgação da fonte, mas é um direito do jornalista, uma escolha sua e do seu órgão de comunicação, poder ressalvar a confidencialidade da fonte. Ora, no que respeita à lei portuguesa, a revisão do Código de Processo Penal, em 1987, introduziu, no artigo 135.o, a possibilidade de um tribunal verificar a legitimidade da escusa do jornalista em relação à revelação da fonte e de, portanto, fazer caducar essa protecção. No entanto, é um direito que, como não podia deixar de ser, está instituído na Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 38.o.
Quero lembrar às Sr.as e aos Srs. Deputados, em particular aos que vão votar contra este projecto de lei, que Vital Moreira e Gomes Canotilho, na interpretação que fazem da Constituição da República, escreveram, e cito, que "a lei não pode limitar o direito ao sigilo profissional dos jornalistas; apenas lhe cumpre garantir a sua protecção."
Sublinho, também, que há uma diferença específica fundamental entre a generalidade dos regimes de sigilo profissional como o do médico, que visa proteger a informação sobre o seu doente,...
2501   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 O Sr. Jorge Neto (PSD): - E o do advogado!O Orador: - ... e o dos jornalistas, que visa garantir o privilégio do acesso à fonte.
O caso Watergate ou tantos outros nunca seriam investigados se não houvesse a garantia da confidencialidade da fonte.
Por isso, é indignante que, à luz da lei portuguesa, possa ocorrer a perseguição contra jornalistas, como a jornalista Paula Martinheira, que escreveu no Diário do Notícias um artigo de investigação e que é hoje obrigada, por uma decisão do Tribunal da Relação de Évora, a revelar a fonte sujeitando-se, se não o fizer, a uma pena que pode ir de seis meses a 3 anos de prisão, ou o jornalista Manso Preto, que tem escrito artigos no Expresso e noutros órgãos de comunicação sobre casos de droga e de eventual cumplicidade de autoridades policiais no tráfico de droga em Portugal e que, evidentemente, nunca o poderia fazer se revelasse a sua fonte.
Sublinho, ainda, no tempo em que é preciso defender uma imprensa de referência, que a liberdade de imprensa, de que é parte constitutiva a capacidade de fazer uma investigação, de cruzar fontes e de obter informações, e o recurso à protecção da fonte como sigilo profissional não eximem nem o jornalista, nem o jornal, a rádio ou a televisão da responsabilidade fundamental pelo que publicam. E, portanto, esta matéria é totalmente desconexa do debate que temos sobre o segredo de justiça ou sobre outras matérias.
O jornalista é sempre responsável por aquilo que publica e é sempre responsabilizável por aquilo que publica. Fosse mentira, fosse calúnia ou fosse infâmia, pode ser sempre perseguido juridicamente por quem seja afectado.
O princípio da responsabilidade é, no entanto, suportado pelo princípio incontornável da liberdade de informação.
Por isso, a lei portuguesa deve ser corrigida neste artigo do Código de Processo Penal para cumprir as determinações do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, para responder ao apelo do Conselho da Europa e para que novos processos não continuem a ser a ponta do ataque contra a liberdade de informação em Portugal.
Sobre isso, decidiremos ao votar o projecto de lei que o Bloco de Esquerda agora vos propõe.Aplausos do BE e do Deputado do PS Vicente Jorge Silva.O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que se inscreveram para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã, vou dar a palavra ao relator, Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho, para apresentar o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.o 130/IX.
Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, naturalmente não terei tempo para ler o relatório na íntegra, mas penso que é oportuno, nesta fase do debate, chamar a atenção para dois aspectos fundamentais: o primeiro tem a ver com o historial do direito ao sigilo profissional da comunicação social e, em particular, dos jornalistas na legislação portuguesa; o segundo refere-se ao enquadramento internacional deste direito.
Em relação à história do direito ao sigilo profissional, importa referir que até 1971 não havia na legislação portuguesa qualquer referência a este direito. Ela surgiu apenas na legislação de 1971, mas as limitações a este direito eram tão vastas que esvaziavam de qualquer conteúdo útil esse preceito.
Em 1975, a Lei de Imprensa consagrou o direito ao sigilo profissional de uma forma absoluta, tendo sido, inclusive, integrado no texto constitucional em 1982, no artigo 38.o, n.o 2, alínea b).
O direito ao sigilo profissional ficou, de facto, consagrado como direito absoluto até à entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987, que, como sabem, está hoje ainda em vigor.
No Estatuto do Jornalista, de 1999, o direito ao sigilo foi alargado, entendendo-se como extensível aos documentos na posse dos jornais, dos jornalistas e das empresas de comunicação social.
