39 | II Série A - Número: 024 | 20 de Novembro de 2013privado a assegurar a gestão e exploração comercial de uma linha ferroviária em Portugal - tem vindo a revelar-se francamente prejudicial para o equilíbrio das contas do Estado.É sabido que o Estado pagava até ao final de 2010 indemnizações compensatórias à empresa Fertagus – sobre isto vale a pena referir que os lucros obtidos pela Fertagus devem-se em exclusivo ao financiamento que esta recebia do Estado. Entre 2005 e 2010 recebeu 102,8 milhões de euros, dos quais 33,4 milhões de euros entregues aos acionistas, como remuneração. Após o final do pagamento das indemnizações compensatórias, e apesar de praticar preços mais elevados do que a CP, a Fertagus regista prejuízos.Vale a pena ainda referir que de acordo com dados de 2009, o preço/km na Fertagus é 83% superior em relação ao preço praticado pela CP pela mesma distância, o que, dado ser o único exemplo nacional de ferrovia privatizada, é bem demonstrativo dos efeitos que a privatização de linhas ferroviárias acarreta.Por outro lado, o panorama internacional aponta para uma prevalência de empresas públicas neste setor. É o que acontece no Reino Unido, Alemanha, França, Espanha ou Itália. Aliás, as experiências de privatização da ferrovia, com destaque para o Reino Unido nos anos 90, tiveram como resultado perdas significativas na qualidade e segurança do serviço, regularidade e pontualidade das carreiras, aumento das tarifas, supressão de percursos, etc.Depois do caminho trilhado pelo anterior Governo, que acordou com a troica uma aceleração das privatizações das empresas que constavam no famigerado PEC-IV, entre elas a CP-Carga, consta do programa do XIX Governo Constitucional que se deve proceder “á definição do modelo de privatização/concessão do operador ferroviário estatal e à sua efetiva concretização, designadamente na atividade do transporte de mercadorias e suburbano de passageiros”, justificando esta decisão com base na necessidade de tomar medidas “que permitam a resolução dos dçfices operacionais crónicos e das dívidas financeiras crescentes e insustentáveis”.De facto, o novo Governo faz um correto diagnóstico da situação mas insiste infelizmente em ficar alheio às suas causas – a gestão do setor dos transportes, particularmente o setor ferroviário, tem sido contínua e irresponsavelmente partidarizada, o que resulta necessariamente numa gestão incapaz de responder às exigências de mobilidade das populações. Revela-se então imperativo, designadamente face à profunda crise em que se encontra o nosso país, que o Estado encare a ferrovia como um setor fundamental de investimento público, cuja prioridade seja a melhoria das condições de mobilidade das pessoas e que estas vejam no transporte ferroviário público uma alternativa viável e de qualidade ao transporte individual.O Secretário de Estado dos Transportes, Sérgio Silva Monteiro, anunciou recentemente no Parlamento a intenção de avançar de imediato com a concessão da operação da CP, a começar pela Linha de Cascais.As linhas suburbanas da CP, apesar do esquecimento e flagrante desinvestimento a que têm vindo a ser votadas nos últimos anos, representam um elevado potencial económico – prova disso é o enorme interesse demonstrado por alguns grupos privados na sua exploração – falta portanto uma visão estratégica para o setor em nome do serviço público.A privatização da ferrovia em geral e das linhas suburbanas em particular, não é uma decisão de consequências imprevisíveis. É uma decisão de consequências bem previsíveis e desastrosas para as políticas de mobilidade, ambiente, desenvolvimento e coesão territorial. É por isso que o Bloco de Esquerda contrapõe uma política de Investimento Público em que a ferrovia deve assumir um lugar de destaque.Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a suspensão da privatização/concessão da CP – Caminhos de Ferro Portugueses, nomeadamente na atividade do transporte suburbano de passageiros.Assembleia da República, 13 de novembro de 2013.As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.