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E quantas vezes, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é ela levantada como bandeira, escondendo, na sua sombra, egoísmos e hipocrisias indisfarçáveis, que fazem saltar labaredas de lutas fratricidas e cobrem de sangue e horror a humanidade?
Perante a sucessão de acontecimentos, tantas vezes catastróficos, os fóruns internacionais, conscientes do perigo, mas sem pessimismos exagerados, tocam a rebate, na tentativa de salvar o que, parece, não ter já salvação.
Eis a razão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, por que a Conferência Geral da Unesco promoveu 1995 como o Ano Internacional da Tolerância.
Também em Viena, a Cimeira de Chefes de Estado e de Governo do Conselho da Europa definiu o ano que decorre como Ano Europeu contra o Racismo, a Xenofobia, a Intolerância e o Anti-Semitismo.
Com estas deliberações, pretendem a Unesco e o Conselho da Europa generalizar e aprofundar a reflexão e o debate sobre a questão candente da intolerância, responsável por constantes violações dos direitos humanos e liberdades fundamentais, e tentar uniformizar as formas de combate ao flagelo.
As questões relacionadas com a tolerância vêm sendo debatidas há décadas, nas instâncias internacionais.
Desde os anos 50 que o Conselho da Europa se debruça sobre os movimentos populacionais de e para os países europeus.
Passou, depois, nos anos 80, a ocupar-se das relações entre as diversas comunidades no seio dos Estados-membros.
Em Fevereiro de 1993, a Primeira-Ministra da Noruega alertou a Assembleia Parlamentar para os fenómenos do racismo, da xenofobia, do anti-semitismo e da intolerância, propondo um plano de acção fundamentalmente virado para os jovens.
Tratava-se de uma vasta campanha com o objectivo de favorecer e desenvolver o espírito de tolerância.
O Plano foi aprovado na Cimeira de Viena, em Outubro de 93, estando a decorrer a sua execução. Nessa Cimeira, ficou, ainda, acordada a redacção de um protocolo adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a elaboração da Convenção-Quadro para a protecção das minorias nacionais.
Também a ONU tem vindo a examinar este problema. A Sub-Comissão para a Prevenção da Discriminação e Protecção das Minorias tem feito o acompanhamento da situação, na Europa, e elaborou um relatório geral sobre os acontecimentos em matéria de racismo, intolerância e xenofobia.
Por seu turno, a Comissão dos Direitos Humanos da ONU adoptou, sobre a matéria, a Resolução n o 20, de 1993.
A Comunidade Europeia também tem trabalhado nesta problemática. Em Junho de 1986. o Parlamento, o Conselho e a Comissão adoptaram uma declaração comum contra o racismo e a xenofobia. O Parlamento Europeu criou duas Comissões de Inquérito: em 1985, sobre o fascismo e o racismo e, em 1990, sobre o racismo e a xenofobia.
No Conselho Europeu de Copenhaga, em Junho de 1993, foi adoptada pelos chefes dos doze Estados membros da Comunidade uma declaração conjunta sobre o racismo e a xenofobia, com vista a intensificar esforços para identificação das raízes do problema e protecção dos imigrantes e refugiados.
Em Junho de 1994, o Conselho Europeu, reunido em Corfu, cria, por proposta conjunta franco-alemã, a Comissão Consultiva para a Promoção da Tolerância e o desenvolvimento de uma estratégia global para o combate a actos de violência racista e xenófoba
Na reunião de Dezembro de 1994, em Essen, o Conselho Europeu aprova os contributos dos Conselhos da Educação e da Juventude para a estratégia global da União, que será patente em Cannes, em Junho do corrente ano
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fora a importância vital do dossier «tolerância» e, certamente, as instâncias internacionais lhe não dedicariam tamanha atenção, nem gastariam tanto tempo a discuti-lo.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - É que as manifestações de intolerância, que variam de país para país, não são fenómenos novos e têm o seu fundamento em complexos factores psicológicos e sócio-culturais.Vozes do PSD: - Muito bem!
17 DE MARÇO DE 1995 1767A Oradora: - Transformações profundas operadas na Europa desde a 2.a Guerra Mundial geraram movimentos migratórios que a transformaram num continente multirracial e multicultural.
Com efeito, as democracias industrializadas acolheram, para além de imigrantes europeus, trabalhadores vindos de outros continentes. Eles chegaram dos países do Magreb e das antigas colónias europeias de África, Asia e Caraíbas. Deram ajuda preciosa para desenvolver os países de acolhimento, mas o grau de aculturação não foi conseguido com idêntica proporção por todos.
Nos casos de diferenças mais profundas, acentuadas pela diversidade de raça e religião, a identidade cultural própria subsistiu quase intacta, isolando grupos minoritários que se tornaram alvos vulneráveis de actos discriminatórios.
As transformações da economia resultantes da reestruturação das empresas, em função dos avanços científicos e tecnológicos, a crise europeia, com o desemprego a pobreza, a persistência de injustiças, o agravamento dos problemas sociais e a ignorância, criam vulnerabilidade e insegurança nas pessoas em situação económica precária.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Podem, então, gerar explosões, de intolerância, de ou contra grupos marginais, ou dar origem a actos de discriminação, fundada em pressupostos étnicos, religiosos ou de nacionalismos, para além de outros, baseados no sexo, idade e até, quantas vezes, por pura ausência de valores éticos fundamentais.
Sr Presidente, Srs. Deputados: A humanidade tem razões para corar de vergonha pelas violações dos direitos humanos que persistem no mundo, neste final do século XX, as quais vêm assumindo proporções assustadoras, mesmo em regiões desenvolvidas, como é o caso do velho continente em que habitamos.
Que poderemos nós sentir. Sr. Presidente e Srs. Deputados, face aos hediondos genocídios levados à prática em nome de nacionalismos exarcebados ou perante execráveis limpezas étnicas, através de sistemática violação de mulheres? Vergonha e indignação, certamente, mas também um profundo sentimento de impotência perante tão abomináveis actos de barbárie!
É, pois, tempo de parar e reflectir.
Reflectir, quando é iniludível o ressurgimento do racismo e da xenofobia, quando a intolerância em função da raça, da religião ou nacionalidade, assente em ideologias de movimentos extremistas, ganha adeptos, particularmente, entre a população jovem. Reflectir, sim, sobre todos os tipos de injustiça, discriminação ou intolerância de que são particulares vítimas grupos indefesos como as crianças, os idosos ou as mulheres.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - As sociedades multiculturais são uma realidade dos nossos dias e uma potencial riqueza para os povos que as compõem Mas um saudável entendimento entre os povos e cidadãos assenta, naturalmente, no respeito pela identidade cultural própria de cada um, por aceitação das suas diferenças.
Tal é a base sólida para alcançar uma interculturalidade indispensável à coexistência pacífica entre indivíduos diferentes, mas iguais em dignidade, e para desenvolver uma dinâmica de solidariedade capaz de gerar o clima de concórdia que predispõe as pessoas à leal colaboração.
Em Portugal, a intolerância não assume proporções propriamente violentas. Apesar de alguns casos recentes, que não devem ser ignorados, poderemos afirmar que a tradição cultural dos portugueses rejeita a discriminação racial.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - A prová-lo estão as relações harmoniosas que sempre nos uniram aos povos de expressão portuguesa e a postura dos quatro milhões de emigrantes portugueses inseridos, sem grandes problemas, nos vários países de acolhimento.
Entre nós, a intolerância reveste-se, quase sempre, de roupagens menos sombrias, encarnando, não raro, atitudes discriminatórias que ignoram o direito à igualdade de oportunidades no campo da realização pessoal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A campanha europeia contra o racismo, a xenofobia, o anti-semitismo e a intolerância estão em marcha.
O Comité Nacional propõe-se promover e coordenar um conjunto de acções e actividades que visam sensibilizar os jovens para valores como a cooperação, a participação e a tolerância activa. Para o conseguir, procura conjugar esforços entre a Administração Pública e a sociedade civil, em particular, com as organizações mais vocacionadas e sensibilizadas para a problemática das diversas formas de exclusão das pessoas.
O programa dirige-se essencialmente aos jovens. Deles é o futuro, que pode tornar-se diferente e melhor se o entusiasmo, o dinamismo e a generosidade que lhes são próprios forem orientados por uma grande informação e uma sólida formação cívica, que afastem a ignorância e o obscurantismo tão propícios à intolerância e à quebra do respeito pelas liberdades fundamentais.Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - É que, Sr. Presidente e Srs Deputados, não há conceito de liberdade que não ande de braço dado com o da tolerância. Sempre que se separam cada uma atrofia e morre e, sem a vivência de ambas, a vida colectiva perde o seu verdadeiro sentido.
É da escola esse papel fundamental de formar gerações, mas também da família e da sociedade em geral, que não podem alhear-se dessa tarefa, que é de todos e em que cada um tem de assumir responsabilidades
Em causa está a fraternidade, valor fundamental que muito dignifica a pessoa humana.Aplausos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência, o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr Presidente. Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira, quero felicitá-la pela intervenção que trouxe a esta Câmara, que é pertinente e actual. Aliás, há um ano a esta parte, a Conferência para a Demografia e para as Migrações, a Conferência do Cairo, tinha alertado os diversos governos para o facto de o problema fundamental do próximo milénio ser o problema das migrações e da demografia.
V. Ex.a trouxe a esta Câmara o problema da tolerância, das minorias étnicas e da identidade cultural, que têm lu-
1768 I SÉRIE-NÚMERO 53gar hoje em Portugal e em todas as partes do mundo, pelo que quero felicitá-la.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - No entanto, Sr.a Deputada, gostaria de a interpelar sobre o que se passa em Portugal.
Como é conhecido, Portugal tem cerca de 4 milhões de portugueses espalhados pelo mundo e as nossas chancelarias, bem como os diversos governos, preocuparam-se em defender as nossas comunidades, tendo em atenção a sua legalização, identidade cultural, integração em diversas sociedades e reagrupamento familiar, o que é de louvar. Gostaria de a interpelar, Sr.a Deputada, no sentido de saber que política é que o Governo, neste caso concreto, os sucessivos governos do Professor Cavaco Silva e do partido que nesta Câmara o suporta - o partido de V. Ex.a, o PSD -, tem em relação às minorias étnicas em Portugal e o que tem feito para a integração desses portugueses.
No meu entendimento, Sr.a Deputada, um grande número de imigrantes que vivem Portugal é oriundo de países com os quais tivemos uma vivência histórica de cinco séculos, pelo que temos laços históricos, culturais e de amizade com eles, e esses mesmos cidadãos, que residem e trabalham em Portugal, são excluídos e não são integrados na sociedade portuguesa. Não têm acesso à habitação social e, por isso, vivem em guetos, em bairros quase clandestinos ou semiclandestinos. São lançados no elevado número dos excluídos socialmente e não lhes pode ser atribuída a cidadania porque são tolhidos no acesso a uma vivência plena da democracia e daquilo que V. Ex.a, ali da tribuna, nos referiu.
