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Entendemos, porém, que os limites devem ser apenas estes! Em tudo o mais, devem os cidadãos poder apresentar iniciativas legislativas. Para o PCP, devem poder ser objecto de iniciativa popular todas as matérias sobre as quais a Assembleia possa legislar.Vozes do PCP: - Muito bem!O Orador: - Discordamos, por isso, frontalmente, da proposta constante do projecto do PS, no sentido de excluir do âmbito da iniciativa legislativa popular quase todas as matérias incluídas na reserva absoluta de competência da Assembleia da República, limitando-a às matérias incluídas na reserva relativa. Esta limitação não faz sentido, porquanto a iniciativa legislativa popular não conflitua em nada com a competência legislativa da Assembleia da República. Ninguém propõe que esta Assembleia compartilhe as competências que tem em matéria legislativa, o que a Assembleia compartilha com os cidadãos é apenas o direito de iniciativa. E, quanto à aprovação das leis propostas, só a Assembleia o pode fazer. Por que razão há-de, então, ser limitado o direito de iniciativa dos cidadãos? Não vemos razão nenhuma para essa limitação!
Quanto à tramitação, registamos positivamente o facto de todos os projectos convergirem na necessidade de serem estabelecidos prazos para a realização das várias etapas do processo legislativo, o que, a não ser feito, poderia frustrar o sentido útil do direito de iniciativa. E registamos também positivamente a intenção constante de todos os projectos, de criar condições para que os cidadãos proponentes possam acompanhar o andamento das suas próprias iniciativas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não obstante as divergências que referi, existem condições reais para que, ponderadas todas as questões, em sede de especialidade, esta Assembleia aprove uma lei da iniciativa legislativa popular que seja um importante passo em frente em matéria de direitos dos cidadãos e no relacionamento entre a Assembleia da República e o povo português.
O Grupo Parlamentar do PCP tudo fará para que este objectivo seja alcançado.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado António Filipe, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.
1340 I SÉRIE-NÚMERO 40O Sr. Moreira da Silva (PSD):- Sr. Presidente, Sr.
Deputado António Filipe, ouvi a sua exposição corri muito interesse e, tal como da leitura do projecto de lei do,; Partido Comunista Português, ficou-me essencialmente uma grande dúvida 'que se prende com o número de subscritores necessários para a apresentação da iniciativa legislativa, popular à Assembleia da República. Estou convencido de que seremos capazes de encontrar um número ideal, mas a minha; dúvida gira em torno do critério que o Partido Comunista apresenta para se fixar em 5000 eleitores. É que, como o Sr. Deputado. bem sabe, não, basta ser-se partido político para ter direito de iniciativa legislativa, é preciso que esse partido político tenha- Deputados .eleitos na Assembleia da República: Mas, também não. basta ser-se Presidente da República para se ter iniciativa da lei, pois o Presidente da República não tem iniciativa legislativa.
No fundo, com este critério, o, Sr. Deputado vai aproximar-se de um outro instituto, que é o instituto, da petição, o que não me parece ser a vontade, do Sr. Deputado e do Partido Comunista como resultou da revisão constitucional, pelo contrário, fiquei com a ideia de que o Partido Comunista, tal como nós, quer atribuir uma maior dignidade ao instituto da iniciativa legislativa popular. Mas, se assim é, não se percebe por que razão se exige sensivelmente o mesmo número de subscritores - 5000 para a iniciativa de lei e para a petição.
Por isso, penso que esta questão deveria ser reponderada por VV. Ex.as, no sentido de podermos atingir um número que possa ser mais compatível com a dignidade que a iniciativa deve, merecer por parte desta Assembleia...Vozes do PSD: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr.- Deputado António Filipe.O Sr. António Filipe -(PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Moreira da Silva, V. Ex.a coloca uma questão interessante, que é a, do número de assinaturas que deve ser exigido para apresentação de uma iniciativa legislativa popular e suscita-me algumas observações...
O. Sr. Deputado referiu o exercício do direito. de petição, mas gostaria de lhe lembrar, e o, Sr. Deputado sabe-o perfeitamente, que, para o exercício do direito de petição basta um cidadão. Qualquer cidadão pode apresentar uma petição a qualquer entidade,, designadamente à Assembleia da República. Aquilo para que se exigem 4000 assinaturas é a obrigatoriedade de sujeição da petição a debate em Plenário. Mas ninguém impede que a Assembleia decida trazer a Plenário a discussão de uma petição, ainda que seja subscrita apenas por um cidadão. Aliás, há casos nesta Assembleia, de discussão de petições que não foram apresentadas, por 4000 cidadãos más, relativamente às quais, se entendeu que, pela sua relevância e pertinência, deveriam ser submetidas a Plenário. Portanto, basta um cidadão!
