10 DE MARÇO DE 19821232-(25)A Sr.a Margarida Salema (PSD): — É para dizer apenas o seguinte: de facto, um dos problemas que também coloco é, no fundo, a questão que se levanta e que se prende com a relação entre lei em sentido formal e materialSuponha o Sr. Deputado que, num caso concreto, o cidadão recorre de um determinado decreto-lei, ou de uma lei da Assembleia da República, entendendo que ele contém um acto administrativo, o qual lesa os seus interesses, etc. O Supremo Tribunal Administrativo entende depois não se tratar de um acto administrativo, morrendo a questão por aí.Ora, todos os problemas daí derivados, que, a meu ver, podem ser levantados tendo em atenção a jurisprudência uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, aliás referida pelo Sr. Deputado, e que se pretende evidentemente contrariar, estabelecendo esta norma na Constituição, penso que poderá levantar problemas do estilo daqueles por mim referidos.Não sei a sua opinião nesta questão, Sr. Deputado.O Orador: — Sr.° Deputada, pois das duas uma. Ou, para além do problema de violação de direitos, há um problema de inconstitucionalidade — a questão poder-se-á colocar nessa sede — podendo eventualmente ser deduzida uma excepção de inconstitucionalidade; ora, então, segundo os mecanismos que viermos a estabelecer, poderá vir a haver uma decisão do Tribunal Constitucional. Ou não é colocada essa questão, e o Supremo Tribunal Administrativo, como órgão de garantia dos direitos dos administrados (e não apenas de fiscalização da legalidade administrativa), terá assim exercido a sua função.Tudo está em saber se, para além deste problema, existe ainda ou não um problema de inconstitucionalidade.O que não me parece é poder-se reconduzir a prática de actos administrativos sob forma de lei a um problema de inconstitucionalidade, só por si. Àté porque haveria, aí sim, enormíssimas dificuldades em definir o que são leis em sentido material.O caminho por nós sugerido não consiste em prescrever que o Governo, no exercício da sua competência legislativa, ou a Assembleia da República, só podem praticar actos legislativos, leis em sentido formal, que sejam também leis em sentido material, gerais e abstractas, por hipótese. Não é isso.O caminho consiste em prescrever que, se, independentemente da forma, houver um conteúdo substancialmente administrativo, então, relativamente a esse conteúdo, poderá haver a fiscalização contenciosa, prevista nos termos gerais.Nós, nesta revisão constitucional, felizmente, já temos dado passos significativos noutras matérias, até mais ousadas do oue esta; portanto, pediria uma reflexão maior.O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Assumo a Presidência, na ausência do Presidente titular. Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.O Sr. Vital Moreira (PCP): — Este é um dos pontos relativamente ao qual se julgaria garantida, à partida e sem grande discussão, a unanimidade da Comissão. Infelizmente assim não é, importando, pois, discutir esta matéria até ao fim.A redacção sugerida pela subcomissão, na confluência de projectos do PCP, da FRS e do MDP/CDE, importa, em relação ao actual regime, algumas previsões no respeitante à garantia dos cidadãos perante a Administração.Na realidade, hoje, segundo certa interpretação da Constituição, só haveria recurso contencioso contra actos administrativos ilegais, em sentido estrito. Isto é, actos violadores de direitos, desde que definitivos ou executórios, sendo sempre o recurso apenas de anulação. Por outro lado, restringir-se-ia a actos que não revestissem forma legislativa ou até regulamentar.A fórmula vinda da subcomissão implica quatro alterações ou precisões. Em primeiro lugar, dizer que é ou pode ser objecto de recurso todo e qualquer acto administrativo, desde que violador de direitos ou lesivo de interesses legítimos. Portanto, que a ilegalidade não pode ser interpretada no sentido estrito de simples violação de direitos.Em segundo lugar, que os actos não têm de ser definitivos e executórios, bastando serem violadores de direitos ou lesivos de interesses para poderem ser recorríveis.Em terceiro lugar, que o recurso não tem de ser de anulação, podendo, todavia, ir até ao recurso de plena jurisdição nos casos em que tal venha a ser determinado.Em quarto lugar, e finalmente, que o acto administrativo é recorrível independentemente da forma por ele revestida.Aqui, como aliás se viu, é que este problema suscitou divergência de opiniões, para mim um tanto incompreensíveis. E isto porque das duas uma: ou se admite que, num Estado constitucional de direito, todo e qualquer acto lesivo de direitos ou interesses legítimos é recorrível; ou então não se entende.E, se se entende que sim, então terá de se ir para uma forma destas ou aparentada. Se não se quer ir para uma forma destas, tem de se explicar como 6 que todos os actos lesivos de interesses legítimos ou violadores de direitos podem ser objecto de impugnação!Esta é que é a questão fundamental.Há pouco, a deputada Margarida Salema dizia não ser assim tão simples. Mas é. Ê, de facto, simples. Não há terceira saída, mas sim apenas uma Saber se se reconhece ou não que todo o acto violador de direitos ou lesivo de interesses legítimos deve ser objecto de meios contenciosos de protecção por parte do cidadão.Se se entender que sim, então não conheço outra fórmula que cubra todos os actos, além desta. Se se entender o contrário, então o ónus de prova cabe a quem não concorda com esta solução.Na verdade, com a jurisprudência do Supremo aí referida, o que acontece é o seguinte: haver, de facto, actos lesivos de interesses legítimos ou violadores de direitos relativamente aos quais não há meio de defesa jurisdicional contra eles.Num Estado onde o Governo tem poder legislativo, podendo, portanto, praticar actos administrativos, não apenas sob forma de decretos regulamentares, mas também sob forma de decreto-lei, seria deixar à arbitrariedade do Governo o facto de estar ou não sujeito ao controle jurisdicional dos seus actos administrativos!Bastava-lhe escolher a forma de decreto-lei. E sabemos que isso tem acontecido.