Na Europa, a grande maioria dos países reconhece, de facto, este direito. Alguns países conferem-lhe consagração constitucional, como é o caso da Suécia, da Espanha e de Portugal. Em relação ao seu grau de protecção, alguns países reconhecem um direito absoluto, como é o caso da Áustria, da Finlândia, da Suécia e da Alemanha, enquanto que outros admitem algumas excepções a esse direito, considerando-o um direito apenas relativo, como é o caso da Dinamarca, da Noruega e da Grã-Bretanha. Noutros países, ainda, a protecção ao direito tem uma natureza meramente deontológica, como são os casos da Bélgica, da Grécia, da Itália e de Malta, ou jurisprudencial, como é o caso da Holanda.
Ao longo das últimas décadas, este direito tem sido amplamente referenciado no conjunto de documentos, quer legislativos quer deontológicos, relacionados com a comunicação social e com os direitos
2502   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 dos jornalistas. Cito a Declaração dos Direitos e Deveres dos Jornalistas, adoptada em Munique pelo conjunto das organizações internacionais de jornalistas; uma resolução do Parlamento Europeu de 1994; uma decisão da Conferência Ministerial de Praga, promovida pelo Conselho da Europa, também de 1994; mas, sobretudo, importa referir a recomendação de 2000, aprovada pelo Comité dos Ministros do Conselho da Europa, na sequência da sentença Goodwin contra a Grã-Bretanha, de 1996, recomendação essa que aconselha os Estados a prever uma protecção explícita e clara do direito dos jornalistas de não divulgarem informações que identifiquem a sua fontes, embora preveja também um conjunto de circunstâncias em que possa prevalecer a divulgação de informações identificando as fontes de informação, nomeadamente, se existir, e cito, "um imperativo preponderante de interesse público e se as circunstâncias apresentarem um carácter suficientemente importante e grave."
Ou seja, há, de facto, uma tendência para que o direito ao sigilo profissional dos jornalistas, a nível europeu, não seja considerado de uma forma absoluta mas, sim, de uma forma relativa.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Francisco Louçã os Srs. Deputados Odete Santos, Luís Campos Ferreira e José Saraiva.
Tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, estou esclarecida quanto aos objectivos do diploma e de acordo em relação a algumas questões que colocou.
Queria, contudo, colocar-lhe uma questão muito concreta. O artigo 2.o do vosso projecto de lei, que altera o n.o 4 do artigo 135.o do Código de Processo Penal, refere que o disposto no número anterior só se aplica quando for a última e única forma de prevenir, directamente, um crime. Acontece que este artigo do Código de Processo Penal diz respeito a processos que estejam nos tribunais e estabelece uma forma que tem de ser respeitada. Não existe nenhuma forma de processos de prevenção criminal, a não ser quanto aos menores, o que não tem nada a ver com isto. Quer dizer, não se pode pôr um processo no tribunal a dizer: "Sr. Dr. Juiz, vai ser cometido um crime, instaure um processo!".
Nesse sentido, gostava que me explicasse como é que isto pode ser feito, na medida em que este artigo diz respeito apenas às autoridades judiciárias e não às de polícia criminal. O que pretendo saber é se, com esta redacção, não se pode correr o risco de, em relação às entidades policiais, dependentes do Executivo, quando têm notícia de um crime e querem preveni-lo e para isso precisam de saber a fonte, o respectivo superior hierárquico - por exemplo, o director da Polícia Judiciária - ordenar a quebra do segredo profissional. Gostaria de saber se não tem medo desta solução.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Francisco Louçã informou a Mesa que pretende responder em conjunto aos três pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, ouvi com atenção a sua exposição e gostava de lhe colocar três questões.
A primeira tem a ver com aquilo que é a função indiscutível dos tribunais de fazer justiça. Essa é a sua função. Não considera que esta limitação, este privilégio singular que o Bloco de Esquerda pretende atribuir aos jornalistas pode condicionar essa função dos tribunais?
Em segundo lugar, tem consciência de que esta limitação, este espartilho, este condicionamento excessivo pode até conduzir à condenação de um inocente?
Por último, uma pergunta que não está directamente relacionada com o diploma que hoje trazem a debate mas que tem uma relação conexa e vem no seguimento do discurso do Sr. Presidente da República na cerimónia de abertura do ano judicial. Está ou não o Bloco de Esquerda de acordo com a vinculação dos jornalistas ao segredo de justiça?Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Saraiva.O Sr. José Saraiva (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Louçã, algumas das questões já aqui colocadas, designadamente a de saber se, ao abrigo da legislação actual, as entidades policiais poderão
2503   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 invadir e tentar perscrutar o sigilo profissional dos jornalistas, parece-me que estão fora do âmbito deste projecto de lei.
Do meu ponto de vista, não há nenhuma sagração do direito à fonte e o meu grupo parlamentar acolhe o projecto de lei do Bloco de Esquerda. Contudo, no momento em que o meu próprio partido se disponha a apresentar à Assembleia da República um projecto de revisão do Código de Processo Penal, considera ou não o Sr. Deputado Francisco Louçã que deve haver um enquadramento do artigo 135.o com outros e com matérias aparentadas, digamos assim, ao segredo profissional, ao segredo de justiça, etc.?
Percebo que esta vossa posição é de algum modo simpática. Os exemplos que deu, da jornalista e do jornalista, não são exactamente iguais, antes são bastante diferentes. O que se teme é o momento em que pode haver a tentação de invadir redacções para não só procurar saber quem é a fonte de quem mas também recolher elementos que constituem um manancial de trabalho dos próprios jornalistas - e já há casos desses.
A minha pergunta é, enfim, a de saber se o Bloco de Esquerda está disponível para trabalhar melhor esta questão no âmbito da revisão do Código de Processo Penal.O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, agradeço as questões colocadas pelos três Srs. Deputados a que responderei imediatamente.
Em primeiro lugar, Sr.a Deputada Odete Santos, não deve ficar qualquer dúvida de que nos referimos estritamente ao âmbito de aplicação judiciária desta matéria e que não é admissível, em nenhum caso, que as entidades policiais - e referiu-se, como exemplo, ao Director da Polícia Judiciária - possam ser intérpretes ou agentes de qualquer intervenção sobre a ligação entre os jornalistas e as suas fontes.
Assim - e isto responde também à primeira questão do Deputado Luís Campos Ferreira -, não defendemos esta norma como um privilégio específico de uma classe profissional. Não seria aceitável como privilégio de classe. Defendemos a norma como a forma de consagrar o direito constitucional de informação. Entendemos que o princípio inviolável da liberdade de informação é inseparável da responsabilidade que é adquirida pelo jornalista no seu contacto de confiança com as suas fontes, mantendo, naturalmente, a responsabilidade última do jornalista por aquilo que escreve e pelo qual responde perante a sociedade.
Desse ponto de vista, nenhuma norma destas pode ser acusada de conduzir à condenação de um inocente porque todos, jornalistas ou não, temos o dever de cooperação com a justiça e, portanto, de evitar que qualquer inocente possa ser condenado.
A questão do jornalista e do segredo de justiça é um outro debate e não vou fazê-lo aqui; é um debate importante, actual, mas não é este.
Este debate é sobre o fundamento da liberdade de imprensa, da liberdade de informação na sua ligação com os jornalistas. Por isso mesmo, este debate introduz-se por via de uma proposta de alteração ao Código de Processo Penal, Sr. Deputado José Saraiva, que deve levar a considerar um conjunto de outras normas que têm implicação deste ponto de vista. Esperamos que, nesse contexto, possa haver outros contributos e que a melhor solução possa ser encontrada - estou de acordo consigo.
Não quero deixar de sublinhar, no entanto, para quem leia o artigo 135.o do Código de Processo Penal, que há um segredo que não tem nenhuma restrição em Portugal, que é o segredo religioso. Quanto a esse, nenhum tribunal está em condições de exigir ou sequer verificar as condições da escusa à prestação de informações, porque entende preservar-se um valor da intimidade da relação entre as duas partes.
No caso em apreço, com este projecto de lei há um valor superior que não é apenas o da intimidade da relação e da confiança, é o valor da confiança de todos e de todas em relação à liberdade de informação, ou seja, em relação à liberdade no nosso país.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que registe aquilo a que o Sr. Deputado Francisco Louçã respondeu e aquilo a que não respondeu.
Posto isto, uma pequena correcção: não é apenas o segredo religioso que não é restringido, é, também, o segredo de Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como foi dito, com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende alterar o n.o 4 do artigo 135.o do Código de Processo Penal.
2504   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Ora, o assunto que tratamos - a inevitabilidade da quebra do segredo profissional em determinadas situações - tem sido abundantemente tratado na doutrina, tem sido criteriosamente abordado na jurisprudência (até na jurisprudência constitucional) e foi alvo de profundo debate no processo legislativo que antecedeu a revisão de 1995 do Código Penal.
Para que todos os Srs. Deputados entendam o assunto de que estamos a tratar, vejamos o que está estabelecido: as entidades referidas no n.o 1 do artigo 135.o do Código de Processo Penal (ministros de religião ou confissão religiosa, advogados, médicos, jornalistas e outras pessoas que possam invocar o segredo profissional) podem escusar-se a depor sobre factos abrangidos precisamente por esse segredo profissional. É o direito ao silêncio ou ao sigilo, como lhe chamou o antigo Deputado desta Casa, e também Professor, Costa Andrade.
O direito processual penal reconheceu, portanto, este verdadeiro direito de recusa de depoimento.