Mas o Sr. Deputado questionou-nos relativamente ao critério das 5000 assinaturas, dizendo que, se fazíamos a analogia com o número de assinaturas necessárias para um partido político, isso não basta, porque não basta ser partido político para ter representação parlamentar. Ora, Sr. Deputado, a questão é a seguinte: um dos objectivos, da consagração da iniciativa, legislativa popular, é o de alargar a grupos de cidadãos, e não restringir aos partidos com representação. parlamentar ou ao. Governo, o direito de iniciativa, legislativa.- Essa é a, vantagem, a grande novidade, digamos assim, da consagração do direito de iniciativa legislativa popular, pelo que faz sentido que, para que este direito realmente exista, na vida; para os cidadãos, o número de assinaturas exigidas não seja, tão elevado que acabe por fazer com que nem sequer passe pela cabeça dos cidadãos a recolha dás assinaturas necessárias para apresentar uma iniciativa legislativa. Tem de ser um número adequado! Por. isso mesmo, nós, na medida em que na ordem jurídica portuguesa até - se considera adequado que, com 5000 assinaturas - os cidadãos possam constituir um partido político, - não vemos por que não é adequado, porque não é razoável que essas 5000 assinaturas não possam ser suficientes para a apresentação de uma iniciativa legislativa sobre a qual a Assembleia da República vai decidir! Aliás, ninguém obriga a Assembleia da República a uma tomada de- posição.
Todavia, se exigimos, como os senhores exigem; que sejam precisas 25 000 assinaturas de cidadãos para apresentar. unia iniciativa legislativa na Assembleia da República, de facto, isso acaba por ser profundamente desencorajados - para os cidadãos e acaba por- restringir muito a relevância e a importância prática do direito que, afinal de contas, se quer consagrar.
Porém; como o Sr. Deputado disse no início do seu pedido de esclarecimento, e isso importa registar, há da nossa parte toda a disponibilidade para, na especialidade, podermos encontrar um número razoável e que não seja limitador do direito de iniciativa dos cidadãos. São esses os vossos que exprimimos.Vozes do PCP.- - Muito bem!O Sr: Luís Marques Guedes (PSD):- Acabou bem!O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, saudemos calorosamente a presença no Hemiciclo de uma delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, constituída pelo seu Presidente e por Deputados representativos de todos os partidos com assento na assembleia regional, que veio fazer entrega de um projecto de alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores..Aplausos gerais, de pé.O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moreira da Silva.O Sr. Moreira da Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o debate que hoje tem lugar nesta Assembleia procede-se à concretização do novo comando constitucional introduzido pela recente revisão constitucional que atribui o direito de iniciativa da lei aos cidadãos, a par, igualmente, do direito de iniciativa do referendo. Essa concretização é o objecto dos projectos de lei hoje em discussão, incluindo o do PSD. E, uma vez tornados lei, estou certo de que estará dado um passo significativo no aprofundamento da democracia portuguesa.
13 DE FEVEREIRO DE 1998 1341A iniciativa legislativa popular constitui matéria estruturante do nosso regime político democrático, assumindo-se com densidade materialmente constitucional. Foi talvez por isso matéria que recolheu largo consenso em sede de revisão da Constituição da República Portuguesa; é matéria que, pelo seu objecto, deve continuar a merecer largo consenso nas soluções concretas a serem adoptadas. Pela nossa parte, tudo faremos para que esse consenso alargado possa continuar a existir.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entregar a iniciativa da lei também aos cidadãos, assumamo-lo sem preconceitos, significa adoptar mais um instituto de democracia directa na nossa democracia essencialmente representativa. Por nós, assumimo-lo com a mesma alegria com que um pai recebe o seu filho pródigo há já tanto tempo longe da sua casa paterna. Sabemos, porém, das reticências que outros sempre colocam a estes institutos próprios da democracia directa, sentindo-se quase de luto por mais uma limitação da intocável democracia representativa.
Assim aconteceu pela consagração do referendo. Assim continua a acontecer para que o referendo saia da bonita letra de forma e se torne uma efectiva realidade operante. Esperemos que, também consagrada na lei a iniciativa legislativa popular, ela possa rapidamente ser utilizada pelos cidadãos numa demonstração pujante de participação e de cidadania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição sempre consagrou formas de participação directa dos cidadãos na vida pública. E, ao longo das sucessivas revisões constitucionais, têm vindo a ser desenvolvidas e aprofundadas essas formas de democracia participada e acrescentadas outras, como as que hoje debatemos. A Constituição claramente reconhece e incentiva a participação colectiva dos cidadãos em associações e partidos políticos, a par de outras organizações de intervenção social, como organizações de trabalhadores, associações de consumidores ou de defesa do ambiente e do património. Diga-se, porém, que a Constituição sempre privilegiou mais a vertente participativa no campo social e económico e a nível da Administração Pública do que no campo político e legislativo. Nestes últimos, a participação era limitada, em quase exclusivo, aos partidos políticos, com o seu monopólio de apresentação de candidaturas aos órgãos do poder político bem como à participação nos procedimentos legislativos laborais e de planificação económica.
