3128II SÉRIE — NÚMERO 93de Março, 9 de Abril e 30 de Abril, ainda não nos foram enviados os elementos que reputamos essenciais ao bom êxito do inquérito e que deveriam ser obtidos junto da Direcção-Geral do Tesouro.Nesta conformidade, solicito a V. Ex." se digne obter de S. Ex." o Primeiro-Ministro:a) A prorrogação por sessenta dias do prazopara ultimação do inquérito;b) Os seus bons ofícios junto do Sr. Ministro dasFinanças e do Plano no sentido de nos serem enviados os elementos em falta.Juntam-se fotocópias dos ofícios remetidos ao Ministério das Finanças do Plano.Solicita-se a resposta ao presente para a Procuradoria-Geral da República.Com os melhores cumprimentos.Auditoria Jurídica do Ministério do Comércio e Turismo, 7 de Maio de 1981.—O Procurador-Geral-Adjunto, Eduardo Vasquez Limon da Silva Cavaco.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Passagem de nível de Almeirinha, Marinha Grande (resposta a um requerimento do deputado do PCP, Joaquim Gomes).Em resposta ao ofício de V. Ex." que anexava um requerimento do Sr. Deputado Joaquim Gomes (PCP) sobre o assunto em epígrafe, tenho a honra de informar que, por intermédio do Sr. Governador Civil do Distrito de Leiria, concluiu a CP, em 25 de Maio de 1981, com a Câmara Municipal da Marinha Grande um protocolo fixando as condições e responsabilidades das partes envolvidas na concretização dos trabalhos necessários ao estabelecimento da segurança na passagem de nível em apreço.Referindo o citado documento o prazo máximo de cento e vinte dias após a sua assinatura para a conclusão das obras, crê-se ser possível o seu encurtamento.Com os melhores cumprimentos.Gabinte do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, ] de Julho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.TM" Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Importação de sal {resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo).Em resposta parcial ao ofício de V. Ex.» que capeava um requerimento da Sr.» Deputada Ilda Fi-gueiredo (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me comunicar:1 — Concessão de BRIs:1.1 —Como medida prévia à decisão sobre a concessão de BRISs e quantitativos correspondentes, é estimada a produção nacional de sal marinho no ano em curso e a necessidade de abastecimento do País.1.2—'A produção de sal é examinada anualmente através dos manifestos de produção, recolhidos pelo MAP, os quais, quando entregues atempadamente pelos produtores, permitem conhecer as disponibilidades para o abastecimento.Tais participações (manifestos) de produção podem ser pontualmente controladas quando haja dúvidas quanto à correcção dos valores manifestados.1.3—Salienta-se que a produção de sal marinho é sazonal e sujeita a irregularidades:1.3.1—Das condições atmosféricas ao longo da safra;1.3.2 — Do número de salinas que em cada ano se mantêm em produção;1.3.3. —De preços consoante a oferta e a procura, visto que não é fixado o preço de sal à produção.Daí que há anos de produção excedentária e outros de produção deficitária relativamente às necessidades de consumo do País, com reflexos nos preços. A tendência na última década tem sido para a situação deficitária."VER DIÁRIO ORIGINAL"(a) Manifestação até Março de 1981 (oficio n.» 197/DSAl — Direcção-Geral das Pescas).Entende-se por produção de sal o produzido no decurso de cada campanha, embora o seu consumo englobe Novembro e Dezembro do ano da produção e Janeiro a Outubro do ano seguinte. O consumo aparente (produção + importação—exportação) refere Janeiro a Dezembro do ano mencionado.1.4 — Tais condicionamentos actuais da produção têm obrigado o MCT, através da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, a uma vigilância permanente das disponibilidades de sal marinho ao longo de cada ano, a .partir das primeiras informações da campanha sobre a produção.1.4.1 —Para tal, a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos tem solicitado sistematicamente à Direcção-Geral das Pescas, Secção do Sal, a qual tem o pelouro da produção do sal marinho, que forneça: