27 DE OUTUBRO DE 2018 147 Em 2019 o Governo pretende dar continuidade ao cumprimento ao compromisso de valorização do exercício de funções públicas e de capacitação da Administração Pública (AP) para servir o país, prosseguindo a sua atuação nos três eixos de política para a AP: valorizar os trabalhadores, melhorar os ambientes de trabalho e modernizar a gestão pública:  Valorizar os trabalhadores – pretende consolidar um ciclo de recuperação de direitos e retomar a normalidade na gestão, por forma a melhorar os rendimentos dos trabalhadores em funções públicas e promover as valorizações remuneratórias dos trabalhadores.  Melhorar os ambientes de trabalho – desenvolver bons ambientes de trabalho, promovendo condições de trabalho digno, gerindo a diversidade e, reconhecendo a necessidade de rejuvenescimento, de capacitação e de transformação digital da Administração Pública, essencial na sociedade da inovação. O Governo promoverá o recrutamento de 1.000 trabalhadores qualificados com formação superior.  Modernizar a gestão pública – adotação medidas de melhoria da gestão pública, por forma a desenvolver uma Administração Pública preparada para o futuro, com sustentabilidade e atratividade. E procede-se “a implementação dos Sistemas de Incentivos à Eficiência e à Inovação na Gestão Pública para a promoção de práticas inovadoras de gestão.” PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O Deputado autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da iniciativa em plenário, nos termos do n.o 3 do artigo 137.o do Regimento. PARTE III – CONCLUSÕES E PARECER Em face do exposto, a Comissão de Trabalho e Segurança Social conclui o seguinte: 1. A Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a, que “Aprova o Orçamento do Estado para 2019” (Gov), tendo dado entrada e sido admitida a 15 de outubro de 2018, reunindo todos os requisitos formais, constitucionais e regimentais à sua tramitação constantes do Regimento da Assembleia da República; 2. Nos termos do n.o 3 do artigo 205.o e da alínea b) do n.o 1 do artigo 206.o do Regimento da Assembleia da República, compete à Comissão de Trabalho e Segurança Social emitir parecer sobre a Proposta de Lei em apreço, relativamente às matérias do seu âmbito de intervenção; 3. A presente iniciativa contém as principais linhas estratégicas de orientação da política do Governo assim como os aspetos mais relevantes do orçamento para o Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para o ano de 2019; 4. A Comissão de Trabalho e Segurança Social considera que estão reunidas as condições para que a Proposta de Lei em análise possa ser apreciada em Plenário; 5. A Comissão de Trabalho e Segurança Social dá por concluído o processo de emissão de parecer da Proposta de Lei n.o 156/XIII/4.a que aprova o Orçamento do Estado para 2019, o qual deve ser remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a comissão competente, para os devidos efeitos. Palácio de São Bento, 24 de outubro de 2018. O Deputado autor do parecer, Ricardo Bexiga — O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte. Nota: O parecer foi aprovado na reunião da Comissão de 24 de outubro de 2018. ———