PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
I SÉRIE — NÚMERO 70 2 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 19 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão:Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Luís de Sousa Machado Soares Vales Fernando Mimoso Negrão Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro José Manuel de Matos Correia
10 DE FEVEREIRO DE 2012 3 José Mendes Bota João Bosco Soares Mota Amaral João Carlos Figueiredo Antunes João Manuel Lobo de Araújo Laura Maria Santos de Sousa Esperança Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes Luís Manuel Morais Leite Ramos Luís Pedro Machado Sampaio de Sousa Pimentel Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira Lídia Maria Bulcão Rosa da Silveira Dutra Manuel Augusto Meirinho Martins Manuel Filipe Correia de Jesus Margarida Rosa Silva de Almeida Maria Clara Gonçalves Marques Mendes Maria Ester Vargas de Almeida e Silva Maria Francisca Fernandes Almeida Maria Isilda Videira Nogueira da Silva Aguincha Maria José Quintela Ferreira Castelo Branco Maria José Vieira Teodoro Moreno Maria João Machado de Ávila Maria Manuela Pereira Tender Maria Paula da Graça Cardoso Maria da Assunção Andrade Esteves Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão Pinto Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira Maria da Conceição Vaz Barroso Carloto Caldeira Maria da Graça Gonçalves da Mota Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares Maurício Teixeira Marques Mário José Magalhães Ferreira Mário Nelson da Silva Vaz Simões Mónica Sofia do Amaral Pinto Ferro Nilza Marília Mouzinho de Sena Nuno Filipe Miragaia Matias Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra Odete Maria Loureiro da Silva Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto Paulo César Lima Cavaleiro Paulo César Rios de Oliveira Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos Paulo Jorge Simões Ribeiro Paulo Miguel da Silva Santos Pedro Alexandre Antunes Faustino Pimpão Pedro Augusto Cunha Pinto Pedro Augusto Lynce de Faria Pedro Filipe dos Santos Alves Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva Pedro do Ó Barradas de Oliveira Ramos Ricardo Augustus Guerreiro Baptista Leite Rosa Maria Pereira Araújo Arezes
I SÉRIE — NÚMERO 70 4 Sérgio Sousa Lopes Freire de Azevedo Teresa de Andrade Leal Coelho Teresa de Jesus Costa Santos Ulisses Manuel Brandão Pereira Valter António Gaspar de Bernardino Ribeiro Vasco Manuel Henriques Cunha Ângela Maria Pinheiro Branquinho Guerra Partido Socialista (PS) Acácio Santos da Fonseca Pinto Alberto Bernardes Costa Alberto de Sousa Martins Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes Ana Paula Mendes Vitorino António Fernandes da Silva Braga António Manuel Soares Serrano António Ramos Preto Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho Basílio Adolfo de Mendonça Horta da Franca Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão Carlos Manuel Pimentel Enes Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Elza Maria Henriques Deus Pais Eurídice Maria de Sousa Pereira Fernando Manuel de Jesus Fernando Pereira Serrasqueiro Francisco José Pereira de Assis Miranda Glória Maria da Silva Araújo Idália Maria Marques Salvador Serrão Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida Isabel de Lima Mayer Alves Moreira Jacinto Serrão de Freitas Jorge Lacão Costa Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro José António Fonseca Vieira da Silva José Carlos Correia Mota de Andrade José Carlos das Dores Zorrinho José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro José Manuel Lello Ribeiro de Almeida João Barroso Soares João Paulo Feteira Pedrosa João Raul Henriques Sousa Moura Portugal João Saldanha de Azevedo Galamba Júlio Francisco Miranda Calha Laurentino José Monteiro Castro Dias Luís António Pita Ameixa Luís Miguel Morgado Laranjeiro Luísa Maria Neves Salgueiro Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro Manuel José de Faria Seabra Monteiro
10 DE FEVEREIRO DE 2012 5 Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos Maria Gabriela da Silveira Ferreira Canavilhas Maria Helena dos Santos André Maria Hortense Nunes Martins Maria Isabel Coelho Santos Maria Isabel Solnado Porto Oneto Maria Odete da Conceição João Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina Miguel João Pisoeiro de Freitas Mário Manuel Teixeira Guedes Ruivo Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá Nuno André Neves Figueiredo Paulo Alexandre de Carvalho Pisco Paulo Jorge Oliveira de Ribeiro Campos Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves Pedro Manuel Dias de Jesus Marques Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto Pedro Nuno de Oliveira Santos Renato Luís de Araújo Forte Sampaio Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Rui Jorge Cordeiro Gonçalves dos Santos Rui Paulo da Silva Soeiro Figueiredo Rui Pedro Gonçalves Duarte Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos Vitalino José Ferreira Prova Canas Partido Popular (CDS-PP) Abel Lima Baptista Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes Altino Bernardo Lemos Bessa Artur José Gomes Rêgo Inês Dória Nóbrega Teotónio Pereira Bourbon Ribeiro Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro José Helder do Amaral José Lino Fonseca Ramos José Manuel de Sousa Rodrigues João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo João Manuel de Serpa Oliva João Paulo Barros Viegas João Pedro Guimarães Gonçalves Pereira João Rodrigo Pinho de Almeida Manuel Fialho Isaac Maria Margarida Avelar Santos Nunes Marques Neto Michael Lothar Mendes Seufert Nuno Miguel Miranda de Magalhães Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
I SÉRIE — NÚMERO 70 6 Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro Teresa Maria de Moura Anjinho Tomás Ruivo Vera Lúcia Alves Rodrigues Partido Comunista Português (PCP) Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes António Filipe Gaião Rodrigues Artur Jorge da Silva Machado Bernardino José Torrão Soares Bruno Ramos Dias Francisco José de Almeida Lopes Jerónimo Carvalho de Sousa José Honório Faria Gonçalves Novo João Augusto Espadeiro Ramos João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira Miguel Tiago Crispim Rosado Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa Paulo Miguel de Barros Pacheco Seara de Sá Rita Rato Araújo Fonseca Bloco de Esquerda (BE) Ana Isabel Drago Lobato Catarina Soares Martins Francisco Anacleto Louçã João Pedro Furtado da Cunha Semedo Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda Maria Cecília Vicente Duarte Honório Mariana Rosa Aiveca Pedro Filipe Gomes Soares Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV) Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia José Luís Teixeira Ferreira A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, começo por pedir desculpa pelo atraso. Até ao momento, a Mesa não regista a entrada de qualquer expediente, pelo que vamos entrar na ordem do dia e dar início ao período de declarações políticas. Inscreveram-se, para o efeito, os Srs. Deputados José Lino Ramos, do CDS-PP, e a Sr.a Deputada Ana Drago, do BE. Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: Desde Março de 2011 que a Síria vive mergulhada numa revolta popular contra o regime brutal de Bashar al-Assad. Começou por percorrer pacificamente as ruas principais das cidades sírias, mas a repressão policial do regime dotou a situação de contornos cada vez mais graves, mais violentos, mergulhando o país num estado de pré-guerra civil. Não podemos, não devemos, dissociar a situação síria do contexto regional de revoltas árabes, das lutas pela melhoria das condições de vida, por mais liberdade e dignidade de cidadãos, por um movimento antiditatorial que a Europa tem acompanhado com atenção e lidado com extrema relevância estratégica.
10 DE FEVEREIRO DE 2012 9 O Sr. António Rodrigues (PSD): — ... preferem sobrelevar questões relevantes, como é a vida de todos aqueles que têm perecido noutros países, quando nós queremos acompanhar, e acompanhamos com preocupação, aquilo que se passa em todos os países árabes. A questão que importa também relevar é esta: como é que a comunidade internacional tem olhado para esta situação e se age com preocupação, mas de uma forma igual, porque parece que há alguns que gostam de olhar para a comunidade internacional de acordo com os seus interesses e com as suas conveniências pontuais... Protestos do Deputado do PCP Jerónimo de Sousa. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Olha, quem fala! O Sr. António Rodrigues (PSD): — ... e não de acordo com aquilo que é a consistência e a estabilidade de uma política. Mudam de opinião consoante estão no governo ou passam para a oposição, apenas porque lhes interessa. Por isso, Sr. Deputado, o que importa saber é o que sobreleva mais nesta questão. É aquilo que o próprio Secretário-Geral da ONU defende, que é o entendimento de que o Conselho de Segurança das Nações Unidas não se pode desobrigar das suas responsabilidades quando é confrontado com uma questão de direitos humanos como esta, ou é aquilo com que alguns estão mais preocupados, que é apenas em manter a situação atual, de acordo com as suas conveniências internacionais e a conveniência dos seus amigos de oportunidade? Aplausos do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — Como na Arábia Saudita, não é, Sr. Deputado? A Sr.a Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Ramos. O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados António Braga e António Rodrigues, muito obrigado pelas questões que colocaram em relação a um assunto particularmente sério, porque estamos a tratar de vidas humanas — não é uma questão de «pieguice», mas é uma questão de vidas humanas, de liberdade, direitos e garantias. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Registamos com agrado que o PS acompanha a posição portuguesa no que diz respeito à resolução desta crise e estamos de acordo em que, hoje, estamos a falar da Síria, ontem, estávamos a falar da Líbia e, amanhã, podemos estar a falar de outras situações. Mas em todas elas o nosso objetivo é o mesmo: implementar, de facto, soluções que respeitem as vidas humanas, que respeitem as soberanias mas, acima de tudo, que não deem o direito a nenhum Estado de, com agressividade, com qualquer tipo de armamento, prejudicar as suas populações. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. José Lino Ramos (CDS-PP): — Sr. Deputado António Braga, a política externa é, do nosso ponto de vista, uma política de continuidade e é isso que temos implementado. O que expressamos não é uma crítica ao direito de veto desses países, mas é, seguramente, uma discordância. Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
