24 DE JUNHO DE 2017 17 adotar medidas que evitem que tantas famílias voltem a ver as suas poupanças esfumarem-se de um dia para o outro. Casos como a falência do BPP ou a resolução do BES e do BANIF não podem repetir-se. A prioridade de «assegurar a regulação eficaz dos mercados», expressa no Programa do Governo, é essencial para a estabilidade financeira, para um crescimento económico equilibrado, saudável, sustentável, que se traduza na criação de emprego de qualidade e num aumento duradouro do bem-estar. É neste sentido que hoje apresentamos a proposta de lei relativa aos organismos de investimento coletivo, os fundos de investimento. Esta proposta, que transpõe uma diretiva comunitária, deu especial relevância à proteção de quem aplique as suas poupanças no setor produtivo da economia através de fundos de investimento. Ao reforçarmos a segurança e a proteção dos aforradores, estamos a potenciar o funcionamento do mercado de capitais português no financiamento do investimento produtivo e a aumentar a autonomia de financiamento da economia portuguesa. Uma regulação adequada, que protege os direitos daqueles que aplicam a sua poupança em fundos de investimento, é um contributo essencial que o Estado dá para o funcionamento da economia, que estimula o crescimento económico e o emprego de qualidade. A lei que apresentamos a esta Câmara atua a três níveis: a remuneração dos gestores, as obrigações dos depositários e o regime sancionatório. Em primeiro lugar, é fundamental evitar que políticas de remuneração agressivas, perversas e inadequadas induzam os gestores dos fundos de investimento a assumir riscos excessivos. A assumir riscos que, muitas vezes, não controlam e que colocam em perigo as poupanças de tantos aforradores, em troca de prémios chorudos para gestores menos escrupulosos. Mas esta lei intensifica também os requisitos e as obrigações dos depositários de fundos de investimento. Esta lei responsabiliza as instituições depositárias nas funções e responsabilidades de controlo e de salvaguarda das poupanças dos aforradores, pondo uma ênfase significativo na prevenção dos conflitos de interesse entre o fundo de investimento, a sociedade que o gere e a entidade depositária. Por último, a lei que apresentamos vem estabelecer um regime sancionatório dissuasor de comportamentos pouco escrupulosos, adotando sanções proporcionais à gravidade e às consequências dos atos praticados. Esta é uma lei que protege quem poupa e devolve a confiança àqueles que aplicam as suas poupanças em fundos de investimento. É uma lei que estimula o mercado de capitais e o seu papel no financiamento do investimento e na internacionalização das empresas. É uma lei que contribui para a diversificação do financiamento das empresas, tão relevante num momento em que o acesso a financiamento é ainda uma limitação relevante para tantas e tantas empresas. Uma segunda proposta de lei que apresentamos regula os fundos de recuperação de crédito e tem como objetivo a proteção dos clientes e o reforço da confiança no sistema financeiro. É essencial assegurar a defesa de investidores não qualificados, que são lesados por manifesta falha dos mecanismos de controlo da comercialização e divulgação de informação, induzindo decisões de investimento erradas, com base em informação adulterada. A lei que apresentamos é a resposta do Governo ao trabalho realizado nesta Assembleia, designadamente no que respeita às recomendações decorrentes do relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito à resolução do Banco Espírito Santo, que foi aprovado por unanimidade nesta Câmara. O Governo dá, assim, resposta ao imperativo de compensar os investidores não qualificados pelas perdas sofridas em instrumentos financeiros comercializados abusivamente e perante a inoperância dos mecanismos de freios e contrapesos, públicos e privados, de que foi exemplo o caso recente da venda de papel comercial de empresas do Grupo Espírito Santo aos balcões do Banco Espírito Santo. O mecanismo de mitigação de perdas sofridas por investidores não qualificados que apresentamos tem um cariz inovador. Ao Estado cabe o papel crucial de assegurar mecanismos que permitam a defesa dos legítimos interesses de famílias que se viram, de repente, privadas das poupanças de uma vida. A proposta de lei que apresentamos define a orgânica e o funcionamento dos fundos de recuperação de créditos. Este novo tipo de fundos promove a criação de patrimónios autónomos com um estatuto especial. Estes patrimónios usufruem de um conjunto de benefícios assegurados pelo Estado que promovem uma efetiva e célere recuperação de valor para aqueles que foram enganados.