PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
Em primeiro lugar, quanto à questão da Madeira, de que há pouco já falaram, devo clarificar esses números, porque considero difamatório atribuírem-me qualquer intenção de discriminar entre portugueses em função de qualquer critério político-partidário.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!Risos do BE.O Orador: - Vou dar-vos os números relativos à Madeira e aos Açores, para o próximo ano.O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Vai ler o PIDDAC, agora!O Orador: - O montante inscrito no PIDDAC para os Açores, em 2002, foi de cerca de 17 milhões de euros e, em 2003, será de mais de 39 milhões de euros. Ou seja, há um aumento que já contempla 17,5 milhões de euros de comparticipação no processo de reconstrução decorrente do sismo de 1998.
O montante inscrito no PIDDAC para a Madeira, em 2002, foi de mais de 29 milhões de euros e, em 2003, será de 23 milhões de euros. Ou seja, na realidade, há uma redução no PIDDAC para a Madeira. Não sei que contas é que VV. Ex.as fazem, mas, se há desvantagem comparativa no Orçamento deste ano, é para a Madeira quando comparada com os Açores. Mais: vendo a aplicação da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, o valor atribuído aos Açores é de 198 milhões de euros, enquanto que para a Madeira será de 193 milhões de euros.
2129   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Sr. Presidente, se me dá licença, vou fazer-lhe chegar estes números, para os mandar distribuir a todas as bancadas e também à comunicação social, porque tem sido dito que há da parte deste Governo uma qualquer política de discriminação e eu não aceito isso. Para mim, todos os portugueses são iguais e merecem a mesma atenção. Há um esforço nacional que deve ser observado para as regiões autónomas, por causa dos custos da insularidade e da periferia, mas não aceito que me atribuam intenções que não tenho e que nunca estiveram no meu espírito.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Mas V. Ex.a, Sr.a Deputada, colocou uma questão interessante, que é a do EURO 2004.
Qual é a sua proposta? É a de que não sigamos para a frente com o EURO 2004? O Governo herdou essa iniciativa. O que é que os senhores queriam? Queriam que eu rasgasse os compromissos feitos pelo governo anterior?O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - E aumenta em 30%?!O Orador: - Vou ler-vos uma carta do meu predecessor, Eng.o António Guterres, que chegou ao meu conhecimento já depois de eu estar em funções, dirigida ao Sr. Presidente da Federação Portuguesa de Futebol e que foi enviada para a UEFA.
Dizia o meu predecessor: "Sabendo também a importância atribuída pela UEFA ao cumprimento dos calendários para a execução das obras, nomeadamente as que envolvem a construção ou a remodelação de estádios, desejo garantir-lhe, pedindo que o transmita ao Sr. Presidente da UEFA, que o governo assumirá toda a responsabilidade, no quadro dos protocolos já assinados com os clubes e as autarquias envolvidas, para que os trabalhos previstos no nosso dossier de candidatura sejam realizados no tempo e na forma previstos. Com os melhores cumprimentos e um abraço do António Guterres".
VV. Ex.as queriam que o novo Primeiro-Ministro, eu, como chefe do XV Governo constitucional, chegasse ao Governo e rasgasse o compromisso assumido pelo meu antecessor com a Federação Portuguesa de Futebol, com as autarquias, com os clubes de futebol e com a UEFA?! VV. Ex.as queriam que os compromissos assumidos por um governo, em nome do Estado, fossem depois rasgados pelo Governo seguinte?!
Deixem-me que vos diga, para que não fiquem dúvidas, que eu não teria feito o EURO 2004 nestas condições. Esta não é a nossa política, mas tenho uma visão de Estado e entendo que um governo deve honrar os compromissos assumidos por outro governo, e é isso que vamos fazer.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.a Deputada Isabel Castro.
Dispõe de 5 minutos.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a entendeu pautar a sua intervenção pela ideia de que a verdade é fundamental em política e de que só ela dá credibilidade. Estou plenamente de acordo: penso que a verdade, tal como a ética, deve pautar a intervenção política e não servir só para algumas ocasiões, deve ser um princípio de sempre.
Porém, também concordo - aliás, também há afirmações da Sr.a Ministra de Estado e das Finanças nesse sentido, proferidas nesta Câmara - que não basta proclamar princípios nem inscrever nos orçamentos programas de intenção se as políticas e as escolhas não corresponderem àquilo que pretensamente se pretende alcançar.
E é precisamente por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que, independentemente de tudo aquilo que o senhor disse, vou dizer-lhe a verdade.
Ao contrário do que disse, este Orçamento é mais injusto.
Ao contrário do que disse, este Orçamento gera mais insegurança.
Ao contrário do que disse, este Orçamento não responde aos problemas do presente e não está, seguramente, em condições de fazer o nosso país enfrentar os problemas e os embates do futuro, quer no plano nacional, quer no plano do espaço europeu, designadamente tendo em conta o alargamento, quer no plano internacional, tendo em conta a situação internacional, ou seja, o "espectro" de uma guerra, a qual, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não parece recear.
E é por isso, Sr. Primeiro-Ministro, que não posso deixar de perguntar-lhe se não é pura retórica falar de esforço solidário, visto que, do ponto de vista fiscal, aquilo que o Governo propõe para o nosso país - não para qualquer outro país, mas o para nosso país concreto, para o país da União Europeia que tem o maior fosso entre ricos e pobres - é um agravamento dos impostos dos que trabalham por conta de outrem e das pequenas empresas, oferecendo simultaneamente, de uma forma ainda mais agravada, às grande empresas e às grandes financeiras benesses que são verdadeiramente insultuosas.
