PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
12 DE MARÇO DE 2010 99 Aplausos do BE. O Sr. Presidente: —Sr.a Deputada, foi a primeira vez que me foi feita uma interpelação para transmissão vocal,... Risos. ... mas, tratando-se de um debate entre artistas, não deixa de fazer sentido a interpelação de V. Ex.a...! Risos. Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, confesso que até estive à espera de que houvesse outro requerimento, não sei se do Sr. Deputado Mota Pinto se de outro qualquer, porque este é o caso típico do «cavaleiro orçamental»... De facto, há projectos de lei que foram entregues na Mesa, que aguardam agendamento para discussão, que têm o seu espaço próprio, com uma grelha digna, mas, porventura, a complexidade e a relevância do assunto não se compadecem com o tempo reservado para um debate orçamental, em que temos mais de 1000 propostas de alteração entre as quais esta. O que há é uma tentativa... A Sr.a Mariana Aiveca (BE): — Para resolver! O Sr. Afonso Candal (PS): — ... de «fuga para a frente» por parte do Bloco de Esquerda para tentar, numa grelha de tempos bastante mais curta e escassa, não deixar que sejam tornadas evidentes aquelas que são as falhas gravosas do seu diploma. Sr.a Deputada, teremos tempo para discutir este assunto com a dignidade que ele merece e não propriamente, como se diz na gíria — e espero que não haja mais «florezinhas de cheiro»... —, «a mata cavalos»...! Portanto, a seu tempo, com agenda própria, com perspectivas diferentes, estas matérias serão condignamente analisadas. O facto de esta «fuga para a frente», este «cavaleiro orçamental» não ter merecido requerimento de ninguém merece, certamente, pela forma atenta de quem nos está a ver, um ponto negativo para o Bloco de Esquerda que não quer ver discutida esta matéria, mas apenas marcar uns pontos políticos de visibilidade e tentar passar a ideia de que está preocupado com os outros porque corre mais depressa sem promover a discussão das suas propostas. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, tratando-se de matéria com a relevância que tem o regime de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo, o PSD quer também dizer o seguinte: entendemos que esta é uma matéria da maior relevância, com componentes técnicas assinaláveis. Por isso, não deve ser debatida, neste momento, matéria com tamanha complexidade. Atrevemo-nos mesmo a dizer que, do nosso ponto de vista, esta não é uma boa maneira de legislar, ou seja, durante a discussão do Orçamento do Estado, quase numa lógica das bonecas russas, das matrioskas, desdobrar, para lá do Orçamento, um sem fim de propostas que seriam debatidas sem dignidade, sem profundidade e sem o balanceamento que matérias desta natureza, mais do que reclamam, exigem, Sr. Presidente!!
12 DE MARÇO DE 2010 107 Direi que o impacto de uma medida destas na economia das empresas e na sua liquidez será muito superior à linha PME Invest V e terá, com certeza, um efeito muito mais moralizador da economia, até porque induzirá um comportamento de cumprimento também por parte dos privados. Portanto, é a esta a proposta que nós aqui apresentamos. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: —Ainda em relação ao mesmo artigo, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo. O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, por momentos, até pensei que o Sr. Deputado Almeida Henriques vinha propor a eliminação do pagamento especial por conta, mas, pelos vistos, desistiu disso! Mas já lá iremos, Sr. Deputado! Posto isto, quero falar aqui sobre a proposta 262-P, do PCP, que tem a ver com os certificados de aforro. Milhares de depositantes deste país abandonam o principal instrumento público de captação de pequenas poupanças e milhões de euros têm fugido dos certificados de aforro para irem para a banca privada. Até parece que esse era o objectivo do Governo ao remunerar mal e pessimamente os certificados de aforro! Por isso, consideramos essencial que se recupere a capacidade de atracção dos certificados de aforro. E, para isso, apresentamos esta proposta, que irá melhorar as taxas de juro dos certificados de aforro destinados a captar pequenas poupanças. Vozes do PCP: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado João Galamba. O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à proposta de confirming do PSD, estranho que ela seja feita agora, porque, se não me engano, ela foi feita antes da aprovação da questão dos juros de mora. Ora, uma vez que os juros de mora já foram aprovados, tenho alguma dificuldade em perceber a necessidade desta medida, porque ela vai apenas introduzir um intermediário desnecessário e, como tal, aumentar as margens dos bancos, quando já existem os juros de mora. Se não tivessem sido aprovados os juros de mora, a proposta poderia fazer sentido, mas, assim, não me parece que faça qualquer sentido. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas prestar um rápido esclarecimento a propósito da intervenção do Sr. Deputado Honório Novo relativamente aos certificados de aforro. Gostaria de dizer o seguinte, na medida em que a informação prestada pelo Sr. Deputado Honório Novo não é correcta... O Sr. Honório Novo (PCP): — Ai não?! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças: —... e, não sendo correcta, é falsa: os certificados de aforro não são, ao contrário do que o Sr. Deputado faz crer, um instrumento de financiamento do Estado mais barato do que os outros. O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu não disse isso! Disse que era o principal instrumento público para captação de pequenas poupanças!
12 DE MARÇO DE 2010 115 das obrigações que, neste momento, existem e que são destinadas, particularmente, a empresas que tenham, em média, menos de 10 funcionários, que tenham um total de balanço inferior a 400 000 € e que tenham um volume de negócio líquido de 800 000 €, cumprindo, pelo menos, dois destes requisitos. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, uma curta intervenção, relativa à proposta 1101-P e ao desafio lançado pelo Sr. Deputado Honório Novo, para dizer que não por uma questão de sensibilidade em relação à sua argumentação mas, sim, de sensibilidade em relação à situação do País, entendemos que, de facto, o período de reporte de seis anos é, neste momento, excessivo... O Sr. Honório Novo (PCP): — Neste momento?! O Sr. Afonso Candal (PS): — ... e, portanto, iremos votar favoravelmente a proposta de V. Ex.a, independentemente do que se possa ou não entender noutros momentos, porque é neste momento que nos encontramos. E V. Ex.a não discorda de que, neste momento, é excessivo, ainda que possa entender que também o é noutros momentos. Portanto, votaremos favoravelmente a proposta para reduzir o período de reporte de prejuízos de seis para quatro anos. O Sr. Honório Novo (PCP): — V. Ex.a deveria estar de acordo comigo em que seis anos é sempre excessivo! O Sr. Afonso Candal (PS): — É razoável que as empresas possam deduzir os seus prejuízos, quando os têm, em anos subsequentes, mas, porventura, nesta fase, não é tão razoável que o possam fazer ao longo de seis anos. Este encurtamento de prazo não trará grande prejuízo às empresas, mas é um esforço que lhes é também pedido neste período de contenção, à semelhança do se pede às famílias e aos particulares. Vozes do PS: —Muito bem! O Sr. Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares. O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, ainda no âmbito do artigo 82.o da proposta de lei, e para terminar, quero fazer uma referência à proposta 1164-P, apresentada pelo PCP, que vai no sentido do fim do pagamento especial por conta, com um regime faseado, procurando corresponder a um apelo de consciência sobre a situação que o País está a viver, mas cumprindo um compromisso, que é o de eliminar o pagamento especial por conta, o qual já foi expresso por vários grupos parlamentares, em projectos de lei já aprovados, na generalidade, nesta Assembleia. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente! O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Esperamos que isso tenha consequência no voto desta proposta. Aplausos do PCP. O Sr. Honório Novo (PCP): — O Deputado Almeida Henriques não diz nada?! O Sr. Presidente: —A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre os artigos 83.o, 84.o, 85.o e 85.o-A. Para uma interpelação à Mesa, no âmbito do artigo 86.o, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
12 DE MARÇO DE 2010 117 O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, se iniciarmos as votações à hora que sugeriu, ou seja, dentro de 10 minutos, solicito a V. Ex.a que interrompamos por 10 minutos para nos prepararmos para a realização das votações. O Sr. Presidente: —Então, Srs. Deputados, se houver consenso, não interrompemos já, avançamos até ao artigo 101.o, depois, fazemos um ajustamento e iniciamos as votações pelas 19 horas e 30 minutos. Pausa. Dado que ninguém se opõe, assim faremos. Pergunto se alguém pretende usar da palavra a propósito dos artigos 97.o-A, 98.o, 98.o-A, 99.o, 100.o, 101.o, 101.o-A, 101.o-B e 101.o-C. Pausa. Uma vez que ninguém pretende usar da palavra, vamos interromper os trabalhos por 10 minutos e recomeçamos com as votações pendentes até ao artigo 101.o-C. Está interrompida a sessão. Eram 19 horas e 12 minutos. Srs. Deputados, vamos reiniciar os trabalhos. Eram 19 horas e 26 minutos. Peço a todos os Srs. Deputados que ocupem os respectivos lugares, uma vez que importa proceder, novamente, à verificação do quórum, por meio electrónico, a fim de podermos iniciar as votações. Pausa. Srs. Deputados, o quadro electrónico regista 216 presenças (93 do PS, 77 do PSD, 16 do CDS-PP, 16 do BE, 12 do PCP e 2 de Os Verdes), às quais temos que acrescentar 6 (1 do PS, 2 do PSD, 2 do CDS-PP e 1 do PCP), o que perfaz 222 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações. Começamos por votar a proposta 309-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 36.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 36.o-A Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar  os efeitos económicos e sociais do desemprego nesta região É criado um programa de intervenção para a região do Ave e do Cávado, com a finalidade de minorar os efeitos económicos e sociais do desemprego nesta região, nos seguintes termos:
118 I SÉRIE — NÚMERO 33 Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.o Objecto, âmbito espacial, material e temporal 1 — O presente regime regulamenta o Plano de Intervenção para as NUT III Ave e Cávado. 2 — O Plano é aplicável nos concelhos de Amares, Barcelos, Braga, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, que integram a NUT III — Cávado, bem como aos concelhos de Fafe, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Cabeceiras de Basto, Mondim de Basto, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela, que integram a NUT III — Ave. 3 — O Plano integra as medidas gerais de emprego e formação profissional executadas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), adaptações de medidas gerais e medidas específicas. Capítulo II Apoios Sociais e Combate ao Desemprego Artigo 2.o Incentivo à criação de emprego no sector privado e diversificação produtiva regional 1 — É concedido um incentivo às empresas que criem postos de trabalho permanentes em ramos de actividade fora da fileira têxtil-vestuário, sujeitos a contratualização entre o Governo e as empresas, nos termos a regulamentar. 2 — A contratualização referida no n.o 1 incluirá normas sobre a admissão de: a) Portadores de deficiência; b) Desempregados de longa e longuíssima duração; c) Jovens que procuram o primeiro emprego; d) Inactivos ou desempregados com mais de 45 anos; e) Beneficiários do RSI; f) Admissões que respeitam a paridade entre sexos. 3 — À criação líquida de postos de trabalho por empresas com menos de 50 trabalhadores, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo certo não inferior a 12 meses, é concedido um apoio financeiro faseado, sob a forma de subsídio não reembolsável, de montante correspondente a seis vezes a retribuição mínima mensal garantida, por cada trabalhador admitido, desde que o mesmo seja preenchido por: a) Desempregado de longa duração, considerando-se como tal os desempregados inscritos no centro de emprego há mais de 12 meses; b) Jovem à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos, inscrito no centro de emprego há mais de seis meses; c) Desempregado à procura de novo emprego com idade igual ou superior a 45 anos ou que seja beneficiário do RSI ou pessoa com deficiência, inscrito no centro de emprego há mais de seis meses. 4 — O apoio previsto no número anterior é válido pelo período de um ano e é majorado em 30% quando a contratação seja feita sem termo. 5 — No caso dos contratos a termo certo, a entidade beneficiária do apoio obriga-se a manter o posto de trabalho apoiado por um período não inferior a 12 meses após a cessação do subsídio.
12 DE MARÇO DE 2010 119 Artigo 3.o Obrigações das Empresas As empresas que beneficiem dos incentivos previstos no presente diploma não podem distribuir quaisquer dividendos ou lucros durante o período em que deles beneficiarem, devendo reinvestir integralmente os seus resultados para reforçar a sustentabilidade da actividade desenvolvida. Artigo 4.o Majoração do abono de família Durante o período em que se verifique o desemprego involuntário do trabalhador, o abono de família a atribuir aos descendentes ou equiparados durante o período de escolaridade obrigatória, desde que continuem a frequentar com assiduidade os estabelecimentos de ensino, é elevado para o triplo. Artigo 5.o Prazos de garantia para acesso à prestação de desemprego e de subsídio social de desemprego 1 — O prazo de garantia para atribuição das prestações de desemprego aos trabalhadores por conta de outrem é de 180 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 2 — O prazo de garantia para atribuição do subsídio social de desemprego é de: a) 90 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego. b) Para os contratos a termo certo ou incerto ou professores contratados, o período de actividade imediatamente anterior. 3 — Aos períodos de concessão das prestações de desemprego e social de desemprego aplica-se a duração máxima prevista no Decreto-Lei n.o 220/2006, de 3 de Novembro, independentemente da idade do beneficiário e dos seus períodos contributivos.  Artigo 6.o Combate às deslocalizações e falências fraudulentas 1 — Caso uma empresa seja encerrada e tenha tido resultados positivos no ano anterior, é obrigatória a devolução de todos os valores recebidos em subsídios, incentivos, benefícios fiscais e outras vantagens da parte dos municípios ou do Estado. 2 — Caso a empresa proceda a despedimentos colectivos tendo tido resultados positivos no ano anterior, deve esta devolver todos os benefícios fiscais recebidos nos três exercícios anteriores. 3 — As empresas ou projectos que recebam apoios do Estado devem contratualizar o investimento por períodos de dez anos, devendo os destinatários dos apoios garantir a continuidade do estabelecimento e do emprego. 4 — Os administradores das empresas são solidariamente responsáveis pelo pagamento das quantias referidas nos números anteriores caso se prove desvio de fundos, fraude fiscal ou à segurança social ou ainda a subtracção de património da empresa.
