PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Quanto ao problema da nova Assembleia,...O Sr. António Arnaut (PS): -Ah!O Orador. - ... aí é que fiquei confuso, porque o Sr. Deputado primeiro referencia-me um congresso do seu partido no qual foram definidas perspectivas, linhas gerais socializantes, etc., portanto bastante próximas das nossas, e depois vem falar-me de uma nova maioria desta Assembleia. Portanto, essa nova maioria com certeza não será aquilo que o Sr. Deputado considera a maioria de esquerda, logo um reforço dela será uma maioria de direita. Se é com essa maioria que pretende aprovar as bases gerais do Serviço Nacional de Saúde que hoje foram apresentadas, então, mesmo sem as ler, já fico a saber qual é o seu conteúdo.Aplausos do PS e do PCP e do Sr. Deputado Cunha Simões (CDS).Quanto ao problema da descentralização, agradeço-lhe a pergunta, porque efectivamente apresentámos um primeiro projecto de lei que foi criticado como sendo centralizador e agora o Sr. Deputado afirma que este é descentralizador. Isto prova três coisas: que não somos herméticos quando nos fazem críticas; que reagimos positivamente a toda a consulta nacional que for feita; e, se isso vai ao encontro dos seus desejos, prova também que temos aqui uma questão sobre a qual nos podemos entender perfeitamente na discussão na especialidade.Aplausos do PS.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sr. Presidente, se me permitir, gostaria de dar alguns esclarecimentos à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Nisa levantou a questão da coerência do meu partido em relação às propostas que fizemos em 1974 e que constam do nosso programa. Essas propostas mantêm-se 100% actuais e nós mantemo-nos fiéis a elas.O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!O Orador: - Para melhor elucidação da Camará, vou ler o que diz o programa do PSD em relação à política de saúde:
O Partido Social-Democrata preconiza a adopção de uma política de saúde socialista...Aplausos do PS....logo que criadas as condições de igual tipo de resposta nas estruturas sócio-profissionais.
Sr. Deputado, este programa foi aprovado em Novembro de 1974 e depois disso tivemos o 11 de Março...Vozes do PS: -Ah!O Orador: -... e determinadas condições sócio-económicas não estão criadas. Mas nós, como partido reformista que somos, não desesperamos, porque as reformas tanto- se fazem da esquerda para a direita como da direita para a esquerda. E como partido patriótico estamos dispostos a proceder a todas as reformas indispensáveis para criar as condições necessárias a um verdadeiro Serviço Nacional de Saúde.
Certamente com foros de sensacionalismo, o Sr. Deputado levantou na Câmara o problema de nós defendermos conceitos socializantes...O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?O Orador: - Tenha a bondade.O Sr. António Arnaut (PS):- Sr. Deputado, desculpe, mas não compreendo, se o PSD mantém a coerência delineada e expressa no texto que acabou de ler, por que é que o Sr. Dr. Sá Carneiro na proposta de emenda constitucional suprime, entre outras coisas, as palavras «socialização da medicina»?O Orador: -Sr. Deputado, isso é o que eu chamo «uma cunha» no meio do debate sobre este problema.
11 DE MAIO DE 1979 2059De qualquer modo, sempre lhe direi que o projecto de emenda constitucional do Dr. Sá Carneiro é um projecto de trabalho,...O Sr. Francisco Vidal (PS): - E o seu é de descanso!O Orador. - ...ainda estamos a debatê-lo e neste momento, não obstante o PSD o ter tomado como seu, não passa de um documento de trabalho.Vozes do PCP: - Vão votar contra!O Orador: - Ainda em relação ao sensacionalismo de defendermos medidas socializantes, e defendemo-las, o Sr. Deputado esqueceu-se que o programa do PS também defende medidas colectivistas e marxistas e que ultimamente, depois de inclusivamente ter metido o socialismo na gaveta, as vem abandonando cada vez mais.Aplausos do PSD.Protestos do PS.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para um curto esclarecimento à Câmara.O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O mesmo fenómeno não pode funcionar em dois sentidos, isto é, não podemos ser acusados ao mesmo tempo de ser marxistas e de não cumprirmos o marxismo. Em que ficamos?O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - É a incoerência!O Sr. Presidente: - Tom a palavra o Sr. Deputado Álvaro Ribeiro.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado e caro colega José Nisa: Se os mortos ouvem, certamente Hipócrates deu uns tantos pulos na tumba.Risos.Acho até estranho que Hipócrates seja chamado em defesa deste projecto. Li Hipócrates do princípio ao fim - não li o original porque por infelicidade minha não sei grego-, fiz um trabalho sobre a sua obra, tenho sempre defendido o ressurgimento do sentido burocrático da medicina e não vejo que Hipócrates possa ser chamado à colação na defesa do projecto do Partido Socialista.