10 DE FEVEREIRO DE 2012 11 ocupação por Israel, quer uma outra questão da própria Síria, que é o facto de, naquele país, estarem várias partes em presença e de a violência ter várias origens, existindo comprovadamente grupos armados ao serviço de potências regionais e de grandes potências internacionais que estão a intervir diretamente naquele território. O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Aliás, o Sr. Deputado sabe bem, porque conhece estas questões, que, ainda há poucas semanas, houve um atentado contra uma manifestação que vitimou dezenas de pessoas, incluindo jornalistas ocidentais que lá se encontravam,... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... manifestação, essa, que, por acaso, era a favor do governo. Portanto, quem fez o atentado há de ser alguém que não as forças que apoiam o governo. Contudo, nesta matéria, o que interessa ao CDS e ao Governo português não é isso, mas, sim, legitimar mais uma intervenção militar, como aconteceu com a Líbia. É isso que está no vosso horizonte e, aliás, penso que o Sr. Deputado já falou um pouco demais, porque já assumiu aqui que, se isto não for lá com sanções económicas, vai lá com sanções militares, com intervenções militares. Sr. Deputado, as bombas nunca trouxeram democracia a lado nenhum, nunca trouxeram progresso a lado nenhum! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E também não o fizeram na Líbia, que agora já foi esquecida. O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, na última reunião da comissão em que esteve, não respondeu a questões sobre a Líbia — a Líbia desapareceu! Mas sabem o que está a acontecer na Líbia, a tal que também justificou esta cavalgada militarista como estão a querer fazer na Síria? O que está a acontecer é que o país continua «a ferro e fogo», apesar de já não estar nas primeiras páginas dos jornais, e já lá estão 12 000 soldados norte-americanos a proteger a extração do petróleo,... O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Claro! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — ... que era, afinal, a intenção democrática de intervenção naquele território! O que os senhores fizeram na Líbia, os vossos governos e as vossas orientações, é o mesmo que querem fazer na Síria. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Deputado, não pode falar-se de comunidade internacional quando se aprovam intervenções militares à Líbia e, depois, quando a Rússia e a China não aprovam uma intervenção militar na Síria, falar-se de comunidade internacional sem a Rússia e a China. É um taticismo à medida da decisão, o que não lhe fica bem! A Sr.a Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vou já terminar, Sr.a Presidente. É preciso uma política que elimine, que resolva os conflitos no Médio Oriente, não uma política que agrave os conflitos no Médio Oriente, e esta escalada belicista só vai agravar os conflitos no Médio Oriente. É isso que rejeitamos nesta política do nosso Governo e na política das principais potências ocidentais.
10 DE FEVEREIRO DE 2012 21 A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para declarações políticas. O Sr. Luís Fazenda (BE): — Então e o CDS? Não quer falar?! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Vamos, portanto, prosseguir com a nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 180/XII (1.a) — Recomenda ao Governo a suspensão da reorganização curricular (PCP) e 193/XII (1.a) — Recomenda ao Governo que solicite ao Conselho Nacional de Educação a elaboração de recomendações para a reforma curricular (BE). Cada grupo parlamentar dispõe de 3 minutos, sendo que o PCP e o BE, como autores das iniciativas, dispõem de mais 1 minuto. Para fazer a apresentação do projeto de resolução n.o 180/XII (1.a), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados: O Governo PSD/CDS apresentou um projeto de reorganização da estrutura curricular que consiste num documento de quatro páginas, carregadas de banalidades, para justificar uma farsa. Assente exclusivamente no objetivo de reduzir o investimento público em educação, o Governo pretende cortar nos desdobramentos de disciplinas, no par pedagógico de Educação Visual e Tecnológica (EVT) e na extinção de todas as áreas curriculares não disciplinares, como é o caso da Formação Cívica. No essencial, este documento não apresenta uma revisão curricular mas um ajustamento curricular aos cortes orçamentais impostos pela troica. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Através deste ajuste, o Governo coloca em situação de desemprego milhares de professores e alarga os horários zero e a posterior colocação de professores em mobilidade especial, com a consequente desvalorização salarial. A proposta do Governo não é uma revisão curricular, é um despedimento coletivo de professores,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — ... um ataque aos direitos dos estudantes e um empobrecimento do papel da escola. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esta é uma política de enfraquecimento da escola pública, que significa um retrocesso civilizacional de décadas, rejeitando avanços conseguidos pelos profissionais da educação e pela escola pública através da ampliação e aprofundamento do seu papel. Governo, troica e os intocáveis mercados querem cidadãos aptos para trabalhar mas menos aptos para pensar, cidadãos que saibam cumprir as ordens mas que não as saibam questionar. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Exatamente! O Sr. Miguel Tiago (PCP): — O ataque à dignidade dos professores, a desvalorização dos profissionais das escolas, docentes e não docentes, o ataque à democracia na gestão dos estabelecimentos de ensino, os mega agrupamentos, o encerramento de milhares de escolas, a diminuição abrupta dos créditos de horas nas escolas, o fim dos projetos circum-escolares e de todos os clubes, são peças que convergem para uma profunda desfiguração do sistema de ensino. A política de direita vê nas escolas um instituto de formação
