21 DE FEVEREIRO DE 2013 53 anos consecutivos e que sejam correspondentes a horários completos são consideradas necessidades permanentes das escolas. Parece-nos que essa é a única forma de resolver um problema que, não sendo assim, tenderá sempre a alastrar e a perpetuar-se, que é o problema da proliferação e generalização da precariedade entre o corpo docente. Mas, Srs. Deputados, se dúvidas há sobre o verdadeiro papel da precariedade e sobre a intenção do Governo ao utilizá-la, pensamos que o Boletim Estatístico do Emprego Público, que acaba de ser divulgado, demonstra bem qual é essa utilidade. Quando o PCP conheceu o conteúdo da revisão da estrutura curricular, apresentada por este Governo, denunciou os efeitos que iria ter no emprego público, nomeadamente no emprego de professores. O Governo, o PSD e o CDS, uma vez mais, fizeram o número de que tudo isso era fantasia comunista, aquele alarme que sempre atribuem aos comunistas, dizendo que os comunistas veem fantasmas em todo o lado. Srs. Deputados, se os 14 000 professores que foram para a rua por causa da vossa revisão curricular são fantasmas, falem com quem faz o Boletim Estatístico do Emprego Público, que dá nota de que, no Ministério da Educação e Ciência, só neste último ano, se perderam 15 475 postos de trabalho, 14 000 dos quais de professores. Portanto, este é, de facto, o maior despedimento coletivo, aliás, o primeiro despedimento coletivo no setor público e é logo um despedimento coletivo de 14 000 pessoas. Temos de impedir que torne a suceder esta utilização dos professores como um elemento descartável no ensino público. E não aceitamos que nos digam que há professores a mais enquanto há estudantes que não chegam ao fim do percurso escolar; não aceitamos que nos digam que há professores a mais enquanto há abandono, enquanto há insucesso, enquanto há uma prestação muito abaixo dos padrões que um Estado como Portugal deveria conseguir cumprir. O que há é professores e recursos a menos nas escolas, pelo que importa criar condições para vincular os professores necessários nas escolas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.a Deputada Maria José Castelo Branco. A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe-me hoje analisar o teor dos projetos de lei n.os 338/XII (2.a), do Bloco de Esquerda, e 289/XII (2.a), do PCP, de conteúdos muito idênticos, defendendo a vinculação de todos os professores contratados com, pelo menos, três anos de docência. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem! É isso mesmo! A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Referem os subscritores que é imperativo o ingresso destes docentes devido à existência de vagas de necessidade permanente no sistema educativo nacional, alegando ainda que a situação de contratação sucessiva será ilegal. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E a Sr.a Deputada sabe que isso é tudo verdade! A Sr.a Maria José Castelo Branco (PSD): — Temos, então, de esclarecer alguns princípios errados em que assenta esta argumentação. Primeiro: convirá esclarecer, à partida, que o número de vagas para docentes está diretamente associado à evolução demográfica do País. Logo, o número de vagas para docentes depende, forçosamente, do número efetivo de alunos. Segundo: o Ministério da Educação não tem a figura jurídica, referida pelo PCP, da «contratação sucessiva», mas, sim, da «renovação de contratos», e a carreira docente não se rege pelas regras gerais do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei n.o 59/2008), já que tem um estatuto próprio, o Estatuto da Carreira Docente (Decreto-Lei n.o 75/2010).