Gostaria de lhe fazer uma pergunta muito simples: Sr. Deputado e meu caro colega, leu a obra de Hipócrates?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece que cada vez temos mais projectos. Começámos a sessão com dois, depois apareceu o PSD com um terceiro e agora aparece um projecto de um Deputado grego chamado Hipócrates.Risos gerais.Não afirmei que tinha procurado o apodo de um «Deputado» que já morreu há umas largas centenas de anos, nem precisamos. Visto que temos tanta gente neste país que apoia o nosso projecto, não temos necessidade de ir buscar ajuda à Grécia.Risos do PS e do PCP.Quanto ao problema de ler em grego a obra completa de Hipócrates, efectivamente devo confessar que não a fiz por duas razões: porque não a tenho e porque não sei grego. Li sim o Juramento de Hipócrates, que aliás está transcrito em vários documentos da Ordem dos Médicos e que é citado no preâmbulo da proposta de bases do Serviço Nacional de Saúde dessa mesma organização.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS); - Sr. Presidente, peço a palavra para dar um esclarecimento complementar ao Sr. Deputado José Nisa.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Álvaro Ribeiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Nisa: De facto, verifica-se que não leu a obra de Hipócrates.Risos do PS e do PCP.Ao ouvir a sua última intervenção pareceu-me, no entanto, que buscou apoio nas ideias e na concepção de Hipócrates, concepção muito especial que encara o homem na sua totalidade e sob princípios que não estão consagrados no vosso projecto.O Sr. José Nisa (PS): - É uma hipocrisia!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias, para pedir esclarecimentos.O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sei se as minhas dúvidas são ainda oportunas -algumas foram ultrapassadas pelo debate e pelas questões que entretanto foram apresentadas ao Sr. Deputado José Nisa-, em todo o caso há uma afirmação e uma pergunta que gostaria de lhe fazer.
A afirmação é a seguinte: estando de acordo com o Sr. Deputado José Nisa no que diz respeito ao facto de a legislação ter de ser adequada às realidades portuguesas e que ao legislar é preciso ter em conta as características da nossa situação, devo dizer-lhe que no meu entendimento a situação dos nossos serviços está de tal maneira degradada e confusa -refiro-me naturalmente aos serviços públicos- que considero extremamente complicado, para não dizer utópico, pôr estes serviços a funcionar em termos modernos e eficazes e basear neles toda uma política de saúde verdadeiramente progressiva e minimamente aceitável, quando sabemos, por exemplo, que os hospitais consumem 70 % do seu orçamento para as remunerações do pessoal, 20 % para a manutenção e apenas 3 % ou 4 % para a renovação do equipamento.
2060 I SÉRIE - NÚMERO 58A pergunta que lhe queria fazer era a seguinte: uma das críticas que tenho feito ao projecto do Partido Socialista é o facto de ser extremamente pormenorizado no que diz respeito à organização dos serviços centrais. Dele consta, por exemplo, um organograma da Secretaria do Estado da Saúde, fixa-se o número de direcções-gerais de serviços, as zonas-piloto, etc., e, por outro liado, o texto do projecto do Partido Socialista- como tive ocasião de salientar - encerra conceitos fundamentais que a meu ver estão mal definidos.
Como o Sr. Deputado José Nisa, com o seu natural sentido das proporções, veio agora dizer que será um projecto que levará dez a vinte anos a implementar, pergunto-lhe se pensa que é natural e razoável ter, durante esse período de tempo, qualquer executivo preso a esta organização de serviços centrais e a estes conceitos que considero ultrapassados?O Sr. Presidente: -Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Nisa.O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Oliveira Dias: Tenho muito prazer em responder-lhe, acho que levantou um problema muito importante e fundamentada, paira o qual a solução terá de ser encontrada através de uma dinâmica entre a actualidade e o futuro, havendo neste momento um elemento novo: a possibilidade de aprovação de uma lei de bases. Penso que a aprovação dessa lei de bases, que não pode efectivamente descer aos malte ínfimos pormenores até porque terá de ser regulamentada, vai ser uma condicionante da futura actividade de qualquer governo que exista em Portugal, o que provoca necessariamente a necessidade de se fazer uma sintonia dinâmica e permanente entre os objectivos, a forma e os meios de os alcançar.
No caso concreto do nosso país penso que deverá procurar-se a melhor articulação possível entre o sector estatal e o sector privado e deverá ser equacionado tendo em conta quatro grandes princípios:1.o Aproveitamento, tão completo quanto possível, das estruturais existentes;
2.o Criação de medidas tendentes à coordenação, integração e regionalização das mesmas estruturas;
3.o Presunção clara e inequívoca de que a estatização e a privatização não são as medidas adequadas à necessária rendibilidade dos serviços e profissionais da saúde;
4.o Legislação adequada paira mm trabalho- harmónico entre os dois sectores.Desta forma, o tratamento, em termos dei prioridades, deverá obedecer aos condicionalismos e realidades envolventes, sendo certo que também deverá ser impregnado ab initio de uma filosofia nos campos
11 DE MAIO DE 1979 2061económico, social e político que procure conciliar o desejável, o necessário e o possível!Vozes: - Muito bem!O Orador: - Soluções convulsivas quer nas (palavras quer nos actos ou são fruto da demagogia ou da incapacidade de diagnose, logo de uma actuação técnica deficiente.