Ora, no momento em que este direito é exercido (o que sucede quando o seu titular invoca o segredo e recusa o depoimento perante determinada autoridade judiciária), esta deve proceder a averiguações sumárias, as quais conduzirão necessariamente a uma de duas conclusões: ou o juiz (sempre o juiz e não o Ministério Público) decide que a recusa é ilegítima ou infundada, e, neste caso, o depoimento é ordenado, não podendo ser recusado, cabendo, no entanto, recurso de tal decisão; ou o juiz decide que a recusa é legítima, e, neste caso, ou se prescinde do depoimento ou se solicita ao tribunal superior que aprecie a questão, que pondere os valores em jogo, que aplique o princípio da prevalência do interesse preponderante e, se for caso disso, que ordene a quebra do segredo profissional e o consequente depoimento.
Note-se que o legislador quis que fosse o tribunal superior àquele em que o incidente é suscitado a apreciar e decidir esta questão, não tanto (como se diz no douto relatório elaborado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho) para se obter uma maior independência, mais e antes, segundo creio, para se conseguir um acrescido grau de certeza e acerto na decisão.
E não se esqueça ainda que a decisão a proferir deve ser precedida de parecer emitido pelo organismo representativo da profissão relacionada com o segredo em causa, seja ele, por exemplo, a Ordem dos Advogados, a Ordem dos Médicos ou o Sindicato dos Jornalistas.
Ao tribunal superior competirá, pois, sopesar os interesses em confronto, na busca do interesse dominante ou prevalente.
Somos da opinião, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a regra deve ser esta: o tribunal só pode impor a quebra do segredo profissional se verificar que os interesses que o segredo visa proteger são manifestamente inferiores aos prosseguidos com a sua revelação. Para isso, há-de o tribunal reflectir sobre múltiplas circunstâncias: o peso relativo das representações em confronto, a natureza e a gravidade da infracção, as consequências da revelação, etc.
Chegados aqui, sabemos que isto é assim e que isto se aplica, harmoniosamente, a todos os segredos profissionais, excepto, como dissemos, ao segredo religioso e ao segredo de Estado, por razões óbvias, pacíficas e que agora não vêm ao caso.
Chegados aqui, dizia eu, o que pretendem os Srs. Deputados do Bloco de Esquerda? Que esta construção equilibrada só se aplique aos jornalistas quando ela seja a única e última forma de prevenir, directamente, um crime.
Srs. Deputados proponentes, vou ser prático. Estou convencido de que o Bloco de Esquerda aceita que esta sua iniciativa baixe, sem votação, à 1.a Comissão, como por vezes é praxe parlamentar, para ser integrada no processo de reflexão e de audições que se vem fazendo a propósito de eventuais alterações aos Códigos Penal e de Processo Penal. Mas, se não for esse o caso, não quero deixar de transmitir desde já à Câmara a nossa opinião concreta sobre o projecto de lei.
Ele é, antes de mais, redutor para o próprio segredo profissional dos jornalistas, pois que só regula a hipótese da sua quebra como forma de prevenir directamente um crime.
Então, pergunto: e em relação a um crime já cometido e que está sendo investigado, não pode ser quebrado o segredo profissional?
Então, e a questão coloca-se assim, como os senhores colocam, em termos de absoluta paridade perante a iminência de qualquer crime?
É que, em tese, Srs. Deputados, o projecto de lei apresentado não permitiria, por exemplo, ordenar um depoimento de um jornalista quando se estivesse a investigar um acto terrorista e houvesse fundados elementos para supor que ele, jornalista, era conhecedor da identificação do criminoso, mas o segredo profissional do jornalista já poderia ser quebrado como forma de evitar a prática de um crime de injúrias, por exemplo.
Por isso, somos levados a concluir que este projecto é muito, mesmo muito deficiente.
Por outro lado, Srs. Deputados, é o próprio projecto que, pretendendo (pretendendo só aparentemente, diga-se) proteger as fontes dos jornalistas, as mistura com o segredo sobre factos, sobre o conhecimento de determinadas informações, na medida em que, no articulado proposto, nem uma palavra se diz a
2505   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 propósito de tal distinção, nos casos em que esta exista. É que a fonte de informação pode ser o próprio facto investigando.
Acresce que o projecto de lei esquece uma recomendação, para que alertou o Sr. Deputado Arons de Carvalho, adoptada pelo Comité de Ministros, como bem se diz também no parecer aprovado na 1.a Comissão, na qual se assinala que o direito e a prática dos Estados-membros devem prever uma protecção explícita e clara do direito dos jornalistas de não divulgarem informações que identifiquem as suas fontes, excepto se existir um imperativo preponderante de interesse público e se as circunstâncias apresentarem um carácter suficientemente importante e grave.