Compare-se este défice político e legislativo de participação com a abertura total da Administração Pública ao cidadão, através da consagração constitucional de amplos direitos de participação na gestão e na formação de decisões administrativas, bem como no direito de acção popular para defesa dos mais variados interesses públicos. Convenhamos que o legislador se comportou egoisticamente. Consciente da luta renhida que teve de desenvolver para conquistar ao Governo monárquico o direito de iniciativa da lei e as suas prerrogativas de legislador principal, viu sempre com reticências a possibilidade de largar parte do seu poder para outros. Se é necessário fazer participar os cidadãos na coisa pública, então abra-se a Administração, más mantenha-se fechado o legislador.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não pretendemos advogar o regresso ao sistema das Assembleias do Povo, das Eklesias da clássica Atenas, modelo aliás abandonado pela sua permissividade aos demagogos e, sobretudo, pela sua impraticabilidade nas sociedades actuais. Mas, sendo o Governo representativo uma necessidade, mais do que um desejo, somos totalmente favoráveis a permeá-lo com os institutos de democracia directa que as sociedades contemporâneas permitam. Para que a democracia seja efectivamente o Governo do Povo é preciso que o Povo seja chamado a participar na coisa pública o mais possível. Não apenas como legitimante da actuação dos seus representantes, mas também como interveniente directo nas escolhas do seu destino. Ou seja, é preciso que os cidadãos intervenham muito para lá da mera participação em eleições.
Nas palavras esclarecidas do saudoso mestre Baptista Machado: «O sufrágio universal a nível do país, pelos factores de autocracia que comporta, pela distância a que se acham do cidadão comum os centros de decisão, que a partir desse sufrágio se constituem, revela-se insuficiente para dar à maioria dos indivíduos o sentimento, a vivência da participação eficaz na modelação dos seus próprios destinos e do destino da colectividade. Pressente-se a gestação e o eclodir de antagonismos explosivos e de enormes frustrações, dentro de uma sociedade técnica que está já para além da escala humana. Tais antagonismos, insatisfações, frustrações, representam uma ameaça séria para a integridade e subsistência da comunidade política, pois tendem a encontrar a sua descarga em acções de revolta e mesmo em actos terroristas. Surge assim aquele fenómeno que já recebeu o nome de oposição extraparlamentar».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa Constituição admitiu já o direito de os cidadãos apresentarem petições à Assembleia da República, exigindo desta um pronunciamento e uma resposta aos peticionantes. Na última revisão da Constituição, no artigo 167.o, deu-se um passo muito mais importante: o cidadão tem agora a possibilidade de iniciar o procedimento do referendo e da lei. É um passo qualitativamente superior. Se na petição o cidadão apenas podia esperar que o Parlamento tomasse conhecimento das suas preocupações, agora, com a consagração da iniciativa popular do referendo e da lei, o cidadão obriga ó Parlamento a tomar uma decisão de fundo sobre o problema. Não podem, pois, ser confundidos os institutos. Cada um com a sua valia, mas significando a iniciativa popular um estádio de participação do cidadão mais elevado e exigente. Razão por que os dois institutos não podem ser dotados do mesmo regime jurídico. Razão também por que, no nosso projecto de lei, se desburocratizou o procedimento de admissão e se densificou o direito de participação procedimental. São duas vertentes, para nós, essenciais à concretização do novo comando constitucional.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Por um lado, consideramos essencial que não sejam frustradas as expectativas dos cidadãos proponentes. Tendo eles reunido o número de assinaturas necessárias, deve o seu projecto de lei popular ser apre
1342 SÉRIE-NÚMERO 40ciado e debatido politicamente por esta Assembleia, não devendo ser criadas desculpas burocráticas para evitar essa discussão. O projecto de lei popular deve vencer ou ser derrotado pelo seu mérito ou demérito político e não por falta de algum. requisito: menor de admissibilidade. Se 25 mil cidadãos apresentarem nesta, Assembleia um projecto para despenalização do, uso das drogas, deve tal projecto, ser discutido politicamente quanto ao seu objecto, evitando-se rechear a sua admissibilidade com reconhecimentos notariais, ou outras certidões em papel azul de 25 linhas.
Por outro lado, consideramos ainda essencial que a participação dos cidadãos proponentes não se esgote com a introdução do projecto de lei na Assembleia, certos de que esses cidadãos não se pretendem desinteressar da sorte do seu projecto. Razão por que prevemos um conjunto de direitos de participação procedimental, tais como 0 direito de audição perante a comissão nas discussões ria generalidade e na especialidade e o direito de conhecerem a data da sessão em que o seu projecto é agendado para discussão e votação, de forma a poderem assistir ao mesmo. A par destes direitos prevemos também uma tramitação mais célere do procedimento legislativo, de forma a que o projecto popular não seja esquecido nos corredores desta Assembleia.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A força do nosso regime democrático encontra-se na participação dos cidadãos. Como dizia Rousseau, «logo que o serviço público deixa de ser a principal tarefa dós cidadãos (...)o Estado já está próximo da ruína.(:..) É preciso ir ao Conselho? Nomeiam deputados e ficam em casa». A eleição dos Deputados não pode desresponsabilizar o cidadão da sua participação na vida política do país. Mas cabe a esta Assembleia criar os mecanismos por que, essa participação se possa institucionalizar.
Foi o direito de petição, a abertura a cidadãos das candidaturas aos órgãos das autarquias locais, a democratização da participação nos partidos políticos, a iniciativa popular do referendo e da lei. A par do alargamento da participação social e económica dás organizações sociais e profissionais, do direito de acção popular e da participação na formação das decisões da Administração.
Desde logo, na aproximação do eleitor ao eleito, pela redução do número de Deputados e criação de verdadeiros círculos uninominais, onde o cidadão possa conhecer o seu representante e com ele prestar, contas. Esta é, afinal, a verdadeira transparência do sistema político abrindo as portas do sistema à entrada dos cidadãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com Cari Schmidt e Barbosa de Melo concedo que a democracia seja uma utopia, no sentido de idealmente devermos estar sempre à procura de a aperfeiçoarmos e de reinventarmos. Damos hoje mais um passo decisivo na busca dessa utopia pelo reforço da cidadania. Não fiquemos por aqui!Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como certamente vamos terminar o debate antes das 18 horas, pergunto se estão de acordo em que se façam as votações mal terminemos o debate.Pausa.Não havendo objecções, assim procederemos.
Para, um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Strecht, Ribeiro.O Sr. Strecht Ribeiro (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com o facto de três grupos parlamentares pretenderem a regulamentação de um direito inscrito na Constituição dá República Portuguesa na passada revisão constitucional, e na especialidade certamente ó confronto entre os três projectos permitirá o aperfeiçoamento de cada um e de todos os projectos e, logo, um largo consenso.
Todavia, julgo importante realçar nestas iniciativas legislativas a consciência adquirida pelos grupos políticos da necessidade de um reforço das instituições democráticas , sem que se ponha em causa o núcleo principal do Estado de direito democrático, ou seja, reforço complementar da democracia representativa, não em contradição ou em sobreposição com ela, mas visando reforçar o sistema
Na verdade, a possibilidade de os cidadãos tomarem eles próprios a iniciativa legislativa pode descomprimir algumas das iniciativas ou, de uma forma mais simples, aquilo que nem sempre, os partidos ou grupos parlamentares podem avocar pode ser agora ser trazido ao Parlamento pelos, cidadãos. Isto é, nos diversos conflitos de interesses, existentes na sociedade portuguesa será fácil desamarrar os compromissos de cada partido consigo próprio e, com as suas próprias tácticas políticas, porque, como é evidente, há temas que atravessam os vários, eleitorados, os vários partidos políticos e o facto de essa iniciativa ser estranha ou exterior aos partidos permitirá certamente ver debater nessa Casa temas que são tabu por razões de conveniência partidária ou de critérios de mera oportunidade política.
E, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, só esse facto por si só traduz um notável avanço do sistema.O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!O Orador: - É isso que basicamente aqui queremos salientar e é isso que julgo que todos temos que registar com satisfação. Foi nesse pressuposto que tomámos esta iniciativa e é seguramente também o que sucede com as iniciativas dos outros grupos parlamentares. Portanto, congratulemo-nos com essas iniciativas e concertemo-nos para, na especialidade, fazer um diploma que com verdade, regule um direito fundamental que 6o da iniciativa legislativa devolvida agora aos cidadãos.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Peixoto.O Sr. Francisco Peixoto (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas uma breve reflexão para marcar, e de uma forma que não deixe dúvidas, o apreço que te-
13 DE FEVEREIRO DE 1998 1343mos por estas iniciativas de consagração de mais um instituto de democracia directa. Nós, Partido Popular, sempre defendemos a participação directa dos eleitores, defendemos sempre cada vez mais o acentuado fim dos monopólios dos partidos sobre toda e qualquer iniciativa legislativa e, por isso, em outras ocasiões, como na propositura dos referendos locais, defendemos que fossem de iniciativa dos grupos locais.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nesta matéria, que nos é muito particularmente agradável, estamos à vontade, se bem que não possamos deixar de ter presente que iniciativas como esta, desejáveis embora, têm de ser acauteladas com algum rigor e com algum cuidado. Se para nós parece francamente razoável e suficiente os 5000 subscritores para que a iniciativa possa ter lugar, já consideramos que há falhas no projecto do Partido Comunista Português, designadamente na sua forma, e sobretudo 0 controle que dessa formalidade decorre para não haver defraudação de todo este projecto. Já o projecto do Partido Socialista enquadra e vê com cuidado essas questões, o que, suponho, permitirá atingir algum consenso.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.a Deputada Isabel Castro.A Sr.a Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Independentemente de o Plenário não estar hoje particularmente concorrido, as iniciativas que estamos a discutir são, do ponto de vista de Os Verdes, de extrema importância. A iniciativa popular vai ao encontro daquilo que, como já foi dito, é um princípio consagrado na Constituição da República Portuguesa e que, reflecte um amplo consenso, mas hoje trata-se, mais do que ter conseguido proclamar no texto constitucional uma mais valia importante, de lhe dar corpo e sentido, e por isso esta é uma discussão extremamente rica e importante para Os Verdes.
Julgamos que a etapa que hoje se pode iniciar com a definição, em termos de lei ordinária, do conteúdo do mecanismo da iniciativa legislativa popular é extremamente importante, uma vez que consideramos que a democracia é um processo que não se esgota no acto eleitoral. Cada vez mais, importa reflectir o significado político dos muitos cidadãos que hoje reclamam, e reclamam de direito, novas e diversificadas formas de participação na vida pública. Reclamam, designadamente, o direito de ter com a Assembleia da República um outro diálogo que não aquele que, até agora, tem cabido em exclusivo aos partidos.
Do nosso ponto de vista, o mecanismo da iniciativa legislativa popular vem favorecer a intervenção dos cidadãos, o seu direito de participação na vida pública, alargando e diversificando o processo de democracia participativa.
Julgamos que, quando se trata de criar condições que favoreçam o interesse e estimulem a participação dos cidadãos na vida pública, há toda a conveniência em que as fórmulas a adoptar sejam, elas próprias, desburocratizadas, simplificadoras e não um amontoado de obstáculos processuais, de forma a tornar credível, por parte dos cidadãos, o recurso aos mecanismos que; formalmente, lhes são facultados pela lei.
Apesar de essa ser uma preocupação que está presente nalguns projectos, é com alguma dúvida que subscrevemos algumas das propostas. Desde logo, em nossa opinião, a exigência de um número extremamente elevado de peticionários, que vai muito para além do que se exige para a formação de um partido político, é um obstáculo ao funcionamento deste mecanismo.
Por outro lado, do ponto de vista processual, importa garantir, com clareza, que os cidadãos acompanhem, através de notificação, as diferentes etapas do processo legislativo que passa a estar nas suas mãos e que os requisitos formais para a sua apresentação não tornem complexo o processo, antes o simplifiquem.
Por último, queria salientar o papel extremamente importante que já hoje é desempenhado pela chamada sociedade civil, através dos movimentos autónomos dos cidadãos e de grupos de cidadãos. Os diplomas em causa podem vir a ter uma grande importância como forma de alargar e aprofundar aquilo que já é um património, porventura incipiente e não tão rico quanto desejaríamos, isto é, o envolvimento dos cidadãos em questões que são importantes para a nossa vida colectiva, designadamente para a defesa do consumidor, do património, do ambiente e da qualidade de vida dos cidadãos.
Este é, pois, um mecanismo que vem favorecer claramente o envolvimento dos cidadãos, dando maior legitimidade processual, como, aliás, se reflecte noutros pontos da Constituição, à participação dos cidadãos e maior consistência e conteúdo à participação dos cidadãos em defesa, por exemplo, do direito ao ambiente.
Em nome de Os Verdes, queria dizer que esta iniciativa é muito importante e a sua discussão, porventura, mereceria ter mais Deputados presentes no Hemiciclo. Desejamos, vivamente, que na concretização do articulado se encontrem fórmulas suficientemente flexíveis e agilizadas para que este direito tenha condições efectivas de ser consagrado e credibilizado junto dos cidadãos e não constitua um mero pró-forma.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos dar início. às votações antes da hora regimental. Peço às direcções dos grupos parlamentares um pequeno esforço para convocar os Srs. Deputados que se encontram a trabalhar nos seus gabinetes.Pausa.Srs. Deputados, vamos começar por votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 269/VII - Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções a normas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso, pagamento de retribuições e salário mínimo nacional (PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 8.a Comissão Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 220/VII - Altera as regras gerais sobre notificações previstas no artigo 113.o do Código de Processo Penal (PSD).
1344 I SÉRIE-NÚMERO 40Submetido à votarão, foi rejeitado, com votos contra do, PS, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP,, do PCP e de Os Verdes.Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 225/VII - Notificações judiciais (PSD).Submetido. à votação, foi aprovado, cova votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.O projecto de lei agora aprovado baixa, à l.a Comissão.
Vamos agora votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 380/VII - Define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual,(PCP).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.O diploma baixa à 6.a Comissão.A Sr.a Isabel Castro (Os Verde): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que apresentarei na Mesa, uma declaração de voto escrita.O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr.a Deputada.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O. Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, salvo melhor opinião, não me parece que seja a melhor solução fazer baixar o projecto de lei n.o 380/VII à 6.a Comissão. Séria melhor que baixasse à 1.a Comissão:O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tomei a sua posição em conta, mas a 1.a Comissão está tão atarefada e tem tanta acumulação de serviço que optei por sobrecarregar, neste caso, um pouco mais a Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Então, Sr. Presidente, por que não fazer baixar o diploma à Comissão de Trabalho, Solidariedade, Segurança Social e Família? Parece-me ser uma solução mais razoável.O Sr. Presidente: - Porque o diploma já não veio de lá, Sr. Deputado. Devíamos tê-lo feito, mas não o fizemos!O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, dada a natureza da iniciativa e a matéria que está em causa, parece-me um absurdo que este diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Bom, a educação gestual também pertence à educação em geral, não é?!O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Tem a palavra,. Sr. Deputado.O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sc. Presidente, do nosso ponto de vista, é perfeitamente defensável que este diploma baixe à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.O Sr. Presidente: - Sim, é admissível, mas fazê-lo baixar a qualquer uma das três comissões seria admissível! Mas, como a 1.a Comissão está com trabalho a mais e o diploma não passou pela Comissão de Trabalho -, Solidariedade, Segurança Social e - Família, parece-me que, a melhor solução seria fazê-lo baixar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
Srs. Deputados, vamos passar à votação dos diplomas que foram hoje objecto de discussão.
Em primeiro lugar, vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.o 133/VII - Altera o artigo 1817.o do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o47344, de 25 de Novembro de 1966, na redacção do Decreto-Lei n. o496/77 de 25 de Novembro.Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.A proposta de lei agora aprovada baixa à 1.a Comissão.
Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.o 422/VII - Sobre iniciativa legislativa popular (PCP).Submetido à votação, foi aprovado, coro votos a favor do PS, do PSD, do PCP, e de Os Verdes é a abstenção do CDS-PP.0 diploma baixa à 1.aComissão.
Vamos votar na generalidade, o projecto de lei n.o 455/VII - Regula a iniciativa da lei por grupos de cidadãos eleitores (PSD) .Submetido à votarão, foi aprovado por unanimidadeO diploma baixa à l.a Comissão.
Passamos à votação, na generalidade; do projecto de lei n.o 456/VII - Regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa popular (PS).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidadeO projecto de lei baixa igualmente à 1.a Comissão.
Por fim o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias .O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 2 o Juízo Criminal do Tribunal de Círculo da Comarca de Matosinhos, Processo n.o 378/96, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido dê autorizar o Sr.: DeputadoAntónio Maninho, do PS, a prestar depoimento, na qualidade de testemunha, em processo que se encontra pendente naquele tribunal, em audiência marcada para o dia 19 de Fevereiro de 1998, pelas 9 horas e 30 minutos.
13 DE FEVEREIRO DE 1998 1345O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.Não havendo pedidos de palavra, vamos votar.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, como não houve tempo para distribuir a agenda com a ordem de trabalhos da próxima reunião plenária, o Sr. Secretário vai proceder à sua leitura, sem prejuízo da sua ulterior distribuição.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Srs. Deputados, para além do período de antes da ordem do dia, com eventuais declarações políticas, o tratamento de assuntos de interesse político relevante e um debate de urgência, requerido pelo Partido Popular, sobre a situação da TAP, o período da ordem do dia inclui a apreciação do projecto de resolução n.o 78/VII -- Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da localização e construção do futuro aeroporto internacional (PSD) e a discussão, na generalidade e na especialidade, e votação final global do projecto de lei n.o 460/VII - Alteração à Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (PSD).
Informo ainda que, relativamente a esta última iniciativa, foram criadas condições para a fixação de duas grelhas de tempos, uma para a generalidade e outra para a especialidade, podendo ser transferidos os tempos sobrantes da discussão, na generalidade para a discussão na especialidade.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, na sequência da leitura agora feita pelo Sr. Secretário, pergunto se, até às 13 horas de hoje, deram entrada mais iniciativas legislativas relacionadas com a mesma matéria e que, portanto, possam ser objecto de agendamento por arrastamento.O Sr. Presidente: - Que eu tenha conhecimento, não, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, como sabem, amanhã não há reunião plenária pela razão simples de que têm lugar as Jornadas Parlamentares do Partido Ecologista Os Verdes. Estaremos de volta no dia 18, quarta-feira, às 15 horas.
Está encerrada a sessão.Eram l7 horas e 15 minutos.Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação, na generalidade, do projecto de lei n.o 380/VII (PCP).O direito à diferença, particularmente das pessoas portadoras de deficiência, embora de há muito proclamado, encontra-se na sua vivência bem longe ainda de ter sido plenamente alcançado.
Um facto que nos confronta com a necessidade de ultrapassar o velho patamar das declarações de intenção. Reclama medidas. Implica uma diferente atitude cultural que envolva e faça envolver toda a sociedade, 0s cidadãos, as instituições e os partidos em especial.
Uma necessidade a que Portugal, por acrescidas razões que resultam d4 elevado número de cidadãos portadores de deficiência (quase 10% da sua população), por um lado, e da extrema fragilidade e insipiência dos mecanismos, quer jurídicos, quer físicos, de apoio a estes cidadãos, por outro; tem de dar particular atenção e prioridade.
Uma atenção e prioridade que dêem corpo e sentido ao texto constitucional que em inúmeros artigos salvaguarda, não só o princípio da não discriminação dos cidadãos deficientes, mas também os deveres de promover à sua integração plena na sociedade.
Uma integração na sociedade que ponha fim à marginalização a que tendencialmente as pessoas portadoras de deficiência são remetidas, uma integração, sobretudo, que crie condições que favoreçam a sua participação plena e autónoma na sociedade.
Razões que levam o Partido Ecologista Os Verdes a considerar de extrema importância a iniciativa do PCP em debate.
Razões que nos levam a apoiar inteiramente as propostas de que se faz eco.
Propostas num projecto que visa, precisamente, ultrapassar uma lacuna hoje ainda prevalecente no nosso país face àqueles cuja actividade profissional consiste precisamente em garantir as condições de comunicação dos surdos com o seu meio ambiente, o mundo que os rodeia, relacionar-se com ele e, naturalmente, assim ultrapassar o seu isolamento; bem como permitir a sua plena ligação aos outros e adquirir, entre outras, condições para a sua formação escolar, profissional e cultural.
Uma preocupação que para os Verdes é cara, como partido que, por exemplo, nos seus tempos de antena, recorre a estes profissionais de língua gestual, é precisamente a de não excluir e chegar àqueles que por direito não devem ser segregados da sociedade e dela devem participar de corpo inteiro.
Uma importância que, também aqui não basta reconhecer esta actividade profissional (cuja classificação já existe), mas, como o diploma o faz, implica o estabelecimento das normas definidoras de uma nobre função que cada vez mais fora do estreito círculo familiar tende a ficar e cujas regras de formação, função e exercício profissional é de justiça vantajoso e urgente enunciar.
As condições, por fim, de exercício da actividade profissional daqueles que foram capazes de provar as muitas linguagens de que a linguagem é feita e a importância do silêncio e do gesto no processo profundamente rico, complexo e diverso na comunicação entre seres humanos.A Deputada do Partido Ecologista Os Verdes, Isabel Castro.Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Socialista (PS):António Bento da Silva Galamba.
Victor Brito de Moura.Partido Social Democrata (PSD):António dos Santos Aguiar Gouveia.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Manuel Filipe Correia de Jesus.Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto.A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUALDepósito legal n.o 8818/85IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P1 - Preço de página para venda avulso 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao prego de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 190$00 (IVA INCLUID0 5%)Toda a correspondência, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P., Rua D. Francisco Manuel de Melo,5-1099Lisboa Codex
Sábado, 6 de Junho de 1998 I Série - Número 78DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 3.A SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)REUNIAO PLENÁRIA DE 5 DE JUNHO DE 1998Presidente: Exmo. Sr. João Bosco Soares Mota AmaralSecretários: Exmos. Srs. José Figueira dos Reis
Duarte Rog6rio Matos Ventura PachecoSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas a 25 minutos.
Foi apreciado o relatório do Comissão Eventual para o Acompanhamento a Avaliação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga, tendo usado da palavra, a diverso titulo, os Srs. Deputados António Filipe (PCP), José Niza (PS), Manuel Alves de Oliveira (PSD), Jorge Ferreira (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Carmen Francisco (Os Verdes) a Jovita Ladeira (PS), bem coma o Sr. Presidente que se congratulou com o trabalho desenvolvido pela Comissão.
Pronunciaram-se sobre o 1.o Orçamento Suplementar do Assembleia da República para /998, que foi aprovado, os Srs. Deputados Rui Vieira (PS), Rodeia Machado (PCP) e Carlos Coelho (PSD).Foi discutida, no generalidade, a proposta de lei n.o 90/VII - Aprova a lei de imprensa. Usaram do palavra, a diverso titulo, além do Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Arons de Carvalho), os Srs. Deputados Silvio Rui Cervan (CDS-PP), Miguel Macedo (PSD), António Filipe (PCP), Carlos Coelho (PSD) e José Saraiva (PS).
A proposta de lei n.o 176/VII - Altera a Lei da Alto Autoridade para a Comunicação Social foi também debatida na generalidade, tendo usado da palavra, a diverso titulo, alem do Sr. Secretário de Estado do Comunicação Social, os Srs. Deputados Moreira da Silva (PSD), António Reis (PS), António Filipe (PCP) e Silvio Rui Cervan (CDS-PP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas a 15 minutos.
António Germano Fernandes de Sá a Abreu.
6 DE JUNHO DE 1998 2689Herminio José Sobral Loureiro Gonçalves.
Isabel Maria de Almeida a Castro.Deputado Independente:
José Mário de Lemos Damião.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje consta da apreciação do relatório da Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo a do Tráfico de Droga.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, para uma interpelação à Mesa.O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, pedi para interpelar a Mesa, ainda antes de ser dada a palavra ao Sr. Deputado Relator, porque não pretendo intervir, em nome do meu partido, no debate deste relatório. No entanto, na minha qualidade de Presidente desta Comissão, gostaria de tecer umas breves considerações.
Com a apresentação a Assembleia deste relatório sobre a situação da droga em Portugal, esta Comissão cumpre uma das missões de que foi encarregada pela Assembleia da Republica, a penso que a cumpriu bem. Embora não tenha sido esta a única função desempenhada pela Comissão que assumiu competências genéricas nesta matéria, não ha dúvida de que a elaboração deste relatório consumiu uma parte muito substancial dos nossos trabalhos.
Quero começar por saudar o Sr. Deputado José Niza, na qualidade de Relator, os Srs. Deputados da Comissão representantes de todos os partidos que, com maior regularidade, foram acompanhando a elaboração deste relat6rio tendo participado nas longas horas de debate e, ainda, os funcionários da Assembleia que prestaram o apoio técnico a elaboração e a concretização do mesmo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este não e, seguramente, um relatório feito com objectivos de projecção mediática, nem da Comissão nem da Assembleia, mas expressa o consenso possível entre todos os grupos parlamentares. Se cada grupo parlamentar individualmente considerado tivesse feito o seu pr6prio relatório o resultado não teria sido este. Mas, apesar de tudo, creio que o relatório representa um consenso muito bem conseguido a que se trata de um trabalho bastante completo que prestigia não apenas a Comissão que o elaborou a aprovou mas também a Assembleia da República no seu conjunto.Aplausos do PCP a do PS.O Sr. Presidente (Mota Amaral): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza, para apresentação do relatório, dispondo de cinco minutos.O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Começo por uma referencia ao Presidente da Assembleia da Republica, Dr. Almeida Santos, porque, no fundo, foi ele o responsável por este relatório, pelo menos no que me diz respeito.
2690 I - SÉRIE-NÚMERO 78É que quando, há 20 anos, me convidou para Director do Centro de Estudos de Profilaxia da Droga, pôs-me em contacto como uma realidade que não abandonei a partir dessa altura a que, no início desta Legislatura, me levou a propor ao Partido Socialista que se constituísse uma comissão para a toxicodependência. Alias, penso que o nosso e o único Parlamento da Europa que tem uma comissão dedicada a estas matérias.
No fundamental, o relatório resultou de um alargado conjunto de audições a instituições, personalidades a especialistas vários ligados a problemática da droga e, também, de bastantes visitas de trabalho efectuadas pela pr6pria Comissão, de norte a sul do País.
Antes de mais, gostaria de agradecer a colaboração e o contributo dos Deputados da Comiss5o, que constituiu uma mais valia para o relatório.
Devo sublinhar que, desde o início, o meu objectivo enquanto relator desdobrou-se em três pressupostos, todos eles, felizmente, concretizados.
O primeiro foi o de que o relatório constituísse um documento de compromisso unanime de todos os Deputados a de todos os partidos integrantes da Comissão em relação ao problema da droga tal como se apresenta hoje em Portugal. Isto foi conseguido atrav6s de dezenas de horas de debates a de cedências m6tuas, na medida em que, obviamente, nem todos os partidos tem a mesma opinião sobre a matéria. Alias, sobre uma mat6ria destas não faria sentido que houvesse votações não unanimes.
Apraz-me registar - e penso que, de certa forma, 6 in6dito que, para al6m da unanimidade conseguida, os próprios Deputados subscrevem o relat6rio, tendo aposto a sua assinatura na última pagina, que se segue a uma declaração final de compromisso. Penso que isto é saudável a pedagogicamente útil a significa que os Deputados portugueses, para la das suas diferenças a divergências, são capazes de entender-se a de ser solidários quando confrontados como questões de Estado como é o caso do trafico e do consumo de drogas.
O meu segundo objectivo foi o de que este relat6rio abordasse todas as áreas conexas como a problemática da droga a daí os seus 12 capítulos, cada um dos quais dedicado a temática concreta.
Foram abordadas variadíssimas matérias desde a prevenção do tráfico ao tratamento dos toxicodependentes, ao sistema prisional, a reinserção social a as iniciativas legislativas do Parlamento a do Governo, sem esquecer a relevante presença de Portugal nos organismos internacionais, como é o caso do Conselho da Europa a do Grupo Pompidou, neste momento presidido por Portugal na pessoa do actual Ministro da Justiça, Dr. José Vera Jardim, que estará nestas funções até ao ano 2000, o caso da Unido Europeia cujo Observat6rio da Droga esta sediado em Lisboa, e, finalmente, o caso das Nações Unidas, organização em que, dentro de dois ou três dias, se iniciara uma Assembleia Geral Extraordinária sobre a questão da toxicodependência à qual assistirão o Presidente da República e o Sr. Ministro Adjunto, entre outros portugueses.
Aquela Assembleia Geral Extraordinária da ONU foi preparada desde o início por Portugal, que presidiu a comissão preparatória, através do nosso Embaixador em Viena, Dr. Alvaro Mendonça a Moura. Portanto, também no domínio internacional, Portugal ocupa uma posição de grande relevo em relação a esta problemática a é, hoje, um país ouvido a considerado nesta matéria.Finalmente, o meu terceiro objectivo resultou de uma pergunta que costumo colocar-me nestas circunstancias: para que serve este relat6rio? Será que vai ser apresentado numa sessão matinal da Assembleia da Rep6blica e, depois, arquivado ou servira para mais qualquer coisa?
Penso que este relat6rio pode, efectivamente, servir para mais qualquer coisa. O pr6prio Presidente da Assembleia da República reconheceu-o ao decidir que seria editado em livro, que esta a ser preparado. Nessa medida, o relat6rio será acessível a outras pessoas interessadas nesta problemática.
Face a alguns pequenos testes que fiz, designadamente junto de autarcas, creio que o relatório contém informação que pensamos que codas as pessoas conhecem, mas afinal, constata-se que assim não é. Portanto, o relatório será útil para instrumento de trabalho de muitas pessoas que est5o ligadas a esta área.
Não posso deixar de apontar uma pequena falha a que chamaria falha técnica: a que, neste momento, estamos a falar de um relat6rio que não foi distribuído aos Deputados, a parte os da Comissão, nem aos jornalistas. Sê-lo-á oportunamente, mas lamento que, na data da apresentação, os restantes Srs. Deputados n5o possuam uma c6pia para melhor acompanharem o debate. Trata-se de uma falha t6cnica pois embora o relat6rio tenha bastantes paginas teria havido capacidade para distribuí-lo.
Finalmente, gostaria de fazer uma declaraq5o pessoal enquanto relator e, de certa forma, também porta-voz da unanimidade conseguida em torno deste documento.
Não tenho o direito de exprimir opiniões ou posições próprias - esta a uma regra da deontologia política que deve ser respeitada a praticada no nosso Parlamento por isso, limitar-me-ei a duas simples afirmações, a primeira das quais 6 a da infeliz constatag5o de que, não obstante todos os esforços, investimentos, trabalho a dedicação de todos os agentes envolvidos, do Governo aos t6cnicos, dos Deputados aos autarcas, das organizações privadas as famílias, aos professores a as convicções religiosas, Portugal terá de assumir um combate duradouro a este fenómeno, que 6 universal, como persistência, como convicção a como esperança no futuro.