I SÉRIE — NÚMERO 70 24 O Sr. João Oliveira (PCP): — Não foi nada disso! Mas também para o rigor da sua intervenção!... O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — E falou aqui de espaços de liberdade no interior das escolas. Sr. Deputado, gostava de acreditar que o PCP queria mesmo isso. O Sr. MiguelTiago (PCP): — Que trapalhões! Sejam, ao menos, rigorosos! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Mas poderia explicar à Câmara, por exemplo, por que é que nos países que foram governados por governos comunistas as escolas se tornaram correias de transmissão dos governos e autênticas salas de doutrinação dos jovens que lá estudaram? Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Em relação à proposta do Bloco de Esquerda, o CDS teve o cuidado de consultar o seu representante no Conselho Nacional de Educação, que nos informou que o Conselho já tinha recebido esse pedido da parte do Governo. O Sr. João OliveiraTiago (PCP): — Se quiser fazer citações, faça-as com rigor! O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Ora, como julgo que o Bloco de Esquerda também tem um representante nas mesmas condições, será fácil de concluir que essa proposta já foi tida em conta pelo Governo. Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS não costumava ser trapalhão nas citações! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto. O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de resolução hoje em debate permitem-nos, mais uma vez, enfatizar que a proposta de revisão curricular apresentada a debate era uma má proposta, como se veio a fazer prova à saciedade durante o debate que decorreu. O PS disse isso mesmo sempre, e disse-o desde o início. E pudemos também voltar a dizê-lo durante a audição parlamentar que decorreu, em meados de janeiro, nesta Assembleia. Vamos reiterar aqui alguns desses aspetos. Em primeiro lugar, o Governo, o PSD e o CDS prometeram-nos uma grande reforma, mas, afinal, o que nos apresentaram foi uma mera distribuição de cargas horárias, uma mera aritmética horária, que vai gerar desemprego. E o que é grave é que não quantificaram — e deveriam tê-lo feito — o desemprego que vai ser gerado a partir dessa proposta de revisão curricular. A proposta é de uma pobreza confrangedora, são umas meras quatro páginas A4, sem qualquer estratégia, sem fundamentação, superficiais e sem rumo. Vozes do PSD: — E os alunos?! O Sr. Acácio Pinto (PS): — Queremos também enfatizar que não aceitamos, Srs. Deputados, que a disciplina de Formação Cívica seja extinta nos 2.o e 3.o ciclos e no ensino secundário, conforme é proposto pelo Ministério da Educação. Nesse sentido, podemos aqui citar o Provedor de Justiça, insuspeito certamente, ao dizer que o fim da Formação Cívica põe em causa os compromissos internacionais de Portugal. Protestos do PSD.
I SÉRIE — NÚMERO 70 26 O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Vejamos a cronologia: em 13 de dezembro, o PCP propôs o alargamento do prazo de discussão pública do projeto de reorganização curricular. Em 15 de dezembro, o BE propôs o mesmo, embora por períodos diferentes. Em 18 de janeiro, o PCP apresentou o projeto de resolução que hoje debatemos — e note-se que o faz antes mesmo do fim do prazo para a consulta pública terminar, isto é, antes de as pessoas poderem discutir, propôs «suspenda-se!». Protestos do PCP. Em 19 de janeiro, e totalmente a reboque do PCP e do BE, veio o Partido Socialista apresentar um projeto de resolução recomendando o alagamento do prazo da discussão pública — a reboque, repito, dos partidos da esquerda! Aplausos do PSD.A Sr.a Ana Drago (BE): — E o que é que o PSD fez? Nada! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Em 24 de janeiro, o Bloco de Esquerda apresentou o projeto de resolução que hoje estamos a discutir e, em 25 de janeiro, apresentou ainda um projeto de deliberação, solicitando um parecer a ser elaborado pelo CNE sobre o currículo do ensino básico e secundário, que acaba por retirar porque, entretanto, o Governo já havia tomado a iniciativa. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Durante este período, a Assembleia da República realiza uma audição com o Sr. Ministro e, posteriormente, uma audição parlamentar sobre a reorganização curricular e são recebidos muitos contributos. Dizer, como o diz o PCP, que desta audição resultou a necessidade urgente de suspender este processo é, na nossa opinião, uma conclusão claramente abusiva da forma como decorreu a audição. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Claro! A Sr.a Ana Drago (BE): — Ah, foi porque não esteve lá! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr.a Presidente, nas iniciativas que agora debatemos, os proponentes, assim como o PS, sustentam que o prazo para a consulta pública não foi o suficiente para uma reflexão profunda e para uma recolha alargada de contributos. Ora, isto é totalmente contrariado pela adesão generalizada e espontânea dos cidadãos, de professores a título individual, de grupos disciplinares, de associações profissionais. Foram recebidos mais de 1600 contributos, o que significa que este foi um processo altamente participado. Este debate foi ainda reforçado pelo facto do Sr. Ministro da Educação ter realizado reuniões descentralizadas com as direções de escolas de todo o País. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Por outro lado, afirma a oposição que o Ministério não apresentou os estudos que fundamentem a proposta. Tal também não corresponde à realidade, porque o conjunto de documentos e estudos consultados e que estão na base das propostas apresentadas foram enviados para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. A Sr.a Ana Drago (BE): — Quais?! O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — São milhares de páginas!
I SÉRIE — NÚMERO 70 28 Portanto, os senhores podem argumentar tudo o que não é argumentável, tudo o que não tem fundamentação possível, porque a verdade vem sempre ao de cima. Esta realidade e este verdadeiro objetivo hão de vir sempre ao de cima. E os senhores, um dia, irão responder pelo número de professores que despediram na função pública, pelos professores que estão a «chutar para a rua» e que querem mandar para o estrangeiro. Tenham vergonha, Srs. Deputados! Assumam os vossos verdadeiros objetivos! Protestos do PSD.Depois, vem a história do ensino da Matemática, do Português, da História, da Geografia, as disciplinas ditas essenciais pelo Ministério da Educação. Sim, diz o Sr. Deputado. Pergunto: onde é que não está a essencialidade? Está, com certeza. São disciplinas essenciais. Mas onde é que não está a essencialidade do ensino artístico? Onde é que ela não está? Sabe, Sr. Deputado, há alunos que encontram a sua motivação escolar neste ensino artístico — os senhores nunca deram por nada... — até a motivação para a aprendizagem das disciplinas que os senhores dizem essenciais. No entanto, os senhores negam toda esta realidade e negam a educação como uma verdadeira formação integral dos indivíduos, o que é absolutamente retrógrado e inaceitável em pleno século XXI. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Queira concluir, Sr.a Deputada. A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Estou a terminar, Sr.a Presidente. Os senhores têm andado a participar nas sessões do Parlamento dos Jovens, não têm? O Sr. Michael Seufert (CDS-PP): — Sim! O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sim! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Têm. Pois, têm. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — A Sr.a Deputada é que não! A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Fui a duas! Foi o que me coube com a representação que o meu grupo parlamentar tem. Os senhores têm muito mais e, portanto, podem participar em mais sessões. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Sr.a Deputada, tem mesmo de concluir  A Sr.a Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O grande azar é que nas duas a que fui os professores e os alunos pediram, literalmente, para trazer ao Parlamento a sua rejeição absoluta ao fim da Formação Cívica. Que grande azar, Srs. Deputados! Só os senhores é que não conseguem ouvir! Aplausos de Os verdes e do PCP.A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, este debate, agendado pelo PCP em virtude da proposta que apresentámos, já teve o mérito de trazer espaço para que o PS viesse dizer que, afinal, já não está de acordo com nada do que propunha quando era governo, porque, de facto, propôs coisas muito semelhantes às que propõem agora o PSD e o CDS, mas também teve o mérito de trazer ao debate os Deputados do CDS, que andavam enternecidos, de escola em escola, a manifestar solidariedade com os professores de EVT. E até Paulo Portas, que na sua página do Facebook manifestou solidariedade com estes professores...
I SÉRIE — NÚMERO 70 34 Vozes do PSD: — Muito bem! Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.a Deputada, o PSD tem sido coerente nesta matéria específica — sempre defendeu um envolvimento grande das autarquias locais na atribuição dos horários das grandes superfícies, bem como de outras unidades comerciais. Os concelhos, de norte a sul, são diferentes, as necessidades variáveis, os hábitos das populações têm traços distintos, as pessoas têm hoje vidas mais complicadas e mais intensas, em que os fins de semana representam os dias ideais para grande parte delas fazer compras para as suas casas. Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia. Alguém duvida de que os autarcas não oiçam as suas populações e associações para tomarem certas e determinadas decisões, Srs. Deputados?! A Sr.a Rita Rato (PCP): — A baixa de Coimbra está bonita...! O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Alguém duvida de que as decisões de cada autarca visam o bem da maioria dos cidadãos dos seus concelhos, e nunca o seu contrário?! É estranho, Srs. Deputados, que estes mesmos partidos, que tanto disseram, ao longo da sua história, que «o povo é quem mais ordena», desconfiem dos órgãos e dos representantes mais diretos que o povo elege! Nós não, Srs. Deputados! Ninguém melhor do que um autarca para conhecer a realidade de cada concelho. Ninguém melhor do que um autarca para assumir a responsabilidade mediante os seus eleitores e concidadãos! Aplausos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Quando for discutida a reforma administrativa, logo vamos ver o respeito que têm pela vontade dos cidadãos! A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rui Paulo Figueiredo. O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o tema que hoje está em debate é um tema relevante na agenda política, porque todos os temas económicos devem estar no centro da nossa ação política. Temos tido uma dicotomia entre as finanças e a economia, tendo o Governo de Portugal sido dominado pela vertente financeira, que acrescenta austeridade à austeridade, e não tem havido uma política de crescimento económico, de desenvolvimento e de promoção do emprego. O Sr. Pedro Saraiva (PSD): — Estou a gostar de ouvir... O Sr. Rui Paulo Figueiredo (PS): — Por isso, Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as políticas económicas têm estado no centro da atividade do Partido Socialista. Temos apresentado propostas concretas de fomento das políticas públicas de apoio à internacionalização e de acréscimo do financiamento à economia, como a que temos reiteradamente apresentado de criação de linhas de crédito do Banco Europeu de Investimento. Por isso, entendemos que, no centro dessa agenda política que o Partido Socialista tem defendido, colocando a economia, o crescimento económico, o desenvolvimento, o fomento do emprego acima da paixão pela austeridade, de acrescentar a austeridade à austeridade, também as políticas públicas de proximidade
I SÉRIE — NÚMERO 70 36 passar as responsabilidades para as autarquias. O que é que aconteceu? Obviamente que as autarquias não tiveram em conta a sua realidade local, tiveram em conta aquilo que os seus vizinhos estavam ou iam fazer. Protestos do PCP e de Os Verdes. Ora, pergunto ao Partido Comunista Português quantas câmaras comunistas é que já mandaram encerrar as grandes superfícies ao domingo. Vozes do PCP: — Várias! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Almada! O Sr. João Oliveira (PCP): — O Sr. Deputado perdeu uma boa oportunidade de estar calado! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Essa é que é a pergunta que interessa fazer, porque elas podem fazê-lo! Elas podem fazê-lo, mas depois chega a hipocrisia local e obviamente não fazem. O que é fundamental nesta matéria — e penso que é esse o passo que devemos seguir, em vez de andarmos sistematicamente a apresentar projetos de lei —, o que devemos fazer é pugnar para que o comércio tradicional ou os pequenos comerciantes, que têm e tiveram um papel decisivo na história e na construção das cidades... O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso é conversa fiada! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não é conversa...! Vozes do PCP: — É, é! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Há, por exemplo, uma proposta para criar apoios sociais para pequenos comerciantes e para pequenos agricultores e esse apoio social é fundamental para que alguns possam libertar espaço para a modernização desse comércio tradicional. Temos é de criar mecanismos diretos de apoio; temos é de pôr pessoas nos centros históricos; temos é de criar dinâmicas comerciais nas zonas históricas das cidades para proteger os pequenos comerciantes! Esta é que é a verdadeira política! Temos de ter uma verdadeira lei da concorrência que atue diretamente naquilo que são os abusos de posição dominante, que atue naquela que é a dependência económica, que, essa sim, muitas vezes, quando não é cumprida, atropela o pequeno comércio. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Srs. Deputados, temos é de criar mecanismos de regulação do mercado, temos é de criar mecanismos para dar aos pequenos comerciantes aquilo que a lei já lhes dá, mas que, na prática, não consegue fazer, ou seja uma lei de arrendamento que permita... Vozes do PCP: — Pôr todos na rua...! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — ... que haja circulação nos pequenos comerciantes. Portanto, se isso for feito, se as câmaras municipais tiverem o cuidado de tratar convenientemente os seus centros históricos e o seu comércio tradicional, talvez se consiga fazer alguma coisa. Protestos do PCP.
10 DE FEVEREIRO DE 2012 37 Outra solução, que aqui é defendida por muitos e apoiada por poucos, é a de «consumir português», é a de criar a marca «Portugal» e pôr as pessoas a frequentarem o comércio tradicional e as pequenas unidades de produção como prioridade no seu critério de compras. É isto que se deve fazer! Protestos da Deputada do PCP Rita Rato. Portanto, no CDS é isso que fazemos e que continuaremos a fazer. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Pois, a cortar salários e pensões...! O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Não andamos a dançar ao sabor dos tempos nem das conveniências autárquicas de cada momento. Aplausos do CDS-PP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes. O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.a Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por registar, mais uma vez, que estamos a falar de uma questão que respeita a 297 000 empresas, 27% das empresas portuguesas das quais 286 000 (um quarto das empresas portuguesas) são do comércio e são micro e pequenas empresas que têm até 10 trabalhadores. Sobre a instabilidade legislativa, esse tema é muito interessante, mas todos os governos têm ao longo destes anos feito alterações, à média de duas por cada governo, incluindo governos do PSD... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Mas sempre para pior! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — ... mas sempre para pior e esse é que é o problema. Nunca é para melhor; é sempre para pior! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Olhe-se para a baixa de Coimbra! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não basta alterar a lei dos horários, Sr. Deputado Nuno Encarnação — aliás, já dissemos isso várias vezes! É preciso alterar a lei do licenciamento, é preciso dar crédito, é preciso criar condições para que os portugueses tenham poder de compra que é aquilo que vocês estão a liquidar neste momento, restringindo, assim, a capacidade de o comércio tradicional sobreviver! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Quanto ao facto de serem as autarquias a decidir isso, trata-se de uma mistificação, porque vocês sabem que uma grande parte, por exemplo destes 74, que foram liberalizados pelo PS, a sua área de influência é claramente superior à do município e, portanto, não têm nenhumas condições para regular esse horário. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sobre o fomento do emprego, Srs. Deputados do PS, tive pena de que a intervenção não tivesse sido feita pelo Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro,... O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ora aí está!
