ANEXO 8Regras relativas ao acesso do público a documentos, às audiçõese à possibilidade de terceiros apresentarem observaçõesArtigo 1.o1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos 2.o e 4.o do presente anexo, a Parte demandada deve, após ter recebido os seguintes documentos, transmiti -los prontamente à Parte não litigante e ao depositário referido no artigo 5.o do presente anexo, que os devem disponibilizar ao público:a) O pedido de realização de consultas referido no artigo 3.3, n.o 1 (Consultas);b) A declaração de intenções referida no artigo 3.5, n.o 1 (Declaração de intenções);c) A determinação da Parte demandada referida no artigo 3.5, n.o 2 (Declaração de intenções);d) A apresentação de um pedido de arbitragem referida no artigo 3.6 (Apresentação de umpedido ao tribunal);e) Alegações, declarações escritas e conclusões apresentadas ao tribunal por uma Parte nolitígio, relatórios de peritos, bem como quaisquer observações escritas apresentadas em conformi-dade com o artigo 3.17 (Parte no Acordo não litigante) e do artigo 3.o do presente anexo;f) Atas ou transcrições de audiências do tribunal, quando disponíveis; eg) Despachos, sentenças e decisões do tribunal, ou, se for o caso, do presidente ou do vice--presidente do tribunal.2 — Sem prejuízo das exceções estabelecidas no artigo 4.o do presente anexo, o tribunal pode decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma pessoa e após consulta das Partes no litígio, da oportunidade e das medidas para disponibilizar quaisquer outros documentos apresen-tados ao tribunal ou emanando deste e não abrangidos pelo n.o 1. Pode tratar -se, por exemplo, de disponibilizar esses documentos num sítio determinado ou através do depositário referido no artigo 5.o do presente anexo.Artigo 2.oO tribunal deve proceder a audições públicas e determinar, em consulta com as Partes no litígio, as devidas disposições logísticas. Todavia, qualquer Parte no litígio que tencione utilizar numa audição informações assinaladas como informações protegidas deve informar desse facto o tribunal. O tribunal deve adotar as medidas adequadas para evitar a divulgação das referidasinformações.Artigo 3.o1 — Após consulta das Partes no litígio, o tribunal pode autorizar uma pessoa que não é Parte no litígio nem parte no Acordo não litigante (a seguir designado «terceiro») a transmitir ao tribunal uma declaração por escrito referente a uma questão do âmbito do litígio.2 — Um terceiro que pretenda apresentar observações deve fazer um pedido nesse sentido ao tribunal e deve fornecer as seguintes informações escritas, numa língua do processo, de forma concisa e respeitando o número de páginas que o tribunal possa estabelecer:a) Descrição da qualidade de terceiro, incluindo, se pertinente, a sua composição e o seuestatuto jurídico (por exemplo, associação profissional ou outra organização não governamental), os seus objetivos gerais, a natureza das suas atividades e de qualquer organização -mãe, incluindo qualquer organização que controla direta ou indiretamente o terceiro;b) Divulgação de quaisquer ligações, diretas ou indiretas, que tenha com qualquer das Partesno litígio;II SÉRIE-A — NÚMERO 160 _______________________________________________________________________________________________________________52