PORTULAN/parlamento-pt huggingface dataset:
II SÉRIE-B — NÚMERO 45 4 VOTO N.o 824/XIII/4.a DE LOUVOR À EQUIPA SUB-19 DO FUTEBOL CLUBE DO PORTO A equipa Sub-19 do Futebol Clube do Porto tornou-se, no dia 29 de abril de 2019, na primeira equipa portuguesa a conquistar a UEFA Youth League, a mais importante competição europeia de futebol jovem de clubes. Ao derrotar na final, disputada em Nyon, na Suíça, os ingleses do Chelsea FC por 3-1, equipa que soma já dois troféus conquistados, a equipa portuguesa logrou um feito inédito em Portugal. A Assembleia da República saúda o Futebol Clube do Porto, nas pessoas dos jogadores, treinadores e staff da sua equipa de sub-19 de futebol, pelo feito alcançado, bem como os respetivos dirigentes pela aposta sustentada e bem sucedida na formação de jovens talentos que irão assegurar o desenvolvimento futuro da modalidade. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, em 3 de maio de 2019, aprova um voto de louvor à equipa Sub-19 do Futebol Clube do Porto. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2019. Os Deputados do PSD: Luís Pedro Pimentel — Carlos Alberto Gonçalves — Pedro Pimpão — Laura Monteiro Magalhães — António Ventura — Susana Lamas — Luís Vales — Fernando Virgílio Macedo — Emília Cerqueira — Helga Correia — Carlos Páscoa Gonçalves — Maurício Marques — Berta Cabral — Regina Bastos — Pedro do Ó Ramos — Maria Germana Rocha — Cristóvão Crespo. Outros subscritores: Pedro Murcela (PS) — João Gouveia (PS) — Fernando Jesus (PS). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 132/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 45/2019, DE 1 DE ABRIL, QUE APROVA A ORGÂNICA DA AUTORIDADE NACIONAL DE EMERGÊNCIA E PROTEÇÃO CIVIL Exposição de motivos Foi publicado em 1 de abril passado, no Diário da República, o decreto-lei que veio aprovar a nova orgânica da entidade responsável pela proteção civil, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC). O modelo previsto na nova definição da estrutura operacional consagra uma incoerência territorial entre os agentes do sistema de proteção civil totalmente dissonante com a Lei de Bases da Proteção Civil. Na ausência de uma referência constitucional expressa relativamente ao sistema de proteção civil, é na Lei de Bases da Proteção Civil, que não foi alterada, que está prevista a organização do sistema, organizado numa dimensão nacional, regional, distrital e municipal. A alteração agora aprovada amputa a lógica distrital prevista na Lei de Bases e há muito consolidada entre os agentes operacionais. A nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), aprovada pelo Decreto-lei n.o 45/2019, de 1 de abril, ao prever na sua organização vinte e três comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, cuja circunscrição territorial corresponde ao território das entidades intermunicipais, fere assim os princípios doutrinários que estão plasmados na lei de bases da proteção civil.
3 DE MAIO DE 2019 11 2. Garantir a preservação, divulgação e abertura ao público deste conjunto patrimonial classificado de Monumento Nacional. Data da entrada na Assembleia da República: 19 de março de 2019. O primeiro subscritor: Ana Celeste Maia Pires Glória. Nota: Desta petição foram subscritores 4077 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
14 DE DEZEMBRO DE 2018 5 Referirmo-nos a pessoas com deficiência, integra uma realidade muito plural e diferenciada: nalguns casos está em causa a luta pela dignidade, outra a autonomia, outra a sobrevivência mais elementar. Importa, pois, aprofundar o respeito pela individualidade e recusar caminhos que aprofundam a invisibilidade e desconsideram a circunstância pessoal e única de cada pessoa com deficiência. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, assinala a aprovação da Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência e saúda todos os que no dia-a-dia ajudam a garantir o respeito dos seus direitos. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2018. Autores: Nuno Magalhães (CDS-PP) — João Gonçalves Pereira (CDS-PP) — José Cesário (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Lara Martinho (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Rui Riso (PS) — Ana Passos (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD). ——— VOTO N.o 693/XIII/4.a DE PESAR E CONDENAÇÃO PELO ATENTADO TERRORISTA EM ESTRASBURGO Na passada terça-feira, dia 11 de dezembro, um indivíduo abriu fogo indiscriminadamente sobre dezenas de pessoas que se encontravam no mercado de Natal na cidade francesa de Estrasburgo. Este tiroteio que provocou três mortos e vários feridos é mais um infeliz exemplo da insegurança que as sociedades modernas enfrentam. O ataque veio lembrar-nos que não podemos baixar os braços na luta contra o terrorismo internacional, pois nada pode justificar o ataque a civis inocentes, ainda mais numa época natalícia. O ataque a estas pessoas que compravam os seus presentes de Natal, neste pequeno mercado de Estrasburgo, é também um ataque aos valores da Paz, da Democracia e do respeito pelos Direitos Humanos e aos próprios valores europeus. Como tal, o grupo parlamentar do PSD, como sempre tem feito, condena de forma clara mais este ato de violência cobarde, considerando que o terrorismo não é a resposta para nenhum dos problemas que o Mundo enfrenta na atualidade. Este ataque não pode nem vai alterar os princípios sobre os quais se fundou a Europa, pois são eles que moldam e consolidam o conceito europeu de democracia, com o respeito pela liberdade e pela diversidade, numa Europa que garanta a segurança para todos. Perante este ato terrorista devemos apostar ainda mais na solidariedade como resposta à violência e ao extremismo demonstrando que a unidade em torno do respeito pela vida humana é mais forte do que a utilização do terror. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena o atentado terrorista ocorrido no mercado de Natal de Estrasburgo, na passada terça-feira dia 11 de dezembro e apresenta o seu pesar aos familiares das vítimas mortais e os desejos de rápida recuperação aos feridos por ele provocados. Palácio de São Bento, 12 de dezembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Carlos Alberto Gonçalves — Rubina Berardo. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 6 VOTO N.o 694/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO E PESAR PELO ATENTADO OCORRIDO EM ESTRASBURGO Na noite de 11 de dezembro, nas proximidades do tradicional mercado de Natal de Estrasburgo, por razões ainda desconhecidas, um indivíduo, munido de granadas e de uma arma automática, disparou indiscriminadamente sobre quem ali se encontrava, provocando três vítimas mortais e mais de uma dezena de feridos. Ainda não refeitas de outros atentados no passado recente, também eles perpetrados contra cidadãos inocentes, contra a vida e contra a liberdade, a França e a Europa voltaram ontem a ser surpreendidas por mais esta tragédia. Um atentado que nos convoca uma vez mais para a necessidade de uma reflexão sobre a forma de responder, a uma só voz, às múltiplas causas dos extremismos — causas de ordem política, económica, social ou religiosa. E mais ainda: para a importância da unidade europeia na defesa e na afirmação dos valores da liberdade e da democracia. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua mais veemente condenação pelo atentado ocorrido em Estrasburgo e manifesta os sentimentos do seu profundo pesar às famílias das vítimas, às autoridades e ao povo francês. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2018. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Outros subscritores: Rui Riso (PS) — Carla Tavares (PS) — Maria da Luz Rosinha (PS) — Joana Lima (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Sofia Araújo (PS) — Ana Passos (PS) — Vitalino Canas (PS) — Carla Sousa (PS) — João Marques (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — João Gouveia (PS) — Odete João (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Maria Germana Rocha (PSD) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Ana Sofia Bettencourt (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Regina Bastos (PSD). ——— APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.o 83/XIII/4.a DECRETO-LEI N.o 98/2018, DE 27 DE NOVEMBRO, QUE CONCRETIZA O QUADRO DE TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS PARA OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO DAS MODALIDADES AFINS DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR E OUTRAS FORMAS DE JOGO Exposição de Motivos O Decreto-Lei n.o 98/2018, de 27 de novembro, concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Esta é uma das novas competências que a Lei n.o 50/2018, de 16 de agosto, atribui aos órgãos municipais e às entidades intermunicipais, em desenvolvimento do regime legal que enquadra a transferência de
14 DE DEZEMBRO DE 2018 19 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Hélder Amaral — Telmo Correia — Cecília Meireles — Pedro Mota Soares — Álvaro Castello-Branco — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Ana Rita Bessa — João Gonçalves Pereira. ——— PETIÇÃO N.o 438/XIII/3.a (CRIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO PARA PROIBIR AS CORRIDAS DE GALGOS EM PORTUGAL) Relatório da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota PréviaA petição n.o 438/XIII/3.a, da iniciativa de André Lourenço e Silva e subscrita por mais 4586 peticionários, deu entrada na Assembleia da República a 19 de dezembro de 2017, ao abrigo do artigo 9.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto, e foi remetida à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação, a 10 de janeiro de 2018.II – Objeto da PetiçãoOs peticionários consideram que:  a corrida de galgos é uma indústria competitiva e organizada, na qual os cães são forçados a correr numa pista;  nas corridas de galgos fazem-se apostas por parte do público, naquilo que designam por indústria das corridas de galgos;  nessa indústria, a chave para o sucesso e lucro dos criadores e treinadores é terem cães velozes;  dos estimados 20 mil cachorros galgos que nascem todos os anos poucos têm as capacidades atléticas e velocidade requeridas para se tornarem grandes campeões;  são criados com o único propósito de correr e vencer;  os cães que vão para as pistas enfrentam um duro programa de treino e, durante os treinos e as corridas, sofrem riscos significativos de lesões, como fraturas de pernas ou traumatismos cranianos, alguns chegam a morrer de ataque cardíaco devido ao intenso desgaste físico;  os danos físicos são muitas vezes considerados «inviáveis financeiramente» para serem tratados e o treinador – que se diz «proprietário» – opta por matar o cão;  quando não estão nas pistas, as suas vidas não são muito melhores – geralmente são mantidos em pequenas gaiolas pela maior parte do tempo, sendo somente soltos para treinar ou correr. Os peticionários, baseados em informações de «grupos de resgate de galgos», admitem que:  muitos animais resgatados estavam subnutridos, pois eram supostamente obrigados a seguir uma dieta muito restrita para se manterem com um peso leve, considerado ideal para as corridas. Os peticionários, referem, ainda, uma investigação realizada na Austrália, segundo a qual:   foi comprovado que 80% dos treinadores drogam seus cães com cocaína, viagra, entre outros químicos;  milhares desses cães continuam a ser mortos todos os anos, mesmo com a indústria em declínio;  alguns cachorros são mortos em nome da «reprodução seletiva»;
II SÉRIE-B — NÚMERO 20 20  os cães que são qualificados como atletas, vivem em jaulas e são mantidos amordaçados pelos seus treinadores;  muitos exibem feridas e sofrem infestações de parasitas internos e externos;  apesar das camadas finas de pele e falta de gordura corporal fazerem com que sejam extremamente sensíveis à temperatura, os galgos são forçados a competir em condições extremas, variando entre temperaturas abaixo de zero bem como com um de calor sufocante. Os peticionários, consideram, também, que:  em Portugal as competições profissionais de galgos não se realizam propriamente para dar prazer ao cão e muito menos para o tornar feliz;   apesar disso, realizam-se provas para o campeonato nacional de corridas de galgos. Face ao exposto os Peticionários concluem:  Dado o lamentável, vergonhoso e cruel processo de seleção, manutenção, treino e destino dos galgos usados na competição profissional, só podemos pugnar pela ilegalidade da referida prática, devendo a mesma ser proibida em Portugal. III – Análise da Petição Conforme se refere na Nota de Admissibilidade:  o objeto da petição n.o 438/XIII/3.a encontra-se devidamente especificado, o texto é inteligível e o subscritor encontra-se corretamente identificado;  a petição reúne os requisitos formais e de tramitação estabelecidos no artigo 232.o do Regimento da Assembleia da República e nos artigos 9.o e 15.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (LEDP), com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 6/93, de 1 de março, 15/2003, de 4 de junho, e 44/2007, de 24 de agosto, e 51/2017, de 13 de julho, pelo que se julga ser de admitir a petição.  A petição é subscrita por 4586 cidadãos, reunindo assim, as assinaturas suficientes para ser obrigatória a audição dos peticionários (nos termos do n.o 1 do artigo 21.o da Lei do Exercício do Direito de Petição), a apreciação em Plenário [alínea a) do n.o 1 do artigo 24.o, da lei supracitada] e, de acordo com a alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da mesma lei publicada no Diário da Assembleia da República(II Série-B, N.o 28, de 19 de fevereiro de 2018, a páginas 4 e 5). IV – Diligências efetuadas pela ComissãoNo dia 20 de setembro de 2018 foi efetuada a audição aos peticionários, representados pela Dr.a Cristina Rodrigues. Para além da reafirmação das fundamentações constantes na própria Petição n.o 438/XIII/3.a foi ainda acrescentado que:  Há cada vez mais corridas, mas não há regulamentação. Esta só existe em 8 países.  É uma indústria cada vez mais forte, até pelo dinheiro envolvido. Em Portugal há apostas ilegais.  Os animais envolvidos nas corridas em Portugal são criados em Portugal. Contudo vêm animais do estrangeiro para competirem cá e para reprodução.  Foi referida a intervenção de equipas de resgate animal envolvidas e descrito o mau estado de saúde dos animais, quer pela exigência dos treinos quer das próprias corridas.  Em Portugal não há licenciamento nem fiscalização das corridas nem dos animais envolvidos.   O número de corridas é indeterminado, mas há corridas todos os fins de semana.
14 DE DEZEMBRO DE 2018 21 Por fim foi dito que o objetivo da petição é a criação de legislação que proíba as corridas de galgos ou, pelo menos, que possibilite a sua regulamentação e fiscalização. A Audiência foi gravada em áudio e está disponível em: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=110277 V – Opinião do RelatorO Deputado Relator exime-se, nesta fase, de emitir a sua opinião. VI – Conclusões Conforme já referido no n.o III deste Relatório, a Petição deverá ser apreciada em Plenário. Deve ser dado conhecimento do presente Relatório aos peticionários, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o da Lei do Exercício do Direito de Petição. Palácio de S. Bento, 5 de dezembro de 2018. O Deputado Relator, José Manuel Carpinteira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O Relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão em 12 de dezembro de 2018. ——— PETIÇÃO N.o 562/XIII/4.a PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESTRADA NACIONAL N.o 225 O Município de Castro Daire, representado por Paulo Martins de Almeida, Presidente da Câmara Municipal, vem em nome de todos os subscritores entregar a V. Ex.a as quatro mil setecentas e quinze assinaturas (4715) recolhidas na petição públicapela Requalificação URGENTE da EN225.A estrada nacional n.o 225 (EN225) é uma via de ligação com grande importância local mas também regional e nacional. É fundamental para o desenvolvimento económico do território, nomeadamente o desenvolvimento turístico e a fixação de pessoas. Está cada vez mais com mais tráfego, acentuado, atualmente, com a procura dos Passadiços do Paiva. Depois de sucessivas promessas do Estado Português de intervenção nesta via, até ao momento nada foi feito na requalificação deste troço da EN225. A requalificação da EN225é muito URGENTE e deverá incluir os elementos indispensáveis à circulação numa via com elevado tráfego. Face ao exposto, apelamos a V. Ex.a que este assunto seja levado a discussão pelos Ex.mos Deputados da Nação, dando voz a este território e aos seus habitantes num assunto de salvaguarda da segurança de pessoas e bens, bem como da garantia do cumprimento dos deveres do Estado Português. Castro Daire, 15 de novembro de 2018. Primeiro subscritor: Paulo Martins de Almeida (Câmara Municipal de Castro-Daire).
14 DE DEZEMBRO DE 2018 25 22 – «d) Certidão emitida pela Caixa comprovativa do tempo de inscrição e do preenchimento do requisito previsto no artigo 6.o, n.o 2, alínea h);» 23 – Muito embora se possa defender que o objetivo da sustentabilidade financeira da Caixa, enquanto sistema previdencial autónomo, impõe regras de participação política nos destinos da mesma que deverão passar pela regularização da situação contributiva, não menos certo será que essa compressão dos direitos eleitorais se revela desproporcionada nos moldes atuais. 24 – Deste modo, deverá pôr-se termo à injusta discriminação atualmente existente, violadora dos artigos 48.o, n.o 1, 49.o, n.o 1, e 50.o da Constituição da República Portuguesa, tornando a Caixa mais justa e inclusiva. http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT85848 Assembleia da República, 15 de novembro de 2018. Primeiro subscritor: António José Ladeira Soares Neto. Nota: Desta petição foram subscritores 1110 cidadãos. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
II SÉRIE-B — NÚMERO 27 4 (PSD) — Pedro Delgado Alves (PS) — Lara Martinho (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — João Rebelo (CDS-PP). ——— VOTO N.o 717/XIII/4.a DE CONDENAÇÃO RELATIVAMENTE A AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E ATIVISTAS DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL As ameaças à integridade física de titulares de cargos políticos e de ativistas de direitos humanos são ameaças à democracia e merecem a vigilância de todos os democratas. Jean Wyllys, Deputado Federal na Câmara dos Deputados do Brasil, anunciou a decisão de não reassumir o terceiro mandato para o qual foi reeleito em 2018 e de abandonar o Brasil. Esta decisão foi justificada pela intensificação das ameaças de morte de que vem sendo alvo, conjuntamente com a sua família, desde 2011, e pela disseminação de campanhas difamatórias que têm contribuído para a intensificação destas ameaças. A situação de risco iminente fez com que, desde março de 2018, Wyllys se visse obrigado a viver sob escolta policial e a circular em carro blindado. Em novembro de 2018, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos reconheceu que Jean Wyllys se encontrava numa situação de gravidade e urgência que punha em risco a sua vida e integridade física. Jean Wyllys, único Deputado Federal assumidamente gay, destacou-se pela defesa dos direitos humanos e das causas das minorias e, em particular, da comunidade LGBTI. De realçar, também, o seu combate ao assédio e à violência contra as mulheres bem como a defesa da descriminalização da interrupção voluntária da gravidez. Em 2012, em reconhecimento do seu trabalho, foi condecorado com a Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. A democracia pressupõe que se assegure aos titulares de cargos políticos a efetividade dos respetivos direitos fundamentais e, em especial, do direito a dispor de todas as condições necessárias ao exercício da atividade política. A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta a sua condenação relativamente a todos os atos que contribuam para a intolerância e a deterioração dos direitos fundamentais e das condições de segurança de titulares de cargos políticos e de ativistas dos direitos humanos no Brasil. Assembleia da República, 29 de janeiro de 2019. Autores: Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e PAN. Outros subscritores: Odete João (PS) — André Pinotes Batista (PS) — Edite Estrela (PS) — Luís Graça (PS) — Francisco Rocha (PS) — Wanda Guimarães (PS) — Rui Riso (PS) — Carla Tavares (PS) — Carla Sousa (PS) — Maria Conceição Loureiro (PS) — Santinho Pacheco (PS) — José Rui Cruz (PS) — Ana Passos (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Isabel Cruz (PS) — João Gouveia (PS) — Susana Amador (PS) — Isabel Alves Moreira (PS) — Tiago Barbosa Ribeiro (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Elza Pais (PS) — António Sales (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Sofia Araújo (PS) — António Cardoso (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Maria Antónia de Almeida Santos (PS) — Pedro Delgado Alves (PS) — Joana Mortágua (BE). ———
1 DE FEVEREIRO DE 2019 7 Palácio de S. Bento, 30 de janeiro de 2019. Os Deputados do PSD: Rubina Berardo — Fernando Negrão — Adão Silva — Inês Domingos — Carlos Peixoto. ——— VOTO N.o 721/XIII/4.a DE SOLIDARIEDADE PELA RESOLUÇÃO PACÍFICA E DEMOCRÁTICA DA SITUAÇÃO NA VENEZUELA A situação política, económica e social na Venezuela é insustentável. Na semana passada, a crise política chegou a um impasse quando, durante a mobilização de milhares de pessoas nas ruas em protesto, o Presidente da Assembleia Nacional, Juan Guaidó, assumiu a presidência interina do país até à convocação de novas eleições presidenciais. A resposta violenta das autoridades aos protestos já vitimou dezenas de pessoas, sendo inaceitável e totalmente condenável o uso da força contra protestos pacíficos. Neste contexto de instabilidade, ao qual se acrescenta a grave crise social e económica do país que se arrasta há anos, é fundamental que a resolução do conflito político se faça pela via democrática, num processo pacífico e sem ingerências. Esta é a via à qual a União Europeia e Portugal têm apelado. Os países da UE reiteraram o não reconhecimento das eleições presidenciais de maio como livres e justas, confirmaram a sua confiança na legitimidade da Assembleia Nacional e apelaram à rápida convocação de eleições que reponham legitimidade democrática e estabilidade política ao país. Portugal e a Venezuela têm laços de amizade e cooperação de há longos anos, expressos pela comunidade de mais de meio milhão de portugueses e lusodescendentes residentes na Venezuela. Devido à grave crise humanitária, com escassez de alimentos e medicamentos, mais de 3 milhões de pessoas abandonaram já o país, entre os quais milhares de portugueses. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, – Condena os atos de violência que vitimaram dezenas de pessoas em protesto pacífico, transmitindo o seu pesar e solidariedade às suas famílias; – Manifesta toda a sua solidariedade para com a comunidade portuguesa residente na Venezuela, reconhecendo a importância das medidas que o Governo português tem implementado para o apoio e acompanhamento da nossa comunidade; – Acompanha o apelo da União Europeia para uma resolução pacífica e democrática do conflito, considerando que apenas a realização de eleições poderá solucionar o conflito político atual. Assembleia da República, 30 de janeiro de 2019. Os Deputados do PS: Vitalino Canas — Francisco Rocha — José Rui Cruz — Wanda Guimarães — Carla Tavares — Sofia Araújo — Maria Conceição Loureiro — Carla Sousa — Rui Riso — Lúcia Araújo Silva — Pedro do Carmo — Norberto Patinho — Maria Augusta Santos — Joana Lima — Hortense Martins — Eurídice Pereira — Santinho Pacheco — Pedro Coimbra — João Gouveia — João Marques — José Manuel Carpinteira — Fernando Anastácio — Luís Vilhena — Ivan Gonçalves — Luís Graça — Jamila Madeira — André Pinotes Batista — Ricardo Bexiga — João Azevedo Castro — Joaquim Barreto — Pedro Delgado Alves — Lara Martinho — Odete João — Isabel Alves Moreira. ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 2 — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 435/XIII/3.a (Solicita a adoção de medidas com vista ao fim da utilização de matilhas na caça): — Relatório da Comissão de Agricultura e Mar. N.o 512/XIII/3.a (Modernização da linha ferroviária do oeste): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 531/XIII/3.a (Solicita a integração do serviço de transporte concessionado à FERTAGUS na CP): — Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.o 544/XIII/4.a (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) — Pedem o cumprimento da Lei n.o 27/2016, de 23 de agosto e o não adiamento do fim dos abates de cães e gatos. N.o 557/XIII/4.a (FENPROF – Federação Nacional dos Professores) — Pelo direito ao descongelamento das carreiras docentes do ensino superior. N.o 558/XIII/4.a (Mónica Alexandra da Cunha dos Santos e outros) — Solicitam alterações legislativas, designadamente em matéria de imparcialidade e independência dos magistrados judiciais, na sequência de recentes acontecimentos em clube de futebol português.
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 4 Palácio de São Bento, 28 de novembro de 2018. Os Deputados do PS: Carla Tavares — Maria Antónia de Almeida Santos — Francisco Rocha — Santinho Pacheco — Fernando Anastácio — Ana Passos — Odete João — Rui Riso — Cristina Jesus — João Gouveia — Alexandre Quintanilha — Jamila Madeira — Bacelar de Vasconcelos — António Sales — Luís Graça — João Marques — Norberto Patinho — Filipe Neto Brandão — Edite Estrela — Elza Pais — Lúcia Araújo Silva — Joana Lima — Sofia Araújo — José Manuel Carpinteira — Joaquim Barreto. Outro subscritor: Emília Cerqueira (PSD). ——— VOTO N.o 685/XIII/4.a DE CONGRATULAÇÃO PELA CONQUISTA DO TORNEIO EUROPEU DE ANDEBOL EM CADEIRA DE RODAS PELA SELEÇÃO PORTUGUESA Realizou-se, nos passados dias 1 e 2 de dezembro, em Leiria, o 3.o Torneio Europeu de Andebol em Cadeira de Rodas. Após as medalhas de prata obtidas nas duas edições anteriores, a Seleção de Portugal venceu, pela primeira vez na história, esta competição organizada pela Federação Europeia (EHF). Obteve vitórias em todos os jogos disputados, tendo na final obtido um resultado de 20-7 contra a Seleção da Croácia. Esta seleção, que inclui atletas dos dois géneros, competindo na mesma equipa, integra o projeto de responsabilidade social «Andebol4All», de inclusão, desenvolvido pela Federação de Andebol de Portugal, que abrange cidadãos portadores de deficiência e cidadãos privados de liberdade. Foi mais um importante passo na consolidação deste trabalho muito meritório. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa a sua congratulação pela vitória de Portugal nesta competição, louvando a Federação de Andebol de Portugal e, muito em especial, todos aqueles que integraram a seleção nacional de andebol em cadeira de rodas, que superando todas as limitações e dificuldades, conquistaram este título para o nosso País. Palácio de São Bento, 4 de dezembro de 2018. Os Deputados do PSD: Fernando Negrão — Luís Pedro Pimentel — António Ventura — Emília Cerqueira — Berta Cabral — Maria Germana Rocha — Susana Lamas — Laura Monteiro Magalhães — Sandra Pereira — António Costa Silva — Carlos Silva — Ângela Guerra — Pedro Pimpão. Outros subscritores: Cristina Jesus (PS), João Gouveia (PS), Lúcia Araújo Silva (PS), Joana Lima (PS). ——— VOTO N.o 686/XIII/4.a DE PESAR PELA MORTE DE FERNANDO BELO Faleceu no passado dia 3 Fernando Belo. A vida e a obra de Fernando Belo têm a marca da heterodoxia e do permanente diálogo exigente e culto entre diferentes saberes.
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 6 Assembleia da República, 19 de dezembro de 2018. As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — José Moura Soeiro — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Fernando Manuel Barbosa — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Ernesto Ferraz — Catarina Martins — Heitor de Sousa — José Manuel Pureza — Carlos Matias. Outro subscritor: Cristina Jesus (PS). ——— VOTO N.o 688/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MANUEL SANTOS SERRA Faleceu no passado dia 29 de novembro, Manuel Santos Serra. Democrata, socialista, médico, poeta. Natural de Silveira, concelho de Penela, onde nasceu em 1926, foi aos sete anos de idade viver para Albufeira terra que desde logo adotou como sua, razão pela qual sempre se sentiu, com indisfarçável orgulho, diga-se, algarvio. Estudou no Liceu de Faro e depois em Coimbra onde, em 1950, se licenciou em medicina. De regresso a Albufeira e impedido pelo Estado Novo da prática de medicina pública devido ao seu reconhecido apoio aos movimentos de oposição ao regime, inicia a sua atividade profissional num consultório particular, o qual manteve aberto até ao fim da sua longa e preenchida vida. Enquanto médico ficou conhecido por estar sempre disponível para quem precisasse de cuidados de saúde, independentemente dos estratos sociais. Integrou e apoiou variadíssimas instituições de solidariedade social e cultural, entre as quais os Bombeiros Voluntários do qual foi fundador, a Santa Casa da Misericórdia de Albufeira e o Centro Cultural António Sérgio. Manuel dos Santos Serra participou ativamente na fundação do SNS, sendo no Algarve um dos seus principais incentivadores. No concelho de Albufeira, foi responsável pela criação do Centro de Saúde e valências, onde foi diretor entre 1975 e 1997, pelo que justamente o Governo, através do Ministério da Saúde, acaba de lhe atribuir o seu nome. Foi um antifascista. Muito ativo nos movimentos e nas tertúlias da oposição democrática, defendendo sempre os valores do humanismo, da democracia e da Liberdade. Após o 25 de Abril de 1974 ajudou a fundar no Algarve o Partido Socialista de que foi um dos principiais dinamizadores e referência ética. Durante três mandatos (1983-1987, 1992-1996 e 1997-2001) foi Presidente da Assembleia Municipal de Albufeira. Para além do exercício da medicina e da atividade política Manuel Santos Serra foi ainda um destacado intelectual, com atividade editorial regular, editando mais de uma dezena de livros de poesia e outros textos, espraiando os seus versos, entre o real e a utopia, sem respeitar cânones nem limites. Manuel Santos Serra viveu até aos 92 anos empenhado na causa da sua vida: a cidadania. Foi um Homem infinitamente íntegro. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, apresenta à família de Manuel Santos Serra, esposa, filhos e netos, ao Partido Socialista e ao município de Albufeira as suas mais sentidas condolências. Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2018.
7 DE DEZEMBRO DE 2018 7 Autores: Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR) — Carlos César (PS) — Luís Graça (PS) — Jamila Madeira (PS) — Francisco Rocha (PS) — Fernando Anastácio (PS) — Ana Passos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Norberto Patinho (PS) — Cristina Jesus (PS) — Odete João (PS) — Filipe Neto Brandão (PS) — Edite Estrela (PS) — Elza Pais (PS) — João Marques (PS) — Rui Riso (PS) — Alexandre Quintanilha (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Joana Lima (PS) — Maria Augusta Santos (PS) — Sofia Araújo (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joaquim Barreto (PS). ——— VOTO N.o 689/XIII/4.a DE PESAR PELO FALECIMENTO DE GEORGE H. W. BUSH No passado dia 30 de novembro morreu o ex-Presidente dos Estados Unidos da América, George H. W. Bush, aos 94 anos. George H. W. Bush tornou-se o 41.o Presidente dos EUA em 1989, tendo cumprido o seu mandato até 1993. A sua presidência coincidiu com o fim da Guerra Fria, processo que acompanhou enquanto vice-presidente de Ronald Reagan, cabendo-lhe liderar o país durante um período de redefinição da ordem mundial. Atlantista profundo, defendeu sempre a especial ligação dos EUA à Europa e o multilateralismo. Foi um dos mentores da transformação da OTAN. A seu crédito vão, também, a libertação do Koweit, ao abrigo de uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas e ainda a permanência da Alemanha unificada na OTAN. Antes de se tornar Presidente, George H. W. Bush teve uma longa e notável carreira de dedicação ao serviço público. Serviu na II Guerra Mundial, enquanto oficial da marinha, foi diretor da CIA, congressista pelo Texas por dois mandatos, embaixador nas Nações Unidas, enviado especial dos EUA à China, e líder do Partido Republicano. O seu patriotismo, devoção à causa pública e a solidez do carácter marcam a memória que dele ficará. Assim, a Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária, assinala o falecimento de George H. W. Bush, transmitindo à sua família e ao seu país a sua tristeza e pesar e recordando-o como um amigo de Portugal. Palácio de São Bento, 7 de dezembro de 2018. Autores: Lara Martinho (PS) — Teresa Morais (PSD) — Filipe Neto Brandão (PS) — Luís Vales (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Pedro Mota Soares (CDS-PP) — Sérgio Azevedo (PSD) — António Leitão Amaro (PSD) — Miranda Calha (PS) — Pedro Coimbra (PS) — Susana Lamas (PSD) — Ana Passos (PS) — Santinho Pacheco (PS) — Cristina Jesus (PS) — Miranda Calha (PS) — Luís Graça (PS) — António Sales (PS) — João Marques (PS) — Pedro Pimpão (PSD) — João Gouveia (PS) — Rui Riso (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Francisco Rocha (PS) — Lúcia Araújo Silva (PS) — Carlos Silva (PSD) — Sofia Araújo (PS) — José Manuel Carpinteira (PS) — Joaquim Barreto (PS) — Laura Monteiro Magalhães (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Emília Cerqueira (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Maria Germana Rocha (PSD) — Joana Lima (PS) — Ângela Guerra (PSD). ———
