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II SÉRIE-A — NÚMERO 48 2 PROJETO DE LEI N.o 721/XIII (3.a) ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS INQUÉRITOS PARLAMENTARES (ALTERA A LEI N.o 5/93, DE 1 DE MARÇO) Exposição de motivos O regime jurídico das comissões de inquérito foi alterado pela Lei n.o 15/2007, de 1 de março, para garantir que a capacidade de escrutínio e investigação não fiquem dependentes da maioria parlamentar existente. Esse processo, que contou com o Projeto de Lei n.o 36/X, do Bloco de Esquerda, melhorou o funcionamento das comissões de inquérito parlamentares. Em particular, foi possível valorizar no atual regime das comissões de inquérito as características do sistema constitucional português, que asseguram direitos e responsabilidades particulares aos Deputados e ao Parlamento nesta matéria. Contudo, a prática posterior a esta última alteração mostra como ainda não é completamente possível a que determinado deputado ou grupo parlamentar possa garantir que as suas conclusões (totais ou parciais) sejam incluídas no relatório final, ficando dependente da sua aprovação pela comissão. Devido a esta restrição, assiste-se à utilização da figura da declaração de voto para incluir as conclusões que não tenham sido aprovadas. A proposta que o Bloco de Esquerda apresenta permite garantir que o relatório final de uma comissão inclui a pluralidade das opiniões dos Deputados e Deputadas que dela façam parte. Por outro lado, é incorporada a obrigação de debater no Plenário da Assembleia da República o resultado dos trabalhos da Comissão de Inquérito, mesmo que esta não tenha sido capaz de produzir e aprovar um relatório final. Face a recentes acontecimentos, onde alguns grupos parlamentares tentaram mudar o objeto de uma comissão de inquérito que já estava em funcionamento, é feita uma última proposta de alteração à lei. Assim, garante-se que após o início dos trabalhos de uma comissão parlamentar de inquérito, não há mudança do seu objeto. Assim, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto Altera a lei que define as regras para a constituição, funcionamento e deliberações das comissões eventuais formadas na Assembleia da República para a realização de inquéritos parlamentares. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 5/93, de 1 de Março Os artigos 3.o, 4.°, 8.o, 20.o e 21.o da Lei n.o 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.o 126/97, de 10 de dezembro, e pela Lei n.o 15/2007, de 3 de abril, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 3.o (...) 1 — Os projetos tendentes à realização de um inquérito indicam o seu objeto e os seus fundamentos, sob pena de rejeição liminar pelo Presidente, bem assim como, se tal for o entendimento dos seus autores, a lista preliminar das personalidades a convocar para a prestação de depoimentos e de eventuais diligências a efetuar, sem prejuízo de outras decisões a serem tomadas pela comissão.2 — (...)
2 DE JANEIRO DE 2018 5 Para que tal aconteça, o Governo tem uma função decisiva no cumprimento do necessário dever de informação para que os grupos parlamentares possam conhecer bem quais os assuntos que constam na agenda política e, a partir daí, delinear a sua posição e apresentar, caso o entendam, propostas que possam enriquecer o debate em causa, ganhando, com isso, todos os cidadãos portugueses que, via deste debate aberto e plural, têm possibilidade de conhecer melhor todo o processo decisório e quais os assuntos que — de forma direta, mais cedo do que tarde, terão impacto nas suas vidas — se discutem na União Europeia. No entanto, neste processo de construção legislativa que tem lugar no Conselho da União Europeia, o tempo surge como fator muitas vezes impeditivo de um real esclarecimento e, infelizmente para o debate aberto e democrático, muitas vezes é usado pelo Governo como argumento impeditivo de um debate efetivo. Como se verificou com o processo que levou à integração de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente, mesmo em matérias que, por via do Tratado de Lisboa, não são consideradas competência exclusiva dos Estados Membros, é imperioso que o parlamento tenha oportunidade de se pronunciar seriamente sobre que posição o governo pretende tomar. Para tal, a informação detalhada é a chave para um debate informado, bem como não pode este parlamento discutir sobre decisões já tomadas, muito embora por vezes não totalmente assumidas. O dever de transparência não é, para o Bloco de Esquerda, um pro forma mas deve ter critérios concretos e deve servir para responder à necessidade de debate efetivo. Não apenas com a questão da Cooperação Estruturada Permanente, mas com todas as matérias europeias, que cada vez mais têm uma preponderância na vida de todos os cidadãos e cidadãs, embora estejam cada vez mais distantes dessas decisões. Neste contexto, o presente projeto de lei pretende proceder à alteração da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, tendo por objetivo promover novos meios de acompanhamento e apreciação no quadro dos poderes conferidos à Assembleia da República. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto O presente diploma altera a Lei n.o. 43/2006, de 25 de agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia. Artigo 2.o Alteração à Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto O artigo 4.o da Lei n.o 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.o 21/2012, de 17 de maio, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4o (...) 1 — (...). 2 — (...). 3 — (...). 4 — (...). 5 — (...). 6 — O Governo apresenta previamente à apreciação e aprovação da Assembleia da República os assuntos e posições a debater nas instituições europeias, bem como informações sobre negociações em curso, sempre que esteja em causa matérias que, pelas suas implicações, envolvam a reserva de competência da Assembleia da República.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 8 Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 128/2014 de 29 de Agosto É alterado o artigo 16.o do regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 128/2014, de 29 de agosto, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 16.o [...] 1 — [...]. 2 — [...]. 3 — [...]. 4 — Os proprietários de alojamento local por cada três imóveis em regime de alojamento local devem obrigatoriamente assegurar que o quarto imóvel que detenham para fins de arrendamento seja destinado a arrendamento de longa duração de longa duração na mesma área urbana.» Artigo 3.o Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.  Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.o 724/XIII (3.a) ALTERA O CÓDIGO PENAL E DE PROCESSO PENAL NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS E ARTIGOS CONEXOS Exposição de motivos A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade.  O reconhecimento da dignidade dos animais não humanos foi já especialmente proclamada, de um ponto de vista legislativo, no artigo 13.o do Tratado de Lisboa, o qual reconhece a sensibilidade dos animais não humanos, pressupondo-se que os Estados-Membros atuem de acordo com o preceituado no referido artigo.  A nível nacional, a Lei n.o 92/95, de 12 de setembro, é também sensível ao tema do bem-estar animal e, na sua esteira, vários diplomas legais foram aprovados relativos a animais não humanos.  O reconhecimento da natureza própria e da dignidade dos animais enquanto seres vivos sensíveis implica a criação de um quadro jurídico adaptado às suas especificidades e, em particular, à necessidade de medidas vocacionadas para a sua proteção.
2 DE JANEIRO DE 2018 11 e pelas Leis n.os 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto, 83/2015, de 5 de agosto, 103/2015 de 24 de agosto, a Lei n.o 110/2015, de 26 de agosto, Lei n.o 39/2016, de 19/12, Lei n.o 8/2017 de 3/3, Lei n.o 30/2017 de 30/5, Lei n.o 83/2017 de 18/8, Lei n.o 94/2017, de 23/8, os quais passam a ter a seguinte redação: «TÍTULO VI Dos crimes contra animais vertebrados sencientes Artigo 387.o Animalicídio 1 — Quem, fora de atividade legalmente permitida ou autorizada, matar um animal vertebrado senciente é punido com pena de prisão de 1 a 3 anos ou com pena de multa. 2 — A tentativa é punível.   3 — Se a conduta referida no número 1 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 360 dias. 4 — Se a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade, o agente é punido com pena de prisão de 2 a 4 anos. 5 — É suscetível de revelar especial censurabilidade ou perversidade a que se refere o número que antecede, entre outras, a circunstância de o agente: a) Ser detentor ou proprietário da vítima animal; b) Praticar o crime na presença de menor; c) Empregar tortura ou ato de crueldade para aumentar o sofrimento da vítima animal; d) Utilizar meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum; e) Utilizar veneno ou qualquer outro meio insidioso.   Artigo 388.o Maus tratos a animais 1 — Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos ou psicológicos a um animal vertebrado senciente é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.  2 — Se, dos factos previstos no número anterior, ocorrer a privação ou perda de função de importante órgão ou membro, a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, ou doença particularmente dolorosa ou permanente, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias. 3 — Na mesma pena prevista no n.o 1, é punido quem utilizar, ceder ou explorar, com ou sem propósito lucrativo, animal vertebrado para práticas sexuais 4 — Se a conduta referida nos números 1 e 2 for praticada por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.  Artigo 389.o Abandono de animais Quem, tendo o dever legal ou contratual de guardar, vigiar ou assistir animal, ou tendo voluntariamente assumido esse dever relativamente a animal cuja detenção não seja proibida, abandoná-lo em qualquer local com o propósito de pôr termo à sua guarda, vigilância ou assistência, sem que proceda à sua transmissão para a guarda e responsabilidade de outras pessoas singulares ou coletivas, é punido com pena de prisão até um 1 ano ou com pena de multa até 360 dias.