Por isso, gostaria. Sr.a Deputada, que me comentasse qual a política do actual Governo em relação às minorias étnicas e ao respeito pela sua identidade cultural e integração social.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira.A Sr.a Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, muito obrigado pelas suas palavras amáveis e por ter prestado a atenção que prestou à minha intervenção. Naturalmente que não é do desconhecimento de V. Ex.a que o nosso Governo procedeu a um processo de legalização, que poderemos chamar de maciço, dos cidadãos que se encontram em Portugal em situação clandestina...Vozes do PSD:- Muito bem!A Oradora: - ... e o seu prazo foi alargado uma vez. Foram muitos milhares de pessoas de outros países que, estando em situação clandestina em Portugal, ficaram legalizados nesse processo, que se arrastou por um tempo relativamente alargado.Vozes do PSD: - Muito bem!A Oradora: - Por outro lado, com certeza que é também do conhecimento de V. Ex.a, neste momento, que está a decorrer um processo de integração desses imigrantes na sociedade portuguesa. O Conselho de Ministros tomou já uma resolução nesse sentido e o processo de integração dessas pessoas na nossa sociedade está em curso.Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Ao abrigo do n.o 2 do artigo 81.o, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de usar da palavra para vos transmitir, em síntese, aquilo que é a súmula da reunião da Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, realizada com os nossos congéneres, e assim cumprir aquela que penso ser uma obrigação destas delegações parlamentares, no sentido de informar o Plenário das conclusões do seu trabalho no exterior.
Fá-lo-ei de uma forma sucinta e dir-vos-ei, em primeiro lugar, que, segundo a proposta espanhola, a nossa ordem de trabalhos incluía sete pontos: relações bilaterais; comunicações e desenvolvimento transfronteiriço; recursos comuns; meio ambiente; cooperação científica, cultural e educativa; construção europeia e, finalmente, outros assuntos, onde foram tratadas questões de grande relevância para ambos os países, designadamente a questão de Timor.
Seguindo aquilo que é a primeira súmula da nossa reunião, diria que, no primeiro ponto, se entendeu dever sublinhar o apreço de ambas as delegações sobre o nível de cumprimento das propostas aprovadas na 3.a Reunião de Lisboa, ocorrida em Maio de 1994, que respeitam à cooperação transfronteiriça, às comunicações e aos recursos hídricos. Esta era uma primeira condição que cumpria verificar para nós próprios termos consciência dos níveis de cumprimento das nossas sugestões, das nossas propostas e das nossas recomendações aos executivos.
Todavia, não vos esconderei que a questão mais importante das nossas discussões foi, sem dúvida nenhuma, a hidrológica. Obviamente que foi reafirmado o princípio de que a um convénio, a um acordo bilateral estabelecido sobre o assunto, que deve enquadrar todo o problema para o futuro conforme foi decidido na Cimeira do Porto, a esse acordo devem ser acrescentados convénios por bacia hidrográfica que irão estabelecer não só os direitos recíprocos e individuais de cada Estado como também outras matérias de relevância para a questão, designadamente as que tocam à qualidade da água.
Neste ponto particular foi exigido pela delegação portuguesa que se referisse expressamente a questão da radioactividade das águas porque entendemos que ela é especialmente importante para Portugal, uma vez que Portugal recusou a opção nuclear e a Espanha ainda hoje mantém centrais nucleares em rios comuns, em rios cujo curso vem afectar o território português. Aliás, a qualidade das águas diz respeito não só aos governos como aos municípios e neste caso está sublinhada em particular a questão da radioactividade.
Focada a questão europeia, ficou entendido que as futuras ampliações da União Europeia não devem, no entender conjunto dos Deputados, corresponder a uma simples lógica de mercado, nem a uma mera expansão de uma fronteira económica, mas devem assentar, sobretudo, na necessidade de manter a paz. de manter a estabilidade. Também a esse alargamento não deve corresponder um prejuízo no que toca ao aprofundamento do processo de construção, nem a um abrandar da coesão económica e social, e ainda ficou entendido que o centro de gravidade da União Europeia não deve mover-se pondo em risco o desenvolvimento dos países menos prósperos da União.
Assim, é entendimento conjunto dos Deputados, quer portugueses quer espanhóis, que a união económica e
17 SE MARÇO DE 1995 1769monetária se deve alcançar sem exclusões, sem núcleos duros ou com geometrias variáveis. Igualmente se condena a ideia e o projecto da Europa-fortaleza, de uma Europa construída com isolamento do exterior e, pelo contrário, se entende que a construção da nova Europa política e económica deve estar intimamente comprometida com a paz, com a estabilidade e com o desenvolvimento de outras zonas do mundo.
No que concerne ao programa de cooperação cultural e científica, foi reconhecido que ainda há passos a dar, designadamente por Portugal, para o reconhecimento de estudos, de diplomas de natureza secundária de origem espanhola, o que não acontece no sentido inverso. Mas foi reafirmado, sobretudo, o interesse em estabelecer o princípio da livre circulação dos estudantes, o princípio da livre circulação dos títulos académicos e ainda o estabelecimento de um sistema automático de reconhecimento de equivalências para graus universitários.
Os Deputados de ambos os países reconheceram ainda que há um grande desconhecimento mútuo dos povos que representam, que a paralela integração na união económica não fez ampliar de forma satisfatória o inter-conhecimento dos povos português e espanhol. Nesse sentido, apelam, mantendo a afirmação na identidade histórica e cultural de cada um dos Estados, para que se reforcem os laços de cooperação no domínio da história e da cultura, não só no que toca à literatura mas; também às artes e ofícios tradicionais, instando os Governos centrais, as entidades públicas e privadas e ainda as autarquias a colaborarem neste desiderato.
Uma especial nota foi feita ao protagonismo crescente das mulheres na sociedade, na sua participação activa, sublinhando-se a necessidade de promover o reconhecimento das contribuições das mulheres na economia, no contexto do desenvolvimento sustentado e da promoção da igualdade entre homens e mulheres trabalhadores, na conciliação das responsabilidades familiares, profissionais e na vida de cada indivíduo. Foi ainda colocado um especial ênfase na promoção da plena participação das mulheres na vida pública para superar o contraste entre o maior protagonismo das mulheres noutros âmbitos e a sua ainda escassa participação na tomada de decisões políticas.
Relativamente aos movimentos migratórios e às minorias étnicas e culturais - aqui em consonância com o que acaba de dizer a Sr.a Deputada Maria Luísa Ferreira - se sublinhou a necessidade da integração social como solução para combater as atitudes e as condutas de xenofobia ou de racismo, que, infelizmente, crescem de forma ameaçadora nos espaço da União Europeia.
A livre circulação dos trabalhadores foi também um dos pontos que a delegação portuguesa, e muito bom, fez sublinhar e aprovar nas suas conclusões finais, não só porque decorre de um normativo comunitário mas porque, politicamente, se estabeleceu um consenso entre nós de que era fundamental fazer avançar a concretização da livre circulação dos trabalhadores, que, na prática, ainda não funciona de forma satisfatória, garantindo, designadamente os direitos da assistência social, os direitos laborais, os direitos sociais que estão sublinhados no dito normativo.
Ambas as delegações sublinharam ainda a importância do combate conjunto ao narcotráfico, não só com medidas que já foram tomadas, designadamente saudando o Acordo sobre Controlos Móveis, de 20 de Janeiro de 94, mas ainda exigindo aos respectivos Governos a adopção de legislações e de medidas efectivas que previnam e reprimam o branqueamento de capitais que, como se sabe, está intimamente ligado ao tráfico de estupefacientes.
Também se consagrou, a nível de debate e de resolução final, a decisão de que os grandes projectos de infra-estruturas, designadamente de traçados de vias de comunicação, deviam, obrigatoriamente, ser precedidos de estudos sobre a avaliação do impacto não só derivei ambiental como também de nível relativo ao património histórico e cultural construído e não só. |O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado, já esgotou o seu tempo.O Orador: - Se permite, Sr. Presidente, quero dizer apenas que aprovámos também uma proposta relativamente à zona de pesca da NAFO - quase que premonitoriamente em relação à pesca da palmeta e do bacalhau -. referindo a aprovação das 19 000 toneladas, das quais 69% cabem às frotas da União Europeia e uma importante percentagem destas a Portugal e à Espanha.
Falou-se na necessidade de cooperar mais intimamente no que toca a incêndios florestais e à sua extinção e também - não posso deixar de o referir - na questão de Timor, tendo sido aprovada uma decisão conjunta de manifestar, sem reservas, o apoio às posições expostas pela nossa delegação, designadamente ao seu direito à autodeterminação.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.O Sr. Eduardo Pereira (PS). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Lara, quero começar por declarar que V. Ex.a tem vindo a presidir a esta Comissão e às suas diversas reuniões com uma dedicação total, procurando que elas atinjam as finalidades que, aliás, todos desejamos.
Lamento apenas que este relatório que acabou de trazer aqui não tivesse sido previamente conhecido pelos membros da Comissão, pois teria sido possível que ele traduzisse a posição de toda a Comissão e não só a do seu presidente.
Por outro lado, gostaria de chamar a atenção do Plenário para três ou quatro pontos, em que, suponho, o Sr. Deputado Sousa Lara e eu estamos um pouco divididos.
O primeiro diz respeito à agenda do debate interparlamentar, que, na minha opinião, tem de ser bastante mais cuidada do que tem sido até agora. Os membros da Comissão reúnem-se sem conhecer o que é que os membros dos Governos de Portugal e de Espanha decidem nas suas reuniões, não havendo a mais pequena informação às oposições sobre as matérias que ali são tratadas. Assim sendo, será, como compreenderão, muito difícil a um grupo heterogéneo de Deputados - uns pertencem à maioria e outros à oposição, os quais têm ainda menos conhecimentos dos assuntos do que os primeiros - discutir com Deputados de outro país questões que conhecem mal, por terem sido mal esclarecidos
O segundo ponto tem a ver com a criação destas próprias comissões e do seu âmbito. Considero inconveniente que haja uma comissão deste tipo entre Portugal e Espanha, não havendo outras semelhantes, para equilibrar, entre Portugal e França ou entre Portugal e Itália, permitindo que apareçamos aos nossos próprios olhos e aos olhos da Europa como um contrapeso de Espanha e como um
1770 I SÉRIE-NÚMERO 53grupo nacional que se põe de acordo com outro grupo nacional bastante mais importante na Europa do que nós, podendo, assim, ser confundidos com uma mera região autonómica de Espanha.
O terceiro ponto refere-se ao modo como são criadas estas comissões. Julgo que elas não deviam ser criadas com outro critério que não fosse o de os seus membros pertencerem a outras comissões, para que pudessem aparecer, quando se reúnem como comissão entre os Parlamentos de Portugal e de Espanha, como representativas do pensamento das diversas comissões desta Assembleia e, portanto, profundamente preparadas para todos os debates que se torne necessário fazer.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu). - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.O Orador: - Sr. Presidente, vou terminar, mas, antes, devo dizer que este assunto é importante e que a Assembleia não tem dedicado a esta Comissão a atenção que, penso, ela merece, dada a importância do seu papel e dos debates que são feitos com os Deputados do país vizinho.
Para mim, é ainda preocupante que, nestes encontros, se possa beneficiar mais um país do que outro Penso que é difícil que os comunicados reflitam - e o Sr. Deputado sabe a que me estou a referir - a posição das comissões e sejam equilibrados ao ponto de serem o resultado final das dúvidas, das questões e até das lutas que se travam no interior dessas reuniões, que aparecem deficientemente retratadas nesses comunicados finais.
Eu, por exemplo, e apesar das referências ao debate que houve sobre o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, tenho a maior preocupação pelo que ouvi nessa discussão na Comissão Dá-me a sensação que a Comissão se debruçou sobre trabalhos espanhóis, eficientes, completos e bem elaborados, mas do lado português não havia nada para comparar Daí poder concluir que, apesar dos belos debates que travámos, no próximo ano, podemos ver-nos na iminência da imposição de um plano espanhol transformado em plano peninsularO Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Sousa Lara. informo-o de que tem mais três pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Sonsa Lara (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.O Sr Presidente (Ferraz de Abreu): - Então, tem a palavra.O Sr Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, V. Ex.a dirigiu-me palavras amáveis, que agradeço e retribuo, pois foi um membro activo e muito eficaz em várias das nossas cimeiras.
No que toca à agenda do debate interparlamentar, devo dizer-lhe que o seu projecto foi entregue pelos espanhóis com alguma antecipação - aliás, como nós também fizémos -, e que, no dia da sua chegada, o fiz circular imediatamente por todos os membros que constituem a Comissão. Não pude fazê-lo de uma forma mais célere, porque era-me literalmente impossível.
No que se refere às reuniões preparatórias, fiz aquilo que a Comissão entendeu como justo e oportuno, que foi solicitar a vinda de membros do Governo à Comissão para nos falarem sobre os dossiers mais importantes, designadamente o Sr Secretário de Estado do
Ambiente e do Consumidor, no que toca ao Plano Hidrológico Nacional de Espanha, e a Sr.a Secretária de Estado Isabel Mota, por causa das questões de natureza económica e comunitária, designadamente o INTERREG, que, como sabe, consta dos nossos apêndices, os quais se prestaram a dar todos os esclarecimentos que a Comissão entendeu serem necessários.
Não duvido que haja algum fundo de bondade na sua questão, mas trata-se de um fundo reciprocamente anulável. Isto é, sempre que a organização cabe a Espanha, na ordem de trabalhos há um acréscimo de influência dos espanhóis, mas também sempre que a organização cabe a Portugal, esse acréscimo de influência é dos portugueses - não tenha dúvida. Nisso faço jus aos meus galões, tendo presidido às quatro cimeiras, pois cabe-nos fazer o projecto da ordem de trabalhos e, por conseguinte, aquilo que fica a predominar.
Em segundo lugar, no que toca às comissões alternativas - lembra-se, com certeza, que discutimos esse assunto lá -, o Sr. Deputado tem razão. Não temos! Temos uma comissão com este âmbito entre Portugal e o Brasil, que não funciona, e não temos mais. Também acho que, relativamente a países da Europa, deviam existir mais; aliás, a Espanha tem uma com a França, obviamente por razões que se compreendem, mas também nós devíamos ter com a França e fazia todo o sentido que também tivéssemos com a Itália, até no âmbito da NATO Será assunto para apreciarmos numa outra altura.
No que diz respeito à questão do Plano Hidrológico Nacional de Espanha, devo dizer-lhe. Sr. Deputado, que eu próprio estou preocupadíssimo. e já o disse aqui.O Sr. Eduardo Pereira (PS) - É só flores!O Orador: - Não, não' Já o disse aqui! Sabe muito bem. Sr. Deputado - não sei se assistiu, mas, se não assistiu, devê-lo-ia ter feito -, que estou preocupadíssimo com a questão do Plano Hidrológico Nacional de Espanha.
Devo dizer-lhe que não me sossegam as conclusões de boas intenções relativamente ao convénio comum e à obrigação de se estabelecerem convénios por bacia hidrográfica e ainda quanto à questão da qualidade da água - como sabe, não fui eu que a propus, mas imediatamente me solidarizei com ela. Porém, suponho que fizémos o máximo que estava ao nosso alcance.
Último ponto, Sr. Deputado: não se esqueça de que não são publicadas apenas as conclusões e de que estas não retratam o debate. São publicados todos os debates Até hoje foram publicados os debates das duas primeiras cimeiras e, neste momento, a Assembleia tem para publicação - e, aqui, faço um parêntesis para pedir ao Sr Presidente o favor de as mandar publicar o mais depressa possível - o texto relativo ao debate da III Cimeira, mas o mesmo acontecerá com a acta da IV Cimeira. Nessa altura, quando isso acontecer, os governos e o nosso eleitorado poderão perceber o que foi a intervenção de cada Deputado e dos grupos parlamentares e o consenso que estabeleceu ou que não se estabeleceu. É pena que a opinião pública e a própria comunicação social não estejam a dar.O Sr. Eduardo Pereira (PS)- - Esta Assembleia!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu) - Sr Deputado, peco-lhe que termine, pois já ultrapassou o tempo regimental.O Orador: - Tem razão. Sr. Presidente, termino já.
17 DE MARÇO DE 1995 1771Sr. Deputado Eduardo Pereira, estou de acordo consigo. É pena que esta Assembleia, em primeiro lugar, não tenha assumido isto com a gravidade e a projecção que o assunto tem e merece, fazendo eco para a comunicação social e para o próprio eleitorado das gravíssimas circunstâncias que encerra este assunto.
Penso que não posso dizer mais do que isto, mas, Sr. Deputado, gostaria que não ficassem dúvidas sobre a nossa preocupação a este respeito, que, aliás, já é anterior.Aplausos do PSD.O Sr Presidente (Ferraz Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Lara, no que toca ao relatório elaborado por V. Ex.a, da delegação que chefiou, embora não vá pronunciar-me sobre ele, gostaria de sublinhar alguns aspectos que, na opinião do Partido Ecologista Os Verdes, deveriam ser considerados relativamente ao futuro.
O primeiro aspecto tem a ver com a constatação óbvia para qualquer um dos Deputados que integrou esta delegação de que, ao contrário dos Deputados espanhóis, os delegados portugueses não estão municiados de informação, da parte do Governo português, sobre dossiers tão importantes, que os habilite a poder, com clareza, intervir, permitindo, ou exigindo até, com outro grau de segurança, aos seus colegas espanhóis a clarificação de posições que, manifestamente, tentam não assumir.
O segundo aspecto relaciona-se com a questão das nove centrais nucleares existentes e com a possibilidade da construção de mais uma, em relação à qual a posição do Governo espanhol é dúbia.
O terceiro aspecto prende-se com o Plano Hidrológico Nacional de Espanha, que é manifestamente, como o Partido Ecologista Os Verdes sempre disse aqui, uma questão fundamental. Quanto a isto, devo dizer que, em Junho de 1993, apresentámos um projecto de lei nesta Câmara, que a maioria. então, chumbou, desvalorizando o que era claramente uma questão fundamental por não a entender como tal.
Ora, temos grande preocupação quanto ao incumprimento dos convénios estabelecidos em 1968, mesmo na visão parcelar que eles tinham, porque não são respeitados e o Governo português não faz valer os seus interesses nos recursos hídricos comuns, o que é extremamente preocupante, para nós. Como exemplo, devo dizer que, no último dia em que a delegação portuguesa esteve em Espanha, a 3 de Março, o jornal El País publicou uma notícia onde se dizia que o governo espanhol tinha aprovado, por unanimidade, um diploma relativo ao plano hidrográfico da bacia do rio Douro, que nós, Deputados portugueses, desconhecemos. O meu grupo parlamentar já pediu informações, designadamente à Sr.a Ministra do Ambiente, solicitando até a sua presença na reunião de amanhã, que é uma sessão de perguntas ao Governo, para, desse modo, poder responder a esta matéria, mas não viu qualquer dos seus pedidos satisfeitos
Esta é, para nós, uma matéria preocupante e pensamos até que, com esta desresponsabilização toda, o Governo português arrisca-se a ter pela frente, quando vier a tomar posição, uma situação de facto consumado que não garante os interesses nacionais.
Portanto, penso que, globalmente, estes contactos são positivos, com o relativismo que sempre tem o que lá se discute, como é evidente. Do ponto de vista da troca de
informações, são úteis, mas - sublinho - a desvalorização dada pelo Parlamento a estas matérias e a menorização do papel atribuído pelo Governo à Assembleia não permitem que estas comissões tenham uma operacionalidade e um âmbito de intervenção que manifestamente lhe escapa e seria útil poder transformar.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Sr. Deputado Sousa Lara, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Sousa Lara (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Lara, muito sinteticamente, registando a sua intervenção como presidente da Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas e a do Sr. Deputado Eduardo Pereira, devo dizer que esta reunião demonstrou a importância não só das relações entre parlamentares dos dois países mas também do debate produzido e das conclusões e até daquilo que, muitas vezes, os parlamentares são capazes de fazer, indo à frente ou ao lado dos executivos, conseguindo, muitas vezes, influenciá-los com o próprio pensamento ou até esclarecer a opinião pública.
Dou como exemplo o caso de Timor-Leste, que era objecto, por parte do Governo espanhol, de informações desencontradas e até de um algum desinteresse pela nossa causa, não aparecendo em qualquer comunicado final, mas, depois, por insistência nossa, acabou por aparecer, e até na sua dupla vertente, na da defesa dos direitos humanos e na do princípio da autodeterminação. Mas outras situações poderiam ser referidas, mostrando, por exemplo, como todos sabemos, em que medida os parlamentares espanhóis, num regime parlamentarista como o de Espanha, exercem influência, pelas posições tomadas no seu próprio Executivo.
Gostaria ainda de dizer que achei extraordinário o empenhamento de todos os Deputados nesse debate e, especialmente - é óbvio -, do seu presidente. Deputado Sousa Lara, que teve um papel que deve ser, sem dúvida, salientado nestas relações e no resultado final.
Já agora vou fazer a minha pergunta, que tem a ver especificamente com esta questão Tendo presente o que disse o Sr. Deputado Eduardo Pereira, pergunto ao Sr. Presidente da Comissão se não entende, em função daquilo que foram as negociações envolvendo não só Portugal e Espanha mas também Portugal, Espanha e Itália e Portugal, Espanha e França, pelo menos estes três países, em alguns domínios específicos, que são muitas vezes questões comunitárias, ou subcomunitárias. em termos regionais, que se deveria avançar já na próxima legislatura, a partir de uma proposta do Sr Presidente, para um alargamento desta comissão eventual portuguesa de relações com parlamentos, com as mesmas pessoas ou as que venham a estar nesta futura comissão, porque, no fundo, será uma continuidade do relacionamento com parlamentares italianos e espanhóis, ou seja, para haver esse conhecimento de outros debates, ao nível dos outros parlamentos, que, neste caso, seriam de Espanha, Itália, Portugal e França, pelo menos.Vozes do PSD: - Muito bem!
1772 I SÉRIE-NÚMERO 53O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.O Sr. António Murteira (PCP)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sousa Lara, creio que, neste momento, este tipo de relações entre a nossa Assembleia da República e o Congresso Espanhol assume uma grande importância e que, na verdade, é necessário dar-se muito mais atenção à preparação destes encontros. Não digo que não tivesse havido um esforço, mas não foi corripletamente coroado de êxito.
Recordo, por exemplo, e tanto o Deputado Sousa Lara como os outros Deputados lembrar-se-ão, que o Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor ficou de enviar-nos um dossier com dados precisos sobre recursos hídricos e não só, para podermos fundamentar a nossa argumentação, que, em muitos aspectos, até era consensual, mas, até hoje, nada. Ainda estamos à espera que nos chegue o relatório do Governo sobre essa matéria e já viemos de Espanha.
Creio ter havido um esforço conjunto no sentido de representar os interesses de Portugal nesta e noutras matérias, que, no fundamental, foi alcançado. No entanto, tal como os Srs. Deputados Sousa Lara e Eduardo Pereira, tenho algumas preocupações por pensar que os espanhóis estão, em primeiro lugar, a acautelar os seus interesses, tendo em conta a opinião pública espanhola, e que só depois irão ver o que poderá fazer-se em relação ao seu vizinho deste canto da Península Ibérica. Isto significa o que significa que há que continuar o esforço, no sentido de procurarmos pontos de convergência, para defendermos os nossos interesses, particularmente nesta questão que é agora central nas relações que temos com os espanhóis, os recursos hídricos, mas também que o Governo tenha uma atitude - e isto é necessário - radicalmente diferente da que tem tido até agora.
Não é possível a Assembleia da República e a opinião pública nacional empenharem-se profundamente nesta matéria- e daqui a pouco irei fazer uma intervenção sobre isso - se o Governo continuar a ter uma atitude de secretismo, não divulgando aquilo que conhece, o que leva a que haja neste momento, no País, um ambiente crescente de preocupação e até uma sensação de que o Governo é incapaz de dialogar e de beneficiar com os espanhóis numa matéria tão sensível como esta. Se saírem dos gabinetes - e certamente muitos o farão -, recolhem esta opinião.
Hoje, a sensação que há é a de que o Governo não está à altura de fazer esta negociação, ideia - quero-o aqui dizer - de que também partilho.
Posto isto, pergunto-lhe, Sr. Deputado Sousa Lara, se estaria de acordo em que propuséssemos a vinda a esta Comissão ou a outra da Sr.a Ministra do Ambiente, e não de um qualquer Secretário de Estado ou Director-Geral, o mais breve possível, para, analisando profundamente esta questão, deixarmos de ter, a partir daí, uma situação de informação avulsa, encontrando formas de ter uma informação sistematizada e um debate esquematizado com o Parlamento.Vozes do PCP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Sousa Lara, embora estejamos cientes de que esta bancada não tem participado como devia nos trabalhos da Comissão a que V. Ex.a preside, não atingindo os níveis de frequência de assiduidade que seriam desejáveis, sabemos que o Deputado Adriano Moreira tem, em termos de participação, dado o máximo possível, contribuindo com a qualidade que é reconhecida por todos.
Em todo o caso, quero aproveitar esta ocasião para dizer o que sentimos em relação a este assunto.
Em primeiro lugar, por ser da máxima gravidade, supomos que esta matéria exige uma posição tanto quanto possível consensual dos diversos partidos e não deve servir de campo para polémicas escusadas ou combates políticos com fins meramente eleitorais ou de ganho político.
Em segundo lugar, entendemos que, na questão da água, estão a ocorrer situações que podem prejudicar, e muito, o interesse nacional O Plano Hidrológico Nacional de Espanha está num estado muito avançado e a participação portuguesa na sua elaboração foi praticamente nula. Organizou-se um processo de consultas a partir da realização recente de uma cimeira ibérica mas, porventura, tratou-se de uma iniciativa tardia.
Contudo, esperamos que as autonomias espanholas ponham obstáculos e ofereçam resistência para que esse plano não avance tão rápido quanto, eventualmente, a administração central espanhola desejaria.
Passo agora às questões que gostava de colocar-lhe, Sr. Deputado Sousa Lara, parece-lhe suficiente a realização de consultas intergovernamentais sobre esta matéria ou pensa não ser necessário que o Parlamento português venha a tomar uma posição mais veemente e interventora politicamente para despertar em Portugal um alerta e mobilizar a vontade política que sirva de contraponto ao plano espanhol?
Por outro lado, não pensa que deveria ser criada, no âmbito desta Assembleia, uma comissão especializada para tratar do problema da água e das relações com o Plano Hidrológico Nacional de Espanha? Inclusivamente, poderiamos debruçar-nos sobre o Plano Nacional da Água de que a Assembleia da República não está muito informada.
Ainda há pouco, sobre a água eventualmente armazenada na barragem de Foz Côa, se falou numa reserva de água que poderia ser utilizada para alimentar a da albufeira do Alqueva, apesar de ter sido negado pela administração central. Mas a verdade é que os jornais deram a entender que haveria um plano nacional para trazer água de Foz Côa para o Alqueva, o que agora é negado.
Repito: do seu ponto de vista, não seria conveniente constituir uma comissão que se debruçasse apenas sobre estas questões, de forma a que a Assembleia pudesse desempenhar o seu papel eficazmente, contribuindo para o acompanhamento e eventual resolução destes problemas?O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostava de dizer-vos que julgo (e, se calhar, é pouco parlamentar e diplomático da minha parte mas eu sou assim e já me tenho prejudicado várias vezes por dizer o que penso) que nós, Assembleia da República, temos «andado a dormir» sobre este problema. Repito, de modo brutal, aquilo que o Sr Deputado Eduardo Pereira disse de forma mais subtil e elegante do que eu, pois estamos perante um problema dramático e tenho a certeza de que a história dará razão àqueles que hoje pensam dessa forma.
Estou de acordo com os Srs. Deputados António Murteira, Isabel Castro e Manuel Queiró mas ainda não se viu,
17 DE MARÇO DE 1995 1773neste Parlamento, a «onda de fundo» que a gravidade deste assunto merece.
Que mereça uma comissão especial, não me parece, até porque temos a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e a Subcomissão do Ambiente e creio que não devem ser criadas mais comissões ou subcomissões; os Deputados são os mesmos e é preciso que se empenhem a sério e tratem deste assunto como prioritário e nacional.
Há questões que não devem dividir-nos, como, por exemplo, a de Timor, que é sagrada, como também a da água é sagrada e, sendo nacional, não deve dividir-nos.
Os Srs. Deputados bem viram de que forma reagem os Deputados espanhóis, seja os bascos, seja os da extrema-direita, que, em uníssono, defendem o mesmo tipo de posições.
Meus senhores, já passou o tempo de Carlos V, rei de Espanha e de El Caudillo, mas a política externa espanhola é a mesma do General Francisco Franco porque, quando toca a interesses nacionais, não há regionalismo nem partidos. Os espanhóis unem-se, defendem os mesmos interesses e acordam mais cedo do que nós!
Peço, pois, que este Parlamento tome o assunto na devida conta, que não nos dividamos mas unamos esforços porque a questão é dramática!Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Em segundo lugar, gostava dei dizer-vos que acabam de informar-me - porque não podia adivinhá-lo - que a Sr.a Ministra do Ambiente e Recursos Naturais pediu para, na próxima quarta-feira, vir a este Parlamento discutir este assunto. Saúdo esta decisão e espero que a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente aproveite a ocasião para debater estes assuntos prioritariamente, porque eles são, de facto, urgentes.
Quanto às outras questões, Sr.a Deputada Isabel Castro, este assunto não é apenas português. Agradeço a ajuda dada e saúdo a sua e a intervenção preciosa do Sr. Deputado António Murteira na referida Cimeira pois, sem elas, não se teria chegado onde se chegou. Não vale a pena estarmos a escondê-lo e esta Câmara tem o direito e o dever de o saber. Saúdo igualmente o Sr. Deputado Eduardo Pereira, os meus companheiros e o Sr. Deputado Adriano Moreira, que está ausente, pois, sem «lês, o resultado não teria sido este. Talvez tenha sido pouco mas foi o máximo que conseguimos.
Meus senhores, reitero que este assunto não é apenas português mas também comunitário, porque os espanhóis pretendem irrigar mais do que aquilo que é admissível pela PAC e legítimo ao abrigo da lógica do GATT. Por essa razão, não devemos olhar para ele como um problema nacional restrito, no sentido arcaico da expressão nacionalista., É também comunitário e não podemos ter medo de assumi-lo.
Acusam-me de ser iberista, vejam lá!... Na verdade, mantenho com os espanhóis relações de amizade contínua há décadas mas, meus senhores, sou Deputado de Portugal, fui eleito pelo povo português e se for preciso enfrentar os espanhóis, temos de saber enfrentá-los nesta questão!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos grupos da alunos e dos autarcas que assistem à nossa sessão plenária, para quem peço, desde já, a vossa habitual saudação.O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, para além dos autarcas que já saudámos, de Caldas da Rainha e de Sever do Vouga, assistem à sessão plenária alunos das Escolas Secundárias de Paço de Arcos, de Monserrate de Viana do Castelo, n.o 2 do Montijo, do Sabugal, Padre Alberto Neto de Queluz, Martins Sarmento de Guimarães, do Colégio Marista de Carcavelos, do Instituto Tecnológico e Profissional de Cantanhede e do Colégio de Gaia de Vila Nova de Gaia.Aplausos gerais.O Sr. Presidente (Ferraz de Abreu): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Avelino.O Sr. Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Passaram quase 15 dias sobre a ameaça do governo canadiano de aprisionar os barcos portugueses e espanhóis pois, embora pescando em águas internacionais, o Canadá chama-lhes suas.
O Ministro do Mar/Secretário-Geral do PSD, mestre na arte do show off, logo se apressou em mostrar trabalho, transmitindo pessoalmente e em nome do Governo aos barcos a pescar em águas da NATO que continuassem na faina, pois a deliberação/decisão da União Europeia era essa e o Canadá em nada teria de interferir.
As notícias vão-se avolumando, um barco pesqueiro espanhol é aprisionado com todo o pessoal a bordo, a ameaça aos barcos portugueses e espanhóis continua.
Na Comissão de Agricultura e Mar, os Deputados do Partido Socialista, cientes da situação delicada, alertam para a grave situação criada e pedem uma reunião urgente com o Sr. Ministro do Mar e já Secretário-Geral do PSD. Até hoje continuamos à espera!
Que interessa ao Ministro do Mar/Secretário-Geral do PSD este acto que quase nos apetece chamar de pirataria, quando ele é mais Secretário-Geral do PSD e cada vez menos Ministro do Mar?Vozes do PSD: - Já não é Ministro do Mar!O Orador: - Ele lá sabe! Paz à sua alma!