I SÉRIE — NÚMERO 16 10 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Para encerrar este debate, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Oliveira, do Partido Socialista. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para esgotar o tempo, queremos agradecer o reconhecimento da pertinência do nosso projeto de lei aos Srs. Deputados Cotrim de Figueiredo e António Filipe e, também, aos Srs. Deputados André Neves e Telmo Correia, que suscitam questões, mas admitem a necessidade de responder ao problema. De facto, como costuma dizer-se, «Roma e Pavia não se fizeram num dia» e «O caminho faz-se caminhando» e, embora defendamos que seja fundamental ouvir os outros parceiros, no debate, relativamente a esta questão, é também importante ter em consideração todos os agentes da justiça. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Queira, por favor, terminar a sua intervenção, Sr. Deputado. O Sr. Francisco Pereira Oliveira (PS): — Não podemos estar sujeitos a uma questão de mero direito potestativo. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza) — Terminamos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. O ponto segundo consiste na discussão, conjunta, dos Projetos de Resolução n.os.83/XIV/1.a (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um programa de apoio à mobilidade de âmbito verdadeiramente nacional e territorialmente justo, 102/XIV/1.a (BE) — Recomenda ao Governo a efetiva aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) em todo o território nacional, 104/XIV/1.a (PEV) — Promoção efetiva dos transportes coletivos em todo o território nacional e 107/XIV/1.a (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que estude e desenvolva condições para o aumento das deduções dos encargos com os transportes para os contribuintes residentes em territórios do interior. Para dar início ao debate e apresentar a iniciativa legislativa do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD concordou plenamente com o programa de redução do custo dos passes sociais, mas sempre lhe apontou duas críticas. O Sr. João Oliveira (PCP): — Concordaram com o quê? Votaram contra! O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — A primeira crítica é que o custo desta medida é pago por todos os portugueses, mas beneficia só alguns, não tratando de forma igual todos os nossos cidadãos — uns têm quase tudo, outros não têm quase nada. Nas Beiras, no Minho, no Alentejo, em Trás-os-Montes e no Algarve, a redução acontece, é certo, mas para o uso de transportes públicos que não existem. É o mesmo que dar 5 € a um pobre e dizer-lhe para ir comprar um apartamento. O apartamento nunca será comprado! A segunda crítica é que, mesmo nas áreas metropolitanas, o Governo pôs a carroça à frente dos bois, isto é, reduziu o preço dos passes, mas não aumentou a oferta dos transportes, que, em muitos casos, ainda são do século passado, sendo que a única coisa que fez foi retirar bancos dos transportes para lá caberem mais pessoas de pé. Por isso, o PSD está motivado pelo princípio de que, afinal, a mobilidade é para todos. Os que não têm metropolitano ou meios de transporte da Carris, da Soflusa ou da Transtejo, têm, contudo, o mesmo direito às deslocações, nem que seja através de transporte individual. Por assim ser, Sr.as e Srs. Deputados, como medidas de natureza compensatória para os territórios do interior, propomos que o Governo, ponto um, reduza em 50% os preços das portagens nas ex-SCUT (sem custos para o utilizador) para todos os veículos a combustão e 75% para veículos elétricos, assim majorando a redução de emissões em que o nosso País está apostado; ponto dois, reduza em 50% o preço dos bilhetes dos comboios