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 12 Artigo 390.o Penas acessórias 1 — Consoante a gravidade do ilícito e a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativamente com as penas previstas para os crimes referidos nos artigos 387.o e 388.o, as seguintes penas acessórias: a) Perda a favor do Estado dos animais vítimas dos crimes previstos neste título; b) Obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais; c) Privação do direito de detenção de animais pelo período máximo de 5 anos; d) Privação do direito de participar em feiras, mercados, exposições ou concursos relacionados com animais; e) Encerramento de estabelecimento relacionado com animais cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença administrativa; f) Suspensão de permissões administrativas, incluindo autorizações, licenças e alvarás, relacionados com animais. 2 — As penas acessórias referidas nas alíneas d), e) e f) do número anterior têm a duração máxima de três anos, contados a partir da decisão condenatória.» Artigo 4.o Aditamento ao Código de Processo Penal É aditado ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17/02, e alterado pela Declaração de 31/03 1987, DL n.o 387-E/87, de 29/12, DL n.o 212/89, de 30/06, Lei n.o 57/91, de 13/08, DL n.o 423/91, de 30/10, DL n.o 343/93, de 01/10, DL n.o 317/95, de 28/11, Lei n.o 59/98, de 25/08, Lei n.o 3/99, de 13/01, Lei n.o 7/2000, de 27/05, DL n.o 320-C/2000, de 15/12, Lei n.o 30-E/2000, de 20/12, Rect. n.o 9-F/2001, de 31/03, Lei n.o 52/2003, de 22/08, Rect. n.o 16/2003, de 29/10,  DL n.o 324/2003, de 27/12, Lei n.o 48/2007, de 29/08, Rect. n.o 100-A/2007, de 26/10, DL n.o 34/2008, de 26/02, Lei n.o 52/2008, de 28/08, Lei n.o 115/2009, de 12/10, Lei n.o 26/2010, de 30/08, Lei n.o 20/2013, de 21/02, Retificação n.o 21/2013, de 19/04, Lei Orgânica n.o 2/2014, de 06/08, Lei n.o 27/2015, de 14/04, Lei n.o 58/2015, de 23/06, Lei n.o 130/2015, de 04/09, Lei n.o 1/2016, de 25/02, Lei n.o 40-A/2016, de 22/12, Lei n.o 24/2017, de 24/05, Lei n.o 30/2017, de 30/05, Lei n.o 94/2017, de 23/08, o artigo 178.o -A, o qual passa a ter a seguinte redação: «Artigo 178.o - A Fiel Depositário de animais 1 — No seguimento do disposto no n.o2, do artigo 178.o, no âmbito de processo de investigação do crime de maus-tratos a animais quando for necessário realojar o animal vítima durante o decurso da investigação e julgamento, será preferencialmente constituído fiel depositário o Estado ou associação zoófila legalmente constituída, sendo que os custos de alojamento e médico-veterinários do animal serão suportados pelo seu proprietário.  2 — No caso de ser o arguido constituído fiel depositário, o mesmo deverá ser sujeito a fiscalização periódica determinada pelo Ministério Público e no caso de se manterem os indícios da prática do crime de maus-tratos, o animal deve imediatamente ser removido e ser constituído novo fiel depositário.  3 — O fiel depositário deve assegurar que o ou os animais confiados não se reproduzem, podendo para esse efeito proceder à esterilização dos mesmos a custas do proprietário.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 48 18 Ao invés de se pensar no imediato em penalizar as famílias portuguesas que enveredaram por esta oportunidade de negócio, devem ser equacionadas medidas beneficiem o país de uma forma mais transversal. Consequentemente, o PAN considera que deve ser promovida a atribuição de incentivos fiscais a entidades/indivíduos que desenvolvam a atividade de alojamento local em regiões com menor densidade demográfica, de forma a captar turistas para as zonas geográficas menos conhecidas e habitadas, beneficiando as comunidades e famílias locais.  Ademais, o PAN considera urgente a realização de um estudo sobre a capacidade de carga turística nas cidades com maior pressão turística – Lisboa e Porto - e do seu impacto ao nível da qualidade de vida, focando entre outras matérias: • A poluição sonora e ambiental;  • O tratamento de resíduos urbanos;  • A habitação;  • Os transportes;  • As alterações climáticas; • Os serviços de saúde;  • A água e a sua escassez em momentos de seca extrema;  • A resposta dos Planos de Emergência. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Promova a atribuição de incentivos fiscais a entidades/indivíduos que desenvolvam a atividade de alojamento local em regiões com menor densidade demográfica. 2. Promova a realização de um estudo sobre a capacidade de carga turística nas cidades com maior pressão turística — Lisboa e Porto — e do seu impacto ao nível da qualidade de vida, focando em diversas matérias, tais como, a poluição sonora e ambiental; o tratamento de resíduos urbanos; a habitação; os transportes; as alterações climáticas; os serviços de saúde; a água e a sua escassez em momentos de seca extrema e a resposta dos Planos de Emergência. Palácio de São Bento, 2 de Janeiro de 2018. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 1219XIII (3.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE UM GRUPO DE TRABALHO COM VISTA A ELABORAR UM PLANO PARA PREVENIR E LIDAR COM OS CASOS DA “SÍNDROME DE NOÉ” MAIS CONHECIDA POR “ACUMULAÇÃO DE ANIMAIS”Exposição de motivos A Síndrome de Noé é uma variante da Síndrome de Diógenes, onde uma pessoa se sente compelida a acumular em casa ou num outro local de sua pertença, um número desmesurado de animais domésticos, sem lhes proporcionar os cuidados necessários. Os fatores de predisposição ao desenvolvimento desta perturbação prendem-se com episódios de stress psicossocial e de solidão, e têm sido evidenciados como sintomatologia de uma perturbação obsessiva compulsiva, de psicose ou de um quadro depressivo. Contudo, as condições psicológicas destas pessoas, que se encontram em sofrimento, podem inclusivamente representar o substrato orgânico para esta doença, têm que ser consideradas e prevenidas. Nos Estados Unidos têm sido identificados entre 700 a 2000 novos casos de acumulação de animais por ano. Na Europa começam a ser divulgados os dados.