Ora, isto nada tem a ver com a iniciativa dos Deputados do Bloco de Esquerda.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não me levarão a mal, mas, porque não esqueço que o projecto de lei foi apresentado muito pouco tempo depois de um Sr. Jornalista ter sido detido, isso bem demonstra que a iniciativa obedeceu, apenas, a um puro critério de demagogia política e a um puro critério de aproveitamento de uma situação concreta.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Daí que o projecto tenha sido feito à pressa, sem reflexão e sem qualquer estudo. E nós não nos comprometemos com diplomas feitos à pressa, irreflectidos e não estudados.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, o Partido Social Democrata defendeu, e defenderá sempre, responsavelmente, as conquistas democráticas da liberdade de imprensa, das garantias do sigilo profissional dos jornalistas, do reforço e da consolidação desses valores, absolutamente indispensáveis num Estado de direito democrático. Mas jamais se comprometeria com puras demagogias - rigorosamente, com puras demagogias.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho.O Sr. Alberto Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta altura do debate, gostaria de deixar três ou quatro notas. A primeira é esta: o projecto de lei do Bloco de Esquerda não visa que se volte ao direito absoluto ao sigilo profissional, tal como existiu entre 1975 e 1987. O Bloco de Esquerda não o propõe, pelo que permanecerá o conflito insanável entre a legislação, ou seja, o Código de Processo Penal e o Estatuto dos Jornalistas, por um lado, e o ponto 6 do Código Deontológico dos Jornalistas, onde se diz que "o jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação (...)", por outro.
A segunda nota é a seguinte: houve, entre 1987 e hoje, ou seja, no período em que tem estado em vigor esta norma do Código de Processo Penal, apenas duas ou três situações em que o tribunal obrigou a revelar a fonte. Isto em 17 anos de vigência do actual Código de Processo Penal - e não estou a julgar o mérito desses casos concretos -, ou seja, estas duas ou três situações não me parecem, de facto, excessivas. Portanto, os tribunais têm usado com parcimónia o direito que lhes é conferido.
Digo-o da mesma forma como considero que a legislação existente entre 1975 e 1987, ou seja, a consagração absoluta do direito ao sigilo, não terá constituído, então, qualquer obstáculo relevante à realização da justiça.
A legislação em vigor, que hoje se visa alterar, não constitui, assim, qualquer limitação grave à liberdade da comunicação social ou ao direito dos jornalistas. Se assim não fosse, o nosso país não teria sido considerado, em 2001, como um dos países do mundo com maior liberdade de imprensa por uma reputada organização mundial ligada ao sector.
Por outro lado, não me parece tecnicamente correcta a formulação contida no projecto de lei do Bloco de Esquerda, que refere "a única e última forma de prevenir, directamente, um crime". É que, no momento em que tem de decidir se deve ou não obrigar o jornalista a revelar a sua fonte, o juiz pode não saber se essa revelação é ou não decisiva, se é essa ou não a única e a última forma de prevenir o crime.
No entanto, podemos reflectir sobre a possibilidade de aperfeiçoar o articulado do Código de Processo Penal nesta matéria, tendo a iniciativa do Bloco de Esquerda o mérito, que é evidente, de nos convocar
2506   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 para esta reflexão. Ora, uma vez que o articulado do Código de Processo Penal está, neste momento, em início de apreciação e, nos próximos meses, vai decorrer seguramente uma reflexão sobre essa matéria, penso que esse será o momento adequado para essa discussão, enquadrada certamente no debate mais alargado que, então, será feito sobre matérias com alguma conexão com este direito dos jornalistas, podendo eventualmente nessa altura encontrar-se, a partir da iniciativa do Bloco de Esquerda, uma formulação mais correcta do que aquela que hoje existe.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Salvo melhor opinião, a solução que o Bloco de Esquerda hoje aqui nos apresenta não faz sentido e vem fora de tempo. Em primeiro lugar, porque a nossa lei prevê já - e, de resto, como poucas - de forma muito sensata e adequada os termos em que o sigilo profissional vem regulado.
Os jornalistas podem, já hoje, salvaguardar as suas fontes, ou seja, em regra os jornalistas não têm de revelar as suas fontes e só poderão ser obrigados a fazê-lo mediante decisão judicial, sempre justificada. De resto, numa lógica que é equivalente à de outras profissões que estão obrigadas ao segredo profissional, de entre as quais os médicos, os advogados e outras.
De todo o modo, compreendemos a preocupação do Bloco de Esquerda. É que, na verdade, o Bloco de Esquerda legisla em função daquilo que será a abertura do telejornal da noite seguinte, em função da primeira página do jornal do dia seguinte, enfim, em função da comunicação social. Por isso, o Bloco de Esquerda está dependente da comunicação social.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!Protestos do Deputado do Bloco de Esquerda João Teixeira Lopes.O Orador: - Daí que a função primeira desta iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda seja obviamente agradar à comunicação social, na expectativa de, com isso, poder obter um ou outro favor, ao abrigo de um regime que, de todo o modo, repito, não se justifica e que a lei, de todo o modo, já prevê.
O regime actualmente existente aplica-se indistintamente a todos os profissionais que estejam obrigados a segredo profissional no que concerne à invocabilidade do segredo e ao regime da quebra do mesmo, com uma excepção, neste último caso, no que respeita ao segredo religioso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E não deixa de espantar que o Deputado Francisco Louçã queira aqui comparar, por exemplo, o segredo da confissão, numa vocação que é religiosa, com o segredo profissional dos jornalistas. Quem confunde o segredo da confissão, de uma confissão feita por alguém que tem fé perante um padre, na base da religião que professa, com o segredo profissional de um jornalista, não faz a mínima ideia do que está aqui a falar.
Acresce, em segundo lugar, Sr. Deputado Francisco Louçã, como é óbvio e se impõe basicamente a cada um de nós, suponho, que não se deve legislar sob pressão de situações concretas, como, de resto, resulta das intervenções muito sensatas, recentes mas não só, do Sr. Presidente da República, algumas das quais na base de situações em que até viu envolvido o seu nome. Foi o próprio Sr. Presidente da República, com muita sensatez, repito, o primeiro a referir que não devem ser as situações do momento a motivar a iniciativa legislativa.
Na verdade, como já aqui foi referido, desde logo, pelo Sr. Deputado Montalvão Machado, há aqui uma motivação concreta. O Bloco de Esquerda, pela data em que apresenta a sua iniciativa e pelos exemplos dados pelo Sr. Deputado Francisco Louçã na sua intervenção, procurou, nada mais nada menos, do que alterar a lei num sentido que viria a aproveitar, sem dúvida, a uma jornalista, em concreto, que, também em concreto, estava envolvida num processo judicial. Ora, isso é inaceitável, é querer transformar a Assembleia da República numa espécie de primeira instância de recurso com poderes extraordinários, porque com poderes legislativos. Sr. Deputado Francisco Louçã, esse é um papel que certamente não nos cabe, por muito que o Sr. Deputado o queira.
De resto, até porque, mesmo nesse caso concreto, o sistema funcionou. E por que é que funcionou, Sr. Deputado Francisco Louçã? É verdade que houve uma Sr.a Jornalista que foi condenada em primeira instância numa sanção penal por não querer revelar aquela que foi a sua fonte. Mas, de todo o modo,
2507   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 também não é menos verdade que essa jornalista em sede de recurso teve vencimento e, por isso, essa decisão foi revogada. Ou seja, o sistema funcionou.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E o sistema funcionou no plano do direito, na base de quem tem de aplicá-lo, que são os tribunais, sem precisar de uma "ajudinha" do Bloco de Esquerda. Por muito que isso seja uma situação de favor que pudesse beneficiar alguém, Sr. Deputado Francisco Louçã, não faz qualquer sentido.
Mais, Sr. Deputado Francisco Louça: o Sr. Deputado parece até querer esquecer exemplos manifestos de excessos que ocorrem também na comunicação social, como ocorrem, porventura, no exercício da acção política, como no exercício de todas as profissões.
Sr. Deputado Francisco Louçã, o Sr. Deputado parece esquecer que ocorrem todos os dias - para dar alguns exemplos que estarão mais em cima da mesa - divulgações de peças processuais inteiras nas páginas dos jornais (peças processuais de processos que estão sob segredo de justiça), divulgações de transcrições de escutas de conversas telefónicas que não deveriam ocorrer e contra as quais o Sr. Deputado aqui, muito justamente, muitas vezes, se manifesta.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Quando lhe convém!O Orador: - Quando lhe convém, naturalmente!
O Sr. Deputado esquece diligências judiciais investigatórias relatadas ao pormenor, o Sr. Deputado esquece despachos judiciais contendo referências a dados nominais divulgados em jornais, revistas e canais de televisão, o Sr. Deputado esquece muito mais.
O Sr. Deputado quer acabar com a única forma presente na lei que permitirá, em alguns casos, mesmo nos mais escandalosos, fazer justiça e que nem sequer é um regime de excepção que penalize particularmente os jornalistas, porque é equivalente àquele que obriga médicos, advogados e outras profissões, porque são situações excepcionalíssimas em que apenas mediante decisão judicial se justificaria essa divulgação.
Portanto, Sr. Deputado Francisco Louçã, para terminar, quero dizer-lhe o seguinte: o CDS-PP defende intransigentemente a liberdade de imprensa e o dever de informar que incumbe a todos os jornalistas. Defende-o intransigentemente e em nenhum momento permitirá que ele seja posto em causa, até porque está consagrado constitucionalmente como direito fundamental.
