II SÉRIE-A — NÚMERO 67 2 PROPOSTA DE LEI N.o 109/XIII (3.a) PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FINANCEIROS E DE ORGANIZAÇÃO DOS INTERMEDIÁRIOS FINANCEIROS, E TRANSPÕE AS DIRETIVAS 2014/165, 2016/1034 E 2017/593 Exposição de motivos O Programa do XXI Governo Constitucional atribui uma particular atenção à eficácia da supervisão sobre o setor financeiro, estabelecendo como objetivos assegurar uma fiscalização mais apertada das instituições de crédito e prevenir situações de captura económica, conflitos de interesses e interdependências potenciadoras de riscos sistémicos. Cabe à regulação impedir abusos e encargos excessivos sobre os clientes de produtos e serviços financeiros. Neste sentido, é indispensável impor restrições à venda de produtos financeiros, sempre que tal possa configurar um prejuízo para o cliente, e penalizar eficazmente as más práticas comerciais das instituições financeiras. Afigura-se também importante padronizar a informação pré-contratual ligada à oferta de instrumentos financeiros a clientes não profissionais e alargar a adesão obrigatória dos intermediários financeiros a centros de arbitragem que julguem litígios com os consumidores de forma rápida e acessível. Tendo presentes aqueles objetivos, a presente proposta de lei assume como tema central a proteção adicional dos investidores não profissionais, alargando a informação que deve ser prestada sempre que estejam em causa consumidores de produtos bancários ou investidores não profissionais de produtos do mercado financeiro ou do mercado segurador. Procede-se, ainda, ao aprofundamento e à harmonização do conteúdo da informação a disponibilizar aos clientes, seja a título de informação pré-contratual, seja na fase pós-contratual. As normas relativas à gestão de conflitos de interesses também são objeto de revisão, tendo em vista garantir que os intermediários financeiros adotam políticas de conflitos de interesses que asseguram a sua adequada prevenção e respetiva gestão, eliminando ou minimizando os impactos potencialmente decorrentes dos mesmos. Neste âmbito, destaca-se a obrigação de os intermediários financeiros implementarem uma política de avaliação de desempenho e de remuneração dos colaboradores que não conflitue com o dever de agir no interesse dos seus clientes, a qual deve restringir a atribuição de remuneração, fixação de objetivos de vendas ou outras medidas que criem incentivos à recomendação ou venda de um instrumento financeiro, quando outro instrumento corresponda melhor às necessidades do cliente não profissional. Como medida de reforço da proteção dos clientes de produtos e serviços financeiros, consagram-se ainda novas regras sobre vendas cruzadas, passando a ser sempre obrigatório informar o cliente se existe a possibilidade dos produtos em causa serem vendidos separadamente e quais os respetivos custos. Relativamente a investidores não profissionais, limita-se a possibilidade de efetuar vendas cruzadas que integrem depósitos, proibindo-se a comercialização de depósitos em associação com a aquisição de instrumentos financeiros, contratos de seguro e outros produtos financeiros de poupança ou de investimento que não garantam a todo o tempo o capital investido. Por outro lado, a presente proposta de lei estabelece a obrigação de os intermediários financeiros definirem as características e tipologia de clientes que configuram o mercado-alvo de cada produto, não podendo promover instrumentos financeiros ou depósitos estruturados fora do mercado-alvo que tenha sido identificado. A presente proposta de lei obriga ainda os intermediários financeiros e as instituições de crédito a criarem uma política de governação dos produtos que comercializam. Relativamente às instituições de crédito, esta política traduz-se na definição de procedimentos específicos para a governação e monitorização de depósitos e produtos de crédito de modo a: i) garantir que os interesses, objetivos e caraterísticas dos consumidores sejam tidos em conta; ii) prevenir situações potencialmente prejudiciais para os consumidores; e iii) minimizar o risco de conflitos de interesses. Os intermediários financeiros também devem aprovar uma política e procedimentos de produção de instrumentos financeiros que assegure que: i) o instrumento financeiro se destina a satisfazer as necessidades do mercado-alvo; ii) a estratégia de distribuição do instrumento financeiro é adequada ao mercado-alvo; e iii) o instrumento financeiro é distribuído junto de clientes pertencentes ao mercado-alvo. O intermediário financeiro que distribua instrumentos financeiros deve igualmente ter uma política e