I SÉRIE — NÚMERO 17 4 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 4 minutos. Peço aos agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias. Vamos dar início ao primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos que consiste na discussão dos Projetos de Lei n.os 835/XIII/3.a (PSD) — Reconhece que são devidos juros indemnizatórios quando o pagamento indevido de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais, e 1019/XIII/4.a (CDS-PP) — Consagração da obrigação de pagamento de juros indemnizatórios quando a cobrança de prestações tributárias se tenha fundado em normas inconstitucionais ou ilegais (Quadragésima sexta alteração à Lei Geral Tributária). Para apresentar o projeto de lei da autoria do PSD, tem a palavra a Sr.a Deputada Teresa Leal Coelho. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Vem o PSD hoje apresentar um projeto de lei que deu entrada nesta Casa em abril passado e que reporta a uma norma interpretativa relativamente ao artigo 43.o da LGT (Lei Geral Tributária). Isto porquê? Porque a interpretação que desta norma foi feita é uma interpretação que cria uma circunstância de profunda injustiça no que diz respeito à responsabilidade que é do Estado e à responsabilidade que é dos contribuintes. Nos termos da Lei Geral Tributária, se um contribuinte se atrasar na liquidação do imposto serão, então, devidos juros indemnizatórios ao Estado. O cidadão é responsabilizado por qualquer atraso. No entanto, a interpretação que se fez desta lei, na sequência de uma declaração de inconstitucionalidade pela cobrança de um imposto ou de uma taxa, neste caso, da taxa de proteção civil, que não tem efetivamente natureza de taxa mas de imposto, foi a de que, efetivamente, a devolução dos montantes indevidamente prestados pelos contribuintes não seria acompanhada de juros indemnizatórios. Isto aconteceu nas declarações de inconstitucionalidade que incidiram sobre decisões tomadas por vários municípios, entre os quais o município de Lisboa, que assim se pôde financiar durante cerca de dois anos e, com esta interpretação, a taxa zero, através das prestações que foram exigidas indevidamente aos contribuintes. O PSD na vereação da Câmara Municipal de Lisboa, desde o primeiro dia, invocou a inconstitucionalidade desta norma. No entanto, a Câmara Municipal de Lisboa, e outras, entendeu persistir na cobrança desta prestação aos contribuintes e assim o fez durante dois anos, até que o então Provedor de Justiça remeteu o diploma para o Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade sem nenhuma restrição dos efeitos. Daqui decorreria, naturalmente, que os 58 milhões de euros cobrados indevidamente pela Câmara Municipal de Lisboa deveriam ser, de imediato, devolvidos aos munícipes, mas acompanhados da compensação dos juros indemnizatórios em razão da ilegalidade cometida pela Câmara Municipal de Lisboa. O Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, já ultrapassou o seu tempo. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Não foi essa a interpretação que foi feita e as devoluções não foram acompanhadas por juros indemnizatórios, o que significa que estamos numa situação de manifesta injustiça e de desequilíbrio entre as obrigações dos contribuintes e as obrigações do município, neste caso. O Sr. Presidente: — Peço-lhe para terminar, Sr.a Deputada. A Sr.a Teresa Leal Coelho (PSD): — Por isso mesmo, o PSD vem aqui clarificar, através de uma norma interpretativa, esta exigência de cumprimento da responsabilidade por parte, neste caso, do município ou do Estado, em qualquer circunstância, no caso de declaração de inconstitucionalidade, que aqui é gritante. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Gonçalves Pereira.