Mas o CDS-PP, Sr. Deputado Francisco Louçã, defende também intransigentemente outros direitos com consagração constitucional, que são os direitos de personalidade, dos quais o direito ao bom nome, o direito à defesa da honra e o direito à defesa da imagem, direitos que, por vezes, saem lesados na base daquilo que é o exercício do outro direito da actividade jornalística.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - É aquilo a que, como o Sr. Deputado sabe, no plano do Direito, se chama conflitos de direitos. E, nos termos da lei, os conflitos de direitos resolvem-se dando relevância àquele que é o mais importante, cedendo aquele que tem menos relevância, só que esse juízo só cabe aos tribunais, não cabe ao Bloco de Esquerda, não cabe a nenhuma bancada da Assembleia da República.
Sempre que esteja em causa a violação de um direito de personalidade, por acção do direito de informar, por acção da liberdade de imprensa, então, tendo em conta os interesses em causa, isto é, dois direitos igualmente consideráveis, estimáveis e com consagração constitucional, caberá aos tribunais decidir, num quadro que é legal, que existe, que é adequado, que é sensato, que protege os jornalistas mas protege também os cidadãos, no exercício da defesa de um outro direito ainda mais fundamental, a defesa do próprio Estado de direito. Só assim funcionará sem ser em função de destaques televisivos, cachas nos jornais, aberturas de telejornais.
Sendo assim, sabemos que estamos a prestar um bom serviço ao nosso país, estamos a prestar um bom serviço à Assembleia da República, enquanto legisladores, e, quanto mais não seja - o Sr. Deputado sabe isso muito bem -, nunca permitiremos que soluções insensatas como estas sejam levadas a cabo.Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Odete Santos.A Sr.a Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que o artigo 135.o do
2508   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Código de Processo Penal deveria ser alterado, porque não se pode tratar da mesma maneira o segredo profissional dos jornalistas, o segredo profissional dos advogados e outras espécies de segredos profissionais, uma vez que as motivações na base de cada segredo são diferentes.
Entendemos que o jornalismo de investigação, o jornalismo sério, cumpre, de facto, a liberdade e o dever de informar e contribui para a realização do Estado de direito democrático quando, tantas vezes, o que interessa ao aparelho do Estado é a opacidade.
O jornalista que investigou o assassinato de Aldo Moro disse que se não tivesse tido a protecção das fontes e não tivesse podido publicar essa investigação por recear a quebra das fontes, o Estado só teria informado que Aldo Moro tinha sido assassinado e mais nada.
Por isso, este jornalismo de investigação cumpre uma tarefa social e tem um objectivo importantíssimo, e tal como o então director do El Pais, Cebrián - não sei se ainda o é -, disse num debate que se fez em Espanha sobre esta questão, não pode haver quebra de sigilo profissional em relação a estes jornalistas.
De qualquer forma, é também algo audacioso dizer que não há limites nenhuns. Parece-me que, pelo menos, há um limite, decorrente do Código de Processo Penal, que é o limite da veracidade dos factos ou, pelo menos, de que o jornalista fez um esforço para alcançar essa veracidade.
Esse é um dos limites e o outro é, efectivamente, a realização de um bem público. Por isso, entendemos que o n.o 3 do artigo 135.o do Código de Processo Penal tem esta interpretação em relação a este jornalismo.
Agora, relativamente à questão que suscitei, a resposta não a esclareceu, não foi respondida, pelo que torno a referi-la.
Sr. Deputado António Montalvão Machado, se calhar, concordará comigo em que não há prevenção do crime de injúrias, isso é uma coisa inimaginável. V. Ex.a referiu-o mas, de facto, isso não existe. Uma pessoa não vai avisar que "no dia tal, às tantas horas, vou injuriar fulano assim, assim". Isso não existe, repito.
Sr. Deputado José Saraiva, V. Ex.a não ouviu o que eu disse. Eu jamais disse que na lei actual era a Polícia Judiciária. Na lei actual é a autoridade judiciária, Ministério Público e juiz, e a questão que coloquei tem toda a razão de ser: é que se o objectivo é o que aqui está tinha de ser dada uma outra redacção e uma outra solução.
Isto porque quem faz prevenção criminal são os órgãos de polícia; as polícias fazem prevenção, o Ministério Público não, ele nem sequer tem fiscalização da actividade extra-processual das polícias, porque esta competência foi-lhe retirada.
Sr. Deputado Francisco Louçã, V. Ex.a respondeu-me que não quis isso, mas é o que aqui está. Uma coisa é o que V. Ex.a quis, outra coisa é o que está escrito, e o que está escrito "atira" a quebra do segredo profissional para as polícias, porque é aí que se faz a prevenção, que se tem conhecimento de que pode haver um crime e se tomam medidas, e é para lá, repito, que a redacção proposta por VV. Ex.as "atira" a quebra do segredo profissional.
Sr. Deputado José Saraiva, vá ler a Lei Orgânica do Ministério Público, vá ler a Lei de Investigação Criminal e verá quem é que previne crimes, neste sentido de prevenção que aqui está.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estando de acordo em que talvez seja preciso tornar mais claras estas garantias dos jornalistas, que, na nossa opinião, se podem recusar a depor sem que com isso possam ser acusados de crime de desobediência. Depois, virão outras consequências, que também o director do El País referia, sendo esse outro limite que o próprio jornalista aceita, como a de poder ser demandado como arguido ou poder ser demandado num processo cível. Então, ele que tem duas opções: ou revela as fontes, para não ser condenado, ou leva até ao fim a sua luta e não as revela.
É assim que entendemos esta questão. E reforço, perante o "franzir de sobrancelhas" do Sr. Deputado José Saraiva, que a questão da prevenção do crime se faz nas polícias e não há nenhum processo que se possa pôr no tribunal a dizer "Sr. Juiz, vai acontecer isto assim, assim, tome uma injunção para obrigar fulano a revelar as fontes".
Aliás, se o artigo do jornal já diz que vai haver um crime, para que é que é preciso mais?Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, tivemos, até agora, uma discussão curiosa: a direita assestou baterias tanto na ignorância pura à cerca dos factos que se passam no País quanto numa construção ideológica - não seria de esperar outra coisa! - acerca da perfeição da ordem em que vivemos.
2509   |   I Série - Número 045   |   30 de Janeiro de 2004 Tudo está bem e nada pode ficar melhor!O Sr. Luís Fazenda (BE): - Muito bem!O Orador: - Dizia-nos, há pouco, o Sr. Deputado António Montalvão Machado, enleado nas suas palavras, que "é uma construção equilibrada e que estamos no mundo perfeito".
Depois, indigna-se - ele e o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo - porque se responde a acontecimentos. Pois este Parlamento tem de viver numa "torre de marfim" que ignore os acontecimentos! O povo, o que se passa nos tribunais, as dificuldades, os problemas, a experiência da lei são-nos irrelevantes, não nos interessam, não nos ensinam nada!
Ora, ensinam, e ensinam que a lei está a ser aplicada, ao contrário do que foi dito pelo CDS-PP, não em circunstâncias em que a jornalista em causa foi isenta dessa obrigação por um recurso (ignorância pura!), mas, pelo contrário, mantendo o Tribunal da Relação de Évora uma decisão para a obrigar a revelar as suas fontes.
E o problema não é tanto saber, olhando para o processo Casa Pia, se a aplicação desta lei, como agora nos foi anunciado, deveria querer dizer que quem revelou as escutas deve ser perseguido, deve ser obrigado pelo tribunal a revelar a fonte, como propõe o Partido Popular, e para todos os desmandos que ocorreram na imprensa tablóide durante o caso Casa Pia, outros tantos processos, diz a direita.
Pelo contrário, todos os jornalistas que tenham cometido qualquer violação das regras da protecção do bom nome são por isso totalmente responsáveis; no que não são responsabilizáveis é na obrigação de revelar as suas fontes, porque isso significará que, desse caso para todos os outros, se generaliza o fim do acesso à informação, e, em nome do abuso, acaba-se com a liberdade de imprensa. Isso, Srs. Deputados da maioria de direita, é inaceitável! É absolutamente inaceitável!O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Muito bem!O Orador: - Quando me dizem que é preciso perseguir o jornalista, essa é a deriva possível do erro da lei, mas muito mais do que o erro desta lei é o curso que está a ser seguido na Europa, é o curso que está a ser seguido nos Estados Unidos.
Por que outra razão teria o Tribunal de Estrasburgo que invectivar um governo, membro da União Europeia, com fortes tradições de liberdade de imprensa, para mudar o seu procedimento e acabar com a perseguição aos jornalistas? Por que outra razão teria o Conselho da Europa de fazer exactamente o mesmo?
Ora, é porque não há construção equilibrada que, face à aprendizagem concreta do que se está a passar, se impõe uma correcção. Naturalmente, ela deve ser discutida com todo o detalhe para preservar este direito superior e para que não haja este absurdo de haver uma espécie de consenso silencioso de que o padre que houve a confissão de que vai ser cometido um crime não é obrigado a revelá-lo, mas o jornalista que fala do escândalo financeiro ou do escândalo na sociedade não pode ter uma relação com a sua fonte que lhe permita fazer a sua investigação.
É essa anomalia que é inaceitável e, por isso, a lei deve ser calibrada e deve permitir que esse valor superior, protegido juridicamente, tutelado por um tribunal e garantido constitucionalmente, que é a liberdade de imprensa, em todas as suas aplicações e sem qualquer limite, feche esta porta aberta à devassa, à prepotência e à pressão sobre a actividade dos jornalistas.