9 DE MARÇO DE 2019 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade que abram as portas das galerias ao público. Antes de entrarmos na ordem do dia, peço à Sr.a Secretária Emília Santos que proceda à leitura do expediente. A Sr.a Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa, e foi admitido, o Projeto de Resolução n.o 2026/XIII/4.a (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as Consequências e Responsabilidades Políticas do Furto do Material Militar ocorrido em Tancos por 90 dias. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, que consta de um debate de atualidade, ao abrigo do artigo 72.o do Regimento, sobre o Dia Internacional da Mulher. Ficou combinado que, no uso da palavra, seguir-se-ia a ordem dos partidos, a começar pelo mais pequeno, que é o PAN, e que o Governo interviria no fim. Tem, pois, a palavra, em primeiro lugar, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN. O Sr. AndréSilva (PAN): — Bom dia, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Estados de direito responsáveis e justos, assinalar o Dia Internacional da Mulher teria contornos de maior celebração e de menos pesar. Muito caminho já foi percorrido por aquelas e aqueles que acreditam e trabalham por uma democracia aberta e pluralista, assente nos valores da não discriminação, no acesso à educação e nos demais direitos fundamentais. Mas hoje, infelizmente, somos confrontados, dia após dia, com a impunidade de um sistema que ainda está longe destes valores e que se revela complacente em relação ao abuso de poder e à violência. O mais flagrante são os dados da violência doméstica, espelho da forma como encaramos estes princípios no nosso País. Em 2018, foram assassinadas 28 mulheres e os números deste ano são já muito preocupantes. As casas de abrigo, cada vez mais sobrelotadas, não conseguem dar resposta aos milhares de pedidos de ajuda. Como se não bastasse, e pelos piores motivos, são cada vez mais conhecidos os casos de injustiça dos aspirantes a intocáveis nos tribunais portugueses, com sentenças assentes em princípios medievais que culpabilizam as vítimas e desculpabilizam os agressores. A perpetuação de uma cultura de subserviência e de submissão aos poderes estabelecidos alimenta um sistema judicial cheio de falhas, oportunamente aproveitadas a favor de quem tem mais poder. Não podemos continuar a desvalorizar a violência, transmitindo à sociedade uma mensagem de enorme impunidade e falta de proteção. As lutas pela igualdade estão diretamente relacionadas com o poder de decisão, de escolha e de liberdade que deixamos às próximas gerações. Este é o momento de continuar a desconstruir padrões assentes na ideia de que as mulheres são o elo mais fraco de um qualquer destino social pré-definido. Não! Por mais confortáveis que estes ideais possam ter sido para alguns, enfraqueceram-nos como humanos e enfraquecem diariamente a nossa capacidade de gerar evolução social e de conquistar uma qualidade de vida assente nos pilares da democracia. Hoje, saudamos as mulheres que continuam a agarrar esta luta com todas as suas forças. Procuraremos acompanhar a vossa ambição por um País pleno em igualdade. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.a Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.