2704II SÉRIE — NÚMERO 83Decorrentemente, devem desaparecer as referências às regiões autónomas, que irregularmente surgem em vários preceitos do articulado.Aprovada pela Assembleia Regional dos Açores, na Horta, em 16 de Abril de 1985. — O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, fosé Guilherme Reis Leite.REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES ASSEMBLEIA REGIONALComissão dos Assuntos Sociais Parecer sobre o projecto de lei n.° 85/111 CPatrimónio cultural português)Reunida em Ponta Delgada, na Secretaria Regional das Finanças, nos dias 21 e 22 do corrente mês de Março, a Comissão Permanente para os Assuntos Sociais da Assembleia Regional dos Açores apreciou o projecto de lei n.° 85/111 (património cultural português), nos termos don." 1 do artigo 58.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, sobre o qual emitiu o seguinte parecer:1 — Entende a Comissão Permanente para os Assuntos Sociais dever alertar a Assembleia Regional para o facto de o projecto-lei em apreciação ter sido enviado pelo Sr. Ministro da República a este Parlamento Regional, sem que tenha sido ao menos subscrito por qualquer entidade com competência para o efeito.2 — O projecto de lei referenciado insere-se no cumprimento por parte do Estado do disposto na alínea e) do artigo 9.° e na alínea c) do n.° 2 do artigo 66.°, ambos da Constituição da República.3 — A referida incumbência na Região recai sobre os órgãos de governo próprio, como se pode deduzir do disposto na alínea a) do artigo 229." da Constituição, na alínea c) do n.° 1 do artigo 26.° e nas alíneas p) e q) do artigo 27.° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.4 — Perante as disposições legais citadas, parece não restarem dúvidas a esta Comissão de que o projecto de lei, tal como se encontra elaborado, não tem presente o ordenamento jurídico vigente. Efectivamente, e para além das disposições constitucionais estatutárias citadas no projecto de lei em apreciação, ignorase a seguinte legislação:a) Decreto-Lei n.° 408/78 de 19 de Dezembro;b) Decreto Legislativo Regional n.° 13/79/A, de 16 de Março;c) Decreto Legislativo Regional n.° 12/83/A, de12 de Abril;d) Decreto Regulamentar Regional n.° 30/83/A, de 22 de Julho;e) Decreto Legislativo Regional n.° 15/84/A, de13 de Abril;f) Portaria n.° 14/78, de 14 de Março;g) Portaria n.° 27/78, de 22 de Maio;h) Resolução n.° 28/80, de 29 de Abril;i) Resolução n.° 41 /80, de 11 de Junho; /') Resolução n.° 42/80, de 11 de Junho; /) Resolução n.° 98/80, de 28 de Julho;m) Resolução n.° 64//84, de 30 de Abril; n) Despacho Normativo n.° 142/83, de 11 de Junho;o) Despacho Normativo n.° 152/83, de 27 de Dezembro;p) Despacho Normativo n.° 59/84, de 29 de Maio; q) Despacho Normativo n.° 164/84, de 18 de Setembro;r) Despacho Normativo n.° 2/85, de 12 de Fevereiro.5 — Assim, não deve o projecto de lei em causa e tal como se encontra elaborado ser aceite por este Parlamento Regional.Poder-se-á, outrossim, aceitar os princípios genéricos fundamentais nele contidos, sendo certo que, não obstante, a sua aplicação na Região deverá ser definida e regulamentada por esta Assembleia.6 — Entende deste modo a Comissão Permanente para os Assuntos Sociais que deveria ser introduzido um artigo referido no projecto de lei, eventualmente o artigo 59.°-A, que teria a seguinte redacção:Decreto legislativo regional aprovará normas necessárias para que, na aplicação deste diploma, sejam salvaguardadas as especificidades das regiões autónomas e respeitadas as atribuições e competências dos respectivos órgãos de governo próprio.Uma vez introduzida uma disposição destas e tornadas conforme a esta as restantes disposições do já identificado projecto de lei, a Assembleia Regional poderá vir a dar parecer favorável àquele projecto de lei.7 — Não pode ainda, de modo algum, esta Comissão deixar relevar o facto de o projecto de lei não ter tido em consideração, por um lado os preceitos constitucionais e estatutários e, por outro, a legislação regional já existente sobre a matéria em causa.Ponta Delgada, 22 de Março de 1985. — O Presidente, Borges de Carvalho. — O Relator, Luís Bastos.PROJECTO DE LEI N.° 208/111CRIAÇÃO DA FREGUESIA 00 VALE DAS MOS NO CONCELHO DE ABRANTESProposta de alteraçãoARTIGO 2."Os limites da freguesia de Vale das Mós, conforme mapa anexo, são os seguintes:Norte — freguesia de São Facundo; Nascente — concelho de Ponte de Sor e freguesia de São Facundo;Sul — concelho de Ponte de Sor e freguesia de Bemposta;Poente — freguesia de Bemposta e freguesia de São Facundo.Assembleia da República, 26 de Abril de 1985.— O Deputado do PCP, Alvaro Brasileiro.