7 DE ABRIL DE 2018 51 Importa, por isso, proceder-se à aclaração de alguns conceitos e redações que, no nosso entender, não ficaram suficientemente claras aquando das últimas alterações legislativas à Lei das Comunicações Eletrónicas. Continuam a provocar muitas reclamações e os operadores contrariam o espírito da lei. Entende o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata que deve evitar-se a utilização de designações diversas ao longo do diploma, geradoras de confusão nos destinatários e seus aplicadores, fruto de técnicas legislativas diversas adotadas ao longo das múltiplas alterações que o diploma já conheceu, bem como deve proceder-se à uniformização do regime jurídico de modo a que todos os utentes consumidores, ou não, tenham idênticos direitos. Por isso, considera-se que será de adotar uma única designação ao longo de todo o diploma legal e uniformizar o regime jurídico. Entendemos também que devem ser alterados alguns aspetos na proteção dos consumidores, corrigindo divergências existentes. Assim, as empresas que oferecem redes de telecomunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público são obrigadas a disponibilizar, a quem manifeste intenção de subscrever um contrato de prestação de serviços por elas prestado, informações adequadas, transparentes, comparáveis e atualizadas sobre os termos e condições habituais em matéria de acesso à utilização de serviços que prestam aos utilizadores finais e aos utentes, explicitando detalhadamente os preços e demais encargos, bem como, quando aplicável, os relativos à cessação dos contratos. O eventual período de fidelização ou de refidelização, cuja existência depende da atribuição de qualquer vantagem ao utente, expressamente identificada e quantificada, só é possível se o utente der o seu acordo expresso. Findo o período de fidelização, e na ausência de acordo relativamente ao estabelecimento de um novo período de fidelização, o valor a fixar como contrapartida pela prestação de serviços não pode ser superior aos preços que vinham a ser praticados àquela data. Sempre que a empresa procede, por sua iniciativa, a uma alteração de qualquer uma das condições contratuais, deve comunicar por escrito aos utentes a proposta de alteração, por forma adequada, devendo simultaneamente informar os utentes do seu direito de rescindir o contrato sem qualquer encargo no caso de não aceitação das novas condições. Naturalmente que o PSD estará disponível para, em sede de comissão, continuar a contribuir para a melhoria da lei. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer, em 14 anos, 14 alterações à lei das telecomunicações e houve mesmo uma alteração que ocorreu passados dois meses de ter sido feita a anterior. É perdoável, embora pouco, que o PAN e o Partido Ecologista «Os Verdes», que fazem parte da Comissão de Economia, não tenham participado nas alterações profundas que fizemos a esta Lei há um ano. É evidente que têm alguma desculpa, mas não toda. O que o Bloco de Esquerda escreveu no seu projeto de lei é que é surpreendente: «Pela imposição de períodos contratuais mínimos e excessivos de 24 meses». Ó Sr. Deputado Paulino Ascenção, o Bloco de Esquerda fez n propostas que foram chumbadas e está a repeti-las agora! Mas sabe o que diz a lei atual, Sr. Deputado? A lei atual diz o seguinte: «As empresas que prestam serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem oferecer a todos os utilizadores a possibilidade de celebrarem contratos sem qualquer tipo de fidelização, bem como contratos com 6 e 12 meses de período de fidelização». Sabem qual é o período mínimo de fidelização? Zero meses! A Sr.a HeloísaApolónia (Os Verdes): — E então?