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É planeamento virtual porque o Governo apresentou um planeamento rodoviário, cujos pressupostos de validade hipotecou, desde logo, às futuras e eventuais administrações regionais. Ou seja, o Governo anunciou logo que, quando houvesse regiões, todo o pretenso planeamento que apresentou podia ser inteiramente posto em causa por todas e cada uma dessas regiões, de acordo com os seus interesses.
O problema surgiria quando o Governo, que se confessou logo incapaz de assumir e impor um planeamento de carácter verdadeiramente entre dar verbas para o em detrimento do plano quê incompatíveis. Tratou-se igualmente do financiamento. Na verdade quando o Governo se confessou incapaz
1128 I SÉRIE - NÚMERO 30de conciliar a construção de uma nova infra-estrutura viária com os efeitos que a mesma teria sobre as escolhas dos automobilistas, estava a dizer-nos que se enganou no planeamento, estava a dizer-nos que não planeou verdadeiramente, que apenas esboçou uma declaração de intenções.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não queremos com isto dizer que este diploma não faz falta, naquilo que representa de actualização do diploma de 1985. Aquilo que afirmamos é que o planeamento rodoviário deste Governo, do ponto de vista da correcção das assimetrias existentes no território nacional, nos deixa sem saber que opções políticas foram tomadas em termos de desenvolvimento do País.
Se o Plano Rodoviário Nacional é, como pensamos e defendemos, um instrumento de planeamento de investimento, ele deverá basear-se necessariamente em opções de desenvolvimento do País, que o Governo não soube ou não quis ainda explicar.
Quais são elas? Quando as iremos conhecer? Em que termos está o planeamento rodoviário nacional articulado com a rede ferroviária, com os portos e aeroportos? Que rede nacional integrada de transportes e comunicações tem o Governo pensada para o ano 2000?
No que respeita propriamente a este diploma, pensamos que o mesmo não resolve o problema das imensas estradas que eram nacionais e que foram municipalizadas, numa técnica de «pesca à linha», vendo-se os municípios obrigados a recebê-las, sob pena de estas não serem alvo de quaisquer beneficiações.
Não deixaremos, contudo, de disponibilizar o nosso maior empenho na discussão das propostas de alteração que foram apresentadas.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Varges.O Sr. Manuel Varges (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, Srs. Deputados: Não vamos, naturalmente, reeditar nesta curta intervenção todo o debate que foi feito sobre o Plano Rodoviário Nacional 2000, cujo anteprojecto, recorde-se, foi entregue nesta Assembleia, em Julho de 1996 e também aos concelhos consultivos da região.
Nesta Assembleia, tivemos já dois debates em Plenário, um, como debate de urgência, solicitado pelo PSD, e outro, da iniciativa do Governo, onde apresentou formalmente o anteprojecto do PRN 2000, para além de um debate mais profundo com o Governo, em sede de comissão especializada.
Do amplo debate público, resultaram mais de 200 contributos recebidos pela JAE, provenientes dos conselhos consultivos de região, de autarquias, de outras entidades e até de meios de comunicação social, que participaram também na animação deste debate público.
Esses contributos tiveram essencialmente a ver, como não podia deixar de ser, com sugestões de alteração de traçados e com reclassificação de estradas.
Este pedido de reapreciação do PCP prende-se, em nosso entender, essencialmente com pequenos aspectos de pui menor, de alteração e de reclassificação, que terão, da nossa parte, naturalmente, a devida interpretação, porque, do que entendemos, eles não significam, na prática, qualquer alteração substantiva do PRN 2000, nem alteram, no essencial, aquilo que é, de facto, o desenho final da malha viária que o incorpora.
Quanto às propostas entretanto apresentadas pelo PSD, elas merecem-nos, de facto, uma mais profunda análise. Fá-la-emos em sede de comissão, já que o diploma tem mesmo de baixar à comissão especializada.
Mas gostaríamos, no âmbito deste pedido de reapreciação, e porque ainda não o fizémos após a publicação formal do Decreto-Lei n.o 222/98, de tecer breves comentários sobre a versão final, aprovada, deste PRN 2000.
Em primeiro lugar, e conforme foi amplamente divulgado, ele significa um esforço de investimento de cerca de 1500 milhões de contos, só para construir os cerca de 3000 km de IP e de IC, que ficarão, em parte, a cargo da JAE e da BRISA, mas também - e aqui a grande inovação - a cargo das seis concessões, que vão ser atribuídas em regime SCUT, e das duas chamadas «Brisinhas» Norte e Oeste.
Não podemos deixar de sublinhar, como já aqui nos foi referido pelo Governo, que estes dois modelos de concessões, quer das «Brisinhas», quer em regime SCUT, terão todos os concursos lançados até final deste ano de 1998 e, no final, vão significar uma capacidade adicional de construção de mais cerca de 1200 km da nossa rede de auto-estradas, com portagem real ou virtual. É importante reter que, após o acto formal das concessões, as concessionárias terão, no máximo, nove meses para iniciar a construção dos troços que lhes forem concessionados.
