I SÉRIE — NÚMERO 21 50 aposentação vejam essa mesma aposentação aprovada não em função da lei em vigor, quando a pedem, mas em função da lei em vigor, no momento em que esse pedido de aposentação é deferido?! O que justifica estas duas propostas, Sr.as e Srs. Deputados da maioria? Não é a consolidação orçamental, com certeza, e a verdade é que não há nenhuma boa razão para estas propostas, e para a sua aprovação, pois só provocam instabilidade, insegurança, desigualdade, num momento da nossa vida em que precisávamos, todos nós, portugueses, exatamente do contrário. Por isso, se a maioria, como aqui disse o Sr. Deputado Duarte Pacheco, quer mesmo trabalhar até ao último minuto para melhorar, naquilo que for possível, esta proposta de Orçamento, então, só tem de eliminar do Orçamento estas duas matérias relativas ao Estatuto da Aposentação. Aplausos do PS. A Sr.a Presidente: — Não sei se há mais inscrições para intervir sobre este artigo, mas parece que não. A Sr.a Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade: — Sr.a Presidente, peço desculpa, quero apenas lembrar que solicitei a inscrição, para uma intervir, do Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. A Sr.a Presidente: — Não tive esse registo de imediato, Sr.a Secretária de Estado, mas tem a palavra, Sr. Secretário de Estado da Administração Pública. O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Sr.a Presidente, a minha intervenção serve, por um lado, para esclarecer a Sr.a Deputada Sónia Fertuzinhos de que, de facto, todos os pedidos que forem apresentados até à entrada em vigor da lei serão tratados pela legislação anterior. É esta a intenção do Governo, que poderá não ter sido feliz na primeira redação, mas há uma proposta, apresentada pelos grupos parlamentares da maioria, que esclarece, definitivamente, esta questão. A minha segunda observação é mais de fundo e prende-se com a matéria da aposentação na Administração Pública e os regimes de previdência social. A intervenção da Sr.a Deputada, de facto, não augura nada de muito positivo com referência à discussão que o País vai ter de desenvolver nos próximos tempos no que se refere às funções do Estado e ao Estado social. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — O senhor lá saberá! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — É que a defesa do Estado social tem de ser feita num sentido em que se garanta a sustentabilidade desse mesmo Estado social e daquilo que são as suas vertentes fundamentais. E medidas como as que existem no presente, que preveem a convergência para uma idade legal da reforma que já foi definida em 10, 15, 20 anos, mantendo um conjunto de privilégios — porque não houve coragem política, no passado, para assumir definitivamente e no imediato a alteração da idade legal da reforma no regime de proteção social convergente que foi criado em 2005 pelo Governo do PS — é que estão a protelar e a criar dificuldades e fragilidades na sustentabilidade dos regimes de proteção social. O que o Governo faz é acelerar essa transição — já para janeiro de 2013 —, precisamente com o objetivo de garantir a sustentabilidade do Estado social. Isto porque entendemos que só se garante essa sustentabilidade se se criar um equilíbrio no esforço que os portugueses desenvolvem no sentido de originar condições para que, no futuro, todos possam ter reforma. A Sr.a Sónia Fertuzinhos (PS): — Quanto é que vai poupar?! O Sr. Secretário de Estado da Administração Pública: — Neste momento, o que estamos a verificar é que há um conjunto de pessoas que acedem à situação de reforma muito novas, ainda com idade para trabalhar, e com pouquíssimas penalizações. É isso que esta norma visa corrigir.