Segunda-feira, 26 de fevereiro de 2018 II Série-A — Número 77XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)                                  S U M Á R I O  Resoluções: — Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios. — Recomenda ao Governo o envio à Assembleia da República dos relatórios sobre a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. — Recomenda ao Governo medidas de monitorização e minimização do atropelamento de animais na rede rodoviária nacional. — Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais. — Recomenda ao Governo que implemente medidas para viabilizar o setor das empresas itinerantes de diversão. — Recomenda ao Governo que pondere o fim da utilização de louça descartável de plástico na restauração. — Deslocação do Presidente da República à Grécia.
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 2 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A REPOSIÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NAS ÁREAS ATINGIDAS PELOS INCÊNDIOS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Estenda a operação 6.2.2 “Restabelecimento do Potencial Produtivo” a todos os concelhos identificados na Resolução do Conselho de Ministros n.o 148/2017, de 2 de outubro, e considere a eventual abertura da operação 3.2.2 “Pequenos Investimentos nas Explorações Agrícolas” às situações que não estão abrangidas pela operação 6.2.2., ambas constantes do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020). 2- Disponibilize uma linha de crédito (a 0% de juros/spread) destinada a financiar a compra de alimentação e a recuperação do potencial produtivo em geral (cercas, sistemas de rega e distribuição de água, alguns edifícios agrícolas, como armazéns e palheiros, e apiários), com um procedimento administrativo célere, de modo a ter efeitos imediatos. 3- Atendendo à urgência de reconstruir, no imediato, outras infraestruturas destruídas pelos incêndios (apiários e sistemas de rega), crie uma situação de exceção à imposição do PDR 2020, permitindo a elegibilidade das faturas com data posterior à ocorrência dos incêndios, mesmo que essa data seja anterior à submissão de eventuais projetos candidatos a apoios comunitários que venham a ser criados e aos quais os agricultores se candidatem. Aprovada em 29 de novembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO O ENVIO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DOS RELATÓRIOS SOBRE A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que envie à Assembleia da República os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança. Aprovada em 21 de dezembro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
II SÉRIE-A — NÚMERO 77 4 RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE REFORCE O COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS PARA FINS LABORAIS A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Reforce a fiscalização junto das zonas e atividades que apresentam maior risco de recurso a mão de obra sazonal. 2- Proceda a um levantamento nacional do número de imigrantes que trabalham sazonalmente em Portugal em explorações agrícolas. 3- Elabore um plano de emergência que permita identificar as pessoas que se encontram nestas circunstâncias, dando resposta às suas necessidades mais imediatas, nomeadamente alojamento e alimentação, e auxiliando a respetiva integração na sociedade portuguesa ou o seu retorno ao país de origem, de acordo com a sua vontade. Aprovada em 26 de janeiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE IMPLEMENTE MEDIDAS PARA VIABILIZAR O SETOR DAS EMPRESAS ITINERANTES DE DIVERSÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.o 80/2013, de 12 de junho, no sentido de garantir regras justas e promover a sustentabilidade da atividade das empresas itinerantes de diversão. Aprovada em 2 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ———
26 DE FEVEREIRO DE 2018 5  RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE PONDERE O FIM DA UTILIZAÇÃO DE LOUÇA DESCARTÁVEL DE PLÁSTICO NA RESTAURAÇÃO A Assembleia da República resolve, nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Promova um estudo sobre as alternativas existentes no mercado à utilização de louça descartável de plástico na restauração, nomeadamente, soluções biodegradáveis. 2- Realize, junto da população em geral, campanhas de sensibilização com vista à redução do uso de louça e embalagens descartáveis na restauração. 3- Defina uma estratégia de redução gradual da utilização de louça descartável de plástico na restauração, com vista à sua eliminação. Aprovada em 2 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. ——— RESOLUÇÃO DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À GRÉCIA A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República à Grécia entre os dias 12 e 14 de março de 2018, em Visita de Estado. Aprovada em 22 de fevereiro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Sábado, 10 de março de 2018 II Série-A — Número 83XIII LEGISLATURA 3.a SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)               S U M Á R I O  Projetos de lei [n.os 800 a 804/XIII (3.a)]: N.o 800/XIII (3.a) — Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 28/2016, de 23 de agosto e 8/2016, de 1 de abril) (Os Verdes). N.o 801/XIII (3.a) — Cria o Estatuto do Cuidador Informal e reforça as medidas de apoio a pessoas dependentes (procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.o 101/2006, de 6 de junho, e à décima terceira alteração ao Código do Trabalho) (BE). N.o 802/XIII (3.a) — Elimina os regimes de adaptabilidade e do banco de horas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Oitava alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) (BE). N.o 803/XIII (3.a) — Elimina o banco de horas grupal e a adaptabilidade grupal (BE). N.o 804/XIII (3.a) — Reforça o apoio aos cuidadores informais e às pessoas em situação de dependência (PCP).  