Ou seja, como o Sr. Ministro também aqui já referiu, se tivéssemos de concluir todo o conjunto de IP e de IC previsto no PRN 2000, de quase mais 2000 km, após 1998, só com o tradicional esforço da JAE e da BRISA levaríamos mais 23 anos, o que significaria ter tudo concluído apenas em 2022. Com a criação destes novos modelos de concessão das «Brisinhas» e em regime SCUT, concluir-se-ão em apenas nove anos, pelo que, no ano 2007, poderemos ter todos os IP e IC concluídos.Vozes do PS: - Muito bem!O Orador: - Estes investimentos, necessários para completar a rede de IP e de IC, visam actuar, simultaneamente, sobre cinco objectivos essenciais: em primeiro lugar, sobre a mobilidade, através de uma melhoria da acessibilidade territorial e da qualidade das comunicações, medida, na óptica do utilizador, pela redução substancial do tempo das suas deslocações; em segundo lugar, sobre o tráfego, melhorando as condições de circulação e de velocidade, medidas pelo utilizador numa melhor fluidez na operação do tráfego rodoviário; em terceiro lugar, sobre a economia, permitindo ao utilizador uma diminuição dos custos em tempo e na operação, com benefícios anuais evidentes; em quarto lugar, sobre a segurança, diminuindo a sinistralidade, que é uma aposta séria deste novo PRN 2000, contribuindo, com outras medidas preventivas e repressivas, para uma esperada redução significativa de acidentes e de vítimas nas nossas estradas, e, finalmente, em quinto lugar, sobre o ambiente, permitindo, pela melhoria da mobilidade e do tráfego e através de outras medidas legislativas, a redução significativa das emissões de óxido de carbono e de monóxido de carbono.Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Cometi um lapso, pois devia ter dado a palavra ao Sr. Deputado António
19 DE DEZEMBRO DE 1998 1129Barradas Leitão, antes de a dar ao Sr. Deputado Manuel Varges, pelo que lhe peço desculpa.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Barradas Leitão.O Sr. António Barradas Leitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta apreciação do Plano Rodoviário 2000 é, quanto a nós, oportuna, não só, como disse e o Sr. Deputado Manuel Varges, por haver questões de pormenor a acertar, mas, principalmente, porque ela ocorre depois do referendo à regionalização.
O modelo que consta do decreto-lei aprovado pelo Governo foi pensado para um quadro administrativo em que eram instituídas as regiões administrativas, daí que uma fatia muito substancial das antigas estradas nacionais fosse transferida para as regiões administrativas. Como, em resultado do referendo, as regiões administrativas não irão ser instituídas, todo o quadro do Plano Rodoviário Nacional terá de ser repensado em função desse objectivo não alcançado pelo Governo.
Quanto à rede de estradas previstas e à sua classificação, o PRN 2000 não apresenta diferenças substanciais em relação ao Plano Rodoviário Nacional de 1985, que, como documento dinâmico, foi recebendo contributos, melhorias e alterações ao longo dos anos, chegando a 1998 com uma formulação diferente da do diploma inicial. Portanto, a rede viária que este diploma prevê não merece, quanto a nós, grande objecção, uma vez que corresponde àquilo que já é consensualmente aceite pelo País há muitos anos. A diferença substancial reside na orgânica, como disse.
Para além das estradas nacionais, ou rede fundamental, e das municipais, criou-se uma categoria intermédia, as chamadas estradas regionais. Concordamos que deve existir essa categoria intermédia, embora, naturalmente, não possa ser gerida pelas regiões, uma vez que elas não existem. Tal como o diploma prevê, nesta fase, as estradas regionais deverão ficar na jurisdição do Estado, através da Junta Autónoma das Estradas. Portanto, entendemos que a orgânica deve ser mantida, embora proponhamos, naturalmente, alterações de pormenor, que serão objecto de discussão na especialidade em comissão.
Consideramos que a rede de estradas nacionais juntamente com as estradas lesionais tem uma densidade excessiva para que as mesmas possam ser geridas pelo Estado, pois corresponde a uma densidade de 0,17km/km2, o que está em desacordo com as normas que vigoram na Europa, em que essa densidade é de cerca de 0,05km/km2. Portanto, há que ponderar devidamente essa categoria intermédia de estradas.
A transferência da gestão de estradas nacionais para os municípios é também uma matéria que deverá ser melhor ponderada, o que poderemos fazer em sede de comissão, e daí que tenhamos apresentado propostas concretas nesse sentido Pode haver estradas que, embora não esteja previsto, devam ser classificadas e outras que, embora esteja previsto serem classificadas, devam ser desclassificadas, o que é uma discussão típica para comissão, a qual não queremos abrir neste momento. De qualquer modo, em comissão, estamos abertos a todas as propostas que surjam dos outros grupos parlamentares.Vozes do PSD - Muito bem!O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.O Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (João Cravinho): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o anteprojecto do Plano Rodoviário Nacional foi apresentado publicamente e debatido em Plenário no ano de 1996. Decorreram dois anos de intenso debate público, com a participação de autarquias, de comissões de coordenação e de partidos políticos, através das suas representações parlamentares em Plenário e em comissão, de tal maneira que, efectivamente, entre a proposta inicial, o anteprojecto, e o decreto-lei agora em causa houve um aperfeiçoamento, que reconhecemos e desejámos, por aceitação de inúmeras sugestões que surgiram no debate.
Veio agora à apreciação com algumas alterações supervenientes, apresentadas pelo PCP, que serão, com certeza, remetidas à comissão, que foi quem suscitou essa apreciação, e pelo PSD, que apresentou sugestões concretas, fundamentalmente, sobre a questão das estradas regionais.