Assim qualquer política de saúde interessada nas verdadeiras reformas de que tanto carecemos deverá procurar, desde logo, começar a dar conta dos conceitos atrás genericamente escritos, para o que terá de estruturar uma série de medidas que tenham sempre bem presente a correlação, tão íntima quanto possível, entre a ideia, elaborada e transcrita nos diplomas legais, e a sua viabilidade na prática dentro do actual contexto nacional. De acordo com a carta sanitária que urge estabelecer para o País, procurar-se-á criar a mais eficiente cobertura médico-sanitária das respectivas áreas, irradiando destas para a extrema periferia e em íntima ligação com esta, através dos serviços prestadores de cuidados de saúde aí existentes. A mais perfeita e funcional integração deverá ser procurada e desejável entre os serviços de periferia e de extrema periferia, única medida que permitirá o descongestionamento dos restantes serviços mais sofisticados a nível central, uma mais racional e perfeita rentabilidade do conjunto e o desiderato para que deve tender qualquer política de saúde eficiente moderna e progressiva: o primórdio da prevenção da doença e promoção da saúde, sobre a atitude curativo-hospitalar.Vozes: - Muito bem!O Orador. - Apoiado o futuro Serviço Nacional de Saúde, a nível periférico, estaremos aptos a caminhar progressivamente para que os cuidados de saúdo vão ao encontro das comunidades, evitando por esta forma financiamentos que ultrapassam as capacidades de resposta do País, o desenraizamento e traumas para as populações e a negação de- uma realidade que terá de existir o mais brevemente possível entre nós - a medicina comunitária.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria aqui levantar ainda uma das grandes opções que estão subjacentes às directrizes a assumir em política de saúde, refiro-me à gratuitidade ou não dos cuidados de saúde. Por isso, quando certas terapêuticas visam a gratuitidade entre nós, é com certa preocupação que as recebo, na medida em que ou são desconhecedoras da realidade nacional ou pretendem, por métodos pouco claros, sacrificar uma das partes intervenientes no processo para que dentro de um imediatismo político os problemas encontrem uma pseudo-solução.enso que um dos processos 'mais. práticos e concretos em termos de comparticipação financeira por parte dos utentes é estipular um sistema de pagamento que poderá ir da total responsabilidade do utente até à total gratuitidade, passando por percentagens variacionais de acordo com a mensalidade do agregado familiar dos contribuintes. Deste modo os sectores da população que usufruem rendimentos acima de um determinado quantitativo a estipular arcam com a plenitude dos fundos para os seus cuidados de saúde, os restantes descontarão de acordo com as suas possibilidades, ficando por último os estratos populacionais considerados desfavorecidos com idêntico acesso a todos os cuidados, a expensas do Estado. Neste sistema não só se alivia o Estado, o que em última análise quer dizer o contribuinte, como também se adopta o sistema mais viável, racional e justo.
Penso ainda que haveria outro princípio elementar a respeitar, ou seja, o da distribuição dos médicos dos serviços extra-hospitalares, de acordo com a medida da Organização Mundial de Saúde, ou seja, a de um médico por cada 1500 habitantes em condições de trabalho a fixar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa primeira análise aos projectos apresentados a esta Câmara parece-me que o projecto de lei n.o 157, do PS, foi elaborado em boas condições técnicas, prevenindo os aspectos da descentralização e da universalidade. No entanto, ainda não reconhece integramente a liberdade de escolha do médico por parte do utente, o que me parece um direito tão fundamental como o da liberdade de expressão, de associação e de reunião, pois neste caso trata-se de uma das maiores fortunas de que o homem é possuidor, ou seja, a sua saúde. Não resisto a citar, para reflexão, o artigo 2.o de um projecto de lei feito pelos deputados franceses Mrs. Tissandier e René Feit:Os princípios fundamentais do exercício da medicina pelos médicos são:1.o O direito pelo doente à livre escolha do seu médico;
2.o A liberdade de prescrição do médico a fim de fornecer aos doentes, em todas as circunstâncias, os medicamentos mais conformes com os dados actualizados da ciência;
3.o O pagamento directo por acto que concretiza a responsabilidade pessoal do médico perante o seu doente e confirma ao doente a sua liberdade de escolha.Citei estes artigos porque penso que a França será um país insuspeito quanto à liberdade democrática, para qualquer dos Srs. Deputados.
Este aspecto parece-me importante de mais para que os responsáveis por este projecto, como disse tecnicamente bem organizado, não devem fazer uma nova reflexão no sentido da melhoria das condições em que os cuidados de saúde venham a ser prestados.
Faço daqui um apelo aos responsáveis no sentido de reflectirem na contemplação deste princípio, o que me parece vir a conferir-lhe maior viabilidade e realismo em relação ao sentir das nossas populações.Vozes do CDS: - Muito bem!O Orador:- Quanto ao projecto de lei n.o 173/I, do CDS, parece-me pouco realista em relação à situação económica que o nosso país atravessa no momento actual e mesmo em relação à deslocação para a periferia dos agentes de saúde. Trata-se realmente de um
2062 I SÉRIE -NÚMERO 58projecto de tendência liberal talvez pouco adaptado, como disse atrás, à nossa situação económica e acentuando ainda mais a macrocefalia das cidades sobre os campos, em relação à distribuição dos agentes de saúde.
Só desejo, para encerrar, deixar bem realçado que quanto mais politizado for o tratamento para o nosso sector maiores serão as dificuldades em encontrar os verdadeiros caminhos que trarão as reformas profundas e urgentes de que a saúde em Portugal tanto necessita. A falta de coordenação e continuidade de princípios tem sido a razão principal da desorganização existente, mas esta terá de se modificar atendendo às características nacionais e à integração europeia, desejada pela maioria dos portugueses, caso contrário continuamos a discutir, a alterar permanentemente os meios e os fins que desejamos e necessitamos ao sabor de obediências partidárias ou de extrapolações pessoais.
Continuo a acreditar no bom senso e na capacidade criativa dos portugueses e, em suma, nesta Assembleia.Aplausos dos Deputados independentes sociais-democratas.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lacerda de Queirós.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD):- Sr. Deputado Antídio Costa, gostava apenas de lhe colocar uma pergunta -embora inicialmente não fosse minha intenção fazer perguntas aos Deputados independentes, por razões que me abstenho de aduzir - e que é a seguinte: a intervenção que o Sr. Deputado acaba de proferir é de lavra sua ou utilizou documentos e pareceres do Gabinete de Estudos Nacional do Partido Social-Democrata?O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Antídio Costa.O Sr. Antídio Costa (Indep.): - Sr. Deputado Lacerda de Queirós, penso que até há pouco tempo, até ao dia 24 do mês passado, pertenci ao PSD e dentro desse mesmo PSD julgo que desenvolvi toda a minha acção no sentido de colaborar e produzir trabalhos; para o Gabinete de Estudos, podendo neste momento citá-los como pane minha.Vozes dos deputados independentes sociais-democratas: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lacerda de Queirós.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: SÓ queria dizer que registo as afirmações do Sr. Deputado Antídio Costa -salvaguardando o facto de o Sr. Deputado não pertencer ao Gabinete de Estudos Nacional do Partido Social-Democrata quando diz - que é uma intenção colaborar com o PSD. Que a sua colaboração não seja só ao nível d& utilização de documentos de um partido a que pertenceu, mas que se demonstre no dia-a-dia desta Assembleia noutras matérias e noutras questões.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Sérvulo Correia (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.O Sr. Sérvulo Correia (Indep.):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lacerda de Queirós mais uma vez demonstrou uma lamentável incapacidade para compreender o que as pessoas dizem em bom português.Vozes: - Muito bem!O Orador: - O Sr. Deputado Antídio Costa disse que até há pouco tempo participou nos trabalhos do Gabinete de Estudos do PSD e que nessa medida se sente no pleno direito de utilizar os documentos que aí foram elaborados. Nada mais do que isto, Sr. Deputado!O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: projecto de lei n.o 260/I, apresentado pelo PCP, que revoga a Portaria n.o 162/79, de 11 de Abril, e que permite ao MAP afectar arbitrariamente áreas da zona da Reforma Agrária a entidades não previstas na lei, baixa à 7.a Comissão; projecto de lei n.o 261/I, apresentado pelo PSD, sobre o Serviço Nacional de Saúde, baixa à 4.a Comissão; projecto de lei n.o 262/I, do PCP, sobre a criação da freguesia de Ciborro, Montemor-o-Novo; projecto de lei n.o 263/I, do PCP,, sobre a criação da freguesia de Levegados, S. Bento, concelho da Lauta; projecto de lei n.o 264/I, do PS. sobre educação especial, baixa à 5.a Comissão.
Srs. Deputados, a próxima sessão é na terça-feira, às 15 horas. A ordem do dia diz respeito à continuação da discussão deste diploma e aos pedidos de ratificação já anunciados.Está encerrada a sessão.Eram 20 horas.Deputados que entraram durante a sessão:Partido Socialista (PS)Adelino Teixeira de Carvalho.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.Centro Democrático Social (CDS)Francisco António Lucas Piares.
José Manuel Maia Nunes de AlmeidaSUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.Prosseguiu e concluiu-se o debate na generalidade dos projectos de lei n.os 157/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde, respectivamente do PS e do CDS.Fizeram intervenções de fundo os Srs. Deputados Lacerda de Queirós (PSD), Carmelinda Pereira (Indep.), Acácio Barreiros (UDP), Sérvulo Correia (Indep.), Álvaro Ribeiro (CDS) e António Arnaut (PS). Usaram ainda da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Gomes Carneiro (PS), José Nisa (PS), Pedro Roseta (PSD), Fernando Roriz (PSD), Meneres Pimentel (PSD), Lopes Cardoso (Indep.), Aires Rodrigues (Indep.), Moreira da Silva (PSD), Rui Pena (CDS), Ferreira Júnior (Indep.), Martelo de Oliveira (Indep.), Amândio de Azevedo (PSD) o Vasco da Gama Fernandes (Indep.).Seguiu-se a votação na generalidade dos dois projectos de lei tendo o do PS sido aprovado e do CDS rejeitado.Entretanto, durante a discussão, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP) procedeu à leitura de um parecer da Comissão de, Regimento e Mandatos acerca da admissibilidade do um requerimento do PCP retomando o pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.o 2/79, de 9 de Janeiro, parecer que
foi aprovado, com o voto contrário do CDS, tendo o Sr. Deputado Pinto da Cruz (CDS) proferido uma declaração de voto em nome do seu partido.Foi anunciada a entrada na Mesa do projecto do lei n.o 266/I - Criação da freguesia da Borralha, no concelho de Águeda (apresentado pelo Deputado independente José Júlio Ribeiro).
2104 I SÉRIE - NÚMERO 60Florival da Silva Nobre.
Zita Maria de Seabra Roseiro.União Democrática Popular (UDP)Acácio Manuel de Frias BarreirosIndependentesAmantino Marques Pereira de Lemos.
17 DE MAIO DE 1979 2105João Lucílio Cacela Leitão.
Victor Hugo Mendes dos Santos.O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 161 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.Eram 15 horas e 40 minutos.O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados sabem, por se tratar de uma sessão especial não haverá o habitual período de antes da ordem do dia. Aproveito ainda a oportunidade para lembrar que na quinta e sextas-feiras as sessões começam às 10 horas.
De seguida, vamos continuar com a discussão dos projectos de lei n.os 157/I e 173/I, sobre o Serviço Nacional de Saúde, apresentados, respectivamente, pelo PS e pelo CDS.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lacerda de Queirós.O Sr. Lacerda de Queirós (PSD.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação de qualquer sistema de saúde em Portugal, que na opinião do Partido Social-Democrata terá de ser misto, procurando a melhor articulação possível entre o sector estatal e o sector privado, deverá ser equacionado tendo em conta três grandes princípios:
1) Aproveitamento, tão completo quanto possível, das estruturas existentes;
2) Criação de medidas tendentes à coordenação, integração e regionalização dessas mesmas estruturas;
3) Presença clara e inequívoca de que a estatização generalizada não é a medida adequada à necessária rendibilidade dos serviços e profissionais de saúde.
Desta forma, se o tratamento, em termos de prioridade, deverá obedecer aos condicionalismos e realidades envolventes, o certo é que também deverá ser impregnado ao inicio de uma filosofia, nos campos económico, social e político, que procure conciliar o desejável, o necessário e o possível. Por isso terá de ser rejeitado qualquer figurino estrangeiro, pois se as experiências de outros países deverão constituir ensinamentos que nos possam poupar tempo e gastos desnecessários, também teremos de manter a lucidez objectiva e Realista de que ser-se diferente não acarreta obrigatoriamente a limitação para o progresso e a procura das soluções eficientes e eficazes.Vozes do PSD: - Muito Bem!o Orador: - Muitas vezes o inverso é que coarcta a nossa capacidade de criação e nos conduz a modelos que nos negam e limitam a arrancada para as modificações do que o nosso espaço sócio-geográfico carece.
Portugal em 25 de Abril de 1974 encontrava-se numa situação sócio-económica caracterizada pelo binómio do desenvolvimento-atraso. Concretizando um pouco mais e restringindo a análise do sector da saúde, podemos dizer que parte da população portuguesa já se encontrava virada para o grande consumo do produto médico enquanto o restante País ainda não conhecia nem usufruía das condições mínimas dos países chamados civilizados.O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!O Orador: - Se tínhamos, e ainda temos, uma prestação de cuidados de saúde altamente deficiente - na qualidade e na quantidade - a verdade é que uma parcela importante da população já estava sensibilizada para consumir cuidados de saúde não só primários como sofisticados. Assim, qualquer política de saúde interessada nas verdadeiras reformas de que tanto carecemos deverá procurar, desde logo, começar a dar o corpo aos conceitos atrás genericamente descritos, para o que terá de estruturar uma série de medidas concatenadas que tenham sempre bem presente a correlação, tão íntima quanto possível, entre a ideia elaborada e transcrita nos diplomas legais e a sua viabilidade na prática dentro do actual contexto nacional. Terá de se optar, portanto, por uma política de saúde que, a par de todas as medidas transformadoras necessárias e, úteis, assente essencialmente na vitalização da coluna dos hospitais distritais. Estes serão, em íntima ligação com os centros de saúde, o suporte da cobertura médico-sanitária do País, não só visando o descentralização e a desmacrocefalia, como também a base real do apoio a fomentar a nível da periferia e da extrema periferia.
A partir da base regional, de acordo com a carta sanitária que urge estabelecer - para o País, procurar-se-á criar a mais eficiente cobertura médico-sanitária das respectivas áreas, irradiando dela para a extrema periferia (concelho) e em íntima ligação com esta, através dos serviços prestadores do cuidados de saúde aí existentes.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - A mais perfeita e funcional integração deverá ser procurada e desejável entre os serviços da periferia e da extrema periferia, única medida que permitirá o descongestionamento dos restantes serviços mais sofisticados a nível central, numa mais racional e perfeita rendibilidade do conjunto, sendo o desiderato para que deve tender qualquer política de saúde eficiente, moderna e progressiva, baseado no primórdio da prevenção da doença e promoção da saúde sobre a atitude curativo-hospitalar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Apoiado o futuro sistema de saúde, a nível periférico, a semelhante estrutura, estaremos aptos a caminhar progressivamente para que os cui-
2106 I SÉRIE - NÚMERO 60dados de saúde vão ao encontro de comunidades, evitando, por esta forma, financiamentos que ultrapassam as capacidades de resposta do País, o desenraizamento e traumas para as populações e a negação de uma realidade que terá de existir o mais brevemente possível - entre nós - a medicina comunitária.
Penetrando um pouco mais no concreto, de forma a delinear as medidas essenciais que nos parecem mais urgentes para o lançamento das reformas da saúdo, começaria por caracterizar o sector em três grandes colunas: a saúde pública, os cuidados extra-hospitalares e os cuidados hospitalares - para num segundo tempo apontar a articulação entre eles.
A rede nacional hospitalar é composta por duas grandes realidades: os hospitais centrais, gerais e especializados, e os hospitais distritais. Propositadamente excluímos os chamados «hospitais concelhios», na medida em que reputamos ser um erro a sua existência como hospitais e antes terão de ser enquadrados na sua verdadeira dimensão como centros de internamento copulados aos respectivos centros de saúde. Porventura aqueles que pela sua dimensão o localização - estratégica em termos sanitários - justifiquem a sua manutenção como hospitais, deverão sofrer a remodelação e programação necessárias para que possam passar a exercer a sua actividade como hospitais distritais. Tendo sido considerados os hospitais distritais como coluna vertebral do sistema de saúde, que preconizamos para o nosso país, urge que sejam de igual modo dimensionados de acordo com a sua vocação, portanto como unidades hospitalares com uma lotação em média de 600 camas, portadoras das valências médico-cirúrgicas que possam dar resposta a cerca de 80% das situações clínicas da área sob sua influência.
Em resumo, e de, acordo com as normas internacionais, serão hospitais polivalentes municiados com um departamento de acidentados e urgentes (banco) o uma unidade de cuidados intensivos polivalente. Ficarão assim reservados os casos mais complicados aos hospitais centrais, que exigem, portanto, técnica mais apurada e sofisticada, quer pelos meios de que deverão dispor, quer pela maior especialização que os caracteriza.
