1376-(22)II SÉRIE — NÚMERO 32XVIA questão da sala para reuniões e respectivo horário foram abordados pela Comissão, em termos de, reafirmando o seu interesse em que a reunião regular da Comissão (às quartas-feiras) seja realizada pelas 10 horas da manhã, manifestar a sua disponibilidade para utilizar como sua instalação base a sala n.° 250-K, desde que seja devidamente apetrechada, isto sem prejuízo da utilização de sala mais adequada sempre que haja reuniões que o justifiquem (caso de reuniões com membros do Governo).Palácio de São Bento, 12 de Fevereiro de 1986.— O Presidente da Comissão, João Amaral.Regimento da Comissão de Integração EuropeiaARTIGO 1»1 — A Comissão de Integração Europeia tem como objectivos da sua acção o relacionamento da Assembleia da República com o Parlamento Europeu e a articulação do trabalho parlamentar dos deputados nacionais e dos deputados europeus, bem como o acompanhamento genérico da integração de Portugal na Comunidade.2 — A Comissão de Integração Europeia rege-se pelo presente Regimento, sem prejuízo das disposições gerais aplicáveis.ARTIGO 2.°1 — A mesa da Comissão é composta por um presidente, um vice-presidente e por três secretários, eleitos nos termos do artigo 33.°, n.° 2, do Regimento da Assembleia da República.2 — Compete ao presidente:a) Representar a Comissão;b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.3 — Compete ao vice-presidente substituir o presidente nas suas faltas ou impedimentos.4 — Compete aos secretários:a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum;b) Organizar as inscrições de palavras;c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do presidente, a correspondência expedida pela Comissão;d) Servir de escrutinadores;e) Elaborar as actas das reuniões.ARTIGO 3.«1 — A Comissão designará um relator para cada um dos pareceres que tiver de emitir.2 — A escolha dos relatores será feita por ordem decrescente dos grupos parlamentares, nenhum deputado podendo ser designado duas vezes sucessivas.ARTIGO 4.«1 — Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia e um período da ordem do dia.2 — O período de antes da ordem do dia destina-se à leitura, pela mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante e do âmbito da Comissão.3 — O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão para tal fim agendadas.ARTIGO 5.«1 — Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.2 — As actas das reuniões são depois escritas em livro próprio para tal fim e deverão conter a menção da sua aprovação.ARTIGO 6.«As reuniões da Comissão são públicas quando assim for deliberado por maioria.ARTIGO 7.'A Comissão será apoiada nos seus trabalhos por um ou mais assessores técnicos dos serviços da Assembleia da República, a quem competirá, designadamente:Colaborar na elaboração das actas e na preparação dos relatórios de actividade;Reunir os elementos informativos de que a Comissão careça.ARTIGO 8.°O presente Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado.ARTIGO 9.°Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.ARTIGO 10.»O presente Regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.Palácio de São Bento, 7 de Fevereiro de 1986.— O Presidente da Comissão de Integração Europeia, José da Silva Lopes.Regimento da Comissão Parlamentar de JuventudeArtigo 1.°(Âmbito e competência)1 — À Comissão Parlamentar de Juventude compete, genericamente, a apreciação de todos os probíe-