I SÉRIE — NÚMERO 70 48 para offshore, do património mobiliário e da especulação financeira, assim como do lucro e da distribuição de dividendos de entidades não residentes e localizadas em paraísos fiscais. O facto de estas propostas terem sido chumbadas pela maioria PSD/CDS, muitas vezes reforçada com os votos do PS,... A Sr.a Rita Rato (PCP): — Bem lembrado! O Sr. Paulo Sá (PCP): — ... não enfraquece a nossa determinação de continuar a apresentar soluções que, como se afirma na petição, «promovam o crescimento, o emprego, a solidariedade social e que, simultaneamente, valorizem a qualidade dos serviços públicos e a dignidade e a motivação dos seus profissionais». Continuaremos, empenhadamente, a nossa luta contra a política de direita e as suas dramáticas consequências, pois esta é uma luta justa e necessária! Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — Também para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Vera Rodrigues. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Caros Peticionários: Todos os portugueses sabem hoje que o tempo que o País vive é um tempo de sacrifício, é um tempo de exigência e é também um tempo de solidariedade. É um momento de dificuldade que nos convoca a todos. É um exercício de exigência a que ninguém escapa. A propósito da matéria desta petição, é importante lembrar que este Governo inicia funções no pior cenário possível: condicionado pelo Memorando de Entendimento, condicionado por um passado de erradas opções, condicionado por uma dívida galopante que urge travar. Perante a necessidade de transformar esse cenário e de aos portugueses devolver a soberania do seu País, foi crucial a preparação de um Orçamento do Estado para 2012 de rigor e de exigência. E isto implicou medidas difíceis, mas necessárias. Vozes do CDS-PP: — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Algumas! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Opções duras, mas urgentes. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Decisões que tiveram tanto de mediáticas quanto de ponderadas. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — É o caso do corte dos 13.o e 14.o meses aplicado aos funcionários públicos e pensionistas, objetivo fundamental para cumprir os compromissos relativamente ao défice de 2012, perante quem nos empresta dinheiro. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Um roubo!
10 DE FEVEREIRO DE 2012 49 A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Caros Peticionários, aqui chegados, importa reiterar uma vez mais a resposta a uma questão: este corte é para todos os funcionários públicos? Este corte é para todos os pensionistas? Não! Não é para todos nem atinge todos com igual impacto. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Pois é! A Sr.a Rita Rato (PCP): — Acha pouco?! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — O corte dos dois subsídios aplica-se aos rendimentos acima dos 1100 €, sendo o corte de apenas um deles aplicado, de forma progressiva, a rendimentos acima de 600 € mensais. Isto significa que cerca de 51 000 funcionários públicos ficarão isentos dos cortes e que 174 000 terão um corte parcial. Isto significa que 1,9 milhões de pensionistas ficam isentos de corte e que cerca de 280 000 terão um corte parcial dos subsídios de Natal e dos subsídios de férias. A Sr.a Rita Rato (PCP): — Estão a roubar as pessoas e ainda acham que é um favor! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Este é um sinal inequívoco de um princípio basilar que presidiu à elaboração do Orçamento do Estado para 2012, por parte do Governo: o princípio da ética social na austeridade. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — Pedir mais a quem mais tem, para poder pedir menos a quem está mais debilitado. Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Protestos do PCP. A Sr.a Vera Rodrigues (CDS-PP): — É por isso que, num momento difícil como aquele que atravessamos, temos uma taxa adicional em sede de IRS para os rendimentos mais elevados. É por isso que, sim, se limitaram as deduções em sede de IRS, mas deixando de fora os escalões mais baixos de rendimento. É por isso que se cortaram 356 cargos dirigentes na segurança social e se criou o PREMAC. É por isso que se descongelaram as pensões mínimas sociais e rurais. É por isso que se cortaram os consumos intermédios e é por isso que se exige mais rigor e contenção nos gastos de todas as entidades públicas. É por estas e muitas outras razões que aqui poderíamos enumerar que o Governo dá sinais de ter feito um Orçamento do Estado tão extraordinário quanto a situação que o País nos exige, mas que nos convoca a todos! Sr.a Presidente, Srs. Deputados, Caros peticionários: A soberania do País sobrepõe-se aos manifestos eleitorais, sobrepõe-se aos interesses de quaisquer grupos e sobrepõe-se ao individualismo ou ao egoísmo de qualquer cidadão. É tempo de cumprir, é tempo de nos mobilizarmos e é tempo de sermos solidários por um interesse maior, que é Portugal. Aplausos do CDS-PP e do PSD. A Sr.a Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais inscrições. Assim sendo, fica concluído o último ponto da ordem de trabalhos e também a sessão de hoje. Antes de anunciar a ordem do dia de amanhã, vou dar a palavra o Sr. Secretário para anunciar algumas iniciativas que deram entrada na Mesa.