A atitude do Governo é a seguinte: reconhecendo-se que há uma diferença enorme na cobertura, na coerência e na densidade rodoviária entre o PRN de 1985 e este PRN 2000, tendo-se suscitado aquele amplíssimo debate a que já me referi, tendo o Governo acolhido mais de metade das propostas que foram feitas e tendo explicado a sua posição sobre as restantes, em várias circunstancias, o Governo está sempre aberto a examinar a matéria quando, em sede de instituto de apreciação, o problema vem à Assembleia, o que faz parte do nosso ordenamento constitucional e aceitamos.
Na realidade, fazemo-lo com a consciência tranquila de termos apresentado um bom plano, reconhecido, aliás, pelos Srs. Deputados, como se pode ver pela transcrição do longuíssimo debate realizado em comissão especializada, que prova que houve uma declaração de consensualidade sobre o projecto apresentado pelo Governo. Entretanto, a vida é como é e sobrevieram novas apreciações, pelo que estamos completamente abertos e iremos, com espírito cooperativo, ouvir argumentos, ponderar e explicar as nossas razões, quando as tivermos, e aceitar propostas que vierem a ser feitas.
No entanto, há uma questão que importa ter presente: um plano rodoviário precisa ter um mínimo de estabilidade e deve ser revisto com prazos que não podem ser muito longos. Entre 1985 e 1995 o tráfego rodoviário duplicou e entre 1995 e 2005, pelo menos, duplicará de novo, se não houver uma aceleração, o que implica alguma capacidade para reconhecê-lo a tempo e horas e para aceitar revisões, inclusivamente profundas.
Agora, não podemos, ao sabor de conjunturas pré-eleitorais, estar a introduzir pequenas modificações que não têm qualquer substância mas meramente uma intenção declaratória, que julgo nem ao menino Jesus interessará quanto mais a qualquer eleitor! Digo-o com toda a franqueza! Posso dizer que para essas teremos, inclusivamente, depois, de explicar as questões, mas também não é por aí que virá mal ao mundo. Se for essa a vontade da Assembleia, muito bem. Para outras, que são mais profundas, teremos sempre de pensar que uma rede viária não e necessariamente uma espécie de cocktail a pedido, em que à boa fórmula se acrescente mais uns pós de qualquer coisa. Uma rede viária tem de ter coerência.
Neste quadro, temos uma completa disponibilidade para examinar com os Srs. Deputados, em comissão, as vossas propostas e temos o maior desejo de sairmos com uma rede que, embora muito marginalmente, possa ser considerada melhor que a actual. Basta que seja considerada
1130 I SÉRIE - NÚMERO 30melhor do que a actual só por uma pessoa, sem que ninguém se lhe oponha, para que, de acordo com o princípio de Pareto, se deva evoluir para essa melhoria tão marginal. E se for mais importante, melhor.Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrada a apreciação parlamentar n.o 58/VI - Decreto-Lei n.o 222/98, de 17 de Julho, que aprova o Plano Rodoviário Nacional - PRN 2000. Como foram apresentadas propostas de alteração ao decreto-lei, o mesmo baixa à 4.a Comissão.
Antes de dar por encerrada a sessão, quero, em nome da Mesa, desejar aos Srs. Membros do Governo, às Sr.as e Srs. Deputados, aos Srs. Jornalistas, apesar de não se encontrarem na Sala neste momento, a todos os Srs. Funcionários bem como à autoridades policiais um bom Natal e um bom Ano Novo.
A próxima sessão terá lugar na quarta-feira, dia 6 de Janeiro p.f., pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido de período da ordem do dia de que constará o debate da proposta de resolução n.o 118/VII - Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados, incluindo o Anexo, os Protocolos, bem como a Acta Final com as Declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997.
1132 I SÉRIE - NÚMERO 30DIÁRIO Da Assembleia da RepúblicaDepósito legal n.o 8818/81IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.PREÇO DESTE NÚMERO 240$00 (IVA INCLUÍDO 5%)Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida a administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E.P. - Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1092 Lisboa Codex.
Sexta-feira, 2 de Outubro de 1998I Série - Número 8DIÁRIO da Assembleia da RepúblicaVII LEGISLATURA 4.a SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE OUTUBRO DE 1998Presidente: Ex.mo Sr. António de Almeida SantosSecretários: Ex.mos Srs. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos
João Cerveira Corregedor da FonsecaSUMÁRIOO Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos.O Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos (PSD) criticou a actuação da Ministra da Saúde e a ausência de política estratégica para o sector, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Alberto Marques (PS) e Bernardino
O Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP) trouxe à colação o que considerou ser uma violação da Lei n.o 15-A/98 (Lei Orgânica do Referendo) por parte das Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão. No fim. respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Pedro Baptista (PS) e Sérgio
O Sr. Deputado João Amaral (PCP) fez a evocação dos marinheiros protagonistas da Revolta de 8 de Setembro de 1936, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques (PS) e também pelo Sr. Presidente.
O Sr. Deputado José Saraiva (PS) teceu comentários à matéria abordada na anterior intervenção do Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan (CDS-PP). respondendo, depois, aos pedidos de esclarecimento deste mesmo orador e do Sr. Deputado Sérgio Vieira (PSD).
Ordem do dia. - A Câmara apreciou o projecto de resolução n.o 99/VII - Sobre a baixa das tarifas de electricidade (PCP), tendo intervindo no debate os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP). Augusto Boucinha (CDS-PP). Carmen Francisco
(Os Verdes), Rui Rio (PSD) e Paulo Neves (PS), que foi aprovado.
Procedeu-se ao debate, na generalidade, do projecto de lei n.o 146/VII -
Assegura o direito à organização do trabalho em condições socialmente dignificantes. combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores (PCP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Moura e Silva (CDS-PP). Francisco José Martins (PSD) e Osório Gomes (PS).
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.o I79/VII - Aprova o Estatuto do Jornalista e o projecto de lei
n.o 542/VII - Que assegura os direitos dos trabalhadores no caso de cedência ou transferência de empresa ou estabelecimento (PCP), na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.o
141/VII - Autoriza o Governo a alterar o disposto no Decreto-Lei n.o 140-D/86. de 14 de Junho, relativo às taxas contributivas dos regimes de segurança social e o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.o
201/VII - Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção de privacidade no sector das telecomunicações (Transpõe a Directiva n.o 97/66/CE, do Parlamento Europeu, de 15 de Dezembro de 1997), e ainda. em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Juventude, relativo ao projecto de lei n.o
281/VII - Incentivo fiscal à criação de emprego para jovens (PSD) e a proposta de lei n.o
107/VII - Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado português na instância comum de controlo, previstas na Convenção fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que cria um serviço europeu de polícia (EUROPOL).
A requerimento do PS, a proposta de lei n.o 186/VII - Autoriza o Governo a estabelecer o regime fiscal relativo ao imposto sobre o álcool etílico e das bebidas alcoólicas
(IABA), procedendo à fusão dos Decretos-Leis n.os 117/92, de 22 de Junho, e 104/93, de 5 de Abril, baixou à Comissão de Economia. Finanças e Plano sem votação, para reapreciação.
Finalmente, a Câmara deu ainda assentimento à viagem de carácter oficial do Sr. Presidente da República a Estrasburgo, nos dias 2 a 4 de Novembro p.f., e aprovou seis pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos. Liberdades e Garantias, um relativo à substituição de um Deputado do PSD e cinco autorizando três Deputados do PSD, um do PS e outro do CDS-PP a deporem
em tribunal como testemunha.O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 10 minutos.
2 DE OUTUBRO DE 1998 231António Paulo Martins Pereira Coelho.
Isabel Maria de Almeida e Castro.Deputado independente:José Mário de Lemos Damião.ANTES DA ORDEM DO DIAO Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.O Sr. Secretário (Artur Penedos): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram apresentados, na Mesa vários requerimentos. Nas sessões plenárias de 24 e 25 de Setembro de 1998: ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Duarte; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Roque Cunha; ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alves de Oliveira; à Secretaria de Estado da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Sérgio Vieira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Rodeia Machado, e aos Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, formulados pela Sr.a Deputada Mafalda Troncho.
No dia 28 de Setembro de 1998: ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Castro de Almeida; aos Ministérios da Saúde e do Ambiente, formulados
pelo Sr. Deputado Fernando Pedro Moutinho; ao Ministé-
232 I SÉRIE - NÚMERO 8rio do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Fernando Santos Pereira, e à Câmara Municipal de Almada e à Junta de Freguesia da Costa da Caparica, formulados pela
Sr.a Deputada Lucília Ferra.O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, começamos o nosso período de antes da ordem do dia de hoje com o tratamento de assuntos de interesse político relevante.
Inscreveram-se, para esse efeito, os Srs. Deputados João Amaral, Bernardino Vasconcelos e Sílvio Rui Cervan. Dado haver uma ordem estabelecida para as intervenções, dou a palavra, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Infelizmente, poucas vezes neste quarto de século, que nos separa do 25 de Abril de 1974, foi tão necessário ser oposição.
Mas se é necessário e inadiável sê-lo, impõe o nosso dever para com o País que o sejamos sem limites, no ataque às questões que o vão dilacerando e ao povo, embora com todas as exigências de respeito pelos nossos adversários.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!O Orador: - Respeito acrescido quando o principal alvo das nossas críticas é uma senhora, que permanentemente sorri para esconder a provável angústia que sente por não ser capaz de assumir a importância de ser responsável pela saúde, como
Mas não é só na saúde que reina a desorientação e a ausência de liderança. O Governo socialista conseguiu, ao fim de três anos, criar já um clima de «fim de reino».O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!O Orador: - A Agricultura é o que está, a Justiça continua lenta e desconexa, a Segurança Interna oscila entre um batalhão em Ourique, pronto para tudo, e uma
secção em Barrancos, a pedir desculpa pelo incómodo.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A regionalização, essa, coitada, nem se sabe qual é o mapa que vai valer.
Não se quer dar a conhecer as sedes das regiões, diz-se que não aumentam os custos, mas do que não se vislumbra são quaisquer benefícios.
O que se pede é que votem, votem e depois o PS e o Governo farão o que muito bem entenderem... Mas como eles não se entendem, ninguém se entenderá e o mais avisado é dizer-lhes, ao Partido Socialista e ao Governo, que pensem primeiro e digam depois.Aplausos do PSD.Mas deixemos o geral e atentemos ao particular, que, neste caso, é, como já se percebeu, a situação da saúde, em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando se governa, a primeira coisa a fazer é identificar claramente a quem compete decidir.
