I SÉRIE — NÚMERO 35 16 Assume-se que a segurança privada é uma atividade necessária mas complementar, a função essencial passa a ser aqui a do Estado. Segundo: acho muito surpreendente que o CDS, com a sua matriz, que é conhecida e que respeitamos, venha aqui defender preços tabelados, preços mínimos, para o exercício de uma atividade. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não foi nada disso! O Sr. Ministro da Administração Interna: — Aquilo que é consagrado é o respeito pelas regras de mercado,... O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Não é nada disso. O que é surpreendente é que os socialistas defendam o capitalismo selvagem! O Sr. Ministro da Administração Interna: — ... é o respeito pelos princípios de salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e, por isso, é criada uma plataforma — artigo 37.o da Lei — em que é obrigatório pôr os preços de contratação, os preços de trabalho de quem presta serviços de segurança privada, garantindo uma ligação direta entre as forças de segurança e a ACT (Autoridade para as Condições de Trabalho) para que os direitos dos trabalhadores sejam defendidos. Protestos do Deputado do PCP Jorge Machado. O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua. O Sr. Ministro da Administração Interna: — Tudo aquilo que permita reforçar a defesa dos direitos dos trabalhadores, a defesa da segurança, a consagração de um princípio de responsabilidade solidária que, pela primeira vez, é consagrado nesta matéria, terá a abertura do Governo, em fase de especialidade, para melhorarmos, aprofundarmos, um caminho que, julgo, deve reunir o consenso de todas as bancadas. Muito obrigado por esta abertura, Sr.as e Srs. Deputados. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Passamos agora ao segundo ponto da nossa agenda, com a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.o 149/XIII/4.a (GOV) — Consagra a aplicação do processo de execução fiscal à cobrança coerciva das custas, multas, coimas e outras quantias cobradas em processo judicial. Para abrir o debate, tem a palavra a Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro. A Sr.a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (Helena Mesquita Ribeiro): — Sr. Presidente, dirijo os meus cumprimentos a esta Casa desejando a todos, ao Sr. Presidente, à Mesa da Assembleia da República e às Sr.as e aos Srs. Deputados, um bom ano de 2019. A razão pela qual, hoje, aqui nos encontramos prende-se com a proposta de lei que é do conhecimento dos Srs. Deputados e através da qual o Governo pretende alcançar, essencialmente, um grande objetivo: o de se poder recorrer ao processo de execução fiscal para procedermos à cobrança coerciva de todas as custas, multas, coimas e outras quantias pecuniárias fixadas no âmbito de processos e, ainda, outras sanções pecuniárias fixadas em decisões administrativas, sentenças ou acórdãos relativos a contraordenações ou multas. Para que esta possibilidade de recorrermos ao processo de execução fiscal fosse viável, tivemos de proceder, através desta iniciativa, a algumas alterações normativas a diplomas existentes. Esses diplomas são o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regulamento das Custas Processuais e o Código de Processo Penal. E a razão pela qual decidimos, no âmbito do trabalho que foi efetuado, inovar e trazer, no fundo, soluções mais eficazes e que garantam o bom funcionamento da administração da justiça nos tribunais administrativos e fiscais, foi porque estudámos o modo como se processa a cobrança das custas na área administrativa e fiscal e