Quando amanhã existirem unidades hospitalares intermediárias entre os hospitais centrais e os distritais, portanto hospitais regionais, a grande maioria das situações encontrará resposta a um nível de própria região de saúde. Convém, a título meramente informativo, dizer que consideramos um hospital regional aquele que serve 1 milhão a 1 500 000 habitantes e que possui todas as valências, excepto as de muito, pequeno consumo e hiperespecializadas. Por outro lado de igual modo a título informativo, é necessário recordar que os hospitais centrais e regionais desempenham simultaneamente funções de distritais em relação à população geográfica e administrativamente que lhes está mais próxima. Também nunca será de mais realçar que os hospitais são unidades de leitos quentes ou mornos (para usar a linguagem corrente hospitalar), portanto destinam-se a situações clínicas na sua fase aguda ou de convalesça quando esta nada exija um determinado número de cuidados finos. Os casos em fase de convalescença prolongada ou de cronicidade não poderão nem deverão continuar a ocupar camas deste tipo. Para tal terão de ser criados serviços de retaguarda, adstritos ou independentes das respectivas unidades hospitalares.
A utilização de uma cama hospitalar é suficientemente onerosa para que tenhamos obrigação de tirar dela o máximo do seu rendimento, e este em grande parte passa pela redução ao mínimo racional e eficaz da demora média de internamento. Estamos profundamente convictos de que o total aproveitamento das camas hospitalares será atingido, entre nós, logo que possamos dispor de verdadeiros postos de cuidados médicos de base (substitutos dos postos das «caixas»), onde de facto se execute uma autêntica pré-triagem, que normalize não só o acesso às consultas externas e às urgências hospitalares, como dê adequada cobertura a todas as situações tratáveis em regime ambulatório, de maneira a evitar-se no máximo o internamento.
Assim, deverá ser estabelecida uma interligação funcional e de trabalho entre a unidade hospitalar é os, postos de cuidados médicos de base, situados na sua área de influência, de forma a criar-se uma verdadeira complementaridade de serviços de cuidados a prestar.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Dai que a transferência dos Serviços de Acção Médico-Social da Previdência tenha sido a primeira medida necessária para atingirmos a referida finalidade, mas urge em seguida inseri-los nos centros de saúde para que aqui, dentro de uma perspectiva integrativa, se possam exercer as medidas preventivas da doença, as de promoção da saúde e os cuidados de base, constituindo o seu conjunto o corpo, da medicina comunitária.
Os centros de saúde terão de ser os locais de convergência de várias valências onde funcionem equipas harmónicas que se, dirijam essencialmente às populações de forma a estimular e orientar a participação destas na manutenção da sua sanidade e do meio ambiente. Os centros de saúde serão, assim, os postos avançados do sistema de saúde onde fundamentalmente se congregarão alguns dos esforços importantes para - a manutenção do equilíbrio ecológico. Para tanto, e de uma forma esquemática e sucinta, direi que deverão ser constituídos por equipas polivalentes de técnicos de saúde, onde, em perfeita congregação, se prestem os cuidados médicos de base, as medidas preventivas contra a doença, promoção da saúde, protecção materno-infantil, planeamento familiar,, psicologia comunitária, etc. Por outro lado levarão, em sistema de equipas domiciliárias, toda uma gama de cuidados de saúde até junto das comunidades mais afastadas dos concelhos. Desta forma, um conjunto de circuitos funcionará da extrema periferia até ao serviço de centrai seguindo o seguinte escalonamento de diferenciação de cuidados a prestar: equipas domiciliárias, centros de saúde (e seus prolongamentos aos postos de saúde), hospitais distritais, hospitais regionais (quando estiverem criados) e hospitais centrais.
Para que semelhante estruturação seja funcional, necessário se torna que, a nível regional, existam os órgãos eficientes que tenham a seu cargo a coorde-
17 DE MAIO DE 1979 2107nação e integração de todos os serviços de saúde. Algo neste sentido já existe, mas outras medidas terão de ser tomadas.
Contudo, para que todo este esquema plano possa ser uma realidade, embora adquirida progressivamente, há que adoptar algumas medidas essenciais. A primeira diz respeito à descentralização e distribuição geográfica racional dos profissionais de saúde, nos seus diferentes estratos sócio-profissionais e não apenas os médicos, como demagógica e politicamente se pretende.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Excluindo os processos estatizantes, que a nada de relevante nos conduziriam, a única medida capaz e duradoura para atingir semelhante finalidade passa forçosamente pela garantia de lugares, promoção no sistema de saúde o meios materiais e sociais que com, pensem a marginalização geográfica e as condições em que o trabalho é realizado. Aqui reside uma das principais opções, quanto a nós, para que qualquer reforma seja possível e actuante no sector. É, portanto, num sentido mais lato, a reestruturação de carreiras para os profissionais da saúde, a nível nacional, e concomitantemente, a criação de um estatuto próprio para todos quantos trabalham no sector, devendo cada estrato ter, em alguns aspectos, tratamento adequado à diferenciação das funções.
Em paralelo com esta medida, e porque a ela se encontra intimamente ligada, torna-se imperativo de extrema urgência a existência ou manutenção de um numero clausus, dado que o débito anual de técnicos terá de obedecer às reais necessidades e capacidade de absorção do País. Em contrário, continuaremos a assistir passivamente a uma pletora de estudantes nas Faculdades de Medicina com reflexo, a curto prazo, não só na manutenção de uma péssima qualidade dos técnicos que se formam, como também no mercado médico.
Mas a reformulação dos curricula não deverá dizer respeito apenas ao pessoal médico, por razões óbvias, daí que idêntica processualização se tenha de adoptar para os restantes técnicos da saúde e se guarneçam os quadros dos serviços de saúde corri novas valências, medida fundamental para uma moderna prestação dos cuidados.
Mas a concretização de uma política de saúde conforme os princípios gerais enunciados pressupõe estruturas sectoriais eficientes, tanto ao nível dos serviços centrais como dos serviços periféricos, o que passa por um enquadramento legal coerente, que substitua a legislação em vigor, em parte ultrapassada, na maioria dos casos avulsa e, não raras vezes, contraditória. Essas estruturas, tanto por razões de economia como para se evitarem hiatos funcionais e desarticulações dos serviços durante a fase de transição, devem, na medida do possível, corresponder a reorganizações das estruturas existentes. A nível central, há que proceder à reorganização do Ministério da Saúde, através de redefinição, conforme as realidades presentes, das funções o competências dos órgãos que actualmente constituem os Serviços Contrais e da criação do quatro novas direcções gerais a saber.Direcção-Geral dos Cuidados Médicos de Base;
Direcção-Geral de Formação do Pessoal para a Saúde;
Direcção-Geral das Instalações e Equipamentos de Saúde;
Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.Visando a regionalização útil, isto é, aquela que se justifica atendendo, às dimensões do País, há que criar e definir concretamente as composições e funções de alguns órgãos intermediários entre os serviços centrais e os serviços periféricos. Refiro-me, em particular, às administrações distritais de saúde e a outros órgãos que venham a criar-se, como, por exemplo, as administrações regionais de saúde, o Instituto Nacional de Seguro-Saúde, o Conselho Nacional de Saúde, etc. Tanto os órgãos centrais como os órgãos intermediários antes referidos deverão colaborar intimamente, em especial para efeitos de planeamento sectorial. No momento presente, é de admitir que o planeamento de cada um dos sectores em que se pretende estruturar o sistema de saúde fique directamente a cargo da direcção-geral respectiva, mas é indispensável que esses planeamentos sejam coordenados por um órgão que represente uma versão actualizada do Gabinete de Estudos e Planeamento. A programação respeitante ao planeamento a efectuar será cometida à direcção-geral de Instalações e Equipamentos de Saúde e à direcção-geral de Formação do Pessoal para a Saúde, nas respectivas áreas de competência. Quanto aos órgãos periféricos, que são os órgãos efectivos do Ministério, responsáveis pela prestação directa de cuidados, deverão corresponder às três grandes colunas que no início destes considerandos referimos.
Gostaria agora de dizer algo sobre a gestão e o financiamento dos serviços de saúde. Ao contrário do que acontece no âmbito das definições da política sectorial e do planeamento, em que a descentralização excessiva conduziria, sem quaisquer vantagens, à feudalização do País, a descentralização da gestão deve ser levada tão longe quanto possível. É a única via para que os órgãos efectivos não estejam permanentemente manietados por limitações de competências e é também a única para uma responsabilização dos que neles trabalham capaz de os levar a colaborarem na política de economia que se impõe.
Os órgãos de gestão dos estabelecimentos hospitalares e outros serviços periféricos dotados de relativa autonomia, embora necessariamente diversos, consoante o seu tipo e magnitude, devem ser constituídos de acordo com os seguintes princípios gerais: em cada estabelecimento ou serviço independente deverá existir um conselho de gestão (responsável pelas linhas gerais de orientação) e uma direcção (responsável pela deficiência do trabalho produzido).
Os concelhos de gestão devem ser representantes dos vários grupos sócio-profissionais dos estabelecimentos ou serviços e dos utentes através dos respectivos órgãos autárquicos, em moldes a estabelecer de forma a evitar a pulverização das responsabilidades e a demagogia participativa em termos de um basismo acéfalo que apenas constitui um elemento de bloqueamento para qualquer funcionalidade que se, pretenda responsável e actuante.
2108 I SÉRIE - NÚMERO 60As direcções devem ser constituídas por um número muito limitado de técnicos altamente qualificados. Em ambos os órgãos mencionados deverá ser estabelecida uma presidência inerente ao técnico mais diferenciado e eleito pelos seus pares.
No respeitante às fontes de financiamento do sistema de saúde, consideramos que deverão ser provenientes de um órgão a criar, o Instituto Nacional de Seguro-Saúde e do Orçamento Geral do Estado.
Neste momento vou abrir um parêntese na minha intervenção, uma vez que sobre esta problemática tem sido referido, como um exemplo, o sistema do Serviço Nacional de Saúde inglês.
Discutiu-se várias vezes nesta Câmara as percentagens dos utentes ingleses que recorriam ao Serviço Nacional de Saúde inglês e a percentagem dos que recorriam à iniciativa privada. Sobre essas percentagens gostaria de dar uma explicação, uma vez que se tem dado uma imagem desfocada da realidade.
Dizer-se que se tem vindo a assistir em Inglaterra à redução do recurso à medicina privada individual - como aqui foi referido pelos Srs. Deputados do Partido Socialista - não é verdade, visto que tem aumentado o recurso à medicina de grupo, exercida em clinicas privadas e ao sistema do seguro de saúde. São questões fáceis de comprovar, bastando para isso que os Srs. Deputados do Partido Socialista consultem os seus congéneres ingleses, que inclusivamente nos mandaram uma carta sabre as percentagens da população inglesa que recorria ao serviço privado. Nessa carta, e salvo melhor tradução, os 2 % aqui referidos dizem unicamente respeito à percentagem da população que está inscrita no SNS e que recorre a outro sistema complementar do seguro de saúde. Não estão abrangidos nesta percentagem nem a população inglesa que não está inscrita no SNS, nem aqueles estratos populacionais que estando inscritos no SNS recorrem esporadicamente aos médicos e clínicas privadas.
Neste particular, convém aqui levantar uma das grandes opções que estão subjacentes às directrizes a assumir em política de saúde. Refiro-me à gratuitidade ou não dos cuidados de saúde.
Não sendo muito atreito a citações, no entanto para o fim que pretendo deixar bem claro não resisto em fazê-lo.
Diz-nos a dado passo o Prof. Gonçalves Ferreira, no seu livro intitulado Política de Saúde, o seguinte:[...] a passagem do regime de pagamento de consulta e outros actos médicos, apenas acessível, a uma minoria da população, para a gratuitidade generalizada, levanta problemas de ordem funcional que ainda não foram remediados convenientemente em parte nenhuma do mundo.
De igual modo, Garfield chama a atenção para este aspecto essencial da política de saúde, dizendo que as soluções ensaiadas até agora para prestar cuidados de saúde a toda a população, abolindo o pagamento das consultas e demais serviços médicos, substituindo-o por qualquer das modalidades existentes são promessas enganadoras que criam cada dia mais dificuldades.O Sr. Guerreiro Norte (PSD):- Muito bem!O Orador: - Por isso, quando certas terapêuticas que visam a gratuitidade são veiculadas entre nós, é com preocupação que as recebemos, na medida em que ou são desconhecedoras da realidade nacional ou .pretendem por métodos pouco claros sacrificar uma das partes intervenientes no processo, para que dentro de um imediatismo político os problemas encontrem uma pseudo-solução. Penso que um dos processos mais práticos e concretos, em termos de comparticipação financeira por parte dos utentes, é estipular um sistema de pagamento que poderá ir da total responsabilidade do utente até à total gratuitidade, passando por percentagens variáveis de acordo com o metabolismo mensal dos contribuintes. Deste modo os sectores da população que usufruírem rendimentos acima de determinado quantitativo, a estipular, arcam com a plenitude dos fundos para os seus cuidados de saúde, os restantes descontarão de acordo com as suas possibilidades, ficando, por último, os estratos populacionais considerados desfavorecidos com idêntico acesso a todos os cuidados, a expensas do Estado.O Sr. Eduardo Vieira (PSD): - Muito bem!O Orador: - Não só se alivia o Estado, o que em última análise quer dizer o contribuinte, como também se adopta um sistema mais viável, racional e justo.
Depois do que tudo ficou dito poder-se-á estranhar que não tenha nas minhas palavras introdutórias, feito referência a uma série de princípios básicos, tais como, por exemplo, os direitos de os Portugueses, no campo da saúde como em qualquer outro, serem iguais e não poderem por isso estar relacionados com a situação sócio-económica, o exercício de determinada actividade profissional ou o local onde vivem. A omissão foi propositada, na medida em que consideramos ser um dado adquirido para todos nós e insistir nele aqui poderia relembrar finalidades político-comicieiras que conscientemente pretendemos repulsar.
Só desejo, para encerrar, deixar bem realçado que quanto mais politizado for o tratamento para este sector, maiores serão as dificuldades em encontrar os verdadeiros caminhos que trarão as reformas profundas e urgentes de que a saúde em Portugal tanto necessita.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A falta de coordenação e continuidade de princípios tem sido a razão principal da desorganização existente, mas esta terá de se modificar atendendo às características nacionais e à integração europeia, desejada pela maioria dos portugueses, caso contrário continuaremos a discutir e a alterar permanentemente os meios e os fins que desejamos e necessitamos ao saber de obediências partidárias ou de extrapolações pessoais.
Antes de concluir gostaria de colocar algumas perguntas.
Primeira: entende o Partido Socialista, de acordo com a justificação apresentada no seu projecto de lei do Serviço Nacional de Saúde, «orientar a sua acção para a socialização da medicina e dos sectores médico-medicamentosos, disciplinar e controlar as formas empresariais e privadas da medicina, articu-
17 DE MAIO DE 1979 2109lando-as com o SNS e, finalmente, disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos farmacêuticos, biológicos e terapêuticos e outros meios d(c) tratamento e diagnóstico», que se deve atingir um contrôle asfixiante por parte do Estado no sector?Segunda: considera o Partido Socialista viável a colectivização da medicina num país que aponta para uma economia de mercado?Vozes do PS: -De mercado?O Orador: - Terceira: não entende o Partido Socialista que dos termos do artigo 23.o do seu projecto, resulta a introdução de uma forma de contrôle que aponta claramente para formas populistas, ineficazes e demagógicas?O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Muito bem!O Orador: - Quarta: entende ou não o Partido Socialista que o contrôle estatal resulta rigidamente do estipulado nos artigos 31.o, 32.o e seguintes?
Quinta: considera o Partido Socialista que existe qualquer viabilidade, eficaz e social, para o sector privado em convergência com o sector estatal, como preconiza o artigo 52.o do seu projecto? Não será antes a sua progressiva liquidação, ao contrário do que tem sido afirmado?
Sexta: como é que o Partido Socialista vai resolver o problema do desemprego médico, de acordo com as verbas dotadas pelo Orçamento Geral do Estado ao sector da saúde e de acordo com as nossas reais possibilidades económico-financeiras a nível estatal?