20 DE JULHO DE 1996148-(7)Requerimento n.8 1045/VII (1.a)-AC de 21 de Junho de 1996Assunto: Decreto-Lei n.°47 587, de 10 de Março de 1967. Apresentado por: Deputada Luísa Mesquita (PCP).Os professores de Educação Física da Escola Secundária n.° 1 de Loures contestam «a pertinência e legalidade do determinado no Despacho n.° 30/SEED/95, que assenta a sua existência no artigo 2.a do Decreto-Lei n.° 47 587, de 10 de Março de 1967».Considerando a realidade histórica e política que configura o País e obviamente o sistema educativo pós 25 de Abril de 1974 e, por esse facto, a existência de normativos legais suficientemente justificadores do funcionamento de experiências pedagógicas, solicito, ao abrigo do disposto na alinea ¿f) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alinea /) do n.° 1 do artigo 5." do. Regimento da Assembleia da República, ao Ministério da Educação se não considera inaceitável a «base legal» que é enunciada no texto do despacho?E, sendo assim, se não é sua intenção equacionar os mecanismos necessários e suficientes à revogação deste despacho, no que tem a ver com a sua inadequação ao regime democrático e à Constituição da República Portuguesa?Requerimento n.9 1047/VII (1.a)-AC de 26 de Junho de 1996Assunto: Aumento das tarifas aéreas Lisboa-Açores. Apresentado por: Deputado Luís Sá (PCP).Foi a opinião regional surpreendida com a divulgação de um novo tarifário da TAP nas ligações aéreas Açores--Lisboa, tarifário esse que representa um aumento generalizado do custo do transporte aéreo de e para o continente.O Programa do actual Governo da República refere que a política de transportes e comunicações deve «minorar as consequências da descontinuidade territorial, factor de real desigualdade». Na sequência desta afirmação seria por si só de esperar uma política diferente no que respeita a tarifas aéreas e não a manutenção da política de aumentos anuais que sempre foi praticada.Em Novembro passado, quando o Primeiro-Ministro, António Guterres, fez a sua primeira visita à Região nessa qualidade, informou o coordenador do PCP/Açores de que o seu Governo «iria estudar em profundidade a questão das tarifas aéreas» pois «as actuais são muito penalizadoras».O Primeiro-Ministro respondia assim, naquele momento, à proposta de redução de tarifas aéreas que o PCP/Açores lhe tinha apresentado, interpretando uma necessidade objectiva da Região e da suâ economia.Passados alguns meses foi esquecido o compromisso livremente assumido e foi sancionado pelo Governo da República o aumento das tarifas.Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea i) do n.° 1 do artigo 5." do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério do Equi-pamento, do Planeamento e da Administração do Território informação sobre:a) Como compatibiliza o aumento de tarifas aéreas Lisboa-Açores com os compromissos, ou perspectivas, abertos pelo Primeiro-Ministro?b) Quando tenciona adoptar uma politica nesta matéria que contribui para a coesão nacional e o desenvolvimento regional?Requerimento n.B 1048/VII (1.fl)-AC de 21 de Junho de 1996Assunto: Execução do PIDDAC em 1996. Apresentado por: Deputados Álvaro Amaro e Fernando Pedro Moutinho (PSD).O nível de execução do Programa de Investimento da Administração Central, e também concretamente o investimento integrado no QCA, com uma forte componente de investimento nacional têm tido segundo os elementos disponíveis um grau de realização inferior ao expectável e ao desejável.Assim, e no sentido de aferir esta realidade, e muito concretamente a evolução do investimento em curso, e de acordo com o disposto no Regimento da Assembleia da República e do Estatuto dos Deputados, requere-se ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território que faculte com urgência o mapa desagregado do PIDDAC por ministérios e principais programas indicando montante inscrito e sua taxa de execução actual, bem como mapa com idêntica desagregação para os investimentos incluídos no QCA II.Requerimento n.« 1049/VII (1.«)-ACde 26 de Junho de 1996Assunto: Unidade de queimados para o norte do País, com transporte aéreo de doentes eficiente e rápido.Apresentado por: Deputados Antonino Antunes, Roleira Marinho e Carvalho Martins (PSD).Nos estaleiros de Viana do Castelo, em 24 de Junho último, ocorreu um acidente de trabalho do qual resultaram queimaduras graves e profundas para dois operários.Os meios médicos e hospitalares de Viana do Castelo agiram com diligência e prontidão exigíveis mas logo concluíram pela necessidade de transportar com urgência os acidentados para uma «unidade de queimados».Contactada a «unidade de queimados» mais próxima (um hospital privado da cidade do Porto), depararam-se com uma impensável realidade:Aquela unidade encontrava-se encerrada e não recebia utentes porque era dia de São João e feriado no Porto!A única alternativa foi o Hospital de Santa Maria, em Lisboa, para onde os sinistrados tiveram de ser transferidos.Mas, para tanto, foi ainda necessário requisitar meios aéreos que estavam na Base Aérea do Montijo, á mais de 500 km de Viana do Castelo.