1586II SÉRIE — NÚMERO 87ARTIGO 27.° Pedido de reembolso1 — Os impostos cobrados num dos Estados contratantes serão reembolsados a pedido do interessado ou do Estado de que ele é um residente quando o direito de receber esses impostos esteja limitado pelo disposto nesta Convenção.2— Os pedidos de reembolso a apresentar nos prazos estabelecidos pela legislação do Estado contratante obrigado a efectuá-lo devem ser acompanhados de uma confirmação oficial do Estado contratante de que o contribuinte é residente, na qual certifique a existência das condições exigidas para beneficiar das isenções ou reduções 'previstas nesta Convenção.3—As autoridades competentes dos Estados contratantes estabelecerão, de comum acordo, em conformidade com o disposto no artigo 24.°, as modalidades de aplicação do presente artigo.CAPÍTULO VI Disposições finais ARTTOO 28.»Entrada em vigor1 — A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão trocados em Lisboa o mais cedo possível.2 — A Convenção entrará em vigor trinta dias após a troca dos instrumentos de ratificação e as suas disposições serão aplicáveis:a) Em Portugal:0 Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação;íO Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da troca dos instrumentos de ratificação;b) Em R&üa:Âos rendimentos realizados nos períodos de tributação começados a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte ao da troca dos instrumentos de ratificação.3 — O disposto no artigo 8.° e no n.° 3 do artigo \3.° será aplicável aos impostos sobre o rendimento relativos ao ano de tributação de 1970 e anos seguintes.ARTIGO 29"DenúnciaA presente Convenção estará em vigor enquanto não for denunciada por um Estado contratante. Qualquer dos Estados contratantes pode denunciar a Convenção por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo de seis meses antes do fim de qual-quer ano civil. Nesse caso, a Convenção deixará de se aplicar:o) Eni Portugal:i) Aos impostos devidos na fonte cujo facto gerador surja depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia; ii) Aos demais impostos lançados sobre os rendimentos relativos aos anos civis começados depois de 31 de Dezembro do ano da denúncia;b) Em Itália:Aos rendimentos realizados nos períodos de tributação começados a partir de 1 de Janeiro do ano civil seguinte àquele em que foi feito o aviso da denúncia.Em testemunho do qual, os plenipotenciários dos dois Estados assinaram a presente Convenção e a/puseram os respectivos selos.Feito em Roma, aos 14 de Maio de 1980, eaa dois exemplares, em português, italiano e francês, prevalecendo este último em caso de dúvida.Pelo Governo da República Portuguesa, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.Pelo Governo da República Italiana, (Assinatura ilegível).Protocolo de acordo à Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o RendimentoNo momento da assinatura da Convenção concluída nesta data entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Italiana para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal era matéria de impostos sobre o rendimento, os plenipotenciários abaixo assinados acordaram nas seguintes disposições suplementares, que fi&zsm pane integrante da Convenção:É entendido que:a) Relativamente ao artigo 6.°, as suas disposi-ções se aplicam igualmente aos rendimentos derivados dos bens mobiliários que, de acordo com o direito fiscal do Estado contratante em que tais bens estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos derivados dos bens imobiliários;b) Relativamente ao n." 3 do artigo 7.°, por odes-pesas dedutíveis devidamente comprovadas que tiverem sido feitas para realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento estável» entendem-se as despesas cüe respeitam directamente à actividade do estabelecimento estável;c) Relativamente ao n.° 3 do artigo 10.°, quantoa Portugal, o termo «dividendos» inclui