21 DE JULHO DE 2018 9 Na reunião ordinária da Comissão, realizada no dia 22 de março, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a petição foi definitivamente admitida e posteriormente nomeado como relator o Deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório. A audição dos peticionários, obrigatória nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei de Exercício do Direito de Petição (LDP), realizou-se no dia 20 de junho, tendo sido especificados os motivos da apresentação da presente petição. Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte Ministério da Cultura – Direção Regional de Cultura do Norte e Câmara Municipal do Porto. II – Objeto da petiçãoCom a presente petição, e acordo com a nota de admissibilidade, vêm os peticionários solicitar à Assembleia da República:  A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar e apreciar a atuação do Ministério da Cultura e do município do Porto na defesa do património classificado «Foz Velha» em face da anunciada pretensão edificatória naquele espaço;  Que recomende ao Ministério da Cultura que tenha uma especial atenção para com a defesa e proteção desse património;  Que o Ministério da Cultura e a Câmara Municipal do Porto adotem os procedimentos necessários à proteção daquele património e as medidas adequadas para impedir a agressão e violação desse património. A favor da sua pretensão, e ainda conforme a nota de admissibilidade, a Associação Moradores e Amigos da Foz Velha argumenta:  O conjunto da «Foz Velha», no Porto, foi classificado como conjunto de interesse público nos termos da Portaria n.o 323/2013, de 3 de junho, que o classificou como conjunto de interesse público;  Encontra-se em curso um processo de loteamento e edificação que afeta gravemente e viola o património classificado da Foz Velha, que é «uma área com notável coesão e grau mínimo de dissonâncias, detentora de um elevado grau patrimonial de ordem histórica, artística, arquitetónica, urbanística e paisagística, prevendo-se ainda a construção de um conjunto de edifícios com utilização para serviços»;  É evidente o impacto visual dessa destruição na imagem do núcleo histórico classificado e o não respeito pelos critérios que devem guiar a intervenção em áreas históricas classificadas como de interesse público, quer em termos morfológicos quer em termos tipológicos;  O referido projeto irá agravar o problema do tráfego e circulação de pessoas e mercadorias. III – Análise da petição A propósito da análise da petição, a nota de admissibilidade refere o seguinte (e, passando a citar): “1. O objeto da petição está especificado e o texto é inteligível, encontrando-se identificados os subscritores, estando também presentes os demais requisitos formais estabelecidos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição/LEDP, Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho. 2. Consultada a base de dados da atividade parlamentar, não se localizou nenhuma outra petição ou qualquer iniciativa legislativa sobre esta matéria.“ IV – Diligências efetuadas pela Comissãoa) Pedidos de informação Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 4 e 5 do artigo 20.o e do artigo 23.o, ambos da Lei de Exercício do Direito de Petição (doravante LDP), a Comissão solicitou ao Ministério da Cultura – Direção Regional de