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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da República A comunicação social de hoje, nomeadamente o Diário de Viseu (em anexo), diz que a Unidadede Cuidados Continuados de longa duração da Santa Casa da Misericórdia de Mangualde tinhaa sua abertura prevista para o dia 20 de fevereiro de 2012, depois de tudo ter sido acertado coma Administração Regional de Saúde do Centro.Foi com uma grande expectativa e com muito agrado que a Santa Casa da Misericórdia, aspessoas de Mangualde e da região e o próprio sistema de cuidados continuados encararam estaabertura pois ela vinha colmatar uma lacuna nas respostas às múltiplas necessidades queexistem na rede nacional destes cuidados.Porém, no dia 18 de fevereiro, dois dias antes da abertura prevista, tudo se alterou. Naspalavras do provedor, Fernando Almeida, citado pelo jornal, a ARS Centro contactou-o nessedia para lhe comunicar que a abertura estava comprometida por falta de verbas para asseguraro funcionamento.Ora, esta decisão, em cima da hora, veio colher de surpresa a Santa Casa da Misericórdia, oscerca de cinquenta colaboradores que iriam iniciar as suas funções e os utentes que ali iriam sertratados, entre os quais alguns que se encontram internados no Hospital de S. Teotónio, deViseu, e que para ali iriam ser transferidos.Atendendo a que estamos perante uma situação que, face ao exposto, não honra os acordosentre as instituições, que quebra a relação de confiança com organismos do Estado, que trazenormes perturbações ao funcionamento da Santa Casa da Misericórdia e, também, a serviçospúblicos de saúde, que desrespeita as expectativas naturais dos colaboradores e de toda umacomunidade, os deputados do PS vêm através de Vossa Excelência, solicitar ao Ministro daSaúde, nos termos constitucionais e regimentais, os seguintes esclarecimentos:1. A situação, supra, descrita é do conhecimento do Ministro da Saúde?2. Está, o Ministro da Saúde, disposto a averiguar até às últimas consequências o sucedido deforma a encontrar os responsáveis por esta situação?3. Está o Ministro da Saúde disposto a ultrapassar, imediatamente, o problema criado àMisericórdia de Mangualde, aos trabalhadores e aos utentes, promovendo a abertura célere daUnidade de Cuidados Continuados de longa duração da Santa Casa da Misericórdia deMangualde?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012X 2192 XII 12012-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:40:22 +00:00Reason:Location:Unidade de Cuidados Continuados da Santa Casa da Misericórdia de MangualdeMinistério  da  Saúde27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________55Consultar Diário Original
57 | II Série B - Número: 156 | 27 de Fevereiro de 2012Consultar Diário Original
exerceu funções em 2011” e “o pessoal que ficou deligado do serviço em 1 de janeiro de 2012,ou em data posterior, o mesmo fica abrangido pela suspensão do pagamento dos subsídios deférias e de natal, nos termos do artigo 21.o da Lei do OE.”Esta situação implica uma clara violação do princípio constitucionalmente consagrado daigualdade, segundo o qual “todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguaisperante a lei”.Com esta disposição, o trabalho realizado em igual período terá um tratamento desigual, poisnuns casos será atribuído subsídio de férias e noutros casos este será retirado.Este critério desigual deve ser analisado pois trata-se de um direito que é atribuído a uns eretirado a outros, por igual trabalho em igual período.O orçamento de estado para 2012 não pode retroagir ao desempenho em 2011, pelo que osubsídio de férias referente ao ano transato deve ser atribuído a todos os funcionários públicos,incluindo aos docentes cujo vínculo terminou já no início deste ano.Assim, face à posição em que se encontram os professores afetados com esta comunicação doMEC e à necessidade de esclarecer esta clara situação de desigualdade, requer-se, através deV. Exa, ao Ministério da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:Esta disposição da LOE foi alvo de alguma avaliação no que respeita aos princípios basilaresdo Estado de Direito?1.Está o Governo disposto a reavaliar esta questão, por forma a salvaguardar, de igual forma,os direitos de todos os docentes, referentes ao ano de 2011?2.3.    