218II SÉRIE-A — NÚMERO 14DECRETO N.° 68/VIIAUTORIZA 0 GOVERNO A REVER 0 REGIME 00 ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL APLICÁVEL AO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE DESENVOLVEM ACTIVIDADES DE APOIO SOCIAL NO ÂMBITO DA SEGURANÇA SOCIAL.A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea e), 168.°, n.° 1, alínea d), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:Artigo 1.°ObjectoFica o Governo autorizado a aprovar o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável à violação de normas relativas ao licenciamento e fiscalização dos estabelecimentos que desenvolvam actividades de apoio social no âmbito da protecção social.Artigo 2.° Sentido e extensãoA autorização referida no artigo anterior tem o seguinte sentido e extensão:a) Estabelecer contra-ordenações aplicáveis às pessoas singulares, puníveis com coima cujo montante se poderá elevar até ao valor máximo de 2 000 000$, visando sancionar:1) A abertura e funcionamento dos estabelecimentos que não se encontrem licenciados nem disponham de autorização provisória de funcionamento de harmonia com a legislação aplicável;2) A inadequação das instalações, bem como as deficientes condições de higiene e segurança, face aos requisitos legalmente estabelecidos;3) A inexistência injustificada do pessoal técnico e auxiliar indicado no respectivo mapa;4) A alimentação claramente deficiente para as necessidades dos utentes;5) O excesso de lotação em relação à capacidade autorizada para o estabelecimento;6) O impedimento das acções de fiscalização;7) A violação de quaisquer outras normas ou exigências legais;6) Punir os factos praticados com negligência, sendo em tais casos os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade;c) Estabelecer, simultaneamente com a coima, as seguintes sanções acessórias:1) Interdição do exercício da actividade em quaisquer estabelecimentos abrangidos pelo artigo 1.°;2) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidade ou serviço público;3) Encerramento do estabelecimento;4) Suspensão do alvará ou da autorização provisória;d) Determinar a publicidade das decisões definitivas que apliquem coima de montante igual ou superior a 200 000$ ou decretem o encerramento do estabelecimento.Artigo 3.° DuraçãoA autorização concedida pela presente lei tem a duração de 90 dias.Aprovado em 19 de Dezembro de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOEM OEFESA OA OLIVICULTURA NACIONALA Assembleia da República resolve, nos termos do artigo 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:Pronunciar-se pela rejeição do modelo de reforma da Organização Comum de Mercado do Azeite oriundo da Comissão Europeia.Exortar o Governo e o comissário português no Colégio de Comissários a rejeitarem liminarmente o modelo proposto.Pronunciar-se pela manutenção de ajudas à produção e ao consumo com aumento da quantidade máxima garantida e assegurando o reforço do rendimento dos agricultores, designadamente dos pequenos agricultores e assegurar a qualidade do azeite.Defender a manutenção do regime de intervenção a preços remuneradores.Defender o reforço dos mecanismos de fiscalização de combate à fraude.Propor a proibição da mistura do azeite com outros óleos vegetais.Pronunciar-se pela realização de campanhas de promoção do consumo de azeite, designadamente nos países setentrionais da Europa.Aprovada em 19 de Dezembro de 1996.O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.RESOLUÇÃOAPRECIAÇÃO PARLAMENTAR DA PARTICIPAÇÃO DE PORTUGAL NO PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA DURANTE 0 ANO DE 1995A Assembleia da República resolve, nos termos do artigos 1.° da Lei n.° 20/84, de 15 de Junho, e 166.°, alínea /), e 169.°, n.° 5, da Constituição, o seguinte:1 — Apreciar o relatório previsto no n.° 3 do artigo 2° da Lei n.° 20/94, de 15 de Junho, no quadro da regular troca de informações e consulta entre a Assembleia da República e o Governo, previsto no n.° 2 do artigo 1.° do mesmo diploma.2 — Sublinhar a recomendação feita no relatório de apreciação, para que os futuros relatórios sobre a participação de Portugal no processo de construção europeia assumam uma estrutura mais analítica, dando maior relevo à discussão, política da matéria em apreciação, designadamente à aplicação de facto das normas comu-