DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O RELATÓRIO  Principais resultados Entidades Controlo 9 Aos processos judiciais em curso; 9 Aos passivos contingentes; 9 Aos compromissos assumidos para os anos seguintes (que não constam da dívida); e  9 Às disponibilidades (quando indicado). Controlo das empreitadas de obras públicas e aquisição de bens, na administração local autárquica Verificámos, num dos Municípios auditados, dos 6,5 M€ de adjudicações efetuadas no período em análise, 52% foram-no na sequência de concurso público, 6%, de concurso limitado e 41%, por ajuste direto, a que correspondem 2,7 M€. Destes, cerca de 1,1 M€ respeitam a um único ajuste direto ao abrigo do regime excecional aplicável às obras do Parque Escolar. Em 43 adjudicações com obras concluídas, verificaram-se trabalhos a mais ou imprevistos em 12% das obras, no montante de 173 m€, e trabalhos de suprimento de erros e omissões numa obra, no montante total de 107 m€. Registaram-se igualmente trabalhos a menos em 23% dessas 43 adjudicações, no montante de 254 m€, pelo que a derrapagem total de custos foi de 26 m€. A execução financeira das empreitadas apresentou, também, no final do prazo contratual inicial desvios que variaram entre 21,70% e um valor percentual de 62,75%. Ao nível do sistema de controlo interno, detetámos inúmeras fragilidades, na sua maioria, reconhecidas pelas autarquias locais, e que evidenciam situações que tendem a verificar-se em vários municípios. Em alguns municípios, a concentração na mesma Divisão das competências em matéria de procedimentos pré-contratuais e de formação do contrato, por um lado, e de fiscalização da execução física e financeira das empreitadas, por outro, evidencia o desrespeito do princípio da segregação de funções. A designação dos mesmos elementos, de forma reiterada, antes da entrada em vigor do CCP, para as comissões de abertura de concurso e de análise das propostas e, desde então, para os júris dos procedimentos de concurso, quase não existindo rotação ou alternância dos mesmos, de procedimento para procedimento também é um procedimento que deve ser corrigido pelas entidades em que o mesmo se verifica. A inexistência de contas finais das empreitadas por falta de apuramento e aprovação das revisões de preços correspondentes é uma situação que também carece de correção imediata e para o qual as entidades, onde tal se verificou, foram devidamente alertadas. IGF Urbanização e Edificação na Administração Local 9 As principais conclusões neste domínio prendem-se com a inexistência de Planos Diretores Municipais atualizados, encontrando-se em processo de revisão, em muitos municípios, há vários anos, em parte devido à multiplicidade de entidades da administração central envolvidas no processo. O arrastamento destas situações pode dar origem a que, após a sua conclusão e aprovação, os PDM se encontrem desajustados em relação à realidade do respetivo município. 9 Verifica-se, com alguma frequência, a violação quer dos PDM quer de outros planos de ordenamento territorial em vigor na área geográfica dos municípios. Estas situações são geradoras de nulidade do ato de aprovação da operação urbanística, objeto de controlo prévio, cabendo aos Tribunais Administrativos competentes declarar a respetiva nulidade. 9 Também detetámos que as autarquias nem sempre promovem com a necessária celeridade a reposição da legalidade urbanística, quer seja através do embargo, quer da legalização das obras, sendo esta possível, ou, caso o não seja, através da demolição e/ou da reposição da situação inicial. 9 Foram detetadas inúmeras fragilidades ao nível da eficiência e eficácia da fiscalização municipal, bem como ao nível do exercício do poder sancionatório dos municípios através da aplicação de procedimentos de contraordenação. IGF II SÉRIE-A — NÚMERO 164____________________________________________________________________________________________________________374