Qual a previsão do número de docentes que poderão ser abrangidos por esta norma ?Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sRUI JORGE SANTOS(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ODETE JOÃO(PS)CARLOS ENES(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________59Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaO aproveitamento escolar dos alunos depende de um conjunto de circunstâncias que permitamassegurar um bom desempenho, sendo certo que os motivos subjacentes ao insucesso escolarpodem subsumir-se, entre outro, aos recurso e meios colocados à disposição dos alunos, àscondições propiciadas pelas escolas e a própria comunidade, ao sistema educativo em vigor, aopapel desempenhado pelos professores ou educadores e ao próprio aluno.Assim, embora caiba à comunidade educativa propiciar condições para que o aluno, livremente,organize a sua atividade escolar, dentro e fora dos estabelecimentos de ensino, isto só sepoderá efetivar se o sistema educativo assim o permitir.Com efeito, a progressão do aluno depende, não só da avaliação interna, mas também, esobretudo, da realização de exames finais que, com as novas regras ditadas pelo atual governose realizam nos 4o, 6o, 9o, 11o e 12o anos, com percentagens diferentes no peso da nota final.Face à importância que os exames revestem, sobretudo no 12o ano em que muitos alunospretendem candidatar-se ao ensino superior, cabe ao aluno gerir o seu tempo e estudo,compaginando a sua metodologia com a que considera ser a melhor forma de alcançar osresultados esperados.Até ao presente ano letivo, os alunos do ensino secundário tinham a possibilidade de optar pelarealização dos exames finais na 1a ou na 2a fases, organizando o seu tempo de estudo emfunção das suas necessidades de aprendizagem.No entanto, o despacho 1942/2012, publicado em Diário da República a 10 de Fevereiro de2012, veio estipular que, no que concerne ao ensino secundário, “os exames finais nacionaistêm lugar em duas fases a ocorrerem em junho e julho. A 1a fase dos exames finais nacionaisdos 11o e 12o anos de escolaridade tem caráter obrigatório para todos os alunos internos eautopropostos”, sendo que “os alunos internos e autopropostos que faltarem à 1a fase dosexames finais nacionais, não são admitidos à 2a fase”.Com esta estipulação, a escolha entre a 1a fase e a 2a fase deixa de ser de caráter facultativo,com os alunos a serem obrigados a fazer o exame na primeira fase, no mês de junho e com asegunda fase a ficar reservada para os alunos que “não tenham obtido aprovação nasdisciplinas em que realizaram exames finais nacionais na 1a fase – inscrição automática – ouque pretendam realizar melhoria de classificação em qualquer disciplina realizada na 1a fase, noX 2194 XII 12012-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:email=pbsantos@psd.parlamento.pt,c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.02.23 16:31:38 ZExames dos ensinos básico e secundárioMinistério da  Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________60Consultar Diário Original
mesmo ano letivo – inscrição obrigatória na 2a fase”Com esta medida o Ministério da Educação e Ciência, não acautela o interesse e a autonomiados alunos sobrepondo-lhes questões de natureza administrativa e de gestão de recursos.A natureza pedagógica de formação dos jovens e da sua livre opção é esmagada por esteregime de obrigatoriedade e não acautela os casos de impossibilidade de comparência na 1afase por motivo de força maior, como sejam, por exemplo, a doença ou morte de uma familiar.Ou seja, o Governo prefere obrigar os alunos a ficarem mais um ano na escola, caso nãopossam comparecer à 1a fase de exames, a dar-lhe a possibilidade de poderem fazer o examena 2a fase. Acresce que, com esta medida, o princípio da estabilidade é completamente postoem causa, alterando-se as regras a meio do ano.Com esta medida, e ao contrário do que considera o MEC, os alunos perdem a possibilidade delivremente conciliar o seu estudo com as concretas necessidades educativas, adaptando-seantes a imperativos de poupança do Governo.Assim, face à importância da problemática em discussão e à urgência da matéria, os deputadossignatários requerem, através de V. Exa., ao Ministério da Educação e Ciência, resposta àsseguintes questões:A mudança das regras relativas aos exames nacionais foi precedida de algum tipo