II SÉRIE-A — NÚMERO 108 636 Artigo 11.o Prescrição 1 – O procedimento relativo às contraordenações previstas no presente capítulo prescreve no prazo de cinco anos a contar da data da sua prática. 2 – As coimas e as sanções acessórias prescrevem no prazo de cinco anos a contar do dia em que a decisão administrativa se tornar definitiva ou do dia em que a decisão judicial transitar em julgado. Artigo 12.o Destino das coimas Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas reverte a favor: a) Do Fundo de Garantia de Depósitos, criado peloartigo 154.o do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, no caso de coimas aplicadas pelo Banco de Portugal; b) Do Sistema de Indemnização aos Investidores, criadopelo Decreto-Lei n.o 222/99, de 22 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 252/2003, de 17 de outubro, e 162/2009, de 20 de junho, no caso de coimas aplicadas pela CMVM; c) Do Fundo de Garantia Automóvel, regulado peloDecreto-Lei n.o 291/2007, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.o 153/2008, de 6 de agosto, e do Fundo de Acidentes de Trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.o 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 382-A/99, de 22 de setembro, e 185/2007, de 10 de maio, em partes iguais, no caso de coimas aplicadas pelo Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Artigo 13.o Responsabilidade pelo pagamento das coimas 1 – Caso sejam condenadas as pessoas singulares referidas na alínea c) do n.o 1 do artigo 8.o, as respetivas pessoas coletivas respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas em que as primeiras sejam condenadas. 2 – Os titulares dos órgãos de administração das pessoas coletivas que, podendo fazê-lo, não se tenham oposto à prática da infração respondem individual e subsidiariamente pelo pagamento da coima e das custas em que aquelas sejam condenadas, ainda que as mesmas, à data da condenação, hajam sido dissolvidas ou entrado em liquidação. Artigo 14.o Coimas 1 – As contraordenações graves são puníveis com coima de € 2 500,00 a € 2 500 000,00 e de € 1 500,00 a € 1 500 000,00, consoante sejam aplicadas a pessoa coletiva ou singular. 2 – As contraordenações muito graves são puníveis com coima de € 10 000,00 a € 10 000 000,00 e de € 5 000,00 a € 5 000 000,00, consoante sejam aplicadas a pessoa coletiva ou singular. 3 – A contraordenação muito grave prevista na subalínea iv) da alínea a) do artigo 7.o é punível com coima de € 15 000 a € 15 000 000 e de € 5 000 a € 5 000 000, consoante seja aplicada a pessoa coletiva ou singular. 4 – O limite máximo das coimas aplicáveis nos termos dos números anteriores é elevado ao maior dos seguintes valores, sempre que determináveis: a) O triplo do benefício económico obtido, mesmo que total ou parcialmente sob a forma de perdas potencialmente evitadas; ou b) No caso de contraordenações praticadas por pessoa coletiva, 10% do volume de negócios, de acordo com as últimas contas individuais, ou consolidadas caso esteja sujeita à sua elaboração, que tenham sido