10 DE FEVEREIRO DE 2012 51 Deputados que faltaram à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Bruno Jorge Viegas Vitorino Duarte Filipe Batista de Matos Marques Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho Partido Socialista (PS) António José Martins Seguro Fernando Medina Maciel Almeida Correia A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
Quinta-feira, 1 de Setembro de 2011 I Série — Número 13XII LEGISLATURA 1.a SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)   REUNIÃOPLENÁRIADE31DEAGOSTODE 2011 Presidente: Ex.ma Sr.a Maria da Assunção Andrade Esteves  Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Rosa Maria da Silva Bastos de Horta Albernaz Abel Lima Baptista  S U M Á R I O  A Sr.a Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.o 10/XII (1.a), da proposta de resolução n.o 1/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 34 a 41/XII (1.a) e dos projectos de resolução n.os 51 a 61/XII (1.a). Foram aprovados os n.os 1 a 3 do Diário. Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP), a propósito de notícias relativas à actuação dos serviços de informação da República, chamou a atenção para a gravidade dessas notícias, para a necessidade de investigação política e criminal e para a criação de mecanismos legais que permitam à Assembleia o exercício dos seus poderes. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Francisca Almeida (PSD), Filipe Neto Brandão (PS), Telmo Correia (CDS-PP) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Também em declaração política, a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) contestou o aumento do preço dos transportes públicos e a criação do «passe social +», após o que deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Dias (PCP) e Catarina Martins (BE). Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Pedro Nuno Santos (PS) criticou o aumento extraordinário da carga fiscal levado a cabo pelo Governo e deu conta de propostas alternativas apresentadas pelo líder do seu partido. Depois, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD) e João Pinho de Almeida (CDS-PP). Foi apreciada, e mais tarde aprovada, a proposta de resolução n.o 1/XII (1.a) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para reforçar a cooperação no domínio da prevenção e do combate ao crime, assinado em Lisboa, a 30 de Junho de 2009. Intervieram, além do Sr. Ministro de Estado e dos
I SÉRIE — NÚMERO 13 2 Negócios Estrangeiros (Paulo Portas), os Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), António Filipe (PCP), Teresa Leal Coelho (PSD), Cecília Honório (BE) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Procedeu-se à discussão e posterior aprovação na generalidade da proposta de lei n.o 10/XII (1.a) — Altera o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição, tipifica um novo crime de actividades perigosas para o ambiente, procede à 28.a alteração do Código Penal e transpõe a Directiva 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, e a Directiva 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009. Usaram da palavra, além da Sr.a Ministra da Justiça (Paula Teixeira da Cruz), os Srs. Deputados Ricardo Rodrigues (PS), Andreia Neto (PSD), Cecília Honório (BE), Teresa Anjinho (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e João Oliveira (PCP). A Câmara aprovou o voto n.o 9/XII (1.a) — De pesar pelo falecimento da ex-Deputada Beatriz Magalhães de Almeida Cal Brandão (PS), após o que guardou 1 minuto de silêncio. Foram também aprovados os votos n.os 10/XII (1.a) — De saudação à Selecção Portuguesa de Futebol de Sub-20 (PSD, PS e CDS-PP) e 11/XII (1.a) — De saudação à Delegação Portuguesa nas Universídias 2011 (PSD, PS e CDS-PP). Mereceram igualmente aprovação a Conta de Gerência da AR relativa ao ano de 2010 e, em votação na generalidade, a proposta de lei n.o 2/XII (1.a) — Procede à segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.o 7/2009, de 12 de Fevereiro, estabelecendo um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação ao contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho. Por último, foram aprovados dois pareceres da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, um autorizando um Deputado do PS a prestar depoimento em tribunal e outro relativo à retoma do mandato de uma Deputada do BE. Foi ainda anunciada a entrada na Mesa da proposta de lei n.o 11/XII (1.a), dos projectos de lei n.os 42 e 43/XII (1.a) e do projecto de resolução n.o 62/XII (1.a). A Sr.a Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.
1 DE SETEMBRO DE 2011 3 A Sr.a Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Srs. Deputados presentes à sessão: Partido Social Democrata (PSD) Adriano Rafael de Sousa Moreira Adão José Fonseca Silva Afonso Gonçalves da Silva Oliveira Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria Ana Sofia Fernandes Bettencourt Andreia Carina Machado da Silva Neto António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto António Costa Rodrigues António Egrejas Leitão Amaro António Fernando Couto dos Santos António Manuel Pimenta Prôa António Pedro Roque da Visitação Oliveira Arménio dos Santos Bruno Jorge Viegas Vitorino Bruno Manuel Pereira Coimbra Carina João Reis Oliveira Carla Maria de Pinho Rodrigues Carlos Alberto Silva Gonçalves Carlos António Páscoa Gonçalves Carlos Eduardo Almeida de Abreu Amorim Carlos Henrique da Costa Neves Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes Carlos Manuel dos Santos Batista da Silva Cláudia Sofia Gomes Monteiro de Aguiar Cristóvão Duarte Nunes Guerreiro Norte Cristóvão Simão Oliveira de Ribeiro Cristóvão da Conceição Ventura Crespo Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Eduardo Alexandre Ribeiro Gonçalves Teixeira Elsa Maria Simas Cordeiro Emídio Guerreiro Emília de Fátima Moreira dos Santos Fernando Mimoso Negrão Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis Fernando Ribeiro Marques Fernando Virgílio Cabral da Cruz Macedo Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva Hugo Alexandre Lopes Soares Hugo José Teixeira Velosa Hélder António Guerra de Sousa Silva Joana Catarina Barata Reis Lopes Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte Jorge Paulo da Silva Oliveira José Manuel Marques de Matos Rosa José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro