1028II SÉRIE-A - NÚMERO 272 — Os documentos informatizados são transcritos para forma gráfica e inteligível, a pedido do requerente.3 — A reprodução de documento administrativo não é permitida quando daí resulta a sua lesão ou destruição, sem prejuízo de o interessado poder promover, a expensas suas e sob a direcção da entidade pública requerida, a utilização de meios de reprodução que a esta não sejam acessíveis.4 — As despesas resultantes de reprodução de documentos ou passagem de certidões estão a cargo do requerente, devendo ser definidos os custos correspondentes.Artigo 13.° Apresentação do pedido0 acesso aos documentos administrativos e o pedido de rectificação de dados pessoais depende da apresentação de requerimento escrito do qual consta o nome, morada e assinatura do requerente, a identificação do documento e, se for caso disso, a rectificação a introduzir.Artigo 14.° Parecer da CADA1 — Em caso de dúvida sobre a acessibilidade do documento, ou da exigibilidade da rectificação, a entidade requerida pode solicitar o parecer da CADA.2 — O parecer da CADA deve ser emitido no prazo máximo de 20 dias.Artigo 15.° Decisão sobre o pedido1 — A entidade a quem foi dirigido o pedido deve, no prazo de cinco dias:a) Deferir o pedido e comunicá-lo ao requerente, determinando, se for caso disso, as circunstâncias de modo, tempo e lugar para o exercício do direito de acesso;b) Informar que não detém o documento e, se disso tiver conhecimento, a localização do mesmo;c) Indeferir total ou parcialmente o pedido, comunicando os fundamentos da decisão;d) Informar de que o pedido se encontra em apreciação.2 — Decorrido o prazo de 30 dias sobre a apresentação do pedido e em caso de silêncio da entidade requerida, o requerimento presume-se indeferido para efeitos de apresentação de queixa para a CADA e de recurso.Artigo 16.° Apresentação das queixas1 — Sempre que seja recusado, expressa ou tacitamente, o acesso a documento administrativo oua rectificação de dados pessoais, pode ser apresentada queixa à CADA, no prazo de 10 dias.2 — As queixas são apreciadas no prazo de 30 dias e o respectivo parecer e conclusões enviados ao requerente e à entidade que recusou o acesso ou a rectificação do documento.3 — Recebido o parecer e conclusões da CADA, a entidade que recusou o acesso ou a rectificação decide e comunica ao interessado a sua decisão no prazo de IS dias, valendo como indeferimento tácito para efeitos de recurso a falta de comunicação naquele prazo.4 — Da decisão referida no número anterior cabe recurso para o Supremo Tribunal Administrativo ou para o tribunal administrativo de círculo, nos termos da legislação aplicável aos tribunais administrativos e fiscais.Artigo 17.° Termos do recursoO recurso para o tribunal administrativo segue os termos do processo de intimação para consulta de documentos ou passagem de certidões, tal como previsto na Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais.CAPÍTULO IV Disposições finaisArtigo 18.° Designação de responsávelCada departamento ministerial deverá designar e dar conhecimetno público da entidade que, no seu âmbito, é responsável pelo acesso das pessoas aos documentos administrativos.Artigo 19.° Salvaguarda de regimes1 — Mantêm-se em vigor a lei quadro do sistema de informações da República Portuguesa e as instruções sobre a segurança de matérias classificadas aprovadas pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 50/88, de 8 de Setembro, 37/89, de 1 de Junho, e 5/90, de 28 de Setembro.2 — O direito de acesso aos documentos integrados ou destinados aos processos judiciais, bem como os dos serviços de registos e notariado, dos serviços de identificação civil e criminal e dos arquivos históricos e da Torre do Tombo rege-se por legislação própria.Artigo 20.° RegulamentaçãoO diploma sobre o sistema de classificação de documentos deve ser publicado no prazo de 90 dias a contar da data de publicação do presente diploma.