120 I SÉRIE — NÚMERO 33 Capítulo III Estágios Profissionais e Iniciativas Locais de Criação de Emprego Artigo 7.o Adaptação do Programa Estágios Profissionais O Programa Estágios Profissionais, regulado pela Portaria n.o 129/2009, de 30 de Janeiro, na sua redacção actual, é aplicável com as seguintes adaptações: a) A idade máxima de acesso aos estágios profissionais é de 45 anos; b) A duração dos estágios profissionais pode ser no mínimo de 6 meses e no máximo de 12 meses, com possibilidade do período de estágio complementar previsto no artigo 17.o da respectiva portaria, sendo que, quando destinados a desempregados habilitados com qualificação de nível IV ou V, a duração é de 12 meses; c) A comparticipação do IEFP na bolsa de estágio é de 50% para pessoas colectivas de direito privado com fins lucrativos, independentemente do respectivo número de trabalhadores. Artigo 8.o Apoio a iniciativas locais de criação de emprego As iniciativas locais de emprego, previstas na Portaria n.o 196-A/2001, de 10 de Março, na sua redacção actual, são aplicáveis com as seguintes adaptações: a) Podem candidatar-se a estas medidas os beneficiários do Rendimento Social de Inserção e jovens à procura do primeiro emprego; b) Podem candidatar-se a estas medidas entidades que não estejam já licenciadas para o exercício da actividade em causa, devendo os apoios em causa fazer face também aos custos de licenciamento e apoio jurídico; c) Os projectos de iniciativas locais de emprego podem integrar-se em qualquer área de actividade, tendo prioridade as seguintes áreas: i) Artesanato, produção cultural e actividades associadas ao património natural, cultural e urbanístico; ii) Turismo de natureza, rural, de aventura, cultural, gastronómico e cinegético; iii) Tecnologias de informação e de comunicação; iv) Serviços de proximidade que facilitem a conciliação entre a actividade profissional e a vida familiar, designadamente apoio a crianças, idosos e outros dependentes. Artigo 9.o Formação profissional As empresas e o IEFP elaboram um plano de formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, de acordo com a lei, no âmbito da concretização anual das horas de formação, a ser financiado no âmbito do QREN. Artigo 10.o Majoração do apoio a iniciativas locais de criação de emprego 1 — O apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, a conceder pela criação dos postos de trabalho dos promotores, é majorado em 15%, quando o posto de trabalho seja preenchido por jovens à
12 DE MARÇO DE 2010 121 procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos e com qualificações de nível IV ou V ou por desempregados com idade superior a 45 anos; 2 — Ao apoio financeiro, a conceder pela criação dos restantes postos de trabalho sob a forma de subsídio não reembolsável, são concedidas as seguintes majorações: i) 10% quando o posto de trabalho seja preenchido por jovens à procura do primeiro emprego com idade não superior a 30 anos e com qualificações de nível IV ou V e por desempregados à procura de novo emprego inscritos nos centros de emprego há mais de seis meses ou oriundos dos sectores têxtil e de vestuário; ii) 15% quando o posto de trabalho seja preenchido por desempregados de longa duração, beneficiários do RSI e pessoas com deficiência. Capítulo IV Medidas Ocupacionais e de Inclusão no Emprego Artigo 11.o Programas ocupacionais e de inclusão no emprego 1 — Os programas ocupacionais e de inclusão no emprego abrangem os trabalhadores que aufiram prestação do subsídio de desemprego e social de desemprego e os de trabalhadores desempregados em situação de comprovada carência económica, com vista à integração em actividades ocupacionais e inclusão no emprego. 2 — Entende-se por actividade ocupacional a ocupação temporária e de inclusão no emprego de trabalhadores subsidiados e de trabalhadores em situação de comprovada carência económica. 3 — As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego são realizadas no âmbito de projectos a promover por entidades sem fins lucrativos, devendo a actividade ocupacional ser socialmente inclusiva e não podendo consistir no preenchimento de postos de trabalho existentes que configurem uma necessidade permanente. 4 — Ao exercício de actividades ocupacionais e de inclusão no emprego corresponde o pagamento de um subsídio complementar, acumulável com o subsídio de desemprego, até perfazer o valor igual a 1,5 da retribuição mínima mensal garantida. Artigo 12.o Objectivo das actividades 1 — As actividades ocupacionais e de inclusão no emprego visam, designadamente, os seguintes objectivos: a) Em relação aos trabalhadores subsidiados, a participação em trabalho inserido em projectos ocupacionais e de inclusão no emprego organizados por entidades sem fins lucrativos, em benefício da colectividade, por razões de necessidade social ou colectiva e para o qual tenham capacidade e não lhes cause prejuízo grave, possibilitando-lhes uma actividade que potencia a sua formação e qualificação profissional, e que facilite o ingresso num emprego estável; b) Em relação aos trabalhadores em situação de comprovada carência económica: i) A possibilidade de desenvolverem uma actividade que facilite, no futuro, o ingresso num emprego estável e evite a desmotivação profissional; ii) A promoção da satisfação de necessidades colectivas, incentivando a criação de novos postos de trabalho;  iii) A sensibilização das entidades sem fins lucrativos para o tipo de actividades que permitam propiciar uma formação e qualificação que potencie uma melhor integração dos trabalhadores na vida activa.
122 I SÉRIE — NÚMERO 33 2 — Para efeitos do presente regime têm prioridade as actividades ocupacionais que se desenvolvam em projectos nos domínios do ambiente, do património cultural, de apoio social e de outras consideradas relevantes para a satisfação das necessidades das populações. Artigo 13.o Formação profissional a cargo do IEFP 1 — Os programas ocupacionais compreendem duas fases: a) Formação específica, com uma duração mínima de trezentas e oitenta horas e máxima de quatrocentas e cinquenta horas, tendo por objectivo a aquisição de conhecimentos e competências adequados ao exercício de uma actividade específica de interesse social, desenvolvida pelo IEFP, através dos centros de emprego ou centros de formação profissional, ou por entidades formadoras externas, acreditadas nos termos definidos para as entidades que utilizem verbas do FSE para o financiamento da sua actividade formativa; b) Exercício da actividade específica de interesse social, com uma duração máxima de 12 meses, destinada a desenvolver e validar as competências anteriormente adquiridas. 2 — As entidades promotoras são responsáveis pelo plano e execução da formação e qualificação inicial e contínua dos trabalhadores, no âmbito do programa ocupacional e de inclusão de emprego. 3 — As entidades promotoras devem apresentar um plano de formação e qualificação de base para os trabalhadores no âmbito dos projectos que pretendam desenvolver. 4 — A duração da formação profissional prevista nos números anteriores corresponde ao mínimo de oito horas por cada mês de duração do programa ocupacional e de inclusão de emprego. 5 — As entidades promotoras não podem exigir ao trabalhador qualquer quantia, seja a que título for, nomeadamente por serviços de orientação ou formação profissional. Capítulo V Disposições Finais Artigo 14.o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização Compete ao Ministro que tutela a área laboral e social o estudo e elaboração de candidaturas, que incluam as sub-regiões do Cávado e do Ave, ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), para revitalização do tecido produtivo e apoio aos desempregados, nomeadamente no sector têxtil e do vestuário.  Artigo 15.o Regulamentação O Governo regulamenta o presente regime no prazo de 90 dias. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, vamos votar em conjunto as alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, o corpo do n.o 1 e o n.o 2, todos do artigo 38.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Vamos proceder à votação da proposta 1250-P, apresentada pelo PS, de aditamento de um artigo 38.o-A à proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 123 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do CDS-PP, votos contra do PSD e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. É a seguinte: Artigo 38.o-A (novo) Regulamentação das transferências para concessão de benefícios sociais no âmbito das autarquias locais 1 — Fica o Governo autorizado a legislar sobre as transferências de verbas a efectuar pelas autarquias locais destinadas à concessão de benefícios sociais a entidades representativas dos seus trabalhadores e respectivos familiares, que tenham por objecto o desenvolvimento de actividades culturais, recreativas e desportivas, regulamentando a competência prevista nas alíneas o) e p) do n.o 1 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com o seguinte sentido e extensão: a) Estabelecer critérios objectivos e abstractos para a determinação dos montantes a transferir pelas diversas entidades interessadas, previamente fixados pelo órgão executivo da autarquia; b) Estabelecer que estas transferências apenas podem ser efectuadas para pessoas colectivas legalmente constituídas; c) Estabelecer que só podem verificar-se transferências para entidades com a respectiva situação tributária e contributiva regularizada; d) Estabelecer um regime sancionatório para o incumprimento das regras que vierem a ser adoptadas nesta matéria. 2 — A presente autorização legislativa caduca em 31 de Dezembro de 2010. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, intervenho só para garantir, porque houve circulação de várias propostas, que na proposta do Partido Socialista que acabou de ser aprovada também está inscrita a alínea o). Penso que todas as pessoas estão conscientes de que foi isso que votaram. O Sr. Presidente: —Sr. Deputado, não havendo observações, assim será. Vamos votar a proposta 691-C, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 39.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 39.o-A (novo) Actualização das pensões e outras prestações sociais O valor das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as demais prestações sociais, é actualizado, para 2010, nos seguintes termos:
