14 | II Série A - Número: 009S2 | 13 de Outubro de 2007Esta medida potencia a recapitalização de empresas e a sua reorganização ou até mesmo fusão.Promove-se igualmente a figura do investidor de capital de risco (business angel) atribuindo-lhe um regime fiscal mais favorável.As medidas adoptadas no domínio da requalificação urbana, para além de contribuírem para a melhoria do parque habitacional e da qualidade de vida nas cidades, darão um impulso significativo ao desenvolvimento da actividade de inúmeras PME que se dedicam a esta área de actividade e afins.Por fim, saliente-se o programa de simplificação e desburocratização da Administração Pública, designadamente nas áreas da Justiça e Fiscal e na promoção do e-government, que tem tido, e continuará a ter, igualmente um impacto muito significativo na criação de um clima mais favorável ao desenvolvimento da iniciativa privada e da actividade das empresas, muito em especial no sector das PME. A par destas iniciativas, o conjunto de medidas preconizadas neste orçamento com o objectivo de reduzir os prazos de pagamento por parte das entidades públicas definirão um quadro de relações financeiras mais salutar e favorável ao desenvolvimento da actividade empresarial e, nomeadamente, impulsionará a redução dos prazos de pagamento praticados pelas próprias empresas.A política de selectividade do investimento público constituirá também um importante apoio à recuperação sustentada do crescimento económico. Para além dos investimentos em variadas infraestruturas públicas, é de realçar o investimento na Ciência e Tecnologia e no apoio à qualificação dos portugueses (por exemplo na Iniciativa Novas Oportunidades). Prevê-se que o investimento do subsector Estado em 2008 aumente em 25,0% relativamente a 2007.Apoiar os Cidadãos e as Famílias As profundas mudanças ocorridas na economia mundial e europeia, decorrentes da globalização e da integração europeia, colocam desafios e geram oportunidades à economia portuguesa. A afirmação de Portugal neste espaço económico mais competitivo exige capacidade de resposta. Exige, como já se referiu, uma Administração mais simples, eficiente e de melhor qualidade. Exige mercados mais flexíveis e competitivos. Exige mais e melhor empreendedorismo, etc. Mas os desafios que se colocam não impõem somente exigências às empresas e demais organizações. Impõem exigências aos cidadãos e às famílias.As mudanças estruturais da economia portuguesa requerem cidadãos com maiores níveis de escolaridade, com novas e melhores qualificações. Requerem uma maior familiaridade e capacidade de utilização das novas tecnologias de comunicação e informação. Requerem uma cultura que conviva melhor com o risco, a mudança e a mobilidade. Requerem capacidade de criação, inovação e modernização. Tudo isto exige políticas orientadas para os cidadãos. Políticas que promovam a melhoria dos seus níveis educacionais. Políticas de formação que melhorem as suas qualificações profissionais.Políticas de requalificação profissional que melhor habilitem os cidadãos a enfrentarem as mudanças impostas pelo processo de reestruturação económica. Políticas que promovam a sua capacidade criativa, científica e tecnológica. É esse o sentido das apostas feitas com iniciativas tais como as Novas Oportunidades, o Plano Tecnológico, em especial nas escolas, a iniciativa Ligar Portugal, o reforço dos programas educativos e formativos profissionalizantes ou o programa de requalificação das condições de funcionamento das escolas.Porém, as mudanças em curso na economia portuguesa podem afectar sectores sociais que apresentem maiores dificuldades de adaptação à mudança. Assim, num contexto em que se procura reforçar a