13 DE NOVEMBRO DE 1981215RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura e Coordenação Científica, me informe:a) De qual o programa de actuação da Compa-nhia Nacional de Teatro Popular previsto para a corrente época e das razões que explicam ou justificam o facto de ainda não ter estreado;b) Das razões que explicam o não cumprimentoem tempo útil, por parte da Direcção-Geral dos Espectáculos, dos despachos do então Secretário de Estado da Cultura Dr. Braz Teixeira no sentido de viabilizar a montagem das peças O Balcão e Casamento Branco;c) Das conclusões do estudo global da Compa-nhia determinado por despacho de 25 de Setembro.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo cópia integral dos planos existentes — incluindo o conjunto de medidas a adoptar— caso a situação de seca se mantiver.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Câmara Municipal de Lisboa, me seja fornecida cópia integral do processo de aquisição do Teatro Maria Matos e, nomeadamente, dos elementos que permitam concluir que foi correcta a operação subjacente, nomeadamente na avaliação de terrenos e planificação existente para utilização da sala.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Intema, me informe:á) Se está prevista, e, em caso afirmativo, para quando, nova regulamentação sobre o exercício da actividade dos guardas-nocturnos, nomeadamente atribuindo-lhe vencimento certo e regalias sociais;b) Se existem estudos realizados sobre o exercí-cio da referida actividade;c) Qual o número de guardas-nocturnos exis-tentes, em 1 de Janeiro de 1981, em Lisboa e no Porto.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Em recente entrevista ao Diário Popular (p. 9 da edição de 6 do corrente), o Secretário de Estado da Energia informou, a propósito da instalação em Viana do Castelo de uma central a carvão, que «a instalação [...] não está suspensa e continuam a decorrer os trâmites legais necessários à sua instalação».Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida, informação actualizada sobre a situação do processo de instalação de Uma central a carvão em Viana do Castelo.Assembleia da República, 12 de Novembro de 1981. — O Deputado do Partido da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Habitualmente, aos fins-de-semana, o Primeiro-Mi-nistro desloca-se a algumas localidades. Nos mesmos dias, também o presidente do PSD, que é a mesma pessoa, se desloca em actividade partidária.Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe como são processadas as ajudas de custo do pessoal que acompanha o Primeiro-Ministro, uma vez que este só intermiten-