deavaliação que permitisse gizar este modelo? Qual?1.Estas alterações tiveram em conta contactos estabelecidos com entidades, organizações, oualgum tipo de estudo estatístico sobre as virtualidades da sua implementação?2.Qual a forma como pensa proceder no caso de absoluta e comprovada impossibilidade deum aluno comparecer na 1o fase? Remete-o para o exame no ano seguinte?3.Está o Governo disponível a repensar esta medida em função do que possa ser a perspetivados próprios alunos?4.Palácio de São Bento,  terça-feira, 21 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sODETE JOÃO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)RUI JORGE SANTOS(PS)CARLOS ENES(PS)RUI PEDRO DUARTE(PS)PEDRO DELGADO ALVES(PS)MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________61Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da Repúblicaa) Estamos a caminho do fim do mês de Fevereiro e continua sem chover com significado.b) De acordo o Instituto de Meteorologia, no final de Janeiro de 2012, o País já estava emsituação de seca meteorológica, com 11 por cento em seca severa, 76 por cento em secamoderada e 13 por cento em seca fraca.c) Um caso particularmente preocupante é o do Baixo-Alentejo.Desde logo nos regimes de sequeiro onde as culturas não se desenvolveram e onde aalimentação para o gado escasseia, obrigando a sobrecustos para as exploraçõesagropecuárias.Mas também nas zonas de regadio, onde o armazenamento das albufeiras apresenta valorescríticos, sendo que os consumos para rega, de todas as culturas de inverno e mesmo depastagens, têm sido incrementados para além do habitual, para responder à seca.Na verdade há menos acorrências de água às albufeiras e, simultaneamente, mais consumo.E, a seguir, será necessário prover o abastecimento às culturas de Verão, com um regadioainda mais intenso.A albufeira de Odivelas, de que dependem alguns dos principais perímetros regados, é umexemplo de preocupação, encontrando-se já, nesta altura, bastante abaixo do meioarmazenamento!d) Os agricultores e as organizações associativas que os representam têm manifestado a suapreocupação pela situação verificada e apelam a decisões do Governo que os ajudem aenfrentar as dificuldades climatéricas referidas.e) O Governo deve uma palavra aos agricultores, que os tranquilize quanto ao futuro deste anoagrícola, pois não merecem a incerteza em que estão abandonados por parte das entidadespúblicas responsáveis.f) Outrossim o Governo terá de equacionar os apoios que poderão ser disponibilizados seja noX 2195 XII 12012-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:40:19 +00:00Reason:Locatio Seca no Baixo AlentejoMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________62Consultar Diário Original
âmbito da União Europeia, mediante ajudas possíveis e antecipáveis, seja no âmbito nacionalmediante outras ajudas ou auxílios pelo crédito que pode ser apoiado pelo Governo.g) Não vou abordar agora a incompreensível política do Governo quanto ao Alqueva Agrícola,mas a ocasião não deixa de realçar a importância e valor de tal empreendimento.h) Como Deputado, representante eleito pelo Distrito de Beja, preocupa-me sobremaneira estasituação no Baixo-Alentejo, e procuro sensibilizar o Governo para uma resposta rápida e efetiva,como a situação reclama, colocando-me à disposição para a colaboração que possa serconsiderada útil.Nestes termos e fundamentos, pergunto:1. Qual é a avaliação que o Governo faz da situação de seca na agricultura, em especial noBaixo-Alentejo?2. Que medidas admite tomar para responder à situação dada?3. Qual o prazo em que planeia vir a agir?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sLUÍS PITA AMEIXA(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________63Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1 – A Educação Artística é parte importante na formação dos alunos e deve ser garantidasempre que seja identificada, pela Direcção da Escola, essa necessidade educativa na suacomunidade escolar.2 – Os professores de Técnicas Especiais têm sido, não raras vezes, prejudicados nosConcursos por Oferta da Escola, visto que os critérios estabelecidos pelas escolas, em muitoscasos, não têm correspondência com o trabalho docente. Também não raramente, as escolasnão respeitam os critérios de selecção que elas próprias estabeleceram, transformando oConcurso por Oferta da Escola num processo arbitrário e injusto.3 – As Direcções Regionais de Educação, até agora responsáveis por gerir os processos dereclamação dos professores quanto aos Concursos, não tiveram a capacidade para dar respostaaos mesmos em tempo útil.Assim:Tendo em conta o disposto no artigo 156.o, alínea d) da Constituição, e as normas regimentaisaplicáveis, nomeadamente o artigo 229.o do Regimento da Assembleia da República, cujo n.o3  fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro daEducação e da Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, respostas às seguintes perguntas:1 – A proposta do Ministério da Educação e Ciência de alteração ao regime de autonomia,administração e gestão escolar tem em conta a necessidade de autonomia das escolas,permitindo-lhes reforçar o ensino da Educação Artística quando considerarem ser essaX 2196 XII 12012-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:14 +00:00Reason:Location:Ensino artístico e professores de técnicas especiaisMinistério da Educação e CiênciaII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________64Consultar Diário Original
uma necessidade da sua comunidade escolar?2 – A proposta do Ministério da Educação e Ciência de novo decreto-lei sobre o concursode professores dá resposta à necessidade de existirem critérios objectivos nacontratação da escola?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sINÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________65Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaUma iniciativa da ARS Centro levou os seus responsáveis ao concelho de Mangualde,acompanhados pelos deputados do PSD, tendo sido ignorados todos os outros, pelomenos os eleitos pelo PS. Como se pode constatar pela notícia publicada, a deslocaçãoteve motivações políticas e partidárias.“Os Deputados do PSD, eleitos pelo Círculo Eleitoral de Viseu, congratulam-se com a iniciativada Direcção da ARS Centro em ter realizado uma visita de trabalho ao concelho de Mangualde.Durante esta visita, houve oportunidade de conhecer as instalações dos diferentes serviços desaúde existentes no concelho, nomeadamente, a Unidade de Cuidados Continuados (UCC), OCentro de Saúde, as Extensões de Saúde de Chãs de Tavares, Alcafache e Santiago deCassurrães.Para os eleitos sociais-democratas, “contactando com os profissionais de saúde e osrepresentantes das diferentes instituições, retiraram-se conclusões do estado em que seencontram os serviços de Saúde no Concelho”.Os Deputados do PSD, acompanhando a comitiva, realçam “a atitude aberta e responsáveldestes dirigentes na abordagem dos problemas elencados”. Relativamente ao suposto atraso noinício do funcionamento da Unidade de Cuidados Continuados da Misericórdia de Mangualde,esclareceu-se que “o problema é de natureza financeira e que o seu financiamento não estavaassegurado no Orçamento de Estado para 2011. Só agora, com grande rigor orçamental, haverácondições para desbloquear a situação, o que se espera vir a acontecer em breve”.No que concerne ao encerramento das Extensões de Saúde, proposto pelo Director do ACESDão Lafões III e sobre “o qual o Partido Socialista e o Senhor Presidente da Câmara mantiveramum silêncio comprometedor”, os Deputados do PSD corroboram “das preocupações dosSenhores Presidentes de Junta e dos Vereadores do PSD que estoicamente, nas Assembleias eno silêncio dos Gabinetes, têm lutado para manter o Serviço de Saúde”.Embora se reconheça o problema da ausência de médicos no interior, os Deputados do PSD, “àimagem do que têm feito noutras ocasiões, mantém uma total e absoluta determinação emencontrar soluções que desbloqueiem alguns constrangimentos legais e burocráticos quegarantam o normal funcionamento dos Serviços de Saúde de proximidade, em Mangualde e naX 2197 XII 12012-02-22PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:40:17 +00:00Reason:Location:ARS Centro - visita  ao concelho de MangualdeMinistério da  SaúdeII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________66Consultar Diário Original
Região”. (Viseu Mais)O objetivo não foi, portanto, conhecer a realidade da saúde em Mangualde, mas sim,como se depreende pelo texto acima transcrito, fazer campanha política e partidária, bemcomo desferir um ataque político ao presidente da câmara, edilidade que o PSD perdeucopiosamente nas últimas eleições.Estranha-se, igualmente, que o mesmo presidente de câmara não tenha sido avisado dainiciativa, não a tenha solicitado tão pouco, e tivesse sido confrontado com este ato hostilpor parte de um organismo do Estado, despido de qualquer ética política e profissional.Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, osdeputados eleitos pelo PS no círculo eleitoral de Viseu perguntam ao senhor ministro dasaúde o seguinte:Teve em algum momento conhecimento prévio desta ação da ARS centro?Se sim, foi-lhe transmitido que a ação política era um exclusivo dos deputados do PSD?Desconhecendo o senhor ministro, como julgamos poder ser o caso, esta promiscuidadepolítica e partidária é sua intenção demitir imediatamente a direção da ARS centro?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sJOSÉ JUNQUEIRO(PS)ACÁCIO PINTO(PS)ELZA PAIS(PS)____________________________________________________________________________________________________________________________Nos termos do Despacho no 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, no 2, de 6 de Julho de 2011,a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.o do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes daAssembleia da República.27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________67Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1.Designam-se por Parcerias Público-Privadas (PPP) as diversas modalidades de envolvimentode entidades privadas em projectos de investimento de interesse público;2.Uma típica PPP ocorre quando uma dada entidade privada assume o compromisso dedisponibilizar ao Estado um determinado benefício mensurável através da operação emanutenção de uma dada obra previamente por ele projectada, financiada e construída. Emtroca essa entidade privada recebe uma renda periódica paga pelo Estado ao longo de umdeterminado horizonte temporal;3. As PPP são uma forma de o Estado realizar obra no presente, ocorrendo o seu pagamento deforma repartida e faseada no futuro;4. O Estado português tem actualmente contratualizadas várias dezenas de PPP, sendo que amaioria tem uma duração igual ou superior a 30 anos;5. Grande parte destas PPP foram realizadas pelos anteriores governos de José Sócrates;6. Segundo um Boletim Informativo divulgado pela Inspecção Geral do Tesouro e Finançasacerca das Parcerias Público-Privadas e concessões, ficou a saber-se que os encargos líquidosascenderam em 2011 a 1822,6 milhões de euros, sendo que estava previsto, segundo esseBoletim, que esses mesmos encargos fossem de 1542 milhõesde euros;7. De acordo com o Boletim ocorreu uma grande derrapagem (18,2%) em 2011 no valor de280,6 milhões de euros face ao que estava previsto;8. As PPP rodoviárias foram o maior responsável por esta derrapagem, equivalendo os seusencargos a 83% do total de encargos com PPP em 2011 e representando um acréscimo de 85%do 4o Trimestre de 2010 para o 4o Trimestre de 2011;9. Os encargos líquidos totais com as PPP têm subido a um ritmo completamente insustentável.Só de 2010 para 2011 aumentaram de 1127,5 milhões de euros para 1822,6 milhões euros, ouseja, um aumento de 695,1 milhões de euros;10. Portugal encontra-se actualmente numa grave crise económico-financeira tendo talX 2198 XII 12012-02-23PauloBatistaSantos(Assinatura)Digitally signed byPaulo BatistaSantos (Assinatura)Date: 2012.02.2316:20:12 +00:00Reason:Location:Derrapagem com as Parcerias Público-Privadas (PPP)Ministério da  Economia e do EmpregoII SÉRIE-B — NÚMERO 156_____________________________________________________________________________________________________________68Consultar Diário Original
conduzido a um pedido de ajuda externa, pelo que o Estado tem actualmente poucos recursosao seu dispor que devem ser reafectados às necessidades mais fundamentais;Face ao exposto e nos termos do disposto no arto. 156a, alínea d) da Constituição, é direito dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública oselementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício domandato";Nos termos do artigo 155o, n.o 3, da Constituição e do artigo 12o, n.o 3, do Estatuto dosDeputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com osDeputados no exercício das suas funções ou por causa delas";Nos termos do disposto no artigo 229o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidenteda Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responderconforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro deEconomia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, resposta ao seguinte:1. Esta derrapagem de 280,6 milhões de euros estava dentro da margem de erro prevista peloGoverno? Qual o impacto esperado desta derrapagem no saldo orçamental de 2011 empercentagem do PIBpm?2. Como pretende o Governo travar este crescimento insustentável dos encargos com as PPP,que só entre 2010 e 2011 aumentaram 695,1 milhões de euros?3. Sendo as PPP rodoviárias responsáveis por 83% do total da despesa com PPP eapresentando estas um elevado ritmo de crescimento que hipóteses tem o Governo actualmenteà sua disposição para defender os interesses do Estado nesta matéria e aliviar o peso que pairasobre as gerações futuras?4. Qual o impacto previsto proveniente das receitas previstas da introdução de portagens naA22, A23, A24 e A25 no total de encargos com as PPP para os próximos anos?5. Tendo em conta que a introdução de portagens na A22, A23, A24 e A25 ocorreu ainda em2011, pode dizer-se que as receitas arrecadadas têm correspondido ao previsto pelo Governo?Palácio de São Bento,  quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2012Deputado(a)sHELDER AMARAL(CDS-PP)JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)ABEL BAPTISTA(CDS-PP)ADOLFO MESQUITA NUNES(CDS-PP)ALTINO BESSA(CDS-PP)ARTUR RÊGO(CDS-PP)INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)27 DE FEVEREIRO DE 2012_____________________________________________________________________________________________________________69Consultar Diário Original
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaÀ Pergunta n.o 2770/XII (1.a), apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido ComunistaPortuguês, o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território respondeu no dia 7 de Maio de 2012 afirmando que apenas existemcontratos de compra e venda entre o IHRU e a Cooperativa de Habitação Nova Imagem (NIUCH). Na mesma resposta, o Governo afirma que não existe qualquer cláusula nessescontratos que preveja a reversão patrimonial em caso de incumprimento.Tendo em conta que a aquisição, pela NI-UCH, dos terrenos, resulta de concurso público e quetoda a área do Plano Integrado de Setúbal continua sob gestão do IHRU, importa conhecer oconteúdos dos referidos contratos e do caderno de encargos que os originou.Assim, ao abrigo dos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicito a V. Ex.a se dignerequerer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e doOrdenamento do Território os seguintes documentos:O caderno de encargos do Concurso Público que gerou a aquisição dos terrenos da Encostado Parque, Setúbal, pela NI-UCH.1.Os contratos de compra e venda daí resultantes e eventuais contratos associados ouactualizações desse.2.As eventuais autorizações de prorrogação de prazos previstos no caderno de encargos e noscontratos-promessa de compra e venda assinados entre IHRU, à altura IGAPHE, e NI-UCH.3.Palácio de São Bento,  quinta-feira, 17 de maio de 2012Deputado(a)sPAULA SANTOS (PCP)X 223 XII 1 - AC2012-05-17JorgeMachado(Assinatura)Digitally signed byJorge Machado(Assinatura)Date: 2012.05.1718:44:50 +01:00Reason:Location:Contratos promessa compra e venda entre o IHRU e a NI-UCH da UrbanizaçãoEncosta do ParqueMinistério  da  Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território17 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________5Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2411 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1016:49:16 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - 2012Câmara Municipal de Arcos de ValdevezII SÉRIE-B — NÚMERO 216________________________________________________________________________________________________________________6Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art.o 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o , do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)17 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________7Consultar Diário Original
