I SÉRIE — NÚMERO 74 58 ——— Relativa ao voto n.o 275/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do PSD considera fundamental o trabalho desenvolvido pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) enquanto agência de cooperação internacional para o desenvolvimento que promove o direito de cada mulher, homem, jovem e criança a viver uma vida saudável, em prol da igualdade de oportunidades. Através do desenvolvimento de parcerias com os governos de todo o mundo, este organismo, presente em 150 países, prossegue um trabalho notável em especial no apoio aos países em desenvolvimento na promoção universal do direito à saúde, com especial enfoque na saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planeamento familiar e a maternidade segura. E, neste pressuposto, o Grupo Parlamentar do PSD lamenta profundamente a decisão dos Estados Unidos, que foi anunciada no passado dia 3 de abril, de proceder ao corte de financiamento ao Fundo de População das Nações Unidas, considerando o impacto negativo que tal medida poderá ter no trabalho futuro desta organização. No entanto, sendo esta decisão da responsabilidade exclusiva da atual Administração do EUA, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, fundando-se no respeito pelo princípio da não ingerência em assuntos políticos de outros Estados soberanos, abstiveram-se no voto de condenação n.o 275/XIII (2.a) contra o corte de financiamento pelos EUA ao Fundo de População das Nações Unidas. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Carlos Abreu Amorim — Ângela Guerra — Margarida Balseiro Lopes — Sandra Pereira — Cristóvão Norte — Teresa Morais — Laura Magalhães — Germana Rocha.——— Relativa ao voto n.o 276/XIII (2.a): Na sessão plenária do dia 7 de abril, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou um voto de congratulação pelos avanços nas iniciativas pela paz no País Basco. Não obstante o CDS-PP ter registado com satisfação o anúncio feito pela ETA de que procederá ao seu desarmamento definitivo, não ignoramos, como o BE parece fazê-lo, que esta foi a enésima vez que a ETA o fez. No nosso entender, a ETA dever-se-á desarmar, é certo, mas deverá também dissolver-se definitivamente.  Para além disso, o texto do BE é completamente omisso em relação ao passado de terror da ETA como se apenas de um movimento político se tratasse. Não nos revemos nessa leitura parcial e aguardaremos, com expectativa e moderação, o desfecho final deste processo. Por essas razões, o CDS-PP absteve-se na votação da iniciativa apresentada pelo BE. O Grupo Parlamentar do CDS-PP. ——— Relativa aos projetos de resolução n.os 542, 785 e 790/XIII (2.a): O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, sendo a favor da reabilitação e valorização do Forte de Peniche, absteve-se na votação do projeto de resolução n.o 542/XIII (2.a)  — Preservação da memória e história do Forte de Peniche (BE), do projeto de resolução n.o 785/XIII (2.a)  — Recomenda ao Governo a preservação, conservação e dignificação da Fortaleza de Peniche (PS) e do projeto de resolução n.o 790/XIII (2.a)  — Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP), desde logo porqueo Partido Social Democrata considera indigna a decisão do Governo de retirar a Fortaleza de Peniche da lista de monumentos a concessionar no âmbito do programa Revive, à revelia dos autarcas e população de Peniche.