Projetos de resolução [n.os 1398 a 1413/XIII (3.a)]: N.o 1398/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que se estude, com tempo, a melhor forma de gestão e compatibilização dos diversos usos da água em caso de escassez, em particular na região de Alqueva (CDS-PP). N.o 1399/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP). N.o 1400/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que considere as demências e da doença de Alzheimer uma prioridade social e de saúde pública; que elabore um Plano Nacional de Intervenção para as Demências; que adote as medidas necessárias para um apoio adequado a estes doentes e suas famílias; e que crie e implemente o Estatuto do Cuidador Informal (CDS-PP). N.o 1401/XIII (3.a) — Pela inventariação urgente das situações e infraestruturas de interesse patrimonial em risco e definição de um Programa de Minimização de Riscos de Utilização da Faixa Costeira do Algarve (PSD). N.o 1402/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que promova o estudo e a posterior abertura de uma negociação para um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do ensino básico e secundário (CDS-PP). N.o 1403/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo português que exija junto do Governo espanhol a realização de um estudo de impacto ambiental transfronteiriço relativamente às minas de urânio em Retortillo-Santidad (PSD). N.o 1404/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP). N.o 1405/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que no âmbito do "Protocolo de atuação entre o Governo da República
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 2 Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha a aplicar às avaliações ambientais de planos, programas e projetos com efeitos transfronteiriços" adote as medidas necessárias junto do Estado espanhol com vista à suspensão de qualquer decisão final da implantação do projeto de fábrica de urânio processado e de mineração em Retortillo-Santidad (Salamanca) (PCP). N.o 1406/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas junto das autoridades espanholas para que seja travada a instalação da mina de urânio Retortillo – Santidad (BE). N.o 1407/XIII (3.a) — Valorização das longas carreiras contributivas e consideração de regimes de aposentação relativos a situações específicas, incluindo a docência (PCP). N.o 1408/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de apoio aos cuidadores informais (PAN). N.o 1409/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que encete esforços para travar a exploração de urânio em Retortillo junto do Reino de Espanha e organismos internacionais (PAN). N.o 1410/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que afete verba para promoção pública de esterilização de animais (BE). N.o 1411/XIII (3.a) — Pela defesa do interesse nacional e controlo da Portugal Telecom (Os Verdes). N.o 1412/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo que assegure o cumprimento do Protocolo de Atuação entre Portugal e Espanha, no âmbito da exploração de urânio em Salamanca (PS). N.o 1413/XIII (3.a) — Recomenda ao Governo o início imediato do procedimento de delimitação da Zona Especial de Proteção do Centro Histórico do Porto e de Gaia e a extensão da zona classificada ao Centro Histórico de Gaia (PS).
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 4 Assim o Código do Trabalho de 2003, deixou pra trás todo um património de lutas de quem trabalha no sentido de contribuir para a evolução, que em matéria laboral, percorreu todo o seculo XX e desde logo o princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador. Ora, considerando que as posteriores alterações ao Código do Trabalho de 2003, nomeadamente as alterações de 2009, nada trouxeram de novo no que diz respeito ao principio do tratamento mais favorável para o trabalhador, Os Verdes consideram que é tempo de remover essa injustiça e voltar a repor esse importante princípio na legislação laboral, como forma de restabelecer algum equilíbrio nas relações laborais. É este o propósito da presente iniciativa legislativa dos Verdes, alterar o Código do Trabalho no sentido de proceder à consagração, ou melhor à reposição do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de Junho, 47/2012, de 29 de Agosto, 69/2013, de 30 de Agosto, 27/2014, de 8 de Maio e 55/2014, de 25 de Agosto, 28/2015, de 14 de abril, 28/16, de 3 de agosto, 8/2016, de 1 de abril e 120/2015, de 1 de setembro. Artigo 2.o Alterações ao Código do Trabalho O Artigo 476o. do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 476o Princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador 1 – As fontes de direito superiores prevalecem sobre as fontes de direito inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabeleçam tratamento mais favorável para o trabalhador. 2 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho podem ser afastadas por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, se da aplicação deste, resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 3 – As normas legais sobre regulamentação de trabalho só podem ser afastadas por contrato individual de trabalho, quando deste resultarem condições mais favoráveis para o trabalhador. 4 – As normas constantes dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho, quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador. 5 – As normas legais reguladoras de contrato de trabalho não podem ser afastadas por portaria de condições de trabalho.” Artigo 2.o Norma revogatória É revogado o artigo 5.o da Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho e o artigo 3.o do Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de fevereiro.
