26 | I Série - Número: 046 | 8 de Fevereiro de 2007medidas pela bancada do Partido Socialista.Será talvez útil relembrar que, em 2003, era precisamente o Ministro Augusto Santos Silva, na altura Deputado do PS na oposição, que afirmava as vantagens de uma integração desta matéria num diploma global que abrangesse mais trabalhadores.O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva) : — Ah!Vozes do PCP: — Ah! Ah!...O Orador: — Sem prejuízo dessa consideração, entendia, então, que o projecto de lei do PCP tinha «muitos aspectos positivos e, sobretudo, este sentido de oportunidade». O agora Ministro Augusto Santos Silva entende que afinal, neste momento, é extemporâneo, quando de então a esta parte nada se fez.Vozes do PCP: — Ah!O Orador: — Num momento em que se prevê, a curto prazo, o desemprego de milhares de docentes e investigadores, a rejeição das propostas do PCP e o adiamento da solução deste problema significa negar a esses trabalhadores a protecção que lhes devia estar garantida há muito.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!O Orador: — Há, aliás, poucos motivos de confiança em que o Governo resolva rapidamente o problema. Para além das declarações pouco conclusivas que já foram produzidas a este respeito por membros do Partido Socialista e do Governo, importa relembrar que há mais de um ano atrás era o Ministro Mariano Gago que garantia que já existia entendimento entre o seu Ministério e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social para regular essa «anomalia jurídica». Em 10 de Janeiro de 2006, o Ministro Mariano Gago garantia que iríamos ter a breve trecho um decreto-lei para ultrapassar esta situação.Já passou mais de um ano e nem decreto-lei nem fim do desemprego para estes docentes.Como facilmente se compreende, não é a adopção das soluções que hoje propomos que prejudica soluções futuras que venham a ser dadas a outros trabalhadores nas mesmas condições. Mas é urgente que sejam tomadas medidas.De entre os muitos casos que poderíamos aqui relatar, cingimo-nos a um que nos chegou recentemente, o caso de uma docente da Escola Superior Agrária de Castelo Branco que lecciona naquela instituição em regime de dedicação exclusiva desde 1999 e cujos últimos contratos são de duração semestral. Esta docente, de 48 anos, já foi informada da possibilidade quase certa da não renovação do seu contrato e perguntava-nos como iria sobreviver perante a possibilidade de ficar desempregada, com 3 filhos dependentes e sem outra fonte de rendimento.Da parte do PCP e sem comprometer a preocupação central da defesa da estabilidade laboral de todos os trabalhadores, a resposta está dada no projecto que aqui discutimos.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, vale a pena começarmos por fazer uma reflexão sobre o passado, embora o passado seja o que menos importa neste momento.Como referiu — e bem — o Sr. Deputado, em finais de 2003, a Assembleia da República discutiu um projecto semelhante a este e, nessa altura, o Partido Social Democrata, por intermédio do Sr. Deputado Pedro Roque, deixou claro que, em função do acórdão do Tribunal Constitucional, o governo de então estava a preparar legislação no sentido de solucionar este problema.O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Estão sempre!...O Orador: — Infelizmente, não houve tempo para o resolver nessa época. Como todos se recordarão, poucos meses depois, o então Primeiro-Ministro assumiu as funções de Presidente da Comissão Europeia e, quase de seguida, por iniciativa presidencial, a Assembleia da República foi dissolvida. Não houve, assim, tempo para concluir o trabalho que estava em curso.O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!O Orador: — Reafirmando o nosso empenho e vontade política em resolver este assunto, não posso deixar de recordar que, em Novembro passado, aquando da discussão e votação, na especialidade, do