7 | II Série A - Número: 041 | 26 de Fevereiro de 2010V — Consultas obrigatórias e/ou facultativasElaborada por: António Almeida Santos (DAPLEN) Cristina Correia (DAC) Rui Brito (DILP) Maria Teresa Félix (BIB)Data: 8 de Janeiro de 2010I — Análise sucinta dos factos e situaçõesO projecto de lei supra referenciado, da iniciativa do Partido Comunista Português (PCP), visa a alteração do sistema de qualificação e formação contínua dos motoristas, reforçando a protecção dos direitos dos trabalhadores.Admitida a 20 de Novembro de 2009, a iniciativa baixou à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública na mesma data. Em reunião de 25 de Novembro de 2009 foi designada a Sr.a Deputada Anabela Freitas, do PS, para elaboração do parecer da Comissão.Na sua exposição de motivos os autores da iniciativa começam por recordar que o regime aplicável à qualificação inicial e formação contínua dos motoristas foi fixado pelo Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, alterada pela Directiva 2004/66/CE, do Conselho, de 26 de Abril, e pela Directiva 2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, relativamente à mesma matéria.De acordo com os proponentes, apesar do objectivo do citado diploma que consiste, em termos globais, em melhorar as condições de segurança numa dupla perspectiva, incidindo quer sobre a segurança rodoviária quer sobre a segurança dos próprios motoristas, ser um objectivo meritório, entendem que a responsabilidade das exigências para o exercício da profissão não pode recair, exclusivamente, nos motoristas.Neste contexto, e referindo-se, ainda, às reivindicações destes profissionais em petição dirigida à Assembleia da República1, preconizam as seguintes medidas:— A isenção de taxas e emolumentos na emissão dos documentos de certificação; — O pagamento, pela entidade patronal, das despesas relacionadas com a frequência da formação contínua pelo motorista; — A realização da formação contínua durante o período laboral do motorista, sendo o tempo de formação considerado como tempo de trabalho; — A salvaguarda do direito de opção, pelo motorista, sobre a entidade formadora onde este realize a formação contínua; — A criação de soluções de recurso que garantam alternativas ao motorista para o seu percurso formativo ou profissional, caso este não obtenha aproveitamento na formação contínua; — A eliminação, no sistema de qualificação e formação, da figura do «tutor».Para tal, procedem à alteração do já citado Decreto-Lei n.o 126/2009, de 27 de Maio, aditando-lhe novos artigos (5.o-A, 9.o-A, 9.o-B, 9.o-C, 9.o-D e 22.o-A). Alteram, ainda, o n.o 2.4.1. do Anexo I do mesmo diploma e revogam o artigo 4.o da Portaria n.o 1200/2009, de 8 de Outubro.II — Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da lei formulárioConformidade com os requisitos formais, constitucionais e regimentais: A iniciativa é apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 167.o da Constituição e do 118.o do Regimento, que consubstanciam o poder de iniciativa da lei. Trata-se de                                                         1 Petição n.o 12/XI, disponível em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=11941