10 DE MARÇO DE 2018 5 Artigo 3.o Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de S. Bento, 9 de março de 2018. Os Deputados de Os Verdes, José Luis Ferreira — Heloísa Apolónia. _______ PROJETO DE LEI N.o 801/XIII (3.a) CRIA O ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL E REFORÇA AS MEDIDAS DE APOIO A PESSOAS DEPENDENTES (PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 101/2006, DE 6 DE JUNHO, E À DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO) Exposição de motivos Calcula-se que, em Portugal, haja mais de 800 mil pessoas que prestam cuidados informais. Estes cuidados estão, em grande medida, por reconhecer. Já na presente legislatura, o Parlamento discutiu e aprovou, na sessão plenária de dia 13 de maio de 2016, um conjunto de Resoluções, apresentadas pelos vários grupos parlamentares, sobre medidas de apoio e a criação do estatuto do cuidador informal. Na sequência da aprovação dessas Resoluções pela Assembleia da República, o Governo informou o parlamento de que havia criado “um Grupo de Trabalho, coordenado pelo Instituto de Segurança Social, IP (ISS, IP), que integrou o próprio ISS, IP e as seguintes entidades: Direção Geral de Segurança Social, Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, Administração Central do Sistema de Saúde, IP, a Coordenação nacional para a Reforma dos Cuidados Continuados Integrados e dois especialistas de reconhecido mérito que pertencem a uma Associação (Cuidadores Portugal) ”. Mais informou que o referido Grupo de Trabalho tinha como missão “a elaboração de um diagnóstico sobre as medidas desenvolvidas, na Europa e em Portugal, de apoio aos cuidadores informais”, que seria apresentado às respetivas tutelas. Em setembro de 2017, foi entregue ao Governo um relatório intitulado “Medidas de intervenção junto dos cuidadores Informais. Documento Enquadrador, Perspetiva Nacional e Internacional”, coordenador pelo Prof. Doutor Manuel Lopes. Nesse Relatório afirma-se que “a grande maioria dos cuidados continuados prestados a pessoas com doenças crónicas, com algum tipo de incapacidade, fragilidade, ou outra condição de saúde de longa duração, são prestados por cuidadores informais não remunerados. O valor económico do seu trabalho é considerável e afirmam-se como a coluna vertebral dos cuidados continuados.” Com efeito, já em 2015 um estudo da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sobre o Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos, considerava que “Portugal tem a maior taxa de cuidados domiciliários informais da Europa, a menor taxa de prestação de cuidados não domiciliários e uma das menores taxas de cobertura de cuidados formais, principalmente em função da escassez de trabalhadores formais, escassez que, segundo o International Labour Office, configura uma limitação ao acesso a cuidados continuados de qualidade”. Isto é, a escassez de cuidados formais, garantidos pelo Estado Providência, sobrecarrega as famílias por via dos cuidados informais. Assim, os cuidados informais são chamados a suprir aquela ausência e não a funcionar numa lógica de complementaridade.
10 DE MARÇO DE 2018 11 5 – [...]. 6 – [...]. 7 – O disposto nos n.os anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. 8 – (anterior n.o 7). Artigo 252.o Falta para assistência a membro do agregado familiar e dependente 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. Artigo 317.o (...) 1 – [...]. 2 – [...]. 3 – [...]. 4 – [...]. 5 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, aos cuidadores informais nos termos definidos no Estatuto dos Cuidadores. 6– (anterior n.o 5). Artigo 4.o Aditamento ao Código do Trabalho É aditado o artigo 49.o-A.o ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.o 7/2009, de 12 de dezembro, com a seguinte redação: «Artigo 49.o -A Falta para assistência a pessoa dependente 1 – O trabalhador reconhecido como Cuidador Informal, nos termos do Estatuto do Cuidador, pode faltar ao trabalho para prestar assistência inadiável e imprescindível a pessoa dependente que esteja sob seu cuidado, até 30 dias por ano.  2 – Para efeitos de justificação da falta, o empregador pode exigir ao trabalhador: a) Prova do carácter inadiável e imprescindível da assistência;  b) Em caso de hospitalização, declaração comprovativa passada pelo estabelecimento hospitalar; c) Documento que ateste a condição de Cuidador Informal. 3 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.o 1.»
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 12 CAPITULO III ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Artigo 5.o Aprovação do Estatuto do Cuidador É aprovado o Estatuto do Cuidador Informal com a seguinte redação: ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL Artigo 1.o Definições 1 - Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) «Cuidador informal» pessoa que cuida de outra, numa situação de doença crónica, deficiência e/ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou noutra condição de fragilidade e necessidade de cuidado, realizando-se este fora do âmbito profissional ou formal”; b) «Dependência» a situação em que se encontra a pessoa que, por doença crónica, demência orgânica, sequelas pós-traumáticas, deficiência, doença ou envelhecimento, não consegue, por si só, realizar as atividades da vida diária; c)  “Pessoa cuidada” a pessoa que, em função de uma situação de doença crónica, deficiência e/ou dependência, parcial ou total, de forma transitória ou definitiva, ou de outra condição de fragilidade, recebe cuidados. 2 - A dependência indicada na alínea b) do n.o anterior pode ser: a) ligeira;  b) moderada; c) grave;  d) total. Artigo 2.o Direitos dos Cuidadores O cuidador Informal tem direito a: a) Reconhecimento dos cuidados que presta; b) Informação sobre os direitos dos cuidadores, designadamente os incluídos neste estatuto; c) Preservação da sua integridade física e da sua saúde; d) Preservação da sua vida pessoal, familiar e social; e) Definição da quantidade de cuidados que querem ou podem prestar; f) Definição do nível de participação que querem ter no processo de cuidados; g) Acesso à informação e formação necessários ao processo de Acesso a um profissional de saúde de referência; h) Participar na planificação de cuidados; i) Acompanhar a pessoa de quem cuidam em todos os procedimentos em que esta requeira a sua presença ou a mesma seja considerada necessária; j) Acesso livre aos serviços de internamento e participar no processo de cuidados à pessoa de quem cuidam; k) Acesso a processos de capacitação de acordo com as suas necessidades;
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 14 6– Para efeitos do n.o anterior, entende-se por: a) “Cuidador Informal a Tempo Inteiro”, o cuidador que preste cuidados várias vezes ao dia, de modo permanente; b) “Cuidador Informal Parcial”, o cuidador que preste cuidados com periodicidade diária, mas de modo não permanente; c) “Cuidador Informal Ocasional”, o cuidador que preste cuidados de modo limitado e intermitente. 7 – O Governo regulamenta os procedimentos para o reconhecimento do Estatuto do Cuidador, nos termos dos n.os anteriores, por despacho conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Artigo 5.o Plano de Cuidados 1 - No momento em que se reconhece o Estatuto do Cuidador, estabelece-se com este um plano que compreende, nomeadamente: a) a identificação dos cuidados formais de que beneficia a pessoa cuidada; b) a identificação dos cuidados informais prestados pelo cuidador informal; c) os tempos de descanso do cuidador informal; d) a formação e a capacitação do cuidador informal; e) o acesso às medidas de apoio social, saúde e outras previstas no presente diploma. 2 - O plano de cuidados pode ser objeto de avaliação e revisão de acordo com a evolução da situação da pessoa dependente e do cuidador. Artigo 6.o Inclusão dos Cuidadores Informais na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Os Cuidadores Informais passam a ser reconhecidos na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.Artigo 7.o Conciliação da prestação de cuidados informais e da vida profissional O cuidador informal tem direito a faltas, redução de horário e a licenças para acompanhamento da pessoa dependente e para a prestação de cuidados, nos termos definidos no Código do Trabalho. Artigo 8.o Frequência de Estabelecimento de Ensino Para efeitos da frequência de estabelecimento de ensino, o Cuidador Informal beneficia das regras relativas a frequência, faltas, aproveitamento, avaliação e apoio pedagógico definidos para o trabalhador-estudante, nos termos do artigoo 12.o da Lei n.o 105/2009 de 14 de setembro, da Portaria n.o 242/2012, de 10 de agosto e das demais disposições definidas pelos estabelecimentos de ensino.   Artigo 9.o Reconhecimento da prestação de cuidados informais para efeitos de Pensão de Velhice 1 - O montante da pensão por invalidez ou velhice dos beneficiários do estatuto de cuidador informal é calculado nos termos do regime geral da segurança social, com um acréscimo à taxa global de formação:
10 DE MARÇO DE 2018 15 a) de 1,1% por cada ano de cuidados informais prestados por Cuidador Informal Permanente, ou o duodécimo por cada mês de prestação de cuidados permanentes; b) de 0,55% por cada ano de cuidados informais prestados por Cuidador Informal Parcial, ou o duodécimo por cada mês de prestação de cuidados parciais; c) de 0,33% por cada ano de cuidados informais prestados por Cuidador Informal Ocasional, ou o duodécimo por cada mês de prestação de cuidados ocasionais. 2- O montante da pensão calculado nos termos do número anterior não pode ultrapassar o limite de 80% da remuneração de referência. 3 - Para efeitos de aplicação do disposto no presente artigo, os períodos de prestação de cuidados a pessoa com dependência são comprovados mediante documento emitido pelos Serviços da Segurança Social, das Equipas de Saúde Familiar e das Equipas de Cuidados Continuados Integrados responsáveis pela atribuição do Estatuto do Cuidador Informal. 4 - O disposto no n.o 3 não impede a realização pelas instituições de segurança social de diligências probatórias sempre que o considerem necessário. 5 – A validação dos meses de prestação de cuidados anteriores à entrada em vigor desta lei será feita em termos a regulamentar pelo Governo. Artigo 10.o Direito ao Descanso 1 - As pessoas reconhecidas como Cuidadoras Informais têm direito a pelo menos quatro dias de descanso por cada mês de prestação de cuidados, assegurados mediante a prestação de cuidados domiciliários formais por parte das Equipas de Cuidados Continuados Integrados ou pela possibilidade de estadia de curta duração da pessoa cuidada em Unidade de Internamento da RNCCI. 2 - Esse direito pode ser gozado em períodos semanais, mensais ou anuais. 3. As pessoas reconhecidas como Cuidadoras Informais têm direito a onze dias consecutivos de descanso, para efeito de férias, assegurados mediante a prestação de cuidados domiciliários formais por parte das Equipas de Cuidados Continuados Integrados ou pela estadia de curta duração da pessoa cuidada em Unidade de Internamento da RNCCI. 4 – O Governo regulamenta o disposto nos n.os 1 e 3 deste artigo. Artigo 11.o Produtos de Apoio A pessoa cuidada tem direito à disponibilização de produtos de apoio nos termos da legislação em vigor. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 6.o Regulamentação das prestações sociais O Governo regulamenta o subsídio para assistência a terceira pessoa e a majoração do complemento por dependência nos seguintes termos: 1 - Altera a alínea c) do n.o 1 do artigo 5.o da Portaria n.o 62/2017, de 9 de fevereiro fixando o subsídio para assistência a terceira pessoa em montante equiparado ao valor da retribuição mensal por cada criança ou jovem pelos serviços prestados pela família de acolhimento definido no quadro do artigo 20.o do Decreto-Lei n.o 11/2008, de 17 de janeiro.
II SÉRIE-A — NÚMERO 83 16 2 - Define uma majoração de 80% no valor do Complemento por Dependência dos beneficiários do Complemento por Dependência, com Dependência total que não estejam a ser assistidos de forma permanente em estabelecimento de saúde ou apoio social, oficial ou particular sem fins lucrativos, financiado pelo Estado ou por outras pessoas coletivas de direito público ou de direito privado e de utilidade pública, e que sejam identificados como pessoas cuidadas no âmbito do Estatuto do Cuidador. Artigo 7.o Entrada em vigor 1- O presente diploma entra em vigor no 1.o dia do mês seguinte à sua publicação. 2- O Governo regulamenta, no prazo de 120 dias após a entrada em vigor do presente diploma, o disposto nos artigos 4.o, 9.o e 10.o do Estatuto do Cuidador Informal. 3- O disposto no artigo 6.o entra em vigor com o Orçamento de Estado seguinte à aprovação da lei. Assembleia da República, 9 de março de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Moura Soeiro — Jorge Falcato Simões — Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE LEI N.o 802/XIII (3.a) ELIMINA OS REGIMES DE ADAPTABILIDADE E DO BANCO DE HORAS DA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS (OITAVA ALTERAÇÃO À LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS) Exposição de motivos O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa, dando resposta a um modelo de flexisegurança que se tem vindo a impor no quadro das relações laborais. Este modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE). Assim, revogar as figuras do banco de horas individual e da adaptabilidade individual é um passo essencial no sentido da proteção da parte mais fraca nas relações laborais: o/a trabalhador/a e sobretudo de restituir ao direito do trabalho a sua identidade. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei elimina os regimes da adaptabilidade e do banco de horas, procedendo à 8.a alteração à Lei n.o 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pela Lei n.o 84/2015 , de 7 de agosto, pela Lei n.o 18/2016 , de 20 de junho, pela Lei n.o 25/2017 , de 30 de maio, Lei n.o 70/2017 , de 14 de agosto, pela Lei n.o 73/2017 , de 16 de agosto e pela Lei n.o 114/2017, de 29 de dezembro.