29 DE JANEIRO DE 1982907Damião Peres e Eleutério Cerdeiro, História dePortugal, vol. ii, Barcelos, s/d, p. 232. Joaquim Gonçalves Machaz:«Nos tempos que já lá vão ... — Castelo Branco, as suas origens», Estudos de Castelo Branco, n.° 17;«Nos tempos que já lá vão ... —Senhora de Mércules — Fundação e povoamento de Castelo Branco» (2.a parte), .Estudos de Castelo Branco, n.° 18.Inscrições Inéditas — Arqueólogo Português, vol. xv, pp. 39-54, Lisboa, 1910.António Carvalho da Costa, Corografia Portugueza, vol. li, Lisboa, 1712.Eduardo Rocha Dias, Notícias Archeológicas Ex-trahidas do «Portugal Antigo e Moderno», de Pinho Leal, com algumas notas e indicações Bibliográficas, Lisboa, 1970.José Vasco Mendes Matos, Esquema para a Biografia da Cidade de Castelo Branco, 1972.Graciosa J. A. e Maria do Carmo G. Serrano Neves, Roteiro Histórico de Castelo Branco, comemoração do bicentenário, Castelo Branco, 1971.Damião Peres, A Gloriosa História dos Mais Belos Castelos de Portugal, Porto, 1969.M. Tavares dos Santos, A Cidade de Castelo Branco e a Arte dos Séculos, comemorações do bicentenário, Castelo Branco, 1971.Manuel Tavares dos Santos:«Castelo dos Templários», in Beira Baixa, n.° 721;«Igreja de Santa Maria do Castelo», in Beira Baixa, n.° 746, 1951.Joaquim Augusto Porfírio da Silva, Memorial Chronológico e Descriptivo da Cidade de Castelo Branco, Lisboa, 1853.António Roxo, Monografia de Castelo Branco, Elvas, 1981.Manuel Tavares dos Santos, Castelo Branco naHistória e na Arte, Porto, 1958. José Ribeiro Cardoso, Castelo Branco e o Seu Al-foz, Achegas Pra Uma Monografia Regional,Castelo Branco, 1953.João Almeida:Reprodução Anotada do Livro das Fortalezas de Duarte de Armas, Lisboa, 1943;Roteiro dos Monumentos Militares Portugueses, vol. i, Lisboa, 1945.António Lopes Pires Nunes e João Henriques Ribeiro, Castelo Branco e a sua Região, Coimbra, 1980.Não existem dúvidas de que a definição e delimitação da zona medieval de Castelo Branco é tarefa necessária, urgente e de interesse nacional, como é igualmente importante a protecção de todo o património cultural que sumariamente se descreveu.Tal é o objectivo da presente iniciativa legislativa, cuja simplicidade do articulado dispensa qualquer esclarecimento adicional.Assim, os deputados abaixo assinados apresentam, nos termos do n.° 1 do artigo 170." da Constituição da República, o seguinte projecto de lei:ARTIGO 1.°Ê criada em Castelo Branco a zona de protecção do património histórico, arquitectónico e cultural e de intervenção urbanística e arquitectónica condicionada, delimitada por Rua do Muro, Rua das Olarias, Rua de São Sebastião, Rua do «Tenente Valadim, Rua de Vaz Preto e Largo do Espírito Santo e identificada na planta anexa, que faz parte integrante da presente lei.ARTIGO 2."No interior da zona definida no artigo 1não será permitida qualquer alteração ou construção que lhe altere a traça mais antiga, incluindo fachadas com portados quinhentistas, e será conservado o próprio pavimento dos arruamentos.As cores a utilizar na pintura exterior dos edifícios serão as já aprovadas pela Câmara Municipal de acordo com o parecer da ARCINPE—Associação Regional da Defesa do Património nos Concelhos de Castelo Branco, Idanha-a-Nova e Penamacor: branco, branco--velho, branco sujo e cinzento.ARTIGO 3."Nos espaços livres existentes não serão permitidas outras construções além das existentes de modo a preservar o ambiente natural, característico da cidade antiga.ARTIGO 4.«Compete ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica e à Câmara Municipal, em colaboração com a ARCINPE, assegurar o cumprimento da presente lei.ARTIGO 5.°O Ministério da Cultura e Coordenação Científica e a Câmara Municipal em colaboração procederão, no prazo máximo de 180 dias ao levantamento do pormenor arquitectónico da zona delimitada.ARTIGO 6.°A Câmara, com o auxílio do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, terá como obrigação recuperar, na medida do possível, a parte adulterada da zona.ARTIGO 7.°1— Os edifícios da Câmara Municipal e do Governo Civil, a Sé, o Cruzeiro de São João, o edifício onde está instalado o Museu Académico, o Jardim do Paço com o respectivo arco, o Parque da Cidade, o Paço Episcopal, a Igreja da Misericórdia, e o chafariz da Graça, são desde já considerados, para todos os efeitos legais, designadamente, monumentos de valor nacional.2— São ainda considerados monumentos a preservar, com a sua área envolvente, o Chafariz e a Capela de São Marcos, o Largo e a Capela da Senhora da Piedade e o Triângulo da Senhora de Mércules, delimitado pelo cabeço de São Martinho, Santa Ana e Senhora de Mércules, sendo classificados de valor concelhio.• Assembleia da República, 26 de laneiro de 1982. — Os Deputados do Partido da Acção Social-Democrata Independente: Dias de Carvalho — Jorge Miranda — Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.