14 DE SETEMBRO DE 2022 49 Resolução Nos termos do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1 – A adoção de um Programa de Emergência para a Serra da Estrela, adiante designado por Programa, enquadrador das medidas necessárias para responder à situação crítica resultante dos incêndios florestais ocorridos, para assegurar o planeamento e gestão adequada do território integrado no Parque Natural da Serra da Estrela e reforçar a prevenção e combate a incêndios florestais. 2 – O Programa referido no número anterior tem como objetivo a recuperação e valorização do Parque Natural da Serra da Estrela, nas dimensões ambiental, social e económica, estruturando-se em torno de quatro eixos prioritários de atuação, designadamente: a) Intervenção de emergência em áreas ardidas e defesa e prevenção da floresta contra incêndios; b) Identificação de prejuízos e perdas e regime de apoio à reposição do potencial produtivo, à perda de rendimento e à manutenção de atividades agrícolas e pecuárias, em especial no que respeita à ovelha bordaleira, à produção de queijo da serra e apicultura. c) Dotação do Parque Natural da Serra da Estrela com uma estrutura orgânica com direção própria, ligada ao território e às populações, com capacidade para realizar o diagnóstico do estado em que esta área protegida se encontra e intervir no sentido da sua recuperação e valorização, em conjunto com as populações. d) Reforço da capacidade do ICNF em meios humanos, técnicos e financeiros, para dar resposta às necessidades de gestão, recuperação, fiscalização e defesa contra incêndios dos territórios incluídos no Parque Natural da Serra da Estrela. 3 – As medidas e ações previstas no Programa de Emergência para a Serra da Estrela aplicam-se aos concelhos abrangidos pelo Parque Natural da Serra da Estrela, Manteigas, Celorico da Beira, Covilhã, Guarda, Gouveia e Seia, e ainda ao concelho de Belmonte. 4 – No âmbito do Programa, o Governo assegura que: a) Até 31 de outubro de 2022, são adotadas as medidas de intervenção necessárias no âmbito de estabilização de solos e estabilização de vertentes, bem como de proteção e estabilização das margens dos cursos de água no território percorrido por incêndios identificado no âmbito da presente lei. b) Até 30 novembro de 2022 é realizado um levantamento e caracterização preliminar do estado dos valores naturais e das áreas florestais integradas nos municípios abrangidos pela presente lei, considerando, pelo menos os seguintes aspetos: i) Presença de habitats e espécies com estatuto de proteção e o seu estado de conservação e estatuto de ameaça; ii) Identificação de áreas com elevada ocorrência de espécies invasoras e infestantes; iii) Identificação de áreas com elevada acumulação de material combustível residual; iv) Situação das estruturas de defesa da floresta contra incêndio, designadamente o estado de concretização e manutenção das redes primária e secundária de gestão de combustível. 5 – Tendo em conta o levantamento e caracterização preliminar referida no número anterior é desenvolvido um programa de medidas destinadas à melhoria do estado ecológico e de recuperação de áreas ardidas, incluindo, pelo menos, os seguintes elementos: a) Proteção e valorização das áreas com maior valor conservacionista; b) Controlo e erradicação de espécies invasoras; c) Retirada do material lenhoso ardido e armazenamento da madeira em condições adequadas de segurança e de manutenção do seu estado; d) Reposição da cobertura vegetal do solo e a regeneração das áreas de pasto ardidas;