4 DE JUNHO DE 19801131cedido verbas avultadas para o financiamento de colégios particulares frequentados pelas crianças cujas famílias têm recursos económicos mais avultados. Entretanto, os filhos dos camponeses e dos trabalhadores da Madeira são forçados a frequentar escolas primárias em regime triplo (isto é, com três turnos de crianças por dia) e é sabido que isso acarreta, como consequência, que muitas delas acabem por concluir o ensino básico sem saber praticamente ler nem escrever.Outra consequência evidente é a de as crianças passarem praticamente todo o dia (excluindo as três horas de aulas) tendo a rua como escola.Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo Regional da Madeira:1.° Quantas escolas primárias existem na Madeira com regime triplo e em que concelhos e freguesias se situam?2.° Que verbas foram concedidas a colégios particulares no ano lectivo 1978-1979 e quais estão concedidas e previstas para 1979-1980 e que colégios abrangem?Assembleia da República, 3 de Julho de 1980. — Os Deputados: Zita Seabra — Jorge Lemos.RequerimentoEx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Os trabalhadores das freguesias têm inquestionavelmente direito a um regime de carreiras equiparado ao dos demais trabalhadores da Administração Local.O Decreto-Lei n.° 466/79, de 7 de Dezembro, sobre reestruturação de carreiras e correcção de anomalias dos trabalhadores da Administração Local, estabelece no seu artigo 1.°, n.° 2, que a sua aplicação «ao pessoal das juntas de freguesia será feita mediante decreto regulamentar, a publicar no prazo de cento e oitenta dias».O termo de tal prazo ocorrerá no próximo dia 7 de Junho, sem que até agora o Governo tenha tomado a iniciativa que as suas obrigações e os direitos e aspirações dos trabalhadores das freguesias impõem.Por esse facto, os trabalhadores afectados manifestam crescente e justificado descontentamento face à discriminação de que, na prática, estão a ser objecto relativamente aos demais trabalhadores da Administração Pública.Entendemos que deve ser rapidamente reparada esta situação de injustiça e que essa reparação deve incluir a retroacção (até à data da publicação do Decreto-Lei n.° 466/79, ou seja, 7 de Dezembro último) de todos os direitos e benefícios que a adaptação deste decreto-lei às freguesias vier a estabelecer.Perante tal situação e tal necessidade, requeiro ao Ministério da Administração Interna, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:1) Que iniciativa legislativa pensa o Governo adoptar até ao dia 6 de Junho com vista à adaptação do Decreto-Lei n.° 466/79 aos trabalhadores das freguesias?2) Que pensa o Governo quanto ao direito dos referidos trabalhadores à retroactividade desde 7 de Dezembro último dos direitos e benefícios que lhes vierem a ser reconhecidos?Assembleia da República, 3 de Junho de 1980. — O Deputado, José António Veríssimo.RequerimentoEx.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:Na resposta que acabo de receber do Governo, relativa às questões que lhe coloquei em requerimento, a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos não foi suficientemente explícita quanto a saber se tem continuado e pensa continuar os esforços no sentido de conseguir obter instalações para reinstalar a 1." Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira (zona norte do concelho).Perante essa insuficiência, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte esclarecimento adicional:1) Que esforços está actualmente a empreendero Ministério das Finanças e do Plano para obter instalações próprias para a 1." Repartição de Finanças do Concelho de Vila Franca de Xira?2) Que perspeotivas abrem esses esforços?3) No caso de tais esforços virem a ser mal suce-didos, aponta o Ministério para outras alternativas que já estejam sob a mira da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos?Assembleia da República, 3 de Junho de 1980. — O Deputado, José António Veríssimo.RequerimentoEx.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:Os órgãos municipais da Azambuja dirigiram aos diversos grupos parlamentares moções em que manifestam as suas preocupações paio facto de a variante da auto-estrada que passa em Alcoentre não prever um cruzamento desnivelado, o que, segundo eles, poderá ser fonte de frequentes e graves acidentes.Em face destas compreensíveis preocupações, requeiro à Secretaria de Estado das Obras Públicas, aos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o seguinte:Cópia do projecto da variante na zona em questão;Esclarecimento sobre o que pensa relativamente à pretensão da população local quanto à construção de um cruzamento desnivelado;Esclarecimento quanto à posição que o seu Ministério vai adoptar para dar resposta aos anseios locais.Assembleia da República, 3 de Junho de 1980. — O Deputado, José António Veríssimo.