27 DE NOVEMBRO DE 2012 63 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — O método de isenção conjugado com mecanismos antiabuso é considerado, em termos internacionais, como adequado para eliminar a dupla tributação económica. Sr.a Deputada, creio que o português é legível, é compreensível. Pedia, assim, que este documento fosse distribuído. Aplausos do PSD.A Sr.a Presidente: — Os requerimentos dos Srs. Deputados estão registados. Vamos prosseguir com o debate. Relativamente aos artigos 182.o, 183.o e 184.o, não há inscrições. Passamos, agora, ao Capítulo XIII — Impostos indiretos, Secção I — Imposto sobre o valor acrescentado. Quanto ao artigo 185.o — Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, estão inscritos, para já, os Srs. Deputados Fernando Virgílio Macedo, do PSD, e Agostinho Lopes, do PCP. Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Virgílio Macedo. O Sr. Fernando Virgílio Macedo (PSD): — Sr.a Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Este grupo parlamentar e esta maioria reconhecem a importância que o setor da hotelaria, restauração e similares tem para a economia nacional. Também todos já sabemos das razões históricas que obrigaram o Governo, numa situação de emergência financeira, a proceder ao aumento da taxa de IVA para o setor da restauração, alimentação e bebidas. Protestos do PS. Mas esse aumento não quer dizer que o Governo não esteja atento e alerta para a evolução que tem ocorrido nesta atividade económica e na empregabilidade deste setor, tão importante e relevante para a economia nacional. Mais do que a implementação de medidas fiscais pontuais e desgarradas aplicáveis a este setor, é, no nosso entender, muito importante e de enaltecer a proposta da criação de um grupo de trabalho interministerial, que, em colaboração com todos os representantes do setor, possa fazer uma efetiva avaliação do regime fiscal aplicável a toda esta atividade económica. Esse grupo de trabalho deve fazer o seu trabalho sem preconceitos, sem ideias pré-concebidas, sem ideias pré-definidas e deverá fazer uma análise criteriosa não só sobre a evolução recente mas também fazer uma avaliação prospetiva do mesmo setor. O Governo tem consciência da importância deste setor atividade, que é composto, sobretudo, por micro, pequenas e médias empresas, as quais são extremamente relevantes na criação e manutenção do emprego e contribuem decisivamente para o bom desempenho turístico do País. Dessa avaliação conjunta a efetuar, a qual poderá ser realizada já com base na análise de dados históricos, estamos convictos de que poderá resultar um regime fiscal mais justo e equitativo aplicável a este setor. O Governo está sensível aos argumentos das associações setoriais, mas também tem a firme convicção de que os empresários deste setor estão conscientes da situação de emergência financeira do País e que também eles estão disponíveis para participar no esforço coletivo necessário ao reajustamento da nossa economia. O importante e o fundamental é que, no final dos seus trabalhos, este grupo de trabalho possa propor uma fiscalidade justa e equitativa para este setor da atividade económica e que assegure a sua sustentabilidade futura, pois é do interesse nacional que este setor se mantenha competitivo, sustentável e continue a prestar serviços de qualidade, em defesa do património intangível nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.A Sr.a Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes, do PCP.