A segunda pergunta que lhe faço é em relação ao EURO 2004, mesmo sabendo que o senhor não questiona este evento, mas questionou muitas outras coisas relativamente às quais admitiu rupturas sem pestanejar.
Que sentido e que justiça tem dar mais dinheiro para este evento, não sustendo e repensando essa verba, quando simultaneamente não dá aos jovens condições de acesso ao crédito bonificado, ou seja, condições para poderem ter uma casa?
Pergunto-lhe ainda que sentido tem falar de justiça quando a descriminalização da evasão fiscal continua a ser a regra deste Governo. Não é estranheza, Sr.a Ministra do Estado e das Finanças, é a constatação do facto de que nada foi feito para que aqueles que têm uma dívida em relação à comunidade, as empresas que não pagam a segurança social, deixem de continuar a fazê-lo impunemente.
Mas pergunto ainda, Sr. Primeiro-Ministro, que sentido pode ter falar numa aposta em relação aos recursos do País quando, por exemplo, as áreas em que o Governo entendeu limitar os gastos, fazendo maiores cortes de investimento, são precisamente as da educação e cultura.
Considerando que, no nosso país, 9% dos cidadãos são analfabetos, 46% dos cidadãos abandonam o sistema de ensino e a iliteracia atinge 48% dos cidadãos, que sentido
2130   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 faz que as áreas escolhidas para os maiores cortes de investimento sejam precisamente a educação e a cultura?
Aliás, Sr. Primeiro-Ministro, que sentido faz falar da modernização da nossa economia, sendo essa uma questão fundamental do ponto de vista ambiental e do emprego e que interessa a todos os cidadãos, quando, por exemplo, não há medidas exactas do ponto de vista energético para resolver o problema da eficiência, que é um dos mais graves das nossas indústrias, por forma melhorar a performance ambiental das empresas, a alterar processos produtivos, sem os quais, aliás, o mercado de exportações é uma enorme falácia?
Sr. Primeiro-Ministro, é tendo em conta tudo isto, bem como o atentado que faz, por exemplo, em relação aos laboratórios do Estado, cuja perda de autonomia financeira é preocupante, que lhe digo que este Orçamento não responde às questões do presente, é profundamente injusto, é insultuoso e, seguramente, trará grandes problemas às gerações que hão-de suceder-nos.O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr.a Deputada Isabel Castro, V. Ex.a com certeza já trazia essa intervenção preparada, portanto queria dizer que o Orçamento é injusto.
A verdade é que deveria reconhecer, numa situação de conjuntura económica e financeira tão difícil, que é notável que o Governo não desista do objectivo da convergência das pensões mais baixas com o salário mínimo nacional, que é notável que façamos já dois aumentos nas pensões.
Deveria reconhecer também que está presente neste Orçamento uma preocupação social para com os mais desfavorecidos, porque, para nós, a justiça social não é tratar todos por igual, é tratar com mais cuidado aqueles que precisam mais. Esta é a nossa maneira de entender a justiça social.
Para nós, também é claro que só podemos ter uma justiça social mais avançada se houver crescimento da economia. Por isso é que temos medidas de estímulo ao investimento em Portugal, por isso é que estamos a reparar os estragos de uma reforma e contra-reforma fiscal feita pelo anterior governo, que levou milhões e milhões de contos para fora, porque deixou de haver confiança no nosso país!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - E essa não foi só uma evasão fiscal, foi também uma evasão da capitais! Nós tivemos uma maciça evasão de capitais durante a legislatura anterior e trata-se agora, também, de recuperar a confiança na nossa economia. Por isso, temos - sim, temos e assumimo-lo! - medidas para restaurar a confiança nos investidores internos e internacionais, por isso também mantemos os compromissos internacionais.
Não vou repetir o que disse acerca do EURO 2004. Seria muito mau para a nossa credibilidade que rompêssemos um compromisso assumido pelo anterior governo com entidades externas no que diz respeito à organização desse evento desportivo internacional.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por isso, também não percebo as suas referências à questão da evasão fiscal, porque é exactamente o contrário. Este Orçamento do Estado inclui medidas que vão permitir-nos algo que agora não é permitido por causa de um parecer da Comissão Nacional de Protecção Dados, que é a criação de um protocolo entre a Polícia Judiciária, a Direcção-Geral das Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo e a Direcção-Geral dos Impostos para combatermos de modo mais eficiente a fraude e a evasão fiscais.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Este é o primeiro Governo, e eu orgulho-me disso, que alterou a Lei Orgânica da Polícia Judiciária para lhe dar determinados poderes em matéria de luta contra o crime fiscal relacionado com a criminalidade organizada. Este é o Governo que está a combater a sério a evasão e a fraude fiscais.Aplausos do PSD e do CDS-PP.É bastante curioso que nos últimos tempos se fale imenso da fraude e da evasão fiscais. A esquerda descobriu este tema nos últimos seis/sete meses!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Oh, Sr. Primeiro-Ministro!...O Orador: - Pergunto: foi nestes seis meses que aumentaram dramaticamente a evasão e a fraude fiscais? Esse sentimento que há no nosso país - e existe, de facto - de impunidade em relação ao grande crime fiscal foi criado nestes seis meses ou vem de há muito mais anos atrás?
Por que é que VV. Ex.as só agora descobriram a prioridade e a urgência da luta contra a fraude e evasão fiscais?O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não seja cego! Só agora?!O Orador: - Por que é que VV. Ex.as, durante a legislatura anterior, não tomaram medidas, nomeadamente as que estamos a tomar, dando mais poderes à Polícia Judiciária em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais?
Por isso, não entendo o vosso discurso. É um discurso que já está preparado, que assume uma verdade que não tem qualquer congruência com a realidade e com as minhas propostas, com aquilo que está no Orçamento do Estado, e que, de facto, se afasta absolutamente daquilo que é o objectivo deste Orçamento.
Sr.a Deputada Isabel Castro, passo a responder-lhe a outra questão que colocou, sobre o financiamento da investigação científica.
V. Ex.a só olhou para um lado, ou seja, para o orçamento da despesa, em termos do funcionamento dos laboratórios,
2131   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 mas esqueceu-se que este Governo está a colocar muito mais recursos ao serviço da investigação científica, desde que ela esteja ligada com as empresas, através dos Programas NEST e IDEIA, pelo que há recursos mais do que suficientes no âmbito do Programa Operacional de Economia.
Portanto, somos a favor da investigação científica, da ciência e da tecnologia, mas entendemos que também é tempo de a ciência e a tecnologia darem um contributo maior para o desenvolvimento do nosso país, para que a investigação saia das universidades, para que esteja cada vez mais próxima das empresas. Por isso, temos recursos para esse objectivo e vamos fazê-lo através de um programa que já foi aprovado por iniciativa dos Ministérios da Ciência e do Ensino Superior e da Economia.
Sr.a Deputada, este é o nosso caminho. É um caminho que se afasta radicalmente das vossas propostas, é um caminho que propõe rigor, que não cede à demagogia fácil de olhar sempre o êxito das políticas públicas pelo aumento ou pela diminuição dos orçamentos.
VV. Ex.as têm de deixar essa visão antiquada: não é apenas dando mais dinheiro que se cria mais eficiência, pelo contrário, normalmente cria-se menos.
Mas, Sr.a Deputada, quero ainda desmentir uma questão que aqui referiu. A educação não tem menos verbas,...Vozes do PS: - Tem, tem!O Orador: - ... esse foi um dos sectores que teve um aumento de verbas neste Orçamento.
A educação, para além das funções de soberania e do sector da saúde, é uma das áreas onde há essa preocupação. Por exemplo, temos também um aumento muito sensível para o ensino pré-escolar e não se esqueça do objectivo estratégico que colocámos, que é o de avançarmos para os 12 anos de escolaridade obrigatória até 2010.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder a uma segunda ronda de pedidos de esclarecimento ao Sr. Primeiro-Ministro.
Agora, vamos respeitar, conforme é da praxe, o princípio dos 3 minutos, tanto para os pedidos de esclarecimento como para as respostas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Tavares Moreira.O Sr. Tavares Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, permita-me que lhe expresse, desde já e em primeiro lugar, o meu grande apreço pela forma extremamente corajosa com que o Governo apresenta este Orçamento do Estado para 2003.
Com efeito, trata-se de um exercício orçamental extremamente difícil - isso já foi reconhecido por múltiplos observadores -, que postula algumas regras cuja execução se antecipa nada fácil. Cito, por exemplo, o crescimento previsto para a despesa corrente primária no importantíssimo subsector Estado, crescimento esse que, em termos reais, é praticamente nulo.
Quem conhece a dinâmica de consumo, a dinâmica de despesa da Administração Pública e a fortíssima inércia que existe nesses hábitos de consumo sabe quanto é difícil cumprir um objectivo desse tipo. Por isso, mais uma vez, o meu apreço por esta forma corajosa como o documento é apresentado.
Gostaria de realçar, em particular, a forma extremamente honesta e séria como a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças compareceu perante as Comissões de Economia e Finanças e de Execução Orçamental, reconhecendo a extrema dificuldade deste exercício e os seus riscos mas mostrando absoluta determinação em levar este exercício até ao seu cumprimento final.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Trata-se, com efeito, de um exercício que é forçadamente pró-cíclico - infelizmente, é pró-cíclico, não temos alternativa, como muito bem foi salientado, recentemente, pelo Banco de Portugal no seu relatório para 2001 -, mas que, também por isso mesmo, talvez tenha um estímulo muito particular, quando se trata, acima de tudo, de promover os interesses do País.
Mas, a meu ver, Sr. Primeiro-Ministro, este exercício orçamental cumpre uma outra função que não tem sido observada, e a esse propósito voltaria às observações perfeitamente oportunas e justificadas que fez quanto à posição que a Comissão Europeia acabou de assumir, há poucos dias, sobre a situação orçamental portuguesa.O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!O Orador: - Essa que tem dois aspectos salientes: em primeiro lugar, um juízo muito severo, como o Sr. Primeiro-Ministro referiu, sobre a forma como foi conduzida a política orçamental no triénio 1999/2001 e, em segundo lugar, as obrigações que Portugal deverá assumir agora no sentido de corrigir esta situação. Em particular, e neste último domínio, a Comissão Europeia estabelece, como sabe, uma meta temporal, até Março de 2003, para que o Governo apresente um conjunto de medidas que garantam e assegurem que, em 2003, o défice orçamental será claramente inferior a 3% do produto interno bruto.
Tenho para mim, e é esta a questão que gostava de colocar ao Sr. Primeiro-Ministro,...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se, peço-lhe para concluir.O Orador: - Vou concluir imediatamente, Sr. Presidente.
Tenho para mim, dizia, que esta proposta orçamental para 2003 cumpre exactamente essa finalidade e constitui, portanto, uma resposta antecipada e clara a esta exigência justificada da Comissão Europeia, e, provavelmente, do Conselho, em relação às finanças públicas portuguesas e à correcção do défice orçamental.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que o Sr. Primeiro-Ministro fez saber à Mesa que responderá por grupos de dois oradores. Dou, portanto, a palavra ao orador seguinte, que é o Sr. Deputado Diogo Feio.
2132   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de começar por o cumprimentar não só pelas propostas de Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano mas também pelo discurso que hoje nos trouxe, que ultrapassa uma política de curto prazo e pensa no futuro do nosso país a médio e a longo prazo.
O Sr. Primeiro-Ministro traz-nos aqui um Orçamento com linhas-mestras muito marcadas. Para além do propósito de disciplinar, finalmente, as finanças públicas, pretende-se que as previsões sejam, de facto e realmente, credíveis; pretende-se terminar com a fantasia, com uma situação de subavaliação das despesas e de sobreavaliação das receitas, o que levava, no fim do período orçamental, a uma espécie de défice contínuo. Era como se a despesa fosse uma criança a quem se prometia que, no fim do ano, teria direito a roupa nova, a roupa que lhe iria servir e, continuamente, chegávamos ao fim do ano e a tal roupa, em relação às calças, ficava pelos tornozelos e, em relação aos casacos, ficava, com toda a certeza, pelos cotovelos!Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Depois, acontecia algo muito simples: a criança ficava sempre doente. E o que é grave é a doença da criança ter efeitos sobre a nossa economia.
Sr. Primeiro-Ministro, noto com muito agrado que nos trouxeram, por via deste Orçamento, um modelo diferente de desenvolvimento da nossa economia, que exige medidas estruturais e o apoio desta maioria composta pela coligação que sustenta o Governo, mas que também exige bom senso por parte dos partidos da oposição, em especial do principal partido da oposição.
Mas este desafio é tanto mais importante quanto corresponde a um primeiro passo de um caminho que é fundamental. Refiro-me à situação fiscal que, por vezes, é muito utilizada pela oposição, que até se esquece, desde logo, de ler o Orçamento, o respectivo relatório e o Programa do Governo.
Temos um modelo que muitos e muitos Srs. Deputados da oposição chamarão neoliberal - não temos problema algum com isso!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Mas o Sr. Primeiro-Ministro tem!O Orador: - O que lhe quero perguntar, Sr. Primeiro-Ministro, é algo muito simples: será que este choque orçamental é o primeiro passo para que possamos ter uma diminuição dos impostos? Será que este choque orçamental é o primeiro passo para que possamos ter uma política fiscal mais justa para as nossa empresas, para as nossas famílias e, enfim, uma política fiscal mais justa para todos nós?Aplausos do CDS-PP e do PSD.O Sr. Presidente: - Para responder em conjunto aos dois oradores, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, dispondo de um tempo máximo de 5 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Tavares Moreira, muito obrigado pelas suas palavras e deixe-me dizer-lhe que se os seus avisos tivessem sido ouvidos em tempo oportuno não teríamos chegado à situação a que chegámos e não teríamos, hoje, de pedir aos portugueses tantos sacrifícios.
Quando vozes autorizadas, como a do Dr. Tavares Moreira e a de tantos - os melhores - economistas portugueses, chamaram a atenção para a situação de descalabro financeiro que estava a ser gerado na anterior legislatura, infelizmente, na altura, quem tinha o poder não ouviu esses alertas e hoje estamos numa situação que este Governo reconhece que é difícil mas que se empenha em alterar. Digo-lhe, por isso, Sr. Deputado, que, de facto, exige coragem reduzir em 10% as despesas de funcionamento da generalidade dos ministérios. Pode parecer muito fácil para alguns macroeconomistas teóricos, mas garanto-vos que é mesmo difícil, e quem tem alguma experiência da Administração Pública sabe-o.
Por essa razão, a consolidação orçamental, como referi inicialmente, é uma reforma que vai induzir outras reformas. E como muito bem disse a Sr.a Ministra de Estado e das Finanças, quando aqui se deslocou à Comissão de Economia e Finanças, só com reformas nos diferentes sectores, só com outra forma de gastar - gastar menos mas melhor - é que vamos poder cumprir este Orçamento, o que vai ser extremamente exigente, sabemos disso, vai exigir uma atenção permanente e constante deste Governo e também da Assembleia da República, que tem funções de fiscalização do Governo.
Estamos empenhados em conseguir este objectivo, precisamente por causa do que V. Ex.a, Sr. Deputado, referiu no final da sua intervenção, porque estamos convictos de que, deste modo, vamos conseguir alcançar o objectivo que nos foi colocado também pela Comissão Europeia: vamos reduzir o défice do ponto de vista estrutural; vamos aproximar-nos do objectivo que é o equilíbrio orçamental em 2006; vamos recuperar a credibilidade e, dessa forma, vamos conseguir os estímulos necessários para que a nossa economia volte a crescer mais do que a economia europeia.
Apesar de não ter sido aqui referido, entre muitas outras observações da Comissão Europeia acerca das medidas já tomadas pelo Governo, está precisamente esta: não se trata apenas de saudar o esforço feito na área financeira, mais concretamente orçamental - o que, só por si, já seria excelente -, mas também há o reconhecimento da Comissão Europeia de que já estão a ser iniciadas as reformas estruturais para a promoção do crescimento e do emprego.
Haverá, ao longo deste debate - espero -, oportunidade para falarmos não apenas das questões mais directamente financeiras mas, também, do Programa para a Produtividade e Crescimento da Economia, que está a ser prosseguido com grande pontualidade e determinação por este Governo, especialmente pelo Sr. Ministro da Economia. Por isso, estamos no caminho certo.
Trouxe hoje, aqui, alguns sinais de que iniciámos esse caminho. E esse caminho, Sr. Deputado Diogo Feio (a quem também agradeço a intervenção), vai permitir, com certeza, pela redução sistemática do peso do Estado da nossa economia, libertar os tais recursos que nos vão possibilitar
2133   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 aligeirar a carga fiscal sobre as empresas - não nos esquecemos desse compromisso!
Disse aqui, na minha intervenção, que qualquer ganho em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais será para despenalizar os contribuintes cumpridores.
Por vezes, há uma certa esquerda que questiona "Como é que os senhores não resolvem isto na luta contra a fraude e evasão fiscais?", como se tal fosse a panaceia. Não é! Mesmo que obtivéssemos agora um record absoluto na luta contra a fraude e evasão fiscais, não era desse modo que se equilibrava o Orçamento. Estamos determinados nessa luta mas, atenção, não é para ter mais despesa, como a esquerda sugere; pelo contrário, é para desagravar o peso da carga fiscal que hoje recai sobre os contribuintes cumpridores. E, desse objectivo, podemos dizer, não vamos abdicar.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, na sua intervenção, V. Ex.a fez uma série de proclamações sobre o País que queria para 2006, mas, na verdade, ele é bem diferente do que nos propõe para 2003.
O que o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo nos propõem neste Orçamento é uma política de destruição dos serviços públicos e do Estado; é uma política e um Orçamento que atrofiam os serviços públicos no seu financiamento e, desse modo, pretendem acentuar a degradação dos serviços prestados pela Administração Pública.
O Sr. Primeiro-Ministro e o Governo refugiam-se no eufemismo da excessiva presença do Estado em diversos sectores; segundo o Financial Times, na tradução livre do Sr. Deputado Telmo Correia, temos uma Administração Pública "obesa"! Pois bem, a política do Governo, para esta Administração Pública é "anoréctica" e conduz ao definhamento dos serviços públicos que devem prestar uma missão muito importante no nosso país.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Este é um Orçamento que penaliza, também, os trabalhadores da Administração Pública, com essa extraordinária manobra do Governo que atribui aos sindicatos o papel de tabelião na distribuição da massa salarial que tem para atribuir, não querendo assumir o ónus do aumento da tabela salarial que está a oferecer aos trabalhadores, ou, dizendo melhor, não querendo assumir a diminuição real do salário, que é o que estão a propor aos trabalhadores da Administração Pública. E não diga o Sr. Primeiro-Ministro, ou o Governo, que se trata de um privilégio dos trabalhadores da Administração Pública, porque a verdade é que o corte nos direitos e nos salários dos trabalhadores da Administração Pública é uma alavanca para atacar os direitos dos trabalhadores do sector privado,...O Sr. António Filipe (PCP): - Muito bem!O Orador: - ... sempre utilizada pelo grande patronato deste país.
Aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não se referiu a uma matéria muito importante, neste como em todos os Orçamentos, a da saúde. Em relação a ela, queria colocar-lhe uma questão sobre um problema muito concreto, o do Hospital Amadora-Sintra, a cujo orçamento nem o Sr. Primeiro-Ministro nem o Sr. Ministro da Saúde se referem.
Não sabemos quanto é que o Governo vai atribuir este ano ao Hospital Amadora-Sintra, nem sabemos ao abrigo de que contrato o vai fazer, porque o contrato ainda não foi renovado, pelo menos tanto quanto se sabe. Um relatório de uma administração regional de saúde denunciou que havia dinheiro mal pago à sociedade gestora que gere o Hospital Amadora-Sintra e que esse dinheiro teria sido recebido e transferido abusivamente, mas o Governo entende não ligar a este relatório... Mais tarde, também um relatório da Inspecção-Geral de Finanças corroborou esta matéria, aspecto que tem sido publicamente noticiado. Porém, o Governo continua a fazer "vista grossa" a esta realidade.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro fala da necessidade da consolidação orçamental, e nós já percebemos qual é a consolidação orçamental com que o Governo se preocupa: a consolidação orçamental, pelo menos, destes 15 milhões de contos nos orçamentos do Grupo Mello, que gere este hospital,...Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - ... e a abertura de mais oportunidades para este Grupo, privatizando outros hospitais, gerando mais lucros à custa do erário público.
É esta a consolidação orçamental que nos propõe: mais lucros para os privados à custa do serviço público, à custa do erário público.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho, que dispõe de 3 minutos..O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a disse, no seu discurso, que todos têm de ser solidários com as políticas de restrição. Pois é, Sr. Primeiro-Ministro, aqui bem se pode aplicar aquele velho provérbio: "Faz o que eu digo, não faças o que eu faço!"
Voltemos ao exemplo que o Sr. Primeiro-Ministro agora quis desmentir, o da Madeira, e à forma como são distribuídas as verbas. O Sr. Primeiro-Ministro lembra-se que, no passado, quando estava na bancada do PSD, criticou - e bem -, tal como nós próprios, a versão do Orçamento que, na nossa história parlamentar, ficará para todo o sempre conhecido como o "Orçamento do queijo Limiano". Na altura, enquanto Presidente do PSD, na oposição, criticou-o, e nós também o fizemos.
Contudo, hoje, o Sr. Primeiro-Ministro faz exactamente o mesmo. O Governo impõe às autarquias e à Região Autónoma dos Açores - e também, aparentemente, à Madeira -, ...
2134   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Antes fosse só à Madeira!O Orador: - ... um nível de endividamento zero, afectando inclusivamente a habitação social e o acesso aos financiamentos comunitários - fica de fora o EURO 2004 e seis municípios. Mas foi o próprio Primeiro-Ministro que pessoalmente, quando foi à Madeira, descobriu, para o Sr. Presidente do Governo Regional, a solução miraculosa para tornearem o endividamento zero,...O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Exactamente!O Orador: - ... que foi descobrir a possibilidade de, através de avales, se endividar em 75 milhões de euros, que era exactamente o valor que o PSD da Madeira exigia para o nível de endividamento para o ano que vem, e era o que o PSD da Madeira exigia como contrapartida para o voto dos seus Deputados. Esta é que é a questão, Sr. Primeiro-Ministro!O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É falso!O Orador: - É verdade, Sr. Deputado! Isso foi dito na imprensa e nunca foi desmentido.
Quanto ao PIDDAC, o Sr. Primeiro-Ministro distribuiu à imprensa e a nós uma nota que não corresponde aos mapas oficiais do Orçamento do Estado. Sr. Primeiro-Ministro, diga aos seus serviços, porque não tenho tempo, que os números que aqui estão nada têm a ver com os mapas. Nenhum número nada tem a ver com os números dos mapas oficiais do Orçamento.
Já agora, Sr. Primeiro-Ministro, para além do Orçamento inicial, não se esqueça da execução. Sabe o que está a acontecer em 2002? É que a execução do PIDDAC para os distritos do continente, no final deste ano, segundo a estimativa apresentada pelo Governo em relação à previsão inicial, é menos 42% e a execução do PIDDAC nos Açores, em relação ao previsto inicialmente, é menos 19,8%. Sabe o que se passa na Madeira, Sr. Primeiro-Ministro? A execução do PIDDAC que está prevista para este ano, na Madeira, em relação ao inicial, é mais 145%!
Como vê, Sr. Primeiro-Ministro, este não é seguramente um comportamento sério. Para uns, sacrifícios; para os amigos, "mãos rotas". Gostava que o Sr. Primeiro-Ministro explicasse este critério.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para o que dispõe de 5 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Soares, em primeiro lugar, relativamente à questão do Hospital Amadora-Sintra, é extraordinária essa obsessão que têm com gastos eventuais num hospital, esquecendo também os gastos que há em todos os hospitais. E porquê? Porque é um hospital privado e porque VV. Ex.as ficam muito preocupados com um hospital privado.O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - Para mim, o desperdício é tão mau num hospital privado como num hospital público e, por isso, deve ser combatido.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.V. Ex.a tem um preconceito ideológico contra tudo o que é privado, mas não tem razão. O que me interessa não é se o modelo ideológico é privado ou público; o que me interessa são os cuidados de saúde às pessoas e melhorar esses cuidados.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Concretamente em relação à questão que me coloca, que é uma questão da especialidade mas à qual não fujo, como V. Ex.a sabe, existe um contrato entre o Estado e o Hospital Amadora-Sintra, que diz explicitamente que quaisquer conflitos entre a administração do hospital e o Estado serão resolvidos por um tribunal arbitral. A verdade é que estamos nessa via. De qualquer forma, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças foi de imediato enviado ao Tribunal de Contas e à Procuradoria Geral da República.Protestos do PCP.O que é extraordinário é que VV. Ex.as descobriram esta questão agora, quando nos últimos seis anos o contrato com o Hospital Amadora-Sintra não foi fiscalizado, o que é, obviamente, matéria da responsabilidade do anterior governo.Vozes do PCP: - Não! Está enganado! É falso!O Orador: - Pela nossa parte, Sr. Deputado - que fique claro! -, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade, seja cometida num hospital público ou privado, será por nós combatida porque somos a favor da lei, doa a quem doer. Essa é a nossa posição.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Relativamente à questão da Madeira, quando a oposição de esquerda não tem nenhum argumento vai sempre buscar a Madeira. O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Números são números! Vamos aos números!O Orador: - É extraordinário, não é? É uma obsessão. É sempre a Madeira! Mas que coisa extraordinária!Vozes do PSD: - Muito bem!Protestos do PCP.O Orador: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, não há, nem houve, com a Madeira, qualquer acordo, qualquer negociação escondida, nenhum contrato implícito. Pelo contrário, fui lá, aberta e publicamente, dizer as medidas
2135   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 que tomámos a favor da Região Autónoma da Madeira, porque, em primeiro lugar, o Governo Regional da Madeira teve a iniciativa de as propor, coisa que até agora o Governo Regional dos Açores não fez.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Risos do PCP e do BE.Em segundo lugar, são, na sua maioria medidas puramente descentralizadoras. Eu sei que V. Ex.a não é descentralizador, V. Ex.a não é a favor da autonomias regionais.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sou, sou!O Orador: - Mas, atenção, sou a favor das autonomias regionais, sou a favor da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Por que é que V. Ex.a também não sugere que houve um acordo qualquer implícito quando, no Conselho de Ministros extraordinário de Tomar, tomámos uma série de medidas de descentralização a favor das autarquias portuguesas?O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Imensas!...O Orador: - Porque nós acreditamos que não é o Estado central que deve regular tudo, acreditamos que o destino do povo da Madeira pode, no quadro nacional, ser melhor prosseguido por instituições autónomas da Madeira e essa é uma diferença de filosofia essencial que há entre nós os dois.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Essa agora!O Orador: - V. Ex.a atribui-me uma coisa com total falsidade e desafio-o a dizer-me onde é que V. Ex.a me ouviu a defender essa questão - nem sequer percebi bem o que estava a dizer - de avales para fugir à lei?! Onde é que defendi isso? Nunca o defendi! E digo-lhe aqui, claramente, que o desminto categórica e formalmente! Qualquer recurso a avales para falsificar ou escapar àquilo que é a disciplina da Lei de Estabilidade Orçamental constitui uma violação da lei. Que fique bem claro!
Mais: fui eu o primeiro responsável e subscritor de uma lei histórica, que esta Assembleia aprovou por maioria, com o vosso voto contra, a Lei da Estabilidade Orçamental, que impõe tectos de endividamento quer à Região Autónoma da Madeira, quer à Região Autónoma dos Açores, quer às autarquias locais. Esse foi um dos grandes acquis já desta Legislatura.
Quando a Comissão Europeia salienta que, neste momento, estamos a tomar bem as primeira medidas, surge, em primeiro lugar, a Lei da Estabilidade Orçamental. VV. Ex.as votaram contra, VV. Ex.as é que fomentam o despesismo!Vozes do PCP: - Ah!O Orador: - O Partido Socialista absteve-se, é certo, mas a Lei da Estabilidade Orçamental, que impõe tectos à despesa das regiões autónomas, das autarquias locais e também do Estado central, nomeadamente dos fundos e serviços autónomos, foi aprovada por esta maioria, por proposta deste Governo e, com muita honra, por proposta deste Primeiro-Ministro.Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa, porque o Sr. Primeiro-Ministro...O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe dou a palavra de imediato porque a Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira está também inscrita para fazer uma interpelação à Mesa.
Qual é o assunto da sua interpelação, Sr.a Deputada?A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é o facto de o Sr. Primeiro-Ministro ter afirmado que o governo anterior não procedeu à fiscalização do contrato com o Hospital Amadora-Sintra. Uma vez que assumi responsabilidades...O Sr. Presidente: - Sr.a Deputada, desculpe, mas essa matéria não é sobre a ordem dos trabalhos. Quando muito, V. Ex.a pode querer fazer um protesto e eu dou-lhe a palavra para esse efeito.
Tem a palavra, Sr.a Deputada.A Sr.a Maria de Belém Roseira (PS): - Sr. Presidente, é um esclarecimento mais que um protesto, para dizer que, quando cheguei ao governo, esse contrato já tinha sido assinado pelo governo anterior, na sequência de um processo de concurso público - queria, aliás, precisar que se trata de um hospital público com gestão privada e não de um hospital privado -, e entendi, com a mesma lógica que há pouco o Sr. Primeiro-Ministro referiu numa das suas intervenções, que deveria honrar os compromissos assumidos pelo governo anterior. Assim, foram criados, no âmbito da Administração Regional de Saúde de Lisboa, os mecanismos de acompanhamento do contrato no sentido de garantir que ele fosse adequadamente cumprido.
Penso que o que se passa agora, e que veio a público, se encontra em segredo de justiça. Não fui ouvida no âmbito desse processo e penso que me será dada a oportunidade de, a seu tempo, apresentar as minhas razões.Vozes do PS: - Muito bem!O Sr. Presidente: - O Sr. Primeiro-Ministro deseja fazer um contraprotesto?Pausa.Não é sua intenção. Fica, então, em Acta o esclarecimento prestado pela Sr.a Deputada Maria de Belém Roseira.
Sr. Deputado Lino de Carvalho, peço o favor de indicar qual o tema da ordem de trabalhos a que se refere a sua interpelação à Mesa.
2136   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, pretendia usar a figura regimental do protesto.O Sr. Presidente: - Muito bem.
Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho. Dispõe de 3 minutos.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.a desafiou-me a dizer em que momento é que terá feito esse "negócio" com a Madeira.Vozes do PSD: - Não disse isso!O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, deve ter sido no dia 7 de Outubro. A imprensa do dia 8 de Outubro, toda ela, se referiu a esta questão sem que tivesse sido desmentida. Dizia, por exemplo: "Alberto João Jardim tem razões de sobra para estar satisfeito com as medidas anunciadas, ontem, no Funchal, por Durão Barroso e que em números redondos deverá apresentar 60 a 75 milhões de euros, precisamente a quantia que o PSD-Madeira reivindicava como plafond de endividamento. Como o Orçamento do Estado para 2003 colocou a zero a rubrica do endividamento, Jardim acabou por fazer um bom negócio."
Numa outra notícia, diz-se: "Barroso mantém Madeira em alta num País em "maré baixa". O governo madeirense criou a sociedade de desenvolvimento regional, para a qual a Madeira não poderia contrair empréstimos, de que a região é avalista. O Presidente do Governo Regional da Madeira agradeceu a generosidade do Primeiro-Ministro na busca destas soluções."
Sr. Primeiro-Ministro, está aqui e isto não foi desmentido, tal como, aliás, o Sr. Primeiro-Ministro não desmentiu os números que lhe dei em relação à execução do PIDDAC e em relação a outras situações que demonstram que nem todos são tratados por igual.
Tivemos o "Orçamento do queijo Limiano"; agora, temos o "Orçamento das bananas".Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para o que dispõe de 2 minutos.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, há pouco disse que V. Ex.a devia provar onde é que eu tinha permitido ou admitido qualquer operação com recurso a avales para evitar o cumprimento da disciplina da Lei da Estabilidade Orçamental.O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Exactamente!O Orador: - V. Ex.a não o fez. Portanto, se tiver alguma honra e compostura, V. Ex.a devia pedir desculpa por me ter feito uma acusação, que não tenho qualquer razão para aceitar.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Desculpa?! Isto, dos jornais, é mentira?!O Orador: - Sr. Deputado, V. Ex.a acredita em tudo o que vê nos jornais?Protestos do PCP.V. Ex.a baseia-se em insinuações! Este é o modelo de política que quero evitar, este é o modelo de política que quero contrariar: a difamação, a insinuação sem provas e sem fundamentação. Esse é o oposto da política que queremos.Aplausos do PSD e do CDS-PP.Protestos do PCP.Sr. Deputado, se quiser ter uma intervenção séria, deve dizer, aqui, nesta Assembleia, onde foi que permiti, onde foi que autorizei, onde foi que assumi que a política de recurso a avales é uma política para afastar a estabilidade orçamental, quer na Região Autónoma da Madeira, quer em qualquer outra região. V. Ex.a não o disse!O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vai ou não haver avales?O Orador: - V. Ex.a cita artigos vagos de jornais que fazem uma análise.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Só o Financial Times é que fala verdade? Os jornais portugueses não falam verdade?!O Orador: - V. Ex.a cita artigos que exprimem uma determinada opinião.Protestos do Deputado do PCP Lino de Carvalho.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de deixar ouvir o Sr. Primeiro-Ministro.O Orador: - V. Ex.a já tem idade suficiente para distinguir entre factos e opiniões!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.O Sr. Presidente: - E qual é o assunto da ordem do dia sobre o qual o Sr. Deputado pretende fazer essa interpelação?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, este diálogo fez-me surgir aqui uma dúvida complicada sobre esta questão dos avales, a qual penso que é oportuno tentarmos esclarecer.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa questão não é sobre a ordem de trabalhos. Se o Sr. Deputado quiser, inscrevo-o para uma intervenção, com todo o gosto.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, em meu entender, se bem entendi o que disse o Sr. Primeiro-Ministro, há, de facto, uma contradição entre o discurso
2137   |   I Série - Número 052   |   23 de Outubro de 2002 feito aqui e o que a Sr.a Ministra das Finanças disse na Comissão de Economia e Finanças.
Se não quer agora esclarecer, oportunamente aprofundaremos este assunto, que me parece de particular gravidade.O Sr. Presidente: - Já lhe darei a palavra oportunamente. Inscrevo-o e dar-lhe-ei a palavra, respeitando a ordem de inscrição dos outros oradores.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Elisa Ferreira.A Sr. Elisa Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Sr. Primeiro-Ministro, ao dirigir-me de novo a V. Ex.a não posso deixar de evocar a última vez que o fiz.
Quis então o Sr. Primeiro-Ministro, em resposta a argumentos políticos e técnicos apresentados no quadro do mais estrito respeito pela dignidade pessoal e política de V. Ex.a, brindar-me com um discurso que nem no conteúdo nem na forma se guiou pelos mesmos princípios.Vozes do PS: - Muito bem!A Oradora: - O Regimento, que o senhor, aliás, já de antemão conhecia melhor do que eu, impediu-me de me defender pessoalmente em tempo oportuno. E tenho também de confessar que, para responder no mesmo registo, estaria muito perto de faltar ao respeito ao Primeiro-Ministro de Portugal, atitude que não cabe nos princípios pelos quais rejo a minha vida! O incidente deu-me no, entanto, que pensar! Não pelo lado pessoal! É que, no que respeita ao conteúdo e, em particular, em relação à minha competência técnica ou académica, não reúne V. Ex.a, com todo o respeito, condições objectivas para a julgar. Já outros, mais credenciados, o fizeram!O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!A Oradora: - E, em termos políticos, nunca me pensei merecedora de tanta atenção, de tanto nervosismo, pelo que penhoradamente lhes agradeço! Não fora a forma, permita-me a confidência, não deixa de ser interessante ver um homem ficar "à beira de um ataque de nervos" por causa de meia dúzia de argumentos!Aplausos do PS.Protestos do PSD.É verdade!
Já não tem a mesma graça quando esse homem é o Primeiro-Ministro de Portugal! E daqui passo, de imediato, ao que verdadeiramente interessa nessa tal reflexão. É que o episódio em causa é apenas mais um, entre muitos, ilustrativo do estilo do Governo: agressivo em relação a tudo quanto vem da oposição e truculento em reacção às críticas - veja-se o último caso, o do Ministério da Justiça, embora o tiro tenha sido bem certeiro nos pés de quem o lançou.
Com efeito, como V. Ex.a já sustentava quando afirmava que "só a violência é revolucionária", qualquer justificação da violência, mesmo da verbal, só o pode ser se exercida contra o poder, sobretudo se ele é ilegítimo ou abusivo! Ora, neste caso, o senhor é o poder! Ninguém questiona a legitimidade nem do Primeiro-Ministro nem do seu Governo! Os senhores têm maioria absoluta para governar! Porquê, então, o grotesco da permanente crispação? Porquê as exibições de agressividade sobre quem pode menos do que os senhores? Esta é a pergunta fundamental que decorre desse e doutros episódios, e para a qual só encontro duas respostas: a insegurança e a fragilidade da vossa razão! Com este impulso que o senhor me deu, e que de novo agradeço, continuarei a exercer os meus direitos de cidadania, e, no presente, também o meu direito e dever enquanto Deputada!
Concentremo-nos, então, na questão fundamental que hoje aqui nos traz: o Orçamento de 2003! Como se sabe, o orçamento é um dos raros instrumentos que restam aos governos, daí a importância de perceber claramente a estratégia de desenvolvimento que lhe subjaz. Ora, este é o primeiro grande problema deste Orçamento para 2003! Não está enquadrado em nenhuma estratégia ou visão! Não basta dizer, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que quer, é preciso dizer como é que pretende lá chegar. Curiosamente, os senhores já tiveram essa visão, embora apenas para efeitos eleitorais.