22 DE NOVEMBRO DE 2012 13 No quadro atual, em que precisamos tanto de investimento e de desenvolvimento, particularmente de crescimento e de emprego, vem aqui dizer que «admite»! Ou seja, o seu ponto de partida já é uma linha de recuo que não está definida. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exatamente! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Quero terminar com uma ideia em relação à questão do contribuinte líquido. Sabe melhor do que eu que o diretório de potências desenvolve a teoria de que quem paga manda — é assim que eles dizem! Mas nas suas contas nunca é considerado que Portugal, neste momento, é um contribuinte líquido devido aos juros e aos dividendos que saem do nosso País para esses países da União Europeia, para esses poderosos. Essas contas não entram! Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP) — Portanto, é nesse sentido que afirmamos que o que queremos não é mandar — não é isso que queremos — mas, sim, ter um estatuto igual e não admitir que essa conceção de quem paga manda leve a que existam prejuízos para o nosso País, para os interesses nacionais. É isso que não aceitamos e por essa razão usamos este argumento. Aplausos do PCP. A Sr.a Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.a Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, estamos inteiramente de acordo quando diz que temos um estatuto igual ao dos outros. Aqui, não há lugar a quem manda mais ou a quem manda menos; na discussão sobre o orçamento europeu cada país tem um voto e a unanimidade é requerida. Se cada país entendesse utilizar esse seu estatuto contra todos os outros, seria impossível haver qualquer acordo na União Europeia. Sr. Deputado, é por essa razão que quando se parte para uma negociação tem de se ter uma posição de alguma flexibilidade. Se cada Primeiro-Ministro aparecer à volta da mesa com uma posição de intransigência, dizendo «este é o meu resultado e daqui não saio», então não há União Europeia, nem acordo europeu. É por essa razão — e os Sr. Deputados poderão insistir o que entenderem — que não obterão de boa-fé, da minha parte, uma declaração de fechamento da posição portuguesa. Contudo, Sr. Deputado, obterão uma posição realista, isso sim. O Governo português, tal como a generalidade dos Srs. Deputados, olha para o orçamento da União Europeia e vê nele uma possibilidade de crescimento e de geração de emprego na Europa, sobretudo nas economias da Europa menos desenvolvidas. Há políticas europeias específicas para esse objetivo. É nome desse Tratado, que permitiu que houvesse um mercado interno nas condições de convergência entre as economias, que nós justamente dizemos a todos aqueles que têm uma participação líquida mais importante para este orçamento que precisamos, agora (mais do que nunca), nos próximos sete anos, de um resultado equilibrado, centrado nas políticas de coesão nos países que têm índices de desenvolvimento mais baixos e uma pobreza maior. Devemos concentrar os nossos recursos o mais possível nas partes mais deprimidas da Europa. E isso significa que todos aqueles que estão nesta altura bastante abaixo, em termos de PIB per capita, da União Europeia, em particular aqueles que estão com programas de ajustamento, de reequilíbrio financeiro, não podem ser os mais penalizados dentro do acordo a que se tem que chegar. Isto parece-me bastante esclarecedor, Sr. Deputado. Se quisermos, podemos divergir em muitas matérias, mas não vejo razão para criar um fator de divergência à volta do que é, nesta altura, o interesse nacional. Aplausos do PSD e do CDS-PP.