II SÉRIE-A — NÚMERO 37 250  Proposta de Lei n.o 127/XIII (Gov) – Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível. Proposta de Lei n.o 128/XIII (Gov) – Estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para rendimentos prediais nos contratos de arrendamento habitacionais de longa duração.  Projeto de Lei n.o 863/XIII (PSD) – Revogação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI).  Projeto de Lei n.o 864/XIII/3.a (PSD) – Alteração do Código ao Imposto sobre Pessoas Singulares para dedução de encargos com imóveis de jovens até 30 anos com contratos de arrendamento.  Projeto de Lei n.o 866/XIII (PSD) – Alteração da taxa especial dos rendimentos prediais.• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições) Em 2007, foi entregue no Parlamento a Petição n.o 399/X/3.a, dinamizada pela Plataforma artigo 65, assinado por 4.460 peticionários que pediam medidas legislativas e políticas urgentes para garantir o direito à Habitação e sugeriam a possibilidade de se avançar para uma lei de bases à Habitação. A petição, cuja tramitação pode ser consultada aqui, não deu lugar a nenhuma iniciativa legislativa. Na anterior Legislatura foram apresentadas e tiveram o seguinte desfecho as iniciativas listadas infra, com interesse para a matéria em apreço: XII Legislatura PJL 996/XII – Medidas urgentes para mutuários de crédito à habitação em situação económica muito difícil (segunda alteração à Lei n.o 58/2012, de 9 de novembro) BE Caducada PJL 854/XII – Introduz taxas reduzidas de IMI para habitação própria BE Rejeitado PJL 853/XII – Introduz a atualização anual automática do valor da habitação para efeitos de pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis para uma maior justiça social BE Rejeitado PJL 836/XII – Introduz maior justiça social no novo regime do arrendamento apoiado para habitação e confere maior autonomia às Regiões Autónomas e aos Municípios no quadro da sua aplicação (primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) PS Rejeitado PJL 834/XII – Altera o regime de Renda Apoiada, garantindo um valor de renda mais justo e acessível (Primeira alteração à Lei n.o 81/2014, de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.o 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio) PCP Rejeitado PJL 787/XII – Cria um processo excecional de suspensão das penhoras e vendas coercivas das casas de habitação por dívidas fiscais BE Rejeitado PJL 756/XII – Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais PS Rejeitado PJL 703/XII – Estabelece restrições à penhora e execução de hipoteca sobre a habitação PCP Rejeitado PJL 702/XII – Institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente (altera o Decreto Lei 433/99, de 26 de outubro, e a Lei 41/2013, de 26 de junho) BE Rejeitado PJL 689/XII – Alteração à Lei n.o 64/2014, de 26 de agosto PS Rejeitado