30 DE SETEMBRO DE 202255Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal, apresentam o seguinte projeto de resolução: ResoluçãoAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1. Permita o aumento na oferta de residências para estudantes através de licenciamentos céleres aumentado o número de fogos disponíveis no mercado, criando regras claras e objetivas no licenciamento, para que o investidor e o operador saibam o que podem ou não construir e com isso aumentar a sua confiança; 2. Nos terrenos detidos pelas instituições de ensino superior, encontre modelos de parcerias público-privadas (PPP) em que os privados possam construir e operar nesses espaços. Palácio de São Bento, 30 de setembro de 2022. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Bernardo Blanco — Carla Castro — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 257/XV/1.aCONSTRUÇÃO DA VARIANTE À ESTRADA NACIONAL N.o 252, QUE ATRAVESSA A VILA DE PINHAL NOVOAo longo do tempo, diversas localidades do concelho de Palmela cresceram e desenvolveram-se em torno de estradas nacionais que, hoje, apresentam enormes constrangimentos de tráfego, a par da insegurança para quem nelas transita e para as populações locais. O elevado valor cobrado nas portagens encaminha os veículos (ligeiros e pesados) para as estradas nacionais, em detrimento da utilização da autoestrada 2, o que também aumenta consideravelmente a intensidade do tráfego nessas vias. A variante à EN 252 está prevista no PDM de Palmela desde 1997 e o município realizou inclusivamente um estudo da diretriz para uma via variante à EN 252, que será mantida no próximo PDM (em fase final de revisão). Acresce, ainda, que, no âmbito do protocolo de entendimento estabelecido para a construção da anunciada (mas não concretizada) Plataforma Logística de Poceirão, a Infraestruturas de Portugal incluiu no seu plano de investimentos a responsabilidade pela construção da variante à EN 252. Aquando da definição de prioridades nacionais a inscrever no Quadro Comunitário de Apoio Portugal 2030, apesar de o Município de Palmela ter identificado a necessidade de construção da variante à EN 252, tal não foi considerado no Plano Nacional de Investimentos 2030, o que significa que no período temporal de oito anos não se perspetiva a realização desta obra. A intensidade do tráfego, as ligações intermodais em Pinhal Novo e o desenvolvimento industrial da região justificam plenamente a concretização desta variante. Para além disto, há que considerar a hipótese de construir um aeroporto internacional na Base Aérea n.o 6, no Montijo, com a possibilidade de o acesso de passageiros (de e para Lisboa) acontecer via estação ferroviária de Pinhal Novo, através de um shuttlerodoviário. Este conjunto de fatores, para além de adensar a preocupação, vem, igualmente, sublinhar a urgência de encontrar uma solução para um problema que condiciona a forma como se estabelece a ligação entre aglomerados urbanos de diferentes municípios e que afeta o desenvolvimento equilibrado da região. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo