8 DE MAIO DE 19862521salvação obrigatórios para os navios de passageiros, de carga e navios-tanques, reina quanto às embarcações de pesca uma indefinição regulamentar e há carências enormes.Aliás, os registos do Instituto Nacional de Estatística não deixam dúvidas quanto às consequências deste quadro no tocante aos pescadores mortos e às embarcações perdidas. Sabe-se, porém, que a alteração da situação não se conseguirá publicando apenas aperfeiçoados regulamentos, se não forem acompanhados de medidas concretas de apoio à aquisição de meios de salvação.Tais regulamentos seriam letra morta ou instrumentos de mera e ineficaz repressão.3 — O projecto do PCP propõe, em síntese:A criação e gradual expansão de um centro de busca e socorros a náufragos, com carácter descentralizado, equipamento adequado e competências de prevenção, consulta, apoio e fiscalização;A instituição de conselhos de segurança em cada capitania, órgãos de fiscalização e consulta, em que avulta como particularmente importante a dimensão participativa;O estabelecimento de regras básicas sobre os meios de salvação mínimos necessários às embarcações de pesca, tendo em atenção as respectivas características e as dificuldades que marcam neste campo a realidade nacional;A garantia de um efectivo apoio à superação das carências existentes, através de instrumentos fiscais e de crédito adequados;Providências tendentes a reforçar os meios de comunicação e os meios de salvamento, a divulgar a informação básica em matéria de primeiros socorros e a incrementar acções de fiscalização que garanta o cumprimento das disposições legais.4 — Com a presente iniciativa o Grupo Parlamentar do PCP pretende chamar a atenção da Assembleia da República para um problema essencial que afecta a actividade dos pescadores portugueses.Não se trata de um projecto acabado, antes é susceptível de melhorias e alterações sugeridas quer pelos grupos parlamentares, quer pelas organizações representativas dos trabalhadores do sector das pescas. Ê esse contributo que a discussão que agora se enceta por certo permitirá, para que a Assembleia da República possa aprovar uma lei que dê resposta a uma das maiores carências dos pescadores portugueses.Nestes termos, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:CAPITULO E Disposições geraisArtigo 1." (Coletes de salvação obrigatórios)Todas as embarcações de pesca ficam obrigadas a manter em local facilmente acessível coletes de salvação eficazes, em quantidade necessária para toda a tripulação.Artigo 2.° (Balsas pneumáticas)Nas embarcações de pesca com mais de doze tripulantes devem ainda ser instaladas balsas pneumáticas em quantidade necessária para toda a tripulação.Artigo 3.J(Meios de comunicação rádio)Para além dos meios de salvação referidos nos artigos anteriores, as novas embarcações com mais de 10 m de comprimento possuirão obrigatoriamente meios de comunicação rádio.Artigo 4." (Vistorias)1 — Pelo menos anualmente serão realizadas a título gratuito vistorias aos meios de salvação existentes a bordo.2 — Do resultado das vistorias será elaborado documento comprovativo, mencionando-se os meios de salvação existentes e o seu estado de conservação.Artigo 5.° (Isenções e linha de crédito especial)1 — Sobre os meios de salvação não incidirá qualquer imposto ou taxa.2 — Com vista à garantia do atempado cumprimento das regras de segurança decorrentes da presente lei. será criada uma linha de crédito, com juros bonificados, até ao montante de 1000 contos por beneficiário.Artigo 6.° (Criação e natureza)1 — É criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o Centro de Busca e Socorros a Náufragos (CBSN).2 — O CBSN é uma pessoa colectiva de direito público com autonomia administrativa e financeira, com sede em Lisboa e delegações nos portos de pesca.Artigo 7.° (Atribuições e competências)1 — Cabe ao CBSN desenvolver acções tendentes a apoiar as embarcações em tudo o que diga respeito à garantia de adequadas condições de segurança no mar e à prestação de socorro pronto e eficaz em caso de incidente.2 — O CBSN exerce as competências de prevenção, apoio, fiscalização e consulta previstas na presente lei e respectivos diplomas regulamentares, cabendo-lhe, em especial:a) Planear e executar acções de socorro a embarcações;b) Realizar acções de prevenção nos domínios da segurança a bordo e da divulgação e adopção dos meios de salvação;