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 8 PETIÇÃO N.o 155/XIII/1.a (SOLICITA QUE SEJA ELABORADO UM ESTUDO TÉCNICO-CIENTÍFICO SOBRE OS EFEITOS NEGATIVOS DA PUBLICIDADE NA SOCIEDADE PORTUGUESA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice I. Nota Prévia II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA petição 155/XIII/1.a, subscrita por José Manuel Rodrigues de Abreu, com uma assinatura, deu entrada na Assembleia da República em 20 de julho de 2016, por via eletrónica, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 26 de julho de 2016. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 21 de setembro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoO peticionário solicita que seja elaborado um estudo técnico e científico do nível da influência dos mass media sobre a sociedade portuguesa e os seus principais efeitos negativos. O peticionário fundamenta a sua pretensão nos seguintes termos: «Foram numerosos, nos inícios do século XX, as pesquisas e estudos científicos sobre a publicidade e o seu impacto no comportamento humano, tanto individual como no social, e provas foram demonstradas da sua influência no consumo do tabaco, e das mortes cancerígenas provocado pelo consumo do tabaco, mas muito pouco foi investido em estudos científicos sobre esta ‘peste’ deste século, e apenas podemos constatar os resultados na sociedade, com o excesso de consumo de marcas prestigiadas, como a COCA COLA, e outras, que investem fortunas colossais em publicidade, para obter maior número de vendas desses produtos, estamos numa era de neuroses que deriva, destas influências inconscientes, que estão silenciosamente a provocar uma sociedade sem valores, onde o consumo e o prazer é o único objetivo real e indispensável! E assim vai aumentando a violência de todo o tipo, desde crimes religiosos, a violência doméstica, de revoltas massivas de populações descontentes e apáticas. (...) Talvez já existem alguns estudos nesta matéria, mas que ficaram na gaveta e desconhecidos da sociedade em geral, porque certamente deve incomodar pela sua grandeza, tanto económica como ética. E tantos programas comunitários e verbas desperdiçadas que poderiam ser utilizados para um fim de investigação que nos daria um retrato mais real da nossa sociedade visto com os olhos do inconsciente.» Conclui solicitando o debate sobre esta temática e respetivo combate através de programas de prevenção.
7 DE DEZEMBRO DE 2018 9 III – Análise da Petição A petição individual foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado, sendo o texto inteligível, o signatário está bem identificado, bem como foi registado o respetivo domicílio, e estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho. IV – Diligências efetuadas O texto da petição é claro, conciso e objetivo motivo pelo qual o Deputado Relator entendeu não ser necessário requerer quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais. V – Conclusões e Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição. 2 –  A petição é assinada por 1 peticionário, pelo que não é obrigatória a sua apreciação em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP – nem a respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 –  Ao abrigo da alínea m) do artigo 19.o da LDP, deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário. Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2018. O Deputado Relator, André Pinotes — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2018. ——— PETIÇÃO N.o 197/XIII/2.a (SOLICITA ESTUDO TÉCNICO E CIENTÍFICO SOBRE O IMPACTO DA PUBLICIDADE E DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL NA SAÚDE E NA EDUCAÇÃO NA INFÂNCIA) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas Índice I. Nota Prévia
II SÉRIE-B — NÚMERO 18 10 II. Objeto da Petição III. Análise da Petição IV. Diligências Efetuadas V. Conclusões e Parecer I – Nota PréviaA petição 197/XIII/2.a, subscrita por José Manuel Rodrigues de Abreu, com uma assinatura, deu entrada na Assembleia da República em 19 de outubro de 2016, por via eletrónica, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas em 31 de outubro de 2016. Na reunião ordinária da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas de 6 de dezembro de 2016, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi admitida por unanimidade e nomeado relator o Deputado signatário. II – Objeto da PetiçãoO peticionário solicita a elaboração de um estudo técnico e científico, de âmbito nacional, sobre o impacto da publicidade e dos meios de comunicação social, redes sociais e internet, nas suas diversas áreas e temáticas e do seu efeito negativo na evolução educativa, comportamental e psicológico da infância e dos jovens em Portugal. O peticionário requer que se identifique, nomeadamente, a repercussão na saúde, na alimentação, no sucesso escolar, e qual o setor social mais desfavorável em causa, bem como a caracterização das dificuldades escolares desses menores segundo a sua situação social e familiar que lhe são subjacentes. No entender do peticionário este estudo permitirá que se tomem medidas mais assertivas na prevenção, ou punitivas em casos de infrações, e que se proceda a retificações legislativas. III – Análise da Petição A petição individual foi endereçada ao Presidente da Assembleia da República, o seu objeto está especificado, sendo o texto inteligível, o signatário está bem identificado, bem como foi registado o respetivo domicílio, e estão preenchidos os requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.o e 17.o da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (Lei do Exercício do Direito de Petição), na redação dada pelas Leis n.o 6/93, de 1 de março, n.o 15/2003, de 4 de junho, n.o 45/2007, de 24 de agosto, e n.o 51/2017, de 13 de julho. IV – Diligências efetuadas O texto da petição é claro, conciso e objetivo motivo pelo qual o Deputado Relator entendeu não ser necessário requerer quaisquer informações ou esclarecimentos adicionais. V – Conclusões e Parecer Por tudo o exposto, a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas emite as seguintes conclusões e parecer: 1 –  O objeto da petição é claro e está bem especificado, encontrando-se devidamente identificado o peticionário. Acresce que, encontram-se preenchidos os demais requisitos formais e de tramitação previstos no artigo 9.o da Lei de Exercício do Direito de Petição.
7 DE DEZEMBRO DE 2018 11 2 –  A petição é assinada por 1 peticionário, pelo que não é obrigatória a sua apreciação em Plenário – cfr. artigo 24.o, n.o 1, alínea a), da LDP – nem a respetiva publicação em Diário da Assembleia da República – cfr. artigo 26.o, n.o 1, alínea a). 3 –  Nos termos do artigo 17.o, n.o 8, da LDP, o presente Relatório deverá ser remetido ao Sr. Presidente da Assembleia da República. 4 –  Ao abrigo da alínea m) do artigo 19.o da LDP, deverá a presente petição ser arquivada, com conhecimento ao peticionário. Palácio de S. Bento, 31 de outubro de 2018. O Deputado Relator, André Pinotes — O Presidente da Comissão, Hélder Amaral. Nota: O relatório foi aprovado, por unanimidade, na reunião da Comissão de 5 de dezembro de 2018. ——— PETIÇÃO N.o 435/XIII/3.a (SOLICITA A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA AO FIM DA UTILIZAÇÃO DE MATILHAS NA CAÇA) Relatório da Comissão de Agricultura e Mar I – Nota PréviaA Petição n.o 435/XIII/3a, subscrita por 4705 cidadãos, sendo o primeiro subscritor o senhor André Lourenço Silva, deu entrada na Assembleia da República a 28 de novembro de 2017, tendo sido remetida à Comissão de Agricultura e Mar a 11 de janeiro de 2018, para apreciação. Na reunião ordinária da Comissão de Agricultura e Mar, realizada a 7 de março de 2018, foi apreciada a respetiva Nota de Admissibilidade tendo sido nomeado como relator o signatário do presente relatório. No dia 4 de julho de 2018 realizou-se a audição aos peticionários, durante a qual os peticionários reafirmaram os fundamentos que motivaram a sua pretensão. II – Objeto da PetiçãoOs peticionários solicitam a adoção de medidas visando o fim da utilização de matilhas na caça, tal como ocorre hoje em dia, em particular na caça maior, alegando que a sua prática «consubstancia uma verdadeira incoerência legal já que o Decreto-Lei n.o 315/2009, de 29 de outubro, no seu artigo 31.o vem proibir a luta entre animais.» Consideram ainda que, na maioria das matilhas constituídas, as condições precárias em que são mantidos os cães, não respeitam as normas previstas no Decreto-Lei n.o 276/2001, de 17 de outubro, uma vez que os animais são mantidos presos por trelas ou em confinamento extremo e unicamente soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar. Referem que de acordo com dados do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural estão registadas 792 matilhas no nosso país e, defendem que de modo a salvaguardar as mesmas, sem colocar em causa o bem-estar e sobrevivência dos animais que as constituem, as matilhas existentes devem ser mantidas, mas deve proibir-se imediatamente o licenciamento de novas matilhas e não permitir o aumento das já existentes.
7 DE DEZEMBRO DE 2018 13 3 –  O presente Relatório e a Petição n.o 435/XIII/3.a devem ser remetidos ao Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos, respetivamente, do n.o 8 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 24.o, ambos da LEDP; 4 –  Deve o presente Relatório ser publicado no Diário da Assembleia da República, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.o 1 do artigo 26.o da LEDP; 5 –  Deve a Comissão de Agricultura e Mar dar conhecimento do presente Relatório aos peticionários, de acordo com o disposto no artigo 8.o da LEDP. VI – Anexos a) Nota de Admissibilidade da Petição; b) Conjunto de fotos que constituíram o Power Point exibido durante a audição dos peticionantes. Palácio de S. Bento, 26 de julho de 2018. O Deputado Relator, José Luís Ferreira — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto. Nota: O relatório foi aprovado, aprovado por unanimidade, na reunião da Comissão em 4 de dezembro de 2018.——— PETIÇÃO N.o 512/XIII/3.a (MODERNIZAÇÃO DA LINHA FERROVIÁRIA DO OESTE) Relatório final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas I – NOTA PRÉVIAA Petição n.o 512/XIII/3.a, que solicita a «Modernização da linha ferroviária do Oeste», deu entrada na Assembleia da República a 28 de maio de 2018, nos termos da Lei n.o 43/90, de 10 de agosto (alterada pela Lei n.o 6/93, de 1 de março, pela Lei n.o 15/2003, de 4 de junho, pela Lei n.o 45/2007, de 24 de agosto, e pela Lei n.o 51/2017, de 13 de julho), adiante designada por Lei do Exercício do Direito de Petição (LDP), tendo baixado à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas por determinação de Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República, a 14 de junho seguinte. A Petição n.o 512/XIII/3.a foi distribuída à signatária, em 27 de junho de 2018, para a elaboração do presente relatório. Trata-se de uma petição coletiva, nos termos do estatuído no n.o 5 do artigo 2.o da LDP, subscrita por 6408 cidadãos, número o que lhe confere à partida, nos termos da LDP, requisitos importantes ao nível do seu exame e da sua apreciação. II – OBJETO DA PETIÇÃO Através da Petição n.o 512/XIII/3.a, os peticionários dão nota de um conjunto, que reportam de muito grave, de insuficiências que se verificam regularmente na linha ferroviária do Oeste e, tendo em conta as competências da Assembleia da República, solicitam a sua intervenção para que o Governo garanta essencialmente duas questões fundamentais: