540-(22)II SÉRIE — NÚMERO 73a necessidade de audição é uma coisa, a aceitação ds fórmula de audição pelo Presidente da República â outra, e aí a nossa posição é perfeitamente fechada.Por isso e enquanto o PS não se puder pronunciar claramente sobre esta questão, bem como sobre a questão do envolvimento óu da formulação desta matéria, considero que, embora haja boas perspectivas de acordo, este ainda não existe. Até aqui, o Sr. Deputado Almeida Santos nem sequer manifestou uma abertura, tendo dito apenas que seria mais fácil ao PS deixar cair a «audição» do que aceitar que esta fosse feita pelo Governo. Isto são os factos e, por isso, eu concluo que, neste momento, não hâ ainda um acordo, embora, repito o que já disse, haja boas perspectivas nesse sentido.Esta é, portanto, em termos gerais mas creio que suficientemente precisos, a posição do CDS, nesta questão.Não posso, no entanto, deixar de fazer uma referência a uma afirmação feita esta manhã pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, que, aliás, não foi feita pela primeira vez, ao dizer que poderia haver um bloqueio, um veto de bloqueio cu uma posição de bloqueio, consistente numa tomada de posição comum sobre um determinado ponto, do CDS e do PCP. É evidente que isto só se pode admitir como tendo sido, realmente, uma boa graça do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira, e isto porque é evidente que o CDS está perfeitamente solidário com os outros partidos da maioria na defesa do projecto de revisão constitucional da AD. Mas é óbvio que, apesar de tudo, a afirmação do Sr. Engenheiro Veiga de Oliveira traduz uma realidade política e essa realidade é, a meu ver, muito simples — é a de que, no processo de revisão constitucional e para se obter a necessária maioria de dois terços que a Constituição exige, isso significa, na prática que, pelo menos, dos quatro principais partidos representados na Assembleia da República, há três que têm que estar de acordo. Isso é uma realidade, da qual nós extraímos uma conclusão: em todas as matérias, os partidos têm que ter em consideração os pontos da revisão constitucional que para os outros são essenciais. É com esse espírito que tenho representado o CDS nesta Comissão, em várias circunstâncias, e é assim que continuarei a fazer, sendo, no entanto, evidente, que exijo a reciprocidade.O Sr. fireâdente:—Segue-se, no uso da palavra, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): —Sr. Presidente, já é a terceira vez que eu faço isto, mas, realmente, parece-me que tem sido vantajoso e, como tal, insisto. O Sr. Deputado Luís Beiroco pôs agora, novamente, uma pergunta ao Sr. Deputado Almeida Santos. Não sei se ele estava presente, na altura em que ela foi colocada frontalmente, mas, se estava ou se sabe em que consiste, agradecia que respondesse antes da minha intervenção.O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Luís Beiroco, quer repetir a pergunta que fez ao Sr. Deputado Almeida Santos, já que não estava presente?O Sr. Luís Beiroco (CDS): — A questão que pus insere-se no problema de, pessoalmente, considerarque, neste momento, embora haja excelentes perspectivas de um acordo, este ainda não existe.E não há um acordo porque, face à fórmula apresentada pela FRS e à contraproposta que, hoje de manhã, tive ocasião de apresentar há um ponto que o meu partido considera essencial, que é a questão da audição do CBMGFA não ser feita pelo Presidente da República.Tendo, ainda, em atenção que o PS considerou que não poderá nunca aceitar que essa audição fosse feita pelo Governo, avancei com uma alteração, no sentido de deixar cair a audição. E, perante isto, aquilo qu® o Sr. Deputado Almeida Santos aqui disse —e creio ter traduzido fielmente o que se passou— foi, não que houvesse uma abertura do PS, mas que era mais fácil ao PS deixar cair a necessidade da audição do que aceitar que ela fosse feita pelo Governo. Entendo que, enquanto não houver uma resposta a essa questão — e compreendo perfeitamente que o PS não esteja em condições de a dar, neste momento —, embora haja boas perspectivas de acordo, ele ainda não existe.O Sr. Presidente: — Não sei se o Dr. Almeida Santos quer dar já a resposta, em prejuízo dos outros oradores, uma vez que foi assim solicitado.Tem a palavra.O Sr. Almeida Santos (PS):— Ela já foi dada, mas posso repetWa. Queria lembrar três coisas: A primeira é que ainda não estamos em sede dedeliberação. Tudo aquilo que aqui dizemos não vincula, obviamente, os nossos partidos, embora, de certo modo, represente o seu ponto de vista. Mas» se já estivéssemos em condições de deliberar, já teríamos comi certeza, em relação a cada ponte destes, feito uma votação. Não é este o caso e, quando ©u defendi aqui que não se fizesse uma votação, era, exactamente, para podermos previamente, sobre todo's estes pontos, ouvir os nossos partidos. Este é o primeiro ponto,A segunda é que comecei por dizer (uma tentativa infelizmente vã, mas ainda 'bem, porque a discussão foi em si muito esclarecedora) que a posição do meu partido nesta matéria era bastante vinculada. Vinculada a uma deliberação do Congresso, vinculada a uma discussão muito fechada deste tema na Co missão Política e, .portanto, não tínhamos praticamente nenhuma margem de transigência e de abertura. Enfim, depois veio toda a discussão e oi PSD pareceu-me que aderiu, em princípio e sem grandes objecções, à nossa proposta, embora reservando-se em alguns aspectos. O CDS veio dizer, distanciando-se um pouco do PSD: «Temos aqui uma proposta, um artigo novo, que diz isto, aquilo e aqueloutro ...a Disse então que era uma alteração que podíamos considerar. No essencial, a vossa proposta foi aceite, havendo aqui aspectos que, estava convencido, ctâo levantariam problemas, sendo um deles o do vice--ohefe, se o 'houver. Penso que não haverá grandes dificuldades nisso. E outro era —quem ouvia era o Governo e não o Presidente da República — ao que eu disse que nunca aceitaríamos isso, explicando até porquê—porque a proposta já sobe inquinada, inquinada para bem ou a para mal. As forças armadas terão a possibilidade de influenciar a proposta, dizendo