SEPARATA — NÚMERO 25 24 Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente. Os vales sociais encontram-se previstos na nossa legislação desde o ano de 1999. De acordo com a legislação atualmente em vigor os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com idade inferior a sete anos – vales infância – e com idade compreendida entre os sete e os 25 anos – vales educação. Recentemente foram promovidas alterações às matérias legais que regulam a atribuição destes vales que, atualmente, já contemplam benefícios fiscais para os trabalhadores (nos termos do artigo 2-A do IRS, os “vales educação” não estão sujeitos a IRS até ao montante de 1.100 euros por dependente até 25 anos de idade).  Por sua vez, as empresas que tenham gastos relativos à manutenção facultativa de creches, lactários, jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social (artigo 43.o, n.o 9 do CIRC beneficiam de uma majoração de 140% relativamente a estes gastos em benefício aos seus trabalhadores. As atualizações legislativas, embora aumentem a idade dos dependentes e aumentem os benefícios, deixam de fora os vales saúde/cuidado e não contemplam as famílias que têm idosos a cargo. O CDS tem sido coerente nestas matérias e pretende que a instituição família seja o primeiro e mais importante patamar de suporte social dos descendentes, mas também dos ascendentes com dificuldades financeiras. Torna-se desta forma importantíssimo promover uma alteração que vincule esta opção. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS, abaixo-assinados, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o ObjetoA presente Lei altera o Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, que estabelece as condições de emissão e atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e lactários. Artigo 2.o Alterações ao Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro Os artigos 1.o, 3.o e 9.o do Decreto-Lei n.o 26/99, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação: Artigo 1.o [...] 1 – [...]: a) [...]; b) [...]; c) “Vales saúde/cuidado”, destinados ao pagamento de despesas de saúde, serviços de apoio social, nomeadamente em hospitais, clínicas médicas, farmácias, internamento em lares, centros de dia, apoio domiciliário, fisioterapia e outras despesas de assistência médica. 2 – Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados, bem como idosos, nas seguintes idades e condições: a) Filhos em idade escolar – vales infância e vales saúde/cuidado; b) Filhos com idades compreendidas entre os sete e os vinte e cinco anos – vales educação e vales saúde/cuidado; c) Idosos com idades superiores a 65 anos – vales saúde/cuidado.