I SÉRIE — NÚMERO 15 12 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira, do PSD. O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos trazidos hoje à discussão remetem-nos, necessariamente, para o ano de 2012 e para a proposta de lei n.o 77/XII (1.a), a qual veio a inspirar a Lei n.o 20/2013, de 21 de fevereiro. As alterações operadas por aquela Lei, e onde se inserem as matérias hoje em debate, atingiram mais de 40 artigos e continham uma ambiciosa e necessária alteração ao Código de Processo Penal com vista à adequação entre, por um lado, a necessidade da celeridade e eficácia no combate ao crime e a defesa da sociedade e, por outro, a garantia dos direitos de defesa do arguido. E estas alterações, como bem sabemos, eram bem mais alargadas do que a possibilidade de julgamento em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a cinco anos. Por ser relevante para este debate, recordo que as modificações abarcavam o âmbito do poder jurisdicional na aplicação de medidas de coação, consagrando-se, com limitações, a possibilidade de o juiz de instrução, na fase de inquérito, aplicar medida de coação diferente do que a requerida pelo Ministério Público, também não estando limitado pela posição do Ministério Público relativamente ao quantum e à modalidade de execução da medida de coação. As modificações abarcavam a possibilidade de, salvaguardados os direitos de defesa do arguido e, designadamente, o direito ao silêncio, as declarações que o arguido presta nas fases preliminares de inquérito serem utilizadas na fase de julgamento. Como a experiência demonstrou, a quase total indisponibilidade de utilização superveniente das declarações prestadas pelo arguido nas fases anteriores ao julgamento, conduziu, não raras vezes, a situações geradoras de indignação social e de incompreensão dos cidadãos quanto ao sistema de justiça. Srs. Deputados, à justiça não chega ser justa; tem de parecer e tem de ser percebida como justa! A incompreensão do exercício da justiça pela sociedade gera a convicção de injustiça e mina a confiança dos cidadãos na eficácia do combate ao crime e nas magistraturas. Impunha-se, portanto, uma alteração ao nível da disponibilidade, para utilização superveniente das declarações prestadas pelo arguido nas fases anteriores ao julgamento, devidamente acompanhada de um reforço das garantias processuais, designadamente quanto aos procedimentos de interrogatório, por forma a assegurar o efetivo exercício, maxime o direito ao silêncio, bem como a assistência de defensor sempre que as declarações sejam suscetíveis de posterior utilização, a que se junta a expressa advertência ao arguido de que, se não exercer o seu direito ao silêncio, as declarações prestadas poderem ser futuramente utilizadas no processo, embora sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. Tudo isto acompanhado de um registo audiovisual ou áudio, só sendo permitida a documentação por outra forma quando aqueles meios não estiverem disponíveis, com evidentes ganhos de tempo e de fidedignidade do que foi dito. As modificações também abarcavam medidas quanto à produção de prova testemunhal e pericial, bem como o momento de indicação de prova pela acusação e defesa ou mesmo o regime das notificações. As modificações também abarcavam o regime do processo sumário e a admissibilidade de interposição de recursos para o Supremo Tribunal de Justiça. De forma célere, recordo a determinação de irrecorribilidade dos acórdãos que apliquem pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, bem como os acórdãos absolutórios proferidos em recurso pelas Relações, relativamente a decisões de 1.a instância condenatória em pena de multa, ou em pena de prisão não superior a 5 anos. Em suma, delimitou-se, assim, o âmbito do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, preservando a sua intervenção para os casos de maior gravidade. As modificações abarcavam, inclusivamente, alterações no regime da suspensão provisória do processo, com especial impacto nos casos de condução de veículos em estado de embriaguez, o que constitui um dos fatores com maior peso na sinistralidade rodoviária, determinando que não pode haver lugar a suspensão provisória do processo relativamente a crimes dolosos para o qual esteja legalmente prevista a pena acessória de inibição de conduzir veículos com motor.