6 DE ABRIL DE 2016 125 Por concurso aberto em 2009 pela Estradas de Portugal, foi atribuída a subconcessão Algarve Litoral, num total de cerca de 274 quilómetros, com vista à conceção, projetos, requalificação, financiamento, exploração e conservação por um período de 30 (trinta) anos de estradas nacionais do Distrito de Faro, em particular da EN125, os trabalhos de requalificação do eixo Vila do Bispo-Vila Real de Santo António – 155 quilómetros – incluindo, nomeadamente, a construção de raiz das variantes de Lagos, de S. Lourenço-Troto, da segunda fase da variante de Faro e de Olhão. Estava previsto que as obras na extensão da EN125 estivessem concluídas em 2012, o que não aconteceu. Houve atrasos determinantes no arranque e na realização das infraestruturas. É fundamental proceder a escolhas que, não pondo em causa a sustentabilidade financeira do País, possam contribuir para melhorar a qualidade de vida de todos habitantes e visitantes do Algarve. As portagens na Via do Infante, que obedecem a um princípio positivo para os contribuintes de todo o País (o do utilizador pagador), devem financiar a operação de mais e melhores estradas, podendo contudo, em casos extremos, ter um custo ajustado às necessidades da região em que se encontra a infraestrutura. Como sabemos, as obras permanecem e perduram, não garantindo uma efetiva liberdade de escolha para os condutores. Atualmente, a EN-125 não é, decididamente, uma alternativa aceitável à A22. Assim sendo, pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156.o da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1. Promova a conclusão das obras de requalificação da EN125 abrangidas pelo contrato da subconcessão Algarve litoral. 2. Promova, de imediato, uma redução, em pelo menos 50%, no custo das portagens da A22 até que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas. Palácio de São Bento, 20 de abril de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Hélder Amaral — João Rebelo — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Patrícia Fonseca — Ana Rita Bessa — Assunção Cristas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 225/XIII (1.a) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DÊ ORIENTAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA INTERPRETAR OS N.OS 1 E 2 DO ARTIGO 9.o DO CÓDIGO DO IVA NO SENTIDO DE CONSIDERAR ISENTO DO PAGAMENTO DESTE IMPOSTO OS TESTES GENÉTICOS DE PATERNIDADE A Administração Fiscal veio recentemente determinar através de uma informação vinculativa publicada no seu portal ‘online’, que os testes de paternidade e de perfil genético são sujeitos a tributação em sede de IVA, à taxa de 23%, não beneficiando assim da isenção deste imposto de que beneficiam os atos médicos e as análises clínicas. De acordo com o que foi recentemente divulgado pela generalidade da comunicação social esta decisão da Administração Tributária surgiu na sequência de um pedido de esclarecimentos feito por um laboratório de análises clínicas, que questionou o fisco sobre esta temática, concretamente sobre se a realização de testes de paternidade e de perfil genético estariam ou não isentos de IVA. No esclarecimento prestado a administração veio informar de modo vinculativo que não, citando para o efeito o artigo 9.o do código do IVA, afirmando que “as prestações de serviços que não tenham tal objetivo terapêutico (diagnosticar, tratar e, na medida do possível, curar as doenças ou anomalias da saúde) estão excluídas do âmbito de aplicação da citada isenção”. Acontece que este preceito legal, para o que agora foi objeto de parecer vinculativo, não trata especificamente esta matéria, pois refere apenas genericamente isentar do pagamento do IVA “as prestações