Quando se quer agradar e não se tem força para governar, a atitude mais cómoda é ceder às forças mais barulhentas e demagógicas.Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Na verdade e infelizmente, o País está sem governo, em matéria de saúde, há cerca de três anos consecutivos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - A Sr.a Ministra demitiu-se, pela primeira vez, quando permitiu a alteração da lei da gestão hospitalar. É não só uma vergonha, é um disparate e um atentado contra as mais elementares normas de gestão concordar que um conselho de administração seja composto, em simultâneo, por elementos nomeados pela tutela e por elementos eleitos por grupos profissionais!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - É ao Estado, é ao Governo que compete a responsabilidade pelo funcionamento das unidades de saúde e nunca a movimentações de carácter profissional - este é o papel dos sindicatos.
E o que temos, em Portugal, em matéria de administração hospitalar? Um director e um administrador hospitalares, nomeados pela tutela, e um director clínico e de enfermagem eleitos pelas respectivas classes e com obrigatoriedade de apresentação de programas que podem até contrariar toda a filosofia do Governo.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - O Governo não tem filosofia!O Orador: - Consequência imediata: conflitualidade permanente introduzida nas unidades de saúde e aumento continuado e progressivo do défice nas despesas de saúde, que começam já a ter aspectos e proporções que podem comprometer a consolidação orçamental futura.
Isto é demasiado sério e esta Assembleia, em breve, será chamada a dar a sua opinião e o seu voto, uma vez mais, a mais um orçamento rectificativo no sector da saúde.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Também por aqui há muito se demitiu a Sr.a Ministra da Saúde.Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A autodemissionária Ministra da Saúde, por isso, não governa, assiste.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Há três anos que não se conhece uma ideia nova, uma iniciativa criadora, nem sequer a simples continuidade do que encontrou, no seu Ministério, em diplomas, em projectos e em estudos.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Na saúde, caminhamos para o caos. Nunca se gastou tanto dinheiro no Serviço Nacional de Saúde e nunca as listas de espera foram tão grandes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!
2 DE OUTUBRO DE 1998 233O Orador: - Nunca se gastou tanto dinheiro na saúde e nunca os doentes se sentiram tão desorientados, nos hospitais e centros de saúde.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Agora, as consultas não têm hora marcada, nem prazo de marcação.
Nunca se gastou tanto dinheiro na saúde e nunca as listas de espera de algumas cirurgias estiveram tão dilatadas no tempo. Aqui e ali, se funciona um pouco melhor, é apenas pelo orgulho e brio dos seus profissionais de saúde.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Nunca se gastou tanto dinheiro sem se ter avançado um milímetro sequer na questão essencial, que é encontrar o melhor modelo de financiamento da
saúde em Portugal.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - É neste quadro que nos encontramos, para vergonha do Governo e do partido que o apoia.Aplausos do PSD.E como consequência de tudo isto surge uma greve da classe médica, desencadeada pelo não cumprimento de promessas que a Sr.a Ministra da Saúde - sorridente, é
claro! - possa ter feito ao Sindicato Independente dos Médicos.
Quem entenderá uma greve de médicos planeada, planeada por eles próprios, e para durar três meses? E já vamos no nono ou décimo dia de greve.
E como é possível que, entretanto, a Sr.a Ministra ande, rodeada de flores e sorrisos, a falar da saúde para o século XXI?... Isto só não é ridículo porque é trágico!Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Os doentes, que o Governo ignora há três anos, coitados, nem sequer podem fazer como os agricultores ou até os médicos.
Mas em que País estamos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados? Como é possível, independentemente de apurar da justeza, ou não, da greve dos médicos, que um grupo profissional se sinta de tal forma enganado e frustrado que possa pôr em causa o funcionamento dos hospitais ou dos centros de saúde com uma greve que prevê a hipótese de um médico ou de um serviço, quando entender e sem qualquer pré-aviso, decidir fazer greve, a qualquer momento?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - É uma vergonha!O Orador: - Diante disto, se já sabíamos que não tínhamos Ministra da Saúde, será que também já não temos Primeiro-Ministro? Ou será que o Governo pensa que,
estando os médicos portugueses em greve, os doentes têm possibilidades de recorrer, em alternativa, às clínicas privadas ou de se deslocar a Paris ou a Londres para se tratarem?O Sr. Luís Marques Guedes (PSD):- Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:
Estamos diante de uma concreta situação social, que coloca em perigo um Estado de direito organizado e que nos envergonha na Europa evoluída.
É preciso ter muita coragem irresponsável para afirmar que a Europa não tem liderança nem estratégia, quando, dentro de casa, se assiste a este progressivo descalabro social, onde não há qualquer liderança e, muito menos, qualquer estratégia.Aplausos do PSD.O Sr. Manuel dos Santos (PS): - O PSD tem, graças a Deus...!O Orador: - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A saúde dos portugueses exige mais respeito.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Alberto Marques e Bernardino Soares.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Marques.O Sr. Alberto Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, gostaria de colocar-lhe algumas questões, mas não posso fazê-lo sem, antes disso, refutar e lamentar muito do que foi o teor da intervenção que acabou de proferir.Vozes do PS:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, estamos em Portugal e trabalhamos para os portugueses, pelo que não é sensato, nem adequado, começar a sua intervenção dizendo que é
difícil ser oposição e demonstrando que, tal qual V. Ex.a entende a oposição, é difícil fazer oposição. É que V. Ex.a não é capaz de pôr o interesse nacional, o interesse dos portugueses, o interesse da saúde dos portugueses, acima dos interesses imediatistas, partidários, da oposição e da fase pré-eleitoral, que, neste momento, atravessamos. Por isso, pôs os interesses do PSD à frente dos interesses e da saúde dos portugueses e nós não podemos deixar de denunciá-lo aqui com toda a firmeza.
Sr. Deputado, nos últimos 14 anos, não houve estratégia de saúde para os portugueses e para Portugal.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):- É falso!O Orador: - Há, hoje, na área da saúde, um rumo traçado, uma equipa, uma política, uma reforma e uma organização concreta e a prova disso é que a saúde dos portugueses, o acesso dos portugueses à saúde e a relação custo/benefício da saúde, em Portugal, tem melhorado. E isto graças a uma política séria, serena e responsável e não graças a uma política eleitoralista ou a qualquer política que ponha os interesses partidários acima dos interesses e da saúde dos portugueses.Aplausos do PS.Protestos, do PSD.Sr. Deputado, foram precisas três sessões legislativas para V. Ex.a manifestar, desta forma tão veemente, a sua
234 I SÉRIE - NÚMERO 8denúnica contra aquilo que classificou de ausência de estratégia e de rumo para a saúde em Portugal. A prova inequívoca de que, se tal fosse verdade, V. Ex.a o teria feito há mais tempo e com mais veemência, dispensa-me de qualquer comentário sobre o teor da sua intervenção.O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD):- Tem estado desatento!O Orador: - Além do mais, Sr. Deputado, se há um partido que não tem legitimidade para criticar as reformas em curso, esse partido é o PSD.Aplausos do PS.Protestos do PSD.É que, antes, a saúde era centralista, de gabinete, de direcções-gerais; hoje, temos uma saúde descentralizada, de administrações regionais, de hospitais com orientação e participação directa, com reformas na organização dos horários de atendimento dos centros de saúde, com experiências inovadoras, que pretendem e têm conseguido melhorar a relação entre os utentes e os prestadores de
Portanto, Sr. Deputado, se alguma valia pudesse Ter a sua intervenção seria a de demonstrar que o PSD, de facto, esteve três anos sossegado, tranquilo, quieto, sem fazer qualquer crítica concreta à política de saúde, não porque não quisesse fazê-lo mas porque nunca encontrou qualquer argumento para rebater as boas e positivas reformas que o Ministério da Saúde está a levar a cabo em Portugal.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, há mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - No fim, Sr. Presidente.O Sr. Presidente: - Então, antes de dar a palavra ao orador seguinte, quero informar a Câmara de que se encontra a assistir à sessão, na galeria do corpo diplomático e na companhia do Sr. Vice-Presidente Mota Amaral, o Senador americano, de origem portuguesa, John de Vasconcelos, para quem peço uma cordial saudação.Aplausos gerais, de pé.Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, a primeira coisa que quero dizer-lhe é que, ao contrário do que o Sr. Deputado referiu e da posição do seu partido, não queremos que se
dê continuidade às reformas e às medidas apresentadas pelo PSD - que isso fique bem claro! Não queremos essa continuidade, porque isso seria caminhar, ainda mais, no sentido de uma orientação neoliberal na saúde, da privatização da saúde e, afinal de contas, da desprotecção do direito à saúde dos cidadãos. Esta é uma verdade que quero que fique bem clara.
A verdade também é que, hoje, os nossos cuidados de saúde se confrontam com problemas muito graves, que afectam todos os cidadãos no dia-a-dia. É, desde logo, a questão orçamental, com o desbarato de muito dinheiro, que poderia ser bem aplicado, sendo que há um subfinanciamento evidente e crónico no Serviço Nacional de Saúde, mas que é provocado pela falta de coragem por parte deste Governo para afrontar os grandes interesses, que, nesta área, estão instalados, que lucram à custa do orçamento da saúde e que são o objectivo e o obstáculo a
ultrapassar para que possamos devidamente controlar e bem aplicar o dinheiro que, embora insuficiente, é, todos os anos, atribuído ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde.
Outro problema muito grave é a questão da acessibilidade. É que, hoje, estamos numa situação dramática em relação ao acesso dos cidadãos portugueses aos cuidados de saúde a que têm direito, pelo facto de não terem médico de família nos centros de saúde, de esperarem meses pela marcação de consultas nos centros de saúde, de esperarem meses e anos pela realização de consultas de especialidade nos hospitais e de exames complementares de diagnóstico, uma situação perfeitamente intolerável e que só é resolvida por quem tem dinheiro para poder comprar na privada os serviços a que deveria ter direito no sector
Agora, Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos, - a solução apresentada pelo PSD -
e referida na sua intervenção -, que, aliás, é sempre a mesma, é a de dizer que
isto tem de ser assegurado pelo sector privado. Ou seja, a lógica do PSD não é, ao contrário do que defendemos, melhorar o sector público e exigir ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde funcione, que se reduzam os interesses do sector privado e se invista verdadeiramente no sector público. A lógica do Sr. Deputado é que tudo isto deve ser dado ao sector privado e o Orçamento do Estado deve continuar a pagar, sem sabermos se é isso que verdadeiramente queremos.
Agora, também lhe digo, Sr. Deputado, que, às vezes, é com estranheza que oiço o que o Partido Socialista, nomeadamente aqui na Assembleia da República, diz sobre estas matérias. É que o Ministério apresentou uma grande reforma, o chamado SNS XXI, que seria a grande reforma do Serviço Nacional de Saúde, mas, até hoje - e, hoje, aqui -, ainda não ouvimos o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dizer fosse o que fosse sobre esta reforma. Aliás, quero dizer ao Governo e ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista que julgamos positivas algumas orientações definidas pelo Ministério, no que diz respeito aos ganhos em saúde. O problema é que o Ministério define-as, mas, depois, não as aplica. E o queremos aqui é a aplicação efectiva de uma série de medidas, que foram preconizadas, e a alteração da política fundamental, que não tem rompido com os interesses instalados pelo PSD na área da saúde e que, portanto, continua a não
proteger os cidadãos e a não garantir o seu direito de acesso à saúde.Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Vasconcelos.O Sr. Bernardino Vasconcelos (PSD): - Sr. Presidente, vou começar por responder ao Sr. Deputado Bernardino Soares. Sr. Deputado, sei que os senhores defendem
2 DE OUTUBRO DE 1998 235um Serviço Nacional de Saúde omnipotente e omnipresente, burocratizado, de difícil acessibilidade.O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Os senhores é que funcionam burocratizados!O Orador: - Os senhores não defendem a qualidade, a facilitação da acessibilidade e a concorrência leal e franca entre o sector privado e o sector público. VV. Ex.a pensam talvez mais em defender os interesses de classe do
que propriamente em centrar, neste contexto, uma política de saúde no bem-estar do doente, da população portuguesa.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Será que V. Ex.a, ao fazer este ataque desmesurado, a mim e ao PSD, acha que o que este Governo tem feito e a bancada do PS defende, de uma forma autista, é o que está bem?O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - E o Costa Freire?!O Orador: - Estamos a caminhar no sentido óptimo, de dar a melhor resposta ao cidadão português, em termos de qualidade e tempo de resposta? Penso que não. E
se o Sr. Deputado meditar bem sobre o assunto, também pensará que não.Vozes do PSD: - Muito bem!A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - E o Hospital da Prelada?!O Orador: - Sr. Deputado Alberto Marques, de facto, o senhor não diz a verdade, pois, por várias vezes, apontámos aqui a incapacidade de gestão da
Sr.a Ministra da Saúde, a ausência de medidas novas. Aliás, quando apresenta alguma, nós já o tínhamos feito e, quando a apresenta pela terceira ou quarta vez, é como se fosse a primeira vez a fazê-lo. É assim que esta Ministra vai gerindo. Esta Ministra da Saúde não tem rumo, em termos daquilo que é o Serviço Nacional de Saúde. É uma Ministra angustiada, vencida, conformada e abafada pela conjuntura, que nem sabe sequer gerir o seu Ministério no dia-a-dia. Veja-se o buraco financeiro, o défice, que triplicou nestes últimos três anos...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS): - O Hospital da Prelada!O Orador: -... sem vantagens acrescidas para os doentes, sem melhorias das acessibilidades, sem diminuição das listas de espera.Vozes do PSD:- Muito bem!O Orador: - Sr. Deputado, O senhor esqueceu-se de tratar uma outra situação, ou seja, a das listas de espera. De facto, esta Ministra conseguiu uma coisa vulgar, isto é, pôs toda a gente em listas de espera...A Sr.a Maria Celeste Correia (PS):- Não, não!O Orador: - Pôs os doentes, pôs os fornecedores, que financiam o sistema e retiram as dificuldades de tesouraria ao Ministério da Saúde, pôs em lista de espera não sei se V. Ex.a...Risos do PSD.... e pôs-se, ela própria, em lista de espera quando diz, ou dá a entender, que se quer ir embora. E haja uma alma que lhe faça a vontade! Esperemos que o Sr. Primeiro-Ministro lhe faça a vontade e que não demore muito tempo, a bem da saúde dos portugueses!
O Sr. Deputado também não falou na transparência do Ministério da Saúde.Vozes do PS: - Mais do que isso!O Orador: - Como é possível fazer o «negócio da Cruz Vermelha», como é possível contratualizar com uma entidade privada sem concurso público, gastando muito
mais dinheiro do que seria necessário, para esgotar a capacidade instalada dos serviços públicos, isto é, dos serviços de cardio-toráxica instalados nos serviços públicos?
É relativamente a isto que o senhor devia apontar o dedo, mas devia apontar o dedo para dentro e não ser autista até ao ponto de dizer que vivemos num mar de
rosas.Vozes do PS: - Vamos avaliar!O Orador: - A Sr.a Ministra, neste momento, sofre as consequências, isto é, semeou rosas, agora vai colhendo espinhos.Aplausos do PSD.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, para uma intervenção.O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:. Para quê o esforço desta Câmara em fazer aprovar leis se os órgãos do Estado, as autarquias locais, são os primeiros a desrespeitá-las?
Lamentavelmente, várias câmaras socialistas, como, por exemplo, a do Porto e a de Vila Nova de Famalicão, têm cometido grosseira violação da Lei n.o 15-A/98, ou seja, da Lei Orgânica do Regime do Referendo.Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, como pode um instrumento como o referendo, máximo representante da democracia directa, ser livre, democrático e
justo se são algumas autarquias, nomeadamente câmaras municipais, que, com o dinheiro dos contribuintes, repito, com o dinheiro de todos contribuintes, que pagam impostos, lançam prospectos, autêntica propaganda do «Sim»
no referendo do próximo dia 8?Vozes do CDS-PP: - Muito bem!O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é propaganda para se votar, nem propaganda isenta; é propaganda falsa, propaganda caluniosa, propaganda difamatória.
O prospecto que foi distribuído pelas Câmaras Municipais do Porto e de Vila Nova de Famalicão deturpa a
236 I SÉRIE - NÚMERO 8realidade, trunca partes importantes da verdade, é tendencioso e desonesto.O Sr. Rui Namorado (PS): - Com essas características só pode ter sido feito por vocês!O Orador: - Numa atitude inaceitável, o prospecto confunde conceitos elementares. Trata regiões autónomas da mesma forma que trata os condados da Dinamarca, as províncias da Holanda ou os distritos da Suécia, esquecendo-se, por acaso, de uma forma capciosa que, por exemplo, os presidentes provinciais da Holanda são nomeados pela rainha, ou confundindo a realidade portuguesa com a de alguns países que são países e estados federais.O Sr. Rui Namorado (PS): - O resto não é eleito? Não há eleições?O Orador: - Ó Sr. Deputado, leia com atenção, ainda que lhe custe, porque não se trata de saber se o senhor é a favor ou contra a regionalização; trata-se, sim, de isenção relativamente a quem a lei exige que a tenha.
Os vereadores do Partido Popular das Câmaras Municipais de Famalicão e do Porto alertaram os respectivos executivos, votaram contra e insurgiram-se contra esta
prática. Alertaram para toda esta ilicitude. E se não há bom senso naquelas autarquias, que o haja nesta Câmara, porque as leis são para se cumprir.
As Câmaras de Vila Nova de Famalicão e do Porto violaram directamente o artigo 45.o da Lei do Referendo e, pelo que lemos hoje no Diário de Notícias, o Governo
prepara-se também para, com o dinheiro de todos os contribuintes, de todos os que pagam impostos com muito sacrifício, patrocinar um livro sob a capa de livro técnico e continuar uma descarada campanha a favor do «Sim» no próximo referendo.Protestos do PS.O Sr. Rui Namorado (PS): - Descarados são os senhores!O Orador: - Ó Sr. Deputado José Saraiva, sei que concorda comigo e, portanto, vai ter oportunidade, no fim, de dizer que o Partido Popular tem razão. Se outras coisas não aprenderam com o Sr. Presidente da República, era importante que, pelo menos, ouvissem com atenção as recomendações que ele fez.
Há instituições a quem se exige que sejam isentas, que sejam árbitros, que sejam imparciais e, portanto, não podem ser parte no referendo do dia 8. O Governo e
algumas autarquias locais estão a comportar-se de uma forma errada, ilegítima e incorrecta.
Sr. Primeiro-Ministro, governe o País! Srs. Presidentes de Câmara do Porto e de Vila Nova de Famalicão, governem as vossas autarquias!
No dia 8 de Novembro não estão em causa o Governo nem as Câmaras Municipais do Porto ou de Famalicão mas, sim, este modelo de regionalização.Vozes do CDS-PP:- Muito bem!O Orador: - Não vale a pena histerias desnecessárias, não se justificam confusões de conceitos, não usem os dinheiros públicos para proveitos partidários.
Há tanto que fazer, tantos hospitais por construir, tantas escolas sem material, tantos alunos sem escolas,...O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS):- Quantos?!O Orador: - ... tantas estradas degradadas, tantos salários de miséria, tantas indústrias em dificuldades, tantos agricultores em desespero, que já ninguém percebe porque se gasta tanto dinheiro a «desinformar» em papel couchè de primeira.
Num referendo, um Estado é neutral, não é parte. O Partido Socialista está a usar o Estado como parte activa na propaganda do «Sim».
Srs. Deputados, o desespero não justifica tudo.Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Baptista, para pedir esclarecimentos.O Sr. Pedro Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, o seu discurso não me provocou a mínima indignação. Foi de tal forma vazio que, ao
contrário do que o senhor pudesse imaginar, não me provocou qualquer indignação. Afinal, salvas as devidas distâncias, o procedimento de V. Ex.a é igual ao daquele ladrão que grita: «agarra que é ladrão!». É que, na realidade, quem está a fazer intoxicação de opinião pública, quem está a dar o exemplo mais descarado e mais ignóbil da mentira lançada para o público são, exactamente, VV.Ex.as, o CDS-PP.
Quando V. Ex.a coloca nos cartazes que a regionalização é «Corrupção x 8», está a dizer que a regionalização é o Estado central democrático vezes oito, que o
Estado central democrático é corrupção, que todos nós aqui somos a corrupção.Aplausos do PS.O Orador: - E afinal, V. Ex.a só tem direito de falar por si.Aplausos do PS.O Orador: - Nem do ponto de vista pessoal V. Ex.a teria razão e se tivesse um pouco mais de contenção não escolheria tocar neste ponto, porque, afinal, V. Ex.a ainda há pouco tempo era um distinto regionalista.Aplausos do PS.V. Ex.a é um dos exemplos mais escabrosos da cambalhota política. É um político que se compromete com o eleitorado, no Porto, a votar a favor da regionalização e, depois, por causa do manobrismo, caciquismo e do tacticismo...O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): - O Sr. Deputado é tão previsível!O Orador: - ... dá uma cambalhota que desprestigia e envergonha toda a classe política portuguesa.Aplausos do PS.Para acabar, Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan, já que V. Ex.a está a falar do desrespeito de algumas câmaras