II SÉRIE-A — NÚMERO 120 42 escala sem precedentes para o exercício de funções como a prevenção, investigação, deteção ou repressão deinfrações penais e a execução de sanções penais, obrigando ao estabelecimento de um regime de proteção de dados pessoais sólido e mais coerente na União, apoiado por uma aplicação rigorosa das regras. Com base nestes pressupostos, a Decisão-Quadro 2008/977/JAI é revogada pela Diretiva (UE) 2016/680, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, que deveria ser transposta até 6 de maio de 2018. A presente Diretiva continua a prever a existência de uma autoridade de controlo, focando o seu caráter independente, e define que o tratamento de dados pessoais efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União ou efetuado pelas instituições, organismos ou serviços e agências da União não se encontra no seu âmbito de aplicação. Além dos princípios aplicáveis ao tratamento dos dados, distingue ainda diferentes categorias de titulares, dados pessoais e a verificação da sua qualidade e define condições de tratamento e categorias específicas de dados, bem como os direitos dos seus titulares. As obrigações do responsável pelo tratamento e a possibilidade de existência de subcontratantes são ainda tratadas na presente Diretiva, bem como a segurança dos dados pessoais. Destaca-se ainda neste âmbito a Diretiva 95/46/CE, que determina as normas gerais sobre a legitimidade do tratamento de dados pessoais, estipula os direitos das pessoas a quem se referem os dados e prevê também autoridades de supervisão independentes nacionais. A União considerou que os objetivos e os princípios da Diretiva 95/46/CE continuam a ser válidos, mas não evitaram a fragmentação da aplicação da proteção dos dados ao nível da União, nem a insegurança jurídica, pelo que criou o Regulamento n.o 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)12. O RGPD tem um âmbito de aplicação limitado, não se aplicando ao tratamento de dados pessoais conforme elencados nas alíneas do n.o 2 do artigo 2.o, nomeadamente quando este tratamento seja efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União. Difere da Diretiva já referida contendo normas sobre as condições aplicáveis ao consentimento relativo ao tratamento de dados e contém um artigo dedicado ao tratamento de dados pessoais relacionados com as condenações penais e infrações, sendo apenas efetuado sob o controlo de uma autoridade pública. O regulamento em causa não prejudica os acordos internacionais celebrados entre a União Europeia e países terceiros que regulem a transferência de dados pessoais, incluindo as garantias adequadas em benefício dos titulares dos dados, contendo um artigo específico relativo às transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais que obriga ao respeito das normas constantes no regulamento, assegurando uma maior proteção. Outras Diretivas como a Diretiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas, e a Diretiva 2006/24/CE, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, fazem parte dos instrumentos jurídicos da União nesta matéria. No que respeita à última, esta foi declarada inválida pelo Tribunal da Justiça da União Europeia por se entender que interferia de forma grave na vida privada e na proteção de dados pessoais. Importa ainda referir o Regulamento (CE) n.o 45/2001, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Assim, com o Regulamento n.o 2016/679 é revogada a Diretiva 95/46/CE, com efeitos a partir de 25 de maio de 2018. No que respeita à Diretiva 2002/58/CE, não impõe obrigações suplementares a pessoas singulares ou coletivas relativamente ao tratamento no contexto da prestação de serviços de comunicações eletrónicas                                                           12 A proposta deste Regulamento foi escrutinada pela Assembleia da República, tendo sido objeto de relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e parecer da Comissão de Assuntos Europeus – COM(2012)11.