124 I SÉRIE — NÚMERO 33 a) As reformas e pensões por velhice e invalidez iguais ou inferiores ao salário mínimo nacional (valor de 2009) são actualizadas em 25 euros; b) As reformas e pensões por velhice e invalidez superiores ao salário mínimo nacional e iguais ou inferiores a 2500 euros são actualizadas em 2%; c) As reformas e pensões por velhice e invalidez superiores a 2500 euros são actualizadas em 1,5%; d) Sempre que das actualizações previstas nos termos das alíneas b) e c) do presente artigo resultem reformas e pensões inferiores à pensão mais elevada decorrente da aplicação da actualização prevista respectivamente das alíneas a) e b), deverão aquelas ser igualadas a estas. e) As prestações sociais em 2%. O Sr. Presidente: —Passamos a votar a proposta 666-P, do PCP, de emenda do artigo 41.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 41o Mobilização de activos e recuperação de créditos da segurança social Fica o Governo autorizado, através do membro do Governo responsável pelas áreas do trabalho e da solidariedade social, a proceder à anulação de créditos detidos pelo IGFSS, I. P., de valor não superior a 2500 €, quando a sua irrecuperabilidade decorra da inexistência, devidamente comprovada, de bens penhoráveis do devedor. O Sr. Presidente: —Agora, vamos votar o artigo 41.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor de PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.Passamos a votar a proposta 1090-P, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 43.o da proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os verdes. osVamos votar em conjunto os n.  1, 2 e 3 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação das alíneas a), b) e c) do n.o 4 e o corpo do n.o 4 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do BE. Vamos votar o n.o 5 do artigo 43.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
12 DE MARÇO DE 2010 125 Passamos a votar o artigo 44.o da proposta de lei. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. De seguida, vamos votar as alíneas a) e b) e o corpo do artigo 46.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS e do CDS-PP e abstenções do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes. Agora, vamos votar a proposta 274-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 46.o-A à proposta de lei. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, em relação a este artigo 46.o-A, pedimos para osdesagregar a votação dos n.  4 e 5. O Sr. Presidente: —Assim sendo, vamos votar a proposta 274-P, apresentada pelo BE, de aditamento de osum artigo 46.o-A à proposta de lei, na parte relativa aos n.  4 e 5 desse artigo. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: 4 — Enquanto o utente se encontrar em situação de carência económica, o consumo mensal relativo aos serviços públicos essenciais referidos no número 2 deve ser facturado de acordo com as seguintes regras: a) Electricidade — igual ou inferior a 100 kWh: i) Isenção de taxas fixas;  ii) Desconto mínimo de 50% por cada unidade de electricidade consumida.  3 3b) Gás natural — igual ou inferior a 30 m  ou gás propano — igual ou inferior a 15 m : i) Isenção de taxas fixas; ii) Desconto mínimo de 50% por cada unidade de gás consumida. c) Água — 3 metros cúbicos per capita: i) Isenção de taxas fixas; ii) Consumo gratuito até 1,5 metros cúbicos; iii) Aplicação da taxa social entre 1,5 metros cúbicos e 3 metros cúbicos. 5 — No caso de agregados familiares com mais de três elementos a residir na mesma habitação a título permanente, os limites referidos nas alíneas a) e b) do número anterior acrescem em 10% por cada elemento adicional do agregado.
126 I SÉRIE — NÚMERO 33 O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 274-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo os46.o-A à proposta de lei, na parte relativa aos n.  1 a 3 e 6 a 8. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte:Artigo 46.o-A Serviços públicos essenciais 1 — É aprovado um regime transitório, a vigorar durante o ano de 2010, de impossibilidade de suspensão da prestação dos serviços públicos essenciais em consequência de falta de pagamento no caso de utentes domésticos em situação de carência económica, a qual deve ser comprovada pelo utente junto do prestador do serviço mediante entrega de declaração da segurança social. 2 — Para efeitos do n.o 1, consideram-se serviços públicos essenciais os previstos nas alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 1.o da Lei n.o 23/96, de 26 de Julho, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 12/2008, de 26 de Fevereiro, e pela Lei n.o 24/2008, de 2 de Junho. 3 — São abrangidos pelo presente regime: a) Beneficiários do Subsídio Social de Desemprego; b) Pessoas que deixaram de usufruir do Subsídio Social de Desemprego que permanecem em situação de desemprego ou, no caso de trabalho não subordinado, não aufiram em 2010 mais de €237,50 por mês, ou seja, 50% da Retribuição Mínima Mensal Garantida. (...) 6 — A divida adquirida, relativa ao não pagamento dos serviços públicos essenciais referidos no n.o 2, apenas é liquidada quando cessar a situação de carência económica do utente. 7 — O pagamento da divida adquirida a que se refere n.o 6 não está sujeito a qualquer taxa ou juro de mora. 8 — Os termos do pagamento da divida, previsto nos números anteriores, são regulados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e do Ambiente e Ordenamento do Território. O Sr. Presidente: —Passamos a votar a proposta 213-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 46.o-B à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Era a seguinte: Artigo 46.o-B Generalização do Programa de Conforto Habitacional para Idosos Podem beneficiar do Programa Habitacional para Idosos todos os cidadãos residentes em Portugal Continental e Regiões Autónomas que reúnam os requisitos previstos no Despacho n.o 6716-A/2007, de 28 de Março, alterado pelo Despacho n.o 3293/2008, de 15 de Janeiro. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 276-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 48.o-A à proposta de lei.
12 DE MARÇO DE 2010 127 Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.  Era a seguinte: Artigo 48.o-A Produção de efeitos 1 — As alterações introduzidas ao artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, pela Lei n.o 64-A/2008, de 31 de Dezembro, produzem efeitos a 1 de Junho de 2008. 2 — As pensões de invalidez e velhice em curso, atribuídas ao abrigo do Decreto-Lei n.o 187/2007, de 10 de Maio, e as pensões de sobrevivência, calculadas com base em pensões de invalidez ou velhice cujo montante de pensão estatutária tenha sido determinado pela aplicação das regras estabelecidas no artigo 33.o do mesmo diploma, são oficiosamente recalculadas e produzem efeitos a 1 de Junho de 2008. O Sr. Presidente: —Passamos a votar a proposta 424-C, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 48.o-A à proposta de lei. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: Artigo 48.o-A Cria o Regime de Segurança Social dos Profissionais das artes do espectáculo Artigo 1.o Regime de Segurança Social Os profissionais das artes do espectáculo que aufiram remuneração são abrangidos obrigatoriamente pelo regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, previstos na legislação em vigor, com as adaptações contidas neste regime, independentemente do seu tipo de vínculo laboral. Artigo 2.o Inscrição obrigatória 1 — É obrigatória a inscrição dos profissionais das artes do espectáculo e das respectivas entidades empregadoras no regime geral da segurança social. 2 — As entidades empregadoras são responsáveis pela inscrição dos trabalhadores ao seu serviço no regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 3 — Os trabalhadores devem comunicar aos serviços respectivos da segurança social o início da sua actividade profissional ou a sua vinculação a uma nova entidade empregadora. Artigo 3.o Contribuições 1 — Os trabalhadores e as entidades empregadoras são obrigados a contribuir mensalmente para o financiamento do regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 2 — As contribuições mensais são determinadas pela incidência das percentagens fixadas sobre as remunerações, de acordo com o regime geral aplicável aos trabalhadores por conta de outrem.
128 I SÉRIE — NÚMERO 33 3 — As contribuições mensais dos trabalhadores devem ser descontadas sobre o montante das respectivas remunerações e entregues aos serviços respectivos da segurança social pela entidade empregadora em conjunto com a sua própria contribuição. Artigo 4.o Condições de atribuição das prestações A atribuição das prestações do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem aos profissionais das artes do espectáculo depende, em regra, do decurso de um prazo de garantia mínimo de contribuições ou situação equivalente prevista no presente regime. Artigo 5.o Atribuição das prestações 1 — Todos os profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual, independentemente do seu vínculo laboral, têm direito à atribuição de prestações sociais, garantidas como direitos, nas eventualidades de, nomeadamente: a) Doença; b) Parentalidade e adopção; c) Riscos profissionais; d) Desemprego; e) Invalidez; f) Velhice; g) Morte; h) Encargos familiares; i) Pobreza, disfunção, marginalização e exclusão sociais; j) Ausência e insuficiência de recursos económicos dos indivíduos e dos agregados familiares para satisfação das suas necessidades mínimas e para promoção da sua progressiva inserção social e profissional; l) Outras situações previstas na lei. 2 — Os trabalhadores abrangidos no número anterior alínea a) estão dispensados do cumprimento do índice de profissionalidade exigido para efeitos de atribuição do subsídio de doença. 3 — No domínio da presente diploma, considera-se que a união de facto produz os efeitos do casamento. Artigo 6.o Determinação dos montantes das prestações 1 — Constitui critério fundamental para a determinação do montante das prestações substitutivas de rendimentos do trabalho o nível de rendimentos e o período de contribuição. 2 — Através de legislação própria será determinado o acesso dos profissionais das artes do espectáculo ao direito antecipado às pensões de velhice e de invalidez, tendo em conta as profissões artísticas particularmente penosas e de desgaste rápido. Artigo 7.o Regime especial de protecção social na eventualidade de desemprego 1 — Aos profissionais abrangidos pelo presente regime é aplicável um regime especial de protecção na eventualidade de desemprego.
12 DE MARÇO DE 2010 129 2 — O regime especial referido no número anterior consiste na atribuição pela segurança social de subsídio de desemprego nos termos e condições estabelecidos no artigo seguinte. Artigo 8.o Subsídio de desemprego 1 — Os prazos de garantia para atribuição do subsidio de desemprego aos profissionais das artes do espectáculo são de: a) 180 dias de trabalho, com o correspondente registo de remunerações, num período de 12 meses imediatamente anterior à data do desemprego; b) 90 dias de trabalho, com o correspondente registo de remunerações, num período de 8 meses imediatamente anterior à data do desemprego. 2 — O período de concessão do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego inicial é estabelecido nos seguintes termos: a) Beneficiários com idade inferior a 30 anos: 360 dias, com acréscimo de 30 dias por cada cinco anos com registo de remunerações; b) Beneficiários com idade igual ou superior a 30 anos e inferior a 40 anos: 540 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; c) Beneficiários com idade igual ou superior a 40 anos e inferior a 45 anos: 720 dias, com acréscimo de 30 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos; d) Beneficiários com idade superior a 45 anos: 900 dias, com acréscimo de 60 dias por cada 5 anos de registo de remunerações nos últimos 20 anos. 3 — Os períodos de concessão previstos no número anterior terão em conta os beneficiários que exerçam uma actividade profissional de natureza temporária, descontínua e intermitente, cujo prazo do contrato seja inferior a 6 meses ou por tempo incerto, aplicando-se as condições previstas na alínea b) do n.o 1.4 — Todos os períodos de registo de remunerações relevantes, seguidos ou intercalados, para o preenchimento de um prazo de garantia com atribuição de prestações de desemprego são considerados para efeitos de prazo de garantia em nova situação de desemprego. Artigo 9.o Subsídio social de desemprego O período de concessão do subsídio social de desemprego, atribuído inicialmente ou subsequentemente ao subsídio de desemprego, tem uma duração correspondente a 80% dos períodos fixados no n.o 2 do artigo anterior. Artigo 10.o Montante do subsídio de desemprego 1 — O montante diário do subsídio de desemprego é igual a 70% da remuneração de referência e calculado na base de 30 dias por mês. 2 — A remuneração de referência corresponde à remuneração média diária definida por R/360, em que R representa o total das remunerações registadas nos primeiros 12 meses civis que precedem o 2.o mês anterior ao da data do desemprego.
130 I SÉRIE — NÚMERO 33 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, só são consideradas as importâncias registadas relativas a subsídios de férias e de Natal devidos no período de referência. Artigo 11.o Limites ao montante do subsídio de desemprego 1 — O montante mensal do subsídio de desemprego não pode ser superior ao triplo da retribuição mínima mensal garantida nem inferior a essa retribuição mínima. 2 — Nos casos em que a remuneração de referência do beneficiário seja inferior à retribuição mínima mensal garantida, o montante mensal do subsídio de desemprego é igual àquela remuneração. 3 — O montante mensal do subsídio de desemprego não pode, em qualquer caso, ser superior ao valor líquido da remuneração de referência que serviu de base de cálculo ao subsídio de desemprego. 4 — O valor líquido da remuneração de referência referido no número anterior obtém-se pela dedução, ao valor ilíquido daquela remuneração, da taxa contributiva que seria imputável ao beneficiário e da taxa de retenção do IRS. Artigo 12.o Montante do subsídio social de desemprego 1 — O montante diário do subsídio social de desemprego é indexado ao valor da retribuição mínima mensal garantida e calculado na base de 30 dias por mês, nos termos seguintes: a)100% para os beneficiários com agregado familiar; b) 80% para os beneficiários isolados. 2 — Sempre que pela aplicação das percentagens fixadas no número anterior resulte um valor superior ao valor líquido da remuneração de referência, apurada nos termos do n.o 4 do artigo anterior, o subsídio é reduzido ao montante desta remuneração. 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, a remuneração de referência diária é definida por R/180, em que R é igual à soma das remunerações registadas nos primeiros seis meses civis que precedem o 2.o mês anterior ao da data do desemprego, observando-se o disposto no n.o 3 do artigo 12.o. 4 — O montante mensal do subsídio social de desemprego subsequente não pode ser superior ao valor do subsídio de desemprego que o antecedeu. O Sr. Presidente: —Agora, vamos votar conjuntamente o artigo 7.o-A, aditado à Lei n.o 53-B/2006, de 29 de Dezembro, constante do artigo 49.o da proposta de lei, bem como o corpo do artigo 49.o da proposta de lei. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PSD. Passamos a votar a proposta 3-P, do PCP, de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr.a Deputada. A Sr.a Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito, mais uma vez, que desagregue a votação osdos n.  1 e 2 do artigo 49.o-A proposto pelo PCP. O Sr. Presidente: —Vamos, então, votar a proposta 3-P, do PCP, de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei, na parte relativa ao n.o 1.
12 DE MARÇO DE 2010 131 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD. É a seguinte: Artigo 49.o-A (novo) Consignação temporária de receita de IVA 1 — É prorrogado até 31 de Dezembro de 2010 o prazo previsto no n.o 2 do artigo 3.o de Lei n.o 26-A/2008, de 27 de Junho, com a receita do IVA equivalente a um ponto percentual da respectiva taxa consignada no Regime Geral da Segurança Social. O Sr. Presidente: —Continuamos a votar a proposta 3-P, do PCP, de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei, agora na parte relativa ao n.o 2. Submetida à votação, foi rejeitada, como votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes. Era a seguinte: 2 — Excepcionalmente, durante o ano de 2010, acrescendo à consignação prevista no artigo 3.o da Lei n.o 39/2005, de 24 de Junho, é afectada ao Orçamento da Segurança Social a receita de IVA correspondente a 1 p.p. da taxa normal de IVA. O Sr. Presidente: —Vamos votar a proposta 187-P, apresentada pelo BE, de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: —Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa por interrompê-lo, mas já tinha sinalizado que pretendia intervir. No seguimento da proposta 3-P, do Partido Comunista Português, há a proposta 1260-P, do Partido Socialista, que é exactamente sobre a mesma matéria e, parece-me, havia toda a vantagem em votá-la já. Ou seja, em relação ao artigo 49.o-A, foi aprovado o n.o 1 da proposta do Partido Comunista, que prejudica o nosso n.o 1, mas foi reprovado o n.o 2 da proposta do Partido Comunista. Portanto, havia toda a vantagem em votar agora o n.o 2 da proposta da proposta 1260-P, do Partido Socialista. O Sr. Presidente: —Srs. Deputados, pergunto se há alguma objecção em procedermos deste modo. Pausa. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar o n.o 2 da proposta 1260-P, do PS, de aditamento de um artigo 49.o-A à proposta de lei, uma vez que a votação do n.o 1 está prejudicada. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.