16 DE DEZEMBRO DE 2017 29 Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.  ——— PROJETO DE LEI N.o 705/XIII (3.a) DETERMINA A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS SELVAGENS NOS CIRCOS, PROCEDENDO À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.o 255/2009, DE 24 DE SETEMBRO Exposição de motivos Os riscos para a saúde e o bem-estar dos animais, colocados em circos e outras manifestações similares, estão diretamente relacionados com a natureza das espécies detidas e ou utilizadas e com as condições de alojamento, treino e exibição proporcionadas pelos mesmos. Consequentemente, o Direito da União Europeia há largos anos que tem vindo a desenhar um quadro normativo detalhado e exigente para a possibilidade de utilização de animais em circos, assegurando a proteção do seu bem-estar e a ausência de riscos para a segurança e saúde de terceiros. Ainda que a questão em torno da possibilidade de utilização de animais não se afigura inteiramente consensual, no que toca à presença de animais selvagens o caminho que se tem vindo a trilhar na sociedade sobre o tema é claro e aponta no mesmo sentido da mesma evolução verificada em muitos países europeus. De momento, inúmeros países por todo o mundo já proibiram por completo a utilização de animais selvagens em circos, a saber a Áustria, a Bélgica, a Bolívia, a Bósnia-Herzegovina, a Colômbia, a Costa Rica, a Croácia, Chipre, El Salvador, a Eslováquia, a Eslovénia, a Grécia, a Índia, Israel, o Irão, Malta, o México, os Países Baixos, o Paraguai, o Perú e a Roménia. Outros países, têm alcances restritivos de menor âmbito, abarcando menos espécies, ou atravessam ainda períodos transitórios de adaptação (os casos da Bulgária, Dinamarca, a República Checa, a Estónia, a Finlândia, a Hungria, a Itália, a Letónia, o Líbano, a Macedónia, a Noruega, a Polónia, a Sérvia ou a Suécia, para citar apenas alguns). Efetivamente, as condições de alojamento, treino e utilização destes animais são quase impossíveis de corresponder ao que é exigido no plano sanitário e de segurança sendo que, nestes casos, a manutenção em cativeiro de espécies selvagens se afigura indesejável. Cientes, no entanto, de que a opção de proibição da utilização de animais selvagens não se pode implementar de forma repentina e sem acautelar as expectativas dos operadores, a necessidade de garantir o realojamento dos animais ou a salvaguarda da vida profissional daqueles que hoje são seus tratadores, o Partido Socialista propõe um período de transição suficientemente longo para oferecer respostas a estas questões, construir uma migração suave e ponderada para um quadro de atividade circense sem animais selvagens e que acautele o acompanhamento através dos entes públicos com competência em matéria de bem-estar animal. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.o Objeto A presente lei determina a proibição de utilização de animais selvagens em circos ou atividades conexas ou similares.