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICAREQUERIMENTONúmero / ( .a)PERGUNTANúmero / ( .a)Publique - seExpeça - seO Secretário da MesaAssunto:Destinatário:Ex. ma  Sr.a Presidente da Assembleia da RepúblicaConsiderando que:1) Nos termos dos artigos 5.o e 6.o da Lei n.o 60-A/2011, de 30 de novembro, que aditou osartigos 15.o-A a 15.o-P ao Decreto-Lei n.o 287/2003, de 12 de novembro, concretizou-se osprocedimentos finais da reforma dos impostos sobre o património imobiliário urbano através doprocesso de avaliação geral.2) A avaliação geral incide sobre os prédios urbanos que em 1 de dezembro de 2011, nãotenham sido avaliados nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e emrelação aos quais não tenha sido iniciado procedimento de avaliação.3) O ponto 6.3. do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de PolíticaEconómica (MoU), de 17 de maio de 2011, consagra o compromisso da conclusão da referidaavaliação geral até ao final do ano de 2012.4) Esta avaliação geral corresponde ao compromisso assumido perante a “troika”, massobretudo pretende corrigir distorções e desigualdades entre contribuintes no pagamento do IMIrelativo ao seu património imobiliário urbano.5) Algumas estimativas apontam para cerca de cinco milhões de casas suscetíveis de avaliação,porque ainda não foram objeto de transação ou operação similar desde 2004, data de entradaem vigor das novas regras do IMI.6) Trata-se de um número alargado de casas que é preciso avaliar, pelo que as câmarasmunicipais colaboram ativamente na avaliação geral, fornecendo aos serviços de finanças asplantas de arquitetura e outros elementos informativos necessários para a avaliação.7) Notícias recentes dão conta da possibilidade do acréscimo significativo da carga fiscal paraos proprietários das casas que ainda não foram avaliadas segundo os critérios do IMI, pelo queimporta avaliar os dados preliminares da avaliação global dos prédios urbanos.X 2412 XII 1 - AL2012-05-10AbelBaptista(Assinatura)Digitally signed byAbel Baptista(Assinatura)Date: 2012.05.1016:49:14 +01:00Reason:Location:Avaliação geral de prédios urbanos - 2012Câmara Municipal de ArganilII SÉRIE-B — NÚMERO 216________________________________________________________________________________________________________________8Consultar Diário Original
8) Nos termos da Lei das Finanças Locais, constituem receitas dos municípios, entre outras, oproduto da cobrança dos impostos municipais, designadamente o imposto municipal sobreimóveis (IMI).Face ao que antecede, e tendo presente que:Nos termos do disposto no art.o 156.o, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;Nos termos do art.o 155.o, n.o 3, da Constituição e do art. 12.o, n.o 3, do Estatuto dos Deputados,«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados noexercício das suas funções ou por causa delas»;Nos termos do disposto no art.o 229.o, n.o 1, do Regimento da Assembleia da República, asperguntas e requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitadas por intermédio doPresidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o deverde responder conforme o disposto no n.o 3 do mesmo preceito.O Deputado do PSD, abaixo assinado, vêm por este meio requerer ao Senhor(a) Presidente daCâmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos queantecedem, o seguinte:a) No Município presidido por V. Ex.a, qual foi o produto da cobrança de IMI nos anos de2010 e 2011, bem como o valor da dotação orçamental para 2012?b) Tendo em conta a colaboração das câmaras municipais na avaliação geral de prédiosurbanos em curso, poderá V. Ex.a informar sobre o número de avaliações realizadas até opassado dia 30 de abril de 2012, bem como indicar uma estimativa dos prédios por avaliarna área do Município?c) Na opinião de V. Ex.a, não obstante as cláusulas geral e especial de salvaguardaprevistas para 2012 e 2013, bem como para os contribuintes de baixos rendimentos, osresultados já conhecidos das novas avaliações indiciam um acréscimo significativo dareceita fiscal do IMI?d) Sugere V. Ex.a quaisquer aperfeiçoamentos que permitam agilizar os procedimentos deavaliação, naturalmente no respeito pelas garantias dos contribuintes, mas quefavoreçam os princípios gerais da simplicidade de termos e da economia, eficiência eeficácia do procedimento?Palácio de São Bento,  sexta-feira, 4 de maio de 2012.Deputado(a)sPAULO BATISTA SANTOS (PSD)17 DE MAIO DE 2012________________________________________________________________________________________________________________9Consultar Diário Original