13 DE FEVEREIRO DE 2023 21 Acresce que as corridas de galgos em Portugal não têm efeitos diferentes das que ocorrem noutros países. O abandono destes animais é uma prática comum e os treinos são igualmente violentos. Os galgos começam a ser treinados por volta dos três/quatro meses e aos cinco meses passam para as noras circulares. De acordo com a já mencionada reportagem da revista Visão: «o treino da nora é um segredo de polichinelo. Vários galgueiros assumem-no à Visão e até especificam que a tendência atual é a de a segmentar com redes inflexíveis, colocando nos cães coleiras eletrificadas, com "pequenos" choques (e emissão de um som) infligidos por controlo remoto nos greyhounds que fiquem para trás. É que há o risco de esses retardatários partirem uma pata, caso fique presa num buraco da rede. Aí, são para "deitar fora"». Para as corridas, concretamente, é normal o recurso ao dopping. Para melhorar a performance dos cães são administradas substâncias como efedrina, arsénico, estricnina e, às vezes, cocaína. Também é comum o recurso a esteróides para que se verifique aumento de massa muscular e mais energia durante as corridas. Estas substâncias provocam a curto prazo doenças renais, hepáticas, cardíacas, dermatológicas, odontológicas e, em 98 % dos casos, patologias do foro psicológico. De tal forma que, com pouco mais de dois anos, estes animais já se encontram de tal forma desgastados que são aposentados. Recentemente, o caso voltou a levantar polémica com a realização de um campeonato de corridas de galgos pela Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros durante a XXV Feira da Caça e Turismo, com o apoio do Geopark Terras de Cavaleiros, que foi reconhecido pelas Redes Europeia e Global de Geoparks da UNESCO em setembro de 2014 e como Geoparque Mundial da UNESCO em novembro de 2015. O vazio legal tem sido usado como argumento para as autoridades não serem capazes de intervir nestes casos, apesar deste tipo de competição causar crescente repúdio na sociedade civil e lesar o bem-estar animal. Por todos estes motivos, o PAN vem propor a proibição das corridas de galgos em Portugal. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do PAN (Pessoas-Animais-Natureza), ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a proibição das corridas de galgos em Portugal. Artigo 2.o Corridas de cães 1 – É proibida a realização de corridas de cães em todo o território nacional, independentemente da sua raça. 2 – Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por corrida de cães todo e qualquer evento que envolva a instigação à corrida de canídeos em pistas, amadoras ou profissionais, instalações, terrenos ou outros tipos de espaço, públicos ou privados, com fins competitivos e/ou recreativos. Artigo 3.o Regime Sancionatório 1 – Quem promover, por qualquer forma, corridas de cães, nomeadamente através da organização de eventos, divulgação, venda de bilhetes, fornecimento de instalações, prestação de auxílio material ou qualquer outra atividade dirigida à sua realização, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa. 2 – Quem participar, por qualquer forma, com animais em corridas de cães, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa. 3 – A tentativa é punível. Artigo 4.o Complementaridade ao Código Penal A presente lei é complementar ao Código Penal, sendo aplicável o regime sancionatório previsto nos artigos 387.o e seguintes, relativamente aos crimes contra animais de companhia, nomeadamente maus-tratos e