I SÉRIE — NÚMERO 41 24 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Julgo que esta matéria deve ser discutida — e agradeço ao Partido Comunista o facto de nos ter dado essa oportunidade — com base na responsabilidade, na fiscalização e na informação. Nessa matéria, embora possa parecer estranho — os conceitos de Simplex e de segurança às vezes parecem contraditórios —, do nosso ponto de vista, a iniciativa e as alterações propostas cumprem bem esses preceitos. Ou seja, se no caso de uma instalação de gás se responsabiliza o projetista, que é um projetista creditado, parece-me que uma dupla confirmação ou uma dupla fiscalização não faz muito sentido. Portanto, acompanhamos a legislação que já se encontra aprovada. Havendo um projetista credenciado e um projeto que passa por um conjunto de critérios de fiscalização por entidades competentes, não podemos estar sempre a pôr em dúvida, mesmo que reconheçamos que uma percentagem que eu considero elevada possa apresentar desconformidades. O trabalho a fazer é, porventura, na qualidade da certificação de projetista do projeto. Quanto à passagem das inspeções periódicas de dois em dois anos para três em três anos, também acompanhamos e parece-nos razoável. O que eu faria — e o Sr. Secretário de Estado mencionou que é a Direção-Geral de Energia e a ERSE que fazem esse acompanhamento — era reforçar o tal dever de diligência na mudança de titular, porque nem todas as mudanças de titular são iguais. De facto, como o Deputado Bruno Dias aqui disse, essa mudança pode ser de pai para filho, como pode ser uma mudança de proprietário, cujo proprietário anterior tenha mudado um conjunto de características e o proprietário seguinte não tenha capacidade de as verificar. Neste caso, acho que o dever de diligência é da responsabilidade do novo titular, que, tendo comprado um bem, deverá saber se esse bem que adquire está em conformidade. Portanto, também me parece, neste caso, não ser necessário apertar a malha de uma inspeção obrigatória. No caso da eletricidade, em relação a instalações que não são complexas, também deve ser o proprietário a ter o dever de diligência de solicitar, caso entenda, uma inspeção. Podemos conseguir passar uma melhor formação e informação e reforçar o dever de diligência de quem adquire o bem se conseguirmos melhorar, com os cuidados necessários, quer nas instalações elétricas, quer nas instalações de gás, alargando as inspeções periódicas de dois em dois para de três em três anos. Tendo em conta que a tecnologia e os materiais são hoje diferentes, o CDS está confortável com a legislação em vigor. No entanto, se entenderem densificar, nomeadamente no caso de mudança de titular, ou apertar um pouco mais a malha sem pôr em causa o essencial, que é flexibilizar e simplificar, o CDS também não se oporá e está disponível para o debate. Há outra matéria que não foi aqui referida e que também merece a nossa reflexão — se entenderem, poderemos trabalhar mais nessa matéria —, que é a questão relacionada com o gás de botija, cujos utilizadores não são alvo de inspeção. Neste caso, também se trata do dever de diligência de quem adquire. No entanto, ainda hoje, foi promulgada uma lei que permite a venda de botijas de gás nos postos de abastecimento de combustível e a respetiva troca. Pergunto: uma vez que 70% dos utilizadores de gás de botija constituem população idosa que vive em regiões onde a informação e a formação é menor, no caso de haver de uma botija que está muito próxima de uma fonte de ignição dentro de casa, quem controla essa situação? O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente. Parece-nos que não se deve complicar muito, mas deve-se criar um critério para aferir as condições de segurança de cinco em cinco ou de três em três anos, parece-nos razoável, para, assim, garantir a segurança de uma população que não é despicienda. Aplausos do CDS-PP.