26 DE MARÇO DE 2021 49 consideração do Sr. Primeiro-Ministro pelo seu Ministro da Administração Interna que tem ideias que não fazem nenhum sentido e mais... O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado, queira terminar. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente. O Sr. Primeiro-Ministro, referindo-se ao Sr. Ministro da Administração Interna, disse que a ideia era perigosa. É absolutamente extraordinária a forma como o Governo trata esta matéria! Sr. Presidente, mesmo para concluir: a intenção, sim, a solução, não, ou, pelo menos, temos muitas dúvidas, resultado: abstenção. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr. Deputado António Filipe, do PCP, faça favor. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não vamos acompanhar as propostas aqui apresentadas por razões diferentes, porque elas também são muito diferentes. Começando pela proposta do PSD, não consideramos que seja algum atentado à democracia, bem pelo contrário. Não fazemos nenhum juízo de valor negativo relativamente a essa proposta, mas não a acompanhamos porque não vemos essa necessidade. É verdade que, durante muitos anos, fizemos eleições autárquicas em dezembro e daí não veio nenhum mal ao mundo, nem à democracia. Mas por alguma razão elas passaram para outubro: verificou-se que havia, de facto, conveniência quanto ao momento da tomada de posse dos órgãos autárquicos e à elaboração dos orçamentos para o ano seguinte. Ora bem tinha de haver uma razão muito ponderosa para nos fazer agora voltar atrás e dizer que, ainda que excecionalmente, desta vez, não vai ser em outubro vai ser em dezembro. De facto, o que já foi dito relativamente à previsibilidade da evolução da situação epidemiológica não aconselha a que se dê esse passo, porque, na verdade, fizemos eleições presidenciais num contexto que, à partida, foi mais difícil do que aquele que vamos enfrentar, esperamos nós, no próximo mês de outubro, mas a questão mais decisiva é que nada nos garante que a situação em outubro seja melhor do que em dezembro, e, depois, o que é que faríamos? Teríamos de ir adiando sine die? Portanto, não vamos acompanhar a proposta do PSD. Relativamente à proposta do PAN, o que nos parece é que ela, de facto, não é realista. Porquê? Para já, as eleições autárquicas são muito diferentes das eleições presidenciais e legislativas pela simples razão de que há mais de 3000 boletins de voto diferentes... O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Mais de 4000! O Sr. António Filipe (PCP): — Mais de 4000 diz o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves e saberá, certamente, do que está a falar. Mas traçado o número de freguesias, numa residência onde estão idosos, não sabemos em que freguesias é que eles votam e votam em muitas, não são obrigados a ser todos da mesma freguesia e como é que isso se resolve? Não se resolve! E por isso é que nas eleições autárquicas não pode haver voto antecipado em mobilidade como há nas presidenciais e como há nas legislativas. Não é possível, de todo, haver um voto antecipado em mobilidade, portanto, há aqui um equívoco. Depois o que o projeto do PAN propõe é que haja um alargamento da possibilidade que foi dada, a título excecional, aos eleitores em confinamento profilático de se ir recolher o voto no local do domicílio ou no local onde estão, isto se estiverem numa residência. No entanto, propõem que isso seja alargado a todas as pessoas com mais de 70 anos. Basta ir aos censos para verificar que estamos a falar de 1 milhão e 700 mil cidadãos. Então passa pela cabeça de alguém que seja possível ir recolher o voto a casa de 1 milhão e 700 mil cidadãos? Quem é que faz isso? Como é que é possível? Portanto, é manifestamente irrealista pensar nisso. Assim, uma coisa é adotarmos um regime semelhante àquele que se adotou nas eleições presidenciais, se isso for justificado, se a situação epidemiológica se justificar, agora não podemos é pensar que é possível alargar esse direito e alguém ir buscar os votos a casa de 1 milhão e 700 mil cidadãos que têm esse direito.